I SÉRIE — NÚMERO 27 20 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira apresentarão uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Concluído o período de votações, passamos ao ponto 3 da nossa ordem do dia, com a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.a (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente, 115/XV/1.a (PCP) — Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor e 125/XV/1.a (BE) — Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 115/XV/1.a, do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os dinamizadores desta iniciativa legislativa de cidadãos, reafirmando a posição que o PCP tem tido de valorização e reconhecimento do ensino politécnico e do seu papel no ensino superior público e para o desenvolvimento das regiões onde se insere, mas também de todo o País. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Diana Ferreira, peço desculpa de a interromper, mas peço aos Srs. Deputados para criarem condições para que este tema, que é da mais alta importância, possa ser apreciado, ouvindo-nos todos uns aos outros. Sr.a Deputada Diana Ferreira, faça favor. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O ensino superior público tem décadas acumuladas de subfinanciamento que resultam de opções políticas de sucessivos governos neste sentido, traduzindo-se numa clara limitação das suas potencialidades e trazendo profundos prejuízos ao ensino superior, aos seus profissionais e também aos estudantes. A retórica da «competitividade», que tomou posse da política de ciência e ensino superior, serviu sempre como pretexto para que o Estado se demitisse gradualmente das suas funções perante as instituições, obrigando-as a recorrerem à captação de receitas próprias que, na esmagadora maioria das situações, são resultado da cobrança de propinas. Ao mesmo tempo, a ausência de uma política estratégica para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, que defina claramente o papel e missão das universidades, dos politécnicos e dos laboratórios de Estado, contribui para que essas instituições disputem financiamento e tarefas com prejuízo para todas e para o País. A rede pública de ensino superior em Portugal tem mostrado, apesar das dificuldades com que se confronta, ser capaz de elevar a qualificação da população e de se traduzir em ganhos de desenvolvimento regional que de outra forma seriam impossíveis de alcançar. Não obstante, a oferta pública de ensino superior está aquém das necessidades, possibilidades e potencialidades existentes, seja para assegurar o direito constitucional de todos à educação e ao conhecimento, incluindo nos mais elevados graus de ensino, seja no contributo para o desenvolvimento económico, tecnológico e científico do País. No nosso País, o ensino superior politécnico tem sido alvo de uma política de sistemática desvalorização, fruto de uma conceção estratégica que tem sido levada a cabo pelo PS e pelos partidos à sua direita que, com as suas opções políticas, colocam o ensino superior politécnico como um ensino superior de segunda categoria, conceção que rejeitamos e que temos combatido. Da parte do PCP, defendemos um sistema unitário para o ensino superior público, um modelo de dignidade, de qualidade e de financiamento iguais para missões diversas entre instituições ou mesmo entre unidades orgânicas de uma mesma instituição. Contudo, é da mais elementar justiça que, mesmo num sistema binário, sejam assegurados equivalentes direitos aos docentes de cada subsistema.