I SÉRIE — NÚMERO 44 4 O que temos, neste momento, é muito claro: há um contrato de concessão que vigora até ao próximo ano. A quem compete legalmente fiscalizar a execução do contrato é à entidade reguladora que é a ANACOM e a ANACOM tem agido no sentido de fiscalizar e impor à empresa CTT as medidas que entende adequadas em função do contrato que foi assinado pelo anterior Governo e que tem de ser cumprido pelos CTT. Acho que, por isso, não devemos precipitar-nos, porque temos de cumprir as regras. A situação é muito diferente da que existia com a TAP, porque, como se lembra, no início desta Legislatura, o contrato de privatização da TAP não estava concluído. A situação é também muito diversa da que existia com as subconcessões da Carris ou da STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto), que também não estavam concluídas porque ainda não tinham o visto prévio do Tribunal de Contas. Esta estava totalmente executada, totalmente cumprida. Há um contrato e nós temos de cumprir e respeitar o contrato. E, sobretudo, não podemos colocar-nos na posição de oferecer ao privado desculpas para imputar ao Estado o incumprimento do contrato, que tem de ser escrupulosamente cumprido, e temos todos de esperar que a ANACOM mantenha a postura exigente que deve ter relativamente à execução do contrato. É evidente que este é um bom exemplo da contradição entre uma visão economicista e uma visão de um serviço público que não se pode limitar ao critério económico. É que, objetivamente, este é um caso onde as estações de correio que são economicamente mais úteis, mais rentáveis, são também aquelas que, do ponto de vista territorial e social, são seguramente menos necessárias. Há uma estação na Praça do Município e outra nos Restauradores, mas certamente todos viveríamos só com uma. Porém, essas não fecham porque são as economicamente mais rentáveis. Agora, não pode é não haver um posto, uma estação dos CTT em cada vila e em cada concelho do nosso País, nas zonas de baixa densidade populacional, nas zonas mais abandonadas, onde pode não ser economicamente rentável mas onde, aí sim, é social e territorialmente indispensável a presença dessas estações dos CTT. Este é um bom exemplo de como a privatização, numa lógica economicista de serviços públicos, tem um peso muito grande para o País, para a coesão territorial e para a qualidade dos serviços às populações. Por isso, o que temos de fazer é aquilo que nos compete: respeitar o contrato. Mas, no final do contrato, temos também de fazer o que nos compete: avaliar e, em função da avaliação, decidir. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Oxalá, depois desse balanço, não seja já tarde. Sr. Primeiro-Ministro, o PCP conseguiu que o Orçamento do Estado incluísse uma verba para aumentar especialmente os abonos de família para as crianças dos três aos seis anos e para alargar o abono pré-natal às grávidas do 4.o escalão de rendimento, para além do seu aumento normal. O PCP defende que o abono de família seja universal, um direito de todas as famílias, crianças e jovens. Ainda não foi desta vez, mas deram-se passos importantes durante esta Legislatura, quer no aumento dos montantes, quer no número de crianças abrangidas. Nós sabemos que os abonos de família não resolvem o drama da pobreza infantil, no nosso País. O que verdadeiramente a resolveria seria aumentar salários, desde logo o salário mínimo nacional de 650 € para todos os trabalhadores, mas também erradicar a precariedade e valorizar os serviços públicos. Mas não se compreende por que é que o Governo não concretiza o que esta Assembleia decidiu para 2019. Por que razão tarda em concretizar os aumentos? O mês de janeiro já passou e nos atendimentos da segurança social ninguém se compromete com uma data. Não temos dúvidas de que o Governo vai tentar corrigir o atraso, pagando retroativos. O problema é que o tempo de uma gravidez ou da vida de uma criança pequena passa muito mais rápido do que o de outras fases da vida. Não é igual uma grávida receber o abono pré-natal a partir das 13 semanas e saber com o que conta nos meses