I SÉRIE — NÚMERO 78 8 seus direitos individuais. Podemos afirmar que o reforço dos direitos das vítimas enquadra-se nesta abordagem. Como é sabido — aliás, foi também aqui referido —, a Comissão Europeia identificou como prioridade estratégica a proteção das vítimas da criminalidade e o estabelecimento de normas mínimas, bem como de uma abordagem que seja integrada e coordenada neste domínio. As regras mínimas comuns contribuem, sem dúvida, para o reforço da confiança nos sistemas de justiça penal dos membros de todos os Estados da União Europeia, que conduzirá, também, a uma cooperação judiciária mais eficaz num clima de confiança mútua. Estamos perante a construção de uma verdadeira cultura de direitos fundamentais. Ora, a presente proposta de lei é, indubitavelmente, mais um importante passo neste sentido, ao transpor para a ordem jurídica interna a diretiva relativa à decisão europeia de proteção. Em causa está a promoção do efetivo reconhecimento mútuo das medidas de proteção nos Estados-membros, cientes de que uma qualquer medida de proteção aplicada à vítima só será verdadeiramente eficaz se seguir o percurso da própria vítima. Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um facto que é o de a proteção passar a viajar com os cidadãos. Esta medida é ainda mais relevante se ao lado do objetivo colocarmos um número: 75 milhões. Estima-se que todos os anos cerca de 75 milhões de cidadãos são vítimas de crimes na União Europeia. Mais: como disse Viviane Reding aquando da apresentação desta iniciativa, sabendo que 12 milhões de europeus residem num Estado-membro diferente daquele em que nasceram e que os respetivos cidadãos fazem cerca de 1000 milhões de viagens — 1000 milhões de viagens! — dentro do espaço comunitário, esta nova lei vai ao encontro da liberdade de circulação e de reduzir o sofrimento destes milhares de pessoas. Deixo duas ou três breves notas finais. Em primeiro lugar, para realçar a importância desta iniciativa na questão do combate à violência contra as mulheres e, em particular, da violência doméstica, de onde, estou certa, decorrerão grande parte das vítimas beneficiárias deste diploma. Recordo aqui, aliás, o inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que refere, exatamente, o facto de as mulheres serem quem está mais condicionado nos seus movimentos, fruto do medo de terem sido expostas a situações de violência no passado. Em segundo lugar, saliento o facto de ter havido abertura e diálogo da parte do Ministério da Justiça, que integrou a maioria dos comentários dos vários pareceres emitidos. Por fim, uma nota para aderir a um apelo subtil que ficou no parecer do Conselho Superior do Ministério Público, perante a cada vez maior dispersão do Direito Penal Europeu. Embora não seja um apelo dirigido propriamente ao Ministério da Justiça, seria, de facto, necessário proceder a um esforço de racionalização e de codificação para melhor apoiar a tarefa, muitas vezes difícil, do intérprete. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções, pelo que está, assim, concluído o debate. Cumprimento, de novo, a Sr.a Ministra e a Sr.a Secretária de Estado e aguardamos que os membros do Governo se revezem na respetiva bancada, visto que será um outro membro do Governo que estará presente no debate que se segue. Pausa. Srs. Deputados, o segundo ponto da ordem do dia consta da discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 299/XII (4.a) — Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e 300/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.