13 DE MARÇO DE 2014 37 está aqui em causa. Portanto, as restrições que nos são impostas no Memorando de Entendimento condicionam grandemente esta atuação. O PSD considera que este assunto é de grande importância para a sustentabilidade do setor automóvel, pelo que deve ser visto com a maior atenção por parte do Governo, e mantém completamente as recomendações apresentadas em junho passado, não só a respeitante a esta medida mas todas as outras incluídas no projeto de resolução, que têm como objetivo dinamizar o setor automóvel e melhorar a economia portuguesa. Aplausos do PSD e CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este debate, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação da petição n.o 289/XII (3.a) — Apresentada pela Deco (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem e que promovam a transparência da sua publicitação e atualização, conjuntamente com os projetos de lei n.os 527/XII (3.a) — Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem (PCP), 529/XII (3.a) — Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro (BE) e 532/XII (3.a) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 80 000 subscritores da petição promovida pela DECO, que vêm solicitar a criação de legislação que proíba a cobrança de comissões pela manutenção de contas à ordem. É exatamente esse o objetivo do projeto de lei que o PCP traz hoje, aqui, a discussão: proibir que as instituições de crédito cobrem aos seus clientes comissões pela manutenção das contas de depósitos à ordem e pelas operações simples associadas a essas contas, como, por exemplo, consultas de saldos e movimentos, depósitos e levantamentos ou pagamentos de bens e serviços, quer estas operações sejam realizadas nos balcões da instituição de crédito, quer nas caixas automáticas ou através da Internet. É esta a solução que se impõe perante uma atitude cada vez mais predatória da banca. Passámos de uma situação, num passado não muito longínquo, em que as contas à ordem eram remuneradas, para uma situação em que os bancos se apoderam de parte do dinheiro depositado pelos seus clientes. De acordo com o Banco de Portugal, em 2013, as comissões foram, em média, de 50 € para contas com um saldo médio de 250 €. Acresce ainda que os cidadãos com menores rendimentos são os mais penalizados já que quanto menor é o saldo médio anual da conta maior é o valor das comissões cobradas. Chega-se, inclusivamente, ao ponto de a banca cobrar despesas de manutenção de contas à ordem de trabalhadores que passaram à condição de desempregados por estas contas deixarem de estar associadas a um salário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Hoje em dia é cada vez mais difícil a um cidadão passar sem uma conta à ordem, situação que a banca explora abusivamente, cobrando comissões cada vez maiores. Os dados disponibilizados pela Associação Portuguesa de Bancos indicam que, para os quatro maiores bancos privados portugueses, os rendimentos de serviços e comissões atingem já valores entre 25% e 33% do produto bancário. O dinheiro depositado nos bancos por particulares ou por empresas não pertence aos bancos; é dinheiro que lhes é entregue temporariamente, permitindo que os bancos desenvolvam o seu