20 DE JUNHO DE 2020 29 mecanismos de desregulação que só servem o arbítrio do patronato e que desprotegem os trabalhadores em relação à estabilidade dos seus vínculos laborais. Esta é uma questão muito concreta. Sr.a Deputada, houve depois um aspeto na sua intervenção que me preocupou, quando, em primeiro lugar, fez a comparação da crise económica decorrente desta pandemia com uma crise económica que teve uma origem completamente diferente e que teve que ver com o aumento dos défices públicos para capitalizar os bancos à custa dos contribuintes, mas em que a receita da União Europeia foi impor a troica, a austeridade que conhecemos e em que o País só saiu da crise quando virou a página dessa austeridade, e quando, em segundo lugar, a Sr.a Deputada nos disse que não devemos ter ilusões porque só será possível sair desta crise com uma Europa solidária. Então, pergunto, Sr.a Deputada, o que vamos fazer se a Europa for tão solidária desta vez como foi na última crise, em que nos impôs uma troica e nos quis impor uma austeridade que em boa hora conseguimos ultrapassar. Portanto, se estivermos dependentes da solidariedade da União Europeia, eu diria que estamos desgraçados. Em suma, a questão que queria colocar-lhe, Sr.a Deputada, é se não acha que é tempo de repensarmos nós próprios a legislação laboral que temos, de forma a proteger melhor os direitos dos trabalhadores. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, nós temos uma visão muito diferente da sociedade, pelo que o facto de discordarmos é óbvio,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é nada óbvio! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — ... é natural e faz parte do sistema democrático. Queria dizer-lhe que a especialidade, neste Parlamento, tem o seu tempo. Portanto, a apreciação na especialidade decorrerá a seu tempo, após o que a iniciativa subirá novamente a Plenário, onde decorrerá a votação, momento em que terá resposta à pergunta que me fez. Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, quero dizer-lhe o seguinte: a contratação coletiva é uma causa que defendemos. A contratação coletiva é fundamental para que os direitos dos trabalhadores e o mercado de trabalho sejam regulados e para que os direitos sejam cumpridos. Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Programa de Estabilização Económica e Social tem um conjunto de medidas inovadoras que protegem os trabalhadores, como nunca aconteceu antes, designadamente para os precários e para aqueles que estão na economia informal, além de prever um complemento de estabilização. Portanto, há um conjunto de medidas que apoiam, de facto, os trabalhadores. Quanto à Europa, felizmente, estamos noutra fase em Portugal, estamos noutra fase na Europa, pelo que o caminho será certamente outro. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros, do PSD. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perante este debate agendado hoje pelo Partido Comunista Português, sobre proteção dos direitos e dos salários dos trabalhadores, importa, desde já, referir que o PSD tem uma visão completamente diferente destas matérias laborais, em relação ao partido proponente deste debate. O PCP encontra nas empresas a razão de todos os males dos trabalhadores, quando todos sabemos que não há trabalhadores com bons salários e boas condições de trabalho se não houver empresas fortes e prósperas. O PSD assume e quer deixar bem claro que deve existir um plano para proteger o emprego e para proteger os salários, perante a maior recessão de todos os tempos.