2370	II SÉRIE - NÚMERO 80-RCagora se associou o PSD, faz duas coisas: elimina a actual cláusula que caracteriza como incumbência prioritária a realização da reforma agrária e nessa mesma sede insere uma cláusula tendente a colocar como incumbência prioritária do Estado a eliminação dos latifúndios e o reordenamento do minifúndio.Já discutimos longamente na primeira leitura qual seja o alcance da expressão "eliminar os latifúndios" e quais sejam as implicações da alteração constitucional. Em todo o caso, em termos de votação, e para efeitos de votação, a colocação das duas questões sob forma única, isto é, num movimento único, suscita-nos algumas objecções. É óbvio que o PCP é pela eliminação dos latifúndios e reordenamento dos minifúndios - a questão está em que consideramos que o actual conteúdo constitucional não carecia de substituição e, portanto, a expressa menção à incumbência de realização (menção específica, directa, explícita, total) da reforma agraria deveria continuar. Esta dificuldade pode ser trinchada, o que já aconteceu noutros casos, fazendo-se uma votação em dois momentos. No primeiro a eliminação da cláusula actual e no segundo a sua substituição por esta cláusula.O Sr. Presidente: - Mas eu vejo o Sr. Deputado António Vitorino a pedir a palavra. Em todo o caso, de acordo com aquilo que tínhamos combinado, não havendo alterações, não se justifica estar a fazer uma discussão nesta matéria.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, compreendo qual é o problema que o Sr. Deputado José Magalhães coloca, mas na realidade, politicamente e até em termos de interpretação constitucional, não há, de facto, lugar a duas operações através da proposta do PS. Noutros casos admito que a sua tese tenha cabimento; neste caso não tem, porque não dizemos: "crie-se o vazio e depois constitua-se ex novum uma obrigação do Estado". O que nós dizemos é: aquela incumbência prioritária do Estado que consta da alínea h) do artigo 81.° na nossa proposta consome plenamente o efeito útil que nós entendemos que existe na actual alínea h) do artigo 81.°, e nesse sentido é no mais rigoroso dos qualificativos técnico-jurídicos uma proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, compreendo as observações do Sr. Deputado António Vitorino, mas nessas condições e dadas as formas de debate e de apresentação e outras regras que se aplicam a esta segunda leitura, e tal como já ocorreu por uma vez nesta Comissão, a bancada do PCP tem necessidade de reservar posição para o primeiro momento útil em termos de formulação de posição política.O Sr. Presidente: - Desculpe, não percebi. V. Exa. pede que não se vote, não é?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto.O Sr. Presidente: - Evidentemente que pode sempre votar por escrito, não é alternativa. O que V. Exa. pede, portanto, é que se adie neste momento a votação da alínea h) apresentada pelo PS e pelo PSD.Sendo assim, vamos começar a votar as propostas do PSD. Nas propostas do PSD existe uma primeira proposta que já está prejudicada - que era a passagem do artigo 80.° para alínea a) do artigo 81.° - não tem sentido estar a votá-la, visto estar prejudicadí pela votação que se fez do artigo 80.° E depois havia duas propostas de eliminação da alínea e) e da alínea l) actuais.Vozes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras de orador.)O Sr. António Vitorino (PS): - Não, Sr. Deputado Pedro Roseta, não é uma questão de redacção. É um problema de distintos âmbitos de incidência dos dois artigos. Aqui não é um problema de poupar artigos, nós estaríamos de acordo se fosse só uma questão de poupar artigos, mas não é!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Como é óbvio, não disse que fosse só uma questão de poupar artigos! Aliás, a Constituição contém artigos com âmbitos de incidência muito distintos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, todavia, penso que estou a interpretar correctamente a votação, embora naturalmente ela seja contra a proposta que eu próprio subscrevi, mas estas coisas são a verdade dos factos. Uma vez que foi votada a manutenção do artigo 80.°, e designadamente do artigo 80.° com a redacção nesse capítulo idêntica àquela que se manteve na actual redacção da Constituição, e que foi rejeitada a nossa proposta de eliminação do artigo 80.°, a passagem que tínhamos feito daquilo que era o mais importante do artigo 80.° - segundo a nossa perspectiva - para a alínea a) do artigo 81.° ficou prejudicada.Nestas circunstâncias, o que há de útil ainda na proposta do PSD, depois da votação feita em relação ao artigo 80.°, é a eliminação das alíneas e) e f) do artigo 81.°, visto que tudo o resto é uma reordenação. E é isso, no fundo, o que vamos votar. Isto é, em suma, a proposta do PSD, na nova enumeração das alíneas, traduz-se na eliminação da alínea e) relativa a "eliminar e impedir a formação dos monopólios privados através de".O Sr. António Vitorino (PS): - A qual deve considerar-se prejudicada...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Pela votação há pouco feita. Estou de acordo, está prejudicada.O Sr. Presidente: - Exactamente, está prejudicada a alínea f), que diz respeito a "criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instalação de um sistema de planeamento democrático da economia". Está claro que vamos apenas votar a questão relativa à alínea f), que é aquilo que, neste momento, após as votações feitas, é útil na proposta do PSD.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.