2 DE MAIO DE 2020 15 da segurança, promovemos o revezamento dos trabalhadores nas empresas, evitando contactos diretos entre equipas. No setor dos resíduos, com o objetivo de proteger os trabalhadores do setor, de evitar o contágio e de assegurar a correta eliminação dos resíduos, privilegiámos a eliminação por incineração, sobretudo nas áreas metropolitanas. Também suspendemos a obrigação de pré-tratamento dos resíduos urbanos que se destinam a aterro e ainda permitimos a extensão dos horários de funcionamento e o aumento da capacidade de armazenagem dos operadores de gestão de resíduos urbanos e hospitalares. Temos também a acrescentar o enorme esforço de articulação entre a Agência Portuguesa do Ambiente, a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), as entidades gestoras e os municípios na monotorização dos serviços essenciais durante este estado de emergência e, ainda, na informação ao público, que estas entidades também prestaram, sobre a correta deposição de resíduos. Recordo: máscaras e luvas no chão, não! Foi isto que fizemos. Pedimos-vos agora que aprovem esta proposta de lei para continuarmos a dar uma resposta adequada a este momento de crise. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo, em termos gerais, merece a concordância do PAN. Contudo, temos de lhe fazer alguns reparos e lançar alguns apelos. O primeiro reparo prende-se com o facto de a proposta do Governo abranger apenas os municípios que façam parte de um sistema multimunicipal na esfera do Grupo Águas de Portugal, deixando de fora os restantes municípios, ou seja, ao todo estamos a falar de 122 municípios que ficam de fora. Deixamos, por isso, o apelo ao Governo para que procure assegurar que soluções similares às que agora vamos aprovar se apliquem, por razões de justiça, a estes mesmos municípios não abrangidos por esta lei e para os quais esta folga orçamental também seria muito importante. O segundo reparo prende-se com os prazos de regularização. No entender do PAN, ainda que tal flexibilidade seja positiva, em dezembro de 2020, face aos dados de que atualmente dispomos, a situação financeira dos municípios não vai ser melhor do que a atual. Por isso, fazemos um apelo ao Governo no sentido de empreender esforços para que a verba de 130 milhões de euros, associada ao pacote de diferimento de dívidas, seja aumentada e que pondere um alargamento do prazo de regularização para lá de dezembro. O último reparo prende-se com o facto de a proposta de lei do Governo não refletir alguns aspetos de justiça social e ambiental que, para o PAN, são sempre essenciais, ainda mais no momento excecional que vivemos. Vivemos uma crise socioeconómica e ambiental em que são urgentes medidas de apoio social às famílias com elevadas quebras de rendimento, algo que, no plano municipal, pode fazer-se, por exemplo, por via da tarifa social da água. Também no plano dos sistemas de abastecimento de água, um dos grandes problemas é o do desperdício de água, porque, segundo a Deco (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), por ano, os municípios portugueses desperdiçam 180 milhões de metros cúbicos de água, uma quantidade que dava para encher 193 piscinas olímpicas. Ciente da urgência destas soluções, o PAN traz hoje a votação a criação de reforços positivos para os municípios que já acolham ou estejam disponíveis para acolher um conjunto de soluções que deem resposta a estas preocupações sociais e ambientais, designadamente através da implementação da tarifa social da água e de medidas de uso eficiente da água, como a minimização de perdas e a criação de sistemas de recolha e de reutilização de águas pluviais. Com a proposta que trazemos, os municípios dispostos a avançar para tais soluções, ou que as pratiquem, passarão a contar com um apoio não de 50%, como na proposta do Governo e nas demais, mas, sim, de 70% do valor das suas dívidas relativas aos meses de abril, maio e junho.