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II SÉRIE-B — NÚMERO 56 432 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1945/XII (3.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  2014-06-25 Estabelecimento prisional não passa faturas  N.o 1946/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL  2014-06-25 Regulamentação da profissão de gerontólogo/a  N.o 1947/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2014-06-25 Regulamentação da profissão de optometrista  N.o 1948/XII (3.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2014-06-25 Participação de Portugal na negociação secreta do Acordo de Comércio de Serviços  N.o 1949/XII (3.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  2014-06-25 Introdução da espécie exótica Anaphes inexpectatus, originária da Austrália, para combater o gorgulho do eucalipto  N.o 1950/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-06-25 Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS, referente ao ano de 2013  N.o 1951/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2014-06-25 Trabalhadoras/es da Santa Casa da Misericórdia de Chaves  N.o 1952/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2014-06-25 Cuidados continuados integrados em Chaves: encerramento de unidade  N.o 1953/XII (3.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2014-06-25 Problemas no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira continuam e prejudicam importação e exportação de mercadorias N.o 1954/XII (3.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2014-06-25 Estabelecimento prisional não passa faturas  N.o 1956/XII (3.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2014-06-25 Nova falha de segurança no Metropolitano de Lisboa: sistema de extinção de fogos está desativado  N.o 1957/XII (3.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2014-06-25 Calamidade em Bafatá, Guiné-Bissau  N.o 1958/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2014-06-25 Sobre o pagamento de estacionamento no Hospital Garcia de Orta, Distrito de Setúbal  N.o 1959/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2014-06-25 Contratação de enfermeiros no Hospital Garcia de Orta através de empresas de trabalho temporário  N.o 1960/XII (3.a) Altino Bessa (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  2014-06-25 Semaforização da EN205-4  N.o 1961/XII (3.a) Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2014-06-25 Programa 'Ativar Portugal'
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 518 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3861/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Gondomar em 2011-2012  N.o 3862/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Maia em 2011-2012  N.o 3863/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Marco de Canavezes em 2011-2012  N.o 3864/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Matosinhos em 2011-2012  N.o 3865/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paços de Ferreira em 2011-2012  N.o 3866/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paredes em 2011-2012  N.o 3867/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Penafiel em 2011-2012  N.o 3868/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho do Porto em 2011-2012  N.o 3869/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Póvoa de Varzim em 2011-2012  N.o 3870/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Santo Tirso em 2011-2012  N.o 3871/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Trofa em 2011-2012  N.o 3872/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Valongo em 2011-2012  N.o 3873/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Vila do Conde em 2011-2012  N.o 3874/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Vila Nova de Gaia em 2011-2012  N.o 3875/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Arcos de Valdevez em 2011-2012  N.o 3876/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Caminha em 2011-2012  N.o 3877/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Melgaço em 2011-2012  N.o 3878/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Monção em 2011-2012  N.o 3879/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paredes de Coura em 2011-2012  N.o 3880/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Ponte da Barca em 2011-2012  N.o 3881/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Ponte de Lima em 2011-2012  N.o 3884/XII (1.a) Paulo Batista Santos (PSD)  S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR  Município de Leiria viola Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso
8 DE AGOSTO DE 2014 597 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 303/XII (3.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados de Odeleite, Azinhal e Vaqueiros, no Algarve  N.o 304/XII (3.a) Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Receita da Privatização dos CTT  N.o 305/XII (3.a) Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  PAEF-RAM  N.o 306/XII (3.a) Jorge Fão (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  OBRAS PARQUE ESCOLAR - Garantia de qualidade de obras e funcionamento de equipamentos  N.o 308/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  S.E. DO TURISMO  Despedimento coletivo no Casino da Póvoa de Varzim  N.o 309/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Publicação do Despacho n.o 13877-A/2013, Centros Especializados para utilização excecional de Medicamentos  N.o 310/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Programa de 'rescisões amigáveis' no Ministério da Saúde  N.o 315/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Situação de um profissional da Guarda Nacional Republicana  N.o 317/XII (3.a) João Soares (PS), Miguel Freitas (PS)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Centro de empregos algarvios N.o 319/XII (3.a) Rui Pedro Duarte (PS)  MIN. DA ECONOMIA  Metro Mondego N.o 320/XII (3.a) João Semedo (BE), Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Casino da Póvoa de Varzim N.o 321/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Marcação de consultas de ortopedia na ULS de Matosinhos excede em quase 100 dias o prazo máximo  N.o 322/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento da urgência de adultos do Hospital do Covões ao fim de semana  N.o 323/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de vacinas nos serviços de saúde N.o 326/XII (3.a) Catarina Martins (BE)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Violação do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos por parte da RTP  N.o 327/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Danos no Viaduto da A28, Palmeira de Faro, Esposende  N.o 331/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de vacinas nos centros de saúde na área da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo  N.o 333/XII (3.a) Arménio Santos (PSD), Teresa Costa Santos (PSD), João Figueiredo (PSD), Pedro Alves (PSD), Maria Ester Vargas (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Instalação da Unidade de Medicina Nuclear no Centro Hospitalar Tondela-Viseu.  N.o 337/XII (3.a) Luís Fazenda (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Viabilização da Soprattutto  N.o 338/XII (3.a) Catarina Martins (BE)  S.E. DA CULTURA  Plano Nacional para o Cinema N.o 339/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de condições nas visitas aos utentes internados no serviço de psiquiatria do Hospital Santa Maria, em Lisboa  N.o 340/XII (3.a) Maria Conceição Pereira (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Reorganização do Serviço de Urgência do CHO
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 602 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 519/XII (3.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Despedimento Coletivo na Prosegur N.o 521/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de consultora privada para efetuar estudo sobre reorganização da oferta hospitalar na zona de Lisboa e Vale do Tejo  N.o 522/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Funcionários de limpeza no Hospital de São João, no Porto  N.o 524/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Dificuldades de acesso a serviços hospitalares na península de Setúbal  N.o 525/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Regulamentação da Profissão de Podologista N.o 527/XII (3.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Falta de guardas prisionais N.o 528/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação Sócio Laboral na Linha de Saúde 24. N.o 529/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento do Centro de Saúde da Bobadela, Loures, Lisboa  N.o 530/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Redução do horário de atendimento dos Serviços Atendimento Situações de Urgência em Saúde do grande Porto e encerramento da consulta aberta no ACES Grande Porto IV Vila do Conde/ Póvoa de Varzim N.o 531/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Transporte de doentes N.o 532/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação de emissão de Cheque-dentista. N.o 536/XII (3.a) Cecília Honório (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Encerramento do Centro de Formação da GNR  N.o 537/XII (3.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Cidadã presa por não ter pago custas judiciais N.o 539/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Aluguer dos monoblocos instalados na Escola Secundária D. Dinis, em Santo Tirso  N.o 540/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Falta grave de Assistentes Operacionais  N.o 541/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Prolongamento do aluguer de monoblocos na Escola Secundária da Trofa  N.o 543/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Orçamento para requalificação da Escola EB2/3 Sophia d Mello Breyner  N.o 547/XII (3.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Arquivamento de processo crime por falta de transporte  N.o 548/XII (3.a) Mendes Bota (PSD), Pedro Roque (PSD), Elsa Cordeiro (PSD), Cristóvão Norte (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Escola Secundária João de Deus  N.o 549/XII (3.a) João Semedo (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Injeção de 866 milhões de euros públicos no BPN  N.o 551/XII (3.a) João Semedo (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Prejuízo fiscal para o Estado causado pelo planeamento fiscal do BIC
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 628 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1752/XII (3.a) Miguel Freitas (PS)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento do Serviço de Urgência Básica do Centro de Saúde de Loulé  N.o 1760/XII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Cada vez mais se confirmam as medidas fiscais como um ataque à pequena agricultura  N.o 1766/XII (3.a) Teresa Caeiro (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Formação em Suporte Básico de Vida nas escolas nacionais  N.o 1767/XII (3.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), Graça Mota (PSD)  S.E. DO TESOURO  Antigas Instalações do Centro de Saúde de Delães  N.o 1771/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de material para realização de citologias no Algarve  N.o 1796/XII (3.a) Cecília Honório (BE), João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Unidade pública de cuidados paliativos e desenvolvimento da RNCCI no Algarve  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]   N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]   N.o 712/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento do rio Guadiana, da barra até ao Pomarão   N.o 1467/XII (3.a) Fernando Marques (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Maria Conceição Pereira (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Laura Esperança (PSD), Valter Ribeiro (PSD)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Solução Integrada para beneficiação e valorização da bacia hidrográfica do Rio Lis   N.o 1880/XII (3.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Poluição no Paul do Boquilobo, Bacia Hidrográfica do Almonda e sub-Bacia Hidrográfica do Serradinho A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 7 de junho de 2014 II Série-B — Número 51XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                            S U M Á R I O   Petições [n.os 266/XII (2.a), 317 e 397/XII (3.a)]: N.o 266/XII (2.a) (Apresentada por Humberto Alfredo da Cunha Stoffel Penicheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do ensino do Português nas comunidades portuguesas e insurgindo-se contra a propina de 120 euros): — Relatório final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 317/XII (3.a) (Apresentada pelo Movimento de Defesa do Hospital Público de Barcelos, solicitando à Assembleia da República a manutenção, no Serviço Nacional de Saúde, do Hospital Santa Maria Maior, como serviço público ao serviço de todos e para todos): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 397/XII (3.a) — Apresentada por António Joaquim Pereira Curvo Lourenço e outros solicitando à Assembleia da República a redução imediata do imposto municipal sobre imóveis (IMI).
7 DE JUNHO DE 2014 5 PETIÇÃO N.o 317/XII (3.a) (APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE DEFESA DO HOSPITAL PÚBLICO DE BARCELOS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO, NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, DO HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR, COMO SERVIÇO PÚBLICO AO SERVIÇO DE TODOS E PARA TODOS) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota PréviaA presente Petição, à qual foi atribuído o n.o 317/XII (3.a), deu entrada na Assembleia da República em 9 de janeiro de 2014, tendo baixado à Comissão de Saúde no mesmo dia. A Petição n.o 317/XII (3.a), subscrita por 4485 peticionários, denomina-se “Por um Serviço Público de Qualidade - Não ao Esvaziamento do Hospital de Barcelos.” A Petição n.o 317/XII (3.a) reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto. O objeto da Petição n.o 317/XII (3.a) está devidamente especificado e estão presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho e da Lei no 45/2007, de 24 de agosto), – Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que foi liminarmente admitida. Atento o facto de dispor de mais de quatro mil subscritores, a Petição n.o 317/XII (3.a) carece, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.II – Objeto da PetiçãoA Petição n.o 317/XII (3.a) tem por objeto o que os peticionários consideram ser a defesa do Hospital Santa Maria Maior, E.P.E., que serve as populações dos concelhos de Barcelos e de Esposende. Os peticionários sustentam que “Nos últimos anos tem-se assistido a um processo gradual mas sistemático de desclassificação do Hospital de Barcelos, traduzido no fecho ou transferência de serviços para outras unidades de saúde, nomeadamente para o Hospital de Braga”. Os peticionários alegam, ainda, que estará “em curso o processo de entrega do Hospital à Misericórdia de Barcelos”. III – Análise da Petição Encontrando-se o enquadramento da Petição n.o 317/XII (3.a) expendido na “Nota de Admissibilidade”, elaborada pelos serviços da Comissão de Saúde, em 15 de janeiro de 2014, remete-se para esse documento a densificação do presente Capítulo. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoAtento o objeto da Petição n.o 317/XII/2.a, entendeu o ora Relator dever ouvir os peticionários em sede de processo de elaboração do presente Relatório, efeito para o qual se procedeu à respetiva audição no passado dia 2 de Abril. Na audição referida estiveram presentes o signatário, bem como os Srs. Deputados Conceição Bessa Ruão (PSD), Nuno Sá (PS), Paulo Almeida (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Helena Pinto (BE).
7 DE JUNHO DE 2014 11 têm visto o IMI como uma verdadeira "mina de ouro" enquanto os contribuintes têm sentido o IMI com grande brutalidade, injustiça e sacrifício familiar sobre um bem básico. Recordamos que o IMI foi criado em 2003 e teve por base um largo consenso acerca do carácter profundamente injusto do regime vigente na altura, cuja criação remontava a 1988. Curiosamente, quase 6 anos após a criação do IMI a conclusão é a mesma e foi tirada pelo Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, constituído por reputados especialistas da área fiscal, em 2009. Isto significa que mais uma vez estamos confrontados "com o carácter profundamente injusto da atual reforma do património imobiliário". Numa segunda fase, a Plataforma Justiça Fiscal defende um amplo debate que estimule uma verdadeira Reforma da Tributação do Património. A Plataforma Justiça Fiscal não está conformada com a tremenda injustiça do regime atual do IMI e, por isso, defende um debate profundo do sistema atual, de forma a torná-lo mais justo. A Plataforma Justiça Fiscal tem propostas para serem corrigidas as gravosas injustiças da reforma de 2003. Em devido tempo, tencionamos apresentar, no quadro de um amplo e profundo debate, um conjunto de propostas que, de forma alargada e integrada, garantam maior equilíbrio, consistência, coerência e justiça à reforma da tributação do património. A Plataforma Justiça Fiscal lança um desafio aos Srs. Deputados da Assembleia da República para que aliviem os contribuintes portugueses da tremenda asfixia fiscal em que se encontram mergulhados, frutos de políticas fiscais exclusivamente orientadas para a maximização de receita e não para a justiça fiscal, reduzindo, no imediato, a taxa de IMI para a taxa mínima inicial. Em consequência da recente conclusão do processo de revisão das matrizes prediais acreditamos que esta medida não gerará perda de receita para os municípios e os contribuintes serão muito significativamente aliviados na asfixia fiscal que se tem abatido sobre a esmagadora maioria das famílias portuguesas em consequência de excessivos valores de IMI a pagar. O IMI já se tornou insustentável e insuportável para muitos milhares de famílias portuguesas. Está nas mãos dos Deputados de todos os grupos parlamentares impedir que persista tão brutal asfixia fiscal, reduzindo a taxa, como tem sido defendido por muitos especialistas, incluindo a principal responsável da reforma, a ex-Ministra, Dr.a Manuela Ferreira Leite. Acreditamos na justeza desta pretensão dado tratar-se de um imperativo de justiça fiscal! Data de entrada na AR: 23 de maio de 2014. O primeiro subscritor, António Joaquim Pereira Curvo Lourenço. Nota: — Desta petição foram subscritores 5093 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 2 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO Relatório final ÍNDICE 1. Introdução 2. Organização Sistemática a. Constituição e objeto b. Composição e prazo c. Funcionamento d. Duração da comissão de inquérito 3. Cronologia a. Criação da Estaleiros Navais de Viana do Castelo b. De sociedade por quotas a sociedade anónima de responsabilidade limitada c. Nacionalização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo d. De sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública e. De empresa pública a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos f. Programa de investimentos e reestruturação empresarial da ENVC g. Quadro resumo cronologia 4. Documentação 5. Audições 6. Averiguação das circunstâncias que levaram ao protelamento, cancelamento ou perda de encomendas e as respetivas consequências no agravamento da situação da empresa ENVC a. Gestão da empresa ENVC b. Construções dos ENVC e navios cancelados c. Encomendas da Marinha à ENVC d. Atlântida e Anticiclone e. Asfalteiros f. Contrapartidas 7. Averiguação do modo como o Governo tem acompanhado junto da Comissão Europeia o desenvolvimento do processo relativo ao procedimento pendente relativo à execução da política de concorrência — auxílio estatal a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e das circunstâncias e os termos em que foi decidida a subconcessão da empresa ENVC a. Planos de reestruturação b. Auxílios de Estado 2006-2011 c. Parecer Cruz Vilaça d. Reprivatização e. Subconcessão West Sea f. Acordo social trabalhadores 8. CONCLUSÕES 9. RECOMENDAÇÔES
16 DE JULHO DE 2014 3 ANEXOS ANEXO I –Lista da documentação solicitada e enviada à CPI com a respetiva classificação quanto ao acesso/ divulgação. ANEXO II –Requerimento potestativo de 23 de janeiro de 2014.ANEXO III –Parecer do Dr. Prof. Mário Esteves de Oliveira – In (aplicabilidade) dos regimes de contratação pública à formação do contrato de Subconcessão da utilização privativa do domínio público e áreas afetas à concessão dominial da “Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA” – Vieira de Almeida & Associados. Anexo IV – Apresentação em Powerpoint deixada pelo Sr. Presidente da EMPORDEF, Dr. Vicente Ferreira na CPI, na audição de 13 de março de 2014. Anexo V – Parecer de José Luís da Cruz Vilaça – Relativo à compatibilidade com o regime jurídico dos auxílios de Estado e das concentrações de empresas de contrato de compra de bens enquadrado em acordo de contrapartidas, de transferência de ações e de outras operações envolvendo os ENVC. Anexo VI – Apresentação em Powerpoint deixada pelo ex-Presidente do Conselho de Administração dos ENVC no período de 2009 a 2010, Dr. António Jorge Garcia Rolo na audição de 30 de abril de 2014. Anexo VII – Apresentação em Powerpoint deixada pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração da ENVC, Sr. Eng.o Jorge Camões, na CPI, audição de 7 de maio de 2014. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS AR Assembleia da República BESI Banco Espírito Santo de Investimento, SA, ou Espírito Santo Investment, plc CE Comissão Europeia CPI Comissão Parlamentar de Inquérito DILP Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da AR DGCOM Direção Geral da Concorrência da União Europeia DGTF Direção-Geral do Tesouro e Finanças ENVC Estaleiros Navais de Viana do Castelo IGF Inspeção-Geral de Finanças LFC Lancha de Fiscalização Costeira LDP, LDM, LDG Lancha de Desembarque Pequena, Média e Grande LFP, LFG Lancha de Fiscalização Pequena e Grande MEF Ministro/a de Estado e das Finanças NCP Navio de Combate à Poluição Marítima NPL Navio Polivalente Logístico NPO Navio Patrulha Oceânico NRP Navio da República Portuguesa PDVSA Petróleos da Venezuela RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 6 b. Composição e prazo Tendo presente a aprovação do Inquérito Parlamentar n.o 8/XII (3.a), nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril [regime jurídico dos inquéritos parlamentares], e ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 5 de fevereiro de 2014, foi determinado no Despacho n.o 76/XII, o seguinte: 1) A CPI para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos estaleiros navais de Viana do Castelo, terá a seguinte composição:  Sete Deputados efetivos e dois suplentes do Grupo Parlamentar do PSD;  Cinco Deputados efetivos e dois suplentes do Grupo Parlamentar do PS;  Dois Deputados efetivos e um suplente do Grupo Parlamentar do CDS-PP;   Dois Deputados efetivos e um suplente do Grupo Parlamentar do PCP;  Um Deputado efetivo e um suplente do Grupo Parlamentar do BE. 2) A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PS, a 1.a Vice-Presidência ao PSD e a 2.a Vice-Presidência ao CDS-PP. 3) O período de funcionamento da Comissão é de 120 dias. 4) Pelos respetivos grupos parlamentares foram então indicados para integrarem a Comissão, na qualidade de membros efetivos, os seguintes Srs. Deputados: – Mónica Ferro, do PSD; – Fernando Negrão, do PSD; – Afonso Oliveira, do PSD; – Eduardo Teixeira, do PSD; – Nuno Sá Costa, do PSD; – Jorge Paulo Oliveira, do PSD; – Ângela Guerra, do PSD; – Maria de Belém Roseira, do PS; – António Gameiro, do PS; – Agostinho Santa, do PS; – Jorge Fão, do PS; – Rui Paulo Figueiredo, do PS; – Abel Baptista, do CDS-PP; – Otília Ferreira Gomes, do CDS-PP; – António Filipe, do PCP; – Carla Cruz, do PCP; – Mariana Aiveca, do BE. 5) Como membros suplentes, os grupos parlamentares indicaram os seguintes Srs. Deputados:  Carlos Abreu Amorim, do PSD;  Odete Silva, do PSD;  Rui Pedro Duarte, do PS;  Sandra Pontedeira, do PS;  João Rebelo, do CDS-PP;  Jorge Machado, do PCP; e  Pedro Filipe Soares, do BE. Aos 11 dias do mês de fevereiro de 2014, pelas 16:00 horas, reuniu a CPI, tendo S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, conferido a posse à Comissão, realçando a importância do trabalho destas
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 12 – Requerimento de prorrogação de prazo AK Portugal Despacho sobre o Requerimento de prorrogação de prazo AK Portugal Despacho de admissão da Navalria/Martifer Energy Despacho de exclusão da AK Portugal – Consultoria de Gestão, SA. Requerimento para concessão de novo prazo abreviado pela AK Portugal Despacho sobre Requerimento para concessão de novo prazo abreviado pela AK Portugal Procedimento Concursal – Guião de Visita ao local (setembro 2013) Ata n.o 1 do Júri Ata n.o 2 do Júri Ata n.o 3 do Júri Ata n.o 4 do Júri Relatório do Júri – outubro 2013 Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA. Antecedentes – Contrato entre a Junta Autónoma dos Portos do Norte e Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Limitada – 02 de maio de 1946; – Projeto do contrato de concessão Junta Autónoma dos Portos do Norte e Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EP – s/data – Protocolo para a concessão de novos terrenos da Junta Autónoma dos Portos do Norte e Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EP – 23 de janeiro de 1988 – Contrato entre a Junta Autónoma dos Portos do Norte e Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EP – revisão do prazo de concessão de uso privativo e integração de mais área (DL n.o 11/89, 6 janeiro) – 24 de maio de 1989 – Aditamento ao contrato de concessão celebrado a 2 de maio de 1946 com a Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, relativo ao direito de uso privativo de uma parcela de domínio público marítimo no Porto de Viana do Castelo – Parte: Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP – outubro 2006 – Segundo Aditamento ao contrato de concessão celebrado a 2 de maio de 1946 com a Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, relativo ao direito de uso privativo de uma parcela de domínio público marítimo no Porto de Viana do Castelo – 22 de novembro de 2007 – Concessão dominial – Informação considerada relevante para efeitos do Procedimento de subconcessão da utilização privativa do domínio público e das áreas afetas à concessão dominial atribuída à ENVC, SA, e a ENERCONPOR (versão consolidada) – Contrato de concessão entre a APVC – Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, – 30 de julho de 2013 Plantas e Ativos da Subconcessão – Plantas dos terrenos – Edifícios, infra-estruturas e demais equipamentos instalados na área afeta à concessão – Edifícios, infra-estruturas e demais equipamentos instalados na área do domínio público – Cadernetas prediais (caderneta predial urbana, descrições prediais e outras) – Fichas Técnicas dos Ativos – Planta Batimétrica – Esquemas das redes Licenciamentos – Processos de licenciamento municipal e industrial Planta do percurso; Percurso – Pontos Notáveis
16 DE JULHO DE 2014 13 Projeto Icebreaker Plano de viabilidade empresarial dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo – A.T. Kearney – Relatório final de 21 de janeiro de 2011 – Apresentação final de fevereiro de 2011, atualizada em 29 de junho de 2011 Relatório referente à reestruturação para posterior privatização dos ENVC –  Sociedade de Advogados, LCA, junho de 2011 Evolução do passivo financeiro dos ENVC Navalria/Martifer Energy – Relatório e Contas de 2010, 2011 e 2012 Procedimento no âmbito do processo instaurado pela Comissão Europeia – Auxílio estatal SA. 35546 (2013) – Jornal Oficial da União Europeia, C 95/118, de 03 de abril de 2013, nas versões em língua portuguesa e inglesa Documentação entregue pela Sr.a Eurodeputada Ana Gomes em audição na Comissão de Defesa no dia 8-01-2014 – Carta da Sr.a Eurodeputada Ana Gomes dirigida, em 20-12-2013, ao Senhor Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissário para a Concorrência – Queixa crime contra incertos apresentada pela Senhora Deputada ao Parlamento Europeu Ana Gomes à Procuradora-Geral da República, por considerar que, na atribuição da subconcessão, por parte do Estado Português, dos terrenos e infra-estruturas da empresa pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) ao agrupamento empresarial Navalria/Martifer Energy, anunciada pela Administração dos ENVC em 18 Outubro de 2013, terá havido violação de normas que, nos termos do Código Penal, punem a corrupção, o tráfico de influência, o abuso de poder, o favorecimento de interesses privados. Anexos: – Auditoria Financeira aos ENVC da Inspeção-Geral de Finanças  – Correspondência com o Ministério da Economia sobre contrapartidas dos submarinos  – Carta de 30-09-2013, dirigida pela German Submarine Consortium ao Diretor Geral das Atividades Económicas respeitante ao Programa relativo à aquisição de submarinos destinados à Marinha Portuguesa – Contrato de Contrapartidas -Comunicação da Comissão Europeia a Portugal, em 23.01.2013 (C(2013) 102 final) – Jornal Oficial da União Europeia, C 95/118, de 03 de abril de 2013, -Caderno de Encargos atinente ao procedimento Subconcessão da utilização privativa do domínio público e das áreas afetas à concessão dominial atribuída à Sociedade “Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA”, julho 2013 -Programa do Procedimento Subconcessão da utilização privativa do domínio público e das áreas afetas à concessão dominial atribuída à Sociedade “Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA”, julho 2013 -Notícia do World Investment News sobre o grupo angolano GEFI – Sociedade de Gestão e Participações Financeiras SARL. E-mail de 21-12-2013 dirigido pela Eurodeputada Ana Gomes à Sr.a Presidente da Assembleia da República  DA COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS
16 DE JULHO DE 2014 19 Listagem das reuniões promovidas pela Câmara Municipal sobre os ENVC Documentação entregue pelo Engenheiro João Moita, Consultor da Atânticoline e dos ENVC Contrato de fornecimento entre a Atlânticoline e a Sociedade de Consultores Marítimos, Lda (SCMA) – 2005 Contrato de prestação de serviços entre a Atlânticoline e a Sociedade de Consultores Marítimos, L.da(SCMA) – 2005 Contrato de prestação de serviços entre a Atlânticoline e a Sociedade de Consultores Marítimos, L.da(SCMA) – 2007 E-mail do Eng.o João Moita dirigido à Atlânticoline, em 18 de setembro de 2006 – comentários à memória descritiva do navio RO-RO Ferry de 97mts, com as alterações /comentários dos ENVC Prova de mar 5. Audições A CPI convocou para depor as seguintes entidades de acordo com a ordem que infra se apresenta: DATA ENTIDADES 2014-03-11 Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco 2014-03-13 Sr. Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Dr. Vicente Ferreira 2014-03-18 União dos Sindicatos de Viana do Castelo, Sr. Branco Viana e Sr. Martinho Cerqueira 2014-03-26 Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Sr. António Costa e Sr. Abel Viana 2014-03-27 Sr. Presidente do Júri do Concurso Público para a Subconcessão dos ENVC, Dr. João Cabral Tavares 2014-04-01 Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva, na qualidade de ex-Ministro da Defesa Nacional do XVIII Governo 2014-04-03 Sr. Eng.o José Manuel Fernandes, Presidente Comissão Especial de Acompanhamento Privatização ENVC 2014-04-29 Sr. Dr. Fernando Manuel Geraldes, na qualidade de ex-Presidente do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, no mandato de 2004 a 2007 2014-04-29 Sr. Eng.o Arnaldo Pedro Figueirôa Machado, na qualidade de ex-Presidente do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, no mandato de 2007 a 2009 2014-04-30  Sr. Dr. António Jorge Garcia Rolo, na qualidade de ex-Presidente do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, no mandato de 2009 a 2010 2014-05-06 Sr. Almirante Victor Manuel Gonçalves de Brito, na qualidade de ex-Presidente do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, no mandato de julho a setembro de 2010
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 20 DATA ENTIDADES 2014-05-06 Sr. Dr. Carlos Alberto Veiga Anjos, na qualidade de ex-Presidente do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, no mandato de setembro de 2010 a junho de 2011 2014-05-07 Atual Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo 2014-05-13 Sr. Presidente da Atlânticoline, SA, Dr. Carlos Alberto Viveiros dos Reis 2014-05-27 Sr. Eng.o António Martins Iglésias, na qualidade de ex-técnico dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo 2014-05-28 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Sr. Eng.o José Maria Costa 2014-06-03 Sr. Eng.o João Moita, na qualidade de consultor da Atlânticoline e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo 2014-06-04 Sr. Prof. Duarte José Botelho da Ponte, na qualidade de Secretário Regional da Economia do Governo Regional dos Açores de 1996 a 2008 6. Averiguação das circunstâncias que levaram ao protelamento, cancelamento ou perda de encomendas e as respetivas consequências no agravamento da situação da empresa ENVC. a. Gestão da empresa ENVC  Por forma a averiguar as circunstâncias que levaram ao protelamento, cancelamento ou perda de encomendas e as respetivas consequências no agravamento da situação da empresa ENVC, tentou-se perceber qual foi o papel da Tutela sectorial, da Empordef, das Administrações da empresa e dos Trabalhadores na ENVC.  Audição do Sr. Ministro da Defesa Nacional Na primeira audição na CPI, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, fez um enquadramento sobre a atual situação da ENVC, aos Srs. Deputados e o que encontrou aquando da sua tomada de posse. Destaca-se a resposta dada ao Sr. Deputado António Filipe: “(...) Sr. Deputado, quando em junho de 2011 o atual Governo tomou posse a EMPORFEF não tinha presidente, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não tinham presidente e apresentavam um passivo de mais de 250 milhões de euros; os capitais próprios negativos eram superiores a 100 milhões de euros; a dívida bancária era de mais de 160 milhões de euros; os contratos estavam naquela situação de execução, como eu lhe referi, e não havia encomendas para fazer, operar e executar. Esta era a realidade quando o Governo tomou posse em 2011! Nomeada uma nova administração, esta, numa primeira fase, tentou desenvolver contatos no sentido de ter e encontrar os parceiros necessários para a privatização que permitisse injetar capital naquela empresa. Talvez hoje por força da ação patriótica deste Governo se esqueça a situação existente em 2011, mas em 2011 não havia dinheiro para nada. Não havia dinheiro no País nem nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e, portanto, o quadro de trabalho, em junho de 2011, era uma situação de não ter dinheiro e, como o Estado não tinha dinheiro nem para as suas funções básicas, ainda menos tinha para poder usar, utilizar e investir nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo!”3                                                          3 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 34.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 26 de endividamento, na altura, também deveria ultrapassar os índices legais que a administração da EMPORDEF provavelmente teria nessa altura, isto é, os tetos de financiamento a que estamos obrigados, e, portanto, necessitaram de uma decisão da tutela (que, como referi, deixo aqui). Portanto, as duas tutelas tomaram a decisão.”11 Conselhos de Administração da ENVC 03-01-2002 Alm. Manuel Beirão Martins Guerreiro  Dr. Mário Alberto Alves Rodrigues Pinto  Eng.o Francisco Rodrigues Laranjeira   05-04-2004 Dr. Fernando Manuel Geraldes  Eng.o Fernando Sérgio de Abreu Duarte Fonseca  Dr. Manuel João Meira Fernandes (renunciou a 30/08/05)  Vice-Alm. Américo da Silva Santos  Dr. Mário Alberto Alves Rodrigues Pinto 03-11-2005 Dr. Fernando Manuel Geraldes   Dr. Adriano Mendes Telles de Menezes  Eng.o Fernando Sérgio de Abreu Duarte Fonseca (renunciou a 30/12/05)  Vice-Alm. Américo da Silva Santos Dr. Mário Alberto Alves Rodrigues Pinto     09-01-2006 Dr. Fernando Manuel Geraldes   Dr. Adriano Mendes Telles de Menezes  Eng.o Carlos Augusto Diniz Pimpão (renunciou a 11/05/06)  Vice-Alm. Américo da Silva Santos Dr. Mário Alberto Alves Rodrigues Pinto     18-05-2006 Dr. Fernando Manuel Geraldes   Dr. Adriano Mendes Telles de Menezes  Dr. José Fogaça Moniz de Bettencourt (renunciou a 13/10/06)  Vice-Alm. Américo da Silva Santos  Dr. Mário Alberto Alves Rodrigues Pinto    10-04-2007 Eng.o Arnaldo Pedro Figueirôa Navarro Machado   Dr. António José dos Prazeres Faria Luciano    12-06-2008 Eng.o Arnaldo Pedro Figueirôa Navarro Machado (renunciou a 29/12/08)  Dr. António José dos Prazeres Faria Luciano  Eng.o João Miguel Delgado Araújo    03-02-2009 Dr. António Jorge Fernandes Garcia Rolo   Dr. António José dos Prazeres Faria Luciano  Eng.o João Miguel Delgado Araújo 05-07-2010 Alm. Vítor Manuel Gonçalves de Brito   Dr. José Luís Serra Rodrigues  Eng.o Francisco Gallardo Duran     08-09-2010 Dr. Carlos Alberto Veiga Anjos                                                            11 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 13 de março de 2014, Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira, pág. 51.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 44 No slide 15, podemos ver o total dos navios, dividido, e as diferentes margens, em que C representa os navios dos contratos de contrapartidas, M são os navios conquistados no mercado pelos próprios Estaleiros, m são os navios que resultam de subempreitada, ou seja, os negócios já vinham de outros estaleiros e a empresa conseguiu absorvê-los e fazer trabalho. E fê-lo! Podemos verificar que os dois M têm a ver com dois navios em que a empresa perdeu valores muito significativos. Depois, enfim, temos aquilo que é conseguido pelo Estado português, de caráter militar ou outras construções.”3637 Pergunta o Sr. Deputado Afonso Oliveira, ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Empordef, Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira: “ (...) Por que razão há uma dificuldade permanente em rentabilizar as construções.O estudo demonstrou também que uma série de navios foram construídos com prejuízos incomportáveis. Qualquer empresa que funcione no mercado não pode ter este tipo de prejuízo, não constrói para ter prejuízo. Por que razão foi assim?”38Resposta do Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira: “(...) Relativamente à estrutura de funcionamento dos Estaleiros e à sua organização — e ficou claro ao nível de custos com recursos humanos, as margens que cada uma das construções produzia, assim como aspetos que aqui não foram referidos, porque não teria tempo para o fazer, ao nível da estrutura de compras, ou seja, ao nível da capacidade e da competitividade para conseguir preços de mercado interessantes na compra de materiais e equipamentos —, os Estaleiros tinham graves deficiências.                                                           36 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 13 de março de 2014, Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira, págs. 11-12. 37 Quadro do Anexo IV– Apresentação em Powerpoint deixada pelo Sr. Presidente da EMPORDEF, Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira na CPI, na audição de 13 de março de 2014. 38 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 13 de março de 2014, Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira, pág. 18.
16 DE JULHO DE 2014 47 independentemente disso, tínhamos de os entregar e tínhamos de o fazer em tempo porque, senão, pagavam-se multas por atraso no prazo de entrega. Portanto, as coisas tinham de ser feitas de qualquer maneira.”46E ainda, mais à frente, afirma: “(...) penso que havia uma lógica que, por um lado, é compreensível e, por outro, é perversa, que é esta: «O que é preciso é encher o estaleiro. Mesmo que os navios não tenham margem positiva, temos trabalho». Essa situação funciona durante um certo tempo, mas, depois, não pode continuar a funcionar. Essa, provavelmente foi a razão pela qual eu, ao longo de um ano e meio, só consegui fazer dois contratos e só consegui encaminhar outros dois.”47 Navios cancelados Relativamente a este tema, disse o Presidente do Conselho de Administração da Empordef, Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira: “(...) Um outro aspeto muito interessante é o dos navios cancelados, ou seja, os navios que não se entregaram, além do Anticiclone e do Atlântida. Quem olha para estes números até pode pensar que os Estaleiros ganham dinheiro em não entregar navios, excetuando o Atlântida e o Anticiclone. E, de facto, há também alguns indicadores, nomeadamente alguns negócios, que mostram uma situação algo difícil de compreender, designadamente nestes dois contratos de mega-iates, em que, inexplicavelmente, não se tendo feito um parafuso, a empresa não conseguiu ficar com os valores de adiantamento do cliente. É difícil compreender como é que se conseguiram constituir custos tão elevados, de 70 a 80% das verbas que se tinham recebido, tendo o cliente desistido das construções.”4849                                                           46 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 29 de abril de 2014, Presidente do Conselho de Administração dos ENVC no período de 2007 a 2009, Sr. Eng.o Arnaldo Pedro Figueirôa Navarro Machado, págs. 10-11. 47 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 29 de abril de 2014, Presidente do Conselho de Administração dos ENVC no período de 2007 a 2009, Sr. Eng.o Arnaldo Pedro Figueirôa Navarro Machado, pág. 14. 48 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 13 de março de 2014, Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira, pág. 12. 49 Quadro do Anexo IV – Apresentação em Powerpoint deixada pelo Sr. Presidente da EMPORDEF, Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira na CPI, na audição de 13 de março de 2014.
16 DE JULHO DE 2014 49 técnica e estruturalmente impostas pelas especificidades da construção naval deste tipo de unidades e dispondo de adequada capacidade de resposta às exigências do Estado, nomeadamente em termos de projeto e de construção. No n.o 10 estabelece-se que quer o contrato quadro, quer o contrato específico de aquisição dos seis navios-patrulha oceânicos e o contrato específico de aquisição das cinco lanchas de fiscalização costeira, a celebrar entre o Estado e os ENVC, ficam isentos de contrapartidas. Em 19 de dezembro de 2005 foi celebrado o contrato base entre o Ministério da Defesa Nacional e a ENVC, SA, que estabelecia, de modo vinculativo, as bases do contrato de aquisição de cinco lanchas de fiscalização costeira em concretização do contrato-quadro, celebrado no âmbito do PRAN, tendo, em 17 de março de 2009, sido assinado o respetivo contrato de aquisição de cinco lanchas de fiscalização costeira, com o direito de opção de aquisição de mais três.50 Relativamente a este tema, disse o Presidente do Conselho de Administração da Empordef, Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira: “(...) Quanto às construções militares, que são um tema relevante, gostaria só de dar nota de que as construções dos dois NPO (navio de patrulha oceânica) representaram cerca de 17 milhões de prejuízo, como se pode ver noslide 18, as penalidades potenciais, aquando da entrega destes navios, situavam-se a este nível, quando se negociaram as revogações dos restantes contratos, a empresa poderia ter penalidades que, no mínimo, seriam desta ordem — e posso facultar documentação nesse sentido —, mas podiam atingir valores de várias dezenas de milhões de euros. Foi, pois, uma revogação com um saldo muito positivo para os Estaleiros, independentemente da compreensão que se possa ter noutras perspetivas. Sob o ponto de vista dos contratos, os Estaleiros tinham também, para além de atrasos de dezenas e dezenas de meses na construção dos NCP (navio de combate à poluição) e das lanchas, a acrescer aos NPO, responsabilidades contratuais elevadas.”5152                                                           50 Adaptado de relatório DILP, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, março de 2014. 51 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 13 de março de 2014, Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira, pág. 13. 52 Quadro do Anexo IV – Apresentação em Powerpoint deixada pelo Sr. Presidente da EMPORDEF, Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira na CPI, na audição de 13 de março de 2014.