18 DE MARÇO DE 19991241artigo 96.°, o prazo referido no número anterior é de dois meses.7 — Havendo recurso, os prazos referidos nos n.o 5 e 6 são acrescidos, respectivamente, de três e de um mês.Artigo 101.°Direito aplicável e efeitos da execução1 — A execução de uma sentença estrangeira faz-se em conformidade com a legislação portuguesa.2 — As sentenças estrangeiras executadas em Portugal produzem os efeitos que a lei portuguesa confere às sentenças proferidas pelos tribunais portugueses.3 — O Estado estrangeiro que solicita a execução é o único competente para decidir do recurso de revisão da sentença exequenda.4 — A amnistia, o perdão genérico e o indulto podem ser concedidos tanto pelo Estado estrangeiro como por Portugal.5 — O tribunal competente para a execução põe termo a esta quando:a) Tiver conhecimento de que o condenado foi beneficiado com amnistia, perdão ou indulto que tenham extinguido a pena e as sanções acessórias;b) Tiver conhecimento de que foi interposto recurso de revisão da sentença exequenda ou de outra decisão que tenha por efeito retirar-lhe força executiva;c) A execução respeitar a pena pecuniária e o condenado a tiver pago no Estado requerente.6 — O indulto e o perdão genérico parciais ou a substituição da pena por ouUa são levados em conta na execução.7 — O Estado esuangeiro deve informar o tribunal da execução de qualquer decisão que implique a cessação desta, nos termos do n.° 5.8 — O início da execução em Portugal implica renúncia do Estado estrangeiro à execução da sentença, salvo se o condenado se evadir, caso em que recupera o seu direito de execução ou, tratando-se de pena pecuniária, a partir do momento em que for informado da não execução, total ou parcial, dessa pena.Artigo 102.° Estabelecimento prisional para execução da sentença1 — Transitada em julgado a decisão que confirma a sentença estrangeira e que implique cumprimento de reacção criminal privativa da liberdade, o Ministério Púèlico providencia pela execução de mandado de condução ao estabelecimento prisional mais próximo do local da residência ou da última residência em Portugal do condenado.2 — Não sendo possível determinar o local da residência ou da última residência da pessoa condenada, esta dará entrada em estabelecimento prisional situado na área do distrito judicial de Lisboa.Artigo 103.° Tribunal competente para a execução1 — É competente para a execução da sentença revista e confirmada o tribunal de 1.* instância da comarca da residência ou da última residência em Portugal do condenado ou, se não for possível determiná-las, o da comarca de Lisboa.2 — O disposto no número anterior não prejudica a competência do uibunal de execução das penas.3 — Para os efeitos do n.° 1, o tribunal da Relação manda baixar o processo ao tribunal da execução.CAPÍTULO n Execução no estrangeiro de sentenças penais portuguesasArtigo 104." Condições da delegação1 — Pode ser delegada num Estado estrangeiro a execução de uma sentença penal portuguesa quando, para além das condições gerais previstas neste diploma:a) O condenado for nacional desse Estado, ou de um terceiro Estado ou apáuida e tenha residência habitual naquele Estado;b) O condenado for português, desde que resida habitualmente no Estado estrangeiro;c) Não for possível ou não se julgar aconselhável obter a extradição para cumprimento da sentença portuguesa;d) Existirem razões para crer que a delegação permitirá melhor reinserção social do condenado;e) O condenado, tratando-se de reacção criminal privativa da liberdade, informado das consequências da execução no estrangeiro, der o seu consentimento;j) A duração da pena ou medida de segurança impostas na sentença não for inferior a um ano ou, uatando-se de pena pecuniária, o seu montante não for inferior a quantia equivalente a 30 unidades de conta processual, podendo, no entanto, mediante acordo com o Estado estrangeiro dispensar-se esta condição em casos especiais, designadamente em função do estado de saúde do condenado ou de as razões de ordem familiar ou profissional.2 — Verificadas as condições do número anterior, a delegação é ainda admissível se o condenado estiver a cumprir reacção criminal privativa da liberdade no Estado estrangeiro por facto distinto dos que motivaram a condenação em Portugal.3 — A execução no estrangeiro de sentença portuguesa que impõe reacção criminal privativa de liberdade é também admissível, ainda que não se verifiquem as condições das alíneas d) e e) do n.°T, quando o condenado se encontrar no território do Estado esuangeiro e a exUadição não for possível ou for negada, pelos factos constantes da sentença.4 — O disposto no número anterior pode também aplicar-se, sempre que as circunstâncias do caso o aconselhem, mediante acordo com o Estado esuangeiro, quando houver lugar à aplicação de pena acessória de expulsão.5 — A delegação está subordinada à condição de não agravação, no Estado esuangeiro, da reacção imposta na sentença portuguesa.Artigo 105." Aplicação recíproca1 — Aplicam-se reciprocamente as disposições dos artigos 98.°, n.** 1, 2 e 4, relativas aos limites da execução, e 101.°, n.°* 2 a 7, relativas aos efeitos da execução.2 — Não existindo em Portugal bens suficientes para garantirem a execução de pena pecuniária na sua totalidade, é admitida a delegação relativamente à parte que faltar..Artigo 106.°Efeitos da delegação1 — A aceitação, peio Estado estrangeiro, da delegação da execução implica renúncia de Portugal à execução da sentença.