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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 121_______________________________________________________________________________________________________________introdução de medidas que conduzissem à redução de custos de contexto, incluindo nesta área.  No entanto, na ponderação das reformas a realizar, há que equacionar todas as alterações introduzidas recentemente nos vários regimes de licenciamento evitando-se assim gastos desnecessários, a existência de períodos transitórios de difícil compreensão, a inevitável paragem dos portais, a distintos entendimentos sobre as alterações introduzidas, que acabam por criar novas dificuldades a empresas e municípios. A desmaterialização de procedimentos tem sido uma realidade do ponto de vista jurídico e deve ser prosseguida, mas o CES não pode deixar de alertar que essa desmaterialização exige uma aposta na implementação de balcões, ou atualização/manutenção dos portais, que nem sempre se tem verificado e que pode representar um obstáculo à efetiva simplificação num contexto de dificuldades económicas como as que o País atravessa. Nesta matéria, merece DOCUMENT O DE TRABA LH O referência a necessidade de se desenvolver uma plataforma única de comunicação à Segurança Social e ao Fundo de Compensação do Trabalho. 5.2. O CES saúda a existência de uma abordagem centrada no reforço da transparência na atuação de titulares de cargos públicos e equiparados, bem como um maior enfoque à qualidade da legislação produzida.  Contudo, o CES entende que as GOP deveriam refletir um maior compromisso através do estabelecimento de metas e prazos, quer em matéria do Teste PME1, quer na introdução de mecanismos que                                                            1 «Teste PME», aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Março de 2014 que incide sobre o impacto de atos normativos para as pequenas e médias empresas. Esta iniciativa está prevista no âmbito da União Europeia, o Small Business Act para a Europa, cuja implementação é condição para a atribuição de fundos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para o período 2014-2020.  Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   22 / 37
5 DE FEVEREIRO DE 2016 122_______________________________________________________________________________________________________________funcionem como “comporta regulatória2”. O CES entende ainda que face à complexidade crescente de muita da legislação produzida, deveria ser dada uma atenção crescente às empresas de menor dimensão. Como refere, e bem, um recente parecer do Comité Económico e Social Europeu “Ato para o Mercado Único – Identificação das medidas em falta na preparação das avaliações de impacto e na elaboração dos textos legislativos -, as pequenas, as médias e as microempresas devem ser tratadas como três grupos distintos e não como um grupo único sob a designação geral de PME Quando se fala em qualidade da legislação e como o CES referiu no parecer sobre o PNR 2015-2019, uma área que carece de particular atenção é a área fiscal, onde a par dos vários códigos e legislação avulsa temos um número infindável de outros instrumentos, como circulares, ofícios circulados a que a Administração Fiscal recorre com muita frequência e a que atribui, abusivamente, valor jurídico, DOCUMENT O DE TRABA LH O documentos esses que muitas vezes completam ou mesmo alteram a legislação, tornando quase impossível um completo conhecimento do nosso sistema fiscal. Esta é talvez a área mais problemática quando avaliamos a qualidade do nosso processo legislativo (o que tem ainda como consequência conduzir a uma enorme litigância neste domínio) e que exigiria um compromisso mais efetivo do Governo neste domínio.  5.3. Em matéria de regulação e supervisão, o CES partilha a opinião expressa nas GOP da necessidade de uma reflexão aprofundada sobre a arquitetura institucional da regulação financeira em Portugal e de um modo geral sobre as funções de regulação e supervisão. É indispensável que venham a ser prevenidos, sempre que possível, e corrigidos quando                                                            2 Aplicação da regra da comporta regulatória (aprovada no mesmo Conselho de Ministros), prevista no Memorando de Entendimento, e que obriga, sempre que se proceda à aprovação de atos normativos que criem custos de contexto sobre cidadãos e empresas, à apresentação de proposta de redução de custos de contexto equivalentes, através da alteração de outros atos normativos que tenham idêntico impacto.  Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   23 / 37
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 123_______________________________________________________________________________________________________________necessário, os abusos de posição dominante em sectores onde a concorrência é impossível (“monopólios técnicos”) ou rarefeita (formas oligopolísticas de mercado com acentuados desequilíbrios pelo lado da oferta). Sem prejuízo da referida reflexão, considera o CES que seria desejável uma melhor definição do papel da Assembleia da República nesta matéria. Recorde-se que em vários pareceres de iniciativa, designadamente o parecer “A política de defesa da concorrência, 2001, o CES defendeu “que os órgãos de defesa da concorrência e as entidades reguladoras sectoriais devem passar a responder simultaneamente perante o Governo e a Assembleia da República”. Essa intervenção não deverá limitar-se, no entender do Conselho, à mera atribuição de um papel, ainda que relevante, ao nível da quantificação de objetivos e avaliação dos resultados, sendo de equacionar também uma intervenção ao nível da própria indicação dos principais responsáveis destas entidades.  DOCUMENT O DE TRABA LH O 6.Governo e Administração Pública 6.1. No seu parecer sobre o OE 2015, o CES expressou forte preocupação pela redução e desinvestimento em áreas essenciais, com particular destaque para a educação, saúde, proteção social, qualificação dos recursos humanos e novas reduções do número de trabalhadores da Administração Pública, o que se revela insuficiente do ponto de vista social e não permitirá uma prestação de serviços adequada e de qualidade em domínios fundamentais e relativamente aos quais o Estado tem responsabilidades inalienáveis. Estas são situações que importa reverter no imediato e relativamente às quais nem sempre são claras as opções e medidas enunciadas nestas GOP. 6.2. O CES realça a importância de se levar à prática as medidas previstas relativas à melhoria dos processos de audição e discussão  Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   24 / 37
5 DE FEVEREIRO DE 2016 124_______________________________________________________________________________________________________________pública dos programas de investimento plurianuais e de processos de grande relevância, bem como a previsão da criação de centros de competências que contribuam para uma melhor decisão e uma fiscalização mais efetiva. O CES não deixa, no entanto, de manifestar alguma estranheza pelo facto de, como parece resultar do texto, o primeiro programa de investimento só ser apresentado no final de 2018. 6.3.  O CES regista a intenção do Governo de eliminação das restrições à contratação de efetivos na Administração Pública sem aumento dos custos globais com pessoal, o que apenas poderá ocorrer (tendo em conta ainda a anunciada reposição das 35 horas), a par das saídas por reforma, através de uma profunda reestruturação dos modelos de funcionamento da administração pública que não resulta do enunciado das GOP. 6.4.  De uma forma muito reduDzOCUMENT O iDE TRdABA LH O a, excessivamente reduzida no entender do CES, o Governo apresenta nas GOP uma agenda de descentralização envolvendo áreas tão sensíveis como um novo modelo de financiamento local, novas competências para as áreas metropolitanas, para as Comunidades Intermunicipais e Municípios, a reorganização territorial das freguesias, entre outros aspetos, agenda essa que poderá ter um impacto muito profundo na sociedade portuguesa e que justificaria uma apresentação detalhada e um calendário compatível com a ambição refletida nesta agenda. Sem prejuízo de se reconhecer a importância de uma maior aproximação dos cidadãos e empresas ao processo de decisão, traduzida numa maior descentralização e num reforço da legitimidade democrática dos órgãos locais, o CES não pode deixar de alertar para a necessidade de uma visão de conjunto sobre o País que não pode ser o mero somatório de perspetivas regionais ou locais. Neste contexto, considera o CES que,  Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   25 / 37
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 125_______________________________________________________________________________________________________________em particular, a intenção de democratização do modelo de organização das CCDR deve ser objeto de uma reflexão aprofundada. 6.5.  Também a intenção refletida nas GOP de incorporar todos os serviços desconcentrados nas CCDR deve, no entender do CES, ser suportada numa análise custo-benefício detalhada e num adequado planeamento que evite a própria paralisia das CCDR. 7.Desafio Demográfico O CES congratula-se com a existência de uma abordagem ao tema do desafio demográfico, um dos problemas mais graves com que se confronta o País, cuja correção exige medidas articuladas em vários domínios. O CES considera positivo que no contexto desta abordagem se equacionem não só as questões da natalidade e parentalidade, conciliação e política para a imigDOCUMENT O DE TRrABA LH Oa ção, mas também o papel das comunidades emigrantes no desenvolvimento do País. No entanto, o CES considera que nesta abordagem faltou um enfoque na articulação desta questão com a sustentabilidade do sistema de pensões e a definição de um conjunto de políticas que promovam o envelhecimento ativo, em articulação com o rejuvenescimento das empresas. O CES considera, ainda, que, não obstante a importância da implementação de algumas medidas avulsas, (v.g: alargamento da rede de creches), a promoção do crescimento económico e a estabilidade dos rendimentos e, assim, das expetativas das pessoas quanto ao futuro, são os fatores que não devem ser menosprezados, uma vez que terão, seguramente, um importante e substancial impacto na promoção da natalidade em Portugal.  Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   26 / 37
5 DE FEVEREIRO DE 2016 126_______________________________________________________________________________________________________________O CES relembra nesta matéria o seu parecer de iniciativa, realizado em 2013, “Sobre as consequências económicas, sociais e organizacionais decorrentes do envelhecimento da população”, no qual teve oportunidade de apresentar um conjunto de conclusões gerais e recomendações que se mantêm plenamente válidas, pelo que podem contribuir para a definição de políticas estruturadas nesta matéria. 8. Segurança Social    8.1. O CES regista a intenção manifestada nas GOP de uma gestão reformista, sustentável e transparente da segurança social. As GOP dão realce à sustentabilidade do sistema de segurança social (financeira, económica e social). Embora não resulte do documento a indicação dos fatores que, no entender do governo, determinam a evolução do sistema, o CES anota e valoriza o crescimento económico, o aumento do emprego, o combate à precaDOCUMENT O DEr TRABA LHiO edade e a melhoria dos salários. Salienta ainda fatores mais especificamente ligados ao sistema como a diversificação das fontes de financiamento, a redução de isenções e de reduções da taxa contributiva e o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O CES aponta a necessidade de estabelecer metas e calendários para as ações previstas.  8.2. O CES regista e apoia medidas visando o combate à fraude e evasão contributiva, designadamente com o recurso a meios que melhor aproveitem as tecnologias existentes e com o reforço da fiscalização, realçando ainda a urgência de atuar ao nível da recuperação de dívidas existentes, que atingem níveis muito elevados. Este objetivo deve ser compatibilizado com a necessidade de não se introduzirem novas obrigações declarativas, ou outras, que se traduzem em custos acrescidos para as empresas.  Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   27 / 37
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 127_______________________________________________________________________________________________________________8.3. O CES deve aqui reiterar as suas preocupações quanto ao agravamento da pobreza, tendo presente que em 2013 a população em risco de pobreza ou exclusão social atingia 25,9% da população total, pelo que considera que o combate à pobreza e às desigualdades deve ser assumido como uma opção clara a favor da erradicação daquela e traduzir-se numa intervenção transversal em vários domínios, mormente na coesão social e territorial. Nesta matéria, o CES deve relembrar que nada é referido sobre a atualização do IAS - Indexante de Apoios Sociais, cujo congelamento há vários anos tem vindo a provocar a perda de poder de compra da generalidade das prestações sociais. O CES chama à atenção, em particular, para o elevado grau de pobreza entre os desempregados, dos quais menos de um terço tem acesso a prestaçõeDOCUMENTsO DE TRABA LH O de desemprego. Considerando o baixo valor médio das mesmas, e nada constando nas GOP sobre medidas de resposta a este problema, o CES apela a uma revisão da legislação no sentido de uma maior proteção dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Ainda neste domínio, e no que se refere ao Complemento Salarial Anual, o CES considera que esta medida carece de uma melhor explicitação para se perceber o seu alcance, mas chama a atenção para os impactos que esta medida pode ter, nomeadamente ao desincentivar a valorização dos salários mais baixos e da eventual promoção do subemprego. 8.4. Finalmente o CES destaca a necessidade de ser atempadamente publicada a Conta da Segurança Social, não repetindo o que aconteceu em passado recente. E apela ao Governo a que, no âmbito  Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   28 / 37
5 DE FEVEREIRO DE 2016 128_______________________________________________________________________________________________________________da apresentação e discussão do Orçamento de Estado para 2016, providencie informação que permita conhecer a situação financeira da segurança social, nomeadamente distinguindo os sistemas e subsistemas que a compõem. 9. Saúde 9.1. Em matéria de Saúde, as GOP apresentam um programa ambicioso de reformas, sem no entanto quantificar e calendarizar as mesmas, o que impossibilita qualquer avaliação rigorosa da sua exequibilidade, ou mesmo, do que são as prioridades nesta matéria. 9.2. O CES acolhe favoravelmente a intenção expressa nas GOP do relançamento das reformas a implementar nas três componentes em que se estrutura a prestação de cuidados de saúde – cuidados primários, cuidados hospitalares e cuidados continuados – assim como o DOCUMENT O DE TRABA LH O destaque dado às diversas medidas respeitantes à governação do SNS que podem ter um efeito rápido em termos de ganhos de eficiência e também em ganhos de saúde resultantes da melhoria da acessibilidade, da qualidade e da humanização dos cuidados a prestar à população. 9.3. O CES aponta a necessidade de uma reflexão estratégica sobre o efeito dos fatores que, progressiva e inevitavelmente, colocarão sérios desafios ao SNS, como sejam o envelhecimento da população, o aumento das doenças crónicas – que já hoje representam a maior parte dos custos do SNS – e os aumentos crescentes dos custos com medicamentos inovadores e na área da imagiologia. Sem prejuízo do referido, e tendo em atenção que nos últimos anos o sector da saúde passou por múltiplas transformações que, de um modo geral, se refletiram negativamente na vida das pessoas, o CES regista  Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   29 / 37
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 129_______________________________________________________________________________________________________________como positiva a preocupação expressa no sentido de melhorar a equidade de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e, de um modo geral, o princípio de defesa do SNS. 10. Coesão Territorial, Ordenamento do Território, Ambiente e a Política de Cidade 10.1. As GOP dão algum relevo a este tema (os pontos 23 e 26 ganhariam em estar juntos) o que é positivo em si mesmo. O CES nos seus pareceres tem chamado a atenção para a relevância das políticas de ordenamento do território, considerando tratar-se de um domínio onde as políticas públicas têm um papel determinante, na preservação do ambiente, na valorização do património, na criação de infraestruturas que melhorem a qualidade de vida e na promoção e desenvolvimento de políticas de cidade. Trata-se de um domínio onde a lógica do mercado deve estar sujDOCUeMENT O DE TRABA LiH O ta a uma regulação efetiva. A reabilitação urbana a que as GOP dão prioridade é, sem dúvida, de evidenciar, nomeadamente a medida concreta de promover e financiar “pelo menos 25 Planos de Ação Locais para a reabilitação de áreas urbanas”, bem como os incentivos e benefícios fiscais a conceder aos que promovam a recuperação/reabilitação. Também as medidas anunciadas nos domínios da habitação social merecem o apoio do CES. Contudo, não podemos deixar de referir que a política de cidade e a revitalização urbana não se fazem apenas atuando sobre o edificado e os esforços de construção. Nomeadamente, a revitalização dos centros históricos urbanos requer políticas integradas onde esteja presente uma lógica de regeneração a qual envolve domínios como a animação e a promoção de eventos, o urbanismo comercial, os fatores de acessibilidade e de mobilidade urbana, a qualidade dos espaços públicos e do equipamento e mobiliário urbano, entre outros. As cidades e as ofertas territoriais em geral são hoje um fator determinante  Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   30 / 37
5 DE FEVEREIRO DE 2016 130_______________________________________________________________________________________________________________na atração de pessoas e de investimentos. Existindo uma clara competição entre as mesmas (seja no plano regional, nacional ou, cada vez mais, também, no plano internacional) a qualidade das infraestruturas e dos serviços públicos prestados é um fator de escolha decisivo. Não é possível apostar na atração de IDE de qualidade e de novos visitantes, em viagem turística ou outra, sem fazer deste domínio uma prioridade estratégica para a competitividade do nosso País. 10.2. O CES considera ainda que a anunciada revisão do regime jurídico do arrendamento não deve ter apenas por base a adequação do valor das rendas ao estado de conservação dos imóveis, mas também a ponderação da necessidade de revisão do regime jurídico aplicável ao arrendamento não habitacional. 10.3. No que se refere à definição e implementação de um Fundo Nacional de Reabilitação do EdifDOCiUMENcT O DE TRABA LH O ado, o CES não pode deixar de manifestar reservas sobre o seu financiamento através do Fundo de Estabilização da Segurança Social, ainda que num montante limitado (10%) e condicionado a uma determinada rentabilidade. No entender do CES no financiamento deste Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado devem ser privilegiados os Fundos Europeus, nomeadamente no quadro do Portugal 2020. 10.4. O CES destaca como positiva, em matéria de ambiente, a ênfase na vertente adaptação aos novos contextos climáticos e o foco na descentralização das ações de proteção da natureza e da biodiversidade, para tal o CES considera indispensável uma efetiva transferência de recursos financeiros. Entende, no entanto, que a descarbonização da economia deve abranger todos os setores e que a redução da produção de resíduos  Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   31 / 37
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 131_______________________________________________________________________________________________________________deve ser encarada à luz das orientações da economia circular, não devendo limitar-se a medidas penalizadoras do uso de embalagens. Já no que respeita à garantia do acesso e da qualidade dos serviços públicos de águas, saneamento e resíduos, o CES salienta positivamente as iniciativas no sentido de diminuir o desperdício, apelando a que as medidas a tomar no que respeita à organização das empresas de água e de resíduos não penalizem os cidadãos, nem venham a agravar os custos de contexto das empresas, nomeadamente das PME. 11.   Energia  11.1. O CES saúda a opção de afirmação de Portugal como fornecedor energético da Europa, orientação complexa onde será necessário que se garanta a convergência de objetivos no seio da União Europeia e a racionalidade e oportunidade dos investimentos a realizar em Portugal, por forma a que o País e, sobretudo, os DOCUMENT O DE TRABA LH O consumidores, deles possam beneficiar. 11.2. Regista-se a continuação do estímulo às energias renováveis na produção de eletricidade; no entanto, tal programa deverá estar articulado com a efetivação do mercado europeu da eletricidade, através do programa de interligações, se se pretende energia mais limpa e mais barata. 11.3.  O CES salienta como positivas a intenção de, sempre que possível, ajustar os sobrecustos a que correspondem rendas do setor elétrico, as medidas de estímulo da concorrência e da competitividade energética, e, sobretudo, o impulso às medidas de eficiência energética, designadamente no setor público. Neste ponto, o CES considera essencial a adoção de estratégias de estímulo ao financiamento das ações de eficiência energética em todos os setores de atividade.  Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   32 / 37
5 DE FEVEREIRO DE 2016 132_______________________________________________________________________________________________________________11.4. Regista-se, ainda, a atenção dada à mobilidade elétrica e à expansão da energia fotovoltaica. Trata-se de apostas no futuro que há que estimular, dentro dos recursos de que o País puder dispor. VII. SÚMULA FINAL 1. O CES considera que as GOP, como o próprio nome sinaliza, devem, sobretudo no início de uma nova legislatura, constituir um documento onde são referenciadas as grandes linhas estratégicas enquadradoras das diferentes políticas do País. Essas grandes linhas (ou opções) devem inserir-se num quadro temporal plurianual, que podemos classificar de médio prazo, e estar articuladas, quer com o cenário macroeconómico para o mesmo período, quer com as perspetivas de evolução da economia internacional e com o lugar que o País se propõe ocupar no processo de globalização.  DOCUMENT O DE TRABA LH O Nesta perspetiva o documento-proposta que o Governo apresenta para parecer do CES (com um tempo de resposta que impossibilita um trabalho adequado sobre o mesmo) fica bastante aquém de cumprir os desígnios referidos, seja pela estrutura adotada (por sectores de governação), seja pelas omissões existentes, seja pela própria natureza das medidas e ações apresentadas. Na realidade as GOP 2016-2019 pouco acrescentam relativamente ao Programa de Governo não sendo nelas verdadeiramente identificáveis “grandes opções”. 2. O CES não pode, contudo, deixar de referenciar positivamente o facto de o texto das GOP, na análise que faz do período de intervenção da «troika», ir ao encontro do que foram comentários e apreciações críticas formuladas por este Conselho em sucessivos pareceres, nomeadamente, quanto aos efeitos perversos da política de austeridade, quer sobre a economia das empresas, quer sobre as  Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   33 / 37
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 133_______________________________________________________________________________________________________________condições de vida da grande maioria da população, quer, ainda, no próprio processo de consolidação das contas públicas. Também relevamos o reconhecimento que é feito sobre as consequências negativas da subestimação do papel da procura interna e sobre o carácter pouco sustentado do crescimento das exportações e do reequilíbrio da nossa balança de bens e serviços e, também, sobre a degradação dos níveis de proteção social, com uma política que fez, ainda, baixar a qualidade de muitos serviços públicos essenciais. 3. Em relação ao objetivo enquadrador das GOP, do crescimento e da criação de emprego, o CES não pode deixar de exprimir dúvidas quanto à consistência dos instrumentos com que o Governo se propõe atuar, para mais num contexto que poderá não se afigurar o mais favorável. De facto, quer as perspetivas de evolução da conjuntura DOCUMENT O DE TRABA LH O económica internacional, quer os constrangimentos ditados pela política europeia, são fatores adversos a ter em conta e para os quais o Governo não pode ter uma atitude meramente expectante. Para haver crescimento consolidado e criação líquida de emprego o Governo aposta na conjugação de dois instrumentos fundamentais; um do lado da procura, que passa por aumentar o rendimento disponível das famílias e, outro, do lado da oferta, que visa impulsionar o investimento, com destaque para o investimento das empresas. Em relação a este último as metas do Governo (em especial para 2016 e 2017) poderão ter dificuldade em ser atingidas com os instrumentos avançados nas GOP. Por um lado, a situação presente no nosso sistema financeiro – cujas imposições comunitárias vêm provocando uma intencional transferência da propriedade para o capital estrangeiro, com repercussões no tecido produtivo e no seu financiamento – por outro lado, a escassez de instrumentos de capitalização das empresas  Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   34 / 37
5 DE FEVEREIRO DE 2016 134_______________________________________________________________________________________________________________e, em especial, das nossas PME, e, finalmente, os atrasos e as incongruências do “Portugal 2020”, tornam difícil o crescimento do investimento previsto e que é, sem dúvida, um fator decisivo para garantir o próprio crescimento da economia e a criação de emprego e, também, para credibilizar as metas do processo de consolidação orçamental. 4. O CES considera, ainda, que o novo ciclo de crescimento da nossa economia não pode fazer-se retomando o modelo que vigorou antes do eclodir da crise financeira internacional e que se caracterizou por uma excessiva dependência de investimento público e de grandes obras públicas com escasso efeito multiplicador na economia. O instrumento política orçamental, na situação atual do País, pode e deve ter um papel no crescimento em domínios estratégicos, mas a principal alavancagem deste deve estar nas empresas e no tecido produtivo do País. Não podemos ver repetidDOCUMENoT O DE TRABA LH O  um ciclo económico, que já conhecemos do passado, e em que politicas mais expansionistas provocam acentuados desequilíbrios financeiros que, de seguida, obrigam a políticas contraccionistas com óbvios efeitos recessivos. 5. O CES quer destacar, por último, o que considera ser um fator determinante para o sucesso deste novo ciclo de governação do País. Ele remete para a coesão social e para o envolvimento da chamada sociedade civil, com particular destaque para os parceiros sociais, o movimento associativo em geral e, também, as múltiplas formas de expressão da participação dos cidadãos na vida coletiva do País. Porventura mais do que em conjunturas e contextos anteriores a forma como o Governo se empenhar neste propósito e o considerar não um mero exercício formal mas parte importante da solução dos problemas do País, é um critério decisivo.   Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   35 / 37
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 135_______________________________________________________________________________________________________________VI. ANEXO Declaração de voto da CGTP-IN ao parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano 2016-2019O parecer sobre as Grandes Opções dos Plano 2016-2019 reforça a posição coerente que o CES tem manifestado em ocasiões anteriores. Pode até considerar-se que, neste parecer, o CES fez uma boa súmula do seu entendimento sobre a política adoptada nos últimos quatro anos e as suas consequências, e que se apontaram alguns caminhos para o desenvolvimento e crescimento do País, coincidentes com a estratégia explícita nas Grandes Opções. Neste parecer, o CES desmente a teoria das “inevitabilidades” e da existência de uma solução única para o País, reconhecendo que a política assumida nos úDOCUMElNT O tDE TRAiBA LmH O os anos respondeu, sim, a uma crença doutrinária que, desde o início, se adivinhada falhada e que teve um impacto desastroso no país – desde logo com o aumento exponencial do desemprego, a redução de rendimentos dos trabalhadores e das famílias, o aumento da pobreza e das desigualdades sociais, o encerramento de empresas e quebra acentuada do investimento. A CGTP-IN discorda, no entanto, que esta política tivesse por objectivo combater os desequilíbrios estruturais do País, tanto mais que as próprias GOP afirmam que parte desses desequilíbrios não só não foram ultrapassados, como se agravaram. Acresce que o maior dos desequilíbrios estruturais – o da distribuição do rendimento – agravou-se especialmente, e a política do anterior governo e da Troica tudo fez nesse sentido.  Sobre as Grandes Opções, e apesar das críticas quanto à forma como estas foram apresentadas, o CES manifesta a sua concordância com a revalorização do mercado interno, com a recuperação dos rendimentos das famílias, com uma melhoria da balança comercial que não assente na deterioração da procura interna, com uma estratégia de investimento que contribua para o crescimento sustentado e que não incentive a substituição de trabalhadores mas que, ao invés, seja criador de emprego. O CES vai ainda mais longe do que as GOP na valorização do investimento público em áreas determinantes.  A CGTP-IN releva a crítica, de alguma forma inovadora nos pareceres do CES, à privatização de empresas de sectores estratégicos – incluindo no sector bancário -, “a preços de saldo”, e a sua passagem para as mãos do capital estrangeiro, com graves consequências para a persecução de políticas públicas e do respeito pelo interesse nacional. A este respeito, sublinha-se o intervencionismo da União Europeia em alguns destes processos, para o qual o CES chama à atenção.   Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   36 / 37
5 DE FEVEREIRO DE 2016 136_______________________________________________________________________________________________________________A CGTP-IN valoriza ainda que o CES tenha considerado a desoneração do Estado e do País com a despesa em juros da dívida pública como uma prioridade do Governo. A CGTP-IN acrescenta que uma real desoneração da dívida pública só acontecerá com a sua renegociação em termos de prazos, juros e montantes. Existem no entanto matérias em que nos distanciamos das posições do CES.  A CGTP-IN considera que há um conjunto de medidas de reposição de rendimentos, reforço das prestações sociais e das funções sociais do Estado que necessitam de ser adoptadas com a devida urgência. Estas medidas, podendo ser associadas a uma política expansionistas, são, antes de mais, medidas fundamentais para atenuar algumas das consequências da política que foi seguida – com a ressalva de que muitas outras não terão reversão possível. Não acompanhamos o CES, portanto, em algumas redacções usadas no parecer sobre esta matéria. No entender da CGTP-IN, os desequilíbrios verificados ao nível da tributação de diferentes rendimentos – nomeadamente na tributação sobre os rendimentos de trabalho e rendimentos de capital -, foram aprofundados com as alterações ao IRS e com a Reforma do IRC. Há, nesta Reforma, um conjunto de preceitos que estreitam a base tributária e que beneficiam um pequeno número de grandes grupos económicos e rendimentos de capital que em nada contribuem para o reforço do tecido produtivo e desenvolvimento nacional. Considerando, assim, que política fiscal necessita de ser revista no sentido de a tornar mais justa, e de capacitar financeiramenDOCtUMENeT O DE TRAB A LH O o Estado para a prossecução das suas funções, nenhum imposto deve ser especialmente protegido, conforme indicia o parecer. Por último, a CGTP-IN considera que, tal como as próprias GOP, o parecer não explicita as implicações económicas, sociais e políticas do Tratado Orçamental. Ainda que apelando a uma posição mais pró-activa na União Europeia no que concerne às dificuldades impostas pelo Tratado Orçamental, o “espartilho” que este representa e o nível de intervencionismo externo em que, em seu nome, Portugal é sujeito, justificaria um tratamento mais aprofundado.  Considerando o parecer no seu todo, e reconhecendo que o mesmo plasma um conjunto de posições com as quais a CGTP-IN concorda, votamo-lo favoravelmente.  Lisboa, 02.02.2016 Os representantes da CGTP-IN  Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Aprovado em Plenário a 02/02/2016)                   37 / 37
5 DE FEVEREIRO DE 2016 137________________________________________________________________________________________________________________PROPOSTA DE LEI N.o 12/XIII (1.a) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016 Texto da proposta de lei Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2016, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVI, com a repartição regionalizada dos programas e medidas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 150________________________________________________________________________________________________________________pessoal. 4 - Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, os órgãos autárquicos com competência em matéria de autorização dos contratos aí referidos enviam à assembleia municipal os elementos demonstrativos da verificação dos requisitos ali estabelecidos. 5 - São nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto nos números anteriores. 6 - As necessidades de recrutamento excecional de pessoal resultantes do exercício de atividades advenientes da transferência de competências da administração central para a administração local nos domínios da educação, da saúde, da ação social, da cultura, do atendimento digital assistido e da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário não estão sujeitas ao regime constante do presente artigo. SECÇÃO IV Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde Artigo 31.o Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em descanso semanal obrigatório e complementar e feriados. 3 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.o 1 carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. Artigo 32.o Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Durante o ano de 2016, a tabela a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março, alterado pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ser a seguinte, aplicando-se a mesma a todos os profissionais de saúde no âmbito do SNS, independentemente da natureza jurídica do vínculo de emprego: Trabalho  Trabalho normal extraordinário/suplementar Trabalho diurno em dias 1,125 R – primeira hora. R(a) úteis. 1,25 R – horas seguintes. Trabalho noturno em dias 1,375 R – primeira hora. 1,25 R úteis. 1,50 R – horas seguintes. Trabalho diurno aos sábados depois das 13 horas, 1,375 R – primeira hora. 1,25 R domingos, feriados e dias de 1,50 R – horas seguintes. descanso semanal. Trabalho noturno aos sábados depois das 20 1,675 R – primeira hora. 1,50 R horas, domingos, feriados e 1,75 R – horas seguintes. dias de descanso semanal (a) O valor R corresponde ao valor hora calculado para a hora de trabalho normal diurno em dias úteis, com base nos termos legais, e apenas para efeitos do cálculo dos suplementos.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 163________________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VI Segurança social Artigo 61.o Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP 1 - O saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP (IEFP, IP), é transferido para o IGFSS, IP, e constitui receita do orçamento da segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização. 2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, IP, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, da solidariedade e da segurança social. Artigo 62.o Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social O Governo fica autorizado, através dos membros responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 63.o Alienação de créditos 1 - A segurança social pode, excecionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte. 2 - A alienação pode ser efetuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos. 3 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelo membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social. 4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor: a) Do contribuinte devedor;  b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável. 5 - A competência atribuída nos termos do n.o 3 é suscetível de delegação. Artigo 64.o Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização Nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, compete ao IGFSS, IP, definir a posição da segurança social, cabendo ao ISS, IP, assegurar a respetiva representação. Artigo 65.o Transferências para capitalização Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o FEFSS.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 175________________________________________________________________________________________________________________Artigo 96.o Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde 1 - São suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários: a) Da ADSE, regulada pelo Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro; b) Dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD), regulados pelo Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, e pela Lei n.o 30/2014, de 19 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 81/2015, de 15 de maio; c) Da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), regulada pelo Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, pela Lei n.o 30/2014, de 19 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 81/2015, de 15 de maio. 2 - Os saldos da execução orçamental de 2015 das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, excluindo os centros hospitalares e unidades locais de saúde, são integrados automaticamente no orçamento da ACSS, IP, de 2016. 3 - Os saldos da execução orçamental de 2015 dos centros hospitalares e unidades locais de saúde são integrados automaticamente no seu orçamento de 2016 e consignados ao pagamento de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2015. 4 - O disposto no artigo 156.o da Lei n.o 53-A/2006, de 28 de dezembro, não prejudica os financiamentos que visem garantir a igualdade de tratamento em caso de doença dos trabalhadores colocados nos serviços periféricos externos em relação aos demais trabalhadores em funções públicas. Artigo 97.o Receitas do Serviço Nacional de Saúde 1 - O Ministério da Saúde, através da ACSS, IP, implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos-programa. 2 - O Ministério da Saúde implementa as medidas necessárias para que, progressivamente, a faturação dos serviços prestados aos utentes do SNS inclua a informação do custo efetivo dos serviços prestados que não são sujeitos a pagamento. 3 - A responsabilidade de terceiros pelos encargos das prestações de saúde de um sujeito exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS. 4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Ministério da Saúde aciona, nomeadamente, mecanismos de resolução alternativa de litígios. 5 - Às entidades integradas no SNS não são aplicáveis cativações. Artigo 98.o Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM Os saldos apurados na execução orçamental de 2015 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2016.  Artigo 99.o Encargos dos sistemas de assistência na doença A comparticipação às farmácias, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, relativamente a medicamentos, é assumida pelo SNS.