II SÉRIE-A — NÚMERO 15 20 recorrendo ao trabalho daquele. Na realidade, a própria Organização Internacional do Trabalho, através de uma Comissão de Peritos, fez uma Recomendação em 2020 em que sublinhou, a propósito deste debate, que «o uso de trabalho ocasional numa base regular, para desenvolver atividades que dizem respeito ao negócio principal da empresa é uma forma de relação de emprego dissimulada e contribui para a precariedade deste tipo de trabalho» (ILO, 2020, p.127). Contudo, como se sabe, tem havido um investimento frenético por parte das grandes multinacionais para que a Comissão Europeia e os diferentes países do mundo definam enquadramentos especiais que as autorizem a manter o seu «modelo de negócio» e as libertem de quaisquer responsabilidades patronais perante os trabalhadores das plataformas. Na Califórnia, os donos das plataformas conseguiram, com um investimento de cerca de 200 milhões de dólares numa gigantesca campanha, anular o reconhecimento de contratos de trabalho através de um referendo, que ganharam, e da consagração de uma «Proposition 22» que permite a existência de um modelo especial de contratação de trabalhadores formalmente independentes, mas financeiramente dependentes da plataforma. Uma outra solução, adotada em alguns países, como por exemplo em França, foi estender algumas proteções tradicionalmente associadas aos trabalhadores por conta de outrem também aos trabalhadores das plataformas, independentemente do seu estatuto laboral. Na Colômbia, foi mesmo instituída uma terceira categoria, entre trabalho subordinado e trabalho independente, específica para as plataformas. Essa linha de um terceiro estatuto, ou do recurso à figura do «trabalhador equiparado», é obviamente do agrado das plataformas, porque as desobriga de assumir quaisquer vínculos laborais com os seus trabalhadores, ao mesmo tempo que, na sociedade, responde à pressão por direitos sociais canalizando essa responsabilidade para os sistemas de proteção social e, nalguns casos, para os próprios orçamentos dos Estados. Trata-se, assim, de uma adaptação da lei em benefício das plataformas digitais, de uma armadilha que abre um precedente perigoso do ponto de vista laboral e de uma solução oportunista do ponto de vista da distribuição dos encargos sociais. 3 – O caso português e a disputa em curso O Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia (Joint Research Centre) conduziu, durante o ano de 2017, um inquérito-piloto sobre «economia colaborativa e emprego», apresentando uma estimativa inicial do emprego gerado direta e indiretamente por negócios de plataformas digitais. Esse estudo concluía que, em países como o Reino Unido, Espanha, Alemanha e Portugal, mais de 10% da população total adulta já prestou algum serviço a partir de uma plataforma digital. Em Portugal, segundo o mesmo inquérito, entre 2 a 4% dos trabalhadores tinha nas plataformas digitais a sua principal (ou única) fonte de rendimento. Mais recentemente, um dos investigadores responsáveis pelo consórcio de investigação que desenvolve o projeto «Crowdwork. Finding new strategies to organise in Europe» (coordenado por Nuno Boavida e António Brandão Moniz), que em Portugal tem estudado a Uber, a Glovo, a Uber Eats, a Upwork, a Airbnb e «Call Centers at Home», avançou o número de cerca de 80 mil trabalhadores neste setor, excluindo plataformas como a «Call Centers at Home» e sublinhando a indeterminação de uma estimativa que não tem ainda como ser feita de forma precisa. Por outro lado, o conhecimento desta realidade em Portugal alerta também para a diferença entre as plataformas cujas tarefas podem ser inteiramente executadas online e, por isso, em qualquer lugar do mundo (por exemplo, edição ou design gráfico), e as plataformas cujo trabalho é necessariamente territorializado, dado que exige a copresença física com o cliente, como acontece com os motoristas ou os estafetas. Portugal foi, curiosamente, um dos primeiros países do mundo a fazer uma lei específica para o trabalho nas plataformas, mas apenas para um sector particular. Fê-lo através da Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto. À semelhança do que sucedeu nos outros pouquíssimos países que fizeram legislações específicas, enquanto ainda se fazia o debate nos tribunais em vários países sobre o tipo de relações laborais estabelecidas com as plataformas, a lei portuguesa assumiu uma orientação neoliberal, à medida dos interesses de plataformas como a Uber. Do ponto de vista das relações de trabalho, o enquadramento que foi aprovado por acordo entre o PS, o PSD e o CDS-PP teve a originalidade de considerar, além dos três sujeitos que intervêm neste tipo de atividade (o trabalhador; a plataforma; o cliente), um quarto sujeito, o «operador de TVDE». Assim, a lei logrou libertar as plataformas digitais (Uber, Bolt, Free Now e It's my Ride, os quatro que atualmente operam em Portugal) de quaisquer compromissos contratuais em relação aos motoristas, impedindo o estabelecimento de relações de