13 DE DEZEMBRO DE 2018 37 No entanto, Sr. Deputado, o PSD recebeu um País na bancarrota. Já o Partido Socialista recebeu, em 2016, um País em crescimento. Nessas circunstâncias, estamos conversados. Já agora, e sobre prioridades, esperávamos nós que o Sr. Ministro nos desse alguma luz sobre, por exemplo, uma questão que coloquei na minha intervenção: a questão da bitola europeia. O que é que o Partido Socialista pensa acerca desta questão? Uma outra questão, já que estamos a dias de celebrar o contrato de serviço público com a CP, é que não sabemos sequer quais são as linhas, os serviços e as frequências. Sr. Deputado, são estas as nossas prioridades. Aplausos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Quais?! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As infraestruturas públicas são a base física necessária para garantir os serviços públicos, dando cumprimento funcional a uma parte importante das funções sociais do Estado. Sucede que, ao longo da nossa história, muitas obras foram programadas sem o interesse público estar acima de todos os outros interesses. Por isso, o retrato das nossas infraestruturas ganha, muitas vezes: contornos mal definidos e custos pesados durante e após a obra, como é o caso da Parque Escolar; derrapagens no tempo absolutamente inaceitáveis, como foi o caso da construção do túnel do Marão; indícios de gestão danosa, nas quais o custo do investimento é suportado pelo erário público e os benefícios económicos são arrecadados pelo setor privado, como é o caso das PPP (parcerias público-privadas) da saúde ou das vias rodoviárias; e, por fim, obras onde o cinzento do cimento se sobrepõe ao verde da natureza e nas quais os impactos ambientais são constantemente omitidos, como é o caso da barragem do Tua no Alto Douro Vinhateiro. Não se estranha, por isso, que regiões inteiras, sobretudo o interior, tenham ficado à margem do investimento em infraestruturas públicas, agravando a interioridade e o despovoamento e desperdiçando todo um potencial existente nessas regiões. Nós consideramos que é tempo de inverter esta situação. Mas Os Verdes duvidam muito que tenham sido essas as reais preocupações desta iniciativa do CDS-PP. Porquê? Porque nós ainda não nos esquecemos de que o CDS fez parte de um governo que vendeu importantes infraestruturas públicas, como os CTT, que encerrou tribunais e outros serviços públicos por todo o País, com especial enfoque no interior, que empatou, durante quatro anos, as obras em infraestruturas públicas de relevo, como o túnel do Marão, e que determinou as prioridades de investimento do País em função das grandes transações internacionais do comércio e do circuito de mercadorias e a entrega da gestão destes equipamentos a privados. Por isso, dissemos e dizemos que, no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas deixado pelo Governo PSD/CDS, os projetos públicos considerados prioritários acentuavam ainda mais a litoralização do País e davam prioridade, na área dos transportes, às mercadorias. Ora, como alertámos na altura, essa orientação e planeamento de investimento iria não só agravar as assimetrias regionais como beneficiar de forma muito clara e prioritariamente, para não dizer exclusivamente, grandes setores económicos que não contribuem para o desenvolvimento social do País. Esta não era, de todo, uma proposta ecologista de desenvolvimento do território, e é essa orientação que é imperioso inverter, porque o interesse público tem de se assumir como elemento central do investimento nas infraestruturas públicas, a bem das populações e do desenvolvimento harmonioso do País. Uma nota final, apenas para fazer referência à única novidade que o CDS, hoje, trouxe a debate: ouvimos o CDS acusar o PS de ter privatizado os CTT. Pois bem, quando se acusa e se aponta o dedo, mesmo que não seja verdade, é porque não se está de acordo com a decisão e, por isso, torna-se legítimo esperar que o CDS vote a favor da proposta que Os Verdes pretendem trazer ao Parlamento para reverter o processo de privatização dos CTT. Vamos esperar que sim.