II SÉRIE-A – NÚMERO 124 142 com os votos contra do PS, do BE e do PCP, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Artigo 7.o (Medidas de apoio ao cuidador informal) da proposta de texto de substituição: N.o 3: aprovado com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do PSD; N.o 11: aprovado com os votos a favor do PS, do BE e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD; Restantes números do artigo:aprovados por unanimidade. Artigo 7.o (Medidas de apoio ao cuidador informal)das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, com o aditamento de um novo n.o 8, renumerado como 13.o: rejeitado com os votos contra do PS, a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Artigo 9.o (Descanso do Cuidador Informal e legislação laboral) do Projeto de Lei n.o 1132/XIII/4.a (PSD), renumerado como artigo 7.o: N.o 1: prejudicado pela votação anterior; N.o 2: rejeitado com votos contra do PS, do BE e do PCP, a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Artigos 12.o (Cuidado familiar) e 13.o (Direito de escolha)do Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP) – rejeitados com os votos contra do PS, do BE e do PCP, e a favor do PSD e do CDS-PP.  Artigos 8.o (Direitos da pessoa cuidada) a 11.o (Requerimento) da proposta de texto de substituição: aprovados por unanimidade. Artigos 12.o (Composição e rendimento relevante do agregado familiar)e 13.o (Condição de recursos)da proposta de texto de substituição: aprovados com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP. Artigo 11.o (Combate à pobreza do Cuidador Informal) do Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP) – rejeitado com os votos contra do PS, do BE e do PCP, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.  Artigo 14.o (Valor de referência e montante do subsídio de apoio ao cuidador informal principal) da proposta de texto de substituição: aprovado com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.  Artigo 14.o (Valor de referência e montante do subsídio de apoio ao cuidador informal principal)daspropostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, com o aditamento de um novo n.o 4: rejeitado com os votos contra do PS, a favor do BE, do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP. Artigos 15.o (Início do subsídio de apoio ao cuidador informal principal) a 17.o (Cessação do subsídio de apoio ao cuidador informal principal) e artigo 19.o (Entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao cuidador informal principal) da proposta de texto de substituição: aprovados por unanimidade. Artigo 18.o (Acumulação com outras prestações) da proposta de texto de substituição: aprovado com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP. Artigo 20.o (Regime de Seguro Social Voluntário) da proposta de texto de substituição: aprovado por unanimidade, em conjunto com o artigo 15.o do Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP), adotando a redação da proposta de texto de substituição. Artigo 10.o (Proteção Social) do Projeto de Lei n.o 1132/XIII/4.a (PSD), renumerado como artigo 8.o: prejudicado pela votação anterior. Artigo 14.o (Pensão de Velhice) do Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP): N.os 1 e 2 – rejeitados com os votos contra do PS e do PCP, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD e do BE; N.o 3, em conjunto com o n.o 5 da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do BE de um artigo 20.o-A à proposta de texto de substituição – rejeitado com os votos contra do PS, a favor do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD e do PCP. Artigo 20.o-A (Reconhecimento da prestação de cuidados informais para efeitos de Pensão de Velhice)daspropostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, com exceção do n.o 5, votado em conjunto com o n.o 3 do artigo 14.o (Pensão de Velhice) do Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP): rejeitadocom os votos contra do PS, a favor do BE, e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PCP. Artigo 21.o (Promoção da integração no mercado de trabalho do cuidador informal) da proposta de texto de substituição: aprovado por unanimidade. Artigos 16.o (Direitos laborais) e 17.o (Trabalhador Estudante do Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP) – rejeitados com os votos contra do PSD e do PS, a favor do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP. Artigo 18.o (Produtos de Apoio) do Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP): rejeitado com os votos