20 DE OUTUBRO DE 2012 19 português — foi trabalhar, lado a lado, com as agências de viagens no sentido de melhorar uma lei que tinha sido herdada do anterior Governo do PS e que era unanimemente criticada. Pois bem, foi exatamente isso que o Governo fez. O Governo ouviu uma associação que representa mais de 800 agências de viagens, que representa mais de 85% do volume de negócios e que tem mais de 60 anos de existência, sentou-se à mesa com essa associação, corrigiu as iniquidades da anterior lei e conseguiu uma lei que agrada e que, hoje — posso dizê-lo com orgulho —, não é apenas uma lei do Governo, é também uma lei desta Associação, a APAVT. Portanto, se os Srs. Deputados parassem por um momento para ouvir esta Associação, talvez não estivéssemos hoje aqui a discutir. Mas vamos, então, ao que é o «sumo» da questão: vamos falar de milhares de agências que estão no mercado hoje em dia.  Podia maçar os Srs. Deputados com notícias, que não são do Governo mas que referem, por exemplo, que a nova lei das agências de viagens salva da falência centenas de pequenas e microempresas, notícias estas que têm por base não declarações do Governo mas declarações das próprias agências de viagens. Mas os Srs. Deputados entendem que sabem melhor do que as agências de viagens o que é bom para elas e, portanto, vamos falar das agências de viagens, porque ouvi muita coisa aqui e, curiosamente, há um fator que parece ter escapado a muita gente.  Dizia a Sr.a Deputada Hortense Martins: «Todas as empresas pagam o mesmo: 2500 €». Sr.a Deputada, mesmo que assim fosse, ainda assim, seria melhor do que aquilo que se passava no tempo...  A Sr.a Hortense Martins (PS): — É claro que é assim! A Sr.a Secretária de Estado do Turismo: — Não, não é assim, de facto, mas seria melhor do que aquilo que se passava no tempo do Partido Socialista, em que todas as agências que eram operadoras — e era a esmagadora maioria, porque bastava uma agência juntar um autocarro com uma estadia de hotel e fazer um preço único para ser operadora — pagavam, à cabeça, 5000 €, que tinham de desembolsar imediatamente, ficando depois a pagar 0,1% da sua faturação, durante o tempo que faltasse, para chegar a 10 000 €.  Chamo a vossa atenção para o seguinte: se tivessem lido o artigo 5.o, n.o 3, do Decreto-Lei que estamos a apreciar, veriam que aí se estabelece que as agências de viagens e turismo licenciadas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 61/2011 (que são a esmagadora maioria, ou seja, todas as agências que existiam em Portugal antes de 2011) passam a pagar uma contribuição anual, de acordo com o quadro em anexo. E, para as pequenas e médias agências, esse valor é de 350 €. Desapareceu a contribuição inicial destas agências, isto é, elas passaram de 5000 € para 350 €. Esta é que é a grande diferença! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Turismo e Srs. Deputados, o que aqui temos é uma grande incoerência: há 10 meses, a Sr.a Secretária de Estado dizia que o esforço pedido às empresas mais pequenas era maior relativamente ao esforço pedido às empresas maiores, e o que é que me diz do quadro anexo, quando as maiores pagam menos seis vezes do que as mais pequenas? Relativamente ao CDS e ao PSD, parece que, agora, concordam com esta proposta, mas, na altura, também não foi isso que disseram. Mais: admitem que o Governo faça tábua rasa das propostas, da resolução da Assembleia da República, no âmbito da qual os senhores propuseram que se criasse um grupo de trabalho para avaliar esta matéria, de que o Governo, repito, fez tábua rasa. Os senhores, agora, esquecem completamente esta situação. Para vermos que se propõe que as empresas maiores paguem muito menos do que as mais pequenas, é muito simples, basta uma conta com uma regra de três simples. Vai-se à tabela, aplica-se e percebe-se que umas pagam muito menos do que as outras.