PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- A criação de bolsas de integração na investigação de estudantes de mestrado e licenciatura;
- A criação de 50 cátedras convidadas até 2009 em universidades e instituições de investigação;
- O programa de criação de novos grupos científicos e de inserção em Portugal de investigadores com actividade permanente no estrangeiro;
- O programa de formação avançada e doutoramentos em investigação clínica;
- O reforço da intervenção da Agência Ciência Viva junto das escolas de ensino básico e secundário;
- A criação ou reforço de bolsas de mérito para estudantes, especialmente em áreas de ciência e engenharia;
- O cumprimento ao programa de reforma dos laboratórios de Estado na sequência da avaliação internacional em curso;
- A entrada em funcionamento de novos laboratórios associados e reforço das condições de funcionamento dos laboratórios associados nacionais;
- a revisão do Programa de Financiamento Plurianual de todos os centros de I&D reconhecidos por avaliação internacional;
- Dinamização do Programa de Projectos de Investigação em todos os domínios científicos, seleccionados em competição aberta e avaliados internacionalmente;
- Apoio a projectos de I&D orientados para apoio às políticas públicas (riscos naturais e ambientais, incêndios florestais, epidemias, transformações sociais, etc.) e reforço e dinamização do Programa de Investigação em Consórcio entre Empresas e Centros de I&D;
- A adopção de orientações de reforço obrigatório de actividade de I&D em Portugal associada a grandes investimentos e explicitação de orçamentos e programas de I&D nas empresas do sector empresarial do Estado;
- O funcionamento de laboratórios de serviço público (para uso público e privado) em torno de redes de equipamento científico de uso comum;
- O programa nacional de reconversão, renovação periódica de instalações e equipamentos laboratoriais para investigação e de reabilitação de segurança e programa de reequipamento científico das instituições científicas e do ensino superior;
- A continuação do desenvolvimento da rede de parcerias internacionais de C&T de grande dimensão,
- Um programa de redes temáticas de investigação;
- A criação do Laboratório Internacional de Vulcanologia dos Açores e do Laboratório de Previsão de Riscos Naturais.No que respeita à área da Sociedade da Informação, prevê a proposta do Governo as seguintes orientações:- A continuação do esforço para duplicar a rede de espaços Internet para acesso público gratuito em banda larga;
- A criação da infra-estrutura nacional de fibra óptica de comunicações científicas e académicas (RCTS);
- O funcionamento da infra-estrutura de informação científica e técnica incluindo o Sistema Internacional de Indexação de Publicações científicas e Técnicas;
- O estímulo à formação profissional a todos os níveis e a I&D nas TIC, em empresas, instituições de ensino e laboratórios de investigação;
- A criação e promoção da utilização de novos serviços e conteúdos, via Internet;
0054   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - A continuidade ao Fórum para a Sociedade da Informação;
- A adopção progressiva a partir de 2007, por todo o ensino superior público, de comunicações de voz sobre IP, assim como de sistemas agrupados de compras electrónicas.O parecer do Conselho Económico e Social afirma que "No que respeita à ciência, o documento aponta para um caminho bastante ambicioso e exigente de qualidade", o que o Conselho Económico e Social considera positivo, no seguimento, aliás, do que foram as actuações de 2005-2006". No entanto, alerta para que "não se desperdicem oportunidades de aplicação do desenvolvimento científico e tecnológico". Salienta, ainda, "a importância de reforçar o programa "Ligar Portugal", nomeadamente no que se refere à necessidade de aumentar o esforço nacional em domínios como a inclusão e a mobilização social e o desenvolvimento de novos conteúdos digitais, como forma de desenvolver uma indústria de conteúdos em Portugal".
Não consideramos que esta matéria esteja a ser descurada no documento, já que este refere como meta "a continuação do esforço para duplicar a rede de espaços Internet para acesso público gratuito em banda larga", e a "criação e promoção da utilização de novos serviços e conteúdos", que, naturalmente, podem e devem ser aprofundados.IV - Cultura - Integrada na 2a Opção, "Valorizar a cultura":O Programa do XVII Governo Constitucional define para a cultura a necessidade de "qualificar o conjunto do tecido cultural, na diversidade de formas e correntes que fazem a sua riqueza do património à criação, promovendo a sua coesão e as suas sinergias", estabelecendo, para o efeito, quatro grandes eixos estratégicos:- O apoio à criação artística e à difusão cultural;
- A salvaguarda e valorização do património cultural;
- A qualificação do tecido cultural através da constituição de redes dinâmicas de equipamentos e actividades culturais;
- A promoção e difusão internacional da cultura portuguesa.É neste contexto que as Grandes Opções do Plano são apresentadas.
No apoio à criação artística e à difusão cultural realça-se:- Regularização do processo relativo aos apoios sustentados às companhias de teatro do norte;
- Realização de "Faro Capital Nacional da Cultura 2005";
- Comemorações do centenário do nascimento de Fernando Lopes Graça;
- Definição do perfil do Arquivo Fonográfico - Museu do Som;
- Lançamento de uma linha editorial de partituras de compositores portugueses clássicos e contemporâneos;
- Elaboração de um ante-projecto de regulamentação da Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual;
- Conclusão do projecto relativo ao Plano Nacional de Leitura;
- Funcionamento de um grupo de trabalho, no âmbito da construção do estatuto dos bailarinos;
- Constituição de uma comissão de peritos que preparará o diploma legal do regime jurídico de trabalho dos profissionais das artes (Estatuto do Artista).Em relação ao património cultural e a sua salvaguarda e valorização, destaca-se:- O início da instalação do Museu do Douro depois da constituição da Fundação Museu do Douro;
- O processo de construção do Museu do Vale do Côa;
- A valorização de museus e do património arquitectónico e arqueológico através das obras de valorização de vários museus e do património arquitectónico e arqueológico;
- A constituição de uma comissão de peritos que procederá à regulamentação da Lei de Protecção e Valorização do Património Cultural.A qualificação do tecido cultural através da constituição de redes dinâmicas de equipamentos e actividades culturais far-se-á, nomeadamente, com:- A celebração do acordo entre o Estado e o Comendador José Berardo relativo à sediação da Colecção de Arte Moderna e Contemporânea no Centro Cultural de Belém e a constituição de uma fundação para a sua gestão;
0055   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - A inauguração de diversos equipamentos culturais: bibliotecas da rede nacional de bibliotecas públicas, teatros municipais, cine-teatros e centros culturais, edifícios culturais, auditórios municipais e núcleos museológicos.Promoção e difusão internacional da Cultura Portuguesa, através de:- Realização de encontros bilaterais com Brasil e Espanha, dos quais resultaram a assinatura de protocolos na área do cinema e do audiovisual, bem como do património arquitectónico;
- participação no IV Encontro de Ministros da Cultura da CPLP e a realização da Conferência de Ministros da Cultura do Conselho da Europa, em Faro;
- Lançamento do projecto Hermitage em Portugal/intercâmbio técnico e de acções e exposições entre este museu, Museu Russo, Galeria Tetryakov, Museu Puschkin, Palácio Tsarskoye Selo e Ministério da Cultura e seus organismos dependentes e inauguração da exposição de fotografia, em Moscovo,"Espelho Meu";
- Participação portuguesa na Bienal do Livro do Rio de Janeiro;
- A participação no seminário "Contextos institucionais e culturais para o desenvolvimento", onde foi destacada a inevitável e prioritária revisão da Lei do Mecenato como contributo para a revitalização do tecido cultural português;
- Representação de Portugal na 51.a Edição da Bienal de Veneza;
- A organização das Feiras do Livro em Cabo Verde e a do Livro Técnico em Luanda.A proposta estabelece como principais actuações previstas para 2007:- Eixo estratégico da salvaguarda e valorização do património cultural:
Início da intervenção no Museu do Douro, Museu de Terra de Miranda e conclusão da remodelação do Museu de Lamego e aquisição do Palácio de S. João Novo, no Porto;
Continuação dos trabalhos no âmbito do Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos;
Instalação do Arquivo Nacional do Som.- Eixo estratégico do apoio à criação artística e à difusão cultural:
Criar a Base Nacional de Recintos de Espectáculos de Natureza Artística;
Intensificar o desenvolvimento de iniciativas, medidas ou programas a empreender em cooperação com outros departamentos governamentais;
Consolidar a missão de serviço público e promover a sustentabilidade financeira dos organismos nacionais de produção artística e assegurar o regime de autonomia das respectivas direcções artísticas;
Promover a criação de dois núcleos profissionais de ópera itinerante;
Reforçar os apoios às actividades culturais amadoras, designadamente de carácter popular;
Reforçar o apoio a estágios e residências artísticas de criadores portugueses no estrangeiro;
Entrar em funcionamento, com programação regular, a Casa das Artes, na cidade do Porto; lançar os Passes Culturais;
Elaborar o ante-projecto relativo ao estatuto socioprofissional do artista.Eixo qualificação do tecido cultural através de constituição de redes dinâmicas de equipamentos e actividades culturais:
A expansão dos depósitos da Biblioteca Nacional de Portugal;
A conclusão da expansão do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento e seu equipamento;
A expansão do Arquivo Distrital do Porto e criação de um novo espaço para artes performativas do Teatro Nacional de São João;
A conclusão dos projectos relativos aos arquivos municipais;
A continuação dos projectos relativos à construção dos Arquivos de Évora e Viseu, no que se refere à rede de arquivos distritais;
A celebração de novos contratos-programa, no que se refere à Rede de Leitura Pública, para que, no final de 2007, estejam cobertos 300 municípios;
A abertura de novas adesões à Rede Portuguesa de Museus;
O desenvolvimento da Rede de Cinema Digital em Portugal;
O desenvolvimento de programas que promovam sinergias entre cultura, educação, ensino superior, ciência, economia e inovação.- Eixo referente à promoção e difusão internacional da cultura portuguesa:
Assegurar a participação portuguesa na 52.a Edição da Bienal de Veneza; realizar o Ano Cultural de Portugal em Espanha;
Organizar o Encontro "A Europa da cultura";
Potenciar a Presidência Portuguesa da União Europeia;
Implementar, no quadro da CPLP, o fundo internacional para apoio à co-produção entre os países de língua portuguesa;
Organizar o Encontro de Ministros da Cultura da CPLP;
Comemorações do Bicentenário da Chegada da Corte Portuguesa ao Brasil.Como facilmente concluímos, a cultura estabelece as suas prioridades nas Grandes Opções do Plano, com a mesma orientação utilizada no Programa do Governo.
Por sua vez, o parecer do Conselho Económico e Social, em relação a este sector, é, em nosso entender, incorrecto, já que critica a não existência de referências "ao prosseguimento da intenção constante das Grandes Opções do Plano 2005-2009 de elaboração de um quadro normativo integrador dos trabalhadores das artes dos espectáculos" quando o Governo se propõe, em 2007 a "elaborar o ante-projecto relativo ao estatuto socioprofissional do artista". Estará apenas em causa, diferentes designações para o mesmo conceito. O Conselho Económico e Social refere ainda a não existência "de qualquer referência ao turismo cultural", o que consideramos ser uma leitura demasiado simplista, já que as previsões para 2007 referentes ao apoio à criação artística e à difusão cultural, são, em nosso entender, um inequívoco convite ao turismo cultural, nomeadamente o lançamento de Passes Culturais, a 1.a Exposição Internacional Hermitage em Lisboa, a valorização de museus, património arquitectónico e arqueológico, entre muitas outras iniciativas.V - Juventude - Integrada na 2.a Opção, "Apostar nos jovens"O Programa do Governa assume o "carácter estratégico" das políticas de juventude, o que implica o desenvolvimento de políticas especificas, "mas fundamentalmente uma preocupação de transversalidade nas várias áreas de governação".
A proposta do Governo expressa como actividade governativa em 2005-2006:- A atribuição à área da juventude, do montante equivalente a 1,5% dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (passam a incluir-se as receitas do euromilhões);
- O início do processo preparatório do Programa Nacional de Juventude;
- A apresentação da proposta de lei para o associativismo jovem;
- A implementação da 1.a fase da rede de lojas do cidadão jovem;
- A aposta na dinamização e renovação dos instrumentos de informação aos jovens;
- O reforço da aposta no Voluntariado Jovem;
- A execução do Programa Comunitário para a Juventude que atingiu, neste ano, os 95%;
- A assinatura de vários protocolos de Cooperação Bilateral;
- A assinatura da Convenção Ibero-Americana dos Direitos dos Jovens, em Badajoz;
- A realização do Encontro Europeu de Luso-descendentes.As Grandes Opções do Plano prevêem para 2007:- A criação de uma "Comissão Interministerial para a Juventude", no que se refere ao Programa Nacional de Juventude;
- Dinamizar o Programa "Ninhos de Empresas", e desenvolver nas escolas e instituições do ensino superior uma cultura de empreendedorismo;
- Preparar as campanhas de prevenção da obesidade, tabagismo e alcoolismo tendo em vista a promoção de estilos de vida saudáveis junto dos jovens;
- Reforçar a Rede de Lojas Ponto Já e reforçar a informação do Portal da Juventude;
- Regulamentar e implementar a nova Lei do Associativismo Jovem;
- Reforçar a rede nacional de pousadas.As Grandes opções do Plano 2007 sustentam, pois, as prioridades do Programa do XVII Governo Constitucional para a área da juventude, dotando "a juventude portuguesa dos instrumentos necessários para uma activa participação e intervenção e cívica".
No que concerne ao parecer do Conselho Económico e Social, este considera que "as dificuldades de acesso ao primeiro emprego" e a necessidade de "redução dos elevados níveis de insegurança e
0057   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 precariedade que dificultam a organização familiar dos jovens, deveriam ser considerados como prioridades das políticas de juventude".
Achamos por bem referenciar que estamos no âmbito de uma área de difícil delimitação, já que as políticas para a juventude abarcam, naturalmente, muitos Ministérios e para potenciar sinergias o Governo propõe-se a criar uma "Comissão Interministerial para a Juventude".
No entanto, nas Grandes Opções do Plano para a área do trabalho está definido o aumento dos estágios profissionais, os programas Inov-jovem, Inserjovem e Reage, a operacionalização de programas de emprego, como os de estimulo à criação do próprio emprego e de estimulo à criação de emprego por conta de outrem, bem como uma aposta estratégica na melhoria e aumento da qualificação dos nossos jovens que, em nosso entender, serão instrumentos importantíssimos para superar as crescentes dificuldades dos jovens em relação à problemática do emprego.VI - Desporto - Integrado na 3.a Opção - "Mais e melhor desporto. Melhor qualidade de vida":O Governo considera ter sido definida "com clareza a missão e objectivo prioritário da política desportiva, que passou a ser a generalização da prática desportiva dos portugueses no contexto de uma visão de serviço público".
Foram realizadas, segundo o documento, as seguintes acções:- Realização do Congresso do Desporto;
- Assinatura de um protocolo para a instalação a nível nacional de 101 mini-campos multiusos, destinados à pratica de desporto juvenil;
- Consolidação da sustentabilidade do apoio e do financiamento ao sistema desportivo português;
- Proposta de uma nova Lei de Bases do Desporto;
- Constituição da sociedade "Portugal Vela 2007, SA", promotora da realização em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela de 2007, SA.A proposta prevê para 2007, "No que se refere à generalização da prática desportiva à população portuguesa, no contexto de uma visão de serviço público":- Implementar o Programa Nacional de Desporto para Todos;
- Implementar o Projecto "Promoção da Actividade Física e Desportiva";
- Criar um instrumento permanente de análise, diagnóstico e comparação dos vários indicadores nacionais e internacionais da actividade desportiva;
- Promover soluções institucionais que progressivamente permitam conhecer e analisar os indicadores nacionais de participação desportiva desagregados por género.No que se refere à modernização e melhoria do desporto português, tendo por finalidade o aumento da qualidade de vida e o contributo para a melhoria da saúde pública, o Governo propõe-se:- Articular o desporto com outras políticas sectoriais;
- Implementar o Programa Nacional de Infra-estruturas Desportivas;
- Implementar o Projecto "Atlas dos Equipamentos e Infra-estruturas Desportivas de Portugal";
- Reforçar o contributo da comunidade educativa e escolar na política desportiva;
- Colocar o desporto ao serviço da saúde pública.Em relação à dimensão internacional do desporto português, propõe-se:- Organizar o Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela de 2007,
realizar protocolos e acções de cooperação bilateral e multilateral a nível europeu e da CPLP;
- Garantir o apoio ao desporto de alto rendimento e às selecções nacionais.E no que se refere ao aperfeiçoamento do modelo de financiamento e as formas de apoio do Estado ao movimento associativo:- Consolidar a sustentabilidade do apoio e do financiamento ao sistema desportivo português;
- Implementar a nova Lei de Bases do Desporto;
- Preparar os contratos-programa de apoio ao desenvolvimento desportivo para 2007;
- Melhorar a eficiência e a eficácia nas relações com as entidades do associativismo desportivo.O Programa do Governo refere, objectivamente, como prioridade o preceito constitucional do direito de todos à cultura física e ao desporto. É a prossecução desse desígnio, tantas vezes esquecido, que o Governo
0058   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 procura atingir, colocando no centro das suas preocupações o desporto como elemento estruturante da saúde pública, "reduzindo progressivamente a taxa de sedentarismo da população portuguesa".
Voltamos a não concordar com as críticas feitas pelo parecer do Conselho Económico e Social, nomeadamente quando este considera que "as medidas previstas não têm em consideração as recomendações das Nações Unidas sobre o papel do desporto como direito humano fundamental, nomeadamente nas questões de igualdade de género, e recomenda a desagregação por sexo de todos os indicadores nacionais de participação desportiva", já que o Governo se propõe "promover soluções institucionais que progressivamente permitam conhecer e analisar os indicadores nacionais de participação desportiva desagregados por género, com vista a melhor fomentar perspectivas de igualdade no acesso ao desporto".
Alerta o Conselho Económico e Social, ainda, "para o facto das articulações previstas na acção governativa para 2007 não terem efeito nas áreas mencionadas, nomeadamente na educação e na saúde".II - Conclusões1 - O Programa do XVII Governo Constitucional é desenvolvido e aprofundado nas Grandes Opções do Plano para 2007, como fomos descrevendo ao longo do relatório.
2 - As Grandes Opções do Plano para 2007 orientam-se no sentido de preparar Portugal para os desafios da globalização, promovendo uma sociedade baseada no conhecimento e na inovação, apostando na educação, na recuperação do nosso atraso cientifico e tecnológico e mobilizando Portugal para a sociedade da informação; em que a valorização da cultura e o desporto para todos se afirmam como opções vitais para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses.III - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera que, e em razão da matéria analisada, a proposta de lei n.o 77/X (Grandes Opções do Plano para 2007), está em condições de ser apreciado e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Manuel Mota - O Presidente da omissão, António José Seguro.Nota: - As conclusões foram aprovadas por maioria, com os votos s favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
O parecer foi aprovado por unanimidade.---Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioI - IntroduçãoNos termos do n.o 2 do artigo 91.o, do n.o 1 do artigo 92.o e da alínea d) do artigo 197.o, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), e para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 3 do artigo 60.o da Lei n.o 21/91, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, e pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, o Governo apresentou a proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções do Plano para 2007, GOP/2007.
Por ofício da Comissão de Orçamento e Finanças, recebido a 16 de Junho de 2006, aquela requer parecer/relatório sobre a proposta de lei n.o 77/X. Face ao exposto, a Comissão de Obras, Transportes e Comunicações emite o seguinte relatório e parecer sobre a referida proposta de lei relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.II - Proposta de lei n.o 77/XCom a proposta de lei n.o 77/X, composta por cinco artigos, o Governo pretende ver aprovadas as Grandes Opções do Plano para o ano de 2007, no âmbito da estratégia de desenvolvimento económico e social definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego e no Plano de Estabilidade e Crescimento.
0059   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Segundo a mesma proposta de lei, para o ano de 2007 o Governo identifica quatro eixos estratégicos e prioritários para o desenvolvimento do País, a saber:- A consolidação das finanças públicas;
- O desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência.A definição destes eixos prioritários irá também enquadrar e conformar os padrões através dos quais o investimento público será realizado, definido e quantificado no Orçamento do Estado para 2007, e concretizado pelas diversas áreas de actuação governamental, nomeadamente a legislativa, regulamentar e administrativa.
As Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam um enquadramento macroeconómico menos positivo do daquele que foi apresentado pelas GOP/2005-2009, designadamente com um crescimento inferior para o PIB (de 2,2% para 1,8%), défice conjunto das balanças corrente e de capital (8,1% do PIB) e um agravamento do défice externo, em parte causado pelo aumento dos preços do petróleo.
Quanto à opções específicas com pertinência para a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações há a assinalar sobretudo a 3.a Opção - "Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento" -, quanto à mobilidade e comunicação e assuntos do mar, e a 4.a Opção - "Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania" - respeitante à segurança rodoviária.2.1 - Mobilidade e comunicação:A mobilidade e comunicação inserem-se na 3.a Opção do plano do Governo para 2007, intitulada "Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável".
Em cada Opção do Plano, ramificada sectorialmente, o Governo discrimina dois planos da actuação governativa: um plano situacional, onde inventaria a acção governativa em 2005 e 2006, e um plano previsional, onde destaca as principais actuações antevistas para 2007.
Assim, a acção governativa em 2005-2006 e as actuações fundamentais previstas para 2007, no âmbito da política sectorial que respeita, em especial ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (e consequentemente à presente Comissão), são as seguintes:Acção governativa em 2005-2006Sistema ferroviário:
No que se refere à Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Medida estruturante 71 do PNACE):- Redefinidos os calendários de execução da Rede de Alta Velocidade e estabelecidas duas linhas prioritárias - Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid, a entrar em serviço em 2015 e 2013 respectivamente;
- Tomada a decisão de preparar a ligação Lisboa/Madrid para tráfego misto - passageiros e mercadorias -, incluindo uma nova travessia do Tejo no alinhamento Chelas-Barreiro, a qual incluirá serviços de Alta Velocidade e convencionais;
- Dado seguimento ou reformulados os Estudos Prévios (EP), Estudos de Impacte Ambiental (EIA), a concluir em 2007, e estudos de viabilidade sobre as entradas em Lisboa e Porto e localização das estações nestas cidades, bem como para a localização das estações do eixo Lisboa-Porto, nas cidades de Aveiro, Coimbra e Leiria, a concluir em 2006;
- Iniciados os estudos relativos às restantes ligações: Porto-Vigo, Aveiro-Salamanca e Faro-Huelva.Relativamente à rede ferroviária convencional:- Lançado um estudo para as opções de modernização da linha do Norte, em articulação com as opções e desenvolvimento da Rede Ferroviária de Alta Velocidade;
- Desenvolvidos estudos para a modernização da rede ferroviária existente, incluindo um plano de migração para a bitola europeia;
- Adjudicada a modernização do subtroço Casa Branca-Évora da ligação ferroviária Sines-Elvas, a concluir no final de 2006, tendo já sido lançado o concurso para o estudo da restante ligação);
- Executado o plano de supressão e reconversão de passagens de nível que permitiu o encerramento de 128 e a reclassificação de 154 destas passagens.Infra-estruturas rodoviárias:
No que se refere à reestruturação do sector rodoviário, está em desenvolvimento um novo modelo de gestão e financiamento para o sector das infra-estruturas rodoviárias (Junho de 2006).
0060   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Relativamente à conclusão da rede rodoviária:- Abertura ao tráfego de 251,7 km de auto-estradas e de 57,3 km de outras infra-estruturas novas, prevendo-se até final de 2006 concluir mais 175,8 km de auto-estradas e 63 km de outras infra-estruturas novas, com destaque para as concessões Norte, das Beiras Litoral e Alta e SCUT do Grande Porto;
- Construção da nova travessia do Tejo no Carregado, na A10, iniciada no 2.o trimestre de 2005;
- Elaboração dos estudos relativos às acessibilidades ao novo aeroporto de Lisboa - concurso no 2.o trimestre de 2006;
- Elaboração do Plano de Investimentos a Médio/Longo Prazo, visando a conclusão da rede de IP e IC até 2015 (aprovação em Abril de 2006);
- Lançamento da concessão do Túnel do Marão, em Abril de 2006;
- Adjudicação da concessão Grande Lisboa, em Outubro de 2006.No que se refere à sinistralidade rodoviária:
- Aprovação do Plano de Segurança Rodoviária para 2006;
- Intervenção em todos os pontos negros identificados pela DGV em 2003;
- Elaboração de auditorias de segurança aos projectos do IP7 Eixo Norte/Sul e da CRIL Buraca/Pontinha;
- Regulamentação de auditorias de segurança, a concluir em Dezembro de 2006;
- Conclusão do Manual de Rotundas (Setembro de 2006), de Sinalização de Trânsito e de Auditorias de Segurança Rodoviária e de Zonas de Atravessamento de Localidade (Dezembro de 2006).No que se refere à monitorização e modernização da Rede Rodoviária Nacional:
- Elaboração de proposta para programa de construção de variantes urbanas, a apresentar em Dezembro de 2006;
- Conclusão, até à data, de cerca de 300 km de obras de beneficiação/conservação em estradas existentes e lançamento de novas obras de conservação em 500 km de estradas;
- Beneficiação, até à data, de 50 obras de arte e lançamento de mais 92 empreitadas;
- Implementação do Sistema Gestão de Obras de Arte (SGOA), em 2006;
- Execução de 69 inspecções subaquáticas até ao final do ano de 2006;
- Implementação do Programa Estrada Livre, a funcionar desde Agosto de 2005;
- Desenvolvimento de um Sistema de Identificação Electrónica de Veículos (Medida estruturante 74 do PNACE);
- Desenvolvimento das plataformas electrónicas de informação e comunicação;
- Despacho dos navios e mercadorias, que facilitem o comércio externo e beneficiem a capacidade de atracção da navegação internacional, estando em curso os seguintes projectos: PCom - Plataforma Comum Portuária, PIPE - Procedimentos e Informação Portuária e Electrónica e SII - Sistema Integrado de Informação do IPTM, a concluir entre o segundo semestre de 2006 e o primeiro trimestre de 2007;
- Reformulação, em curso, do tarifário dos portos nacionais, adoptando princípios comuns e medidas de harmonização de procedimentos de aplicação das tarifas, estando prevista a sua implementação no segundo semestre de 2006;
- Em desenvolvimento o projecto PORTMOS, com vista à integração dos portos portugueses nas Redes de Auto-estradas do Mar, no âmbito das Redes Transeuropeias de Transportes. Foi concluída em 2005 a definição do conceito/modelo e dos requisitos organizacionais da infra-estrutura e da info-estrutura, bem como dos procedimentos de integração do sistema marítimo-portuário existente;
- Reformulação, ainda em 2006, do enquadramento institucional das competências de regulação portuária, no âmbito do PRACE (Medida Estruturante 89 do PNACE).Sector do transporte aéreo:
Relativamente à expansão e melhoria dos aeroportos nacionais:- Conclusão, em 2006, das obras de expansão do Aeroporto Sá Carneiro (Porto) e do terminal de bagagens do Aeroporto de Lisboa;
- Conclusão dos projectos de novos espaços de estacionamentos e caminhos de circulação do Aeroporto de Lisboa;
- Apresentação, em 2006, de propostas de actualização dos planos directores nacionais para os Aeroportos Sá Carneiro e de Faro e de um plano para o Aeroporto João Paulo II (Ponta Delgada);
- Conclusão da instalação dos sistemas de verificação de bagagens e do terminal de bagagem em transferência, no Aeroporto de Lisboa (em 2006).
0061   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Relativamente à modernização e substituição dos equipamentos e sistemas de apoio à navegação aérea, procedeu-se à instalação de uma nova sala de controlo de tráfego aéreo de Lisboa e novos radares de Faro e Santa Maria, a concluir em 2006, e desenvolvimento do projecto de instalação dum radar no norte do País, no Marão.
No que se refere às medidas de regulação, supervisão, fiscalização e controlo:- Definição de um modelo de concessão para a gestão dos aeroportos nacionais, a concluir em 2006;
- Elaboração de um plano estratégico para o sector aeroportuário;
- Reavaliação das estimativas de tráfego e do custos dos investimentos do novo aeroporto de Lisboa, concluída em 2005 (Medida estruturante 72 do PNACE);
- Conclusão, em 2005, do plano director e determinação dos requisitos técnicos e financeiros do projecto do novo aeroporto de Lisboa.Relativamente à TAP, procedeu-se, em 2005, à sua integração na STAR ALIANCE e à aquisição da VEM - Varig Engineering and Maintenance - e iniciou-se o processo de renovação da frota de longo curso.
No que se refere ao Sistema Logístico Nacional (Medida estruturante 73 do PNACE):- Encontra-se em fase de conclusão o Programa para o Desenvolvimento Logístico Nacional, que articula as principais plataformas logísticas do País e as infra-estruturas de transporte e comunicações;
- Adjudicação da construção Zona de Actividades Logísticas intra-portuária de Sines, prevendo-se a sua conclusão até final de 2006;
- Lançamento do concurso para a construção da plataforma logística de Cacia, prevendo-se o lançamento do concurso para a sua ligação ao porto de Aveiro ainda no primeiro semestre de 2006.Sector dos transportes urbanos (Medida estruturante 67do PNACE):
- Reformulação do modelo das Autoridades Metropolitanas de Transportes, bem como do modelo de contratualização do serviço público de transporte entre o Estado e os operadores, a implementar ainda em 2006 (Medida Estruturante 90 do PNACE);
- Desenvolvimento do sistema integrado de bilhética nas áreas metropolitanas, tendo sido já concretizada em 2006 a funcionalidade de carregamento dos cartões Lisboa Viva e Andante (Porto) em máquinas ATM;
- Introdução na rede dos STCP do Sistema Integrado Andante e continuação da sua expansão;
- Operacionalização da introdução do tarifário social do Sistema Integrado Andante;
- Entrada em serviço do novo esquema de carreiras da CARRIS em 2006;
- Investimentos de construção na rede do metropolitano de Lisboa que contemplam o prolongamento da linha Azul até Santa Apolónia e a extensão da linha Vermelha até S. Sebastião;
- Conclusão em 2006, na Área Metropolitana do Porto, da 1.a fase da rede do metro do Porto, ligando entre si a Póvoa do Varzim, Aeroporto, Trofa, Matosinhos, Hospital de S. João, Antas e Gaia e encontrando-se em estudo o desenvolvimento da 2.a fase;
- Reformulação do Sistema de Mobilidade do Mondego, assente no conceito tram-train, prevendo-se o início das obras em 2006. A 1.a etapa, que inclui a criação de interfaces e a modernização do ramal da Lousã estará concluída em final de 2008 e a 2.a etapa no final de 2010;
- Execução das obras nos troços entre Corroios e o futuro triângulo da Ramalha e entre este o Pragal e a universidade, no que diz respeito ao Metro Sul do Tejo, tendo sido iniciada a renegociação do contrato de concessão.No sector das comunicações no que se refere à banda larga (Medida estruturante 82 do PNACE):
- Generalização do acesso de todos os consumidores a serviços de Internet em banda larga (concluída em 2006)
- Apoio a desenvolvimentos tecnológicos para a constituição de alternativas adicionais de acesso e da utilização da banda larga (acção contínua).Relativamente aos novos serviços/novas tecnologias:
- Lançamento do concurso para a implementação da Televisão Digital Terrestre (1.o semestre de 2006);
- Início do processo relativo ao levantamento e cadastro das infra-estruturas de comunicações electrónicas (1.o semestre de 2006);
- Lançamento dos Observatórios de Tarifários do Serviço Telefónico Móvel e de banda larga (2.o semestre de 2005 e 2.o semestre de 2006, respectivamente);
- Disponibilização da rede móvel em transportes públicos (2.o semestre de 2006);
- Lançamento do sistema ITED - Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios (1.o semestre de 2005 implementação de legislação, 2006 acções de divulgação junto ao público utilizador);
0062   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - Promoção de medidas visando maior concorrência no mercado de banda larga;
- Adopção de medidas visando a gestão eficiente do espectro radioeléctrico, incluindo a reavaliação do tarifário aplicável.Relativamente aos serviços postais:
- Alargamento do leque de serviços postais, com o lançamento da Caixa Postal Electrónica, cobrindo integralmente o território nacional (ano 2006).No sector da construção e imobiliário no que se refere à qualidade, segurança e defesa do consumidor:
- Organização de um centro de mediação e arbitragem para a resolução de conflitos;
- Simplificação e redefinição dos termos da ficha técnica da habitação, a apresentar até ao final de 2006;
- Apresentação, em Julho de 2006, de proposta legislativa para a revisão do prazo de garantia dos imóveis e garantia da sua efectiva prestação.
- Como catalizador da melhoria dos agentes do sector vai ser criada, até ao final de 2006 a Agência para a Inovação e Segurança no sector da construção e do imobiliário e apresentada, em Julho de 2006, proposta legislativa para a regulação da actividade de administração e gestão de condomínio.Regulação (Medida estruturante 92 do PNACE):
- Apresentação, em Maio de 2006, de proposta legislativa para a revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.Simplificação e transparência nos contratos públicos:
- Elaboração do Código da Contratação Pública, a apresentar em Outubro de 2006;
- Criação do Observatório de Obras Públicas, com início de recolha de dados em 2007;
- Desenvolvimento de um portal da construção e do imobiliário (Medida estruturante 91do PNACE).Principais actuações previstas para 2007Sistema ferroviário
Elaboração dos projectos de execução, no que se refere à Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Medida estruturante 71 do PNACE), tendo em vista o início da construção em 2008.Relativamente à rede ferroviária convencional:
- Realização de modernizações para eliminar diversos estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias e construção de ramais de acesso a indústrias e serviços;
- Supressão de 131 passagens de nível e a reclassificação de 126 destas passagens;
- Estudo da linha do Algarve, tendo em vista a implementação de uma solução em tram-train para o sistema ferroviário do Algarve.Infra-estruturas rodoviárias:
No que se refere à reestruturação do sector rodoviário:
- Implementação de um novo modelo de gestão e financiamento para o sector das infra-estruturas rodoviárias;
- Desenvolvimento de nova revisão do Plano Rodoviário Nacional.No que se refere à conclusão da rede rodoviária:
- Construção de cerca de 280 km de rede nacional, destacando-se a conclusão das Concessões Interior Norte, SCUT Costa de Prata, Norte Litoral e IP4 - Ponte de Quintanilha;
- Adjudicação da concessão Douro Litoral e lançamento da concessão da auto-estrada transmontana.Relativamente à sinistralidade rodoviária:
- Aprovação do Plano de Segurança Rodoviária para 2007;
- Elaboração do Manual de Zonas de Acumulação de Acidentes;
- Revisão das normas de traçado e sinalização existentes.No que se refere à monitorização e modernização da Rede Rodoviária Nacional:
- Aprovação do plano de conservação e beneficiação da rede existente, em função de prioridades definidas;
- Aprovação do plano de reabilitação de obras de arte em função dos resultados do respectivo sistema de Gestão;
- Reformulação do processo de transferência da rede desclassificada para a jurisdição das autarquias;
0063   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - Aprovação de um Programa de Variantes Urbanas.Sistema portuário:
- Conclusão do Projecto PORTMOS.Sector do transporte aéreo:
- No que se refere às infra-estruturas aeroportuárias, relativamente ao Aeroporto de Beja (EDAB) - início dos trabalhos de adaptação da infra-estrutura existente para o transporte aéreo civil; relativamente ao novo Aeroporto de Lisboa - conclusão dos trabalhos de lançamento da concessão do processo selectivo de parceiros privados (Medida estruturante 72 do PNACE).Regulação:
- Definição do novo modelo regulatório para o sector;
Preparação do sistema de controlo de tráfego aéreo para o "Céu Único Europeu";
- Definição de modelos de privatização e concessão para a TAP e ANA.No âmbito dos transportes urbanos (Medida estruturante 67 do PNACE):
- Conclusão da ligação do metropolitano a Santa Apolónia, da Interface do Cais do Sodré e da intervenção no Túnel do Rossio;
- Início da construção da ligação ao Aeroporto da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa e da extensão da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa à Reboleira;
Relativamente à banda larga (Medida estruturante 82 do PNACE):
- Promoção do uso de plataformas lógicas avançadas e garantia do acesso de todos os serviços do Estado a redes de banda larga (acção contínua);
- Garantia do acesso dos prestadores de serviços às infra-estruturas públicas existentes de comunicações electrónicas (acção contínua).Relativamente aos novos serviços/novas tecnologias:
- Garantia da oferta comercial de televisão digital terrestre - TDT (1.o trimestre de 2007);
- Criação de condições para a extensão da televisão digital terrestre à televisão móvel DVBH, em função da disponibilidade de espectro radioeléctrico (acção contínua);
- Garantia de condições para o desenvolvimento do projecto de compras electrónicas (Medida estruturante 18 do PNACE);
- Definição de uma estratégia de desenvolvimento da radiodifusão sonora digital - T-DAB (1.o semestre de 2007);
- Criação de condições tecnológicas para a generalização de pagamentos via telemóvel (2.o semestre de 2007).No que se refere aos serviços postais adequados:
- Garantia do processo de liberalização dos serviços postais (Medida estruturante 93 do PNACE) (acção contínua);
- Lançamento do banco postal, estimulando a inovação e a oferta de novos serviços (1.o semestre de 2007).Sector da construção e imobiliário
No que se refere à qualidade, segurança e defesa do consumidor:
- Início do funcionamento do Centro de Mediação e Arbitragem para a resolução de conflitos;
- Criação do bilhete de identidade do imóvel;
- Criação da ficha caracterizadora do terreno.Como catalizador da melhoria dos agentes do sector:
- Regulação da actividade das empresas de fiscalização da construção e do projecto;
- Criação de um quadro regulador para os avaliadores de imóveis.Regulação (Medida estruturante 92 do PNACE):
- Apresentação de proposta legislativa para a Código do Imobiliário;
0064   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - Inicio do processo de alteração do Decreto-Lei n.o 12/2004, de 19 de Janeiro;
- Regulação da actividade de aluguer de equipamentos;
- Criação de um registo das empresas de comércio e distribuição de materiais de construção.Simplificação e transparência nos contratos públicos:
- Continuidade do desenvolvimento do portal, visando a conclusão da plataforma tecnológica para o sector da construção e do imobiliário (Medida estruturante 91 do PNACE).
Neste âmbito, e face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações encarece a fundamentalidade, já para 2007, do aprofundamento do programa para as plataformas logísticas nos portos nacionais, recentemente apresentado pelo Governo, e das infra-estruturas de transportes e comunicações, assim como alerta para a necessidade de aprofundar a intermodalidade do sistema de transportes, especialmente entre as redes rodoviárias, aéreas e ferroviárias.
Tal focalização, nestas específicas políticas governamentais, é da maior importância para a economia do País, nomeadamente nos domínios da competitividade e desenvolvimento nacionais, e para utilização das redes e acessibilidades dos transportes colectivos por parte dos cidadãos.2.2 - Segurança rodoviária:No que concerne à política de segurança rodoviária, inserida na 4.a Opção das Grandes Opções do Plano para 2007 ("Elevar a qualidade, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania"), o Governo congratula-se com diversas medidas realizadas em 2005 e 2006, designadamente a criação do Gabinete de Segurança Rodoviária, o reforço dos meios e instrumentos do programa "Polícia em Movimento", a promoção da videovigilância rodoviária, a revisão do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária convertendo-o num instrumento transversal entre sectores de política - Programa de Prevenção e Segurança Rodoviária 2007/2016 -, com vigência para um período de tempo superior a 10 anos.
Refira-se que o maior desafio nacional, e europeu, no que respeita à segurança rodoviária é atingir o objectivo de reduzir em 50%, até 2009, as vítimas mortais ou feridos graves em acidentes rodoviários, pelo que o Governo não pode descurar todos os esforços nesse sentido, carecidos de uma visão e de uma estratégia políticas ambiciosas, e de execução monitorizada, para além da banda estrita dos mencionados 50%, sob pena de os não atingir.2.3 - Prioridades do investimento público em 2007:Por último, uma breve referência às prioridades para o investimento público assinaladas nas Grandes Opções do Plano para /2007 pelo Governo, no que concerne às matérias de competência fiscalizadora da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a saber:Obras públicas:
- Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) e Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), serão construídas as sedes destas instituições em Lisboa.Transportes:Sistema ferroviário:
- Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Medida estruturante 71 do PNACE) ? Elaboração dos projectos de execução e avaliação de impacte ambiental;
- Eliminação de estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias e construção de ramais de acesso a indústrias e serviços;
- Construção da variante de Alcácer na Linha do Sul;
- Supressão de 131 passagens de nível e reclassificação de outras 126.Infra-estruturas rodoviárias:
- Construção de cerca de 280 km de rede nacional, com destaque para:IP2 Vale Benfeito/Ponte do Sabor;
0065   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 IC17 Buraca/Pontinha;- Adjudicação da concessão Douro Litoral e lançamento da concessão da auto-estrada transmontana.Modernização da rede rodoviária nacional:
- Instalação da Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) em Lisboa;
- Construção da nova gare marítima de passageiros de Lisboa - Santa Apolónia;
- Intervenções para melhoria da navegabilidade nos rios Douro, Guadiana e Arade.Sector do transporte aéreo:
- Aeroporto de Beja (EDAB) - início dos trabalhos de adaptação da infra-estrutura existente para o transporte aéreo civil;
- Novo Aeroporto de Lisboa ? lançamento do concurso para a concessão do empreendimento, fase de pré-selecção (Medida estruturante 72 do PNACE).Sistema Logístico Nacional (Medida estruturante 73 do PNACE)
- Início da Construção da Plataforma Logística do Porto (1.a fase);
- Elaboração do projecto para a Plataforma Logística de Lisboa - Poceirão (1.a fase).Transportes urbanos (Medida estruturante 67 do PNACE):
- Construção da ligação ao Aeroporto da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa;
- Construção da extensão da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa à Reboleira;
- Construção da extensão da Linha Amarela do Metropolitano de Lisboa à Estrela;
- Remodelação de estações da Linha Verde do Metropolitano de Lisboa;
- Desenvolvimento da segunda fase do Metro do Porto;
- Construção da 1.a fase do Sistema de Mobilidade do Mondego (modernização do Ramal da Lousã);
- Quadruplicação do troço ferroviário Chelas-Braço de Prata;
- Implementação de sistemas de bilhética integrada e sem contacto nos operadores rodoviários das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.Sector das comunicações:
- Lançamento do banco postal, estimulando a inovação com oferta de novos serviços (1.o semestre de 2007).