152 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)201/20072007 .07 .25(Proc .246/2007)Parecer prévio sobre a possibilidade da requerente aceder a informação de saúde respeitante à sua falecida mãe, para esclarecimento de dúvidas sobre o internamento e cuidados prestados .informação de saúde . A	(identificada nos autos)Favorável	à	pretensão da requerenteÈ doutrina da CAdA que existe interesse directo, pessoal e legítimo quando um familiar indicado no artigo 71o no 2 do Código Civil pretende ter acesso à informação clínica para apurar a responsabilidade da Administração em relação à qualidade dos cuidados de saúde prestados ao falecido ou apuramento de eventual negligência na prestação desses cuidados .(aprovado com uma declaração de voto)—202/2007*2007 .07 .25(Proc .193/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar aos “Serviços do Ministério Público” de Abrantes fotocópia integral da documentação clínica de uma doente Administração aberta;dever de cooperação;dever de sigilo;informação de saúde;relação inter-institucional .Centro Hospitalar médio tejo, ePeFavorável	à	pretensão da entidade requerenteConclui-se que não se vê motivo que impeça o Centro Hospitalar médio tejo, ePe, de facultar aos serviços do ministério Público de Abrantes o acesso à documentação por este pretendida . Porém, a entidade consulente decidirá, dentro dos parâmetros expostos .—203/20072007 .07 .25(Proc .215/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma jornalista informação sobre a eventual autorização dada a um docente para a acumulação de funçõesAcesso livre;Acumulação de funções .direcção regional de educação do AlgarveFavorável	à	pretensão da requerenteConclui-se que a entidade consulente (direcção regional de educação do Algarve) deverá facultar à jornalista requerente o acesso ao(s) documento(s) que contenha(m) a informação solicitada, isto é, autorizando o referido docente a acumular funções .Facultado	o	acesso204/20072007 .07 .25(Proc .192/2007)Queixa contra a denegação de acesso a documentos administrativos relativos ao próprioAcesso pelo próprio . José diogo Henriques seco ribeirodirector do museu monográfico	de	ConímbrigaFavorável	à	pretensão do queixosoConclui-se que o queixoso tem o direito de aceder a toda a documentação em causa, pelo que a entidade requerida (director do museu Monográfico	de	Conímbriga)	deverá	facultarlhe tal acesso e fazê-lo pela forma pretendida e que foi indicada .Facultado	o	acesso205/20072007 .07 .25(Proc .205/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a documentos relativos a uma decisão de “suspensão”, de  “cancelamento” ou de “anulação” de um  Projecto de internacionalização de Pme ́s Acesso livre;Acesso extra-procedimental .iCeP Portugal - instituto das empresas para os mercados externosFavorável	à	pretensão da empresa requerenteConclui-se que deverá ser facultado pelo «Icep Portugal» à empresa «A» o acesso por esta pretendido, isto é, à fundamentação da decisão que levou à “suspensão”, ao “cancelamento” ou à “anulação” do aludido Projecto de internacionalização de Pme ́s .—