29 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011feito nesta Assembleia da República, com a promessa de integração de quadros da mobilidade especial ou de trabalhadores precários nos serviços do Ministério. Onde vai buscar estes 7 milhões de euros e a que se refere esta redução de despesas com pessoal? O que é que isto significa? Significa que há pessoas que vão entrar para a reforma? Significa que vai dispensar colaboradores? O que significa isto, Sr. Ministro? Sobre o PRODER e várias acções, que ainda hoje continuam sem pagamento, diz-nos o Sr. Ministro que, com o despacho do Ministério das Finanças, em finais de Setembro, não foram suspensos os pagamentos, começaram a processar-se de forma mais lenta. Mas acontece que, mesmo antes de ser lançado esse despacho, havia muitas acções que não tinham qualquer tipo de pagamento. Há um conjunto de acções, nos vários Eixos do PRODER, sobretudo no Eixo 3, que não tem qualquer tipo de pagamento. E existem ainda outras acções para as quais não foram abertas candidaturas, é o caso da acção do Eixo 1, que tem a ver com os regadios colectivos tradicionais. Há mais de um ano que já foi publicada a portaria que estabelece o regime de aplicação desta acção, mas ainda não foi aberto o concurso para apresentação das candidaturas.O Sr. Ministro diz-nos que quer apostar no regadio, que quer apostar no aumento da produtividade, que quer apoiar os produtores para substituir importações e apoiar exportações e, depois, não há abertura de concurso para este tipo de medidas, que são tão fundamentais para concretizar estes objectivos? O que se passa, Sr. Ministro? Por último, relativamente ao PROMAR, e recebemos as taxas de aprovações e pagamentos mais actualizadas, datadas de 8 de Novembro, devo dizer que muito nos espanta que a acção da pequena pesca costeira, extremamente importante para o País, para um conjunto de famílias, que dá emprego a muita e muita gente, que permite o sustento de muitas comunidades no nosso litoral, tenha zero de aprovações, zero de despesa validada pelo gestor, zero de pagamentos. O que é que se passa com esta acção, Sr. Ministro? Será que é só apoio à aquicultura para exportação, que a nossa comunidade piscatória, que, ao longo dos anos, sempre tem tido tantas dificuldades, não vê 1 cêntimo do PROMAR?A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr.a Presidente, o Sr. Ministro continua a fazer um discurso em que tudo corre pelo melhor, o Governo vai fazendo tudo aquilo que é possível e mais não é possível sem se olhar para a situação real. Ó Sr. Ministro, pelos dados tornados hoje públicos sobre o desemprego, num quadro de desastre nacional, numa taxa que já vai em 10,9%, no fim do 3.o trimestre, o que significa que já está aldrabada a previsão para 2011, o sector agrícola entre Setembro do ano passado e Setembro deste ano perdeu 28 000 empregos, numa década em que perdeu 100 000. Isto é, só este ano, perdeu um quarto dos seus trabalhadores agrícolas, e os senhores continuam a fazer de conta que isto está bem.Relativamente ao despacho do Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro diz que é só um problema de velocidade. Mas, então, não percebo o que está aqui escrito: dizem que a taxa de execução vai baixar e, depois, que não tem efeito nenhum, que é apenas um problema de velocidade! Sr. Ministro, gostaria que explicasse esta contradição.Há aqui uma coisa estranha que eu gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse, que é o aumento de uma verba para uma Comissão de Planeamento de Agricultura, e diz-se que é por causa de uma auditoria da NATO em 2010. É erro ou há alguma coisa que o Sr. Ministro possa esclarecer sobre esta auditoria da NATO? O que é isto? Para o Fundo Florestal Permanente (FFP), Sr. Ministro, estão previstos 23,5 milhões de euros. Desta verba, o que corresponde a compromissos já assumidos em anos anteriores? Em relação à reestruturação da vinha, quantos projectos estão por pagar —  e há projectos por pagar? Qual é a razão deste atraso? Para lá de manterem uma regulamentação que prejudica a agricultura do Norte e Centro, há OPP (organização de produtores pecuários) que não receberam ainda 1 cêntimo em 2010, tais como as de Vila do Conde, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, cooperativas deste tipo. Sr. Ministro, quando é que este problema vai ser resolvido? O Sr. Ministro acha que é possível que estas estruturas, no quadro das dificuldades financeiras que têm, possam sobreviver sem que os senhores cumpram os compromissos que têm assumido para com elas? Quanto ao RIAP (Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública), gostaria de saber, Sr. Ministro, se vai haver uma nova consideração de prazos, porque é uma evidência que os serviços do Ministério não