I SÉRIE — NÚMERO 74 14 Certamente que estas medidas facilitarão as relações de muitos portugueses com os serviços públicos, mas há muitos portugueses que continuarão a precisar da existência de serviços públicos de proximidade. Trago o exemplo, que gostava de referir, do Ministério da Agricultura, onde os serviços de proximidade não servem apenas de ponto de contacto entre os agricultores e a Administração Pública, mas têm também importantes funções em matéria de gestão de processos, de processamento de candidaturas e de pagamentos e têm, ou deveriam ter, funções de apoio técnico. Anteriores programas de modernização administrativa levaram à perda da capacidade de intervenção destes serviços públicos de proximidade, que não foram substituídos por qualquer outra estrutura. Por isso, este problema não é exclusivo destes serviços do Ministério da Agricultura, é um problema transversal a muitos outros serviços. Sr.a Ministra, sendo o objetivo do Simplex 2016 modernizar a forma como são prestados os serviços públicos e, outro dos objetivos, a poupança em termos financeiros, gostava de saber se estão salvaguardados a manutenção e o reforço de serviços públicos de proximidade com funções não substituíveis por outros modelos de modernização e em locais e setores em que os cidadãos precisam de serviços para interagir com a Administração Pública. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa Maria Manuel Leitão Marques. A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foram colocadas várias questões, nesta e na anterior série de perguntas, a que não tive oportunidade de responder. Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quero dizer-lhe que a essa disposição sobre normas abertas, que foi uma das últimas pela qual me empenhei no governo anterior de que fiz parte e por isso sei, em detalhe, a dificuldade que houve para ser aprovada nesta Assembleia da República, darei sempre toda a atenção. É natural que neste programa não encontre, porque em alguns casos ainda não dispomos dessa informação, a metodologia, o software, o que será utilizado para desenvolver e executar algumas destas medidas, mas estamos a trabalhar, conjuntamente, aliás, com todos os meios e organismos informáticos da Administração Pública, no seguimento do que foi uma iniciativa do governo de que fiz parte, designada por GPTIC (Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação), que agora alterámos um pouco, mas é apenas uma alteração normal da evolução do trabalho feito, para partilhar recursos e, naturalmente, economizar meios, porque os custos são, obviamente, para nós, Sr.a Deputada, uma preocupação. Queria também dizer, como ontem tive a oportunidade de dizer na 1.a Comissão, que, obviamente, respeitaremos a privacidade e a proteção dos dados, nos termos das leis existentes, mas pensamos que essa é uma reflexão que todos deveríamos fazer no futuro, sobre se encontramos meios que permitam compatibilizar melhor a modernização administrativa e a proteção de dados adequados ao que existe e àquilo que são os dados no século XXI, que não são exatamente o mesmo que eram no século XX, em termos de exposição e de proteção. Sr.a Deputada, há bocado não lhe respondi, mas, obviamente, o Balcão do Empreendedor+ é a nossa abordagem, como sempre disse e volto a dizer, uma abordagem integrada num só balcão que, depois, liga e integra diversas plataformas, desde a plataforma daquilo que era o Licenciamento Zero, ao industrial, à parte ambiental e, obviamente, à mais difícil, que é a ligação à obra, dada a sua descentralização. Esse caminho faz-se caminhando. É um caminho difícil, mas esperamos ter tempo de lá chegar e de encontrar aquilo que, como lhe disse, é a minha visão e creio que também é a visão das empresas em matéria de licenciamentos. A maneira de alterarmos essa perceção e de completarmos um caminho de reforma de regimes, às vezes, é andando um bocadinho para trás, mas não vou entrar nessa informação, porque não tenho tempo para responder em detalhe, mas, naturalmente, estou à disposição da Sr.a Deputada para esse efeito. Quero dizer também que, quando criamos ou quando dispomos de serviços de forma eletrónica e on-line, às vezes, isso não é pensado, mas estamos sempre a facilitar o acesso, e até um acesso com maior proximidade, mesmo que muitas vezes mediado, como acontece nos Espaços do Cidadão, que é uma excelente iniciativa, a