25 DE NOVEMBRO DE 2016 49 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): —... no sentido de as suas contribuições serem de acordo com os rendimentos efetivamente auferidos. E não só não o fez como apresenta agora uma autorização legislativa para alterar este regime contributivo. No entanto, não sabemos o que vai alterar, nem quando, nem como! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Disse hoje o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, nesta Câmara, que este Governo valoriza o Parlamento. Isto é valorizar o Parlamento? Fugir ao debate de uma matéria tão importante, complexa e delicada, como é o regime contributivo dos trabalhadores independentes, na Assembleia da República não é valorizar a Assembleia, é fugir ao debate sério e importante que é! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, estaremos muito atentos a tudo aquilo que vier a ser feito, no que diz respeito aos trabalhadores independentes e ao seu regime contributivo, porque não permitiremos nunca que seja posto em causa o equilíbrio entre a relação que existe entre os trabalhadores e a segurança social e a necessidade de garantir a sua sustentabilidade, sempre numa lógica de justiça social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta última intervenção da Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, não posso deixar de ficar um pouco admirada sobre a última frase que disse, relativamente aos trabalhadores independentes: «é necessário garantir a sustentabilidade do sistema de segurança social». Do Orçamento do Estado para 2014 constaram duas normas em que seguramente a sustentabilidade da segurança social foi a última das preocupações. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Mas não foi só a sustentabilidade da segurança social que foi a última das preocupações, foi também a segurança dos trabalhadores independentes, na constituição da sua proteção social. Senão, vejamos: temos 60% de trabalhadores independentes no escalão zero, que deveria ser um escalão extraordinário e é um escalão que não protege os trabalhadores independentes. A diminuição de receitas de contribuições para a segurança social com essa norma que os senhores introduziram no Orçamento do Estado para 2014, sobre os impactos da qual foram questionados e não responderam, é de facto muito gravosa, quer para a sustentabilidade da segurança social, quer para a proteção social dos trabalhadores independentes. Protestos do PSD e do CDS-PP. Bem sei que custa, mas não foi assim há tanto tempo e os seus impactos e efeitos sentem-se ainda hoje. Mas sim, Sr.a Deputada Isabel Pires, é muito importante fazermos esta alteração no regime dos trabalhadores independentes, pois é uma alteração que permitirá que estes trabalhadores paguem as suas contribuições tendo em conta os seus rendimentos relevantes mais recentes. Esta é, seguramente, uma das principais alterações. Portanto, é em conjunto que o faremos, de acordo com as normas detalhadas que constam desta autorização legislativa. Aplausos do PS.