24 DE ABRIL DE 19812303das regiões Plano e definição do esquema dos órgãos de planificação regional;i) Eleições dos titulares dos órgãos administrativos;j) Estatuto dos titulares dos cargos políticos; l) Estatuto do Provedor de Justiça; m) Organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes.ARTIGO 168.° (Reserva relativa de competência legislativa)1. É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização do Governo:a) Estado e capacidade das pessoas;b) Direitos, liberdades e garantias;c) Definição dos crimes, penas, medidas desegurança e respectivos pressupostos, regime geral de punição das infracções disciplinares e dos actos ilícitos de mera ordenação social, bem como processo criminal;d) Bases gerais do regime urbanístico;e) Meios e formas de intervenção e de na-cionalização e socialização dos meios de produção, bem como de critérios de fixação de indemnizações;f) Bases de Reforma Agrária, incluindo oscritérios de fixação dos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada;g) Sistema monetário e padrão de pesos emedidas;h) Sistema fiscal e, sem prejuízo do n.° 3do artigo 233.°, criação de impostos;i) Enquadramento dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;j) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados;l) Processo do Tribunal Constitucional; m) Estatuto das autarquias locais e divisão administrativa do território;n) Participação das organizações populares de base no exercício do poder local;o) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;p) Regime e âmbito da função pública;q) Bases gerais da organização e do funcionamento das forças armadas.2. As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, a extensão e a duração da autorização, a qual não poderá ser utilizada mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada.3. As autorizações caducam com a demissão do Governo a que foram concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.Artigo 123.°1—Os n.os 2 e 3 do artigo 169.° são substituídos por:2. Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a i) do artigo 164.°3. Reveste a forma de moção os actos previstos na alínea e) do artigo 166.°2 — No n.o 5 é suprimida a expressão «salvo as de aprovação de tratados internacionais».Artigo 124.°1 — No n.° 2 do artigo 170.° é aditado «no ano económico em curso», a seguir a «envolvam».2 — O n.° 4 é suprimido.Artigo 125.°1 — O n.° 3 do artigo 171.° é substituído por3. São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre as matérias abrangidas nas alíneas a), b), e), g) e i) do artigo 164.° e nas alíneas d), e), f), h), l) e m) do artigo 167.°Artigo 126.o1 —O n.o 3 do artigo 172.° da Constituição é substituído por:3. Requerida a sujeição a ratificação e, no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.2 — Ao n.° 4 do artigo 174.° é aditado: «e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa».Artigo 127.°O artigo 174.o da Constituição é substituído por:ARTIGO 174.° (Legislatura)1. A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.2. No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura, cuja duração será acrescida do termo necessário para se completar a sessão legislativa em curso à data da eleição.Artigo 128.°O n.° 1 do artigo 175.° da Constituição é substituído por:1. A Assembleia da República não pode ser dissolvida pelo Presidente interino, nem durante o último semestre do mandato do Presidente da República.Artigo 129.°No n.° 2 do artigo 176.° da Constituição, a expressão «da sessão legislativa, a Assembleia», é substituída por «do período de funcionamento normal da Assembleia, esta».