6 DE DEZEMBRO DE 2014 29 O PCP acompanha as iniciativas legislativas de Os Verdes, do Partido Socialista e do Bloco Esquerda em apreço e continuará a bater-se por um escrupuloso cumprimento da lei que garanta reais condições de acessibilidade sem barreiras, recusando um caminho de retrocesso e perda de direitos conquistados pelas pessoas com deficiência. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um conjunto de instrumentos legislativos que promovem a acessibilidade para todos os cidadãos e que já aqui foram referidos, mas se o Governo não promover a sua aplicação, não se produzem as mudanças que são desejadas por todos nós e que tão necessárias são às pessoas com debilidade condicionada. Os autarcas têm desempenhado um papel determinante no desenho e na implementação dos planos de mobilidade e das regras do desenho universal, mas o Governo não pode esperar apenas pelo efeito de contágio positivo gerado pelos municípios. Até 2015 — e não até 2017, como dizia o Sr. Deputado do PSD — está em vigor um Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, que define medidas concretas no acesso aos transportes, ao edificado, à comunicação, plano esse que foi criado em 2007, que seria objeto de avaliação intercalar e de redefinição de medidas e de metas em 2010, mas sobre o qual nada sabemos desde 2011. Aliás, o Governo nunca colocou a acessibilidade para todos na sua agenda política e promoveu até o incumprimento, quando no Decreto-Lei n.o 53/2014 veio simplificar os procedimentos de reabilitação do edificado, retirando a obrigatoriedade de cumprimento das normas que promovem e asseguram a acessibilidade ao edificado. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Na verdade, o Governo continua a não querer colocar a questão da acessibilidade e da mobilidade para todos na agenda política e é por isso que se desconhece o estado da arte da promoção da acessibilidade em Portugal. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O impacto da acessibilidade decorre das ações e não de meras intenções e a promoção da igualdade de oportunidades também nesta matéria não é apenas uma tarefa dos autarcas e da sociedade civil, mas o Governo continua a não querer entender. As propostas que aqui hoje se apreciam e que iremos votar indicam a criação de novos instrumentos e de novas estratégias. Ora bem, se o Governo não quer cumprir a legislação em vigor, então que crie novos instrumentos e que os aplique. Fundamental mesmo é que se possa fazer da acessibilidade para todos uma oportunidade de desenvolvimento económico e estratégico do território e um instrumento de promoção de uma efetiva igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. E se ele é tão necessário, e cada vez mais, Sr.as e Srs. Deputados! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Eu preferia, apesar de ser sempre um gosto ouvir a Sr.a Deputada Idália Serrão, não ter ouvido esta última intervenção do Partido Socialista. Este debate não será, provavelmente, notícia, não abrirá telejornais, não terá destaque na imprensa, mas é um exemplo de como neste Parlamento também se faz política, gerando-se consenso em torno das questões mais importantes para as pessoas, essencialmente para aquelas que menos possibilidades têm de fazer ouvir a sua voz.