I SÉRIE — NÚMERO 59 50 Para os subscritores desta declaração de voto, a fixação das remunerações de quaisquer servidores do Estado deve ter sempre como limite o salário do Primeiro-Ministro à semelhança do que defendia o projeto de lei n.o299/XIII (1.a). Para os Deputados subscritores do PSD, a fixação de um teto remuneratório de 11.558.24 € (onze mil, quinhentos cinquenta e oito euros com vinte e quatro cêntimos) mensais — pois foi esse o aprovado pelo Partido Socialista apoiado por todos os partidos da esquerda radical para os reguladores — representa uma injustiça tremenda face à média salarial praticada em Portugal, aos valores das pensões mínimas e da generalidade das prestações sociais. Os subscritores não podem admitir sem o seu veemente protesto que, com a aprovação desta nova lei, passe a estar legitimado pela Assembleia da Republica o pagamento de remunerações mensais a servidores do Estado que representam quase vinte e uma vezes mais do que recebe um trabalhador que aufere o salário mínimo. Esta proposta do PS e de toda a esquerda radical considera justo pagar, num mês, a um gestor de uma Entidade Reguladora aproximadamente o mesmo que a um trabalhador de salário mínimo, após um ano e meio de trabalho. Nós não concordamos. Nós não achamos isto justo nem moralmente defensável, sobretudo quando o projeto de lei das esquerdas, agora aprovado, estabelece um teto remuneratório superior ao praticado noutros países com níveis de rendimento e riqueza muito maiores, em entidades com similares competências, atribuições e responsabilidades. Partilhamos da opinião que é importante ter Entidades Reguladoras fortes, dotadas de técnicos e de especialistas competentes, mas esse objetivo não pode ter como consequência a prática de remunerações descontextualizadas da realidade socioeconómica do povo português. Os Deputados do PSD, Fátima Ramos — Álvaro Batista — António Topa — Margarida Mano — Manuela Tender. —— A 3 de março de 2017, foram votadas na Assembleia da República várias propostas de alteração à Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e o texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas. Um dos principais objetivos da Lei n.o 67/2013 consistiu na tentativa de moralizar os salários praticados pelas entidades reguladoras. Fixava esta legislação que, na determinação das remunerações, a Comissão de Vencimentos deveria observar critérios vários, nomeadamente a conjuntura económica, a necessidade de ajustamento orçamental e de contenção financeira com que o País se via e vê confrontado, tendo o vencimento mensal do Primeiro-Ministro como valor de referência. Esta legislação teve o mérito de conseguir uma efetiva redução nos salários praticados contemporaneamente à sua publicação. Existiram entretanto atitudes em que algumas Comissões de Vencimentos não respeitaram as recomendações inseridas na legislação, tendo estabelecido vencimentos que, devido à sua amplitude, puseram em causa o princípio básico de equidade e moderação de salários aos gestores públicos. Para os subscritores desta declaração de voto a fixação das remunerações de quaisquer servidores do Estado deve ter sempre como limite o salário do Primeiro-Ministro, à semelhança do que defendia o projeto de lei n.o 299/XIII (1.a). Partilhamos da opinião que é importante ter entidades reguladoras fortes, dotadas de técnicos e de especialistas competentes, mas esse objetivo não pode ter como consequência a prática de salários descontextualizados da realidade socioeconómica do povo português. Os Deputados do PSD, Manuel Frexes — Paulo Neves. ——