4 DE JANEIRO DE 19841892-(187)I) Situação anterior à Constituição de 1976Criada a instituição do Provedor de lustiça pelo Decreto-Lei n." 212/75. dc 21 de Abril, a designação do seu titular cabia, no âmbito desse diploma (artigo 2.", n." I). ao Presidente da República, isto porque a assembleia de deputados do povo então em Junções tinha apenas poderes constituintes.II) Regime jurídico actualSendo embora o Provedor de lustiça um órgão público independente, entre ele c a Assembleia da República existe — de acordo, aliás, com a configuração originária c mais difundida da instituição dos ombudsmen — uma relação muito especial, cujas principais facetas a seguir se sintetizam.1 — DesignaçãoA Constituição de 1976 consagrou a instituição do Provedor de lustiça. determinando que a sua designação se passaria a fazer por eleição da Assembleia da República [artigos 24.", n." 3, c 166.", alínea d)].Este sistema veio a ser confirmado pelo Estatuto do Provedor de lustiça (Lei n." 81/77. de 22 dc Novembro, artigo 4.". n." I).O segundo c o terceiro titulares deste cargo foram já designados por esta forma.A eleição do Provedor deve recair em pessoa que preencha os requisitos dc elegibilidade para a Assembleia da República (Estatuto do Provedor de lustiça. artigo 4.". n." 2).As candidaturas para esse cargo são apresentadas por um mínimo de 10 e um máximo de 30 deputados (Regimento da Assembleia da República, artigo 241."). É eleito, em primeiro escrutínio, o candidato que obtiver mais dc metade dos votos validamente expressos: se nenhum conseguir (al resultado, procede-sc a segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados (idem. artigo 242.°).Uma vez eleito, o Provedor toma posse perante o Presidente da Assembleia da República (Estatuto do Provedor de lustiça, artigo 4.". n." I).Nos trabalhos da revisão constitucional em curso foram feitas propostas no sentido de o Provedor passar a ter de ser eleito por uma maioria qualificada de dois terços.2 — Mandatou) DuraçãoEmbora o mandato do Provedor não coincida necessariamente com o dos deputados, a sua duração corresponde à do destes — 4 anos, renovável por uma vez (Estatuto do Provedor dc lustiça, artigo 5°. n." 1).Ter-se-á. deste modo. procurado proporcionar uma correspondência tendencial entre a pessoa do Provedor c as correntes de opinião majoritárias entre os representantes do povo.Essa correspondência não c. porém, automática nem absoluta, pois o início e o termo do mandatodo Provedor não se conjugam com os dos deputados, nem a dissolução da Assembleia da República, por exemplo, releva a respeito da subsistência daquele.b) CessaçãoO artigo 12." do Estatuto do Provedor dc lustiça |n." I, alínea d), e 5| prevê que o Provedor possa ser destituído pela Assembleia da República, nos (ermos definidos no Regimento desta.Este último diploma não contem, todavia, qualquer norma regulamentar acerca dessa faculdade de des-lituição. o que parece retirar viabilidade prática ao referido instituto. Trata-se, aliás, de regra de muito duvidosa constitucionalidade, na medida em que é susceptível de afectar a independência reconhecida ao Provedor pelo artigo 24." da Constituição.A sua eliminação será provavelmente proposta no projecto de alterações do Estatuto do Provedor dc lustiça em estudo.Nas outras formas previstas dc cessação antecipada do mandato do Provedor intervém a Assembleia da República, quer aceitando a sua renúncia | Estatuto do Provedor de lustiça. artigo 12.", n."s I. alínea e). e 2|, quer verificando a sua morte ou impossibilidade física permanente, a perda dos requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República ou a incompatibilidade superveniente [Estatuto do Provedor de lustiça. artigo 12.". n."" I. alíneas a), b) e c). e 4|.3 — IndependênciaO Provedor é. nos lermos da Constituição (artigo 24.") e do seu Estatuto (artigo 6."). um órgão público independente.Não está, assim, subordinado a qualquer outra entidade pública, incluindo a Assembleia da República, nem, por isso. sujeito a obedecer a ordens ou instruções de outros órgãos públicos.Nisto se distingue dos ombiidsmen dc alguns países, relativamente aos quais o parlamento pode emitir instruções genéricas de actuação, lí esse o caso, por exemplo, da Suécia e da Finlândia, muito embora tal procedimento venha caindo progressivamente em desuso.4 — Estatuto pessoalO estatuto pessoal do Provedor aproxima-se. cm alguns aspectos, do dos .deputados à Assembleia da República.Isto conquanto, no que respeita a «honras, direitos, categoria, remunerações c regalias», ele esteja equiparado a ministro.A referida similitude de regime manifesta-se, sim, sobretudo no que se reporta a imunidades, protecção penal e identificação.a) ImunidadesMovido procedimento criminal contra o Provedor pela prática> de qualquer crime e indiciado ele por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo