Sexta-feira, 2 de Maio de 2008    II Série-A — Número 90 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 522 e 523/X (3.a)]: N.o 522/X (3.a) — Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo (apresentado pelo BE).N.o 523/X (3.a) — Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei [n.os 192 a 197/X (3.a)]: N.o 192/X (3.a) — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contraordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.N.o 193/X (3.a) — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro.N.o 194/X (3.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%.N.o 195/X (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.N.o 196/X (3.a) — Aprova a Lei de Programação de InfraEstruturas Militares.N.o 197/X (3.a) — Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. Projectos de resolução [n.os 316 a 318 e 320 e 321/X (3.a)]: N.o 316/X (3.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue (apresentado pelo BE).N.o 317/X (3.a) — Recomenda ao Governo a adopção, por parte das forças e serviços de segurança, de procedimentos singulares na sua relação com a população LGBT — Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero — e no acompanhamento dos crimes de ódio motivados por preconceito contra esta população (apresentado pelo BE).N.o 318/X (3.a) — Dia nacional contra a homofobia (apresentado pelo BE).N.o 320/X (3.a) — Recomenda ao Governo que exija a suspensão da meta europeia dos biocombustíveis e a não utilização de culturas alimentares (apresentado  pelo BE).N.o 321/X (3.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do carjacking (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de resolução [n.os 79 a 82/X (3.a)]: (a) N.o 79/X (3.a) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas a 25 de Abril de 2007 e em Washington a 30 de Abril de 2007.N.o 80/X (3.a) — Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, a 23 de Novembro de 2005.N.o 81/X (3.a) — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.N.o 82/X (3.a) — Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005. (a) São publicadas em suplemento a este número.