I SÉRIE — NÚMERO 20 42 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Muito se tem discutido sobre o Orçamento, mas nada se tem dito relativamente ao custo das propostas que aqui são faladas. A esse propósito, mais uma vez, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) teve o prazer de apresentar, ontem, uma nota na qual é referido o Ministério das Finanças. Quanto à conclusão da nota, que ontem foi publicada, do lado do Ministério das Finanças e do lado do Governo há toda a disponibilidade para prestar informação à Unidade Técnica de Apoio Orçamental, como, aliás, tem sido hábito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a um momento histórico. O Partido Socialista, depois de ter apresentado o Decreto-Lei n.o 70/2010 — que afastou milhares de crianças do abono de família —, com o apoio do PSD e do CDS, que, chegados ao Governo, mantêm o mesmo Decreto e a mesma limitação, depois de, pelo menos cinco vezes, o Partido Comunista Português ter proposto a reposição do 4.o e do 5.o escalões e a majoração no 1.o e no 2.o, eis que, em véspera de eleições, o PS apresenta uma proposta. Saudamos esta aproximação do Partido Socialista, não por haver eleições, mas porque se traduzirá, se for acompanhada pelo PSD e pelo CDS, numa melhoria das condições de vida para muitas crianças e para muitas famílias neste País. O Secretário de Estado do Emprego veio dizer que o desemprego não está a aumentar, o mesmo Secretário de Estado que já anunciou que quer atirar 700 trabalhadores da segurança social para o desemprego! Sr. Secretário de Estado, tenha, pelo menos, a coerência de admitir que o que este Governo faz é substitui trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Da parte do PCP, denunciaremos sempre, mas sempre, cada medida da política de direita, seja de governos do Partido Socialista, seja de governos do PSD e do CDS, que colocam em causa a Constituição e o progresso deste País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 117.o-B — Passes escolares. Tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está aqui em causa é o acesso ao transporte público e uma proposta para desconto no passe das crianças e dos jovens entre os 4 e os 18 anos que frequentam a escolaridade obrigatória e para os jovens que têm menos de 23 anos e estão no ensino superior. Hoje, a realidade dos portugueses exige-nos um olhar atento e medidas concretas. A pobreza tem aumentado e, por muito que os senhores tentem fazer ver aos portugueses que a pobreza não está a aumentar, eles sentem-na, todos os dias, nas suas vidas. A pobreza tem aumentado em Portugal e tem especial incidência nas crianças, nos jovens e nos idosos. Mas o desemprego também está instalado nas famílias e em todas as gerações. Os netos, os pais, os avós estão fustigados pelo desemprego. Portanto, a proposta que o Partido Socialista apresenta visa retomar esse apoio, que é um dos mais significativos para o orçamento familiar. É um apoio que pode fazer a diferença entre ter ou não ter os filhos na escola e nós sabemos qual é a importância das qualificações, a importância da escola no quebrar dos ciclos geracionais de pobreza. Mas nem mesmo assim os senhores se demovem. Para além de ser uma medida importante para as famílias, esta é também uma medida importante de incentivo ao uso do transporte público. O Governo lançou a discussão sobre a reforma da fiscalidade verde mas não é coerente nem com as pretensões, nem com as propostas que apresenta neste Orçamento do Estado, nem com as ações que pratica. O desconto no passe dos estudantes incentiva o uso do transporte público e também promove a diminuição da poluição.