1012II SÉRIE — NÚMERO 51definitivo», (Freitas do Amaral, «Direitos fundamentais dos administrados», em Nos Dez Anos da Constituição, 1987, máxime p. 14; cf., ainda Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, I, 1982, p. 124, que adita poder ocorrer uma eventual responsabilidade disciplinar).Só que, para além do mais, as reacções constitucionalmente tipificadas nunca terão o efeito de cobrir todos os flancos e dimensões da actuação administrativa, quando deficiente. E, mesmo assim, é incidentalmente de anotar não haver sido assumida a obrigação, constitucionalmente imposta, de publicar a «lei especial» para que remete o n.° 4 do artigo 267.° da Constituição. Tal lei será o Código de Processo Administrativo Gracioso, cujo primeiro projecto foi promovido em 1980 pelo VI Governo Constitucional e então posto em discussão pública (Boletim do Ministério da Justiça, 301, p. 41). «Existe uma segunda versão, menos divulgada, que data de 1982; desde então para cá nada mais se passou e o imperativo constitucional continua letra morta» (Freitas do Amaral, est. cit., p. 18).Seja, entretanto, como for, a figura e a acção do português Ombudsman — o «Provedor de Justiça» — parecem já inarredáveis, até porque a experiência se tem saldado por resultados declaradamente positivos.2.1 — Como se precisa no preâmbulo do Decreto--Lei n.° 212/75, de 21 de Abril, que criou entre nós o instituto, «a actuação do Provedor de Justiça cobrirá todos os sectores da actividade administrativa e todos os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público».Do seu controle ficaram apenas excluídos os órgãos de soberania, com a ressalva, relativamente aos membros do Governo, dos actos que traduzam exercício da superintendência na Administração Pública. Excluídas ficaram ainda as Forças Armadas, cuja estrutura, nos termos do n.° 1 do artigo 19.° da então vigente Lei Constitucional n.° 3/74,. de 14 de Maio, era nessa altura totalmente independente do Governo.Nos termos do actual Estatuto, publicado já depois da Constituição, que a ele consagra o artigo 23.°, o alvo preferencial da actividade do Provedor será a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade da Administração Pública (artigo 1.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro). De uma «Administração Pública» encarada em sentido muito amplo, abrangendo a administração central, regional e local e as empresas públicas (artigo 19.°).Continuaram excluídos dos seus poderes de inspecção e fiscalização os órgãos de soberania e, formuladas constitucionalmente as autonomias regionais, as assembleias e governos regionais — com excepção, em qualquer dos casos, da sua-actividãde administrativa e dos actos praticados na superintendência da Administração (n.° 2 do artigo 20'.°). Explicitou^se no n.° 3 deste artigo 20.° que «as queixas relativas à actividade judicial que, pela sua natureza, não estejam fora do âmbito da [sua] actividade [...] serão tratadas através do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Publico».Entretanto, operada pela revisão constitucional de 1982 a subordinação das Forças Armadas aos órgãos de soberania competentes (n.° 3 do artigo 275.° daConstituição), a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro) passou a dispor que «os elementos das Forças Armadas, uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei, têm o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça por acções ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas de que resulte violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou prejuízo que os afecte, excepto em matéria operacional ou classificada» (n.° 2 do artigo 33.°, cujo n.° 3 preceitua que «os termos em que o direito referido no número anterior pode ser exercido, bem como a forma de actuação do Provedor de Justiça nesse caso, serão regulados por lei da Assembleia da República»).2.2 — A exemplo do que geralmente é entendido nos demais países, a actuação do Provedor de Justiça tem, pois, essencialmente a ver com a actividade administrativa. É o «tuttore dei corretto uso dei potere ammi-nistrativo» (assim, Giuseppe de Vergottini, «L'Ombuds-man: esperienza e prospettive», em Diritto e Societá, 1973, p. 809). Cabe-lhe actuar «dans 1'intérêt des droits et libertes des citoyens, lorsque ceux-ci sont menacés par les excès du pouvoir administratif» (H. Desfeuil-les, Le Pouvoir de controle des parlements nordique, 1973, p. 21).Nessa medida, virá a prestar contributos, pelo menos indirectos, para o combate à corrupção, sobretudo nos países em desenvolvimento (por exemplo, La Primauté du droit: idée force du progrés, relatório da Comission Internationale de Juristes, 1965, p. 71). É de assinalar, no entanto, o que ocorre na Suécia; ao que se vê do referido na reunião conjunta dos Ombudsman suecos com o Provedor de Justiça (Lisboa, 13 de Outubro de 1983), naquele país não consagram os Ombusds-man «interesse privilegiado» aos casos de corrupção; «não existe qualquer departamento especial de investigação destes casos que, como ilícitos criminais que são, estão a cargo das autoridades judiciais e policiais» (cf. 8.° Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República, p. 170). Relembre-se ainda que em 22 de Março de 1984 foi celebrado entre o Provedor de Justiça e o Alto Comissário contra a Corrupção um protocolo de coordenação, de modo a não duplicar diligências e procedimentos (cf. 9.° relatório ..., p. 173).2.3 — O certo é que, para além da tutela dos cidadãos face à Administração, cabem ou poderão caber ao Provedor de Justiça outras tarefas e funções, no quadro delineado pelo artigo 23.° da Constituição.Este caso, de certo modo percursor, do papel que lhe é conferido no Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro, respeitante às cláusulas contratuais gerais, publicado no IX Governo Constitucional. Como se mostra do n.° 2 do seu artigo 3.°, poderá o Provedor solicitar aos órgãos públicos competentes as alterações necessárias nas cláusulas contratuais impostas ou expressamente aprovadas por entidades públicas quando elas se revelem contrárias à boa-fé, nas modalidades previstas nos artigos 16.°, 18.°, 19.°, 21.° e 22.° No tocante às cláusulas contratuais gerais estabelecidas por entidades privadas, poderá o Provedor pedir ao Ministério Público que intente a acção destinada a obter a condenação na abstenção do uso ou da recomendação de cláusulas contratuais gerais abusivas ou iníquas [alínea c) do n.° í do artigo 2S.°\.