I SÉRIE — NÚMERO 38 30 Na verdade, com as alterações legislativas introduzidas pelo Governo, temos menos regras, menos critérios de suporte às decisões, mais discricionariedade, maior opacidade, maior arbitrariedade e muito menos rigor na análise das PPP. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Na verdade, quando se reduz o controlo e o rigor — e durante um Governo do Partido Socialista —, todos temos razão para temer o pior. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é em nome do rigor e da responsabilidade que o Partido Social Democrata entregou, durante esta manhã, ao Sr. Presidente da Assembleia da República um projeto de resolução com o objetivo de promover a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro. Com a aprovação da cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, manter-se-á em vigor o quadro jurídico das PPP anterior à aprovação e publicação deste decreto-lei. Na verdade, a legislação anterior à publicação do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, tem a enorme vantagem de proteger mais e melhor o interesse público. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Aproveito para cumprimentar os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares, da Presidência do Conselho de Ministros e do Tesouro, que se encontram presentes. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas. O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, hoje em apreciação, visou, fundamentalmente, três objetivos. O primeiro objetivo foi o de clarificar que o regime do Decreto-Lei n.o 111/2019 não é — aliás, nunca foi — aplicável a determinadas entidades, designadamente aos municípios e às regiões autónomas. O diploma em apreciação não veio introduzir, quanto a isto, nenhuma novidade no nosso ordenamento jurídico. Na verdade, o intuito do XIX Governo não foi, em 2012, o de submeter aquelas entidades a este regime. Esta realidade está, aliás, patente na forma como, nessa altura, decorreu o procedimento legislativo. À data, não foram ouvidas nem a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, nem os órgãos de Governo próprio das regiões autónomas. Ora, se o objetivo daquele Governo fosse o de sujeitar estas entidades a este regime, não se teria, seguramente, abstido de promover as audições a que se encontrava legalmente obrigado. Mal seria que, mais de sete anos volvidos, se viesse agora alargar o âmbito de aplicação de regimes jurídicos vigentes, precludindo direitos de participação no processo legislativo legalmente consagrados aos municípios e às regiões autónomas, ferindo o âmbito das respetivas autonomias. O segundo objetivo foi o de elevar o nível a que são tomadas as decisões relativamente a PPP. Estas decisões passaram a ser tomadas pelo Conselho de Ministros. A passagem da competência para o Conselho de Ministros significa um maior e mais exigente nível de escrutínio, quer internamente, no Governo, quer externamente, na sociedade portuguesa. Por um lado, a decisão passa a ser do conjunto do Governo e não apenas de dois membros do Governo. Por outro lado, as decisões tomadas em Conselho de Ministros garantem uma maior transparência e publicidade, uma vez que são imediatamente publicitadas nos Comunicados do Conselho de Ministros e passam a ser publicadas na I Série do Diário da República. Esta visibilidade promove a publicidade e a transparência das decisões e um nível acrescido de escrutínio pelos cidadãos. Esta alteração não se traduz no afastamento do Ministro das Finanças ou de qualquer outro membro do Governo das tomadas de decisão relativas a PPP. Cada projeto continua a depender das análises económico-financeiras do Ministério das Finanças, as quais continuam a constituir elementos essenciais nas diferentes fases do procedimento. O lançamento de uma parceria resulta sempre, aliás, de uma proposta do Ministro das Finanças, juntamente com o ministro do respetivo setor de atividade, e deles depende a sua submissão ao