II SÉRIE-B — NÚMERO 21 6 integrados nas diferentes unidades orgânicas da DGRSP. Estes técnicos desempenham funções de primordial importância, críticas para a manutenção da ordem constitucional através da prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens delinquentes ou em risco de delinquir, funções que se revestem de especial complexidade e exigência. Contudo, a respetiva carreira profissional não foi até à data revista nem regulamentada como carreira especial no âmbito da Administração Pública, embora a necessidade dessa regulamentação decorra da lei e tenha sido várias vezes reconhecida pelo Ministério da Justiça, sendo não só uma reivindicação destes profissionais, como uma necessidade em função da sua especificidade. Interveio a Deputada Palmira Maciel (PS), que, tendo apresentado cumprimentos, disse que o Grupo Parlamentar do PS está atento às reivindicações do sindicato e deseja contribuir para as alterações possíveis de acordo com as competências dos Deputados da Assembleia da República. Quis saber se o número de técnicos tem decrescido e se o sindicato já apresentou algum pedido de reunião junto da tutela para negociação das respetivas carreiras e, em caso afirmativo, se apresentaram alguma proposta em concreto. A Deputada Cristiana Ferreira (PSD) cumprimentou os peticionários presentes, sublinhou a importância do exercício do direito de petição bem como a pertinência das suas pretensões. Lembrou que o Grupo Parlamentar do PSD, reconhecendo a necessidade de uma reforma estrutural da administração pública, entende a justeza da dedução da petição e, por isso, estará sempre disponível para colaborar. Quis saber se o sindicato já reuniu com a nova equipa ministerial, quais as suas reais expectativas, qual o universo de trabalhadores que está em causa e qual o modelo de formação defendido. O Deputado Bruno Nunes (CH), depois de cumprimentar os presentes, afirmou que o Parlamento tem muita responsabilidade por, naquela data, existir uma petição com aquele teor. Para além da injustiça na progressão da carreira e na forma como os consecutivos governos se têm desresponsabilizado em torná-la mais atrativa e justa, quis saber se há técnicos que, por causa da mobilidade, assumem funções e responsabilidades para as quais não estão capacitados, não tendo sequer conhecimentos técnicos. A Deputada Alma Rivera (PCP) cumprimentou os peticionários e agradeceu a exposição inicial. Constatou que, infelizmente, se verifica uma desconsideração geral relativamente a diversas carreiras. Indagou que impactos diretos tem a inexistência de uma carreira especial ao nível das remunerações, por exemplo. O Deputado Pedro Filipe Soares (BE), tendo cumprimentado os peticionários, não deixou de comentar que o Estado muitas vezes é um mau patrão: Não só paga mal para as responsabilidades que exige, como dá más condições de trabalho e não valoriza os funcionários que tem e cujas funções são essenciais, o que, ao longo dos últimos anos, tem levado a uma perda humana importante. Concluiu dizendo que o Grupo Parlamentar do BE irá apresentar uma iniciativa para ser apreciada em simultâneo com a petição instando o Governo a sentar-se à mesa com vontade negocial para levar a sério a reivindicações apresentadas. Na intervenção final, os peticionários responderam às questões colocadas: Disseram que a carreira não é nada atrativa, o que é muito preocupante; confirmaram o que o Deputado Bruno Nunes referiu a respeito da mobilidade; relativamente ao número de funcionários TPRS são cerca de 150 (100 na vigilância eletrónica e 50 nos centros educativos); destes, 149 são técnicos de 2.a classe, recebem cerca de 709 € por mês, ou seja, o mesmo que um estagiário. Confirmaram que já entregaram uma proposta de revisão da carreira ao Secretário de Estado da Justiça. O universo de técnicos superiores de reeducação que trabalham no sistema prisional é de 145 pessoas para 12 793 reclusos (dados de 31 de janeiro de 2020), o que dá um rácio de 88 reclusos por técnico. Os técnicos superiores começam por receber cerca de 900 € líquidos (...) A Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) renovou a possibilidade de os peticionários puderem enviar todos os documentos que entendam importantes, agradeceu os contributos dados e informou que oportunamente seriam informados a respeito da tramitação subsequente». Link para audição V – Opinião da relatora Sendo a opinião da relatora de «emissão facultativa», e nesta sede, não tomando posição acerca da petição em apreço, reserva a sua posição para a discussão em Plenário.