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I SÉRIE — NÚMERO 25 2 Mariana Silva (PEV), Emília Cerqueira (PSD), José Manuel Pureza (BE), Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (PEV) e André Ventura (CH). Prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a — artigos 128.o, 213.o a 215.o, 221.o, 223.o, 225.o, 228.o, 231.o, 235.o, 250.o, 261.o, 279.o, artigo 1.o e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), da Energia (João Galamba), do Ambiente (Inês dos Santos Costa), da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (João Sobrinho Teixeira) e do Orçamento (João Leão), os Deputados Duarte Alves (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), António Ventura (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), Fernando Anastácio (PS), Duarte Pacheco (PSD), André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Moisés Ferreira (BE), Telma Guerreiro, Sara Velez e Joana Bento (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Jorge Salgueiro Mendes, Alexandre Poço e Sofia Matos (PSD), José Luís Ferreira (PEV), Cristina Rodrigues (PAN), Mariana Mortágua e Jorge Costa (BE), João Paulo Correia (PS), João Vasconcelos (BE), Lara Martinho (PS), Alexandra Vieira, Nelson Peralta e Luís Monteiro (BE), Fernando Paulo Ferreira (PS), Eduardo Teixeira (PSD), Paula Santos (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP), Carlos Brás (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Luís Moreira Testa (PS) e Duarte Marques e Afonso Oliveira (PSD). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 14 horas e 4 minutos.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 5 Já se encontram presentes os Membros do Governo, que aproveito para cumprimentar. Vamos dar início à ordem do dia, cujo primeiro ponto, no âmbito da discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020 e 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020, consta da apreciação das normas avocadas pelo Plenário — artigos 116.o, 169.o, 181.o e 184.o e propostas de artigos novos. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do «apagão» que verificámos nos investimentos públicos na altura em que a direita governou o País, assiste-se novamente... Risos e protestos do PSD e contraprotestos do PS.. ... repito, assiste-se novamente a uma ofensiva para travar o investimento público, numa lamentável coligação negativa que se gerou neste Parlamento. Protestos do PSD. Pelo que parece, há partidos nesta Casa que querem transformar a expansão do metro de Lisboa numa nova novela do novo aeroporto, em que se estuda, estuda, estuda e não se decide nada nem se avança com o investimento. Protestos do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e contraprotestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos a começar os trabalhos, que se prevê que sejam longos. Portanto, peço a maior das compreensões relativamente às intervenções de todos os oradores. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, como dizia, há partidos que querem transformar a expansão do metro de Lisboa numa nova novela do novo aeroporto, em que se discute, em que se estuda, em que não se constrói nem se avança e em que o País pára. Aplausos do PS.A via circular que estamos a discutir já foi alvo de um estudo técnico; já foi alvo de um processo de consulta pública, que esteve aberto até 22 de agosto de 2018; tem um estudo de impacte ambiental aprovado; o projeto foi discutido e aprovado na Assembleia Municipal de Lisboa; tem financiamento garantido, e sabemos que muitos dos projetos apresentados pela direita nem financiamento garantido tinham;... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... tem decisão política tomada. Aliás, já avançou com vários concursos e está em curso. Ora, é de uma enorme contradição, mas, sobretudo, de uma tremenda irresponsabilidade, que se venha travar uma obra destas quando esta Casa, nos últimos quatro anos, só tem falado em que é preciso fazer obra, é preciso fazer investimento, e, quando ele está preparado para se fazer, travam o investimento. Aplausos do PS. Isto é irresponsável e isto pára o País! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 25 6 Termino, lembrando que os senhores não estão a travar a via circular, os senhores estão a travar o investimento público, estão a travar as obras de expansão do metro de Lisboa. Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta. Nós não nos vamos esquecer disso e vamos lembrar aos portugueses o que os senhores estão a fazer, a vossa tremenda irresponsabilidade! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O resultado desta votação já foi considerado uma coligação negativa. Pois não é só o Partido Socialista que consegue fazer coligações positivas com a esquerda, nós também conseguimos. E vou dizer porquê. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Esta coligação é positiva porque impede que o Governo limite a expansão do metro de Lisboa a uma espécie de carrossel para turistas na baixa de Lisboa. Aplausos do PSD.É positiva porque impede o Governo de gastar 210 milhões de euros que acrescentam 1900 m de linha de metro, tornando-se assim no quilómetro de linha de metro mais caro do mundo. Um absurdo! Risos do Deputado do PS Carlos Pereira. É positiva porque impede uma solução que não serve a mobilidade dos cerca de 2,8 milhões de cidadãos que vivem na região de Lisboa. Pelo contrário, ficam mais mal servidos. É positiva porque trava um plano de linha circular, que recolhe a crítica veemente de todos os partidos políticos,... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Silva (PSD): — ... da comunidade académica, de todos os profissionais do setor e, fundamentalmente, daqueles que necessitam do metropolitano, os utentes. Vozes do PSD: — Muito bem! E é ainda positiva porque trava um plano de linha circular que prejudica a vida das populações com origem em Loures, Odivelas, Telheiras e Lumiar de forma irreversível. Aplausos do PSD.Vozes do PS: — Está mesmo enganado! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos aqui, mais uma vez, para discussão a expansão do metropolitano de Lisboa.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 7 O CDS, nesta matéria, tem créditos. Vozes do PS: — Ah tem, tem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Recorde-se aquilo que foi dito e tudo aquilo que ouvimos, em 2017, no âmbito da campanha eleitoral, a propósito de uma proposta de expansão apresentada por Assunção Cristas e pelo CDS-PP. Hoje, todos reconhecem que essa expansão é necessária. Hoje, todos reconhecem que aquela proposta, aquela iniciativa, faz sentido para Lisboa, faz sentido para os lisboetas e faz sentido para todos aqueles que vêm trabalhar em Lisboa. A prova disso é que temos quer o PSD, quer o PCP, quer o Bloco de Esquerda e até mesmo o PAN a dizer, agora, que a expansão é boa, que a expansão é positiva. Mas temos também um Partido Socialista que insiste teimosamente numa solução que não serve a cidade de Lisboa, que não deve ser uma prioridade, que não serve os utentes deste mesmo metropolitano. Protestos do PS. Entendemos que a linha circular não deve ser a primeira prioridade. O problema da proposta e da iniciativa do PAN é que, por um lado, diz que há uma prioridade, que é Loures — e vemos isso como algo positivo —, mas depois diz que vai avaliar a expansão do metropolitano de Lisboa para a zona ocidental da cidade. Entendemos que não é preciso avaliar coisa nenhuma. É uma verdadeira evidência a necessidade de utilização daquela mesma linha, que serve muito mais os interesses da cidade e de toda a Área Metropolitana de Lisboa. Numa última nota, quero aproveitar para destacar o seguinte: o Bloco de Esquerda toma aqui, no Parlamento, a posição de dizer que é contra a linha circular, quando — estranhe-se! — na Câmara de Lisboa vota ao lado de Fernando Medina, apoiando esta mesma solução da linha circular. Protestos do PS e do BE. Era preciso um bocadinho mais de coerência, e o CDS, quanto a esta matéria, tem coerência e tem uma proposta que faz sentido. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas, falar da expansão do metro de Lisboa com este projeto apresenta um problema. É que este projeto de linha circular não é uma expansão, ele fecha a linha e fecha a rede do metro de Lisboa. E, por isso, é um problema. Também por isso, no ano passado, houve uma recomendação, aprovada nesta Assembleia da República, que não teve votos contra. Ou seja, o próprio Partido Socialista demonstrou, na altura, ser contra a linha circular. Portanto, a votação que existiu foi apenas a confirmação de uma necessidade, a da expansão efetiva do metro de Lisboa e não do fechamento da rede. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PCP, que foi ontem aprovada na Assembleia da República, sobre o metropolitano de Lisboa não tem «se» e não tem «mas». Continuamos a afirmar na Assembleia o que afirmamos nas autarquias, seja em Lisboa, seja nas restantes autarquias da região.
I SÉRIE — NÚMERO 25 8 Aplausos do PCP.E continuamos a defender — e foi aprovado! — que se cancele e se suspenda essa aberrante opção estratégica, que é errada, da linha circular, e que haja, efetivamente, a definição da prioridade da ligação a Loures, da ligação a Alcântara e à zona ocidental de Lisboa. Aplausos do PCP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não é isso que pede o PAN! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi isso que foi aprovado, por proposta do PCP. Continuamos a afirmar, com coerência e rigor, as propostas que defendemos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, ao primeiro dia, ainda estranhou; ao segundo dia, já não tem qualquer dúvida: a atitude do PSD no debate orçamental tem sido uma completa irresponsabilidade. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, já não falamos do facto de o PSD ter dito, no arranque deste debate, que toda e qualquer despesa que se acrescentasse teria de ser devidamente compensada. Já não falamos disso, mas ainda não vimos uma única compensação e os senhores já distribuíram milhões de euros. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Srs. Deputados, a este respeito, deixem-me dizer-vos que aprovar uma medida que vale centenas de milhões de euros é igual a aprovar 30 medidas que valem dezenas de milhões de euros. Os Srs. Deputados não têm a menor noção daquilo que estão a fazer do ponto de vista da aprovação na especialidade. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Há quatro anos que dizemos isto e não querem ouvir! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E não fosse grave os Srs. Deputados ... O Sr. Carlos Silva (PSD): — Não querem ouvir! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Srs. Deputados, é grave o facto de os Srs. Deputados se terem esquecido do tempo em que foram Governo. É que, quando os Srs. Deputados eram Governo, apelavam ao princípio da responsabilidade, apelavam ao princípio de um Governo dever executar um programa e um orçamento e agora os senhores já não querem saber da responsabilidade de quem é Governo, e pelos vistos não têm grandes saudades de voltar a ser Governo pois cometeram, ontem, um erro ainda maior.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 9 Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, há um momento para discutirmos, planearmos, e depois há o momento em que executamos. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Não quiseram! Não quiseram discutir! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, acalme-se. Acalme-se, Sr. Deputado. Volto a repetir: há um momento para discutirmos, planearmos, e, depois, há o momento para executarmos. Há muitos partidos que, aparentemente, seja numa fase, noutra ou ainda noutra, não consideram se este é o momento ou não para suspender obras mas do PSD esperávamos um pouco mais. Sr. Deputado, o estudo está feito,... Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Estudo de quê?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Srs. Deputados, o estudo que os senhores aprovaram ontem está feito. Os Srs. Deputados esquecem-se que, numa matéria como esta, têm de respeitar as áreas metropolitanas, respeitar os municípios. Pensávamos que o PSD era um partido que respeitava as áreas metropolitanas, que respeitava os municípios. O Sr. Carlos Silva (PSD): — E respeita! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Mas não respeita. Não respeita! É que se respeitasse,... Aplausos do PS.Protestos do PSD. ... repito, se respeitasse, tinha em consideração que esta obra está em curso, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Não está, não! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Está em curso, Sr. Deputado! A obra está em curso e isto, provavelmente, não só implica o pagamento de fortes indemnizações como coloca a obra em risco, com a perda de fundos comunitários, Srs. Deputados. É que o Sr. Deputado não vai suspender a obra por um ano, o Sr. Deputado vai, no mínimo, suspendê-la por três anos, e vai ser responsável, o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar, por perdermos centenas de milhões de euros de fundos comunitários. Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Eh! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Srs. Deputados, o Governo está aqui para, no dia seguinte às votações, vos responsabilizar pelas decisões que tomarem. Devo dizer mais: os senhores ainda vão a tempo. Repito, os Srs. Deputados ainda vão a tempo.
I SÉRIE — NÚMERO 25 10 Nestas matérias temos de ser responsáveis. Protestos do PSD. Não podemos dizer à segunda e terça-feira uma coisa e à quarta e quinta-feira outra coisa. Srs. Deputados, esta obra está em curso ... A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Está a mentir! Está a mentir! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — ... e os senhores vão ser responsáveis por suspenderem uma obra por três anos, pela perda de fundos comunitários e, provavelmente, pelo pagamento de indemnizações às pessoas, nomeadamente aos empreiteiros responsáveis pela execução. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Os Srs. Deputados têm de ter consciência das decisões que tomam e não nos parece que o tenham feito em inúmeras decisões que tomaram ontem à noite. Portanto, apelamos ao bom senso, ao bom senso, ao mínimo bom senso,... O Sr. António Topa (PSD): — É o que falta no vosso Governo! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — ... de nos deixarem executar. O País precisa de desenvolvimento, o País precisa de execução de obras estruturantes,... Protestos do PSD.... não precisa que o Parlamento se imiscua em matérias de caráter executivo — executivo, Sr. Deputado! Sr. Deputado, sabe o que é que o PSD fez com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na anterior Legislatura?! Vou dizer-lhe o que fizemos: aprovámos o plano nacional de infraestruturas. Para quê?! Para gerar consenso em relação a estas matérias. E depois o que é que fizemos? Em matérias como estas, delegámos nas áreas metropolitanas a definição das suas prioridades. E foi assim que trabalhámos até agora, até os Srs. Deputados entenderem que vale a pena, em Parlamento, suspender obras. Protestos do PSD e do BE.Srs. Deputados, ainda vão a tempo. Ainda vão a tempo de repensar a vossa decisão. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para lembrar algumas coisas, sendo a primeira delas relativa a estas acusações de irresponsabilidade. Gostava de lembrar que o Sr. Secretário de Estado faz muitas acusações de irresponsabilidade, que, aliás, até não são ao CDS, mas fá-las em função de aprovação de despesa; depois, aquilo de que realmente falou foi da suspensão de uma obra, e, que eu saiba, tal não implica despesa, muito pelo contrário. Portanto, já percebemos...
6 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Protestos do PS. Já percebemos... O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e Srs. Deputados para manterem o silêncio possível e deixarem a Sr.a Deputada intervir. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Dizia eu que, portanto, já percebemos, do ponto de vista das prioridades, quais são elas. Em segundo lugar, gostava de lembrar que quem escolheu fazer entrar este Orçamento no Parlamento como se tivesse maioria absoluta, tendo apenas maioria relativa, foi o Governo Vozes do PSD: — Muito bem! É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, seria sensato que o Governo se tivesse sentado para negociar — aliás, sentou-se com os parceiros que escolheu, unilateralmente, e por algum motivo escolheu sentar-se com aquele lado, à esquerda, e não com este nosso lado — e assegurar a estabilidade governativa. Protestos do PS.Portanto, se os vossos parceiros vos falharam, com toda a franqueza, a culpa será do Governo. Em terceiro lugar, gostava de vos lembrar que Portugal não é só Lisboa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, convinha que discutíssemos as medidas que são para todo o País. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, diga-me lá em que medida faz sentido, numa campanha eleitoral, propor mais de 20 estações de metro... Aplausos do PS. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Está a esquecer-se do resto! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Mais de 20! Sr.a Deputada, aí cabe esta e cabem todas as outras que os Srs. Deputados propuseram! E a pergunta que faço é esta: é a suspender obras que os senhores chegam lá?! Às vinte e tal estações de metro que propuseram?! Protestos do CDS-PP. É que ainda estamos a tentar fazer as nossas e falta chegar às vossas, Sr.a Deputada! Os Srs. Deputados acham normal, racional e coerente apresentar aos portugueses, numa campanha, todas as estações de metro que qualquer cidadão pedisse!? Se fosse um cidadão, chegasse ao CDS e dissesse «quero uma estação de metro à porta da minha casa», tenho a certeza de que os Srs. Deputados iam propô-la!
I SÉRIE — NÚMERO 25 12 O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo do Governo. Peço-lhe para terminar, se faz favor. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Depois, chegam aqui e acham normal suspendê-las. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD, para uma intervenção. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente: Sr. Secretário de Estado, é lamentável a sua intervenção e revela desconhecimento. Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade! Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Revela desconhecimento por dois motivos. Há um projeto de resolução aprovado por todas as forças políticas nesta Assembleia, apenas com a abstenção do Partido Socialista, ... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Silva (PSD): — ... repito, apenas abstenção, que enquadrou este tema. Relativamente à obra, não há obra nenhuma. Houve dois concursos e não houve concorrentes. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Ah! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Finalmente, conseguiram dois concorrentes. Zero obra. Aplausos do PSD. Quanto a diálogo, Sr. Secretário de Estado, durante quatro anos, o PSD manteve esta posição nesta Assembleia da República. O Sr. Ministro do Ambiente limitava-se a rir quando eu falava do «carrossel para turistas», portanto, não venha agora pedir responsabilidades! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção. O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate orçamental fica marcado, claramente, pela manifesta claustrofobia democrática do Partido Socialista, como se viu no debate anterior,... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — ... mas fica também claro que o Partido Socialista continua a personificar o adágio popular: «Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz».
I SÉRIE — NÚMERO 25 16 O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Srs. Deputados, no PS, temos muito orgulho no nosso trabalho. Mais bolsas, bolsas mais altas, propinas mais baixas. É com isto que podem contar, com este Orçamento do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida, do PSD, para uma intervenção. O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, ontem, votou contra uma proposta de criação de camas de cuidados continuados cuja despesa está prevista no Orçamento. Fica, assim, provado que aquilo que o PS quer é votar contra o PSD e não votar a favor dos portugueses. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. É lamentável! Isso, sim, é irresponsabilidade, é não querer beneficiar os portugueses e querer apenas votar contra as propostas do PSD. Isso, Sr. Secretário de Estado, é que é irresponsabilidade. Os senhores escolheram governar com o PS, votam contra o PSD e não queiram agora que seja o PSD a salvar-vos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A redução tarifária que teve começo em 2019 iniciou uma alteração de paradigma que significou poupança para as famílias, incentivou o uso do transporte público e tem um papel fundamental na descarbonização da nossa economia. É um caminho iniciado que não poderia de forma nenhuma ser afrouxado, nem a responsabilidade do Estado poderia ser diminuída, pelo maior contributo que os municípios passarão a dar. As dificuldades que ainda persistem são conhecidas, pelo que a anualização efetiva do valor do programa de redução tarifária é essencial. Foi isso que foi aprovado ontem. Não esquecemos o que ficou ainda por fazer, Srs. Deputados. Existiram propostas para uma verba extra para movimentos pendulares, para a integração da CP na operação, para medidas imediatas de reforço do material circulante e para avançar com mais força e mais rapidez na criação e no reforço da oferta de transporte nos territórios de baixa densidade. Tudo isto fará ainda o seu caminho, com certeza, mas anualizar o valor do programa de apoio à redução tarifária é importante para garantir que não recuamos no caminho iniciado em 2019 e que respondemos à necessidade das populações. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia de ontem foi aprovada a medida do PAN que consagra 900 000 € para projetos de reconversão em agricultura biológica. Enquanto algumas cigarras dizem defender o mundo rural através de benefícios à tauromaquia, a formiga PAN trabalha no sentido de dar condições de modernização e sustentabilidade económica e ambiental aos agricultores. Protestos e risos do PSD. A medida é boa, foi aprovada, mas teve os votos contra do PSD e da Iniciativa Liberal e as abstenções do CDS e do Chega.
I SÉRIE — NÚMERO 25 22 O Sr. André Ventura (CH): — Ficou claro que a esquerda é capaz de se unir para impedir que os membros da escola privada tenham os mesmos direitos que os membros da escola pública. É a mais pura verdade! Ontem ficou claro novamente que são capazes disso para destruir as famílias que têm os filhos nas escolas privadas. Protestos do BE, do PCP e de Deputados do PS.Srs. Deputados, podem gritar, podem mexer-se, mas os portugueses viram a votação que ocorreu ontem... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vá vender vistos gold! O Sr. André Ventura (CH): — ... e sabem bem quem é que é capaz de defender o ensino, todo ele, e quem é que só vê uma parte do ensino por preconceito ideológico e por mero preconceito político. É bom que os pais e as mães deste País saibam quem são aqueles que estão ao lado deles na defesa da escola privada... Risos do Deputado do BE Moisés Ferreira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Defesa da escola privada? Assim diz ao que vem! O Sr. André Ventura (CH): — ... e aqueles que só querem uma coisa, que é destruir a escola privada e destruir o ensino privado. Finalmente, Sr. Presidente, gostava de dizer que somos também um País em que a esquerda é capaz de se unir para outras coisas. Quer dizer, o Partido Socialista não tanto, porque parece que há Deputados que vão ser obrigados a votar a questão das touradas, mas não deixa de ter alguma graça que haja, afinal, um IVA de 23% para as touradas e que — imagine-se! —, por exemplo, para uma feira erótica se pague 6% de IVA. Risos do PS. É um País ao contrário! É um País ao contrário aquele que hoje querem aprovar nesta Câmara. Aplausos do Deputado do PSD João Moura. Claro que compreendo que haja quem prefira feiras eróticas a touradas e percebo até... Protestos do PS.O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Isso é publicidade aos seus romances! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Deputado André Ventura terminar, porque está quase a fazê-lo. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Posso terminar ou não? Posso terminar ou querem falar por mim? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Continue. O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado, Sr. Presidente. É que, hoje, esta Câmara vai ficar com a responsabilidade de dar o primeiro passo para a destruição de uma arte histórica em Portugal. O primeiro passo vai ser dado hoje. No futuro, ficaremos reféns do PAN, quando nos disser que também temos de a proibir e, quiçá, um dia até prendê-los, porque andaram a cometer crimes contra a humanidade durante várias décadas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 23 O Sr. André Ventura (CH): — Esta Câmara vai dar hoje o primeiro passo para que isso aconteça. É bom que quem está lá fora não se esqueça de quem destruiu as touradas em Portugal. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Só tem um nome: foram os partidos de esquerda, nesta Câmara e nesta Casa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar das avocações. Pausa. O Sr. Presidente: — Há muito ruído na Sala. Peço que criem condições para a Sr.a Deputada Cecília Meireles poder intervir. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Compreendo que os trabalhos estejam a ser cansativos. Por isso mesmo é que o CDS apresentou um conjunto de propostas, focadas e responsáveis, que poderiam ter sido aprovadas se houvesse vontade e o tempo necessário para tal. Não foi o CDS que inundou esta Câmara com uma chuva de propostas, que levou a que muitas delas fossem aprovadas pela noite dentro, mas foi o CDS que apresentou um alívio fiscal em IRS concreto para a classe média, que não é aquele que as famílias merecem mas é o que é possível fazer sem deixarmos impostos para os nossos filhos pagarem. Infelizmente, o Partido Socialista, que agora vem fazer grandes proclamações de responsabilidade, decidiu chumbar essa proposta. É uma pena, porque era um sinal muito importante que podia ter sido dado. Gostava de terminar dizendo que foram aqui feitas muitas acusações. O Sr. Secretário de Estado disse que não nos devíamos imiscuir na função executiva, mas, Sr. Secretário de Estado, o Partido Socialista apresentou ontem uma proposta para acesso a bens de higiene pessoal feminina. Para o Sr. Secretário de Estado isto é absolutamente natural e é função do Parlamento; já discutir transportes, que são financiados com os impostos de todos os portugueses, não é função do Parlamento. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, o senhor é governante de Portugal, já não está na Câmara de Lisboa. Lembre-se disso! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à votação das normas avocadas que acabámos de discutir. Para tal, temos de fazer a verificação do quórum, pelo que peço aos serviços que preparem o quadro eletrónico para que as Sr.as e os Srs. Deputados se possam registar. Pausa.Dos 5 Deputados que vou enumerar, quem cá estiver faça favor de o assinalar à Mesa: Isabel Oneto, do PS, Jerónimo de Sousa, do PCP, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, Sérgio Sousa Pinto, do PS, e Tiago Barbosa Ribeiro, do PS. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 25 24 Não havendo mais presenças a assinalar, estão registados eletronicamente 225 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos quórum mais que suficiente para procedermos à votação das normas avocadas pelo Plenário. Vamos entrar nas votações das normas avocadas pelo Plenário. Começamos por votar a proposta 964-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 101.o-A — Ajustamento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário no ano de 2020. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos ao artigo 116.o — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Vamos votar a proposta 1012-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV.Temos agora a proposta 370-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 127.o-A — Fundo de Resolução. Vamos votar esta proposta por números. Votamos, pois, o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Vamos votar o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Segue-se a votação do n.o 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Votamos agora o n.o 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Prosseguimos com a proposta 914-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 127.o-A — Limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito. Esta proposta também vai ser votada pelos respetivos números. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.Vamos votar o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 25 Votamos agora o n.o 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.Finalmente, vamos votar o n.o 4 da proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.Segue-se a votação da proposta 1074-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 127.o-A — Fundo de Resolução. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Prosseguimos com a votação da proposta 1225-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de 134.o-A — Carta de risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural. Vamos votar separadamente os n.os 1 e 2. Começamos pelo n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.Votamos agora o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.Passamos à votação da proposta 880-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 148.o-A — Apoio a empresas agrícolas afetadas por fenómenos climáticos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queríamos pedir também para desagregar o n.o 1 e o n.o 2 desta proposta 880-C, conforme foi votado em Comissão ontem. O Sr. Presidente: — Não constava do guião de votações da Mesa. Vamos desagregar agora, começando por votar o n.o 1 da proposta 880-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar o n.o 2 da proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 25 26 O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o PCP precisa de corrigir o sentido de voto do n.o 1 da proposta 880-C, do PSD. O voto do PCP é favorável e não contra. O Sr. Presidente: — Os Verdes também pediram para fazer a mesma alteração. Ambas as alterações não alteram o resultado da votação da proposta. Vamos, então, passar à votação da proposta 814-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 162.o-A — Alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior constante do Despacho n.o 8442-A/2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Segue-se o artigo 169.o — Utentes inscritos por médico de família. Vamos votar a proposta 920-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 2 ao mesmo artigo 169.o da proposta de lei. Srs. Deputados, em primeiro lugar, temos de votar uma alteração ao n.o 1 desta proposta, que só agora chegou à Mesa. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, não temos essa alteração no guião de votações. O Sr. Presidente: — Não está no guião. Há poucos minutos, foi entregue na Mesa o pedido de, antes de votarmos o aditamento de um n.o 2 ao artigo 169.o da proposta de lei, votarmos uma alteração ao n.o 1, apresentada pelo PSD. Faça favor, Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, com a sua autorização, não se trata de uma substituição mas de um erro na preparação do guião de votações. A nossa proposta altera o n.o 1 e adita um n.o 2, e, portanto, têm de ser feitas as duas votações. O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, vamos fazer as duas votações em separado. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 920-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, mas temos de ser eficazes. Não é altura para intervenções. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para já, julgo que há um lapso. A proposta do PSD, de facto, tem um texto para o n.o 1, mas é a reprodução daquilo que está na proposta de lei... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não é! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não é?! Então, qual é a diferença? O Sr. João Oliveira (PCP): — ... portanto, não altera a redação. O aditamento do n.o 2 é que é verdadeiramente um aditamento.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 27 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mesmo que não altere coisa nenhuma, vamos votar a proposta 920-C, do PSD, de «alteração», ao n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas preciso saber se o n.o 1 é ou não igual ao da proposta de lei, porque, senão, estamos a chumbar a proposta de lei. Convém perceber-se o que estamos a votar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, já agora, pode ajudar, depois de ter lançado esta pequena alteração? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, com a sua autorização, passo a ler o n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei e o n.o 1 da proposta do PSD. O n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei diz o seguinte: «1 - Em 2020, o Governo toma as medidas adequadas para concretizar a meta de que todos os utentes tenham uma equipa de saúde familiar atribuída»; a proposta 920-C, do PSD diz: «1-Em 2020, o Governo toma as medidas adequadas para concretizar a meta de que todos os utentes tenham um médico de família atribuído.». É ligeiramente diferente. O Sr. Presidente: — É diferente. Evidentemente que é diferente. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E não é só ligeiramente diferente no conteúdo, Sr. Presidente, é muito mais do que isso. O Sr. Presidente: — Parto do princípio de que uma equipa de saúde tem médico, mas, de qualquer maneira, nunca se sabe. Nunca se sabe! Risos.Vamos votar a proposta 920-C, do PSD, na parte em altera o n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, visto que a proposta, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.o 1 foi rejeitada, sugiro que se vote o n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Não tenho aqui no guião a votação do n.o 1 da proposta de lei, mas vamos votar o n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 920-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.o 2 do artigo 169.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 25 28 Vamos votar a proposta 934-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 169.o-A — Contratualização com entidades privadas para prestação de cuidados de saúde. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, se me permite, antes de passarmos a essa votação, o Plenário rejeitou a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 169.o da proposta de lei, pelo que temos de votar o n.o 2 do artigo 169.o da proposta de lei, tal como está no guião. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.o 2 do artigo 169.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PEV, abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Agora, sim, vamos passar à votação da proposta 934-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 169.o-A — Contratualização com entidades privadas para prestação de cuidados de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 600-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 179.o-A — Investimentos no metropolitano de Lisboa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 7-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 1080-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 7-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 181.o da proposta de lei.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1080-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 7-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 181.o da proposta de lei.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 29 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1080-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 7-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 181.o da proposta de lei.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 7-C1, apresentada pelo PCP, de emenda ao corpo do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1080-C1, apresentada pelo BE, de emenda ao corpo do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. O artigo 181.o da proposta de lei fica prejudicado. Vamos votar a proposta 1189-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 182.o-A — Expansão da rede do metropolitano de Lisboa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 446-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 183.o-A — Alargamento da tarifa social na energia. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS tinha pedido o desdobramento desta votação, ou seja, pretendemos votar primeiro o n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 e depois as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 183.o-A. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 183.o-A, constante da proposta 446-C, apresentada pelo PAN. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 183.o-A, constante da proposta 446-C. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.