II Série — Número 68Sexta-feira, 19 de Março de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA   (1981-1982)SUMÁRIOProjectos de lei:N." 48/11 e 143/11 — Propostas de alteração ao texto alternativo apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local (apresentadas pelo MDP/CDE).N.° 294/11 — Parecer da Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias.Comissão de Obras Públicas « Habitação:Comunicação do PSD relativa à substituição de um seu representante na Comissão.Requerimentos:Do deputado Octávio Teixeira (PCP):Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre os encargos para a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) resultantes de eventual incumprimento do acordo de financiamento para a ampliação da pista do aeroporto do Funchal e do não pagamento pelo Governo Regional dos serviços no controle dos voos dos aeroportos regionais;A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica pedindo uma publicação;A Secretaria de Estado do Planeamento pedindo uma publicação.Da deputada Ilda Figueiredo (PCP):A Câmara Municipal da Póvoa de Varzim pedindo cópias do plano de pormenor da zona norte e da planta cadastral da cidade, esta acompanhada de indicação dos proprietários;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre providências para diminuir a perigosidade no cruzamento da estrada nacional n." 13 no lugar de Areia, freguesia de Arvore, concelho de Vila do Conde.Do deputado Lopes Cardoso (UEDS):Ao Governo sobre a efectivação da expropriação por utilidade pública do terreno onde se encontra instalado o Club Nacional de Natação;Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre os motivos da não promoção de um escriturario-dactilógrafo da Circunscrição Florestal de Viseu;Aos Ministérios da lusliça e da Reforma Administrativa sobre a situação dos escriturarios-dactilógrafos das Universidades de Lisboa, Porto e Coimbra.Do deputado César de Oliveira (UEDS) ao Ministério do Trabalho sobre a situação resultante da impossibilidade de entrega naquele Ministério de um dossier acerca de problemas dos trabalhadores da Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos (FAPAE).Do deputado Mário Tomé (UDP) ao Ministério da Educação e das Universidades relativo à suspensão de funções do conselho directivo da Escola Secundária de São Julião, de Setúbal, e sobre a situação e formação de profissionais do ensino especial.Respostas a requerimentos:Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento dos deputados Marcelo Curto (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), César de Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP) sobre o Hotel Bafa, de Cascais.Da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo a um requerimento do deputado Cardoso Ferreira (PSD) sobre a construção, no concelho de Setúbal, de um centro para tratamento e recuperação de crianças diminuídas mentais.Da Secretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento do deputado Magalhães da Silva (PSD) acerca de edifícios a construir no concelho de Guimarães, em 1982, para os ensinos preparatório e secundário.Da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano e do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados Leonel Fadigas e Guilherme Santos (PS) sobre comparticipações concedidas, em 1980 e 1981, a comissões de melhoramentos do distrito de Leiria e número de comissões legalmente constituídas no mesmo distrito.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Teiexira Lopes (PS) sobre um imóvel ao abandono na marginal do Douro.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a requerimentos do deputado Pinto da Silva (PS) sobre o plano de construções escolares para 1982 e 1983 no distrito de Castelo Branco e sobre o troço da estrada nacional n.° 118, entre Ares e Gavião.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Miranda Calha (PS) sobre a construção das sedes das Juntas de Freguesia de Monte da Pedra, Crato e Vale do Peso, concelho do Crato, e atribuição de verbas para construção ou reparação de sedes de juntas de freguesia.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento dos deputados Ercília Talhadas e José Vitoriano (PCP) sobre a falta de 200 salas de aula para o ensino primário no concelho de Setúbal.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Joaquim Miranda (PCP) sobre carências em abastecimento de água no concelho de Castelo Branco.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas:A um requerimento do deputado Vital Moreira (PCP) sobre o projecto do colector do rio Cértima e da estação de tratamento do efluente;