PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mais alguém pede a palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, é um mau princípio sermos advogados em causa própria. Todavia, beneficiando da sua compreensão e da Câmara, eu quereria dizer que de facto não pedi a palavra para intervir neste debate, formulando uma pergunta, visto que isso não me é possível. Também não pedi a palavra para fazer um protesto. Isso era actuar de viés, e nem eu nem o PSD navegamos à bolina, portanto não era preciso actuarmos de viés.Risos.Eu pedi a palavra para solicitar um esclarecimento. O artigo 205.o e seguintes do Regimento apenas se referem à questão pergunta. Quanto à questão pedido de esclarecimento, o Regimento é omisso.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não é!O Orador: - Sendo o Regimento omisso - artigo 72.o, n.o 1 -, porque remete esta questão para o artigo 180.o, n.o 2, da Constituição, penso que posso usar da palavra para pedir um esclarecimento. Se porventura o Sr. Presidente me aconselhar a pedir a palavra para fazer um protesto, então faria um protesto.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não! Não!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deve compreender que eu não sou conselheiro nem de V. Ex.a nem de ninguém. V. Ex.a não pediu a palavra para formular um protesto. Solicitou a palavra, como já afirmou, para formular um pedido de esclarecimento ao Governo em relação ao assunto de que estávamos a tratar.
A deliberação da Mesa está tomada no sentido de não lhe conceder a palavra para pedir esclarecimentos ao Governo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para se pronunciar sobre o recurso interposto pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conveniente, quando se citam artigos de autoridade, ler os regimentos até ao fim, porquanto não só o problema da feitura de perguntas, mas também o dos pedidos de esclarecimento se encontram devidamente regulamentados na lei. O artigo 207.o, n.o 3, do Regimento, diz o seguinte: «O Deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimentos sobre a resposta por tempo não superior a três minutos.» Com isto poderíamos dizer que o assunto estava liquidado e limitar-nos a apoiar a decisão do Sr. Presidente e da Mesa e votar contra o recurso interposto, mas talvez seja necessário ir àquilo a que se chama a razão da lei, a ratio legis.
É evidente que no artigo 205.o e seguintes do Regimento foi regulamentado o direito a que se refere o artigo 180.o, n.o 2, da Constituição. Ê foi regulamentado com um único objectivo: é que na altura a Assembleia da República teve em atenção a necessidade de evitar que, através de determinados tipos de expedientes, nesta matéria se fizesse aquilo a que em gíria se chama «chicana processual». Foi para evitar essa forma de chicana processual que a Assembleia da República aprovou, de forma extremamente estrita, este processo de perguntas ao Governo.
Se algum dos Srs. Deputados, dentro da forma estrita em que o Regimento o regulamenta, decidir fazer perguntas ao Governo pode fazê-las em qualquer altura. No entanto, o povo ensina-nos que há um tipo de aves, que são os cucos, que gostam de pôr os ovos no ninho do vizinho. Foi com isso que, no fundo, a Assembleia da República quis acabar.Risos.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre este problema?Pausa.Vamos proceder à votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho contra a decisão de a Mesa não lhe permitir o uso da palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Governo.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Brás Pinto, os votos a favor do PSD e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.
7 DE JUNHO DE 1978 3003O Sr. Presidente: - Não vejo maneira nenhuma de a proibir.
Tem V. Ex.a a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procedemos a uma votação - a maioria da Câmara entendeu dever protelar os nossos trabalhos com essa votação -, e eu tenho o direito de fazer uma declaração de voto.A minha declaração de voto é neste sentido:1.o Não há nada no Regimento que impeça qualquer Deputado de pedir esclarecimentos ao Governo.
2.o É efectivamente verdade, como diz o Sr. Deputado José Luís Nunes, que para evitar a chicana se impede ao Deputado questionante - isso sim - que faça perguntas adicionais de esclarecimento sem ser de acordo com o condicionalismo do artigo 205.o e seguintes do Regimento.
3.o É verdade que estamos numa sessão em que o Governo responde à Assembleia da República e não apenas a uma quota-parte dela.
4.o O PSD, se está presente na Assembleia da República, como está presente na vida política nacional, não é como espectador, é como força política actuante. E, portanto, não viemos aqui assistir a um diálogo, embora simpático, entre o Governo e o PCP, desta vez fora dos corredores e na Assembleia ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...mas viemos participar nesse debate.Risos.5.o O direito de expressão e ao uso da palavra, consignado na Constituição, só deve ser limitado nos casos em que expressamente essa mesma Constituição o preveja. É um princípio geral de direito. É um princípio do título n da Constituição - «Direitos, liberdades e garantias». E como o artigo 180.o, n.o 2, da Constituição não está limitado expressamente pela própria Constituição, é ilegítimo e obstrucionista retirar a palavra a um Deputado que tão-somente quer fazer um honesto pedido de esclarecimento.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tanto assim que o meu pedido não foi rotulado nem de protesto nem de dar explicações à Câmara ou de qualquer outro subterfúgio.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso protesto e a intenção do nosso voto são no sentido de cumprir a Constituição e de tornar a Assembleia da República num lugar plural e de soberania e não no lugar reservado aos parceiros que o Governo parece ter privilegiado para o diálogo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor da decisão da Mesa porque ela é constitucional e regimental.
Quando o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, por hipótese, quiser fazer perguntas ao Governo poderá fazer as perguntas que entender e nós protestaremos da mesma forma quando alguém se permitir aqui dizer que o PSD é parceiro social do Governo ou que o PSD e o Governo tiveram conversas de corredores - certamente referindo-se a conversas que os partidos políticos têm tido habitualmente nesta Assembleia da República e das quais, em determinados momentos, o PSD foi um dos principais cultores, no que fez muitíssimo bem e não temos nada a opor.
As interpretações acerca da Constituição são, na boca do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, interpretações que eu qualificarei de medianas - nem são certas nem são erradas, são indiferentes.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - E não só!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa sessão que é de facto destinada a perguntas ao Governo, procurar alongá-la, como é hábito nesta Assembleia, com coisas que talvez ficassem melhor nos corredores não seria curial.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Eu também queria dizer, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que efectivamente consideramos que participamos na vida política ouvindo e que não entendemos essa participação como ouvindo-nos a nós mesmos querendo aproveitar as oportunidades dos outros para nos fazermos ouvir.Aplausos do PS e do CDS.Queria ainda dizer que o sentido do nosso voto ao apoiar a decisão da Mesa é que interpretámos que ela está dentro do Regimento e só lamentamos que, quando se discute tanto o tempo que se gasta, se procure gastar e fazer gastar tanto tempo com tantas inutilidades e com tantas vaidades.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Robalo e fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O esclarecimento é simples: é que o meu pedido de esclarecimento, bem como a resposta do Governo, certamente ter-se-iam processado num ápice, evitando estes trabalhos à Assembleia.
3004 I SÉRIE - NÚMERO 83O protesto é neste sentido: O PSD regista que o sentido da política adoptada pelo CDS é ouvir. Pois devo dizer que o PSD não é atento, não é venerador, não é obrigado de VV. Ex.asAplausos do PSD.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quero pedir desculpa ao Sr. Presidente, aos Membros do Governo e aos Srs. Deputados por ter de fazer um contraprotesto.
O CDS não recebe lições ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Bem precisava!O Orador: - ..., nem de ouvir nem de falar do Sr. Deputado Nandim de Carvalho.Risos.Eu diria mais, Srs. Deputados. Diria que uma das grandes qualidades é saber ouvir. E devo dizer-lhe, com algum desgosto, que para o Sr. Deputado e para o seu grupo parlamentar talvez fosse melhor ouvir do que muitas vezes papaguear.Aplausos do PS e do CDS e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos usar expressões mais convenientes. Se nesta Câmara se entende que a expressão «escriba» não é ofensiva, também não posso dizer a V. Ex.a que com a palavra «papaguear» está a ofender o Partido Social--Democrata. Em todo o caso, peço-lhe o favor de evitar estas expressões.O Orador: - Sr. Presidente, também, com muito desgosto, gostaria de dizer a V. Ex.a que considero ofensa maior quando um Sr. Deputado classifica um partido única e simplesmente de ouvinte. O CDS não tem de pedir meças a nenhum partido desta Câmara sobre a sua participação, muitas vezes em condições bem difíceis, na vida política nacional.
Sr. Presidente, suponho que V. Ex.a não considerou ofensiva essa situação. Portanto, quando proferi a expressão «papaguear» quis referir que foi esse o sentido que dei às palavras do Sr. Deputado Nandim de Carvalho.
E devo dizer-lhe mais, Sr. Presidente: Efectivamente estamos aqui para assistir a uma sessão de respostas a perguntas que, em termos regimentais, foram postas ao Governo por um partido com assento nesta Câmara. E a nossa função é ouvir as perguntas e, em especial, ouvir as respostas do Governo ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Pode ser que aprenda alguma coisa!O Orador: - ..., porque, de facto, em termos regimentais, as próprias perguntas foram distribuídas a todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a decisão da Mesa por entender que ela constitui a interpretação mais correcta dos dispositivos especiais do artigo 205.o e seguintes do Regimento e também por corresponder à praxe que se traduz numa prática parlamentar de dois anos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não è verdade!O Orador: - Estamos, no entanto, abertos, na sede adequada, isto é, na Comissão de Regimento e Mandatos, a reconsiderar esta questão. No entanto, não nos parece que os argumentos trazidos pelo PSD sejam convincentes e esses argumentos decorrem de um facto que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, na verdade, não referiu. É que o PSD, pura e simplesmente, não entregou as perguntas escritas a tempo.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É fantástico!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma infelicidade quem quer tem e o Sr. Deputado Carlos Robalo deu hoje um exemplo de que isso pode acontecer. O que é absolutamente inaceitável é que, depois de se lhe chamar a atenção para a gravidade das afirmações proferidas e de essa chamada de atenção ter sido feita pelo próprio Presidente da Assembleia da República, se insista, ainda com mais força, nas mesmas afirmações, que não são dignas de um Deputado desta Assembleia.
Não pode quem quer que tenha o mínimo de senso e o mínimo de respeito pelos seus colegas comparar a afirmação de que um partido parece que prefere mais ouvir do que falar - que creio que ninguém pode considerar ofensiva, é uma crítica, mas não ofende - com a expressão, dirigida a um Deputado, de que ele estaria aqui a papaguear.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não pode deixar passar em claro um acto desta gravidade, que cai, necessariamente, sobre quem o pratica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos interromper a sessão até às 18 horas e 10 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para ler a terceira pergunta.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É sabido
7 DE JUNHO DE 1978 3005que o déficit comercial e o seu constante agravamento é uma das questões centrais que se colocam à economia portuguesa. Há já longo tempo que o Partido Comunista Português tem vindo a levantar esta questão e, simultaneamente, a apontar soluções. Recordo que no documento aprovado na última reunião do comité central do meu partido se aponta para estes números: diz-se particularmente que a evolução económica e financeira nos primeiros três meses deste ano mostra que o déficit da balança comercial se agravou em mais de 29 %, isto é, mais de 6,4 milhões de contos relativamente a igual período do ano anterior. É face a esta situação que nós colocamos ao Governo a seguinte pergunta: «Tendo em conta que no quadro do acordo com o FMI o Governo se obrigou ao desmantelamento das sobretaxas alfandegárias e de outros entraves à importação, quais são, decorridos os primeiros cinco meses de 1978, os resultados da nossa balança comercial e quais as previsões do Governo para o final do ano em curso?»O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que respondemos à questão posta pelo Sr. Deputado Sousa Marques, cujo esclarecimento se afigura nesta altura do maior interesse.
Vamos começar por fazer uma breve comparação entre os resultados de 1976 e 1977, não apenas no tocante às importações, mas também no que respeita às exportações, e em seguida tentar prever qual a evolução do ano de 1978, depois, naturalmente, de indicar os números de que dispomos para o 1.o quadrimestre, que são aqueles que neste momento nos são facultados. Por uma questão de economia de tempo e de precisão de conceitos, permito-me ler a resposta à sua pergunta.
Para caracterizar a evolução das importações em 1977, em relação com as de 1976, e observar as alterações que surgiram ao longo do ano e podem ser tomadas como o resultado do efeito progressivo das medidas monetárias e creditícias de Fevereiro a Agosto do ano passado e dos diversos tipos de restrições, nomeadamente os contingentes sobre bens de consumo e o processamento administrativo dos boletins de registo de importação, referem-se desde já os seguintes números: em valor, as importações passaram de 130,9 milhões de contos em 1976 para 190,7 milhões em 1977, ou seja um aumento de 46%. No entanto, 29 % deste acréscimo correspondem ao aumento do valor médio em escudos, sendo, por consequência, de 12,9 % o aumento real ou em volume. Daqui resulta que de 1976 para 1977 o aumento real ou em volume das importações se cifrou em 12,9 %.
Considere-se agora que a portaria dos contingentes de bens de consumo, publicada embora em 28 de Fevereiro, por razões práticas e de interpretação, que demoraram a sua aplicação, só teve efeitos a partir de Junho, ou seja, sobretudo no 2.o semestre, e são as importações desse período de aplicação que deverão ser comparadas com os contingentes para avaliar o grau da eficácia desses contingentes.
Pode, pois, verificar-se de que modo a actuação conjugada das diferentes medidas postas em prática se terão reflectido na evolução das importações ao longo do ano. A redução das importações é evidente no último trimestre de 1977.
Em termos de comparação, podemos dizer que no 1.o trimestre de 1977 há um aumento de 9,3 %, que aumenta no 2.o trimestre para 20 %, no 3.o trimestre para 20,6 % e no 4.o trimestre se reduz para 2,6 %. Ou seja, o último trimestre de 1977 foi aquele em que se verificou o menor aumento nas importações.
Em termos de semestres do ano passado, podemos dar os seguintes números: no 1.o semestre de 1977 houve um aumento de 15,1 % e no 2.o semestre o aumento foi de 10,9 %.
Ao mesmo tempo que factores monetários levaram várias empresas industriais e intermediários comerciais a procurar constituir stocks avultados, outras empresas, face às restrições previstas e ao receio de verem afectados os seus pianos de produção, procuraram antecipar-se às faltas eventuais, exercendo, portanto, uma pressão na importação de matérias-primas ou mesmo de produtos acabados.
E soube-se que foi assim, pois à medida que se começaram a notar dificuldades no processamento dos boletins de registo de importação imediatamente houve empresas que aumentaram os seus stocks, e, portanto, o ano passado houve um sobredimensionamento de stocks, que todos tivemos de financiar.
No entanto, acabaram por predominar no final do ano os efeitos restritivos das medidas tomadas. Não obstante esta tendência, no final do trimestre, como se demonstrou, o aumento foi bastante menor: foi de 2,9 %.
Em síntese, sobre a evolução da balança comercial em 1977, apresentamos as seguintes características: houve uma deterioração sensível da balança comercial, com o agravamento do déficit em 49 %, em termos de escudos, e 18 %, em termos de dólares, uma vez que o resultado em escudos integra os efeitos da depreciação da moeda portuguesa.
O crescimento dos volumes importados atingiu 12,8 % e a contrapartida das exportações foi insuficiente, aumentando apenas 6 %. Ou seja, os números que há a reter, para fazer a comparação com este ano, é um aumento de volume das importações da ordem dos 12,8 %, de valor de 18 %, enquanto nas exportações havia apenas um aumento de 6 %.
Em relação a estes 6 % das exportações convém talvez dar mais alguns dados. Quanto às exportações em 1977, processaram-se de forma bastante mais acentuada na segunda metade do ano, em que se atingiu um crescimento de 7,6 %, quase o dobro do 1.o semestre 4%. O que se deve essencialmente ao comportamento muito favorável das exportações de máquinas e de material de transporte (mais 43 %) e ao crescimento já muito menos intenso das exportações de produtos químicos - 7,5 %. Quanto às exportações dos sectores tradicionais, verificaram--se quebras acentuadas. Dei estes números para se verificar que, ao contrário das importações, que desceram substancialmente nos últimos trimestres de 1977, as exportações aumentaram consideravelmente nos últimos trimestres de 1977.
Vamos agora ver qual é a evolução em 1978. Sobre a evolução em 1978 não é possível apreciar
3006 I SÉRIE - NÚMERO 83ainda o conjunto dos meses de Janeiro a Maio na totalidade, mas apenas de Janeiro a Abril.
No 1.o quadrimestre, as importações CIF aumentaram, segundo as estimativas actuais, em valor 140 % e as exportações FOB aumentaram em valor 134 %.
Dado que o índice de valor médio, idêntico, é de cerca de 22 %, as variações reais - este é um ponto importante - são as seguintes: aumento das importações CIF 15 %, aumento das exportações FOB 10 %. Daqui se verifica que há desde já uma melhoria relativa, porque se conseguiu reduzir a diferença entre as duas taxas de aumento real, que foram, respectivamente, 13 % e 6 % em 1977 para 15 % e 10 % nos primeiros quatro meses deste ano.
É evidente que na prática isto traduz sem dúvida um agravamento de novo da balança comercial. Todavia, incluem-se importações - isto é um ponto extremamente importante - muito elevadas de produtos alimentares, tendo sido adquiridos de Janeiro a Março mais de 7 milhões de contos de produtos incluídos no programa de importações de bens essenciais. E, sobretudo, com compras no 1.o trimestre, que quadruplicaram em relação às de 1977, quanto aos cereais, e duplicaram, no caso do açúcar. Para efeitos apenas comparativos, verifica-se que sem os cereais - portanto, se não tivéssemos tido o mau ano agrícola do ano passado - as importações de Janeiro a Abril cresceriam apenas 7 % em volume sobre 1976.
E uma vez que as exportações já cresceram nestes primeiros quatro meses cerca de 10 %, é óbvio que, se não fossem estas importações, neste momento teríamos uma situação extremamente favorável em relação a igual período do ano passado.
Quais são as previsões para 1978? A previsão para o conjunto do ano de 1978, tal como consta do Plano para 1978, na explicitação da estratégia global da política económica, é a seguinte:As exportações passarão, a preços correntes, de 78 milhões de contos em 1977 para 101 milhões de contos em 1978, o que significa um crescimento real de 6,5 % e uma percentagem na despesa interna ligeiramente crescente, ou seja de 13,3 % para 12,8 %.
As importações passarão de 175 milhões de contos para 202 milhões de contos, ou seja um decréscimo real de 4,3 % e uma percentagem na despesa interna, decrescente, de 27,6% para 25,6%. O déficit da balança comercial (saldo de bens) a preços correntes aumentará, mesmo assim, de - 97 milhões de contos para - 101 milhões de contos.
Dado que o produto interno bruto (a custo de factores e preços correntes) subirá de 574 milhões de contos para 712 milhões de contos, previsão estimada, de acordo com as previsões o saldo negativo da balança comercial passará a representar 14% do PIB em 1978, contra 17% em 1977. Portanto, o saldo da balança comercial em relação ao PIB vai limitar-se, de 17% passará para 14%.
Espera-se, no entanto - isto são números não muito optimistas -, uma melhoria significativa da balança de serviços, com base no incremento e recuperação do turismo - a este respeito quero dizer-vos, embora não conste da vossa pergunta, que no 1.o trimestre o aumento de dormidas se cifra em 20% com o valor de mais de 100000 contos em relação a 1977, isto ainda em época baixa - e a constância do déficit dos transportes, o que reduzirá o saldo de bens e serviços de 94 milhões de contos em 1977 para 86 milhões em 1978.
Isto é, e em síntese: os efeitos da desvalorização continuada do escudo e a política de juros mais favoráveis à exportação, assim como o conjunto de políticas sectoriais favoráveis à exportação, em especial de produtos de sectores industriais modernos, poderão reforçar a evolução favorável das exportações já verificada no 1.o trimestre, que, como disse, se cifrou num aumento de 10%.
Quanto às importações, as medidas restritivas e selectivas de crédito interno, os limites impostos ao Estado e empresas públicas na sua actividade importadora pela própria via orçamental, os mecanismos tendentes a reajustar a procura interna, nomeadamente pela via dos preços e rendimentos e através da desaceleração do crescimento do PIB de 6% para 3%, a redução ou eliminação de factores favoráveis à constituição de stocks de produtos importados, para além, como é óbvio, do necessário à actividade das empresas industriais, em especial as que produzem para o mercado interno, são medidas que só a partir de Maio terão começado a inflectir a tendência das importações, que no 1.o trimestre ainda não dava sinal de diminuição real, quando consideradas globalmente.
Por outro lado, e finalmente, se os efeitos da desaceleração da produção e procura interna se devem esperar progressivamente ao longo deste ano, e mais intensamente no 2.o semestre, a redução da sobretaxa de 30%, que incide sobre um terço das importações, não diminuirá muito o efeito restritivo da própria sobretaxa - isto é a resposta concreta à sua pergunta -, uma vez que a mesma é calculada em percentagem do valor, e só no último trimestre de 1978 diminuirá de 30% para 20% na sua incidência.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Já lhe concedo a palavra, Sr. Deputado.
Comunico à Câmara que foi apresentado na Mesa, pelo Partido Social-Democrata, o projecto de lei n.o 122/I - Apoio à informação escrita. Este projecto de lei baixou à 6.a Comissão.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agradeço, Sr. Ministro, as informações que nos prestou e, como compreende, da forma como as prestou é difícil fazer uma análise imediata e retirar de todos esses números determinadas consequências. Ainda assim, gostaria de lhe colocar rapidamente algumas questões.
Na carta de intenções acordada entre o Fundo Monetário Internacional e o Governo Português aponta-se para a supressão imediata de algumas sobretaxas, aponta-se para a redução progressiva de outras, aponta-se para o fim da contingentação nas
7 DE JUNHO DE 1978 3007importações em Janeiro de 1979. Isto são medidas concretas que foram aceites pelo Governo e que, quanto a nós, vêm agravar a situação deficitária da nossa balança comercial - aliás, isso mesmo foi referido pelo Sr. Ministro. Embora em valor relativo possa ter apresentado alguns números que signifiquem uma melhoria em termos de importação/exportação, em valores absolutos aquilo a que continuamos a assistir é um agravamento da balança comercial. Assim, face à afirmação peremptória do Governo, aqui trazida pela voz do Sr. Ministro, de que a desvalorização do escudo foi uma medida correcta, perguntamos se essa desvalorização se traduziu ou não, em termos de balança comercial, num maior agravamento do déficit da balança comercial, atendendo a que a variação em valor das importações e exportações é significativamente ainda diferente, embora, como digo e como o Sr. Ministro apontou, haja alguns números que, em valor relativo, apontem para uma melhoria da situação. No entanto, sublinho que em valor absoluto essa melhoria não se dá e, pelo contrário, o déficit aumenta.
O Sr. Ministro referiu também uma questão que para nós é particularmente sensível: é a questão dos stocks e é a questão da política de stocks que tem sido seguida no nosso país, que não tem sido controlada e para a qual temos, repetidamente, apontado mádidas. Aproveitava, pois, Sr. Ministro, para mais uma vez lhe perguntar - mais uma vez porque já tivemos oportunidade de discutir esta questão aqui na Assembleia da República - se é ou não intenção do Governo avançar decididamente com medidas que possibilitem controlar os stocks, medidas essas que contem, como sempre, com a participação activa e criadora dos trabalhadores que estão empenhados em resolver e auxiliar todas as medidas positivas que sejam tomadas nos seus locais de trabalho.
Por último, Sr. Ministro, gostava de lhe pôr a seguinte questão: em relação às medidas de importação e à actualização de certas medidas relacionadas com a importação, pensa o Governo ter duas atitudes diferentes em relação a dois conjuntos diferentes de produtos? Passo a especificar: pensa o Governo ter uma política em relação aos produtos acabados para a indústria e serviços, com a exclusão dos bens de equipamento, para os produtos acabados para o consumo doméstico, para os produtos acabados não essenciais, e ter outra política para os bens de equipamento e para os bens alimentares?
Gostaria, pois, de saber se pensa o Governo resolver ou tentar resolver por esta via a questão do déficit da balança comercial, se isto se traduz ou não na prática, efectivamente, pela diminuição do produto interno bruto, na medida em que há uma redução efectiva nos investimentos através do corte nas importações dos bens de equipamentos e através das dificuldades crescentes no mercado, particularmente no consumo de bens alimentares, até porque aí não é preciso contingentar, visto haver empresas públicas que podem, elas próprias, contingentar a importação de bens alimentares que, em muitos casos, são necessários ao nosso país. É evidente que tudo isto está ligado com uma questão para nós central: o aumento das produções agrícola, pecuária e industrial que nós defendemos e para a qual temos apontado medidas.
Já ultrapassei os três minutos de que podia dispor. De qualquer modo, já coloquei algumas questões a que agradecia o Sr. Ministro respondesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, para responder.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - O Sr. Deputado Sousa Marques levantou um conjunto de questões que o tempo limitado que tenho não me permite esclarecer com o devido pormenor. No entanto, vou tentar fazê-lo o mais sinteticamente possível.
Antes de mais nada, queria esclarecer o Sr. Deputado que tenho aqui à minha frente a carta de intenções do Fundo Monetário Internacional e o que é facto é que, efectivamente, nela não está prevista nenhuma redução imediata das sobretaxas. As reduções das sobretaxas estão escalonadas no tempo e de imediato não há nenhuma redução de sobretaxas.
Quanto ao problema dos contingentes, a carta de intenções do Fundo Monetário Internacional não fala igualmente na sua eliminação em 1979. O que diz, claramente, é que no fim de 1979 terá de ser rediscutida a política de contingentes. Até ao fim de Janeiro de 1979 não é intenção nem do Fundo Monetário Internacional, nem do Governo, que a isso não está obrigado, eliminar ou dar como assente que até ao fim de 1979 se eliminarão os contingentes que até agora têm vigorado.
Portanto, esclarecidos estes dois pontos, passo a responder às perguntas concretas que formulou. Não há dúvida de que abordei o problema da desvalorização do escudo em termos de balança comercial, e o que é facto é que tentei demonstrar que o aumento das exportações foi conseguido e obtido também por força da desvalorização do escudo, para além da política que se tem vindo a seguir de diversificação de mercados e de conquista de novos mercados - ai depositamos, como já tem sido repetidamente afirmado pelo Governo, as maiores esperanças nos contactos bilaterais que vão ser reatados a curto prazo com países africanos de expressão portuguesa e outros países da América Latina e das Américas Central e do Sul.
Portanto, dizemos nós que para além de todas estas intenções que estão a ser concretizadas no dia-a-dia, nós, também pela desvalorização do escudo, verificamos - isso é verdade- que de 6% do ano passado, em igual período de tempo, aumentámos as exportações para 10%. E, se o Sr. Deputado Sousa Marques verificar, se a tendência do ano passado se mantiver este ano, será precisamente no último trimestre do ano que a taxa de aumento de exportações terá o seu maior aumento. E, se assim for, não será ousado prever que o aumento das exportações previsto no Plano do Governo poderá ser ultrapassado. Se assim for, Sr. Deputado, digo-lhe francamente que não haverá problema de maior em aumentar as importações, se o déficit, em vez de aumentar com as importações, puder ser substancialmente reduzido.
Nesta óptica, entendo efectivamente que a política de desvalorização do escudo, em termos de saldo da balança comercial, para já não contar, em termos da balança de serviços, com a remessa dos emigrantes e
3008 I SÉRIE - NÚMERO 83com o turismo, poderá ter, e teve sem dúvida, efeitos benéficos.
Quanto ao problema da política de stocks, o Sr. Deputado Sousa Marques tem toda a razão: nós concordamos que o País não está em condições de poder financiar stocks. Não estamos em condições de este ano poder ter qualquer coisa semelhante ao que aconteceu o ano passado.
Mas como encarar esta situação? Em nosso entender, através de uma acção política. Em primeiro lugar, é necessário manter e conseguir ir ainda mais fundo no clima de confiança que se tem de dar aos importadores, ou seja, dar-lhes a noção exacta de que não é necessário importarem mais do que as suas necessidades, que não irão ter entraves às suas necessidades de manterem as suas fábricas em laboração e de continuarem, sem sobressalto, com os seus planos e programas de produção.
Mas não chega, evidentemente, este clima de confiança. É necessário outro tipo de medidas e também estamos de acordo. Mas quais são? Em primeiro lugar, a política de crédito e, em segundo lugar, a política fiscal. Supomos, pois, que com o mecanismo de crédito e com a política fiscal poderão ser instrumentos fundamentais para desincentivar uma sobrevalorização de stocks. Quanto à fiscalização directa, tal como o Sr. Deputado sabe, não acreditamos que daí resultem outras vantagens que não uma satisfação moral, quase sempre sem resultados práticos. Em síntese, será através do clima de confiança e através das medidas no domínio fiscal e creditício que acreditamos que os problemas se resolvam satisfatoriamente.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E no campo do controle, Sr. Ministro?O Orador: - O controle será feito pela via do crédito e pela via fiscal, para além, evidentemente, do controle normal que a Administração Pública sempre fará. Agora, se nós reivindicarmos apenas no controle administrativo, pode ter a certeza que nós não vamos lá.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E os trabalhadores?O Orador: - Em relação aos trabalhadores, eles têm a forma de participação que está prevista no texto constitucional e, sem dúvida nenhuma, contamos com eles e com o seu movimento organizado para levar a cabo esta política, que é uma política patriótica e nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema das importações, é evidente que em relação a esta matéria o Governo tem uma política clara, que já definiu e que já pôs em prática: em primeiro lugar, matérias-primas e bens intermediários não têm, nesta altura, qualquer limitação. O problema da emissão de boletins de registo de importação está perfeitamente regularizado, e os atrasos que se vinham a verificar pondo em risco a paralisação de muitas empresas e o desemprego em Portugal está, neste momento, ultrapassado.
Quanto aos bens de equipamento e quanto a outros bens de consumo, é evidente que tem de se fazer o acompanhamento do déficit da balança de pagamentos. Esse acompanhamento está a ser feito, estão-se a criar os mecanismos de ordem técnica que o possibilitem e, certamente, também por aí teremos a possibilidade de ir acompanhando a par e passo quais são as evoluções no domínio de bens de equipamento e de bens de consumo.
No entanto, ainda em relação aos bens alimentares, o Sr. Deputado Sousa Marques sabe que não têm faltado bens alimentares. O abastecimento está garantido, não há nenhum bem alimentar básico que falte, neste momento, no País. Neste momento não há faltas de óleos, de manteigas, de açúcar, de leite, etc., como ainda há bem pouco tempo se verificava. É um facto que há uma normalidade total do abastecimento - e o Governo pode dizer com clareza que assim é - e é óbvio que isso se faz através de uma adequada política de importações.
Finalmente, um último apontamento em relação aos bens alimentares. Cumpre-me registar com muito agrado o que o Sr. Deputado Sousa Marques acabou de afirmar em relação à política agrícola. Pois, sem dúvida nenhuma que aí é que está e estará o busílis da questão: terá de ser através do aumento da produção agrícola, através da necessidade cada vez menor de importar do estrangeiro aquilo que nos falta em termos de bens essenciais que poderemos equilibrar o déficit da nossa balança alimentar. E no momento em que equilibrarmos o déficit da balança alimentar, automaticamente estará equilibrado metade do déficit da balança de pagamentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, para formular a quarta pergunta.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar da alegada abundância das manteigas e outros produtos nos balcões das mercearias, a verdade é que o povo português tem cada vez menos dinheiro para chegar a essas mercadorias.Vozes do PS e do CDS: - Não exagere!O Orador: - Evidentemente que os Srs. Deputados não ganham a média do salário do povo português.
Creio mesmo que a essência da política preconizada pelo FMI é que não falte nada e a única coisa que falta é o dinheiro para comprar as coisas que existem. Nesse sentido nós preocupamo-nos com algumas das medidas que têm vindo a ser postas em prática, nomeadamente pelo Ministério do Comércio e Turismo, no que toca à necessária regularização do mercado de produtos agrícolas e alimentares. Na realidade o que se tem verificado é que, em função de algumas dessas medidas, nós estamos a provocar - nós estamos, salvo seja (risos), está o Governo - uma situação em que os produtores têm de se desfazer daquilo que têm. E, se isso é uma medida que para já não cria problemas especiais ao País, a verdade é que em muito breve prazo eles surgirão inevitavelmente. É, por exemplo, o que se passa com a carne de porco. Devido às condições da comerciali-
7 DE JUNHO DE 1978 3009zação e dos preços que o Ministério do Comércio e Turismo estabeleceu, os produtores só têm uma salvação: é desfazerem-se o mais depressa possível do porco. Mas isso tem, a breve prazo, uma consequência inevitável: é que não nos admiraríamos se dentro de pouco tempo tivéssemos novamente de importar carne de porco.
Em relação aos bovinos, passa-se a mesma coisa. Depois dos preços de intervenção estabelecidos pelo Ministério do Comércio e Turismo, verificou-se o inevitável: as feiras conheceram uma afluência de gado como já há muito tempo não se conhecia. Isto significa que os nossos efectivos pecuários estão a ser desbaratados, com as necessárias consequências em termos de importação ou de fome - como quiserem - nos próximos meses.
Por isso tudo colocamos a seguinte questão: não tendo até agora o Governo do Partido Socialista tomado quaisquer medidas tendentes a diminuir ou mesmo evitar a anarquia crescente dos circuitos de comercialização de produtos como os horto-frutícolas, o peixe, o azeite, a carne de porco, o frango, os ovos, etc., que é causa de grandes desperdícios e destruição de géneros alimentares escassos, com consequentes prejuízos para os produtores, os consumidores e a economia nacional, fomentando unicamente a subida especulativa dos preços, que decisões pensa o Governo tomar a curto e médio prazos para debelar tal situação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, para responder.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder concretamente à pergunta do Sr. Deputado Vítor Louro, gostaria de fazer um pequeno apontamento em relação aos casos concretos que citou na sua introdução.
É verdade que em relação à fixação do preço de alguns bens alimentares há efectivamente problemas pela dificuldade que existe em conseguir um preço que seja simultaneamente justo para a produção e não sobrecarregue o já tão martirizado consumo nacional. É verdade que essa situação se verifica na carne de porco, mas não se verificou em tantos outros bens, como o leite, o trigo, o milho e tantos outros produtos, em que foi intenção do Ministério do Comércio e Turismo, em íntima ligação com o Ministério da Agricultura e Pescas, tentar atribuir à produção preços sistematicamente mais justos, por forma a aumentar a oferta interna e assim diminuir a necessidade de compras ao estrangeiro.
No entanto, Sr. Deputado Vítor Louro, chamo a sua atenção para este ponto: não podemos querer tudo ao mesmo tempo, sob pena de muitas vezes não conseguirmos ter nada. Não podemos querer aumentar bastante, como muitas vezes ela merecia, os preços à produção. Não podemos também, muitas vezes, retrair a margem de lucro dos comerciantes, que em muitos produtos não pode ser retraída, e não podemos, simultaneamente, manter ou atenuar a alta dos bens essenciais no consumo. Portanto, é necessário equilibrar estes três vectores: produção, comércio e consumo, por forma a termos uma política adequada.
No que respeita à carne de porco, o que acontece, Sr. Deputado, sabe-o tão bem como eu, é que houve, efectivamente, uma abundância da oferta em relação à procura, e se nós fôssemos atribuir um preço à produção, que era um preço justo e legítimo, tínhamos necessariamente de subir no consumo os preços existentes, e subir substancialmente, em certos casos, pois, como sabe, a fixação do preço da carne de porco não é unitária, é fixado para cada uma das diversas partes em que o suíno se decompõe, e, portanto, tínhamos que subir e isso ia dar uma subida real nos preços ao consumidor em relação a esses aumentos de preço à produção. Portanto, tivemos, efectivamente, de fazer um esforço grande no sentido de ir compensando e diminuindo os prejuízos à produção, sem que o consumidor tivesse que pagar por esses aumentos de preço.
Concretamente, quanto à pergunta que o Sr. Deputado Vítor Louro põe, aquilo que temos a dizer é o seguinte: a inutilização de géneros alimentares verifica-se fundamentalmente nos produtos perecíveis. Tal facto resulta de vários factores, como sejam os desequilíbrios entre a produção e a procura, dificuldade de escoamento dos excedentes, deficientes condições da produção, conservação e transporte e falta de controle sanitário, e poderá também resultar de acções objectivamente especulativas. Atendendo ao valor que os produtos hoje têm, considera-se que a sua inutilização representa só por si um prejuízo que desincentiva o menor cuidado posto pelos agentes económicos quer na produção, quer na comercialização. Assim, entende-se que, a par de medidas de disciplina e de controle, devem ser incrementadas as medidas repressivas e agravadas as sanções para se desestimular os prevaricadores.
Como medidas de disciplina, está previsto o seguinte: primeiro, a elaboração de regulamentos de várias actividades comerciais específicas, com prioridade para as que se referem aos produtos alimentares - esta regulamentação incluirá os requisitos exigidos para o exercício da actividade, o que implica a existência das condições necessárias para a conservação e venda dos produtos; segundo, a construção ou melhoramento das infra-estruturas que possibilitem um maior aproveitamento dos produtos agrícolas e pecuários - estão neste caso as estações hortícolas e fruteiras, uma rede de matadouros-frigoríficos com aproveitamento de subprodutos e rejeitados, mercados abastecedores, armazéns com condições de conservação para os vários produtos, centros de abate de aves e de classificação de ovos e apoio à industrialização de produtos; terceiro, implementação e normalização da qualidade, conservação, embalagem e transporte dos produtos perecíveis - cabe aqui referir a elaboração de normas e instruções sobre a utilização do frio, visto ser este um dos meios mais importantes para a conservação, transporte e comercialização dos produtos perecíveis, e pensa-se que algumas normas possam vir a ter carácter obrigatório e responsabilizar os detentores das redes de frio.
Dentro das medidas de controle, está previsto fundamentalmente o incremento da inspecção sanitária, quer junto da produção, quer nos centros de consumo, incluindo os armazéns - ainda hoje a imprensa deu notícia desse facto -, enfim, uma acção da Di-
3010 I SÉRIE - NÚMERO 83recção-Geral da Fiscalização Económica sobre armazéns frigoríficos de recolha de carnes e de outros bens, a inspecção sanitária especialmente nos centros de consumo, igualmente confiada aos respectivos serviços das câmaras municipais, que aqui têm um papel importante a desempenhar.
Quanto a medidas repressivas, pensa-se, dentro das disponibilidades orçamentais, intensificar a acção da fiscalização económica, o que, aliás, está a acontecer. O quadro da Direcção-Geral já foi aumentado e neste momento já se está, por consequência, a recrutar as novas brigadas.
Igualmente, a par da actuação da Direcção-Geral da Fiscalização Económica, está em estudo um agravamento das sanções para os crimes de especulação, açambarcamento e contra a saúde pública. Este trabalho encontra-se concluído e ultimado e ainda nesta sessão legislativa o Governo solicitará à Assembleia da República a necessária autorização legislativa.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Naturalmente o Sr. Ministro justificou a política de preços ao produtor com o álibi - permita-me que assim classifique - da necessidade de não fazer aumentar os preços ao consumidor. No entanto, o que na realidade se verifica é bastante diferente. O que se verifica é que o Governo, enquanto fez aumentar os preços das rações, por exemplo, para a carne de porco de 30% a 40% - questão sobre a qual já houve oportunidade de com V. Ex.a trocar algumas impressões nesta Casa -, fez aumentar o preço ao consumidor de 10% a 15% e, curiosamente, fez baixar o preço ao produtor de 10%. Ou, se preferir outro exemplo, para a carne de bovino o Governo fixou um preço de intervenção superior apenas 5 % ao que vigorava, enquanto o preço ao consumidor subiu 15 %.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem fica com os 10% de diferença? Nem o produtor nem o consumidor. Entretanto, as rações aumentaram 50%. Portanto, creio que é a este problema que o Governo deve dar resposta.
Mas o Sr. Ministro não se referiu a uma outra questão que importava que fosse referida, porque é uma questão de primeira página: o problema da batata. A Junta Nacional das Frutas interveio tardiamente no problema, deixou apodrecer cerca de um quarto da batata que tinha nos armazéns e agora, fingindo desconhecer a situação de aflição em que se encontram os produtores cuja batata ainda não foi recolhida e que estavam a vender a 3$ ou 4$, vem lançar no mercado, a 3$ e tal o quilograma, a batata que tinha recolhido.
Em consequência, o produtor teve de baixar os seus preços para 2$ ou 3$ e os preços da balata da nova campanha vêm para preços absolutamente inadmissíveis, insuportáveis à produção. Bom! Onde é que querem chegar com esta política? Amanhã, que não é amanhã, mas daqui a uns meses, vamos importar batata, Sr. Ministro? Ou será que o Sr. Ministro quer lançar depois uma campanha para convencer os produtores de que devem produzir batata, mesmo sofrendo as consequências da política aparentemente irresponsável dos órgãos oficiais competentes?