2 DE FEVEREIRO DE 2023 15 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, queria inscrever o Deputado Bruno Dias. O Sr. Presidente: — Ah, muito bem. Estava a ver que o Sr. Deputado Bruno Dias estava a ceder os seus direitos nesta matéria, mas não. Sei que aprecia o meu humor, Sr. Deputado. Tem a palavra, V. Ex.a O Sr. Bruno Dias (PCP): — Lamento desapontá-lo, Sr. Presidente, mas cá estou eu para intervir. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constituição de uma comissão de inquérito a atos de gestão da TAP, designadamente os que levaram à atribuição de uma indemnização de 500 000 € à ex-administradora Alexandra Reis, não pode passar ao lado de práticas que são inerentes a critérios de gestão privada, presentes nos grupos económicos, aprofundados no quadro da privatização realizada a favor do consórcio Atlantic Gateway, do Sr. David Neeleman, e que não foram, entretanto, revertidos. O PCP apresentou uma proposta de aditamento ao projeto de inquérito parlamentar, para que possam ser acrescentados os seguintes pontos: as consequências da privatização da TAP decidida em 2015; as decisões tomadas pela gestão da TAP, SGPS e da TAP, S.A. desde novembro de 2015, em particular as que possam ter lesado o interesse público e o papel da tutela em cada uma delas; a decisão de impor um processo de reestruturação à companhia; e as previsíveis consequências do processo em curso para uma quarta tentativa de privatização da TAP. Importa não esquecer uma privatização decidida pelo Governo PSD/CDS, já depois das eleições, quando o Governo se encontrava sem legitimidade para proceder a este tipo de decisões. Importa não esquecer que o Governo PS, ao invés de reverter essa privatização, optou por legitimar esse processo, mantendo David Neeleman no controlo da gestão da TAP e com a maior fatia dos resultados que obtivesse. Foi nessa época que Alexandra Reis entrou para a TAP, como diretora de compras, em 2017, na gestão privada. Foi nessa época que Antonoaldo Neves entrou para a TAP, em 2018, pela mão do próprio David Neeleman, para presidente executivo da companhia, e já ficámos a saber da indemnização milionária que lhe foi entregue. O conhecimento sobre as consequências de todo esse processo de privatização e gestão privada é fundamental para se compreender a situação em que hoje a TAP se encontra, mesmo sabendo dos impactos da pandemia que atingiu fortemente o setor da aviação civil. É que, perante esses impactos da pandemia, os acionistas privados da Gateway rapidamente fizeram perceber que não podiam nem queriam capitalizar a empresa. Foi preciso capitalizar a TAP. Foi isto que aconteceu, Srs. Deputados: a TAP foi capitalizada, para não desaparecer. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E, posteriormente, foi preciso transformar a capitalização em capital social, porque os tais privados desapareceram de cena. Se a TAP tivesse continuado nas mãos do capital privado, já não existia hoje. Seria uma ótima notícia para a IL,... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E para os contribuintes! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... certamente para o PSD e, de certeza, para os grupos económicos e as multinacionais das grandes potências do setor. Mas a forma como esse processo foi conduzido, os acordos que foram realizados com os acionistas privados e os apoios e indemnizações que foram atribuídos já pertencem ao universo do que precisa de ser mais bem conhecido e avaliado. Os prejuízos que a TAP e o erário público enfrentaram nessa terceira tentativa que consumou a privatização da TAP vão muito além das remunerações e demais mordomias pagas aos administradores, quando a TAP esteve privatizada e quando o Estado retomou o seu controlo efetivo. Por exemplo, parte da transformação da frota da TAP, realizada nos anos de gestão privada, foi realizada ao serviço de quem? Da TAP ou da Azul?