4.3.2. Deficiências na relevação da despesa fiscal: apesar de existir um manual atualizado o reporte continua incompleto e não existe reavaliação dos BF existentes nem fundamentação suficiente na criação dos novos O Manual de Quantificação da Despesa Fiscal da AT e a sua atualização contribuem para a fiabilidade e transparência da informação prestada na CGE, na medida em que inventaria os desagravamentos fiscais –distinguindo os considerados de natureza estrutural dos considerados BF – e contempla as óticas de apuramento1. Apesar de a AT afirmar que o mesmo foi aplicado na totalidade, sem limitações e condicionantes2, continuam a verificar-se situações de ausência de quantificação de parte relevante da DF apesar de, em alguns casos, esses BF estarem previstos como tal no Manual: ♦ No IRS, o BF aos “arrendatários de imóveis de fundos de investimento”3, apesar de constar doManual como benefício.♦ No IRC, os BF: “regime especial de tributação pelo grupo de sociedades” (RETGS)4; “dedução deprejuízos fiscais”; “reinvestimento dos valores de realização”5; e os anualmente declarados peloscontribuintes com prejuízos fiscais6.♦ No IVA, os BF relativos:◊ a todas as operações isentas (v.g. nas operações internas, importações, exportações e transportes internacionais);◊ a isenções incompletas com um objetivo de natureza extrafiscal e que impliquem valoracrescentado para o sujeito ativo da relação7, apesar de o Manual as considerar como BF;◊ ao regime especial de isenção8, apesar de o Manual o considerar como BF.Quanto às situações de ausência de quantificação da DF em sede de IRS e de IRC, a AT, em contraditório, alega que “a generalidade destas realidades não cabe no conceito de BF, não gerando, consequentemente, DF a reportar na CGE”, contrariamente ao entendimento do Tribunal sobre esta matéria. Ainda que a AT trate estas situações como desagravamentos fiscais estruturais, deveria quantificar o seu impacto na redução da receita.  A AT considera ainda que “A eventual quantificação do impacto do RETGS na receita do IRC revestir-se-ia de elevadacomplexidade e, consequentemente, com custos de implementação significativos.” e que quanto à despesa fiscal relativa “ao “incremento de prejuízos fiscais” decorrente da dedução ao rendimento de benefícios fiscais, não foi ainda possível incluir este cálculo em face da elevada complexidade e do acréscimo de custos ao mesmo associados”. Quanto ao IVA, a AT, em contraditório, refere que “Do conjunto de informação de IVA apresentada pelos sujeitos passivos à AT – em particular a que decorre das obrigações declarativas (...) não permite o grau de desagregação necessário à quantificação da despesa fiscal que decorre de alguns benefícios fiscais em IVA”. 1 Ótica económica, utilizada no ROE (princípio da especialização do exercício, alocando a despesa fiscal ao ano de origem da obrigação fiscal) e ótica financeira (ano em que o pagamento do imposto seria realizado), aplicada no Mapa XXI do OE e no correspondente quadro da CGE.  2 Informação da AT de 15/05/2020, que também atualiza, à data de 31/12/2019, a listagem de desagravamentos fiscais por imposto (anexo 2 do Manual, incluindo os BF criados de 2016 a 2019). 3 Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (art. 102.o da LOE 2009). 4 Cfr. posição do Tribunal sobre esta matéria no PCGE 2016, ponto 8.1.2.2.1. 5  Que gera DF de 72 M€ (39 M€ em 2018), mas que a AT continua a considerar como desagravamento fiscal estrutural. 6 Cfr. ponto 8.1.2.1. do PCGE 2015. 7 Arts. 135.o a 137.o do capítulo 3 da Diretiva 2006/112/CE a que corresponde o art. 9.o do CIVA. 8 Arts. 282.o a 292.o do capítulo 1 da Diretiva 2006/112/CE a que corresponde o art. 53.o do CIVA. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________221