PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 154Situação Financeira das Administrações Públicas essencialmente devido à amortização de Bilhetes do Tesouro; a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, no Ministério do Planeamento e das infraestruturas, que diminuiu o saldo junto do IGCP em 206 milhões de euros, no âmbito da atividade de gestão de fundos europeus; e a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, no Ministério da Saúde, que diminuiu o saldo junto do IGCP em 204 milhões de euros, decorrente da utilização do saldo orçamental obtido no ano de 2015.  QUADRO 74 – Comparação do incumprimento por Ministério: 2015-2016 (Milhões Euros)Ano 2016 2015 VariaçãoFundos Fundos no % de Fundos Fundos no % de Fundos Fundos no % de Ministériono IGCP sistema bancário Incumprimento no IGCP sistema bancário Incumprimento no IGCP sistema bancário IncumprimentoEGE 69,3 0,4 0,5 68,4 0,3 0,5 0,9 0,0 0,0PCM 169,4 0,0 0,0 116,6 0,0 0,0 52,8 0,0 0,0MNE 41,8 0,0 0,0 178,3 1,2 0,7 -136,6 -1,2 -0,7MF 2 113,0 0,0 0,0 2 537,6 10,5 0,4 -424,6 -10,5 -0,4MDN 68,5 2,5 3,5 91,8 0,6 0,6 -23,3 1,9 2,9MAI 71,7 0,9 1,2 79,5 1,6 2,0 -7,8 -0,7 -0,8MJ 68,8 13,3 16,2 26,3 6,1 18,9 42,5 7,2 -2,7MC 22,4 0,0 0,1 17,2 0,1 0,6 5,2 -0,1 -0,5MCTES 27,0 8,4 23,7 3,4 9,5 73,4 23,6 -1,1 -49,7MEdu 68,0 0,0 0,0 82,7 1,3 1,5 -14,7 -1,3 -1,5MTSSS 39,5 0,0 0,0 44,3 0,1 0,3 -4,9 -0,1 -0,3MS 317,1 2,9 0,9 559,0 6,8 1,2 -242,0 -3,9 -0,3MPI 1 221,5 2,2 0,2 1 377,4 1,7 0,1 -155,9 0,5 0,1ME 48,0 0,0 0,0 575,3 2,1 0,4 -527,3 -2,1 -0,4MA 166,2 0,0 0,0 338,3 0,7 0,2 -172,1 -0,7 -0,2MAFDRM 98,0 0,7 0,7 70,2 0,0 0,0 27,8 0,7 0,7MM 22,3 0,0 0,0 15,9 0,0 0,0 6,4 0,0 0,0TOTAL 4 632,4 31,4 0,7 6 182,2 42,7 0,7 -1 549,8 -11,4 0,0  Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Não inclui as entidades que não reportaram, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados do ano de 2015 foram ajustados à estrutura orgânica existente em 2016, tendo os organismos que se subdividiram em mais do que um Ministério sido afetados ao Ministério que representava o maior orçamento para o ano de 2016.  Conta Geral do Estado de 2016 135
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 155Situação Financeira das Administrações Públicas Gráfico 23 – Evolução da percentagem de incumprimento nos Ministérios mais representativos  80,0 70,0 60,0 50,0 40,0 30,0 20,0 10,0 0,0MDN MAI MJ MCTES MEdu MS2015 2016 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Inclui apenas os Ministérios com incumprimento superior a 1% do total de fundos. Não inclui as entidades que não reportaram, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados do ano de 2015 foram ajustados à estrutura orgânica existente em 2016, tendo os organismos que se subdividiram em mais do que um Ministério, sido afetados ao Ministério que representava o maior orçamento para o ano de 2016. Instituições do Ensino Superior De acordo com o no 3 do artigo 115o do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)115 , estes organismos podem depositar as receitas que arrecadam em qualquer instituição bancária, com exceção das dotações transferidas do Orçamento do Estado, as quais devem ser movimentadas através do IGCP. Ainda no no 5 do mesmo artigo é referido que “as aplicações financeiras de cada instituição de ensino superior pública devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25% do seu montante total”. Nas Instituições de Ensino Superior registou-se uma diminuição significativa (95%), face a 2015, do montante de fundos detidos fora do IGCP em incumprimento do regime específico que lhes é aplicável, verificando-se que de um universo de 87 entidades sujeitas ao integral cumprimento do princípio da UTE, apenas três se encontravam em situação não conforme com o determinado por lei, e em montante bastante reduzido face a anos anteriores.                                                           115 Lei no 62/2007, de 10 de setembro. 136 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 157Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 76 – Situação da tesouraria central do Estado: Saldos pontuais (Milhões de euros)dez/14 dez/15 dez-16Contas no BdP 7 830 5 593 11 845Apli. Financeiras nas IC 5 503 3 117 501Contas em Divisas 4 5 4Contas Receb. IGCP-DUC 107 112 122Outras Contas Bancárias 2 1 1Contas Caixas nas IC- Alfândegas 10 49 13- Serviços Locais Finanças 53 39 57Contas Caixas do Tesouro- Alfândegas 298 7 339- Serviços Locais Finanças 41 29 23Contas Caixas Tesouro- CTT 15 17 15- SIBS 15 12 21- IRN 1 1 1Depósitos Externos nas IC 6 8 24Cheques a Cobrar 1 1 1TOTAL 13 886 8 991 12 967 Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, EPE  Nos últimos três anos, verificou-se um aumento significativo dos saldos de disponibilidades de tesouraria, um resultado que se justifica no contexto atual. Com efeito, o pré-financiamento e constituição de reservas de liquidez é uma estratégia que se revela prudente, tendo em conta a volatilidade dos mercados. É, aliás, uma estratégia que ficou explicitamente consagrada na revisão da Lei do Enquadramento Orçamental de 2011 e que tem também sido adotada por outros soberanos. Centralização de fundos O quadro abaixo ilustra a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria do Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas no IGCP.  Assim, nos últimos anos, tem-se assistido a uma evolução positiva dos valores à ordem e aplicações dessas instituições no IGCP, grande parte devido ao alargamento do âmbito da Unidade de Tesouraria do Estado a novas entidades públicas (Setor Público Empresarial e Região Autónoma da Madeira), cujos valores rondam os 13 mil milhões de euros. 138 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 158Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 77 – Depósitos e aplicações no IGCP (Milhões de euros)Aplicações Financeiras Data Depósitos à Ordem TOTAL(CEDIC+CEDIM)dez/14 5 537 5 016 10 553dez/15 5 963 5 699 11 662dez/16 7 557 5 277 12 834 Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, EPE III.4.3. Dívida Financeira das Administrações Públicas No final de 2016, a dívida das administrações públicas116, na ótica de Maastricht, ascendeu a 241,1 mil milhões de euros, representando 130,4% do PIB, mais 1,4 pp do que em 2015. Este resultado traduz um desvio negativo face à previsão incluída no OE2016 (127,7% do PIB), revista posteriormente no Relatório do OE2017 (129,7% do PIB).  QUADRO 78 – Dívida pública: Detalhe por instrumento (posição em final de período) (milhões de euros)2013 2014 2015 2016Dívida na ótica de Maastricht 219 714,9 226 030,6 231 540,4 241 060,9% PIB 129,0 130,6 129,0 130,4Numerário e depósitos 10 490,6 14 922,8 18 646,2 22 536,5Títulos exc. ações, exc. derivados financeiros 114 284,2 111 466,3 121 676,2 132 939,3Curto prazo 7 411,7 12 681,5 10 537,9 14 956,8Longo prazo 106 872,5 98 784,8 111 138,3 117 982,5Empréstimos 94 940,1 99 641,6 91 218,0 85 585,1Curto prazo 2 513,5 2 591,2 3 377,3 2 785,6Longo prazo 92 426,6 97 050,4 87 840,7 82 799,5 Fonte: Banco de Portugal, Instituto Nacional de Estatística, primeira notificação de 2017 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de março de 2017 O aumento do stock da dívida, em 9716 milhões de euros, é explicado pela variação positiva de títulos de dívida em 11,3 mil milhões de euros e pela variação negativa de empréstimos em 5,6 mil milhões de euros, explicada maioritariamente pelos reembolsos de empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal, iniciado no segundo trimestre de 2011.  Para a evolução verificada na dívida contribuiu também o aumento de 3,9 mil milhões de euros em numerário e depósitos (principalmente certificados de aforro e certificados do Tesouro).                                                           116 A dívida pública, na ótica de Maastricht, segue os critérios do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais e compreende o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em final de período do setor institucional das Administrações Públicas. A dívida apresentada é consolidada e é avaliada ao valor nominal, ou seja, ao valor facial dos passivos. Conta Geral do Estado de 2016 139
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 159Situação Financeira das Administrações Públicas Gráfico 25 – Dívida pública e composição por instrumento Fonte: Banco de Portugal Assim, relativamente à composição da dívida das Administrações Públicas por instrumento financeiro, registou-se, em 2016, um incremento do peso dos títulos de dívida e do numerário e depósitos no total da dívida e, em contrapartida, uma redução do financiamento por empréstimos. No final de 2016, o peso dos títulos de dívida no total da dívida era de 55,1% (52,6% em 2015). O numerário e depósitos, essencialmente composto por certificados de aforro e do Tesouro, correspondia a 9,3% do total da dívida de 2016 (8,1% em 2015). O peso dos empréstimos no total da dívida reduziu-se para 35,5% no final de 2016 após 39,4% em 2015. Em 2016, o efeito dinâmico foi responsável pelo aumento do rácio da dívida em 0,5 pp do PIB, tendo o efeito dos juros (4,2 pp) mais do que compensado o efeito positivo do crescimento nominal do PIB (-3,8 pp). No que concerne ao saldo primário, o seu efeito contribuiu positivamente para a redução do rácio da dívida no PIB em 2,2 pp do PIB. Em sentido inverso, os ajustamentos défice-dívida contribuíram para o aumento da dívida em 3,1 pp do PIB.  140 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 160Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 79 – Dinâmica da dívida pública (% do PIB)2013 2014 2015 2016Dívida Bruta Consolidada das AP (final do ano) 129,0 130,6 129,0 130,4     variação da dívida (p.p. do PIB) 2,8 1,6 -1,6 1,4Efeito Dinâmico 3,5 2,8 -0,1 0,5     Efeito Juros 4,9 4,9 4,6 4,2     Efeito do crescimento nominal do PIB -1,4 -2,1 -4,7 -3,8Efeito do Saldo Primário 0,0 2,3 -0,2 -2,2Outros -0,6 -3,5 -1,3 3,1Por memória:     Dívida Bruta Consolidada das AP - OE2016 128,0 130,2 128,8 127,7 Fonte: Banco de Portugal, Instituto Nacional de Estatística Nota: Primeira notificação de 2017 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de março de 2017 A dívida bruta consolidada aumentou 5,1 pp do PIB em 2016, com um contributo do défice orçamental de 2,0 pp do PIB, ao qual acresceu o efeito desfavorável do ajustamento défice-dívida de 3,1 pp do PIB. Relativamente a este último, destaca-se a aquisição líquida de ativos financeiros (2,7 pp do PIB), em particular de numerário e depósitos (2,5 pp do PIB), traduzindo o acréscimo de depósitos junto do Banco de Portugal e outras instituições financeiras, motivado, em parte, pela necessidade de financiar a operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, ocorrida no 1otrimestre de 2017. As “Outras variações na dívida” contribuíram igualmente para o aumento da dívida pública (0,5 pp). QUADRO 80 – Ajustamento défice-dívida das Administrações Públicas (% do PIB)2013 2014 2015 2016Variação da Dívida Bruta Consolidada 4,2 3,6 3,1 5,1Saldo Orçamental -4,8 -7,2 -4,4 -2,0Ajustamento Défice -Dívida -0,6 -3,5 -1,3 3,1Aquisição Líquida de Ativos Financeiros -1,2 -3,8 -2,3 2,7     Numerário e Depósitos 0,7 0,0 -1,7 2,5     Títulos exceto Ações -0,2 -2,7 -0,5 0,0      Empréstimos 0,0 -0,2 0,1 0,0      Ações e Outras participações -0,6 -1,2 -0,1 -0,1      Outros ativos financeiros -1,1 0,3 0,0 0,4Variações na valorização da dívida -0,2 0,1 -0,1 -0,1Outras variações na dívida 0,8 0,2 1,1 0,5  Fonte: Banco de Portugal, Instituto Nacional de Estatística Nota: Primeira notificação de 2016 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de março de 2017. Comparativamente a 2015, a variação da dívida bruta consolidada cresceu aproximadamente 2,1 pp do PIB, em resultado de uma redução do défice orçamental (em 2,3 pp do PIB) e de um ajustamento défice-dívida desfavorável.  Conta Geral do Estado de 2016 141
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 161Situação Financeira das Administrações Públicas III.4.4. Prazos Médios de Pagamento e Situação dos Pagamentos em Atraso Pagamentos em atraso Em 2016, registou-se uma redução dos pagamentos em atraso (arrears) das entidades públicas, seguindo a trajetória descendente dos últimos anos. Esta trajetória está associada a um maior controlo decorrente da implementação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) e do esforço de regularização de dívidas de anos anteriores no âmbito dos programas criados para o efeito na Saúde, na Região Autónoma da Madeira e na Administração Local. QUADRO 81 – Pagamentos em atraso (milhões de euros)2011 2012 2013 2014 2015 2016 Variação VariaçãoSubsector(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)=(6)-(1) (8)=(6)-(5)Administrações PúblicasAdmin. Centra l  excl . Subsetor da  Saúde 162 58 30 23 15 17 -144 3Subsector da  Saúde 214 23 10 7 4 6 -209 2Hospita is  EPE 1 616 714 611 554 451 544 -1 072 93Entidades  públ icas  reclass i ficadas 58 29 102 3 15 13 -46 -2Adminis tração Local 1 648 1 274 671 461 259 162 -1 486 -98Adminis tração Regional 1 129 938 523 516 194 120 -1 009 -74Total AP 4 827 3 036 1 947 1 562 938 862 -3 965 -76Total consolidado 4 704 2 959 1 911 1 538 920 851 -3 853 -69Outras entidades PúblicasEmpresas  públ icas  não reclass i ficadas 20 33 1 1 1 3 -17 2Total das entidades Públicas 4 724 2 992 1 913 1 539 921 854 -3 870 -67por memória:AP e outra entidades - Total sem recurso aos P4E 7R2D4 4 398 4 671 4 640 4 322 4 431 -294 109Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral das Autarquias Locais, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde Notas:  Dívidas por pagar há mais de 90 dias – stock no final do período.  PERD – Programa Extraordinário de Regularização de Dívidas. Em 2016, os hospitais EPE utilizaram cerca de 170 milhões de euros relativos a saldos de gerência para regularizar dívidas a fornecedores. Na Administração Local, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), foram utilizados, em 2016, um total de 5,7 milhões de euros. A Administração Regional, não beneficiou, no ano de 2016, de quaisquer empréstimos relativos ao PAEF-RAM. Prazos médios de pagamento Apesar da diminuição dos pagamentos em atraso, os prazos médios de pagamento a fornecedores (PMP) das entidades públicas aumentaram, situando-se em 74 dias no final de 2016. Para tal contribuíram, sobretudo, os aumentos registados quer pelos hospitais EPE, que pelo setor Empresarial do Estado. 142 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 165Situação Financeira das Administrações Públicas Passivos não financeiros e contas a pagar Em 2016, a Administração Central registou um aumento dos passivos não financeiros, tendo-se, no entanto, verificado uma diminuição em contas a pagar. QUADRO 85 –Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos Serviços Integrados,  por classificação económica (milhões de euros)Passivos não Contas a pagar Classificação económica financeiros2015 2016 2015 2016Despesas correntes 167,0 216,3 36,2 25,3Despesas  com o pessoal 5,1 6,7 1,8 2,4     Remunerações  certas  e permanentes 0,8 0,7 0,6 0,6     Abonos  variáveis  ou eventuais 0,0 0,1 0,0 0,1     Segurança socia l 4,2 5,9 1,1 1,7        da qual:          Encargos  com saúde 0,6 2,3 0,1 0,7Aquis ição de bens  e serviços  151,9 206,0 32,4 20,3   dos quais: ADSE 113,3 173,8 0,0 0,0Gestão administrativa e financeira da Cultura 8,7 10,9 8,7 10,9Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 1,1 5,6 0,2 4,4Juros  e outros  encargos 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências  correntes 4,7 3,2 1,9 2,4     Adminis trações  Públ icas 2,7 0,2 0,1 0,0     Outras 2,1 3,0 1,8 2,4Subs ídios 0,0 0,0 0,0 0,0Outras  despesas  correntes 5,2 0,5 0,2 0,3Despesas de capital 5,5 2,2 5,0 1,0Aquis ição de bens  de capita l 2,9 2,2 2,4 1,0Transferências  de capita l 2,6 0,0 2,6 0,0     Adminis trações  Públ icas 2,6 0,0 2,6 0,0     Outras 0,0 0,0 0,0 0,0Outras  despesas  de capita l 0,0 0,0 0,0 0,0TOTAL 172,5 218,5 41,2 26,3   Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP. Os valores apurados em 2016 não incluem 11 entidades que não finalizaram o seu reporte. Nos serviços integrados, o aumento do stock de passivo não financeiro117 em 2016 foi de 46 milhões de euros face ao ano anterior, efeito do comportamento da componente aquisições de bens e serviços, em particular na ADSE.                                                           117 O conceito de Passivo é utilizado para efeitos de compilação em Contas Nacionais, para se ajustar a despesa contabilizada em base de caixa (utilizada pela contabilidade pública), numa ótica de especialização de exercício (accrual). Desta forma, os valores apresentados dizem respeito ao universo consistente com as Contas Nacionais, excluindo o subsetor da saúde, as EPR e a CGA – que reportam informação numa base de acréscimo para efeitos de Contas Nacionais – e as entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das Administrações Públicas. 146 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 166Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 86 –Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos Serviços e Fundos Autónomos,  por classificação económica (milhões de euros)Passivos não Contas a pagarClassificação económica financeiros2015 2016 2015 2016Despesas correntes 141,0 138,1 34,3 28,8Despesas  com o pessoal 51,9 74,0 8,0 9,5   Remunerações  certas  e permanentes 12,8 9,0 2,5 2,8   Abonos  variáveis  ou eventuais 0,1 0,1 0,1 0,1   Segurança socia l 39,1 64,9 5,4 6,7     da qual:      Encargos  com saúde 32,6 58,2 0,0 0,0      das quais:(1)IASFA 32,6 58,2 0,0 0,0Aquis ição de bens  e serviços  49,6 38,5 18,5 14,1Juros  e outros  encargos 0,4 0,7 0,4 0,7Transferências  correntes 36,6 23,8 5,9 3,5   Adminis trações  Públ icas 4,6 4,1 1,0 0,7   Outras 32,0 19,7 4,9 2,7      das quais:IFAP, I.P. 22,7 9,4 4,3 2,4Subs ídios 0,2 0,1 0,0 0,0Outras  despesas  correntes 2,3 1,0 1,6 1,0Despesas de capital 11,1 4,8 9,3 3,9Aquis ição de bens  de capita l 6,6 1,9 4,8 1,1Transferências  de capita l 4,6 2,9 4,6 2,8   Adminis trações  Públ icas 2,7 0,6 2,7 0,6   Outras 1,9 2,2 1,9 2,2Outras  despesas  de capita l 0,0 0,0 0,0 0,0TOTAL 152,2 142,9 43,7 32,7  Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP. Os valores apurados em 2016 não incluem duas entidades que não finalizaram o seu reporte. (1) Inclui correção face ao anteriormente publicado na CGE de 2015, tendo em conta a informação reportada pela entidade.  No que diz respeito aos Serviços e Fundos Autónomos, o stock de passivo não financeiro registou uma diminuição de 9,3 milhões de euros face a 2015, em particular nas componentes de aquisição de bens e serviços e transferências correntes para fora das Administrações Públicas, tendo sido parcialmente compensado pelo aumento registado na rubrica de encargos com saúde. À semelhança de anos anteriores e de forma a manter a consistência com a análise em Contas Nacionais, excluiu-se o SNS do quadro anterior. Neste subsetor as contas a pagar diminuíram 22,2 milhões de euros, quando comparado com o ano anterior. Conta Geral do Estado de 2016 147
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 167Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 87 – Contas a pagar do Setor Público Administrativo-SNS, por classificação económica (milhões de euros)Contas a pagarClassificação económica2015 2016Despesas correntes 330,5 310,4Despesas  com o pessoal 7,1 7,7   Remunerações  certas  e permanentes 0,1 0,2   Abonos  variáveis  ou eventuais 0,0 0,0   Segurança  socia l 7,0 7,6     da qual:       Encargos  com saúde 0,0 0,0Aquis ição de bens  e serviços  320,2 298,5Juros  e outros  encargos 0,1 0,8Transferências  correntes 0,0 0,0   Adminis trações  Públ icas 0,0 0,0     Outras 0,0 0,0Subs ídios 0,0 0,0Outras  despesas  correntes 3,1 3,2Despesas de capital 2,4 0,3Aquis ição de bens  de capita l 1,5 0,3Transferências  de capita l 0,9 0,0   Adminis trações  Públ icas 0,8 0,0   Outras 0,1 0,0Outras  despesas  de capita l 0,0 0,0TOTAL 332,9 310,7  Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde. III.4.5. Passivos Contingentes: Garantias Concedidas e Dívidas Garantidas Garantias pessoais do Estado – base legal Até 2006, a concessão de garantias pessoais pelo Estado foi enquadrada essencialmente no regime jurídico estabelecido na Lei no 112/97, de 16 de setembro. Contudo, a partir dessa data, verificou-se que as garantias concedidas pelo Estado deixaram de cobrir apenas projetos de investimento, executados por empresas públicas em território nacional, conforme previsto no referido regime jurídico, para passar a abranger outras situações. Neste contexto, destacam-se: (i) as operações de crédito de ajuda (Lei no 4/2006, de 21 de fevereiro), destinadas aos países beneficiários da cooperação portuguesa, assegurando condições financeiras mais favoráveis ao desenvolvimento desses países, nos termos do “Acordo sobre os apoios públicos ao crédito à exportação” estabelecido ao nível da OCDE; (ii) as operações de crédito ou de assistência de liquidez, realizadas pela Caixa Geral de Depósitos a favor do BPN, no contexto da sua nacionalização (Lei no 62-A/2008, de 11 de novembro); (iii) as operações no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira – IREF (Lei no 60-A/2008, de 20 de outubro); e (iv) o financiamento de Estados Membros da Zona Euro118 (Lei no 8-A/2010, de 18 de maio).                                                            118 Após maio de 2011, Portugal ficou dispensado de participar nos apoios a Estados da Zona Euro. 148 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 168Situação Financeira das Administrações Públicas Para além dos suprarreferidos regimes, as Leis do Orçamento do Estado dos últimos anos criaram, ainda, o enquadramento legal, embora com a aplicação subsidiária da Lei no 112/97, para a concessão de garantias à Região Autónoma da Madeira, ao Fundo de Contragarantia Mútuo, ao Fundo de Resolução e às instituições financeiras nacionais enquanto garantes ou mutuárias de financiamentos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). Garantias autorizadas (2013-2016)  No período de 2013 a 2016, no âmbito dos diversos regimes jurídicos, foram autorizadas garantias do Estado, no montante total de cerca de 1808,4 milhões de euros, conforme consta do quadro abaixo apresentado:  QUADRO 88 – Garantias autorizadas pelo Estado (2013-2016)  (Milhões de euros)Regime Jurídico 2013 2014 2015 2016Lei n.o 112/97 236,87 211,69 1 203,51 126,22Lei n.o 62-A/2008 0,00 0,00 0,00 0,00Lei n.o 4/2006 30,00 0,00 0,00 0,00Lei n.o 60-A/2008 0,00 0,00 0,00 0,00Lei n.o 8-A/2010 0,00 0,00 0,00 0,00Total 266,87 211,69 1 203,51 126,22 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: Valores anuais. Como se pode observar registou-se um decréscimo significativo das garantias autorizadas, em 2016, após um aumento em 2015, destacando-se a ausência de novas garantias concedidas ao setor financeiro no âmbito da IREF atento o facto de se verificar, desde o final de 2012, uma menor dificuldade no acesso à liquidez por parte das instituições de crédito. Para os valores alcançados em 2015 contribuiu essencialmente a contragarantia ao Fundo de Resolução, no âmbito do processo de resolução do BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA Responsabilidades assumidas por garantias concedidas (2013-2016)  Após autorização da concessão da garantia do Estado, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças emite a declaração de garantia ou celebra um contrato que garante determinada operação financeira. Com a contratualização desta operação o Estado assume a correspondente responsabilidade. Historicamente, as responsabilidades assumidas pelo Estado pela concessão de garantias concentraram-se nas que foram emitidas ao abrigo do regime geral de garantias do Estado, estabelecido pela Lei no 112/97, cujos beneficiários foram as empresas públicas não financeiras. Entre 2010 e 2012, e em resultado da crise financeira, verificou-se, no entanto, uma alteração em termos dos principais beneficiários, face ao peso assumido pelas operações garantidas ao setor financeiro que, em 2011, atingiram cerca de 54% das responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias prestadas.Conta Geral do Estado de 2016 149
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 170Situação Financeira das Administrações Públicas No período de 2013 a 2016, a dívida garantida apresenta a seguinte evolução em termos do total das responsabilidades assumidas e efetivas, no final de cada um desses anos:  QUADRO 90 – Responsabilidades do Estado no período 2013-2016 (Milhões de euros)2013 2014 2015 2016Responsabilidades Assumidas 36 814,4 25 194,4 24 085,9 21 399,3Responsabilidades Efetivas 34 790,4 23 451,7 22 824,9 21 053,6Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças  De acordo com os montantes apresentados neste quadro, verifica-se que a dívida garantida diminuiu no período 2013-2016, tanto ao nível das responsabilidades assumidas, como das responsabilidades efetivas. Em 2015 e 2016, esta dívida diminuiu consideravelmente devido aos fatores já referidos, tais como, a melhoria do acesso a liquidez por parte do sistema financeiro e a redução do investimento público, os quais originaram um menor recurso a operações financeiras garantidas pelo Estado.  Pagamentos em execução de garantias (2013-2016) Em relação à execução de garantias, constata-se que o Estado tem sido chamado a efetuar pagamentos relativos a um reduzido número de operações, verificando-se, entre 2013 e 2016, as relativas à Casa do Douro, Parque Expo 98, Europarques e ao Fundo de Contragarantia Mútuo.  QUADRO 91 – Pagamentos em execução de garantias (2013-2016) (euros)Ano 2013 Montante PARQUE EXPO'98 5 955 941,50FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 33 586 714,14Casa do Douro 5 874 431,77Europarques 4 863 861,94Total 50 280 949,35Ano 2014 Montante PARQUE EXPO'98 5 743 821,08FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 39 914 768,93Casa do Douro 71 875,90Europarques 4 844 398,05Total 50 574 863,96Ano 2015 Montante PARQUE EXPO'98 5 492 226,34FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 24 837 977,07Casa do Douro 75 505,71Europarques 2 046 862,52Total 32 452 571,64Ano 2016 Montante FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 22 128 896,25Casa do Douro 84 700,03Europarques 1 020 796,52Total 23 234 392,80  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Relativamente à Casa do Douro e não obstante terem prosseguido os trâmites legais decorrentes da ação executiva interposta pelo Estado, contra essa entidade, a fim de recuperar o crédito que detém Conta Geral do Estado de 2016 151
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 174Situação Financeira das Administrações Públicas áreas, valores de rendas). Por seu turno, 5775 do total de registos inseridos correspondem a terrenos, sendo que, desses, 5346 (93%) constituem registos completos e 429 (7%) incompletos. QUADRO 95 – Registos de imóveis no SIIE em 2016 Tipo de registos TotaisEdificado 17 904Registos Completos 15 559Registos Incompletos 2 345Terrenos 5 775Registos Completos 5 346Registos Incompletos 429TOTAIS 23 679  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Princípio da onerosidade O princípio da onerosidade (PO), consagrado no artigo 4o do Decreto-Lei no 280/2007, de 7 de agosto, representa um outro vetor essencial do PGPI aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros no 162/2008, de 24 de outubro, traduzindo-se no pagamento, por parte dos serviços e demais organismos utilizadores dos bens imóveis do Estado, de uma contrapartida pela ocupação dos espaços, a qual poderá assumir a natureza de uma compensação financeira, prevendo-se nesse contexto normativo que a sua implementação se deveria processar de modo faseado e gradual. Assim, em 2016 foi dada continuidade ao processo de aplicação do PO, de acordo com a periodicidade trimestral, definida no artigo 6o da Portaria no 278/2012, de 14 de setembro, mantendo-se os procedimentos elencados no respetivo plano de gestão e acompanhamento, que se traduzem nas seguintes etapas fundamentais: (i) apuramento no SIIE das entidades, ocupações e áreas abrangidas pelo PO e correspondentes valores trimestrais; (ii) comunicação destes dados às Unidades de Gestão Patrimonial (UGP), para validação e subsequente pagamento das contrapartidas, por parte das entidades dos Ministérios, através das respetivas secretarias-gerais; e (iii) afetação da receita, ao abrigo do artigo 7o da mencionada portaria. Em 2016, a Portaria no 222-A/2016, de 12 de agosto, veio introduzir alterações à Portaria no 278/2012, de 14 de setembro, concretamente aos artigos 4o, 6o e 7o, tendo produzindo efeitos em 2016 apenas quanto a este último artigo, o que resultou numa diferente afetação da receita proveniente da liquidação das contrapartidas devidas pela aplicação do PO. Com efeito, desde 13 de agosto de 2016, e de acordo com o artigo 7o, a receita obtida passou a ser distribuída de acordo com as seguintes percentagens: 50% para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP), 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e 45% para Receita Geral do Estado, sem a necessidade de despacho do membro do governo competente, tal como determinava a anterior redação do artigo 7o. Tal circunstância implicou alterações na dinâmica da afetação de receita, sublinhando-se que desde o início de 2016 e até à data de entrada em vigor das alterações ao artigo 7o, parte da receita referente a 2016 foi entregue ao FRCP, ainda de acordo com a percentagem anteriormente determinada pela anterior redação do artigo 7o (49%). Conta Geral do Estado de 2016 155
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 177Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 100 – 2016: Receita efetiva por Ministério TOTAIS 2016MINISTÉRIOPrev. (€) Receb. (€) Exec. (%)MAI 1 643 160 261 120 16%MA 1 247 052 0 0%MAFDR 8 236 524 558 828 7%MC 605 616 209 316 35%MCTES 152 736 152 736 100%MDN 2 341 428 966 420 41%MEcon. 324 024 279 996 86%MEduc. 1 636 068 1 492 728 91%MF 4 779 660 3 751 944 78%MJ 675 780 473 892 70%MM 301 812 101 592 34%MNE 1 404 336 1 395 216 99%MPI 1 823 412 644 100 35%MS 322 824 275 616 85%MTSSS 2 529 876 1 537 764 61%PCM 796 728 209 352 26%EI 52 464 0 0%TOTAIS 28 873 500 12 310 620 43% Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças  Numa síntese global, verifica-se que a aplicação do PO em 2016 continua a situar-se aquém do previsto, devendo-se tal circunstância, sobretudo, à invocada indisponibilidade orçamental dos serviços e organismos para suportar o encargo inerente ao pagamento das contrapartidas devidas, para além de subsistirem diversos pedidos de entidades e respetivas UGP no sentido de serem excluídas as suas ocupações do âmbito de aplicação do PO. Acresce ainda referir que, de acordo com o mencionado artigo 7o da portaria regulamentar do PO, em 2016 procedeu-se à afetação do montante de 8 153 887,44 euros ao FRCP e à contabilização em receita (Receita Geral do Estado e consignada à DGTF) do montante global de 7 084 208,16 euros. Operações de alienação As operações de alienação de património imobiliário promovidas, em 2016, pela DGTF, originaram receita no valor global de cerca de 22,8 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 14%, face ao valor de receita de 20 milhões de euros obtido em 2015 (não inclui valores de alienação de imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social). 158 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 178Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 101 – Receita proveniente de alienação de património imobiliário do Estado e de institutos públicos un: eurosReceita contabilizada proveniente de alienações de 2016 16 705 275,37Receita contabilizada proveniente de alienações realizadas em Anos Anteriores 6 094 427,67Total da receita cobrada na DGTF 22 799 703,04 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças  A mencionada receita de 22,8 milhões de euros, foi afeta, ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado, a receita geral do Estado, à DGTF, ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) e aos serviços integrados e autónomos utilizadores ou proprietários dos bens imóveis alienados. De referir que foi contabilizada como receita consignada parte do produto da alienação de imóveis da propriedade do Estado, na qual se inclui o montante a transferir para outras entidades, bem como 5% do produto de alienação de imóveis da propriedade de Institutos Públicos, em conformidade com o competente despacho, proferido ao abrigo da Lei Orçamental em vigor à data da alienação. Assim, a afetação da receita proveniente da alienação de imóveis da propriedade do Estado e de Institutos Públicos foi efetuada nos termos seguintes: QUADRO 102 – Afetação da receita proveniente de alienação de património imobiliário do Estado  e de institutos públicos un: eurosExecução Receitas Gerais e Consignadas à DGTF e Outros Organismosacumulada até 31.12.2016Total 09. - Alienação de imóveis da propriedade do Estado e de Institutos Públicos/ Receita Geral 2 271 081,98Subtotal 2 271 081,98Total 09. - Alienação de imóveis da propriedade do Estado e de Institutos Públicos/Receita Consignada à DGTF 6 152 018,85Subtotal 6 152 018,85Total contabilizada na DGTF 8 423 100,83Total 09. - Alienação de imóveis da propriedade dos Institutos Públicos/Transferência extra orçamental - Receita 14 376 602,21contabilizada pelo serviço beneficiárioSubtotal 14 376 602,21Total 22 799 703,04  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças  O montante de 8,4 milhões de euros correspondente a receita geral e consignada, contabilizada na DGTF, relevou em classificações económicas da receita nos seguintes termos: Conta Geral do Estado de 2016 159
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 179Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 103 – Receita geral e consignada à DGTF por classificação económica un: eurosExecuçãoClassificação da Receita Discriminação  acumulada até 31.12.201609.01.01 Venda de terrenos - Soc e quase soc não financ 2 306 405,00Receita Geral 0,00Receita Consignada 2 306 405,0009.02.10 Venda de habitações - Famílias 748 028,97Receita Geral 338 423,89Receita Consignada 409 605,0809.03.01 Venda de edifícios - Soc. e quase soc. não financeiras 2 747 096,45Receita Geral 905 406,03Receita Consignada 1 841 690,4209.03.06 Venda de edifícios - Administração local 895 486,91Receita Geral 752 997,16Receita Consignada 142 489,7509.03.10 Venda de edifícios - Famílias 65 717,50Receita Geral 25 200,00Receita Consignada 40 517,5009.03.10 Venda de edifícios - Resto do mundo- União Europeia 1 660 366,00Receita Geral 249 054,90Receita Consignada 1 411 311,10Total 8 423 100,83  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças  Da receita contabilizada como receita consignada (6,2 milhões de euros) foram objeto de afetação para transferência a diversas entidades, cerca de 5,6 milhões de euros, ficando o diferencial (0,5 milhões de euros) afeto ao pagamento das despesas correntes relativas à administração e gestão dos imóveis do Estado. A receita afeta a outras entidades teve a seguinte distribuição conforme quadro seguinte: 160 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 180Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 104 – Afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade do Estado un: eurosRECEITAClassificação económica de Entidades Transferida em receita Contabilizada em 2016 201609.01.01 Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional 115 320,25 115 320,2509.01.01 Lei da Programação e Infraestruturas Militares 2 075 764,50 2 075 764,5009.02.10 Adm. Central Serv. Saúde (ACSS) 275 183,04 275 183,0409.02.10 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 505,79 505,7909.02.10 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça 8 834,37 8 834,3709.02.10 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 70 551,08 70 551,0809.03.01 Guarda Nacional Republicana 9 895,47 9 895,4709.03.01 Lei da Programação e Infraestruturas Militares 816 142,50 816 142,5009.03.01 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 377 841,25 377 841,2509.03.01 Adm. Central Serv. Saúde (ACSS) 307 087,50 307 087,5009.03.01 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 143 155,14 143 155,1409.03.06 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte 10 297,50 10 297,5009.03.06 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 80 497,42 80 497,4209.03.11 Secretaria Geral doMinistério dos Negócios Estrangeiros 1 245 274,50 1 245 274,5009.03.11 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 83 018,30 83 018,30Subtotal 5 619 368,61 5 619 368,6116.01.05.01.04 Saldo de gerência 604 081,00 604 081,00Total 6 223 449,61 6 223 449,61 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças  As receitas provenientes da alienação de imóveis da propriedade do Estado, afetas ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e a outros serviços integrados e autónomos utilizadores, foram transferidas por despesa orçamental, relevando em classificações económicas da despesa de transferência de capital. Foi, ainda, afeto a diversas entidades o montante de 0,6 milhões de euros contabilizado em 2015 e não transferido nesse ano (saldo de gerência), nos termos seguintes: Conta Geral do Estado de 2016 161
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 181Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 105 – Classificações económicas da afetação do produto da alienação de imóveis  da propriedade do Estado un: eurosClassificação económica da Entidades Transferência de capitaldespesa 08.03.01  Guarda Nacional Republicana 9 895,47 08.03.01  DRAP Norte - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte 10 297,50 08.03.01  GAFO-Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 1 245 274,50 08.03.01  Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional 3 385 068,50 08.03.06  ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde, IP 582 270,54 08.03.06 FRCP- Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 377 221,94 08.03.06 IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 8 834,37 08.03.06 ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. 505,79Subtotal 5 619 368,61Por aplicação do saldo de gerência de 2015 08.03.01  Secretaria Geral do Ministério Administração Interna 2 284,00 08.03.01  Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional 366 082,00 08.03.01  DGADR- Direção-Geral de Agricultuta e Desenvolvimento Rural 89 250,00 08.03.06  ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde, IP 58 353,00 08.03.06 FRCP- Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 41 791,00 08.03.06 IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 45 832,00 08.03.06 ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. 489,00Subtotal 604 081,00Total 6 223 449,61  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças  As receitas provenientes da alienação de imóveis da propriedade de Institutos Públicos, com exceção da receita geral e dos 5% contabilizados como receita da DGTF e consignada ao pagamento das despesas correntes relativas à administração e gestão dos imóveis do Estado, não relevam no orçamento das receitas administradas pela DGTF, tendo a contabilização da respetiva receita sido efetuada pelo serviço beneficiário da mesma, conforme quadro que segue: QUADRO 106 – Afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade de institutos públicos,  através de transferência extraorçamental Unid: EuroClassificação Transferência económica de Entidadesextraorçamental receita09.02.10 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 342 586,5809.03.01 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 16 748,5009.03.01 Centro Medicina  Reabilitação Rovisco Pais 364 800,0009.03.01 Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. 622 725,0009.03.06 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 259 909,6309.03.09 Universidade Nova de Lisboa 12 000 000,0009.03.10 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 115 520,0009.03.10 ICA-Instituto do Cinema e do Audiovisual 654 312,50Total 14 376 602,21  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças  De referir que a Administração Tributária e Aduaneira arrecadou receita, proveniente de alienações, no montante de 71 629,80 euros, a qual não foi contabilizada na DGTF e, deste modo, não relevou no seu orçamento. 162 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 182Situação Financeira das Administrações Públicas É de salientar que foi dado cumprimento, por parte da DGTF junto do Governo, ao disposto no artigo 115o do Decreto-Lei no 280/2007, de 7 de agosto, para informação à Assembleia da República, no que concerne às operações imobiliárias ocorridas em 2016, registando-se o valor global de transação dos imóveis alienados, bem como de outros direitos reais de gozo, em 47,4 milhões de euros. Este montante engloba vendas com pagamento do preço em prestações, diferindo-se, assim para anos posteriores, a contabilização da receita proveniente de tais alienações, como se demonstra no quadro seguinte: QUADRO 107 – Valor de transação/receita contabilizado em 2016 e a contabilizar em anos seguintes un: eurosValor global de transação (informação prestada à Assembleia da República) 47 422 191,37Total do valor de transação 47 422 191,37Receita contabilizada 16 705 275,37Total de receita 16 705 275,37Total a contabilizar em anos seguintes 30 716 916,00 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças  Operações de aquisição No ano de 2016, o Estado adquiriu património imobiliário no valor de 31 158 400 euros. Os imóveis adquiridos foram-no por transação judicial, tendo em vista sanar o diferendo existente entre o Estado Português e o Município do Porto, relativo a parte dos terrenos onde se encontra implantado o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, e por dação em cumprimento, para regularização de passivos da Parque Expo ao Estado, conforme se demonstra no quadro seguinte: QUADRO 108 – Aquisição de imóveis un: eurosDespesa com a aquisição de imóveis pelo Estado  em 2016 (Transação Judicial) 28 700 000,00Subtotal 28 700 000,00Aquisição de imóveis por dação em cumprimento 2 458 400,00Subtotal 2 458 400,00Total 31 158 400,00  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças  Considerando que a dação em cumprimento não deu origem à realização de despesa, o encargo financeiro para o Estado com as aquisições realizadas cifrou-se em 28,7 milhões de euros, relevando na classificação económica de despesa a seguir referida: QUADRO 109 – Despesa com a aquisição de imóveis unid: eurosClassificação económica da Entidades Valordespesa07.03.03 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 28 700 000,00Total 28 700 000,00  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Conta Geral do Estado de 2016 163
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 184Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros As despesas dos programas orçamentais correspondem a projetos ou atividades. A componente de Atividades representou 95,3% da despesa efetiva (94,7% em 2015), destacando-se os programas orçamentais “Trabalho, Solidariedade e Segurança Social” e “Saúde”, cuja execução corresponde a 58,5% da despesa efetiva em Atividades da Administração Central. No que se refere aos Projetos, destacam-se os Programas “Planeamento e Infraestruturas”, “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar” e “Ciência, Tecnologia e Ensino Superior”, representando 91,8% face ao total da execução em Projetos da Administração Central.122  O Financiamento Nacional representou cerca de 97,4% do total da despesa consolidada (97,0% em 2015), sendo os restantes 2,6% objeto de Financiamento Comunitário. A despesa associada a Atividades, com Financiamento Comunitário, representou 1,0% do total da respetiva despesa, enquanto 20,1% das despesas destinadas a Projetos também tiveram esta forma de financiamento. Os Programas Orçamentais com maior peso na despesa foram os programas “Trabalho, Solidariedade e Segurança Social”, “Saúde”, “Gestão da Dívida Pública” e “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar”, representando cerca de 67,8% do total (67,9% em 2015). Considerando ainda os programas “Finanças”, “Órgãos de Soberania” e “Planeamento e Infraestruturas”, a representatividade deste conjunto de políticas atinge 83,1% do total (82,7% em 2015).                                                           122 Estes indicadores estão calculados com base nos valores não consolidados. Conta Geral do Estado de 2016 165