23 DE MAIO DE 1989	3083O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Eu preferiria "transferências" e com o preciso significado das palavras em causa!O Sr. Presidente: - Se não se importam, então substituiríamos "sobre as relações orçamentais" por "sobre as transferências orçamentais entre a República e as regiões autónomas".O Sr. José Magalhães (PCP): - É redutor, porque não são relevantes só as transferências entre a República e as regiões autónomas. Não querem também um relatório para saberem pelo menos quais são as transferências que (não) obtém das Comunidades?É isso que não percebo neste debate.Vozes.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - As regiões recebem directamente as verbas das Comunidades.O Sr. José Magalhães (PCP): - É que num momento em que tinham a possibilidade de consagrar o direito de informação acrescida cortam-no por uma razão imponderável. Não percebo. Chama-se a isso ficar aquém do pedido e perder uma boa ocasião.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Presumo que o Sr. Deputado José Magalhães sabe que o Orçamento do Estado tem uma nota introdutória que explica e justifica as verbas nele especificadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde é que tem a nota justificativa?O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Está usualmente no preâmbulo ou em nota final da lei do Orçamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde? É isso que estamos a definir. Nós estamos a definir a receita para a elaboração da nota justificativa.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Essa necessidade decorre já da lei de enquadramento orçamental.O Sr. Presidente: - Desculparão, mas além disso temos de votar o problema do relatório e distribuição do trabalho. Já não faremos, portanto, a votação do artigo 219.°A questão que ponho a VV. Exas. é a seguinte: suponho que a discussão foi clara no sentido de qual é o objectivo da proposta e, salvo o devido respeito, não me pareceu que tenham sido produzidos argumentos suficientes no sentido de dizer que a proposta seja negativa. A única questão a acautelar é que não houvesse uma discussão, que seria indevida, acerca dos orçamentos das regiões autónomas, porque estamos a falar de transferências. Que a questão tem de ser justificada, é um facto que tem, porque é do Orçamento dó Estado e não há hipótese nenhuma de se recusar uma discussão desse tipo, como é óbvio.Uma voz: - Sempre foi!O Sr. Presidente: - Outras coisas sempre foram. O problema é de instrução e de esclarecer como é que a instrução é feita. Há pouco disse e estou aberto a considerar todas as hipóteses, incluindo a supressão da alínea se houvesse uma argumentação que levasse a essa conclusão. Há ainda hipótese de alteração de redacção e gostaria, se tiverem uma sugestão de redacção diferente, que pensassem nela enquanto votamos as outras alíneas, e de seguida ponderaremos o seu conteúdo. Chamaria a vossa atenção - insisto nisso - que a discussão revelou de uma maneira clara, penso que isso é importante, que não é um problema de fiscalização, de discussão do orçamento das regiões autónomas que está em jogo, mas é sim um problema de fiscalização do Orçamento do Estado. E não há dúvida que temos neste artigo, nesta sede, toda a legitimidade de o regular, em termos razoáveis.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me uma sugestão de que não se submeta à votação essa alínea, que se permita o compasso de espera...O Sr. Presidente: - O ficar em aberto significa ficar em aberto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ficar em aberto tem apenas o significado de permitir sedimentar, clarificar e facultar uma pausa, de menos de vinte e quatro horas, para que isso se resolva positivamente.O Sr. Presidente: - Isso pode ficar para amanhã.Queria, em todo o caso, perguntar a V. Exa. o seguinte: tiveram oportunidade de ver a proposta do relatório? Estão de acordo com a metodologia que aqui está proposta?Pausa.Vamos então votar a proposta de relatório da CERC elaborada pela mesa.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.É a seguinte:Relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional1 - A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) foi constituída por deliberação do Plenário da Assembleia da República em .../...788, sendo composta pelos seguintes Sr s. Deputados:...2 - No decurso dos trabalhos da CERC foram substituídos os seguintes Srs. Deputados:...3 - A mesa da CERC foi eleita na sua reunião de .../.../88 e ficou com a seguinte composição:...4 - A CERC procedeu à elaboração do seu regimento interno, que foi aprovado na sessão de .../... 788 e cujo texto se integra no presente relatório para os devidos efeitos (anexo I).5 - A CERC constituiu uma subcomissão destinada a proceder a uma análise comparativa dos diferentes projectos de revisão constitucional apre-