II SÉRIE-A — NÚMERO 74 10 referido supra, destacam-se, em particular, os antecedentes parlamentares relativos à Zona Franca da Madeira: • Projeto de Lei n.o 579/XIV/2.a (PSD) – «Altera o artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020», apresentado na presente sessão legislativa e que foi rejeitado na reunião plenária realizada a 11 de dezembro de 2020; • Projeto de Resolução n.o 648/XIV/2.a (PAN) – «Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da Zona Franca da Madeira», apresentado na presente sessão legislativa e que foi parcialmente aprovado, na reunião plenária realizada a 11 de dezembro de 2020; • Projeto de Lei n.o 236/XIII/1.a (BE) – «Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro», apresentado na primeira sessão legislativa da legislatura precedente e que foi rejeitado, na reunião plenária de 9 de junho de 2016. Adicionalmente, por terem introduzido alterações aos códigos objeto da presente proposta de lei – EBF, CFI, CIS – são de salientar as seguintes iniciativas: • Proposta de Lei n.o 61/XVI/2.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2021», que foi aprovada, em votação final global, na reunião plenária de 26 de novembro de 2020, com os votos a favor do PS, a abstenção do PCP, do PAN, do PEV, Cristina Rodrigues (N insc) e Joacine Katar Moreira (N insc) e com os votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do DURP CH e do DURP IL, dando origem à Lei n.o 75-B/2020 de 31 de dezembro – «Orçamento do Estado para 2021»; • Proposta de Lei n.o 5/XVI/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2020», que foi aprovada, em votação final global, na reunião plenária de 6 de fevereiro de 2020, com os votos a favor do PS, a abstenção do BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc) e com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do DURP CH e do DURP IL, dando origem à Lei n.o 2/2020 de 31 de março – «Orçamento do Estado para 2020». 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. De acordo com o n.o 3 do artigo 124.o do RAR, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação. Embora a exposição de motivos faça referência ao estudo «Benefícios Fiscais em Portugal» realizado pelo grupo de trabalho para o estudo dos benefícios fiscais, não é mencionada a realização de qualquer audição, nem foram remetidos pelo Governo quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. A proposta de lei apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contém a data de aprovação em Conselho de Ministros e é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada por lei formulário. Apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, estando em conformidade com o disposto no n.o