7 DE NOVEMBRO DE 1988	1749O Sr. José Magalhães (PCP): - Desculpe-me, Sr. Presidente, mas estava a trocar impressões com a bancada do PS sobre um aspecto relacionado com o debate anterior.O Sr. Presidente: - Está obviamente desculpado, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação ao n.° 6 do artigo 268.°, visa-se aperfeiçoar um dos segmentos do preceito, dando continuidade ao trabalho a que se abriu portas na primeira revisão constitucional.É evidente que a lei ordinária nesta matéria - e o Sr. Presidente poderá testemunhar isso - foi, mais do que prudente, amputadora de algumas das virtualidades do instituto, em que se depositou alguma esperança na primeira revisão constitucional. Em qualquer caso, seja qual for o juízo a fazer sobre os limites da solução constante da legislação ordinária, e qualquer que venha a ser a sua projecção futura, o aperfeiçoamento dos termos em que a Constituição faz a delimitação dos contornos do instituto parece-nos desejável. Não é, de resto, ambiciosa a formulação proposta. Parece-nos, no entanto, rigorosa e, além disso, exprime mais ricamente aquilo que deveriam ser as condições em que pode haver lugar à aplicação e efectivação deste direito consagrado, de novo, na primeira revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Essa explanação respeita ao vosso n.° 6 do artigo 268.° V. Exa. não pretende agora apresentar o n.° 7, uma vez que este tem alguma relação com o número anterior?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, dir-lhe-ia, em relação ao n.° 6, o seguinte: julgo que VV. Exas. apresentaram uma formulação que já referi há bocado no respeitante ao vosso n.° 3. De facto, este n.° 3 refere que é garantido aos interessados recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos lesivos dos seus direitos ou interesses, independentemente da sua forma, mas não se apõe nele o qualificativo de actos administrativos definitivos e executórios. Aliás, o PSD procede do mesmo modo, e tive ocasião de explicar as razões por que o fazia.Quanto a este novo n.° 6, não tenho dúvidas quanto aos vossos propósitos, que são, aliás, louváveis, mas já as tenho sobre se aquilo que pretendem atingir o será mediante esta redacção que está consignada no vosso projecto de revisão constitucional. E porquê? Porque o actual n.° 3 do artigo 268.° visa um objectivo muito claro e importante, que é o de abrir o contencioso administrativo à defesa dos direitos e interesses legítimos naquilo que é um contencioso de plena jurisdição.Ora, quando se deixa de fazer uma menção ao contencioso, corre-se o risco de poder interpretar no sentido de que os tribunais competentes são outros e de se fechar essa via do contencioso, o que penso que seria muito mau. E muito mau a dois títulos: por um lado, coarctava-se algo que foi timidamente consagrado no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, como o Sr. Deputado José Magalhães agora referiu, e que não corresponde já inteiramente fiel ao pensamento do actual legislador constituinte; por outro lado, corre-se o risco de, ao remeter para uma jurisdição que não seja necessariamente a administrativa, ver-se, afinal de contas, diluir o problema da defesa dos interesses legalmente protegidos. E digo isto porque estes interesses só têm sentido na medida em que se inscrevem de algum modo numa relação com o poder administrativo. Fora disso existem, evidentemente, interesses protegidos consignados no Código Civil, mas que estão muito próximos da ideia das expectativas jurídicas e não têm o mesmo tipo de temática e a mesma importância daqueles interesses legítimos que estão numa relação com o poder administrativo. Portanto, por esses dois aspectos pode perder-se uma garantia extremamente importante, e que é um passo de alto significado no caminhar para o contencioso de plena jurisdição.Além disso, quando se refere a expressão "vise direitos fundamentais" na proposta de aditamento de um novo n.° 6 ao artigo 268.°, é óbvio que estes têm de ser defendidos. Porém, o problema é que os direitos fundamentais já têm, por via do artigo 18.°, uma defesa muito clara. Pode perguntar-se se com esse sublinhar não se estará a enfraquecer as outras situações subjectivas que não têm o mesmo tipo de protecção constitucional. Penso que com esta formulação podem eventualmente perder-se, de um modo involuntário, coisas que já estão adquiridas no nível constitucional e que falta traduzir na legislação ordinária. Sei que não é essa - e não estou a fazer bluff - a intenção da proposta do PCP, mas dá-me a sensação de que a maneira um pouco prolixa como foi traduzida no texto pode conduzir a esse resultado. Além disso, como o PCP não confia no actual legislador ordinário, isso, então, ainda é pior, ou seja, os resultados podem ainda ser mais perversos. Se, ao invés, confiasse, mesmo com um cheque em branco não seria grave! Assim, aconselharia vivamente o PCP a ponderar esse aspecto!O Sr. José Magalhães (PCP): - A questão, Sr. Presidente, é saber qual seria a margem de risco nessa matéria. E V. Exa. tem alguma dificuldade em ver qual é a margem de risco, mesmo depois da exposição que acabou de fazer. Se na primeira revisão se visou caminhar, embora com passo curto, para algum contencioso de plena jurisdição, e se a decepção decorrente da lei ordinária tolheu algumas das esperanças mais fundas de alguns dos autores da solução, uma redacção como aquela que é proposta só poderia alargar e não restringir. Isso faz-se ao conceptualizar mais perfeitamente: primeiro - diz-se -, trata-se de verdadeiras e próprias acções e não de recursos como tais (faz-se assim uma requalificação aperfeiçoadora, de resto tendo em conta aquilo que a própria lei ordinária neste ponto estabelece), por outro lado, definem-se os casos em que o legislador ordinário deve consagrar a existência em concreto dessas acções. Como é que isso pode enfraquecer outras situações subjectivas protegidas constitucional e legalmente?! Só através de um raciocínio do tipo "o reforço de protecção deste direito torna mais débeis os demais". Mas para isso era preciso que efectivamente houvesse uma debilitação e eu creio que as "debilitações por confronto ou por inveja" não são propriamente um fenómeno a ter em conta nesta sede...Sublinho que a margem dada ao legislador ordinário fica intacta num ponto e mais definida noutro. Fica intacta porque só ele poderá estabelecer em que con-