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Queríamos dizer-lhe, simplesmente, Sr. Ministro, que não confunda ou não queira baralhar esta Assembleia, dizendo que a oposição quer fazer o regulamento e que estamos a invadir a competência do Governo. Esta linguagem já passou de moda e hoje já não assusta ninguém. Efectivamente, uma coisa é o regulamento que o Governo tem obrigação de fazer e a Assembleia a obrigação de conhecer e não se deve deixar para as calendas gregas a sua elaboração. Ora, o Governo vem agora pedir à Assembleia esta autorização legislativa, ou esta superautorização legislativa, sem dizer como a vai executar.
676 I SÉRIE - NÚMERO 28Diga-se, em abono da verdade, que alguns aspectos mais toscos foram reconsiderados: assim, quanto à jurisdição dos tribunais de círculo às comarcas limítrofes, o modo de recrutamento dos assessores do Supremo Tribunal de Justiça, o valor das alçadas, a competência do secretário judicial, por exemplo. Mas ficaram de pé os aspectos que mereceriam soluções diferentes ou melhor pensadas: não se aproveitou a sugestão de organizar os tribunais segundo a maior ou menor gravidade dos casos submetidos ao julgamento com a modificação do sistema processual mais expedito ou mais rígido; fez-se tábua rasa dos perigos apontados para a estruturação dos tribunais de competência específica, muito particularmente quanto aos juízos de polícia ou quanto à competência dos tribunais de pequenas causas.
Ao tomar parte nos trabalhos da comissão na última sessão legislativa, avançámos algumas sugestões, que constam da respectiva acta. Não temos motivos para modificar as posições que o CDS então avançou.
Entendemos que a competência dos tribunais deverá inflectir rapidamente no sentido da mais relevância à estrutura dos pleitos do que à gravidade da pena e ao valor da causa; deverão ser consagrados critérios diferenciados da organização dos tribunais para as grandes áreas metropolitanas, como Lisboa e Porto, para casos de comarcas como Braga, Bragança ou Viana do Castelo, e para círculos rurais; os tribunais colectivos deverão ser em todos os casos constituídos por juizes privativos; concordamos com a reintrodução de varas cíveis e a organização de escalões profissionais para juizes; apoiamos a valorização da figura do presidente do tribunal colectivo, a fim de pôr termo à anarquia que por vezes se verifica sobre a responsabilidade não só estatutária como processual. Há, pois, que disciplinar a condição do colectivo. No plano de funcionários, impõe-se a criação de secretarias judiciais de círculo, desde que estes tribunais venham a ser autonomizados; quanto aos tribunais de relação, há que preparar a estrutura para implementar o novo Código de Processo Penal, que passa pela existência de salas de audiência e secretarias próprias, pois sabemos que, quanto às instalações, o sistema está à beira da rotura e a introdução de secções da relação para funcionarem fora da sua sede vai, obviamente, agravar este problema.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Nesta intervenção, breve porque limitada a poucos minutos de que dispomos, tentámos apontar os principais defeitos da proposta, procurando não repetir aspectos já evidenciados por outros oradores e a perplexidade que rodeia a entrada em vigor da nova organização dos tribunais.
A revisão da lei da organização judiciária é urgente e inadiável. Justifica-se por si própria.
Não há dúvida de que o Estado tem de estar armado - passe a expressão - com forte aparelho jurisdicional.
Apresentaremos as emendas na comissão, para o seu aperfeiçoamento, para ver se transformamos uma autorização legislativa em lei material orgânica digna deste nome.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Ministro da Justiça, dispondo para esse efeito de quatro minutos.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Farei esta última intervenção porque considero que os Srs. Deputados que intervieram após a minha apresentação da proposta de lei merecem que me debruce sobre as afirmações que produziram.
Gostaria de começar por me referir ao Sr. Deputado António Vitorino e também ao Sr. Deputado Narana Coissoró, dizendo que, de algum modo, pode ter havido um erro de apreciação quando lhes respondi, nomeadamente ao pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado António Vitorino, e que se desfez com a sua intervenção.
Embora mantendo que não é razoável nem legítimo que a Assembleia espere que o Governo aceite debater aqui o regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais, afirmei-o apenas no seguimento de outra afirmação produzida, quer pelo Sr. Deputado António Vitorino, quer agora reiterada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, ou seja, a de que a proposta de lei apresentada pelo Governo não é mais do que uma autorização legislativa. Não é verdade; é uma proposta de lei e é sobre ela que iremos ter oportunidade de nos debruçar e de dialogar em sede de especialidade.
Quero cumprimentar o deputado António Vitorino pela profundidade com que quis apreciar a proposta de lei e dizer-lhe que vi na sua intervenção algumas sugestões que me sensibilizaram e que oportunamente poderemos também aprofundar.
Daí que talvez esteja agora em melhores condições para poder responder a algumas das questões inicialmente colocadas por si, Sr. Deputado. Não vou dizer-lhe qual é o número de círculos, porque ainda não está definitivamente estabelecido e depende um pouco da forma final que a lei orgânica vier a assumir. Mas responder-lhe-ei afirmativamente, por exemplo - e respondo também ao Sr. Deputado Narana Coissoró -, à sua segunda pergunta, isto é, os juizes dos tribunais de círculo serão juizes privativos.
Quanto aos tribunais de família e de menores, devo dizer que não terão apenas lugar no Porto e em Lisboa.
Os tribunais de pequenas causas julgarão em processos simples e com formalismo expedito. Vão julgar muitas causas em pouco tempo - é o que preconizamos.
Quanto custa o novo sistema? Sr. Deputado, em termos de pessoal, está calculado que custe l milhão de contos em 1988, sendo 200 000 contos a suportar pelo Orçamento do Estado e 800 000 contos pelos cofres dos tribunais.
Quanto custa em termos de instalações? Não podemos responder-lhe nesta ocasião, por insuficiência de dados.
Perguntou-me também se há número suficiente de servidores do Estado para implementar a nova lei orgânica, mas devolvo-lhe a pergunta: e para a que está em vigor? O problema não está na lei orgânica; o problema da suficiência ou insuficiência dos quadros está na capacidade de criação de quadros. Portanto, não tem a ver especificamente com esta lei orgânica. Julgamos que não vamos ficar em pior situação, porque vamos ter os mesmos funcionários para fazer a justiça. Só que pensamos que com esta organização vai ser mais simples e podemos aproveitar melhor o pessoal disponível.
Quanto à questão do artigo 100.o, que foi várias vezes referido por diferentes bancadas, tenho de fazer justiça ao facto de nem o Sr. Deputado Narana Coissoró nem o Sr. Deputado António Vitorino terem atribuído más intenções ao Governo, ao afastar a hipótese de qualquer intencionalidade de governamentalizar a nomeação dos juizes.
Mas julgo que aqueles que atribuíram essa intenção ao Governo erraram o alvo, pois julgo que eles têm é uma suspeição em relação ao Conselho Superior da Magistratura.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!
5 DE DEZEMBRO DE 1987 671O Orador: - O Governo não a tem. Por isso, confia que o Conselho Superior da Magistratura possa fazer essas nomeações em comissão de serviço, porque acredita que o Conselho Superior da Magistratura age tendo em vista que está a trabalhar para os tribunais e com a independência que é exigida a um órgão de tal natureza e importância.
Quanto a outros problemas de mais pormenor, referir-nos-emos a eles em sede de especialidade.
Por último, vou pronunciar-me sobre a intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos.
Pareceu-me, depois de a ter ouvido, que o que é bom é o que está, ou seja, que o melhor é ficar tudo na mesma.
Anoto esta posição de autêntico conservadorismo por parte da Sr.a Deputada...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Percebeu mal. Vamos apresentar propostas de alteração.O Orador: - Mas pensamos que não é como está que a justiça vai a qualquer lado.
Compreendo também que a Sr.a Deputada só se sinta bem quando há luta de classes e, por isso, descobriu tantas lutas entre magistrados, Governo, delegados do Ministério Público e oficiais de justiça.
A Sr.a Deputada confundiu desejos com realidades, tentou, numa atitude que não abona em relação ao espírito de independência dos magistrados, incutir nestes a ideia de que o Governo lhes quer fazer uma quantidade de maldades.
Os magistrados não pensam assim, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se quiser, apresento já aqui um documento!O Orador: - Tive acesso a todas as posições oficialmente assumidas pelas estruturas representativas dos magistrados e nenhuma delas considera que estamos intencionalmente a dividi-los em magistrados de primeira, segunda ou terceira.
Essa não é uma crítica que as diferentes associações sindicais tenham dirigido ao Governo.
Por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas gostaria de acrescentar que, em toda a Europa, em todos os países nórdicos, na Alemanha, na Espanha, na França e na Itália, é hoje um dado adquirido que existe uma diferenciação nos tribunais de 1.a instância, que há diferentes graus de tribunais de 1.a instância, porque hoje já se chegou à conclusão de que, em matéria de justiça, não valem os princípios da clínica geral e tem de haver, sobretudo, lugar à especialização.
E isso que queremos fazer em prol da justiça e na melhoria da aplicação do direito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate relativo à proposta de lei n.o 12/V.
A Mesa vai agora anunciar o resultado das votações dos relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que foram aprovados por maioria.
Desejo, também, comunicar que deu entrada na Mesa um recurso da admissão da proposta de lei n.o 18/V, que autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos. Este recurso foi apresentado pelo PCP e vai ser remetido à 1.a Comissão para apreciação nos termos regimentais.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 12/V - Lei Orgância de Tribunais.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor e PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e da ID abstenções do PS. do PRD e do CDS.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço palavra para informar que entregaremos na Mesa uri declaração de voto por escrito respeitante à votação que acabou de ter lugar.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Deu entrada na Mesa um requerimento de baixa à comissão da proposta de lei n.o 12/V, para efeitos de discussão e votação na especialidade pelo prazo de quinze dias.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 11/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa não submeteu à votação o projecto de lei apresentado pelo PCP sobre acesso ao direito. Creio que tal feito resulta de a Mesa ter entendido - e se foi assim é correcto - que a opção de concessão de uma autorizado legislativa ao Governo é incompatível com a votado sequente de um texto legislativo material. Registamos esse facto, lamentamos que assim tenha sido, mas, apesar de tudo, não deixámos de votar a favor do texto governamental nos termos e com os fundamentos que explicitámos durante o debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem conhecimento de que vai ser entregue um requerimento de baixa à comissão da proposta de lei n.o 11/V. Portanto, vamos aguardar um momento.Pausa.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento de baixa à comissão da proposta de lei n.o 11/V para debate na especialidade pelo prazo de quinze dias. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto aprovado na comissão relativo à proposta de lei n.o 8/V, que autoriza o Governo a rever os artigos 132.o e 386.o do Código Penal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
678 I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que ainda nos falta votar um diploma que tem alguma urgência e que é o que diz respeito à proposta de lei sobre perícias médico-legais. O texto foi ontem terminado e votado pela comissão e era suposto ter dado hoje entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Mais nenhum diploma deu entrada na Mesa, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, então peço que seja criada uma pequena pausa para podermos esclarecer esta questão.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Pausa.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, surgiu uma questão, que julgo que justifica um pouco a perplexidade da Câmara. É que quanto à proposta de lei sobre perícias médico-legais, que é a proposta de lei n.o 7/V, ontem, a respeito de alterações de pormenor na especialidade, surgiu uma situação que é controversa, não é pacífica, sobre a qual o PCP tem uma opinião que eventualmente poderá estar certa e o PSD tem outra que também poderá estar certa. Porém, seja como for, a situação e controversa.
Portanto, em lugar de se proceder hoje à votação final global deste diploma, requeira que ela tenha lugar na próxima sexta-feira, dia 11 de Dezembro, pois assim terminaríamos com o incidente que surgiu e que devo dizer que compreendo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje é que essa votação não poderá ter lugar, pois o diploma não se encontra na Mesa.
Quanto à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Correia Afonso, no sentido de a votação ter lugar na próxima sexta-feira, a Mesa tê-la-á em consideração, mas certamente que a reunião de líderes parlamentares decidirá a alteração daquilo que já estava fixado para o próximo dia 11.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que estamos absolutamente de acordo com a solução sugerida. Contudo, gostaria de clarificar que, pela nossa parte, não colocamos nenhuma dificuldade em relação à votação da proposta. Na realidade, fomos colhidos de surpresa, pois julgávamos que o texto ontem votado tinha dado entrada na Mesa e que os deputados que ficaram encarregues dessa tarefa tinham produzido o texto. O problema é técnico-jurídico e é um problema da comissão que, casualmente, foi suscitado por esta bancada, porque tomou conhecimento dele e tinha o dever de o suscitar.
Em todo o caso, gostava de clarificar que, pela nossa parte, o texto ficou votado ontem à tarde.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a me recordasse a agenda estipulada para a reunião do próximo dia 11 de Dezembro. Isto porque suponho que há uma questão nova que foi levantada pelo recurso de admissão da proposta de lei n.o 18/V, apresentado pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que somos os causadores involuntários da perplexidade do Sr. Deputado Nogueira de Brito, permitia-me contribuir para aclarar o que for possível nesta sede.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso foi apresentado nos termos regimentais e ainda antes de esgotado o prazo, isto é, ainda não findou o prazo para outros partidos eventualmente deliberarem sobre a mesma matéria segundo o seu critério. A questão da tramitação de recursos deste tipo tem o seu regime fixado no Regimento e estamos absolutamente seguros de que a conferência de líderes parlamentares tomará as providências adequadas para o agendamento do recurso nesta matéria.
A questão não se coloca em termos do dia 11, porque nesse dia ainda não está findo o prazo para interpor recurso sobre esta matéria.
Portanto, creio que é absolutamente plausível e normal o anúncio da agenda que estava programada pela conferência de líderes parlamentares e este facto superveniente é inteiramente irrelevante, embora para nós seja politicamente importante e significativo o facto de termos impugnado a proposta governamental.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, gostaria de dizer que, de acordo com o que está estabelecido regimentalmente, suponho que a discussão da impugnação teria de ter lugar numa das próximas sessões a partir do parecer da 1.o Comissão. Uma dessas sessões é no dia 11 e a outra nos dias 15,16 e 17 para discussão do Orçamento.
Portanto, politicamente concluo que o PCP não deverá estar interessado em discutir imediatamente esta questão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pelo contrário, Sr. Deputado. Leia o Regimento!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou anunciar a agenda de trabalhos prevista para a próxima reunião. Naturalmente que a Mesa respeitará as disposições regimentais e a conferência de lideres parlamentares determinará as alterações que deverão ser feitas em relação a tal agendamento.
5 DE DEZEMBRO DE 1987 679A próxima reunião plenária terá lugar no dia 11 de Dezembro, com início às 10 horas. Do período da ordem do dia consta a discussão da proposta de resolução n.o 1/V, que diz respeito à declaração sobre Macau. Simultaneamente, terá lugar a eleição dos representantes da Assembleia da República para o Conselho da Europa, para a União da Europa Ocidental, para a União Interparlamentar e para a Comissão Nacional de Eleições. Às 15 horas haverá uma sessão comemorativa do 10.o aniversário do poder local.
O presidente da Comissão da Agricultura e Pescas pediu-me para informar a Câmara de que na próxima quarta-feira terá lugar uma reunião da Comissão às 15 horas.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120S00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Cláudio José dos Santos PercheiroSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta do expediente e dos diplomas apresentados.
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão e Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PS.
Procedeu-se à leitura de um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Deputado José Nuno Meireles, o qual foi aprovado. Usaram seguidamente da palavra os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS), Rogério Moreira (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Rui Silva (PRD) e Basílio Horta (CDS), após o que o Plenário guardou de pé um minuto de silêncio.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 50 minutos.
16 DE OUTUBRO DE 1987 227Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente CartasFotocópia de carta dirigida por José Salvador Ferro Pereira, residente em Vale da Amoreira, no Barreiro, ao Sr. Ministro da Educação, expondo uma situação acontecida na Escola Secundária da Baixa da Banheira e solicitando providências adequadas.
Do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, com sede em Lisboa, remetendo o texto de uma moção sobre a pena de morte, aprovada no conselho de administração da Associação Europeia de Magistrados pela Democracia e pelas Liberdades, em reunião que se realizou no dia 12 do passado mês em Estrasburgo.OfíciosDa Câmara Municipal de Coruche remetendo um exemplar da moção aprovada por unanimidade na reunião levada a efeito no dia 11 do passado mês de Setembro, de apoio ao povo do Chile.
Do Conselho da Comunicação Social enviando pêsames pela morte do deputado do PSD José Nuno Meireles.
Das Câmaras Municipais da Lourinhã, Portei e Montalegre, das Assembleias Municipais de Trancoso, Tomar, Redondo, Ponte de Lima, Pombal, Figueira da Foz, Entroncamento, Cinfães, Constância, Alfândega
228 I SÉRIE - NÚMERO 10da Fé, Castanheira de Pêra, Gavião e Braga protestando contra a instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeiadávila.
Da Embaixada do Panamá enviando cópia da Resolução n.o 26, de 8 de Setembro de 1987, da Assembleia Legislativa daquele país e fotocópia da mensagem referente à comemoração do 10.o Aniversário do Tratado do Canal do Panamá.
Do Município e Assembleia Municipal de Setúbal enviando fotocópias de moções de protesto aprovadas por unanimidade naqueles órgãos autárquicos contra o projectado alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.TelexesRelativamente à situação de crise provocada pelo corte de energia eléctrica à Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos recebemos os seguintes telexes: da Câmara Municipal de Nelas, Assembleia Municipal de Nelas (3), da firma LUSOCORK - Comércio e Indústria de Cortiças, Lda. e da Comissão Intersindical dos Fornos Eléctricos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.o 1/V, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira - alterações à Lei n.o 33/87, de 11 de Julho (regula o exercício do direito de associação de estudantes); n.o 2/V, do Governo - regime disciplinador aplicável aos objectores de consciência; n.o 3/V - aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar (reforma fiscal); n.o 4/V - autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 1/V, do Sr. Deputado Mendes Bota e outro, do PSD, relativo à eleição de Loulé à categoria de cidade; n.o 2/V, do Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à elevação de Sagres à categoria de vila; n.o 3/V, do Sr. Deputado Guerreiro Norte e outro, do PSD, relativo à elevação de Almansil à categoria de vila; n.o 4/V, do Sr. Deputado José Leio, do PS, relativo à elevação de Vila do Conde a cidade; n.o 5/V, do Sr. Deputado Abílio Curto e outros, do PS, relativo à elevação de Gouveia à categoria de cidade; n.o 6/V, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, do PSD, relativo à elevação de vila de Peniche à categoria de cidade; n.o 7/V, do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, relativo à elevação de Arcozelo à categoria de vila: n.o 8/V, do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, relativo à elevação de Avintes à categoria de vila; n.o 9/V, do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, relativo à elevação de Canelas à categoria de vila; n.o 10/V, do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, relativo à elevação de Carvalhos à categoria de vila; n.o 11/V, do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, relativo à elevação de Grijó à categoria de vila; n.o 12/V, do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, relativo à elevação de Valadares à categoria de vila; n.o 13/V, do Sr. Deputado Manuel Moreira e outros, do PSD e do PS, relativo à elevação de Vila Meã à categoria de vila; n.o 14/V, do Sr. Deputado Guerreiro Norte, do PSD, relativo à criação da freguesia de Benafim; n.o 15/V, do Sr. Deputado Pereira Coelho e outros, do PSD, relativo à criação da freguesia de Santana, no concelho da Figueira da Foz; n.o 16/V, do Sr. Deputado Pereira Coelho e outros, do PSD, relativo à elevação da povoação de Febres à categoria de vila; n.o 17/V, do Sr. Deputado Pereira Coelho e outros, do PSD, relativo à criação da freguesia de São José, no concelho de Coimbra; n.o 18/V, do Sr. Deputado Abílio Curto, do PS, relativo à elevação da povoação de Paranhos da Beira à categoria de vila; n.o 19/V, do Sr. Deputado Carlos Pinto, do PSD, relativo à elevação da vila do Fundão a cidade; n.o 20/V, do Sr. Deputado Abílio Curto, do PS, relativo à elevação de São Romão, do concelho de Seia, à categoria de vila; n.o 21/V, do Sr. Deputado Abílio Curto, do PS, relativo à elevação da povoação de Loriga, do concelho de Seia à categoria de vila; n.o 22/V, do Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS, relativo à elevação da vila do Fundão à categoria de cidade.
Todos estes projectos de lei e propostas de lei foram admitidos e baixarão à respectiva comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecei da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:Comissão Eventual de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos realizada no dia 15 de Outubro de 1987, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:José Nuno Borregaria Meireles (círculo eleitoral do Porto) por Carla Maria Tato Diogo. Esta substituição ocorre pelo falecimento do Sr. Deputado José Nuno Borregana Meireles, no passado dia 9, a partir do dia 10 de Outubro corrente, inclusive. Nestes termos, e a partir de 10 de Outubro corrente, inclusive, passa a exercer as funções de deputado com carácter definitivo (efectivo) o Sr. Deputado José Júlio Vieira de Mesquita.Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Miguel António Monteiro Galvão Teles (círculo eleitoral de Lisboa) por Rui dos Santos Silva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 15 de Outubro corrente, inclusive.
16 DE OUTUBRO DE 1987 229Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Pela Comissão: Secretário, José Manuel Mala N. Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - António José Sanches Esteves (PS) - Armando António Martins Vara (PS) - Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - Herculano da Silva. P. M. Sequeira (PV).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vai proceder-se à votação do relatório que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de pesar pelo falecimento do general Sarmento Pimentel.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, antes de passarmos à leitura dos votos de pesar, queria solicitar a confirmação da Mesa relativamente a uma informação sobre a substância da propostas de lei n.o 1/V, pois gostaria de saber se se trata de uma proposta de lei ou de um projecto de lei.O Sr. Presidente: - É uma proposta de lei apresentada pela Região Autónoma da Madeira, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vou passar à leitura de um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Deputado José Nuno Meireles, subscrito pela Mesa, e que é do seguinte teor:Voto de pesarA morte brutal e inesperada de José Nuno Meireles, consequência de um acidente ocorrido no regresso ao seu círculo eleitoral depois de uma sessão parlamentar, constitui um profundo choque para a Câmara.
A Assembleia da República, com a presença do seu Presidente e de uma deputação integrada por todos os partidos, quis contribuir para a expressão nacional da solidariedade que se sentiu particularmente nos momentos em que José Nuno Meireles, não obstante o seu estado, persistia continuadamente na sua luta contra a morte, apoiando os familiares e amigos que de forma especial viveram essas horas amargas.
Aos 24 anos, José Nuno Meireles era um jovem cheio de vida, que intervinha empenhadamente na realidade social que o cercava, constituindo um exemplo de participação particularmente para os jovens da sua idade.
Participando desde cedo na vida da JSD, José Nuno Meireles destacou-se como dirigente estudantil na Faculdade de Engenharia do Porto, onde se formou. Interveio na vida comunitária e autárquica, onde se destacou pela animação cultural da cidade do Porto nas funções de vereador. Era pela primeira vez deputado à Assembleia da República, iniciando um novo percurso na sua vida política, onde o destino não permitiu que revelasse todas as suas potencialidades e capacidades.
A Assembleia da República sente-se sempre mais pobre quando um dos seus membros parte de forma tão brusca, tão inesperada e tão injusta. Mas sente também a falta da juventude de um dos seus deputados que a viria de certo enriquecer e que o destino não permitiu que conhecesse bem.
Assim, a Assembleia da República, sentindo deste modo este momento e sensibilizada pelo exemplo de quem ao morrer dá a vida facilitando a cura de outro jovem, manifesta o seu mais sentido e profundo pesar pela morte do deputado José Nuno Meireles e solidariza-se na dor sofrida pelos seus familiares e pelo Partido e Grupo Parlamentar do PSD.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se as intervenções relativas a este voto de pesar têm ordem predeterminada ou se cada orador irá usar da palavra consoante as inscrições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi estabelecido critério algum em relação a isso. Porém, o primeiro orador que se inscreveu para produzir uma declaração de voto foi do Partido Social-Democrata.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa declaração de voto tão breve quanto as circunstâncias me poderão permitir, quero, antes de mais, agradecer à Câmara, bem como a todos os titulares dos órgãos de soberania, a solidariedade que expressaram nos diversos momentos em que acompanharam esta tragédia desde o início.
Quer para o José Nuno, infelizmente malogrado, quer para o António Tavares e para o José Puig, que persistem na sua convalescença, quer para todos os amigos e familiares que os acompanharam, foi bom sentir a presença da Assembleia da República através do seu Presidente e a atenção de todos os grupos parlamentares, sem excepção, a atenção que o Chefe do Estado, que o Primeiro-Ministro e que os diversos titulares dos órgãos de soberania quiseram expressar sentidamente.
Como devem calcular, para nós é mais difícil, ainda, procedermos à votação que acabou de ter lugar. José Nuno Meireles era um jovem da JSD, era um jovem deputado com muito valor, era um jovem que se
230 I SÉRIE - NÚMERO 10distinguiu na sua vida pessoal, profissional e política. Creiam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aquilo que mais nos entristece é que José Muno Meireles tenha abandonado este hemiciclo sem que todos tenham tido oportunidade de provar o seu real valor.
Como o voto que acabámos de aprovar não deixou de salientar, José Nuno Meireles foi um exemplo de participação: na sua vida estudantil não se conformou com o situacionismo, não foi uma pessoa que se tivesse acomodado ao seu lugar; quis intervir, quis participar, quis elevar a sua voz, foi dirigente estudantil na Faculdade de Engenharia, interveio na sua autarquia, na sua vida comunitária, na sua vida colectiva, fez coisas, marcou a sua presença como jovem e, permitam-me, como jovem social-democrata que era.
Ao partir, José Nuno Meireles, como o voto também não deixou de salientar, não partiu sem deixar a vida. Numa decisão corajosa, que os seus familiares, interpretando o seu espírito de encarar a vida e as coisas, não deixaram de ter em conta, José Nuno Meireles permitiu, ao sair deste mundo, que outro jovem tivesse mais hipóteses de sobrevivência. Isso foi um exemplo que também não podemos deixar de registar e de aplaudir.
Tudo o mais que se possa dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é transformar este triste acontecimento numa sucessão de palavras que às vezes até perdem sentido. A nossa dor dificilmente é convertida em palavras, dificilmente pode ser transposta para o campo dos discursos, nesta Câmara.
Porém gostaria de referir mais duas notas. A primeira, um compromisso que todos nós assumimos para com a família de José Nuno Meireles e para com aqueles que sentiram os primeiros momentos a seguir ao acidente: é imperioso e urgente dotar o Hospital de Covões, em Coimbra, de um TAC. A primeira e única operação que José Nuno Meireles sofreu após o acidente teria sido fácil se em vez de trabalharem às escuras, como os médicos disseram, dispusessem desse equipamento que, ao fim e ao cabo, não é assim tão caro e que pode salvar muitas vidas.
Tudo o mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a manifestação da nossa solidariedade para com a família do José Nuno e para com o seu irmão, que é vice-presidente da JSD. Para aqueles que como eu acreditam noutra vida, certamente que o José Nuno estará lá, a olhar para nós, a incitar-nos e a encorajar-nos a continuar na luta por aqueles ideais que, infelizmente, o destino não permitiu que ele fizesse, mas que nós devemos continuar a persistir em seu nome.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista permitam-me que comece por reiterar o nosso profundo pesar pelo falecimento do deputado José Nuno Meireles, abrangendo neste voto a sua família, a JSD, o PSD e a Câmara Municipal do Porto.
Infelizmente, não tive o privilégio de muito conviver com o José Nuno, mas não posso deixar de afirmar que com o seu trágico falecimento se perdeu um jovem e promissor dirigente político, um pilar da JSD no Porto, um autarca da nova vaga com uma perspectiva de futuro sobre as autarquias e a cultura, um ex-dirigente associativo estudantil que deixou marcada a sua presença na Associação de Estudantes de Economia do Porto. Inultrapassável na sua militância, disponibilidade e dedicação à causa política que abraçou, o Zé Nuno acaba por desaparecer em resultado desse seu espírito de serviço, precisamente quando viera cumprir as suas obrigações para com a causa política nacional e as suas obrigações autárquicas o aguardavam.
Permitam-me agora que considere o falecimento de um jovem deputado sobre outra perspectiva, numa perspectiva de geração.
O evento do 25 de Abril, e a solidificação de um regime político pluripartidário, foi, por vezes, visto como predestinação de apenas uma parte da sociedade. Aos jovens a participação política estava moldada para depois, talvez para o final dos anos 90. Mas a nossa geração tem vindo a conquistar um espaço de participação social, sobretudo ao nível associativo, pese embora os baixos índices de activismo social. A política, a nossa participação na política como jovens, acabou por ser uma realidade e alargar-se-á cada vez mais. Há novas coisas no Mundo, um profundo sentido de aposta na mudança, novas realidades, como, por exemplo, o papel impulsionador das novas tecnologias e da informação, o questionar e o repensar das nossas convicções ideológicas, novos caminhos para o desenvolvimento, um outro papel para a cultura e o ambiente, uma outra visão política da cooperação e do ideário da Europa. Há maior competitividade, mais individualismo, mas também o valor da amizade atinge uma outra dimensão, mesmo no terreno da acção política.
Quanto a nós, a participação dos jovens na actividade política, seguindo a máxima de um ilustre pensador político que vos passo a citar - «Jovens, fazei política porque, se não a fizerdes, ela se fará na mesma e quase certamente contra vós próprios» -, é a manifestação de vontade de uma geração que quer ser protagonista no presente e no futuro. Por isso dizemos que, apesar das diferenças ideológicas ou das divergências políticas que obviamente nos separam, une-nos um projecto de geração, aproxima-nos uma nova visão e forma de estar na política. Ora, o desaparecimento do Zé Nuno é mais um rombo neste projecto de geração.
Nesta fase final do século XX o homem corre contra o tempo, a velocidade - essa - aumenta, acabamos todos por reconhecer que ainda não sabemos o suficiente - em qualquer idade da nossa vida -, que queremos mais, que temos de ser mais céleres, pensar mais rápido, deslocarmo-nos mais velozmente. Não há um minuto a perder. Mas se esta máxima é correcta quanto ao pensamento e ao conhecimento, já o não é na vida - «antes perder um minuto na vida, que a vida num minuto», dizem-nos da prevenção.
Nos últimos doze meses este foi o segundo acidente mortal de um deputado com 25 anos de idade, em ambos os casos por razões relacionadas com a actividade política. O Grupo Parlamentar Socialista quer assinalar nesta data a memória dos trágicos acidentes que vitimaram o Zé Nuno e a Ana Gonçalves, dirigindo aos jovens portugueses um apelo à atenção, à prevenção, ao cuidado na estrada. Uma parte significativa da geração mais jovem está a ficar na estrada ou por ela fica marcada para toda a vida. Como alguém afirmou, relembramos que «aqueles que não conseguem recordar-se da experiência estão condenados a repeti-la».
16 DE OUTUBRO DE 1987 231Nesta saudação póstuma ao José Nuno Meireles reiteramos assim a nossa convicção numa geração protagonista, de que o homenageado era um dos exemplos, certos de que o permanente questionar das situações, das opções a tomar, dos casos e razões do lufa-lufa diário, irá abrindo o caminho cujos contornos não estão à partida definidos, antes se vão clarificando à medida que o vamos trilhando. Esse é o desafio da nossa geração. Desafio para o qual já não poderemos contar com o Zé Nuno. Saibamos ser dignos perante a sua memória concretizando as expectativas de uma geração.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação de um voto de pesar é sempre um momento que se assinala com a dor e consternação próprias do respeito que a vida humana nos merece.
A morte de José Nuno Meireles, deputado jovem, ocorrida de forma tão violenta quanto inesperada, é para nós motivo de profundo pesar, em particular por se tratar de um jovem que, desta maneira, viu prematuramente negado o desenvolvimento de uma vida já caracterizada por uma intensa actividade.
A Assembleia da República vê-se assim privada da sua contribuição, particularmente ao nível da Comissão Parlamentar de Juventude.
O Grupo Parlamentar do PCP, associando-se ao voto agora aprovado, manifesta ao Grupo Parlamentar do PSD e aos familiares deste jovem deputado as suas mais sinceras condolências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos deixar de, nesta oportunidade, expressar o nosso desejo de rápida recuperação aos nossos dois outros jovens colegas que acompanhavam José Meireles no dia do trágico acidente. Aos deputados António Tavares e José Puig da Costa dirigimos votos de que rapidamente possam regressar à actividade parlamentar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, Srs. Deputados da JSD: Em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes gostaria de dizer algumas palavras.
Também nós ficamos muito tristes quando temos de falar nestas situações. Houve uma criança que um dia disse que «a morte é quando a vida está parada». Ora, eu acrescento que às vezes a vida pára tão depressa que nós não damos por isso.
Não tivemos oportunidade de conhecer o deputado José Nuno Meireles. De certeza que iríamos ter muitas opiniões e ideias diferentes. Mas o que queremos manifestar à Juventude Social-Democrata é que temos pena de não debater essas ideias diferentes, de não nos confrontarmos com a participação e com as suas ideias nesta V Legislatura que agora se inicia.
De facto, a vida parou para o José Nuno de forma muito rápida e «Os Verdes» expressam a todos aqueles que gostam do José Nuno, ao Partido Social-Democrata e, particularmente, à Juventude Social-Democrata o seu sentido de grande e triste pesar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-nos que nós, Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, sintamos particularmente a dor e o pesar do desaparecimento do José Nuno Meireles.
No final da IV Legislatura, também em situações tão catastróficas, desapareceu a nossa querida amiga e companheira Ana Gonçalves. Lamentavelmente, ao iniciarmos esta nossa V Legislatura, em situação tão idêntica como catastrófica, desaparece o José Nuno Meireles. Sentimo-lo particularmente. A dor que vocês, Grupo Parlamentar do PSD, a Juventude do PSD e os familiares do José Nuno Meireles sentem hoje foi por nós sentida ainda há muito pouco tempo.
Associamo-nos à vossa dor, ao vosso pesar e à família enlutada endereçamos as nossas sentidas condolências.
A falta que o José Nuno Meireles aqui nos vai fazer nunca a poderemos, de facto, avaliar. Ele esteve connosco durante muito pouco tempo e não o chegámos a conhecer; no entanto, a sua juventude e amizade essas, com certeza, iremos recordá-las.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheci o Sr. Deputado José Nuno Meireles no Porto na última campanha eleitoral. Fiquei sinceramente impressionado pela combatividade que demonstrava, pela energia que permanentemente demonstrava e fundamentalmente pela enorme, sem limites, dedicação que votava à Juventude Social-Democrata e ao partido a que tinha aderido.
Foi um conhecimento breve, mas um conhecimento marcante. Sem dúvida que a JSD vai sentir muito a falta de um militante com as características do Nuno Meireles.
Morrem cedo aqueles que os deuses amam. Certamente não morrerá nem a recordação em vida do deputado Nuno Meireles, nem o exemplo que a sua morte encerra.
Ao PSD, fundamentalmente à JSD, aos familiares do Sr. Deputado Nuno Meireles, em nome do meu grupo parlamentar e em meu próprio nome, apresento sinceríssimas condolências e os protestos do nosso mais profundo pesar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa propõe à Câmara que aguardemos um minuto de silêncio em memória do Sr. Deputado José Nuno Meireles.
A Câmara guardou» de pé, um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, em sentido de pesar vamos encerrar a sessão. Antes disso, não queria deixar de recordar à Câmara que a próxima reunião plenária tem lugar amanhã, às 10 horas, com a votação da alteração do elenco das comissões especializadas permanentes.
Manuel Rogério Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.O REDACTOR, Carlos Pinto da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
l Série - Número 26Sábado, 21 de Novembro de 1987DIÁRIO  Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.o SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs.
Apolónia Maria Pereira TeixeiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Concluiu-se a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n. o 11/V (autoriza o Governo a estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais) e do projecto de lei n. o 97/V (PCP) (garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Mário Raposo (PSD), José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Correia Afonso (PSD), Marques Júnior (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Almeida Santos (PS).
604  I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram IO horas e 20 minutos.
António Fernandes Silva Braga. António Magalhães da Silva. António Manuel Carvalho Vitorino.
21 DE NOVEMBRO DE 1987  605Armando António Martins Vara.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.