II SÉRIE-A — NÚMERO 72 56 «Artigo 2o Âmbito objetivo 1 – O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias após o término do estado de emergência ou das inibições e proibições de realização de espetáculos, caso estas venham a subsistir após o termo do estado de emergência. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o Reagendamento de espetáculos 1 – Os espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei devem, sempre que possível, ser reagendados, até ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 2.o, sob pena de o adiamento dever ser havido, para todos os efeitos, como cancelamento. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – O reagendamento do espetáculo não dá lugar à restituição do preço do bilhete, nem pode implicar o aumento do respetivo custo para aqueles que à data do reagendamento já fossem portadores de bilhetes de ingresso. Artigo 5.o Cancelamento de espetáculos 1 – Sempre que seja objetivamente impossível o reagendamento do espetáculo, ou a sua impossibilidade não possa ser imputada ao promotor, o mesmo deve ser cancelado. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Para efeitos do disposto no número 1, considera-se: a) Objetivamente impossível o reagendamento do espetáculo para a celebração de festividades locais ou regionais ou de determinados dias específicos que não sejam repetíveis no prazo previsto no n.o 2 do artigo 4.o; b) Que a impossibilidade de reagendamento não é imputável ao promotor sempre que não exista sala de espetáculo com a lotação da inicialmente contratada, na área prevista no n.o 4 do artigo 4.o, no prazo estabelecido no n.o 1 do mesmo artigo. Artigo 11.o Espetáculos promovidos por entidades públicas 1 – As entidades públicas, bem como as entidades financiadas por fundos públicos, ou que promovam espetáculos por fundos públicos, promotoras de espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei, podem aplicar aos contratos celebrados e a celebrar as normas previstas nos artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.