13 DE JANEIRO DE 2017 55 pública, garantiram os lucros da escola privada com dinheiros públicos, que deviam era ser investidos na escola pública,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... criaram oferta formativa específica apenas no privado, ao mesmo tempo que negavam a sua existência na escola pública. Ora, isto é um preservo mecanismo de financiamento à escola privada por via dos cortes do financiamento à escola pública. Mais: foi precisamente o desrespeito pelo quadro legal que define, inequivocamente, o caráter complementar do ensino privado em relação ao ensino público que criou expectativas nos trabalhadores, nos alunos, nos pais... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... quanto à continuidade do ensino privado financiado pelo Estado, que este não pode nem deve assumir, sobretudo quando existe duplicação de oferta. O PCP entende que o financiamento às escolas do ensino particular e cooperativo através dos contratos de associação apenas deve ser realizado quando e enquanto não há objetiva capacidade de resposta da rede pública às necessidades da população, como garantia do acesso de todos à educação, com um financiamento não superior ao que se faz por turma na escola pública, de acordo com as regras definidas em regiões onde a escola pública não tem condições de acolher esses alunos, e, sim, com uma rigorosa verificação dos contratos assinados. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Novo. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os peticionários, que cumprimento, pretendem a revogação do Despacho normativo n.o 1-H/2016, que alterou parcialmente alguns artigos do Despacho normativo n.o 7-B/2015. É oportuno recordar que o preâmbulo deste último despacho, afirmava que, em desenvolvimento do princípio da liberdade de escolha da escola por parte das famílias, tendo por base o projeto educativo, a introdução de alterações ao regime de matrícula e frequência continuava a possibilitar as soluções que melhor se adaptassem aos interesses e necessidades dos alunos e das famílias. E, ainda, reiterava, inequivocamente, o compromisso de cooperação com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação e instituições particulares de solidariedade social. Tudo princípios que, no entender do CDS, devem presidir a qualquer decisão nesta matéria, até por assim se acautelar o direito constitucional à liberdade de educação dos alunos e das suas famílias. A este propósito é de citar o Professor Fernando Adão da Fonseca que, num artigo recente, afirma algo que, no nosso entender, se pode aplicar à matéria em apreço. Diz Adão da Fonseca: «O conceito de ‘Estado educador’, que constrange através do seu poder político e financeiro as liberdades filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas dos portugueses, opõe-se à própria liberdade, assumindo totalitariamente o seu desprezo pelo direito constitucional à liberdade de educação dos alunos e das suas famílias. Retirar às famílias odireito básico de trocar os seus filhos de uma para outra escola é, pura e simplesmente, uma forma encapotada de ditadura que desrespeita de forma muito perigosa aquela que é a principal conquista que a Revolução de 1974 pretendeu garantir aos portugueses: a liberdade.» Protestos do BE. No despacho cuja revogação se pretende, a pretexto do controlo do cumprimento do dever de matrícula, são introduzidas, a título complementar, alterações em algumas normas relativas aos procedimentos de matrícula e de renovação, alegadamente tendo em vista uma melhor aplicação das mesmas.