2210-(72)II SÉRIE — NÚMERO 122XXXII - Processo n.» 80/R. 1114-B-1Ministro da Justiça:1 — A partir de uma reclamação dirigida a este serviço, e tendo-se verificado que os ajudantes dos postos de registo civil, pagos apenas por emolumentos, não eram considerados funcionarios públicos e não podiam ser subscritores da Caixa Geral de Aposentações, foi dirigida ao antecessor de V. Ex.a, em oficio de 25 de Junho de 1979, recomendação no sentido de ser encarada «a alteração da situação do pessoal dos postos do registo civil, por se afigurar ao Provedor de Justiça que o mesmo se encontra sujeito a um regime obsoleto e inadequado».Repetidamente, foi respondido que o assunto, em estudo na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, seria devidamente considerado.2 — Publicada a Lei Orgânica dos Registos e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro, verifica-se que, se bem que tenham melhorado alguns aspectos do regime do pessoal que venha a ser contratado para aquelas funções, a situação dos antigos ajudantes dos postos de registo civil não foi substancialmente alterada (cf. os artigos 11.°, 12.°, 51.°, n.° 3, e 64.° do Decreto-Lei n.° 519-F/79).O artigo 12.° deste diploma prevê a extinção de postos rurais de menor movimento, à medida que forem vagando os cargos de ajudantes.Mas considerando a possibilidade da manutenção de alguns e até a criação de novos postos, o n.° 3 do artigo 51.°, se bem que determine a concessão da preferência a dar a professores do ensino primário, não elimina a possibilidade de serem ocupados por outrem, por não ser exercida a preferência, já que o n.l> 1 do artigo 51.° apenas exige expressamente que sejam nomeados funcionários das conservatórias como chefes dos postos hospitalares.Por sua vez, o artigo 64.° limita-se a prever uma comparticipação emolumentar para os ajudantes que não pertençam aos quadros das conservatórias.3 — Do articulado referido inferir-se-à, «a contrario», que também podem ser nomeados ajudantes de postos rurais, a manter ou a criar, funcionários das conservatórias, apesar da expressa referência aos postos hospitalares?A ser assim, apareceriam para os postos rurais 3 hipóteses de ajudantes a nomear:a) Funcionários das conservatórias;b) Professores primários;c) Qualquer indivíduo, como até aqui acontecia,se a preferência dos professores primários não fosse exercida.Nos casos das alíneas b) e c) os serviços prestados são apenas pagos por comparticipação emolumentar.4 — Parecendo necessário clarificar a situação que decorrerá da possibilidade de se manter a situação actual, pela confusão gerada a partir dos preceitos do novo diploma, permito-me chamar a atenção de V. Ex.a para a necessidade de:a) Um aperfeiçoamento da redacção do articulado que proíba, em termos inequívocos, recrutar como ajudantes dos postos rurais do registo civil indivíduos não vinculadosa funções públicas, mantendo-se a preferência para os professores do ensino primário;b) Nos postos rurais de maior movimento deverá ser expressamente prevista, tal como para os hospitalares, a nomeação de funcionários das conservatórias.A não se considerar viável o regime indicado na alinea a), caberia, então, prever para esse tipo de ajudantes dos postos rurais um estatuto jurídico mais adequado e justo que o actual, permitindo, designadamente, que essas funções relevem para efeitos de segurança social.Só assim, creio, será possível evitar que, tal como acontecia no domínio da lei anterior, depois de muitos anos dedicados àquelas funções, os ajudantes dos postos rurais se vejam sem qualquer pensão de aposentação e sem possibilidade de legarem às famílias a pensão de sobrevivência, como os demais trabalhadores.XXXIII - Processo n.» MIR. 179BISecretário de Estado do Turismo:Verificou-se, em processo aberto neste serviço com base em reclamação de .... que não se acham regulamentadas legalmente as comissões a cobrar pelas agências de viagens (dos clientes ou dos estabelecimentos hoteleiros), bem como as eventuais sanções pelo seu desrespeito.Esta omissão levanta óbvios inconvenientes e leva a actuações inseguras e pouco eficazes das entidades oficiais (como se reconhece, designadamente a fl. 28, 45 e 50 do Processo n.° AV-17/20, DGT/REAT/S1P).Assim, formulo a V. Ex.a a seguinteRecomendaçãoQue seja elaborado diploma lega! que fixe as comissões que poderão ser cobradas pelas agências de viagens e que estabeleça sanções pelo recebimento de importâncias superiores a tais comissões.XXXIV - Processo n.° 81 IR. 269-B4Presidente do Conselho de Gerência da Empresa Pública Electricidade de Portugal — EDP:Informo V. Ex.a de que, após análise da reclamação apresentada pelo Sr. Engenheiro . . ., concluí assistir-lhe razão, porquanto, tendo em conta a data de distribuição da Portaria n,° 1079-4/80, de 17 de Dezembro, é por demais evidente que o novo tarifário só pode ser aplicado ao consumo verificado após a primeira leitura feita depois de 16 de Janeiro de 1981.E isto porque o conhecimento dos destinatários de qualquer norma jurídica só pode ter lugar a partir do momento em que são criadas as condições efectivas para o seu conhecimento, que mais não é do que a sua leitura, isto com a sua distribuição ao público.