II SÉRIE-A — NÚMERO 22 56 A iniciativa em análise cumpre os requisitos legais, formais e regimentais, em observância das alíneas a), b) e c) do n.o1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das às áreas que direta ou indiretamente respeitem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Assim, no que respeita à iniciativa legislativa do Governo em análise, será no âmbito destas matérias que se debruçará o presente parecer sectorial sobre a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a Refere-se ainda, por último, que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas realizará, em data a anunciar, uma audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças para ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2022, dando assim cumprimento ao n.o 2 e n.o 3 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República. 2 – Análise sectorial No âmbito das atribuições e competências da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, do relatório sobre o Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) constante da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a destaca-se o capítulo cinco, referente aos «Programas Orçamentais e Políticas Públicas Sectoriais», e especificamente o subcapítulo 5.5 referente ao Programa Orçamental 03 «Representação Externa», no qual o Governo identifica as políticas e medidas para o sector, bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento. A – Políticas e medidas orçamentais Do ponto de vista das políticas e medidas orçamentais, o Governo sublinha que para 2022, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos de política, implementará as medidas e ações descritas na Lei das Grandes Opções. No relatório do Orçamento do Estado para 2022, o Governo destaca essencialmente oito eixos fundamentais para 2022 no âmbito das políticas e medidas orçamentais, cujo conteúdo se desenvolve adiante: 1) Política para a Europa; 2) Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP); 3) Relações multilaterais; 4) Relações bilaterais; 5) Internacionalização da economia; 6) Política de cooperação para o desenvolvimento e das parcerias internacionais; 7) Ligação às comunidades portuguesas; 8) Internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesas. 1. Política para a Europa Neste desígnio, o relatório do Orçamento do Estado para 2022 anexo à proposta de lei em análise identifica como prioritário: • Implementar e executar, ao nível europeu e nacional, os programas e instrumentos do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE – Nova Geração, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência nacional e o PT 2030; • Avançar na concretização do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e prosseguir na implementação do Compromisso Social do Porto; • Defender os interesses nacionais e das nossas regiões autónomas na futura revisão da parceria estratégica da Comissão Europeia com as regiões ultraperiféricas; • Acompanhar a implementação do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino