Quinta-feira, 25 de Março de 1999II Série-A — Número 47DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecreto n.° 320/VII:Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais...............................:.........................................     1262Resoluções:Relativa a adopção de medidas contra a deslocalização deempresas..................................................................'...........     '262Alargamento das atribuições da Comissão Eventual de Inquérito as Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma. das Estradas.........................:.............................................     '262Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão Governamental dos Serviços de Informação e à Sua Relação com Actividade de Polícia    1262 Exorta o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal .................................     1263Projectos de lei (n.m 630/VTJ, 634/VTi e 645/VTJ a 648/VTJ):N.° 630/VI1- (Regras protocolares do cerimonial do Estado Português):Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares. Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regionaldos Açores...........,.........................................................     1263Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.................................     1264N.° 614/Vll (Lei do serviço militar):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 1264Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional 1270Relatório e parecer da Comissão de Juventude.......... 1,290N.° 645/VII — Altera a Lei n.° 91/95. de 2 de Setembro (Regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal) (apresentado pelo PS)...............................................................      (292N.° 646/VII — Alteração da área administrativa da cidade de Esposende (apresentado pelo PSD).......................     1299N.° 647/VII — Elevação da freguesia de Ronfe, no concelho de Guimarães, à categoria de vüa (apresentado pelo PS) 1299 N" 648/V11 — Altera a Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais), e revoga o Decreto n.° 15 355, de 11 de Abril de 1928 (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Francisco Peixoto)............................     1301Propostas de lei (n.TM 214/VTÍ e 216/VD):N.° 214/V11 (Aprova a Lei do Serviço Militar):V. Projecto de lei n.° 634/VII. no que se refere a rela-'r    tórios e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Juventude.N.° 216/VII (Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     1302Relatório c parecer da Comissão de Defesa Nacional    1305Proposta de resolução n.° 78/VH (Aprova o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa, aos 24 de Junho de 1997):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação..................     1308