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Aliás, vou pedir ao Sr. Presidente que providencie a distribuição de fotocópia da parte que se relaciona com Portugal. Nele são feitas várias observações e recomendações sobre a política estrutural desenvolvida em Portugal, aparecendo um quadro de referência que é positivo: «A economia portuguesa adaptou-se bem à entrada na Comunidade Europeia, (...), e os ajustamentos estruturais que tiveram lugar em diversos domínios fizeram-se sem demasiados traumas».O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Vê-se!O Orador: - Não são palavras minhas mas, sim, do estudo, bastante desenvolvido, da OCDE. Será que V. Ex.a vai rebater este estudo? Será que V. Ex." acusa os técnicos da OCDE de incompetência?!Protestos do PS.Acrescenta ainda este estudo, a título de conclusão, na parte geral, que «As autoridades portuguesas durante este período, desde a entrada na Comunidade Europeia, desenvolveram um conjunto de reformas estruturais significativas». Será que os técnicos da OCDE estão mancomunados com o Governo Social Democrata?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A resposta é sim!O Orador: - Relativamente às críticas que fez, elas são infundadas e erradas.
Vejamos: qual era o montante do défice orçamental até Cavaco Silva presidir ao Governo português e quais são os défices orçamentais actuais? Qual era o nível de inflação nessa época e qual é o seu nível actual? Qual era o nível de produtividade na agricultura nessa época e qual é agora?O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Essa é boa!...O Orador: - Qual foi o nível de desemprego nessa época e qual é o actual?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sobretudo dos jovens!O Orador: - Qual é o nível da dívida pública nessa época e qual é o de agora? Em matéria de dívida pública - temos de ter a seriedade e a frontalidade de dizê-lo -, V. Ex.a foi responsável pelo facto de os rácios não serem melhores. É que uma grande parte dessa dívida pública, que os portugueses estão a pagar, através do défice e dos empréstimos que o Estado tem contraído, resulta da assunção dos passivos das nacionalizações, de que V. Ex.a foi o principal arquitecto, em 1975.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Em 1975, o maior arquitecto era o Durão Barroso!O Orador: - Aliás, também temos a frontalidade para dizer aqui que V. Ex.a, há dias, teve a seriedade de confirmar que, de facto, foi o grande responsável pela política das nacionalizações em 1975. V. Ex.a teve essa seriedade e temos de honrar, aqui, esse facto. No entanto. Sr. Deputado, devo dizer que, na verdade, essa matéria, quando muito, apenas poderá servir de autocrítica. A não ser que o Governo social democrata tivesse adoptado a habilidade dos governos socialistas de fixar taxas de juro administrativas, no caso dos empréstimos do Estado, que era o que se fazia no passado, quando o Estado se creditava a taxas de juro correspondentes a 1/3 das taxas de mercado! Mas isso é uma coisa do passado e corresponde a um Estado omnipresente, omnipotente, sufocante e, no fundo, corripletamente traumatizante da iniciativa privada
1494 I SÉRIE - NÚMERO 42V. Ex.a conseguirá refutar que os fundos comunitários serviram, utilmente, para o grande desenvolvimento de que o País beneficiou nos últimos 10 anos?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Conseguirá!O Orador: - Mesmo no que se refere ao Fundo Social Europeu, V. Ex.a foi demasiado injusto quando gracejou com os fundos comunitários para a formação profissional. Parece-me que os seus camaradas Torres Couto e João Proença não mereciam a injusta graçola que aqui lhes fez, sobretudo porque não estão presentes.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, não vou contestar a sua apreciação do passado, porque para defender o passado estão aqui os Deputados do PSD e, do meu ponto de vista, o passado tem pouca ou nenhuma defesa.
Pessoalmente, interessa-me questioná-lo sobre as consequências que o Partido Socialista vai tirar da apreciação que faz e sobre o que o seu partido entende que deve ser feito.
O Sr. Deputado falou no afastamento das médias comunitárias e, de facto, essa constatação é grave para o País, porque não houve uma ocasião como esta, e, porventura, nunca mais haverá, para nos aproximarmos ou mesmo crescermos em relação à média europeia. Justamente quando o conjunto da média europeia dos países mais desenvolvidos faz uma pausa no seu crescimento e tem a crise económica que todos constatámos, transferindo, ao mesmo tempo, para o nosso país uma quantidade muito apreciável de recursos financeiros, é que Portugal poderia aproveitar para se aproximar da média europeia ou para crescer mais do que esses países.
Portanto, a crise internacional nunca poderia servir para justificar a crise a nível interno, antes, pelo contrário, só poderia constituir uma oportunidade para nos aproximarmos, efectivamente, de uma média muito difícil de atingir.
Ora, como este período dificilmente poderá ser repetido, a constatação do Sr. Deputado é grave. No entanto, o que gostava de saber era que consequências o Partido Socialista retira desta questão.
Por outro lado, o Sr. Deputado João Cravinho disse que a pressão fiscal atingiu um tecto e não poderá ser mais aumentada.
Ora bem, se as despesas públicas são cobertas por receitas fiscais cuja percentagem tem vindo a diminuir e se o seu adicional é coberto por receitas que não podem «esticar-se» ou prolongar-se por muito mais tempo, como é, por exemplo, o caso das que dizem respeito às privatizações - e o Sr. Deputado, com certeza, vai dizer-me que o Partido Socialista ou outro governo do futuro não terá possibilidades de «esticar» a venda das empresas nacionalizadas, com o nível de receitas que temos tido até hoje -, e o mesmo se diga em relação à dívida pública, que não podemos continuar a aumentar com recurso aos fundos europeus, pois trata-se de recursos para cuja continuação não há qualquer garantia, isso significa que o adicional às receitas fiscais, que compensa o constante aumento das despesas, não está garantido e, como tal, o Partido Socialista tem de tirar uma consequência desta situação.
Por exemplo, como vamos absorver o desemprego que o Sr. Deputado citou e que, efectivamente, não deixou de aumentar? Vamos absorvê-lo através das empresas industriais? Vamos absorvê-lo através do emprego na agricultura, nas pescas ou nos serviços? E se for através dos serviços, será através de serviços públicos ou de outro tipo de serviços? Induzidos de que forma?
Como é que o Partido Socialista se propõe enfrentar este problema? Com que receita? Com uma receita socialista à base dos serviços sustentados pela despesa pública ou com aquilo que o Partido Popular propugna, que é o recurso às formas privadas e endógenas da economia, que, no quadro europeu em que estamos inseridos, de competição a todos os níveis, precisam, efectivamente, de tempo e, ao mesmo tempo, de liberalização interna? Do nosso ponto de vista, não pode haver um afastamento desta escolha.
Se o Partido Socialista faz este diagnóstico em relação ao passado, sobre o qual só pode haver defesa por parte dos Srs. Deputados do PSD, que consequências tira do imediato? É bom que se clarifiquem as alternativas oferecidas aos portugueses perante a Assembleia e a opinião pública.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, agradeço o discurso que aqui veio produzir hoje, por duas razões.
Em primeiro lugar, porque veio falar da política económica do Governo nos 10 anos de governação maioritária do PSD e deu azo a que pudéssemos aqui relembrar, por exemplo: o crescimento do produto interno bruto per capita, bem superior à média comunitária, ao contrário do que referiu, e a convergência real da nossa economia durante esse período, em contraposição com os 10 anos do pós-25 de Abril, em que o Partido Socialista teve fortes responsabilidades governativas e em que estagnámos; a inflação, que está em patamares de 4 % ou 5 %, quando nos anteriores 10 anos esteve em 30 %; a estabilidade cambial, quando no passado tínhamos desvalorizações mensais; enfim, uma série de recordações que nós, Grupo Parlamentar do PSD, só podemos agradecer.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, o nosso agradecimento tem a ver com a referência que fez à retoma, ao dizer que é pálida e lenta. Bom, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe o seguinte: qualquer retoma que seja séria é, obviamente, lenta; qualquer retoma que seja artificial ou, melhor, que vise criar procura de uma forma artificial, não é, obviamente, seria, é eleitoralista e não tem presentes os interesses nacionais.
Por isso, Sr. Deputado, quando a procura externa cresce da forma como cresce, quando há fortes tendências para o crescimento do investimento e a recuperação do consumo, em estabilidade cambial, com a taxa de inflação a descer e o défice público controlado, agradecemos-lhe por ter feito essa referência e por nos ter dado oportunidade de a comentar.
Mas o grande agradecimento que lhe faço tem a ver com o seguinte: o discurso do Sr. Deputado demonstra que o Partido Socialista, em matéria económica, não mudou nada. Se critica o tipo de retoma que estamos a conduzir é porque a faria de forma diferente e, se a faria de forma diferente, fá-la-ia de forma artificial, como fez no passado, o que conduziria, inevitavelmente, ao aumento da inflação, ao aumento das taxas de juro, ao aumento do défice público e a tudo aquilo a que assistimos no passado.
Portanto, Sr. Deputado, muito obrigado por ter trazido aqui estes temas.
16 DE FEVEREIRO DE 1995 1495Em todo o caso, Sr. Deputado, e já que V. Ex.a referiu que o Sr. Primeiro-Ministro só o vai ser por uns dias, tenho uma pergunta para lhe fazer. Antes, porém, permita-me que lhe diga o seguinte: neste momento, em Portugal, existe um Primeiro-Ministro que diz, claramente, que quer cumprir o contrato que tem com o povo português b que lhe foi conferido em Outubro de 1991; existe uma maioria parlamentar que diz, claramente, que quer apoiar esse Governo até Outubro de 1995; existirá um novo líder do PSD, no próximo domingo, seja ele qual for, que diz que vai apoiar este Governo até Outubro de 1995.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: dissolução, para quê? Dissolução, porque a oposição quer? Bom, uma dissolução daria jeito à oposição, considerando que o PSD sairá do Congresso com um novo líder e que, para a oposição, seria agradável realizar eleições de imediato. Só que, Sr. Deputado, a dissolução do Parlamento, o acto de dissolver o Parlamento tem a ver com o interesse nacional e não com o interesse da oposição, que é substancialmente diferente.
Mas se V. Ex.a entende que, quando existe um Primeiro-Ministro que quer ir até ao fim e uma maioria parlamentar que apoia o Governo até ao fim,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Até ao fim do País!O Orador: - ... se deve dissolver o Parlamento, que dirá da Câmara Municipal de Lisboa, cujo Presidente não só já está em part-time como diz que não quer ir até ao fim?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, a quem peço contenção relativamente ao tempo.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, 'agradeço toda a contemporização que tem tido para comigo e agradeço também as palavras do Sr. Deputado Rui Carp, apenas com uma pequena ressalva: não foi a primeira vez que estivemos juntos em trabalhos que o Sr. Deputado estima importantes, mas, em todo o caso, agradeço a sua intenção.
Quanto ao Secretário-Geral do Partido Socialista, devo dizer-lhe. Sr. Deputado Rui Carp, que ele nunca aparecerá em cor-de-rosa.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não?!O Orador: - Não, e esse é que é o seu grande temor, pois o seu Governo, o XII Governo Constitucional, apareceu em lilás, cor-de-rosa e laranja e sai em negro.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Que é a cor académica!O Orador: - Mas é também a cor de enterro!No que diz respeito aos livros da OCDE, Sr. Deputado Rui Carp, vou contar-lhe uma pequena história.O Sr. Deputado conhece muito bem as Perspectivas Económicas da OCDE, que fazem fé definitiva sobre a globalidade dos outros estudos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Então, e a Avaliação da Reforma Estrutural: Lições para o Futuro?O Orador: - Esse documento é subsidiário deste!
Bom, Sr. Deputado, compare a edição de Dezembro das Perspectivas Económicas da OCDE com a edição de Junho e vai encontrar o seguinte: na edição de Junho diz-se que o grande problema que Portugal tem, o desastre que Portugal tem à vista - e estou a fazer uma citação quase taxativa - é, de facto, o desequilíbrio orçamental deste Governo; na edição de Dezembro diz-se que Portugal tem, de facto, um grande problema, que é o do desequilíbrio orçamental. Entretanto, retirou-se a frase que importava comparar e que se referia ao «desastre».
Quanto a alguns números, vou esclarecer o Sr. Deputado. Por exemplo, em relação à produtividade da agricultura portuguesa, ao sair daqui, pode ir à nossa biblioteca e consultar o EUROSTAT, que refere o seguinte, na base 1985-100: agricultura portuguesa - 80, ou seja, 20 pontos abaixo. Mas se vir a Espanha, encontra 152 ou 153.
Protestos do Sr. Deputado do PSD Rui Carp.
Sr. Deputado, veja o EUROSTAT, que está em exposição e qualquer pessoa o pode ver. Pela minha parte, consultei-o ontem e tenho aqui uma cópia.
Ainda em relação à produtividade, a razão pela qual estamos a aproximar-nos do desemprego espanhol, a razão por que vamos ter uma enorme explosão do desemprego, deve-se ao facto de os senhores, em 10 anos, não terem reestruturado rigorosamente nada, a tal ponto que a produtividade média portuguesa equivale a quase metade da espanhola. Ora, como é impossível competir com a Espanha a não ser na base de uma aproximação da produtividade portuguesa à espanhola, vamos ter taxas de desemprego acima de 10 %, criadas por vós.O Sr. Rui Carp (PSD): - Nós não temos desemprego com uma taxa de 22 %, como acontece com os espanhóis!O Orador: - No que diz respeito ao défice, o Sr. Deputado vai encontrar, em 1985, um défice igual ao de 1993.
Em relação à dívida pública, pode ver os quadros 33 e 29 do EUROSTAT, onde irá encontrar, em 1983 e em 1984, uma dívida de cerca de nove pontos abaixo da actual dívida pública, criada por vós. Portanto, não se preocupe!
Sr. Deputado Manuel Queiró, a pressão fiscal sobre aqueles que, efectivamente, pagam, que não são favorecidos com amnistias nem se evadem ao fisco, é intolerável.
Claro está que há muito boa gente que não paga, como o senhor sabe, e esses, quando forem obrigados a fazê-lo, financiarão, com certeza, pelo menos, o saneamento das finanças públicas. Lembre-se que, entre juros e principal, havia qualquer coisa como mais de 1000 milhões de contos de dívidas ao fisco. Isto com o fisco que temos, com a base tributária que temos... Mais de mil milhões de contos!... Aliás, 1100 milhões de contos representam 8 % do produto interno. Isto dá para vários défices.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Para sanear as finanças públicas ou para financiar a despesa?O Orador: - Para sanear as finanças públicas, sem dúvida nenhuma. É para sanear as finanças públicas, o que, aliás, nunca foi feito.
Sr. Deputado Rui Rio, a sua pergunta desdobra-se em várias questões. Quanto ao facto de o Sr. Deputado dizer que está tudo muito bem, ofereço-lhe um artigo escrito por alguém que o Sr. Deputado Rui Carp conhece muito bem, o Dr. António Sampaio e Melo, director do Gabinete de
1496 I SÉRIE - NÚMERO 42Estudos do Banco de Portugal, que diz coisas «do arco da velha». Se tivesse tempo lia-lho e acredite que seria um delírio.
Mas, resumindo, diz ele que, ao fim de quase 10 anos de integração portuguesa na Comunidade Europeia, o resultado do que se fez e do que se deixou de fazer não é animador. Embora se beneficiasse de um conjunto de condições históricas, na realidade, este Governo falhou. Isto está escrito e ele explica por que razão, ao contrário daquilo que o senhor julga, o que se passou, digamos assim, de 1980 a 1990 foi pior do aquilo que ocorreu nos anos anteriores.
Quanto à questão política fundamental, desde que o Sr. Prof. Cavaco Silva quer...O Sr. ROD Carp (PSD): - Quer e está no seu direito.O Orador: - O problema é saber se pode! Eu também quero muita coisa... O problema é saber se pode! Ora, acontece que não pode e vou explicar-lhe porquê: é que não se pode ser Primeiro-Ministro de um Governo que continua no estilo antigo, ao lado de um líder do partido que o sustenta a dizer que está num estilo diferente, num estilo novo. É evidente!
Srs. Deputados, o PSD não vai poder continuar a ter duas cabeças, a de Durão Barroso e a de Fernando Nogueira, e um peso morto, que já não é cabeça.Aplausos do PS.O Sr. Leis Geraldes (PSD): - E a Câmara de Lisboa?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, a última antes do período da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A avaliar pelo discurso oficial, o moribundo Governo Cavaco Silva está feliz com a política desenvolvida na área da emigração. É uma alegria postiça e ridícula.
Existe um abismo entre o discurso apologético sobre a política da emigração e o juízo que os emigrantes dela fazem.
Uma campanha ruidosa pretende que grandes reformas, introduzidas no Ministério dos Negócios Estrangeiros, contribuíram nos últimos anos para mudar o quadro das relações entre o poder central e os emigrantes. Na realidade, tudo continua na mesma.
Por um lado, o Governo permanece surdo a antigas e justas exigências dos portugueses da diáspora, por outro, a falta de respeito humano pelo emigrante é rotineira na maioria dos serviços consulares em países onde as comunidades portuguesas são particularmente densas.
Há anos que se anuncia um novo regulamento consular. O resultado não se vê. Onde terá ido parar o projecto de reforma? O regulamento em vigor continua a ser o de 1920. Tem mais de 70 anos!
Fez-se também muito barulho em torno da pretensa informatização dos serviços consulares, mas os benefícios dessa propaganda são, até agora, pífios. Sei que instalaram um computador no Consulado de Paris, com vários terminais, mas o sistema não é utilizado. A informatização é decorativa.
No tocante à revolução cultural, que deveria ser desencadeada com a criação do Instituto Camões, ela não se projecta sequer no horizonte longínquo. O Centro Português de Paris, que serviu de terna a uma propaganda torrencial, não atravessou ainda a fronteira das promessas. Aliás, o mistério que tem envolvido o Instituto Camões deixa entrever pelos rasgões a possibilidade de escândalos maiúsculos.
Do Brasil chegou-me - é um exemplo - a notícia inquietante de que o Governo estaria prestes a nomear para representante do Instituto Camões naquele país o Sr. Rodrigo Leal Rodrigues, que foi ali, antes do 25 de Abril, o líder mais activo e agressivo da ultradireita salazarista na América Latina. Como a notícia não foi desmentida, as apreensões são legítimas. O referido cidadão, cuja nomeação para adido cultural também é admitida, foi repetidamente acusado de manter, na época, relações intimas com a PIDE.
Essa recuperação de ex-conféus fascistas não seria excepção. Ao Consulado de Portugal em S. Paulo voltou recentemente, contratado, um indivíduo que fora saneado de vice-cônsul após o 25 de Abril, sob a acusação de haver sido informador da polícia política. Pergunto: Srs. Deputados, que reforma é essa no Palácio das Necessidades que confere prémios e reabilitação a gente que se destacou pela sua hostilidade a quantos, no Brasil, se batiam pela libertação do povo português?
Srs. Deputados, a recente greve dos professores de português em países comunitários, sobretudo em França, alcançou uma amplitude reveladora do descontentamento legítimo desse sector profissional. Duas paralisações ocorreram depois de os professores terem esgotado todos os meios possíveis para debaterem as sua reivindicações com o Ministério da Educação.
O Governo respondeu com o habitual silêncio às iniciativas dos professores tendentes a resolverem, através do diálogo, os problemas existentes, em benefício da classe e do ensino do português no estrangeiro.
Outro movimento que teve enorme impacto entre os emigrantes portugueses em França, com efeitos demolidores para a imagem do Governo de Cavaco Silva, foi a greve dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos na região de Paris. Foram necessárias cinco semanas de greve para que a direcção da Caixa - por trás dela estava o Governo - se dispusesse a negociar seriamente e a atender, no fundamental, as legítimas exigências contidas no caderno reivindicativo apresentado pelos trabalhadores, cuja luta contou, desde o início, com a solidariedade actuante das centrais sindicais franceses CGT e Force Ouvrière.
Srs. Deputados, teima o Governo em repetir que a emigração para a Europa dos 15 é um fenómeno do passado, pois os portugueses seriam hoje cidadãos comunitários em qualquer país da União europeia. Essa fantasia é desmentida pelos factos da vida.
Na realidade, está em movimento uma nova vaga de emigração, que se dirige, predominantemente, para países europeus.
Empurrados pelo desemprego, milhares de compatriotas nossos, sobretudo jovens, chegam todos os meses a França, ao Luxemburgo, à Bélgica, à Espanha, e a outros países.
A Secretaria de Estado da Emigração fecha os olhos à evidência. Acontece que esses portugueses, quase todos trabalhadores que partiram em busca do emprego que não encontraram na sua própria terra, são, na prática, recebidos como estrangeiros e assim tratados.
As dificuldades que enfrentam no processo de integração são tanto maiores quanto não encontram em parte alguma ajuda dos representantes oficiais de Portugal. A inexistência de estruturas de apoio é explicada através da suposta cidadania comunitária. Estamos perante uma farsa cruel.
Na Alemanha sucedem-se, em ritmo preocupante, agressões de grupos neo-nazis a portugueses. Simultaneamente, empreiteiros mafiosos, envolvidos no negócio de contratos falsos ou ilegais, continuam a operar com impunidade, lesando e vigarizando centenas de emigrantes.
O Secretário de Estado das Comunidades, quando aparece na Assembleia, esforça-se por minimizar o significado
16 DE FEVEREIRO DE 1995 1497de situações da maior gravidade. Recordo que, durante uma sessão de perguntas ao Governo, ao prestar esclarecimentos sobre actos de agressão selvagem de que haviam, íido vítimas trabalhadores portugueses de Leipzig, falou como se fosse o chefe da polícia alemã a desculpar-se perante o Lander local.
Mas não é apenas na Europa que os emigrantes se sentem abandonados. De todos os lados chegam notícias sobre o tema. Cito um exemplo: uma estatística oficial norte-americana, recentemente divulgada, revela que, em, New Jersey, os portugueses ocupam o primeiro lugar na lista dos estrangeiros que se encontram ilegalmente no país, Sujeitos a serem expulsos. Porventura, o Governo tomou alguma iniciativa em favor desses emigrantes? Que se saiba não. Até hoje não achou sequer necessário pronunciar-se publicamente sobre o assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Transcorridos mais de quatro anos sobre a publicação do decreto-lei quo criou as chamadas estruturas representativas das comunidades portuguesas, a prática demonstrou a falência do projecto. Ficou transparente que o objectivo prioritário era silenciar uma voz incómoda para o Governo, o Conselho das Comunidades Portuguesas, espaço de diálogo e de participação, no qual os emigrantes podiam, juntos, intervir sem tutelas.
O Congresso Mundial das Comunidades, anunciado pelo Executivo para o ano de 1991, nunca foi convocado. O «parto» dos Conselhos de País tardou e o resultado está à vista. A experiência foi calamitosa: onde foram farinados, esses Conselhos funcionam como apêndice das Embaixadas, ou seja, como instrumentos da política do Governo.
O Grupo Parlamentar do PCP, preocupado com as consequências do vazio resultante do Decreto-Lei n.o 101/90, decidiu apresentar um projecto de lei que responda à exigência da criação do Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesa.
Srs. Deputados, faz muita falta uma estrutura desse tipo. O conselho que propomos será um espaço de diálogo, que permitirá, então sim, que os representantes das comunidades portuguesas possam, em condições normais, debater democraticamente os seus problemas.
Estou, nomeadamente, a pensar no papel insubstituível que, em momentos como este, poderia desempenhar esse conselho.
Seria muito útil ouvir a voz da emigração, sem intermediários, sobre os problemas ligados à sua integração nos países de acolhimento e oferecer-lhe uma oportunidade para ser ela - e não a Secretaria de Estado - a pronunciar-se sobre os efeitos da política do Governo.
Uma certeza temos: o nosso projecto de lei vai responder ao sentir da esmagadora maioria dos milhões de emigrantes portugueses dispersos pelo mundo.
Aplausos do PCP e dos Deputados do PS Carlos Luís e Martins Goulart.
O Sr. Presidente: -Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e Luís Geraldes, cujo grupo parlamentar já tem tempo negativo. No entanto, vou dar um minuto e apenas um minutos, a cada um dos perguntantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues: Ouvi, com atenção, a sua intervenção e quero, em primeiro lugar, regozijar-me por, mais uma vez, termos aqui a oportunidade - e elas não são muitas - de falar sobre questões relativas às comunidades portuguesas.
No entanto, a sua intervenção não trouxe grandes novidades, o que, de alguma forma, poderá empobrecer o pequeno debate que estamos a travar.
De qualquer modo, o Sr. Deputado falou aqui em nova postura dos consulados e eu penso que a questão dos consulados não poderá resumir-se à existência ou não de um novo regulamento. Ela tem antes a ver com uma nova postura do corpo consular na interpretaçâo dos novos desafios que se colocam às comunidades portuguesas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o minuto que lhe concedi. Queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Relativamente à sua afirmação de que há poucos meios, quero assinalar que está em marcha um programa de apetrechamento desses consulados, o que não se fará de uma só vez.
Peço desculpa por não poder continuar, mas não disponho de mais tempo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes, que dispõe igualmente de um minuto. Sr. Deputado.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe, com toda a frontalidade, que V. Ex.a, na minha óptica, não falou de questões preocupantes para as comunidades portuguesas. O Sr. Deputado apenas aflorou, muito ao de leve, com alguma superficialidade, algumas questões relacionadas com as comunidades portuguesas, sem entrar no âmago das questões. Tempo não tenho eu, mas V. Ex.a teve tempo para fazê-lo.
No entanto, o Sr. Deputado abordou aqui uma questão - muito ao de leve, esquecendo, porventura, milhares e milhares de pessoas noutros países - que se prende com uma personalidade eventualmente, como V. Ex.a disse, ligada ao fascismo no Brasil e concentrou a sua atenção em França.
Uma vez que caminho para os 50 segundos, a única observação que faço - e gostaria que a ela respondesse - é a seguinte: o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues falou preocupado com as comunidades portuguesas ou retratou nesta Câmara as preocupações de um reduzido, em vias de extinção, segmento, eventualmente português, residente em França?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho disse, no minuto que lhe foi concedido, que eu não trouxe grandes novidades.
Sr. Deputado, fiz um inventário de fracassos, de erros, da incapacidade e da incompetência da política de emigração do Governo. Foi realmente breve, muito curto, mas a questão não é novidade para os senhores, já que têm consciência - embora não o confessem - de que a política de emigração é um grande fracasso, sobre o qual eu podia estar aqui a falar duas horas, em pormenor.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Geraldes, que costuma ter a preocupação de ser rigoroso ao citar determinadas situações, hoje enganou-se.
Em primeiro lugar, não falei de um país. Quando falei destes fracassos, destes erros, apontei três situações e não
1498 I SÉRIE - NÚMERO 42uma: a do Brasil, a da França e a da Alemanha. E referi três casos graves, sendo o primeiro a incapacidade de defesa dos nossos emigrantes, agredidos, ofendidos e tratados quase como animais na Alemanha, sem o apoio dos representantes do Governo português.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - O segundo caso que referi tem a ver com os consulados e com a incapacidade de resposta, que é antiquíssima, e não falei dos bilhetes de identidade!... Às vezes a obtenção de um bilhete de identidade demora um ano.
Finalmente, quanto ao Brasil - e considero que isto é extremamente importante - citei dois casos: o do ex-chefe, chamemos-lhe assim, das organizações fascistas de apoio ao anterior regime, dizendo que elementos da colónia portuguesa naquele país me telefonaram por estarem alarmados com a perspectiva de ele ser nomeado ou para representante do Instituto Camões ou para adido cultural da nossa embaixada, e o de um ex-fascista, vice-consul, que tinha sido saneado e que voltou a ser contratado, durante algum tempo, para o Consulado de Portugal.
Portanto, penso que fui bastante claro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim das declarações políticas, mas, ainda no período antes da ordem do dia, temos para apreciação o voto n.o 132/VI - De homenagem à memória do General Humberto Delgado no 30.o aniversário da sua morte, apresentado pelo PS e que já foi anunciado.
Apesar do voto ter sido distribuído, passo a lê-lo, sendo esta a maneira de, pessoalmente, me associar à evocação da mensagem e do exemplo deixados pelo General Humberto Delgado, repudiando, mais uma vez, o seu assassinato.
«Passaram 30 anos sobre o assassínio do General Humberto Delgado e da sua secretária, Dona Arajarir de Campos, por uma brigada da PIDE, perto de Badajoz.
A inauguração de um monumento em Vila Nueva dei Fresno, no local onde os seus corpos foram encontrados, veio recordar o crime, bárbaro e traiçoeiro, que ficou como um símbolo da violência da ditadura e da hipocrisia de um ditador, que permitiu e encobriu a eliminação física do seu principal adversário político. Mas veio reavivar também a memória do General Sem Medo que, pela sua coragem, pelo seu combate e pelo sacrifício supremo da sua vida, se tornou um símbolo da luta pela liberdade.
A Assembleia da República associa-se à homenagem prestada em Vila Nueva dei Fresno à memória do General Humberto Delgado, fazendo votos para que o seu nome seja para sempre lembrado e transmitido às novas gerações como exemplo de amor à Pátria e à liberdade.»
Para se pronunciar sobre este voto, darei a palavra, por três minutos, a um representante de cada grupo parlamentar.
Para tal, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que é um pouco triste evocar hoje, aqui, a memória do General Humberto Delgado perante uma bancada de imprensa praticamente vazia, mas, de qualquer maneira, cumpro o Regimento e vou fazê-lo.
A campanha do General Humberto Delgado, em 1958, marcou uma viragem na história da luta pela liberdade em Portugal, não porque a oposição tenha nascido então - basta lembrar as revoltas militares de 27 de Fevereiro e 3 de Agosto, as greves de 1944, as grandes manifestações populares de 1945, o MUNAF, o Movimento de Unidade Democrática, a campanha de Norton de Matos que, em 1949, reuniu no Campo Alegre, no Porto, mais de 100 mil pessoas e a resistência de todos os dias, anónima, clandestina, permanente, aquela resistência a que o mesmo Norton de Matos chamou indomada e indomável.
Mas a campanha presidencial de Humberto Delgado, em 1958, foi um verdadeiro levantamento nacional pacífico, foi uma pedrada no charco da paz podre do regime e foi uma sacudidela nas rotinas das própria oposição.
Delgado mudou tudo e todos e de certo modo incomodou tudo e todos. Com ele uma nova esperança nasceu e não apenas porque ele era o general mais novo e vinha do próprio regime mas por algo que tinha a ver com ele, com a sua própria personalidade, com o seu estilo, a sua chama e a sua alma. Com uma pequena frase quebrou todos os tabus, distribuo os portugueses e libertou as consciências. Com o agitar frenético dos seus braços galvanizou as multidões.
Os portugueses tinham sido forçados ao silêncio, educados para o conformismo, a obediência, senão mesmo a subserviência. O regime reinava pelo medo, pela mordaça, pelo silêncio imposto. Humberto Delgado veio rasgar a mordaça, romper o silêncio e sacudir o medo. Veio, de certo modo, ensinar o inconformismo, a desobediência e a rebeldia. Ganhou as eleições e passou a ser o único político com legitimidade sufragada pelo povo, ainda que em eleições fraudulentas e roubadas. Abanou o regime e sacudiu o marasmo, as inércias e as inibições de muitos sectores da vida nacional. Sem o seu exemplo, muitos de nós não seríamos o que somos hoje.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois da sua campanha ficou claro que o regime não cairia por via pacífica. Delgado mostrou o caminho e o ditador Salazar não lhe perdoou nunca mais. E mesmo quando Humberto Delgado era já um homem doente, isolado, enfraquecido, continuava a ter medo dele. A cilada foi montada, o General Sem Medo e a sua secretária foram cobarde e barbaramente assassinados por uma brigada da PIDE. Salazar ordenou que se fizesse silêncio, impediu qualquer investigação e os que o tentaram fazer, como Mário Soares e outros, foram impiedosamente perseguidos. Trinta anos passados, o discurso de Salazar depois do crime fica como verdadeiro retrato da sua hipocrisia, do seu cinismo e da sua crueldade de mandante e encobridor de assassinos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trinta anos depois, as imagens do assassinato de Humberto Delgado e da sua secretária mostram-nos que o regime, a que hoje, seraficamente, se chama regime anterior, era, na verdade, uma ditadura violenta que não recuava perante o crime e que o seu chefe, a quem, não menos seraficamente, se trata por Professor e que uns tantos se esforçam ainda por reabilitar, era, na realidade, um ditador hipócrita e mau, que não hesitava em mandar eliminar fisicamente os seus adversários, como fez com o General Humberto Delgado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A inauguração de um monumento em Vila Nueva del Fresno, no local onde os corpos foram encontrados, não é, como disse o presidente da Junta da Estre-
16 DE FEVEREIRO DE 1995 1499madura espanhola, um apelo à vingança mas um apelo à memória. E esse apelo que queremos deixar aqui, hoje, para que se não esqueça e para que não volte a acontecer.
Humberto Delgado repousa no Panteão Nacional mas a sua memória merece mais. Como disse o Presidente da República, merece uma estátua numa praça de Lisboa para que seja para sempre visto e lembrado como um exemplo vivo de coragem, de risco, de inconformismo, de sacrifício, de amor à Pátria e à liberdade.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr, presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associa-se a este voto, que consideramos justíssimo. Pertenço a uma geração de antifascistas que viveu de uma maneira participativa as lutas da época de Humberto Delgado. Tive a oportunidade de o conhecer, diria que quase intimamente, durante o período do exílio brasileiro. Era, coma todos sabemos, uma personalidade extremamente complexa, uma personalidade impulsiva, emotiva, mas era acima de tudo um patriota e um homem que amava a liberdade.
Recordo que um dos momentos - ele mo disse - mais decisivos da sua vida foi aquele em que, ao começar a insurreição do povo angolano, teve que fazer uma opção que foi uma linha divisória entre aqueles que combatiam o fascismo. Humberto Delgado pronunciou-se imediatamente pelo direito à autodeterminação e à independência dos povos de Angola, de Moçambique, da Guiné-Bissau, de Cabo Verde, de todos os povos das antigas colónias portuguesas. A partir desse momento ele estava marcado para morrer.
Posso revelar à Assembleia da República, porque isso nunca foi dito, que foi do Brasil que partiu a notícia da quase certeza do assassínio de Humberto Delgado, Álvaro Lins, que foi íntimo amigo de Humberto Delgado até ao fim, chamou alguns representantes da oposição emigrada e disse-lhes: «Humberto Delgado, está, com 99 % de probabilidades, morto. Tenho aqui uma carta (e mostrou uma carta que Delgado lhe havia deixado no último encontro) com diversas indicações e que diz que se a partir de ta! dia não receber notícias é porque estará morto». Nessa altura, denunciámos para o mundo a morte de Delgado.
Humberto Delgado disse-me várias vezes que o seu ideal de herói - e isto ajuda a compreender porque foi ao encontro da morte numa aventura trágica -, o seu lado quixotesco, era, embora fosse muito diferente dele, um marechal de Luís XIV, Touraine, conhecido como o Chevalier sans peur e sons reproche. E ele dizia que havia nele muito do Touraine. Para entendermos os aspectos mais paradoxais da sua personalidade é preciso compreendermos esse gosto, essa tenaz perseguição dos feitos heróicos e ao mesmo tempo o amor da honra, o amor da dignidade.
Creio que o principal, e é a isso que esta Assembleia presta homenagem, é que Humberto Delgado, que foi abatido pela PIDE, soube viver como um patriota e desafiou ate ao fim o fascismo.Aplausos do PCP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados. Há dias tive a feliz oportunidade de participar num seminário com a intervenção de variadíssimas pessoas da fasquia mais alta da nossa cultura e da nossa inteligência e nesse seminário foi-se, a pouco e pouco, reconstruindo o puzzle de uma personalidade sem par. Tratava-se precisamente de Humberto Delgado.
Este homem sem medo, que nos habituámos a julgar, ficou-me retratado como um homem de ruptura. Foi um homem de ruptura consigo próprio; foi uma homem de ruptura com as instituições onde se fez e cresceu; foi um homem de ruptura com a própria sociedade em que viveu.
Mas para se fazer a ruptura nas condições e circunstâncias em que este homem as realizou era preciso ser-se herói, porque era preciso vencer a mordaça do silêncio, era preciso como que ressurgir do pesado silêncio tumular para se poder garantir a certeza do futuro que desejávamos. Este homem de ruptura, pela sua heroicidade, abriu uma brecha de esperança e por ela se esgueirou a liberdade que mais tarde haveria de ser como que o prenúncio do 25 de Abril. Mas fê-lo com coragem e sobretudo pagando um preço elevadíssimo.
Por tudo quanto ouvi e também por aquilo que tinha experimentado e vivido, este é dos tais homens que, na história e na nossa vivência, tem de constituir o padrão de referências - e o mais alto, o mais subido, porque o testemunho dado teve também o preço mais elevado.
Pois bem, este homem é, hoje, aqui referido, na sede da democracia, que ele, de algum modo, teria também ajudado a construir naquele tempo, porque o seu posicionamento fez estremecer estruturas e despertou consciências. E esta é a batalha mais importante para quem quer tomar em mãos a consciência do seu próprio destino. O General Sem Medo é dos grandes testemunhos que importa constantemente pôr a descoberto, de manifesto, à vista de toda a gente, para que possa constituir um exemplo para despertar novas disponibilidades e servir de base aos pensamentos futuros que sempre têm necessidade de encontrar onde pôr os pés com firmeza.
A morte deste homem não nos fará esquecê-lo, porque penso que só se morre verdadeiramente quando se deixa de estar na memória dos homens. E este voto, que V. Ex.a teve a bondade de ler, será um apelo a essa memória para que possamos continuar, de cabeça levantada e também com a coragem dos exemplos que deixou, a olhar o futuro com esperança.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pertenço a uma geração que não tem a memória que os Deputados que me antecederam possuem a nível pessoal, mas é evidente que me chegaram abundantes testemunhos, por várias vias, do enorme impacto e abalo que traduziu, não só politicamente mas na sociedade portuguesa no seu conjunto, a candidatura presidencial do General Delgado, em 1958, e possuo hoje a convicção, apoiada por muitos testemunhos e opiniões alheias, de que nada em Portugal, politicamente, foi igual depois dessa candidatura presidencial.
O General Humberto Delgado foi, de facto, um percursor do 25 de Abril, na medida em que depois da sua candidatura e do movimento social e político que a ela esteve associado, a própria base social que sustentava o regime político de então nunca mais se encontrou e a partir daí foi
1500 I SÉRIE - NÚMERO 42negando o seu apoio e desafectando-se do regime que até aí sustentava.
O General Humberto Delgado, que actualizou, modernizou e, sobretudo, democratizou o seu pensamento político e o seu posicionamento quanto ao regime político do Dr. Salazar aquando da sua estada nos EUA enquanto adido militar, tornou-se posteriormente, com a sua candidatura à presidência da República, o símbolo do inconformismo e da rebeldia contra esse regime.
O seu assassinato por uma brigada da PIDE foi um crime bárbaro, cruel e injustificável, que acelerou a desafectação dos sectores sociais em relação ao regime que sustentavam. Um homem que começou por apoiar Salazar e depois se desencantou, acabando por se lhe opor sem transigências e com todos os riscos, o General Humberto Delgado esteve sempre no main stream da vida pública portuguesa e pela sua coragem e pelo sentido épico que os factos atribuíram à sua vida política, transformou-se na maior memória da luta oposicionista e no seu maior herói singular.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Popular associa-se a esta homenagem prestada pela Assembleia da República, portanto, da democracia e do regime democrático, a este homem que, pela sua coragem, pela sua luta e pela vida que consagrou a esse objectivo, permitiu que hoje estejamos aqui a homenagear a sua vida e a sua luta.Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 132/VI - De homenagem à memória do General Humberto Delgado no 30.o aniversário da sua morte (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Sr. Deputado Ferraz de Abreu, peço-lhe o obséquio de tomar a direcção dos trabalhos.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Jaime Marta Soares, do PSD, a partir do dia 15 de Fevereiro, inclusive, por Fernando dos Santos Antunes.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.o 136/VI (1.a) - Apresentada pela Associação de Professores Provisórios com Habilitação Científica, na qual se solicita que a Assembleia da República discuta a situação dos professores provisórios com habilitação científica não abrangidos pelo Despacho n.o 260/ME/91.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da Petição n.o 136/VI (1.a) a Associação de Professores Provisórios com Habilitação Científica solicita à Assembleia da República que discuta a situação dos seus associados não abrangida pelo Despacho n.o 260/ME/91.
A partir de 1986/87, nas universidades públicas, as licenciaturas em História e Filosofia passaram a incluir um ramo de ensino com estágio integrado.
Acontece que os alunos que terminaram a sua licenciatura em 1985/86, e nos anos anteriores, não tiveram possibilidade de a concluir já profissionalizados, situação que é a dos peticionantes.
O Despacho conjunto n.o 26-A/SERE/SEAM/91, de 26 de Junho, determinou que todos os professores de nomeação provisória, sem vaga no quadro, e pertencentes aos grupos de docência em que a Universidade Aberta ministra formação, desde que se encontrassem no exercício de funções lectivas em estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, em Portugal, e nas condições de dispensa do 2.o ano da profissionalização em serviço, nos termos do Decreto-Lei n.o 287/88, de 19 de Março, seriam chamados à realização da profissionalização em serviço, através da Universidade Aberta no ano lectivo de 1991/92.
Aos docentes atrás referidos, que no ano lectivo de 1990/91 se tivessem voluntariamente inscrito na Universidade Aberta nos cursos de qualificação em Ciências da Educação, foi reconhecida a formação assim obtida como módulos da profissionalização em serviço.
Concluída a profissionalização até 31 de Dezembro de 1992, a nomeação provisória ao docente transformou-se em definitiva, com efeitos a 1 de Setembro de 1991, ainda que o docente não tenha obtido colocação em vaga do quadro.
Posteriormente, o Despacho n.o 260/ME/91, de 31 de Dezembro, veio acrescentar, especificamente: primeiro, a resolução da situação de injustiça relativa referente aos docentes habilitados com as licenciaturas em História e Filosofia, concluídas até ao final do ano lectivo de 1985/86, data a partir da qual os planos curriculares daquelas licenciaturas passaram a incluir um ramo de ensino com estágio integrado; segundo, a clarificação da situação dos professores que, em consequência do Despacho conjunto n.o 26-A/SERE/SEAM/91, concluíram ou viessem a concluir com aproveitamento, em regime de voluntariado, a profissionalização pela Universidade Aberta.
Mais tarde, o Despacho n.o 24/ME/92, de 9 de Abril, tornou claro que o Despacho n.o 26O/ME/91, aplicava-se a todos os licenciados em História e Filosofia, incluindo os das universidades particulares, cujos cursos tenham sido devidamente reconhecidos nos termos legais, desde que se encontrassem nas condições nele previstas.
Finalmente, o Despacho n.o 238/ME/93, de 20 de Dezembro, veio determinar que aos docentes que frequentaram com aproveitamento o curso de qualificação em Ciências da Educação pela Universidade Aberta, em regime de voluntariado, no ano de 1991/92, e cuja licenciatura em História ou Filosofia tenha sido concluída posteriormente ao ano escolar de 1985/86, será reconhecida essa profissionalização pela Universidade Aberta, desde que reúnam os demais requisitos previstos no Despacho n.o 260/ME/91.