I SÉRIE — NÚMERO 23 28 A par do transporte de pessoas e mercadorias, da logística, do turismo, da pesca e aquicultura, da energia, da defesa, da segurança e dos desportos náuticos, a construção e reparação naval pode, deve e tem que ser considerada uma das principais componentes do cluster do mar e uma área estratégica de aposta da denominada «economia azul». Investigar novas soluções para navegar, conceber, projetar, construir, reparar, reconverter e até desmantelar barcos são áreas de negócio com grande futuro nas próximas décadas. Ora, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que este ano comemoram 69 anos de existência e de cujas docas saíram já mais de 230 novos navios para os mais exigentes armadores dos quatro cantos do mundo, são o único estaleiro naval existente em Portugal com conhecimento, experiência e capacidade técnica instalada para construir navios de grande porte de transporte, de vigilância, de defesa, de salvamento, de lazer, de investigação, de prospeção, etc. Tal como em outros países da Europa, também em Portugal a indústria naval tem enfrentado dificuldades de competitividade e sustentabilidade financeira, fruto de uma conjuntura económica internacional desfavorável e de uma forte concorrência dos estaleiros asiáticos. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não são exceção e, por isso, têm também sido fortemente afetados por estes problemas. A evidência dessa crise e a necessidade da urgente modernização da estrutura organizacional e dos métodos de funcionamento dos Estaleiros foram as razões que levaram à realização, em 2010, de estudo e apresentação de propostas para o futuro daquela empresa. Encerramento, refundação e recuperação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo — foram estes os três cenários apresentados. O anterior Governo, da responsabilidade do Partido Socialista, rejeitou os dois primeiros (repito, rejeitou os dois primeiros) e optou pelo cenário da recuperação, mandando elaborar um plano de recuperação e viabilização. Depois de tomar posse, em junho de 2011, o atual Governo do PSD e do CDS-PP, através do Ministro da Defesa Aguiar Branco, decidiu abandonar o caminho da viabilização e da modernização daquele Estaleiro e apostou em não recuperar a empresa, optando por se desfazer daquela unidade industrial. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em dezembro de 2013, passaram dois anos e meio sobre esta incompetente e desastrosa decisão deste Governo. Foram meses e meses de indefinições, trapalhadas, erros, ziguezagues e falhanços. Este Governo parou a atividade produtiva da empresa, desmantelou o seu funcionamento, afundou a sua imagem e credibilidade. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mentira! O Sr. Jorge Fão (PS): — Foram dois anos e meio de gestão incompetente e negros para a história dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo: não iniciou a construção dos navios asfalteiros para a Venezuela; não firmou nenhuma encomenda para construção de novos navios; não foi dado nenhum passo no sentido de reestruturar e modernizar a empresa; denunciou unilateralmente o contrato de construção de navios para a Marinha Portuguesa; não encontrou nenhuma solução para o problema do ferry Atlântida; por fim, não lutou até ao limite, como era sua competência e obrigação, junto da Comissão Europeia para encontrar solução para o problema das ajudas de Estado consideradas irregulares. Em consequência do rotundo falhanço desta estratégia, em abril deste ano, com uma lamentável resolução do Conselho de Ministros, foi abandonado e encerrado, de forma atabalhoada, o processo de reprivatização que, entretanto, tinha sido iniciado. Insistindo em ver-se livre, a qualquer preço, dos únicos estaleiros de construção naval portugueses, desprezando mais de 600 trabalhadores, o seu conhecimento e experiência, sem qualquer garantia de continuidade da construção e reparação naval, este Governo fez uma nova investida contra esta empresa pública e escolheu subconcessionar, sem ónus nem encargos, terrenos, instalações e equipamentos, a troco de míseros 40 000 €, repito, a troco de míseros 40 000 € de renda por mês, ao único concorrente que se interessou por este negócio.