21 DE OUTUBRO DE 2016 25 As candidaturas autárquicas não são candidaturas à presidência da República, embora em alguns casos até possa parecer. Mas não são, não são candidaturas. Isto porque, a aceitar-se esta ideia, os partidos nem sequer precisariam de apresentar candidaturas, apresentar-se-ia o partido e diria: «Bom, depois apresentaremos uma lista». Não pode ser assim. A proposta que o Partido Socialista faz, de que não se apresentava apenas o candidato, como propõe o CDS, bastaria apresentar um terço, também não tem cabimento. Aliás, se olharmos para a jurisprudência constitucional, que a Sr.a Deputada Susana Amador, no relatório que fez para a 1.a Comissão, cita, ela é muito clara, quando, em relação ao direito conferido pela Constituição, no artigo 239.o, n.o 4, diz que «daqui decorre que a subscrição das propostas de listas de candidatos às eleições para um determinado órgão autárquico não corresponde a uma mera manifestação de apoio ou concordância com o projeto político de um movimento ou grupo que pretenda concorrer às eleições locais, antes consubstancia a própria escolha pelos cidadãos eleitores dos candidatos a apresentar.» É esta a jurisprudência constitucional sobre a matéria que nos parece absolutamente clara e consentânea com o que dispõe, de facto, a Constituição nesta matéria. Por outro lado, também não nos parece que tenha cabimento haver um regime de substituições de candidatos, porque os partidos não o podem fazer. Os partidos só podem substituir candidatos em caso de inelegibilidade considerada pelo tribunal, porque é para os outros casos, se houver um candidato de uma lista partidária ou de uma coligação de partidos que desista, que existem os candidatos suplentes. Não podemos admitir, nos grupos de cidadãos eleitores, ao contrário do que acontece com os partidos ou coligações, que os candidatos possam ser substituídos, porque, assim, corríamos o risco de a lista apresentada ser uma lista fictícia, que, depois, pode ser substituída de acordo com as conveniências ou de acordo com as desavenças que possam surgir pelo caminho. Estas propostas corresponderiam a um desvirtuamento inaceitável, do nosso ponto de vista contrário à Constituição, da possibilidade de manipulação das listas de grupos de cidadãos eleitores. Portanto, estas iniciativas não contam com a nossa concordância. Por outro lado, também há uma proposta que é anunciada no projeto do Bloco de Esquerda, apenas no preâmbulo, porque depois não consta do articulado, e ainda bem que não consta, que é a possibilidade de, apresentada uma candidatura de grupos de cidadãos a um município, isso conferir o direito automático de apresentação de candidaturas às freguesias. Ora, isto não tem cabimento, porque as freguesias e os municípios são autarquias distintas e não há nenhuma relação de dependência das freguesias relativamente ao município. Portanto, esta proposta, se tivesse sido incluída no articulado, e ainda bem que não foi, de facto, não teria, de forma nenhuma, a nossa concordância. Portanto, só nos podemos congratular com o facto de sabermos que os partidos proponentes destas iniciativas requereram a sua baixa à comissão, sem votação, o que nos parece efetivamente sensato, porque, em matéria de leis eleitorais, não deve haver alterações legislativas precipitadas que possam criar situações desde logo contrárias à Constituição e uma perturbação desnecessária no processo eleitoral, quer seja para os órgãos de soberania, quer, neste caso concreto, para as autarquias locais. Aplausos do PCP e dos Deputados do PSD Joana Barata Lopes e Luís Marques Guedes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema hoje trazido à discussão não é um tema menor. De facto, as leis eleitorais são os verdadeiros garantes da democracia em que queremos viver, pois asseguram o mais nobre valor da democracia, que é o voto, que queremos promovido, respeitado e seguido. Leis eleitorais mais frágeis fragilizam a democracia, mas, se muito cuidado devemos ter na elaboração originária destas leis, devemos ter o dobro do cuidado quando pretendemos alterá-las. Dito isto, e sem tibiezas, exatamente por estes motivos, deparamo-nos com iniciativas várias de alteração da lei eleitoral, que o PSD não acompanha e reprova. Estas propostas, todas diferentes, e todas diferentes em tudo, não têm qualquer elemento prévio de ponderação senão um e-mail de um autarca independente.