1020-(58)II SÉRIE — NÚMERO 49Dois pormenores fundamentais: primeiro, o Programa do Governo não é o mesmo do que uma decla-ção do Primeiro-Ministro. Sobretudo em governos de coligação, ser o Programa do Governo, como entidade colectiva, é completamente distinto de ser uma declaração do Primeiro-Ministro, que pode inclusivamente não ser do partido maioritário da coligação. Segundo, um documento escrito e formal tem um efeito de responsabilização que uma declaração política não tem. O que está escrito, escrito está, pode ser objecto de divergências de interpretação, mas nãò pode ser alterado. O que foi dito pode ser sempre corrigido, desmentido, — não era bem isso que queria dizer, eu disse mas não disse.Não podemos admitir essa ideia fundamental, ou seja, a ideia de desresponsabilização, desvalorização e subestimação do compromisso formal que significa o programa apresentado pelo Governo, como entidade colectiva, à Assembleia, como entidade colectiva. É este compromisso formal que tem de existir. Não entendemos que ele possa manter-se com a ideia de uma simples declaração política do Primeiro-Ministro.Essa é a ideia fundamental do Programa do Governo — o compromisso político do Governo perante a Assembleia deixa de existir se não houver a formalização através de um documento.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís BeirocoO Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em relação ao que disse o Sr. Deputado Jorge Miranda, creio que, de facto, o problema é esse. Não vale a pena dar mais voltas em torno da forma, o que é necessário é definir a posição sobre se se entende que deva haver um programa de Governo detalhado ou se o programa de governo pode constar de uma declaração política do Primeiro-Ministro, onde devem contar as principais orientações do Governo.Intervenção ininteíegivel do Sr. Vital Moreira (PCP).O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Dá-me licença? O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Com certeza.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Luís Beiroco, a questão não é saber se o Programa do Governo é apresentado sob a forma de um texto grande ou de um texto pequeno, se se prevê para um governo que, de facto, só tem três meses ou para um Governo que vá durar a legislatura. Não é essa a questão.Estamos todos convencidos de que um governo que só se destina a preparar eleições, se tiver isso na conta devida, apresentará um programa consentâneo com essa perspectiva. Isso não impede que apresente um programa de governo.A questão, para nós essencial, é saber que existe um programa de governo que não se reduz a uma declaração do Primeiro-Ministro, por muito completa que seja. É que a declaração do Primeiro-Ministro também pode ser uma declaração muito longa, que contenha 200 páginas, ou ser uma declaração muito curta, que se reduza a 1 página. O problema é saber que existe um programa de Governo como tal, ou se o Programa do Governo é uma simples declaração do Primeiro-Ministro, que, embora passada a escrita, nãotem o mesmo valor do que o Programa do Governo, mesmo apenas com I página.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, quer concluir?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Não.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Considero que esta última parte dos nossos trabalhos nos leva a ter que ponderar melhor esta questão com sede na Subcomissão de Redacção.Daria, pois, por encerrada o debate deste artigo 195.°Da parte da tarde entraríamos no debate do artigo 196.°O Sr. Presidente: — Vamos recomeçar os nossos trabalhos. Estávamos no artigo 196.° — solicitação do voto de confiança.A AD e a FRS pretendem editar um novo número, nos termos do qual, segundo a AD, a aprovação de votos de confiança exige a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Segundo a FRS, o voto de confiança considera-se aprovado se nos 5 dias seguintes ao da sua solicitação não for apresentada moção de censura, ou, caso seja apresentada, não for aprovada.A AD propõe ainda a alteração da epígrafe, que seria simplesmente voto de confiança.Na subcomissão o PCP e o MDP/CDH opuseram--se a ambas as propostas, enquanto a AD e a FRS as mantiveram e não estiveram abertas a ponderar as propostas alheias.Srs. Deputados, está em debate.Em relação à epígrafe, não constam do relatório as posições tomadas na subcomissão. Não sei se houve abertura à alteração da epígrafe ou se vai ser mantida. Fica para a Subcomissão de Redacção.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Gostaria,1 primeiro, de saber —até para me poder pronunciar— quais as razões por que o PCP e o MDP/CDE declararam opor-se a ambas as propostas. Quais são as razões de fundo que deram origem a essa posição? Gostaria de saber, já que não as conheço. Se o Sr. Deputado Vital Moreira me quisesse esclarecer sobre esse ponto, gostaria de o ouvir.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Poderia responder, muito simplesmente, que mais importante do que saber as razões de fundo pelas quais nos opomos às propostas, -seria conhecer as razões de fundo que motivaram as propostas. Mas, como julgo saber quais são as razões de fundo, eis por que vou responder imediatamente.Q Sr. Sousa Tavares (PSD): — A nossa proposta é muito clara. De facto, quando se solicita um voto de confiança, ele só tem expressão se for votado pela maioria dos deputados em exercício de funções. No caso contrário, não há confiança, no sentido positivo que representa a solicitação de um voto de confiança.Ê por isso que, de certa maneira, fazemos uma oposição frontal à proposta da FRS, na medida em que é uma confiança obtida negativamente. É uma espécie de desconfiança não manifestada. Ora, essa desconfiança não manifestada é, para nós, inaceitável.