70-(76)	II SÉRIE - NÚMERO 62 - Além disso, a AD propõe 1 aditamento ao n.° 1, segundo o qual a mensagem de renúncia e dirigida, "no caso de a Assembleia se encontrar dissolvida, ao Supremo Tribunal de Justiça".3 - A FRS propõe um novo n.o 3 a proibir a renúncia do Presidente da República quando a Assembleia se encontre dissolvida.4 - Houve acordo (salvo no tocante ao PCP) quanto à eliminação da referência ao Conselho da Revolução.5 - A proposta de aditamento da AD para o n.o 1 ficou de ser examinada em momento ulterior.6 - A AD e o PCP reservaram a sua posição, perante a proposta da FRS, para o n.° 3 (incompatível com a da AD para o n.° 1).Artigo 135.°1 - A AD propõe:No n.° 1, a supressão do termo "ausência";A substituição da segunda parte do mesmo n.o 1 por "ou, no impedimento deste, o Vice-Presidente que se lhe seguir ou, se a Assembleia se encontrar dissolvida, o Primeiro-Ministro";Como corolário desta alteração, o alargamento da actual regra do n.° 2 ao Vice-Presidcnte da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro.2 - A FRS propõe a supressão da segunda parte do n.° 1.3 - O MDP propõe a substituição da expressão "Conselho da Revolução" pela expressão "Conselho da República".4 - Quanto ao n.° 1, a AD retirou a eliminação da referência a "ausência".5 - Quanto à segunda parte do n.o 1, formou-se consenso no sentido de se estatuir "ou, no impedimento deste, o seu substituto", remetendo-se para exame posterior o regime de substituição quando a Assembleia estiver dissolvida.6 - Formou-se igualmente consenso no sentido de se estabelecer, no n." 2, "terá o seu mandato suspenso" em vez de "não poderá exercer o seu mandato de deputado", de modo a evitarem-se eventuais dúvidas de interpretação.Artigos 136.° e 137.°Foram apreciadas pela subcomissão os alterações às alíneas dos artigos 136.o e 137.o, atinentes a diversos poderes do Presidente da República, que a seguir se indicam.Artigo 136.o, aliena b)(Marcação de eleições)1 - A AD, a FRS e o PCP propõem o aditamento da competência para a marcação do dia das eleições "para os órgãos das regiões autónomas" (AD), "dos deputados às assembleias regionais" (FRS) e "dos deputados às assembleias das regiões autónomas" (PCP).2 - O PCP propõe ainda o aditamento da competência para a marcação do dia da eleição do Presidente da República.3 - Foi acolhido o aditamento relativo às assembleias regionais, na fórmula do projecto da FRS.4 - Sem prejuízo do ulterior debata para resolução do problema, a AD, o PS, a ASDI e a UEDS exprimiram desacordo com a proposta do PCP respeitante à marcação da eleição presidencial.Artigo 136.°, alínea c) (Dissolução da Assembleia da República)1 - A AD propõe que o Presidente da República não possa dissolver a Assembleia da República "nos 12 meses seguintes à eleição desta, ordinária ou subsequente a dissolução".2 - O PS, a ASDI e a UEDS sugeriram, sem compromisso formal, a redução do prazo para 6 meses, tendo em conta a proposta contida no projecto da FRS de proibição da dissolução durante o último semestre do mandato do Presidente da República (artigo 175.°, n.° 1, da Constituição). A AD admitiu ponderar esta redução e o PCP reservou a sua posição.Artigo 137.o, n.o 1, alínea a)(Exercício do cargo de comandante supremo das forças armadas) 1 - A AD propõe a supressão da alínea concernente ao exercício do "cargo de comandante supremo das forças armadas".2 - A FRS acrescenta a expressão "c, nessa qualidade, presidir ao Conselho Superior da Defesa Nacional e nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Torças Armadas, bem como, ouvido este, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General e os chefes dos estados-maiores dos 3 ramos das forças armadas".3 - O PCP acrescenta a expressão "e, nessa qualidade, nomear e exonerar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, bem como, se o houver, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes do estado-maior do cada ramo das forças armadas".4 - O MDP acrescenta a expressão "c, como tal, nomear o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e, sob proposta deste, o Vice-Chefe, caso exista, e os chefes dos estados-maiores dos ramos cias forças armadas".5 - Os deputados dos diversos partidos mantiveram as correspondentes posições.Artigo 137.% n.o 1, alínea c), e n.o 3 (Declaração do estado de sitio e do estado do emergência)1 - A AD propõe que o poder de declarar o estado de sítio ou o estado de emergência seja exercido "ouvidos o Governo e o Conselho de Estado"; a FRS "sob proposta do Governo e mediante autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente"; o MDP "ouvido o Conselho da República e mediante autorização da Assembleia da República".2 - Por outro lado, a AD reduz para 15 dias o prazo para ratificação pela Assembleia da República e o PCP para 3 dias; a FRS estabelece que a declaração, "quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser ratificada pelo respectivo Plenário, logo que seja possível reuni-lo, e, em qualquer caso, não poderá prolongar-se para além de 30 dias sem a sua confirmação".3 - Todo" os partidos ficaram de considerar profundamente a problemática assim suscitada.