PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 50/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o projecto de lei n.o 331/VIII - Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira), os Srs. Deputados Cláudio Monteiro (PS), Manuel Oliveira (PSD), Joaquim Matias (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Neves (BE) e Agostinho Gonçalves e Casimiro Ramos (PS).
O projecto de lei n.o 206/VIII - Cria o cheque-medicamento (CDS-PP) foi também debatido, na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Pedro Correia e Joaquim Ponte (PS), Bernardino Soares (PCP), Paulo Pisco (PS), Helena Neves (BE), Patinha Antão (PSD) e Luísa Portugal e Ana Catarina Mendonça (PS).
1030   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1031   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 334/VIII - Estabelece medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores (PCP), que baixa às 1.a e 9.a Comissões, e 335/VIII - Ofensa à integridade física no âmbito da intervenção policial: crime público (Deputada do BE Helena Neves), que baixa à 1.a Comissão; e projecto de resolução n.o 85/VIII - Sobre a instalação de aterros sanitários (PCP).
Foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Nos dias 15 e 16 de Novembro de 2000: ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro da Presidência, formulados pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona; ao Ministério da Cultura e à Câmara Municipal de Alpiarça, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Helena Neves; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Sr. Primeiro Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Nos dias 17, 20 e 21 de Novembro de 2000: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Coelho; aos Ministérios da Justiça e do Equipamento Social, formulados pela Sr.a Deputada Helena Ribeiro; aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado; ao Secretário de Estado Adjunto e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; à Secretaria de Estado das Comunidades Portugueses e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; aos Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Telmo
1032   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 Correia; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Matias e Heloísa Apolónia; à Câmara Municipal de Aljustrel, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo.
Nos dias 22 e 23 de Novembro de 2000: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao IPPAR, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues; à Federação Nacional de Motociclismo, formulado pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 28 de Novembro de 2000: Honório Novo, na sessão de 10 de Março; Fátima Amaral, na sessão de 7 de Junho; Isabel Castro, nas sessões de 19 de Julho e 4 de Outubro; Agostinho Lopes, na sessão de 26 de Julho; Luísa Mesquita, no dia 30 de Agosto; Luís Fazenda, nas sessões de 3 e 17 de Outubro; Álvaro Castello Branco, na sessão de 4 de Outubro; Vicente Merendas, na sessão de 25 de Outubro; Heloísa Apolónia, na sessão de 8 de Novembro.
No dia 29 de Novembro de 2000: João Amaral, na sessão de 30 de Junho; Agostinho Lopes e Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 26 de Julho; Sílvio Rui Cervan, no dia 30 de Agosto; José Cesário, na sessão de 28 de Setembro; Honório Novo, na sessão de 29 de Setembro; João Rebelo, na sessão de 11 de Outubro; Luís Miguel Teixeira, na sessão de 12 de Outubro; Barbosa de Oliveira, na sessão de 13 de Outubro; Hermínio Loureiro, na sessão de 18 de Outubro; Heloísa Apolónia, Isabel Castro e Luís Fazenda, na sessão de 18 de Outubro; Ana Narciso, na sessão de 25 de Outubro; Lucília Ferra, no dia 13 de Novembro.
Foram, ainda, respondidos os requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. Nos dias 30 e 31 de Outubro e 27, 28 e 29 de Novembro de 2000: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; Paulo Fonseca, na sessão de 26 de Outubro.
Sr. Presidente, temos, também, um relatório e parecer da Comissão de Ética, que se refere às substituições, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Maria Luísa Vasconcelos, do PS (Círculo Eleitoral do Porto), por Fernando Jesus, com início em 4 de Dezembro próximo, inclusive, e, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados, dos Srs. Deputados Francisco Augusto Caimoto Amaral, do PSD (Círculo Eleitoral de Faro), por Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos, com início em 4 de Dezembro próximo, inclusive, e José Campelo, Deputado independente (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), por António Manuel Alves Pereira, com início em 6 de Dezembro próximo, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer.
Dado que não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns meses atrás, poucos, o Sr. Primeiro-Ministro admitia que tinha errado. Porquê? Porque falhara a coordenação do Governo. Segundo ele, tentara uma experiência dividindo-a por sectores e foi o desastre. A explicação foi esta, simples e sem mais rodeios. Como se o País fosse um laboratório experimental e o Ministério um tubo de ensaio. Podia o Sr. Primeiro-Ministro dizer outra coisa? Não! Todo o País percebia que tudo andava sem Rei nem Roque! A justificação para o alheamento do Sr. Primeiro-Ministro foi a vertigem da Presidência da União Europeia. Para estar na Europa e cuidar da União, o Sr. Primeiro-Ministro deixava Portugal e desunia o Governo. O mais grave é que, no balanço do acontecido até então, nenhum lucro havia a registar. Toda a gente perdeu. O Sr. Primeiro Ministro tinha apanhado a Europa. O País ficou para trás.
Nesse mesmo momento de balanço e contas, o Sr. Primeiro-Ministro renovou as suas juras: um novo ciclo - prometia! O fim do distanciamento; o trabalho empenhado; a atenção recuperada! Não durou muito tempo o efeito desta promessa. De um momento para o outro o Governo entrou em obras. Sabia-se que a coordenação era inexistente, mas percebia-se também que o mal não se limitava isso. Havia incompetência nos Ministérios, havia gente a mais e resultados a menos. O processo que conduziu à remodelação foi um doloroso acto de resistência àquilo que se impunha como necessidade evidente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - A economia e as finanças trocavam os olhos, os indicadores começavam a ser preocupantes, o País entrava em descontrole, a segurança perdia-se em cenas de desacato e terror. O Sr. Primeiro-Ministro remodelou tarde e a medo. Não terminou com focos de tensão e razões de insatisfação. Como poderia isto, que foi um puro acto falhado, corresponder a um novo alento?
Nem por isso o País conseguiu ver terminadas as guerras entre os socialistas. O País continuou um local de manobras e o Governo o centro do conflito. Com cada um para seu lado, fervilharam os ataques mútuos, as campanhas de comunicação social, as recriminações. Alguns Ministros, que saíram, sentiram-se traídos - não se calaram. Outros, que ficaram, mantiveram-se em equilíbrio instável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pouco depois desta remodelação, mais um Secretário de Estado ficou pelo caminho.
Era cada vez mais claro que a Europa tinha costas largas e não servia como justificação. A questão residia numa incomparável falta de autoridade. Os Ministros e os Secretários de Estado continuaram a tratar de si e ninguém de todos. O único recurso para tentar conferir aparente unidade ao socialismo governativo foi, então, o recurso à ideia da crise, a configuração do inimigo externo, o medo de perder o poder.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dramatizar, foi a palavra de ordem. Os portugueses foram confrontados com o caos iminente, a
1033   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 suspensão dos aumentos, a paralisação do Estado. O Primeiro-Ministro, mais fraco, ameaçava mais.
Entretanto, um acordo estranho, uma proposta indecente foi ganhando peso e oportunidade. De um dia para o outro, estava encontrada a chave da felicidade. Num golpe de ilusionismo, um Governo sem maioria cresceu em apoiantes, adquiriu um voto, forjou um alibi para se manter. Ingratos, os portugueses nem por isso demonstraram o seu contentamento. Afinal o Governo continuava... Mal!
Estava para chegar o momento em que se instalou, de novo, a confusão. Três exemplos simples nos basta recordar, acontecidos que foram num tempo próximo. Em primeiro lugar, saltou aos olhos dos portugueses como a usura do poder é capaz de transformar as pessoas e de as carimbar com o sinal de ignomínia. Repetidamente se chamou a atenção para o estado socialista que se instalou. Nem mais. O Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte declarou que todos os portugueses são iguais mas que uns são mais iguais que outros.Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - Arrogou-se o direito de escolher entre eles pela sua cor partidária. Olha para os cidadãos em iguais condições e circunstâncias, dotados de igual mérito e opta, de entre eles, pelo socialista. É a confusão entre a meritocracia e a partidocracia. É a degradação completa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como acreditar nesta fantochada dos concursos com fotografia em que a prova da entrevista serve para anular as vantagens curriculares e o conhecimento específico? O episódio Catarino não é senão a configuração da regra. O mais impressionante, nele, foi o silêncio do Governo, a distracção da Ministra, o mutismo do Primeiro-Ministro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De quinta-feira à terça-feira seguinte, só depois do escândalo se transmitir às páginas da comunicação social, a Sr.a. Ministra chama o (ir)responsável e demite-o. Tarde e mal.
1034   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 não o levaram a sério. Foi preciso, de novo, esperar desde quinta a terça para o Ministro da Justiça se dar conta da necessidade de recorrer à pressão pública para confrontar o Primeiro-Ministro. No comunicado escrito pelo Sr. Ministro da Justiça lia-se a demissão do Primeiro-Ministro e a eliminação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Ministro da Justiça disse ao Sr. Primeiro-Ministro que o Sr. Primeiro-Ministro não existia. E tanto assim foi que o Sr. Ministro da Justiça de auto-demitido passou a continuar a integrar o Governo e o Dr. Sá Fernandes foi borda fora. Tudo leva a crer que o Sr. Ministro da Justiça assumiu a direcção do Executivo e que o Sr. Eng.o António Guterres o segue.
O Sr. Ministro da Justiça disse ao Sr. Ministro das Finanças que a sua saída está na calha. Mas como é que isto é possível? Qualquer dia, o Sr. Presidente da República - que, sobre isto, tem conservado o maior mutismo - dá-se conta e fala. Quero acreditar que ainda haverá Presidente da República!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acabámos de ouvir um discurso esforçado. Algo maoista na sua formulação - o que, de resto, não me surpreende! Mas vazio, essencialmente vazio!Protestos do PSD.O Sr. Deputado Carlos Encarnação tinha de cumprir a agenda e nós compreendemos que, no momento em que o Governo atravessa publicamente algumas dificuldades políticas,...Vozes do PSD: - Algumas?!O Orador: - ... o vosso papel seja precisamente este, o de procurar pôr em causa a coesão, o funcionamento e a realização do programa do Governo.
O essencial neste assunto é precisamente isso: é que este Governo, mostrando capacidade de corrigir...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Corrigir?!O Orador: - ... os problemas, as falhas que detecta, seja capaz de manter o seu rumo, a que o País o incita e a que nós próprios, nesta bancada, o apoiamos para realizar completamente o seu programa, com base no qual foi eleito, com base no qual continua a beneficiar da expectativa e do apoio da opinião pública portuguesa. Os senhores apresentaram alguns factos; os senhores apresentaram algumas dificuldades. Lamentavelmente, não disseram (porque não querem dizer!, porque não é esse o vosso papel!) que as dificuldades são corrigíveis, que a capacidade de liderar o Governo se mantém intacta...Risos do PSD.... e que o único facto grave apresentado à opinião pública está em condições de ser esclarecido - e, de resto, começa a ser esclarecido com as competentes audições na Comissão Parlamentar - e que o facto relativo às afirmações inaceitáveis do Director da Administração Regional de Saúde do Norte foi resolvido da única maneira que um governo como o do PS pode resolver uma questão destas...Aplausos do PS.Esse senhor está demitido e isso deveria levá-lo a compreender que já está fora de tempo o que aqui veio dizer!
Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado: o País seguramente não o acompanha nos seus esforços difíceis, nos seus esforços...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não?!O Orador: - ... penosos de fazer análise política. A realidade da vida política portuguesa não se resume a esses pobres esforços de análise política. Os portugueses confiam no Governo e nós desejamos que, para merecer essa confiança, o Governo leve a cabo o seu programa, nomeadamente no aspecto fundamental, que vos inquieta, da reforma fiscal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há Deputados aqui que julgam que têm o dever ou o direito de interpretar os apartes em sistema de moto-contínuo. Um aparte tem de ser excepcional, porque, se não o for, não tem significado; se for de moto-contínuo, é nitidamente sabotar um discurso ou uma intervenção. Peço-lhes que façam essa distinção elementar.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, nada me dará mais prazer do que responder ao Sr. Deputado José Barros Moura.
Primeiro, porque o Sr. Deputado admitiu - e ainda bem que o entende assim - que o Governo atravessa algumas dificuldades políticas. V. Ex.a é modesto: não são algumas dificuldades políticas, são muitas! E a primeira dessas dificuldades políticas é não entender qual é a função do Primeiro-Ministro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A primeira dessas dificuldades políticas é não entender como o Ministro da Justiça acabou de demitir o Primeiro-Ministro. A primeira dessas dificuldades políticas é não admitir como o Ministro da Justiça acaba de indicar o caminho da saída para o Sr. Ministro das Finanças.
Se V. Ex.a não compreende isto, então, tem poucas dificuldades políticas. Mas se compreende - e sei que V. Ex.a compreende, porque é um homem inteligente («IBM» como o designavam no meu tempo) -,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Inteligente Barros Moura!O Orador: - ... se assim é, então, V. Ex.a está a fingir, está a brincar comigo e isso não posso admitir-lhe.
Agora, gostaria de apontar-lhe outras duas dificuldades extraordinárias que V. Ex.a tem. A primeira é esta: aquilo que o Sr. Dr. Jorge Catarino disse - e V. Ex.a talvez
1035   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 não tenha percebido, mas eu explico - dividiu o País entre socialistas e não socialistas,...Protestos do PS.... iniciou um Estado socialista...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio.O Orador: - ... e fez deste Estado um Estado absolutamente clientelar.
Aliás, está ali o Sr. Deputado José Saraiva, que, como líder da federação socialista do Porto, veio dizer - e muito bem, dentro da sua perspectiva - que este homem não devia ser demitido. Pois com certeza que não devia ser demitido!... Então ele está a fazer o jeito aos socialistas! Era só o que faltava, para a federação socialista do Porto, que ele fosse demitido!Risos do PSD.Vozes do PS: - Não é verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade, é!O Orador: - As outras dificuldades políticas que V. Ex.a terá, Sr. Deputado Barros Moura - se me quiser acompanhar e estar com um pouco de atenção -,...O Sr. José Barros Moura (PS): - Estou sempre atento!O Orador: - ... são estas: V. Ex.a entende que esta história de criar uma fundação com assessores do Governo e com dinheiros públicos, sobre a qual são estes assessores do Governo que se pronunciam e que dão pareceres, que a gerem, é um assunto de somenos, é uma coisa de pouca importância?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um caso de polícia!O Orador: - Ó Sr. Deputado Barros Moura, isto é uma coisa de uma gravidade extrema! Gravidade extrema que implica responsabilidade disciplinar, prevista na lei, e responsabilidade política.
Portanto, se V. Ex.a acha que isto são pequenas dificuldades políticas,...O Sr. José Barros Moura (PS): - São dificuldades que se resolvem!O Orador: - ... então, Sr. Deputado Barros Moura, tenho de lhe fazer compreender que a situação é muito mais grave do que o senhor pensa. E não julgue que a história se resolve apenas com a eliminação da fundação. Não! É que nós vamos querer saber: com quem foram feitos os contratos? Em que data? Que campanhas publicitárias foram feitas?O Sr. José Barros Moura (PS): - Vão saber tudo!O Orador: - E quem foi o ministro responsável por tudo isto?Aplausos do PSD.O Sr. José Saraiva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Saraiva (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dar-lha-ei no fim do debate, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, creio que não é possível iludir que, nos últimos dias, o conjunto de acontecimentos que ocorreram e se centraram na vida e na actividade do Governo correspondem a uma grave situação de crise, que não pode ser iludida e tem de ser clarificada e condenada nos seus conteúdos mais relevantes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O caso da Fundação não pode ser tratado à vol d'oiseau, não é um caso menor. É um caso com um significado profundo, porque não se trata só de ela ser, ou poder ser, no seu conteúdo e na sua forma, ilegal; trata-se do espírito de impunidade com que todo o processo foi conduzido...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e a forma, o desplante e o descaramento com que ela foi posta no terreno.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também no que toca às afirmações do Sr. Dr. Jorge Catarino, o que impressiona não é que ele pense que o mundo se divide entre socialistas e não socialistas - como, aliás, também pensa o Eng.o Ferreira do Amaral -,...Risos do PS.... o problema não é esse. O problema é que ele, mesmo depois de demitido, à saída da entrevista com a Ministra da Saúde, continua a achar natural, normal, que um agente da Administração Pública decida a nomeação de funcionários em função de critérios partidários.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Este é que é o cerne da questão e isto é absolutamente inaceitável. E não se pode tratar disto como se isto não existisse ou como se fosse um fait divers, porque isso corresponde a uma cultura que atinge uma larga faixa dos responsáveis da Administração Pública e ele é a expressão pública desse tipo de cultura.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
1036   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 O Orador: - Finalmente, uma terceira questão é a dos conflitos internos dentro do Governo.
Srs. Deputados, a questão é muito simples e quase que nos apetece perguntar: afinal, quem manda? Isto é: há um Primeiro-Ministro? Ou, acima do Primeiro-Ministro, há um Ministro da Justiça? Ou há um Primeiro-Ministro que não é capaz de dirimir os conflitos dentro do seu Governo? Afinal, em que condições é que o País está a ser governado, se o Primeiro-Ministro não consegue governar o próprio Governo?Vozes do PCP: - Exactamente!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, o que pergunto - e acho que faltou na sua intervenção - é isto: como é possível, perante toda esta situação, que não tenhamos aqui, em vez do Sr. Dr. José Magalhães (que está muito bem ao telefone, como é costume),...Risos do PSD e do CDS-PP.... o Sr. Primeiro-Ministro, a explicar ao País o que se passa com o seu Governo?!
E, mais, até pergunto ao Sr. Deputado Carlos Encarnação se não acha legítimo que, vindo aqui hoje o Sr. Dr. Ferro Rodrigues fazer uma comunicação,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - ... lhe peçamos que explique qual é a sua posição sobre estes acontecimentos que atingem o Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quero agradecer a sua pergunta e dizer ao Sr. Deputado Barros Moura, que, afinal, parece que eu tinha razão, isto é, afinal, parece que mais alguém compreendeu a substância daquilo que eu tinha dito, parece que mais alguém compreendeu a gravidade das acusações que fiz...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores é que continuam a não perceber nada!O Orador: - ... e que V. Ex.a tentou aí «passar como cão por vinha vindimada».
E quero dizer ao Sr. Deputado João Amaral o seguinte: é claro que o que mais me preocupa em tudo isto é a ideia de Estado que se criou, do Estado da impunidade, do Estado socialista, do Estado dos empregos, do Estado em que é normal o clientelismo.
O problema, Sr. Deputado João Amaral, não é que haja divisão entre socialistas e não socialistas mas, sim, que os socialistas tenham os lugares e os outros deles sejam arredados devido à sua militância partidária, à sua cor partidária. Isto é que é uma forma de racismo inadmissível! Isto é que é uma forma de exclusão inadmissível! E é nisto que estamos transformados.
E é porque tudo isto existe e porque, como também V. Ex.a disse, e bem, a fundação é qualquer coisa de exemplar, do ponto de vista negativo e também do da consciência da impunidade, que nós estamos neste «embrulho», Sr. Deputado João Amaral.
Por isso causa-me uma enorme estranheza que o Primeiro-Ministro, em relação a tudo isto, deixe resvalar estas situações, deixe acumular estas situações, deixe tudo «em roda livre», deixe que os ministros «façam dele gato-sapato», deixe que os ministros façam troça dele na via pública, se deixe dominar pelos ministros, se deixe ir atrás dos ministros, em vez de ser ele, Primeiro-Ministro, a conduzir os ministérios e o Governo.
É esta situação paradoxal, de termos um Primeiro-Ministro que é o último ministro, de termos um Primeiro-Ministro que não é Primeiro-Ministro, que nos causa a maior estranheza.
Claro, Sr. Deputado João Amaral, que V. Ex.a, como um Deputado experiente, tem toda a razão: certamente, devia estar ali alguém, na bancada do Governo, que nos viesse dar explicações sobre isto. Vejo a cara de contentamento do Sr. Secretário de Estado, mas de preocupação do Sr. Ministro, que agora chegou. Está, pois, reforçado o Governo, mas o que gostava era que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado, ou ambos, ou mais alguém, viesse dizer aquilo que pensa sobre as acusações que fiz. É que fiz acusações e, com toda a certeza, terão direito a responder, a contra-argumentar. Aliás, até já deviam ter tomado a iniciativa de vir aqui, ao Plenário ou às comissões, explicar, antes de eu ter falado ou antes de nós pedirmos. É que está montado um escândalo público e, sobre este escândalo público, o Governo perdeu a palavra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva, para exercer o direito de defesa da sua honra.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação teve a gentileza de me nomear, a propósito de declarações minhas sobre a exoneração do ex-Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte.
Gostaria de lembrar ao Sr. Presidente, à Câmara e, particularmente, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que me recordo perfeitamente que, durante anos e anos, toda a estrutura de saúde na Administração Regional de Saúde não teve, em postos de destaque, qualquer militante do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E desafio V. Ex.a, Sr. Deputado, a dizer à Câmara, de entre as 20 designações que fizemos - e que o, então, Presidente da Administração Regional de Saúde propôs à Sr.a Ministra -, quais aquelas que são de socialistas e quais não o são.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Cerca de 40%!O Orador: - Recordo a V. Ex.a que o Director do Hospital de Santo António do Porto não é do PS, o do
1037   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 Hospital de S. João não é do PS, o do Hospital Maria Pia não é do PS e, de entre os directores dos 300 centros de saúde, dir-me-á quais são do PS. Portanto, Sr. Deputado, toda a sua argumentação cai pela base. Em 20 nomeações, apenas seis nomeados são do PS. Mas, pelo contrário, do PSD são alguns - e podia nomeá-los, mas, se quiser e para não estar a maçar a Câmara, dar-lhe-ei um papel com os nomes deles -, atendendo, por vezes, a critérios que são altamente discutíveis. Portanto, V. Ex.a não tem moral para invocar o nome ou a responsabilidade dele.
Devo até dizer que fiquei chocado com uma das afirmações do Sr. Deputado João Amaral, porque um dos mais destacados contestatários do processo que envolve, neste momento, o Partido Comunista Português, o Dr. João Semedo, até há pouco membro do Comité Central,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - ... foi nomeado para director do Hospital Joaquim Urbano (hospital de doenças infecto-contagiosas) -, ele é, aliás, um reputado médico, muito qualificado. E, mais, Sr. Deputado João Amaral, em Viana do Castelo, um socialista foi substituído por um comunista.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Julguei que era pelo Campelo!O Orador: - É evidente que, nas declarações que prestei, não me associo à afirmação do ex-presidente, quando ele disse que foi para o Brasil passear à custa de uma empresa qualquer.
Agora, o que critiquei foi a honorabilidade de quem criticou. De facto, que moralidade tem o presidente da comissão política do PSD do Porto, quando a dois Deputados que aqui estavam - e refiro-me ao Eng.o Carlos Duarte e ao professor de ginástica João Mota - lhes arranjou dois «tachos» - e peço desculpa pelo termo - na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia?Aplausos do PS.O que é que eles estão lá a fazer?! Que passado autárquico é que eles têm? O que é que eles sabiam? Estiveram aqui como Deputados e, quando deixaram de ser Deputados, foram para a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, é tal a amizade que tenho por V. Ex.a que sou sempre levado a ser compreensivo para consigo.Risos do PS.E, uma vez mais, queria sê-lo. Mas, antes disso, talvez seja bom explicar-lhe aquilo que penso em relação a este assunto para ficarmos esclarecidos.
Em primeiro lugar, não tenho essa visão dos lugares públicos. A única visão que tenho dos lugares públicos e a única admissível é esta: os lugares públicos são desempenhados por quem tenha competência e mérito para o fazer e, no meu passado, gostaria que V. Ex.a me apontasse um caso em que eu tivesse feito o contrário.Risos do PS.V. Ex.a está a falar comigo e eu estou a falar consigo; eu estou a falar do meu conceito e V. Ex.a está a falar do seu!
A única coisa que considerei grave no meio de toda a sua intervenção foi que V. Ex.a deveria ter dito isto muito simples: de facto, se calhar, equivoquei-me quando falei! Eu não queria dizer aquilo que disse! Eu não queria defender o homem por ele ser socialista e só nomear socialistas! Eu não queria defender o Dr. Jorge Catarino de acordo com a sua especial predilecção por escolher socialistas em relação aos outros! Eu não queria defender o Dr. Jorge Catarino por ele defender que o mundo se divide entre os maus e os bons, sendo os maus os outros e os bons os socialistas! O senhor devia ter dito isto! Eu até aceitava, eu até considerava normal que o senhor dissesse isto. Mas V. Ex.a não disse, esqueceu-se dessa parte!
Quanto ao que o seu camarada fez lá com a ida ao Brasil... Isso não está em causa! O problema que coloco, nesta altura, é fundamental em relação à visão daquilo que é a política de acesso aos lugares públicos.
V. Ex.a não quer, porventura, que, de hoje para amanhã, as pessoas que forem ao médico sejam classificadas entre aquelas que vão ao médico socialista e aquelas que vão ao médico não socialista!O Sr. José Saraiva (PS): - Está a brincar!O Orador: - V. Ex.a não quer que isto desça por aí adiante até que a um cidadão que está doente seja perguntado, quando chega ao hospital, qual é a sua cor partidária! Porque isso, na verdade, Sr. Deputado, seria o ridículo absoluto!
V. Ex.a, nesta altura, já não está bem. O Sr. Dr. Jorge Catarino ainda está pior, porque foi demitido, e bem.
O único problema para o qual chamei à atenção foi este, Sr. Deputado: é que um homem que está na presidência de uma administração regional de saúde, quando diz isto, deve ser demitido no minuto seguinte e não uma semana depois! Não ficam todos calados!O Sr. José Saraiva (PS): - E o Dr. Menezes, como é? E a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia?O Orador: - Não ficam todos calados! O Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra da Saúde têm de intervir no minuto seguinte! Este homem ia logo para a rua, porque tem uma concepção da democracia que é viciada e viciadora!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estão a acompanhar os nossos trabalhos um grupo de 94 alunos da Escola n.o 1 do 1.o ciclo do ensino básico do Cartaxo, um grupo de 70 alunos da Escola n.o 4 de Belas e um grupo de 40 agricultores do concelho de Lagos.
Para todos eles, peço a vossa saudação calorosa.Aplausos gerais, de pé.
1038   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares já não está presente. Espero que isso não traduza uma nova divergência neste Governo!Vozes do PS: - Não!O Orador: - Na última semana, o País percebeu que o Primeiro-Ministro perdeu toda e qualquer autoridade, que a maioria está dividida por ataques entre ministros que foram despedidos e ministros que foram promovidos e que o Conselho de Ministros é palco de lutas de facção, críticas a colegas e contestação de políticas.
Enquanto tudo isto sucede, no topo, na base, os socialistas vão dando cada vez mais exemplos de um absolutismo do tipo «o Estado sou eu». Desta vez, à maneira rosa, o «Estado é nosso», usando a Administração Pública como fonte de colocação e promoção do aparelho do PS, com desrespeito pela lei, ignorância do que é o bom senso e falta do mais elementar sentido de Estado.Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Sr. Presidente, Srs. Deputados do Partido Socialista, mesmo que custe vamos aos factos, retirando deles, mais uma vez, as conclusões devidas.
Primeiro facto: o Sr. Primeiro-Ministro convidou para o Governo o Dr. Ricardo Sá Fernandes, cujo empenhamento cívico na procura da verdade sobre Camarate era mais do que conhecido. Dois meses depois de ter entrado para o Governo, o Dr. Ricardo Sá Fernandes acabou demitido, de jure, pelo Primeiro-Ministro, mas, de facto, pelo Ministro da Justiça.
Conclusão: o Primeiro-Ministro tem convicções variáveis, consoante alguém seja, ou não, capaz de lhe levantar a voz!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Segundo facto: o Primeiro-Ministro esteve solidário com o Dr. Ricardo Sá Fernandes até ao dia em que lhe fizeram um ultimato.
Tanto quando se sabe, e não foi desmentido, o Primeiro-Ministro até considerou positivo que no Governo existisse alguém que defendesse o julgamento de Camarate; tanto quanto se sabe, e não foi desmentido, o Primeiro-Ministro incentivou mesmo o Dr. Ricardo Sá Fernandes a prosseguir a sua luta, e foi solidário com ele!
Na segunda-feira, poucos dias depois da participação do Dr. Sá Fernandes nas Noites da Oposição e da estreia do filme Camarate, o Primeiro-Ministro deixou-o cair, porque o Ministro da Justiça exigiu que ele caísse.
Conclusão: o Primeiro-Ministro não é solidário com convicções, mas é refém de ultimatos.
Numa palavra, não se pode confiar no Eng.o Guterres e se ele disser que confia em alguém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desconfiem, é porque, certamente, essa pessoa está prestes a cair!Aplausos do CDS-PP.Terceiro facto: o Dr. Sá Fernandes era um independente no Governo do PS. Ao seu lado estão a maioria dos portugueses que querem o julgamento de Camarate, para saber a verdade sem abusos nem sectarismos; contra si, movimentou-se uma facção do PS, aquela que é mais à esquerda e, simultaneamente, a mais protegida por Belém.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Conclusão: o Eng.o António Guterres, entre a verdade sobre Camarate, que é um objectivo nacional, e a defesa do mero interesse do PS, escolheu (pior, foi forçado a escolher) o que é pequeno, o que é menor e o que é mesquinho.
Quarto facto: o Dr. António Costa, Ministro da Justiça, que até tem merecido o nosso elogio em várias matérias, demitiu-se na segunda-feira de manhã, aparentemente sem ter falado com o Primeiro-Ministro. Invocou para tal a separação de poderes, a ética republicana e a dignidade da justiça, mas segunda-feira à tarde quem se demitia passou a demitir, quem se estribava na integridade prestou-se a jogos de influência, quem saía, afinal ficou, mas não sem antes garantir a saída de outrem.
Conclusão: o Dr. António Costa colocou o Primeiro-Ministro entre a espada e a parede e o Eng.o António Guterres escolheu a parede.Aplausos do CDS-PP.Ficou todo o País a saber que ele nomeia, mas não demite; fala, mas sujeita-se a ultimatos; faz de conta que governa, mas é governado! Numa palavra, não tem autoridade!
Quinto facto: o Sr. Ministro das Finanças, na segunda-feira de manhã, estava solidário na forma e na substância com o Dr. Sá Fernandes. Na segunda-feira à tarde, terá percebido, como todo o País percebeu, que o Primeiro-Ministro estava a tirar o tapete ao seu Secretário de Estado.
Até hoje, não se sabe em que fica a solidariedade do Ministro das Finanças com o Dr. Sá Fernandes. Aparentemente, cessou, de facto, acabou.
Conclusão: no País do Eng.o Guterres os ministros não tiram consequência do que dizem.
Sexto facto: o Ministro Armando Vara, ligado a uma fundação sem qualquer sentido que não seja o desperdício, terá confessado o seu estado de alma: ir embora, pôr o lugar à disposição, porventura porque o novo Ministro da Administração Interna mandou averiguar o que ele só considerava ser averiguável por «mentes reles».
Conclusão: o Ministro Armando Vara diz e desdiz-se; ameaça, mas não sai; diz aos jornalistas o que não diz ao Primeiro-Ministro; ou, mais grave ainda, diz ao Primeiro-Ministro o contrário do que pensa. Aí temos um ambiente salutar.
Sétimo facto: a legião de assessores e consultores do PS no Ministério da Administração Interna faz uma fundação que é privada, mas que só tem financiamento público, que é para fazer propaganda do Estado, mas que não segue concursos públicos e que não serve para nada que um qualquer departamento do Estado ou instituição civil não pudesse fazer eventualmente melhor. O anterior Ministro da Administração Interna desconfiou; o actual Ministro da Administração Interna não sabia da existência da Fundação.
1039   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 Conclusão: neste Governo, é o PS que faz o que quer, mesmo que os ministros não governem ou não saibam. Aliás, para ser exacto, neste Governo os ministros parecem nunca saber o que se passa.
Oitavo facto: o Ministro da Administração Interna não sabia da Fundação para a Prevenção e Segurança, quando soube mandou pedir pareceres à Procuradoria-Geral da República e, perante perguntas que não têm qualquer resposta lógica ou consistente, prepara-se para encerrar a dita Fundação.
Conclusão: o novo Ministro da Administração Interna tem um Secretário de Estado que não lhe diz tudo, ou tem opiniões que contradizem as do seu próprio Secretário de Estado, e vai da ignorância à dúvida, até chegar ao óbvio, que é fechar uma fundação inútil, incomportável e inaceitável.
Como o Dr. Severiano Teixeira não é do PS, e o PS queria a fundação, como o Dr. Severiano Teixeira é independente, e os independentes parecem não se aguentar muito tempo neste Governo, o Dr. Severiano Teixeira corre o risco de cair mais mês menos mês. Está mesmo a ver-se que corre o risco de não durar muito no meio de tanta confusão.
Nono facto: a favor da Fundação para a Prevenção e Segurança e, envolvidos com ela, estavam o anterior chefe de gabinete do Primeiro-Ministro e actual Secretário de Estado da Administração Interna e um antigo secretário de Estado, o qual é, actualmente, Ministro da Juventude e do Desporto e tido como muito próximo do Primeiro-Ministro.
Contra, tendo levantado a suspeição, estavam o anterior Ministro da Administração Interna, hoje a caminho de um cargo em Paris, e, ao que também nos temos vindo a aperceber, como foi dito, o actual Ministro da Administração Interna.
Conclusão: entre o PS e um independente o novo Ministro da Administração Interna que se cuide, pois poderá correr o risco de ter de seguir o seu antecessor e partir também ele para uma qualquer instituição ou embaixada no estrangeiro!
Ficamos com uma certeza: o Primeiro-Ministro nunca escolherá o que está certo, escolherá sempre o que é mais PS ou o que lhe é mais próximo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Décimo facto: a propósito de PS, como aqui foi dito, um director da Administração Regional de Saúde do Norte veio a público dizer que entre dois candidatos em igualdade de circunstâncias, admitindo que tal é possível, escolheria sempre o do PS. O mesmo director acabou, e bem, afastado do seu posto.
Mas a conclusão a extrair é muito simples: para os socialistas, em matéria de jobs for the boy, no estado de despudor a que chegou a Administração Pública, convém não revelar a verdade, convém nunca «dar com a língua nos dentes» nem fazer a confissão, porque a verdade é more and more jobs for the boys!Aplausos do CDS-PP.Lembramos que no Orçamento do Estado o Governo introduziu no sistema político o vírus do localismo e, consequentemente, a ingovernabilidade. Apesar de tudo, o Sr. Primeiro-Ministro disse, aqui, que o fazia para evitar uma crise política.O Sr. José Barros Moura (PS): - Isso é desonesto!O Orador: - Quinze dias depois, só quinze dias depois, o cenário é de decomposição do Governo, de descoordenação e de crise da autoridade!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por este caminho, como chegaremos a 2003, Srs. Deputados?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - A Mesa tem a inscrição do Sr. Ministro da Presidência, para defesa da honra do Governo, e dos Srs. Deputados Osvaldo Castro, Guilherme Silva e António Filipe, para pedirem esclarecimentos.
Para defesa da honra do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, não pode aceitar o Governo as considerações que acaba de produzir.
Ouvi todas a intervenção e não pode o Governo ficar sem reagir, uma vez que não deve e não teme! E, quando o Governo não deve e não teme, está disposto a esclarecer tudo aquilo que for de esclarecer, aqui, no Parlamento!Aplausos do PS.Essa é a atitude do Governo: não entrar em jogos de palavras, não entrar em acusações sub-reptícias, quando o fundamental é, a propósito de cada uma das acusações, esclarecer o que realmente está em causa! Nesse ponto, o Governo está totalmente disponível para esclarecer o que for para esclarecer!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não podem o prestígio e a honra do Primeiro-Ministro de Portugal e do Governo de Portugal ser postos em causa com meros jogos de palavras, com meras supostas análises políticas, quando o que está em causa é a governação de Portugal, é o valor fundamental da cidadania, é o valor fundamental da ética republicana, que defenderemos até ás últimas consequências!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo não deve e não teme. Por isso, queremos que tudo se esclareça!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, confesso que não percebi em que circunstâncias é que o Sr.
1040   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 Ministro da Presidência interveio, se para defesa da honra, se para me fazer uma pergunta.O Sr. Ministro da Presidência: - Foi em defesa da honra do Governo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, foi em defesa da honra, como anunciei.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não me tinha apercebido e isso também não ficou muito claro pelo conteúdo da intervenção, porque se há honra a defender nesta matéria,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a do Estado!O Orador: - ... não basta, para a defender, que Sr. Ministro ponha um tom mais irado e mais enervado daquele que habitualmente usa, simpático e cordato.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não é levantando a voz que o Sr. Ministro, que é uma pessoa reconhecidamente cordata, fará uma melhor defesa da honra.
Ao contrário daquilo que o Sr. Ministro disse, tudo o que eu aqui expus são factos (e citei-os um a um), que não inventei, que o CDS-PP não criou, que o CDS-PP se limitou a acompanhar!
A Fundação existe! O pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República e o anúncio da cessação da função foram feitos pelo seu colega Nuno Severiano Teixeira! As declarações do Dr. Ricardo Sá Fernandes existem! O apoio do Primeiro-Ministro e a retirada desse apoio existem e são públicos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O anúncio da demissão do Ministro António Costa foi tornado público ao País! A saída do Dr. Ricardo Sá Fernandes é pública e conhecida! O apoio do Dr. Pina Moura é público e conhecido! A retirada desse apoio do Dr. Pina Moura é a consequência óbvia! As declarações do responsável da Administração Regional de Saúde do Norte são conhecidas, elas foram difundidas por toda a comunicação social, e a sua demissão e afastamento são igualmente públicos!
Tudo isto são factos, Sr. Ministro, e, perante factos, não se pode responder com exaltação e com meros argumentos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro disse que o Governo não deve e não teme. Pois não! Mas o Sr. Primeiro-Ministro também não governa, o que é pena!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, hesitei bastante sobre se devia pôr-lhe alguma questão, não apenas porque o Governo já lhe respondeu...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vai buscar lenha para se queimar!O Orador: - ... mas porque se limitou a fazer uma duplicata, para pior, do que já tinha sido dito pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação. E, Sr. Deputado Telmo Correia, quanto a essa coisa do tom de voz - eu também tenho um tom de voz elevado -, vire-se sempre para a sua bancada!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não esteja a olhar para a minha bancada com esse tom de voz!O Orador: - O Sr. Deputado invocou 10 factos de uma forma especificada, tal qual um jurista, e eu não vou contestar todos especificadamente porque não disponho de 10 minutos, mas há coisas que gostava de deixar claro.
Ainda há dois ou três dias, em 4 de Dezembro, o Presidente da Assembleia da República, não por acaso o Presidente do Partido Socialista, disse o que os socialistas pensam há muito tempo sobre Camarate. Não venha, pois, tentar lançar dúvidas ou injúrias. Nós estivemos sempre, e continuaremos a estar, dispostos e disponíveis para apurar a verdade nessa matéria...O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e não é a circunstância de um advogado, que foi Secretário de Estado, se ter empenhado nisso que retira aos socialistas o seu passado e a sua história nessa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deixe-me também dizer-lhe, Sr. Deputado Telmo Correia, que, relativamente a algumas das questões que aqui levantou sobre a vida do Governo, faria bem melhor olhar para dentro do seu partido, onde houve um candidato presidencial, que já não o é, e onde, ainda recentemente, houve um Deputado que saiu do grupo parlamentar.