II SÉRIE-B — NÚMERO 21 120 pelas empresas públicas com outras entidades que não o Banco Santander Totta. Os contratos de swap sob análise visaram gerir riscos decorrentes dessas relações contratuais preestabelecidas. Quinto ponto: o procedimento pré-contratual foi sempre, sem a mais leve exceção, tratado pelo Banco Santander Totta com total transparência, fornecimento e recolha de informação. Dá-se a circunstância de as empresas públicas serem investidores qualificados e representados por gestores especialmente qualificados. Mas ainda que o não fossem, receberam na fase antecedente da contratação, com a transparência pressuposta numa relação de boa-fé, toda a informação que poderia relevar para uma decisão de contratar consciente, assente nos fatos relevantes à época ponderáveis e em estimativas que, no contexto histórico em causa, eram racionais e totalmente defensáveis. Frise-se, aliás, que nenhuma das projeções da evolução histórica e futura das taxas de juro tomadas por base para formar a vontade das partes (empresas públicas e Banco) foi criada, inventada ou sequer ajustada pelo Banco Santander Totta. A informação usada para esse efeito foi a informação que a todos era acessível no mercado de então. Sexto ponto: regressaremos seguramente a este tópico, mas os produtos financeiros consubstanciados nos contratos de swap celebrados eram, e são, comuns e de utilização frequente no mercado global, nomeadamente no europeu. Sétimo ponto: não obstante, todos estes contratos têm uma característica comum — a de pressuporem uma gestão ativa, dinâmica, por parte tanto das empresas públicas quanto do Banco. Só a gestão ativa e dinâmica permite controlar os períodos de perda e convertê-los em períodos de ganho. Sob este prisma, o BST fez, com todas as empresas públicas e em vários momentos, o que lhe competia, com o zelo e a responsabilidade que a sua história de serviços aos clientes pressupõe. Logo que os índices de variação futura da taxa de juro deram sinais de que a Euribor desceria abaixo de 2%, no segundo semestre de 2008, o Banco imediatamente tomou a iniciativa, junto das empresas, no sentido de ser encontrada uma solução que mitigasse o efeito dessa então totalmente inesperada tendência. Aliás, as empresas podiam a todo o momento pôr termo aos contratos, como poderiam tê-los renegociado no mercado. Oitavo ponto: faz-se notar que essa gestão ativa dos contratos de swap tem que ser realizada pelas próprias empresas, uma vez que deve ser ajustada à carteira global destas últimas, que só elas conhecem. Cada contrato de swap é apenas uma peça numa estrutura financeira que só as empresas conhecem plenamente. Nono ponto: ao invés do que comummente se deixa supor, o Banco Santander Totta nada ganha — antes pelo contrário — com as perdas atualmente verificáveis das empresas públicas. Em todos estes contratos de swap o Banco Santander Totta atuou, e atua, como mero intermediário financeiro. Todos os contratos de swap celebrados com as empresas públicas aqui em causa foram acompanhados da celebração de contratos simétricos que têm como polo último o mercado internacional. O Banco Santander Totta não é, pois, beneficiário dos fluxos financeiros provindos das empresas; o que delas recebe é canalizado para a vastíssima gama de entidades terceiras para as quais repassou a sua posição; e o que teve de lhes pagar no passado, ou possa vir a ter de pagar no futuro, proveio, e proviria, igualmente dessas entidades terceiras com as quais celebrou negócios simétricos. A posição do BST é, neste quadro, neutra — nada ganha com as perdas das empresas, como nada perderá com os seus ganhos. Mas, como intermediário financeiro responsável e atento aos seus clientes, o que verdadeiramente lhe interessa é que cada contrato seja visto pelas empresas como fonte de sucesso. Deixo agora duas notas finais. Como é do conhecimento público, o Banco Santander Totta desencadeou, em relação às empresas públicas em causa, processos no Reino Unido, pedindo aos tribunais deste país — cuja competência está prevista nos contratos — para se pronunciarem sobre a validade dos contratos. Tomou essa iniciativa na sequência de declarações de membros do Governo que puseram em causa a validade dos contratos e afirmaram recorrer aos tribunais para declarar a sua nulidade. O Banco Santander Totta tomou ainda a iniciativa de instaurar ações contra o IGCP e o Estado, para ter acesso a documentos parcialmente divulgados na comunicação social, tendo por objeto os contratos em causa, e que considerámos essenciais para compreender as posições assumidas pelo Governo relativamente ao tema.