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A FRS denunciou, salvo erro em Junho, a recusa do Governo da AD em mexer nos preços dos transportes. O Governo da AD nada fez, sabendo antecipadamente que mais tarde ou mais cedo haveria aumentes, e mais gravosos, dado terem sido feitos tardiamente.	O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - O Sr. Deputado, parece-me que há aí alguma confusão. Admito que haja divergências quanto à melhor oportunidade de praticar um determinado aumento de preços. No entanto direi que é demagógica e eleitoralista a pretensão da FRS, que era oposição, de que esses aumentos devessem ter sido feitos em Junho. Para o povo português, o que era melhor? Ter os aumentos em Junho ou só em Dezembro?
Julgo não ser de entrar aqui numa pura e simples discussão para saber as repercussões que a aplicação desses aumentos, num momento ou noutro, podem ter no ano de 1981. Julgo ainda que na discussão do Programa do Governo e na do Orçamento Geral do Estado, a FRS terá o seu Deputado Vítor Constando, que foi já levantando algumas pontas do véu, para se saber quais serão eventualmente essas repercussões.
O próprio Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Vítor Constâncio, apoiou claramente a política anti-inflacionista do Governo da Aliança Democrática. Não vejo como se possa agora considerar que os preços devessem ter sido aumentados muito antes. Por um lado acha-se bem a política anti-inflacionista e por outro condena-se que se não tenha praticado, anteriormente, o aumentos de preços.
Há aqui uma contradição evidente, bem como um aproveitamento por parte do Sr. Deputado, neste momento, se tentar, mais uma vez considerar que os resultados das eleições foram motivados por isso e não pela razão pura e simples de que o povo português viu no Governo da Aliança Democrática um Governo capaz, isento e o que melhor serviu os seus interesses durante o ano de 1980.O Orador : - Eu começo por fazer notar ao Sr. Deputado Azevedo Soares que duvido que o meu camarada do Partido .Socialista, Dr. Vítor Constâncio, tenha aplaudido, como o Sr. Deputado diz, a política económica prosseguida pelo Governo da AD. No entanto, o que se põe em causa é o momento em que as medidas são tomadas, quando se sabe que mais tarde ou mais cedo teria de acontecer aquilo que aconteceu. Quanto às tarifas para a Madeira e os Açores, que ultrapassam 100%, é o próprio responsável da TAP que afirma que insistentemente vinha pedindo ao Governo o aumento das mesmas e que o Governo sempre recusou.
E é nesta altura, no momento em que o novo Governo não pode ser atacado pelas responsabilidades, nem o antigo, porque se vai embora, que se autoriza o aumento das tarifas para a Madeira e os Açores, aumento esse que ultrapassa os 100 %. Esta atitude reforça ainda o isolamento que as populações das regiões autónomas têm vindo a defrontar, atendendo à limitação de só poderem viajar a certos dias da semana.
É esta a questão central da minha intervenção e a isto o Sr. Deputado não respondeu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs, Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
Pará proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):Relatório parecerEm reunião realizada no dia 9 de Janeiro de 1981, pelas 9 horas e 15 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Aníbal António Cavaco Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Miguel Santana Lopes (esta substituição é pedida por um período máximo de um ano);
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel (círculo eleitoral de Lisboa) por Arménio Jerónimo Martins Matias (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.° do Regimento);
Henrique  Alberto F. Nascimento Rodrigues (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Senão Alhandra (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.° do Regimento).
Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda) por Álvaro Manuel Martins Brandão Estêvão (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.° do Regimento).
2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Hélder Simão Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por António José
10 DE JANEIRO DE 1981	457de Almeida Silva Graça (esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses).
4) Solicitada pelo Partido Popular Monárquico:	Augusto Martins Ferreira do Amaral, (círculo eleitoral de Lisboa) por Jorge Portugal da Silveira (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.° do Regimento).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência dás respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pêlos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: Secretários, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - António Jacinto Martins Cana-verde (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Narana Sinai Coissoró (CDS) - Jorge do Carmo da Silva Leite (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção da UDP.O Sr., Presidente: - Vamos passar agora às declarações, de voto sobre a -votação na generalidade do projecto de lei n.° 75/11, que diz respeito à divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD, após uma cuidada e exemplar apreciação no interior do seu grupo parlamentar, votou contra o projecto de lei n.° 75/II, relativo à divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, por considerar que as medidas no mesmo previstas não contribuiriam, de nenhuma forma, para a melhoria verificada já no campo da prevenção da evasão e para o eficaz combate à fraude fiscal, objectivos em boa hora assumidos pelo VI Governo Constitucional, com inteiro aplauso do Partido Social-Democrata é dos nossos parceiros do CDS e do PPM, no âmbito do programa eleitoral e do Governo da Aliança Democrática.
Julgamos mesmo que a prevista publicitação dos rendimentos iria ter efeitos nefastos no actual processo de moralização e crescente eficácia conseguido pelo actual Governo durante o ano de 1980 com indiscutível mérito, consubstanciado-na excepcional - e muito significativa recuperação no campo das cobranças em atraso e na forma elevada como os cidadãos, no cumprimento, aliás, dos suas. deveres, também essenciais, sob este ponto de vista, à consolidação do regime democrático, souberam reagir, compreendendo que o interesse nacional exige que cada um de nós assuma, dê unia vez por todas as suas _responsabilidades de cidadão, entre as quais, e nesta oportunidade, é justo realçar as relativas à posição de contribuinte.
Ao contrário da posição do Partido Socialista, proponente do projecto, aqui defendido, inexplicavelmente, na hora séria da votação de ontem no decurso de um prolongamento não excessivo da respectiva sessão, por apenas 21 dos seus 66 Deputados,...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -... nós hão estamos apenas preocupados em quebrar quaisquer tabus arcaicos, como faz o PS quanto ao segredo dos rendimentos, permitindo que os cidadãos possam apreciar é julgar o que cada um ganha e fiscalmente paga.
Sem cuidar  de apreciar, nesta oportunidade, se eventuais intenções puritanas salvo de poderem ser. efectivamente subvertidas na prática, o meu partido em que, no âmbito de uma autêntica reforma fiscal, a  iniciar no começo desta própria legislatura se altere o anacrónico esquema de tributação em vigor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, convém relembrar aqui as seguintes passagens do Programa do VI Governo Constitucional.A luta contra a evasão e a fraude fiscais ê um dos pontos a que o Governo atribui maior relevância em matéria de política fiscal! O fenómeno atinge actualmente grandes proporções, com consequências inaceitáveis nós domínios da equidade, eficiência económica e respeito pela legalidade democrática.
Ora, quando se assistiu como foi é caso ao êxito total de tal política, que teve na sua acção executiva elevado grau de confirmação, excedendo em muitos casos o que se previa, do que se deve cuidar neste momento é da manutenção da orientação que se verificou estar certa, produziu resultados palpáveis no tocante à melhoria de cobrança e das receitas arrecadadas e não provocou preocupações ou
458	I SÉRIE - NUMERO 15desestabilizações dispensáveis de natureza social junto dos cidadãos contribuintes.
O denominado «processo de transparência» pretendido através do projecto de lei que acaba de ser rejeitado por esta Assembleia não é, pois, no entender do PSD, uma peça fundamental ou mesmo necessária nesta fase de moralização e de aperfeiçoamento do actual sistema fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - No fundo, seria a transparência de rendimentos falseados, .portanto sem significado real, a que não é alheio o não atingir a universalidade dos cidadãos auferindo idênticos rendimentos, com a agravante, e nesse caso ainda mais escandalosa, da não inclusão da parte mais substancial dos rendimentos de capitais, como é o caso.
Do que se deve tratar, afinal, é de aperfeiçoar e intensificar os actuais processos até que eles se esgotem nos seus resultados. E, ao mesmo tempo, tratar, com urgência, do arranque da reforma fiscal, ainda que por fases gradativas, designadamente através da crescente informatização dos processos administrativos, da simplificação das declarações, da facultação da cobrança, da melhoria de instalações e de equipamento dos serviços e da melhoria na formação técnica e deontológica do pessoal deste importante sector da Administração Pública.
Obtido que seja tudo isto, ou mesmo quando se verificar que- significativos passos estão a ser dados, poderá então justificar-se que problemas como os que acabamos de contemplar possam ou devam merecer á nossa ponderada análise, porque julgamos que só nessa altura o estabelecido no artigo 33.° da Constituição estará ai salvo de distorções, com potencial gravidade, quando ali se afirma a necessidade de estabelecer «garantias efectivas contra a utilização abusiva, ou contrária à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O projecto do Partido Socialista não poderia ainda merecer a nossa aprovação por conter no seu preâmbulo uma afirmação teoricamente certa, mas que não corresponde a nenhuma realidade concreta no actual sistema fiscal português.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o imposto complementar, secção A, não tributa de forma pessoal os rendimentos, mas sim predominantemente os rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem, não abrangendo legalmente, por exemplo, os rendimentos sujeitos a imposto de capitais provenientes de depósitos a prazo, que se podem computar em muitas centenas de milhares de contos, pelo que as respectivas listas nominativas se constituiriam em mais uma mistificação do que em autêntica clarificação-real de situações, essa sim por nós defendida, e nesta oportunidade reafirmada, sem deixar de esperar que, nesta matéria, os partidos da Aliança Democrática deverão ter provavelmente o apoio, ainda que crítico, dos partidos da oposição democrática.
Ninguém deverá estranhar que das bancadas da maioria parlamentar, no próximo debate do Programa do VII Governo Constitucional, se apoiem, com firmeza, os objectivos a prosseguir na redução
da carga fiscal, ao mesmo tempo que se iniciará, com certeza, a desejada e sempre atrasada reforma fiscal, onde questões prioritárias como a implementação do imposto único sobre o rendimento das pessoas físicas, do imposto sobre as sociedades e do imposto sobre o valor acrescentado serão naturalmente contempladas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Por tudo quanto ficou dito, o voto do - PSD não poderia ter sido outro, na certeza de que a sua aprovação, satisfazendo uma falsa boa intenção, se traduzia, afinal, num agravamento face à conhecida falta de qualidade, no plano da equidade fiscal, dos elementos que se pretenderia publicitar.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É realmente um pouco desconcertante a Aliança Democrática ter votado em bloco contra o presente projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Na verdade, o presente projecto de lei é a reprodução quase literal do artigo 40.° da Reforma Tributária Espanhola de 1978.
Ora, essa reforma legal, da autoria do social-democrata Francisco Ordõnez, então Ministro das Finanças, foi aprovada por unanimidade nas Cortes Espanholas.
Todos os Deputados espanhóis, desde a extrema-direita à extrema-esquerda - naturalmente que neste Parlamento não há extrema-direita porque a extrema-direita é o centro, enfim, é uma anomalia da nossa geografia ou da nossa geografia política parlamentar-, aplaudiram de pé essa inovadora e generosa reforma, através da qual se deu, com certeza, um passo em frente no caminho da construção de uma nova Espanha democrática, fundada na liberdade e na justiça social.
E pelo facto de tal reforma ser proposta e apresentada por uma coligação governamental, como a UCD, da qual o Partido Social-Democrata espanhol faz parte, nem por isso os partidos da oposição, como o Partido Socialista Obrero Espanhol, a deixaram de aprovar e aplaudir.
Algo de estranho se passa, porém, em Portugal - não é só no reino da Dinamarca quê ré passa algo de estranho, mas também aqui em Portugal. Aqui governa uma coligação governamental - a Aliança Democrática, aparentemente análoga à UCD espanhola. A AD é liderada pela sua componente mais à esquerda, ou se se preferir, menos à direita, ou seja o PSD, que é, pelo menos teoricamente, o partido liderante da Aliança Democrática.
Eis que o Partido Socialista apresenta em Portugal uma reforma legal inspirada na reforma tributária social-democrata espanhola. Aliás, em forma muito mais benigna -conforme foi posto em destaque pelo Sr. Deputado Mário Adegas - a reforma tributária espanhola era muito mais radical do que aquilo que propusemos, e não somos contrários a que a revelação do rendimento divulgável tenha a
10 DE JANEIRO DE 1981	459extensão preconizada pelo Sr. Deputado, pois cingimo-nos ao actual regime legal e naturalmente, não somos contrários a isso porque não existe em Portugal imposto sobre o património - aliás, estou de acordo em que se criem impostos sobre o património-, ao contrário do que acontece em Espanha, onde hão só o rendimento como também o património colectável são objecto de divulgação.
Aliás, se porventura amanhã se determinar que os depósitos bancários a prazo e seus juros ou rendimentos sejam susceptíveis de divulgação, penso que essa imposição tributária deve abranger não só os depósitos feitos em Portugal! como no estrangeiro. Só assim é que naturalmente se conseguida aquela justiça tributária preconizada pelo Sr. Deputado Mário Adegas, distinto gestor bancário, que com certeza até sabe-a esse respeito muito mais do que eu.
Naturalmente que a alta finança não tem depósitos em Portugal, que é um país demasiado provinciano para quê ela possa ter aqui os seus depósitos a prazo...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que confusão!O Orador: - Per isso mesmo nós propusemos apenas a divulgação do rendimento global colectável das pessoas singulares e respectivo imposto complementar., sobre ele liquidado, porque, conforme diremos, o que pretendemos não é o perfeccionismo fiscal, mas a quebra de um tabu, quê é uni secretismo a que a direita se agarra desesperadamente para que as gritantes injustiças do nosso sistema fiscal continuem a perdurar em seu benefício.	O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Ainda hoje fui a uma farmácia onde os comerciantes se queixavam de que ontem lá tinha, estado uma fiscalização para verificar se uns sabonetes eram vendidos com uma redução de 2$00 que tinha sido determinada.Risos do PS e do PCP.Esses são objecto de uma fiscalização, mas aqueles que defraudam o Fisco em milhares de contos, esses, andam por aí à passear, não é? Não são objecto de nenhuma fiscalização.
Pois não obstante, o PSD português vota em Portugal contra aquilo que o seu partido irmão propusera em Espanha, mostrando assim a sua verdadeira face anti-social-democrata.Vozes do PS:-Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - A social-democracia do PSD não passa de um pseudónimo, nem sequer é um heterónimo, como no caso de Fernando Pessoa.Risos.No decurso, deste  debate parlamentar, publicaram os jornais uma infeliz nota oficiosa do Ministério das Finanças, onde, no velho estilo de Salazar. nada se esclarece e antes se procura confundir. Não se esclarece, por exemplo, que o Ministério das Finanças desistiu de publicar o anunciado e prometido «Livro
negro» dos grandes devedores ao fisco, porque estes se recrutam entre a insaciável clientela da AD.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS.O Orador: - Não se esclarece que o déficit orçamental do ano passado deve ser superior a 100 milhões de contos, pelo que os 3,5 milhões de contos alcançados pelas tréguas., fiscais pouco significam. Além de que, para uma evasão fiscal calculada por certos técnicos em 50 milhões contos anuais a recuperação de 3,5 milhões surge mais de uma gorgeta do que de uma cobrança: Nessa nota oficiosa chegou-se ao desplante de ocultar que em meados de 1979 houve um agravamento das taxas e uma extensão da matéria colectável no imposto de transacções, devendo-se a subida verificada em 1980 no produto deste, imposto, mais a estes factos, aliados à inflação do que a uma efectiva e perdurável alteração dos hábitos do contribuinte.
O presente Governo recusou-se também a aplicar integralmente a Lei das Finanças Locais, entravando assim o processo de descentralização administrativa, de que o PSD se diz defensor, e defraudando as autarquias locais em muitos milhões de contos. Além disso a maioria parlamentar AD tem também boicotado a reprovação rápida, que se impõe, de Lei dos Investimentos Locais.
É certo que as tréguas fiscais foram uma medida positiva, mas de resultados escassos. É certo que este Governo empreendeu algumas medidas de prevenção e repressão fiscal, mas quase exclusivamente dirigidas contra os pequenos e médios contribuintes e algumas empresas nacionalizadas.
Note-se que na nota oficiosa do Ministério das Finanças apenas se cita a cobrança do imposto em atraso, de grande vulto, de que eram devedoras duas empresas públicas; as empresas privadas, essas, repousam sob o manto protector da Aliança Democrática, que é a aliança da democracia privada, não a aliança da democracia das instituições públicas.Risos do PS e do PCP.O «peixe grosso» - os grandes contribuintes do imposto de transacções, os enormes devedores relativos de contribuições, para a Segurança Social, os grandes operadores do comércio externo com contas grossas na Suíça -, tudo isso ficou [...].
E, mesmo assim dizem alguns que o actual Ministro PSD das Finanças, Dr. Cavaco Silva, não faz parte do elenco ministerial em preparação porque a sua actuação desagradou aos sectores financeiramente mis poderosos da AD, pelo que o seu lugar passará a ser ocupado por uma personalidade afecta ao CDS, que está, segundo se diz, rigorosamente ao centro, mas que em nossa opinião está muito mais à direita do que o centro imaginário que ele pretende.
Mas em que medida são eles sociais, cristãos e populares?
460	I SÉRIE - NÚMERO 15O seu voto de hoje não abona a seu favor. Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O protesto destina-se a não deixar passar em claro acusações graves proferidas pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, que nem por serem repetidas .podem merecer o silêncio desta bancada.
Sr. Deputado Salgado Zenha, quero uma vez mais reafirmar-lhe que o Pando Social-Democrata sempre se afirmou social-democrata desde a sua fundação e sempre agiu em plena e estrita, concordância com o seu programa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Orador: - É bom que isto fique claro e assente de uma vez por todas. E sobretudo é bom, Sr. Deputado Salgado Zenha, que V. Exa. meça as consequências de afirmações é acusações desta natureza, porque posso dizer-lhe que elementos que se sentam na sua bancada acusam o Partido Socialista de ter uma prática política - divergente daquilo que está consagrado no seu programa. O Sr. Deputado Lopes Cardoso fê-lo várias vezes e, a meu ver, com toda a razão.
O programa do Partido Socialista não é, nem de perto nem de longe, cumprido na prática pelo Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E nesta Assembleia o. Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares afirmou expressamente que um Governo a que; presidia meteu o socialismo na gaveta, mas nós jamais metemos a social-democracia na gaveta,: Sr. Deputado Salgado Zenha.Aplausos do PSD.	Sobre â questão dê acusar o Partido Social-Democrata de não ser social-democrata, diga-me uma coisa, Sr. Deputado Salgado Zenha: quem é que é social-
democrata? É o Partido Socialista? Nesse caso diga-o claramente, para então demonstrar que a minha afirmação inicial era exactamente: verdadeira, porque p Partido Socialista, no seu programa, ataca ferozmente a social-democracia, considera-a uma gestão inteligente do capitalismo como foi afirmado aqui por deputados dessa bancada.
Terminemos de uma vez por todas com este estilo de intervenções, porque cada partido pode defender os seus pontos de vista sem fazer acusações do género cias que o Sr. Deputado Salgado Zenha acaba de fazer.
E, como o protesto é curto, não posso demonstrar digo-lhe só - que, da mesma maneira, essas acusações de protecção: a latifundiários, capitalistas e homens que levam o dinheiro para o estrangeiro, etc., assentavam muito melhor como uma luva - em muitos dos militantes e apoiantes do seu partido.
Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, em primeiro lugar, não fiz nenhumas acusações ao Partido Social-Democrata ...Risos do PSD.Bom, se realmente posso falar sem suscitar esse gáudio irreprimível do Partido Social-Democrata, continuarei! Mas... vejo que. estão hoje bem dispostos. Deve ser em consequência da tomada de posse, que se verificará em breve, do Governo que tanto amam,....Risos.... de maneira que não posso contrair esse espírito de bom humor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Exerci um direito de crítica que pertence a todos os Parlamentos livres, nomeadamente à oposição. Isto não é á Assembleia Nacional, é a Assembleia da República, portanto creio ter o direito de exercer o meu direito de crítica ë julgo que o fiz em termos que são consentâneos com uma democracia e dentro do respeito que me merecem os outros partidos. Não creio que nas palavras que proferi houvesse qualquer frase que pudesse ofender o respeito devido aos outros partidos, nomeadamente ao Partido Social-Democrata.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A minha intervenção conteve alguns reparos à intervenção do Sr. Deputado Mário Adegas, mas ative-me única e exclusivamente não ao programa do PSD - confesso que neste momento já nem me recordo bem em pormenor do que é que ele diz nesta matéria, não sou obrigado á lê-lo mas sim ao comportamento do Grupo Parlamentar do PSD neste ponto especial, ou seja, a apreciação e votação do projecto de lei que aqui foi votado e discutido. Foi esse o único ponto que apreciei e que discuti.
Creio que a votação do Grupo Parlamentar do PSD neste ponto concreto revela que o seu comportamento foi anti-social-democrata. Trata-se, obviamente, de um ponto de vista pessoal, que creio, sendo discutível, respeitável e não ofensivo.
Quanto à social-democracia, o Sr. Deputado pergunta-me se o Partido Socialista é ou não um partido social-democrata. Acerca disso devo dizer que uma das coisas a que eu acharia, na séria que o Partido Social-Democrata fosse admitido na Internacional Socialista ao lado dos sociais-democratas nórdicos.
Confesso, sem qualquer hesitação que o comportamento de certos partidos sociais-democratas nórdicos, como, por exemplo, o Partido Social-Democrata sueco ou norueguês, têm estado mais à esquerda do que o comportamento do Partido Socialista em Portugal. Eu reconheço isso. Dentro de sectores especiais, com concepções diversas, partindo de uma ética social individual diferente da nossa - são países diferentes do nosso, disso não há dúvida, nenhuma - o seu comportamento pode considerar-se mais - de esquerda que o nosso socialismo democrático, em por-
10 DE JANEIRO DE 1981	461tuguês, Partido Trabalhista, na Noruega, ou o Partido  Social-Democrata, na  Suécia,  designam uma mesma realidade, são partidos que querem conciliar os valores da liberdade, da democracia política, com os valores sociais do socialismo numa construção feita com o respeito pelas normas políticas que vigoram agora na Europa Ocidental.
Que por questões de linguagem se dê esta designação no Norte da Europa e no Sul se dê outra, isso deve-se a razões históricas. Mas claro que não basta envergar o hábito da social-democracia para que se seja social-democrata, e nesse capítulo, em meu entender, o Partido Social-Democrata português não é um partido social-democrata verdadeiro, mas é um ponto de vista.
Quanto às acusações que fez, e repetidas, em relação a militantes do Partido Socialista, que poderão ter actos mais reprováveis do que os apuros» deputados ou componentes do Partido Social-Democrata, devemos dizer o seguinte: eu não fiz quaisquer referências pessoais a ninguém, tendo-me limitado a criticar uma intervenção do Sr. Deputado Mário Adegas, que é uma pessoa muito qualificada nesta matéria, não só pela sua competência como economista ou como fiscalista, mas também pela sua experiência prática como gestor bancário, e que, com certeza, sabe muitas coisas, naturalmente até em virtude de factos que estão cobertos pelo segredo profissional, mas que não deixam de induzir a base dos seus raciocínios em certas afirmações que faz. Portanto, a sua é uma opinião autorizada, que nós reconhecemos como tal.
De facto o que eu quis foi criticar certas afirmações que o Sr. Deputado Mário Adegas fez, que são justas, que eu reconheço que são justas, que merecem ser ponderadas, mas que, para serem acolhidas na sua verdadeira justiça, então tem que se ampliar um pouco mais certas divulgações para que se atenda a essa justiça plena, total, que o Sr. Deputado Mário Adegas pretende e na qual terá sempre a minha cooperação. Não será pelo facto de ser o Sr. Deputado Mário Adegas ou o Partido Social-Democrata a propô-las que eu deixarei de dar o meu apodo a essas medidas de justiça.
Quanto às acusações individuais que se fazem, já dissemos, várias vezes que nós, socialistas, nada devemos nem nada tememos.
Não receamos inquéritos parlamentares, nunca nos opusemos a nenhum inquérito feito a algum socialista - o PSD já o fez, opôs-se a um inquérito feito a um membro seu, mas isso são águas passadas, não vale a pena falar nisso -, e se há quaisquer acusações que se pretendam fazer a elementos individualmente considerados do Partido Socialista, então o PSD deve ter a atitude corajosa de especificar essas acusações, precisar as pessoas a quem elas se dirigem e formulá-las. Isso é justo, é correcto, e nós enfrentaremos essas acusações. Mas fazer acusações genéricas, vagas e indiscriminadas, isso é para hipocrisia farisaica que não é de esperar de um partido social-democrata.
E isto mais uma vez comprova que o Partido Social-Democrata português: não è social-democrata, é qualquer outra coisa que só a ele competirá definir e que o futuro em breve revelará. Vamos ver qual é a social-democracia que nos espera: se é a social-democracia do PSD, se é a social-democracia do
PPM ou a social-democracia do CDS. É um mistério que em breve será desvendado.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. lados: Vetámos favoravelmente o . projecto de lei n.° 75/11, porque estamos empenhados em lutar contra a evasão e a fraude fiscal, através das quais o Estado perde anualmente dezenas de milhões de contos de receitas necessárias para fazer frente a múltiplos problemas vitais com que se depara o novo povo. L ainda porque essas evasão e fraude são causas de desvios aos princípios da justiça fiscal, que desejamos ver seriamente implantados e respeitados na nossa sociedade.
O projecto de lei agora discutido era uma contribuição positiva no caminho a percorrer, para alcançar aqueles objectivos.
Por isso o votámos, sem; contudo, lhe atribuirmos mais méritos do que aqueles que efectivamente tinha e os seus próprios subscritores lhe atribuíram. Era só um passo. Mas um passo na direcção certa. Conhecer aquilo que os próprios cidadãos declaram à administração fiscal ser os seus rendimentos, assumindo disso a responsabilidade, era um meio de melhorar a transparência do sistema, permitindo a emissão de juízos sociais sobre a conduta fiscal de cada um de nós. O projecto, porém, não passou - apesar de através da sua execução não se poderem conhecer a totalidade dos. rendimentos auferidos, mas tão-só o rendimento colectável para efeitos de imposto complementar.
A AD é exemplar na defesa dos interesses dos grandes rendimentos - que pensou estarem em perigo com a aprovação deste projecto. E é sobretudo exemplar na defesa dos interesses daqueles que, nem sequer tendo CSSLS (grandes fortunas, são os falsos amigos do povo, os fariseus da política, que temem ver ao lado dos seus nomes os quantitativos reveladores das fraudes e evasões fiscais que praticam, o que irremediavelmente destruiria a sua fachada de respeitabilidade pública. Por isso assistimos ao imermezzo cómico das hesitações do PSD, relativamente à votação do projecto, e aos apelos patéticos que certa imprensa lhe dirigiu no sentido de não quebrar a solidariedade com os outros partidos da AD e se manter firme na defesa do secretismo da opacidade do sistema fiscal. E a direcção política do PSD manteve-se efectivamente firme na defesa das práticas que permitem as grandes fraudes e evasões fiscais. Às vezes, um pormenor aparentemente simples é capaz de definir toda uma política. Foi o caso da votação que ontem se verificou. A política da AD é a política dos interesses da gente que defrauda o Estado, dos lobbies que dominam certas políticas e certos políticos, de que ainda há dias tivemos notícia numa queixosa entrevista de um ministro. A política da AD é a desses. Não é a do povo português. Uma vez mais isso se provou aqui.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
462	I SÉRIE-NÚMERO 15O Sr. Borges de Carvalho (PPM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia seguinte à aprovação da Constituição de 1976 o meu partido pronunciou-se contra ela e ainda hoje mantém uma posição extremamente critica em relação a esse documento.
No entanto, convenhamos que não tem só defeitos, tem também qualidades, e uma delas é consagrar preceitos tais que tornariam projecto de lei obviamente inconstitucional por contrariar, nomeadamente, os artigos 35.° e 269.° da Constituição. Foi esta, aliás, a base da nossa argumentação ao declararmos que votaríamos contra este projecto de lei.
Mas o que talvez seja mais tristemente significativo nesta discussão é que tenha sido o Partido Socialista, que reconhecemos ser representante de uma cena tradição liberal e libertadora daquilo que o fenómeno, republicano mais teve de positivo em Portugal, o proponente do projecto discutido. De facto, temos de concluir que ou o PS abandonou essa tradição ou realmente nunca foi representante dela.
Chegou-se mesmo ao ponto, e hoje aqui se repetiu a argumentação, de trazer a lume, o caso espanhol, falando-se na efectiva aprovação por unanimidade do Projecto Ordõnez, mas omitindo-se a enorme controvérsia que à esquerda, ao centro é à direita há neste momento em Espanha sobre essa lei. De facto, tal lei tem em Espanha, como viria a provocarem Portugal, a transformação do homem em polícia do homem e tem servido, inclusivamente, para acções terroristas por parte da ETA, que com base na afixação dos rendimentos das pessoas pretende cobrar o chamado «imposto revolucionário». O Partido Socialista sabe isto melhor do que eu. Portanto, legítimo não é chamar à atenção desta Câmara para a fase de aprovação do Projecto Ordõnez e não informar de quê sé lhe seguiu e da controvérsia hoje existente em Espanha!
Outros meios há, como também aqui dissemos, para prevenir a fraude e a evasão fiscal. Este projecto de lei significaria, de certa forma, a demissão do Estado da sua função e a confissão da sua incapacidade dê resolver os problemas para os entregar a polícia constituída por todos e por cada um dos cidadãos contra todos e cada um dos cidadãos.
Recusamo-nos a aceitar este tipo de preceitos, como sempre nos recusaremos, venham eles de onde vierem ou tenham que sentido tiverem.
Por isso votámos contra e aqui deixamos expresso o nosso veemente repúdio por medidas limitadoras dos direitos das. pessoas, como esta seria se tivesse sido aprovada.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições e estamos praticamente na hora estabelecida para terminar esta sessão.
Entretanto, há ainda um relatório e .parecer da Comissão de Regimento e Mandatos para ser lido.
Tem a palavra  o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O relatório e parecer que vou ler é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 9 de Janeiro de 1981, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Social-Democrata:Francisco José de Sousa Tavares (círculo eleitoral de Évora) por António Augusto Ramos (esta substituição é pedida por um período máximo de seis meses).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão, dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais apitáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Comissão: Secretários, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Amónio Jacinto Martins Canaverde (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (GDS) - N ar anã Sinai Coissoró (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Jorge do Carmo da Silva Leite (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, creio que seria preferível proferir a declaração de voto na sessão cia próxima quinta-feira porque não se sabe se será pouco ou muito extensa, se provocará ou não protestos bem humorados do Sr. Deputado Salgado Zenha. Enfim, não posso garantir e controlar o tempo da minha intervenção.
Nessa medida, como julgo que a razão que levou a que a sessão terminasse às 11 horas e 30 minutos se mantém, seria preferível adiar para quinta-feira esta declaração de voto.	.O Sr. Presidente: - Estou de acordo, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Oponho-me ao pedido do Sr. Deputado Azevedo Soares, não pela referência que ele me fez, mas porque isso será um privilégio inadmissível concedido ao CDS. Claro que o CDS está habituado a usar de privilégios, está dentro da
10 DE JANEIRO DE 1981	463sua filosofia política, da sua prática e do seu meio ambiente...Risos....mas não faz sentido, de maneira nenhuma, que estando a declaração de voto limitada pelo Regimento - e o Sr. Presidente interrompeu-me várias vezes, chamando a atenção para isso -, que se dê agora, aristocraticamente, ao aristocrático CDS...Risos....um privilégio que não é dado aos outros grupos parlamentares.
Portanto, oponho-me a esse pedido do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, peço licença para corrigir uma afirmação de V. Exa. é que hão o interrompi quando fazia a sua declaração, de voto, interrompi-o quando num contraprotesto de três minutos o Sr. Deputada ultrapassava já esse tempo regimental em dois minutos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Mutatis mutandis, mantenho aquilo que disse.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. deputado.
No entanto, há aqui uma situação que é necessário resolver.
Para que a sessão prossiga para além da hora que foi fixada, terá de haver acordo ou teremos de votar.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, eu deduzi a minha oposição. Pelo protocolo oficial que nos foi enviado, apenas seis Deputados deste Parlamento poderão assistir à tomada de posse do Governo que vai ser empossado dentro em breve. Por isso, não vejo que haja essa inconciabilidade, pois seis Deputados não alteram fundamentalmente a marcha normal dos nossos trabalhos. Antigamente, em tempos mais liberais, as tomadas de posse eram acessíveis a todos os Deputados, agora não - são-no só a seis Deputados.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - É o protocolo da Presidência da República, Sr. Deputado!...O Sr. Presidente: - Sr, Deputado, ficou decidido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que a sessão de hoje terminava às 11 horas e 30 minutos. Ora, chegados que estamos a esta hora, a sessão só poderá prosseguir desde que o Plenário esteja de acordo.
Se não houvesse objecções, a sessão prosseguiria, mas uma vez que elas surgem temos de proceder à votação quanto ao prosseguimento da sessão.O Sr Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, não quero privar o Sr. deputado Salgado Zenha do Privilégio de me ouvir, mas também não quero prescindir do privilégio de o ter bem-humorado na Quinta-feira. Julgo que como o Sr. deputado Salgado Zenha já hoje passou pela farmácia e a sua boa disposição se vai manter, prometo também que a minha declaração de voto manterá algum bom humor. Assim posso, na próxima quinta-feira, talvez a seguir ao acto de posse do Presidente da República, que trará com certeza, por mais essa razão, o Sr. Deputado Salgado Zenha bem-humorado, fazer essa declaração de voto.
Efectivamente, o que está fixado é que esta sessão termine às 11 e meia. Já passam quase cinco minutos dessa hora e julgo que não vamos reeditar aqui certas práticas anteriores em que se discutia durante meia hora se se podia ou não estar a discutir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha -(PS): - Como vivemos não numa maioria absoluta mas em monarquia absoluta, retiro a minha objecção.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sendo assim, antes de encerrar a sessão, lembro aos presidentes dos grupos parlamentares que está marcada uma reunião para logo às 15 horas com o Sr. Presidente.
A próxima sessão, como sabem, será na próxima quarta-feira, que é a sessão solene da tomada de posse de S. Exa. o Presidente da República, sendo a Terça-feira dedicada a trabalho de comissões.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
10 DE JANEIRO DE 1981	465Centro Democrático Social (CDS)Adriano José Alves Moreira.
José Duarte de Almeida Ribeiro o Castro.
Maria Teresa Paulo Sampaio C. de Macedo.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Em declaração política o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se a Conferência de Segurança e Cooperação Europeia a decorrer em Madrid, à NATO e sua actuação tecendo várias criticas.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) aludiu às más condições verificadas no transporte ferroviário de emigrantes neste período e a outros problemas que se prendem com a emigração e com a situação dos emigrantes, tendo criticado a actuação do Governo neste sentido. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) José Gama (CDS), Nandim de Carvalho (PSD) e António Moniz (PPM).
O Sr. Deputado António Moniz (PPM) fez um alerta ao Governo para o que se está a passar em Alpendorada com o Convento Beneditino, solicitando que sejam tomadas medidas imediata. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento feito pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Santana Lopes (PSD) teceu considerações pessoais acerca da próxima revisão constitucional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS) e Sousa Tavares (PSD).
Intervieram ainda, a diverso título, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), João Cravinho (PS) e Borges de Carvalho (PPM).
O Sr. Deputado Manuel Lopes (Indep/PCP) referiu a situação - que considerou grave - dos trabalhadores da Audio Magnética, responsabilizando o Governo.
O Sr. Deputado Azevedo Gomes (PS) protestou em relação às obras que se estão a realizar na fronteira da Portela do Homem, localizada na área do Parque Nacional da Peneda-Gerês, solicitando ao Governo que mande suspendê-las imediatamente. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Armando de Oliveira (CDS).
Ordem do dia. - O Sr. Deputado Gomes Carneiro (PSD)e a apresentação do projecto de lei n.o 74/II - Condução de automóvel sob a influência do álcool, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD).
Procedeu-se a votação separada, do 2.o orçamento suplementar da Assembleia da Republica para 1980 e do orçamento ordinário para 1981 tendo sido aprovados por unanimidade.
Referiram-se ao Decreto-Lei n 393/80, apresentado a ratificação pelo PS e pelo PCP e que atribui à Secretaría de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público os Srs Deputados António Reis (PS), Natália Correia (PSD), Vítor Sá (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Procedido à votação foi concedida a ratificação e formularam declarações de voto os Srs. Deputados Natália Correia (PSD) Adriano Vasco Rodrigues (CDS).
De igual modo se procedeu em relação ao requerimento de baixa à comissão apresentado pelo PS tendo sido aprovado por unanimidade.
O projecto de lei n.o 76/II, referente ao Código do Processo de Trabalho, foi aprovado na generalidade e especialidade, tendo proferido uma declaração de voto a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP).
O Sr. Presidente deu conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 77/II - Elevação à categoria de cidade da Vila de Vila Nova de Gaia, apresentado pelo PSD e PS 78/II - Criação da freguesia de Ribamar no concelho da Lourinhã apresentado pelo PS, 79/II - Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã, apresentado pelo PS, 80/II - Regime jurídico do património arquitectónico, histórico e cultural, apresentado pelo CDS, 81/II - Elevação à categoria de cidade da Vila do Barreiro, apresentado pelo PS, 82/II - Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões no concelho do Montijo, apresentado pelo PS, 83/II - Elevação a categoria de cidade da Vila do Montijo, apresentado pelo PS, 84/II - Criação das freguesias de Pragal, Charneca, Sobreda, Vila Nova e Laranjeiro no concelho de Almada, apresentado pelo PS, 85/II - Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda, apresentado pelo PSD, 86/II - Ele
340 I SÉRIE - NÚMERO 12vação de Cortegaça à categoria de vila, apresentada pelo PSD, - Criação da freguesia de S. João no concelho de Ovar, apresentado pelo PSD.
Depois de ter anunciado o resultado do escrutínio da votação para a eleição dos representantes da Assembleia da República ao Conselho da Europa, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião. Eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai proceder-se a chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada á qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
19 DE DEZEMBRO DE 1980 341Acção Social Democrata Independente (ASDI) Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Helena Tâmega Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 116 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 30 minutos e nele serão proferidas declarações políticas do Partido Socialista, da União Democrática Popular e do Partido Comunista Português.
Peço aos colegas o favor de ocuparem os seus lugares para que o colega secretário possa iniciar a leitura do expediente.Pausa.O Sr. Secretário Pinto da Silva vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCartasDe Manuel da Mota, residente em Pombal, reclamando contra a inclusão da taxa de Radiodifusão Portuguesa nos recibos da electricidade.
Dos trabalhadores dos postos consulares e das missões diplomáticas na Europa, com sede em Paris, solicitando a criação de estatuto jurídico que os proteja na sua vida sócio-profissional.
Da Intersindical Nacional, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia de requerimento enviado ao Sr. Presidente da República sobre a participação do movimento sindical na gestão das instituições de segurança social.
Da Liga dos Agricultores de Vila Real protestando contra o aumento dos adubos e pedindo actualização dos preços dos produtos agrícolas da próxima campanha.OfíciosDa Câmara Municipal de Lagos enviando moções que se referem, respectivamente, à Lei das Finanças Locais e á Lei da Delimitação de Competências em matéria de investimento.
Da Câmara Municipal de Meda transmitindo o voto de pesar aprovado em reunião daquela autarquia pelo morte do Primeiro-Ministro e esposa, do Ministro da Defesa Nacional e esposa, do Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro e dos dois pilotos do avião.
Da Câmara Municipal do Sabugal transcrevendo parte da acta de uma reunião ali efectuada, manifestando igualmente o pesar pelo infausto acontecimento que enlutou o País.