PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008Mas na evolução da carga fiscal e contributiva, nestes anos, há uma coisa que o Sr. Deputado ignora, que é o esforço feito pela administração fiscal na melhoria da sua eficiência, na sua capacidade de recuperação de dívidas e na melhoria da receita.Protestos do Deputado do PSD José Manuel Ribeiro.Sr. Deputado, com certeza que tem um impacto muito grande. Nestes anos, temos cobrado, em números redondos, em mçdia de 2006, 2007 e 2008,»Vozes do PSD: — O problema é para 2009!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » mais cerca de 1500 milhões de euros de cobrança executiva. São dívidas ao fisco. É o fisco que as está a cobrar. E isso representa quase um ponto percentual do PIB, Sr. Deputado!Protestos do PSD.E o Sr. Deputado ignora que esse indicador não reflecte necessariamente que haja um agravamento de impostos sobre os cidadãos. Há, sim, uma melhoria de eficiência da nossa administração em cobrar os impostos que são devidos ao Estado e que é importante para combater a fraude e a evasão fiscais!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Então, aumentou as taxas para quê?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado dá de barato um esforço da administração fiscal e não reconhece, não faz justiça aos trabalhadores dos impostos que, com muito afinco, têm melhorado a sua eficiência e têm conseguido esse resultado que é brilhante.Protestos do Deputado do PSD José Manuel Ribeiro.Sr. Deputado, eu ouvi-o em silêncio, agradeço que também me ouça em silêncio e com respeito, que acho que não fica mal a ninguém! Por sua vez, o Sr. Deputado veio dizer que a despesa pública reflecte o insucesso do PRACE.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, vamos falar de PRACE.Se queremos falar de PRACE, chamo a atenção para o facto de que o peso das despesas com pessoal, no PIB, em dados comparáveis, baixou de 12,9% do PIB, em 2005, para 11,2% do PIB, em 2008, e espera-se que atinja os 10,8% em 2009.O peso das despesas com pessoal, no PIB, tem aqui um decréscimo como nunca teve historicamente e isto é o resultado do PRACE, é o resultado de menos 51 486 funcionários na nossa Administração, Sr. Deputado!Protestos do PSD.Não me venha dizer que o PRACE não está a ter efeitos! Não me venha dizer que a reforma da Administração Pública não está a ter efeitos, porque tenho aqui um efeito bem visível, nesta evolução.Digo-lhe mais, Sr. Deputado, dou-lhe os outros indicadores que reflectem isto: as despesas com pessoal baixaram, em termos nominais (e estamos a falar de euros), em 360 milhões de euros, entre 2005 e 2008.Com o pessoal da nossa Administração Pública, gastámos, em 2008, menos 360 milhões de euros do que em 2005! Quer isso dizer que reduzimos as despesas com pessoal em quase 2%, mais propriamente, em 1,9%.O Sr. Deputado vem dizer-me que a reforma da Administração Pública não está a ter efeitos?! Diga-me: quando é que em Portugal se assistiu a algo deste género? Diga-me, Sr. Deputado!
12 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008O Sr. Deputado permite-me que lhe faça uma pergunta sobre, por exemplo, o IVA de caixa. Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas o IVA de caixa, o IVA que cobramos mensalmente, a receita mensal do IVA, é de cerca de 1100 milhões de euros mês. Agora, relativamente ao regime de IVA de caixa que preconiza, Sr. Deputado, faz ideia que fracção desta receita é que poderá afectar? Faz ideia?!Vozes do PSD: — Isso não é perda de receita! Isso é falso!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, Sr. Deputado. Diga-me só se quer responder ou não!Protestos do Deputado do PSD José Manuel Ribeiro.Sr. Deputado, posso clarificar a minha pergunta? Destes 1100»O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não é perda de receita, como diz!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não estou a dizer que é perda de receita! Destes 1100 milhões de euros, Sr. Deputado, diga-me qual é a fracção que beneficiará do regime de caixa.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Ó Sr. Ministro, mas não é perda de receita, como diz!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas não é isso que lhe estou a perguntar, Sr. Deputado. Já percebi que não sabe!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E eu já percebi o que o Sr. Ministro quer!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se passarmos para o regime do IVA de caixa, o Sr. Deputado faz ideia em quanto é que prolongaremos o pagamento do IVA? Isto prolonga o prazo de pagamento em quanto? Faz ideia, Sr. Deputado? Diga-me!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — São três meses!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Diz o Sr. Deputado que prolongará mais três meses. Ora, Sr. Deputado, digo-lhe o seguinte: se pudéssemos optar por um regime de IVA de caixa, o que é duvidoso ou, melhor dizendo, não é duvidoso, é claro, porque a 6.a Directiva não o permite,»O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Leia, Sr. Ministro!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, esclareço, e volto a isso, porque me parece que estão a criar uma grande ficção em relação a esta questão.Os regimes especiais de caixa, nos termos da 6.a Directiva, são somente admissíveis como regimes especiais e estão sujeitos a negociação com a Comissão Europeia,»O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Até agora, tem toda a razão!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » não podem ser um regime geral de caixa.Segundo: os países que aqui citaram, como a Estónia, a Eslovénia e a Suécia, têm esses regimes em situações muito limitadas. Por exemplo, na Estónia é só para sociedades unipessoais, na Eslovénia é só para volumes de negócio abaixo dos 200 000 euros e na Suécia é para volumes de negócio até 3 milhões de coroas.Mas, Sr. Deputado, este regime de caixa também obrigaria à implementação, nas entidades que pudessem vir a usufruir, de um regime de dupla contabilidade, porque os critérios de aferição para aplicação desse regi-
65 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas os universos são muito diferentes e os impactos em termos de receita são também muito diferentes! Sr. Deputado, no que se refere à questão do IRC da banca, a taxa efectiva do IRC pago pelos bancos aumentou de 16% para 20%, designadamente para os 19 maiores bancos do nosso sistema financeiro.O Sr. Honório Novo (PCP): — Gostava de ver as contas.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quer que lhe mostre as contas? Mostrarei as contas ao Sr. Deputado!O Sr. Honório Novo (PCP): — Quero, quero!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Secretário de Estado, registe por favor esta solicitação!O Sr. Honório Novo (PCP): — Há ano e meio que andamos a pedir isso!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não tenho qualquer problema em dar-lhe a indicação da taxa efectiva de IRC que tem vindo a ser tributada na banca, Sr. Deputado.Quanto à questão da criação de emprego, penso que nenhum governo assume um compromisso de criar 150 000 novos empregos. O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah não?!... Então, quem foi?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é uma coisa que dependa da política do Governo. A criação dos 150 000 empregos depende do facto de a economia, no seu conjunto, promover uma dinâmica para criar emprego.O Sr. Honório Novo (PCP): — Já se percebeu que mais essa promessa foi para o caixote do lixo!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Uma coisa é o objectivo de política do Governo; outra coisa é apontar para uma dinâmica da economia e apostar num projecto de política que venha a traduzir-se na criação de 150 000 novos empregos. São coisas diferentes, Sr. Deputado e o Sr. Deputado sabe que assim é. E, em boa verdade, repito: já foram criados 133 000 novos empregos até agora e, mais, trata-se de criação líquida de emprego, por isso são mais empregos.Sr. Deputado Francisco Louçã, quer em relação ao offshore da Madeira quer no que diz respeito aos fundos imobiliários já estamos numa espiral de saca-rolhas»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas a rolha há-de sair!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não saímos do sítio, andamos à volta do assunto.Sejamos claros: quanto aos fundos imobiliários, com certeza – repito – que o interesse patrimonial será acautelado, até porque temos um quadro legal que rege os sistemas de avaliação de imóveis para os fundos de investimento imobiliário.Como referi, a questão do exercício do direito de recompra será devidamente regulamentada, sendo que também assumi o compromisso, se isso se vier a revelar necessário, de o Governo intervir para acautelar esses interesses.Penso que é fundamental que isto seja dito com toda a clareza, porque este é um instrumento muito importante para muitas famílias. Penso que criar fantasmas ou temores»O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é fantasmas; é ilusões!
67 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008Também verificámos que, das novas empresas que foram sendo criadas, muitas eram-no por uma operação em especial e não por uma continuidade da sua própria opção. Por isso, sim, Sr. Deputado, efectivamente, o volume de negócios é reduzido, mas há um outro aspecto, que não é contemplado pelo regime simplificado fiscal, que são as variações patrimoniais positivas e que podem ser bastante perigosas no sentido de um controlo contra o planeamento fiscal agressivo e é por essa razão que agora há uma nova situação.Primeiro, a máquina de administração fiscal consegue hoje, de forma muito mais rápida e acutilante, descobrir o rendimento real dos sujeitos. Nessa perspectiva temos uma evolução face a 2001, altura em que foi criado o regime simplificado fiscal. Ou seja, privilegiamos o rendimento real face ao rendimento normal e, nesta perspectiva, a partir do momento em que temos a possibilidade de atingir o rendimento real, preferimos esse rendimento real.Segundo, temos, efectivamente, à nossa disposição um regime simplificado, que é o regime simplificado contabilístico, que esteve em discussão pública durante três meses, de Maio a Julho de 2008.De facto, trata-se de uma reforma muito importante ao nível do nosso tecido, que esteve em discussão pública, sendo que o Ministério das Finanças se encontra a analisar os resultados dessa discussão. Portanto, temos aqui uma alteração estrutural. É por esta razão que o Governo propôs a suspensão da inscrição das novas instituições no regime simplificado fiscal. Só por causa disso, porque há uma mudança estrutural.No entanto, registo que o Sr. Deputado faz uma distinção entre o planeamento fiscal agressivo dos grandes e dos pequenos, tolerando o planeamento fiscal dos pequenos, quando, na prática, muitas vezes esses se encontram disfarçados de grandes.Noto também que o Sr. Deputado prefere o sistema de tributação do rendimento normal, tal como o da reforma fiscal de 1958, do Prof. Teixeira Ribeiro, em desprimor do rendimento real.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegamos, assim, ao final da nossa reunião.Em nome da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Educação e Ciência, resta-me agradecer ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado o contributo que deram para o esclarecimento destas questões.É o início do debate do Orçamento do Estado, pelo que vamos ter seguramente outras reuniões para aprofundar este tema.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 35 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de Novembro de 2008 II Série-OE —  Número 6 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 13 de Novembro de 2008 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) —  Orçamento do Estado para 2009, tendo o Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira) apresentado à Comissão o orçamento respeitante ao seu Ministério.Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes), os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Marques Júnior (PS), João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), Agostinho Gonçalves e Isabel Jorge (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 5 minutos.
31 | II Série GOPOE - Número: 006 | 14 de Novembro de 2008O Sr. Ministro da Defesa Nacional: —  Sr. Presidente, respondendo à questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Marques Júnior, quero dizer que o que se prevê na proposta de lei do Orçamento é o que se previa nas outras propostas de lei do Orçamento, ou seja, que pode ir até aos 100%, mas isto é para uma eventual operação feita fora do quadro da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares. Portanto, esta situação é a que corresponde ao modelo tradicional.Esperamos que, a partir do momento em que a lei entra em vigor e é mais favorável, toda a rentabilização do património se faça no quadro da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Ministro da Defesa Nacional.Antes de encerrar o debate, quero agradecer a um grupo de antigos combatentes que, de forma perseverante, esteve aqui a assistir ao debate do primeiro ao último minuto. Tenho, aliás, particular estima e afecto por essa gente boa e honrada que serviu Portugal, até por funções governativas que exerci no passado.Quero agradecer também, naturalmente, ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado pelos esclarecimentos prestimosos que deram nesta matéria orçamental, ao Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional que aqui esteve ao meu lado e aos Srs. Deputados pela participação e pelo conjunto de excelentes questões que colocaram com vista ao aprofundamento das matérias da Defesa Nacional com impacto no Orçamento do Estado para 2009.Muito obrigado. Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 21 de Novembro de 2008 II Série-OE —  Número 11 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 20 de Novembro de 2008 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.Concluiu-se a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) —  Orçamento do Estado para 2009.Após ter dado resposta a questões prévias colocadas, sob a forma de interpelação à Mesa, pelos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Honório Novo (PCP), o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) proferiu uma intervenção inicial.O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo) e do Tesouro e das Finanças (Carlos Costa Pina) responderam a questões colocadas pelos Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Victor Baptista (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Honório Novo e Eugénio Rosa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Marta Rebelo (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 20 minutos.
46 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008Em segundo lugar, outra matéria de extrema importância a que este Governo dedicou grande atenção foi, precisamente, à reforma do enquadramento aplicável às empresas públicas, tendo dado particular destaque à questão da contratualização das relações entre o Estado e as empresas quer no que diz respeito ao investimento quer no que diz respeito à prestação do serviço público.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): —  Ainda não me respondeu a nada!O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —  Para terminar, queria apenas referir o facto —  que, aliás, já é do conhecimento público —  de estar, neste momento, em curso uma análise detalhada da situação financeira e da estratégia futura no sector rodoviário, em especial relativamente à REFER e que foi estendida também à CP. A breve prazo teremos oportunidade de dispor dos dados conclusivos desse relatório para, então, adoptarmos também aqui medidas de reestruturação financeira destas empresas, resolvendo aquilo que sabemos que é um problema crónico no sector empresarial do Estado, mas que está claramente em vias de resolução.O Sr. Presidente: —  Hélas!, chegámos ao fim da vigésima segunda e última audição no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado. O mínimo que se pode dizer é que valeu a pena. «Valeu a pena e a alma não é pequena!», como diria Fernando Pessoa.Queria agradecer, naturalmente, ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças e aos Srs. Secretários de Estado o contributo qualificado que deram para o debate e também a participação prestimosa e inestimável dos Srs. Deputados. Ficámos todos mais esclarecidos e mais informados sobre o Orçamento do Estado para 2009.Muito obrigado a todos.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 20 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de Novembro de 2008 II Série-OE —  Número 10 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 19 de Novembro de 2008 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 9 horas e 55 minutos.Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) —  Orçamento do Estado para 2009.O Sr. Ministro da Cultura (José Pinto Ribeiro) apresentou à Comissão o orçamento respeitante ao seu Ministério, tendo depois respondido a questões colocadas pelos Srs. Deputados Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Teresa Portugal e Manuela Melo (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP) Cecília Honório (BE), Zita Seabra (PSD) e Marisa Macedo (PS).Sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais do Estado, intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Teresa Morais Sarmento (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita) respondeu aos Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Alda Macedo (BE) e Pedro Farmhouse (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 21 horas e 5 minutos.
86 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008O Governo cumprirá a lei, quer a lei orçamental, que prevê um crescimento correspondente ao crescimento das transferências para os municípios, quer a lei das associações de municípios, isto é, onde existirem as associações de municípios criadas nos termos da lei haverá lugar a essas transferências.Sr.a Deputada Alda Macedo, não há nenhuma discricionariedade. Não responderei, naturalmente, a matérias que assentam em conversas ditas privadas com o meu colega do Governo.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Mas a minha pergunta não era privada!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: —  A previsão, que me é indicada, é que não haverá perda de receita para os municípios, face até à própria evolução do imposto sobre o jogo.Sr.a Deputada Alda Macedo, não há nenhuma discricionariedade nos contratos de execução. Os contratos de execução foram celebrados em igualdade de circunstâncias, face à lei, e directamente, considerando a situação de cada município, exactamente porque os municípios aqui não quiseram a aplicação de critérios abstractos que, depois, recaíssem sobre eles.Finalmente, respondo à última questão que levantou —  de alguma forma já a antecipei — , que tem a ver com uma proposta que irá apresentar em sede de especialidade, pelo que percebo.O Governo concorda, e está a discuti-lo com os municípios, com o alargamento da sua acção com a transferência de recursos do Estado relativamente a algumas áreas da acção social directa, designadamente no acompanhamento de situações de pobreza extrema. É uma das matérias que está em discussão com os municípios. Não concordamos que haja um alargamento do endividamento municipal para financiamento de despesa corrente nesta matéria.Agradeço a todos. Julgo que o debate prova que o que se discutiu há três anos veio dar razão ao Governo, veio provar que os municípios têm a maior transferência de sempre, que a Lei das Finanças Locais abriu caminho para a descentralização.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, pelo contributo que deu para o esclarecimento destas matérias.Muito obrigado, Srs. Deputados, pela participação viva e interessada no debate.Está encerrada a reunião.Eram 21 horas e 5 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 11 de Novembro de 2008 II Série-OE —  Número 3 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 10 de Novembro de 2008 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 9 horas e 45 minutos.Deu-se início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009, tendo o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino) apresentado à Comissão o orçamento respeitante à sua área.Usaram da palavra, para além do Sr. Ministro e dos Srs.Secretários de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Hugo Nunes e Nelson Baltazar (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Eugénio Rosa (PCP), Helena Pinto (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Fernando Santos Pereira (PSD), Fernando Jesus (PS), Agostinho Lopes (PCP), Alda Macedo (BE) e Jorge Fão (PS).Sobre o orçamento do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (Francisco Nunes Correia) e dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente (Humberto Rosa), do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão) e do Desenvolvimento Regional (Rui Nuno Baleiras), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Renato Sampaio (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Tiago e Eugénio Rosa (PCP), Alda Macedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Marcos Sá (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas.
77 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008O Sr. Marcos Sá (PS): — Eu sei!O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não é propriamente um neófito nesta matéria. Já se habituou a que os apartes ocorrem quer nas comissões quer em Plenário.O Sr. Marcos Sá (PS): — Claro! Mas com respeito!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Já a «formiga tem catarro»O Sr. Presidente: — Desde que balizadas por alguma cordialidade e algum respeito, são admissíveis!O Sr. Marcos Sá (PS): — Claro que sim!O Sr. Presidente: — E até este momento, Sr. Deputado, já lhe disse, não vislumbrei nenhures qualquer excesso nesse tipo de intervenção da parte dos Srs. Deputados.Portanto, agradeço que continue no uso da sua palavra, porque entretanto o tempo vai fluindo.O Sr. Marcos Sá (PS): — Agradeço, Sr. Presidente.Ao Sr. Deputado José Eduardo Martins, que falou aqui na questão da nacionalização dos investimentos no sector da água, quero dizer que, relativamente a essa matéria, de facto, entre o PS e o PSD há uma grande diferença. Na altura, o Sr. Deputado teve oportunidade de defender a privatização do negócio da água, do sector da água, e a nossa postura ç completamente inversa»Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.Convém entrar exactamente por aí, porque, relativamente a esta matéria, não há quaisquer dúvidas. Aliás, até era bom salientar que o Sr. Deputado até teve a experiência única de defender a privatização da água, a não privatização da água, e uma coisa que ninguém sabia muito bem o que era, porque, no tempo do PSD, os três ministros que estiveram no governo passaram o tempo a defender coisas diferentes relativamente a este sector! Ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a questão da repetição»O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vai responder pelos Membros do Governo, agora?! As perguntas são ao Governo!O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Marcos Sá é livre de fazer as considerações que quiser. Se quiser dirigir perguntas ao Governo, dirige; se quiser fazer comentários sobre as intervenções dos colegas, pode fazê-lo. Como já disse, não interfiro nem me arvoro em juiz do estilo da intervenção que é a do Sr. Deputado.O Sr. Deputado dirá o que muito bem entender!O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, ainda não insultei ninguém. Portanto, estou no exercício do direito de liberdade, como o Sr. Presidente disse há um pouco e muito bem, pelo que vou continuar.Relativamente ao Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, a questão da lei água já foi — e muito bem — respondida pelo Sr. Ministro. Basta ler a lei da água relativamente a essa matéria.A Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda levantou aqui o tema da qualidade das águas superficiais, um tema importante que devemos discutir e investir. Contudo, aquilo que também será importante dizer é que, relativamente a esta matéria, tem havido uma grande melhoria na qualidade da água, nos últimos anos.Risos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.Portanto, relativamente a essa matéria, estamos resolvidos.
87 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008Queria, no entanto, esclarecer que nós não comparámos essas execuções previstas com as dotações iniciais previstas para 2009. Em tudo o que apresentei e nos documentos que preparámos, apenas se compara dotação inicial de 2008 com a dotação inicial de 2009. E, portanto, dizer — tal como fez a Sr.Deputada Heloísa Apolónia — que umas vezes usávamos uns números e outras vezes usávamos outros números não corresponde à realidade.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — No ano passado, não compararam assim!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O Sr. Deputado António Carlos Monteiro falou também da internacionalização. Um dia, se quiser fazer uma discussão, uma troca de impressões, nesta Assembleia, para debater o sector empresarial com o Governo, estaremos disponíveis para o fazer, seguramente. Mas quero dizer-lhe que os três anos, de 2002 a 2003, de 2003 a 2004 e de 2004 a 2005, foram os mais negativos em termos de internacionalização.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sim, sim!»O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Tenha cuidado com as «caixas de Pandora« que abre!» É como o caso da Covilhã, que referi há pouco: ç muito fácil comentar o que aconteceu em todas estas empresas ao longo do tempo.Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.Sr. Deputado, queria que não me interpretasse erradamente! Na minha apresentação, não quis culpar a Câmara Municipal da Covilhã de coisa alguma, até admito que eles poderão ter as suas razões. O que eu quis dizer é que há um contrato de concessão que, face ao regime jurídico vigente, depois de assinado, não pode ser abandonado a bel-prazer! Abandonar a massa crítica de um sistema multimunicipal, autorizar a sua simples saída, pode ser altamente lesivo para o equilíbrio do quadro de concessão.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O caso de Lisboa até era ilegal!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Mas o caso da Covilhã, Sr. Deputado — e eu não disse que era o único —, que é, porventura, o mais grave que enfrentamos no que diz respeito ao equilíbrio financeiro das concessões, foi causado exactamente pelo seu governo.Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.Como já expliquei, não estou a culpar a Câmara Municipal da Covilhã de coisa alguma. Estou a culpar a gestão em alguns casos negativa, para não chamar danosa, que foi feita no sector público da água.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi o Eng.o José Sócrates e foi o Eng.o Mário Lino!O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não é verdade!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — E estou a apontar o caso da Covilhã apenas como o exemplo mais expressivo daquilo que foi autorizado e não devia ter sido, agravando, precisamente, o que o Sr. Deputado referiu.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Que desfaçatez!
Quarta-feira, 12 de Novembro de 2008 II Série-OE —  Número 4 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 11 de Novembro de 2008 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas.Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009, tendo o Ministro da Presidência (Pedro da Silva Pereira) apresentado à Comissão o orçamento respeitante à sua área.Usaram da palavra, para além do Sr. Ministro da Presidência e dos Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão) e da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias), os Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão (PSD), Ana Couto, João Serrano e Fernando Cabral (PS), Abel Baptista (CDS-PP), João Oliveira e Miguel Tiago (PCP), Helena Pinto (BE), Mendes Bota e Emídio Guerreiro (PSD), Luísa Salgueiro e Paula Nobre de Deus (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Cecília Honório (BE).Sobre o orçamento do Ministério da Saúde, pronunciaram-se, além da Sr.a Ministra (Ana Jorge) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos) e da Saúde (Manuel Pizarro), os Srs. Deputados João Semedo (BE), Victor Baptista (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Adão Silva (PSD), Jorge Almeida (PS) e Eugénio Rosa (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 45 minutos.
Quinta-feira, 13 de Novembro de 2008 II Série-OE —  Número 5 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 12 de Novembro de 2008 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 9 horas e 55 minutos.Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009, tendo o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago) apresentado à Comissão o orçamento respeitante à sua área.Usaram da palavra, para além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Helena Lopes da Costa (PSD), Luiz Fagundes Duarte e Manuel Mota (PS), José Paulo Carvalho (CDSPP), João Oliveira e Miguel Tiago (PCP), Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luísa Mesquita (N insc.), Sérgio Vieira (PSD), Bravo Nico (PS) e Eugénio Rosa (PCP).Sobre o orçamento do Ministério da Educação, pronunciaram-se, além da Sr.a Ministra (Maria de Lurdes Rodrigues) e dos Srs. Secretários de Estado da Educação (Valter Lemos) e Adjunto e da Educação (Jorge Pedreira), os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Luiz Fagundes Duarte e Fernanda Asseiceira (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luísa Mesquita (N insc.), Manuela Melo (PS) e Miguel Tiago e Eugénio Rosa (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 5 minutos.
46 | II Série GOPOE - Número: 005 | 13 de Novembro de 2008O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Na altura, eu disse o seguinte, que agora confirmo: «Importa, por último, realçar a capacidade do sistema do ensino superior português, que soube, num período de exigente consolidação orçamental para a qual contribuiu de modo efectivo, acolher novos alunos e crescer, gerar mais e melhores resultados de investigação e desenvolvimento, diversificar-se e especializar-se, internacionalizar muitas das suas instituições e programas e associar-se muito mais estreitamente do que no passado aos processos de inovação empresarial e organizacional, gerando novos financiamentos e reformando a sua estrutura de despesa, arrecadando maiores receitas e conseguindo manter o seu peso global no Produto.Para tanto contribuiu significativamente, como sabemos, a prioridade do Governo à ciência, cujos resultados são hoje já tão visíveis em tantos domínios».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, é só para lembrar o Sr. Ministro que lhe fiz duas perguntas e que o Sr. Ministro não respondeu a uma delas.Perguntei qual a percentagem de licenciados do 1.o ciclo que têm dinheiro para entrar no 2.o ciclo e tive uma resposta a 50%. Não sei se foi propositado ou se foi esquecimento devido à idade.O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro quer responder a esta interpelação do Sr. Deputado?O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Deputado, essa pergunta é agora uma nova pergunta, não é a que tinha feito.Se quer saber quantos alunos estão inscritos nos 1.o e 2.o ciclos das universidades, podemos dar-lhe já os números. Se quer saber quantos alunos transitam do 1.o ciclo para o 2.o ciclo em cursos que têm os 1.o e 2.o ciclos, também lhe podemos dar os números. Se quer saber as motivações dos alunos no fim do 1.o ciclo para o 2.o ciclo, será preciso perguntar-lhes.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.Foi um debate vivo, intenso, acutilante, naturalmente com divergências e dissídios, mas isso faz parte da matriz idiossincrática do debate parlamentar. Não era de esperar outra coisa.Agradeço ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado a presença.Srs. Deputados, está interrompida a reunião.Eram 13 horas e 50 minutos.Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Temos connosco a Sr.a Ministra da Educação, cuja presença desde já agradeço. Seja bem-vinda ao Parlamento, Sr.a Ministra. Temos também connosco o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação. Seja bem-vindo também.A Sr.a Ministra já me deu nota de que o Sr. Secretário de Estado Valter Lemos vem do Porto e estará ainda presente em tempo útil na nossa reunião.Agradeço, ainda, a presença do Sr. Presidente da Comissão de Educação e Ciência, Sr. Deputado António José Seguro.
86 | II Série GOPOE - Número: 005 | 13 de Novembro de 2008Antes de uma intervenção sobre as questões, gostava de fazer também uma observação sobre uma prática sistemática, tanto dos Srs. Deputados do Partido Comunista como da Sr.a Deputada do BE — e, até, a têm em comum aqui com o Sr. Deputado do PSD —, que é a da reinterpretação daquilo que é dito.O Sr. João Oliveira (PCP): — «Quem com ferro mata, com ferro morre!».A Sr.a Ministra da Educação: — É colocar na boca de quem falou uma forma mais expressiva, caricatural e, infelizmente, lamentável, daquilo que não foi dito.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é preciso caricaturar, basta mostrar a verdade!A Sr.a Ministra da Educação: — Nada foi dito aqui daquilo que os Srs. Deputados exprimiram. E, portanto, se gostam de caricaturar para forçar que as medidas tomadas e a forma como as explicamos são paternalistas, são contra os professores, são para dizer que ç por» — nem sei!» —, por más práticas, que elas ocorriam, isso fica com os Srs. Deputados.Vou dar, apenas, o exemplo daquilo que disse a Sr.a Deputada Luísa Mesquita: que eu terei dito que os senhores professores não gostavam de trabalhar, estavam quatro a oito horas na escola, porque não gostavam de trabalhar.A Sr.a Luísa Mesquita (N insc.): — Está gravado!A Sr.a Ministra da Educação: — Só esta expressão, só isto! Eu nunca disse que os senhores professores não estavam na escola porque não gostavam de trabalhar.Aquilo que sempre tenho dito é que eram as regras: as regras de progressão, as regras de distribuição do serviço, as regras disponíveis para os senhores professores, tinham este resultado; eram as regras, e os senhores professores cumpriam, escrupulosamente, as regras.Não havia regulamentação da componente não lectiva, as acumulações eram permitidas, tudo era um quadro regular.Vozes do PCP e de Os Verdes: — Não é verdade!A Sr.a Ministra da Educação: — Nunca acusei qualquer professor de cometer uma irregularidade. Mesmo os professores que não tinham componente lectiva no período de pré-aposentação não o faziam porque eram malandros, faziam-no porque estava nas regras. Era assim que as escolas se organizavam. É de regras que estamos a falar.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vem a Sr.a Ministra pôr ordem nisto!A Sr.a Ministra da Educação: — Mas os Srs. Deputados, que enchem tanto a boca com a vida democrática, depois, não compreendem a diferença entre uma regra e uma opinião ou uma valorização de um comportamento. Eram as regras!O Sr. João Oliveira (PCP): — A sua expressão foi «faltosos»!A Sr.a Ministra da Educação: — Aquilo que o Ministério fez foi o seguinte: alterou o quadro de regras e, tendo alterado o quadro de regras, perturbou a vida das pessoas, evidentemente! Só não compreende quem não quer! Se os Srs. Deputados, quando se fala de regras, aquilo que entendem é que se está a insultar os professores, é convosco; são os senhores que insultam, as frases que aqui foram ditas, foram ditas pelos Srs. Deputados, e não por mim. Peço desculpa!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quem é que está a caricaturar?!
90 | II Série GOPOE - Número: 005 | 13 de Novembro de 2008O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Não, não foi reinterpretar! Referi-me a factos, Sr. Deputado! Foram as palavras que foram ditas e se o Sr. Deputado quiser ver a comunicação social, da altura, verá o que foi dito.Portanto, Sr. Deputado, não reinterpretei nada, limitei-me a referir a posição daquele que era, na altura, e daquela que é, hoje, a dirigente institucional do partido. E o partido é uma instituição que não muda consoante as pessoas que estão à sua frente! Por isso, referi-me a posições do Partido Social-Democrata, do líder do Partido Social-Democrata.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Código do Trabalho é um bom exemplo disso!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Relativamente à questão dos sindicatos, não temos qualquer problema com os sindicatos, os sindicatos é que têm um problema com eles mesmos, Sr. Deputado, que é o de terem assinado um Memorando de Entendimento e, agora, sem nenhuma razão, o terem rasgado. Portanto, o problema dos sindicatos é com eles mesmos, nós não temos qualquer problema com os sindicatos.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.Antes de dar por encerrado o debate, gostava de expressar à Sr.a Ministra, na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, e também a título pessoal, a minha solidariedade relativamente àquilo que se passou ontem. Enfim, na esteira do que algumas bancadas já manifestaram, foi, de facto, um comportamento vil e soez, intolerável em democracia, pelo que tem a minha solidariedade. Isto, naturalmente, não bule com as discrepâncias ou divergências que, provavelmente, possam existir, quer da minha parte quer da parte das bancadas parlamentares, nomeadamente da bancada do PSD, que se expressou no mesmo sentido, relativamente à política de educação. Mas comportamentos daquele jaez são absolutamente intoleráveis e é fundamental que o debate se faça com elevação e civilidade, como, aliás, hoje, aqui decorreu.Foi um debate vivo, acutilante, muito intenso, mas foi um debate feito com elevação. É assim que se prestigia a democracia, é assim que se prestigia também a escola pública, é assim que se enobrece o País, é assim que, de facto, se faz o debate democrático na Casa das liberdades, na Casa da democracia.Muito obrigado, Srs. Deputados.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 5 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008 II Série-OE —  Número 2 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 29 de Outubro de 2008 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 20 minutos.Prosseguiu a discussão prévia ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009, tendo o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) apresentado o respectivo orçamento.Às questões colocadas pelos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Maria José Gamboa (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Jorge Machado e Eugénio Rosa (PCP), Luís Fazenda (BE) e Miguel Laranjeiro (PS) responderam o Sr. Ministro e os Srs.Secretários de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), do Emprego e da Formação (Fernando Medina) e Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 35 minutos.
29 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2008dos «melhores 10 anos dos últimos 15», fórmula esta que, face às características que possui, é, em meu entender (e no entender de muita gente), injusta e teria de ser ultrapassada. No entanto, até 2007, muita gente recebeu a sua pensão com base nessa fórmula, porque havia o princípio da escolha da melhor das três, que, na prática, era a melhor das duas. Esta é, pois, uma divergência política que temos, Sr. Deputado.Sobre o Fundo de Estabilização, já aqui afirmei o que, julgo, tinha de afirmar. A informação que disponibilizamos é a informação que julgo adequada para que os portugueses possam avaliar o desempenho de quem gere o fundo de pensões. Um fundo com esta natureza tem exigências técnicas e políticas muito delicadas. Não é o Governo que escolhe as aplicações — aliás, nem as conheço!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Nem é responsável?!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado pode achar que eu devia conhecer, porque o Sr. Deputado tem uma concepção do governo da coisa pública diferente da minha. O Sr. Deputado faria isso? Faria, decerto! Agora, faria mal! É que não compete ao Governo estar a dizer «compre aquela acção e venda aqueloutra».O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Mas é responsável!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sou responsável — e agradeço que não me interrompa, Sr. Deputado — e assumo completamente a responsabilidade pela legislação que enquadra esse fundo de pensões. Como também sou responsável pela política social que tem permitido que ele seja reforçado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — E pelas pessoas que escolheu para nomear!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sou responsável pelas decisões que tomo. Foi aprovado um diploma que estabelece como se gere esse fundo de pensões; há um conjunto de exigências como provavelmente não há em mais nenhum outro, para assegurar o bom uso dos dinheiros públicos.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Vê-se, vê-se!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Se o Sr. Deputado acha que aquele fundo não tem que ter aplicações de receitas variáveis, está no seu direito — aliás, o Sr. Deputado acha que nem deveriam existir essas aplicações.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Responda à pergunta!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Agora, o que os fundos de estabilização idênticos aos nossos — na Suécia, na França, na Noruega, etc. — têm como carteira de aplicações são entre 40% a 60% de aplicações em activos de remuneração variável. Nós temos 25% e só utilizámos 21%.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — E os resultados desses 21%?O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Se os Srs. Deputados fizerem o favor de me ouvir com a mesma atenção com que os ouvi»O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não está a responder! Está a fugir às respostas!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deixe o Sr. Ministro responder.
61 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2008Por fim, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Eugénio Rosa não tem estado presente nas últimas reuniões da Comissão de Trabalho — e legitimamente, como é óbvio — onde esta questão relativa aos inspectores tem sido colocada sistematicamente.Aproveito para dizer que não são 60 mas, sim, 100 as vagas para inspector que estão a concurso aberto pelo Ministério to Trabalho. Este tem sido um concurso lento, muito mais lento do que eu gostaria, mas nem os serviços, nem eu próprio, podem deixar de cumprir a lei e de respeitar os direitos de todos os que concorreram, e foram milhares.Neste momento, decorre a fase final de entrevistas com a última «leva» de candidatos. Significa isto que, depois de ultrapassadas todas as fases de selecção, já foram notificados os candidatos escolhidos para a entrevista final, findo o que serão seleccionados os 100 inspectores que, então, iniciarão o respectivo processo de formação junto da Autoridade para as Condições do Trabalho.400 inspectores é o número acordado em Conselho de Concertação Social, considerado, pelos parceiros e pelo Governo, como o suficiente para uma eficaz resposta e que se situa dentro dos padrões internacionais — isto é do conhecimento público, está publicado e divulgado e já foi afirmado aqui, na Assembleia —, número este que é reforçado com a existência de novos quadros técnicos superiores que não desempenhem as funções de inspector.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.O Sr. Secretário de Estado não pretende usar da palavra, pelo que considero sanado este pequeno incidente.A este propósito, digo, ainda, que apenas houve uma referência à pessoa do Sr. Deputado Eugénio Rosa em que foi dito «o economista Eugénio Rosa». Porventura não terá sido a expressão mais feliz e eu próprio também me penitencio porque, na altura, passou-me despercebido.De facto, a consideração devida para com os Srs. Deputados deve merecer o tratamento adequado, dizendo-se «o Sr. Deputado Eugénio Rosa» e não «o economista Eugénio Rosa», um pouco en passant.Não obstante, de modo geral, o debate decorreu de forma cordata, num tom elevado e respeitoso, o que, naturalmente, me apraz registar.Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, uma vez mais, muito obrigado pela vossa presença.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 35 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quarta-feira, 22 de Novembro de 2006     II Série-C — OE — Número 12 X LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 21 de Novembro de 2006 SUMÁRIO  A Sr.a Presidente (Teresa Venda) declarou aberta a reunião às 10 horas e 25 minutos.Procedeu-se à votação das propostas de alteração ao Mapa XV, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados Victor Baptista (PS), Hugo Velosa (PSD), Honório Novo (PCP); Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Duarte Pacheco (PSD), Agostinho Lopes (PCP), António Gameiro (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Hortense Martins (PS), Jorge Machado, Miguel Tiago, Abílio Fernandes e Eugénio Rosa (PCP), Helena Pinto (BE) e Luís Pita Ameixa (PS).Foram também votados, na especialidade, os artigos 2.o a 8.o da proposta de lei, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Duarte Pacheco (PSD), Helena Pinto (BE), Leonor Coutinho (PS), Agostinho Lopes e Jorge Machado (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Hugo Velosa (PSD) e António Gameiro (PS).O Sr. Presidente (Patinha Antão) encerrou a reunião eram 18 horas e 25 minutos.