II SÉRIE-A — NÚMERO 144 16 Artigo 6.o [...]1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  A mera comunicação prévia deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) [Novo] Ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso dos «hostels»;g) [Novo] A modalidade de estabelecimento prevista no ponto 1 do artigo 3.o em que se vai desenvolver a atividade de alojamento local.3- ...................................................................................................................................................................... . 4- ...................................................................................................................................................................... . 5- ...................................................................................................................................................................... . 6- A mera comunicação prévia com prazo à qual não haja oposição e as comunicações previstas nos n.os 3 e 4 são remetidas, automaticamente, para o Turismo de Portugal, IP. 7- ...................................................................................................................................................................... . 8- [Novo] Pode haver oposição à comunicação prévia se, num prazo de 10 dias contados a partir da sua apresentação ou num prazo de 20 dias no caso dos hostels, o presidente da câmara territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores ou dirigentes, se oponha ao registo, com os fundamentos identificados de seguida:a) Incorreta instrução da comunicação prévia com prazo; b) Vigência do prazo resultante de cancelamento de registo, nos termos do artigo 8.o; c) Violação das restrições à instalação decididas pelo município, nos termos do artigo 15.o-A, ou falta de autorização de utilização do edifício. 9- [Novo] A oposição prevista no número anterior obsta à atribuição do número de registo. Artigo 7.o [...]1- O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços na sequência do decurso do prazo, sem oposição, e contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local, constitui o único título válido de abertura ao público. 2- [Novo] O número de registo do estabelecimento de alojamento local localizado em áreas de contenção nos termos do artigo 15.o-A é pessoal e intransmissível ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva.3- [Novo] Nos termos do número anterior, o título de abertura ao público caduca em caso de:a) Transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração; b) Transmissão do capital social da pessoa coletiva titular do registo, acumulada ou não, em percentagem superior a 50%. 4- [Novo] O número anterior não se aplica em caso de sucessão. Artigo 8.o [...]1- A câmara municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da mera