II Série — Número 56Sábado, 25 de Abril de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 193/II — Sobre defesa da concorrência (apresentado pelos deputados da ASDI).N.° 194/II — Delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos (apresentado por deputados do PS).N.° 195/II — Criação do Município da Ericeira (apresentado por deputados do PSD).N.° 196/II — Criação da comissão instaladora do Municipio da Ericeira (apresentado por deputados do PSD).N.o 197/II — Criação da freguesia de Sobreiro no concelho de Mafra (apresentado por deputados do PSD).Ratificações:N.° 23/II:Comunicação do PCP acerca da retomada ratificação do Decreto-Lei n.° 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.° ano de escolaridade, requerida, e depois retirada, pelo PS, pela ASDI e pela UEDS.Propostas de alteração ao Decreto — Lei (apresentadas pelo MDP/CDE).N.° 69/II Texto final do articulado do Decreto — Lei n.° 473/80, elaborado pela Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas.Grupo Parlamentar do CDS:Comunicação indicando a direcção do grupo parlamentar eleita.Requerimentos:Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a equiparação dos regimes de previdência dos trabalhadores dos sectores público e privado.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre apoio em infra-estruturas aos docentes de língua portuguesa no estrangeiro.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa pedindo informações relativas à rescisão do contrato com a concessionária da Estação de Tratamentos de Lixos.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) as Secretarias de Estado da Emigração e dos Transportes Exteriores sobre o problema do transporte de emigrantes portugueses aquando de deslocações a Portugal, designadamente nas férias do Verão e do Natal.Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo cópia do relatório do Banco Mundial de Julho de 1980 que preconiza reduções nalguns programas de investimentos do sector público.Avisos:Relativos à nomeação de uma secretária para o Grupo Parlamentar do PCP e à rescisão do contrato de uma escrituraria — dactilógrafa contratada além do quadro.PROJECTO DE LEI N.° 193/II SOBRE DEFESA DA CONCORRÊNCIA1 — A história do movimento legislativo procurando a criação de diplomas legais contra os abusos do poder económico é, na Europa Ocidental, particularmente importante no pós-guerra, ou seja, acompanha de perto o renascimento então verificado da aposta feita nos princípios da liberdade de comércio e na livre concorrência.O Tratado de Roma, no n.° 1 do artigo 85.o declara «incompatíveis com o Mercado Comum e proibidos todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que sejam susceptíveis de afastar o comércio entre os Estados Membros e que tenham por objecto ou por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do Mercado Comum» e estabelece no n.° 2 do referido artigo a nulidade desses acordos ou decisões.O artigo 86.° declara também incompatíveis com a CEE, e por isso proibida, «a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante do Mercado Comum».Em vez do método preventivo ou sistema de «dano potencial» que é o da CEE, não admira que a legislação portuguesa —e concretamente a Lei n.° 1/72, de 24 de Março —, tenha antes optado por considerar apenas os abusos do poder económico, não considerando, em princípio, as concentrações ou monopólios como tais.Por isso se suscitaram dúvidas quanto à compatibilidade da Lei n.° 1/72 com a Constituição da República e designadamente com a alínea g) do artigo 81.oA situação actual, que é da vigência da referida Lei n.° 1/72, é, assim, pelo menos, estranha.2 — Sendo certo que o progresso económico passa por um adequado funcionamento dos mecanismos de mercado, bem como pela prossecução de um modelo