27 DE NOVEMBRO DE 2014 15 Para terminar, Sr. Deputado João Figueiredo, só mais uma coisa: o debate do Orçamento do Estado correu tão bem ao PSD — e diz que correu mal ao PS! — que quatro Deputados da sua bancada votaram contra sem o PS sequer se aperceber de que isso ia acontecer. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, na ausência justificada do Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, e face às pretensões do Governo em proceder a este verdadeiro despedimento coletivo na segurança social, acho que seria sensato que o Ministério de que o Sr. Secretário de Estado faz parte se passasse a chamar ministério da segurança social e do desemprego, já que solidariedade social é um conceito estranho a este Governo e de emprego este Governo não tem absolutamente nada. Mas, Sr. Secretário de Estado, não deixa de ser estranho que o Governo pretenda agora despedir trabalhadores da segurança social quando, até há bem muito pouco tempo, foi sempre reconhecida a falta de trabalhadores nas mais diversas áreas da segurança social, que, aliás, perdeu nos últimos três anos cerca de 2500 trabalhadores, a tal ponto que, para além dos normais processos de recrutamento, foram aceites centenas de trabalhadores em mobilidade interna entre órgãos e serviços. Depois, Sr. Secretário de Estado, o Instituto da Segurança Social autoriza, por exemplo, que nas escolas públicas estejam ao seu serviço centenas de trabalhadores desempregados que ocupam postos de trabalho efetivo, nomeadamente como assistentes operacionais, a troco de uma bolsa ao abrigo de um programa contrato emprego-inserção. Sr. Secretário de Estado, o que o Instituto da Segurança Social faz parece-me que é um péssimo exemplo, porque permite até que outras entidades empregadoras desrespeitem os direitos laborais, procedendo ao falcatrue, ao truque, aos salários baixos e ao trabalho sem direitos. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se acha que estas autorizações que o Instituto da Segurança Social dá para que estas escolas públicas tenham estas pessoas de forma precária a desempenhar funções de trabalhadores com trabalho efetivo são um bom exemplo. Para terminar, o Sr. Secretário de Estado garantiu aqui que a requalificação não pretendia despedir os trabalhadores em causa. Ora, eu gostava que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse, com toda a objetividade, o que é que vai acontecer a estes trabalhadores, sobretudo aos admitidos depois de 2008 e após estarem 12 meses em requalificação. Sr. Secretário de Estado, está em condições de nos garantir, aqui e hoje, que nenhum dos trabalhadores que o Governo pretende remeter para a requalificação vai ser despedido, nomeadamente se o seu contrato tiver sido celebrado depois de 2008? Acho que era oportuno que o Sr. Secretário de Estado garantisse aqui hoje que não haverá despedimentos com este instrumento que o Governo inventou, de facto, para despedir. Garanta-nos isso aqui, Sr. Secretário de Estado! A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado disse-nos aqui que absolutamente ninguém vai ser despedido. Primeira pergunta: como compatibiliza isto com a lei de 2008 que estabelece, como bem sabe, que passado um ano estes trabalhadores em requalificação podem ser despedidos? Aliás, vão ser despedidos, porque os senhores têm esse propósito claríssimo! Para os senhores, há um pretenso pecado original que estes trabalhadores da segurança social cometeram, que é o de terem um salário, um contrato e direitos. Por isso, os senhores querem substitui-los por trabalhadores mais baratos e sem direitos — essa é a verdadeira questão,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!