3 DE MAIO DE 2018 17 De passagem, digo também ao Sr. Deputado do PSD que o mercado de arrendamento já existia muito antes de nós nascermos, é qualquer coisa que é antigo. Portanto, é um pouco abusivo pensar que nasceu com a vossa lei. Não nasceu com a vossa lei, ele está muito distorcido, a lei está muito velhinha, está muito distorcida e precisa de ser revista e reformada. Sr. Deputado Pedro Soares, estamos disponíveis para discutir medidas urgentes. Aliás, não sei se já teve tempo de ver, mas o PS apresentou o projeto de lei n.o 854/XIII (3.a), que se refere, precisamente, ao regime extraordinário de moratória para evitar os despejos nalgumas circunstâncias. Portanto, estamos disponíveis para a discussão, sempre estivemos. Temos a sensibilidade para as urgências que o Sr. Deputado aqui trouxe, sempre a tivemos. E cá estaremos para trabalhar na generalidade e na especialidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Roseta, cumprimento-a e agradeço-lhe o tema que hoje aqui trouxe, que é da maior importância. Queria começar por afirmar, obviamente, a total disponibilidade e empenho do CDS em encontrar soluções que melhorem a questão tão importante da habitação em Portugal. Por isso mesmo, já apresentámos neste Parlamento três iniciativas legislativas, às quais se vão juntar outras com esse objetivo e com esse desiderato. Sobre esta matéria, o debate vai ocorrer em várias sessões, nas quais participaremos ativamente, mas, neste curto espaço de tempo de que disponho, não queria deixar de lhe colocar uma questão. Como a Sr.a Deputada muito bem sabe, o Estado, em Portugal, é o maior proprietário, tem imensos prédios por todo o País. Por exemplo, no caso de Lisboa, o Ministério das Finanças, juntamente com a Câmara Municipal de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, são, de longe, os três maiores proprietários da cidade de Lisboa, e o mesmo se passa na cidade do Porto. Mas a questão é que a maioria desses prédios estão abandonados, estão devolutos. O Estado não os recupera e não os arrenda. O Partido Socialista e o Governo têm proposto muitas medidas avulsas nesta questão da habitação e, nessas medidas, consagram no projeto de lei de bases da habitação a possibilidade de confiscar aos privados as suas frações. E, Sr.a Deputada, e não tem a ver com o n.o 2 do artigo 62.o da Constituição da República Portuguesa, porque o que se diz nesse projeto de lei de bases é «quando o proprietário, injustificadamente, tiver o andar devoluto». Não sei qual é esse conceito de injustificado e não será, seguramente, de utilidade pública, Sr.a Deputada. Portanto, não vá por aí, que não é isso que lá está! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Portanto, como digo, existe essa possibilidade na intenção de VV. Ex.as. Por outro lado, querem, e bem, fazer o fortalecimento do mercado de rendas acessíveis praticadas por privados. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — A pergunta que lhe deixo, Sr.a Deputada, e porque não tenho mais tempo, é a seguinte: não acha que o Estado devia usar o seu património que está ao abandono para acudir ao problema da habitação e indemnizar o mercado das rendas acessíveis, em vez de espoliar proprietários e até de garantir habitação à custa destes? O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente.