14 DE SETEMBRO DE 2016 9 No seu Relatório Final propõem, nomeadamente, a intensificação da parceria com o sector social da saúde, em especial com a União das Misericórdias Portuguesas, para o desenvolvimento de modelos de cooperação como uma hipótese de potenciação de recursos e de partilha de risco permitindo desenvolver unidades de saúde com manifestos benefícios para o Estado e para as populações, (...) defendendo a devolução de unidades aos seus proprietários e contratualização de serviços aos mesmos, libertando o SNS de custos fixos e assentando os novos acordos em produção variável. Como justificação afirmam que as Misericórdias são atualmente detentoras de um vasto parque onde funcionam várias unidades de saúde exploradas pelo SNS. Da análise de várias unidades ao longo do País constata-se da possibilidade de se proceder à sua transformação funcional em Centros de Alta Resolução ou Unidades de Cuidados Continuados3.No seguimento deste relatório, e pelo Despacho n.o 10016/2012, publicado em 25 de julho, foi criado um grupo de trabalho ao qual competia a responsabilidade de analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde, que na sequência do disposto no Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro, se encontravam sob gestão pública. Ao grupo de trabalho ora constituído competia especialmente: a) Analisar o universo das unidades de saúde arrendadas; b) Identificar as prioridades para a possível devolução de unidades de saúde às misericórdias, tendo em atenção as necessidades de prestação de cuidados e as necessidades satisfeitas pelas referidas unidades, e as demais parcerias existentes com as misericórdias; c) Propor os procedimentos jurídicos, metodologia e calendarização necessários à concretização do processo de devolução. Na respetiva fundamentação pode ler-se o seguinte: Importa retirar todas as consequências do reconhecimento do papel das misericórdias no setor da saúde e proceder à devolução às misericórdias das unidades de saúde que ainda se mantêm na esfera pública mas cuja gestão e propriedade pertenciam às misericórdias até à intervenção do Estado na respetiva gestão operada em 1974 por força do Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro. A devolução às misericórdias destas unidades de saúde, com o objetivo de prossecução das atividades hospitalares, terá necessariamente de ser programada e precedida de uma avaliação dos respetivos efeitos no âmbito da prestação de cuidados de saúde que têm vindo a ser prestados por essas unidades como estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, (SNS). Importa, pois, que a identificação das condições de devolução destas unidades de saúde às misericórdias seja efetuada por um grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Saúde, que congregue a participação das misericórdias envolvidas, através da participação da União das Misericórdias Portuguesas, coordenado pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), entidade que tem vindo já a desenvolver trabalhos preparatórios neste âmbito.Nos termos do n.o 4 do Despacho n.o 10016/2012, o grupo de trabalho deveria apresentar um primeiro relatório até ao dia 15 de outubro de 2012. De acordo com a Nota n.o 1/PCD/2014, de 1 de dezembro, do Presidente do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, o mencionado grupo de trabalho apresentou relatórios em 15 de outubro de 2012, e em 24 de janeiro de 2013. Na sequência destes relatórios foi publicado o Decreto-Lei n.o 128/2013, de 9 de outubro, que veio definir as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelecer o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais, objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS. De acordo com o preâmbulo, no hiato temporal decorrido entre a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, e o presente, ocorreram inúmeras alterações na organização e gestão do SNS, a par de evoluções significativas das entidades de solidariedade social e do seu funcionamento interno, em resposta aos desafios crescentes e à necessidade de sustentabilidade. Torna-se por isso necessário estabelecer um modelo de partilha mais efetiva de responsabilidades entre os vários intervenientes, alicerçada na definição e implementação de regras claras e procedimentos de controlo eficazes que garantam o acesso, em tempo útil, dos utentes do SNS aos cuidados de saúde clinicamente adequados, com qualidade e segurança. Exige-se igualmente que se estabeleçam os princípios orientadores do processo de contratualização a desenvolver pelas Administrações Regionais de Saúde e as IPSS, no que respeita a atividades, objetivos e resultados a alcançar, assim como os indicadores de atividade que permitam aferir o cumprimento do contratualizado. Para o efeito, a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), no cumprimento das suas atribuições, procede à definição dos termos em que estes acordos devem ser realizados e estabelece                                                           3 Ver páginas 15, 74 e 75 do Relatório Final.