34 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010jurista, pelo que sabe ler melhor do que muitos dos Deputados presentes — tem formação para isso — os textos legais constantes do Código do Trabalho! Não há exploração, porque ela está absolutamente contornada pelos textos legais constantes do Código do Trabalho. Se os trabalhadores, hoje, ganham menos do que ganharam, Sr. Deputado, é porque sempre ganharam menos, é porque os salários dos trabalhadores foram sempre iludidos à custa dos seus suores de 20 horas de trabalho a mais por semana! E por mês! E por ano!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade! Ganham 25% menos!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Os salários dos trabalhadores foram sempre aldrabados em nome do trabalho extraordinário! Isso é algo que o Sr. Deputado não pode negar.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está a fugir à questão!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — É por isso que os trabalhadores, que ilusoriamente tinham a ideia de que tinham salários reais, confrontam-se hoje com a ausência dessa quantia de dinheiro que lhes vem da exploração. Esta é a realidade!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho ouvido com atenção o debate que tem sido feito em torno deste agendamento potestativo do PCP e penso que, por vezes, há alguns Deputados que, embora talvez não vivam desfasados da realidade, querem ocultar essa mesma realidade. Ninguém, face às circunstâncias evidentes, consegue viver desfasado dessa realidade! Neste País há inúmeros trabalhadores que são confrontados com chantagens reais por parte das entidades patronais: ou se sujeitam ao que a entidade patronal quer ou, em alternativa, a ameaça é a perda de emprego.É a isto que o PS chama de negociação, como se estivéssemos entre duas partes iguais, como se a própria lei aprovada pelo Partido Socialista determinasse que estamos perante duas partes iguais. Mas não, porque, à partida, há uma delas que é mais forte, que é a entidade patronal. Mas, graças à lei aprovada pelo Partido Socialista, essa parte, a entidade patronal, ficou ainda mais forte no seu poder de negociação, leia-se concretamente «no seu poder de chantagem». É isto que deve ser verdadeiramente denunciado e que é inaceitável.A Sr.a Ministra do Trabalho, há pouco tempo, na Assembleia da República, veio manifestar a posição do Governo relativamente à imposição das 60 horas semanais de trabalho que a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição queria fazer aos seus trabalhadores. Esses trabalhadores fizeram a ameaça de greve que todos muito bem conhecemos, o que levou, depois, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição a recuar.Dizia a Sr.a Ministra que o Governo nada tinha a ver com aquela imposição e que até não estava a violar a lei. Resta saber se alguém, no Partido Socialista e no Governo, conseguiu aperceber-se de algum problema naquela imposição que a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição queria fazer. Será que, para o PS, se tratava de um problema ou de uma coisa perfeitamente natural, até decorrente da lei? Era importante perceber isto. Para a Sr.a Ministra, ao que parece, não havia qualquer problema, porque não estavam a violar a lei.Ora, a questão é que o problema reside exactamente na lei aprovada pelo Partido Socialista.Gostava de saber, pois ainda não o conseguimos perceber no decurso deste debate — se calhar, nem vamos perceber — se o trabalho sem direitos é um pressuposto da competitividade. Será que é assim? Será que algum Sr. Deputado entende e consegue fazer esta afirmação peremptória perante o que aprovam na Assembleia da República? O trabalho sem direitos é um pressuposto da competitividade? Quando foram aprovadas medidas relativamente ao aumento do IVA, afectou-se ou não a competitividade? O pagamento especial por conta afecta ou não a competitividade? As dívidas do Estado às empresas afectam