I SÉRIE — NÚMERO 20 12 Depois, o Sr. Deputado apelou à discussão séria. A discussão séria da segurança social não é compatível com, nesta Assembleia, na Casa da democracia, alguém afirmar que a segurança social portuguesa está em pré-falência. Isso é que não é compatível com a discussão do futuro da segurança social! Aplausos do PS.Temos problemas? Pois temos! Como muitas outras economias têm. Mas temos melhores fundamentos, temos melhores opções de política e vamos recuperar a sustentabilidade da segurança social. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Espetacular! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O Sr. Deputado disse que o Orçamento do Estado transferiu rubricas para o regime previdencial. É verdade! Fê-lo, e fê-lo bem! Mas também é verdade que os senhores foram ao bolso dos pensionistas buscar o essencial dessas receitas na contribuição extraordinária de solidariedade, no aumento dos impostos, na mudança da taxa de dedução específica dos pensionistas, no corte do subsídio de Natal e do subsídio de férias e mais noutros cortes que só não foram concretizados porque foram rejeitados pelo Tribunal Constitucional, mas que continuam na vossa estratégia. O Sr. Deputado disse que é preciso tranquilidade. É o que estamos a construir, Sr. Deputado. Tranquilidade é o que estamos a construir, reduzindo, com o objetivo de eliminar nesta Legislatura, as transferências do Orçamento do Estado para o setor previdencial, gerando resultados positivos, melhorando a sustentabilidade de longo prazo e melhorando o Fundo de Estabilização. Com outros recursos? Pois bem! Está no nosso Programa do Governo! Estamos a cumprir, também aí, o Programa do Governo! Aplausos do PS.Qual é o mal? São contra? São contra que o Governo reforce o Fundo de Estabilização?! Então, afirmem-no! Sr. Deputado Luís Soares, o complemento solidário para idosos é, de facto, uma prestação fundamental. Talvez agora — infelizmente, só agora — alguns comecem a perceber a sua importância. Mas aquilo que aconteceu durante anos é que foi uma prestação esquecida. Ou, melhor, não, não foi esquecida, porque houve um decreto-lei, o Decreto-Lei n.o 13/2013, que fez uma coisa fantástica: cortou o valor de referência do complemento solidário para idosos. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Com que argumento? Porque estavam a aumentar as pensões mínimas. Quem fez esse diploma, quem concebeu essa teoria nem sequer percebe o sentido de uma prestação diferencial, que sempre corrige o seu valor quando há um aumento de uma prestação de base, nem sequer entende o objetivo desse complemento. Mas, agora, já «rasgam as vestes» pelo complemento solidário para idosos — bem-vindos! É que falaram mais do complemento solidário para idosos nestes dois dias do que em quatro anos e meio, enquanto estiveram no Governo. Aplausos do PS.Sr. Deputado José Soeiro, a atualização das pensões é uma atualização alicerçada numa política escolhida pelo Governo e por esta maioria. Não há opções perfeitas. A opção que fizemos da atualização extraordinária é uma opção que garante, no momento em que é atribuída, que esse valor incorpora para o futuro as pensões de todos os pensionistas que forem abrangidos por essa atualização. É por isso que ela é diferente de um aumento menor que fosse atribuído em janeiro. Podia ter o mesmo efeito orçamental, mas não garantia, desde logo, que, para o futuro, essas pensões tivessem um nível mais elevado. Foi por isso que fomos por esse caminho.