5 DE MAIO DE 2016 19 Neste sentido, Sr. Ministro, importa saber que medidas concretas para combater a fraude e a evasão tem o Governo em mente para aplicar. Uma outra preocupação que temos prende-se com um vasto conjunto de receitas da segurança social, proveniente do sistema previdencial e, novamente, dos descontos dos trabalhadores, que são indevidamente utilizados, sendo não raras vezes este o dinheiro que, no âmbito dos ditos apoios à contratação, tem subsidiado o patronato para pagar salários, especialmente a trabalhadores que, respondendo a necessidades permanentes, são empurrados para o carrossel da precariedade. Defende-se, assim, com estas medidas o interesse do patronato, mas não os interesses dos trabalhadores, nem da segurança social. Pedíamos também a reflexão do Governo sobre esta matéria. Por fim, importa também, Sr. Ministro — e registamos na sua intervenção a referência a esta matéria —, conhecer o que pretende o Governo fazer para que todos os anos a segurança social não perca mais de 500 milhões de euros por ano, devido ao vasto conjunto de isenções e de reduções da TSU que têm proliferado. Por fim, registamos também o que foi dito quanto à diversificação das fontes de financiamento da segurança social, porque, de facto, há hoje na nossa economia muitas empresas que, tendo lucros avultados, asseguram poucos postos de trabalho e pouco contribuem para a segurança social. E não esquecemos também que apresentámos no passado propostas exatamente nesse sentido, que foram chumbadas pelo PSD e pelo CDS. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, para formular o seu pedido de esclarecimento. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é um assunto demasiado sério para ficar sujeito ao eleitoralismo irresponsável. São as pensões dos portugueses que estão em jogo. Começo com duas notas prévias. Foram os senhores que começaram a cortar e a congelar pensões,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... fomos nós que as descongelámos. Aplausos do CDS-PP. Foram os senhores que deixaram 8000 milhões de euros no Fundo, nós deixámos 14 000 milhões de euros. Já agora, peço uma explicação. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou 1400 milhões de euros para este Fundo; o Sr. Ministro do Ambiente anunciou o mesmo valor; o Sr. Ministro não o desmentiu na Comissão; e, agora, vemos que são, afinal, 500 milhões. Qual é a explicação para essa redução? Já agora, no Programa Nacional de Reformas diz que são 500 milhões de euros para 2702 fogos, o que dá 185 000 €/fogo em reabilitação. Vão fazer o quê? Apartamentos de luxo?! Ou vão reabilitar também o espaço público, para ajudar algumas câmaras amigas nas eleições autárquicas? É isso que está em causa? Eu sei o que pensava o Dr. António Costa, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, com o seu braço direito Manuel Salgado: o dinheiro público era para reabilitar o espaço público, o dinheiro privado era para reabilitar o edificado. Foi isto que foi afirmado. Agora mudaram de opinião?! Qual é a rentabilidade esperada para este investimento feito com o dinheiro das nossas reformas? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sabe que em Lisboa não se consegue cobrar um terço do valor das rendas de habitação social? Sabe que em 2014 eram 6,7 milhões de euros que estavam em dívida? Sabe que no tempo em que o Dr. António Costa era Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em 2010, já íamos em mais de 18,5 milhões de euros de dívida?