2206	II SÉRIE - NÚMERO 73-RCpara dizer que aí se regista uma quebra de garantias. Nada de menos verdadeiro. No artigo 39.°, actual, a única garantia é a da existência de um órgão para preservar condições de isenção e independência do sector público da comunicação social.Perante a questão agora mesmo posta pelo Sr. Deputado António Vitorino, o Sr. Deputado Herculano Pombo não respondeu nem poderia responder. É que, por muito boa vontade que haja - e têm-na seguramente os membros que actualmente compõem o Conselho de Comunicação Social -, o que se revelou é que esse órgão não tem podido assegurar, na prática, as desejáveis condições de isenção e independência. O que quer dizer que o desiderato que a Constituição se propunha não foi, na realidade, alcançado.Mas, em face de um dado previsível, que é o da diminuição do sector público - não me cabe a mim anunciá-la, mas só não vê o fenómeno quem não quer ver -, o que teríamos se mantivéssemos o actual modelo seria um futuro órgão com atribuições de alcance cada vez mais limitado justamente porque só abrangem o sector público da comunicação social. Teríamos, portanto, constitucionalmente a descoberto toda a demais imprensa, que será cada vez mais uma imprensa no âmbito privatístico.Ora, o que nós estamos agora a formular é uma garantia nova: a de um órgão com atribuições não circunscritas ao sector público da informação mas a toda a informação em geral, independentemente da titularidade da respectiva propriedade.Se o Sr. Deputado Herculano Pombo quisesse argumentar não na base de preconceitos mas na base de uma evidência racional, verificaria que questões tão importantes como a do direito à informação, que se desdobra no direito a informar e a ser informado, e as da independência dos meios de comunicação social em face das várias ameaças possíveis nos planos político e económico são garantidas, independentemente de o órgão ser de titularidade pública ou privada. A pergunta que formulo é tão singela como esta: então esta não é uma garantia constitucional de âmbito muito mais vasto do que aquela que agora era reservada ao Conselho de Comunicação Social? Sr. Deputado Herculano Pombo, se me disser o contrário é porque manifestamente continua a lavrar no seu preconceito, mas não nas evidências deste novo modelo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não tenho nada a acrescentar às opiniões dos meus camaradas sobre esta matéria, embora sejam conhecidas as minhas opiniões pessoais a este respeito.No entanto, quero dizer o seguinte: ouvi muito claramente as críticas que foram feitas ao qualificativo mínimo e também as justificações que foram dadas a esse qualificativo, nomeadamente pela parte do Sr. Presidente. Não vejo que o não estar o qualificativo mínimo pudesse impedir que o serviço público fosse tão mínimo como estando lá esse qualificativo. Isso é óbvio. Se se dissesse no texto "um serviço público", nada garantia que esse serviço não fosse mínimo.Assim, suponho que o qualificativo "mínimo" só pode ter sido redigido com a ideia de reforçar a garantia, ou seja, a ideia de minimamente suficiente, minimamente significativo, minimamente serviço. Deve ter sido isso, não pode ser outra coisa, porque se lá não estivesse esse qualificativo o serviço poderia igualmente ser mínimo. Só que não seria minimamente significativo como serviço público. De facto, um serviço público é um serviço público. Não se pode cumprir esta norma constitucional com uma televisão que abra às 2 da manhã e em que se diga: "O serviço público de televisão informa que são 2 da manhã." Ou com um serviço de rádio que chegando à meia-noite diz o seguinte: "O serviço público de rádio informa que são 24 horas. Boa noite, ouvintes. Até amanhã."Evidentemente que isto é uma caricatura do fenómeno. Mas talvez valha a pena desfazerem-se os equívocos que podem levantar-se à volta do qualificativo mínimo. Se a intenção foi saudável, se o que se pretende é um serviço público minimanente significativo de rádio e televisão, garantia que só poderia existir na hipótese de um desacordo frontal entre o PS e o PSD, mantendo-se a actual proibição de uma televisão privada, o que provavelmente nem o PSD nem o PS estariam neste momento em condições de subscrever. Nesse caso é óbvio que este texto é uma conquista, porque, a alternativa é que seria conquista nenhuma.Isto para pedir ao PSD que reflicta sobre se se justifica ou se é necessário mantermos o equívoco à volta do qualificativo mínimo quando ele só lá está por razões positivas e não negativas. Assim, solicitava aos Srs. Deputados do PSD que fizessem esse esforço. Não é necessário responderem-nos já hoje, mas pela nossa parte gostaríamos que esse equívoco fosse desfeito no sentido de uma interpretação positiva, dado que penso que essa é a interpretação que está na base do qualificativo. Ele surgiu, e surgiu não estando nas propostas originárias, talvez erradamente, como se vê agora pelas interpretações a que está a ser sujeito. Se assim é, tire-se o qualificativo "mínimo", fique apenas estabelecido um "serviço público", e cada governo dê ao serviço público a extensão que entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a última intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos reforça a perplexidade com que assistimos a este debate.Que juízo merecem dois parceiros políticos que quando negoceiam um determinado conteúdo ainda não se puseram de acordo quanto ao significado exacto de uma determinada expressão, e que deixam por precisar uma coisa tão fundamental?!O Sr. António Vitorino (PS): - Mas qual é o problema de em caminho se tentar esclarecer melhor o sentido das propostas apresentadas?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, Sr. Deputado. Repare que é o Sr. Deputado Jorge Lacão que vem trazer para esta discussão o seguinte raciocínio: "é óbvio que o que está escrito pode ter interpretações divergentes".O Sr. Jorge Lacão (PS): - É uma cláusula aberta!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Seria então um cheque em branco, e por isso é que significaria o contrá-