354-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 17constatação da manutenção do pagamento do 14." mês aos reformados;Os aumentos, em relação ao orçamentado para 1991, das verbas destinadas às reformas (17 %), pensões de sobrevivência (23 %) e abono de família (18 %);A afectação de recursos muito acima do valor previsto para a inflação (+ 15,7 %) a projectos específicos de luta contra a pobreza e de apoio a idosos, designadamente na área da Grande Lisboa, que, assim, vê reconhecida uma situação típica de outras grandes capitais das sociedades desenvolvidas e a que urge dar resposta.3 — Sendo certo que a boa execução das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado é indispensável para a boa prossecução dos objectivos para que apontam, da discussão suscitada na Comissão é de realçar a importância dada por todos os grupos parlamentares à desejável melhoria dos rendimentos reais das famílias e à necessidade de se optimizar o sistema de cobrança das prestações devidas à segurança social, designadamente das dívidas em atraso.ConclusãoA apreciação e a discussão havidas conduzem ao entendimento de que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado vêm na linha do Programa do Governo aprovado pela Assembleia da República e são um instrumento adequado à sua tradução prática.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1992. — O Deputado Relator, Rui Salvada.Declarações de votoA proposta de lei n.° 14/VI — Orçamento do Estado para 1992 e a proposta de lei n." 13/VI — Grandes Opções do Plano para 1992 no que se refere à Comissão Governamental para a Igualdade, sob tutela do Ministério do Emprego e da Segurança Social, são insuficientes quando comparadas com o programa eleitoral do PSD nessa temática.As verbas atribuídas no Orçamento do Estado à Comissão de Igualdade apresentam um crescimento de 39,6 %, que apenas contemplam o orçamento de funcionamento, restando um crescimento de 0% para as actividades de formação cultural da igualdade.As Grandes Opções do Plano para 1992 não têm a mais pequena referência à definição das políticas do Governo para a promoção da igualdade, para dar cumprimento aos acordos que assina no âmbito da Comunidade Económica Europeia e da ONU e cumprir as recomendações feitas pelo Conselho da Europa e pela UTP.O Partido Socialista vota contra o orçamento da Comissão da Igualdade pelas seguintes razões:1) Num quadro apresentado como de apostar na qualidade dos recursos humanos, as verbas para o desenvolvimento das políticas de igualdade têm um crescimento nulo em comparação com o Orçamento do Estado para 1991;2) O crescimento verificado é destinado às despesas de funcionamento e pessoal;3) Não estão inscritas verbas que contemplem actividades políticas de esclarecimento e informação da mulher no todo do território nacional.A Deputada do PS, Julieta Sampaio.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família votaram contra o projecto dc relatório de apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 1992, atendendo a que:1." No orçamento da segurança social para 1992, o Governo apresentou uma proposta comparativa não com a execução real prevista no Orçamento para 1991 mas apenas com a proposta inicial, evidenciando pouco rigor e falseando à partida o conteúdo do Orçamento apresentado.De igual modo demonstrativo da falta de transparência e credibilidade do Orçamento é o facto de não ser apresentado em anexo o mapa da discriminação das despesas correntes pelos diversos regimes da segurança social.Com esta atitude, o Governo tenta limitar a acção fiscalizadora da Assembleia da República quanto à aplicação das verbas do regime contributivo e impedir o conhecimento pela opinião pública das verdadeiras causas dos baixos montantes das prestações sociais.2.° Na análise das receitas do orçamento da segurança stKial verifica-se que a dotação do Orçamento do Estado, 77 milhões de contos, é comprovadamente insuficiente tendo em conta as despesas que são da responsabilidade do Estado.De acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, o regime não contributivo (artigo 54.°), a acção social (artigo 56.°), as despesas üe administração correspondentes e os regimes especiais equiparados são financiados por transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança stKial.Se a esta obrigação adicionarmos outras despesas suportadas pelo orçamento da segurança social que, dada a sua natureza, deveriam ser financiadas pelo Orçamento do Estado, conclui-se quanto é insuficiente a comparticipação do Estado no orçamento da segurança social.Nesia matéria o Governo viola frontalmente a Lei de Bases da Segurança Social e os compromissos assumidos com os parceiros sociais.Quanto às contribuições, o Governo prevê um crescimento de apenas 11 %, o que significa considerando que o aumento é determinado pela massa salarial, que há um claro objectivo de contenção salarial em 1992, em prejuízo da generalidade dos trabalhadores.Quanto à recuperação das dívidas à segurança social (em 1990 ascendiam a 211 milhões de contos, sem incluir os juros), é preocupante que, ao contrário do verificado em orçamentos anteriores, o Governo não mencione qualquer intenção na sua recuperação quando, de acordo com os estudos da CGTP-IN e tendo como fonte a conta da segurança social, os rácios da cobrança da dívida indiciam um contínuo crescimento.3.° Na análise das despesas verifica-se que as pensões crescem abaixo da média das despesas correntes.Este indicador e os valores de actualização das pensões detenninados pelo Governo, e que este Orçamento tem por base, não indiciam melhorias significativas nos seus mon-uintes.Com efeito, tendo em conta que actualmente o montante da pensão média é praticamente idêntico ao valor da pensão mínima do regime geral (22 800$), um Orçamento da continuidade como o de 1992 confirma quanto é injusta e desumana a situação de baixos valores de pensões auferidas pela esmagadora maioria dos reformados.Quanto às restantes prestações sociais, à excepção do subsídio de desemprego, não registam melhorias significativas.O facto de ser a despesa destinada ao subsídio de desemprego, lay-off e salários em atraso a que regista um subs-