II SÉRIE-A — NÚMERO 159 50 Artigo 38.o Faturação Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 39.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, da fatura devem constar nomeadamente os seguintes elementos: a) A designação do produto como «saco de plástico leve» ou «saco leve»; b) O número de unidades vendidas ou disponibilizadas; c) O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida. Artigo 39.o Introdução no consumo 1 – A introdução no consumo dos sacos de plástico leves deve ser formalizada através da DIC ou da declaração aduaneira de importação. 2 – A DIC é obrigatoriamente processada por transmissão eletrónica de dados. 3 – A DIC deve ser processada com periodicidade trimestral, até ao dia 5 do mês seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 – Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 35.o, deve ser processada uma DIC com menção da isenção da contribuição. Artigo 40.o Liquidação e pagamento 1 – A liquidação da contribuição é comunicada, por via postal simples, para o domicílio fiscal do sujeito passivo, até ao dia 20 do mês em que foi processada a DIC, através do envio do documento único de cobrança (DUC), com menção da contribuição liquidada e a pagar, relativamente às introduções no consumo verificadas no trimestre anterior. 2 – O pagamento da contribuição deve ser efetuado até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a liquidação. 3 – No caso da importação, quando os sujeitos passivos procedam à introdução no consumo são observadas as regras aplicáveis aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos para a sua liquidação e cobrança, aos limiares mínimos de cobrança e aos prazos e fundamentos da cobrança a posteriori, do reembolso e da dispensa de pagamento. Artigo 41.o Reporte de informação 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 43.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, os sujeitos passivos reportam à APA, IP, até ao dia 31 de março, a estimativa da quantidade de sacos de plástico leves a ser colocada no mercado nesse mesmo ano, bem como, até 31 de março do ano seguinte, a quantidade de sacos de plástico leves efetivamente colocada no mercado no ano anterior. 2 – A informação a que se refere o número anterior deve discriminar o tipo de plástico, incluindo o polietileno, policloreto de vinilo e outros plásticos e se a espessura é inferior a 50 (mi)m ou a 15 (mi)m. 3 – O reporte da informação a que se refere o n.o 1 é efetuada na plataforma da APA, IP, no âmbito da obrigação de comunicação prevista no artigo 45.o do RGGR. 4 – A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica à APA, IP, a informação a que se refere o artigo 43.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta a informação. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AT comunica à APA, IP, a informação relativa ao montante de contribuição arrecadado, ao número de sacos a que se refere essa contribuição e ao número de sacos objeto das várias isenções previstas no artigo 31.o, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se