24 DE JUNHO DE 2020 143 interesse comprovados. Estes contratos são precedidos de convite e equiparam-se às categorias da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico cujo conteúdo funcional se adeque às funções que têm de prestar e designam-se, conforme o caso, professores coordenadores convidados ou professores adjuntos convidados, salvo quanto aos professores de estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e aos investigadores de instituições científicas estrangeiras ou internacionais, que são designados por professores visitantes. Os professores convidados são contratos a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino. Se, excecionalmente, e nos termos do regulamento respetivo, forem contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o contrato e as suas renovações não podem ter uma duração superior a quatro anos. Já os assistentes convidados, são contratados a termo certo, em regime de dedicação exclusiva2, de tempo integral ou de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior. Em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o contrato e as suas renovações não podem ter uma duração superior a quatro anos, não podendo ser celebrado novo contrato nesses regimes entre a mesma instituição de ensino superior e a mesma pessoa. Em 2016, foram aprovados um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, através do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto. Estas regras foram alteradas por apreciação parlamentar consubstanciada na Lei n.o 65/2017, de 9 de agosto. A carreira de investigação científica, cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, desenvolve-se, da base para o tempo, através de três categorias: investigador auxiliar, investigador principal e investigador-coordenador. As atividades de investigação científica são desenvolvidas, além dos investigadores incluídos naquelas três categorias, por pessoal especialmente contratado designado por investigador convidado, assistente convidado ou por estagiários de investigação. Os investigadores convidados são recrutados por convite enquanto que os assistentes convidados e os estagiários convidados são recrutados mediante concurso documental, complementado com entrevista. Quer os investigadores convidados quer os assistentes de investigação quer os estagiários de investigação são providos em comissão de serviço extraordinária ou por contrato, consoante sejam, ou não, funcionários de nomeação definitiva. Os primeiros são providos por períodos determinados até um máximo de cinco anos, podendo ser reconduzidos por períodos de igual duração. Já os estagiários de investigação e os assistentes de investigação são providos por um período inicial de um ano, renovável por dois períodos de dois anos. Como forma de estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, de promover o rejuvenescimento das instituições que integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), bem como de valorizar as atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia nessas instituições, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento3. Este regime aplica-se à contratação, a termo resolutivo, de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnológica em instituições do SCTN. Os contratos celebrados com os doutorados, após recrutamento por procedimento concursal, podem ser de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou de trabalho a termo incerto, nos termos do Código do Trabalho, consoante sejam contratos a celebrar por entidades sujeitas ao regime de direito público ou ao regime de direito privado, respetivamente. Os contratos celebrados com entidades de direito público são de três anos, automaticamente renováveis por períodos de um ano até à duração máxima de seis anos salvo se, e sem prejuízo de outras causas de cessação ou extinção legalmente previstas, o órgão científico da instituição contratante propuser a sua                                                           2 A contratação em regime de dedicação exclusiva, de tempo integral ou de tempo parcial igual ou superior a 60% só pode ter lugar quando, aberto concurso para a categoria da carreira, este tenha ficado deserto ou não tenha sido possível preencher todos os lugares postos a concurso por não existirem candidatos aprovados em número suficiente que reunissem as condições de admissão a esse concurso. 3 Este regime revogou o Decreto-Lei n.o 28/2013, de 19 de fevereiro, que definiu o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa Investigador FCT. No entanto, a revogação é feita sem prejuízo da transitória manutenção do regime aprovado por este diploma, aplicável aos contratos vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, bem como às respetivas renovações. O Decreto-Lei n.o 28/2013, de 19 de fevereiro, mantém-se, ainda, aplicável aos procedimentos de concurso a decorrer à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, e à subsequente celebração e renovação dos respetivos contratos.