1658II SÉRIE — NÚMERO 72forma a isentar totalmente as cooperativas e as unidades de exploração colectiva por trabalhadores.Lisboa, 5 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: José Cavalheira Antunes — Carlos Carvalhas.ARTIGO 20° (Imposto extraordinário)Propõe-se a eliminação de todas as disposições deste artigo, que agravam a tributação dos rendimentos do trabalho. Assim:1 —.....................................................e) Eliminar.2 —.........................................................b) Eliminar.3 —.........................................................a) Eliminar.4— Eliminar.Assembleia da República, 4 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Carlos Carvalhas.ARTIGO 25.o (Imposto de transacções)Em correspondência com a proposta de eliminação do artigo 27.° (regime fiscal dos espectáculos), de que decorre a manutenção em vigor dos adicionais previstos na legislação aí referida, propõe-se a eliminação dos n.oS 2.° e 3.° da alínea c) do artigo 25.°ARTIGO 27.o(Regime fiscal dos espectáculos)Propõe-se a sua substituição pela seguinte redacção:(Regime fiscal dos espectáculos cinematográficos classificados como pornográficos)O adicional estabelecido na base XLIV da Lei n.° 7/71, de 7 de Dezembro, será de 100% para todos os espectáculos cinematográficos classificados como pornográficos.Lisboa, 5 de Junho de 1979.—Os Deputados do PCP: Manuel Gusmão — José Cavalheira Antunes.ARTIGO 27.° (Regime fiscal dos espectáculos)Propõe-se a sua eliminação.Assembleia da República, 4 de Junho de 1979.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Carlos Carvalhas.ARTIGO 30.o(Segurança social e ADSE)Propõe-se a sua eliminação.Assembleia da República, 4 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Carlos Carvalhas.Proposta de aditamento ARTIGO 8°(Finanças locais)1— ...............................................................a) ...............................................................b) ...............................................................c) Uma participação, que em 1979 será excep-cionalmente de 12 % sobre as despesas correntes e de capital do OGE, para constituição do fundo de equilíbrio financeiro nos termos do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 1/79.2—...............................................................3 — O montante total do fundo de equilíbrio financeiro será distribuído nos termos do n.° 2 do artigo 9.° da Lei n.° 1/79, não havendo lugar à consideração do artigo 23.° da mesma lei e devendo o plano de distribuição previsto no n.° 4 do artigo 8.° da Lei n.° 1/79 ser publicado em anexo ao decreto orçamental.4—...............................................................Palácio de S. Bento, 4 de Junho de 1979.— Os Deputados Sociais — Democratas Independentes: Barata Portugal — Martelo de Oliveira.Proposta de aditamentoARTIGO 8.° (Finanças locais)1— ...............................................................a) ...............................................................b) ...............................................................c) ...............................................................2—...............................................................3 — O montante total do fundo de equilíbrio financeiro será distribuído nos termos do n.° 2 do artigo 9.° da Lei n.° 1/79, devendo o respectivo plano de distribuição ser publicado em anexo ao decreto orçamental.4 — No ano de 1979 o plano previsto no n.° 2 do artigo 23.° da Lei n.° 1/79 poderá deduzir, em relação a cada autarquia, as parcelas devidas este ano por concessões de comparticipações de empreendimentos iniciados antes de 15 de Outubro de 1978.5 — Se as verbas atribuídas a uma autarquia, deduzidas as comparticipações referidas no número anterior, ficarem reduzidas a montante igual ou inferior