31 DE OUTUBRO DE 2014 73 Com este Orçamento do Estado, o Governo prossegue a entrega ao grande capital, por via das privatizações ou das concessões de empresas públicas estratégicas, acrescentando-se agora a TAP ao já extenso rol, que inclui a STCP, Metro do Porto, Carristur, Metro de Lisboa, CTT, REN, Caixa Seguros, EMEF e CP Carga. Sr.a Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com esta proposta de Orçamento, o Governo leva mais longe a opção de utilizar a política fiscal como instrumento de agravamento das desigualdades e de empobrecimento dos trabalhadores, concedendo, em sentido contrário, ainda mais benefícios ao grande capital. O Governo optou por agravar a carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que reduz, pelo segundo ano consecutivo, a taxa de imposto sobre os lucros das empresas, sem adiamentos, nem condições, como as que são estabelecidas para a devolução da sobretaxa de IRS. A redução da taxa de IRC, associada ao aumento do número de anos em que é possível fazer reporte de prejuízos e a outros instrumentos de planeamento fiscal agressivo introduzidos com a reforma do IRC, levará a uma redução dos impostos pagos pelas grandes empresas e pelos grandes grupos económicos. É o próprio Governo a admitir que, em 2015, a receita de IRC representará apenas 35% da receita de IRS, um valor que há apenas alguns anos ultrapassava os 60%. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores e do seu consumo sofrerá, em 2015, um aumento de 4,7%. Só em sede de IRS e de IVA são 947 milhões de euros adicionais. Em apenas três anos — 2013, 2014 e 2015 —, o Governo pretende arrecadar 11 mil milhões de euros adicionais em sede de IRS, por via do brutal aumento deste imposto concretizado em 2013. O suposto alívio fiscal resultante de uma eventual devolução da sobretaxa em 2016 é um embuste! Na realidade, as condições para que a sobretaxa seja devolvida são tão difíceis de cumprir que é pouco provável que ocorra qualquer devolução. Mas, mesmo que isso venha a acontecer, para devolver 100 milhões de euros da sobretaxa, em 2016, seria necessário cobrar, em 2015, cerca de 27 760 milhões de euros em IRS e IVA. A reforma do IRS, apresentada pelo Governo como amiga das famílias, não ilude o brutal aumento da carga fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores, que foi imposto em 2013 e mantido desde então. É o próprio Governo que vem desmentir a sua propaganda ao introduzir, à última hora, uma cláusula de salvaguarda, confirmando que para a maioria das famílias a reforma do IRS se traduziria em mais um aumento de impostos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — É um aumento de impostos que se consumará por outra via, a da fiscalidade verde, em que as preocupações de ordem ambiental não passam de um mero pretexto para tributar adicionalmente os trabalhadores e o povo. Algumas famílias poderão não ser prejudicadas, no curto prazo, com a reforma do IRS, mas todas pagarão, desde já, o aumento de impostos da fiscalidade verde, com a agravante de o aumento dos impostos indiretos ir aprofundar as injustiças fiscais, uma vez que estes impostos não têm em conta os rendimentos dos contribuintes. O Governo e a maioria PSD/CDS, que o suporta, tendo estabelecido como objetivo a redução ou mesmo a eliminação das funções sociais do Estado, contrapõem despesa pública à carga fiscal, tentando iludir, em abstrato, que não há impostos a mais, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos dos trabalhadores. O País precisa de uma política fiscal mais justa, como aquela que o PCP propõe, que, assegurando as funções sociais do Estado e o investimento público, alivie a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas e, ao mesmo tempo, rompa com o escandaloso favorecimento da banca e dos grupos económicos.