25 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014PROJETO DE LEI N.o 654/XII (4.a) PELO AUMENTO IMEDIATO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 545 EUROSPortugal continua a ser um dos países com maior desigualdade salarial da União Europeia e onde existe uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza.Em Portugal, 11% dos trabalhadores são pobres e 16,9% encontram-se em risco de pobreza. Em janeiro de 2014, durante a apresentação do relatório da Comissão Europeia sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa, o então Comissário do Emprego, László Andor, reconheceu que “só em metade dos casos um emprego pode ajudar as pessoas a sair de situações de pobreza, na medida em que muito depende do tipo de trabalho, mas também da composição do agregado familiar e da situação profissional do parceiro”.A sistemática desvalorização real do salário mínimo desde 1974 tornou Portugal num dos países onde o salário mínimo é mais baixo. Quase meio século depois, o salário mínimo em Portugal vale menos 60 euros do que em 1974.Em 2006, o Governo PS e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que em 2011 o SMN chegaria aos 500 euros. Esse acordo foi rasgado primeiro pelo Governo PS, que estagnou o SMN nos 485€, e depois pelo atual Governo PSD/CDS-PP que utilizou o memorando da Troica como desculpa para não aumentar o seu valor.Com o fim do memorando, essa argumentação perdeu validade e não há quaisquer razões para adiar o que é da maior justiça. O vice-primeiro-ministro já admitiu essa possibilidade, os patrões não se opõem, os sindicatos reivindicam essa urgência, mas o Governo continua a impedir a reposição da justiça nesta matéria.O aumento do salário mínimo é uma medida real com impacto na vida de milhões de trabalhadores e com um efeito determinante no consumo interno. Nenhuma economia pode crescer com qualidade quando mais de 40% dos seus trabalhadores tem salários abaixo dos 600% e muitos deles não conseguem sequer sair da pobreza. A subida do salário mínimo significa que meio milhão de trabalhadores terá mais 60 euros de salário todos os meses, com mais efeitos positivos na economia do que qualquer medida de estímulo do Governo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:1. O aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 euros.2. O aumento progressivo do salário mínimo nacional para os 600 euros até 2016.Assembleia da República, 17 de setembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca —  Pedro Filipe Soares —  Mariana Mortágua —  Cecília Honório —  Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Helena Pinto —  João Semedo.———PROJETO DE LEI N.o 655/XII (4.a) ALTERA O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, TENDO EM CONTA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, A ADOÇÃO E O APADRINHAMENTO CIVIL POR CASAIS DO MESMO SEXOExposição de motivosA adoção, o apadrinhamento civil e a procriação medicamente assistida são ainda hoje alvo de diversos impedimentos legais para casais do mesmo sexo. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs e propõe iniciativas para os ultrapassar, reconhecendo que as mesmas carecem de expressão no quadro legal que regista os factos da vida de um indivíduo.