5 DE DEZEMBRO DE 1978211falta de eficiencia que determina um agravamento de custos ou porque praticam preços inferiores ao custo por motivos de ordem social ou ainda porque trabalham em sectores afectados pela crise económica internacional. Em particular, no caso das empresas de transportes terrestres as verbas orçamentais concedidas excedem presentemente os subsídios que se justificariam pela natureza social dos bens e serviços que fornecem.Assim, não obstante as actualizações de preços efectuadas em anos recentes, os resultados de exploração das empresas públicas do sector dos transportes e telecomunicações mantêm-se ainda fortemente negativos no corrente ano, atingindo cerca de 15 milhões de contos. De igual modo, verificam-se déficits relativamente avultados nas empresas públicas dos sectores da agricultura e pescas e da comunicação social, bem como em algumas empresas industriais.Em consequência, o valor dos subsidios atribuidos pelo Orçamento Geral do Estado revela este ano um acréscimo de 2,2 milhões de contos. A necessidade de conter, em certa medida, o recurso ao crédito pelo sector empresarial do Estado para subsidiar déficits de exploração levou a uma elevação sensível das dotações para capital estatutário das empresas.C) A política de desenvolvimento 1 — Desequilibrios estruturaisOs desequilíbrios estruturais da nossa economia são suficientemente graves para não deverem continuar a ser subalternizados face a meras exigências conjunturais, mas também não poderão manter-se ilusões de que a sua ultrapassagem possa dispensar esforços persistentes e coordenados ao longo de vários anos.Trata-se, em primeiro lugar, de assegurar o restabelecimento dos equilíbrios fundamentais, profundamente comprometidos, ao nível do emprego, da balança de pagamentos e das relações entre a produção e o consumo e entre a poupança e o investimento. Equilíbrios que deverão, contudo, ser restabelecidos procurando desde já garantir o respeito das exigências da política de desenvolvimento que è indispensável para responder às nossas carências estruturais e às modernizações requeridas pela integração europeia. O desenvolvimento como processo de acumulação de capital físico e tecnológico e de ajustamento das estruturas económicas e sociais exige, com efeito, actuações convergentes e continuadas necessariamente no âmbito da programação de médio prazo.Não se pode esquecer que as exigências da política de desenvolvimento surgem como especialmente gravosas no caso português, pelo contraste entre a extensão das debilidades da nossa economia e as características do Mercado Comum Europeu.Os desequilíbrios estruturais revelam-se, antes de mais, em relação às estruturas produtivas — consequência de longos períodos de proteccionismo agravados pelas rupturas provocadas em 1975 —, por baixos níveis de produtividade, falta de capacidade de inovação e de penetração em novos mercados, escassas economias de escala e estagnação dos sectoresprimários. Mas radicam, de forma mais profunda, nàs limitações existentes ao nível dos factores de produção — pobreza de fontes próprias de energia e matérias-primas, fraco nível de formação tecnológica e escassez de quadros e especialistas, insuficiência da poupança interna, agudizada pela rudimentar organização dos mercados financeiros. E são ainda avolumados pelas deficiências de organização social e estadual e das respectivas regras de funcionamento: desorganização dos sistemas de ensino e investigação, a reconhecida ineficiência da Administração Pública e excesso de intervencionismo burocrático, a falta de estímulos concorrenciais e práticas monopolísticas sectoriais, o desencorajamento adicional introduzido pelo agravamento da fiscalidade, a ausência de estímulos motivadores da iniciativa e da criatividade.Devem ainda recordar-se os efeitos cumulativos que resultam da interacção das diversas ordens de factores negativos. Não é, portanto, possível resolver os entraves que defrontamos, típicos dos círculos de subdesenvolvimento relativos da nossa economia, sem um esforço programado capaz de mobilizar vontades e de as traduzir numa estratégia realista e que justifique e organize no tempo os apoios externos.2 — Fundamentos da politica de desenvolvimentoO conceito de desenvolvimento que se perfilha não é aquele que em termos simplistas se mede pelo crescimento de rendimento médio por habitante, já que o mesmo rendimento per capita pode corresponder a distribuições de rendimento muito diferentes. Assim, os objectivos de desenvolvimento do Governo não respeitam apenas ao aumento do rendimento por habitante, mas igualmente à sua mais equitativa distribuição, a um objectivo de pleno emprego e a uma particular atenção à satisfação das necessidades básicas. Ou seja, o objectivo do Governo não é mero desenvolvimento económico, mas sim o desenvolvimento económico-social onde a promoção da justiça social ocupe lugar de primacial relevância.A questão liga-se com a satisfação de necessidades quer de natureza individual quer de natureza colectiva. Deste modo, qualquer Estado moderno tem a obrigação de promover a criação dos adequados equipamentos sociais, nos domínios da saúde, incluindo a assistência materno-infantil e aos diminuídos físicos ou mentais, da habitação, da educação, dos transportes colectivos, da terceira idade e da defesa do meio ambiente.Mas a política de desenvolvimento, para conduzir à mais racional afectação dos recursos, deve enquadrar-se num plano a médio e longo prazos. Não caberá a este Governo, de duração temporal limitada, a sua execução, mas pode e deve carrear os materiais, implementar os mecanismos e procurar iniciar a sua elaboração, uma vez que são indiscutíveis os objectivos de melhoria de condições de vida da população, de absorção do desemprego, de adaptação das estruturas produtivas para um desenvolvimento mais acelerado e para os condicionalismos resultantes da adesão à CEE.A elaboração do plano constitui um imperativo para a coordenação das acções a empreender tanto no sector público, dada a sua dimensão, como para o sector privado, actuando como «redutor de