II SÉRIE-A — NÚMERO 113 80 Assim, em virtude dos compromissos assumidos com a UEFA, e atento o interesse turístico e económico subjacente a esta competição – nomeadamente ao nível da imagem que através dela o país projetará para o exterior neste momento tão particular para Portugal, que procura ultrapassar as consequências económicas e sociais provocadas pela pandemia da COVID-19 –, propõe o Governo, à semelhança do que tem vindo a ser estabelecido em situações análogas por outras jurisdições europeias relativamente a competições desta natureza, a aprovação de um regime fiscal específico, consagrando a isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos e pelos clubes desportivos e respetivos jogadores, bem como pelas equipas técnicas participantes nos mesmos, que não sejam considerados residentes fiscais em Portugal. Saliente-se que no passado, no âmbito do Euro 2004 – nos termos do artigo 3.° do Decreto-Lei n.o 30/2001, de 7 de fevereiro – das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League em 2014 – ao abrigo do artigo 2.o da Lei n.o 24/2014, de 28 de abril – e das competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020 – nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 38/2019, de 4 de junho –, foram aplicados regimes fiscais idênticos aos rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras, pelas associações dos países e clubes desportivos nelas participantes, bem como pelos desportistas, técnicos e outros agentes envolvidos na organização dos referidos campeonatos, desde que não fossem considerados residentes em território nacional. Aproveita-se ainda a oportunidade para promover a extensão do âmbito de aplicação temporal do artigo 2.o da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, na sequência do futuro alargamento do período de aplicação da Decisão da Comissão (UE) 2020/491, até 31 de outubro de 2020, que irá ser promovido brevemente pela Comissão. Recorde-se que o artigo 2.o da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, alargou a decisão extraordinária e temporária da Comissão Europeia de aplicação de franquias aduaneiras e de isenção do IVA às importações dos bens necessários ao combate ao surto de COVID-19 às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, que passaram igualmente a ser isentas de IVA quando tenham como destinatários organismos do Estado, organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes, e quando se destinem a ser distribuídas gratuitamente às vítimas de catástrofes ou a ser postas gratuitamente à disposição das vítimas de tais catástrofes, mantendo-se propriedade dos organismos em causa. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Estabelece o regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals, bem como aos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquela competição; b) Procede à primeira alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, prolongando até 31 de outubro de 2020 a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos, prevista no artigo 2.o da referida lei. Artigo 2.o Regime fiscal 1 –  São isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares os rendimentos relativos à organização e realização da prova UEFA Champions