10 | II Série B - Número: 054 | 2 de Setembro de 2006PETIÇÃO N.o 1/X (1.a) (APRESENTADA PELAS COMISSÕES DE UTENTES DE SAÚDE DO CONCELHO DO SEIXAL, SOLICITANDO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA NO CONCELHO DO SEIXAL)Relatório final e parecer da Comissão de SaúdeRelatório final1 — A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 5 de Abril de 2005.2 — Trata-se de uma petição colectiva, remetida pelas comissões de utentes de saúde do concelho do Seixal, subscrita por 65 000 cidadãos.3 — O objecto da petição encontra-se bem especificado e verificam-se os requisitos estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 9.o e 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na sua actual redacção, e no artigo 248.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República.4 — A petição foi admitida em 8 de Abril de 2005, visto não existir qualquer causa para o seu indeferimento liminar, tendo baixado à Comissão de Saúde para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.5 — Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na sua actual redacção, a petição objecto do presente relatório e parecer deverá ser publicada em Diário da Assembleia da República.6 — Os peticionantes solicitam à Assembleia da República a construção de uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal que sirva as populações dos concelhos do Seixal e de Sesimbra, num total de 200 000 habitantes.7 — Atento o número de assinaturas que reúne (65 000), torna-se obrigatória a audição dos peticionantes e, após apreciação pela Comissão de Saúde, a petição, acompanhada do relatório final e demais elementos instrutórios, deverá ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário (cf. n.o 2 do artigo 17.o e alínea a) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na sua actual redacção).  8 — Em face do objecto da petição, considerou a Deputada Relatora que a pretensão dos peticionantes só poderia ser satisfeita através de uma decisão do Ministério da Saúde.9 — Assim, deliberou a Comissão de Saúde remeter a petição, acompanhada do presente relatório intercalar e demais elementos instrutórios, ao Sr. Ministro da Saúde para que, nos termos legais aplicáveis (cf.n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na sua actual redacção), se pronunciasse sobre a pretensão dos peticionantes.  10 — Porém, posteriormente à entrada da petição, o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.o 16/X1, relativo à construção de um hospital para os concelhos do Seixal e Sesimbra.11 — O Ministro dos Assuntos Parlamentares tomou a iniciativa de enviar ao Ministro da Saúde o projecto de resolução n.o 16/X, sobre a construção de um hospital para os concelhos do Seixal e Sesimbra, solicitando que sobre o mesmo se pronunciasse.12 — Através do Ofício n.o 3744, o Ministro da Saúde tomou posição sobre o projecto de resolução, informando a Assembleia da República, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, do seguinte: «(...) que não é possível aumentar mais a capacidade hospitalar da Região de Lisboa e Vale do Tejo, ou da subregião de Saúde, sem a determinação exacta e prévia de que unidades/camas/valências que terão que ser reduzidas e reajustadas. Tal é condição para haver disponibilidade de recursos humanos e disponibilidade orçamental que permita a abertura de novas unidades onde estas são mais necessárias.  O Ministério está, actualmente, a lançar um estudo que permita perceber, com uma metodologia adequada e baseada nas necessidades em saúde da população, como deverá ser reajustada a oferta hospitalar na Região de Lisboa incluindo, naturalmente, a Sub-região de Saúde de Setúbal.Um novo hospital para os concelhos do Seixal e Sesimbra poderá afigurar-se necessário, mas não é possível estabelecer para já, sem mais informação técnica, a sua prioridade face a outras prioridades da política de investimento do Ministério, nem permitir que o investimento neste domínio avance sem se reajustar a capacidade hospitalar excedentária na Região de Lisboa. A este respeito, o Ministério da Saúde conta ter informação mais precisa até ao final de 2005».13 — Nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 19.o, ambos da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na sua actual redacção, realizou-se a audição obrigatória dos peticionantes, que manifestaram a intenção de manter a sua pretensão.14 — Em Fevereiro de 2006 foi divulgado o relatório final do «Estudo de avaliação de prioridades de investimento com o objectivo de apoiar o processo de decisão, ao nível político, quanto à sequência                                                           1 DAR II Série A, n.o 7