II SÉRIE-A — NÚMERO 28 70 VI. Avaliação prévia de impacto VIII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Paula Faria e João Oliveira (BIB), Luísa Colaço e Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 18 de novembro de 2019. I. Análise da iniciativa A iniciativa Através do presente projeto de lei, as Deputadas e os Deputados do BE propõem a alteração dos artigos 1.o, 3.o, 6.o, 9.o e 21.o da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e alterada pela Lei n.o 25/2004, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 julho e 2/2018, de 5 de julho), no sentido de o jus soli dever ser «assumido como o princípio norteador da atribuição da nacionalidade em Portugal.» Consideram os proponentes que, mau grado as recentes alterações da Lei da Nacionalidade, operadas pela Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho, que alargou o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, a lei continua «aquém do que é exigível», pelo que consideram que se impõe, designadamente, que passe a ser reconhecida, sem mais requisitos, a nacionalidade portuguesa originária a todos os indivíduos nascidos em Portugal, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores. Advogam, por outro lado, a eliminação da exigência de legalidade da residência em Portugal para efeitos de concessão da nacionalidade por naturalização, passando a poder ser concedida a nacionalidade, por naturalização, aos estrangeiros que residam (mesmo que não legalmente) no território português há, pelo menos, 5 anos. Propõem, por isso a alteração dos referidos artigos da Lei da Nacionalidade, mediante: 1) A revogação da norma que reconhece a nacionalidade originária aos filhos de estrangeiros, nascidos em Portugal, apenas se «um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento» [alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o]; 2) A eliminação, para o mesmo efeito, da necessidade de os indivíduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, «declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos» [alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o], com possibilidade da prova da nacionalidade pelo assento de nascimento [aditando a alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o alterada ao elenco do n.o 1 do artigo 21.o]; 3) A eliminação, para efeitos de atribuição da nacionalidade por naturalização, da necessidade de a residência em território português há pelo menos 5 anos ser legal, assim tornando menos exigente o requisito cumulativo constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o]; 4) A eliminação, para efeitos de atribuição da nacionalidade por naturalização, do requisito da não condenação, com trânsito em julgado, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos (por alteração dos artigos 6.o e 9.o); 5) A consagração da aquisição da nacionalidade portuguesa por pessoas casadas ou unidas de facto com cidadãos portugueses, sem exigência de outros requisitos que não uma declaração formal (por alteração do artigo 3.o).