I SÉRIE — NÚMERO 44 26 A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e de situações que foram herdadas de outros partidos, e o Sr. Deputado sabe muito bem isso. Aliás, Sr. Deputado, o seu partido fez uma pergunta ao anterior Governo do PSD/CDS, que lhe respondeu que, em Setúbal, a taxa máxima do IMI era por uma obrigação legislativa. O seu partido e o Sr. Deputado sabem muito bem disso. E, Sr. Deputado, em Setúbal, está agora a tentar reduzir-se a taxa máxima do IMI por iniciativa dos eleitos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não foi por vossa iniciativa. Aplausos do PCP. A grande diferença, Sr. Presidente, é que, mais uma vez, ficam aqui claramente demonstradas as falsidades que esse partido está a utilizar para procurar inviabilizar uma proposta do PCP que vai ao encontro das necessidades das famílias e que reduz a carga do IMI sobre as famílias, coisa que o seu partido não fez. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de reposição da cláusula de salvaguarda do IMI não passa de uma monumental encenação. A cláusula de salvaguarda, como todos bem se recordam, foi inserida no Orçamento do Estado para 2012 de modo a impedir subidas abruptas do IMI, por força da reavaliação geral dos imóveis, que o Governo do Partido Socialista, Sr.a Deputada Paula Santos, se comprometeu, perante a troica, a levar por diante. Quando ela era absolutamente necessária, absolutamente necessária, Sr.a Deputada Paula Santos, nem o PS, nem o Partido Comunista, nem o Partido Ecologista «Os Verdes», nem o Bloco de Esquerda a votaram favoravelmente. Veja-se lá! Agora que ela não é necessária, é agora que os senhores a propõem. Propõem-na quando todos os imóveis, como aqui já foi referido — e foram mais de 5 milhões —, já foram reavaliados, quando o período de transição, que terminou em 2015, já foi cumprido, quando, como todos sabemos, ela não pode ter efeitos retroativos e quando não se pode aplicar por se verificar uma alteração do sujeito passivo do IMI no ano a que respeita o imposto, salvo algumas exceções. Então, é caso para dizer, Sr. Presidente e Sr.ase Srs. Deputados, que serão, seguramente, muito, mas mesmo muito poucos os portugueses que dela poderão beneficiar. Por isso, perante a propaganda, a que todos assistimos, em torno do anúncio desta medida e que enganou muito boa gente, é caso para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que «a montanha pariu um rato!». Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao IMI, Os Verdes apresentam duas propostas que, julgamos, são da mais elementar justiça. Uma das propostas tem a ver com o facto de existirem pessoas com carências económicas e que, porque têm prédios de baixo valor patrimonial, têm direito à isenção do IMI, mas quando, a partir de uma determinada idade, vão para um lar de idosos, porque têm de alterar obrigatoriamente o seu domicílio, acabam por perder a isenção do IMI da sua propriedade. Isto não nos parece justo, Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos da mais elementar justiça que não percam essa isenção. Por outro lado, há também as pessoas com muito baixos rendimentos e com prédios de baixo valor patrimonial. Também nos parece justo que estas pessoas não percam a isenção do IMI, independentemente