13 DE JULHO DE 2017 67 4 – Em caso de recusa do arguido na recolha de amostra que lhe tenha sido ordenada nos termos dos números anteriores, o juiz competente pode ordenar a sujeição à diligência nos termos do disposto no artigo 172.o do Código de Processo Penal.5 – A recolha de amostras em cadáver, em parte de cadáver, deixadas em pessoa, animal, coisa ou local, com finalidades de investigação criminal, realiza-se de acordo com o disposto no artigo 171.o do Código de Processo Penal. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – Quando se trate de arguido, em processo pendente ou condenado, em vários processos, simultâneos ou sucessivos, não há lugar a nova recolha de amostrae consequente inserção de perfil, utilizando-se ou transferindo-se o perfil de arguido guardado no ficheiro a que se reporta a alínea g) do n.o 1 do artigo 15.o, exceto se a recolha de nova amostra for considerada necessária pela autoridade judiciária competente, oficiosamente ou a requerimento, que pode ouvir, para o efeito, o INMLCF, I.P. ou o LPC, consoante os casos. 8 –Os custos com as recolhas de amostras e com as perícias para investigação criminal são considerados encargos do processo onde são efetuadas, a suportar nos termos gerais. 9– Eliminado. (...) Artigo 18.o [...] 1 – Os perfis de ADN resultantes da análise das amostras, bem como os correspondentes dados pessoais, apenas são integrados na base de dados de perfis de ADN mediante consentimento livre, informado e escrito do titular dos dados, prestado aquando da recolha da amostra respetiva: a) No caso de voluntários e de parentes, a que se referem, respetivamente, o n.o 1 do artigo 6.o e o n.o 2 do artigo 7.o; b) No caso de profissionais, a que se referea alínea f) do n.o 1 do artigo 15.o, sendo o prévio consentimento condição para o exercício de funções enquanto técnico de recolha e análise de amostras de ADN. 2 – Os perfis de ADN resultantes de «amostras referência» de pessoas desaparecidas e seus parentes, obtidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, respetivamente,bem como os correspondentes dados pessoais, quando existam, são integrados na base de dados de perfis de ADN mediante despacho do magistrado competente no respetivo processo.3 –Os perfis de ADN resultantes de «amostras problema» para identificação civil e de «amostras problema» para investigação criminal, recolhidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 5 do artigo 8.o, respetivamente, bem como os correspondentes dados pessoais, quando existam, são inseridos na base de dados de perfis de ADN, exceto se:  c) Da comparação direta realizada tiver resultado a identificação que se pretendia estabelecer; d) Ao determinar a realização da perícia para obtenção de perfil ou em despacho posterior, o magistrado competente decidir que, nomeadamente por falta de específica relevância probatória, a inserção é desnecessária, tendo em conta, entre outros elementos, o relatório relativo à recolha de amostra. 4 – A inserção de perfis a que se refere o número anterior, bem como de perfis de arguidos a guardar provisoriamente no ficheiro a que se refere a alínea g) do n.o 1 do artigo 15.o, pode ser realizada, diretamente, pelos laboratórios do INMLCF, IP, e pelo LPC, após parecer favorável do conselho de fiscalização. 5 – Em qualquer dos casos,Constitui pressuposto obrigatório para a inserção dos dados a manutenção da cadeia de custódia da amostra respetiva. 6 – A inserção de «amostras problema» a que se refere o n.o 3 é sempre comunicada à autoridade judiciária competente para validação no prazo máximo de 72 horas.