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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se constrói praticamente do nada, com muito esforço e empenho, com o apoio livre e consciente da maioria expressiva das populações, todo o edifício da autonomia, não se pode deixar de ser particularmente sensível a acusações infundadas e a afirmações levianas e graves - «quem não se sente não é filho de boa gente»!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa, pois, também aqui, lembrar um ponto da nossa história.
A Região Autónoma da Madeira e a sua população tem dado mostras, ao longo da história, do seu apego à democracia em momentos dos mais difíceis da vida nacional.
Lembre-se que uma das primeiras e mais importantes sublevações contra a ditadura de Salazar ocorreu na Madeira em 1931, através de um movimento que ficou conhecido por «Revolta da Madeira», a que a população aderiu em massa e que se prolongou por cerca de um mês, período durante o qual a região não aceitou subordinar-se ao Governo da República. Tal revolta só veio a ser dominada por forças militares deslocadas expressamente do continente para a reprimir.
Este apego à democracia custou caro às suas populações, a quem Salazar aplicou, durante anos, um imposto especial, alegadamente destinado a recuperar os custos do apaziguamento da rebelião.
E quando, em anos mais recentes, as liberdades voltaram a estar ameaçadas, e no continente se caminhava para novas soluções totalitárias, as populações insulares utilizaram todos os seus legítimos meios de resistência e não deixaram de fazer sentir que se não subordinariam a opções nacionais que pusessem em causa a democracia pluralista, que se pretendia instaurar, e que constituiria a razão principal do 25 de Abril, porque muitos se haviam batido.
Não admira, pois, que a luta das populações insulares pela autonomia regional tenha estado sempre associada à luta pelas liberdades e pela democracia, cientes de que não há democracia sem autonomia e de que não há. igualmente, autonomia sem democracia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não foi fácil fazer a recuperação económica e social que a autonomia regional assegurou às regiões insulares em todos estes anos de Governo social-democrata.
O atraso em que se encontravam as populações da Madeira em 1974, que tinham na emigração a sua única e dolorosa saída, é hoje inimaginável.
Foi possível, com a estabilidade política que a livre opção dos madeirenses tem garantido, mudar a face da região em todos os domínios.
Instituiu-se um Serviço Regional de Saúde que é apontado como exemplar. Deu-se cobertura médico-sanitária a toda a ilha e a todos os concelhos.
Criaram-se escolas secundárias em todos os concelhos.
Extinguiu-se o odioso regime de colónia, fazendo uma autêntica e tranquila reforma agrária, sem ocupações, sem ódios e sem atropelos.
Electrificou-se todo o território insular e levaram-se os caminhos e a água aos sítios mais recônditos.
Conseguiu-se assegurar, no âmbito da União Europeia, a necessária protecção à produção regional de banana, face à concorrência externa.
Desenvolveu-se o turismo e outras indústrias complementares e modernizaram-se as telecomunicações.
Criaram-se estruturas de articulação da região com as comunidades madeirenses espalhadas pelo mundo.
Estão em marcha as obras de ampliação da pista que permitirá dotar a região de um aeroporto intercontinental.
Ganhou-se credibilidade interna e externa que nos tem permitido obter ajudas comunitárias significativas, no âmbito de programas especiais e incentivos destinados às regiões ultraperiféricas.
Criámos um centro internacional de negócios que envolve a zona franca industrial, o «off shore» e o registo de navios.
Dotou-se a região de um estatuto definitivo que está agora em revisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de agora o sentimento antiautonomista do Dr. Mário Soares. Já em 1991, aquando da aprovação do estatuto definitivo vigente, suscitou o Dr. Mário Soares, então Presidente da República, a fiscalização prévia de algumas normas do decreto da Assembleia da República respeitante ao estatuto.
20 DE MAIO DE 1999 3145Não tendo o Tribunal Constitucional acolhido integralmente, no Acórdão n.o 1/91, as inconstitucionalidades suscitadas, o Dr. Mário Soares não hesitou, de forma inédita e constitucionalmente discutível, em usar o veto político, impondo à Assembleia da República a alteração de disposições relativas aos círculos eleitorais, que o Tribunal Constitucional não considerara inconstitucionais.
O inédito da situação, que revela bem um profundo sentimento antiautonómico, mereceu o reparo de diversos analistas e constitucionalistas, como uma verdadeira subversão dos princípios constitucionais em matéria de direito de veto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos perfeita consciência de que há muito ainda por fazer, como temos consciência de que a democracia não se esgota com o exercício do direito de votar e que a autonomia não se confina à escolha democrática dos membros dos órgãos de governo próprio.
A democracia e a autonomia realizam-se, assegurando às populações maior bem-estar económico e social e melhor acesso à saúde, ao ensino, à cultura, aos tribunais e ao direito.
Fizemos a consciente opção de nos integrarmos, de pleno, com o resto do País, na União Europeia, porque queremos garantir às populações da Madeira e do Porto Santo o acesso a padrões de vida similares aos dos países mais avançados da Europa.
É esse «défice», e só esse e não qualquer outro, que nos distancia ainda dessas sociedades que queremos continuar a combater, em liberdade, em diálogo com todos os que sintam esta luta como sua, mas sem querelas inúteis que a todos desgastam e nos desacreditam interna e externamente.
Penso que ninguém de boa fé pode deixar de reconhecer que a autonomia política insular constitui uma das mais conseguidas e realizadas conquistas da nossa democracia, de que comemorámos agora os 25 anos. Como se me afigura indesmentível que o Partido Social Democrata, pelas responsabilidades de Governo que teve nas regiões autónomas, nos últimos 20 anos, tem sido o principal obreiro da modernização ali levada a cabo, bem como da consolidação da autonomia regional e da afirmação, interna e externa, dos seus órgãos de governo próprios.
Estamos seguros de que essa obra e esse esforço que tem sido levado a cabo, nos últimos 20 anos, com o empenho das populações da Madeira e do Porto Santo, vai continuar, sob a merecida liderança de quem sempre tem colocado a Madeira e Portugal acima dos interesses partidários e de outros que não se identifiquem com o anseio colectivo da região e com o interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A boa fé em política e a autenticidade do empenho na defesa dos interesses regionais e das autonomias avalia-se não por via de declarações deturpadoras e faiscantes da verdade, eivadas de pretensas boas intenções autonômicas; a autenticidade dessas preocupações avalia-se por actos concretos. E esses são os expedientes e os protelamentos que o PS vem levando a cabo, na conferência de líderes, para atrasar o agendamento de diplomas da assembleia legislativa regional.
Da minha parte, quero deixar aqui claro que se alguma das propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, pendentes na Assembleia da República, não chegar, nesta sessão legislativa, a ser votada e concluída, os grupos parlamentares que utilizarem expedientes e artifícios regimentais para tanto terão de assumir a sua total responsabilidade, na certeza de que seremos implacáveis, tanto na luta para que tal não aconteça como na denúncia dos seus responsáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa na revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira são duas realidades que, diria, são o verso e o reverso da mesma moeda: o direito à diferença e a cidadania plena das populações da Região Autónoma da Madeira.
Na verdade, se os instrumentos jurídicos que regem a nossa comunidade insular não respeitarem as nossas especificidades, ou seja, o direito à diferença, é também a plenitude da cidadania dos madeirenses e dos porto-santenses que está em causa, pois pelo caminho ficarão direitos e soluções que, na prática, não lhes serão conferidos e reconhecidos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O edifício da autonomia, reforçado na última revisão constitucional, ficará agora ainda mais sólido.
Por tudo isto, mais importante do que reivindicar louros de carácter partidário é a legítima satisfação de termos feito o melhor que soubemos e pudemos no aprofundamento da autonomia regional, reforçando a solidariedade entre os portugueses e fortalecendo a unidade nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje a discutir, nesta Casa de democracia, a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Hoje, as populações insulares estão em condições privilegiadas para fazerem um balanço da autonomia, nos mais diversos domínios.
As populações das ilhas, que sempre estiveram longe do poder e do Terreiro do Paço, onde decidiam o seu destino, estão em condições, passados que foram mais de 20 anos de autonomia, de se pronunciarem sobre o que significa autonomia, regionalização e subsidiariedade, hoje um conceito muito em voga na União Europeia.
As populações insulares percebem, porque lutaram nesse sentido, que o Tratado de Amesterdão consigne as duas regiões autónomas portuguesas como regiões ultraperiféricas, com todos os benefícios inerentes previstos no Tratado.
A Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e fê-lo de acordo com o artigo 226.o da Constituição da República, onde reza o seguinte: «Os projectos de estatutos político-administrativos das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias legislativas regionais e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República».
O processo legislativo do estatuto das regiões autónomas goza de uma tramitação específica e distinta da que
3146 I SÉRIE - NÚMERO 87normalmente é seguida para as demais e comuns propostas de lei.
Assim, na sequência do despacho autónomo de admissibilidade de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e do parecer emitido pela 1.a Comissão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a presente proposta de lei n.o 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, inicia a Assembleia da República a discussão da referida proposta de lei, na perspectiva da sua aprovação final.
Em face do despacho do Presidente da Assembleia da República, existem problemas juridico-constitucionais que deverão ser tidos em consideração em sede de especialidade.
Assim, acreditamos que a proposta de lei venha a merecer aqui ou ali alguns reparos, concretizados em algumas modificações ou alterações que a Lei Fundamental imponha, no respeito do Estado de direito democrático.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Viveu a Região Autónoma da Madeira, de 1976 até 1991, com um estatuto provisório, data em que foi aprovado o estatuto definitivo hoje ainda em vigor.
É conhecida a luta do PS/Madeira, através dos seus Deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, no sentido de dotar a região autónoma de um estatuto político-administrativo definitivo, que só foi viabilizado pela maioria PSD passados que foram 15 anos.
São também completamente injustos e deslocados os remoques dirigidos pelo Sr. Deputado Guilherme Silva contra o Dr. Mário Soares, que teve um papel importante de garantia das autonomias.
A revisão que agora é proposta é baseada num conjunto de motivos meritórios, embora nem todos conseguidos, de que destaco os seguintes: a actualização do estatuto às duas revisões constitucionais, de 1992 e 1997, em virtude de as mesmas conterem um conjunto de alterações significativas em matérias respeitantes às regiões autónomas; a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que veio, de uma vez por todas, clarificar o relacionamento financeiro entre a República e a região, dotando-a de meios financeiros adequados que permitirão que se combata o atraso endémico a que foi sujeita até à Revolução de Abril, que lhe abriu «as portas da liberdade»; a consagração no Tratado de Amesterdão do conceito de ultraperificidade, determinando a explicitação no estatuto de especiais mecanismos de participação da região no processo da construção europeia; a necessidade de precisar conceitos, como o da solidariedade, acrescentando-se outros, como os da ultraperificidade, da subsidiariedade, da continuidade territorial, da participação e da cooperação; a necessidade de articular o estatuto com a Constituição, entretanto revista, tendo em vista uma melhor sistematização normativa, uma precisão de conceitos e uma melhoria no conteúdo de alguns artigos.
Digamos, em resumo, que esta revisão, elaborada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, embora da sua exclusiva competência e iniciativa, só foi possível pelo espírito de abertura e compreensão demonstrado pelos dois maiores partidos nacionais, na última revisão constitucional.
Saliento, em particular, o papel desempenhado pelo Partido Socialista, que sustenta o Governo da nova maioria e do Primeiro-Ministro António Guterres, cuja sensibilidade e compreensão para os problemas autonômicos ficaram demonstradas ao longo destes quatro anos de Governo PS.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Agora é que vamos ver!O Orador: - A solução da famigerada dívida da Madeira, mantida e aumentada nos Governos de maioria absoluta de Cavaco Silva, com os protocolos financeiros, de triste memória, sempre denunciados pelo PS/Madeira, bem como a aprovação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas constitui um culminar de boa vontade e compreensão do Governo do Primeiro-Ministro António Guterres para os problemas da autonomia e da regionalização, numa atitude de Estado sem precedentes em Governos anteriores, que é de enaltecer e de louvar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São inúmeras as perspectivas abertas pela última revisão constitucional e se algumas dessas perspectivas se materializaram positivamente no estatuto, ampliando a autonomia e reforçando-a, outras, pelo contrário, confirmam uma flagrante limitação. Estamos a referir-nos, mais concretamente, à limitação ao normal funcionamento democrático dos órgãos de governo próprio da região e ainda outras de duvidosa constitucionalidade que se prendem com o facto de se omitirem do estatuto matérias que deveriam aí estar obrigatoriamente incluídas e, por seu turno, se integrarem outras que são da competência da Assembleia da República, logo, abusivamente integradas no estatuto.
O meu partido, o PS/Madeira, apresentou em devido tempo, aquando da discussão na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, uma série de propostas alternativas aos artigos aprovados, os quais se aproximam das duas dezenas, das quais destacaremos as que consideramos mais importantes, sem prejuízo de apresentarmos outras em sede de comissão.
Assim, e considerando a sua ordem arbitrária, enunciarei algumas delas.
A necessidade de maioria para aprovação de comissões parlamentares de inquérito na assembleia legislativa regional, deixando o parlamento numa situação subalterna, insólita e absurda, impedindo-o de fiscalizar a acção do Governo, mesmo na certeza de possuírem maioria nessas comissões e aprovarem, em virtude disso, o que muito bem entenderem.
No nosso entender, as comissões parlamentares de inquérito estariam obrigatoriamente constituídas sempre que subscritas por um quinto dos Deputados na assembleia, como na Assembleia da República e na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
No que se refere à audição dos órgãos de governo das regiões, já discutida recentemente nesta Assembleia da República mas ainda não votada, mantemos o entendimento dos constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira, no respeito da Constituição da República: a Assembleia Legislativa Regional da Madeira será ouvida em matéria legislativa, o Governo Regional da Madeira será ouvido em matéria de natureza política e administrativa. Isto, com certeza, não é sinal de superávite democrático!...
Também no que se refere aos círculos eleitorais, entendemos que, à semelhança do Estatuto Político-Administra-
20 DE MAIO DE 1999 3147tivo da Região Autónoma dos Açores, cada círculo eleitoral, no cumprimento constitucional da garantia da proporcionalidade, deverá eleger pelo menos dois Deputados, coisa que não se tem verificado até hoje nos círculos eleitorais de Porto Moniz e Porto Santo, apesar de esta ilha atingir os 4000 habitantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A este respeito, gostaria de lembrar-lhes que a ilha do Corvo, na Região Autónoma dos Açores, com cerca de 400 habitantes, elege dois Deputados, por imperativo constitucional que gostaríamos de ver aplicado à Região Autónoma da Madeira, nos concelhos referidos.
A autonomia é uma aspiração secular dos madeirenses e porto-santenses, só conseguida com a Revolução de Abril e consagrada na Constituição de 1976.
Felizmente, esta conquista do povo ilhéu, acarinhada e compreendida pelos constituintes de 1976, nunca foi posta em causa, nem considerada um desmando ou um desvio da Revolução de Abril.
A autonomia é um processo dinâmico, sempre inacabado e sempre em aperfeiçoamento e se consideramos o processo autonômico irreversível, sempre a caminho do aprofundamento, o mesmo não pensamos da regionalização de alguns serviços e de algumas transferências, que poderão, futura e eventualmente, dificultar a eficácia do governo regional.
Pensamos que deve ser descentralizado e regionalizado o que melhor se faz localmente e só de acordo com o princípio da subsidiariedade.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem um trabalho longo no seu partido para convencer alguns!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas vai no bom caminho!O Orador: - Em nosso entendimento, a dinâmica autonômica, isto é, o constante repensar a autonomia, não separa as regiões insulares do todo nacional, bem pelo contrário, quanto maior for o seu aprofundamento maior é a ligação entre todos os portugueses das ilhas e portugueses do continente, fortalecendo o Estado unitário que somos e o Estado de direito democrático que queremos aprofundado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arlindo Oliveira, V. Ex.a suscitou algumas questões, uma das quais diz respeito às comissões de inquérito.
Quero dizer-lhe que a proposta de lei de estatuto prevê que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira constitua comissões de inquérito mas, naturalmente, como compreenderá, há matérias que têm a sua sede própria no Regimento da Assembleia Legislativa Regional como algumas matérias têm a sua sede no Regimento da Assembleia da República. De modo que nada tenho a opor que se esclareça, concretamente na proposta de lei aqui apresentada, essa remissão para o Regimento e, eventualmente, subsidiariamente, para a própria legislação avulsa que existe para as comissões de inquérito a nível da Assembleia da República, cuja tramitação e prerrogativas podem perfeitamente, mutatis mutandis, ser aplicadas às assembleias legislativas regionais.
Em todo o caso, não queira V. Ex.a trazer para o estatuto normas que devem ser próprias do Regimento da Assembleia Legislativa Regional.
Outra questão que lhe quero colocar tem a ver com o anúncio de uma iniciativa que o Sr. Deputado fez relativamente a círculos eleitorais.
Pela nossa parte, tivemos o cuidado de fazer uma inventariação do que é alterado ou inovado na proposta de lei vinda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e nada nos surgiu quanto a círculos eleitorais. Além disso, do ponto de vista constitucional, não vejo que seja possível, na Assembleia da República, em função do âmbito delimitado da Assembleia relativamente à iniciativa estatutária da assembleia legislativa regional, proceder-se a essa alteração. Ao mesmo tempo, nem sequer penso que ela se justifique, porque a questão de plurinominalidade ou não dos círculos está mais do que pacificamente aceite, sendo perfeitamente aceitável uma pequena distorção ocasional num ou noutro círculo sem que isso corresponda a um desvio significativo ou constitucionalmente intolerável ao princípio da representação proporcional.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse se pensa propor aqui uma revisão da Constituição para poder acolher a sua proposta, o que levaria a aguardar demasiado tempo pela aprovação final do estatuto e não é propósito consensualizado dos vários grupos parlamentares que têm, em princípio, o compromisso de concluir este trabalho nesta legislatura, e até ao fim desta sessão legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arlindo Oliveira, tem mais um pedido de esclarecimentos, mas se quiser responder já tem a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado Arlindo Oliveira já reflectiu e concorda!O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, vou responder já ao Sr. Deputado Guilherme Silva.
Antes de mais, Sr. Deputado, agradeço a sua pergunta, pois dá-me a oportunidade de esclarecer melhor a matéria.
Dizia o Sr. Deputado que não vê interesse em que esteja incluído no estatuto o problema das comissões de inquérito...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é em que «esteja»! Já está!O Orador: - Mas, pelo que se deduz, é preciso uma via, se calhar,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se deduz nada! É um problema do Regimento!O Orador: - Mas nós já conhecemos o tratamento e a forma de actuação do PSD regional na Assembleia Le-
3148 I SÉRIE - NÚMERO 87gislativa Regional da Madeira, que só agora admitiu a pluralidade da Mesa da assembleia legislativa regional - só agora, 25 anos depois, passada que foi a data histórica da libertação...Protestos do PSD.Penso que os Srs. Deputados ainda estão nervosos pela figura que o vosso líder fez aqui há pouco, mas deixem-me expor...O Sr. José Magalhães (PS): - É compreensível!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso são complexos dos senhores! Nós estamos muito contentes!O Orador: - Compreendo o nervosismo, nesse sentido sou generoso, mas deixem-me falar.
Ora, como o Sr. Deputado sabe, o estatuto consagra muitas matérias, entre elas a do centro de negócios, que nele não deveriam estar incluídas, pelo que não sei a que propósito não aceitam incluir também, no estatuto, a questão das comissões de inquérito, à semelhança do que sucede com a Constituição da República, em que um quinto dos Deputados poderão subscrever um pedido de inquérito na Assembleia da República.
Eu não percebo por que é que aquilo que é bom para a Assembleia da República não é bom para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, pelo que, Sr. Deputado, considero a sua questão respondida.
No que refere à matéria eleitoral, que também está incluída no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e, se calhar, a mais - aliás, acho que esse assunto deveria ser abordado aquando do estudo da Lei Eleitoral -, penso que vamos ter tempo, em sede de comissão especializada, de estudar essa situação.
Porém, o que acontece... O Sr. Deputado Guilherme Silva fez-me perguntas, mas agora está distraído, não ouve e depois é uma chatice...Risos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas eu estou a ouvir e depois digo-lhe!O Orador: - Muito obrigado.No que se refere à matéria eleitoral, como sabe, o que está consignado na Constituição da República é o método da proporcionalidade de Hondt.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Eu já expliquei isso!O Orador: - Então, deixe-me explicar também o meu entendimento: embora estejamos dispostos a, em sede de comissão, estudar este assunto, pensamos que a regra da proporcionalidade não está a ser respeitada e por isso é que falamos disso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP); - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-Partido Popular defende a autonomia político-constitucional dos Açores e da Madeira como processo específico adequado ao desenvolvimento sócio-económico das suas populações.
Sempre sustentámos que o regime autonômico deve ser aprofundado e renovado, tendo em vista a plena participação dos seus habitantes no processo regional, na afirmação e na defesa das especificidades e capacidades próprias, na contribuição construtiva para as políticas nacionais e até na integração efectiva na União Europeia, sem qualquer quebra da sua capacidade política e económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre entendemos que a autonomia político-constitucional da região autónoma constitui o processo específico adequado ao desenvolvimento sócio-económico das suas populações, importando, antes de mais, continuar a promover a clarificação - sempre pacificadora - das relações entre os órgãos centrais e as regiões autónomas, na afirmação das responsabilidades recíprocas no quadro de um constante diálogo de confiança mútua gerador de modelos correctos de funcionamento que possibilitem que o Estado assuma de pleno direito as suas responsabilidade constitucionais e, desde logo, a solidariedade devida ao combate aos custos de insularidade, mas também que se possa proceder à definição inequívoca da competência legislativa regional face ao interesse nacional.
Importa, assim, fazer, elaborar e aprovar leis que determinem com suficiência a forma de participação dos órgãos regionais em todo o processo político e legislativo, a par de leis que possam estabelecer regras claras e critérios objectivos de funcionamento.
A autonomia deverá sempre constituir a maneira mais racional e mais eficiente de solucionar os problemas das populações insulares e de promover, de forma equilibrada, o seu desenvolvimento em termos compatíveis com o progresso no restante espaço nacional e mesmo europeu. Caminho este, aliás, sempre incompatível com a criação de superestruturas burocráticas, ineficientes, geradora de gastos, de funcionamento menos racional e de uma excessiva máquina política dirigente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional de 1997, a consagração da ultraperiferia no Tratado da União Europeia, assim como nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas, abriram, no caso concreto dos Açores e, agora, da Madeira, o quadro político-legislativo para se proceder à revisão do seu Estatuto Político-Administrativo.
Neste particular, tivemos já ocasião de explicitar o nosso apoio e acordo aos grandes princípios aprovados pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, esclarecedoramente definidos pelo voto unânime de todos os grupos parlamentares com assento naquela Assembleia.
Por determinação constitucional, o processo legislativo do Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas tem uma tramitação e uma marcha próprias, distinta, portanto, da que é comum nas demais propostas de lei, regime este decorrente do artigo 226.o da Constituição da República Portuguesa, que determina que os projectos de estatutos político-adnúnistrativos da regiões autónomas são elaborados pelas assembleias legislativas regionais e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República.
Neste âmbito, importará sempre, e desde logo, dar solução ao enquadramento juridico-constitucional de um conjunto de medidas, talvez não suficientemente conformes com o império normativo da nossa constituição, que em
20 DE MAIO DE 1999 3149todo o caso terão, com toda a certeza, tratamento objectivo e imparcial - e evidentemente uniforme - com casos anteriormente tratados por esta mesma Assembleia e sempre dentro do estrito entendimento da constitucionalidade.
Mas, para além das questões desta natureza, subsistem outras, de natureza política, que continuamos a apoiar e que pretendemos ver consagradas nos trabalhos que se seguirão em sede de especialidade e isto na prossecução dos nossos princípios de concurso para a optimização do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Refiro-me, essencialmente: à revisão da Lei Eleitoral no preciso sentido de fidelizar com muito maior exactidão o sentido de voto na representação dos Deputados efectivamente eleitos; ao reforço dos direitos de oposição, designadamente da fiscalização dos actos do Governo, e à constituição obrigatória de comissões de inquérito quando e sempre que proposta por 1/5 de Deputados em exercício de funções.
Da nossa parte, pode esta Assembleia, os madeirenses e os porto-santenses, ter a certeza de que, não abdicando dos nossos princípios e propostas, saberemos, de igual forma, continuar a contribuir politicamente para o relacionamento profícuo e convergente entre a Assembleia Legislativa Regional da Madeira e a Assembleia da República.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras que vou proferir são para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, enviar uma saudação ao povo da Região Autónoma da Madeira, particularmente aos Deputados da Assembleia Legislativa Regional, que nos dão o prazer de assistir a este debate.
Não se trata de um qualquer debate de uma qualquer proposta de lei com interesse para a Região Autónoma da Madeira, trata-se, sim, de um processo legislativo que tem uma especial dignidade constitucional e que tem grande importância constitucional para a região autónoma, que é a revisão do seu Estatuto autonômico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quero, neste momento, saudar a opção democrática, inseparável da Revolução de Abril, que foi, e é, a consagração constitucional da autonomia das regiões autónomas.
A autonomia é uma conquista histórica dos povos insulares, é uma componente fundamental do Estado democrático constitucional em que vivemos, saído da Revolução de Abril, e, independentemente do juízo que façamos sobre a actuação concreta dos governos regionais ou de qualquer órgão de governo próprio das regiões, não há qualquer dúvida de que a autonomia contribuiu objectivamente, de forma determinante, para o progresso económico e social das regiões autónomas.
Dito isto, e passando à proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, quero afirmar o nosso empenho nesta Assembleia para viabilizar e levar a bom porto este processo antes do termo da actual legislatura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tendo em consideração o que é inovatório na proposta de lei de revisão deste estatuto e tendo em consideração também a abertura ao diálogo que foi manifestada por todos os Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que participaram na reunião realizada há uns tempos atrás na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta proposta de lei de revisão do Estatuto, há razões para crer que aquilo que está concretamente em discussão não inviabilizará a obtenção de um consenso muito alargado nesta Assembleia quanto aos termos da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Não estamos a discutir um novo estatuto na globalidade mas, sim, a rever o Estatuto que já existe e que está em vigor, pelo que não sairá deste processo a aprovação ex novo do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira mas, sim, uma lei de revisão desse mesmo Estatuto.
Assim sendo, são propostas de alteração que estão em discussão e isto tem consequências quanto ao âmbito concreto da discussão que vamos levar a cabo.
De facto, há disposições no actual Estatuto cuja conformação constitucional é mais do que duvidosa - isso é sabido -, mas, tirando um caso ou outro que teremos de discutir com todo o cuidado, não é sobre essas disposições que incide o presente processos legislativo, o que, há que reconhecê-lo, nos poupa a algumas polémicas de natureza jurídico-constitucional.
Em termos gerais, podemos dizer que tem justificação proceder nesta altura à revisão do Estatuto, na medida em que, quanto mais não seja, a revisão constitucional de 1997 implicou alterações em matéria das regiões autónomas.
Como se sabe, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira a proposta de lei, que foi apresentada à Assembleia da República, foi aprovada por unanimidade, mas basta verificar os trabalhos preparatórios para ver que houve unanimidade mas não houve unanimismo sobre todas as questões em debate, o que é, evidentemente, natural e saudável.
Os Deputados do PCP na Assembleia Legislativa Regional da Madeira manifestaram posições criticas em diversos pontos concretos e nós temos presente neste debate o bem fundado dessas mesmas críticas.
De entre as muitas questões que teremos oportunidade de analisar na especialidade e que não deixaremos de suscitar, há algumas que me permito destacar desde já, ainda que a título meramente exemplificativo.
Assim, destacaria quatro questões concretas: a primeira tem que ver com a inexistência, na proposta de lei, de direitos potestativos para a constituição de comissões de inquérito na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, deixando essa decisão ao arbítrio de uma qualquer maioria que se constitua e isso, do nosso ponto de vista, é uma limitação aos direitos dos Deputados em geral e dos Deputados da oposição em particular. Isso seria verdade aplicado a esta Assembleia da República, caso não existisse esse direito potestativo, e é também verdade no que se refere a uma assembleia legislativa regional.
3150 I SÉRIE - NÚMERO 87A segunda questão, que não podemos deixar de referir, respeita à previsão da existência de um círculo eleitoral da emigração. De facto, não se entende por que é que há-de insistir-se na consagração de um círculo eleitoral com essa natureza nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira; aliás, a sua inconstitucionalidade parece óbvia e chegou a ser mesmo declarada quando, numa outra altura, se fez uma proposta semelhante, sendo a sua impraticabilidade absolutamente comprovada. Diz-se em abono dessa proposta que ela está consagrada, desde há vários anos, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e isso é verdade, pois está formalmente consagrada, mas lambem é verdade que essa norma nunca foi aplicada até agora e esse círculo não existe, porque se revela manifestamente impraticável.
Portanto, a questão que se coloca é a seguinte: justifica-se o paralelismo numa situação como esta? De facto, o paralelismo estatutário entre duas regiões autónomas é um valor, tem importância e só se justifica que haja um tratamento diferenciado para situações que sejam diferenciadas. Porém, a questão que se coloca é a de saber se terá sentido insistir na consagração de uma inconstitucionalidade, que tem sido sanada pela sua própria impraticabilidade, só para impor um paralelismo que tem um efeito meramente simbólico.
A terceira questão respeita ao n.o 3 do artigo 59.o da proposta de lei que aponta para uma limitação, que nos parece inconstitucional, dos poderes de nomeação dos membros do Governo Regional pelo Ministro da República; aliás, importa registar a grande abertura manifestada pelos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para que esta disposição possa não ser consagrada.
A quarta e última questão que também não entendemos é a seguinte: enquanto que a aprovação de uma moção de censura na Assembleia Legislativa Regional da Madeira implica a demissão do Governo Regional, já não se retira idêntico efeito no caso da não aprovação de uma moção de confiança. Portanto, não vemos razão para esta lacuna, ou seja, quanto à retirada de efeitos concretos da não aprovação de uma moção de confiança na Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Estas são apenas quatro questões exemplificativas de aspectos que, do nosso ponto de vista, devem ser muito bem equacionadas aquando do debate na especialidade deste diploma, dado que, não sendo as únicas que vão estar em debate - muito longe disso -, não são questões menores e devem ser muito bem ponderadas.
Antes de terminar, quero referir que existem, do nosso ponto de vista, condições para obter um consenso muito alargado desta Assembleia quanto ao essencial deste diploma, temos a convicção de que esse consenso será obtido.
É verdade que haverá muito trabalho, pois trata-se de um diploma muito extenso, muito importante e que deve ser discutido na especialidade com todo o cuidado e ponderação, mas também é verdade que não há muito tempo útil até ao final da presente legislatura. Por isso, pelo menos da nossa parte - e quero agora afirmá-lo -, existe determinação para levar esta tarefa a bom porto e temos a convicção e a certeza, de que o conseguiremos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito telegraficamente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que Os Verdes consideram a proposta de lei que, neste momento, está em discussão e que permite rever e actualizar o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira extremamente positiva.
É óbvio, para nós, como julgo que o é para toda a gente, particularmente para os madeirenses, que este estatuto é, ele próprio, fruto de algo que não devemos esquecer. Ou seja, a liberdade instituída neste país há 25 anos permitiu que todos possam exprimir livremente as suas opiniões e não ser discriminados em função disso.
Do nosso ponto de vista, este estatuto autonômico é, ele próprio, um processo de construção da autonomia crescente das regiões autónomas, autonomia essa que a revisão constitucional de 1997 veio enraizar. Ou seja, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira é resultante daquilo que a revisão constitucional veio incorporar, aprofundando a região. O estatuto autonômico das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, associado à Lei das Finanças Regionais, constitui um passo para enraizar algo que, para nós, é muito importante.
Em conclusão, gostaria de dizer que, respeitando o significado político deste estatuto e tendo para nós que, globalmente, ele é positivo - e julgo que não é por acaso que todos os partidos com representação na Assembleia Legislativa Regional da Madeira se revêm nele -, ele é uma boa base de trabalho que, é nossa convicção, em sede de especialidade, ira permitir a obtenção de um documento que garanta na Região Autónoma da Madeira, como parte integrante deste grande País, que todos os direitos da oposição e todas as formas de expressão de pensamento possam livremente existir, encontrando-se nele o máximo denominador comum e uma plataforma de trabalho que corresponda aos interesses daquilo que os madeirenses desejam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Peço aos grupos parlamentares para convocarem os Srs. Deputados, uma vez que vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 234/VII no fim do debate, tal como foi acordado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, que é o último orador inscrito.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do meu grupo parlamentar, os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que aqui representam todos os partidos com assento naquele Parlamento. Gostaria também de, ao realçar esse facto, e na pessoa deles, prestar homenagem à democraticidade e à sã vivência democrática que existe naquela Região Autónoma.
Sublinho ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a circunstância de a proposta de lei que hoje discutimos e vamos votar ter sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Isso significa que esta proposta de lei, sem prejuízo da divergência de opiniões e de pontos de vista, representa um património co-
20 DE MAIO DE 1999 3151mum de entendimento e de consciência dos valores e dos princípios que o Parlamento madeirense entende deverem estar vertidos no Estatuto da Região.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A análise e discussão desta proposta constituem um momento alto na história das relações entre o Parlamento nacional e os parlamentos regionais.
Ao longo deste processo, tivemos oportunidade de receber, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os representantes dos grupos parlamentares da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, bem como o respectivo Presidente, e pudemos ouvir a opinião desses representantes acerca da proposta de lei em apreço.
Hoje, como referi de início, contamos com a presença, nesta sessão plenária, dos representantes da Assembleia Legislativa Regional e já está decidida, em Comissão de Assuntos Constitucionais, uma ida da mesma ao Parlamento da Madeira para aí realizarmos uma reunião de trabalho sobre este Estatuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho referido, ao longo destes anos de mandato, que as regiões autónomas são, normalmente, na Assembleia da República, uma razão de unanimidade, de solidariedade nacional, e estou convencido de que, na votação a que vamos proceder de seguida, esses dois sentimentos estarão novamente presentes.
Também quero, em nome da Região que aqui represento, congratular-me pelo empenhamento, quer por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, quer por parte de todos os grupos parlamentares, para que, ainda no decurso desta legislatura, possamos ter o Estatuto da Região Autónoma da Madeira revisto, votado e a vigorar para o futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado haver consenso no sentido de se proceder imediatamente à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM), vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, despedimo-nos dos nossos colegas da Madeira. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, do qual consta um debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre o tratamento de resíduos industriais na óptica da Lei n.o 20/99, e, no período da ordem do dia, teremos a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 670/VII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD) e 627/VII - Altera a Lei n.o 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP) e a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa e 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis, bem como votações à hora regimental.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE - NÚMERO 87DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. S. A.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 17 de Abril de 1999 I Série - Número 73DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA  4.o SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1999Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 128/VII - Aprova o Tratado de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa aos 20 de Outubro de 1998 e 129/VII - Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa, aos 20 de Outubro de 1998. que foram aprovadas em votação global, tendo intervindo no debate, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello), o Srs Deputados Laurentino Dias (PS), Moreira da Silva (PSD) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
Apôs discussão conjunta, foram igualmente aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.o 127/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à adesão da República da Aústria, da República da Finlândia e do Remo da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma. a 19 de Junho de 1980. bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretaçâo pelo Tribunal de Justiça, e 131/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Adesão da República da Aústria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa, assinada em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996. Usaram da palavra, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD) e Carlos Luis (PS).
Sobre a proposta de resolução n.o 130/VII - Aprova a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento do capital do Banco, que viria a ser aprovada em votação global, pronunciaram-se, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos Silva), os Srs. Deputados Carvalho Martins (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP). Manuel dos Santos (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
A proposta de resolução n.o 133/VII - Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma, em 26 de Outubro de 1961, foi igualmente aprovada em votação global, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Manuel Frexes (PSD), Ana Catarino Mendonça (PS) e Francisco Peixoto (CDS-PP).