II SÉRIE-A — NÚMERO 11 32 acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 6 meses a 5 anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica (n.o 4) e ainda a inibição do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela, por um período de um a dez anos (n.o 6). O crime de violência doméstica surge pela primeira vez com esta designação no Código Penal em 2007, mas tem antecedentes na versão inicial do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, no artigo 153.o, com a epígrafe «maus tratos ou sobrecarga de menores e de subordinados ou entre cônjuges». Desde a sua aprovação, o Código Penal sofreu 46 alterações, das quais seis incidiram sobre este artigo: trata-se das alterações pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de setembro7, 7/2000, de 25 de maio8, 59/2007, de 4 de setembro9, 19/2013, de 21 de fevereiro10, e 44/2018, de 9 de agosto11. Com a reforma do Código Penal de 1995, passa a estar previsto no artigo 152.o, como crime de «maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge» e, em 2007, é autonomizado no artigo 152.o, como crime de «violência doméstica», passando os crimes de «maus tratos» e «violação de regras de segurança» para os artigos 152.o-A e 152.o-B, respetivamente. Para além da evolução legislativa no tocante aos elementos do tipo (como a inicial exigência de «malvadez ou egoísmo» do autor ou a prática reiterada dos factos, entre outros aspetos), recorde-se que se tratava inicialmente de um crime público, passando em 1995 a depender de queixa, para voltar a ser crime público com as alterações de 2000. É nessa altura também introduzida a possibilidade de suspensão provisória do processo a pedido da vítima. No tocante ao aspeto concreto em causa na iniciativa objeto da presente nota técnica – a moldura penal – refira-se que este tipo de crime era inicialmente punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos e multa até 100 dias, pena que sobe para prisão de 1 a 5 anos em 1995. Para facilidade de consulta da evolução legislativa ao nível da moldura penal inclui-se abaixo um quadro comparativo sobre a mesma. Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março Lei n.o 65/98, de 2 de setembro Lei n.o 7/2000, de 25 de maio Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro Lei n.o 44/2018, de 9 de agosto Pena de prisão de 6 meses a 3 anos e multa até 100 dias (n.o 1) Pena de prisão de 1 a 5 anos («se o facto não for punível pelo artigo 144.o», que punia a ofensa à integridade física grave com prisão de 2 a 10 anos) Se dos factos resultar ofensa à integridade física grave ou morte, a moldura penal sobe para pena de prisão de 2 a 8 anos ou 3 a 10 anos, respetivamente. Sem alterações na moldura penal Sem alterações na moldura penal Pena de prisão de 1 a 5 anos («se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal») – n.o 1 Se o facto for praticado contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos – n.o 2 Se dos factos resultar ofensa à integridade física grave ou morte, a moldura penal sobe para pena de prisão de 2 a 8 anos ou 3 a 10 anos, respetivamente – n.o 3. Sem alterações na moldura penal Sem alterações na moldura penal, mas acrescenta-se (no n.o 2) a previsão da difusão através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, de dados pessoais como motivo para o agravamento da pena para 2 a 5 anos de prisão.                                                           7 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 8 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 9 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui 10 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 11 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui.