16 DE MARÇO DE 2021 5 importância no contexto da catástrofe climática em curso devido à acumulação de CO2 proveniente da queima de combustíveis fósseis. A presença de árvores e espaços verdes urbanos tem ainda um efeito favorável na saúde mental e no bem-estar da população, nomeadamente para as populações que, devido ao seu estatuto socioeconómico, têm pouca capacidade de se deslocarem para fora das zonas limítrofes da sua residência. Os seus efeitos sobre a saúde humana não apenas reduzem as diferenças no concerne ao estado de saúde e bem-estar entre classes sociais, mas até podem ter um efeito custo-benefício favorável. Para além da redução da temperatura atmosférica, os efeitos sobre a saúde estão associados à redução da poluição e do ruído ambiental, bem como ao incentivo à atividade física e à promoção da coesão social e da criação de comunidade. Aparentemente, a presença de espaços verdes tem um efeito direto em biomarcadores de stresse atenção e também modifica as ondas cerebrais registadas no eletroencefalograma. No entanto, esses resultados dependem de um arvoredo saudável e com copas bem desenvolvidas para desempenhar essas funções. Apesar do seu papel fulcral no ecossistema urbano, a convivência entre o arvoredo e outras utilizações do espaço urbano nem sempre é livre de conflitos devido à sua proximidade com edifícios e outras infraestruturas acima do solo ou no subsolo, ou pelo risco de queda de ramos ou outros fragmentos sobre transeuntes ou viaturas, que podem originar a poda excessiva ou mesmo o abate de árvores saudáveis. Devido à sua complexidade, a gestão do arvoredo urbano necessita de profissionais especificamente treinados, tanto no que diz respeito ao planeamento dos espaços verdes como à plantação e a sua manutenção, incluindo a escolha de espécies adequadas designadamente em relação às suas raízes, copas e valor ecológico (destacando-se as espécies arbóreas nativas), às condições climáticas locais e ao consumo de água, fazendo uso do conhecimento técnico-científico de silvicultores, arquitetos paisagistas e botânicos. Tendo em conta o ritmo biológico do seu crescimento e a consequente demora em atingir a sua maturidade, demorando cerca de duas décadas depois de plantar até proporcionar os benefícios de árvores adultas, a proteção adequada do arvoredo existente no espaço urbano torna-se uma exigência primordial, regulando o seu abate e a sua poda e proibindo a sua destruição intencional, mesmo quando não pertencentes ao grupo de árvores classificadas de interesse público ou botânico ou de espécies protegidas. Atualmente, o quadro legislativo apenas protege o arvoredo de interesse público através de um regime jurídico específico, a Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, regulamentada pela Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho. Consequentemente, o arvoredo não classificado, apesar das suas funções benéficas em termos socioculturais e ambientais, é sujeito frequentemente a intervenções arbitrárias que destroem um património que demorou décadas ou até séculos a consolidar-se. Já a Assembleia da República, através da Resolução n.o 55/2020, de 30 de julho, recomendou ao Governo que se crie uma estratégia nacional de fomento do arvoredo em meio urbano com o objetivo da preservação e alargamento de corredores e espaços verdes, integrando um manual de boas práticas nessa estratégia. Apesar de já existirem vários regulamentos municipais do arvoredo será ainda preciso definir o seu enquadramento no sentido da preservação de todas as espécies arbóreas, para além das classificadas, e da necessidade de aumentar a cobertura arbórea de forma significativa, tornando obrigatório a sua aprovação dos regulamentos em todos os municípios e a sua efetiva aplicação. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Deputada abaixo assinada apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma aprova a lei de proteção e ampliação do arvoredo urbano de espécies autóctones e alóctones, de crescimento espontâneo ou cultivado, tanto do domínio público como do privado, dentro do respetivo perímetro urbano de aldeias, vilas e cidades, bem como ao património pertencente ao Estado fora das zonas urbanas. Artigo. 2o Definições Para efeitos do presente diploma entende-se por: