20 DE MARÇO DE 1997440-(19)capital de uma empresa de um Estado contratante e de uma empresa do outro Estado contratante, eem ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.2 — Quando um Estado contratante incluir nos lucros de uma empresa deste Estado — e tributar nessa conformidade— os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado contratante foi tributada neste outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituírem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados contratantes consul-tar-se-ão, se necessário.3 — O disposto no n.° 2 não será aplicado em caso de negligência grave, fraude ou comportamento indevido intencional.Artigo 10.° Dividendos1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2 — Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado contratante de que é resi-dente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 15% do montante bruto desses dividendos até 31 de Dezembro de 1996 e 10% desse montante a partir de 1 de Janeiro de 1997.As autoridades competentes dos Estados contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites.Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.3>—O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundadores, ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo «dividendos» inclui também os rendimentos derivados de associação em participação.4 - O disposto nos n.05 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado contratante, exercer actividade no outro Estado contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável ai situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissãoindependente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14.°, consoante o caso.5 — Quando uma sociedade residente de um Estado contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.Artigo 11.° Juros1 — Os juros provenientes de um Estado contratante e pagos a um residente do outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se õ beneficiário efectivo dos juros for residente do outro Estado contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto desses juros.As autoridades competentes dos Estados contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.3 — Não obstante as disposições do n.° 2, os juros provenientes de um dos Estados contratantes estão isentos nesse Estado:a) Se o devedor de tais juros for o Governo desse Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou uma sua autarquia local; oub) Se o juro é pago ao Governo do outro Estado contratante, a uma sua subdivisão política ou administrativa, a uma sua autarquia local ou a uma instituição (incluindo uma instituição financeira) em conexão com qualquer financiamento por eles concedido em virtude de um acordo entre os governos dos Estados contratantes; ouc) Relativamente a empréstimos ou créditos concedidos por:i) No caso de Portugal, a Caixa Geral de Depósitos (CGD), o Banco Nacional Ultramarino (BNU), o Banco de Fomento e Exterior (BFE), o Banco Borges e Irmão (BBI) e o ICEP — Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal;ii) No caso da Venezuela, o Fundo de Inversiones da Venezuela (FIV) e o Fundo de Financiamento de las Exportaciones (FINEXPO).4 — O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza com