13 DE ABRIL DE 19911003Secção III Conselho directivoArtigo 13.° Composição1 — O conselho directivo é composto por três ou cinco compartes, consoante for deliberado pela assembleia de compartes, um dos quais é designado pelos seus pares para presidente.2 — Os membros do conselho directivo são eleitos pela assembleia de compartes para mandatos de dois anos, podendo ser eleitos apenas para um segundo mandato consecutivo.Artigo 14.° CompetênciasCompete ao conselho directivo:a) Dar cumprimento às deliberações da assembleia de compartes;b) Elaborar o plano de utilização dos recursos do baldio e da aplicação das receitas, a submeter à aprovação da assembleia de compartes;c) Elaborar o relatório e contas anuais, a submeter à aprovação da assembleia de compartes;d) Zelar pelo cumprimento do regulamento do baldio;é) Representar os compartes nas relações com entidades públicas e privadas;f) Administrar e gerir o baldio no respeito da lei, dos regulamentos e das deliberações da assembleia de compartes;g) Eleger o seu presidente;h) Propor anualmente à aprovação da assembleia de compartes actualizações ao recenseamento das mesmas;0 Requerer a convocação da assembleia de compartes.Secção IV TutelaArtigo 15.° Representante do governador civil1 — Junto dos órgãos de cada baldio existe um representante do governador civil.2 — Compete ao representante do governador civil:a) Assistir e participar, sem direito de voto, a reuniões de assembleia de compartes e do conselho directivo;b) Tomar conhecimento da contabilidade e solicitar outros elementos necessários para o exercício, pelo governador civil, da aprovação referida no n.° 2 do artigo 8.°;c) Servir de contacto privilegiado entre os órgãos comunitários e os serviços públicos;d) Comunicar ao governador civil as ilegalidades das quais tenha conhecimento;e) Enviar as deliberações previstas no n.° 2 do artigo 8.° para aprovação do governador civil, bem como os elementos necessários à prática deste acto.3 — Caso se trate de baldios cuja exploração florestal esteja, total ou parcialmente, a cargo da Direcção--Geral das Florestas, compete a esta propor ao governador civil um seu funcionário para o desempenho da função prevista no número anterior.CAPÍTULO III Instituições de baldiosArtigo 16.° RequisitosSó podem ser instituídos em baldios os terrenos que são, ou se destinem a ser, utilizados como logradouro comum de uma comunidade local e simultaneamente se integrem numa das seguintes categorias:a) Terrenos considerados indispensáveis ao logradouro comum no momento da entrada em vigor no Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro;b) Terrenos submetidos ao regime florestal por serem considerados baldios no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro;c) Terrenos considerados baldios, reservados ao abrigo do n.° 4 do artigo 173.° do Decreto-Lei n.° 27 207, de 16 de Novembro de 1936, e do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 36 056, de 19 de Dezembro de 1946, aos quais a Junta de Colonização Interna ou organismos que lhe sucederam não tenham dado destino ou aproveitamento nos termos da lei.Artigo 17.°Forma de instituição1 — Salvo o disposto no artigo 31.°, os baldios são instituídos por resolução do Conselho de Ministros, publicada na 2.a série do Diário da República.2 — Da resolução do Conselho de Ministros deve constar:a) A delimitação precisa do baldio;b) Os nomes de todos os compartes.Artigo 18.° Inicio do processo1 — O processo conducente à instituição dos baldios inicia-se com uma reunião dos potenciais compartes que delibere no sentido da conveniência de instituir o baldio, da delimitação da sua área e da identificação dos compartes.2 — Na sequência da reunião a que se refere o número anterior, será entregue ao governador civil requerimento, do qual conste:a) O nome e a morada de todos os compartes;b) A delimitação dos terrenos integrantes do baldio;