I SÉRIE — NÚMERO 87 40 O Sr. Luís Fazenda (BE): — É que desagrada naturalmente àqueles que prezam uma descentralização eficaz e efetiva, porquanto é meramente uma delegação de competências, temporária, por intermédio de um contrato interadministrativo, e nada tem a ver com uma descentralização que venha a ser comandada por instituições intermédias territoriais, legitimadas pelo voto popular. Portanto, sabe a pouco e não tem consequência para aqueles que são verdadeiramente regionalistas descentralizadores. Mas, agora, onde é que incide esse tipo de descentralização experimental, limitada e temporária? Num conjunto de áreas, onde a administração central procura, sobretudo, não aumentar a capacidade decisória das autarquias locais mas passar para as autarquias locais um conjunto de responsabilidades financeiras e outras. E verificamos que, na área da educação, é ainda mais calamitoso. Porquê? Porque se atribui às câmaras municipais competências, do ponto de vista da organização pedagógica da escola, da gestão do quadro de docentes ou de técnicos de docência, questões que têm a ver com o processo curricular, questões que têm a ver com questões disciplinares dos estudantes. Tudo isto está vertido para os contratos que têm vindo a ser negociados com os municípios. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Errado! Errado! O Sr. Luís Fazenda (BE): — E, quando olhamos para um primeiro contrato na área da saúde, verificamos qualquer coisa de que também desconfiamos, em relação à chamada «municipalização das escolas»: é a possibilidade da entrada de privados, da transferência para privados, para as IPSS, no caso da saúde. Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria. Enfim, do ponto de vista da área educativa, não nos esqueçamos do guião da reforma do Estado, da proposta do Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas, acolhida por todo o Governo, de que a municipalização da educação é a antecâmara da entrega de escolas públicas a colégios independentes. Está lá tudo, é um documento com a chancela deste Governo, não de outro qualquer. Nesta circunstância, pedimos aqui a cessação de vigência. Creio que ela pode ser lesiva para a campanha eleitoral do PSD e do CDS, mas não é isso que importa verdadeiramente a um Estado de direito. A um Estado de direito importa é que tenhamos uma descentralização sufragada, uma descentralização que seja consensual e seja intermediada por instituições eleitas de escala regional ou metropolitana, e não este artifício que se está a fazer. Em segundo lugar, importa que tenhamos, de facto, capacidade decisória, e não que atrofiemos a autonomia das escolas e que procuremos passar competências dos centros de saúde para as IPSS. Isso é que é verdadeiramente o âmago deste Decreto-Lei e dos outros. E já não falarei daquela outra proposta na área da cultura, também peregrina, que é meramente a de despachar para as autarquias locais o ónus da ausência de uma política orçamental cultural a nível nacional. Aplausos do BE.O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vá dizer isso às comunidades! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização de competências é um assunto da maior importância para Portugal e para os portugueses, que a esquerda parlamentar, num reconhecido esforço de criatividade, não haja dúvida, quis aqui converter num ataque às funções sociais do Estado e aos serviços públicos. O Partido Comunista Português veio aqui hoje, e mais uma vez, acusar o Governo e esta maioria de desrespeito pela autonomia do poder local democrático.