I SÉRIE — NÚMERO 106 20 trabalhar para não prejudicar a bondade desta medida, com os riscos que ela comporta, adotando-se uma boa regulamentação que estará, obviamente, ao nosso alcance. Quero dizer-lhe também que o Governo tem, ainda assim, para pequenos investimentos linhas de crédito como a Microinvest ou a Invest+, para não falar de outros programas. Portanto, nesta matéria, o Governo tem feito o seu percurso, que tem até dado resultados positivos. Ao Partido Comunista Português, respondo ao repto e vou falar, obviamente, do IVA da restauração. Se houvesse o tal clima inicial de seriedade de que falei, teríamos uma discussão séria e nada demagógica. No entanto, quer o Partido Socialista quer o Partido Comunista Português resolveram falar do IVA da restauração de forma demagógica. Portanto, do Partido Comunista, nada de novo. É acabar com esse drama — aliás, na linha de tudo o que é proposta do Partido Comunista: acabar, acabar, acabar e destruir! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os demagogos somos nós?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em relação ao Partido Socialista, gostaria de referir que não vou repetir o discurso que fiz em sede de Orçamento do Estado, porque não faria qualquer sentido. Mas quero registar a coerência do CDS e da maioria, lembrando que há um grupo de trabalho criado para o efeito para que se possa saber, em pormenor, o que está a acontecer no sector. Protestos do PS e do PCP. Esse grupo de trabalho inclui todas as Secretarias de Estado: a dos Assuntos Fiscais, a da Saúde, a da Cultura e a da Economia. Esperemos para ver em que medida é que esse grupo de trabalho produz os seus resultados e como é que vamos resolver este problema,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas vamos esperar sentados, pode ser? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... sendo certo que este problema tem a ver com a necessária consolidação das contas públicas e com os compromissos assinados no Memorando de Entendimento sobre a receita expectável do IVA, etc. Portanto, cá estaremos para proteger o património cultural que tem a ver com as grandes marcas, com o turismo, com o efeito que o IVA pode ter na restauração e com a restauração e a gastronomia como património cultural, que deve e tem de ser protegido. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas olhe que qualquer dia o grupo de trabalho não tem onde ir almoçar! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria também de dizer que registo como boa a intenção do Partido Socialista de incentivar o Governo a pagar mais cedo as suas dívidas. Bom, isto vindo de um partido que é o campeão do endividamento do Estado, não deixa de ser um bom registo de meaculpa, numa atitude de «passámos anos, décadas a endividar o Estado e agora queremos pagar mais depressa». Bem-vindos ao debate, bem-vindos a essa solução. Cá estaremos para utilizar todos os mecanismos possíveis para reduzir os prazos de pagamento. Por isso mesmo, este Governo apresentou a lei dos compromissos, que mais não é do que estancar esse drama que era o endividamento insustentável do Estado em relação aos seus fornecedores. Por outro lado, temos o programa de apoio à economia local, sendo que este sector (e eu sou insuspeito, porque tenho feito largas críticas às autarquias locais e à forma como são geridas em termos financeiros) é o que mais tem cumprido e recuperado relativamente ao seu endividamento a médio a prazo. Portanto, sobre esta matéria, quero dizer que é bem-vinda a proposta do Partido Socialista, no entanto, é apenas mais um complemento relativamente ao que o Governo já tem feito. Quanto ao apoio às exportações, gostaria de salientar a nova orientação da política externa, que tem tido resultados e é por todos reconhecida como sendo uma mudança clara e positiva em relação à estrutura da