51 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009É claro que é o Governo que nomeia o representante do Estado português na Eurojust como é claro que é o Governo que pode, por sua livre iniciativa, afastar, exonerar, fazer cessar as funções do representante português na Eurojust.As notícias publicadas hoje, a que os Srs. Deputados Helena Pinto e Pedro Mota Soares fizeram referência, são notícias gravíssimas. Quer dizer, já que o Governo não afasta o Sr. Dr. Lopes da Mota, o Sr.Procurador-Geral da República decide afastar o processo da Eurojust! Ou seja, agora interrogamo-nos: afastando a Eurojust — então a Eurojust não serve para nada, portanto?! —, quais vão ser os organismos ou quais vão ser as instituições que vão promover a cooperação internacional na investigação deste processo? Dizer que vai ser feito por outras vias»,Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.Não sei que vias são!! Ficamos todos sem saber. Mas pode ser que, com a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que aguardo com toda a expectativa, ele nos venha dizer quais são as notícias do Partido Socialista!Risos e aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, em primeiro lugar, queremos dizer que a questão que traz, hoje, ao Plenário é, obviamente uma questão muito pertinente.Também lamentamos profundamente que o Partido Socialista tenha inviabilizado as audições propostas na 1.a Comissão. A audição do Ministro da Justiça realizar-se-á apenas por imposição potestativa e a do Procurador Lopes da Mota, que não poderá ser feita por via potestativa, poderia ser feita, naturalmente, se tivesse havido uma deliberação da Comissão nesse sentido. E lamentamos que o Partido Socialista não tenha permitido que o Procurador Lopes da Mota fosse ouvido nesta Assembleia sobre uma questão que é de grande importância para a posição do Estado português na Eurojust.Mas há uma questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado, que tem a ver com a decisão, hoje publicitada, do Sr. Procurador-Geral da República, de que a Eurojust não será envolvida em nada que tenha a ver com a investigação do caso Freeport.Lembramos que, aquando do último debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro, questionado sobre se o Governo português mantinha a confiança no Procurador Lopes da Mota como representante de Portugal na Eurojust, se escondeu atrás do Sr. Procurador-Geral da Repõblica,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!O Sr. António Filipe (PCP): — » dizendo que o Governo não tinha nada com isso, que isso era um problema da Procuradoria-Geral da República, pois é o Procurador-Geral da República que propõe ao Governo a indicação de um representante português na Eurojust.Ora bem, como é que o Sr. Deputado entende esta tomada de posição do Procurador-Geral da República? Não lhe parece que há aqui um sinal claro de incomodidade relativamente à manutenção em funções do Procurador Lopes da Mota?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Não entende que, perante um sinal destes, o Governo deveria retirar daqui as consequências que o Sr. Ministro da Justiça disse que retiraria, mas que, até à data, não retirou, que são as de que o Governo, enquanto entidade responsável pela nomeação do representante português na Eurojust, já deveria ter concluído que o Procurador Lopes da Mota não reúne quaisquer condições para se manter em