11 DE MAIO DE 2019 13 5 – Quando não se tiver verificado o requisito da alínea b) do artigo 2.o, do presente diploma, por motivos não imputáveis ao docente, é dispensada a verificação do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 37.o do Estatuto da Carreira Docente. Artigo 4.o Utilização diferenciada do tempo de serviço a recuperar 1 – Por vontade expressa do docente, o tempo de serviço a recuperar pode ser utilizado para efeitos de aposentação, em termos a definir por negociação coletiva, num prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma. 2 – Por vontade expressa do docente, o tempo de serviço a recuperar pode ainda ser utilizado para efeitos de dispensa da obtenção de vaga no acesso aos 5.o e 7.o escalões, em conformidade com o Estatuto da Carreira Docente. 3 – É também considerado o tempo de serviço prestado em regime de contrato a termo resolutivo, desde que respeitadas as condições previstas no número anterior, para efeitos de posicionamento, nos termos do na 2 do artigo 36.° do Estatuto da Carreira Docente. Assembleia da República, 16 de abril de 2019. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. — Apreciação Parlamentar n.o 127/XII/4.a Exposição de Motivos O descongelamento da carreira docente e o seu impacto nas progressões foi conduzido pelo governo de forma difusa, inconsistente e errática, permitindo toda a ambiguidade. O mínimo que se pedia a este governo PS era que tivesse estudado e planeado o descongelamento das carreiras da administração pública, antes de o anunciar; de forma transparente, sem escamotear limitações, e sustentável, porque era evidente que os seus efeitos não se esgotariam numa legislatura. Não o tendo feito, e perante fortíssima contestação, o Governo fechou-se numa posição irredutível e de opaca fundamentação, consolidada no Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, que «mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente», agora em apreciação parlamentar. Já em 15 de junho de 2018, o CDS tinha deixado clara a sua posição no Plenário do Parlamento: «Era obrigação do Governo ter apresentado um plano transparente para o descongelamento de todas as carreiras da administração pública, incluindo a carreira docente. O CDS exige que o apresente agora, clarificando tudo o que terá que ser negociado-tempo, carreira, salários, avaliação e aposentações. Um plano que implica compromissos para o futuro e que, por isso mesmo, tem que passar por este parlamento. Enquanto isto não for feito, continuaremos a assistir a um medir de forças eleitoralistas, que se servem dos professores – em tudo isto os mais prejudicados, uma vez mais desvalorizados.» Antes dessa data, e sobretudo depois dessa data, o CDS reuniu inúmeras vezes com todos os representantes dos professores, todos eles: estruturas sindicais consolidadas, novas estruturas sindicais, professores em nome individual e promotores da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos. Ao longo deste processo mantivemos a mesma posição, afirmamos sempre o mesmo, sem jogos de sombras, olhando de frente os professores, mas também todos os cidadãos que representamos. Consequentemente, o CDS traz a sua proposta de alteração ao Decreto-Lei do Governo: