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O que se passa em variados países da União Europeia, e tendo em conta que o futuro estabelecimento cia moeda única pode implicar grandes deslocações de mão-de-obra, será avisado estender às disposições relativas à cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, à luta contra a discriminação, o racismo e os actos de
xenofobia dentro do mais franco espírito de reciprocidade.
Sr. Primeiro-Ministro, calculo como serão difíceis e exigentes as negociações de última hora na CIG, dentro daquela metodologia que pode levar à assinatura de um documento menos bom para evitar os chamados fracassos de última hora, sobretudo, quando alguns dos temas mais importantes e delicados estão em aberto para decisão a nível do Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros. Estou consciente da apertada margem de manobra que a metodologia implica.
14 DE JUNHO DE 1997 2843Deixe-me, porém, falar-lhe agora como Deputado socialista, eleito pelos Açores.
Para além da consagração jurídica das regiões insulares ultraperiféricas, que parece adquirida no n.o 2 do artigo 227.o, é da mais elementar justiça que os propósitos de desenvolvimento económico e social dessas regiões se venham a caracterizar por um mais eficaz instrumento financeiro. Qualquer protocolo que venha a ser anexado ao Tratado revisto só pode ter esta leitura, à qual a sua redacção deve corresponder. Não pretendemos uma mera satisfação formal e, neste caso como noutros, o que conta são os objectivos a atingir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que reclamam, então, os cidadãos europeus dos seus governos nacionais e das instituições comunitárias?
Mais transparência nas decisões e garantias quanto aos objectivos Finais da União Europeia. Queremos garantias quanto à defesa da democracia política e dos direitos fundamentais; queremos garantias quanto ao respeito por todos os Estados membros; queremos garantias quanto ao modelo social europeu e à aplicação da Carta Social Europeia; queremos garantias de igualdade entre homens e mulheres; queremos garantias quanto à coesão económica e social; queremos garantias quanto à manutenção do objectivo da moeda única a curto prazo; queremos garantias quanto à subordinação do poder económico ao poder político democrático a nível nacional e a nível da União Europeia; querermos garantias de que a União Europeia se rege pelos princípios análogos ao do Estado de direito democrático.
Daí, a importância que damos à próxima revisão do Tratado de Maastricht. Mais do que nunca, é preciso lutar pela União Europeia, fora da lógica dos Estados hegemónicos. Queremos, pois, mais transparência na tomada de decisões europeias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Secretários de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados: Não podia ser mais oportuna a discussão, no Parlamento, das grandes questões europeias em véspera do Conselho Europeu, a realizar em Amsterdão na próxima semana, donde se esperam, com ansiedade, em todos os países membros, decisões deveras importantes.
Avulta em todas clãs a viabilização da moeda única, mediante a ratificação do pacto de estabilidade. Sobre este assunto já se falou aqui bastante. Quero, porém, solidarizar-me expressamente com as preocupações do Primeiro-Ministro de Portugal acerca do magno problema do desemprego e da necessidade de harmonizar o projecto estruturante do
euro com uma resposta imediata aos milhões e milhões de cidadãos, homens e mulheres desempregados, em todos os países da União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O monetarismo e o poder do dinheiro, que através dele se exprime e fortalece, não podem vencer a visão personalista da política amplamente partilhada nesta Câmara, à qual os governantes devem subordinar a acção do Estado para a realização de um dos fins deste, que é a justiça social. Não consentiremos na derrota da pessoa humana, na sua instrumentalização e exploração. Como expressão da sua dignidade, o trabalho é um direito, um direito à afirmação das próprias capacidades, à realização pessoal, à felicidade, que não se satisfaz com subsídios de desemprego, por mais quantiosos que eles sejam. E a União Europeia não pode ficar cega, surda e muda perante a onda crescente de desemprego e de desespero, que está varrendo o nosso continente e que ameaça rebentar numa grave convulsão social.
Sr. Primeiro-Ministro, quando erguer a voz e exigir sobre esta matéria, à mesa da Cimeira de Amsterdão, caiba que tem a Assembleia da República e o próprio País a dar-lhe apoio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As conclusões da Conferência Intergovernamental são outro terna maior do Conselho Europeu na próxima semana. Na revisão do Tratado da União Europeia, Portugal tem, para além de muitos interesses de ordem geral, que, de resto, foram aqui mencionados na intervenção que fez o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, um interesse muito particular e próprio a defender. Refiro-me à introdução de um preceito novo e especificamente destinado a dar o necessário fundamento jurídico às regras definidoras do estatuto peculiar das regiões ultraperiféricas da União, propiciando a modelação das políticas comunitárias, em matérias para elas decisivas, como a agricultura, pescas, transportes, a energia, entre outras, e ainda a mobilização dos recursos financeiros adequados.
Fica aqui já o alerta a V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, e aos membros da delegação portuguesa à Cimeira de Amsterdão. Não basta. para responder aos problemas das nossas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, uma qualquer declaração anexa ao Tratado, menos ainda se for acompanhada de expressões restritivas quanto aos objectivos apontados.
O Tratado de Maastricht inclui já uma disposição deste género, contendo até o compromisso decisivo, de que importa não abdicar, sobre o envolvimento da União na garantia aos povos das regiões ultraperiféricas de condições de vida correspondentes às médias comunitárias.
Foi dado, assim, um passo em frente relativamente à participação dos Açores e da Madeira, bem como das outras regiões ultraperiféricas, as Canárias e os departamentos franceses do Ultramar (Guiana, Martinica, Guadalupe), no esforço colectivo de construção europeia. Desde o protocolo anexo ao Tratado de Lisboa, que consagrou a adesão de Portugal às Comunidades, destinado a afirmar a especificidade dos problemas dos arquipélagos portugueses do Atlântico até ao Tratado de
Maastricht foi feito um longo caminho, desde logo, em ternos de consolidação com ajudas comunitárias do processo de desenvolvimento dos Açores e da Madeira, partindo de referências de atraso realmente vergonhosas. Mas também no que diz respeito a uma crescente consciencialização pan-insular no seio da Europa, que aproximou e levou ao diálogo e à colaboração regiões muito afastadas e diferentes entre si, porém, padecendo de problemas de natureza análoga.
No termo de um esforço de quase duas décadas, iniciado no seio do Conselho da Europa, com a realização das conferências das ilhas europeias, tendo em vista inscrever a questão do desenvolvimento das ilhas como uma questão de justiça na agenda política europeia, chega a hora da resposta decisiva por parte dos mais altos responsáveis da União.
2844 I SÉRIE - NÚMERO 81As limitações das regiões ultraperiféricas resultam da geografia e são, por isso mesmo. permanentes e estruturais. A solução dos problemas inerentes à consolidação nessas parcelas tão remotas de sociedades moldadas segundo os padrões europeus requer um quadro referencial de soluções estável. A União Europeia não pode olhar com displicência para as suas regiões mais remotas como se fossem, afinal, um peso implorável. Que fique bem claro - e falo como insular - que não nos consideramos agentes passivos da benemerência alheia mas cidadãos de parte inteira dos nossos próprios países e da nova Europa livre e democrática, culturalmente plural e na ponta do progresso, cujo poder, afinal, projectamos pelo mar adentro nas sete partidas da Terra.
Dificilmente, por isso, se compreende a atitude fechada dos governos de alguns Estados membros, nomeadamente a Alemanha e o Reino Unido, aos quais recentemente se somou o Luxemburgo, relativamente às justas reivindicações das regiões ultraperiféricas.
De resto, quero aqui assinalar também que sobre essa matéria, da parte do Governo português, as diligências têm sido constantes - aliás, no seguimento da linha de rumo seguida pelo anterior Governo - e só tenho palavras de louvor a apresentar aos responsáveis do Governo da República.
A experiência da aplicação do Tratado de Maastricht revelou a necessidade absoluta de dar outra força jurídica aos princípios já consagrados quanto à inserção das economias das regiões ultraperiféricas no grande mercado interior que caracteriza a União Europeia. A proposta de resolução apresentada neste debate pelo PSD formula este problema em termos precisos e bem merece por isso também a aprovação da Assembleia da República. O empenho do PSD nessas matérias vem já de há muito tempo e agora mesmo nas instâncias partidárias europeias em que participamos estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance por esse importante objectivo de interesse nacional e europeu.
O mesmo tem sido reclamado com persistência e unanimemente pela Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, inclusivamente na sua última reunião, que teve lugar já depois das recentes eleições realizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Dá-me especial satisfação verificar que a doutrina para cuja elaboração dei o meu contributo mantém a sua validade e é reconhecida pelos governantes insulares europeus. Assim encontre ela, agora, o merecido eco em Amsterdão. Contamos para isso com o seu empenho, Sr. Primeiro-Ministro, e também do Ministro dos Negócios Estrangeiros, açoriano como eu e velho amigo. Boa sorte.Aplausos do PSD e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular apresenta hoje à Assembleia da República um conjunto de propostas, inovadoras, de alteração ao Tratado da União Europeia. Quando as anunciámos alguns políticos e comentadores e até hoje aqui alguns Deputados, fiéis aplicadores em Portugal do pensamento único produzido em Bruxelas, disseram que se tratava de ideias e de propostas sem futuro e votadas ao insucesso. Gente apressada. Gente demasiado apressada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em 1992, o CDS propôs um referendo ao Tratado de Maastricht e convém talvez recordar aquilo que se disse na altura.
Começo pelo então Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Marques Mendes, que no Jornal de Notícias, de 8 de Maio de 1992, dizia: «(...) O referendo é um instrumento que deve ser usado com parcimónia e apenas para aquelas matérias em que seja legítimo ter dúvidas sobre o sentir da maioria dos portugueses. Ora acontece que, como é público e notório, e designadamente em matéria de representação parlamentar, existe uma esmagadora maioria de opiniões favoráveis à ratificação do Tratado de Maastricht, não se tratando, pois, de uma matéria polémica na sociedade portuguesa. Porque então polemizar o que não é polémico?» E acrescentava ser contra o referendo.
O Dr. Luís Filipe Menezes, na altura Secretário de Estado do Dr. Marques Mendes, no Público, de 13 de Junho de 1992, também dizia que era contra o referendo porque o «seu sentido útil» só se justificaria se «na sociedade portuguesa houvesse algum partido declaradamente antieuropeísta».
O Professor João de Deus Pinheiro, ainda hoje Comissário Europeu e na altura Ministro dos Negócios Estrangeiros, dizia ao Jornal de Notícias, de 8 de Maio de 1992: «Não se justifica o esforço para organizar um referendo» «(...) A maioria dos partidos concorda com Maastricht, o que torna excessivo pensar-se num referendo».
O Deputado António Guterres dizia, no Público, de 4 de Junho de 1992, que: «(...) O PS considera que o regime português não deve ser plebiscitário e que não deve haver referendos sobre matérias constitucionais ou sobre tratados internacionais estruturantes».Risos do CDS-PP.O Dr. Almeida Santos, então também Deputado do PS, no Expresso, de 30 de Maio. prudentemente, dizia: «(...). Ora nós somos um partido de poder e aceitando o referendo sobre Maastricht agora arriscamo-nos a semear dificuldades para um futuro governo PS». Enganou-se, Sr. Dr. Almeida Santos!Risos do CDS-PP.E, em O Jornal, acrescentava: «(...) Tratado vasto. Tratado complexo. Matéria para peritos, não para indiferentes ou sequer iniciados».
O Dr. José Lamego, então Deputado do PS, e actual Secretário de Estado do Ministro dos Negócios Estrangeiros, no Expresso, de 5 de Setembro de 1992, usava um argumento cavaquista: «(...) Defender um referendo em Portugal seria introduzir nas questões europeias uma dose de imprevisibilidade que não só diminuiria a capacidade de negociação do Estado português como traria consequências irremediáveis ao projecto de modernização do país».
Mas, pasme-se!, até o Dr. Octávio Teixeira, no Público, de 30 de Maio de 1992, dizia: « (...) Sempre fomos contra a realização dum referendo sobre Maastricht que continuamos a considerar inconstitucional(...)».Risos do CDS-PP.
14 DE JUNHO DE 1997 2845O pior é que até a ala direita do PCP esteve presente. Dizia o Deputado Luís Sá, no Público, de 16 de Maio de 1992:
«(...) Pronunciamo-nos contra qualquer alteração do estatuto constitucional do referendo que diminua as cautelas com que foi consagrado e contra precedentes que abram caminho à possibilidade da sua utilização contra a Constituição da República Portuguesa e o regime».Risos do CDS-PP.Convém também recordar que o PS, o PSD e o PCP, votaram todos contra uma alteração extraordinária da Constituição da República Portuguesa, proposta pelo CDS, para permitir esse referendo em 1992. Sr. Deputado Carlos Encarnação, o arrependimento não justifica a amnésia. Por isso é bom que critiquem as propostas do PP, é sinal que daqui a cinco anos estão connosco, como estão hoje. Essa foi a primeira batalha ideológica que ganhámos, foi a de tornar o referendo possível. Esperamos que o PS e o PSD se despachem na revisão constitucional para que ele, desta vez, seja mesmo possível.
Mas há outro problema na Europa neste momento. Esse problema é o do discurso duplo dos políticos. Um dos males que tem contribuído para a desconfiança dos cidadãos em relação a esta Europa é a linguagem dupla dos políticos em relação aos problemas sociais, económicos e políticos que a política bruxelense gerou. Também em Portugal há políticos com essa linguagem dupla.
Vejamos o que detende o Partido Popular Europeu para a Europa: «O Partido Popular Europeu é um partido federal e transnacional» - está escrito no seu manifesto para as eleições europeias de 1994. Defende «a elaboração de uma constituição europeia» e que «somente por uma estrutura federal a União Europeia pode garantir o respeito das identidades regionais». E nos seus Estatutos - os senhores do PSD devem tê-los lido antes de entrar - está escrito que o objectivo do PPE é (artigo 2.o) «prosseguir o processo de integração federal na Europa». Por outro lado, o PPE tem um projecto de constituição federal para a Europa que defende o seguinte: decisões por maioria qualificada em todas as matérias dos tratados; redução do número de comissários (como
o Professor Marcelo Rebelo de Sousa sabe porque foi chamado a Bruxelas para lhe explicarem isso);...Risos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - ... investidura da Comissão pelo Parlamento Europeu; fazer da Comissão um governo europeu. E mais: o Partido Popular Europeu quer que «(...) a intervenção das forças de segurança europeias seja sujeita a decisão maioritária do Parlamento Europeu».
Ora isto é muito preocupante porque no Parlamento Europeu o PSD tem um Deputado, o Eng.o Carlos Pimenta; que, em O Primeiro de Janeiro, de 4 de Março de 1989, diz o seguinte: «comporto-me no Parlamento Europeu como um sócio da "Europa, S. A. R. L"»;Risos do CDS-PP.Srs. Deputados do PSD, é inadmissível que se firmem princípios em Portugal e nesta tribuna, completamente distintos daquilo que se aceita e se vota em Bruxelas! Lamentamos a adesão do PSD ao federalismo. Num momento em que por toda a Europa a opinião pública se manifesta cada vez mais favorável a uma união de Estados livres e soberanos e em que a abertura indiscriminada de fronteiras a todo o mundo prejudica países como o nosso, não entendemos como pode o PSD perder a sua firmeza e ceder à tentação de se aliar a quem não acredita na Europa das Nações. Afinal em que é que ficamos?!
O Sr. Deputado Carlos Encarnação esqueceu-se de dizer isto tudo e é por isso que me sinto na obrigação de explicar melhor qual é a política europeia do PSD neste momento. O que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, vice-presidente do PPE, vice-presidente do Sr. Kohl, vice-presidente do federalismo europeu, quer é que as decisões sejam cada vez mais adoptadas por maioria no Conselho de Ministros, é que a Comissão Europeia tenha cada vez mais poderes e menos comissários, é que a política de defesa nacional passe para a esfera comunitária, como propõe o PPE! E que o Parlamento Europeu tenha ainda mais poderes do que aqueles que actualmente dispõe, como também propõe o PPE.
Vi o Sr. Deputado Carlos Coelho levantar o braço há pouco e faço um aviso que se estende também ao Sr. Deputado Carlos Encarnação: tenham cuidado com os pedidos de esclarecimento, pois podem ser chamados a Bruxelas para prestar contas do que agora me vão perguntar. E a viagem de avião é cara!Aplausos e risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, os Srs. Deputados Luís Sá, Medeiros Ferreira e Carlos Encarnação. Mas, como o Sr. Deputado Jorge Ferreira não dispõe de tempo, será que os interpelantes lhe cedem tempo para as respostas?Pausa.Sendo assim, o Sr. Deputado Jorge Ferreira disporá de três minutos para responder.
A palavra ao Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, quero felicita-lo pelo momento de bom humor que aqui trouxe, que foi oportuno, mas a minha questão é a seguinte: não se deu ao trabalho - e por que é que não se deu - de juntar às citações que fez do Deputado Octávio Teixeira e minhas outras que, designadamente no âmbito da revisão extraordinária da Constituição da República Portuguesa de 1993, defenderam a viabilização de um referendo sobre a União Económica e Monetária. Acontece que em 1992, quando a questão foi colocada, não estava aberto o processo de revisão constitucional e é óbvio que se tinha que dizer que a questão era inconstitucional. Uma vez este processo aberto e desenhada uma vontade política para ratificar o Tratado, claro que a questão não se colocou nos mesmos termos. Por isso mesmo, creio que não houve propriamente uma incoerência, houve, sim, momentos políticos diferentes. Aliás, o Sr. Deputado bem conhece que nesta matéria, desde 1993, a defesa de um referendo sobre a moeda única por parte do meu partido e do seu grupo parlamentar tem sido constante.Vozes do PCP: - Muito bem!
2846 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Presidente: - A palavra, para formular um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, fez o mesmo trabalho de casa para aquelas entidades que defenderam o referendo sobre a questão europeia antes de 1992 e depois de 1992?O Sr. Presidente: - Apalavra, para formular um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, estou admirado com o trabalho enorme que V. Ex.a teve e estou muito satisfeito pela alegria que lhe demos. V. Ex.a teve a oportunidade de brilhar naquela tribuna fazendo essas citações todas, que foram muitas, que foram extensíssimas, devem ter dado um trabalhão doido para cotejar todos aqueles jornais, aquelas revistas, aquelas publicações! V. Ex.a fez uma enorme intervenção «citativa», mas quero responder-lhe com três pequenas e brevíssimas observações. Primeira questão: aderimos ao PPE com uma ressalva explícita em relação à questão do federalismo que foi aceite pelo PPE e declarada por nós, que afirmámos que não aceitaríamos o federalismo tal como estava inscrito no PPE. E o PPE aceitou.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - São vice-presidentes!O Orador: - E somos vice-presidentes.
Segunda questão: a do referendo. Simplicíssimo: o PSD, como o PS, aliás, foi contra o referendo e agora é a favor, mas isso devia ser motivo de júbilo para si.Vozes do CDS-PP: - E é!O Orador: - E cumprimentamo-lo por isso. O senhor satisfez o seu destino histórico, ganhou nessa batalha.Aplausos do Sr. Deputado do CDS-PP Luís Queiró.Mas esqueceu-se de uma pequena coisa que aí tem uma grande diferença em relação a nós: nós, desde 1992, somos a favor da moeda única. V. Ex.a podia ter citado tanta coisa bonita acerca disso! Podia ter citado tanta coisa bonita da parte do seu partido contra, mas aí absteve-se. V. Ex.a tem razão: somos a favor do referendo, queremos os portugueses a favor da moeda única, somos a favor da moeda única. Em relação ao PPE está esclarecidíssima a situação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, para responder aos três pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço o tempo cedido pelos outros grupos parlamentares, quer para a intervenção quer para poder, rápida e brevemente, responder a estes pedidos de esclarecimentos.
Sr. Deputado Luís Sá, confirmo, tem razão, VV. Ex.as mudaram todos de opinião até o Dr. Álvaro Cunhal de quem também tenho algumas citações que neste momento julgo não ter interesse referir. Todavia, o ponto é que aquilo que os senhores, em 1992, votaram contra foi precisamente a abertura da possibilidade constitucional de se poder fazer o referendo. É isso mesmo. Também nisso mudaram. Parabéns, felicidades, sejam bem vindos, como de resto todos os outros partidos que mudaram nessa matéria. Por isso é que o PP ganhou essa batalha do referendo. É por isso que acho que tem que haver mais prudência da vossa parte quando hoje criticam propostas do PP.
Aliás, há um bonecos humorísticos num canal de televisão em que alguns ministros, há algum tempo, diziam para o Primeiro-Ministro: «Cuidado, nós há cinco anos, também éramos contra o referendo; veja lá o que vai dizer agora das propostas do Sr. Dr. Monteiro!»...Risos do CDS-PP.Sr. Deputado Medeiros Ferreira, é verdade que ainda não fiz todo o trabalho de casa mas como vai haver mais debates sobre a Europa. E no próximo V. Ex.a terá oportunidade de ouvir o resto, pois, como compreenderá, não podemos «gastar os cartuchos» todos de uma só vez.Risos do CDS-PP.Sr. Deputado Carlos Encarnação, agora um pouco mais a sério porque parece que a amnésia nessa bancada é maior do que nas outras, solicito-lhe, de forma interessada do ponto de vista do estudo da ciência política, que me forneça a formalização dessa ressalva que diz, e eu acredito, que o seu partido obteve relativamente àquele partido europeu que adora a liberdade de pensamento, aceita a diversidade de opinião, não tem nada a mania de dar ordens a ninguém, não tem nada desses tiques!...Risos do CDS-PP.Acho interessante, do ponto de vista da ciência política, esse documento e, portanto, muito sinceramente, agradeço que me forneça um exemplar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas com toda a certeza.O Orador: - É que o meu pedido tem uma razão de ser e não é só para estudar do ponto de vista da ciência política. É que da próxima vez que o Dr. Marcelo for chamado a Bruxelas nós próprios prestaremos o serviço de lembrar ao PPE que eles assinaram uma ressalva convosco para vos permitir ter opinião, o que, como
sabe não é muito vulgar naquele partido.Risos do CDS-PP.Quanto ao mais. Sr. Deputado, o problema é só um. VV. Ex.as, em 1992, enganaram-se todos. Paciência... Errar é humano. Hoje concordam connosco. Só quis dizer o seguinte: da próxima vez, poupem uns aninhos ao pai, porque não temos muito tempo, e concordem connosco mais cedo.Aplausos e risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Apalavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Maria Carrilho.
14 DE JUNHO DE 1997 2847A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da Conferência Intergovernamental, a União Europeia está a tentar dotar-se de instrumentos monetários, económicos e sociais, com tradução institucional - que são fundamentais para a sua coesão e para o êxito do seu futuro, na globalidade do sistema internacional. A União Europeia cresceu de 12 para 15 membros e prepara-se ainda para crescer, integrando novos países do centro-leste da Europa.
Acabam também de ser lançadas as bases para uma cooperação e segurança mútuas entre os que foram, até há poucos anos, dois blocos antagónicos.
No entanto, estamos na véspera de formalizações decisivas e todos aguardamos com alguma emoção o que vai exactamente acontecer nos próximos dias e semanas: o Conselho Europeu de Amsterdão e a cimeira da NATO em Madrid.
Os temas de alcance económico e social que hoje se encontram no centro das atenções foram já suficientemente abordados.
Cabe-me chamar a atenção para outros aspectos, menos urgentes mas igualmente fundamentais e decisivos: são os que têm a ver com a política exterior da União e a construção de um espaço geopolítico e geo-económico de segurança. São imprescindíveis para a projecção da Europa na globalidade mundial, mas também têm fortes reflexos no espaço intracomunitário de segurança interna.
Neste momento, mais do que nunca, convirá recordar que a esfera definida no Título V do Tratado da União Europeia, em 1992, como Política Exterior e de Segurança Comum tem sido das mais difíceis de concretizar ao longo da história da ideia europeia depois da Segunda Guerra Mundial, o que é, aparentemente, paradoxal, pois as questões de política externa e de segurança são as que mais directamente se ligam ao desígnio que impulsionou o início da construção europeia: nunca mais repetir a experiência de uma guerra entre os países europeus. Aliás, o caminho que garantiu a paz na Europa durante meio século não foi directo e linear mas, sim, cheio de curvas e desvios, como acontece quando é preciso chegar ao cimo de uma difícil montanha.
Convirá recordar, aos que gostariam de ver tudo e já e nos quais me incluiria, se fosse possível -, que tentativas precoces de acesso directo ao objectivo da coesão europeia, ou seja, da construção acelerada da confiança necessária à paz, fracassaram. Foi inicialmente, em 1948, o caso da União Europeia Ocidental.
Anos mais tarde, em 1954, a tentativa de construir uma Comunidade Europeia de Defesa falhou claramente, na sequência de uma votação no Parlamento francês.
A distância, é quase fácil dizer que os projectos, generosos mas voluntaristas, de criar uma estrutura europeia de defesa não podiam nessa época resultar, por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, não havia lugar para uma terceira força, não havia espaço geo-estratégico entre os dois grandes contendores da guerra fria.
Em segundo lugar, não havia, nessa altura, confiança entre os próprios países europeus ,interessados nos objectivos de paz e segurança na Europa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Como se sabe, as feridas da guerra são de todas as mais difíceis, porque, para cicatrizar, não levam anos de uma vida, levam gerações.
Agora, começam a estar no poder, na Europa, as gerações que não passaram pela guerra e também as forças políticas que sempre compreenderam que a melhor forma de promover as capacidades nacionais não é através do nacionalismo mais ou menos fundamentalista mas, sim, da cooperação internacional, capaz de afastar os maus agouros dos que falam em «choques de civilizações».
A confiança entre os países europeus foi sendo construída ao longo de décadas. Desapareceu o inimigo ideologicamente traduzido a Leste, mas, perante uma situação do sistema internacional que um grande especialista norte-americano referiu recentemente como fluida, a Europa não pode descurar a esfera da política exterior e de segurança. Esta evidência tem vindo a ser objecto de várias acções e
É o Tratado de Maastricht que, pela primeira vez, contém um título intitulado especificamente Política Externa e de Segurança Comum, que alguns consideraram até muito ousado.
O texto que resultou da discussão havida ao longo desta CIG não se afasta sensivelmente do espírito e da letra de Maastricht, nesta área.
Os princípios e a formulação final que o Governo português vai defender, e que o PS apoia com toda a sua força, encontram-se, aliás, delineados nas propostas inicialmente apresentadas aos portugueses e estão em consonância com a tendência que veio a afirmar-se no seio da União: o reforço realista da PESC.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quer isto dizer que se parte implicitamente da reafirmação estratégica do papel da NATO enquanto estrutura
euro-atlântica de segurança e que explicitamente se procura tirar partido de estruturas e mecanismos processuais já existentes.
Assim, a União Europeia deverá promover uma articulação institucional e política mais estreita com a UEO, no quadro da elaboração, em curso, da identidade europeia de defesa e segurança. Poderão, assim, ser potenciadas as capacidades operacionais da UEO no sentido da concretização das missões definidas em Petersberg - acções humanitárias, missões de manutenção e promoção da paz, gestão de crises -, de forma a conseguir uma resposta rápida a situações que dizem respeito, especificamente, aos países europeus.
Para essas missões, que podem apresentar aspectos militares, a NATO declarou-se disposta a cooperar com meios que lhe são próprios. De forma a tornar mais efectiva a capacidade de concertação europeia em termos de política internacional, está também previsto que a presidência seja assistida pelo Secretário-Geral do Conselho, que desempenhará a função de Alto Representante para a PESC.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Nesta área, muito mais haveria a dizer. Sublinhe-se, finalmente, que os pontos de vista de cada um, sejam eles forças políticas ou países, beneficiam, muitas vezes, da procura de objectivos comuns.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Caros Deputados: Hoje, voltam a ser pertinentes as palavras de um dos fundadores da Europa, Jean Monnet, com as quais termino a minha intervenção: «Os nossos
2848 I SÉRIE - NÚMERO 81povos devem aprender a viver juntos, com regras e instituições comuns, livremente consentidas, se quiserem conseguir as dimensões necessárias ao seu progresso e se quiserem ser donos do seu destino. As nações soberanas já não constituem o quadro privilegiado em que se podem resolver os problemas do presente(...)».O Sr. Presidente: - Sr a Deputada, queira terminar.A Oradora: - Não corte a palavra a Jean Monnet, por favor.
«(...) E a Comunidade ela própria é uma etapa em direcção a formas de organização do mundo de amanhã onde não queremos coligar Estados mas unir as pessoas».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar a minha intervenção reafirmando a profunda convicção europeísta do Governo, o nosso claro empenhamento na unidade europeia e no destino europeu de Portugal. Esta convicção europeísta não é, no entanto, cega, pretendendo, antes, ser lúcida. E a lucidez obriga-nos a olhar hoje para a Europa e para os europeus, para as pessoas que constituem a Europa, e a reconhecer nelas dúvidas, preocupações e perplexidades.
Os cidadãos europeus interpelam-nos, hoje, sobretudo, a respeito de duas matérias e exigem da Europa uma resposta em dois domínios: no do emprego e no da segurança, tanto segurança física, contra o crime e o tráfico de droga, como segurança colectiva, na criação de condições para a paz e a estabilidade.
O que o Governo português vai procurar fazer em Amsterdão é contribuir para dar respostas concretas a estas duas inquietações e, ao mesmo tempo, afirmar Portugal no centro do processo de construção europeia, da sua transformação no sentido de uma Europa cada vez mais forte, mais unida e socialmente mais justa.
Quero afirmar-vos com clareza que considero a União Europeia um dado indispensável no actual processo de globalização dos mercados e das economias para a defesa do interesse nacional.
Há duas alternativas básicas de organização da Europa face a essa globalização dos mercados: a primeira, já hoje aqui citada pelo Deputado Luís Queiró, é a da Sr.a Thatcher. Fundamentalmente, traduz-se na organização da Europa como uma zona de comércio livre com uma cooperação intergovernamental.
Sejamos claros: numa Europa organizada como zona de comércio livre e cooperação intergovernamental, os países com menores recursos, mais pobres ou periféricos, como o nosso, seriam inevitavelmente esmagados na lógica de uma globalização dos mercados internacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Podemos, muitas vezes, estar insatisfeitos com o grau de protecção que a construção política europeia até hoje nos tem dado em muitas matérias, mas só pelo caminho do fortalecimento das instituições europeias e da criação da Europa como um espaço de integração política, económica e social nos poderemos defender face a um mercado globalizado. A lógica do comércio livre e da cooperação intergovernamental seria uma lógica suicidária para Portugal, geradora de pobreza, de desemprego e de mal-estar social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apostura do Governo português em Amsterdão terá, naturalmente, a ver com a Conferência Intergovernamental para alteração do Tratado e também com a União Económica e Monetária.
Quero tornar muito claro que o Governo português não vai estar em Amsterdão na perspectiva sindical de quem tem uma leitura restrita do interesse nacional e se bate apenas pelos pontos concretos dessa leitura. O Governo português vai procurar, em Amsterdão, estar presente com a sua visão, que espero seja em grande parte a visão maioritária desta Câmara, sobre o futuro da Europa e o que queremos para a Europa, com a consciência de que a melhor maneira de defender o interesse nacional não é limitando-nos ao particularismo deste ou daquele tema que nos diz respeito mas, sim, integrando-o numa visão dinâmica, de construção da Europa, em que Portugal se possa afirmar de uma forma cada vez mais visível e com uma voz cada vez mais ouvida por todos.
Queremos defender o interesse nacional, mas entendemos que este passa por mais Europa e queremos que esse seja o resultado de Amsterdão.
Mais Europa, em primeiro lugar, nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Isso tem a ver com o problema essencial da insegurança dos cidadãos em relação ao crime organizado internacionalmente, destacando-se o tráfico de droga, também ele organizado internacionalmente.
Desejamos que em Amsterdão se dê - e lamentamos que porventura não estejam ainda reunidas as condições para se ir suficientemente longe - um passo decisivo no sentido de integrar na competência europeia muito do que é hoje apenas competência nacional, ou, pelo menos, no sentido de criar mecanismos muito mais eficazes de cooperação intergovernamental no combate a estes flagelos das nossas sociedades.
Mais Europa contra o crime, porque este não é nacional mas, sim, internacional: mais Europa contra o tráfico de droga, porque ele não é nacional mas, sim, internacional;...Aplausos do PS..., mais Europa na política externa e de segurança comum, porque temos de confessar que a Europa ainda hoje não é capaz de garantir a paz e a estabilidade, por si só, no interior do seu continente.
O exemplo da Bósnia foi disso claríssima prova. Só foi possível garantir na Bósnia condições de paz no momento em que ficou assegurado o envolvimento dos Estados Unidos da América. E esta é uma verdade indesmentível. Os Estados Unidos da América são hoje uma presença indispensável para assegurar a paz e a estabilidade no quadro europeu. Por isso, independentemente de vermos com agrado a comunidade atlântica e o
seu desenvolvimento, é indiscutível que há um défice político europeu de afirmação na garantia da sua própria segurança, no quadro da evolução das relações internacionais.
Queremos mais Europa na política externa e de segurança comum e só ternos pena de que não estejam ainda criadas as condições para que seja possível ir tão longe quanto desejamos.Aplausos do PS.
14 DE JUNHO DE 1997 2849Tive ocasião, recentemente, na Assembleia da União da Europa Ocidental, de exprimir o nosso figurino em relação às questões de segurança em que estamos inseridos. Ele passa pelo carácter desejável do reforço do pilar europeu da Aliança e da identidade europeia de defesa e de segurança, que em nosso entender deveria levar, desejavelmente, à integração a prazo da União da Europa Ocidental na União Europeia, o que reconhecemos não ser possível garantir neste momento. Esse pilar não deve destinar-se a substituir a NATO mas, sim, a reforçá-la como a Aliança que historicamente teve maior êxito na vida dos povos. Ou seja, uma Aliança que foi capaz de proteger a segurança dos países europeus sem disparar um tiro e que foi capaz não de derrotar os seus adversários mas de os levar a abdicar das suas posições e de os levar a transformar-se de adversários em parceiros, pela sua própria reforma interior. Foi uma Aliança que não venceu mas convenceu aqueles que constituíram o Pacto de Varsóvia e hoje pretendem aderir à própria NATO ou com ela relacionar-se.Aplausos do PS.Queremos que a NATO estabeleça uma relação com a Rússia e a Ucrânia que, desejavelmente - apesar de sabemos que isso não é possível a curto prazo -, deve evoluir para uma aliança e, finalmente, tudo isto deve ser integrado num anel de segurança que vá do Estreito de Bering ao Estreito de Bering, a que, felizmente, foi possível dar fundamento na recente reunião de Sintra, com o Conselho
Neste modelo, é vital dar força à união política europeia; neste modelo, é vital dar voz à capacidade de os europeus se exprimirem em conjunto.
Mais Europa também no plano social, fundamentalmente no que respeita ao emprego. É extremamente importante que um capítulo ou um título do emprego seja inscrito no Tratado, embora isso não chegue e esse título não seja, porventura, tão ousado com desejaríamos. De igual modo, é importante incorporar no Tratado aquilo que era apenas um protocolo em matéria de direitos sociais, o combate à exclusão social e a perspectiva dos direitos humanos e da sua salvaguarda.
Temos consciência de que o Tratado, só por si, não resolve as coisas. Disse-o uma vez e repito-o: não é um Tratado que cria postos de trabalho, mas é uma condição indispensável para permitir um progresso no sentido que considero essencial para a defesa do bem-estar dos cidadãos europeus.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É neste quadro que queremos também uma Europa que funcione, que não esteja e não viva paralisada.
Muitas vezes, discute-se a questão da soberania de uma for-ma que me parece profundamente enviesada. Permito-me dar um exemplo no que diz respeito às decisões por maioria qualificada. Muitos dos que mais se têm batido contra as decisões por maioria qualificada, vêm agora reclamar que, nas matérias que são do seu interesse, essas decisões assim sejam. Por exemplo, em matéria social, entende ou não o Partido Comunista que deve haver decisões por maioria qualificada? Por exemplo, em matéria ambiental, entende ou não o Partido Ecologista Os Verdes que deve haver decisões por maioria qualificada? Não teremos nós consciência de que, com mecanismos de decisão por unanimidade, será inviável qualquer evolução da Europa no plano social ou no plano ambiental? É isso o que desejamos para a Europa?O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Há uma reserva de soberania inalienável e um conjunto de matérias de que não podemos abdicar. Mas há, no mecanismo normal de funcionamento da União, necessidade de recorrer a formas de decisão que permitam que se avance, se progrida e que a Europa se afirme no todo mundial.
E não se tenha a ilusão de que um país ganha em poder vetar todas as decisões, porque na lógica da negociação permanente, que é a construção europeia, nenhum país pode permanentemente vetar todas as decisões. Aliás, a margem de manobra dos países, porventura, acresce pela capacidade de formar alianças, de fazer valer os seus pontos de vista, de mobilizar outros em torno das nossas ideias ou de constituir com eles as alianças indispensáveis para fazer vingar os nossos pontos de vista.
É neste quadro, de plena participação na construção europeia, que teremos autoridade para defender aquilo que são interesses fundamentais do nosso país: as regiões ultraperiféricas, a questão do equilíbrio institucional e da garantia de não
subrepresentação de países mais pequenos nesse equilíbrio institucional a autoridade para negociar na altura própria a solidariedade europeia em matéria de fundos estruturais indispensáveis ao nosso desenvolvimento.
Desiludam-se os que pensam que a melhor maneira de defender estes pontos seria limitar a intervenção portuguesa à sua expressão. A melhor maneira de defender estes pontos é enquadrá-los numa vontade de discutir todos os problemas da Europa com todos os europeus e de dar a nossa visão global sobre a construção da Europa, nela inserindo os interesses vitais do povo português.Aplausos do PS.Conferência Intergovernamental mas também União Económica e Monetária. Utilizei uma vez uma imagem e repito-a aqui: uma união económica, geradora de desenvolvimento e emprego, e uma união monetária, indispensável para a estabilidade, deveriam ser dois gémeos. Infelizmente, não o são. Avançou a união monetária, mas não a união económica. E, de facto, verdade que a Europa ficou, no seu conjunto, em grande parte, insensível ao drama do desemprego.
Gostaria de recordar o que disse, nesta Câmara, aquando da ratificação do Tratado de Maastricht, em 1992: «A competição que estimula e que é, hoje, uma condição de progresso e a cooperação que é indispensável para o lançamento de uma iniciativa europeia de relançamento económico e de defesa do emprego é uma das necessidades mais evidentes dos tempos modernos». E, mais à frente, acrescentei: «Queremos, neste momento particular, insistir na necessidade de uma grande iniciativa europeia de relançamento económico a favor do emprego, como a recentemente proposta por Jacques Delors».
Avançou a união monetária - e ainda bem que assim aconteceu -, mas não, infelizmente, a união económica e as perspectivas de cooperação dos países europeus no domínio da criação de empregos e do desenvolvimento.
Qual deve ser a nossa estratégia neste momento em que o resultado recente das eleições britânicas e
2850 I SÉRIE - NÚMERO 81uma oportunidade de fazer valer pontos de vista, que afirmei praticamente sozinho em Madrid e que tenho vindo a reiterar, embora com a frustração de verificar sempre sem seguimento no quadro dos conselhos europeus?
Qual é a oportunidade que nos está agora aberta? Não é a de destruir a união monetária; é, sim, a de manter e desenvolver a união monetária e de lhe acrescentar uma dimensão económica no plano do crescimento e do emprego.
E essencial que a moeda única prossiga e que isso aconteça nos calendários definidos. como factor de estabilidade e de confiança no quadro europeu. E não é verdade que os défices gerem postos de trabalho, mas é verdade que a inflação é um imposto e um dos impostos mais injustos que podem existir nas sociedades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se algum exemplo pode ser esclarecedor neste domínio, é o da Suécia, que, de 1990 a 1993, passou de um excedente de 4%, nas suas contas públicas, para um défice de 13% e teve um aumento de 8% de desemprego. Já a Dinamarca, no mesmo período, passou de um défice de 9% para um excedente de 3,5%, nas suas contas públicas, e viu o desemprego reduzido a metade.
Aqueles que pensam que a melhor maneira de criar empregos é gerar défices e é promover a inflação estão, hoje, profundamente errados em política económica.Aplausos do PS.A questão não está aí, mas em aproveitar esta oportunidade para criar um conjunto de mecanismos de cooperação entre os governos europeus, na definição de políticas de relançamento económico e de emprego e, desejavelmente - porventura, ainda não terei a esperança de o ver aprovado em Amsterdão -, repito-o, na adopção de programas europeus de emprego e reforço da competitividade, financiados directamente por obrigações contraídas pela própria União Europeia nos mercados financeiros, o que, penso, é hoje perfeitamente compatível com a estabilidade desses mesmos mercados e com o esforço de contenção orçamental feito pelos países.
Esta é uma oportunidade para avançarmos no sentido daquilo que sempre defendemos. Espero que essa oportunidade se concretize, a bem da Europa e de Portugal.
É que se, de alguma forma - e hoje a OCDE acaba de divulgá-lo -,conseguimos, em Portugal, compatibilizar estes dois objectivos, um objectivo de estabilidade e um objectivo de relançamento do nosso crescimento e de contenção do desemprego, se isso foi possível em Portugal, em 1996 e 1997, devemos ter consciência de que, se isso não ocorrer no quadro europeu globalmente, os nossos esforços correm o risco de não poder ser sustentados. Por isso, de alguma forma, a lógica de equilíbrio que houve nas políticas económicas em Portugal, deve ser a lógica de equilíbrio que deve subsistir nas políticas económicas no quadro europeu no seu conjunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com moeda única, mas com união económica, estou certo de que poderemos dar aos cidadãos europeus uma resposta de confiança em matéria de emprego.
Vamos, porventura, para Amsterdão com a consciência de que nem tudo o que desejamos será alcançado, com a consciência de que os passos serão, porventura, pequenos no caminho que queremos percorrer. Mas com inteira sinceridade vos digo: creio que são passos no caminho certo, o caminho de mais Europa para termos mais Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá e Isabel Castro.
O Sr. Primeiro-Ministro não terra tempo para responder, mas fui informado pelos grupos parlamentares de que lhe concedem, cada um, I minuto para esse efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico que terminou o tempo do debate entre virgens ofendidas,
descompassados e mentirosos e que entrámos num período erra que a bancada do PSD, apesar de não ter
aplaudido, frequentemente e durante quase toda a sua intervenção, foi dizendo «sim» com a cabeça, entusiasticamente, como agora mesmo o está a confirmar o Sr. Deputado Francisco Torres, sendo, creio, uma situação bastante generalizada.
Ora, por detrás disto, há uma questão: é que o Sr. Primeiro-Ministro começou por afirmar que tinha dúvidas, preocupações