II SÉRIE-A — NÚMERO 64 132 Artigo 86.o Recurso de medidas cautelares 1 - Aos recursos interpostos de decisões da AdC, proferidas no mesmo processo na fase organicamente administrativa, que decretem medidas cautelares, nos termos do artigo 34.o, é aplicável o disposto no artigo anterior. 2 - Os recursos previstos no número anterior tramitam com caráter de urgência. Artigo 86.o-A Reação a decisões no âmbito de diligências de busca e apreensão 1 - No âmbito de diligências de busca e apreensão, todos os incidentes, arguições de nulidade e requerimentos devem ser dirigidos à autoridade judiciária que autorizou o respetivo ato, no prazo de 10 dias úteis após o encerramento das referidas diligências ou da respetiva tomada de conhecimento. 2 - Das decisões da AdC referentes à execução do despacho da autoridade judiciária para as diligências de busca e apreensão cabe recurso nos termos do artigo 85.o 3 - Das decisões do Ministério Público relativas à validade dos seus atos há reclamação para o superior hierárquico imediato. 4 - Das decisões do juiz de instrução relativas à validade dos seus atos cabe recurso, nos termos do n.o 4 do artigo 89.o, com efeito meramente devolutivo, para o tribunal da relação competente, que decide em última instância. Artigo 87.o Recurso da decisão final 1 - Notificado de decisão final proferida pela AdC, o visado pode interpor recurso judicial, no prazo de 60 dias. 2 - Interposto recurso da decisão final, a AdC remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 60 dias, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. 3 - Tendo havido recursos de decisões da AdC, nos termos dos artigos 85.o e 86.o, o recurso da decisão final é processado nos autos do único ou do primeiro recurso interposto. 4 - Aos recursos de decisões da AdC proferidas num processo, posteriores à decisão final do mesmo, aplica-se o n.o 3 do artigo 85.o 5 - A AdC, o Ministério Público ou o visado podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento. 6 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da AdC. 7 - O tribunal notifica a AdC da sentença, bem como de todos os despachos que não sejam de mero expediente. 8 - Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação. 9 - A AdC, no decurso da tramitação do recurso de impugnação judicial, participa no processo na qualidade de sujeito processual e goza dos respetivos direitos incluindo na audiência de julgamento. Artigo 88.o Controlo pelo tribunal competente 1 - O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada pela AdC uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, podendo reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória.