261 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009própria ou pela natureza da carga transportada, constitua ameaça para o ambiente e não vença salário de salvação marítima, tem direito a uma compensação especial, da responsabilidade do proprietário da embarcação e dos restantes bens que se conseguiram salvar, igual ao montante das despesas efectuadas, acrescido de 30%.2 - Consideram-se despesas efectuadas pelo salvador todos os gastos realizados com pessoal e material, incluindo a amortização deste.3 - Em situações de particular dificuldade para as operações de salvação marítima, pode o tribunal elevar a compensação especial até montante igual ao dobro das despesas efectuadas.4 - O segurador da responsabilidade civil do devedor pode ser demandado pelo salvador, caso o segurado não efectue o pagamento da compensação especial prevista no presente artigo.Artigo 141.o Pagamento da compensação pelo Estado1 - Não tendo o devedor da compensação especial procedido ao seu pagamento dentro de 60 dias contados da interpelação judicial ou extrajudicial pelo salvador, pode este exigir imediatamente ao Estado a respectiva satisfação.2 - Sempre que o Estado pague a compensação especial ao salvador, nos termos do número anterior, fica sub-rogado nos direitos deste em relação ao devedor, podendo exercê-los dentro dos dois anos subsequentes à sub-rogação.3 - O procedimento administrativo relativo ao pagamento pelo Estado previsto no presente artigo é objecto de regulamentação por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da defesa nacional, da justiça, do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional e das obras públicas, transportes e comunicações.Artigo 142.o Salvação de pessoas1 - O salvador de vidas humanas que intervenha em operações que originem salário de salvação marítima tem direito a participar na repartição do respectivo montante.2 - Não ocorrendo a situação prevista no número anterior, o salvador de vidas humanas tem direito a ser indemnizado pelas despesas que suportou na operação de salvamento, reclamando-as do proprietário, do armador de comércio ou do segurador da responsabilidade civil da embarcação em que se transportavam as pessoas salvas.3 - O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à salvação de pessoas.4 - O disposto no presente artigo não prejudica as competências que estão atribuídas ao Serviço de Busca e Salvamento Marítimo no âmbito do Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, e aos órgãos locais da autoridade marítima.Artigo 143.o Ocupação proibida1 - Não podem ser adquiridos por ocupação os bens salvos, as embarcações naufragadas, seus fragmentos, carga ou quaisquer bens que o mar arrojar às costas ou sejam nele encontrados.2 - A recusa injustificada da entrega dos bens referidos no número anterior ao proprietário ou seu representante determina a perda do direito ao salário de salvação marítima, se for aplicável, sem prejuízo de outras sanções que ao facto correspondam.Artigo 144.o Exercício dos direitos1 - Os direitos decorrentes da salvação marítima devem ser exercidos no prazo de dois anos a partir da data da conclusão ou interrupção das operações de salvação marítima.