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A constatação de que em face desta proposta do OGE as receitas destinadas a obras e investimentos ficam uma vez mais aquém daquilo que a Lei n.o1/79 preconiza; a constatação de que o recurso ao crédito para fazer face aos cortes orçamentais é insuficiente e que os seus juros parece que deixarão de ser bonificados; a continuação do sistema de investimentos intermunicipais sem bases sólidas e legais de atribuição correcta e imparcial dos mesmos, bem como a manutenção de receitas distritais que não revertem para o distrito, como a Lei n.o 1/79 obriga, são outras
928tantas realidades demonstrativas de que as palavras e as intenções não chegam quando a prática é perfeitamente contrária.Estamos e estão os eleitores locais do País profundamente preocupados. A evolução das situações que se prevêem impossibilitarão cada vez mais os responsáveis dos diversos órgãos autárquicos de cumprir os seus próprios programas e actividades, o que significará também que não se poderá responder à resolução dos problemas locais e dar resposta cabal aos anseios de progresso e bem-estar das populações.
De qualquer modo e não obstante estas considerações, não quero deixar de fazer as seguintes perguntas:
Afirma-se na proposta de lei que o Governo irá fazer alterações à contribuição predial e ao imposto de turismo. Parecendo desde já que se trata de indisfarçáveis pedidos de autorização legislativa gostaríamos de saber que alterações concretas se pensam realizar? Qual o acréscimo de receitas que se pensa obter?Sendo as receitas de capital dos municípios em 1982 pelo menos cerca de 20 % inferiores às de 1981, em consequência da inflação, como pretende o Governo que os municípios cumpram os compromissos que assumiram?Em 1981 o Governo previu no Orçamento do Ministério das Finanças uma verba de 400 mil contos para pagamento das bonificações dos empréstimos contraídos pelos municípios. Este ano o OGE nada diz sobre esta matéria. Será que em 1982 os municípios não terão acesso a empréstimos com juros bonificados?O Governo propõe-se deduzir uma percentagem à importância a transferir para as autarquias, destinada a fazer face a dívidas em atraso às entidades do sector público não financeiro. Trata-se de dedução às receitas dos municípios para pagamento das dívidas à EDP e à EPAL. Como pretende o Governo fazer essas deduções? Como será compatibilizado o activo municipal neste domínio a integrar na EDP?
Embora pareça extraordinário, está previsto que em 1982 ainda venha a deduzir-se ao Fundo de Equilíbrio Financeiro de cada município as comparticipações devidas por obras lançadas em 1972 com o financiamento da Administração Central. As deduções poderão vir a atingir 50 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF). Pergunta-se: Qual o seu montante global? Quais os municípios que são atingidos por esta medida?A Lei n.o 1/79 diz no n.o 3 do artigo 9.o que a Lei do OGE fixa anualmente os índices ponderados resultantes dos indicadores que permitirão aferir as carências. O Governo tem vindo só a apresentar os índices sem dar a conhecer qual o peso dos diversos indicadores e quais os que considera mais importantes. Será que se poderá ter alguma informação sobre este assunto?
O Governo não discrimina as verbas relativas aos municípios das regiões autónomas. Esta situação é tanto mais estranha quanto as verbas são calculadas por municípios e, assim, o montante indicado é o somatório das verbas assim determinadas. Porque é que os municípios das regiões autónomas não podem saber a que verbas têm direito?I SÉRIE - NÚMERO 27Eis algumas questões sobre as quais gostaríamos de ouvir a opinião do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Estamos aqui para debater abertamente o Orçamento Geral do Estado que nos é apresentado, bem como as Grandes Opções do Plano, mas, entretanto, porque também entendemos que neste momento estamos na fase de fazer perguntas ao Governo, são duas as perguntas que dirigimos a VV. Ex.as, sem deixar de acentuar que a proposta de lei do Orçamento é realista, fugindo a quaisquer intenções eleiçoeiras, apesar de entrarmos num ano em que se realizarão eleições.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já era tempo de se entrar pelos caminhos da verdade e do rigor. Teve o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano a coragem de escolher esse caminho e por certo os Portugueses saberão compreender a opção efectuada: não poderíamos continuar a hipotecar o futuro de Portugal e dos Portugueses.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vamos então, com sacrifício, dar o salto para o encontro das condições de vida que há tanto tempo esperamos e confiamos que lá chegaremos com a Aliança Democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Vou colocar duas perguntas.Dado que o processo de regionalização está lançado, nomeadamente a regionalização turística, com a criação das Comissões Regionais de Turismo que tem a efectiva participação das Câmaras Municipais, e porque essa regionalização será também um estímulo para a criação de «Associações de Municípios» com fins turísticos, e porque os actuais órgãos locais de turismo, ainda não integrados em regiões, também eles de algum modo concorrem para o fomento do turismo municipal, entende o PSD que as comparticipações previstas para as Comissões Regionais de Turismo o deveriam ser também, quando exista fundamentação capaz, para os órgãos locais de turismo nessas condições. Pelo que perguntamos ao Governo: é esse o entendimento que é dado ao artigo 52.o, n.o 14, do OGE?
Sobre o artigo 55.o (Imposto de Turismo) e porque na realidade tem sido de difícil aplicação o Decreto-Lei n.o 279/80, sobretudo porque as repartições de finanças não dispõem de meios capazes de actuação nesta área, achámos que é válida a intenção de rever
15 DE DEZEMBRO DE 1981este imposto. Por isso, perguntámos ao Governo: já existem estudos sobre o modo e em que termos será regulamentado o Imposto de Turismo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para fazer perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, face à recessão económica dos países maiores importadores de mercadorias portuguesas, pensa V. Ex.a que teria sido possível manter em 1980-1981 o nível das nossas exportações, ou aumentá-lo, se a desvalorização do escudo tivesse sido mais acentuada?
Em segundo lugar, pensa V. Ex.a que tal medida teria também aumentado significativamente as nossas receitas de turismo? E, finalmente, em caso afirmativo, quais as consequências previsíveis para o aumento do custo de vida dos Portugueses?O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra para dirigir perguntas ao Governo, concedo a palavra ao Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano para responder às perguntas formuladas pelos diversos grupos parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando do Amaral): - Sr. Presidente, não há um intervalo de tempo entre as perguntas e as respostas?O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Ministro.
É que houve uma alteração naturalmente pelo facto dos nossos trabalhos estarem retardados. Na verdade, está previsto um intervalo entre as perguntas formuladas pelos diversos partidos e as respostas do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, João Salgueiro. O Governo precisa de um intervalo de quanto tempo?O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - O Governo necessitará de um quarto de hora.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar ainda dispõe de algum tempo que gostaríamos de preencher, se V. Ex.a permitir, uma vez que há um deputado, o Sr. Deputado Sousa Tavares, que desejaria ainda formular perguntas ao Governo.O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Deputado. Como não havia mais inscrições na Mesa, julguei que já se tinham esgotado os pedidos de palavra.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, quero fazer-lhe duas ou três perguntas extraordinariamente simples e que dizem respeito à filosofia geral do Orçamento Geral do Estado.Sendo este um Orçamento de salvação nacional, e que o tomámos como tal, queríamos saber, em primeiro lugar, porque não se tomou uma atitude mais rígida e fundamental em relação àquelas empresas de carácter público que mantêm um défice permanente, são uma ruína para o Estado e representam milhões de contos de passivo anual? Refiro-me fundamentalmente às empresas de transportes, nomeadamente à Rodoviária Nacional, às empresas de navegação, à CP, à TAP e várias outras empresas que constituem uma ruína nacional e que, pelo menos algumas delas, não o eram antes do 25 de Abril.
Em segundo lugar, sendo este um Orçamento de salvação nacional, que se apresenta como tal, e sabendo nós que o principal volume das despesas públicas é o do funcionalismo, queríamos saber se este Orçamento Geral do Estado será ou não acompanhado rapidamente pelas medidas necessárias para restringir um número de funcionários em percentagem em relação aos trabalhadores da Nação, diminuir os encargos gerais do Estado nesse campo e permitir a transferência de funcionários de onde não fazem falta para sítios onde fazem falta.
Porque não nos podemos contentar com promessas, gostaríamos que o Orçamento Geral do Estado tivesse, desde já, previsto essas medidas, que deveriam ser apresentadas em termos de lei neste Orçamento. Temos vivido de promessas neste campo quando esses são os pontos fundamentais que dizem respeito à economia geral da Nação. Sem reforma do aparelho de Estado não poderá jamais haver uma reforma financeira da Nação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de o Governo necessitar de tempo para ordenar as perguntas feitas pelos diversos grupos parlamentares e coordenar as respostas, penso que a melhor solução será a de antecipar o intervalo, que normalmente tem lugar apenas às 17 horas e 30 minutos, e fazermos agora o intervalo regimental de 30 minutos, durante o qual se realizaria uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares com um representante do Governo no gabinete do Vice-Presidente da Assembleia da República.
Está, portanto, interrompida a reunião por 30 minutos.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, para responder às questões que lhe foram formuladas.O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A série de questões suscitadas pelas várias bancadas é, como é óbvio, muito dispersa e alguns dos aspectos que abordam poderão ter um melhor equacionamento a propósito da discussão na especialidade, mas há também várias questões de fundo que foram aqui levantadas. Admito, aliás, que nas intervenções seguintes, para além deste período de perguntas, algumas outras
930I SÉRIE - NÚMERO 27questões com sabor a perguntas venham a ser postas mas, como não as podemos antecipar, é em relação às questões que agora foram suscitadas que o Governo tem de responder.
Alguns outros Membros do Governo intervirão também e, pela minha parte, num tempo que não gostaria que fosse muito longo, gostaria de juntar alguns elementos de esclarecimento.
Sem querer ser demasiado polémico - já sabem que não é esse o meu estilo e talvez até peque pelo inverso...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não apoiado!O Orador: - ... -, há algumas questões que eu diria estarem tão longe de poderem constituir uma alternativa que admito que isso tenha a ver com o facto de a probabilidade de alguns Srs. Deputados que as formularam virem a estar associados ao Governo proximamente ser muito longínqua. São postas questões em tais termos que, quer fosse em Portugal ou noutro país qualquer, a probabilidade de lhes dar resposta nos termos em que estão implícitos à maneira como elas estão equacionadas é realmente muito remota.
Estava a lembrar-me da intervenção da Sr.a Deputada da bancada do Partido Socialista...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Deve ter havido lapso!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Ou de partido ou de sexo!O Orador: - Desculpem, Srs. Deputados, quero referir-me à Sr.a Deputada do Partido Comunista. Estava a dizer que a maneira como foram formuladas pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo algumas questões relativas à agricultura deixa prever que, provavelmente, ainda não tem uma política preparada para ser aplicada.
Estar a falar em termos da aceleração da produção agrícola num prazo curto para este ano, ou seja, perguntar o que é que o Governo pensa fazer este ano para acelerar a produção agrícola, quando nós sabemos que os modelos de modernização da agricultura não têm sido os melhores sucedidos - e não vale a pena fazermos análises comparativas com outras estruturas políticas - em economias muito centralizadas, parece-me que realmente não é muito realista a maneira como as perguntas estão implícitas.
Como é que seria possível a qualquer Governo em Portugal alterar a produção agrícola de um ano para o ano seguinte? A ser assim, qualquer dos governos que antecederam a AD devia ter feito uma verdadeira transformação das estruturas agrárias em Portugal e da sua capacidade de produção. E tal não aconteceu.
Se alguma coisa as estatísticas mostram é que nos últimos oito anos as tendências da produção agrícola têm sido sistematicamente para a baixa. Não houve nenhum Governo anterior à AD que tivesse conseguido traduzir resultados sensíveis em matéria de produção agrícola.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Porquê?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas nunca foi tão mau como nos governos da AD.O Orador: - Não sei se foi porque não era essa a preocupação principal ou porque os modelos que introduziram não vingaram. Mas o facto é que a tendência da produção agrícola em relação às principais produções e às vastas áreas em que houve uma intervenção do Governo na transformação das estruturas agrárias, foi no sentido da obtenção de resultados negativos.
Não quero alongar-me neste tipo de polémicas, apenas referi que não me pareceu que algumas das resoluções - e tomei esta como exemplo- fossem muito susceptíveis de serem apresentadas ao povo português como alternativa para a política que a AD está a apresentar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já mais sentido têm outras observações. Estou a lembrar-me do deputado da ASDI, Vilhena de Carvalho, que referiu - e suponho que muitos de nós estaremos de acordo quanto a esse aspecto - que a dignificação do processo de preparação e debate do Orçamento tem muito a progredir se quisermos trabalhar em conjunto.
De facto, pela parte do Governo, este ano há um esforço, que suponho deve ser reconhecido que não se deve apenas ao Governo mas também a esta Assembleia e ao próprio Conselho Nacional do Plano, no sentido de encurtar radicalmente os prazos que estavam previstos. Assim, pela primeira vez, desde há alguns anos, será possível que o Orçamento entre em vigor no dia 1 de Janeiro. Ora, esse é um progresso na normalização que penso não ser de mais aqui recordar e, repito, que não se deve apenas a mérito do Governo, mas também ao espírito de colaboração desta Assembleia. Esse espírito de colaboração só pode ser assente na preocupação, que suponho que existe, de dignificar o trabalho orçamental para constituir a norma e orientação das finanças públicas portuguesas. Ora, estamos tão arredados disso e há um progresso tão grande a fazer que vamos precisar de muitos esforços conjuntos para o conseguir.
Já não penso, por exemplo, que a referência que o Sr. Deputado fez em relação ao orçamento cambial seja realizável a curto prazo. Julgo que a proposta feita pelo Governo de no prazo de alguns meses a pôr de pé é a mais realista. Não conheço nenhum precedente, desde os tempos em que essa imposição existe, no sentido de ter sido implementado algum orçamento cambial. Houve realmente uma tentativa de apresentação que não foi depois traduzida em nenhuma realização e, portanto, se o fizermos no prazo que propomos isso terá lugar também pela primeira vez.
Relativamente às coordenadas gerais da nossa economia, alguns Srs. Deputados não gostaram da maneira como reparti o tempo da manhã. No entanto, lembro-me que em várias intervenções, nomeadamente durante a discussão do Programa do Governo, tinha já apresentado várias das coordenadas que, penso, existem neste momento na nossa economia. Devo lembrar que o que está em discussão não é o Plano em si mesmo mas, sim, as Grandes Opções do Plano
19 DE DEZEMBRO DE 1981931e que algumas das reservas que os Srs. Deputados fazem têm mais a ver com o facto de não estarmos aqui a discutir o Plano do que estarmos a discutir as Grandes Opções do Plano.
Falar das Opções que se põem ao Governo neste momento leva-nos a falar longamente da crise. Isso é inevitável e suponho não ser preciso estarmos a perder tempo com referências à crise. Mas o que também não me parece ser sério é deixar de pôr perante os representantes eleitos pelo povo português um conjunto de circunstâncias que são objectivamente muito desfavoráveis e todos os Srs. Deputados sabem-no. Se querem discutir as Grandes Opções que se põem à economia portuguesa é necessário discutir o seu enquadramento base, que é indiscutivelmente negativo.
Não é em Portugal que a produção tem estado em baixa mas, sim, em todos os países que não produzem petróleo. Gostaria que me citassem quais são as grandes áreas económicas do mundo onde tem havido um progresso nestes dois últimos anos superior àquele que se realizou em Portugal.
Gostaria que me dissessem também se não terá tido um efeito adverso indiscutível nas condições da economia portuguesa a evolução que teve lugar em relação ao dólar e à sua área cambial. A taxa de juro e a taxa cambial têm efeitos negativos em qualquer das economias europeias, o que não poderia deixar de acontecer na economia portuguesa - e isto é matéria conhecida.
Por outro lado, gostaria ainda que me dissessem se não tem igualmente de ser ponderada a crise na nossa agricultura e na nossa produção hídrica, que resulta das muitas adversas condições atmosféricas. Segundo as estatísticas, este foi o pior ano em termos de precipitações nos últimos 120 anos. Queiram os Srs. Deputados fazer o exercício de juntar as consequências de uma economia europeia e americana em estagnação, o resultado das políticas americanas em relação à taxa de câmbio e à taxa de juro do dólar, aos efeitos adversos sobre a agricultura e a produção hídrica e digam-me se não se trata de condições objectivamente adversas numa conjugação muito rara.
Se não fizeram este exercício, isso só por si explica que os Srs. Deputados tenham dificuldades em perceber por que é que a balança de pagamentos em 1981 tem de ser necessariamente muito desequilibrada.
Permitam-me - e não tomem como impertinência - que diga o seguinte, Srs. Deputados: pela maneira como algumas observações foram postas parece às vezes que não se trata de condições que são adversas para a Nação portuguesa, e não apenas para o Governo, e que vão afectar as condições de vida do conjunto dos nossos concidadãos, e não apenas as perspectivas eleitorais do Governo.
Na realidade - e penso que se não o dissermos com clareza estaremos a infringir regras básicas do jogo democrático -, a seca não afecta basicamente as condições nem as perspectivas políticas do Governo mas, sim, as condições de vida de milhões de portugueses e afectará sempre seja o que for que o Governo faça em qualquer país que esteja sob estas condições adversas. A Espanha está numa situação idêntica, há situações menos graves no Sul da França, na Itália e na Grécia.
Julgo que não adianta o estabelecimento de medidas correctivas a curto prazo. Trata-se, sim, de saberultrapassar uma dificuldade que não acontece todos os anos nem todos os decénios, pois pelos vistos acontece uma vez em cada século. Julgo ainda que tratar factos desses com alguma ligeireza - e não foi o Governo que os suscitou mas, sim, alguns dos Srs. Deputados - não me parece que seja muito positivo.
As Grandes Opções do Plano para 1982 têm necessariamente que ter em conta este conjunto de condições adversas. Pergunto aos Srs. Deputados se têm no bolso alguma receita para evitar esta conjugação de efeitos negativos. Se têm, devem comunicá-la não só ao Governo Português, mas a todos os governos dos países europeus que estão em dificuldades.
Em segundo lugar, também não me parece de bom-tom estar a fazer perder tempo aos Srs. Deputados com o recordar das Grandes Opções que se mantêm intactas. Ainda há poucos meses, porque há menos de 3 meses se discutiu aqui o Programa do Governo, foram afirmadas as principais Opções em matéria de política de desenvolvimento, nomeadamente sobre a política de desenvolvimento industrial e de fomento das exportações, de fomento agrícola e de fomento da habitação.
Nessa altura foi aqui dito, e foi repetido por mim hoje de manhã, que o Governo não entende que as políticas em relação a qualquer destes sectores devam ser predominantemente assentes em despesas da Administração do Estado. Isso não seria correcto nem possível. O desenvolvimento destes sectores tem de assentar em larga medida na promoção do investimento privado e terá de assentar na conjugação destas duas actividades.
Ora, é o Plano que deve fixar esse estilo de coordenação de política e nós não estamos a discutir o Plano mas, sim, as Grandes Opções do Plano que nessa matéria não foram alteradas nem têm de o ser.
Podem dizer que uma conjugação de anos negativos como foi o de 1981 e poderá ser o de 1982 não porá em causa as Grandes Opções a Médio Prazo. Pois, se assim for, o Governo terá de apresentar a esta Assembleia uma alteração das Opções a Médio Prazo. Mas o que não me parece é que possamos todos os três meses andar a alterar Opções só porque a evolução da conjuntura mundial ou do clima em Portugal pode ser mais ou menos adversa.
Se a conjugação de condições adversas e objectivas a médio prazo for de modo a alterar as Grandes Opções, então o Governo tomará essa iniciativa. Mas neste momento, passados apenas 3 meses, não me parece que haja qualquer justificação para começarmos a alterar basicamente opções que foram afirmadas e que se mantêm intactas. Talvez gostassem alguns que assim não fosse e talvez queiram discuti-las se algum dia vierem a ser discutidas na sua manutenção para o médio prazo, mas neste momento tal deve manter-se e deve manter-se porque o diagnóstico feito na altura permanece intacto.
O desenvolvimento básico da nossa economia tem de assentar simultaneamente na indústria e na agricultura. Na agricultura trata-se de substituir, em larga medida, importações que fazemos e que não têm paralelo em quase nenhum país europeu. E vários dos Srs. Deputados que estão aqui presentes em todas as bancadas sabem que esse não é um problema fácil de resolver, na medida em que as estruturas agríco-
932I SÉRIE - NÚMERO 27las não se transformam de um dia para o outro, o que, portanto, se traduzirá provavelmente num esforço para vários governos.
Sabem ainda os Srs. Deputados que a solução do problema de equilíbrio estrutural da nossa exportação passa necessariamente por um fomento das exportações. A substituição de importações industriais tem os seus dias contados. Fizeram-se esforços muito grandes em Portugal para o reequilíbrio da balança de transacções comerciais pela via da substituição de importações e sabe-se o que daí resulta. Conhecem-se os subsídios vultuosos que se têm de pagar às empresas que foram enviadas para substituir importações, estando já algumas delas a exigir subsídios de muitos milhões de contos por ano.
Essa via tem, pois, limites, pelo que a única via será a de nos tornarmos competitivos no domínio das exportações. E isso é também requerido por uma integração nos mercados mais amplos, nomeadamente na CEE e, como referi de manhã, não só mas também no que diz respeito à concorrência e em relação à Europa.
Pensa o Governo - e, aliás, suponho que nessa convicção muitos aspectos são compartilhados por outros Srs. Deputados de várias bancadas - que é necessário um esforço muito profundo e muito continuado para melhorar as condições de produtividade das nossas estruturas económicas. E por estruturas económicas quero incluir a da Administração Pública, a das empresas públicas e a do sector privado e cooperativo.
Não vamos por uma preocupação de debate entre o Governo e a oposição estar a escamotear, porque qualquer destas realidades não é fácil. E alguns dos que são hoje oposição já foram Governo e sabem - pois tentaram-no com alguns resultados mas também sem milagres - que é difícil melhorar as condições de produtividade da Administração Pública, das empresas públicas e das empresas privadas, mas é esse o único caminho.
Está previsto que esse esforço deva ser prosseguido ao nível da Administração Pública e o Sr. Ministro da Reforma Administrativa fará aqui algumas considerações sobre o assunto numa próxima intervenção. Estão realmente previstas - e o Sr. Deputado Sousa Tavares fez muito bem em levantar esse aspecto como uma das condições básicas - um conjunto de actuações que têm de ser drásticas, no sentido de viabilizar o melhor aproveitamento da Administração e a sua mobilidade entre os seus vários sectores. Sem medidas drásticas neste domínio não será possível conseguir um avanço substancial em matéria da melhor contribuição que a Administração Pública tem de dar, partindo de um volume de despesa que é elevado.
Mas, Srs. Deputados, não está na filosofia do Governo fazer cair - e refiro-me a isto porque penso ser necessário fazê-lo, uma vez que agora de tarde já me foram aqui atribuídas interpretações opostas às que eu referi de manhã - nem ir para reduções maciças do volume de funcionários, como alguns países têm defendido, nem ir para uma contenção do poder de compra dos funcionários que lhes faça a eles pagar o custo deste empolamento das despesas com a Administração. A única via terá de ser a do melhor aproveitamento dos efectivos que temos, mobi-lizando-se entre os vários departamentos e facilitando a sua reciclagem para as tarefas que são indispensáveis no futuro.
Alguns dos Srs. Deputados, nomeadamente a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo entre outros, perguntaram se o actual défice não é um défice de retrocesso e se este não poderia ser susceptível de ser substituído por um défice de progresso.
Não sou capaz de fazer essas distinções entre défice de progresso e défice de retrocesso. O défice que agora estamos a suportar em dois terços é o resultado da dívida acumulada anteriormente, dívida essa que nos últimos 2 anos na grande maioria, para além do que foi a acumulação de juros, resulta das indemnizações pelas nacionalizações feitas em 1975 e a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo sabe-o tão bem como eu. A dívida que foi emitida para fazer face a títulos de indemnizações ultrapassa os 130 milhões de contos e os juros têm vindo a ser acumulados: este ano de 1982 vão ser acumulados mais 87 milhões, tendo o deste ano atingido o montante de 65 milhões. Ora, essa acumulação de juros, que faz parte do défice, vai somar à dívida.
Como disse hoje de manhã, se não invertermos este caminho estaremos a acumular a dívida só para pagar os juros. Mas o que não me parece correcto é querer atribuir a uma gestão actual ou a uma falta de vontade política do actual Governo esta acumulação de défices, que na sua maior parte resultam da acumulação de juros da dívida pública e das indemnizações das nacionalizações, que até em alguns anos excederam o acumular das duas.
Entre outras questões, o Sr. Deputado Carlos Robalo perguntou se este seria um Orçamento/compromisso. Devo dizer que a palavra compromisso não me agrada, pois cheira-me a negociação. Mas se compromisso quer significar o possível entre aquilo que seria desejável e a situação que nos foi legada, então penso que este é um Orçamento/compromisso.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É nesse sentido precisamente, Sr. Ministro.O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares levantou o problema das empresas públicas. Não vou tão longe como V. Ex.a em alguns aspectos, até porque penso que há que distinguir nas empresas públicas situações que são diferentes. Mas há muitas empresas públicas que estão a construir um ónus para o País quando antes da nacionalização não o constituíam. Se uma parte dos défices suportados através das empresas públicas têm a ver com a manutenção de transportes colectivos mais baratos do que teriam os seus custos, por exemplo, tem uma justificação política; tem muito menos justificação política o défice que é uma mera acumulação de ineficiência ou de erros acumulados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que, Sr. - Deputado, também quanto a este aspecto penso ser uma alteração drástica o querer resolver em poucos meses o que foi acumulado ao longo de anos, o que daria origem a perturbações graves. E, ainda por cima numa época de conjuntura baixa, isso seria fazer pagar muitas dezenas de milha-
15 DE DEZEMBRO DE 1981933res de pessoas que, independentemente da análise da sua co-responsabilização nestes erros, têm o direito a ter alguma estabilidade e alguma esperança em relação ao futuro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas penso que o problema de que a recuperação financeira do Estado português não se fará não só mas também sem reequacionar claramente a situação em relação a esse problema que levanta, o das empresas públicas que, estando vivas em sectores que são de concorrência e que podiam ser de criação de riqueza, têm estado a contribuir para a acumulação do défice.
Apenas mais um apontamento para deixar algum tempo para os colegas que ainda têm de intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, desculpe-me interrompê-lo, mas só agora reparei que se encontram nas galerias alguns senhores assistentes com letras no peito e que pretendem naturalmente fazer alguma comunicação à Assembleia da República. Tal não é permitido, pelo que peço aos senhores guardas o favor de tomarem providências no sentido de essas letras serem imediatamente retiradas sob pena de sermos obrigados a mandar evacuar a galeria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eles têm direito!O Sr. Presidente: - Peço aos senhores guardas o favor de providenciarem no sentido de imediatamente desaparecerem as letras dos peitos dos senhores espectadores das galerias, sob pena de estas virem a ter de ser evacuadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Têm direitos!Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados da oposição, lamento profundamente que depois do Presidente, aliás em cumprimento de disposições regulamentares, ter chamado a atenção...Aplausos do PSD, do CDS e PPM.Lamento profundamente que depois de ter chamado a atenção para o cumprimento de normas que regem os trabalhos desta Assembleia tivesse sido objecto de aplausos exactamente a violação das regras que todos nós devemos defender. Lamento-o profundamente e não podia deixar de o dizer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Agora não, Sr. Deputado. Neste momento encontra-se no uso da palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano. No final dar-lhe-ei a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Então, agradecia que o Sr. Presidente me reservasse a palavra para fazer uma interpelação à Mesa logo que o Sr. Ministro de Estado termine a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro de Estado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pretendo ainda referir algumas questões de pormenor antes de terminar. O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez algumas perguntas ao Governo sobre as condições de evolução geral da economia. Levantou V. Ex.a, com alguma inquietação, o problema das taxas de crescimento do produto e a evolução da balança de transacções correntes em 1982 e penso que a pergunta que dirigiu ao Governo tem toda a pertinência, na medida em que se trata de duas áreas de grande preocupação. São duas áreas que penso deverem ser objecto de preocupação não só para o Governo mas para todo o País.
A balança de transacções correntes em 1981 provavelmente ultrapassa os dois biliões de dólares. Foram feitas estimativas de quais seriam as razões dessa evolução, estimativas essas que são sempre falíveis, mas que atribuem esse número elevado a vários factores. Tem sido feita uma estimativa de que ao atribuir directamente à falta de produção de energia por motivo da seca e aos efeitos sobre 3 produções agrícolas, a de trigo, a de milho e a do arroz, deve resultar um efeito negativo de 400 a 450 milhões de dólares. Tem sido também feita uma outra estimativa em relação aos factores que resultam da queda da procura europeia resultante da estagnação, embora aí seja difícil distinguir entre aquilo que resulta da queda da conjuntura europeia e aquilo que resulta da perda da quota de mercado pelos nossos exportadores, mas é com certeza superior à anterior estimativa que se fez, embora não destrinçando.
Estes são dois factores que não baseiam na sua continuação a estimativa feita para 1982. Se viéssemos a ter um ano em 1982 idêntico do ponto de vista climatérico ao que tivemos em 1981 o preço a pagar também se produziria na balança de transacções correntes, para além daquilo que resulta de quedas de produção agrícolas deste ano que ainda se vão repercutir em 1982.
E, se viesse a haver políticas em relação ao dólar, como houve quer através da taxa de juro, quer através da taxa de câmbio com uma valorização em relação às moedas europeias tão sensível como foi a da reavaliação do dólar este ano e com taxas de juro que rondaram os 20 % durante alguns meses, esta balança de 1,4 biliões de dólares para 1982 não poderá ter lugar, mas não se espera que da evolução do dólar tal aconteça. Quanto à meteorologia, pois isso é mais dificilmente controlável, não vamos estar sempre à espera de chuva, como já disseram, mas o que não se pode negar é que, se tal se verificasse, isso também teria um preço.
No que respeita às exportações...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?0 Orador: - Faz favor.
934I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Ministro, até porque me permite pôr-lhe já uma questão que pensava colocar na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo Sr. Deputado, mas desejava prevenir o Sr. Ministro de que a (interrupção que consente será descontada no seu tempo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pode descontar no meu tempo, Sr. Presidente, se houver necessidade de tempo para o Governo.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tanto mais que eu, como disse, estou a antecipar uma questão que ia levantar na minha intervenção.O Sr. Ministro admite que a redução no défice é admissível, na medida em que é lícito admitir um ano menos negativo, nomeadamente no que diz respeito à produção agrícola, por via de uma melhoria das condições climatéricas, e que só por esse efeito energia-produção agrícola, decorrente da seca, se pode imaginar uma economia da ordem dos 400 a 450 milhões de contos. Sendo assim, que sentido tem o objectivo de uma redução das importações de 3 %, quando se sabe - a avaliar nomeadamente por recentes declarações do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas - que os bens alimentares representaram 74 % das nossas importações? Ora, isto significa que se as condições meteorológicas forem de ordem a tornar lógica uma redução no défice orçamental dos 400 a 450 milhões de contos, a redução dos 3 % nas importações ficará exclusivamente a dever-se a uma alteração nas condições meteorológicas.Quer isto dizer que me parece que aqui o Governo, quando fixa o objectivo de 3 %, repousa, pura e simplesmente, na boa vontade do S. Pedro - passe a expressão.O Orador: - Não é assim, Sr. Deputado.
A redução das importações baseia-se em vários factores e também se baseia nesse. Mas quanto à incidência do mau ano climatérico, não será o Governo mas sim o País que terá de fazer face a essas responsabilidades todas. Porque, realmente, não há maneira de fazer chover - se não chover mesmo - e vamos ter de pagar as importações de energia e de produtos alimentares, se tal for o caso.Sr. Deputado, as importações de produtos alimentares não pesam tanto, como acaba de referir, pois há também as importações de petróleo, de equipamentos e de matérias-primas para a indústria.Há ainda outros factores que este ano tiveram influência, como foi, de acordo com os elementos que temos, numa estocagem excessiva de matérias-primas e produtos intermédios - que provavelmente não deve repetir-se para o ano -, a reanimação das exportações, que em parte é devida a uma retoma internacional e a uma melhor capacidade dos nossos exportadores, mas também é devida a novas exportações de produtos petroquímicos, de que advirão também importações acrescidas.Estes números não são para ser avaliados apenas em função de um factor, mas de vários.
Queria, pois, dizer ao Sr. Deputado que esta alteração na balança de transacções correntes, que se prevê para um ano em que o produto poderá ter um crescimento maior do que teve este ano, não resulta só desse factor, mas de vários outros factores conjugados, designadamente dos que refen.
Talvez não seja de prolongar uma discussão que pode ter algum cariz técnico, uma vez que isso se faz mais à base dos textos e das condicionantes que estão neles.
Pergunta-me também em quanto é que está estimado o valor da taxa de viagens ao estrangeiro. A essa pergunta é fácil de responder: está estimado em 1,5 a 2 milhões de contos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo de novo, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Queria fazer-lhe uma pergunta muito rápida, já que teve a amabilidade de me indicar o montante estimado.
Qual é a taxa que serviu de base a esta estimativa, uma vez que o Orçamento se limita a fixar a hipótese de uma taxa de 0 a 5000$00?O Orador: - Penso, Sr. Deputado, que vamos ter que discutir isso na especialidade, porque a taxa que está prevista é diferente conforme o tipo de saídas.
É melhor, portanto, ver isso na especialidade.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Quem sair por
via subterrânea não paga nada!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado conhece algum subterrâneo. Eu não conheço nenhum!Risos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Os subterrâneos da liberdade!O Orador: - Voltando agora a questões de interesse mais geral.
O Sr. Deputado Carlos Robalo levanta várias questões e não responderei a todas porque é impossível em função do tempo. Mas colocou-me uma que deve ficar esclarecida e que diz respeito ao empenhamento do Governo em reanimar o mercado financeiro e alterar as condições de funcionamento do sistema financeiro nos seus incentivos ao investimento privado.
É intenção do Governo prosseguir em 1982 com os esforços que têm vindo a ser feitos para reanimar o mercado de títulos. O que se fez em relação às obrigações em 1981 tentar-se-á fazer em relação às acções em 1982, lançando uma selecção cuidada de valores no mercado dirigida aos pequenos aforradores.
É também intenção rever a política de incentivos, que como muito bem disse está a ter um custo excessivo para a comunidade, sem influir decisivamente nas decisões de investimento.
Está ainda previsto que se caminhe para uma maior flexibilidade na política da taxa de juro. Mas
15 DE DEZEMBRO DE 1981com a sensibilidade que os nossos empresários têm e ainda devido aos custos que a taxa de juro representa na sua estrutura de produção, temos que ponderar essa maior flexibilização em função da evolução da conjuntura. Qualquer flexibilização que se traduza em custos muito elevados para os empresários seria, do ponto de vista do Governo, negativo. Há que aproveitar a evolução que vier a permitir essa maior flexibilização, mas não a forçando em termos de desencorajar o investimento.Um ponto mais, para responder a algumas das questões que foram postas por vários Srs. Deputados.
Da maneira como algumas perguntas foram postas, atribuindo determinadas medidas a estratégias eleitorais do ano de 1980 e a não eleitorais no ano de 1982, dá a impressão que se poderia imaginar que não haverá eleições no ano de 1982. Ora, tal não é o caso. As eleições que estão previstas para final de 1982 constituem uma oportunidade de julgamento da acção que for desenvolvida entretanto.Em 1980 as condições que se apresentavam à economia portuguesa não eram idênticas nem o julgamento, quer o do Governo, quer o da oposição, era semelhante ao que hoje se faz. Lembro-me - alguns Srs. Deputados lembrar-se-ão melhor do que eu - que quando da discussão do Orçamento para 1980 as oposições acusaram o Governo de ser pouco ambicioso nas suas metas. Se nessa altura o Governo, numa preocupação de desenvolver o País, fixou metas que a posteriori alguém possa julgar mais ambiciosas, penso que mais irrealistas foram as oposições quando criticaram que essas metas eram pouco ambiciosas.Não é nesse clima, no entanto, que penso que a discussão se deve passar em relação ao passado.
936I SÉRIE - NÚMERO 27Está V. Ex.a no direito, Sr. Presidente, de proferir as afirmações que entender dever proferir a propósito de qualquer acontecimento que ocorra nesta Assembleia, mas eu advogo, pelo menos para mim, nos termos do espírito e da letra dos artigos 159.o e 160.o da Constituição da República o direito inalienável de bater palmas e de me pronunciar quando a propósito de quaisquer circunstâncias que nesta Assembleia entenda dever fazer. A democracia e a liberdade existem neste país, foi por isso que se fez o 25 de Abril e não podemos pôr em causa o direito inalienável dos deputados portugueses.Aplausos da UEDS, do PS e da UDP.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo verificar que não se tratou evidentemente de uma interpelação à Mesa nem duma invocação do Regimento. Preferi deixar o Sr. Deputado falar, para não me fazer a acusação de que lhe nego o seu direito de expressão.O Sr. Deputado não tem qualquer dificuldade em manifestar-se como entender, mas também não nega a quem tem a responsabilidade de dirigir as sessões da Assembleia de fazer os comentários que entender que deve fazer, exactamente para dignificação desta Assembleia.Penso que a Assembleia não se dignifica quando há deputados que adoptam atitudes que podem ser interpretadas, objectivamente, como pondo em causa uma deliberação que é tomada no cumprimento de um dever.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fico muito satisfeito por ter ouvido as suas palavras, porque pelos vistos as palmas não tiveram nada que ver com a decisão que tomei, que pelos vistos é aceite como correcta. Tiveram, antes, a ver com uma oportunidade que se quis aproveitar - embora a meu ver por uma forma equívoca - para saudar os trabalhadores da função pública.Creio que com isto podíamos dar o incidente por encerrado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, também para invocar o Regimento.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Queria fazê-lo e não usaria da palavra se não se tivesse passado o incidente provocado pelo Sr. Presidente em exercício.
Penso que há formas de actuação que não dignificam esta Assembleia. Os nossos aplausos para os cidadãos que se encontravam naquela galeria foram, acima de tudo, uma forma de solidariedade para com eles, porque entendemos muito bem que o Sr. Presidente tinha, de facto, obrigação de pedir que as letras fossem retiradas dos peitos desses cidadãos. Mas tinha também a obrigação de esperar que eles o fizessem, que acatassem, como seguramente fariam, a autoridade do Presidente desta Assembleia da República e não tivesse que invocar a intervenção dos guardas que se encontravam na galeria para que os mandasse tirar as respectivas letras. Isso são processos que não dignificam esta Assembleia, sãoprocessos que não dignificam esta Assembleia, são veis com o regime democrático.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.Protestos dos deputados do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que continuo a pensar que agi no cumprimento do meu dever, porque os senhores que estavam na assistência com letras no peito que não eram legítimas nesta Sala, não só não acataram imediatamente as instruções que lhes foram dadas, como ainda se puseram em pé, de maneira a mostrar mais claramente os dísticos que pretendiam apresentar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Assim, eu tinha o dever de chamar a atenção dos guardas para que se cessasse esta autêntica provocação à autoridade de quem dirige os trabalhos nesta Assembleia.Todavia, penso que não é caso para estarmos a discutir aqui este incidente. Considero-me satisfeito, porque pelos vistos não foi a minha decisão que foi posta em causa, foi uma vontade irreprimível de saudar os trabalhadores da função pública que os levou a bater palmas. Assim, creio que todos nos devemos congratular por isso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares também pediu a palavra?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era só para pedir ao Sr. Deputado Herberto Goulart que não dissesse mentiras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção no início do debate o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Ministros: Em primeiro lugar, queria começar por fazer um reparo às afirmações feitas pelo Sr. Ministro das Finanças, segundo as quais que este é o primeiro ano em que um Orçamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro. Não é exacto. Em todos os Governos provisórios assim aconteceu, embora não houvesse discussão aqui no Parlamento, e no I Governo Socialista os prazos foram cumpridos e respeitados.É natural que o Sr. Ministro das Finanças não tenha boa memória quanto àquilo que não lhe convém, mas não ficará surpreendido que a gente lho lembre.
Quanto propriamente à discussão das leis económicas para o ano que vem, o debate que aqui se vai travar não é um debate sobre a política apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças que neste momento ocupa esse cargo, mas é um debate acerca da política económica e financeira da Aliança Democrática, desde que ela está no Governo.
Aliás, o Sr. Ministro das Finanças colocou-se numa posição um pouco diletante ao estabelecer uma certa distinção entre a sua pessoa e a Aliança Democrática. Embora naturalmente todas as pessoas tenham a sua