15 DE FEVEREIRO DE 19851816-(43)do Trabalho continuará a acompanhar e a acautelar tempestivamente o seu cumprimento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 23 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 97/111 (2.a), do deputado José Magalhães (PCP), sobre a situação do Tribunal da Praia da Vitória (ilha Terceira — Região Autónoma dos Açores).1 — Solicitou o Sr. Deputado José Magalhães esclarecimentos sobre o estado actual do processo de construção do novo tribunal de Vila da Praia da Vitória (Açores), os atrasos verificados e as verbas para o efeito cabimentadas, bem como relativamente às actuais instalações, pelo que cumpre informar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais.2 — Foi determinado aos projectistas em 17 de Maio de 1984 que passassem à fase de «projecto, de execução», cuja entrega deveria ter já ocorrido em 13 de Novembro de 1984, tendo-se insistido com os projectistas em 10 de Dezembro de 1984 pela indicação da data de conclusão.3 — Estavam previstos no PIDDAC/84, 800 contos para pagamento de honorários e no PIDDAC/85 (provisório) 40 000 contos para a construção. Como, porém, devido ao atraso dos projectistas, a obra não vai por certo ser iniciada, como previsto, nos primeiros meses de 1985, estando inscrita no PIDDAC/85 (definitivo) a verba global de 20 000 contos para honorários e construção, prevendo-se o início da obra em Abril ou Maio de 1985 e a conclusão em fins de 1986 (verba dos cofres do Ministério da Justiça, e não do Orçamento Geral do Estado).4 — Foram estabelecidos contactos com o tribunal e a câmara municipal em ordem a obter instalação provisória, se possível, ou proceder a reparações urgentes.Gabinete do Ministro da Justiça, 20 de Dezembro de 1984. — Henrique José Saraiva Lima.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 120/III (2.a), do deputado Gaspar Teixeira (PS), acerca da reparação das estradas nacionais n.os 311 (troço entre Várzea Cova e Fafe) e 205 (troço entre Cabeceiras de Basto e Arco de Baúlhe).Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:A Junta Autónoma de Estradas prevê executar em princípios de 1986 a reparação da estrada nacional n.° 205 entre Cabeceiras de Basto e Arco de Baúlhe, devido às actuais dificuldades financeiras;No entanto, a Junta Autónoma de Estradas irá assegurar os trabalhos de conservação corrente;A estrada nacional n.° 311 no troço compreendido entre Várzea Cova e Fafe, foi recentemente objecto de trabalhos de beneficiação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.DIRECÇÃO-GERAL DO TESOUROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 137/III (2.a), do deputado Araújo dos Santos (PSD), pedindo informações relativamente às Repartições dos Serviços de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública do concelho de Gondomar.Refiro-me ao ofício desse Gabinete n.° 3898/84, de 19 do mês findo, dirigido ao Chefe de Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Tesouro.Tenho a honra de informar V. Ex.a de que as diligências para a entrada em funcionamento da 3.3 Tesouraria da Fazenda Pública do concelho de Gondomar e mudança de instalações das duas tesourarias do mesmo concelho que se encontram a funcionar são efectuadas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Tesouro, 3 de Janeiro de 1985. — O Director-Geral, A. Raminhos Alves de Melo.SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 146/III (2.a), do deputado João Amaral (PCP), pedindo informações relativamente aos donativos do Governo do Canadá e dos emigrantes portugueses destinados às vítimas das cheias de Novembro de 1983.Em resposta ao vosso ofício n.° 3853/84, de 19 de Novembro de 1984, relativo ao requerimento n.° 146/ IIf/2 do Sr. Deputado João Amaral, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que não dispõem os Serviços de Emigração de elementos que permitam responder às questões que ali são postas.