I SÉRIE — NÚMERO 29 20 O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Contrariamente a esta visão idílica, e quase do tempo dos fenícios, comparativamente, que o Partido Socialista nos trouxe, gostaria de centrar a minha intervenção em coisas concretas, que dizem respeito ao dia a dia dos portugueses e ao nosso futuro coletivo. Começava por um aspeto essencial, que foi o falhanço da tributação em 15% dos lucros das grandes empresas na União Europeia, que era, aliás, um objetivo da presidência francesa e que saiu gorado, não se conseguirá concretizar. E é evidente que num país que chega a ter um IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) de 30% a pergunta que se impõe é: agora que não temos este instrumento que permitiria, eventualmente, aliviar a carga fiscal às empresas, qual é a estratégia do Governo para preservar ou melhorar a nossa competitividade fiscal, atrair investimento e pôr a economia real a funcionar e não a economia idílica que o Partido Socialista há pouco tanto propalou? Portanto, a questão que se impõe é: o que é que tem sido feito junto da União Europeia, em particular em matéria fiscal, para substituir a falha deste atingimento de 15% de tributação do lucro, permitindo baixar a todas as empresas essa carga fiscal e, porque não, contemplar as PME (pequenas e médias empresas) que estão afogadas em impostos da sua atividade e que, por isso, não investem e não se consolidam? Há um segundo aspeto importante, que é a execução do PRR. O PRR, à data da semana passada, no seu acompanhamento oficial, tem um pagamento inferior a 4% — inferior a 4%! — da totalidade dos mais de 16 000 milhões de subvenção e de empréstimos. O Sr. Presidente da Caixa Geral de Depósitos disse, na segunda-feira, que isto é tudo bonito — monitorizar, fazer estes relatórios e mostrar estas intervenções — mas que às empresas não chega o dinheiro. É um alerta de quem está na banca. E o que ele diz é que a economia real, lá fora, não se fica por essas proclamações, por esses mapas, por essas intenções, e, na verdade, o dinheiro do PRR não ajuda a economia, não ajuda o País a superar uma crise, não cria riqueza. Vozes doPSD: — Muito bem!  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não posso deixar de falar na inflação. Dissemos, aquando da discussão do Orçamento deste ano, que a inflação não era conjuntural, mas tinha vindo para ficar. E mesmo que a partir de agora, até ao fim do ano, a inflação desacelerasse, já tínhamos um aumento de índice de preços ao consumidor superior a 7%. Significa isso que aquilo que contabilizaram no Orçamento é irrealista. Ainda hoje estão convencidos de que vamos ter um aumento de somente 3,7%. E a pergunta que se faz é: o que é que na União Europeia, face a esta calamidade que é já constatável e sentida por todos os portugueses no supermercado, têm feito no âmbito da ajuda ao País, para além da intervenção do Banco Central Europeu, que, aliás, segunda-feira, alertou, possivelmente, para uma recessão económica no final do ano, ao contrário daquilo que os senhores fingem não reconhecer? Há ainda um outro aspeto que me parece relevante. Este debate sobre a orientação dos instrumentos de política junto da União Europeia tem de responder aos desafios da própria União Europeia. No decurso da reunião do ECOFIN, do dia 17 de junho, foi perguntado aos Estados qual era o destino que gostariam de dar — ou como julgam que podem enquadrar — às novas tributações, nomeadamente sobre as emissões de gases poluentes. E esta pergunta foi feita porque, se há que antecipar para 2030 pelo menos um corte de 55%, há uma tributação adicional. Além de querermos conhecer quais são as propostas do Governo português em resposta a esta solicitação do ECOFIN, obviamente, queremos alertar para todo um conjunto de pequenas e médias empresas que laboram na área dos combustíveis fósseis, nomeadamente postos de abastecimento, ao longo do País todo, que durante dezenas de anos responderam à economia, apoiaram os portugueses e podem ver a sua atividade fortemente prejudicada no decurso desta transformação ecológica e deste pacto ecológico. E aquilo que é legítimo perguntar é: o que é que está pensado pelo Governo português para apoiar estas empresas que vão necessariamente ver a sua atividade decrescer? Sim, porque a verdade é que a mudança e