8 DE JUNHO DE 2019 11 respetivo setor. Esta evolução resulta da perceção de que os riscos sistémicos são transversais ao sistema financeiro, o que determina o reforço da coordenação da supervisão macroprudencial. Como disse há pouco, é criada uma autoridade de resolução que, atualmente, está atribuída ao Banco de Portugal. A criação desta autoridade de resolução é uma recomendação da diretiva comunitária em vigor, mais conhecida por BRRD, e permite evitar conflitos de interesses que existem entre a supervisão e a resolução, que, atualmente, estão congregadas no Banco de Portugal. No caso do BES e do Novo Banco, por exemplo, ficou bem saliente a necessidade que existe em separar a resolução da supervisão. Também o mandato dos administradores passa a ser de 7 anos e não renovável, o que configura maior independência aos supervisores das três entidades de supervisão. Um aspeto também muito positivo é o facto de a Assembleia da República passar a poder iniciar o processo de exoneração do governador do Banco de Portugal, uma faculdade que não está atribuída à Assembleia da República e que tem suscitado um amplo debate e reações de todos os partidos, com vista à necessidade de reforçar o papel da Assembleia da República neste domínio. Esta proposta do Governo atribui este papel à Assembleia da República, o de poder iniciar a exoneração do governador do Banco de Portugal. Há alterações, também significativas, ao código de conduta. Passará a existir um período de nojo à entrada, início de funções dos administradores do Banco de Portugal, que não poderão decidir sobre entidades com as quais se tenham relacionado nos três anos anteriores ao início do mandato, e também um período de nojo à saída, de dois anos, para os administradores do Banco de Portugal. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Termino a minha intervenção, Sr. Presidente, dizendo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá requerer a baixa à respetiva comissão, sem votação, desta proposta de lei, do Governo, desafiando e apelando a todos os grupos parlamentares que participem no processo de discussão em sede de especialidade para enriquecer a proposta do Governo, para que se cumpra um grande desafio e um grande apelo dos portugueses: reformar o sistema de supervisão financeira. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mariana Mortágua, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Mariana Mortágua. Estava aqui escrito Joana, Sr.a Deputada. Limitei-me a ler. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, tendo em conta a área em questão, ainda bem que é a Mariana Mortágua. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que esta proposta entra com atraso na Assembleia da República, não é menos verdade que a reforma é necessária e que é difícil, porque mexe com poderes de instituições muito complexas, em que algumas dessas instituições, como o Banco de Portugal, são até marcadas por alguma arrogância histórica, digamos assim. O Bloco, já em tempos, teve oportunidade de dizer que o modelo ideal, para nós, é o dos dois pilares: um pilar de supervisão comportamental e um pilar de supervisão prudencial, transversais a todas as áreas. Este é, aliás, segundo sabemos, o modelo defendido pelo Dr. Costa Pina, que foi Presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal e responsável pelo relatório secreto que o Governador se recusa a publicitar. A contrapartida deste modelo seria uma reforma radical destas instituições, com a oposição, mais do que certa, do Banco de Portugal. Não foi esse o caminho seguido pelo Governo, que nos traz um modelo híbrido. Gostaria, hoje, de arriscar uma loucura a que a direita não se atreveu, que é a de falar da proposta em causa, uma vez que também já disse qual é a alternativa que o Bloco de Esquerda tem e que já teve oportunidade de apresentar.