Acresce a isto que, se este Plano não nasceu de uma prática social de planificação democrática, ele nem sequer constitui -apesar de pretender ser um esboço de estratégia para atacar a crise verdadeira - um plano económico-social. É apenas um conjunto agregado de dois programas de investimentos do sector público: ou. ainda menos, a mera justaposição de projectos normalmente já em execução pela Administração ou pelas empresas públicas e participadas. Projectos esses que, aliás, o Governo recebeu, mas não seriou; apresentou à Assembleia, mas não seleccionou (pois não procedeu à fase do PISEE). Coleccionando os projectos existentes - em vez de suscitar projectos novos à luz de prioridades políticas gerais ou sectoriais -, pode-se ir administrando; mas não se está gerindo, e muito menos se planeia. Isto quer dizer, se ha alguns avanços na racionalidade de gestão de certas zonas do sector público, a própria política global desse sector público não encontra aqui um quadro de prioridades - e muito menos um quadro de referência global: as decisões políticas continuarão, a nosso ver. desgarradas como até aqui. Onde estão, mesmo para o sector público, as prioridades hierarquizadoras dos projectos a financiar e executar? Onde estão (com muito raras excepções) os novos projectos e iniciativas prontos para execução, que vão além da continuidade de um passado, em certos casos bem antigo? Onde estão os princípios de organização e funcionamento do próprio sector público? Em parte alguma. E dado que está nacionalizado praticamente o conjunto do sistema financeiro nacional, ou a sua parte dominante, porque se não faz a programação financeira da cobertura global destes programas, quanto ao PISEE e à parte do PIAP não coberto pelo orçamento estadual, com a correspondente programação das parcelas de recursos afectáveis ao restante sector público e ao financiamento dos sectores privado e social? Este Plano, que não é plano global, e nem sequer é afinal o que visava ser: um plano de acção do sector público. A tudo isto deve acrescentar-se que não encontramos nele perspectivas de reorganização profunda do sector público empresarial e de controle económico, financeiro e técnico da sua gestão -única forma, note-se bem, de manter as nacionalizações como nós desejamos que se mantenham -, nem deparamos com a prometida reforma administrativa, estudada em conjunto ou parcialmente executada, nestes cinco meses que o Governo já leva. ora, sem uma e outra coisa a capacidade de execução do que está programado e a produtividade global dos serviços, permitindo reduzir o nível das despesas improdutivas, continuarão a piorar. De tudo isto não vemos nem no passado obras nem no presente palavras. Um último ponto nos preocupa particularmente: não há neste Plano um aceno para descentralizar ou desconcentrar a nossa Administração Pública, única forma de a tornar simultaneamente democrática e operacional. Gostaríamos de deparar nele com linhas de acção para a concretização do poder local, atribuindo tarefas e receitas às autarquias, planeando a institucionalização das futuras regiões, dotando os órgãos locais de meios técnicos e de alguns recursos financeiros, segundo um processo de transferência por fases, de meios e de poderes. Gostaríamos de ver nele a iniciativa popular incitada a ocupar-se de educação e animação cultural, de creches e infantários, cie parques e zonas verdes, de tempos livres e pequenas infra-estruturas colectivas - em suma. de tantas e tantas questões relativas a melhoria da qualidade de vida e de bem-estar dos Portugueses que melhor podem ser resolvidas pelas populações, agora dotadas de órgãos locais eleitos. Não vemos neste programa do sector público continuar sequer o esboço da correcção da centralização excessiva, de que há muitos anos este país vem padecendo- e vemos isto com a mesma ou maior preocupação que outros partidos já aqui manifestaram. Nele perpassa o centralismo crescente das últimas dezenas de anos e a sobrançaria tecnocrática com que não podemos pactuar. Há que planear sem demora o poder local nascente.