2016II SÉRIE — NUMERO 88ARTIGO 27.o (Exercício do «contrôle de gestão)1 — O contrôle de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:a) Emissão e produção de moeda;b) Direcção de política monetária, financeira oucambial;c) Imprensa Nacional;d) Investigação científica e militar;e) Serviço público postal e de telecomunicações; f) Estabelecimentos fabris militares.2 — Excluem-se igualmente do contrôle de gestão as actividades com interesse para a defesa nacional ou que envolvam, por via directa ou delegada, prerrogativas da Assembleia da República, das Assembleias Regionais, do Governo da República, dos Governos Regionais e dos demais órgãos de Soberania nacional.3 — Nas empresas do sector cooperativo que não tenham trabalhadores assalariados ao seu serviço, empresas em autogestão e unidades de exploração colectiva de trabalhadores, o contrôle de gestão assumirá as formas previstas nos respectivos estatutos.ARTIGO 28.o (Garantia do exercido do «contrôle de gestão)Os órgãos de gestão das empresas não poderão impedir ou dificultar o exercício do direito ao contrôle de gestão, nos termos deste diploma.ARTIGO 29.o (Conteúdo do «contrôle de gestão)No exercício do direito do contrôle de gestão, compete às comissões de trabalhadores:a) Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentose planos económicos da empresa, em particular os de produção, e respectivas alterações, bem como acompanhar e fiscalizar a sua correcta execução;b) Zelar pela adequada utilização, pela empresa,dos recursos técnicos, humanos e financeiros;c) Promover, junto dos órgãos de gestão e dostrabalhadores, medidas que contribuam para a melhoria qualitativa e quantitativa da produção, designadamente nos domínios da racionalização do sistema produtivo, da actuação técnica e da simplificação burocrácrática;d) Zelar pelo cumprimento das normas legaise estatutárias e do Plano na parte relativa à empresa e ao sector respectivo;e) Apresentar aos órgãos competentes da em-presa sugestões, recomendações ou críticas tendentes à aprendizagem, reciclagem e aperfeiçoamento profissionais dos trabalhadores e, em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de higiene e segurança;f) Participar por escrito aos órgãos de fiscalizaçãoda empresa ou às autoridades competentes, na falta de adequada actuação daqueles, a ocorrência de actos ou factos contrários à lei, aos estatutos da empresa ou às disposições imperativas do Plano;g) Defender junto dos órgãos de gestão e fisca-lização da empresa e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores da respectiva empresa e dos trabalhadores em geral.ARTIGO 30.o(Representantes dos trabalhadores nos órgãos das empresas)1 — Nas empresas do sector empresarial do Estado, as comissões de trabalhadores designarão ou promoverão, nos termos dos artigos 2.° a 5.°, a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais da respectiva empresa.2 — O número de trabalhadores a eleger e o órgão social competente são os previstos nos estatutos da respectiva empresa.3 — No sector privado, o disposto nos números anteriores fica na disponibilidade das partes.4 — O disposto neste artigo poderá ser regulado por lei própria.ARTIGO 31.°(Representantes dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado)11 — Nas empresas do sector empresarial do Estado, os trabalhadores têm igualmente o direito de eleger, pelo menos, um representante para o respectivo órgão de gestão.2 — A eleição prevista no número anterior aplicam-se as normas estabelecidas para a eleição das comissões de trabalhadores, nomeadamente os artigos 2.°, 4.° e 5.° da presente lei.3 — O direito previsto neste artigo exerce-se nos sessenta dias posteriores à data da nomeação oficial dos restantes membros do órgão de gestão da empresa.4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 40.°, o Governo suprirá a falta do exercício do direito previsto neste artigo passado o prazo referido no número anterior.SUBSECÇÃO IIIDireito de intervir na reorganização das unidades produtivasARTIGO 32.o (Reorganização das unidades produtivas)O direito de intervenção na reorganização das unidades produtivas será exercido:a) Directamente pelas comissões de trabalhadores, quando se trate de reorganização de unidades produtivas da respectiva empresa;b) Através da correspondente comissão coordenadora, quando se trate da reorganização de unidades produtivas do sector de produção