21 DE DEZEMBRO DE 2013 39 b) É efetuada no apuramento do lucro tributável do período de tributação relativo ao período de tributação em que ocorram as mencionadas entradas e nos três períodos de tributação seguintes. 3 — O benefício fiscal previsto no presente artigo limita-se aos € 200 000 por entidade beneficiária, durante um período de três anos, não podendo ultrapassar os limites resultantes das regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro de 2006. A Sr.a Presidente: — Vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 429/XII (2.a) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e à proposta de lei n.o 175/XII (3.a) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, com as alterações entretanto aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, terminamos aqui as votações. Lembro que a próxima reunião plenária realizar-se-á dia 8 de janeiro de 2014, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: declarações políticas e a discussão do inquérito parlamentar n.o 7/XII (3.a) — Para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial (PCP). Desejo um bom Natal a todos os Deputados, funcionários, jornalistas e ao País. A todos votos de bom Natal e de um próximo ano muito feliz. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 37 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 270/XII (1.a) (PCP), 807/XII (2.a) (Os Verdes), 887/XII (3.a) (PS) e 888/XII (3.a) (BE): Através dos projetos de resolução acima identificados, já discutidos e rejeitados em Plenário, os partidos em apreço pretendiam que fosse garantido que o Governo procedesse à modernização, eletrificação e reabertura do troço Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa. Os Deputados eleitos pelo PSD pelos círculos eleitorais da Guarda e Castelo Branco, tal como o restante Grupo Parlamentar, votaram contra essas iniciativas. E fizeram-no porque, nesta matéria e nesta data em concreto, os partidos da esquerda parlamentar em geral, aproveitaram esta figura legal e regimental para introduzir mero foguetório político, com objetivos meramente eleitoralistas e para criar, uma vez mais, a ilusão na opinião pública. Assim, para serem coerentes com as responsabilidades que assumiram com os seus eleitores, com a seriedade que estes assuntos merecem, recusam aderir a jogos tortuosos em nada edificantes para a saúde da democracia e, para serem sérios com os cidadãos dos distritos por onde foram eleitos (Guarda e Castelo Branco), não é aceitável que os signatários adiram a qualquer iniciativa que, em face da situação caótica e de dependência externa em que o anterior Governo deixou Portugal, pusesse em causa não só o dever de pagar salários e pensões, como também a possibilidade de o Estado português continuar a cumprir com as obrigações que assumiu. Todavia, não podem os aqui subscritores, em consciência, deixar de referir que: