17 DE OUTUBRO DE 1987194-(43)2 — As cooperativas de comercialização de grau superior são formadas exclusivamente por cooperativas de comercialização legalmente constituídas.Artigo 162.° Admissão de membros1 — Só podem ser admitidas como membros das cooperativas de comercialização as pessoas jurídicas que se dediquem à actividade de comércio ou indústria possuidoras de cartão de identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada que tenham estabelecimento próprio em actividade devidamente localizado.2 — Podem ainda ser admitidos como membros os gerentes e outros mandatários designados nos termos do artigo 72.°3 — Perde a qualidade de membro quem deixar de reunir os requisitos previstos no n.° 1, se no prazo de dois anos não retomar a actividade, e ainda as pessoas referidas no número anterior, quando cessem as suas funções.Artigo 163.° Operações com terceirosSão consideradas operações com terceiros:a) Nas cooperativas de comercialização que tenham como objecto principal o consignado na alínea a) do artigo 157.°, o fornecimento de bens e serviços a pessoas jurídicas que, embora reunindo as condições de admissão previstas nos estatutos, não sejam membros da cooperativa;b) Nas cooperativas de comercialização que tenham como objecto principal o consignado na alínea b) do artigo 157.°, as aquisições de bens e serviços produzidos ou transformados por pessoas jurídicas não admitidas como membros;c) Nas cooperativas de comercialização que tenham como objecto principal o consignado na alínea c) do artigo 157.°, as operações consignadas nas alíneas anteriores.Artigo 164.° Capital social1 — O capital social mínimo das cooperativas de comercialização não pode ser inferior a 250 000$.2 — A entrada mínima a subscrever pelos membros das cooperativas de comercialização não pode ser inferior a 20 títulos de capital.Artigo 165.° Gerentes1 — Os estatutos deverão prever a existência de um ou mais gerentes, remunerados ou não, a quem incumbe a gestão diária da cooperativa.2 — Os gerentes poderão ou não ser membros da direcção, devendo os estatutos definir claramente as suas funções.Artigo 166.° Distribuição de excedentes1 — Os excedentes anuais líquidos gerados peias cooperativas de comercialização terão a aplicação prevista no artigo 90.°, não podendo o montante das reversões para as reservas obrigatórias ser inferior a 30% do valor' reservado à distribuição pelos cooperadores.Artigo 167.° IncompatibilidadesPara efeitos do artigo 79.°, considera-se actividade económica idêntica ou similar da cooperativa o exercício pelo membro da mesma actividade comercial, tal como se define no estatuto do comerciante.CAPÍTULO III Cooperativas agrícolasSecção I Parte geralArtigo 168.°Noção1 — São cooperativas agrícolas as constituídas por pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividades agrícolas, agro-pecuárias ou florestais ou com elas directamente relacionadas ou conexas e que tenham por objecto pricipal, designadamente:a) A produção, a transformação, a conservação, a distribuição, o transporte e a venda de bens e produtos provenientes da sua própria exploração e ou das explorações dos seus membros;b) A aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensílios destinados às mesmas explorações;c) A produção, a preparação e o acondicionamento de rações, alimentos, fertilizantes, pesticidas e outros produtos e materiais ou matérias-primas de qualquer natureza necessários ou convenientes às explorações dos seus membros;d) A instalação e a prestação de serviços no campo da organização económico-técnico-administra-tiva das referidas explorações, a colocação e a distribuição dos bens e produtos provenientes de tais explorações;e) O seguro mútuo agrícola, pecuário ou florestal;f) A rega, em relação às obras que a lei preveja poderem ser administradas ou geridas por cooperativas.2 — São também cooperativas agrícolas as que sejam possuidoras ou detentoras, a qualquer título, do direito que lhes assegure o uso e fruição de terras, de gado ou de áreas florestais e que tenham por objecto a exploração agrícola, agro-pecuária ou florestal ou outras com elas directamente relacionadas ou conexas.