271 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Uma Política Integrada para a Deficiência Em 2011, dar-se-á início à implementação da Estratégia Nacional para a Deficiência – ENDEF (20102013), que reunirá um conjunto de medidas de âmbito interministerial, no respeito pelos princípios subjacentes à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com destaque para cinco eixos estruturantes: (i) deficiência e multidiscriminação; (ii) justiça e exercício de direitos; (iii) autonomia e qualidade de vida; (iv) acessibilidades e design para todos; (v) modernização administrativa e sistemas de informação.  Tendo em conta o papel das acessibilidades enquanto elemento fundamental para a promoção da igualdade de oportunidades e da qualidade de vida das pessoas com deficiência, será reforçado o apoio à elaboração de diagnósticos locais e regionais de acessibilidades em meio urbano, acções de sensibilização e de formação na área das acessibilidades, assim como planos e projectos de âmbito local visando a adaptação de condições de acessibilidade em espaços públicos.Considerando que os produtos de apoio se apresentam como recursos de primeira linha no universo das múltiplas respostas para o desenvolvimento dos programas de habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, em 2011, serão ainda criadas as condições e procedimentos necessários para garantir a eficácia do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), quer quanto à sua operacionalidade, quer quanto à sua aplicação criteriosa.  Tendo em conta o importante papel dos benefícios fiscais para as pessoas com deficiência, no que respeita aos sujeitos passivos com deficiência, renova-se a isenção em vigor em 2010 de 10% dos rendimentos por si auferidos nas categorias A, B e H, até ao limite de 2500 euros.Uma Política Sistémica para as Crianças e Jovens em Risco A promoção dos direitos e a protecção das crianças e jovens em situação de perigo constituem uma prioridade do Governo, pelo que se considera determinante actuar numa perspectiva preventiva, de redução dos riscos associados a situações de abandono, negligência e abuso.Com esse objectivo, e tendo em conta o princípio de subsidiariedade associado à intervenção, procederse-á à consolidação da rede de Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), estando a sua cobertura muito próxima de atingir todo o território nacional. Dadas as potencialidades deste modelo partilhado de intervenção não judicial, de base social e comunitária, dar-se-á continuidade ao reforço do quadro técnico das CPCJ.Neste âmbito, reporta-se ainda como essencial aprofundar a implementação do Programa Nascer Cidadão, que será progressivamente alargado aos estabelecimentos privados da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.Ao nível do sistema de protecção de crianças e jovens em perigo, destaca-se, ainda, o instituto jurídico do apadrinhamento civil, cuja operacionalização possibilitará, em 2011, o efectivo alargamento do conjunto das respostas que se podem constituir um projecto de vida digno e consistente.No contexto de uma intervenção consentânea com uma lógica protectora, destaca-se a consolidação do Plano DOM – Desafios, Oportunidades e Mudança, dando continuidade à requalificação dos Lares de Infância e Juventude (LIJ), reforçando competências das equipas técnicas, aperfeiçoando os mecanismos de supervisão externa, de gestão centralizada de vagas e de capacitação das famílias, factores