II SÉRIE-A — NÚMERO 88 70 Dependências; m) [Anterior alínea l)]; n) Um representante indicado pela Comissão de Atletas Olímpicos; o) Um representante indicado pela Comissão de Atletas Paralímpicos; p) [Anterior alínea n)]. 3 –  O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente. 4 –  A ADoP, em reunião ordinária, dá a conhecer ao Conselho Consultivo o seu relatório anual de atividades e plano de desenvolvimento, a fim de garantir a sua divulgação e o seu esclarecimento. 5 –  O presidente do Conselho Consultivo pode convidar a participar nas suas reuniões outras personalidades ou entidades públicas e ou privadas com atividade relevante no domínio do desporto. 6 –  O presidente do Conselho Consultivo pode solicitar pareceres a outros peritos ou entidades, nacionais ou internacionais, sempre que julgue necessário. 7 –  Os membros do Conselho Consultivo não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença, nem ajudas de custo. Artigo 29.o Garantias dos membros da Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica É garantido aos membros da CAUT o direito, por participação nas reuniões, a uma compensação a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do desporto. Artigo 31.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O disposto no número anterior aplica-se aos controlos fora de competição, nomeadamente quanto aos praticantes desportivos que se encontrem em regime de alto rendimento, façam parte das seleções nacionais ou integrem o grupo alvo, devendo as respetivas ações de controlo processar-se sem aviso prévio. 3 –  Tratando-se de menores de idade, ou outras situações de incapacidade nos termos do Código Civil, no ato de inscrição, a federação desportiva deve exigir a quem exerce o poder parental, a tutela ou acompanhe o maior, a autorização para a sua sujeição aos controlos de dopagem em competição e fora de competição. Artigo 33.o [...] 1 –  A realização de ações de controlo processa-se de acordo com o que for definido pela ADoP, nos termos da presente lei e do Código Mundial Antidopagem. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  [Revogado]. 5 –  Para efeitos do disposto no n.o 3, as federações desportivas devem, no prazo de sete dias úteis, informar a ADoP de alterações relativas aos praticantes desportivos inseridos no grupo alvo, de anulações e renovações de inscrição e reinício da atividade desportiva. Artigo 35.o [...] 1 –  Indiciada uma violação de normas antidopagem na análise da amostra A e não se verificando a existência de uma autorização de utilização terapêutica ou de um incumprimento de Norma Internacional da