18 DE JUNHO DE 2020 53 I. Análise da iniciativa  A iniciativa Na exposição de motivos da iniciativa sub judice os seus autores mencionam que com o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, foram criadas situações de iniquidade e injustiça relativamente aos enfermeiros. De acordo com o estatuído no n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio «os trabalhadores enfermeiros titulares da categoria de enfermeiro transitam para a categoria de enfermeiro especialista, também com dispensa de quaisquer formalidades, desde que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ocupem posto de trabalho cuja caracterização exija, para o respetivo preenchimento, a posse do título de enfermeiro especialista; b) Detenham título de enfermeiro especialista coincidente com o identificado na caracterização desse mesmo posto de trabalho; c) Aufiram o suplemento remuneratório previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 27/2018, de 27 de abril.» Nessa medida, os enfermeiros que à data da publicação do Decreto-Lei – não estavam a auferir de suplemento remuneratório de enfermeiro especialista por se encontrarem em cargos de direção, assessoria ou chefia, serão posicionados na base da carreira assim que terminarem estas funções. No que respeita à mudança das precedentes categorias de enfermagem, para as atualmente consagradas, os autores da iniciativa consideram que «não se contempla que enfermeiros com especialidade reconhecida pela Ordem e que estejam, no momento de publicação do decreto, a desempenhar funções de direção ou chefia, transitem para a nova categoria de enfermeiro especialista, obrigando estes profissionais a irem para a base da carreira, para a categoria de enfermeiro». Assim, de modo a corrigir uma situação que consideram injusta, aditam, através da presente iniciativa, um novo n.o 3 ao artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, artigo que prevê a referida questão da transição das anteriores categorias, para as atuais. O quadro comparativo que segue, em anexo, ilustra bem as alterações propostas pelo projeto de lei em análise ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio.  Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». Para assegurar o direito à proteção da saúde, e de acordo com a alínea b), do n.o 3 do mesmo artigo e diploma, incumbe prioritariamente ao Estado «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde». No desenvolvimento das normas constitucionais e pela Lei n.o 56/79, de 15 de setembro1 (versão consolidada), foi criado o Serviço Nacional de Saúde (SNS) com o objetivo de prestar cuidados globais de saúde a toda a população (artigo 2.o). O seu acesso é gratuito e garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social (n.o 1 do artigo 4.o e artigo 7.o), garantia que compreende todas as prestações abrangidas pelo SNS e não sofre restrições, salvo as impostas pelo limite de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis e envolve todos os cuidados integrados de saúde (artigo 6.o). Os utentes do SNS têm direito, nomeadamente, às prestações de cuidados de enfermagem que se compreendem nos cuidados primários [alínea c) do artigo 14.o e alínea e) do n.o 2 do artigo 16.o]. O atual                                                           1 A Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, foi alterada pelos Decretos-Leis n.os  254/82, de 29 de junho, e 361/93, de 15 de outubro. Ver, ainda, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 39/84.