9 DE JANEIRO DE 1998411Artigo 3° Reconhecimento oficiosoSem prejuízo da observância dos requisitos específicosprevistos no presente estatuto, a usufruição dos beneficios nele previstos não carece de ser requerida.Artigo 4.° Obrigações acessóriasI — As cooperativas, ainda que isentas, total ou parcialmente, de imposto, encontram-se obrigadas ao cumprimento de todas as obrigações acessórias estabelecidas na legislação fiscal a que respeitem os benefícios usufruídos.2— Devem ainda as cooperativas, para usufruírem dos beneficios constantes do presente estatuto, juntar à declaração periódica a que se refere o artigo 96." do Código do IRC a credencial emitida pelo Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo nos termos do artigo 87." do Código Cooperativo, bem como exibir cópia autenticada da mesma sempre que lhes seja legalmente exigível comprovar os pressupostos inerentes a estes benefícios.3 — A contabilidade das cooperativas deverá estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade e reflectir todas as operações realizadas, permitindo apurar claramente os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas aos diferentes regimes de tributação.Artigo 5.° FiscalizaçãoTodas as cooperativas abrangidas pelo presente estatuto ficam sujeitas a fiscalização da Direcção-Geral dos Impostos e demais entidades competentes para o controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respectivos e do cumprimento das obrigações acessórias impostas.Artigo 6.° Extinção e suspensão dos benefícios fiscais1 —Os benefícios extinguem-se pela inobservância das obrigações impostas no artigo 4.° e desde que a situação de incumprimento não seja sanada no prazo de 90 dias contados a partir da notificação que, para o efeito, seja realizada.2 — Os benefícios que respeitem a bens destinados à directa realização dos fins dos beneficiários caducam se aqueles bens for dado destino diferente.3 — A extinção dos benefícios previstos no presente estatuto tem por consequência a reposição automática da tributação regra.4 — Nas circunstâncias previstas nos números anteriores são aplicáveis os regimes sancionatórios estabelecidos na lei.CAPÍTULO n Das cooperativasSecção I Disposições tributárias geraisArtigo 7.°Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)1 —Para efeitos da determinação do resultado tributável em IRC, o excedente líquido das cooperativas é apuradoantes da participação económica dos membros nos resultados, nos termos estabelecidos no artigo 3.° do Código Cooperativo.2 — As variações patrimoniais negativas não reflectidas no excedente líquido, quando relativas à participação económica determinada em função do trabalho fornecido pelos cooperadores à cooperativa, é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.° do Código do IRC.3 — A taxa de IRC aplicável ao resultado tributável das cooperativas é de 20 %, com excepção dos resultados provenientes de operações com terceiros, de actividades alheias aos fins cooperativos e dos abrangidos pela tributação pelo lucro consolidado, aos quais será aplicável a taxa prevista no n.° 1 do artigo 69.° do Código do IRC.4 — As despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas pelas cooperativas são tributadas autonomamente em IRC à taxa de 40 %, sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.° I do artigo 41.° do Código do IRC.Artigo 8.° Imposto do selo1 —As cooperativas são isentas de imposto do selo sobre os livros de escrituração e demais documentos e papéis, bem como nos actos preparatórios e nos necessários à constituição, dissolução e liquidação e ainda nos títulos de capital, títulos de investimento, obrigações ou outros títulos que emitirem, e nos contratos que celebrarem, quando o selo constitua seu encargo.2 — Pelas letras 'e outros títulos de crédito em que intervenham na qualidade de sacador, as cooperativas ficam sujeitas a imposto do selo pela taxa mínima.Artigo 9.° Imposto sobre as sucessões e doaçõesAs cooperativas são isentas de imposto sobre as sucessões e doações.Artigo 10.° Impostos locais1 —As cooperativas são isentas de sisa na aquisição de quaisquer direitos sobre imóveis destinados à sede e ao exercício das actividades que constituam o respectivo objecto social.2 — É reduzida em 50 % a taxa da contribuição autárquica incidente sobre o valor patrimonial dos imóveis referidos no artigo anterior.3 — A usufruição dos benefícios previstos neste artigo depende de prévia deliberação das assembleias municipais em cuja circunscrição se sediem os respectivos prédios, considerando-se esta como renúncia à compensação prevista no n.° 7 do artigo 7." da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.Artigo 11.° Promoção da educação e formaçãoAs despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, prevista no artigo 70." e com observância do disposto no aitigo 3.°, 5.° princípio, ambos do Código Cooperativo, poderão ser consideradas como custo para efeitos de IRC no exercício em que sejam suportadas, em valor correspondente a 120% do respectivo total.