13 DE JANEIRO DE 2023 23 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 381/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE E INVISTA EM MEDIDAS ALTERNATIVAS À DETENÇÃO DE IMIGRANTES NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DA LEI DE ESTRANGEIROS Considerando que o Programa do XXIII Governo Constitucional assume que «[é] necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do País, não apenas no plano demográfico mas também enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo»1, é manifestamente contraditório que cidadãos estrangeiros sejam regularmente, e de forma aleatória, detidos por razões administrativas,2 e muitas vezes em espaços cujas infraestruturas e moldes de funcionamento são passiveis de originar situações de tortura e maus-tratos, tal como denunciado pela Provedoria de Justiça.3 A trágica morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, detido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) de Lisboa, impõe uma mudança estrutural destas práticas de detenção administrativa e um compromisso político sério para criação e implementação de medidas alternativas à detenção. Neste sentido, entende o Livre que a intenção do Governo de criar uma agência portuguesa para as migrações e asilo4 configura uma oportunidade de mudança de paradigma nesta matéria e pode potenciar novas abordagem a processos e procedimentos de imigração, nomeadamente através da implementação de metodologias de serviço social à gestão individualizada de casos5, da replicação de boas práticas internacionais ou implementação de projetos-piloto. Entende ainda o Livre que o processo de extinção do SEF, a reorganização de competências das autoridades e a estruturação deste novo organismo público, deve ser participada por entidades não governamentais, com experiência em migrações e representativas de migrantes, para garantia de melhores práticas e políticas públicas em matéria de migrações e asilo, inclusivamente para a definição, elaboração e implementação de novas medidas alternativas à detenção. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Estabeleça protocolos de colaboração com entidades da sociedade civil com experiência de terreno no acolhimento e/ou integração de imigrantes para a criação de novas medidas alternativas à detenção; 2 – Destine verbas à implementação de projetos-piloto e à replicação de boas práticas internacionais de aplicação de medidas alternativas à detenção. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 382/XV/1.a RECOMENDA MEDIDAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E CONSUMO DE PROTEÍNAS VEGETAIS O atual modelo de produção e consumo alimentar é insustentável, exigindo demasiados recursos ao planeta, tendo um forte impacto negativo na conservação da natureza, na proteção da biodiversidade e  1 programa-do-governo-xviii-pdf.aspx (portugal.gov.pt), p. 111. 2 Livro-Branco-2021-2.pdf (jrsportugal.pt), p. 16. 3 MNP_2021_final.pdf (provedor-jus.pt), pp. 68 e ss. 4 Agência para as Migrações deverá absorver alto-comissariado | Migrações | PÚBLICO (publico.pt) 5 Conept-Paper-on-Case-Management_ENg.pdf (picum.org)