134II SÉRIE — NÚMERO 85 — Decorrido o prazo indicado no número anterior, e sem que os interessados hajam fundamentado ou alterado o seu projecto, a entidade licenciadora rejeitá-lo-á, sob proposta do Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente.6 — Da rejeição ou aprovação final do projecto objecto do parecer e estudo de impacte caberá recurso nos termos legais, quer por parte do proponente do projecto, quer das câmaras municipais directamente envolvidas ou ainda abaixo-assinados em documento subscrito por um mínimo de 10% dos cidadãos residentes no concelho ou concelhos abrangidos pelo projecto.Os Deputados do Partido Popular Monárquico: Luís Coimbra — Ferreira do Amaral — Jorge de Portugal da Silveira — António Moniz.PROJECTO DE LEI N.° 50/11DEPOSIÇÃO 0E RESÍDUOS NUCLEARES EM AGUAS OCEÂNICASO problema do tratamento a dar aos desperdícios provenientes da indústria nuclear assume cada vez mais em todo o mundo uma incontestável actualidade e é motivo de forte controvérsia, quer nos meios científicos, quer no seio da opinião pública mundial.Fruto de uma tecnologia e de um processo industrial cujo desenvolvimento tem ultrapassado o próprio progresso do conhecimento científico neste domínio, os resíduos nucleares têm frequentemente, quando não de forma sistemática, sido lançados em alto mar, à falta de melhor solução.Considerando:1 — O facto de o tempo de vida radioactiva de muitos destes resíduos ser superior à provável longevidade dos recipientes em que se encontram conten-torizados;2 — A impossibilidade de se detectarem ou controlarem fugas radioactivas provenientes da ocorrência de fracturas nesses contentores por serem colocados em águas muito profundas;3 — Existir uma cada vez maior probabilidade de contaminação da cadeia alimentar, afectando gravemente as espécies existentes ou comprometendo seriamente a própria possibilidade de uma vida sã e segura das gerações que existirão para além das actuais;4 — Que o nosso país irá estar envolvido na elaboração de próximas convenções internacionais nesta matéria.Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados do Partido Popular Monárquico apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1°É proibida a descarga de resíduos nucleares de alto, médio e baixo teor radioactivo, mesmo que conten-torizados segundo as normas internacionais em vigor, em toda a Zona Económica Exclusiva portuguesa.ARTIGO 2."Deverá o Governo no uso da sua competência em matéria de negociações de convenções internacionais propugnar por que os resíduos radioactivos de alto, médio e baixo teor sejam depositados e armazenados em terra, como forma de possibilitar o seu controle e fiscalização, e minimizar os seus riscos reais e potenciais para toda a humanidade.ARTIGO 3."O Governo regulamentará, no prazo de noventa dias, as condições a que deverá obedecer o trânsito na Zona Económica Exclusiva dos navios que transportem resíduos nucleares destinados a descarga em águas internacionais.ARTIGO 4."O Governo legislará, no prazo de noventa dias, sobre as sanções a aplicar em caso de violação ao disposto no artigo I.°Os deputados do Partido Popular Monárquico: Luís Coimbra — Jorge de Portugal da Silveira — António Borges de Carvalho—António Moniz.PROJECTO DE LEI N.° 51/11CRIA OS PLANOS CONCELHIOS DE ORDENAMENTO TERRITORIALA baixa produtividade do trabalho nacional resulta, em grande parte, da forma desordenada como no nosso país se procede à exploração dos recursos naturais.A localização e as dimensões das infra-estruturas e dos equipamentos que devem apoiar as populações também não têm concorrido, em muitas regiões, para que se verifique um mínimo de condições de vida moderna.Por outro lado, a anacrónica organização administrativa e política do território contribui também para a situação caótica resultante da total ausência de uma política coerente de ordenamento.Segundo o n." 2 do artigo 66.° da Constituição da República, é incumbência do Estado garantir o ordenamento territorial, de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas; tal significa paisagens em que a permanente intervenção do homem permita a existência de um equilíbrio estável dos factores ecológicos.Só com a criação e manutenção destas paisagens é possível compensar, pontualmente ou em áreas de dimensão limitada, a existência daquelas paisagens onde o artificialismo das actividades conduziu a um desequilíbrio permanente e, nessa medida, garantir o futuro das comunidades instaladas no território.O objectivo da política de desenvolvimento económico e social não pode deixar de proporcionar, era cada região, um máximo de qualidade de vida compatível com uma exploração racional e durável dos recursos humanos e naturais.