7 DE MARÇO DE 19861563de escolas preparatórias, preparatórias e secundárias (C+S) e secundárias para entrada em funcionamento era 1 de Outubro de 1986, não lhe faz qualquer referencia.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:1) Admite-se a entrada em funcionamento da Escola Secundária da Nazaré no próximo dia 1 de Outubro?2) Caso a resposta seja afirmativa, por que razão não lhe é feita qualquer referência quer no texto da portaria acima referida, quer nos seus anexos relativos a quadros de pessoal?Assembleia da República, 4 de Março de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge ¡jemos — Joaquim Gomes.lações e actividades atingidas pelas emissões poluentes das centrais térmicas, nomeadamente na área de Sines.Palácio de São Bento, 6 de Março de 1986.— O Deputado Independente, Gonçalo Ribeiro Teles.Requerimento n.* 794/IV (1.')Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia  da República:Nos termos dos artigos 159.° da lei fundamental e 5.° do Regimento parlamentar, requer-se, através do Ministério da Indústria e Comércio, informação sobre o custo da redução de 50 % dos teores de enxofre dos combustíveis líquidos.Palácio de São Bento, 6 de Março de 1986.— O Deputado Independente, Gonçalo Ribeiro Teles.Requerimento it* 792/IV (1.*)Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:A Portaria n.° 55-C/86, de 12 de Fevereiro, determinou a criação, para entrada em funcionamento no próximo dia 1 de Outubro, de várias escolas preparatórias, preparatórias e secundárias (C + S) e secundárias.Uma das escolas agora criadas é a Escola Preparatória e Secundária (C+S) de Caranguejeira, Leiria. Sucede, entretanto, que só há três semanas começaram os trabalhos de preparação dos terrenos para o lançamento das funções deste estabelecimento de ensino.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:1) Estão previstas medidas para garantir a construção e equipamento da Escola até ao dia 1 de Outubro de 1986?2) Em caso de resposta afirmativa, que medidas estão previstas em concreto e qual o calendário previsto para a sua concretização?Assembleia da República, 4 de Março de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Joaquim Gomes.Requerimento n.* 793/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos dos artigos 159.° da lei fundamental e 5.° do Regimento parlamentar, requer-se, através do Ministério da Indústria e Comércio, informação sobre o montante das indemnizações a pagar por departamentos estatais e empresas públicas às popu-Requerimento n.* 79S/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos dos artigos 159.° da lei fundamental e 5.° do Regimento parlamentar, requer-se, através do Ministério do Plano e Administração do Território, que sejam fornecidos os estudos económicos ou dados técnicos que motivaram a não aceitação pelo Governo dos valores propostos pela Comissão Europeia relativos à emissão de dióxido de enxofre.Palácio de São Bento, 6 de Março de 1986. — O Deputado Independente, Gonçalo Ribeiro Teles.Requerimento n.' 796/IV (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia  da República:O Grupo Parlamentar do MDP/CDE foi procurado pela comissão de trabalhadores e delegados sindicais da Tabaqueira, E. P., que nos expuseram a seguinte questão:t — De acordo com as cláusulas 159.a e 160." do acordo colectivo de trabalho da empresa, a Tabaqueira, E. P., está obrigada a manter em funcionamento creches, infantários e actividades de tempos livres destinados aos filhos das suas trabalhadoras.2 — Estas regalias são usufruídas na fábrica de Albarraque.3 — Na fábrica de Cabo Ruivo, o conselho de gerência da Tabaqueira emitiu uma ordem de serviço que contraria estas disposições do acordo colectivo de trabalho, nomeadamente porque restringe a utilização da creche a um período compreendido entre as 8 e as 18 horas, não incluindo as mães trabalhadoras que operam em outros turnos.Para além disso, decidiu também não pôr em funcionamento nesta fábrica o infantáro e as actividades de tempos livres.