II Série — Número 5Terça-feira, 31 de Outubro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIODecreto n.° 182/I:Aplicação do n.° 5 do artigo 3." da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro, na Região Autónoma dos Açores (Lei do Arrendamento Rural).Ratificação n.° 40/I:Requerimento do PSD pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 295/78, de 26 de Setembro.Requerimentos:Do Deputado Jerónimo Pereira (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo vários elementos relativos aos CTT.Do Deputado Monteiro de Andrade (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da situação de um processo da Direcção-Geral da Assistência Social relativo a propriedades rústicas das Misericórdias que se encontram ocupadas, cujos despachos de entrega estão pendentes aguardando resolução daquele Ministério.Do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) à Secretaria de Estado da Indústria Ligeira acerca das razões das dificuldades de autorização dos novos projectos de investimento apresentados pela Covina.Do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) à Secretaria de Estado do Comércio Interno acerca do fundamento técnico-económico da recusa, por parte da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, da nova tabela de preços da Covina.Dos Deputados Carvalheira Antunes e Joaquim Gomes (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia acerca da desintervenção da empresa União Tomé Feteira, L.daReassunção do mandato:Comunicação do Deputado Aboim Inglês (PCP) sobre a reassunção do seu mandato de Deputado.Grupo Parlamentar do CDS:Comunicação da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares sobre a requisição de um funcionário ao Banco Totta & Açores para desempenhar, em comissão de serviço, as funções de escriturario-dactilógrafo daquele grupo parlamentar.Pessoal da Assembleia da República:Comunicação do júri do concurso para escriturarios-dactilógrafos do quadro do pessoal da Assembleia da República indicando os candidatos admitidos a concurso e os excluídos.DECRETO N.° 182/IAPLICAÇÃO DO N.° 5 DO ARTIGO 3.° DA LEI N.° 76/77, DE 29 DE SETEMBRO, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (LEI DO ARRENDAMENTO RURAL)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOÉ aplicável aos contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do Decreto Regional n.° 11 /77/A, de 20 de Maio, o disposto no n.° 5 do artigo 3.° da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro.Aprovado em 24 de Outubro de 1978.O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.Ratificação n.° 40/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — O Decreto-Lei n.° 295/78, de 26 de Setembro, veio determinar a extinção da Fundação Salazar, instituição particular de utilidade pública geral criada em 1969 e submetida ao regime das instituições particulares de assistência.O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, embora possa concordar que não se justifica a sua existência, afigura-se-lhe sem qualquer apoio a atribuição do seu património imobiliário (mais de 1000 fogos) à Casa Pia de Lisboa.