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O que se passa com o programação da RTP, por exemplo, é bem ilustrativo do que poderia designar-se por verdadeiro idiomicídio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não só a prática de um português minimamente recomendável está longe de ser generalizada como, num outro plano, são pouco menos que irrelevantes os espaços destinados à informação, às iniciativas, projectos e realizações culturais. Acresce o já conhecido mosaico de eseuros tons: a RTP abre as portas a produções estrangeiras de baixo quilate, com destaque para as americanas do tipo do Dálias, enquanto marginaliza, por razões ideológicas, alguns dos nossos mais importantes escritores, artistas plásticos, cineastas, cantores, pensadores e críticos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Muito bem!O Orador: - Valerá a pena lembrar nomes? Apesar da letra e do espírito da lei que visa o preenchimento de uma cota das programações com música de autores e intérpretes portugueses, a TV, sempre que pode, dentro ou fora das miras técnicas, difunde os subprodutos que as multinacionais do disco disseminam a esmo.O Orador: - Em língua inglesa, claro. Podemos não ouvir o Carlos do Carmo, o Fausto de Por Este Rio Acima, o Zeca, o Sérgio Godinho, mas lá sofremos o infrarock de todas as extracções, com bem evidentes propósitos obscurantizadores. Não assistiremos, empenhados, ao debate do último romance do Fernando Namora, o José Saramago, da Lídia Jorge, do Cardoso Pires (e os nomes são referidos ao acaso, sem qualquer hierarquização entre eles, como é óbvio), mas deparamos com a velada ou aberta, e por vezes escandalosa, promoção de uns quantos, em regra sem outros méritos que não os da fidelidade a um ideário de regresso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se contratam, enfim, grupos de teatro independentes e realizadores qualificados para a elaboração de séries que sejam nossas, baseadas na nossa realidade e no melhor de uma literatura que não se eclipsa no confronto com o que se escreve no mundo; enxameiam-nos, porém, as disponibilidades e os ócios colectivos com as novelas, os «enlatados» vindos da terra de Hemingway ou Howard Fast e uns tantos vulgares e narcotizantes quilómetros de filmes importados das redes europeias de televisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Detive-me, uma vez mais, na RTP. Porque ela espelha bem o clima degenerescente em que também a língua portuguesa se empobrece. Porque é tempo de dizer: basta! Em nome da legalidade democrática, da dignidade intelectual, da razão desta intervenção: o combate a todas as formas de abastardamento do português.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e António Gonzalez (Indep.).O que fica dito, contudo, aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, à rádio e à comunicação social em sentido amplo, por visíveis que sejam os esforços que muitos jornalistas vêm empreendendo contra a mediocridade agraciada.
A colonização do nosso espaço audiovisual é de tal monta (e não só no domínio que me ocupa agora, bem entendido), que urge chamar à colação os brios patrióticos do povo que somos. Compreende-se a dificuldade de tradução, de imediato, dos novos vocábulos que, dia após dia, o desenvolvimento tecnológico gera. Mas não se aceitará, à luz seja do que for, a lenta instalação de uma miscelânea de mau gosto, que já alguém apelidou de «tecnocratês». Ele exprime, em última análise, a transnacionalização dos interesses de classe em que os seus corifeus se apoiam, o progressivo esvaziamento de ideias de raiz ecuménica, o salto sobre o imaginativo, a ignorância envernizada. Impõe-se o favorecimento da acção dos tradutores, esses pacientes, ignorados e mal remunerados mediadores da interpenetração da cultura e do conhecimento, o aportuguesamento cuidado dos significantes. Há que exigir do Governo a adopção dos mecanismos idóneos nesta matéria, começando por reclamar dos seus próprios membros que não saracoteiem eventuais apetências poliglóticas em actos públicos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!Aplausos do PCP.
378 I SÉRIE - NÚMERO 12Para além do ridículo de que se reveste, é intolerável que um ministro fale, em Portugal, em circunstâncias oficiais, o francês, o inglês, o espanhol ou o alemão.Aplausos do PCP.Por excelente que seja o seu domínio dessas línguas, o que, de resto, a relevar os exemplos com que temos sido brindados, nem sempre acontece.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma língua faz-se fazendo-se. O português, porque irrestritamente usado por um povo que se libertou do fascismo, é hoje mais vivo. Funcionalizado, dinâmico, passível de inúmeras operações criativas, aguarda do 25 de Abril a atenção profunda que merece. Revitalizado, levado às áreas do belo imperecível através do trabalho estético de um Fernão Lopes ou um Eça de Queirós, de um Camões ou um Garrett, de um Camilo, um Aquilino, um Pessoa ou um Carlos de Oliveira, espera do Portugal democrático as medidas que urgem. Eis algumas: a difusão do livro, em particular da obra dos nossos escritores do passado e do presente, quer através do reapetrechamento das bibliotecas existentes e do fomento de novas, quer por acção sobre os preços; o estudo, pelo Governo, de convénios internacionais tendentes a assegurar idênticas iniciativas no estrangeiro e, bem assim, expedientes de preservação do idioma nos núcleos da emigração; a promoção de acordos visando facilitar a circulação, no espaço geográfico plurinacional do português como expressão oficial, dos livros de autores da língua comum; uma correcta e rigorosa informação dos professores de Português e a sua reciclagem e formação, associada à reformulação dos actuais programas escolares; a completa reconsideração, a partir de critérios culturais e científicos, do quadro de funcionamento da rádio, da TV, dos grandes meios de comunicação social, nomeadamente instituindo tempos de antena e colunas jornalísticas dedicados a pugnar contra a adulteração sistemática da língua; o apoio do Estado às propostas de associações e organizações que desenvolvem actividades nesta esfera, das quais se destaca a Sociedade de Língua Portuguesa, propugnadora da criação do Dia Internacional da Língua Portuguesa; o entendimento, pela via diplomática, com o Brasil em tudo quanto se ligue com a problemática em apreço, travando, se possível desde já, gravosas decisões que são do domínio público; por fim, para não alongar até à exaustão Q elenco do mais urgente, o aprofundar do intercâmbio cultural, em todos os vectores, no quadro do necessário desenvolvimento da cooperação com Angola, Moçambique, Guiné, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe.
Não advogamos, Srs. Deputados, um código fechado, um discurso críptico e estanque, a manutenção da soma atomística e dicionarizada dos mais de 350 000 vocábulos que constam da última edição do Moraes. Somos contra a esclerose da norma, receptivos às transgressões de natureza estética, aos impulsos inovadores que fertilizam o solo de uma língua. Não entendemos o português como uma autarquia sem relações, elitizada ou conservada, como uma estância de ravinosos acessos apenas. Queremo-lo estuante de viver comum, elegante ou calão, atravessado de sociolectos, de neologismos saídos das penas de feltro dos escritores. Não assumimos a flâmula dos émulos do purismo.
O que não podemos é deixar de coonestar advertências como aquela com que iniciei a presente declaração. Por isso, testemunho o aplauso veemente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português à realização do Congresso Internacional sobre a Língua Portuguesa, a decorrer em Lisboa até ao dia 3 de Julho, com a presença de mais de 600 estudiosos nacionais e estrangeiros, e, através deles, dos seus participantes, os mais de 150 milhões de pessoas que no mundo falam a nossa língua. É um gesto simbólico, bem certo. Mas profundamente significativo, aqui, nesta Câmara política, após os caminhos e descaminhos de Abril.Aplausos do PCP e dos Srs. Deputados Manuel Alegre, Igrejas Caeiro e Acácio Barreiros (PS), Costa Andrade (PSD) e César Oliveira (UEDS).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, desejaria também em nome do meu partido, partilhar do seu aplauso, louvando-o, ao Congresso que neste momento se está a realizar.
Entretanto, queria dizer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes que a sua declaração política teve as mesmas deficiências da que eu produzi há pouco - ouso mostrar esta semelhança. O tema é demasiado vasto e o tempo é demasiado curto.
Assim, faltou-lhe - penso eu - uma coisa extremamente importante, que é a referência à imprensa regional e ao papel que ela tem na manutenção e no cultivo da língua portuguesa.
Um outro ponto que penso não ter referido - não sei se por considerar fora do âmbito, mas penso que não - foi o grande problema de hoje, que é preciso e urgente seja resolvido, ou seja, o do ensino do Português, não só no estrangeiro, mas na ligação dos países de expressão portuguesa.
Quer dizer, como vamos nós, professores cooperantes, para Angola e Moçambique ensinar a língua portuguesa a pessoas que usando a língua oficial portuguesa não a tem, em muitos casos, como língua materna? Este é um problema extremamente importante e que eu gostaria de frisar neste momento, porque se trata de um ramo do ensino da língua que está por aprofundar e em relação ao qual espero que saia deste Congresso uma indicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, deseja responder já ou no fim, visto que ainda há mais deputados inscritos para o interpelarem?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.
l DE JULHO DE 1983 379O Sr. Lemos Damião (PSD):- Sr. Deputado José Manuel Mendes, estamos habituados nesta Câmara a ouvi-lo com muita atenção, porque as intervenções que V. Ex.a - e meu conterrâneo - faz são merecedoras de tal crédito.
No entanto, queria fazer um protesto amistoso que, ao fim e ao cabo, reflecte um estado de alma, já que sendo V. Ex.a um homem de cultura, um homem isento, hoje, neste pormenor, talvez não preservasse bem na sua intervenção. A sua intervenção quase que a poderíamos aplaudir se, efectivamente, V. Ex.a não tivesse caído na tentação de ser, um tanto ou quanto, sectário.
V. Ex.a sabe, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que o actual Ministro da Educação deste país esteve no Congresso Internacional da Língua Portuguesa e que lá, de uma forma clara e inequívoca, disse que futuramente a língua portuguesa seria preservada como uma fonte de cultura, como uma fonte de identidade nacional.
V. Ex.a reconhece, certamente, que assim se está no caminho certo. Foi pena que não tenha referido este pormenor, porque os actos quando são sérios - e V. Ex.a trata os actos com uma certa seriedade - assim devem ser tratados, mas faltou-lhe este pormenor.
Por outro lado, há um outro pormenor de que V. Ex.a não falou. É o caso de que em Portugal, nesta questão da língua, nós, por uma questão de subserviência ou de necessidade, submetemo-nos sempre aos dólares, aos marcos e aos francos. Quando aparece aqui em Portugal qualquer cidadão que fale uma língua estrangeira, nós procuramos acompanhá-lo falando na língua deles - coisa que não acontece no estrangeiro, como V. Ex.a sabe. Não acha que essa é também uma forma de descaracterização da nossa própria língua?
Referiu ainda, e bem, os países de expressão portuguesa, de que falou também a Sr." Deputada Helena Cidade Moura. Vou aproveitar aquilo que ela disse sobre os professores cooperantes que nós mandamos para esses novos países de expressão portuguesa. Não acha, também, que nessa matéria Portugal devia ter mais cuidado em escolher os indivíduos que falam o Português e que o vão ensinar?
Para terminar, Sr. Deputado, parece-me que também ficava bem que fizéssemos uma reflexão sobre uma coisa que não temos, e que é o levantamento de professores de que carecemos. Se V. Ex.a um dia caminhar nesse sentido, chegará facilmente à conclusão que precisamos muitíssimo de professores de Português, pois são poucos os que são motivados a escolher essa área vocacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para interpelar o Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fundamentalmente, sob esta forma regimental, queria congratular-me com o alerta aqui lançado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, ao qual penso que nenhum português pode ficar indiferente.
O primeiro dever de um país como o nosso é o de defender o seu bem mais precioso, que é a sua língua e a sua cultura.
Ora, a língua portuguesa anda, de facto, a sofrer tratos de polé. Não podemos deixar de reconhecer que, sobretudo na nossa Televisão e na Rádio, a língua portuguesa é quotidianamente mal tratada e frequentemente assassinada. E não podemos deixar igualmente de reconhecer que nos últimos tempos a Televisão portuguesa tem degradado e rebaixado a cultura portuguesa ao nível do mau gosto, da mediocridade ou da pornografia moral e cultural do pior teatro de revista do Parque Mayer.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Penso que é tempo de as coisas mudarem. Numa declaração que fiz há pouco tempo sobre estas questões -e que não sei porque ainda não foi publicada - sugeria que a Televisão passasse a tomar a defesa dos nossos valores e que as próximas telenovelas se baseassem nos grandes textos da nossa literatura, sem discriminações, dos do passado e do presente, assim como nos factos e nas figuras da História de Portugal.O Sr. Lemos Damião (PSD):- Muito bem!O Orador: - A defesa da nossa língua e da nossa cultura é uma questão nacional, é uma questão patriótica.
Há ainda uma responsabilidade que incumbe também a esta Câmara e, por isso, penso que é importante que um deputado tenha levantado aqui a sua voz e tenha lançado este alerta.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Queria agora terminar com uma pergunta ao Sr. Deputado José Manuel Mendes. Não acha que uma das maneiras de defender a nossa língua, sobretudo através dos órgãos de comunicação social estatizados, era adoptar, à semelhança do que se faz noutros países, um esquema de multas para os atentados que ali são quotidianamente cometidos contra a nossa língua?Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para responder.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Tão rapidamente quanto possível, mas não de tal modo que fique impedido de dar uma resposta, ainda que sucinta, mas cabal, às perguntas que foram colocadas.
Sou a favor, claramente a favor, de tudo o que tenha a ver com a defesa consciente da língua portuguesa. Esta bancada preocupa-se com esse tipo de problemas e de há muito tempo o vem dizendo, pelas formas mais variadas, quer aqui, quer noutros centros de intervenção de não menor importância.
Pensamos, com efeito, que a situação, hoje, é de tal modo grave que urge, tendo consciência dessa mesma gravidade, tomar medidas urgentes. Pretendi alertar, propor um elenco de soluções imediatas, e não, de modo algum, escoar em absoluto uma problemática que carece de ser analisada com detalhe e aos mais diversificados níveis.
Naturalmente que estou de acordo com as sugestões feitas pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura. Rés-
380 I SÉRIE-NÚMERO 12pondeu ela própria às perguntas que me formulara. Por isso, nada adiantarei ao que ela disse, a não ser num aspecto que talvez tenha faltado, como outros, à minha intervenção.
Na área da cooperação com os países africanos de expressão portuguesa há que ter em conta as necessidades de preparação dos professores.
Mas e, do mesmo modo, urgente fazer com que o livro circule, com que os autores da língua portuguesa, nascidos em Lisboa, no Maputo, em Luanda ou em qualquer parte onde esta língua se fale, sejam conhecidos de todos nós. Isto é, há uma série de mecanismos, em si mesmo interdependentes, que, associados, talvez não se afigurem bastantes para pôr cobro a uma clara calamidade como esta a que se assiste.
Não é apenas uma questão dos professores de português; diria, até, que não é essa uma das questões essenciais no domínio que nos ocupa. As medidas têm que ser ainda muitas outras, globais e associadas.
O Sr. Deputado Lemos Damião formulou-me a mesma pergunta e a ela respondi já, a propósito dos problemas suscitados pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura. Fez igualmente um protesto a propósito de eu não ter referido o empenho proclamado pelo Sr. Ministro José Augusto Seabra no Congresso Internacional da Língua Portuguesa quanto à defesa, por parte do Governo e do seu Ministério, da língua que é de todos nós.
Naturalmente, não tenho de ser eu a fazer-me porta--voz dos actos da maioria, ou de um ministro da maioria, ou, em concreto, do Sr. Ministro José Augusto Seabra. Bem pelo contrário. Só lamento é que, para além dos discursos, não haja o cuidado, na prática, de evitar que eles sejam imediatamente incredibilizados. Foi o que aconteceu com o Sr. Ministro José Augusto Seabra, quando, daquela tribuna, para lá do uso reiterado de apotegmas, o que considera de mau gosto, teve a infelicidade de usar uma expressão inglesa com correspondente na nossa língua numa Câmara política em que todos sabemos falar português e em que todos devemos falá-lo cada vez melhor.Aplausos do PCP e do deputado do PS Igrejas Caeiro.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Não sei se o Sr. Deputado se deu conta que cometeu o mesmo erro e o mesmo pecado que o Sr. Ministro da Educação, Professor José Augusto Seabra, cometeu.O Orador: - Sr. Deputado, suponho bem que não. Deve haver qualquer equívoco da sua parte. Nessas coisas sou extremamente escrupuloso. E aproveito para lhe dizer que não o devo ter cometido, até pela atenção com que normalmente produzo as minhas intervenções nesta Câmara - o que, de resto, não é um atributo próprio, mas de toda a minha bancada. E nem sequer da minha intervenção pode decorrer que eu seja adverso a que os portugueses falem outras línguas, que eventualmente se exprimam ou escrevam noutras línguas, mesmo textos de natureza literária. Isso significaria, se tomasse uma posição desse género, ou que eu era
ignorante e primário, ou que, de alguma maneira, estaria a desvalorizar a obra poética, em inglês, de Fernando Pessoa ou o Lê feu qui dort do Mário Dionísio - para não alongar aqui a lista com tantíssimos outros autores portugueses que têm podido eleger, de 'quando em quando, o francês, o inglês ou outras línguas para escreverem. Só que isso releva de um outro problema, tem a ver com a opção e a possibilidade de livremente cada um escrever na língua que entende. Naturalmente que tal prática é justificada por circunstancionalismos de natureza histórica e de natureza cultural. O que se não pode aceitar é que, numa óptica de Estado, quem quer que seja, um Sr. Ministro, um Sr. Secretário de Estado ou uma entidade qualquer, use uma língua estrangeira, o francês ou o inglês, ainda por cima malbaratados - mas esse nem é o caso, que agora releva - (Risos), para se exprimirem, quando devem falar um português escorreito, minimamente estribado numa gramática que, mesmo que não seja totalmente possessiva, seja, digamos, de certo modo de conhecimento rudimentar e genérico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, diria, com toda a franqueza, que as suas palavras foram extremamente oportunas, na medida em que alargaram o âmbito das preocupações aqui espelhadas pelos diferentes interventores, e ainda porque veio dar um outro contributo à leitura eminentemente crítica, quase dorida, que eu acabei de fazer às produções da RTP, à programação da Rádio, à programação cultural da comunicação social em sentido lato.
Por outro lado, quanto ao sistema de multas, é certo que entendo a sugestão do Sr. Deputado Manuel Alegre como alguma coisa que tem a ver com a necessidade de encontrar mecanismos de natureza persuasória, de molde a evitar que continue o abastardamento sistemático do português.
Nesse sentido, tem o meu cabal e claro apoio. Entendida a multa no sentido técnico-financeiro ou técnico-jurídico da palavra - suponho que não foi nesse que a empregou - não lhe dou, para já e de imediato, o meu apoio, uma vez que sou sensível a não aceitar esse tipo de posições.
Srs. Deputados, concluiria, depois de tudo quanto aqui foi dito, de tudo quanto pudemos ouvir, com uma nova e importante saudação ao Congresso que está a decorrer em Lisboa, onde se encontram personalidades relevantes da cultura portuguesa, professores, estudiosos estrangeiros. Teria tido, também, na minha intervenção muito gosto em falar, por exemplo, dos problemas conectados com o galego - que não pude abordar -, pois sei que uma das mais aplaudidas e significativas intervenções ontem produzidas no Congresso foi exactamente a de uma notável intelectual da Galiza.
Esta saudação que aqui produzo é, a par do alerta, a tradução cabal do empenhamento da minha bancada, que devia ser extensivo a toda a Assembleia no sentido de defender o português como língua oficial e em todos os parâmetros da sua realização.Aplausos do PCP. da ASDI e de dois deputados do PS.
1 DE JULHO DE 1983 381O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Lemos Damião (PS): - Sr. Presidente, sei que já não posso usar da palavra, mas queria apenas dizer que, de futuro, o Partido Comunista não usasse a palavra «comité».O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado,olhe que em casa alheia só se deve ir convidado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jardim Fernandes.O Sr. Jardim Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia, velha aspiração das populações insulares, numa manifestação de repúdio das filosofias de poder centralizador, ganhou corpo quando o 25 de Abril restituiu aos portugueses a liberdade perdida durante meio século, vindo a receber consagração na Constituição de 1976 e desenvolvimento na recente revisão constitucional.
Na institucionalização da democracia e da autonomia teve o PS um contributo valioso. Se bem que os partidos hoje com responsabilidade de Governo tivessem tido papel relevante na sua implantação, teremos de reconhecer que a autonomia não é propriedade de ninguém, mas um direito das populações que deve ser colectivamente assumido.
Realidade palpável e irreversível, deve a autonomia ser reforçada na perspectiva do desenvolvimento das populações insulares, como manifestação avançada do espírito descentralizador, ideia cara dos que, como nós, defendemos o socialismo democrático como a via de desenvolvimento, em justiça e liberdade, em alternativa aos projectos conservador ou colectivista, repetidamente repudiados pelos portugueses-
Reconhecemos os erros do exercício dos direitos autonómicos, os desvios motivados por razões de grupo ou partido, em prejuízo dos interesses da colectividade.
Começam a ser evidentes as consequências negativas da política implantada por quem preside aos destinos da região autónoma, nomeadamente no campo financeiro, nela se reflectindo também os efeitos da crise nacional e das medidas de política cambial e financeira tomadas em países onde vivem os nossos emigrantes, como é o caso da Venezuela.
Teremos de afirmar, porém, que os erros ou desvios de percurso não justificam o cerceamento dos direitos autonómicos, nem a limitação ao aprofundamento da autonomia, como investimento de desenvolvimento das populações insulares, em termos de diminuir o fosso que as separa da comunidade nacional e dos países desenvolvidos da Europa.
As populações não podem ser penalizadas, cabendo a esta Câmara a responsabilidade de assumir, com permanência, com dignidade, o dever de prestar a solidariedade, derivada de um imperativo nacional e do texto constitucional.
O reforço de autonomia passa pelo reforço da solidariedade nacional.
A situação de crise em que vive o País e a Região condiciona os termos da solidariedade, mas não a dispensa.
Do novo Governo e da maioria que o apoia, formada pelo PS e pelo PSD, esperam as populações uma política nacional para as regiões autónomas mais eficaz, mais solidária, mais responsável, mais dialogante.Aplausos do deputado do PS Carlos Lage.Como esperam do Governo Regional uma política de seriedade, de rigor, de diálogo permanente entre as instituições nacionais e regionais.
Revitalizando e consolidando a autonomia da Região face ao Estado e, assumindo-a de corpo inteiro, ao nível de Região, haverá que pôr fim à prática de poder centralizador, contrária ao espírito e razão de ser da autonomia.
Se, ao nível de Região, não é o momento próprio para ajuizarmos a acção política regional que vem sendo por nós, responsavelmente, criticada nem para efectivarmos a mudança desejada, teremos de dizer que, mudado o Governo da República, haverá que mudar a política nacional referente às regiões autónomas, abrindo-se uma nova fase no relacionamento entre as regiões e o Estado.
Respeitando a Constituição e as práticas de relacionamento institucional entre os órgãos de Governo da República e da Região, haverá que proceder às mudanças necessárias para dar maior vigor à autonomia e maior rigor à sua prática.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Começou a Região a contrair empréstimos, com o Governo da AD, em parte por consequência da política posta em prática na Região, em parte por inadequação dos critérios definidos para a cobertura dos défices regionais e pela indefinição do que são os custos de insularidade, reconhecidos por todos os países onde existem regiões insulares, pela nossa Constituição, pelo estatuto definitivo da Região Autónoma dos Açores.
Na proposta de estatuto definitivo para a Região Autónoma da Madeira que o meu partido apresentará na Assembleia Regional esta matéria não pode deixar de ser contemplada, esperando-se que a Assembleia da República, com celeridade e rigor, se pronuncie de uma forma favorável, contribuindo assim para estreitar os laços entre os Madeirenses e Porto-Santenses e toda a comunidade .nacional.O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!O Orador: - A incorrecção do critério de cobertura de défices definido pelo governo AD é de tal ordem que a Região Autónoma da Madeira, vendo agravadas as suas despesas com as regionalizações, viu reduzidas as Verbas provenientes do OGE, passando de 3045000 contos, em 1981, para l 568000 contos, em 1983. Outro critério deve ser encontrado tendo em conta a insularidade, o fosso que nos separa das regiões mais desenvolvidas, mesmo da comunidade nacional e a necessidade de melhorar o equipamento produtivo regional.
Os custos de insularidade, uma realidade que afecta permanentemente as populações insulares, reconhecidos no Estatuto dos Açores, não se acham definidos, sendo uma responsabilidade de toda a comunidade nacional, desde que correctamente delimitados os seus contornos e a sua aplicação.
382 I SÉRIE -NUMERO 12O novo Governo e esta Assembleia não podem esquecer esta necessidade imperiosa das populações insulares, exteriorizada na sua permanente carência de transporte de pessoas e bens.
O recente aumento de tarifas aéreas, entre o continente e as Regiões, suspenso transitoriamente por exigência das populações insulares, veio de novo levantar uma polemica que surge, periodicamente, por não estarem definidas as políticas de transporte que assegurem de uma forma efectiva a união entre todos os portugueses.
A autonomia, na área financeira, não pode deixar de ter em conta a integração da região autónoma na comunidade nacional, mas haverá que estabelecer as regras de acção, nomeadamente no que se refere às fontes e condições de financiamento dos investimentos a promover.
A clarificação é condição da autonomia e de melhor juízo da acção de quem governa, por parte das populações.
A situação de crise que também é realidade insular, agravada na Madeira, com as dificuldades cambiais da Venezuela, a partir de Fevereiro de 1983, justificam a atenção do Governo da República e desta Assembleia e fundamentam o reforço da solidariedade nacional. Nos cinco primeiros meses de 1983 as remessas de emigrantes da Venezuela foram apenas 15 % do montante entrado em igual período de 1982.
Sem pôr em causa as regionalizações pensamos que há empreendimentos da responsabilidade da Região que deveriam ser financiados pelo Estado, uma vez que se tratam de obras de interesse e natureza nacional. Ë o caso, por exemplo, das obras nos portos e aeroportos da Região, onde serão gastos, em 1983, pela Região, cerca de 1,2 milhões de contos. Não deveriam estes e outros custos ser suportados pelo OGE, por se tratar de acções de âmbito e natureza nacional, e quando se tratam, efectivamente, de obras viáveis de âmbito e natureza nacional.
Não deveriam todos os subsídios para transportes marítimos e aéreos, todas as infra-estruturas de comunicação, entre o continente e a Região, ser suportados pelo Estado?
Não deveria praticar-se, nos bens essenciais, uma política de preços nacional?
Não esquecendo as difíceis condições de vida, em algumas zonas do interior do País, e a solidariedade que também lhes é devida, por toda a comunidade nacional, teremos de reconhecer as razões específicas que fundamentaram e justificam a autonomia, como instrumento de desenvolvimento das comunidades, da unidade e da solidariedade nacional.
Os caminhos da descentralização, da solidariedade, da correcta e real autonomia, estão hoje mais acessíveis.
Ao novo Governo, formado e apoiado nesta Câmara por partidos que foram participantes activos na consagração e consolidação da autonomia, cabe hoje a responsabilidade de a colocarem no caminho do progresso, da tolerância, da justiça, da solidariedade dinamizadora das potencialidades insulares e nacionais.O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!O Orador: - O acordo de incidência parlamentar e governamental entre o PS e o PSD não se estendeu às regiões autónomas, o que não impede que mereça ooverno e o seu Programa o apoio das populações insulares, confiando-se na sua acção para superar a crise no País e na Região.
Carecem, pois, de significado as afirmações produzidas por quem, sem rigor e seriedade, mesmo ocupando alto cargo no Governo da Região, pretendeu fazer crer que os socialistas da Madeira se opuseram à participação do PS no Governo Regional, situação que nunca foi formalmente proposta ou minimamente apreciada, intervindo na vida interna do Partido de uma forma condenável, ao pretender colocar em divergência o PS da Madeira com o Governo e o Partido a nível nacional. Não somos um partido monolítico, assumimos as nossas divergências, mas os socialistas apoiam este Governo, surgido de um imperativo nacional e supra--partidário. No entanto, entendem que as coligações devem partir de uma indicação clara do eleitorado e dos partidos que a formam, para poder suscitar um clima de estabilidade política. Assim se passou ao nível do país, assim se deverá processar ao nível da Região.
As populações insulares, a Madeira e Porto Santo, sentem já os efeitos da crise que os envolve. Gente série e responsável sabe que terá de suportar a sua quota-parte dos sacrifícios, de assumir as suas responsabilidades, de honrar os seus compromissos.
Confiam na esperança. Esperam a mudança. Aguardam o diálogo sério entre as instituições nacionais e regionais. Não compreenderão que tardem as medidas e acções que, ao novo Governo e a esta Câmara, a situação e o futuro exigem e que o sentido nacional e patriótico das forças que lideram o processo político português tornarão realidade. Como não compreenderão que os órgãos de governo regionais não actuem de uma forma responsável para ultrapassar a presente crise.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos da reunião de líderes parlamentares, que se realizou ontem, previa-se que o período de antes da ordem do dia acabasse às 16 horas e 20 minutos. Contudo, como todos os grupos parlamentares pretenderam fazer declarações políticas -e elas têm prevalência sobre qualquer intervenção-, aconteceu que tivemos que ultrapassar esse período.
Simplesmente, a ultrapassagem desse período não se estende neste momento aos Srs. Deputados que pretendem interpelar o Sr. Deputado Jardim Fernandes e que são neste momento os Srs. Deputados Magalhães Mota, Figueiredo Lopes e Virgílio Pereira. Portanto, estes Srs. Deputados ficarão inscritos para a próxima sessão.
Está, assim, encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no primeiro ponto do período da ordem do dia, que é a deliberação sobre o prolongamento da sessão legislativa.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: um projecto de resolução subscrito por deputados do PCP e que tem como primeiro signatário o Sr. Deputado
1 DE JULHO DE 1983 383Carlos Brito, e um projecto de resolução, subscrito por deputados do PS, do PSD e da ASDI e que tem como primeiro signatário o Sr. Deputado do PS Walter Rosa.O primeiro é do seguinte teor:Projecto de resoluçãoOs deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem a aprovação da seguinte deliberação:l-Nos termos do n.o 3 do artigo 177.o da Constituição da República, o funcionamento da Assembleia da República é prorrogado pelo período de 29 dias, com início no dia l de Julho e termo em 29 do mesmo mês, com o objectivo do exercício das suas competências legislativas e de fiscalização.
2 - Durante o período, de prorrogação dos trabalhos, referido no número anterior, a Assembleia da República analisará as seguintes matérias:
Eventuais pedidos de autorização legislativa requeridos pelo Governo à Assembleia da República;
Projectos de lei de deputados, de aprovação urgente, designadamente os que se referem à garantia do pagamento dos salários em atraso, à extracção e comercialização da cortiça e à criação do Município de Vizela;
Inquéritos parlamentares cuja proposta de realização se encontra pendente na Assembleia da República;
Outras matérias a que seja concedida prioridade e urgência.
3 - A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares poderá, por consenso, adoptar as diligências necessárias a garantir a celeridade dos trabalhos.
O segundo projecto de resolução é o seguinte:
Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD e o agrupamento parlamentar da ASDI, visando conseguir que a Assembleia da República aprecie e vote matérias da maior importância para a vida do Pais, propõe a seguinteDeliberaçãol - A Assembleia da República delibera prolongar os seus trabalhos até ao dia 15 de Julho de 1983.
A agenda dos trabalhos limitar-se-á às seguintes matérias:a) Propostas de lei de autorização legislativa apresentadas ou a apresentar pelo Governo;
b) Proposta de lei relativa à organização e funcionamento do Conselho de Comunicação Social já apresentada pelo Governo;
c) Eleições para órgãos externos à Assembleia da República e das representações internacionais da mesma.
A título excepcional, poderão ser discutidas e votadas matérias sobre cuja inclusão na agenda a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares se pronunciar favoravelmente por unanimidade.
2 - A Comissão de Regimento e Mandatos fica autorizada a funcionar após o fim do prolongamento e até à sessão legislativa seguinte, com o objectivo de preparar as necessárias alterações ao Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).O Sr. Garfos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, uma vez que estão presentes dois deles: tal como esperávamos no dia 15 de Junho, cá estamos nós confrontados com a necessidade de prorrogar os trabalhos da Assembleia da República. Vamos fazer agora, e em condições de planificarmos pior, aquilo que poderíamos ter feito, com mais reflexão e podendo planificar melhor, no dia 15 de Junho.
Na verdade, estão em discussão duas propostas: a nossa e uma outra assinada pelo bloco governamental, a que se juntou o agrupamento parlamentar da ASDI.
Queria começar por tornar muito claras duas notas: a primeira é a de que, da nossa parte, não fazemos questão fechada sobre o período de prolongamento dos trabalhos que propomos. Nós propomos que os trabalhos da Assembleia da República se prolonguem pelo período de 29 dias, com início no dia l de Julho e termo em 29 do mesmo mês. No entanto, não fazemos disso questão fechada. Estamos dispostos a negociar essa questão! Este é, no entanto, o período que nos parece adequado para que se possa dar a mínima resposta às exigências que o País, a opinião pública, faz à Assembleia da República. Mas admitimos que o período que propomos possa ser encurtado de uma semana ou até de 10 dias, se houver consenso em torno de uma tal proposta e, relativamente à nossa proposta, de uma tal redução.
A segunda nota que queríamos deixar muito clara é a de que a proposta do Partido Socialista, do PSD, a que se juntou o agrupamento parlamentar da ASDI, vem dar-nos inteira razão. Explico melhor: vem dar inteira razão àquilo que dissemos no dia 15 de Junho, ou seja, que o prolongamento que então foi proposto pelo Partido Socialista era manifestamente insuficiente e que o Partido Socialista ia colocar a Assembleia da República perante a necessidade de hoje voltar a discutir o assunto.
A proposta apresentada pelo bloco governamental dá razão às nossas razões, mas fá-lo de uma maneira mal--humorada, de uma maneira fechada, limitativa. Reparem que nessa proposta se diz, a certo momento, o
384 I SÉRIE - NÚMERO 12seguinte: «A agenda dos trabalhos limitar-se-á [...]». É uma forma limitativa. É uma proposta de prolongamento numa «camisa de forcas». Tal é a proposta que nos é feita!
Propostas de lei de autorização legislativa apresentadas ou a apresentar pelo Governo; proposta de lei relativa à organização e funcionamento do Conselho de Comunicação Social já apresentada pelo Governo; eleições para órgãos externos à Assembleia da República e das representações internacionais da mesma.
Só muito excepcionalmente poderão ser discutidas e votadas outras matérias, desde que a maioria assim autorize.
Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem mais nem menos, do que fazer o estrito jogo do Governo. Trata-se, Srs. Deputados, nem mais nem menos, do que procurar cobrir o Governo com um escudo invisível. Aliás, invisível já não o será a partir da discussão que hoje aqui vamos travar. Aí se verá que realmente se trata de um verdadeiro escudo com o qual se quer proteger o Governo e não a defesa dos interesses nacionais, não a defesa dos interesses do nosso povo. Antes, pelo contrário, prejudica-o.
Pelo contrário, a proposta que apresentámos é uma proposta aberta, muito realista, que tem em conta naturalmente ...O Sr. Lemos Damião (PSD): - Claro. Ê claro!Protestos do PS e do PSD.O Orador:- [...], diria mesmo, se os Srs. Deputados me permitirem, e sem fazer ironia, que é uma proposta de Estado (Risos do PS e do PSD) que tem em conta as necessidades do Governo. Isso é tão verdade que começa por dizer que «Durante o período de prorrogação dos trabalhos, referido no número anterior, a Assembleia da República analisará as seguintes matérias: eventuais pedidos de autorização legislativa requeridos pelo Governo à Assembleia da República [...]».
Vejo que o Sr. Deputado António Vitorino está a segredar uma sugestão ao Sr. Deputado Carlos Lage. Queria anotar para a acta que isto acaba de acontecer!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Eu não segredava!O Orador: - Mas como estava a dizer, é uma proposta realista. Aliás, nós também dizemos que «A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares poderá, por consenso, adoptar as diligências necessárias a garantir a celeridade dos trabalhos». Temos a noção de que vamos trabalhar num período especial e que, por isso, o regime pode ter de ser alterado.
Mas nem por isso deixamos de atender às iniciativas dos deputados. E, na verdade, só as iniciativas dos deputados é que dão carácter ao Parlamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Orador: - Um Parlamento não pode funcionar apenas em função da vontade do Governo.
Dirão os Srs. Deputados que estamos em período suplementar dos trabalhos. Sim, estamos num período suplementar dos trabalhos, mas que se segue a um período de 4 meses em que a Assembleia não funcionou, segue-se a uma consulta eleitoral onde há questões que ficaram pendentes, há compromissos a atender que decorrem dessa própria consulta eleitoral e da batalha eleitoral que a precedeu. É nesse sentido que adiantamos a proposta de inclusão de alguns projectos de lei, portanto dos deputados.
Nós, pela nossa parte, adiantamos e apresentámos três projectos de lei: o que se refere à garantia do pagamento dos salários em atraso, relativamente ao qual ninguém negará que tem uma manifesta urgência; o que se refere à extracção e comercialização da cortiça, que é uma questão fundamental da agricultura portuguesa; e o que se refere à criação do município de Vizela, que é talvez uma questão ímpar da aspiração das populações em Portugal.
Bom, depois disso, pomos mais uma alínea: a questão dos inquéritos parlamentares. Os Srs. Deputados do bloco governamental e os Srs. Deputados da ASDI vão permitir que a Assembleia da República encerre as suas portas por 2 ou 3 meses sem discutir os inquéritos parlamentares que estão pedidos e que versam casos de corrupção extremamente graves e cujo tratamento pode ser efectivamente exemplar para o combate à repressão no nosso país?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que horror!O Orador: - Os Srs. Deputados vão autorizar que isso aconteça?É por isso que também aqui incluímos -e poderíamos ver, por consenso, quais os que não poderão deixar de ser incluídos na agenda- a questão dos pedidos de inquérito parlamentar.
Como se vê, trata-se, pois, de uma proposta realista, tanto quanto estamos dispostos a discutir o período de prolongamento dos trabalhos.
Não tornamos uma questão fechada a proposta que fazemos no sentido de o prolongamento ter de ser até ao dia 29, tanto quanto atendemos às necessidades que neste período se colocarão, quer do Governo quer da própria Assembleia da República.
A nosso ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só por uma estrita e até pouco esclarecida vontade de servir o Governo - e só o Governo! - é que se poderá recusar a nossa proposta. Nós já percebemos -e cremos que isso se tornou muito claro - que tanto este Governo como este bloco governamental têm um certo receio da Assembleia da República.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Isso tornou-se manifesto na última reunião plenária, quando discutimos a questão da ANOP.
Mas, Srs. Deputados, até quando é que a Assembleia da República vai transigir com a situação de governos que temem o debate democrático no Parlamento?
l OE JULHO DE 1983 3852 preocupações essenciais, que são honrar o mandato que o nosso povo nos confiou e atender, da melhor maneira, aos interesses do nosso povo e do nosso país.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoMagalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me caberá naturalmente justificar a proposta de que sou apenas subscritor. Essa é a primeira precisão que queria introduzir na intervenção feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Somos deputados subscritores de uma proposta apresentada à deliberação desta Assembleia, não significa isso que nos introduzamos em «casa alheia» ...Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - [•••], pois não fazemos parte da maioria, não fazemos parte de uma coligação que foi escolhida entre 2 outros partidos. O facto de lhe darmos o nosso apoio não significa que nela estamos presentes.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Significa, pura e simplesmente, que entendemos a bondade desta solução, e por isso a subscrevemos.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Mas de mais precisões necessita a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito. Começou o Sr. Deputado Carlos Brito por dizer que, tal como esperávamos, a Assembleia da República é forçada hoje a apresentar uma proposta de prorrogação dos seus trabalhos.
Mas não é isso que o Sr. Deputado Carlos Brito esperava. O que o Sr. Deputado Carlos Brito e os deputados da sua bancada esperavam -anunciaram em conferência de imprensa, anunciaram neste Plenário, anunciaram em todos os meios de comunicação social - era que a Assembleia da República fechasse de imediato os seus trabalhos, não discutisse mais questões e os deputados fossem para férias!O Sr. Carlos Brito (PCP): -Não conseguiram!O Orador: - E a verdade é que estamos hoje a discutir uma proposta de prorrogação dos nossos trabalhos.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Deputado Carlos Brito diz ainda que não faz questão fechada do período que apresenta para a sua prorrogação e que estava disposto a diminuí-lo. A nossa posição é a inversa: nós estamos dispostos a aumentá-lo, se as necessidades dos nossos trabalhos o justificarem. Quer dizer, não fazemos propostas, pura e simplesmente, sem conteúdo, sem nenhum sentido, sem sabermos o que rigorosamente lá metemos; fazemos, sim, propostas adequadas à necessidade dos trabalhos parlamentares.Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.Acresce que o Sr. Deputado Carlos Brito anunciou ainda que na sua proposta são contempladas, de uma forma mais aberta, as matérias a submeter a esta Assembleia da República. Isso não é exacto, Sr. Deputado. Na proposta que subscrevemos contemplam-se todas as matérias que possam ser introduzidas por consenso, ou seja, que o vosso voto será indispensável para a inclusão de matérias e que, se o vosso voto não existir, essas matérias não serão apresentadas. Não há proposta mais aberta do que aquela que permite que o vosso voto - que é minoritário - condicione as próprias discussões desta Assembleia.Vozes da ASDI:- Muito bem!O Orador: - Há ainda mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: em relação às propostas apresentadas ao Plenário, quais são as diferenças entre elas? Merece a pena vê-las e merece a pena verificar que o Sr. Deputado Cario Brito e os outros subscritores da proposta do PCP estão de acordo em incluir os eventuais pedidos de alteração legislativa; não sabem quantos são nem quais são, mas estão desde já dispostos a discuti-los até ao dia 29. Nós admitimos que talvez não seja necessário tanto tempo!
Segundo aspecto: os Srs. Deputados acrescentam, dizendo que, durante o período de prorrogação dos trabalhos, a Assembleia da República analisará 3 projectos de lei de aprovação urgente - e reparo que para nenhum deles pediram nem prioridade nem urgência, mas ainda estão a tempo! ...Uma voz do PSD: - Boa, boa. Essa é boa!O Orador: - Um sobre a garantia de pagamento dos salários em atraso, outro sobre a extracção e comercialização da cortiça, outro sobre a criação do município de Vizela. Suponho, pois, que é para estes 3 projectos que calcularam necessitar de mais 14 dias de trabalho parlamentar.