PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE NOVEMBRO DE 2015 193______________________________________________________________________________________________________________• Promover o funcionamento em todo o país de serviços de transporte público de qualidade (coletivo e individual, com ou sem condutor), com horários e frequências ajustados às necessidades dos utilizadores; • Estimular a criação de estações-hub intermodais que facilitem a ligação de diferentes modos de transporte e serviços de mobilidade, e que sejam em si centralidades que contribuam para o desenvolvimento local; • Incentivar a integração modal em termos de bilhética, tarifário, percursos e horários e gestão de custos pelo utilizador, aumentando a comodidade das deslocações com recurso a diversos modos de transporte, incluindo não só os transportes públicos pesados como os sistemas de mobilidade suave (sharing, pedonal, bicicleta, elétrico, elevadores); • Incentivar o desenvolvimento de plataformas digitais que simplifiquem e integrem numa base comum e acessível no telemóvel toda a informação ao utilizador, nomeadamente no que respeita à simulação do percurso, aos horários em tempo real e ao custo efetivo da viagem. De igual forma, procurar-se-á estimular a desmaterialização dos sistemas de bilhética; • Promover o desenvolvimento dum sistema universal e integrado de pagamento de mobilidade (Cartão da Mobilidade), através do qual o cidadão possa aceder a todos os serviços de transportes públicos, estacionamento, portagens, aluguer de veículos em sistemas partilhados ou carregamento de veículos elétricos; • Criar um «passe família» para os transportes públicos urbanos, bem como bilhetes de grupo (para 5 ou mais pessoas); • Reforçar e uniformizar os descontos em transportes públicos para estudantes até aos 25 anos; • Contribuir para o desenvolvimento de políticas de responsabilidade social por parte de grandes empregadores e geradores de procura, que incentivem a adoção e promoção de soluções de transporte público sempre que este seja eficiente; 193
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 194______________________________________________________________________________________________________________• Promover períodos experimentais do sistema de transportes públicos para pessoas que habitualmente optam pelo automóvel nas suas deslocações pendulares. Implementar novos conceitos de mobilidade A par do transporte público há que considerar, hoje em dia, outros conceitos e formatos de mobilidade urbana, que permitam reduzir a pressão do tráfego rodoviário, combatendo a poluição, propiciando maior rapidez e flexibilidade de deslocação e, simultaneamente, promovendo o bem-estar e qualidade de vida das populações. Neste domínio, o governo irá: • Estimular os modos de transporte suaves, como a bicicleta e o pedonal; • Desenvolver e aplicar um Plano de Promoção da Bicicleta e outros modos de mobilidade suave; • Favorecer a mobilidade suave não só no interior de cada concelho, mas também ao nível intermunicipal, reduzindo a distância entre cidade e subúrbios através da partilha de infraestruturas de mobilidade suave e a criação de áreas verdes comunicantes; • Fomentar a construção de infraestruturas cicláveis, tendo em conta 3 perfis de utilizadores e 3 diferentes funções: a prática desportiva, a prática de turismo e lazer e a mobilidade urbana; • Permitir o transporte de bicicletas em transportes públicos (designadamente no comboio e no metro); • Reduzir a área ocupada pelo transporte individual, nas vias e no estacionamento, favorecendo o uso do transporte público e a mobilidade suave, em especial a mobilidade pedonal e ciclável, como forma de promoção da mobilidade jovem e da acessibilidade por cidadãos seniores; • Incentivar os operadores de serviços de car sharing e bike sharing; • Incentivar a implementação de serviços de Bus Rapid Transit, que combinam a capacidade e velocidade do metro ligeiro a um custo muito inferior; 194
27 DE NOVEMBRO DE 2015 195______________________________________________________________________________________________________________• Promover serviços de transporte flexível e on demand, sempre que tal seja adequado, nomeadamente em regiões e horários de baixa procura. Impulsionar e expandir a mobilidade elétrica Por puro preconceito político, foi travado o projeto da mobilidade elétrica, inviabilizando assim a formação de um cluster industrial no nosso País em torno desta tecnologia. Importa, agora, retomar o desígnio da mobilidade elétrica, vital para substituir progressivamente a dependência dos combustíveis fósseis no transporte rodoviário, com as inerentes emissões de GEE, por um maior consumo de eletricidade renovável. Para este efeito, o governo irá: • Direcionar os incentivos à aquisição de veículos elétricos para os segmentos com maior impacto energético e ambiental, como os autocarros de serviço público de transporte, táxis, transporte escolar, transporte de mercadorias e logística urbana; • Criar incentivos ao surgimento de operadores de car sharing e bike sharing elétricos; • Comprometer o Estado e as autarquias locais com a aquisição de 25% de veículos elétricos aquando da renovação da sua frota destinada à circulação citadina; • Criar incentivos que levem os operadores logísticos a adotar veículos elétricos sem emissões, em particular na operação em meios urbanos e em transporte lastmile; • Reabilitar e redimensionar a rede de carregamento pública Mobi.E; • Promover o carregamento nas garagens das habitações e empresas, onde os utilizadores de veículos elétricos estacionam a maioria do tempo; • Definir uma tarifa de venda da energia armazenada de forma descentralizada nas baterias dos veículos elétricos de volta à rede elétrica. Deste modo, os veículos elétricos podem funcionar como um estabilizador da rede elétrica, armazenando energia nos períodos de vazio (em que há energia disponível a custo inferior) e devolvendo à rede elétrica nos momentos de pico (em que o sistema elétrico necessita de mais energia para disponibilizar a um custo superior). 195
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 196______________________________________________________________________________________________________________Desenvolver o cluster tecnológico da energia O próximo governo deve assegurar a manutenção do cluster eólico criado no nosso País e fomentar o surgimento de um cluster equivalente em redor da energia fotovoltaica. A par disso, a mobilidade elétrica constitui uma oportunidade única de desenvolvimento dum novo cluster tecnológico e industrial – abarcando pontos de carregamento, gestão de redes inteligentes de carga, bem como baterias e outros componentes para a indústria de veículos elétricos – que não podemos desperdiçar. Assim, o governo desenhará, no âmbito do Portugal 2020, programas e linhas de apoio que permitam estimular: • A investigação científica aplicada quanto a tecnologias limpas e novos métodos de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis; • A articulação entre a indústria e as instituições de I&D para a produção de soluções de armazenamento energético; • A indústria de componentes para os veículos elétricos, motores elétricos e baterias, bem como da infraestrutura de carregamento; • O upgrade da indústria de produção e montagem de veículos de duas rodas – motos, scooters e bicicletas – para o segmento elétrico; • A formação de técnicos para as indústrias de fabrico e reparação de veículos elétricos e seus componentes; • A criação de laboratórios vivos de demonstração de novas soluções na mobilidade elétrica: ao nível dos veículos, com destaque para novas aplicações da mobilidade elétrica, como os transportes públicos, o transporte de mercadorias ou a logística urbana; e do carregamento inteligente, integrado com as smart grids e geração de energia renovável descentralizada, com destaque para o V2G (vehicle to grid) e V2H (vehicle to home). 196
27 DE NOVEMBRO DE 2015 197______________________________________________________________________________________________________________2. INVESTIR NA CULTURA, DEMOCRATIZAR O ACESSO O setor público da cultura sofreu nos últimos anos efeitos combinados devastadores: uma tutela politicamente irrelevante, esvaziada de competências e incapaz de assegurar uma política interna coerente ou uma articulação interdepartamental eficaz com as restantes áreas da governação. Estes resultados negativos foram ainda ampliados por uma suborçamentação dramática, uma política precipitada de fusões institucionais que conduziu à desestruturação de organismos, uma redução cega de quadros e uma ausência generalizada de estratégia a médio e longo prazo. A crise económica veio agravar esta realidade que se traduziu num desperdício do enorme potencial criativo, social e económico que este setor representa para o país.  O governo vê a Cultura como um pilar essencial da Democracia, da identidade nacional, da inovação e do desenvolvimento sustentado. A garantia do imperativo constitucional de acesso democrático à criação e fruição culturais, a preservação, expansão e divulgação do nosso património material e imaterial e a assunção da Cultura como fator essencial de inovação, qualificação e competitividade da nossa economia serão aspetos fundamentais da ação do governo.  O governo promoverá, pois, uma política cultural transversal, identificando, estimulando e articulando as componentes culturais em todas as áreas da governação, em particular as da educação, formação, emprego, desenvolvimento regional, turismo e comércio externo, de que será exemplo paradigmático o lançamento de um programa de investimento para a recuperação do património histórico que mobilizará várias destas áreas.  197
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 198______________________________________________________________________________________________________________No campo específico do setor público da Cultura o governo assume como prioridades: reestruturar o setor, dotando-o de modelos orgânicos flexíveis e eficazes adequados à especificidade da sua missão; desconcentrar as competências de tutela patrimonial e de apoio à criação; estimular o trabalho em rede entre Administração Central e Local e entre os agentes públicos e a sociedade civil; e redefinir as regras e procedimentos de concessão de apoios. Para tal, será reestabelecida uma tutela ativa e consistente que se possa afirmar como parceiro e dinamizador desse esforço coletivo e como interlocutor credível dos produtores e criadores. Esta prioridade política implica um compromisso de consolidação progressiva, ao longo da legislatura, dos meios orçamentais atribuídos ao setor da Cultura, mas também a implantação de mecanismos de gestão integrada dos recursos financeiros das demais áreas governativas com incidência no setor e a otimização do uso dos fundos comunitários disponíveis para este efeito.  Impõe-se, do mesmo modo, o reforço das artes e humanidades como componentes nucleares de todo o sistema educativo, a afirmação do serviço público de média como instrumento privilegiado da política cultural, bem como o recurso alargado às novas tecnologias de informação que potenciam um acesso alargado ao património e à criação.  O governo compromete-se ainda com a prossecução de medidas que no plano da fiscalidade, da legislação laboral e da Segurança Social dignifiquem os profissionais da Cultura, apoiem e dinamizem o empreendedorismo e as indústrias criativas e estimulem a produção e o consumo de bens culturais.  Finalmente, o governo assume igualmente uma estratégia concertada de disseminação interna e promoção internacional da Cultura portuguesa capaz de reforçar a imagem externa da riqueza patrimonial e do dinamismo criativo de Portugal. 198
27 DE NOVEMBRO DE 2015 199______________________________________________________________________________________________________________Imprimir um caráter transversal à política cultural e desenvolver o trabalho em rede entre a administração central e local O governo assumirá como prioridade neste domínio o restabelecimento do Ministério da Cultura como primeiro promotor de uma política cultural coerente e sustentada e como interlocutor privilegiado com as demais tutelas, promovendo, em simultâneo, o trabalho em rede com os centros de decisão locais e regionais e reforçando a sua iniciativa e capacidade nomeadamente por via das seguintes medidas:  • Integrar o audiovisual, imprensa, rádio e novos média na esfera da Cultura; • Reforçar os polos de decisão regionais, fomentando políticas culturais de proximidade integradas numa estratégia transversal de desenvolvimento regional; • Transferir para o nível de decisão regional competências de tutela patrimonial e de apoio à criação de âmbito territorial local; • Reforçar a articulação e melhor operacionalização das linhas de financiamento e apoios à cultura, nomeadamente estabelecendo fundos interministeriais que permitam articular os investimentos de incidência cultural dos vários ministérios e criar mecanismos transparentes de cofinanciamento de projetos culturais entre Administração Central, Regional e Local e promotores e produtores privados; • Autonomizar as áreas da política internacional de língua e cultura Portuguesas e da cooperação, dos museus e património e dos arquivos e bibliotecas, garantindo para cada uma delas soluções que consagrem a especificidade da respetiva gestão e que evitem a mera fusão acrítica de assuntos e competências; • Definir novos modelos institucionais e de funcionamento para a gestão cultural e de produção artística do Estado, que garantam a flexibilidade e a operacionalidade indispensáveis à prossecução da sua missão específica e a sua necessidade de definição programática a médio e longo prazo, eliminando excessos formais organizativos e de procedimentos que dificultam a ação e o apoio à iniciativa cultural. 199
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 200______________________________________________________________________________________________________________Educar para uma cultura mais participada Uma cultura mais participada e acessível para todos exigirá ao governo uma abordagem integrada que mobilize, de forma transversal, os canais tradicionais de comunicação e transmissão de conhecimento e conteúdos - do ensino obrigatório ao serviço público de média - e as novas plataformas digitais, reduzindo o custo e facilitando o acesso através de incentivos ao consumo de produtos culturais. O governo irá: • Reforçar os conteúdos de artes e humanidades nos programas curriculares gerais, em todos os níveis de escolaridade, e a sua interação com as demais disciplinas, bem como expandir os programas educativos das instituições culturais; • Definir novos modelos de gestão específicos do ensino artístico vocacional, em parceria com as áreas da educação e da cultura; • Afirmar a RTP enquanto instrumento do serviço público de media, valorizando a dimensão educativa e cultural deste serviço público e permitindo o acesso integral em sinal aberto a todos os canais de serviço público através da televisão digital terrestre. Assegurar, sem colocar em causa a sua influência social um papel relevante nas políticas culturais e para o audiovisual, bem como na inovação tecnológica e na oferta multiplataforma; • Estimular a articulação entre os operadores de rádio e televisão, tanto públicos como privados, e os organismos culturais do Estado, bem como os programas de parceria entre aqueles e os promotores, produtores e criadores privados; • Expandir o processo de digitalização e disponibilização pública dos acervos das diversas áreas patrimoniais, incluindo arquivos, bibliotecas e museus; • Implementar uma rede digital que disponibilize toda a informação sobre o setor cultural e criativo, incluindo a divulgação de iniciativas artísticas e de programas de financiamento nacionais e internacionais; • Promover e apoiar a produção de portais e conteúdos digitais que potenciem o acesso dos cidadãos ao património e à criação contemporânea; 200
27 DE NOVEMBRO DE 2015 201______________________________________________________________________________________________________________• Instituir a gratuitidade de acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins de semana e feriados; • Criar o Cartão + Cultura, a ser atribuído pelas entidades patronais aos seus trabalhadores para acesso a espetáculos de artes performativas e à aquisição de livros e outros produtos culturais, sendo o valor assim investido considerado mecenato para efeitos fiscais; • Valorizar os Teatros Nacionais como polos de criação nacional, garantindo meios que assegurem a possibilidade de prosseguir projetos plurianuais com a necessária confiança, o que é essencial para a sua missão;  • Incentivar a acessibilidade dos públicos com necessidades especiais às atividades culturais e ao consumo dos órgãos de comunicação social. Preservar, valorizar e divulgar o património material e imaterial  O governo encara o património material e imaterial como um componente muito relevante da identidade cultural e social do país; como um factor de enriquecimento das relações entre Portugal e os países onde ele se encontra; e como elemento rico e diferenciador para a atratividade das regiões e para o desenvolvimento do turismo. Existe, por isso, uma responsabilidade coletiva de preservar, conservar e divulgar este património, garantindo um acesso alargado à sua fruição, e assegurando a sua transmissão às gerações futuras. Neste sentido o governo irá: • Revitalizar as redes patrimoniais, como a rede de Mosteiros Portugueses Património da Humanidade, a Rota do Património Mundial ou a Rota das Catedrais; • Revitalizar a Rede Portuguesa de Museus com vista à valorização e qualificação crescentes dos museus portugueses, dos seus profissionais e dos serviços que prestam ao público; • Consolidar a oferta pública de museus e flexibilizar os seus modelos de gestão; 201
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 202______________________________________________________________________________________________________________• Consolidar as coleções de arte contemporânea nos museus portugueses, através, nomeadamente, da manutenção da Coleção Berardo em Portugal e do enriquecimento da Coleção de Serralves; • Promover o inventário do património cultural imaterial em Portugal e do património imaterial Português existente no mundo; • Fazer um levantamento rigoroso das coleções de arte que inicialmente estavam na esfera privada e que atualmente se encontram em risco de extradição definitiva, para eventual consolidação das coleções de arte contemporânea nos museus portugueses;  • Permitir que certos «equipamentos culturais bandeira», como museus e monumentos de especial relevância, possam beneficiar de uma maior autonomia de gestão para concretização de projetos que importem mais-valias para a cultura, o património, a economia e o turismo; • Criar o Arquivo Sonoro Nacional; • Intensificar a digitalização sistemática dos fundos documentais dos arquivos portugueses; • Promover estratégias e metodologias coordenadas de tratamento e divulgação do património arquivístico comum aos países da CPLP; • Valorizar o papel do arquivo da RTP na divulgação da nossa memória coletiva, estimulando a sua consulta e apoiando a criação de novas obras sobre o seu património, estabelecendo novos moldes de articulação entre este arquivo e o Arquivo Nacional das Imagens em Movimento. 202
27 DE NOVEMBRO DE 2015 203______________________________________________________________________________________________________________Promover uma maior valorização económica da atividade cultural e artística e lançar um programa de investimento para a recuperação do património histórico O governo reconhece a importância das indústrias culturais e criativas para a dinamização da atividade económica e para a criação de emprego promovendo políticas transversais que potenciem sinergias entre setores relevantes como o do turismo ou da construção (reabilitação, recuperação e restauro do património). Neste domínio, o governo adotará as seguintes iniciativas: • Lançar um programa de investimento na recuperação do património histórico, assente na mobilização de fundos comunitários e na simplificação de procedimentos para a realização das intervenções urbanísticas, visando: recuperar a herança histórica presente em todo o território nacional; favorecer a formação e reconversão profissional de trabalhadores ligados à área da construção civil; promover a especialização nacional na área da recuperação do património histórico que poderá ser explorada no domínio das exportações de serviços neste domínio; e, ainda, reforçar um fator de forte valorização do potencial turístico do nosso país; • Assegurar que as intervenções de recuperação e conservação do património histórico se efetue de acordo com hierarquias e prioridades com base numa efetiva monitorização do estado de conservação do mesmo; • Promover um plano para as indústrias culturais e criativas que integre os diversos setores evolvidos, para a consolidação de uma estratégia clara de formação, acesso a financiamento, internacionalização e proteção da propriedade intelectual adequada ao potencial económico da criatividade; • Evoluir no sentido do reforço das obrigações de incentivo à produção audiovisual portuguesa por parte dos operadores e distribuidores do setor, na medida da evolução da recuperação económica e sem imposição de encargos desproporcionados; 203
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 204______________________________________________________________________________________________________________• Criar uma marca nacional para a certificação, valorização e promoção nacional e internacional das artes e ofícios tradicionais, disponibilizando ainda espaços e equipamentos para a transmissão deste conhecimento técnico e aprendizagem; • Retomar o projeto INOVArtes para a criação de estágios internacionais e nacionais para profissionais da área da cultura, como forma de incentivo à inserção de jovens profissionais no setor cultural e criativo; • Valorizar a criação artística, a vida cultural e o património material e imaterial portugueses como pilares da imagem promocional do turismo português; • Criar formas de cooperação entre os setores da cultura e do turismo para a definição das políticas de divulgação e acesso ao acervo patrimonial e museológico nacional; • Alargar às instituições culturais com estatuto de utilidade pública, por decisão direta do contribuinte, a possibilidade de consignação de 0,5% do seu IRS; • Criar estímulos mais eficazes para o investimento das empresas e dos cidadãos individuais em projetos criativos e patrimoniais. Valorizar e dignificar autores e artistas e divulgar os criadores nacionais em Portugal e no estrangeiro O governo entende como essencial a prossecução de políticas que valorizem e dignifiquem autores e artistas e melhorem as condições inerentes ao exercício da sua atividade profissional através de melhor proteção dos seus direitos, melhor acesso a apoios e financiamento e menor instabilidade laboral. A valorização dos criadores nacionais exige igualmente a sua divulgação em Portugal e no estrangeiro o que implicará, por um lado, um novo impulso às redes de difusão cultural nacional que contribuem para facilitar o acesso à cultura em todo o território nacional e, por outro lado, esforços concertados de promoção externa de forma a potenciar a internacionalização cultural e artística. Neste âmbito, o governo assumirá os seguintes compromissos: 204
27 DE NOVEMBRO DE 2015 205______________________________________________________________________________________________________________• Proceder à regulamentação do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos e a criação do Estatuto do Artista, respondendo aos desafios específicos de um setor com forte incidência do trabalho de natureza precária e intermitente, nomeadamente, a ausência de proteção no desemprego e formas incipientes de proteção na velhice; • Definir com rigor quem são os criadores/autores em cada uma das disciplinas artísticas e criar uma maior interligação entre os autores e as entidades de gestão coletiva de direitos, designadamente no domínio do audiovisual; • Aperfeiçoar o sistema de atribuição de apoios e bolsas à criação, através de concursos públicos segmentados, com regras transparentes, claras e por objetivos, nomeadamente com a criação de um sistema de créditos criativos, e consequente fiscalização; • Simplificar e desburocratizar os procedimentos administrativos das candidaturas aos apoios e descentralizar alguns concursos específicos, para permitir ir ao encontro às realidades regionais e à sua aplicação no terreno; • Reforçar e ampliar os apoios à distribuição, exibição e promoção culturais em todo o país; • Reforçar o papel da RTP como financiador de obras de cinema e audiovisuais, seja através de protocolos próprios com o Instituto do Cinema e do Audiovisual, seja por iniciativa própria; • Otimizar a utilização dos fundos comunitários afetos à internacionalização cultural e artística, designadamente os do Programa Europa Criativa; • Criar o programa Portugal Criativo, que apoie projetos empresariais culturais que tenham em vista a internacionalização, que promovam a presença de Portugal em feiras de arte, mercados e festivais no estrangeiro e a circulação internacional de autores e artistas portugueses, e que estimulem as edições e traduções de obras portuguesas noutras línguas; 205
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 206______________________________________________________________________________________________________________• Estimular a integração dos organismos culturais nacionais em redes de intercâmbio que viabilizem a circulação internacional alargada da criação artística portuguesa e o acolhimento em Portugal de eventos culturais de dimensão universal; • Estimular a adequação da programação aos diversos tipos de público da RTP Internacional, desenvolvendo as ferramentas online tendo em conta novos públicos. Assegurar as liberdades de expressão e informação e dos órgãos da comunicação social No quadro das liberdades e garantias fundamentais que compete ao Estado assegurar, será dada especial atenção a domínios críticos como a oferta da televisão digital terrestre, a concentração e à transparência da propriedade e a política de incentivos aos órgãos de comunicação social. Assim, o governo irá: • Alargar a oferta de serviços de programas através da Televisão Digital Terrestre, bem como acelerar o processo de modificação da rede de distribuição por forma a garantir elementares condições técnicas de recepção dos sinais de rádio, televisão e Internet. Proceder-se-á igualmente à reavaliação do preço imposto aos operadores de televisão pelo custo de distribuição do sinal televisivo; • Reforçar o regime jurídico relativo à transparência e à concentração da propriedade, que não deverá por em causa a capacidade competitiva dos grupos de média portugueses. O regime da transparência deverá permitir a identificação de toda a cadeia de entidades detentoras de participações qualificadas nos órgãos de comunicação social e determinar uma efetiva obrigação de prestação de contas que evidencie o movimento dos capitais de todos os grupos de média a operar em Portugal; • Assegurar que os apoios ao setor privilegiem a qualificação das empresas e a sua sustentabilidade, nomeadamente promovendo a criação de novos modelos de distribuição, a produção de conteúdos versáteis e verdadeiramente inovadores e a empregabilidade dos jornalistas; 206
27 DE NOVEMBRO DE 2015 207______________________________________________________________________________________________________________• Rever o modelo de financiamento da ERC, garantindo a sua independência face ao poder político e assegurar uma maior articulação com as entidades reguladoras das comunicações e da concorrência. 3. REFORÇAR O INVESTIMENTO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DEMOCRATIZANDO A INOVAÇÃO Ao longo dos últimos vinte e cinco anos assistimos a uma transformação assinalável na quantidade e qualidade do conhecimento científico e tecnológico produzido e difundido em Portugal. O reforço das instituições científicas e de ensino superior e a exposição dos investigadores portugueses a mais e melhores centros de conhecimento a nível internacional, complementados por políticas públicas de financiamento da atividade científica, permitiram sustentar mecanismos de transferência de conhecimento entre gerações de cientistas e entre estes e a sociedade nas suas diferentes dimensões. No entanto, este percurso foi interrompido em 2011, quando foi rompido o amplo compromisso social e político com a ciência, usando sistematicamente o argumento de financiar apenas a «excelência» e de aumentar a seletividade no acesso à ciência, sobretudo com base em processos de avaliação avulsos. Nenhum sistema científico é sustentável se assente apenas num grupo restrito e exclusivo de cientistas.  Os resultados das políticas dos quatro últimos anos mostram opções mal informadas e políticas públicas erradas, com alteração de todos os procedimentos sem os calibrar e testar convenientemente. Todos, instituições de ensino superior, docentes, cientistas e estudantes, criticaram as políticas fundadas na ignorância e no preconceito, assentes na fúria de destruir o que estava bem feito e que tinha garantido o sucesso da ciência e a superação do atraso científico português. Descredibilizou-se a prática da avaliação científica independente e impossibilitou-se a utilização dos seus resultados como ferramenta de gestão estratégica no interior das instituições. 207
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 208______________________________________________________________________________________________________________É agora fundamental recuperar a confiança no sistema de ciência e tecnologia e assegurar a previsibilidade dos incentivos públicos, garantindo um planeamento adequado das prioridades e um enquadramento conveniente das instituições e a gestão de carreiras, assim como o restabelecimento de clareza, transparência e regularidade no funcionamento dos agentes de política científica. Este objetivo é prioritário, juntamente com a garantia de que a ciência é considerada um direito inalienável de todos os portugueses. Reforçar os instrumentos de internacionalização do sistema científico O governo defende o reforço dos instrumentos de internacionalização do conhecimento através das seguintes orientações:  • Reforçar a participação de Portugal em programas europeus e outras redes e parcerias internacionais, sobretudo de âmbito transatlântico.  • Reforçar parcerias internacionais com instituições científicas internacionais e centros de renome internacional; • Apostar na diplomacia científica e na relação com as diásporas científicas, capacitando a nossa rede consular no mundo para o diálogo sistemático com as diásporas científicas e as redes de conhecimento que emergem, sobretudo junto das instituições científicas e grupos empresariais líderes a nível mundial. • Relançar o Programa «Ciência GLOBAL», facilitando o envolvimento de Portugal e das instituições científicas e tecnológicas portuguesas na capacitação de investigadores dos países africanos de língua portuguesa, juntamente com programas para a promoção do português como língua de ciência, numa lógica de uso do português para capacitação científica e tecnológica e para promoção de indústrias culturais.  208
27 DE NOVEMBRO DE 2015 209______________________________________________________________________________________________________________Reforçar a Administração Pública com investigadores doutorados O governo defende a qualificação do setor público, dotando os organismos públicos de profissionais mais qualificados e que esse objetivo possa ser alcançado em simultâneo com o reforço do investimento em ciência e tecnologia. Esta opção política estimula e aumenta as oportunidades de emprego para os jovens doutorados, garante a formalização do emprego científico após o doutoramento, contribui para a maior atratividade do território nacional para captar jovens altamente qualificados e, ainda, garante o rejuvenescimento das instituições, atraindo mais e melhores cientistas de todo o mundo, facilitando um quadro de mobilidade de investigadores.  Este objetivo pode ser conseguido estabelecendo um contingente da renovação da Administração Pública de investigadores doutorados a serem integrados em laboratórios e outros organismos públicos. Esta medida deve ser adotada com a participação das instituições no processo de recrutamento e incentivando a mobilidade de investigadores, facilitando reforçar o emprego científico seguindo as orientações dos organismos internacionais e as melhores práticas internacionais. Reforçar o sistema científico e tecnológico nacional e contrariar a precariedade dos seus investigadores Com o objetivo de aumentar as oportunidades de emprego para os jovens doutorados, garantir a formalização do emprego científico após o doutoramento, contribuir para a maior atratividade do território nacional para captar jovens altamente qualificados e, ainda, garantir o rejuvenescimento das instituições científicas, atraindo mais e melhores cientistas de todo o mundo e facilitar um quadro que estimule a mobilidade de investigadores, o governo promoverá: • Relançar um novo programa de apoio a cátedras de investigação para docentes dos quadros das universidades públicas, com financiamento público até à reforma ou jubilação daqueles que as ocupem. Este programa deve facilitar a abertura de vagas para novos professores auxiliares de carreira, visando ainda: o Fomentar o desenvolvimento de projetos de investigação de longa duração dirigidos por investigadores seniores;  209
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 210______________________________________________________________________________________________________________o Renovar a docência no ensino superior;  o Dar a investigadores mais jovens a oportunidade de terem carreiras de docência universitária em Portugal, por forma a evitar a emigração forçada dos mais qualificados, o abandono das carreiras de investigação e dedicação à ciência, o emprego científico precário ou, simplesmente, o desemprego, oferecendo a todos a quem seja reconhecido mérito a oportunidade de continuar a trabalhar em ciência em Portugal. • Reforçar o programa do emprego científico, substituindo progressivamente a atribuição de bolsas de pós-doutoramento anuais ao longo de seis anos pela criação, para investigadores doutorados, de um muito maior número de novos contratos de Investigador. As bolsas de pós-doutoramento devem passar a ter durações mais curtas e servir de estímulo para o desenvolvimento de carreiras de investigação. • Reforçar o programa do potencial humano e de formação avançada, em todas as áreas do conhecimento, de um modo a dar a todos a quem seja reconhecido mérito absoluto oportunidade de estudar e de se doutorar em Portugal.   Reforçar as instituições científicas e garantir um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D O governo defende a criação de um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D, tendo por base um processo inicial de auditoria aos processos de avaliação e de consulta à comunidade científica com vista à redefinição de metodologias. Esta medida é essencial para recuperar a confiança dos agentes científicos nos processos de avaliação e atribuição de financiamento às atividades de I&D. Esta medida deve ser concretizada conjuntamente com um novo «Regime jurídico das instituições de ciência e tecnologia», de modo a garantir um quadro de longo prazo para reforçar a autonomia das instituições científicas e garantir a sua correta avaliação.  210
27 DE NOVEMBRO DE 2015 211______________________________________________________________________________________________________________Reforçar e dar estabilidade ao financiamento de projetos e atividade de I&D O governo defende o reforço e sistematização do concurso anual para apoio a projetos de I&D pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, garantindo a periodicidade e previsibilidade das avaliações e a diversidade da tipologia de concursos. O programa deve prever a adequação dos requisitos, dos instrumentos de financiamento e avaliação às realidades e necessidades específicas das diferentes áreas científicas, reconhecendo a diversidade das áreas do conhecimento. O apoio público a projetos de I&D deve ter como objetivos reforçar a atividade científica e tecnológica, estimulando projetos com tipologia distintas e a possibilidade de submeter propostas ao longo de todo o ano e a garantia de um quadro de incentivos que estimule a garantia de sustentabilidade e previsibilidade no funcionamento das instituições. Adicionalmente, devem ser estimulados programas mobilizadores temáticos de grande escala, orientados para a solução de desafios da sociedade e economia e reforçando a cooperação científica e tecnológica internacional. Reforçar os programas e instrumentos de promoção da cultura científica e tecnológica O governo defende a dinamização de espaços públicos de contacto com a ciência e a tecnologia, como plataformas de desenvolvimento económico, cultural e científico e o lançamento de novas ações para novos públicos, incluindo apoio à inclusão dos mais idosos na sociedade da aprendizagem. Para isso, o governo adotará políticas articuladas no domínio da cultura, educação e economia no sentido de promover a democratização da cultura científica e incentivará as seguintes iniciativas: • Reforço da agência nacional para a cultura científica e tecnológica - Ciência Viva, incluindo a criação e dinamização de clubes de ciência em todos os agrupamentos de escolas, públicas e privadas, do ensino básico e secundário;  • Reforço da cultura científica e do ensino das ciências, por meio de financiamentos competitivos com avaliação por pares; 211
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 212______________________________________________________________________________________________________________• Reforço dos museus e centros interativos de ciência, por meio da mobilização de apoios nacionais e locais, assim como novas ações para atrair novos públicos, incluindo os mais idosos; • Lançamento de um programa sistemático de apoio a projetos intergeracionais entre investigadores, estudantes do ensino superior e associações juvenis, com o objetivo de reforçar a cultura científica dos jovens e o debate intergeracional em torno do conhecimento. Alargar o âmbito e reforçar os centros tecnológicos  Desenvolver um programa de reforço de centros tecnológicos enquanto instituições intermediárias entre a produção e a difusão de conhecimento pelas empresas, a ser implementado com base nas melhores práticas internacionais. Este programa: • Deve incluir ações de âmbito regional em estreita associação entre parceiros locais e instituições de ensino superior para o apoio a unidades de tecnologia aplicada; • Deve estimular o crescimento e a criação de instituições e redes que atuem na consolidação e valorização do conhecimento, criando emprego qualificado, aumentando a competitividade externa das empresas e garantindo projetos capazes de valorizar os nossos recursos, o nosso território e as nossas relações com a lusofonia e o Atlântico; • Melhora o acesso aos mercados, reforçando as vantagens estratégicas que o nosso posicionamento internacional tem para Portugal. • Valoriza o posicionamento estratégico que Portugal tem para o mundo (e o Atlântico); • Reforça a confiança na rede distribuída de instituições de ensino superior, incluindo institutos politécnicos, estimulando a sua ligação a atores locais e estimulando economias regionais. 212
27 DE NOVEMBRO DE 2015 213______________________________________________________________________________________________________________4. PRIORIDADE À INOVAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS O País realizou já um esforço muito significativo de investimento no reforço das qualificações da população e na recuperação do atraso científico e tecnológico. Contudo, há um enorme potencial de recursos que não está a ser devidamente aproveitado para a construção de uma economia mais competitiva. Nos últimos anos o desinvestimento na Ciência e nas qualificações dos portugueses veio agravar esta realidade, tornando o desafio da inovação no tecido empresarial ainda mais urgente.  O governo voltará a dar um papel central à criação de empresas inovadoras e de base tecnológica, estimulando o empreendedorismo e a criação de emprego que permita o pleno aproveitamento do capital humano existente e acompanhando a ambição europeia de construção e execução de uma agenda digital, por forma a prosseguir a transformação digital da economia e da sociedade enquanto desígnio que permita incrementar a competitividade na UE, com criação de empregos. Neste contexto, será fundamental o papel das universidades enquanto polos catalisadores de desenvolvimento empresarial, com destaque para as regiões do interior em que se assumem como mobilizadoras de conhecimento. A procura pública também terá um papel importante a desempenhar na exploração dos resultados inovadores obtidos. As políticas públicas transversais, incluindo de simplificação e digitalização da Administração Pública, terão igualmente um papel importante a desempenhar na aceleração da revolução digital conducente à produção de bens e serviços com incorporação de mais inovação e inteligência. A nova política económica do governo assentará também no reforço das dinâmicas de inovação e de internacionalização que permitem recuperar a trajetória de diversificação das exportações e de produção de bens e serviços cada vez mais sofisticados e diferenciados, reforçando a competitividade das empresas. O governo empregará ainda esforços no sentido de promover uma maior incorporação de valor nacional nas exportações, reconhecendo a sua importância para a criação de mais emprego e mais riqueza. 213
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 214______________________________________________________________________________________________________________Será igualmente dada atenção às dinâmicas de substituição de importações e de promoção do consumo de produtos nacionais.  Relançar o investimento na inovação, investigação e desenvolvimento empresarial Os ganhos de produtividade de que a economia portuguesa precisa, capazes de alcançar um crescimento sustentado e duradouro, deverão ser procurados sobretudo no aumento do valor da produção. Sem prejuízo da permanente procura de maior eficiência nos processos de produção, este aumento da produtividade pelo aumento do valor acrescentado deve assentar na qualificação dos recursos humanos e no reforço do investimento em inovação, investigação e desenvolvimento por parte do tecido empresarial. Para isso, o governo assume os seguintes compromissos: • Lançar novos instrumentos de contratualização de apoios públicos financeiros (Contratos para a Inovação Empresarial) de forma a incentivar investimentos orientados para a produção de novos produtos ou serviços inovadores definidos em parceria com as empresas, universidades e outros stakeholders que permita estabelecer prioridades/oportunidades de desenvolvimento em clusters de nova geração que cruzem mercados com procuras emergentes; • Introduzir como ponderador na avaliação dos incentivos fiscais à I&D empresarial os resultados dos apoios anteriores;  • Apoiar a difusão dos resultados da I&D empresarial em meios de produção, dinamizando a inovação das empresas e setores cliente, bem como promover projetos demonstradores e linhas piloto, quando se trate de inovação significativa, de processo reprodutível, ou quando não sendo reprodutível por concorrentes, seja importante para viabilizar a produção de novos produtos; • Discriminar positivamente, no âmbito da concessão de apoios públicos, o número de patentes registadas enquanto indicadores de desempenho e de sucesso das atividades de Inovação e I&D, reforçando os apoios a ações de contencioso internacional com a defesa de propriedade intelectual; 214
27 DE NOVEMBRO DE 2015 215______________________________________________________________________________________________________________• Assegurar que os concursos no âmbito do financiamento comunitário à I&D empresarial admitem a possibilidade de terem uma primeira fase de projeto (fase de maior risco técnico/científico) que, em caso de sucesso, abra a possibilidade de uma segunda fase para financiamento da parte remanescente do projeto, aumentando a eficácia dos apoios públicos à I&D empresarial. Desenvolver a «ligação universidade-empresa» para um novo patamar de inovação De forma a impulsionar a transferência de tecnologia e conhecimento para o terreno da produção e reforçar as competências de gestão, técnicas e científicas do tecido empresarial, o governo irá convocar as universidades portuguesas e as entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional para a criação de uma agenda em parceria com o governo. O objetivo é dar um novo impulso à ligação entre universidades e empresas através de uma forte mobilização de recursos, estruturas e qualificações nacionais, já existentes, para o desafio de competitividade. Nomeadamente, o governo assumirá como prioridades: • Criar condições para acelerar os níveis de empreendedorismo através da instalação e incubação de empresas inovadoras junto das universidades assim como o reforço das equipas de transferência de tecnologia e de empregabilidade das universidades; • Garantir que a transferência de tecnologia entre as universidades e as empresas possibilite o desenvolvimento da tecnologia pelas empresas até ao mercado, permitindo assim, o retorno financeiro à instituição detentora dos direitos de proteção intelectual e industrial; • Relançar a estratégia dos clusters e polos de competitividade, reforçando o apoio e o empenho da participação das instituições públicas na sua dinamização, colocando a integração de estratégias de eficiência coletiva como um objetivo do sistema científico e tecnológico (com incentivos financeiros), majorando os apoios comunitários a empresas que integrem estratégias de eficiência coletiva; 215