3058	II SÉRIE - NÚMERO 108-RCO Sr. Presidente: - A alínea i) foi prejudicada pela votação do n.° 2 do artigo 218.°, como referiu o Sr. Deputado José Magalhães. Quanto à alínea j) - "Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais e regiões administrativas e respectivo estatuto" -, não tem razão para ser votada autonomamente. Relativamente à alínea l)" que dispunha o seguinte: "Consultas directas aos eleitores a nível local", o PRD pretende a sua supressão, pelo que podemos votar essa supressão.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema desta alínea não é a sua transferência para a reserva relativa, como consta da proposta do PRD.Esta alínea tem de ser relacionada com a lógica da proposta do PRD quanto às consultas. Ora, como essa proposta de extinção foi rejeitada, a proposta para a alínea l) do artigo 167.° apresentada pelo PRD está prejudicada.O Sr. Presidente: - Passamos à alínea o) - "Organização e competência do Conselho de Comunicação Social e da Alta Autoridade para o Audio-Visual", também está prejudicada na parte em que se refere a Alta Autoridade para o Audio-Visual.A única alínea que ficou por votar foi a alínea s) do artigo 167.°, constante da proposta do PCP. O resto foi tudo votado.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é que aconteceu em relação à alínea é) da proposta conjunta respeitante ao regime do estado de sítio e do estado de emergência?O Sr. Almeida Santos (PS): - Essa alínea foi votada por unanimidade, a favor. A alínea f) é que está adiada.Vozes.O Sr. Presidente: - A única alínea que está por votar é a alínea s) do artigo 167.° da proposta do PCP. Agora, no artigo 168.°, não podemos esquecer que temos de transferir...O Sr. José Magalhães (PCP): - Então e as propostas que apareceram dos Srs. Deputados da Madeira? Ficam pendentes?O Sr. Presidente: - Quais?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - As que se referem à transferência para a reserva relativa...O Sr. Presidente: - Essas duas ficam para o Plenário, porque essa é uma matéria em que já foi explicitado o posicionamento dos respectivos partidos. Nós votaremos a favor quando isso for... Agora, no artigo 168.°...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que lhe faça uma pergunta que, seguramente, não estranhará?Pausa.Vamos em cerca de 25 bobinas de gravação desta reunião. É intenção de V. Exa. atingir quantas bobinas, só para fazer uma ideia?O Sr. António Vitorino (PS): - É uma pergunta a que só o Sr. Deputado José Magalhães pode responder, porque é quem mais ocupa das 25 bobinas - é quem mais desbobina!Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nesta última hora que passou tem desbobinado um pouco menos do que é costume, é maravilha! Agora querer travar a finalização dos trabalhos por uma questão de número de bobinas é que não deixa de ser uma curiosa originalidade...O Sr. Presidente: - Tem toda a razão em fazer essa pergunta...O Sr. António Vitorino (PS): - Creio que, se não houver muita matéria relativa às regiões autónomas, isto é rápido.O Sr. Presidente: - As duas alternativas que temos, neste momento, são as seguintes: ou acabamos o artigo 168.° e quedamos nos por aqui, e amanhã reunimos de manhã, ou fazíamos mais um pequeno esforço (até porque não há muito mais coisas a fazer) e já não reuníamos amanhã.O Sr. António Vitorino (PS): - Por nós, o Tribunal de Contas e o Conselho Superior da Magistratura têm de ficar adiados. Isso significa que teríamos de votar mais quatro artigos.O Sr. Presidente: - E tínhamos ainda, depois, os artigos finais.O Sr. Almeida Santos (PS): - Acho que era melhor não virmos amanhã.O Sr. Presidente: - A ideia é esta, VV. Exas. decidam. Aliás, devo dizer que não olhei para as horas porque, senão, teria feito mesmo a reunião. Mas talvez nós possamos fazer isto rapidamente.Vozes.O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao artigo 168.°, n.° l, alínea r), da proposta apresentada pelo PCP.O Sr. António Vitorino (PS): - Está prejudicada; não há sector cooperativo.O Sr. Presidente: - Esta alínea r) da proposta do PCP está prejudicada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta proposta, Sr. Presidente, em bom rigor, deveria, e deve, ser reformulada, tendo em conta a opção praticada no artigo 89.°, por forma que a proposta reze: "regime geral do sector social" ou redacção similar (regime dos meios de produção integrados no sector social).