34 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a presente proposta de lei cria, como V. Ex.a expôs, para além de um vasto leque de «tempo de antena» do Partido Socialista, a imediata constituição de associações.Que fique claro, desde já, no início do debate, que, na generalidade, estamos de acordo com tudo o que diga respeito à concentração, à simplificação e à uniformização dos procedimentos como é agora proposto.Porém, não deixa de ser curioso o seguinte facto, para o qual gostaria de alertar V. Ex.a: é que no balanço do Programa Simplex 2007, realizado com a habitual pompa e circunstância na presença do Sr.Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e da Administração Interna, em 26 de Janeiro último, esta medida era apresentada e denominada como «associação na hora» e estava assinalada com um ponto verde. O Sr. Secretário de Estado recordar-se-á, certamente... Não tem a ver com qualquer tipo de conotação futebolística, mas o ponto verde é sinal que a medida está concluída. Sr. Secretário de Estado, concluída?! Estava concluída no dia 26 de Janeiro?! É que, entretanto, reparei que hoje estamos no dia 29 de Março! Quer dizer, para estatística, o dia 26 de Janeiro ficou bem, mas, na verdade, não nos parece que, agora que vamos iniciar a discussão na generalidade, se possa dizer que esta medida está concluída. Ou será que V. Ex.a e o seu Governo não confiam — não acredito! — nesta Assembleia da República e nos seus Deputados?O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Sr. Secretário de Estado, bem pode dizer que foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 31, mas o que não nos parece aceitável é que, num Estado de direito democrático, a justiça e a Assembleia da República sejam tratadas desta forma. Ou seja, no dia 26 de Janeiro anuncia-se a conclusão de uma medida para meros efeitos de propaganda que nem sequer à Assembleia chegou! Sr.Secretário de Estado, isso não nos parece aceitável! Portanto, as minhas questões são estas: quantas medidas deste balanço se encontram em igual circunstância? Porque razão que não seja por mera propaganda— poderá haver outro motivo, dou-lhes o benefício da dúvida —, se divulga uma medida como estando concluída dois meses antes de ser apresentada? É que se o Simplex é tão simples, anunciando primeiro a conclusão de uma medida e depois começando a legislar sobre ela, então, Sr. Secretário de Estado, não estamos a falar de Simplex mas de algo bem mais complicado, o «compliquex», sobretudo do nosso sistema democrático.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, registo aquilo que é essencial: a bancada do CDS-PP está de acordo com esta medida e espero que a vote favoravelmente. Aliás, não esperaria outra coisa de uma bancada que, felizmente, tem sido uma boa bancada em matéria de simplificação — gostava aqui de fazer aqui esta referência que é merecida.Todavia, em relação à «associação na hora», Sr. Deputado, vamos lá ver o seguinte: o programa Simplex é um compromisso do Governo naquilo que o Governo pode fazer. Ora, o que o Governo pode fazer é aprovar uma proposta de lei. Na verdade, tanto quanto sei, em matéria de direitos, liberdades e garantias, ainda não pode legislar sem uma credencial parlamentar, ou seja, ou é aprovada uma proposta de lei ou é aprovada uma proposta de lei de autorização. E também não deveríamos estabelecer uma obrigação perante o Parlamento, que é soberano, de aprovar, ou não, se assim o entender, esta proposta.Assim, esta medida está necessariamente consumida e concretizada na data em que queríamos ou gostaríamos.Vozes do CDS-PP: — Então, não anuncie!O Orador: — O programa Simplex e o compromisso com ele é aquele que compete ao Governo. Ora, a parte que cabe ao Governo é apresentar a proposta de lei.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estava concluído!O Orador: — Se o Sr. Deputado quiser, terei o maior gosto em assumir um compromisso para a concretização da medida e para a execução prática. Só que, para isso, temos um problema... Mas, pelos vistos, não vai ser problema, porque os senhores vão votar favoravelmente a proposta, ou seja o Parlamento vai viabilizar esta proposta.Portanto, o compromisso do programa Simplex, obviamente, é um compromisso quanto àquilo que o Governo pode fazer. Ora, até agora, infelizmente, o Governo não pode aprovar pelos Srs. Deputados