18 DE FEVEREIRO DE 2017 23 Temos toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, adaptar o seu articulado, que, obviamente, estava previsto para entrar em vigor no princípio de 2017. Através deste mecanismo, que é simples, consagra-se uma dedução à coleta, ou seja, uma dedução àquilo que é pago em sede de IRC, para que as empresas possam usar este dinheiro, investindo-o e aplicando-o nelas. É um mecanismo simples, rápido, eficaz e que já deu provas. Quem não está contente e acha que Portugal pode crescer mais só tem uma coisa a fazer: é votar a favor. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O baixo nível de investimento, em particular do investimento produtivo, constitui um sério entrave ao crescimento económico e à criação de emprego. A adesão de Portugal ao euro marcou o início de um período de queda acentuada do investimento público e privado. De 28% do PIB no ano 2000, o investimento total caiu para praticamente metade em 2016, sendo que a quebra mais acentuada se registou durante os quatro anos e meio do anterior Governo PSD/CDS. Em 2014 e 2015, o nível de investimento foi, inclusivamente, inferior à amortização do capital, significando que nesse período se destruiu capacidade produtiva. Os sucessivos cortes no investimento público foram sempre ditados pela opção, obsessiva, de reduzir o défice orçamental, opção com a qual o atual Governo PS não cortou e que se traduz na manutenção de níveis de investimento manifestamente insuficientes. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o CDS traz hoje a debate, além de tentar apagar as pesadas responsabilidades que este partido tem pelos baixos níveis de investimento que se registam no nosso País, insiste na tese de que a quebra do investimento é devida, essencialmente, a fatores de natureza fiscal e aproveita esta falsa tese para, na senda das medidas aprovadas na reforma do IRC de 2013, defender mais uma borla fiscal às grandes empresas e aos grupos económicos. É o próprio INE (Instituto Nacional de Estatística) que desmente a tese do CDS quando, no seu inquérito de conjuntura ao investimento, do passado dia 26 de janeiro, afirma, taxativamente: «O principal fator limitativo do investimento empresarial identificado pelas empresas nos dois anos analisados foi a deterioração das perspetivas de venda». Assim, tendo em conta esta realidade, a melhoria das condições para o investimento passa, necessariamente, pela elevação da capacidade aquisitiva dos trabalhadores e do povo português por via de uma elevação geral dos salários. Este é que é o fator determinante para a atratividade do investimento identificado pelas próprias empresas. É aqui que é preciso atuar. O PSD e o CDS, ao ignorarem deliberadamente, por opção ideológica, esta realidade, fizeram exatamente o caminho inverso, de redução do rendimento dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das famílias, com consequências nefastas para as micro, pequenas e médias empresas. Não é com iniciativas como a de hoje que o CDS consegue limpar o seu passado — de esmagamento das pequenas empresas — ou esconder a sua opção por uma política de favorecimento do grande patronato. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como elemento indispensável de uma adequada resposta aos graves problemas económicos nacionais, o PCP tem vindo a insistir na necessidade de adotar medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas, medidas como aquelas por nós apresentadas recentemente: de redução de carga fiscal e simplificação das obrigações tributárias; de facilitação do acesso ao investimento; de redução dos custos de produção associados à energia elétrica e aos combustíveis, às telecomunicações e aos transportes. São medidas destas que as micro, pequenas e médias empresas precisam, e são estas medidas que o PCP propõe. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.