PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vai proceder-se à leitura de uma proposta de alteração para o artigo 1.o, apresentada por deputados do PS e do PSD.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 1.oÉ de 15 % a taxa da sisa pelas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção desde que o valor sobre que incide a sisa seja igual ou superior a 10 000 000$.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - São 30 segundos apenas para chamar a atenção dos subscritores porque penso que, do ponto de vista da redacção, há aqui um lapso: em vez de «... valor que incide a sisa ...» deverá ser «... o valor sobre que incide a sisa ...».O Sr. Presidente: - Com a correcção indicada pelo Sr. Deputado ponho à discussão a proposta de alteração que acabou de ser lida.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASUI e as abstenções do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora a uma proposta de aditamento a este artigo 1.o, apresentada por deputados da ASDI, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 1.o1 - ....................................................
2 - Nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 100 000 000$ a taxa da sisa é de 20 %.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.o da proposta de lei.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do CDS.ARTIGO 2.oEm matéria de liquidação, cobrança, reclamações, recursos e penalidades, bem como no mais aplicável, observar-se-ão as normas previstas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de alteração do artigo 3.o, apresentada pela ASDI, que vai ser lida.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, à semelhança do que já fiz relativamente a outras propostas de lei, farei chegar à Mesa o texto de uma proposta de substituição, dizendo o seguinte:A presente lei entra em vigor no dia imediato ao dá sua publicação.Esta fórmula foi julgada mais correcta que a anteriormente apresentada, pelo que retiro a primeira e solicitava ao Sr. Presidente que pusesse esta proposta
à votação...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vai então ser lido o artigo 3.o, que passaremos de seguida a votar.Foi lido. É o seguinte:ÁRTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos finalmente proceder à votação final global da proposta de lei n.o 43/III.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir e votar na especialidade a proposta de lei n.o 44/III, que altera o imposto do selo. Não há propostas de alteração para os nos. 1 e 2 do artigo 1.o
Estão em discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr., Jorge Lemos -(PCP): - É para requerer a contagem do quórum.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Peço-lhes o favor de aguardarem alguns segundos enquanto se procede à contagem do quórum.Pausa.Estão presentes 132 Srs. Deputados. Temos quórum para votação.
Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães ,(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para sublinhar mais uma vez, dado que não foi suficiente, no entanto, aqui fica o reforço, que esta singela medida que a esta hora os Srs. Deputados da coligação governamental se preparam para aprovar, longe de ser apenas a fixação em 60$ da taxa de papel selado propriamente dito, implica uma, vastíssima cadeia de repercussões que vão afectar a vida dos portugueses em muitos e variados, domínios,
24 DE SETEMBRO DE 1983desde os pedidos feitos em bilhetes de despacho aos atestados e suas confirmações, às autorizações extrajudiciais, aos averbamentos em títulos de jazigo, etc., etc., etc., nada escapa, nem fotocópias nem coisa nenhuma.
Por outro lado, o que já foi dito acerca dos recentes aumentos que nessa matéria se registaram e da cadeia de repercussões em taxas específicas, tudo isto bem justificaria que em vez de lançar mão desse meio simples, que é pegar nesse velho espécime um pouco vicioso que é o papel selado que tudo enche no nosso
país, o Governo tivesse enveredado por outros meios. Não o fez, já se sabe porquê, já se sabe para quê, está feito, não há nenhuma surpresa; trata-se de consumar a orientação perniciosa que a maioria governamental tem. Está aqui, levanta-se e vota. Cumpra o seu dever, nós cumpriremos o nosso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os nos 1 e 2 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 44/III.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.São os seguintes:ARTIGO 1.o1 - São fixadas em 60$ a taxa do papel selado propriamente dito, a que se refere o artigo 6.o do Regulamento do Imposto do Selo, as demais taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo em que esteja previsto, como forma de pagamento, o papel selado e, bem assim, as correspondentes àquela taxa constantes das seguintes
j) Alínea b) do artigo 157.o2 - É elevada para 30$ a última taxa constante da alínea b) do artigo 94-A e a última taxa da alínea b) do n.o 1 do artigo 137 da Tabela Geral do Imposto do Selo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 3 do artigo 1.o existe uma proposta de aditamento, apresentada pela ASDI.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - É apenas para dizer que retiramos essa proposta.O Sr. Presidente: - Sendo assim, estão em discussão os nos 3 e 4 do artigo 1.o, para os quais não há proposta de alteração.PausaNão havendo inscrições, vamos fazer a votação, sendo a mesma feita em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a lavor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.São as seguintes:3 - Continua em uso lícito, até à sua extinção, o papel já selado com taxas inferiores, devendo a diferença entre estas e a nova taxa ser preenchida por meio de estampilhas fiscais, coladas na parte superior do papel e inutilizadas nos termos legais.
4 - A actualização prevista no número anterior será observada sempre que o imposto correspondente ao papel selado deva ou possa ser pago por meio de estampilha, selo de verba ou selo especial.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 2.o há uma proposta de alteração, apresentada pelo PS e PSD, que vai ser lida.
Pausa.Foi lida. É a seguinte:As taxas expressas em percentagem e permilagem insertas na Tabela Geral do Imposto do Selo são aumentadas de uma unidade.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.É o seguinte:ARTIGO 3.oAs alterações constantes da presente lei consideram-se integradas no Regulamento do Imposto do Selo e na Tabela Geral do Imposto do Selo.
1448 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 4.o há uma proposta de alteração, apresentada pela ASDI, que corresponde à eliminação de uma parte do texto da proposta do Governo, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Propõe-se a eliminação da parte final do artigo 4.o da proposta, desde «publicação».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.O artigo 4.o é o seguinte:A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 44/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por acordo dos grupos parlamentares, agendou-se ainda para esta sessão o projecto de lei n.o 211/III, apresentado pelo Sr. Deputado Walter Rosa e outros do PS, PSD, CDS, MDP/CDE, UEDS e ASDI, que altera o prazo previsto no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril. (Estabelece o regime de controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos.)Este projecto de lei foi distribuído e, por acordo dos grupos parlamentares, foi agendado para esta sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Como todos os Srs. Deputados estarão lembrados, a Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, impõe aos titulares de cargos políticos fazer declaração do património e do rendimento.
Esta lei, que foi publicada em 2 de Abril de 1983, entrou em vigor em 1 de Agosto, e essa declaração deveria ser feita no prazo de 90 dias, o que terminará em 29 do mês corrente.
Sucede, no entanto, que, não obstante o Governo ter mandado já para promulgação o regulamento desta lei, ele não foi ainda promulgado. E acontece que podemos chegar ao dia 29 deste mês sem ter regulamento ou com o regulamento publicado nas vésperas de terminar o prazo para se fazerem as declarações. Daí, a necessidade de se prorrogar o prazo para a referida declaração.
É esta a razão de ser da proposta, que na sua simplicidade dispensará uma mais longa apresentação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Em relação a esta matéria, entendemos, por um lado, que não é líquido que a apresentação das declarações dependa de regulamentação.
A lei é clara em relação aos elementos necessários para integrar a declaração, diz quais são os rendimentos e bens que têm de ser declarados, diz qual é a entidade perante quem tem de ser declarado e, portanto, suscita-nos reais dúvidas sobre se o sentido da regulamentação seria tão grave que impedisse o seu cumprimento em prazo.Em segundo lugar, compreendemos com dificuldade este atraso na publicação da lei e devemos dizer que, embora tenha sido aqui referido que ela já foi enviada para promulgação, supomos que se o tivesse sido há bastante mais tempo este problema não se colocaria aqui e tínhamos evitado este fim de noite com esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O orador: - Finalmente, a proposta como é formulada suscita-nos também a seguinte dúvida: com ela cria-se um novo prazo de 90 dias a partir de um evento futuro, que é a publicação do decreto regulamentar.
Nestes termos, porque nos parece que não há justificação nenhuma para um prazo tão longo, quando tudo indicaria que o prazo fosse mais reduzido e pelas razões que já aduzi, iremos abster-nos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - É para uma intervenção muito breve: sou um dos subscritores e o prazo está reduzido para 60 dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Na realidade, como disse o Sr. Deputado Hasse Ferreira, o prazo da proposta é de 60 dias e não 90. Mas esta minha intervenção justifica-se com outro facto: o Sr. Deputado do Partido Comunista disse que a lei podia ser cumprida sem necessidade de mais nada.
Penso que lhe terá escapado a leitura do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 4/83, que diz que o Governo, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aprovará as disposições necessárias à execução do disposto na presente lei.
Quer dizer, é a própria Lei n.o 4/83 que prevê a publicação dos regulamentos e diz que eles são necessários à execução da lei.
Ora, se os regulamentos fossem desnecessários e se a lei pudesse ser cumprida sem a sua publicação, é evidente que esta disposição não teria qualquer efeito útil.
Não me lembro se o Partido Comunista aprovou esta lei na Assembleia, mas creio que sim. Se assim foi, desde logo aprovou a lei que dizia haver necessidade de se publicarem os regulamentos para a sua execução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.
24 DE SETEMBRO DE 19831449O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É só para dar um pequeno esclarecimento.
O Governo cumpriu o dever de regulamentar esta lei dentro do prazo que lhe foi fixado pela Assembleia. E quem cumpre não pode receber repreensões.
Devo dizer que a lei nasceu com um pequeno pecado original, pelo qual me penitencio, porque na altura eu era deputado e também intervim na sua feitura como outros deputados aqui presentes. É que o mesmo prazo que foi dado para a entrada em vigor foi dado para a regulamentação da lei. Enquanto, na lei se dizia que a regulamentação era necessária para a execução dela, deu-se o mesmo prazo para o diploma regulamentar e para a entrada em vigor da própria lei.
Quando for publicado ou conhecido o diploma regulamentar, ver-se-á que dificilmente poderia ter sido cumprido sem as disposições regulamentares, nomeadamente a que regulamenta o papel que cabe ao Tribunal Constitucional, a protecção de algum sigilo, a regulamentação do direito de consulta das declarações e, até, o próprio formulário das declarações.
Penso, pois, que esse pequeno pecado original condicionou isso. E verdade que o Governo podia ter publicado o regulamento num mês ou dois, e então ficava o prazo para o cumprir reduzido a um mês.
Gostava de dar esta pequena justificação e dizer que eu próprio me penitencio por na altura não termos reparado que devíamos ter distinguido a duração dos 2 prazos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A versão que eu tinha e que me foi distribuída continha um prazo de 90 dias e não de 60, o que não significa - e continuo na mesma ideia - que este prazo não seja, ainda assim, longo.
Portanto, o sentido da minha intervenção era o de manifestar dúvidas, que mantenho, quanto ao prazo.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, de facto, conheço a disposição lida pelo Sr. Deputado Luís Saias, tenho presente a lei, sei como é que cada um dos partidos votou e conheço o debate. Portanto, não tinha necessidade que ela tivesse sido lida, mas foi bom que assim tivesse sido para todos os Srs. Deputados a conhecerem.
No entanto, foi aqui trazido um elemento pelo Sr. Ministro que até é relevante para a intervenção da norma. Se o prazo concedido para a sua dita regulamentação e o prazo para as entidades a que se aplica coincidem, a dúvida que fica - e essa é a dúvida, pois não estou a exprimir nenhum juízo de certeza - é se realmente, no que toca à entrega, o prazo não podia decorrer sem a regulamentação.
Muito bem disse o Sr. Ministro nas questões que levantou, que havia problemas com o sigilo, etc., etc. O Sr. Ministro não disse na sua intervenção que havia algum problema, em relação a cada um dos cidadãos titulares de cargos políticos abrangidos pela norma, com a entrega no Tribunal Constitucional da sua declaração, dizendo que têm tantas casas, tantos automóveis, tal rendimento anual, tantas piscinas, tantas obras de arte, etc. Não sei se isso será um segredo tão grave como isso e, portanto, não vi qualquer problema em relação a isto.
Este curtíssimo debate, que é mais um carrear de alguns esclarecimentos mútuos, não altera a nossa posição de abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 212/III, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Monteiro Picciochi e outros, do PS, sobre a criação da freguesia de Matas, no concelho de Vila Nova de Ourém, que baixa à 10.o Comissão, e 213/III, apresentado pelo Sr. Deputado Leonel Sousa Fadigas e outros, do PS, sobre a Lei Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida, que baixa à 9.o Comissão.Está encerrada a sessão.Eram 5 horas e 20 minutos do dia seguinte.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Torres Couto.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Fernando José Alves Figueiredo. José Bento Gonçalves.Partido Comunista Português (PCP):Manuel Correia Lopes.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. Narana Sinai Coissoró.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto. Alberto Manuel Avelino. António Cândido Miranda Macedo. António Domingues de Azevedo. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Mammerickx da Trindade. Carlos Cardoso Lage.
João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jorge .Alberto Santos Correia. José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Narciso Rodrigues Miranda. Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria de Jesus Barroso Soares. Nelson Pereira Ramos. Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Adérito Manuel Soares Campos. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Mariana Santos Calhau Perdigão. Raul Gomes dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Domingos Abrantes Ferreira. Maria Margarida Tengarrinha. Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raimundo do Céu Cabral.Centro Democrático Social (CDS):Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca. João Lopes Porto. José António de Morais Sarmento Moniz. José Vieira de Carvalho. Luís Eduardo da Silva Barbosa.
I Série - Número 52 Quinta-feira 24 de Novembro deDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. José Luís do Amaral Nunes
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Prosseguiu o debate na generalidade das propostas de lei n.os 46/III e 47/III, relativas às Grandes Opções do Plano para 1984 e ao Orçamento do Estado para 1984, respectivamente.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Almerindo Marques (PS), Pinheiro Henriques (MDP/CDE), Morais Leitão (CDS), Guido Rodrigues (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Soares Cruz (CDS), Carlos Carvalhas e Octávio Teixeira (PCP), Bagão Félix e Luis Barbosa (CDS), João Salgueiro (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Paulo Barrai (PS), Ilda Figueiredo (PCP), José Vitorino (PSD), Bento de Azevedo (PS), Joaquim Miranda (PCP), Eurico Correia e Jorge Lacão (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
2192 I SÉRIE - NÚMERO 52João Luís Duarte Fernandes.
I SÉRIE - NÚMERO 52rentes. O mesmo se diga, naturalmente, quanto ao objectivo instrumental, isto é, à redução do défice do sector público administrativo.
Também é importante reter que neste debate não foi posta em questão a orientação do enquadramento geral de todo este articulado, de toda a política do Governo no que respeita à adesão à CEE.
Dentro da política que se propõe levar a cabo, o Governo nesta proposta de lei deu passos concretos na compatibilização entre a política conjuntural e de emergência que anunciou nesta Câmara e as medidas de natureza estrutural que urge tomar - sublinhe-se! com vista a iniciar as fases previstas no próprio Programa do Governo, ou seja, a recuperação económica e financeira e a modernização da economia.
Aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é curioso notar que, se antes as oposições diziam - e a crítica ia sempre nesse sentido- que o Governo não tinha actuado senão no curto prazo, ao nível de meras medidas pontuais, neste debate - e é importante realçá-lo- as oposições passaram a críticas que eu tentarei sintetizar.
Primeira crítica: tudo é vago no conteúdo da proposta de lei das Grandes Opções do Plano (p. 24 a 47), sobre política de transformação estrutural, que focou todos os sectores produtivos, sobre política regional, sobre reorientação do sector empresarial do Estado e ainda sobre a orientação da integração europeia.
Segunda crítica: tendo como base a verba inscrita no Orçamento do Estado, não existe capacidade financeira para dar cobertura aos projectos enunciados.
Terceira crítica: sendo já baixa, foi ainda drasticamente reduzida para 1984 a verba destinada ao investimento do sector público, quer o administrativo quer o empresarial. Aqui abro uma parêntesis para admitir - não sei se bem que o CDS não partilha totalmente desta crítica e que se calhar até gostaria que os cortes no sector público fossem mais elevados.
Uma outra crítica, que entronca naturalmente nesta, é a de que é baixa a taxa de formação bruta de capital fixo e que é lamentável que desça de 9,2 % de 1983 para 1984.
Suponho que é possível a compatibilização de todas estas críticas - e essa é uma questão que deixo à consideração de cada uma das bancadas que as têm feito -, pelo que vejamos o fundamento de cada uma delas.
Quanto à referida vacuidade, a questão que se põe é a de saber se VV. Ex.as ignoram que estamos apenas e só a discutir as Grandes Opções do Plano e não naturalmente o Plano. Todos nós sabemos que é o Plano, cujas elaboração e execução cabem ao Governo, a sede própria para inscrever quantificadamente os projectos concretamente considerados. Importante para mim é que esta Assembleia saiba, registe e retenha que o Governo promete ter esse Plano pronto antes do início da sua aplicação, isto é, antes de Janeiro de 1984.
Passando à outra crítica, à de que existe carência de cobertura financeira para os projectos enunciados, pergunto: quem pode desde já fazer semelhante afirmação? Se estamos a discutir as Grandes Opções, discutamos as Grandes Opções. Os projectos, como é sabido e foi dito pelo Governo, estão ainda em fase de apreciação e, portanto, fazer afirmação deste jaez é no mínimo enunciar um juízo precipitado ou então é apenas tentar obter efeitos políticos de fraca consistência e pouca permanência no tempo.
Creio, pois, que quer numa quer noutra das críticas falta qualquer base objectiva e credível para terem consistência.
Na primeira, o que a oposição poderia ter feito e não fez - ou fez muito pouco, como se pode, aliás, constatar pela leitura do Diário das Sessões - era pôr em causa as opções e as medidas estruturais propostas. Ê pena que o não tenha feito e que isto tenha acontecido.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não diga asneiras, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto à segunda crítica, a única coisa que a oposição tem a fazer é esperar pelo Plano para 1984 ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esperar!... Como se isso fosse assim!O Orador: - ..., analisar o seu conteúdo e, se o achar conveniente, pedir que o decreto-lei que o aprova e põe em execução suba à Assembleia para então ser discutido e ratificado, se esta Câmara assim o decidir.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Deputado, olhe que está a ficar sem substrato! ...Risos do PCP.O Orador: - Passando à crítica relativa à redução do volume da formação bruta do capital fixo, quem pode ignorar a austeridade que é necessária para conter os desequilíbrios actuais da economia portuguesa?
Pensam os Srs. Deputados da oposição que vão dar grande novidade falando das restrições que se introduzem nas Grandes Opções? Não é desde logo o Governo que, pelas extrapolações que faz em termos de estimativa - e é importante que isto seja retido - e não em fetiche de números, assume responsavelmente a evolução favorável ou desfavorável das grandezas que constam da própria proposta de lei?
Estarão naturalmente integrados nessas evoluções sacrifícios que se pedem aos Portugueses. Mas o que se pergunta é se esta Assembleia os analisou bem. Neste particular é que penso dever ser aprofundada alguma coisa. Vejamos: a redução da formação bruta do capital fixo em relação a 1983 está prevista -e sublinho «prevista» em 9,2 %. Como é sabido a redução é designadamente distribuída entre o sector público administrativo, onde decresce 25,6 %, o sector empresarial do Estado, onde decresce 16,1 %, e o sector privado, onde decresce 3,5 %.
Não obstante, em relação à despesa interna total, mantém-se ainda a percentagem de 27,4 % para a verba afecta à formação bruta do capital fixo.
As posições, aqui mais uma vez em críticas divergentes, lamentaram a redução das verbas dos sectores públicos - administrativo e empresarial. Algumas vezes, se bem entendi, por parte do CDS parece que a crítica seria no sentido de uma maior redução. Mas obviamente nenhuma dessas críticas acolhe posição favorável no meu grupo parlamentar.
Zita Maria de Seabra RoseiroCentro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida.
José Carlos Pinheiro Henriques.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Ruben José Almeida Raposo.Tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes), do Trabalho e Segurança Social Amândio de Azevedo) e do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto), e diversos outros Membros do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da lista de inscrições para intervenções consta, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Almerindo Marques, a quem concedo de imediato a palavra.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano que vimos apreciando em debate que, de acordo com o calendário fixado deveria ter sido concluído ontem, integram-se, como é sabido, na política económica do Governo que já aqui foi discutida, quer aquando da apreciação do Programa do Governo, quer aquando da interpelação do Partido Comunista ao Governo, quer ainda aquando da discussão da proposta de lei de alteração ao Orçamento de 1983.
De todos esses debates, em síntese, concluiu-se o seguinte: as oposições não apresentaram soluções globais diferentes das do Governo. Na verdade, as críticas dessas oposições ou são meramente pontuais e a essas algum acordo tem sido dado pelo Governo e pelos partidos da maioria - ou são sem fundamento. O Partido Comunista Português - e um pouco menos convicto o MDP/CDE - vai sempre dizendo que existe uma alternativa à proposta do Governo, mas essa, afinal, o país conhece mal e apenas por intervenções isoladas feitas aqui no Plenário. Aliás, eu diria mesmo que os portugueses ganhariam mais se o PCP apresentasse um todo coerente, sistemático e global das propostas alternativas à política do Governo que diz possuir.
Concretamente e no curto prazo era importante que o PCP na sua alternativa considerasse as opções que apresenta quanto à resolução dos problemas financeiros, ou seja, que explicasse como é que dava cumprimento às obrigações assumidas pelo Estado, com que apoios, com que acordos. Seria até importante que dissesse como é que vê os acordos com o Fundo Monetário Internacional. Se essa alternativa fosse credível, penso que todos ganharíamos. Só que me parece que tal alternativa não é credível, nem tão pouco viável.
Quanto à oposição do CDS, se me é permitido sintetizá-la, neste debate tem sido focada apenas em duas ou três áreas e, portanto, dela não se pode concluir que o CDS tenha soluções diferentes. É certo que um dos seus deputados o Sr. Deputado João Lencastre avançou a existência de um modelo econométrico, que todavia não explicitou bem, mas que, presumo eu, quando muito o que punha em causa era a evolução de algumas grandezas macroeconómicas e não tanto a alternativa global que o Governo apresenta.
Mas se assim não é, eu direi como disse em relação à oposição do PCP - que era interessante para os portugueses em geral e até para o CDS que este partido tornasse pública essa solução alternativa em termos econométricos.
Passando às Grandes Opções do Plano e ao debate que sobre elas estamos a desenvolver, penso que dele se pode concluir mais uma vez que não foram apresentadas pela oposição quaisquer alternativas globais. Concretamente no que diz respeito ao objectivo prioritário da proposta de lei do Governo, nenhuma das oposições pôs em causa que esse objectivo tem que ser a redução do défice da balança de transacções cor-
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2195Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, sejamos rigorosos e atentemos, nomeadamente em que:Primeiro, é sabido que nas empresas públicas e no sector administrativo tem havido deficiente gestão das verbas para além de alguns duvidosos investimentos;
Segundo, é importante reter que em austeridade é tanto ou mais importante gastar bem do que gastar muito. Aliás, gerir é exactamente distribuir recursos escassos e não recursos ilimitados.
Quanto à componente privada-nacional e estrangeira - é, como se sabe, apenas indicativa a evolução que se regista na proposta. A realidade que se vier a verificar depende naturalmente da confiança que o Governo e, sobretudo, os Portugueses forem capazes de recuperar para o funcionamento da sociedade portuguesa, quer nas áreas económicas quer na áreas sociais. Vem, aliás, a propósito relembrar a relatividade das quantificações macroeconométricas e a necessidade que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta mais uma vez de que o Governo acompanhe a par e passo essa evolução e que, sempre que possa, ajuste a conjuntura, de modo a reduzir os sacrifícios que conscientemente, todos o sabemos, está a exigir dos Portugueses.
Por tudo quanto expusemos, entende ainda o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que foram poucos os quase nulos os contributos dados pela oposição ao enriquecimento da proposta de lei em análise.
Pelo nosso lado e face às considerações expostas, a posição que assumimos é naturalmente a de dar o nosso apoio à proposta do Governo, convictos e conscientes de que existe um grande desafio, que é posto aos Portugueses em geral e ao Governo em especial e que consiste em saber compatibilizar a conjuntura difícil que atravessamos com as medidas estruturais que urge tomar - e aí o Governo vai no bom caminho, importa apenas concretizá-lo. O Governo está, pois, a assumir esse grande desafio.
Um outro grande desafio que se coloca ao Governo, e aos Portugueses em geral, é o de responder à necessidade patriótica, económica e social de gastar bem os recursos de que dispomos e que são escassos. Para tanto o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lembra que na execução do Plano o Governo deve ter como preocupação permanente:1) Seleccionar, com rigor, os projectos de forma a que obedeçam aos critérios por ele - Governo enunciados e por nós aprovados, fugindo assim à posição fácil de ceder a situações de pretenso facto consumado, mas de prioridade económico-social duvidosa;
2) Controlar, com rigor, a execução material - e não só financeira - dos projectos que forem autorizados;
3) Rever as condições de adjudicação e compra, de modo a gerir, como lhe cabe, com rigor, isenção e linearidade os fundos públicos;
4) Responsabilizar na execução dos projectos os seus promotores em representação do sector público, de modo que se evite que, por inércia, se incorra em sobre custos ou mesmo desperdícios;
5) Condicionar a critérios de sobriedade e funcionalidade as obras públicas, de modo a evitar situações de espavento, com escândalo para técnicos e público, em geral;
6) Condicionar também a critérios de economia e competitividade todos os projectos do sector empresarial do Estado.
Em suma, como lembrou o Sr. Deputado Magalhães Mota, que me permito citar, «o Governo deve rever toda a orgânica do planeamento, mas no curto prazo». E, Srs. Deputados, só no curto prazo é possível rever as áreas de selecção dos investimentos e controlar atempada e rigorosamente esses projectos. Só assim, Srs. Deputados, podemos compatibilizar o esforço que o país precisa, a carência que existe e a honestidade e o rigor que o Governo nos promete aplicar na gestão das coisas públicas.
Nesta área o PS entende ainda que, apesar das dificuldades existentes, que não ignora e assume responsavelmente perante todos os portugueses, o Governo deve fazer um esforço nas verbas a atribuir ao PIDDAC, de modo a considerar, na medida do possível, os nossos compromissos enquanto partido, seja na área da habitação, seja na da agricultura e pescas, seja em algumas áreas sociais.
Nesse sentido e em tempo oportuno apresentaremos propostas em consonância com o Grupo Parlamentar do PSD, que apoia maioritariamente este Governo.
Permitam-me pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que conclua a minha intervenção neste termos: mais uma vez, falhou a oposição, pelas razões que já expus, o contributo que lhe cabia dar neste debate. Cabe ao Governo o encargo de enfrentar os desafios que apresentámos e mobilizar, para o acompanhar, os portugueses. Deve o Governo, como aliás, nos promete, acompanhar a evolução da conjuntura em 1984, de modo a, logo que as circunstâncias o permitam, aligeirar as medidas de austeridade que, como todos temos consciência, custam bem caro a todos os portugueses.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nem todos!O Orador: - Quer dizer, o Governo não deve cair na tentação tão própria dos tecnocratas de usar números e previsões. Bem ao contrário, deve acompanhar, a par e passo, a evolução da conjuntura e agir patrioticamente em conformidade, sempre de modo a diminuir os sacrifícios que estão a ser exigidos aos portugueses.
É neste sentido e com a certeza clara de que assim acontecerá que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia as Grandes Opções do Plano propostas pelo Governo.Aplausos do PS, do. PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Almerindo Marques os Srs. Deputados Pinheiro Henriques, Morais Leitão e Guido Rodrigues.
Mas, antes de mais nada, gostava de salientar aos Srs. Deputados que na galeria à minha direita se encontra um grupo de alunos da Escola Secundária do Restelo. Cumpre à Mesa saudar a sua presença, certa
2196 I SÉRIE - NÚMERO 52de que será, pelo menos para alguns deles, a sua primeira entrada na Assembleia da República, antecedente àquelas outras que se vão seguir quando, por direito próprio, puderem também, como desejamos, ocupar os nossos lugares sem tudo aquilo que, em ditadura, nós sofremos no passado.Muito obrigado pela vossa presença aqui.AplausosTem então a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques, para pedir esclarecimentos.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Deputado Almerindo Marques, V. Ex.a disse que a oposição não apresentou aqui nenhuma alternativa à política económica do Governo. Não estamos de acordo com essa sua afirmação porque nós apresentámos aqui uma alternativa. Ou será que V. Ex.a não considerou uma alternativa a esto política económica do Governo, num âmbito mais alargado do que o das Grandes Opções do Plano, a aplicação da capacidade de endividamento de que se disponha no sentido de promover um certo desenvolvimento, um certo relançamento, uma certa modificação estrutural da economia portuguesa?
Esta e a alternativa que temos e que ontem eu próprio aqui apresentei. Demonstrámos que é uma alternativa possível. Cumpre-lhe a si, Sr. Deputado, demonstrar que o não é.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que ninguém punha em causa que o défice das contas com o exterior -o défice da balança de transacções correntes - pudesse ser considerado um objectivo. O Sr. Ministro das Finanças até veio aqui dizer que esse é um objectivo dominante destas Grandes Opções do Plano. No entanto, nós entendemos que não deverá ser assim, isto é, deve ser uma condicionante, uma restrição importante a qualquer política económica, mas não propriamente um objectivo final como vem indicado nesta proposta de lei.
Em relação às Grandes Opções do Plano para 1984, entendemos que o que está em apreciação não é o próprio Plano, mas as suas grandes orientações. De qualquer forma, a crítica que fizemos e que mantemos, é a de que essas orientações são demasiado vagas e que podiam ser mais concretas. Podiam conter medidas concretas e que pudessem ser por nós apreciadas.
Deixamos uma última questão: estará a maioria, no caso concreto o Partido Socialista, na disposição de aceitar que o decreto-lei que estabelece as Grandes Opções do Plano para 1984 seja submetido à aprovação desta Assembleia?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almerindo Marques, V. Ex.a tem outros oradores que o desejam interpelar. Pretende responder no fim ou imediatamente?O Sr. Almerindo Marques (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Deputado Almerindo Marques, V. Ex.a pareceu-me o árbitro que apitou o final do jogo.
Chegou aqui e, com ar de que o debate sobre as Grandes Opções do Plano para 1984 tinha encerrado, disse: «o Governo tem razão, a oposição não existe».O Sr. Luís Saias (PS): - E é verdade!O Orador: - Creio que o debate sobre as Grandes Opções do Plano para 1984 só se encerra na próxima sexta-feira e a pergunta que lhe faço é a seguinte: admite ou não V. Ex.a ainda à pobre oposição que apresente até sexta-feira algumas alternativas?
Em segundo lugar, V. Ex.a diz que a oposição não tem uma alternativa global e, portanto, não tem alternativa. O Governo apresenta-se com objectivos fundamentais, que são como as verdades do Sr. de La Pallisse. O Governo diz: primeiro, reduzir o défice externo; segundo, reduzir o défice orçamental; terceiro, recuperar e modernizar a economia.
Para o Sr. Deputado, como nós estamos de acordo com isso, não temos alternativa. Será isso o que quer dizer? Será que o PS quer criar nesta Câmara uma espécie de União Nacional em que, perante afirmações de que Portugal é um país independente, quem não nega não tem alternativa?
Acho que as verdades de La Pallisse justificam que, nos objectivos intermédios, nas medidas para os alcançar, nos métodos para realizar esses objectivos, a oposição se esforce e tem-no feito, tendo honestamente afirmado alternativas em diversas políticas. E o senhor vai ouvi-las mais.
Sr. Deputado, nestas alternativas fundamentais - redução do défice externo, redução do défice orçamental, recuperação e modernização da economia - não terá sido o PS quem mudou? Não foi o PS quem, em 1979, 1980, 1981 e 1982, veio tomar a nossa alternativa? Gostava de ser esclarecido sobre isso para, mais tarde, poder intervir.
Finalmente, o Sr. Deputado acusou o CDS de, através do Sr. Deputado João Lencastre, ter citado o modelo macroeconómico que ainda não pôs aos olhos do público. Mas depois também acusou e afirmou que esses modelos «ao meras previsões, não são fetiches - na sua expressão - e, consequentemente, não têm o valor de uma alternativa. Nós, em Portugal, temos vivido salvo o devido respeito- bastante anestesiados com este modelo comprado aos noruegueses: mais consumo privado, menos consumo público, mais investimento, mais exportações, menos importações. Ficamos todos extasiados com o que os economistas nos dizem e depois nada do que dizem se realiza.
Sr. Deputado, não e alternativa apresentar aqui um modelo diferente; o que é alternativa é apresentar métodos diferentes em termos de política fiscal, de política orçamental, de política de investimento, de política perante as empresas públicas, de política quanto às exportações, etc.
Gostaria que o Sr. Deputado me informasse, para além desse seu jeito para arbitrar o jogo, se não nos é lícito construir e formar uma alternativa real através das políticas instrumentais que, essas sim, são de total importância para o povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2197O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Almerindo Marques, ao iniciar o pedido de esclarecimento, gostava de corrigir um pequeno lapsus linguae do Sr. Deputado quando referiu que o PSD apoiava maioritariamente o Governo. Efectivamente não é assim: o PSD apoia integralmente o Governo.Aplausos do PSD.Ultrapassada esta pequena questão inicial que, no entanto, era importante que ficasse corrigida, queria referir-me ao investimento.
Prevê-se nas Grandes Opções do Plano e seu enquadramento orçamental que o investimento diminua cerca de 29 %. Queria centrar-me fundamentalmente no PIDDAC, cuja dotação é de 58 milhões de contos, o que corresponde a uma redução de 29 % relativamente a 1983.
Por seu lado, o PISEE tem uma dotação de 140 milhões de contos, o que corresponde a uma redução, em termos reais, de 16 % também relativamente a 1983. Desses 140 milhões de contos, 20 milhões de contos destinam-se a aumentos de capital estatutário para as empresas públicas e 13 milhões de contos são subsídios para essas empresas públicas.
Por outro lado, há ainda uma dotação para previsão orçamental no valor de 37 milhões de contos que se destina a despesas imprevistas e inadiáveis.
Reflectindo um pouco sobre estes números, é entendimento do PSD que, com esta redução extraordinariamente sensível de 29 % do PIDDAC, tal pode levantar alguns problemas de realização do plano de conjuntura previsto. Por tal razão, damos o nosso acordo à proposta do Sr. Deputado Almerindo Marques e vamos propor ao Governo - e esperamos que este aceite - uma modificação desta verba, por forma a que, tendo obviamente em conta a situação de contenção e de dificuldade em que nos encontramos, ela seja reforçada.
No que diz respeito à dotação para previsão orçamental que se destina a imprevistas e outras, julgo que também aí devia haver alguma reflexão por parte do Governo sobre a verba atribuída, mais a mais quando nos encontramos numa situação em que, ainda recentemente, houve -e estamos ainda a viver os seus resultados- a catástrofe das inundações em Lisboa e outros problemas conjunturais podem surgir.
A finalizar, e tendo também em conta as palavras do Sr. Deputado Morais Leitão, queria dizer que, até ao final do debate, faremos a síntese do que aqui foi dito, quer pelos partidos apoiantes do Governo quer, obviamente, pelas oposições, no sentido de propor ao Governo as alterações ou modificações que entendermos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Pinheiro Henriques, já ontem tive oportunidade de lhe referir que compreendo que o MDP/CDE admita a existência de uma alternativa que passe por uma reavaliação da nossa capacidade de endividamento e, inclusive, nesse particular, ver o que é possível e viável nessa matéria. Não obstante, dir-lhe-ei, tal como fiz ontem, que a capacidade de endividamento não é um juízo unilateral; é um juízo global, é pelo menos um juízo bilateral. É mau que assim seja, sobretudo nos países que se encontram na nossa situação - mas esta é a verdade.
Relativamente ao objectivo prioritário do Governo em relação à balança de transacções correntes, aceito perfeitamente que o Sr. Deputado diga que não é este o objectivo prioritário - aliás, íamos há pouco entrar numa discussão de palavras, cujas conclusões não tinham grande mérito -, mas o que importa é saber qual é o objectivo prioritário que o MDP/CDE põe em alternativa, como aliás referi na minha intervenção.
Quanto às Grandes Opções do Piano para 1984, o Sr. Deputado refere, mais uma vez, que as suas orientações são vagas. Tinha rido uma boa oportunidade, no debate, de dizer onde e por que razão elas são vagas e não transportar eventuais críticas ou considerações que tenha feito e penso que não fez -, especialmente nos projectos, porque, isso sim, respeita concretamente ao Plano.
Pergunta-me ainda se, relativamente às Grandes Opções do Plano, o PSD acha que deve ser submetido à aprovação do Parlamento. Sr. Deputado, o PS, como grupo parlamentar autónomo que é, analisará o Plano em função dos compromissos que assume e que naturalmente são explícitos com o Governo e verá qual é o conteúdo do Plano e do Orçamento. Naturalmente que qualquer outro grupo parlamentar pode fazer o mesmo.
Quanto ao Sr. Deputado Morais Leitão, algumas das considerações que fiz, relativamente ao posicionamento do seu grupo parlamentar, eram com as reservas que explicitei, exactamente porque não tinha colhido, com segurança, as conclusões que avançou.
Com esta ressalva, direi que não sou árbitro de nada e sobre isso não tenho qualquer dúvida sou apenas um apreciador de um debate ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um espectador!O Orador: - ... não sou árbitro. Quanto muito, tentei qualificar as regras do jogo. Mais nada!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o árbitro novamente!O Orador: - Não é óbvio que eu tenha concluído que o Governo tem razão e que a oposição não existe. Bem pelo contrário: eu disse que ela existia, o que não tinha era apresentado os contributos que eu achava que deveriam ter sido apresentados. Mas é óbvio que a oposição existe e ainda bem que existe.
Quando me diz que até sexta-feira apresenta uma alternativa, dir-lhe-ei que toda a demora é perda de tempo, mas antes sexta-feira do que nunca ... Pena é que a alternativa não esteja já cá hoje, ou mesmo não tenha sido dada no começo do debate.
Quanto aos objectivos do Governo, o Sr. Deputado qualificou-os como verdades de La Pallisse. Penso que são objectivos discutíveis ou não, mas, quanto a qualificá-los de La Pallisse não é tanto assim porque houve momentos em que o seu julgamento não foi tão conclusivo. Há, no entanto, uma coisa que lhe garanto: é que, quando fiz a apreciação do debate, não estava a pensar em «Uniões Nacionais», pois não tenho nada
2198 I SÉRIE - NÚMERO 32a ver com isso. Aliás, o conteúdo das intervenções de todos nós fica registado. Eu nada tenho a ver com a União Nacional, nada tenho a ver com isso.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não é nada disso que está no meu espírito.