7 DE JUNHO DE 2017 125 A sede legislativa tem sido geralmente as leis respeitantes ao registo dos nascimentos, casamentos e mortes, mas em duas jurisdições – South Australia e Western Australia – há legislação separada: o Sexual Reassignment Act 1998, no primeiro caso, e o Gender Reassignment Act 2000, no segundo. Os requisitos para a mudança de sexo variam de jurisdição para jurisdição. Uma dessas condições é a necessidade de tratamento médico ou cirúrgico. Todas as jurisdições, exceto uma, o exigem. Têm vindo a ser apontadas vantagens e desvantagens à introdução de opções para a autodeterminação e identidade do género. Uma das desvantagens consiste na inexistência de consistência na regulação da identidade sexual a nível nacional e na onerosidade da revisão das leis e regulamentos que se disseminam pelos vários territórios. As vantagens podem ser encontradas na capacidade que a própria lei tem demonstrado para se adaptar à consciência médica, científica e social que está a desenvolver-se em torno das questões relacionadas com a identidade sexual. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE INTERSEXUAIS35Esta é uma organização não-governamental – de entre outras, como a Transgender Europe – que tem por finalidade a defesa e a proteção das pessoas cujas caraterísticas sexuais biológicas não podem ser classificadas de acordo com o binómio homem-mulher. Para esta organização, como para outras com os mesmos objetivos, o recurso a intervenções médico-cirúrgicas sem o consentimento claro dos pais da criança em causa constitui violação flagrante do direito à sua integridade física, o que demonstra os sérios problemas que podem ser colocados com a suposta correção das ambiguidades sexuais registadas à nascença.36 Organizações com esta natureza, orientadas para a defesa e proteção das pessoas transgénicas, têm também vindo a pressionar a Organização Mundial de Saúde para deixar de entender o fenómeno como um distúrbio de saúde das pessoas afetadas. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE Na página eletrónica desta organização podemos encontrar explicações detalhadas sobre, entre outras questões, as componentes genéticas do sexo e género, a orientação sexual, o hermafroditismo e as definições legais sobre o problema, acompanhadas de extensa lista de bibliografia concernente. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 242/XIII (1.a) (BE) – Reconhece o direito à autodeterminação de género;  Projeto de lei n.o 317/XIII (2.a) (PAN) – Assegura o direito à autodeterminação de género;  Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente sobre matéria idêntica ou com ela conexa. No entanto, foi recebida por correio eletrónico, dia 4 de maio de 2017, uma exposição intitulada “ ” com 87 Declaração Coletiva Trans pela nossa Auto-Determinaçãosubscritores.                                                            35 Localizada em http://oiiinternational.com/. 36 Vejam-se também, a este respeito, os artigos 6.o e 7.o da Convenção sobre os Direitos da Criança.