II SÉRIE-A — NÚMERO 119 68 Conforme consta da exposição de motivos da proposta de lei n.o 87/XII, que deu origem à referida Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, importa, em primeiro lugar, complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE10 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico. Em segundo lugar, é necessário adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho11, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia. Em terceiro lugar, justifica-se consagrar expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro12, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. O Estatuto da Câmara dos Solicitadores em vigor foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 26 de abril13, alterado pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro14 (texto consolidado). A Lei n.o 23/2002 de 21 de agosto15, autoriza o Governo a criar a figura do solicitador de execução, com competência para, como agente executivo, proceder à realização das diligências incluídas na tramitação do processo executivo que não impliquem a prática de atos materialmente reservados ao juiz, nem contendam com o exercício do patrocínio por advogado. No desenvolvimento da referida lei, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de maio, que no âmbito da reforma da ação executiva alterou o Código de Processo Civil e um conjunto de legislação conexa, criando uma nova profissão – o agente de execução – com funções determinantes no desenrolar da ação executiva, que é preferencialmente recrutado de entre solicitadores de execução. Com a aprovação deste diploma, as funções de agente de execução são desempenhadas por solicitador de execução, designado, pelo exequente ou pela secretaria, de entre os inscritos na comarca ou em comarca limítrofe, ou, na sua falta, de entre os inscritos em outra comarca do mesmo círculo judicial; não havendo solicitador de execução inscrito no círculo ou ocorrendo outra causa de impossibilidade, são essas funções, com exceção das especificamente atribuídas ao solicitador de execução, desempenhadas por oficial de justiça, determinado segundo as regras da distribuição. Nas execuções por custas, o agente de execução é sempre um oficial de justiça16. Com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 26 de abril (texto consolidado), o papel do agente de execução foi reforçado, sem prejuízo de um efetivo controlo judicial, passando este a poder aceder ao registo de execuções, designadamente para introduzir e atualizar diretamente dados sobre estas. Igualmente, o agente de execução passa a realizar todas as diligências relativas à extinção da execução, sendo esta arquivada através de um envio eletrónico de informação ao tribunal, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria. 10 Alterada pela Diretiva 2013/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013. 11Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006. 12 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de maio. 13 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 23/2002, de 21 de agosto. 14 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 18/2008, de 21 de abril. 15 Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à ação executiva. 16 Nos termos do artigo 808.o do Código de Processo Civil (Velho), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de dezembro.  O Código de Processo Civil (Novo), foi aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho.