28 DE JANEIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 403/XIV/1.a (ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM, DE FORMA A GARANTIR POSICIONAMENTOS REMUNERATÓRIOS E PROGRESSÕES DE CARREIRA MAIS JUSTOS E CONDIZENTES COM O RECONHECIMENTO QUE OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM MERECEM) PROJETO DE LEI N.o 405/XIV/1.a (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 71/2019, DE 27 DE MAIO, DE FORMA A GARANTIR UMA MAIS JUSTA TRANSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE ENFERMEIRO ESPECIALISTA POR PARTE DE ENFERMEIROS QUE DESEMPENHARAM OU DESEMPENHAM FUNÇÕES DE DIREÇÃO OU CHEFIA) PROJETO DE LEI N.o 406/XIV/1.a (CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS PONTOS PARA EFEITOS DE DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS) PROJETO DE LEI N.o 407/XIV/1.a [DIGNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 71/2019, DE 27 DE MAIO, TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 247/2009, DE 22 DE SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO)] PROJETO DE LEI N.o 447/XIV/1.a [ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM, BEM COMO O REGIME DA CARREIRA DE ENFERMAGEM NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS E NAS PARCERIAS EM SAÚDE (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 247/2009, DE 22 DE SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO)] Relatório da discussão e votação, no âmbito da nova apreciação, na generalidade e especialidade da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PCP e pelo PAN Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade Os Projetos de Lei n.os 403/XIV/1.a (BE) – Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem; 405/XIV/1.a (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia; 406/XIV/1.a (PCP) – Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras; 407/XIV/1.a (PCP) – Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro); e 447/XIV/1.a (CDS-PP) – Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro), baixaram, sem votação, à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 19 de junho de 2020. 1 –  Por deliberação da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local de 30 de junho de 2020, foi criado um grupo de trabalho para proceder à nova apreciação na generalidade das iniciativas supra-identificadas, com a tarefa específica de realizar um conjunto de audições deliberadas no seu seio. O grupo de trabalho foi composto pelo Sr. Deputado-coordenador Alberto Machado (PSD) e pelos Srs. Deputados Alexandra Tavares de Moura (PS), Márcia Passos (PSD),