20 DE JUNHO DE 2015 21 precisamente isto: «O Governo tem a visão da superioridade da gestão privada quando é financiada pelo erário público». Não disponho de muito mais tempo, mas pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: e a empresa Transportes de Lisboa já existe? Ou nestas privatizações, como aconteceu nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, é só negociata, e toda a negociata vale? E agora, no que diz respeito aos transportes coletivos do Porto e de Lisboa, que também estão a ser privatizados, os senhores têm uma coisa chamada «Transportes de Lisboa», que vai distribuir 130 milhões de euros aos privados que ficarem com a concessão dos transportes. E para que, quem nos está a ouvir, perceba, é como as PPP das ex-SCUT: passe carro ou não passe, o Estado paga sempre. Neste caso é o mesmo: ande gente no metro ou no autocarro ou não ande o Estado também vai pagar sempre, através de uma empresa que ainda não existe, chamada «Transportes de Lisboa». Ou será que existe? E será que é hoje, Sr. Primeiro-Ministro, que nos vai dizer o que é que vai acontecer com a dívida da TAP? Em relação a essa dívida, o Ministro Pires de Lima já «meteu os pés pelas mãos» para explicar como é que vai ser paga e ainda não foi capaz. A dívida da TAP é a desculpa para privatizar a TAP, a qual vai acabar por ser reestruturada, com a ajuda do Estado, quando já estiver nas mãos dos privados, porque, enquanto é pública, este Governo não «mexe uma palha» para a defender, porque não «mexe uma palha» para defender o País — é só negociatas privadas. Sr. Primeiro-Ministro, já sabe se vai haver algum investimento ou se, na verdade, vão andar a vender os aviões da TAP para, a seguir, os alugar? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, as negociatas deste Governo são neste registo: venda-se tudo o que é público, faz-se depois a negociata do privado e quem vier a seguir que apague a luz. Protestos do PSD e do CDS-PP. Fique a saber, Sr. Primeiro-Ministro, que nós não queremos apagar a luz. Exigimos viver aqui, exigimos viver aqui com dignidade e que este País seja respeitado. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, de facto, não devia valer tudo. Queria dizer-lhe, Sr.a Deputada, que o Governo pauta-se sempre pelo cumprimento da lei — é assim. Isso pode surpreender a Sr.a Deputada, mas o Governo comporta-se nos termos da lei. E na medida em que, legalmente, se pode tomar uma decisão que nos parece que se justifica — que é, em matéria de defesa nacional e de segurança nacional, fazer por ajuste direto a contratação para a construção de navios de patrulha oceânicos —, tomá-la-emos, em condições de transparência e cumprindo a lei. Isto não é negociata nenhuma. Depois, diz a Sr.a Deputada que o Ministro da Defesa Nacional nunca teve tempo para ir a Viana do Castelo enquanto andou a tratar do problema dos Estaleiros mas que agora vai a Angola. Sr.a Deputada, o Ministro da Defesa Nacional não só foi a Angola antes como foi a Viana do Castelo também. Portanto, a Sr.a Deputada está equivocada. Alguém lhe deu uma indicação errada. Mas há uma coisa que não vou fazer, Sr.a Deputada, que é comentar o que foi referido pelo ex-Chefe do Estado-Maior da Armada Melo Gomes. Não leve a mal, mas não comentarei mesmo o que foi dito pelo Sr. Almirante Melo Gomes. Quanto à questão da dívida da TAP, ela é clara, Sr.a Deputada. A dívida da TAP é da companhia e fica na companhia, não é transferida para o Estado. Espero que isto responda à sua pergunta.