13 DE OUTUBRO DE 2022 41 pensão do próximo ano, com a garantia de cortes futuros, a Sr.a Ministra recorreu a um argumento tremendista: cumprir a lei de Vieira da Silva faria o sistema perder 13 anos de vida, provocando saldos negativos na segurança social ainda antes de 2030. O argumento não batia certo, entre outras coisas, porque era sabido que as receitas têm vindo a aumentar todos os anos e, até, a um ritmo mais acelerado, neste ano, do que o previsto. Por isso, pedi as contas à Ministra do Trabalho, aqui, no Parlamento, repetidamente. Depois de muita insistência, chegou aos Deputados este documento com uma tabela em que a Sr.a Ministra, na rúbrica das despesas, pôs mais 1000 milhões de euros, mas esqueceu-se de atualizar as receitas, que já se sabia que tinham subido. Não é preciso ser nenhum génio, nem sequer um especialista no tema, para saber que, para aferir os saldos da segurança social, é preciso considerar despesas e receitas. Isso é que é um saldo. Este documento, enviado ao Parlamento, foi uma aldrabice, porque, desde julho, por dados do próprio Governo, sabíamos que havia um crescimento de 12,9% das contribuições da segurança social neste ano. Este documento foi um insulto à inteligência de todos os Deputados, de todos os grupos parlamentares, sem exceção, e um desrespeito pela seriedade do debate. A Sr.a Ministra quis, sim, omitir o aumento de receitas para manipular os termos do debate público, agitando o fantasma da insustentabilidade, imitando o método que a direita usou quando quis cortar pensões, reproduzindo a tese da direita e repetindo a sua coreografia. A trapaça estava à vista e foi confirmada pelo relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2023, entregue esta semana no Parlamento. Na página 26 desse relatório, que está disponível online e que vem anexo ao Orçamento, ao contrário de nos números martelados de há três semanas, a rúbrica das receitas aparece agora com mais 2110 milhões de euros do que no documento anterior enviado ao Parlamento. Fica demonstrado que, com um aumento de 8% nas pensões, os saldos seriam positivos, em 2023, em mais de 2 mil milhões de euros. Na projeção sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social — o instrumento que serve para compensar saldos negativos, quando existirem, e que, aliás, foi reforçado com novas fontes de financiamento negociadas à esquerda, em 2018 —, que vem no relatório do Orçamento, fica explícito o seguinte: o Fundo não só não se extingue nos próximos anos, embora o Governo dissesse que tal poderia acontecer já no início da primeira metade de 2040, como chegará a 2060 melhor do que está agora. De acordo com este relatório, a almofada financeira da segurança social terá, em 2060, mais de 34 mil milhões de euros, mais 8 mil milhões do que tem agora. Nunca esteve em causa, por isso, a sustentabilidade da segurança social. O corte estrutural nas pensões, que o Governo decidiu fazer a partir de 2024, não resulta de nenhuma preocupação com a sustentabilidade do sistema público, que, aliás, se garante com mais emprego, melhores salários, combate à evasão contributiva, acolhimento de imigrantes e diversificação das fontes de financiamento. Não! O corte das pensões não tinha nenhuma relação com a sustentabilidade, que está garantida, mas antes com uma escolha de redução do défice a um ritmo superior ao previsto, à custa do rendimento atual dos pensionistas, que terão atualizações abaixo da inflação. Sr.as e Srs. Deputados, o que Sr.a Ministra disse e que o Primeiro-Ministro repetiu — que atualizar as pensões pela lei de Vieira da Silva faria perder 13 anos de vida ao sistema — era uma mentira, e, ao utilizá-la, o Governo sabia que estava a falsear o debate. Quando o Governo inventou, em desespero de causa e para amparar a sua escolha, o pretexto da insustentabilidade, tendo cometido a irresponsabilidade de anunciar a falência — sim, a falência! É o que está no documento que foi enviado em 18 de setembro — do Fundo de Estabilização na década de 2040, já sabia que não era assim. Mas, por mero oportunismo conjuntural e tático, para tentar neutralizar o coro de críticas dos reformados e para apresentar o corte real das pensões como inevitável, o Governo não hesitou em usar o falso fantasma da falência do sistema se a lei Vieira da Silva fosse cumprida. O Governo não hesitou em fingir que o que nos mandou era um documento do Gabinete de Estudos e Planeamento, quando é evidente que não é. Não hesitou em contribuir para minar a confiança dos mais jovens no sistema e para alimentar o apetite dos fundos privados de pensões, que querem entregar, pelo menos parcialmente, aos mercados financeiros e à sua roleta.