29 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009no Grupo Parlamentar do PS e na sociedade, e só depois da aprovação na generalidade vai ser objecto de escassa discussão pública, tendo pequena margem de alteração.Este projecto de lei só deu entrada na Mesa da Assembleia da República há seis dias, a 22 de Maio de 2009 (6.a feira), e só ontem foi anunciado pela Mesa, o que impediu que chegasse ao conhecimento, ou imprescindível análise, quer de Deputados, quer de especialistas, apesar de ser assunto da maior relevância e de a sua discussão ser importantíssima.Gostava que tantos anos depois do 25 de Abril, Portugal fosse uma melhor democracia, com maior participação dos Deputados à Assembleia da República e da Comunidade.A segunda objecção prende-se com o conteúdo do diploma. Apesar da surpresa com o diploma, ainda antes do debate, várias entidades apolíticas e laicas, como a Ordem dos Médicos, já se manifestaram contra «aspectos com relevância», a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) alerta para riscos, a Federação Portuguesa pela Vida aponta para princípios já ultrapassados nos EUA e adverte para cláusulas que podem abrir portas à eutanásia, o ex-Ministro da Saúde do PS Paulo Mendo diz que medidas destas devem ser feitas com calma e não em ano de crise e de eleições e que a Lei causa motivos de apreensão, podendo fazer com que o «doente viva no terror» e ser contra o próprio interesse do doente. Afinal, opiniões convergentes com as do cidadão comum e com as da Igreja Católica, que, ao contrário do que às vezes se veicula, não é contra um testamento vital e defende-o há anos, só que alertou também para esta lei poder não respeitar a pessoa e abrir a porta à eutanásia.Considero também extremamente preocupantes vários aspectos, sobretudo a possibilidade de abertura à eutanásia, prática que, aliás. o PS já anunciou ir colocar no programa eleitoral da próxima legislatura e para a qual já tem feito campanhas de sensibilização a favor. É evidente que testamento vital e eutanásia são matérias diversas, mas é inseparável o debate substancial.É também muitíssimo grave não haver neste projecto de lei devidas referências à primazia da dignidade da pessoa humana em que a Constituição da República Portuguesa insiste, nem à essencial e moderna prática dos cuidados paliativos, os quais evitam sofrimentos desnecessários, a eutanásia e o encarniçamento terapêutico, chamado distanásia.Sejamos claros: os cuidados paliativos são mais caros do que a eutanásia, mas são muito mais humanos e urge fazer intensa pedagogia e dar meios para esta finalidade. De facto, os cuidados paliativos melhoram imenso a sociedade e a nossa morte, e todos nós merecemos uma morte digna e o mais feliz possível; todos, ricos e pobres temos esse direito.Em 27 de Maio de 2009, véspera do debate em Plenário da Assembleia da República, a Lusa noticiava o projecto de lei poder ser melhorado, mas será sempre uma melhoria relativa, por já ter sido aprovado na generalidade, e vão-se gastar verbas que poderiam ter sido poupadas.A minha terceira objecção tem, por um lado, um aspecto filosófico e por outro aspectos muito pragmáticos, relacionados com o que acabo de escrever.Começo pelos aspectos pragmáticos. Ainda há dois dias, em 26 de Maio, a Assembleia da República organizou um Colóquio sob o tema «A qualidade da Legislação —  Um desafio para o século XXI» no qual a directora do CEJUR (Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros) afirmou que a má qualidade legislativa custará ao Estado cerca de 7,5 mil milhões de euros por ano, ou seja, pelo menos 4,5 por cento do PIB, um valor acima da média europeia que ronda os 3,4%.Considero estranho que Portugal, um país pobre e em grave crise económica, financeira e social, continue a desperdiçar dinheiro com leis a corrigir, que ainda por cima por vezes não são urgentes, nem faziam parte do Programa Eleitoral, como é também o caso desta, e aplique medidas economicistas em áreas sobretudo de vida e de morte, como está também agora a ser noticiado, revelando falta de respeito pela vida das pessoas.Cito, como Deputada eleita cabeça-de-lista por Coimbra, agora o caso dos conceituados Hospitais da Universidade de Coimbra, que se encontram em convulsão e onde, por exemplo, o Director do Serviço de Cirurgia Cardiotorácica ameaça demitir-se, porque critica a redução de horas da sua equipa para empregar novos profissionais, trocando experiência por inexperiência e reduzindo em muito o número destas 750 cirurgias anuais urgentes, quando os argumentos invocados pela administração seriam uma poupança de cerca de 250 mil euros e o serviço tem saldo positivo anual de milhões de euros. Outras desumanizadas notícias da área da saúde, que terão também a ver com economicismo, são a de os hospitais privados não serem obrigados a concluir o tratamento dos seus doentes cancerosos quando se esgota a cobertura do