1 DE JUNHO DE 2018 29 Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Jorge Machado — Ana Mesquita — Bruno Dias — Ângela Moreira — Miguel Tiago. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1675/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROMOVA MEDIDAS URGENTES PARA PÔR TERMO AO PROBLEMA AMBIENTAL E DE SAÚDE PÚBLICA EM FORTES, FERREIRA DO ALENTEJO, RESULTADO DA EXTRAÇÃO DE ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA, DEVOLVENDO À POPULAÇÃO A MERECIDA QUALIDADE DE VIDA Na pequena aldeia de Fortes, em Ferreira do Alentejo, distrito de Beja, há muito que surgem queixas da população relativamente à qualidade do ar que ali se respira, e cuja degradação a população atribui à AZPO – Azeites de Portugal, SA, que ali labora numa atividade exercida no local desde 2009, a escassos 100 metros de algumas casas da aldeia. A par desta questão, temos uma cultura intensiva do olival, que também já há muito vem sendo contestada por estudiosos e ambientalistas, tendo, inclusivamente, sido objeto do Despacho conjunto do Governo n.o 2515/2017, de 27 de março, admitindo que o regadio do Alqueva levanta “preocupações económicas ou ambientais”, e que o crescimento do olival intensivo que ali se verifica coloca questões que impõem “investigação urgente”. Não descurando o papel que cada uma destas atividades económicas, a cultura do olival, e a extração de óleo de bagaço de azeitona, representa para o desenvolvimento da região e a empregabilidade da população local, o certo é que esta vem sofrendo problemas graves decorrentes da poluição proveniente das chaminés da fábrica e do bagaço destratado que se encontra a céu aberto. O PSD, através da Deputada eleita pelo distrito de Beja, e primeira subscritora do presente projeto de resolução, desde cedo deu conta do problema nos meios de comunicação locais: são problemas respiratórios, decorrentes de maus cheiros e do fumo proveniente das chaminés, bem como do pó do bagaço destratado que se dispersa na atmosfera e provoca irritabilidade na garganta; são substâncias gordurosas que, pairando no ar, impedem a simples secagem de roupa na rua, impregnam as viaturas estacionadas com uma estranha camada oleosa, e, mais grave de tudo, colocam em causa a pequena agricultura de subsistência a que a população de Fortes desde sempre recorreu para ajudar a prover o seu sustento. Ademais, são de tal forma incomodativos os odores, a que se junta a agravante de as consequências para a saúde pública serem ainda desconhecidas, que colocam em causa a qualidade de vida daquela população – um direito consagrado no artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa, pois todos têm direito a um ambiente de vida sadio e ecologicamente equilibrado e à subsequente qualidade de vida – que inibe as crianças de Fortes de algo tão simples como brincar na rua: correr, jogar à bola, andar de bicicleta... Sendo hoje o dia mundial da criança, importa aqui lembrar a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU, de 1989, subscrita por Portugal, da qual resulta ser um direito das crianças, pura e simplesmente, brincarem! Pese embora o elevado número de queixas já apresentadas e que, pormenorizadamente com descrições, fotografias e filmes, são relatadas pela população, e os consequentes autos de notícia lavrados, o que se constata é que a situação, sendo recorrente, se vem mantendo, afetando também a fauna e flora ali existentes. O desespero daquelas gentes é tamanho que em meados do passado mês de maio participaram ao Ministério Público para que aquele investigue o que consideram ser um crime ambiental que ali está a ser cometido. Ora, não é por falta de legislação que a situação não foi ainda resolvida (como já sucedeu em casos semelhantes do passado – por exemplo na Mealhada com o encerramento da unidade fabril). Aqui, para além do grave atentado ambiental visível a todos quantos o queiram apreciar, pode estar em causa ainda um seríssimo problema de saúde pública que o Governo não pode, de todo, descurar.