17 DE FEVEREIRO DE 2021 49 tem sido devastador. As micro, pequenas e médias empresas constituem a maioria do tecido empresarial português. Em 2018 representavam 99,9% do total de empresas, cerca de 1,3 milhões de empresas sediadas em Portugal, com perto de 3,2 milhões de postos de trabalho, representando cerca de 79% do emprego no País. O volume de negócios dessas empresas ascendeu a mais de 235 mil milhões de euros (56% do total) e o valor acrescentado bruto foi de mais de 63 mil milhões de euros (64% do total). O volume de investimento das PME em 2018 foi de cerca de 14 mil milhões de euros, cerca de 67% do total do investimento realizado no País1. Estes números mostram-nos que, face ao volume de negócios, as PME criam mais emprego, acrescentam mais valor à economia e investem mais que as grandes empresas. Mais de dois terços das PME em Portugal, são Empresários em nome individual (ENI). Com efeito, em 2018, existiam em Portugal cerca de 874 mil ENI2, cerca de 67% do total de empresas, dos quais cerca de 192 mil nos sectores do comércio e restauração. De acordo com o INE, 72,5% dos ENI não têm qualquer trabalhador, para além dos próprios. Nos sectores mais afetados pela restrição das atividades económicas, quanto menor a dimensão da empresa, por norma, maior é o impacto. Neste enquadramento, o caso dos empresários em nome individual (ENI), sem contabilidade organizada, é especialmente preocupante, tanto mais tendo em conta os escassos apoios a que podem recorrer, designadamente, para os sectores do comércio, restauração e cultura, apenas aos programas «Apoiar + simples», para apoio à liquidez e «Apoiar rendas», para apoio às rendas pagas. Acontece que, ao abrigo da Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro, que regulamenta o Programa Apoiar, são excluídos desses apoios todos os ENI que não tenham trabalhadores, para além dos próprios. Tal exclusão significa que, nos sectores do comércio e restauração, cerca de 139 mil empresários em nome individual, coincidentemente os de menor dimensão e fragilidade, não poderão recorrer ao programa apoiar. Por motivos de justiça social e equidade no acesso aos apoios, o PAN defende que o Governo retire a obrigatoriedade dos ENI terem trabalhadores, para além dos próprios, para poderem aceder aos programas de apoio «Apoiar + simples» e «Apoiar rendas». Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que consagre a possibilidade dos empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo poderem ter acesso aos programas de apoio «Apoiar + simples» e «Apoiar rendas». Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 971/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE REQUALIFIQUE A LINHA FERROVIÁRIA DO ALENTEJO Exposição de motivosO aumento da disponibilidade e qualidade do transporte ferroviário é uma aposta fundamental para a redução de gases com efeito de estufa no sector dos transportes que representa cerca de 25% do total de emissões de CO2, e, bem assim, para a melhoria da qualidade do ar que representa mais de 7 mil mortes prematuras por ano em ano em Portugal e um custo anual para a sociedade de cerca de mil milhões de euros. É também crucial para uma efetiva coesão territorial, especialmente no Alentejo, região que tem sido votada ao abandono nas infraestruturas de desenvolvimento nacionais.  1 https://www.iapmei.pt/Paginas/Bussola.aspx. 2 https://www.pordata.pt/Portugal/Empresas+individuais+total+e+por+sector+de+actividade+económica-2965.