7 DE JUNHO DE 2014 23 Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um primeiro aspeto que queremos sublinhar resulta da constatação do destino dos apoios públicos que ao longo dos anos têm sido atribuídos a empresas multinacionais, estrangeiras e nacionais, para se estabelecerem em Portugal. Neste sentido, a questão que colocamos é do relevo a dar à transparência destes processos de benefícios fiscais e outros, parafiscais, contributivos e em espécie, ao investimento. Ao longo dos anos, o PCP questionou o Governo sobre as condições contratualizadas e a resposta do Governo foi sempre a mesma: as minutas, que não incluem os anexos, nem as condições concretas, nem os planos nem calendários de investimento. E, depois, remete-nos o Sr. Secretário de Estado para o Portal das Finanças, para o «monte» indiferenciado dos apoios concedidos, que, aliás, de acordo com o próprio Tribunal de Contas, os números oficiais deixam de fora montantes substanciais (1045 milhões de euros para SGPS, omitidos da Conta Geral do Estado de 2012, por exemplo). O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora, o certo é que, ao longo dos anos, várias empresas abandonaram estes investimentos, deslocaram-nos para outros países ou regiões, alargando o rasto do empobrecimento e do desemprego. Este Governo anunciou diversos contratos de investimento com apoios e benefícios fiscais para grandes empresas, algumas das quais estão ligadas a processos de deslocalizações e encerramentos que no passado recente deixaram marcas profundas no desemprego e no empobrecimento das regiões. Nós perguntamos: em que termos são feitos estes negócios? Quais as consequências para os grupos económicos que têm estas práticas? O Governo aponta para a manutenção da norma segundo a qual as empresas poderão beneficiar de créditos e descontos fiscais por 10 anos, após a conclusão do investimento. No entanto, as empresas apenas têm a obrigação de manter a sua atividade por cinco anos, no caso de serem grandes empresas, ou por três anos, nos restantes casos (sendo esta última uma novidade desta proposta do Governo). Por outro lado, no conjunto das obrigações para a elegibilidade dos investimentos a contratualizar, não existe qualquer condição que implique o cumprimento da contratação coletiva, da defesa do emprego estável e com direitos, que exclua práticas de salários em atraso, ou despedimentos coletivos, ou precarização de vínculos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... assim como não existe qualquer condição sobre a pertença a grupo económico e financeiro que tenha sede ou delegação em offshore ou país do espaço europeu com regime fiscal mais favorável. De resto, com esta proposta do Governo, o Código, na esmagadora maioria dos casos, continua a tratar de forma igual o que é manifestamente diferente. Independentemente do que se possa negociar caso a caso, o que é inegável é que o poder negocial e a capacidade económica de uma grande empresa não é comparável com a realidade de uma micro ou pequena empresa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Deve haver, portanto, um regime que considere, de forma correta e adequada, a especificidade e a diferença do universo destas micro e pequenas empresas.