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I SÉRIE — NÚMERO 64 44 Sr.a Deputada Telma Guerreiro, tenho de lhe dizer o seguinte: sei que é a primeira vez que é relatora de uma petição, mas fê-lo, perdoem-me a frontalidade, com muita insuficiência, porque aquilo que deveria ter dito era como é que o PS vai votar amanhã. Isso é que as pessoas gostavam de saber. Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. A Sr.a Deputada disse esta frase extraordinária: «Só o PS... O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Peça desculpa! O Sr. André Ventura (CH): — Fale baixo, Sr. Deputado! Está a falar muito alto! Ouve-se lá fora! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira prosseguir. O Sr. André Ventura (CH): — Disse a Sr.a Deputada que o PS, e só o PS, garante a dignidade e a valorização das carreiras. Na Suécia, na Alemanha e na Áustria há aumentos para os enfermeiros e, em Portugal, o Primeiro-Ministro dá-lhes a Champions como prémio. Deve ser uma valorização muito estranha!... No pico da crise, em 5 de abril, o Governo fez um contrato com enfermeiros, por quatro meses, a ganharem 6,42 € por hora. Deve ser uma valorização muito estranha a do Partido Socialista!... O Partido Socialista, porque não gosta da atual Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, tem movido — desculpem a expressão — uma verdadeira perseguição à Bastonária, muitas vezes pessoal, que os enfermeiros não merecem. Protestos do Deputado do BE Jorge Costa. Portanto, não se percebe onde é que está a valorização do Partido Socialista em relação aos enfermeiros. E os enfermeiros mereciam que, pelo menos uma vez, o Governo do Partido Socialista conseguisse dar um pouco mais do que jogos de futebol em relação à sua carreira. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.a Deputada Paula Santos ainda dispõe de 4 segundos e pretende utilizá-los, pelo que lhe peço que seja breve. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, agradeço e procurarei ser breve. É verdade que temos aqui um conjunto de problemas e, por isso, trouxemos propostas e soluções para a sua resolução. É importante que todos aqueles que hoje aqui disseram que valorizam os enfermeiros possam, depois, na prática, traduzir isso na aprovação de um conjunto de medidas que permitem resolver problemas concretos que estes trabalhadores, estes enfermeiros, nos trouxeram. Permitam-nos também que digamos o seguinte: se hoje temos enfermeiros com contratos individuais de trabalho e com contratos de trabalho em funções públicas, há, de facto, várias responsabilidades nisso, e não são do PCP,... Protestos de Deputados do PSD. ... porque nós trouxemos aqui propostas para que puséssemos fim a essas desigualdades e PS, PSD e CDS, sistematicamente, rejeitaram-nas. Mas coloco aqui uma outra questão:... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada.
19 DE JUNHO DE 2020 47 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo CDS-PP, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, dei conta de que, há pouco, usei mais tempo do que era devido, pelo que, agora, vou encurtar a minha intervenção para fazer bom uso desse mesmo tempo. Acho que é do interesse de todos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Agradeço, Sr.a Deputada. Contou com a tolerância da Mesa, mas, em todo o caso,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Agora, vou retribuir. O Sr. Presidente (António Filipe): — A condução dos trabalhos agradece. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Calculo que sim, Sr. Presidente. Como já tive ocasião de dizer, a Petição n.o 653/XIII/4.a, que agora se discute, incide sobre matéria idêntica à da petição anterior e, portanto, saudamos, nos mesmos termos, o Sindicato dos Enfermeiros de Portugal e, em seu nome, os 8500 peticionários que se juntam nesta petição. Como dizia, o CDS-PP reitera a posição exposta em relação à petição anterior e reitera, também, a proposta que trouxe a discussão. Senti, até, que a nossa posição sai reforçada, uma vez que, depois de ouvir a intervenção da Sr.a Deputada Telma Guerreiro, com uma atitude bastante humilde, mas também bastante comprometida, pareceu-me, se bem entendi, que tinha aberto a porta à continuação da negociação entre sindicatos e o Governo. De alguma forma, tal vem exatamente demonstrar que é esse o papel que o Governo deve cumprir, que é essa a solução para desbloquear a situação gerada e os erros que, entretanto, dele decorrem. Portanto, Sr.a Deputada, espero que mova toda a sua influência no sentido de garantir que o Governo reatará, tão breve quanto possível, as negociações com os sindicatos para que o Parlamento, como disse a Sr.a Deputada do PSD, Carla Barros, não tenha de assumir a responsabilidade de tomar decisões com base em informação que não tem e para que o Governo, sim, assuma o seu papel e a correção dos erros em que incorreu. O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Até ao momento, a Mesa não regista mais inscrições. Se algum grupo parlamentar que queira intervir dispuser de tempo, poderá inscrever-se. Pausa. A Mesa foi informada que a Sr.a Deputada Telma Guerreiro, do PS, pretende inscrever-se para uma intervenção. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a TelmaGuerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, porque ainda não me tinha sido possível fazê-lo, o representante do Sindicato dos Enfermeiros de Portugal e, obviamente, todos os peticionários que subscreveram esta petição. Mas não posso começar a minha intervenção — e até vou abandonar um pouco o que tinha escrito — sem responder a alguns Deputados. Sr. Deputado André Ventura, os enfermeiros não vivem dos seus slogans, os enfermeiros vivem de perspetivas e de propostas reais e sustentáveis. É disso que os enfermeiros vivem! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 64 50 Protestos do PS. Recordo, Sr.a Deputada Telma Guerreiro — ouça-me, Sr.a Deputada, porque é a si que agora me vou dirigir —, que foi este Governo que, pela primeira vez, ordenou uma sindicância a uma ordem dos enfermeiros! Aplausos do PSD e do CH. Recordo, Sr.a Deputada Telma Guerreiro, que foi este Governo que, pela primeira vez, cortou as relações institucionais com a Ordem dos Enfermeiros. Recordo, Sr.a Deputada Telma Guerreiro, que foi este Governo que recusou negociar com a Ordem dos Enfermeiros, porque considerava isso um ato criminoso! Recorda-se, Sr.a Deputada? Recorda-se? A Sr.a CarlaBarros (PSD): — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Durante o período em que se discutia as ofensas aos profissionais de saúde, disse a Ministra da Saúde: «As agressões são verbais, e são a enfermeiros». Portanto, as agressões verbais não contam, e como são a enfermeiros ainda contam menos!... Vem V. Ex.a dizer que o Governo e o Partido Socialista valorizam os enfermeiros e valorizam e dignificam a carreira dos enfermeiros! Está muito enganada, Sr.a Deputada! Protestos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Sr.a Deputada Telma Guerreiro, está na hora de o Governo e de o Partido Socialista arrepiarem caminho, de corrigirem as injustiças que eles próprios criaram. Está na hora de valorizarem a carreira dos enfermeiros e de se deixarem da conversa da treta — que não é outra coisa —, como aquela, que ontem ouvimos, da final da Champions... O Sr. JoãoDias (PCP): — Acalme-se, Sr. Deputado. Acalme-se, senão ainda tem de vir um enfermeiro. O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Tem de concluir, Sr. Deputado. Já excedeu largamente o seu tempo. O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia eu, que é conversa da treta aquela que ontem foi proferida, segundo a qual a final da Champions, em Lisboa, é um prémio aos profissionais de saúde! Mas qual prémio? Que prémio é este? Vão oferecer, porventura, bilhetes aos enfermeiros para presenciarem os jogos num estádio?! É isso, Sr.a Deputada?! Aplausos do PSD. Sr.a Deputada, deixe-me fazer-lhe um apelo. O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Sr. Deputado, tem de concluir. Já excedeu em muito o seu tempo. O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Vou terminar. Tem toda a razão, Sr. Presidente. Deixo um apelo final ao Partido Socialista e ao Governo: deixem-se de conversas! Deixem-se de tretas! Deixem-se desta demagogia eleitoral! Aplausos do PSD e do CH.
19 DE JUNHO DE 2020 51 O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Srs. Deputados, encerramos assim o debate do último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que começou pacífico, mas terminou acalorado. A Sr.a Deputada Sofia Araújo vai dar-nos conta dos Srs. Deputados que nos seguiram à distância, por videoconferência. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo a Câmara de que o Sr. Deputado Paulo Porto, do PS, do círculo de Fora da Europa, assistiu à reunião plenária de hoje por videoconferência. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, informo que a nossa sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas, tendo como ordem do dia, no primeiro ponto, o debate da interpelação ao Governo n.o 4/XIV/1.a, requerida pelo PCP, sobre proteção, direitos e salários dos trabalhadores, no atual contexto económico e social. Do segundo ponto, consta o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2020. No terceiro e último ponto, terão lugar as votações regimentais. Concluímos, assim, os nossos trabalhos por hoje. Desejo uma boa noite a todos os Srs. Deputados e Funcionários. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 2 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020   I Série — Número 30XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)    REUNIÃOPLENÁRIADE18DEFEVEREIRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Lina Maria Cardoso Lopes Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da não admissão, pelo Presidente, do Projeto de Lei n.o 33/XIV/1.a e foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 201 a 209/XIV/1.a. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Rui Rio (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL).
I SÉRIE — NÚMERO 30 2Entretanto, a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) também expressou repúdio pelas atitudes de caráter racista de que foi alvo o futebolista Marega, a quem manifestou solidariedade, tendo-se associado às suas palavras os Deputados Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Inês de Sousa Real (PAN) e José Luís Ferreira (PEV). Seguiu-se o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os Deputados Luís Capoulas Santos e Bacelar de Vasconcelos (PS), Isabel Meireles (PSD), Beatriz Gomes Dias (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cristina Rodrigues (PAN) e José Luís Ferreira (PEV). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 30 4Parlamento de ter aprovado uma norma no sentido do fecho da denominada «linha circular» e de, ao fazer isso, o País poder perder fundos comunitários. Numa primeira fase, diziam que o País perdia 200 e tal milhões de euros de fundos comunitários, que é o valor global da obra; numa segunda fase — e estas fases sucediam-se de meia em meia hora —, perdia, salvo erro, 83 milhões de euros de fundos comunitários, que era a verba alocada àquela obra; depois, houve, inclusive, declarações no sentido de que não se perdia nada, porque o dinheiro — sejam os 200, sejam os 83 milhões de euros — podia ser alocado a uma outra obra qualquer, no quadro do mesmo programa ou no quadro de um outro programa qualquer. Sinceramente, parece-me que nem os Deputados, e muito menos os portugueses, entenderam. Ou seja, a decisão do Parlamento põe em perigo 83 milhões ou 200 milhões, ou lá quanto é que é, de fundos comunitários ou não os põe em perigo, porque podem ser alocados a outra obra?! Portanto, a primeira pergunta que faço, muito claramente, ao Primeiro-Ministro deste Governo é a seguinte: em que é que ficamos? Afinal, a deliberação do Parlamento põe ou não em perigo a utilização de uma dada verba de fundos comunitários e, se sim, qual é o valor dessa verba? Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.  O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, não me ocorreria que o Orçamento do Estado para 2020 tivesse, para o líder da oposição, ficado marcado...  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Qual líder da oposição?!...  O Sr. João Oliveira (PCP): — O líder do PSD!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... pela questão de uma linha do metropolitano de Lisboa. Admitia que considerasse que tivesse ficado marcado por ser o primeiro Orçamento em que o complemento solidário para idosos vai convergir para erradicar a pobreza entre os idosos, pela isenção do IRS nos primeiros três anos de atividade para os jovens no início da atividade profissional,... Protestos do PSD.  Aplausos do PS.  ... por termos o primeiro excedente orçamental em 50 anos... Enfim, imaginei vários motivos, mas, com toda a franqueza, vejo que, depois de se ter preocupado com os 590 milhões de euros de que andou à procura junto do Ministro das Finanças, agora, a sua preocupação seja com uma linha do metropolitano de Lisboa. Protestos do PSD.  Sr. Deputado Rui Rio, naturalmente, o Governo aguarda a redação final do Orçamento do Estado e a sua apreciação por parte do Sr. Presidente da República, mas há uma coisa que lhe posso garantir: o Governo entende que é da sua competência exclusiva a definição das linhas de metro e a sua execução,...  O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem! É isso mesmo!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e esta linha vai ser executada com os fundos que lhe estão adstritos.  Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio. Faça favor, Sr. Deputado.
19 DE FEVEREIRO DE 2020 5 O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu não disse que, para mim, o Orçamento ficou marcado pelo IVA da energia e pela linha do metropolitano. Para mim, ficou marcado por um aumento da carga fiscal absolutamente enorme... Aplausos do PSD.  ... e ficou marcado, efetivamente, pelo mistério dos 590 milhões de euros que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, diz que são uns trocos, mas que, para mim, são dinheiro.  Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Rui Rio (PSD): — A resposta que o Sr. Primeiro-Ministro deu nada tem a ver com a minha pergunta e, portanto, eu devolvo-lha: esta deliberação da Assembleia da República põe ou não em perigo a utilização de 83 milhões ou de 200 milhões ou seja do que for? Esta é que é a questão que os portugueses querem saber, independentemente de todas as demais. Portanto, faço uma pergunta concreta: põe ou não em perigo essa utilização? Ou seja, Portugal pode ou não perder verbas da União Europeia, já que a linha está suspensa — também não se diz que não é feita — por um ano? Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, para já, a linha não está suspensa nem os trabalhos estão suspensos; pelo contrário, tudo se desenvolve em total normalidade. Em segundo lugar, se viesse a ser suspensa, uma coisa seria certa: os 83 milhões de fundos comunitários não podiam ser alocados a outro objetivo que não fosse o Eixo 1 do PO SEUR (Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) e, tendo em conta o calendário de execução dos fundos comunitários, isso implicaria uma data-limite para a sua utilização. A possibilidade, que, aliás, ouvi alguns defenderem, de, em vez de serem alocados a esta linha, serem alocados a uma outra linha é totalmente impraticável, porque é materialmente impossível realizar o projeto, os concursos, a obra e os seus pagamentos em tempo útil para aproveitar esta verba. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.  Portanto, se a opção, como alguns pareceram defender, é deixar de gastar esta verba nesta linha e gastá-la numa linha para Loures, numa linha para Alcântara ou numa linha para qualquer outro sítio, isso é materialmente impossível no prazo de utilização, que, como sabe, quanto aos pagamentos, está sujeito à regra N+3. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio. Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, constata-se, portanto, um facto: o papel que o Sr. Ministro do Ambiente há pouco entregou ao Sr. Primeiro-Ministro e que o levou a dar a resposta que me deu nada tem a ver com aquilo que o Sr. Ministro do Ambiente disse publicamente, enganando os portugueses,... Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 30 6... quando referiu que aquilo que a Assembleia decidiu, pura e simplesmente, levava à não utilização do dinheiro. Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro agora diz é que leva, eventualmente, à não utilização do dinheiro numa linha do metro de Lisboa, mas que Portugal pode continuar a utilizar a verba num qualquer outro projeto. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Rui Rio (PSD): — E o Sr. Ministro Siza Vieira — que está a acenar com a cabeça, dizendo que não — veio dizer publicamente o contrário daquilo que disse o Sr. Ministro do Ambiente, dizendo aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro agora disse. Aplausos do PSD.  Portanto, os senhores têm de se entender, se bem que eu já tenha entendido. E aquilo que entendi foi que o Sr. Ministro do Ambiente faltou à verdade, como se diz agora, porque antigamente dir-se-ia que tinha mentido. Escolha a expressão — Sr. Ministro, escusa de me estar a olhar com essa cara... —, mas o que é certo é que aquilo que disse não é verdade. Risos e aplausos do PSD.  Sr. Primeiro-Ministro, coloca-se ainda outra questão, que tem a ver com o seguinte: também foi dito que a decisão do Parlamento levava ao pagamento de indemnizações, por força de expropriações que foram feitas e que agora não seriam usadas, ou seja, o Governo teria de devolver os terrenos, mas não receberia por eles aquilo que pagou, porque isso iria dar lugar a uma indemnização. A pergunta que faço, muito concreta, é esta: houve já alguma expropriação concretizada ou ainda não? Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, sobre os pormenores que o preocupam, recomendo que leia o comunicado que o Sr. Ministro do Planeamento emitiu no dia 10 de fevereiro, que, no ponto 3, diz exatamente o seguinte: «Efetivamente, esse eventual projeto alternativo já não será exequível no âmbito do PT2020, dada a complexidade e o grau de maturidade exigido a uma iniciativa deste tipo». Mas, Sr. Deputado Rui Rio, aquilo sobre que se devia interrogar é o seguinte: esta linha circular está aprovada desde 2008; já houve vários Governos e todos definiram como prioridade a realização desta linha circular; para esta linha circular já foram gastos milhões de euros na elaboração de projetos,... Protestos do Deputado do PSD António Topa.  ... já foram desencadeados os processos de expropriações e já foram lançados os concursos; e quando tudo está lançado e há uma verba comunitária negociada para esta linha, que, aliás, foi negociada não pelo atual Governo, não pelo anterior Governo, mas pelo anteanterior Governo,... Protestos do PSD.  ... ou seja, por um Governo presidido pelo PSD e pelo CDS, é agora, à 25.a hora, que o Sr. Deputado acha que vamos pôr em causa a execução de uma linha, cuja verba, aliás, não pode ser utilizada para financiar outra linha alternativa! Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
19 DE FEVEREIRO DE 2020 7 O Sr. RuiRio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza, veio dizer exatamente o contrário do que disse o Sr. Ministro Matos Fernandes, que veio dizer que os 83 milhões de euros do metro seriam utilizáveis.  O Sr. AdãoSilva (PSD): — É verdade!  O Sr. RuiRio (PSD): — Tem uma segunda intervenção em relação à qual, na prática, podemos dizer «o Sr. Primeiro-Ministro vem desmentir a verdade, porque ele tinha falado a verdade e, depois, tinha dito que não era bem assim aquilo que tinha dito.» Portanto, usando um português rebuscado, podemos dizer que desmentiu a verdade! Mas a minha pergunta não é essa; consiste em saber se já há alguma expropriação concretizada ou ainda não. Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, não lhe sei dizer, em concreto, se há alguma expropriação.  VozesdoPSD: — Ah!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Há um conjunto de coisas que eu sei dizer,...  O Sr. DuarteMarques (PSD): — Não são muitas!  O Sr. Primeiro-Ministro: —... e o Sr. Deputado Rui Rio, se parasse um segundo para refletir, também o diria com certeza. Em primeiro lugar, o País, em matéria de obras infraestruturais, tem de ter a capacidade de tomar decisões e de executar as decisões que toma. Essas decisões que são tomadas não são para o meu Governo, para um seu eventual Governo, nem para outro Governo qualquer; são obras estruturantes para largas dezenas de anos. Há um tempo para discutir, há um tempo para estudar e, depois, há um tempo para decidir. E, depois da decisão tomada, há que executar, Sr. Deputado! Aplausos do PS.  Portanto, relativamente à linha circular, passou o tempo do estudo, do debate, da reflexão. Estamos no tempo da execução, e é isso que iremos fazer!  Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do PSD.  O Sr. RuiRio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, comecei logo por dizer que por aí não vou, ou seja, que não vou debater tecnicamente o mérito da linha, porque não é isso que trago aqui. No fundo, o que trago aqui é a questão de saber uma coisa muito importante, seja em relação ao dossier metro, seja a outro dossier qualquer: é saber se o Governo fala verdade aos portugueses ou se o Governo mente. Essa é que a questão de fundo!  Aplausos do PSD.
19 DE FEVEREIRO DE 2020 11Estamos a apostar na qualificação e valorização das pessoas, que não só beneficiam como são o nosso maior ativo. E também aqui há um contraste com a direita. A diferença é enorme entre quem mandou emigrar e quem aumentou o salário mínimo em 20%, baixou mais de 1000 milhões de euros no IRS das famílias e negoceia hoje, na concertação social, um acordo de competitividade e rendimentos. Aplausos do PS.  Lançámos o Programa Qualifica, que já qualificou 35 000 pessoas. Reinvestimos no ensino superior, aumentando em 15 000 o número de alunos inscritos. Baixámos a taxa de abandono escolar para mínimos históricos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o silêncio incómodo da direita perante este caminho só pode ter uma justificação: a de que a direita não suporta que tenha sido um Governo do PS a conseguir, simultaneamente, os melhores resultados orçamentais da história do País e a retoma do crescimento económico convergente com a média da União Europeia. Aplausos do PS.  É obra, sim! É obra dos portugueses e de um País que sabe vencer as suas adversidades e que recusou o caminho do empobrecimento que a direita lhe indicou. Pergunto, pois, Sr. Primeiro-Ministro, se podem os portugueses confiar nestes números como um sinal de robustez da nossa economia para alcançarmos numa década o desenvolvimento desejado e criarmos, assim, condições de melhoria de vida para todos. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, de facto, é essa descrição geral do País que explica a razão pela qual o líder da oposição, em vez de olhar para a floresta, se concentra num pequeno ramo de um arbusto que está no meio da floresta. Aplausos do PS.  Durante um ano inteiro, ouvimos intervenções sobre a anunciada desaceleração da economia portuguesa, e quando o INE revelou que, no quarto trimestre, tivemos não uma desaceleração mas uma aceleração do crescimento da economia portuguesa, aí, o tema da economia deixou de preocupar a oposição. Aplausos do PS.  A verdade é que, apesar de Portugal, mais uma vez, ter crescido largamente acima da média europeia e apesar de termos ouvido aqui uma infinidade de vezes a lista dos países da zona euro que cresceram mais do que Portugal, quando o INE e o Eurostat anunciaram que só Chipre e a Lituânia é que cresceram mais do que Portugal no quarto trimestre, o crescimento da economia portuguesa também deixou de ser tema para a oposição. Aplausos do PS.  Também deixou de ser tema para a oposição a questão relativa ao défice externo. Diz que é verdade que a economia está a crescer, que estamos a exportar mais, que estamos a ganhar quota de mercado, mas que estamos a deteriorar o défice externo. Ora, como o INE referiu, os resultados resultam também, neste quarto trimestre, de um contributo da procura externa líquida para a variação homóloga do PIB positivo. Ou seja, aceleraram as exportações e desaceleraram as importações.
I SÉRIE — NÚMERO 30 22 O que não percebo é o seguinte: se o Sr. Primeiro-Ministro não tem qualquer preconceito ideológico em relação às PPP e se a PPP no Hospital de Braga funcionava, e bem, porque é que, pura e simplesmente, não abriu um concurso e deixava as coisas continuarem como estavam, com este ou com outro concessionário? Aplausos do CDS-PP.  O Sr. Presidente: — O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, isso não aconteceu pela razão essencial de que, quando foi concluída a avaliação, por um lado, não havia tempo para a abertura de um novo concurso e, por outro, o concessionário não quis alterar o contrato, o que não era possível sem um novo concurso. Não havendo tempo de abrir um novo concurso, aquilo que foi feito foi o que devia ser feito, a integração no Serviço Nacional de Saúde, com a responsabilidade que agora temos de o gerir tão bem ou ainda melhor do que era gerido anteriormente. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, mas ainda vai a tempo. É que se a questão é essa, ainda vai a tempo de abrir um concurso.  Aplausos do CDS-PP.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, é um problema que está ultrapassado.  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é bem assim!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Está integrado e assim vai prosseguir.  Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, está ultrapassado para si, mas para quem precisa de ir ao Hospital de São Marcos, em Braga, acho que não está nada ultrapassado e ainda teremos de voltar a este assunto.  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ainda em relação à saúde, e porque nem sempre as discussões mais mediáticas são aquelas que mais contam, gostava de lhe deixar aqui algumas perguntas sobre cuidados paliativos que são, como sabe, cuidados prestados a doentes em situação de fim de vida ou em situação muito difícil. Naturalmente que a situação destes doentes, qualquer que seja o Governo, será sempre difícil, penosa, não duvidamos disso. Mas convém perceber aquilo que fazemos para evitar sofrimento desnecessário, sobretudo para evitar o sofrimento em fim de vida que pode ser evitado. Gostava de lhe deixar alguns números e, com serenidade, perguntar-lhe o que é que o Governo pensa fazer acerca deles. Em 2018, cerca de 102 000 doentes adultos precisaram de cuidados paliativos, mas só 25% tiveram acesso a estes cuidados; cerca de 8000 crianças precisaram de cuidados paliativos, mas só 80 crianças
I SÉRIE — NÚMERO 30 28  O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Tem a palavra.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é um pouco contraditória a versão do «País das Maravilhas» apresentada pela líder parlamentar do Partido Socialista, quando, ainda hoje, como ontem, soubemos que mais uma pessoa morreu à espera de consulta, em Beja, depois de outra em Lamego. Portanto, continuamos num «País das Maravilhas» que ninguém percebe de onde vem. Mas queria perguntar-lhe sobre isto, Sr. Primeiro-Ministro: o Chega teve hoje acesso a uma fatura de dívida, que não é inventada por ninguém. Sabe o que é isto, Sr. Primeiro-Ministro? Neste momento, o orador exibiu um documento.  É a dívida da luz da GNR (Guarda Nacional Republicana). A dívida da luz! Sabe quanto é? É de 700 000 € e está em risco de ficar sem luz. Sr. Primeiro-Ministro, qual é o «País das Maravilhas» em que não há dinheiro para pagar a luz da GNR?! Meu Deus!  Protestos do PS e risos do BE.  Qual é o «País das Maravilhas» em que há um e-mail — e não diga que é mentira, senão mando-lho para o seu gabinete, hoje à tarde — a dizer que, se a GNR não pagar, fica sem luz?! Portanto, explique-nos lá onde está o «País das Maravilhas».  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado, agradeço que mo envie. Mas há uma coisa que posso garantir-lhe: a GNR não só não ficará sem luz, como continuará a iluminar a vida dos portugueses. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico contente que brinque com a dívida da luz da GNR. Espero que consiga, mais logo, responder, pelo menos, a isto: é ou não verdade que a GNR está em risco de ficar sem luz? Risos do PS e do BE.  Acho que é um pouco grave para se brincar com uma situação destas, mas o Sr. Primeiro-Ministro saberá o que fazer. Sr. Primeiro-Ministro, gostava de perguntar-lhe isto, porque acho que é uma questão política e não uma questão que foge ao âmbito da política: Tancos. Sr. Primeiro-Ministro, foram publicadas, na página da Presidência do Conselho de Ministros, as respostas que o Sr. Primeiro-Ministro, alegadamente, terá dado no inquérito judicial. É sabido que o juiz de instrução enviou para o Ministério Público uma certidão para investigação de eventual violação do segredo de justiça. Sabemos que a relação com o segredo de justiça não é a mais forte, mas há uma coisa que quero perguntar-lhe: o Sr. Primeiro-Ministro já respondeu a dizer «não tive o domínio dos factos» — penso eu, foi o que li na imprensa. O Sr. Primeiro-Ministro é o Primeiro-Ministro de Portugal, lidera o Conselho de Ministros e é publicado na página do Conselho de Ministros...
19 DE FEVEREIRO DE 2020 29O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, é publicada na página do Conselho de Ministros uma resposta sua a um inquérito que está sob segredo de justiça. Qual é a sua responsabilidade política nisto, Sr. Primeiro-Ministro? Se é que ela existe, porque é gravíssimo que isto aconteça numa altura destas.  O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não teve tempo para falar do racismo!  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, achei estranho que, depois de ter andado dois dias a dizer que eu era hipócrita, agora, cara a cara, não tenha dito nada sobre essa matéria.  Aplausos do PS e de Deputados do BE.  Protestos do CH.  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Falta a coragem!  O Sr. Presidente: — Peço-lhe para continuar, Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — O importante é que ficámos entendidos sobre a sua frontalidade.  O Sr. André Ventura (CH): — Claro!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto a essa matéria, nunca referi o que diz que eu disse na comunicação social. Mas, se o senhor acredita em tudo o que lê na imprensa, faz mal,...  O Sr. André Ventura (CH): — Apareceu na imprensa!  O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Só lê o Correio da Manhã!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque, designadamente, a imprensa passa o tempo a citá-lo a si e sabemos que, raras vezes, quando o cita a si, cita a verdade.  Aplausos do PS.  Portanto, é bom que não se habitue a tomar as minhas palavras por aquilo que é dito na comunicação social.  O Sr. André Ventura (CH): — Tem ali os jornalistas!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao mais, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, sobre essa história toda, em primeiro lugar, creio que o segredo de justiça morre na fase de inquérito.  Protestos do Deputado André Ventura, do CH.  Fiquei, aliás, tranquilo por saber que, chegada a fase em que divulguei as respostas, que já estavam a circular parcialmente, sobre esse processo em instrução, esse processo não era objeto de qualquer tipo de segredo. Depois de ter visto publicadas as perguntas que me foram dirigidas, parcialmente as respostas que tinha dado e até uma notificação ao Conselho de Estado, com quase 10 dias de antecedência de o ofício ter chegado ao Palácio de Belém, é muito curioso que houvesse segredo.
19 DE FEVEREIRO DE 2020 41Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças. Do segundo ponto consta o debate conjunto dos Projetos de Resolução n.o 148/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o calendário para a instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2021 e n.o 220/XIV/1.a (BE) — Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas. Finalmente, o terceiro ponto consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.o 18/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, quando ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço Nacional de Saúde, assegure aos utentes a liberdade de aceder a essa consulta em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, privado ou social. Desejo a todos uma boa tarde. Até amanhã. Está encerrada a sessão.  Eram 17 horas e 35 minutos.  Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 21 de novembro de 2019  I Série — Número 8XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE20DENOVEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Sofia Ferreira Araújo Lina Maria Cardoso Lopes S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 73 a 80/XIV/1.a, do Projeto de Regimento n.o 4/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 45 e 53 a 69/XIV/1.a. Em declaração política, o Deputado Emídio Guerreiro (PSD) acusou o Governo de promover o facilitismo ao pretender eliminar as reprovações no ensino básico e insurgiu-se contra o facto de haver escolas fechadas por falta de funcionários e de, a um mês do fim do primeiro período de aulas, existirem alunos sem professor. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Joana Mortágua (BE), Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Mariana Silva (PEV) e Ana Mesquita (PCP). Em declaração política, o Deputado Moisés Ferreira (BE), referindo-se à importância do Serviço Nacional de Saúde, defendeu a contratação de recursos humanos necessários e propôs um regime que promova a exclusividade dos seus profissionais, devendo para tal ser criados incentivos. Deu,
I SÉRIE — NÚMERO 8 2 depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Álvaro Almeida (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Hortense Martins (PS), José Luís Ferreira (PEV) e Paula Santos (PCP). Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP), a propósito de uma manifestação de protesto dos profissionais das forças e serviços de segurança, solidarizou-se com algumas das suas reivindicações e acusou o Governo de não dar resposta aos problemas com que se debatem e de impor processos disciplinares a dirigentes associativos que agem na defesa dos seus associados. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Magalhães (PS), Mónica Quintela (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Sandra Cunha (BE). Em declaração política, o Deputado Telmo Correia (CDS-PP), também sobre a mesma manifestação de protesto dos profissionais das forças e serviços de segurança, elogiou o seu esforço e dedicação e insurgiu-se contra o Governo por nada ter feito na anterior Legislatura em relação às questões reivindicadas, tendo ainda anunciado a apresentação, pelo seu partido, de iniciativas legislativas sobre esta matéria. Respondeu, de seguida, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Rodrigues (PSD) e João Ataíde (PS). Em declaração política, a Deputada Cristina Rodrigues (PAN), tendo em conta os efeitos nefastos que o amianto representa para a saúde, alertou para a necessidade do cumprimento de legislação já aprovada relativa à proibição da sua utilização tanto em edifícios públicos como privados. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Filipa Roseta (PSD), Nelson Peralta (BE), Hugo Pires (PS), Mariana Silva (PEV), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Alma Rivera (PCP). Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (PEV) condenou a existência de paraísos fiscais e apelou ao Governo para que, internacionalmente, desenvolva esforços no sentido de acabar com os offshore. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Silva (PSD), Duarte Alves (PCP), Fernando Anastácio (PS) e Mariana Mortágua (BE). Em declaração política, a Deputada Elza Pais (PS), a propósito do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, chamou a atenção para a necessidade de implementação de medidas públicas para a prevenção e combate à violência de género, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Sandra Pereira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Sandra Cunha (BE), Mariana Silva (PEV) e Alma Rivera (PCP). Em declaração política, ao abrigo do n.o 2 do artigo 71.o do Regimento, o Deputado André Ventura (CH) culpou o Primeiro-Ministro por faltar à verdade em relação a uma afirmação que fez relacionada com as forças de segurança e anunciou a intenção do seu partido de se associar à manifestação de protesto convocada por aqueles profissionais. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 11 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 8 6 os alunos saberem, por adquirirem conhecimento e competências e nunca por decreto. A escola pública tem de ser um local onde se ensinam e aprendem as matérias curriculares e as não curriculares, onde os funcionários e os professores são respeitados e valorizados por todos, onde é possível ter recursos para acompanhar os que têm mais dificuldades e para que estes também adquiram conhecimento e competências. A não ser assim, estamos a tornar a escola pública num engano que as novas gerações pagarão caro no seu futuro. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente. O Governo quer uma escola onde se faz de conta que todos sabem e, como tal, todos passam, onde impere o facilitismo e não o trabalho e o empenho. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo. Peço que termine, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente. O Governo, mais uma vez, põe em causa o trabalho e o empenho de milhares de profissionais que todos os dias tentam dar conhecimento e competências aos jovens. Não é isto que queremos! Não é disto que as famílias e os jovens portugueses precisam e merecem; eles merecem uma escola que os prepare para um mundo em permanente mutação, onde o conhecimento será cada vez mais fundamental para cumprir uma vida digna. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Emídio Guerreiro, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, pretendo responder aos três primeiros Srs. Deputados e, depois, aos outros dois. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar pelo pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, Portugal é um dos países com níveis de retenção mais elevados na Europa. De acordo com a perspetiva do PSD, um aluno que não sabe deve chumbar, o que significa que aquilo que o PSD está a querer dizer-nos é que Portugal tem os alunos mais burros da Europa. Portanto, os alunos em Portugal não sabem! É isso que o PSD está aqui a dizer. Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. Mas isso não é o que dizem todos os dados internacionais, isso não é o que diz o PISA (Programme for International Student Assessment), não é o que diz a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), não é, aliás, o que está em todos os relatórios que até dizem que Portugal está acima da média em relação ao número de alunos com desempenho suficiente a ciências e a matemática. Portanto, se não temos os alunos mais burros nem mais impreparados da Europa, por que razão chumbam os alunos em Portugal? Ora, a OCDE, o CNE (Conselho Nacional de Educação), a Comissão Europeia... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — David Justino! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... dizem-nos que os alunos, em Portugal, chumbam devido a uma cultura de retenção,...
21 DE NOVEMBRO DE 2019 7 Risos do PSD, do CDS-PP e do CH. ... devido a uma convicção de que é pela retenção que se melhoram as aprendizagens dos alunos. Uma retenção é um ato administrativo que determina que um aluno repete um ano, mas não diz que vai ter estratégias alternativas de aprendizagem, não diz que vai ter reforço de tutores ou de professores, não diz que vai ter mais atenção em qualquer dimensão da sua aprendizagem, não diz que vai ser mais ou menos bem classificado, não diz que vai ter mais ou menos professores; diz que ele vai repetir um ano, é isso que diz. Diz que um aluno que, por alguma razão, não conseguiu acompanhar o ritmo de aprendizagem recebe o castigo de repetir um ano. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não é castigo! O Sr. André Ventura (CH): — Pois se não sabem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Todos os estudos dizem que a retenção não é o método mais eficaz para melhorar as aprendizagens. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, qual é?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O PSD não vê isto, porque o PSD não está à procura de ver a educação como método de melhoria de aprendizagens, está à procura de ver a educação como uma corrida de cavalos, em que aqueles que, por alguma razão — por culpa própria, por contexto familiar ou outra —, não conseguem acompanhar são deixados para trás. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. É isso que queremos evitar, que haja alunos que sejam deixados para trás. Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. A visão do PSD que, pura e simplesmente, chumba... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine a sua intervenção, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Quero terminar, Sr. Presidente, mas estou a ter algumas dificuldades. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Pois está! Claramente! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — A visão do PSD... Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para se comportarem com a oradora, tal como a bancada da oradora se comportou com o Sr. Deputado que falou anteriormente. É o mínimo! Aplausos do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tão bem-comportados que eles eram! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Deputado, reduzir um problema complexo de aprendizagem a um chumbo tem um nome: facilitismo.
I SÉRIE — NÚMERO 8 8 Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. O que o PSD quer é impor o primado não do facilitismo, mas do obscurantismo... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... e deliberadamente restringir o acesso do povo ao conhecimento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Deputado Emídio Guerreiro, não sei se vai chumbar, mas uma coisa é certa: não estudou o assunto. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — E vou dizer-lhe porquê, Sr. Deputado. Nós temos um problema com a retenção, fundamentalmente porque a retenção, como medida pedagógica, é ineficiente, não dá resultado, não corrige as aprendizagens e, muitas vezes, tem a consequência de atirar para o abandono escolar precoce aqueles que repetem o ano. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Portanto, temos um problema! Aplausos do PS. Temos um problema que tem de ser resolvido por duas vias: pela legislação adequada e pelas práticas adequadas. Com a legislação, o que está em causa? O Decreto-Lei n.o 55/2018, aprovado pelo Governo anterior, no que diz respeito a esta questão, fundamentalmente diz que a retenção fora dos anos terminais é uma medida excecional, mas os senhores dizem que é facilitismo. Vou dar-lhe uma novidade, Sr. Deputado: é que precisamente esse critério existe desde 2012 por via de um decreto-lei — o Decreto-Lei n.o 139/2012 —, assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho e pelo Sr. Ministro Nuno Crato. Portanto, Sr. Deputado, quanto ao primeiro ponto, chumbou, porque está a acusar-nos de uma coisa que os senhores já tinham feito anteriormente. Aplausos do PS. Só que os senhores fizeram isso com falta de convicção e, portanto, não fizeram o resto que era praticar, mas nós praticamos. Por isso, o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar tem resultados à vista. Vou dar-lhe um exemplo muito concreto, até para desmentir a sua ideia de que quem não sabe passa à mesma. O Projeto-Piloto de Inovação Pedagógica, que deu autonomia reforçada às escolas para procurarem estratégias de não retenção, vá-se lá saber porquê, conseguiu baixar muito as retenções... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Seis escolas! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... porque houve investimento,...