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Não comentou, Sr. Deputado António Capucho, as questões concretas que se colocam ao funcionamento da Assembleia da República. Nós também dizemos que há medidas a tomar, mas sobre elas não o ouvimos. Não o ouvimos dizer como é que se criam melhores condições de trabalho para os deputados, como é que se põem as comissões em funcionamento, como é que se garante o contacto com os eleitores e que medidas é que há a tomar nessa base. Ou para si, Sr. Deputado, mais dinheiro no bolso, menos presenças no Plenário são iguais a mais trabalho?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Capucho veio dizer ao País, perante o Plenário, que o PSD, com todos os seus deputados, acha que "é aviltante e escandalosa a situação de desfavor em que se encontram os deputados". Coitados!... E aludiu, de maneira lamurienta, à memorização em que se encontram
970 1 SÉRIE - NÚMER0 26face aos gestores públicos e outras camadas. Falou das "senhas irrisórias", falou das "ajudas ínfimas", etc.
Nós estamos habituados a que o Partido Social-Democrata tenha escassa memória, grande amnésia, uma enorme capacidade de dizer hoje o que ontem não disse e de dizer ao mesmo tempo coisas muito diversas. Estava a ouvi-lo a estava a lembrar-me dos tempos em que o ex-deputado Rui Amaral agenciava aqui um aumento para os deputados. Dias depois, o primeiro-ministro Pinto Balsemão, do PSD também, vinha à RTP dizer solenemente: " Nós não pagaremos um tostão, não haverá aumento! " O PSD tem destas coisas! Hoje tem também uma posição bizarra que pode vir a redundar no mesmo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Mota Pinto pode amanhã dizer o mesmo!O Orador: - E não sei se estará liberto do risco de fazer hoje de Rui Amaral, coisa que, aliás, lhe ficaria muito bem.
Ouvimo-lo também reclamar a aplicação destes aumentos, no mesmo momento em que o PSD anda aí pelos corredores com enormes exigências de cortar dinheiros e verbas a serviços públicos, despedir milhares de trabalhadores da função pública. É pois, neste momento que, esfingicamente, britanicamente, nos aparece aqui o Sr. Deputado António Capucho a dizer que estes aumentos estão bem e muito bem, viva o deputado português ao nível do deputado europeu, o que é preciso é o jet-set (são maus hábitos seus)!
15to arriscar-se-ia a parecer só "giro", interessante! V. Ex.a cavaqueava connosco; nós replicávamos umas coisas, riamo-nos todos muito porque V. Ex.a dizia coisas com piada e nós o criticávamos! Seria de mais! 15to porque na segunda parte da sua intervenção veio fazer a mais grave afirmação deste debate.
Sabemos que o PSD vê a Assembleia da República como o cenário de um verdadeiro enterro da Constituição e não a vê como coisa que sirva para outro fim que não seja a revisão inconstitucional da Constituição e da legislação laboral e para fazer um sistema eleitoral que, de maneira golpista, destrua a representação proporcional.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É falta de imaginação!O Orador: - É uma imaginação perigosa! O PSD só não tinha vindo dizer isso até agora, nesse tom e do alto daquela tribuna, embora o venha dizendo, em tons vários, presumo, no quadro dos conciliábulos e negociações que está a levar a cabo com as características que sabemos.
Esta Assembleia e todas as suas bancadas, digamos até que a bancada do Partido Socialista, e o povo português, ficam de posse de um dado fundamental: o PSD subiu àquela tribuna e veio explicar que o actual aumento dos deputados se insere numa estratégia de desprestígio do Parlamento, de achincalhamento da função do deputado ...Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - ... do agravamento da imagem de que existe uma casta ...Protestos do PSD.O Orador: - Srs. Deputados, tenham paciência, isto é verdade, e vão ouvir isto e muito mais, depois de aprovarem estes aumentos, da parte do povo português. E sofrerão o resultado devido!Aplausos do PCP.Protestos do PSD.Nós consideramos sumamente grave que se tenha vindo dizer do alto daquela tribuna que o sistema de representação proporcional deve ser destruído e que estes aumento se inserem numa estratégia de violação da Constituição no que diz respeito a esse princípio.
15so é da máxima gravidade e deve ser sublinhado, sobretudo quando o deputado que o disse veio farisaicamente dizer que aqueles que combatem estes aumentos quereriam a destruição do Parlamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem quer a destruição do Parlamento democrático tal qual está visado, e não uma Câmara ridícula como a que tinha 120 deputados e se chamava Assembleia Nacional fascista, são os deputados do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - São os senhores que assumem esse papel de coveiros, que não hão-se conseguir, por mais displicentemente que neste momento se arroguem a "arrotar postas de pescada" daquela tribuna. Não o conseguirão!Aplausos do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Estão nervosos, puseram o jogo a claro!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado António Capucho, não me vou referir à questão das remunerações - que foram o ponto central da sua intervenção - mas a questões a esta ligadas e referidas por V. Ex.a. Não diria nada até, se V. Ex.a não tivesse usado uma expressão que me deu ideia de estar V. Ex.a a pensar que se começava a verificar um certo consenso quanto a propostas que, eventualmente, estará a avançar no interior do seu partido, e de que a imprensa se tem feito eco.
Quanto a isto, e ainda antes de haver o tal consenso - e não sei a que consenso V. Ex.a se referia -, queria colocar-lhe uma questão.
V. Ex.a, por um lado, defendeu que houvesse uma maior ligação dos deputados aos seus eleitores, princípio com que obviamente estou de acordo, mas disse algo com que não posso estar de acordo por razões de facto. Pareceu-me que disse que éramos o País da Europa, da nossa dimensão, que tinha maior número de deputados.O Sr. António Capucho (PSD): - Não disse isso. Há o caso da Grécia!
10 DE DEZEMBRO DE 1984 971O Orador: - Se não foi isso que disse, não tenho que exprimir uma divergência. De facto, podemos ser dos países que tem maior número de deputados, mas não somos o que tem o maior número. Estão nesse caso não só a Grécia, como a Suécia, por exemplo.
De qualquer forma, estou de acordo em que se procure aumentar a operacionalidade do Parlamento, mas há um outro principio que é preciso compatibilizar com esse, e que tem a ver não só com a ligação aos eleitores como com a representatividade das forças políticas, Prende-se por isso, com um objectivo que me parece ser central nas suas propostas: maior operacionalidade do Parlamento e maior operacionalidade dos órgãos municipais.
Só que aqui há limites. Até onde é que V. Ex.a está disposto a ir nas suas propostas? Essa eficácia irá tão longe que visa criar as regras eleitorais que tornem difícil que em determinadas regiões as minorias sejam representadas? V. Ex.a divide, por exemplo, os distritos de Bragança e Vila Real, divide os distritos de Portalegre, Évora e Beja e arrisca-se a ter aqui no Parlamento, praticamente, representações monocolores. 15to é, pode levar a que partidos que numa região representam 40 % a 50 % de eleitores, tenham a totalidade dos deputados dessa região. Ora, isso, poderá falsear bastante, se levado a um certo limite, a composição deste parlamento.
É neste sentido que lhe pergunto: até que ponto o Sr. Deputado visa, em termos de princípios gerais - e não estamos a discutir a sua proposta - compatibilizar essa operacionalidade do Parlamento com a manutenção da sua representatividade real?
Embora não seja a mim que me compita dizer que os partidos e as forças com menor expressão eleitoral podem ter algum interesse em estar aqui representados, o que me preocupa, sim, é o sentido da representação política das forças que, por exemplo, tendo uma certa expressão a nível nacional, são claramente minoritárias em regiões onde a sua implantação é efectivamente menor.
Teria muito mais questões a pôr-lhe sobre matéria eleitoral, mas como me pareceu apontar no sentido de haver um determinado consenso, gostaria que não o tomasse como certo. Embora tivesse havido algum apoio entusiástico por parte de alguns órgãos de informação, que só vêem que 150 ou 200 deputados fica mais barato, há uma série de problemas associados e, por isso, convém, não irmos muito depressa para consensos que talvez não sejam, neste momento, tão alargados como isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado António Capucho, irei também ocupar-me de uma questão que, no fundo, é lateral, mas que V. Ex.a trouxe aqui avançando inclusivamente algumas ideias nessa matéria. Trata-se do problema da lei eleitoral.
Queria deixar claro - porque as comparações são perigosas e ficam nos ouvidos das pessoas - que a comparação da situação portuguesa com o que se passa na Europa e, nomeadamente, com os pequenos países, não permitem a ilação que o Sr. Deputado pretendeu tirar. É que, para além dos casos que o Sr. Deputado citou, posso referir-lhe um outro - o caso da Irlanda - que, com 3,5 milhões de habitantes, tem uma representação de 166 deputados aos quais há a acrescentar 60 e tal senadores.
Queria também chamar-lhe a atenção para a contradição que eventualmente pode existir entre o desejo, que me parece legítimo, de aprofundar os laços entre os deputados e o eleitor com a redução do número de deputados. É que esta pode conduzir ao facto de cada deputado passar a representar aqui uma massa tal de eleitores que a relação real entre deputado e eleitor acaba por não ter qualquer espécie de significado.
Finalmente, uma terceira questão que tem muito a ver com a ligação do deputado ao eleitor e sobre a qual agradecia que o Sr. Deputado tivesse a gentileza de me dar a sua opinião.
Trata-se da situação que se vive hoje e na qual apenas aos aparelhos partidários é dado o direito de apresentarem candidatos à Assembleia da República. Entende o Sr. Deputado António Capucho que essa exclusividade deve ou não acabar?
Adianto, pela minha parte, que entendo que essa exclusividade deve acabar.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe acabam de ser formulados, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Começando por responder ao Sr. Deputado Joaquim Miranda, dir-lhe-ei que é evidente que estas iniciativas - quer a do Governo, quer a da maioria - são impopulares. E são tão mais impopulares quanto é certo que como ontem já tive oportunidade de referir - várias vozes de quadrantes distintos andaram a "incendiar" o País levantando, inclusivamente, calúnias, deturpando os factos e criando na opinião pública a convicção de que as coisas que aqui estavam a ser discutidas eram completamente diversas daquelas que, na realidade, estão aqui em discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É tão simples como isto!
Por outro lado, quero dizer-lhe que não vou responder a questões que considero de especialidade, e faço-o em homenagem à própria Câmara, pois entendo que a discussão na especialidade deve ser feita nessa sede e não aqui no Plenário, perante 250 deputados. De resto, não se justifica que estejamos a antecipar uma discussão que terá brevemente lugar na comissão respectiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Joaquim Miranda fez também uma referência a que colocamos em causa a regra da proporcionalidade. É curioso que o faça, pois da minha intervenção ressaltam muito mais perguntas sobre a questão da legislação eleitoral e do sistema eleitoral do que propriamente sobre o Estatuto dos Deputados ou sobre o estatuto remuneratório, o que prova que, afinal, estes não são controversos como pensava e será mais controverso o próprio sistema eleitoral.
No entanto, devo-lhe dizer que para mim a proporcionalidade não é um bem absoluto e pode ser miti-
972 I SÉRIE - NÚMERO 26gada. De qualquer modo, já terei ocasião de me deter nesse ponto quanto responder, com muito gosto, aos Srs. Deputados da UEDS.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos queria dizer que se, de facto, fiz referência a que a nossa situação era aviltante e degradada, o que é certo é que está demonstrado à saciedade que ela é mesmo degradada e intervenções anteriores à minha, designadamente aquela que foi feita pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, da ASDI, demonstraram à evidência porque é que é degradada e porque está degradada.
Falei, fundamentalmente, não em comparação com outras coisas que aqui pretendem trazer, mas com os índices remuneratórios dos outros titulares de cargos políticos. Essa é que é a questão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não estávamos colocados face aos outros titulares de cargos políticos numa posição profundamente degradante e só não quis entrar em comparações com outro tipo de remunerações que se praticam na Administração Pública, nas empresas públicas e até na iniciativa privada, porque elas me parecem menos próprias neste momento.
Mas um exemplo foi aqui dado ontem e ele é, na minha opinião, lapidar: os deputados estavam a ser pagos abaixo de alguns colaboradores seus dos respectivos grupos parlamentares.
Se isto não é aviltante, então não sei o que é!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos levantou o problema do costume, dos salários em atraso, das crianças sem escola e juntou a sua voz a outras vozes muito autorizadas das quais recentemente ouvimos ecoar grandes preocupações, nomeadamente por parte da Igreja Católica, em relação à questão da habitação na cintura industrial de Lisboa. Estamos preocupadíssimos e somos sensíveis a isso, como somos sensíveis, por exemplo, à situação de fome que se vive na Etiópia, como somos muito sensíveis à situação dos refugiados do Afeganistão depois da ocupação soviética...O Sr. João Amaral (PCP): - Está mais preocupado com o aumento dos deputados!O Orador: -... mas não têm nada a ver com esta matéria que estamos a discutir!Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do Regimento e do quórum, ó Sr. Deputado, não queria trazer outra vez para aqui a discussão a propósito do Regimento, porque ela foi a prova mais acabada de que o Regimento tinha de ser alterado!
A forma como o Regimento foi aqui discutido nesta Câmara com a impossibilidade prática de 250 deputados...Aplausos do PSD e do PS.Dizia eu, com a impossibilidade evidente de 250 deputados acompanharem essa discussão, pela forma como os senhores actuaram no seu decurso, é a maior prova de que, de facto, o Regimento tinha de ser mudado e mudando vai proporcionar uma maior eficácia dos nossos trabalhos! Pelo menos, o Partido Comunista vai deixar, certamente, de ter as possibilidades que neste momento tem de recorrer sistematicamente à chicana. Basta isso!Aplausos do PSD.Protestos do PCP.O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe apenas que, embora na minha carreira política nunca me tivesse sido feita qualquer referência a uma hipotética origem britânica que não tenho, acho que a vou coleccionar a par de alguns outros epítetos com que tenho sido mimoseado.
Há, por exemplo, uma Sr.a Jornalista que, de facto, não " morre de amores por mim "...O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é que nós temos a ver com isso?O Orador: - . .. e que num determinado artigo...Protestos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está a fazer perder tempo à Câmara!Vozes do PSD: - Calminha, calminha!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que guardem o silêncio conveniente de modo a que o Sr. Deputado que estava a usar da palavra possa prosseguir.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado António Capucho.O Orador: - O que é absolutamente espantoso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Sr. Deputado José Magalhães se permita dizer que eu faço perder tempo à Câmara! 15to é de gargalhada nacional, depois do tempo que o Partido Comunista tem feito perder à Câmara desde que estou a exercer o meu mandato de deputado!...Vozes do PSD- - Muito bem!O Orador: - Dizia eu, que já me tinham chamado - e designadamente algumas pessoas que me odeiam - "beduíno" e "arábe". Agora, realmente, dizer que tenho "origem britânica", é a primeira vez!
De qualquer modo, acho que vou juntar esse epíteto à colecção.
Quanto ao problema da Lei Eleitoral que foram questões muito sérias que os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Lopes Cardoso suscitaram, não queria antecipar um debate no qual que terei muito prazer em participar.
Em todo o caso, transmitir-lhe-ei, em primeiro lugar, a nossa posição que não é uma opinião pessoal mas uma opinião do meu partido expressa numa deliberação praticamente unânime, tomada apenas com uma abstenção, no Conselho Nacional do PSD.
Aí preconizamos que a questão não é reduzir os sistema eleitoral ou a uma propocionalidade total, ab-
10 DE DEZEMBRO DE 1984 973soluta - e os Srs. Deputados sabem tão bem como eu que o próprio método de Hondt que vigora já é um sistema proporcional corrigido - ou, em alternativa, reduzi-lo a um sistema maioritário, porque há outras opções.
O que defendemos é um sistema misto, onde a par de círculos de mais reduzida dimensão possa sobreviver, em paralelo, um círculo nacional onde predomine - aí sim - a proporcionalidade absoluta, eventualmente corrigida pelo método de Hondt ou pelo método imperial, ou por outro qualquer.
É uma discussão ainda perfeitamente em aberto e o PSD tem uma posição muito clara e concreta sobre esta matéria. Quando digo que verifico um esboço de consenso nesse sentido, não estou a falar gratuitamente mas porque, de facto, o verifico. E apesar de não haver ainda nenhum acordo entre a maioria sobre esta matéria, estamos a procurá-lo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas também não há acordo em relação a muitas outras coisas!O Orador: - Obviamente que não, Sr. Deputado, porque, graças a Deus - e por muito que isso lhe custe -, o PS é diferente do PSD, e vice-versa, e ambos muito diferentes do seu partido. E isso é que dá o pluralismo neste país!Aplausos do PSD, do PS e de alguns deputados do CDS.Por isso é que o Partido Social-Democrata está preocupado em discutir esta matéria com o Partido Socialista, porque é com este partido que faz maioria nesta Câmara. Devo, porém, acrescentar que não privilegiamos apenas a questão da aproximação dos eleitores aos eleitos, quando defendemos uma alteração do sistema eleitoral. Privilegiamos outras questões, e uma que é fundamental para nós é o favorecimento da formação de maiorias.Aplausos do PSD, do PS e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O meu protesto é rápido e pretendo dizer, desde já, que me sensibilizou o facto de o líder parlamentar do PSD ter aqui dito que é sensível ás questões que afligem o País, que é sensível a todas as grandes questões internacionais, mas que essa sensibilidade se vai manifestar apenas na resolução da sua própria situação pessoal.Protestos do PSD.O Orador: - Sensibilidades dessas não dignificam esta Assembleia! Não foi para isso que o povo português nos elegeu.Vozes do PSD: - Não foi nada disso!O Orador: - O Sr. Deputado António Capucho referiu, ainda, a questão do Regimento e que 250 deputados não teriam acompanhado a discussão do Regimento. Pois é pena que o não tenham feito.
É pena, porque é dever dos deputados estarem informados de como a Assembleia funciona. Se cá estivessem presentes e se participassem, certamente não só teria sido muito mais proveitosa a revisão do Regimento, como determinadas soluções a que se chegaram não teriam sido sequer adoptadas, porque os deputados teriam compreendido o que é que lhes estavam a preparar, designadamente em termos de impossibilidade de lhes ser concedida a palavra.
Mas agora é que tudo vai funcionar bem, no entender do Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Melhor!O Orador: - Agora, sem terem de estar cá, vindo cá apenas a horas fixas para votar como lhes for dito, agora é que vai tudo funcionar sobre rodas!
Quanto à "chicana" do PCP, é uma maneira simples de tentar fugir às questões, Sr. Deputado. A "chicana" do PCP é sempre a expressão que utilizam quando não conseguem responder às questões concretas!
Colocamos aqui problemas, tentamos discuti-los e resolvê-los. As propostas, porém, não surgem e aí está a "chicana" do PCP!
Já estamos habituados!O Sr. João Amaral (PCP): - Ficavam entupidos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, estão inscritos para protestarem outros Srs. Deputados.
V. Ex.a deseja responder já ou só no final?O Sr. António Capucho (PSD): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado António Capucho, vou fazer um protesto apenas em termos formais.
Em primeiro lugar, penso que a resposta que nos deu - a mim e ao meu camarada Lopes Cardoso justifica, por si, o facto de termos levantado o problema. É que quando informa da existência, dentro do seu partido, de uma posição que, aliás, de certa forma já tinha sido publicitada e que estão a tentar que esse consenso se estabeleça no seio da maioria, isso justifica a nossa preocupação, já que gostaria que essas questões, que dizem respeito à legislação eleitoral, não nos aparecessem, por hipótese, como integradas numa disciplina maioritária que bloqueie as possibilidades de um debate amplo, do equacionamento de perspectivas, etc.
Portanto, para mim, isso seria extremamente importante e por isso levantei aqui o assunto, no sentido de que as propostas relativas à legislação eleitoral, que manifestam uma reflexão sobre as deficiências do sistema existente, merecem, em meu entender, um debate que ultrapassa largamente os partidos da coligação, obviamente, sem pôr em causa o direito que têm de discutir entre eles.
Para terminar, dir-lhe-ia apenas que ainda me preocupam mais as propostas que o Sr. Deputado Antó-
974 I SÉRIE - NÚMERO 26nio Capucho apresenta para as câmaras municipais. Mas isso é que ultrapassa claramente este debate.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, creio que este debate vai confirmar - e o País vai sentir acrescidamente, depois dele que os aumentos são escandalosos. Poderá repetir aqui mil vezes que não são e fazê-lo em todos os lados: eles são o que são. Como é escandaloso o nível de dispêndios que o Governo tem, como é escandalosa a maneira como "desmoralmente" gere dinheiros públicos, desbaratando-os em viagens...Uma voz do PSD: - E vocês não?!O Orador: - ... em relação às quais o Governo, até à data, não respondeu às perguntas feitas pelo meu grupo parlamentar. E é pena!
Portanto, poderá fazer todas as glosas desdramatizadas que quiser, que o resultado será o mesmo. E o que lhe dizemos é isto: cuidado, Sr. Deputado António Capucho, porque corre o risco de ser, em 1984, com Mota Pinto o que o deputado Rui Amaral, em 1981, foi com Pinto Balsemão e terem todos o mesmo destino que, aliás, seria justíssimo.
A segunda questão que me suscita, de tudo o que disse e do mais que não disse, é que neste momento o PSD se converte, realmente, no factor fulcral de instabilidade e de um processo de impulsionamento, não de reformas mas de contra-reformas, verdadeiramente inconstitucionais, no seu todo! Não vê a Assembleia da República como um cenário de outra coisa que não seja, realmente, de golpes contra a Constituição: é a revisão da Constituição - para conseguir esse resultado que, desafectadamente nos descreveu -, é a revisão da legislação laboral, é o conjunto do vasto rol de reclamações que, à mesa das negociações e em toda a parte, os Srs. Deputados e membros do PSD exibem.Uma Voz do PSD: - São bem necessários!O Orador: - É essa a imagem que têm da Assembleia da República: o prestígio da Assembleia da República conseguir-se-ia destruindo a Constituição e o regime democrático.
Por outro lado, é sintomático que tenha vindo referir, com sobranceria e com grande gosto - percebe-se porquê - que o Regimento revisto da Assembleia da República impedirá o exercício pleno das competências dos deputados e impedirá, designadamente, que a oposição exerça plenamente o seu direito de crítica e tape os ouvidos delicados e bem tratados do Sr. Deputado Capucho de ouvir alguns afagos - que bem merece e, aliás, vai continuar a ouvir.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tire isso da ideia. Tire da ideia por duas razões - e com isto concluo: por um lado, o osso é duro de roer - tenha a certeza disto porque exerceremos todas as competências parlamentares, com este Regimento ou com outro qualquer; por outro lado, porque o povo português se encarregará, na altura própria - bem mais cedo do que tarde -, de aplicar o justo correctivo a quem subiu ao alto daquela tribuna para dizer o que V. Ex.a disse - dela cairá, naturalmente, e com bom estrondo, esperamos. Tudo faremos para que aconteça assim!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não farei qualquer contraprotesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira. Dir-lhe-ei, apenas, que somos os primeiros a ter o maior gosto em debater, com todas as forças políticas, designadamente, as democráticas, tudo o que respeita a uma questão tão essencial para o regime como o sistema eleitoral, ou seja, a eventual mudança da legislação eleitoral.
Em relação aos Srs. Deputados comunistas são, de facto, brilhantíssimos malabaristas da palavra, mas já não enganam ninguém nesta Câmara.
Como é que é possível o Sr. Jorge Lemos...Vozes do PCP: - Sr. Deputado Jorge Lemos.O Orador: - ... vir aqui falar da desejabilidade de todos os deputados assistirem à discussão profundamente estéril na especialidade do Regimento, quando é facto que a sua bancada esteve sempre vazia.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, comece lá com o tratamento rigoroso e adequado das questões!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos e aos Srs. Deputados do Partido Comunista se, de facto, não os tratei como manda o Regimento, foi por mera inexperiência, de que peço desculpa.
Mas, por amor de Deus, não façam disso uma questão, que ninguém os leva a sério.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Fazemos, certamente.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, para além de ter acrescentado uma palavra ao meu léxico, ao epitetar o Governo como desmoral, apenas tenho que lhe dizer que fico muito satisfeito por verificar o vosso pânico, a propósito de uma eventual mudança da lei eleitoral em vigor. Finalmente, que as suas ameaças não me metem medo, absolutamente nenhum.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pediu a palavra ou foi confusão da Mesa?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi, efectivamente, a palavra. Mas creio que, neste momento, o Sr. Deputado António Capucho percebeu que neste Câmara usamos, habitualmente, uma forma de tratamento que não é aquela que, certamente por lapso, ele utilizou.
10 DE DEZEMBRO DE 1984 975O Sr. Presidente: - Para quem está a falar, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou a falar para o Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa.Risos.O Sr. Presidente: - É que V. Ex.a não a tinha anunciado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa de não estar virado para V. Ex.a, mas corrijo de imediato.O Sr. Presidente: - Então, faça favor de interpelar a Mesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, ia fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de esta advertir o Sr. Deputado António Capucho de que há nesta Casa, certas regras de tratamento instituídas há muitos anos e que creio "S. Ex.a" não pretende alterar com a sua chegada.
Constato que "S. Ex.a" alterou o modo de tratamento, se coadunou com aquilo que é o padrão corrente, pelo que a questão está perfeitamente sanada e creio que ficará completamente sanada para o futuro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a desculpará que a Mesa não se sinta na responsabilidade de dar qualquer resposta à interpelação que lhe dirigiu.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está sanado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por vários Srs. Deputados, do seguinte teor:Nos termos regimentais e considerando que o debate em curso está praticamente terminado, os deputados abaixo assinado requerem o prolongamento da sessão até à votação dos diplomas em discussão, o que deverá verificar-se até às 14 horas.Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desejo uma clarificação dos termos do requerimento. Com efeito, o requerimento diz: "que deverá verificar-se até às 14 horas", mas o que acontecerá se não se verificar?
Interessa-me pouco saber se deverá verificar-se ou não. Quero saber o que se requer: que se prolongue a sessão até à votação ou que se prolongue até às 14 horas; se a votação se deverá verificar ou não até às 14 horas é outra questão.
Concretamente, o que é que se pede nesse requerimento?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a dúvida, inteiramente legítima e pertinente, que levantou é a de saber se o prolongamento será até à votação, sem limite de tempo, ou se será até às 14 horas, independentemente dessa votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, desejo clarificar o requerimento.O Sr. Presidente: - Se se sente autorizado para tanto, pois o requerimento vem subscrito por vários Srs. Deputados, faça o favor.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sinto-me autorizado para tanto, Sr. Presidente.
Escrevemos " até às 14 horas" por termos o profundo entendimento de que até às 14 horas é tempo mais do que suficiente para terminarmos o debate.
No entanto, pusemos no requerimento essa parte final porque entendemos que o debate deve ser interrompido às 14 horas.O Sr. Presidente: - Independentemente de qualquer votação, Sr. Deputado?Pausa.Sr. Deputado, é melhor votarmos o requerimento nos termos que, inicialmente, referi.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, queria dizer que salvo melhor opinião, o requerimento não está redigido em termos suficientemente claros para que V. Ex.a o possa submeter à votação.
Por outro lado, gostaria ainda de adiantar uma outra explicação. Em princípio, estamos dispostos e disponíveis para darmos o nosso acordo ao requerimento, se ele visar, apenas e só, o prolongamento dos trabalhos até às 14 horas. Para além dessa hora, não poderemos estar presentes, até porque se torna muito oneroso para nós, em virtude de compromissos partidários que não podemos adiar, razão pela qual um número significativo de deputados já não se encontram nas nossas bancadas.
Seria, portanto, um grande sacrifício para nós se tal facto viesse a acontecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, a nossa posição é clara, mas, se existem no requerimento deficiências de entendimento, suprimimos a parte do provável e diremos: "O debate prolonga-se até às 14 horas." Sobretudo, porque há um entendimento de que o debate decorrerá até essa hora, isto em termos normais, sem quaisquer pedidos de interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vou ler novamente o requerimento:Nos termos regimentais, considerando que o debate em curso está praticamente terminado, os deputados abaixo assinados, requerem o prolon-
976 I SÉRIE - NÚMERO 26gamento da sessão até à votação dos diplomas em discussão, o que deverá verificar-se até às 14 horas.Vamos votar, Srs. Deputados.Protestos do PCP.Bem, Srs. Deputados, vamos perder tempo. Eu disse que, para clarificarmos a situação e fugirmos deste equívoco, poria o requerimento à votação em duas fases: primeiro, a de saber se o prolongamento seria até à votação final e, em segundo lugar, se seria até às 14 horas, independentemente do decurso dos debates e da respectiva votação.O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, os subscritores do requerimento propõem à Mesa - se nos fizer esse obséquio - que fique claro que o debate será até às 14 horas.O Sr. Presidente: - Só isso?O Sr. José Vitorino (PSD): - Suprime-se o resto e ficará, tão-somente, isso.O Sr. Presidente: - Se todos os Srs. Deputados subscritores estiverem de acordo - como é de presumir - retira-se uma parte do texto da proposta, ficando a mesma com a seguinte redacção:Os abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até às 14 horas.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento na versão agora referida pelo Sr. Deputado José Vitorino.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS e do deputado do CDS Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre as alterações ao estatuto do deputado constituía uma oportunidade privilegiada para tornar mais eficaz a acção do deputado, particularmente a sua acção fiscalizadora, e para melhorar as condições do seu contacto com os eleitores e as populações em geral, o que redundaria no reforço da função parlamentar e permitiria melhorar o prestígio da Assembleia da República.
Foi por isso mesmo e com a intenção de darmos o nosso contributo para a concretização desses objectivos que logo no princípio do ano corrente, em 17 de Janeiro, muito longe portanto das polémicas actuais, apresentámos o projecto de leis n.o 266/III, que visava introduzir no nosso ordenamento jurídico dispositivos sobre o dever de cooperação com os deputados e facilidades para os contactos dos deputados com os cidadãos, ao mesmo tempo que garantia mais
eficazmente o direito de livre trânsito e se reforçava as incompatibilidades em todas as áreas que pudéssemos comprometer o exercício independente da função do deputado.Não quis e não quer a coligação governamental que o debate sobre as alterações ao Estatuto do Deputado fique centrado sobre estas matérias. Através de uma operação combinada do Governo e dos dois partidos governamentais foram apresentados um magro projecto de alterações ao estatuto (iniciativa dos grupos parlamentares) e uma gorda proposta de lei sobre as remunerações e subvenções dos titulares dos cargos políticos (da iniciativa do Governo).
A coligação escolheu assim centrar o debate sobre a alteração ao Estatuto do Deputado na questão do aumento de vencimentos e fê-lo de maneira escandalosa. A proposta de lei n.o 88/III, prevendo aumentos para os deputados da ordem dos 53%, que, com o previsto aumento da função pública, faria subir os vencimentos dos deputados de 59 para cerca de 110 contos e que consolidava os altos vencimentos (para o nosso meio) dos membros do Governo, provocou, como não podia deixar de ser, uma onda de indignação no País.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Numa das sessões do seu exame de consciência, como ontem foi contado, a coligação governamental decidiu tentar emendar parcialmente a mão e reduzir a dimensão do aumento suprimindo as despesas de representação para a maior parte dos deputados. De nada valeu, o sentido é o mesmo, o essencial mantém-se, o escândalo está lançado e atinge a Assembleia e as instituições democráticas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Era difícil encontrar um momento mais desastrado para esta operação. No plano económico o País regride abertamente. Está à beira da ruptura no domínio financeiro. Os buracos revelados no Orçamento retiram crédito às contas do Estado, para mais com o atraso em que, por culpa exclusiva do Governo, se encontra o Orçamento para 1985, o que obrigará que o próximo ano se inicie com duodécimos. A situação social torna-se insuportável, os salários diminuem (menos 13 % do ano corrente) os preços sobem todos os dias, com draconianos cortes de verbas, degradam-se os serviços de saúde, de ensino, da segurança social e habitação e dos transportes.
O Governo está paralisado pelas discórdias que corroem a coligação onde a barrela das recriminações e ataques recíprocos foi reacendida pela alocução do Primeiro-Ministro. As instituições estão impedidas de funcionar regular e normalmente por acção e inacção da coligação.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É neste quadro que o Ministro de Estado que informa ganhar 130 contos por mês aparece a dizer que só terá um aumento de 3 contos (é claro que aumentará muito mais logo que forem decretados os aumentos da função pública que se espera seja no princípio do próximo ano). Mas lembrou-
10 DE DEZEMBRO DE 1984 977-se ele de que pouco mais do que isso são as pensões de milhares de portugueses idosos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lembrou-se que muitos outros milhares de reformados tiveram agora aumentos de 700$, ficando a ganhar 4700$, e só voltarão a ser aumentados, na melhor das hipóteses, daqui por um ano? Lembrou-se ele que o salário mínimo nacional está entre nós abaixo do mínimo vital? Lembrou-se dos salários em atraso e dos cerca de 600 000 desempregados, grande parte dos quais não recebem subsídio de desemprego?!
Percebe-se porque é que os defensores da proposta gritam "demagogia" quando se invoca a realidade social e económica do País. É que a realidade do País é uru argumento irrespondível e a demonstração cabal da insensatez da proposta do Governo.Aplausos do PCP.Verdadeiramente demagógica é a postura com que aqui nos apareceu o Sr. Ministro Almeida Santos ao proclamar que os aumentos dos vencimentos dos deputados e de outros titulares de cargos políticos são um motivo para robustecer as instituições democráticas e um factor de progresso e desenvolvimento do País.
Ao ouvi-lo dir-se-ia que o Governo tinha finalmente descoberto a via para a saída da crise que esta seria aumentar os vencimentos dos deputados e dos outros titulares de cargos políticos e aumentar os sacrifícios da restante população, com a carga fiscal, o aumento dos preços e das taxas de juro e as quebras salariais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - É tão inoportuna a iniciativa da coligação, é uma tão flagrante injustiça social e cobre-se com argumentos tão absurdos que é difícil admitir que para além das vantagens pecuniárias não sejam determinantes outras razões de natureza política.
Pretende o Governo descarregar uma parte do descrédito que o atinge e que atinge a coligação sobre a Assembleia da República? Como aliás já tem feito noutras circunstâncias e se prepara fazer com o Orçamento do Estado? A imagem do rei de Tunes, de Eça de Queirós, aqui invocada ontem, não será também largamente usada pelo Governo?
Ou será que o Governo e os estados-maiores da coligação contam com os aumentos como uma forma de aplacar descontentamentos e insatisfações políticas que se manifestam nos grupos parlamentares da coligação?
Ou será que se quer criar o clima propício a uma drástica redução do número de deputados, constituindo uma Câmara pequena, onde o princípio da proporcionalidade deixe de funcionar, bem paga e domestida?
O debate respondeu pela afirmativa a estas interrogações muitas vezes expressamente pela palavra dos oradores da coligação, como aconteceu com o Sr. Deputado António Capucho em relação à última.
Sejam quais forem, porém, os objectivos do Governo e dos estados-maiores da coligação, o resultado prático destes aumentos, se vingassem, eram o distanciamento crescente da Assembleia em relação ao País real, o seu descrédito progressivo e o seu isolamento inevitável em face das camadas populares. Os que querem colocar o Poder e as instituições ao serviço do grande capital e dos poderosos, desejam e aplaudirão essa evolução, mas nós, e pensamos que alguns dos Srs. Deputados, não estamos interessados nisso e opor-nos-emos firmemente a que isso aconteça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso nos permitimos dizer que a Assembleia da República não deve ir atrás do canto da sereia do Sr. Ministro Almeida Santos. O mar de indignação popular em face destes aumentos agita-se em vagas alterosas carregadas de justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Saliente-se que a relação aqui apresentada pelo Sr. Ministro entre os novos vencimentos dos deputados, mesmo que estes fiquem em 80 contos, e o salário mínimo nacional não é verdadeira. Os 80 contos com as isenções fiscais de que os deputados beneficiam equivalem a 111 contos e portanto os novos vencimentos dos deputados correspondem a 7,1 vezes o salário mínimo nacional e não 4,5 vezes como disse o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não é verdade!O Orador: - Não se iludam aqueles que contam reduzir o impacte negativo destes escandalosos e imorais aumentos com o cordão de silêncio que o Governo e a coligação fazem reinar em torno dos trabalhos da Assembleia, que funcionaram durante a interpelação sobre a política de ensino e que estão a funcionar em torno do presente debate. Por muito forte que seja a censura que o Governo consiga impor na comunicação social estatizada, o País saberá disto.Aplausos do PCP.Não temos nenhuma dúvida que se se fizer aprovar esta lei de altas remunerações e subvenções para os ministros e deputados a coligação dará um passo, um passo largo, para o seu fim.
Trata-se de um acto de escandalosa injustiça da parte da Assembleia que ainda não foi capaz de adoptar as necessárias medidas de justiça para os que se debatem com os maiores sofrimentos materiais e morais, como os reformados e pensionistas, os trabalhadores com salários em atraso e a legião de desempregados.
Trata-se de uma iniciativa atentatória da imagem e do prestígio da Assembleia da República e das instituições democráticas.Vozes do PSD: - Demagogia!O Orador: - Por tudo isto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP estão em aberta oposição a todas as iniciativas que visem neste momento aumentar os vencimentos dos deputados e outros titulares de cargos políticos e votarão contra todos os projec-
978 I SÉRIE - NÚMERO 26tos que pretendem de uma maneira ou outra viabilizá-los.
O tempo mostrará que esta é a justa atitude dos deputados da República, que é a atitude que corresponde à melhor forma de salvaguardar o regime democrático!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.O Sr. Pereira (Lopes (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, devo confessar que fiquei perplexo ao ouvir as suas palavras, porque elas não correspondem à ideia de um partido como o seu, que sempre se vem arvorando em defensor das classes trabalhadoras.
O Sr. Deputado Carlos Brito não está de acordo com os deputados que optam pelos vencimentos que têm em empresas públicas, quando estes consideram que o vencimento de deputado não é suficiente. Devo dizer que tenho conhecimento de deputados que o fazem dentro do partido a que V. Ex.a e pertence, e ainda ontem tive oportunidade de verificar que um Sr. Deputado do PCP, através da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, exigiu à empresa pública onde trabalha que lhe fosse atribuída uma isenção de horário de trabalho que equivale a cerca de 30 000$ acrescidos aos 90 000$ que já tem de vencimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Pereira Lopes, a questão concreta que V. Ex.a me colocou já foi antecipadamente respondida por nós. Não estamos de acordo em que os deputados tenham qualquer benefício e qualquer isenção pelo facto de serem deputados.
Por isso mesmo, logo que tivemos conhecimento dessa situação a que o Sr. Deputado se referiu e de outras que são semelhantes, apresentámos uma proposta de alteração ao ponto 3 do artigo 10.o do Estatuto, que é a seguinte:Os deputados que fizeram a opção prevista no n.o 1 do presente artigo mantêm, para todos os efeitos, o regime fiscal correspondente às funções que exerciam.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Vamos ver se os Srs. Deputados do PSD são coerentes e se votam a favor desta proposta de alteração!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma pequena intervenção somente para definir bem a nossa posição.
Pensamos que os aumentos propostos nesta Câmara para os deputados símbolo do e para o País são demasiado altos e chocantes aos olhos do nosso povo, que desespera numa crise que continua a ser agravada pela actual política governamental e ao qual se pede cada vez maiores sacrifícios!
O facto de esta Assembleia da República aprovar tais aumentos é torná-la bode expiatório do descontentamento popular, enquanto o Governo fica de fora.
Perante o País vão ser os deputados que se aumentam a si próprios. Ir isso que fica na memória popular, justificando e preparando ainda a reacção favorável à redução do número de deputados.
Quero secundar os avisos e as preocupações do Sr. Deputado da UEDS, Hasse Ferreira, a propósito da representatividade ideológica e partidária nesta Assembleia resultante dessa redução, Esse é um perigo que já tenho aqui salientado, pois as ideologias alternativas correm o risco de serem silenciadas.
Por estas razões iremos votar favoravelmente os projectos do PCP e da UEDS, que concebem propostas que igualmente defendemos no tocante ao Estatuto do Deputado, nomeadamente nas possibilidades de acesso e livre trânsito e, portanto, uma melhor análise do que se passa a nível de todo o aparelho de Estado, possibilidades essas que não estão representadas no projecto da maioria que se limita apenas aos requerimentos e a pouco mais.
Quanto ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos iremos votar contra, porque nos recusamos a participar neste escândalo!
Pela parte que me toca, ou seja como representante dos Verdes, faço um apelo à comunicação social para que ao noticiar as votações e as decisões que daqui saírem deixe bem claro como é que cada partido votou, para que perante o País não fique a ideia de que todos os deputados de todos os partidos estão de acordo com a proposta em discussão.
Gostava de recordar a entrevista por mim dada na Assembleia da República ao "Bentinho" para o programa Já agora na RTP a propósito da remuneração dos deputados, na medida em que todo o programa esteve para ser cortado porque levantava demasiados problemas, saindo depois só a posição de alguns representantes de partidos.