9 DE ABRIL DE 2020 133 Segue-se a votação final global do Projeto de Lei n.o 269/XIV/1.a (PEV) — Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on-line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.Passamos, de novo, ao guião principal. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 280/XIV/1.a (PEV) — COVID-19 – Cria uma linha gratuita de apoio à população para promover a saúde mental. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 283/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para responder à crise pandémica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 289/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH.Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 300/XIV/1.a (PCP) — Suspensão das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 301/XIV/1.a (PAN) — Garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 302/XIV/1.a (PAN) — Adota medidas de proteção aos advogados e solicitadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 310/XIV/1.a (CDS-PP) — Adota medidas de proteção e apoio aos advogados e solicitadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?