9 DE JULHO DE 2021 11 a) Estabelecer a aplicação dos procedimentos para mudança nos documentos administrativos de nome e/ou género autoatribuído, em conformidade com o princípio do respeito pelo livre desenvolvimento da personalidade do/da estudante ou do membro do pessoal docente ou não docente em processo de transição social de género, conforme a sua identidade de género; b) Adequar a documentação de exposição pública e toda a que se dirija a estudantes ou a membros do pessoal docente ou não docente, designadamente, registo biográfico, fichas de registo da avaliação, fazendo figurar nessa documentação o nome adotado, de acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, garantindo que o mesmo não apareça de forma diferente da dos restantes estudantes ou membros do pessoal docente ou não docente, sem prejuízo de nas bases de dados se poderem manter, sob confidencialidade, os dados de identidade registados; 2 – No âmbito das medidas conducentes à adoção de práticas não discriminatórias, devem as escolas emitir orientações no sentido de: a) Fazer respeitar o direito do/da estudante e do membro do pessoal docente ou não docente, a utilizar o nome autoatribuído em todas as atividades escolares e extraescolares que se realizem na comunidade escolar, sem prejuízo de assegurar, em todo o caso, a adequada identificação da pessoa através do seu documento de identificação em situações que o exijam, tais como o ato de matrícula, exames ou outras situações similares; b) Promover a construção de ambientes escolares inclusivos que, quando se justifique a realização de atividades diferenciadas por género, garantam que a/o estudante possa optar por aquelas com que sente maior identificação; c) Ser respeitada a utilização de vestuário no sentido das/dos estudantes ou membros do pessoal docente ou não docente, poderem escolher de acordo com a opção com que se identificam; entre outros, nos casos em que existe a obrigação de vestir um uniforme ou qualquer outra indumentária diferenciada por sexo. 3 – As escolas devem garantir que estudantes e membros do pessoal docente e não docente, no exercício dos seus direitos, acedam às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua segurança e bem-estar. Artigo 6.o Formação As escolas devem promover a organização de ações de formação regular dirigidas ao pessoal docente e não docente, em articulação com os Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE), e em parceria com as universidades e associações na área dos direitos LGBTIQ, de forma a impulsionar práticas de efetivo respeito pela diversidade de identidades e expressões de género e de características sexuais, visando ultrapassar estereótipos e comportamentos discriminatórios. Artigo 7.o Confidencialidade As escolas devem garantir a confidencialidade dos dados de estudantes e membros do pessoal docente e não docente, que realizem o processo de transição de género bem como dos dados recolhidos no âmbito de aplicação dos mecanismos de comunicação e intervenção previstos no artigo 6.o do presente diploma. Artigo 8.o Monitorização A monitorização da implementação das medidas previstas no presente diploma é efetuada pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência.