I SÉRIE — NÚMERO 110 44 «O avião do Presidente da Bolívia, Evo Morales, proveniente de Moscovo com destino a La Paz, foi impedido na passada terça-feira, 2 de julho, de fazer escala nos aeroportos nacionais, depois de ter sido autorizado a aterrar para abastecimento, de acordo com o plano de voo, aprovado em 28 de junho, pelas autoridades aeronáuticas portuguesas. O Ministério dos Negócios Estrangeiros, de forma vaga, alegou «considerações técnicas» para impedir essa escala, ignorando o facto de se tratar da aeronave que transportava o Presidente de um país soberano com o qual Portugal sempre teve as melhores relações. A situação fere o direito internacional público e criou um incidente diplomático absolutamente desnecessário, tanto mais grave porque atinge não apenas as relações com a Bolívia, mas também as existentes com outros países da América Latina com os quais temos um relacionamento de profunda cooperação e amizade, como é o caso do Brasil e da Venezuela, que num ato de solidariedade se sentiram também atingidos pelo infeliz episódio. Acresce que organizações como a União das Nações Sul-Americanas (UNASUL) ou a Organização dos Estados Americanos (OEA), bem assim como vários chefes de Estado, individualmente, de países latino-americanos, manifestaram o seu repúdio e exigiram esclarecimentos pelo sucedido. Portugal não pode pôr em causa as suas relações diplomáticas com países com os quais a cooperação, a par das excelentes relações comerciais, económicas, culturais e políticas, tem vindo, nos últimos anos, a ganhar relevo e a intensificar-se em benefício mútuo. Este lamentável incidente necessita de ser cabalmente esclarecido e, sobretudo, exige uma ação diplomática imediata que permita ultrapassar de forma inequívoca o incómodo agora criado, não só em relação à Bolívia como aos vários países da América Latina, com os quais é imperioso mantermos uma relação de confiança e amizade, como sempre tem acontecido. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua incompreensão pela decisão do Governo de proibir a aterragem nos aeroportos nacionais da aeronave que transportava o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia e espera do Governo da República as explicações necessárias e devidas aos portugueses e aos Estados amigos de Portugal, entre os quais a Bolívia, afetados com tal ocorrência.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.o 142/XII (2.a), que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o voto n.o 143/XII (2.a) — De condenação pela atitude do Governo português de recusar o sobrevoo e aterragem do avião presidencial da República da Bolívia em território nacional (PCP). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Jorge Machado, o favor de proceder à respetiva leitura. O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A decisão das autoridades portuguesas de recusar o sobrevoo e a aterragem em território nacional do avião presidencial da República da Bolívia, em que viajava o Presidente Evo Morales, provocou um incidente político e diplomático de imensa gravidade. Tal decisão, em linha com as decisões de outros países como França, Espanha e Itália, pôs em perigo a segurança e a vida do Presidente Evo Morales — cuja aeronave onde viajava se viu obrigada a realizar uma aterragem de emergência em Viena, após três horas e meia de voo —, consubstanciando um escandaloso ato de provocação internacional e de intimidação contra o Presidente de um país soberano e um ato ilegal, à luz da Constituição da República, das convenções internacionais sobre tráfego aéreo a que Portugal está obrigado, bem como do direito internacional e dos acordos internacionais que dele decorrem sobre imunidade diplomática dos chefes de Estado. As alegações usadas para tentar justificar este ato, de que Edward Snowden estaria a bordo da aeronave presidencial, são totalmente inaceitáveis e deploráveis. A situação de crise política em que o País vive não pode servir de pretexto para a ausência de cabais explicações, por parte do Governo português e do Ministro Paulo Portas, nem poderá servir para que não se apurem todas as responsabilidades políticas e legais desta decisão.