1020-(20)II SÉRIE - NÚMERO 49O Conselho Superior da Magistratura projecta-se em órgãos de soberania, os tribunais, e procederá à eleição de um ou vários membros do Tribunal Constitucional, guardião da constitucionalidade.Admitindo que tem de haver uma consagração constitucional da composição do Conselho, poderia haver 3 soluções: uma seria um Conselho exclusivamente composto por juízes; outra, um Conselho exclusivamente composto por não juízes; outra, ainda, uma composição mista.Uma composição apenas por 3 juízes levaria a soluções de tipo corporativo, que, claramente, afrontariam o sistema constitucional.Uma composição apenas por não juízes, embora pudesse estear-se no princípio de que a justiça é administrada em nome do povo, dado que esses não juízes fossem designados por órgãos democraticamente eleitos, em todo o caso brigaria com um princípio de participação dos interessados na gestão dos assuntos que lhes dizem respeito e assim, também, com princípios constitucionais.Resta, pois, uma composição mista. Deverá ser uma composição paritária? Deverá haver uma maioria de qualquer lado?A FRS preconiza, de certa forma, uma solução maioritária para não juízes, mas equilibrada pela presidência do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Em 15 há 8 não juízes, mas o presidente é o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.Por vezes defende-se a presidência pelo Presidente da República, como prevêem as Constituições italiana e francesa e a lei vigente portuguesa. Mas esta é uma solução contra a qual sempre me pronunciei e continuo a pronunciar-me, por entender que ela poderia vir a ofender o princípio da separação de órgãos de soberania. Dar ao Presidente da República a presidência do Conselho Superior da Magistratura é dar-lhe uma possibilidade de intervenção directa e pessoal no órgão de disciplina e de gestão dessa mesma magistratura, é pôr em causa o princípio da separação de poderes.Parece, assim, que deveria ser o presidente do órgão mais elevado da hierarquia judicial a presidir ao Conselho Superior da Magistratura.O Sr. Deputado Costa Andrade agora como que inverte a nossa proposta, num avanço, que já classifiquei de significativo, dando a maioria aos juízes. Quase que valeria a pena perguntar se, como contraproposta, não deveria pensar-se na presidência pelo presidente do Tribunal Constitucional? Se isso não seria a forma de repor o equilíbrio no artigo 223.°, segundo a nossa proposta.Não faria essa sugestão, mas, na lógica de uma composição equilibrada do Conselho Superior da Magistratura, talvez não se justificasse mais a presidência pelo presidente do Tribunal Constitucional do que pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça?Quanto a mim, a melhor solução seria uma maioria de não juízes, 8 para 7, e uma presidência atribuída ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A posição tomada pelo meu colega Costa Andrade corresponde, como vêem, a uma grande abertura da AD para que fique consagrado constitucionalmente o princípio da composição do órgão.Entendemos que o Governo deve estar representadono Conselho Superior da Magistratura, mas que essa mesma representação não deve ser inferior a um membro.Também entendemos que o Presidente da República deve nomear vogais para o Conselho Superior da Magistratura, mas pensamos que não deve nomear mais do que 2.Pensamos que a Assembleia da República também deve eleger vogais para o Conselho Superior da Magistratura.A questão de a maioria pertencer aos juízes é-nos sensível e, portanto, gostaríamos de deixar em reserva a questão da fixação definitiva dos números, ponderando, inclusivamente, a questão dada pelo deputado Jorge Miranda. Talvez nos seduzisse mais a representação do Tribunal Constitucional, continuando a presidência a pertencer ao Supremo Tribunal de Justiça.É possível, porém, que isso levantasse problemas de praxe ou de protocolo difíceis de resolver e eu não sou nada técnico de protocolos!De qualquer maneira, poderíamos pensar numa composição de 7 para 7 ou de seis para 8, ficando a presidência entregue ao Supremo Tribunal de Justiça. Portanto, 6 juízes e 8 membros, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 1 pelo Governo e 5 pela Assembleia da República, ficando a presidência entregue ao Supremo Tribunal de Justiça.Já não daria a maioria aos juízes e seria uma fórmula mais democrática.Também não nos parece que tenha muita lógica o Presidente da República nomear 3 vogais para o Conselho Superior da Magistratura. Tem lógica nomear vogais — aceitamos que sejam 2. 3 ê um número empírico e não se percebe bem porquê.Aumentar a representação do Governo, também não nos parece que tenha grande sentido que o Governo tenha mais do que um representante.Portanto, daríamos 5 à Assembleia da República.Vozes imperceptíveis.Mas, como digo, é um avanço que tento fazer, ficando isto para reponderação posterior.De qualquer maneira, somos sensíveis à ideia de tirar a maioria aos juízes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, se faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, alguns pontos concretos: primeiro, consideramos que a Constituição deve prever a composição deste órgão. Ele é, na verdade, o órgão de gestão da magistratura judicial, titulares de órgãos de soberania, e não se compreenderia que a Constituição continuasse a deixar à lei uma margem grande de discricionariedade nesta matéria. Compreende-se isto em 1976, onde uma falta de experiência e de prática, quanto a este assunto, aconselhou a deixar uma margem maior ou menor de experimentação legislativa. Hoje, temos essa experimentação, sabemos aquilo com que se pode contar, os interesses que estão em jogo e aquilo que importa consagrar. Portanto, estamos de acordo em que seja constitucionalizado. Estamos igualmente de acordo quanto às regras de composição adiantadas pela FRS, isto é, uma maioria saída directa ou indirectamente dos órgãos representativos, ou seja, do Presidente da República, da Assembleia da República, que são eleitos directamente, e do Governo, que dos 2 depende. Creio que isto é uma regra importante a consagrar.