II SÉRIE-A — NÚMERO 125 62 Em 13 de julho de 2016, a Comissão Europeia adotou a sua primeira lista de EEI7, desenvolvida com base em avaliações científicas do risco e é atualizada regularmente e revista, pelo menos, de 6 em 6 anos. As espécies constantes desta lista não podem ser intencionalmente introduzidas no território da UE, assim como não podem ser mantidas, criadas, transportadas para a UE ou vendidas, plantadas ou libertadas no ambiente. De forma a facilitar a implementação da legislação ambiental referente às EEI, a Comissão desenvolveu a rede europeia de informação sobre espécies exóticas invasoras (EASIN), que consiste numa plataforma em linha, que inclui uma ferramenta de pesquisa e mapeamento de EEI na Europa e um sistema de notificação (NOTSYS) que permite aos Estados-Membros transmitir à Comissão informação sobre as medidas de erradicação rápida implementadas. Quanto ao financiamento, o instrumento da UE consagrado ao ambiente tem sido o programa LIFE, através do apoio a projetos em Estados-Membros e países não pertencentes à UE relacionados com alterações climáticas e ambiente, sendo de referir ainda neste âmbito o Programa Horizonte 2020, no qual se inclui o DAISIE, bem como os Fundos Estruturais Europeus, como o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo de Coesão, onde se inclui o projeto INVEXO. A nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 pretende colocar a biodiversidade da Europa no caminho da recuperação até 2030, em benefício das pessoas, do clima e do planeta, elemento central do plano de recuperação económica da UE da face à pandemia de coronavírus, proporcionando oportunidades de negócio e de investimento imediatas para recuperar a economia da UE. • Enquadramento internacional Países europeus  Apresentamos a legislação, os planos e as estratégias respeitantes à identificação e ao controlo das espécies exóticas invasoras delineadas pelos seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica, Espanha e França. Optou-se por estes países, uma vez que estes também se debatem com a mesma problemática, têm diplomas legais a regulamentar essa matéria e planos a nível nacional e a nível regional (Bélgica e Espanha) e nalgumas regiões constituíram-se entidades públicas vocacionadas para o estudo da biodiversidade. Em França aprovaram-se normas jurídicas que abordam as espécies exóticas invasoras e, presentemente, existe um centro de recursos de espécies exóticas invasoras. BÉLGICA  Atendendo à descentralização administrativa presente neste país, decorrente dos artigos 1, 25ter, 107quater e 108 da Constitution de la Belgique e dos n.os V e VI do §1 do artigo 6 da Loi spéciale du 8 aout 1980, de réformes institutionnelles (versão consolidada), bem como das atribuições conferidas aos órgãos federais e aos órgãos das regiões, a matéria mencionada na iniciativa legislativa sub judice (a identificação, controlo e erradicação das espécies exóticas invasoras) é enquadrada por legislação e estratégias a dois níveis, o estatal (federal) e o regional. Assim, apresentamos, em primeiro lugaros atos normativos e as estratégicas/políticas a nível nacional (federal) e depois a nível regional. A nível nacional:  • Loi du 12 juillet 1973, sur la conservation de la nature – Etat fédéral: os artigos 5 a 5ter delimitam sobre a importação, exportação e o movimento das espécies vegetais e animais não originárias;  7 Versão consolidada com as sucessivas alterações do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141, de 13 de julho, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, designadamente a atualização feita pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1263, de 12 de julho de 2017, sendo ainda de mencionar o Regulamento de Execução (UE) 2019/1262, de 25 de julho de 2019.