17 DE JUNHO DE 2015 51 ESPANHA A Lei Orgânica n.o 9/2011, de 27 de julho, de direitos e deveres dos membros das Forças Armadas, estabelece no seu artigo 14.o que os militares têm direito a associar-se livremente para a consecução de fins lícitos de acordo com o previsto na Lei Orgânica n.o 1/2002, de 22 de março, reguladora do direito de associação. Assim, determina que o exercício deste direito, quando tenha como fim a defesa dos interesses profissionais e os direitos estabelecidos na Lei Orgânica n.o 9/2011, se ajustará ao disposto no Título III, Capítulo I da mesma. Por outro lado, uma associação adquire personalidade jurídica e capacidade de operar no momento de formalização do seu ato de criação. No caso em que uma associação queira inscrever-se no quadro jurídico delimitado pelo Título III, Capítulo I da Lei Orgânica n.o 9/2011, deverá inscrever-se no “Registo de Associações Profissionais de membros das Forças Armadas (RAPFAS) aprovados para esse efeito no Ministério da Defesa. As associações não poderão levar a cabo atividades políticas nem sindicais, nem vincular-se a partidos políticos ou sindicatos. O corpo militar que em Espanha tem semelhanças com a Polícia Marítima é a “Fuerza de Acción  Marítima” (FAM). Esta é formada pelo conjunto de unidades cuja missão principal é prepararem-se para proteger os interesses marítimos nacionais e o controlo dos espaços marítimos de soberania e interesse nacional, contribuindo para o conjunto de atividades desenvolvidas pelas diversas autoridades públicas com responsabilidades no domínio marítimo. É composta por Navios de Vigilância Marítima, Unidades Auxiliares, Navios Científicos e o Navio Escola. Com estes navios, a FAM também colabora com as Forças e Corpos de Segurança do Estado em missões de polícia marítima, de acordo com os acordos vigentes, e com outros departamentos ministeriais em tarefas de vigilância de pesca, de investigação científica, de salvamento e de luta contra a contaminação marítima. FRANÇA A ‘gendarmerie maritime’ (guarda marítima) é uma formação especializada da ‘gendarmerie nationale’ (Guarda Nacional), colocada para operar junto do chefe do estado-maior da Marinha. Componente essencial para garantir a soberania da França na segunda maior área marítima do mundo (11 milhões de quilómetros quadrados de espaço marítimo na metrópole e no exterior), o seu trabalho é executar, em ambiente marítimo e naval, a politica de segurança interna e a politica de defesa. Leva a cabo missões de polícia administrativa e de polícia judiciária, bem como missões de natureza militar. Está presente em toda a costa metropolitana e no exterior, e também nos pontos sensíveis da Marinha e alguns grandes portos civis. Os artigos L4121-1 e seguintes do ‘Código da Defesa’ regulam o “exercício dos direitos civis e políticos” dos militares. De acordo com estas normas, “os militares gozam de todos os direitos e liberdades reconhecidas aos cidadãos. Todavia, o exercício de alguns destes é-lhes interdito, de acordo com as condições estabelecidas no referido código”. Nomeadamente preveem que “o exercício do direito de greve é incompatível com o estado militar” e que “a existência de agrupamentos profissionais militares de carácter sindical bem como a adesão de militares em atividade de serviço a agrupamentos profissionais seja incompatível com as regras da disciplina militar”. Um recente7 projeto de lei (atualizando a programação militar para os anos 2015 a 2019 e contendo diversas disposições relativas à defesa) prevê que seja aditado um novo capítulo ao Código da Defesa, relativo a “associações profissionais nacionais de militares” (artigo 7.o). O seu regime jurídico deverá regular esse direito de associação nos seguintes termos: “(...) têm por objeto preservar e promover os interesses dos militares no que respeita à condição de militar”. Na exposição de motivos do supracitado projeto de lei é reconhecido que “As disposições relativas às associações profissionais nacionais de militares que compõem o capítulo II permitem tirar as consequências da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que, através de duas sentenças de 2 de outubro de 2014, condenou a França pelo não respeito do artigo 11 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais que garante o direito de associação, do qual a liberdade sindical é um dos aspetos”. 7 Admitido a 20 de maio de 2015.