1164II SÉRIE — NÚMERO 58desenvolvidas aproveitando os recursos humanos da própria comunidade; d) Através das autarquias, a participação dos órgãos representativos das famíias na elaboração dos respectivos planos de actividades culturaisBASE XXIII (Habitação familiar)1 — Devem ser criadas condições para que cada família possa dispor de uma habitação que, pelas suas dimensões e demais requisitos, corresponda adequadamente às exigências de uma vida familiar normal preservada na sua intimidade e privacidade.2 — Os programas de construção habitacional e de criação de equipamentos sociais e os planos directores municipais, bem como os planos de urbanização e os planos de pormenor, devem ter em consideração as necessidades das famílias, aferidas numa perspectiva de promoção e desenvolvimento, e de modo a conseguir a plena integração familiar e social de todas as pessoas, nomeadamente dos deficientes, dos jovens e dos idosos.3 — O Estado adoptará medidas, que facilitem o acesso a habitação própria e estabeleçam um regime de rendas e amortizações compatível com o rendimento familiar, dispensará especial apoio ao alojamento das famílias numerosas e ao realojamento das famílias instaladas em zonas degradadas e providenciará no sentido de que o regime jurídico das cooperativas de habitação seja um instrumento dinamizador da política de habitação familiar.BASE XXIV(Enquadramento social e ambiente da vida familiar)1 — Na elaboração de planos directores municipais, de planos de urbanização, de planos de promenor, de ocupação de solos, de ordenamento urbano, rural e de transportes, serão tomados em consideração os interesses familiares, devendo, para o efeito, ser ouvidos os representantes das famílias.2 — Os planos a que se refere o número anterior devem assegurar equipamentos e espaços que permitam o desenvolvimento de uma vida familiar equilibrada nas suas diferentes dimensões que -preservem e valorizem o ambiente físico e cultural, previnam os efeitos perniciosos das várias formas de poluição e facilitem o acesso e circulação dos deficientes, idosos e doentes.BASE XXV (Saúde)1 — O Estado, através da política de saúde, assegurará às famílias, independentemente dos recursos económicos e em condições sempre compatíveis com o orçamento familiar, o acesso a cuidados de natureza preventiva, curativa e de reabilitação.2 — O Estado e os seus serviços de saúde devem respeitar as concepções morais e as convicções e sentimentos religiosos das famílias.3 — A política de saúde garantirá o direito da livre escolha de serviços estabelecimentos e profissionais, por parte dos interessados, e respeitará a integridade e dignidade das famílias.4 — Será dada prioridade aos programas que tenham em vista a protecção da maternidade e da infância e, bem assim, aos que visem os cuidados com os idosos e deficientes, nomeadamente, o apoio domiciliário.5 — Na organização dos serviços de saúde, deve facilitar-se o acompanhamento do doente, especialmente crianças, idosos e deficientes, por parte dos familiares.BASE XXVI (Alimentação e higiene)0 Estado providenciará, em colaboração com as associações familiares, no sentido de uma adequada educação e informação sobre alimentação e higiene, numa perspectiva de melhoramento do ambiente e da qualidade de vida das famílias.BASE XXVII (Comunicação social)1 — O Estado deverá procurar, com a colaboração dos representantes das famílias, que os meios de comunicação social em que intervém, respeitem os valores fundamentais e cooperem na realização dos fins essenciais da família, mormente de ordem educativa.2 — Será assegurado o acesso das organizações representativas dos interesses familiares aos meios de comunicação referidos no número anterior, particularmente mediante a atribuição de tempo de antena, de modo a permitir às famílias trazer junto da opinião pública a expressão dos seus problemas, anseios e projectos.3 — Deverá ser facultada a participação de representantes das associações familiares na elaboração, apreciação e classificação dos programas it íádio e da televisão estatizados, por forma a que se atinjam os objectivos mencionados no n.° 1 da presente base.BASE XXVIII (Tempos livres e turismo familiar)1 — O Estado colaborará com as associações das famílias numa política de ocupação dos tempos livres, em particular dos jovens, dos deficientes e das pessoas idosas, com fins educativos e lúdicos e visando sempre uma melhor integração dos beneficiários na vida familiar e comunitária.2 — O Estado favorecerá formas de turismo familiar que tenham em conta os interesses das famílias.Capítulo V Estatuto económico-social da famíliaBASE XXIX(A família, elemento básico da ordem económica da sociedade)1 — A família constitui um elemento básico da ordem económica da sociedade, devendo ser-lhe proporcionadas, para que possa cumprir plenamente a sua missão, adequadas condições no que concerne ao trabalho dos respectivos membros, ao regime de segu-