PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Já no que concerne aos Planos de Emergência de Proteção Civil, mantiveram-se ativados, além do Plano Nacional (ativado desde 24 de março, por determinação da Comissão Nacional de Proteção Civil), 18 Planos Distritais e 124 planos Municipais de Emergência e Proteção Civil. De referir a criação pela ANEPC da linha telefónica para apoio psicossocial COVID-19, dirigida a elementos de Comando dos Corpos de Bombeiros, nomeadamente para auxiliar à gestão de stress dos seus operacionais, tendo sido recebidas cerca de 50 chamadas.   Quanto aos níveis de prontidão dos corpos de bombeiros, destacam-se os elevados níveis de operacionalidade com 344 Corpos de Bombeiros com 100% da sua capacidade operacional, 89 Corpos de Bombeiros entre os 75% e os 99%, e apenas 1 Corpo de Bombeiros entre os 50% e os 74%.  Em termos de recursos da ANEPC, destaca-se o esforço conjunto para a aquisição e reforço dos equipamentos de proteção individual, com vista à mitigação do risco de contágio dos operacionais no desempenho da missão.   Neste âmbito, importa sublinhar o trabalho logístico desenvolvido, desde a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e outros bens destinados a mitigar o contágio por COVID-19, a sua receção e acomodação e a distribuição pelos 18 distritos do continente, revelando a elevada capacidade de planeamento e de logística por parte da ANEPC.  Até ao dia 2 de maio, foram distribuídos aos Corpos de Bombeiros mais de meio milhão de equipamentos, desagregados entre máscaras cirúrgicas e FFP2, fatos, batas, aventais descartáveis, luvas, óculos e cobre-sapatos, contribuindo, assim, para a mitigação do risco de contágio entre os operacionais.  De referir, igualmente, que na vigência do terceiro período de estado de emergência a ANEPC manteve a operacionalidade de todas as 194 salas de operações e comunicações, da Força Especial de Proteção Civil e demais unidades orgânicas, recorrendo ao teletrabalho, nos casos em que as funções desenvolvidas assim o permitem, garantindo assim elevados níveis de coordenação e operacionalidade de todos agentes de proteção civil, em prol do combate e mitigação da epidemia de COVID-19. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________548
Neste quadro da segunda renovação do estado de emergência, a ANEPC manteve o seu papel fundamental de coordenação institucional entre as diversas entidades envolvidas no esforço nacional de combate à pandemia, de coordenação operacional dos diferentes agentes de proteção civil, com destaque para os Corpos de Bombeiros, e de gestão criteriosa de recursos humanos e patrimoniais necessários, coordenando e gerindo igualmente o contributo das Forças Armadas na gestão da crise pandémica. 6.3.1. Apoio das Forças Armadas no quadro da proteção civil No quadro da pandemia causada pela COVID-19, todo o dispositivo da Defesa Nacional e das Forças Armadas (FA) foi ativado, por forma a proteger o funcionamento e a segurança do efetivo, bem como para corresponder às solicitações de diversas instituições nacionais, nomeadamente dos Ministérios da Saúde e da Educação, no quadro da proteção civil. Foram designados 5 oficiais das Forças Armadas para prestar apoio aos Secretários de Estado nomeados, para cumprirem a missão de coordenação regional do combate à pandemia. As FA procederam a várias ações de descontaminação em lares de idosos e em estabelecimentos escolares, tendo igualmente ministrado formação aos funcionários dos lares na área das desinfeções. No que respeita ao apoio das FA no realojamento de cidadãos para isolamento profilático, regista-se, no dia 19 de abril, na região do Algarve, o acolhimento de seis migrantes estrangeiros numa unidade militar de Tavira, correspondendo a uma solicitação da Segurança Social. A base aérea da Ota recebeu, no passado dia 21 de abril, 169 dos cerca de 200 imigrantes e requerentes de asilo que residiam num hostel em Lisboa, no qual veio a verificar-se não estarem garantidas as condições mínimas de contenção da epidemia. Dos 169 indivíduos, 136 testaram positivo ao novo coronavírus (SARS-CoV-2), 26 testaram negativo e sete dos resultados foram inconclusivos. A base naval do Alfeite conta com 50 camas para os profissionais de saúde do Hospital Garcia de Orta que prefiram não regressar a casa para evitar o contágio dos seus familiares. A mesma REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________549
unidade militar disponibilizou-se para receber 130 pessoas oriundas de lares, 100 idosos e 30 funcionários, no seguimento de a uma solicitação da Câmara Municipal de Almada. No período global da execução das 3 declarações do estado de emergência, as FA disponibilizaram cerca de 3.800 camas e 66 tendas em apoio a 117 entidades de 97 municípios (hospitais, centros de saúde, lares, câmaras municipais e outros agentes de proteção civil), bem como através da distribuição e armazenamento de material, em apoio ao SNS, dando resposta às solicitações da ANEPC. No âmbito do transporte de material, foi ativado o Centro Logístico Conjunto e efetuado o transporte aéreo de cerca de 7 toneladas de material médico entre o continente e ilhas e transporte terrestre de diversos equipamentos, nomeadamente em apoio ao SNS e ao Ministério da Educação. O Hospital das Forças Armadas (HFAR) procedeu à instalação do modulo de Apoio Militar de Emergência do Agrupamento Sanitário, no Polo de Lisboa (32 camas de internamento e 15 ventiladores) e implementou um sistema de colheitas rápidas para testes à COVID-19. No Polo do Porto, o HFAR passou a realizar sessões de hemodiálise a 16 doentes do Hospital de Braga e a prestar apoio a idosos em alto risco de contágio, disponibilizando alojamento e tratamento  a estes cidadãos, em reforço das capacidades do hospitais do SNS do norte do país. De referir igualmente que a Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química, após certificação técnica, passou a realizar testes completos de confirmação da COVID-19 (50 por dia) e o Laboratório Militar viu aumentada a capacidade de produção diária de gel desinfetante (2.700 litros), intensificada a produção de medicamentos e prestado apoio no armazenamento, gestão e distribuição da reserva estratégica do medicamento e de dispositivos médicos do SNS. Em apoio à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, as FA disponibilizaram postos médicos avançados (tendas e camas) ao Hospital Prisional, em Caxias, ao Estabelecimento Prisional de Custóias e ao Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. Já no quadro do apoio à população sem-abrigo, as FA procederam à distribuição de refeições (almoço e jantar) em Lisboa, ao apoio no equipamento dos Centros de Acolhimento de sem- REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________550
6.4. Cumprimento da legislação do estado de emergência – crime de desobediência À semelhança do sucedido nos dois primeiros períodos de vigência do estado de emergência, as forças de segurança continuaram a privilegiar uma abordagem pedagógica, de bom senso e assente no princípio da boa fé, face às justificações apresentadas pelos cidadãos para o não cumprimento do disposto no decreto de execução do estado de emergência, recorrendo apenas à cominação com o crime de desobediência nos casos expressamente previstos no decreto de execução, ou em situações nas quais se registou uma atitude ostensiva de desrespeito pelas ordens legítimas expressas pelos elementos das FSS, em cumprimento da legislação em vigor. Apesar de o período ora em apreço ter sido antecedido de 30 dias de vigência do estado de emergência, verificou-se que a população em geral continuou a acatar pacificamente e de forma imediata as recomendações dos elementos das FSS, constituindo verdadeiras exceções aquelas que acabaram por levar ao levantamento de autos pelo crime de desobediência. Assim, no período compreendido entre os dias 18 de abril e 2 de maio, foram detidas 136 pessoas pelo crime de desobediência, das quais 44 por desobediência à obrigação de confinamento obrigatório, 1 por desobediência ao dever especial de confinamento, 60 por desobediência ao dever geral de recolhimento domiciliário, 14 por desobediência ao encerramento de instalações e estabelecimentos, 1 por desobediência às regras de funcionamento do comércio a retalho, 3 por desobediência às regras de funcionamento na prestação de serviços, 12 por resistência/coação e 1 por desobediência quanto às restrições de circulação no período de 1 a 3 de maio. Foram ainda encerrados 278 estabelecimentos por incumprimento das normas estabelecidas. Estes números juntam-se aos verificados nos dois primeiros períodos de estado de emergência: no primeiro período, que vigorou entre os dias 22 de março e 2 de abril, registaram-se 108 detenções por crime de desobediência e foram encerrados 1.708 estabelecimentos comerciais; no segundo período, que vigorou entre os dias 3 e 17 de abril, registaram-se 184 detenções por crime de desobediência e foram encerrados 432 estabelecimentos comerciais. Em linha com o anteriormente verificado, os resultados da aplicação do terceiro período do estado de emergência vieram corroborar a adequação da premissa adotada pelo Governo REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________552
quanto à abordagem a seguir: o aconselhamento em vez da punição; a adesão em vez de repressão. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________553
7. ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA7.1. Criação, composição e atividade A Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência (EMEE) foi criada aquando da execução da declaração do primeiro período do estado de emergência e mantida em funcionamento nos termos da alínea b) do artigo 33.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril. A EMEE visa reforçar a coordenação institucional na execução da declaração do estado de emergência e, entre outros objetivos, preparar o relatório a apresentar à Assembleia da República, nos termos da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro. A composição da EMEE, estabelecida nos termos do Despacho n.o 3545/2020, publicado no Diário da República, n.o 57-A, Série II, de 21 de março, manteve-se basicamente inalterada face ao primeiro período do estado de emergência, dela fazendo parte: 1. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita;2. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís;3. Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar;4. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres;5. Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias;6. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas;7. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches;8. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado;9. Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto;10. Secretária de Estado da Ação Social, Rita da Cunha Mendes;11. Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Madeira;12. Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa;13. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto;14. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo;15. Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Luís Botelho Miguel;16. Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Manuel Magina da Silva;17. Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Cristina Gatões;18. Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Carlos MouratoNunesREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA / é.  Ué.  L A é.  T Oé. é. é. I  II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________554
A EMEE contou com a participação dos cinco Secretários de Estado que, ao abrigo do n.o 4 do artigo 20.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, e do artigo 7.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, e nos termos do Despacho n.o 4235-B/2020, o Primeiro-Ministro nomeou como autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local, nas diferentes regiões:  1. Norte – Eduardo Pinheiro;2. Centro – João Paulo Rebelo;3. Lisboa e Vale do Tejo – Duarte Cordeiro;4. Alentejo – Jorge Seguro Sanches;5. Algarve – José Apolinário.A EMEE funcionou em permanência, tendo realizado uma reunião, por videoconferência, no dia 24 de abril de 2020. O secretariado da EMEE foi assegurado pelo Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna. 7.2. Questões nucleares No âmbito do trabalho desenvolvido pela EMEE, foram abordadas várias questões que assumiram uma natureza permanente e transversal às diferentes áreas governativas, das quais cumpre destacar: População idosa A preocupação com a camada populacional mais idosa foi uma constante ao longo de todo o trabalho da EMEE, logo desde o primeiro período do estado de emergência. Este cuidado manifestou-se em várias vertentes, nomeadamente o dever especial de proteção e as restrições à mobilidade daí decorrentes; o acesso dos idosos aos cuidados de saúde e aos testes de despistagem da COVID-19; o funcionamento dos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI) e da Rede nacional de Cuidados Continuados; o acompanhamento de situações de disseminação do contágio em contexto residencial; o alojamento de retaguarda para separação de casos positivos e negativos; ou a disponibilização de apoio a pessoas alojadas em lares ilegais.  REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________555
No período em análise, foi manifesto o reforço da capacidade de realização de testes em lares de idosos, abrangendo tanto utentes como os respetivos profissionais. Para tal reforço contribui a execução do programa nacional de testes de despistagem da COVID-19 a cargo da área do trabalho, solidariedade e segurança social, o qual efetuou mais de 35 mil testes, incluindo a profissionais de lares em mais de 200 instituições. O referido programa nacional envolveu a realização de testes em laboratórios públicos, privados e académicos, designadamente de instituições do ensino universitário e politécnico, o que permitiu o alargamento da capacidade laboratorial. Refira-se, a este propósito a profícua colaboração prestada pelos municípios, pelas áreas metropolitanas e pelas comunidades intermunicipais, cuja ação foi devidamente enquadrada pelas respetivas Administrações Regionais de Saúde e pela Proteção Civil. Foi efetuado um esforço de alargamento de testes ao pessoal do serviço de apoio domiciliário e aos utentes e funcionários de lares não licenciados. Foi entendimento da EMEE que o tratamento dado aos lares e demais instituições particulares não licenciados deveria ser enquadrado no respeito da salvaguarda do direito à saúde dos respetivos utentes e funcionários, bem como da população em geral. Nestes termos, os serviços da Proteção Civil e da Saúde identificaram as instituições em operação com o objetivo de verificar as condições de higiene, segurança e alojamento, disponibilizando alternativas para aqueles que não reuniam condições mínimas de funcionamento. Em caso algum poderão questões de natureza administrativa, relacionadas com o procedimento de licenciamento das instituições em causa, poderá prejudicar o direito à saúde da população envolvida, constitucionalmente consagrado, no contexto de exceção subjacente ao estado de emergência. Foram identificados recursos alternativos, de preferência a nível local, para funcionarem como instalações alternativas ou de retaguarda aos lares de idosos, a serem acionados quando seja necessário proceder à evacuação de quaisquer ERPI ou efetuar a separação de utentes para diminuir riscos de disseminação da infeção. A EMEE tomou conhecimento dos programas de apoio a idosos adotados pelas forças e serviço de segurança, os quais permitiram a identificação de situações de maior risco e precariedade, necessitadas de apoio social e médico. Revelou-se particularmente relevante a difusão de informação fidedigna para evitar situações de abuso da vulnerabilidade dos idosos, configurando ilícitos criminais.  REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________556
As preocupações manifestadas em relação aos idosos são extensíveis a outros equipamentos sociais de apoio a grupos vulneráveis, nomeadamente pessoas portadoras de deficiência ou incapacidade. População migrante A EMEE analisou, com cuidado, a situação dos trabalhadores migrantes, dos refugiados e dos requerentes de proteção internacional. As especificidades inerentes à situação destes grupos prendem-se, em grande medida, com dificuldades ao nível da proficiência linguística em Português, das condições de alojamento e da inserção no mercado de trabalho. Foi feito um trabalho de sensibilização e de difusão de informação tendo como destinatários os trabalhadores migrantes do setor agrícola, nomeadamente no Alentejo e no Algarve, que envolveram diversas entidades, nomeadamente a Secretaria de Estado para a Integração e as Migrações, o SEF, os municípios, as autoridades de saúde, a Proteção Civil e as forças e serviço de segurança, em articulação com os coordenadores regionais nomeados ao abrigo do Despacho do Primeiro-Ministro n.o 4235-B/2020, de 6 de abril.  No dia 22 de Abril, o Ministro da Administração Interna e a Ministra da Agricultura acompanharam uma ação de sensibilização e esclarecimento sobre a pandemia COVID-19 junto de uma comunidade de migrantes indostânicos perto de Tavira, e que incluiu igualmente informações sobre a aplicação do Despacho n.o 3863-B/2020, de 27 de março, o qual adotou uma medida extraordinária que pretende garantir os direitos, incluindo apoios sociais, de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF. Esta iniciativa decorreu no âmbito da Coordenação Regional do Algarve da execução da declaração do estado de emergência.  Relativamente aos refugiados e requerentes de proteção internacional, a EMEE acompanhou várias situações de disseminação do contágio em unidades hoteleiras, nomeadamente em Lisboa utilizadas para alojamento temporário de cidadãos estrangeiros, em cumprimento das obrigações legais, internas e internacionais, que vinculam o Estado Português. Foi reforçada a realização de testes nas comunidades alojadas nas referidas unidades hoteleiras, tendo sido identificado um número significativo de casos positivos. O trabalho de identificação das unidades de alojamento de risco foi levado a cabo pelo Alto Comissariado para as Migrações, SEF e Proteção Civil. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________557
Em algumas situações, as condições de alojamento nas unidades hoteleiras em questão, embora dignas, não se adequam ao necessário distanciamento social exigido pelo combate à pandemia. Razão pela qual, os doentes infetados e os suspeitos de infeção foram transferidas para o Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea Portuguesa, localizado na Ota, no município de Alenquer. Este realojamento implicou que a gestão do espaço, a cargo da Segurança Social, tivesse em consideração as diferenças culturais, linguísticas e religiosas das diferentes comunidades envolvidas. A intervenção sanitária neste domínio tentou, na medida do possível e na salvaguarda da saúde pública e das pessoas em questão, evitar deslocações desnecessárias. Contudo, foi adotado um conjunto de medidas que possibilitam o acolhimento de refugiados e requerentes de proteção internacional em vários municípios. O Governo continuou a apoiar ações de repatriamento de cidadãos estrangeiros com dificuldade em regressar aos países de origem em virtude dos constrangimentos nas fronteiras ou da disrupção do tráfego aéreo.  De igual forma, foi prestado apoio aos cidadãos portugueses, incluindo participantes no programa Erasmus, que manifestaram intenção de regressar ao país e solicitaram apoio através da rede consular devido à disrupção do tráfego aéreo internacional.  Equipamento de proteção individual A disponibilidade e acesso a equipamento de proteção individual (EPI) foi reforçada durante o terceiro período do estado de emergência. À semelhança do período anterior, verificou-se um reforço da capacidade produtiva nacional e das importações. Neste particular, foi feito um esforço de diversificação dos países de origem das importações.  A estratégia do Governo para o levantamento gradual das restrições à atividade económica e às deslocações implica um uso mais generalizado de equipamento de proteção, nomeadamente de máscaras. Neste âmbito, foi disponibilizado maiores quantidades de máscaras e de álcool gel na cadeia de distribuição, ficando mais acessíveis ao público. Importa, no entanto, assegurar que o preço dos produtos em questão não seja um fator REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________558
dissuasor da sua utilização. Com este objetivo, o Despacho n.o 4699/2020, de 18 de abril, fixou um limite máximo de 15% na percentagem de lucro na comercialização de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção, bem como do álcool etílico e do gel desinfetante cutâneo de base alcoólica. A generalização do uso de máscaras e luvas descartáveis acarreta riscos acrescidos ao nível da higiene urbana e recolha de resíduos sólidos. A EMEE foi alertada para a importância da sensibilização da população da adoção de comportamentos responsáveis quanto ao tratamento a dar a tais resíduos. A EMEE foi de opinião que existência de EPI acessíveis no mercado permite uma alteração das regras de centralização das aquisições para o setor público no Ministério da Saúde. Assim, foi manifestada a necessidade de uma clarificação dos procedimentos aquisitivos e dos instrumentos financeiros, incluindo a repartição de encargos, que regulam o auxílio prestado pela área da saúde às demais áreas governativas na aquisição de EPI. A distribuição de EPI por instituições do setor social aumentou no período em análise. Preparação da reabertura gradual da economia A EMEE verificou, com agrado, que as medidas adotadas pelas diferentes áreas governativas permitiram assegurar o funcionamento dos setores económicos essenciais e das infraestruturas críticas, bem como o abastecimento das cadeias alimentares e de distribuição. Tal resultado foi alcançado em simultâneo com a manutenção de restrições significativas à atividade económica e à mobilidade dos cidadãos. Sem prejuízo de um acatamento generalizado de tais limitações, verificou-se uma tendência de aumento da circulação automóvel e pedonal, por exemplo em zonas balneares e de lazer, deixando antever o início de uma nova atitude da população face às referidas limitações, decorrentes de um compreensível cansaço psicológico e pressão económica.  Sendo propósito do Governo que o regresso à normalidade constitucional ocorra o mais rapidamente possível e que as restrições possam ser levantadas ou aligeiradas assim que as condições sanitárias o permitam, a EMEE centrou a sua atenção na preparação da reabertura gradual e cautelosa da economia após o fim do estado de emergência. Nessa nova fase, REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________559
deverão ser conjugadas a flexibilização das restrições e o consequente aumento do risco de contágio.  Foi reiterada a necessidade de reabertura de serviços públicos essenciais, nomeadamente dos tribunais, e do regresso à normalidade ao nível da prestação de cuidados de saúde não relacionados com a COVID-19. Os serviços públicos deverão ser um exemplo quanto à adoção de medidas de proteção que permitam o atendimento ao público em condições de segurança, o qual poderá ser duplicado pelo setor privado aquando da retoma da atividade.O Governo está consciente dos desafios que a reabertura faseada da economia representa, em setores tão díspares como os transportes públicos, a restauração, o turismo ou a educação. Na EMEE foi consensual o entendimento segundo o qual a reabertura, findo o estado de emergência, deverá ocorrer de forma faseada, por períodos quinzenais, na medida em que a evolução da situação epidemiológica o permita. Foram ponderadas as diferentes possibilidades quanto ao enquadramento legal que deve suceder ao estado de emergência, nomeadamente os instrumentos previsto na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.Restrições adicionais e específicas à mobilidade No período em análise, foram acompanhadas duas situações que implicaram restrições adicionais e específicas à mobilidade dos cidadãos: o período de 1 a 3 de maio, sendo que o dia 3 de maio já não está abrangido pela declaração do estado de emergência, e a cerca sanitária de Ovar. i. Período de 1 a 3 de maioO Governo manifestou especial preocupação com o aumento do risco de contágio no período de 1 a 3 de maio, o qual coincide com um fim de semana prolongado em virtude do feriado do Dia do Trabalhador, celebrado a 1 de maio. Em algumas zonas do país, o início do mês de maio, associado a uma habitual melhoria das condições climatéricas, é propício a deslocações de lazer, nomeadamente em direção a zonas balneares. Esta limitação, imposta com o intuito de conter a transmissão do vírus e a expansão da doença, visa evitar que a circulação de cidadãos para fora do concelho de residência habitual que poderia verificar-se em função do REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________560
feriado de 1 de maio e do fim de semana prolongado, pudesse colocar em causa aquela evolução positiva. Assim, o Decreto n.o 2-D/2020, de 30 de abril, procedeu ao estabelecimento da limitação à circulação entre os dias 1 e 3 de maio de 2020, ao abrigo do estado de emergência e da situação de calamidade, ficando interdita a circulação para fora do concelho de residência habitual, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência atendível.  À semelhança do que aconteceu no período da Páscoa, ficaram excluídos da referida interdição de circulação: a) Os profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoiosocial;b) Os agentes de proteção civil, às forças e serviço de segurança, militares, militarizadose pessoal civil das Forças Armadas e aos inspetores da Autoridade de SegurançaAlimentar e Económica;c) Os titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dospartidos políticos representados na Assembleia da República;d) Os ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetivaigreja ou comunidade religiosa;e) O pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representaçãoparlamentar, desde que comprovado o respetivo vínculo profissional através de cartãode trabalhador ou outro documento idóneo;f) As deslocações para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde quemunidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontramno desempenho das respetivas atividades profissionais.As forças e serviço de segurança reforçaram as ações de fiscalização, tendo existido uma estreita articulação entre a GNR e a PSP no sentido de ser constituído um dispositivo nacional coerente e funcional. A Autoridade Marítima Nacional, através da Polícia Marítima e do Instituto de Socorros a Náufragos, realizou nos dias 1, 2 e 3 de maio diversas ações de fiscalização nas praias e junto REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________561
à orla marítima, no sentido de aconselhar e sensibilizar os cidadãos para a importância do cumprimento das medidas impostas, com o objetivo de conter a pandemia da COVID-19, proteger as pessoas e salvaguardar a saúde pública. Das situações de potencial incumprimento ou de risco, destacam-se as deslocações ou passeios no Domínio Público Marítimo, a permanência em zonas de apoio balnear, a prática de desportos como o surf ou o bodyboard e a pesca lúdica, sendo a zona centro aquela onde se registou maior afluência de pessoas. A abordagem da Polícia Marítima, à semelhança das restantes forças de segurança, foi no sentido preventivo e pedagógico, e em praticamente todas as situações os cidadãos cumpriram as indicações e terminaram as atividades, regressando às suas casas. As restrições à circulação impostas para o período de 1 a 3 de maio não prejudicaram a participação em atividades relativas às celebrações oficiais do Dia do Trabalhador. Nos termos do preâmbulo do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, «as limitações ao direito de deslocação deverão ser aplicadas de modo a permitir tal comemoração, embora com os limites de saúde pública (...)». Razão pela qual, a alínea t) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, excluiu do dever geral de recolhimento domiciliário as deslocações com vista a tal participação. Refira-se, a propósito, que a organização e a participação dos cidadãos nas atividades relativas à celebração do Dia do Trabalhador foram articuladas entre as forças e serviço de segurança e as centrais sindicais, tal como estipulado no n.o 6 do artigo 46.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril. ii.Cerca sanitária de OvarA EMEE continuou a acompanhar as limitações especiais aplicáveis no concelho de Ovar, ao abrigo do artigo 6.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril. Foram ponderados os diversos aspetos associados à cerca sanitária imposta, a qual inviabilizou as entradas e saídas do concelho, e o impacto económico e social daí decorrente. As forças e serviço de segurança fiscalizaram a aplicação das referidas medidas restritivas da circulação, ativando postos de controlo nas vias rodoviárias interconcelhias.  Apoio às associações humanitárias de bombeiros Diversos membros da EMEE alertaram para a situação específica das associações humanitárias de bombeiros e para as dificuldades financeiras que as mesmas enfrentam REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________562
decorrentes da atual situação pandémica. Tais dificuldades são fruto da diminuição abrupta do transporte de doentes não urgentes, com um impacto muito significativo na sua faturação, agravada pelo acréscimo repentino de gastos com equipamentos de proteção individual e material de desinfeção. Esta realidade coloca as associações humanitárias de bombeiros em situação de debilidade financeira que pode comprometer a atividade operacional dos corpos de bombeiros e, consequentemente, a sua capacidade de resposta a emergências. A fim de apoiar a sustentabilidade financeira das associações humanitárias de bombeiros, o Decreto-Lei n.o 19/2020, de 30 de abril, aprovou um apoio àquelas que se encontram em situação de debilidade financeira, destinado a fazer face às necessidades de tesouraria, nomeadamente para assegurar o pagamento de salários aos bombeiros assalariados e demais trabalhadores. Este apoio prevê a possibilidade de antecipação do financiamento permanente, no valor de 7 milhões de euros, e a disponibilização de um financiamento específico, sem juros, no valor de 6,5 milhões de euros. O Governo reforçou ainda, em mais de 560 mil euros, o Fundo de Proteção Social do Bombeiro para colmatar necessidades acrescidas de apoio aos bombeiros voluntários. A EMEE foi sensibilizada para a necessidade de revisão dos montantes pagos pelo INEM às associações humanitárias de bombeiros referentes ao transporte de doentes urgentes, bem como o facto de os seguros de acidentes pessoais dos bombeiros voluntários não abrangerem a cobertura do risco de contração da doença COVID-19.  REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________563
8. CONCLUSÃO O pensador mais criativo, o legislador mais previdente, o governante mais avisado, jamais seriam capazes de antever os tempos estranhos e difíceis que se vivem. Os Portugueses foram chamados, e sê-lo-ão ainda por um período incerto, a fazer sacrifícios em nome da saúde de todos. O perigo é oculto, mas vislumbra-se em tabelas, gráficos e estatísticas; é invisível, mas as suas consequências são tristemente sentidas por aqueles que sofrem a doença, por aqueles que não podem estar ao lado dos seus, por quem perde o emprego e fica sem rendimentos. O perigo pode ser oculto, mas é bem visível pela ausência de tantos que sucumbiram à doença. O estado de emergência, em vigor pela primeira vez ao abrigo da Constituição da República Portuguesa de 1976, representou um desafio ímpar para toda a sociedade. Foi-o para os cidadãos individuais; para os trabalhadores; para as empresas; para os serviços de saúde e de socorro; para as forças e serviço de segurança; para o Governo e demais órgãos de soberania. Perante tal desafio, foi fundamental a união gerada em torno da resposta nacional à pandemia, refletida no consenso institucional entre Presidente da República, Assembleia da República e Governo na declaração, e sucessivas renovações, do estado de emergência. Na Casa da Democracia foi igualmente manifesta a solidariedade entre as forças políticas com representação parlamentar, que, por esmagadora maioria e de forma loquaz, não hesitaram em agir em defesa dos Portugueses. Os poucos que, no exercício da pluralidade democrática, se posicionaram fora desta verdadeira comunhão de boas-vontades foram desmentidos pela adesão dos Portugueses ao esforço coletivo. O Governo baseou a sua estratégia de resposta à pandemia no conhecimento científico sobre a doença, o qual foi evoluindo nos curtos meses desde que surgiram as primeiras notícias sobre um vírus desconhecido. Adotou, com base na ciência, uma atitude preventiva que alguns viram como demasiado gravosa perante um risco ainda reduzido. Os resultados alcançados por Portugal, quando comparados com os de outros países, comprovam que as ações de carácter preventivo surtiram efeito, mesmo que fossem impotentes para evitar a entrada do vírus no país. A situação poderia ser bastante pior do que a atual caso o Governo não tivesse tomado medidas que possibilitaram uma maior preparação para o impacto da pandemia. O REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  l'. AII SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________564
maior risco era o da incapacidade de resposta do sistema de saúde, o qual não veio a verificar-se. A declaração do estado de emergência foi uma medida drástica, plenamente justificada perante a excecionalidade do perigo. O Governo apoiou convictamente a decisão do Presidente da República e tudo fez para respeitar os comandos emanados dos Decretos Presidenciais que fixaram os termos e os limites da execução do estado de emergência.  Todos foram confrontados com uma figura jurídica que residia tão-só no texto da Lei Fundamental; ninguém tinha experiência na aplicação de um estado de exceção constitucional. Com o esforço de muitos – políticos, juristas e membros das forças e serviço de segurança – conseguiu-se construir e executar um edifício legislativo excecional, tanto pelo conteúdo como pela sua dimensão. Foram conjugadas as necessárias restrições de direitos, liberdades e garantias, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da adequação, com o funcionamento do sistema e das instituições de um verdadeiro Estado de Direito, nomeadamente do Parlamento, dos tribunais e da Provedoria de Justiça. Importa, uma vez mais, reiterar que a Democracia não foi suspensa em Portugal.  O Governo tudo fez para garantir a resiliência do Sistema Nacional de Saúde, o qual enfrentou o maior dos desafios. Revelou-se, rectius, confirmou-se a excelência dos seus profissionais que,com dedicação e sacrifício pessoal e familiar, tudo fizeram para prestar os melhores cuidados de saúde à população. Esta dedicação e empenho mereceu múltiplas manifestações de reconhecimento de vários setores da sociedade, às quais se adere com apreço. O Governo reafirma a sua firme determinação em dotar o Serviço Nacional de Saúde com os meios necessários para que este possa continuar a cumprir o papel que a Constituição lhe reserva na realização do direito à saúde, com as suas características de universalidade, generalidade e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, gratuitidade tendencial.  O Governo reconhece, com humildade democrática, que as dificuldades foram muitas e que outros caminhos seriam eventualmente possíveis, especialmente quando se olha para o passado com os conhecimentos do presente. Em cada momento, porém, o Governo tudo fez ao seu alcance para, de forma proporcional, adequada e necessária, salvaguardar a saúde dos cidadãos. Perante o fim do estado de emergência, não é possível voltar de imediato à REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________565
normalidade da vida em sociedade. A situação de saúde pública não está consolidada, continuando a apresentar graves riscos para a população, particularmente a mais vulnerável, e as consequências económicas e sociais perdurarão no tempo. O Governo tudo fará para que este período seja o mais curto possível, contando com a continuada colaboração dos partidos políticos e dos parceiros sociais, no respeito pela diferença de opiniões. O Governo presta público agradecimento pelo esforço de quantos ajudaram a controlar a pandemia e as limitar os seus efeitos. Agradece aos profissionais de saúde, aos agentes das forças e serviço de segurança, aos agentes de proteção civil, em particular aos bombeiros voluntários, aos funcionários públicos, aos trabalhadores dos setores essenciais. Agradece às Portuguesas e aos Portugueses que, anonimamente, mudaram hábitos sociais, recolheram a suas casas e cumpriram as recomendações e regras de segurança.  À memória dos que partiram e a todos os que sofrem, o Governo presta uma sentida homenagem. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________566
ANEXOSREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA '  23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________567
No horizonte temporal que caracteriza o 3.o período do EE (EE3), a GNR melhorou o ciclo de análise estratégica,assente na constante e atenta monitorização do sistema integrado de gestão de apoio à atividade operacional. Esta ação permitiu gerir judiciosamente os esforços, concentrando nos locais e momentos decisivos as capacidades adequadas, em observação dos normativos legais e em apoio dos mais vulneráveis e desfavorecidos, consolidando o Programa “65 Longe + Perto”, sem negligenciar a essencialidade das ações de sensibilização pedagógicas, permanentemente promovidas pelo presente patrulhamento de proximidade, de norte ao sul do país, inclusive nos arquipélagos. Internamente, continuou a pugnar-se pela disponibilização de informação, constituição de equipas fixas, otimização dos períodos em serviço e acompanhamento, permanente, pelo Centro Clínico (CC) por forma a preservar o efetivo de eventual contágio, mantê-lo coeso, estável e disponível. É neste contexto de intervenção abrangente que é elaborado o presente relatório, o qual tem por finalidade descrever o empenhamento da GNR no EE3, centrando-se nas principais ações e medidas implementadas durante a sua vigência.2 .  M e d i d a s  a d o t a d a s  e  r e s u l t a d o s  o p e r a c i o n a i sNeste período continuou em efetividade o plano de contingência e as duas operações iniciadas no mês de março: • O Plano de Contingência 01/20 - Prevenção, Controlo e Vigilância, de 03 de março de 2020,e as respetivas instruções complementares, tendo por finalidade promover a proteção da Forçacontra os efeitos do vírus SARS-COV-2;• A Operação COVID-19 Fronteira Controlada, desde 16 de março de 2020, dandocontinuidade às ações de controlo, fiscalização e vigilância de possíveis locais de passagem aolongo das fronteiras terrestre, marítima e fluvial nacionais, e guarnecendo, a todo o tempo, ospontos de passagem autorizados (PPA);• A Operação COVID-19 Contenção, em curso desde 22 de março a 02 de maio de 2020, queconstituiu a operação enquadrante de toda a atividade operacional da GNR durante a vigênciado EE, a fim de garantir o cumprimento e a fiscalização do conjunto de medidas e regrasestipuladas pela letra da lei, em território nacional, contribuindo para prevenir a doença, conterREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________569
a pandemia, salvar vidas e assegurar a continuidade do funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais. Para além destas, foram igualmente executadas as seguintes operações: • A Operação COVID-19 Fique em Casa II, de 17 a 20 de abril de 2020, e a Operação COVID-19 Fique em Casa III,de 24 a 27 de abril de 2020,tendo sido empenhadas diversas capacidadese valências da GNR que, através do patrulhamento de proximidade e da presença dissuasora epreventiva, realizaram ações de fiscalização rodoviária e de sensibilização no sentido que, apopulação cumprisse as regras decretadas e se abstivesse de deslocações desnecessárias;• A Operação Retrovírus - Campanha de Resíduos Sanitários 2020, realizada de 12 de abril a31 de maio de 2020, no quadro da EUROPOL, num esforço conjunto e concertado entre diversasentidades nacionais e internacionais. Faseada em ações de prevenção, de investigação e defiscalização, esta operação visa sensibilizar os cidadãos e empresas para o mais adequadoencaminhamento dos resíduos sanitários (i.e. luvas e máscaras) passíveis de serem descartados eaglomerados em espaços públicos ou em locais inapropriados;• A Operação COVID-19 Transição Segura, em curso desde 30 de abril a 04 de maio de 2020,com a finalidade de garantir, através de uma presença dissuasora e interventiva, o cumprimentodas normas decretadas no contexto do EE3 e da declaração da situação de calamidade, atravésdo Decreto n.o 33-A/2020, de 30 de abril, a fim de sensibilizar e esclarecer a população para anova realidade.No Anexo A deste relatórioencontram-se sintetizados os resultados operacionais globais de todas as operações realizadas no período em análise e da ação da GNR nas suas várias dimensões, incluindo uma comparação do EE3 com os dois períodos anteriores do EE. Imagem 1 - Ações realizadas pela GNR nas Operações "Fique em Casa II e III" Fonte: GNRREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________570
No Anexo B podem ser consultados os resultados das duas Operações “Fique em Casa II e III”. No Anexo C são apresentados os resultados da 1a fase da Operação COVID-19 “Transição Segura” até ao final do EE3.No Anexo D apresenta-se uma súmula da Operação Retrovírus, onde consta o seu enquadramento, objetivos e principais ações. No Anexo E são referidas outras ações operacionais realizadas durante o EE3. 3 .  S e n s i b i l i z a ç ã o ,  C o m u n i c a ç ã o  e  A c a t a m e n t oNeste período continuaram as inúmeras ações de sensibilização pedagógica e de proximidade junto da população, com a divulgação dos cuidados a ter e dos procedimentos a adotar decorrentes das restrições legalmente impostas, nomeadamente com recurso à utilização de alertas sonoros através dos altifalantes das viaturas e à concretização de 64 ações com drones com idêntico fim. Na componente de sensibilização cumpre salientar a atenção dada às necessidades de 21.766 idosos vivendo sozinhos, isolados ou sozinhos e isolados, em áreas rurais ou despovoadas, através da presença contínua de patrulhamento de proximidade e do aconselhamento em diversas áreas, especialmente quanto a crimes de burla e aos cuidados de proteção individual, e também através da realização de 22.839 ações de sensibilização ao longo do EE3. Uma referência especial ao “Programa 65 - Longe + Perto”2, apoiado por tablets e serviços de dados gratuitos doados pela Altice Portugal e a Huawei Portugal, permitindo aos cidadãos idosos sozinhos, isolados ou sozinhos e isolados contatarem os seus familiares através da realização de videochamadas. Também a linha de apoio covid19@gnr.pt3 contribuiu para a necessária ação pedagógica da população adulta respondendo a 1.414 pedidos de informação e esclarecimento do público, a par do vídeo do Guarda Vidal alertando as crianças e os mais jovens para a importância de estudar e de ficar em casa. Ainda no âmbito da componente de solidariedade social e de proximidade junto dos cidadãos, promovendo-se mais segurança aos mais fragilizados e desfavorecidos, realça-se: 2 Cfr. Tabela 6 do Anexo A. 3 Cfr. https://www.gnr.pt/atendimentoaocidadao.aspx. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________571