O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estamos disponíveis para considerar essa operação na sede que vier a aflorar-se como a melhor, sendo certo que a perda de uma menção específica pode ter desvantagens e não percebi se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes queria abolir ou não o artigo 253.o, até porque tem propostas nessa matéria...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não quero e, Sr. Deputado José Magalhães se puséssemos tudo junto na parte genérica? Passávamos para o 239.o, que é a parte genérica das autarquias, é o artigo que versa sobre atribuições à organização das autarquias locais...O Sr. José Magalhães (PS): - Certo, Sr. Deputado, mas isso depois obriga a eliminar um artigo da Constituição e colocaria dificuldades de numeração. Não sei, Sr. Deputado, isso suprime uma menção específica, mas não gostaria de ter espírito de redacção final "nesta altura do campeonato", portanto estamos disponíveis. A menção à lei também foi referida pelo Sr. Deputado - suponho eu - e com todos esses "provisos" o legislador ficará com margem de manobra acrescida para permitir conjugações virtuosas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostava de deixar aqui duas notas: primeiro, penso que seria necessário dizer "nos termos da lei", isto é, "As Juntas de Freguesia podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns". Quanto à proposta de aditamento apresentada pelo PSD de uma norma paralela àquela que propõe o artigo 253.o não posso dar-lhe o meu acordo, aliás, suponho que esse n.o 2 do artigo 253.o tem que ver com uma espécie de...O Sr. José Magalhães (PS): - Caiu, suponho.O Sr. Presidente: - Não caiu não, é uma espécie de ...O Sr. José Magalhães (PS): - Não caiu com a rejeição da proposta do PSD sobre a regionalização?O Sr. Presidente: - Não, é uma espécie de sucedâneo da eliminação das regiões e isto não tem sentido porque seria criar uma terceira autarquia e muito menos sentido tem a propósito das freguesias. Portanto, não pode ter o meu acordo e, por isso, peço ao Partido Socialista e ao PCP que se pronunciem sobre este ponto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, eu até dava essa proposta tão dependente da rejeição pelo PSD do actual modelo constitucional de regionalização e de criação de um tertio, de uma coisa...O Sr. Presidente: - Já lá chegaremos!O Sr. José Magalhães (PS): - ... não baptizada que nem a tinha considerado como questão a ponderar - já a tinha dado como resolvida.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Lá iremos, Sr. Deputado José Magalhães, e as possibilidades de as salientar são muitas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que este problema da proposta do PSD para o artigo 253.o, n.o 2, já foi abordado efectivamente a propósito da discussão da questão das regiões administrativas e já nessa altura prevaleceu a ideia de que atribuir ou, melhor dito, conferir atribuições e competências às associações de municípios não era uma alternativa à criação das regiões administrativas. Mantemos essa posição e não vemos que para as associações de freguesias ou as associações de municípios terem sentido tenham de ficar dependentes de lhes serem conferidas pela lei ordinária atribuições e competências.