PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aliás, o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que num país em que a tradição parlamentar foi interrompida è combatida durante 48 anos de ditadura é extremamente grave, é política e culturalmente grave que um governo legítimo de um Estado democrático retome agora, em novos moldes, uma campanha contra o Parlamento, visando o descrédito da instituição parlamentar. É isso que está a ser feito.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Quanto à afirmação do Sr. Deputado de que nós estamos a ser atraídos pelo caminho do Partido Comunista, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que somos todos maiores e vacinados è que ouvimos durante muito tempo esse tipo de afirmações e de insinuações, tal como ouviu o Sr. Deputado, como membro da oposição ao regime salazarista. O Partido Socialista tem a sua identidade própria, a sua personalidade própria, o seu; caminho próprio, o Partido Socialista não se deixa intimidar nem condicionar no seu comportamento por acusações dessa natureza que, além do mais, revelam também a existência de fantasmas e de um espírito que gostaríamos de ver definitivamente afastados da democracia portuguesa.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto porque não há portugueses de primeira ou de segunda, nem há partidos de primeira ou de segunda. Todos os partidos que aqui estão submeteram-se ao sufrágio popular e nós somos partidários do diálogo político sem discriminações, com todas as forças políticas com assento na Assembleia da República. De facto, uma das bases da nossa actuação política, como pilar fundamental da nossa democracia, é que não volte a haver bons e maus portugueses, partidos de primeira e de segunda, que não volte a haver discriminações políticas e ideológicas entre os Portugueses é, sobretudo, que não volte a haver o lema de quem não é por nós é contra «nosco», como dizia o outro.Aplausos do PS e do Sr.Deputado Raul Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr,...Deputado Silva Marques, dada a falta de tempo, não quero prolongar, digamos, esta troca de impressões, mas interpelação com interpelação sé paga o PSD adoptou uma estratégia errada, que foi claramente derrotada nas últimas eleições e, assim, interpelo o Sr. Deputado e o seu partido a perceberem a derrota, à arrepiarem caminho é a dialogarem para bem da democracia em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem V. Ex.a a palavra se desejar fazer um comentário final. V. Ex. a dispõe apenas de dois minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não desejo fazer nenhum comentário final, embora me permita corrigir um erro dê forma. De facto há pouco disse que o Sr. Deputado Armando Fernandes tinha afirmado que a voracidade do poder sobre à comunicação social estava a ser maior, mas na realidade aquele Sr. Deputado não disse a «voracidade», mas sim o «apetite» para o contrôle da comunicação social.
Portanto, corrijo, o Sr. Deputado Armando Fernandes não disse «voracidade», mas «apetite»;Risos.Srs. Deputados Socialistas, compreendo a vossa argumentação. Não estava à espera que se colocassem de acordo comigo, mas hão-de aceitar que têm de fazer um esforço bastante; mais sólido para fundamentarem as vossas posições. Os factos dão-me razão e, então, digo-vos ,que ,-e peço-vos. perdão pela minha sugestão- o Partido Socialista não pode, voltar para trás, não pode perdera experiência de 12 anos pós-25 de Abril, de dezenas de anos de um debate que é histórico. O Partido Socialista tem de ajudar a renovar Portugal mesmo na oposição, sem prejuízo de amanhã estar de novo no governo.Vozes do PSD: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia; que se iniciará com a leitura pela Mesa de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer, da Comissão de Regimento e mandatos.Em reunião realizada no dia, 4 de Março de 1986, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada, pelo Partido do Centro Democrático, Social:José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por Francisco Manuel de Menezes Falcão. Esta substituição, é pedida para os dias 4 a 18 de Março corrente, inclusive.
DE MARÇO DE 1986 1335Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório e parecer está em discussão. Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, da 1.a série, n.os 30, 31 e 32, respeitantes às reuniões plenárias de 4, 6 e 7 de Fevereiro findo.Pausa.Não havendo nenhuma reclamação, dou-os como aprovados.
Srs. Deputados, faltam apenas 5 minutos para as 17 horas e 30 minutos, hora prevista para o intervalo regimental. Sendo assim vou interromper os nossos trabalhos pelo que a sessão recomeçará às 17 horas e 55 minutos.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage que me substitua logo que os trabalhos recomecem.
Srs. Deputados está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo a Sr.a Ministra (Leonor Beleza), o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (Correia de Jesus).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram inscritos da sessão anterior, para interrogar a Sr.a Ministra da Saúde, os Srs. Deputados Zita Seabra, Vidigal Amaro, Barros Madeira, Carlos Martins, Horácio Marçal e Ferraz de Abreu.
Como alguns destes Srs. Deputados ainda não se encontram no hemiciclo, em particular a Sr.a Deputada Zita Seabra, que é a primeira oradora, começarei por dar a palavra ao Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Informo ainda que o Governo, pelo facto de o PSD lhe ter concedido tempo, passou a dispor de quinze minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Afirmou a Sr.a Ministra, no começo da intervenção que aqui proferiu na passada sexta-feira que o diploma 12-A/86 «não tirava nada a ninguém».
Então, retirar o vínculo provisório à função pública, que desde 1971 era um direito dos internos do internato geral, que lhes garantia um vencimento e não um «subsídio», que lhes concedia subsídio de férias e 13.o mês, que os equiparava nos regimes de faltas à Função Pública, que lhes garantia que esse tempo de trabalho contava para efeitos de diuturnidades e de reforma, não é tirar direitos adquiridos?
Deixando de assegurar o acesso a outros graus das carreiras médicas, não permitindo a intercomunicabilidade entre elas, não garantindo a colocação nos serviços públicos de saúde aos médicos especialistas, não é tirar a garantia de formação e de emprego aos jovens médicos e não é tirar o direito à saúde ao povo português?
Afirma a Sr.a Ministra que «nenhuns outros recém-licenciados são tratados desta forma». Mas a Sr.a Ministra esquece-se que há um Serviço Nacional de Saúde, expresso na Constituição e na Lei, que garante o direito à saúde a todos os portugueses, e não há um serviço nacional de engenharia, um serviço nacional de direito ou um serviço nacional de economia.
Reconhece, porém, a Sr.a Ministra que, apesar de não se tirar nada a ninguém, o Estado «poupará 130 000 contos» com a aplicação do diploma agora em ratificação. Sejamos realistas. Admitamos que 130000 contos têm significado no Orçamento do Serviço Nacional de Saúde que ronda os 150 milhões de contos.
Mas para onde vão essas verbas, Sr.a Ministra? Seguramente não são para aplicar na construção de novos centros de saúde, na compra de equipamento hospitalar ou de material de uso corrente, como aqui nos quis fazer crer a semana passada.
Esse dinheiro vai engrossar, sim, as verbas desbaratadas com as convenções. E a Sr.a Ministra sabe bem que as convenções só existem e são pagas porque os serviços públicos não funcionam e afirma mesmo que «não chega discutir muito, se há médicos a mais».
A Sr.a Ministra mostra-se muito preocupada com os 130 000 contos, mas silencia os mais de 21 milhões de contos que serão gastos este ano nas convenções. E a Sr.a Ministra sabe bem que se os serviços públicos de saúde forem rentabilizados, se funcionarem em pleno, poupar-se-ão, aí sim, milhões de contos, que poderão ser investidos em obras e equipamentos.
Mas na radiografia que a Sr.a Ministra tentou fazer sobre o problema da saúde em Portugal, curiosamente, não nos disse nada, nem uma linha, nem uma palavra sequer sobre medicamentos, e é bom lembrar aqui que a verba paga, só pelo Serviço Nacional de Saúde, às farmácias para medicamentos, foi, em 1985, superior a 22,5 milhões de contos e que para este ano estão orçamentados mais de 26 milhões de contos, verba que, aliás, não vai chegar para satisfazer as necessidades.
Então, Sr.a Ministra, com uma correcta política de comercialização e de correcção de preços, com a aplicação do Formulário Nacional de Medicamentos, não acha que poderia poupar neste campo alguns, muitos, milhões de contos?
Quase a terminar, a Sr.a Ministra denunciou uma série de irregularidades no que respeita ao não cumprimento de horários, ao desvio de verbas para enti-
I SÉRIE - NÚMERO 39 1336dades privadas por tratamento a doentes que deveriam ser atendidos nos serviços públicos de saúde do não funcionamento e avarias de equipamentos nos hospitais e acumulações de funções sem interesse para os serviços.
São situações existentes por nós bem conhecidas e muitas vezes denunciadas. Mas Sr Ministra que artigo do Decreto Lei n.o 12 A/86 por si aprovado prevê acabar com estas escandalosas situações7 Enche a boca este Governo que o Estado deve ser uma pessoa de bem.
Para que o Estado seja uma pessoa de bem o Governo deverá cumprir a Constituição e a lei de maneira a dar cumprimento ao preceito constitucional que garante que a saúde e um direito geral universal e gratuito.
Não concorda a Sr.a Ministra que este decreto lei não pune aqueles que não cumprem não acaba com a corrupção que corrói os serviços não ataca aqueles que fazem da saúde dos Portugueses um chorudo negócio mas pelo contrário pretende fazer pagar o justo pelo pecador?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr.a Ministra da Saúde desejo colocar algumas questões sobre a sua intervenção Em primeiro lugar a Sr.a Ministra afirmou várias vezes que o decreto lei que está em ratificação não retira nenhum direito aos jovens médicos mas a seguir afirmou que com este decreto poupava 130000 contos Não entendemos isto Sr.a Ministra e por isso pergunto lhe concretamente em que e que poupa os 130 000 contos.
Em segundo lugar gostaria de saber quais são as grandes medidas de política de saúde que a Sr.a Ministra vai implementar com 130000 contos.
Outra questão que lhe gostaria de colocar é esta este decreto deixou de ter objecto a partir do momento em que graças à luta dos jovens médicos e à solidariedade dos restantes o vencimento dos actuais jovens medi cos recém licenciados passou a ser feito pela letra G isto é ficou igual ao que estava Ora bem se ficou igual ao que esta a qual é o sentido útil deste decreto? É só o de corrigir uma redacção ambígua9 Então para corrigir uma redacção ambígua é necessário todo este enfrentar dos trabalhadores de saúde e particular mente dos médicos?
Uma outra questão a Sr Ministra diz que há medi cos a ma s Contestamos essa afirmação e pensamos que ninguém está em condições de dizer quantos médicos há a mais ou que necessidades e que o Pais tem concretamente no que diz respeito a médicos.
Se não esta feita a carta sanitária - aquela que no ano passado foi enviada para as autarquias e hospitais para discussão desapareceu - se há hospitais que tem o quadro por rever há trinta anos se ha hospitais que ainda tem comissões instaladoras se a regionalização não esta feita se a hierarquização de serviços não está fé ta se um doente do interior do Pais tem de vir de ambulância para um hospital central de Lisboa Porto ou Coimbra como e que se pode pronunciar sobre as carências no que diz respeito a médicos?
Mais do que isso Sr.a Ministra se neste momento todos os especialistas que estão por colocar e que fizeram concurso ainda não estão sequer nos hospitais para onde irão como e que se pode afirmar com essa cia reza que e necessário mandar médicos para o desemprego?
Isto e importante porque se relaciona com uma outra questão é que as Faculdades de Medicina são aquelas que tem os numerus clausus mais apertados. É sabido que só se entra para Medicina com 18 valores ou mais e que os numerus clausus estão pela política seguida pelo Estado directamente relacionados com as carências do Pais no que respeita a médicos Será que os jovens que optam por Medicina e que conseguem entrar depois da barreira do numerus clausus ainda tem mais numerus clausus ao longo da sua carreira?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Note-se que hoje em dia os primei ros anos das Faculdades de Medicina tem um numero insignificante de alunos.
Uma outra questão Sr.a Ministra. Há dois pressupostos em toda a sua intervenção uma profunda hostilidade para com a classe médica a qual não podemos subscrever e mais do que isso uma responsabilização por parte dos médicos face a todas as deficiências que os serviços de saúde tem e face à política de saúde que deva ser feita pelo Governo.
Creio que isto é grave em termos de pais e grave em termos de população e grave em termos de dês responsabilização política daquilo que compete ao Governo
Se o sistema está mal se os serviços funcionam mal e estão desumanizados se há médicos que eventual mente no serviço publico acumulam várias horas de trabalho ataque esses problemas e terá o nosso apoio Mas nunca responsabilize os médicos e os outros trabalhadores de saúde pelas deficiências de um sistema que funciona da forma como funciona graças ao seu espirito de sacrifício e ao seu trabalho.
No que respeita às carências a Sr Ministra fez uma grande mistura na sua intervenção isto e proeurou dar a ideia de que aquilo que está mal resulta deste decreto Isso e ridículo Sr Ministra pois aquilo que está mal não resulta desse decreto Quanto a nós pela filosofia que lhe está inerente e pelas consequências que ele tem este decreto vem isso sim dificultar ainda mais o bom funcionamento desses serviços particularmente nas zonas ma s carenciadas do País.
Pensamos que não é necessário pôr em alternativa os direitos dos médicos e os dos utentes pois eles não se excluem eles não são alternativos quanto a nos A defesa de um Ser iço Nacional de Saúde que garanta a universalidade desse sistema - e para isso e preciso que um cidadão de Bragança tenha os mesmos direi tos que um cidadão que resida em Lisboa - interessa aos médicos aos trabalhadores da saúde e acima de tudo aos utentes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.O Sr. Barros Madeira (PRD) - Sr.a Ministra da Saúde não me queria perder nas mesmas considera coes que produzi na minha ultima intervenção na passada sexta feira porque considero que este decreto e
5 DE MARÇO DE 1986 1337irrelevante e que apenas trouxe a agitação a uma classe social cujo código deontológico é extraordinariamente avesso a reivindicações que provoquem maus tratos e deficiências nos serviços, especialmente nos serviços de urgência dos hospitais.
Queria, pois, fazer-lhe algumas perguntas concretas: no que respeita à primeira, já conheço a resposta, mas faço-a porque alguns elementos do meu grupo parlamentar me pediram que a fizesse. Gostaria, portanto, de lhe perguntar se a Sr.a Ministra produziu alguma legislação no sentido de garantir aos recém-licenciados do internato geral o subsídio de férias e o subsídio de Natal.
Gostaria de lhe perguntar também, em segundo lugar, se os hospitais distritais, neste momento, têm conhecimento do regime jurídico de faltas e dos horários dos internos do internato geral, se os internos do 1.o ano do internato devem fazer horas noctumas ou não e se, caso as façam, as mesmas devem ser pagas como até aqui acontecia.
Queríamos ainda saber se a Sr.a Ministra tem conhecimento de que os hospitais distritais continuam a contratar tarefeiros médicos para os seus serviços de urgência - o que é um facto que me parece negar a «proletra» médica que muita gente pretende demonstrar - e se a Sr.a Ministra não considera estranho que internos do 1.o ano e do 2.o ano, desenvolvendo exactamente o mesmo trabalho, estejam abrangidos por legislação diferente, estando os do 1.o ano em perfeita desvantagem em relação aos do 2.o ano.
Sr.a Ministra da Saúde, estamos inteiramente abertos a colaborar com V. Ex.a numa alteração profunda do Decreto-Lei n.o 310/82, que consideramos desfasado e passível de ser melhorado. Pensamos até, como V. Ex.a, que o artigo 6.o, § 33, deverá ser eliminado. Estamos inteiramente dispostos, com V. Ex.a, a eliminar todas as anomalias que encontrar no Serviço de Saúde e desde já oferecemos a nossa disponibilidade para o fazer, mas vamos votar a revogação do Decreto-Lei n.o 12-A/86 com a esperança que isso obrigue o Ministério da Saúde a planear atempadamente a política do sector, dialogando com os organismos representativos da classe.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr.a Ministra da Saúde, a posição que V. Ex.a tem assumido em relação a algumas questões é convergente, em alguns aspectos, com o meu próprio posicionamento sobre as mesmas.
Disse V. Ex.a que o Serviço Nacional de Saúde não existe para resolver o problema do emprego dos profissionais de saúde. Efectivamente, o assumir pelo Estado de tal compromisso levanta a questão de o assumir em relação a muitas outras profissões e, se assim for, o de sistema político a vigorar não será, muito provavelmente, o existente. Acresce que todos os cidadãos têm deveres para com a comunidade, particularmente os que frequentaram o ensino superior, custeado em grande parte pelo erário público.
Referiu V. Ex.a o valor do subsídio mensal daqueles que frequentam o internato geral, mas não indicou os custos laterais inerentes a esse complemento de formação. Poderá V. Ex.a indicar-me quanto custa ao Estado um interno geral, tendo em conta os custos laterais?
Referiu também V. Ex.a que existe a medicina privada e que os médicos que não encontram emprego nos serviços oficiais podem optar por essa via. No entanto, para iniciar uma actividade por conta própria são necessários meios; existe ou está prevista a criação de algum sistema bonificado de crédito nesse sentido?
Por último, gostaria de referir que praticamente todas as profissões requerem aperfeiçoamento permanente - é esse o caso da medicina - e, por isso mesmo, médicos conceituados, muito embora exerçam clínica privada, continuam a trabalhar nos hospitais. Não pensa V. Ex.a que o desemprego médico conduz à perda do investimento efectuado, à desactualização dos conhecimentos adquiridos e que quando esses médicos, finalmente, encontrarem emprego, são os utentes que sofrem as consequências?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr.a Ministra da Saúde, ouvi com muita atenção a intervenção de V. Ex.a na passada sexta-feira, mas ela suscitou-me algumas dúvidas e a pergunta que lhe faço é a seguinte: porque é que o Governo, antes de modificar alguns artigos do Decreto-Lei, n.o 310/82, não implementou medidas para sabermos as carências que temos, para fazer um levantamento, sério e exaustivo, da carta sanitária do País e da carta hospitalar, tendo modificado esse diploma antes de ver os resultados da aplicação das medidas que lhe fossem fornecidas por esse levantamento?
Gostaria de fazer mais perguntas mas, como ainda tenho uma intervenção para fazer e penso que V. Ex.a tem pouco tempo para responder, reservei para essa intervenção outras considerações que quero fazer sobre este tema.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.a Ministra da Saúde, na nossa intervenção tivemos oportunidade de afirmar que este decreto que está a ser discutido era inútil, no que dizia respeito ao internato geral, porquanto o decreto anterior já acautelava suficientemente o problema do vínculo ao Estado.
Em relação ao internato da especialidade, entendemos que este diploma foi arbitrário, porque não fundamentado. A revogação das garantias que o decreto anterior concedia aos médicos que terminassem com aproveitamento o seu internato da especialidade era matéria discutível para reflexão e mesmo para uma possível revisão; porém, ela devia ser fundamentada em dados que deviam resultar de um levantamento correcto das necessidades do País em matéria de especialistas, nomeadamente após a actualização dos quadros hospitalares e após a definição de uma política quanto à prática das especialidades nos centros de saúde.
Estamos certos que, com estes dados, não seria difícil fazer um planeamento de mapas de vagas a 5, 6 ou 7 anos - que é o período em que admitimos deverá haver uma certa turbulência pelo excesso de licenciaturas - e que esses mapas, discutidos pelos próprios interessados, seriam pacificamente aceites. As leis podem ser dolorosas, mas quando são convincentes, pelos fundamentos apresentados, terminam sendo aceites.
1338 I SÉRIE - NÚMERO 39Tivemos também oportunidade de declarar que não cobríamos, de maneira alguma, certas reivindicações apresentadas em comunicados da Ordem dos Médicos. Consideramos muitas delas irresponsáveis e inseridas numa estratégia de destruição do Serviço Nacional de Saúde.
Na intervenção de V. Ex.a não foram aduzidos novos argumentos a favor deste decreto, mas V. Ex.a produziu um discurso profundamente antimédico...A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Muito bem!O Orador: - ... - naturalmente destinado à opinião pública -, discurso esse em que repetiu com ênfase os 51 000$ que os médicos iam ganhar, em que estabeleceu confrontos com os outros jovens recém-licenciados noutras áreas, em que apontou falhas no procedimento e na actuação dos médicos nos Serviços, em que levantou, mesmo, suspeições gravíssimas quanto ao seu procedimento,...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e em que afirmou .que havia uma baixa rentabilidade dos serviços em benefício dos consultórios, dos laboratórios e das clínicas privadas.
Nesse discurso, V. Ex.a escalpelizou, de facto, as reivindicações da Ordem dos Médicos, mas fez também afirmações que consideramos de efeitos, fáceis e sem conteúdo sério. Refiro-me, por exemplo, ao facto de V. Ex.a ter dito que os serviços de saúde se destinavam a servir os cidadãos mas não a dar emprego a todos os profissionais de saúde e ainda que havia que encontrar médicos para os serviços de saúde, e não serviços de saúde para colocar todos os médicos.
Ora, interrogamo-nos a que propósito vem todo este arrazoado e que é que tudo isto tem a ver com o problema dos jovens médicos. Que culpas podemos atribuir-lhes pelos actos culposos dos outros médicos ou pelas reivindicações apresentadas pela Ordem, que eles não perfilham nem nunca perfilharam? Será que eles são punidos pelas culpas de outrem? Será que estamos a assistir à fábula do lobo e do cordeiro?
É pena, Sr.a Ministra, que V. Ex.a não tenha, de facto, dialogado com eles, porque se o tivesse feito talvez este debate não fosse necessário.
V. Ex.a fez também, na parte terminal do seu discurso, algumas considerações sobre a política de saúde e, ao ouvi-las, perdemos todas as dúvidas e todas as suspeitas que tínhamos de que, de facto, vamos entrar num novo período de retrocesso quanto ao desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde.
Na realidade, apontamos-lhe a contradição em que V. Ex.a caiu quando, depois de ter citado que havia médicos corruptos que boicotavam 'os serviços em proveito dos seus próprios laboratórios, dos seus centros de recuperação e dos seus consultórios, V. Ex. a vem dizer que o Governo vai passar a recorrer cada vez mais à clínica privada, reduzindo o monopólio estatal da saúde - esta expressão é muito do agrado da Ordem dos Médicos. Trata-se de premiar os corruptos? Trata-se de aumentar os lucros dos gananciosos, visto que são naturalmente os mesmos médicos que directamente, ou por interpostas pessoas, vão fazer essa medicina privada?
Foi também aqui apontada uma contradição - e hão me prolongarei sobre ela -, quanto ao problema da economia dos 130 000 contos, depois de se ter dito que ninguém retirava nada a ninguém, Sr.a Ministra, somos partidários da clínica privada em coexistência com o Serviço Nacional de Saúde e defendemos que os cidadãos devem ter possibilidade de optar, em qualquer momento, entre os serviços que o Estado lhes concede e lhes presta e a clínica privada, que deve ser paga pelos próprios cidadãos, quando a ela recorrem, e não pelas verbas do Serviço Nacional de Saúde. Gostaríamos de saber a sua opinião nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem à palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que me foram postas são muitas, mas não quero abusar da cedência de tempo que me foi feita pelo Grupo Parlamentar do PSD e que agradeço.
Nunca afirmei, Sr. Presidente e Srs. Deputados; que era muito grande o significado do diploma em causa; disse, pelo contrário, que há volta dele foi feito mais barulho do que ele merecia. Não foi da parte do Governo que houve qualquer empolamento em rela? cão ao significado deste diploma e se aqui me permiti falar de outras questões que, de facto, não têm a ver directamente com aquilo que o diploma regula foi porque outros, a propósito do diploma, vieram levantar muitas dessas questões. Quis apenas aqui dizer que algumas das reivindicações que vêm sendo feitas são - se forem levadas a cabo - incompatíveis com os interesses dos jovens médicos. Isso é verdade, nomeadamente para a existência de convenções, sem limites, com todos os médicos - e nomeadamente com todos os médicos que são funcionários. do Serviço Nacional de Saúde - e isso é verdade também para as acumulações que hoje existem, muito para além daquilo que é razoável.
Foi dito também afinal, que, aquele diploma tirou alguma coisa a alguém mas é preciso ver qual foi o contexto em que fiz a afirmação de que ele não ia tirar nada a ninguém. O que eu disse foi: «as regras do diploma só se aplicam àqueles que iniciem o internato geral ou o internato complementar depois da entrada em vigor do diploma», isto é, àqueles que já estão no internato geral, que já têm esses direitos, a situação não foi minimamente alterada e é nesse contexto - como, aliás, é perfeitamente claro daquilo que eu disse - que se deve ler essa frase «o Governo não tirou, coisa nenhuma a ninguém».
Quanto à questão levantada pela Sr.a Deputada Zita Seabra, nomeadamente à questão dos médicos a mais, o Governo não disse «há médicos a mais». Porém, queria chamar a atenção do Sr. Presidente e1 dos Srs. Deputados para alguns números que são importantes, que é importante que tenhamos, neste momento em conhecimento, mesmo se, neste momento também, não há ainda números definitivos sobre a necessidade de médicos, nomeadamente a nível hospitalar.
No que respeita à carreira de clínica geral, o ratio adoptado é de um médico de clínica geral por 1500 habitantes; é este o ratio que está em vigor e não fui eu que o criei. Esse ratio leva a que, hoje, o número de vagas existentes seja de cerca de 300, embora elas
5 DE MARÇO DE 1986 1339não se refiram ao primeiro grau da carreira de clínica geral, mas aos graus seguintes, isto é, aos assistentes e consultores de clínica geral.
No que respeita às vagas nas carreiras hospitalares, em 31 de Dezembro de 1985 as vagas existentes eram de 1943, enquanto estavam frequentando o internato complementar 4287 médicos, aos quais deveremos acrescentar, para ter o panorama da situação, 980 médicos no internato geral iniciado em 1985, 1150 médicos no iniciado em 1984, mais 223 médicos que não entraram nos concursos realizados em Julho do ano passado e ainda 862 médicos que iniciaram o internato geral em 1986, isto para além dos 6206 alunos nas faculdades de Medicina.
Mesmo que venha a acontecer - e isso vai ter que acontecer - um significativo alargamento do número de vagas nos hospitais, não é verosímil supor que esse alargamento possa conduzir a que todos estes alunos de medicina, que, digamos, estão no caminho para serem médicos ou que já o são, possam vir a encontrar vagas. Ë esta a situação actual, que julgo que deve ser trazida muito claramente à consideração da Assembleia da República.
Espero, dentro de muito poucos meses, ter um planeamento - que não foi iniciado por mim pois já o encontrei a meio do caminho - relativo aos médicos necessários nos hospitais, mas é bom que os Srs. Deputados tenham, perante vós os números de que neste momento posso dispor.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro e relacionada com a garantia de colocação dos médicos nos serviços - o que é posto em causa pelo decreto-lei em apreço para aqueles que iniciaram o internato complementar -, queria dizer o seguinte: referi que tinha a ver com o Serviço Nacional de Saúde formar apenas médicos para os seus quadros, isto é, se garantirmos a todos aqueles que entram no internato complementar lugar no Estado, isso significará naturalmente que o Serviço Nacional de Saúde só estará a formar médicos, nomeadamente especialistas, para os seus quadros.
Referi ainda que, no entender do Governo, seria bom poder utilizar a sobre capacidade de formação que os serviços do Estado têm para garantir a entrada no internato complementar de mais médicos do que aqueles que neste momento - e estamos honestamente em condições de o dizer - terão lugar no Serviço Nacional de Saúde. Referi também que esse era um ponto importante, na medida em que os médicos apetrechados com o internato complementar e, nomeadamente, com uma especialidade, estariam em melhores condições de se defenderem se eventualmente não viessem a ter lugar nos quadros do Estado.
Quanto a muitas questões levantadas relacionadas com dinheiros e com o que custa uma opção ou outra, eu disse muito claramente o seguinte: o dinheiro que existe para fazer serviços, pagar a funcionários e comprar equipamento é limitado. Por isso, é preciso, que, em cada momento, possamos fazer a opção sobre o que é que é melhor.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o projecto de orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Nomeadamente no que respeita às convenções, o crescimento previsto é significativamente inferior àquele que ocorreu em 1985, o mesmo acontecendo para os medicamentos, em relação aos quais o próprio Sr. Deputado Vidigal Amaro disse que o dinheiro não chegaria.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não chega!A Oradora: - Chamo também a atenção para o seguinte: foi este Governo que emitiu uma portaria «plafonando» a possibilidade de crescimento dos preços dos medicamentos. Obviamente, essa portaria põe em causa interesses, mas o Governo entendeu que havia outros interesses mais importantes a proteger e, por isso, «plafonou» as subidas dos preços dos medicamentos, o que produzirá descidas nos preços de muitos deles.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quero agradecer ao Sr. Deputado Barros Madeira a disponibilidade que demonstrou em relação a estudar as alterações de que eventualmente a legislação necessitará. Certamente que há pontos que têm de ser melhorados, certamente que o Governo nunca supôs que fosse este decreto-lei, de âmbito muito limitado, que resolveria todas as questões.
É óbvio - repito - que este decreto-lei não tem a ver com certas questões que levantei. Porém, levantei --as porque outros têm querido ligar à questão dos jovens médicos outras questões que não só não têm a ver com ela, como também, do meu ponto de vista, podem pôr em causa os interesses legítimos relativos ao emprego dos jovens médicos.
De facto, Sr. Deputado Barros Madeira, não há legislação emitida que garanta aos novos internos gerais nem o subsídio de férias nem o subsídio de Natal, como não está nada legislado em relação a horas noctumas.
O Governo entendeu que o ponto fundamental a esclarecer relativamente aos internos gerais tinha a ver com o esclarecer que se trata basicamente de um período de formação e não de um período de trabalho por conta do Estado. Por isso, entendeu que não deveria avançar com certos benefícios, como aqueles que referiu. Naturalmente, os Srs. Deputados entenderão qual é a forma mais correcta de proceder.
Em relação à questão sobre se deve ou não haver horas noctumas, o ponto de vista do Governo é o de que o internato geral deve processar-se da forma mais correcta para a formação dos médicos. É esse o primeiro interesse a salvaguardar.
O Sr. Deputado referiu no outro dia que haverá eventualmente internos gerais que terão sido colocados em sítios onde essa formação não pode ser assegurada. Para o Governo, o ponto fundamental é assegurar a formação e, assim, o Governo está aberto e introduzirá as modificações que forem necessárias para que essa formação seja assegurada, porque não vê que haja qualquer outro sentido nesse período do internato geral que não seja, em primeiro lugar, o de garantir a formação dos médicos. Se houve erros na colocação, o Governo está disposto a rever esses erros, dado o interesse que tem em assegurar que a formação dos jovens médicos se possa fazer da melhor forma.
Quanto à questão de haver internos com regimes diferentes, isso é exacto. Qualquer lei que entra em vigor e que adopta uma certa regra sobre a respectiva entrada em vigor, corre o risco de colocar ao mesmo tempo pessoas com regimes diferentes.
1340 I SÉRIE - NÚMERO 39No entanto, do ponto de vista do Governo, isso não lesou interesses fundamentais. Do ponto de vista do Governo, seria mais grave que se alterasse a situação de quem já estava no internato geral, pelo que preferiu fazê-lo apenas em relação a quem o inicia agora.
O Sr. Deputado Carlos Martins colocou várias questões relacionadas com a dificuldade de emprego que teriam fora do Estado os médicos que não tiverem acesso a emprego no Estado. Naturalmente que o Governo não ignora essa questão.
O Sr. Deputado Horácio Marçal perguntou por que é que não eram implementadas medidas para saber as carências que os serviços têm.
Sr. Deputado, essas medidas estão em curso. Só que há certas coisas que tem de se fazer num determinado momento, porque depois poderá ser demasiado tarde. Estava para se iniciar o internato geral e p Governo entendeu que deveria clarificar a situação. Está para se iniciar um novo internato complementar e o Governo entendeu que não deveria afastar por mais tempo o clarificar das regras em relação ao internato complementar, porque isso permitirá ao Governo admitir neste momento mais gente no internato complementar do que poderia fazer se tivesse que dizer que todas as pessoas que entraram têm lugar assegurado no Estado.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu referiu que não houve diálogo com os jovens médicos mas isso não é verdade: houve diálogo!Vozes de protesto das galerias.O Sr. Presidente: - Não são permitidas manifestações nas galerias e os senhores espectadores já ó sabem, porque já aqui estiveram em vezes anteriores. Não são permitidas manifestações de aplauso, nem manifestações de contestação.
Faça favor de prosseguir, Sr.a Ministra da Saúde.A Oradora: - Houve esse diálogo, Sr. Deputado. Só que, no entender do Governo, o diálogo não serve para que não sejam tomadas as decisões que o Governo entende deverem ser tomadas. Aliás, isso está claramente dito na parte do Programa do Governo respeitante à saúde.
Quanto a pensar bem e fazer muito bem as contas antes de tomar estas medidas, isso poderia significar, nomeadamente em relação ao internato complementar, que o Governo tivesse de optar por formar neste momento menos gente do que o que poderá fazer utilizando toda a capacidade de formação dos serviços, como referi. Quanto à eventual hostilidade à classe médica que as minhas palavras pudessem conter, tudo o que eu disse está à consideração dos Srs. Deputados. Julgo que não é possível dizer que essa hostilidade exista. Aliás, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que algumas das coisas que terei denunciado aqui já alguns deputa: dos médicos - o que não sou - disseram, quer na comissão parlamentar, quer aqui.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Ministra?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.a Ministra da Saúde, estamos muito de acordo com algumas dessas críticas e comentários. Porém, queremos dizer-lhe que
não é necessário trazer a esta Câmara as faltas dos médicos. O problema é do seu Ministério; que tem o poder e o dever de fiscalizar, disciplinar e aplicar sanções aos prevaricadores, de modo a pôr cobro às situações existentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Se o fizer com justiça, V. Ex.a pode ter a certeza de que pode contar com a nossa solidariedade, a nossa colaboração e o nosso aplauso.A Oradora: - Sr. Deputado, não estaria a tratar esta Câmara com a seriedade que ela me. merece, se trouxesse para aqui certas coisas e isso não, significa que o Ministério não está e não vai actuar, no sentido de evitar que certas irregularidades existam.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à importância da clínica e iniciativa privadas, há um ponto que quero tornar muito claro: o Governo cumpre a Constituição :e .não tem nenhuma hostilidade em relação à iniciativa.. privada, antes pelo contrário. A Constituição e a lei admitem hoje esse espaço para a iniciativa privada, e o Governo cumprirá a Constituição, como cumprirá as leis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS):- Sr: Presidente; Sr.a Ministra da Saúde, Srs. Deputados: Encontra-se hoje esta Assembleia da República confrontada com as ratificações apresentadas para o Decreto-Lei n.o 12-A/86, que, por iniciativa do Ministério da Saúde, vem alterar parte do Decreto-Lei, n.o 310/82.
Embora reconhecendo à Sr.a Ministra dá Saúde uma tentativa moralizadora no seio do seu Ministério; para que algo se modifique para melhor, o certo é que, segundo a nossa óptica, o problema da saúde em Portugal não está só em curar uma parte. Há que curar o todo e, para curar esse todo, tem que se fazer um trabalho de base. Trabalho de base que introduza modificações sensíveis na actual política de saúde. Há anos, em Portugal, que se instituiu, uma medicina estatal, monopolizada, em que o Estado é praticamente o grande patrão.
Pese embora os defensores do actual sistema, de saúde, o certo é que ele não tem resolvido as necessidades básicas da maioria das populações do País, mormente das mais carecidas e das que vivem em lugares recônditos, com a agravante de que os encargos financeiros com a saúde têm um peso substancial no Orçamento do Estado.
Daí, porque nos preocupa a vida e a saúde das populações, o meu Grupo Parlamentar é da opinião de que há necessidade urgente de rever o actual sistema de saúde, mas globalmente e não só num pequeno sector, como é o estatuto dos jovens médicos do internato geral e os que agora iniciam o internato complementar.
É que é patente o sistema híbrido em que vivemos no campo da saúde: o Estado é monopolista, mas não resolve cabalmente os anseios das populações e por outro lado, dá uma limitada oportunidade de actua-
5 DE MARÇO DE 1986 1341cão ao sistema de convenções, pois não actualiza as tabelas há seis anos e, quando paga, fá-lo com meses de atraso, o que desmotiva todos aqueles que querem ou têm necessidade de trabalhar no sector privado, o que não é dignificante.
Ora, ou o Governo tem a coragem de assumir na totalidade o monopólio da medicina em Portugal e, nesse caso, estabelece números clausus adequados, dará emprego a todos e assumirá em toda a sua amplitude a medicina preventiva e a curativa ou, então, se não o fizer, como sucede, tem de estabelecer regras claras e ter um tratamento correcto e idóneo relativamente à medicina convencionada, que será um complemento da medicina oficial.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Nada disto tem sucedido. Daí sermos da opinião de que o sistema de saúde em Portugal está mal e há que ter a coragem de fazer a sua revisão e reformulação, começando pela base.
Mas começando pela base com coragem e olhando prioritária e determinadamente para a população portuguesa, mormente para a mais carecida, e para todos os sectores da saúde, desde a medicina preventiva e curativa, ao apetrechamento eficiente dos hospitais, sem olvidar os recursos humanos onde os médicos estão inseridos. Onde estão inseridos, mas sem serem privilegiados, mas também onde não devem ser perseguidos ou marginalizados.
Daí, Sr.a Ministra, sermos da opinião, como já referimos, de que se faça uma investigação de fundo, que deva começar pela implementação de medidas que façam um levantamento sério e esclarecedor da carta sanitária e hospitalar do País.
Sabermos as realidades portuguesas nesse campo tão importante da vida nacional e o que temos e o que necessitamos adaptados ao paralelismo com a CEE.
Por tudo isto e por razões que não valerá a pena explicitar, sugerimos que, em vez de se modificar um ou dois parágrafos de um decreto, se modifique a maior parte da filosofia subjacente ao Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: É por isso que sugerimos, pelas razões expostas, que o Governo suspenda a aplicação do Decreto-Lei n.o 12-A/IV e implemente, sim, medidas renovadoras e beneficiadoras do sistema de saúde em Portugal para que os estudantes de Medicina saibam o que os espera no futuro, de molde a não verem frustradas as suas legítimas aspirações e se detectem as lacunas com que se debatem as organizações de saúde em Portugal, para que com esses dados concretos - então sim - posteriormente, o Governo possa avançar com medidas eficazes da revisão do sistema de saúde.
Revisão do sistema de saúde que pode até passar por uma revisão constitucional, feita na sede própria, que é esta Câmara.
Revisão do sistema de saúde que permita uma melhor saúde para todos os portugueses, com menos encargos para o Estado, e dê perspectivas de segurança e de ascensão na carreira profissional a todos os médicos e demais servidores da saúde. Um sistema de saúde digno e que melhor sirva os doentes.
Há que exigir, mas também que aperfeiçoar.
Ora, este trabalho pode ser moroso, Sr.a Ministra, mas é um trabalho em profundidade que se impõe se faça com urgência, não só para bem dos médicos, mas - o que para nós é mais importante e prioritário - para todos aqueles que, beneficiando da introdução de melhorias, lhe advenha uma maior segurança na prevenção da doença e na sua cura, de molde a tornar os estabelecimentos de saúde mais capazes, mais humanizados, para que a mortalidade diminua e o prolongamento da vida seja cada vez maior para todos os portugueses, independentemente das classes sociais a que cada um pertença.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde: Ficámos agora a saber que a Sr.a Ministra da Saúde afirma que o Governo manteve o diálogo, mas que este não serve para o Governo modificar as suas posições.
Quanto à manutenção do diálogo, foi esta uma grande novidade trazida a esta Câmara, porque tudo o que sabíamos era precisamente o contrário. Mas quanto à afirmação e ao esclarecimento de que, para este Governo, o diálogo não serve para ele modificar as suas posições, tivemos que concluir que o Governo é partidário de um diálogo de surdos: ouve mas persiste nas suas soluções.
Afirmou também a Sr.a Ministra que o Governo cumpre a Constituição.
Se para cumprir a Constituição bastasse afirmar que o Governo a está a cumprir, não havia dúvida nenhuma de que a Constituição estaria a ser cumprida pelo Governo. Mas a verdade é que, como é evidente, para cumprir a Constituição não basta afirmar que se está a cumpri-la.
Quando, na sessão de sexta-feira, a Sr.a Ministra afirmou que o Governo deseja um sistema de saúde aberto, em que cesse a noção de que o Estado é o grande prestador de cuidados de saúde e em que um papel importante seja reservado à iniciativa privada, incluindo, nomeadamente, a da solidariedade social, torna-se evidente, através desta afirmação, que a Sr.a Ministra se coloca declarada e frontalmente contra o estabelecido na Constituição.
Efectivamente, convirá recordar que a Constituição estabelece que «o direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito» e que, «para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado», designadamente, «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação», «garantir uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o País» e «orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos».
Torna-se evidente que a afirmação aqui produzida pela Sr.a Ministra quanto às características do projecto do Governo se coloca frontalmente em contradição com aquilo que estabelece a Constituição.
Afirma ainda a Sr. a Ministra que se trata, da parte do Governo, de levar a cabo uma economia de 130 000 contos. Simplesmente, para realizar uma economia deste valor, não tem o Governo, em paralelo, qualquer preocupação relativamente aos milhões de contos que gasta com a medicina convencional e privada, sem até o mínimo controle da quantidade e da qualidade por ela prestada.
1342 I SÉRIE - NÚMERO 39Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde: Não está provado que, em Portugal, as carências de pessoal médico estejam sanadas. Muito pelo contrário, a população continua à espera de poder usufruir plenamente do direito à saúde e não pode haver um divórcio entre as obrigações do estado e as necessidades da população.