51 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação.Palácio de São Bento, 2 de março de 2012 Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves —  Fernando Serrasqueiro —  Duarte Cordeiro —  Manuel Pizarro —  Odete João —  Rui Santos —  Rui Pedro Duarte —  Ana Catarina Mendes —  Inês de Medeiros —  Acácio Pinto —  Carlos Enes —  António Braga —  Carlos Zorrinho.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 242/XII (1.a) REVOGAÇÃO DO ENCERRAMENTO DE SERVIÇOS NO HOSPITAL DE SÂO PAULO, EM SERPA, DISTRITO DE BEJANota justificativaO Governo tem vindo a esvaziar o Hospital de São Paulo, em Serpa, de um conjunto de serviços e de valências, fragilizando a resposta que esta unidade de saúde dá às populações, em claro prejuízo das mesmas.O bloco operatório foi encerrado; a farmácia hospitalar, apesar de ter sido objeto de remodelação e reequipamento, foi desativada; as consultas de especialidade, como ortopedia e oftalmologia, deixaram de existir; o internamento passou a unidade de cuidados continuados; foram reduzidas consultas de diabetes; deixou de haver transporte para fisioterapia; e não há radiologia no serviço de RX. Entretanto, mais recentemente, o laboratório de patologia clínica do Hospital de São Paulo encerrou, tornando-se um mero centro de colheita de análises clínicas, o que implica que as colheitas sejam enviadas para o laboratório de patologia clínica de Beja, com consequências na morosidade de resposta necessária à obtenção dos resultados das análises.Aos poucos o Hospital de São Paulo tem sido, portanto, objeto de perda de inúmeras respostas necessárias à população.Esta situação torna-se ainda mais grave, porquanto estamos a falar de uma camada populacional, na sua generalidade, com uma elevada média etária, o que lhes requer uma maior necessidade de cuidados de saúde. Para além disso, é uma população com dificuldades económicas, decorrentes das baixas pensões de reforma que auferem, depois de uma longa vida de trabalho, facto que condiciona muito a sua deslocação para outras unidades hospitalares. De resto, o serviço de transportes públicos aqui prestado também não é nada facilitador da mobilidade das populações.Estas decisões de encerramento de serviços de saúde de proximidade são, sem dúvida, um fator que em muito contribui para o despovoamento de zonas do interior, dada a escassez de oferta, quer ao nível do emprego, que cada vez se reduz mais, quer ao nível do acesso a serviços essenciais por parte das populações. A inexistência desses serviços públicos essenciais é razão de não fixação de jovens em muitas zonas do País! Não é possível ser a favor do combate ao despovoamento e do combate às assimetrias regionais sem contrariar este encerramento progressivo de serviços.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo:—  A reabertura do laboratório de patologia clínica e dos demais serviços encerrados no Hospital de São Paulo; —  O cumprimento do compromisso assumido de instalação do Serviço de Urgência Básica em Serpa.Assembleia da República, 1 de março de 2012