I SÉRIE — NÚMERO 6 10 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Lendo a lei! O Sr. José Cesário (PSD): — A CRESAP serve para nomear com isenção, premiando a competência, mas para demitir ou, se quisermos, para provocar uma demissão já não está em causa a capacidade, bastando uma simples decisão política. A isto, Srs. Deputados, chama-se saneamento político! Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O mesmo saneamento político a que foram sujeitos, nestes dois anos, centenas de dirigentes da Administração Pública, todos nomeados com o parecer da CRESAP. Porém, Srs. Deputados, vale a pena concentrarmo-nos neste caso concreto: que razões determinaram a saída de Luísa Maia Gonçalves? De acordo com o que foi divulgado, tal ter-se-á devido ao incumprimento de objetivos, tendo nomeadamente em conta a nova lei de estrangeiros, exatamente a tal lei que tinha merecido um parecer técnico negativo do SEF. A verdade é que o SEF se limitou a cumprir a sua missão, alertando a tutela para o facto de as alterações propostas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda implicarem graves riscos em matéria de segurança interna, impossibilitando a deportação de cidadãos manifestamente perigosos, além de provocar o aumento da desregulação do processo migratório. É assim que tal ousadia se paga agora com este afastamento. A sacrossanta aliança do PS com a extrema-esquerda assim o determinou. Agora, toda a Administração Pública sabe que quem discordar — repito, simplesmente «discordar» — dos senhores do PCP e do Bloco de Esquerda corre o risco de ser afastado. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Assim se consagra o delito de opinião na Administração Pública portuguesa. Ficam a saber isso os dirigentes do SEF, mas também os professores, os médicos, os enfermeiros, os funcionários dos registos, os polícias, enfim, todos os funcionários públicos. Hoje, os portugueses sabem que a santa aliança PS/Bloco de Esquerda/PCP, além de se banquetear à mesa do Orçamento do Estado, satisfazendo as suas clientelas preferidas, não hesita em sanear quem quer que se oponha às suas intenções, por mais incompreensíveis que sejam. Será isto o regresso aos sinistros anos de 1975 e 1976, Srs. Deputados? Protestos do PS, do BE e do PCP. Estará a vingar, na ação governativa, a linha totalitária e intolerante que Sá Carneiro e Mário Soares combateram durante o PREC? Srs. Deputados socialistas e esquerdistas, registem bem que este tipo de intenções será combatido pelo PSD com todas as nossas forças, lado a lado com os portugueses, e jamais nos vergaremos a estratégias totalitárias e demagógicas que só podem comprometer a democracia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em qualquer caso, queremos que fique bem claro que para nós, social-democratas, só há uma forma de encarar o fenómeno migratório: com solidariedade humanista, mas com a regulação necessária para evitar desequilíbrios sociais e humanos. Vale a pena recordar as palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira, para quem os não-nacionais não gozam de um direito absoluto de permanecer no território nacional, sendo evidente que o criminoso ocasional mais grave frequentemente se aproveita dos mecanismos legais para se proteger contra a expulsão. Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro. É assim que recusamos qualquer disposição que possa pôr em causa a segurança dos cidadãos, mantendo administrativamente em Portugal cidadãos estrangeiros condenados por crimes socialmente graves.