I SÉRIE — NÚMERO 104 44 sistema de segurança social; a alteração ao Código do IVA; o aditamento à Lista II, anexa ao Código do IVA; a norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais; a alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de Fevereiro; o subsídio de férias em 2013; a contribuição sobre prestações de doença e de desemprego; a prorrogação do subsídio social de desemprego; a revogação do artigo 144.o e alteração ao Mapa II Anexo II da proposta de lei. Estes são os temas gerais implícitos no debate que vamos ter relativamente a estas diferentes propostas de alteração. Estão já inscritos para este debate os Srs. Deputados Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, Cecília Meireles, do CDS-PP, Eduardo Cabrita, do PS, e Jorge Machado, do PCP. Dou a palavra à Sr.a Deputada Mariana Aiveca. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há dinheiro para pagar o subsídio de férias aos pensionistas e aos funcionários públicos? Sim! A lei obriga a que esse pagamento seja feito depois do chumbo do Tribunal Constitucional? Sim! Mas o Governo vai pagar? Não! É esta a postura do Governo perante as decisões do Tribunal Constitucional. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda traz uma proposta em que propõe que se pague no dia imediatamente a seguir à aprovação desta proposta, cuja responsabilidade cabe a todas e a todos Sr.as e Srs. Deputados desta Assembleia, para que o subsídio seja pago ainda a tempo e no tempo certo. Esta proposta do Governo, ao não pagar o subsídio, é uma medida de vingança — vingança sobre os funcionários públicos, vingança sobre os pensionistas, desrespeito pelo Tribunal. Fica, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, à vossa consideração a assunção da responsabilidade aqui e agora. Paguemos no tempo certo o subsídio de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fazemos hoje o debate, na especialidade, pelo menos, das propostas avocadas e a votação final global do Orçamento retificativo. Digo isto porque — como, aliás, já ouvimos das palavras da Sr.a Deputada Mariana Aiveca e certamente ouviremos de mais Srs. Deputados desta Casa — muito se ouvirá falar em subsídio de férias. Naturalmente que o subsídio de férias é uma questão importante, aliás, como todos os outros subsídios e como as remunerações. É uma questão muito importante para as pessoas e é bom salientar — tem havido muita desinformação — que todos os pagamentos que estavam previstos, designadamente em relação àqueles que ganham menos de 600 €, serão feitos em tempo, este mês ou no próximo, conforme se aplicar. Mas a verdade é que aquilo que estamos aqui a discutir não é esta questão. O que estamos a discutir é o Orçamento retificativo, que tem duas linhas fundamentais, coisa que a oposição salientou: significa, por um lado, que aumentámos os tetos de despesa para poder acomodar o pagamento destes subsídios, mas significa também o ajustamento do cenário macroeconómico. E significa ainda uma terceira consequência, que durante algum tempo foi uma incerteza mas que em boa hora foi esclarecida pelo Governo e cumprida até ao fim: neste Orçamento não há aumentos de impostos. A carga fiscal mantem-se absolutamente inalterada. Isto significa duas coisas, Srs. Deputados: significa, por um lado, que conseguimos encontrar, no interior dos Ministérios, no interior do Estado, no interior da Administração, espaço para poupanças, mas significa também que foi possível negociar com a troica, no âmbito do plano de assistência económica e financeira, um novo limite para o défice.