3240II SÉRIE — NÚMERO 135Segurança Social acerca da actualização dos subsídios mensais de manutenção de menores e de retribuição às famílias de acolhimento. N.° 2588/111 (1.') — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social sobre a falta de escolas nos concelhos de Almada e Seixal.Respostas a requerimentos:Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento dos deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros (PS) acerca do recente Acordo das Lajes e da protecção dos interesses dos arrendatários dos terrenos da Base.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do Deputado Fontes Orvalho (PS) acerca da reparação da estrada nacional n.° 211, que liga Casais Novos à Régua.Da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo a um requerimento do deputado Dinis Alves (PS) sobre a situação da Cooperativa dos Agricultores do Concelho de Meda (AGRAMEDA).Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado sobre a construção de um edifício para cantinas e supermercado para os estudantes universitários de Coimbra.Da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor a um requerimento do mesmo deputado acerca das condições de segurança contra incêndios nas boites e salas de baile do País.Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Antônio Lacerda (PSD) acerca do encerramento de centros de turismo portugueses no estrangeiro.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Duarte Lima (PSD) acerca de um protocolo celebrado entre o Ministério e os presidentes dos municípios do distrito de Bragança relativo à construção de vários empreendimentos.Da Secretaria de Estado dos Transportes a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca do acidente de que foi vítima o ciclista Foaquim Agostinho e da assistência e acções desenvolvidas até à operação.Da Secretaria de Estado do Comércio Intemo a requerimentos dos deputados Fernando Costa (PSD) e Magalhães Mota (ASD1) acerca da importação de carne de porco pela empresa Indústrias de Carnes Nobre, L."Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca das condições de trabalho dos docentes da Escola Náutica Infante D. Henrique.Da Direcção-Geral da Comunicação Social a ura requerimento dos deputados Jorge Lemos e outros (PCP) acerca do licenciamento de uma nova estação emissora de radiodifusão em Évora.Do Ministério do Equipamento Social a ura requerimento dos deputados Joaquim Gomes e Jorge Lemos (PCP) acerca da revisão da decisão do anterior executivo da não construção de um ginásio na Escola Secundária de Vieira de Leiria.Da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo a um requerimento dos deputados João Amaral e Octávio Teixeira (PCP) insistindo na resposta a anterior requerimento acerca do desbloqueamento de um financiamento à AUTOCOOPE.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes (PCP) acerca do atraso da montagem do radiofarol no Aeródromo de Bragança.Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca do encerramento da estação dos CTT de Alfarelos (Soure).Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Manuel Jorge Goes (CDS) sobre o eventual lançamento do Programa OTL (Ocupação dos Tempos Livres) em 1984.Da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo a um requerimento dos deputados José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações sobre as medidas preparatórias da utilização das antigas organizações corporativas da lavoura para a criação de uma rede de cooperativas de interesse público {régies cooperativas), assegurando a participação directa dos agricultores na sua gestão.Da Câmara Municipal de Sintra a um requerimento dos deputados Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) pedindo várias informações relacionadas com os loteamentos clandestinos.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre despesas relativas à instalação da Comissão de Integração Europeia no imóvel da Avenida do Visconde Valmor, 66, em Lisboa.Da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor a um requerimento do mesmo deputado indagando da última inspecção às condições de segurança das salas de cinema e teatro existentes no País.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado acerca da demissão de 12 agentes da PSP da Região Autónoma da Madeira.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca de uma exposição referente a um investimento de 4 milhões de contos em construção habitacional.Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do mesmo deputado relacionado com a divulgação do cancelamento de projectos nucleares no Mundo.Das Câmaras Municipais do Cartaxo, Coimbra, Fundão, Monchique e Vila do Porto a requerimentos do mesmo deputado pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal / e número de bibliotecas.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado António Gonzalez (indep.) acerca da cedência, pela Câmara Municipal de Lisboa, ao 2° Comando da PSP de instalações destinadas ao Centro Cívico Secundário de Olivais Sul.PROPOSTA DE LEI N.° 68/111AUTORIZA 0 GOVERNO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO DO KRED1TANSTALT FOR WIEDBMUFBAU (KfW), ATÉ AO MONTANTE DE 80 MILHÕES DE MARCOS, AO ABRIGO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA (RFA).Exposição de motivos1 — A celebração de um novo acordo de cooperação financeira com a RFA, ao abrigo do qual será contraído um empréstimo, até ao montante de 80 milhões de marcos, junto do KfW, depende de autorização legislativa prévia da Assembleia da República.2 — A realização de reempréstimos dos fundos mutuados e a concessão de isenções fiscais e outras à entidade prestamista (KfW) estão de igual modo sujeitas à autorização parlamentar.3 — O acordo em questão destina-se ao financiamento de projectos de conservação de energia, de apoio a pequenas e médias empresas, de fomento agro--pecuário e de infra-estruturas agrícolas.4 — No sentido de serem concedidas as autorizações acima referidas, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e da alínea :) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a respectiva proposta de lei.Texto da proposta de lei1 — Ao abrigo da cooperação com a República Federal da Alemanha (RFA), Portugal tem vindo a beneficiar de importantes apoios financeiros (580 milhões de marcos) em condições extremamente vantajosas.