13 DE DEZEMBRO DE 2012 17 Veja-se, por exemplo, este dossiê, de um grupo próximo do grupo parlamentar Futuro e Libertà per l’Italia (reconduzível ao atual presidente da Câmara dos Deputados, Gianfranco Fini), que tem por título «Privatizar a RAI/Convém/É justo/Pode fazer-se». No sítio da Agcom (congénere da ERC), autoridade reguladora das telecomunicações, pode ver-se um parecer/recomendação (recentíssimo) do Governo e ao Parlamento em matéria de liberalização das telecomunicações: 12 gennaio 2012: Segnalazione al Governo e al Parlamento in tema di liberalizzazioni e crescita: Un'agenda digitale per l'ltalia. Por fim, é importante referir que em Itália, no Parlamento, funciona uma comissão bicameral que fiscaliza a atividade do serviço de radiotelevisão e que é comumente designada por «Comissão RAI»; trata-se da Commissione di vigilanza servizi radiotelevisivi. Reino Unido No Reino Unido, o serviço público de televisão está atribuído à BBC, e é regulado pelo Communications Act de 2003. É no órgão regulador – a Ofcom (Independent regulator and competition Authority for the UK communications industries), que encontramos o Content Board (Secção 12.o), com a obrigatoriedade de existência de comissões, entre as quais figuram as Advisory committees for different parts of the United Kingdom (Secção 20), nomeadamente Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte. A BBC possuiu, até 2006, data de revisão da carta régia de concessão, um Conselho de Administração que atuava como gestor do interesse público. Entre 1927 e 2007 existiu ainda o cargo de gestor da BBC (Governor of the BBC), responsável pela nomeação do diretor-geral, aprovar a direção estratégica da BBC, assegurar que a BBC implementava essa mesma estratégia e pela resposta a queixas. Este gestor era nomeado pelo Secretário de Estado e responsável perante o Parlamento pela gestão do serviço público, devendo comparecer nas comissões especializadas. A partir de 2007 foi criado a BBC Trust, órgão soberano responsável pela BBC, cujo papel principal é ser responsável pela taxa de licença e gestão do interesse público. A BBC Trust tem 12 Curadores e reúne-se mensalmente, possuindo ainda comissões, tais como a Comissão de Normas Editorial e a Comissão de Remunerações e Nomeações. Estas Comissões são constituídas por grupos menores de Curadores.  Anualmente o Trust publica um plano de trabalho anual que define as suas prioridades estratégicas para o próximo ano.  A Câmara dos Lordes publicou em 2011 um relatório sobre a história das funções e composição da BBC, consultável aqui. Suíça A Suíça regulamentou a atividade de Rádio e Televisão pela Loi Fédéral sur la radio et la télévision, de 24 de Março de 2006, sendo que o Capítulo 2 dispõe acerca da Société Suisse de radiodiffusion e télévision(SSR), serviço esse do domínio público e seus objetivos. Quanto à composição do seu Conselho de Administração, o Conselho Federal pode designar até um número de 1/4 dos seus elementos, não podendo os restantes seres funcionários da instituição (artigo 33.o). IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas: Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes duas iniciativas que visam alterar a Lei da Televisão: Projeto de lei n.o 135/XII (1.a), do BE — Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público. Esta iniciativa deu entrada em 10 de janeiro de 2012 e baixou, na generalidade, à 12.a Comissão; Projeto de lei n.o 219/XII (1.a), do PCP – Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à