23 DE MAIO DE 2018 103 internacionais; a introdução de taxas sobre as plataformas transnacionais do setor digital; através da passagem dos lucros do BCE para a União Europeia; e a criação de uma maior taxação sobre o comércio das licenças de emissão de poluentes. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Carlos Alberto Gonçalves — António Costa da Silva — Duarte Filipe Marques — Luís Leite Ramos — Berta Cabral — António Lima Costa — Maurício Marques — António Ventura — Inês Domingos — Ana Oliveira — Maria Luís Albuquerque — Sara Madruga da Costa — Paulo Neves — Miguel Morgado — Regina Bastos — Carlos Costa Neves — Maria das Mercês Borges. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1649/XIII (3.a) CONCLUSÃO DAS OBRAS, EXTINÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÓNIO DA «PARQUE ESCOLAR, EPE» A criação da «Parque Escolar, EPE» representou a desresponsabilização de sucessivos governos perante a gestão do edificado e recursos materiais que constituem o parque escolar português, e constituiu mais um passo na privatização da respetiva função e gestão. A degradação acentuada a que chegou o estado material das escolas portuguesas só é justificável pela subalternização a que esses mesmos governos, ao longo de décadas, votaram o parque escolar. O Partido Comunista Português sempre denunciou essa política de desresponsabilização, nas suas diversas expressões, e tem também denunciado as formas e artifícios que foram sendo criados e/ou mantidos para contornar a responsabilidade do governo no que toca ao parque escolar. A manutenção e a gestão do parque escolar devem ser da estrita competência do Estado, através do Ministério da tutela, sem prejuízo de valorizar a criação de equipas ou serviços da administração direta do Estado que possam intervir em articulação com toda a comunidade educativa. A existência da «Parque Escolar» é incompatível com a necessidade de racionalização da utilização dos recursos públicos e com a necessidade de gestão e controlo público do parque escolar, bens e serviços que o compõem. Apenas o retorno da tutela sobre o parque escolar para o Ministério da Educação pode assegurar um controlo público e democrático desse património e a transparência da sua gestão. Além disso, a presente proposta pretende assegurar que eventuais processos de obras em curso não sejam interrompidos, sendo concluídos e posteriormente transferida a gestão das escolas para a tutela direta do Ministério da Educação. Nos casos em que as obras estejam já concluídas, propõe-se a imediata passagem para o ministério, terminando o pagamento de rendas por parte das escolas à Parque Escolar, EPE. O PCP entende que deve ser o próprio Estado, através do Ministério da Educação, a decidir democraticamente a estratégia para as escolas, incluindo a gestão do parque escolar e dos recursos que o integram. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei prevê: a) A conclusão das obras adstritas à Parque Escolar, EPE, e a transferência do seu património para a