I SÉRIE — NÚMERO 104 60 2 513 722 014 euros, em 2014 esse valor é de apenas de 2 176 235 813 euros. Ao longo dos últimos anos, os municípios viram-se privados de um montante considerável nestas transferências, ao mesmo tempo que registaram o aumento das suas competências. Os municípios são ainda pressionados a realizar privatizações de alguns dos seus serviços, como é o caso da EGF. O financiamento do Fundo de Apoio Municipal (FAM) é repartido pelo conjunto dos municípios e pelo Estado. O valor do FAM será de 650 milhões de euros. Novamente, os municípios são castigados e privados de verbas. Não se trata de uma verdadeira solução mas da instituição de um novo espartilho sobre as receitas das autarquias. A proposta de lei prevê condicionalismo económico para as autarquias que recorram ao FAM, nomeadamente impostos e taxas no máximo, redução de custos com pessoal, concessões e privatizações, entre outras medidas. Este condicionalismo é não apenas um ataque à democracia local, pela retirada destas escolhas da esfera da democracia, mas também um ataque às populações locais, colocando-as sob uma segunda dose de austeridade, que se soma à austeridade implementada pelo Governo. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, em sede de especialidade, um conjunto de propostas de alteração que visavam minorar o impacto negativo desta proposta de lei na autonomia dos municípios e os seus efeitos junto das populações. A maioria destas propostas foi chumbada, tendo sido aprovadas duas: no artigo 3.o — Serviços públicos essenciais, passando assim a incluir a habitação social, o que reputamos de importante na atual situação da habitação no País, e reputamos também de importante as alterações introduzidas à Lei n.o 50/2012, no que diz respeito à internalização dos trabalhadores/as de empresas municipais em caso de dissolução e, por isso, votámos a favor destas alterações. Por estes motivos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra a proposta de lei n.o 232/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.———— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, acerca da proposta de lei n.o 198/XII (3.a): O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação final global do texto aprovado na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional sobre o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional. Não está em causa a necessidade de regular o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador. É certo que, no que diz respeito diretamente a essa matéria, poderiam ter sido introduzidas algumas alterações de especialidade, propostas por diversas entidades que foram ouvidas, ou que decidiram dever exprimir a sua opinião junto da Comissão Parlamentar de Defesa e dos grupos parlamentares. Não foi isso, porém, que determinou a abstenção do PCP. Estra abstenção ficou a dever-se fundamentalmente a dois aspetos: em primeiro lugar, ao facto de se fazer depender a atividade de nadador-salvador da existência de concessionários das zonas balneares. Não havendo concessionários, o Estado não assegura, como devia, a segurança dos banhistas, contratando os nadadores-salvadores indispensáveis para garantir níveis adequados de segurança nas praias. A garantia da segurança dos cidadãos é um dever do Estado que não pode ficar dependente da existência de concessionários privados. Em segundo lugar, toda a regulação se resume à chamada «época balnear», quando é evidente que, mesmo fora do período oficialmente proclamado como «época balnear», existe grande frequência das praias desde que as condições climatéricas o permitam. Não é aceitável que essa questão não seja tida em conta, prevendo a disponibilização de um mínimo de segurança nas praias mesmo fora da «época balnear». O Deputado do PCP, António Filipe.