216-(64)II SÉRIE-A — NÚMERO 13Códigos NCDesignação das mercadoriasDireitos pautais (%)199519961997199819992000ex 0303 71 91 ex 0303 71 99Espadilhas (Baltic Sprattus spraítus), congelados1816141211100305Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de peixe, próprios para a alimentação humana (')4540353025251604Preparações e conservas °de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe3535302522,522,5(') a posiçfio 0305 no seu conjunto, com excepção das posições 0305 41 00 (salmão fumado) e 0305 49 10/20 (alabotc fumado), que já beneficiam da isenção de direitos.ANEXO XVI Relativo ao n.° 1 do artigo 44.°Actos jurídicos em matéria de propriedade imobiliária tias regiões fronteiriças, nos termos da legislação em vigor em certos Estados membros da Comunidade.Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida.ANEXO XVIIa Relativo ao n.° 2 do artigo 44.°1 — Aquisição de terrenos no território da República da Lituânia.2 —Aquisição de jazigos minerais e de recursos naturais.3 — Organização de jogos, apostas, lotarias e outras actividades semelhantes.Estas reservas não devem ser aplicadas de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida.ANEXO XVHb Relativo ao n.° 2, alinea I), do artigo 44.°1 — Fabrico de vodka, licores ou outras bebidas espirituosas.2 — Prospecção e exploração de jazigos minerais, exploração de recursos naturais.3 — Funcionamento dos correios (recepção, transporte e distribuição regulares de cartas, postais, encomendas, recepção e transmissão de ordens de pagamento e serviços financeiros postais) e das telecomunicações (a oferta comercial ao público do transporte directo e comutação da voz em tempo real entre pontos terminais da rede pública comutada fixa), através de meios que assegurem o seu adequado funcionamento.Estas reservas não devem ser aplicadas de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida.ANEXO XVIIIRelativo ao artigo 47.°Serviços financeirosDefinição. — Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A) Todos os serviços de seguros e serviços conexos:1) Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) Vida; k) Não vida;2) Resseguro e retrocessão;3) Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;4) Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros;B) Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros):1) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;2) Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3) Locação financeira; •4) Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões dedébito, os cheques de viagem (travellers'cheques) e as ordens de pagamento bancárias;5) Garantias e avales;6) Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc);6) Divisas;c) Produtos derivados, incluindo, entre outros, futuros e opções;d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos tovtvcs sejam osswaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc;é) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos e activos financeirostransaccionáveis, incluindo metais p\e.-ciosos;7) Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros, bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões;8) Corretagem monetária;9) Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a ges-