I SÉRIE — NÚMERO 74 60 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, eu queria intervir, por favor. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma intervenção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que esta discussão carece de uma clarificação por parte do Governo. Essa clarificação, que é mesmo indispensável, tem a ver com o âmbito de aplicação, mesmo do ponto de vista do território, do diploma que se pretende aprovar. Estas diretivas, em países da Europa Central, são particularmente importantes, quando nos lembramos da navegação interior em rios como o Danúbio que implica operações de enorme envergadura por grandes empresas de navegação internacional no contexto da União Europeia. Quando falamos de navegação em águas interiores, no contexto do nosso País, falamos de uma realidade totalmente diferente. Até agora, normalmente, quando falamos de navegação em águas interiores, estamos a falar, maioritariamente, de navegação turística por pequenas embarcações em massas de água como barragens — no caso do Alqueva, de Castelo de Bode, etc. Mesmo a navegação turística no rio Douro é feita, essencialmente, por embarcações que estão fundeadas e registadas e têm a sua base, essencialmente, na Foz do Douro e, como tal o regime que se aplica aos seus tripulantes é o regime dos marítimos e a sua certificação é a chamada STCW (Standards of Training, Certification, and Watchkeeping for Seafarers). Daí que seja necessário e indispensável que o Governo esclareça se isso vai continuar assim ou se estamos, pelo contrário, a falar de um regime de qualificação para um determinado tipo de navegação, que hoje é muito restrita e muito localizada, mas que amanhã, num qualquer diploma de alteração ou atualização do conceito das vias navegáveis interiores, se vai subitamente alargar e tornar-se muito mais abrangente. É importante que o Governo esclareça isso e até agora ainda não o fez. Essa é a questão de fundo, para nós, quanto às reservas que este diploma nos coloca. Esta autorização legislativa — e há pouco alguém perguntava porquê — só o é porque o Governo não pode decretar isto sozinho. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Claro! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta matéria tem de vir à Assembleia para que a Assembleia autorize, porque falamos de qualificações profissionais e, como tal, é precisa uma autorização. Pois, mas é para fazer o quê, Sr. Secretário de Estado? Nós registámos que há vários pareceres — e já foram aqui citados vários — que apontaram para a necessidade de retificar aspetos concretos do decreto-lei, de clarificar conceitos em relação às normas do decreto-lei que está em anteprojeto, de clarificar situações concretas dos tripulantes, categorias profissionais, potenciais confusões ou distinções entre tripulantes de convés e os demais tripulantes, etc. Tudo isto tem de ficar bem tratado no momento do trabalho específico de elaboração do decreto-lei. Aliás, registámos a alteração que foi entregue anteontem pelo Governo, garantindo que não é só em casos pontuais, mas em geral, no conjunto das situações, que os marítimos com certificação STCW têm capacidade para intervir e para trabalhar nesta área — tudo certo —, mas, sobre a aplicação deste normativo em relação aos tripulantes, a questão de fundo coloca-se: a que é que o Governo se está a referir quando fala em vias navegáveis interiores? Aplausos do PCP.