15 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009Adicionalmente, defendem ainda a impossibilidade de transferir estes encargos para os remanescestes utentes dos serviços, através do acréscimo das taxas e tarifas.Consideram os proponentes que o acesso a serviços públicos essenciais, como electricidade e gás, representa um encargo elevado no orçamento familiar dos mais pobres ou em risco de pobreza e pode criar risco de exclusão. Assim, para os Deputados do Grupo Parlamentar do BE é dever do Estado «garantir a igualdade de acesso aos serviços públicos essenciais e aliviar os mais carenciados dos seus encargos para com as necessidades básicas».No articulado o projecto de lei em apreço menciona, no seu artigo 2.o, que serviços essenciais de energia são «os serviços de fornecimento de energia eléctrica, de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados».3 —  Enquadramento legal e antecedentes:a) Enquadramento legal nacional e antecedentes1:A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos é a entidade responsável pela regulação dos sectores do gás natural e da electricidade.A tarifa social2 encontra-se consagrada no sistema tarifário aplicável ao comercializador de último recurso e destina-se a consumidores que, enquadrando-se nos limites de potência contratada de 1,15 kVA ou 2,3 kVA (em Portugal continental), tenham um consumo que não exceda os 400 kWh por ano.O quadro legal do sector eléctrico sofreu, desde 2006, uma profunda reestruturação. Através dos DecretosLei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro3, e n.o 172/2006, de 23 de Agosto4, procedeu-se à transposição da Directiva 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade. Através do Decreto-Lei n.o 264/2007, de 24 de Julho5, aprofundou-se a integração e operacionalização do mercado ibérico da energia eléctrica (MIBEL).A Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro6, relativa aos serviços públicos essenciais, veio estabelecer um conjunto de disposições com incidência em especial nos contadores e custos inerentes, na periodicidade de facturação e na leitura dos contadores (prescrição e caducidade).Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 165/2008, de 21 de Agosto7, introduziu mecanismos de estabilização tarifária aplicáveis em períodos de significativas e excepcionais circunstâncias de custos.Por fim, o Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de Novembro8, define um novo regime para o cálculo das rendas dos municípios nas concessões de distribuição de electricidade em baixa tensão. A ERSE adaptou o regulamento tarifário às disposições do Decreto-Lei n.o 165/2008, enquadrando na tarifa de Uso Global do Sistema o pagamento, a partir de 2010, dos desvios de custos de energia de 2007 e 2008 e do sobrecusto da produção em regime especial de 2009.Assim, as tarifas para 2009 são determinadas tendo em consideração o disposto no Regulamento Tarifário publicado pelo Despacho n.o 17 744-A/2007, de 10 de Agosto9, e alterado pelo Despacho n.o 22 393/2008, de 29 de Agosto10, e ainda as alterações decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 165/2008 referidas. As principais alterações introduzidas nas tarifas para 2009 podem ser consultadas no sítio da ERSE (bem como a legislação aplicável11 ao sector da energia — electricidade, gás e petróleos).b) Enquadramento legal internacional:(remete-se para leitura da nota técnica que se anexa)c) Enquadramento do tema no plano europeu:(remete-se para leitura da nota técnica que se anexa)                                                            1 Cf. teor da nota técnica.2 http://www.erse.pt/vpt/perguntasfrequentes/liberalizacaodomercadodeelectricidade/precos/ 3 http://dre.pt/pdf1s/2006/02/033A00/11891203.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/16200/61186156.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2007/07/14100/0467804680.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04000/0125601259.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2008/08/16100/0585205854.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/2008/11/23100/0854708549.pdf 9 http://dre.pt/pdf2s/2007/08/154000002/0000600174.pdf 10 http://www.erse.pt/NR/rdonlyres/A091C8C0-43EC-461B-8FAC-98C2D5A74364/0/Despacho222008TarifasEE2009Final15Dez08.pdf