Título: Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro.  Publicação  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Discussão conjunta: PJL n.o 130/XII/1 (PCP), PJL n.o 132/XII/1 (BE), PJL n.o 133/XII/1 (BE)  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.o 137/XII/1  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Segunda Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida  Última versão com alteração do título  Publicação  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Retificação da iniciativa  DAR II série A, n.o 102, de 2012-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-01-18  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A, n.o 102, de 2012-01-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 61, de 2012-01-20  Discussão conjunta: PJL n.o 122/XII/1 (BE), PJL n.o 131/XII/1 (PS), PJL n.o 138/XII/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 62, de 2012-01-21  Rejeitado  A Favor: João Soares (PS), BE, PEV, Maria Helena André (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Ferro Rodrigues (PS), Alberto Costa (PS), Jorge Lacão (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Ramos Preto (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Francisco de Assis (PS), Isabel Santos (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Renato Sampaio (PS), Isabel Oneto (PS), Manuel Seabra (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Cordeiro (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Elza Pais (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Enes (PS), João Rebelo (CDS-PP), Rui Pedro Duarte (PS), Glória Araújo (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: Maria Paula Cardoso (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Laurentino Dias (PS), Miguel Freitas (PS), Vitalino Canas (PS), Pedro Farmhouse (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Alberto Martins (PS), José Lello (PS), Luísa Salgueiro (PS), António Serrano (PS), Vieira da Silva (PS), Eurídice Pereira (PS), Fernando Medina (PS), Jorge Fão (PS), Acácio Pinto (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD), Hortense Martins (PS) Projeto de Lei n.o 138/XII/1  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________290Consultar Diário Original