I SÉRIE — NÚMERO 111 36 jurídico dos salários em atraso, com o objetivo de facilitar o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham salários em atraso. Para o efeito, o Bloco de Esquerda propõe a redução para metade, isto é de 60 para 30 dias, do período de atraso no pagamento de salários para que o trabalhador possa invocar justa causa da resolução do contrato de trabalho e, assim, aceder mais rapidamente às prestações do subsídio de desemprego. Trata-se, pois, de uma iniciativa legislativa que, no plano dos princípios, parece ser meritória mas que encerra soluções que contêm um sinal e efeito perniciosos, nomeadamente no plano dos direitos dos trabalhadores e, nessa medida, suscita-nos algumas reservas. Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, a solução que o Bloco de Esquerda nos propõe, hoje, aqui, apresenta, com o pretexto de querer facilitar o acesso às prestações de desemprego por parte dos trabalhadores com salários em atraso, ajuda a desresponsabilização dos empregadores pelo pagamento dos salários em atraso, através da transmissão dessa responsabilidade para a segurança social, situação essa que rejeitamos liminarmente. O direito à proteção no desemprego constitui um direito inalienável dos trabalhadores e o seu exercício deve ser naturalmente facilitado, mas o PS considera também que o empregador deve sentir-se vinculado ao cumprimento da obrigação inerente ao pagamento pontual da retribuição dos trabalhadores, pelo que a solução hoje consagrada no Código do Trabalho, que permite ao trabalhador resolver o seu contrato de trabalho decorridos 60 dias sobre o incumprimento daquela obrigação, afigura-se adequada e equilibrada face aos superiores interesses em presença. Neste contexto, o Partido Socialista não pode acompanhar o Bloco de Esquerda na aprovação do projeto de lei n.o 217/XII (1.a). Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, começo por fazer-lhe uma pergunta direta: a Sr.a Deputada acha que é uma medida destas que contribui para o emprego e ajuda os trabalhadores? Reduzir de 60 para 30 dias o prazo que é dado à entidade patronal e ao trabalhador para, entre si, resolverem um problema de salários em atrasos não será que vai aumentar a conflitualidade e potenciar o desemprego? A Sr.a Deputada acha que é preferência de um trabalhador, ao fim de 30 dias, rescindir o seu contrato e ir para o fundo de desemprego, em vez de procurar, por todos os meios, manter o seu posto de trabalho, manter-se como uma pessoa ativa, contribuir para a comunidade e manter o seu orgulho como profissional? Nós entendemos que não, Sr.a Deputada! Mais, e aqui registo a posição do PS, posição essa coerente, honrada e que vai no sentido e no interesse do que andamos aqui a debater durante estas semanas: acabámos de fazer uma revisão do Código do Trabalho! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E depois?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Acabou de entrar em vigor uma nova alteração ao Código do Trabalho! Há que dar o mínimo de estabilidade legislativa e normativa à sociedade portuguesa. Não percebo porque é que o Bloco de Esquerda, em sede de debate das alterações ao Código do Trabalho, não fez estas propostas para lá serem debatidas. Não fez! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E depois? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, não me parece curial que o venha agora fazer. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E depois?