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b) Nas situações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, o parente sucessível mais próximo do incapaz ou, havendo vários parentes no mesmo grau, o que for considerado mais idóneo.3 - Se, na situação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, ainda não estiver decretada a interdição ou inabilitação ou verificada judicialmente a ausência, as citações só se efectuarão depois de cumprido o disposto nos artigos 242.o ou 244.o do Código de Processo Civil.
4 - O Ministério Público decide depois de produzidas as provas que admitir, de concluídas outras diligências necessárias, e ouvido o conselho de família, quando o seu parecer for obrigatório.
5 - No prazo de 10 dias, contados da notificação da decisão, pode o requerente ou qualquer interessado que tiver apresentado oposição requerer a reapreciação da pretensão ao tribunal referido no n.o 1 do presente artigo.Artigo 4.o
(Aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de incapazes)1 - São da competência do Ministério Público as decisões relativas a pedidos de notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidades a favor de incapaz.
2 - É aplicável o disposto no n.o 1 do artigo anterior, devendo o requerente justificar a conveniência da aceitação ou rejeição e indicar o prazo para o cumprimento.
3 - O despacho que ordenar a notificação marca prazo para o cumprimento.
4 - Se quiser pedir autorização para aceitar a liberalidade, o notificado formula o pedido no próprio processo de notificação, observando-se o disposto no artigo anterior e, obtida a autorização, no mesmo processo declara aceitar a liberalidade.
5 - Se, dentro do prazo fixado, o notificado não pedir a autorização ou não aceitar a liberalidade, o Ministério Público, depois de produzidas as provas necessárias, declara-a aceite ou rejeitada, de harmonia com as conveniências do incapaz.
Do procedimento perante o conservador do registo civilSecção I
(Objecto do procedimento tendente à formação de acordo das partes)1 - O procedimento regulado na presente secção aplica-se aos pedidos de:a) Alimentos a filhos maiores ou emancipados;
b) Atribuição da casa de morada de família;
c) Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge;
e) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio.2 - O disposto na presente secção não se aplica às pretensões referidas no número anterior que sejam cumuladas com outros pedidos no âmbito da mesma acção judicial, ou constituam incidente ou dependência de acção pendente, circunstâncias em que continuam a ser tramitadas nos termos previstos no Código de Processo Civil, excepto nos casos previstos na alínea e) do n.o 1.Artigo 6.o
(Competência)1 - É competente a conservatória do registo civil:a) Da área da residência do requerido no que respeita aos processos previstos nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo anterior;
b) Da área da situação da casa morada de família no que respeita aos processos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior;
c) Da área da residência de qualquer dos cônjuges ou outra por ambos expressamente designada, no que respeita aos processos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo anterior.2 - A decisão dos processos previstos na presente secção é da competência exclusiva do conservador.Artigo 7.o
(Procedimento na conservatória)1 - O interessado apresenta o pedido mediante requerimento entregue na conservatória, fundamentando de facto e de direito, indicando as provas e juntando a prova documental.
2 - O requerido é citado para, no prazo de 15 dias, apresentar oposição, indicar as provas e juntar a prova documental.
2005   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 3 - Não sendo apresentada oposição e devendo os factos ser considerados admitidos por acordo, o conservador, depois de verificado o preenchimento dos pressupostos legais, declara a procedência do pedido.
4 - O conservador pode determinar a prática de actos e a produção da prova necessária à verificação dos pressupostos legais.
5 - Tendo sido apresentada oposição, o conservador marca tentativa de conciliação, a realizar no prazo de 15 dias.
6 - O prazo para a prática de actos de mero expediente pelos funcionários da conservatória de registo, no âmbito dos processos referidos no presente diploma, é de cinco dias.Artigo 8.o
(Remessa do processo)Tendo havido oposição do requerido e constatando-se a impossibilidade de acordo, são as partes notificadas para, em oito dias, alegarem e requererem a produção de novos meios de prova, sendo de seguida o processo devidamente instruído remetido ao julgado de paz ou ao tribunal judicial competente.Artigo 9.o
(Processo judicial)1 - Remetido o processo ao tribunal judicial ou ao julgado de paz nos termos do artigo 8.o, o juiz ordena a produção de prova e marca audiência de julgamento.
2 - É aplicável o disposto nos artigos 1409.o a 1411.o do Código de Processo Civil. Artigo 10.o
(Recursos)1 - Das decisões do conservador cabe recurso para o tribunal da comarca, o qual é interposto no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.
2 - Nas comarcas onde estejam instalados tribunais de família, o recurso é interposto para estes tribunais.Artigo 11.o
(Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio)Quando a conversão for requerida por ambos os cônjuges, o conservador decide de imediato.Secção II
(Objecto, competência e procedimento)1 - São da competência exclusiva da conservatória de registo civil a:a) Reconciliação dos cônjuges separados;
b) Separação e divórcio por mútuo consentimento, excepto nos casos resultantes de acordo obtido no âmbito de processo de separação ou divórcio litigiosos;
c) Declaração de dispensa de prazo internupcial.2 - É competente para os processos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior a conservatória de registo civil da residência de qualquer dos cônjuges ou outra por ambos expressamente designada.
3 - A declaração de dispensa de prazo internupcial é efectuada pela conservatória de registo civil competente para a organização do processo preliminar de publicações para o casamento da requerente.
4 - No âmbito das competências previstas no n.o 1 do presente artigo, os interessados apresentam o pedido mediante a entrega de requerimento na conservatória, fundamentando de facto e de direito, indicando as provas e juntando a prova documental.
5 - O conservador verifica o preenchimento dos pressupostos legais, podendo determinar para esse efeito a prática de actos e a produção da prova eventualmente necessária, e declara, em seguida, a procedência do pedido.
6 - A decisão dos processos previstos na presente secção é da competência exclusiva do conservador.Artigo 13.o
(Reconciliação dos cônjuges separados)1 - A reconciliação de cônjuges separados efectua-se com base em acordo apresentado por aqueles e homologado pelo conservador.
2 - É enviada certidão da decisão de reconciliação de cônjuges separados judicialmente ao processo de separação.Artigo 14.o
(Separação e divórcio por mútuo consentimento)1 - O processo de separação de pessoas e bens ou de divórcio por mútuo consentimento é instaurado mediante requerimento assinado pelos cônjuges ou seus procuradores na conservatória do registo civil.
2 - O pedido é instruído com os documentos referidos no artigo 272.o do Código de Registo Civil e ainda, havendo filhos menores e não tendo o exercício do poder paternal sido regulado judicialmente, com acordo sobre o exercício do poder paternal relativo a estes.
3 - Recebido o requerimento, o conservador convoca os cônjuges para uma conferência em que tentará conciliá-los; mantendo os cônjuges o propósito de se divorciar, e observado o disposto no n.o 5 do artigo 12.o, é o divórcio decretado, procedendo-se ao correspondente registo.
4 - Quando for apresentado acordo sobre o exercício do poder paternal relativo a filhos menores, o processo é enviado ao Ministério Público junto do tribunal da comarca a que pertença a sede da conservatória antes da fixação do dia da conferência prevista no número anterior, para que este se pronuncie sobre o acordo no prazo de 30 dias.
5 - Caso o Ministério Público considere que o acordo não acautela devidamente os interesses dos menores, podem os requerentes alterar o acordo em conformidade ou apresentar novo acordo, sendo neste último caso dada nova vista ao Ministério Público.
6 - Se o Ministério Público considerar que o acordo acautela devidamente os interesses dos menores ou tendo os cônjuges alterado o acordo nos termos indicados pelo Ministério Público, segue-se o disposto no n.o 3 do presente artigo.
7 - Caso os requerentes não se conformem com as alterações indicadas pelo Ministério Público e mantenham o propósito de se divorciar, o processo é enviado ao tribunal da comarca a que pertença a sede da conservatória.
8 - É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 272.o do Código de Registo Civil e nos artigos 1420.o, 1422.o e 1423.o do Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações.
2006   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 Artigo 15.o
(Dispensa de prazo internupcial)A mulher que pretenda celebrar novo casamento antes do decurso do prazo internupcial apresenta, juntamente com a declaração prevista no n.o 1 do artigo 137.o do Código de Registo Civil, atestado de médico especialista em ginecologia-obstetrícia, comprovativo da situação de não gravidez.Capítulo IV
(Entidades competentes)As referências efectuadas à competência dos tribunais judiciais relativas aos processos previstos no presente diploma consideram-se efectuadas às entidades que, nos termos dos artigos anteriores, adquirem as correspondentes competências.Artigo 17.o
Decisão do conservadorAs decisões do conservador no âmbito dos processos previstos no capítulo anterior produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria.Artigo 18.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002, não se aplicando aos processos pendentes.Anexo II
Decreto-Lei n.o...O presente diploma opera a transferência de competências em processos de carácter eminentemente registral dos tribunais judiciais para os próprios conservadores de registo, inserindo-se numa estratégia de desjudicialização de matérias que não consubstanciam verdadeiro litígio.
Trata-se de uma iniciativa que se insere numa estratégia de desburocratização e simplificação processual, de aproveitamento de actos e de proximidade da decisão, na medida em que a maioria dos processos em causa eram já instruídos pelas entidades que ora adquirem competência para os decidir, garantindo-se, em todos os casos, a possibilidade de recurso.
Passa assim a ser objecto de decisão por parte do conservador o processo de justificação judicial, aplicável à maioria das situações de suprimento de omissão de registo não oportunamente lavrado, aos casos de declaração de nulidade ou inexistência de registo, para efeitos do respectivo cancelamento, e aos casos do óbito não comprovado por certificado médico ou auto de verificação.
Mantém-se, contudo, nos tribunais o processo de justificação quando esteja em causa a rectificação de registo irregular em virtude da existência de dúvidas quanto à identidade da pessoa.
Dispensa-se a obrigatoriedade de autorização judicial para registo de óbitos ocorridos há mais de um ano, passando o facto a ser comunicado às entidades competentes para a investigação das causas, na sequência do que é efectuado o registo.
É também eliminada a obrigatoriedade de decisão judicial em processo de afastamento da presunção da paternidade para o registo da paternidade, nos casos em que a mãe declare que o respectivo marido não é o pai, sendo admitida a imediata perfilhação por terceiro, e salvaguardando-se a posição do marido da mãe, o qual é notificado para contestar e requerer o averbamento da paternidade presumida.
Unifica-se ainda o regime de citações com o do Código de Processo Civil.
No âmbito do registo predial, comercial e, por remissão, automóvel, o processo de justificação, anteriormente efectuado notarial, judicialmente ou pelo conservador, passa a ser, em regra, decidido pelo próprio conservador, mantendo-se paralelamente o processo de justificação notarial e o previsto na lei do emparcelamento.
O processo para rectificação do registo inexacto ou indevidamente lavrado em sede predial e comercial passa também a ser efectuado pelo conservador competente, mesmo quando estejam em causa direitos de terceiros e não exista acordo.
Altera-se ainda o Código do Notariado no sentido de atribuir competências ao notário para sanar a nulidade do acto por falta de assinatura do mesmo, dispensa-se a obrigatoriedade de resolução do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado em situações análogas, e possibilita-se a revalidação de actos nulos, nos casos em que a nulidade não é sanável, em sede notarial.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo (...) da Lei n.o (...), e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o
2 - A mera posse só será registada em vista de decisão final proferida em processo de justificação, nos termos da lei registral, na qual se reconheça que o possuidor tem possuído pacífica e publicamente por tempo não inferior a cinco anos.Artigo 1653.o
(...)1 - No processo de registo proposto para suprir a omissão ou perda do registo do casamento presume-se a existência deste, sempre que as pessoas vivam ou tenham vivido na posse do estado de casado.
3 - A falta do assento paroquial é suprível mediante processo a instaurar nos termos da lei registral civil.Artigo 1832.o
2 - A declaração prevista no número anterior faz cessar a presunção de paternidade.
3 - Cessando a presunção de paternidade, no caso previsto no n.o 2, pode, desde logo, ser aceite o reconhecimento voluntário da paternidade.
2 - São ainda lavrados por transcrição os assentos ordenados por decisão judicial ou do conservador, os assentos a que se referem o n.o 2 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 11.o, o n.o 1 do artigo 33.o, o artigo 82.o e, em geral, os assentos de factos ocorridos no estrangeiro, cujos registos tenham sido efectuados pelas autoridades locais.
(...)1 - (...)a) Tratando-se de registo que deva ser lavrado por inscrição, o registo omitido é efectuado mediante decisão do conservador em processo de justificação administrativa;
(...)A decisão que determine a realização do registo omitido fixa concreta e expressamente todos os elementos a levar ao registo, consoante os requisitos legais de cada espécie.Artigo 86.o
(...)A inexistência do registo pode ser invocada a todo o tempo por quem nela tiver interesse, devendo o conservador promover, logo que dela tenha conhecimento, o competente processo ou o suprimento da assinatura em falta, se for caso disso, nos termos do artigo 91.o, n.o 6.
2008   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 Artigo 89.o
(...)A falsidade do título transcrito só pode consistir em:a) (...)
(...)A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão do conservador.Artigo 91.o
(...)1 - (...)a) Quando for declarada pelo conservador a sua inexistência ou nulidade;
b) Quando o próprio facto registado for judicialmente declarado inexistente, nulo, ou anulado, salvo tratando-se de casamento nulo ou anulado;
f) (...)2 - O registo cancelado não produz nenhum efeito como título do facto registado, sem prejuízo da possibilidade de ser invocado para prova desse facto no processo destinado a suprir a omissão do registo.
6 - O cancelamento dos registos juridicamente inexistentes, por falta de assinatura das partes ou do funcionário, pode ser efectuado, nos termos do número anterior, independentemente da declaração da inexistência, se a omissão de registo do facto que deles conste já se encontrar regularmente suprida.
(...)1 - O registo juridicamente inexistente, nulo ou que enferme de outra irregularidade, deve ser cancelado ou rectificado mediante processo de justificação ou por simples despacho do conservador.
2 - É obrigatória a promoção oficiosa da rectificação sempre que a irregularidade a sanar seja da responsabilidade dos serviços.
(...)1 - A rectificação administrativa de um registo irregular é feita, mediante simples despacho do conservador, nos casos seguintes:a) (...)
d) (...)2 - (...)a) O registo enferme de vício que o torne juridicamente inexistente ou nulo;
(...)O registo é rectificado mediante decisão proferida em processo de justificação judicial quando se suscitem dúvidas acerca da identidade das pessoas a quem o registo respeita.Artigo 98.o
4 - A decisão que vier a ser proferida em processo de suprimento da omissão do registo deve fixar os elementos que têm que ser levados ao assento, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 84.o.
(...)A remessa ao tribunal da certidão prevista no n.o 1 do artigo anterior tem igualmente lugar se a maternidade não for mencionada no registo e sempre que dele seja eliminada.Artigo 119.o
(...)1 - Se a mulher casada fizer a declaração do nascimento com a indicação de que o filho não é do marido, não é feita a menção da paternidade presumida, podendo, desde logo, ser aceite o reconhecimento voluntário da paternidade.
2 - A indicação a que se refere o número anterior é reduzida a auto, nele devendo o marido da declarante ser devidamente identificado.
3 - Lavrado o assento, procede-se à notificação do marido da mãe para, querendo, impugnar a paternidade constante do registo ou efectuar a perfilhação, sendo aquela omissa.
4 - Com a notificação deve enviar-se ou entregar-se ao notificado cópia ou fotocópia do assento de nascimento e do auto referido no n.o 2.
2009   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 2 - Para o mesmo fim deve ser remetida certidão de cópia integral do registo de nascimento de menor, sempre que seja eliminada a menção da paternidade dele constante.
(...)1 - Havendo indícios de morte violenta, quaisquer suspeitas de crime, declarando o médico ignorar a causa da morte ou tendo o óbito ocorrido há mais de um ano, o funcionário do registo civil a quem o óbito for declarado deve abster-se de lavrar o assento ou o auto de declarações e comunicar imediatamente o facto às autoridades judiciais ou policiais, a fim de estas promoverem a autópsia do cadáver e as demais diligências necessárias à averiguação da causa da morte e das circunstâncias em que esta tenha ocorrido.
(...)Só pode ser lavrado registo de óbito não comprovado por certificado médico ou por auto de verificação, independentemente da data e do lugar em que haja ocorrido, mediante autorização obtida em processo de justificação administrativa.Artigo 224.o
6 - Para a instrução dos processos o conservador pode recorrer, se o entender necessário ou se tal lhe for requerido pelas partes, à prova pericial, nos termos do artigo 568.o do Código do Processo Civil.Artigo 225.o
(...)1 - A citação e a notificação são efectuadas nos termos da lei processual civil.
(...)1 - Os processos privativos do registo civil são isentos de custas até à interposição de recurso.
2 - O funcionário recorrido é isento do pagamento de custas, ainda que a decisão venha a ser julgada improcedente, salvo se tiver agido com dolo.Artigo 233.o
(...)1 - O processo de justificação judicial é aplicável aos óbitos ocorridos nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 204.o e dos artigos 207.o e 208.o.
2 - O processo de justificação judicial é o meio próprio para proceder à rectificação de irregularidades do registo insanáveis por via administrativa.
3 - O processo referido nos números anteriores é autuado, instruído e informado na conservatória competente para lavrar o registo omitido ou detentora do registo irregular e é julgado a final pelo juiz de direito da comarca.
3 - Sempre que haja lugar à citação edital, incumbe aos requerentes providenciar pela publicação dos anúncios, salvo se estes forem considerados dispensáveis.Artigo 239.o
(...)1 - O juiz pode ordenar que o processo baixe à conservatória, a fim de se completar a instrução mediante as diligências que repute necessárias.
2 - A sentença é proferida pelo juiz, no prazo de 10 dias a contar da conclusão.
(...)1 - Ao suprimento da omissão de registo, bem como à declaração da sua inexistência jurídica ou da sua nulidade, é aplicável o processo de justificação administrativa.
2 - O mesmo processo deve ser instaurado quando verificada a existência, no contexto do registo, de alguma das irregularidades previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 91.o e no n.o 2 do artigo 93.o.
3 - O processo é instaurado com base em auto de notícia lavrado pelo conservador ou em requerimento do interessado.Artigo 242.o
(...)1 - Em processo organizado com base em auto de notícia, o conservador expõe a natureza e causa do vício ou da irregularidade do registo a sanar e procede à instrução dos autos por forma a esclarecer a sua existência, com recurso aos meios legais de prova que entenda necessários.
3 - As pessoas a quem o registo respeita são ouvidas sempre que tal se mostre necessário.
4 - Nos processos de declaração de inexistência jurídica ou de nulidade do registo, e sempre que o conservador o entenda conveniente, segue-se a tramitação prevista nos artigos 235.o e 236.o.
2010   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 Artigo 243.o
(...)Completada a instrução, o conservador profere despacho fundamentado quanto à matéria de facto e de direito, concluindo por ordenar ou recusar a realização do acto ou, ainda, por declarar a inexistência jurídica ou a nulidade do registo, consoante os casos.Artigo 274.o
2 - Ao recurso referido no número anterior é aplicável o disposto nos artigos 288.o e seguintes, com as necessárias adaptações.
2 - Cabe ainda recurso para o juiz da comarca das decisões proferidas pelo conservador, nos termos dos artigos 254.o, 257.o e 265.o.
(...)1 - Nos 20 dias subsequentes à entrega da nota dos motivos de recusa, ou à notificação da decisão, o recorrente apresenta na conservatória a petição de recurso dirigida ao juiz da comarca, acompanhada dos documentos que pretenda oferecer.
2 - Autuada a petição com os respectivos documentos, o conservador recorrido profere, no prazo de 10 dias, despacho destinado a sustentar ou a reparar a recusa ou a decisão.
(...)1 - Dos despachos proferidos pelo conservador, nos termos dos artigos 144.o e 159.o, que sejam contrários à realização ou homologação do casamento, cabe recurso nos termos dos artigos anteriores.
(Justificação relativa ao trato sucessivo)1 - O adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito pode obter a primeira inscrição mediante escritura de justificação notarial, decisão judicial ou decisão a proferir no processo próprio de justificação previsto neste capítulo.
2 - Do mesmo modo, se existir inscrição de aquisição, reconhecimento ou mera posse, o processo de justificação aqui previsto constitui meio para suprir a falta de intervenção do respectivo titular, exigida pela regra do n.o 2 do artigo 34.o.
3 - Na hipótese do número anterior, a usucapião implica novo trato sucessivo a partir do titular do direito assim justificado.
4 - Ao processo de justificação previsto neste capítulo é aplicável, subsidiariamente e com as devidas adaptações, o Código de Processo Civil.Artigo 118.o
(Outros casos de justificação)1 - As disposições relativas à justificação para primeira inscrição são aplicáveis, com as devidas adaptações, ao cancelamento pedido pelo titular inscrito, do registo de quaisquer ónus ou encargos, quando não seja possível obter documento comprovativo da respectiva extinção.
2 - Ao registo da mera posse são aplicáveis as disposições relativas ao processo de justificação para primeira inscrição.
3 - É regulado pela legislação respectiva o processo de justificação sobre o emparcelamento.Artigo 120.o
(Processo especial de rectificação)O processo especial previsto neste capítulo visa a rectificação dos registos e é regulado pelos artigos seguintes e, subsidiariamente, pelas pertinentes disposições do Código de Processo Civil, a aplicar com as necessárias adaptações.Artigo 121.o
(Iniciativa)1 - Os registos inexactos e os registos indevidamente lavrados devem ser rectificados por iniciativa do conservador, logo que tome conhecimento da irregularidade, ou a pedido de qualquer interessado, ainda que não inscrito.
2 - Também os registos indevidamente lavrados que enfermem de nulidade nos termos da alínea b) do artigo 16.o podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execução de decisão tomada neste processo.
3 - A rectificação do registo é feita, em regra, por averbamento, a lavrar no termo do processo especial para esse efeito previsto neste código.
4 - São, porém, rectificados pela feitura do registo em falta, se não estiver registada a acção de declaração de nulidade, os registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo.
2011   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 5 - Os registos lançados em ficha distinta daquela em que deviam ter sido lavrados são oficiosamente transcritos na ficha que lhes corresponda, anotando-se ao registo errado a sua inutilização e a indicação da ficha em que foi transcrito.Artigo 122.o
(Efeitos da rectificação)A rectificação do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiros de boa fé, se o registo dos factos correspondentes for anterior ao registo da rectificação ou da pendência do respectivo processo.Artigo 123.o
(Petição dos interessados)1 - A petição dos interessados, que não tem de ser articulada, é dirigida ao conservador e especifica a causa do pedido e a identidade das pessoas nele interessadas.
2 - Com a petição os requerentes apresentam todos os documentos em que baseiam a sua pretensão e indicam, quando for caso disso, outra prova que entendam dever ser prestada, oferecendo, nomeadamente, o rol de testemunhas, que podem depor sobre elementos de facto que não devam ser provados por documento, ou requerendo algum exame pericial com enunciação das questões de facto que pretendam ver esclarecidas através da diligência.Artigo 124.o
(Consentimento dos interessados)Se a rectificação tiver sido pedida por todos os interessados, o conservador rectifica o registo, sem necessidade de outra qualquer formalidade, quando, em face dos documentos apresentados, considere, mediante despacho, verificados os pressupostos da rectificação pedida.Artigo 125.o
(Casos de dispensa de consentimento dos interessados)1 - A rectificação que não seja susceptível de prejudicar direitos dos titulares inscritos é efectuada, mesmo sem necessidade do seu consentimento, nos casos seguintes:a) Sempre que a inexactidão provenha da desconformidade com o título, em face dos documentos que serviram de base ao registo;
b) Sempre que, provindo a inexactidão de deficiência dos títulos, a rectificação seja requerida por qualquer interessado com base em documento bastante.2 - Deve entender-se que a rectificação de registo inexacto por desconformidade com o título não prejudica o titular do direito nele inscrito.
3 - Presume-se que da rectificação não resulta prejuízo para a herança se tal for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal.Artigo 126.o
(Averbamento de pendência da rectificação)1 - Quando a rectificação não for de efectuar nos termos do artigo 124.o ou do n.o 1 do artigo 125.o, é averbada ao respectivo registo a pendência da rectificação, com referência à anotação no diário da petição e dos documentos ou à data em que tiver sido levantado o auto de verificação da inexactidão, consoante os casos.
2 - O averbamento a que se refere o número anterior não prejudica o decurso do prazo de caducidade a que o registo rectificando esteja sujeito.
3 - Os registos de outros factos que vierem a ser lavrados e que dependam, directa ou indirectamente, da sorte da rectificação pendente, estão sujeitos ao regime de provisoriedade previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 92.o, sendo-lhes aplicável, com as adaptações necessárias, o disposto no n.o 6 desse mesmo artigo.
4 - O averbamento da pendência é oficiosamente cancelado mediante a decisão que indefira a rectificação ou declare extinta a instância ou o pedido, logo que tal decisão se torne definitiva ou transite em julgado.Artigo 127.o
(Indeferimento liminar)1 - Se, em face dos fundamentos invocados e dos documentos juntos à petição, o conservador concluir não ser viável a rectificação pretendida, indefere liminarmente o pedido em despacho fundamentado, dele notificando os requerentes.
2 - Da decisão de indeferimento liminar pode o justificante recorrer nos termos previstos neste capítulo.
3 - Pode o conservador, face aos fundamentos alegados no recurso interposto, reparar a sua decisão de indeferir liminarmente o pedido, mediante despacho fundamentado que notifica ao recorrente e no qual ordena o prosseguimento do processo com as diligências que forem devidas.
4 - O processo é remetido para o tribunal da comarca só depois de citados também para os termos do recurso os interessados a que se refere o artigo 129.o, correndo então apenas o prazo de 10 dias para impugnação dos fundamentos do recurso; o prazo para que os citados se oponham ao pedido de rectificação só se inicia com a notificação feita pela conservatória de que foi revogado o despacho de indeferimento liminar.Artigo 128.o
(Emolumento para instrução e decisão do processo)1 - Quando não haja motivo para indeferimento liminar, são os requerentes notificados para efectuarem o pagamento do emolumento que for devido pela instrução e decisão do processo.
2 - O pagamento desse emolumento é efectuado no prazo de cinco dias, a contar da data da notificação, podendo ainda os requerentes efectuá-lo nos oito dias seguintes com o agravamento de vinte por cento.
3 - Findo este último prazo sem que o pagamento se mostre efectuado, o conservador declara extinta a instância e do respectivo despacho notifica os requerentes.Artigo 129.o
(Citação)1 - Devendo o processo prosseguir sem que haja outros interessados para além dos que requereram a rectificação, segue-se logo a fase de instrução.
2012   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 2 - No caso de haver interessados não requerentes, o conservador ordena a sua citação, por carta registada com aviso de recepção para, no prazo de 10 dias, deduzirem oposição à rectificação pretendida e oferecerem a prova que entendam dever prestar.
3 - Se a citação pessoal não for possível por fundadamente, nos termos da lei do processo civil, o interessado estar ausente em parte incerta ou ter falecido, são o ausente ou os herdeiros, independentemente de habilitação, citados mediante a simples afixação de editais, pelo prazo de 30 dias, na conservatória em que corre o processo de rectificação, na sede da junta de freguesia da situação do prédio e na sede da freguesia da última residência conhecida do ausente ou do falecido, quando não coincida com aquela, devendo deles constar a pretensão dos requerentes da rectificação, a inexactidão verificada ou cometida e os nomes dos interessados, bem como a conservatória onde corre o processo.
4 - No caso de a impossibilidade da citação pessoal resultar de notória anomalia psíquica ou de outra incapacidade de facto, deve o conservador, na falta de representante legal do citando, nomear-lhe um curador provisório, no qual se faz a citação.
5 - A defesa dos incertos, ausentes ou incapazes que, por si ou seus representantes, não tenham deduzido oposição, incumbe ao Ministério Público, que para tanto deve também ser citado na pessoa do seu representante junto do tribunal a que pertença a sede da conservatória, correndo novamente o prazo para a oposição.Artigo 130.o
(Instrução do processo e decisão)1 - Tendo sido requerida a produção de prova, o conservador ordena, no prazo de cinco dias, as diligências necessárias para a sua realização, considerando-se aquele investido nos correspondentes poderes por lei conferidos ao juiz.
2 - A prova testemunhal tem lugar mediante a apresentação das testemunhas pela parte que as tiver indicado, em número não superior a cinco, devendo os respectivos depoimentos ser reduzidos a escrito.
3 - A perícia é requisitada pelo conservador ou realizada por um perito a nomear nos termos previstos no n.o 1 do artigo 568.o do Código do Processo Civil, podendo as partes usar da prerrogativa que lhes confere o n.o 2 do mesmo artigo.
4 - O conservador pode, em qualquer caso, ordenar as diligências e a produção de prova que tiver por convenientes.
5 - Concluída a produção de prova e efectuadas as diligências que oficiosamente forem ordenadas, dispõem os interessados do prazo de três dias para apresentar alegações.
6 - A decisão sobre o pedido da rectificação é proferida pelo conservador no prazo de 10 dias.Artigo 131.o
(Recurso para o tribunal da comarca)1 - As decisões que ponham termo ao processo, proferidas pelo conservador depois de efectuado o averbamento da pendência de rectificação a que se refere o artigo 126.o, são susceptíveis de recurso para o tribunal da comarca a que pertença a sede da conservatória.
2 - O prazo para a interposição do recurso, que tem efeito suspensivo, é o do artigo 685.o do Código de Processo Civil.
3 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento onde são expostos os seus fundamentos.
4 - A interposição do recurso considera-se feita com a apresentação da petição na conservatória da pendência do processo, que a anota no diário.
(Decisão do recurso)1 - Recebido o processo, o juiz ordena a notificação dos interessados, que devam ser notificados para, no prazo de 10 dias, impugnarem os fundamentos do recurso.
2 - Não havendo lugar a qualquer notificação ou findo o prazo a que se refere o número anterior, vai o processo com vista ao Ministério Público para emissão de parecer."Artigo 4.o
(Restrições à admissibilidade da justificação)1 - A justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz só é admissível em relação aos direitos nela inscritos ou relativamente aos quais esteja pedida, à data da instauração do processo, a sua inscrição na matriz.
2 - Além do pretenso titular do direito, tem legitimidade para pedir a justificação quem demonstre ter legítimo interesse no registo do respectivo facto aquisitivo e, designadamente, os credores do titular do direito justificando.Artigo 117.o-B
(Petição inicial)1 - O processo inicia-se com o requerimento dirigido ao conservador competente, em razão do território, para efectuar o registo ou registos em causa.
2 - Na petição inicial, que não carece de ser articulada, o interessado pede o reconhecimento do direito de quem a tal se arroga e nela deve alegar, consoante os casos, as seguintes circunstâncias:a) A causa da aquisição e as razões que impossibilitam a sua comprovação pelos meios normais, quando se trate de estabelecer o trato sucessivo relativamente a prédios não descritos ou, estando embora descritos, sobre eles não incida inscrição de aquisição, de reconhecimento ou de mera posse;
b) As sucessivas transmissões operadas a partir do titular inscrito, com especificação das suas
2013   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 causas e identificação dos respectivos sujeitos, bem como as razões que o impedem de comprovar normalmente as transmissões relativamente às quais afirme ser-lhe impossível obter o título;
c) As circunstâncias em que baseia a aquisição originária, bem como as transmissões que a tenham antecedido e as subsequentes, se for caso de estabelecer um novo trato sucessivo nos termos do n.o 3 do artigo 116.o.3 - Sendo invocada a usucapião como causa da aquisição, deve alegar-se expressamente as circunstâncias de facto que determinam o início da posse, quando não titulada, bem como, em qualquer caso, as que consubstanciam e caracterizam a posse geradora da usucapião.
4 - O prédio objecto do direito justificando deve ser identificado na petição nos termos exigidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 44.o.Artigo 117.o-C
(Apresentação)1 - O processo de justificação considera-se instaurado no momento da apresentação da petição e dos documento na conservatória competente, que os anota no diário.
2 - A petição e os documentos não são porém recebidos, devendo antes ser devolvidos aos interessados com o despacho justificativo do conservador, se a sua entrega na conservatória não for acompanhada do preparo correspondente aos emolumentos que forem devidos quer pela instauração do processo quer pelos registos a lavrar em consequência da procedência da justificação.
3 - O despacho é susceptível de recurso pelos interessados no prazo e nos termos previstos neste capítulo para as decisões do conservador que ponham termo ao processo de justificação.Artigo 117.o-D
(Averbamento de pendência da justificação)1 - Efectuada a apresentação, o conservador lavra oficiosamente averbamento de pendência da justificação, por forma a antecipar para aquele momento os efeitos dos registos que venham a ser lavrados, oficiosamente também, por força da decisão de procedência do pedido do justificante.
2 - Para esse efeito, abre-se a descrição do prédio ainda não descrito e, se a descrição resultar de desanexação de outro prédio, faz-se a anotação da desanexação na ficha deste último.
3 - A descrição aberta nos termos do número anterior é inutilizada no caso de o averbamento de pendência ser cancelado, a menos que devam subsistir em vigor outros registos entretanto efectuados sobre o prédio.
4 - Os registos de outros factos que vierem a ser lavrados e que dependam, directa ou indirectamente, da sorte da justificação pendente estão sujeitos ao regime de provisoriedade previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 92.o, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 6 desse mesmo artigo.
5 - O averbamento de pendência é oficiosamente cancelado mediante a decisão que indefira o pedido de justificação ou declare extinta a instância ou o pedido, logo que tal decisão se tome definitiva ou transite em julgado.Artigo 117.o-E
(Citação)1 - Para os termos do processo são citados o Ministério Público, na pessoa do seu representante junto do tribunal da comarca a que pertença a sede da conservatória competente, e os interessados incertos.
2 - Se a justificação se destinar ao reatamento ou ao estabelecimento de novo trato sucessivo, é igualmente citado o titular da última inscrição, quando se verifique falta de título em que ele tenha intervindo, e, estando ele ausente em parte incerta ou tendo falecido, procede-se à sua citação edital ou à dos seus herdeiros, independentemente de habilitação.
3 - A citação edital é feita pela simples afixação de editais, pelo prazo de 30 dias, na conservatória competente, na sede da junta de freguesia da situação do prédio e, quando for caso disso, na sede da junta de freguesia da última residência conhecida do ausente ou falecido.Artigo 117.o-F
(Meios de prova)Com a petição são oferecidas as testemunhas até ao máximo de cinco, e apresentados, para além de outros que eventualmente se mostrem necessários para a verificação dos pressupostos da procedência do pedido, os seguintes documentos:a) Certidão de teor da inscrição matricial ou, sendo o prédio omisso, da declaração para a sua inscrição, quando devida;
b) Documentos comprovativos das transmissões anteriores e subsequentes ao facto justificado a respeito das quais se não alegue a impossibilidade de os obter;
c) Certidão comprovativa, com ressalva do disposto no artigo 117.o, de estarem pagos ou assegurados os impostos da sisa ou sobre as sucessões e doações referentes às transmissões que não constem da matriz.Artigo 117.o-G
(Indeferimento liminar)1 - Sempre que o pedido se prefigure como manifestamente improcedente, o conservador, em vez de ordenar a citação, indefere liminarmente a petição, por despacho fundamentado de que notifica o requerente.
2 - Mas se à petição não tiverem sido juntos documentos comprovativos de factos alegados, que só documentalmente possam ser provados e cuja verificação constitua pressuposto da procedência do pedido, ou se da petição e dos documentos juntos não constarem os elementos de identificação do prédio exigidos para a sua descrição, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 44.o, o conservador convida previamente o justificante para, no prazo de 10 dias, juntar ao processo os documentos em falta ou prestar declaração complementar sobre os elementos de identificação
2014   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 omitidos, sob pena de indeferimento liminar da pretensão.
3 -Da decisão de indeferimento liminar pode o justificante recorrer nos termos previstos neste capítulo.
4 -Pode o conservador, face aos fundamentos alegados no recurso interposto, reparar a sua decisão de indeferir liminarmente o pedido, mediante despacho fundamentado, que notifica ao recorrente e onde ordena o prosseguimento do processo para que se efectuem as citações devidas.
5 -O processo é remetido para o tribunal da comarca só depois de citadas também para os termos do recurso as pessoas e entidades referidas no artigo 117.o-E, mas apenas quando nenhum interessado deduza oposição à pretensão de justificação face ao que dispõe o artigo seguinte.Artigo 117.o-H
(Decisão)1 -O Ministério Público e os interessados podem deduzir oposição, por simples requerimento, nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo dos editais.
2 - Se houver oposição, o conservador declara o processo sem efeito, sendo os interessados remetidos para os meios judiciais.
3 - Não sendo deduzida oposição, procede-se à inquirição das testemunhas, com redução a escrito dos respectivos depoimentos.
4 - A decisão é proferida no prazo de 10 dias após a conclusão da instrução e, sendo caso disso, especifica as sucessivas transmissões operadas, pela referência às suas causas e à identidade dos respectivos sujeitos.
5 - É de cinco dias o prazo para proceder às notificações devidas.Artigo 117.o-I
(Recurso para o tribunal da comarca)1 - Da decisão do conservador há recurso para o tribunal da comarca a que pertença a sede da conservatória onde pende o processo e dela podem recorrer o Ministério Público e qualquer interessado.
3 - O recurso interpõe se por meio de requerimento onde são expostos os respectivos fundamentos.
4 - A interposição do recurso considera se feita com a apresentação da petição na conservatória da pendência do processo, que a anota no diário, após o que o processo é logo remetido para o tribunal competente.Artigo 117.o-J
2 - Não havendo lugar a qualquer notificação ou findo o prazo a que se refere o número anterior, vai o processo com vista ao Ministério Público.Artigo 117.o-L
(Recurso para a Relação)1 - Da sentença proferida no tribunal da comarca podem interpor recurso para o Tribunal da Relação os interessados e o Ministério Público.
2 - O recurso, que tem efeito suspensivo, é processado e julgado como agravo em matéria cível.
3 - Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.Artigo 117.o-M
(Devolução do processo)Após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferidos, o tribunal devolve à conservatória o processo de justificação.Artigo 117.o-N
(Nova justificação)Não procedendo a justificação por falta de provas, pode o justificante deduzir nova justificação.Artigo 132.o-A
(Recurso para a Relação)1 - Da sentença proferida no tribunal da comarca podem interpor recurso para o Tribunal da Relação o conservador, os interessados e o Ministério Público.
3 - Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal da Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.Artigo 132.o-B
(Devolução do processo)Após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferidos, o tribunal devolve o à conservatória o processo de rectificação.Artigo 132.o-C
(Gratuitidade do registo)1 - O registo da rectificação é gratuito, salvo se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos.
2 - O conservador está isento de custas, salvo se tiver agido com dolo."Artigo 5.o
(...)1 - Os adquirentes da propriedade ou do usufruto de quotas ou de partes do capital social que não disponham de documento para a prova do seu direito, bem como os gerentes ou administradores da sociedade, podem, para fins de registo, suprir a intervenção dos titulares inscritos mediante processo ou escritura de justificação.
(Processo especial de rectificação)O processo especial de rectificação visa a rectificação dos registos e é regulado pelos artigos seguintes e, subsidiariamente, pelas pertinentes disposições do Código de Processo Civil, a aplicar com as necessárias adaptações.Artigo 82.o
2 - Também os registos indevidamente lavrados que enfermem de nulidade nos termos da alínea b) do artigo 22.o podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execução de decisão tomada neste processo.
3 - A rectificação do registo é feita, em regra, por averbamento, a lavrar no termo do processo especial para esse efeito previsto neste Código.
5 - Os registos lançados em ficha distinta daquela em que deviam ter sido lavrados são oficiosamente transcritos na ficha que lhes corresponda, anotando-se ao registo errado a sua inutilização e a indicação da ficha em que foi transcrito.Artigo 83.o
(Efeitos da rectificação)A rectificação do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiros de boa fé, se o registo dos factos correspondentes for anterior ao registo da rectificação ou da pendência do respectivo processo.Artigo 84.o
2 - Com a petição os requerentes apresentam todos os documentos em que baseiam a sua pretensão e indicam, quando for caso disso, outra prova que entendam dever ser prestada, oferecendo, nomeadamente, o rol de testemunhas, que podem depor sobre elementos de facto que não devam ser provados por documento, ou requerendo algum exame pericial com enunciação das questões de facto que pretendam ver esclarecidas através da diligência.Artigo 85.o
(Consentimento dos interessados)Se a rectificação tiver sido pedida por todos os interessados, o conservador rectifica o registo, sem necessidade de outra qualquer formalidade, quando, em face dos documentos apresentados, considere, mediante despacho, verificados os pressupostos da rectificação pedida.Artigo 86.o
3 - Presume-se que da rectificação não resulta prejuízo para a herança se tal for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal.Artigo 87.o
(Averbamento de pendência da rectificação)1 - Quando a rectificação não for de efectuar nos termos do artigo 85.o ou do n.o 1 do artigo 86.o, é averbada ao respectivo registo a pendência da rectificação, com referência à anotação no diário da petição e dos documentos ou à data em que tiver sido levantado o auto de verificação da inexactidão, consoante os casos.
3 - Os registos de outros factos que vierem a ser lavrados e que dependam, directa ou indirectamente, da sorte da rectificação pendente, estão sujeitos ao regime de provisoriedade previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 64.o.
4 - O averbamento da pendência é oficiosamente cancelado mediante a decisão que indefira a rectificação ou declare extinta a instância ou o pedido, logo que tal decisão se torne definitiva ou transite em julgado.Artigo 88.o
2016   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 3 - Pode porém o conservador, face aos fundamentos alegados no recurso interposto, reparar a sua decisão de indeferir liminarmente o pedido, mediante despacho fundamentado que notifica ao recorrente e no qual ordena o prosseguimento do processo com as diligências que forem devidas.