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408 I SÉRIE - NÚMERO 11Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, é uma explicação muito simples aquela que quero dar-lhe.
Sr.a Deputada, eu não ensaiei fazer qualquer análise psicanalítica do comportamento do PP. Limitei-me a retirar conclusões da análise simples dos textos e das posições enunciadas pelo PP nesta Câmara, no âmbito deste debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, comunicar que o Sr. Primeiro-Ministro já contactou com o Presidente do Governo Regional dos Açores exprimindo a solidariedade e o pesar do Governo tanto ao povo e às instituições açorianas como, em particular, às populações atingidas pelas intempéries. Quero partilhar convosco esta informação e estes sentimentos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao intervir, em nome do Governo, no encerramento do debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998, permita-me Sr. Presidente, que comece por cumprimentar V. Ex.a e todos os Srs. Deputados, que nesta Casa assumem a representação do pensamento e da vontade do povo português.
O debate orçamental é um momento por excelência de exercício da soberania do Parlamento, pois as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, constituindo guias e meios fundamentais para que o Governo possa governar, são decisões vossas, Srs. Deputados. Elas confirmarão, se vós quiserdes, que o Governo pode continuar a executar o seu Programa durante o ano de 1998.
Colaboramos, através das nossas iniciativas legislativas, no debate e na deliberação soberana do Parlamento e queremos exprimir o nosso respeito pelos representantes do povo português, naturalmente agradecendo a camaradagem calorosa, competente e empenhada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas estendendo estes cumprimentos, por igual, a todos aqueles que, da mesma maneira, respeitam na sua pluralidade a soberania do povo português.Aplausos do PS.É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da nossa vida comum, como povo, em 1998, que se trata, por isso as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado são do povo português, não são exclusivo nem do Governo nem sequer do Parlamento, que, com toda a legitimidade as vota como suas.
Sublinho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este momento por excelência do funcionamento das instituições representativas é também, e foi também, em concreto, expressão da reflexão colectiva e da opinião do povo português. Está aqui a máxima representação política da nossa vida colectiva, não admira, portanto, a serenidade e a tranquilidade com que o debate decorreu, fazendo jus à ideia de que da normalidade não surgem notícias dramáticas e de que a felicidade quase não tem história.
Sabemos bem que o caminho em que nos empenhámos é exigente de rigor e de esforço partilhado, mas igualmente sabemos que a vida colectiva em Portugal atravessa agora um momento que é de confiança, de esperança, de tranquilidade e de serenidade.
Vivemos um bom momento económico e temos expectativas de melhorar ainda para os anos próximos. A luta contra a pobreza, pela justiça social e pela igualdade de oportunidades averba pontos muito significativos. Os portugueses readquirem confiança na sua capacidade colectiva e, como forma prática de liberdade, o diálogo descomprimiu muitas tensões. Há muito para fazer, mas estamos no bom caminho.
Foi tudo isto que aqui se exprimiu de forma clara, na serenidade do diálogo - eu diria -, no grande consenso com que a nossa proposta foi acolhida na pluralidade de opiniões..Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para este clima positivo contribuiu permitam-me que o diga - a política definida e executada pelos Orçamentos do Estado e pelas Grandes Opções do Plano em 1996 e 1997, com rigor e esforço - é certo , mas sempre em diálogo, em solidariedade e em partilha com todos os portugueses.
Recordo que, durante estes dois anos, Portugal cresceu mais do que a Europa, diminuiu o desemprego, continua a baixar a inflação, conseguiu-se a consolidação financeira, orçamental e da dívida, a estabilidade monetária e cambial e a baixa das taxas de juro de forma significativa, sólida e sustentável.
Com isto melhoraram as condições de vida dos portugueses; aumentaram os salários reais e as pensões; satisfez-se melhor um conjunto das necessidades sociais em quantidade e qualidade, como é prioridade fundamental deste Governo; cresceu o investimento público e, arrastado por este, também o investimento privado; as famílias viram aumentar o seu rendimento disponível; e as empresas recomeçaram a investir e tiveram melhores resultados de eficiência.
A concertação, o consenso político e a prática do diálogo deram às nossas políticas, correctas mas exigentes, condições de progresso, aceitação e pacificação social, evitando rupturas e tensões, que têm ocorrido até recentemente em tantos dos países que são nossos parceiros na União Europeia. Pensamos que a serenidade deste diálogo é fruto das políticas que têm sido executadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Estado - e, no Estado, o Governo contribuiu para isso, o mérito fundamental cabe à sociedade, aos portugueses e, no campo económico, também aos mercados e à iniciativa privada. Em suma, apostámos em Portugal e nos portugueses e os resultados estão à vista.Aplausos do PS.Estes dois anos fundamentam e credibilizam as propostas que agora estão para vossa decisão, Srs. Deputados. Elas apontam, de novo, para maior
3 DE NOVEMBRO DE 1997 409crescimento, pela terceira vez superior à média europeia, para a melhoria da situação de emprego, para novas altas, embora moderadas, dos salários reais e das pensões; para novo e decisivo crescimento do investimento público e privado; para a consolidação Financeira e a estabilidade monetária -, para a expansão das empresas e para a internacionalização da economia, em suma, para que Portugal se desenvolva, continuando a recuperar atrasos económico-sociais, que a História fez pender sobre nós e que importa vencer. para, cada vez mais, nos afirmarmos como uni País ganhador nesta viragem do século.
Queremos transformar, queremos reformar Portugal e o mundo, mas, para isso, é preciso conhecê-lo, actuar com realismo, em vez de repetir as receitas do passado. É o que temos procurado fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São já dois anos e a proposta que apresentamos antevê para l998 mais crescimento económico e progresso social a taxas ainda mais fortes. Crescimento e emprego que representam que colocámos claramente a convergência real à frente da convergência nominal, pois esta é a ordenação clara das nossas prioridades: primeiro está o crescimento e o emprego, depois, como condição indispensável, a solidez monetária e a consolidação financeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Podíamos dizer muitos números, mas já os dissemos e penso que isso não é necessário; importa mais, neste momento. sublinhar que os portugueses, pela sua vida, sabem bem que assim é. Crescemos nos dois anos passados, vamos crescer mais em l998.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para o próximo ano representam isto tudo e, se traduzem a continuidade coerente de uma política que explica o conteúdo deste debate, exprimem não menos o compromisso do
Governo com os valores e com as reformas do seu Programa eleitoral, sufragados em l995 e, depois, neste Parlamento, com a aprovação do Programa do Governo, pelos quais o Governo responderá perante os portugueses em l999. É mais uma jornada nesse percurso, definido pela duração da legislatura. que está programada e que apresentamos à vossa consideração, Srs. Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa jornada será, como todos sabemos e resulta do debate, decisivamente marcada pela conclusão do processo de acesso à moeda única europeia, com o aprofundamento e o reforço da União Económica e Monetária e, a prazo, com mais uni forte e decisivo empenhamento de Portugal no processo de construção de uma Europa coesa, com mais voz e mais voto no mundo, nos campos político, social, económico e cultural.
A moeda única não é para nós, nem nunca o foi, um fim em - si é um meio imprescindível para o progresso nacional e para unia construção mais sólida e mais profunda da Europa.
Queremos uma Europa forte para que Portugal seja mais forte; queremos um Portugal forte para realizar a nossa história, a nossa cultura, os interesses do nosso povo e dos povos irmãos de língua portuguesa, que também se empenham na nossa participação europeia, o compromissos de progresso económico, justiça social e igualdade de oportunidades, que marcam o programa e são a bandeira do Governo presidido pelo Engenheiro António Guterres.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Após os Orçamentos decisivos de l996 e l997, que esperamos, fundadamente, nos coloquem no grupo fundador da moeda única europeia, conforme a aposta inicial do Governo, expressa nesta Assembleia, este é o Orçamento da transição para a moeda única, o Orçamento da preparação para a entrada efectiva de Portugal no euro, por isso mesmo a sua aprovação representará o compromisso de uma grande maioria do povo português com a entrada de Portugal na moeda única e na União Económica e Monetária europeia.
Se ocorresse - espero que não ocorra - a não aprovação do Orçamento, a preparação do País para o euro seria interrompida e isso, se ocorresse, causaria grave dano a um objectivo nacional, que tem sido sucessivamente sufragado pelos portugueses e que sucessivos governos tem procurado executar. Orgulhamo-nos do modo como o fizemos.
Sem esquecer que este é uni esforço comum a todos os portugueses, às pessoas, às famílias, às empresas e ao Estado, temos méritos próprios nos resultados obtidos e nas convicções que os inspiram. Na construção da Europa. aceitamos, como sempre, o diálogo e o juízo supremo do povo português, reconhecemos o esforço de todos os que nos precederam e agiram no mesmo sentido, mas temos resultados que valem por si e que podem competir com o melhor.Aplausos do PS.Esta caminhada de reforço da opção europeia de Portugal tem-se baseado, com este Governo, na criação de consensos políticos e sociais e na busca da sustentabilidade, isto é, de factores que a façam perdurar com solidez. em vez de assentar na areia e de ser, eventualmente, momentânea. Apostamos no consenso e em fortes causas de sustentabilidade política - a vontade livre, inequívoca e confirmada de uma grande maioria do povo português e o reforço da coesão nacional: no consenso e na sustentabilidade social, através de aumentos reais de salários e pensões, de políticas activas de emprego bem sucedidas, de política sociais prioritárias e ajustadas, para a igualdade e a justiça da concertação social estratégica: e ainda nos sólidos factores de sustentabilidade económico-financeira, que, de novo, estão presentes neste Orçamento e nestas Grandes Opções do Plano, como tem sido amplamente reconhecido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A presença de Portugal no núcleo decisivo e decisor da Europa e o avanço da construção europeia são, pois, uma razão decisiva para este Orçamento. À luz do interesse nacional, não o aprovar significaria, na prática, querer Portugal fora da União Europeia ou querer Portugal no seu lugar periférico, cada vez mais distante do centro de decisão dos assuntos
410 I SÉRIE - NÚMERO 11europeus. Não é esta a nossa opção e, por isso, claramente o dizemos.
Por tudo isto, pelas políticas correctas que continua, pelas reformas de que constitui condição imprescindível, pensamos que se trata de um bom Orçamento para um conjunto de boas políticas. Comprometemo-nos a executá-lo, segundo o nosso método: abertura no diálogo, eficácia na decisão e na acção.O Sr. João, Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Este é, enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Orçamento de responsabilidade e compromisso. Não entendemos por compromisso qualquer acordo, embora os acordos parlamentares sejam próprio,
3 DE NOVEMBRO DE 1997 411de momentos fulcrais da vida democrática, como este é, mas tão-só o compromisso responsável com o nosso programa, com o povo português que o votou e com o Parlamento como instituição fundamental que exprime a sua vontade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, o nosso compromisso responsável marca um momento de serena normalidade na vida quotidiana dos portugueses mas, ao mesmo tempo, não deixa de ocorrer também num momento histórico. De facto, em 1998, serão seleccionados os países que integrarão o grupo fundador do euro; em 1998, Portugal concluirá a preparação para essa transformação decisiva, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Ela valerá, sobretudo, como já disse, como forma estratégica de fazer Portugal pesar ainda mais numa Europa unida e de fazer a Europa ter mais peso no mundo.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim se iniciará, esperamo-lo, o caminho de uma revisão das regras de organização e funcionamento e do aprofundamento da união política europeia, ao serviço dos seus povos e nações, pois esse caminho é necessariamente exigido pela moeda única e pela união económica e monetária. A dinâmica europeia e uma visão estratégica de termos «mais e melhor Europa» para «mais e melhor Portugal» passam por aí.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, preocupamo-nos com o quotidiano dos portugueses e com as reformas estruturais necessárias para que a nossa sociedade seja cada vez mais rica e mais justa, mas visamos sempre, a longo prazo estratégico, um bom futuro para Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, resumo e concluo: as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1998 concretizam estrategicamente a opção europeia de Portugal e constituem expressão e condição de estabilidade governativa e democrática, confirmando a vontade popular para a presente legislatura e o mandato que ela conferiu ao PS, à nova maioria e a este Governo. Elas representam a programação de mais um ano de política com consciência e prioridades sociais, de desenvolvimento, crescimento e emprego. Deste modo, continuaremos a poder preparar Portugal para, com êxito, se afirmar cada vez mais como uma pátria, uma cultura, uma sociedade e também uma economia marcadas pelo progresso, a solidariedade e a coesão nacional, no contexto europeu e, com a Europa, no contexto mundial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A aprovação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998, que julgamos merecer e pensamos que esta Assembleia irá livremente decidir, constituirá, assim, um momento decisivo de esperança e de futuro para o povo português.
São estes a nossa aposta e o nosso compromisso.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o seguinte: está marcada uma reunião plenária da Assembleia para o próximo dia 6 de Novembro, quinta-feira, para apreciação de um projecto de lei apresentado conjuntamente por vários partidos.
No boletim informativo que nos foi distribuído, contrariamente àquilo que havia sido acordado ontem, continua a não aparecer a indicação de que se realizarão votações regimentais, no período da ordem do dia da referida reunião.
Temos para nós que, sendo, quinta-feira, o dia normal de votações regimentais e havendo uma reunião plenária nesse dia, há todas as razões para que, nesse dia, se façam as votações regimentais.
Gostaria, pois, que a Mesa clarificasse esta questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não consta do boletim informativo mas consta da agenda que foi distribuída. E se não constasse da agenda nem do boletim constava do Regimento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): Há tantos anos aqui e ainda não conhece o Regimento?!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, das propostas de lei que acabam de ser debatidas, começando pela proposta de lei n.o 146/VII Grandes Opções do Plano para l998.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o l47/VII - Orçamento do Estado para 1998.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos agora proceder à apreciação e votação do voto n.o 87/VII - De pesar pelos trágicos acontecimentos ocorridos na Ilha de São Miguel, em resultado das intempéries, e de solidariedade nacional para minorar os efeitos desta calamidade, apresentado pelo PS e PSD, do seguinte teor:
«A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 31 de Outubro de 1997, ao tomar conhecimento dos trágicos acontecimentos ocorridos na Ilha de São Miguel, exprime o seu pesar pelos. prejuízos havidos e apresenta sentidas condolências às famílias das vítimas, confiando na solidariedade nacional para minorar os efeitos de mais esta calamidade».
Para uma intervenção, dispondo para o efeito de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.
O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata enfrenta a situação
412 I SÉRIE - NÚMERO 11que esta noite se verificou na Ilha de São Miguel com profunda consternação e dá todo o seu apoio ao voto n.o 87/VII, que também subscreve.
É de lastimar a dimensão da tragédia, sendo certo que, pelas últimas notícias que nos chegam, há já, neste momento, 8 mortos confirmados e 16 pessoas que se encontram desaparecidas, presumivelmente soterradas, em condições que fazem desconfiar muito da possibilidade de que se encontrem vivas.
Com o pesar para as famílias enlutadas, vai, da parte do PSD, toda a solidariedade para com as autoridades regionais e municipais, para enfrentarem e resolverem as consequências da tragédia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros dos Governo, Srs. Deputados: Este voto de pesar e de solidariedade, infelizmente, tem a ver com mais uma calamidade que se abateu de novo sobre a Ilha de São Miguel, com consequências nefastas que já foram aqui referidas e que têm muito a ver não só com as condições climatéricas mas também com as dificuldades que a insularidade multiplica, no que diz respeito às ajudas rápidas, aos transportes e a todas as questões de acesso a um rápido restabelecimento da normalidade, que habitualmente ficam associadas a estas calamidades.
Temos a certeza de que as autoridades regionais estão a fazer todo o seu possível para minorar os efeitos desta nova calamidade.
Lamentamos as mortes já ocorridas, mas chamamos a atenção de toda a Assembleia e do Governo, aqui representado pelo Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do seu gabinete, para que não é uma expressão vã quando se fala dos custos da insularidade e da necessidade de Portugal, como um todo, encarar as suas ilhas com um cuidado especial e com a especificidade que caracteriza os arquipélagos não só do ponto de vista político, económico e social mas também do ponto de vista climatérico.
Sr. Presidente, quando subscrevemos este voto de pesar, acrescentámos a expressão «solidariedade», porque o pesar só fará sentido se for acompanhado de uma forte solidariedade nacional.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que ninguém pode evitar as consequências que surgem quando as forças da Natureza se conjugam para provocar coisas deste estilo, mas, em todo o caso, podem ser minoradas.
S. Miguel não é o único sítio nem é por ser uma ilha onde, perante grandes descargas de chuva que decorrem em poucos segundos, se passam situações destas. Recordo que isto se deve, muitas vezes, à falta de cuidado na limpeza das linhas de água. Aliás, falou-se nisso, há poucos dias, aqui, na Assembleia, quando se referiu a inexistência de guarda-rios.
É nesta altura que devemos juntar a nossa solidariedade à nossa solicitude e tentar que estes exemplos não se repitam ou sejam, pelo menos, tão minorados quanto possível.
De qualquer forma. Sr. Presidente e Srs. Deputados, há vidas perdidas, há gente infeliz, há gente em perigo, há gente isolada e, perante isso, esta é a altura da solidariedade e de pedir que, de facto, o Governo não falte com essa solidariedade aos que perderam tudo e aos que perderam pessoas de família, o que, tenho a certeza, não acontecerá.
No entanto, fica aqui um aviso: sejamos ao menos alguma vez capazes de atingir também a prudência de evitar e preparar as coisas para minorar as consequências destas situações que se conjugam e que são inevitáveis.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PCP, quero expressar a nossa solidariedade para com as populações atingidas por esta catástrofe natural na Ilha de São Miguel e também as nossas condolências às famílias enlutadas.
Esta catástrofe ocorreu pouco dias depois de uma cultura, semelhante, ter atingido outro ponto do território nacional - Monchique, no Algarve -, mas aí, felizmente, sem vítimas, enquanto que na Ilha Terceira ela foi muito mais grave, porque envolveu vidas humanas.
Todos estaremos de acordo em que são necessárias medidas que, desde já, colmatem e resolvam os problemas que atingiram aquelas populações, o que envolverá. necessariamente, a adopção de medidas por parte do governo das autoridades regionais, do Governo Regional e da Assembleia Legislativa Regional, bem como medidas por parte do Governo da República e, se for necessário, estando nós em plena discussão do Orçamento, a Assembleia da República adoptará as medidas que entender justas e necessárias.
Subscrevemos também tudo aquilo que possa ser dito sobre a necessidade de serem tomadas medidas que melhorem os sistemas de prevenção dos efeitos de catástrofes naturais em todo o território nacional e também na Região Autónoma dos Açores, concretamente na Ilha de São Miguel.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero terminar reiterando o pesar e as condolências às famílias enlutadas.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns DeputadosO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer. em nome de Os Verdes, que nos solidarizamos com a expressão de pesar e com este voto que é apresentado à Assembleia da República.
Estamos perante uma catástrofe natural que os homens não têm possibilidade de impedir, mas têm inteligência, meios, condições - hoje, científicas - e conhecimentos para poder, pelo menos, prevenir
3 DE NOVEMBRO DE 1997 413Para além das condolências, do pesar e de uma solidariedade, que só tem expressão se for acompanhada de meios para corresponder às perdas, esta catástrofe deve fazer-nos reflectir, na medida do possível, sobre o reequacionar destas questões. que são cíclicas nas regiões insulares, mas das quais também o continente, no seu conjunto, não continua isento.
Em nome de Os Verdes, quero registar o nosso pesar, esperando unia solidariedade. que tem de ser activa e de se expressar em medidas e, mais do que isso, desejando que se faça unia reflexão para prevenir e minimizar diferentemente estes eleitos a que ciclicamente estamos sujeitos.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, manifestar a inteira solidariedade do Governo para com o voto expresso por esta Câmara, as nossas condolências às famílias enlutadas e a nossa profunda solidariedade e apoio ao povo açoriano, em particular às populações atingidas nomeadamente as da Ribeira Quente e no Faial da Terra.
Já tive ocasião de falar com o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores antes do início desta sessão e, na altura - ele estava no terreno , não havia ainda uma ideia muito clara da dimensão humana e física das perdas.
Infelizmente, durante a manhã fomos recebendo informações que confirma que a gravidade das ocorrências. Há um número de mortos significativo. há ainda pessoas soterradas e este é, seguramente, um momento de grande pesar para todos nós.
Posso assegurar-lhes que os meios, da força aérea que estavam disponíveis na Base das Lajes já foram transferidos para Ponta Delgada, onde, apesar das dificuldades do tempo. conseguiram aterrar, embora seja difícil garantir que o tempo permita a utilização do helicóptero. Punia estacionado nos Açores no terreno.
Posso também dizer que, independentemente da condução de todo o processo no quadro da autonomia dever ser feita pelo Governo Regional, entendemos, durante a manhã e face às notícias, que se justificava o envio aos Açores, exprimindo de uma forma muito clara a solidariedade e o apoio do Governo da República, do Sr. Ministro da Administração Interna, que vai partir brevemente.
De acordo com o conjunto de instrumentos já existentes e, eventualmente, extensíveis ou com outros instrumentos, também não faltarão as formas de apoio material, que são necessárias para os Açores, para que possam ser geridas pelos órgãos de governo próprio da região. Esse é, para nós, um compromisso indiscutível.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o que conta acima de tudo são as pessoas.
Nos últimos tempos temos assistido a diversas intempéries no território nacional, mas esta é uma que causa perda de vidas humanas, que enluta famílias e que, por isso, não pode deixar de merecer, da nossa parte, um particular sentimento de tristeza e solidariedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente e demais membros da Mesa associam-se, natural e comovidamente, às manifestações de pesar e de solidariedade expressas por todas as bancadas e pelo Governo.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, este voto será transmitido às autoridades do Executivo dos Açores e às famílias enlutadas.
Srs. Deputados, vamos agora guardar um minuto de comovido silêncio.Entretanto, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os trabalhos de hoje.Eram 12 horas e 45 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Álvaro dos Santos Amaro.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
414 I SÉRIE - NÚMERO 11DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 41/VII, dos projectos de resolução n.o 71 e 72/VII e de requerimentos.
A Câmara aprovou, por unanimidade e aclamação, o voto n.o95/VII - De protesto, evocando cinco anos sobre a data da prisão de Xanana Gusmão (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo usado, da palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) na qualidade de Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
O Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) denunciou os problemas com que se debatem os trabalhadores da EDP na situação de aposentados. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Elisa Damião (PS), Rodeia Machado (PCP) e Fernando Jesus(PS).
O Sr. Deputado Teixeira Dias (PS) deu conta da sua visita a Ribeira Quente, tendo realçado aspectos muito gratificantes com que deparou, após os trágicos acontecimentos ali ocorridos.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) contestou o Orçamento do Estado para 1998 na respeitante a investimentos na área oeste do distrito de Lisboa e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Augusto Boucinha (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ao abrigo do artigo 81.o n.o 2, do Regimento, o Sr. Deputado Martinho Gonçalves (PS) enalteceu a forma como o Governo encarou os diversos problemas com que se debate o concelho de Vila Verde com vista à sua resolução.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 145/VII - Altera a Lei n.o 45/91, de 3 de Agosto (Lei orgânica do regime do referendo) e dos projectos de lei n.os 416/71 - Altera a lei orgânica do regime do referendo (PSD), 420/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD), 428/VII - Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instauração, em concreto das regiões (PCP) e 429/VII - Altera a lei orgânica do referendo (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino), os Srs. Deputados Barbosa de Melo(PSD), João Amaral (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD) Luís Sá (PCP), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS) e Jorge Lacão (PS).
Entretanto, foram aprovadas, na generalidade, tendo baixado a 5.a Comissão, as propostas de lei n.o 144/VII - Altera a lei orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais - 148/VII - Lei das Finanças das Regiões Autónomas - e 137/VII - Estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública foi ainda aprovada, na generalidade, na e especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 9/VII - Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de equiparar o Instituto de Gestão de Crédito Público a instituição de crédito residente, para efeito, de tratamento concedida aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e alterar o estatuto dos benefícios fiscais - e, em votação final global, o projecto de lei n.o 223/VII - Aprova medidas pendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos.
21 DE NOVEMBRO DE 1997 605Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, felicito a direcção da bancada do PS por hoje ter feito questão de estar presente, pontualmente, às 15 horas. Espero poder estender brevemente esta felicitação às direcções das outras bancadas. Vamos ver se conseguimos alguma conquista de pontualidade.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciação parlamentar n.o 41/VII - sobre Decreto-Lei n.o 304/97, de 9 de Novembro, que regula o pagamento das propinas às instituições do ensino superior (PCP); projectos de resolução n.o 71/VII - Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas (PSD); e 72/VII - Reestruturação da frota de pesca do Algarve (PSD).
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 11 e nas reuniões plenárias de 13 e 14 de Novembro, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Torres e António Martinho; aos Ministérios da Cultura e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Neves; aos Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Solidariedade e da Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Maria Amélia Antunes; ao Presidente do INATEL, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Macedo e pelo Vice-Presidente Mota Amaral; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Duarte e Lino de Carvalho; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do
606 I SÉRIE - NÚMERO 16Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 103 e 104 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 29 e 30 de Julho p.p..
Srs. Deputados, está em discussão e votação o voto n.o 95/VII, de protesto, evocando cinco anos sobre a data da prisão de Xanana Gusmão (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), que é do seguinte teor:
«Passam hoje cinco anos sobre a data da prisão de Xanana Gusmão. O herói da resistência timorense foi aprisionado pelo poderoso exército do invasor indonésio ao fim de década e meia à frente da resistência armada do seu povo. Logo outro comandante o substituiu nessa missão heróica. E bem depressa o ditador
Suharto se deu conta de que tinha aprisionado um corpo, não uma vontade.
Da cadeia, Xanana Gusmão, com coragem indómita, continua a liderar o povo de Timor na sua marcha para a liberdade. Na montanha, era um soldado. Na prisão é uma bandeira.
Em cada dia que passa, a consciência universal vence um pouco mais a lógica dos interesses grosseiros e das hipocrisias inconfessáveis. A causa do povo de Timor, que não é senão a do combate à violação dos Direitos Humanos, ganha novos defensores e adeptos.
Portugal tem razões especiais para se bater pela liberdade dos cidadãos portugueses, que ainda são os nacionais de Timor-Leste. Solidário connosco, entre tantos povos, o grande Brasil, hoje aqui presente na pessoa ilustre do Deputado brasileiro Pedro Wilson Guimarães, que assiste aos nossos trabalhos da tribuna de honra, e que autorizou o Presidente da Assembleia da República a anunciar que votará em espírito com os Deputados portugueses este voto de protesto (para o que está mandatado pela comissão de direitos humanos do seu País e à qual preside), por forma a simbolizar a solidariedade do povo irmão do grande Brasil.
A Assembleia da República, na sessão plenária de 20 de Novembro de 1997, evoca, com um forte sentimento de protesto e de revolta, o dia da captura de Xanana Gusmão pelo invasor indonésio, os cinco anos que já dura o seu cruel cativeiro e as duas décadas em que já vai o cativeiro do povo de Timor, heróico e mártir.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me V. Ex.a que assinale um facto histórico que estamos a viver. Pela primeira vez, a Câmara dos Deputados do Brasil, através do presidente de uma das suas comissões, expressamente mandatado para isso, vota com a Assembleia da República. E fá-lo em defesa de Timor, do seu povo e da libertação de Xanana Gusmão. É, de facto, Sr. Presidente, um momento histórico, que me comove profundamente, e estou certo que também comoverá todos nós neste Parlamento.
Xanana Gusmão - diz-se neste voto - transformou-se numa bandeira. A liberdade não se aprisiona, a liberdade vive dentro dos homens, vive com a alma das pátrias. Xanana Gusmão é uma bandeira, não só para os timorenses mas para todos nós. Xanana Gusmão é, também, neste momento, no sul da África, uma bandeira, pela qual está a lutar um homem que se bateu pela liberdade e a conquistou, Nelson Mandela.
Pedia-lhe, Sr. Presidente, que este voto que vamos votar com os nossos irmãos brasileiros fosse enviado, através do Ministério de Negócios Estrangeiros, ao Presidente Nelson Mandela para lhe manifestar até que ponto as Assembleias Parlamentares de Portugal e do Brasil estão com ele nesta nova luta pela liberdade, em que se quis pôr ao nosso lado.
Sr. Presidente, em nome do meu partido, em nome da Comissão a que presido, curvo-me perante a grandeza deste homem que usa a nossa língua, Xanana Gusmão, que será certamente o líder de Timor do futuro. Para ele, a nossa saudade! Para ele, a nossa homenagem, a nossa comovida homenagem!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como todos estarão de acordo que a intervenção do Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste represente o sentir e o pensamento de todas as bancadas e de todos os Deputados presentes, vamos desde já votar este voto de protesto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é agora o momento de fazermos uma saudação muito especial ao Deputado brasileiro Pedro Wilson Guimarães, que se encontra na tribuna de honra e que fez questão de, em espírito, votar connosco este voto de protesto.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder a intervenções sobre assuntos de interesse político relevante.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Uma vez mais, o Partido Popular aqui vem, hoje, denunciar, do alto desta tribuna, um flagrante atentado aos mais elementares direitos e regalias, legitimamente adquiridos pelos trabalhadores da EDP na situação de aposentados.
Fazêmo-lo porque se trata de uma situação de injustiça, que já se arrasta há largos anos, com fortes responsabilidades, ontem, dos governos do PSD e, hoje, infelizmente, do governo do Partido Socialista, com forte vocação social.
Nem se compreende muito bem a posição, quer do PSD (ontem) quer do PS, em deixar arrastar este conflito que não beneficia ninguém e, seguramente, abala a imagem de que a EDP hoje desfruta, quer a nível nacional, quer internacional. E, para mais, depois de todos sabermos da razoável saúde financeira de que goza a Electricidade de Portugal.
21 DE NOVEMBRO DE 1997 607Esta denúncia abrange cerca de 14 000 pensionistas e reformados, que depois de tudo terem dado à empresa se vêm hoje perfeitamente marginalizadas e despudoradamente espoliados dos seus mais elementares direitos e regalias.
Alguns mesmo, cientes dos seus legítimos direitos, e dado que se encontram a ser ofendidos, demandaram judicialmente a EDP junto dos tribunais de trabalho, havendo já sentenças e acórdãos favoráveis aos respectivos autores, que, obviamente, serão extensíveis a todos os trabalhadores que se encontrem na mesma situação.
Nega a Electricidade de Portugal aos seus pensionistas os seus direitos adquiridos, no que se refere ao complemento das pensões, à indexação das reformas, ao prémio de antiguidade por permanência no serviço e - repare-se, que é para pasmar - na utilização dos refeitórios pelos reformados. Caso único neste país democrático e que, quer os governos do PSD, quer, hoje, o do PS, teimam em violar, pondo em causa os mais elementares direitos daqueles que deram uma vida de trabalho para que a EDP singrasse.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Especificando, vigora na Electricidade de Portugal, desde 1979, uma disposição legal, por força do consignado no Estatuto Unificado do Pessoal, depois de amplamente negociado entre a comissão de trabalhadores da empresa e o seu conselho de gerência, um documento - aliás, publicado e consagrado pelo despacho governamental n.o 103/79 do então Secretário de Estado da Energia e Indústrias de Base, ainda vigente -, segundo a qual a EDP está obrigada a complementar as pensões que a segurança social entrega à EDP, para esta, por sua vez, dar aos pensionistas, de tal forma que a pensão mensal global de cada um dos pensionistas é a soma da pensão mensal concedida pela Caixa Nacional de Pensões com o complemento mensal atribuído pela empresa, calculado com base numa fórmula definida e aceite pelas partes.
Tudo foi correndo no melhor dos mundos até 1989, período em que a Previdência sempre entregou à EDP 13 prestações mensais por ano e esta sempre pagou aos seus pensionistas 13 prestações mensais globais, legalmente complementadas de acordo com a dita fórmula em cada ano.
Mas em 1990, ano em que, como se sabe, foi instituído, pela Portaria n.o 470/90 a prestação adicional de Julho, vulgarmente conhecida por subsídio de férias, a Previdência Social entregou à empresa 14 prestações mensais destinadas a cada um dos seus pensionistas, mas esta, por seu lado, só lhes pagou 13 pensões mensais globais, devidamente complementadas e tendo-lhes pago, em singelo, a 14.o prestação da segurança social.
Acontece que, em 1991, a EDP passou a pagar também 14 mensalidades, mas depois de ter alterado unilateralmente e reduzido em cerca de 8% o valor das pensões mensais globais. Isto, consequência de a EDP, a partir de 1991, ter passado a receber da segurança social 14 mensalidades, mas continuar a pagar aos seus pensionistas, agora em. 14 prestações mensais globais, rigorosamente o mesmo que antes lhes pagava em 13.
Ou seja, a EDP locupleta-se à custa dos seus pensionistas, usurpando-lhes a 14.o prestação mensal, instituída pela Portaria n.o 470190, prestação esta que, legitimamente, só a eles pertence.
Além disto, e de acordo como artigo 9.o do Estatuto Unificado do Pessoal da EDP, o complemento da pensão por invalidez será recalculado, para efeitos de actualização, sempre que haja alteração da remuneração normal, de carácter geral no âmbito da empresa, que, no fundo, estabelece o princípio da indexação, em qualquer momento, das pensões dos reformados.
Ora, o que acontece é que a EDP procedeu, em 1991, ao aumento dos vencimentos dos quadros superiores em exercício de funções, mas «esqueceu-se» totalmente dos quadros na situação de reforma, contrariando o estipulado no supra referido artigo 9.o do
EUP/EDP. E mesmo o prémio de antiguidade por permanência no serviço, criado em 1980, e por se tratar de um direito adquirido, vem sendo também escamoteado.
Mas inadmissível é a quase proibição da utilização dos refeitórios pelos reformados e pensionistas. Até há quatro anos os reformados podiam utilizar, indiscriminadamente, qualquer refeitório, pois eram-lhes fornecidas senhas gratuitas para um mês, com a devida antecedência, aproveitando os pensionistas o período de almoço para confraternizar com os seus antigos colegas de trabalho em qualquer refeitório, visto não terem limitação de qualquer espécie.
Mas, de então para cá, a EDP determinou que as senhas só fossem distribuídas a cada interessado no próprio dia, das 11 horas ao meio dia, distribuição esta feita só no «departamento de trabalho» a que cada um está adstrito. Sendo assim, estão criadas fortes limitações à livre utilização dos refeitórios pelos reformados, limitações que só podem ser entendidas como para provocar desmotivação na utilização dos ditos refeitórios, com vista certamente à supressão dessa regalia.
Aqui foram denunciadas algumas das ofensas aos mais elementares direitos dos trabalhadores da EDP na situação de aposentação. Ficou demonstrado que os pensionistas foram escamoteados, restando-nos alertar para as autoridades competentes, no sentido da reposição da legalidade e da justiça violadas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço-lhe o ensejo de nos ter recordado, nesse final da década de
80, praticamente início de 90, o processo de privatizações conduzido pelo Governo do PSD e pelo PSD.
V. Ex.a enunciou um conjunto de problemas sociais decorrentes desse processo de privatização, não responsabilizando o actual Governo, mas também não responsabilizando o anterior.
Na sua intervenção, que entendo ter sido interessante e preparada com cuidado - até teve os interessados a ouvi-lo! -, deveria também ter referido que muitas das situações que hoje se vivem decorrem do decreto de privatização da EDP.
O PS, na altura, evocou esse decreto e propôs alterações profundas, nomeadamente quanto à avaliação dos encargos sociais decorrentes das pensões de reforma e dos complementos e de outros benefícios sociais, que V. Ex.a não referiu mas que a EDP tinha. Hoje, a EDP é, como sabe, uma empresa de direito privado e, portanto, o actual Governo não pode corrigir retroactivamente situações.
608 I SÉRIE - NÚMERO 16Já agora, avive-me V. Ex.a a memória dizendo-nos se o seu partido teve nessa altura as mesmas preocupações que o Partido Socialista expressou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha, (CDS-PP): - Sr.a Deputada Elisa Damião, antes de mais, devo dizer-lhe que, na transição da empresa, deviam ter sido devidamente acauteladas todas estas situações.
Em segundo lugar, se ouviu bem, eu responsabilizei o Governo do PSD. Aliás, é do PSD a grande responsabilidade desta situação!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas também é vossa! Porque, até hoje, e já são decorridos dois anos, nada foi feito.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Não é por acaso que as pessoas se sentem marginalizadas, porque até hoje nada foi feito. E é já tempo de se pensar na resolução destes problemas, que se arrastam há muito tempo. É natural que esta situação seja igual a muitas outras - o que eu também disse -, mas a EDP não precisa de manter e de prolongar esta situação porque vive em boa situação financeira. Que resolva os problemas como está definido em estatuto! Aliás - também o disse -. vários ex-funcionários, hoje reformados, recorreram aos tribunais e as decisões têm-lhes sido favoráveis. Por isso mesmo, acho que é tempo de o Governo socialista, de o Secretário de Estado da Energia olhar para isto e resolver esta situação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente.. Sr. Deputado Augusto Boucinha, naturalmente que estamos de acordo que a situação na EDP relativamente aos trabalhadores reformados é caricata; trata-se de uma situação que deveria ter sido tratada há muito tempo e não o foi.