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II SÉRIE-A — NÚMERO 163 32 Artigo 67.o Vacatura do cargo 1 - Nos casos de renúncia, sanção disciplinar mais grave do que a advertência, exoneração, incapacidade prolongada, alheamento do cargo ou perda da qualidade de membro efetivo dos: a) Bastonário e vice-presidentes nacionais; b) Presidente e vice-presidente dos conselhos diretivos das regiões; c) Presidente e vice-presidente do conselho jurisdicional; simultânea ou sucessivamente, os lugares são preenchidos, por eleição, nos três meses seguintes à verificação das referidas situações. 2 - Se idêntica situação se verificar para qualquer outro cargo elegível, o lugar vago é preenchido pelos suplentes na lista de eleição respetiva ou, caso tal não seja possível, por eleição, nos três meses seguintes à verificação da cessação do mandato. 3 - Os membros nomeados cujo mandato cesse, por qualquer motivo, são substituídos por escolha do órgão competente para a sua nomeação. 4 - Os membros eleitos, substitutos ou nomeados em consequência do disposto nos números anteriores, terminam o mandato do membro substituído. 5 - As eleições a que se referem os n.os 1 e 2 só têm lugar se o período que decorrer para a data das eleições ordinárias para os órgãos da Ordem e mesas das assembleias for superior a 180 dias. Artigo 68.o Mandatos dos suplentes Os mandatos exercidos pelos membros suplentes em substituição, que não ultrapassem 18 meses, não contam para os efeitos previstos no artigo 63.o. Artigo 69.o Eleições ordinárias e extraordinárias 1 - As eleições para os órgãos da Ordem são ordinárias e extraordinárias. 2 - As eleições ordinárias destinam-se a eleger os membros dos órgãos da Ordem para mandatos completos.  3 - As eleições extraordinárias visam a designação de membros para o preenchimento de lugares vagos.  4 - As eleições para os órgãos da Ordem regem-se pelo disposto no presente Estatuto e no regulamento de eleições e referendos. Artigo 70.o Âmbito territorial das eleições 1 - As eleições para os órgãos da Ordem são de âmbito nacional e regional. 2 - As eleições de âmbito nacional destinam-se à escolha: a) Do bastonário e dos vice-presidentes; b) Dos membros elegíveis da assembleia de representantes; c) Dos membros elegíveis dos conselhos nacionais de colégio, das comissões de especialização e do conselho de admissão e qualificação; d) Dos membros do conselho fiscal nacional; e) Dos membros do conselho jurisdicional. 3 - As eleições de âmbito regional, em assembleia regional, visam a escolha de membros dos: a) Conselhos diretivos das regiões; b) Conselhos fiscais das regiões;
4 DE JULHO DE 2015 33 c)  Conselhos disciplinares; d) Conselhos regionais de colégio. 4 - As eleições de âmbito local, em assembleia distrital ou insular, visam a escolha de membros da delegação distrital ou insular. Artigo 71.o Simultaneidade das eleições As eleições ordinárias de âmbito nacional e regional têm lugar simultaneamente.  Artigo 72.o Normas eleitorais 1 - A eleição do bastonário e dos dois vice-presidentes, membros do conselho diretivo nacional, é feita conjuntamente, em lista fechada, por escrutínio secreto e universal, não podendo ser todos da mesma região ou da mesma especialidade. 2 - No âmbito de cada especialidade, os candidatos à eleição para o conselho de admissão e qualificação são eleitos pelos membros efetivos da respetiva especialidade, em lista aberta. 3 - Os candidatos à eleição para presidente e restantes membros dos conselhos nacionais de colégio são eleitos pelos membros efetivos do respetivo colégio, em lista fechada. 4 - Dos 60 membros a eleger para a assembleia, a representação faz-se de modo proporcional pelo método de Hondt ao número de membros de cada especialidade e colégio, tendo as listas concorrentes, no entanto, de apresentar candidatos de todas as especialidades e colégios estruturadas na Ordem, sendo que a origem territorial dos membros obedece também ao mesmo sistema de representação e método, consoante o número de membros inscritos em cada região, tendo de ser apresentado, no entanto, pelo menos, um candidato oriundo de cada uma das regiões dos Açores e da Madeira e de cada delegação distrital e insular. 5 - As eleições dos membros dos órgãos das regiões são feitas pelas assembleias regionais em listas fechadas, dizendo cada lista respeito a cada um dos órgãos a eleger. 6 - A eleição dos membros dos conselhos regionais de colégio é feita pelos membros do respetivo colégio. 7 - A eleição do presidente e do vogal do conselho fiscal nacional é feita em lista única e fechada. 8 - A eleição dos membros do conselho jurisdicional é feita em lista única e fechada, com indicação do respetivo presidente. 9 - As candidaturas têm de ser individualizadas para cada órgão. Artigo 73.o Apresentação de candidaturas A apresentação de candidaturas obedece ao regulamento de eleições e referendos, e devem ser apresentadas cm a antecedência mínima de 60 dias em relação à data designada para as eleições.  Artigo 74.o Marcação das eleições A marcação da data das eleições compete ao conselho diretivo nacional e deve ser feita com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data designada para as eleições. Artigo 75.o Referendos Os referendos na Ordem têm âmbito nacional e caráter vinculativo, destinando-se à votação: a) De propostas relativas à dissolução da Ordem;
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 34 b) Das matérias que a assembleia de representantes delibere, mediante proposta do conselho diretivo nacional, submeter a referendo, nos termos da alínea g) do n.o 5 do artigo 39.o. Artigo 76.o Organização do processo eleitoral A organização do processo eleitoral ou referendário compete às mesas das assembleias regionais, que devem, nomeadamente: a) Convocar as assembleias eleitorais e de referendo; b) Promover a constituição das comissões de fiscalização; c) Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respetivas reclamações; d) Verificar a regularidade das candidaturas; e) Decidir sobre reclamações do ato eleitoral que lhes sejam apresentadas. Artigo 77.o Comissão eleitoral nacional 1 - A comissão eleitoral nacional é constituída pelo presidente da mesa da assembleia de representantes, pelos presidentes das mesas das assembleias regionais, ou pelos seus legais substitutos. 2 - Preside à comissão eleitoral nacional o membro de mais baixo número de inscrição na Ordem, de entre os referidos no número anterior. 3 - As deliberações da comissão eleitoral nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros. 4 - Compete à comissão eleitoral nacional coordenar o processo eleitoral dos órgãos nacionais da Ordem: a) Bastonário e vice-presidentes; b) Dos membros da assembleia de representantes; c) Dos membros elegíveis dos conselhos nacionais de colégio; d) Dos membros do conselho fiscal nacional; e) Dos membros do conselho jurisdicional nacional; f) Dos membros do conselho de admissão e qualificação; g) Dos membros das comissões de especialização. 5 - A coordenação referida no número anterior inclui, nomeadamente, a competência para: a) Verificar a regularidade das respetivas candidaturas; b) Garantir a igualdade de oportunidades às listas concorrentes; c) Assegurar que todos os tipos de votação garantem a pessoalidade e o secretismo do voto; d) Elaborar o mapa nacional dos resultados das eleições para os órgãos referidos no número anterior; e) Proclamar as listas vencedoras para os órgãos nacionais. 6 - A comissão eleitoral nacional entra em funções, para efeitos eleitorais, no dia em que for divulgada pelo bastonário a data marcada para as eleições e cessa-as com a proclamação das listas vencedoras. Artigo 78.o Comissões de fiscalização 1 - É constituída em cada região ou secção regional uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva mesa da assembleia regional e por um representante de cada uma das listas concorrentes ou proponentes, a qual inicia as suas funções no dia seguinte ao da apresentação das candidaturas ou da abertura do processo de referendo. 2 - Os representantes de cada lista concorrente devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas.
4 DE JULHO DE 2015 35 3 - Se o presidente da mesa da assembleia geral for candidato nas eleições a realizar, é substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respetiva mesa. Artigo 79.o Competência das comissões de fiscalização Compete às comissões de fiscalização: a) Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo; b) Elaborar relatórios de eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias regionais. Artigo 80.o Sufrágio 1 - O sufrágio é universal, direto, periódico e por voto secreto. 2 - Têm direito de voto os membros efetivos da Ordem que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 81.o Tipos de votação 1 - O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração. 2 - O voto é exercido por um dos seguintes meios: a) Eletronicamente, pela Internet; b) Presencialmente. 3 - A título transitório, e em período a definir no regulamento de eleições e referendos, o voto pode ainda ser exercido por correspondência. 4 - Todos os tipos de votação devem garantir a autenticação do eleitor, a confidencialidade e integridade do voto e a auditabilidade de todos os tipos de votação. 5 - Os boletins de voto são, em função da respetiva natureza, eletrónicos ou em papel, neles devendo constar as listas admitidas a sufrágio. 6 - Os modelos dos boletins de voto para a eleição dos órgãos nacionais são aprovados pela comissão eleitoral nacional. 7 - Os modelos dos boletins de voto para a eleição dos órgãos regionais e para os membros da assembleia de representantes a eleger em cada região são aprovados pela respetiva mesa da assembleia regional. 8 - Os procedimentos respeitantes à votação eletrónica, à votação presencial e à votação por correspondência são definidos no regulamento de eleições e referendos. Artigo 82.o Recurso 1 - Pode ser interposto recurso do ato eleitoral com fundamento em irregularidades verificadas no ato eleitoral, o qual deve ser apresentado à mesa da assembleia regional respetiva no prazo de cinco dias a contar do encerramento do ato eleitoral. 2 - Da decisão da mesa da assembleia regional cabe recurso para o conselho jurisdicional, a interpor no prazo de oito dias contados da data em que os interessados tiveram conhecimento da decisão da mesa. Artigo 83.o Proclamação dos resultados 1 - Não tendo havido interposição de recursos, ou decididos os que houverem sido interpostos, é feita a proclamação das listas vencedoras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 36 2 - As listas vencedoras para os órgãos regionais são proclamadas pelas respetivas mesas das assembleias regionais.  3 - A proclamação das listas vencedoras para os órgãos nacionais da Ordem é feita pela comissão eleitoral nacional. Artigo 84.o Posse dos membros eleitos 1 - O bastonário cessante confere posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais.  2 - Os presidentes cessantes das assembleias regionais conferem posse aos membros eleitos para os órgãos regionais. Artigo 85.o Campanha eleitoral 1 - A Ordem comparticipa nos encargos da campanha eleitoral de cada lista num montante igual para todas.  2 - As comparticipações são fixadas pelo conselho diretivo nacional ou pelos conselhos diretivos das regiões, conforme se trate de eleições para órgãos nacionais ou regionais. Artigo 86.o Organização do referendo 1 - Compete ao conselho diretivo nacional fixar a data do referendo. 2 - Os textos a submeter a referendo devem ser divulgados junto de todos os membros da Ordem e ser sujeitos a reuniões de esclarecimento e debate, sem carácter deliberativo, que são convocadas a nível regional e dirigidas pelos respetivos conselhos diretivos. 3 - As propostas de alteração aos textos a referendar devem ser dirigidas por escrito, durante o período de esclarecimento e debate, ao conselho diretivo nacional, sendo os respetivos subscritores identificados pelo nome completo, assinatura, número de membro e residência. 4 - As restantes propostas podem, por deliberação da assembleia de representantes, ser ou não incluídas nos textos a referendar ou, ainda, apresentadas como alternativa. Artigo 87.o Resultado do referendo 1 - Os resultados dos referendos correspondem à maioria simples dos votos válidos entrados nas urnas. 2 - Quando se trate de projetos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de mais de metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais. 3 - Os resultados dos referendos só podem ser considerados como definitivos: a) Em primeira votação, se votarem, pelo menos, 20% dos membros inscritos nos cadernos eleitorais; b) Em segunda votação, se votarem, pelo menos, 10% dos membros inscritos cadernos eleitorais. 4 - A segunda votação realiza-se nos 30 dias subsequentes à data da primeira votação. 5 - Se, em segunda votação, os resultados não puderem ser considerados definitivos, o processo pode ser reiniciado decorrido um ano sobre a data da segunda votação. 6 - Os resultados dos referendos são divulgados pelo conselho diretivo nacional após a receção dos apuramentos parciais de todas as regiões e secções regionais. Artigo 88.o Alterações ao regulamento Não podem ser realizadas alterações ao regulamento de eleições e referendos durante o processo eleitoral
4 DE JULHO DE 2015 37 ou de referendo nem nos 90 dias precedentes. CAPÍTULO VIII Da ação disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 89.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer membro da Ordem que viole os deveres consignados no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos. 2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. 3 - A tentativa é punível. Artigo 90.o Jurisdição disciplinar 1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 2 - A suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal. 3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. Artigo 91.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto. 2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei. 3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar por um período máximo de um ano. 4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia.  5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão é decidida no processo disciplinar. 6 - Sempre que, em processo penal contra membro, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pelo conselho diretivo nacional ou pelo bastonário.  7 - Os factos considerados provados em processo penal contra membro consideram-se também provados em processo disciplinar. 8 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 38 Artigo 92.o Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 5 do artigo 100.o do presente Estatuto e do regulamento disciplinar. Artigo 93.o Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais As pessoas coletivas que sejam membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos desta última nos termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 94.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. 7 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. 8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável. 9 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos. 10 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 95.° Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
4 DE JULHO DE 2015 39 a) O bastonário; b) Os conselhos diretivos regionais; c) O Ministério Público, nos termos do n.o 3; d)  Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos fatos participados. 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 96.° Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifestar intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 97.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. 3 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho jurisdicional em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia de representantes, aprovada por maioria absoluta. Artigo 98.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. Artigo 99.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. SECÇÃO III Das sanções disciplinares Artigo 100.o Aplicação de sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada;
4 DE JULHO DE 2015 41 a) Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias; b) Restituição de quantias, documentos ou objetos; c) Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; d) Perda do produto do benefício obtido pelo arguido; e) Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um por período máximo de 15 anos. 2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si. 3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior.  4 - O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1, consideram-se perdidas a favor da Ordem. Artigo 103.o Unidade e acumulação de infrações Sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias referidas no artigo anterior, não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 104.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 105.o Aplicação das sanções de suspensão 1 - A aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos só pode ter lugar após audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar. 2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente. Artigo 106.o Execução das sanções 1 - Compete ao conselho diretivo nacional dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão.  2 - A aplicação de sanção de suspensão implica a proibição temporária da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na região em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.  Artigo 107.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 42 Artigo 108.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação das sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 100.o é comunicada pelo conselho diretivo nacional: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e  b) À autoridade competente noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-membro. 2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão é-lhe dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão o conselho diretivo nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos. 4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar. Artigo 109.o Prescrição das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) A de advertência, em dois anos; b) A de repreensão registada, em quatro anos; c) A de suspensão, em cinco anos. 2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. Artigo 110.o Princípio do cadastro na Ordem 1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 100.o e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas. 2 - O cadastro é gerido pelo conselho diretivo nacional, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem.  3 - A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro. 4 - A sanção referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 100.o é eliminada do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento. SECÇÃO IV Do processo Artigo 111.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.
4 DE JULHO DE 2015 43 Artigo 112.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa. 3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 97.o. 6 - Se da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado. 7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento, no prazo de 10 dias úteis, de uma quantia entre € 100 e € 5 000, no caso de pessoas singulares, ou entre € 1 000 e € 50 000, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas; b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias, nos termos e prazo que forem definidos. 8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7. 9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias pagas. Artigo 113.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Em todas as fases do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 44 Artigo 114.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda a sanção de suspensão. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.  Artigo 115.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.  2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando membro, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. SECÇÃO V Das garantias Artigo 116.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas pelo conselho disciplinar regional ou pelo conselho jurisdicional em primeira instância cabe recurso para o plenário do conselho jurisdicional  2 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do número anterior. 3 - O exercício do direito de recurso é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 117.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.
4 DE JULHO DE 2015 45 CAPÍTULO IX Receitas e despesas Artigo 118.o Receitas dos órgãos nacionais Constituem receitas dos órgãos nacionais da Ordem: a) A percentagem da quotização cobrada pelas regiões que for fixada pela assembleia de representantes;  b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os resultados da realização dos congressos; d) O produto da prestação de serviços e de outras atividades; e) As heranças, os legados, as doações e os subsídios; f) Os rendimentos dos bens que lhe estejam afetos e de aplicações financeiras; g) As taxas por atos ou serviços específicos; h) Outras receitas previstas na lei. Artigo 119.o Receitas dos órgãos regionais Constituem receitas dos órgãos das regiões: a) O produto das taxas pagas pelos respetivos membros inscritos; b) A percentagem que lhes couber das quotas pagas pelos respetivos membros inscritos;  c) O produto da venda de publicações editadas nos respetivos âmbitos; d) O produto de outras atividades levadas a efeito por sua iniciativa; e) As heranças, os legados e as doações destinados a utilização na região em causa; f) Os rendimentos dos bens que lhes estejam afetados; g) Os juros de contas de depósitos. Artigo 120.o Despesas 1 - São despesas da Ordem as de instalação, de pessoal, de manutenção, de funcionamento e todas as demais necessárias à prossecução das suas atribuições. 2 - As despesas de deslocação ocasionadas pelo funcionamento dos órgãos nacionais são suportadas pelo conselho diretivo nacional. Artigo 121.o Congresso As despesas com a realização dos congressos são suportadas pelos órgãos nacionais.  CAPÍTULO X Regulamentos Artigo 122.o Regulamento disciplinar O regulamento disciplinar, cuja elaboração e revisão compete ao conselho jurisdicional, é aprovado pela assembleia de representantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 46 Artigo 123.o Regulamento de eleições e referendos O regulamento de eleições e referendos, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia de representantes. Artigo 124.o Regulamento dos estágios O regulamento dos estágios, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia de representantes e homologado pela tutela. Artigo 125.o Regulamento de remunerações O regulamento de remunerações dos cargos dos órgãos executivos, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia de representantes. Artigo 126.o Regulamento das especialidades O regulamento das especialidades, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia de representantes e homologado pela tutela. Artigo 127.o Regulamento das especializações O regulamento das especializações, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia de representantes e homologado pela tutela. Artigo 128.o Regulamento de admissão e qualificação O regulamento de admissão e qualificação, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, sob proposta do conselho de admissão e qualificação, é aprovado pela assembleia de representantes e homologado pela tutela. Artigo 129.o Regulamento de funcionamento da assembleia de representantes O regulamento de funcionamento da assembleia de representantes, cuja elaboração compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado por aquela assembleia. Artigo 130.o Outros regulamentos de funcionamento 1 - Os regulamentos de funcionamento do conselho diretivo nacional, do conselho fiscal nacional, do conselho jurisdicional, do conselho de admissão e qualificação e do conselho coordenador dos colégios são elaborados pelos próprios órgãos e aprovados pela assembleia de representantes.  2 - Os regulamentos que definem as condições de funcionamento das assembleias regionais, cuja elaboração e revisão competem às respetivas mesas, são aprovados pelas respetivas assembleias regionais, devendo qualquer revisão sujeitar-se aos mesmos trâmites.
4 DE JULHO DE 2015 47 3 - As condições de funcionamento dos conselhos diretivos, dos conselhos fiscais e dos conselhos disciplinares das regiões e secções são fixadas por regulamentos a elaborar pelo próprio órgão e a aprovar pelas respetivas assembleias regionais.  4 - Os regulamentos de funcionamento dos colégios são elaborados pelos respetivos conselhos nacionais de colégio e aprovados pela assembleia de representantes após parecer do conselho coordenador dos colégios. Artigo 131.o Regulamento de isenção de quotas O regulamento de isenção de quotas e outros encargos é aprovado pela assembleia de representantes sob proposta do conselho diretivo nacional. Artigo 132.o Regulamento das delegações distritais O regulamento das delegações distritais, cuja elaboração compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia de representantes. Artigo 133.o Outros regulamentos internos A Ordem pode aprovar outros regulamentos de carácter interno, designadamente em matéria de funcionamento dos respetivos serviços, de comissões e grupos de trabalho específicos, do congresso, e da atividade editorial, bem como sobre o procedimento de acreditação de ações de formação, de indicação de peritos e de avaliadores. Artigo 134.o Publicação Os regulamentos da Ordem com eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República. TÍTULO II Deontologia profissional CAPÍTULO I Âmbito Artigo 135.o Direitos e deveres Todos os membros da Ordem têm os direitos e deveres decorrentes do presente Estatuto e da legislação em vigor, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 136.o Direitos dos membros efetivos Constituem direitos dos membros efetivos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir nos congressos mediante inscrição, intervir na assembleia magna e intervir e votar nos referendos e nas assembleias regionais; c) Consultar as atas da assembleia de representantes e das assembleias regionais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 48 d) Requerer a convocação de assembleias regionais extraordinárias; e) Eleger e, quando pessoas singulares, ser eleitos para o desempenho de funções na Ordem; f) Requerer a atribuição de títulos de especialista, conselheiro e sénior; g) Beneficiar da atividade editorial da Ordem; h) Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; i) Utilizar a cédula profissional emitida pela Ordem. Artigo 137.o Deveres dos membros efetivos para com a Ordem 1 - Constituem deveres dos membros efetivos para com a Ordem: a) Cumprir as obrigações do presente Estatuto, do código deontológico e dos regulamentos da Ordem;  b) Participar na prossecução dos objetivos da Ordem; c) Desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou escolhidos; d) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração especializada que lhes for solicitada; e) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; f) Satisfazer pontualmente o pagamento das quotas e de outros encargos estabelecidos pela Ordem; g) Responder a inquéritos dos conselhos disciplinares. 2 - Podem ser isentos do pagamento dos encargos referidos na alínea f) do número anterior os membros efetivos que não se encontrem no exercício efetivo da profissão em território nacional, nos termos do regulamento referido no artigo 131.o. Artigo 138.o Direitos e deveres dos membros estagiários 1 - Constituem deveres específicos dos membros estagiários os constantes do artigo 22.o. 2 - Os membros estagiários podem gozar dos direitos que não lhe estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição, e estão sujeitos ainda aos deveres que não sejam incompatíveis com a sua condição, previstos no presente capítulo. Artigo 139.o Direitos dos membros honorários e correspondentes Os membros honorários, correspondentes gozam dos seguintes direitos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na assembleia magna, nas assembleias regionais e distritais e insulares. Artigo 140.o Deveres dos membros correspondentes Constituem deveres dos membros correspondentes para com a Ordem: a) Cumprir as disposições do presente Estatuto e dos regulamentos estabelecidos pela Ordem;  b) Participar na prossecução dos objetivos da Ordem; c) Prestar a comissões e a grupos de trabalho a colaboração especializada que lhes for solicitada;  d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência;  e) Satisfazer os encargos estabelecidos pela Ordem; f) Responder a inquéritos dos conselhos disciplinares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 52 ANEXO (A que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 16.o do Estatuto da Ordem dos Engenheiros) 1. Projeto Elaboração ou coordenação de pelo menos cinco projetos de obras, dos quais pelo menos dois de categoria II. 2. Projeto e direção de obra e ou direção de fiscalização de obra: a) Elaboração de, pelo menos, três projetos de obras, dos quais, pelo menos, um da categoria II; e b) Direção de obra ou direção de fiscalização de obra em três edifícios até à classe 5 de alvará, dos quais, pelo menos, um de classe 3 ou superior, ou, em alternativa, noutras obras das categorias I e II, das quais, pelo menos, uma desta última categoria. 3. Direção de obra e/ou direção de fiscalização de obra: a) Direção de obra ou direção de fiscalização em sete diferentes obras, das quais, pelo menos, três de classe superior a 2 ou categoria superior a I; ou b) Direção de obra ou direção de fiscalização de obra em, pelo menos, dez obras de qualquer classe ou categoria. Notas: a) As categorias de obras e as classes de alvará a que se referem os números anteriores são as previstas, respetivamente, na Portaria 701-H/2008, de 29 de julho, e na Portaria n.o 119/2012, de 30 de abril. b) Para efeitos do disposto no presente anexo, são também elegíveis os trabalhos de idêntica relevância realizados nas outras áreas referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto. ANEXO II (a que se refere o artigo 7.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho. Artigo 1.o É aprovado o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.  Artigo 2.o É revogado o Decreto-Lei n.o 352/81, de 28 de dezembro. ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS TÍTULO I Da Ordem  CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Denominação, natureza e sede 1 - A Ordem dos Engenheiros, adiante designada, abreviadamente, por Ordem, é a associação pública
4 DE JULHO DE 2015 57 Artigo 12.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros 1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a engenheiros constituídas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o exercício de atividade profissional cujo gerente ou administrador seja um profissional e cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles profissionais podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de engenheiros para efeitos do presente Estatuto. 2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso esta não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros consta do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 13.o Nacionais de países terceiros 1 - Podem inscrever-se na Ordem, para efeito do exercício em território nacional da profissão de engenheiro, os nacionais de países terceiros, ao abrigo de acordos em condições de reciprocidade. 2 - Aos candidatos mencionados nos números anteriores pode ser exigida a realização de estágio profissional, a frequência da formação em ética e deontologia profissional e a realização de provas de avaliação, nos termos previstos no presente Estatuto e nos regulamentos aprovados pela Ordem para os candidatos cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal. Artigo 14.o Membros Os membros da Ordem distribuem-se pelas seguintes categorias: a) Membro efetivo; b) Membro estagiário; c) Membro honorário; d) Membro estudante; e) Membro correspondente; f) Membro coletivo. Artigo 15.o Membro efetivo 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a admissão como membro efetivo depende da satisfação cumulativa das seguintes condições: a) Ser titular do grau de mestre numa especialidade do domínio da engenharia conferido por uma instituição