II SÉRIE-A — NÚMERO 1 74 figura de corporação profissional pública surge em 1926, com a criação da Ordem dos Advogados. Contudo, a lei orgânica dos sindicatos corporativos só é aprovada em 1933, pelo Decreto-Lei n.o 23050, de 23 de setembro de 1933, revisto pelo Decreto-Lei n.o 49058 de 14 de junho de 1969. Com a transição para a democracia, e após a revisão constitucional de 1982, que introduz expressamente a figura das associações públicas na CRP, foram criadas várias ordens profissionais. Alguma arbitrariedade nos pedidos de criação de ordens profissionais levou à aprovação, pela Assembleia da República, da Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, que estabelece o regime das Associações Públicas Profissionais (cujo artigo 54.o da proposta de lei em apreço revoga). Através desta lei, estabeleceu-se o regime jurídico de criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais, aplicando-se também às ordens entretanto criadas e que manifestem vontade de se submeter ao novo regime (n.o 2 do artigo 1.o e artigo 35.o) e às associações públicas profissionais que forem criadas após a data da sua entrada em vigor e àquelas cujo processo legislativo de criação se encontrassem em curso à data da sua entrada em vigor. Assim, determina-se que se consideram associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam, cumulativamente, ser sujeitas ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e deontológicas específicas e a um regime disciplinar autónomo (n.o 1 do artigo 2.o), sendo a sua constituição excecional tendo em vista a satisfação de necessidades específicas, podendo apenas ter lugar quando a regulação da profissão envolver um interesse público de especial relevo que o Estado não deva prosseguir por si próprio (n.o 2 do artigo 2.o), estipulando que a sua criação deve ser sempre precedida de um estudo elaborado por entidade de reconhecida independência e mérito sobre a sua necessidade em termos de realização do interesse público e sobre o seu impacte sobre a regulação da profissão em causa (n.o 3 do artigo 2.o). Esta lei refere também, no seu artigo 10.o, que as referidas associações têm a denominação de “Ordem” ou “Câmara profissional” consoante o exercício esteja condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ou superior ou não, que entretanto se tem ajustado às novas regras decorrentes do Processo de Bolonha no contexto do ensino superior, permitindo que as associações e câmaras profissionais existentes possam, mediante modificações estatutárias, alterar a sua denominação de “Câmara” para “Ordem”. O artigo 6.o da lei em apreço, que regula a criação destas associações, nomeadamente os requisitos de forma e materiais mínimos, estabelece, no seu n.o 4, que “as associações públicas profissionais são criadas por tempo indefinido e só podem ser extintas, fundidas ou cindidas nos termos previstos para a sua criação”. A proposta de lei em apreço propõe “uma revisão aprofundada do regime jurídico de criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro [cujo artigo 54.o da proposta de lei em apreço, como já referido, revoga]. Recorde-se que, na génese desta lei, encontrava-se o reconhecimento da necessidade de criar um regime-quadro para as novas associações públicas profissionais. Verifica-se, contudo, que a mesma contém um conjunto de normas que, com benefício para os cidadãos e para os profissionais, deve ser alargado a todas as associações públicas profissionais”. A mencionada proposta de lei visa também “complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março [entretanto alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto], que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico. Em segundo lugar, é necessário adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia. (...) Em terceiro lugar, justifica-se consagrar expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o