PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
PSD - 24 horas e 32 minutos.2 - Serão contabilizadas no tempo de cada partido todas as intervenções e declarações dos seus deputados, incluindo os pedidos de esclarecimento, respostas a pedidos de esclarecimento, protestos, contraprotestos, interpelações à Mesa, bem como quaisquer outras discussões processuais e incidentes.3 - Relativamente ao disposto no n.° 2, apenas fica excepcionado:a) O uso do direito de defesa, por períodos de 2 minutos;b) A invocação da presente regulamentação e, subsidiariamente, do Regimento da Assembleia da República, por períodos de 2 minutos.ARTIGO 14.o1 - Os trabalhos da revisão constitucional no Plenário da Assembleia da República serão agendados para as terças-feiras, das 15 às 20 horas e 30 minutos, e para as quartas-feiras e quintas-feiras das 10 às 13 e das 15 às 20 horas e 30 minutos.2 - Nesses períodos não haverá período antes da ordem do dia devendo ser assegurada a existência de período de antes da ordem do dia ao menos uma vez em cada semana.3 - Os períodos de trabalho diário poderão ser alargados, desde que tal se revele necessário para garantir a realização de um tempo mínimo útil semanal de 16 horas.Assembleia da República, 1 de junho de 1982. - Os Deputados: Amândio de Azevedo (PSD) - Sousa Tavares PSD) - Almeida Santos (PS) - Carlos Robalo (CDS). PREÇO DESTE NÚMERO 4$00
23 DE MAIO DE 19812722-(3)AvisoMaria Luísa Fernandes Baptista Quitério — exonerada, a seu pedido, do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Deereto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 15 de Maio de 1981, inclusive. (Não carece de visto.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Maio de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoRosa Maria Reis Alves Brandão Represas — exonerada do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, eartigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 15 de Maio de 1981, inclusive. (Não carece de visto.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Maio de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoRosa Maria Reis Alves Brandão Represas — nomeada adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 15 de Maio de 1981, inclusive. (Não carece de visto.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Maio de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
24 DE ABRIL DE 19812312-(11)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:Assunto: Associações portuguesas no Brasil (requerimento dos deputados da ASDI Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho).Em resposta parcial ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em referência, junto tenho a honra de enviar lista das associações portuguesas eluso — brasileiras sediadas no Brasil.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Estado Adjunto doPrimeiro — Ministro, 13 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:Assunto: SIII Aveiro (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em referência, junto tenho a honra de enviar fotocópia do mapa referente à distribuição regional do SIII no distrito de Aveiro referido a 28 de Fevereiro de 1981.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Estado Adjunto doPrimeiro — Ministro, 13 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.SIII — Distribuição regional (28 de Fevereiro de 1981)(Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE 00 MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:Assunto: Despesas de transportes e comunicações de jornalistas (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em referência, cumpre-me informar:I — No projecto de orçamento da Secretaria de Estado da Comunicação Social não estão inscritas quaisquer verbas prevendo as acções questionadas pelo Sr. Deputado, como inexistem quaisquer outras dota-ções que possam ser distraídas, por transferência, para o efeito: na verdade, o projecto foi elaborado no rigoroso cumprimento das normas advindas do Ministério das Finanças e do Plano, com estrita e rígida definição de plafonds, que, conjugados com os índices inflacionários, inibiram, ou inibem a SECS de tomar qualquer encargo neste capítulo.2 — Entretanto, deve acentuar-se que a temática proposta é, fundamentalmente, do domínio do Ministério dos Transportes e Comunicações, que tutela, tanto as empresas públicas de transportes (rodoviário, ferroviário e aéreo) como a de comunicações (correios, telefones e telexes), sendo certo que, relativamente a diligências em tempos feitas com o intuito de se obterem vantagens (v. g., gratuitidade ou, pelo menos, preços mais baratos) para os telexes e telefones a utilizar pelos órgãos de comunicação social, a receptividade
2284II SÉRIE — NÚMERO 104damente classificados quatro letras em relação a outros cujas tarefas se apresentam funcionalmente idênticas.4 — E, na verdade, a própria Lei n.° 79/77 (Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais) define que as melhorias a atribuir aos trabalhadores da Administração Local serão em tudo idênticas às que forem atribuídas aos trabalhadores da Administração Central, não se visLumbrando qualquer impedimento de ordem constitucional e legal (bem pelo contrário) a que o Governo dê cumprimento no mais curto prazo à reestruturação das carreiras e quadros da Administração Local (que deverá obviamente produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 191-C/79).Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, Tequerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o envio de informação pormenorizada sobre a posição que tenciona adoptar face à justa reclamação dos trabalhadores da Administração Local de que não seja por mais tempo adiada a realização do seu direito à reestruturação de carreiras.Paládio de S. Bento, 31 de Agosto de 1979. — Os Deputados do PCP: Nicolau Dias Ferreira — Fernanda Patrício — António Pedrosa .RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — A cidade de Viana do Castelo e todo o seu termo constituem um espaço privilegiado para o tu-rismo, dadas as imensas potencialidades de que nesse campo dispõe.2 — Explorar ao máximo tais potencialidades é um desejo expresso dos Vianenses que, nesta Câmara, repetidas vezes tivemos a honra de proclamar e defender.3 — Entretanto, corre a notícia de que estão em curso aturadas diligências no sentido de vir a ser instalada nas proximidades da bela cidade do Lima uma grande central térmica, o que os dirigentes autárquicos, interpretando o sentir dos Vianenses, não querem.4— Creio assistirem razões váJidas às gentes de Viana para não concordarem com a referida iniciativa, por ser ela altamente lesiva das ímpares maravilhas naturais da sua terra, bem como do equilíbrio ecológico e das riquezas turísticas que importa preservar e desenvolver.5 — Pessoalmente discordo também, pelos motivos que acabo de aduzir, da implantação de uma central térmica em Viana do Castelo.Nestas condições, e no uso das faculdades que a Constituição e o Regimento da Assembleia da República me conferem, solicito ao Governo que, pelo Ministério da Indústria e Tecnologia, me informe do seguinte:1) Que se passa de facto relativamente à insta-lação em Viana do Castelo de uma central térmica?2) Está o Governo decidido, mesmo contra avontade das populações, a implantar ou patrocinar a implantação em Viana do Castelo da referida central térmica?Lisboa, 31 de Agosto de 1979. — O Deputado Independente Social-Democrata, Américo Sequeira.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2274II SÉRIE — NÚMERO 103ANEXOMapa das alterações das receitas do Estado a que se refere o n.* 2 do artigo 1.* da lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do estado para 1979(Substitui, na parte alterada, o anexe i a Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIMapa das alterações das despesas, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o de alterações à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1979(Substitui, na parte alterada, o anexo u à Lei a." 21-A/79, de 25 és Junho)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO aiMapa das alterações da classificação funcional das despesas públicas a que se refere o n.* 2 do artigo 1: da lei de alterações à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1979(Substitui, na parte alterada, o anexo tu à Lei a.° 21-A/79, de 25 de Junho)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
31 DE AGOSTO DE 19792281RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Administração Interna, nos sejam enviadas as publicações oficiais sobre o recenseamento eleitoral de 1978-1979 e respectivas actualizações.Assembleia da República, 30 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Gonçalves Sapinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Administração Interna, me sejam enviadas as publicações oficiais sobre o recenseamento eleitoral de 1978-1979 e respectivas actualizações.Assembleia da República, 30 de Agosto de 1979. --O Deputado Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Comissão Constitucional, me seja enviada o volume >rv dos Pareceres da Comissão Constitucional.Assembleia da República, 30 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Escola Secundária de Macedo de Cavaleiros, criada há poucos anos, e instalada, precária e provisoriamente, no edifício da ex-cadeia comarca, tem visto os problemas da sua instalação agravados com o aumento do número de alunos e de cursos a ministrar. Recentemente sentiu-se na necessidade de recorrer à instalação de duas salas de aula em residência particular, com todos os inconvenientes para os alunos, para os professores e para a organização da Escola em geral. Os problemas da Escola são também agravados com as carências de docência qualificada.Dado que este problema preocupa crescentemente a direcção da Escola, os professores, os alunos e os pais, solicito que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos, através do Ministério da Educação e Cultura:a) Vai ou não ser construída, em Macedo deCavaleiros, uma nova escola secundária e„ em caso afirmativo, em que ano?b) A situação concreta das actuais instalaçõespoderá acelerar a construção da nova escola?c) Vão ser criados os cursos complementares(10.° e 11.° anos) tão necessários à prossecução dos estudos dos interessados?Apresento a V. Ex." os meus respeitosos cumprimentos.Lisboa, 30 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, José Alberto Ribeiro.
PREÇO DESTE NÚMERO 7$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 100Sábado, 25 de Agosto de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão permanente:Despacho de convocação da comissão para deliberar sobre a realização de uma sessão suplementar da Assembleia pedida pelo Governo.Proposta aprovada na reunião da comissão.Aviso convocatório da referida sessão suplementar.DespachoConvoco para o dia 23 do corrente, às 15 horas e 30 minutos, a Comissão Permanente da Assembleia da República a fim de, nos termos da alínea c) do artigo 52.° do Regimento, deliberar sobre a convocação de uma sessão suplementar da Assembleia (concessão de autorizações legislativas ao V Governo Constitucional).Assembleia da República, 18 de Agosto de 1979.— O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.Proposta (a)Tendo o Governo solicitado à Comissão Permanente da Assembleia da República, por intermédio do Presidente desta Assembleia, que se efectuasse uma sessão da Assembleia da República para apreciação de várias iniciativas da sua autoria e depois de ouvido o representante do Governo na própriaComissão Permanente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está de acordo em:a) Que se efectue uma sessão suplementar daAssembleia da República de 27 do corrente a 1 de Setembro próximo futuro;b) E assim sugere que se convoque a conferênciados leaders parlamentares para o dia 27 do corrente, às 18 horas, para os fins convenientes;c) Devendo a primeira reunião plenária ter lugarno dia 28 do corrente, às 15 horas, para votação dos pedidos de urgência solicitados pelo Governo.Bis o que se propõe à votação da Comissão Permanente, propondo-se que ela delibere em conformidade.23 de Agosto de 1979. — Francisco Zenha.AvisoComunica-se, para os devidos efeitos, que em reunião da Comissão Permanente, hoje efectuada, foi deliberado o seguinte:1) Convocar uma sessão suplementar da Assem-bleia da República, a realizar de 27 de Agosto a 1 de Setembro de 1979, para apreciação de várias iniciativas do V Governo Constitucional;2) Realizar a primeira reunião plenária no dia28 do corrente, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a votação dos pedidos de urgência solicitados pelo Governo.Assembleia da República, 23 de Agosto de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.(a) Aprovada por maioria.
796-(12)II SÉRIE — NÚMERO 40ARTIGO 2."A comissão instaladora da freguesia de Foros de Salvaterra terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que será o presidente;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deSalvaterra de Magos;d) Dois representantes da Assembleia de Fre-guesia de Salvaterra de Magos;e) Um representante das associações recreativase desportivas com personalidade jurídica existentes na povoação de Foros de Salvaterra, se as houver, a escolher em reunião dessas associações.ARTIGO 3."1—Compete à comissão instaladora proceder aos estudos necessários para a criação e institucionalização da freguesia de Foros de Salvaterra, elaborando proposta nesse sentido a apresentar no Ministério da Administração Interna.2 — A proposta referida no número anterior deverá conter, nomeadamente, a área de jurisdição da nova freguesia, bem como a designação definitiva da mesma.ARTIGO 4.°A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.ARTIGO 5.°) A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.ARTIGO 6.°Realizar-se-ão eleições para as assembleias da nova freguesia e para a de Salvaterra de Magos até 31 de Dezembro de 1979.Os Deputados do PS: António Reis — Mendes Godinho— Manuel Dias.
796-(28)II SÉRIE —NUMERO 40respeitantes aos novos (pedidos de registo das dos pedidos de averbamento; é) Apurar, com balancetes mensais e anuais, o número de requerimentos entrados ventilados por comenda n tes em nome individual, sociedades, gestores, representantes legais, actividades comerciais/produtos e estabelecimentos, separando os pedidos novos dos averbamentos e das anulações.O material a instalar deverá permitir muitiprogra-mação, de forma a possibilitar a interrogação dos ficheiros de base e, simultaneamente, efectuar outros trabalhos.Estas pesquisas devem poder ser feitas pelos seguintes critérios:a) Em modo conversaoional:Número de registo (de comerciante em nome individual, de sociedade, de gestor, de representante legal);Data de nascimento (se comerciante) ou de constituição (se sociedade);Número do bilhete de identidade (•comerciante em nome individual, gestor ou representante legal);Número de contribuinte (se sociedade);Nome (primeira palavra);Endereço (primeiras doze posições);b) Em modo batch:Código do tipo de empresa; Código do tipo de estabelecimento; Código de actividade comercial; Código de produtos; Código do distrito; Código do concelho; Código da freguesia;ou pelos (critérios complexos resultantes da conjugação de quaisquer dos critérios simples. 2.2.8 —Volumes.2.2.8.1 — Informação a registar diariamente.No quadro seguinte está calculado o total previsto de caracteres a recolher diariamente, num horizonte de três anos.QUADRO III"VER DIÁRIO ORIGINAL"No cálculo da coluna (2) foram tomados os valores indicados no quadro do ponto 2.2.2 e divididas pelo factor 720 (3) anosX12 mesesX20 dias úteis).No cálculo da coluna (3), na linha dos comerciantes em nome individual/sociedade, foi tomado 219, que é a média dos caracteres a registar dos requerimentos das sociedades (205) e dos requerimentos dos comerciantes em nome individual (234).No cálculo da coluna (3), na linha das actividades comerciais/produtos, admitiu-se que, em média, são pedidos cinco códigos de produtos por requerimento.2.2.8.2 — Linhas a imprimir.No quadro seguinte está calculado o total de linhas dos cartões identificadores, no horizonte de três anos. A carga diária seria de 8278 (5 960 000:720).QUADRO IV"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.2.8.3 — Informação a dispor on-line. gistos feitos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 48 261 es-No quadro abaixo está calculado o total da infor- tiverem recuperados, mais ou novos registos nestes mação dos ficheiros de base, quando todos os re-    três anos.
61 DE MARÇO DE 1979796-(29)QUADRO V"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.3 — Situação actual do processo.Depois dos prévios estudos de oportunidade desenvolvidos internamente, foi, nos termos da legislação em vigor, a Direcção-Geral de Organização Administrativa consultada para inquirição da possibilidade de aproveitamento de capacidade excedentária em qualquer outro serviço público. Como, para o problema definido pela DGCC, n!ão foi possível encontrar essa possibilidade, decidiu-se abrir concurso público para o seu fornecimento.Nomeada uma comissão para apreciação das propostas dos concorrentes admitidos a concurso, produziu esta um estudo técnico-económico, apreciando as diversas soluções apontadas com vista a uma decisão superior.Uma vez o relatório concluído, e nos termos do Decreto-Lei n.° 384/77 e da Portaria n.° 565/77, ambos de 12 de Setembro, foi enviado à DGOA para apreciação, devendo esta emitir o seu parecer até 3 de Fevereiro de 1979.Recolhido o parecer da DGOA, ou passado um mês sem esse parecer ter sido obtido, o estudo técnico-económico sera enviado para decisão superior.É esta, portanto, a situação em que se encontra o processo de mecanização do serviço.Ill — Quadros síntese relativos aos processos entrados, sua situação e autorizações emitidasNo quadro vi indica-se o número de processos entrados de MaTço a Dezembro de 1978 ao abrigo dos Decretos-Leis n.° 22/78, de 25 de Janeiro, e 247/78, de 22 de Agosto, e bem assim os que já foram apreciados e ainda os que aguardam despacho.Em relação aos que já foram objecto de apreciação, dá-«e também nota da decisão que sobre eles recaiu.Da análise deste quadro verificasse que 2458 processos se encontram pendentes de despacho, devendo-se tal facto à circunstância de não se dispor, por enquanto, de meios humanos e informáticos referidos no capítulo n, que permitirão dar seguimento em tempo oportuno ao volume de trabalho a que está sujeito o serviço emissor de certificado de comerciante.Por esta mesma razão n6o se iniciou inclusivamente a substituição das autorizações emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 48 261, de 23 de Fevereiro de 1968, prevista no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 247/78.Supõe-se que ainda no decurso do corrente mês os serviços sejam dotados de pessoal em número suficiente que torne possível recuperar até fins de Março próximo, embora manualmente, todos os processos em atraso.QUADRO VI"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ca) A estas correspondem 1531 registos de gestores e 40 de representantes legais destes.(b) Implicou numerosa correspondência entrada e expedido, cujo volume foi, respectivamente, de 5000 e 39ÜO.(c) Correspondem-lhes 717 registos de gestores c Io dc representantes legais destes.(d) Por não se achar cumprido o requisito da alínea d) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 247/78.QUADRO VII Repartição de autorizações emitidas por actividades"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1979796-(33)reduzida colheita em 1977, provocou uma profunda alteração no nível dos preços deste produto no mercado interno, tradicionalmente subordinado à lei da oferta e da procura.Como resultado, os preços atingidos no mercado interno, para além de provocarem uma significativa e perigosa redução de consumo, tornaram inviáveis as exportações deste produto.A perda dos mercados externos, cuja conquista lenta e difícil custou avultados investimentos em propaganda, não só tem o grave inconveniente de eliminar uma fonte importante de divisas para o País, exactamente numa altura em que tanto necessitamos delas, mas, sobretudo, o de pôr em risco o equilíbrio existente entre a produção e o seu escoamento normal. Para o compreendermos basta atentar em que para uma produção anual média de 9,5 milhões de hectolitros temos tido um consumo médio de 7,5 milhões e uma exportação de 1,5 milhões aproximadamente.Consciente dos graves riscos que advêm, para a economia do País em geral e para o sector vinícola em particular, da perda dos mercados externos tradicionais, a JNV, depois de analisar o problema com sectores representativos da produção e do comércio e de obtido um consenso favorável, propôs a este Ministério uma operação de importação de vinhos, como única forma viável encontrada, face ao condicionalismo actual da crise económica que suportamos, para garantir a manutenção dos referidos mercados, quer em vinhos a granel, quer, e especialmente, em vinhos engarrafados.Para que melhor se possa avaliar a importância económica de tais exportações, atente-se nos números referentes aos três últimos anos e que respeitam somente a vinhos comuns e seus derivados. Portanto, não incluem os valores de exportação dos vinhos do Porto e da Madeira.AnosValor de vinhos exportados (em milhares de escudos)GranelEngarrafadosTotal1976 ................507 975
3 746 104Após cuidadoso estudo do problema e das suas implicações económico-políticas, o MCT autorizou a operação proposta pela JNV para a sua área de influência, nas seguintes condições:a) Importação de um máximo de 600 000 hl de vinho;b) O vinho importado destina-se exclusivamentea possibilitar a manutenção dos mercados externos tradicionais e, portanto, a operação não tem qualquer objectivo de interferir directamente na regularização do mercado interno;c) O vinho importado será fornecido pela JNVaos exportadores, em regime de reposição de stocks, isto é, nas quantidades equivalentes às exportadas para aqueles mercadose sempre após efectivação dos respectivos embarques;d) O preço do vinho de compensação a pagarpelos exportadores será calculado de forma que não origine prejuízos para a JNV nem lucros adicionais para os exportadores;e) As quantidades de vinho a importar pela JNVficarão condicionadas à prévia apresentação, pelos exportadoras, de garantia bancária correspondente ao valor da importação.Desta forma se pretende salvaguardar a retirada de tais vinhos dos armazéns da JNV até ao fim do 1.° trimestre de 1980.Uma informação nestes termos foi já há tempos publicamente divulgada pela Junta Nacional1 do Vinho, aquando de uma conferência de imprensa sobre a importação de vinhos.Com os melhores cumprimentos.5 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete, José Manila Vaz.MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho (PSD).Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado na sessão da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 1979, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar V. Ex.a de que, quanto à primeira pergunta, entende este Ministério não haver concorrência, ou duplicação, entre o seu serviço noticioso e o difundido pela Anop, e isto fundamentalmente por duas razões, a saber:a) A natureza dos departamentos que elaborame divulgam o noticiário em causa é tendencialmente diferente. Assim, enquanto a Anop constitui um órgão de informação em sentido estrito, a DGI permanece como um serviço de relações públicas do Governo, isto é, divulga, através dos seus canais, as informações que o próprio Governo — bem como outros Órgãos de Soberania e outras entidades oficiais além do Executivo — considera de interesse público, constituindo, pois, um serviço de informação de sentido essencialmente vertical;b) O âmbito do noticiário divulgado pela DGI ébastante mais restrito que o transmitido pela Anop, porquanto se limita à divulgação do noticiário considerado oficial, sob a forma de breves notícias, comunicados, esclarecimentos e notas oficiosas, preocupando-se a Anop com todo o noticiário, incluindo o oficial, que, como os demais órgãos de informação, recebe através da DGI.Quanto à segunda questão levantada pelo Sr. Deputado, cumpre-me informar que existe na secção de
16 de MARÇO DE 1979796-(39)Localização: S. Paio de Oleiros, distrito de Aveiro. Produtos fabricados: papel, cartão canelado, embalagens, sacos e papel fantasia. Volume de emprego: 361 pessoas.2 — Considerações gerais:A empresa ocupa actualmente a terceira posição no mercado, representando a sua produção actual 17% da oferta nacional.Se por um lado é uma unidade fundamental no abastecimento nacional, a nível regional é importante não só pelo volume de emprego que absorve, como pelo papel motor que desempenha, quer nas empresas do mesmo tipo de actividade, quer nas fornecedoras de bens e serviços.Como fábrica integrada possui três máquinas para fabrico de papel, posteriormente transformado em duas máquinas de cartão canelado, cuja capacidade de produção é de 35 milhões de metros quadrados por ano.Este valor, atingível apenas se forem introduzidas algumas correcções nos actuais circuitos de transformação, poderá conduzir a uma facturação a preços actuais da ordem dos 315 000 contos.3 — Situações da empresa:A Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, L.da, esteve sujeita a um regime provisório de gestão, instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.° 597/75.Durante o período de regime provisório de gestão, a empresa continuou a degradar-se, o que contribuiu para que, como forma de salvaguardar os interesses, quer nacionais, quer regionais, decorrentes da ma-nutenção da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, L.dn, em actividade, fosse decidida a intervenção do Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 422/76.4 — Cessação da intervenção:A fórmula de cessação da intervenção do Estado deverá contemplar duas preocupações fundamentais:Capacidade de gestão; Deficiente estrutura financeira.Com efeito, existe largo consenso quanto à deficiente capacidade de gestão do actual sócio maioritário. Por outro lado, a estrutura financeira da empresa, apresentando-se manifestamente desequilibrada já à data da instituição do regime provisório de gestão, é grandemente agravada pelos elevados prejuízos de 1975-1976.A empresa é tecnicamente viável desde que se proceda ao seu saneamento financeiro. Nesta conformidade, e uma vez que o sector em que a empresa se insere não está reservado à actividade estatal, o processo de cessação da intervenção do Estado na empresa deverá ser a sua devolução aos respectivos titulares, celebração de um contrato de viabilização e alteração da constituição dos órgãos de gestão da empresa, de modo a serem formados por técnicos qualificados.Foi-nos dado conhecimento recentemente de que a Grupembal — Embalagens Industriais, S. A. R. L., pretende adquirir aos titulares da Vouga a maioria do seu capital. Este facto faculta à empresa melhores condições de viabilidade, pelo que se julga de apoiar.5 — Evolução da situação económico-financeira:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NUMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Número 102Quarta-feira, 29 de Agosto de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORequerimentos:Do Deputado Alberto Andrade (PS) perguntando ao Governo se tenciona proceder à publicação do chamado «livro branco da energia nuclear».Do Deputado Alberto Andrade (PS) ao Governo sobre o aproveitamento hidroeléctrico da bacia do Douro.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à cessação da comissão de serviço do funcionário empossado no cargo de director dos Serviços de Documentação e Informação Bibliográfica.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — O Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia do IV Governo prometeu, durante um debate efectuado na Assembleia da República, a publicação do chamado «livro branco da energia nuclear», o que infelizmente se não verificou.2 — «No sector da energia será continuado o esforço para estabelecer um modelo energético nacional e assegurada a expansão do sistema produtor nos moldes programados e Já em curso, em correspondência com a evolução esperada das necessidades a médio prazo, aumentando-se a segurança do abastecimento energético através, designadamente, da utilização mais intensa das fontes nacionais, da diversificação das origens e do acesso directo às fontes de energia primária», afirma o V Governo a p. 27 do seu Programa.Considerando o acima sumariamente exposto, _ requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e...regimentais aplicáveis, que o Governo me informe se tenciona proceder à publicação do chamado «livro branco da energia nuclear».Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.Lisboa, 28 de Agosto de 1979. — Alberto Martins Andrade.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:1—Em Junho próximo passado dirigi ao IV Governo um requerimento solicitando informações sobre os estudos de ordenamento do território e de impacte ambiental decorrentes da construção da barragem de Crestuma, no rio Douro.2 — Em Julho foi-me transmitida uma informação dimanada do Gabinete do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, em que se afirma:O estudo da barragem de Crestuma insere-se no estudo global do aproveitamento hidroeléctrico da bacia do Douro, há algum itempo, não tendo sido possível até agora fazer-se qualquer estudo de impacte ambiental.Por esta razão não existe ainda qualquer colaboração com os municípios interessados, o que necessariamente se virá a verificar nos estudos que se vão desenvolver, para que ainda se possam minorar quaisquer inconvenientes que o empreendimento venha a criar.3 — São mais do que evidentes os inconvenientes que o empreendimento (barragem de Crestuma) está a criar, afectando os Municípios de Gondomar, Porto e Vila Nova de Gaia, receando-se mesmo que dentro de meses..a.situação se agrave irremediavelmente.
2268II SÉRIE — NÚMERO 102Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Governo me sejam prestadas as seguintes informações:a) Prevê o «estudo global do aproveitamento hi-droeléctrico da bacia do Douro» planos de ordenamento do território, em consequência da construção de cada uma das barragens?b) Prevê o «estudo global do aproveitamentohidroeléctrico da bacia do Douro» estudos de impacte ambiental relativamente a cada uma das barragens?c) Quanto à barragem de Crestuma, quando epor quem vão ser feitos os estudos referidos nas alíneas a) e b)lSubscrevo-me com os melhores cumprimentos.Lisboa, 28 de Agosto de 1979. — Alberto Martins Andrade.AvisoPor despacho do Presidente da Assembleia da República de 31 de Julho findo, anotado pelo Tribunal de Contas em 20 do corrente mês:Licenciado Raul Mota Pereira de Campos — dada por finda a comissão de serviço do cargo de director dos Serviços de Documentação e Informação Bibliográfica, mantendo o provimento definitivo no cargo de assessor, letra C, nos termos da alínea a) do n.° 3 do artigo 12.° do Decreto-Lei ii.0 191-F/79, de 26 de Junho, com efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 1979, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Agosto de 1979. — Pelo Director-Geraü, António dos Santos 1.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Número 105Segunda-feira, 3 de Setembro de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIODecretos:N.o 263|/1—Autorização legislativa sobre a criação eestruturação do Centro de Estudos Judiciários. N.° 264/1—Concessão de benefícios 'fiscais nos casosde fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas. N.° 1265/1 — Autorização legislativa para concessão debenefícios fiscais a empresas do sector das conservasde peixe.N.° 266/1— Autorização para a realização de um empréstimo junto do Governo Holandês.N.° 267/1 — Limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito inferno e externo.N.° 268/1— Aprovação de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, FJ1P-79».N.° 269/(1—Autorização de um empréstimo interno.N." 270/1—Autorização de um empréstimo junto do BLRD, até ao montante de 40 milhões efe dólares.N.° 271/1 — Autorização de um acordo de cooperação financeira com a República (Federal da Alemanha, até ao montante de S5 milhões de marcos..N.° 272/1 — Imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas.N.° 273/ti — Alteração do artigo 1." da Lei n.° 88/77, de 30 de Dezembro.N.° 274/1 — Concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA.N.° 275/1 — Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado.Resolução:Relativa à adesão de Portugal ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.Renúncia ao mandato:Declaração de renúncia ao mandato do Deputado social--democrata independente Marques Mendes e carta dirigida ao Sr.. Presidente, em que explica as razões da renúncia.Nota. — Foram publicados suplementos aos n.°° 39 (dois), 40 (um), 41 (um), 47 (um), 49 (um), 50 (um), 60 (um), 62 (um), 64 (dois), 66 (dois), 69 (um), 7} (um), 74 (um), 78 (um), 80 (um), 9.1 (um), 9» (dois), 96 (um) e 100 (um).DECRETO N.° 263/1AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSA Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°Fica o Govemo autorizado a legislar sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários, incluindo regime de recrutamento, formação e ingresso dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.ARTIGO 2."A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de dez dias.ARTIGO 3.'Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 30 de Agosto de 1979.— O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
2286II SÉRIE — NÚMERO 105DECRETO N.° 264/1CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NOS CASOS DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO DE EMPRESAS PÚBLICASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea o) do artigo 167.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOEm casos especiais pode ser concedida, mediante despacho do Ministro das Finanças, isenção de con-    dos Santos.tribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais relativos às fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas integradas em sectores vedados à iniciativa privada.Aprovado em 30 de Agosto de 1979. — O Presidente da Assembleia da República. Teófilo CarvalhoDECRETO N.° 265/1AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS A EMPRESAS DO SECTOR DAS CONSERVAS DE PEIXEA Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOPoderá o Governo, por despacho do Ministro das Finanças, conceder benefícios fiscais de entre os previstos na base rx da Lei n.° 3/72, de 27 de Maio,e legislação complementar, assim como bonificações de juros de crédito para investimento, às empresas do sector das conservas de peixe que, tendo procedido à reorganização e concentração de acordo com os programas aprovados pelo Governo, não os tenham requerido em devido tempo.Aprovado em 30 de Agosto de 1979. — O Presidente da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 266/1AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO JUNTO DO GOVERNO HOLANDÊSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°Fica o Governo autorizado a celebrar com o Governo da Holanda um contrato de empréstimo em moeda estrangeira até ao montante de 20,9 milhões de florins.ARTIGO 2."O empréstimo destinado ao desenvolvimento do sector da pesca vencerá uma taxa de juro anual de 5 °!o e beneficiará de um período de diferimento da amortização de oko anos e de um prazo de reembolso de vinte anos.Aprovado em 31 de Agosto de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 267/1LIMITES PARA A CONCESSÃO DE AVALES DO ESTADO RELATIVOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICO1 — Os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo são fixados, respectivamente, em 50 milhões de contos e no equivalente a 2500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.2 — Não serão consideradas, para efeitos do n.n !. eventuais transformações de responsabilidades directas do Estado, quer na ordem interna, quer na ordem externa, em simples garantias.3 — O Governo informará a Assembleia da República sobre as operações de crédito referidas nos números anteriores.Aprovado em 31 de Agosto de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
3 DE SETEMBRO DE 19792287DECRETO N.° 268/1APROVAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO DENOMINADO «OBRIGAÇÕES DO TESOURO, FIP-79»A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, FIP-79».ARTIGO 2°0 empréstimo, cujo serviço será confiado à Junta do Crédito Público, destina-se ao financiamento de investimentos públicos e não poderá exceder o total nominal de 10 milhões de contos.ARTIGO ?.*1 — As obrigações do empréstimo emitido pela presente lei terão as seguintes características:a) Valor nominal de 1000$; 6) Taxa de juro nominal anual correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Por-tugal em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem de juro, acrescida do diferencial de 3 °ío, não podendo, contudo, ser inferior a 15%;c) Amortização ao par, por sorteio, em cincoanuidades iguais, excepto uma, se necessário;d) Primeira amortização em 1982.2 — As restantes condições a estabelecer para o empréstimo emitido por esta lei serão fixadas em decreto -lei.ARTIGO 4 •A presente lei entra eim vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 31 de Agosto de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 269/1AUTORIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.*Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável até à importância total de 92 300 000 contos, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.ARTIGO 2.'O empréstimo referido no artigo anterior será amortizado em dez anuidades, a partir de 1985, e o seuproduto destina-se a fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado.ARTIGO ?.°O empréstimo será colocado exclusivamente junto das instituições financeiras e do Banco de Portugal.ARTIGO 4.»As restantes condições a estabelecer para o empréstimo autorizado por esta lei serão fixadas em décreto--lei.Aprovado em 31 de Agosto de 1979. —O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 270/1AUTORIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO JUNTO DO BIRD ATÉ AO MONTANTE DE 40 MILHÕES DE DÓLARESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°1 — Fica o Governo autorizado, através do Ministério das Finanças, a contrair um empréstimo com oBanco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento até ao montante de 40 milhões de dólares.2 — O produto do empréstimo será aplicado no financiamento de:a) Instalações, equipamento e mobiliário de blocos vocacionais e laboratoriais do ensino secundário;
3 DE SETEMBRO DE 19792291turísticos, e aqueles que revestem qualquer das modalidades do alojamento complementar;b) Restaurantes e similares da hotelaria, inde-pendentemente da entidade competente para o seu licenciamento;c) Equipamentos desportivos e de animação clas-sificáveis como turísticos nos termos a definir em regulamento;d) Agencias de viagens relativamente a excursõese circuitos turísticos, nos termos a definir em regulamento;e) Quaisquer outros estabelecimentos, por servi-ços classificáveis como turísticos nos termos a definir em regulamento.4 — O imposto de turismo será cobrado nos concelhos onde funcionem órgãos locais de turismo enaqueles que façam (parte de regiões de turismo nos termos da legislação em vigor.5 — Ficam revogados os regimes especiais relativos ao lançamento e cobrança do imposto de turismo.6 — O disposto neste artigo não se aplica às regiões autónomas.ARTIGO 6."(Medidas diversas)É renovada a autorização legislativa conferida ao Governo pelo artigo 31.° da Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho.Aprovado em 31 de Agosto de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.ANEXO IMapa das alterações das receitas do Estado a que se refere o n.° 2 do artigo 1.* da lei de alterações à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1979(Substitui, na parte alterada, o anexo r à Lei n." 21-A/79, de 25 de Junho)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIMapa das alterações das despesas, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.* 2 do artigo 1-* da let de alterações à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1979(Substitui, na parte alterada, o anexo n à Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2292II SÉRIE — NÚMERO 105ANEXO IIIMapa das alterações da classificação funcional das despesas públicas a que se refere o n.* 2 do artigo 1.* da lei de alterações à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1979(Substitui, na parte alterada, o anexo ih à Lei n." 21-A/79, de 25 de Junho)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Resolução (a)Adesão de Portugal ao Banco Interamericano de DesenvolvimentoI — A Assembleia da República deliberou a adesão de Portugal ao Tratado Internacional de Constituição do Banco Interamericano de Desenvolvimento, anexo a esta resolução e que dela faz parte integrante.II — Fica o Governo autorizado a praticar todos os actos necessários à adesão de Portugal àquela organização internacional.Aprovada em 31 de Agosto de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:António Joaquim Bastos Marques Mendes, Deputado eleito pelo círculo de Braga, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 7.° do Regimento da Assembleia da República e 20.° do Estatuto dos Deputados, vem declarar que renuncia ao seu mandato de Deputado.Apresenta a V. Ex.° os protestos da mais elevada consideração e estima.Fafe, 31 de Julho de 1979. — O Deputado Social--Democrata Independente, António Joaquim Bastos Marques Mendes.(d) O Tratado referido na resolução encontra-se publicado juntamente com a proposta de lei n.° 267/1 (2.° série, n.° 99. de 20 de Agosto de 1979).Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Na minha qualidade de Deputado eleito pelo círculo de Braga, venho, nos termos e para todos os efeitos legais e regimentais, apresentar a renúncia ao meu mandato, conforme declaração anexa de 31 de Julho último.Entendo, no entanto, dever prestar a V. Ex.a, bem como à Assembleia da República, uma breve explicação do motivo que me leva a só agora — no termo do debate sobre o programa do Governo — apresentar uma declaração de renúncia feita há mais de quinze dias.São do conhecimento geral as razões que tanto eu como os meus companheiros sociais-democratas independentes sempre apontámos para permanecer na Assembleia, desde que no dia 4 de Abril nos desvinculámos do Partido Social-Democrata e do respectivo grupo parlamentar, razões essas que nos conferiam plena legitimidade para continuar a exercer o mandato em que havíamos sido investidos por virtude das eleições de Abril de 1976.Ao participar na campanha eleitoral respectiva, assumi, também eu próprio, um compromisso com o eleitorado, compromisso esse que consistiu em obrigar-me perante ele a, no caso de ser eleito, representar o povo português no âmbito do programa que então não só ajudei a divulgar, mas também defendi calorosamente.Porque a minha referida desvinculação partidária não resultou de qualquer ruptura com esse programa, entendi que me cumpria continuar a exercer o mandato, dando satisfação ao compromisso assumido.Norteei-me sempre pelo princípio, consagrado aliás na própria Constituição, de que era um representante do povo português, ainda que um representante humilde e possuidor de muitos naturais defeitos hu-
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II Série — Suplemento ao número 21Terça-feira, 26 de Dezembro de 1978DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIORenúncia ao mandato:Carta do Deputado Nuno Godinho de Matos (PS) apresentada pessoalmente ao Sr. Presidente, na qual solicita a renúncia ao mandato.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Numa carta enviada ao líder do Grupo Parlamentar do PS, que não julgo necessário publicar, dei-lhe conhecimento do meu desejo de me demitir de militante do Partido Socialista e de renunciar ao mandato de Deputado, dado não concordar com a orientação política geral do partido.Continuo fiel aos princípios do «socialismo em liberdade», que me levaram a aderir à A. S. P. em 1969 e a estar presente na fundação do Partido Socialista, porém não posso continuar a contribuir para a actual estratégia política do PS. Por isso venho junto de V. Ex.a apresentar o meu pedido de renúncia ao mandato de Deputado pelo círculo de Lisboa.Peço-lhe, simultaneamente, o favor de manifestar, do modo que julgar mais conveniente, à Câmara a afirmação do meu respeito por todos os seus membros.Com muita amizade, consideração e respeito, Nuno Godinho de Matos.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA