I SÉRIE — NÚMERO 81 56 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vimos este filme nas direções regionais da economia, nas direções regionais do Ministério da Agricultura e, também, nas competências do ICNF quanto à gestão das áreas protegidas. Ora, isto não tem de ser assim. O País precisa, sim, das autarquias locais para cumprir com as funções que lhes estão atribuídas, mas não é uma inevitabilidade que a administração central não possa — ou melhor, não deva — estar no território, em proximidade, cumprindo com as suas funções. Na orgânica das áreas protegidas, temos um caso deste tipo. O modelo nunca foi perfeito, mas a verdade é que já funcionou melhor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — As estruturas intermédias de direção de cada área protegida foram desmanteladas e, desde 2019, o Governo introduziu um modelo de cogestão, com vista a empurrar para as autarquias uma parte das funções associadas às áreas protegidas. Fez ainda pior: passou para a cogestão apenas as competências de promoção, visitação e valorização, mantendo o ICNF como autoridade de conservação da natureza. Ora, está à vista o resultado: desliga-se a componente da promoção, visitação e valorização da componente e do primado da conservação, assentando a gestão destas áreas em lógicas que privilegiam o seu aproveitamento económico e turístico, num caminho de privatização e inversão de prioridades. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Entendamo-nos: as áreas protegidas devem ser valorizadas, devem ser visitadas, e as autarquias, as populações e os agentes económicos devem ser envolvidos na sua gestão, mas a componente da conservação — aquela que é a razão de ser das áreas protegidas — nunca deve ser subalternizada nem desligada desses outros aproveitamentos económicos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — É esse o principal erro do modelo de cogestão. Acresce ainda que, muito recentemente, o Governo decidiu transferir competências dos departamentos regionais do ICNF para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), ao mesmo tempo que estas estruturas, as CCDR, continuam a receber competências em tantas outras áreas, tudo ao mesmo tempo. Mas, como a autoridade máxima continua a ser o ICNF, uma área protegida, que nem sequer tem um diretor, passa a ser presidida por três presidentes: o presidente da CCDR, o presidente da comissão de cogestão e o presidente do ICNF. Também passa a ter duas tutelas: o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, via ICNF, e o Ministério da Coesão Territorial, via CCDR. Pergunta-se: como é que isto pode funcionar? O Sr. João Dias (PCP): — Não pode! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que belo ecossistema! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Srs. Deputados, a política de conservação da natureza tem de ser uma para todo o País, não pode ficar dependente de assimetrias regionais, que vão sempre prejudicar municípios e regiões com menores recursos, e muito menos deverá ficar dependente das fontes de financiamento que esta lei de 2019 manda pesquisar às comissões de cogestão. A política de conservação tem de ser adaptada aos diferentes territórios e construída em proximidade, mas isso faz-se não com o multiplicar de estruturas e tutelas, mas com meios humanos e técnicos, para garantir uma presença no terreno. Por isso, o PCP traz a debate a revogação do modelo da cogestão e uma proposta alternativa para a orgânica das áreas protegidas. Para lá da questão do diretor, importa que cada área protegida tenha um estatuto de