23 DE ABRIL DE 2021 55 Condicionar as carreiras a critérios economicistas tem como único objetivo atacar os direitos dos trabalhadores. Valorizar as carreiras é valorizar os trabalhadores, é um investimento na melhoria das condições de trabalho, é reforçar o SNS (Serviço Nacional de Saúde). Sendo a negociação coletiva com os sindicatos o espaço privilegiado para a discussão de carreiras, a verdade é que a Assembleia da República não está impedida de o fazer. Tanto assim é que procedeu à alteração das carreiras docente e docente universitária, bem como das carreiras dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, só a título de exemplo. Foi por solicitação dos trabalhadores, através de uma iniciativa legislativa de cidadãos, que a Assembleia da República apreciou esta matéria e chegou até aqui. O Governo, em vez de dignificar a carreira, optou por romper com o processo negocial de forma unilateral e impor uma carreira que mereceu a oposição dos trabalhadores. O Governo é que não quis prosseguir e não pretende retomar o processo negocial. Ao longo deste processo, o PCP apresentou propostas, como já referimos, para a eliminação das injustiças — não disse uma coisa e fez outra! — e esteve até ao último momento, como estamos agora, a procurar encontrar soluções para reforçar os direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Tavares de Moura. A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate da avocação requerida pelo PCP voltamos a analisar as razões que nos levam a ter posições distintas, pelo que importa esclarecer a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sempre aqui afirmámos que a valorização das carreiras da Administração Pública é uma premência. Aliás, o debate em torno das carreiras é, efetivamente, inevitável. Só com uma Administração Pública com condições de acesso à carreira, à progressão e com salários adequados é que podemos garantir o funcionamento de um Estado social que queremos forte e capaz de responder às necessidades do País. Mas estas condições, Sr. Presidente, têm de ter sempre por base o diálogo,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Que não existe! A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — ... em sede de concertação social — diálogo, aliás, que nenhum partido político responsável pode pôr em causa. Quem governa, quem quer governar, sabe e reconhece a importância deste instrumento. Dito isto, e porque respeitamos e prezamos este debate, deixamos claro que estamos sensíveis a algumas das questões apresentadas. Mas esta nossa compreensão não nos faz passar a linha vermelha. A linha que nos separa do PSD é a da responsabilidade governativa. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ui! A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Não compreendemos o «flic-flac» do PSD. Disse sempre que a responsabilidade é do Governo e da sua capacidade de negociar, mas, no fim do jogo, fez um «flic-flac» e, afinal, já tem uma proposta que contraria tudo o que disse ao longo de todas as audições. Com esta manobra, limpa a face da total ausência programática e estratégica. Sr. Presidente, termino dizendo que, para o PS, carreiras, avaliação, progressão, carreiras não revistas, tudo isto faz parte de uma preocupação em relação à qual se está a trabalhar e que, seguramente, será mais justa e mais adequada do que a aprovação de uma medida avulsa e que trará desconfiança a todos os restantes trabalhadores em funções públicas sobre a atuação desta Câmara. Aplausos do PS.