I SÉRIE — NÚMERO 58 18 O Sr. Jorge Machado (PCP): — O problema é que o PS, o PSD e o CDS-PP estão de acordo em muitas outras questões que são conexas: com o contrato de trabalho em funções públicas e a perda de vínculo público de nomeação para a grande maioria dos trabalhadores da Administração Pública; com a facilitação dos despedimentos na Administração Pública, em que o PSD chama «requalificação» e o PS chamava «mobilidade especial»; com um corte nos salários e nos direitos dos trabalhadores, em que o PS chamava aos trabalhadores da Administração Pública «os privilegiados» e iniciou uma campanha de perseguição aos direitos e aos salários dos trabalhadores da Administração Pública. O Sr. José Magalhães (PS): — Isso não está na resolução! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PSD e o CDS-PP continuam o mesmo caminho de ataque e perseguição aos trabalhadores da Administração Pública, dizendo que agora é preciso equiparar com os outros trabalhadores do setor privado, atacando todos os trabalhadores, quer os do setor privado, quer os do setor público. O PS, o PSD e o CDS-PP atacam os agentes da modernização da Administração Pública, que são os seus trabalhadores, mas não há modernização da Administração Pública sem trabalhadores e sem trabalhadores com direitos. Essa é uma premissa que PS, PSD e CDS-PP não abordam nos seus projetos de resolução. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, sem trabalhadores motivados, sem trabalhadores com direitos e sem o número de trabalhadores necessário para a Administração Pública, não há modernização da Administração Pública. O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Infelizmente, PS, PSD e CDS-PP estão de acordo no ataque e no despedimento de trabalhadores da Administração Pública. O PCP entende que é importante modernizar e simplificar os procedimentos administrativos dentro da Administração Pública, mas deixamos três alertas relativamente aos projetos de resolução. O primeiro tem a ver com a administração eletrónica. Uma grande parte da população portuguesa não tem acesso aos meios eletrónicos, não tem os conhecimentos e não tem acesso físico à administração eletrónica e à Internet. Infelizmente, esta é uma realidade. Portanto, ao fazer-se toda e qualquer modernização tem de se ter em conta que uma grande parte da população não tem acesso a esses meios. O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O segundo alerta tem a ver com o facto de PS, PSD e CDS-PP estarem de acordo com a introdução de deferimentos tácitos em atos administrativos, os quais oferecem ao PCP algumas preocupações. Dou um exemplo: no diploma sobre higiene e segurança no trabalho, há um deferimento tácito para a verificação das condições em que uma empresa opera e em que estão em causa a vida e a segurança dos trabalhadores. Há um deferimento tácito e só depois é que se verifica se a empresa tem ou não condições. Ora, isto é um perigo ao qual importa atender e os projetos de resolução apontam para o deferimento tácito de uma série de atos administrativos que, repito, vemos com alguma reserva. A terceira nota que o PCP quer aqui deixar é a seguinte: esta modernização da Administração Pública não pode servir como desculpa para despedir e para encerrar serviços. De alguma forma, isto é claro no projeto de resolução do PSD, em que se procuram parcerias com as câmaras municipais, em que, no fundo, moderniza-se a Administração Pública, criam-se postos de atendimentos virtuais nos concelhos e, à boleia disto, encerram-se serviços da Administração Pública,...