2210-(106)II SÉRIE — NÚMERO 122Ora, a Comissão de Avaliação emitiu parecer sem que a reclamante pudesse exercer o seu direito de defesa, o que determina a anulação de todos os actos processuais praticados.Por outro lado, na fixação de renda não foi tomado em conta o rendimento do agregado familiar da reclamante à data da avaliação — 28 de Maio de 1980 —, o que se traduziu numa clara violação do disposto no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 704/76.Acresce que a Repartição de Finanças estava avisada, através da informação do fiscal municipal, de que o rendimento do agregado familiar da reclamante iria sofrer modificação para pior em consequência do casamento da sua filha, único sustentáculo económico do agregado familiar.5 — Pelas razões atrás indicadas, foi formulada recomendação no sentido de ser declarada nula a deliberação de 16 de Julho de 1980, com todos os efeitos legais, designadamente com a remessa do processo de avaliação à Repartição de Finanças, a fim de se proceder à avaliação fiscal com observância do formalismo preceituado no Decreto n.° 37 021, de 21 de Agosto de 1948.6 — A recomendação viria a ser acatada por deliberação da Câmara Municipal de Olhão, que declarou nula e de nenhum efeito a deliberação que havia decidido do aumento de renda.Sumário:Deficientes Físicos. Aquisição de casa pópria.Objecto — Aplicação a um contrato de empréstimo celebrado com o Crédito Predial Português do regime legal que concede benefícios aos deficientes físicos.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.» 81IR.1348-B-4 Síntese:1 — Em 4 de Agosto de 1977 um cidadão, deficiente físico, celebrou contrato de empréstimo com o Crédito Predial Português para aquisição de casa própria.2 — 0 reclamante, logo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 541/80, de 10 de Novembro, solicitou àquela instituição de crédito que ao seu empréstimo fossem aplicados os benefícios concedidos aos deficientes físicos.Não obteve êxito na sua pretensão e, por isso, solicitou a intervenção do Provedor de Justiça.3 — Analisado o assunto, desde logo, ao consultar a posição da entidade reclamada, houve o cuidado de chamar a atenção de que, por força do artigo único do Decreto-Lei n.° 541/80, os benefícios introduzidos se aplicavam a todos os contratos celebrados após a entrada em vigor do Decreto-Lei n." 43/76, de 20 de Janeiro.4 — A instituição visada aceitou a posição deste Serviço e aplicou ao empréstimo em causa o regime legal que beneficia os deficientes físicos.JogoSumário:Máquinas automáticas tipo flipper. Condições de exploração e regime de fiscalização.Objecto — Despachos normativos ilegais. Decisão:Reclamação procedente. Recomendação atendida.Processo n.° 80JR.124-B4 Síntese:1 — Apreciou-se neste processo a legalidade dos Despachos Normativos n.os 106/80, do Ministro da Administração Interna, e 3/81, do Secretário Regional da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, publicados, respectivamente, no Diário da República, 1.a série, n.° 73, de 27 de Março de 1980, e Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 1.a série, n.° 3, de 12 de Fevereiro de 1981.Ambos fixavam as condições de exploração e o regime de fiscalização das máquinas automáticas tipo flipper.Considerou-se que os despachos normativos em causa eram ilegais, atendendo a que o artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 48 912 — disposição em que se alicerçavam — não atribui ao Ministro da Administração Interna e, por conseguinte, ao Secretário Regional da Administração Pública dos Açores o poder de regular a exploração das máquinas automáticas em referência. Isto pelos fundamentos constantes do parecer elaborado neste Serviço e que, parcialmente, se passa a transcrever:Lê-se no corpo do artigo 43.° (inserto no capítulo vi «Das modalidades afins do jogo de fortuna ou azar incluindo a aposta mútua»):As operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside essencialmente na sorte ficam dependentes de autorização do Ministro do Interior, que fixará, para cada caso, as condições que tiver por convenientes e determinará o respectivo regime de fiscalização.E no seu § 1.°:São especialmente abrangidos por este artigo as rifas, tômbolas, sorteios, assim como quaisquer máquinas automáticas cujo funcionamento não dependa da utilização nem origine a atribuição de fichas e para cujos resultados não influa a perícia, e ainda os concursos de publicidade ou outros, em que se verifique a atribuição de prémios.Dispunha o § 1.° do artigo 38.° do Decreto--Lei n.° 45 562, de 18 de Março de 1958 (revogado pelo Decreto-Lei n.° 48 912):São especialmente abrangidos por este artigo as rifas, tômbolas, sorteios, assim como o funcionamento de máquinas auto-