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A independência de julgamento do deputado aparece, assim, referida ao seu partido político no seio do qual tem, muitas vezes, de defender uma opinião para que ela se torne a opinião do seu grupo parlamentar.
Serve só esta breve nota para dizer que quantas vezes deputados menos intervenientes no plenário são aqueles a quem certas leis mais devem, dado o seu empenhamento no seio do seu grupo parlamentar.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - À independência do deputado são inerentes:
b) O regime de incompatibilidades;As primeiras permitem colocar o deputado ao abrigo das perseguições que lhe forem feitas pelo exercício da sua função.
Foi-se aqui muito longe, pois seria intolerável que mesmo por actos exteriores à função um deputado pudesse ser preso ou detido sem autorização da Assembleia.
Exceptuam-se os crimes puníveis com pena maior, em caso de flagrante delito.
Mas o que está em causa é dar ao deputado não um sentimento de impunidade mas a garantia de que as suas tomadas de posição não poderão ser objecto de qualquer sanção criminal.
Neste sentido, os projectos de lei apresentados não inovam significativamente, limitando-se quase tão-só a consagrar o que está determinado.
As incompatibilidades levantam, porém, alguma divergência, das quais a mais importante será, talvez, a incompatibilidade do exercício da função de deputado com a função de presidente da câmara ou vereador a tempo permanente.
Dir-se-á que o sistema vigente não possibilita a acumulação do exercício das duas funções, e bem, mas dir-se-á também que essas funções não são, no essencial, incompatíveis, como bem o demonstra a figura do deputé-maire no sistema francês.
Enfim, o projecto do PCP alarga substancialmente as incompatibilidades de modo, a nosso ver, inaceitável.
Importa que fique bem clara a seguinte ideia: o regime de incompatibilidades deve ser suficientemente largo para garantir a independência de julgamento dos deputados, alheios a quaisquer interesses que não sejam os interesses do povo português; porém, não
944 I SÉRIE-NÚMERO 25deverá cair em formas extremistas que impeçam, a presença nesta Assembleia da República de cidadãos de alto valor técnico, moral e profissional, que urge aproveitar plenamente.
Deste perfil constitucional do deputado ressalta o estatuto remuneratório.
Liminarmente, afigurou-se necessário definir os contornos essenciais do estatuto remuneratório partindo do topo para a base.
Estabelece-se, assim, um sistema articulado de vencimentos e um regime de garantias sociais para os detentores dos cargos políticos.
Vencimentos e garantias sociais são inerentes a um desempenho adequado de um mandato.
Os primeiros, os vencimentos, exprimem o vínculo existente entre o deputado e o Estado no que se refere ao exercício parlamentar.
Não se queira um parlamento diminuído e sem condições de funcionamento, em que os deputados seriam uma espécie de res nulius ou, pior do que isso, uma aparência que pretenderia ocultar a realidade de centros de decisão exteriores.
Não é por acaso que nos sistemas fascistas e comunistas não existem deputados tais como os entendem as democracias ocidentais.
Em Portugal, o Presidente da Assembleia da Republica é eleito por voto secreto, e já aconteceu em sucessivas votações.
Noutros países, as eleições fazem-se por mão levantada ou por aclamação e não demoram mais de 3 minutos...
As garantias sociais são, por um lado, a justa compensação para quem, ao serviço do País, se viu prejudicado nas sitas ocupações profissionais normais.
Combatem ideologicamente as garantias sociais dos deputados aqueles que, resignando-se à existência de um parlamento, desejam punir aqueles que dele fazem parte e cometeram o feio pecado de se «meterem» em política ...
Por outro lado, as «garantias sociais» criam as condições necessárias à renovação inerente a tudo o que é vivo.
Situadas estas questões de natureza constitucional, importará saber se é justo e adequado o sistema proposto pelo Governo.
Não na base de conceitos abstractos, mas tendo em conta a realidade do Pais.
C) sistema remuneratório permite responder a uma questão: qual a posição do deputado na hierarquia do Estado?
Se prevalecesse a ideia de um peso remuneratório superior da Administração, os caminhos não seriam claros na democracia portuguesa. Entraríamos no reino da nomenclatura, sairíamos do reino da liberdade.
Neste como noutros campos é necessário combater o miserabilismo e compreender a necessidade de criar condições para que qualquer cidadão possa optar por uma carreira política.
Importa, igualmente, compreender que um deputado é um representante do povo, titular de um órgão de soberania, e não um funcionário do Estado, a quem deve servir e a cujos critérios tem de obedecer. Quando se fala de aproximação dos níveis de remuneração e garantias sociais praticados nas democracias, está-se a falar, principalmente, de uma importante questão do Estado.
Dito isto, importará sublinhar a nossa abertura para acolher soluções que se mostrem mais adequadas.
A UEDS e o CDS apresentam projectos que, no essencial, se sobrepõem à proposta do Governo.
Não vemos, porém, nesses projectos uma filosofia diferente da proposta governamental.
Sublinhámos até, e no que respeita ao CDS, que é nossa convicção que o seu projecto de lei tem menos a ver com o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos políticos e mais a ver com o facto de o CDS ser, agora, um partido de oposição.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Muito bem.O Orador: - É minha convicção de que o Grupo Parlamentar do CDS tem consciência perfeita de que assim é.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixam-se aqui sumariamente enunciadas as questões que se afiguram pertinentes em debate na generalidade.
É nossa convicção de que a aprovação do projecto de lei do PS e do PSD e da proposta do Governo contribuirá para tornar clara esta problemática aos olhos do povo português.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formularem pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Amaral, José Magalhães, Joaquim Miranda e Azevedo Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, a sua intervenção causa-me uma enorme dificuldade, porque parte de um pressuposto que não demonstrou.
Começa o Sr. Deputado por dizer que é vantajoso discutirmos juntamente aquilo que classificou como alínea a), ou seja, todos os projectos de lei que se referem às alterações ao estatuto dos deputados, e a alínea b), que se refere à proposta de lei no 88/III e o projecto de lei n.o 400/III, apresentado pelo CDS, diplomas sobre o regime remuneratório dos titulares dos cargos políticos. Estão bem definidas as questões: são duas alíneas, duas coisas diferentes. E o Sr. Deputado começa por dizer que é vantajoso discuti-las em conjunto.
Pergunto, então, por que é que é vantajoso discutir esses diplomas em conjunto. Não seria vantajoso discuti-los em separado? Primeiro discutiríamos os problemas que se colocam ao nível do Estatuto do Deputado e, em seguida e pontualmente, questões que possam ser colocadas, por proposta do Governo ou do CDS, sobre o regime remuneratório dos cargos políticos.
Quando o Sr. Deputado faz a apresentação - pelo menos meia apresentação, visto que é subscritor conjuntamente com o PSD - do projecto de lei sobre alterações ao Estatuto do Deputado, poderíamos pensar que teríamos justificação para uma questão que nos parece central.
Pergunto por que é que no vosso projecto de lei, que é um documento que procura não alterar o Estatuto, mas substituir o Estatuto actual, são totalmente eliminadas as normas referentes ate Estatuto remuneratório dos deputados. Será porque os senho-
7 DE DEZEMBRO DE 1984 945res estavam combinados com o Governo em relação à proposta de lei no 88/III? É porque uma e outra se completam, explicitamente, dessa forma?
No vosso projecto de lei, V. Ex.a, particularmente o Sr. Deputado, que foi o apresentante, propõem algumas incompatibilidades, nomeadamente a de gestor público. Fazem reviver aquilo que a AD, nomeadamente o PSD e o CDS, fez terminar em 1980.
Perguntamos se o Sr. Deputado considera, ou não, que a solução é justa. No caso de considerar que é assim, gostaríamos de saber por que é que ela não entra em vigor de imediato. Por que é que esperam pela próxima legislatura para a pôr em vigor? Esperam que uma outra formação venha novamente alterar aquilo que agora vêm propor?
No que toca ao regime de incompatibilidades em geral, o Sr. Deputado falou do estatuto de independência e considerou excessivo aquilo que nós propúnhamos. Porquê? Então acha excessivo que um deputado não possa ser consultor de empresas que estão em concursos com o Estado? Considera excessivo que um deputado não possa ser administrador de empresas participadas pelo Estado? Não considera que esse tipo de incompatibilidade é uma garantia de independência do deputado, nomeadamente face ao seu relacionamento com um outro órgão de soberania, que é o Governo, o qual, por missão constitucional, tem por obrigação, dever e missão de vigiar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado João Amaral pergunta-me porque é conveniente definir o Estatuto do Deputado e depois por que é conveniente definir a remuneração.
Respondo que é por 3 ordens de razões.
Primeiro porque, como dizia o general Mõdershow, no livro A Fábrica de Oficiais, de Hans Helmut Kirst, não será absurdo incluir boas maneiras num programa em tempo de guerra. Ele dizia: «Não pode ser absurdo porque está no programa.» Eu direi que não posso ser absurdo porque isso está na ordem do dia. E está na ordem do dia por algumas razões, a primeira das quais é evidente: é que é necessário primeiro definir o contorno da figura, os poderes, etc., e depois os princípios na base dos quais o Estado vai remunerar.
Em segundo lugar quero dizer que não fiz a apresentação do projecto de lei, mas sim uma intervenção no debate. A apresentação é uma faculdade à qual o Grupo Parlamentar do PS renunciou.O Sr. João Amaral (PCP): - Não sabia!O Orador: - Julgava que o Sr. Deputado tivesse concluído do facto que nós não fizemos nenhuma apresentação. Mas é necessário estar a explicar às pessoas, mesmo quando elas são inteligentes e têm prática parlamentar, a evidência.Risos do PS e do PSD.Por que é que no nosso projecto de lei são totalmente eliminadas as normas referentes ao estatuto remuneratório? Muito simplesmente porque pensamos que uma das vantagens desta proposta do Governo é ser um estatuto remuneratório articulado que diz respeito a todos os órgãos de soberania. Dito de outra forma, sempre pensámos que não devia haver uma definição de remunerações para os deputados isolada da dos restantes órgãos de soberania. 15to por razões de Estado, de política geral e de filosofia.
Pergunta-me, em terceiro lugar, por que é que adiamos essas incompatibilidades para a próxima legislatura.
É muito simples: porque do nosso ponto de vista são inconstitucionais. Não se trata, de forma nenhuma, de retirar o mandato ou de ferir expectativas, como já ouvi dizer em intervenções menos felizes, embora fora desta Câmara. Trata-se apenas do seguinte: o povo português sufragou ou elegeu uma lista com determinados elementos e talvez votasse de uma forma diferente se lhe tivesse sido apresentada uma lista com outros elementos. Era uma forma de eliminar ou de quebrar o mandato a um deputado, que - e é isso o mais grave de tudo - não está prevista na Constituição nem tem qualquer controle constitucional.
Penso que o estatuto das incompatibilidades é excessivo no quadro das relações da administração central, regional e local, institutos públicos, empresas públicas, de capitais públicos, participados pelo Estado ou concessionárias de serviços públicos, etc., porque devemos, pura e simplesmente, compreender que Portugal não é tão rico de valores que possa confiná-los e desperdiçá-los de uma forma tão excessiva. O que quero dizer é que há pessoas nesta Câmara que são gestores públicos ou que exercem outras funções, as quais têm uma grande qualidade e competência profissional, e que a Assembleia só ganha em tê-las como deputados.
15to significa que o regime das incompatibilidades não é uma entidade fixa e imutável, mas sim modificável, conforme as circunstâncias o impuseram. É muito natural que, num futuro próximo, esse regime das incompatibilidades possa ser alargado, à medida que as coisas se forem modificando. Mas esse alargamento implica também uma redefinição mais clara e com outros contornos da carreira de deputado, que aqui não está feita.
Era isto, muito brevemente, o que se me oferece dizer.O Sr. José Vitorino (PSD): - Eles já perceberam!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, em relação à primeira questão que lhe coloquei, no sentido de saber por que é que era vantajoso, respondeu-me como La Palisse, dizendo-me que era vantajoso porque era vantajoso. Acrescentando, candidamente, que isso era bom para todos nós, porque encontra-se sempre uma feição optimista nas questões!
Só que o problema que aqui estamos a tratar é sério e vou pegar, precisamente, no que o Sr. Deputado acabou de dizer ao terminar a sua intervenção, para basear o meti protesto.
A questão que se coloca é a seguinte: que tipo de deputado queremos no nosso país real, com as dificuldades e com os problemas que tem? Queremos um deputado independente, interessado nos problemas e a tempo inteiro ou não?
946 I SÉRIE-NÚMERO 25O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se, para encontrar o homem honesto, que não quer parecer mas que o é e que é capaz de se dedicar ao País, é necessário acenar-lhe com mais dinheiro. Será preciso acenar-lhe com mais alguma coisa do que aquilo que já hoje está consagrado no Estatuto do Deputado? Será preciso dar mais dinheiro para esses homens de grande valor técnico virem cá?
Pergunto, Sr. Deputado, com toda a franqueza, se valerá a pena que essas altas figuras técnicas venham aqui para ganhar mais dinheiro. Ou devemos considerar que o papal de deputado, no quadro do País real que somos, implica também, para o deputado e para o cidadão que quer assumir essa função, o dever de assumir por inteiro as responsabilidades do exercício completo do mandato ao nível do vencimento e dos subsídios que hoje existem? Concorda ou não com isto, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Começaria por me referir à afirmação do Sr. Deputado, de que eu respondi como La Palisse, dizendo-lhe que isso não é verdade, porque expliquei as razões por que é que entendi que a discussão devia ser nessa ordem.
Mas vou-lhe dizer, Sr. Deputado, que La Palisse era um homem de grande espírito e de grande inteligência e que só os seus sucessores é que criaram a figura do Monsieur de La Palisse, ao porem em epitáfio fúnebre, que dizia o seguinte: «Monsieur La Palisse est mort, est mort devant Pavie, mais avant d'être mort il était encore en vie.» 15so significa que um homem que gozou sempre de boa reputação pode ver-se, depois de morto, completamente liquidado.Aplausos do PS e do PSD.Pergunta o Sr. Deputado se é preciso acenar com mais dinheiro para o deputado se interessar pelas questões reais. Essa questão mostra o abismo que separa o meu ponto de vista do Sr. Deputado João Amaral. Do ponto de vista do Sr. Deputado, o dinheiro é uma coisa pecaminosa.O Sr. João Amaral (PCP): - 15so não é verdade, Sr. Deputado!O Orador: - Ouvi-o até ao fim, Sr. Deputado, e concluí isso mesmo. Ou seja, que para si o dinheiro é uma coisa pecaminosa, que deve ser dada a conta-gotas e com limitações.
Na minha intervenção, mostrei, entre outras coisas, que isso não é assim e que há, por exemplo, uma diferença fundamental entre a classe política e a nomenclatura. Ninguém pegou neste pequeno desafio.
Em segundo lugar, referi que nos estados fascistas e comunistas não havia deputados e que em certos parlamentos ou sovietes se elege o presidente em 3 minutos e por aclamação. Este é que é o deputado que não queremos.
Obviamente que para se obrigar uma pessoa a renunciar em parte à sua carreira profissional e a vir aqui, ficando sempre diminuída, não é necessário, como o Sr. Deputado disse, acenar-lhe corri mais dinheiro, mas sim dar-lhe condições para um exercício digno da sua função de deputado. Dito de outra forma, é necessário que ele possa aqui viver de acordo com a forma por que concebe a sua própria filosofia do Estado. 15to em termos latos e de interpretações genéricas e não em termos excessivamente individualistas.
Aqui têm, portanto, aquilo que penso sobre a função de deputado e a razão por que julgo ser este debate tão importante.O Sr. João Amaral (PCP): - 15so resolve-se com mais 30 contos?O Orador: - Se quiser, respondo-lhe a essa questão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Nunes: Quem o está a ouvir até pode ter, por vezes, a imagem de que em Portugal, neste momento, ir para deputado, por assim dizer, é como ingressar no Convento das Carmelitas Descalças. Mas a situação está longe disso. O Sr. Deputado acha que os rendimentos advenientes das remunerações directas, indirectas - era interessante que se debruçasse um pouco sobre estas e do regime das acumulações - que o Sr. Deputado entende que não deve acabar, porque tem uma concepção bizarra da assunção do mandato e até das circunstâncias constitucionais aplicáveis - são pouco pingues, tendo, portanto, de ser radicalmente aumentadas para aumentar a categoria e eficácia dos deputados e até para evitar, como há pouco dizia o Ministro Almeida Santos, a proliferação do biscate.
Só que, Sr. Deputado, as disposições que tem presentes, subscritas pelo seu partido, não conduzem a esse resultado, podendo até, conjugadas com o Regimento, produzir o efeito contrário, uma pez que se faz proliferar a possibilidade de part-time e de não presença na Assembleia da República, em qualquer das suas esferas de trabalho útil. Creio que este assunto devia ser ponderado e que não se dei ia passar pela questão tão ligeiramente.
Tentou, por outro lado, traçar uma fronteira um pouco bizarra, que deve ser analisada, entre os que apoiam a proposta do Governo e os que a não apoiam. Estariam na facção dos apoiantes os que querem a exaltação do Parlamento, a sua eficácia, etc. Já vimos que não! No outro lado, estariam os que o querem denegrir, os que não gostam dele, etc. E a situação resumir-se-ia a isto.
Creio, Sr. Deputado, que se trata de uma delimitação incorrecta. Penso que estarão de um lado, nesta Câmara, todos aqueles que se empenhem, sinceramente, em tentar resolver os problemas que são bloqueios efectivos ao prestígio da Assembleia. 15so implica, por exemplo, suprimir os entraves ao exercício dos nossos poderes de fiscalização, garantir condições de trabalho adequadas e operatividade para que as comissões parlamentares funcionem e exerçam as suas competências. Significa realmente um empenhamento que resulta também de factores políticos. Quem não tem uma orientação política que permita concretizar determinados projectos e que resolva, efectivamente, os problemas do País, nem com o melhor estatuto dos deputados faria o que quer que fosse de útil para o
7 DE DEZEMBRO DE 1984 947povo. Creio, assim, que a fronteira que traçou está mal traçada e é forçada.
A pergunta que lhe dirigia, sobretudo, para além das outras interrogações que lhe deixei, era a seguinte: tomada neste momento - e o Sr. Deputado reconhecerá que as dimensões que a crise económica e social atinge são graves e preocupantes - esta medida suscitará inevitavelmente, a ser adoptada nestes termos, não só indignação justa como considerável perturbação a vários níveis e com toda a legitimidade. Creio que inevitável, face a isso, que a carga do desprestígio que o Parlamento já sofre não se aligeire mas se agrave. E que em vez de uma imagem de deputados mais empenhados e mais activos só prevaleça a imagem do mais bem pago, mas não, certamente, do mais produtivo nem mais empenhado na resolução dos problemas, dada a maneira como estão a ser exercidas as competências da Câmara.
Por outro lado, esta repercussão da aprovação de legislação como esta tem ainda um outro efeito colateral muito preocupante e que é o de agravar e adensar a pergunta seguinte: O que é que estão a fazer tantos deputados a ganhar tanto dinheiro, naquela Câmara, que não se vê coisa nenhuma do que fazem a não ser péssimas leis para o País, que agravam as dificuldades que ele sente em todas as esferas, restringem direitos, etc.? 15to criou o caldo de cultura para uma perigosa operação que vise, designadamente, subverter as regras constitucionais em matéria de representação proporcional.
Deixo-lhe esta pergunta: não considera justificável esta preocupação e, neste sentido, muito perigosa esta iniciativa que, com tanta sobranceria, disse ser inócua e desejável?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, diz o Sr. que tracei uma fronteira entre aqueles que são a favor da proposta do Governo e os que são contra. Eu não fiz nada disso, mas sim o contrário. O que disse foi o seguinte: A UEDS e o PS apresentam projectos que, no essencial, se sobrepõem à proposta do Governo. Não vemos, porém, nesses projectos uma filosofia diferente da proposta governamental.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é nessa parte, Sr. Deputado!O Orador: - Então faça favor de dizer em que parte é que é, porque talvez tenha lido mal o meu texto.Risos do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Terei todo o gosto nisso, mas nem me pronuncio sobre esse último aspecto!...
É a parte em que o Sr. Deputado, depois de aludir à questão das incompatibilidades, se debruça sobre as garantias sociais. É precisamente na parte final do parágrafo em que se dedica a essa matéria.O Orador: - Essa parte do texto diz o seguinte: «As garantias sociais são, por um lado, a justa compensação para quem, ao serviço do País, se viu prejudicado nas suas ocupações profissionais normais.
Combatem, ideologicamente, as garantias sociais dos deputados aqueles que, resignando-se à existência de um parlamento, desejam punir aqueles que dele fazem parte e cometeram o feio pecado de se meterem em política ...»
15to está aqui escrito, mas nunca pensei que o Sr. Deputado José Magalhães enfiasse uma carapuça dessas! A carapuça para V. Ex.a era a nomenclatura! Enganou-se! Esta era para a extrema-direita!Riso do PS e do PSD.Esta era a carapuça habitual que se vendia no tempo em que eu era estudante da escola primária e em que se dizia: «Só o chefe é que manda»!, «não se metam em política que ela não dá pão a ninguém! », etc. Ouvia-se dizer que fulano de tal meteu-se na política e destruiu a sua vida.
O Sr. Deputado, que é mais novo do que eu, deve ter ouvido estas coisas. Talvez a diferença de idade entre nós, que não é muito significativa - pelo menos olhando V. Ex.a para mim e eu para V. EX.a ... -Risos do PS e do PSD...., explique a situação. Esta carapuça não era para V. Ex.a e, portanto, enganou-se!
V. Ex.a falou em indignação justa, considerável perturbação, etc. É evidente que isso poderá acontecer se as coisas não forem bem explicadas. Quando elas o são, não há indignação justa nem injusta, nem há considerável perturbação.
Quanto ao problema da capa de desprestígio, não penso que o Parlamento seja uma instituição desprestigiada. Ele é o bei de Tunes em Portugal, que as pessoas acordam, de vez em quando, em desancar, como Eça de Queirós referia num dos seus livros famosos.
Desanca-se, é certo, de vez em quando o Parlamento e os políticos, mas isso faz-se em qualquer país da Europa. E temos que ter consciência de que isso também faz parte da democracia, porque a alternativa a isto é o silêncio e o campo de concentração.Aplausos do PS e do PSD.Dizia eu, portanto, que quanto à lei de alteração do número de deputados e da alteração do método de Hondt, se trata de questões que não têm que ver rigorosamente nada com este ponto. Desconheço que haja qualquer intenção de apresentar um projecto de lei sobre a matéria.
Lembro-me, no entanto, de uma história que era assim: «nunca pensámos numa coisa dessas, mas já que falaram...» E depois vinha a história! Ora, em relação a esta questão, nunca tinha pensado nessa hipótese, não está dentro das minhas preocupações, mas quem sabe se não será uma ideia a ponderar.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, um dos traços porventura mais preocupantes do debate, da maneira como tem decorrido até agora, é não só uma insensibilidade como até uma certa arrogância e sobranceria face aos efeitos que está
948 I SÉRIE-NÚMERO 25a provocar no País a proposta que o Sr. Deputado acaba de, acaloradamente, defender. Vêm de diversos quadrantes, têm amplo eco popular e isso é inegável, não valendo a pena tentar ignorar esse fenómeno, dizendo que sempre houve protestos.
Há pouco, ouvimos o Sr. Ministro Almeida Santos glosar um pouco o mesmo tema, referindo-se que as pessoas sempre protestaram, que já deviam ter sido feitos os aumentos, que as pessoas se habituam, os ministros vão ganhar mais, podendo por isso ser pessoas mais competentes, etc.
É, creio eu, uma perspectiva que subalterniza, subvaloriza e pretende reduzir um fenómeno que existe, que é grave e que é justo.
Digo-lhe que é justo porque uma Assembleia que se fecha de tal forma à situação dramática que o País vive, que sem pestanejar e de maneira fria decreta aumentos como aqueles que estão propostos, é uma Assembleia que está divorciada do País, de maneira nítida e clara.
Um segundo aspecto que me parece de assinalar no discurso que produziu - e independentemente do espírito core que tenha redigido o pedaço de prosa que me leu há pouco, a leitura objectiva que ele pode acarretar é, em meti entender, ambígua e perniciosa é o mito, particularmente grave, de que os aumentos equivalem a garantia de eficácia.
15to porque a aplicação do Regimento e deste estatuto conduz precisamente ao contrário, ou seja, aos biscates, à acumulação e à falha da efectiva execução dos deveres constitucionais que impendem sobre nós.
Ouvi da boca do Sr. Ministro Almeida Santos as mesmas palavras que tem na sua intervenção, porventura com um espectro mais largo, quando ele dizia que o que era preciso era não penalizar a classe política e garantir-lhe o zelo, a dignidade e a seriedade através do aumento de rendimentos.
Cremos que se trata de uma concepção muito perigosa, que isola a Assembleia daquilo que o País sofre neste momento, indo acarretar, certamente, acrescido desprestígio.
O Sr. Deputado José Luís Nunes diz-me que esse desprestígio não existe. Penso que este é o sinal mais claro da atitude de alheamento completo e brutal e de uma insensibilidade chocante - talvez se deva ao facto de o Sr. Deputado ter vindo de fora há pouco tempo - em relação à maneira como neste momento se vive, e se vive mal, no País em relação ao qual temos a responsabilidade de ser deputados.
Ligo-lhe que é com certa mágoa e repulsa que digo o que acabei de dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contra protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Bem, aquilo que o Sr. Deputado fez foi uma intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi uma crítica!O Orador: - O Sr. Deputado fez uma intervenção e tem todo o direito de afazer. Não deixa de ser uma prova de democracia que estejam aqui, nesta Assembleia da República, a discutir um assunto destes.
Lembro-me que em 1975, por exemplo, este assunto foi tabu durante uns 2 ou 3 meses, não sendo as pessoas capazes de o assumir. Chegou-se portanto, segundo parece, à hora da verdade!
Quanto à repulsa que isso lhe provoca, tenho que de novo louvar um pouco a nossa diferença de idades, porque nos meus tempos a expressão « manifestação de repulsa» tinha um conteúdo que, evidentemente, o Sr. Deputado não quer de forma nenhuma deixar de sublinhar. Não é o ponto de vista do Sr. Deputado.
O Sr. Deputado pode manifestar a sua repulsa como muito bem entender e o Parlamento ouviu-a. A sua intervenção, discutida afundo, teria muito por onde se lhe pegasse, mas há um tema que lhe vou deixar para meditação.
O Sr. Deputado João Amaral interrompeu-me, à pouco, e perguntou-me se era com 30 contos que este assunto ia ser resolvido. Ouvi essa pergunta e não respondi.
que a questão não é essa. Dizia eu, numa intervenção, que mal vai o País em que a Administração em matéria de vencimentos prevalece sobre os órgãos eleitos. É uma forma de caminho para o totalitarismo. É o que se chama a nomenclatura, que não se caracteriza só pelo vencimento que recebe, mas sobretudo pelo privilégio que tem em relação à maioria da população. E como não tem controle nem na comunicação social, que não existe como liberdade, nem na televisão nem nos órgãos do poder, nem de nada, acontece que se vai viver no reino da economia paralela, da nomenclatura e do privilégio absoluto.
Digo-lhe, Sr. Deputado, que um parlamento é um órgão como a judicatura, como o governo, que dispõe em grande parte dos destinos de um país. É bom que ganhe condições para que eles sejam minimamente eficazes. Aquilo que estas propostas contêm são condições mínimas.
Quanto à minha arrogância e sobranceria, talvez assim seja. Não somos nós próprios que somos indicados para nos caracterizarmos e retratarmos. Penso, no entanto, que o PCP não tem grandes razões para criticar quem quer que seja, usando estes termos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora de encerrarmos os nossos trabalhos. Ficarão reservados os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Azevedo Soares.
O Sr. Deputado Secretário vai referir os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projecto de lei n.o 409/III, dá iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS, que versa sobre a reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras; projecto de lei n.o 410/III, da iniciativa cio Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, que versa sobre a isenção das autarquias locais do pagamento de preparos e emolumentos de taxas e impostos do selo, nos actos praticados no serviço de registo predial; proposta de lei n.o 90/III de iniciativa do Governo, que visa autorizar o Governo a celebrar, com o Banco Europeu de Investimento, empréstimos e outras operações de crédito, até ao montante de 150 milhões de escudos, para financiamento das construções da ponte ferroviária sobre o rio Douro, do troço Amarante
7 DE DEZEMBRO DE 1984 949-Campeã, na estrada nacional Porto-Bragança, bem como de outros projectos de infra-estruturas, designadamente nas áreas rodoviárias, portuárias e turísticas; resolução no 18/III, de iniciativa do Governo, que aprova para adesão o Tratado da Comunidade Ibero-Americana da Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos recomeçarão amanhã, às 10 horas, com a mesma ordem do dia.
Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Narana Sinai Coissoró.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião do dia 6 de Dezembro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:António Manuel Chambica de Azevedo Gomes (círculo eleitoral de Lisboa) por José Maximiano Albuquerque de Almeida Leitão. Esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do
950 I SÉRIE-NÚMERO 25próximo dia 11 de Dezembro corrente, inclusive.Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:António Maria de Ornelas Ourique Mendes (círculo eleitoral dos Açores) por Pedro Paulo Carvalho Silva. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea d)) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, a partir do dia 6 de Dezembro corrente, inclusive.
Joaquim dos Santos Pereira da Costa (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva. Esta substituição é pedida para os dias 6 e 7 de Dezembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos, que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Em reunião realizada no dia 6 de Dezembro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por José Augusto Ferreira de Campos. Esta substituição é pedida para os dias 6 a 13 de Dezembro corrente, inclusive.Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Leão Rosas Castro Tavares. Esta substituição é pedida para os dias 6 e 7 de Dezembro corrente, inclusive.
Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos de Sousa Nunes da Silva. Esta substituição é pedida para os dias 6 e 7 de Dezembro corrente, inclusive.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Mais Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CUS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - António Nascimento Machado Lourenço (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Joaquim Eduardo Gomes (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).OS REDACTORES: Maria Amélia Martins - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E. P.
Manuel António de Almeida de Azevedo a VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP} referiu-se ao património histórico e cultural do Algarve, nomeadamente à venda do Palácio de Estói e à ameaça de demolição que paira sobre a Quinta do Rio Seco.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) teceu vários comentários à notícia de que o Sr. Ministro da Educação teria anunciado a sua disposição para legislar sobre os 9 anos de escolaridade obrigatória.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a actuação do Governo e do PSP de Cascais e de Lisboa a propósito da realização de um inquérito aos trabalhadores do Hotel Palácio, no Estoril, para elaboração de uma ficha com vista à realização próxima naquele local de uma conferência da NATO.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP), a propósito das conclusões de um encontro de saúde realizado pelas organizações de saúde do PCP, criticou a actuação do Governo relativa ao sector da saúde.
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS), referindo-se aos problemas vividos no interior do País, considerou que as assimetrias existentes têm de ser urgentemente corrigidas, para que diminuam os obstáculos que se opõem ao seu desenvolvimento.
O Sr. Deputado Rocha de Almeida (PSD), referiu-se ao estado degradado, calamitoso e de destruição em que se encontra a estrada nacional que liga Aveiro à Figueira da Foz, criticando neste aspecto a incapacidade e a falta de vontade da Junta Autónoma de Estradas para resolver o problema.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 62, 63 e 64 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 26, 28 e 29 de Março.
Procedeu-se as votações de diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que autorizam os Srs. Deputados Manuel Queiró e Carlos Espadinha e não autorizando os Srs. Deputados Menezes Falcão, Costa Fernandes, Frederico Vieira de Moura, Abílio Curto e Alberto Avelino, a prestarem declarações.
Procedeu-se ainda à votação por escrutínio secreto do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a suspensão do mandato do Sr. Deputado Leonel Santa Rita e à eleição para o cargo de Provedor de Justiça, não tendo sido anunciado os resultados.
Depois da leitura do respectivo relatório, procedeu-se à discussão na generalidade - após ter sido rejeitado um recurso apresentado pelo PCP relativo à distribuição de tempos para a discussão - da proposta de lei n. o 72/III (Regula o exercício da tutela sobre as autarquias locais), que foi aprovada, tendo baixado à Comissão respectiva para exame na especialidade. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração interna (Eduardo Pereira) e da Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques), os Srs. Deputados Abreu Lima (CDS), Hasse Ferreira (UEDS). Helena Cidade Moura e Raul Castro (MDP/CDE), João Amaral (PCP), Carlos Cordeiro (PS), Belchior Pereira (PCP) e Duarte Lima (PSD).
A Assembleia aprovou ainda o pedido de prorrogação, por 15 dias, do prazo da Comissão Eventual de Inquérito à Secretaria de Estado de Emprego e Formação Profissional, sobre o que intervieram os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), António Costa (PS), Correia de Jesus (PSD), Luís Beiroco (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
2872 I SÉRIE - NÚMERO 71Bento Gonçalves da Cruz.
19 DE ABRIL DE 1985 2873Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Francisco Alexandre Monteiro.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Remetida pelo Sr. Presidente da República recebemos a seguinte carta:Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência,Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 132.o, n.o 2, e 136.o, alínea d), da Constituição, tenho a honra de dar conhecimento à Assembleia da República de que efectuarei uma viagem, sem carácter oficial, à República Popular de Moçambique, entre os dias 28 do corrente mês e l de Maio próximo, estando a partida prevista no voo TAP 221 (1 hora e 45 minutos) e o regresso no voo TAP 222 (8 horas e 30 minutos).
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Palácio de Belém, 15 de Abril de 1985. - António Ramalho Eanes.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, a remeter fotocópia de uma moção na qual reclama da administração dos Correios, Telégrafos e Telefones a construção de instalações condignas para a estação daquela localidade, além de novas instalações na área do município, tendo em conta a evolução demográfica e das actividades sócio-económicas;
Da comissão de trabalhadores da firma H. Parry & Son, com uma moção na qual manifestam o seu repúdio e oposição às tentativas de revisão, nomeadamente da legislação laboral;
Da Câmara Municipal de Grândola, a enviar fotocópia de uma moção na qual protesta contra o que consideram uma nova ofensiva dirigida às UCP e cooperativas agrícolas, a cujos trabalhadores manifestam a sua solidariedade;
Da Câmara Municipal da Amadora, a juntar cópia de uma moção na qual manifesta publicamente ao Governo a sua preocupação pelos problemas humanos, familiares e sociais que afectam os trabalhadores da empresa Indústrias Pereira e Brito, solicitando a tomada de medidas tendentes à viabilização da mesma e ao reinicio da sua normal laboração.TelegramaDe diversos sindicatos e secretariados de UCP/cooperativas agrícolas, protestando contra a tentativa de entrega da reserva UCP e manifestando a sua solidariedade aos trabalhadores em luta pela defesa da Reforma Agrária.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: a diversos ministérios e direcções-gerais (7), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e Luís Monteiro; ao Ministério do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Almeida; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Maria Ângela Pinto Correia; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão e outros.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Vitorino, na sessão de 14 de Fevereiro e 19 de Junho; Magalhães Mota, nas sessões de 21 de Março, 16 de Abril, 29 de Maio e 26 de Junho, de 27 de Novembro, 21 de Fevereiro e 5 de Março; João Abrantes, na sessão de 7 de Maio; Octávio Teixeira, nas sessões de 22 de Maio, 16 de Novembro e 15 de Fevereiro; José Magalhães e outros, nas sessões de 29 de Maio e 14 de Março; Gomes de Pinho, na sessão de 1 de Março; Paulo Areosa e outros, na sessão de 9 de Maio; Duarte Lima, na Comissão Permanente do dia 19 de Setembro; João Amaral, na sessão de 13 de Novembro; Paulo Barrai, na sessão de 22 de Novembro; Carlos Brito e Joaquim Miranda, na sessão de 27 de Novembro; Ilda Figueiredo e António Mota, na sessão de 28 de Novembro; Custódio Gingão, na sessão de 29 de Novembro; Roleira Marinho, nas sessões de 7 de Dezembro, 21 de Fevereiro e 14 de Março; Gomes de Pinho, na sessão de 21 de Dezembro; Jorge Lemos, nas sessões de 8 de Janeiro, 12 de Fevereiro, 5 e 7 de Março; Jaime Ramos e Portugal da Fonseca, na sessão de 15 de Janeiro; Leonel Fadigas, na sessão de 23 de Janeiro; João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, na sessão de 12 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro e outros, na sessão de 5 de Março; Nuno Tavares, na sessão de 5 de Março; António Gonzalez, na sessão de 12 de Março.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou levantar duas questões que se relacionam com o património histórico e cultural do Algarve.
Os jornais do fim do passado mês de Março noticiaram largamente a surpresa da Assembleia Distrital de Faro, em face da revelação pública feita pelo Sr. Ministro da Cultura sobre a possível venda do Palácio de Estói (classificado como património nacional) a um grupo privado federal alemão.
A surpresa das autarquias algarvias tem plena razão de ser, pois sabe-se que a Assembleia Distrital de Faro deliberou a favor da aquisição pelo Estado daquele imóvel, para nele ser instalado ou o museu ou casa da cul-
2874 SÉRIE - NÚMERO 71tura do Algarve, desenvolvendo através de uma comissão criada para o efeito contactos com o Ministério da Cultura.
Mas também os deputados comunistas pelo Algarve têm de manifestar surpresa e estupefacção em face das revelações ministeriais. Pensamos que o mesmo acontecerá com os deputados algarvios de outros partidos.
No que a nós nos respeita, deputados comunistas, pedimos esclarecimentos ao Ministro da Cultura, através de requerimento de 4 de Julho de 1984, sobre os propósitos do Governo em relação ao Palácio de Estói. Foi-nos respondido em 16 de Julho de 1984 que:
A aquisição do referido Palácio encontrava-se prevista para o presente ano (1984). No entanto, devido a grandes restrições de ordem orçamental, o Ministério viu a verba prevista para este efeito excluída do seu plano orçamental.
Por isso mesmo, quando em 29 de Janeiro deste ano foi discutido na Comissão de Economia o orçamento do Ministério da Cultura para 1985, com a presença do Ministro, propusemos o reforço da sua verba orçamentada em mais de 120 000 contos para que pudesse ser realizada a aquisição e restauro do Palácio de Estói. Significámos na altura que não se trata apenas deste imóvel, a aquisição tinha um significado para o património histórico e cultural algarvio e para os que se preocupam com a sua defesa.
Os Srs. Deputados José Vitorino, do PSD, e Luís Saias, do PS, manifestaram-se também pela aquisição do Palácio e apresentaram propostas de reforço de verba do orçamento do Ministério da Cultura embora de montante inferior.
Foi com verdadeiro espanto que se viu o Sr. Ministro da Cultura, manifestamente incomodado pronunciar-se contra o reforço da verba do seu Ministério.
O que é que se passou entretanto, ou o que é que já se estaria a passar naquela altura, pois o dia 29 de Janeiro não foi há muito tempo?
Mas o que é profundamente chocante e politicamente inaceitável é a ligeireza com que o Ministro da Cultura passa por cima da opinião e das iniciativas das autarquias do Algarve e da posição de deputados das forças políticas mais representativas da região e anuncie como facto praticamente consumado a alienação de um monumento classificado como património nacional. É uma atitude deplorável e que não pode ser consentida, trate-se de que região se tratar, desde que se trate do património cultural.
Para o Algarve, como já disse noutra altura, a posição do Governo face ao Palácio de Estói tem o valor de um símbolo. A tibieza na defesa do património histórico e cultural cria o clima favorável a novos atentados.
Neste momento chega-nos um apelo da Casa do Algarve e do seu conselho superior regional, alertando para a ameaça de demolições que paira sobre a Quinta do Rio Seco, entre Faro e Olhão, que a Junta Autónoma de Estradas pretende sacrificar para a rectificação da estrada nacional n.o 125. Desde já anunciamos o nosso apoio à proposta feita ao Instituto Português do Património Cultural para a classificação de todo o conjunto da Quinta e juntamos a nossa voz a favor do apelo para salvar a Quinta do Rio Seco.