15 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010informou o Presidente da República de que a DGEG não tinha sido ouvida e tinha uma opinião negativa, em face do seu questionamento sobre se a alteração oferecia garantias adequadas à segurança dos projectos.Mistério! De facto, como é possível, que, na revisão do enquadramento legislativo das instalações de electricidade e gás, o departamento da Administração Pública — a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) — com responsabilidade e autoridade técnica e administrativa sobre a matéria não tenha participado activamente na sua elaboração?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como refere, justamente, o parecer, a posteriori, da DGEG, «Não pode deixar de se estranhar que um Ministério (no caso, o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento) que detém competências numa determinada área não legisle sobre a matéria dessa área»! Com a agravante de que a DGEG tem uma opinião crítica e muito negativa relativamente às alterações produzidas, opinião que reproduz a voz autorizada de Martins de Carvalho, o Sr. Director dos Serviços de Electricidade da DCEG.Mas para quem tenha dúvidas, temos, depois, as escusas do Sr. Secretário de Estado da Energia — foi pena que tivesse abandonado a Sala do Plenário —, para responder em sede de Comissão de Assuntos Económicos.O Director-Geral de Energia e Geologia veio à mesma Comissão, para ser ouvido, mas avisou, na véspera, que não se pronunciaria sobre o diploma, dado que o mesmo ainda não tinha sido publicado em Diário da República. Extraordinário! Depois, foi a vez de o Ministro da Economia também não esclarecer a questão, em sede de Comissão de Assuntos Económicos. E, quando se lê o parecer da DGEG, na mesma audição, onde se diz que são «Consequências directas da implementação do novo sistema: 1 — Uma diminuição da segurança e da qualidade das instalações eléctricas em Portugal», é o Secretário de Estado que faz a afirmação pífia de que não é verdade, porque a segurança está garantida.De facto, a Assembleia da República só pode fazer uma coisa: corrigir o que tem de ser corrigido! O Governo não merece o mínimo de confiança para tratar do assunto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresenta este pedido de apreciação parlamentar num sentido que é claro: somos favoráveis à simplificação dos processos administrativos, essencialmente, ao nível autárquico, podemos compreender a simplificação do processo de licenciamento, mas temos, obviamente, um sentido de responsabilidade muito grande quando este processo de licenciamento diz respeito a certificação de instalações eléctricas e de gás.Começando pelo sistema actualmente vigente, temos dados concretos de que, em análise de projectos, no caso das instalações eléctricas, ocorrem 80% de reprovações; em inspecções de construção, há 51% de reprovações. Temos números semelhantes no caso das instalações de gás, embora um pouco inferiores.Ora, com um número tão significativo de reprovações no sistema vigente, é pouco compreensível que a sua reforma tenha passado ao lado daqueles que, neste momento, fazem essa certificação e avaliação.É evidente, ao longo de todo este processo, que, apesar de o mesmo ser conduzido pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que se encontra aqui presente, houve uma participação tímida e até pouco compreensível da parte do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Secretaria de Estado da Energia e da Inovação e da Direcção-Geral de Energia e Geologia. Esperava até que, com o facto de a apreciação parlamentar anterior se dirigir, directamente, ao Sr. Secretário de Estado da Energia, pudçssemos ter beneficiado da sua presença neste debate,»