4 DE FEVEREIRO DE 2020 39 a mobilidade têm uma importância extrema numa região insular como é o caso da Madeira, sejam os transportes marítimos, sejam também os transportes aéreos. O Partido Social Democrata, mais uma vez, apresenta propostas para facilitar o transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma da Madeira. Insistimos para que o Partido Socialista cumpra com a sua palavra e nos acompanhe, fazendo a regulamentação da legislação que, justamente, faz com que os residentes e os estudantes paguem apenas a tarifa correspondente a esse direito e não o preço total do bilhete aéreo para a Região Autónoma da Madeira, que são preços exorbitantes por culpa do Governo. Apelamos também a que se baixem as taxas aeroportuárias para os aeroportos da Madeira e do Porto Santo para, dessa forma, tornar os dois aeroportos mais competitivos e a que se criem mais slots no aeroporto de Lisboa para haver mais voos para a Região Autónoma da Madeira para que, dessa forma, com mais voos, mais companhias e mais competitividade, os preços venham a baixar. Por último, Sr. Presidente, quanto aos transportes marítimos, o Partido Socialista e o líder do PS, no verão passado, foi à Região Autónoma da Madeira fazer a promessa a todos os madeirenses de que, a partir deste ano e durante todo o ano, haveria ferry entre o Funchal e Lisboa. Essa promessa não está a ser cumprida pelo Partido Socialista, porque neste Orçamento do Estado passa-se para 2021 aquilo que os senhores prometeram para o ano de 2020. É falta de palavra, é falta de compromisso com aquilo que prometeram na Região Autónoma da Madeira. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o partido que apresenta mais propostas para a Região Autónoma da Madeira é o nosso, mas o Sr. Deputado Carlos Pereira é que é muito disciplinado! Nós apresentamos 50 propostas e os senhores apresentam apenas 2, menos do que o Partido Comunista Português, que não tem nenhum Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira na Assembleia da República. Aplausos do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): — Mérito nosso! Isso é mérito nosso! O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta de aditamento, do PSD, de um artigo 71.o-A — Regime excecional de isenção total de contribuições para a segurança social nas ilhas das Flores e Corvo. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no dia 2 de outubro, os Açores foram assolados pela tempestade Lorenzo. As ilhas das Flores e do Corvo viram o seu Porto Comercial das Lajes das Flores fortemente afetado. Por nossa iniciativa, propusemos uma alteração que permita a criação de um regime excecional de isenção do pagamento de contribuições para a segurança social aos empresários das ilhas das Flores e do Corvo. Esta medida excecional é da competência do Governo da República, está prevista no código contributivo e justifica-se pela calamidade ocorrida e pela grave consequência para a economia das ilhas das Flores e do Corvo. Esperamos que esta nossa proposta tenha acolhimento, em nome da justiça relativa. Relembro que, no caso dos grandes incêndios que assolaram o País, esta medida foi adotada, pelo que não faz sentido nem se compreende que, no caso dos Açores, não o seja. Para finalizar, e ainda em relação à Universidade dos Açores, espanta-nos que as medidas que ouvimos aqui propor, de alteração de acesso aos quadros, só se verifiquem a partir de 2021 e já não este ano. É que a sua efetivação este ano seria uma atitude coerente e que conferiria veracidade à intenção anunciada de auxiliar a Universidade dos Açores. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 72.o-A — Taxa de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.