408II SÉRIE — NÚMERO 19Secção III Sítios ARTIGO 14." (Incapacidades)1 — Não podem ser sócios de sociedades em autogestão:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado;6) Os definitivamente condenados por crime doloso contra o património ou em pena fixa;c) Os que não possuam as habilitações profissionais correspondentes ao trabalho que se obrigam a prestar.2 — A falta das habilitações a que se refere a alínea c) do n.° 1 poderá ser suprida a expensas da própria sociedade, quando esta assim o entenda e em conformidade delibere.ARTIGO I5.° (Admissão, exoneração e exclusão de sócios)1 — Constituída uma sociedade em autogestão, a admissão de novos sócios só pode ter lugar nas condições previstas nos estatutos e com respeito pelo disposto nos n.°" 2 e 3 do artigo 4.°2 — Sem prejuízo do disposto nos estatutos, é, em princípio, livre a exoneração da qualidade de sócio, desde que o exercício do correspondente direito seja çw&dido de aviso de anterioridade não inferior a 60 dias.3 — A exoneração da qualidade de sócio não implica automaticamente a da responsabilidade prevista no n.° 2 do artigo 6.°, a qual subsistirá por prazo não inferior ao da duração da qualidade de sócio nem a 2 anos.4 — A exclusão de um sócio não será possível sem a sua prévia audição sobre as razões aduzidas a justificá-la e sem o acordo do 75 °!o do número total de sócios.5 — O sócio exonerado ou excluído perde o direito à sua comparticipação no património social, salvo se os estatutos de outro modo dispuserem.6 — Os actos de exoneração ou exclusão ilícitos ou não justificados constituem os interessados no direito de acção, a intentar no tribunal do trabalho, com vista à sua anulação c ou ao ressarcimento dos correspondentes prejuízos, e a decidir ex aequo et bono.ARTIGO 16.» (Direitos dos sócios)São direitos dos sócios:a) Exonerarem-se da qualidade de sócios nos ter-mos e condições previstos nos estatutos;b) Participarem nas reuniões do plenário dos só-cios e manifestarem nele a sua vontade;c) Elegerem e serem eleitos para os cargos so-ciais;d) Receberem remuneração correspondente aovalor do trabalho prestado e mensalmente adiantamentos proporcionais a essa remu-neração, em ambos os casos iguais para trabalho igual;e) Receberem, em bases igualitárias, a sua quota--parte nos benefícios anuais e em quaisquer outras regalias sociais;f) Serem informados sobre a situação económicae financeira da sociedade e terem acesso à respectiva escrita;g) Reclamarem das ordens, decisões ou delibera-ções que afectem os seus interesses ou os interesses da sociedade.ARTIGO 17." (Deveres dos sócios)São deveres dos sócios:a) Prestarem com zelo e assiduidade o trabalhoque se tiverem obrigado a prestar;b) Contribuírem por forma eficiente e responsá-vel para o desenvolvimento do processo produtivo;c) Participarem activamente nos órgãos sociaisa que pertençam e, em geral, na vida da sociedade;d) Velarem pela conservação e valorização dopatrimónio social; é) Desenvolverem por todos os meios a sua qualificação profissional e transmitirem aos demais sócios os conhecimentos adquiridos;f) Não pertencerem simultaneamente a mais deuma sociedade em autogestão;g) Respeitarem e difundirem os princípios porque se regem as sociedades em autogestão e contribuírem para a exemplaridade da experiência autogestionária.ARTIGO 18." (Trabalhadores não sócios)1 — Em princípio, as sociedades em autogestão só admitem como trabalhadores permanentes os próprios sócios.2 — Excepcionalmente, porém, poderão admitir trabalhadores em regime eventual sem o estatuto jurídico de associado.3 — Consideram-se como eventuais os trabalhadores contratados para a realização de actividades de sua natureza ou acidentalmente temporárias ou que não se enquadrem nos objectivos específicos da sociedade.4 — Se a prestação de trabalho eventual se prolongar ininterruptamente por mais de 6 meses, deverá o trabalhador em causa ser admitido como sócio, se reunir os requisitos indispensáveis.Secção IV Órgãos sociais ARTIGO 19." (órgãos obrigatórios)São órgãos obrigatórios das sociedades em autogestão:a) O plenário dos sócios;b) A comissão de gestão;c) A comissão de fiscalização.