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Foram aprovados os votos n.os 115/VIII - De pesar e de solidariedade para com as vítimas das cheias (CDS-PP), 117/VIII - De pesar pelas vítimas e pelos danos das intempéries que se abateram sobre o País nos recentes dias (PSD) e 118/VIII - De pesar pelas graves consequências das intempéries que afectaram o País (PS). Usaram da palavra, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados António Pinho (CDS-PP), Ricardo Castanheira (PS), Helena Neves (BE), António Nazaré Pereira (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 55/VIII - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Odete Santos (PCP), António Montalvão Machado e Guilherme Silva (PSD), Helena Neves (BE), Cláudio Monteiro (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 203/VIII - Medidas de redução de riscos para toxicodependentes: criação de salas de injecção assistida (BE) e 351/VIII - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Filipe Vital (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Nuno Freitas (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paulo Pisco (PS) e Bernardino Soares (PCP).
1714   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1715   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 Artur Ryder Torres Pereira
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 354/VIII -Alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), que baixou à 1.a e 4.a Comissões; 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças - Altera o artigo 178.o do Código Penal (Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão; n.o 356/VIII -Dignificação da função autárquica (PSD), que baixou à 1.a e 4.a Comissões; 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD), que baixou à 1.a e 4.a Comissões; 358/VIII - Altera o Estatuto dos Alunos dos Estabelecimentos Públicos do Ensino Básico e Secundário (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão; 359/VIII - Cria o Observatório da Violência Escolar (CDS-PP), que baixou à 7.a e 12.a Comissões; 360/VIII - Reforma do Sistema Eleitoral Autárquico - Altera o Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro (BE), que baixou à 1.a e 4.a Comissões; projectos de resolução n.os 102/VIII - Recomenda ao Governo medidas sobre a implementação do projecto de um comboio de alta velo
1716   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 cidade (TGV) (CDS-PP); 103/VIII - Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores - Reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens (BE); inquérito parlamentar n.o 7/VIII - Aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os requerimentos seguintes: na reunião plenária de 24 de Janeiro de 2001, ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Isabel Barata; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Renato Sampaio; ao Ministério da Saúde e à Inspecção-Geral de Saúde, formulados pelo Sr. Deputado José António Silva; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Equipamento Social e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Alves Pereira; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Presidência do Conselho de Ministros, aos Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Helena Neves; às Câmaras Municipais da Maia e de Vila Nova de Gaia, formulados pelo Sr. Deputado José Saraiva; à Câmara Municipal de Cascais, formulado pelo Sr. Deputado António Capucho; à Câmara Municipal de Viana do Castelo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Antunes.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 25 de Janeiro de 2001, Rodeia Machado, na sessão de 28 de Junho; Cândido Dias, na sessão de 11 de Outubro; Arménio Santos, na sessão de 14 de Dezembro; Telmo Correia, na sessão de 15 de Dezembro; António Nazaré Pereira, na sessão de 20 de Dezembro; no dia 26 de Janeiro de 2001, Natália Filipe, nas sessões de 11 e 16 de Maio; Francisco Louçã, na sessão de 1 de Junho; Manuela Ferreira Leite, na sessão de 29 de Junho; Agostinho Lopes, na sessão de 26 de Julho; Vicente Merendas, na sessão de 19 de Outubro; Rosado Fernandes, na sessão de 20 de Outubro; Honório Novo e Helena Neves, no dia 10 de Novembro; Miguel Ginestal, no dia 22 de Novembro; Francisco Amaral, na sessão de 6 de Dezembro; Telmo Correia, na sessão de 14 de Dezembro; Alexandrino Saldanha, na sessão de 4 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o Governo inscreveu-se para fazer uma intervenção no período antes da ordem do dia, ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento; embora já tenha usado desse direito esta quinzena, todos os grupos parlamentares deram o seu assentimento a que a fizesse.
Como sabem há uma grelha própria para estas situação, que já está afixada no painel electrónico. Portanto, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que dispõe agora de 10 minutos e de mais 5 minutos no fim.O Sr. Ministro da Administração Interna (Nuno Severiano Teixeira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o País foi assolado, no último fim-de-semana, por uma intempérie que deixou marcas e efeitos profundos em algumas zonas do País.
Essa é uma situação que, seguramente, merece de todos nós preocupação e empenho. Afecta um largo número de portugueses e o Governo quer e vai dedicar-lhe um conjunto de medidas especiais, no sentido de minimizar os efeitos profundamente negativos da intempérie da última semana. Mas, mais do que isso, esta é uma questão de todos os portugueses e as medidas que referi só poderão ser concretizadas com a solidariedade de todos nós.
O que se passou já todos conhecemos: ocorreu uma situação meteorológica pouco frequente.O mês de Dezembro do ano passado foi, em algumas zonas do País, o mais pluvioso de sempre e o mês de Janeiro também foi, em algumas regiões do País, um dos mais chuvosos de sempre.
Esta situação meteorológica originou uma situação difícil do ponto de vista hidrológico. A elevada saturação dos solos em água, aliada, precisamente, a esses dois meses de pluviosidade intensa - Dezembro e Janeiro -, conduziu a uma situação em que a capacidade de infiltração nos solos ficou bastante reduzida. Como consequência, quase toda a precipitação que, a partir de uma certa altura, caía nas bacias transformava-se em acréscimo de caudal das linhas de água, com os efeitos que, infelizmente, se verificaram.
Estas duas situações, ao nível da meteorologia e da hidrologia, tiveram também consequências negativas, com particular incidência e gravidade ao nível da geologia, isto é, ocorreram fenómenos geológicos de deslizamento de terras e de movimentos de solos que provocaram o desabamento de habitações, com consequências até ao nível humano.
Está em curso, neste momento, a avaliação dos prejuízos e o valor apurado irá seguramente subir à medida que as águas forem descendo, sobretudo na bacia do Mondego.
Portanto, para fazer face a esta situação, o Governo quis tomar, desde já, um conjunto de medidas. Importa salientar, no entanto, que a prevenção, o planeamento e o controlo das acções de emergência foram accionados, com empenho e profissionalismo, pelas diferentes forças no terreno, ou seja, pela protecção civil, pelos bombeiros, pelo INAG, pelo Instituto de Meteorologia, pelas forças de segurança, nomeadamente através dos cães da GNR na busca de pessoas nos escombros, pelas Forças Armadas e, naturalmente, pelos governos civis e pelas autarquias.
Este problema tem uma dimensão nacional. Ele ultrapassa largamente não só o que é tradicional como também o Ministério da Administração Interna e, por isso mesmo, o Governo quer tomar um conjunto de medidas, tendo desenhado mesmo, diria, um plano global e integrado com o objectivo fundamental de repor, tão depressa quanto possível, as condições normais de vida das populações afectadas.
1717   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 Há, pois, um conjunto de medidas que o Governo está a colocar em prática - a partir de amanhã serão aprovadas em Conselho de Ministros - e que tocam várias áreas do País.
Em primeiro lugar e desde logo quanto à Administração Central, o Governo vai mobilizar um montante global de 12 milhões de contos para a reparação de equipamentos e infra-estruturas da Administração Central, montante este com normas de excepção, que, aliás, já estavam previstas na Resolução do Conselho de Ministros de 11 de Janeiro e que se estendem também agora.
Uma segunda área de preocupação são as autarquias, porque foram muitos os municípios afectados. Nesta matéria, há três medidas desenhadas pelo Governo.
A primeira é a abertura de uma linha de crédito, que tinha um valor de 10 milhões de contos na resolução anterior e que agora passa a 15 milhões de contos, para fazer face aos danos que se verificaram em algumas autarquias. Deve dizer-se que este é um plafond de referência, podendo vir a ser aumentado caso seja considerado necessário, que tem um juro bonificado de 3 pontos percentuais. E vale a pena aqui referir que, no que diz respeito ao ratio dos endividamentos das autarquias - e isto é importante, naturalmente, para as autarquias - estes montantes não vão contar.
Em segundo lugar, com o objectivo de desburocratizar os processos, de lhes dar maior celeridade, será aprovado um regime excepcional, que possibilitará a realização tão rápida quanto possível das obras necessárias à reposição dos equipamentos e à operacionalidade das infra-estruturas ao nível autárquico.
Se ainda assim isso não for possível, porque pode haver casos em que o volume financeiro necessário - portanto, não coberto - ultrapasse a capacidade de recurso exclusivo à linha de crédito, poderão vir a ser assinados contratos-programa para fazer face a essas situações.
Uma terceira área é, naturalmente, a dos particulares, daqueles que foram afectados pelas cheias. E aqui cabe uma palavra de solidariedade especial às famílias das vítimas e a todos os que tiveram prejuízos materiais.
Aqui poderá ser accionada a conta de emergência do Ministério da Administração Interna, em duas situações concretas: em primeiro lugar e desde já, mediante a atribuição de uma verba de sobrevivência aos agregados familiares com maiores carências e que tenham sido fortemente afectados por esta intempérie, com montantes que poderão ir, de acordo com o agregado familiar, de 4 a 10 salários mínimos nacionais; em segundo lugar, através da celebração de protocolos entre as autarquias afectadas, o INH e o Serviço Nacional e Protecção Civil, para a reconstrução das habitações permanentes que tenham sido destruídas por enxurrada ou derrocada, desde que, sendo necessário fazer essa reconstrução, haja carência de recursos manifesta por parte das famílias afectadas.
Estas medidas são uma extensão das que já tinham sido adoptadas, mas como agora a dimensão da intempérie se alargou houve necessidade de alargá-las também a outras áreas. Quais são essas áreas? São, nomeadamente, as actividades económicas afectadas, ou seja, o comércio e a agricultura.
No que diz respeito ao comércio, o Governo porá em vigor duas medidas fundamentais: em primeiro lugar, o IAPMEI disponibilizará uma linha de crédito de 1,5 milhões de contos, com total isenção de juros e encargos, para fazer face aos prejuízos na área do comércio; em segundo lugar, os investimentos feitos em bens e equipamentos na área do PROCOM poderão ser restituídos sem encargos suplementares.
Na agricultura - e nela muitos foram afectados - haverá três áreas de intervenção: nas infra-estruturas, cuja reconstrução o Governo, no quadro do QCA III, poderá priorizar; na perca de produção, em que poderão vir a ser accionados os mecanismos dos seguros de colheita, o CIPAC, e em alguns casos, naqueles em que o risco não estiver coberto e em que a perca for superior a 50%, poderá ser accionado o fundo de calamidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Há também medidas no âmbito do restabelecimento produtivo, seja para a reposição de animais, onde poderá haver ajudas nacionais a fundo perdido, ...O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Ministro, agradeço que termine o mais rapidamente possível.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que há também medidas no âmbito do restabelecimento produtivo, seja para a reposição de animais, onde poderá haver ajudas nacionais a fundo perdido, seja no quadro da vinha, para a sua reparação, onde poderá ser accionado o programa Vitis, com apoios até 75% a fundo perdido, e também no restabelecimento do potencial produtivo ao nível dos cereais, com idênticos apoios.
Acresce ainda que, e com isto termino, também numa política de proximidade com as populações, vão ser criados grupos técnicos, com a coordenação dos governadores civis de Vila Real, de Coimbra e de Aveiro e integrando os serviços de protecção civil, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e o Instituto da Água (INAG), para fazerem o acompanhamento técnico próximo das populações nestas situações.
Finalmente, o Governo aprovará amanhã, em Conselho de Ministros, uma resolução que cria uma comissão interministerial, presidida pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que fará o acompanhamento político de toda esta situação, no sentido de lhe poder dar maior celeridade e restabelecer a vida normal das populações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para intervir no debate, dentro dos tempos que constam do painel, os Srs. Deputados Álvaro Amaro, Manuel Alegre, Francisco Louçã, Paulo Portas, Lino de Carvalho, Heloísa Apolónia, Ricardo Castanheira e António Pinho.
No fim, o Sr. Ministro da Administração Interna terá 5 minutos para responder a todas as intervenções que justifiquem a sua resposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna: Para além desse pacote de medidas que aqui apresentou, gostaríamos muito de o ter
1718   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 ouvido falar, porventura, de outras questões anteriores à desgraça que, de facto, muitas famílias viveram. Mas sobre isso terei oportunidade de falar na intervenção que farei daqui a pouco.
Para já, Sr. Ministro, quero dizer que é um facto que o País foi assolado por intempéries - não apenas neste fim-de-semana, como começou por dizer, tendo, depois, corrigido, porque, infelizmente, já vinha sendo assolado muito antes - e que há hoje, manifestamente, situações às quais é preciso acudir.
Neste momento, Sr. Ministro, não estão em causa todas as boas medidas e acções conducentes à reposição possível de situações anteriores. O que está aqui em causa é a credibilidade das medidas e da sua própria aplicação, pois os portugueses conhecem, hoje, os exemplos do passado, dos quais lhe recordo dois.
Em Novembro de 1999, portugueses residentes na Venezuela sofrerem uma desgraça, que é conhecida. O Governo, prontamente, disse: «Vamos resolver isto tudo!» Passou mais de um ano e a solução foi zero!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dois anos!O Orador: - No Inverno de 1999 e de 2000, em Arcos de Valdevez, houve deslocamento de terras, houve vítimas, houve cheias, houve inundações. O Governo, prontamente, disse: «Vamos resolver isto tudo, em nome de toda a solidariedade!» A solução, Sr. Ministro, foi zero!
Sr. Ministro, que fique claro que ninguém quer fazer política com a desgraça alheia. Estamos todos de acordo que são precisas essas e, porventura, outras medidas de reposição da situação anterior, da forma que for possível. A questão que se coloca agora é em termos de operacionalidade e de credibilidade para a repor.
O que queríamos ouvir hoje, aqui, por parte do Sr. Ministro, não era apenas quanto à constituição de mais uma comissão, de mais um grupo de trabalho ou de mais uma avaliação. Queríamos ouvi-lo dizer, com garantia, perante aqueles que estão prejudicados, quais as medidas que vão ser tomadas e quanto tempo é que falta, efectivamente, para eles próprios poderem salvar aquilo que ainda é possível salvar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho quase um certo pudor em intervir neste debate, porque considero que esta situação é incompatível com qualquer espécie de aproveitamento ou exploração política. Ainda por cima, sou também uma das vítimas das cheias de Águeda, porque a casa onde nasci, onde nasceu a minha mãe e onde viveram os meus avós foi duramente atingida e danificada, para já não falar nas casas de muitos outros particulares e na ruína em que ficaram os comerciantes da baixa de Águeda.
O que mais me dói é que, em 1994, apresentei um requerimento ao governo de então alertando para o que iria acontecer na baixa de Águeda em consequência das obras que estavam a ser feitas na Várzea de Águeda, designadamente a construção da chamada ponte dos Abadinhos. Foi-me respondido que estivesse tranquilo, que tinham sido feitos cálculos e que as águas não subiriam mais de 45cm.
Menos de um ano depois, no Natal de 1995, as águas subiram 1,8m, o que nunca tinha acontecido. Fiz, então, novos requerimentos, desta vez já ao Governo do PS, pedindo medidas, evidentemente, para auxiliar as vítimas mas também que fossem feitos estudos para evitar que as mesmas causas produzissem os mesmos efeitos. Agora, as águas subiram não 1,8m mas ainda mais meio metro e o problema está em saber quanto é que vão subir da próxima vez.
O que está em causa - e falo como uma pessoa que nasceu em Águeda - é a sobrevivência da parte histórica da baixa de Águeda. Portanto, não basta apenas o conjunto de medidas que o Governo está a tomar, e bem, para socorrer as vítimas destas cheias, trata-se de saber por que é que, a partir de um determinado momento, as cheias do rio Águeda passaram a ter estas consequências catastróficas.
Sempre houve cheias em Águeda - eram, até, motivo de alegria e de festa na minha infância -, mas nunca provocaram catástrofes. As águas subiam 20, 30cm, quanto muito; agora sobem 2m, 2,5m. A parte baixa e histórica da cidade não vai sobreviver, e não foi a natureza que mudou, foi a intervenção do homem no campo, nas margens, a ocupação dos campos por cimento, a construção de um aterro na Várzea de Águeda, etc. Por tudo isto, Sr. Ministro, fiz outro requerimento e vou-lhe fazer chegar todos os que tenho feito.
Infelizmente, em 1994, quase que fiz uma «profecia» sobre o que ia acontecer em Águeda e os factos deram-me razão, contra mim próprio e contra a quase destruição da casa em que nasci.
O que lhe quero perguntar, Sr. Ministro, é que medidas encara o Governo para impedir que, em Águeda e em Coimbra, em consequência das obras que foram feitas e de outras que deviam ter sido feitas e não foram, novas cheias produzam consequências igualmente catastróficas.
Sugiro, nomeadamente, uma peritagem, feita pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil e pelo Instituto da Água, para saber se há, ou não, em Águeda - sobre Coimbra falará o meu camarada Ricardo Castanheira -, uma relação directa entre esse aterro que foi construído na Várzea de Águeda e as cheias e para saber, também, que obras se poderá fazer agora para corrigir as que foram feitas e que estão a destruir a parte histórica da cidade.
Louvo as medidas que estão a ser tomadas para socorrer, no imediato, as vítimas e para permitir a muitos particulares e a muitos comerciantes refazerem as suas vidas. Mas o problema, Sr. Ministro, é que há aqui causas profundas e estruturais, que resultam de obras mal feitas, pelo que dentro de um ou dois anos as consequências poderão ser as mesmas. E, neste momento, os comerciantes e as pessoas da baixa da Águeda começam a pensar se vale a pena viver e investir ali, se vale a pena reconstruírem as suas casas, na certeza de que se não forem corrigidas as obras que foram feitas, as cheias terão sempre estas trágicas consequências.
1719   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 É isto que quero deixar aqui ao Sr. Ministro, com uma palavra de solidariedade a todos aqueles que, como eu, mas alguns com consequências muito mais graves, foram vítimas das cheias na terra onde nasci.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Depois de sete mortos e de centenas de famílias afectadas, naturalmente que desta Câmara não se pode esperar e exigir outra coisa que não a convergência sobre todas as iniciativas necessárias, sensatas e atempadas que permitam responder a estas tragédias e acautelar e evitar outras, no futuro. Por isso, o Bloco de Esquerda manifesta, naturalmente, toda a sua disponibilidade a esta Câmara para a convergência que venha a ser necessária.
No entanto, quero levantar dois problemas, porque creio que a resposta directa sobre eles nos ajuda a reflectir sobre o futuro. Temos hoje ecos de desentendimentos, de desavenças e de quezílias entre as várias instituições que deviam estar e actuar coordenadas neste âmbito. Bombeiros, serviços de Protecção Civil, Instituto da Água, Instituto de Meteorologia, EDP, são um conjunto de instituições que remetem a responsabilidade, em particular das cheias no vale do Mondego, de umas para outras, o que é intolerável.
É intolerável, em particular, que se possa admitir a possibilidade de um erro humano de graves consequências, que tenha mantido, nos 15 dias anteriores à cheia, a barragem da Aguieira a um nível que não era previdente em relação ao que mais tarde veio a acontecer. E, sobre isto, uma lição tem de ser extraída, que é a da melhor coordenação e solução que evite toda esta política desastrada, neste contexto.
Mas há uma segunda questão, Sr. Ministro, que é a da responsabilidade do Governo. O Governo actua junto das câmaras e aprova os planos directores municipais (PDM). Ora, temos hoje, em Lisboa, por exemplo, uma construção em leito de cheia, no vale de Alcântara, temos a impermeabilização generalizada dos solos urbanos e o corte de linhas de água em muitas partes do território nacional, que podem e devem ser acauteladas com regras distintas...O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça o favor de concluir.O Orador: - ... na determinação dos princípios que regem os PDM. Sobre isso, o Governo deve ter uma palavra, porque é isso que nos vai precaver em relação ao futuro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que temos a assistir aos nossos trabalhos, como é habitual, um grupo de 100 alunos da Escola Básica do 2.o e 3.o Ciclos Padre António Farinha, da Sertã, um grupo de 26 alunos das Escolas de Ensino Básico Mediatizado n.os 686, de S. Luís, e 1371, de Vale Bejinha, Odemira, e um grupo de 8 alunos do Colégio de São Teotónio, de Coimbra.
Uma saudação carinhosa para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Uma tragédia como aquela que se abateu sobre as regiões de Trás-os-Montes, Beiras e Ribatejo, nomeadamente nos últimos dias, só pode convocar toda a solidariedade, seja da comunidade seja das instituições políticas, e não é certamente matéria onde se deva exercer qualquer espírito de facção.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que uma parte da reparação dos danos é matéria da competência do ramo segurador; sabemos que há fundos comunitários a que se pode recorrer; sabemos, ainda, que há linhas de crédito que vão ser abertas, mas, da análise que os nossos autarcas e os nossos Deputados fizeram no terreno, temos a ideia de que os prejuízos ascendem a largos milhões de contos.
Essa operação de rescaldo está a ser feita pelo Governo e creio que só nos próximos dias ficará concluída. Porém, queríamos chamar a atenção para o facto de, em matéria de reparação de infra-estruturas, de fornecimento de serviços básicos, de recuperação da capacidade produtiva e, ainda, de apoio social extraordinário a famílias que ficaram na miséria, nos parecer que esta reconstrução tem um custo financeiro que pode não caber no Orçamento do Estado. Assim, queria que o Sr. Ministro soubesse, como disse ontem ao Sr. Primeiro-Ministro, que o CDS se disponibiliza para votar um orçamento suplementar para ajuda à reconstrução aos municípios atingidos e às famílias que, neste momento, vivem uma enorme carência, caso o Governo entenda que é necessário reforçar as dotações orçamentais.
Por fim, queria perguntar-lhe se já tem uma informação sobre o número de famílias a quem o Estado deve dar, nem que seja a título extraordinário, uma prestação social que lhes permita recomeçar a viver, partindo de uma situação como aquela em que muitos ficaram.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro: Em primeiro lugar, quero manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a nossa solidariedade para com as populações que sofreram gravíssimos prejuízos, tendo-se registado, inclusivamente, perda de vidas, durante as intempéries que se abateram sobre zonas do País nos últimos dias.
De igual modo, quero manifestar a nossa solidariedade para com todos os que, no terreno - bombeiros e demais serviços integrantes da Protecção Civil -, deram o melhor de si próprios no apoio às populações.
Em segundo lugar, quero manifestar a disponibilidade do PCP para intervir em apoio de todas as medidas que contribuam para, em tempo útil, minimizar e resol
1720   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 ver as consequências desta brutal tragédia que, nos últimos dias, se abateu sobre um conjunto de populações e de regiões.
Nesse sentido, Sr. Ministro, não nos parece que baste uma reorganização de verbas dentro das que estão disponíveis no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio. É preciso encontrar soluções no sentido de dispor de verbas acrescidas para que, de facto, se dê resposta às necessidades verificadas.
A este propósito, Sr. Ministro, voltamos a dizer que é preciso agir em tempo útil, porque ainda hoje muitos cidadãos, muitas populações e muitas autarquias estão à espera de ver cumpridas muitas das promessas que foram feitas quando, em outros momentos, também sobre elas se abateram intempéries, não com a dimensão da actual mas que justificaram intervenções idênticas à que o Sr. Ministro aqui fez.
Pensamos, por outro lado, que, tendo sido esta uma intempérie de dimensão excepcional, vale a pena tirar dela os ensinamentos que nos permitam reflectir sobre causas estruturais que estão na sua base e sobre a necessidade de melhorar a coordenação, no terreno, entre os vários serviços públicos que intervêm nesta matéria.
Aliás, Sr. Ministro, os Deputados do PCP ao Parlamento Europeu vão abordar os outros Eurodeputados portugueses para, junto da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, procurarem encontrar soluções no sentido da disponibilização de verbas e de meios que, juntamente com iniciativas próprias do Governo português, permitam intervir com o máximo de meios financeiros para a solução dos problemas que estão sobre a mesa.
Por último, Sr. Ministro e Sr. Presidente - e isto é mais dirigido à Assembleia da República e ao Sr. Presidente -, penso que, no quadro das competências que temos, seria, porventura, de criar os meios para que, conjuntamente, Deputados das Comissões de Equipamento Social e de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas pudessem visitar os locais afectados e procurar inteirar-se da situação, por forma a formularmos as medidas que nos permitam intervir neste processo.
Deixamos, pois, esta proposta à Assembleia e aos Deputados que compõem as citadas comissões.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, as comissões dispõem de poder de iniciativa própria. Apenas têm de apresentar-me uma proposta nesse sentido, a qual será automaticamente deferida. Mas penso que não é a mim que compete tomar essa iniciativa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para intervir no debate.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Sendo importante remediar os efeitos destas intempéries, permita-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que o que veio anunciar hoje, aqui, não chega de modo nenhum.
É que, como o Sr. Ministro sabe, naturalmente, calamidades destas têm tendência para ser cada vez mais frequentes. Aliás, é precisamente nesse sentido que aponta um estudo europeu sobre os efeitos das alterações climáticas, referindo que serão cada vez mais frequentes situações extremas de seca e situações em que se verificam níveis de precipitação profundamente exagerados. Portanto, é fundamental que reflictamos e que encontremos soluções efectivas para evitar situações destas e conseguir enfrentá-las.
Nesse sentido, na perspectiva de Os Verdes, é importante que nos questionemos e reconheçamos que, de facto, existem zonas de risco. É importante que nos questionemos sobre a lógica de ordenamento do território que se pratica em Portugal; é importante que nos questionemos sobre as intervenções levadas a efeito nas nossas zonas ribeirinhas; é importante que nos questionemos sobre a permanência da construção em leito de cheia, sobre a desarborização das margens dos nossos rios, sobre a contínua impermeabilização dos nossos solos que, naturalmente, agravam de forma significativa os efeitos de calamidades destas provocadas pela Natureza.
Sr. Ministro, na perspectiva de Os Verdes, é também importante que se reflicta, sob a lógica da intervenção, quanto à manutenção das nossas barragens e dos nossos diques e quanto a uma efectiva fiscalização do Estado sobre os mesmos. Naturalmente, também é importante que reflictamos sobre a insistência da «betonização» dos nossos cursos de água.
Sr. Ministro, não tenhamos dúvidas que, por mais que se tente domá-la, a Natureza é sempre imprevisível, pelo que é preciso enfrentar esta realidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Seguramente, os portugueses não ficaram indiferentes às imagens que foram veiculadas nos últimos dias, a um cenário de destruição e múltipla dor: cidades e aldeias devastadas, famílias na penúria, um tecido comercial destruído, complexos agrícolas irremediavelmente danificados. Daí que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, enderecemos a todas as vítimas a nossa mais profunda solidariedade e manifestemos a esperança firme na reconstrução. Assim, o Grupo Parlamentar do PS irá associar-se aos vários votos de pesar apresentadas nesta Câmara.
Não obstante, o primeiro sinal de solidariedade veio, de facto, do Governo, ao ter apresentado, com toda a prontidão e de forma global, um conjunto de medidas, que já aqui foram expostas pelo Sr. Ministro, no sentido de minimizar os danos verificados e de salvaguardar situações futuras.
Contudo e conforme evocou o meu camarada Manuel Alegre, houve situações de algum despudor no tratamento desta questão. Nomeadamente, eu próprio estive em Montemor-o-Velho durante estes últimos dias e tive oportunidade de escutar o Dr. Durão Barroso, que por lá passou, tecer um conjunto de críticas à Protecção Civil, à inoperância do Governo. Ora, tais críticas deixaram-nos, de alguma forma, perplexos, sendo, por um lado, inoportunas, porque, naquele preciso momento, estava o Primeiro-Ministro a apresentar as medidas que, amanhã, serão aprovadas em Conselho de Ministros, e, por outro lado, levianas, na medida em que nunca, no tempo dos seus governos, o PSD apresentou ou instituiu planos de emergência municipal de protecção civil, tendo sido o actual Governo a instigar as câmaras municipais a fazê-lo.
1721   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 No caso concreto do Baixo Mondego, em 1989, o PSD desprezou um estudo preliminar de ordenamento paisagístico da zona, o que, de alguma forma, poderia ter salvaguardado a situação dramática que se viveu em Montemor-o-Velho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A culpa é sempre do PSD!... Impressionante!O Orador: - Daí a nossa perplexidade perante as críticas tecidas e, sobretudo, perante a injustiça das mesmas, dado o labor e o empenhamento dos bombeiros, dos serviços de Protecção Civil, da GNR e da PSP. Na verdade, o actual momento é de análise, de balanço, de acção, não é, seguramente, um momento de crítica nem de análises mais despudoradas.
Assim, Sr. Ministro, parecer-nos-ia importante que, uma vez mais, salientasse o conjunto de medidas que, amanhã, será apresentado em Conselho de Ministros para fazer face à situação de excepção que o nosso país viveu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho, que apenas dispõe de 36 segundos.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro: No curtíssimo tempo de que disponho, queria referir-me a uma situação concreta, a qual foi abordada pelo Sr. Presidente da República, que fez um apelo às seguradoras no sentido de resolverem estes problemas.
A este propósito, permito-me relembrar as palavras de uma comerciante de Águeda que, em 1995, infelizmente, se viu confrontada com uma situação parecida com a actual, ocasião em que as seguradoras não só não cobriram os estragos sofridos, porque o risco de inundação não estava previsto na apólice, como se recusaram a passar a incluí-lo, argumentando que se tratava de uma área de risco. Assim, perguntamos ao Governo o que resta a estas pessoas para resolverem os seus problemas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro para intervir no debate pela segunda vez.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, muito rapidamente, quero deixar-lhe duas notas, a primeira das quais referente à intervenção do meu amigo Ricardo Castanheira: é que, quanto à bancada do PS, para que «a culpa não morra solteira», o culpado tem de ser o PSD!... Com o Sr. Ministro trataremos de coisas sérias em relação a informações e a acção.
Quanto à acção, de que falei há pouco, cá estaremos, nós próprios, como nos compete, em termos de Assembleia, e as populações, para julgar a capacidade do Governo para operacionalizar essas e outras medidas.
Mas, Sr. Ministro, para além da acção, há a manifesta questão da responsabilização. Assim, vou dar-lhe duas ou três informações verdadeiramente documentadas.
Em Portugal, construiu-se, há muitos anos, a barragem da Aguieira e quem gere o sistema é a EDP. Construiu-se a ponte-açude, em Coimbra, e era suposto que, continuando a dinâmica do que vinha sendo feito, se fizesse a regularização do leito periférico do Mondego.
Sr. Ministro, sabe que, tecnicamente, está provado que não poderia haver descargas superiores a 1800 m3/segundo para que o referido açude não causasse problemas nas margens do rio a jusante do mesmo?
Ora, desde 8 de Dezembro, foram alertadas as instituições para o facto de que ocorreria perigo, pois, como o Sr. Ministro saberá, as descargas havidas foram da ordem de 2000 m3/segundo. Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se pode apurar de quem é a responsabilidade. Quanto a nós, pode fazê-lo!
É que se se tivesse tido em conta aquele alerta, provavelmente, as populações não teriam sofrido o que sofreram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, demonstrar-lhe-ei isto mesmo com as fotografias que vou deixar-lhe, tiradas ontem mesmo, Sr. Ministro.
As fotografias que refiro, e que tenho comigo, foram tiradas ontem e peço ao Sr. Presidente que providencie, se assim o entender, no sentido de as mesmas poderem ser vistas por todos. Nelas se verifica que, ontem, já após as tempestades ocorridas, o leito do Mondego estava cheio de árvores, o que significa que à parte todas as que já tinham sido arrastadas pelas águas, foi tal a intensidade do caudal que, mesmo assim, há outras que não foram arrastadas. Sabe o que significa isto, Sr. Ministro? Que não houve limpeza nem conservação, o que originou todo este mal-estar que agora todos sentimos.
Ora, é esta responsabilização que é preciso que V. Ex.a peça às instituições, à EDP e ao INAG.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotados que estão os tempos, terminou o período de debate.
Assim, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, para responder, dispondo de 5 minutos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São muitas, sérias e profundas, as questões que aqui foram levantadas. Em 5 minutos será difícil responder a todas com todo o detalhe, como gostaria, pelo que, se me permitem, responderei apenas a algumas das questões que me pareceram ser as mais importantes.
Começo por registar algo que me parece extraordinariamente importante, a onda de solidariedade que este Parlamento manifestou e que, de facto, exprime a dimensão desta tragédia e, ainda, aquele que é o sentimento de todos os portugueses relativamente às vítimas e a todas as pessoas que foram afectadas por esta catástrofe. Isso é algo que merece registo.
Em segundo lugar, nas múltiplas intervenções proferidas - e peço desculpa aos Srs. Deputados por não poder responder a todas em particular, como gostaria -, julgo que há algumas questões de carácter geral e outras que são específicas.
1722   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 No que diz respeito às questões de carácter geral, questões que atravessam, repito, em grande medida, muitas das intervenções aqui proferidas, salientaria dois tipos de medidas: as de carácter estrutural e as de carácter conjuntural, para fazer face a esta situação difícil que se está a viver em Portugal.
Como é óbvio, as medidas de carácter estrutural merecem a minha concordância e correspondem a preocupações comuns ao nível do ordenamento do território, do estudo das medidas ecológicas e de todo um conjunto de situações que é necessário estudar e pôr em prática, mas que não terão lugar sem o restabelecimento, natural e a curto prazo, da vida normal das populações.
Ora, o que acabei de referir conduz-me a um segundo conjunto de questões, as questões conjunturais, que tem a ver, precisamente, com o restabelecimento da vida normal das populações. A este propósito, foram colocadas várias questões, desde logo pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro, que tocou o problema da credibilidade e da celeridade dos processos que estão em curso.
De facto, penso que a credibilidade dos processos vem das próprias medidas, das medidas concretas adoptadas em cada uma das áreas, e, em termos de celeridade, também é preciso dizer que o Governo teve a preocupação de desburocratizar e criar regimes de excepção que possam acelerar o processo de reconstrução das infra-estruturas e de concessão de subsídios a quem deles necessita.
Há ainda algumas questões às quais gostaria de responder em concreto, designadamente a que se refere ao problema de Arco de Valdevez. Estive em Arco de Valdevez quando se deu o problema, em Dezembro, e, neste momento, posso dizer que já decorreram várias conversas entre a autarquia e o Serviço Nacional de Protecção Civil...Protestos do Deputado do PSD, Álvaro Amaro.Dá-me licença, Sr. Deputado? Foi proposto pelo Serviço Nacional de Protecção Civil a concessão de casas pré-fabricadas, o que não foi considerado - e legitimamente! - como a melhor solução pela autarquia, porque o que pretendia era a reconstrução das habitações permanentes.
Também já foi estudada e conversada, entre o Serviço Nacional de Protecção Civil e as autarquias, qual a solução possível. Se a solução fosse a da transferência da conta de emergência para os particulares, o processo já poderia estar concluído, mas a autarquia entendeu que essa não era a melhor solução: a melhor solução seria celebrar contratos com o INH, com a autarquia e com o Serviço Nacional de Protecção Civil. Assim, neste momento, decorre a negociação dos protocolos, que espero que possa concretizar-se em breve.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, que merece a minha solidariedade pessoal por também ter sido afectado por esta cheia, naturalmente, uma parte do que refere prende-se com medidas estruturais de ordenamento do território que são preocupação de todos nós.
No entanto, há algo que vale a pena aqui dizer relativamente a esta situação, que é o seguinte: esta cheia no vale do Mondego ultrapassou a cheia milenar! É uma situação de excepção, uma situação única, que toca a questão colocada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia: será que as alterações climáticas e as alterações ao nível do próprio ordenamento do território exigem, para lá dos modelos segundo os quais estamos a trabalhar e que apontavam para valores abaixo dos registados, que era aquilo que era previsível, um estudo e uma reacção em termos de procurar novos modelos que dêem novas medidas de referência, para que não possamos ser enganados por situações anteriores? Eu penso que sim!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esgotou o tempo de que dispunha. Agradeço que termine tão depressa quanto possível.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, em relação a questões aqui colocadas, nomeadamente acerca de uma possível descoordenação, essa é, com efeito, uma preocupação importante. Por exemplo, hoje, no Governo Civil de Coimbra, no sentido do prosseguimento de uma política de proximidade, juntaram-se, em reunião, as autoridades dos locais afectados pela situação, o Sr. Governador Civil e os técnicos dos diversos departamentos envolvidos, a fim de se procurar apurar, acompanhar e monitorar a situação daqui para o futuro.
Em relação aos números, eles estão a ser apurados e, por isso, ainda não dispomos de números definitivos, ou seja, neste momento, apenas sabemos que existem 400 pessoas deslocadas; dessas 400, a maioria já foi realojada em casas de familiares ou em centros sociais, restando 30 pessoas desalojadas, que estão a ser encaminhadas, quer pelos serviços de equipamentos sociais, quer pelo Serviço Nacional da Protecção Civil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este debate, tem a palavra, para tratamento de assunto de interesse político relevante, o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as  e Srs. Deputados: Os portugueses não têm ficado, seguramente, indiferentes às imagens que, nos últimos dias, lhes têm sido proporcionadas pelos mais diversos órgãos de comunicação social.
Imagens de cidades, vilas e aldeias devastadas pela força incontrolável das águas; imagens de centenas de famílias que, num ápice, se vêem subtraídas dos seus lares, dos seus haveres e dos seus meios de subsistência; imagens banhadas por lágrimas de quem viu toda uma vida de trabalho ser arrastada pela corrente viva das águas. Enfim, imagens que tínhamos por habituais noutros cantos do mundo e com as quais nos sentíamos constrangidos. Desta feita, aconteceu realmente em Portugal.
Srs. Deputados, a Assembleia da República não pode deixar de, neste momento, acompanhar os gestos do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, endereçando a todos os nossos concidadãos vítimas deste flagelo natural uma palavra muito sincera de solidariedade e de esperança num esforço colectivo de reconstrução.
1723   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 Sem querer fugir ao debate, de que a Assembleia da República deve ser o rosto privilegiado, a mensagem mais relevante para as famílias enlutadas e para as centenas de cidadãos sobre os quais recaiu esta tragédia é a de uma profunda solidariedade nacional na preparação do «dia de amanhã».
Srs. Deputados, a extensa e desoladora destruição que assolou o nosso país merece igual tratamento nos seus efeitos, independentemente de se ter verificado nos distritos de Aveiro, de Vila Real, de Viseu, do Porto, de Santarém ou de Coimbra.
Permitam-me, contudo, que, por força das circunstâncias de ser Deputado pelo círculo eleitoral de Coimbra e de ter podido observar no local as cheias e seus efeitos nos concelhos de Coimbra e de Montemor-o-Velho, dispense a estes casos maior atenção.
Nos últimos 100 anos de memórias, não há quaisquer registos de tanta chuva na região Centro, o que, não isentando alguns de responsabilidades, justificará, em grande parte, todo o drama vivido. Desses «alguns», de que vos falo, fazemos todos nós parte, porquanto o Baixo Mondego pode servir de paradigma para a excessiva intervenção do homem na natureza e da tentação permanente para moldar o meio às suas necessidades, custe o que custar. A factura apareceu agora!
Percorrer, então, nestes últimos dias, o curso do maior rio português, o Mondego, foi o mesmo que acompanhar um imenso caudal de destruição e de dor. Por entre as localidades de Ceira, Ribeira de Frades, Pereira do Campo, Ereira e Montemor-o-Velho, entre outras, distribuem-se várias centenas de famílias desalojadas.
Há inúmeras obras municipais, muitas delas em fase de conclusão, de ETAR a mercados municipais, passando por sedes de associações culturais e lares de idosos, que ficaram completamente destruídos. Há pontes que caíram, barreiras que ruíram, electricidade cortada, escolas fechadas e vias de comunicação irremediavelmente intransitáveis, já para não falar nos anos e anos de investigação e de preservação histórica (por exemplo, no Convento de Santa Clara-a-Velha e no Teatro Esther de Carvalho) que foram, literalmente, «por água abaixo».