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I SÉRIE — NÚMERO 93 6 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas nós queríamos convocar o tema da declaração política: o ataque, sem precedentes, à contratação coletiva, que é fundamental para milhares de portugueses. E o Sr. Deputado não referiu uma única palavra sobre essa matéria! São direitos, são os salários dos trabalhadores que estão aqui em causa. São milhares de pessoas que se veem privadas dos seus rendimentos porque o Governo, deliberadamente, atacou a contratação coletiva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então o Governo, o PSD e o CDS-PP, que tanto elogiam a concertação social, a negociação coletiva, tomam medidas concretas que visam fugir às vossas responsabilidades? Os dados são verdadeiramente assustadores. O Sr. Deputado não quis referir-se a eles, mas volto a repeti-los: em 2013, a contratação coletiva de trabalho representava 14,3% da percentagem que representava em 2009. E este Governo não fez outra coisa senão atacar a contratação coletiva, para reduzir os salários dos trabalhadores, no setor privado. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Queria até confrontá-lo com as declarações de dois Ministros oriundos da sua bancada, de Pedro Mota Soares, Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, e do Vice-Primeiro-Ministro irrevogavelmente demissionário, Paulo Portas. O que é que estes dois membros do Governo disseram há poucos meses, Sr. Deputado? Que o ajustamento dos salários do setor privado já estava feito, que não havia espaço para cortar mais nos salários. Isto foi dito há poucos meses! Passado pouco tempo, vem agora apresentar novas medidas para cortar novamente nos salários?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é que justifica isto? Como é que justifica esta demagogia e a hipocrisia de quem disse, há dois meses, que não ia haver mais cortes nos salários e que agora, de repente, apresenta novas medidas para cortar nos salários do setor privado? Isto não lhe suscita indignação, Sr. Deputado? É que aos portugueses que estão lá fora suscita indignação, e muita! Portanto, reafirmamos que enquanto o Governo insistir neste caminho mais portugueses terá a lutar contra este Governo, até à sua derrota final. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do PSD. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, traz-nos V. Ex.a a debate o tema da contratação coletiva, ao mesmo tempo que fala dos trabalhadores na rua. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi o CDS que falou! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, há aqui um contraponto entre a cultura da rua, a cultura da manifestação e a cultura do compromisso. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
12 DE JUNHO DE 2014 7 O Sr. Deputado falou aqui dos trabalhadores que se manifestam na rua, não foi o Sr. Deputado Nuno Magalhães que trouxe o assunto! Já agora, seria interessante o Sr. Deputado ter uma segunda oportunidade para responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães relativamente à postura, que eu consideraria indigna,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Indigna é a vossa política! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... de um conjunto de dirigentes sindicais da FENPROF perante o desfalecimento do Presidente da República. Nem nessa situação respeitaram o Chefe de Estado, continuando a manifestar-se! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Seria interessante que, pelo menos uma vez, o Partido Comunista tivesse uma atitude assertiva relativamente a essa matéria. Falando da cultura da rua e da cultura do compromisso, não há que ignorar o acordo estratégico assinado na Concertação Social em janeiro de 2012, o qual previa exatamente a redinamização da contratação coletiva. Por outro lado, há que referir — pelos vistos, está um pouco a leste deste debate — o Memorando de Entendimento assinado entre o Governo anterior e a troica, no sentido também da redinamização da contratação coletiva, e os apelos, e muitos, das confederações patronais (da UGT, mas, acima de tudo, da CGTP) relativamente às portarias de extensão, dizendo que elas estavam, de alguma maneira, a «secar» a contratação coletiva. Pois bem, ao nível da concertação social foi possível chegar a um entendimento com os parceiros sociais relativamente a esta matéria. A contratação coletiva é, de facto, um instrumento muito importante para a dinamização das relações laborais, mais até, porventura, que a própria legislação, o Código do Trabalho. Portanto, é de estranhar que o Partido Comunista não reconheça isso, não reconheça que, perante esta nova proposta de lei, há uma oportunidade para dinamizar a contratação coletiva e que os trabalhadores, em última análise, serão beneficiados por esse facto. Portanto, não é na rua, não é através de manifestações — que têm a sua legitimidade democrática, naturalmente — que se resolvem estes problemas a bem dos trabalhadores,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem os portugueses calados! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... é através da negociação, é através do compromisso, é através de uma cultura de compromisso na concertação social que o Partido Comunista continuamente desvaloriza. E, pelos vistos, também a CGTP não está para aí voltada! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, já percebemos que a contestação na rua causa grande incómodo. Aliás, assim é desde o início da entrada em funções deste Governo. A partir do momento em que começam a governar contra o povo, não tenham a esperança de que o povo fique calado a levar porrada e que não se manifeste. Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Menezes (PSD): — A levar porrada?!
12 DE JUNHO DE 2014 13 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, terei de aceitar, até porque a Sr.a Deputada usou uma figura idêntica à da defesa da honra. De certo modo, concedi-lhe a palavra não vinculada ao nome e à forma das coisas, mas ao seu conteúdo. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, queria sublinhar que a entrevista a que a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho se refere deixa claro três coisas. Em primeiro lugar, faz uma insinuação gravíssima de uma espécie de combinata, que é falsa, dos juízes do Tribunal Constitucional convidados para essa função e para esse efeito pelo Grupo Parlamentar do PSD, o que repudio plenamente. Isso ficou claro. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Em segundo lugar, disse que se os juízes não aceitam qualquer crítica — e esta crítica é pessoal e não às decisões — podem e devem ser demitidos porque não estão em condições de exercer a sua função. O Sr. José Magalhães (PS): — Que absurdo! O Sr. José Junqueiro (PS): — Em terceiro lugar, nesta entrevista, a Sr.a Deputada vai mais longe numa coisa que é gravíssima na nossa democracia, ameaçando — isso é claro — com um novo regime jurídico e sanções jurídicas os membros do Tribunal Constitucional, até com sanções penais. O Sr. António Braga (PS): — E mais até! O Sr. José Junqueiro (PS): — Quero dizer à maioria e à Sr.a Deputada que isso é inaceitável e que é uma vergonha na democracia portuguesa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Mariana Aiveca pediu a palavra também para uma interpelação à Mesa? A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Queria apenas dizer à Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho que o que está dito está dito, o que está escrito está escrito. E do que está dito e do que está escrito infere-se claramente que o que se pretende é uma inibição do Tribunal Constitucional e das suas decisões, e isso é inaceitável. Foi exatamente nesses termos que referenciei a Sr.a Deputada na intervenção que fiz. Creio, Sr.a Presidente, que isso fica muito claro, porque o que está dito está dito e o que está escrito está escrito. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, pediu de novo a palavra, mas não lha vou dar, a não ser que seja para fazer uma interpelação com base regimental, porque, se não, não terminamos esta questão. Já lhe dei a palavra a primeira vez porque configurei uma espécie de defesa da honra, do meu ponto de vista legítima.
12 DE JUNHO DE 2014 27 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD). — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — E, hoje, é de 130%! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Calma, Sr. Deputado, já lá vamos! Como eu estava a dizer, a dívida pública, em março de 2005, era de 62,5% do PIB, em junho de 2011, era de 106,9% do PIB e, em dezembro de 2013, era de 129% do PIB. Ou seja, o que concluímos daqui é que o Governo do Partido Socialista liderado pelo Eng.o José Sócrates, durante o seu consulado, aumentou em 44,3% a dívida pública. E se é verdade que o Governo liderado pelo Dr. Pedro Passos Coelho aumentou em 22%, o que os senhores não dizem, escamoteiam, é que a grande maioria desse aumento teve a ver com o reconhecimento da dívida das empresas públicas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! É falso! O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... do setor público, das empresas como o Metro de Lisboa e o Metro do Porto, a Parvalorem, a PARUPS, a DEFLOC, a DEFAERLOC, a Transtejo, a Soflusa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Isso os senhores, com má-fé e com desonestidade intelectual, tentam escamotear. Esta é que é a verdade! Dói, mas têm de ouvir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem lhe disse isso enganou-o! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Em relação aos números do PIB, parece que muitos Srs. Deputados — e mais grave ainda quando se trata de alguém que tem assento na Comissão de Economia — não sabem reconhecer uma variação homóloga de uma variação sucessiva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora já interessa?! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Em termos de variação homóloga, o PIB cresceu, comparado com igual período do ano passado. Os senhores que querem ser tão honestos, tão verticais, tão verdadeiros, têm de ter a verdade inteira e não apenas um lado da verdade,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são uns troca-tintas! O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... não é o lado escuro dos factos. Não, os senhores têm de mostrar o verso e o reverso da moeda. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — À Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que veio aqui falar dos problemas que houve, no ano passado, dentro da coligação PSD/CDS, queria dizer que é verdade, nós assumimo-los, mas resolvemos bem com uma solidificação da nossa coligação. Soubemos resolver, não pusemos debaixo do tapete, não escamoteámos, assumimos e resolvemos.
I SÉRIE — NÚMERO 93 28 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — E é também com capacidade de resolução que nós resolveremos os problemas de Portugal inteiro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Para aqueles que falam das exportações e agora dizem: «Mas, então, e Sines? O problema de Sines? Lá está, as exportações deixaram de ter o desempenho que tinham.», devo dizer que é curioso, porque, quando referíamos o crescimento exponencial das exportações, acusavam-nos de que estávamos a contar com aquilo que era o produto de Sines e, agora, porque Sines esteve um mês parado, já não conta. Ou seja, os vossos critérios existem só quando vos dá jeito, só quando vos convém. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É espantoso como, nas bancadas da oposição, há sempre uma tentativa de desconfiar até das notícias que são boas. A preocupação é sempre a de tentar encontrar o lado menos bom daquilo que é bom, tentar lançar a desconfiança na população portuguesa. Pois eu diria que os senhores andam há três anos a lançar as profecias mais dramáticas sobre o futuro de Portugal, falharam em toda a linha, não acertaram uma. Onde é que está a espiral recessiva? Não está! Os senhores não acreditavam que nós poderíamos estar, hoje, nos mercados financeiros, e estamos. Os senhores são piores do que o Bandarra. Só que o Bandarra ainda acertou algumas profecias e os senhores não acertaram rigorosamente em nenhuma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, com essa frase terá de concluir. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: há partidos que são muito lestos a acusar o PSD, o CDS-PP e o Governo de cometerem inconstitucionalidades ou de estarem sempre contra a Constituição, de fazerem pressão sobre o Tribunal Constitucional, sobre os juízes. Srs. Deputados, quando o Tribunal Constitucional deu parecer favorável à questão das 40 horas de trabalho para a função pública, vejam o que disseram o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e até muitos Deputados do Partido Socialista. Então, aí como interpretar? Chamaram tudo àquela decisão do Tribunal Constitucional. Vozes do PS: — Não é verdade! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Disseram que era uma injustiça, que era uma ignomínia — está escrito e os senhores não se livram daquilo que está escrito. Vozes do PCP: — Isso é falso! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Também neste caso, os senhores têm da constitucionalidade uma visão dupla: é só quando vos interessa e quando vos convém. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Queria dizer-vos que também é uma inconstitucionalidade, pelo menos no espírito da Constituição, os senhores, em relação a um Governo que é eleito para governar durante quatro anos, mal o Governo tomou posse, já estarem na rua a exigir a sua demissão. Isso também é ir contra o espírito da Constituição. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 93 38 de ler melhor a realidade eleitoral, a realidade partidária. É este aspeto que queria sublinhar, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Quero dizer-lhe também, Sr. Deputado — e desta forma respondo igualmente ao Sr. Deputado António Filipe —, que as declarações da Sr.a Deputada do PSD, aqui exaustivamente referidas, são perigosas e preocupantes. Mais perigosas e mais preocupantes, Sr. Deputado António Filipe, quando vemos o silêncio comprometedor do PSD e do CDS. O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está! Exatamente! O Sr. António Braga (PS): — É que, como eu dizia há pouco, a questão não se prende com nenhum caso pessoal, a questão prende-se com o facto de não ser sequer uma opinião relativamente à decisão do Tribunal Constitucional. A questão é que se trata de uma alta dirigente do PSD que vem fazer críticas quanto a honorabilidade dos juízes do Tribunal Constitucional e, muito mais do que isso, vem pôr em crise a própria indicação dos juízes do Tribunal Constitucional, declarando publicamente, de forma assustadora, que, na sua ideia, havia uma espécie de contrato, uma espécie de avença entre o juiz indicado pela maioria e pelo PSD e o Governo. O Sr. Alberto Martins (PS): — Que repudiamos! O Sr. António Braga (PS): — Quero dizer, Sr. Deputado António Filipe e Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que repudiamos em absoluto declarações dessa natureza. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — Isso não colide, bem pelo contrário, com o facto de podermos todos ter opinião quanto às decisões do Tribunal Constitucional, e, mais ou menos fundamentadas, poder exprimi-las. O que repudiamos e censuramos é a natureza destas declarações, que não são desmentidas em nenhum momento deste debate, aqui, hoje, nem se vislumbra nenhuma posição pública do PSD,... O Sr. José Magalhães (PS): — Impressionante! O Sr. António Braga (PS): — ... separando-se destas declarações, que são um atentado ao Estado de direito democrático, colocando em crise a natureza do Tribunal Constitucional e a honorabilidade dos seus juízes. Relativamente à matéria da moção de censura do PCP, Sr. Deputados, gostaria de dizer que a acompanhámos, divergindo quanto aos seus considerandos, como, aliás, tivemos ocasião de anunciar, mas mantivemos sempre a coerência numa coisa, na ideia da renegociação da dívida, Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Renegociação da dívida? O Sr. António Braga (PS): — E a renegociação da dívida, evidentemente, só pode ser com os credores. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Olhe que não! Olhe que não! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com a próxima declaração política. Em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Agricultura e Mar fez hoje uma deslocação à Feira Nacional da Agricultura, em Santarém, e, para satisfação do setor,
Sábado, 29 de março de 2014 I Série — Número 67XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMARÇODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 992 e 993/XII (3.a). Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 15/XII (3.a) — Balanço do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), avaliação da ação da troica em Portugal e da transição para o período pós-troica (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 992/XII (3.a) — Chumba a atuação da troica e rejeita o caminho de austeridade imposto pelo tratado orçamental no período pós-troica (BE), que foi posteriormente rejeitado. Na fase de abertura, proferiram intervenções a Deputada Catarina Martins (BE) e o Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas), tendo depois usado da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Nuno Santos (PS), Nuno Reis (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE), António Filipe (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Luís Fazenda (BE), Miguel Tiago (PCP) e Pedro Lynce e Miguel Frasquilho (PSD). No final, o Deputado Pedro Jesus Marques (PS) interpelou a Mesa solicitando a distribuição de um documento relacionado com a matéria em apreciação. A encerrar o debate, intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Vice-Primeiro-Ministro. Foi aprovado o voto n.o 184/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Fernando Ribeiro e Castro (CDS-PP, PSD e PS), a que o Governo se associou, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o voto n.o 185/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Adolfo Suárez (CDS-PP, PSD e PS), a que o Governo se associou também. Em seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. O projeto de lei n.o 513/XII (3.a) — Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN (BE) foi rejeitado, na generalidade. A proposta de lei n.o 210/XII (3.a) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s
I SÉRIE — NÚMERO 67 6 Comecemos pelo balanço do PAEF. Temos, no ponto de partida, uma divergência: o Bloco de Esquerda acha que Portugal podia ter vivido sem ajuda externa, apesar de, em maio de 2011, Portugal estar à beira da insolvência. Os factos dizem o contrário: Portugal tinha, nessa altura, como valores disponíveis, no Tesouro, o equivalente a poucos meses de pagamento de pensões e salários, obrigações para as quais não tinha recursos, de dezenas de milhares de milhões de euros. Ninguém queria nossa dívida, que estava a valores proibitivos. O anterior Governo foi bater à porta dos credores, porque o País estava em vésperas de uma catástrofe, primeiro financeira, depois económica, e, finalmente, social, arruinando tudo e todos, destruindo todo e qualquer traço de coesão social. Neste ponto, o Bloco de Esquerda parece continuar a achar que um país pode viver sem financiamento, só não explica essa dúvida prosaica, que é saber como é que se vive o dia a dia e cada dia sem financiamento. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Passaram, então, três anos. Onde estávamos e onde estamos? E não deixa de ser curioso o que o Bloco, por opção, não refere. Primeiro facto: os juros da dívida pública portuguesa a dois anos, quando este Governo entrou em funções, estavam a 12,8%; fecharam ontem a 1,27%. Qualquer família percebe a diferença, mas o Bloco parece não perceber. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Os juros da dívida pública portuguesa a cinco anos, quando este Governo entrou em funções, estavam a 12,7%; fecharam ontem a 2,91%. Qualquer empresa percebe a diferença, embora o Bloco pareça não a querer perceber. Os juros da dívida pública portuguesa a 10 anos, quando este Governo entrou em funções, estavam a 10,9%; fecharam ontem a 4,02%. Qualquer cidadão percebe a recuperação de credibilidade, mas o Bloco trata isso com irrelevância. A diferença é esta: recebemos um País sem financiamento e debaixo de resgate. Trabalhamos todos os dias para recuperar a nossa autonomia e terminar o ciclo de resgaste. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Segundo facto: o défice, em 2010, foi de 9,8% e está na origem do problema; o défice, em 2014, tem o objetivo de 4% e contribui para resolver o problema. Qualquer Governo debaixo de um resgate internacional teria de fazer este caminho, mas o Bloco de Esquerda acha que era possível não apenas viver sem financiamento mas também viver com mais défice. Não era. Terceiro facto: o crescimento económico está de volta antes de o Programa terminar, e isso não é bom, é muito bom para Portugal e para os portugueses. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Há seis meses, quando o Governo previa mais 0,8% de crescimento em 2014, diziam que éramos otimistas; agora, quando todos reveem previsões para 1,2% não falta quem nos acuse de sermos pessimistas. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 67 8 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... implicará que, no momento adequado, o Governo tome a decisão apropriada. Não há uma saída limpa e uma saída suja, há uma saída limpa diretamente para mercados e há uma saída limpa com o apoio de uma linha de crédito diretamente para mercados. Faz toda a diferença quanto ao debate que existia há um ano: um só resgate ou um segundo resgate. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em todo o caso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, parece evidente que o período relativo ao pós-troica não tem como alvo do Bloco de Esquerda, legitimamente, o Governo mas, sim, o principal partido da oposição, porque o Bloco de Esquerda propõe a revogação do tratado orçamental. Ora, o tratado orçamental foi aprovado nesta Câmara pelos três partidos do chamado «arco da governabilidade» — foi aprovado por socialistas, sociais-democratas e democratas-cristãos. O tratado orçamental é a condição para se viver no euro. Revogá-lo é dizer às pessoas, aos mercados e às instituições que não queremos viver no euro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, a decisão unilateral de um país de revogar um tratado internacional e de assumir a consequência dessa revogação, que é não estar em condições de viver no euro, conduziria Portugal a uma visão contrária à visão do mundo que o Bloco de Esquerda proclama — conduziria Portugal ao isolamento, conduziria Portugal à autarcia, conduziria Portugal a maior pobreza, conduziria Portugal a maior restrição. Não creio que nenhum português, depois do esforço feito, tenha qualquer vantagem ou interesse em deitar fora o esforço que já fez. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é interessante o dia que o Bloco de Esquerda escolheu para este debate. Hoje, pela primeira vez em muitos anos, os juros de Portugal, a 10 anos, estão a ser negociados abaixo de 4%. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E as pessoas? O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Veremos como termina o dia, mas essa é a medida do enorme esforço, com enorme dignidade, que uma nação soberana e antiga como Portugal fez para conseguir chegar aqui, terminar o seu Programa, recuperar a sua liberdade e honrar a sua história. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. A Mesa regista várias inscrições para pedidos de esclarecimento. Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Catarina Martins, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos, Nuno Reis, Pedro Filipe Soares, João Oliveira, Cecília Meireles, José Luís Ferreira, Mariana Aiveca, Paula Santos, Mariana Mortágua, António Filipe e Cecília Honório. Entretanto, o Governo informou a Mesa que responderá conjuntamente a grupos de quatro pedidos de esclarecimento e ao último grupo, de três. Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Catarina Martins, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
I SÉRIE — NÚMERO 67 12 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Este ajustamento externo, não tendo sido conseguido com a alteração do perfil da nossa economia, foi conseguido, Sr. Vice Primeiro-Ministro, através da recessão, da quebra do PIB até aos níveis de 2000, do empobrecimento da população portuguesa e da própria economia, de um desemprego que atinge uma taxa de 15%, com o desemprego real a rondar os 20% e de uma caída a pique nas importações. É esta a causa, a responsabilidade para o equilíbrio do ajustamento externo. Percebe-se facilmente que ele é precário, e hoje, quando assistimos a algum crescimento económico, assistimos também à recuperação do crescimento das importações. O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não conseguiram transformar a economia. O Primeiro-Ministro português disse, em Moçambique, que as exportações com conteúdo tecnológico aumentaram. Pois enganou-se, é falso! Ou se enganou ou não sabe, mas as exportações de média-alta e alta tecnologia caíram: eram de 39% em 2011 e são de 36,6% em 2013. É o valor mais baixo desde que se regista, desde 2000, Sr. Vice Primeiro-Ministro! Sr. Ministro Paulo Portas, a austeridade fracassou na transformação estrutural da economia,... Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. ... as reformas estruturais não produziram o resultado que prometeram. Diga-nos, por favor, que aprendeu com o erro, que vai inverter a estratégia. Diga aqui, diga ao País qual é a estratégia para verdadeiramente promover a transformação estrutural da economia depois do fim do programa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Vice Primeiro-Ministro, começou por fazer uma análise deste agendamento do Bloco de Esquerda, debate que vem acompanhado de um projeto com cinco recomendações e que deveria merecer uma explicação detalhada a cada português sobre as consequências para o País se alguma delas fosse seguida nos moldes propostos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Não há aqui nada de verdadeiramente surpreendente. Este é o mesmo Bloco que, primeiramente, se recusou a debater com a troica, o mesmo que, solícito, correu para a Grécia para assistir à emergência de uma suposta nova esquerda e inspirar-se para o que queria fazer em Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Um Bloco que, a cada sinal positivo dado pela economia portuguesa a partir do segundo trimestre de 2013, foi perdendo a esperança de conquistar o povo, não pela força da políticas ou pela validade de um rumo alternativo, mas pela mera contestação, sem propostas exequíveis. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Um Bloco que sonhou ver nascer em Portugal um novo Alexis Tsipras, mas que, em vez disso, por coincidência temporal ou por capricho do destino, viu o Memorando coincidir com a saída do seu líder Louçã e começar a ver esboroada a sua base eleitoral.
29 DE MARÇO DE 2014 13 Risos do BE. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Que discurso útil! Só surpresas! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Em suma, um Bloco que sonhou, por via da insatisfação do povo, conquistar em Lisboa o espaço político que o Sirysa conquistou em Atenas. Aplausos do PSD. Protestos do BE. É, por isso, legítimo pensar que os desejos inconfessados de um falhanço no Programa de Ajustamento e da emergência de um segundo ou de um terceiro resgate deram lugar à inquietação de quem olha para a saída da troica como uma oportunidade perdida. Sim, para este mesmo Bloco, incapaz de capitalizar a insatisfação do Memorando, esta foi mesmo uma oportunidade perdida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE. Mas, Sr. Vice Primeiro-Ministro, se hoje o País tem resultados para apresentar em diversas frentes, a verdade é que os mesmos foram conseguidos com o espírito de sacrifício e o contributo de muitos portugueses e, sobretudo, numa conjuntura macroeconómica particularmente difícil. É por isso que o convido a discorrer se o esforço de consolidação orçamental que ainda temos de fazer, embora difícil, não será diferente, para melhor, do que aquilo que foi exigido até agora, porquanto não é a mesma coisa reduzir o défice das contas públicas num quadro de crescimento económico ou fazê-lo como temos feito até agora, num quadro de recessão. Gostaria ainda de lhe perguntar se esse raciocínio também não se aplica à questão da gestão da dívida pública. Por fim, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, mesmo num quadro de saída favorável deste Programa da troica, gostaria de saber se considera que construir pontes com o maior partido da oposição não continua a ser tão desejável para Portugal quanto o seria se as coisas eventualmente não tivessem corrido bem e um segundo resgate estivesse a caminho, para gáudio do Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para formular a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, os senhores passaram os últimos três anos a pedir aos portugueses que aceitassem a destruição das suas vidas, dos seus direitos e do seu País, em nome de uma salvação que nunca chegou e de uma recuperação que nunca se fará sentir nas suas vidas. E agora tentam convencer o povo português de que deve aceitar mais umas «pancadas», daquelas que o Primeiro-Ministro referia no congresso do PSD, em nome da mesma ilusão de recuperação e para que a troica não se zangue! E é curioso que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tenha associado, na sua intervenção, a recuperação aos juros da dívida e ao negócio da especulação, mas não tenha dito uma palavra sobre recuperação de salários, recuperação de pensões, recuperação de tudo aquilo que foi roubado aos portugueses nos últimos três anos. O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem! Protestos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 67 14 O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores querem hoje convencer os portugueses de que se aguentarem mais uns cortes e mais uns assaltos aos seus rendimentos a troica vai-se embora e tudo muda. Mas o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tem obrigação de explicar o que é que vai mudar, afinal de contas, depois do dia 18 de maio. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro tem obrigação de explicar hoje aos portugueses como é que pode haver saída da troica se se mantém a mesma política, os mesmos cortes, os mesmos assaltos aos rendimentos. E até o Presidente da República afirma que a política da troica tem de manter-se, pelo menos até 2035. O senhor tem obrigação de explicar hoje, aqui, aos pensionistas que medidas são essas que o Governo tem em preparação para perpetuar os cortes nas pensões, que até aqui eram feitos por via da CES (contribuição extraordinária de solidariedade) e como é que a perpetuação desses cortes aos pensionistas se conjuga com o discurso da saída da troica. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro tem obrigação de explicar como é que a política que nos afundou nos pode recuperar, como é que a mesma política pode ter resultados diferentes daqueles que teve nos últimos anos. Sr. Vice-Primeiro-Ministro, os senhores querem convencer-nos de que há uma saída da troica, quando não há, verdadeiramente, nenhuma saída. E não há saída da troica enquanto este Governo se mantiver e enquanto se mantiver esta política. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores repetem este discurso da saída da troica, mas apenas com um intuito: o de enganarem os portugueses relativamente aos vossos verdadeiros objetivos, mas enganá-los também com medo de sofrerem um desastre eleitoral, ... O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... porque os senhores sabem que os portugueses têm nas suas mãos a possibilidade de contribuírem para a derrota deste Governo nas eleições do próximo dia 25 de maio. A terminar, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, deixo-lhe uma sugestão: retire dos seus discursos a referência ao patriotismo e à soberania do povo português,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Porquê?! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... porque a sua assinatura está nos documentos que entregaram o País à ocupação estrangeira... Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e o senhor comporta-se como o gestor de negócios das forças ocupantes: de cada vez que faz referência ao patriotismo e à soberania, o senhor está a pôr em causa a credibilidade desses conceitos. Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na União Soviética é assim! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que criem as condições para eu poder dar a palavra ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, para responder a estas quatro perguntas. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 67 16 qualquer proposta, não conheço qualquer documento e, não havendo proposta nem documento, é evidente que o Governo não pode ter feito qualquer avaliação política, muito menos ter tomado qualquer decisão política. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quis o Sr. Deputado mencionar os valores da democracia cristã com a consabida presunção de superioridade intelectual que os senhores têm,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso deixamos para o Governo! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... mas esqueceu-se que o que está em causa não é saber o que cada um de nós faz em tempos normais, mas o que é que cada um de nós consegue fazer em tempos excecionais, quando o País é colocado sob resgate, depende dos seus credores, tem de negociar com eles políticas públicas em contrapartida de desembolsos e empréstimos de que não podemos ainda prescindir. E nessa matéria, ainda assim, Sr. Deputado, fica para registo que, sem troica, as pensões mínimas estavam congeladas; mesmo com troica foram aumentadas. Com troica, e negociado pelo anterior Governo, as instituições sociais deveriam pagar imposto; com este Governo, não deixámos que pagassem imposto. As licenças de maternidade ou de paternidade teriam de pagar imposto e não o pagam enquanto este Governo aqui estiver. Tem aqui três bons exemplos do que é a inspiração social dos partidos da maioria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem! Mas disso eles não falam! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês criaram mais de 500 000 pobres só num ano! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Para não esgotar o tempo, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do Partido Socialista, que a sua intervenção sobre as exportações me pareceu — ironia do destino! — inspirada no Fundo Monetário Internacional. Nós inspiramo-nos na realidade portuguesa, que é a realidade do crescimento das exportações: Sr. Deputado, mais 14% em maquinaria pesada, mais 12% no agroalimentar, que tem uma transformação notável, mais 9% no vestuário ou no calçado, mais 8% nos produtos químicos! Tudo isto, para si, são coisas antigas, que não têm qualquer inovação. Não é verdade! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É essa a resposta?! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Mas, já agora, Sr. Deputado, também lhe digo, com toda a franqueza: julguei que iria revelar-nos que ia dizer ao Vice-Chanceler Sigmar Gabriel, seu colega na Internacional Socialista, que vamos fazer tremer os banqueiros alemães. Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado João Oliveira, nós temos uma divergência quanto ao ponto de partida e temos outra quanto ao ponto de chegada. O Partido Comunista assume agora, claramente, que Portugal deve sair do euro, mas nós achamos que sair do euro unilateralmente significa que as poupanças, os salários, os rendimentos e as pensões dos portugueses cairiam a pique, Sr. Deputado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que o senhor diz!
I SÉRIE — NÚMERO 67 22 Por isso mesmo, Sr.a Deputada, nos próprios registos sobre a pobreza, aconteceu aquilo que a senhora não sabe explicar, ou seja, a razão por que, nos mais velhos que são mais pobres, felizmente, o indicador de pobreza diminuiu um pouco, em vez de ter subido, como os senhores dizem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não é verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Leia o relatório! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada Paula Santos, na verdade, temos uma divergência doutrinária relativamente à sua visão da escola e à sua visão da segurança social. Eu explico-lhe porquê. Na Europa — bem sei que não é da Europa em que o Partido Comunista gosta de reconhecer que as pessoas ganham mais, têm vidas mais prósperas e sociedades mais organizadas...! —, há muitos países onde o Estado, dentro do sistema público, abre aos professores do ensino público a possibilidade de, se eles quiserem, se eles se propuserem, poderem contratualizar com o Estado uma escola que tem um projeto pedagógico diferente... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!... O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... que permite às famílias poderem escolher esse projeto pedagógico, que está no ensino público, que é feito por professores do ensino público e onde eles, para além de terem a autoridade que um professor deve ter, têm a responsabilidade pela direção desse projeto e pela direção da escola. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está na lei! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Para a Sr.a Deputada, isto é um pecado! Para nós, isto é uma forma de liberdade! Aplausos do CDS-PP. Quanto à questão da segurança social, o que está escrito no guião está escrito com bastante prudência... O Sr. António Braga (PS): — Sr. Ministro, o guião existe?! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... e convoca, aliás, para aquilo que já tinha sido referido pela Comissão de Reforma da Segurança Social, presidida pelo Professor Correia de Campos, no ano 2000. O Professor Correia de Campos, como sabem, não é propriamente um adepto desta maioria... O Sr. António Braga (PS): — E bem!... O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... e o que o Professor Correia de Campos já dizia há 14 anos — e que está escrito no documento referido — é que, quando houver crescimento económico de, pelo menos, 2%, para evitar qualquer risco na fase de transição, é preciso pensar na segurança social também dos mais novos, daqueles que estão agora a trabalhar e a descontar. A razão é muito simples, Sr.a Deputada. O nosso sistema é de repartição, ou seja, quem trabalha hoje está a pagar a pensão de quem já está reformado agora. Todos estes problemas à volta da sustentabilidade da segurança social aconselham a que o nosso sistema, para além de manter uma contribuição obrigatória para a repartição entre gerações, permita a um jovem que trabalha agora estabelecer, numa parcela do seu salário, a sua conta individual para ter maior controlo sobre a sua poupança e a sua velhice amanhã,...
29 DE MARÇO DE 2014 23 Protestos do PS e do BE. ... porque isso significa que esse jovem, que está a descontar agora para pagar as reformas de agora, poderá amealhar — individualmente, por sua vontade e não por vontade de nenhum político, repito, por sua vontade, fruto do seu mérito — uma parcela que é a sua própria conta, que lhe garante a sua pensão no futuro e o livra de ficar dependente de ciclos financeiros, de ciclos económicos ou de ciclos de natureza social. Protestos do PS. Ou seja, maior controlo de quem trabalha sobre o seu desconto de hoje para poder garantir a sua pensão de amanhã. Isto não é dito por mim. É dito pelo Professor Correia de Campos! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. José Magalhães (PS): — Não é nada disso! É absurdo! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Repito, não é dito por mim. É dito pelo Professor Correia de Campos! E se os senhores tiverem em atenção os dados essenciais da segurança social, perceberão que é preciso tratar agora do sistema e do seu equilíbrio para mais tarde. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Estão ainda inscritos três Srs. Deputados para fazer perguntas. Lembro os Srs. Deputados que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder. Pausa. Acabo de receber uma indicação do CDS de cessão de 4 minutos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Sendo assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o seu Governo foi eleito com uma promessa. A promessa de não cortar salários nem pensões. Deu a sua palavra! Depois cortou! Dizia Vítor Gaspar: «Condições excecionais que não podem ter duração indefinida». Vítor Gaspar, FMI o tenha!... Dizia também Passos Coelho: «Medida evidentemente temporária, que vigorará apenas durante a vigência do Programa de Assistência». O Programa de Assistência acaba em maio. O Governo não para de o repetir. Aliás, segundo a própria retórica do Governo, há um milagre económico: os juros baixaram! E, portanto, temos uma questão que precisa de ser respondida. No momento em que o Governo tem uma retórica em que tudo está melhor, depois de ter prometido que os cortes eram temporários, vem dizer que os cortes são permanentes. São permanentes e são, pelo menos, estes, que já cá estão! O Governo pediu dinheiro — pediu dinheiro! — a todos os trabalhadores e pensionistas e agora diz que não quer pagar. Sr. Vice-Primeiro-Ministro, qualquer família percebe isto. A saída limpa é uma aldrabice! O Governo não tem palavra e não quer pagar! Há pouco falava a Sr.a Deputada do CDS sobre credibilidade e independência. Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o Programa da troica termina a 17 de maio. A promessa do Governo foi a de que os cortes também terminavam a 17 de maio. Credibilidade e independência! A troica vai embora. Os cortes ficam ou não ficam? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.
29 DE MARÇO DE 2014 25 O Sr. José Junqueiro (PS): — Não, não! É substituir mais por menos! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — É esta a verdade. Quanto ao ano de 2015, Sr.a Deputada, há um facto que o Bloco de Esquerda não quer reconhecer, embora isso me pareça assombroso, tendo o Bloco a natureza que tem. Sr.a Deputada, em 2011 — e não foi por responsabilidade deste Governo —, tivemos de fazer um ajustamento determinado pelo resgate e, em boa medida, imposto pelos credores, porque dependíamos deles, em recessão; em 2012, em recessão; em 2013, em recessão;... O Sr. José Junqueiro (PS): — Nós sabemos! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... em 2014, pela primeira vez, poderemos fazer consolidação orçamental, com um ano de crescimento económico integral e completo. Crescimento gera, por via que é virtuosa — a atividade económica —, maior receita, e isso ajuda a fazer a redução do défice. Porém, Sr.a Deputada, estar permanentemente a dizer às pessoas que é possível querer estar no euro e não respeitar nenhuma regra que todos os países que estão no euro têm de respeitar, isso não é dizer-lhes a verdade. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Assumam! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado António Filipe, sempre admirei o seu talento parlamentar e não deixarei de o fazer, mas está com um lapso considerável de memória. Cada um de nós tem, e responde perante a sua consciência, forma de ajudar, total ou parcialmente, aqueles que, no nosso País e na nossa sociedade, têm menos. Sr. Deputado, está a falar com uma pessoa que negociou com o Primeiro-Ministro António Guterres aquele que foi, até hoje, o maior aumento de sempre dos pensionistas rurais. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Isso devia merecer-lhe respeito. Está a falar com uma pessoa que, em 2002, através do Primeiro-Ministro Durão Barroso e do Ministro da Solidariedade António Bagão Félix, iniciou uma política de aumento majorado das pensões mínimas, das pensões sociais e das pensões rurais, porque são aquelas que em Portugal são mais baixas e são recebidas por pessoas que têm maior dependência. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Está a falar com uma pessoa que, como Ministro da Defesa —... O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai falar de submarinos! Querem ver?! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... e o senhor bem o sabe —, criou a pensão dos antigos combatentes como forma de agradecer no espaço público e pelo Estado português aquilo que eles tinham feito na guerra de África e nenhuma alteração a essa pensão dos antigos combatentes passou pela minha assinatura. Está a falar com uma pessoa que, neste Governo, com troica, com austeridade, com Memorando, contribuiu para que as pensões sociais, rurais e mínimas não ficassem congeladas. Eu respondo pelos meus atos! O senhor responderá pelas suas palavras! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP.