2 DE MARÇO DE 19842371ministério da educação GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS José Gama acerca da preterição dos estudantes emigrantes no acesso ao ensino superior.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1619, de 27 de Outubro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Augusto Gama, tenho a honra de informar V. Ex." de que a Secretaria de Estado do Ensino Superior prestou a seguinte informação:Propomos que, na impossibilidade de rever nesta altura do processo de colocação a globalidade das situações de deslocação (53) e de rejeição (30) de emigrantes ou seus familiares, se solucionem, na medida do possível, as situações pontuais que forem apresentadas. Esta solução proposta não invalida a salvaguarda das condições legais exigidas para a colocação dos candidatos e que são previstas na portaria já acima mencionada.Sobre a mesma, S. Ex.a o Secretário de Estado proferiu o seguinte despacho:Concordo. Proceda-se em conformidade com o que se propõe no último parágrafo da presente informação. Prepare-se texto de resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho.Em 4 de Novembro de 1983. — Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues.Esta determinação tem vindo a ser cumprida escrupulosamente e, em sua aplicação, já foram resolvidos os problemas que os interessados expuseram à Secretaria de Estado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministério da Educação, 30 de Janeiro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)instituto de apoio às pequenas e médias empresas industriaisEx.mo Sr. Secretário de Estado da Indústria: InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da criação de uma carteira de projectos industriais para fomento de uma nova classe empresarial.Tendo apresentado os senhores deputados em epígrafe um requerimento sobre a criação de uma car-teira de projectos industriais para fomento de uma nova classe empresarial, informa-se:Encontra-se prevista no plano de actividades do IAPMEI para 1984 a realização de diversas iniciativas integradas nesse objectivo, nomeadamente:Lançamento de um guichet de atendimento para ideias inovadoras. — Este guichet dirigi-se aos empresários que tenham ideias de novos produtos, novas tecnologias, modernos processos de fabrico, etc, e que queiram obter informação quanto à viabilidade das suas ideias inovadoras.Este serviço que o IAPMEI irá prestar aos empresários permitirá articular internamente a informação técnica disponível sobre ideias de investimento e será um contributo decisivo para o lançamento da bolsa de ideias de investimento.Desta forma será posível, a médio prazo, dotar o IAPMEI de uma estrutura operacional que responda de forma pronta e qualificada às novas questões que lhe serão postas pelos clientes do guichet.Pretende-se ainda, numa 1." fase, recolher um conjunto significativo de informações sobre as ideias e os projectos inovadores que vierem a passar pelo IAPMEI através deste guichet, com vista a contribuir para um estudo aprofundado das potencialidades, limitações e principais meios desejáveis para incrementar a ideia da necessidade da inovação industrial nas empresas portuguesas; Adjudicação de um estudo de base sobre bolsa de ideias. — O IAPMEI tem vindo a desenvolver trabalhos preparatórios para a criação de uma carteira de projectos de investimento que possibilite dinamizar:O lançamento de projectos inovadores, quer a nível de produtos, quer a nível de processos tecnológicos;O desenvolvimento das zonas do interior de Portugal, onde o processo de industrialização tem sido pouco apoiado.Esta carteira dirigir-se-á prioritariamente a projectos industriais de pequena e média dimensão, por serem os que melhor se coadunam com os objectivos propostos;Adjudicação de estudos de oportunidade e de pré--viabilidade de projectos a integrar na bolsa:Estudos de oportunidade. Estes estudos identificarão oportunidades de investimento ou ideias de projectos, que serão sujeitas à mais cuidada análise após aprovação preliminar de viabilidade.Estes estudos poderão comportar, designadamente, estudos regionais, estudos subsectoriais, estudos de recursos naturais e estudos de oportunidade de projectos específicos.O seu principal objectivo será chegar-se rapidamente e sem grandes custos à determinação dos factos mais salientes das possibilidades de investimento detectadas.