10 DE JULHO DE 2019 145 e necessidades específicas das pessoas visadas. 3 – O disposto no número anterior abrange o desenvolvimento de programas de financiamento para a construção e/ou adaptação das respostas já existentes, incluindo a manutenção e modernização de equipamentos, edifícios e infraestruturas. Artigo 6.o-D (NOVO) Crianças e jovens com deficiência Caso a pessoa cuidada seja menor de idade, são estabelecidas medidas especiais de apoio, integração e inclusão, nomeadamente e nos casos em que seja possível, através da sua integração em estabelecimento público de ensino, no quadro da educação especial. Artigo 7.oReforço da proteção laboral e social1 – (NOVO) O trabalhador que desempenhe funções de cuidador informal tem direito a faltar justificadamente ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível à pessoa a quem presta cuidados, durante um período máximo de noventa dias seguidos ou interpolados em cada ano civil. 2 – (NOVO) As faltas previstas no número anterior não prejudicam os direitos do trabalhador, não importando, nomeadamente, a perda da remuneração e do subsídio de refeição, sendo consideradas prestação efetiva de trabalho. 3 – (NOVO) Em matéria de tempo, organização e horário de trabalho, o trabalhador que desempenhe funções de cuidador informal tem direito a: a) Redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal, ou outras condições de trabalho especiais para assistência à pessoa cuidada, nos termos definidos no artigo 54.o (artigo 54.o do Código do Trabalho), com as adaptações necessárias e com exceção do disposto no seu n.o 5; b) Trabalhar em regime de horário flexível sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 56.o e 57.o (artigos 56.o e 57.o do Código do Trabalho); c) Ser dispensado de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado; d) Ser dispensado de prestar trabalho suplementar; e) Ser dispensado de prestar trabalho noturno, aplicando-se o disposto no artigo 60.o (artigo 60.o do Código do Trabalho) com as devidas adaptações; 4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Governo procede, no prazo de máximo de 120 dias, à identificação de outras medidas legislativas, administrativas ou regulamentares que se revelem necessárias ao reforço da proteção laboral dos cuidadores informais, designadamente à adequação de normas já existentes relativas ao regime laboral que lhes é aplicável. 5 – (Anterior n.o 2). 6 – (NOVO) No âmbito do reforço da proteção social aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas e sem prejuízo do disposto no número anterior, o Governo procede ainda à adequação do mecanismo da condição de recursos na aplicação a estas situações, designadamente através da não contabilização para o seu cálculo das seguintes prestações e apoios sociais: a) Pensões de alimentos; b) Bolsas de ação social escolar; c) Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação; d) Complemento Solidário para Idosos; e) Rendimento Social de Inserção; 7 – (NOVO) É responsabilidade do Governo o desenvolvimento de medidas que garantam o acesso a diferentes produtos de apoio, de forma gratuita e universal, em tempo útil e de acordo com as necessidades efetivas das pessoas em situação de dependência.