II SÉRIE-A — NÚMERO 122 16 tutelam o recorte específico do papel do Governo na matéria e que preservam a sua função de condutor da política externa. Consequentemente, não se vislumbra, pois, qualquer fundamento para que o mesmo raciocínio não tenha de ocorrer quanto à desvinculação de uma convenção internacional, atento o princípio do paralelismo de procedimento e de forma que já descrevemos e que é ponto pacífico e assente na vigência da atual redação do texto constitucional. Aliás, todas as considerações expendidas quanto ao papel do Governo na condução da política externa valem de igual modo nesta sede, atento o impacto que uma desvinculação poderá provocar no quadro das relações bilaterais ou multilaterais com os demais Estados-contratantes, podendo até, nalgumas circunstâncias, uma desvinculação de uma convenção em vigor entre as partes contratantes ser mais suscetível de gerar dificuldades diplomáticas ou de colocar em crise o respeito pelo princípio da pacta sunt servanda (e até, no limite, gerar responsabilidade internacional), do que uma mera opção pela não conclusão do processo interno de vinculação. A prática parlamentar é reveladora de que esta leitura do texto constitucional quanto à reserva de iniciativa do Governo é pacífica, quer no que respeita à vinculação, quer no que respeita à desvinculação, como alguns exemplos recentes, das últimas legislaturas, demonstram:  Na presente Legislatura, aceitando o pressuposto de que o impulso para aprovação parlamentar de uma convenção deve partir da iniciativa do Governo, foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 179/XIV (do Partido Socialista), recomendando ao Governo que desencadeie o procedimento para a conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional de 2014 sobre Trabalho Forçado, da Organização Internacional do Trabalho, e que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 21/2020, de 30 de março;  Na Legislatura anterior, ainda que não tenha sido aprovado, o Projeto de Resolução n.o 1340/XIII, do Partido Comunista Português, recomendava ao Governo o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, reconhecendo que a iniciativa para o efeito desta desvinculação se teria de fazer no respeito pela repartição de competências constitucionalmente consagrada e que dá o exclusivo da condução do processo ao Governo. Na XII Legislatura, também o Projeto de Resolução n.o 965/XII do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recomendava ao Governo que Portugal se desvinculasse do Acordo Ortográfico de 1990 se até janeiro de 2017 caso não estivessem até essa data reunidas determinadas condições para a sua aplicação.  Na XII Legislatura, o Projeto de Resolução n.o 1063/XII, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que não viria a ser objeto de aprovação pela Assembleia da República, recomendava ao Governo que iniciasse o processo de desvinculação de Portugal ao Tratado Orçamental, iniciativa renovada na XIII Legislatura (durante a qual voltaria a não ter acolhimento), através do Projeto de Resolução n.o 2049/XIII, também do Partido Comunista Português. c. A forma de Resolução Finalmente, ainda que agora avaliado da perspetiva do processo de conclusão de convenções internacionais, também a questão da forma (que analisámos supra no quadro do objeto das iniciativas legislativas de cidadãos) não é irrelevante em sede de retirada de consequências do princípio do paralelismo entre vinculação e desvinculação. A forma de aprovação do ato de desvinculação deve, pois, ser a mesma do ato através do qual se procede à aprovação da convenção: a de resolução da Assembleia da República, solução que expressamente prevista no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e aflorada na alínea b) do artigo 134.o da CRP)23,24 e que deve ter aplicação plena no caso da desvinculação. Consequentemente, atentas as disposições referidas, não se afigura possível sustentar que a                                                           23 Neste sentido, Jorge MIRANDA, Curso..., p. 108, Maria Luísa DUARTE, Direito Internacional..., p. 256, Eduardo CORREIA BAPTISTA, Direito Internacional..., p. 487, Jorge BACELAR GOUVEIA, Manual..., p. 317, Fernando LOUREIRO BASTOS, O procedimento..., p. 41. 24 Foi, pois, definitivamente superada logo na revisão constitucional de 1982 a querela em torno da forma de aprovação dos tratados pela Assembleia da República, optando-se inequivocamente pela forma de resolução, com rejeição da forma de lei. Vide a este respeito Jorge MIRANDA, Curso..., p. 108.