3 DE JULHO DE 19822161Arrigo 5.°(Competência do município)A competência do município relativa à realização de investimentos é a decorrente da prossecução das respectivas atribuições previstas na Constituição e nas leis e, nomeadamente, as seguintes:1) De natureza normativa, a exercer no respeitopelos planos, redes, normas, regulamentos e pareceres vinculativos das administrações central e regional:a) A elaboi-açãf do plano director muni-cipal, dos planos gerais ou parciais de urbanização e dos planos de pormenor;b) A definição das redes municipais deequipamentos sociais e de infra--estruturas;2) De natureza executiva:a) No âmbito dos sectores sociais:Casas e centros de cultura, museus, bibliotecas e arquivos dos municípios, bem como a conservação do património cultural, paisagístico e artístico sob sua administração;Estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico, incluindo a Telescola, cantinas, equipamentos para educação de base de adultos e para ocupação de tempos livres 2 sistema de transportes escolares;Equipamentos destinados à prática desportiva e recreativa, para além dos integrados em estabelecimentos de carácter educativo; Creches, jardins ou parques infantis e lares ou centros para idosos;Hospitais e centros de saúde concelhios e rurais e respectivas extensões, bem como postos laboratoriais;Habitação destinada, designadamente, a agregados familiares de fracos recursos, no quadro de uma política social de habitação, e programas integrados de equipamento social, incluindo as respectivas infra--estrururas, reconversão de clandestinos e renovação, recuperação e conservação de zonas urbanas;Sistemas municipais de abastecimento de água, de esgotos, de lixos e de limpeza pública;Edifícios públicos municipais, quartéis de bombeiros municipais, arruamentos, parques, espaços verdes e cemitérios;Instalações e outros meios para a prevenção e defesa da poluição e incêndios, manutenção e recuperação das margens naturais das linhas de água, regularização de pequenos cursos de água, parques de campismo e parques e reservas locais;b) No âmbito dos sectores produtivos:Equipamentos locais de apoio à agricultura e às pescas;Loteamentos industriais;Centros de produção de energia eléctrica de potência inferior a 5 MW e distribuição de electricidade no quadro da regionalização do sector eléctrico nacional, iluminação pública e aquecimento urbano;c) No âmbito das infra-estruturas deapoio à actividade económica:Estradas municipais, caminhos e suas obras de arte;Transportes públicos urbanos concessionados pelos municípios ou por si explorados e abrigos para passageiros;Mercados e matadouros municipais;3) De controle da observância dos planos e redes referidos no n.° 1) deste artigo, bem como de acompanhamento da respectiva aplicação, nos diversos sectores da administração municipal e na freguesia, e ainda, quando for caso disso, do cumprimento de normas e regulamentos centrais, regionais e municipais pelos particulares.Artigo 6.°(Competência da freguesia)A competência de freguesia relativa à realização de investimentos é a decorrente da prossecução das respectivas atribuições previstas na Constituição e nas leis e, designadamente, a de natureza executiva delegada pelos municípios nos termos da lei.Artigo 7.° (Associações de municípios)1 — Os municípios poderão constituir associações para o exercício da sua competência de natureza executiva quando entenderem que as características específicas dos investimentos aconselham o seu tratamento em comum, nomeadamente no que respeita a empreendimentos intermunicipais nos termos da lei.2 — A administração central e as regiões administrativas podem prestar colaboração técnica e financeira a empreendimentos intermunicipais de acordo com