PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Compete, nos termos do 6.o da Convenção, ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia a notificação dos Estados signatários do depósito de cada instrumento de ratificação e das datas da sua entrada em vigor nos Estados contratantes; segundo o estatuído no artigo 7.o, compete-lhe também a remessa da cópia autenticada ao Governo de cada Estado signatário da presente Convenção, cujo texto faz fé em qualquer uma das 21 línguas oficiais da União Europeia. 4 - Enquadramento legalA Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais aplica-se às obrigações contratuais nas situações que impliquem um conflito de leis, mesmo que a lei designada seja a de um Estado não contratante, excluindo:- As questões relativas ao estado e à capacidade das pessoas singulares;
- As obrigações contratuais relativas a testamentos, regimes de bens no matrimónio e outras relações familiares;
- As obrigações decorrentes de títulos negociáveis (letras, cheques, livranças, etc.);
- As convenções de arbitragem e os pactos atributivos de jurisdição (escolha de um tribunal);
- As questões do âmbito do direito das sociedades, das associações e das pessoas colectivas;
- A questão de saber se um intermediário pode vincular, em relação a terceiros, a pessoa por conta da qual pretende agir (do mesmo modo, no caso de um órgão de uma sociedade, de uma associação ou de uma pessoa colectiva que vincule toda a organização);
- A criação e as questões relativas à organização de trusts;
- Os contratos de seguro que cubram riscos situados nos territórios dos Estados-membros (pelo contrário, os contratos de resseguro são abrangidos pela Convenção). As partes signatárias de um contrato podem escolher o direito aplicável à totalidade ou a uma parte do contrato em questão, bem como o tribunal competente, em caso de litígio. Por acordo, as partes signatárias poderão alterar a lei aplicável ao contrato (princípio da autonomia da vontade).
Se as partes não tiverem escolhido expressamente o direito aplicável, o contrato é regulado pela lei do país com o qual apresente uma conexão mais estreita, segundo o princípio da proximidade (local da residência habitual ou da administração central do prestador, local do seu estabelecimento principal ou do estabelecimento que assegura a prestação etc.). Todavia, em dois casos aplicam-se regras específicas:- Se o contrato for relativo a um bem imóvel, a lei aplicável supletivamente é a do país ou local onde se situa o imóvel;
- Relativamente ao transporte de mercadorias, a lei será determinada de acordo com o local da carga ou descarga ou do estabelecimento principal do expedidor. De modo a proteger os direitos dos consumidores, o fornecimento de bens móveis corpóreos ou de serviços a uma pessoa beneficia de disposições apropriadas, de acordo com o princípio da protecção da parte mais fraca. Estes contratos regem-se pela lei do país no qual o consumidor tem a sua residência habitual, excepto se as partes decidirem de modo diferente. Contudo, a lei escolhida não pode colocar em desvantagem o consumidor e privá-lo da protecção assegurada pela lei do seu país de residência, se esta lhe for mais favorável. Estas regras não se aplicam aos contratos de transporte e aos contratos de fornecimento de serviços num país que não seja o da residência habitual do consumidor.
0014   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 Relativamente ao contrato de trabalho, aplica-se:- A lei do país onde o trabalhador presta normalmente o seu trabalho;
- A lei do país onde se encontra o estabelecimento que contratou o trabalhador;
- A lei do país com o qual o contrato de trabalho apresente uma conexão mais estreita. Se os interessados decidirem escolher outra lei aplicável ao contrato, esta escolha não poderá ser realizada em detrimento da protecção do trabalhador.
As disposições existentes ou futuras da legislação comunitária primam sobre as disposições da Convenção, nomeadamente quanto à resolução do conflito de leis em matéria contratual relativamente a matérias especiais.
Após a entrada em vigor da Convenção, todos os Estados-membros que desejem adoptar uma nova norma de conflito de leis para uma categoria especial de contratos abrangidos pela Convenção ou aderir a uma convenção multilateral neste domínio deverão comunicar essa intenção aos outros Estados signatários. Cada Estado dispõe do prazo de seis meses para apresentar as suas objecções e requerer uma consulta, se assim o desejar. Se, no prazo de seis meses, não for formulada qualquer objecção ou se, na sequência de uma consulta, não se tiver chegado a qualquer acordo num período de dois anos (um ano relativamente à convenção multilateral), o Estado requerente pode alterar o seu direito ou aderir à Convenção.
A Convenção entra em vigor por um período de 10 anos, sendo depois renovada tacitamente de cinco em cinco anos e podendo ser denunciada por qualquer dos Estados signatários.
Em 1988 foram assinados dois protocolos relativos à interpretação a título prejudicial da Convenção pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Um terceiro protocolo, assinado em 1980 e posteriormente completado em 1996, dá à Dinamarca, à Suécia e à Finlândia o direito de conservarem as suas disposições nacionais relativas à lei aplicável ao transporte marítimo de mercadorias.
Foram apensas à Convenção quatro declarações comuns:- Em 1980 determinados Estados-membros insistiram na consonância que deverá existir entre as medidas a adoptar pela Comunidade sobre normas de conflitos com as disposições da Convenção;
- Admitiram igualmente a possibilidade de atribuir competências de interpretação da Convenção ao Tribunal de Justiça;
- Em 1988, após a assinatura dos dois protocolos, foi admitida a possibilidade de um intercâmbio de informações entre os Estados-membros e o Tribunal de Justiça em relação às decisões em matéria de obrigações contratuais. Exigiu-se, para além do mais, que os novos Estados-membros da Comunidade aderissem, ao assinarem a Convenção de Roma, ao Protocolo relativo à Interpretação da Convenção pelo Tribunal de Justiça.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução n.o 37/X, visando a aprovação, para efeitos de ratificação, da Convenção sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005.
2 - Na base desta Convenção encontramos a adesão dos 10 novos países membros da União Europeia a um manto jurídico comum em relação às obrigações contratuais nas situações que impliquem um conflito de leis, mesmo que a lei designada seja a de um Estado não contratante, com exclusão das seguintes matérias: questões relativas ao estado e à capacidade das pessoas singulares; obrigações contratuais relativas a testamentos, regimes de bens no matrimónio e outras relações familiares; obrigações decorrentes de títulos negociáveis; convenções de arbitragem e os pactos atributivos de jurisdição; questões do âmbito do direito das sociedades, das associações e das pessoas colectivas; questão de saber se um intermediário pode vincular, em relação a terceiros, a pessoa por conta da qual pretende agir; criação e questões relativas à organização de trusts; a prova e o processo; e os contratos de seguro que cubram riscos situados nos territórios dos Estados-membros (pelo contrário, os contratos de resseguro são abrangidos pela Convenção).
3 -   A Convenção de Roma de 1980 a que Portugal aderiu em 1994, e à qual aderem agora os 10 novos Estados da União Europeia, consagra ainda normas uniformes de aplicação de lei em caso de conflitos de leis
0015   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 em matéria de direito do trabalho e dos consumidores, ao mesmo tempo que aponta para soluções orientadas pelos princípios da autonomia da vontade e da conexão mais estreita.
4 -  Após a entrada em vigor da presente Convenção, todos os Estados-membros que desejem adoptar uma nova norma de conflito de leis para uma categoria especial de contratos abrangidos pela Convenção ou aderir a uma convenção multilateral neste domínio deverão comunicar essa intenção aos outros Estados signatários. Cada Estado dispõe do prazo de seis meses para apresentar as suas objecções e requerer uma consulta, se assim o desejar. ParecerA proposta de resolução n.o 37/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, aos 20 de Setembro de 2006.
A Deputada Relatora, Maria Helena Rodrigues - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut. Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 38/X
(APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS E SEU ANEXO IV-UNESCO, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1947)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - Enquadramento formalAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 38/X, visando a aprovação da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e seu Anexo IV-UNESCO", adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 17 de Maio de 2005, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
O texto do referido instrumento de direito internacional é apresentado através de cópias autenticadas nas versões em língua inglesa e francesa e respectiva tradução para língua portuguesa.2 - Enquadramento histórico2. 1 - A Organização das Nações Unidas (ONU) foi fundada oficialmente a 24 de Outubro de 1945 em São Francisco, Califórnia, por 51 países, logo após o final da II Guerra Mundial. A sua actual sede situa-se em Nova Iorque.
A percursora das Nações Unidas foi a Sociedade de Nações (também conhecida como "Liga das Nações"), organização concebida em circunstâncias similares durante a I Guerra Mundial e estabelecida em 1919, em conformidade com o Tratado de Versalhes, "para promover a cooperação internacional e conseguir a paz e a segurança".
A ideia da criação das Nações Unidas foi vertida na declaração, firmada durante a Segunda Guerra Mundial, na conferência de Aliados realizada em Moscovo em 1943. O então Presidente dos Estados Unidos da América, Franklin Roosevelt, sugeriu então o nome de "Nações Unidas". A 25 de Abril de 1945 celebrou-se a primeira conferência em São Francisco. À parte dos governos, foram convidadas organizações não governamentais.
As 50 Nações representadas na conferência assinaram a Carta das Nações Unidas e, dois meses mais tarde, a 26 de Junho, a Polónia, que não esteve representada na conferência, decidiu aderir à novel organização.
A ONU inicia a sua existência a 24 de Outubro de 1945, depois da Carta ter sido ratificada pelos então cinco membros permanentes do Conselho de Segurança (República Popular da China, França, União das
0016   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 Repúblicas Socialistas Soviéticas, Reino Unido e Estados Unidos da América) e pela grande maioria dos outros 46 membros.
Hoje em dia integram a ONU 192 Estados, tantos quantos os países soberanos internacionalmente reconhecidos, excepto o Vaticano, que tem qualidade de observador, e países sem reconhecimento pleno (como Taiwan, que é um território reclamado pela China, mas reconhecido como Estado soberano por outros países).
No âmbito do funcionamento da ONU os cinco Membros Permanentes do Conselho de Segurança são os únicos que têm direito de veto nas decisões. O Conselho de Segurança é composto pelos Estados Unidos da América, Federação Russa, França, Reino Unido e República Popular da China.
Um dos feitos mais destacáveis da ONU é a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948.
No âmbito da ONU foram, entretanto, criadas um conjunto de "organizações especializadas"" designadamente: - Organização Internacional do Trabalho;
- Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura;
- Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO;
- Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento;
-  União Internacional de Telecomunicações.2.2 - A UNESCO é um organismo especializado no âmbito do sistema das Nações Unidas. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) foi fundada a 16 de Novembro de 1945 com o objectivo de contribuir para a paz e segurança no mundo mediante a educação, a ciência, a cultura e as comunicações.
Dedica-se, entre outras tarefas, a orientar os povos numa gestão mais eficaz do seu próprio desenvolvimento através dos recursos naturais e dos valores culturais, com a finalidade de obter o maior proveito possível da modernização, sem que por isso se percam a identidade e diversidade culturais.
Na educação, este organismo atribui prioridade ao êxito da educação elementar adaptada às necessidades actuais. Colabora, entre outros, com a formação de docentes e administradores educacionais, ao mesmo tempo que apoia a construção de escolas bem como do equipamento necessário para o seu funcionamento.
As actividades culturais procuram a salvaguarda do património cultural, mediante o estímulo à criação, à criatividade e à preservação das entidades culturais e tradições orais, assim como se encarrega também da promoção dos livros e a leitura.
Em matéria de informação, a UNESCO promove a livre circulação de ideias por meios audiovisuais, fomenta a liberdade de imprensa e a independência, o pluralismo e a diversidade dos meios de informação, através do Programa Internacional para a Promoção da Comunicação.
Como seu objectivo principal inscreve-se a redução do analfabetismo no mundo. Para isso a UNESCO, sedeada em Paris, financia a formação de professores, o que constitui uma das suas mais antigas actividades, e cria escolas em regiões de refugiados.
Na área de ciência e tecnologia, promove pesquisas para orientar a exploração dos recursos naturais. Outros programas importantes são os de protecção dos patrimónios culturais e naturais, além do desenvolvimento dos meios de comunicação. A UNESCO criou o World Heritage Centre para coordenar a preservação e a restauração dos patrimónios históricos da humanidade, com actuação em 112 países.3 - Objecto da ConvençãoNa base da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947, está a unificação das normas relativas aos privilégios e imunidades de que gozam as Nações Unidas e as diferentes organizações especializadas, as quais possuem personalidade jurídica e têm, em consequência, capacidade judiciária, de contratar e de adquirir bens móveis e imóveis, de acordo, aliás, com o disposto no artigo II, Secção 3, da Convenção.
Em matéria de bens, fundos e património, estabelece o Artigo III, nas Secções 4 a 10, que gozam de imunidade de jurisdição as organizações especializadas, seus bens e património onde quer que se encontrem e seja quem for o seu possuidor. Por outro lado, garante-se não só a inviolabilidade das organizações especializadas, como também se assegura que os bens e património destas organizações estão isentos de busca, requisição, confisco, expropriação ou qualquer outra forma de interferência executiva, administrativa, judicial ou legislativa. A inviolabilidade é extensível a documentos e arquivos que lhes pertençam ou estejam
0017   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 na sua posse. Por outro lado, as organizações especializadas estão isentas de todos os impostos directos, de todos os direitos alfandegários e restrições de importação e de exportação para uso oficial, isenção esta que também se aplica às respectivas publicações.
No exercício das suas funções e nas suas viagens para o local de reunião os representantes dos membros convocados por uma organização gozam, segundo a secção 13 do Artigo V, dos seguintes privilégios e imunidades: a) Imunidade de prisão ou detenção e de apreensão das suas bagagens pessoais e, no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial (incluindo as suas palavras ditas e escritas), imunidade de jurisdição de qualquer tipo;
b) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos;
c) Direito de utilizar códigos e de receber documentos ou correspondência por correios ou em malas seladas;
d) Isenção, para os próprios e para os seus cônjuges, relativamente a todas medidas restritivas respeitantes à imigração, de todas as formalidades de registo de estrangeiros, e de todas as obrigações de serviço nacional nos países por eles visitados ou atravessados no exercício das suas funções;
e) Facilidades no que respeita às restrições monetárias ou cambiais iguais às que são concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária;
f) Imunidades e facilidades quanto às bagagens pessoais iguais às que são concedidas aos membros das missões diplomáticas de nível hierárquico comparável. As pessoas que se encontrem nas condições supra-referidas continuam a gozar dos mesmos privilégios e imunidades, mesmo depois de terminados os respectivos mandatos, a fim de garantir a sua completa independência no desempenho das suas funções no âmbito das organizações especializadas.
No que toca aos funcionários das organizações especializadas, a Convenção garante-lhes que: a) Gozarão de imunidade de jurisdição quanto aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial (incluindo palavras ditas e escritas);
b) Gozarão, no que diz respeito aos salários e emolumentos que lhes são pagos pelas organizações especializadas, das mesmas isenções de impostos que são concedidas aos funcionários das Nações Unidas, e nas mesmas condições;
c) Não estarão sujeitos, nem os seus cônjuges e os membros da sua família a seu cargo, às medidas restritivas relativas à imigração, nem às formalidades de registo de estrangeiros;
d) Gozarão, no que diz respeito às facilidades de câmbio, dos mesmos privilégios que os membros das missões diplomáticas de nível hierárquico comparável;
e) Gozarão, em período de crise internacional, bem como os seus cônjuges e familiares a seu cargo, das mesmas facilidades de repatriamento que os membros das missões diplomáticas de nível hierárquico comparável;
f) Gozarão do direito de importar, livres de impostos, o seu mobiliário e os seus bens pessoais por ocasião da sua primeira assunção de funções no país em questão.Estabelece, no entanto, a Secção 22 do Artigo VI, que os privilégios e as imunidades concedidas aos funcionários apenas são atribuídos no interesse das organizações e não para seu benefício pessoal.
Em matéria de abuso de privilégio, a Convenção estabelece um regime de consultas entre a organização especializada e o Estado onde eventualmente tenha ocorrido esse abuso para determinar se o facto em causa ocorreu ou não. Caso essas consultas não sejam conclusivas, estatui a secção 24 do VII Artigo que o caso pode ser levado ao Tribunal Internacional de Justiça. Se se concluir que se verificou o abuso, o Estado afectado pelo mesmo terá o direito de deixar de conceder, nas relações com essa organização, o benefício do privilégio ou imunidade que tenha sido objecto de abuso.
A Secção 25 trata a questão do abuso do privilégio de residência dos representantes dos membros para reuniões convocadas pelas organizações especializadas, bem como dos seus funcionários, estabelecendo-se que os representantes dos membros ou das pessoas que gozem de imunidade diplomática só serão obrigados a abandonar o país desde que sejam observados os procedimentos diplomáticos aplicáveis aos enviados diplomáticos acreditados nesse país; no caso dos funcionários, nenhuma decisão de expulsão pode ser tomada sem a aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros do país em causa, aprovação essa que só será dada após consulta com o director geral da organização especializada envolvida.
Outro privilégio de que gozam os funcionários da organizações especializadas é o direito de utilização dos livre-trânsitos das Nações Unidas, os quais serão reconhecidos e aceites como título válido de viagem pelos Estados que sejam parte da convenção.
A aplicação da Convenção a cada organização especializada tornar-se à efectiva, nos termos da Secção 37, quando a organização especializada tiver transmitido ao Secretário-Geral das Nações Unidas o texto final do anexo que lhe diz respeito e lhe tiver comunicado que aceita as cláusulas padrão modificadas pelo anexo e que se compromete a aplicar as Secções 8, 18, 22, 23, 24, 31, 32, 34, 42 e 45, bem como todas as disposições do anexo que impõem obrigações à organização.
Estabelece ainda a Convenção, na segunda parte da Secção 39, que a mesma não poderá ser interpretada como impeditiva da celebração de acordos adicionais entre um Estado que seja parte e uma organização
0018   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 especializada com vista ao ajustamento da presente Convenção, à extensão ou à limitação dos privilégios e imunidades por ela concedidos.
A Secção 44 determina que a presente Convenção entra em vigor entre cada Estado que seja parte na presente Convenção e uma organização especializada quando se tiver tornado aplicável a essa organização nos termos do disposto na Secção 37 e o Estado que seja parte tiver assumido o compromisso de aplicar as disposições da presente Convenção a essa organização. 4 - Anexo IVEste anexo refere, logo no seu primeiro período, que as cláusulas padrão se aplicarão à Organização das Nações para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), sob reserva de um conjunto de disposições. As cláusulas padrão reportam-se aos artigos II a IX da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas, os quais respeitam à personalidade jurídica, aos bens, fundos e património, às facilidades de comunicação, aos representantes dos membros, aos funcionários, ao abuso de privilégios, ao livre trânsito e à resolução de diferendos.
A reserva prevista no Anexo IV respeita, em primeiro lugar, ao Presidente da Conferência e membros do Conselho de Administração da Organização, seus suplentes e conselheiros, os quais beneficiam do regime da imunidade diplomática.
Em segundo lugar, o Director-Geral adjunto da organização, seu cônjuge e filhos menores gozarão igualmente dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas aos enviados diplomáticos em conformidade com o direito internacional.
Finalmente, os peritos e os funcionários gozam dos privilégios e imunidades na medida em que sejam necessários para o exercício das suas funções, nomeadamente: imunidade de detenção pessoal ou apreensão das suas bagagens pessoais; imunidade de qualquer processo judicial no respeitante aos actos praticados no exercício das suas funções, imunidade esta que aplica mesmo depois de terem deixado de exercer essas funções; gozam ainda de facilidades no que respeita às regulamentações monetárias e cambiais e às suas bagagens, idênticas às concedidas aos funcionários dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. Estes privilégios e imunidades são concedidos no interesse da Organização e não para sua vantagem pessoal. ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução n.o 38/X, visando a aprovação da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947.
2 - O Governo, na proposta de resolução que apresenta à Assembleia da República, formula uma reserva relativa ao texto da Convenção em matéria de isenções de impostos. Assim, não se aplicará aos funcionários nacionais portugueses e residentes em território português que não adquiram essa qualidade para o exercício da actividade as mesmas isenções de impostos que são concedidas aos funcionários das Nações Unidas em relação aos salários e emolumentos que lhes são pagos pelas organizações especializadas.
3 - Na base desta Convenção encontramos a unificação de normas relativas a privilégios e imunidades de que gozam as Nações Unidas e as diferentes organizações especializadas e, nomeadamente, a UNESCO em virtude da aplicação do Anexo IV.
4 - Em concreto, a Convenção impõe aos Estados signatários a obrigação de concederem privilégios e imunidades às organizações especializadas das Nações Unidas e o seu Anexo IV-UNESCO, por forma a agilizar e a facilitar a participação nas actividades dessas organizações, bem como à realização no nosso país de reuniões no seu âmbito. ParecerA proposta de resolução n.o 38/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Setembro de 2006.
0019   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 40/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE O INSTITUTO FLORESTAL EUROPEU, ADOPTADA EM JOENSUU, A 28 DE AGOSTO DE 2003)
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - Nota preliminarAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 40/X, visando a aprovação, para efeitos de ratificação, da Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, Finlândia, a 28 de Agosto de 2003.
A proposta de resolução supra referida tem visto e aprovação do Conselho de Ministros de 19 de Janeiro de 2006.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 26 de Maio de 2006, a proposta de resolução n.o 40/X baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
Portugal participa desde a primeira hora nas actividades do Instituto Florestal Europeu, criado como uma associação ao abrigo da lei finlandesa em 1993, e enquadrado nas decisões relacionadas com a floresta adoptadas na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992, nas Propostas de Acção do Painel Intergovernamental sobre Florestas e do Fórum Intergovernamental sobre Florestas, no Programa Alargado de Trabalhos sobre Diversidades Biológica Florestal relativo à Convenção sobre Diversidade Biológica, bem como no resultado da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável. Por outro lado, a Convenção assenta também as suas traves-mestras no progresso e realizações alcançadas na implementação dos compromissos das conferências ministeriais sobre a protecção de florestas na Europa. Estratégia portuguesa para as florestas:
De salientar que em Portugal esteve em discussão pública desde 21 de Março do corrente ano a estratégia nacional para as florestas com origem na Direcção-Geral dos Recursos Florestais, aprovada este mês pelo Governo.
Do ponto de vista da integração internacional da estratégia nacional das florestas, o documento salienta que são três os factores de maior incidência no sector florestal português: (i) integração de Portugal na União Europeia; (ii) aparecimento de vários tratados e convénios internacionais, principalmente os relativos a matérias do meio ambiente, e a adesão de Portugal a estes acordos; (iii) e no futuro a evolução do Tratado de Livre Comércio.
O envolvimento internacional da referida estratégia nacional faz-se, genericamente, a três níveis: comunitário, pan-europeu e global.
É, portanto, à luz deste envolvimento que também deve ser visto e analisado a adesão de Portugal a este novo instrumento de política internacional que é a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu. 3 - Enquadramento institucionalA proposta de resolução n.o 40/X, na sua exposição de motivos, refere especificamente a necessidade de "conferir personalidade jurídica internacional" ao Instituto Florestal Europeu, dadas as "actuais exigências relativamente à investigação florestal europeia e da existência de vários centros regionais". Aliás, a atribuição de personalidade jurídica internacional está expressamente prevista no artigo 12.o da Convenção, pelo que estamos perante a criação de um novo sujeito de direito internacional público (artigo 1.o). 4 - Objecto da ConvençãoEm termos substantivos, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003, tem por objectivo empreender e realizar investigações ao nível pan-europeu em relação à política florestal, incluindo os seus aspectos ambientais, bem como à ecologia, múltiplos usos, recursos e saúde das florestas europeias e na oferta e procura de madeira e outros produtos e serviços florestais de modo a promover a gestão sustentável das florestas na Europa. Para tanto, o Instituto Florestal Europeu, que
0020   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 terá a sua sede em Joensuu, propõe-se a recolher e tratar informação relevante para desenvolver políticas e tomadas de decisão nos países europeus, relacionadas com a floresta e o sector da indústria florestal, conduzir pesquisas, desenvolver métodos de investigação, organizar e participar em reuniões cientificas e organizar e difundir o conhecimento do seu trabalho, bem como dos respectivos resultados.
A Convenção estabelece três tipos de membros do Instituto Florestal Europeu, adiante designado de Instituto. Assim, são membros de pleno direito as Partes Contratantes, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Convenção. Noutro plano regista-se a distinção entre "sócio associado", referidos também como "membros associados", e "membro filiado" (artigo 4.o, n.o 2). A qualidade de sócio associado é atribuída aos institutos de investigação, aos estabelecimentos educativos, às organizações comerciais, às autoridades florestais, às organizações não-governamentais e instituições de natureza idêntica à dos Estados europeus. Já a qualidade de membro filiado está aberta a instituições de natureza idêntica à dos Estados não europeus, os quais não participam no processo de tomada de decisões do Instituto.
No respeitante à informação, as partes contratantes obrigam-se a apoiar o Instituto, fornecendo-lhe informação relacionada com as florestas mediante pedido específico, desde que esta não se encontre disponível noutras instituições que coligem informação e desde que possa ser disponibilizada de forma razoável. Assim, para evitar duplicação de esforços, o Instituto Florestal Europeu procurará garantir uma coordenação com outras instituições internacionais, nomeadamente as que efectuam compilação de dados.
Para o funcionamento do Instituto está prevista a existência dos seguintes órgãos: Conselho, Conferência, Conselho de Administração e Secretariado presidido por um director.
Relativamente à repartição de competências entre os referidos órgãos, cabe ao Conselho - constituído por representantes dos membros - designar os membros do Conselho de Administração, aprovar a nomeação do director, definir o enquadramento político do trabalho do Instituto, tomar decisões sobre questões de âmbito e geral de natureza técnica, financeira ou administrativa submetidas pelos membros, pela Conferência ou pelo Conselho de Administração, aprovar as directrizes necessárias ao funcionamento do Instituto e dos seus órgãos e aprovar e rever as suas regras de procedimento. No Conselho, que reúne em sessão ordinária de três em três anos, cada membro tem direito a um voto e as decisões são tomadas por consenso, excepto se estipulado em contrário na Convenção; a Conferência, por seu turno, é constituída por representantes dos membros associados e reúne-se uma vez por ano em sessão plenária, sendo as suas decisões tomadas por maioria simples. Os membros filiados podem participar nas suas reuniões anuais e as instituições bem como organizações regionais ou internacionais que não sejam membros associados ou filiados podem ser convidados a assistir às sessões plenárias da Conferência. No que respeita às suas competências, a Conferência designa os membros do Conselho de Administração, determina as jóias de associação para membros associados e filiados, procede a recomendações para iniciar actividades com vista à realização dos objectivos do Instituto, aprova as declarações financeiras auditoradas, bem como o plano de trabalho para o ano seguinte entregue pelo Conselho de Administração, revê e adopta o relatório anual sobre as actividades do Instituto e aprova e as suas regras de procedimento; ao Conselho de Administração compete, dentro da estrutura política estabelecida pelo Conselho, estabelecer e manter sob revisão o programa administrativo e de investigação relativo ao trabalho do Instituto, sujeitar-se a qualquer directriz do Conselho, adoptar os regulamentos internos comprovadamente necessários, aprovar o orçamento e as contas, nomear o director - sujeito à concordância do Conselho -, aprovar a admissão e expulsão de membros associados e filiados, informar o Conselho e a Conferência e aprovar as suas regras de procedimento. O Conselho de Administração é composto por oito indivíduos que não podem exercer mais do que dois mandatos consecutivos, sendo que quatro membros são nomeados pelo Conselho e os restantes quatro pela Conferência, todos por um período de três anos. O Conselho de Administração reúne-se uma vez por ano e decide por maioria simples; presidido pelo director, o Secretariado engloba o pessoal do Instituto, e está sujeito às directrizes gerais do Conselho, da Conferência e do Conselho de Administração.
Para o seu funcionamento, o Instituto conta com os recursos financeiros provenientes das quotas de sócios dos membros associados e filiados, de contribuições voluntárias dos seus membros e de outras fontes que possam eventualmente surgir.
De referir ainda que em caso de diferendo relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não possa ser alcançado pela negociação ou pelos bons ofícios do Conselho de Administração, poderá, mediante entre acordo entre as partes em diferendo, ser submetido à arbitragem das Regras de Conciliação Opcionais do Tribunal Arbitral Permanente.
De salientar também que Convenção poderá ser revista, nos temos do seu artigo 17.o, por voto unânime dos membros presentes numa reunião do Conselho ou por procedimento escrito. A Convenção prevê a cessação da sua vigência se, a qualquer altura após a sua entrada em vigor, existirem menos de oito partes contratantes.
Finalmente, dir-se-á que a resolução a aprovar pela Assembleia de República, enquanto instrumento de ratificação da Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, deverá ser depositada junto do Governo da Finlândia, o qual actua como depositário, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 14.o da Convenção.
0021   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1  - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 40/X, visando a aprovação, para efeitos de ratificação, da Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003.
2 -  A Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu visa desenvolver, a nível pan-europeu, linhas de investigação sobre política florestal, incluindo os seus aspectos ambientais, sobre ecologia, uso múltiplo, recursos naturais e sanidade das florestas europeias com vista à promoção da conservação e gestão sustentável das florestas na Europa.
3 - O Instituto Florestal Europeu tem como objectivo o estudo da área florestal, florestas e conservação florestal ao nível europeu, fixando, todavia, a sua investigação no cenário internacional onde a problemática da protecção das florestas surge cada vez com maior acuidade, dada a sua importância para o equilíbrio do planeta.
4 - Após a sua entrada em vigor, a presente Convenção cria uma nova organização internacional, o Instituto Florestal Europeu, que terá a sua sede em Joensuu, na Finlândia. Parecer1 -  A proposta de resolução n.o 40/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
2 -  Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Setembro de 2006.
O Deputado Relator, Nelson Baltazar - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
RelatórioI - Nota préviaNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, do n.o 1 artigo 208.o e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 40/X, que "Aprova para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003".
A proposta de resolução supra referida, aprovada em Conselho de Ministros a 19 de Janeiro de 2006, entrou na Assembleia da República a 23 de Maio de 2006. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 26 de Maio de 2006, a proposta de resolução n.o 40/X baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. II - Objecto
O objecto da convenção contemplada na proposta de resolução n.o 40/X é o estabelecimento do Instituto Florestal Europeu como uma organização internacional, cuja sede será na Finlândia, em Joensuu.
O objectivo do Instituto é o de "empreender investigações ao nível pan-europeu sobre política florestal, incluindo os seus aspectos ambientais, ecologia, múltiplos usos, recursos e saúde das florestas europeias e na oferta e procura de madeira e outros produtos e serviços florestais de modo a promover a conservação e gestão sustentável das florestas na Europa".
Assim, para realizar tais objectivos o Instituto providencia informação relevante para fazer políticas e tomadas de decisões em países europeus, relacionadas com a floresta e com o sector da indústria florestal; conduz pesquisas nos campos acima mencionados; desenvolve métodos de investigação; organiza e participa em reuniões científicas; e organiza e difunde o conhecimento do seu trabalho e resultados. Para tal é crucial que as partes contratantes forneçam, ao Instituto, informação relacionada com as florestas mediante pedido específico.
0022   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 A Convenção estabelece três tipos de membros do Instituto Florestal Europeu: - Os membros de pleno direito, que são as partes contratantes;
- Os sócios associados, ou membros associados, como os institutos de investigação, estabelecimentos educativos, organizações comerciais, autoridades florestais, organizações não governamentais e instituições de natureza idêntica à dos Estados europeus;
- Os membros filiados, que pertencem a instituições de natureza idêntica à dos Estados não europeus. Estes não participam no processo de tomada de decisões do Instituto. A Convenção estabelece, ainda, como órgãos do Instituto o Conselho, a Conferência, o Conselho de Administração e o Secretariado, presidido por um director.
Relativamente ao Conselho, determina-se que é constituído por representantes dos membros, reunindo em sessão ordinária de três em três anos, tendo cada membro direito a um voto, sendo as decisões tomadas por consenso, excepto se estipulado em contrário na Convenção. O Conselho deverá "designar membros do Conselho de Administração, aprovar a nomeação do director, definir o enquadramento político do trabalho do Instituto, tomar decisões sobre questões de âmbito geral de natureza técnica, financeira ou administrativa, submetidas pelos membros, pela Conferência ou pelo Conselho de Administração, aprovar, por maioria simples, as directrizes necessárias ao funcionamento do Instituto e dos seus órgãos e aprovar e rever, por maioria simples, as suas regras de procedimento.
A Conferência, por seu turno, será constituída por representantes dos membros associados, reunir-se-á uma vez por ano, em sessão plenária e tomará decisões por maioria simples. O artigo 7.o define também que "os membros filiados poderão participar nas sessões plenárias anuais da Conferência. As instituições e organizações regionais ou internacionais que não sejam membros associados ou filiados do Instituto poderão ser convidadas a assistir às sessões plenárias da Conferência, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho de Administração". Quanto às competências, a Conferência deverá designar os membros do Conselho de Administração, determinará as jóias de associação para membros associados e filiados, proceder a recomendações para iniciar actividades com vista à realização dos objectivos do Instituto, aprovar as declarações financeiras auditadas, bem como o plano de trabalho para o ano seguinte entregue pelo Conselho de Administração, rever e adoptar o relatório anual sobre as actividades do Instituto, assim como as suas regras de procedimento.
Ao Conselho de Administração compete estabelecer e manter sob revisão o programa administrativo e de investigação relativo ao trabalho do Instituto, sujeitar-se a qualquer directriz do Conselho, adoptar os regulamentos internos comprovadamente necessários, aprovar o orçamento e as contas, nomear o director, sujeito à concordância do Conselho, aprovar a admissão e expulsão de membros associados e filiados, informar o Conselho e a Conferência, sujeitar-se a qualquer directriz do Conselho e aprovar e rever as suas regras de procedimento. Este conselho de administração será composto por oito indivíduos, que não podem exceder mais de dois mandatos consecutivos, sendo que quatro membros são nomeados pelo Conselho e os restantes quatro pela Conferência, todos por um período de três anos.
Para o funcionamento o Instituto conta com os recursos financeiros provenientes das quotas dos membros associados e filiados, de contribuições voluntárias e de outras fontes que possam surgir.
Saliente-se o facto da Convenção contemplar que, em caso de diferendo relativo à interpretação da mesma, que não seja solucionado pela negociação ou pelos bons ofícios do Conselho de Administração, poderá, mediante acordo mútuo entre as partes em diferendo, ser submetido à arbitragem das regras de conciliação opcionais do Tribunal Arbitral Permanente.
Refira-se, ainda, que Convenção poderá ser revista por voto unânime dos membros presentes numa reunião do Conselho ou por procedimento escrito (artigo 17.o).
Por último, determina-se que a resolução a aprovar pela Assembleia da República, enquanto instrumento de ratificação da Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, deverá ser depositada junto do Governo da Finlândia, o qual actua como depositário, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 14.o da Convenção. III - EnquadramentoO Instituto Florestal Europeu já existente, como uma associação de direito finlandês, desde 1993, reconheceu a necessidade de conferir personalidade jurídica internacional ao Instituto Florestal Europeu, em virtude das actuais exigências relativamente à investigação florestal europeia e da existência de vários centros regionais, conforme expresso no artigo 12.o da Convenção.
Deste modo, e admitindo o progresso e realizações alcançadas na implementação dos compromissos das conferências ministeriais sobre a protecção de florestas na Europa, desejou-se prosseguir numa base institucional, a sua cooperação na investigação da área florestal e da floresta.
Refira-se, ainda, que segundo o Governo, Portugal participa desde a primeira hora nas actividades do Instituto Florestal Europeu e que essas actividades sempre mereceram "o apoio e o reconhecimento da comunidade científica nacional".
0023   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 Conclusões1 - Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, do n.o 1 artigo 208.o e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 40/X, que "Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003".
2 - A Convenção contemplada na proposta de resolução n.o 40/X estabelece o Instituto Florestal Europeu como uma organização internacional, que terá a sua sede na Finlândia, em Joensuu.
3 - O objectivo do Instituto é desenvolver investigações ao nível pan-europeu sobre política florestal, incluindo os seus aspectos ambientais, ecologia, múltiplos usos, recursos e saúde das florestas europeias e na oferta e procura de madeira e outros produtos e serviços florestais de modo a promover a conservação e gestão sustentável das florestas na Europa.
4 -ara o funcionamento do Instituto espera-se os recursos financeiros provenientes das quotas dos membros associados e filiados, de contribuições voluntárias e de outras fontes que possam surgir. Parecer1 - A proposta de resolução n.o 40/X encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada e apreciada pelo Plenário da Assembleia da República;
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República. Lisboa, Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2006.
O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro  - O Presidente da Subcomissão, Miguel Ginestal - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.  ---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 41/X