II SÉRIE-A — NÚMERO 50 258______________________________________________________________________________________________________________Nas subconcessões Pinhal Interior, Litoral Oeste e Baixo Tejo apenas foi alcançado um acordo quanto às condições financeiras. Ainda não foi alcançado acordo quanto ao clausulado das alterações contratuais;  Não foi ainda alcançado qualquer acordo com os parceiros privados das subconcessões Douro Interior e Transmontana.  As alterações contratuais que venham a ser contratualizadas com os parceiros privados só terão eficácia plena após a aprovação da tutela, das entidades financiadoras e da posterior apreciação do Tribunal de Contas. De acordo com o expresso no relatório que acompanha o OE/2016 o Governo espera que tal venha a ocorrer em 2016.  87 Encontra-se previsto um aumento dos encargos financeiros líquidos suportados pelo setor público, em resultado da redução da estimativa de receitas adicionais com portagens nas concessões Costa de Prata e Norte Litoral, as quais se encontravam incluídas no OE/2015.  88 Na concessão ferroviária Metro Sul do Tejo (MST) o tráfego real de passageiros tem sido muito inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência definida contratualmente, originando compensações a pagar pelo concedente à concessionária MST, as quais se deverão continuar a repercutir nos anos futuros. O modelo de remuneração da concessionária do Metro Sul do Tejo (concessão MST) assenta nos seguintes elementos: i) Receitas cobradas aos utilizadores dos serviços; ii) Proveitos publicitários e rendimentos da exploração de áreas comerciais e parques de estacionamento; iii) Comparticipações do concedente devidas sempre que o tráfego de passageiros seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência, definida no contrato de concessão. Nos anos em que o tráfego de passageiros se situe dentro ou acima da banda de tráfego de referência, a concessionária deverá entregar ao requerente uma compensação estabelecida contratualmente. Desde a entrada em funcionamento da rede de metropolitano Metro Sul do Tejo, em novembro de 2008, o tráfego real de passageiros tem-se situado sempre muito abaixo do limite mínimo da banda de referência, motivando a necessidade de o concedente efetuar pagamentos de compensação à concessionária. Com efeito, apesar de o contrato de concessão MST não contemplar encargos diretos para o setor público, o facto de o tráfego real se ter situado sempre abaixo do valor mínimo da banda de referência, gerou ao longo dos anos encargos sistemáticos para o setor público. Com efeito, a procura efetiva tem-se apresentado inferior a um terço da procura prevista no caso base, de que são exemplos os dados relativos a 2013 e 2014, em que se registou uma procura real correspondente a 30,0 e 30,8% da procura prevista no caso base, respetivamente.79                                                                    79 De acordo com a UTAP, em termos históricos, a procura real na concessão da linha de metro de superfície de Almada (MST) nunca superou 35% da procura prevista no caso base estabelecido no contrato de concessão.  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 118