3 DE FEVEREIRO DE 1982959q) Autorizar o município a integrar-se em associações de municípios, a associar-se com entidades públicas e a participar em empresas regionais;r) Estabelecer anualmente, sob proposta da câmara e nos termos da lei, as taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos;s) Solicitar e receber, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que poderá ser requerido por qualquer membro e em qualquer momento;/) Determinar, sob proposta da câmara, o número de membros dos concelhos de administração dos serviços municipalizados;u) Deliberar, sob proposta da câmara, quanto à criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes;v) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados como os interesses próprios da autarquia, no âmbito das suas atribuições e sem interferência na actividade normal da câmara;at) Fixar, sob proposta da câmara municipal, o valor máximo dos bens imóveis ou móveis, que a câmara pode alienar, adquirir ou onerar, sem necessidade de prévia autorização da assembleia municipal, quando entenda dever estabelecer valores superiores aos fixados respectivamente nas alíneas m) e n) deste número.2 — Compete ainda à assembleia municipal:o) Autorizar a câmara a celebrar com o Governo protocolos relativos ao exercício de novas competências pelo município;b) Deliberar sobre a fixação do dia feriado anualdo município;c) Estabelecer o brasão de armas, selo e bandeirado município;d) Deliberar, nos termos da lei, sobre a criaçãode serviços para prevenção e extinção de incêndios;e) Autorizar, quando se presuma que disso re-sulte benefício para o interesse comum, a prática, por parte das juntas de freguesia, de actos da competência da câmara municipal;/) Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia;g) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os as-suntos que visem a prossecução de interesses próprios da autarquia;h) Exercer os demais poderes conferidos por leiou que sejam mera consequência das atribuições do município.3 — As deliberações da assembleia municipal, no uso da competência prevista nas alíneas d), r) e u) do n.° 1, devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.ARTIGO 15.° (Concessões)A concessão de exclusivos e de obras e serviços públicos não poderá ser feita por prazo superior a 20 anos, devendo sempre salvaguardar-se o direito de fiscalização da assembleia e da câmara municipal.ARTIGO 16° (Competência do presidente da assembleia)Compete ao presidente da assembleia municipal:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordiná-rias;b) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina dasreuniões;c) Comunicar à assembleia de freguesia as faltasinjustificadas do presidente da junta às reuniões da assembleia municipal, as quais relevarão para efeitos de perda do mandato;d) Exercer os demais poderes que lhe sejam atri-buídos por lei, pelo regimento ou pela assembleia.ARTIGO 17.« (Competência dos secretários)Compete aos secretários lavrar e subscrever as actas das reuniões, que serão também assinadas pelo presidente, e assegurar o expediente.Secçío III Da câmara municipalARTIGO 18.° (Constituição)1 — A câmara municipal, constituída por 1 presidente e por vereadores, é o órgão executivo coiegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área.2 — A eleição da câmara municipal é simultânea com a da assembleia municipal, salvo no caso de eleição intercalar.ARTIGO 19.° (Composição)1 — Será presidente da câmara municipal o primeiro candidato da lista mais votada ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir na ordem da respectiva lista, de acordo com o disposto no artigo 71.°2 — A câmara municipal é composta pelo presidente e por 16 vereadores em Lisboa, 12 no Porto, 10 nos municípios com mais de 100 000 eleitores, 8 nos municípios em que o número de eleitores seja igual ou inferior a 100 000 e superior a 50 000, 6 nos municípios em que aquele número seja igual ou inferior a 50 000 e superior a 10 000 e 4 nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.