15 DE MAIO DE 2018 19 2- Quanto ao processo de descontaminação e sua monitorização: a) Cumpra, no decurso do presente ano, o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT); b) Estabeleça um plano efetivo de descontaminação, recuperação e regeneração das áreas, solos e aquíferos contaminados no Concelho da Praia da Vitória, envolvendo todos os intervenientes, que contenha medidas específicas, calendarização e forma de financiamento, a ser custeado em função do grau de responsabilidade de cada parte envolvida; c) Reforce as ações de limpeza e descontaminação nas áreas contaminadas já identificadas atualmente, designadamente através da remoção dos solos contaminados com chumbo dos tanques do Pico Celeiro, realização de malhas de sondagem, descontaminação dos solos e inativação da captação de água a jusante e tratamento por nano-filtragem/osmose inversa; d) Mantenha a vigilância dos territórios contaminados ou possivelmente afetados, em conjunto com o Governo Regional dos Açores, o LNEC-Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP, e o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, implementando um plano de monitorização contínuo do grau de contaminação dos solos e aquíferos durante, pelo menos, dez anos, para assegurar que os valores se mantém abaixo dos limites perigosos para a saúde humana e o ambiente e que são acionados mecanismos de descontaminação se forem detetados valores acima do permitido; e) Reforce os critérios de avaliação dos impactos da presença militar dos EUA na Base das Lajes, não só na saúde pública e no meio ambiente, mas também da poluição gerada sobre as espécies animais da região e das que atravessam o arquipélago açoriano; f) Implemente estratégias adequadas ao nível da saúde, com adoção de medidas de proteção individuais e coletivas às populações; g) Inclua a qualidade ambiental global nos critérios para aferir da necessidade de descontaminação, para além da segurança e da saúde pública, independentemente do uso atual ou futuro dos locais visados. 3- Quanto à transparência e publicidade do processo: a) Publique toda a informação científica e política sobre a matéria, designadamente os resultados das análises e identificação das zonas contaminadas como os planos de ação e recuperação e o respetivo progresso; b) Torne visíveis nos locais comprovadamente contaminados (atuais ou futuros), as medidas encetadas para descontaminação, cumprindo um calendário exigente mas exequível; c) Disponibilize à Assembleia da República todos os documentos relacionados com a contaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória, solicitando, se necessário, autorização diplomática ao Governo dos EUA para o efeito. 4- Quanto ao envolvimento dos EUA: a) No quadro do respeito mútuo e do reforço das relações transatlânticas bilaterais, impute aos EUA as devidas responsabilidades económicas pela degradação ambiental e décadas de contaminação decorrente das ações militares norte-americanas na Ilha Terceira e no arquipélago dos Açores; b) Inclua o processo de descontaminação e os seus custos nas negociações futuras de cedência da Base das Lajes. Aprovada em 23 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (Em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———