30 DE NOVEMBRO DE 1989157Portanto, a Sr." Deputada pode ter quando quiser os elementos de controlo, e a partir dai faz o juízo que muito entender.Quanto ao problema dos familiares ou não familiares, peço-lhe desculpa, mas não lhe posso responder a isso. Talvez alguém com melhores conhecimentos do que eu lhe possa responder a esse problema, mas devo-lhe dizer que não tenho conhecimento nenhum acerca disso. Acho que as pessoas hoje sabem que há exigências e transparência cm determinados actos. Acho que as pessoas têm, inclusivamente, leis que têm de respeitar quanto a problemas da natureza daquele que levantou e que há dispositivos de controlo global destas coisas. Esses dispositivos não existiram no passado durante muitos anos e era bom que nessas alturas também tivessem existido. Hoje eles existem e, portanto, não lhe posso dizer outra coisa senão que confio na idoneidade das pessoas que estão à frente do Centro Cultural de Belém, e até este momento não tenho indicação nenhuma de que alguma coisa de incorrecto se esteja a passar.Relativamente ao problema da Câmara Municipal de Fafe colocado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos posso dizer que esta Câmara tem, de facto, um contencioso com o Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Há um protocolo celebrado entre o Ministério e a Câmara Municipal de Fafe que vem dos anos 1983 ou 1984 relativamente ao empreendimento que citou.O Ministro interpreta esse protocolo de uma determinada maneira, e na interpretação que lhe dá tem-no respeitado escrupulosamente, como tem, aliás, respeitado outros protocolos que datam dessa época. É claro que esses protocolos deram-nos alguns ensinamentos, e os celebrados agora são, a meu ver, mais claros que os celebrados nessa época. São mais claros porquê? Porque dizem expressamente o que compete ao município e o que compete ao Ministério, e não deixam as coisas um pouco indefinidas, o que pode permitir interpretações porventura não coincidentes.O Ministério está convencido que está a interpretar bem esse protocolo. Mas se qualquer das partes entende que está a ser lesada nos seus direitos, há tribunais para julgar e há entidades para fazer cumprir as sentenças que os tribunais emitem.Portanto, a Câmara Municipal de Fafe disse ao Ministério o seguinte: «Não, os senhores estão a interpretar restritivamente isso. Nós entendemos que temos razão e fazemos valer os nossos direitos.» É desta forma que temos de nos habituar a ter os relacionamentos. Ninguém se arrelia com a outra parte quando se trata de questões desta natureza.Quanto ao viaduto de Benavente, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação que o esclareça nesta matéria, o mesmo relativamente à estrada nacional n.° 118 e o mesmo relativamente à Ponte de D. Amélia. Em relação ao IC 3 também o Sr. Secretário de Estado terá, porventura, uma resposta para lhe dar.Sr. Deputado, gostaria simplesmente de lhe fazer uma observação de ordem geral, que, confesso, não sei se se aplica a este caso. Não conheço o problema que acaba de focar. Como deve calcular, com todas estas estradas a fazerem-se e a refazerem-se no nosso país é inteiramente impossível para mim, como ministro, ter estas coisas todas na cabeça.O que lhe digo, Sr. Deputado, é que muitas vezes há variações de traçados por razões que, aliás, me espantaver criticadas mesmo neste Parlamento, e que são razões de ordem ambiental. Não sei se é o caso. Muitas vezes estão estudados itinerários com uma determinada configuração, fazem-se e aperfeiçoam-se estudos de impacte ambiental e esses traçados vêm a ser corrigidos. Obviamente, que se transfere assim o protesto de um conjunto de pessoas de um lado para outro. Mas o que interessa saber é se globalmente a solução adoptada é uma solução mais correcta ou menos correcta que a anterior.Não sei se é este aspecto que o Sr. Deputado pretendia ver esclarecido, mas, em todo o caso, peço ao Sr. Secretário de Estado, se tiver elementos nesse sentido, que o esclareça.O Sr. Deputado fez também algumas perguntas relativamente à habitação, nomeadamente acerca do apoio ao sector cooperativo e à redução de 50 % dos encargos de registo estendido a outros sectores. Eu sei que esta negociação foi complicada de se fazer entre os ministérios intervenientes. O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação que tratou desse problema pode acrescentar alguma coisa a esse respeito. Como deve calcular, quando reduzimos os encargos de registos notariais e outros estamos a aliviar os encargos de alguém, mas estamos simultaneamente a deixar de fazer entrar dinheiro em certas instituições ou em certos organismos que também muitas vezes precisam dele para fazer certas melhorias materiais ou de serviços que se impõem. Mas o Sr. Secretário de Estado esclarece-o acerca disso.O que é que se vai passar em 1990 relaúvãmente à aquisição de casa própria? Em 1989 conseguimos uma coisa que me parece inteiramente adequada e justificável pela natureza social do sector de habitação e pela prioridade que ele nos deve merecer. Perante as medidas tomadas de acordo com a política macroeconómica do Governo encontrámos uma solução que permite que durante o ano de 1989 o crédito global à habitação não seja inferior ao do ano anterior e que cresça mesmo. Em Outubro —já citei este número aqui na Assembleia da República —, o crédito ia com 8 % de crescimento relativamente ao valor anterior.Se me disser que em relação à inflação está «ela por ela» ou até está abaixo da inflação, não tenho outro remédio senão dizer-lhe que isso é inteiramente correcto.Portanto, acaba por me demonstrar que há aí uma diminuição muito pequena em termos reais.Mas se comparar isto com os créditos atribuídos a outros sectores da economia, verificará que o sector da habitação se está a comportar excepcionalmente, no sentido favorável, na atribuição do crédito. Creio que vamos chegar ao fim do ano com uma taxa de crescimento ainda superior aos 8 %.Com isto tem-se conseguido manter um plano de desenvolvimento da habitação social que foi aprovado pelo Governo e que vai até 1991 e tem-se conseguido fomentar a construção habitacional. As taxas relativas quer à compra da habitação social, quer ao fomento da construção para habitação social, quer à construção em geral apoiada pelo Estado têm obtido um crescimento acentuado. O que está a ter um decréscimo —já o expliquei aqui algumas vezes— é o montante destinado à compra de habitação social com juro não bonificado. Aí é que estamos a ter problemas de enquadramento do crédito: para termos mais crédito concedido à construção temos menos crédito concedido à compra.Obviamente que isto, para nós, responsáveis pelo sector da habitação, neste momento e por enquanto, repilo, neste