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Não tive, nessa ocasião, oportunidade de dizer - como, aliás, aqui ficou bem claro na acta que foi lida - que havia conflito de interesses ou que, para mim, não basta sê-lo, também há que parecê-lo. E como não escondo que há um dirigente do meu partido que, directa ou indirectamente, podia estar envolvido num dos dossiers que era objecto do inquérito, pareceu-me razoável - para que não ficassem dúvidas para ninguém - que eu não fosse o relator.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP):- Muito bem!O Orador: - Reafirmo, hoje, a minha posição do passado. Contudo, perece-me que esse facto não pode, em circunstância alguma, retirar-me competências e poderes de participar nessa Comissão de Inquérito, e de, na altura da discussão do relatório, poder fazer as propostas que entenda por mais convenientes sempre com o objectivo de clarificar e de pôr toda a verdade de acordo com aquilo que me parece ser correcto e de acordo com as minhas convicções.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Sr. Presidente, os factos são claríssimos, estão nas actas. Aliás, penso que o Sr. Deputado Moura e Silva tomou uma posição digna quando fez a declaração que acabei de ler.
Passo a referir só duas coisas. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel dos Santos disse que não sabia de nada porque tinha sucedido numa comissão em que ele não tinha estado presente. Ora, isto teve lugar na 5.a reunião da Comissão relativa ao inquérito parlamentar n.o 7/VII, presidida pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Você é que falou no Guilherme Silva!O Orador: - Em segundo lugar, a verdade é que o Sr. Deputado Moura e Silva- e bem, Sr. Deputado, não é isso que está em causa - afirmou para a acta o que afirmou, ou seja, que achava que não estava em condições de aceitar ser relator porque havia um dirigente do seu partido que, de alguma forma estava envolvido no objecto do inquérito.
Isto é claro, Sr. Deputado. O Sr. Deputado fê-lo, e bem!
25 DE MARÇO DE 1999 2335O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E não foi o relator, pois não?!O Orador: - Pois não, Sr. Deputado Luís Queiró! Pois não!
No início deste debate isto veio à colação exactamente para demonstrar que, no que toca a este inquérito, de que o meu camarada António Filipe foi relator, coincidiram - ao contrário do que a intervenção inicial do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira queria fazer crer -, os interesses convergentes partidários do PP e os interesses do Partido Socialista, num caso, para ilibar um grupo económico, de que um dos dirigentes é também dirigente do PP,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isto não é a União Soviética! Não é a Duma!O Orador: - ...e, no outro caso, para ilibar a responsabilidade do Governo do Partido Socialista, chegando-se ao ponto de suprimir declarações, feitas por escrito, de membros do Governo, que referiam expressamente que a realização do Grande Prémio de Portugal de Fórmula 1 era condição para o acordo global com a Grão-Pará.
Porque, Srs. Deputados, se, como foi dito na Comissão, a realização do Grande Prémio de Portugal de Fórmula 1 não era condição nem pressuposto determinante para o acordo global, então qual foi, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira? Quais foram os pressupostos que levaram a este acordo leonino com o Grupo Grão-Pará?
As questões são muito claras, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e eu penso que, se calhar, o melhor, hoje, tinha sido o Partido Socialista estar silencioso sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 85 alunos da Escola Secundária da Ameixoeira, um grupo de 35 alunos da Escola Cunha Rivara, de Arraiolos, um grupo de 48 alunos da Escola Secundária Eça de Queirós, um grupo de 57 alunos da Escola do 1.o Ciclo do Ensino Básico de Porto Côvo, um grupo de 95 alunos da Escola Secundária D. Sancho I, de Vila Nova de Famalicão, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Camarate, um grupo de 10 pessoas do concelho de Vila Franca de Xira, um grupo de 40 alunos da Escola Secundária João Gonçalves Zarco, de Matosinhos, além de um grupo de cidadãos.
Uma saudação calorosa para todos eles.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em período de tratamento de assuntos politicamente relevantes, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico de Figueiredo para uma intervenção.O Sr. Eurico de Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicitou-me a direcção do meu Grupo Parlamentar que fizesse algumas considerações sobre o 24 de Março e o processo de luta e de combate estudantil nos primórdios dos anos 60.
Entendi esta solicitação como um pedido a um jovem idoso para se poder pronunciar sobre algo que diz respeito sobretudo aos movimentos de juventude.
É evidente que, falando da geração de 60 e dos primórdios da geração de 60, falo de uma geração que marcou, então, a vida política nacional e que marca, agora, a vida portuguesa em praticamente todas as suas formas de expressão.
Destes primórdios dos anos 60 são um Siza Vieira, um Cláudio Torres, um António Damásio, um José de Guimarães, um Manuel Alegre, um Cavaco Silva, um Jorge Sampaio e milhares de outros que se evidenciam numa série de actividades da vida nacional. Mas, também aqui, neste Parlamento - e só falo de alguns -, temos um Medeiros Ferreira, um Mota Amaral, um Silva Marques, um Manuel Alegre, um João Amaral e tantos outros que peço desculpa de não mencionar.
Nessa altura, a greve e as lutas de vários meses dos estudantes de 1962 marcaram o regime. E marcaram-no pedindo muito pouco. É necessário que possamos lembrar neste momento que os jovens de então (dos quais eu fazia parte) pediram muito pouco: pediram respeito pela instituição universitária, invadida pela polícia, quando o reitor era um homem do regime; pediram vagos direitos de associação, vagos direitos de reunião e vários direitos de liberdade de imprensa.
Compreende-se que a diferença entre o então e o agora seja opaca a um Hermano Saraiva. Compreende-se menos que os benefícios do 25 de Abril se mantenham opacos para um homem como José Saramago.
A geração de 60 foi uma geração conservadora. É necessário saber isso. Os nossos valores eram profundamente conservadores. E, tendo eu em mãos uma investigação que tem a ver com os valores dos jovens universitários dos anos 80 e com os valores dos jovens do ensino superior dos anos 90, permito-me encontrar algumas mudanças em que o 25 de Abril é um marco fundamental em relação aos valores.
A geração de 80 é uma geração de Abril e a geração de 90 é ainda uma geração de Abril, que muito mudou no que diz respeito, fundamentalmente, às opções fundamentais dos jovens.
Assim, a primeira opção, agora, da geração de 80 são os direitos e as liberdades fundamentais. É no problema das liberdades fundamentais que a geração de 80 vem marcar aquilo que significa Abril.
E a repercussão fundamental desta diferença de valores tem a ver sobretudo com o estatuto da mulher, tão bem trabalhado, nos valores de 60, pelo inquérito da então Juventude Universitária Católica (JUC), que nos deu o inventário dos valores da minha geração.
Lembro apenas, Srs. Deputados, que o direito da mulher a um trabalho igual ao homem só era assumido por 6% dos jovens do ensino superior dos anos 60, enquanto que, nos anos 80, 80% dos jovens dão um estatuto à mulher perfeitamente igual ao do homem.
E esta revolução traduz-se em todos os aspectos em que o estatuto da mulher é respeitado, por exemplo no problema do divórcio, no problema do planeamento familiar, no estatuto da sexualidade. Há uma verdadeira revolução e essa revolução tem a ver com Abril.
Mas o que é que se passa com a geração de 90? A geração de 90 continua a geração de 80, a geração de 90 é uma geração de Abril, mas... E há sempre os «mas», e há sempre os para-
2336 I SÉRIE - NÚMERO 63doxos da queda do Muro de Berlim, e, para esses paradoxos, chamo a vossa atenção, Srs. Deputados, porque tem a ver com as nossas próprias responsabilidades.
Os dois pilares civilizacionais marcados por Abril são os valores da democracia e os valores da construção europeia. E esses valores são os valores dos nossos jovens, dos nossos jovens do ensino superior, mas... Mas a opção por um partido único era, nos anos 80, só de 8% dos jovens e a opção de um partido único, em vez da democracia pluripartidária, é de 16% nos anos 90. A percentagem de jovens que diziam que sentiam pena se Portugal abandonasse a Europa era de 55% nos anos 80 e é de 66% nos anos 90.
É caso para dizer que há 1% que se perde cada ano nestes dois pilares civilizacionais - o pilar da democracia e o pilar da construção europeia.
Mas há também aspectos graves de toda esta revolução importante que se deu ao nível dos valores dos jovens. A opção de zero filhos, de não ter filhos, passou de 4% na geração de 80 para 11% na geração de 90, quando sabemos que a expectativa dos índices demográficos é de 1,4, com tendência para descer, o que quer dizer que as políticas de protecção da família são qualquer coisa que é urgente termos em conta.
Mas há mais, eventualmente mais grave, que é a má imagem que as instituições portuguesas têm junto dos nossos jovens. Dou apenas um exemplo, mas podia dar muitos, dou o exemplo da polícia. Os nossos jovens consideram que a polícia funciona mal, por desleixo, numa percentagem de 55% nos anos 80 e de 61% nos anos 90.
Srs. Deputados, é para a vossa responsabilidade que apelo, falando dos jovens dos anos 60, dos jovens dos anos 80 e dos jovens dos anos 90. É a luta contra este descrédito das instituições que deve ser um objectivo fundamental da nossa política e das responsabilidades dos Srs. Deputados.
É, eventualmente, por causa disso, mesmo que seja um pouco difícil compreender as razões, que hoje estão milhares de jovens em frente da Assembleia da República. É o descrédito das instituições que, eventualmente,, está em causa. E, eventualmente, também está em causa a dificuldade da nossa classe política, seja ela qual for, de combater, com veemência e com convicção, os interesses corporativos que infestam e prejudicam o jogo da democracia neste país.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Meus caros amigos, Srs. Deputados, é da responsabilidade desta Câmara que eu vos vim falar, ao falar dos jovens, como eu fui nos anos 60, no dia em que entro na minha geração dos 60, nos meus 60 anos.Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Então, parabéns, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, em primeiro lugar, para dar os parabéns ao Sr. Deputado Eurico Figueiredo, uma vez que hoje é o dia do seu aniversário, e, em segundo lugar, para lembrar o jovem que, há trinta e
tal anos, juntamente com outros que se encontram aqui nesta Assembleia-como os Deputados Silva Marques e Medeiros Ferreira-participou na primeira grande luta dos estudantes portugueses, não só pelos seus direitos imediatos, não só pela autonomia das suas associações, mas também pela própria liberdade do povo português, e para lembrar também o 24 de Março de 1962, que foi um momento de viragem e um momento de ruptura, que criou um fosso irremediável entre uma parte da juventude e das suas famílias e o regime fascista português.
Eurico Figueiredo foi um dos símbolos desse combate e dessa luta. Quero deixar-lhe aqui esta saudação e dizer-lhe que nós também lutámos para que hoje os estudantes portugueses, com razão ou sem ela, se possam manifestar sem medo, mesmo à porta da Assembleia da República.Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, de facto, ao meu amigo Manuel Alegre só posso responder com um abraço, que já lhe dei.O Sr. Presidente: - E eu, que dei os parabéns, não recebo nada?O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Outro abraço, Sr. Presidente, que lhe darei quando esta sessão terminar!O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é o Dia do Estudante.
É o dia das centenas de milhar que, no nosso país, são o mais importante pulsar das escolas e do sistema educativo. Porque a verdade é que os estudantes são os destinatários e a parte mais importante do ensino. A escola não existe sem eles nem contra eles. É por isso que, sempre que os princípios da política educativa ignoram os direitos dos estudantes, se põe em causa a sua formação, a construção do seu futuro e do futuro do País.
A escola e o sistema educativo serão tanto melhores quanto maior for o respeito pelos estudantes, pelos seus direitos e pelas suas aspirações. Por isso é fundamental a participação dos estudantes na vida da escola. Para mais quando a sua participação é feita com grande criatividade, empenho e vivacidade, contribuindo para uma escola melhor.
Sendo hoje o Dia do Estudante, este tem de ser um dia de negação das tentativas de afastamento dos estudantes da gestão dos estabelecimentos de ensino e da participação mais profunda na vida escolar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!O Orador: - Neste quadro, é inaceitável que o Governo institua um regime de gestão dos estabelecimentos de ensino
25 DE MARÇO DE 1999 2337básico e secundário centralizado, de pendor economicista e que afasta os estudantes de uma participação mais profunda, do mesmo modo que se menospreza e menoriza o papel das associações de estudantes, legítimos representantes da população estudantil e com importância fundamental para a defesa dos seus interesses.
No ensino superior continua a escandalosa falta de paridade de participação dos estudantes nos órgãos de gestão do ensino politécnico, enquanto se assistem a ataques à paridade consagrada na Lei da Autonomia Universitária.
Este não é o caminho! A escola é dos estudantes e quanto mais estes participarem maior democracia teremos em cada estabelecimento de ensino. Uma escola com menos participação dos estudantes é uma escola que corre maiores riscos de se afastar dos seus objectivos e dos seus destinatários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dia do Estudante é hoje, como sempre foi, uma dia de luta, de luta por mais e melhor ensino.
Bem tentaram o Ministério da Educação e o Governo afastar os estudantes e as suas associações da discussão da política educativa. Primeiro, defendendo a bizarra, mas nada inocente, teoria de que os estudantes apenas se deveriam pronunciar sobre os problemas da sua escola e de que outros níveis de discussão lhes estariam vedados. Isto é, que se pronunciassem sobre os horários da biblioteca ou sobre a falta de salas de aula, o Ministro, magnânimo, ainda admitia, embora com moderação, agora em relação às grandes linhas da política educativa e às opções estruturantes do Governo isso nem pensar. Isso era para outra gente.
Depois a actuação do Governo refinou-se. Passou a apostar na divisão do movimento estudantil, acenando com a resolução de problemas pontuais nesta ou naquela área ou acicatando diferenças existentes. Chegou ao ponto de utilizar a alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo para tentar criar uma divisão entre os estudantes do universitário e do politécnico, um procedimento profundamente incorrecto, demagógico e não olhando a meios para atingir os seus objectivos.
Ao longo do tempo, verificou-se que os estudantes saberiam responder a este tipo de actuação. E a prova é que hoje, neste Dia do Estudante, o Governo enfrenta, mais uma vez, os protestos dos estudantes do ensino superior, sejam do ensino politécnico, sejam do universitário, sejam do particular e cooperativo.
Estão em luta pela qualidade de ensino; estão em luta contra a actual Lei de Financiamento do Ensino Superior Público; estão em luta não apenas em interesse próprio, mas defendendo o futuro do ensino superior público e o futuro do País.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A contestação à Lei de Financiamento do Ensino Superior Público é mais do que justa. É uma lei de desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior público; é uma lei de desinvestimento no ensino superior; é uma lei de elitização
ainda maior do acesso; é uma lei de asfixia financeira das escolas.
O principal objectivo desta lei é a diminuição imediata do papel do Estado no financiamento, deixando as portas escancaradas para o agravamento desta situação no futuro. Por isso existe a propina e a sua aplicação imediata e sem mais delongas, a contrastar, aliás, com a demora na regulamentação de outras disposições, que se prova que eram para o Governo apenas verbo de encher.
Mas, para além da propina, há mais. Há, por exemplo, o conceito de estudante elegível, que se destina a retirar às escolas o financiamento referente aos estudantes que excedam os anos de frequência estabelecidos na lei e a excluir ainda mais estudantes do ensino superior. Aliás, o Governo, e o Ministro da Educação em particular, tentam fazer crer que estamos perante os cábulas do sistema e que, portanto, têm de ser liminarmente excluídos. Para o Governo, os principais culpados do insucesso escolar não são as más condições das escolas, não são as deficiências das instalações, não são as insuficiências pedagógicas do corpo docente. Nada disso! Os principais culpados são os estudantes, que, em vez de se aplicarem mais, perdem o seu tempo em protestos e manifestações.
Este conceito de estudante elegível decorre directamente da aplicação de princípios economicistas, neoliberais e privatizadores na política educativa. E, se dúvidas houvesse, bastava analisar os sucessivos Orçamentos do Estado e as respectivas dotações para o ensino superior. O Governo cortou; ano após ano, nas dotações orçamentais, não cumpriu os factores de convergência e descontou as receitas previstas da cobrança de propinas no orçamento atribuído a cada instituição.
Lembre-se que a lei destinava o dinheiro das propinas ao acréscimo de qualidade no ensino superior. Este acréscimo de qualidade nas instituições é também, obviamente, obrigação do Governo, devendo o orçamento da educação dar resposta a esta necessidade. E, portanto, deixar o acréscimo de qualidade para as receitas das propinas é desresponsabilizar o Estado nessa matéria, o que é de todo inaceitável.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas a verdade é que na prática a situação é ainda mais escandalosa, porque o Governo obriga as instituições a utilizar as receitas das propinas para as despesas de funcionamento, pela simples razão de que lhes desconta essa verba, ou parte dela, no orçamento corrente.
Refira-se ainda a questão da acção social escolar, que o Governo enxertou indevidamente na lei do financiamento.
Num país onde a despesa com a frequência do ensino superior, mesmo do público, é numa parte substancial já suportada pelos estudantes e pelas suas famílias, a não existência de uma acção social escolar com os meios necessários é um entrave real e! decisivo à democratização do acesso e da frequência deste nível de ensino.
É certo que d Sr. Ministro se empenha em dizer que nem todos podem ser doutores, omitindo o atraso na formação de quadros superiores que temos em relação a outros países da Europa.
2338 I SÉRIE -NÚMERO 63Mas a verdade é que a inexistência de uma acção social escolar condigna, de apoios directos e indirectos aos estudantes que deles necessitem para frequentar o ensino superior, é um empurrão decidido à ainda maior elitização e a um agravamento das desigualdades já existentes.
Por tudo isto os estudantes lutam. E por muito mais. Também hoje no seu dia, um dia de festa e um dia de luta. De uma luta justa, de uma luta pelos seus direitos, de uma luta por todos nós.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, gostava de começar, até pela intervenção do meu colega Enrico Figueiredo, que antecedeu a do Sr. Deputado Bernardino Soares, por dizer que, prestes a comemorarmos os 30 anos da crise de 1969 e os 25 anos do 25 de Abril, evidentemente, o combate pela liberdade e pelos valores não é um monopólio geracional, e hoje colocam-se novos desafios à minha geração, que é também a geração do Deputado Bernardino Soares, e há questões que são intemporais e, por isso, o dia de hoje é um dia que, obviamente, importa, para marcar e fazer história, mas é, seguramente, um dia também em que importará equacionar um conjunto vasto de desafios que se colocam ao futuro e aos jovens que actualmente vivem esses mesmos desafios.
De qualquer das formas, em relação à intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares, parece-me que ela é a reprise, a reedição de outras intervenções que aqui fez nesta Câmara sobre a mesma matéria, com o mesmo teor, com os mesmos considerandos e exactamente com as mesmas conclusões.
Infelizmente, o Sr. Deputado Bernardino Soares, o PCP no caso concreto, continua a esquecer que, ao longo destes quatro anos, houve um aumento significativo da rede pública do ensino pré-escolar, em que de 18 milhões em 1995 se passaram a gastar 50 milhões de contos em investimento neste sistema de ensino; houve uma diminuição clara do numerus clausus, de tal forma que hoje temos universidades privadas com vagas e, inclusive, alguns casos concretos e exemplares de universidades públicas com vagas por preencher; temos um investimento feito em territórios educativos de intervenção prioritária; temos igualmente uma Lei de Financiamento do Ensino Superior Público, que conseguiu conjugar e conciliar uma visão triangular, de universidades, famílias e Estado, com as devidas e respectivas responsabilidades de financiamento, que não tínhamos há uns anos atrás. Mas tudo isto o Sr. Deputado esqueceu na sua intervenção.
A visão catastrofista, a visão negativista, é exactamente a mesma de há quatro ou cinco anos atrás.
Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que a educação é, de facto, um desígnio nacional e é, exactamente também por isso, um desafio que a todos deve importar. Por isso é uma responsabilidade, do meu ponto de vista, até suprapartidária,
mas ninguém pode querer partilhar desta responsabilidade se, ab initio, se coloca à margem, como é o vosso caso, porque, permanentemente, têm uma perspectiva crítica muito pouco construtiva. Podemos aferir isso até pelas intervenções legislativas feitas em várias matérias na educação, que, evidentemente, não podem deixar de marcar um registo e um certo distanciamento em relação às questões da educação.
A este propósito, a sua intervenção faz-me lembrar aquela história antiga do elefante e da formiguinha, em que a formiguinha, montada no elefante, comentava: «Já viste a poeira que vamos a fazer?!». Elas, normalmente, surgem nestes momentos de manifestações, de expressão pública de algum sentimento estudantil, mas que, obviamente, noutras alturas não acontecem.
Por isso, Sr. Deputado, eu terminava perguntando: por que é que se esquece de fazer uma análise justa em relação a um conjunto de políticas que este Governo tem levado a cabo? Muito haverá por fazer, com certeza, mas a educação é exactamente uma tarefa interminável. E, do ponto de vista do PS, temos a consciência de que assim é, mas é exactamente por isso também que temos feito o investimento maior, do ponto de vista orçamental, na área da educação.
Sr. Deputado, tome o exemplo dos estudantes de hoje que nem sequer utilizaram a designação de manifestação ou de luto mas, sim, de uma marcha por..., uma marcha por aspectos positivos, uma marcha por uma transformação, e a sua intervenção acabou por não corresponder a isso, porque é nem mais nem menos do que um regresso pela negativa, um regresso meramente crítico.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado
Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, em primeiro lugar, penso que não é, nem um pouco, justo que V. Ex.a acuse a bancada do PCP de não ter tido nesta Assembleia, nesta legislatura, aliás como noutras, em matéria de educação, iniciativas e propostas construtivas.
Apresentámos uma proposta de lei-quadro do ensino pré-escolar, propostas de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, à Lei de Financiamento do Ensino Superior Público, de acção social escolar no ensino superior, de direitos para os pais e encarregados de educação, uma proposta de estatuto do trabalhador-estudante. Quem, nesta matéria, não teve grande iniciativa nesta Assembleia foi o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Ó Sr. Deputado, gostei muito de algumas partes do seu pedido de esclarecimento, tentando provar que aquilo que viemos aqui dizer é uma repetição do que temos dito noutras alturas. Bom! A verdade é que os factos sobre os quais nos pronunciámos são muitas vezes repetidos em relação aos que encontrámos noutras alturas.
Diz o Sr. Deputado, por exemplo, que este Governo conseguiu que ficasse menos gente de fora na altura do acesso ao ensino superior, mas esqueceu-se de dizer que a diminuição do número de candidatos ao ensino superior, ano após
25 DE MARÇO DE 1999 2339ano, é muito maior do que a diminuição do número dos que ficam de fora no momento do acesso ao ensino superior.
E sabe porquê, Sr. Deputado? É que o seu Governo, tal como governos anteriores, instituiu uma série de mecanismos ao longo do ensino básico e do ensino secundário para excluir, o mais rápido possível, durante este percurso, os alunos, os estudantes, para que nem sequer cheguem ao momento do acesso ao ensino superior. É por isso que chegam menos ao 12.o ano em condições de se candidatarem. É por isso e é também porque muito poucos e cada vez menos têm condições para suportar as despesas da frequência do ensino superior, já que a acção social escolar, que hoje existe, não tem condições para lhes dar essas condições socio-económicas.
O Sr. Deputado referiu-se à marcha e à manifestação e pareceu-me até - se não for assim, corrija-me-ter dito que a marcha que veio manifestar-se hoje, aqui em frente da Assembleia da República, não tinha nenhuma crítica a fazer ao Governo! Pareceu-me ouvi-lo dizer que era uma marcha pela qualidade de ensino - como é! -, mas sem ter também um vector de crítica ao Governo, à sua política e à Lei de Financiamento do Ensino Superior, que tem ficado clara em todas as intervenções do movimento associativo e do movimento estudantil, mas que o Sr. Deputado gostava muito que não existisse. Aliás, o Sr. Deputado devia também ficar muito contente se as intenções do Sr. Ministro da Educação, de dividir o movimento estudantil acenando com coisas daqui e dali, se tivessem concretizado. Mas, felizmente, tanto o Sr. Deputado, como a sua bancada; o Sr. Ministro e o Governo tiveram a resposta adequada e, provavelmente, vão continuar a tê-la enquanto se mantiver esta política de financiamento e esta política educativa, nomeadamente no que diz respeito ao ensino superior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, saúdo-o por ter trazido a celebração do Dia do Estudante, hoje, aqui, a esta Assembleia.
Temos opiniões diferentes sobre o sistema educativo em Portugal, mas devo dizer-lhe que subscrevo boa parte da intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares, nomeadamente quando traça o diagnóstico da situação que vivemos no ensino superior em Portugal: não se concretizaram as prometidas avaliações das instituições; não se avaliaram pedagogicamente os professores; não se apoiaram, como prometido, com bolsas de estudo, alunos do ensino particular e cooperativo, criando uma situação de intolerável discriminação a cerca de 4000 estudantes no nosso país; não se melhorou a desastrosa política de residências e cantinas universitárias; entre outras questões, não se implementou o sistema de empréstimos que vinham consagrados na Lei do Financiamento; não se levaram a cabo as prometidas reformas do sistema fiscal e do Estado providência que o Sr. Eng.o António Guterres, como líder da oposição, dizia ser necessário fazer e que, enquanto não fossem feitas, não haveria propinas em Portugal.
É este o estado do ensino superior, com três anos perdidos de política educativa em Portugal, e por isso se percebe que tantos milhares de estudantes estejam a manifestar-se contra três anos perdidos, frente ao Palácio de S. Bento, hoje mesmo.
Mas, Sr. Deputado Bernardino Soares, coloco-lhe duas questões muito concretas. Falou muito do ensino superior, mas gostava que me dissesse se concorda comigo que é um facto, no ensino secundário, ao longo destes três anos perdidos, não se terem modernizado os espaços físicos, não se ter apostado nas infra-estruturas desportivas, não se ter combatido de uma forma clara e concreta os índices de insegurança e de criminalidade que aumentam nas nossas escolas.
Pergunto-lhe ainda se não concorda que, infelizmente, nestes três anos perdidos de política educativa no ensino secundário, não se avaliaram os professores e não se valorizou a vertente tecnológica das escolas do nosso país.
Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria, finalmente, que me dissesse se entende que este Governo do PS tem, para com os estudantes do nosso país, para com os seus legítimos representantes, as associações de estudantes, uma verdadeira postura de diálogo, que tanto propala, ou se tem uma postura de sobranceria, uma postura de desprezo, uma postura de arrogância para com os dirigentes associativos, para com os estudantes, seja do ensino superior ou do ensino secundário.O Sr. Presidente (Mota Amaral):- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Dado que o seu tempo está esgotado, a Mesa concede-lhe 2 minutos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Deputado Sérgio Vieira, devo dizer-lhe que, de facto, em relação ao ensino secundário, há terríveis carências que não foram ultrapassadas. Referiu concretamente uma, a que dou especial importância, que é a questão dos equipamentos desportivos, em que o seu governo prosseguiu uma política de não construção de pavilhões gimnodesportivos numa série de escolas e o actual Governo não resolveu esse problema e continua a construir escolas sem pavilhões gimnodesportivos.
Concordo consigo em relação à análise que faz do relacionamento do «Governo do diálogo» com os estudantes, as suas associações e os seus representantes. Trata-se de uma postura de extrema desvalorização da legitimidade dos representantes dos estudantes, da legitimidade das críticas que fazem, da legitimidade das propostas que apresentam, portanto, trata-se de uma postura de quem não quer, verdadeiramente, entender os problemas dos que melhor sentem as carências do ensino superior e que as manifestam junto do poder que leva a cabo esta política educativa.
Mas deixe-me dizer-lhe também, Sr. Deputado Sérgio Vieira, que há muita coisa com a qual não concordamos. E devo dizer-lhe também que o seu entendimento e o do seu partido em relação as questões, por exemplo, do financiamento do ensino superior não se diferencia substancialmente daquele que o Governo e o PS têm sobre esta matéria. É que os senhores votaram também a Lei do Financiamento do Ensino Superior! A sua juventude partidária propõe agora uma propina diferenciada em vez da propina única, mas a verdade é que a
2340 I SÉRIE - NÚMERO 63injustiça é sempre injustiça, seja única ou diferenciada. É que a elitização que daí decorre é sempre elitização, seja única ou diferenciada! É que a exclusão por questões sócio-económicas é sempre exclusão, seja única ou diferenciada! E nisso, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, não sendo o Sr. Deputado «sulista», é verdadeiramente um «elitista» e um «liberal»!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 25 minutos.PERÍODO DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 214/VII -Aprova a Lei do Serviço Militar e 216/VII -Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do projecto de lei n.o 634/VII-Lei do serviço militar (PSD).
Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Veiga Simão): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A revisão constitucional de 1997 introduziu alterações no âmbito da defesa nacional que obrigam a que a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, lei de cúpula do edifício legislativo regulador desta matéria, seja adaptada e harmonizada com os princípios constitucionais consagrados, embora não se trate ainda da revisão profunda a que a nova definição do conceito estratégico de defesa nacional irá obrigar. No essencial, as alterações desta proposta dizem respeito à desconstitucionalização do serviço militar obrigatório em tempo de paz. Também relativamente às missões militares, é consagrada a participação das Forças Armadas em missões humanitárias e de paz, assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte, e igualmente colaborar em missões de protecção civil.
Assume especial relevo a alteração do artigo 31.o, cuja redacção actual estabelece desajustadas restrições ao exercício de direitos por militares. Este preceito afigura-se desactualizado face à filosofia e realidades nacional e europeia. Sem prejuízo da manutenção dos princípios essenciais em que radicam a coesão, disciplina e operacionalidade das Forças Armadas, afigura-se oportuno e conveniente permitir uma maior e mais desejável aproximação das Forças Armadas à sociedade. A esta luz, com a proposta apresentada, pretende-se eliminar algumas das restrições em matéria da liberdade de expressão, liberdade de associação, capacidade eleitoral e direitos laborais.
Em matéria de liberdade de expressão, permite-se agora ao militar o mais amplo exercício do direito de se exprimir, designadamente através da elaboração de artigos de natureza técnica, sem necessidade de obtenção de prévia autorização superior e ainda sem que seja necessário inseri-los em publicações editadas pelas Forças Armadas ou que os seus autores tenham de desempenhar funções permanentes na respectiva direcção ou redacção. Quanto à liberdade de associação, pode o militar ser filiado e participar em associações profissionais de carácter técnico ou deontológico sem que o exercício desse direito tenha de se limitar exclusivamente à competência deontológica dessas associações. Em matéria de capacidade eleitoral, são introduzidas alterações no sentido de os militares elegíveis para os órgãos do poder local poderem requerer licença sem vencimento, a deferir obrigatoriamente em tempo de paz e que terminará com a sua não eleição ou com a cessação do mandato; para os outros órgãos electivos, devem os militares requerer a passagem à reserva, que terá de ser deferida, reunidas que estejam condições legalmente estabelecidas. Finalmente, as restrições aos direitos laborais passam a ser exclusivamente as que dizem respeito aos direitos sindicais, criação de comissões de trabalhadores, direito à greve e aos limites de duração do trabalho, sendo aplicáveis aos militares as restantes normas constitucionais referentes a estes direitos.
Estou certo de que VV. Ex.as analisarão esta proposta a que o Governo se comprometeu, e bem assim a do PCP, procurando aprovar uma redacção que não ponha em causa a coesão e a disciplina da instituição militar.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, a proposta de lei do serviço militar, que o Governo, no cumprimento do seu Programa, submete a VV. Ex.as para aprovação, representa sem dúvida uma das mais profundas reformas estruturais do nosso século, com incidência nos jovens, nas famílias - eu diria, em toda a sociedade portuguesa. Esta reforma extingue em tempo de paz o serviço militar obrigatório ao estabelecer, nesse tempo, o princípio do voluntariado como forma normal de recrutamento e dá corpo ao n.o 2 do artigo 276.o da Constituição da República Portuguesa ao fixar as formas, a natureza, a duração e o conteúdo da prestação do serviço militar.
Ao apresentar esta proposta de lei em Plenário da Assembleia da República, quero afirmar, como já o fiz na Comissão parlamentar de Defesa, que a atitude do Governo é de total abertura à sua melhoria e aperfeiçoamento, nos seus diversos aspectos, porquanto ela incide sobre assuntos militares, domínio onde o consenso político assume importância singular.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Muito bem!O Orador: - Está em causa a defesa da Pátria e o instrumento primeiro dessa defesa: as Forças Armadas. Dotá-las de recursos humanos qualificados, que lhes permitam cumprir as missões que lhe são atribuídas, é o que se procura definir, conciliando ideais constitucionais com realidades actuais, já que a paz sonhada está longe de se atingir e a Nação deve dispor de um instrumento militar essencial à soberania, à conjuntura internacional e à sua sobrevivência. Ao optar pela profissionalização nas Forças Armadas, traduzida em recursos humanos inseridos em quadros permanentes ou vinculados a regimes contratuais, escolhemos uma via que, no nosso entendimento, permite uma criativa e adequada reestruturação e modernização das Forças Armadas, essencial para enfrentar os grandes desafios do início do século XXI, uns que já nos afligem, outros previsíveis e outros ain-
25 DE MARÇO DE 1999 2341da que, embora no domínio do imaginário, são possíveis.
A aprovação desta proposta de lei implica desde logo que, em simultâneo, se intensifiquem e generalizem acções que promovam o culto da cidadania, seja na escola ou no emprego, e que se criem condições para um clima que fortaleça a consciência da defesa da República. A opção do voluntariado nas Forças Armadas obriga-nos, assim, a reflectir sobre o objectivo consagrado na nossa Constituição política de realização da democracia económica, social e cultural e, sobretudo, do aprofundamento da democracia participativa. É pela civilidade, atributo essencial da democracia participativa, que podemos abrir caminhos inovadores, de acordo com o consagrado no artigo 276.o, dando-se, assim, conteúdo a que «a defesa da Pátria seja direito e dever fundamental de todos os portugueses».
Os desafios a que a profissionalização das nossas Forças Armadas permitirá dar resposta eficaz e adequada, vão desde uma inserção correcta em Alianças que asseguram a defesa colectiva, a uma participação activa em forças multinacionais conjuntas e combinadas, que respondam à preservação da paz da democracia e da segurança humana e à prevenção e resolução de crises que afectem a estabilidade euro-atlântica. A cooperação criativa e inovadora com os países de língua oficial portuguesa insere-se, igualmente, como vertente essencial do nosso futuro.
Em perfeita consonância com estas orientações estratégicas, a profissionalização prevista nesta proposta de lei, em perfeita articulação com a de preparação militar para a defesa, permite uma intensificação de acções em três domínios determinantes das Forças Armadas portuguesas: a sua cientifícação, com aplicações tecnológicas de ciclos de vida cada vez mais curtos nos sistemas de armas, nos equipamentos e nos sistemas de instrução; uma ousada qualificação dos recursos humanos, a exigir elevadas especializações, designadamente nas áreas da electrónica, dos materiais, da biotecnologia, das tecnologias de informação e da simulação, facilitando estas últimas desempenhos com capacidade de decisão cada vez mais descentralizada; e, ainda, a modernização e racionalização do sistema logístico de apoio, onde a informática, a inovação nos sistemas e modernos métodos de gestão sejam normais instrumentos de trabalho.
Srs. Deputados, seja-me, pois, permitido visionar, na organização das Forças Armadas, uma resposta criativa as propostas de ítalo Calvino para o próximo milénio, como sinal de esperança nas novas gerações e de confiança nos chefes militares. Ao perseguir essa visão estratégica, procura-se, na pessoa humana e na sua valorização, e na ciência e nas suas aplicações, os alimentos imprescindíveis para a sua concretização, ao mesmo tempo que impulsionamos as Forças Armadas para que cultivem os valores da leveza, da rapidez, da exactidão, da visibilidade, da multiplicidade e da consistência.
A leveza contra o peso do inútil, para dar lugar de excelência ao software que comanda a máquina; a rapidez, não apenas a que resulta da velocidade física mas da velocidade mental, conciliando a ponderação com a prontidão e a permitir a imprescindível mobilidade; a exactidão, que obriga a projectos bem definidos e a linguagem e procedimentos precisos;...O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!O Orador: -... a visibilidade, o que nos obriga a pensar por imagens, em torno das quais se forma um campo de analogias, de simetrias e de contraposições que consubstanciam alternativas possíveis e permitem um desempenho profissional de grande qualidade mais próximo da opinião pública.O Sr. Marques Júnior (PS):- Muito bem!O Orador: -A multiplicidade, sabendo que o advento da modernidade não faz apenas parte da «cor do tempo», mas também da orgânica institucional, da sua razão interna e da consciência de que as Forças Armadas são o melhor exemplo do «sistema de sistemas», em que cada ramo condiciona os outros, é condicionado por eles e integra-se em unidades de organização modular e flexível; a consistência, que dá força a valores intemporais, que permite olhar para o passado como sustentáculo do futuro e que consagra a coesão, cimentada pelo amor à pátria.
A profissionalização nas Forças Armadas é, para o Governo, o modelo que melhor permite o culto e a dinamização desses valores essenciais ao prestígio da instituição militar.
Para situarmos esta opção no tempo, não podemos deixar de mencionar que já durante a primeira metade deste Século se debateram as vantagens e os inconvenientes de três modelos militares para defesa das nações, com particular incidência no exército: o sistema de exército profissional, o sistema de exército nacional e o sistema assente no conceito da «nação em armas». O primeiro, exigindo a fixação de efectivos a manter em tempo de paz e tendo o voluntariado como forma de recrutamento; o sistema de exército nacional como contraponto ao profissional, assente no recrutamento obrigatório, prevendo a articulação entre o exército activo e as reservas de guerra, o que implicaria efectivos avultados; a «nação em armas», baseando-se no princípio do serviço geral e obrigatório, o que implica que nenhum cidadão do sexo masculino deixe de receber instrução militar, encontrando-se permanentemente requisitado para os serviços das armas.
Portugal, com a reforma de 1911, estabelece o sistema de serviço militar geral e obrigatório, modelo que se manteve até 1991, ano em que foi posto em prática um sistema misto de recrutamento.
Srs. Deputados, é chegada a hora da profissionalização!
Ao longo da última década ocorreram mudanças fundamentais nas condições políticas e estratégicas que constituem o referencial da política de defesa nacional.
O fim da confrontação Leste-Oeste vem permitindo uma evolução positiva do quadro de segurança no continente europeu, determinando uma profunda alteração no conceito estratégico da Aliança Atlântica e reforçando o processo de construção europeia personificado pela União Europeia.
Para a prossecução do seu objectivo fundamental de salvaguardar a independência nacional e a integridade territorial dos seus Estados-membros, a Aliança prossegue hoje, mais activamente do que no passado, uma estratégia assente nas ideias de diálogo, cooperação, consulta política, prevenção de conflitos e gestão de crises, a par, naturalmente, com a manutenção de uma capacidade militar para a defesa colectiva, que, mantendo funções de dissuasão e defesa, visa contribuir para a segurança e estabilidade da Europa, para o que continua a ser essencial o relacionamento transatlântico.
2342 I SÉRIE - NÚMERO 63A dimensão política do processo europeu tem vindo a intensificar-se. No conjunto das políticas e formas de cooperação que presentemente materializam a União Europeia, a definição, pelos Quinze, de uma política externa e de segurança comum, como pilar europeu da Aliança, representa uma evolução qualitativamente muito significativa e absolutamente indispensável ao propósito de afirmação global da Europa e dos seus interesses.
Em paralelo com estas transformações, identificam-se, na cena internacional, múltiplos riscos e incertezas, sobretudo associados a tensões derivadas dos fenómenos da globalização e das dificuldades de diversa natureza ligadas à estabilização política e económica de alguns Estados na área euro-atlântica e também a situações existentes em regiões de periferia do continente europeu.
Esses riscos e incertezas são densificados por ameaças potenciais de terrorismo nuclear, radiactivo, químico e biológico.
Sem mudar de natureza, a defesa e segurança passou a ter de ser compreendida e traduzida pela integração permanente e efectiva de outros factores constituintes, designadamente de ordem política, diplomática, económica, cultural, social, ambiental e tecnológica.
Srs. Deputados, o papel do factor militar na defesa e segurança alterou-se significativamente, sendo, hoje, menos autónomo do que no passado, mas sendo maior a sua abrangência, bem como a probabilidade do seu empenhamento enquanto elemento indispensável ao suporte e à credibilidade dos demais factores.
Por essas razões, a tónica das organizações de segurança colectiva passou a assentar privilegiadamente no objectivo de salvaguardar, afirmar e construir a paz e a solidariedade entre os povos, de acordo com as regras do Direito e da democracia, o que corresponde a uma atitude eminentemente construtiva e gera a necessidade de uma articulação constante entre a política externa e a segurança e defesa, em torno de valores e de interesses legítimos.
Para Portugal, Estado soberano de tradições históricas ímpares, que ocupa uma posição charneira entre a América e a Europa, e entre esta e a África, e que está activamente empenhado nos objectivos da construção europeia e da reestruturação da Aliança Atlântica, estas profundas transformações não podem ser indiferentes.
Na verdade, as exigências de salvaguarda da soberania e da integridade territorial, continuando a constituir a razão essencial das Forças Armadas, são, hoje, naturalmente, ponderadas à luz da realidade que corresponde a não se detectarem nem ameaças de agressão nem riscos de natureza essencialmente militar sobre o nosso país ou sobre a área regional em que se inscreve o nosso território disperso.