220II SÉRIE-A — NÚMERO 122 — No mesmo prazo, o Governo deve apresentar à Assembleia da República uma proposta de regulamento disciplinar do pessoal da GNR que elimine a condição militar dos seus profissionais e determine, nomeadamente, que não lhes sejam aplicáveis o Código de Justiça Militar e o Regulamento de Disciplina Militar.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — António Filipe — Luís Sá.PROJECTO DE LEI N.° 557VIIGARANTE AOS PROFISSIONAIS DA PSP 0 DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAISNota justificativaFoi há mais de seis anos, em 21 de Abril de 1989, que teve lugar a maior movimentação de polícia alguma vez realizada no nosso país, visando a conquista da liberdade sindical.Apesar da violenta repressão então exercida sobre os polícias que lutavam pelos seus direitos, mas na sequência desses acontecimentos, a Assembleia da República aprovou a Lei n.° 6/90, de 20 de Fevereiro, a qual representou um relativo avanço no reconhecimento dos direitos fundamentais dos profissionais da PSP.A Lei n.° 6/90 ficou, entretanto, aquém do que seria justo e toda a evolução posterior ficou manchada por actos iníquos do governo PSD, consubstanciados no desrespeito pela própria lei e onde os processos disciplinares contra dirigentes associativos assumem, neste contexto, uma sanha persecutória e antidemocrática, no sentido do cerceamento do associativismo policial.São sobejamente conhecidas a envergadura e a firmeza da luta dos profissionais da PSP em defesa dos seus direitos fundamentais, nomeadamente em defesa do seu ideal sindical. A comprovar esta determinação, recentemente foi entregue a petição n.° 290/VI (4.*), onde os signatários, profissionais de polícia, formulam a aspiração de se constituírem em sindicato e de exercerem os seus direitos cívicos em toda a sua plenitude.O PCP desde sempre se pronunciou claramente pelo reconhecimento do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP e, nesse sentido, apresentou os projectos de lei n." 405/V e 212/VI.O PCP considera que nada justifica que se mantenha aquela limitação aos direitos dos profissionais da PSP e que é oportuno, até por razões de compatibilização funcional/ profissional, alterar a Lei n.° 6/90, de 20 de Fevereiro, no sentido da consagração daquele direito.Deste facto decorrem também outras alterações no regime restritivo de direitos previstos na Lei n.° 6/90, incluindo no que se refere aos direitos de manifestação sindica).Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° No texto da Lei n.° 6/90, de 20 de Fevereiro, a expressão «associações profissionais» é substituída pela expressão «associações de natureza sindical».• Art. 2.° No artigo 5.° da Lei n.° 6/90, de 20 de Fevereiro, são ainda introduzidas as seguintes alterações:Artigo 5.°Direito de associação1 —........................................................................2 —........................................................................3 — As associações de natureza sindical têm o direito de estabelecer relações com organizações nacionais ou internacionais que prossigam objectivos análogos.4 .........................................................a)......................................................................b) Tomar parte na definição do estatuto profissional, do sistema remuneratório e das condições de exercício da actividade policial;c)d) Formular propostas sobre o funcionamento dos serviços à autoridades hierarquicamentecompetentes e ao ministério da tutela;e) ......................................................................f) Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de serviço, particularmente naqueles que afectem o moral e o bem-estar do pessoal;g) Designar de entre os membros dos seus corpos gerentes aqueles que exercem as funções associativas em regime de dispensa de serviço, sem encargos para a Fazenda Nacional nem prejuízo da normal evolução das suas carreiras na PSP;h) Designar três representantes para a gerência dos Serviços Sociais da PSP.5 — Às associações profissionais legalmente constituídas é ainda reconhecido o direito de apresentar, em condições a regulamentar, candidaturas para cinco lugares de membros eleitos do Conselho Superior de Polícia, bem como para dois representantes no Conselho Superior de Justiça e Disciplina.Art. 3.° No artigo 6.° da Lei n.° 6/90, de 20 de Fevereiro, são ainda introduzidas as seguintes alterações:Artigo 6° Restrições ao exercício de direitosa)......................................................................b) ......................................................................c) Convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou ne)as pari\cv par, excepto, neste caso, se trajar civilmente;d) ......................................................................e) .....................................................................f) .....................................................................g) Exercer o direito de greve.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — António Filipe — Luís Sá.