5 DE MAIO DE 1989955nal competente, conforme se refere em (a) acima, e adoptará, por maioria qualificada, as regras e regulamentos relativos à designação das moedas, conforme se refere em (b) acima, em conformidade com a prática monetária internacional em vigor. As moedas podem ser retiradas da lista de moedas utilizáveis por uma maioria qualificada da junta executiva;10) «Capital representado por contribuições directas» significa o capital especificado nos n.os 1, a), e 4 do artigo 9.°;11) «Acções realizadas» significa as acções do capital representado por contribuições directas especificadas no n.° 2, o), do artigo 9.° e no n.° 2 do artigo 10.°;12) «Acções exigíveis» significa as acções do capital representado por contribuições directas especificadas no n.° 2, b), do artigo 9.° e no n.° 2, b), do artigo 10.°;13) «Capital de garantia» signfica o capital atribuído ao Fundo, em conformidade com o n.° 5 do artigo 14.°, pelos membros do Fundo participantes numa organização internacional associada de produtos de base;14) «Garantias» significa as garantias dadas ao Fundo, em conformidade com o n.° 5 do artigo 14.°, pelos participantes numa organização internacional associada de produtos de base que não são membros do Fundo;15) «Warrants» de stocks significa guias de armazém, recibos de armazém ou outros títulos comprovativos da propriedade de stocks de produtos de base;16) «Direitos totais de voto» significa o número total de votos detidos por todos os membros do Fundo;17) «Maioria simples» significa mais de metade de todos os votos expressos;18) «Maioria qualificada» significa, pelo menos, dois terços de todos os votos expressos;19) «Maioria altamente qualificada» significa, pelo menos, três quartos de todos os votos expressos;20) «Votos expressos» significa os votos a favor e contra.CAPÍTULO II Objectivos e funçõesArtigo 2.° ObjectivosOs objectivos do Fundo consistem:d) Em servir de instrumento chave na consecução dos objectivos acordados do Programa Integrado de produtos de Base, conforme constam da Resolução n.° 93 (IV) da CNUCED;b) Em facilitar a celebração de acordos internacionais de produtos de base, nomeadamente no que se refere a produtos de base revestidos de interesse especial para os países em desenvolvimento.Artigo 3.° FunçõesO Fundo exercerá as seguintes funções para consecução dos seus objectivos:d) Através da sua primeira conta, conforme estabelecido a seguir, contribuir para o financiamento de stocks reguladores internacionais e de stocks nacionais coordenados a nível internacional, tudo dentro do âmbito dos acordos internacionais de produtos de base;b) Através da sua segunda conta, financiar medidas na área de produtos base, com excepção das ligadas à constituição de stocks, conforme se estipula a seguir;c) Através da sua segunda conta, promover a coordenação e consultas referentes a medidas na área dos produtos de base, com execepção das ligadas à constituição de stocks, bem como financiá-las, de forma a dar um ponto central para cada produto.CAPÍTULO III MembrosArtigo 4.° Condições de admissãoPodem aderir ao Fundo:d) Todos os Estados das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atómica; eb) Qualquer organização intergovernamental de integração económica regional que exerça competências nas áreas de actividade do Fundo. Essas organizações intergovernamentais não estão obrigadas a assumir quaisquer obrigações financeiras perante o Fundo e não terão direito de voto.Artigo 5.° MembrosOs membros do Fundo (daqui em diante designados por membros) serão:a) Os Estados que ratificaram, aceitaram ou aprovaram este Acordo, em conformidade com o artigo 54.°;o) Os Estados que aderiram a este Acordo, em conformidade com o artigo 56.°;c) As organizações intergovernamentais referidas no artigo 4.°, b), que ratificaram, aceitaram ou aprovaram este Acordo, em conformidade com o artigo 54.°;d) As organizações intergovernamentais referidas no artigo 4.°, 6), e que aderiram a este Acordo, nos termos do artigo 56.°Artigo 6.° Limitação de responsabilidadeNenum membro será responsável, na sua exclusiva qualidade de membro, por actos e obrigações do Fundo.