15 DE JULHO DE 2016 15 administração, preparação, manutenção e emprego dos meios humanos e materiais. Quanto aos comandantes locais estes estão na dependência hierárquica direta do respetivo Comandante Regional (artigo 21.o). Fica igualmente prevista a existência de duas unidades especiais (artigo 22.o), que se distinguem das demais unidades da PM, pela natureza muito especializada e pela mobilidade das suas atividades: a) O Grupo de Ações Táticas (GAT). b) O Grupo de Operações Subaquáticas e de Mergulho Forense (GOSMF). O artigo 25.o define que a Escola da PM é o estabelecimento de ensino especializado da PM, sendo esta uma escola de natureza profissional, especializada nas matérias relativas ao policiamento e à investigação criminal do domínio público marítimo e dos espaços marítimos. O diploma do PCP define também, no Capítulo III as matérias referentes à Organização Policial da PM nomeadamente a identificação, armamento e uniformes, autoridades de polícia, autoridades de polícia criminal e órgãos de polícia criminal, comandantes e agentes de força pública e conflitos de competências. No plano das informações e ação o diploma do PCP define que a PM dispõe de um sistema integrado de informação policial de âmbito nacional (SIIPM), visando a recolha, tratamento e difusão de informação relevante para a prevenção e investigação criminal da sua competência (artigo 33.o) e define no artigo 34.o que a PM acede diretamente à informação relativa à identificação civil, criminal e de contumazes, aos registos de propriedade de embarcações e navios, aos registos de inscrição marítima, ao registo de propriedade automóvel, ao registo comercial, ao aos registos da segurança social, de acordo com as necessidades de prossecução do serviço público e dentro dos limites legalmente estabelecidos. A PM acede também diretamente aos sistemas de vigilância marítima nacional e de controlo de tripulações e passageiros de navios e embarcações nacionais, ou que demandem dos portos nacionais, ainda que atribuídos, ou geridos, por outras entidades, dentro dos limites legalmente estabelecidos. A iniciativa legislativa do PCP prevê ainda os termos em que a PM pode utilizar meios coercivos (artigo36.o) e define no Capítulo IV o enquadramento do relacionamento desta força com entidades externas, nomeadamente no que diz respeito ao dever de cooperação (artigo 37.a), à cooperação com outras autoridades (artigo 38.o), à colaboração com outras entidades (artigo 39.o) e à prestação de serviços especiais (artigo 40.o). No plano das disposições financeiras e patrimoniais dispõe o diploma que a gestão financeira da PM rege-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis aos serviços da administração direta do Estado, dotados de autonomia administrativa e que a PM dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento de Estado e das seguintes receitas próprias (artigo 43.o): a) O produto da venda de publicações e as quantias cobradas por atividades ou serviços prestados, nos termos da lei; b) Os saldos anuais das receitas consignadas, nos termos do decreto-lei de execução orçamental; c) Os juros dos depósitos bancários titulados pela PM; d) O valor das coimas a que tenha direito por força do cumprimento da sua missão, incluindo as provenientes da instrução processual no âmbito de contraordenações; e) As importâncias cobradas pela visita a navios, à entrada e largada dos portos; f) As importâncias cobradas pelo serviço de policiamento a cargas perigosas, ou a navios contendo cargas perigosas, e a operações de trasfega de combustível fora dos terminais de trasfega; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato, ou, a outro título.