II SÉRIE-A — NÚMERO 37 66 Salientamos que o valor médio da quantidade de precipitação em Portugal continental foi muito inferior ao normal e corresponde a apenas 24% do valor médio mensal, sendo que cerca de 6% do território se encontra em seca severa e 94% em seca extrema. Grande parte das regiões do interior e da região Sul de Portugal continental apresentam valores de água no solo inferiores a 20%, sendo que em alguns locais próximos ou iguais ao ponto de emurchecimento; nas regiões do litoral Norte e Centro os valores variavam em geral entre 20 a 60%. Ora, Portugal encontra-se numa situação extremamente grave, do ponto de vista ecológico e financeiro, com a conjugação dos três fatores aflorados nesta sede: incumprimento dos trâmites da Convenção de Albufeira por parte do vizinho espanhol, o desfasamento dos pressupostos inscritos na Convenção face à realidade atual, com claro prejuízo para o nosso país e a seca transversal a todo o território nacional. Atendendo ao supra exposto, afigura-se como prioritário efetivar-se a revisão dos contornos da Convenção de Albufeira, pugnando pelo estabelecimento de premissas mais justas e adequadas para Portugal, de forma a mitigar os problemas sentidos no capítulo das águas transfronteiriças.Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. O estabelecimento negocial com o Governo de Espanha para a revisão da Convenção de Albufeira com conclusões até ao final de 2018. 2. A revisão garanta os caudais ecológicos nas bacias hidrográficas, e seus afluentes, dos rios internacionais. 3. A revisão defina caudais mínimos diários para os rios Tejo e Douro. 4. Crie um grupo de trabalho para a preparação e articulação do 3.o ciclo de planeamento, aberto à sociedade civil e às Organizações Não Governamentais. 5. Reintroduza o transvase Tejo-Segura no Plano de Gestão de Região Hidrográfica do Tejo Espanhol (Plan Hidrológico de la Cuenca del Tajo) no 3.o ciclo de planeamento (2022-2027). 6. Garanta que a articulação dos planos, Português e Espanhol, decorrentes do 3.o ciclo de planeamento, sejam discutidos em simultâneo, para melhor aferir as suas conclusões. 7. Crie um Grupo de Trabalho para revisão de todos os caudais e de medidas conjuntas de adaptação tendo em conta os cenários de alterações climáticas, tendo em conta as novas previsões de diminuição significativa da precipitação global anual. 8. Reforce a transparência no acesso a todos os dados no sítio na internet da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção (CADC). 9. Que todas as estações de monitorização presentes na Convenção coletem dados e os disponibilizem, publicamente, nas respetivas plataformas. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1166/XIII (3.a) PELA VALORIZAÇÃO DA CALÇADA PORTUGUESA, O APOIO À CANDIDATURA A PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL DA HUMANIDADE E A VALORIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE CALCETEIRO Exposição de motivosA calçada portuguesa, como hoje a conhecemos, foi iniciada em meados do séc. XIX. No entanto, foi no Séc XIV que se iniciou o calcetamento das ruas de Lisboa, sendo uma herança da cultura e da tecnologia de construção dos romanos.