Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum Artigo 9.o Competências da CIEC (Eliminado)  Artigo 9.o Competências da CIEC 1. (...) 2. (...): a) (...) b) (...) c) Identificar as tecnologias e inovações mais custo-eficazes e de maior valor acrescentado e que menos expõem a economia ao risco climático, propondo instrumentos de financiamento das mesmas; d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) Assegurar uma visão holística que privilegie avaliações de impacto global (análise ciclo de vida) e evite propostas isoladas, aparentemente favoráveis, mas que numa abordagem sistémica resultam em prejuízos para o clima. 3. (...) 4. (...) Artigo 9.o Competências da CIEC  [Eliminar.]Artigo 9.o Competênciasda CIEC UTAAC  1 – Compete à CIEC UTAAC pronunciar-se, a título consultivo, sobre o planeamento, a execução e a avaliação eficácia da política climáticae promover contribuir para a discussão pública sobre a condução desta política, tendo em conta as experiências internacionais. 2 – Sem prejuízo das demais atribuições consagradas na presente lei, compete à CIECUTAAC:  a) Propor metas setoriais e a revisão das metas nacionais;b) Apresentar bienalmente Pronunciar-se regularmente sobre cenários de descarbonização da economia, de acordo com os indicadores de custo e de desenvolvimento da tecnologia mais recentes e opções de política de apoio à conversão dos setores e agentes económicos envolvidos; c) Identificar as tecnologias e inovações mais custo-eficazes e de maior valor acrescentado e que menos expõem a economia ao risco climático; d) [...]; e) Pronunciar-se em consultas solicitadas pelo Governo, pela Assembleia da República, pelas Regiões Autónomas e, caso se justifique, pelas autarquias locais sobre a elaboração, discussão e aprovação de atos legislativos ou do planeamento de políticas públicas, relatórios e instrumentos de política pública em matéria de ação climática;f) [NOVO] Emitir parecer sobre o Orçamento do Estado e sobre a Conta Geral do Estado, em matéria de ação climática; g) [Anterior f)]; h) [Anterior g)]; i) [Anterior h)].     3 – As entidades responsáveis pelo planeamento das redes de distribuição e transporte de eletricidade e gás, das redes de abastecimento de água, de saneamento e tratamento de águas residuais, das redes rodoviárias e ferroviárias nacionais, das infraestruturas de Artigo 9o, n.o 2, e) – não se percebe o que cabe dentro da expressão «caso se justifique», sugerimos que se elimine a expressão.  Artigo 9.o Competências da CIEC 1. Compete à CIEC pronunciar-se sobre o planeamento, a execução e a avaliação da política climática e promover a discussão pública sobre a condução desta política, tendo em conta as experiências internacionais. 2. Sem prejuízo das demais atribuições consagradas na presente lei, compete à CIEC: a) Propor metas setoriais e a revisão das metas nacionais; b) Apresentar bienalmente cenários de descarbonização da economia, de acordo com os indicadores de custo e de desenvolvimento da tecnologia mais recentes e opções de política de apoio à conversão dos setores e agentes económicos envolvidos; c) Identificar as tecnologias e inovações mais custo-eficazes e de maior valor acrescentado e que menos expõem a economia ao risco climático; d) Apresentar bienalmente recomendações sobre o desenvolvimento das infraestruturas de energia e transportes; e) Pronunciar-se em consultas solicitadas pelo Governo, pela Assembleia da República, pelas Regiões Autónomas e, caso se justifique, pelas autarquias locais sobre a elaboração, discussão e aprovação de atos legislativos ou do planeamento de políticas públicas; f) Emitir pareceres sobre a evolução da estratégia climática de descarbonização e dos desafios relacionados com os demais gases de efeito de estufa (GEE), a médio, longo e muito longo prazos; g) Apresentar recomendações sobre a aplicação de recursos públicos, investigação e desenvolvimento em áreas relacionadas com o combate às alterações climáticas; 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________27