II SÉRIE-A — NÚMERO 145 24 Antecedentes parlamentares A Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, que aprovou a Lei de Bases Gerais da Caça teve origem na proposta de lei n.o 142/VII (GOV).  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.ESPANHA Em Espanha, a legislação respeitante à caça encontra-se reunida no Código da Caça, onde consta a lei nacional da caça, a Ley 1/1970, de 4 de abril. Esta Ley encontra-se regulamentada pelo Decreto 506/1971, de 25 de março. Quanto às espécies cinegéticas vigora o Real Decreto 1095/1989, de 8 de setembro, relativo às espécies objeto de caça e pesca, e em cujo Anexo I consta a caça à raposa (Vulpes vulpes). Importa referir, ainda, que quanto a matéria da caça, cada Comunidade Autónoma tem também competências legislativas próprias, vigorando hoje atualmente, em Espanha, 17 leis autonómicas da caça. Quanto ao saca-rabos (Herpestes ichneumon), este consta da lista do Anexo VI da Ley 42/2007, de 13 de dezembro, do património natural e da biodiversidade, como sendo uma espécie animal de interesse comunitário cuja captura ou colheita na natureza e exploração podem ser objeto de medidas de gestão. Quer isto dizer que, nos termos do artigo 54.o da Ley 42/2007, a administração central do estado e as comunidades autónomas, no âmbito das respetivas competências, podem adotar as medidas necessárias para garantir a conservação da biodiversidade que vive em estado selvagem, atendendo preferencialmente à preservação dos seus habitats e estabelecendo regimes específicos de proteção para as espécies selvagens cuja condição assim o requeira. O saca-rabos não é uma espécie cinegética e também não consta da Lista de Espécies Selvagens em Regime de Proteção Especial ou do Catálogo Espanhol de Espécies Ameaçadas, previstos no Real Decreto 139/2011, de 4 de fevereiro. No entanto, atendendo ao já referido Anexo VI da Ley 42/2007, de 13 de dezembro e uma vez que as comunidades autónomas têm competências próprias nesta matéria, a Junta da Extremadura desclassificou, através do Decreto 180/2013, de 1 de outubro, o  saca-rabos, passando a sua caça ser permitida nesta região a partir de então, não obstante não integrar a lista das espécies cinegéticas. Apesar de terem havido movimentos, da parte dos caçadores, mais nenhuma outra Comunidade desclassificou o saca-rabos como espécie de interesse especial, entendendo-se, assim, que a sua caça é proibida nas restantes regiões. FRANÇA Em França, as condições gerais para o exercício da caça encontram-se previstas nos artigos L.420-1 a L. 429-40 e artigos R. 421-1 a 429-20-1 do Código do Ambiente. O Arrêté Ministériel 26 juin 1987 modifié fixa a lista das espécies cinegéticas para as quais a caça é permitida, encontrando-se prevista no seu artigo 1.o a caça à raposa (Vulpes vulpes). A legislação francesa não faz qualquer referência à caça do saca-rabos (Herpestes ichneumon). Nos termos do Décret du 23 mars 2012, e para os efeitos do artigo R. 427-6 do Código do Ambiente, a raposa (Vulpes vulpes) pode ser classificada como animal nocivo (nuisible) através de arrêtés ministériels trianuais. Esta classificação tem como consequência a possibilidade de adoção de determinadas medidas específicas pelos préfets (Arrêté du 29 pluviôse an V), podendo a raposa (Vulpes vulpes) ser objeto de medidas administrativas de regulação, da iniciativa dos maires ou préfets, nos termos do disposto nos artigos L. 427-4 a L.427-6 do Código do Ambiente, o que origina a sua captura mesmo para além dos períodos normais de caça.