22 DE OUTUBRO DE 2011 19 O PCP quer, por fim, afirmar que há um longo caminho a percorrer para construir uma sociedade mais justa, solidária e humana para as pessoas com deficiência. Esse caminho é tortuoso, é difícil e encontra-se cheio de pesados e complicados obstáculos, mas a luta, determinada e corajosa, das pessoas com deficiência é a resposta para essa construção. As pessoas com deficiência, bem como os restantes trabalhadores, vão, mais cedo do que tarde, percorrer esse caminho e construir a sociedade do futuro! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje, para discussão, uma proposta com o objectivo de consagrar a antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual. Trata-se, a nosso ver, de uma iniciativa legislativa que vem ao encontro de várias previsões da Lei n.o 38/2004, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. De facto, essa Lei reconhece ou determina a necessidade de acções positivas com vista a atenuar as desigualdades que decorrem do facto de se tratar de uma pessoa com deficiência. É, aliás, o que decorre, por exemplo, do n.o 1 do artigo 6.o desse diploma legal, onde se refere que «A pessoa com deficiência deve beneficiar de medidas de acção positiva com o objectivo de garantir o exercício dos seus direitos e deveres, corrigindo uma situação factual de desigualdade que persista na vida social». Por outro lado, e ao nível do direito comparado, também encontramos, em vários países, a consagração de medidas de discriminação positiva, ao nível da idade de reforma, para as pessoas com deficiência. Neste contexto, Os Verdes também consideram que é imperioso criar mecanismos de discriminação positiva, até porque a actividade profissional das pessoas com deficiência visual é exercida em condições muito mais penosas e muito mais duras, em termos de desgaste, como, aliás, já hoje foi aqui lembrado. Parece-nos, portanto, de inteira justiça que a idade de acesso à pensão de aposentação seja reduzida para os trabalhadores com deficiência visual igual ou superior a 90%. Também nos parece adequado que o poder dispositivo deste direito pertença ou esteja nas mãos do trabalhador e que, quando a deficiência visual se situe entre os 60% e os 90%, esteja sujeita a uma avaliação feita por uma junta médica, para aferir do elevado índice de desgaste. Acompanhamos, assim, o Bloco de Esquerda nesta iniciativa legislativa, com vista a passar a idade de reforma e aposentação por velhice para os 55 anos aos trabalhadores com incapacidade permanente ou global igual ou superior a 90%, desde que o trabalhador, naturalmente, assim o pretenda e assim o expresse e desde que tenha 20 anos de carreira contributiva sem qualquer penalização. Os Verdes vão, portanto, votar a favor do projecto de lei n.o 66/XII (1.a). O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão deste debate, queria dizer que este projecto de lei foi elaborado em estreita ligação com os representantes destes trabalhadores, que não se pouparam a esforços para dar o seu valioso contributo e que se encontram presentes nas galerias a assistir à sessão. Por isso, o Bloco de Esquerda daqui os saúda. Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, quero deixar claro que há regimes específicos de pensões na segurança social. O Sr. João Semedo (BE): — Pois claro!