19 DE ABRIL DE 2012 45 Por isso, Srs. Deputados, se querem efetivamente fomentar a participação política destes cidadãos, então, têm de mudar a vossa política para as comunidades. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, duas iniciativas legislativas que, independentemente de diferenças de redação e de questões de especialidade ao nível da técnica legislativa que nos possam oferecer, visam, ambas, alterar, num aspeto importante, o artigo referente à titularidade do direito à iniciativa legislativa de cidadãos, eliminando do mesmo a diferenciação que se estabelece entre cidadãos portugueses em função da residência. Ora, como já aqui ouvimos, segundo o disposto no atual artigo 2.o, estando em causa cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, o exercício deste direito passa a depender, salvo melhor interpretação, não apenas da delimitação material constante do artigo seguinte, o artigo 3.o, que estabelece o objeto da iniciativa legislativa, mas também de uma restrição adicional, ou seja, deverá incidir sobre matérias que lhes diga especificamente respeito. Estamos claramente perante uma diferenciação entre cidadãos portugueses, no exercício de um direito, em função do lugar de residência. Duas notas: princípio da igualdade e restrição do exercício de um importante direito político. Ora, reconhecendo que o princípio da igualdade, tal como decorre da nossa Constituição, não proíbe os tratamentos diferenciados (por vezes, até os impõe em nome da justiça) mas, sim, os tratamentos discriminatórios, enquanto manifestações diretas ou indiretas de um preconceito, impõe-se compreender dois pontos essenciais. Primeiro, a razão desta diferenciação aquando da aprovação da lei, que, tal como decorre da própria Constituição, deve estar fundada numa justificação objetiva e razoável e visar um fim legítimo, para, apenas em segundo lugar, aferir, no atual momento, dessa mesma objetividade, razoabilidade e legitimidade, requisitos sem os quais estaremos claramente perante uma discriminação e, como tal, a violação de um dos pilares da democracia, ou seja, o princípio da igualdade, que impõe eliminar. A bem da verdade, há que reconhecer que, à data do debate parlamentar e da aprovação da lei, a questão da titularidade do direito de iniciativa foi, de facto, debatida, mas omissa nesta matéria em particular. Todavia, porque as leis devem ser interpretadas sistematicamente, há dados que não podemos ignorar. Não podemos ignorar que a possibilidade de os portugueses residentes no estrangeiro votarem nas eleições presidenciais só foi permitida aquando da revisão constitucional de 1997; não podemos ignorar a diferenciação mantida num artigo da Constituição entre cidadãos portugueses recenseados no território nacional e cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, estando estes últimos condicionados à existência de efetiva ligação à comunidade nacional, sem que a lei orgânica defina os requisitos materiais dessa mesma ligação; não podemos ignorar que, anteriormente, a impossibilidade de voto destes cidadãos tinha como argumentos, entre outros, o desconhecimento por esses portugueses da situação política do País e o princípio da independência nacional. Refira-se, em linha com esta mesma interpretação sistemática, que, apenas recentemente, em 2010, se acabou, de facto, com a existência de dois tipos de eleitores, entre os cidadãos portugueses residentes e recenseados no estrangeiro e os cidadãos portugueses recenseados em Portugal. Bom, se daqui já nos parece claro a irrazoabilidade e falta de objetividade da diferenciação em análise, que assim viola o princípio da igualdade, não resisto também em referir que, estando em causa um importante direito de cidadania, com dificuldade se entende a restrição adicional constante do artigo 2.o em relação ao objeto. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir, se faz favor. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.