12 DE DEZEMBRO DE 2015 47 Por outro lado, no referido voto escreve-se: «A igualdade exige repor de maneira positiva e dinâmica as estruturas do poder estabelecido e os papéis estereotipados de ambos os sexos, por forma a atingir uma mudança estrutural a todos os níveis e finalmente, atingir uma nova ordem social. Que essa ordem social comece desde já com este novo quadro parlamentar, nas comissões competentes e no debate político e cívico, uma vez que temos condições únicas para a tecer. Estas afirmações, para além de manifestamente carecidas de clareza, e mesmo de inteligibilidade, associam de forma desapropriada e abusiva a existência de um «novo quadro parlamentar» ao tema do combate à violência contra as mulheres, matéria tratada no voto em causa, como se tal combate dependesse de qualquer «nova ordem» ou «novo quadro» e não fosse esse um combate que uma nação inteira tem travado ao longo de décadas de forma abrangente e consensual. Esta declaração visa, portanto, distanciar o Grupo Parlamentar do PSD das passagens deste voto que considera inadequadas e desajustadas do que tem sido o caminho do nosso País nesta luta fundamental pelos direitos humanos das mulheres. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD ———Relativas aos projetos de lei n.os 38 e 46/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) votou, na generalidade, a favor dos projetos de lei n.o 38/XIII (1.a) — Revogação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências — PACC, do BE, e n.o 46/XII (1.a) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos, do PCP. O GPPS reiterou a atitude coerente e responsável que sempre manteve relativamente à prova de avaliação de conhecimento e capacidades de docentes, de rejeição da forma e do modo como o anterior Governo a implementou. A prova foi aplicada pelo Governo PSD/CDS de forma isolada e desenquadrada de um projeto global de formação e qualificação de docentes. A alteração normativa, enquadradora da prova de avaliação, assumida pelo Governo PSD/CDS foi igualmente reprovada por associações profissionais, instituições de formação, Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa e Provedoria de Justiça. O GPPS não acompanha a redação do projeto de lei do PCP no que se refere à introdução de uma modalidade específica de compensação indemnizatória dos docentes que reprovaram ou que, por razão da prova, não foram integrados nos concursos seguintes. Entendem os Deputados socialistas que, se houver lugar a indemnizações, devem as mesmas reger-se pela aplicação do regime jurídico em vigor para a responsabilidade civil extracontratual do Estado, decorrente da Lei n.o 67/2007, ao invés de criar modelos específicos de compensação, que introduziriam critérios potencialmente discrepantes e afastados da norma geral, que garante a igualdade de tratamento dos cidadãos em matéria de responsabilidade civil, perante danos causados por entes públicos e decisões do poder público. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. —— A votação em Plenário, no dia 11 de dezembro, relacionada com o projeto de lei n.o 38/XIII (1.a) registou os votos favoráveis do BE (partido proponente), do PCP, do PS (com uma abstenção) e do PAN e teve os votos contra do CDS e do PSD. Na sequência dessa votação foi assumida uma declaração de voto individual, que agora se consubstancia. O projeto de lei 38/XIII (1.a), ora aprovado na generalidade, introduz uma alteração ao Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário (Decreto-Lei 139-A/90 de 28 de abril), nomeadamente no que se refere à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC), introduzida pela 12.a alteração àquele estatuto através do Decreto-Lei 146/2013.