I SÉRIE — NÚMERO 84 6 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para iniciar a primeira ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia Araújo. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sofia Araújo (PS): — Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados, a Sr.a e os Srs. Membros do Governo. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começo por saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer a debate este importante tema, mas também quero referir que não só é importante indicar o que nunca foi feito ou o pouco que foi feito, como também é importante que apresentem igualmente soluções possíveis e concretas para este problema. O tema da apanha de bivalves, nomeadamente da amêijoa-japónica no estuário do Tejo é, de facto, uma matéria muito complexa e recorrente, que carece de uma abordagem transversal. São reconhecidos os múltiplos problemas associados a esta atividade, nomeadamente de ordem social, de saúde pública, ambiental, laboral, económica e comercial, aos que acresce a imprescindibilidade da ação fiscalizadora e de segurança pública. Exige-se uma conjugação adequada entre a exploração sustentável dos recursos e os aspetos económicos e sociais, nunca esquecendo todos aqueles que perderam a vida no exercício desta atividade, muitas vezes o seu único modo de sustento. Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Sofia Araújo (PS): — Neste sentido, o Governo tem acompanhado, e bem, e procurado soluções para as questões dos mariscadores do estuário do Tejo, nas mais variadas perspetivas, questões essas que mereceram o enquadramento no Orçamento do Estado para 2021. É de referir também que é muito importante que este debate se foque, única e exclusivamente, nos apanhadores de bivalves no estuário do Tejo — e apenas e só no estuário do Tejo! —, e que não saltemos para outras realidades do nosso País. Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Sofia Araújo (PS): — São, assim, várias as entidades envolvidas na resolução desta problemática, como já ouvimos, e bem, o Sr. Ministro dizer. É o caso do IPMA, como autoridade nacional responsável pelo controlo das biotoxinas e pela classificação sanitária de todas as zonas de produção de Portugal continental. Importa salientar que um dos aspetos que impõe limitações à captura de bivalves no estuário do Tejo se relaciona com o facto de uma parte considerável das zonas de produção de moluscos bivalves apresentar a classificação C, que o Sr. Ministro já explicou, que apenas pode permitir o consumo após a sua transformação. Foi por este motivo que o Governo — e bem! —, na Legislatura passada, fez a avaliação sobre a possibilidade de construção de uma unidade de transformação de bivalves do Tejo, na qual a Docapesca terá a função de gerir o processo de organização e de gestão de primeira venda, que, aliás, é o âmbito da sua função. Sobre a construção no Barreiro, já sabemos que é um projeto de investigação financiado pelo Programa Operacional MAR 2020. Também sabemos — o Sr. Ministro acabou de nos dizer — quais foram os constrangimentos desta obra, mas tudo está a ser feito para que realmente a obra avance. A ACT também acompanha esta atividade, em zona não autorizada, desde 2017, conjuntamente com outras entidades, designadamente a GNR, o SEF, autarquias locais e entidades no âmbito da saúde pública, fiscalização da atividade marítima e económica e proteção civil. No que respeita ao licenciamento, como também já referiu o Sr. Ministro, foram emitidas 225 licenças em 2021. Todas estas licenças são de cidadãos portugueses e estrangeiros e todos eles têm a sua situação regularizada perante a segurança social e perante a Autoridade Tributária.