26 DE JULHO DE 2014 25 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, do mesmo modo, quero também anunciar que eu e a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz entregaremos uma declaração de voto sobre a matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero informar que apresentarei, com a Deputada Cecília Meireles, uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Teresa Anjinho também se inscreveu para usar da palavra, pelo que tem a palavra. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que, em meu nome e no de vários Deputados do CDS, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, não é para o mesmo efeito mas para, nos termos do artigo 156.o do Regimento, requerer à Assembleia que se dispensasse a reunião da Comissão para redação final, visto que, na reunião desta manhã, já foi feita uma leitura e tratada essa questão da redação final. Portanto, o requerimento que faço é para dispensa de redação final do texto desta lei que acabámos de aprovar. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, vamos, então, votar o requerimento oral que acaba de formular. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, foram apresentados dois requerimentos, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, que importa votar agora, de avocação pelo Plenário para discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 2.o a 13.o e 1.o a 13.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 236/XII (3.a) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto. Os Srs. Deputados apresentantes dos requerimentos pretendem usar da palavra por 2 minutos e depois, no fim, se estiverem de acordo, poderemos proceder à votação conjunta. Para apresentar o requerimento do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei cujos artigos o PCP avoca para discussão em Plenário, a proposta de lei n.o 236/XII (3.a), constitui um novo e gravoso assalto aos rendimentos dos trabalhadores e reformados.