I SÉRIE — NÚMERO 17 42 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta das propostas de aditamento de artigos 89.o-B — Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho, 89.o-C — Acesso ao complemento solidário para idosos e 89.o-D — Alteração ao regime de reformas antecipadas por flexibilização, apresentadas pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondemos, com a apresentação destes três artigos, a três problemas de várias gerações. Em primeiro lugar, queremos agravar em três pontos percentuais a contribuição patronal para a segurança social sempre que os contratos sejam temporários e a termo. Esta medida desincentiva o recurso a modalidades precárias de emprego e é fonte de receita para a segurança social, à qual as empresas têm imputado os custos da sua estratégia de rotatividade laboral. Em segundo lugar, queremos que do Orçamento do Estado conste um compromisso claro sobre as segunda e terceira fases de revisão do regime de reformas antecipadas. Em 2018, não podemos manter a dupla penalização para quem trabalhou uma vida inteira e se reforma ao fim de quarenta e mais anos de descontos. Estes pensionistas são já penalizados em 6% por cada ano em que antecipam a reforma e a cada ano que passa a idade da reforma aumenta. Faz sentido somar a estas penalizações mais 14% de corte? Não faz! E é essa duplicação de corte que deve acabar. Queremos, finalmente, garantir um complemento para os pensionistas que foram lesados pelas regras do anterior Governo e que ficaram com rendimentos abaixo do limiar de pobreza, depois de 30 e 40 anos de descontos. Com este complemento por via do CSI (complemento solidário para idosos), pretendemos garantir que nenhum pensionista por antecipação tenha um rendimento abaixo do limiar de pobreza. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, esta proposta que o BE nos apresenta com a redação que tem, designadamente, no que se refere à taxa social única (TSU), no entendimento do PCP, pode abrir portas à redução dos descontos das empresas para a segurança social relativamente aos outros contratos, o que seria profundamente negativo tanto para a segurança social, como para a proteção social dos trabalhadores. Importa, por isso, saber se o Bloco de Esquerda está disponível para acrescentar à sua proposta a proibição da redução da TSU no caso dos outros contratos, porque, com este acrescento que sugerimos, o problema que identificamos ficaria contornado. Importa, por isso, saber da disponibilidade do Bloco de Esquerda para fazer esta alteração. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a proposta do Bloco de Esquerda não abre essa possibilidade. Nós temos um acordo com o Partido Socialista,... Vozes do CDS-PP: — Ah...!