3 DE NOVEMBRO DE 2021 17 Palácio de São Bento, 2 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE LEI N.o 1010/XIV/3.a ALTERA A LEI N.o 97/88, DE 17 DE AGOSTO, FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA A REMOÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL Exposição de motivos A Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, define as regras de afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. Esta lei estabelece, em relação à propaganda em campanha eleitoral, que as câmaras municipais e as juntas de freguesia devem disponibilizar espaços, distribuídos equitativamente pelas candidaturas, destinados à afixação de propaganda durante o período legal da campanha, conforme previsto no seu artigo 7.o No que diz respeito à sua remoção, nos termos do artigo 4.o, a lei determina apenas que esta é da responsabilidade das entidades que a tiverem instalado, competindo às câmaras municipais, ouvidas aquelas, definir os prazos e condições de remoção dos meios de propaganda utilizados. Ora, não definindo a lei um prazo para que as candidaturas removam a propaganda eleitoral desatualizada, os partidos acabam por adiar a sua remoção, atendendo aos custos a esta associados. Esta situação tem suscitado várias críticas, nomeadamente de associações ambientalistas, como a Quercus, e até da própria Comissão Nacional de Eleições. A Quercus1 emitiu um comunicado no qual pedia a todos os partidos que reduzissem o tempo de permanência dos cartazes de propaganda após concluído o período eleitoral, retirando-os após as eleições, para reduzir o impacte ambiental resultante da sua degradação. De facto, a manutenção destes cartazes por longos períodos de tempo aumenta o risco de poluição, nomeadamente de matas ou do meio marinho, na medida em que, por exemplo, as intempéries irão contribuir para a degradação e fragmentação dos materiais em pedaços mais pequenos que, por efeito do vento, são levados para outros locais. De acordo com o comunicado, a Quercus manifestou já estas preocupações junto da CNE «com o objetivo de estabelecer um prazo razoável para a retirada dos materiais de propaganda eleitoral, contribuindo para a proteção do ambiente». Depois, em entrevista2 datada de abril de 2016, João Almeida, na qualidade de porta-voz da CNE, após garantir que a lei geral não estipula prazo para a remoção da propaganda eleitoral, admitiu, com ironia, que esta não fica eternamente exposta porque se degrada com o tempo. Na mesma entrevista, Jorge Miguéis, enquanto membro da CNE, considerou que «a lei geral já há muito que devia ter definido prazos e coimas que fossem aplicadas por igual», atendendo a que os partidos podem imputar as despesas de remoção nas contas eleitorais que têm que apresentar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. É verdade que existem municípios que, por via de regulamentos municipais, estabelecem regras para a remoção de propaganda eleitoral, nomeadamente fixam prazos para o efeito. A título de exemplo, o Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Óbidos estabelece que «a afixação ou inscrição de propaganda política deve circunscrever-se ao período de duração da campanha, devendo ser removidas 5 dias após o seu terminus», e que, em caso de incumprimento deste prazo, «a Câmara Municipal poderá providenciar pela remoção coerciva, sendo os custos da remoção dos meios  1 Pode ser consultado em https://quercus.pt/2021/03/03/quercus-pede-aos-candidatos-para-retirarem-toda-a-propaganda-eleitoral-o-mais-cedo-possivel-apos-as-eleicoes/. 2 Pode ser consultada em https://www.publico.pt/2016/04/04/politica/noticia/cne-garante-que-nao-ha-prazo-legal-para-retirar-cartazes-eleitorais-1728089.