I SÉRIE — NÚMERO 26 68 provaram os factos ou a verdade interprocessual, preenche os requisitos para que, em simultâneo, lhe seja aplicada também uma pena acessória, à semelhança do que já hoje existe para os funcionários. De salientar também, como disse a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, como foi bom conseguir o aumento dos prazos da prescrição... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o tempo de intervenção.  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Mais uma vez, e termino como comecei, queria apenas saudar, com grata satisfação, que este pacote, que é um pacote de fôlego, que é estrutural a todo o ordenamento jurídico, tenha sido aqui aprovado por unanimidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Cláudia Santos. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende sublinhar a importância histórica da aprovação por unanimidade, repito, por unanimidade, do chamado «pacote anticorrupção». E é da mais elementar justiça que, nesta altura, também se evidencie que na sua origem esteve o extenso estudo, apresentado por um grupo de trabalho coordenado pela Sr.a Prof.a Maria João Antunes, que foi, depois, corporizado em propostas de lei do Governo. Pretendemos também sublinhar que, com a aprovação deste «pacote anticorrupção», podemos, hoje, afirmar, sem hesitação, que o Governo cumpriu as promessas que, em matéria de combate à corrupção, fez aos portugueses. Pretendemos evidenciar que a aprovação unânime não é despicienda neste caso, porque não estamos perante novidades de somenos. Não me recordo, aliás, de se ter aprovado antes um tão extenso «pacote anticorrupção». Apenas alguns exemplos. Uma nova pena acessória de inelegibilidade para políticos condenados por crimes de corrupção, e não se trata de nenhum efeito automático de uma pena, trata-se de uma verdadeira pena acessória de inelegibilidade, idêntica, aliás, a outras que, desde os anos 90 do século passado e do milénio passado, já estão previstas no nosso Código Penal, com a diferença de que esta é aplicável a titulares de cargos políticos condenados por crimes graves, praticados no exercício das suas funções políticas. Pretendemos evidenciar que estamos perante novas e mais exigentes soluções de direito premial, que nunca passam pela delação premiada. Pretendemos evidenciar que estamos perante várias alterações do nosso direito processual penal, orientadas para a garantia de uma maior celeridade. Estamos perante alterações muito significativas do nosso Código das Sociedades Comerciais, porque sabemos bem que não há corrupção sem corruptores e sabemos que são necessárias sanções dissuasoras também para os administradores e gerentes das pessoas coletivas. Trata-se de soluções profundamente inovadoras em matéria de prevenção da corrupção, através de programas de cumprimento normativo ou compliance. Estes são meros exemplos daquilo que, hoje, aprovámos por unanimidade e que, julgamos, enobrece este Parlamento nos momentos finais desta XIV Legislatura. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, damos por terminado este momento das declarações de voto. Dou, agora, a palavra à Sr.a Secretária Sofia Araújo para fazer alguns anúncios.