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A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que a proposta do PSD era correcta e era decorrente do que havia já sido aprovado. Explicou que o PCP propunha um aditamento ao final do n.o 1, por ser necessário que o novo IRCT se aplique ao adquirente e aos trabalhadores porque estes podem não estar sindicalizados naquela associação sindical que subscreveu o instrumento.
A propósito da proposta do PCP, o Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) considerou já resultar do texto da PPL que a norma se aplicará não só aos trabalhadores transferidos, mas também àqueles que venham a celebrar contratos de trabalho novos.
0165   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) salientou que os trabalhadores novos já estariam, de qualquer modo, abrangidos.
Por fim, foi votado o artigo 541o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), que foi aprovado por unanimidade.
539. Em seguida, foi apreciada e votada uma proposta de aditamento de uma Secção VI, com a epígrafe da anterior Secção V do Capítulo II, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, que foi aprovada por unanimidade.
540. O artigo 542o (Preferência) mereceu uma proposta de eliminação, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP (uma vez que, também por proposta do PSD e do CDS/PP, fora já reposicionado como artigo 525o-A).
541. Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 542o-A (Retroactividade), apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
542. O artigo 543o (Vigência) foi objecto de uma proposta de substituição dos dois números, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; uma proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; uma proposta de eliminação do inciso "por um período mínimo de um ano ou, se superior," do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) indicou que a proposta de alteração dos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP resultara da Concertação Social, passando a consagrar-se que as convenções possam vigorar por um período mínimo para maior estabilidade e segurança das relações laborais e para que não fique no arbítrio das partes a possibilidade de uma revogação quase imediata à sua assinatura.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) explicou que a proposta do PS era a mesma mas com um sentido diverso: o de consagrar a obrigatoriedade de um prazo mínimo de vigência da convenção colectiva, mas criando condições para que as partes possam negociar por mais tempo.
Por fim, foi votado o artigo 543o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
543. O artigo 544o (Sobrevigência) mereceu uma proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; propostas de substituição do inciso final do n.o 1 "renova-se sucessivamente por períodos de um ano ou superior, desde que previsto na convenção" pela expressão "renova-se nos termos nela previstos", de substituição do n.o 2 e de eliminação do n.o 3 (com renumeração dos anteriores n.os 4 e 5, que passam a n.os 3 e 4 respectivamente), apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; uma proposta de substituição dos cinco números por um corpo único, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e uma proposta de substituição dos cinco números por um corpo único, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
0166   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) assinalou que a proposta do PSD e do CDS/PP consubstanciava o resultado do acolhimento das sensibilidades manifestadas na Concertação Social e da introdução de um conjunto de critérios de prorrogação do prazo de vigência das convenções. Referiu que a norma prevê que só se todos os mecanismos falharem é que, por fim, terá lugar a cessação definitiva da convenção. Sublinhou que se tratava de uma grande novidade do Código, que constituía um factor de dinamização da contratação colectiva.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) declarou que o seu Grupo Parlamentar se opunha à sobrevigência das convenções e que defendia soluções que obstassem ao vazio contratual, que considerava completamente inaceitável, e criassem condições para soluções negociais. Sublinhou que a proposta do PS para o artigo 546o constituía uma muito melhor solução para esta situação.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que defendia a renovação da convenção, que só cessaria efeitos com a entrada em vigor do IRCT que a viesse substituir. Opinou que a proposta do PSD e do CDS/PP criará vazios contratuais e diminuição dos direitos dos trabalhadores e das suas condições de trabalho (pelo menos dos que forem admitidos de novo).
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) respondeu que, em caso de cessação de uma convenção colectiva, não haverá nenhuma perda de direitos.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) retorquiu que a norma resultará efectivamente em perda de direitos dos trabalhadores, pelo menos dos que forem admitidos de novo, casos em que a entidade patronal não está obrigada a respeitar nenhum IRCT e, no contrato de trabalho celebrado poderá estabelecer outras condições, mais gravosas. Acrescentou que, na nova convenção a celebrar estarão criadas as condições para que as associações de empregadores já não queiram estabelecer determinadas condições favoráveis aos trabalhadores.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 544o da PPL (com a redacção constante da aprovação da proposta de alteração apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
544. Para o artigo 545o (Denúncia) foi apresentada uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2 e de aditamento do n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; uma proposta de substituição do inciso do n.o 2 "e no n.o 1", pela expressão "ou na alínea a) do n.o 2 do artigo 544o", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; uma proposta de substituição do inciso final "no artigo 543o e no n.o 1 do artigo 544o" pelo inciso "nos artigos 543o e 544o" do n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e uma proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que a proposta visa contemplar casos de renovação, funcionando o prazo de denúncia sempre com o mesmo valor de três meses.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS)referiu que a proposta do PS era puramente adaptativa, em consonância com anteriores propostas.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) assinalou que quando já se está numa renovação, para promover a negociação colectiva, prevê-se que a denúncia possa ser feita a todo o tempo.
0167   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PS - Contra
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 545o da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
545. Para o artigo 546o (Revogação) foi apresentada uma proposta de eliminação, pelo Grupo Parlamentar do BE; uma proposta de aditamento dos n.os 2 e 3, passando o anterior corpo do artigo a n.o 1, pelo Grupo Parlamentar do PS; e uma proposta de eliminação, pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) explicitou que a proposta visava criar condições para o combate à existência de vazios contratuais e para que as partes sintam necessidade de evoluir na negociação. Assim, o seu Grupo Parlamentar propunha a criação de um conjunto de mecanismos para evitar esses vazios, designadamente estabelecendo convenções com determinada duração.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) salientou que propunha a eliminação do artigo, porque, de acordo com propostas anteriores, defendia que a questão deveria ser regulada através da denúncia e não da revogação.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 546o da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
546. Relativamente ao artigo 547o (Sucessão de convenções colectivas) foram apreciadas uma proposta de substituição dos dois números, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; propostas de eliminação do inciso inicial do n.o 1 "em caso de sucessão de convenções", de substituição do inciso final do n.o 2 "a protecção geral dos trabalhadores" pela expressão "o nível de protecção global dos trabalhadores" e de aditamento dos n.os 3 e 4, apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; e uma proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que a proposta do seu Grupo Parlamentar resultava da recepção das sugestões e sensibilidades manifestadas em sede de Concertação Social, visando a consagração de um conjunto de princípios, normas e procedimentos que se encontram em vigor na legislação actual (designadamente na lei reguladora da contratação colectiva).
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) esclareceu que a proposta estabelecia que a revogação da convenção colectiva anterior só deveria operar se houvesse acordo sobre o carácter mais favorável da nova convenção e ressalva de manutenção dos direitos adquiridos por IRCT anterior.
0168   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Abstenção
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 547o da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
547. Seguidamente, foi apreciada uma proposta de aditamento de uma Secção VII, com a epígrafe da anterior Secção VI do Capítulo II, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS-PP, que foi aprovada por unanimidade.
548. Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para o artigo 548o (Execução), o qual, submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
Para o artigo 549o (Incumprimento), foi apresentada uma proposta de eliminação do artigo, pelo Grupo Parlamentar do PCP, e uma proposta de aditamento ao artigo do inciso final "do direito", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Porém, o PS retirou a sua proposta, que não chegou, portanto, a ser votada.
A Senhora Deputada Odete Santos considerou que o texto da Proposta de Lei era uma violência para o trabalhador, pelo que propunham a eliminação.
Assim, foi votado o artigo 549o, na redacção da Proposta de Lei, com o seguinte resultado:
O PS propôs o aditamento de um novo artigo 549o-A (Dever de audição aprofundada), no sentido de consagrar um direito de audição aprofundada dos representantes dos trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do PSD discordou da reintrodução do conceito de sindicatos mais representativos. Por outro lado, lembrou que o Código já transpõe a Directiva sobre informação e consulta dos trabalhadores o que garante os objectivos defendidos pelo PS na sua proposta.
O PS manifestou disponibilidade para retirar a parte da sua proposta que refere os sindicatos mais representativos. Considerou também que o artigo da Proposta de Lei que transpunha a Directiva referida não era idêntico, sendo mais restritivo. Assim, o Senhor Deputado Rui Cunha (PS) retirou a referida expressão da proposta do PS.
O PCP considerou que votaria favoravelmente a proposta, em virtude de ter sido retirada a menção aos sindicatos mais representativos.
549. Relativamente ao artigo 550o (Adesão a convenções colectivas e a decisões arbitrais), o BE apresentou propostas de aditamento de um novo n.o 4 (com renumeração do anterior n.o 4, que passa a n.o 5).
O Senhor Deputado Francisco José Martins apresentou uma proposta de alteração, do PSD e do CDS, para o n.o 1 do artigo, que substituía a expressão "publicados" por "em vigor" para o n.o 1 do artigo. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Foi votado o artigo 550o, na redacção da Proposta de Lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
550. O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo. artigo 550o-A (Princípio geral).
A Senhora Deputada Odete Santos apresentou a proposta do PCP, tendo lembrado que a OIT já censurara Portugal pelas disposições de um diploma que continha referências à arbitragem obrigatória.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) manifestou a sua concordância com a proposta do PCP e considerou que a negociação colectiva não deveria nunca ser substituída pela arbitragem obrigatória, só em último recurso e excepcionalmente devendo recorrer-se a esse método.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) afirmou que o espírito da Proposta de Lei era precisamente aquele que tinha sido enunciado pelo PS. Porém esses princípios constavam já da Proposta de Lei, pelo menos em dois artigos, pelo que discordavam da proposta agora apresentada.
0169   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Favor
551. O BE apresentou uma proposta de substituição para o artigo 551o (Admissibilidade).
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) chamou a atenção para o lapso da Proposta de Lei no corpo do arto 551o, sendo necessário substituir a expressão "números" por "artigos".
O PSD e o CDS apresentaram uma proposta de substituição precisamente no sentido referido pelo Senhor Deputado Rui Cunha, substituindo a expressão "números" por "artigos". Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
O artigo 551o da PPL, com a alteração já introduzida, foi aprovado por unanimidade.552. Relativamente ao artigo 552o (Funcionamento), o BE apresentou uma proposta de aditamento ao n.o 6, estabelecendo que não podem ser árbitros os gerentes, administradores, representantes, empregados, consultores e todos aqueles que tenham interesse financeiro directo nas entidades interessadas na arbitragem ou nas empresas das entidades empregadoras interessadas ou dos associados das organizações interessadas e ainda os cônjuges, parentes e afins em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, adoptantes e adoptados das pessoas indicadas.
Por sua vez, o PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.o 5 (passando o anterior n.o 5 a n.o 6), com o objectivo de não serem diminuídos direitos dos trabalhadores consagrados em convenções colectivas, em caso de caducidade de convenções colectivas e apesar de existir uma decisão arbitral.
553. O artigo 553o (Efeitos da decisão arbitral) foi objecto de uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP. A proposta e o artigo foram submetidos a votação, tendo ambos sido aprovados por maioria, nos termos seguintes:
554. Para o artigo 554o (Admissibilidade), foram apresentadas propostas de substituição dos n.os 1 e 2 e de eliminação do n.o 3, pelo Grupo Parlamentar do BE. De acordo com estas propostas de substituição, nos conflitos que resultem da celebração ou revisão de uma convenção colectiva de trabalho pode ser tornada obrigatória a realização de arbitragem quando, tendo-se frustrado a conciliação ou a mediação, as partes não acordem, no prazo de dois meses, em submeter o conflito a arbitragem voluntária. Por outro lado, tratando-se de empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, a arbitragem obrigatória só pode ser determinada por recomendação do Conselho Económico e Social.
A proposta do BE para substituição do n.o 1 foi objecto da seguinte votação:
A proposta do BE para substituição do n.o 2 e eliminação do n.o 3 foi objecto da seguinte votação:
O PS apresentou uma proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 554o, estabelecendo que os encargos resultantes do recurso à arbitragem obrigatória são suportados pelo Orçamento do Estado, através do Conselho Económico e Social.
O Deputado Carlos Miranda (PSD) lembrou que a proposta do PSD para o n.o 6 do arto 556o da Proposta de Lei remetia para legislação especial, que contemplaria questões como a constante da proposta de substituição do PS.
O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.o 1 (passando o anterior n.o 1 a n.o 2), de eliminação do n.o 2 e de aditamento dos n.os 4, 5 e 6.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que a proposta do PCP visava não só não limitar o papel da
0170   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 negociação colectiva como precisar a redacção da Proposta de Lei.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) afirmou que a subsidiariedade da arbitragem obrigatória constava logo do artigo 3o do Código. Quanto ao n.o 4 proposto pelo PCP admite-se a possibilidade de a suspensão ocorrer por diversas vezes, eternizando a negociação, facto com o qual o PSD não podia concordar.
A proposta do PCP para os n.os 1 e 3 foi objecto da seguinte votação:
A proposta do PCP para os n.os 2, 4 e 5 foi objecto da seguinte votação:
Procedeu-se à votação do artigo 554o, na redacção da Proposta de Lei, que foi aprovado por maioria, nos termos seguintes:
555. Para o artigo 555o (Determinação), o BE apresentou uma proposta de substituição do artigo, estabelecendo que a arbitragem obrigatória pode ser determinada por despacho do Ministério do Trabalho, mediante requerimento de qualquer das partes ou recomendação do Conselho Económico e Social.
O PS também apresentou propostas de substituição dos n.os 1 e 2, com renumeração do anterior n.o 2, que passa a n.o 3 e o PCP apresentou uma proposta de substituição do n.o 1 e de aditamento de um novo n.o 2 (passando o anterior n.o 2 a n.o 3).
A Senhora Deputada Santos (PCP) concordou com a posição do PS considerando que a expressão "pode" do n.o 1 da PPL introduzia, efectivamente, um factor de discricionariedade.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS), quanto à proposta do PS, esclareceu que o mais importante era assegurar o funcionamento das instituições democráticas e a satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) sublinhou que a proposta do PS introduzia uma redacção rebuscada que permitia que, em última análise, nunca existisse arbitragem obrigatória. Lembrou que o PS nunca conseguira implementar a lista de árbitros, o que inviabilizara o recurso à arbitragem obrigatória.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) afirmou que a intenção do PS era que a arbitragem obrigatória não caísse na vulgaridade, substituindo-se à negociação colectiva. Por outro lado, corresponsabilizava-se o Governo no processo.
As propostas do PCP também foram objecto de votação:
O Senhor Deputado Carlos Miranda apresentou a proposta do PSD e do CDS, tendo referido que a versão inicial da Proposta de Lei, ao limitar-se a dizer que o despacho determinativo da arbitragem obrigatória deveria ser fundamentado, parecia insuficiente, devendo os respectivos critérios ser balizados no Código.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) afirmou que, quanto ao n.o 1 da proposta do PSD havia uma total discricionariedade do Ministro. Solicitou esclarecimento sobre o significado da alínea b) do n.o 1 apresentado pelo PSD e CDS.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) esclareceu que se tratava de um poder-dever e que o requerimento só determinava um despacho ministerial se estivesse devidamente fundamentado, ou seja o simples requerimento de qualquer das partes não implica a obrigatoriedade de arbitragem obrigatória.
Acrescentou que a proposta do PS era semelhante à do PSD, mas este discordava da restrição de matérias sujeitas à arbitragem obrigatória constante da proposta do PS.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) lembrou que a proposta do PSD não referia que o requerimento devia ser fundamentado, mas apenas a necessidade de fundamentação do despacho que recaísse sobre esse requerimento.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que essa necessidade de fundamentação já resultava do disposto no arto 554o da Proposta de Lei.
As propostas do PSD e do CDS para o arto 555o, bem como o novo n.o 3 deste artigo da PPL que resultou da renumeração do anterior n.o 2, foram aprovados por maioria, com a seguinte votação:
556. Relativamente ao artigo 556o (Funcionamento), o BE apresentou propostas de substituição dos n.os 1 a 5 e de aditamento do n.o 6 (com renumeração do anterior n.o 6, que passa a n.o 7), que estabeleciam, nomeadamente, que nas quarenta e oito horas subsequentes à notificação do despacho que determina a realização da arbitragem obrigatória as partes nomeariam o respectivo árbitro, cuja identificação seria comunicada, no prazo de vinte e quatro horas, à outra parte, ao Ministério do Trabalho e ao secretário-geral do Conselho Económico e Social, cabendo aos árbitros de parte escolher o terceiro árbitro e, na falta de qualquer árbitro de parte ou do terceiro árbitro, o secretário-geral do Conselho Económico e Social designará o mesmo, mediante sorteio, de entre árbitros, em número não inferior a dez, propostos pelo Ministro do Trabalho e constantes de uma lista acordada pelas partes trabalhadora e empregadora do Conselho Económico e Social e publicada no Boletim do Trabalho e Emprego.
Estas propostas do BE foram objecto da seguinte votação:
Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de aditamento do inciso final "sem prejuízo da regulamentação prevista em legislação especial" ao n.o 6 do artigo.
O Senhor Deputado Carlos Miranda explicitou o teor da proposta do PSD, referindo ser necessária a publicação de um diploma complementar que harmonizasse o Código com a legislação já em vigor sobre arbitragem.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) perguntou se a legislação especial não se traduziria em encargos para as partes.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) afirmou que tudo fariam para que a fosse acolhido por via legislativa o objectivo de que os encargos com a arbitragem obrigatória fossem suportados pelo Orçamento do Estado.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) referiu não perceber por que motivo não ficava tal objectivo já consagrado no Código.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) considerou que uma lei da Assembleia da República, como o Código, era a sede própria para definir que o encargo seria assegurado pelo Orçamento do Estado.
O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.o 6 (passando o anterior n.o 6 a n.o 7), estabelecendo que, em caso de existência de impedimento legal de qualquer árbitro designado nos termos dos n.os 3 e 4 da PPL, proceder-se-ia a nova designação.
Esta proposta do PCP foi objecto da seguinte votação:
Por fim, foi votado o artigo 556o da Proposta de Lei, com a redacção resultante da alteração já aprovada, tendo o mesmo sido aprovado por maioria nos termos seguintes:
Quanto ao artigo 557o (Listas de árbitros), o BE apresentou uma proposta de substituição do artigo, remetendo para o artigo anterior a fixação dos critérios para elaboração da lista de árbitros. Esta proposta foi objecto da seguinte votação:
O PS apresentou uma proposta de aditamento do n.o 4, com renumeração dos anteriores n.os 4 a 8 (que passam a n.os 5 a 9). De acordo com a proposta apresentada, deveriam ser obrigatoriamente excluídos da lista os árbitros que mereçam oposição fundamentada de qualquer dos representantes dos trabalhadores ou empregadores no Conselho Permanente de Concertação Social, com base em decisões tomadas em arbitragem já realizada.
Esta proposta do PS foi objecto da seguinte votação:
Assim, procedeu-se à votação do artigo 557o, na redacção da PPL, tendo o mesmo sido aprovado por maioria com a seguinte votação:
558. O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 557o-A (Impedimentos), tendo o Senhor Deputado Rui Cunha considerado que o PS elencara situações de exclusão de árbitros e afirmou estar em causa uma oposição fundamentada.
0172   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) informou que as propostas do PCP também visavam estabelecer impedimentos para os árbitros e apoiou a proposta do PS para o arto 557o.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) lembrou que estas questões estavam já consignadas na legislação vigente sobre arbitragem voluntária e que seriam objecto da legislação complementar sobre arbitragem obrigatória.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) sublinhou que não se podia confundir competência com isenção e esta última qualidade era esperada dos árbitros. Se, fundamentadamente, se comprovasse a falta de isenção, era legítima a exclusão.
559. O artigo 558o (Efeitos da decisão arbitral), foi apresentada uma proposta de substituição do inciso "tem os mesmos efeitos" por "produz os efeitos", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS/PP.
O artigo 558o foi submetido a votação, com a redacção decorrente da anterior alteração, tendo sido aprovado por maioria, com a seguinte votação:
560. Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de aditamento de um novo artigo 558o-A (Legislação complementar,) prevendo que o regime desta secção seria objecto de regulamentação em legislação especial.
561. Relativamente ao artigo 559o (Extensão de convenções colectivas ou decisões arbitrais), foi apresentada uma proposta de substituição da epígrafe e do corpo do artigo pelo PS e uma proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo (passando o anterior corpo do artigo a n.o1) apresentada pelo PCP.
O Senhor Deputado Rui Cunha apresentou a proposta do PS, considerando que as convenções colectivas celebradas por associações mais representativas deveriam poder ser estendidas por via administrativa.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP), quanto à proposta do PCP, lembrou precedentes como o caso dos gráficos e dos têxteis que, em sede de negociação colectiva a decorrer, foram surpreendidos por portarias de extensão que lhes aplicavam convenções celebradas por outros sindicatos e que reduziram direitos. Assim a proposta do PCP visava evitar casos como esses.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que existindo já regulamentação colectiva não deveria ser estendida outra regulamentação por via administrativa.
O artigo 559o, na redacção da PPL, foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
562. Não houve quaisquer propostas de alteração para o artigo 560o (Competência), pelo que o mesmo foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade.
563. Para o artigo 561o (Admissibilidade de emissão de regulamentos de extensão), o BE apresentou propostas de substituição dos n.os 1 a 3 e de aditamento do n.o 4. No essencial, tais propostas impunham a audição das associações sindicais e das associações ou entidades empregadoras interessadas, previamente à extensão, total ou parcial, das convenções colectivas ou decisões arbitrais por portaria do Ministro do Trabalho. Previa-se, também, que as portarias de extensão, salvo referência expressa em contrário, não são aplicáveis às empresas relativamente às quais exista regulamentação colectiva específica, bem como a aplicação, às portarias de extensão, do disposto no Código sobre a publicação e entrada em vigor das convenções colectivas de trabalho.
0173   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Em seguida, foi votado o artigo 561o na redacção da PPL, tendo o mesmo sido aprovado por maioria com a seguinte votação:
564. Não foram apresentadas propostas de alteração para os artigos 562o (Procedimento de elaboração do regulamento de extensão) e 563o (Competência), que foram ambos aprovados por unanimidade.
565. O BE apresentou uma proposta de substituição para o artigo 564o (Admissibilidade de emissão de regulamentos de condições mínimas), prevendo que, nos casos em que seja inviável o recurso ao regulamento de extensão, poderia ser emitido pelos Ministros do Trabalho e da tutela ou responsável pelo sector de actividade um regulamento de condições de trabalho quando não existam associações sindicais ou patronais, quando haja uma recusa reiterada de uma das partes em negociar ou quando se verifique a prática de actos ou manobras dilatórias que, de qualquer modo, impeçam o andamento normal do processo de negociação.
Esta proposta do BE foi objecto da seguinte votação:
Por sua vez, o artigo 564o, na redacção da PPL, foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
566. Não foram apresentadas propostas de alteração para os artigos 565o (Procedimento de elaboração do regulamento de condições mínimas) e 566o (Prazo para a conclusão dos trabalhos), que foram ambos aprovados por unanimidade.
567. Quanto ao artigo 567o (Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho) a Senhora Deputada Odete Santos apresentou a proposta de eliminação do PCP para o n.o 2 do artigo, explicando que vem na linha das suas propostas anteriores sobre a matéria.
Por sua vez, o n.o 2 do artigo 567o, na redacção da PPL, foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
Os restantes números do artigo 567o foram aprovados por unanimidade.
568. Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para os artigos 568o (Boa fé); 569o (Admissibilidade); 570o (Funcionamento); 571o (Convocatória pelos serviços do Ministério responsável pela área laboral) e 572o (Transformação da conciliação em mediação). Submetidos a votação foram, todos eles, aprovados por unanimidade.
569. O Grupo Parlamentar do BE apresentou, relativamente ao artigo 573o (Admissibilidade), propostas de substituição dos n.os 1 e 2 e de eliminação do n.o 3. De acordo com estas propostas, as partes podem, a todo o tempo, acordar em submeter a mediação os conflitos colectivos, nomeadamente os que resultem da celebração ou revisão de uma convenção colectiva, devendo o processo de mediação ser conduzido em conformidade com as regras definidas por acordo das partes, ou, na falta dessa definição, nos termos dos artigos seguintes do Código.
Por sua vez, o artigo 573o, na redacção da PPL, foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
570. O BE apresentou também propostas de substituição dos n.os 1 a 6 e de eliminação dos n.os 7 a 9 do artigo 574o (Funcionamento), prevendo que o mediador será escolhido pelas partes e deverá remeter a estas a sua proposta, podendo realizar todos os contactos, com cada uma das partes em separado, no sentido da obtenção de um acordo e ficando obrigado a guardar sigilo de todas as informações colhidas no decurso do processo que não sejam conhecidas da outra parte.
0174   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Assim o artigo 574o, na redacção da PPL, foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
571. O BE apresentou uma propostas de eliminação do artigo 575o (Convocatória pelos serviços do Ministério responsável pela área laboral)
Assim o artigo 575o, na redacção da PPL, foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
572. Para os artigos 576o (Arbitragem) e Artigo 577o (Direito à greve) não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.
O artigo 576o, na redacção da PPL, foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
Por sua vez, o artigo 577o foi aprovado por unanimidade.
573. O BE apresentou uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2, do artigo 578o (Competência para declarar a greve), no sentido de estabelecer que o recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pelas assembleias de trabalhadores e que estas últimas poderão decidir do recurso à greve, por voto secreto, desde que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por 20% ou duzentos trabalhadores.
O PCP apresentou, também para o artigo 578o, propostas de eliminação do inciso "por voto secreto" do n.o 2 e de substituição do inciso final do n.o 3 "desde que participe na votação a maioria dos trabalhadores da empresa e que a declaração de greve seja aprovada pela maioria dos votantes", pela expressão "por maioria de votantes", apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP
A Senhora Deputada Odete Santos justificou a proposta do PCP, tendo considerado inadmissível a redacção desta disposição do Código.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) considerou que o voto secreto fazia sentido quando estavam envolvidas pessoas; neste caso estavam em causa interesses dos trabalhadores e o regime vigente revelara-se adequado, pelo que não viam necessidade de alteração, pelo que também discordavam da redacção da PPL.
Em seguida, foi votado o n.o 1 do artigo 578o, na redacção da PPL, o qual foi aprovado por unanimidade. Os n.os 2 e 3 foram aprovados por maioria, com a seguinte votação:
574. O BE apresentou uma proposta de substituição do n.o 1 do artigo 579o (Representação dos trabalhadores), estabelecendo que os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações sindicais ou, quando a greve for convocada por assembleia de trabalhadores, por uma comissão eleita para o efeito.
Em seguida, foi votado o artigo 579o, na redacção da PPL, o qual foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
575. Não foram apresentadas propostas de alteração para o artigo 580o (Piquetes de greve), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
576. Foi apresentada pelo BE uma proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 581o (Aviso prévio).
0175   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Abstenção
Por sua vez, o PCP apresentou, também para o artigo 581o, propostas de substituição do inciso "cinco dias úteis" do n.o 1 pela expressão "quatro dias", de substituição do inciso "dez dias úteis" do n.o 1 pela expressão "oito dias" e de eliminação do inciso "uma proposta de" do n.o 3, bem como de aditamento do inciso final "a prestar" ao mesmo número.
A Senhora Deputada Odete Santos lembrou que a nossa legislação, ao contrário da espanhola, não admite as greves "surpresa" e afirmou que o alargamento dos prazos de pré-aviso constante da Proposta de Lei era inadmissível. Para além disso, a argumentação do PSD militaria a favor da inconstitucionalidade da Proposta de Lei, visto que o objectivo desta era fazer gozar ilicitamente os objectivos da greve.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que o aumento do prazo, por via da transformação dos dias de calendário em dias úteis seria prejudicial para os trabalhadores e anunciou que, posteriormente, apresentariam uma proposta de alteração para este artigo.
Foi ainda apreciada uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 581o, pelo Grupo Parlamentar do PS.
Em seguida, foi votado o n.o 3 do artigo 581o, na redacção da PPL, que foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
Os n.os 1 e 2 do artigo 581o, na redacção da PPL, foram também aprovados por maioria, com a seguinte votação:
577. Relativamente ao artigo 582o (Proibição de substituição dos grevistas), os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de aditamento de um n.o 2 (passando o anterior corpo do artigo a n.o 1), estabelecendo que a concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser realizada por empresa especialmente contratada para o efeito, salvo no caso de não estarem garantidos a satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.
O Senhor Deputado Rui Cunha perguntou se os serviços mínimos não se destinavam exactamente a assegurar a satisfação dos objectivos constantes da proposta de aditamento do PSD e do CDS para o n.o 2 do artigo.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) esclareceu que estava salvaguardada na Proposta de Lei a excepcionalidade do recurso a empresas externas, mas admitia-se que os serviços mínimos pudessem, em determinadas condições,, também ser assegurados por tais entidades externas.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que essa possibilidade eliminava a concretização do direito à greve.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que o objectivo do PSD era inviabilizar o direito à greve e, como tal, era manifestamente inconstitucional.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) afirmou que o n.o 1 do artigo reforçava a ideia do impedimento, para o empregador, de substituir os trabalhadores legitimamente em greve. Por outro lado, os serviços mínimos já tinham que ser assegurados e havia também que salvaguardar os interesses legitimamente protegidos daqueles que não pretendiam exercer o direito à greve.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) considerou estar em causa uma diferença de modelo normativo, patente em diversos artigos do Código cujo princípio norteador era o respeito pela boa fé das partes intervenientes, o que em nada prejudicava o exercício do direito à greve.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) considerou não estar em causa um modelo diferente de Código, mas diferentes comportamentos quanto ao respeito que a Constituição da República Portuguesa merece.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que a proposta do PSD e do CDS-PP para o n.o 2 do arto 582o era desnecessária e criava confusão, visto que não se sabia onde acabava a garantia de serviços mínimos e começava a substituição dos grevistas.
O Senhor Deputado Vieira da Silva (PSD) realçou que o argumento sucessivamente utilizado pelo PSD, segundo o qual vigorava o princípio da boa fé, não colhia porque este parecia aplicar-se apenas a uma das partes. Frisou a existência de uma contradição entre o disposto no n.o 3 do arto 581o da Proposta de Lei e a redacção agora proposta pelo PSD e pelo CDS para o n.o 2 do arto 582o, visto que o primeiro número do arto 581o falava em empresas que assegurem necessidades sociais impreteríveis, enquanto o n.o 2 do arto 582o parecia ir no sentido de que todas as empresas podem assegurar tais necessidades.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) lembrou que o arto 57o da Constituição da República Portuguesa já definia todos os serviços mínimos, pelo que o n.o 2 do arto 582o era contraditório com essa disposição.
A proposta de aditamento do PSD e do CDS para o artigo 582o, foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
0176   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Contra
578. Não foram apresentadas propostas de alteração para o artigo 583o (Efeitos da greve), que foi aprovado por unanimidade.
579. O BE apresentou, para o artigo 584o (Obrigações durante a greve), propostas de eliminação das alíneas g), h) e i) e de aditamento da alínea j) ao n.o 2, por forma a prever o caso das empresas de transportes, cargas e descargas de animais e géneros alimentares deterioráveis.
As propostas do BE foram objecto da seguinte votação:
Ainda em relação ao artigo 584o, o PS apresentou uma proposta de aditamento de um n.o 2 com renumeração dos anteriores n.os 2 e 3 (que passam a n.os 3 e 4 respectivamente) - por forma a referir que a definição dos serviços mínimos observará sempre os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade - enquanto o PCP apresentou uma proposta de eliminação das alíneas g), h) e i) do n.o 2 do artigo.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) lembrou que a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS de aditamento ao arto 585o n.o 7 da PPL ia precisamente no sentido pretendido pelo PS, sendo preferível essa inserção sistemática, pelo que discordavam da proposta do PS apenas por este motivo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) concordou com o aditamento proposto pelo PS, embora não fosse necessário face ao disposto na Constituição da República Portuguesa. Acrescentou que a proposta de eliminação do PCP para o arto 585o se justificava porque o mesmo era inconstitucional face aos artos 18o e 57o da Constituição da República Portuguesa. Leu excertos do relatório do Comité de Peritos da OIT sobre a definição de serviços mínimos em caso de greve, que considerava que, apenas certos sectores, como o hospitalar, poderiam ser definidos como prestando serviços essenciais. Tal já não seria o caso da banca, comércio, agricultura ou petróleo. Assim considerou que a alínea h) do n.o 2 do arto 584o era inadmissível face ao entendimento da OIT, para além de ser também inconstitucional.
As propostas do PS foram objecto da seguinte votação:
Quanto ao artigo 584o, na redacção da PPL, a alínea g) do n.o 2 foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
A alínea h) do n.o 2 foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
A alínea i) do n.o 2 foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
580. O BE apresentou uma proposta de eliminação dos n.os 2 a 6 do artigo 585o (Definição dos serviços mínimos)
0177   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 e o PCP apresentou uma proposta de eliminação de todo o artigo.
Quanto à proposta de eliminação do arto 585o, apresentada pelo PCP, a Deputada Odete Santos considerou que compete aos trabalhadores a definição de serviços mínimos, sendo esse artigo da PPL inconstitucional. Referiu-se a um parecer da Procuradoria-Geral da República que ia precisamente nesse sentido. Logo, não poderia também ser um colégio arbitral a definir os serviços mínimos, como constava da proposta do PSD e do CDS.
As propostas do BE e do PCP foram objecto da seguinte votação:
Ainda em relação ao artigo 585o, os Grupo Parlamentars do CDS e do PSD apresentaram propostas de substituição do inciso "quinto" do n.o 3, de aditamento do inciso "serviços da administração directa do Estado ou de" ao n.o 4, de substituição do n.o 5 e de aditamento do n.o 7, estabelecendo que a definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. O PSD esclareceu que a proposta para o n.o 3 do arto 585o tinha como finalidade garantir a eficácia da decisão. Quanto ao n.o 4, estavam em causa situações em que o Estado intervém como juiz em causa própria, pelo que se optou por remeter para um colégio arbitral.
A Senhora Deputada Odete Santos solicitou um esclarecimento relativamente ao n.o 2 do arto 585o, perguntando se também seriam os árbitros referidos no arto 557o da PPL a definir os serviços mínimos.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) perguntou por que motivo, na sua proposta para o arto 285o, o PSD e o CDS tinham voltado a adoptar a terminologia de dias de calendário em vez de dias úteis como tinham adoptado nas suas propostas.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) deu razão ao Deputado Artur Penedos, tendo informado que reflectiriam sobre isso com vista a uma harmonização das disposições.
O aditamento ao n.o 7 do artigo, proposto pelo PSD e pelo CDS foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) referiu que votara favoravelmente o novo n.o 7 do artigo 585o mas, mesmo que o Código não contivesse a referência expressa ao respeito por aqueles princípios na definição dos serviços mínimos, haveria sempre que ter em conta o artigo 18o da Constituição.
As restantes propostas do PSD e pelo CDS para o artigo 585o foram aprovadas por maioria, com a seguinte votação:
581. O BE apresentou uma proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 586o (Regime de prestação dos serviços mínimos). Esta proposta foi rejeitada por maioria, nos termos seguintes:
O PCP apresentou uma proposta de substituição dos dois n.os do artigo. A Senhora Deputada Odete Santos considerou que o fundamental da proposta era a exigência de que a requisição de mobilização contenha a respectiva fundamentação, designadamente face ao número de trabalhadores que não aderiram à greve. Esta matéria não deve ser regulada em legislação especial, mas sim no Código.
0178   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PS - Abstenção
582. O BE apresentou uma proposta de eliminação do artigo 587o (Incumprimento da obrigação de prestação dos serviços mínimos). Esta proposta foi rejeitada por maioria, nos termos seguintes:
O PCP apresentou uma proposta de substituição do corpo do artigo (que passa a n.o 1) e de aditamento de um n.o 2. Relativamente ao n.o 1, o PCP eliminou a remissão para legislação especial no que se refere à requisição ou mobilização de trabalhadores em caso de não cumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos. Quanto ao aditamento, teve como objectivo estabelecer a obrigatoriedade de fundamentação da requisição ou mobilização, nomeadamente no que respeita à sua necessidade face ao número de trabalhadores não aderentes à greve.
583. O BE apresentou uma proposta de substituição do artigo 588o (Termo da greve), estabelecendo que a greve termina, não por acordo das partes, como consta da PPL, mas no fim do prazo estabelecido no pré-aviso ou por deliberação das entidades que a tenham declarado.
584. Para o artigo 589o (Proibição de discriminações devidas à greve) não foram apresentadas propostas de alteração, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
585. O BE apresentou uma proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 590o (Inobservância da lei).
586. Os Grupo Parlamentars do PSD e CDS/PP tinham apresentado uma proposta de eliminação do artigo 591o ("Lock-out"), visto que esta matéria passaria a ser contemplada, com algumas alterações, na proposta também apresentada para o artigo 592o-A. Porém, acabaram por retirar ambas as propostas, pelo que o artigo 591o, na redacção da PPL, foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
587. O PSD e o CDS/PP retiraram também uma proposta de aditamento de um Capítulo III (Paralisação da actividade na empresa) que tinham apresentado anteriormente.
588. O BE, o PCP e o PS apresentaram, todos eles, propostas de eliminação do artigo 592o (Contratação colectiva).
O Senhor Deputado Rui Cunha disse que a Constituição da República Portuguesa atribui a todos os trabalhadores o direito à greve, direito este efectivado por associações sindicais, mas nenhum sindicato poderá limitar esse direito aos seus associados. Tal seria inconstitucional e ilegítimo.
O PCP lembrou que o direito à greve é individual, embora de expressão colectiva, e que nenhum Sindicato tem legitimidade para restringir o direito dos seus associados. A Constituição da República Portuguesa contém a definição do direito à greve, sendo inadmissível e inconstitucional a restrição desse direito. Aliás, o PCP já havia suscitado a questão num recurso sobre a admissibilidade da Proposta de Lei.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) sublinhou que o normativo em causa estava também consagrado noutros ordenamentos e se alguma associação sindical se socorrer desse mecanismo sem consultar os seus associados, corre um grande risco. Trata-se apenas de uma faculdade a exercer
0179   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 em sede de contratação colectiva, que se pode definir como o caminho da modernidade e do futuro da contratação colectiva.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) discordou da intervenção inicial e invocou o exemplo da Inglaterra, que restringiu o direito à greve e está muito atrasada em termos de protecção laboral. Trata-se, pois, de um retrocesso social. Lembrou as diferenças entre as Constituições de vários países sobre o direito à greve (França e Espanha), para aclarar que não se pode fazer uma simples transposição dos outros ordenamentos sem ter em conta os preceitos constitucionais. Constatou também que a associação sindical nem sequer pode conhecer a vontade maioritária, que não pode anular a vontade da minoria.
As propostas de eliminação do artigo foram submetidas a votação nos termos seguintes:
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) declarou que votara contra o artigo 592o por considerar que esta disposição atenta contra os direitos dos trabalhadores, consagrados por via constitucional, sendo a cláusula de paz social inconstitucional.
589. Não foram apresentadas propostas de alteração para o artigo 593o (Responsabilidade das pessoas colectivas) que, submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
590. Relativamente ao artigo 594o (Utilização indevida de trabalho de menores), o PSD e o CDS apresentaram propostas de substituição do inciso "menores" da epígrafe e do n.o 1, de aditamento do inciso final "se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal" ao n.o 1, e de substituição dos n.os 2 e 3. Por sua vez, o PS apresentou uma proposta de substituição do n.o 1 do artigo.