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Mas os países são como são e não se movem com a velocidade que quereríamos; por isso, o meu partido fica satisfeito que, apesar de tudo, ao fim de 15 anos, seja possível dar este passo. Isso significa, certamente, que Portugal esperou pelo momento em que pudesse ratificar esta lei com autenticidade, com vontade e com verdadeiro espírito de adesão e é isso que se espera que esta Assembleia registe, pois penso que nada adianta entrarmos em caminhos de autoflagelação, que não beneficiam ninguém nem trazem qualquer proveito ao mundo e, menos ainda, a Portugal.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Assim, o meu partido congratula-se que tenha chegado o feliz momento de aderirmos a mais uma dimensão da humanidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que é extremamente importante a convenção que, hoje, 15 anos depois da sua assinatura, estamos a ratificar. E julgo dever sublinhá-lo porque é da não ratificação, da não concretização destes importantes documentos que resultam, diariamente, perdas de vidas e sofrimento e o facto de sermos, voluntariamente ou não, cúmplices da morte corrium determinado tipo de armamento, que acaba por ser uma bomba de efeito retardado, pois actua muito para além da formalização da paz, quando esta acontece.
Para além das intervenções já proferidas, gostaria de lembrar que, neste planeta, os recursos financeiros continuam a ser esgotados inutilmente, em sofisticação e em complexificação de formas de matar, desviando os fundos necessários àquilo que é essencial: a defesa da vida e do ambiente e a defesa do planeta.
Julgo que será ainda de sublinhar, se não queremos fazer exercícios inúteis, a cortina de silêncio que em torno destas questões se continua a levantar e isto aplica-se não só aos que não são Deputados, mas também a estes e a dificuldade de acesso à informação sobre os países com os quais há comércio deste tipo, sobre as empresas que o fabricam e a composição dos seus órgãos sociais.
Assim, penso que esta ratificação coloca duas questões: por um lado, o tipo de cooperação que é feita, designadamente com os países em desenvolvimento, em relação aos quais, no nosso entendimento, o apoio para armamento continua a ser uma inútil fatia de absorção de gastos, e, por outro lado, voltamos a uma questão que já aqui trouxemos, ou seja, o facto de ser urgente que os parlamentos nacionais tenham não só um controlo sobre estas matérias como mecanismos de fiscalização e possibilidade de discutir o cumprimento ou não, por parte do seu país, das ratificações e das convenções internacionais que assinam.
Em nosso entendimento, esta é uma questão que nenhum conceito de segurança justifica continuar a manter envolvida em silêncio, é uma questão tão importante quanto qualquer outra, pois importa às pessoas, ao seu direito à vida e, como tal, por razões acrescidas, é uma matéria que exige toda a transparência.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Governo, congratulo-me pela previsível unanimidade de que a ratificação será objecto. Penso que é uma decisão que prestigia tanto esta Câmara como o Estado português e que dá a Portugal uma autoridade moral significativa no plano internacional, nomeadamente no plano europeu, para defender todo o conjunto de medidas que, nesta área, são consideradas cada vez mais indispensáveis a, nível da comunidade internacional.
Relativamente a algumas questões que foram colocadas pela Deputada Maria Carrilho, gostaria de dizer o seguinte: tanto quanto é do conhecimento das autoridades portuguesas, neste momento, Portugal não produz nem exporta minas e está a fazer a destruição organizada dos seus actuais stocks, inclusivamente através de estruturas de apoio internacional. É esta a situação actual.
Em relação à moratória, desde 1995 que Portugal aplica, unilateralmente, a moratória das Nações Unidas e o Governo está a preparar uma iniciativa legislativa no sentido de aderir a esta por forma mais oficial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estivemos a discutir durante uma hora, esta convenção, num pressuposto que suponho não existir, o de que algum de nós poderia, alguma vez, estar em desacordo com a aprovação desta
3522 I SÉRIE - NÚMERO 104convenção. Creio que a única coisa que se impunha era o Estado português pedir desculpa a si próprio por não a ter ratificado há mais tempo e digo isto só para justificar a proposta que vos faço de que a aprovemos desde já.
Assim, se estiverem de acordo, votaremos de imediato a proposta de resolução n.o 8/VII, que propõe a ratificação desta convenção.Aplausos gerais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Aplausos gerais.Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na Quarta-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, de que consta um debate conjunto sobre a concertação estratégica e o emprego, na perspectiva do próximo Orçamento de Estado (PSD) e sobre a recuperação de empresas em crise e emprego (PS). Do período da ordem do dia consta a discussão e aprovação das Contas do Estado relativas aos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 126500 (IVAINCLUÍD057o)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 27 de Setembro de 1996 I Série - Número 103DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 1996Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 57/VII, das propostas de resolução n.os 22 a 25/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou a forma como está a ser conduzido o processo de regularização extraordinária de imigrantes e respondeu a um pedido de esclarecimento, da Sr.a Deputada Celeste Carreia (PS).
A Sr.a Deputada Natalina Moura (PS) saudou a equipa do Ministério da Educação pela abertura do novo ano escolar, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Cesário (PSD) e Gonçalo Ribeira da Costa (CDS-PP) e a um pedido de defesa da consideração do Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Deputado José Cesário (PSD) teceu críticas à deslocação que n Primeiro-Ministro e outros membros do Governo efectuaram ao distrito de Viseu. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS) e António Galvão Lucas (CDS-PP) e a tua pedido de defesa da consideração do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).
Foram aprovados pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à retoma de mandato e à substituição de Deputados do CDS-PP e autorizado um Deputado do PS a depor em tribunal.Ordem do dia. - A Câmara procedeu, em conjunto, aos debates, de relevante interesse nacional, sobre as perspectivas da moeda única no quadro do processo da integração europeia (Governo) e, de urgência, sobre a eventual adesão de Portugal à moeda única e as suas implicações no próximo Orçamento do Estado (CDS-PP). Após as intervenções iniciais do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e do Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP), usaram igualmente da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), João Carlos da Silva e Carlos Zorrinho (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Torres (PSD), Henrique Neto (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Acácio Barreiros (PS).
Entretanto, foram votados o projecto de deliberação n.o 23/VII, Anteprojecto de plano rodoviário nacional (PSD), que foi rejeitado, o projecto de lei n.o 82/VII - Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo dos embarcações de pesca (PCP) e a proposta de lei n.o 43/VII - Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, que foram aprovados na
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados a prestarem depoimento em tribunal na qualidade de testemunhas.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos; propostas de resolução n.os 22/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993, que baixou às 1.a e 2.a Comissões, 23/VII - Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeito do Procedimento em Matéria de Patentes, Adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977, e alterado em 26 de Setembro de 1980, que baixou à 2.a Comissão; 24/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993, que baixou às 1.a e 2.a Comissões; 25/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995, que baixou às 2.a e 5.a Comissões.
Entretanto, deram igualmente entrada na Mesa vários requerimentos. Na Comissão Permanente de 19 de Setembro: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Almeida Velho e Carlos Luís; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputadas Hermínio Loureiro e Filomena Bordalo; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna e à. Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; à Câmara Municipal de Tarouca, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Nos dias 20 e 23 de Setembro: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados pela Sra. Deputada Isabel Castro.
3468 I SÉRIE - NÚMERO 103O Governo respondeu também aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel Castro, nas sessões de 13 de Dezembro, 15 e 22 de Maio, no dia 18 e na sessão de 20 de Junho; Cardoso Ferreira, na sessão de 5 de Março; Octávio Teixeira, nas sessões de 30 de Maio e 4 de Julho; Manuela Aguiar, na sessão de 31 de Maio e no dia 16 de Julho; Carlos Luís, na sessão de 12 de Junho; Roleira Marinho, na sessão de 25 de Junho; José Calçada, na sessão de 27 de Junho; Francisco Valente, na sessão 5 de Julho; Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 10 de Julho; Barbosa de Oliveira e Odete Santos, na sessão de 11 de Julho; João Rui de Almeida e Bernardino Soares, na sessão de 12 de Julho; Paulo Pereira Coelho, na Comissão Permanente de 18 de Julho; Rodeia Machado, no dia 24 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se um período de intervenções para tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de regularização extraordinária de imigrantes que, por decisão unânime desta Assembleia, está presentemente em curso e que termina no próximo dia 11 de Dezembro está a correr mal.
As informações que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português obteve de viva voz de um conjunto significativo de associações representativas de imigrantes que participaram numa reunião de trabalho para a avaliação do processo em curso são extremamente preocupantes e justificam esta intervenção.
A forma como este processo está presentemente a ser conduzido pelo Governo, particularmente pelo SEF, contraria todas as promessas feitas e expectativas criadas aos imigrantes e às suas associações, mas, ainda pior do que isso, contraria, de forma grosseira, a lei aprovada por unanimidade nesta Assembleia.
A divulgação do processo de regularização junto dos imigrantes tem sido praticamente inexistente. Tivemos oportunidade de verificar presencialmente essa inexistência em visitas que várias delegações do PCP efectuaram a bairros de imigrantes, procurando divulgar o processo de regularização e esclarecer esses cidadãos quanto aos seus direitos.
O Governo não está a conceder qualquer apoio significativo às associações de imigrantes com vista à sua participação activa nó processo de regularização, apesar de esse apoio se encontrar expressamente previsto na lei.
O Governo não está a promover o processo de regularização junto dos grandes meios de comunicação social, apesar de a lei o prever expressamente.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda mais grave do que isto é o facto do SEF, entidade sobre a qual recaem as maiores responsabilidades quanto à recepção dos requerimentos de regularização, estar a adoptar uma atitude de hostilidade em relação aos requerentes e a formular exigências para a aceitação dos processos que são manifesta e grosseiramente ilegais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Onde à lei exige a apresentação de um atestado de residência a passar pela junta de freguesia, o SEF exige, para além disso, uma fotocópia do requerimento apresentado à junta a solicitar esse atestado; onde a lei exige a apresentação de um de entre três documentos, o SEF exige a apresentação dos três documentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E sem que em alguma das suas disposições a lei preveja a realização de qualquer interrogatório aos requerentes, esses interrogatórios estão a ser feitos. Os cidadãos que se apresentam a regularizes a sua situação estão sujeitos a que os agentes do SEF lhes façam perguntas sobre os seus familiares, sobre os donos dos cafés da sua área de residência ou, mesmo, sobre o nome do Presidente da República. Onde estão na lei previstos tais requisitos, tais interrogatórios e exigências dessa natureza?
O que se está a passar em consequência destas atitudes é que a afluência aos postos de regularização tem vindo a reduzir-se de forma alarmante. Milhares de cidadãos recolheram os impressos para a regularização e não os apresentam por receio do SEF e das suas atitudes prepotentes e arbitrárias.
Se o Governo não põe cobro de imediato a este comportamento do SEF assumirá, na íntegra, a responsabilidade pelo fracasso deste processo de regularização extraordinária de imigrantes; se o Governo não põe imediatamente cobro a esta situação e não contribui para procurar restaurar uma relação de confiança entre os serviços e os cidadãos a regularizar enquanto é tempo está objectivamente a pactuar de forma inadmissível com atitudes de racismo e xenofobia que se manifestam na sociedade portuguesa, a trair os compromissos que assumiu quanto à regularização dos imigrantes e terá de assumir as responsabilidades pela frustração dos objectivos do processo de regularização e pela violação grosseira das disposições legais que foram aprovadas, por unanimidade, nesta Assembleia e que o Governo tem a obrigação indeclinável de cumprir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.
Como o Sr. Deputado António Filipe não tem tempo para responder, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cedeu-lhe 2 minutos do seu tempo.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi com muita atenção a sua intervenção, que me suscita alguns comentários.
Não partilho da análise catastrofista que aqui trouxe sobre o modo como está a decorrer o processo de regularização dos imigrantes clandestinos;Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não partilho eu nem as associações, que já disseram existir havido dificuldades e aspectos que precisam de ser melhorados, mas isso é mensalmente analisado em reuniões entre as associações, o SEF, o Alto Comissário e o MAI.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Essas dificuldades passam por alguns aspectos que o Sr. Deputado aqui trouxe e por outros que não referiu. Por falta de tempo, vou referir-me só a um ou dois.
27 DE SETEMBRO DE 1996 3469Quanto ao atraso no apoio às associações, têm, de facto, havido atrasos por parte de alguns governos civis. Devo dizer-lhe que, no seu conjunto, as associações já receberam milhares de contos dos governos civis e das câmaras municipais, como, por exemplo, das Câmaras Municipais de Lisboa, do Porto e de Faro, que já deram muito apoio às associações sediadas nos seus municípios. Embora a lei estipule que as associações de imigrantes devem ser apoiadas, estas câmaras têm alargado, por sua livre vontade, esse apoio a organizações que, embore trabalhem na área dos imigrantes, não são associações de imigrantes.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - Em relação ao aspecto da falta de informação que aqui referiu, devo dizer-lhe que desde o início do processo estava previsto que os anúncios na TV e na rádio só começariam no último trimestre, isto é, em Outubro. Procurou fazer-se uma coisa faseada: no princípio saíram anúncios nos jornais - como em A Bola, no Record, etc. - e, a seguir, foram distribuídos milhares de cartazes pelos bairros, autocolantes e t-shirts. Ainda há muito material no Alto Comissariado, que as associações podem ir buscar quando entenderem, e elas sabem disso pelos vistos, o Sr. Deputado é que não sabe!Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - Devo dizer-lhe que a informação que funciona, de facto, nestas comunidades é aquela que é feita através das redes de vizinhança, de confiança, de pessoa a pessoa. Prova disso são quase os 18 000 legalizados que temos neste momento, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - São muito menos!A Oradora: - São neste momento 17 637, Sr. Deputado!Aplausos do PS.Não tenho tempo para analisar alguns aspectos que aqui referiu, mas poderei fazê-lo brevemente.
Para concluir, apenas gostava de dizer que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS têm feito um grande esforço para levar este processo para a frente, o que é reconhecido pelas associações, pelas embaixadas, pela Igreja e por diferentes entidades da sociedade civil. Está a fazer-se tudo para que ninguém que esteja em condições de ser legalizado deixe de o fazer. Nunca, Sr. Deputado, nenhum governo fez tanto em tão pouco tempo pelos imigrantes, em Portugal, como tem feito o Governo PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, agradeço, em primeiro lugar, o tempo que o seu grupo parlamentar me cedeu para eu poder responder-lhe.
Devo dizer que a sua intervenção me preocupa muito, porque, de facto, V. Ex.a «escondeu a cabeça debaixo da bancada».Protestos do PS.Aquilo que ouvimos ainda esta semana, numa iniciativa em que participaram as mais significativas associações de imigrantes, é extremamente preocupante quanto à forma como este processo está a decorrer e a evoluir, sendo detectável, à medida que o processo vai decorrendo, uma atitude de maior hostilidade por parte do SEF relativamente aos imigrantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Enquanto no início do processo havia várias dezenas de imigrantes que se deslocavam diariamente a cada centro para se inscrever, hoje essa afluência caiu drasticamente e há centros em que só aparecem um ou dois imigrantes por dia (quando aparecem).Vozes do PS:- Isso acontece porque eles já se inscreveram!O Orador: - Não é que já não haja imigrantes por regularizar e, como sabem, o número que deram está muito aquém das estimativas que foram feitas pelo próprio Governo antes do processo começar quanto ao número de pessoas que era desejável que regularizassem a sua situação.
A Sr.a Deputada referiu que, de facto, a Câmara Municipal de Lisboa está a apoiar o processo - ainda bem que assim é, Sr.a Deputada, e nós temos conhecimento disso o que é mau é que o Governo não esteja quando tem obrigação legal de estar!Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Efectivamente, aquilo que as associações de imigrantes dizem é que os apoios foram prometidos, que elas apresentaram projectos mas que, na sua grande maioria, não só ainda não viram um tostão de apoio às iniciativas que prosseguem como, nalguns casos, são elas que estão a pagar dos seus próprios fundos o telefone que os agentes do SEF utilizam nos postos de regularização. Isto é extraordinariamente grave!
Os agentes do SEF, quando os cidadãos imigrantes se apresentam para regularizar a sua situação, fazem perguntas sobre a sua família. Onde é que se prevê na lei que aqui aprovámos que haja interrogatórios às pessoas que procuram regularizar a sua situação? Onde é que se prevê que o SEF pode pedir, para além do atestado de residência que é exigido pela lei, cópia do requerimento apresentado à junta de freguesia a pedir o atestado? Onde é que se prevê que o SEF pode exigir todos os documentos quando a lei fala da apresentação de um de entre vários documentos?
Se o Governo não alterar prontamente esta situação terá de assumir graves responsabilidades por mais um fracasso do processo de regularização. Estou muito preocupado e creio que é muito mau sintoma a Sr.a Deputada aparecer aqui a recriar a teoria do oásis numa matéria que, como todos nós sabemos, é extremamente grave!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura. (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode permitir-se a alguém, que trilha há
3470 I SÉRIE-NÚMERO 103alguns anos as veredas da educação, um desabafo pessoal no que diz respeito à abertura do ano escolar? É o que começarei por fazer.
A abertura do ano lectivo 1996/1997 tem, para mim, o sabor de um copo de água fresca que nos é servido após longa travessia por um descampado árido, improdutivo e cheio de escolhos.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - Dir-se-ia, após longo jejum, que qualquer migalha basta para nos saciar a fome. Não, não é o caso. A equipa educativa que agora lidera o Ministério da Educação não nos serviu apenas migalhas.
Senão vejamos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O arranque do ano lectivo foi tranquilo e suave, para além de algumas ligeiras fragilidades.
Num universo de 1100 escolas do 2.o e 3.o ciclos e secundárias, 95% iniciaram o ano lectivo dentro das datas previstas, o que constitui um número record.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Apenas não reabriram nos prazos previstos algumas sedes de agrupamento, ou seja, escolas onde se realizaram exames que terminaram dia 16 - é o caso da Escola Secundária da Cidade Universitária. Há ainda a considerar duas escolas com problemas alheios ao Ministério da Educação, a saber a Escola C+S de Monte Abraão e C+S de Queijas, onde ocorrem, respectivamente, problemas relacionados com uma ruptura de canalização de águas e da qualidade da água.
A Escola C+S de Mem Martins, por força de profunda recuperação, dado o estado de degradação a que chegou, reabrirá mais tarde.
Quanto às escolas do 1.o ciclo, os problemas têm sido resolvidos com efectiva cooperação entre autarquias e o Ministério da Educação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A abertura do ano escolar é sempre esperada com grande ansiedade e expectativa, quer pelos alunos, quer pelos encarregados de educação e professores, quer ainda pela comunidade educativa em geral.
As questões que se colocam, em traços gerais, podem ser formuladas por interrogações simples.
Será que há bancos e cadeiras para todos os alunos?
Será que há professores para leccionar todas as disciplinas?
Os transportes escolares estarão adaptados às reais necessidades dos alunos?
Os alunos terão, ou não, actividades extracurriculares?
E a segurança das escolas? Será que cuidaram dela?
Enfim, uma panóplia de problemas que são equacionados e reequacionados por todos aqueles que sentem a educação como coisa sua.
A equipa educativa que lidera o Ministério da Educação teve a responsabilidade de demonstrar capacidade de resposta para o complexo conjunto de perguntas simples que tanto tem ensarilhado o início dos anos lectivos.
Demonstrou ainda que, apesar de construir a abertura do ano lectivo sobre um modelo arquitectónico preexistente, é possível priorizar as respostas.Não descurou o mobiliário. Os alunos não tiveram que iniciar este ano lectivo com a dança das cadeiras, qual ritual iniciático gerador de grande conflitualidade que funcionava em muitas escolas, com consequentes comportamentos pré-reactivos posteriores. E isto passava-se, Sr.as e Srs. Deputados, sem que os pedagogos tivessem deixado de saber como é importante a apropriação do espaço, que passa por coisas tão simples como ter uma cadeira ou um banco, no momento certo, na sala certa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta equipa demonstrou, através da palavra e do acto, o profundo respeito que lhe merecem as minorias étnicas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É exemplo disso o sucedido na escola do 1o ciclo de Cabanelas,...Aplausos do PS.... onde cinco crianças ciganas viram respeitados os seus direitos. Esta equipa disse não à discriminação e, à segregação e sim à integração e mostrou que não é necessária a arrogância para que- a autoridade não ande à deriva.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora:- Merecem-me os alunos, os professores e pais das crianças da escola de Cabanelas uma saudação muito especial, que quero deixar nos registos desta Casa, pela forma sublime como testemunharam os valores éticos da solidariedade, a profunda interiorização dos ideais democráticos que passam pela participação dos professores e dos encarregados de educação na co-decisão das soluções.Aplausos do PS.Sr. Presidente; Sr.as e Srs. Deputados: A escola veicula, através da palavra, valores éticos, mas é sobretudo e acima de tudo na prática que esses valores se manifestam e veiculam.
Que melhor maneira teriam os professores de dar uma aula sobre o direito à diferença e a igualdade de oportunidades, em suma, a tão falada educação cívica? Foi esta a melhor das aulas dos professores de Cabanelas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A imagem de marca, a imagem da tranquilidade emocional, que a educação exige e merece foi dada pela forma e postura da equipa que agora lidera a Educação, que catalisou a receptividade das direcções dos estabelecimentos de ensino e as incentivou na procura de respostas para os inúmeros problemas com que se têm vindo a confrontar.
Mas a imagem de marca tem de ser cimentada ao longo do ano lectivo e, para isso, irão concorrer os projectos anunciados, a que não é alheia a competência pedagógica dos seus autores. Esta equipa, lança projectos que têm, em meu entender, a premissa de que "Educar é Provocar, Promover e Emancipar". Estou a citar o grande pedagogo que foi Rui Grácio, com quem tive oportunidade de percorrer alguns caminhos da aprendizagem dos saberes.
Estou, naturalmente, a falar do lançamento de um «Gabinete de Avaliação de Exames», gabinete que terá uma
27 DE SETEMBRO DE 1996 3471enorme responsabilidade na preparação de todo o processo de exames, de forma, quer a evitar que matérias não ensinadas sejam perguntadas, quer a articular os programas e a avaliação das competências adquiridas. Estou igualmente a falar na definição de «Núcleos Duros» nacionais dos programas, que acautelem os saberes ministrados e permitam adaptações e ajustamentos, com cargas horárias menos sobrecarregadas para os alunos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estou, de igual modo, a falar dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), agrupamentos de escolas que, em colaboração com os encarregados de educação, professores, pessoal não docente, alunos, autarquias, associações recreativas e culturais, vão proceder à elaboração de projectos educativos com objectivos bem definidos, que criem condições para a promoção do sucesso escolar.
Estou ainda a falar da formação contínua dos professores, da formação profissional e definição do perfil do professor, da preocupação com o sistema de avaliação como uma componente dos respectivos currículos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estou a falar do anúncio feito em Vila Nova de Famalicão pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa do reforço das verbas do plano de investimento para 1997, de 51 milhões de contos, ou seja mais 10% do que em 1996.
Há vontades claras, objectivos bem definidos, metas bem delineadas e traçadas e há, acima de tudo, uma determinação clara, explícita, no conteúdo manifesto e latente de não subalternizar ninguém, de construir uma escola virada para o séc. XXI, sem que a voz dos professores e da comunidade educativa em geral seja sufocada, seja abafada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Calçada (PCP): - Os bons espíritos encontram-se sempre!O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, devo dizer-lhe que adorei a expressão do «copo de água fresca». Bem precisa dele, sobretudo com tanta «engasgadela» ao longo do último ano lectivo e com as asneiras que a equipa do Ministério, que a Sr.a Deputada defende, fez.Aplausos do PSD.Temos de nos recordar um pouco sobre o que os senhores diziam há um ano e pouco atrás. Nessa altura, os senhores diziam que o Deputado Castro de Almeida, o então Secretário de Estado da Educação, andava por aí a fazer uns pavilhões desportivos que iam voar, tal era a fragilidade das suas estruturas. Nessa. altura, os senhores diziam que faltavam escolas por todo o lado, que estavam sobrelotadas e que, portanto, se avizinhava o caos. Mas como os senhores, ao longo deste ano, não lançaram um único pavilhão novo, não fizeram uma única escola nova, então, afinal, a herança era boa e os senhores estão a regozijar-se agora por aquilo que o PSD vos deixou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados socialistas, nós é que vos dizemos: «basta de arrogância»! É inadmissível ouvir o Sr. Ministro assumir que não está na disposição de aceitar uma deliberação da Assembleia da República, tomada aqui por maioria e com os vossos votos, relativamente ao acesso ao ensino superior. Isso é que é arrogância, Sr. Deputada! É inaceitável que se esteja a passar o que actualmente se verifica com a Lei-Quadro da Educação Pré-escolar. Ao mesmo tempo que essa lei aqui é discutida, em sede de comissão, através de um debate público aberto, o Governo, contra tudo e contra todos, põe em discussão, junto dos parceiros educativos, um anteprojecto de regulamentação de algo que ainda não existe. Isso é que é arrogância, Sr.a Deputada!
Diga-me, então: qual é a posição do seu partido face a estas situações?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço as perguntas que me colocou. Aliás nem lhes chamaria «perguntas», mas talvez comentários, alguns desabafos críticos que lhe vão na alma, e até acho que lhe ficaram bem... O Sr. Deputado defendeu, naturalmente, aquilo que foi o «seu» ministério, e eu não esperaria outra coisa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, do que estávamos à espera - e estaremos sempre à espera - é que os senhores viessem repetir o que disseram ao longo da campanha eleitoral, isto é, que depois de vós só o dilúvio. Mas não foi assim; depois de vós veio a bonança, a tranquilidade, o «copo de água fresca» que se bebe com algum prazer.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Deputado não pôs em causa a abertura do ano escolar. Até lhe ficaria muito mal se o tivesse feito, e era bom recortar algumas notícias de jornal que foram dadas à data... E nem quero falar, Sr. Deputado, na minha qualidade de alguém que fazia a inspecção nas escolas e que, em relação à abertura, estava lá, na hora certa e no momento certo. Só lhe quero recordar alguns aspectos que têm a ver com a abertura, no ano passado, de algumas escolas, que foram abertas e que vieram na comunicação social, e só sobre essas! E, naturalmente, não me vai dizer que não, porque os país estavam lá e disseram que assim era...
Este ano as escolas do Algarve abriram todas. No ano passado abriram, mas com sobrelotação: as secundárias de Loulé; a EB 2+3, de Faro; a C+S Joaquim Magalhães;' a João Lúcio, da Fuzeta...O Sr. José Cesário (PSD): - E este ano não há sobrelotação?
3472  I SÉRIE-NÚMERO 103A Oradora: - Este ano também há, Sr. Deputado! Já vamos ver esses casos.
Essas escolas estão todas abertas e a funcionar com cadeiras, mobiliário e sem sobrelotação, e também não têm carência de pessoal auxiliar como tinham no ano passado.
Em relação à feitura ou não de algumas obras novas, aconselhava-o a ter um pouquinho mais de humildade nessa forma de estar.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!A Oradora: - Aliás, só a título de exemplo, refiro-lhe a escola de Armamar, que foi construída em nove meses, o que mereceu o elogio do Presidente da Câmara, que é do seu partido...Aplausos do PSO Sr. Carlos Marta (PSD): - Não está acabada!A Oradora: - Sr. Deputado, nós vivemos a educação como algo muito importante das nossas vidas; o importante para nós são os sujeitos da acção, são os alunos. E, quanto a isso, o Sr. Deputado ainda não viu nenhuma notícia em que os pais se insurgissem contra a abertura do ano escolar. Era bom que prestasse atenção a isso.
Surgiram alguns casos... Se quer que lhe diga, por exemplo, a C+S de Queijas... Eu até já bebi água daquela escola, que tem gorduras e hidrocarbonetos e, neste momento, continua a pôr-se em causa a qualidade da água, tal como já' se punha em 1995. E, se quer que lhe diga mais, a escola ainda não foi definitivamente entregue ao Ministério da Educação, ainda é património da Câmara Municipal de Oeiras, do «vosso» Presidente da Câmara, Isaltino de Morais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quero ainda dizer-lhe que, em 5 de Setembro, a escola recebeu um ofício do delegado de saúde dizendo que as águas estavam em boas condições. Mas, exactamente no dia da abertura das aulas, foi chamado para uma reunião e nos dias 19, 20 e 23 foram feitas pesquisas de água. Sobre as pesquisas feitas no dia 23 o Sr. Delegado de Saúde veio dizer que não tinha por certo se a água tinha ou não...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Ficará, então, para uma outra oportunidade o resto das questões que colocou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos. tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, o PP compreende a razão da sua intervenção, mas o que não pode fazer é negar o evidente e subir àquela tribuna numa atitude de autismo face à realidade com que hoje se defrontam os pais, os professores, os alunos, os encarregados de educação, os outros funcionários auxiliares. Todos nós sabemos, e quem está directa ou indirectamente ligado ao sistema educativo, por via profissional ou por via familiar, também sabe, que, no passado, foi uma vergonha nacional: cinco ministros, cinco políticas diferentes!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Eram todos do PSD!O Orador: - Isto não aconteceu nem num país do terceiro mundo! Agora, no passado mais recente, foi um escândalo aquilo que sucedeu. Nunca, como há tantos anos; tinha visto tanta vergonha, tanto erro e tanto atropelo aos direitos dos alunos e das famílias.Vozes do PSD: - E só num ano!O Orador: - Isto até obrigou o Sr. Ministro da Educação a dizer «para o ano, será melhor». Ele não veio dizer que no ano seguinte as coisas íam correr bem, apenas disse «para o ano vai ser melhor».
Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que o dizer-se «para o ano vai ser melhor» não augura nada de bom. E tomo a sua palavra de que, para si, o importante são os alunos. Então, se o importante são os alunos, porque é que o Governo não define desde já as regras que se vão aplicar no final deste ano lectivo para ingresso no ensino superior? Como é que faz. sentido que um jogo comece sem os jogadores saberem com que regras vão jogar esse jogo até ao final do tempo? Não lembra a ninguém o que está a acontecer! De tacto, só num país do terceiro mundo é que isto pode ser visto.Protestos do PS.Quanto à teoria do oásis, a Sr.a Deputada enunciou uma série de situações, que conhece ao pormenor, em que as coisas correram bem. Ainda berra que correram bem! Todos desejamos isso! Mal seria se fosse o contrário! Mas esqueceu-se de enunciar outras tantas situações em que as coisas correram mal: há escolas que continuam por abrir, refeitórios que continuam a não funcionar, quadros de pessoal auxiliar que não estão preenchidos,...Vozes do PS: - Onde? Onde?O Orador: - ... horários que não estão a ser cumpridos por falta de preenchimento do quadro, etc. Basta ler o comunicado do Conselho Directivo da Escola EB 2+3 de Fânzeres, no concelho de Gondomar, onde diz, preto no branco, que não consegue fornecer refeições aos alunos dada a falta de pessoal auxiliar e que, por causa disso, também não consegue assegurar os turnos contrários a todos os alunos que frequentam essa escola. Posso fornecer-lhe uma fotocópia deste comunicado para que a Sr.a Deputada complete a sua informação com uma outra, porventura mais desfavorável e contraditória: com a teoria do oásis que aqui acabou de enunciar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para respon4er, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo também por lhe agradecer as questões que me colocou.
O senhor disse - são palavras suas - que nos anos anteriores tinha sido uma vergonha nacional. São palavras suas e comungadas por muita gente. Mas, na reunião da
27 DE SETEMBRO DE 1996 3473Comissão Permanente com o Sr. Ministro da Educação, nem o Sr. Deputado, se esteve presente, nem ninguém do seu partido se levantou para colocar e apontar- foi, aliás, lançado o repto pelo Sr. Ministro - um único caso de injustiça surgido no caso do acesso ao ensino superior.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os senhores estavam aí sentados, foi-lhes lançado o repto e não apresentaram um único caso!O Sr. Osvaldo Castro (PS):- Nada, estiveram calados!A Oradora: - Naturalmente, fizeram intervenções, mas quando lhes foi lançado o repto - sejamos claros, precisos e concisos -, quando lhes foi pedido para apresentarem um único caso de injustiça, ele não foi apresentado. Se o têm agora para apresentar, ainda vão a tempo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sabemos que há dificuldades que têm de ser ultrapassadas, mas, no final desta semana, todas as escolas vão estar abertas. Mesmo a Escola Secundária de Mem Martins vai ser aberta amanhã, e era bom que vissem as condições que ela teve ao longo destes anos. Era bom que fossem até lá! Talvez haja alguma reportagem fotográfica, que os professores certamente fizeram - e há testemunhos, que são os das pessoas -, que vos mostre como ela esteve.
Sr. Deputado, se fossemos arrogantes, que não somos, e não tivéssemos humildade nos nossos conhecimentos, diríamos que estava tudo no melhor dos mundos. Mas não está, e só foi por isso que tive a oportunidade de vos dizer quais os projectos que íam ser lançados para que a educação tenha aquilo que merece: tranquilidade, tranquilidade emocional e grande qualidade no ensino!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, mas não pertencendo à direcção da mesma não podia dar-lha desde já. Todavia, dado que este facto está longe de ser claro neste momento, tem, pois, a palavra, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua gota de humor, que é sempre útil na vida política.
Sr.a Deputada Natalina Moura, fui eu e não o Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa que, na Comissão Permanente, debati esse problema com o Sr. Ministro da Educação.
A Sr.a Deputada viu uma incoerência onde não existe qualquer incoerência. Não disse que havia injustiças nem foi para isso que o meu partido chamou a atenção do Sr. Ministro pela razão muito simples de que as injustiças só poderiam decorrer dá qualificação obtida pelos alunos nos exames que iam fazer. Alertei o Sr. Ministro, sim, para o tratamento que quereria dar se se verificassem injustiças porque penso que a política passa muito pela prevenção e que, no respeitante à educação, é um crime não fazê-lo.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, como sabe, nutro por si uma grande simpatia e admiração. Assim, não pus em causa o que afirmou até porque comungamos das mesmas preocupações de princípio quanto à justiça ou injustiça do sistema e, portanto, estamos exactamente no mesmo patamar. Pode ter havido alguma falha de comunicação e, se assim foi, peço desculpa por esse facto mas tenho quase por certo que tratou-se de um problema de metalinguagem. Estaremos atentos a esses problemas caso apareçam, mas até hoje não nos demos conta de ter havido algum caso de injustiça. Se houver, façam o favor de apresentá-lo pois cá estaremos para comungar da mesma preocupação e resolvê-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se finalmente o tão esperado «Governo em diálogo» no distrito de Viseu!Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Durante meses e meses alimentaram-se enormes expectativas quanto a esta iniciativa. Por parte do partido do poder, foi-se deixando escapar a ideia de que este iria ser o grande momento mediático em que o Governo daria todas as respostas a todos os principais problemas suscitados ao longo dos últimos anos. Seria igualmente o momento em que o Governo iria finalmente dar sequência ao labor pré-eleitoral do Partido Socialista de há um ano atrás, à auscultação então feita aos visienses e às inúmeras promessas que inevitavelmente surgiram.
Pela nossa parte, desde muito cedo fizemos saber que aguardaríamos com grande serenidade o Sr. Primeiro-Ministro, acompanhando de perto esta iniciativa e aplaudindo vivamente a sua realização. Para nós, a vinda do Primeiro-Ministro ao distrito, independentemente de quem ele seja, foi, é e será factor de regozijo e, obviamente, um momento grande para Viseu. Foi assim, com uma postura dialogante e construtiva, que partimos para este «Governo em diálogo».
Talvez por isso mesmo estamos hoje perfeitamente à vontade para proceder a um balanço político de tudo o que foi feito, denunciando sem complexos as omissões e aplaudindo alguns aspectos positivos verificados.
Comecemos assim por destacar um conjunto de originalidades que marcaram indiscutivelmente esta visita.
Primeira originalidade: só concelhos do PSD foram ignorados.
Foi um verdadeiro escândalo o que se verificou com a organização do programa da visita! Como é possível conceber que os únicos concelhos que não mereceram a visita do Governo sejam exclusivamente presididos por autarcas do PSD? E, pior do que isso, como pode aceitar-se que, entre esses concelhos, estejam exactamente aqueles que se situam mais longe da sede do distrito e, que, consequentemente, têm especificidades que deveriam ter merecido uma particular atenção do Primeiro-Ministro?
Será que a organização do programa da visita não teria como objectivo único o contacto com os maiores concelhos onde há mais eleitores, numa evidente lógica pré-eleitoral nacional?
3474 I SÉRIE - NÚMERO 103Segunda originalidade: o Primeiro-Ministro cede à chantagem do presidente da câmara do Partido Socialista.
A inclusão do município de São Pedro do Sul no programa do «Governo em diálogo» foi uma verdadeira novela com sucessivas entradas e saídas e declarações públicas bombásticas num clima de absoluta confusão entre Governo e Partido Socialista.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Tal ambiente atingiu o cúmulo quando, após uma duríssima declaração pública do presidente da câmara, ameaçando com a sua demissão, o gabinete do Primeiro-Ministro reconsiderou acerca da sua exclusão, voltando a incluir São Pedro do Sul no programa para uma passagem, apelidada de rapidíssima pelo próprio Engenheiro António Guterres, pelas Termas com o fim único de anunciar a compra de um hotel por parte da Secretaria de Estado da Juventude! Tudo muito estranho, não haja dúvidas!
Terceira originalidade: o Primeiro-Ministro entra na polémica partidária.