Sistema de Segurança Social Receitas Sistemas  Subsistema/Componentes  Protecção Social  de Cidadania  Protecção Familiar; Solidariedade;  Acção Social Transferências do Estado; Receitas do IVA consignadas1; Outras receitas fiscais legalmente consignadas; Transferências de outras entidades ou fundos públicos ou privados; Transferências ao abrigo de fundos comunitários e de programas da UE; Receitas de jogos sociais2; Produto de comparticipações previstas em lei ou regulamentos; Transferências de organismos estrangeiros; Produtos de sanções pecuniárias aplicáveis no Sistema; Outras previstas legalmente.Previdencial Repartição Quotizações e contribuições; Receitas provenientes de entidades ou fundos públicos associados a políticas activas de emprego e formação profissional; FSE e respectiva contrapartida nacional do OE; Rendimentos da rendibilização dos excedentes de tesouraria; Transferências do Sistema de Protecção Social de Cidadania; Produto de sanções pecuniárias aplicáveis no âmbito do Sistema; Contracção de empréstimos; Outras receitas legalmente previstas; Transferências do OE e do FEFSS quando a situação financeira do Sistema o justifique.Capitalização Parcela entre 2 e 4 pontos percentuais dos 11 pontos percentuais correspondentes às Quotizações dos trabalhadores por conta de outrem; Alienação do património do Sistema de Segurança Social; Rendimentos do património próprio e do património do Estado consignados ao reforço das reservas de capitalização; Ganhos das aplicações financeiras geridas em capitalização; Excedentes anuais do Sistema de Segurança Social, excepto os decorrentes de programas financiados pela UE; Produto de eventuais excedentes de execução do OE; Outras fontes previstas na Lei.São ainda de referir outros aspectos, designadamente: A parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem reverte para o FEFSS até que “aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos”3, excepto se “a conjuntura económica do ano a que se refere ou a situação financeira do sistema previdencial justificadamente o não permitirem”4;  “Os saldos anuais do sistema previdencial (»)” integram o FEFSS, sendo geridos em regime de capitalização5. Por outro lado, a alínea e) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, identifica como receita a integrar o FEFSS os “Excedentes anuais do sistema de segurança social excepto aqueles que decorram de programas financiados por transferências comunitárias”;                                                       1 Receita consignada à realização de despesas com prestações sociais no âmbito dos subsistemas de Solidariedade e de Protecção Familiar. A partir de 2010 esta receita passou a estar consignada apenas ao subsistema de Protecção Familiar.2 Receita consignada a despesas na área da Acção Social.3 Cfr. n.o 1 do artigo 91.o da Lei n.o 4/2007 e alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 367/2007.4 Cfr. n.o 3 do artigo 91.o da Lei n.o 4/2007 e n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 367/2007.5 Cfr. n.o 2 do artigo 91.o da Lei n.o 4/2007.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________448Consultar Diário Original