II SÉRIE-A — NÚMERO 113 94 quebra-mar] sem que estejam dadas as garantias sobre o impacto ambiental do conjunto dos investimentos [bacia de rotação e terminal de contentores].» Os efeitos negativos na economia local, nomeadamente nas empresas e escolas de surf e em todos aqueles que direta ou indiretamente beneficiam destas atividades,   as consequências ambientais dessa obra, não poderão ser relegados para segundo plano e o Governo não deverá demitir-se da sua responsabilidade devendo repensar a sua posição sobre esta obra. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: - Proceda à reavaliação das obras de prolongamento do quebra mar exterior do porto de Leixões; - Garanta a avaliação de Impacte Ambiental por forma a aferir todos os impactos, incluindo todos os municípios que possam ser afectados com os projectos; - Para além do impacte ambiental, reavalie o impacto que a obra vai ter na ondulação atualmente existente, adequada à prática da atividade de surf. Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 550/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE E APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UMA ESTRATÉGIA NACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO A petição n.o 13/XIV/1, dinamizada pela Transparência e Integridade – Associação Cívica, propõe que a Assembleia da República se comprometa a adotar, até ao final de 2021, uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção, que inclua um elenco de medidas específicas, com prazos de implementação definidos e de impacto mensurável nas áreas da justiça, da política, da administração pública, dos reguladores e do sector privado. O objetivo proposto pelos peticionários não poderia estar mais de acordo com aquele que foi o programa eleitoral apresentado pelo PAN nas eleições legislativas de 2019 e com aquelas que têm sido as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar durante esta Legislatura. O combate à corrupção e pelo aprofundamento da transparência das instituições deverá ser uma das principais prioridades da atual Legislatura, uma vez que vivemos um contexto em que existe na sociedade civil a perceção geral de que o fenómeno da corrupção está disseminado nos diferentes níveis de poder e de que pouco tem sido feito para o combater. A confirmá-lo estão os dados do Eurobarómetro1, de Dezembro de 2019, que nos demonstram que 94% dos portugueses considera que a corrupção está disseminada no país e que 55% considera que este fenómeno aumentou nos últimos três anos. Portugal é mesmo um dos países da União Europeia, onde esta sensação de disseminação do fenómeno é maior. Os dados deste estudo revelam, também, que para os portugueses as instituições onde a prática do suborno é mais comum são os partidos políticos (70%) e os políticos de nível nacional, regional e local (70%). Por seu turno, demonstrativo da falta de empenho na adoção de medidas concretas de combate à corrupção é o último relatório do Grupo de Estados Contra a Corrupção2 (GRECO), apresentado no início do mês de Junho, que demonstra que só 6,7% das 15 medidas anticorrupção recomendadas foram implementadas integralmente no nosso País, o que se consubstanciou numa avaliação «globalmente 1 Comissão Europeia (2019), «Special Eurobarometer 502 – Corruption», União Europeia (disponível na seguinte ligação; https://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/Survey/getSurveyDetail/instruments/SPECIAL/surveyKy/2247). 2 Grupo de Estados Contra a Corrupção (2020), «20th General Activity Report_ Anti-corruption trends, challenges and good practices in Europe & the United States of America», GRECO.