42 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008A Sr.a Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com o presente debate, iniciamos, nesta Câmara, um novo processo de discussão e reelaboração do quadro legal referente à problemática, que é universal, do direito de asilo e estatuto de refugiados.Milhões de homens, mulheres e crianças, pelas mais trágicas razões (políticas, sociais, catástrofes naturais, etc.), abandonam as famílias, os afectos, as suas casas, os haveres, e ei-los que partem à procura de refúgio, de acolhimento e de paz, onde a liberdade, a segurança e a justiça sejam valores defendidos e respeitados. Buscam a dignidade e o respeito! Alguns conseguem obter o direito de asilo em algum país desenvolvido e milhões estão em campos de refugiados, nos países mais pobres do mundo, que vêem acrescentado mais este problema aos inerentes à sua própria miséria.Como todos sabem, e já foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, felizmente, não vivemos essa tragédia em Portugal com a intensidade que a vemos em algumas áreas do mundo. Não somos um país de tradicional procura de asilo ou refúgio de perseguidos que careçam de protecção.Apesar disso, é nosso dever, enquanto povo, enquanto Estado e no quadro da União Europeia, procurarmos sempre proceder a um esforço sério e actualizado no sentido de aprofundarmos uma política de asilo solidária e justa. É o que estamos a fazer, aqui e agora, respondendo também ao apelo dirigido à comunidade internacional pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), Eng.o António Guterres, a quem saúdo.Embora revogada, na prática, substantiva-se e fortalece-se a actual lei de asilo (Lei n.o 15/98, de 26 de Março), uma lei generalizadamente reconhecida como inovadora e prevendo numerosas garantias aos requerentes de asilo. Fazemo-lo, transpondo duas directivas para a ordem jurídica interna e consubstanciando essa transposição nesta proposta de lei.Como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, esta iniciativa insere-se no processo de construção de um sistema europeu comum de asilo, no que respeita à fixação de procedimentos e à consagração de direitos que reforcem o estatuto de refugiado e do titular de protecção subsidiária. Esta iniciativa pode ser pontualmente melhorada em sede de especialidade, mas não há dúvida de que ela introduz aperfeiçoamentos à legislação vigente em Portugal sobre esta matéria, dos quais cumpre salientar alguns, e procurando não repetir os já assinalados pelo Sr. Secretário de Estado.Por exemplo: aperfeiçoamento dos critérios de identificação a preencher pelos requerentes de asilo para poderem aceder ao estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária, bem como ao núcleo essencial de benefícios e de obrigações que lhe estão subjacentes; reforço dos direitos dos refugiados e dos beneficiários de protecção subsidiária, no quadro do procedimento de concessão e retirada de protecção internacional maxime a consagração expressa do direito de permanência em território nacional do requerente de protecção internacional; clarificação do regime de asilo, designadamente concretizando conceitos como «actos de perseguição», «agentes de perseguição» e «motivos de exclusão e recusa do asilo e protecção subsidiária»; reforço dos direitos dos refugiados e dos beneficiários de protecção subsidiária, nomeadamente o direito à preservação familiar, em particular dos menores, alargado ainda a situações de união de facto e outros familiares a cargo e à emissão de documentos de viagem, nos termos da Convenção de Genebra; manutenção do procedimento de asilo como um processo de análise individual, tendo por base as declarações prestadas pelo requerente em sede de entrevista de determinação; equiparação dos beneficiários do estatuto de refugiado e de protecção subsidiária para efeitos de segurança social, bem como a sua inclusão no sistema de segurança social, o que verificamos com agrado.Equiparando refugiados a beneficiários de protecção subsidiária em diversas matérias, esta proposta de lei vai além da directiva relativa à qualificação, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego.Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Os poucos requerentes de asilo que chegam a Portugal devem ser recebidos com dignidade. Só assim seremos dignos daqueles portugueses e daquelas portuguesas que foram aqui desrespeitados na sua dignidade e procuraram refúgio noutras paragens, alguns dos quais até passaram por esta Casa.Não podemos permitir, nem caucionar, pedidos ilegítimos ou abusos, mas não podemos sancionar injustas recusas a pretexto de combate ao terrorismo e à imigração indocumentada, pois a protecção dos refugiados é em si mesma inseparável da noção de direitos humanos.Acreditamos que, com esta iniciativa, teremos, no final dos trabalhos, um regime mais justo e mais humano para os refugiados. É por isso que apoiaremos, sem dúvida, esta iniciativa do Governo.