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10 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há uma primeira objecção evidente a este debate, que é a mistura que o Governo faz entre a proposta de lei de recapitalização e a proposta lei de nacionalização do BPN. É inaceitável que estejamos a discutir, na mesma grelha, estas duas questões!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — São duas matérias totalmente diferentes!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É óbvio que isso prejudica os mercados, porque confunde a situação do BPN com a situação dos outros bancos.Vozes do PSD: — Exacto!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Segunda objecção: não faz sentido, a propósito da intervenção no BPN, vir discutir aqui uma lei-quadro das nacionalizações, uma lei geral das nacionalizações.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tal e qual!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Das duas uma: ou estávamos a discutir uma lei geral das nacionalizações para, depois, o Governo nacionalizar o BPN ou estávamos, como a doutrina constitucional permite, a jurisprudência também, a fazer uma lei singular para o BPN, com carácter geral e abstracto, quanto a todos os seus accionistas.Mas, uma vez que não se foi por esse caminho, gostaria de referir que a intervenção do Sr. Ministro nada esclarece sobre as razões que fundamentam a nacionalização do BPN. Não há qualquer fundamentação financeira, não há qualquer número, não há qualquer referência às perdas, não há qualquer referência às alternativas que o Estado tinha.Ora, o Estado tinha alternativas, porque, em primeiro lugar, falhou por completo a regulação, e o Sr.Ministro nada referiu a este respeito.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Em segundo lugar, porque o Sr. Ministro ainda ontem disse que, sem nacionalização nenhuma, neste momento, os depósitos estão todos garantidos e o mercado está tranquilo. Por isso, para quê esta pressa, para quê «cavalgar esta onda»? Não se compreende que sejamos coagidos a discutir, em 48 horas, um quadro geral de nacionalizações e a própria proposta de lei de nacionalização do BPN, sem que tenhamos o mínimo de informação e o mínimo de transparência.Portanto, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a pergunta que lhe faço é a seguinte: está o Governo disposto a deixar cair a lei-quadro das nacionalizações e a tratar agora apenas da intervenção no BPN? Está o Governo disposto a explicar por que é que não adoptou outras formas de intervenção — aliás, previstas na Constituição, no mesmo artigo 83.o — menos onerosas do que a nacionalização? Estas são as perguntas que tenho para lhe deixar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
12 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto a saber se o Governo está ou não disposto a deixar cair o Anexo, direi que não compete ao Governo decidir agora quanto ao futuro do Anexo.Protestos do PSD.A proposta do Governo está apresentada nesta Assembleia. Compete agora à Assembleia decidir, conforme lhe aprouver, quanto à proposta que aqui foi apresentada.Aplausos do PS.Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, direi que não tenho de saber dos depósitos nas instituições. Há uma coisa chamada sigilo bancário. Não tenho de saber quem é que deposita nas instituições e quanto é que tem depositado.Risos do BE e do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande lata!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado quer que eu lhe dê uma informação que, em princípio, está sujeita a sigilo bancário.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sigilo bancário?!»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas devo dizer-lhe que se a segurança social tem algum depósito no BPN, SA esse depósito está tão seguro como qualquer depósito de outro depositante, Sr. Deputado.Aplausos do PS.Não estão em risco os dinheiros da segurança social depositados nesta instituição, tal como não estão em risco os que estão depositados em mais sete instituições do nosso sistema financeiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há uma coisa que lhe vou dizer: o PSD e eu próprio, como líder parlamentar, não lhe admitimos, em caso algum, qualquer tipo de insinuação.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Prove o que disse, Sr. Ministro!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Repito: não lhe admitimos! Sr. Ministro, hoje, como ontem — e é o que ouvirá sempre da minha parte —, só me ouvirá utilizar argumentos sobre a matéria em causa: a nacionalização do BPN, a lei-quadro das nacionalizações, a recapitalização. Não ouvirá mais nada! Mas há uma coisa que se tornou evidente — tornou-se evidente, aliás, com a resposta que deu à pergunta feita pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda —, que é a seguinte: com esta nacionalização, o Governo também quer proteger uma agenda.
13 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Que interesses é que o Governo quer proteger?O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Com esta nacionalização, feita à pressa, sem qualquer discussão prévia, sem cuidado, sem que possamos examinar os dados e, aparentemente, sem transparência — porque ainda não apresentou aqui quaisquer dados —, o que o Governo está a fazer é a esconder uma falha completa da regulação, é a esconder uma intervenção não atempada do Governo. Portanto, nessa medida, não lhe admitimos qualquer insinuação! Há, aliás, uma coisa que lhe digo: é necessário — e tenho receio que a nacionalização do BPN não o permita — que tudo seja investigado até ao fim!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tudo!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E nós, havendo um banco nas mãos do Estado, não temos as garantias de que essas investigações sejam conduzidas até ao fim!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Aí é que está!Aplausos do PSD.Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pela consideração pessoal que tenho por si e pela forma sempre digna como tem estado neste Parlamento,»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso não é verdade!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » exijo que apresente um pedido de desculpas á bancada parlamentar do PSD!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, desde o início que fui muito claro, tanto ontem em sede de Comissão como hoje em Plenário, ao afirmar que estou a defender o interesse dos depositantes, o interesse da estabilidade do sistema financeiro e o interesse dos contribuintes.Não ouvi, da parte da bancada do PSD, ser feita a defesa de quaisquer interesses. Por isso, é legítimo que me interrogue quanto a eles.O Sr. Deputado, ontem, e hoje, envolveu-se em questões de estilo legístico, em matéria de legística, quanto à forma como a lei é feita, e não ouvi uma palavra sua de preocupação pelos depositantes desta instituição e quanto à necessidade de garantirmos a estabilidade do sistema financeiro.Aplausos do PS.Daí, Sr. Deputado, que a dúvida pairasse no meu espírito e daí que eu tenha levantado uma dúvida e não uma insinuação.Insinuação levanta o Sr. Deputado, ao insinuar que o Governo tem uma «agenda escondida».Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi o que o Sr. Deputado acabou por fazer!
14 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Aplausos do PS.O Sr. Deputado leva a mal e insurge-se contra que eu me questione em relação ao seu silêncio em relação aos interesses que defende, mas dá-se a si o direito de vir insinuar que o Governo tem uma «agenda escondida».Protestos do PSD.Sr. Deputado, de facto, quanto a isso, estamos entendidos! Não tenha dúvidas de que as autoridades estão a investigar este caso. O Banco de Portugal fez as suas investigações,»Protestos do PSD.» levantou os autos e os processos de contra-ordenação que tinha de levantar e fez a denúncia à Procuradoria-Geral da República em tempo devido, tendo sido graças a essa denúncia, ao que tudo dá a entender, que a Procuradoria-Geral da República já entrou em acção. Esperemos que a Procuradoria-Geral da República leve esta investigação até ao fim e que puna os verdadeiros responsáveis pela situação a que esta instituição chegou!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de solicitar que, assim que fosse possível, fosse distribuída ao Governo a transcrição das declarações que foram prestadas ontem em Comissão.O Sr. Ministro estava presente, assim como o Sr. Secretário de Estado e os Deputados Afonso Candal e Victor Baptista, e sabem que eu falei sempre na defesa dos interesses dos depositantes, na defesa da estabilidade do mercado financeiro. Aliás, o Sr. Ministro sabe-o melhor do que ninguém, pelo que está a faltar à verdade. Está de má fé, Sr. Ministro! E está de má fé porque sabe que ainda ontem lhe disse que a questão do interesse dos mercados, mais do que a questão dos depositantes, poderia justificar, eventualmente, a intervenção do Governo. Sabe disso perfeitamente! Portanto, está aqui a dizer uma coisa, aplaudido pela bancada do PS, por Deputados que estiveram presentes em Comissão! Como é que isso é possível?!Vozes do PSD: — Exactamente!Protestos do PS.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E há outra coisa, Sr. Ministro: se há alguém que não quer que se esclareça tudo ç o Grupo Parlamentar do PS,»Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » que, ontem, votou contra a audição de uma sçrie de personalidades!Protestos do PS.
15 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — O que é que escondem?O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Por que é que o PS votou contra a audição de uma série de personalidades, proposta pelo Bloco de Esquerda?Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Quem é que quer esconder alguma coisa? Quem é que está a fugir às responsabilidades?Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Nós votamos a favor da audição de toda a gente, seja de quem for! Mas o PS votou contra! Porquê?Aplausos do PSD.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra!O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito!O Sr. Presidente: — E qual é o mesmo efeito?O Sr. Afonso Candal (PS): — É para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.É verdade que, ontem, já houve discussão sobre esta matéria. Hoje, tem havido algumas novidades — claramente, trata-se de um registo diferente por parte do PSD —, mas que fique registado que esta última também insinuação de qualquer outra motivação relativamente ao sentido de voto desta bancada — que não foi aquele que ontem foi vivamente expressado — não faz sentido!Protestos do PSD.Votámos favoravelmente o requerimento do CDS-PP que pedia a audição da entidade de supervisão — o Banco de Portugal, concretamente o Sr. Governador do Banco de Portugal — e votámos contra o requerimento do Bloco de Esquerda de audição de cinco individualidades pela simples razão, como já hoje aqui foi referido, de que há processos de investigação em curso.Vozes do PSD: — Oh!»O Sr. Afonso Candal (PS): — Certamente, a justiça punirá os responsáveis e ilibará aqueles que não têm responsabilidades.Protestos do PSD.
16 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Não pode esta Assembleia da República estar a influenciar, porventura a inquinar, porventura a julgar na «praça pública», quando há processos a decorrer.Aquilo que sugerimos ao proponente, o Bloco de Esquerda foi que guardasse o seu requerimento até ao final da audição da entidade de supervisão, dado que essa seria uma altura mais adequada para nos pronunciarmos sobre eventuais diligências seguintes sobre esta matéria.Protestos do PSD.O proponente Bloco de Esquerda não quis assim e nós votámos contra a audição dessas individualidades, reservando para nós e para os outros grupos parlamentares intacta a capacidade de repor quer a iniciativa do Bloco de Esquerda quer qualquer outro tipo de iniciativa, nomeadamente nossa, para audições subsequentes, depois de ouvirmos a entidade de supervisão.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PSD.Esta Assembleia da República não pode estar publicamente a insinuar responsabilidades seja de quem for, porque pode haver lugar à responsabilização criminal de alguns, mas pode haver lugar também à ilibação de outros. Teremos de saber mais sobre o que se passa,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então por que é que não viabilizaram?!O Sr. Afonso Candal (PS): — » antes de tomarmos diligências que podem afectar o bom nome de pessoas que, à partida, como todos, merecem o nosso respeito.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, penso que os portugueses devem saber que hoje vamos tratar aqui de mais um dia de abono à banca, como já tivemos outros, nos tempos mais recentes. E é evidente para todos como são elevadas as responsabilidades quer do regulador, do Banco de Portugal, quer do Ministério das Finanças, que também tem responsabilidades no acompanhamento do mercado e não as cumpriu.Passo a colocar algumas perguntas muito concretas.Em primeiro lugar, o PCP tem colocado, muitas vezes, esta pergunta: por que é que a segurança social, como já foi aqui referido, no momento em que já havia denúncias para averiguações de irregularidades neste Banco, lá depositou 500 milhões de euros? Não venha falar de sigilo bancário! Há sigilo bancário, mas não há sigilo sobre as contas da segurança social, Sr. Ministro de Estado e das Finanças! Foi um apoio do Governo à liquidez do banco, num momento em que sabia que ele já estava em má situação financeira.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso que o Sr. Ministro nos diga — ontem, em Comissão, continuou a não responder a isso — qual vai ser o impacto desta medida na Caixa Geral dos Depósitos;
18 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Primeira: considera ajuizado, prudente, razoável, a manutenção — depois dos indicadores que os organismos de supervisão dizem ter recebido — dos depósitos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social no BPN? Sim ou não?O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que há uma frase, no preâmbulo da proposta de lei, Sr. Ministro, que diz que houve tentativas para permitir ao Banco ultrapassar as dificuldades, sob a forma de empréstimos — Caixa Geral de Depósitos — e outras operações. «Outras operações» — o que foi, Sr. Ministro? Foi ou não o depósito da segurança social? Sim ou não? Penso que esta pergunta tem de ser respondida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E quero saber se considera isso prudencial e ajuizado.Finalmente, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se considera que a supervisão financeira em Portugal está a funcionar em condições.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Bernardino Soares, ao usar a expressão «abono à banca» revela bem a forma preconceituosa com que aborda as questões que têm a ver com o sistema financeiro e, em particular, com os bancos. Há aqui, de facto, um preconceito que inquina, à partida, os termos em que podemos analisar a importância destas iniciativas e a sua relevância para os cidadãos, para os depositantes e para a economia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Responda mas é às perguntas!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado pergunta-me por que é que a segurança social depositou 500 milhões de euros» Não tenho elementos nenhuns que confirmem o valor que o Sr. Deputado refere.Protestos do PCP e do BE.Sr. Deputado, devo dizer — já lho disse mais do que uma vez — que a segurança social tem fundos de tesouraria para a sua gestão de tesouraria do dia-a-dia e que tem esses fundos aplicados em oito instituições de crédito do nosso país, entre as quais o Banco Português de Negócios.Em Agosto deste ano não havia um problema de liquidez do Banco Português de Negócios.O Sr. Bernardino Soares (BE): — Oh!»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os problemas de liquidez do Banco Português de Negócios começaram a fazer-se sentir no mês de Outubro e foi só em 8 de Outubro que esta instituição necessitou de um empréstimo da Caixa Geral de Depósitos para fazer face a insuficiências de liquidez.O Sr. António Filipe (PCP): — Uma vergonha!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, entre Agosto e Outubro, decorreram dois meses em que a situação do banco era, do ponto de vista de liquidez, uma situação normal. Era um banco que — tendo, de facto, sido constatadas situações relativas a solvabilidade — tinha em curso um plano de
24 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas de lei que hoje discutimos são a prova do falhanço inequívoco do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças na fiscalização e no controlo do sector bancário, em Portugal.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo não falou verdade quando repetidamente garantiu estar tudo bem no sector bancário. E o mesmo fez o Governador do Banco de Portugal.O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!   O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E aí estão estes 4000 milhões de euros, mais a nacionalização do BPN, que se somam aos avales de 20 000 milhões de euros aprovados há umas semanas atrás.Para acudir aos bancos, os portugueses já perceberam que da parte deste Governo há sempre dinheiro, e muito! Mas para aumentar os salários e as reformas, para investir mais na economia, para tomar medidas em relação à vida das famílias, aí há sempre o défice, há sempre a crise, há sempre a falta de dinheiro!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso dizer que este Governo, que agora se propõe atribuir 4000 milhões de euros e tapar um prejuízo de 700 milhões de euros – agora, já de 800 milhões de euros, segundo o Sr. Ministro – no BPN,»O Sr. Honório Novo (PCP): — Ontem, eram 700 milhões de euros!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » ç o mesmo Governo bem como a mesma maioria que rejeitaram uma proposta do PCP para que se limitassem as margens de lucro dos bancos e para que, em consequência, as prestações das casas das famílias fossem um pouco mais baixas! Os que rejeitam baixar as prestações às famílias são os mesmos que «abrem os cordões à bolsa» do Estado para pagar milhões de euros à banca que faz esta política!O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não podemos deixar de dizer, igualmente, que o Governo propõe atribuir 4000 milhões de euros ao sector bancário e não só para reforçar os seus fundos de base mas também para acudir a situações de insolvência, quando elas existirem! E isto já depois de aprovados os tais avales no valor de 20 000 milhões de euros.Mas, mais escandaloso ainda é que o Governo se propõe dar este dinheiro – o dinheiro de todos nós, portugueses – sem pedir nada em troca! O Governo pretende dar 4000 milhões de euros para reforçar o capital dos bancos sem reivindicar para si, para o Estado, para todos nós, uma intervenção na gestão destas instituições, nem que fosse apenas para garantir uma gestão correcta deste dinheiro que o Governo vai lá pôr! Ora, esta é uma medida ainda mais inaceitável porque o Governo dá o dinheiro e não exige ter uma palavra a dizer na gestão desse dinheiro que é de todos os portugueses!
29 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008indemnizações. E essa lei, Sr. Deputado, porque em concreto se trata de uma lei relativa ao direito de propriedade, tem de ser, necessariamente, uma lei geral e abstracta.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas quem ç o «pai« deste «aborto« de lei?»O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — É por isso que a decisão de nacionalização do BPN tem de estar, obrigatoriamente, articulada com uma lei-quadro que defina, com o grau de generalidade e abstracção, os critérios legais na qual se pode concretizar.Protestos do PSD.Esta é a evidência constitucional! O que os Srs. Deputados à direita deste Hemiciclo não quiseram assumir foi a vossa responsabilidade, a responsabilidade de terem de dizer aqui, «preto no branco», se assumem que o direito de propriedade, mesmo em caso de nacionalização, deve ser escrupulosamente tratado segundo as regras constitucionais e legais e se, por outro lado, assumem plenamente, até às últimas consequências, a necessidade evidentemente demonstrada da nacionalização do BPN.Protestos do PSD.A vossa atitude ç que foi, verdadeiramente, em termos políticos, uma completa baralhada argumentativa»Vozes do PSD: — Ahh!»O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — » para a qual não têm remissão alguma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 229/X (4.a) e 230/X (4.a), seguindo-se agora as respectivas votações. A seguir, faremos um intervalo até ficar concluído o guião de votações para a especialidade, dado que houve propostas de alteração que só deram entrada na Mesa esta manhã.Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum.Pausa.A Mesa regista a presença de 187 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos votar, primeiro, na generalidade, a proposta de lei n.o 229/X (4.a) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.O diploma baixa à 5.a Comissão.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 230/X (4.a) — Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
30 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Srs. Deputados, os nossos trabalhos recomeçam ao meio-dia, para discussão e votação, na especialidade, desta proposta de lei que acabámos de aprovar. O guião das votações será, entretanto, distribuído.Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.Vamos retomar os nossos trabalhos com a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 230/X (4.a), sendo que para o efeito já foi distribuído um guião suplementar. Depois faremos a votação final global.Cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para intervir em sede de discussão na especialidade. O que vos proponho é que esse tempo seja usado em intervenções iniciais justificativas das propostas. Ou preferem um outro modelo segundo o qual o crédito de tempo de cada grupo parlamentar seja usado no momento em que pedirem a palavra para fundamentar a sua proposta de especialidade?» Talvez faça mais sentido.Pausa.O PSD sugere que o tempo seja usado no conjunto. É o que temos feito.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, sugeria que cada grupo parlamentar utilizasse o tempo como entendesse: ou numa intervenção inicial, ou pontuando em vários artigos, isto é, a gestão do crédito competiria a cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: — É o que faremos, Srs. Deputados.Começamos com as intervenções iniciais, mas cada grupo parlamentar procederá a uma gestão adequada do tempo que lhe foi atribuído.Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do PSD, basicamente, visa fazer o que era elementar fazer-se: a separação entre o acto de nacionalização do BPN e a discussão sobre o quadro geral das nacionalizações.Enfim, é uma questão de transparência, é uma questão elementar.Apresentamos, por isso, uma proposta no sentido de eliminar o anexo e convidamos o Governo a apresentar uma proposta de lei, feita «com princípio, meio e fim», que não é o caso desta, na medida em que estava cheia de gralhas e erros, até de erros de concepção substantiva graves em matéria de indemnização, nomeadamente, mas também em matéria de pressupostos para a existência de nacionalizações.E porque se trata aqui da eliminação do anexo, não posso deixar de retorquir aqui o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o Dr. Jorge Lacão, porque há pouco falei em prova oral e fizlhe — digamos assim — a boa vontade de julgar que o Sr. Secretário de Estado estava na assistência. Mas vejo que não: ç «elemento do jõri« e, atç, ç o «catedrático«»!Risos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, não, o único catedrático aqui sou eu!
33 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » naquilo que o Estado tenha a pagar de indemnizações.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Se o Estado, amanhã, vai indemnizar, nessa indemnização tem de deduzir o que hoje depende do erário público para justificar esta situação excepcional. Mas para o Governo não! O Governo nacionaliza o prejuízo e o lucro é de todos os contribuintes? O Governo nacionaliza o prejuízo e os contribuintes assumem-no democraticamente.Sr. Ministro, para terminar, dá-se aqui competência ao Ministro das Finanças para quase tudo. Continua a não fixar-se qualquer regra relativamente aos vencimentos de quem amanhã vai exercer funções de gestão nas empresas nacionalizadas.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É o Estatuto do Gestor Público, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E não faz sentido, aí sim, mais que não fosse por despacho! Continua a não dar competência a V. Ex.a.Estas, no curto tempo que temos, são advertências do CDS de ontem e de hoje e em relação às quais a maioria não tem qualquer proposta de alteração.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para intervenções iniciais, por isso vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 230/X (4.a) — Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para requerer a V. Ex.a a concessão de mais alguns minutos, o que, suponho, deverá merecer a concordância de todas as bancadas, porque a verdade é que nos acabou de ser distribuído, há poucos minutos, um guião com votações, que são complexas e onde estão em causa questões importantes, que, em alguns aspectos, nós ainda estamos a ponderar, para que possamos assinalar a intenção de voto do CDS, evitando, assim, qualquer lapso que, mais que não seja para quem nos está a ouvir, não ajudaria à discussão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estou sempre disponível para contemporizar com as coisas razoáveis, mas o Sr. Deputado tem também de ter a noção de que tivemos de adiar as votações porque o CDS apresentou esta manhã um conjunto de propostas de alteração cuja configuração era susceptível da necessidade de ser decifrada» Portanto, se agora tambçm temos de acrescentar uma nova dilatação de tempo para o grupo parlamentar assinalar ainda o sentido da votação, temos aqui uma perturbação dos trabalhos» Peço-vos, portanto, um esforço, assim como nós também fazemos um esforço para absorver as formulações do CDS-PP.Pausa.Srs. Deputados, vamos, agora sim, iniciar a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 230/X (4.a).Há 195 Srs. Deputados presentes, pelo que há quórum de deliberação.
34 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Começamos por votar a proposta de alteração 5-C, apresentada pelo PSD, que elimina o artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.o da proposta de lei, para o qual existe a proposta de alteração 4-C, apresentada pelo PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para intervir sobre este artigo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero intervir a propósito deste artigo 2.o, onde se trata da nacionalização em concreto do BPN, para, mais uma vez, levantar a questão do universo que vai ser alvo de apropriação pública, porque do que se trata, e, até agora, o Governo não nos deu informações em sentido contrário, é de ir apenas àquela parte onde, no fundamental, estão os prejuízos, ignorando que há outras participações no grupo onde está integrado este banco com activos muito relevantes e que são deixados de fora.E não estou, sequer, a dizer que todo o grupo seja abrangido por esta apropriação, mas não faz qualquer sentido que, pelo menos o sector financeiro, incluindo todo o ramo segurador, não seja incluído nesta operação para que o dinheiro que o Estado vai despender — e já vimos que é muito — nesta apropriação pública tenha como garantia, pelo menos, um volume maior de activos que permitam que o Estado se possa ressarcir dos prejuízos que vai assumir com esta operação por causa da gestão danosa privada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta 4-C, apresentada pelo PS, que altera o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:1 — Verificados o volume de perdas acumuladas pelo Banco Português de Negócios, SΑ, doravante designado por BPN, a ausência de liquidez adequada e a iminência de uma situação de ruptura de pagamentos que ameaçam os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro e apurada a inviabilidade ou inadequação de meio menos restritivo apto a salvaguardar o interesse público, são nacionalizadas todas as acções representativas do capital social do BPN.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos votar em conjunto todos os números do artigo 2.o da proposta de lei?O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o n.o 1 está prejudicado.O Sr. Presidente: — Sim, o n.o 1 está prejudicado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, solicito que a votação do n.o 2 seja autonomizada.
35 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos, agora, votar os n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:8 — Cabe aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho assegurar que, no âmbito da nacionalização do BPN ou de eventual venda de algum dos seus activos, sejam preservados os postos de trabalho.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.o 9 ao artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:9 — As operações de crédito ou de assistência de liquidez que sejam realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, SΑ, a favor do BPN no contexto da nacionalização e em substituição do Estado, atç á data da aprovação dos objectivos de gestão previstos no n.o 7, beneficiam de garantia pessoal do Estado por força da presente lei.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.o 10 ao artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:10 — O disposto no número anterior não prejudica a observância do limite máximo legalmente estabelecido para a prestação de garantias pessoais do Estado, cabendo ao Ministro responsável pela área das finanças assegurar o respectivo cumprimento.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 4-C, do PS, na parte em que adita um novo n.o 11 ao artigo 2.o da proposta de lei.
36 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:11 — Pode o despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças que fixar o valor da indemnização determinar a resolução em benefício da massa patrimonial, com as necessárias adaptações, dos actos considerados prejudiciais, nos termos do Capítulo V do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substituiu o artigo 1.o do Anexo constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 1.o Finalidade1 — Em situações excepcionais, podem ser objecto de apropriação pública, por via de nacionalização, no todo ou em parte, participações sociais de pessoas colectivas privadas, que sejam instituições sob a supervisão do Banco de Portugal, quando se verificarem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Risco sério, fundamentado e iminente, de cessar pagamentos; b) Situação de desequilíbrio financeiro que, pela sua dimensão ou duração, constituam ameaça grave para a sua solvabilidade; c) Quando o previsto na alíneas anteriores ponha em causa a estabilidade do sistema financeiro e bancário português e, nessa medida, o interesse público.2 — A restrição ao direito de propriedade e livre iniciativa económica deve ser excepcional e expressa e especialmente fundamentada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação da proposta 4-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 1.o do Anexo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:Artigo 1.o FinalidadePodem ser objecto de apropriação pública, por via de nacionalização, no todo ou em parte, participações sociais de pessoas colectivas privadas, quando, por motivos excepcionais e especialmente fundamentados, tal se revele necessário para salvaguardar o interesse público.
37 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, considerando que a proposta que acabámos de votar foi classificada como sendo de emenda, penso que agora devíamos votar, de acordo com o que está no guião, o artigo 1.o do Anexo com a emenda incluída.O Sr. Presidente: — É precisamente o que vamos fazer, Sr. Deputado.Vamos, então, votar o artigo 1.o do Anexo, tal como emendado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 1.o FinalidadePodem ser objecto de apropriação pública, por via de nacionalização, no todo ou em parte, participações sociais de pessoas colectivas privadas, quando, por motivos excepcionais e especialmente fundamentados, tal se revele necessário para salvaguardar o interesse público.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.o do Anexo.Começamos por votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 2.o do Anexo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em relação quer à proposta 3-C quer à proposta 4-C, solicitamos que sejam votados em separado os n.os 1 e 2 do artigo 2.o.O Sr. Presidente: — Votaremos de acordo com o pedido, Sr. Deputado.Então, vamos proceder à votação da proposta 3-C, do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 2.o do Anexo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — Os actos de apropriação pública, por via de nacionalização, são adoptados por decreto-lei, com respeito pelo presente regime.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 3-C, do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 2.o do Anexo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:
38 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 20082 — O decreto-lei tem, obrigatoriamente, de fundamentar e evidenciar no respectivo preâmbulo o reconhecimento do interesse público do acto de nacionalização, com observância dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da concorrência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 4-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 2.o do Anexo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.É a seguinte:1 — Os actos de apropriação pública, por via de nacionalização, revestem a forma de decreto-lei, nos termos do presente regime.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 4-C, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 2.o do Anexo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:2 — O decreto-lei referido no número anterior evidencia sempre o reconhecimento do interesse público subjacente ao acto de nacionalização, com a observância dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da concorrência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, desta forma, está prejudicada a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Anexo constante da proposta de lei.Passamos, então, ao artigo 3.o do Anexo.Começamos por votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 3.o do Anexo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — No decreto-lei que determine o acto de nacionalização referido no artigo anterior devem constar sempre os aspectos concretos e as condições das operações a realizar e, em caso de nacionalização parcial, a identificação das participações sociais a nacionalizar.O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação da proposta 4-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 3.o do Anexo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:1 — No decreto-lei referido no número anterior devem constar todos os elementos e as condições das operações a realizar (»).
39 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 3.o do Anexo, tal como emendado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:1 — No decreto-lei referido no número anterior devem constar todos os elementos e as condições das operações a realizar e, em caso de nacionalização parcial, a identificação das participações sociais a nacionalizar.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 3.o do Anexo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, passamos ao artigo 4.o do Anexo.Começamos por votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 4.o do Anexo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — No cálculo da indemnização a atribuir aos titulares das participações sociais nacionalizadas, o valor dos respectivos direitos é apurado tendo em conta o efectivo património líquido, bem como haverá de deduzirse uma indemnização devida ao Estado que o compense dos encargos e esforço financeiro que desenvolveu no sentido de defender a pessoa colectiva intervencionada.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Anexo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 5.o do Anexo.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, ao chegarmos ao artigo 5.o, o critério das indemnizações e as regras de avaliação do património, portanto, a responsabilização pública em relação aos activos e às operações de uma sociedade que seja intervencionada por via de nacionalização, devem ser clarificados.O Governo tem duas alternativas, e escolheu a pior. Poderia definir critérios claros e escolheu o subterfúgio jurídico, que chega ao ponto de nos dizer, no n.o 4 deste artigo, que o direito ao pagamento de indemnização é suspenso — e isto está certo — sempre que haja processos judiciais ou inquéritos em curso. Essa suspensão termina com a decisão judicial, mas não nos esclarece, e não quer esclarecer,»O Sr. Afonso Candal (PS): — Leia o resto!
43 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008lesivas que tenham evidente consequência patrimonial na avaliação patrimonial líquida da instituição em causa e, por isso, a suspensão tem toda a razão de ser.É apenas esta a razão desta norma, que nada tem que ver com as insinuações do Sr. Deputado Francisco Louçã. Todavia, não deixamos de ser sensíveis à preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.E se a Mesa e o Sr. Presidente estiverem de acordo assumimos votar esta norma no final do processo de votação procurando concorrer para que ela possa ser clarificada nos exactos termos em que aqui foram esclarecidos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, a interpelação que queria fazer está em boa verdade ultrapassada, porque, tendo considerado razoável o apelo do Sr. Deputado Manuel Alegre, percebemos a cedência do Governo em melhorar uma redacção que é, no mínimo, equívoca e assim sendo está, repito, ultrapassada a nossa interpelação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vamos votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDSPP, na parte que emenda o n.o 1 do artigo 5.o do Anexo, visto que o Governo pediu para apenas votar no final o n.o 4 do artigo 5.o. Está correcto, Srs. Deputados? Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, com certeza que está correcto, mas nesse caso a proposta do Bloco de Esquerda que corresponde ao artigo 4.o deve ser também votada quando chegarmos a essa conclusão, no final dos trabalhos.O Sr. Presidente: — A proposta do Bloco de Esquerda é de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 5.o, Sr. Deputado. Portanto, não é sobre o artigo 4.o.Srs. Deputados, agora vamos votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte que emenda o n.o 1 do artigo 5.o do Anexo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte: 1 — Para os efeitos previstos no artigo anterior, o Governo promove a realização de uma avaliação a efectuar, pelo menos, por duas entidades independentes, designadas por acto regulamentar emitido pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 5.o do Anexo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte que emenda o n.o 2 do artigo 5.o do Anexo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP, e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte: