II SÉRIE-A — NÚMERO 184 16 legislador, o «comportamento» criminalizado traduzir-se-á - se a estes dados juntarmos a qualidade do agente típico da infração, o cidadão comum - na verificação de qualquer variação patrimonial, ocorrida a qualquer altura na esfera de qualquer pessoa, entre o «tido» e o sujeito a declaração. Perante esta incriminação «típica», porém, torna-se desde logo manifesto que, com o seu desenho, o legislador não cumpriu o dever que sobre ele impende de identificar com a máxima precisão que a natureza da linguagem consentir o facto voluntário que considera punível. A descrição da infração criminal, deste modo feita pelo decreto da Assembleia, não cumpre na verdade as exigências decorrentes do princípio constitucional de lex certa, textualmente sediado no n.o 1 do artigo 29.o da CRP. É que, desde logo, não cumpre a função precípua de garantia que o princípio da legalidade penal, nas vestes de tipicidade, prossegue - a de tornar cognoscível o sentido da proibição penal, de modo a que os cidadãos com ela se possam conformar ou por ela se possam orientar. Como se disse no Acórdão 168/99 (cf., supra, ponto 10.2.): «[a]veriguar da existência de uma violação do princípio da tipicidade, enquanto expressão do princípio constitucional da legalidade, equivale a apreciar da conformidade da norma penal [aplicável] com o grau de determinação exigível para que ela possa cumprir a sua função específica, a de orientar condutas humanas, prevenindo a lesão de relevantes bens jurídicos. Se a norma incriminadora se revela incapaz de definir com suficiente clareza o que é ou não objeto de punição, torna-se constitucionalmente ilegítima». Ora é precisamente nestas circunstâncias que se encontra a norma incriminadora constante do n.o 1 do artigo 335.o-A, que o decreto da Assembleia pretende aditar ao Código Penal. Com efeito, e em primeiro lugar, ao considerar-se punível a verificação de uma mera variação patrimonial, ou uma incongruência entre duas grandezas - o património «tido» e o sujeito a declaração - deixa-se por identificar o concreto «comportamento», comissivo ou omissivo, ao qual se associa o juízo de desvalor penal. A exigência que decorre do n.o 1 do artigo 29.o da CRP, segundo o qual «[n]inguém deve ser sentenciado senão em virtude de lei [...] que declare punível a ação ou omissão [...]» fica assim por cumprir. O que o artigo 335.o-A do decreto da Assembleia pretende criminalizar confunde-se com um estado de coisas reportado a uma situação objetiva de incompatibilidade. Perante uma tal deficiência na construção legislativa do tipo, fica-se logo por esse motivo sem saber em que é que consiste, com o mínimo de determinação exigível, o facto voluntário punível, de modo a que com a previsão penal se possam harmonizar os comportamentos dos cidadãos. Depois, e em segundo lugar, permanecem incertezas e dúvidas quanto ao sentido que deva ser atribuído aos requisitos dos quais depende o preenchimento do tipo criminal, ou, o que é dizer o mesmo, relativamente às condições que devem estar reunidas para que, considerando-se perfeito o crime, quanto a ele se possa deduzir acusação. Sendo dois os elementos da infração – (i) património adquirido, possuído ou detido; (ii) incompatibilidade entre este e o sujeito a declaração – parece certo que o cerne da censura penal estará na verificação da «incompatibilidade» entre as duas grandezas. Já se tinha salientado este ponto. Porém, o que importa agora notar é que não há certezas quanto ao que se deva entender por tal «incompatibilidade». Pode com efeito entender-se que a variação patrimonial censurada é, apenas, de ordem numérica ou quantitativa: se assim for, o tipo criminal preencher-se-á – considerando-se portanto perfeitas as condições para que, relativamente a ele, se deduza acusação – com a mera verificação de uma não coincidência entre os montantes a que ascendem as duas grandezas em confronto, e isto qualquer que seja a respetiva origem ou proveniência (lícita ou ilícita). Para corroborar que foi este o sentido que o legislador quis conferir ao termo [incompatibilidade] invocar-se-ão, porventura, dois argumentos. Por um lado, um argumento de ordem literal, decorrente do que vem disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 335.o-A. Como no n.o 5 do preceito se faz depender a punibilidade da «ação» do montante a que ascenda a discrepância entre o que é «tido» e o que é «declarado» (se a discrepância for inferior a 350 salários mínimos mensais a «conduta» não será punível) e no n.o 6 se agrava a pena (até 5 anos de prisão) caso tal montante ultrapasse os 500 salários mínimos mensais, dir-se-á que o sentido a atribuir ao conceito, nuclear, de variação patrimonial será de ordem estritamente quantitativa. Para confirmar a conclusão invocar-se-á porventura ainda um outro argumento, desta vez de ordem histórica. Uma vez que os trabalhos preparatórios (cf., supra, ponto 6) revelam que o legislador, ao pretender construir o tipo criminal do enriquecimento injustificado por contraposição ou diferença em relação ao anterior tipo de crime de enriquecimento ilícito, propositadamente eliminou, dos termos em que descreve a nova infração, as referências antes existentes à ausência de origem lícita determinada dos bens e rendimentos ou aos bens legítimos, dir-se-á então que o novo tipo de crime, desenhado portanto com maior amplitude, se perfaz com a mera verificação