3 DE JANEIRO DE 2013 107 como a Espanha, a Grécia e a Itália e confirmando-se ainda que o impacto na massa salarial do aumento previsto será nulo ou, em casos particulares, no máximo de 1,33%. Existem por isso fortes razões para a apresentação desta iniciativa, que exige o imediato aumento do salário mínimo nacional para 515 euros. Razões de justiça social, combate às desigualdades e de uma mais justa distribuição da riqueza. Razões de combate à pobreza e exclusão social. Razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância neste momento de recessão económica, potenciado por políticas que a tornam inevitável, a dinamização do mercado interno, que não dispensa a melhoria das remunerações dos trabalhadores. E se a isso juntarmos a profunda iniquidade que comportam as medidas já anunciadas, que mais uma vez deixam intactos os interesses dos grandes grupos económicos e os seus avultados lucros, penalizando de forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a população em geral, confirmamos que é indispensável aumentar o salário mínimo nacional para 515 euros já em janeiro de 2013 e perspetivar a continuação do seu aumento de forma a atingir o mais rapidamente possível os 600 euros. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no imediato: – Aumente o salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2013. – Aumente o salário mínimo nacional para os 545 euros, com efeitos a 1 de julho de 2013. Assembleia da República, 27 de dezembro de 2012. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — João Oliveira — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Paulo Sá — João Ramos — Francisco Lopes — Miguel Tiago — José Alberto Lourenço — Honório Novo — Rita Rato. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 552/XII (2.a) EXIGE O RESPEITO PELO ACORDO ALCANÇADO NO CONSELHO DE FUNDADORES DA CASA DA MÚSICA RELATIVO À SUBVENÇÃO MÍNIMA ESTATAL PARA O ANO DE 2013 A Casa da Música é uma estrutura central na vida cultural da cidade do Porto e do país. Esta instituição, para além da programação de música e do serviço educativo que são referências internacionais, alberga a Orquestra Nacional do Porto. A sua importância insere-se pois, e antes de mais, numa estratégia descentralizada de serviços públicos de cultura. É obrigação constitucional do Estado português a implementação de uma política cultural que garanta o acesso de toda a população à fruição e produção cultural, o que implica necessariamente o financiamento de estruturas de programação e criação artística descentralizadas. Acontece que, e para além dos sucessivos cortes que estas estruturas têm sofrido nos últimos anos, o Secretário de Estado da Cultura anunciou este mês um corte extra de 30% do financiamento do Orçamento do Estado à Casa da Música, uma decisão que desencadeou a demissão da direção da Casa da Música por colocar em risco todo o plano de atividades a que a estrutura está comprometida. Acresce que a decisão de um corte do financiamento público de 30% contraria o acordo que tinha sido estabelecido entre o Conselho de Administração da Casa da Música e o Governo. As atas das reuniões do Conselho de Fundadores, de 25 de novembro de 2011 e de 26 de abril de 2012, e divulgadas pelo Conselho de Administração da Casa da Música, dão conta do acordo entre o Governo e os fundadores privados para um corte de 20% no financiamento público e a manutenção de um mínimo de 8 milhões de euros de subvenção estatal. Este foi o acordo e deve ser cumprido. O Secretário de Estado da Cultura tentou desmentir o Conselho de Administração da Casa da Música, mas não apresentou até à data qualquer documento que contrarie os documentos oficiais divulgados e que dão