13 DE NOVEMBRO DE 1987432-(31)São disso exemplo o que se passa com as Escolas Secundárias de Barcelos e Arcozelo.Na primeira, as aulas iniciaram-se com significativo atraso, apontando-se como razão a falta de pessoal auxiliar. Recentemente, os alunos entraram em greve e a razão invocada foi a mesma.Na segunda, cerca de 500 alunos — os matriculados nos cursos nocturnos — continuam sem aulas e a razão invocada continua a ser a falta de pessoal auxiliar.Porque se torna difícil aos pais, alunos e população em geral — com direito a serem devidamente informados — aceitarem tais explicações, solicito, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, que o Governo, através do Ministério da Educação, me informe sobre o que se passou e passa nas referidas Escolas e, se houver eventuais responsáveis, quem são.Requerimento n.° 118/V (1.a)-AC de 5 de Novembro de 1987Assunto: Escola Preparatória de Mendonça Furtado,no Barreiro. Apresentado por: Apolónia Teixeira (PCP).A Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro, com mais de 50 anos de existência, de construção pequena e instalações exíguas, não dá resposta à sua exagerada população escolar, provocando sistematicamente atrasos no início de cada ano lectivo.Com 22 salas de aula, funciona em 3 turnos, num total de 48 turmas, 34 diurnas e 14 nocturnas, o que perfaz mais de 1000 alunos.A acrescentar a esta grave situação, a inexistência de equipamento, ginásio, condições sanitárias mínimas e recreio é desde há muito motivo de preocupação de pais, encarregados de educação, professores, empregados de organismos locais.Há quase 100 anos que se iniciaram os contactos entre a autarquia e a então Direccão-Geral das Construções Escolares, sendo a partir daí considerada a construção de uma escola substituta à Preparatória de Mendonça Furtado uma das prioridades para o concelho, tendo sido logo acordada a sua localização, sem que até à data se tenha verificado a sua concretização.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:Para quando se encontra prevista a construção da Escola Preparatória do Barreiro substituta da de Mendonça Furtado?Quais as razões que justificam tão prolongado atraso?Quais são os projectos que se prevêem em termos de construções para o ensino preparatório no concelho do Barreiro, atendendo ao aumento crescente da população escolar?Requerimento n.° 119/V (1.a)-AC de 6 de Novembro de 1987Assunto: Lei n.° 33/87.Apresentado por: Rogério Moreira (PCP).Ao aprovar a Lei n.° 33/87, que regula o exercício dos direitos de associação dos estudantes, a Assembleia da República definiu direitos das associações de estudantes no que respeita à sua participação na definição de aspectos da política educativa.No caso do ensino superior tal direito encontra-se consignado no artigo 19.° da referida lei.Recentemente, as associações de estudantes de diferentes estabelecimentos de ensino superior com cursos na área das letras protestaram pelo facto de não terem sido consultadas em relação a matérias que se relacionam directamente com os cursos que frequentam e, em particular, com as suas legítimas expectativas de saída profissinal após o termo da respectiva licenciatura.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação que me informe acerca do seguinte:Que medidas adoptou o Ministério da Educação no sentido de salvaguardar o disposto no artigo 19.° da Lei n.° 33/87, no que respeita à reestruturação dos planos curriculares das faculdades de letras e na elaboração da legislação sobre estabilidade do corpo docente?