controlar, fiscalizar as práticas e procedimentos detetados no BES e no GES, bem como noutras ações no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira. Na verdade, o Banco Central Europeu e o sistema financeiro internacional criaram mecanismos que foram anunciados como os necessários para impedir o ressurgimento de novos colapsos não considerando aspetos essenciais do funcionamento especulativo do sistema financeiro; c364 B (Nova) Avaliação da ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respetivos impactos na economia e contas públicas; ou seja, é importante aprofundar o debate sobre a natureza patrimonial da banca e a natureza do seu comportamento, bem como a possibilidade ou impossibilidade de fazer convergir os objetivos da banca privada com os objetivos económicos de um povo e de um estado. C7) Análise das Opções Disponíveis C7.1 Da Nacionalização c365 Uma eventual nacionalização seria da estrita competência do Governo, que não considerou de todo tal possibilidade, por entender: i) não ser vocação do Estado deter outros bancos em Portugal, além da Caixa Geral de Depósitos; ii) existirem alternativas consideradas melhores para a salvaguarda dos contribuintes; iii) intervenções efectuadas recentemente em outras instituições bancárias de menor dimensão, onde o Estado, de forma direta ou indireta, assumiu temporariamente uma posição acionista, traduziram-se em elevados custos para os contribuintes.c365 A (Nova) A consideração da nacionalização, contudo, não com vista à reprivatização, mas com o objetivo de assegurar um controlo público da banca e não como forma de absorver exclusivamente custos e prejuízos, como até aqui foi feito com outras instituições bancárias – de que se destaca o BPN – mas também como forma de socializar benefícios nunca foi tida em conta pelo Governo. A própria avaliação dos custos da nacionalização é relativa ao ponto de observação em que nos situamos: a apropriação pelo Estado de um bem público como o crédito e a estabilidade financeira não pode estar sujeita ao preconceito da propriedade privada, nem pode ser entendida como obrigatoriamente temporária.c365 B (Nova) O debate sobre os impactos da nacionalização, não entendida como socialização de prejuízos, não está feito. A Comissão de Inquérito não reuniu elementos suficientes sobre os custos para o Estado de uma solução que implicasse controlo público ou propriedade pública do Banco e de parte do GES. Apesar de não quantificada essa solução, é importante não confundir a nacionalização do sector bancário nacional com a aquisição de prejuízos pelo Estado como forma de limpar balanços de Bancos para posterior entrega a grupos económicos e financeiros. Em todo o caso, não resulta ainda claro além de quaisquer dúvidas, que o processo de aplicação da medida de resolução provoque menores impactos na economia, nas contas públicas e no sistema financeiro do que uma intervenção de tomada de controlo público da instituição com vista à sua manutenção na esfera da propriedade pública, assim colocada ao serviço do desenvolvimento da economia e do País. C7.5 Recapitalização Pública vs Resolução – Eliminar Eliminar de c379 a c387 C8) Processo de Resolução c409Uma vez que o Fundo de Resolução, alimentado por impostos, ainda não dispunha dos meios para o fazer autonomamente, o Governo concedeu-lhe, a título de empréstimo com juros, a ser amortizado no prazo máximo de dois anos, um valor de 3.900 milhões de euros;c412 Caso o confronto entre o comparador de liquidação e a situação de resolução aponte para uma situação mais desvantajosa para os credores, decorrente da medida de resolução do BES, a correspondente diferença será suportada com recursos públicos, que poderão envolver o Fundo de Resolução, caso os seus recursos o venham a permitir e na ausência de litígios que venham a resultar em impugnação da decisão de resolução.12 DE OUTUBRO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________373