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7 DE JULHO DE 2017 25 Artigo 3.o Unidade técnica de suporte 1 - Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do RJSPTP, o Estado e a AMP podem criar, em articulação com os municípios interessados, uma unidade técnica de suporte aos seus órgãos para o exercício das competências de autoridade de transportes relativamente à atividade desenvolvida pela STCP. 2 – (...). 3 - A composição, organização e funcionamento da unidade referida no número anterior é definida por um contrato de constituição e delegação de competências a celebrar entre a AMP, o Estado e os municípios que exerçam conjuntamente a sua direção, no âmbito das competências exercidas em articulação entre o Estado e a AMP. Artigo 4.o Modificação do contrato de serviço público 1 – (...). 2 - Por meio da celebração do contrato de articulação e partilha de competências previsto no presente decreto-lei, entre o Estado e a AMP, são definidas todas as posições jurídicas, direitos e obrigações de que o Estado e a AMP sejam titulares no contrato de serviço público. Artigo 5.oCompensações financeiras Os municípios da AMP que sejam envolvidos na articulação de competências relativas ao serviço referido no artigo 3.o do presente decreto-lei, nos termos do seu n.o 3, podem assumir o pagamento de compensações financeiras por obrigações de serviço público previstas no contrato de serviço público com a STCP, em termos a acordar com a AMP. Artigo 6.o Contrato de gestão operacional 1 - O Estado pode envolver a AMP, por via de contrato, na gestão operacional da STCP, por um período que coincide com o período de vigência do contrato interadministrativo previsto no artigo 2.o, que não pode ser superior a cinco anos. 2 - No contrato referido no número anterior, as partes definem critérios de prestação de serviço público que a STCP tem de assegurar, bem comocritérios de equilíbrio financeiro da empresa. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 - Os critérios de prestação de serviço público referidos no n.o 2 devem considerar o alargamento das linhas e dos serviços prestados aos utentes, a redução geral do tarifário, bem como o alargamento do passe social e a aplicação de um regime especial de preços reduzidos a pessoas com mais de 65 anos ou em situação de reforma de invalidez ou velhice, a jovens até aos 24 anos que não aufiram rendimentos próprios, a estudantes e a pessoas com deficiência. 7- O Estado não pode alienar as ações representativas do capital social da STCP.  8 - Durante a vigência do contrato de gestão operacional, a Administração da STCP não pode fazer cessar ou acionar a caducidade dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor na STCP.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 26 Artigo 7.oNorma transitória(...): a) O conselho de administração é composto por cinco membros, designados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, podendo a AMP propor até dois membros, sem prejuízo de a respetiva eleição competir, nos termos dos Estatutos, à assembleia geral; b) A um dos administradores indicados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças compete necessariamente a responsabilidade pela área financeira, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo anterior. Artigo 8.oEntrada em vigor 1- (...). 2- Os atos administrativos e os contratos celebrados entre a AMP e o Estado são adaptados ao regime jurídico previsto no presente Decreto-lei no prazo de 90 dias após a publicação das respetivas alterações.»Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2017. Os Deputados, Jorge Machado; Bruno Dias; João Oliveira ________ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 31/XIII (2.a) (DECRETO-LEI N.o 86-D/2016, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE TRANSFERE PARA O MUNICÍPIO DE LISBOA A TITULARIDADE E A GESTÃO DA CARRIS) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e PCP Relatório da discussão e votação na especialidade1. A Apreciação Parlamentar n.o 31/XIII/2.a, do PCP, deu entrada na Assembleia da República em 27 de janeiro de 2017, e baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em 24 de fevereiro de 2017, na sequência de propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP. 2. Em sede de Comissão, foram apresentadas propostas de alteração pelo PS.  3. Tendo sido criado, no âmbito da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o Grupo de Trabalho – Transportes Públicos, as propostas de alteração foram remetidas a esse grupo de trabalho, para proceder à sua apreciação e votação indiciária e, sendo o caso, elaborar texto final. 4. Na sua reunião de 29 de junho de 2017, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, o Grupo de Trabalho – Transportes Públicos procedeu à votação indiciária das propostas de alteração apresentadas. 5. Na sua reunião de 05 de julho de 2017, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, procedeu à ratificação, por unanimidade, das votações realizadas em sede de grupo de trabalho. 6. A votação decorreu nos seguintes termos:
7 DE JULHO DE 2017 35 b) [...]; c) [...]; d) A salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Carris e suas participadas; e) A garantia do progressivo funcionamento em rede do sistema metropolitano de transportes públicos. 2 – São ainda definidas, para os efeitos da alínea c) do número anterior: a) [...]; b) [...]; c) O regime de intransmissibilidade das ações representativas do capital social da Carris. 3 – [...]. Artigo 7.o [...] 1 – O município de Lisboa assume a responsabilidade pelo financiamento das obrigações de serviço público impostas à Carris, bem como a responsabilidade pelos respetivos resultados de exploração, sem prejuízo de poder beneficiar dos instrumentos de financiamento por parte do Estado nos termos do artigo 6.o e nos instrumentos legais em vigor. 2 – [...]. 3 – A manutenção, reabilitação e qualificação da rede de elétricos de superfície deve inscrever-se nas estratégias de planeamento e desenvolvimento urbanas da rede da Carris, fazendo parte dos sistemas de mobilidade de Lisboa. Artigo 8.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A transmissão de ações prevista no artigo 4.o não afeta a situação jurídico-laboral dos trabalhadores da Carris, mantendo-se em vigor os respetivos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e os direitos dos trabalhadores, nos termos do respetivo enquadramento legal. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – O Estado e o município de Lisboa devem ainda articular com a Área Metropolitana de Lisboa e outros municípios, em matérias do interesse comum na salvaguarda das competências de cada entidade. 3 – É criado, como órgão da Carris, um Conselho Geral Consultivo, com natureza consultiva, que integra as entidades referidas no n.o 5. 4 – Compete ao conselho referido no número anterior: a) Emitir parecer sobre os Planos Estratégicos e Plurianuais; b) Emitir recomendações tendo em vista a integração da oferta e das várias redes de transportes existentes na área metropolitana de Lisboa; c) Emitir recomendações tendo em vista a melhoria da prestação do serviço público de transporte, nomeadamente, na expansão da rede, percursos e novas linhas; d) Pronunciar-se sobre outros assuntos, relacionados com a atividade da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E.M., S.A., que lhe sejam submetidos, pela maioria dos seus membros, ou cuja apreciação seja solicitada pelo conselho de administração. 5 – O Conselho Geral Consultivo da Carris será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 36 a) Um representante do Conselho de administração da Carris, que preside; b) Um representante de cada município onde a empresa ofereça serviço de transporte; c) Um representante nomeado pela Área Metropolitana de Lisboa; d) Um representante do Metropolitano de Lisboa, EPE; f) Um representante das empresas Transtejo e Soflusa; g) Um representante da CP - Comboios de Portugal; h) Um representante designado pela comissão de trabalhadores da empresa; i) Um representante das Comissões de Utentes dos transportes dos transportes de Lisboa; k) Um representante da Direção Geral do Consumidor. 6 - Os membros do conselho consultivo não são remunerados.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, um artigo 4.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Condições de Reversão O Município de Lisboa não pode a qualquer título proceder à alienação do capital social da Carris, ou das sociedades por esta totalmente participadas, nem concessionar total ou parcialmente a respetiva rede, sob pena de nulidade dos atos praticados.» Palácio de São Bento, em 5 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e PCPPropostas de alteração «Artigo 1.o [...] 1 - O presente decreto-lei tem por objeto: a) [...] b) [...] c) [...] d) A salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Carris e suas participadas; e) A garantia do funcionamento em rede do sistema metropolitano de transportes públicos. 2 - São ainda definidas, para os efeitos da alínea c) do número anterior: a) [...] b) [...]
7 DE JULHO DE 2017 37 c) O regime de intransmissibilidade das ações representativas do capital social da Carris. 3 - [...] Artigo 7.o [...] 1 - O município de Lisboa assume a responsabilidade pelo financiamento das obrigações de serviço público impostas à Carris, bem como a responsabilidade pelos respetivos resultados de exploração, sem prejuízo de poder beneficiar dos instrumentos de financiamento por parte do Estado nos termos do artigo 6o e nos instrumentos legais em vigor. 2 - [...] 3 - A  manutenção, reabilitação e  qualificação da  rede  de  elétricos  de  superfície deve inscrever-se nas estratégias de planeamento e desenvolvimento urbanas da rede da Carris, fazendo parte dos sistemas de mobilidade de Lisboa. Artigo 8.o [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - A transmissão de ações prevista no artigo 4.o não afeta a situação jurídico-laboral dos trabalhadores da Carris, mantendo-se em vigor os respetivos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e os direitos dos trabalhadores, nos termos do respetivo enquadramento legal. Artigo 10.o [...] 1- [...] 2 - O Estado e o município de Lisboa deverão ainda articular com a Área Metropolitana de Lisboa e outros municípios, em matérias do interesse comum na salvaguarda das competências de cada entidade. 3 - É criado, como órgão da Carris, um Conselho Geral Consultivo, com natureza consultiva, que integra as entidades referidas no número 5. 4 - Compete ao conselho referido no número anterior: a. Emitir parecer sobre os Planos Estratégicos e Plurianuais; b. Emitir recomendações tendo em vista a integração da oferta e das várias redes de transportes existentes na área metropolitana de Lisboa; c. Emitir recomendações tendo em vista a melhoria da prestação do serviço público de transporte, nomeadamente, na expansão da rede, percursos e novas linhas; d. Pronunciar-se sobre outros assuntos, relacionados com a atividade da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E.M., S.A., que lhe sejam submetidos, pela maioria dos seus membros, ou cuja apreciação seja solicitada pelo conselho de administração. 5 - O Conselho Geral Consultivo da Carris será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades: a) Um representante do Conselho de administração da Carris, que preside; b) Um representante de cada município onde a empresa ofereça serviço de transporte; c) Um representante nomeado pela Área Metropolitana de Lisboa; d) Um representante do Metropolitano de Lisboa, EPE; f) Um representante das empresas Transtejo e Soflusa; g) Um representante da CP - Comboios de Portugal; h) Um representante designado pela comissão de trabalhadores da empresa; i) Um representante das Comissões de Utentes dos transportes dos transportes de Lisboa;
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 38 k) Um representante da Direção Geral do Consumidor. 6 - Os membros do conselho consultivo não são remunerados. Proposta de Aditamento Artigo 4.o -A (Aditamento) Condições de Reversão O Município de Lisboa não pode a qualquer título proceder à alienação do capital social da Carris, ou das sociedades por esta totalmente participadas, nem concessionar total ou parcialmente a respetiva rede, sob pena de nulidade dos atos praticados. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Ricardo Bexiga — António Eusébio. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 1.o (...)1 – (...). 2 - São ainda definidas, para os efeitos da alínea c) do número anterior as obrigações financeiras do Estado e do município de Lisboa. 3 – (...). Artigo 7.o-A (Modernização da infraestrutura e material circulante da rede ferroviária de elétricos) 1- O Estado assumirá as obrigações financeiras decorrentes da promoção e desenvolvimento da rede ferroviária ligeira de elétricos da cidade de Lisboa, nos termos do número seguinte. 2- A reabilitação, modernização e expansão da rede de elétricos de superfície, quer na sua componente de elétricos históricos, quer na sua componente de elétricos rápidos articulados, devem inscrever-se nas estratégias de planeamento e desenvolvimento urbanas do município de Lisboa, e fazem parte dos sistemas de mobilidade urbana, suburbana e metropolitana da região de Lisboa, cujo financiamento incumbe ao Estado central, nos termos do número anterior. Artigo 8.o (...)1 – (...). 2 – (...). 3 – A transmissão de ações prevista no artigo 4.o não afeta a situação jurídico-laboral dos trabalhadores da Carris, mantendo-se em vigor os respetivos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 42 Acresce ainda ao presente conjunto de propostas de alteração do Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, uma norma clarificadora no sentido de que os direitos dos trabalhadores e os instrumentos de contratação coletiva em vigor se aplicam à Carris municipalizada.Propostas de Alteração «Artigo 1.o Objeto 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...). d) A salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Carris e suas participadas; e) A garantia do progressivo funcionamento em rede do sistema metropolitano de transportes públicos. 2 – (...): a) (...); b) (...). c) As condições de reversão da transmissão de ações da empresa e da posição contratual do Estado. 3 - (...): a) (...); b) (...). Artigo 4.o - A (novo) Condições de reversão A transmissão de ações e da posição contratual do Estado, determinada no presente decreto-lei, é imediatamente revertida caso seja desencadeado qualquer processo de privatização total ou parcial da empresa, ou de concessão a privados de qualquer parte da operação da Carris ou das suas participadas. Artigo 7.o Obrigações financeiras do município de Lisboa 1 - Até à entrada em vigor de novo regime de financiamento e gestão dos sistemas de transportes públicos no âmbito do RJSPTP, o município de Lisboa assume a responsabilidade pelo financiamento das obrigações de serviço público impostas à Carris, bem como a responsabilidade pelos respetivos resultados de exploração. 2 - (...).
7 DE JULHO DE 2017 43 Artigo 8.o Governação, gestores e trabalhadores 1 – Não são aplicáveis à Carris: a) normas que permitam ou obriguem à cisão ou dissolução da empresa; b) normas que permitam ou obriguem à alienação de participações sociais. 2 - (...). 3 - A transmissão de ações prevista no artigo 4.o não afeta a situação jurídico-laboral dos trabalhadores da Carris, sendo vedado à administração da empresa o acionamento da caducidade da contratação coletiva. 4 - A administração da empresa deverá acordar com os sindicatos, no prazo de um ano, os termos do alargamento da contratação coletiva a todas as empresas participadas da Carris, sem o que deverão ser aplicados os acordos de empresa da Carris aos trabalhadores de empresas participadas onde não exista acordo de empresa. 5 – O Estado assegura a sua participação no Conselho de Administração da Carris, assumindo designadamente o acompanhamento à área financeira e investimentos estratégicos. Artigo 10.o Articulação no exercício de competências das autoridades de transportes 1 - O Estado e o município de Lisboa exercem de forma articulada as suas competências de autoridade de transportes, ao abrigo do disposto no n.o 2 artigo 10.o do RJSPTP, designadamente com vista a garantir a concertação das decisões de planeamento estratégico e de investimentos nas redes de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da oferta de transporte, da integração dos sistemas de bilhética e de informação ao público e, bem assim, com vista a garantir a utilização de tarifários intermodais, sem prejuízo da existência dos tarifários e títulos próprios. 2 - O exercício de forma articulada das competências de autoridade de transportes previsto no número anterior é ainda aplicável: a) À Área Metropolitana de Lisboa para as matérias relacionadas com integração no tarifário metropolitano, interfaces de transporte ou oferta intermunicipal; b) Aos municípios da área metropolitana, em razão da área em causa, para as matérias relacionadas com alterações de oferta de transporte em serviços que incidam no respetivo território. 3 - A empresa obriga-se a respeitar o sistema intermodal dos transportes da região de Lisboa, assegurando o funcionamento permanente do seu sistema de bilhética e o respeito pela intermodalidade 4 - A repartição da receita operacional comum entre a Carris e o Metropolitano de Lisboa deve ser realizada com critérios objetivos, considerando os passageiros quilómetros transportados, através dos dados da bilhética sem contacto e ponderando a especificidade do modo de transporte, designadamente a ocorrência de fraude, e de forma sujeita a auditoria da autoridade de transporte competente para a área metropolitana, sem prejuízo das demais autoridades com atribuições e competências em razão da matéria.» Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Jorge Machado — João Oliveira. ________
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 46 PETIÇÃO N.o 243/XIII (2.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PELA DIGNIDADE HUMANA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SEM-ABRIGO Solicitamos ao Governo que implemente uma Estratégia Nacional de Intervenção pela Dignidade Humana das Pessoas em situação de sem-abrigo. Com a experiência de quem adotou e procurou agir de acordo com a estratégia nacional que acabou em 2015, acreditamos que é pertinente e urgente adoção de uma nova estratégia, com o horizonte a 2020, que capitalize as experiências positivas já conseguidas e crie as condições de realização das potencialidades das melhorias necessárias ou já em curso. Com a humildade de quem está na rua diariamente ao serviço das pessoas em situação de sem-abrigo acreditamos que é possível até 2020 não haver ninguém na rua por falta de condições. Com a gratidão por todas ajudas e apoios já recebidos, acreditamos que através desta petição pública, com a participação de todos os portugueses em geral, e cada Pessoa em particular, juntos podemos afirmar o valor da Dignidade Humana das Pessoas em situação de sem-abrigo, exigindo que elas possam ter voz e as condições de vida dignas e de cidadania plena. Data de entrada na AR: 16 de janeiro de 2017. O primeiro subscritor, Comunidade Vida e Paz — Instituição Particular de Solidariedade Social. Nota: — Desta petição foram subscritores 2060 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 267/XIII (2.a) (SOLICITAM A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA JUNTO DO GOVERNO NO SENTIDO DA SALVAGUARDA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO INDUSTRIAL DA FÁBRICA ROBINSON) Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ÍNDICE I – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Iniciativas pendentes V – Diligências efetuadas pela Comissão A) Pedidos de informação B) Audição dos peticionários V – Opinião do Relator VI – Conclusões e Parecer I – Nota Prévia  A Petição n.o 267/XIII (2.a), subscrita por Luís Manuel Madeira Pargana, com 4388 assinaturas, foi recebida através do sistema de petições online, deu entrada na Assembleia da República em 3 de março de 2017, tendo baixado no mesmo dia à Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para apreciação, por despacho da Senhora Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa Caeiro.
7 DE JULHO DE 2017 51 Os peticionários responderam no fim a todas a questões colocadas, tendo posteriormente a Senhora Presidente dada por terminada a audição».V – Opinião do Relator O relator do presente relatório reserva, nesta sede, a sua posição sobre a petição em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.   VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: a) Atendendo ao número de subscritores deve a petição ser apreciada em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP, além da necessária publicação no Diário da Assembleia da República, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da LDP; b) Deve ser dado conhecimento da petição n.o 267/XIII (2.a) e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; c) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2017. O Deputado Relator, Norberto Patinho — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 60 2 VOTO N.o 362/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO E REPÚDIO PELA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A COMUNIDADE CIGANA NA FREGUESIA DA CABEÇA GORDA, CONCELHO DE BEJA O País foi confrontado com a recusa, no passado dia 14 de julho, da realização do velório e do enterro de um cidadão de etnia cigana na casa mortuária e no cemitério da freguesia de Cabeça Gorda, concelho de Beja. A razão alegada pelo Presidente da Junta de Freguesia em causa para recusar o pedido nesse sentido apresentado pela família do cidadão falecido foi a não verificação dos requisitos consagrados no regulamento do cemitério – designadamente a alegação de que ‘o falecido passava a maior parte do seu tempo noutras freguesias vizinhas’ – mas tal argumentação revelou-se de validade muito controversa face à realidade dos factos. Perante a intransigência revelada pelo executivo autárquico da freguesia de Cabeça Gorda, os restos mortais do cidadão falecido viriam a ser depositados no cemitério da vizinha freguesia de Salvada, graças à disponibilização de um jazigo por uma família local. Sendo o cidadão falecido membro da comunidade cigana e tendo essa circunstância constituído motivo realmente decisivo para a recusa da realização do velório e do enterramento do corpo nos equipamentos públicos de Cabeça Gorda, essa recusa revela-se um ato de discriminação grave em violação da Constituição da República e da lei. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, 1. Condena e repudia a situação de discriminação com a recusa pela Junta de Freguesia de Cabeça Gorda, concelho de Beja, da realização do velório e do enterro de um cidadão da comunidade cigana, considerando que esta recusa se revela atentatória do disposto na Constituição da República e na lei.  2. Condena e repudia todas as formas de discriminação contra a comunidade cigana praticadas por entidades públicas ou privadas, em violação da Constituição e da lei. 3. Exprime o seu empenho em contribuir para uma erradicação de todas as formas de discriminação racial, religiosa e sexual e das demais que atentem contra o princípio fundamental da igual dignidade de todos os cidadãos. Assembleia da República, 11 de julho de 2017. Os Deputados do BE, José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _______
19 DE JULHO DE 2017 3 VOTO N.o 363/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA CLASSIFICAÇÃO DE HEBRON COMO PATRIMÓNIO MUNDIAL A Comissão de Património Mundial da UNESCO aprovou a classificação de Hebron como Património Mundial durante a reunião que decorreu de 2 a 12 de julho, em Cracóvia, na Polónia. A Cidade Velha de Hebron está, assim, na Lista do Património Mundial da Humanidade, sendo que a UNESCO declarou ainda que Hebron se encontra em risco, devendo merecer proteção especial da ONU. Hebron é uma cidade da Palestina localizada no sul da margem ocidental ocupada por Israel desde 1967 e é uma das mais antigas cidades continuamente habitadas do mundo, tendo um notável conjunto arquitetónico, destacando-se a Mesquita de Ibrahim. Em 1996, a Autoridade Nacional Palestiniana criou o Comité de Reabilitação de Hebron, cujo trabalho de conservação e reabilitação mereceu o prestigiado Prémio Aga Khan de Arquitetura. É de salientar que as autoridades palestinianas se viram obrigadas a passar a solicitação da referida classificação para um processo de emergência devido aos contínuos atos de vandalismo por parte de colonos israelitas que estão, aliás, comprovados por relatórios do UNOCHA (Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários). Neste contexto, a classificação de Hebron é um reconhecimento merecido e legítimo e mais se justifica quando a ocupação israelita persiste. Recorde-se que, já em 2015, uma delegação da Assembleia da República constituída por representantes de todos os grupos parlamentares esteve em Hebron e testemunhou não só a riqueza do património histórico e cultural desta cidade como também a violência e a ameaça que representa a referida ocupação. Perante isto, a classificação de Hebron como Património Mundial representa um contributo importante para evitar a destruição de um património de inegável valor histórico e cultural e é mais um passo para o reconhecimento da rica cultura do povo palestiniano. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» propõe à Assembleia da República o seguinte voto de congratulação: A Assembleia da República reunida em plenário a 19 de julho de 2017 congratula-se com a classificação de Hebron como Património Mundial da UNESCO, constituindo uma vitória justa e legítima e um importante e merecido reconhecimento da sua riqueza cultural e dos direitos do povo palestiniano Lisboa, 17 de julho de 2017. Os Deputados, José Luís Ferreira (Os Verdes) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Marisabel Moutela (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS). _______
II SÉRIE-B — NÚMERO 60 4 VOTO N.o 364/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO VARATOJO No passado dia 6 de julho, com apenas 56 anos, Francisco Varatojo deixou-nos repentinamente. Faleceu ao largo do Cabo Espichel, onde se encontrava a fazer mergulho com amigos. Um ser humano sábio que dedicou toda a sua vida a instruir-se e a divulgar uma filosofia de vida e uma forma de alimentação: a macrobiótica, um sistema de conhecimentos e de valores holísticos. Macrobiótica significa etimologicamente ‘grande vida’. Esta grande vida não significa apenas uma vida longa mas uma conceção da existência e de tudo o que de grande a vida pode e deve ter: felicidade, amor, liberdade e paz, em harmonia com os outros e com a natureza. Fundador e diretor do Instituto Macrobiótico de Portugal, fez da sua vida um exemplo. Nas suas próprias palavras, ‘a macrobiótica não é exclusivamente uma dieta, um regime mas, sim, um estilo de vida que tem como objetivo último ajudar-nos a desenvolver o nosso potencial humano, ao seguirmos as leis da natureza de um ponto de vista biológico (através da alimentação), ecológico (fazendo escolhas diárias que contribuem para uma melhor qualidade de vida ambiental), social e espiritual (tratando os outros com amor e compaixão e assumindo a nossa responsabilidade como um pequeno elo numa vasta cadeia de seres e fenómenos)’. Francisco Varatojo era uma inspiração para todos os que cruzaram o seu caminho. Francisco sonhava com um mundo melhor, mais saudável, pacífico e sustentável. Dotado de uma enorme Humanidade e bondade, despertou consciências para as questões da ecologia profunda. O respeito de Francisco Varatojo pelas pessoas, pelos animais e pela natureza era comovente e também por isso foi um dos primeiros a apoiar publicamente o projeto do PAN. Era um ser humano inspirador, culto e visionário, sábio e simples, empreendedor e humilde, amoroso, bondoso e íntegro, coerente e elegante, entusiasta, carismático e com um sentido de humor contagiante. É, pois, com profunda tristeza, que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, enaltece a sua existência, que muitos tocou, e a sua conduta cívica e ética, pautada por uma elevada consciência, e assinala o seu falecimento, transmitindo à sua família, amigos e à comunidade o mais sentido pesar Assembleia da República, 13 de julho de 2017. Os Deputados, André Silva (PAN) — Bruno Coimbra (PSD) — Margarida Mano (PSD) — João Gouveia (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS). _______
19 DE JULHO DE 2017 5 VOTO N.o 365/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO VARATOJO Faleceu no passado dia 6 de julho, aos 56 anos, Francisco Varatojo, Diretor do Instituto Macrobiótico de Portugal. Nascido em Leiria em 1960, estudou no Instituto Kushi de Boston, regressando a Portugal, em 1980, para se dedicar à educação macrobiótica. Casado com Eugénia Horta Varatojo, com quem fundou o Instituto Macrobiótico de Portugal, ensinou a milhares de pessoas os fundamentos de uma vida mais saudável e de uma alimentação adequada. O seu carisma e influência, a par das suas qualificações e competências, tornou-o uma referência mundial na abordagem macrobiótica, na cura natural e na resolução de problemas sociais, tendo contribuído para mudanças e cura de muitas centenas de pessoas, sendo regularmente procurado pelos principais centros europeus e norte americanos. Foi colaborador regular dos jornais SOL e A Capital, da revista Pais e Filhos, da revista Xis e dos programas de TV SIC 10 horas e As Manhãs de Sofia. Foi autor e coautor de diversos livros, e professor convidado da Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian. Proferiu inúmeras conferências e palestras em diferentes instituições públicas portuguesas, nomeadamente na Faculdade de Farmácia de Lisboa e na Faculdade de Medicina de Coimbra. Foi Presidente da International Macrobiotic Assembly e em 2010 foi agraciado com o Aveline Kushi Award pelo seu trabalho e dedicação por um mundo melhor. Ecologista convicto, comunicador nato e influenciador pelo exemplo e pela partilha, Francisco Varatojo mudou o mundo à sua volta — e continuará a mudá-lo — através da sua obra, das pessoas que tocou e dos conhecimentos que transmitiu. Na cerimónia da sua despedida, que encheu o Teatro Thalia com centenas de pessoas, uma frase do próprio, projetada na parede, era bem demonstrativa do que realizou e da visão que sempre partilhou. Dizia: ‘Uma vida plena deve ser vivida com espírito de generosidade, temos de dar incessantemente não só bens materiais mas também a nossa disponibilidade, o nosso tempo, a nossa simpatia, o nosso sorriso, a nossa capacidade de contribuir para o bem-estar de todos. Quando fazemos isto, estamos a contribuir para a criação de uma vida mais feliz, para nós e para os outros. Nós somos criadores da nossa vida.’ A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Francisco Varatojo e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências Assembleia da República, 19 de junho de 2017. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Amadeu Soares Albergaria — Luís Leite Ramos — Susana Lamas — António Lima Costa — Maria Germana Rocha — Margarida Mano — Luís Pedro Pimentel — Maurício Marques — Nilza de Sena — António Costa Silva — Helga Correia — Bruno Coimbra — Berta Cabral — Cristóvão Crespo — Carlos Silva — Fernando Negrão (PSD). _______
II SÉRIE-B — NÚMERO 60 6 VOTO N.o 366/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LIU XIAOBO Faleceu no passado dia 13 de julho de 2017 Liu Xiaobo, ativista chinês pelos direitos humanos, professor, escritor, crítico literário e Prémio Nobel da Paz. Nascido em Changchun em 1955, Liu Xiaobo direcionou o seu percurso académico pelo caminho das Letras e das Humanidades. Professor universitário, foi docente convidado em várias universidades, na Europa e nos Estados Unidos da América. Em 1989, no início dos protestos pró-democracia na praça de Tiananmen, Liu Xiaobo abandonou a Universidade de Columbia e regressou à China para participar nestas manifestações, colaborando ativamente nos processos de negociação para a libertação pacífica de uma grande maioria dos estudantes em protesto, salvando a sua vida. Foi a partir deste momento que este ativista cravou o seu nome na senda da luta pelos direitos humanos na China. Em 2009, 20 anos depois, Liu Xiaobo foi condenado à prisão, por 11 anos, pelos tribunais chineses por ter ajudado a construir um documento subscrito por milhares de cidadãos e cidadãs que exigia uma reforma política na China. Em 2010 foi-lhe atribuído o Prémio Nobel da Paz, mas no seu lugar foi uma cadeira vazia que acolheu o Prémio. Liu Xiaobo estava detido injustamente. Liu Xia, pintora, poeta e fotógrafa, mulher do ativista, foi condenada à prisão domiciliária no seguimento da atribuição do prémio e o Governo chinês criticou a decisão da Academia norueguesa que, aos olhos do regime vigente, premiou um criminoso subversivo. Mas a luta de Liu Xiaobo nada tem de criminosa. É subversiva, sim, pois contraria um modelo político que fecha constantemente os olhos aos direitos, liberdades e garantias. É corajosa, pois desafia o poder estabelecido. É humana, pois coloca os direitos humanos no centro da reflexão política. É esperançosa, pois continua, e continuará, a dar alento à ação de milhares de ativistas dissidentes que trabalham diariamente para uma China democrática e para a construção de uma consciência mundial que rejeita um progresso económico dissociado dos direitos humanos. É por isso nosso dever não fazer esquecer a ação de Liu Xiaobo e honrar a sua luta no mínimo contributo que possamos oferecer. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 19 de julho de 2017, expressa o seu mais profundo pesar por esta triste perda e presta homenagem a Liu Xiaobo, expressando as mais sentidas condolências à sua família, amigos e à comunidade ativista chinesa. Assembleia da República, 18 de julho de 2017. Os Deputados, André Silva (PAN) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Wanda Guimarães (PS). _______
19 DE JULHO DE 2017 7 VOTO o 367/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA TERESA EUGÉNIO DE ALMEIDA No passado dia 14 de julho morreu Maria Teresa Eugénio de Almeida, aos 95 anos de uma vida dedicada à missão mecenática de educar, ajudar o próximo e conservar o património nacional. Com Vasco Maria Eugénio de Almeida, seu marido, foi criada a Fundação Eugénio de Almeida, de que Maria Teresa Eugénio de Almeida, condessa de Vilalva, foi administradora até aos anos 2000. Para garantir que a Fundação tivesse real capacidade de atuação, Teresa Eugénio de Almeida renunciou ao direito de usufruto do património do seu marido, que morreu em 1975, que assim foi a base patrimonial e financeira do trabalho da Fundação Eugénio de Almeida. Com uma enorme preocupação social, realizaram a reconstrução e recriação do Convento da Cartuxa, a criação do ISESE — Instituto Superior Económico e Social de Évora, o apoio à criação do Hospital do Patrocínio, de um bairro social, do aeródromo municipal e diversas instituições de cariz social. A sua preocupação com a conservação e a fruição do património histórico é especialmente marcante em Évora, onde monumentos como o Páteo e o Paço de São Miguel, as Casas Pintadas e o Palácio da Inquisição são agora equipamentos culturais abertos a todos. Também com a Fundação Gulbenkian, foi criado o prémio Vasco Vilalva, em memória do seu marido e dedicado ao restauro do património. Teresa Vilalva colocou a sua vida e património ao serviço dos outros, de forma simples e abnegada, desenvolvendo o trabalho da Fundação criada pelo seu marido, seguindo uma missão: construir cultura através da salvaguarda, no conhecimento e na valorização, do património cultural. A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta as condolências pela morte de Maria Teresa Eugénio de Almeida à sua família e amigos, reconhecendo a sua dedicação e o seu trabalho pela cidade e o património histórico de Évora e do nosso país. S. Bento, 18 de julho de 2017. Os Deputados, Nuno Magalhães (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Nilza de Sena (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Margarida Mano (PSD) — António Costa Silva (PSD). _______
II SÉRIE-B — NÚMERO 60 8 VOTO N.o 368/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AMÉRICO AMORIM No passado dia 13 de julho morreu o empresário Américo Amorim. Nascido a 21 de julho de 1934, em Mozelos, Santa Maria da Feira, começou a sua atividade profissional num contexto familiar, nomeadamente na fábrica do avô, um industrial da cortiça. Órfão de pai e mãe aos 19 anos, herdou uma pequena quota da empresa Amorim & Irmãos, tendo, nessa ocasião, ingressado nos quadros da unidade industrial. A par dos irmãos, fundou outras empresas do ramo corticeiro, como a Corticeira Amorim, a Ipocork ou a Champcork, também elas referências no setor. Américo Amorim pautou a sua intervenção pela capacidade de ‘ver mais longe’, marcada pela internacionalização das empresas, que levou a cortiça aos quatro cantos do mundo, catapultando Portugal para a liderança mundial do setor. Enquanto a holding Corticeira Amorim geriu as empresas da área corticeira, a Amorim — Investimentos e Participações alargou as áreas de negócio. O setor corticeiro manteve-se como área fundamental, mas Américo Amorim abraçou áreas de negócios como a energia, o turismo, o imobiliário, as telecomunicações ou a banca. Alicerçando a sua ação numa visão de abertura ao mercado internacional, Américo Amorim criou riqueza produtiva e, por via dela, acrescentou valor ao trabalho, empregando largos milhares de pessoas e nunca virando as costas ao tecido social da sua terra, com quem colaborou permanentemente. O percurso de Américo Amorim levou a que fosse agraciado, em 2006, com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu profundo pesar pelo desaparecimento de Américo Amorim e homenageia a visão empresarial e o empreendedorismo que sempre nortearam a sua conduta e que resultaram na criação de riqueza e no reforço da coesão social. Assembleia da República, 18 de julho de 2017. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Joel Sá (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Helga Correia (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — António Lima Costa (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — André Pinotes Batista (PS) — João Gouveia (PS). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 6 nomeadamente na condução da política externa, que é, à luz do artigo 182.o da Constituição da República Portuguesa, uma competência exclusiva do Governo, liderado pelo PS e suportado pelo BE, PCP e Partido Ecologista «Os Verdes». A Assembleia da República expressa o seu desejo de uma solidariedade e responsabilidade europeias na gestão e resolução desta situação, ajustado aos desafios que se impõem a uma Europa que deve ser mais política, coesa e estruturada, e honrando o humanismo cristão e laico que perfazem os valores da Europa. Assembleia da República, 7 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Telmo Correia — Cecília Meireles — Assunção Cristas. ——— VOTO N.o 61/XIII (1.a) DE CONDENAÇÃO PELO INCUMPRIMENTO DO ACORDO UE-TURQUIA A Europa enfrenta hoje a maior crise humanitária desde o arranque do processo de integração europeia, provocada pelos conflitos em curso no Médio Oriente, em particular na Síria e em torno da atividade do DAESH, e por diversos focos de instabilidade e conflitos armados em diversos países do continente africano. De forma a construir soluções, conformes ao Direito Internacional e capazes de oferecer respostas aos dramas vividos em ambos os lados das suas fronteiras, procurando criar respostas dignas e que previnam os problemas e riscos de vida gerados por redes ilegais de deslocação de pessoas, a União Europeia acordou um conjunto de medidas de resposta com a Turquia. Ponto determinante do acordo a aplicar: o cumprimento do Direito Internacional vigente em matéria de migrações, asilo e populações deslocadas por conflitos internacionais representa a garantia essencial da proteção das famílias de migrantes que procuram abrigo longe dos seus lares dilacerados por conflitos armados. No entanto, têm sido várias as situações identificadas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) de incumprimento das normas em matéria de requerimento de asilo em território europeu, comprometendo um dos pontos-chave do Acordo. Urge, pois, apurar a responsabilidade por estas e outras violações do acordado e assegurar o cumprimento cabal do entendimento com a Turquia. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena os casos de incumprimento do Acordo EU-Turquia, no que respeita à aplicação do regime de requerimento de asilo e de proteção internacional de pessoas refugiadas, e apela ao cumprimento estrito do Direito da União Europeia e do Direito Internacional humanitário nesta matéria. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2016. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Susana Amador — Francisco Rocha — Maria Augusta Santos — António Sales — António Cardoso — André Pinotes Batista — Carla Tavares — Palmira Maciel — Júlia Rodrigues — Domingos Pereira — Lara Martinho. ———
8 DE ABRIL DE 2016 7 PETIÇÃO N.o 87/XIII (1.a) APRESENTADA POR RUI PEDRO PATRÍCIO CABRITA MARTINS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DEMISSÃO DE MARIA LUÍS ALBUQUERQUE COMO DEPUTADA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. Porque existe uma incompatibilidade moral e política entre o exercício do cargo de Deputado e a atividade numa empresa de gestão de dívida; 2. Porque existem suspeitas de tráfico de influência na escolha da Arrow de uma ex-ministra das Finanças; 3. Porque nenhuma empresa paga 5 mil euros mensais a alguém a troco apenas da presença em 4 reuniões mensais; 4. Porque é IMORAL acumular vencimentos (5000 euros na Arrow + 3400 euros na Assembleia) num país com 600 mil desempregados; 5. Porque é IMORAL ser Deputado em "part-time" (a República merece mais atenção); 6. Porque é URGENTE rever o Regime de Incompatibilidades da Assembleia por forma a não permitir mais casos semelhantes; 7. Porque é URGENTE legislar no sentido de não permitir que ex-governantes transitem diretamente para empresas que exercem atividade no mesmo sector onde tiveram responsabilidades de Estado. Esta petição é uma iniciativa do MDP (Movimento pela Democratização dos Partidos). Data de entrada na AR: 28 de março de 2016. O primeiro subscritor, Rui Pedro Patrício Cabrita Martins. Nota: — Desta petição foram subscritores 1298 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 10 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 229/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 230/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Resende  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 231/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 232/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 233/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 236/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sabugal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 237/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 239/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 240/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 243/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 244/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 246/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 249/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 250/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 256/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 258/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 259/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 261/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal