12 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Margarida Rodrigues (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Maria Leitão (DILP).Data: 2012.04.09I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a presente proposta de lei, que visa proceder à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, ―que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços açreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira‖.Por via do referido decreto-lei, foi implementado um novo modelo de auxílio aos passageiros residentes e estudantes, assente na liberalização das tarifas aéreas, pondo fim às obrigações de serviço público que vigoravam relativamente aos serviços aéreos regulares entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.Com a presente iniciativa legislativa, que propõe a alteração dos artigos 2.o, 4.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pretende atualizar o regime de atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, consagrando a garantia de mobilidade aos passageiros estudantes, residentes e residentes equiparados, que se deslocam por questões de acesso aos cuidados de saúde incluindo os seus acompanhantes.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na Constituição [n.o 1 do artigo 167.o e alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o] e no Regimento (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei em particular [n.o 3 do artigo 123.o (por estar em causa uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento] não se verificando violação aos limites impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.O n.o 2 do mesmo artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖, em conformidade com o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, conhecido com a designação de ―lei travão‖.Consultar Diário Original