29 DE ABRIL DE 19872905contrato-promessa já concluído), solicitava à Secretaria de Estado da Construção e Habitação uma informação completa sobre a conclusão do processo de venda dos referidos blocos de apartamentos.Assembleia da República, 28 de Abril de 1987. — O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.8 2393/1V (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No decorrer da campanha Pirilampo de apoio às CER-CIS, vários membros do Governo vieram demagógica e hipocritamente associar-se a tal iniciativa através de declarações públicas nos órgãos de comunicação social.Mas logo tudo ficou claro quando o Governo fez sair, em 3 de Abril, o Decreto Regulamentar n.8 24/87.De facto o artigo 5.e deste diploma vem determinar que «o abono complementar a deficientes e subsídio mensal vitalício não são cumuláveis com o subsídio de educação mensal».Ora, como bem se depreende, tal artigo é um atentado inadmissível aos direitos da pessoa deficiente, suas famílias e organizações para deficientes que a assistem em termos técnico-pedagógicos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social informação sobre as medidas tomadas visando impedir que sejam prejudicados com o Decreto Regulamentar n.9 24/87 deficientes, suas famílias e organizações para deficientes que os assistem em termos técnico-pedagógicos.Assembleia da República, 28 de Abril de 1987. — A Deputada do PCP, ¡Ida Figueiredo.Requerimento n.8 2394/IV (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha tomou recentemente, cm moção aprovada, posição no que respeita à classificação do Hospital Distrital das Caldas da Rainha.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde uma informação quanto à futura classificação do Hospital.Assembleia da República, 28 de Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.Requerimento n.8 2395/IV (2.s)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. (DIALAP), tem por objecto a transformação dc diamantes em brilhantes, através de um processo dc lapidação.Desde a sua constituição e até há relativamente poucos anos, foi a única empresa legalmente permitida neste tipo dc actividade em Portugal, e as poucas empresas que entretanto se constituíram não têm o peso da DIALAP.Neste momento os trabalhadores da DIALAP deparam-se com variados problemas devido ao comportamento da administração, sendo o mais grave a tentativa de despedimento colectivo a cerca dc 129 trabalhadores.Estes 129 trabalhadores, «escolhidos arbitrariamente» pela administração, receberam uma carta onde lhes era proposta a rescisão do contrato a troco de uma indemnização.No caso de os trabalhadores não aceitarem a rescisão, a administração da empresa ameaça com o recurso ao despedimento colecüvo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social e ao IPE as seguintes informações:1) Têm esses Ministérios conhecimento desta situação?2) Sendo a DIALAP a principal empresa do País neste ramo de actividade, pensam esses Ministérios ser curial a redução da sua produção e, ao mesmo tempo, a redução dos postos de trabalho, em vez de uma política de expansão e crescimento, passando mesmo pelo aumento dos seus efectivos, aliás previsto num acordo interno de reestruturação?3) Pensa o IPE, através das suas competências e da responsabilidade que tem na empresa, deixar que tudo isto aconteça, sem tentar inverter o rumo dos acontecimentos.Assembleia da República, 28 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.Requerimento n.8 2396/IV (2.8)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação dos trabalhadores da GELMAR é bastante grave. De facto, a grande maioria dos trabalhadores permanece no desemprego, sem receber qualquer subsídio dc desemprego c sem quaisquer recursos desde há dois anos.Fomos informados pelos trabalhadores da constituição dc uma comissão interministerial responsável de estudar as formas dc pagamento das indemnizações legais devidas aos trabalhadores e que a citada comissão já teria terminado um relatório sobre a matéria.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria c Comércio o envio do citado relatório.Assembleia da República, 28 dc Abril de 1987. —O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.Requerimento n.s 2397/IV (2.9)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Recebemos da Federação dos Sindicatos da Indústria dc Hotelaria c Turismo de Portugal a informação de que a situação contratual dos trabalhadores das pensões, albergarias c casas dc pasto dos distritos dc Beja, Évora, Lisboa, Portalegre, Santarém c Setúbal é bastante grave e preocupante.Na verdade, encontra-se publicada no Boletim do Trabalho e do Emprego, n.9 30, de 15 de Agosto dc 1985, a última tabela salarial convencionada com as associações patronais.As negociações para a sua revisão dcscnrolaram-se há mais de dezoito meses e não surtiram, até à data, qualquer resultado.