10 DE JULHO DE 2019 503 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1693/XIII/3.a (CONSAGRA O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO DIA NACIONAL DAS FAMÍLIAS DE ACOLHIMENTO) Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1693/XIII/3.a (PSD) – «Consagra o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional das Famílias de Acolhimento’», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Este Projeto de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 6 de junho de 2018 e baixou no dia seguinte (7 de junho) à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS). 3. O Projeto de Resolução aqui em causa contém uma exposição de motivos, assim como uma designação que traduz genericamente o seu objeto. 4. Nos termos do artigo 128.o do RAR, não tendo sido solicitado por nenhum Grupo Parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, a mesma teve lugar na reunião da CTSS de 10 de julho de 2019, nos seguintes termos:  A Sr.a Deputada Laura Monteiro Magalhães (PSD) começou por explicar que a revisão da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo tornara clara a necessidade de privilegiar o acolhimento familiar em detrimento do acolhimento residencial, claro está quando se verificava a inevitabilidade de retirar uma criança do seu meio natural de vida, com uma medida de colocação, o que se revelava sempre uma opção difícil e complexa. Era sabido que a institucionalização de crianças em tenra idade comportava danos no seu desenvolvimento, que muitas vezes eram irreversíveis, relacionadas em muitos casos com questões de vínculo e de afetividade, entre outros fatores. Realçou que as crianças tinham direito a um lar, salientando o princípio da prevalência da família, e ainda que a Convenção Internacional dos Direitos da Criança também o referia. Apesar de esta questão já ter sido sobejamente discutida, considerou que nunca era de mais reforçar que da totalidade de crianças que necessitam de uma medida de colocação, apenas 3% haviam sido integradas em famílias de acolhimento, encontrando-se todas as outras em acolhimento residencial. Por outro lado, deu conta da existência de um desconhecimento generalizado destas matérias pela população em geral, em especial sobre o acolhimento familiar, entendendo assim que existia uma necessidade de divulgação, seleção e recrutamento de famílias, e ainda de formação e monitorização individualizada. De igual modo, defendeu que o Governo tinha a obrigação de fazer mais neste âmbito. Era assim neste contexto que o GP do PSD propunha que o dia 20 de novembro fosse consagrado o Dia Nacional das Famílias de Acolhimento, precisamente porque esse era o dia da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, sendo este mais um contributo positivo para a sensibilização para um direito indelével das crianças, consagrado na Convenção: o direito a uma proteção alternativa, nomeadamente sob a forma de acolhimento familiar, quando esta está privada, temporária ou definitivamente, do seu ambiente familiar.  Interveio de seguida a Sr.a Deputada Carla Tavares (PS), que assinalou que todos tinham consciência que o acolhimento familiar era uma medida de promoção e proteção de crianças e jovens em risco, que deve ser de aplicação privilegiada face ao acolhimento institucional ou residencial. De seguida, afirmou que os Governos do PS sempre se haviam pautado pela promoção e proteção dos direitos das crianças, tendo sido um Governo do PS que em 2008 regulamentara as medidas em meio natural de vida, bem como o acolhimento natural, na ótica da prevalência do superior interesse da criança. Não restavam assim dúvidas que as famílias de acolhimento desempenhavam um papel essencial e grandioso e que deveria ser valorizado. Posto isso, deu como exemplo o «Dia do Pijama», que sempre se comemorava próximo deste dia 20 de novembro, testemunhando a forma como esta data se encontrava interiorizada nas crianças. Concluiu afirmando que o GP do PS acompanharia esta iniciativa.  Seguiu-se a intervenção do Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que recordou que o GP do CDS-PP havia definido esta matéria como prioritária, empenhando-se bastante para alterar uma política que consideravam muito negativa, que neste âmbito colocava Portugal na cauda do mundo civilizado. De igual