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62 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Situação social na empresa Lusotufo Destinatário: Ministério da Economía e da Inovação O Grupo Lusotufo, SA, dedica-se há mais de 40 anos à produção e comercialização de fios e revestimentos têxteis de solo. Com as suas seis empresas representa o maior grupo empresarial da Península Ibérica neste sector. A casa mãe, Lusotufo, Indústrias Têxteis Irmãos Rolas, SA, situa-se na freguesia de Cortegaça, concelho de Ovar, onde emprega cerca de 430 trabalhadores.Durante largos anos a Lusotufo registou períodos de forte crescimento, durante a qual a empresa alargou a sua área de negócio e apostou na procura de novos mercados externos, tal como apontavam os teóricos da globalização e das vantagens comparativas. Passados poucos anos de euforia veio a ressaca e começaram as dificuldades. Aumento da concorrência dos países asiáticos, perda de competivldade devido à valorização do euro, altas taxas de juros e a partir de 2008 decréscimo das vendas {28% em 2008 e 38% nos dois primeiros meses de 2009) Perante este cenário de crise, e à semelhança do que acontece por todo o País, a Lusotufo não encontra outra forma de sair da crise, senão atacando os mesmos de sempre. Depois da não renovação de contrato com dezenas de trabalhadores a prazo, a empresa avançou recentemente com um processo de despedimento colectivo, totalizando 74 trabalhadores, ou seja, cerca de um terço da sua mão-de-obra em Ovar, situação que já foi denunciada pelo PCP através da pergunta n.o 1543/X, apresentada a 11 de Março, e até hoje sem resposta por parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Sublinhe-se que, nas alegações da empresa que sustentam este despedimento colectivo, encontram-se motivos que contrariam tudo aquilo que o Governo tem vindo a apregoar no pretenso combate à crise económica: agravamento dos juros bancários, dificuldade no acesso aoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2013/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009crédito bancário, alargamento dos prazos de recebimento e, consequentemente, estrangulamento na gestão da tesouraria. Por outro lado, a empresa alega iguais dificuldades acrescidas no acesso ao seguro de crédito, indispensável à cobertura do risco de quem explora novos mercados externos.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos:  Tem conhecimento desta situação em concreto? Está ou não planeada alguma intervenção junto desta importante empresa no sentido de evitar mais uma sangria de postos de trabalho?  Sendo as exportações tão importantes e necessárias para relançar a nossa economia e para reequilibrar as nossas contas externas, que pensa o Governo fazer para dar respostas aos problemas enunciados, seja no acesso ao crédito seja na cobertura de risco de exportação? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
64 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Extensão de saúde de Livração Destinatário: Ministério da Saúde A extensão de saúde de Livração, na freguesia de Toutosa, atingiu um ponto que, não sendo aceitável, exige que se tomem medidas.Esta extensão de saúde, que desempenha um importante papel no acesso aos cuidados de saúde da população de Toutosa, funciona há já demasiado tempo sem qualquer médico de família.Assim, os utentes inscritos nesta extensão de saúde, mais de 4400, estão todos eles a «descoberto», ficando, assim, totalmente dependentes das consultas de reforço que normalmente funcionam apenas à terça-feira.Desta forma, são dezenas os utentes que nas terças-feiras se juntam, desde manhã cedo, na extensão de saúde para tentar obter uma consulta.Ora, como é óbvio, tal situação não é aceitável e provoca o legítimo descontentamento por parte da população.Esta situação é ainda mais grave uma vez que até muito recentemente apenas havia uma médica que dava consultas de recurso.Numa recente visita promovida pelo PCP a esta extensão de saúde pudemos constatar que, nesse mesmo dia, a consulta de reforço passou a ser feita por dois médicos.Sendo uma boa notícia, não podemos deixar de dizer que tal não é, nem de longe nem de perto, suficiente.Assim, importa tomar medidas para que esta extensão de saúde possa contar comREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2014/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009os médicos de família suficientes para o número de utentes aí inscritos.Um outro problema diz respeito às instalações, sendo uma das mais graves situações do Centro de Saúde do Marco de Canaveses, pudemos constatar que esta extensão necessita de uma intervenção urgente para que tenha mais dignidade e para que os utentes tenham as condições aceitáveis no seu atendimento. Na verdade, esta extensão de saúde não tem sala de espera, os gabinetes médicos são demasiado pequenos e todos os restantes espaços, além de pequenos e num estado considerável de degradação, necessitam de obras urgentes.Nesta nossa visita recebemos a informação de que teria já sido elaborado um projecto de requalificação deste espaço, que previa também o seu alargamento.Importa, pois, apurar se existe tal projecto e se é, ou não, intenção deste Ministério avançar com as obras necessárias e urgentes nesta extensão de saúde.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte: 1 -  Que medidas vai este Ministério tomar para acabar com esta inaceitável situação de inexistência de um médico de família na extensão de saúde de Livração? 2 - Existe algum projecto para a remodelação da extensão de saúde de Livração? 3 - Em caso de resposta afirmativa, em que fase se encontra esse projecto e para quando é que prevê o início das obras? 4 - Em caso de resposta negativa, para quando é que prevê este Ministério a realização de obras nesta extensão de saúde? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
66 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Centro de emprego de São João da Madeira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Numa visita ao centro de emprego de São João da Madeira pudemos constatar urna situação inaceitável.Neste centro de emprego, que abrange os concelhos de São João da Madeira, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, Arouca, Vale de Cambra e Castelo de Paiva, os utentes são obrigados a iniciar filas de espera às 4 ou 5 da manhã para serem atendidos.Na verdade, é frequente neste centro de emprego a fila de espera percorrer várias dezenas de metros, isto logo de manhã muito cedo.A situação é ainda mais grave porque, esgotada a capacidade de atendimento do dia, é dada uma senha aos restantes utentes para serem atendidos no dia seguinte.Ora, o distrito de Aveiro é particularmente fustigado pelo desemprego, nomeadamente os concelhos acima referidos, pelo que a capacidade de resposta deste centro de emprego não chega para todos os desempregados que se socorrem dele.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:  Que medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente de reforço de pessoal e/ou abertura de um novo centro de emprego, para acabar com as inaceitáveis filas de espera que os utentes deste centro de emprego estão sujeitos? I Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2015/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
67 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Obras no agrupamento escolar de Aveiro Destinatário: Ministério da Educação Chegaram informações ao Grupo Parlamentar do PCP que dão conta que o agrupamento escolar de Aveiro enfrenta um conjunto de problemas.Um dos problemas prende-se com o facto de o parque escolar estar em más condições e a necessitar de uma intervenção urgente. Um dos problemas particularmente sentidos na Escola EB 2,3 João Afonso foi o frio no passado inverno, uma vez que esta escola não tem aquecimento, tal acontece porque o quadro eléctrico não o consegue suportar e mesmo que conseguisse o edificio não tem condições para reter o calor.Com a perspectiva de transferência de responsabilidades para a Câmara Municipal, a escola confronta-se com o problema de nenhuma das entidades, nem a Câmara Municipal nem a direcção regional de educação, assumir as suas responsabilidades e iniciar as esperadas obras.Outro problema prende-se com o facto de se tratar de um mega agrupamento escolar, o que coloca problemas de gestão face à dimensão e ao facto de muitas das escolas deste agrupamento estarem sobrelotadas.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto aoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2016/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
68 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Ministério da Educação o seguinte: 1 - Que medidas vai este Ministério tomar para iniciar para breve as esperadas obras de requalificação do parque escolar deste agrupamento? 2 - Que avaliação faz este Ministério do facto de haver muitas escolas sobrelotadas? Está este Ministério a considerar a construção de novas escolas? 3 - Que medida vai este Ministério tomar para ajudar na gestão dos chamados «mega» agrupamentos escolares? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
69 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Situação financeira da empresa Metro do Porto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Segundo se pode inferir da análise do relatório e contas da empresa Metro do Porto, aprovado recentemente e referente ao ano de 2008, a empresa estará próximo da falência técnica.Não obstante as receitas em 2008 terem aumentado cerca de 9,8% relativamente ao ano de 2007, bem acima, aliás, do aumento da procura (que não obstante se situou num acréscimo importante de cerca de 7%), não obstante os custos directos de operação terem diminuído de quase 2%, a empresa Metro do Porto viu agravados os seus encargos financeiros, os quais ascenderam a 68,7 milhões de euros em 2008 (sem contar com os encargos da locação financeira do material circulante), um agravamento de cerca de 11,5% relativamente ao ano de 2007.Isto fica a dever-se - como assinala o relatório e contas da empresa - à insuficiente comparticipação do Estado (do Governo) a fundo perdido concedida pelo Governo. Esta carência de financiamento condiciona significativamente os resultados financeiros da empresa Metro do Porto, conduzindo a níveis elevados de endividamento da empresa com impactos negativos nos resultados (diz o supracitado relatório e contas da Metro do Porto).Aliás, no próprio ano de 2008, os investimentos realizados globalmente pela empresa superaram os cento e vinte milhões de euros, a quase totalidade por recurso a financiamento bancário, cuja obtenção ė hoje feita com custos ainda mais acrescidos face à situação financeira que se atravessa.Para ter uma ideia clara desta situação basta verificar a evolução das participações do PIDDAC nos últimos anos: 9,25 milhões de euros em 2006, 8,0 milhões (para os veículos tram-train), em 2007, 7,4 milhões de euros em 2008! No plano dos fundos comunitários a situação não é melhor. O nível de comparticipação previsto no actualREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2017/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
70 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009QREN é - diz o relatório e contas da empresa Metro do Porto - «manifestamente exíguo face à dimensão dos investimentos previstos para este período». Apesar das tentativas do aumento do nível de financiamento a fundo perdido, o seu peso foi reduzido de 43,9% para 26,2% .E para cúmulo conclui-se (do que diz o citado relatório) que se encontra ainda em dívida uma comparticipação referente à totalidade de pagamentos de 2006 e de 2005, referentes ao FEDER, no total de 35,7 milhões de euros.Perante esta situação inacreditável e inaceitável falta de apoio financeiro do Governo ao Metro do Porto, ao longo dos últimos anos, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, responda às seguintes questões: 1 - Como é que o Governo pode explicar tão baixos níveis de financiamento do PIDDAC ao projecto do metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto? 2 - Como se pode explicar que a Metro do Porto tenha há anos que se socorrer ao financiamento directo bancário para renegociar dívidas e para suportar o próprio plano de investimentos da empresa? 3. Tem o Governo a noção que esta política de subfinanciamento a fundo perdido está a levar a Metro do Porto à falência? O que pretende afinal o Governo? Pretende o Governo levar a cabo uma política de preços diferente que penalize os utentes e as populações com aumentos inaceitáveis dos preços dos bilhetes? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
71 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Custos de pessoal na Metro do Porto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Conforme consta do relatório e contas da empresa Metro do Porto, recentemente aprovado, os custos com pessoal em 2008 foram reduzidos de 6,6% relativamente ao ano de 2007, facto que se traduziu em encargos com custos de pessoal rondando os 5,8 milhões de euros, no ano de 2008, contra 6,3 milhões de euros no ano de 2007.Sucede que, tal como é referido no referido relatório, o quadro de pessoal em 2008 permaneceu quantitativamente igual ao de 2007, isto é, 129 funcionários, uma parte substancial dos quais com formação superior.Face à identidade dos efectivos ao serviço da Metro do Porto não se entende muito bem como, ou à custa do que foi conseguida uma poupança em custos de pessoal tão expressiva, totalizando cerca de meio milhão de euros. Lendo o relatório, percebe-se, por outro lado, que os três administradores executivos venceram no ano de 2008 ordenados muito significativos, correspondendo a cerca de 128 000 euros anuais para o presidente do conselho de administração e a cerca de 117 000 euros para os dois restantes vogais executivos. No fundo, vencimentos médios mensais rondando os 10 000 euros, para além de viatura e cartão de crédito, para uma empresa muito próximo da falência técnica, que encerrou o exercício de 2008 com um resultado líquido negativo de 148,6 milhões de euros.Não obstante as razões concretas que possam estar na base desta situação financeira muito preocupante da Metro do Porto, importa perceber como é que foi estabelecida a política de remunerações do pessoal da empresa e também dos seus gestores numa fase, pelos vistos, muito crítica da empresa.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao GovernoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2018/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
72 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009que, por intermédio do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas com urgência as seguintes perguntas: 1 - Como se explica um corte dos custos com pessoal de 6,6% em 2008 relativamente a 2007? Houve corte nos salários dos trabalhadores? Houve substituição de pessoal por outro com vencimentos inferiores? Houve substituição de pessoal por outro mais precário ou a recibo verde? 2 - Terá sido um corte nos salários (ainda assim bem superiores aos que auferem os principais detentores de cargos políticos, seja no Governo ou na Presidência da República), ou noutras regalias, quase principescas, dos membros executivos do conselho de administração e outros, relativamente a 2007? 3 - Como são estipulados e quem define os vencimentos e outras regalias dos membros do conselho de administração da Metro do Porto? Face à situação da empresa, está ou não prevista uma redução destes vencimentos e regalias para o corrente ano de 2009? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
73 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Indemnizações compensatórias na Metro do Porto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Do orçamento da Metro do Porto para 2008, remetido ao Governo em Dezembro de 2007, constava um conjunto de indemnizações compensatórias totalizando 246, 5 milhões de euros. Importa dizer que este orçamento foi aprovado também pelo accionista Estado, representado pelos membros indigitados pelo Governo.Daquela verba, cerca de 156,1 milhões de euros dizem respeito a indemnizações compensatórias devidas pelo Governo à Metro do Porto pelo serviço de transporte público, dos quais cerca de 100,2 milhões de euros são referentes a acertos do período que decorreu entre os anos de 2003 e 2007.Quanto à restante quantia considerada como dívida de indemnizações compensatórias, cerca de 90,1 milhões de euros terão origem no pagamento devido pelo Estado referente a rendas pela disponibilização das infra-estruturas.Sucede que, como também consta no relatório e constas da Metro do Porto aprovado por unanimidade há bem pouco tempo, o Governo atribuiu em 2008 apenas 11,69 milhões de euros de indemnizações compensatórias, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 165/08, de 9 de Outubro, valor manifestamente inferior ao orçamentado.Não admira, portanto, a situação de quase falência técnica que vive a Metro do Porto, como elucida o resultado líquido negativo que o relatório e contas da empresa apresenta, de 148,6 milhões de euros. Para tal muito contribui esta aparente acumulação de dívidas por parte do Governo (Estado) em indemnizações compensatórias devidas a esta empresa pública de transportes.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2019/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
74 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Perante o que fica dito, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Porque é que o Governo, tendo também aprovado o orçamento da Metro do Porto para 2008, não cumpriu com as suas obrigações, liquidando de vez as indemnizações compensatórias devidas à Metro do Porto? 2 - Com base em que critérios é que o Governo só pagou à Metro do Porto, em 2208,11,69 milhões de euros em indemnizações compensatórias, menos de dez por cento da verba inscrita no orçamento da Metro do Porto para 2008, aprovado pelos representantes do Governo? 3 - Tem o Governo a noção dos prejuízos e gravíssimas consequências para a Metro do Porto e para a respectiva situação financeira do não pagamento destas indemnizações compensatórias? 4 - A que se devem as dívidas de indemnizações compensatórias referidas no relatório e contas da Metro do Porto de 2008 como referentes ao período 2003/2007 (100,2 milhões de euros)? 5 - E a que se refere, em concreto, a restante parte da dívida de indemnizações compensatórias devida pelo serviço de transporte público (55, 9 milhões de euros)? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
75 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Multas por não entrega de declarações periódicas Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Em resposta à pergunta 734/X (4.a) apresentada em 19 de Dezembro de 2008 pelo Grupo Parlamentar do PCP e subscrita pelo Deputado Bernardino Soares, sobre a cobrança de multas por falta de apresentação da declaração anual de IVA, respondeu o Governo, em Fevereiro deste ano, admitindo entre outros aspectos: a) A suspensão imediata dos processos de contra-ordenação instaurados, até 31 de Janeiro de 2009; (...) b) A anulação oficiosa dos processos instaurados relativamente a contribuintes que regularizassem a situação dentro desse prazo (...); c} A restituição oficiosa das coimas, relativamente a contribuintes que cumprirem a obrigação e que já tiverem pago as coimas, dispensando, para esse efeito qualquer requerimento.(-) Sem prejuízo da reiterada discordância quanto à necessidade da exigência de uma duplicação declarativa que nenhum sentido faz, muito menos quando é passível de coimas, mas que poderá ser sanada através da aprovação do projecto de lei n.o 625/X (4.a), apresentado por este Grupo Parlamentar em 18 de Dezembro de 2008, temos entretanto tomado conhecimento de situações que pareciam estar transitoriamente resolvidas designadamente pelo que está escrito na resposta à nossa acima referida resposta - mas que, pelo que julgamos saber, não o estão a ser pela administração fiscal.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2020/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
76 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Na realidade, sucedem-se os mails e outras comunicações, recebidas neste Grupo Parlamentar que nos dão conta que, passados mais de três meses após o pagamento das coimas por parte de contribuintes que tinham sido objecto dos processos de contraordenação, não ocorreu qualquer espécie de devolução oficiosa dos respectivos montantes, com dispensa da apresentação de requerimento. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 226.odo Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte: 1 - Como se compreende e explica que a administração fiscal não tenha ainda procedido à devolução do valor das coimas cobradas e entretanto anuladas pelo Despacho n.o 147/2008, de 23 de Dezembro de 2008, da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais? 2 - Quando é que o Governo prevê que estas devoluções estejam totalmente concluídas? Tenciona ou não pagar juros pelo manifesto atraso que parece estar a ocorrer nestas devoluções? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
77 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Metro do Porto e os apoios comunitários Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Segundo se pode inferir da análise do relatório e contas da empresa Metro do Porto, aprovado recentemente e referente ao ano de 2008, a empresa estará próximo da falência técnica.Não obstante as receitas em 2008 terem aumentado cerca de 9,8% relativamente ao ano de 2007, bem acima, aliás, do aumento da procura (que não obstante se situou num acréscimo importante de cerca de 7%), não obstante os custos directos de operação terem diminuído de quase 2%, a empresa Metro do Porto viu agravados os seus encargos financeiros, os quais ascenderam a 68,7 milhões de euros em 2008 (sem contar com os encargos da locação financeira do material circulante), um agravamento de cerca de 11,5% relativamente ao ano de 2007.Isto fica a dever-se - como assinala o relatório e contas da empresa - à insuficiente comparticipação do Estado (do Governo) a fundo perdido concedida pelo Governo. Esta carência de financiamento condiciona significativamente os resultados financeiros da empresa Metro do Porto, conduzindo a níveis elevados de endividamento da empresa, com impactos negativos nos resultados (diz o supracitado relatório e contas da Metro do Porto).Aliás, no próprio ano de 2008, os investimentos realizados globalmente pela empresa superaram os cento e vinte milhões de euros, a quase totalidade por recurso a financiamento bancário cuja obtenção é hoje feita com custos ainda mais acrescidos face à situação financeira que se atravessa.Para ter uma ideia clara desta situação basta verificar a evolução das participações do PIDDAC nos últimos anos: 9,25 milhões de euros em 2006, 8,0 milhões (para os veículos tram-train), em 2007, 7,4 milhões de euros em 2008!REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2021/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
78 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009No plano dos fundos comunitários a situação não é melhor. O nível de comparticipação previsto no actual QREN é - diz o relatório e contas da empresa Metro do Porto - «manifestamente exíguo face à dimensão dos investimentos previstos para este período. Apesar das tentativas do aumento do nível de financiamento a fundo perdido, o seu peso foi reduzido de 43,9% para 26,2%».Não admira, por isso, que o POVT (Programa Operacional de valorização do Território) não tenha uma única medida ou euro que possa albergar candidaturas da Metro do Porto a comparticipações financeiras, restando o PORNORTE (Programa Operacional da Região Norte) como única âncora financeira para que a empresa do metro do Porto possa aceder a financiamentos comunitários a fundo perdido.E para cúmulo, conclui-se (do que diz o citado relatório) que se encontra ainda em dívida uma comparticipação referente à totalidade de pagamentos de 2006 e de 2005, referentes ao FEDER, no total de 35,7 milhões de euros.Perante esta situação inacreditável e inaceitável falta de apoio financeiro do Governo ao Metro do Porto, ao longo dos últimos anos, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, responda às seguintes questões: 1 - Como se pode explicar que um projecto desta natureza possa ter visto reduzida de forma tão inaceitável o peso das comparticipações dos meios financeiros públicos a fundo perdido, designadamente com origem comunitária? 2 - Como é possível conceber, ainda por cima, que em sequência da pergunta anterior, o POVT não tenha uma única medida de apoio que possa ser objecto de candidatura por parte da empresa Metro do Porto? 3 - Tem esse Ministério a noção que esta política de subfinanciamento a fundo perdido está a levar a Metro do Porto à falência? Pretende o Governo levar a cabo uma política de preços que penalize as populações com aumentos inaceitáveis dos preços dos bilhetes? 4 - Como é possível conceber que, ainda por cima, a empresa Metro do Porto seja credora de 35,7 milhões de euros do FEDER, relativamente a comparticipações dos anos de 2005 e 2006? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
79 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Contribuição audiovisual em condomínios Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares A contribuição audiovisual foi criada para financiar o serviço público de radiodifusão e de televisão, é genericamente cobrada aos consumidores de energia eléctrica e incluída obrigatoriamente nas facturas mensais de consumo doméstico emitidas pela EDP ou pelo respectivo fornecedor de energia eléctrica.Sucede que, ao invés do que originariamente dispunha a legislação aprovada pela Assembleia da República em 2003, o actual Governo, através de alterações legislativas cirúrgicas, decidiu alargar a incidência desta contribuição, deixando de a aplicar apenas aos consumidores domésticos potencialmente beneficiários dos serviços públicos em questão, para a fazer incidir sobre todo e qualquer consumo de energia eléctrica feita através de um contador normal de energia.Foi assim que o Govemo passou, adicionalmente, a receber contribuição audiovisual por consumos de energia eléctrica de natureza agrícola (por exemplo, uma baixada eléctrica para um motor de rega ou para um estábulo passou a pagar contribuição audiovisual do respectivo consumo de energia, «obviamente» para compensar o serviço público de radiodifusão ou de televisão de que «beneficiam» pastagens, vacas ou porcos...).Não obstante o seu mais que evidente anacronismo, esta situação manteve-se mais tempo do que mandaria a sensatez política, tendo a maioria absoluta parlamentar que apoia o actual Governo rejeitado propostas sucessivas feitas para alterar esta situação caricata, entre outros pelo PCP. Até que, finalmente, o Governo lá reconheceu o erro crasso e libertou, com efeitos a partir de 2009, este tipo de consumos da base de incidência da contribuição audiovisual, Mas outras situações igualmente caricatas subsistem ainda. Como ė o caso dos consumos de energia eléctrica que são imputados aos contadores eléctricos das escadas e elevadores de prédios urbanos (nos casos em que estes existam), os quais são também onerados com a contribuição audiovisual. E se é certo que em algumas áreas condominiais - as que apenas existem nos edifícios da chamada gama alta se pode admitir a existência de espaços comuns destinados a finalidades de natureza social que podem implicar a utilização dos serviços de radiodifusão ou de televisão, a esmagadora maioria dos portuguesesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2022/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
80 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009vive em prédios cujas áreas comuns se limitam a escadas ou arrecadações onde ninguém imagina que os condóminos se reúnam para assistir a episódios da telenovela, ver partidas de futebol da selecção nacional, ou assistir aos debates quinzenais do Chefe do Governo.A cobrança de taxa de audiovisual nos consumos de energia eléctrica dos condomínios traduz-se também numa dupla tributação, já que os condóminos pagam pelo consumo doméstico próprio e depois pagam mais um adicional proporcional da mesma contribuição por causa da utilização das escadas ou do elevador.Esta é mais uma situação caricata que importa eliminar. Não sem que, antes se procure aquilatar das razões que levaram o Governo a realizar as alterações cirúrgicas na Lei n.o 30/2003, passando a dizer que a contribuição audiovisual incide sobre «o fornecimento de energia eléctrica» onde antes se dizia que a contribuição do audiovisual incidia sobre o «fornecimento de energia eléctrica para uso doméstico».Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministro dos Assuntos Parlamentares que me responda às seguintes perguntas: 1 - Considera justo e pertinente que os consumos de energia eléctrica debitados em condomínios de prédios de habitação sejam alvo de contribuição audiovisual? 2 - Entende ou não que a esmagadora maioria dos prédios com consumos autonomizados de energia eléctrica nas áreas de condomínio não permite de facto o usufruto dos serviços de radiodifusão e de televisão? 3 - E não considera que, mesmo nos restantes casos, a cobrança dessa contribuição constitui uma dupla tributação imposta aos condóminos? 4 - Que razões levaram o Governo a proceder às alterações feitas, em 2005, ao texto do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
81 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Destinatário: Infracção por falta de título válido (Metro do Porto) O conjunto das estações da rede do metro ligeiro de superficie do Porto é muito diferenciado, seja na sua localização (à superfície ou subterrânea), seja na dimensão, seja na possibilidade de acesso ou de passagem por parte da generalidade dos cidadãos, mesmo quando a sua intenção não é utilizar o meio de transporte.Sucede que, pelos vistos, a fiscalização sobre infractores que não possuam título de transporte válido, pode agir e aplicar coimas muito vultuosas (com valores mínimos rondando os 100 euros) a cidadãos que estejam no interior das estações de metro apenas para acompanhar ou esperar outras pessoas, simplesmente para se abrigarem, ou então que estejam a usar as estações como passagem pedonal mais rápida entre trajectos diários.Está neste último caso, por exemplo, a Estação da Trindade onde há muitos cidadãos que a utilizam como forma de «cortar caminho» para o topo da Rua do Bonjardim.Serão, contudo, certamente muitos milhares ao dia as situações de pessoas que se abrigam da chuva ou simplesmente optam por descansar nas estações da rede do metro mesmo no caso dos pequenos e pouco ineficazes abrigos/estações ao ar livre que são a maioria das estações da rede do metro da Area Metropolitana do Porto.Sucede que, ao que parece, todos estes incautos e desprevenidos cidadãos podem ser apanhados nas malhas da lei e penalizados com coimas que podem ultrapassar os 100 euros.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2023/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
82 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Tudo isto porque uma lei, a Lei n.o 28/2006, de 4 de Julho, veio determinar que a ausência de título válido - isto é, devidamente validado nos vatidadores - por parte de todos os que estejam nos abrigos/estações situados em plena via pública ou no interior das restantes estações do metro é passível de coima.Por outras palavras: quem esteja ou transite pelo interior das estações subterrâneas da rede do metro, quem esteja a descansar ou simplesmente se abrigue nas estações/abrigos situadas nos passeios da rede do metro do Porto, quem nos dois casos passe pelos validadores ópticos sem validar um qualquer título de transporte é passível de ser punido com multas mínimas de100 euros!...Pode ser caricato e inconcebível mas é exactamente isto que dispõe o texto da lei, que pode muito bem ser (ou estará mesmo a ser) aplicado pela fiscalização do Metro do Porto.É que, ao contrário do que sucede no Metro de Lisboa, não há no Metro do Porto qualquer barreira física que obrigue à validação para a superar.É que, ao contrário do que sucede na rede de metro de Almada, em que a validação dos títulos se faz no interior dos veículos, a validação no Porto é integralmente feita no seu exterior.É que, ainda por cima, não há qualquer aviso eficiente e visível que advirta os cidadãos incautos de que não podem ultrapassar a «linha imaginária definida pelos validadores» situados nas estações do metro sem título de transporte validado, mesmo que seja apenas para se abrigarem da chuva nos «abrigos da rede do Metro«.O que se descreve é bem caricato e possibilita uma actuação sem sentido da fiscalização do metro. Por isso, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Confirma esse Ministério, ou não, que não é possível a qualquer cidadão descansar ou abrigar-se das intempéries num dos múltiplos abrigos/estações da rede de Metro do Porto, sem possuir um bilhete de transporte devidamente validado? 2 - Confirma ou não que os cidadãos que procedam da foram descrita na pergunta anterior podem ser punidos com multas que no mínimo rondam os 100 euros?
83 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 20093 - E confirma ou não que outro tanto pode suceder a quem apenas transite pelo interior das estações subterrâneas do Metro do Porto ou quem aí se desloque para esperar ou deixar amigos ou familiares? 4 - Em caso afirmativo, tem ou não esse Ministério noção da dimensão do ridículo de normas desta natureza? 5 - Como e onde actua a fiscalização no Metro do Porto? Existe ou não uma desagregação das multas aplicadas por ausência de título de transporte validado que permita conhecer a realidade da actuação da fiscalização? 6 - O que pensam fazer o Ministério e a administração do Metro do Porto para conferir alguma racionalidade à aplicação dos actuais dispositivos legais e o que pensam fazer para alterar a situação? Neste contexto, o que pensam fazer no que concerne à prevenção e aviso aos utentes? E o que pensam ou não fazer no que respeita à alteração das normas legais para poderem ser aplicáveis à situação específica do Metro do Porto? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
84 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Serviço expresso do Metro do Porto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A linha do metro de superfície entre o Estádio do Dragão e a Póvoa de Varzim, que é a linha mais extensa da actual rede, é actualmente servida pelas composições tradicionais em operação na totalidade desta rede.Ao longo deste trajecto circulam dois tipos de serviços: o normal, que pára em todas as estações intermédias da rede entre a Póvoa de Varzim e o Estádio do Dragão, e o serviço expresso, que pára apenas em duas estações entre a Póvoa de Varzim e a estação da Senhora da Hora, comportando-se depois como um serviço normal no trajecto entre esta estação e a do Estádio do Dragão, permitindo fazer uma economia global de tempo no trajecto completo de cerca de 15 minutos.Sucede que há muito tempo que existe o compromisso de introduzir em circulação veículos mais rápidos para executar este serviço expresso, permitindo, assim, poupanças adicionais neste percurso. A introdução destes veículos tem sofrido atrasos sucessivos (estava prevista a sua entrada em funcionamento para meados do ano 2008), sendo certo que, ao que parece, estarão finalmente em fase de testes.Enquanto os novos veículos não iniciam o seu serviço, a administração da Metro parece ter decidido que o serviço expresso foi alterado, passando a circular apenas entre a Póvoa e a Estação da Trindade, deixando de circular entre esta estação e a do Estádio do Dragão. Em consequência, os passageiros que pretendam deslocar-se até ao «Dragão» vão ser obrigados a efectur um transbordo na Estação da Trindade e esperar uma nova composição do metro que os conduza até ao destino final.Ou seja: o objectivo inicial do serviço expresso na linha entre a Póvoa de Varzim e o Estádio do Dragão - encurtar o tempo de viagem no trajecto mais longo da rede - vai ser então substancialmente prejudicado pelo tempo de transbordo a que passam a estar obrigados osREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2024/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
85 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009passageiros desta linha.Para isto não teria talvez valido a pena investir tanto na compra dos veículos especiais cuja entrada em funcionamento se aguarda para breve. Não parece assim muito racional criar este transbordo e perder parte substancial da economia de tempo ganho nesta linha com o serviço expresso e com a introdução dos veículos especiais.Parece-nos que a população merece uma explicação, melhor parece-nos que a administração do Metro deverá mesmo repor o serviço expresso sem a criação daquele inexplicável transbordo na Estação da Trindade. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Qual é o atraso que vai ocorrer na introdução dos veículos rápidos na linha Póvoa de Varzim-Estádio do Dragão? Quando pensa afinal esse Ministério que tais veículos vão estar realmente em operação? 2 - Confirma-se que o serviço expresso na linha acima referida está a terminar na Estação da Trindade, obrigando os passageiro que pretendem prosseguir para o Estádio do Dragão a efectuar um transbordo naquela estação? 3 - Em caso afirmativo, que critérios é que determinaram esta decisão? Esta decisão é para manter mesmo quando estiverem a operar os novos veículos rápidos? 4 - Como se pode aceitar esta decisão num serviço expresso exactamente criado para poupar tempo no trajecto entre a Póvoa de Varzim e a Estação do Dragão? 5 - Porque é que os novos veículos rápidos não poderão continuar até à Estação do Dragão? Existe ou não alguma impossibilidade técnica para estes veículos operarem no trajecto entre a Trindade e o Estádio do Dragão, mormente na travessia dos túneis existentes neste percurso? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
86 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Lista de espera para cirurgia no Hospital Egas Moniz.Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 - О CDS-PP teve conhecimento do caso de uma utente oncológica do Hospital Egas Moniz que, em Agosto de 2006, foi sujeita a uma mastectomia.2 - Em Dezembro de 2006 a utente foi, pela primeira vez, a uma consulta de cirurgia plástica de reconstrução.3 - Em Setembro de 2007 a utente foi chamada a fazer os exames pré-operatórios, tendo-lhe sido dito que a cirurgia teria lugar, provavelmente, entre 11 e 15 de Setembro desse ano e que seria informada quando fosse necessário comparecer no hospital.4 - Após diversos meses sem qualquer contado do hospital e após diversas tentativas, sem sucesso, de obter informações sobre o andamento do seu processo, a utente conseguiu a marcação de uma consulta com o seu médico, Dr. Costa Domingos, na esperança que este lhe pudesse dar alguma informação sobre a data da cirurgia.5 - Incompreensivelmente, o Dr. Costa Domingos não tinha qualquer informação disponível, tendo solicitado à utente que lhe telefonasse em Março de 2008.6 - Como ficara combinado, a utente telefonou em Março de 2008 e, mais uma vez, não obteve nenhuma informação, tendo-lhe sido novamente pedido que voltasse a telefonar daí a um mês.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2025/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
87 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 20097-А utente continuava a telefonar nas datas combinadas com o seu médico, mas os meses foram passando e não surgiu nenhuma data para a cirurgia. Em Novembro de 2008 apenas teve conhecimento que, entre 2 de Dezembro desse ano e 20 de Janeiro de 2009, as salas de cirurgia do hospital encerrariam para obras.8 - No dia 29 de Janeiro de 2009 o Dr. Costa Domingos informou a utente que as referidas obras ainda não estavam concluídas e que teria de voltar a telefonar no dia 23 de Fevereiro.9 - No passado dia 26 de Fevereiro a utente foi informada que, em princípio, durante o mês de Março tudo se resolveria.10 - Estamos a 8 de Abril de 2009, quase três anos após a realização da mastectomia, e a cirurgia plástica de reconstrução desta utente ainda não foi marcada.11-0 CDS-PP entende que estamos perante uma inadmissível falta de respeito pela saúde e pela dignidade dos utentes oncológicos.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como explica que os utentes oncológicos sejam tratados em hospitais do SNS com tamanho desrespeito?
89 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Taxa de recursos hídricos aplicada aos aproveitamentos hidroagrícolas de Campilhas, Fonte Seme, Alto Sado e Migueis e ainda Monte Gado Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Considerando que:Criou o Governo, através do Decreto-Lei n.° 97/2008, a taxa de recursos hídricos a qual visa compensar o benefício que resulta da utilização privativa do domínio público hídrico, o custo ambiental inerente às actividades susceptíveis de causar um impacte significativo nos recursos hídricos, bem como os custos administrativos inerentes ao planeamento, gestão, fiscalização e garantia da quantidade e qualidade das águas;  A aplicação da directiva conjugada com a nova Lei da Água permite ao Governo a aplicação efectiva da mesma apenas em 2010;  A Directiva 2000/60/CE prevê que os Estados-membros, para alcançarem os objectivos previstos na presente directiva e ao estabelecerem um programa de medidas para o efeito, possam fasear a execução do programa de medidas a fim de diluir os respectivos custos;  Na mesma directiva fica explícito que a sua plena e coerente execução admite prorrogações de prazos, os quais se devem basear em critérios adequados, evidentes e transparentes e ser justificadas pelos Estados REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2026/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
90 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009membros; O artigo 9.° da Directiva refere que «os Estados-membros podem atender às consequências sociais, ambientais e económicas da amortização, bem como às condições geográficas e climatéricas da região ou regiões afectadas»;  O Ministério do Ambiente, após a criação das novas regiões hidrográficas, anunciou a aplicação imediata da taxa de recursos hídricos, com efeitos retroactivos a Julho de 2008; A Associação de Regantes e Beneficiários de Campilhas e Alto Sado tem de efectuar, desde já, o pagamento da TRH, mesmo tendo inúmeras dificuldades orçamentais, entre as quais se prende a elevada manutenção de todo o sistema de rega, o qual apresenta diversas fissuras, com acrescidas perdas de água.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Desta forma, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, perguntam, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e doDesenvolvimento Regional o que se segue: 1 - Foram tidas em conta por parte do Ministério as crescentes dificuldades do sector agrícola em particular do sector agrícola do regadio, antes da decisão de entrada em vigor em Julho de 2008 da TRH? 2 - Porque razão decidiu o Governo aplicar desde Julho de 2008 a TRH, quando o podia fazer apenas a partir de 2010? 3 - Foram realizados estudos do impacte da TRH no sector do regadio?
91 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 20094 - Em caso afirmativo, quais os resultados do mesmo? 5 - Caso não tenha sido realizado nenhum estudo, e tendo em conta as crescentes dificuldades dos regantes, pondera o Ministério levar a cabo um estudo para aferir do real impacto da TRH na economia deste sector? 6 - A directiva comunitária refere que não pode ser colocada em causa a viabilidade económica das explorações agrícolas. Tem o Ministério a noção de que possa estar comprometida a viabilidade económica da Associação de Regantes e Beneficiários de Campilhas e Alto Sado, após a entrada em vigor da TRH? 7 - Pondera o Ministério suspender a aplicação da TRH nos casos em que esteja em causa a viabilidade das explorações abrangidas pelas administrações de região hidrogáfica? 8 - Estando em vigor com efeitos retroactivos a Julho de 2008, até ao momento aonde foram aplicadas as verbas da TRH cobradas na Zona Hidrográfica do Sado e Mira? Palácio de Sao Bento, 6 de Abril de 2009