61 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011tipo legal ora proposto, passar a existir um dever de participação às autoridades judiciárias de praticamente todos os conflitos entre membros da comunidade escolar susceptíveis de gerar moléstias físicas e psíquicas. O que esta proposta faz, assim, é, como refere o Parecer da Procuradoria-Geral da República, «promover a intervenção das autoridades judiciárias como instância formal de controlo no âmbito da comunidade educativa, mesmo quando não exista qualquer vontade de membros dessa comunidade quanto à entrada judiciária na escola nem constrangimentos à comunicação das notícias dos crimes, sendo certo que, no caso dos titulares das responsabilidades de direcção, gestão e administração das escolas, a denúncia não constitui um acto de vontade mas um dever legal»». A possibilidade de autonomizarmos um novo tipo legal de crime, descolando-o dos tipos já existentes que tutele um bem específico («ambiente escolar seguro e salutar»!?) pode bem ser o ponto de chegada de uma reflexão mais profunda. A redacção do tipo que nos é proposta, porém, manifestamente não percorreu esse caminho. Esperamos, para podermos aderir à sua criação, que a discussão na especialidade possa ainda vir a fazê-lo. Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão —  José Miguel Medeiros —  Maria Antónia Almeida Santos —  Odete João —  Manuel Seabra —  Jorge Fão —  Acácio Pinto —  Luís Gonelha —  Rui Pereira —  Marques Júnior —  José Manuel Ribeiro. —— A violência em meio escolar é uma realidade que a todos nos entristece. A escola é um espaço de educação e formação de cidadãos, desistir deste é desistir de um futuro melhor. A nossa sociedade estrutura a escola como um embrião da sociedade do futuro em que todos somos actores e promotores de uma coexistência adequada e saudável. A nossa ordem jurídica está estruturada na premissa em que as penas visam a recuperação do condenado, nunca desistindo deste e assegurando que este é parte essencial da solução. Neste sentido, a proposta de lei que hoje votámos transporta uma organização própria em contexto escolar para uma legislação já actualmente em vigor. Assim, sublinha a relevância da sua eficácia como promotora da ordem e convívio saudáveis no meio escolar. Apesar disso, considero pertinente dar nota que esta não deve ser tida como o primeiro instrumento de regulação das relações humanas no espaço-escola, mas antes uma última mensagem do sistema em como não tolera nenhum tipo de violência e reprimi-la-á sempre. Desta forma, sublinho, através desta declaração de voto, a necessidade de envolver todos os agentes do meio escolar no processo de combate a este lamentável flagelo e, em diálogo com o Governo e com o Parlamento, encontrarmos a redacção final que, de facto, se adeqúe aos princípios humanistas da sociedade portuguesa. As Deputadas do PS, Jamila Madeira —  Sofia Cabral —  Catarina Marcelino. —— Votámos estas iniciativas em consonância com o Grupo Parlamentar, esperando que em sede de especialidade se possam modificar as matérias que nos preocupam e são objecto desta nossa declaração de voto. Neste sentido, enquanto Deputadas e cidadãs, não queremos deixar de manifestar o nosso pensamento em relação à matéria em apreço. Entendemos que as e os jovens, visados nas presentes iniciativas legislativas, se encontram em processo de crescimento, de maturação emocional e psicológica e, portanto, necessitam mais de uma intervenção psicopedagógica, psicológica e, eventualmente, nos casos mais graves, intervenções mais profundas do que apenas intervenções jurídico-penais. Por outro lado, as vítimas que também são crianças e jovens não podem ver descurada a sua protecção e processo de ajuda emocional.