3 DE MARÇO DE 2011 7 Constituição, permitem medidas mais gravosas para a liberdade individual, nomeadamente a prisão preventiva e outro tipo de medidas. Portanto, é este o contexto das propostas do Partido Social Democrata para a alteração deste artigo 34.o. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria colocar um conjunto de questões ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes e julgo que este é o momento adequado para o fazer, antes de intervir para uma apreciação sobre as propostas. Vou colocar três questões muito concretas. Em primeiro lugar, queria saber se o PSD entende que, relativamente às pessoas colectivas, se coloca a mesma necessidade de garantir a reserva da intimidade da vida privada e familiar das pessoas singulares, que justifica esta norma do n.o 1 do artigo 34.o. Em segundo lugar, queria procurar saber qual a intenção do PSD ao prever o inciso — no n.o 2 do artigo 34.o — da possibilidade de validação pela autoridade judicial da entrada em domicílio ou sede. Isto é, este acrescento que o PSD faz no n.o 2, de que a entrada pode ser «validada pela autoridade judicial competente», tem um determinado objectivo e eu gostava que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes o pudesse clarificar. É certo que, noutros processos de revisão constitucional, ele já foi apreciado, mas gostava que o Sr. Deputado concretizasse melhor o sentido desta alteração. Por fim, em relação às três alíneas que o PSD propõe para o n.o 3 do artigo 34.o, perguntava ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se este conjunto de requisitos é de verificação cumulativa ou basta a verificação de uma das situações previstas em cada uma das alíneas para poder considerar-se autorizada a entrada nocturna em domicílio. Gostava que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes clarificasse estas três questões, antes de avançar com a apreciação do PCP sobre esta proposta do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, também está inscrita a Sr.a Deputada Isabel Oneto, mas talvez seja melhor dar de imediato a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes para responder ao Sr. Deputado João Oliveira, se assim o entender. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, começo por agradecer as questões que colocou. Em primeiro lugar, o porquê de colocar num plano de algum paralelismo as questões do domicílio e da sede já foi por mim explicitado em anteriores reuniões, quando apresentei propostas do Partido Social Democrata relativas a artigos anteriores — não posso precisar exactamente em que reunião o fiz e não sei se o Sr. Deputado esteve presente, ou não. Mas, respondendo de uma forma sintética, o que se passa é que já existe uma tendência actual e crescente de protecção deste tipo de intromissões também nas sedes das pessoas colectivas — na legislação ordinária isso já acontece — e parece-nos adequado aproveitar esta revisão ordinária da Constituição para a consagrar. E a protecção deste tipo de situações, como o Sr. Deputado bem sabe, tem como reverso da medalha um conjunto de garantias, nomeadamente a necessidade de validação por parte do juiz competente, e por aí fora, que, em nossa opinião, será benéfico que seja também consagrado na própria Constituição. Em todo o caso, como já aconteceu na tal reunião anterior em que falámos sobre estas matérias, chamo a atenção dos Srs. Deputados de que não propomos uma igualização, total e absoluta, da protecção e das garantias relativas ao domicílio das pessoas singulares quando confrontado com a sede das pessoas colectivas. Apesar de tudo, há uma dimensão humana que é perfeitamente diferenciada e, por essa razão, também queremos manter expressamente essa distinção no que diz respeito à Constituição — depois, em sede de legislação ordinária, haverá outro tipo de diferenças. Mas, no que se refere ao discurso constitucional, que é muito seco sobre esta matéria, a principal diferença seria a da não protecção no caso das chamadas «buscas nocturnas» ou «entrada nocturna», ao contrário do que acontece relativamente ao domicílio das pessoas