1646	II SÉRIE - NÚMERO 53-RCmente, observando ao longo do tempo. Liberais, neo-liberais, corporativistas, anticorporativistas sempre a ela fielmente se mantiveram, e agora também os intérpretes das lições de direito administrativo do grande catedrático de Lisboa a seguem, aqui e agora, nesta Comissão.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, que a interpretação por mim referida será possível demonstra-o a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos de há pouco. O PS, ao eliminar a referência, quis mesmo "matar" o conselho municipal. Logo, não compreendo esse tipo de argumentação que V. Exa. desenvolveu perante esta formulação: os três órgãos não estão em pé de igualdade, na medida em que um deles é declarado como de constituição facultativa ao lado dos outros que o não são. Mesmo assim, porém, VV. Exas., pela mesma razão de que não se lhe deve dar a mesma dignidade de que não devem estar em paralelo, entendem que não deve sequer ser mencionado. Querem eliminar essa formulação...O Sr. Presidente: - Quer dizer, V. Exa. acha que é a mesma coisa eu querer-lhe dar uma dignidade um pouco superior, mas em todo o caso no mesmo plano da comissão venatória, por hipótese, e V. Exa. ao pô-lo na Constituição dá-lhe um relevo muito diferente da comissão venatória.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quanto à colocação em pé de igualdade com a comissão venatória, aguardo a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, que, pelos vistos é responsável pela constituição de vários conselhos municipais. Do que não haja dúvida nenhuma é que estas propostas de eliminação acabarão por suscitar uma interpretação que porventura ganhará foros de interpretação mais autorizada, no sentido da eliminação do órgão propriamente dito, da possibilidade de o constituir. Veremos, Sr. Presidente! Mas aqui fica esta prevenção.O Sr. Presidente: - Portanto, V. Exa. é a favor dos conselhos municipais.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Com certeza! Sendo a favor dessa capacidade organizatória dos municípios, neste momento é nesta matéria devíamos, pelo menos em homenagem a isso, manter a redacção.O Sr. Presidente: - Mas V. Exa. aceita que poderá haver outros órgãos para além dos que estão aqui mencionados?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas estes já têm uma história constitucional, a questão é essa.O Sr. Presidente: - A infelicidade dele é ter uma história constitucional. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de focar quatro aspectos...O Sr. Presidente: - Desculpar-me-á, Sr. Deputado, mas suponho que o Sr. Deputado Alberto Martins, que tinha pedido anteriormente a palavra, quereria intervir ainda antes.O Sr. Alberto Martins (PS): - Tenho algumas dúvidas sobre se o conselho municipal enquanto instrumento, e não tendo nada rigorosamente contra relativamente aos órgãos de representatividade orgânica, que podem ter, e já vimos que têm nalgumas soluções propostas, uma natureza vincadamente democrática, tenho no entanto dúvidas quanto à ideia do conselho municipal poder corresponder, efectivamente, a um alargamento da participação democrática. Neste sentido, o que pedia ao Sr. Deputado José Magalhães, uma vez que apresentou uma argumentação muito impressiva neste terreno, era que fornecesse dados por si disponíveis quanto à vitalidade dos conselhos municipais. Sendo certo que há uma dificuldade nesta disposição constitucional, não só pelo facto de a realidade a não confirmar, mas também por uma dificuldade de ordem legal, da qual a formalização constitucional não é responsável, e que radica no tacto de em lei ordinária não ter sido fixada a composição dos conselhos municipais. Isto levou a que, quer na lei inicialmente existente, quer numa proposta subsequente, a composição dos conselhos municipais fosse definida pela assembleia municipal, o que levanta algumas dúvidas de legalidade e até de constitucionalidade. Isto é, esta solução do conselho municipal pode ter ou teria eventualmente algumas virtualidades se a sua composição fosse rigorosamente fixada de molde que não constituísse um elemento, aí sim, em termos de composição, profundamente conjuntural e até de natureza de interesses especializados e portanto aberto ao tipo de críticas que aqui foram formuladas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Poderei e deverei considerar as observações feitas pelo Sr. Deputado Alberto Martins pelos restantes Srs. Deputados. Ordenarei as minhas considerações em torno de quatro tópicos.Primeiro, creio que é importante procurar situar tudo o que está em causa (donde um subtítulo picante, que me é sugerido pelo Sr. Deputado Rui Machete: "crónica de um caetanicídio equivocado"; é que há aqui um equívoco sério). O segundo tópico: "as virtualidades do texto vigente". O terceiro: "os maus argumentos e as más soluções". O quarto: "as consequências". Serei breve.O primeiro aspecto diz respeito às razões, tudo aquilo que pode levar a medir bem o que está em causa. O que está em causa não é o retardadíssimo caetanicídio que, porventura, se impõe em muitos esferas do nosso direito administrativo e que é uma tarefa destinada a quem souber e puder toma-la em mãos e executá-la bem. O que está em causa aqui é, mais exactamente a morte dos conselhos municipais.Não estamos a discutir as virtualidades actuais e futuras do caetanismo, como orientação doutrinária, que se plasmou em muitos aspectos do nosso direito administrativo, que estão vivos, alguns deles, aliás impor-