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I SÉRIE — NÚMERO 45 86 a) Informação médica sobre o estado de saúde, física ou psíquica, do recluso e o seu grau de autonomia e a sua incompatibilidade com a normal manutenção em meio prisional; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar as restantes alíneas e corpo do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte: 4 — À concessão e à revogação do indulto é aplicável o disposto no artigo 223.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 227.o e no artigo 228.o do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei está prejudicado. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: 5 — Não podem ser beneficiários do indulto excecional os reclusos condenados pela prática dos crimes previstos no n.o 5 do artigo 2.o. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: 6 — Os pedidos de indulto podem ser apresentados pelos interessados no prazo de 3 dias úteis contados da entrada em vigor desse diploma, devendo ser subsequentemente instruídos em 5 dias úteis. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 4.o da proposta de lei.
9 DE ABRIL DE 2020 87 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Era a seguinte: Artigo 4.oÂmbito temporal O regime previsto na presente lei aplica-se até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a decretar nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 1 ao artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PAN. Era a seguinte: 1 — O Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ou, por delegação deste, os Subdiretores-Gerais de Reinserção e Serviços Prisionais, podem conceder ao recluso condenado que tenha 65 ou mais anos de idade à data da entrada em vigor da presente lei, e seja portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto desta pandemia, mediante o seu consentimento, licença de saída pelo períodode 45 dias. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, votar a proposta, do PAN, de aditamento de um n.o 2, numerado como n.o 3, ao artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PAN. Era a seguinte: 3 — Relativamente às situações abrangidas pelo número anterior, a licença de saída pelo período de 45 dias é concedida, preenchidos os pressupostos expressos nesse número, aos reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos e aos reclusos cujos períodos remanescentes das penas de prisão superiores a dois anos por decisão transitada em julgado, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 3, numerado como n.o 4, ao artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PAN. Era a seguinte:
9 DE ABRIL DE 2020 89 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, agora, os restantes números, ou seja, os n.os 2 a 10, do artigo 4.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CH e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta, do PAN, de aditamento de um novo artigo 4.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 4.o-A Licença de saída administrativa extraordinária para as grávidas e reclusas condenadas com descendentes em estabelecimentos prisionais O Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ou, por delegação deste, os Subdiretores-Gerais de Reinserção e Serviços Prisionais, concedem às grávidas e às reclusas condenadas, cujos descendentes menores estejam a seu cargo em contexto de estabelecimento prisional, mediante o seu consentimento, licença de saída pelo período de 45 dias, estando estas sujeitas a mecanismos de controlo à distância. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, do PAN, de aditamento de um novo artigo 4.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 4.o-B Reforço de meios técnicos de controlo à distância e equipamentos de proteção individual O Governo promove o reforço urgente de meios técnicos de controlo à distância, bem como o reforço imediato de meios e equipamentos de proteção individual, protegendo todas as pessoas (profissionais, detidos e reclusos) presentes nos estabelecimentos prisionais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, agora, à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o artigo 5.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 5.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 45 90 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CH e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte: 4 — É aplicável o regime dos artigos 62.o do Código Penal e 188.o do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, se este se revelar, em concreto, mais favorável ao recluso. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 5.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH. É a seguinte: Artigo 5.o-A Regresso ao meio prisional Em qualquer das circunstâncias que, nos termos da presente lei, ditam o regresso do condenado ao meio prisional, há lugar ao cumprimento prévio de um período de quarentena de 14 dias, nos termos que tenham sido determinados pela Direção-Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, agora, votar a proposta, do PS, também de aditamento de um artigo 5.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do CH e a abstenção do PAN. É a seguinte: Artigo 5.o-A Prisão preventiva e reclusos especialmente vulneráveis 1 — O juiz deve proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva independentemente do decurso dos três meses referidos no artigo 213.o do Código de Processo Penal, sobretudo quando os arguidos estiverem em alguma das situações descritas no n.o 1 do artigo 3.o, de modo a reponderar a necessidade da medida, avaliando, nomeadamente, a efetiva subsistência dos requisitos gerais previstos no artigo 204.o daquele Código. 2 — Nos termos do artigo 193.o do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem manifestamente inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, do PS, de aditamento de um artigo 5.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte: Artigo 5.o-B Procedimentos de saúde pública
9 DE ABRIL DE 2020 91 A libertação de reclusos ao abrigo do presente diploma é antecedida dos procedimentos indicados pela Direção-Geral de Saúde. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, do PS, de aditamento de um artigo 5.o-C à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte: Artigo 5.o-C Afetação extraordinária de juízes Para implementação do disposto nesta Lei e durante o período em que a mesma vigorar, o Conselho Superior da Magistratura, no âmbito dos seus poderes de gestão, afeta aos tribunais de execução de penas os juízes necessários. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos ainda votar a proposta, do PS, de aditamento de um artigo 5.o-D à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte: Artigo 5.o-D Cessação de vigência A presente lei cessa a sua vigência na data fixada pelo decreto-lei previsto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que determinará o termo da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, finalmente, em termos de especialidade, à votação do artigo 6.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, com as alterações entretanto introduzidas, em votação final global, a Proposta de Lei n.o 23/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, concluída esta votação, passamos ao guião suplementar III, que é significativamente mais curto. Este guião refere-se à Apreciação Parlamentar n.o 8/XIV/1.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 10-D/2020, de 23 de março (Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas).
I SÉRIE — NÚMERO 45 92 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, como concluímos estas votações, pretendia requerer a dispensa de redação final e a redução do prazo de apresentação de reclamações contra inexatidões, nos termos regimentais aplicáveis, relativamente às Propostas de Lei n.os 22/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e 23/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, pergunto se alguém se opõe a este requerimento, apresentado pelo Partido Socialista. Pausa. Não havendo oposição, o requerimento considera-se aprovado por unanimidade e assim se fará. Como já referi, vamos, então, passar à votação, na especialidade, da matéria constante do guião suplementar III, que diz respeito à Apreciação Parlamentar n.o 8/XIV/1.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 10-D/2020, de 23 de março (Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas). Começamos por votar a proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 3.o-C ao Decreto-Lei n.o 10-D/2020, de 23 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: Artigo 3.o-C Medidas de salvaguarda Durante a vigência do presente decreto-lei: a) é proibida a interrupção do fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas, exceto nos casos em que a interrupção seja solicitada pelo utilizador; b) ficam suspensas as restrições, incluindo as previstas em contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas, relativamente à quantidade de dados a transmitir, quer no acesso quer no envio, por parte do utilizador. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, agora, votar a proposta, do PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 4.o do referido Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta, do PCP, de alteração do n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte:
9 DE ABRIL DE 2020 93 5 — As medidas de gestão de rede e de tráfego previstas no presente decreto-lei só podem ser adotadas para cumprir os objetivos referidos no n.o 1 e devem ser comunicadas ao Governo e à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), previamente à sua implementação, ou, quando a urgência da sua adoção não permita a comunicação antecipada, no prazo de 24 horas após a sua adoção, devendo ser, em todos os casos, apresentada a respetiva fundamentação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação da proposta, do PCP, de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do mesmo Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: a) Mediante parecer prévio vinculativo da força policial competente, é dispensada a participação das forças policiais nas intervenções necessárias para assegurar a reposição dos serviços críticos, para garantir a resposta a solicitações especiais de clientes prioritários e para a instalação de infraestruturas temporárias de aumento de capacidade ou de extensão de redes a locais relevantes, exceto quando os proprietários não a dispensarem; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, do PCP, de alteração do artigo 12.o do Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: O presente decreto-lei produz efeitos desde o dia 20 de março pelo período de 30 dias, podendo ser prorrogado por idêntico período caso se verifique a sua necessidade, que deve ser fundamentada, e mediante avaliação da respetiva aplicação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, não tendo sido aprovada qualquer alteração ao Decreto-Lei n.o 10-D/2020, de 23 de março, não há lugar a votação final global. Passamos, agora, às votações, na especialidade, do guião suplementar IV, que diz respeito à Apreciação Parlamentar n.o 9/XIV/1.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março (Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19). Começamos por votar a proposta, do PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 7 — Após cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, os contratos de trabalho celebrados nos termos do presente artigo são convertidos em contratos de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, consoante os casos, desde que manifestada vontade pelo trabalhador nesse sentido no prazo de 30 dias.
I SÉRIE — NÚMERO 45 94 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, do PCP, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 6.o do referido Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 8 — Quando a conversão do vínculo laboral prevista no número anterior depender da realização de concurso, os trabalhadores referidos no número anterior são automaticamente considerados opositores ao concurso e o procedimento concursal é realizado por cada serviço ou entidade com a abertura de vagas em número correspondente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação da proposta, do PCP, de alteração do n.o 4 do artigo 9.o do mesmo Decreto-Lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do CH. É a seguinte: 4 — Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino e os estabelecimentos particulares, cooperativos e do setor social e solidário com financiamento público adotam as medidas necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar e, sempre que necessário, as medidas de apoio aos alunos das unidades especializadas que foram integradas nos centros de apoio à aprendizagem e cuja permanência na escola seja considerada indispensável. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, agora, votar a proposta, do PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 10.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do CH. É a seguinte: 1 — É identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das Forças Armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais e de instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos como lares, centros de dia e outros similares, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão prevista no artigo anterior. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de substituição do n.o 1 do artigo 10.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 45 96 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, se pudesse indicar qual é a votação que pretende que seja isolada, a Mesa agradecia. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pretendíamos votar, isoladamente, o n.o 8 do artigo 19.o, que consta da página 3 do guião... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas parece-me que não vale a pena, porque tenho muitas exceções. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr. Deputado, então, votamos ponto por ponto. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Lamento, Sr. Presidente, mas quem se deita às 21 horas deita-se às 22 horas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não há nenhum problema, Sr. Deputado. Segue-se, então, a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 10.o do Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. Era a seguinte: 4 — Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se trabalhadores de serviços essenciais os profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das Forças Armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência a filho ou outro dependente a cargo como consequência da suspensão das atividades letivas e não letivas previstas no artigo anterior. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 19.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 5 — Ao valor referido no número anterior acresce o pagamento do subsídio de refeição, tendo como referência o valor auferido pelo trabalhador em dia normal de trabalho, não podendo ser inferior ao valor do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 19.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte:
9 DE ABRIL DE 2020 97 6 — Nos casos em que a refeição é atribuída em espécie, o trabalhador em isolamento tem direito a perceber o seu valor em dinheiro, não podendo ser inferior ao valor do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 19.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 8 — O isolamento profilático dos trabalhadores e a atribuição do respetivo subsídio não dispensa o integral cumprimento das obrigações contributivas, a incidir sobre a totalidade da remuneração de referência. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 19.o do decreto-lei. Vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 9 — O disposto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais, prevista e regulada na Portaria n.o 131/2017, de 7 de abril, na sua redação atual. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 20.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: Artigo 20.o Subsídio de doença 1 — Nas situações de doença dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral da segurança social com doença causada pelo referido COVID-19, é atribuído um subsídio no valor de 100% da remuneração de referência, não estando sujeita a prazo de garantia nem período de espera. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 20.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 2 — O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais, prevista e regulada na Portaria n.o 131/2017, de 7 de abril, na sua redação atual.
I SÉRIE — NÚMERO 45 98 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 21.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: 2 — Nas situações referidas no número anterior, é atribuído um subsídio no valor de 100% da remuneração de referência. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Iremos votar, de seguida, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 21.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 3 — Ao valor referido no número anterior acresce o pagamento do subsídio de refeição, tendo como referência o valor auferido pelo trabalhador em dia normal de trabalho, não podendo ser inferior ao valor do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 21.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 4 — Nos casos em que a refeição é atribuída em espécie, o trabalhador tem direito a perceber o seu valor em dinheiro, não podendo ser inferior ao valor do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 21.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 8 — A atribuição do subsídio de doença nos termos previstos no n.o 2, não dispensa o integral cumprimento das obrigações contributivas, a incidir sobre a totalidade da remuneração de referência. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos de imediato a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 21.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.
9 DE ABRIL DE 2020 99 Era a seguinte: 9 — O regime previsto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores independentes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 21.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 10 — O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais, prevista e regulada na Portaria n.o 131/2017, de 7 de abril, na sua redação atual. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 22.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: 1 — Durante a vigência do presente diploma, consideram-se justificadas, sem perda de direitos, incluindo quanto à retribuição, as seguintes faltas: a) as motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 16 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, e enquanto estas durarem, incluindo nos períodos de interrupção letiva; b) as motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente, parente ou afim até ao 3.o grau da linha colateral, que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, no âmbito do exercício das suas competências, ou pelo Governo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 22.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: 3 — O regime previsto na alínea a) do n.o 1 do presente artigo é igualmente aplicável à assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que não se encontrando a frequentar estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância, se encontram em formas alternativas de apoio à infância, nomeadamente ao cuidado de avós ou amas.
I SÉRIE — NÚMERO 45 100 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 23.o do mesmo decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 1 — Nas situações referidas no artigo anterior, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a 100% da remuneração de referência, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social, por cada uma das entidades individual e diretamente ao trabalhador, na respetiva proporção. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 23.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: 3 — Ao valor referido no número anterior acresce o pagamento do subsídio de refeição, tendo como referência o valor auferido pelo trabalhador, não podendo ser inferior ao valor do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 23.o do já referido decreto-lei. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 4 — Nos casos em que a refeição era atribuída em espécie, o trabalhador em isolamento tem direito a perceber o seu valor em dinheiro, não podendo ser inferior ao valor do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 5 do artigo 23.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 5 — O apoio a que se refere o presente artigo é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 23.o do mesmo decreto-lei. Vamos votar.
9 DE ABRIL DE 2020 101 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 7 — A atribuição do apoio excecional nos termos previstos no n.o 2, não dispensa o integral cumprimento das obrigações contributivas, a incidir sobre a totalidade da remuneração de referência. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 23.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: 7 — No caso dos agregados familiares com pelo menos um filho menor de 12 anos, o trabalhador não perde o direito a este apoio excecional pela circunstância de o outro progenitor se encontrar a prestar a sua atividade em teletrabalho. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 23.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: 10 — O disposto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores independentes que prestem serviços a uma única entidade, nos termos previstos no artigo 140.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, mesmo que isentos de contribuições para a segurança social, nos termos e para os efeitos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 23.o do decreto-lei. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 11 — O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais, prevista e regulada na Portaria n.o 131/2017, de 7 de abril, na sua redação atual. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 24.o do decreto-lei.
I SÉRIE — NÚMERO 45 102 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 1 — Nas situações análogas às do n.o 1 do artigo 22.o, o trabalhador independente tem direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional, não dependente de prazo de garantia. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 2 do artigo 24.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: 2 — O valor do apoio é correspondente a 100% da remuneração de referência, determinada nos termos previstos nos artigos anteriores. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração do n.o 2 do artigo 24.o do mesmo decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. Era a seguinte: 2 — O valor do apoio é correspondente a dois terços da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 3 do artigo 24.o do referido decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: 3 — O apoio a que se referem os números anteriores tem por limite mínimo uma RMMG e máximo três RMMG. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração do n.o 3 do artigo 24.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: 3 — O apoio a que se refere os números anteriores tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.
9 DE ABRIL DE 2020 103 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 24.o deste Decreto-Lei n.o 10-A/2020. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 7 — O disposto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores independentes isentos de contribuições para a segurança social, nos termos e para os efeitos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 24.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: 7 — No caso dos agregados familiares com pelo menos um filho menor de 12 anos, o trabalhador não perde o direito a este apoio excecional pela circunstância de o outro progenitor se encontrar a prestar a sua atividade em teletrabalho. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, de seguida, a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 24.o do mesmo decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 8 — O disposto no presente artigo é aplicável aos empresários em nome individual. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 25.o-A ao decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: Artigo 25.o-A Suplemento remuneratório Os trabalhadores que assegurem serviços definidos como essenciais nos termos do Decreto n.o 2-A/2020 auferem um suplemento remuneratório no montante de 20% do vencimento base relativamente aos dias em que prestem efetivamente atividade, tendo em conta a exposição ao risco de contágio com COVID-19 a que se submetem no exercício das suas funções.
I SÉRIE — NÚMERO 45 104 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 25.o-B ao decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: Artigo 25.o-B Prorrogação ou renovação automática São prorrogadas ou renovadas, de forma automática, as prestações por desemprego, cessação de atividade, cessação de atividade profissional e demais prestações sociais cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes da cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 25.o-C ao decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 25.o-C Suspensão de despedimentos 1 — Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 ficam suspensas a cessação, a qualquer título, dos contratos de trabalho sem termo ou a termo resolutivo certo em execução à data de início da aplicação daquelas medidas. 2 — O disposto no número anterior é aplicável aos contratos de prestação de serviços independentemente da forma que revistam. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 26.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 1 — O apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, ou em situação de quebra de, pelo menos, 40% dos serviços a prestar, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração do n.o 1 do artigo 26.o do decreto-lei.