II SÉRIE-A — NÚMERO 107 78 Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Correia da Silva (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN), Dalila Maulide e Maria Leitão (DILP).  Data: 06 de abril de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa em apreço, que Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, foi apresentada pelo Governo, deu entrada a 18/03/2015, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 19/03/2015. Por despacho de S. Excelência a Presidente da Assembleia da República da mesma data, a proposta de lei baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a). Em reunião de 25 de março da 10.a Comissão, foi designado autor do parecer o Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PPPSD). Esta iniciativa encontra-se agendada para a Sessão Plenária de 8 de abril p.f., juntamente com outras três, a saber:  PPL 291/XII (4.a) (GOV) – Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;  PPL 292/XII (4.a) (GOV) – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;  PPL 293/XII (4.a) (GOV) – Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Pode ler-se na respetiva exposição de motivos que “a presente lei procede à adequação do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, criada pelo Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, alterado pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, designadamente no que respeita ao modelo de funcionamento e de organização, à conformação dos poderes de controlo e autorregulação que estão cometidos a esta Ordem relativamente à profissão e ao exercício da atividade da medicina veterinária, mantendo, no essencial, as disposições estatutárias atuais que não conflituam com aquele regime. Finalmente, questiona-se se, durante a discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa, não deverá ser pensada uma solução que obste a que o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários seja publicado duas vezes, por efeito do disposto nos artigos 2.o e 5.o da proposta de lei. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma.