8 DE MAIO DE 19872945António de Sousa Pereira (PRD) dirigido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, está a ser devidamente averiguada na acção inspectiva e inquérito que a Inspecção-Geral tem neste momento em curso no Município de Gondomar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 9 de Abril de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDEEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1691/IV (2.a), do deputado João Morgado (CDS), sobre o montante do FEF atribuído à referida Câmara Municipal.Satisfazendo o solicitado por V. Ex.a, através do ofício n.° 1532, ref. P.8.1, de 7 do corrente mês, tenho a honra de informar o seguinte, relativamente ao requerimento do Sr. Deputado João Morgado (CDS):a) Para o ano económico de 1987 o montante do FEF atribuído a esta Câmara Municipal foi de 157 503 contos, conforme publicação feita no DR, 1.a série, de 31 de Dezembro de 1986 (4.° suplemento), entrado nesta Câmara em 16 de Janeiro de 1987;b) A previsão do FEF no orçamento desta Câmara Municipal para o corrente ano é de 377 065 contos (os orçamento e plano de actividades foram aprovados pelo órgão executivo em 3 de Novembro de 1986). Assim, procedeu a Câmara Municipal para cumprir os prazos perante a Assembleia Municipal, como sempre fez ao longo dos seus vários mandatos.Ora, quando o fez, desconhecia ainda a verba que lhe viria a ser atribuída pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro e a fixar pelo Orçamento do Estado.Apenas conhecia os projectos do Governo e dos partidos políticos quanto às verbas do mesmo Fundo de Equilíbrio Financeiro, muito superiores às que vieram a ser aprovadas pelo Orçamento do Estado.Desta sorte, como se evidencia, não podia a Câmara deixar de fazer uma previsão, como fez, quanto às obras a inscrever no seu plano de actividades e no seu orçamento e, naturalmente, uma previsão quanto às verbas que viria a receber pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro, ou seja do Estado;c) Foram feitas as requisições de gasóleo a seguir indicadas como pagamento de trabalhos já executados, devido a indisponibilidade de fundos em tesouraria na altura em que deviam ser feitos os pagamentos em dinheiro (o montante correspondente às requisições de gasóleo foi descontado aquando dos pagamentos respeitantes à parte restante):1) Para a obra de abertura da estrada municipal n.° 553 Ovadas de Baixo-Ovadas de Cima:5000 1 a 66$; 4000 1 a 66S.(Ambos os pagamentos foram autorizados pela deliberação de 2 de Janeiro de 1984.)2) Para a obra de abertura da estrada do Enxertado a Sequeiros — Cárquere:2000 1 a 60S; 4000 1 a 66$; 3000 1 a 66S; 4000 1 a 66$; 4000 1 a 66$.(Pagamentos autorizados pelas deliberações de 3 de Janeiro de 1984 o primeiro e de 2 de Janeiro de 1985 os restantes.)3) Para a obra de abertura da estrada do Calvinho a São Tiago — Freigil:5000 1 a 66$.(Pagamento autorizado pela deliberação de 2 de Janeiro de 1987.)Escusado será acrescentar que todo o gasóleo requisitado veio a ser pago pela rubrica orçamentai correspondente a cada uma das obras em questão, constantes do plano de actividades devidamente aprovado e não pela de «Combustíveis e lubrificantes».Desejamos acrescentar que a denúncia do Sr. Deputado centrista se baseou na campanha desinformativa do Jornal de Resende, por virtude do seu director e seu pai andarem de relações cortadas com o Presidente da Câmara Municipal de Resende, conforme este explicou em entrevista dada ao jornal O Comércio do Porto, no dia 22 de Março de 1987, da qual juntamos fotocópia.Esperamos que os presentes esclarecimentos sejam suficientes para dissipar quaisquer dúvidas existentes quanto à conduta desta Câmara Municipal.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Resende, 10 de Abril de 1987. — O Presidente da Câmara, Albino Brito de Matos.ANEXOBwaco de 220000 é fabricado AM e JF solidárias com Câmara de ResendeTocados por ventos que sopram de pontos determinados, ao que se afirma para lançarem a confusão no concelho, cegando as pessoas com os «ciscos» lançados para o ar, a vida autárquica tem vindo a ser particularmente visada. Porque, entende-se descarado o desconchavo, a Assembleia Municipal aprovou uma «moção de protesto» e as juntas de freguesia do concelho de Resende, distrito de Viseu, subscreveram uma «moção de confiança» à Câmara e ao seu presidente, onde se diz, nomeadamente, que a demagogia tinha atingido o máximo daquilo que se pode chamar «libertinagem» no uso da liberdade de imprensa, ao publicarem-se notícias falaciosas e torpes insinuações.Mas acerca do buraco de 220 000 contos, más previsões orçamentais ... há situações que urge esclarecer.E como há dias O Comércio do Porto se referiu a uma moção de protesto do grupo parlamentar do PSD, aprovada na AM de Resende, visando um órgão da