II SÉRIE-B — NÚMERO 26 4 VOTO N.o 713/XIII/4.a PELOS RECENTES EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA E SOLIDARIEDADE ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA Nos últimos dias Portugal assistiu a uma série de episódios de inaceitável violência, contra agentes da autoridade, cidadãos, uma esquadra da PSP, vários automóveis e propriedade pública e privada. O CDS condena todo o tipo de violência. A que é exercida contra agentes da autoridade que, em nome do Estado, agem para a proteção de todos os portugueses e dos seus bens é absolutamente inaceitável. A circunstância exige: a ponderação e a responsabilidade de todos os intervenientes e, da parte do poder político, a condenação de todos os incidentes; a garantia do exercício de todos os mecanismos previstos na lei para a proteção dos direitos, liberdades e garantias de todos; e, ao mesmo tempo, a solidariedade a todas as mulheres e homens das forças de segurança. A existência de um inquérito interno não nos deve conduzir à omissão, no espaço público, de garantir a segurança dos portugueses e reafirmar a confiança nas forças e serviços de segurança. Neste sentido, a Assembleia da República manifesta a sua condenação pelos recentes episódios de violência e presta a sua solidariedade às forças e serviços de segurança. Palácio de S. Bento, 23 de janeiro de 2019. Autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Fernando Negrão (PSD). ——— VOTO N.o 714/XIII/4.a DE PESAR E CONDENAÇÃO PELA MORTE DE 16 MANIFESTANTES NA VENEZUELA A Assembleia da República tem acompanhado, com profunda preocupação, o agudizar da crise política, económica e social na Venezuela, com fortíssimos efeitos nas condições de vida dos setores mais frágeis da respetiva sociedade. A Venezuela tem vivido dias consecutivos de manifestações pela transição democrática e o líder da Assembleia Nacional autoproclamou-se Presidente interino do País. De acordo com os dados avançados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a repressão dos protestos pelas forças de segurança venezuelanas já provocou vários mortos e dezenas de feridos nas ruas do País e já foram detidos mais de centenas desses manifestantes. Salienta-se que reside na Venezuela a segunda maior comunidade portuguesa e lusodescendente na América Latina, que ultrapassa as 400 mil pessoas. Portugal tem que fazer tudo o que está ao seu alcance para garantir o seu bem-estar e a sua segurança. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu pesar pela morte de manifestantes na Venezuela e apela a uma resolução pacífica que salvaguarde a segurança da grande comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela, que respeite e reconheça o mandato democrático da Assembleia Nacional e do seu Presidente Juan Guaidó e que reponha a normalidade democrática através da realização de eleições livres na Venezuela.