I SÉRIE — NÚMERO 135 4 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Podem ser abertas as galerias. Eram 15 horas e 6 minutos. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 85/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, que baixa à 6.a Comissão; proposta de resolução n.o 43/XII (1.a) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002; projetos de lei n.os 268/XII (1.a) — Critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 269/XII (1.a) — Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto) (BE), que baixa à 1.a Comissão, 270/XII (1.a) — Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos (BE), que baixa à 11.a Comissão, 271/XII (1.a) — Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego (BE), que baixa à 10.a Comissão, 272/XII (1.a) — Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho) (BE), que baixa à 1.a Comissão, 273/XII (1.a) — Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE), que baixa à 10.a Comissão, 274/XII (1.a) — Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 29/ XII (1.a) — Decreto-Lei no 145/2012, de 11 de Julho que aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (PCP); projetos de resolução n.os 429/XII (1.a) — Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, 430/XII (1.a) — Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 431/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (BE), que baixa à 8.a Comissão, 432/XII (1.a) — Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 434/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste setor (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 435/XII (1.a) — Pela melhoria da rede hospitalar e pela plena integração dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão, 436/XII (1.a) — Recomenda a manutenção e reforço do Hospital de S. Paulo em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 437/XII (1.a) — Recomenda a intervenção na concorrência pela utilização do espaço marítimo, garantindo a salvaguarda das pescas (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 438/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção das urgências dos hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a continuação do Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS (BE), que baixa à 9.a Comissão, 439/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção em funcionamento do Hospital de São Paulo e das extensões do centro de saúde de Serpa (BE), que baixa à 9.a Comissão, 440/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um regime de ações de arborização e rearborização que proteja a floresta nacional (BE), que baixa à 7.a Comissão, 441/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP e PSD), que baixa à 11.a Comissão,