12 DE MARÇO DE 1998829Artigo 54.°Remuneração e regalias1 — Os auditores de justiça têm direito a uma bolsa de estudo correspondente a 50% do índice 100 da escala indiciária das magistraturas.2 — Os auditores de justiça podem inscrever-se nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.Artigo 55.° Funcionários c agentes do Estado1 — Os candidatos que sejam funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou de empresas públicas têm direito a frequentar o CEJ em regime de requisição e a optar, neste caso, pelas remunerações base relativas à categoria de origem.2 — Em caso de exclusão ou de desistência justificada, os auditores de justiça que se encontrem na situação prevista no número anterior retomam os seus cargos ou funções sem perda de antiguidade; se a desistência for injustificada, o tempo de frequência é descontado na antiguidade relativa ao cargo.SUBSECÇÃO II Fase teórico-práticaArtigo 56.° Objectivos1 — A fase teórico-prática tem como objectivo a formação técnico-jurídica dos auditores, visando, designadamente:a) A consolidação e o complemento dos conhecimentos teóricos na perspectiva das necessidades práticas da aplicação do direito;b) O domínio da metodologia jurídica no tratamento judiciário de casos práticos;c) A aprendizagem da técnica de recolha da prova e da sua valoração;d) O desenvolvimento da sensibilidade jurídica, da análise crítica, da ponderação e da capacidade de argumentação e de decisão;e) O estudo e reflexão sobre as regras deontológicas, o sentido ético da função e as relações interprofissionais;f) O domínio elementar das modernas tecnologias de informação e comunicação e da aplicação dos meios informáticos à actividade judiciária;g) A aprendizagem e a técnica da elaboração de peças processuais.2 — A fase teórico-prática é organizada por forma a assegurar uma conscienciosa opção pela magistratura judicial ou pela magistratura do Ministério Público.Artigo 57.°ConteúdoNo âmbito das actividades teórico-práticas incluem-se os seguintes conjuntos de matérias:f.— Formativas:a) Deontologia;b) Metodologia jurídica;c) Psicologia judiciária;d) Sociologia judiciária;e) Idiomas.II — Profissionais e de aplicação:d) Análise da doutrina e da jurisprudência, designadamente nos domínios do direito civil, direito comercial, direito criminal, direito processual civil e penal, direito do trabalho e direito de família e menores;b) Criminologia, criminalística e penologia;c) Medicina legal e psiquiatria forense;d) Tecnologia judiciária;e) Organização e métodos e gestão do processo.III — Informativas e de especialidade:d) Sistemas de direito comparado;b) Direito internacional;c) Cooperação judiciária internacional;d) Direito comunitário;e) Direito constitucional; j) Direito administrativo;g) Direito económico;h) Direito do ambiente e consumo;i) Organização judiciária.Artigo 58.° Organização1 — A fase de actividades teórico-práticas tem a duração de 22 meses, com início no dia 15 do mês de Setembro subsequente à data da abertura do concurso de ingresso e termo em 15 de Julho.2 — A fase a que se refere o número anterior decorre na sede do CEJ, sob a orientação de docentes, e nos tribunais, sob a orientação de formadores.Artigo 59°Ciclos de actividadesAs actividades teórico-práticas desenvolvem-se pelos seguintes períodos:a) De 15 de Setembro a 31 de Março, na sede do CEJ;b) De I de Abril a 31 de Março, nos tribunais;c) De 1 de Abri) a 15 de Julho, na sede do CEJ.Artigo 60.°Actividades no CEJAs actividades no CEJ realizam-se em grupos de trabalho e em sessões conjuntas, devendo incluir, além de visitas de estudo, actividades de pesquisa e de investigação, seminários, conferências e colóquios, quer em áreas especializadas quer em áreas não especializadas de interesse para o exercício da função judiciária.Artigo 61." Actividades nos tribunais1 — As actividades nos tribunais efectuam-se, por iguais períodos de tempo, sob orientação de magistrados judiciais e de magistrados do Ministério Público.