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11 DE MAIO DE 2013 37 Santarém (PS), 515/XII (2.a) — Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.o 101/2011, de 5 de maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PCP), 516/XII (2.a) — Recomenda a tomada de medidas com vista à estabilização e consolidação das encostas de Santarém (CDS-PP), 571/XII (2.a) — Reafirma a recomendação ao Governo para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (BE) e 573/XII (2.a) — Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o inquérito parlamentar n.o 6/XII (2.a) — Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 326/XII (2.a) — Aprova a lei de organização e funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro (BE). A Sr.a Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, é para solicitar que seja retirado o projeto de lei n.o 326/XII (2.a), em benefício do texto de substituição sobre a mesma matéria, que, na verdade, é uma iniciativa conjunta bastante saudável. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, relativo ao projeto de lei n.o 326/XII (2.a) — Aprova a lei de organização e funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Gouveia, Processo n.o 108 077/12.3YIPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade- Srs. Deputados, antes de terminarmos, o Sr. Secretário vai dar conta da retirada de um diploma.
I SÉRIE — NÚMERO 88 46 ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 19 de janeiro de 2013 I Série — Número 43XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados João Semedo (BE), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os 549/XII (2.a) — Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE), 564/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho (PCP) e 572/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da produção de informação e de programas do Centro de Produção da RTP no Porto (Os Verdes) e aprovou o projeto de resolução n.o 554/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte (PSD e CDS-PP), tendo ainda aprovado o n.o 1 e rejeitado o n.o 2 do projeto de resolução n.o 566/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no
I SÉRIE — NÚMERO 43 2 Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto (PS). Foram, ainda, rejeitados o projeto de resolução n.o 570/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os dadores benévolos de sangue (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.o 330/XII (2.a) — Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (Os Verdes). Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 112/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo, e 113/XII (2.a) — Aprova o Código de Processo Civil. Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Bernardino Soares (PCP), António Braga (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), a Câmara aprovou o projeto de resolução n.o 574/XII (2.a) — Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado (PSD e CDS-PP). Foi rejeitado um recurso, apresentado pelo PCP, da deliberação da Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação que autorizou, com efeitos retroativos, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) a integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas-2013, nomeada nos termos previstos no despacho n.o 66-A/2013, de 2 de janeiro, e requerendo, em consequência, que essa Comissão aprecie, nos termos previstos no n.o 7 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, a existência de um impedimento ao exercício do mandato pelo referido Deputado, resultante de ter aceite a nomeação para um cargo governamental sem autorização parlamentar. Proferiram intervenções sobre este assunto os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Manuel Seabra (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Carla Rodrigues (PSD). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 43 6 O Sr. João Galamba (PS): — Isso é falso! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só tinha dinheiro para a banca! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, à pergunta do Sr. Deputado sobre saber por que é que queremos acabar com o Estado social que o País soube construir nas últimas décadas, respondo: queremos defender o Estado social,... Risos do Deputado PS Carlos Zorrinho. ... de tal maneira que ele possa ser sustentável e, portanto, real para os portugueses e não uma ilusão, Sr. Deputado. Essa é diferença. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado coloca-se no mesmo plano de todos aqueles que gostam de ter, como se costuma dizer em termos populares, «chuva no nabal e sol na eira», as duas coisas: podemos viver perfeitamente com todas as despesas que temos, mas temos de reduzir a dívida. Está mesmo a ver-se que não há nenhuma contradição: nós reduzimos a dívida, mas não cortamos despesa nenhuma... Nós temos um défice e, como não podemos cortar na despesa, tivemos também de aumentar os impostos, além da redução da despesa que, de facto, o Governo fez... Finalmente, alguém da oposição, no Parlamento, reconhece que o Governo cortou na despesa. É verdade, tivemos de cortar na despesa, mas também tivemos de aumentar os impostos. O Sr. Deputado entende que o défice deve descer, mas que não podemos cortar na despesa nem podemos aumentar os impostos! Sr. Deputado, assim também sei fazer política! Sr. Deputado, assim é fácil! Assim, todo o País vai votar no Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimos, até ao momento, ano e meio desta Legislatura. Sabemos que as dificuldades têm sido muitas e são conhecidas, sabemos que o esforço que o País fez e que os sacrifícios que os portugueses enfrentaram e enfrentam são assinaláveis e sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que o País teve de travar a fundo, teve de inverter o caminho que vinha dos governos anteriores. Esta decisão, Sr. Primeiro-Ministro, foi tomada pelos portugueses, em eleições livres e democráticas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não foi, não! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Este Governo e esta maioria têm, Sr. Primeiro-Ministro, toda a legitimidade e, mais do que isso, têm a responsabilidade de serem firmes, pacientes e persistentes. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Até porque, Sr. Primeiro-Ministro, à nossa firmeza, à nossa paciência, à nossa persistência contrapõe-se o tacticismo, a impaciência e a falta de credibilidade da oposição, em especial do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
19 DE JANEIRO DE 2013 7 O País está a pagar caro, muito caro, o falhanço governativo do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os portugueses estão a pagar muito cara a fatura socialista e já vêm os mesmos, de fato novo, dizer que querem eleições, que estão preparados para desbaratar já o esforço que estamos a fazer e — pasme-se! — até querem uma maioria absoluta. Protestos do PS. Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, abro um parêntesis apenas para dizer que é curiosa e incoerente a ambição do Sr. Deputado António José Seguro de ter uma maioria absoluta. Diz ele que é em nome da estabilidade para executar políticas. Ora, o Dr. Seguro deseja para si aquilo que parece não respeitar nos outros. Aplausos do PSD. Se a sua maioria absoluta era para ter estabilidade e, querendo eleições, provoca a instabilidade, e se este Governo tem uma maioria absoluta neste Parlamento, então qual é a coerência da sua posição, Sr. Deputado António José Seguro? O Sr. António José Seguro (PS): — Isso é mesmo infantil! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Que credibilidade quer ter alguém que quer para si aquilo que não é capaz de reconhecer nos outros? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não, as eleições legislativas serão em 2015. E serão um momento propício para que este Governo e esta maioria possam prestar contas e para que as oposições possam apresentar as suas alternativas. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, porque será que o Partido Socialista quer eleições? Vozes do PS: — É o povo! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sabemos que haverá algumas razões internas, mas não vou falar dessas, porque essas são razões internas. Risos do PS. O Sr. António José Seguro (PS): — Fale à vontade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, penso que será por causa de algumas linhas vermelhas, usando a terminologia do Dr. António José Seguro. Passo, pois, a mostrar um gráfico, em que a primeira linha vermelha indica o aumento consistente das nossas exportações desde 2010, Sr. Primeiro-Ministro — sempre a crescer! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A segunda linha vermelha, Sr. Primeiro-Ministro, representa a descida, também consistente, da despesa pública do Estado. Trata-se também de uma linha vermelha que tem uma trajetória muito interessante. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 43 8 E, Sr. Primeiro-Ministro, dou mais um exemplo de uma outra linha vermelha. Ou, melhor, neste caso são duas linhas vermelhas: uma, eu diria que é a linha Teixeira dos Santos, a linha dos 7% das taxas de juro; a outra é a linha da descida consistente das taxas de juro que estamos a pagar nas Obrigações do Tesouro a 10 anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Elza Pais (PS): — Mostre a linha do desemprego! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Numa palavra, Sr. Primeiro-Ministro, os difíceis esforços que Portugal está a fazer estão a dar frutos. Vozes do PS: — Mostre as linhas do desemprego e da emigração! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — François Hollande disse-o, e tem toda a razão, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, é por estas e por outras que o Partido Socialista queria ter eleições já! O mesmo é dizer que nós estamos a semear para colher e que o Partido Socialista quer desbaratar o esforço feito e prejudicar a colheita. Protestos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, por isso pergunto-lhe, sem euforias,... O Sr. João Semedo (BE): — Isso é difícil! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... sem ilusões,... O Sr. João Semedo (BE): — Isso é mais difícil ainda! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... se estes resultados são ou não verdadeiros e se dão ou não alento ao País para poder ultrapassar as dificuldades. E são ou não, Sr. Primeiro-Ministro, indicadores positivos que fazem com que possamos tirar a conclusão de que o País não está numa espiral recessiva? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, as linhas vermelhas que assinalou mostram — e congratulo-me muito por o Sr. Deputado ter conseguido, em muito pouco tempo, mostrar esses resultados —... O Sr. António Braga (PS): — Ele fez os desenhos em casa! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que os esforços que o País tem vindo a fazer... O Sr. António Braga (PS): — Até o Primeiro-Ministro ficou surpreendido!
I SÉRIE — NÚMERO 43 10 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Sr. Deputado, creio que o verdadeiro destinatário da sua pergunta não era o Primeiro-Ministro, mas, eventualmente, outros membros deste Parlamento que não se sentam na bancada do Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, é também importante, como, aliás, resulta desta sua intervenção e de outras que tem feito nos últimos dias, que possamos, para além de ter este objetivo de recuperar a nossa soberania financeira, de reequilibrar as nossas finanças públicas e de cumprirmos os nossos compromissos, termos a capacidade de projetar as próximas décadas, o futuro do nosso País. E a esse propósito, Sr. Primeiro-Ministro, há um debate que já começou na sociedade portuguesa sobre a reforma do Estado, que é, a nosso ver, decisivo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — À porta fechada! O Sr. António Braga (PS): — Foi no Palácio Foz, à porta fechada! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma altura, Sr. Primeiro-Ministro, em que todos são chamados a debater o futuro do nosso País. Vozes do PS: — Viu-se! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro já chamou, e muito bem, «o Portugal pós-troica». Parece que alguns gostam tanto da troica que não querem sair deste período. Não é o nosso caso, Sr. Primeiro-Ministro. Nós queremos, como já temos dito várias vezes, ver a troica fora de Portugal o mais depressa que for possível, e quer os partidos políticos, quer os parceiros sociais, quer a Academia, quer as instituições (nacionais e internacionais) devem colaborar e devem dar o seu contributo para este debate. Neste Parlamento, de resto, tudo temos feito para permitir e estimular a oposição a participar neste debate. Queremos continuar a acreditar que a oposição, em particular o Partido Socialista, não vai alinhar por um boicote ao debate, que seria um boicote ao País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já foi um mau indício, que, de resto, revelou alguma precipitação e até alguma arrogância intelectual, o facto de andarem a diabolizar, como fizeram, o relatório do Fundo Monetário Internacional. Protestos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro disse, e muito bem, que aquele relatório não é a Bíblia, é um contributo com coisas que se podem aproveitar e outras que, naturalmente, não terão acolhimento. Mas há aspetos naquele relatório que também nos devem fazer refletir. Dou-lhe um exemplo e pedia-lhe um comentário, Sr. Primeiro-Ministro: nesse relatório, no ponto 57, a que corresponde o gráfico da pág. 54, há uma conclusão que nos deve interpelar a todos e que é algo perturbadora. De todos os recursos financeiros atribuídos pela segurança social
19 DE JANEIRO DE 2013 11 — pensões, subsídios e abonos — os 2 milhões de portugueses mais ricos absorvem 33,8% desses recursos, ao passo que os 2 milhões de portugueses mais pobres recebem apenas 13,2% desses recursos. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Repito, para que não nos desviemos daquilo que é fundamental: os 2 milhões de portugueses mais abastados absorvem 33,8% desses recursos e os mais pobres recebem 13,2%. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é a estatística da aldrabice! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro é este o resultado que queremos do nosso Estado social? É este resultado justo, equilibrado, equitativo? Não deve ser, porque anda aqui muita gente preocupada! Parece que lhes tocámos na ferida, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE. O Sr. João Galamba (PS): — Demagogo! A Sr.a Presidente. — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que é que os Srs. Deputados querem? O que é que queremos em Portugal? Que tudo fique na mesma? Que tudo fique assim? O Sr. João Galamba (PS): — Demagogo! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não só devemos ter um Estado social sustentável, como um Estado social justo, equilibrado e equitativo, Sr. Primeiro-Ministro? Não é esta a solidariedade que queremos em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro? Deixe-me terminar, dizendo que se é esta a parte ideológica deste debate então vamos debater a ideologia, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS João Galamba. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, disse, corretamente, que a reforma do Estado é uma matéria que está para além da troica e que deve ser preparada com esse objetivo. Temos andado, até hoje, fundamentalmente focados em cumprir os termos do Memorando do Entendimento, porque isso é muito importante. Não é para mostrar que sabemos fazer bem as coisas, é para comprovar que nós somos os primeiros interessados em sair da situação de emergência em que estamos e em poder mostrar, junto dos nossos parceiros, que nos disponibilizaram o financiamento — não conseguíamos ir buscá-lo a mercado e por isso lhes tivemos de pedir que nos emprestassem o dinheiro que precisávamos para podermos viver durante uns anos enquanto tratávamos de reparar os desequilíbrios que nos conduziram àquela situação de desespero —, que somos gente de confiança,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para onde foi o dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro?
19 DE JANEIRO DE 2013 13 Protestos do Deputado do PS João Galamba. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há duas coisas que os portugueses sabem: se houver uma crise política em Portugal só há dois responsáveis, que são o Dr. Pedro Passos Coelho e o Dr. Paulo Portas, ... Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — ... porque, os senhores têm maioria absoluta neste Parlamento. Protestos do PSD. Srs. Deputados, tenham calma! Sabe quando se começou a falar em crise política em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro? Foi quando o senhor foi desautorizado duas vezes pelo Dr. Paulo Portas a propósito da taxa social única. Aí é que começou a falar-se em crise política neste País. Aplausos do PS. Mas há outra coisa que os portugueses sabem: se houver uma crise política, haverá quem ofereça uma solução para Portugal — o Partido Socialista. Estaremos cá para isso! Aplausos do PS. Risos do PSD e do CDS-PP. A propósito de eleições, Sr. Primeiro-Ministro, é célebre em todo o País a famosa frase «ou vais agora para eleições ou perdes o partido». Esta frase não veio de ninguém do PS, veio de um dirigente do PSD, foi dirigida a si e por isso é que a troica foi obrigada a vir para Portugal, isto é, pela sua sede de regressar ao poder. Aplausos do PS. Vozes do PS: — É isso mesmo! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António José Seguro (PS): — A sede de ir ao pote está aí! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço o favor de se pronunciarem com mais calma para se poder ouvir o Sr. Deputado António José Seguro. Vozes do PSD: — Ele é que tem de ter mais calma! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro,... Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 43 14 Sr.a Presidente, este é um sintoma que geralmente só acontece no final das legislaturas, que é o sintoma de quem precisa de ir rapidamente para a oposição. Aplausos do PS. Risos do PSD e do CDS-PP. Mas eu tenho todo o gosto em continuar este debate. O Sr. Primeiro-Ministro tem de dar instruções aos seus Deputados para ouvirem com respeito o líder da oposição. Protestos do PSD. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, deixemos a realidade virtual: 883 000 desempregados, 175 000 jovens desempregados, 450 000 desempregados sem subsídio de desemprego, mais de 70 000 portugueses que emigram por ano, 5936 empesas decretaram falência, 14 405 famílias insolventes, 5500 famílias que entregam casas. O senhor pode ter o diálogo que quiser com a sua maioria, mas esta é a triste realidade do País e esta realidade deve ser assacada à sua má política e à sua má execução orçamental. Isso é que tem de ficar claro neste debate! Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, falou-se em gráficos, mas mostro-lhe o das exportações. E além de muitos gráficos que tenho para lhe oferecer, o mais grave e aquele que mais nos preocupa é o que devia concentrar todas as atenções do Governo, que é o que respeita à taxa de desemprego. Temos a taxa de desemprego mais elevada da nossa história e não consigo compreender como é que o senhor, várias vezes, chega a esta Câmara e diz que o seu principal objetivo é o regresso aos mercados. O nosso principal objetivo é combater a chaga do desemprego que existe no País. Aplausos do PS. E sabe como é que se combate essa chaga, Sr. Primeiro-Ministro? Combate-se com políticas que estimulem o crescimento económico e que preservem o emprego. Protestos do PSD e do CDS-PP. Quero perguntar ao Primeiro-Ministro duas coisas muito concretas. Em primeiro lugar, o Banco de Portugal acabou de desmentir as suas previsões, e não foi em 10% ou em 20%. Segundo o Banco de Portugal, Portugal vai decrescer este ano o dobro das suas previsões. Perante isto, quero saber o que é que o Primeiro-Ministro de Portugal tenciona fazer para evitar mais falências e para evitar mais desemprego. Em segundo lugar, ficámos a saber que Portugal vai beneficiar de mais dinheiro — 4000 milhões de euros. Quero, pois, perguntar-lhe como vai aplicar esses 4000 milhões de euros. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
19 DE JANEIRO DE 2013 15 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, muito rapidamente, aproveito para lhe dizer que não dou instruções algumas aos Srs. Deputados da maioria, não tenho esse hábito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Também não costumo perder muito tempo em saber quais são os sintomas de final de legislatura que o Sr. Deputado parece tão bem reconhecer. Sr. Deputado, concordo consigo num ponto político que julgo ser importante: este Governo só não concluirá o seu mandato para quatro anos se os partidos que apoiam o Governo ou o próprio Governo não quiserem. Disso não há dúvida, Sr. Deputado, é mesmo assim! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que é o natural em democracia, razão pela qual não se percebe porque é que está tão interessado em falar de eleições todos os dias. Isso é que parece um bocadinho estranho, não é verdade? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado tem muita dificuldade em explicar ao País por que é que, dizendo aqui que só há uma crise política se os partidos que apoiam o Governo ou o próprio Governo não estiverem de acordo quanto ao seu mandato, está a acelerar tudo o que é programa de Governo. O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor é que falou em crise política! O Sr. Primeiro-Ministro: — E até já fala em condições para governar, com as contradições que já foram assinaladas e em que não vou insistir. Mas, Sr. Deputado, deixe-me dar-lhe resposta a outras matérias que suscitou. Diz o Sr. Deputado que temos a taxa de desemprego mais alta de sempre. É verdade, Sr. Deputado, mas isso não é indissociável do facto de estarmos a viver a crise mais grave de sempre, no nosso País, desde 1974. É exatamente assim, Sr. Deputado! O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor é que agravou essa crise! O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho dito e reafirmo que não é por repetirmos o mal da situação em que nos encontramos que temos ou ganhamos razão de causa para defender soluções de Governo. Temos é de executar as medidas que nos permitam vencer essa crise. E, Sr. Deputado, opto por não fazer a demagogia que o Sr. Deputado faz e digo, sem qualquer complexo, que o nosso grande objetivo para vencer a crise é fechar o Memorando de Entendimento com a troica e não ter mais nenhum resgate. O Sr. António José Seguro (PS): — Responda às duas perguntas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Para não ter mais nenhum resgate, do que preciso é de ter financiamento não oficial, ou seja, não dos membros da troica, mas em mercado. E, se não puder ter financiamento em mercado, Sr. Deputado, não tenho condições para crescer, para criar emprego e, portanto, para vencer a crise em Portugal. É tão simples quanto isto! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é esta: se o Sr. Deputado percebe que é assim, por que faz essa demagogia barata...
I SÉRIE — NÚMERO 43 16 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de vir aqui chorar-se com o desemprego, quando não dá um único contributo positivo para explicar como é que haveremos de vencer a crise e resolver esse problema do desemprego? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado: «A solução está no crescimento. Tudo se resolvia se houvesse crescimento». Concordo, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Concorda, mas não pratica! O Sr. Primeiro-Ministro: — Tivesse Portugal, nos primeiros 10 dos últimos 12 anos, crescido alguma coisa que se visse, não tivesse, por essa razão, o desemprego estrutural aumentado como aumentou e a dívida aumentado o que aumentou e, Sr. Deputado, provavelmente, nem teríamos chegado à necessidade de pedir dinheiro emprestado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Se calhar, não precisávamos de estar sob um regime de emergência, como o que hoje vivemos. Portanto, Sr. Deputado, as verdades de La Palisse acrescentam muito pouco. Sabemos que é preciso pôr o País a crescer, mas não podemos pôr o País a crescer tornando a dívida maior, endividando-nos mais, até porque hoje, mesmo que quiséssemos fazer o que o Partido Socialista fez no passado, não podíamos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Nós não usaríamos, com certeza, estes 4 biliões extra, que advêm do facto de ter havido retificação/variação do câmbio com o dólar, para aumentar o endividamento do País. O Sr. António José Seguro (PS): — Mas o que é que vai fazer? O senhor não é capaz de dizer o que vai fazer! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, temos um programa que é muito claro e o Sr. Deputado escusa de fazer essas perguntas retóricas. Vamos fazer, rigorosamente, as duas coisas que são essenciais para esse efeito. Em primeiro lugar, a reforma estrutural ao nível da economia, para que a economia seja competitiva, para que as empresas que exportam sejam mais do que são hoje e possam colocar, em termos de quota de mercado, ainda mais do que colocam hoje. Queremos, portanto, mais emprego do lado do setor competitivo da economia,... O Sr. António Braga (PS): — Como?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque sabemos que o emprego que tínhamos, na parte protegida da economia, não é sustentável e gera desemprego. O modelo que os senhores seguiram durante muitos anos foi o de gerir desemprego a prazo, com setores protegidos. Pela nossa parte, estamos, justamente, a colocar todas as nossas energias e incentivos nas áreas que devem ser competitivas para serem sustentadas. Esta é a primeira parte, Sr. Deputado. O Sr. António Braga (PS): — Como? Dê um exemplo!
19 DE JANEIRO DE 2013 17 O Sr. Primeiro-Ministro: — A segunda parte, Sr. Deputado, é cumprir aquilo a que nos comprometemos, aquilo que os senhores, quando temos avaliações regulares positivas, têm pena que aconteça, e que nos orgulhamos de fazer, que é cumprir as nossas metas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PS: — Falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Cumprindo as nossas metas, Sr. Deputado, estaremos, então, em condições de poder preparar o futuro. Mas, agora, vamos preparar o futuro para além desta situação de emergência. Sr. Deputado, já que conseguiu falar de programas de Governo e de maiorias absolutas, de que é que o Partido Socialista está à espera para dizer o que pensa sobre a reforma do Estado? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficou claro que não tem resposta para as duas perguntas que lhe fiz. Aplausos do PS. Também ficou claro que a sua receita falhou. E devo devolver-lhe as palavras de demagogia. É que demagogo é um Primeiro-Ministro que pede sacrifícios aos portugueses e falha em todos os objetivos que se propôs. Demagogo é um Primeiro-Ministro que, para ganhar eleições, não se importa de fazer promessas que, depois, não cumpre, como a de dizer que era um disparate cortar o 13.o mês e o 14.o mês aos funcionários públicos e fazer precisamente o contrário. Aplausos do PS. Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que demagogia, impreparação, irresponsabilidade e incompetência são as do senhor. A Sr.a Elza Pais (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor, em abril de 2011, dizia: «Calculámos e estimámos e posso garantir-vos que não será necessário, em Portugal, cortar mais salários nem despedir gente para poder cumprir o programa de saneamento financeiro». E repetiu: «Se formos Governo, posso garantir que não será necessário despedir pessoas nem cortar salários para sanear o sistema português». O senhor faltou à verdade,... Aplausos do PS. ... porque disse aos portugueses que não despedia funcionários públicos, que não diminuía os salários e prepara-se para fazer isso mesmo! Isto, Sr. Primeiro-Ministro, significa que o senhor está a cortar e a romper o contrato de confiança com os portugueses. O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 43 18 O Sr. António José Seguro (PS): — A democracia tem a ver com isto! O senhor não foi colocado como Primeiro-Ministro por decreto real, o senhor prometeu aos portugueses e, em face dessa proposta e desse compromisso, os portugueses deram-lhe um mandato para o senhor executar. Quero dizer-lhe aqui, olhos nos olhos, que o senhor não tem mandato nem legitimidade política para aplicar as propostas que constam do relatório do Fundo Monetário Internacional. Aplausos do PS. O Partido Socialista não deixará de lhe dizer isso e de reconhecer isso! Mas há, ainda, duas coisas que lhe quero dizer. E esperava de si uma outra postura de Estado, que não teve nem tem. O senhor sabe que o PS nunca se recusou a debater a reforma do Estado. Estamos disponíveis, quando quiser! O Sr. António Braga (PS): — Exatamente! Vozes do PSD: — Ah! O Sr. António José Seguro (PS): — Coisa diferente é discutir um corte de 4000 milhões de euros que só existe por sua opção. E, ainda por cima, quer fazê-lo na saúde pública, na educação pública e na segurança social dos portugueses. Isso não! Aplausos do PS. Para discutir a reforma do Estado, estamos disponíveis, Sr. Primeiro-Ministro. Convido-o para, já amanhã, elaborarmos uma proposta e um calendário para se fazer essa reforma do Estado. Mas isso o senhor não quer, porque o senhor não quer reformar o Estado, o senhor quer destruir o Estado social em Portugal. É isso que o senhor quer! Aplausos do PS. Digo-lhe ainda outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: esperava outro sentido de Estado e outra responsabilidade. O senhor destruiu o consenso político e o consenso social que existia em Portugal. E já não é só com o PS. O líder da UGT teve de dizer que ia falar com representantes da troica, porque os senhores tinham traído um compromisso. Os senhores estão isolados e não têm qualquer problema em atacar tudo e todos. Ainda hoje, vimos aqui ser feito um ataque ao Presidente da República, dizendo o contrário do que ele disse, dizendo que não há espiral recessiva em Portugal. Claro que há uma espiral recessiva em Portugal! Só um Governo isolado, um Governo insensível aos problemas dos portugueses é que pode ter uma atitude dessas! Termino, dizendo-lhe o seguinte: nunca viu do líder do PS, relativamente ao regresso aos mercados, qualquer disputa partidária. Não viu nem verá, porque esse é um objetivo nacional no qual o Partido Socialista sempre esteve, está e estará envolvido. Ao contrário do que muitos podem pensar, o regresso aos mercados não se faz num dia — o senhor devia saber disso —, faz-se progressivamente,... Risos do PSD. ... e os mercados estão atentos às intervenções de todos os líderes políticos. Recordo-lhe que nos abstivemos no Orçamento do Estado para 2012, votámos favoravelmente o tratado fiscal europeu, estamos disponíveis para colocar uma regra de ouro na Lei de Enquadramento Orçamental e o Partido Socialista sempre concordou, como, ontem, tive oportunidade de dizer, que o regresso aos mercados, a fazer-se, será positivo. Mas não é essa a nossa prioridade; a nossa prioridade são os portugueses, e o
19 DE JANEIRO DE 2013 19 senhor governa contra os portugueses, o senhor governa nas costas dos portugueses. Se governasse a favor de Portugal e dos portugueses, sabe o que acontecia? Colocaria o emprego e o crescimento económico no topo das suas prioridades. O senhor ainda é o Primeiro-Ministro do Governo de Portugal, mas é cada vez menos o Primeiro-Ministro dos portugueses. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Governo assumiu um compromisso, através dos dois partidos que o suportam,... O Sr. António Filipe (PCP): — Suportam?!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... na campanha eleitoral: cumprir a execução do Memorando de Entendimento que o Governo do seu partido assinou. De tal maneira, Sr. Deputado, que ainda não tínhamos chegado ao final do primeiro trimestre de governação e já se perguntava por que é que o Partido Socialista defendia tão pouco aquilo que tinha assinado e o Governo, que o não tinha assinado, mas prometido defender, o pretendia executar tão corretamente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António José Seguro (PS): — Fica-lhe mal! Tenha sentido de Estado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, temos um mandato claro para governar o País e para vencer a crise. Esse mandato não podia ser mais patriótico e o Governo deve dar o exemplo daquilo que pede aos outros. Eu próprio, em particular, na administração, devo dar o exemplo do que peço a todos, quando digo que, para cumprir esse programa, devemos dar o exemplo de disciplina orçamental. Quero dizer ao Sr. Deputado que, no que respeita àquilo que é pequenino, mas que é da minha diretíssima responsabilidade, que são as despesas do Gabinete do Primeiro-Ministro, dou ordens para que as coisas sejam cumpridas, e gosto de saber que são cumpridas. Assim, em 2010, a despesa executada foi de 4,2 milhões de euros... Protestos do PS. Sr.a Presidente, como o Sr. Deputado não tem interesse em ouvir, gostaria que a Sr.a Presidente pudesse tomar nota. Em 2010, a despesa do Gabinete do Primeiro-Ministro foi de 4,2 milhões de euros; em 2011, a despesa foi de 3,6 milhões de euros; em 2012, foi de 2,7 milhões de euros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, o Primeiro-Ministro quis dar um contributo muito modesto, mas um contributo inequívoco, para mostrar como temos de cortar a despesa. Protestos do PS. Partimos de uma despesa de 4,2 milhões e chegámos a uma despesa de 2,7 milhões. E, Sr.a Presidente, nenhuma função ficou por realizar no Gabinete do Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 43 24 O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que, incansavelmente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e eu próprio temos feito nos últimos meses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que o discurso aguenta tudo o que se queira lá pôr, mas a intervenção que acabou de fazer aqui leva-me a colocar-lhe a seguinte questão concreta: como é que consegue dizer sem corar que está preocupado com a injustiça na distribuição da riqueza quando está a cortar e a congelar salários e pensões, a retirar e a eliminar direitos? Como é que pode fazer essa afirmação se, por exemplo, este Governo e esta maioria impediram o aumento do salário mínimo nacional,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... que é uma referência em relação à distribuição da riqueza? Como é que pode fazer essa afirmação sem decoro quando sabemos que a clivagem que existe resulta da transferência abissal de dinheiros públicos, de milhares de milhões de euros, para aqueles que hoje concentram e centralizam a riqueza na sociedade portuguesa, ou seja, os banqueiros e os grandes grupos económicos? E estes não serão os 2 milhões que o Sr. Deputado Luís Montenegro referia, porque desses 2 milhões há 200 000 que, de facto, são poderosos. Isto resulta de uma política concreta, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-se de declarações de intenções, porque disso está o inferno cheio. Olhe para a verdade, assuma a responsabilidade, porque essa injustiça também tem a sua mão, a mão do Governo! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, temos um compromisso assumido no Memorando de Entendimento de não elevar o salário mínimo em Portugal durante o período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa matéria está, portanto, regulada de uma forma clara, sendo conhecida por todos os parceiros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não venha falar de pobreza! Não abra a boca para falar de pobreza! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, há outras matérias em que o Governo tem procurado corrigir a injustiça na distribuição dos rendimentos, por exemplo, criando condições para que aqueles que têm rendimentos mais baixos não sejam chamados a contribuir para a correção dos desequilíbrios, como outros têm sido chamados a fazê-lo. Fizemos mais, Sr. Deputado: apesar de estarmos num tempo em que é preciso reduzir, baixar a despesa pública, como temos procurado fazer em todas as frentes — numa primeira instância, de forma imediata e atuando de emergência, de uma forma mais cega (não é de uma forma cega, é de uma forma mais cega),...
19 DE JANEIRO DE 2013 25 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas continua a ser cega! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e agora de uma forma menos cega e, portanto, mais inteligente e seletiva —, a verdade é que, não obstante estarmos a viver um período com estas caraterísticas, conseguimos manter um aumento de despesa social, garantida pelo Programa de Emergência Social,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que está justamente destinado aos mais desprotegidos de entre os mais desfavorecidos da sociedade portuguesa. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Desta forma, conseguimos atualizar acima da inflação as pensões mínimas e de sobrevivência, justamente aquelas que, apesar de não estarem no sistema contributivo, exigem um espírito de solidariedade de todo o País e de todos os contribuintes. Portanto, Sr. Deputado, apesar de termos tido uma quebra de receita em 2012, que deveria ter-nos levado a repensar a despesa a realizar em 2013, mantivemos, ainda assim, o compromisso de elevar as pensões mais baixas acima da inflação,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não elevaram nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... sabendo, no entanto, que todos os outros salários e despesas com encargos sociais em termos públicos estão congelados nos termos do Programa de Assistência Económica e Financeira. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só essa a resposta que tem: o programa de ajustamento! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, a ideia de que introduzimos no discurso apenas o que nos é conveniente, de que colocamos no discurso tudo o que queremos e só o que é conveniente, não corresponde à verdade, e a realidade desmente-o. Colocamos no nosso discurso aquilo que sabemos poder ser suportado pelas nossas ações, e as nossas ações mostram que, apesar das dificuldades, procuramos justamente que aqueles que têm menos rendimentos não sejam tão penalizados como os outros e que, de preferência, possam ter uma discriminação positiva, tenha isto a ver com as prestações sociais diretas, com os passes sociais... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com os passes sociais?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ou com as transferências realizadas no âmbito da ação social escolar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falemos verdade: esse programa social tem, com sabe, um orçamento de 200 milhões de euros, quando os cortes que o Governo faz no plano da proteção social são 10 vezes superiores. São 10 vezes superiores! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga que justiça pode advir daí!
19 DE JANEIRO DE 2013 27 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em democracia temos sempre alternativas. Sempre! O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — De resto, nem sei porque é que se fala em democracia, porque há sempre alternativas, em democracia ou sem ser em democracia. Em democracia gostamos de estar convencidos de que as alternativas que temos são legítimas, mas às vezes também são legítimas quando não há democracia. As pessoas e as sociedades têm sempre alternativas, mas é preciso saber quais são elas, não é só dizer: «Nós temos alternativa e, portanto, recusamos esta». Mas qual é a outra? Em Portugal, há um partido que não tem apresentado nenhuma alternativa e que era aquele que tinha maior responsabilidade de a apresentar por ser tradicionalmente um partido de Governo — o Partido Socialista. Risos do PS.O Bernardino Soares (PCP): — Menos conversa e responda às perguntas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, temos no Parlamento o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, que têm alternativas. São alternativas que não têm o nosso acolhimento, mas têm alternativas. Os senhores dizem: «Nós vamos renegociar a dívida. Não reconhecemos a dívida e vamos renegociá-la. Não queremos suportar estes juros. Essa dívida é ilegítima. O dinheiro foi mal gasto. Os Governos, apesar de terem gasto esse dinheiro com autorização democrática, fizeram uma utilização que não é legítima. Nós não reconhecemos isso, não queremos, não aceitamos que seja o País a pagar esses erros». Esta é a posição do Partido Comunista — simplificada, naturalmente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um pouco simplista! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não leve a mal mas, em matéria de caricatura, julgo ser um mau competidor. Ora, essa é uma alternativa que o povo português não quer. Ela é legítima, tem toda a razão! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Pergunte ao povo! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado pode dizer «nós temos uma alternativa», mas reconheça que é uma alternativa que o País não quer, e tem uma razão para isso! O País não quer essa alternativa porque sabe que se ela, porventura, não fosse uma mera alternativa mas, sim, uma inevitabilidade, então o País estaria muito pior do que está hoje, sofreria muito mais do que hoje. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse discurso já está gasto! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, falar em alternativa como quem deseja que se torne inevitável o que todas as nações e todos os países querem evitar, que é o seu próprio colapso... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Colapso é o que os senhores estão a fazer! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e lançar o seu povo numa pobreza por dezenas e dezenas de anos, não é o que quero para o meu País, pelo que não me identifico com essa sua alternativa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em segundo lugar — e para terminar —, o relatório do Fundo Monetário Internacional...