I SÉRIE — NÚMERO 12 2 — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, com o Projeto de Resolução n.o 675/XIV/2.a (PS) — Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral e com, também na generalidade, o Projeto de Lei n.o 505/XIV/1.a (PSD) — Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), à primeira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, que posteriormente foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (Antero Luís), os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Emília Cerqueira e Hugo Carneiro (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Pedro Filipe Soares (BE), Bebiana Cunha (BE), João Paulo Correia (PS), José Luís Ferreira (PEV), António Filipe (PCP), Paulo Pisco (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e José Magalhães (PS). Foram lidos os Projetos de Voto n.os 330/XIV/2.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PCP, pelo PAN, pelo CH, pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Jorge Salavisa e 337/XIV/2.a (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte de Quino. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.o 336/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De protesto pelas condições indignas do campo de refugiados de Moria, na ilha grega de Lesbos. Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas, a Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (GOV) — Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 192/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna, 194/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente respostas sociais e ambientais nas regiões mais afetadas pelas culturas agrícolas intensivas e superintensivas, 225/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no perímetro de rega do Mira, 270/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e específicas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna no perímetro de rega do Mira e 591/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação. Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 75/XIV/1.a (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno (16.a alteração ao Código do Trabalho), 17/XIV/1.a (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 246/XIV/1.a (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos e 252/XIV/1.a (PEV) — Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno (Alteração ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Foi aprovado um requerimento, apresentado pela autora do diploma, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 542/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 12/XIV/1.a (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 618/XIV/1.a (CDS-PP) — Apoio às instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 437/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que condicione a emissão de licença de exploração das novas centrais de biomassa ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade, 511/XIV/1.a (BE) — Utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual e 531/XIV/1.a (PEV) — Reformulação do modelo e apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da sua sustentabilidade. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 470/XIV/1.a (BE) — Recomenda a avaliação e definição de medidas de proteção ambiental, segurança pública e ordenamento do território na instalação e gestão de campos de tiro. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 49/XIV/1.a (GOV) — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 696/XIV/2.a e das Propostas de Resolução n.os 13 a 15/XIV/2.a. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 33 minutos. (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.