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6 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo
11 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010Agravou-se —  e penso que este ponto é fundamental —  a instabilidade do sector, um sector que precisa de estabilidade para poder cumprir os compromissos que assume. Mas a Ministra caracteriza este sector como um sector que vive sempre no estado flutuante, portanto a Sr.a Ministra não é Ministra da Cultura, é Ministra de um sector flutuante.Exemplo disto —  aliás, grave —  ç o uso indevido do Fundo de Investimento para о Cinema e Audiovisual (FICA), que juridicamente configura um património financeiro autónomo. Aliás, foi criado pelo governo de coligação PSD/CDS-PSD, mal regulamentado pelo PS e pior gerido, como se vê.Então, como é possível, até legalmente, fazer cortes por esta via no cinema e no audiovisual? Como pode a ministra tratar o FICA como se fosse um fundo de maneio?O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr.a Deputada, faça favor de concluir.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): —  Vou já terminar, Sr. Presidente.Queria terminar dizendo que o PSD, e não só, não comunga das políticas públicas culturais socialistas e muito menos das não políticas públicas socialistas. Mas preconiza, sim, políticas públicas que deixem espaço à iniciativa e à criatividade privada e colectiva, que respeitem essa iniciativa e essa criatividade e que assegurem as condições necessárias para termos em Portugal, verdadeiramente, um sector da cultura e não algo flutuante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nos lembramos desse grande artista português —  não dos bons, daqueles que anunciam um grande espectáculo mas depois são um enorme fiasco — , chamado Josç Sócrates,»Protestos do PS.» que dizia, há um ano atrás, obviamente em véspera de eleições, no fim da discussão de uma moção de censura pedida pelo CDS, o seguinte: «Se há um erro que é possível de identificar ao longo dos últimos quatro anos, é que talvez devêssemos ter investido mais em cultura». Sim senhora, quem diz isto é, de facto, o artista português José Sócrates.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.É verdade que estamos numa época que exige contenção, mas quando a Sr.a Ministra vem dizer que o esforço de consolidação tem que ser pedido a todos, incluindo aos agentes culturais, só perguntamos o seguinte: mas por que é que este Governo exige esforço a todos menos a si próprio?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Por que é que este Governo pede esforços e sacrifícios a todos e não olha para si? Por que é que não concebe que a falta de estratégia —  esta política errática da cultura dos últimos cinco anos —  custou muito caro aos portugueses e ao nosso orçamento e custou muitíssimo caro à cultura portuguesa?
14 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010A Sr.a Inês de Medeiros (PS): —  Srs. Deputados, estar a designar a cultura como não fazendo parte de um contexto generalizado não é ajudar a cultura!Aplausos do PS.A cultura é erradamente apontada a dedo. A cultura é solidária com o resto do País. O sector cultural está consciente das dificuldades e pede, com razão, que esta aplicação seja feita com critérios claros. E foi isto que o Sr. Primeiro-Ministro, numa reunião com a Sr.a Ministra da Cultura, tal como ela esclareceu, quis definir.Mas quero ir mais longe.O Bloco de Esquerda diz que isto vai implicar a falência» Aliás, não sabia que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto estava tão preocupada com a defesa da suposta subsídio-dependência, termo que obviamente não subscrevo» Mas a Sr.a Ministra da Cultura tambçm já fez declarações dizendo que, em caso de falência ou de perigo da perda de emprego, o Ministério da Cultura está disponível para analisar caso a caso, como não pode deixar de ser.Protestos do BE e do PCPO Sr. João Oliveira (PCP): —  É extraordinário!»O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Queira concluir, Sr.a Deputada. Já terminou o seu tempo.A Sr.a Inês de Medeiros (PS): —  Vou já terminar, Sr. Presidente.Convém, portanto, esclarecer, em primeiro lugar, que não há retroactividade, contrariamente ao que aqui foi dito. Em segundo lugar, trata-se de uma redução de 10%, não se trata de quebrar contratos.Risos do BE e do PCP.E não se trata de reduzir em relação a contratos já assumidos, mas sim a compromissos futuros. Como sabe, há dois tipos»O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr.a Deputada, peço-lhe que termine a sua intervenção!A Sr.a Inês de Medeiros (PS): —  Termino, Sr. Presidente, dizendo que não devemos misturar tudo, devemos ser claros se queremos, de facto, fazer uma defesa consistente de um sector que precisa dela.Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é sobre cortes cegos e injustos, sobre promessas não cumpridas, mas é também um debate sobre a política cultural inexistente de um Governo que olha para a cultura como um sector a mercantilizar e onde o negócio deve florescer para uns, mas onde, para outros, particularmente para aqueles que trabalham, para aqueles que vivem do seu trabalho na área da cultura, o futuro deve ser de precariedade e de desprotecção social.Aquilo de que estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados, é de cortes no orçamento de um ministério que, em 2010, apresenta um orçamento de 0,29% —  0,29%! —  da despesa total do Estado e de 0,14% do PIB.Portanto, trata-se de impor cortes injustos e cegos para realizar uma poupança residual.Estes cortes são injustos, Sr.a Deputada Inês de Medeiros, porque o Governo, através do Ministério da Cultura, pretende pôr a pagar a factura da crise aqueles que em nada para ela contribuíram.
19 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010Aplausos do PS.Depois, quando o Orçamento prevê que as reservas obrigatórias em matéria de receitas próprias no domínio das taxas sejam uma cativação de 20% relativamente aos organismos, também na área da cultura, tendo em atenção a sua problemática específica, reduz-se essa exigência de reserva de 20% para apenas 10%.Quanto à questão das reduções de verbas no que se refere aos compromissos, o que o decreto-lei de execução orçamental determina em relação às parcelas desses compromissos resultantes de contratos é que haja um corte de 10% nas verbas globalmente em causa.A interpretação correcta, aquela que fez a Sr.a Ministra da Cultura e que os Srs. Deputados aqui demonstraram não ter querido ouvir, é que a aplicação dessa norma restritiva apenas virá a ocorrer de 19 de Junho para a frente, e não para trás; que qualquer procedimento administrativo, de qualquer organismo do Ministério da Cultura, que tenha executado em sentido diverso foi feito por um erro de aplicação da lei, estando essa correcção já está inteiramente garantida e, mais, inteiramente executada.É em nome da verdade que temos de pôr, justamente, o sentido da medida e da realidade das coisas.Sendo assim, Sr.as e Srs. Deputados, o que, afinal, verificamos é que, em termos de consignação orçamental, o esforço para o orçamento da cultura esteve em linha com o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro.Protestos do BE e de Os Verdes.As decisões agora tomadas no domínio da solidariedade orçamental levam em conta as circunstâncias especiais do sector cultural e procuram fazer face às mesmas.Sr.as e Srs. Deputados, não vivemos num mundo ideal, mas uma coisa é reconhecer que o mundo não é perfeito, outra coisa é a vossa atitude irrealista, demagógica e desproporcionada, a qual —  essa, sim —  não leva em conta a necessidade de uma real e efectiva solidariedade entre todos os portugueses.Aplausos do PS.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): —  Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Será, certamente, sobre a condução dos trabalhos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): —  De certa forma, Sr. Presidente.Risos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): —  Sr. Presidente, o Sr. Ministro citou-me concretamente, e como já não disponho de tempo»O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr.a Deputada, pede a palavra para defesa da sua honra pessoal, da honra da bancada ou para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): —  Para defesa da honra política, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Iremos ouvir com atenção.Tem a palavra, Sr.a Deputada.
25 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Clara Carneiro, gostaria de começar por agradecer-lhe ter trazido ao Parlamento a discussão sobre um dos muitos sinais do absoluto desnorte do Governo e, muito particularmente, do Ministério da Saúde, no que se refere à sua política.Mais uma vez nos confrontamos com esta curiosíssima forma que a Ministra da Saúde tem de governar —  assim entende ela —  que é a de não governar. A Ministra da Saúde apela ao sector, sensibiliza os utentes, convida os mçdicos, ameaça as farmácias, mas»e que tal governar? Não, isso não ç com ela! Governar não é, certamente, com a Sr.a Ministra da Saúde! Aliás, quando recentemente foi confrontada com a derrapagem da dívida e dos respectivos prazos de pagamento, qual foi a resposta da Ministra da Saúde? Foi a de que o Ministçrio não ç «paizinho dos hospitais«» Mas isto ç uma resposta que um governante dê?O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Isto é resposta que um governante possa dar, perante esta situação inaceitável de uma dívida que cresce a olhos vistos?O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Bem dito!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Mas não é só isto. Também não são só os tempos de espera para consultas e cirurgias que constituem problema. São também os tempos de espera, para além do montante propriamente dito, que está aqui em causa. Nós sabemos que o Governo, o Ministério da Saúde está a fazer o corte na despesa, limitando-se a atrasar o pagamento e assim destruindo,»O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Pois é!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  » muito provavelmente, todas as estruturas empresariais que são credores do Ministério.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Que vergonha!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  E não deixa de ser irónico, Sr.a Deputada, que seja uma Ministra com uma posição ideologicamente tão fixa em relação ao que deve ser o SNS, estritamente público, que está exactamente a enterrar, como nunca antes, esse mesmo Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Ora, essa é que é essa!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  E em vez de se cortar no desperdício, naquilo que é supérfluo, não!, corta-se e não se paga a quem deve o Ministério!!O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr.a Deputada, o seu tempo está a terminar.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, vou concluir.Por exemplo, ainda na semana passada tivemos aqui uma discussão, na qual, devo dizer, o PSD teve uma atitude que não compreendemos: a de não apoiar a prescrição por DCI (Denominação Comum Internacional ou nome genérico) como uma das formas de cortar exactamente no desperdício dessa enorme despesa que são os medicamentos.Utópica é, isso sim, esta nova regulamentação da unidose, na qual não houve rigorosamente qualquer alteração em relação à regulamentação anterior.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Nada!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  E digo-lhe mais, Sr.a Deputada»
33 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010regados pelas águas do Alqueva, vendendo-os por um valor quatro ou cinco vezes superior ao valor que tinham, sem que o Estado daí retirasse proveito algum!Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): —  É preciso dizer que, na verdade, se não houver rapidamente medidas concretas, que garantam, de acordo com a capacidade dos solos, a adequação das culturas, de forma a escolher culturas que possam responder às carências do País, que possam ser culturas que garantam empregabilidade, porque nem tudo garante o mesmo emprego» O Sr. Deputado Miguel Freitas sabe que basta ir visitar —  para lhe dar dois exemplos —  um olival que está em Ferreira do Alentejo, do Grupo Sovena, com 3000 ha de regadio intensivo, que emprega pouco mais de 100 trabalhadores, vá ao Vale da Rosa, que são 200 ha, também de regadio, e em 200 ha emprega, neste momento, 500.Não é indiferente a escolha das culturas. Seria melhor que o Partido Socialista reflectisse, na verdade, sobre esta realidade de hoje e percebesse a justeza e a importância que os trabalhadores agrícolas deram à diversificação cultural.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, trouxe um tema a debate que julguei que já estava esquecido nas memórias do tempo e nos arquivos do Partido Comunista Português.Protestos do PCP.O seu discurso, há pouco, fazia lembrar um discurso emitido pelo Canal História»Protestos do PCP.Sr. Deputado José Soeiro, obviamente que não estamos nem um pouco de acordo com a forma como diz ter sido feita a reforma agrária, que de reforma agrária teve muito pouco, a não ser o péssimo exemplo do que foi a ocupação selvagem de terras»Vozes do CDS-PP: —  É verdade!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  » e a destruição de muito do sector produtivo que estava instalado sem qualquer tipo de reconversão»Aplausos do CDS-PP.» e sem qualquer tipo de maximização da produção, muito menos do que deveria ser a modernização da agricultura na região. Por isso, repito, é óbvio que sobre isso não estamos nada de acordo.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Mas, já agora, Sr. Deputado José Soeiro, gostaria de ouvir a sua palavra, uma vez que reforma agrária, para o Partido Comunista, se restringe a uma parte muito específica e muito concreta do território nacional e não ao País na sua totalidade, e tambçm para este Governo, há aqui algumas que questões» Por isso, eu gostaria de saber se, nesta medida, o Partido Comunista Português não está de acordo com o Partido Socialista.
34 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010No PRODER, 530 milhões de euros são para o Alqueva, isto é, apenas para regar cerca de 110 000 ha, gasta-se mais dinheiro do que para toda a gestão sustentável do espaço rural, para a dinamização das zonas rurais —  e não sabemos nem temos a certeza sobre se este regadio vai ser efectivamente bem aproveitado para a agricultura portuguesa»! E eu gostaria de saber se o Partido Comunista Português entende que o PRODER vai no bom caminho e se a reforma agrária é aquela reforma agrária de que o País hoje precisa. É porque, efectivamente, em 1974 era a de que o País menos necessitava» Eu gostava de saber, hoje, qual ç a opinião do PCP relativamente a esta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado, todos sabemos que os inimigos da reforma agrária nunca se pouparam a procurar apresentar os trabalhadores como se fossem criminosos, mas a verdade —  e isso está testemunhado e documentalmente tratado —  é que não houve uma só ocupação em que a primeira preocupação dos trabalhadores não fosse a de registar tudo o que lá existia e indo ver os registos, que existem no Ministério da Agricultura, facilmente se compreende o estado de atraso e de subdesenvolvimento que caracterizava a agricultura no Alentejo —  esta é a primeira questão.A segunda questão, que referi há pouco daquela Tribuna, tem a ver com o facto de os trabalhadores agrícolas não terem qualquer direito, nenhum direito. A legislação laboral não se lhes aplicava. Isto é tudo normal, é tudo natural? É bom lembrar que, na verdade, eram milhares e milhares de famílias que viviam na pior das explorações, num regime semi-feudal, mas esta história os senhores querem esquecê-la e é por isso que nós a trazemos aqui hoje, para lembrar aquela que era a realidade do nosso País há 35 anos e para lembrar que havia responsáveis por essa realidade.Aplausos do PCP.Não vivemos no passado! Vivemos no presente, temos confiança no futuro e, por isso, dizemos que um país como Portugal não pode viver a importar 75% daquilo que consome.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): —  O Sr. Deputado preocupa-se com o dinheiro que se gastou no Alqueva, mas deve é preocupar-se com as centenas de milhões de euros que estão a ser pagos todos os anos a proprietários para não produzirem um bago de trigo, uma cabeça de animal.Sobre isto o Sr. Deputado nada tem a dizer? Estar a pagar para não produzir?Aplausos do PCP.Num País que importa tudo aquilo que consome, deixar terras ao abandono, num momento em que, na verdade, carecemos de produzir, de criar riqueza, de criar emprego e de diminuir a nossa dependência do exterior? A nossa soberania alimentar nada diz ao Sr. Deputado? Nada diz à bancada do CDS-PP?O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Diz, e muito!O Sr. José Soeiro (PCP): —  É porque a nós diz.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Diz, diz!
54 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Esta ideia do PSD, de privatização da RTP e da RDP, aparece claramente contra a corrente de todo o pensamento contemporâneo sobre serviço público de televisão. Basta vermos os exemplos dos nossos congéneres europeus —  Espanha, França, Itália, Reino Unido, Dinamarca, Alemanha. São tantos, tantos e tantos países na Europa que têm um serviço público de televisão, porque o consideram um contributo essencial para a democracia dos seus países.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  A contragosto ou a contracorrente anda o PSD. Este partido esquecese, por exemplo —  e também comparando com a restante Europa — , que o preço que a RTP custa aos portugueses, a cada português, é o mais baixo da Europa, e estamos a falar do serviço público de televisão.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Bem lembrado!O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Falo também nos serviços diversificados de televisão, tendo um que me apraz registar e que permite a ligação de tantos e tantas emigrantes ao nosso País, que é a RTP Internacional.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Ora bem!O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Devo também relembrar que a RTP é a maior escola de profissionais do sector audiovisual do País, e esse é um legado que deve ser respeitado. Deve ser respeitado, porque a RTP é um exemplo que nós, enquanto País e sociedade, consideramos que deve ser o serviço público de televisão, consagrado na Constituição. Esse é um dos objectivos do nosso País: considerarmos essencial esse serviço público.E por que razão o considerámos essencial? Quais são os valores que estão inerentes a esta constitucionalidade do serviço público? Primeiro, porque promove o acesso à diversidade cultural; segundo, porque o faz promovendo a produção cultural portuguesa; por último, é essencial para o Bloco de Esquerda, porque, em si, o serviço público de televisão é uma condição de democracia. E porque é uma condição de democracia, fizemos uma proposta que está hoje em discussão e que visa exactamente trazer mais democracia à escolha daqueles que são os dirigentes da RTP, mas também mais democracia à escolha daquele que deve ser o programa pelo qual a RTP deve ser gerida.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Esta é uma escolha de responsabilidade e é, acima de tudo, uma escolha da defesa da democracia e do serviço público de televisão.Aplausos do BE.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Sr. Presidente, é para sob a forma de interpelação, pedir à Mesa que, através dos serviços, faça chegar ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, a intervenção que acabei de proferir para ele verificar que não esteve atento e não ouviu nada daquilo que eu disse.Protestos do BE.
67 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010Eu sei que vos custa ouvir isto, mas esta é a vossa verdadeira imagem de marca.Para finalizar, uma terceira nota que tem a ver com o serviço público. Nós somos favoráveis à privatização da RTP. Que não restem dúvidas nenhumas sobre esta matéria. Somos favoráveis à privatização da RTP.Não há dúvidas nenhumas sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): —  Ainda bem que avisa!A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): —  Não há tabus!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Queremos é desafiá-los para um debate sério sobre esta matéria.Queremos que os senhores nos digam se concordam que é legítimo uma empresa pública, como a RTP, que entre 2004 e 2009 custou 2000 milhões de euros aos portugueses, ou que, entre 2010 e 2013, vai custar aos portugueses mais 1400 milhões de euros.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  É para esse debate, mas de uma forma séria, que nós os convocamos, se os senhores quiserem vir discutir seriamente essa matéria.E, já agora —  e isto só para recordar aos Srs. Deputados do Partido Socialista — , nada impede que um operador privado faça serviço público de rádio ou de televisão. Só a ignorância de quem não conhece aquilo de que está a falar é que pode dizer isso.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Se os senhores forem verificar as licenças que os operadores privados hoje têm, quer na rádio, quer na televisão, verão que há lá obrigações de serviço público, que, aliás, não raras vezes, os operadores privados cumprem bem melhor do que o operador público de televisão e de rádio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Posteriormente, chegaram à Mesa novas inscrições e, portanto, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Catarina Martins.A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Sr. Presidente, resistamos que foi preciso falar-se de rádio para o PSD vir falar de televisão e vir falar da RTP.A RTP tem um serviço público de televisão e de rádio. Sabemos que no programa do PSD consta a privatização da RTP» Mudar, para o PSD, significa privatizar: privatizar a RTP, privatizar a RDP. Mudar, para o PSD, significa ser completamente demagógico e populista ao falar do serviço público, significa enterrar todos os conceitos que dizem respeito à democracia, significa que o PSD acha normal que daqui a uns anos estejamos, nesta Assembleia, a saber o que correu mal e ouvirmos os dirigentes do concessionário privado de serviço põblico dizer: «Ah, era o interesse accionista»!« Aliás, isso foi o que ouvimos aqui, tantas e tantas vezes em audições que fizemos a empresas que deviam ser púbicas e não o são e que quando chegam a esta Assembleia, porque não prestam serviço público que devem prestar, tudo justificam com o interesse dos accionistas.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!
68 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Ora, parece-nos que é isso que o PSD quer, ou seja, uma RTP que daqui a uns tempos não promove serviço púbico nenhum e que vem cá dizer: «Não há interesse público; o que há é interesse dos accionistas».Assim sendo, esperamos que estas afirmações do Partido Social Democrata façam o Partido Socialista perceber o quão importante é aproveitar a Lei da Televisão e a Lei da Rádio para inscrever a RTP como a concessionária desses serviços, uma RTP desgovernamentalizada, uma RTP forte, uma RTP actuante e uma RTP capaz de fazer serviço público.Aplausos do BE.Protestos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com tempo cedido por Os Verdes.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do debate da Lei da Rádio, ouvimos dizer que a proposta do Governo era, afinal e claramente, muito melhor do que o regime jurídico existente»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Não era muito melhor, era melhor!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » e depois ouvimos dizer que o Governo corria atrás da realidade.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  É verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Seja qual for a forma de abordagem, o Governo correu atrás da realidade e apresentou trabalho feito; aqueles que acusam o Governo, afinal de contas, nem correram atrás da realidade nem apresentaram trabalho feito. Não vejo, portanto, onde revelam autoridade política para fazer esse tipo de crítica.Aplausos do PS.Mas o que, verdadeiramente, está em causa é, mais uma vez e a propósito da rádio, ao falar-se da questão da concentração e da não concentração, a mensagem que aqui ouvimos, a de que o Estado deveria deixar funcionar o mercado e a entidade reguladora que fiscalizasse. Com que regras? Com que critérios? Afinal, qual é a vossa opção? Nenhuma ideia consistente acerca disso, o que significa que a única coisa que estes Srs. Deputados do PSD vieram dizer foi que, em matéria de rádios, para eles tanto se lhes dá que possa haver uma concentração de 35 rádios locais como de 350» É igual, desde que o mercado funcionasse! É esta noção daquela que é a ausência de defesa da independência, do pluralismo na comunicação social que marca completamente a diferença entre as posições do Governo e as posições do principal partido da oposição.E quanto ao serviço público, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho escamoteia a norma constitucional e, já agora, permitam-me que a leia, para que fiquemos, mais uma vez, elucidados.O artigo 38.o da nossa Constituição diz, no seu n.o 5, o seguinte: «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.»A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Bem lembrado!
71 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Partido Popular (CDS-PP) Luís Pedro Russo da Mota Soares Partido Comunista Português (PCP) Bruno Ramos Dias Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Glória Maria da Silva Araújo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Partido Social Democrata (PSD) António Cândido Monteiro Cabeleira António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) Pedro Manuel Brandão Rodrigues Bloco de Esquerda (BE) Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Comunista Português (PCP) Jerónimo Carvalho de Sousa A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de Julho de 2010 I Série —  Número 83 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos.Deu-se conta da apresentação na Mesa dos projectos de lei n.os 384 a 400/XI (1.a), dos projectos de resolução n.os 231 a 240/XI (1.a), das apreciações parlamentares n.os 57 a 61/XI (1.a), da retirada, pelo CDS-PP, do projecto de lei n.o 382/XI (1.a) e ainda de ter caducado o processo de apreciação do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho [apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.a) (PCP) e 46/XI (1.a) (BE)].Em declarações políticas de balanço da actividade parlamentar na 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), José Manuel Pureza (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Duarte (PSD) e Francisco de Assis (PS), o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e o Sr. Presidente.Procedeu-se à discussão da proposta de lei n.o 33/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Saraiva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Seguro Sanches (PS) e Honório Novo (PCP).
4 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 14 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
5 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
6 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
7 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
8 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 384/XI (1.a) —  Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão, 385/XI (1.a) —  Revogação do Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 386/XI (1.a) —  Altera o Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 387/XI (1.a) —  Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão, 388/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 389/XI (1.a) —  Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública (BE), que baixou à 11.a Comissão, 390/XI (1.a) —  Serviço universal de acesso à Internet em banda larga (BE), que baixou à 9.a Comissão, 391/XI (1.a) —  Cria a comissão especializada para a preparação do modelo e valências dos serviços públicos de proximidade regional (BE), que baixou à 12.a Comissão, 392/XI (1.a) —  Alarga a possibilidade de acumulação da pensão social com outros rendimentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro) (BE), que baixou à 11.a Comissão, 393/XI (1.a) —  Utilização de software livre na Administração Pública (BE), que baixou à 11.a Comissão, 394/XI (1.a) —  Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais (BE), que baixou à 11.a Comissão, 395/XI (1.a) —  Revoga o Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de Junho, que altera o regime jurídico de protecção no desemprego (BE), que baixou à 11.a Comissão, 396/XI (1.a) —  Criação da Ordem dos Fisioterapeutas (CDS-PP), que baixou à 11.a
16 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010propostas e do esforço do CDS — , este Parlamento, numa reedição da «parelha» PS-PSD, prepara-se para aprovar uma pífia revisão das leis penais que deixará quase tudo na mesma!Aplausos do CDS-PP.A liberdade condicional continuará a ser dada, em regra, a meio da pena; a detenção fora de flagrante delito continuará a ser uma dificuldade; a prisão preventiva continuará a ser aplicada apenas para crimes com pena superior a cinco anos, com algumas excepções, que só vão criar discricionariedades.No julgamento sumário, aplica-se a velha frase «mudar alguma coisa, para que tudo fique na mesma»; continuará a ser, na melhor das hipóteses, apenas aos casos de condução com excesso de álcool aplicável, quando deveria ser regra para todos os crimes —  todos mesmo! —  cometidos em flagrante delito.Aplausos do CDS-PP.E, quanto ao Regime Aberto Virado para o Exterior, continuará a ser dado a um quarto da pena, sem vigilância directa de qualquer força policial, por decisão de um funcionário, apenas com uma pequena homologação de um juiz que muito pouco ou nada poderá fazer ou decidir.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, no último mês, sem surpresa, o País assistiu a um novo aumento da criminalidade também por força daquilo que, hoje, o Parlamento vai recusar alterar. Cito, apenas, alguns casos: A 30 Junho de 2010, em Cascais: um gangue de cerca de 40 jovens envolve-se em desacatos num comboio; quatro são detidos pela polícia em flagrante delito, horas depois saíram com termo de identidade e residência.Não houve julgamento sumário, como podia e deveria ter havido!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!Protestos de Deputados do PCP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  A 7 Julho, em Algés: 13 indivíduos envolvem-se em desacatos e são detidos quase em flagrante delito pelo crime de roubo; quatro são identificados —  horas depois, saem tranquilamente por falta de pressupostos para a realização do julgamento sumário, como podia e devia ter havido!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Está a «misturar alhos com bugalhos»!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  A 8 de Julho, incidentes na Belavista, em Setúbal: três homens agridem um polícia; o Corpo de Intervenção interveio; três foram detidos, saíram, tranquilamente, apenas com a obrigatoriedade de apresentação diária na GNR. Não houve julgamento sumário, como podia e devia ter havido!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  A 12 Julho, de manhã: 11 suspeitos foram detidos, em Gaia e Santa Maria da Feira, acusados da prática de cerca de mais de 80 assaltos; a GNR investigava este caso desde Outubro e, no acto da detenção, não só apreendeu os objectos dos roubos como armas com as quais os praticaram; à tarde —  no mesmo dia, Sr.as e Srs. Deputados! — , foram libertados, sem serem presentes a um juiz, por não se verificarem os pressupostos da realização de julgamento sumário, como podia e devia ter havido!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!
17 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  A 20 de Julho, no Algarve: após uma perseguição policial, envolvendo GNR e PSP, três suspeitos de prática de roubos em Faro e Olhão foram detidos; foram presentes a tribunal, mais uma vez, não houve julgamento sumário, como podia e devia ter havido!Protestos dos Deputados do BE José Gusmão e do PCP Jorge Machado.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relatei cinco casos que não são excepção —  infelizmente, são a regra do dia-a-dia das nossas forças de segurança! Tivemos a oportunidade de mudar esta realidade, de prestigiar as nossas forças de segurança, de reforçar o poder dos magistrados e dos juízes, e de combater o descrédito na Justiça. Infelizmente, este Parlamento não o quis!Aplausos do CDS-PP.Protestos de Deputados do PCP.Um dia, esta Assembleia perceberá aquilo que os portugueses já perceberam há muito: quando um crime é cometido em flagrante delito, os criminosos são detidos, a prova está feita, exige o bom senso, exige a ética que o julgamento só possa, deva e tenha de ser feito, rapidamente!Aplausos do CDS-PP.Por isso, por muito que vozes à esquerda e à extrema-esquerda se levantem, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, podem contar que, aqui, em Setembro, novamente, o CDS cá estará a propor o julgamento sumário, porque os portugueses o exigem e a criminalidade o determina!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final desta 1.a Sessão Legislativa, o País é confrontado com um Governo em fim de ciclo, desgastado, sem ambição, sem iniciativa política e sem um rumo para o País.Há um número, a este respeito, elucidativo: neste ano político, o Governo aprovou em Conselho de Ministros cerca de um terço —  repito, um terço —  do número de decretos-leis que aprovou na sessão legislativa anterior.Ao fim de mais de cinco anos de governação de José Sócrates, o PS está sem chama. É, hoje, um partido «do contra»; um partido que se limita a comentar e a criticar as ideias dos outros; um partido paralisado, estagnado, refém da agenda de um candidato presidencial de que, manifestamente, não gosta e que —  antes de ser candidato do PS —  já era o candidato da extrema-esquerda mais radical.Aplausos do PSD.O PS é, hoje, um partido sem ideias, um partido amargo, um partido que se esgota no papel de «comentador» da vida política; um partido nervoso, cansado, truculento, que parece ter, hoje, um único fim na vida política portuguesa —  o de impedir a ascensão do PSD nas sondagens e a afirmação de Pedro Passos Coelho como o líder e o futuro primeiro-ministro de que o País precisa.Aplausos do PSD.Risos do PS.