24-(20)	II SÉRIE -NÚMERO 2ARTIGO 41.°1 - Apresentam propostas de alteração a AD, a FRS e o PCP.2 - As propostas da AD são apenas de melhoria de redacção.3 - A FRS propõe a substituição do n.° 5, que passaria a ter a seguinte redacção:"É garantido o direito à objecção de consciência".4 - O PCP propõe a criação de um n.* 6 garantindo que "ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa [...]"5 - Acordo de princípio quanto a todas as propostas, cabendo apenas apurar a melhor formulação da proposta do PCP.ARTIGO 42.o Não há propostas de alteração deste artigo.ARTIGO 43.o1 - Apresentam propostas de alteração a AD e a FRS.2 - A AD propõe o aditamento de um n.° 4 do seguinte teor:O ensino particular e cooperativo é reconhecido e apoiado pelo Estado.3 - A FRS propõe também o aditamento de um n.° 4 com a seguinte redacção:É garantido o direito de criação de escolas cooperativas e particulares.4 - A proposta da AD tem oposição do PCP, que, por sua vez, não apoia a proposta da FRS. A FRS manifestou reservas quanto à constitucionalização do apoio do Estado. A AD aceita a fórmula da FRS, desde que o apoio do Estado seja consagrado nesta ou noutra disposição.ARTIGO 44.o Não há propostas de alteração deste artigo.ARTIGO 45.o Não há propostas de alteração deste artigo.ARTIGO 46.o1 - Propostas de alteração da AD e do MDP.2 - A AD propõe no n.° 4, m fine. a eliminação da expressão afora do Estado ou das Forças Armadas, nem organizações que perfilhem a ideologia fascista".3 - O MDP propõe uma nova redacção do n.° 4.4 - O PCP e a FRS não apoiam nenhuma das alterações propostas.ARTIGO 47.o1 - Propostas de alteração da AD e da FRS.2 - As propostas da AD traduzem-se em:a) Nova redacção do n.° 3 permitindo denominações dos partidos contendo expressões relacionadas com uma religião;b) Transposição para esta sede da proibição de partidos regionais que actualmente consta das disposições transitórias (artigo 311.°, n.o 2).3 - A FRS propõe o aditamento, no n.° 3, das expressões "as coligações de partidos e as associações políticas" e "regionais" após, respectivamente, "partidos políticos" e "nacionais".4 - A proposta da AD quanto à denominação dos partidos merece discordância do PCP e da FRS. Já a passagem do n.° 2 do artigo 311.o para este artigo merece apoio do PCP e reservas da FRS. As propostas merecem acordo generalizado, em princípio.ARTIGO 48.oA proposta apresentada pela AD mereceu objecções por parte da FRS e do PCP. A Subcomissão entendeu que a eliminação do n.° 4 deverá ser discutida aquando da apreciação do artigo 278.°, independentemente da questão da sistematização.ARTIGO 49.oO n.° 1 do projecto da FRS mereceu objecções por parte da AD.O n.° 2 da FRS e o n.° 3 do PCP mereceram oposição da AD.A AD e a [...] manifestaram objecções ao n.° 4 do PCP, tendo o partido ficado de reformular a sua proposta.A AD e a FRS formularam fortes reservas quanto ao n.° 2 do [...], que não merece apoio igualmente do PCP.O novo artigo [...] da FRS foi considerado, para já, uma questão [...] sistematização.Palácio de S. Bento, 28 de Julho de 1981. - Pela Subcomissão: Luís Beiroco (relator) - Amândio de Azevedo.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL5.° relatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoA Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 28 de Julho, pelas 10 horas e 30 minutos, tendo apreciado os relatórios relativos aos artigos 12.° a 29.°, 30.° a 37.° e 38.° a 47.°Retomou os seus trabalhos às 16 horas e 30 minutos, com a apreciação das propostas de alteração ao artigo 50.°ARTIGO 50.o1 - A AD propõe alterações. A FRS propõe a eliminação.2 - A AD aceitou a proposta de eliminação da FRS. O PCP e o MDP/CDE declararam não apoiar a proposta da FRS.