10 DE SETEMBRO DE 2022 7 contidas na Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV), «Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões», entrada na Assembleia da República em 5 de setembro de 2022. No que respeita aos pensionistas, o cruzamento das medidas contidas no Decreto-Lei n.o 57-C/2022, de 6 de setembro, com as que estão previstas na Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) constitui um embuste político, pois se aquele diploma legal atribui aos pensionistas, em outubro de 2022, um complemento extraordinário equivalente ao valor de meia pensão, esta proposta de lei, sob a aparência de atualizar as pensões a partir de 1 de janeiro de 2023, o que na realidade acarreta é uma perda para o futuro do valor das pensões em face do aumento que estava já previsto na lei. Com efeito, apesar de o Governo atribuir aos pensionistas, por via do Decreto-Lei n.o 57-C/2022, de 6 de setembro, uma prestação extra, em outubro de 2022, de 50% do valor da pensão, a verdade é que, por via da Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) e sob a ilusão de estar a propor uma atualização das pensões (um aumento entre 3,53% e 4,43%, consoante o valor da pensão), os pensionistas não vão ter, em 2023 e nos anos seguintes, o aumento face ao que a lei previa, o que constitui uma perda futura inexorável para os pensionistas para todo o sempre. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 57-C/2022, de 6 de setembro, que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação, publicado no Diário da República n.o 172/2022, 1.o Suplemento, I Série, de 6 de setembro de 2022. Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Ricardo Baptista Leite — João Moura — Paula Cardoso — Paulo Rios de Oliveira — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Joaquim Pinto Moreira — Andreia Neto — Hugo Patrício Oliveira — Hugo Carneiro — Alexandre Poço — Luís Gomes — Emília Cerqueira — Sónia Ramos. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 5/XV/1.a DO DECRETO-LEI N.o 57-C/2022, DE 6 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO Exposição de motivos No dia 5 de setembro de 2022, foi aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República o Decreto-Lei n.o 57-C/2022, de 6 de setembro. Este diploma, segundo o seu sumário «Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação». Entre essas medidas consta, nomeadamente, a criação de um complemento excecional para os pensionistas, cujo âmbito de aplicação colide com as medidas constantes da Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) que «Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões». O que resulta do diploma aprovado é que os pensionistas irão receber em outubro deste ano uma espécie de «bónus», ou seja, 50% do valor da sua pensão como medida compensatória pela perda de poder de compra provocada pela inflação. No entanto, o que vem previsto na proposta de lei mencionada, ou seja, um