16 I SÉRIE — NÚMERO 59 que diz respeito ao papel do Governo, que, em nome do Estado, deveria assumir a defesa dos interesses da parte mais fragilizada na relação laboral. Ora, considerando que as posteriores alterações ao Código do Trabalho de 2003, nomeadamente as alterações de 2009, nada trouxeram de novo no que diz respeito ao princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, Os Verdes consideram que é tempo de remover essa injustiça e de voltar a repor esse importante princípio na legislação laboral, como forma de restabelecer algum equilíbrio nas relações laborais. É este o propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes hoje trazem para discussão, ou seja, alterar o Código do Trabalho no sentido de proceder à consagração ou, melhor, à reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. É este, portanto, o tempo certo para as respetivas bancadas dizerem se estão do lado dos direitos de quem trabalha, do lado do equilíbrio das relações laborais, ou se preferem que os trabalhadores continuem a trabalhar sem direitos, como a direita tanto gosta. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não regista inscrições para a formulação para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, pelo que, apresentadas todas as iniciativas legislativas, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, somos chamados a debater um assunto da maior importância e que suscita o maior interesse aos portugueses — a legislação laboral. Com efeito, trata-se de um tema com reflexos na vida de todos. A legislação laboral é relevante para os que pensam e planeiam os seus investimentos e enquadra as obrigações e direitos dos que criam emprego e dos trabalhadores que nele exercem o seu labor e saber. Trata-se, portanto, de uma legislação transversal à atividade do País, determinante para investidores, nacionais e estrangeiros, acreditarem que Portugal vale a pena. Para o Partido Social Democrata, Portugal vale a pena! É por isso que, com humildade democrática, mas com sentido de Estado e de serviço aos portugueses, o PSD assumiu, no passado recente, o trabalho de resgatar o País. Fiéis aos princípios da concertação social, sempre discutimos as necessárias alterações à legislação laboral com os parceiros sociais que, no terreno, teriam de os aplicar. E, fiéis aos compromissos internacionais assumidos com a troica — pelos socialistas, recorde-se —, também cumprimos. A duras penas o fizemos, e até os socialistas nos criticaram por fazermos o que antes tinham negociado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Foram feitas alterações à legislação laboral, mas com um enorme respeito pela concertação social, onde os parceiros sociais, numa altura tão difícil para o nosso País, tiveram a capacidade de obter compromissos equilibrados para os trabalhadores e para os empregadores,... A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... assegurando, desse modo, o necessário clima de paz e coesão social. Hoje, graças às reformas levadas a cabo e a uma conjuntura internacional excecional, a economia continua a recuperar e com ela o emprego. Lamentavelmente, o atual Governo não está a saber aproveitar a conjuntura favorável para preparar o futuro. Mais, além de tolher o desenvolvimento das empresas com falta de profissionais qualificados, antes deixa pairar a ameaça de uma revisão laboral que mal se percebe, senão pelo facto de o Governo tudo sacrificar para se manter no poder e de estar refém de partidos com uma visão passadista, que só sabem protestar, revindicar e que ignoram a virtude da concertação social. A Sr.a Isabel Pires (BE): — O PSD só sabe negociar com os patrões, mais nada!