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Portanto, como creio tratar-se de uma questão de correcção de remissão para disposições constitucionais, em sede de redacção final poderíamos adequar esta disposição àquilo que constitucionalmente está estabelecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de manifestar a nossa inteira concordância com a observação feita pela Sr.a Deputada Margarida Salema, uma vez que só a redacção sugerida dá rigoroso e cabal cumprimento às disposições constitucionais em matéria de consequências da segunda deliberação. Assim, sugerimos que isso se faça imediatamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Luís Saias.O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que se trata de introduzir apenas uma correcção na referência ao artigo da Constituição, pensamos que ela deveria ser desde já feita no texto que se encontra na Mesa.
546 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de um novo artigo - artigo 192.o-A -, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 192.o-A(Efeitos da não confirmação do tratado)1 - A deliberação da não confirmação será objecto de publicação no Diário da República.2 - A Assembleia da República pode introduzir alterações às condições de ratificação na resolução de aprovação do tratado, no caso do tratado admitir a existência de reservas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa impedir que a Assembleia da República seja obrigada a confirmar uma norma considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Se for possível que Portugal se vincule a um tratado introduzindo reservas que impeçam os efeitos inconstitucionais na nossa ordem jurídica, a resolução deve poder dizer isso mesmo, ou seja, que Portugal deve ficar vinculado ao tratado, mas devem ser feitas as reservas que impeçam os efeitos inconstitucionais.
Nada deve, pois, impedir que este efeito seja produzido, e a resolução aprovada pela Assembleia é um instrumento apto para o conseguirmos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de recordar que a proposta ainda não foi distribuída pelas diversas bancadas e, portanto, ainda não possuímos o texto para ponderar sobre ele.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos aguardar algum tempo porque a proposta já está a ser fotocopiada para ser distribuída pelas bancadas.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma troca de impressões informal revelou que seria útil deixarmos decorrer um tempo mínimo de reflexão sobre, a questão que foi suscitada.
Nesse sentido, propomos que a Assembleia remeta a discussão desta questão para a próxima reunião plenária, pois assim haverá tempo necessário para que se aprofunde a reflexão sobre este debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, gostaria que V. Ex.a esclarecesse o seu pensamento. Os Srs. Deputados requerem o adiamento da votação ou o adiamento da própria discussão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, requeremos o adiamento da discussão e votação deste artigo. Creio, pois, que seria mais proveitoso discuti-lo depois de terem sido feitas as reflexões necessárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo creio, a Mesa só poderá adiar a votação dos artigos. Nesse sentido, e uma vez que assim foi requerido, este artigo será votado na próxima reunião plenária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queremos facilitar o andamento dos trabalhos. Porém, se nos obrigam a ser rigorosos, então deverá ler-se no requerimento que entregámos à Mesa que requeremos a baixa à Comissão por um dia para permitir a reflexão que parece ser desejada por todos nós. O objectivo deste requerimento é no sentido de as diferentes bancadas poderem reflectir, pois parece ter sido esse o entendimento a que se chegou numa curta troca de impressões informal. Portanto, terei todo o gosto em introduzir uma alteração no requerimento que apresentámos, que é a de solicitar a baixa à Comissão por um dia, ou seja, até à próxima reunião plenária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo PCP no sentido de o artigo 192.o-A baixar à Comissão pelo prazo de um dia.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI, e abstenções do PS, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vai ser lida uma proposta ao n.o 2 do artigo 193.o, que tinha ficado pendente de votação.Foi lida. É a seguinte:2 - Quando se verifique a não apresentação no prazo legal das propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento de Estado, a Assembleia deliberará sobre a convocação do Governo para que este a informe das razões de tal facto em sessão especialmente marcada para o efeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, votos contra do PS, do PSD e da ASDI e abstenções do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que havia uma outra proposta sobre esta matéria que não foi submetida à votação na altura em que
21 DE NOVEMBRO DE 1984 547foi discutida. Portanto, gostaria de ser informado sobre se essa proposta ainda se encontra na Mesa.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma pequena ajuda em relação a esta questão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 13 de Novembro deu entrada na Mesa uma proposta apresentada pelo PCP, cuja votação foi adiada juntamente com esta que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente nesse dia deu entrada na Mesa uma proposta apresentada pelo PCP, mas depois ela foi retirada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente goraram-se todos os esforços para introduzir no Regimento um mecanismo que permite efectivar a responsabilidade política do Governo em caso de incumprimento de uma obrigação tão importante como seja a de apresentar a tempo e horas o Orçamento do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A situação que se vive no país é de verdadeiro escândalo político quando o Governo não apresenta o Orçamento e não dá uma palavra de explicação à Assembleia. Esta é uma situação calamitosa e de paralização institucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Seria útil, positivo e democrático pôr--se cobro a situações deste tipo. No entanto, os Srs. Deputados não o quiseram fazer e nós sabemos porquê!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação desta proposta, por termos sérias dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Efectivamente, não está previsto na Constituição nenhuma figura de convocação do governo.
Embora consideremos que seja politicamente útil que, nos casos em que os prazos constitucionais de apresentação das propostas de lei do Plano e do Orçamento não são cumpridos, haja uma explicação do Governo à Câmara, entendemos não ser possível, através de normas regimentais, introduzir mecanismos que não estão previstos na Constituição quando regula as relações entre os órgãos de soberania.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regulamentar do intervalo. Faço-vos um apelo para que recomecemos os nossos trabalhos às 18 horas.
Sobre este artigo existem propostas vindas da Comissão, do PCP e da ASDI, que vão ser lidas.
Foram lidas são as seguintes:Proposta da ComissãoARTIGO 193.o-D(Debate na generalidade)1 - O debate na generalidade das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado tem a duração de 5 dias, obedecendo ao disposto no artigo 148.o2 - O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.3 - Antes do encerramento do debate, cada grupo e agrupamento parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre a sua posição em relação às propostas de lei.Proposta do PCPARTIGO 193.o-E(Debate na generalidade)1 - O debate na generalidade das propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado é conjunto, decorrendo com o tempo mínimo de 5 dias.2 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentará uma proposta à conferência de presidentes com vista à realização do debate.Proposta da ASDIARTIGO 193.o-D(Debate na generalidade)1 - O debate na generalidade das grandes opções do Plano precede o debate do Orçamento do Estado, que pode iniciar-se após encerrado o primeiro.2 - O debate na generalidade das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado obedece ao disposto no artigo 148.o e, no seu total, tem a duração máxima de 5 dias.3 - Os debates referidos no número anterior iniciam-se e encerram-se com uma intervenção do governo.4 - Antes da intervenção final do governo, cada grupo ou agrupamento parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sintetizando a sua posição relativa à proposta em debate.
548 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas acabadas de ler.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, era para dizer que estas propostas já foram discutidas.O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saías (PS): - Sr. Presidente, era para lembrar que há uma proposta de aditamento a este artigo, subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques e por mim próprio, que tem por finalidade aditar, neste artigo 143.o-D, a expressão «máxima» entre «duração» e «5 dias».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, haveremos de entender que a proposta inicialmente lida deve ser desde já posta à votação com essa alteração que acaba de referir?O Sr. Luís Saias (PS): - Penso que não há inconveniente nisso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão não pode ser posta apenas ao Sr. Deputado Luis Saias mas, sim, a todos os Srs. Deputados.
Na nossa opinião, a proposta inicial da Comissão não pode ser votada com o aditamento agora proposto.O Sr. Presidente: - Assim é, Sr. Deputado. Se vamos cumprir o ritual de formalismo que se nos impõe, primeiro teremos de votar o texto e depois o aditamento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos no ponto em que o Sr. Deputado João Amaral o tinha colocado da última vez.
Para resolver esta questão pedimos que na nossa proposta inicial a palavra «até» seja substituída pela expressão «máxima».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que na proposta inicial da Comissão a palavra «até» seja substituída por «máxima», como acaba de propor o Sr. Deputado Silva Marques?Pausa.Se não há objecções consideraremos que a expressão contida na proposta é «máxima» e não «até». Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, é para me regozijar com a introdução dessa expressão, que era aliás um dos méritos, que tinha salientado, da proposta apresentada pela ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, já que o Sr. Presidente entendeu ouvir as diferentes bancadas, somos de opinião que se deveria votar em primeiro lugar o texto que vem da Comissão e posteriormente os eventuais aditamentos.
Reservamo-nos para no momento da discussão firmarmos e explicarmos a razão do nosso procedimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, vamos proceder desse modo.
Havia, no entanto, uma outra questão que eu tinha levantado, para a qual, tinha pedido a confirmação por parte das bancadas e que é a seguinte: tínhamos aqui uma proposta em que se dizia «com a duração até 5 dias». O Sr. Deputado Luís Saias pediu para que a expressão «até» fosse substituída por «máxima», como já disse. Sendo retirado o primeiro texto o definitivo ficaria assim: «com a duração máxima de 5 dias».
Eu gostaria de saber se o PCP tem alguma objecção em relação a este ponto...
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Luis Saias se está a referir a uma proposta que ele próprio subscreveu com o Sr. Deputado Silva Marques, no sentido de alterar a primeira. Portanto, nós não temos que ser consultados sobre a alteração de uma proposta feita pelos respectivos proponentes.
Estivemos a manifestar-nos quanto ao texto que vem da Comissão e não, quanto a uma proposta que surgiu subscrita por 2 bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se apenas de ganhar tempo.
Se não houver objecções, entendo que a proposta que foi apresentada inicialmente e que continha a expressão «até 5 dias» é substituída por outra em que se diz «duração máxima de 5 dias». Caso contrário, teremos de proceder a 2 votações: em primeiro lugar, à do texto inicial e depois à do aditamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nesse caso, para poupar tempo, o que sugeríamos aos subscritores era que retirassem a proposta inicial e mantivessem apenas na Mesa a formulação que querem ver votada. Na altura argumentaremos politicamente quanto a essa proposta.
Agora, não confrontem a Assembleia da República com uma questão interna sobre se deve vingar a primeira tese, provavelmente do Sr. Deputado Luís Saias, ou a do Sr. Deputado Silva Marques. Resolvam essa questão internamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então não vale a pena insistir. Ficam as 2 propostas: uma que diz «e até 5 dias», outra que refere «com duração máxima de 5 dias».
Claro que, como muito bem lembra o Sr. Deputado Secretário, se os prepotentes retirarem a proposta do «até» e mantiverem a segunda produz-se o mesmo efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que retiramos a primeira proposta, ficando a segunda.
21 DE NOVEMBRO DE 1984 549O Sr. Presidente: - Muito bem. Até que enfim que nos entendemos! Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, temos as mais profundas objecções políticas a que se converta aquilo que deve ser um limite máximo e um limite positivo, porque isso é que garante um mínimo de debate, na imposição de um limite mínimo à discussão. Aquilo que o PS e o PSD querem é que o debate não possa exceder um certo limite.
O que se tem de assegurar é o contrário, Sr. Deputado Luís Saias: é que ele nunca possa ter duração inferior a certo prazo.
Assim é que se garante que haja debate, porque de contrário, se um debate pode ter um período máximo de 1 dia a 10 dias, também pode ter um período mínimo, que é o das 24 horas e não mais. É isso que não queremos!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o texto que vinha da Comissão era, em nosso entender, clarificador, ou seja, definia que um debate com as características do da proposta de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado não pode decorrer num prazo inferior a 5 dias. O tempo era distribuído proporcionalmente entre os diferentes partidos.
O que nos é proposto, mais uma vez arbitrariamente e sem qualquer regra objectiva, é que a maioria - esta ou qualquer outra - possa decidir que o debate não tenha 5 dias mas, por exemplo, 24 horas, 2 horas ou até meia hora e dar 10 minutos a cada interveniente... Foi isto que os senhores acabaram por aprovar nos artigos atrás.
É um escândalo!O Sr. Presidente: - Ao que julgo, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, de facto quero fazer um protesto.
Aquilo que se me afigura ser um escândalo, Sr. Deputado Jorge Lemos, é a atitude do PCP neste Parlamento. Efectivamente, penso que o PCP devia dizer claramente que não quer que a Câmara funcione. É isso que no fundo o PCP pretende e aquilo que até hoje tem feito com o Regimento actual.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para defesa da honra do meu grupo parlamentar.
É incrível que um representante de uma maioria, que tem impossibilitado que a Assembleia da República se debruce sobre candentes problemas do nosso país e do nosso povo, como sejam o dos salários em atraso, o da criação de municípios há muito reivindicados, o da resposta à questão orçamental, etc., uma maioria que se encontra dividida e com questiúnculas internas, que não deixa a Assembleia trabalhar, que obriga a marchas forçadas sobre o Regimento da Assembleia da República, que quer impor escandalosos aumentos para os deputados, venha agora dizer que é o PCP que não quer que a Assembleia trabalhe!
Seria bom que os deputados da maioria tivessem, pelo menos, um mínimo de vergonha!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, começo dizendo ao Sr. Deputado Jorge Lemos que quem deve ter vergonha na cara são os deputados do PCP por fazerem afirmações insultuosas como esta!Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.Nunca, Sr. Deputado, a maioria, nomeadamente o PS, impediu que nesta Assembleia se debatesse qualquer problema com interesse. Aquilo que queremos impedir é que os senhores boicotem os trabalhos da Assembleia e que impeçam, com expedientes dilatórios constantes, que esta Assembleia esteja de facto ao serviço do povo português.Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.Vozes do PCP: - Está-se a ver!O Orador: - Os senhores têm-se servido constantemente da Assembleia como tribuna de agitação política. É isso que estão a fazer neste momento!Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estamos a exercer direitos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente era para interpelar a Mesa.
É que o Sr. Deputado Luís Saias, ao pretender dar explicações à Câmara, agravou as razões que me levaram, há pouco, a requerer a defesa da honra em nome do meu grupo parlamentar.
Coloco, portanto, à consideração de V. Ex.a a hipótese de utilizar novamente essa figura regimental.O Sr. Presidente: - Penso, Sr. Deputado, que não será possível e agradeço-lhe o favor de serenarmos um pouco os nossos ânimos nesta discussão de ordem política, o que é sempre de aceitar dado o calor que às vezes se toma na defesa das posições que se assumem, mas que não tem outra relevância, nem deve ter, para além do plano político em que estamos inseridos, no desenvolvimento desta dialéctica política de carácter parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
550 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, queira ter a bondade de aguardar um pouco, visto que o Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não sei se o Sr. Deputado Luís Beiroco desejava pronunciar-se sobre este incidente ou se é sobre a matéria.O Sr. Presidente: - É para uma intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Nesse caso, permitir-me-ia solicitar no Sr. Presidente que me informasse sobre os motivos que levam a Mesa a não conceder ao meu grupo parlamentar o exercício do direito de defesa face às declarações proferidas pelo Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, é apenas para evitar um certo círculo vicioso que podia aqui estabelecer-se se porventura o Regimento não tivesse posto o limite de haver o direito da legítima defesa e depois de se dar explicações.
Presumo que é apenas uma só vez, sujeitando-nos porém a situações que nem sempre são as mais consentâneas com este propósito. Mas trata-se de evitar a repetição consecutiva de incidentes desta natureza, que por certo nunca mais poderiam ter fim.  essa razão por que a Mesa entende que é apenas uma só vez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que a nossa postura nesta Casa é construtiva, no sentido de que esta Assembleia possa dar resposta aos graves problemas que afectam o povo português, acataremos a decisão de V. Ex.a e não recorreremos dela. Mas que fique registado que atitudes, palavras e afirmações como as do Sr. Deputado Luís Saias é que não dignificam esta Casa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, agradeço a sua primeira posição tomada porque revela não só confiança mas sobretudo também o reconhecimento da necessidade de serenarmos toda esta questão para entrarmos em trabalho mais produtivo e eficaz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que está a ser discutida tem alguma delicadeza. É evidente que uma discussão na generalidade das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado, sendo anualmente um dos grandes momentos da vida parlamentar, deve, em termos do Regimento, ser rodeada de cautelas de modo a que a dignidade desse debate seja salvaguardada. Por isso, talvez se impusesse a existência de uma proposta que não se limitasse a estabelecer um período máximo para a discussão mas que estabelecesse também um período mínimo para essa discussão.
Por outro lado, devemos ter presente que, depois das alterações introduzidas pela revisão constitucional e, portanto, de esta Câmara apreciar o Orçamento do Estado e não apenas uma lei de autorização de receitas e despesas, a discussão do Orçamento é muito mais complexa e é mesmo desejável que seja cada vez mais profunda. Mas, pela própria natureza das coisas - e isso foi reconhecido por esta Câmara, ao elaborar uma nova lei, de enquadramento do Orçamento -, deverá ser, em larga medida, feita na especialidade e, dentro da discussão na especialidade, em sede de comissão especializada. Ponderando todas estas razões, faço aqui um apelo aos Srs. Deputados da maioria que apresentaram estas propostas no sentido de as alterarem para «um período de 3 a 5 dias». Parece-me que seria razoável 3 dias para um debate na generalidade em que, portanto, se aprecia a filosofia geral de um orçamento do Estado, ou de uma proposta de lei do Plano. Três dias para um debate político parece-me suficiente, sem prejuízo do posterior aprofundamento desse debate durante a discussão na especialidade.
Creio que o que devemos evitar é que efectivamente o Orçamento e o Plano possam ser discutidos apenas num dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou inteiramente de acordo com as observações feitas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco quanto à importância institucional dos debates do Orçamento e do Plano. Aliás, a nossa preocupação consistia precisamente em que se fixasse e se garantisse - porque é esse o significado desta fixação - um período mínimo que permita um amplo debate, correspondente à importância política do Orçamento e do Plano. Não sei se o prazo proposto pelo Sr. Deputado Luís Beiroco é satisfatório. Em todo o caso manifestamos a nossa disponibilidade no sentido de contribuir para que seja fixado esse prazo mínimo, em termos que podem ser objecto de debate com os restantes Srs. Deputados, e exortamos os membros das outras bancadas e contribuírem positivamente nesse sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luis Saias (PS): - Na realidade, supomos que, a introdução de um prazo mínimo é realmente de muito pouca utilidade, senão uma indicação verdadeiramente inútil. Trata-se realmente de documentos complexíssimos e importantes, mas a verdade - como, o Sr. Deputado Luís Beiroco acabou de salientar - é que a parte substancial da discussão é feita em comissão. No entanto, neste preceito dá-se uma indicação: «terá a duração máxima de 5 dias». Quando se pretende introduzir uma duração mínima está a pensar-se que a conferência de líderes, em vez de ser composta por deputados perfeitamente conscientes do trabalho parlamentar, é formada, sim, por pessoas que conhecem mal a realidade. Ora, julgo que, depositando alguma confiança na conferência de líderes, é evidente que ela ajustará a duração do debate à complexidade e à importância de que os diplomas, em concreto, se revistam.
21 DE NOVEMBRO DE 1984 551No entanto, indo ao encontro da sugestão feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco - que me parece de pouca utilidade, embora tenha alguma - proponho que se introduza: «o prazo mínimo de 2 dias e máximo de 5». O debate seria compreendido entre 2 a 5 dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir um esclarecimento, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, tomando por bom o seu raciocínio e partindo do princípio de que a conferência de líderes é constituída por x homens bons que tomam apenas decisões correctas e certas, para quê então fixar um prazo máximo? Com certeza que a conferência de líderes não vai fixar um ano para o debate, se entender que ele se pode fazer numa hora...!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Na realidade, precisamos de não exagerar as coisas pois, se assim fosse, evitávamos ter estado quase um ano a discutir o Regimento e dizíamos que a conferência de líderes iria, casuística e pontualmente, regulando os trabalhos da Assembleia. Penso que o Regimento tem utilidade na medida em que dá indicações quando deixa alguma margem de discricionariedade nas decisões. Aqui, a margem de discricionariedade será entre os 2 e os 5 dias, consoante a conferência de líderes determinar e consoante o acordo que nela se firmar.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, o Sr. Secretário vai ler de novo a proposta da Comissão que irá ser de seguida submetida a votação.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Saias, mas lembro-lhe que íamos entrar no processo de votação.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, vamos fazer chegar à Mesa uma proposta de substituição do n.o 1 deste artigo 193.o-D, no sentido que acabei de expor. Passará a ser: «duração mínima de 2 e máxima de 5 dias».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, a proposta em análise e que acabou de ser lida é-nos apresentada pela Comissão, pelo que tem sempre de ser votada.
Por isso, e apesar da proposta que V. Ex.a nos apresenta agora, ela tem de ser submetida à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, está em apreciação o texto da Comissão, mas nós acabámos de fazer chegar à Mesa uma proposta de substituição, que, pela ordem normal das coisas, deve ser votada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não é assim, porque a proposta da Comissão já é uma proposta de substituição do Regimento, que é o elemento fundamental que aqui está a ser alterado.
Sendo assim, e porque é a primeira, tem de ser votada. Só depois poderá ser votada a proposta de substituição que V. Ex.a apresenta.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dada a intervenção que V. Ex.a fez, a minha interpelação à Mesa deixou de ter sentido.O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Secretário vai ler de novo o n.o 1 do artigo em apreço.
Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS e abstenções do PCP, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teríamos votado favoravelmente este preceito, que consagra uma duração mínima para um debate tão importante como o do Orçamento e do Plano, não fora a sua segunda parte, que não foi aqui abordada, isto é, o facto de nela se remeter para a conferência de líderes que deliberaria nos termos do artigo 148.o, com o qual discordámos e discordaremos profundamente. Por isto tínhamos de nos abster. Só por isto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, V. Ex.a vai ter a amabilidade de, enquanto a proposta que apresentou há pouco está a circular, e porque não a temos aqui na Mesa, nos ajudar, lendo-a.O Sr. Luís Saias (PS): - Embora não a tenha aqui à mão, ela consiste em entrelinhar entre «duração» e «5 dias» a expressão: «mínima de 2 e máxima de».O Sr. Presidente: - Quer isso dizer que V. Ex.a retira a outra proposta?O Sr. Luís Saias (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos tomar isso em consideração.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, já votámos o n.o 1 do artigo 193.o-D. Agora já não é possível repetir a votação nem introduzir alterações ao que acabámos de aprovar. É que começo a não saber quando começam e quando acabam as votações! Está votado, e o que a Assembleia aprovou é a redacção que aqui está: «O debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado tem a duração de 5 dias, obedecendo ao disposto no artigo 148.o» Sobre isto, é agora inadmissível qual-
552 I SÉRIE - NÚMERO 16quer proposta de alteração, sob pena de termos sistematicamente a possibilidade de, feita uma votação introduzir propostas de alteração ao que foi votado. Assim, quando é que daqui saímos, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a sabe, é possível, depois de votado determinado texto, fazer propostas de aditamento. E a proposta do Sr. Deputado Luís Saias é a de aditar um inciso, que, presumo, é aceitável.Vozes do PCP: - Não é, não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não é aceitável, Sr. Presidente. Trata-se de uma subversão total do texto que esta Assembleia acaba de votar. A ser assim, aceite o princípio de que eu posso propor um inciso a qualquer texto que tenha acabado de ser votado nesta Assembleia, posso subverter sistematicamente o seu sentido, quanto mais que não seja propondo sistematicamente um inciso dizendo «não» ou dizendo «sim», isto é, subverto total e absolutamente o que foi votado e depois submeto esse inciso à votação.
Então, Sr. Presidente, não há termo para a votação. Ela não acabará senão quando, por exaustão, os deputados deixarem de propor incisos àquilo que acabou de ser votado. É a introdução, no processo de discussão e votação nesta Assembleia, de algo novo que é totalmente inaceitável. Se os deputados votaram distraídos ou sem saberem o que estavam a votar, é um problema de que a Câmara não tem culpa e que não pode levar em linha de conta sem subverter as regras mínimas de funcionamento desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas observações estariam exactas e correctas se porventura esta proposta, a que chamo «de aditamento» e que vem subscrita como tal, tivesse sido apresentada depois da votação. É que o Regimento determina que todas as propostas de alteração das disposições que estão em apreço sejam apresentadas antes da votação.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, mas o que acontece é que estávamos face a duas propostas de alteração do n.o 1 do artigo 193.o-D, que eram votadas em alternativa. Na medida em que foi aprovada a proposta vinda da Comissão, as outras propostas sobre este mesmo número foram prejudicadas e caíram.
É o princípio de acordo com o qual sempre nos regemos nesta Assembleia e não podemos, sob pena de subverter totalmente o modo de funcionamento desta Assembleia, o próprio Regimento e o sentido das votações, aceitar qualquer outra interpretaçâo quanto ao modo de funcionamento desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado, eu também não desejo tal. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a qualificação que V. Ex.a fezda proposta, porque, de facto, materialmente ela consiste numa proposta de aditamento da expressão «mínima de 2 e». É tudo o que se pretende aditar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, dizer que estou inteiramente de acordo com as intervenções que foram feitas sobre esta matéria pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. E permita-me, Sr. Presidente, que discorde da qualificação que a Mesa dá a esta proposta como sendo uma proposta de aditamento. Creio que se trata de uma proposta de substituição, porventura expressa de uma forma sintética em relação ao texto originário do Regimento.
Quanto a mim, uma proposta de aditamento é algo que vem acrescentar a um texto alguma coisa mais do que ele diz, mas que não altera o que ele já diz. Ora, esta proposta altera exactamente o texto que já foi votado. Sempre pensei que a maioria iria votar contra a primeira proposta, visto que não tinha tido oportunidade de a poder retirar porque ela era da Comissão, para fazer aprovar a segunda. De facto, houve aqui uma dificuldade de interpretação, mas julgo que estamos confrontados com a situação de a Assembleia ter aprovado a proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende igualmente dar a sua colaboração no esclarecimento deste problema?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que deveríamos voltar um pouco atrás na análise deste problema, pois, quando a questão foi levantada, o próprio Sr. Deputado Silva Marques afirmou que se tratava de uma proposta de substituição que, inclusivamente, deveria ser votada primeiro do que a proposta que vinha da Comissão.O Orador: - Aliás, lendo o texto da proposta, o que se pretende é substituir a expressão que agora lá está por uma outra. Portanto, não se trata de um aditamento mas sim de uma proposta que inverte o sentido de uma votação que a Câmara já tinha efectuado.
Eu não sou jurista, Sr. Presidente, mas aproveito a ocasião para lhe colocar uma questão, especialmente a si, que é jurista.
Perante um determinado normativo legal que diga «todos os cidadãos são iguais perante a lei», será possível considerar uma proposta de aditamento e fazer a respectiva votação quando ela adita, por exemplo, um «não» ao anterior texto?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para protestar, Sr. Presidente.
21 DE NOVEMBRO DE 1984 553O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os Srs. Deputados que estão a levantar este incidente formal, não têm razão!O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós não temos razão e V. Ex.a não tem caneta, ou então não sabe usá-la.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não tem caneta?O Orador: - De facto, foi o Sr. Presidente que, sem que tivesse sido levantada qualquer objecção, considerou a proposta que iríamos votar como uma proposta de aditamento, a qual, na verdade, o era.
É nessa circunstância a nossa proposta - que, como é evidente, não tínhamos deixado cair - transformava-se, inevitavelmente, numa proposta de aditamento. Isto, tendo em consideração a forma como decorreram os trabalhos.
Do ponto de vista do conteúdo, mesmo que ela estivesse classificada como proposta de substituição, sendo materialmente de aditamento, cabe sempre à Mesa proceder à classificação das propostas e não ao deputado.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, os Srs. Deputados que suscitaram este incidente não têm razão. A Mesa classificou a proposta «de aditamento» - e muito bem -, quer porque foi essa a lógica do decurso dos trabalhos, quer porque é esse o conteúdo da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este incidente reveste-se de aspectos desagradáveis e penso que o Sr. Deputado Lopes Cardoso só interveio da forma como o fez por ter estado desatento.
Na verdade, quando se aproximou a altura de se votar o n.o 1 do artigo 193.o-D pedi uns momentos de pausa, anunciando que íamos fazer chegar à Mesa uma proposta sobre esse artigo.
Então, o Sr. Presidente esperou uns momentos e a proposta deu entrada na Mesa antes de se iniciar a votação deste artigo 193.o-D.
Esboçámos primeiro a ideia de que se deveria logo votar o artigo com este aditamento, mas o Sr. Presidente disse que não, pois primeiro deveria ser votada a proposta da Comissão e só depois o aditamento. E esta foi uma decisão da Mesa.
Devo dizer aos Srs. Deputados que a qualificação das propostas é feita pela Mesa, e assim aconteceu com esta qualificação que agora tratamos, sem reacção dos Srs. Deputados - e a meu ver bem!Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Quero dizer apenas mais uma coisa: nós, Partido Socialista, votámos daquela forma o n.o 1 do artigo 193.o-D porque estávamos na convicção de que seguidamente iria ser votado o aditamento que propusemos. Se isto não acontecer assim, o PS terá sido defraudado e ter-se-ia usado o expediente de oposição a esta votação para conseguir um resultado que não era aquele que estava na nossa intenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estivesse com atenção, Sr. Deputado!O Orador: - Portanto, o Partido Socialista declara que, se não for votado de seguida o aditamento, se considera defraudado na votação que acabou de fazer.Vozes do PCP: - Estivesse com atenção!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não insistam, Srs. Deputados!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar por findo este incidente.
A Mesa esteve em conferência e, por maioria, determinou que se trata realmente de uma proposta de aditamento.
Assim, é com essa qualificação que ela está em discussão e que, seguidamente, será submetida à votação.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que, realmente, quem esteve desatento à votação foram o Sr. Deputado Luís Saias e a maioria quando, pelos vistos, votaram uma coisa que não queriam votar.O Sr. Luis Saias (PS): - Nós confiámos na Mesa, Sr. Deputado!O Orador: - Disse o Sr. Deputado Luís Saias que se a proposta que apresentaram não fosse votada o Partido Socialista sentir-se-ia defraudado.
Direi por meu lado que, se vingar a interpretação da Mesa, quem se sente defraudado sou eu e o meu agrupamento parlamentar. E, no fundo, quem é defraudada é esta Assembleia, porque se trata de aceitar um princípio a partir do qual não sei para onde podemos caminhar.
De resto, é altamente discutível que se possam fazer propostas de aditamento a propostas de substituição. Podem fazer-se propostas de aditamento aos textos eventualmente a substituir, mas não a propostas que vão sucessivamente sendo apresentadas.
O que a maioria deveria ter feito, e aquilo que segundo o meu entendimento ela pretendia fazer, era apresentar uma outra proposta que se distinguia da proposta da Comissão pela introdução desse inciso. Mas não restariam dúvidas de que se tratava de uma proposta totalmente diferente.
De qualquer forma, para as coisas ficarem claras e para que cada um assuma a sua responsabilidade, recorremos da decisão da Mesa para o Plenário, porque entendemos que a questão está votada e não deve ser reaberta, tendo presente o princípio de que se não devem repetir votações.
Portanto, Sr. Presidente, recorro da decisão que a Mesa tomou sobre esta questão.
554 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Tomo em consideração o recurso interposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que vai no sentido de saber se o inciso «duração mínima de 2 e máxima de 5 dias» deve ser interpretado como sendo uma proposta de aditamento e, como tal, ser votado, ou se esta proposta não deve ser submetida à votação.
Entretanto, o Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apenas para lembrar que, tratando-se de um recurso, é bom que seja aberto o debate sobre ele.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, o recurso está em discussão e aguardam-se as inscrições.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os colegas têm agora a oportunidade de mostrar que é uma proposta de substituição e não de aditamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós tivemos oportunidade de manifestar a nossa opinião ao longo do debate que se travou em torno da proposta apresentada pelos Srs. Deputados Luis Saias e Silva Marques, no sentido de que não poderíamos considerar como proposta de aditamento uma proposta que inverte o sentido de algo que já foi votado - isto sob pena de a Assembleia da República estar a anular votações a que já tinha previamente procedido.
Entendemos, contudo, Sr. Presidente, que não deveríamos, com este pequeno incidente, frustrar eventuais desatenções de bancadas que estão a participar neste debate.
Assim, no sentido de facilitarmos o andamento dos trabalhos, não iremos votar favoravelmente o recurso, mas abster-nos-emos, significando esta nossa abstenção todas as dúvidas que continuamos a ter sobre este processo.
Pensamos que a Mesa anunciou, e bem, as votações a que se ia proceder e se houve deputados desatentos, a culpa não pode ser atribuída à Assembleia da República, mas a essas bancadas, e exclusivamente a elas.
De qualquer modo, para não criarmos precedentes, que a nosso ver são incorrectos, e que podem vir a prejudicar o funcionamento da Assembleia, não votaremos favoravelmente o recurso, mas antes abster-nos-emos nessa votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos de imediato proceder à votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS e da UEDS.Uma voz do PS: - Olha, no PCP estão desatentos!Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não se trata de uma declaração de voto, mas apenas de significar à Mesa que na intervenção do meu grupo parlamentar, quanto à questão do recurso, onde eu referi «abstenção» se deveria ler «voto favorável».Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Entendemos como tal, Sr. Deputado Jorge Lemos. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, pretendia exprimir o meu regozijo por esta decisão - a Câmara, obviamente, decidiu bem -, mas não queria deixar de estranhar a posição do PCP.
Dizia-se já que la donna é mobile, referindo-se isto às mulheres. Agora, porém, podemos também dizer que o «PCP é mobile»: anuncia que vai votar de uma maneira e vota de outra!
Isto realmente é sintomático daquilo que se passa nas bancadas do Partido Comunista Português!O Sr. João Amaral (PCP): - Cale-se!O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado se quiser falar nesse tom comigo, fala lá fora!O Sr. João Amaral (PCP): - Não, não! Eu falo aqui com o senhor!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos poupar tempo!
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República foi forçada a pronunciar-se sobre uma questão que não deveria ter sido sequer objecto de deliberação e que teria sido regular e pacificamente dirimida não fora os Grupos Parlamentares do PS e do PSD não terem sabido fazer, isto' que é elementar, ou seja, apresentarem na boa, devida e regular forma uma proposta de aditamento. E, quando dizem aditamento, saber-se que é aditamento que querem e não substituição!
Corrigir lapsos é positivo, é honrado! Querer escondê-los é lamentável e dá origem a episódios tristes, como este a que assistimos agora!
Teria sido simples ao Sr. Deputado Silva Marques ou ao Sr. Deputado Luís Saias - agora tão indignado - tirarem o vosso papel da Mesa e substituírem-no por uma regular proposta de aditamento. Mas não podem é lançar para a Mesa um papel qualquer e esperar da bondade e da inteligência do Sr. Presidente que qualifique bem o que VV. Ex.as qualificaram mal!
Foi o que agora aconteceu e, por isso, com esse sentido de protesto votámos a favor do recurso interposto pela UEDS, e só por isso!O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado nega então que é à Mesa que cabe classificar as propostas?O Sr. José Magalhães (PCP): - É, mas não se lhe pode dar lixo!
21 DE NOVEMBRO DE 1984 555O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o recurso interposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso em consonância com o que já tínhamos dito sobre as anteriores intervenções do mesmo Sr. Deputado, com as quais estávamos inteiramente de acordo.
Desejamos, no entanto, sublinhar que este voto não pode, de maneira nenhuma, ser entendido como qualquer atitude de menor consideração com a Mesa.
Muito pelo contrário, temos apreciado os esforços que a Mesa fez para tentar emendar uma situação que foi criada por um momento de natural desatenção. E digo «natural desatenção», pois ela surgiu após um debate tão longo como tem sido este debate sobre as alterações ao Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não foi desatenção, Sr. Deputado Luís Beiroco!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Do ponto de vista jurídico, vocês não têm a mínima razão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias, que intercala a expressão que o Sr. Secretário da Mesa vai ler.
Foi lida. É a seguinte:A proposta intercala entre «duração» e «5 dias» a expressão «duração mínima de 2 dias e máxima de».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa abstenção é o de uma recusa de participação numa votação que, do nosso ponto de vista, está viciada à partida.
Na nossa abstenção consubstancia-se o respeito pelo n.o 2 do artigo 106.o do Regimento, que obriga os deputados presentes a participarem nestas votações.