11 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Tais alterações consubstanciam correcções e aperfeiçoamentos à lei, numa perspectiva de maior rigor e transparência do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.As alterações propostas não colidem com qualquer interesse da Região, pelo que, nesta matéria, nada há a registar. Contudo, importa referir que o presente projecto de lei não procede a uma clara distinção entre os donativos das pessoas singulares (artigo 3.o, n.o 1, alínea h), e artigo 7.o do regime actual) da angariação de fundos (artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do regime actual e artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da proposta), o que poderá conduzir a situações fraudulentas e menos claras.Refira-se, também, que os limites para pagamentos em numerário podem ser considerados demasiado baixos, tendo em conta a realidade político-partidária do País.Por último, não tem em conta as subvenções aos grupos e representações parlamentares previstas nas orgânicas das assembleias legislativas das respectivas regiões autónomas.b) Na especialidade: A Comissão, apreciando na especialidade a proposta de alteração apresentada pelo PSD, deliberou, por maioria, com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, CDS-PP e PCP, propor um aditamento do seguinte teor:«Artigo 5.o-A (Regiões autónomas)Assumem, igualmente, a natureza de subvenção pública para financiamento dos partidos políticos as subvenções aos grupos e representações parlamentares previstas nas orgânicas das assembleias legislativas das respectivas regiões autónomas.»Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS entende que o projecto de lei não contende com qualquer interesse da Região, pelo que, na generalidade, manifesta a sua concordância com a iniciativa. Contudo, entende que, por um lado, o projecto de lei deveria proceder a uma clara distinção entre donativos das pessoas singulares e angariação de fundos, limitando a eventualidade de, na prática, se virem a verificar situações fraudulentas ou pouco claras e que, por outro, os limites para pagamentos em numerário podem ser considerados demasiado baixos, tendo em conta a realidade político-partidária do País.Alerta, ainda, o Grupo Parlamentar do PS para o facto do projecto de lei não ter em conta as subvenções aos grupos e representações parlamentares previstas nas orgânicas das assembleias legislativas das regiões autónomas.O Grupo Parlamentar do PSD dá, na generalidade, parecer favorável ao projecto de lei em causa, apresentando, na especialidade, uma proposta de aditamento do artigo 5.o-A, considerando as subvenções aos grupos e representações parlamentares previstas nas orgânicas das assembleias legislativas das regiões autónomas.O Deputado da representação parlamentar do PCP reitera a posição de sempre do PCP na defesa de um rigoroso controlo sobre o financiamento dos partidos, que não se confunde com a ingerência na sua vida interna, tendo, por exemplo, estado muitos anos praticamente isolado na defesa da proibição de donativos por empresas, finalmente consagrada penúltima revisão da lei. A forma como os partidos se financiam está directamente ligada aos seus princípios básicos de organização e à sua orientação política e ideológica. Na realidade, há grandes diferenças entre o PCP, que assegura o fundamental das suas receitas junto dos seus militantes e simpatizantes e através de iniciativas de carácter político que incluem uma vertente de angariação de fundos, e outros partidos que sempre dependeram de forma substancial da subvenção estatal e do apoio directo ou indirecto dos grandes interesses económicos. Para o PCP uma lei, como a actual, que limita as formas de financiamento baseadas na militância e na capacidade de iniciativa de cada partido, pretende afinal introduzir sérias limitações a este partido.