II SÉRIE-A — NÚMERO 113 42 penais e de ilícitos contraordenacionais em matéria de recursos marinhos e a utilização do espelho de água pela navegação determinam, em obediência à especial natureza do estatuto funcional desta força policial, a aprovação de um regime disciplinar próprio. Neste sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.o 97/99, de 24 de março que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM). O Decreto-Lei no 44/2002, de 2 de março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nos 235/2012, de 31 de outubro e 121/2014, de 7 de agosto (texto consolidado) estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima. Nos termos do disposto no artigo 2o do sobredito Decreto-Lei no 44/2002, de 2 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei no 235/2012, de 31 de outubro, a Autoridade Marítima Nacional11 (AMN) é a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Armada, pela Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) e pelo Comando-Geral da Polícia Marítima (CGPM), nos espaços de jurisdição e no quadro das atribuições definidas no Sistema da Autoridade Marítima (SAM), com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional (MDN). Na sequência da Reforma "Defesa 2020"12, os recentes diplomas relativos à Defesa Nacional e à organização das Forças Armadas - Lei de Defesa Nacional13 (LDN), Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas14 (LOBOFA) e a Lei Orgânica da Marinha15 (LOMAR) - estipularam que os órgãos e serviços da AMN deixaram de estar integrados na Marinha, passando esta última a disponibilizar dos recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências dos órgãos e serviços daquela16. A Autoridade Marítima Nacional, compreende a Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM), a Polícia Marítima, a Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) e o Conselho Consultivo da Autoridade Marítima Nacional (CCAMN), tendo cada um destes órgãos identidade, estrutura e regime próprios. O novo enquadramento normativo da estrutura superior das Forças Armadas, constante da Lei da Defesa Nacional17, e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas18, estabelece a nova estrutura da defesa nacional e das Forças Armadas e define a aplicação de novos processos e métodos, bem como de novos conceitos de emprego e funcionamento das Forças Armadas. É neste contexto, de reforma dos diplomas estruturantes da defesa nacional e das Forças Armadas, que o Governo defende efetivar a presente reorganização da estrutura orgânica da Marinha, designadamente com os objetivos e orientações definidas para a execução da reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas.Assim, o Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro que aprovou a Lei Orgânica da Marinha, dando corpo a estas orientações, incorpora importantes alterações relativamente aos órgãos regulados por legislação própria, clarificando o enquadramento da Autoridade Marítima Nacional, consagrando a responsabilidade do ramo, no âmbito das suas atribuições, quanto à disponibilização de recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências daqueles órgãos. No âmbito da reforma, importa assim refletir na orgânica da Marinha o modelo de desenvolvimento baseado numa lógica funcional de integração e complementaridade de capacidades necessárias ao cumprimento das suas missões. Para tal, a Marinha edifica e mantém um conjunto de capacidades destinadas ao desenvolvimento das atividades de natureza militar que podem, e devem, ser empregues no desenvolvimento das atividades não-militares, garantindo, no estrito cumprimento da lei, uma utilização eficaz dos meios com base no princípio da racionalidade económica, com benefício para o País19.                                                           11 Nos termos do no 4 do artigo 15o do Decreto-Lei no 251-A/2015, de 17 de dezembro compete ao Ministro da Defesa Nacional, conjuntamente com a Ministra do Mar, no âmbito das respetivas competências, definir as orientações estratégicas para a Autoridade Marítima Nacional e coordenar a execução dos poderes de autoridade marítima nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições do Sistema da Autoridade Marítima. 12 Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2013, de 11 de abril. 13 Aprovada pela Lei no 31-A/2009, de 7 de julho (deve ler-se Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho ) que aprovou a Lei de Defesa Nacional. Esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação no 52/2009 e alterada pela Lei Orgânica no 5/2014, de 29 de agosto.  14 Aprovada pela Lei Orgânica no 1-A/ 2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica no 6/2014, de 1 de setembro. 15 Aprovada pelo Decreto-Lei no 185/2014, de 29 de dezembro. 16 Cfr. sítio da Autoridade Marítima Nacional  17 Aprovada pela Lei no 31-A/2009, de 7 de julho -  deve ler-se Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho – (retificada pela Declaração de Retificação no 52/2009), e alterada pela Lei Orgânica no 5/2014, de 29 de agosto. 18 Aprovada pela Lei Orgânica no 1-A/ 2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica no 6/2014, de 1 de setembro. 19 De acordo com o preâmbulo do aludido Decreto-Lei no 185/2014, de 29 de dezembro que aprovou a Lei Orgânica da Marinha.