26 I SÉRIE — NÚMERO 30acumulação em que se encontrava boa parte das suas clien- Assim, teríamos que a estes cargos seria aplicável um telas instaladas em altos lugares do aparelho de Estado. novo regime, criado nos termos da lei a aprovar, e, quanto Afastado o PSD do Governo, sendo conhecida a posi- aos gestores públicos, aos presidentes e membros de con-ção que todos os partidos assumiram ainda há poucos selhos de administração de empresas públicas, de socieda-meses, impõe-se que a moralidade seja imposta e que os des anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente cargos que então foram subtraídos à aplicação da lei de públicos e quanto aos membros de entidades públicas incompatibilidades de titulares de altos cargos públicos independentes em regime de permanência e a tempo intei-sejam de novo reconduzidos a esse regime, regressando, ro, teríamos um regime diverso. assim, ao regime de exclusividade no exercício de funções De duas, uma: ou o Governo pretende aplicar a estes e à obrigatoriedade de apresentação de declarações de últimos cargos, não incluídos no elenco da proposta de lei, inexistência de incompatibilidades e impedimentos junto o regime da Lei n.o 64/95  — aliás, segundo afirmou o Sr. da Procuradoria-Geral da República. Ministro Adjunto, é essa a intenção do Governo -, criando É precisamente isto que o PCP propõe. uma injustificada dualidade de regimes quanto à aplicação Congratulamo-nos, assim, com este agendamento, em- do regime de exclusividade, mas se o que se pretende é bora, quanto a nós, já devesse ter ocorrido, e esperamos subtrair estes cargos da aplicação do regime de exclusivi-que sem mais demoras seja eliminada a situação absurda dade previsto para os titulares de altos cargos públicos, que hoje se verifica nesta matéria. revogando, também nessa parte, a Lei n.o 64/93, então, esta Foi também proclamando este objectivo que o Governo, seria uma opção de enorme gravidade. E nos termos em embora mais tardiamente, apresentou a proposta de lei que  que está redigida a proposta de lei, não fica claro qual é a hoje debatemos. O objectivo, tal como está proclamado, é opção do Governo. louvável, o resultado final da proposta de lei sê-lo-á, ou Assim, se a primeira opção, que é a que o Governo con-não, clarificado que seja, em sede do debate na especiali- firma, suscita a nossa perplexidade por nos parecer injusti-dade, o seu exacto sentido e alcance. ficada, a segunda suscita a nossa frontal condenação por No momento em que se apresentou na Comissão de As- nos parecer inadmissível. Se a opção do Governo é a que suntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias consta rigorosamente da letra da proposta de lei, não se com grande aparato mediático, para anunciar que o Gover- compreenderia. De facto, porquê instituir uma dualidade no iria apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria, de critérios, aliás muito semelhantes. Se a opção é a de confirmando assim o que já todos sabíamos pela comuni- excluir um número considerável de cargos públicos da cação social, o Sr. Ministro Adjunto procurou contrariar a aplicação do regime de exclusividade, compreender-se-ia, ausência de novidades, anunciando que o princípio da infelizmente, bem demais! exclusividade seria extensivo ao pessoal dos gabinetes Que o Governo entenda dever propor aperfeiçoamentos ministeriais. no regime aplicável aos titulares de altos cargos públicos, Porém, nessa matéria, o Governo nada propõe. Propõe- delimitando com rigor eventuais excepções e clarificando se, segundo consta do preâmbulo, e tão-só do preâmbulo, o exacto sentido do regime de exclusividade, muito bem. da proposta de lei, legislar através de decreto-lei sobre a Podemos discutir essas propostas, concordando ou discor-matéria. Com que conteúdo, desconhece-se até ao momen- dando delas. O que não é admissível é que, depois de o to. PSD ter retirado os directores-gerais do elenco dos altos No entanto, quanto ao que consta, em concreto, da pro- cargos públicos, venha agora o Governo PS tentar cindir posta de lei em apreço, há opções que se nos afiguram por sua vez esse elenco, instituindo regimes diferenciados incompreensíveis. para situações que devem ter tratamento idêntico. Não De facto, o Governo opta por não reconduzir os directo- compreendemos e, sobretudo, há soluções que não aceita-res-gerais e cargos equiparados ao regime da Lei n.o 64/93 mos. e, ao contrário, vem propor um novo regime de incompati- Não aceitamos que, do mesmo passo em que se corrige bilidades para os titulares de altos cargos públicos, aliás, uma situação imoral que foi criada, se aproveite a ocasião mais permissivo e com soluções que não deixaremos de para criar novas situações de imoralidade. Com isso não questionar, aquando do debate na especialidade. pactuaremos. Acontece, porém, que o Governo nem sequer propõe O que coerentemente defendemos é que seja inteira-esse novo regime para todos os altos cargos públicos cons- mente reposto o regime de exclusividade previsto na Lei tantes da lei, mas apenas para alguns, que enumera, crian- n.o 64/93 para a generalidade dos cargos políticos e altos do assim uma incompreensível dualidade de critérios. cargos públicos, não excluindo nenhum dos cargos que se A ser aprovada a proposta de lei nos exactos termos em encontram presentemente abrangidos e voltando a incluir, que está formulada, teríamos os presidentes, vice- evidentemente, os directores-gerais, os subdirectores-presidentes e vogais da direcção de instituto público, fun- gerais e outros cargos que lhes sejam legalmente equipara-dação pública ou instituto público, bem como os directo- dos. É esse o objectivo do nosso projecto de lei. É esse, e res-gerais e subdirectores-gerais e aqueles cujo estatuto não outro, o objectivo que pretendemos alcançar. lhes seja equiparado, em regime de exclusividade nos termos da nova lei. Importa, aliás, salvaguardar que não se encontre outro tipo de subterfúgios para, através de expe- Aplausos do PCP. dientes do tipo de senhas de presença ou outros semelhan-  tes, arranjar formas de remunerar indirectamente o que, nos termos da lei, não pode ser remunerado.