II SÉRIE-A — NÚMERO 106 18 artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Em sede de especialidade será de ponderar se o projeto de lei em apreço, ao prever a criação de um Portal da Transparência, envolve, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e reiterado no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, designado como “lei-travão”. Não obstante, esta limitação poderá ser ultrapassada diferindo a sua entrada em vigor para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. O projeto de lei sub judice deu entrada em 6 de março do corrente ano, foi admitido em 11 de março e baixou nesta mesma data à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário1 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, importa observar no decurso do processo da especialidade na Comissão, nomeadamente no momento da redação final. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República; e, nos termos do artigo 7.o do articulado, entrará em vigor 90 dias após a data da sua publicação, pelo que se encontra em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. O projeto de lei em causa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do diploma supra referido. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IX. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A transparência dos atos da Administração Pública e respetiva acessibilidade aos seus documentos administrativos encontra-se consignada no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição, que determina o “Princípio da Administração Aberta”. A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) foi criada pela Lei n.o 65/93, de 26 de agosto (LADA), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de março, 94/99, de 16 de julho, 19/2006, de 12 de julho, e revogada pela Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto. De facto, ao aprovar o diploma que previa o acesso aos documentos administrativos (LADA), surgiu a necessidade de uma entidade pública independente - a funcionar junto da Assembleia da República – a quem coubesse zelar pelo cumprimento da referida Lei (artigos 18.o a 20.o), dotada de serviços próprios de apoio técnico e administrativo. É referido na exposição de motivos desta iniciativa que relativamente “à concretização dos objetivos do movimento mundial em prol de Dados abertos (open data) ”, Portugal “encontra-se já entre os vinte países com mais abertura de dados no ‘Open Data Index’, preparado pela ‘Open Knowledge Foundation’, organização não-                                                          1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho