1968II SÉRIE — NÚMERO 46CAPÍTULO IIOrganização, competência e funcionamento dos tribunais judiciaisSecção I Organização judicialArtigo IO.9Divisão judicial1 — O território divide-se em distritos judiciais, círculos judiciais e comarcas.2 — As comarcas agrupam-se cm círculos judiciais.3 — Ouvidos o Conselho Superior da Magistratura c a Procuradoria-Gcral da República, pode o Ministro da Justiça proceder, por portaria, ao desdobramento dc circunscrições.4 — Nas áreas urbanas cuja densidade populacional o justifique são criados, no diploma legal a que se refere o n.B 1 do artigo 112.B, tribunais dc círculo com jurisdição nas comarcas limítrofes.Artigo ll.8Categorias dus tribunais1 — Há tribunais judiciais dc 1.* e dc 2.* instâncias c o Supremo Tribunal de Justiça.2 — Os tribunais judiciais dc 2.! instância denominam--sc relações.3 — Os tribunais judiciais de l.s instância são tribunais dc ingresso, primeiro acesso c acesso final, dc acordo com a natureza, complexidade c volume do serviço, sendo a sua classificação feita pelo Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura c a Procuradoria-Gcral da República.4 — A classificação a que alude o número anterior será revista dc ires cm ires anos.Secção II CompetênciaArtigo 12.»Extensão e limites da jurisdição1 — Na ordem interna, a jurisdição reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor c o território.2 — A lei dc processo fixa os factores dc que depende a competência internacional dos tribunais judiciais.Artigo 13.9Competencia materialAs causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional são da competência dos tribunais judiciais.Artigo 14.9CompctCncia cm razão da hierarquiaOs tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito dc recurso das suas decisões.Artigo 15.9Competência cm razão do valor0 Supremo Tribunal dc Justiça conhece, cm recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das relações, c estas das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais dc l.9 instância.Artigo 16.°Competência territorial1 —O Supremo Tribunal de Justiça tem jurisdição cm lodo o território, as relações no respectivo distrito judicial c os tribunais dc 1.' instância na área das respectivas circunscrições.2 — A lei dc processo fixa os factores que determinam, cm cada caso, o tribunal territorialmente competente.Artigo 17.B Lei reguladora da competência1 — A competência fixa-sc no momento cm que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações dc facto que ocorram postcrionncnlc.2 — São igualmente irrelevantes as modificações dc direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência dc que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.Artigo 18.B Proibição de desaforamentoNenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.Artigo 19.9Alçadas1 — Em matéria cível, a alçada dos tribunais dc relação c dc 2 5G0 000S c a dos tribunais dc l.e instância dc 8000Ü0S.2 — Na comarca dc Macau, para efeitos dc alçada, os valores expressos cm escudos são convertidos cm moeda local, dc acordo com o câmbio referente a 1 dc Janeiro dc cada ano.3 — Em maioria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade dc recurso.CAPÍTULO III Supremo Tribunal de JustiçaArtigo 20.QComposição1 —O Supremo Tribunal dc Justiça compreende secções especializadas cm matéria cível, cm matéria penal c cm matéria social.2 — O Supremo Tribunal dc Justiça compreende ainda uma secção do contencioso do Conselho Superior da Magistratura.