16 DE MAIO DE 1992733devendo o Governo Regional propor à Assembleia Legislativa Regional as restantes prioridades orçamentais, tendo em conta os objectivos económicos e financeiros que pretende prosseguir e a necessária correlação entre as previsões orçamentais e a evolução provável da conjuntura.3 — O Orçamento da Região Autónoma da Madeira é aprovado através de decreto legislativo regional.Artigo 10.°Conteúdo da proposta de orçamentoA proposta de orçamento deve conter o articulado do respectivo decreto legislativo regional e os mapas referidos no presente diploma e ser acompanhada de anexos informativos.Artigo 11.°Conteúdo do articulado da proposta de decreto legislativo regional0 articulado da proposta de decreto legislativo regional deve conter.1) As condições de aprovação dos mapas orçamentais e as normas necessárias para orientar a execução orçamental;2) A indicação das fontes de financiamento que acresçam às receitas efectivas, bem como a indicação do destino a dar aos fundos resultantes de eventual excedente;3) O montante e as condições gerais de recurso ao crédito público;4) A indicação do limite dos avales a conceder pelo Governo Regional durante o exercício orçamental;5) O montante de empréstimo a conceder e de outras operações activas a realizar pela Região, incluindo os fundos e serviços autónomos;6) Todas as outras medidas que se revelem indispensáveis à correcta gestão orçamental da Região para o ano económico a que o Orçamento se destina.Artigo 12.° Estrutura dos mapas orçamentais1 — Os mapas orçamentais a que se refere o artigo 10.° da presente lei são os seguintes:I) Receitas da Região, segundo uma classificação económica, especificada por capítulos, grupos e artigos; H) Despesas da Região, especificadas segundouma classificação orgânica, por capítulos; IH) Despesas da Região, especificadas segundo uma classificação funcional;IV) Despesas da Região, especificadas segundo uma classificação económica;V) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica, por capítulos;VI) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificados segundo uma classificação orgânica, por capítulos;VTJ) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação funcional; Vm) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação económica;IX) Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional (PJDDAR);X) Despesas correspondentes a programas, especificadas segundo as classificações orgânica, funcional e económica, nos termos do número seguinte.2 — As despesas da Região e dos serviços e fundos autónomos podem ser apresentadas por programas, os quais deverão conter a definição dos objectivos fundamentais a prosseguir e a quantificação dos meios necessários para o efeito.3 — O mapa rx deve apresentar os programas e projectos que, integrados no âmbito dos investimentos do Plano, a administração pública regional pretenda realizar e que impliquem encargos plurianuais e evidenciar as fontes de financiamento dos programas.4 — A proposta deve incluir, ainda, um mapa com as verbas atribuídas aos municípios da Região Autónoma da Madeira, nos termos da Lei das Finanças Locais.Artigo 13.° Anexos informativos1 — O Governo Regional apresentará à Assembleia Legislativa Regional, com a proposta de orçamento, um relatório justificativo desta, onde se indique, designadamente:d) Justificação das variações das previsões de receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior,b) Situação da dívida pública regional;c) Situação financeira de todos os serviços e fundos autónomos;d) Transferências do Orçamento do Estado;e) Benefícios fiscais e estimativa da receita cessante.2 — Além disso, devem também ser remetidos os relatórios sobre:a) Formas de financiamento do eventual défice orçamental e das amortizações;b) Transferências orçamentais para as autarquias locais e para as empresas públicas;c) Receitas e despesas das autarquias locais;d) Orçamento consolidado do sector público administrativo;e) Justificação económica e social dos benefícios fiscais;f) Transferências dos fundos comunitários e relação dos programas que beneficiam de tais financiamentos, acompanhados de um mapa de origem e aplicação de fundos;g) Justificação das previsões das receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos.:      ' Artigo 14.°Discussão e votação do Orçamento1 — A Assembleia Legislativa Regional deve votar o Orçamento da Região Autónoma da Madeira até 15 de Dezembro.