26 DE MARÇO DE 2019 33 RESOLUÇÃO A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo a concretização das seguintes medidas: Sobre a política tarifária e a redução de preços nos transportes públicos: a) O desenvolvimento das medidas necessárias para garantir os recursos necessários ao impacto nacional da redução tarifária a ser implementada em 2019, apontando como objetivo que nenhum passe concelhio ultrapasse os 30 euros, e nenhum passe regional ultrapasse os 40 euros. b) A garantia de continuidade dos apoios à manutenção ou introdução, em todo o país, dos descontos tornados possíveis nas áreas metropolitanas, nomeadamente: 4_18, Sub_23, +65 e criança. c) A aplicação do devido financiamento, na contratualização com a CP, que garanta a necessária redução tarifária no plano das ligações ferroviárias urbanas, suburbanas e regionais. Sobre a quantidade, a qualidade e fiabilidade da oferta em todo o território nacional: d) O levantamento dos bloqueios e constrangimentos (aplicando a lei do Orçamento do Estado) à contratação de trabalhadores para dar resposta às necessidades operacionais, com particular urgência para as contratações necessárias à reposição da capacidade de manutenção e reparação das frotas de navios e material circulante (Transtejo/Soflusa, EMEF, Metropolitano de Lisboa), para o funcionamento das estações (CP, ML) e para a reconstrução da Engenharia Ferroviária Nacional (CP e IP). e) A concretização urgente do Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário, aprovado a 15-06-2018 pela Resolução da Assembleia da República n.o 235/2018, com prioridade para a revisão, manutenção ou substituição das séries no limite de vida útil a curto prazo. f) O desenvolvimento das medidas necessárias no sentido da reconstrução de um operador público rodoviário de âmbito nacional e reconsolidar a CP como o operador público ferroviário. g) A implementação imediata de um plano nacional de acessibilidade ao transporte público, que inclua a audição das organizações de pessoas com deficiência e uma verba específica para que as empresas realizem as obras necessárias a este fim. Sobre o carácter estruturante do desenvolvimento do transporte público em Portugal: h) A reformulação do PNI 2030, aumentando as verbas destinadas ao investimento público no período, evitando o desperdiçar de recursos públicos em opções erradas ou em PPP sempre desastrosas. i) A determinação no sentido de que o processo de contratualização do transporte rodoviário de passageiros, em curso, seja aproveitado pelo Governo, em colaboração com as Autarquias, para aprofundar o caminho da redução tarifária, para garantir uma melhoria da oferta e da sua intermodalidade. j) A rápida concretização do processo de contratualização do serviço público com a CP, permitindo-lhe a necessária redução tarifária e a programação o aumento da oferta. Assembleia da República, 25 de março de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira. ———