II SÉRIE-A — NÚMERO 11 2 PROPOSTA DE LEI N.O 100/XII (2.a) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013 Exposição de motivos A presente lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2013, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro. Estas opções visam prosseguir a política de concretização dos compromissos de confiança e de responsabilidade que o Governo assumiu desde o início e tem mantido para com o País, tendentes à transformação estrutural da economia portuguesa e à condução prudente da política de Finanças Públicas, sem nunca descurar a defesa e promoção das políticas de cidadania, solidariedade, justiça e segurança, externa e de defesa nacional e a continuação da adoção de medidas sectoriais prioritárias. Estruturadas ao longo de um ano de trabalho contínuo, contaram com a reflexão de muitos técnicos e pessoal dirigente de toda a Administração Pública Portuguesa, cujo trabalho coletivo permitiu que o Programa de Ajustamento Económico de Portugal fosse sendo avaliado, de trimestre em trimestre, sempre de forma positiva e meritória. No mais recente exame trimestral, concluído em 11 de setembro de 2012, a avaliação abarcou os três pilares do referido Programa: (i) a consolidação orçamental; (ii) a diminuição do endividamento da economia e estabilidade do sistema financeiro; e (iii) a transformação estrutural visando criar condições para a competitividade da economia e para o crescimento sustentável. A missão concluiu que foram feitos progressos significativos no ajustamento necessário para a diminuição dos desequilíbrios económicos e financeiros que persistiram em Portugal durante mais de uma década. A insustentável trajetória de desequilíbrio crescente nas contas externas e públicas, de sobre endividamento, público e privado, assim como a rigidez dos mercados de trabalho e de produto, culminaram em 2011 numa profunda crise económica e financeira. Esta representa o final de mais de uma década de desequilíbrios macroeconómicos persistentes, estagnação económica e crescimento do desemprego. A crise, acentuada que foi pela conjuntura externa desfavorável, colocava sérias dúvidas sobre a solvabilidade do Estado e do País. Assim, Portugal assina o Programa de Ajustamento Económico no seio de um dos mais difíceis períodos da sua história recente. Passado pouco mais de um ano, Portugal encontra-se no firme caminho da correção desses desequilíbrios, estando a empreender as reformas que lançam bases sólidas para o crescimento sustentado, o investimento e a criação de emprego. Em áreas críticas, tais como competitividade, produtividade, redução do endividamento, exportações e correção do desequilíbrio externo, o ritmo de ajustamento está a ser mais rápido que o esperado. Estes resultados concretizaram-se não obstante uma deterioração considerável da situação económica internacional e o agravamento da crise da dívida soberana na área do Euro. O processo de consolidação orçamental está numa firme trajetória em direção ao equilíbrio de médio prazo. Destaca-se o notável ajustamento da conta externa portuguesa de um padrão histórico recente que rondava os -10% do PIB entre 2000 e 2010 para perto de -1% em 2012. Outro indicador central é o ajustamento no défice estrutural, que em apenas dois anos baixará cerca de seis pontos percentuais. O objetivo de equilíbrio orçamental é firme. Os portugueses têm demonstrado amplamente o seu compromisso com o projeto europeu, em todas as suas vantagens mas também nas obrigações associadas: por exemplo alcançar e manter um saldo orçamental equilibrado e um nível de endividamento sustentável. A determinação com que Portugal está a cumprir o programa e a reformar a economia, também em benefício do mercado único e da moeda única, testemunha o pleno apoio ao projeto mais marcante da história europeia