17 DE SETEMBRO DE 19813304-(125)tuído em fins de Março, tendo reunido pela primeira vez a 6 de Abril. Dessa data em diante, os trabalhos têm-se desenvolvido de modo bastante satisfatório, não sendo possível avançar mais rapidamente do que se tem avançado.A natureza e complexidade dos problemas a resolver não se compadece com pressões nem com prazos curtos, embora, como se crê ter ficado evidente, estejam a ser envidados iodos os esforços para a satisfação rápida dos interesses e desejos de todos quantos dependem da publicação dos decretos regulamentares dos serviços sociais do ensino superior.À mesma questão fioi já dada resposta ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 30 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Rubens Mourão Terra.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIASECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Ciência:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado da UEDS César de Oliveira sobre a criação de uma escola secundária para os concelhos de Aljezur e Vila do Bispo e de um lar de estudantes.Em referência ao requerimento acima mencionado, enviado pelo Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro ao Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Ciência, pelo oficio n.° 586/81, de 17 de Fevereiro próximo passado, cumpre-me informar V. Ex.°, ouvidos o IASE e a DGEE, que está prevista em inventário de carências, em terceira prioridade, uma escola preparatória C+S para 330 alunos (11 turmas, englobando o ensino preparatório e o ensino secundário unificado) para cada uma das localidades em questão, isto é, Aljezur e Vila do Bispo, não estando ainda incluídas no PIDAC.Quanto ao problema do lar para estudantes na cidade de Lagos, cumpre-me informar que a criação de alojamentos para estudantes é uma actividade de âmbito intermunicipal. Até ao presente momento não foi posta ao Instituto de Acção Social Escolar, quer pela autarquia local, quer pela escola (como normalmente acontece), a hipótese da criação de um alojamento em Lagos. Porém, os serviços do IASE tomarão em consideração o requerimento em questão e irão proceder ao necessário estudo, o qual poderá, eventualmente, levar a introduzir a criação de um alojamento em Lagos nos próximos planos de investimento. Caberá depois às autarquias locais a decisão sobre a sua concretização.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 23 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Abrunhosa.MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDAGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Protecção da serra de Sintra (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Encarrega-me S. Ex.n o Ministro da Qualidade de Vida de informar V. Ex." que já foi apresentado à superior consideração do Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei criando a área de paisagem protegida de Sintra/Cascais, no qual está incluída a serra de SintraCom os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 12 de Agosto de 1981.— O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Comissão Interministerial Permanente (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).1 — A Comissão Interministerial Permanente, criada pela Portaria n.° 477/76, de 3 de Agosto, e posteriormente modificada, nalguns dos seus pontos, pela Portaria n.° 666/77, de 29 de Outubro, tem como objectivo, além dos expressos na referida portaria, o de estabelecer um foro onde os problemas de prevenção de acidentes de trabalho, reparação pelas entidades seguradoras e 'higiene e segurança no trabalho, no referente aos estabelecimentos industriais, sejam objecto de uma reflexão conjunta pelas entidades da Administração Pública, do patronato e das associações sindicais que têm responsabilidades nesta área de problemas.Esta acção conjunta visa combater a tendência para a intervenção duplicada e incoerente, em especial por parte dos organismos da Administração Pública, e de encaminhar esta intervenção para uma forma sistemática em que todos os interesses participem na solução dos problemas em causa e se economizem meios.Conseguiu-se deste modo juntar neste foro as principais entidades responsáveis nesta problemática, tais como:Direcção-Geral de Saúde; Direcção-Geral da Qualidade; Direcção-Geral da Higiene e Segurança no Trabalho;Direcção-Geral das Indústrias Agrícolas e Alimentares;Direcção-Geral dos Serviços Veterinários; Inspecção do Trabalho;Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge; Instituto Nacional de Seguros; Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais;Associações sindicais;Confederação da Industria Portuguesa.