626II SÉRIE — NÚMERO 19/) Acção social escolar;g) Plano de estudos, graus de formação e habilitações.2 — Os projectos de diplomas legislativos previstos no número anterior serão publicados e remetidos às associações de estudantes acompanhados da indicação de prazo de apreciação, nunca inferior a 30 dias.3 — O resultado da apreciação será obrigatoriamente mencionado nos preâmbulos ou relatórios sobre os quais tenha sido requerido parecer.Artigo 5.°(Direito de consulta sobre as principais deliberações dos órgãos de gestão das escolas)1 — Sem prejuízo das disposições respeitantes à participação dos estudantes na gestão democrática das escolas, as associações de estudantes têm o direito de ser consultadas sobre as deliberações dos órgãos de gestão das escolas respeitantes às seguintes matérias:a) Plano de actividade e plano orçamental;b) Orientação pedagógica e métodos de ensino;c) Contratação de docentes e cessação do exercício das respeitantes funções;d) Planos de estudos;e) Avaliação de conhecimentos.2 — Das deliberações previstas no número anterior será dado conhecimento às associações de estudantes, para que estas se possam pronunciar em prazo não inferior a 8 dias.3 — A requerimento das associações de estudantes e mediante parecer fundamentado, os órgãos de gestão procederão a uma segunda apreciação com vista a alterar ou confirmar as deliberações sujeitas a consulta.Artigo 6."(Direito de participação nos órgãos de gestão da acção social escolar e outras organizações)1 — As associações de estudantes têm o direito de participar na gestão dos organismos de acção social escolar do ensino médio e superior.2 — O direito referido no número anterior exerce-se na gestão dos organismos centrais de acção social escolar do ensino médio e superior, a nível de cada universidade e dos seus departamentos responsáveis pelas cantinas, residências e bolsas de estudo.3 — As associações de estudantes têm ainda o direito de participar na gestão de outras organizações que visem satisfazer os interesses dos estudantes, designadamente no domínio do desporto escolar e universitário.CAPÍTULO IIIDireitos de expressãoArtigo 7.° (Direito de antena)As associações de estudantes têm o direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das organizações profissionais.Artigo 8.° (Apoio especial à imprensa associativa)Os jornais, revistas e outros órgãos de imprensa editados pelas associações de estudantes gozam de apoio especial em termos idênticos aos aplicáveis à imprensa regional.CAPÍTULO IV Direito a instalações e apoio do EstadoArtigo 9.° (Direito a instalações)1 — As associações de estudantes têm o direito a instalações próprias nos respectivos estabelecimentos de ensino.2 — As associações de estudantes participam na gestão de espaços de convívio e outras áreas afectas a actividades estudantis.Artigo 10.°(Direito e apoio financeiro do Estado)As associações de estudantes têm o direito de recebe anualmente subsídios do Estado com vista ao desen volvimento das suas actividades de apoio pedagogia e científico e de promoção cultural, social e despoi ti va.Artigo 11.° (Modalidades de subsídios)Sem prejuízo de formas específicas de apoio ni discriminatório por parte de quaisquer outras enl dades públicas, o Ministério da Educação atribui] às associações de estudantes os seguintes subsídioa) Subsídio anual ordinário;b) Subsídios extraordinários para instalação equipamentos;c) Subsídios para execução de projectos pedagl gicos, científicos e de promoção cultural, ¡I ciai e desportiva. IArtigo 12.° I(Subsídio anual ordinário) IO subsídio ordinário será atribuído anualmente! posto a pagamento até ao dia l de Novembro, senl o seu montante igual a 1/... do valor mais elevA do salário mínimo nacional por cada estudante mal culado no estabelecimento de ensino da rtspectl associação de estudantes no ano lectivo anterior. IArtigo 13.° I(Subsidios extraordinários) |1—Os subsídios extraordinários referidos nasl neas b) e c) do artigo 11.° são atribuídos, de acdl com os princípios da igualdade e da não disctfl