28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(69)Isto é que me parece que tem de ser delimitado, isto é, é necessário que o sigilo profissional não seja considerado como a ilibação da responsabilidade penal que o jornalista tem como qualquer outro cidadão. Infelizmente, na prática, o sigilo profissional tem estado a ser entendido - e muitas vezes até com o apoio do próprio sindicato- como uma extensão indevida, não de protecção às fontes de informação, mas de protecção à própria obrigação que o jornalista tem, como cidadão, de testemunhagem, digamos assim, de determinados factos.Não sei se me fiz compreender, mas e sobre isso que eu penso que é preciso ter cuidado e é preciso delimitar. Um jornalista não pode dizer que não testemunha porque é jornalista e por esse facto tem o sigilo profissional. Isso não pode ser.Estou 100% de acordo de que o jornalista tem o direito de proteger a sua fonte de informação, porque, se assim não fosse, não podia haver revelações de escândalos ou outra coisa qualquer; agora o jornalista não pode ser um cidadão com privilégios especiais em matéria de processo penal.O Sr. Vital Moreira (PCP): - De acordo!...O Orador: - Vamos então tentar que, pelo menos, a Lei de imprensa explicite isto de uma forma que não se preste a confusões, como tem acontecido até agora.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, creio que essas confusões são totalmente infundáveis!Vozes não identificáveis nem audíveis.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, creio que estamos a entrar numa discussão demasiado pormenorizada.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também fazer aqui uma reflexão em voz alta, reflexão porventura viciada, e, se assim for, peço que me corrijam, mas tenho uma certa dificuldade em aceitar que a protecção do sigilo seja configurada de uma forma absoluta.Há pouco o Sr. Deputado Vital Moreira citou o caso do funcionário que fornece um dossier. O problema que coloco e este: a fundamentação da protecção do sigilo é a de que existe, de facto, um interesse muito relevante da comunidade em ter uma informação capaz e adequada. Quando o funcionário fornece, por exemplo, um dossier, está eventualmente a cometer uma falta disciplinar, está, portanto, a violar um interesse da Administração. Admito que esse interesse da Administração seja menos relevante do que o interesse da comunidade global, que o sigilo protege. No entanto, se por exemplo, esse dossier for confidencial, que envolva segredos de Estado, nessa altura creio que há um conflito de interesses equivalentes da comunidade.Pergunto então como e que esse conflito de interesses se resolve, se a protecção do sigilo for absoluta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas é nesses casos e que o sigilo...O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, se não houver oposição, continuaremos amanhã a discussão deste pomo para, entretanto, as forças políticas poderem pensar se devem ou não inflectir. De qualquer maneira, julgo que mesmo amanhã não valerá a pena continuarmos durante muito tempo a debruçarmo-nos sobre este ponto em matéria de discussão senão em matéria de decisões.Lembrarei que tínhamos estabelecido reservar o final desta reunião para a constituição dos membros da subcomissão da redacção.Algum dos partidos tem uma proposta concreta quanto à constituição dessa subcomissão de redacção?Pausa.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, seria talvez necessário saber quais são as funções da subcomissão: se teria apenas funções técnicas de redacção - e penso que deve ser esse o objectivo - para depois o seu trabalho vir a esta Comissão para apreciação final.Sendo assim -o que parece que não deverá deixar de ser - penso que para o trabalho ser operacional deveria designar-se um membro desta Comissão de cada um dos quatro maiores partidos. Creio que assim ficaria uma subcomissão operacional.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, temos, assim, uma proposta do PSD de uma subcomissão constituída por quatro elementos, sendo cada um dos maiores partidos.Há alguma objecção?Pausa.Como não há, convido o Sr. Deputado Fernando Condesso a formalizar a proposta, e passaríamos então à indicação por parte de cada um dos quatro maiores partidos da pessoa que irá integrar a subcomissão, pessoa essa que poderá, evidentemente, ser substituída em qualquer momento por vontade expressa dos respectivos partidos.Vozes não identificadas nem audíveis.É evidente que, se não quiserem indicar já hoje o nome da membro que irá constituir a subcomissão, poderão não fazê-lo.O que penso é que não valerá a pena interrompermos a reunião para que VV. Exas. deliberem.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se há acordo sobre a composição dos quatro elementos - e essa composição preenche, pelo menos, o requisito de um pequeno número de elementos para a funcionalidade do trabalho -, penso que deveria designar-se um coordenador dessa pequenina subcomissão e os, partidos em cada dia mandarem o elemento escolhido