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23 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 222.o [»]1 - [»].2 - Cabe ao Membro do Governo responsável pela tutela das Autarquias Locais a marcação do dia de realização das eleições intercalares.3 - [»].Artigo 223.o [»]1 - Sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma comissão administrativa, cuja designação cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, no caso de município ou freguesia.  2 - [»].»Artigo 14.o Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de JunhoO artigo 3.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 46/2010, de 7 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o [»]1 - [»].2 - Os agentes de fiscalização referidos no número anterior são devidamente ajuramentados e credenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT, IP), devendo este manter um registo permanente e actualizado de tais agentes de fiscalização.3 - Os procedimentos para ajuramentação de agentes de fiscalização são definidos por deliberação do Conselho Directivo do IMTT, IP.»Artigo 15.o Alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de JulhoOs artigos 13.o, 16.o, 34.o, 39.o, 50.o e 53.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o [»]1 - [»].2 - Cabe ao Comando Distrital de Operações de Socorro declarar a situação de alerta, no todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos Presidentes das Câmaras Municipais dos municípios abrangidos.
24 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 16.o [»]A declaração da situação de contingência cabe ao Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos.Artigo 34.o Presidente da Autoridade Nacional de Protecção CivilCompete ao Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil exercer, ou delegar, as competências de, no âmbito distrital, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso. Artigo 39.o [»]1 - [»]:a) [Revogada]; b) O comandante operacional distrital, que preside; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...].2 - A Comissão Distrital de Protecção Civil é convocada pelo Comandante Operacional Distrital ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado.Artigo 50.o [»]1 - [»]:a) [»] b) [»] c) [»] d) [»] e) [»] f) [»]2 - [»] 3 - [»] 4 - [»] 5 - [»] 6 - [»] 7 - Os planos de emergência de âmbito nacional e distrital são elaborados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e os de âmbito municipal são elaborados pela respectiva Câmara Municipal.8 - Os planos de emergência referidos no n.o 3 são elaborados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.
26 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 18.o Republicações1 - É republicado em anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, com a redacção actual.2 - É republicada em anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, com a redacção actual.3 - É republicada em anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, com a redacção actual.4 - É republicada em anexo IV ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, com a redacção actual.5 - É republicada em anexo V ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, com a redacção actual.6 - É republicada em anexo VI ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, com a redacção actual.7 - É republicada em anexo VII ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, com a redacção actual.8 - É republicada em anexo VIII ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, com a redacção actual.9 - É republicada em anexo IX ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, com a redacção actual.Artigo 19.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 18.o)Republicação do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de MaioTÍTULO I Capacidade eleitoralCAPÍTULO I Capacidade eleitoral activaArtigo 1.o Capacidade eleitoral activa1 - São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no território nacional e os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos do recenseamento eleitoral nacional.
27 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20112 - [Revogado].3 - São também eleitores do Presidente da República os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional e em condições de reciprocidade, desde que estejam inscritos como eleitores no território nacional.Artigo 1.o-A [Revogado]Artigo 1.o-B Cidadãos residentes no estrangeiroA nacionalidade portuguesa e a inscrição no recenseamento eleitoral no estrangeiro são provas suficientes da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.Artigo 2.o Portugueses plurinacionais1 - Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a qualidade de cidadãos eleitores.2 - [Revogado].Artigo 3.o Incapacidades eleitorais1 - Não são eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses que tenham obtido estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Constituição.2 - Não são também cidadãos eleitores do Presidente da República:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não estejam interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.CAPÍTULO II Capacidade eleitoral passivaArtigo 4.o Capacidade eleitoral passiva1 - São elegíveis para a Presidência da República os cidadãos eleitores portugueses de origem, maiores de 35 anos.2 - Os funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não precisam de autorização para se candidatarem à Presidência da República.Artigo 5.o InelegibilidadeSão inelegíveis para a Presidência da República os cidadãos feridos por qualquer das incapacidades eleitorais passivas previstas no Decreto-Lei n.o 621-B/74, de 15 de Novembro.
28 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 6.o Incompatibilidade com o exercício de funções privadas1 - Desde a data da apresentação das candidaturas e até ao dia da eleição os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.2 - Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço, os militares em funções de comando e os diplomatas chefes de missão, quando candidatos, suspendem obrigatoriamente o exercício das respectivas funções, desde a data da apresentação da candidatura até ao dia da eleição.TÍTULO II Sistema eleitoralCAPÍTULO I Organização do colégio eleitoralArtigo 7.o Círculo eleitoral únicoPara o efeito da eleição do Presidente da República, existe um só círculo eleitoral, com sede em Lisboa.Artigo 8.o Colégio eleitoralAo círculo único corresponde um colégio eleitoral.CAPÍTULO II Regime da eleiçãoArtigo 9.o Modo de eleiçãoO Presidente da República será eleito por lista uninominal, apresentada nos termos do artigo 13.o.Artigo 10.o Critério da eleição1 - Será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco.2 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio, ao qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a sua candidatura.TÍTULO III Organização do processo eleitoralCAPÍTULO I Marcação da data da eleiçãoArtigo 11.o Marcação da eleição1 - O Presidente da República marcará a data do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da
29 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011República com a antecedência mínima de 60 dias.2 - No caso previsto no n.o 2 do artigo anterior, o segundo sufrágio realizar-se-á no vigésimo primeiro dia posterior ao primeiro.3 - Tanto o primeiro como o eventual segundo sufrágio realizar-se-ão nos 60 dias anteriores ao termo do mandato do Presidente da República cessante, ou nos 60 dias posteriores à vagatura do cargo.Artigo 12.o Dia da eleição1 - O dia da eleição é o mesmo em todo o território nacional.2 - No estrangeiro, a votação inicia-se no dia anterior ao marcado para a eleição e encerra-se neste dia.3 - No estrangeiro, a votação no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas e, no dia da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os dois dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais.CAPÍTULO II Apresentação de candidaturasSECÇÃO I Propositura das candidaturasArtigo 13.o Poder de apresentação de candidatura1 - As candidaturas só poderão ser apresentadas por um mínimo de 7 500 e um máximo de 15 000 cidadãos eleitores.2 - Cada cidadão eleitor só poderá ser proponente de uma única candidatura à Presidência da República.Artigo 14.o Apresentação de candidaturas1 - A apresentação de candidaturas faz-se perante o Supremo Tribunal de Justiça até trinta dias antes da data prevista para a eleição.2 - Terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, o Presidente mandará afixar por edital à porta do edifício do Tribunal uma relação com o nome dos candidatos.Artigo 15.o Requisitos formais da apresentação1 - A apresentação consiste na entrega de uma declaração subscrita pelos cidadãos eleitores previstos no artigo 13.o contendo o nome e demais elementos de identificação do candidato.2 - Cada candidatura será ainda instruída com documentos que façam prova bastante de que o candidato é maior de 35 anos, português de origem, está no gozo de todos os direitos civis e políticos e está inscrito no recenseamento eleitoral.3 - Deverá ainda constar do processo de candidatura uma declaração do candidato, ilidível a todo o tempo, da qual conste que não está abrangido pelas inelegibilidades fixadas pelo artigo 5.o e de que aceita a candidatura.4 - Os proponentes deverão fazer prova de inscrição no recenseamento, indicando, também, o número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade ou passaporte.5 - Para efeitos do disposto no n.o 1, devem entender-se por mais elementos de identificação os seguintes:
30 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Idade, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade, filiação, profissão, naturalidade e residência.6 - Para os efeitos dos n.os 2 e 4, a prova de inscrição no recenseamento eleitoral será feita por meio de documento passado pela câmara municipal ou, em Lisboa e Porto, pela administração do bairro, no prazo de cinco dias, a contar da recepção do respectivo requerimento.7 - O proponente deverá apresentar o requerimento da certidão referida no n.o 6, em duplicado, indicando expressamente o nome do candidato proposto, devendo o duplicado ser arquivado.8 - Em caso de extravio da certidão devidamente comprovado, poderá ser passada 2.a via, onde se fará expressamente menção desse facto.Artigo 16.o Mandatários e representantes das candidaturas1 - Cada candidato designará um mandatário para o representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes.2 - A morada do mandatário será sempre indicada no processo de candidatura e quando não residir em Lisboa escolherá ali domicílio para o efeito de ser notificado.3 - Cada candidato pode nomear representante seu em cada sede de distrito ou Região Autónoma, no território nacional, ou em cada área consular, no estrangeiro, para a prática de quaisquer actos relacionados com a candidatura.Artigo 17.o Recepção de candidaturasFindo o prazo para a apresentação das candidaturas, o juiz-presidente, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 14.o, verificará, dentro dos três dias subsequentes, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.Artigo 18.o Irregularidades processuaisVerificando-se irregularidades processuais, o juiz-presidente mandará notificar imediatamente o mandatário do candidato para as suprir no prazo de vinte e quatro horas.Artigo 19.o Rejeição de candidaturasSerá rejeitado o candidato inelegível.Artigo 20.o Reclamação1 - Das decisões do juiz-presidente relativas à apresentação de candidaturas poderão, até vinte e quatro horas após a notificação da decisão, reclamar para o próprio juiz presidente os candidatos ou os seus mandatários.2 - O juiz-presidente deverá decidir no prazo de vinte e quatro horas.3 - Quando não haja reclamações ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz-presidente mandará afixar à porta do edifício do Tribunal uma relação completa de todas as candidaturas admitidas.
31 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 21.o Sorteio das candidaturas apresentadas1 - Findo o prazo do n.o 1 do artigo 14.o, e nas vinte e quatro horas seguintes, o juiz-presidente procederá ao sorteio das candidaturas que tenham sido apresentadas à eleição na presença dos respectivos candidatos ou seus mandatários, para efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto.2 - A realização do sorteio não implica a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente às candidaturas que, nos termos dos artigos 17.o e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas.Artigo 22.o Auto do sorteio1 - Da operação referida no artigo anterior lavrar-se-á auto.2 - À Comissão Nacional de Eleições será enviada cópia do auto.3 - [Revogado].Artigo 23.o Publicação das listas1 - As candidaturas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do Tribunal e enviadas, por cópia, ao Director-Geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República, e das câmaras municipais, que as publicam, no prazo de dois dias, por editais afixados à porta de todas as câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como das embaixadas, consulados e postos consulares.2 - No dia da eleição, as candidaturas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto.Artigo 24.o Imunidade dos candidatos1 - Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito de crime punível com pena maior.2 - Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só poderá seguir após a proclamação dos resultados da eleição.SECÇÃO II Contencioso da apresentação das candidaturasArtigo 25.o Recurso para o tribunal pleno1 - Das decisões finais do juiz-presidente e relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o tribunal pleno.2 - O recurso deve ser interposto no prazo de vinte e quatro horas, a contar da afixação das candidaturas a que se refere o n.o 3 do artigo 20.o.Artigo 26.o LegitimidadeTêm legitimidade para interpor o recurso os candidatos ou respectivos mandatários.
32 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 27.o Requerimento de interposição de recursoO requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de todos os elementos de prova.Artigo 28.o DecisãoO Supremo Tribunal de Justiça, em plenário, decidirá definitivamente, no prazo de vinte e quatro horas.SECÇÃO III Desistência ou morte de candidatosArtigo 29.o Desistência de candidatura1 - Qualquer candidato pode desistir da candidatura até setenta e duas horas antes do dia da eleição, mediante declaração escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao Presidente do Tribunal Constitucional.2 - Verificada a regularidade de declaração de desistência, o presidente do Tribunal manda imediatamente afixar cópia à porta do edifício do Tribunal e notifica do facto a Comissão Nacional de Eleições.3 - Após a realização do primeiro sufrágio, a eventual desistência de qualquer dos dois candidatos mais votados só pode ocorrer até às 18 horas do segundo dia posterior à primeira votação.4 - Em caso de desistência nos termos do número anterior são sucessivamente chamados os restantes candidatos, pela ordem de votação, para que, até às 12 horas do terceiro dia posterior à primeira votação, comuniquem a eventual desistência.Artigo 30.o Morte ou incapacidade1 - Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função presidencial, será reaberto o processo eleitoral.2 - Verificado o óbito ou declarada a incapacidade, o presidente do Tribunal Constitucional dará publicidade ao facto, por declaração a inserir imediatamente na 1.a Série do Diário da República.3 - O Presidente da República marcará a data da eleição nas 48 horas seguintes ao recebimento da decisão do Tribunal Constitucional que verificou a morte ou a declaração de incapacidade do candidato.4 - Na repetição do acto de apresentação de candidaturas é facultada aos subscritores a dispensa de junção de certidões anteriormente apresentadas.CAPÍTULO III Constituição das assembleias de votoArtigo 31.o Assembleia de voto1 - A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.2 - As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse limite.3 - Até ao 35.o dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia.
33 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20114 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia, ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, que decide em definitivo e em igual prazo.Artigo 31.o-A Assembleia de voto no estrangeiroA cada secção de voto ou posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo-se ao respectivo desdobramento quando aí estejam inscritos mais de 5000 eleitores.Artigo 32.o Dia e hora das assembleias de voto1 - As assembleias de voto reunir-se-ão no dia marcado para a eleição, às 8 horas da manhã, em todo o território nacional.2 - No estrangeiro, as assembleias de voto reúnem-se nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 12.o.Artigo 33.o Local das assembleias de voto1 - As assembleias de voto deverão reunir-se em edifícios públicos, de preferência escolas, sedes de municípios ou juntas de freguesia, que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em condições toleráveis, recorrer-se-á a um edifício particular requisitado para o efeito.2 - Compete ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal e, nos concelhos de Lisboa e Porto, aos administradores de bairro respectivos determinar os locais em que funcionarão as assembleias eleitorais.Artigo 33.o-A Locais de assembleia de voto no estrangeiroSão constituídas assembleias de voto:a) Nas representações diplomáticas, nos consulados e nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas; b) Se estritamente necessário, noutros locais em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de pelo menos dois dos candidatos à Presidência da República.Artigo 34.o Editais sobre as assembleias de voto1 - Até ao 15.o dia anterior ao dia da eleição, os presidentes das câmaras municipais, por editais afixados nos lugares de estilo, anunciam o dia, a hora e os locais em que se reunirão as assembleias de voto e os desdobramentos e anexações destas, se a eles houver lugar.2 - Tratando-se de assembleias de voto que funcionem fora do território nacional, a competência prevista no número anterior pertence ao presidente da comissão recenseadora.3 - No caso de desdobramento ou anexação de assembleias de voto, constará igualmente dos editais a indicação dos cidadãos que deverão votar em cada assembleia.
34 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 35.o Mesas das assembleias e secções de voto1 - Em cada assembleia de voto será constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais.2 - A mesa será composta por um presidente e respectivo suplente e três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores.3 - Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português e, salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 38.o, deverão fazer parte da assembleia ou secção de voto para que foram nomeados.4 - Salvo motivo de força maior ou justa causa, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa da assembleia de voto.5 - São causas justificativas de impedimento:a) Idade superior a 65 anos; b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal; c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência; d) Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada; e) Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovada por superior hierárquico.6 - A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes da eleição, perante o presidente da câmara municipal.7 - No caso previsto no número anterior o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 36.o Delegados das candidaturas1 - Em cada assembleia de voto haverá um delegado e respectivo suplente de cada candidatura proposta à eleição.2 - Os delegados das candidaturas poderão não estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia de voto em que deverão exercer as suas funções.Artigo 37.o Designação dos delegados das candidaturas1 - Até ao 20.o dia anterior ao dia da eleição, os candidatos ou os mandatários das diferentes candidaturas indicarão, por escrito, ao presidente da câmara municipal, da comissão administrativa municipal ou às autoridades diplomáticas e consulares, tantos delegados e tantos suplentes quantas as secções de voto em que haja sido desdobrada a assembleia de voto.2 - A cada delegado e respectivo suplente será antecipadamente entregue uma credencial, a ser preenchida pelo próprio, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no número anterior aquando da indicação nesse número exigida.3 - Até ao décimo dia anterior ao dia da eleição os candidatos ou mandatários das diferentes candidaturas poderão ainda apresentar ou completar a indicação de delegados, mas a designação referida no n.o 1 do artigo 38.o preferirá à de delegado, se recair na mesma pessoa.4 - Não é lícito aos candidatos impugnar a eleição nas secções de voto com base em falta de qualquer delegado.
36 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20112 - No estrangeiro, idêntico direito é atribuído aos membros da mesa que exerçam funções em entidades ou serviços oficiais nacionais.Artigo 41.o Poderes dos delegados das candidaturas1 - Os delegados das candidaturas têm os seguintes poderes:a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa, de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação; b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto; c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase da votação, quer na fase de apuramento; d) Apresentar oralmente ou por escrito reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto; e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto; f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.2 - Os delegados das candidaturas não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.Artigo 41.o-A Imunidades e direitos1 - Os delegados das candidaturas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.2 - Os delegados das candidaturas gozam do direito consignado no artigo 40.o-A.Artigo 42.o Cadernos eleitorais1 - Logo que definidas as assembleias de voto e designados os membros das respectivas mesas, cada uma destas deverá extrair duas cópias ou fotocópias dos cadernos de recenseamento, cuja exactidão será confirmada pela comissão administrativa municipal, destinadas aos escrutinadores. Os delegados das candidaturas poderão extrair também cópia ou fotocópia dos cadernos.2 - Quando houver desdobramento da assembleia de voto, as cópias ou fotocópias abrangem apenas as folhas dos cadernos correspondentes aos eleitores que hajam de votar em cada secção de voto.3 - As cópias ou fotocópias previstas nos números anteriores deverão ser obtidas, o mais tardar, até dois dias antes da eleição.Artigo 43.o Outros elementos de trabalho da mesa1 - O presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal ou, nos concelhos de Lisboa e Porto, o administrador de bairro entregará a cada presidente da assembleia de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, um caderno destinado às actas das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários.2 - As entidades referidas no número anterior entregam também a cada presidente da assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, os boletins de voto.
37 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011TÍTULO IV Campanha eleitoralCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 44.o Início e termo da campanha eleitoral1 - O período da campanha eleitoral inicia-se no 14.o dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a eleição.2 - A campanha eleitoral para o segundo sufrágio decorre desde o dia seguinte ao da afixação do edital a que se refere o artigo 109.o até às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a votação.3 - Em caso de atraso na afixação do edital a que se refere o artigo 109.o, a campanha eleitoral decorrerá sempre entre o 8.o dia anterior e as 24 horas da antevéspera do dia da eleição.Artigo 45.o Promoção e realização da campanha eleitoral1 - A promoção e realização da campanha em todo o território eleitoral caberá sempre aos candidatos, seus proponentes ou partidos políticos que apoiem a candidatura, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos na campanha.2 - O apoio dos partidos deve ser objecto de uma declaração formal dos órgãos dirigentes.Artigo 46.o Igualdade de oportunidade das candidaturasTodas as candidaturas têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas, a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral.Artigo 47.o Neutralidade e imparcialidade das entidades públicasOs titulares dos órgãos e os agentes do Estado, das pessoas colectivas de direito público, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens de domínio público ou de obras públicas e das sociedades de economia pública ou mista devem, no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e os partidos políticos.Nessa qualidade, não poderão intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outros.Artigo 48.o Liberdade de expressão e de informação1 - No decurso da campanha eleitoral não poderá ser imposta qualquer limitação à livre expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.2 - Durante o período da campanha eleitoral não poderão ser aplicadas às empresas que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, por actos integrados na campanha, quaisquer sanções, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só será efectiva após o dia da eleição.
38 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 49.o Liberdade de reuniãoA liberdade de reunião para fins eleitorais e no período da campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre o direito de reunião, com as seguintes especialidades:a) O aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, deverá ser feito pelo candidato quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público e a realizar por esse candidato; b) Os cortejos e desfiles poderão ter lugar em qualquer dia e qualquer hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela manutenção da ordem pública, da liberdade de trânsito e de trabalho e ainda os decorrentes do período de descanso dos cidadãos; c) O auto a que alude o n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, deverá ser enviado, por cópia, ao presidente da Comissão Nacional das Eleições e ao candidato interessado; d) A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles será dada pela autoridade competente e por escrito ao candidato interessado e comunicada à Comissão Nacional das Eleições; e) A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, deverá ser repartida igualmente pelos concorrentes; f) A presença de agentes de autoridade a reuniões organizadas por qualquer candidatura apenas poderá ser solicitada pelo órgão competente da candidatura que as organizar, ficando esses órgãos responsáveis pela manutenção da ordem quando não façam tal solicitação; g) O limite a que alude o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, será alargado até às 2 horas da madrugada durante a campanha eleitoral; h) O recurso previsto no n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é interposto no prazo de quarenta e oito horas para o Tribunal Constitucional.Artigo 50.o Proibição de divulgação de sondagens[Revogado]CAPÍTULO II Propaganda eleitoralArtigo 51.o Propaganda eleitoralEntende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directamente promover candidaturas, seja actividade dos candidatos, dos subscritores das candidaturas ou de partidos políticos que apoiem as diversas candidaturas, nos termos do n.o 2 do artigo 45.o, bem como a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.Artigo 52.o Direito de antena1 - Os candidatos ou representantes por si designados têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de rádio e de televisão, públicas e privadas.2 - Durante o período da campanha eleitoral, as estações de rádio e de televisão reservam às candidaturas os seguintes tempos de antena:
40 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo ao respectivo Presidente de Câmara Municipal até dez dias antes da abertura da campanha, indicando as datas e horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, o Presidente de Câmara Municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos.2 - O tempo destinado à propaganda eleitoral, nos termos do número anterior, será repartido igualmente pelas candidaturas que o desejem.3 - Até 48 horas depois da abertura da campanha, o Presidente de Câmara Municipal, ouvidos os mandatários das candidaturas, indica os dias e as horas atribuídos a cada uma, de modo a assegurar a igualdade entre todas.Artigo 56.o Propaganda fixa1 - As juntas de freguesia deverão estabelecer, até setenta e duas horas antes do início da campanha eleitoral, espaços especiais, em local certo, destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.2 - Os espaços reservados nos locais previstos nos números anteriores serão tantos quantas as candidaturas.Artigo 57.o Utilização em comum ou trocaAs diversas candidaturas poderão acordar na utilização comum ou na troca entre si de tempo de emissão ou espaço de publicidade que lhes pertençam ou das salas de espectáculos cujo uso lhes seja atribuído.Artigo 58.o Limites à publicação da propaganda eleitoralAs publicações referidas no n.o 1 do artigo 54.o, que não tenham feito a comunicação ali prevista, não podem inserir propaganda eleitoral, mas apenas a matéria que eventualmente lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições.Artigo 59.o Edifícios públicosOs presidentes das câmaras municipais procuram assegurar a cedência do uso para os fins da campanha eleitoral de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes.Artigo 60.o Custo da utilização1 - Será gratuita a utilização, nos termos consignados nos artigos precedentes, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, das publicações de carácter jornalístico e dos edifícios ou recintos públicos.2 - O Estado, através do Ministério da Administração Interna, compensará as estações de rádio e de televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.o 2 do artigo 52.o, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo Ministro Adjunto até ao 6.o dia anterior à abertura da campanha eleitoral.
41 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20113 - As tabelas referidas no número anterior são fixadas por uma comissão arbitral composta por um representante do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, um da Inspecção-Geral de Finanças e um de cada estação de rádio ou de televisão, consoante o caso.4 - Os proprietários das salas de espectáculos ou os que as explorem, quando fizerem a declaração prevista no n.o 1 do artigo 55.o ou quando tenha havido a requisição prevista no mesmo número, devem indicar o preço a cobrar pela sua utilização, a qual não poderá ser superior ao correspondente a um quarto da lotação da respectiva sala num espectáculo normal.5 - O preço referido no número anterior e demais condições de utilização são uniformes para todas as candidaturas.Artigo 61.o Órgãos dos partidos políticosO preceituado nos artigos anteriores não é aplicável às publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade de partidos políticos, o que deverá expressamente constar do respectivo cabeçalho.Artigo 62.o Esclarecimento cívicoSem prejuízo do disposto nos preceitos anteriores, a Comissão Nacional das Eleições promoverá na Radiotelevisão Portuguesa, na Radiodifusão Portuguesa e na imprensa programas destinados ao esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o modo de cada eleitor votar.Artigo 63.o Publicidade comercialA partir da publicação do decreto que marque a data da eleição é proibida a propaganda política feita directa ou indirectamente através dos meios de publicidade comercial.Artigo 64.o Instalação do telefone1 - As candidaturas terão direito à instalação de um telefone em cada sede de distrito.2 - A instalação prevista no número anterior poderá ser requerida a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição e deverá ser efectuada no prazo de oito dias, a contar do requerimento.Artigo 65.o Arrendamento1 - A partir da data da publicação do decreto a marcar o dia da eleição e até vinte dias após o acto eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos poderão, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respectivo contrato.2 - Os arrendatários, candidatos e subscritores das respectivas candidaturas serão solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anterior.
42 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011CAPÍTULO III Finanças eleitoraisArtigo 66o Contabilização das receitas e despesas[Revogado]Artigo 67.o Contribuições de valor pecuniário[Revogado]Artigo 68.o Limite de despesas[Revogado]Artigo 69.o Fiscalização das contas[Revogado]1 - Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, deverá notificar o candidato para apresentar, no prazo de quinze dias, novas contas regularizadas. Sobre as novas contas deverá a Comissão Nacional de Eleições pronunciar-se no prazo de quinze dias.2 - Se o candidato não prestar contas no prazo fixado no n.o 1 deste artigo, não apresentar novas contas regularizadas, nos termos e no prazo do n.o 3 deste artigo, ou se a Comissão Nacional de Eleições concluir que houve infracção ao disposto nos artigos 66.o e 68.o, deverá fazer a respectiva participação criminal.TÍTULO V EleiçãoCAPÍTULO I SufrágioSECÇÃO I Exercício do direito de sufrágioArtigo 70.o Presencialidade e pessoalidade do voto1 - O direito de voto é exercido presencialmente, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.2 - O direito de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor.3 - Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio, sem prejuízo do disposto no artigo 74.o.Artigo 70.o-A Voto antecipado1 - Podem votar antecipadamente:
46 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 71.o Unicidade de votoA cada eleitor só é permitido votar uma vez.Artigo 72.o Direito e dever de votar1 - O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 - Salvo motivo justificado, o não exercício de direito de voto determina a inelegibilidade para os órgãos de soberania, bem como para os corpos administrativos, por período de tempo igual ao da duração do mandato do Presidente da República.3 - Compete ao juiz de direito da comarca respectiva declarar justificado o não exercício do direito de voto se tal lhe houver sido requerido pelo interessado no prazo de sessenta dias após a eleição.Artigo 73.o Segredo do voto1 - Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto.2 - Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 metros, ninguém poderá revelar em que candidatos vai votar ou votou.Artigo 74.o Voto dos deficientes1 - O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo 87.o, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.2 - Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física, exige que lhe seja apresentado no acto de votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos referidos no número anterior emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço.3 - Para os efeitos do número anterior, devem os centros de saúde manter-se abertos no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais.4 - Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respectivos membros ou dos delegados das candidaturas pode lavrar protesto.Artigo 75.o Requisitos do exercício do direito de votoPara que o eleitor seja admitido a votar deverá estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.Artigo 76.o Local do exercício do sufrágioO direito de voto é exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.
47 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011SECÇÃO II VotaçãoArtigo 77.o Abertura da votação1 - Constituída a mesa, o presidente declarará iniciadas as operações eleitorais, mandará afixar o edital a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, procederá com os restantes membros da mesa e os delegados das candidaturas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibirá a urna perante os eleitores para que todos se possam certificar de que se encontra vazia.2 - Não havendo nenhuma irregularidade, imediatamente votarão o presidente, os vogais e os delegados das candidaturas.Artigo 77.o-A Procedimento da mesa em relação aos votos antecipados1 - Após terem votado os elementos da mesa, e no caso de existirem votos antecipados, o presidente procederá à sua abertura e lançamento na urna, de acordo com o disposto nos números seguintes.2 - O presidente entrega os sobrescritos azuis aos escrutinadores para verificarem se o eleitor se encontra devidamente inscrito e se está presente o documento comprovativo referido no n.o 2 do artigo 70.o-B.3 - Feita a descarga no caderno de recenseamento, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim de voto na urna.Artigo 78.o Ordem de votaçãoOs eleitores votarão pela ordem de chegada à assembleia de voto, dispondo-se para o efeito em fila.Artigo 79.o Continuidade das operações eleitoraisA assembleia eleitoral funcionará ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento.Artigo 80.o Encerramento da votação1 - A admissão de eleitores na assembleia de voto far-se-á até às 19 horas. Depois desta hora apenas poderão votar os eleitores presentes.2 - O presidente declarará encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.Artigo 81.o Não realização da votação em qualquer assembleia de voto1 - Não pode realizar-se a votação em qualquer assembleia de voto se a mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais por mais de três horas ou se na freguesia se registar alguma calamidade no dia marcado para as eleições ou nos três dias anteriores.2 - No caso de não realização da votação por a mesa não se ter podido constituir ou por qualquer tumulto ou grave perturbação da ordem pública, realizar-se-á nova votação no segundo dia posterior ao da primeira, tratando-se de primeiro sufrágio.3 - Ocorrendo alguma calamidade no primeiro sufrágio ou em qualquer das circunstâncias impeditivas da
48 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011votação, tratando-se de segundo sufrágio, será a eleição efectuada no sétimo dia posterior.4 - Nos casos referidos nos números anteriores, consideram-se sem efeito quaisquer actos que eventualmente tenham sido praticados na assembleia de voto.5 - O reconhecimento da impossibilidade de a eleição se efectuar e o seu adiamento competem ao Presidente de Câmara Municipal ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República.6 - No caso de nova votação, nos termos dos n.os 2 e 3 não se aplica o disposto na parte final do n.o 3 do artigo 35.o e no artigo 85.o e os membros das mesas podem ser nomeados pelo Presidente de Câmara Municipal ou, nas Regiões Autónomas, pelo Representante da República.7 - Se se tiver revelado impossível a repetição da votação prevista nos n.os 2 e 3, por quaisquer das causas previstas no n.o 1, proceder-se-á à realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta.Artigo 82.o Polícia da assembleia de voto1 - Compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos vogais desta, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e, em geral, regular a polícia na assembleia, adoptando para esse efeito as providências necessárias.2 - Não é admitida na assembleia de voto a presença de pessoas manifestamente embriagadas ou drogadas ou que sejam portadoras de qualquer arma ou instrumento susceptível de como tal ser usado.Artigo 83.o Proibição de propaganda nas assembleias de voto1 - É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto e fora delas até à distância de 500m.2 - Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer candidaturas, partidos ou coligações.Artigo 84.o Proibição da presença de não eleitores1 - O presidente da assembleia eleitoral deverá mandar sair do local onde ela estiver reunida os cidadãos que aí não possam votar, salvo se se tratar de candidatos, seus mandatários e representantes distritais ou delegados das candidaturas.2 - Exceptuam-se deste princípio os agentes dos órgãos de comunicação social, que poderão deslocar-se às assembleias ou secções de voto em ordem à obtenção de imagens ou outros elementos de reportagem, sem prejuízo do respeito pela genuinidade e eficácia do acto eleitoral.Esses agentes, devidamente credenciados pelo Ministério da Comunicação Social, deverão, designadamente:a) Identificar-se perante os membros da mesa antes de iniciarem a sua actividade; b) Não colher imagens, nem de qualquer modo aproximar-se das câmaras de voto, a ponto de poderem comprometer o carácter secreto do sufrágio; c) Não obter outros elementos de reportagem, quer no interior da assembleia de voto, quer no exterior dela, até à distância de 500m, que igualmente possam violar o segredo de voto;  d) De um modo geral, não perturbar o acto eleitoral.3 - As imagens ou outros elementos de reportagem obtidos nos termos referidos no número anterior só poderão ser transmitidos após o encerramento das assembleias ou secções de voto.