a respeito do procedimento seguido e das condições materiais destes quartos 103 onde, de acordo com o Regulamento Interno da UHSA (arts. 19.o e 21.o), o limite máximo de permanência é de cinco dias 104. Segundo o SEF, a instalação em quarto-cela não corresponde a um processo de natureza disciplinar, tratando-se antes de um meio para lidar com situações de segurança urgentes quando as pessoas tenham de ser contidas. Todavia, o MNP continua a alertar para que a colocação em quarto-cela não resulta de um qualquer procedimento previsto em regras claras, o que levanta vários problemas, destacando-se a questão de justiça material e da falta de possibilidade de contestar a decisão. Apesar de o SEF afirmar que tais decisões “têm de ser tomadas no imediato”, este modus operandi introduz um grau de subjetividade incompatível com garantias fundamentais de todos os cidadãos. Tais considerações ganham maior peso quando se tem em conta que o MNP encontrou situações de permanência para além dolimite máximo de cinco dias, tendo sido reportado o caso de um cidadão estrangeiro que permaneceu 21 dias em quarto-cela. Acresce que o regime geral de funcionamento dos EECIT, em vigor desde 31 de julho de 2020, determinou regras específicas sobre a colocação em quarto de segurança e sobre o procedimento disciplinar que lhe deve estar subjacente (art. 21.o e 22.o) estabelecendo normas que vão ao encontro de recomendações anteriores do MNP: é determinado que a colocação em quarto de segurança não pode exceder o prazo de vinte e quatro horas, que deve existir um processo escrito, que se obriga à audição do cidadão estrangeiro, que tem o direito de impugnar a decisão, estipulando-se ainda a garan-tia de permanência a céu aberto por um período não inferior a uma hora.Também nãose compreende que a existência de antecedentes criminais possa servir para fundamentar o risco acrescido para efeitos de salvaguarda física do próprio ou terceiros, podendo conduzir à colocação do cidadão em quarto de segurança (art. 21.o, n.o 1, do regime geral de funciona-mento dos EECIT). Tendo o MNP sinalizado a disparidadeentre a prática da UHSA e aquilo que é previsto no regime geral, a Direção Nacional do SEF comunicou estar a ser ponderada a revisão do Regulamento Geral dos CIT e EECIT no sentido de “tipificar e clarificar as medidas sancionatórias e de segurança para a instalação em quarto-cela”, iniciativa que se espera ver concretizada com brevidade 105. 7.6.3. Contactos com o exteriorEm 2021, houve um alargamento do tempo para utilização do telemóvel quepassou a estar disponível das 10h às 21h30, situação muito benéfica para o dia a dia das pessoas privadas de liberdade, pois potencia a comunicação com o mundo exterior, nomeadamente a manu-tenção de laços afetivos, constituindo, ainda, uma forma básica de distração. Não obstante, o MNP foi alertado para a inexistência de rede WiFi na UHSA. Apesar de, diferentemente do 103 Os quartos-cela não possuem botão de emergência nem acesso direto às instalações sanitárias, ficando a sua utilização dependente da abertura da porta.104 O MNP fez notar o paralelismo da colocação em quarto-cela com os problemas associados à exagerada duração da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar no âmbito da execução da pena de (art. 105.o do Código de Execução das Penas).105 O SEF informou que o tema será seguido pela Comissão de Acompanhamento prevista no artigo 28.o do Regulamento Interno, que integra um representante da Provedoria de Justiça. Contudo, em março de 2022 não tinha ainda sido recebida qualquer comunicação a este respeito.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________263