II SÉRIE-A — NÚMERO 94 32 Artigo 2.o Entidade gestora A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP), que designa o serviço ou os serviços que, em cada momento, reúnem as melhores condições para assegurar os procedimentos respeitantes àquele registo.  Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 - Estão sujeitas ao RCBE as seguintes entidades: a) As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal; b) As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal;  c) Outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica; d) Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira («trusts»); e) As sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira. 2 - Estão ainda sujeitos ao RCBE, quando não se enquadrem no número anterior, os fundos fiduciários e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares, sempre que: a) O respetivo administrador fiduciário («trustee»), o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar seja uma entidade obrigada na aceção da Lei n.o [Reg.o PL 89/2017]; b) Aos mesmos seja atribuído um NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 14/2013, de 28 de janeiro; c) Estes estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.o [Reg.o PL 89/2017]; d) O respetivo administrador fiduciário, o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar, atuando em qualquer dessas qualidades, estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.o [Reg.o PL 89/2017]. Artigo 4.o Exclusão do âmbito de aplicação 1 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: a) As missões diplomáticas e consulares, bem como os organismos internacionais de natureza pública reconhecidos ao abrigo de convénio internacional de que o Estado Português seja parte, instituídos ou com acordo sede em Portugal; b) Os serviços e as entidades dos subsetores da administração central, regional ou local do Estado; c) As entidades administrativas independentes, designadamente, as que têm funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, abrangidas pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, bem como as que funcionam junto da Assembleia da República; d) O Banco de Portugal e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social; e) As sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, sujeitas a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais equivalentes, que garantam suficiente transparência das informações relativas à titularidade das ações; f) Os consórcios e os agrupamentos complementares de empresas;