25 DE NOVEMBRO DE 2017 11 Uma campanha nacional de esterilização é urgente para efeito do controlo da população de animais, mas também como um apoio a famílias economicamente vulneráveis que, tendo vontade de esterilizar os animais mas não tendo possibilidades económicas de o fazer, possam recorrer aos serviços municipais e estes, em articulação com a Ordem dos Médicos Veterinários, permitam a realização da referida cirurgia. Esta medida proposta pelo PAN não tem impacto no Orçamento do Estado, mas pode ter, se a maioria parlamentar quiser, um impacto muito significativo na vida das pessoas que detêm animais, para além de representar mais um passo em direção a um controlo, mais ético, de população de animais. Terminando, quero referir que este tem sido um trabalho árduo de décadas e décadas, levado a cabo por muitas associações, grupos informais e milhares de pessoas anónimas que, perante a inércia e as falhas do Estado, a ele se têm substituído, recolhem, alimentam, tratam e esterilizam os animais. No entanto, a situação tornou-se insustentável para estas pessoas e é necessário que o Estado e a Assembleia da República assumam as suas responsabilidades. O sinal de que existe da vossa parte, Srs. Deputados, um compromisso firme e sério para com a causa animal é a aprovação desta proposta: a atribuição de 1 milhão de euros para se realizar uma campanha nacional de esterilização. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Jorge Falcato. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No ano letivo de 2013/2014 estavam inscritos no ensino superior apenas 1318 alunos com necessidades educativas especiais (NEE), o que corresponde a 0,36% do total de alunos. Em 2016, entraram apenas 140 alunos para o ensino superior através do contingente especial de acesso para estudantes com deficiência. Estes estudantes têm despesas acrescidas para compensar a sua diversidade funcional e poderem acompanhar as aulas em igualdade com os seus colegas. No ano passado, foi aprovada a proposta do Bloco de Esquerda que isentou os estudantes com deficiência do pagamento de propinas. Este ano, damos mais um passo: o valor das bolsas de estudo destes estudantes aumentará 60% e serão mais famílias a terem o direito a requerê-las. Continuamos, assim, a criar condições para que mais estudantes com necessidades educativas especiais frequentem o ensino superior. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que a maior parte dos Srs. Deputados que me está a ouvir concordará que este Orçamento do Estado tem estado bastante recheado de acontecimentos absolutamente inusitados, coisas absolutamente estranhas. Este não é, evidentemente, o momento para fazermos essa discussão, mas essa discussão terá de ser feita. Agora, acho que convém continuarmos a fazer a discussão com o fundo de verdade que se impõe. E as corridas que se possam fazer aqui, na Assembleia da República, sobre as mais diversas matérias não nos podem levar a não dizer a verdade sobre determinados assuntos. Assim sendo, queria dizer-lhe, direta e concretamente, Sr. Deputado André Silva, que ontem o PAN não conseguiu 2 milhões de euros para os centros de recolha oficial de animais. Esses 2 milhões de euros já tinha conseguido o Partido Ecologista «Os Verdes», no dia anterior,... Risos do Deputado do PAN André Silva. ... relativamente à construção e modernização de centros de recolha oficial de animais. Mas Os Verdes não têm problema algum em que o PAN apresente proposta idêntica ou que Os Verdes apresentem também uma proposta idêntica à do PAN.