I SÉRIE — NÚMERO 35 24 Minhas Senhoras e Meus Senhores, a violência no desporto não é um problema da atualidade, é um problema que sabemos ter décadas. Sabemos, naturalmente, que esta proposta de alteração à lei não vai resolver todos os aspetos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. SecretáriodeEstadodaJuventudeedoDesporto: — Vou concluir, Sr. Presidente. Mas, até porque este fenómeno obriga a uma concertação de vários esforços, estamos confiantes de que, com esta Assembleia — naturalmente, o Governo tem de fazer a sua parte e esta proposta de alteração à lei prevê, justamente, que façamos a nossa parte —, a aprovação desta proposta nos leva na direção certa. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP, pedia aos Srs. Deputados que se inscrevessem, pois a Mesa não regista mais nenhuma inscrição. Tem a palavra, Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa começar por dizer, nesta discussão, que não desligamos os fenómenos de violência, de racismo e de xenofobia que possam ter lugar no campo desportivo de outras violências e manifestações antidemocráticas que também têm expressão em diferentes dimensões da sociedade. A violência no desporto não é um fenómeno isolado. Entendemos, e já o afirmámos, que importa combater estes comportamentos, não só numa perspetiva punitiva, de vigilância ou de fiscalização, mas — e muito — numa perspetiva preventiva e de acompanhamento próximo destes fenómenos, responsabilidade que o Estado deve assumir de forma firme e continuada. Sobre a proposta de lei em discussão há preocupações que o PCP tem e que não pode deixar de registar: o desaparecimento total do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) nestas matérias, até no seu acompanhamento, sendo substituído pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto; a continuidade e até o reforço do papel da segurança privada nesta área; a criação de zonas específicas de acesso e permanência de adeptos — que, aliás, passam a ser praticamente as únicas zonas autorizadas nos recintos desportivos a ter um conjunto de materiais de apoio aos próprios clubes —, sendo que na atual lei está já prevista a separação física de adeptos e a existência de setores específicos identificados como zonas-tampão, que, aliás, também se mantêm nesta proposta de lei que o Governo apresenta; a criação de um cartão de acesso que, no fundo, é um cartão identificativo do adepto, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado afirmou, que se soma ao registo já existente de adeptos, ao qual o PCP se opôs, em 2009, na discussão da primeira lei sobre esta matéria. Sobre isso, relembramos o que afirmámos no passado: cometer um ato de vandalismo, realizar um ato violento, xenófobo ou racista é crime; apoiar um clube, uma equipa ou até um atleta não é crime. Por isso, puna-se o crime cometido, mas não se sacrifiquem direitos dos cidadãos a pretexto de supostas medidas de segurança. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, dê-me licença, por favor. Pedia, outra vez, aos Srs. Deputados para se sentarem e para não criarem ruído de fundo. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. As medidas contidas nesta proposta, aliás, considerando o artigo 2.o, aplicam-se a todos os espetáculos desportivos, a quaisquer acontecimentos relacionados com o fenómeno desportivo, incluindo celebrações, comportamentos em locais destinados ao treino e à prática desportiva, instalações de clubes e sociedades anónimas desportivas e até em deslocações de adeptos e agentes desportivos de e para o recinto ou complexo desportivo e locais de treino. Isto significa a aplicação desta lei a diferentes modalidades, a diferentes realidades desportivas, a espaços distintos, a estádios, recintos e pavilhões de diferentes dimensões e de diferentes utilidades.