1618-(28)	II SÉRIE - NÚMERO 87A alínea g) do n.° 2 do artigo 122.° é já uma porta aberta. E suficiente. Se até agora não surgiram, em termos práticos, nenhumas dificuldades, não vejo por que motivo nos vamos comprometer com avanços, que poderão ser precipitados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, faça o favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Em princípio estou de acordo com isto. Mas parece-me que na alínea g), quando se prescreve as decisões dos tribunais a que a Constituição ou a lei confiram força obrigatória geral. A Constituição não confere tal força...Vozes imperceptíveis.Qual é?Vozes não identificadas: - Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Gostaria de não me vincular já à eliminação do n.° 2. Depois direi qualquer coisa. Por agora o assunto fica pendente.O Sr. Presidente: - Artigo 207.° Há objecções? Não? Passemos ao seguinte.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma observação?O Sr. Presidente: - Acerca de quê?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Acerca do artigo 206.°O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E apenas uma rectificação. Tinha dito que fora o deputado Vital Moreira a propor este n.° 2, mas isso não é exacto. De acordo com os meus apontamentos, o PCP tinha mantido uma reserva.Haveria era consenso dos restantes partidos em constitucionalizar os assentos.A fórmula do Sr. Deputado Jorge Miranda - daí as minhas reservas - e uma formula indirecta de constitucionalização, que não sei se será suficientemente segura. De resto, não está de acordo com várias posições defendidas por ele. no sentido de serem precisos preceitos directos a consagrar as soluções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS) - Sr. Presidente, em termos rigorosos de sistemática constitucional, reconheço que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo talvez tenha razão. Mas o problema vais mais longe.Enquanto a fórmula do artigo 122.° não fixa qual o tipo de decisões com força obrigatória geral, aqui vai-se mais longe. E o assento, mas. para além disso, e a doutrina com força obrigatória geral. E. quanto a isso. devo dizer-lheque considero extremamente perigoso constitucionalizar um princípio destes.Para além de conhecermos todas as objecções levantadas sobre os assentos, esta fixação de doutrina com força obrigatória geral e com assento constitucional é totalmente diferente e vai muito mais longe do que aquilo que hoje se diz no artigo 122.° Este artigo pode. por exemplo, referir-se apenas a decisões como as de declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com torça obrigatória geral, que e coisa distinta da fixação de uma doutrina com força obrigatória geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a título meramente pessoal, quero manifestar a minha reserva ou oposição a este n.° 2. Todas as razões de doutrina jogam contra a fixação de um preceito como este.O facto de estar lá atrás, além de tudo o que já foi duo e que merece inteira concordância, deixa o assunto numa certa nebulosidade. As instituições vão funcionando, mas os assentos são uma figura híbrida e esquisita da nossa experiência jurídica, mas deixá-los estar. Agora dar-lhes uma roupa constitucional, parece-me um salto muito perigoso.Por isso. a título meramente pessoal, também não gostaria de deixar passar esta oportunidade para me pronunciar contra este número.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Reafirmo a minha concordância com este ponto de vista, mas também não exageremos!... Não me parece que haja um risco tão grande como dizem.Fala-se aqui em assentos, todos sabemos o que são e sabemos também que eles definem uma doutrina com força obrigatória geral. A preocupação de colocarmos aqui uma norma é a de saber se a sua inexistência não inconstitucional traria a prática dos assentos, hoje existente.E devo dizer que poucas coisas terão tanta importância como esta. Hoje existem, na verdade, as decisões do Tribunal Constitucional, mas antes nem havia isso. Havia talvez o Conselho da Revolução, que nem sequer era um tribunal!Hoje arranjámos matéria para constitucionalizar aquele preceito, mas em rigor àquilo não tinha cobertura.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Isso tinha. Supremo Tribunal Administrativo. Mas de qualquer modo, a verdade é que hoje a pratica é esta: os assentos valem como lei.Reconheço que uma cena nebulosidade neste domínio pode ter vantagens, sobretudo interpretando nos o que esta lá atrás como o temos vindo a fazer.Não tenhamos ilusões. Tenho ainda algumas duvidas quanto a saber se não deveríamos consagrar isto.O Sr. Presidente: - Tem Amândio de Azevedo.a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Almeida Santos veio agora complicar as coisas. Atendendo à unanimidade de pontos de vista e a que isto não era uma proposta existente, mas sim suplementar, estaria disposto a deixar cair imediatamente.Estão todos de acordo?