1232-(66)	II SÉRIE - NÚMERO 64	razão que se alguma coisa é essencial, em termos do soberania, é a unidade cambial do território. Se fossemos aqui. na verdade, além da participação, na definição de políticas, que a partir do momento em que estejam definidas, assegurem, etc., etc., que é o que está hoje consagrado, para um controle autónomo regional dos meios de pagamento em circulação, isto em primeiro lugar, representava uma divisão em três do espaço monetário português e, em linha recta, a criação de três moedas. Não é possível exercer um controle cambial que não seja unitário, seria a partir de uma moeda única.Dito isto, que aliás discutimos maduramente com os nossos especialistas, nomeadamente, com o Vítor Constando, não se trata pois de má vontade, mas sim de entendermos que seria perigoso para os próprios Açores e para a própria Madeira darmos um salto qualificativo desta ordem. Em circunstância nenhuma poderíamos concordar com este acrescento.Portanto, talvez devêssemos tirar a conclusão de que nesta matéria não houve acordo, ficando como está.Segue-se a alínea m) proposta pela FRS, no sentido de se pronunciar por uma iniciativa ou sob consulta aos órgãos de soberania sobre ss questões de competência destes, que lhes digam respeito. A AD aceita e o PCP, salvo erro, reservou-se ou opôs-se, não sei bem.Dr. Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se bem leio o que está no relatório, aí se refere que o PCP se opôs a essa proposta. Queria corrigir ou avançar em relação a esse relato, no sentido de explicitar que o PCP não se opõe a essa proposta.O Sr. Presidente: - Portanto, há consenso quanto à alínea m).Temos agora a alínea n) da AD, que diz: "Definir delitos de mera ordenação social e respectivas sanções".O PS, o PCP e a UEDS admitem aceitar, desde que fique salvaguardada a competência da Assembleia da República, conforme à alínea c) do n.° 1 do artigo 168.* do projecto da FRS.Alguém quer usar da palavra?Deputado Correia de Jesus, faça favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Era só para dizer, Sr. Presidente, que a AD aceita o acrescento proposto pelos Partidos da oposição relativamente a esta alínea.O Sr. Presidente: - Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Era apenas para explicitar qual era o alcance da nossa condição, mas suponho que já está apreendido, pelo que o problema está resolvido.Chamo apenas a atenção da comissão de redacção de que seria necessário uniformizar a linguagem desta alínea n) com aquilo que já aprovámos relativamente à alínea c) do artigo 168.°, onde se tala de actos ilícitos de mera ordenação social, e não de delitos de mera ordenação social.Parece-me que seria preferível a expressão "actos ilícitos de mera ordenação social".O Sr. Presidente: - Quanto ao n.° 2, há coincidência nas propostas de eliminação da FRS e da AD.Não tenho aqui nenhum apontamento sobre a posição do PCP, mas suponho que não se opõe, não é?O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, o que acontece na realidade é que tanto a AD como a FRS eliminam aqui, para transferir essa matéria, em termos diversos, para outro local. Não nos opusemos â transferência e quando chegarmos ao sítio para onde isto foi transferido explicitar-se-á a nossa posição em relação às propostas.Isto, porque a FRS se limitou a transferir, enquanto que a AD transferiu, tendo aproveitado, na passada, para alterar. Nessa altura, portanto, consideramos aã respectivas hipóteses.O Sr. Presidente: - Portanto, quanto ao n.° 2, concordância na sua eliminação nesta sede e sua contemplação em sede de controle da inconstitucionalidade.Quanto ao artigo 230.°, "Limites dos poderes", há uma proposta de eliminação da AD, contra a qual se encontra a opinião do PCP. do PS e creio que dos mais partidos, embora não tenha aqui a indicação do MDP/CDE, que não estava presente.Não sei se querem confirmar estas posições ou se querem usar da palavra sobre isto.Dr. Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de confirmar a posição da AD relativamente a este artigo 230.°Na verdade, mantemos a nossa proposta de elimina" cão, já que consideramos que a subsistência deste artigo, na Constituição, é de facto ofensivo para as populações das regiões autónomas. Isto para além de se dever considerar que ela é redundante, na sua quase totalidade. São conhecidos os esforços dos constitucionalistas, designadamente os Drs. Vital Moreira e Gomes Conotilho no seu comentário à Constituição, para descobrirem o conteúdo útil deste preceito, descobrindo depois, efectivamente, qualquer coisa de residual, salvo erro em relação à alínea c). Na verdade, este artigo é meramente redudante, só aparecendo na Constituição, como manifestação de desconfiança em relação às populações das regiões, pelo que nós PSD, AD, não podemos, na verdade, admitir que permaneça na Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, apenas para chamar a atenção que não é exacto que este artigo manifesta desconfiança em relação às regiões autónomas. Lembro-me que na Assembleia Constituinte, o deputado Vital Moreira manifesta reservas relativamente a este artigo, nos debates sobre ele, com o fundamento de que ao elencar-se estas três matérias, poder-se-ia admitir que não estaria vedado às regiões autónomas restringir outras coisas. Todavia, a prática dos últimos anos demonstrou que o artigo 230.° tinha utilidade prática e que não estava aqui apenas por razões de desconfiança.Recordo-me de que alguns diplomas regionais foram exactamente considerados inconstitucionais, com funda-