II SÉRIE-C — NÚMERO 6 16 ❖ Apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 e demais iniciativas legislativas em matéria de finanças públicas inseridas no âmbito das competências da Comissão. ❖ Acompanhar a evolução do setor financeiro e do setor empresarial do Estado, nomeadamente no contexto da sua função acionista. ❖ Acompanhar e monitorizar a execução do Orçamento do Estado – em colaboração com o Tribunal de Contas e o Conselho das Finanças Públicas, nomeadamente através de audições regulares com o Governo. ❖ Acompanhar as iniciativas legislativas e demais matérias respeitantes à modernização e simplificação administrativa. ❖ Acompanhar as iniciativas legislativas e demais matérias respeitantes à Administração Pública, sem prejuízo das competências específicas da 10.a Comissão. ❖ Assegurar uma maior proximidade aos cidadãos, continuando o trabalho desenvolvido pela Comissão nas Sessões Legislativas anteriores. 1. Introdução As competências da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a COFMA) centram-se na apreciação das questões de natureza orçamental e financeira, com impacto nacional, europeu e internacional, bem como na análise das questões relacionadas com a reforma do Estado, a modernização administrativa e as políticas da Administração Pública. A Comissão deve exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas de atuação: ❖ Grandes Opções do Plano, Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas; ❖ Orçamento e Conta Geral do Estado; ❖ Política Orçamental e de Finanças Públicas; ❖ Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia; ❖ Função Acionista do Estado; ❖ Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras; ❖ Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas, nomeadamente os relatórios de auditorias; ❖ Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Simplificação Administrativa; ❖ Todas as matérias com impacto orçamental relacionadas com a Administração Pública, sem prejuízo das competências específicas da 10.a Comissão; ❖ Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. 2. Iniciativas legislativas A apreciação das iniciativas legislativas distribuídas à Comissão de acordo com as suas competências será efetuada de acordo com o estatuído no Regimento da Assembleia da República quanto à tramitação de projetos e propostas de lei (na generalidade e especialidade). A discussão de projetos de resolução cuja apreciação não for remetida a Plenário, por solicitação do proponente, será igualmente efetuada em sede de Comissão. 3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas • Política Orçamental e de Finanças PúblicasA Comissão aprecia, na generalidade e na especialidade, as Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano, em simultâneo, tendo em consideração, nomeadamente, a sua coerência com os instrumentos e cenários macroeconómicos, devendo assegurar o cumprimento das responsabilidades que lhe são acometidas nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Adicionalmente, e tendo em conta a LEO, a Comissão deve apreciar o quadro financeiro plurianual e os programas orçamentais, atualizado anualmente com a Lei do Orçamento do Estado e eventuais propostas de lei de alteração ao Orçamento do Estado.