II SÉRIE-A — NÚMERO 1 30 Resumo: Com este artigo o autor visa, por um lado, clarificar o importante papel que as autoridades reguladoras independentes desempenham na sociedade, referindo as suas funções, poderes e prerrogativas de autoridade. Por outro lado, procura demonstrar e discutir de forma crítica, até que ponto podem ser civilmente responsáveis, sempre que excedam os poderes que lhes foram conferidos (responsabilidade por ação) ou, pelo contrário, nos casos em que não exerçam as suas funções de supervisão (responsabilidade por omissão), procurando encontrar uma solução que defina claramente, todos os interesses envolvidos, assim como todas as suas possíveis implicações.   SIMÕES, Tânia Cardoso – Entidades reguladoras : um ano de lei-quadro. Revista de concorrência e regulação. Lisboa. ISSN 1647-5801. Ano V, n.o 17 (jan/mar 2014), p. 239-269.. Cota: RP-403 Resumo: A autora foca as principais alterações introduzidas pela lei-quadro das entidades reguladoras com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, procedendo a uma reflexão sobre o impacto das mesmas na prossecução do objetivo de aproximação das entidades reguladoras abrangidas pelo diploma de um modelo de verdadeira eficiência. De facto, os efeitos da lei-quadro apenas se verificarão com a análise da atividade das entidades reguladoras, na qual se traduzirá o resultado do conjunto de elementos tendentes à independência e à atuação eficiente das mesmas.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA União Económica e Monetária (UEM) é considerada uma componente fundamental para alcançar os objetivos estabelecidos no Tratado de Roma, nomeadamente no estabelecimento de um Mercado Interno com liberdade de circulação de mercadorias, serviços e capitais. Por esse motivo, os artigos relativos à Política Económica e Monetária (119.o a 144.o) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem disposições que incluem a aproximação das legislações para realizar os objetivos enunciados no artigo 26.o (“estabelecer o mercado interno ou assegurar o seu funcionamento”). Os efeitos da recente crise financeira nas economias europeias terão evidenciado os riscos de uma União Bancária incompleta ou parcial nalgumas matérias, sobretudo para os Estados-Membros cuja Moeda seja o Euro e cuja política monetária seja estabelecida pelo Eurosistema [composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelos bancos centrais nacionais da área do euro, incluindo o Banco de Portugal].  Como resposta, em dezembro de 2012, o Presidente do Conselho Europeu, em estreita cooperação com os Presidentes da Comissão Europeia, do BCE e do Eurogrupo, elaborou um roteiro específico e calendarizado para a realização de uma verdadeira UEM.10 Este roteiro foi seguido em 2013 com propostas para a criação do primeiro pilar da União Bancária, o Mecanismo Único de Supervisão (MUS - Regulamento (UE) n. ° 468/2014 aprovado em abril de 2014), que abrange todas as instituições de crédito e empresas de investimento da área do euro e é optativo para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro. O MUS foi instalado no BCE e é responsável pela supervisão direta dos maiores e mais importantes grupos bancários (127 entidades em novembro de 2016), continuando os supervisores nacionais a supervisionar todas as outras instituições de crédito e empresas de investimento, sob a responsabilidade, em última instância, do BCE.  Antes de assumir as suas responsabilidades de supervisão, o BCE procedeu a uma avaliação completa que consistiu numa análise da qualidade dos ativos e em testes de esforço. O objetivo consistiu em obter uma maior transparência dos balanços das entidades bancárias, a fim de assegurar um ponto de partida fiável. 25 dos 130 bancos participantes no MUS acusaram um défice de fundos próprios e tiveram de apresentar ao BCE os respetivos planos de fundos próprios, que mostravam de que modo tencionavam colmatar as lacunas. Os requisitos mínimos de fundos próprios definem os fundos próprios que um banco deve possuir para ser considerado seguro para o exercício da atividade e capaz de fazer face a perdas operacionais por sua conta. A crise financeira demonstrou que os requisitos mínimos de fundos próprios regulamentares anteriores eram, na realidade, demasiado baixos em caso de crise grave. Por conseguinte, foi acordado, a nível internacional, um aumento dos respetivos limiares mínimos (princípios de Basileia III). Em 2013, o Parlamento aprovou dois atos                                                           10 COM(2012)777 – “Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada. Lançamento de um debate a nível europeu”, escrutinado pela AR – Relatório da COFAP de Elsa Cordeiro (PSD); Parecer da CAE de Carlos São Martinho (PSD); Enviado em 2013-03-21 às instituições europeias e Governo.Resposta da Comissão Europeia ao Parecer da AR enviada 2013-11-27.