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22 DE JULHO DE 2021 43 Aplausos do PSD. Precisamos de um Governo que traga esperança e não desalento e conformismo. Da nossa parte, Partido Social Democrata, sabemos do que o País precisa e atuamos em consonância. Estamos sincronizados com os portugueses, estamos a construir uma proposta de revisão constitucional moderna e arrojada, que já lançámos para o debate público. O Sr. João Oliveira (PCP): — Cheira a mofo!  O Sr. Adão Silva (PSD): — Apresentaremos, em breve, uma proposta de reforma do sistema eleitoral equilibrada e respeitadora da proporcionalidade. Concluiremos a segunda fase das nossas propostas para a reforma da justiça, no sentido de devolver a dignidade e a eficácia ao nosso Estado de direito democrático. Compete ao PSD liderar a oposição com ideias, com coragem e com coerência. É isto que temos sempre em mente e que procuramos seguir com seriedade e com total fidelidade aos nossos princípios programáticos. E fazemo-lo sempre com a preocupação de à frente de tudo o mais colocar Portugal e os portugueses. Aplausos do PSD, de pé. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Adão Silva, tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, o senhor chegou a este debate sem a matéria estudada... Vozes do PSD: — Oh!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... e isso ficou muito claro na primeira intervenção que fez, quando pediu esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro. Além disso, no discurso que fez do púlpito revelou que queria concentrar-se em casos, em casinhos, amplificando aquilo que não é verdadeiramente estruturante para o País. Isso ficou muito claro, dizendo uma coisa e o seu contrário. Mas, Sr. Deputado, queria concentrar algumas notas, sobretudo, naquilo que o Sr. Deputado fez, há bocadinho, na pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro. Na sequência de uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, que disse, e bem — é verdade! —, que o PSD chegou ao debate do PRR, um debate promovido pelo Governo, e não trouxe uma única ideia, uma única solução, o Sr. Deputado Adão Silva apresentou um documento que tinha feito. Para surpresa de todos, havia um documento! Ora, neste tempo que mediou entre a sua intervenção e o momento em que estou a falar, fui ver o documento e já percebi porque é que não trouxeram as respostas e as propostas para o debate. É que o documento revela tudo o que é o PSD, o que faz e o que não faz, o que diz e o que não diz, e, no fundo, revela que a mentira, de alguma forma, tem perna curta. Vou explicar-lhe o que quero dizer com isto. Por exemplo, o que é que propõe o PSD no reforço do Serviço Nacional de Saúde? Propõe 1000 milhões de euros. O que é que propõe o Governo? Propõe 1400 milhões de euros. Ó Sr. Deputado, então, o Sr. Deputado começa a sua pergunta ao Primeiro-Ministro a dizer que falta dinheiro, que falta isto, que falta aquilo e a sua proposta é menor do que aquela que o PS revela?! Começamos por aqui! Está aqui, a proposta é sua! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 90 44 Mais, no âmbito de um tema relevante, que é a escola, a educação, a exclusão dos alunos que não têm condições digitais para poderem aceder à escola, o que é que o PSD propõe para a escola digital? Propõe 400 milhões de euros. O que é que propõe o Governo? Propõe 559 milhões de euros. Aplausos do PS. Sr. Deputado, qual é a coerência desta sua questão?! Continuamos, Sr. Deputado, e agora com o alfa e o ómega do discurso do PSD, aliás, também do seu, ali, na tribuna, que é o apoio às empresas. No que diz respeito ao apoio às empresas, o Sr. Deputado e os Deputados do PSD, em geral, costumam trazer a este debate um rol, um chorrilho de mentiras, Sr. Deputado. Desculpe dizer isto desta forma tão direta, mas é um chorrilho de mentiras. Protestos do PSD. O PRR tem previsto 30% de apoio direto às empresas, que são 5000 milhões de euros, tem mais 5000 milhões de euros no PT 2030 e ainda tem 3000 milhões de euros para as empresas gastarem no PT 2020. O Sr. Deputado sabe que não se gasta dinheiro, mesmo nas empresas, de um momento para outro. Portanto, há um limite, e já o disse aqui n vezes, relativamente ao qual as empresas têm ou não capacidade de gastar. Mas, reparem, o que é relevante é o que é que o PSD tem, no âmbito do PRR. E o PSD tem 4000 milhões de euros. São menos 1000 milhões de euros do que o Governo propõe! Aplausos do PS. Como é que é possível? Ó Sr. Deputado, como é que é possível?! Explique lá isto! Mas não é só. Para terminar, Sr. Deputado, temos vindo a dizer que precisávamos de mais dinheiro no PRR. E, apesar do cuidado que temos de ter com as contas públicas, sempre fomos afetar ao PRR 2,7 mil milhões de euros de empréstimos, porque isso é fundamental para as empresas e é fundamental para o Banco de Fomento. O que é que o PSD pôs? Pôs, de empréstimos, 1500 milhões de euros, ou seja, menos 1200 milhões de euros do que o Governo, no PRR. Aplausos do PS. Sr. Deputado, concluo, dizendo que não vale a pena fazer discursos desta natureza. É uma fraude aquilo que o Sr. Deputado trouxe aqui... Protestos do PSD. ... e, na próxima vez, estude mais a matéria, porque, de facto, assim não vamos lá. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer as perguntas do Sr. Deputado Carlos Pereira. Queria dizer-lhe o seguinte, de forma breve: em primeiro lugar, estudamos criteriosamente os documentos do Governo, evidentemente, e também estávamos à espera de que o Primeiro-Ministro estudasse criteriosamente os nossos documentos. Acontece que não o fez e, por isso, tive a oportunidade de lhe mandar, com uma dedicatória, o documento para ele o poder ler durante as férias. Mas, Sr. Deputado, os nossos contributos, aí enunciados, eram apenas um começo de conversa! Vozes do PS: — Ah!...
I SÉRIE — NÚMERO 90 66 PSD; Diana Ferreira, do PCP; Ricardo Vicente, do BE; Ana Passos, do PS; Nuno Carvalho, do PSD; Nelson Peralta, do BE; José Moura Soeiro, BE; Nuno Sá, do PS; Paulo Leitão, do PSD; Francisco Rocha, do PS; João Gomes Marques, do PSD; Pedro Delgado Alves, do PS; Isabel Oneto, do PS; André Pinotes Batista, do PS; Hugo Carneiro, do PSD; António Lima Costa, do PSD; Pedro do Carmo, do PS; Susana Correia, do PS; João Gouveia, do PS; Alma Rivera, do PCP; Joacine Katar Moreira, Deputada não inscrita; João Dias, do PCP; António Filipe, do PCP. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Passo a apresentar a agenda para a sessão de amanhã, quinta-feira, com início pelas 15 horas. No primeiro ponto, teremos a apresentação, sem tempos, dos Projetos de Lei n.os 592/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, 593/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima e 855/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima. No segundo tempo, teremos a apresentação, igualmente sem tempos, da Proposta de Resolução n.o 25/XIV/2.a (GOV) — Aprova a prorrogação da aplicação das medidas transitórias no âmbito do Acordo de Parceria ACP-EU. Por fim, teremos votações regimentais, que se prevê que seja um ponto mais rápido, como é óbvio. Muito obrigado a todos, até amanhã e uma boa noite. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 24 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 64 2 Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Governo sobre política geral, tendo o Primeiro-Ministro (António Costa), a Ministra da Saúde (Marta Temido), a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho), o Ministro de Estado e das Finanças (João Leão), o Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes) e a Ministra de Estado e da Presidência (Mariana Vieira da Silva) dado resposta às perguntas formuladas pelos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), João Paulo Correia e Telma Guerreiro (PS), João Oliveira (PCP), José Luís Carneiro e Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Mariana Silva (PEV). Procedeu-se ao debate sobre os instrumentos da governação económica da União Europeia e ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, previstos, respetivamente, nas alíneas e) e a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu o debate, e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), que o encerrou, os Deputados Edite Estrela (PS), Isabel Meireles e Sérgio Marques (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 92 e 93/XIV/2.a, das Propostas de Resolução n.os 21 a 24/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 818 e 827 a 832/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1259 a 1261/XIV/2.a O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 16 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 64 10 Estado, não vendia ativos completamente ao desbarato e a privatização — e aqui é que divergimos do PCP — a fazer agora, o lucro, a existir, vinha todo para aqui. É que, no fundo, Sr. Primeiro-Ministro, vamos pensar: qual é o papel do Lone Star? Vender menos-valias de qualquer maneira, receber o dinheiro dos contribuintes e agora vai vender o banco e o lucro fica todo para o acionista. Pelo caminho dá prémios ao Conselho de Administração porque ele conseguiu otimizar prejuízos. Isto porque perante o contrato que os senhores assinaram aquilo que ele tem a fazer é mesmo ter prejuízos, porque o contribuinte português paga. Aplausos do PSD. Portanto, diga-me, Sr. Primeiro-Ministro, está capaz de dizer aos portugueses, através da Assembleia da República, que a venda que esse Governo fez do Novo Banco não é um completo desastre para Portugal? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, estou em condições de dizer aos portugueses que a venda do Novo Banco evitou um desastre para Portugal. Aplausos do PS.Não quero regressar à história e saber da bondade ou da maldade de quem, em 2014, decidiu a resolução do Novo Banco nos termos em que o fez. Aplausos do PS.Mas a conclusão fundamental do relatório do Tribunal de Contas que VV. Ex.as solicitaram, que acabou por não ser à gestão do Novo Banco, mas à gestão do Fundo de Resolução, é só uma: ... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Só uma?!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é que a alienação protegeu o interesse público, garantiu a estabilidade do sistema financeiro e evitou o risco sistémico da liquidação do Novo Banco. Aplausos do PS.Aquilo que os Srs. Deputados insistem em procurar esconder dos portugueses é que, primeiro, durante meses, por razões eleitorais, ... Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes. ... incumpriram o compromisso, que tinham assumido com a União Europeia, de assegurar a liquidação do Banif (Banco Internacional do Funchal), para proteger as eleições. Aplausos do PS.E assumiram o compromisso — calendarizado! — de que ou o Novo Banco era vendido ou o Novo Banco era liquidado. E quando digo que poupámos o País a um desastre é porque teria sido um desastre, efetivamente, o risco sistémico — que foi evitado! —, a instabilidade do sistema financeiro e não termos, com a venda do Novo Banco, assegurado a credibilidade internacional do nosso País.
13 DE MAIO DE 2021 11 Aplausos do PS.Dr. Rui Rio, peço-lhe só um segundo da sua atenção para olhar para este gráfico. Este gráfico é a evolução da taxa de juro da República. O orador exibiu o documento que mencionou. Protestos do PSD. Sabe qual é o momento em que se dá esta inversão da taxa de juro e se inicia esta descida constante e muito acentuada da taxa de juro da República? Protestos do PSD. Foi imediatamente a seguir à venda do Novo Banco e à garantia internacional de que as finanças públicas portuguesas não seriam oneradas com uma nova crise do sistema financeiro. Aplausos do PS.Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nada impedia de termos tido uma solução como aquela que houve em Inglaterra, de um banco inglês, cujo principal protagonista da recuperação foi, inclusive, um português, em que os contribuintes ingleses não tiveram de contribuir o que estão a contribuir os nossos e depois, no fim, o lucro da venda, da privatização — que, efetivamente, deve ser feita, mas na altura certa — foi todo para os contribuintes ingleses, enquanto nós, aqui, continuamos a penar. Aplausos do PSD. Relativamente à queda da taxa de juro da dívida pública portuguesa, ela deve-se exclusivamente à política monetária do Banco Central Europeu. ... Aplausos do PSD. Se fosse pela evolução da dívida pública portuguesa, a dívida pública portuguesa em valor absoluto subiu durante todo o tempo em que V. Ex.a foi Primeiro-Ministro! O que baixou foi um rácio, uma relação! O valor global, total, da dívida subiu sempre. Aplausos do PSD. Mas deixe-me, Sr. Primeiro-Ministro — para acabar —, questioná-lo aqui sobre uma coisa que considero vergonhosa e que tem que ver com o dossiê das barragens. Em Miranda do Douro constituiu-se o Movimento Cultural das Terras de Miranda, uma associação cívica para defender a sua terra. E, nesse sentido, essa associação tem liderado a luta contra o facto de a EDP (Energias de Portugal) não querer pagar os impostos que são devidos pela venda das seis barragens. Essa associação tem, no seu seio, gente capaz, gente tecnicamente capaz. Ora, o que é que acontece perante isto? Numa perseguição absolutamente intolerável, ao jeito do Estado Novo, o Ministério das Finanças abriu um processo de inquérito a um funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), porque ele é
I SÉRIE — NÚMERO 64 12 membro do movimento e, nessa qualidade, redigiu um dos documentos técnicos que foi presente ao Sr. Presidente da República e ao Governo, neste caso ao Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática. Isto é inadmissível! Isto é tentar calar as pessoas pela coação. Isto é pidesco! Aplausos do PSD. Levantar um processo de inquérito a uma pessoa que está numa associação cívica e que utiliza os seus conhecimentos técnicos é absolutamente vergonhoso, Sr. Primeiro-Ministro! Foi, aliás, um documento preventivo, porque vinha alertar para aquilo que ia acontecer, já que surgiu antes da venda das próprias barragens. Deixe-me dizer o seguinte: o Governo está a perder o discernimento. O Sr. Ministro da Administração Interna invade propriedade privada a meio da noite, com um forte dispositivo policial, ... Aplausos do PSD. ... o mesmo dispositivo policial que ontem, a propósito dos festejos, foi incapaz de fazer aquilo que lhe competia. E, ao mesmo tempo, o Ministério das Finanças levanta processos de inquérito a funcionários da AT apenas porque têm uma participação cívica. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Rui Rio (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, perguntando: perante esta atitude do seu Ministério das Finanças, que se lhe oferece dizer, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, ao contrário do que aconteceu, de facto, em Inglaterra, no caso do banco em que o Dr. António Horta Osório pôde intervir na sua recuperação, a opção em Portugal, em 2014, foi pela resolução do banco. Foi uma experiência única e, ... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já cá faltava!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... tanto quanto creio, até agora, não repetida em parte nenhuma da Europa.  Aplausos do PS.Foi, seguramente, uma opção ponderada conscientemente, pelo menos pela generalidade dos membros do então Governo — mesmo sabendo que alguns tomaram conhecimento da decisão e disseram que sim na passagem entre o carro e a praia quando estavam a entrar para a praia! Admito que o centro do Governo tivesse consciência do que estava a fazer. O que é que acontece, apesar de tudo? O Estado mantém 25% do capital. Portanto, nesse futuro risonho em que o Sr. Deputado antevê que o banco venha a ter esse valor e que vá gerar esses chorudos lucros, o Estado ficará pelo menos com 25%. Além disso, o Estado continuará a receber, até 2040 ou 2046, o reembolso do empréstimo que fez ao Fundo de Resolução, cobrando, até lá, os devidos juros — repito, já recebemos, até agora, 588 milhões de euros de juros só nestes anos.
13 DE MAIO DE 2021 13 O rácio da dívida, efetivamente, melhorou, mas melhorou porque, desde 2015, a economia portuguesa cresceu e, sobretudo, desde 2017, 2018 e 2019 não só cresceu como cresceu acima da média europeia e voltámos a convergir com a União Europeia. Essa é a razão pela qual o rácio da dívida teve essa evolução. Aplausos do PS.O Sr. Deputado diz meia verdade. É indiscutível: não fosse a política do Banco Central Europeu, nenhum país europeu, ... Vozes do PSD: — Ah!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... salvo, talvez, a Alemanha e poucos mais, estaria a beneficiar de um contexto de baixa de taxa de juro. Mas essa intervenção do Banco Central Europeu iniciou-se, como se recorda, em 2012, repito, em 2012! Ora, o gráfico que tenho aqui para lhe apresentar não remonta a 2012, remonta, precisamente, a 2017, ao mês seguinte à alienação do Novo Banco. O orador exibiu o documento já exibido anteriormente. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mostre o que está para trás!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Nessa altura alterou-se alguma coisa por parte do BCE?! Não! O que se alterou foi que os mercados ficaram com confiança de que as finanças públicas portuguesas não voltariam a ser afetadas por uma nova crise financeira como aquela que se anunciava com a liquidação com data marcada para o Novo Banco. Aplausos do PS.Quanto à última questão, Sr. Deputado, desconheço em absoluto a abertura de qualquer inquérito. Devo dizer que me custa muito a acreditar que tenha havido a abertura de um inquérito por delito de opinião... Vozes do CDS-PP: — Oh!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ou por participação do funcionário na elaboração de um documento de contestação a uma decisão do Governo. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou já concluir. Ficaria muito surpreendido. Mas, se isso aconteceu, obviamente, é absolutamente inaceitável, seja no Ministério das Finanças, seja em qualquer outro ministério. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, para fazer perguntas, a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, houve, entre o Bloco e o Governo, dois pontos essenciais de desacordo relativamente ao Novo Banco. Em primeiro lugar, e ao contrário da ficção criada pelo Governo de uma venda sem custos, o Bloco sempre considerou que todos os fundos injetados pelo Fundo de Resolução são de natureza pública e recaem sobre
I SÉRIE — NÚMERO 64 26 Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. ... pedir a demissão do seu Ministro da Administração Interna. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: vai ou não manter o Ministro Eduardo Cabrita como Ministro da Administração Interna? É que, e cito as suas palavras, um Primeiro-Ministro existe para uma coisa: para resolver prolemas. Sr. Primeiro-Ministro, neste momento, não tem maior problema do que o seu Ministro da Administração Interna. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, quem me dera que o meu problema fosse o Sr. Ministro da Administração Interna! Isso significaria que não tinha problema, porque tenho um excelente Ministro da Administração Interna e vivo muito bem com o Sr. Ministro da Administração Interna. Aplausos do PS. Em segundo lugar, a Constituição é muito clara quanto às competências orçamentais: o Governo cumprirá as suas, tal como a Assembleia da República exerceu as suas. E aquilo que ficou decidido e com que o Governo se comprometeu, no debate parlamentar, foi que não haverá, este ano, um empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução. Mas eu disse outra coisa e continuarei sempre a dizê-la: Portugal é um Estado de direito e, enquanto eu for Primeiro-Ministro, o Estado cumprirá os contratos, custem o que custarem, sejam ou não populares, porque governar não é um concurso de popularidade, é um exercício de responsabilidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se notasse quão poucos Deputados bateram palmas, quando disse que o Sr. Ministro da Administração Interna é um excelente Ministro, deveria retirar consequências políticas disso mesmo. Risos do Primeiro-Ministro, António Costa. Sr. Primeiro-Ministro, sem querer entrar em casos atrás de casos, um seu secretário de Estado disse que o programa Sexta às 9 é «estrume» e uma «coisa asquerosa». Se tivesse sido o André Ventura, mãe do Céu! Era em todo o lado! Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que me atacou tantas vezes por eu ser, supostamente, contra alguma liberdade de expressão, como é que pode manter um secretário de Estado que diz «estrume» e «coisa asquerosa» de um programa de televisão e de um jornalista da RTP (Rádio e Televisão de Portugal)? Como é que o pode manter, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — E porque é que continua aí sentado?! O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder, se quiser.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, muito obrigado. O Sr. Secretário de Estado João Galamba já retirou, ele próprio, as consequências por ter sido considerada, obviamente, inapropriada a forma como se expressou sobre esse programa. O Sr. Ministro do Ambiente também já teve a oportunidade de o dizer. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
I SÉRIE — NÚMERO 64 28 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço 19 segundos de tolerância, por favor. Veremos como vai evoluir essa situação, relativamente ao Novo Banco. Tenho aqui uma nota curricular do Ministro Eduardo Cabrita: quando o MAI (Ministério da Administração Interna) comprou golas antifumo, que eram inflamáveis, o ministro ficou; quando demorou meses a assumir as responsabilidades no caso de Ihor Homeniuk, o ministro ficou; quando o contrato com o SIRESP chegou ao fim sem renegociação, a culpa era da Altice, mas o ministro ficou; quando houve as filas intermináveis no voto antecipado às presidenciais não só o ministro ficou como foi a festa da democracia; para resolver a situação sanitária de Odemira — já falámos sobre isto —, o ministro fica; ontem, houve a festa do título do Sporting, não havia plano absolutamente nenhum e continua aqui o ministro. Portanto, um ministro que é incompetente, que é mau nas decisões e é pior nas justificações, fica. Porquê?! Dizem que é porque andou consigo na escola. Risos do Primeiro-Ministro, António Costa. É altura de saber, Sr. Primeiro-Ministro, quem é que andou consigo na escola, para este Parlamento saber quem é inimputável neste País. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, o Deputado Telmo Correia, de facto, também andou comigo, pelo menos, na faculdade. Não sou capaz de reconstituir a lista de todos os meus antigos colegas de escola, desde a escola primária, desde o pré-escolar, que fiz no jardim infantil Luso-Suíço, até ter feito uma pós-graduação na Universidade Católica. Foram muitas centenas. Só na Faculdade de Direito fomos umas largas centenas. Mas há uma coisa inequívoca, de que todos ficámos cientes: quando o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo for Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro Eduardo Cabrita não será ministro. Creio que ele ficará muito satisfeito com isso. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através do Sr. Deputado João Paulo Correia, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o discurso do PSD sobre o Novo Banco peca por duas graves omissões. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui Rio esqueceu-se de recordar a grande conclusão da auditoria do Tribunal de Contas, que diz que a venda do Novo Banco salvaguardou o interesse público porque evitou a liquidação do banco, que teria tido custos brutais para as finanças públicas e para os contribuintes. Aplausos do PS. O Sr. Deputado Rui Rio fez uma queixa à Procuradoria-Geral da República, que arquivou essa queixa, e apareceu, depois, a criticar, ainda há pouco, a própria atuação da Procuradoria-Geral da República. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não, não! Está baralhado!
13 DE MAIO DE 2021 33 Segundo, a capacidade de enfrentar problemas. As consequências políticas, Sr.as e Srs. Deputados, devem ser entendidas, como aqui já foi dito, com ação, com respostas e com garantias para o futuro. Também foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro foi fazer ontem a Odemira. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Que bonito!  A Sr.a Telma Guerreiro (PS): — O Governo está a ser um Governo quando procura, imediatamente, levar esperança para aquele território e para todas as pessoas que lá vivem e trabalham. As decisões assumidas em Odemira garantem as condições para os trabalhadores sazonais e para a população local com fragilidades habitacionais, para que estas possam ter acesso a uma habitação digna, o que revela claramente as prioridades que o Governo e os socialistas dão à defesa dos direitos humanos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ai isso ficou bem exposto!  A Sr.a Telma Guerreiro (PS): — Os Srs. Deputados não estavam no terreno quando vivemos esta cerca sanitária, não estavam no terreno quando se usou toda a capacidade para resolver o mais rápido possível todos os problemas. Foram para o terreno todos os técnicos, todas as diferentes organizações locais. E quem lá esteve também, temos de ser justos, foi o Sr. Ministro Eduardo Cabrita. Temos de reconhecer! Aplausos do PS. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece, sim senhor, a sua ação muito bem. Aplausos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É um incompetente!  A Sr.a Telma Guerreiro (PS): — Para a oposição, Odemira é uma luta contra o Governo. Repito, para a oposição, Odemira é uma luta contra o Governo. Aplausos do PS. Para o Partido Socialista, Odemira é uma luta pelas pessoas. Aplausos do PS. O que Odemira precisa, Sr. Primeiro-Ministro, é que os compromissos assumidos ontem sejam compromissos de todos — Governo, autarcas, empresas, associações locais, partidos políticos, cidadãs e cidadãos. O que Odemira precisa é que, depois destes holofotes, não seja esquecido, por ninguém, o que é feito hoje e o que tem de continuar a ser feito amanhã e no futuro. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.a Deputada.  A Sr.a Telma Guerreiro (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: como podemos garantir que a situação que se vive em Odemira é uma oportunidade não apenas para Odemira mas para o País? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 64 42 foram fundamentais, sobretudo para que, a partir de agora, com o fim da pandemia, possamos rapidamente avançar como País, não deixando ninguém para trás. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, houve, de facto, uma resposta a esta crise muito distinta da resposta às crises anteriores. Alguns tiveram a ilusão de que iríamos responder a esta crise com austeridade, para, aí, terem a oportunidade de dizer: «Cá está o Governo do PS a fazer a política da direita.» Enganaram-se e vão continuar a enganar-se. Aplausos do PS.A partir de 2015, demonstrámos que a recuperação económica se faz não com austeridade mas combatendo a austeridade. Isso é fundamental para a confiança dos agentes económicos, isso é fundamental para sustentar o rendimento das famílias, isso é fundamental para apoiar emprego. A chave da estabilidade e da situação económica que conseguimos alcançar foi graças à capacidade que tivemos de manter emprego. Isso é claramente reconhecido pela União Europeia. Se olharmos para os gráficos, percebemos que, depois da brutalidade desta crise, evoluímos de uma taxa de desemprego que estava em 6,5%, em 2019, para uma taxa de desemprego que, estima-se agora, ficará nos 6,8% ou 6,9%, daí a importância que teve o conjunto de medidas que adotámos para a proteção do emprego. Foi um ano recordede aumento do investimento da despesa com a segurança social. E a diferença é esta: o ano passado não foi o ano do aumento de impostos, não foi o ano do corte das pensões, não foi o ano do corte das prestações sociais, foi o ano em que aumentou 12% a despesa com a segurança social, para apoiar o rendimento e o emprego das famílias. Aplausos do PS.O País está bem? As famílias estão bem? As empresas estão bem? Vozes do PSD: — Não!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro que não! Estamos a enfrentar uma dramática crise económica e uma dramática crise social. Mas ninguém tem dúvidas de que, se para responder a esta crise tivéssemos seguido a política que a direita seguiu, a situação, hoje, seria muitíssimo pior do que aquela que se verifica. Aplausos do PS.Foi graças às medidas que adotámos que já hoje estamos a encarar a possibilidade de recuperação, já no próximo ano, do nível de crescimento económico que tínhamos em 2019. Sei que irrito sempre muito o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo quando digo isto, mas vou dizê-lo: 2020 é o ano que ficará para a história devido à COVID-19, mas também é o ano que ficará para a história como o ano da derrota histórica do pensamento liberal face à defesa do Estado social. Aplausos do PS.De facto, foi o ano em que o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública e a segurança social responderam às necessidades efetivas das famílias, das empresas e de todos aqueles que necessitaram de
I SÉRIE — NÚMERO 64 54 Porém, gostava de dizer que me vejo numa circunstância muito estranha porque, veja bem, o Sr. Primeiro-Ministro disse-me que «a conclusão é só uma»... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não disse!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —... e o Sr. Ministro disse: «É a conclusão principal de entre várias». Portanto, estão a dizer coisas diferentes. Depois, o Sr. Primeiro-Ministro disse que «não tem impacto nas contas públicas» e o Sr. Ministro disse que «o impacto sempre esteve lá escrito»! Não me diga isso a mim, diga-o ao Sr. Primeiro-Ministro, porque assim tenho dificuldade em conseguir debater. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Primeiro, gostava que me explicasse se, com esta negociação, foi acordada a hipótese de haver outros interessados. Depois, sobre o mecanismo de capital contingente — e vamos falar muito disto nos próximos meses —, gostava que imaginasse que faz um negócio em que diz o seguinte a um banco: «Se, nos próximos anos, os senhores venderem ao desbarato e depressa, se não olharem muito para as coisas e se tiverem prejuízo, seja nestes ativos, seja noutros, o Estado põe dinheiro e capitaliza o banco. Se os senhores resolverem reestruturar, correr mais riscos e demorar mais tempo, a partir de determinada altura, o Estado não põe lá um tostão.» A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Concluo, Sr.a Presidente. Diga-me, Sr. Ministro, o que acha que este banco fará? Se calhar escolhe a primeira hipótese, para o Estado pôr lá o máximo de dinheiro possível. Ou não?! Chama-se a isto um contrato ruinoso e foi este contrato que o vosso Governo assinou. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, João Leão. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidentes, Sr.a Deputada, não há nenhuma contradição entre as posições referidas porque, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu — e bem! —, há um efeito contabilístico e estatístico, ou seja, não é uma transferência do Estado para o Fundo de Resolução nem o Estado intervém a fundo perdido. O Estado fez empréstimos ao Fundo de Resolução que serão amortizados e sobre os quais são cobrados juros. A responsabilidade última por esses aspetos são as contribuições do setor bancário, que vai contribuir, ano após ano, e amortizar esses montantes junto do Estado. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Queria também chamar a atenção para o facto de que a venda que teve de ser feita em 2017, em condições mais exigentes e mais difíceis, se seguiu a uma venda falhada pelo Governo a que a Sr.a Deputada pertenceu, o qual disse que iria fazer essa venda, mas não a conseguiu concretizar, falhando no que se comprometeu e deixando, mais uma vez, para o nosso Governo, a «batata quente» de resolver esta questão. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Primeiro-Ministro pediu a palavra para intervir.
I SÉRIE — NÚMERO 64 62 Divertido, divertido, no fim, também é imaginar a cara dos cidadãos dos países liberais da Europa a dizer: «Eh pá! Temos uma vitória do socialismo em Portugal e temos uma derrota do liberalismo», e isto nestes países que fizeram tudo melhor do que nós! Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, vou concluir com este resultado: esses cidadãos dos países liberais vão preferir a derrota do liberalismo à vitória do socialismo porque vivem melhor assim do que com aquilo a que o senhor chama a «vitória do socialismo». O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, muito obrigado. O Sr. Deputado tem uma arte que é pegar em parte do que uma pessoa diz, esquecer uma parte do que a pessoa também disse e acrescentar-lhe uma parte que a pessoa não disse. Aplausos do PS. Risos do CDS-PP, do Deputado do CH André Ventura e do Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo. Percebo que seja uma boa técnica de marketing, porque o Sr. Deputado é o departamento de propaganda de si próprio, mas, efetivamente, não contribui muito para a credibilidade do debate parlamentar. Fui um bocadinho mais limitado do que aquilo que me quis apontar. Limitei-me a sublinhar a derrota do liberalismo, não proclamei a vitória do socialismo, porque a derrota do liberalismo é acompanhada, seguramente, pelos democratas cristãos... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Os novos?!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e por todos aqueles que acreditam e se reveem na palavra do Papa Francisco — que não deve ser socialista, presumo eu — sobre a dignidade... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Seu camarada!  Risos do CDS-PP, do Deputado do CH André Ventura e do Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo. O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah! Também é camarada meu?! Extraordinário!  Risos gerais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Aceite!  O Sr. Primeiro-Ministro: — De braços abertos! Com total espírito ecuménico! Nunca imaginei tanta distinção ou que a cegueira liberal fosse tão longe que até o Papa já fosse socialista! Aplausos do PS. Sr. Deputado, é uma honra! É uma enorme honra. Mas devo dizer-lhe que a sua reação e a sombra do Sr. Deputado André Ventura só confirmam, aliás, aquilo que digo: é que, de facto, a derrota do liberalismo não foi uma vitória do socialismo.
13 DE MAIO DE 2021 63 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Então, foi de quem?!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi uma vitória da democracia cristã e de todos aqueles que acreditam verdadeiramente na dignidade da pessoa humana, como acredita, efetivamente, o Papa Francisco. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E eu também!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa derrota do liberalismo traduziu-se no seguinte: num momento de grande aflição, depois de anos de discurso sobre o caos no Serviço Nacional de Saúde, quem assegurou a resposta ao drama da pandemia foi mesmo o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Depois do muito que os senhores disseram contra a escola pública, quando a escola encerrou, foi mesmo: «Aqui-d’el-rei! Onde está a escola pública para responder às necessidades?!» O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — E quando as empresas tiveram dificuldade em manter os postos de trabalho, quando as famílias tiveram dificuldade em manter e ver protegidos os seus rendimentos, quem respondeu foi a segurança social, não foi a resposta liberal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do nosso...  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, só uma palavra...  O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o seu tempo.  O Sr. Primeiro-Ministro: — É mesmo só uma palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, há uma coisa pela qual, de facto, lhe quero agradecer muito, que foi a de ter tido essa ideia de que o Papa Francisco é socialista. Creio que todos os socialistas sentirão um enorme orgulho, não só em Portugal como em todo o mundo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos, pois, passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, de que consta o debate sobre os instrumentos da governação económica da União Europeia, com a participação do Governo, previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, e o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção da União Europeia. Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, vou concentrar-me em dois pontos fundamentais da próxima ordem de trabalhos do Conselho, sendo que um deles tem a ver, naturalmente, com a COVID-19.
Quinta-feira, 17 de dezembro de 2020  I Série — Número 30XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE16DEDEZEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues   S U M Á R I O  O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 784 a 786, 790 a 794, 796 a 799 — que foi retirado — e 800 a 802/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 597 a 605/XIV/2.a, da Proposta de Lei n.o 64/XIV/2.a e das Proposta de Resolução n.os 16 e 17/XIV/2.a. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão de mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição. Em declaração política, o Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) acusou o Ministro das Infraestruturas e da Habitação de apoiar um plano de reestruturação da TAP que
I SÉRIE — NÚMERO 30 6 colocar a empresa no plano COVID se a empresa já tinha prejuízo, Sr. Deputado?! É verdade ou mentira que a empresa já tinha prejuízo e, por isso, não podia ir para o plano COVID?! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, a TAP é uma espécie de tragédia grega, sem fim à vista. Os portugueses não têm a garantia de que temos um plano viável e não existe qualquer racional que nos diga que a TAP é sustentável a prazo. Os portugueses perguntam mesmo se faz sentido lá colocar mais de 3700 milhões de euros. Protestos do Deputado do PS Hugo Costa. Não sabemos! O Governo não o demonstrou. O Governo limita-se a uns sound bites sem qualquer coerência. Protestos do Deputado do PS Hugo Costa. O Governo de Passos Coelho, em 2015, retirou a TAP da falência que estava anunciada. Este Governo, em 2016, ideologicamente, nacionalizou a TAP. Chegou a pandemia e, sejamos honestos, a TAP estava mal, pior ficou. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!  O Sr. Carlos Silva (PSD): — Então, Sr. Deputado, qual é o cenário aterrador que temos hoje? Temos um Governo que colocou já 1200 milhões de euros na TAP, sem qualquer escrutínio,... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!  O Sr. Carlos Silva (PSD): — ... um Governo que dispensou os serviços do único acionista que percebia de aviões e ainda lhe pagou 55 milhões de euros para sair, um Governo desorientado, com divergências na praça pública entre o Ministro da tutela e o Primeiro-Ministro e uma TAP que paga prémios de gestão aos seus gestores em anos de prejuízo. E a TAP, o que tem do seu lado para a proteger? Nada! Tem apenas um Ministro empolgado, de megafone em punho, que carregou durante os últimos dois anos impropérios ideológicos sobre a gestão da TAP. Tem um Ministro, a fazer «tremer as pernas» aos alemães, que afirmava há anos que a austeridade matava, a efetuar o maior despedimento coletivo de que há memória em Portugal, sem qualquer sensibilidade social. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Exatamente. Bem lembrado!  O Sr. Carlos Silva (PSD): — Tem um Ministro que, no plano de recuperação, só fala de cortes salariais. Não há uma palavra para os cortes das «gorduras» da empresa. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!  O Sr. Carlos Silva (PSD): — E tem, ainda, um Ministro que prejudicou severamente as negociações de melhores condições para a TAP, em Bruxelas. Por tudo isto, Sr. Deputado — e não é pouco —, pergunto-lhe: acha que a TAP, neste cenário de terror político-social, tem alguma possibilidade de sobrevivência a prazo?
I SÉRIE — NÚMERO 30 10 acionistas são privados e os apoios que receberam e que estão a receber dos Governos não alteram a estrutura acionista, não alteram a gestão. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.E se há sítio no mundo onde houve uma alteração da gestão privada em função da pandemia, o único caso é o português. É mais uma exceção. Perguntam os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda porque é que o CDS traz isto a debate. Oiça, por uma razão simples. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não. Eu não!  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não, não. Perguntou, perguntou!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu?  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E eu explico-lhe. É pela preocupação que o CDS tem sobre esta matéria que isto implica discussão. Já percebi que o PCP e o Bloco de Esquerda não querem fazer essa discussão, mas a isso já vamos estando habituados. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias e da Deputada do BE Isabel Pires.Depois, há uma outra situação. O Sr. Deputado veio falar de privatização. Quem é que assinou o Memorando de Entendimento? Onde é que estava no Memorando de Entendimento da questão da TAP? O que é que dizia lá? Qual é que era o compromisso? Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Ó Srs. Deputados, já fizemos essa discussão! No entanto, notei que os senhores traziam de casa ou do gabinete umas notazinhas já preparadas sobre a TAP. Portanto, como traziam as notas, não ouviram a intervenção — porque não ouviram — e não perceberam aquilo que foi dito! Protestos dos Deputados do PCP e do BE.Mas repito, que é para ver se os senhores entendem porque eu gostava de ouvir um comentário. A Sr.a Deputada vem aqui dizer «o senhor defende os privados, defende a gestão privada». Defendo! Reconheço que há problemas. Ninguém esconde isso. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Ah!...  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O CDS traz aqui uma declaração política e demonstra por a mais b que o Sr. Neeleman não tinha direito a 55 milhões de euros. O PCP e o Bloco de Esquerda não dizem nada! É como o Governo. O Governo, quando está nas comissões parlamentares, invoca o povo. Depois, nas negociações com o Sr. Neeleman, é: «toma lá um cheque de 55 milhões de euros»! É tão simples quanto isto. É só esta a diferença. Portanto, já percebi que, da parte do PCP e do Bloco de Esquerda... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Agora está incomodado, Sr. Deputado.