10 DE JANEIRO DE 1979407o qual será submetido à apreciação da Assembleia da República, acompanhado do parecer do Conselho Nacional do Plano, até 31 de Outubro de 1978.Tornou-se hábito em Portugal que o Governo e a Administração Pública não cumpram os prazos legais— para o que não constituem justificações suficientes a instabilidade governamental e a desorganização administrativa. Presume o signatário que isso terá sucedido também neste caso.Nestes termos, ao abrigo das faculdades regimentais e legais, requer-se o seguinte:a) Que seja entregue ao signatário um exemplardo referido relatório de execução, se existir, e informações sobre a apreciação pendente no Conselho Nacional do Plano, caso se esteja processando;b) Que no caso de tal relatório não existir, oGoverno, pelo Ministério das Finanças e do Plano, explique as razões que o determinam e explicite, com a máxima urgência, quando pensa proceder à entrega do referido relatório.Palácio de S. Bento, 31 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, António Sousa Franco.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As perspectivas de crescimento urbanístico do concelho de Cascais constituem um dos principais elementos definidores de uma política urbanística da Grande Lisboa.Anuncia a imprensa que se encontra elaborado, ou em elaboração, um plano de emergência de Cascais (cf. Diário de Notícias, de 9 de Janeiro de 1979).Porque o seu conhecimento é julgado da mais alta importância, requeiro da Câmara Municipal de Cascais, nos termos constitucionais e regimentais:a) Um exemplar do chamado «Plano de Emer-gência de Cascais», respectivos trabalhos preparatórios e decisões tomadas sobre ele (se os há);b) Comunicação das decisões sobre ele tomadas(incluindo, o que também se requer da entidade competente, o Plano a médio prazo da Junta de Turismo da Costa do Sdl>).Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de ¡979. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), António Sousa Franco.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O signatário tem conhecimento, por diversas fontes, de que há vários meses se encontra presumivelmente presa na prisão da Machava, junto ao Maputo, aDr.a Maria de Aguiar Moreira de Castro Galhardo, a qual se encontrava na República Popular de Moçambique como cooperante desde o ano de 1975.Dado terem sido infrutíferas as diligências até agora feitas, vem o signatário, Deputado do PSD, requerer ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que o informe das diligências feitas quer para acompanhar a referida cidadã portuguesa e promover a defesa dos seus direitos quer para obter a sua libertação.Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Sousa Franco.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações, cuja necessidade, num momento em que é urgente criar instrumentos de financiamento da economia portuguesa, julgo necessário encarecer:a) Que medidas pensa o Governo tomar em 1979para dinamizar e aumentar o volume dos activos negociáveis na bolsa de acções?b) Que medidas pensa o Governo tomar para re-ver o Código do Investimento Estrangeiro? No caso afirmativo, em que pontos e em que prazo?Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Sousa Franco.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Conhece o signatário a existência de um número considerável de corpos, serviços ou departamentos administrativos que, em exclusivo ou de forma cumulativa, exercem funções de natureza policial.Sem pretender ser exaustivo ou sempre exacto menciono: Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Serviço de Estrangeiros (dependentes do MAI); Guarda Fiscal (dependente do Ministério das Finanças); Polícia Marítima e Polícia Naval (dependentes do Estado-Maior da Armada); Polícia Aérea (dependente do Estado-Maior da Força Aérea); Polícia do Exército (dependente do Estado-Maior do Exército); Polícia Judiciária (dependente do Ministério da Justiça); Centro de Investigação e Controle da Droga (dependente da Presidência do Conselho de Ministros); Direcção-Geral da Fiscalização Económica (dependente do Ministério do Comércio e Turismo); Direcção-Geral da Qualidade Industrial (antiga IGPAI) (dependente do Ministério da Indústria e Tecnologia); Comissão Venatória (guarda venatoria e guarda florestal) (dependente do Ministério da Agricultura e Pescas); guarda-rios (dependentes do Ministério da Habitação e Obras Públicas). Existem ainda guardas-nocturnos (que se