6 DE MARÇO DE 2017 7 essa dívida esteja reconhecida como dívida pública em cumprimento das regras de compilação de dívida na ótica de Maastricht. Além dos diplomas referidos, são ainda relevantes os normativos seguintes: – Lei n.o 8/90, de 20/02 – Lei de Bases da Contabilidade Pública; – Decreto-Lei n.o 155/92, de 28/07 – Regime da Administração Financeira do Estado; – Decreto-Lei n.o 232/97, de 03/09 – Plano Oficial de Contabilidade Pública; – Decreto-Lei n.o 191/99, de 05/06 – Regime da Tesouraria do Estado; – Decreto-Lei n.o 301/99, de 05/08 – Regime de Contabilização das Receitas do Estado; – Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14/02 – Classificação económica das receitas e das despesas públicas e estrutura das classificações orgânicas; – Lei n.o 8/2012, de 21/02 – Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.62. Enquadramento macroeconómico em 2015 A economia mundial em 2015 desacelerou o seu ritmo de crescimento para 3,2% (3,4% em 2014) em virtude da melhoria do desempenho das economias avançadas (+0,2 p.p. face ao ano anterior) não ter sido suficiente para compensar o abrandamento nos países emergentes e em desenvolvimento (-0,6 p.p.). Porém, estes países assumiram uma posição determinante no crescimento económico mundial (4,0% face a 2,1% nas economias avançadas), no contexto da heterogeneidade entre países e regiões Economia Mundial. A Economia da zona do euroregistou uma variação anual de 2,0% (1,1% em 2014) em resultado do aumento gradual do consumo privado, do investimento e do emprego, mas ainda condicionado pelo fraco dinamismo do comércio e pelo elevado endividamento público e privado em alguns países. Neste enquadramento, a Economia Portuguesacresceu 1,6% (+0,7 p.p. por comparação com o ano precedente), impulsionada pela recuperação de todas as componentes da procura interna e pela manutenção do dinamismo ao nível das exportações. O crescimento do PIB deveu-se à evolução da procura interna com um contributo de 2,6 p.p. (2,2 p.p. em 2014). Por sua vez, o contributo da procura externa foi negativo em 1,0 p.p. (-1,4 p.p em 2014) devido ao aumento das importações não ter sido compensado pelo crescimento das exportações. A recuperação do consumo privado (+0,3 p.p. face a 2014), fruto do crescimento do consumo de bens duradouros (11,9%) e de bens correntes não alimentares e serviços (1,9%), esteve em linha com a melhoria das condições no mercado de trabalho e a redução do serviço da dívida das famílias. O consumo público cresceu pela primeira vez desde 2009 (1,3 p.p. face a 2014). O investimento apresentou-se como a componente mais dinâmica da procura interna, crescendo 2,2 p.p. por comparação com o ano anterior, destacando-se a evolução da componente de equipamento de transporte (26,6%), da construção (3,5%) e de outras máquinas e equipamentos (2,2%). As exportações e as importações de bens e serviços tiveram uma variação anual positiva em relação a 2014 (1,8 p.p. e 0,4 p.p., respetivamente). Em ambos os casos, a componente de bens apresentou um comportamento mais dinâmico do que os serviços, com as exportações a crescerem 7% (3,3% nos serviços), enquanto as importações aumentaram 8,7% (3,7% para os serviços). As categorias com maior representatividade no conjunto das exportações de bens foram as máquinas e aparelhos (14,6% do total das exportações) e os veículos e outro material de transporte (11,4%). Quanto às importações de bens, as categorias de máquinas e aparelhos e de combustíveis minerais constituíram os principais grupos de produtos importados, com o peso de 15,8% e de 13,2%, respetivamente, no total das importações. Em 2015 a taxa de inflação, medida pela variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), foi de 0,5% influenciada pelo baixo crescimento salarial e pela queda dos preços do petróleo. Esta inversão da tendência da inflação (aumento de 0,7 p.p. face a 2014) resultou da evolução dos preços dos bens alimentares e dos serviços (1,5% e 1,4%, respetivamente), destacando-se a variação média anual dos preços dos bens alimentares não transformados (1,9%). Os bens industriais contribuíram negativamente para a variação média do IHPC (-1,3%), devido aos preços dos bens energéticos (-3,7%). A melhoria das condições do mercado de trabalho continuou em 2015, com a taxa de desemprego a reduzir-se em 1,5 p.p., fixando-se em 12,4% da população ativa, e o desemprego de longa duração a representar 63,5%                                                           6 Transcrição do Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2015