28 DE MARÇO DE 2013 39 Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Deputada do CDS, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu mais de 30 pareceres negativos relativamente a esta proposta. Ora, estas pessoas não hão de andar enganadas, estão nas escolas, são profissionais de Educação Física e sabem que estas medidas são profundamente negativas para a qualidade pedagógica. Depois, há também aqui uma matéria que importa realçar: este Governo quer fazer ressuscitar a escola do «escrever, ler e contar» e a verdade é que nesta escola não cabe a Educação Física, porque não cabe a formação integral do indivíduo. Por isso é que estes profissionais apresentaram esta petição e o PCP apresentou esta proposta. É que não há escola democrática sem educação física, não há formação integral do indivíduo sem educação física e este Governo, mais uma vez, com esta medida, quer colocar esta questão em causa. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos assim a nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas. Do primeiro ponto da ordem de trabalhos constam declarações políticas e do segundo ponto votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 42 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de lei n.o 367/XII (2.a): Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados, relativamente à votação, na generalidade, do projeto de lei acima referido, expressam a seguinte declaração de voto: Consideramos que a realidade que se verifica, com as cidades a desertificarem-se, os centros urbanos a degradarem-se, com os idosos cada vez mais isolados e os jovens a serem empurrados para as periferias das cidades, exigia a tomada de medidas adequadas para inverter esta situação dramática. Estas foram algumas das consequências de sucessivas leis do arrendamento urbano, a última das quais da responsabilidade do Partido Socialista, incapazes de dinamizar o mercado do arrendamento, contribuindo para a degradação dos centros urbanos. Em 2012, o atual Governo apresentou um pacote legislativo com alterações aos regimes jurídicos das obras em prédios arrendados, do arrendamento urbano e da reabilitação urbana. Acreditamos que a atual lei, que alterou o regime jurídico do arrendamento, inclui as condições necessárias para cumprir os objetivos de dinamizar o mercado de arrendamento, fomentar a reabilitação urbana e promover a mobilidade que importa monitorizar. Julgamos que a lei em vigor tem previstos mecanismos de proteção adequados para os mais vulneráveis, sejam idosos ou pessoas com baixos rendimentos, que importa densificar. Por isso votámos, favoravelmente a proposta de lei do Governo sobre esta matéria. Vem agora o Partido Socialista, num sinal claro de má consciência por ter sido, durante o anterior Governo, o responsável por uma lei das rendas que falhou em todos os seus objetivos, apenas quatro meses depois da entrada em vigor da lei, antes de se poder analisar a sua aplicação e antes dos primeiros dados da Comissão de Monitorização, querer alterar, precipitadamente, a recente lei. Consideramos que questão do arrendamento está intimamente relacionada com a habitação. E a habitação é, talvez ainda antes do emprego, um valor fundamental para os cidadãos.