I SÉRIE — NÚMERO 37 8 acontecer, a carga fiscal vai cair em cima dos consumidores através dos impostos indiretos ou vai cair em cima daqueles que não podem fugir, que são os trabalhadores, em particular, os trabalhadores por conta de outrem. Por isso, a única forma que temos de trazer sustentabilidade e legitimidade ao sistema fiscal e de assegurar que temos como financiar serviços públicos, que são cada vez mais exigentes, é garantir que as empresas contribuem com a sua parte para a receita fiscal e não fogem como fazem hoje. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Há duas formas de o fazer: a primeira é com transparência, e sobre isso falaremos no ponto seguinte deste debate, e a segunda é limitando as operações das próprias empresas, sendo que uma maneira de fazer esta limitação é não permitindo que se use precisamente o abuso das várias jurisdições para fazer uma dupla não tributação, uma dupla dedução de alguns custos ou uma não tributação nem cá nem lá. Mas já aqui foi dito, Srs. Deputados, e eu reitero: enquanto a OCDE permitir a utilização de offshore e enquanto a União Europeia permitir regimes como o de Malta, que Isabel dos Santos tão bem usou para esconder o seu património, enquanto permitir regimes como o da Holanda, onde todas as empresas do PSI-20 têm a sede instalada, enquanto permitir regimes como o do Luxemburgo, que teve um regime secreto de benefícios fiscais às grandes empresas planeado pelo homem que depois foi presidir à Comissão Europeia, enquanto permitir regimes como o da Irlanda, então, não há diretiva que nos valha para combater o abuso fiscal e a perda de receita fiscal. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Votaremos a favor desta medida, pois achamos que ela é um avanço importante, mas de forma nenhuma combate ou trava o problema no seu ponto essencial. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão uma proposta que visa combater a elisão fiscal e vai num sentido fundamental e imprescindível em relação ao que temos de fazer hoje. É, no entanto, importante que, sobretudo em sede de especialidade, possam ser discutidas e precisadas algumas questões que estão em cima da mesa. De facto, como foi dito, não podemos continuar a ter um regime que quer acabar com o planeamento fiscal agressivo mas continuarmos a ter países que todos sabemos que são paraísos fiscais e estão fora da lista dos paraísos fiscais. Não podemos e temos de fazer alguma coisa contra isso. Todos temos vários exemplos do que estamos aqui a dizer. Acima de tudo, estamos a tocar no Código do IRC, um imposto que já deveria ter sido muito mais flexibilizado e muito mais baixo, como, aliás, a reforma que no início foi introduzida deveria ter planeado. Chegámos a um ponto em que, em matéria de IRC, temos dos piores exemplos da Europa, não que a taxa por si só garanta mais investimento e mais desenvolvimento, mas chegámos a um ponto em que o IRC, pela sua complexidade e burocracia, o que é apontado pela própria OCDE, é hoje uma vergonha fiscal portuguesa. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: esta proposta é importante — terá o voto positivo do Chega — e, por isso, em sede de especialidade, deverão ser definidos alguns destes critérios de forma mais precisa e clarificada. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.