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Por isso, hoje, o património cultural das sociedades democráticas é o da necessidade de defesa de uma ideia, que é a do serviço militar obrigatório com contribuição de cada cidadão para a defesa militar do próprio Estado. Nós partilhamos desta ideia, achamos que ela está correcta, a Constituição defende-a, bem como a generalidade dos partidos em Portugal, e nós também o fazemos. Por isso, apesar da defesa ser cada vez mais global e de cada vez mais o próprio vector militar da defesa nacional dever ter uma contribuição de todos os cidadãos, o Partido Social-Democrata, apesar da superioridade político-constitucional deste preceito sobre os outros, defende a existência do reconhecimento político do Estatuto do Objector de Consciência. É o reconhecimento de uma liberdade implícita à qual não somos estranhos, até mesmo programaticamente.Se este é o enquadramento básico e genérico, iremos agora abordar as questões concretas, em termos muito rápidos e sucintos. Estes diplomas têm 5 questões, e antecipadamente dizemos, Sr. Presidente, que votaremos todos favoravelmente - o do Governo, o da UEDS e o da ASDI.
Por parte da ASDI há diferenças de pormenor nalguns campos mais importantes. Mas a correcção textual que a ASDI introduziu é positiva e na prática merece o acolhimento da nossa parte.
Portanto, votaremos favoravelmente os 3 textos, se bem que na prática estejamos mais próximos das concepções que perfilham os diplomas da UEDS e do Governo. 15to, porque são 5 os elementos nucleares que deveremos precisar e concretizar nestes diplomas.
O primeiro problema é o da. atribuição do critério de objecção de consciência. Segundo, é o tempo de so-
16 DE JANEIRO DE 1985licitação de requerimento deste direito. Terceiro, é o prazo para a vigência do direito. A quarta questão é a dos processos pendentes, ou seja, o caso de todos os mancebos que já pediram formalmente o requerimento e que aguardam uma decisão da Assembleia da República sobre esta questão. A quinta é a dos problemas processuais.
Analisaremos e daremos a nossa opinião genérica em relação a cada uma destas questões.
Quanto ao primeiro problema, o da atribuição, poremos de lado a questão do conceito porque o que vigora no diploma apresentado pelo Governo é aparentemente mais restrito do que aquele que vigora, por exemplo, no diploma apresentado pela UEDS, na prática reconduzem-se à mesma questão. É certo que não acrescenta o conceito humanístico, mas o humanístico vai ter uma tradução ou filosófica, ou religiosa ou política e na prática, do nosso ponto de vista, é mais uma questão semântica do que essencial. Como tal, creio que o problema conceptual está bem fixado em todos os diplomas.
Já quanto à questão da atribuição, curiosamente, há uma opção de fundo diferente entre os diplomas apresentados pela UEDS e pelo Governo e o que é apresentado pela ASDI.
O projecto de lei apresentado pela ASDI, curiosamente, está mais de acordo com o que se passa na Europa, visto que mesmo nas democracias mais avançadas - Suécia, Noruega, Dinamarca, Alemanha e Grécia - a fase de outorga normal do processo da objecção de consciência é dada por comissões governamentais ou comissões tripartidas com elementos pertencentes a órgãos ministeriais, a associações de objectores e a cidadãos de reconhecida capacidade cívica. São geralmente comissões administrativas. É essa, em geral, a solução europeia e a ASDI, curiosamente, aproxima-se deste modelo.
Todavia, no caso português, defendo, como defende, creio, a UEDS - os diplomas da UEDS e do Governo são parecidos -, uma atribuição judicial. A ASDI, aliás, defende, e bem, que haja recurso por interposição para o tribunal, no caso de decisão incorrecta, julgada ou não aceitável, por parte do requerente face à comissão.
Nesta fase da democracia portuguesa - e a ASDI talvez compreenda o meu argumento - acho mais importante defendermos 2 pressupostos.
Primeiro, há o pressuposto de rigor. É a primeira vez que na prática vamos em Portugal acolher a definição do que é um objector de consciência e concretizá-la em termos legais.
É preferível atribuir esta fase de democracia portuguesa, em que há uma inovação desta questão, deste direito, ao reconhecimento inovatório ex novo deste princípio e fazê-lo numa base judicial e não administrativa.
Em segundo lugar, penso que nesta fase da democracia portuguesa é importante prestigiar os tribunais.
Ao inverso, o argumento que se podia apresentar é o da morosidade do processo judicial.
Todavia, as soluções apresentadas, quer pela UEDS, quer pelo Governo, são de tal forma inovatórias, visto que são processos especiais, que esse eventual argumento não parece que tenha acolhimento favorável e total nesta fase do processo.
Como tal, somos claramente a favor de uma solução que não é aquela que na Europa geralmente éacolhida, mas que é uma solução para a fase de evolução da democracia portuguesa. E para a dignificação do órgão de soberania, que são os tribunais, penso que é importante e decisiva. Podemos mesmo dizer, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, que o Governo defendeu uma posição, no meu ponto de vista, extremamente progressiva neste domínio, e por isso merece o nosso acolhimento sem com isto renegar a perspectiva correcta.
Mas a meu ver, com experiência, daqui a uns anos talvez possamos chegar à proposta que a ASDI propõe. Nesta questão não temos dúvidas.
O segundo ponto é a questão do prazo de atribuição. O Governo propõe um prazo, julgo que de 90 dias a partir dos 18 anos, e a UEDS tem um critério muito mais amplo. Nós não estamos de acordo com o critério proposto pelo Governo e vamos porpor outro. E isso por uma razão simples, que passa um bocadinho pela vida de cada um de nós. Todos nós fomos mais ou menos jovens e todos nós sentimos o momento de evolução da nossa vida. E houve momentos da vida em - que sentimos que se fizeram as rupturas mais importantes, as evoluções mais importantes, e não foi até aos 18 anos, fundamentalmente.
Apesar de se reconhecer que hoje em dia a juventude tem evoluído e amadurece mais depressa, mesmo assim, por experiência própria de cada um de nós, talvez devamos aceitar o reconhecimento de um protelamento deste prazo. Aliás, a proposta que nós iremos fazer em comissão irá ampliar substancialmente o prazo. Não será até aos 18 anos, mas até ao momento da realização das provas de selecção e recrutamento. E porque é que defendemos este princípio e não outro? Não defendemos que a apresentação do pedido de objecção de consciência possa ser feito depois do mancebo ter sido aprovado nas provas de selecção, porque isso daria azo a um certo número de oportunismos políticos. Ou seja, alguém é seleccionado e considerado apto para entrar nas forças armadas e no dia a seguir mete o papel para a objecção de consciência. 15so é abrir a porta ao oportunismo político o que, nesta fase, não pensamos ser correcto para a democracia portuguesa e, sobretudo, para os verdadeiros objectores de consciência, que os há.
Por outro lado, achamos que o prazo deve ser elevado dos 18 anos até ao momento da inspecção, das chamadas provas de selecção e recrutamento, porque as forças armadas portuguesas evoluíram bastante nos últimos anos, a tal ponto que, antigamente, era fixada uma data clara para a inspecção e havia apenas o adiamento da incorporação. Mas hoje em dia a questão é diferente. As forças armadas estabeleceram um critério metodológico que permite o adiamento da data de provas de inspecção e recrutamento se o mancebo for, por exemplo, estudante, o que permite que os estudantes possam fazer a sua prova de inspecção com 22, 23 ou 24 anos.
Quer queiramos ou não, há uma correlação estreita entre o nível de desenvolvimento cultural e intelectual, e, portanto, entre o correlato ingresso num estabelecimento de ensino superior e o período da entrada no serviço militar, nós somos a favor do princípio de que até à data da inspecção - um momento antes qualquer cidadão pode requerer o estatuto de objector de consciência.
1482I SÉRIE - NÚMERO 39No entanto, a partir dessa data achamos que não o deverá fazer. Por isso, temos um critério bastante mais amplo do que aquele que o Governo nos sugere.A terceira questão prática a utilizar refere-se ao problema do serviço cívico, ou seja, o problema da utilização dos objectores de consciência.Queria ainda referir que esta proposta que fazemos, face ao prazo para requerer o estatuto de objector de consciência é-nos suscitado também pela intervenção feita a semana passada, do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que aí abriu bastante a possibilidade de serem introduzidas alterações neste domínio. O mesmo se diga, e bem, na utilização dos objectores de consciência. Eu queria felicitar o Governo pela ideia de uma potencial utilização dos objectores de consciência no sentido de cumprirem missões de cooperação em países com os quais temos relações diplomáticas e de amizade históricas, o que me parece positivo e correcto, porque preenche um objectivo de política de defesa nacional, de soberania nacional e, ao mesmo tempo e em parelelo, um objectivo de cooperação com países que carecem, naturalmente, de cidadãos nessa circunstância. É uma feliz iniciativa do Governo e estamos de acordo com ela.A quarta questão que se coloca é o problema de alguns aspectos processuais da concessão do estatuto de objector de consciência.Queria referir que alguns dos argumentos que o Partido Comunista formulou nas últimas intervenções são correctos e sérios e merecem o nosso acolhimento na comissão especializada.Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, abordamos a questão dos processos pendentes, ou seja, os processos daqueles cidadãos que já requereram e ainda não entraram no serviço militar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que essa área é muito sensível e não tenho uma resposta definitiva quanto ao problema. No entanto, queria pôr à Câmara um conjunto de argumentos de um e de outro lado.Suponhamos que um jovem que seriamente colocou o seu pedido ainda não entrou no serviço militar e é objector de consciência. Concordo com a solução apresentada pelo Governo - que é uma solução de transição, apenas, para os processos pendentes - de poder haver realmente recurso para tribunal.
Aceito esse processo que é bom para os casos pendentes, mas no caso de alguém ser objector de consciência e não tendo o Estado Português, mercê de várias razões, durante vários anos, decidido sobre Estatuto de Objector de Consciência, que culpa tem disso o cidadão verdadeiramente objector de consciência?
Para mais que agora a seguir a lei vai fixar o estatuto do objector, a sua prática, o seu regime e que a seguir é organizado o serviço, julgo que teremos de esperar larguíssimos meses, primeiro para a decisão, segundo para a legislação e terceiro para a organização. Estaremos numa situação insustentável, sobretudo para o verdadeiro objector de consciência.
Para os processos pendentes que forem julgados objector de consciência, a solução correcta e o melhor processo, dadas todas as razões práticas, é, pura e simplesmente, ignorarmos a questão e não obrigarmos o jovem a fazer um serviço cívico nesta circunstância. É uma solução correcta que defende o Estado porque o Estado também é responsável por não terlegislado a tempo e horas sobre uma questão que afecta a própria vida desses jovens.Se porventura, no outro caso, o jovem for considerado como apto, como não objector, vamos balancear os argumentos de um e de outro lado porque a Câmara terá de pensar no problema.Será que vamos aceitar, irresponsabilizar um eventual acto de mero oportunismo político para quem pediu uma coisa que não tinha legitimidade para ter? Vamos, ao fim e ao cabo, ilibá-lo de responsabilidades? 15so seria doloroso, difícil e injusto para os verdadeiros objectores de consciência e para aqueles que, em circunstâncias normais, vão cumprir o serviço militar obrigatório.Mas por outro lado vamos também, porventura, obrigar as forças armadas - e são cerca de 125 000 casos -, durante um ano e meio a dois anos, a ter no seu seio estes jovens mancebos? Será que as forças armadas o querem? Será que a dinâmica psicológica relacional que se criou entre o jovem e a instituição militar favorece uma acção e uma eficácia das forças armadas nesse domínio, apenas com contingentes militares formados com base em jovens que requereram, injustamente, o estatuto de objector de consciência?É um risco errado para o próprio exercício da soberania e para a defesa militar da República.Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, teremos de encontrar uma solução composta, a qual, do meu ponto de vista, deveria ter 4 argumentos. O primeiro parâmetro talvez pudesse ser este: qualquer cidadão que não cumpriu, injustamente, o serviço militar, deve fazê-lo.
Segundo: deve fazê-lo num tempo tal que também não seja prejudicada pela ausência de legislação, ou seja, deveríamos dar, por exemplo, um prazo de 2 incorporações ou de 1 ano, a partir do qual - da definição de que não é objector de consciência - seria obrigatoriamente chamado.Terceiro caso ou terceiro parâmetro: mesmo que assim seja, poderíamos dar um poder discricionário ao Chefe de Estado-Maior do Exército para não o chamar.Quarta circunstância: mesmo considerando os 6 meses ou 1 ano, mesmo considerando o poder discricionário do Chefe do Estado-Maior do Exército - que é quem acolhe o serviço militar obrigatório -, teríamos outro critério supletivo, que seria o de se considerar que o jovem faria o serviço, eventualmente, mais reduzido e, sobretudo, sem violar o limite de idade de 27-28 anos, por exemplo.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não tenho uma solução definitiva e acabada neste domínio. Quero, apenas, reconhecer a dificuldade de resolução dos casos pendentes relativamente àqueles que não são objectores de consciência, mas que o pediram.Temos de encontrar uma solução que compatibilize justiça, eficácia das forças armadas e defesa do interesse da própria República.Concluo, Sr. Presidente, agradecendo a V. Ex.a o tempo que me concedeu, dizendo apenas e sintetizando: o reconhecimento do Estatuto do Objector de Consciência não preclude o dever de qualquer cidadão de cumprir a sua obrigação normal para com a democracia e para com o Estado, ou seja, a prestação normal de serviço militar obrigatório.
16 DE JANEIRO DE 1985Assim se defende a República e assim se defende o próprio sistema democrático.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ângelo Correia, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, antes de mais, dir-lhe-ia que o ouvi com grande agrado ...Uma voz do PS: - Enlevo!Risos.O Orador: - Enlevo, diria mesmo ...Risos.... tenho aqui um ponto que me ajuda -, dado que V. Ex.a se tem revelado um profundo conhecedor destas matérias.
No entanto, no decorrer da sua intervenção, fui-me apercebendo do porquê da sua afirmação inicial em que compatibilizaria as suas teses com as que vinham sendo expendidas pelos Srs. Deputados elementos da JSD.
Só mais tarde percebi como era possível compatibilizá-las já que, inicialmente, V. Ex.a - se me permite - tomou uma posição algo paternalista, afirmando, quanto ao prazo - não são exactamente estas as palavras -, que um jovem com 18 anos poderia não ter a estabilidade emocional para interiorizar uma opção como a do objector de consciência quando nós sabemos, e é patente, que um cidadão de 18 anos é um cidadão eleitor, que tem que optar civicamente, nos processos eleitorais, por projectos políticos que vão afectar, directa ou indirectamente, a sua vida e o seu futuro.
Por isso, dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que me parece uma posição aligeirada essa sua posição, relativamente aos processos pendentes dos cerca de 30 000 cidadãos que se apresentaram como objectores de consciência serem, pura e simplesmente, amnistiados sem critérios e apenas por razões de eficácia. Essa eficácia é discutível e perguntar-lhe-ia se isso também teria a ver com a questão das inabilidades ou se, na sua visão, as inabilidades continuariam a impender sobre esses cidadãos.
Assim sendo, não é de certo modo injusto passar um pano sobre isto, embora, efectivamente, seja o poder político a ter responsabilidades pelo facto de não se ter legislado mais cedo? 15so não será, de facto, penalizar os verdadeiros objectores de consciência, sabendo-se que nesse barco embarcarão muitos oportunistas, muitos daqueles cidadãos que procuram sempre saídas fáceis, as saídas expeditas para fugir às suas próprias responsabilidades para com o Estado e para com a Nação?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, estão inscritos para pedidos de esclarecimento outros Srs. Deputados. Deseja responder já ou só no final?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, em primeiro lugar, queria felicitá-lo pela sua intervenção, sobre a qual queria colocar-lhe duas rápidas questões.
A primeira dessas questões refere-se ao prazo. Evidentemente que estamos abertos a um debate sobre esta questão, mas parece-nos mais correcto que exista um prazo fixo - será este ou outro - para se criarem situações de desigualdade em relação aos jovens que requerem ou que venham a requerer o Estatuto do Objector de Consciência. 15to é, para não se criarem desigualdades entre estudantes universitários e outros jovens que, não seguindo carreiras universitárias, terão logo aos 19 anos - no prazo normal será aos 19 anos, pois é no ano em que fazem 20 - fazer a sua opção ou apresentar o seu requerimento de objector de consciência.
Portanto, embora estejamos abertos a um debate sobre o prazo, parece-nos que esse prazo deverá ser um prazo fixo.
Em segundo lugar, gostava de lhe dizer, acerca da solução por si proposta - e que, obviamente, será objecto de debate na especialidade - em relação aos casos pendentes, que nos parece que será necessário encontrarmos soluções maleáveis. Penso que seria errado considerarmos, nos casos em que, de facto, se verifique que havia motivos para recorrer à objecção de consciência, que passassem imediatamente a não prestar qualquer serviço cívico. 15to porque, exactamente no respeito pelos objectores de consciência, penso que eles próprios estarão empenhados em prestar o serviço cívico. Obviamente que será difícil organizar, de uma só vez, o serviço cívico para muitos milhares de jovens. Terão de se encontrar soluções maleáveis, talvez soluções com base num tipo de sorteio.
Mas gostava de lhe perguntar se V. Ex.a está ou não aberto, em debate na especialidade, para encontrarmos uma solução maleável, que não passe, pura e simplesmente, por anular a situação daqueles que forem considerados, de facto, em situação de objectores de consciência.
Quanto à outra solução que V. Ex.a apresentou, penso que é muito positiva para aqueles em relação aos quais se verificou que não prestaram o serviço militar, incorrecta ou indevidamente. Penso que as soluções que apresentou são muito positivas e que deverão ser consideradas na discussão na especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, suponho que o mais importante a registar da sua intervenção é a abertura que, de alguma forma, explicitou relativamente à consideração, em sede de especialidade, das soluções adequadas. Essa abertura tem, apesar de tudo, alguns limites, porque entendo que proferiu afirmações excessivamente fechadas em relação a alguns pontos. E vou exemplificar um deles, que é a questão do prazo.
O Sr. Deputado entendeu essa questão em tais termos que pareceria não haver qualquer outra solução quando, de facto, existem soluções que não interferem na vida das forças armadas, ou seja, que não se pro-
I SÉRIE - NÚMERO 39jectam para a vida interna das forças armadas nem causam perturbações na vida interna das forças armadas e que são passíveis de devida consideração.
De qualquer forma, o que me ressaltou do conjunto das suas afirmações em torno do prazo, foi o facto de ter salientado bastante a possibilidade de existência de oportunismo.
A este propósito, pergunto-lhe se não será uma forma de se fechar o nosso debate o sublinhar excessivamente os casos de oportunismo.
A segunda questão relacionada com este assunto é a questão dos processos pendentes. Os processos pendentes - e não vale a pena estar a iludi-lo - causam um autêntico nó cego, porque das duas uma: ou temos 30 000 pessoas nas forças armadas; ou temos 30 000 pessoas no serviço cívico. E esta é a tal frase que havia medo de dizer aqui: ou temos meio-meio, isto é, 15 000 nas forças armadas e 15 000 no serviço cívico num único ano. Portanto, num ano - um prazo curto - teríamos isso. Esta é uma questão que não podemos deixar de considerar com clareza, com simplicidade, com frontalidade e, particularmente, sem estarmos a evidenciar aquilo - e é esse o sublinhado que faço - que me parece desnecessário: vamos resolver isto condenando o oportunismo político? Não, não é essa a questão. A questão com que nos defrontamos é uma questão que recai sobre nós, a omissão é nossa, é da Assembleia da República.
Os 15 000 ou 30 000 cidadãos que vão entrar nas forças armadas vão perturbá-las? Ou os 15 ou 30 000 cidadãos que vão entrar no serviço cívico vão perturbar aquilo que não deveria ser normal?
É um facto que temos que encontrar uma solução adequada. Nesse aspecto, e se percebi bem o que o Sr. Deputado disse, sou extremamente sensível às observações que fez - ao contrário do que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acabou de dizer, pois, pela minha parte, estou extremamente sensível para essa questão.
A situação que está criada é anómala e terá também que ser anómala a solução.
Sr. Deputado, entendo de uma forma extremamente positiva a acentuação que fez do vector nacional e daquilo que deve ser o esforço de todos os portugueses na defesa nacional.
Mas devo dizer-lhe que entendo a objecção de consciência como tal, isto é, de consciência, e não uma objecção política ao serviço militar obrigatório.
Daí a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Angelo Correia: está clara e implícita no seu discurso a afirmação da defesa do serviço militar obrigatório?
Ao perguntar-lhe isto, faço-o para que mo explique, a mim e a toda a Câmara ou, dito de outra forma, aos 250 deputados da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo por constatar a divergência de critério nas perguntas dos Srs. Deputados Acácio Barreiros e José Lelo.
O Sr. Deputado José Lelo acusou-me de defender uma amnistia global. Nada disso. Coisa que osSrs. Deputados Acácio Barreiros e João Amaral perceberam perfeitamente, pois não era disso que se tratava.Começo por registar esse facto, porque podia pressentir-se que eu defendia uma amnistia global para os casos pendentes. Não é esse o caso.Registei as perguntas e a cada uma delas tentarei responder rapidamente.Sr. Deputado José Leio, não há paternalismo da minha parte em relação à JSD. Há apenas uma questão simples, há apenas o reconhecimento de que uma organização do meu partido, pensou e amadureceu um problema que muito lhe diz respeito - a defesa nacional, que, afinal, diz muito respeito a todos. 15to é, a questão directa da prestação do serviço militar obrigatório diz-lhes também respeito e, por isso, a JSD pensou-a e amadureceu-a.É um património que enriquece o meu partido, é um património que, a mim próprio, em muitos aspectos, não repugna aceitar, e, até, em alguns aspectos, me corrige. Eu aprendo com qualquer pessoa, inclusive com a própria juventude do meu partido, e não tenho qualquer problema em dizê-lo aqui.Não é uma atitude de paternalismo: é uma atitude de reconhecimento perante o mérito de uma organização que pensou no assunto.
De qualquer forma, registo - e é a segunda questão - a minha opinião em relação aos casos pendentes que os Srs. Deputados João Amaral e José Leio colocaram.
Como os Srs. Deputados sabem, em nenhum país do Mundo os objectores de consciência têm, constitucionalmente, em relação ao tempo de prestação do serviço militar, um tratamento igual ao do não objector de consciência. Como os senhores sabem, em qualquer legislação - porque o problema não está constitucionalizado -, qualquer objector de consciência tem, no mínimo, desde um meio até ao dobro, portanto de 50% até ao dobro da prestação de tempo.
A Constituição da República Portuguesa limitou esta questão negativamente, como limitou uma outra, ao considerar apenas um tipo de objecção de consciência, quando deveria considerar 2 tipos de objecção: a objecção global ao serviço militar e, apenas, a objecção ao serviço militar armado.
A Constituição trata os 2 casos apenas numa só perspectiva, o que é um erro teórico da própria Constituição - que, num futuro, poderemos melhorar -, criando uma situação que, a meu ver, beneficia a situação do objector de consciência injustamente.
Vamos ao caso dos processos pendentes. A minha tese é simples e, curiosamente, o Sr. Deputado João Amaral tocou - e bem - no problema, ao preocupar-se com uma questão que pode ocorrer. É que há um espaço de 1 ou 2 anos - isto tomando como exemplo jovens com 23, 24 anos - até ao limite da definição sobre se é ou não objector; depois, a legislação correspondente sobre a organização do serviço para os objectores de consciência tem de ser publicada pelo Governo e, depois disso há que organizar as várias áreas desse serviço - e são múltiplas: nas autarquias, na cooperação externa, no próprio Estado Português. A multiplicidade de áreas e a multiplicidade de intervenientes é de tal forma que - sejamos francos - a organização de um serviço destes, em termos perfeitos, vai demorar.
16 DE JANEIRO DE 1985Além disso - e pego numa ideia que um dos Srs. Deputados do Partido Comunista, não sei bem qual, desenvolveu e bem -, estas pessoas não podem vir a ser concorrentes ao trabalho normal do cidadão que já fez o serviço militar e que, hoje em dia, ganha o seu salário normalmente, trabalhando.
Conjugar todos estes parâmetros - vamos ser francos - vai demorar um ano e meio a dois anos até termos a situação definida. O problema que se põe é que vamos ter que aguardar mais esses 2 anos para se iniciar, então, o serviço cívico para aqueles que hoje são casos pendentes e que vão ser considerados objectores. Acho que na prática vai ser muito difícil.
Eu não gostaria da solução da amnistia. Confesso que não gostaria dessa solução para esses casos, porque, até certo ponto, é tratar igualmente aqueles que agora são objectores e os que no futuro o serão e que ainda hão-de ter um papel a desempenhar.Mas eu pergunto: na prática, vamos ser sérios connosco próprios e com o País, temos solução? Duvido que a tenhamos e, por isso, arrisco essa solução, que é um pouco maximalista. Se na comissão me surgir uma solução mais flexível, estou perfeitamente disposto a tratar este problema, se bem que tenha muita dificuldade em aceitar, na prática, uma solução que não seja esta.
Reconheço o demérito teórico desta minha solução, mas não vejo outra.Já em relação àqueles cidadãos mancebos que não forem declarados objectores de consciência, acho que uma ilibação de responsabilidade perante o serviço militar obrigatório é uma irresponsabilidade do Estado. Por isso, propus 4 critérios que, quer o Partido Comunista, quer o Sr. Deputado Acácio Barreiros, aceitam como base de discussão. Podemos melhorá-los e enriquecê-los.
A questão de fundo é, pois, esta: é preciso um tratamento igual para os cidadãos, hoje e no futuro, que não são objectores de consciência. Mas, ao mesmo tempo, é preciso o reconhecimento de uma situação de atraso ínstitucíonal que prejudica, queiramos ou não, a estabilidade e a própria capacidade «efectora» das forças armadas. Nesse sentido, o Sr. Deputado João Amaral chamou-me a atenção para o facto de eu ter falado, várias vezes, em oportunismo.
Sr. Deputado João Amaral, se o Sr. Deputado reparar no número de processos que entraram em 1983 e se perceber e souber, como os jovens do seu partido, que são bastantes, o que se passou no nosso país em 1983, ou seja, os processos criados ilegalmente para que jovens apresentassem o papel para objecção de consciência. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que houve uma manobra clara no País, até com interesses especulativos, abusivos e ilegais, do ponto de vista financeiro, e não só, que induziram os jovens a fazer isso. Acho que o País não pode ficar insensível e não pode deixar de chamar a isto oportunismo político.
Repare que quando me refiro a este caso não falo da situação genérica do objector, que deve ser tratada com respeito e o mais possível objectivada. Mas não podíamos deixar passar em claro que houve atitudes destas ilícitas e oportunistas. Não se trata de tratá-los a todos como tal mas, pelo contrário, de considerar casos ocorridos há 1 ou 2 anos, nessa circunstância.
O Sr. Deputado José Leio faz-me uma pergunta, que agradeço bastante, no sentido de saber se continuo a pensar nas inabilidades nos mesmos termos para os objectores de consciência. A resposta é: sim e não! Sim, para todas as inabilidades que o Governo nos propõe. Não, em relação a uma, que não diz respeito directamente ao objector de consciência, mas à recusa daquele, que é objector, em cumprir o serviço cívico. Estou contra a solução do Governo porque não concordo que pelo facto de alguém, que é objector de consciência, se recusar a cumprir o serviço cívico lhe sejam retirados os direitos políticos de ser eleito. Estou em desacordo com esta solução porque o objector é, face àquilo que vamos propor na especialidade, passível nesse caso de crime de desobediência qualificada. Não estou de acordo que se lhe retirem direitos políticos, ele vai é incorrer numa penalidade igual à de muitos outros cidadãos, objectores ou não, pelas circunstâncias que a lei determina e que ele não quer cumprir. Trata-se nesse caso, portanto, de um crime de desobediência qualificada.
A nossa ideia, por conseguinte, vai no sentido de alterar o artigo 4.o, n.o 2, e retirar a retirada de direitos políticos a um cidadão objector que se recusa a cumprir o serviço cívico e substituí-la por um crime de desobediência qualificada. Será mais rigoroso e talvez mais duro, mas é mais honesto num processo político de cidadania em relação a quem quer que seja.
Quanto às outras inabilidades que o Governo propõe achamos que estão certas e, portanto, estamos de acordo. Nessa medida, não vamos propor nenhuma alteração na especialidade.
O Sr. Deputado João Amaral pergunta-me qual é a minha opinião acerca do serviço militar obrigatório. Não sei se teve ocasião de perceber, ao longo deste debate, que o nosso sentido é oriundo, como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse na sua intervenção, da ideia do serviço militar obrigatório fundamental, de há cerca de 2 séculos. A nossa ideia é a da participação de cada cidadão, sendo um período retirado da sua vida cívica. Poderemos discutir, aquando da discussão da lei do serviço militar, o tempo de prestação. Mas é fundamental assentarmos o País numa osmose sociedade civil/sociedade militar, que se interliga, que se vivifica e que existe, no momento em que o próprio cidadão faz o serviço militar obrigatório. Somos, naturalmente, a favor dessa situação.
Queria, por último, relembrar ao Sr. Deputado José Lelo, quanto à questão do prazo, o seguinte: estão aqui alguns deputados, como o Sr. Deputado Carlos Brito que, por exemplo, em 1978, quando o II Governo Constitucional apresentou a proposta da objecção de consciência, estavam na comissão que se ocupou desse assunto. Era nessa altura Ministro da Defesa o Sr. General Firmino Miguel e tivemos oportunidade de estudar a referida proposta do Governo, nessa sede. Ora, já nessa altura, em Março-Abril de 1978, eu, em nome do meu partido, porque também preconizava a proposta só dos 18 anos, tive já ocasião de dizer que éramos a favor da extensão do período dos 18 anos para um período mais lato. Dir-se-ia que há algumas dificuldades práticas na eventual discriminação que se faça entre estudantes e não estudantes. É verdade! Mas estaremos também abertos para resolver esse problema, caso nos seja dada uma hipótese mais flexível.
O Sr. Deputado tem 4 momentos para definir o problema: primeiro, aos 18 anos ou numa data qualquer fixa; segundo, antes da entrada nas provas de inspecção e selecção; terceiro, até ao momento da incorporação; quarto, depois da incorporação.
1486I SÉRIE - NÚMERO 39Rejeitamos o momento de depois da incorporação, por razões que se vão prender com critérios inevitáveis de oportunismo. Recusamos o segundo critério, em que ele é declarado apto para o serviço e a altura em que entra para o serviço militar obrigatório, por razões que se prendem com o próprio planeamento dos contingentes anuais. Somos a favor do segundo critério, isto é, até ao momento da inspecção. É um critério um pouco casuístico, sendo verdade que abre possibilidades de discriminação. Se os Srs. Deputados encontrarem um critério melhor, Sr. Deputado João Amaral, estaremos abertos a ele desde que seja flexível e salvaguarde a hipótese da evolução, que sempre aceitámos, que o jovem podia ter em alguns momentos da sua vida.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, era para um breve protesto que apenas pretende clarificar um pouco o meu pensamento, dado que o Sr. Deputado Ângelo Correia não o retratou devidamente.
A nossa posição em relação ao prazo não é aquela que decorre da ilação tirada pelo Sr. Deputado Ângelo Correia em relação às minhas palavras. De facto, em relação a esta questão, estamos abertos quanto a alterar a proposta matriz, porque também não concordamos com ela. O que considerei foi que a argumentação produzida pelo Sr. Deputado Ângelo Correia laborava num conceito de paternalismo, não em relação às posições da JSD, mas ao que de facto considero que são os cidadãos com 18 anos, que são eleitores e, portanto, com toda a capacidade para optarem em relação à sua vida.
Em relação à questão que lhe coloquei inicialmente, e que tem a ver com o que eu considerava a amnistia, que V. Ex.a poderia ter referido, achamos que o Estado não detém, neste momento, nem meios nem capacidades para colocar 30 000 cidadãos a funcionar num serviço cívico para o qual não há estruturas, capacidades e meios orçamentais. Nesse aspecto estamos de acordo. O que consideramos é que tem de haver uma triagem, tem de se estudar os processos, um por um, individualmente, para que isto não seja, de facto, uma nova «passagem administativa».
Pensamos, assim, que não se deve, por razões expeditas, passar um pano sobre este assunto, porque julgamos que vai penalizar apenas aqueles que são legitimamente objectores de consciência.
Considero, efectivamente, que não há meios, nem estruturas para se criar, hoje em dia, um serviço cívico para albergar esses cidadãos que esperam, há 8 anos, que a Assembleia se debruce sobre esta questão e, ao mesmo tempo, ir albergando os futuros objectores de consciência. Quanto a isso estamos de acordo!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, é para, protestando, dizer que consideramos - e agora já não é um protesto! - extremamente lúcidas e adequadas as observações que fez em relação ao facto de o prazo se reportar à data da inspecção. Achamos que é uma hipótese a considerar em sede de comissão como extremamente razoável, por representar, por um lado, um alargamento em relação ao queestá hoje na proposta do Governo e, por outro, por fechar a porta a certo nível de oportunismo e evitar, também, perturbações no funcionamento normal das forças armadas. Trata-se, assim, de uma base de trabalho extremamente razoável.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - 15so é um protesto!?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, deseja responder aos protestos?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, não foram verdadeiramente protestos e estou de acordo com o que foi dito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O presente debate parlamentar reveste-se, do nosso ponto de vista, de uma especial importância e oportunidade política.
A Constituição consagra, desde 1976, o instituto da objecção de consciência.
E conviria começar por recordar hoje, aliás, a aprovação quase unânime do artigo 41.o, n.o 5, que em larga medida se inspirou nos artigos 33.o do projecto de constituição do CDS e 20.o, n.o 4, do projecto de constituição do então PPD.
Mas a aludida norma constitucional não é exequível por si mesma, carecendo de tradução legislativa para que o seu conteúdo se possa vir a concretizar por inteiro.
Mais de 8 anos volvidos, não foi ainda possível fazer aprovar um Estatuto do Objector de Consciência, o que por si só define a importância do debate parlamentar em curso.
Desde logo a proposta de lei n.o 164/I, elaborada em 1978 pelo II Governo Constitucional. Posteriormente, os projectos de lei n.o 204/II, do PS, 205/II, da ASDI, e 206/II, da UEDS, para além da proposta de lei n.o 74/II, da autoria do VIII Governo Constitucional, todos eles aprovados na generalidade não vindo apenas a consubstanciar-se a aprovação dum diploma em resultado da dissolução da Assembleia da República, entretanto verificada.
Apesar dessas tentativas, a situação é ainda hoje a da inexistência dum texto legal que defina o Estatuto do Objector de Consciência, em contradição, assim, com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 73.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas bem como com os princípios constantes do respectivo artigo 11.o, e para além do disposto, actualmente, nos artigos 41.o, n.o 6, e 276.o, n.o 4, da Constituição.
Em simultaneidade com estas razões de natureza constitucional e legal, a urgência na aprovação deste diploma resulta ainda da situação de indefinição e insegurança de milhares de jovens, que pretendendo exercer o direito à objecção de consciência, têm sido adiados do cumprimento do serviço militar obrigatório, provando aquela qualidade por simples declaração de 2 testemunhas, ao abrigo de normas internas provisórias das próprias forças armadas.
16 DE JANEIRO DE 1985A inexistência duma lei que defina o Estatuto de Objector de Consciência e o processo da sua outorga, a ausência de um serviço que constitua alternativa ao serviço militar, e a própria facilidade com que o cidadão pode ser considerado objector de consciência, estarão seguramente na base dum aumento substancial daqueles que se vêm declarando objectores.
Bastará referir, a este propósito, e de acordo com elementos fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa, que o número de objectores foi em 1976 de 1, em 1977 de 134, em 1978 de 221, em 1979 de 386, em 1980 de 791, em 1981 de 2630, e em 1982 de 3524.
Corre-se até o risco de se generalizar a noção de que muitos dos que se declaram objectores o façam por mero oportunismo, aproveitando as condições que têm vindo a perdurar para se furtarem à prestação do serviço militar, com a inerente incomodidade, havendo até quem cite, inclusivamente, a inexistência de estruturas lucrativas que prestam os seus serviços no sentido de eximir os cidadãos ao cumprimento dos respectivos deveres militares.
Por tudo isto é urgente legislar nesta matéria, pelo que nos congratulamos com este debate, enquanto tentativa para se atingir um adequado Estatuto do Objector de Consciência.
Consideramos até que o Governo, e a maioria, não poderiam ter deixado de suscitar mais cedo, bastante mais cedo até, o desencadear do presente processo legislativo, cuja urgência fundamentámos previamente, nomeadamente quando o Sr. Ministro da Defesa encontrou todo o caminho desbravado, e o diploma já pronto, facto facilmente comprovável pela comparação dos textos das propostas de lei n.o 74/II e 61/III.
Não se entende assim um atraso de tantos meses, pelo que não podemos deixar de atribuir ao Governo a responsabilidade pelo incumprimento do prazo previsto no artigo 73.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, para além da responsabilidade de, por falta de regulamentação, condescender com o oportunismo daqueles que se têm vindo a aproveitar das condições existentes.
E também não se entende fazendo, aliás, nossos os argumentos do então deputado António Vitorino, registados no Diário da Assembleia da República, de 12 de Dezembro de 1981, que se não legisle concomitantemente sobre o Estatuto do Objector de Consciência e sobre o regime do serviço militar.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A consagração na ordem jurídica portuguesa do direito à objecção de consciência radica numa perspectiva eminentemente personalista, correspondendo à afirmação do primado e da autonomia da pessoa humana.
Desde o início do século XX, aliás, que se tem generalizado, no contexto das democracias ocidentais, a tendência para se atribuir um estatuto próprio ao objector de consciência.
O que corresponde ao reconhecimento da existência de cidadãos que por sérias e sinceras razões de ordem religiosa, moral ou filosófica, entendem que lhes não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional ou pessoal, configurando-se a prestação de serviço militar por esses cidadãos como ofensiva da sua personalidade moral, e contrária a um imperativo da sua consciência.
É assim que o reconhecimento à objecção de consciência ao serviço militar data de 1902 na Suécia, de1916 na Inglaterra, de 1917 nos Estados Unidos e Canadá, de 1923 na Holanda, de 1949 na Alemanha, de 1963 na França.
A essa tendência das legislações nacionais não é estranha a posição que vem sendo assumida por diferentes instituições de grande prestígio internacional.
É desde logo o caso da Igreja Católica, nomeadamente no Concílio Ecuménico Vaticano II, recomendando aos governos que acolhessem a objecção de consciência canalizando o esforço e a energia dos objectores para tarefas pacíficas, mas úteis à comunidade.Mas é também o caso da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, da Comissão de Direitos do Homem das Nações Unidas, da Comissão Internacional de Juristas, da Unesco, da Conferência de Helsínquia.
Em Portugal, os artigos 41,o, n.o 6 e 276.o, n.o 4, da Constituição, reconhecem expressamente o direito à objecção de consciência, precisando o artigo 11.o, n.o 1, da Lei de Defesa Nacional, o respectivo conceito, agora acolhido, aliás, e bem, no artigo 1.o da proposta de lei do Governo.
Dos vários preceitos podemos extrair que a objecção de consciência é perspectivada como um direito autónomo, uma faculdade inserida na liberdade e inviolabilidade de consciência e religião, ou dela extraída.E consagrando o artigo 276.o da Constituição como dever fundamental de todos os cidadãos portugueses (do sexo masculino, entenda-se) a defesa da Pátria, o n.o 4 do mesmo preceito corresponde a substituição de um dever por outro. Ou seja, na nossa perspectiva não pode deixar de se entender que as relações entre o dever de serviço militar e o direito à objecção de consciência são relações de harmonização, no quadro do sistema constitucional de valores.Se estes princípios resultam, na nossa leitura, dos preceitos constitucionais e legais invocados, gostaríamos ainda, e em termos de enquadramento desta problemática, de referir um princípio político subjacente à nossa posição perante esta matéria.Em nosso entender, a objecção de consciência deve ser garantida, mas não deve ser facilitada.
Desde logo porque a sua generalização se poderia traduzir numa desfiguração da consciência nacional, numa lógica pouco saudável de neutralismo e pacifismo, transformando a excepção em regra e fomentando a recusa do dever militar. Tal hipótese teria repercussões inaceitáveis no tocante à vontade colectiva de defesa nacional.De igual modo, porque o favorecimento de falsos objectores de consciência não é de nenhum modo aceitável, quer à luz de princípios éticos, quer no tocante à posição dos verdadeiros objectores, e à posição da grande maioria dos cidadãos, que são aqueles, afinal, que cumprem os seus deveres militares. Por isso temos reconhecido uma grande importância à problemática do serviço militar, tanto em termos da sua duração como em termos do seu conteúdo, enquanto matéria que interessa à grande maioria dos jovens portugueses.
Finalmente, porque a sua generalização acarretaria graves efeitos no que concerne ao próprio recrutamento dos contingentes anuais necessários à nossa defesa nacional, correspondendo até, se generalizada de acordo com as intenções de alguns, a uma forma enviozada de pôr em causa o próprio princípio do serviço militar obrigatório.
Em suma, diríamos que no fundo o que está em causa é o necessário equilíbrio entre um direito individual autónomo, e daí a necessidade de garantir a objeíção de consciência, e por outro lado a solidariedade e a responsabilidade que incumbem aos cidadãos integrados numa mesma comunidade, e que se traduzem em deveres e tarefas comuns, e por isso afirmamos que a objecção não deve ser facilitada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se estes são os princípios gerais que entendemos enunciar, do que se trata agora é de regulamentar objecção de consciência, tarefa que tem por base a proposta de lei n.o 61/III, e os projectos de lei n.o 49/III, e 163/III, respectivamente da autoria da ASDI e UEDS.
Pelo que já ficou dito se compreenderá que a proposta governamental corresponde, no essencial, aos nossos pontos de vista.
O conceito de objector de consciência acolhido no artigo 1.o; a caracterização do serviço cívico alternativo, em que seja aproveitada ao máximo a sua capacidade de abnegação e idealismo humanitário em benefício do bem comum da sociedade (artigo 3.o); a duração e penosidade equivalentes do serviço cívico alternativo às do serviço militar (artigo 4.o); a equivalência, também, dos regimes de remuneração e assistência social (artigo 5.o); a consideração das habilitações profissionais e ou académicas dos objectores (artigo 9. o); a instituição dum rigoroso regime de inabilidades (artigo 10.o); a instituição de um processo especial para obtenção da referida declaração, de competência dos tribunais judiciais (artigos 13.o e seguintes); a isenção de custas do processo (artigo 13.o, n.o 6); e a punição da litigância de má fé, de molde a prevenir o pedido de objecção apenas em função de razões de comodismo, egoísmo ou meramente políticas.
Dúvidas se nos levantam quanto ao regime transitório contemplado no capítulo IV, que parece visar apenas a regularização, por via administrativa dos milhares de processos pendentes, em contradição quer com o equilíbrio do diploma, quer com a própria opção perfilhada no artigo 13.o e seguintes.De igual modo gostaríamos de levantar a questão da situação do objector face ao disposto no n.o 4 do artigo 9.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e que se nos afigura dever ser objecto de reflecção em sede de comissão.