I SÉRIE — NÚMERO 39 42 A Iniciativa Liberal quer — e bem! — acabar com a duplicação de trabalho na entrega da declaração de remunerações mensais à Autoridade Tributária e à segurança social. Só que a Iniciativa Liberal costuma dizer que não quer um Estado que saiba tudo sobre nós, que cruze toda a informação, que concentre toda a informação sobre os contribuintes, trabalhadores, cidadãos e por aí fora. No entanto, há uma exceção, que é quando isso facilita a vida ao trabalho das empresas, porque na vossa proposta, basicamente o que dizem é «entregue-se à segurança social ou à Autoridade Tributária e a segurança social ou a Autoridade Tributária que vão buscar às bases de dados dos outros», que não é o que devemos querer. Também não faz sentido o que referiu o Sr. Deputado do Chega, quando disse que isto está à distância de um clique, com o programa informático adequado. O ponto da legislação é que é preciso entregar dois documentos, sensivelmente idênticos, com informação quase igual, à Autoridade Tributária e à segurança social. Como é que se acaba com isso? Com uma plataforma única, por parte do Estado, que por sua vez encaminha, só e apenas, a informação relevante para uma ou outra autoridade, que é precisamente o que propõe o Livre. Assim, conseguimos simplificar, sim, mas preservando o direito à proteção de dados dos cidadãos. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para formular uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, é só para informar o Sr. Deputado Rui Tavares de que hoje em dia os programas informáticos permitem esse tipo de valências. Aliás, se conhecer, existe o TOConline, por exemplo, que é um programa informático que permite isso. Portanto, não faz qualquer sentido estarmos a gerar complicações a nível central, quando hoje em dia já temos programas que permitem realmente esse envio sem qualquer tipo de constrangimento. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, se for essa a sua intenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Afonso, claro que agradeço a informação e passo a publicidade ao Sr. Deputado, mas a questão é precisamente esta: o Estado simplificar a vida às empresas e a quem tem de lhe fornecer declarações. Não ter de confiar em terceiros com produtos comerciais tem toda a razão de existir para poder fazer aquilo que o Estado já deveria oferecer aos cidadãos. É para isso que nós, legisladores, aqui estamos, para fazer com que o Estado tenha uma relação melhor com os nossos cidadãos e não para, enfim, fazer propaganda a empresas, que têm todo o direito de ter os seus programas informáticos e que os continuarão a ter, mas essa é outra linha de negócios, não é a nossa, Sr. Deputado. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos, então, passar à fase das intervenções. A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Partido Socialista, a quem dou de imediato a palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto de projetos de lei que aqui apreciamos agora são vastos e tecnicamente exigentes. Por isso mesmo, até pelo tempo que aqui cabe, não é possível entrar no detalhe de cada um com rigor e com uma análise exaustiva, como eles próprios mereciam. Seria demorado e seria uma linguagem demasiado técnica. Sintetizando, diria que as propostas apresentadas nos diversos diplomas padecem de vários pecados capitais. Algumas das propostas pecam porque não têm qualquer aplicabilidade prática. Outras propostas pecam porque, tendo aplicabilidade prática, já estão em vigor há muito tempo e já os cidadãos e as empresas beneficiam delas. Pecam outras ainda, porque sabendo bem disso quem hoje as apresenta — e sabe porque elas estão no Programa do Governo e porque elas estavam no Programa Eleitoral do Partido Socialista —, sabem também que elas estão a ser preparadas para serem colocadas à disposição dos portugueses dentro de pouco tempo.