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Depois, o n.o 2 desta norma estabelece a presunção de despedimento sem justa causa, sendo que o problema a ter em conta já não é de cumprimento da Directiva. De facto, a presunção da inexistência de justa causa de qualquer despedimento, em face da nossa lei laboral, tem pouco significado prático porque em todos os despedimentos o ónus da prova compete à entidade empregadora e, portanto, esta presunção terá um significado mais teórico ou simbólico.
Seria possível pensar noutra solução (ainda que se trate mais de uma questão de técnica jurídica do que de outra coisa), que consistiria em alegar, nos despedimentos com evocação de factos directa ou indirectamente relacionados com a gravidez da trabalhadora, o vício de nulidade ou, mesmo, de inexistência.
Penso que esta matéria merece ser .aprofundada e melhorada na discussão na especialidade e gostava de saber se o Sr. Ministro está disposto a fazê-lo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr- Presidente, Sr. Deputado José Puig, nesta matéria, de acordo com a Directiva no seu todo, particularmente, com o seu artigo 10.o, pretende-se que o artigo 18.o-A, da proposta de lei consagre, de uma forma muito clara, a proibição de despedimento de qualquer trabalhadora, desde o início da gravidez até ao termo da licença por maternidade, quando sejam alegadas razões directa ou indirectamente relacionadas com a gravidez.
1578 I SÉRIE - NÚMERO 45Mesmo assim, para que o despedimento seja válido naqueles casos em que não esteja ligado directa ou indirectamente com a gravidez exige-se o acordo da autoridade competente, dos serviços do Ministério.
Assim, a redacção do artigo 18.o-A é, a meu ver, clara e atinge estes objectivos. Mas, se se entender de forma diferente, os princípios e os objectivos a atingir são os referidos e, na discussão, na especialidade, da proposta de lei, estou disponível para as alterações necessárias dentro destes objectivos e, inclusive, para participar nela.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, desejava colocar as seguintes questões: em primeiro lugar, não contendo a Directiva a definição de trabalho nocturno, por que razão resolveu V. Ex.a incluí-la, sabendo que, dessa forma, pretenderá revogar uma norma do Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 de Setembro, segundo a qual «considera-se nocturno o trabalho prestado no período que decorre entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte»?O Sr. José Puig (PSD): - É de outra directiva!A Oradora: - Eu sei! Foi aqui aprovada com os nossos votos contra mas o primado do direito nacional, neste aspecto, é muito importante. Porém, se VV. Ex.as querem reduzir os direitos dos trabalhadores e estabelecer que o trabalho prestado entre as 20 e as 24 horas não se considera nocturno, então, digam que têm não só esse intuito como o de lesar as mulheres e, como é fácil aplicar a interpretação analógica ou extensiva, todos os trabalhadores desta forma encapotada.
Em segundo lugar, se o Governo já tem preparada a portaria em que são definidas as actividades consideradas perigosas, por que é que não a publicou para ser também discutida conjuntamente com esta proposta de lei, já que a Directiva que querem transpor contém dois anexos com as actividades perigosas?
Em terceiro lugar, por que razão pretendem acabar com a licença especial que a lei concede em caso de nado-morto ou de morte de nado-vivo durante o período de licença a seguir ao parto?
Por último, por que razão não está já definido na proposta de lei o montante do subsídio da segurança social a atribuir e deixam-no para ser regulamentado posteriormente? O que pretendem fazer?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, tentarei responder a cada uma das quatro questões que acabou de colocar.
No que diz respeito ao trabalho nocturno, limitámo-nos a transcrever exactamente o que consta desta Directiva, introduzindo-lhe alguns ajustamentos que resultam do facto de Portugal ter ratificado, em devido tempo, uma Convenção da OIT.
Por outro lado, a portaria está concluída, como disse, e será publicada em simultâneo com esta lei e o que deverá constar obrigatoriamente dela, tal como resulta da própria Directiva que aprovámos, fará parte dos respectivos anexos.
Quanto ao problema de a licença por maternidade aplicar-se no caso de parto de nado-morto ou de nado-vivo em que ocorra morte durante o período de licença a seguir ao parto, não há nenhuma diferença em relação ao parto normal, em termos de licença. O tratamento é igual, o que resulta da Directiva.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A Directiva é omissa, sobre isso nada diz. Agora, V.Ex.a acha-se obrigado a respeitar em tudo a Directiva e até a revogar medidas que a Directiva nem sequer teve a intenção de revogar?O Orador: - Não revogámos ...!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Revogaram! VV. Ex.as revogam a licença especial, que deixa de existir na lei.O Orador: - Ó Sr.a Deputada, passa a existir a licença por maternidade, que está prevista na Directiva em qualquer dos casos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas são duas coisas diferentes!
Sr. Ministro, não queira baralhar-nos. V. Ex.a defende que, a seguir ao parto de um nado-morto, a mãe ou o pai têm direito a uma licença de 98 dias?O Orador: - Defendo que a licença por maternidade...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro, havendo um nado-morto, V. Ex.a defende que, nesse caso, a mãe ou o pai têm direito a licença de 98 dias?O Orador: - Defendo que a licença de maternidade se mantenha...A Sr.a Odete Santos (PCP). - Sr. Ministro, responda à pergunta que lhe fiz!O Orador: - Defendo que a licença de maternidade se mantenha.
Repare, Sr.a Deputada, eu disse-lhe que uma das razões por que tinha sido atrasada a apresentação desta proposta de lei resultou de algumas consultas a que tivemos de proceder junto dos serviços da Comunidade acerca da interpretação da Directiva. Uma das questões que colocámos foi exactamente a relativa ao problema dos nados-vivos com morte rápida e dos nados-mortos...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas o pai ou a mãe têm direito a uma licença de 98 dias?O Orador: - ... e seguimos as recomendações que recebemos da Comunidade.
Quanto ao subsídio, no caso de funcionários públicos, será igual ao último vencimento e, no caso de trabalhadoras por conta de outrém, será igual à média dos primeiros seis meses dos últimos oito meses de trabalho, se bem me lembro.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, este meu pedido de esclarecimentos ficou bastante prejudicado pelo da Sr.a Deputada Odete Santos. Não obstante, e na sequência das respostas dadas pelo Sr. Ministro, gosta-
24 DE FEVEREIRO DE 1995 1579ria que ficasse bem claro e assente que no caso dos nados-mortos a licença de maternidade continua a ter a duração de 14 semanas. Se assim for, considero o assunto ultrapassado.
Já não posso considerar assunto ultrapassado a questão da forma como decorreu o debate desta Directiva. É que o Tratado prevê uma participação dos Parlamentos nacionais e recomenda também a participação dos parceiros sociais no debate desta matéria e, embora eu não conteste a afirmação do Sr. Deputado José Puig de que esses debates decorreram durante três anos, a verdade é que não tiveram qualquer espécie de acolhimento.
Ora, dado que a Directiva aponta para uma harmonização de mínimos, sem prejuízo dos direitos nacionais já adquiridos, gostaria de saber se o Sr. Ministro vai manter, de forma genérica, as preocupações consagradas na Lei n.o 4/84 em matéria de saúde, higiene e segurança no local de trabalho, que se aplicavam a todos os locais de trabalho de forma generalizada, ou se vai adoptar apenas o respectivo Anexo que é redutor e se aplica quase exclusivamente à indústria.
Finalmente, não quero deixar de sublinhar as preocupações quanto ao trabalho nocturno, já anteriormente suscitadas.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr Ministro do Emprego e Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Só» ciai: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, respondo-lhe de forma muito simples: não introduziremos nenhuma alteração à Lei n.o 4/84 senão as que vêm escritas nesta proposta de lei.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PC?): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1984, através de uma iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República teve oportunidade de debater, com alguma profundidade, as medidas necessárias à efectivação do princípio constitucional relativo à protecção da maternidade e paternidade.
Foi aprovada, então, a Lei n.o 4/84. Demos o nosso voto favorável a tal diploma mas sem deixarmos de realçar o distanciamento, para pior, das soluções adoptadas relativamente às propostas do PCP.
Já então propúnhamos uma licença de parto de quatro meses. E assinalámos que, relativamente a certos aspectos, a lei piorava o regime legal existente. É o caso, por exemplo, do regime de faltas determinadas pela assistência à família, nas situações de doença.
Sempre que se trata de discutir diplomas com maior incidência no estatuto das mulheres, é vulgar agitarem-se algumas ameaças. E também aconteceu isso em 1984. Mais direitos equivaleria, segundo uns, a acrescidas dificuldades no acesso ao emprego.
O mesmo argumento também é repetidamente afirmado, e não por acaso, sempre que, por exemplo, se pretende infringir o princípio constitucional da proibição de despedimento sem justa causa. E, no entanto, a experiência, a vida, a história das lutas operárias demonstram que a satisfação dos interesses dos que manipulam a vida dos trabalhadores determina, isso sim, uma maior amplitude na opressão do mundo do trabalho.
A consagração de direitos imprescindíveis à dignidade da pessoa humana cria, bem pelo contrário, as condições necessárias para a conquista de liberdades, com a denota inevitável dos que espezinham directamente aquela dignidade e dos que submetem o poder político aos interesses destes.
Onze anos passados desde 1984, constata-se que os aspectos em que a lei se tornou mais complacente para uns e mais exigente para as famílias não determinaram, bem pelo contrário, qualquer saldo positivo.
Há quase três anos, na sequência de uma interpelação que agendámos sobre a situação dos deficientes, apresentámos um conjunto articulado de iniciativas legislativas, entre as quais dois projectos de lei relativos à Lei n.o 4/84, no que toca à situação das famílias atingidas dramaticamente pela deficiência. Um destes, apenas um, sobe hoje a Plenário.
Constatamos que os projectos de lei do PCP acabaram por ter algum reflexo na proposta de lei do Governo.
É que a proposta de lei não se limita à mera transposição da Directiva (que, aliás, nem fez correctamente) e um dos novos artigos, aquele que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção o artigo 18.o-A -, diz precisamente respeito aos deficientes. No entanto, a proposta de lei do Governo não tem a mesma incidência que o projecto de lei do PCP.
Nós propomos a consagração do direito à redução do trabalho até 10 horas semanais, para o pai ou para a mãe, progenitores de uma criança afectada por deficiência congénita ou adquirida durante o primeiro ano de idade. Torna-se necessário deixar claro que esta redução acresce, naturalmente, à dispensa de trabalho para amamentação e que não implica qualquer redução no salário do trabalhador. Também não limitámos este direito à deficiência profunda.
É que, qualquer que seja a deficiência, que implique um atraso ou paragem no normal desenvolvimento, o primeiro ano de vida é determinante para que a família e a criança, em especial, estabeleçam um padrão de vida e estruturem a sua vivência e a personalidade de cada um perante a deficiência que alterou o seu projecto de futuro. Qualquer que seja a deficiência, desde que implique um atraso ou paragem no normal desenvolvimento, é necessária uma maior disponibilidade dos pais para a assistência à criança afectada.
É certo que o regime actual, a que o Sr. Ministro se referiu, prevê o direito ao trabalho a tempo parcial. Mas isto implica, também, a consequente redução de salário. Na situação de crise em que vivem os trabalhadores, esta opção está vedada logo à partida.
Também a regulamentação da lei da maternidade e paternidade prevê para os progenitores de crianças afectadas por deficiência profunda a possibilidade de trabalharem em regime de horário flexível ou de jornada contínua. No entanto, nem a organização das empresas nem a estruturação dos serviços tornam possível um recurso amplo a estes regimes. E ficam também desprotegidas muitas situações de deficiência.
Acresce que o Estado não cumpre a obrigação constitucional de criar uma rede de infra-estruturas sociais de apoio à infância.
Assim, todas as famílias e, em especial, as famílias onde existem crianças deficientes vêem-se a braços com um problema para o qual não encontram uma solução adequada: não podem prescindir do seu salário e, por isso, nenhum dos progenitores que trabalha está em condições de ficar em casa para acompanhar o filho. Mas também não encontram, normalmente, instituição onde possa ser feito o acompanhamento da criança. As soluções de recurso encontradas, por via de regra, não são as que melhor satisfazem as necessidades acrescidas, ditadas pela deficiência.
Nesta matéria, o que o Governo vem propor, constituindo uma novidade em relação à Directiva, é o alargamento da possibilidade de faltar ao trabalho de 15 para 30 dias
1580 I SÉRIE - NÚMERO 45por ano, nos casos de deficiências graves e de doenças, também graves, ou pelo tempo que durar a hospitalização, independentemente da idade dos filhos afectados.
Tais faltas determinam, contudo, peida de remuneração e esta é substituída por subsídio da segurança social, cujo montante, incompreensivelmente, a proposta de lei não define, deixando-o para regulamentação, furtando, portanto, esta última à consulta pública. Além disso, aquele subsídio encontra-se definido, de forma vaga e discricionária, no artigo 20.o da Lei n.o 4/84: o máximo é o equivalente ao subsídio de doença, mas pode ser menos. Tudo depende da segurança social. Face à indefinição do montante do subsídio na presente proposta de lei, lícito será desconfiar dos propósitos do Governo nesta matéria.
Cabe aqui inserir uma das críticas que formulámos, aquando da aprovação da Lei n.o 4/84.
O regime das faltas por assistência à família é, depois daquele diploma - e o vício mantém-se nesta proposta de lei -, mais restritivo do que o que foi configurado pelo Decreto-Lei n.o 874/76, Enquanto, neste último diploma, não havia limite para o número de faltas por assistência inadiável à família, na Lei n.o 4/84, passou a ser estabelecido um limite anual de 30 ou 15 dias, consoante a idade do assistido. Como se a mãe de uma hemofílico, de um doente renal, de um grande deficiente, possa limitar as suas faltas a 30 ou a 15 dias por ano!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não fica claro que as faltas excedentes contam como efectiva prestação de serviço. Mas está claro que o trabalhador deixa de ter direito ao subsídio da segurança social, excedidas aquelas faltas.
O regime do Decreto-Lei n.o 874/76, parcialmente em vigor, conferia mais garantias: estava bem definido que as faltas podiam exceder os 30 dias por ano, não havia mesmo limite; só se fossem seguidas, durante 30 dias, é que o contrato de trabalho se suspendia a partir do trigésimo dia. Mas mesmo aí estava claro, de acordo com o regime da suspensão do contrato de trabalho, que o tempo da suspensão contava como prestação efectiva de serviço.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 874/76 estabelecia o princípio de que as faltas dadas por assistência à família não determinavam perda de remuneração, excepto se houvesse lugar ao subsídio da segurança social, regime de que beneficiariam os trabalhadores por conta de outrem com o vínculo disfarçado em contrato precário, à peça, à tarefa, ou através de recibo verde.
O regime da Lei n.o 4/84 e da sua regulamentação é bem diferente. Podemos dizer que é mesmo uma «pescadinha de rabo na boca»: a lei «empurra» para a regulamentação e a regulamentação «empurra» para a lei. E a presente proposta de lei mantém esse regime. Aliás, vê-se que estamos perante uma «pescadinha de rabo na boca» - repito - pelo seguinte: as faltas por assistência na doença à família determinam perda de remuneração, diz a lei, peremptória; na regulamentação, diz-se que os trabalhadores nessa situação têm direito a um subsídio de segurança social, excepto se tiverem direito à remuneração!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo aproveita esta proposta de lei para encapotar na transposição da Directiva a supressão de alguns direitos dos trabalhadores, desde logo, como já referi em sede de pedido de esclarecimentos ao Sr. Ministro, em relação à definição de trabalho nocturno. Creio que o Sr. Ministro respondeu que a Directiva continha essa definição, mas é favor lê-la com atenção pois ela não tem a definição de trabalho nocturno. O Governo pretende fazer passar a redução do período considerado como trabalho nocturno, tentando revogar, desta forma «fraudulenta», o Decreto-Lei n.o 409/71.
O trabalho das 20 às 24 horas, que é trabalho nocturno, segundo um diploma de 1971, deixaria de sê-lo, contra todos os estudos científicos que se têm feito e que classificam como trabalho nocturno aquele que se caracteriza pela sua penosidade, por ser desempenhado em período de decréscimo dos bio-ritmos, determinado pelo desaparecimento da influência solar.
Pela leitura que fizemos desta proposta de lei, ficámos com o entendimento de que o Governo pretende suprimir o direito de uma mãe a uma licença no mínimo de 10 dias, em caso de nado-morto e de aborto - repito que fizemos esta leitura mas, agora, terá de ser alterada para clarificar o que Sr. Ministro disse. Ou seja, dado que os números dos artigos que dizem respeito a esta matéria não aparecem transpostos para a proposta de lei, entendíamos que pretendia suprimir-se a licença estabelecida na Lei n.o 4/84, para os casos de morte de nado-vivo durante a licença de parto. Mas como o Sr. Ministro disse que o entendimento do Ministério era, efectivamente, o de que até passavam a ter mais dias - 98, ao todo -, iremos propor tuna alteração para que este aspecto fique clarificado no sentido de que, mesmo no caso de nado-morto, de abono, ou de nado-vivo que morra durante a licença de parto, se mantém o direito integral à licença dos 98 dias. E repito que foi isto o que o Sr. Ministro disse e que todos ouviram. Ora, se, de facto, é isso que o Governo quer, então, terá de ficar esclarecido na lei, «preto no branco», sem margem para dúvidas.
É ainda de salientar, para além dos aspectos já atrás referidos, o seguinte: o Governo, inexplicavelmente, deixa para regulamentação posterior a definição das actividades susceptíveis de apresentar um risco específico para a grávida, puérpera e lactante, quando a Directiva já faz seus os Anexos I e D, que à mesma pertencem, sobre tal matéria.
O Governo faz incluir um dispositivo que não tem qualquer sentido face ao nosso ordenamento jurídico-constitucional. Trata-se da proibição de despedimento sem justa causa de mulher grávida, puérpera ou lactante. Como se tal não estivesse já proibido, em igualdade com todos os trabalhadores, pela Constituição.
Ao contrário do que aqui disse o Sr. Deputado José Puig, entendemos que a questão da presunção é importante no que respeita às providências cautelares de suspensão do despedimento, em que não é admitida prova testemunhal, pois a mesma irá, de facto, defender melhor as trabalhadoras e reforçar o ónus da prova sobre as entidades patronais.
Ao deixar para regulamentação, num prazo alargado de 90 dias, a publicação de portaria relativa a actividades susceptíveis de causar risco, o Governo age com dolo, por omissão, contra a saúde das mulheres, pois sabe que, até lá, as grávidas, purpuras e lactantes poderão ficar expostas a graves riscos para a sua saúde e dos seus filhos. O Governo torna-se assim responsável por eventuais danos que venham a verificar-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os direitos que, em alternância, a lei concede ao pai ou à mãe não sofrem limitação pelo facto de se fixar, como se tem feito, o regime de guarda única da criança, em caso de separação dos pais.
O regime de guarda única, ou de guarda conjunta, apresentado no projecto de lei do PS, não se insere nos objectivos específicos do regime legal que é conhecido por protecção da maternidade e da paternidade. Coloca o ré-
1581 I SÉRIE - NÚMERO 45erido projecto de lei também em discussão algumas questões já suscitadas noutras legislações e que, tecido várias Respostas, continuam, no entanto, a suscitar polémica.
Temos para nós que, de facto, seria desejável que os tais se pusessem de acordo quanto à guarda conjunta. Não levemos, no entanto, esperar muito do estabelecimento do princípio.
Numa brevíssima análise sobre o que se passai no ordenamento jurídico alemão, pudemos verificar que depois de consagrar a guarda conjunta, no ano de 1992, apenas em 3 % los casos submetidos a tribunal a mesma foi estabelecida.
Sabe-se que, mercê da grave crise económica e social que se abate sobre as famílias portuguesas, a mulher continua a ter um estatuto de menoridade e é a mulher que é responsabilizada pela assistência aos filhos. Não se espere, assim, que consiga cumprir um objectivo pedagógico a consagração do princípio de que os pais se devem pôr de acordo relativamente à guarda parental.
Mesmo naqueles casos, que são ainda poucos, em que 1 pai aparece a pretender a guarda da criança, todos têm consciência de que, na maior parte deles, tal aparece orno solução de recurso do pai para evitar o pagamento e pensões de alimentos, convencido que está bem e mal convencido - de que tal beneficia a mulher de quem se separa, normalmente em conflito.
Por outro lado, minguam meios nos nossos tribunais, que tornem possível ao juiz aquilatar sobre a bondade do regime de guarda conjunta para a estabilidade do menor.
Estando de acordo com o princípio de guarda conjunta, remos, no entanto, que muito se tem ainda de conquistar a área dos direitos económicos e sociais para que aquele regime se implante na sociedade portuguesa. E, como vi-los brevemente, em relação à proposta da Governo, na realidade dos direitos sociais, só com uma nova política alcançamos conquistas decisivas.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr, Presidente, era só intervir neste debate a propósito de todos os dias agendados, mas por razões de ordem académica - e de assistir a uma prova de doutoramento que começa ás 18 horas e 30 minutos - não poderei, estar presente a fazer.
Assim, nos termos regimentais, farei uma declaração de via oral aquando das respectivas votações.
Mas acrescento que a minha bancada não se opõe a que estes diplomas sejam votados na generalidade, com a provação, embora entendamos que há muitas coisas a ficar em sede de especialidade.O Presidente (Correia Afonso): - Para os efeitos vitais, ficou registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a Mesa só agora teve conhecimento de respeito dos diplomas a cujo debate conjunto estava a proceder, foi elaborado um relatório pela respectiva comissão, de que foi relatora a Sr.a Deputada Margarida Ferreira.
Em termos regimentais, e na qualidade de relatora, tem, a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, faço questão de dizer que sou apenas relatora do projecto de lei n.o 475/VI, que altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos.
A Sr.a Deputada Odete Santos fez, de facto, uma intervenção englobadora das duas matérias - com certeza estará no seu direito! -, mas o relator dos restantes diplomas é o Sr. Deputado José Puig.
Posto isto, intervirei agora na qualidade de relatora relativamente ao regime de guarda conjunta de filhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, felizmente, este relatório relativo ao projecto que visa alterar o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta dos filhos, não tem história, ou seja, é um relatório aprovado, em sede de comissão, por unanimidade.
Cumpre-me, por isso, apenas enfatizar alguns dos principais aspectos que aqui estarão em causa.
Começo por dizer que o regime de guarda conjunta de filhos, agora viabilizado pelo projecto de lei do Partido Socialista, não é, em bom rigor, um regime ignorado pela ordem jurídica portuguesa. E não o é por várias ordens de razões.
Em primeiro lugar, por razões de natureza constitucional. De facto, a Constituição de 1976 consagra o princípio da não discriminação em função do sexo, que neste caso se concretiza pelo princípio da não oneração de qualquer dos pais relativamente às suas responsabilidades quanto às crianças, bem como, em matéria familiar, o princípio da co-responsabilidade de pai e mãe no seio da sociedade conjugal e fora dela. Portanto, o regime de guarda conjunta não é nada que esteja fora do horizonte do nosso legislador constituinte.
Em segundo lugar, entendemos que o regime de guarda conjunta de filhos não está, também, longe do horizonte das preocupações do legislador ordinário quando altera, em 1977, o regime do Código Civil. É bem certo que, nesse ano, se optou, por razões de natureza técnica, por um regime de guarda única, mas por um regime de guarda única que tinha em atenção ser esse o modelo mais adequado aos interesses das crianças e porque esse foi considerado o interesse de ordem pública prevalecente.
Não é por acaso que a melhor doutrina, que posteriormente se pronunciou sobre esta matéria, veio dizer que era possível retirar dos princípios legislativos o regime de guarda única sempre que o juiz - e a opção seria, naturalmente, judicial - chegasse à conclusão de que melhor se salvaguardava os interesses do menor por essa via e de que os pais acordavam relativamente a ela. Sublinho aqui ser esta, concretamente, a opinião do Dr. Armando Leandro que, sobre este assunto, desenvolveu um trabalho altamente meritório.
Em terceiro lugar, quero sublinhar que o princípio do regime de guarda conjunta de filhos é correspondente ao programa que o meu partido sufraga e, concretamente, a uma resolução do Conselho de Ministros, segundo a qual o Ministério da Justiça se comprometeu, até final desta legislatura, a modificar, na medida do possível e na medida mais sensata possível, o regime ora em vigor, naturalmente no sentido de permitir que os pais, em conjunto, assumissem responsabilidades em relação aos filhos.
Todavia, não queria deixar de dizer que, apesar de ser este um lastro permissivo no direito e na realidade sociológica dos portugueses, esta matéria deve ser vista por nós com um enorme cuidado e prudência.
Os estudos sociológicos dizem-nos hoje que a mancha dos divórcios por mútuo consentimento está a aumentar em
1582 I SÉRIE - NÚMERO 45Portugal. E se isso, em muitos casos, corresponde a uma desdramatização do divórcio, não corresponde em todos os casos em que o divórcio acontece por mútuo consentimento. Está também provado pelos técnicos que se têm debruçado sobre esta matéria que são, sobretudo, as camadas socialmente mais diferenciadas aquelas que têm possibilidade e vontade de acordar relativamente à guarda dos filhos, o que significa que, nas camadas mais desfavorecidas, a guarda conjunta pode ainda criar enormíssimos problemas a ambos os pais e, concretamente, aos filhos.O Sr. Presidente: - Queira terminar a sua intervenção, na qualidade de relatora, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: julgo exprimir o sentimento do debate que realizámos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria, entre todos os grupos parlamentares, ao afirmar que saudamos, com certeza, a consagração legal de um regime de guarda conjunta de filhos.
Contudo, penso também que esse sentimento só será verdadeiramente expresso se acrescentar o seguinte: temos de nos orientar por critérios de adequação social e de bom senso, porque se o não fizermos estaremos a prestar, seguramente, um mau serviço aos cidadãos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Cosia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista traz hoje a esta Assembleia visa provocar uma actualização do nosso direito da família no domínio das modalidades de exercício da responsabilidade paternal, que cremos ter hoje inteira justificação na sociedade portuguesa.
Lamento, por isso, que o Sr. Ministro da Justiça não tenha podido dar o seu contributo a este debate, mas até pelas palavras que acabámos de ouvir da Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, tenho a esperança de que possamos contar com esse contributo no debate na especialidade.
A disciplina das regras familiares, constante do Código Civil de 1966 - uma disciplina que em importantes aspectos conceptuais e normativos era tributária da sociedade e dos valores familiares fechados que impregnavam o regime então vigente -, foi logo em 1974, e em particular em 1977, alvo de impulsos modernizadores, induzidos pela nova abertura trazida às relações sociais e familiares pelo 25 de Abril e pelo novo quadro constitucional.
O PS e esta Assembleia podem, aliás, orgulhar-se de terem sido dois Ministros de Justiça socialistas e dois parlamentares ilustres - Salgado Zenha e Almeida Santos - que foram politicamente responsáveis por esses momentos de secularização e democratização da disciplina das relações familiares, isto é, de promoção dos valores da sociedade aberta no quadro da regulamentação da família.
Quase duas décadas passadas, as realidades familiares que o legislador tinha então no horizonte e a percepção delas alteraram-se, enquanto as legislações doutros países foram evoluindo, adequando-se ao impacto dos novos problemas e dos novos contributos disciplinares na compreensão e na estruturação da autoridade e da responsabilidade paternais.
Para referir só realidades estatisticamente documentáveis, há que dizer que, depois de um declínio relativo dos números nos anos imediatamente anteriores, a partir de 1983 verifica-se um processo de crescimento consistente do número dt divórcios, que se acentua muito sensivelmente nos anos 90.
Entre 1984 e 1993, o número anual de divórcios subir 70 %. No ano de 1984, o número de divórcios correspondia a 10 % do número de casamentos celebrados nesse ano e, em 1993, o número de divórcios decretados já representava 18 % do número de casamentos.
Só na última década, divorciaram-se cerca de 200 000 portugueses.
Para lá do dado quantitativo, a própria gestão do conflito conjugal e os tipos de solução procurada foram, ao longo destes anos, mudando de natureza, como os indicadores processuais - agora - disponíveis permitem comprovar A progressiva perda de terreno da lógica do divórcio-sanção perante a do divórcio-ruptura explica que já em 199 o número de divórcios por mútuo consentimento correspondesse 67 % do número total de divórcios. O divorcie litigioso passou a representar na sociedade portuguesa menos de 1/3 do número de divórcios.
Esta evolução da realidade familiar, a que acresce í progressão do fenómeno da união e da separação de facto- recorde-se que só em 1992 cerca de 15 % das criança; nasciam fora do casamento -, trouxe seguramente a bem mais de uma centena de milhar de crianças portuguesas a realidade de pais separados, sob um quadro legal que apenas previa um modelo de exercício do que entre nós, ao contrário de outros países, tem continuado a chamar-se o «poder paternal». O modelo de guarda única, o modelo de atribuição da autoridade paternal a um, e a um só, dos progenitores; um modelo que, como já se disse, com o divórcio ou a separação dos pais, tende a fazer com que a criança se divorcie também de um dos pais - aquele a quem não é confiada!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O balanço dos efeitos sobre os filhos do divórcio ou da separação sob o regime generalizado (e isso é inquestionável) de guarda única - balanço apurado e várias sedes disciplinares e, em primeiro lugar, nos está dos psicológicos - permitiu identificar uma série de incidências negativas sobre o desenvolvimento das crianças.
A eliminação ou a subalternização do progenitor a que não tenha sido confiado o menor na organização do tempo, da sua vida e das suas imagens, a perda de i triangulação afectiva - pai-mãe-criança -, que se reconhece ser essencial para a formação da identidade, da autonomia, do sentido da responsabilidade e da solidariedade do deslizamento, também entre nós diagnosticado, do conflito conjugal para o confluo paternal são factores de desequilíbrio que legisladores atentos à evolução da realidade e procurado compensar através da promoção - e da produção activa - de novos modelos de organização da responsabilidade paternal, ditos de guarda conjunta, custódia conjunta ou exercício conjunto da autoridade pai consoante os direitos dos vários países.
E em mais do que um país se fez notar que é bem avisado que se ande depressa nesta sede do que sede a intervenção para mais tarde, face a outros potenciados por tais desequilíbrios, com custos seus pessoais bem mais elevados.
Tomando como horizonte não apenas um largo perto de países do mundo anglo-saxónico - que incluiria dos estados americanos, a Inglaterra, o Canadá a Austrália, a Nova Zelândia -, mas sobretudo tendo pe-
24 DE FEVEREIRO DE 1995 1583inovações introduzidas ao longo dos anos 80 unam vasto arco de países continentais europeus - da França, Alemanha e Holanda aos países nórdicos -, pode hoje falar-se de uma espécie de soluções de terceira geração de organização da responsabilidade paternal.
Cerca de uma década depois de essa abertura ter percorrido grande parte dos direitos europeus - e mesmo sob a égide de alguns governos conservadores-, é a altura de também o direito de família português aceder â essa nova geração normativa.
Fundamentalmente - e só isso nesta sede de generalidade verdadeiramente importa -, trata-se de, ao lado do modelo clássico e classicamente implementado, nomeadamente pelos tribunais, de atribuição do exercício de poderes e deveres sobre o menor a um, e apenas a um, dos seus pais separados, consagrar legalmente, para o caso de haver acordo entre os pais, e nesse caso significando claramente preferi-la, uma modalidade de exercício conjunto da responsabilidade paternal; uma modalidade em que as decisões mais importantes sobre a vida do menor designadamente as relativas à saúde, educação, residência, mudança de área geográfica da residência, religião e administração dos seus bens terão de ser acordados por ambos os pais.
Nisto e no mais que se propõe, face a realidades e problemas a cujos contornos quantitativos e qualitativos não tem sido prestado suficiente atenção, pretende-se, de uma forma prudente e até limitada - porventura, demasiado limitada -, fazer o direito português acompanhar os passos já dados por tantos outros direitos.
Tratando-se de introduzir alterações num diploma com a sistematicidade conceptual e normativa do Código Civil, justificar-se-á certamente um esforço adicional de apuro e de ajustamento técnico, em sede de especialidade. Estamos totalmente disponíveis para ele, em diálogo com quem queira acompanhar-nos neste passo.
Como se escreveu na exposição de motivos, este projecto, para além da inspiração recolhida no direito de tantos outros países, cobra impulso directo - embora divergindo em várias soluções e mesmo na conceptualização - numa iniciativa nascida na sociedade civil, designadamente a partir do Centro Pai-Mãe-Criança e da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, no decurso do Ano Internacional de Família.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Numa altura em que tanta homenagem verbal é prestada à sociedade civil, e aliás, frequentemente, com base numa pobre compreensão dessa sociedade que a vincula mais a interesses do que a projectos e a causas, quisemos dar aqui testemunho prático de uma atitude diferente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O voto do Partido Socialista é o de que possamos proporcionar, a curto prazo, a muitas dezenas de milhares de crianças portuguesas, filhas de pais separados, um quadro legislativo melhorado e actualizado, abrigando soluções e modalidades do exercício da responsabilidade paternal mais favoráveis ao desenvolvimento da sua personalidade. Assumamos todos esse dever!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção reporta-se ainda às alterações à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, e à transposição para o ordenamento jurídico português da directiva sobre a matéria.
Em primeiro lugar, e como já aqui referi relativamente ao processo de transposição desta directiva, se alguma dúvida tivéssemos a respeito da eficácia da administração do trabalho em Portugal, ela desapareceu completamente. Está, neste momento, em vigor uma directiva de que só os mais informados beneficiarão e, na sua maioria, através de decisão judicial.
É verdade que Portugal, ao subscrever, em 1989, a Carta Social, o chamado Protocolo dos Onze, assumiu responsabilidades, comprometendo-se a adoptar legislação, que deveria estar já em preparação, e não só neste domínio, pois a maioria das directivas conta com um considerável atraso.
Esta directiva comporta um conjunto de medidas, mas apenas a licença de parto tem uma alteração positiva, porque, quanto ao demais, depende, em muitos aspectos, de regulamentação posterior e, portanto, não inserida na transposição objecto de preocupação.
A directiva em si, como já o sublinhámos, recomenda e remete para as legislações nacionais um conjunto de pressupostos da sua aplicabilidade, os quais gostaríamos de ver esclarecidos neste debate.
É todavia, indesculpável o atraso no cumprimento deste compromisso, nomeadamente na fragilização de um direito que já por si está extremamente fragilizado na sociedade portuguesa.
Mas vamos analisar, uma vez que o Governo o não fez, e talvez isso justifique algum atraso, a aplicação concreta da Lei n.o 4/84. E analisemo-la apenas num dos seus aspectos mais críticos: o mundo do trabalho.
A estrutura do emprego atinge graus de precarização insuspeitados para o cidadão menos atento: aumenta o número de desempregados de longa duração, que atinge 51 %, na sua maioria mulheres que, por limpeza dos ficheiros do Instituto do Emprego e Formação Profissional, passam à categoria de domésticas, sem que tal seja a sua opção de vida, e estão, consequentemente, desprotegidas no desemprego e na maternidade; as contratadas a prazo representam 11 % da população activa e as trabalhadoras autónomas representam 19,2 %, a maioria das quais desempenha funções subordinadas nas empresas e os seus contratos não são renovados logo que é conhecida uma gravidez.
Por outro lado, também é pública a sistemática discriminação que as empresas exercem no acto de selecção ou recrutamento, ao submeter as jovens a inquéritos e a exames médicos para despiste de gravidez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos a falar de casos isolados, falamos da realidade social de mais de 30 % das mulheres trabalhadoras portuguesas, para quem a maternidade significa pobreza, perda de independência económica e insegurança relativamente a consumos de dignidade.
Não admira, pois, que a taxa de natalidade seja uma das mais baixas da Europa: 1 .4 crianças por mulher.
Mas também não admira que as condições de vida e de habitação façam das nossas adolescentes vítimas de uma educação em que a saúde é um luxo, a educação sexual é ainda um tabu e o planeamento familiar inacessível, até por razões culturais. Consequentemente, 15 % dos nascimentos ocorrem fora de famílias estruturadas e sobretudo em mães adolescentes, no que Portugal é, tristemente, o campeão.
Em matéria de protecção da saúde na gravidez e aleitação, que fez o Governo para garantir a sua aplicação a 75 % das mulheres trabalhadoras no sector dos serviços, em empregos
1584 I SÉRIE - NÚMERO 45sem qualidade, subalternos e sem segurança, ou a 20 % das mulheres trabalhadoras na indústria tradicional, onde ainda lhes é exigido todo o tipo de esforço e largas horas de trabalho?
É certo que não há um sistema de vigilância de saúde para todos os trabalhadores portugueses e apenas 15 % beneficiam de saúde no local de trabalho, o que faz comprometer as novas gerações de portugueses, mas, em todo o caso, cerca de 14 % das infracções envolvendo mulheres trabalhadoras registam-se no incumprimento da Lei n.o 4/84.
De 1989 a 1993, foram feitas nulas tentativas dos parceiros sociais, particularmente das confederações - e quero salientar aqui, porque é justo, o esforço da UGT em foros nacionais e internacionais, em alguns casos, com sucesso -, para que esta directiva tivesse outra concepção no que diz respeito aos direitos das mulheres trabalhadoras.
Portugal, ou, pelo menos, o seu actual Governo, ainda não compreendeu a necessidade social e económica de uma política de encorajamento da natalidade. Sem sucesso, o temos dito e repetido e, inclusive, já agendámos, por diversas vezes, um diploma que melhora uma legislação que advém de um Governo socialista.
O Governo acaba agora por cair no ridículo de aplicar uma directiva, a partir de 19 de Outubro, pela via dos tribunais, como já aqui foi dito, ou da decisão voluntarista dos empregadores, sem que tenha acolhido melhorias que, não sendo significativas no plano da despesa, eram relevantes no plano social. Tal foi o caso do pagamento do subsídio de maternidade, com base no salário mínimo nacional, às mulheres desempregadas, tal foi o caso da tentativa de impedir, na prática, o despedimento de mulheres jovens contratadas a prazo ou como independentes, para evitar a responsabilização da maternidade, prática que atesta, aliás, o violento atraso nas relações sociais em muitas empresas portuguesas, sem sanção pública, social e económica.
Lamentavelmente, o Governo também não acolheu, como foi sublinhado no projecto de lei que, hoje, apresentámos, a melhoria das condições de paternidade que a directiva aborda e que gostaríamos de ver aprofundadas, nomeadamente o direito de os pais acompanharem as mães, com uma licença, na altura do parto e nos primeiros dias de vida das crianças.
O Governo não se limita a fazer «veto de gaveta» desta directiva, mas a fragilizar as garantias de saúde, de segurança, do direito de dispensa de trabalho nocturno e ainda do direito de dispensa do trabalho em condições que comportem riscos que não possam ser evitados.
Deste modo, o Governo coloca-se do lado mais retrógrado da sociedade portuguesa e, portanto, não merece a confiança das mulheres trabalhadoras portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, nos termos regimentais, vamos interromper o debate para procedermos a votações.
Passo a ler uma carta do Sr. Presidente da República, dirigida ao Presidente da Assembleia da República. É do seguinte teor:
Está prevista a minha deslocação à Tunísia, em visita de Estado, a convite do Presidente Zine El Abidine Ben Ali, entre os dias 7 e 10 do próximo mês de Março.
Na sequência desta visita deslocar-me-ei a Copenhaga, nos dias 11 e 12, para participar na Cimeira Mundial de Desenvolvimento Social.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos, de muito apreço e consideração».
Sobre esta missiva do Sr. Presidente da República foi emitido parecer pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Peço ao Sr. Secretário o favor de ler o referido parecer.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer e pi oposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex." o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial, à Tunísia, entre os dias 7 e 10, e a Copenhaga, entre os dias 11 e 12 do próximo mês de Março, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial, à Tunísia, entre os dias 7 e 10, e a Copenhaga, entre os dias 11 e 12, do próximo mês de Março.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.Vamos, agora, proceder à votação final global, nos termos do n.o 5 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, das alterações, aprovadas em sede de Comissão, ao Decreto-Lei n.o 291/94, de 16 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.o 513/79, de 24 de Dezembro (Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista) [ratificação n.o 128/VI (PS)].Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.o 87/VI - Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos Contra-Reembolso, cujo debate foi efectuado há pouco, no período da ordem do dia. Trata-se de uma votação global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.Srs. Deputados, retomando o nosso debate, tem a palavra, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Elisa Damião, o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, ouvi-a, com atenção, e estranhei algumas das suas afirmações, desde logo, a de que só constatou uma alteração positiva, referindo-se à alteração do tempo de