21 DE OUTUBRO DE 2017 39 comunidades que revela, convocam todos para promover a erradicação das ameaças desta natureza, com intervenção empenhada da comunidade internacional e no respeito pelos princípios fundamentais do direito internacional. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República condena o bárbaro ato terrorista perpetrado em Mogadíscio e reafirma a condenação do terrorismo e o empenhamento de Portugal no combate a esta ameaça, manifestando o seu pesar às autoridades e cidadãos da República Federal da Somália, às famílias e amigos de todas as vítimas». A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.o 421/XIII (3.a) — De condenação pelas barreiras colocadas no combate ao trabalho escravo no Brasil, apresentado pelo PAN, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 16 de outubro de 2017 o governo brasileiro publicou uma portaria que introduziu novas regras e que vem dificultar a condenação e a imputação de responsabilidades a empregadores que usam trabalho escravo neste país. A portaria anterior estava pensada numa lógica de facilitar a fiscalização e acusação dos empregadores, bebendo conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal brasileiro e considerando quatro elementos para a atribuição de carácter de escravidão: trabalho forçado, condições degradantes, servidão por dívida e jornada exaustiva. Com esta nova versão, será mais difícil denunciar estes crimes: em todas estas categorias terá de haver uma comprovada restrição de liberdade do trabalhador; os auditores-fiscais terão menos autonomia nas inspeções, sendo acompanhados por agentes da polícia que terão que declarar por escrito a existência de flagrante delito; a publicação da chamada ‘lista negra’ das empresas e pessoas que utilizam trabalho escravo no Brasil está agora dependente da aprovação direta do ministro titular da pasta. As mudanças nas regras sobre trabalho escravo surgiram em resposta a um pedido antigo vindo da bancada ruralista do Congresso brasileiro. Uma vez mais, colocam-se os interesses extractivistas e produtivistas acima de tudo e os grandes líderes da agropecuária intensiva e de extração de minérios ficam assim mais livres para explorar recursos humanos e naturais com o aval do próprio governo, recuando décadas no trabalho árduo de combate à escravidão em todo o mundo. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta sua condenação por esta alteração legislativa, apelando ao governo brasileiro para volte definitivamente atrás na sua decisão». A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Isabel Santos e Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e dos Deputados do CDS-PP João Pinho de Almeida e Pedro Mota Soares. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.