43 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007deixar de ser acompanhadas. Aliás, basta conhecermos as queixas dos consumidores para percebermos que, muitas vezes, as boas práticas não passam do papel.Também gostaria de o ouvir sobre um terceiro ponto, que tem a ver com a penetração dos bancos noutros sectores de investimento mais rentáveis — por exemplo, o imobiliário.Quando vemos a configuração do imobiliário em Portugal, que é dos sectores mais rentáveis da economia, constata-se que, de facto, a banca se associa (ou cria empresas), aparecendo o imobiliário como uma actividade muito ligada à actividade bancária.Se compararmos a estrutura do sector num país como a Espanha, por exemplo, para não irmos mais longe, verificamos que há muito mais empresas nesse sector cotadas em Bolsa, empresas que têm, portanto, a sua consolidação ao nível do mercado de capitais, algo que é também um dos objectivos para Portugal, e que não existe. Não sei se não tem uma certa influência nisso o facto de os sectores mais rentáveis serem praticamente «secados» por influência directa de um sector que, obviamente, tem vantagens comparativas muito maiores em relação a outros sectores.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Honório Novo pelo Partido Comunista Português.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar o Prof. Dr. Abel Mateus.Ontem à noite, quando estava a pensar nesta audição, tive a preocupação de ir buscar os elementos da nossa conversa, nesta Comissão, em Maio do ano passado. E verifiquei que, na altura, o Professor dava uma ênfase muito especial ao grau de concentração do sector bancário em Portugal.Dizia de uma forma expressa, quer nos elementos escritos quer nos elementos orais, digamos assim, que ele era bem superior à média europeia e que se encontrava, cito, «próxima do cluster dos níveis mais elevados».Dizia também, na altura, o Prof. Dr. Abel Mateus, uma vez que já estava em curso a OPA do BCP sobre o BPI, que essa OPA era um «novo e adicional problema nesses níveis de concentração».Acabo de citar palavras próprias do Prof. Dr. Abel Mateus, no ano passado.A decisão da Autoridade da Concorrência foi a de autorizar a concentração do BCP e do BPI. E, independentemente da análise técnica das soluções, independentemente de pertinência da validade das questões técnicas que estão por detrás dos chamados «remédios», a verdade é que é dificilmente compaginável aquilo que se disse o ano passado com a decisão da Autoridade. Isto é, sem prejuízo da concretização dos «remédios», é verdade, ou não, que vai haver aumento da concentração bancária? É verdade, ou não, que vai diminuir a concorrência? E se são verdade uma coisa e outra, como é que «diz a cara com a careta»? Para uma pessoa que nos esteja a ouvir, é dificilmente perceptível como é que a Autoridade da Concorrência diz, e reforça de certa forma este ano, embora de uma maneira mais mitigada (consegui entender essa subtileza), que em Portugal a concentração do sector bancário é das mais elevadas, que atinge níveis bastante anticoncorrência, e simultaneamente se permite este acto de fusão, independentemente dos «remédios».Sei que o Prof. Dr. Abel Mateus faz uma vaga referência aos limites da lei portuguesa. Era importante que os percebêssemos. E, já agora, era importante que o senhor, do ponto de vista da concorrência ou da permissão da concorrência, comentasse a actual legislação, para percebermos em que medida é que podemos intervir a esse nível e se o limite da lei portuguesa permite, ou não, uma fusão ad eternum, quase sem limites.Há uma outra nota que não queria deixar de referir aqui, neste momento, a propósito destas situações.Aliás, deixe-me só fazer referência a uma coisa já «morta», que «morreu» no final da semana passada.Às vezes as soluções ou os «remédios» encontrados parecem, do ponto de vista formal, muito correctos, mas esbarram com o senso comum da impossibilidade prática de se verificarem. Onde é que quero chegar? É também à dificuldade em perceber por que é um «remédio» da OPA da Sonae sobre a PT era a fusão das duas redes móveis, mesmo libertando uma vaga. Mas, ao libertar essa vaga, sabe-se que somos 10 milhões de portugueses e já quase todos temos telemóvel, portanto, o mercado é de «aumento limitado», passo o