34 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010deslocalização e a necessidade de uma arbitragem online parecem indicar que não. Tendo em consideração a análise das consequências jurídicas e práticas resultantes da escolha dum lugar da arbitragem, a conclusão que se impõe ç que ―la lex facit arbitrum‖.OLIVEIRA, Ana Perestrelo de — Arbitragem de litígios em entes públicos. Coimbra: Almedina, 2007.141 p. ISBN 978-972-40-3098-2. Cota: 12.21 — 236/2007 Resumo: Percorrido já o caminho essencial que conduziu à introdução da arbitragem no direito público — através do direito administrativo –, demonstra-se, neste trabalho, que estão criadas as condições para, respeitando um critério transversal de arbitrabilidade na ordem jurídica portuguesa, se estender o campo de arbitrabilidade a novos litígios jurídico-públicos, como é o caso paradigmático dos litígios fiscais.Paralelamente, no plano internacional, revela-se uma ampla arbitrabilidade dos litígios, com a construção de uma verdadeira regra material de direito internacional privado, que impede a invocação pelo ente público estrangeiro do respectivo direito interno para contestar a arbitrabilidade da controvérsia.ARBITRAGEM. Themis: Revista de Direito. — Coimbra. ISBN 978-972-40-3865-0. A. 9, n.o 16 (2009).Cota: RP-205 Resumo: O instituto da arbitragem, que a paralisação dos tribunais do estado torna cada vez mais interessante, é vasto, põe delicados problemas de coordenação entre as normas que lhe são específicas e as de direito processual estadual e levanta questões igualmente delicadas, inerentes a uma jurisdição com origem e natureza próprias. Neste número da revista Themis, que é totalmente dedicado a arbitragem, são analisadas algumas destas questões levantadas pelo processo arbitral. Enquadramento internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e Reino Unido.Espanha O recurso à arbitragem em Espanha é regulado através da Ley 60/2003, de 23 de diciembre8, inspirada na lei modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (UNCITRAL), que pode ser consultada na hiperligação disponibilizada abaixo, no Capítulo relativo á ―documentação internacional‖.Relativamente ao âmbito material de aplicação, dispõe o artigo 2.o que podem ser objecto de arbitragem os conflitos sobre matérias de livre disposição.No que se refere à utilização de meios electrónicos na comunicação e informação do processo arbitral, a lei determina que a cláusula arbitral pode constar de suporte electrónico, óptico ou de outro tipo (cf. número 3 do artigo 9.o).O recurso aos tribunais judiciais para a aplicação de medidas cautelares encontra-se também previsto no n.o 3 do artigo 8.o, sendo competente para o efeito o tribunal do local em que a sentença arbitral deva ser executada ou em que as medidas devam produzir os seus efeitos.A neutralidade dos árbitros é garantida através das normas do artigo 17.o, que submete os árbitros ao cumprimento dos deveres de independência e imparcialidade, determinando que lhes está vedado manter com as partes qualquer relação pessoal, profissional ou comercial. A pessoa designada como árbitro deve revelar todas as circunstâncias que possam dar lugar a dúvidas justificadas acerca da sua imparcialidade e independência.Finalmente, o Título VII da lei contém o normativo aplicável à acção de anulação da sentença arbitral por tribunal judicial e o artigo 41.o enuncia de forma taxativa os fundamentos que lhe podem dar origem, entre os quais se inclui a violação da ordem pública.Reino Unido (Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte)O Arbitration Act 19969 é a lei aplicável ao procedimento de arbitragem no Reino Unido.                                                           8 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l60-2003.html  9 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts1996/ukpga_19960023_en_1  Consultar Diário Original