19 DE JULHO DE 2018 95 Importa garantir que existe o reforço muito significativo dos meios humanos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) para acompanhar a atribuição de novas competências nesta matéria e concretizar cabalmente a sua missão. O PCP votou favoravelmente esta proposta, pois, na especialidade, foi possível reduzir os prazos processuais para 12 meses e garantir que nos dois primeiros anos de vigência se aplica a empresas com 250 ou mais trabalhadores e a partir do terceiro ano se aplica também a empresas com 50 ou mais trabalhadores. O PCP continuará a acompanhar a aplicação deste diploma, bem como a defender o reforço dos meios e instrumentos inspetivos que garantam a igualdade na lei e na vida. A Deputada do PCP, Rita Rato. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 776/XIII (3.a): Os Deputados do PSD subscritores desta declaração de voto abstiveram-se na votação do projeto de lei n.o 776/XIII (3.a) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível, do PCP, por disciplina de voto. A proposta do PCP contou com o apoio da bancada parlamentar do PSD deste o início do processo legislativo, bem como nas votações na especialidade na Comissão de Agricultura e Mar. Esta iniciativa visava corrigir uma enorme injustiça criada pelo XXI Governo Constitucional, liderado pelo Partido Socialista com o apoio parlamentar do PCP, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, que transfere para as autarquias responsabilidades que são dos proprietários e do Estado central, apesar de o Governo saber que estas responsabilidades não são possíveis de executar pelas autarquias no tempo disponível. Como refere a iniciativa legislativa, o «artigo 153.o (Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível) da Lei do Orçamento do Estado para 2018, estabelece um procedimento que é inexequível para as autarquias. Se os proprietários dos terrenos não procederem à sua limpeza até 15 de março, determina que as autarquias têm de o fazer até dia 31 de maio, isto é, estabelece o prazo de 75 dias para as autarquias procederem à gestão de combustível. Para além da discussão se esta é ou não uma competência das autarquias, fazer em 75 dias o que não se fez nas últimas décadas, com todos os procedimentos administrativos que implica, mesmo num procedimento simplificado ao abrigo da contratação pública não é exequível. O Governo exige que as autarquias façam, aquilo que o próprio Governo não faz nas áreas que são da sua responsabilidade direta.» Para além disso, o Governo não disponibilizou ainda ferramentas fundamentais para a execução destas responsabilidades, tal como o processo do cadastro florestal, que está por concretizar e que era uma pedra essencial na sua aparente «reforma da floresta». A prevenção estrutural na defesa da floresta contra incêndios é uma responsabilidade de todos e não é de todo admissível que o Governo torne responsabilidade exclusiva dos proprietários e das autarquias uma missão que é de todos e na qual o Governo não cumpre a sua parte. A legislação em vigor, sem esta alteração que foi chumbada, é injusta para as autarquias, ingrata para os autarcas e uma deslealdade do Governo para com o interior do País. Os Deputados e as Deputadas do PSD, Duarte Marques — Nuno Serra — Teresa Leal Coelho — Nilza de Sena.——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre a proposta de lei n.o 62/XIII (2.a) e o projeto de lei n.o 383/XIII (2.a): O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.o 62/XIII (2.a) e ao projeto de lei n.o