II SÉRIE-A — NÚMERO 125 48 Ministros n.o 43/2011, de 25 de outubro, e que constituem um instrumento de adesão voluntária destinado a promover a eficácia dos procedimentos extrajudiciais de recuperação de devedores. Na verdade, o SIREVE traduz-se num processo de revitalização acompanhado pelo IAPMEI e não pelos tribunais. De mencionar que é ainda proposta a revogação do n.o 2 do artigo 16.o - Procedimentos especiais do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), dado que o mesmo estabelece que os benefícios fiscais constantes dos artigos 268.o a 270.o dependem de reconhecimento prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, quando aplicados no âmbito do Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. Como este diploma é o que precede à criação do SIREVE, torna-se agora necessário proceder também à revogação do número do artigo que o mencionava no CIRE. O novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas é criado em articulação com o estatuto de mediador de recuperação de empresas constante da Proposta de Lei n.o 83/XIII (2.a); e com a Proposta de Lei n.o 85/XIII (2.a) que aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital, ambas apresentadas pelo Governo. Por último, e para melhor leitura e compreensão da presente proposta de lei mencionam-se os seguintes diplomas:  Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;  Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoCASANOVA, Nuno Baltazar; DINIS, David Sequeira – O processo especial de revitalização: comentários aos artigos 17.o-A a 17.o-I do código da insolvência e da recuperação de empresas. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. 199 p. ISBN  978-972-32-2237-1. Cota: 12.06.3 - 196/2014. Resumo: «A presente obra pretende oferecer uma visão abrangente e sistematizada do regime do PER, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais e empresários. Privilegia, por isso, uma abordagem pragmática das questões que se suscitam no âmbito do PER e que os Autores têm vindo a detetar na sua prática forense. Os Autores analisam o PER desde a sua génese (requisitos, início do processo, etc.), passando pelas suas diversas vicissitudes (reclamações de créditos, negociações, intervenção do administrador judicial provisório, etc.), e terminando com o seu encerramento (votação, aprovação e homologação, etc.). No tratamento dos temas relacionados com o PER, os Autores tiveram em consideração a (ainda relativamente) escassa doutrina e jurisprudência existente, mas focaram-se na solução dos problemas concretos que os profissionais do foro têm vindo a enfrentar.»FERNANDES, Luís A. Carvalho; LABAREDA, João – Colectânea de estudos sobre a insolvência. Lisboa: Quid Juris, 2011. ISBN 978-972-724-447-8. 336 p. Cota: 12.06.3 - 263/2012. Resumo: Este livro reúne dez estudos sobre questões do direito das insolvências. Ocupa-se de matérias substantivas e processuais. Todos eles são estudos imprescindíveis aos juristas dedicados às insolvências. No seu conjunto cobrem uma significativa área do regime da insolvência. Fazem parte desta coletânea os seguintes títulos: O novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - alguns aspetos mais controversos; O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas na evolução do Regime da Falência no direito português; Sentido geral do novo Regime da Insolvência no direito português; Pressupostos subjetivos da insolvência - regime particular das instituições de crédito e sociedades financeiras; Órgãos da insolvência; Efeitos substantivos privados da declaração de insolvência; Efeitos da declaração de insolvência no Contrato de Trabalho segundo o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; A qualificação da insolvência e a administração da massa insolvente pelo devedor; A exoneração do passivo restante na insolvência das pessoas singulares no direito português; Regime Particular da Insolvência dos Cônjuges.MARTINS, Luís M., compil. – Código da insolvência e da recuperação de empresas: texto da lei, notas remissivas, jurisprudência. 2.a ed. Coimbra : Almedina, 2012. 407 p. ISBN  978-972-40-4871-0. Cota: 12.06.3 - 199/2012. Resumo: A presente obra inclui o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, juntamente com