51 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 20122. Aspetos relevantes Para além das adaptações ao Regulamento (CE) n.o 1217/2009 correspondentes aos poderes delegados e de execução do TFUE, propõe-se ainda, medidas de simplificação em função da experiência adquirida com a aplicação do mesmo regulamento, pelo que são alteradas e suprimidas algumas normas.Desde logo, porque o regulamento contém determinadas disposições que remontam à época do Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15/06 de 1965.Com vista a evitar discriminação entre Estados-membros na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, são conferidas à Comissão competências de execução no que respeita à adoção das regras relativas à retribuição forfetária da rede de informação contabilística agrícola (RICA).A Comissão entendeu, ainda que os relatórios baseados em elementos da RICA deixaram de ser apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho para efeitos da fixação dos preços dos produtos agrícolas. A fim de proporcionar a outras instituições e ao público que deseje utilizar os relatórios analíticos anuais elaborados com base nos dados da RICA um acesso simples e adequado, é oportuno adotar disposições para a publicação dos relatórios que abranjam sectores determinados num sítio Web especialmente concebido para esse efeito.A Comissão nesta alteração ao regulamento aproveita, ainda, para simplificar procedimentos onde residiam duplicação de elementos como eram as listas das circunscrição e de verificação de rendimento nas explorações agrícolas.3. Princípio da Subsidiariedade A proposta de Regulamento respeita o princípio da subsidiariedade. A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-membros. A Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA) carece de regras adaptadas sendo a melhor forma através das alterações propostas.Parte III — Opinião do deputado autor do parecer A opinião do Relator é de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, pelo que o signatário do presente parecer exime-se de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia, que de resto é limitada devido ao teor de tecnicidade e processual das alterações em causa.Parte IV — Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2011.O Deputado autor do parecer, Eduardo Teixeira — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.