I SÉRIE — NÚMERO 27 16 Programa, nomeadamente atrasos na abertura de concursos e conclusão dos respetivos processos de contratação; falta de transparência; demoras incompreensíveis na emissão de pareceres por parte das comissões de avaliação bipartida; afastamento indevido de pessoas do seu posto de trabalho; e até resistências por parte de dirigentes de vários setores no que diz respeito à aplicação da lei. E isto sem esquecer os muitos trabalhadores do setor empresarial do Estado, cuja integração deveria estar concluída no final de maio passado e que ainda continuam a trabalhar sem o respetivo vínculo efetivo. Não estranha, por isso, a indignação de muitos trabalhadores, que, dando resposta a necessidades permanentes dos serviços, continuam hoje sem ver a luz ao fundo do túnel. Os Verdes mantêm, nesta matéria, a postura que assumiram desde o início da discussão deste Programa, ou seja, a de que o Estado tem de acabar definitivamente com a mentira, a falsidade e a fraude nas relações laborais. O Estado tem de dar o exemplo. Sejam trabalhadores da RTP, da Lusa, do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), do Instituto do Emprego e Formação Profissional, sejam trabalhadores do SNS, da escola pública, da segurança social, do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), do Sistema Científico e Tecnológico Nacional ou de qualquer outro serviço público, se responderem a necessidades permanentes dos serviços têm de ter um vínculo efetivo. Nesta matéria, não pode haver «nem mas nem meio mas». E o exercício é fácil de fazer: a necessidades permanentes dos serviços tem de corresponder, necessariamente, o vínculo efetivo. Aplausos de Deputados do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, de saudar os trabalhadores da RTP e da Lusa que se encontram presentes nas galerias a assistir ao debate que o PCP agendou sobre o PREVPAP. Aplausos do PCP e da Deputada do BE Isabel Pires. São centenas os trabalhadores da RTP e da Lusa que continuam com as suas vidas em suspenso, pois não está resolvida a sua situação laboral. Este é um processo que deveria ter ficado concluído em maio e cujo inaceitável atraso tem trazido prejuízos enormes para estes trabalhadores. Falamos de jornalistas, de locutores, de animadores, de assistentes, de infografistas, de técnicos de som, de operadores de câmara, de tradutores, entre tantos outros profissionais que são imprescindíveis para que a RTP e a Lusa funcionem em pleno. Na RTP, 130 trabalhadores tiveram já parecer positivo para a sua integração nos quadros da empresa, mas esta integração efetiva tarda em chegar e tem de ser concretizada, não podendo continuar a ser adiada pelo Conselho de Administração da RTP. No entanto, há ainda cerca de 260 trabalhadores cuja situação não está resolvida. Há dezenas de trabalhadores da RTP que inicialmente tiveram um parecer positivo por parte da Administração, que, posteriormente, alterou essa posição, criando ainda mais incerteza e instabilidade na vida destes trabalhadores. Há decisões judiciais que determinam que alguns trabalhadores sejam integrados nesta empresa e o Conselho de Administração não cumpre. Depois de se ter iniciado o PREVPAP, a Administração da RTP continuou a contratar trabalhadores a falsos recibos verdes, o que é inaceitável e cria situações de grande incerteza na vida destes trabalhadores. Não se pode combater a precariedade e persistir nestas situações, como se está a passar na RTP. Na tradução e na legendagem, por exemplo, há quem esteja há 30 anos à espera de ver a sua situação regularizada. São trabalhadores que exercem funções entre as 5 horas da manhã e a meia-noite durante a semana e entre as 7 horas da manhã e a meia-noite ao fim de semana.