II SÉRIE-A — NÚMERO 54 40 nomeadamente a importação de vários produtos agrícolas dos países do Mercosul para os Estados-Membros da União Europeia, e a exportação de bens do sector automóvel para os países do Mercosul. No entanto, importa ter em consideração que o Acordo UE-Mercosul é mais um acordo comercial que se enquadra na lógica de liberalização do mercado, beneficiando os interesses das grandes multinacionais e das potências europeias, ao mesmo tempo que é muito prejudicial para a maioria dos cidadãos dos dois lados do Atlântico, para os trabalhadores, para os agricultores, para as pequenas e médias empresas, para o ambiente, para a saúde pública e para a democracia. Este é um acordo que contraria muitos dos objetivos que a União Europeia e Portugal têm vindo a apresentar. Tanto os países da União Europeia como os do Mercosul subscreveram o Acordo de Paris e a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e este acordo de livre comércio faz com que se afastem desses compromissos. Na verdade, a ratificação do Acordo UE-Mercosul representa um aumento significativo das emissões de gases com efeito de estufa devido ao acréscimo do volume de bens transportados, mas também por via da desflorestação e de alterações no uso dos terrenos. Soma-se a tudo isto o sofrimento animal, devido aoaumento dos métodos intensivos de criação de gado, por terem custos mais reduzidos e serem, assim, mais competitivos e apetecíveis. Importa ter presente que um dos países que mais beneficia com este acordo é o Brasil, estando em curso a desflorestação e a destruição da Amazónia. Ninguém ignora que o presidente do Brasil tem levado a cabo a sua destruição, assumindo uma postura de desrespeito relativamente às políticas ambientais e aos povos indígenas e encarando a Amazónia como uma fonte de negócio, em que tudo é transacionável, inclusive a sustentabilidade da região e do planeta. Esta situação pode ser agravada devido à expansão das monoculturas intensivas e da pecuária intensiva e à custa da destruição de ecossistemas naturais, originada pelo aumento da procura de determinados produtos, como a carne bovina, a soja e o etanol. Portugal não pode, através deste acordo, fechar os olhos ao que se passa na Amazónia em relação aos ataques aos direitos humanos e ao ambiente. Tal como noutros acordos, os pequenos produtores e as cooperativas locais podem sair prejudicados, pois têm de competir com as grandes empresas. Coloca-se também um problema relacionado com a utilização de pesticidas, antibióticos e organismos geneticamente modificados (OGM), uma vez que na União Europeia o seu uso é mais restrito. O Acordo UE-Mercosul reduz os padrões de saúde, pois a harmonização regulatória faz com que o controlo do cumprimento das normas sanitárias e fitossanitárias estabelecidas seja enfraquecido. E isto acontece num contexto em que os atuais controlos já são claramente insuficientes. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, no seu mais recente relatório, declarou que 7,6% das amostras recolhidas excedem o nível máximo de pesticidas permitido na União Europeia. Apesar de a Comissão Europeia afirmar que o acordo respeita os mais elevados padrões de segurança alimentar e proteção do consumidor, tal não é refletido em cláusulas eficazes para fazer cumprir o princípio da precaução nos campos da saúde, da segurança alimentar e do ambiente. Em termos laborais, podem ser perdidos milhares de postos de trabalho em países do Mercosul devido ao incremento das exportações europeias, estimando-se que, só na Argentina, possam estar 186 mil empregos em risco. Acresce ainda o facto de os sindicatos de ambas as regiões terem destacado a necessidade de um desenvolvimento equilibrado e apontado a falha na ratificação de várias convenções básicas da Organização Internacional do Trabalho na região do Mercosul. Como se tudo isto não bastasse, à semelhança de outros acordos, abre-se a porta a mecanismos para dirimir conflitos emergentes da relação Investidores-Estado em tribunais arbitrais, ou seja, à possibilidade de as empresas poderem processar os Estados, caso estes adotem medidas que impeçam ou dificultem a sua margem de lucro, o que representa uma violação do Estado de direito democrático. Não existe qualquer justificação de foro jurídico para a criação de um sistema de justiça a funcionar paralelamente e este acordo é mais um ataque à soberania dos Estados e à capacidade de definir livremente políticas económicas, sociais e ambientais. Portugal, se ratificar este acordo tal como está, estará a alinhar com um retrocesso das conquistas civilizacionais, podendo ser objeto de chantagens corporativas e alvo de processos exigindo indemnizações por parte das empresas se estas considerarem que não são criadas condições favoráveis ao seu investimento