18 DE DEZEMBRO DE 19854712) Quais os quantitativos disponíveis e as iniciativas a que serão afectos?Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.Requerimento n.* 232/IV (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O chamado «levantamento cultural» constitui uma necessidade prioritária, por todos assinalada, com vista à correcta elaboração dos planos de intervenção do Estado, ao cumprimento, por parte deste, das suas obrigações constitucionais, à livre e apoiada participação das populações na produção e função culturais em democracia.Objectivo enunciado por sucessivos governos, em termos menos ou mais timoratos, não tem encontrado qualquer estímulo concreto à sua exequibilidade urgente. Daí que, ao abrigo das disposições da Constituição da República Portuguesa e do Regimento aplicáveis, se requeira ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, informe:1) Há estudos concluídos ou em efectivação relativos ao levantamento cultural, suas fases de concretização e seu âmbito?2) Que meios viabilizarão o projecto?Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.Requerimento n.* 233/1V (1.')Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Usando as faculdades constitucionais e regimentais pertinentes, requere-se ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, a resposta às seguintes questões:1) Qual o projecto de instalação de novos museus? Em que áreas do património históricc--cultural? Em que localidades? Com que montantes monetários?2) Que iniciativas estão previstas no sentido da viabilização do Museu da Literatura, tanto na esfera das dotações orçamentais como na dos meios tendentes à vivificação cultural do empreendimento?3) Qual o plano de apoios à acção do Museu j do Teatro, designadamente a curto prazo? j 4) Que medidas para a dotação de boa parte I dos museus existentes com pessoal tecnica-! mente qualificado, por forma a evitar o degradado tratamento do acervo patrimonial a>        que, de medo generalizado, se assiste?Assembleia da República, 11 de Dezembro de 985. — Os Deputados do PCP: José Manuel Men-es — José Magalhães.Requerimento n.* 234/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:1) Está prevista a criação de novas bibliotecas públicas à escala do País? Onde e com que âmbito de intervenção?2) Que medidas foram ou serão accionadas no sentido da reparação das instalações existentes, da melhoria dos equipamentos, da actualização e enriquecimento dos acervos bibliográficos?3) Que decisões relativamente à formação de técnicos bibliotecários-arquivistas, reciclagem do pessoal que presta hoje serviço nas bibliotecas, colocação de quadros onde ela é indispensável e urgente?4) Qual o plano de acção, a curto prazo, no domínio em apreço? Quais as verbas e meios que o viabilizarão?Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.Requerimento n.' 235/IV (!.•)Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade, durante o debate do Programa do Governo, de escalpelizar a situação criada com a extinção do Ministério da Cultura, procedendo então à leitura política que o facto suscita. Na ocasião, várias outras forças partidárias manifestaram também a sua oposição à medida tomada, não tendo a resposta governamental logrado adiantar quaisquer convincentes argumentos de defesa.Importa, entretanto, conhecer, em toda a extensão, a moldura de implicações do procedimento adoptado.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pertinentes, requere-se à Presidência do Conselho de Ministros o seguinte:1) O elenco das atribuições e competências da Secretaria de Estado da Cultura, no quadro do organigrama do Governo;2) O estatuto de autonomia da Secretaria de Estado da Cultura face aos departamentos governamentais de que depende e o grau preciso dessa dependência.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes— José Magalhães.Requerimento n.» 236/IV (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Direcção-Geral da Acção Cultural detém, no âmbito dessa Secretaria de Estado, um vasto e rele-