PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É claro que para quem dispõe dos argumentos da autoridade (leia-se «poder») e da docilidade do aparelho do Estado pouco tempo é suficiente para a sua campanha, tanto mais que uma campanha mais longa iria dar a possibilidade de mensagens de partidos considerados mais pequenos acabarem por passar e motivar os eleitores, o que, na sua concepção redutora de democracia, seria algo de inconveniente.
Pois inconveniente que não é, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Porque querer americanizar o espectro político português, fazendo distinguir os partidos, entretanto sobreviventes e bipolares, apenas nela estética do marketing, é uma violência cultural que o País não vai suportar.
A pluralidade e a diversidade de propostos não pode ser sustada pela via de uma certa manobra de engenharia eleitoral, mesmo quando assente nos mais irrepreensíveis argumentos técnicos.
Mas há ainda um quarto motivo pelo qual o PSN - e penso que este ponto coincidirá com outros partidos representados nesta Câmara - denuncia o carácter apressado e artificial desta iniciativa.
É que estar a instituir já 30 círculos eleitorais locais sem se ter antes consolidado a distribuição administrativa do País, já que se mantém pendente o processo de regionalização, é, no mínimo, um anacronismo.
E esta iniciativa pode assim, significar uma destas duas coisas, ou as duas em conjunto: para já garantir um sistema eleitoral favorável à reedição da maioria, na presunção de que o processo de regionalização irá sendo adiado; em segundo lugar, a consolidação de um sistema eleitoral que prescindirá, ern definitivo, da regionalização.
Para terminar, gostaria de informar que uma eventual, nova lei eleitoral, que apelidaria de «burguesa» não me vai impedir de, na próxima legislatura, estar aqui já acompanhado de muitos outros Deputados do PSN, já que ele cresce não por força da aritmética nas pela força da solidariedade, que agora tantos querem, incorrendo em plágio, adoptar como bandeira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nova tentativa do PSD e do Governo de alterar arbitrariamente as leis eleitorais por que nos temos regido só pode merecer a nossa rejeição. O PSD quer perpetuar-se, a todo o custo, no poder. Para isso, não olha a meios e avança de forma anticonstitucional para um inaceitável exercício de engenharia legislativa. Nada importa ao PSD e ao Governo, a não ser poderem dispor na Assembleia da República de maioria absoluta, mesmo com menos votação e com acentuada quebra percentual. Simultaneamente, quer transformar maiorias relativas em maiorias absolutas nas autarquias pretende impor ao País a sua vontade, «em respeito peia vontade das expectativas do* eleitores e com evidente desrespeito pelas minorias democráticas. Os seus objectivos são claros. Calculista, frio e implacável, o PSD não hesita. Com argumentação e iniciativas não credíveis, tenta desrespeitar e subverter o sistema eleitoral de representação proporcional, tal como está consagrado na Constituição. O universo eleitoral sairia francamente distorcido se as suas pretensões obtivessem qualquer apoio suficiente para as fazer aprovar.
O tema é sério e revela intenções muito preocupantes. Há que estar, no entanto, atentos. E esperemos quê outros não se deixem embalar ou aliciar por convites ou apetites de bipolarização partidária do nosso regime democrático.  Sr. Presidente, sobre o voto dos emigrantes, que o Governo e o PSD tanto namoram, como não há proposta, nem pode haver, não há discussão da minha parte. Mas, depois de ouvir o Sr. Ministro da Administração Interna e a forma como argumentou, esse tipo de intenção só merece a minha oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia portuguesa não é, nem pode ser, feudo de ninguém. A democracia tem de ser defendida e aprofundada, não podendo, nem devendo, ser instrumentalizada ou governamentalizada. As medidas preconizadas pelo PSD e peio Governo não valorizam o regime democrático. Antes pelo contrario. Daí a minha oposição a tais iniciativas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para o que dispõe de mais três minutos cedidos pelo Governo.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Peco-lhe, desde já, desculpa, Sr. Ministro, se não levar ern conta a sua intervenção. É que vou analisar o projecto do PSD e a interpretação brilhante que dele fez o Sr. Deputado Silva Marques. E entre o discurso do Sr. Ministro e as declarações do Deputado Silva Marques há algumas semelhanças, que quase me atreveria a classificar de puras coincidências.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assegurar a identificação entre representantes e representados, a expressão plural das correntes políticas, a estabilidade dos sistemas e o controlo dos eleitos pelos eleitores são metas que surgem sempre como consensuais, quando se aborda qualquer reforma eleitoral.
É que poucos tem a coragem de assumir a sinceridade de Aristides Briand, quando proclamava, sem qualquer espécie de complexos: «Considero que uma reforma eleitoral levanta menos uma questão de princípio do que uma questão táctica.»
Sob a capa daqueles objectivos, as leis eleitorais são, com frequência, encaradas como instrumentos de engenharia política destinadas a perpetuar hegemonias partidárias.
A tentação de usar a geografia dos círculos, como meio de precondicionar os resultados eleitorais, é tão antiga quanto o sistema representativo.
Através de uma cuidadosa divisão do território, com vista à constituição de unidades correspondentes a uma determinada relação de forças políticas, e fazendo variar, ao sabor dos interesses dominantes, a dimensão dos círculos, é possível distorcer o significado das eleições.
A técnica é velha e o PSD não escapou à tentação e não hesitou em utilizar os mesmos argumentos de sempre: a maior aproximação entre eleitos e eleitores e o respeito pelo princípio da representação proporcional.
18 DE DEZEMBRO DE 1992 883Como se a aproximação eleito/eleitor decorrente, de forma automática, da dimensão do círculo, e a redução dessa dimensão, nos moldes em que nos é proposta pelo PSD, garantisse o respeito pelo princípio da representação proporcional, que só é susceptível de uma interpretaçâo: a garantia de uma expressão parlamentar plural.
A proposta do PSD - respeitadas as devidas proporções - lembra-me a lei eleitoral de 1901, que ficaria conhecida, na nossa história como a «ignóbil porcaria». Com ela, os círculos de Lisboa e do Porto eram divididos em dois, e a cada um deles adicionavam-se extensas zona rurais da época. O objectivo era simples: procurava-se diluir os votos da pequena e média burguesia republicanas na massa disciplinada dos votos rurais.
E, como é sempre útil encontrar boas razoes para maus motivos, também, já nessa altura, se justificava a lei, invocando-se o respeito pelas minorias - é verdade que se restabelecia a lista incompleta, mas o que se oferecia com uma mão retirava-se com a outra. É que, neste domínio, Srs. Deputados, há muito pouco paira aprender.
No escrutínio proporcional, a dimensão dos círculos tem uma influência decisiva no grau de representação das minorias. O PSD, ao reduzir a dimensão dos círculos, tentando iludir as suas consequências com a criação de um círculo nacional, mas atribuindo a cada eleitor um voto singular de lista, exercido simultaneamente para o círculo regional e para o círculo nacional, mais não faz do que beneficiar os partidos com maior votação e penalizar drasticamente as minorias. Isto ao arrepio total da filosofia que levou à adopção, pelo próprio PSD, do princípio da proporcionalidade para a atribuição dos mandatos no texto constitucional.
Mesmo no sistema de representação proporcional integral, o limiar necessário para a eleição de um Deputado é tanto maior quanto menor for o número de mandatos. Daí que as probabilidades de representação das correntes minoritárias variem na proporção inversa do número de Deputados a eleger no círculo.
A situação agrava-se, é óbvio, quando a atribuição de mandatos tem por base sistemas de proporcionalidade aproximada, em que aos efeitos directos da redução de Deputados de um círculo sobre a representação da» minorias, se adicionam as distorções que o método de apuramento comporta, e que tendem a beneficiar as listas mais votadas, como acontece com o método de Hondt.
Na sua exposição de motivos, o PSD afirma que o sistema proporcional «desenvolve todas as suas potencialidade» em círculos eleitorais de média dimensão (entre 6 e 10 mandatos)». Vamos dar de barato que o PSD enfim de o respeito por uma representação minimamente aceitável das minorias, com aquilo o que chama o desenvolvimento de toda as potencialidades do sistema proporcional. Desenvolvimento de potencialidade que, certamente, deve perturbar o Sr. Deputado Silva Marques, a ponto de as considerar seguramente arcaicas.Risos do PS e do PSD.Mas registemos porque é isso que importa, a confissão do PSD, ao falar nos círculos entre 6 e 10 Deputados, de que em 40 % dos círculos que nos propõe, essas potencialidades não são respeitadas. É que, se fizermos as contas, em 12 dos 30 círculos do território nacional o número de mandatos é igual ou inferior a 5.
O círculo nacional poderia compensar o efeito da redução da dimensão dos círculos regionais. Só que, para tanto, seria necessário que o apuramento se fizesse por aproveitamento dos restos e não pelo somatório dos sufrágios obtidos ern cada círculo regional, como o PSD propõe.
Em verdade se diga que o PSD, tolhido talvez por um certo pudor, limitou-se a justificar o círculo nacional pela necessidade imperativa não percebo bem porquê?! - de regulamentar o n.o 1 do artigo 2.o da Constituição, que consagra a possibilidade, a mera possibilidade, de um círculo nacional A adopção do sistema proposto pelo PSD conduziria ao esmagamento das minorias.
Os propósitos do PSD são claros. É, de certo modo, um «seguro de vida» que procura com o projecto de lei trazido a esta Assembleia. Mas não é tanto isso que me preocupa.
A experiência mostra que as operações de engenharia eleitoral não poucas vezes comportam efeitos perversos para os que delas se servem.
Os sistemas eleitorais são apenas uma parcela de um todo, pelo que quando se assegura a livre expressão da vontade popular, não garantem nunca, com eficácia, o condicionamento absoluto da expressão dessa vontade.
A adopção do princípio da proporcionalidade na atribuição de mandatos tem como única razão de ser a garantia da pluralidade da representação parlamentar.. Por isso, o que me preocupa, Srs. Deputados, é que quando os sistemas proporcionais são distorcidos e manipulados, de tal forma que não garantem aquela pluralidade, nada os justifica e são inaceitáveis. É isso que o PSD aqui nos propõe.
Para nós, a reforma do sistema eleitoral não é uma questão de táctica, é uma questão de princípio. Por isso, a proposta do PSD nunca poderia merecer o nosso acordo.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, e, muito especialmente, nos seguimento do debate, Sr. Deputado Lopes Cardoso: Considerei - e foi esse o meu grande desafio aos socialistas - que é um arcaísmo da vossa parte, depois dos últimos anos da evolução política e apesar das posições precursoras e actuais dos maiores socialistas, que vão muito mais longe do que nós no campo da atenuação do princípio da proporcionalidade, que «« senhores não aceitem - e transcrevo a minha afirmação «as atenuações mínimas à mística do princípio da proporcionalidade». Foi isto que disse, e considero que é, de facto, um arcaísmo.
Depois de tudo, dos anos, da evolução, etc., é um arcaísmo esse apego omníscio ao princípio da proporcionalidade, a ponto de não aceitarem a mais pequena atenuação, mínima, a esse princípio, ern favor do princípio de eficácia.
Por outro lado, considerei também e penso que o Sr. Ministro tem toda a razão -que são pretextos, é uma «cortina de fumo». Quando os senhores rejeitam a mínima atenuação ao princípio da proporcionalidade, o que, no fundo, não estão a querer é pôr termo, connosco, ao pecado a que me referi, na minha anterior intervenção, como «ferida nacional», porque considero que é uma ferida nacional. E disse que é preciso pôr termo a esta ferida nacional, a este pecada nacional para que se permita o
884 I SÉRIE - NÚMERO 23reencontro final e talvez definitivo da nação portuguesa, na sua universalidade.
De facto, os senhores estão a tentar criar uma «cortina de fumo»! Não vejo qual a necessidade e qual a razão, esgrimindo o argumento, que também referi na minha intervenção, da revisão extraordinária. Respondi-vos com uma certa Unha de argumentos, tal como o Sr. Ministro, e bem, dizendo que a lei deve servir o homem e não o homem a lei. É evidénte que não devamos cair no abuso das revisões extraordinárias da Constituição, mas a ques» tão que se coloca é esta: entendendo os partidos abordar de novo a questão eleitoral, dos institutos eleitorais, aceitando os partidos...O Sr. Presidente: -Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, a questão é esta: aceitando os partidos que há razão para uma reforma eleitoral, será legítimo deixar, uma vez mais, os emigrantes de fora? É que se os partidos fizessem isso praticavam uma verdadeira humilhação. E aqui coloca-se outra questão: irão ou não o Partido Socialista e os outros partidos dar connosco o passo, esse novo nosso, de pôr termo ao «pecado» e sarar a «ferida» que tem dividido a Nação? Julgamos que nenhuma razão pode impedir-nos de, em conjunto, darmos esse passo, porque tudo o mais 6 susceptível de acordo.
Os vossos modelos são discutíveis e os nossos também. Vamos, pois, discutir, Srs. Deputados, sem medo de quem vai fazei chantagem sobre nós, porque alguém irá. Irão fazer chantagem sobre vós e sobre nós. Aliás, já referi que vão dizer: «eles estão novamente no bloco central», no entanto, não devemos ter medo de dar passos em conjunto.
Estou bem convencido de que vamos dar passos positivos em conjunto, para bem do nosso país, para bem da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro, da Administração Intuiu: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção foi-me suscitada pelo discurso que acabou de proferir o Sr. Deputado Lopes Cardoso. E peço-lhes, Srs. Deputados do Partido Socialista, que entenda esta intervenção, bem como as outras que fiz, como uma contribuição para este debate, que pretendo que não feche portas, antes pelo contrário, que abra caminhos.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, a sua intervenção no essencial, o que foi? Foi alertar para o perigo que existe -, em qualquer mexida num sistema eleitoral, das tentações da engenharia eleitoral. Foi o tema que escolheu -, e bem e fez dele o foco central, tema central, da sua alocução.
Ora, sobre esta matéria quero dizer algumas palavras. Todos podemos estar mais ou menos descansados em relação a essa questão, por uma razão simples: qualquer que seja a mudança que haja, a revisão que haja, nas nossas leis eleitorais, depois da última revisão constitucional, elas têm de ter o vosso e o nosso voto, no mínimo. Portanto, podemos estar sossegados.
Já agora, e por outro lado, também quero dizer-lhe uma  coisa que é um pouco paradoxal. É que, há pouco, os senhores fizeram uma crítica ao nosso projecto, defendendo a proporcionalidade, e apresentaram um sistema que, do meu ponto de vista, é menos proporcional.
Sr. Deputado, os perigos da engenharia eleitoral, que não vão acontecer e que todos queremos evitar, são latentes no vosso projecto. As técnicas de Gerrymander podem, ser sempre muito mais bem usadas no vosso projecto do que no nosso. O nosso projecto é de 30 círculos, e não sei quantos círculos de apuramento vai ter o projecto do PS - na Dinamarca, aquilo a que chama distritos de nomeação corresponde a 103, para uma câmara de 175 Deputados -, mas, seguramente, vão ter 115 ou 112 círculos de apuramento, o que representa muitos mais do que no nosso. Ora, todas as técnicas de engenharia eleitoral de Gerrymander são mais perigosas quanto mais círculos existem. No entanto e repito- isso não é relevante, porque, do nosso ponto de vista» nada vai acontecer, uma vez que, quer nós. quer o Partido Socialista, vamos estar atentos. Como as coisas só podem ser feitas com o consentimento de ambos, nada vai acontecer.
Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer que para o Governo não é apenas a questão do voto dos emigrantes que é importante. Que isso fique aqui claro, de uma vez por todas! Entendemos que essa é a questão fundamental, mas isso não faz da actual lei uma lei injusta e iníqua. Apesar de tudo, temos uma lei que é justa è adequada à democracia e às escolhas democráticas no nosso regime.
Se procedermos à revisão desta questão melhoramos a nossa lei, se não a revirmos estamos a manter na lei um «pecado». Por isso, digo que esta é, de facto, a questão fundamental, que não pode ser ultrapassada nem esquecida em nenhum debate eleitoral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 224/VI, 225/VI, 226/VI e 227/VI, todos apresentados pelo PSD. A respectiva votação terá lugar após a apreciação da proposta de resolução n.o 17/VI, que estende ao território do Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional sobre  Direitos Económicos Sociais e Culturais. Vamos passar, de imediato, a este último tema da nossa ordem do dia.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais constituem dois instrumentos fundamentais adoptados pelas. Nações Unidas, integrando um vasto leque de direitos humanos, desde o direito à vida até à liberdade de pensamento, de consciência e religião, entre outros, cuja aplicação se revela essencial num Estado de direito democrático.
Portugal procedeu à ratificação dos referidos Pactos Internacionais em 1978, através das Leis n.o 29/78, de 12 de Junho, e 45/78, de 11 de Julho, respectivamente, não tendo, contudo, efectuado nenhuma notificação relativa à aplicação territorial a Macau daqueles Pactos, nem tendo estes sido publicados no Boletim Oficial de Macau.
Em 1987, a Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, assinada ern 13 de Abril, por razoes de circunstancia e conjunturais, não fez qualquer referência à aplicação ao território dos dois Pactos e, na mesma
18 DE DEZEMBRO DE 1992 885inha, estes também não foram considerados no projecto Já lei básica da futura região administrativa especial de Macau.
Estas propostas de resolução colocam neste campo, e em relação a estes direitos, Macau e Hong-Kong em pé de igualdade, dado que quer a Declaração Conjunta Sino-Britânica, quer à Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong-Kong estabelecem, neste caso, expressamente, a aplicação a este território destes dói» Pactos Internacionais. Esta homogeneização é particularmente positiva e necessária, dada a proximidade geográfica e as actuais e futuras ligações políticas, culturais e económicas entre estas duas regiões administrativas.
Atendendo à necessidade evidente de aplicação a Macau destes instrumentos, não só até 19 de Dezembro de 1999 mas, e sobretudo, após esta data, a partir da qual a Constituição portuguesa e o Estatuto Orgânico de Macau deixam de se aplicar a este território sob administração do Estado Português, entendeu o Governo, neste sentido, e após submissão do assunto ao Grupo de Ligação Luso-Chinês, apresentar à Assembleia da República a presente proposta de resolução.
Visa-se a extensão a Macau dos dois Pactas, salvaguardando-se, no entanto, de forma equilibrada, preocupações manifestadas pela parte chinesa no sentido de evitar que a aplicação dos mesmos pudesse .par em causa quer o Estatuto de Macau, quer a sua forma de Governo, quer a legislação aplicável sobre a entrada, saída e expulsão de estrangeiros.
Após a aprovação da presente proposta de resolução pela Assembleia da República, o Governo da República Popular da China compromete-se a providenciar para que seja inserida na lei básica da região administrativa especial de Macau uma cláusula estipulando a aplicação dos Pactos a Macau, na linha de abertura manifestada pela parte chinesa no Grupo de Ligação Luso-Chinês, para se encontrar uma solução para este tipo de problemas.
A aplicação a Macau dos dois Pactos Internacionais sobre os Direitos Civis e Políticos e sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais constituirá um factor essencial de garantia do respeito dos direitos humanos e da manutenção do modo de vida e das características do território após 1999, sendo fundamental para a confiança da população de Macau no seu futuro e, por consequência, para a estabilidade e desenvolvimento daquele território.
Finalmente, Sr. Presidente, uma palavra de agradecimento, por parte do Governo, à Assembleia da República, a todos os grupos parlamentares e, em particular, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por ter apreciado tão rapidamente, em dois ou três dias, as propostas de resolução do Governo, permitindo a sua votação, tal como foi proposto, antes do final do. ano.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Aprovando esta proposta de resolução, a Assembleia; da República vai honrar, em nome do Estado Português, os compromissos assumidos com a República Popular da China não só no período recente, mas também no espírito da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, de 1987.
É um acto positivo. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu aquiescência ao agendamento super-urgente deste texto e participou activamente na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, ontem à tarde, elaborou o parecer obrigatório sobre esta questão, aliás aprovado, por unanimidade, ò que nos apraz sublinhar e é de grande importância em termos de defesa dos interesses do Estado Português.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República, por proposta do Grupo Parlamentar do PS, foi informada atempadamente, através da deslocação do Sr. Embaixador responsável pela condução destas matérias, sobre o conteúdo e o alcance das negociações realizadas com a República Popular da China e sobre os objectivos do Estado Português neste domínio, os quais são, clara e consensualmente, os de garantia do perdurar do modo de vida específico do território após 1999. Todas as medidas adoptadas neste contexto devem inserir-se e perseguir esse objectivo comum.
Trata-se, neste caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de aprovar uma proposta de resolução segundo uma metodologia sui géneris, na óptica do direito constitucional português, o que também gostaria de deixar sublinhado.
Após a aprovação desta proposta de resolução, a República Popular da China comprometeu-se a providenciar a inclusão de uma cláusula no texto da futura lei básica da região administrativa especial de Macau, que expressamente assegure, para todos os efeitos e de forma duradoura, a aplicação do conteúdo- útil dos Pactos, após 1999.
Gostaria de sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, três aspectos. Participámos na elaboração do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria e gostaria de reproduzir, por inteiro, o conteúdo desse relatório, sublinhando a importância que damos a cada uma das palavras que dele constam.
E gostaria também, Sr. Presidente, de realçar aqui três aspectos: em primeiro lugar, esta resolução é apenas uma aclaração. Ou seja, estamos a clarificar, e apenas a clarificar, aquilo que é o bom alcance e a boa interpretação sobre a vigência dos Pactos no território de Macau.
De facto, e em bom rigor, Macau goza da mais alargada malha legal protectora dos direitos fundamentais, desde logo, por força da Constituição, mas também de múltiplas normas intraconstitucionais, que são indissociáveis daquilo a que chamámos, chamamos e chamaremos o modo de vida do território. Essas normas protegem direitos económicos, sociais e culturais mas protegem também múltiplos direitos civis e políticos e, desde logo, o direito à vida - o direito dos direitos, como é evidente. Donde, a relevância, por exemplo, das normas que dó Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos constam sobre a pena de morte, que, na nossa óptica, não se traduzem, nesta proposta de resolução, num debilitamento de malha legal aplicável neste domínio, nem de um empobrecimento dessa malha legal, a qual é fortemente protectora do direito à vida, o que é extremamente importante sublinhar.
Em segundo lugar, gostaria de realçar que foi muito importante que se tivesse assumido, nos artigos 3.o e 4.o desta proposta de resolução, o conteúdo exacto daquilo que se entende serem restrições de vigência do alcance dos Pactos no território de Macau. Tudo fica claramente
886 I SÉRIE - NÚMERO 33expresso nos termos que constam dos artigos que referi, não há qualquer segredo quanto a este ponto, não há qualquer dúvida, e isso é um factor de confiança junto daqueles que no território se inquietavam quanto ao. alcance daquilo que se chamava, impropriamente, reservas aos Pactos: Não se trata de opor reservas, mas de clarificar certos aspectos da vigência dos Pactos no território.
Finalmente, a última observação é para retomar a ideia de como nos congratulamos com o facto de ter sido possível aprovar, em prazo tão rápido e com tão ampla colaboração institucional, um texto que será importante para que o bom relacionamento entre Portugal e a República Popular da China permita o perdurar, para além de 1999, daquilo que são traços indistinguíveis e próprios do modo de vida daquele território.
O nosso voto, Sr. Presidente, é que esses objectivos sejam alcançados. Tudo fizemos, como era dever, para que eles sejam alcançados através da aprovação desta proposta de resolução.Aplausos do PS e tio PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao vincar o apoio do meu grupo parlamentar à proposta de resolução boje em apreciação, gostaria de destacar alguns aspectos subjacentes a este problema que contribuem para esclarecer o significado político que a resolução pode e, no nosso entender, deve revestir, pois trata-se da aplicação de pactos relativos a direitos fundamentais e, portanto, de questões susbstantivas reforçadoras desses direitos.
Nesta sede, compete dizer que há, em Portugal, um lastro doutrinário que vem afirmando que esses direitos fundamentais, tal qual se encontram consagrados na ordem jurídico-constitucional portuguesa, tom já, nesta altura, sede própria também na ordem jurídica de Macau.
E evidente que a Constituição da República Portuguesa não é uma heteroconstituição, no sentido de que ela não pretendeu elaborar, para além do edifício constitucional português, o edifício constitucional de qualquer outro território, de qualquer outra realidade-política reconhecidamente distinta de Portugal.
Mas se isto é verdade, também não o é menos que sempre a definição jurídica do que seja a autonomia de Macau consentiu uma inserção principiológica na Constituição da República Portuguesa relativamente aquilo que se deve passar na ordem jurídica desse território e essa inclusão principiológica não pode arredar-se, cremos nós, da ideia de que toda a matéria sobre direitos fundamentais está automaticamente incluída.
Os direitos fundamentais são elementos conformativo-aglutinadores de qualquer Constituição, não é possível urdir uma tecitura jurídico-constitucional arredia da matéria dos direitos fundamentais e, por isso, entendemos que, de facto, é bem possível a invocação do argumento de que eles vigoram já, neste momento, em Macau. Neste sentido e no pressuposto de que os direitos em causa estão já em vigor naquele território, entendemos a proposta de resolução como uma realidade «garantística» do que deve ser a perduração de uma ordem constitucional preservadora dos direitos humanos mesmo depois da presença política e jurídica de Portugal no território.
E do mesmo passo que fazemos esta apreciação, sublinhamos o facto de isto resultar de um acordo bilateral e, portanto, de não estar aqui apenas presente a vontade do Estado Português.
Finalmente, uma última nota para dizer o seguinte: os governos de Portugal, sobretudo os que propugnaram pela clarificação das questões relativas a Macau a partir do momento da celebração dos acordos bilaterais, foram governos atentos à perduração de um património sócio-cultural português naquele território. Porém, é completamente impossível, cremos nós, marcar solidamente a presença de uma cultura se, ao mesmo tempo, não acontecer a presença, neste caso concreto em Macau, do aspecto mais essencial da nossa cultura política, que é a manutenção do Estado de direito.
Não pretendemos transportar para fora de Portugal qualquer resquício de ideologias, sobretudo num momento em que muitas das ideologias conhecidas e nascidas a partir de finais do século passado e que ganharam foros durante este século começam a cair ou a demonstrar processos de mutação bastante céleres.
A única coisa que pretendemos é que o cerne fundamental da dignidade da pessoa humana, do direito à Uberdade e. também alguns direitos sócio-económicos e sócio-culturais perdurem naquele território com o acicate normal que sempre o Estado de direito vai ter de enfrentar neste final de século e no entrar do próximo século, que é da sua adaptação a novas realidades, eventualmente menos racionalistas do que as que o marcaram ao longo deste seu tempo de vigência.
(A oradora reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que esta proposta de resolução não suscita quaisquer problemas, em nossa opinião, quanto à sua aprovação, pois tanto o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos como o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que são os que estão em causa, foram subscritos quer por Portugal quer pela República Popular da China. Aliás, estes dois países foram subscritores originários destes instrumentos de direito internacional e é como já foi explicado - de acordo com as partes intervenientes nas negociações bilaterais, entre Portugal e a China sobre o quadro normativo futuramente aplicável em Macau que se procede a esta clarificação, referente à aplicação destes Pactos a esse território, acautelando, tal como foi explicado, o pleno respeito pela Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a urgência da aprovação desta proposta de resolução foi-nos devidamente explicada em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. As razoes parecem-nos compreensíveis e, por isso, damos a nossa colaboração para que esta proposta de resolução possa ser aprovada, boje, por unanimidade.Vozes do PCP: - Muito bem!
18 DE DEZEMBRO DE 1992 887O Sr: Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 11/VI, que visa a extensão ao território de Macau da aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
A consciência universal do valor dos direitos humanos constitui um dos fenómenos políticos, culturais e jurídicos de significado mais profundo do nosso século. Entre estes direitos, cumpre salientar o direito à vida, que tem como corolário a inadmissibilidade absoluta da pena de morte, punição esta que, pela sua natureza desumana, por ser uma modalidade de tortura, está a ser progressivamente abandonada pela maioria dos países. Portugal congratula-se com este movimento, na medida em que foi o primeiro país do mundo moderno a abolir a pena capital, em 1876.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, reflecte o princípio de que os Estados membros se comprometem a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Em conformidade com os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, foram assinados o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de Dezembro de 1966 e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais da mesma data, que Portugal ratificou através das Leis n.os 29/78 e 45/78, de 12 de Junho e de 11 de Julho, respectivamente.
Considerando que estes Pactos Internacionais foram ratificados por Portugal em 1978, considerando ainda que o mundo atravessa um momento em que. os direitos humanos são, cada vez mais, um factor de decisiva importância no contexto internacional, tem plena justificação a extensão ao território de Macau dos referidos Pactos Internacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De realçar que a vigência em Macau do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos; Sociais e Culturais, nomeadamente o artigo 1.o dos dois Pactos, em nada põe em causa o Estatuto de Macau, tal como ele é definido pela Constituição da República Portuguesa e pelo Estatuto Orgânico de Macau. De salientar ainda que a vigência em Macau destes dois Pactos em nada põe em causa as disposições da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, assinada em 13 dê Abril de 1987.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo -, Sr. Deputados: Analisada que foi a proposta de resolução, a Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi unânime em reconhecer o alto significado da extensão ao território de Macau do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e deliberou que a mesma se encontrava em condições de ser discutida em Plenário. E é de salientar que, tal como aconteceu na 3.a Comissão» este relatório foi aprovado por unanimidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 3.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito à vida, à liberdade e à segurança. O artigo 6.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos consagra também o valor do direito à vida. Quis o destino que a Declaração Universal dos Direitos do Homem tenha sido aprovada em Dezembro de 1948. Foi também em Dezembro, mas de 1966, que o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais foram assinados. É igualmente em Dezembro, mas desta vez de 1992, que esta Câmara discute e aprova a extensão destes Pactos ao' território de Macau. Dezembro é mês de Natal, é mês de solidariedade e é período de reflexão. Será em 20 de Dezembro de 1999 que a República Popular da China assumirá o exercício da soberania sobre Macau. O Grupo Parlamentar do PSD formula votos, em Dezembro de 1992, para que o direito & vida seja respeitado em Macau para além de Dezembro de 1999.
(O orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que ninguém pretende usar da palavra, dou por encerrado este debate e vamos passar à votação de todos os diplomas discutidos ao longo da tarde.Vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, o projecto de lei n.o 224/VI - Lei Eleitoral para o Presidente da República, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS. do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar ao projecto de lei n.o 225/VI, que contém alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
Relativamente a esta votação suscitou-se uma dúvida a Mesa, dado, o disposto no n.o 6 do artigo 171.o da Constituição, no sentido de se seria ou não necessária a maioria de dois terços dos Deputados presentes para sua aprovação. Para além do argumento do n.o 6, que fala nas disposições das leis que regulam as matérias referidas nos n.o 1 e 2 do artigo 152.o e na alínea p) do artigo 167.o, tendo em conta que a votação na generalidade não é uma votação da disposições, da lei mas uma votação sobre «os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei» (é o que diz o artigo 153.o do Regimento) e, tendo em conta; sobretudo», a prática até agora seguida e nisso quero agradecer ao Sr. Deputado Almeida Santos o apoio que me deu -, aplicar-se-á aqui a regra geral da votação.Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 225/VI - Lei Eleitoral para a Assembleia da República, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD votos contra do PS, do PCP, do CDS, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, passamos agora à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 226/VI - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, apresentado pelo PSD.Vamos votar, Srs. Deputados.
888 I SÉRIE - NÚMERO 29Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS. votos contra do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do PSN.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 227/VI - Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, apresentado pelo PSD.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.
O PSD, depois de algumas hesitações, votou contra esta nossa proposta, pensamos até que talvez contra alguns dos seus Deputados, mas esse problema é deles. Foi agora a nossa vez de votar contra e fizemo-lo por sabermos que a alteração que propusemos era indispensável, até porque; há uma contradição no texto do decreto-lei, precisamente a mesma que, em 1988, serviu à Sr.a Ministra da Saúde para impor a exclusividade obrigatória. Nessa altura, fundamentou-se a exclusividade obrigatória com a necessidade de uma boa formação dos médicos e, agora, para nosso grande espanto, vem impedir-se a exclusividade com o mesmo argumento, ou seja, para fazer também uma boa formação.
Na verdade, pensamos que nunca se tratou disso; nem em 1988 nem agora. Em 1988, o que ocorreu foi um ambiente, de confronto entre o Ministério da Saúde e os médicos e a medida surgiu como um castigo que lhes era aplicado. Agora a situação é diferente, a conjuntura é de grandes problemas financeiros no Ministério da Saúde, com grandes endividamentos, pelo que existe a necessidade de. fazer economias à custa dos médicos, que perdem o direito à exclusividade mas ficam com a obrigação de cumprirem p mesmo número de horas de trabalho, ou seja, quarenta e duas horas. Isto é roubar os médicos,...
18 DE DEZEMBRO DE 1992 889O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Deputado, isso não é verdade!...O Orador: -... é uma medida intolerável que não devia ser aceite. Por isso, votámos contra, depois de termos, apresentado uma proposta de alteração e de termos tentado convencer o partido da maioria tanto da seriedade com que a apresentámos Como da necessidade de apaziguar a classe médica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. O Grupo Parlamentar do PCP votou também contra esta alteração ao Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho, por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, porque continuamos a entender que, apesar das alterações que lhe foram introduzidas, ela continua a retirar direitos adquiridos a médicos que já tinham iniciado o seu internato complementar; em segundo lugar e fundamentalmente, porque entendemos também que o tipo de formação que agora é exigido ao médico do internato complementar requer uma dedicação que não se compadece com ocupações fora do próprio serviço.
Em nosso entender, a dedicação exclusiva, em vez de ser obrigatoriamente retirada, deveria, para além de optativa, ser incentivada, para fomentar o interesse dos clínicos pela importância que tem o internato complementar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que não posso, nesta brevíssima declaração de voto, deixar de estranhar o comportamento da oposição relativamente às alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho, tanto mais que as medidas propostas não caiem em «saco roto», como tantas vezes costumam dizer.
Aliás, quero esclarecer os nossos colegas que as alterações votadas vão no sentido de colmatar uma injustiça que foi feita em relação a um conjunto de médicos, pois, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, trata-se de, em vez de os roubar, dar-lhes os direitos que tinham perfeitamente adquiridos. Ou seja, de acordo com uma lei que entrou em vigor em Março e cuja aplicação retorquiu a Janeiro, os internos, que, como sabem, têm um estatuto especial de trabalho, não poderiam concorrer aos concursos públicos como vinculados à função pública. Alterou-se essa situação, de modo que, a partir deste momento, eles possam candidatar-se nesses concursos como se tivessem vínculo à função pública.
Não posso, pois, deixar de demonstrar alguma tristeza pejo facto de uma atitude que nos parece ser de grande abertura e perfeita justiça do Grupo Parlamentar do PSD ter a. resposta que acabámos de verificar por parte da oposição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não posso também deixar de lamentar profundamente que aqui se tenha dito, de uma forma leve, que se está a pretender tomar atitudes menos correctas - foi até utilizada uma palavra que não me atrevo a repetir -, recordando ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que durante muito tempo tiveram uma opinião completamente diversa em relação à questão da exclusividade.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - É evidente que agora me dirão que, afinal, eram contra a exclusividade obrigatória e a favor da exclusividade facultativa, em termos de o médico poder optar entre ter ou não exclusividade no hospital. Não me recordo desta segunda parte, mas é provável que isso tenha acontecido e não cometerei essa injustiça. Porém, o que na altura ressaltou do debate é que tinham, relativamente à questão da exclusividade, uma opinião muito diferente da que hoje explanaram aqui. Disseram até que o Governo andava a fazer coisas estranhas com os médicos, o que não posso deixar passar em claro.Aplausos do PSD.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por concluídos os nossos trabalhos.
Da agenda da próxima reunião plenária, que terá lugar amanhã pelas 10 horas, constam declarações políticas e intervenções sobre assuntos de interesse local, regional e sectorial.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 224/VI, 225/VI, 226/VI e 227/VI.
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, para discussão e votação na generalidade, um pacote de alterações às Leis Eleitorais para a Assembleia da República (projecto de lei n.o 225/VI), Presidente da República (projecto de lei n.o 224/VI), Parlamento Europeu (projecto de lei n.o 226/VI) e Autarquias Locais (projecto de lei n.o 227/VI), os quais foram aprovados por maioria, tendo baixado à comissão competente.
Apesar de ter votado favoravelmente os quatro projectos de lei, porque assim foi decidido pelo meu Grupo Parlamentar, não posso deixar de manifestar a minha discordância, nesta declaração de voto, em relação ao projecto de lei n.o 227/VI, sobre as autarquias locais, porquanto entendo que melhor sistema democrático é o que é feito com os partidos políticos.
Os 18 anos que levamos de plena democracia e os 16 anos de gestão democrática nas autarquias levam-me a pensar e a concluir que este modelo de regime político feito com os partidos, apesar de alguns sobressaltos e imperfeições, se coaduna com o sentir do povo português.
Os perigos que comporta esta alteração eleitoral para o poder local são, em meu entender, enormes, pois o controlo político pelos cidadãos dos eleitos em listas independentes é nulo, dado que estes, ao não se encontrarem vinculados a partidos políticos, não respondem e não assumem responsabilidades políticas, dado que as suas motivações deixam de ser de índole política e passam a ser de interesse ou de interesses duvidosos.
890 I SÉRIE - NÚMERO 23Parece-me que, pelo contrário, devemos caminhar para uma maior abertura dos partidos políticos a estes cidadãos, que embora não filiados em qualquer partido, possam, pela sua capacidade e competência, dar o seu contributo em
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro à Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura saio adquirido ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 315$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua D. Francisco de Melo, 5-1099 Lisboa Codex