II SÉRIE-A — NÚMERO 34 26 situação de catástrofe, e o artigo 122.o do TFUE, que prevê a constituição de uma ajuda financeira de solidariedade. Para o efeito foi criado o Fundo de Solidariedade Europeu (FSUE) para intervenções no interior dos próprios Estados-Membros. Na sua essência, o FSUE deverá distinguir-se dos Fundos Estruturais e dos outros instrumentos comunitários existentes concentrando-se na prestação de assistência financeira imediata às pessoas, regiões e países afetados pela catástrofe, permitindo o retorno às normais condições de vida. O seu âmbito deve, portanto, limitar-se às necessidades mais urgentes. Os investimentos na adaptação às alterações climáticas e na prevenção de riscos incluem uma vasta gama de medidas, nomeadamente a prevenção de cheias e outras medidas inspiradas nos ecossistemas, como as infraestruturas ecológicas destinadas a proteger contra as inundações 13,3 milhões de habitantes e contra os incêndios florestais 11,8 milhões de habitantes, e assegurar ao mesmo tempo um impacto positivo no crescimento e no emprego. O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) permite à UE, enquanto organização supranacional, apoiar de forma solidária e eficaz um Estado-membro ou um país candidato à adesão nos seus esforços para fazer face aos danos provocados por uma catástrofe natural de grandes proporções. O FSUE, que não é coberto pelo orçamento da UE, permite completar, até ao limite anual de 500 milhões de euros (a preços de 2011), as despesas públicas efetuadas em operações de emergência pelos Estados-membros em questão. O FSUE foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, para responder às inundações que devastaram a Europa Central no verão de 2002. Desde então, foi concedido apoio através do fundo, num valor total superior a 3,7 mil milhões de euros, a 70 catástrofes — nomeadamente inundações, fogos florestais, terramotos, tempestades e secas — em 24 países europeus. As operações que recebam auxílio ao abrigo do presente regulamento não podem beneficiar de intervenções dos fundos ou instrumentos regulados pelos Regulamentos (CE) n.o 1164/94 que institui o Fundo de Coesão, (CE) n.o 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, (CE) n.o 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, (CE) n.o 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão, (CE) n.o 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão, (CE) n.o 3906/89 relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia, (CE) n.o 2760/98 relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa Phare, (CE) n.o 555/2000 relativo à execução de ações no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta e (CE) n.o 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias e devem cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1266/1999 relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/89  relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia. O Estado beneficiário garante o cumprimento desta disposição. O FSUE tem como base jurídica o artigo 175.o, n.o 3, e o artigo 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que instituiu Fundo de Solidariedade da União Europeia e o Regulamento (UE) n.o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Note-se, por fim, que a Assembleia da República pronunciou-se em 2012 sobre o Relatório da Comissão 22.o Relatório anual sobre a execução dos fundos estruturais (2010) – [COM(2011)693] e em 2010 sobre o Relatório da comissão: 21.o Relatório anual sobre a Aplicação dos Fundos Estruturais (2009) – [COM(2010)587].  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-membro da União Europeia: Espanha.