II SÉRIE-A — NÚMERO 73 4 É indispensável defender o desenvolvimento integrado da Ferrovia Nacional, considerando a sua infraestrutura ferroviária, a operação do transporte ferroviário de passageiros e mercadorias, a manutenção de material circulante e equipamento, sempre na perspetiva da promoção do serviço público e da promoção da atividade económica e do aparelho produtivo. No quadro político atual, derrotado o anterior governo PSD/CDS-PP, foi possível afastar e combater as estratégias de privatização por venda ou concessão. Importa prosseguir o trabalho de defesa, promoção e desenvolvimento da ferrovia, num sector efetivamente nacional e público. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve pronunciar-se pela necessidade das seguintes medidas: 1. A consideração de toda a Linha do Oeste para os respetivos projetos de modernização, envolvendo os troços a Sul e a Norte das Caldas da Rainha, no quadro da elaboração do Plano Ferroviário Nacional, bem como da reanálise do Plano Estratégico de Investimentos em Infraestruturas em Ferrovia – 2020. 2. A preparação para a substituição futura do material circulante, com a adoção da tração elétrica. 3. A reabertura de estações com pessoal ferroviário que possa dar a devida assistência aos passageiros, garantindo melhor qualidade e segurança aos passageiros no serviço de transporte. 4. A instalação de todas as estações e apeadeiros com um sistema de informação eletrónica de horários e eventuais alterações de serviço. Assembleia da República, 22 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Rita Rato — Ana Mesquita — Miguel Tiago — João Oliveira — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 268/XIII (1.a) ALTERAÇÃO DO TRAÇADO DO PROLONGAMENTO DA A32 E LEVANTAMENTO IMEDIATO DAS ATUAIS CONDICIONANTES Considerando que: O traçado da A32 sempre motivou polémica e consequentemente reações das populações afetadas e tomadas de posição de diferentes órgãos políticos; De entre todas as objeções a que diz respeito à freguesia da Branca, no concelho de Albergaria-a-Velha assumiu especial relevo; A luta da população da Branca foi organizada, do ponto de vista associativo, pela AURANCA, Associação do Ambiente e Património da Branca, que foi organizando inúmeras iniciativas de contestação ao traçado proposto para a A32; Que nesse quadro foi apresentada à Assembleia da República, em 2009, uma petição que reuniu mais de 4000 assinaturas e por isso veio a ser discutida em Plenário; Na sequência dessa discussão foram aprovados as Resoluções da Assembleia da República n.o 23/2010 e 24/2010, que recomendavam ao governo de então, entre outras coisas, a suspensão imediata do processo relativo à A32. A conclusão da A32 não consta do Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas PETI3+, nem no Plano de Proximidade Médio Prazo.