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83 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009a) Relatório dos serviços prisionais contendo avaliação da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena, das competências adquiridas nesse período, do seu comportamento prisional e da sua relação com o crime cometido; b) Relatório dos serviços de reinserção social contendo informação relativa à existência das condições legalmente exigíveis para a permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância e avaliação das necessidades subsistentes de reinserção social, das perspectivas de enquadramento familiar, social e profissional do recluso, das condições a que deve estar sujeita a antecipação da liberdade condicional, ponderando ainda, para este efeito, a necessidade de protecção da vítima.5 — O juiz pode solicitar outros elementos que considere relevantes, determinando um prazo para a sua apresentação.6 — São aplicáveis à tramitação subsequente os artigos 174.o a 178.o e a alínea b) do artigo 181.o.7 — A execução da adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, é efectuada de acordo com os artigos 183.o a 186.o e nos demais termos previstos na lei, devendo os serviços de reinserção social:a) Imediatamente após a libertação do recluso, proceder à instalação dos meios técnicos de controlo à distância, comunicando-a ao Tribunal de Execução das Penas; b) No termo do período de adaptação à liberdade condicional, retirar os meios técnicos de controlo à distância, comunicando-o ao Tribunal de Execução das Penas.Capítulo VI Licença de saída jurisdicionalSecção I ConcessãoArtigo 189.o Apresentação e instrução do requerimento1 — A concessão de licença de saída jurisdicional é requerida pelo recluso.2 — O requerimento é dirigido ao juiz do Tribunal de Execução das Penas territorialmente competente e apresentado na secretaria do respectivo estabelecimento prisional, contra recibo.3 — Registado o requerimento, remete-se ao Tribunal de Execução das Penas, instruído com os seguintes elementos:a) Registo disciplinar; b) Informação sobre o regime de execução da pena ou medida privativa da liberdade, data do início da privação da liberdade, processos pendentes, se os houver, medidas de coacção impostas e eventual evasão.Artigo 190.o Tramitação subsequente1 — Autuado o processo, é concluso ao juiz, que, não sendo caso de indeferimento liminar, designa dia e hora para a reunião do conselho técnico.2 — O juiz indefere liminarmente o requerimento quando dos elementos que instruem o processo resulte a não verificação dos requisitos previstos no artigo 79.o.3 — O despacho é notificado ao Ministério Público e comunicado ao estabelecimento prisional e aos serviços de reinserção social.Artigo 191.o Conselho técnico1 — O conselho técnico emite parecer, apurado através da votação de cada um dos seus membros, quanto à concessão da licença de saída jurisdicional e às condições a que a mesma deve ser sujeita.
84 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20092 — Sempre que o entender necessário, o juiz interrompe a reunião do conselho técnico e procede à audição do recluso, na presença do Ministério Público.3 — Da reunião do conselho técnico é lavrada acta, da qual consta súmula das declarações do recluso.Artigo 192.o Decisão1 — O Ministério Público, querendo, emite parecer, após o que o juiz profere decisão ditada para a acta.2 — Quando conceder a licença de saída jurisdicional, o juiz fixa a sua duração e condições.3 — Quando não a conceder, pode o juiz, fundamentadamente, fixar prazo inferior ao previsto na lei para a renovação do pedido.4 — A decisão é notificada ao Ministério Público e, nos termos do artigo seguinte, ao recluso e ainda comunicada aos serviços de reinserção social e demais serviços ou entidades que devam acompanhar o cumprimento das condições eventualmente impostas.Artigo 193.o Mandado de saída e certidãoO funcionário do estabelecimento prisional que cumprir o mandado de saída entrega ao recluso um duplicado do mandado e uma cópia da decisão e informa-o das condições da concessão e das sanções a que fica sujeito em caso de incumprimento, de tudo lavrando certidão.Secção II IncumprimentoArtigo 194.o Comunicação de incumprimentoO incumprimento de qualquer das condições impostas na concessão de licença de saída jurisdicional é imediatamente comunicado ao Tribunal de Execução das Penas pelo director do estabelecimento prisional e por quaisquer outras entidades ou serviços que devam acompanhar a sua execução.Artigo 195.o Incidente de incumprimento1 — O incidente de incumprimento inicia-se com a autuação da comunicação referida no número anterior e, se tiver como fundamento o não regresso do recluso ao estabelecimento prisional dentro do prazo determinado, o juiz ordena, de imediato, a passagem de mandado de captura.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 185.o.3 — A decisão do juiz é notificada ao recluso, ao defensor e ao Ministério Público e, após trânsito em julgado, comunicada aos serviços prisionais e de reinserção social.4 — Em caso de revogação, o Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas efectua o cômputo da pena de prisão que vier a ser cumprida, indicando as datas calculadas para o termo da pena e para os efeitos previstos nos artigos 61.o e 62.o do Código Penal, sendo o cômputo, depois de homologado pelo juiz, comunicado ao condenado.Secção III RecursosArtigo 196.o Recurso1 — O Ministério Público pode recorrer da decisão que conceda, recuse ou revogue a licença de saída jurisdicional.
85 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20092 — O recluso apenas pode recorrer da decisão que revogue a licença de saída jurisdicional.3 — O recurso interposto da decisão que conceda ou revogue a licença de saída jurisdicional tem efeito suspensivo.Capítulo VII Verificação da legalidadeArtigo 197.o ObjectoO processo de verificação da legalidade tem por objecto a apreciação, pelo Ministério Público, da legalidade das decisões dos serviços prisionais que, nos termos do presente Código, lhe devam ser obrigatoriamente comunicadas para esse efeito.Artigo 198.o Comunicação das decisõesOs serviços prisionais comunicam ao Ministério Público imediatamente, sem exceder 24 horas, as decisões sujeitas a verificação da legalidade, acompanhadas dos elementos que serviram de base à decisão.Artigo 199.o TramitaçãoRecebida a comunicação, o Ministério Público:a) Profere despacho liminar de arquivamento, quando conclua pela legalidade da decisão; ou b) Impugna, nos próprios autos, a decisão, requerendo a respectiva anulação.Capítulo VIII ImpugnaçãoSecção I Princípios gerais e tramitaçãoArtigo 200.o ImpugnabilidadeAs decisões dos serviços prisionais são impugnáveis, nos casos previstos no presente Código, perante o Tribunal de Execução das Penas.Artigo 201.o Objecto do processo1 — O objecto do processo determina-se por referência à decisão impugnada e pode conduzir:a) À anulação de decisão impugnada pelo Ministério Público em sequência do processo de verificação da legalidade; b) À alteração ou anulação de decisão impugnada pelo recluso, nos restantes casos.2 — Sem prejuízo do princípio do contraditório, o Tribunal de Execução das Penas deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade da decisão, sejam ou não expressamente invocadas.
86 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009Artigo 202.o Efeito da impugnação1 — Salvo quando o presente Código disponha diferentemente, a impugnação não tem efeito suspensivo.2 — As impugnações com efeito suspensivo revestem natureza urgente, são tramitadas imediatamente e com preferência sobre qualquer outra diligência.Artigo 203.o Prazo e forma1 — É de oito dias o prazo para a impugnação, a contar da comunicação ou da notificação da decisão, salvo se se tratar de impugnação de decisão disciplinar, caso em que o prazo passa a ser de cinco dias.2 — A impugnação não obedece a formalidades especiais, mas deve conter súmula das razões de facto ou de direito que fundamentem o pedido e ser rematada por conclusão, na qual o impugnante identifique concisamente a sua pretensão.3 — Versando matéria de facto, o impugnante indica, a final, os meios de prova que pretende ver produzidos.4 — Versando matéria de direito, o impugnante deve especificar, na conclusão, as normas jurídicas que entende terem sido violadas pela decisão.Artigo 204.o Despacho liminar1 — Recebida a impugnação, o juiz despacha, no prazo de cinco dias, no sentido de a rejeitar, quando inadmissível ou manifestamente improcedente, ou de a admitir.2 — O juiz pode convidar o impugnante a aperfeiçoá-la, nomeadamente quando seja omissa, deficiente, obscura ou quando seja ininteligível a conclusão.Artigo 205.o Instrução1 — Admitida a impugnação, o juiz notifica o autor da decisão impugnada, bem como o Ministério Público quando não seja o impugnante, para, querendo, se pronunciarem, no prazo de cinco dias.2 — Oficiosamente ou a requerimento, o juiz determina a realização das diligências de prova que entender necessárias.3 — No caso de impugnação de decisão disciplinar, a secretaria, independentemente de despacho, solicita, pelo meio mais expedito, aos serviços prisionais a remessa de cópia do procedimento disciplinar e de relatório médico, se o houver.4 — O juiz indefere, por despacho irrecorrível, a produção de meios de prova que se afigurem dilatórios ou sem interesse para a decisão a proferir.Artigo 206.o Decisão1 — Produzida a prova, quando a ela houver lugar, o juiz profere decisão, que é notificada ao Ministério Público, ao recluso, ao autor do acto impugnado e às demais entidades que por ela possam ser afectadas.2 — Se se tratar de impugnação de decisão disciplinar, o prazo para decisão é de cinco dias.Artigo 207.o Revogação da decisão impugnada com efeitos retroactivos1 — Se, na pendência do processo ou anteriormente, sem que, neste caso, o Ministério Público ou o recluso disso tivessem ou devessem ter tido conhecimento:
87 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009a) For revogada, com efeitos retroactivos, a decisão impugnada e diferentemente regulada a situação; ou b) For, de qualquer modo, alterada ou substituída, no todo ou em parte, a decisão impugnada por outra com idênticos efeitospodem o Ministério Público ou o recluso requerer que o processo prossiga contra o novo acto, se o tiverem por ilegal, e, se assim entenderem, alegar novos fundamentos e oferecer diferentes meios de prova.2 — O requerimento é apresentado no prazo de impugnação do acto revogatório e antes do trânsito em julgado da decisão que julgue extinta a instância.Artigo 208.o Revogação sem efeitos retroactivos ou cessação da eficácia1 — Se, na pendência do processo ou anteriormente, sem que, neste caso, o Ministério Público ou o recluso disso tivessem ou devessem ter tido conhecimento, for revogada, sem efeitos retroactivos, a decisão impugnada, o processo prossegue em relação aos efeitos produzidos.2 — O disposto no número anterior aplica-se também aos casos em que, por forma diversa da revogação, cesse ou se esgote a produção de efeitos da decisão impugnada.3 — Se a cessação de efeitos da decisão impugnada for acompanhada de nova regulação da situação, o Ministério Público ou o recluso beneficiam da faculdade prevista no n.o 1 do artigo anterior.Artigo 209.o Obrigação de executar a decisão1 — O autor da decisão impugnada, consoante os casos:a) Toma nova decisão, se assim o exigirem as circunstâncias do caso, no prazo máximo de cinco dias, respeitando os fundamentos da anulação; b) Executa a sentença proferida pelo Tribunal de Execução das Penas, no prazo nela fixado.2 — Em qualquer caso, o autor da decisão impugnada deve reconstituir a situação que existiria se a decisão anulada não tivesse sido proferida, designadamente removendo no plano dos factos as consequências por ela produzidas.Artigo 210.o Proibição de reformatio in pejusO tribunal não pode modificar, em prejuízo do recluso, as medidas disciplinares constantes da decisão impugnada, na sua espécie ou medida.Artigo 211.o Independência de julgadosA decisão do Tribunal de Execução das Penas quanto à legalidade ou ilegalidade da resolução dos serviços prisionais não pode ser afectada nos seus efeitos por sentença proferida em tribunal de outra ordem.Secção II Execução das sentençasArtigo 212.o Petição1 — Quando os serviços prisionais não executem a sentença nos prazos definidos no artigo 209.o, o impugnante pode apresentar, nos 15 dias subsequentes, petição de execução no tribunal que a proferiu.
88 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20092 — Na petição o exequente especifica os actos e operações que devam realizar-se para integral execução da sentença.3 — O incumprimento do disposto no número anterior não conduz à rejeição da petição, podendo o juiz convidar o exequente ao aperfeiçoamento, no prazo de cinco dias.Artigo 213.o Tramitação subsequente1 — Aceite a petição, a secretaria procede à notificação:a) Da entidade obrigada à execução, para responder no prazo de oito dias; b) Do Ministério Público, se não tiver sido ele a apresentar a petição de execução.2 — Recebida a resposta ou esgotado o respectivo prazo, o juiz ordena as diligências instrutórias que considere necessárias, aplicando-se correspondentemente o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 205.o, após o que profere decisão.Artigo 214.o DecisãoQuando julgue procedente a pretensão do autor, o tribunal:a) Especifica os actos e operações a realizar para dar execução à sentença; e b) Fixa o prazo para a prática dos mesmos.Artigo 215.o Substituição na execuçãoSe, terminado o prazo a que se refere o artigo anterior, a entidade requerida não tiver dado execução à sentença, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do exequente, manda notificar o titular de poderes hierárquicos ou de superintendência sobre aquela entidade para que execute a sentença em sua substituição.Capítulo IX Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançadaArtigo 216.o LegitimidadeTêm legitimidade para requerer a modificação da execução da pena de prisão prevista no Título XVI do Livro I:a) O condenado; b) O cônjuge ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem o condenado mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, ou familiar; c) O Ministério Público, oficiosamente ou mediante proposta fundamentada, nomeadamente do director do estabelecimento prisional.Artigo 217.o Apresentação e instrução do requerimento1 — O requerimento é dirigido ao juiz do Tribunal de Execução das Penas que, fora dos casos de consentimento presumido, providencia pela imediata notificação do condenado, quando não seja o requerente,
90 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009a) Elaborar relatórios contendo avaliação da execução, trimestralmente ou com a periodicidade determinada pelo tribunal; b) Prestar ou diligenciar para que seja prestado adequado apoio psico-social ao condenado e respectiva família, em coordenação com os serviços públicos competentes, nomeadamente nas áreas da saúde e segurança social, e com a colaboração das entidades, públicas ou privadas, cuja intervenção se justificar; c) Comunicar de imediato ao Tribunal de Execução das Penas a verificação das circunstâncias susceptíveis de conduzir à substituição da modalidade de execução determinada ou à sua revogação; d) Comunicar ao Tribunal de Execução das Penas o falecimento do condenado quando por outra razão não tenha sido declarada extinta a pena.Artigo 221.o Alteração da decisãoÀ substituição da modalidade de execução e à revogação da modificação da execução aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto quanto ao incidente de incumprimento da liberdade condicional.Artigo 222.o Recurso1 — Cabe recurso das decisões de concessão, recusa ou revogação da modificação da execução da pena.2 — Tem efeito suspensivo o recurso interposto da decisão de revogação da modificação da execução da pena.Capítulo X IndultoArtigo 223.o LegitimidadeO indulto, total ou parcial, de pena ou medida de segurança pode ser:a) Pedido pelo condenado, pelo representante legal, pelo cônjuge ou por pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem o condenado mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, ou por familiar; b) Proposto pelo director do estabelecimento a que está afecto o recluso.Artigo 224.o Apresentação do pedidoO pedido ou a proposta é dirigido ao Presidente da República e pode ser apresentado até ao dia 30 de Junho de cada ano.Artigo 225.o Instrução1 — O pedido ou a proposta é remetido pelo Ministério da Justiça ao Tribunal de Execução das Penas, para instrução.2 — Autuado o pedido ou a proposta, a secretaria, independentemente de despacho, solicita, em cinco dias, os seguintes elementos:a) Se o condenado estiver privado de liberdade:i) Informações constantes do processo individual do recluso;
91 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009ii) Relatório dos serviços prisionais contendo avaliação da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena, das competências adquiridas nesse período, do seu comportamento prisional e da sua relação com o crime cometido; iii) Parecer do director do estabelecimento prisional.b) Relatório dos serviços de reinserção social, contendo avaliação das necessidades subsistentes de reinserção social, das perspectivas de enquadramento familiar, social e profissional do condenado e da necessidade de protecção da vítima; c) Sempre que o pedido ou proposta se baseie em razões de saúde, informação sobre o estado de saúde e o modo como este se compatibiliza com a execução da pena; d) Registo criminal actualizado do condenado; e) Cópia da sentença ou acórdão condenatório; f) Cômputo da pena, homologado pela autoridade judiciária competente.3 — Obtidos os elementos referidos no número anterior, são os autos continuados com vista ao Ministério Público, para promover outros actos instrutórios que entender necessários ou para proceder de acordo com o disposto no artigo seguinte.4 — A instrução do processo deve estar concluída no prazo de 90 dias, a contar da data de autuação no Tribunal de Execução das Penas.5 — O prazo referido no número anterior pode, excepcionalmente, ser prorrogado até ao limite de 120 dias, se o juiz, oficiosamente ou a requerimento, assim o decidir fundamentadamente.Artigo 226.o Pareceres e remessa dos autos1 — Finda a instrução, o Ministério Público emite parecer no prazo de cinco dias.2 — Emitido o parecer, o juiz pronuncia-se no prazo de oito dias e ordena a remessa dos autos ao Ministro da Justiça, que os leva à decisão do Presidente da República.Artigo 227.o Decreto presidencial e libertação imediata do recluso1 — O dia da concessão anual do indulto é o dia 22 de Dezembro.2 — O decreto presidencial que conceda o indulto ou o despacho que o negue é, após baixa dos autos ao Tribunal de Execução das Penas:a) Comunicado ao condenado, ao requerente que não seja o condenado e ao Ministério Público; b) Em caso de concessão, comunicado aos respectivos processos de condenação e aos serviços de identificação criminal através de boletim do registo criminal.3 — Quando a concessão do indulto implicar a imediata libertação do indultado, o decreto presidencial é logo comunicado, pelo Ministério da Justiça, ao Tribunal de Execução das Penas, com vista à emissão do correspondente mandado.Artigo 228.o Revogação1 — O indulto pode ser revogado, até ao momento em que ocorreria o termo da pena, nos seguintes casos:a) Se vierem a revelar-se falsos os factos que fundamentaram a sua concessão; ou b) Se houver incumprimento de condições a que tenha sido subordinado.
92 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20092 — A revogação é promovida pelo Ministério Público, oficiosamente ou a solicitação do Ministro da Justiça.3 — Realizadas as diligências instrutórias pertinentes, o juiz pronuncia-se e ordena a remessa dos autos ao Ministro da Justiça, que os fará presentes ao Presidente da República para decisão.4 — O decreto presidencial que revogue o indulto é, após baixa dos autos ao Tribunal de Execução das Penas:a) Comunicado ao condenado e ao Ministério Público; b) Comunicado aos respectivos processos de condenação e aos serviços de identificação criminal através de boletim do registo criminal.Capítulo XI Cancelamento provisório do registo criminalArtigo 229.o Finalidade do cancelamento e legitimidade1 — Para fins de emprego, público ou privado, de exercício de profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público, de autorização ou homologação da autoridade pública, ou para quaisquer outros fins legalmente permitidos, pode ser requerido o cancelamento, total ou parcial, de decisões que devessem constar de certificados de registo criminal emitidos para aqueles fins.2 — O cancelamento pode ser pedido pelo interessado, pelo representante legal, pelo cônjuge ou por pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem o condenado mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, ou por familiar em requerimento fundamentado, que especifique a finalidade a que se destina o cancelamento, instruído com documento comprovativo do pagamento das indemnizações em que tenha sido condenado.3 — Na impossibilidade de juntar o documento a que se refere o número anterior, pode ser feita por qualquer outro meio a prova do cumprimento das obrigações de indemnizar, da sua extinção por qualquer meio legal ou da impossibilidade do seu cumprimento.4 — Com o requerimento podem ser oferecidas testemunhas, até ao máximo de cinco, bem como outros meios de prova da verificação dos pressupostos do cancelamento provisório, previstos na Lei de Identificação Criminal.Artigo 230.o Despacho liminar1 — Recebido e autuado o requerimento, vai o processo concluso ao juiz para despacho liminar.2 — Se for caso de indeferimento, por se mostrar, logo em face do requerimento inicial, suficientemente comprovada a falta dos pressupostos do cancelamento provisório, o juiz manda arquivar o processo e notificar o requerente.3 — Do despacho de indeferimento proferido nos termos do número anterior cabe recurso para o Tribunal da Relação.4 — Havendo o processo de prosseguir, o juiz despacha no sentido de:a) Notificar o requerente para, em prazo a fixar, completar o pedido ou juntar documentos em falta; b) Ordenar a produção dos meios de prova oferecidos pelo requerente e os demais que tenha por convenientes para a boa decisão da causa.Artigo 231.o Vista e parecer do Ministério PúblicoProduzida a prova, o processo é continuado com vista ao Ministério Público para, em cinco dias, emitir parecer.
93 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009Artigo 232.o Notificação e comunicação da sentença1 — A sentença é notificada ao requerente, ao interessado que não seja o requerente e ao Ministério Público.2 — Sendo procedente o pedido, a sentença é ainda comunicada aos serviços de identificação criminal através de boletim do registo criminal.Artigo 233.o Revogação1 — O cancelamento provisório é revogado se o interessado incorrer em nova condenação por crime doloso e se verificarem os pressupostos da pena relativamente indeterminada ou da reincidência.2 — A revogação é declarada a requerimento do Ministério Público.3 — Para efeito do disposto neste artigo, os serviços de identificação criminal informam o Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas da prolação de sentenças condenatórias contra arguidos relativamente aos quais vigore cancelamento provisório do registo criminal.4 — A revogação do cancelamento provisório é comunicada aos serviços de identificação criminal através de boletim do registo criminal.Capítulo XII Processo supletivoArtigo 234.o TramitaçãoO processo supletivo segue, com as devidas adaptações, os trâmites do processo de concessão da liberdade condicional.Título V RecursosCapítulo I Recurso para o Tribunal da RelaçãoArtigo 235.o Decisões recorríveis1 — Das decisões do Tribunal de Execução das Penas cabe recurso para a Relação nos casos expressamente previstos na lei.2 — São ainda recorríveis as seguintes decisões do Tribunal de Execução das Penas:a) Extinção da pena e da medida de segurança privativas da liberdade; b) Concessão, recusa e revogação do cancelamento provisório do registo criminal; c) As proferidas em processo supletivo.Artigo 236.o Legitimidade1 — Salvo quando a lei dispuser diferentemente, têm legitimidade para recorrer:a) O Ministério Público;
94 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009b) O condenado ou quem legalmente o represente, das decisões contra si proferidas; c) O requerente, quando não seja o Ministério Público nem o condenado, relativamente às decisões que lhe sejam desfavoráveis.2 — Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.Artigo 237.o Âmbito do recurso1 — Salvo o disposto no número seguinte ou quando a lei dispuser diferentemente, o recurso abrange toda a decisão.2 — O recurso pode ser limitado à questão de facto ou à questão de direito.3 — A limitação do recurso não prejudica o dever do tribunal de recurso de retirar da procedência respectiva as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.Artigo 238.o Regime de subida1 — Sobem nos próprios autos os recursos interpostos da decisão que ponha termo ao processo.2 — Sobem em separado os demais recursos.3 — Os recursos sobem todos imediatamente e apenas têm efeito suspensivo da decisão nos casos expressamente previstos no presente Código.Artigo 239.o RemissãoEm tudo o que não for contrariado pelas disposições do presente Código, os recursos são interpostos, tramitados e julgados como os recursos em processo penal.Capítulo II Recursos especiais para uniformização de jurisprudênciaArtigo 240.o Oposição de acórdãos da Relação1 — Quando, no domínio da mesma legislação, um Tribunal da Relação proferir acórdão que, relativamente à mesma questão de direito em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade, esteja em oposição com outro da mesma ou de diferente Relação, é permitido recorrer do acórdão proferido em último lugar.2 — Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.3 — Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.Artigo 241.o LegitimidadeTêm legitimidade para recorrer:a) O Ministério Público; b) O sujeito contra o qual foi proferido o acórdão.
95 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009Artigo 242.o Recurso obrigatório1 — O Ministério Público recorre obrigatoriamente, sendo o recurso sempre admissível:a) De quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça; b) De decisão proferida em processo especial de impugnação que, no domínio da mesma legislação e quanto a idêntica questão de direito, esteja em oposição com outra proferida por tribunal da mesma espécie.2 — Para o efeito previsto no n.o 1, o sujeito contra o qual foi proferida a decisão recorrida pode requerer ao Ministério Público a interposição do recurso.3 — Para o efeito previsto no n.o 1, os serviços prisionais e os serviços de reinserção social comunicam ao Ministério Público a oposição de decisões, logo que dela tomem conhecimento.4 — O recurso é interposto nos 30 dias subsequentes à prolação da decisão em causa, pelo Ministério Público junto do tribunal que a tenha proferido, ao qual são dirigidas as comunicações a que se refere o número anterior e o requerimento previsto no n.o 2.5 — O recurso interposto de decisão ainda não transitada em julgado suspende, até ao respectivo julgamento:a) O prazo para interposição de recurso para a Relação; b) Os termos subsequentes de recurso já instaurado, no que concerne à questão jurídica controvertida.6 — Na hipótese prevista no número anterior, o recurso só tem efeito suspensivo da decisão recorrida se esse for em concreto o efeito legalmente atribuído à interposição de recurso para a Relação.Artigo 243.o InterposiçãoO recurso para fixação de jurisprudência é interposto para o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 244.o RemissãoÀ interposição, tramitação e julgamento dos recursos anteriormente previstos e à publicação e eficácia da respectiva decisão aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 438.o a 446.o do Código de Processo Penal.Artigo 245.o Recursos no interesse da unidade do direito1 — O Procurador-Geral da República pode determinar, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, que sejam interpostos recursos no interesse da unidade do direito.2 — À interposição, à tramitação do recurso e à eficácia da respectiva decisão aplica-se o artigo 447.o do Código de Processo Penal.Artigo 246.o Legislação subsidiáriaAplicam-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Penal que regulam os recursos ordinários.———
Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2008 II Série-A — Número 46 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 246/X (Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores): — Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PCP.— Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de lei [n.os 622 a 626/X (4.a)]: N.o 622/X (4.a) — Programa de ensino multilingue nos estabelecimentos de ensino público (apresentado pelo BE).N.o 623/X (4.a) — Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais (apresentado pelo BE).N.o 624/X (4.a) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (apresentado pelo PS).N.o 625/X (4.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, (apresentado pelo PCP).N.o 626/X (4.a) — Altera e clarifica o artigo 29.o do Código do IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativo às obrigações genéricas dos contribuintes e o artigo 32.o do Regime Geral das Infracções Tributárias (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.os 243 a 245/X (4.a)]: N.o 243/X (4.a) — Aprova a Lei de Defesa Nacional.N.o 244/X (4.a) — Aprova o Regulamento de Disciplina Militar.N.o 245/X (4.a) — Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas. Proposta de resolução n.o 116/X (4.a): (a) Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, resultantes da adopção da Resolução sobre as alterações aos Estatutos do IILP. (a) É publicada em Suplemento a este número.
2 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008DECRETO N.o 246/X (APROVA A TERCEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPropostas de alteração apresentadas pelo PSD e PCPProposta de substituição apresentada pelo PSDPropomos que o artigo 114.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, constante do Decreto da Assembleia da República n.o 246/X, seja substituído pelo seguinte:Artigo 114.o (Princípio geral)Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes à Região Autónoma dos Açores, os órgãos de governo regional.Lisboa, 28 de Novembro de 2008.O Deputado do PSD, Mota Amaral.Propostas apresentadas pelo PCPProposta de eliminação Artigo 114.oEliminado.Proposta de substituição Artigo 140.o [...] [Anterior n.o 1].2 — Eliminado.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2008.O Deputado do PCP, António Filipe.———
5 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008de momento não se podem determinar. Assim, votará a favor das propostas do PCP e contra a proposta do PSD.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da representação parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho: O Grupo Parlamentar do BE considera que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deve evitar mais atrasos na aprovação do Estatuto Político-Administrativo. O BE entende que qualquer alteração ao Decreto em causa abrirá a porta para um novo retrocesso no processo de aprovação do Estatuto e que o ganho substantivo ao nível de competências da Região é um valor maior que qualquer outro valor que se pretenda acautelar com uma eventual alteração.A representação parlamentar do PPM manifestou-se a favor da manutenção da actual redacção das normas em causa.Capítulo V Conclusões e ParecerCom base na apreciação efectuada às propostas de alteração oriundas dos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP na Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu que o Decreto da Assembleia da República n.o 246/X — aprovação da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — deve ser confirmado sem qualquer alteração ao respectivo articulado, tendo, consequentemente, deliberado:i) Por maioria, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, emitir parecer desfavorável relativamente às propostas de eliminação dos artigos 114.o e 140, n.o 2, do referido Decreto subscritas pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.ii) Por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, emitir parecer desfavorável relativamente à proposta de alteração do artigo 114.o do referido Decreto subscrita pelo Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República.Nos termos do artigo 152.o do Regimento, as propostas de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.o 246/X — Aprovação da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, devem ser apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.Horta, 10 de Dezembro de 2008.A Deputada Relatora, Isabel Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 622/X (4.a) PROGRAMA DE ENSINO MULTILINGUE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOExposição de motivosPortugal é hoje uma sociedade onde vive e convive uma crescente diversidade de culturas e etnias. São, de facto, cada vez em maior número os imigrantes, de diversas nacionalidades, que escolheram o nosso país para viver e cujo papel na economia é inestimável.Muitos são também aqueles que, apesar do valioso contributo para o desenvolvimento do País, se encontram em situação difícil do ponto de vista económico e social, o que se traduz muitas vezes em casos de
10 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008Artigo 9.o Recrutamento de docentesPara melhor cumprir os objectivos estabelecidos no presente diploma, pode o Ministério da Educação, a título excepcional, contratar docentes de nacionalidade estrangeira, em condições fixadas em portaria emitida para o efeito.Artigo 10.o Formação de professores e outros recursos humanos1 – Compete ao Ministério da Educação a promoção de políticas de formação para docentes, inicial e contínua, no sentido de garantir o rigor e a qualidade do ensino multilingue nas escolas aderentes.2 – A política de formação deve assentar em equipas multidisciplinares, com o recurso a técnicos especializados.3 – O Ministério de Educação, em articulação com o Ministério que tutela o ensino superior, deve promover a criação e funcionamento de cursos de pós-graduação no âmbito dos estudos da educação intercultural e multilingue, com ou sem atribuição de graus académicos.4 — O Ministério da Educação deve garantir a presença de mediadores culturais e assistentes estrangeiros nas escolas em que tal se justifique, nomeadamente mediadores socioculturais e professores com formação especializada em multiculturalidade.Artigo 11.o Enquadramento internacionalO Governo, através de verbas inscritas no Orçamento do Estado para os devidos efeitos, assegura o financiamento total da introdução e continuidade do ensino multilingue nas escolas aderentes, sem prejuízo da integração dos projectos escolares em redes internacionais de escolas multiculturais ou interculturais.Artigo 12.o Ensino recorrenteA partir do ano escolar imediatamente seguinte ao da entrada em vigor deste diploma, o Ministério da Educação adapta o disposto neste diploma à especificidade do ensino recorrente.Artigo 13.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o disposto no presente diploma no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 2008.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Alda Macedo — Luís Fazenda — João Semedo.———
12 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008que motivaram a criação do regime de excepção para os trabalhadores da ENU que exerciam funções à data da dissolução da empresa.É dever do Estado garantir o acompanhamento destes ex-trabalhadores, submetendo-os a uma monitorização médica consistente e periódica, bem como os cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes, no sentido de detectar junto da comunidade, possíveis desenvolvimentos negativos ou consequências da actividade que levaram a cabo.Só a conjunção destas medidas pode garantir que o Estado não se demita das suas responsabilidades perante estes trabalhadores, independentemente das datas da cessação dos seus vínculos laborais.O Estado deve assumir a antecipação da idade da reforma por velhice mas também a necessidade de acompanhar e apoiar os trabalhadores e as suas famílias em caso de doença e de os indemnizar a todo o tempo pelas doenças profissionais emergentes da sua actividade.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o (Âmbito e objecto)O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou de actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da respectiva reforma, e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores, bem como a sua equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional.Artigo 2.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro)O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (Âmbito pessoal)«Estão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Exercício de funções ou de actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA; b) (...).»Artigo 3.o (Acompanhamento e tratamento médicos)1 — O Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, bem como os cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes.2 — O acompanhamento médico previsto no número anterior tem como objectivo a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua actividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários.
15 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008Artigo 1.o (Objecto)1 — А presente lei estabelece limites máximos ao teor do sal no pão bem como orientações para a rotulagem de alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano.2 — São abrangidos pela presente lei todos os tipos de pão, incluindo o denominado "pão sem sal" e o "pão integral".Artigo 2.o (Definições)Para efeitos da presente lei, entende-se por:a) "Pão": alimento elaborado com farinha, geralmente de trigo ou outros cereais, água e sal, formando uma massa com uma consistência elástica que permite dar-lhe várias formas.b) "Sal": composto iónico cujo elemento mais conhecido é o cloreto de sódio, vulgarmente conhecido como "sal comum" ou "sal da cozinha", por ser largamente utilizado na alimentação humana.c) "Rotulagem": conjunto de menções e indicações, inclusive imagem e marca de fabrico ou de comércio, respeitantes ao produto alimentar que figuram sobre a embalagem em rótulo, etiqueta, cinta, gargantilha, letreiro de documento, acompanhando ou referindo-se ao respectivo produto.d) "Alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano": o conjunto da embalagem e do produto nela acondicionado antes da sua exposição à venda ao consumidor final, sendo a embalagem comercializada solidariamente com o produto e envolvendo-o completamente de tal modo que o seu conteúdo não possa ser modificado ou violado.Artigo 3.o (Teor máximo de sal no pão)O teor máximo permitido para o conteúdo de sal no pão, após confeccionado, é de 1,35 gramas por 100 gramas de pão (ou seja 13,5 gramas de sal por Kilo de pão ou o correspondente 0,531 g de sódio por 100 gramas de pão).Artigo 4.o (Rotulagem)Sem prejuízo da informação que a rotulagem dos alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano deve conter nos termos legais, deverão ser observadas as seguintes orientações:a) Proporcionar uma informação objectiva, simples, que inclua dados sobre a quantidade relativa e absoluta de sal na embalagem.b) Incluir caracteres gráficos bem visíveis, de fácil leitura, que identifiquem claramente do ponto de vista qualitativo e quantitativo, o teor salino dos alimentos pré-embalados.Artigo 5.o (Contra-ordenações)Constitui contra-ordenação, a infracção ao disposto no artigo 3.o, punível com coima, no montante mínimo de €500 e máximo de €3500, tratando-se de pessoas singular, e no montante mínimo de €750 e no máximo de €5000, tratando-se de pessoa colectiva.
16 | II Série A - Número: 046 | 19 de Dezembro de 2008Artigo 6.o (Autoridade competente)1 — Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades policiais e fiscalizadoras, compete especialmente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, assegurar a fiscalização do cumprimento das regras previstas na presente lei.2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é atribuída aos competentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais a competência para assegurar a fiscalização do cumprimento das regras contidas neste diploma.Artigo 7.o (Norma transitória)É autorizada a comercialização, até ao esgotamento das existências, dos produtos não conformes com as normas previstas na presente lei, desde que comprovadamente tenham sido fabricados antes da sua entrada em vigor.Artigo 8.o (Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro 2008.Os Deputados do PS: Jorge Almeida — Miguel Ginestal — Joaquim Couto — Maria de Belém Roseira — Maria Antónia de Almeida Santos — Luísa Salgueiro — Marisa Costa — Paulo Barradas — Maria Idalina Trindade — Maria Helena Rodrigues — Lúcio Ferreira — Manuel Mota — Agostinho Gonçalves — Paula Barros — Rosa Maria Albernaz.———PROJECTO DE LEI N.o 625/X (4.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SAA actividade no interior de minas, em anexos mineiros ou instalações afectas a essa exploração é reconhecidamente uma actividade que acarreta riscos acrescidos para a saúde dos trabalhadores, tendo características que a determinam como especialmente desgastante. É por esse motivo que o regime previsto para trabalhadores de interior de mina, no que toca a antecipação de reforma, estabelece os 50 anos como idade mínima, através do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho. Em 2005, o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, veio estabelecer os 55 anos como limite para a antecipação da reforma.Esse decreto-lei vem exactamente consolidar e regulamentar a necessidade de serem consideradas condições conjunturais que justificam ou podem justificar antecipação da reforma por velhice, abrangendo assim não apenas os trabalhadores do interior das minas, mas todos aqueles que são directamente envolvidos na actividade mineira, desempenhando uma «actividade exclusiva ou predominantemente de apoio».Aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o195/95, de 28 de Julho, e no Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, desde que o seu vínculo laboral com a referida empresa fosse ainda existente à data da sua dissolução. É o próprio artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005 que estabelece essa norma, excluindo assim, do âmbito de aplicação do referido diploma todos quantos, tendo sido trabalhadores da ENU, SA, não mantinham vínculo profissional com a empresa à data da sua dissolução,