21 DE NOVEMBRO DE 2015 53 —— As chamadas opções fraturantes têm-se atravessado na nossa vida enquanto cidadão e enquanto eleito. E não tem sido fácil esclarecer quem tem escolhas dogmáticas sobre o sentido das nossas opções. Com uma forte educação cristã, seria muito mais fácil um caminho de retratação, seguindo a palavra «não» por cada iniciativa que se apresentasse. Estaríamos liberto da necessidade de elaborar, de sustentar argumentos, ou manter incómodos de entendimento. Mas a facilidade nunca habitou na nossa conceção de vida e, portanto, não raras vezes entramos em conflito. Nos últimos anos a sociedade portuguesa viveu quatro momentos de debate. O primeiro, a equiparação das «uniões de facto» ao casamento, como já acontecia em inúmeros países, mas que, em Portugal, tardava. Depois a «liberalização» da interrupção voluntária da gravidez, alargando à «vontade da mulher» a opção pelo aborto. Ainda, e mais recentemente, a consagração do contrato semelhante ao casamento para pessoas do mesmo sexo. E, agora, a questão da adoção ou coadoção. Em todas estas questões seguimos uma opção prévia e duas marcas de convencimento profundo. A opção prévia prende-se com a eliminação da possibilidade de «referendo» perante questões que são eminentemente de consciência. Aqui o legislador não pode, não deve, derrear a sua absoluta responsabilidade. Foi assim que, em 2003, votámos contra a realização do referendo ao alargamento das situações de IVG, para desconforto da bancada que integrávamos e surpresa das bancadas mais conservadoras. Também, nessa altura, votámos negativamente o diploma que havia sido apresentado pelo nosso grupo partidário. Quanto às marcas de convicção profunda, separamos o que é integrante da felicidade humana e o que é direito à vida com amor. A consagração da «união de facto» ou o contrato de casamento entre duas pessoas do mesmo sexo não implicam nas nossas vidas pessoais de forma direta, quem decide pela utilização destes «direitos» assume a sua liberdade individual, remete-se à ambição de felicidade que um qualquer poder político, com marcas de liberdade e democracia, nunca pode negar. Trata-se, pois, de conceder os instrumentos jurídicos necessários à assunção plena da realização e felicidade individuais. Já quanto à marca de convicção pelo direito à vida com amor, temos recebido a artilharia pesada do contraditório, por vezes tirânica. Portugal registou, nas décadas de 80/90, um avanço na consagração das circunstâncias em que se concedia a eliminação de uma vida nascente. A malformação do feto, a saúde da mulher, a situação decorrente de violação ou a previsão de uma inadequada opção clínica perante situação excecional eram as marcas. E era o bastante. Ao autorizar a liberdade quase total de abortar dentro de um prazo, o legislador praticamente abastardou o elemento central da nossa vida, a beleza da nossa existência, e acresceu mercantilização de obrigações maternais. E foi aqui que o caldo se entornou na minha aparente modernidade... Por outro lado, a mesma opção pela vida com amor remete-nos para uma abordagem mais lata no que se refere à adoção ou à coadoção. Se o que é central é o inalienável interesse da criança importa pouco se a opção se conforma com padrões da chamada «normalidade» familiar, mas interessa, acima de tudo, que quem recebe a criança tenha as características e o enquadramento para a dotar de verdadeiro amor. Aqui está a opção pelo bem-querer, por ser mais relevante do que a opção pelos tradicionais paradigmas. Estas matérias podem ser abordadas de muitas formas. É nosso entendimento que a felicidade e a vida com amor são centrais nos braços de Jesus Cristo, na sua Igreja congregadora, dotada de perdão e compaixão. Se o Papa Francisco nos olha com as nossas próprias realidades individuais, com todos os sacrifícios de quem nasceu impuro, não devemos, por ortodoxia ou por medo, deixar de escolher as opções que nos parecem certas. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——— Relativas aos projetos de lei n.os 2, 5, 11, 28 e 31/XIII (1.a):