56 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009administração local já são conhecidas, constam da conta de gerência enviada ao Tribunal de Contas. Quem quiser conhecer as dívidas da administração local consulta, tem esse direito.Consagrámos a possibilidade de os credores requererem, eles próprios, a publicitação das dívidas.Evidentemente, nem todos os credores querem os seus créditos publicados. Portanto, os créditos que são publicados são aqueles que requereram a sua publicitação.Mais importante do que isso: queriam também a compensação desses créditos com as empresas públicas, isto é, queriam a compensação automática com dívida fiscal. Seria o mesmo que dizer «o reforço orçamental», porventura até incontrolável, «em matéria de compensação» e que fugiria ao controlo do próprio Governo e da Assembleia da República, em face do princípio da autonomia administrativa e financeira dessas entidades.O importante é fazer o pagamento e, nessas dívidas que aqui foram relacionadas, de cerca de 2000 milhões de euros, a meu ver, é significativo que, em vez de conversa e publicitação, este Governo já tenha pago mais de 1500 milhões de euros. É isto que é fundamental para as empresas e para os credores do Estado.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Vai ter de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): — É esta a questão de fundo e não a questão de pormenor, quando a própria Assembleia debateu este problema e aprovou nas datas que indiquei o que já foi assumido neste Plenário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um conjunto de mais de 5000 cidadãos e cidadãs decidiram dirigir à Assembleia da República uma petição que, do nosso ponto de vista, tem a ver com a questão da transparência das contas do Estado.No Bloco de Esquerda, sempre fomos, e continuamos, favoráveis à transparência das contas do Estado.Por isso, para nós não faz sentido que exista critérios diferenciados em relação a duas situações em que o Estado, entendido no seu global, tem, ele próprio, uma parte central. Há um critério quando se trata de quem deve ao Estado e há outro critério quando se trata das pessoas a quem o Estado deve. Isso não faz sentido.Aliás, também não faz que, numa situação, o sistema seja aberto, ou seja, para quem deve ao Estado o sistema ç totalmente aberto e não existem critçrios»Vozes do BE: — Exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): — » e, noutra situação, o sistema seja completamente fechado, e ainda por cima é a pedido do próprio para as situações em que o Estado é que deve.Sr. Deputado Victor Baptista, já sei que nem todos os credores, como o senhor acabou de afirmar, querem os crçditos publicados. Pudera!» Depois de ouvirem o Partido Socialista e o Governo a falarem assim, pudera, Sr. Deputado!» É porque a questão não é posta nesse ponto. É posta antes, é posta a montante. Seria posta quando o Estado opta por dar publicidade, em igualdade de circunstâncias, às duas situações. E aí, atrevo-me a dizer, Sr. Deputado, que não haveria credores que pusessem questões. Nesta fase em que nos encontramos, é natural que surjam situações de dúvidas sobre esta questão.Sr. Deputado, permita-me que lhe diga: não fica bem ao Partido Socialista encontrar nessa justificação o facto de não publicitar e de não ter critérios iguais para as duas situações. Não fica bem. Porque fica sempre a pairar a dúvida se existe ou não pressão em relação a quem tem de receber os seus créditos por parte do Estado.Vozes do BE: — Muito bem!