I SÉRIE — NÚMERO 68 54 O conhecimento deste padrão social deve levantar-nos uma multiplicidade de questões, das quais aqueles que defendem modelos sociais mais igualitários e justos não podem, pura e simplesmente, alhear-se em nome de uma qualquer promessa de modernidade. Comungo da perspetiva de que entre o forte e o fraco a liberdade oprime e a lei, quando justa, liberta. A complexidade dos valores em jogos na gestação de substituição traz consigo um elevado grau de dificuldade na construção da sua moldura legal, sendo de todo desaconselháveis os minimalismos ou facilitismos legislativos. O quadro normativo em apreço, ao não prevenir alguns problemas que a experiência permite antecipar, arrisca vir a ter consequências nefastas que poderiam e deveriam ter sido acauteladas, tanto mais que muitas das faltas de previsão normativa que aqui elenquei já tinham sido apresentadas no parecer remetido à Assembleia da República pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Lamento que assim não tenha acontecido. Resta-me esperar que parte destas lacunas possam ser supridas pela regulamentação da Lei. A Deputada do PS, Isabel Santos. —— Relativamente ao projeto de lei n.o 183/XIII (1.a) oferece-nos referir o seguinte: A regulamentação da gestação de substituição levanta um conjunto de questões que não podem deixar de ser ponderadas em todas as suas dimensões. Esta é uma matéria que envolve quem recorre à gestação de substituição, quem aceita fazê-lo e a criança. Nas audições realizadas no âmbito do grupo de trabalho da Comissão de Saúde que se debruçou também sobre esta matéria, não se verificou um consenso generalizado em torno da gestação de substituição. Foram suscitadas diversas preocupações sobre as implicações da gestação de substituição, não só relativamente às pessoas que possam recorrer a esta técnica, mas também relativamente às crianças geradas. Em geral, reconhece-se que a gestação de substituição enquanto técnica de procriação medicamente assistida introduz enormes complexidades e especificidades que devem ser devidamente ponderadas e que não podem ser desprezadas. Ao contrário das demais técnicas de procriação medicamente assistida previstas no quadro jurídico, a gestação de substituição exige a participação ativa e direta de uma terceira pessoa na gestação, o que exige a avaliação e a ponderação dos seus impactos nas diferentes dimensões. A gestação de substituição tem implicações físicas e psíquicas que não podem ser ignoradas e que exigem uma reflexão acrescida — a intervenção direta de uma terceira pessoa, uma outra mulher que intervém profundamente no processo de gravidez, introduz um conjunto de potenciais conflitos e questões éticas que têm de ser consideradas, não só relativamente à relação entre as pessoas envolvidas na técnica, mas também à relação entre as mesmas e a criança gerada. Suportar uma gravidez durante nove meses é algo que conduz a enormes transformações na mulher e no seu corpo, em que se tecem ligações afetivas e emocionais da grávida com o ser que está a gerar. Na verdade seria profundamente errado considerar que, pelo facto de uma mulher aceder a ter uma gestação de substituição, é como se nada tivesse ocorrido no que a gravidez tem de biológico, psicológico e afetivo. Nas audições realizadas, foram levantadas preocupações quanto aos critérios para aceder à gestação de substituição propostos pela presente iniciativa legislativa. Propõe-se que, além das mulheres sem útero ou com lesão ou doença no útero, tenham também acesso à gestação de substituição as mulheres noutras «situações clínicas que o justifiquem». Este critério tem uma natureza subjetiva, permitindo o alargamento do recurso à gestação de substituição sem ser em função de um critério objetivo. Há igualmente preocupações que não podem ser subestimadas ou ignoradas com a instrumentalização da vida e do corpo humano, neste caso do corpo da mulher e dos seus órgãos reprodutores. Apesar de o texto proibir a existência de contratos com motivações económicas, a verdade é que não é possível fiscalizar e assegurar que assim seja de facto.