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14 DE ABRIL DE 1978 2327dos preços. Embora nós sempre tenhamos proposto uma política predominantemente selectiva, importa recordar que desde 1974 sempre viemos criticando as políticas de improviso e arrastamento dos primeiros governos provisórios, a política de destruirão da economia praticada sob o gonçalvismo, a política de facilidades da equipa socialista do VI Governo Provisório e a política de ambiguidades do I Governo do Dr. Márcio Soareis. Nós, ao contrário do Panado Socialista, sempre reclamámos austeridade sim, mas ao serviço do desenvolvimento da economia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A austeridade de hoje é muito mais dura e insuportável porque as hesitações do I Governo do Dr. Mário Soares, expressas designadamente, na constante retirada e reformulação do Plano a médio prazo, tornaram a situação económica insustentável, Não ignoramos as deficiências da estrutura económica portuguesa herdadas da ditadura, a destruição operada pelo gonçalvismo, o trauma estrutural da descolonização e a análise económica mundial. Mas o motivo principal porque a austeridade é assim tão violenta, tão unilateral, tão imediatamente insuportável, consiste na passividade e na ambiguidade do I Governo do PS, com medidas constantemente tomadas depois de tempo, com a falta de execução de leis votadas na Assembleia da República ou de propostas próprias. com uma constante oscilação entre princípios e- rumos diversos, entre- políticas mais marxizantes e políticas mais liberais. Em resumo, este Governo está a ter de emendar o que o Governo anterior, baseado na mesma prática governamental socialista, deixou em péssimo estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As medidas agora tomadas, que vêm tarde, que vêm pouco e que vêm mal, consistem - pelo que se anuncia- numa política de autenticidade tomada como um fim em si mesmo. Ora, também isso nós não podemos aceitar. Sempre entendemos que a austeridade, para ter êxito, deve preencher um número elevado de requisitos. Tem de ser correcta, há-de ser colocada ao serviço do desenvolvimento da economia, há-de ser justa, deve respeitar a independência nacional e deve ser entendida e apoiada pão povo que lhe sofre os efeitos. No Plano e no Orçamento existem certamente muitas deficiências que a minha bancada já apontou e na forma que é adequada a um debate orçamental: a das perguntas ao Governo, que deveriam ser respondidas de imediato, para que o Orçamento se tivesse por justificado, Mas, para além desses defeitos, para além dessas carências ou obscuridades, a falta destes requisitos é motivo mais do que suficiente para que tenhamos uma posição desfavorável ao Plano e ao Orçamento. Dizemos que a austeridade é imprescindível, mas dizemos não a esta austeridade.
Em primeiro lugar cabe perguntar: esta política de austeridade é correcta? Deve reconhecer-se que em muitos aspectos ela é tecnicamente mais adequada do que anteriores ensaios e, com gosto o digo, é também mãos corajosa. Todavia, é incompleta e deficiente em aspectos fundamentais.
Desde logo, e sem prejuízo de medidas tomadas quanto ao uso dos automóveis do Estado, porque se esquece que a austeridade começa pelo exemplo, importa tomar providências para limitar os gastos supérfluos...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...a contratação abusiva de pessoal, sementeira de clientelas partidárias...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador. -... as viagens ao estrangeiro, o luxo e a irracionalidade de. acções descoordenadas de promoção dos serviços oficiais e tantas outras acções de desperdício. Porque se não estendem medidas disciplinadoras de gatos de luxo a outras áreas do sector público, além da Administração? A austeridade é, psicologicamente, o contrário da ostentação e do desperdício ...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:- ... e o pouco que tudo isto representará porventura em escudos não se compara com o muito que significa em persuasão e em moralidade .pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, este é um orçamento em que as despesas cresceram quase 39 %, ou seja, a austeridade aplica-se mais aos particulares do que ao Estado. Ora, só com austeridade pública exemplar se logrará uma austeridade privada nacional eficaz. E nos cortes feitos em relação à proposta de Outubro do ano passado aumentou o deficit corrente relativamente à proposta originária, enquanto aumentava -embora menos- o deficit total do Orçamento. Quer isto dizer que se fez sobretudo austeridade à custa do investimento, por exemplo, na agricultura ou na habitação e obras públicas e menos à custa do consumo público, numa Administração que cresce como um verdadeiro monstro. Quer isto dizer que: se fez austeridade à custa do sector privado, em benefício do sector público.
Pouco ou nada conhecemos, com os dados apresentados, da. política que vão seguir os fundos e serviços autónomos, as empresas públicas e outras entidades públicas. O que o Governo diz é insuficiente e obseuro, não satisfazendo sequer o que se exige na lei do enquadramento do Orçamento Geral do Estado. Por isso esta política de austeridade poderá ser do sector público orçamental, mas não é com certeza de todo o sector público, como lhe cumpria.
Enfim, apesar de, os encargos com a dívida pública quase haverem duplicado num ano, é de perguntar se correspondem a um conceito correcto de austeridade créditos provisionais de quase 21 milhões de contos para despesas excepcionais e de 11,2 milhões de contos para despesas comuns, aumentando os gastos do Ministério das Finanças de 33,3 milhões de contos no ano passado para 76,6 em 1978.O Sr. Luís Cid (PS): -Isto é ignorância! ...
2328 I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - Em outros aspectos complementares o Plano se revela incorrecto ou incompleto como elemento definidor de uma política de austeridade que dele, como do Orçamento, hão-de constar. Decide já menciono três aspectos: contêm-se no Plano como no Programa do Governo e temi sido tomadas algumas providências restritivas do crédito em termos globais. Mas que medidas selectivas estão previstas, por exemplo, no sentido de fazer funcionar efectivamente os mecanismos da bonificação e de estimular o crédito ao investimento? E que parcela da oferta de crédito será afectada ao sector privado e qual a parcela de crédito que o sector público vai absorver? Tudo isto deve ser definido para sabermos quem suporta a austeridade, E se o Estado não faz austeridade, porque há-de impô-la aos particulares?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, este Plano contém uma política de restrição da inflação pelo lado da procura e, nesse aspecto, pela primeira vez este Governo apresenta uma política anti-inflacionista, mas a desvalorização monetária, a alta das taxas de juro, a antecipação especulativa, o aumento dos preços dei bens e serviços públicos ou importados, a liberalização de outros preços e as altas salariais, permitem em 25% a alta dos preços no consumidor para o final deste ano. Mais do que corresponderia aos 20% no PIB que estão inscritos no Plano.
Que política está prevista para travar a inflação pelo lado da oferta? Que consigamos encontrá-la no Plano ou no Orçamento, não há nenhuma. Enfim, a austeridade é como que uma sangria que enfraquece o doente e pode chegar ao ponto de c" matar com a cura num processo de empobrecimento continuado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Muito bem!O Orador: - As perspectivas que temos são de austeridade em 1978, austeridade em 1979, porventura mais austeridade em 1980. Austeridade pela austeridade, austeridade sem um horizonte temporal é algo a que não podemos aderir.
Que medidas estão previstas, pois, para reforçar os sectores produtivos fundamentais face à austeridade, que de imediato é imprescindível, evitando que a quebra de capacidade industrial tenha consequências perversas na degradação da balança de pagamentos? Que medidas estão previstas para apoio às pequenas e médias empresas? Para apoio às explorações agrícolas? Para apoio às unidades de tipo capitalista ou cooperativo, por exemplo, no sector das pescas? Todas estas vão sofrer duramente os efeitos da austeridade e ou há uma política correcta, capaz de robustecer os agentes produtivos, permitindo-lhes resistir perante a grande sangria que é a política de austeridade, ou poderemos entrar num empobrecimento continuado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador. - Por outro lado, que medidas estão previstas pana a reorganização do sector nacionalizado, a fim de evitar que aos aumentos de preços e taxas correspondentes à produção de empresas públicas sucedam novos aumentos de preços? Por exemplo, aumentar os preços dos transportes, pela maneira brutal que foi adoptada agora, pode alte certo ponto justificar-se, mas só se se encararem de frente as causas de improdutividade das empresas públicas do sector e se corrigirem erros cometidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que se tem feito ou está previsto nesse domínio? Nele, como em outros, a eficácia do Governo tem sido grande para aumentar preços, mas não sei tem manifestado em medidas tendentes ao aumento da produtividade e ao saneamento dos sectores em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O povo dirá com razão que, assim, qualquer um sabe resolver os problemas.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Aumentar preços pode ser inevitável mas, só por si, não é solução de problema nenhum. O povo português, que não é masoquista, precisa de saber porquê e para quê é sacrificado.
Outra questão importa abordar: é esta política de austeridade adequada ao desenvolvimento real da economia portuguesa, permitindo a Portugal começar finalmente a recuperar o atraso estrutural que nos vem marcando, permitindo aproximar-nos da Europa em riqueza e justiça? Não negaremos que é necessário passar pela austeridade para alcançar o desenvolvi mento. As nossas propostas nunca acolheram o expansionismo reclamado pelo CDS, só viável mediante um maciço investimento externo. Verificamos, todavia, que as teses expansionistas desapareceram hoje do discurso centrista, e que, em termos de desenvolvimento, esta austeridade não está colocada ao serviço da expansão. Repito o que disse há pouco: a austeridade é como as velhas sangrias, tanto pode depurar o doente como enfraquecê-lo cada vez mais, levando-o à beira da morte. Não morremos da doença; temos de morrer da cura? A austeridade é condição da expansão e do desenvolvimento ou começo de um processo de empobrecimento crescente e contínuo? É este o problema fundamental que se nos depara e que por falta de uma política de desenvolvimento não podemos ainda resolver. Não há na política até agora apresentada nenhumas garantias de que esta austeridade seja o primeiro passo, e imprescíndivel, de uma política de desenvolvimento.
Desde logo, a política do Governo continua a não colocar no seu devido lugar o sector privado da economia, nem a dar a devida prioridade ao investimento privado no arranque económico e na criação de confiança nos agentes económicos privados. Assim nunca se viabilizará a economia mista de mercado que é a nossa, nos termos constitucionais
14 DE ABRIL DE 1978 2329e de acordo com a opção europeia. Já em outras alturas fundamentei largamente esta crítica, e, como nada mudou, pois o Governo, em tal matéria, tem estado mudo e quedo, tudo se mantém actual. Cada vez mais, infelizmente. Não se define o regime das instituições financeiras, votado aqui há um ano; não se regulamento nem executa, nos prazos legais, já excedidos, a lei das indemnizações, que poderia proporcionar o relançamento do investimento; não se dinamiza a bolsa de acções; não se defina uma política de financiamento e de incentivos fiscais; não se executa devidamente a Lei da Reforma Agrária; não se publica o código dos preços, já prometido no Programa de 1 Governo Constitucional. E o rosário podia continuar indefinidamente. O Governo vai prometendo e diz que está a estudar, mas os prazos sucessivos, fixados na lei ou nos programas do Governo, vão decorrendo em vão. Não é assim que se dá confiança à iniciativa privada, não é assim que se viabiliza a economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo não se tomam medidas de fundo para viabilizar os sectores público e cooperativo. Como se quer então que os agentes económicos respondam com confiança e com iniciativa? Não encontramos tão-pouco no plano anual políticas sectoriais bem definidas, designadamente em sectores prioritários, como a agricultura e pescas, as indústrias e serviços de exportação. A este respeito não repetirei também o que vimos dizendo em anteriores discussões de política económica. No que Se refere à política dos vários sectores -industrial, agrícola e de exportação- continuamos na mesma: à espera de qualquer Godot, à espera de qualquer coisa futura, talvez o Plano a médio prazo. Não chega no entanto. Do Plano a curto prazo deveriam constar umas primeiras linhas de política sectorial que fossem precisas, que fossem o contrário daquilo que o Governo do Dr. Mário Soares sempre enunciou.
Um terceiro ponto interessa analisar. Esta política de austeridade será justa? Apenas obterá o consentimento e a adesão popular se fizer recair os encargos que sobre todos impedem de maneira que não venham sacrificar mais os menos desfavorecidos.O Sr. Telmo Neto (PS): - Os menos desfavorecidos?!O Orador: - É isso que se passa ou não? A resposta é claramente não. Não cairemos na exploração fácil e demagógica do justo sentimento de insatisfação perante a alta dos preços, das taxas e dos impostos. Também nós dizemos ao povo/que é necessário suportar sacrifícios, desde que sejam repartidos com justiça e tenham um sentido de progresso e de bem comum. Mas é isso que se passa em Portugal? Ao ver a restrição do "cabaz de compras" e dos benefícios sociais, o aumento dos transportes colectivos, a descida dos salários reais no ano passado - 12 % em Lisboa e 13 % no Porto-, podemos aceleradamento verificar que as condições de justiça social em Portugal se vão deteriorando.
O nível de crescimento máximo salarial fixado para este ano é seguramente inferior à inflação que podemos esperar, o que significa que os salários reais vão continuar a diminuir. E a política fiscal que se contém na proposta ultrapassa tudo quanto nos últimos anos se tem visto em Portugal. Também por via dela se transfere para o sector privado e para os trabalhadores uma carga incomportável e sem finalidade clara, gerada por um sector público cada vez maus disforme e ineficaz.
Não vou repetir aqui o que já foi dito sobre a manta de retalhos e fonte de injustiças que é o nosso sistema fiscal. Reconheço que nesta proposta se proeurou aumentar o peso relativo dos impostos directos, o que é justo, mas em termos tais que se desfavorecem sobretudo os rendimentos do trabalho.
Por outro lado, e sem que avancem os trabalhos da reforma fiscal, o Governo continua a aumentar impostos apenas para obter receitas, sem curar de saber quais os seus efeitos sobre a actividade económica privada, sem definir uma política selectiva de incentivos fiscais e sem avançar minimamente no sentido de corrigir as injustiças que a carga fiscal, já insuportável, faz impender sobre os contribuintes. Aumentar os impostos nestas condições pode ser uma necessidade financeira, mas é certamente duas coisas também: uma grave injustiça social e uma causa de ineficácia do sector privado da economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem corrigir o que se passa no domínio fiscal não há qualquer perspectiva de desenvolvimento da economia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos por um sector público eficiente, mas não à custa de uma carga fiscal injusta e descontrolada sobre os trabalhadores e sobre as empresas privadas.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador -Por este caminho, se ele não se corrigir a tempo, teremos um sector público cada vez mais ineficaz, sustentado poriam sector privado moribundo. Não é isto que nós queremos, e estou certo que também o Governo o não quererá.
A política de austeridade deve, por outro lado, ser conforme à independência nacional. Por elementar dever de patriotismo, decerto, e não como expressão de chauvinismo desvairado ou de nacionalismo estreito. Pouco sabemos de concreto sobre as negociações com o Fundo Monetário Internacional, acerca das quais a oposição tem recebido informação através dos jornais. Com base em casos análogos, porém, e antes do debate parlamentar a que, decerto por imposição constitucional, o Governo se não furtará, poderemos presumir que a austeridade agora proposta procura ir ao encontro de alguns dos requisitos classicamente exigidos pelo Fundo Monetário Internacional. Não objectamos ao princípio das negociações com o Fundo Monetário Internacional, mas temos as mais fundadas
2330 I SÉRIE - NÚMERO 62críticas à forma como o Governo parece estar a orientar essas negociações. Terá o Governo apresentado alternativas que arranquem da ideia de que Portugal não é um País desenvolvido como a Inglaterra? Pensa o Governo que a melhor maneira de reforçar a sua posição negocial é afirmar em público que não há alternativa às negociações com o Fundo Monetário Internacional ou reconhece que ao dizê-lo está praticamente a renunciar a toda a força de negociação que poderia ter?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Reconhece hoje o Governo que melhor política teria sido não pôr todos, os ovos no mesmo cesto, e ter defendido a política de cooperaçâo aberta e de empréstimos a longo prazo, conhecida como de "miniplano Marshall", proposta pelo PSD já em 1975, antes de ter curso o chamado Plano Marshall paira o Sul da Europa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou continua o Governo a depositar todas as esperanças no chamado "grande empréstimo" que o coloca agora citado de pés e mãos nas mãos do Fundo Monetário Internacional? E se o Governo diz não haver alternativa ao acordo com o Fundo Monetário Internacional, não está por esse facto, a confessar, infelizmente para todos nós, o seu limitado crédito internacional?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pedimos ao Governo que não se faça advogado do Fundo Monetário Internacional junto dos Portugueses, mas de Portugal junto do Fundo, como lhe compete e decerto quer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que não aceite mais altas taxas de juro, que agravariam a falência e o desemprego, reforçariam a preferência por colocar o dinheiro a juro alto em vez de estimularem os empreendedores e até poderiam colocar em risco a própria democracia.
As alternativas para uma recusa passam pela mobilização efectiva do povo português, pela capacidade de obter crédito nos mais diversos países e instituições para operações garantidas por um Governo capaz e por uma política clara.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, desculpe a interrupção, mas só dispõe de mais quatro minutos.O Orador: - Pela valorização adequada dos nossos valores estratégicos e da democracia em Portugal, por um governo com grande competência, baseado na concentração democrática e orientado para a salvação nacional, Tecnicamente nada impede a negociação de outros empréstimos e uma política de atracção de capitais externos. Mas é evidente que se o Governo conseguir obter condições que sejam nacionalmente aceitáveis, pela nossa parte considerar-nos-emos felizes. Os Portugueses, todavia, melhor aceitarão sacrifícios enormes que defendam a sua independência nacional do que sacrifícios memores à custa da rendição perante as condições do Fundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O mundo democrático há-de compreendê-lo, se lho soubermos explicar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em suma, nós diremos sim a uma austeridade que preencha os requisitos apontados, que não pese exclusivamente sobre as empresas privadas e os trabalhadores, que não seja incompatível com o desenvolvimento e a independência nacional, que seja capaz de ser executada com eficácia pelo Governo e recebida com confiança pelos Portugueses. Contudo, a uma austeridade que contenha apenas medidas negativas e nenhuma medida positiva, a uma austeridade sem horizontes de esperança, feita do sacrifício imposto e não do esforço consentido, a uma austeridade que misture elementos de uma política mais competente com o essencial da velha política contida no Orçamento do anterior Governo, a essa diremos não.
É hoje fácil explorar ressentimentos, contrapor a salvação da democracia à salivação nacional, fazer demagogia com penas e sacrifícios inevitáveis e necessários. Não entrarei por esse caminho. Critico o Governo pelo que ele devia fazer e não faz, e não pelo que faz e, embora impopular, se revela necessário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta exigência está uma parte, como outras há, da nossa alternativa democrática. A obrigação dos democratas, nesta hora, consiste em pugnarem por um projecto nacional democrático, por uma esperança efectiva no progresso e na liberdade dos Portugueses.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Faça o Governo, governando bem e com eficácia, o que infelizmente não tem feito, que nós o faremos na oposição. Temos uma alternativa, somos uma alternativa.Risos do PS.Somos sensíveis nesse aspecto ao interesse nacional, que não pode realizar-se fora da democracia política, económica, social e cultural, mas não consentiremos que o confundam com qualquer interesse partidário, ainda que maioritário. Estamos abertos ao diálogo, mas lutaremos contra o silenciamento maioritário de qualquer minoria.O Sr. Olívio França (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, claramente na oposição, mas sempre empenhados na mobilização dos Portugueses para a salvação nacional e a reconstrução democrática do Estado, dizemos: a situação é cada vez mais grave, os prazos são cada vez mais curtos, a capaci-
14 DE ABRIL DE 1978 2331dade de mobilização nacional deste Governo para uma política de austeridade e de reconstrução nacional é cada vez menor, a sua competência z eficácia são cada vez mais débeis. No entanto, apesar das melhorias que em certos aspectos contém a proposta económica do Governo, ela não vai fora deste panorama geral e é ainda, em boa parte, a herança do I Governo do Dr. Mário Soares.
No Orçamento há mais continuidade do que renovação. No Plano os aspectos correctos não chegam para que a política de austeridade seja ainda o começo da recuperação nacional. Não somos de forma alguma profetas da desgraça, mas muito menos queremos ser os cegos guiados por outros cegos que caminham inconsciente e alegremente par o abismo.Aplausos do PSD.Exigimos do Governo, estamos prontos da nossa parte paira um esforço de reconstrução nacional que a democracia, Portugal e os Portugueses de todos nós exigem neste momento, mas não podemos suportar mais adiamentos. Esta política em si é necessária, não podemos continuar à espera que o sentido lhe venha a ser dado por um plano a médio prazo, que está para vir, por leis que já deviam ter vindo e estão para vir, por algo que continua permanentemente adiado.
Em Portugal é necessário um projecto de longo e médio prazo. Não podemos continuar a viver no imediato. Ò Governo, mesmo que apresente uma proposta mais correcta, se continuar a adiar aquilo que são as escolhas de fundo e a viver no imediato não pode merecer a nossa confiança. Dir-lhe-emos que vai caminhando para o abismo. Dir-lhe-emos que se souber obter o apoio do povo português, vai ainda a tempo de evitar que todos nós caiamos nesse abismo. Por isso, sem mas adiamentos, sem mais esperas, sem mais ambiguidades, teremos de dizer não a esta austeridade.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não, sem demagogia; não, sem qualquer aceitação de que os sacrifícios fossem evitáveis neste momento. Dizemos não porque neste momento os sacrifícios que se nos propõem não podem ser consentidos pelo povo português. Não tem sentido num projecto de reconstrução nacional que o Governo ainda não propôs.
Quando os sacrifícios tiverem sentido, quando for possível a mobilização nacional do povo para a reconstrução da economia e da sociedade portuguesa, então nós estaremos felizes por dizer: mesmo com sacrifícios, vamos andar para a frente. Mas enquanto isso não suceder diremos: até quando vamos continuar à espera de um projecto, até quando vamos continuar a pagar a factura deste Governo ou do Governo anterior, que dele não difere em substância?Aplausos do PSD.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Franco e também fazer uma observação.
O esclarecimento tem a ver com uma referência que ele fez a alegadas teses expansionistas ou desesperadamente expansionistas que o meu partido teria defendido noutras oportunidades.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Defendeu, defendeu.O Orador: - Eu gostaria que o Sr. Deputado Sousa Franco, quando tivesse disso oportunidade, ms mostrasse os textos ou os documentos do meu partido que permitem corroborar essa sua tese que, naturalmente, não corresponde à realidade.
É verdade que nós sempre defendemos, numa perspectiva a médio prazo, para o parindo que vai até 1984, uma política de aceleração do crescimento da economia, sobretudo nos anos mais afastados e sobretudo nos anos terminais desse período.
Em tempo oportuno tivemos ocasião de expressar os nossos pontos de vista acerca da necessidade da existência de um período de organização, de estabilização da economia até paira permitir o saneamento financeiro da actividade económica nacional, sobretudo no sector produtivo, com vista a permitir esse desenvolvimento a médio prazo. Isto consta de documentos do meu partido, pode ser comprovado; se não for assim, gostaria que o Sr. Deputado Sousa Franco oportunamente me corrigisse.
A observação que queria fazer tem a ver com o momento da intervenção que o Sr. Deputado Sousa Franco acaba de fazer.
Temos todos consciência de que foi uma intervenção séria.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Aqui, as intervenções são sempre sérias.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -E não foi a primeira!O Orador: - Eu pedia aos Srs. Deputados que não perturbassem o comentário que acabo de fazer com esse tipo de apartes.
Foi uma intervenção séria e teria valido a pena que o debate tivesse sido centrado mais em torno do tipo de questões que o Sr. Deputado Sousa Franco à última da hora aqui trouxe, em vez de, como se passou, nos termos arrastado penosamente cinco dias sem chama, sem luz e sem esperança por parte da oposição.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O tempo agora é* escasso, naturalmente, para debater os múltiplos pontos de vista que, com seriedade, o Sr. Deputado Sousa Franco levantou. Digo com seriedade mas, naturalmente, susceptíveis de crítica, de análise e de contra-argumentação.
Gostaríamos de ter oportunidade de o fazer, mas nem o tempo dele para responder o permite nem o nosso tempo para o interrogar o consente. É por isso que é apenas com esta nota de mágoa, que só tem a ver com a organização do trabalho que o PSD a si
2332 I SÉRIE-NÚMERO 62próprio se atribuiu nesta matéria, que eu quero encerrar esta observação.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Eu não posso evitar, de forma nenhuma, que os Srs. Deputados peçam a palavra .para formular pedidos da esclarecimento. Quero simplesmente lembrar-lhes que o Sr. Deputado Sousa Franco já não poderá responder, porque o seu partido esgotou o tempo de que dispunha.
Tenha a bondade, Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Lamento, infelizmente, não ter tempo para colocar todas as questões que a intervenção do Sr. Prof. Sousa Franco merecerá, intervenção que não posso, no entanto, deixar de considerar de fundamentalmente incorrecta e de profundamente injusta em relação à política do Governo.Risos do PSD.Colocaria apenas duas perguntas: o Sr. Professor considerou a austeridade violenta, unilateral e insuportável; disse "não" a esta austeridade. Qual seria então a austeridade do PSD e que atitude recomendaria o Sr. Professor ao povo português, visto esta austeridade ser insuportável?
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Prof. Sousa Franco criticou o não haver austeridade para o sector público, o que me parece profundamente incorrecto e injusto e referiu que era esse o caso do consumo público. Perguntar-lhe-ia se advogaria a redução dos salários aos funcionários públicos ou o despedimento de funcionários públicos e como conciliaria isso com a posição do PSD, que recentemente apoiou a greve do funcionalismo público em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - São os lugares nos gabinetes ministeriais que estão em causa.O Orador: - Finalmente, não queria deixar de sublinhar que lamentamos profundamente que não tenha tido oportunidade de assistir a algumas das intervenções feitas pelos membros do Governo neste debate, porque algumas das questões que pôs teriam encontrado nessas intervenções resposta cabal. É o caso, por exemplo, das verbas atribuídas ao Ministério das Finanças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aproxima-se do fim este longo e penoso debate. Largos sectores ida Imprensa, nacional e internacional espantaram-se com a duração para ele prevista, e interrogavam-se como seríamos nós capazes de preencher quase dezoito horas de debate na generalidade. Alguns menos imaginativos ou mais desportivos, têm chamado a isto tudo, uma maratona parlamentar. Eu por mim digo que uma maratona tem, pelo menos, o interesse da incerteza do resultado final, o que não é manifestamente o caso.
Outros chamam a isto um bocejo parlamentar. A estes devo dizer que o seu sentido de humor só é deslocado por duas razões fundamentai. Em primeiro lugar, este debate tem permitido deixar clara a rigidez inamovível do Governo, incapaz de mostrar uma mínima abertura a algumas observações e críticas pertinentes que aqui foram formuladas. Em segundo lugar, porque este Plano e este Orçamento estão a reflectir-se de forma dramática nos planos e nos orçamentos de centenas de milhares de famílias portuguesas.
Nos seus tempos de oposição, o Sr. Deputado Freitas do Amaral recordou uma vez aos Deputados que enquanto nós vínhamos, para S. Bento, as donas de caca iam para o mercado encontrando os preços cada vez mais altos e voltando com os cabazes cada vez mais vazios. Hoje que o partido do Sr. Deputado é um partido de governo, a verdade é que as donas de casa viram a sua situação violentamente agravada. E a verdade é que hoje, como nunca, o Orçamento anda pelas ruas e pelos mercados nas bocas do povo.
Diante a onda de protestos que se ergue por todo o País, perante a fome que começa a bater à porta de muitos, portugueses, quando todo o povo pergunta a razão de tão violento agravamento dai sua vida, temos de concordar que são muito fracas as respostas do Governo.
Diz o Governo que estes sacrificas vão passar graças ao grande empréstimo de 750 milhões de dólares. O Sr. Prof. Freitas do Amaral jura mesmo a pés juntos que a austeridade terminará em 1980. Mas o povo pode legitimamente perguntar, afinal, porque é que este empréstimo vai ser diferente dos anteriores que já se foram e nós ficámos ainda pior. E para responder a isto não bastam as juras do Sr. Prof. Freitas do Amaral.
Poderá o Governo apresentar um exemplo, ao menos um exemplo, de um país que estando em condições próximas das nossas, tenha sido "salvo" pelas receitas e empréstimos do Fundo Monetário Internacional? Seguramente não pode! Mas a verdade é que não é preciso saber muito de economia para apresentar casos que demonstram bem as consequências desastrosas essas receitas Basta ver o exemplo, aqui mesmo na Europa, da Turquia. Desde 1950 que este pai teve a desgraça de cair nas garras do FMI e o resultado tem sido um agravamento impressionante da sua crise. Hoje na Turquia a dívida externa ascende a vários biliões de dólares e a situação é de tal forma caótica que o próprio Governo anunciou há meses que não pode pagar as dívidas e suspendeu o seu pagamento. Em 1977 o índice de inflação foi de 40% e os desempregados contam-se na casa dos milhões, sem contar com os emigrantes. Isto para não falar de países como o Peru, o Chile, o Brasil, a índia, o Camboja, o Vietname antes da libertação, e muitos outros países. Mas se destacámos o exemplo da Turquia é porque, em primeiro lugar, é um país europeu e, em segundo lugar, anda há trinta anos a recorrer a
14 DE ABRIL DE 1978 2333empréstimos do FMI e está numa situação cada vez mais deplorável, como vimos e sabemos.
Sendo assim é justo perguntar: então por que é que a mesma política do FMI aplicada em Portugal há-de produzir efeitos diferentes dos outros países do mundo onde foi aplicada?
A gravidade de situação é de tal forma que o Sr. Ministro Vítor Constâncio viu-se na obrigação de dizer nesta Câmara que o Governo iria "regatear" com o FMI. Mas "regatear" o quê, se por exemplo o Prof. Freitas do Amaral, na senda do Dr. Mário Soares, declarou no sábado ao Expresso que "o modelo de política económica conjuntural adoptado pelo Governo português coincide nas suas linhas gerais com o modelo preconizado pelo FMI para Portugal"? Pelos vistos, o Sr. Ministro das Finanças limitar-se-á a "regatear" pormenores, tal como o tem feito os sucessivos Ministros das Finanças dos outros países arruinados pelo FMI.
Mas o que torna as coifais ainda mais dramáticas é que Portugal tem nas suas mãos poderosas animas que lhe permitiram evitar este caminho de ruína e submissão. Pela força e pela luta dos trabalhadores e das forças revolucionárias conseguimo-nos libertar dos grandes monopolistas e foram erguidas as nacionalizações donde se destaca a nacionalização da Banca. No Alentejo e Ribatejo foi em grande parte varrida a classe parasitária dos latifundiários e, em seu, lugar, foi erguida essa gigantesca conquista que é a Reforma Agrária. Nas empresas a determinação e o exemplo dos trabalhadores permitiam um contrôle de produção quase total.
As ligas dos pequenos e médios agricultores, a Confederação Nacional de Agricultores, recentemente criada, constituem outras forças poderosas com que uma política patriótica poderia contar.
Porém, o Governo não só se apoia sobre essas forças, como mesmo as combate frontalmente. O Ministro Luís Saias diz que nem discute a "lei Barreto"; limita-se a aplicá-la, o que quer dizer que este Governo vai tentar prosseguir a politica de destruição da Reforma Agrária. Os pequenos e médios agricultores, sempre deixados nas mãos dos intermediários, vêem a sua vida cada vez pior: os produtos são comprados a preços cada vez mais baratos e eles próprios vêem os seus produtos de consumo crescer porque é preciso que o Governo não se esqueça que também os camponeses são consumidoras.
Nas empresas iodo o contrôle é simplesmente boicotado ou negado e os trabalhadores só têm encontrado silêncio diante das suas muitas propostas de reestruturação.
Finalmente, a banca nacionalizada está a braços com uma enorme liquidez, mas apesar disso cria todas as dificuldades à concessão de crédito e não lança projectos de investimento geradores de emprego, capazes de resolver importantes problemas ao povo, como, por exemplo, o problema da habitação, a que já mos referimos.
Mas não só. A banca, seguindo a política deste Governo, está a tornar-se um poderoso instrumento de recuperação capitalista através dos chamados contratos de viabilização. Centenas de milhares de trabalhadores poderiam explicar como é que isso se tem feito neste e no anterior Governo. Primeiro, a banca começa por criar todas as dificuldades a uma empresa acabando por a conduzir à declaração de crise; depois, surge mm bondoso capitalista que resolve comprar a empresa por tuta-e-meia, mediante um contrato de viabilização, despedindo trabalhadores e impondo aos que ficam contratos a prazo. E logo a banca abre os cordões à bolsa e o capitalista pega na empresa em condições que os trabalhadores nunca tiveram e começa a enriquecer em pouco tempo.
Ainda ontem esteve aqui uma delegação dos trabalhadores da Oliva mostrando como é que uma empresa com importância decisiva para uma política de independência nacional, como é o caso, está a ser arruinada pela banca, apesar de ter uma carteira de encomendas da ordem dos 800 000 contos. O que se passa é que enquanto o Governo anda a discutir com a ITT um financiamento, com aval do Estado de 12,5 milhões de marcos, para a Oliva, a banca vai tentando arruinar a empresa paira que os americanos possam pegar nela nas condições que entenderem.
O negócio dos contratos de viabilização é de tal ordem rendoco que os monopolistas Melo até já abriram escritório na Avenida da República aqui em Lisboa, dedicando-se a comprar algumas das empresas que a política do Governo vai levando financeiramente à falência, mas que são tecnicamente viáveis.
É bom que estas coisas vão sendo conhecidas, para que não se pense que é devido ao 25 de Abril e as conquistas populares que a crise, da economia se agrava. Pelo contrário, a razão de fundo reside, como diz o Prof. Freitas do Amaral, em que "o modelo económico do Governo coincide com o do FMI, em traços gerais".
Mas, massacrado pela subida escandalosa dos preços e pelo desemprego, o nosso povo ainda pode perguntar: "Mas será que uma tal política reaccionária justifica um tal agravamento da nossa vida?" Na verdade, como ontem demonstrámos, as medidas drásticas previstas no Plano e no Orçamento, que seguidamente serão agravadas pela revisão orçamental em Junho, têm outra razão ainda mais profunda. Preparar a nossa economia para a injecção de milhões de contos de indemnizações aos grandes monopolistas. Bem pode o Sr. Ministro Vítor Constâncio dizer que é preciso manter secretas as negociações com o FMI, que o povo está mesmo a ver quais são as exigências do FMI, sobretudo quando embaixadores de grandes potências imperialistas andam para aí a dizer qual é a primeira das condições. Ainda a semana passada o embaixador inglês, para além de voltar a exigir a revisão da lei da greve, de e que para a iniciativa privada - e em particular a inglesa - se sentir motivada a investir era preciso começar por pagar as indemnizações.
Posto isto, ficamos com o quadro mais ou menos completo das grandes opções que motivam este Plano e Orçamento. Assim pode o povo compreender as raízes da descida dos salários reais para níveis inferiores aos de 1968, a falta de subsídios aos preços, os ataques à Reforma Agrária, através dos cortes de crédito que sufocam as cooperativas e unidades colectivas de produção, as crises provocadas em numerosas empregas, que, no entanto, tinham todas as condições para avançar. Por isso crescem rapidamente os
2334 I SÉRIE - NÚMERO 62impostos que recaem sobre o povo, mas o dinheiro assim arrecadado pelo Estado não vai para escolas, hospitais, pana os trabalhadores da função pública, para termos mais professores, nem para os subsídios aos preços, mas vai principalmente para o Ministério das Finanças. Por isso andam os bancos a abarrotar de dinheiro e o povo vê os seus bolsos cada vez mais vazios e até as pequenas poupanças vão desaparecendo com o aumento do custo de vida.
Esse dinheiro que sai dos bolsos dos trabalhadores e que fica fechado em cofres, vê-lo-emos amanhã surgir nos bolsos dos grandes monopolistas sob o nome pomposo de "mobilização de títulos de indemnizações ou de contratos de viabilização económica".
Da mesma forma que o dinheiro que faltou aos trabalhadores da Torralta vai aparecer mios bolsos dos Silvas ou como o dinheiro que não se paga há mais de seis meses aos trabalhadores da Grão-Pará há-de aparecer nos bolsos da anterior patroa, tal como tantos e tantos outros casos.
Na verdade, como a UDP sempre disse, o mal não está no 25 de Abril mas sim nos ataques ao 25 de Abril. Aliás, é lógico. Se a melhoria das conduções de vida do nosso povo, o lançamento dos primeiros pilares de um Portugal novo foram conseguidos atacando os grandes monopólios, os latifundiários e o imperialismo, é óbvia que seria de esperar que uma política de acordo com o FMI só poderá trazer como consequência a destruição das melhorias que o povo conseguiu depois do 25 de Abril.
Mas essa ofensiva em grande escala dos monopólios e do imperialismo não será nenhum passeio por uma avenida. A determinação dos trabalhadores em defender o 25 de Abril já foi claramente demonstrada. As grandes manifestações contra o> aumento do custo de vida, a luta de todos os dias contra a repressão nas empresas, contra os despedimentos e por aumentos de salários, as próximas grandes jornadas do 25 de Abril e do 1.o de Maio demonstrarão bem a força e a determinação dos trabalhadores. Vemos com satisfação crescer nos trabalhadores e no movimento sindical a determinação de levar à prática a jornada de luta nacional, bem como jornadas regionais, de que o exemplo grandioso da jornada de luta na Madeira é um exemplo que seta seguramente seguido.
Os trabalhadores, têm uma alternativa que não é apenas uma intenção, nem existe somente; nos seus sonhos generosos. Ela começou a ser materializada em cada terra ocupada, em cada casa conseguida, em cada salário melhorado, em cada nacionalização arrancada e em cada sindicato erguido. As forças consequentemente de esquerda saberão avançar essa alternativa quo está a ser tão duramente defendida a exigida pelos trabalhadores.
Em nome dessa luta, em nome desse Portugal dos trabalhadores, votaremos contra este Plano e Orçamento. Fazemo-lo perfeitamente confiantes de que os trabalhadores conseguirão vencer a política reaccionária deste Governo, bem como as forças fascistas que se pretendem aproveitar do descontentamento popular para levar Portugal ao 24 de Abril e dum só golpe.O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, também para uma intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Quase no terno do debate na generalidade sobre o Plano para 1978 e o OGE, uma primeira observação que importa registar é a de que o Governo e os partidos que o apoiam não têm manifestado a menor disposição de tomar em consideração os reparos, as críticas, as sugestões, as propostas formuladas pelo meu Partido.
O Grupo Parlamentar do PCP orientou a sua intervenção no debate produzindo uma severa crítica à estratégia global apresentada pelo Governo e a grande parte das soluções por ele propostas, mas entendeu fazê-lo de forma construtiva, apresentando em alternativa uma outra estratégia e formulando numerosas sugestões e propostas concretas alternantes.
Da parte do Governo e dos partidos que o apoiam assistiu-se, com escassas excepções honrosas, a um fastidioso louvaminhar das orientações contidas nos textos das duas propostas de lei, a parcas informações suplementares, a precários esclarecimentos às dúvidas e interrogações suscitadas e à tentativa de ignorar, esvaziar, deformar ou desvirtuar as críticas e as propostas que lhe fizemos.
Numa palavra, o Governo não foi capaz de discutir! Não esteve à altura de um debate em que estão em jogo os interesses mais profundos do povo, a defesa do regime democrático e o futuro de Portugal, como nação livre e independente.
A coligação PS/CDS proeurou desde o início subalternizar a discussão do Plano e do Orçamento e desmobilizar o interesse da comunicação social e da opinião pública. Alegou que não se tratava mais do que de dar concretização ao Programa do Governo, insinuou que a força dos seus votos anularia qualquer veleidade das oposições, provocou com muitas ausências amplas clareiras no hemiciclo, não se empenhou desta vez na transmissão directa dos trabalhos.O Sr. Cunha Simões (CDS): -Já estamos empenhados por vossa causa!O Orador: - Ver, no final, por sobre tudo isto, proclamar que o debate foi mole, insípido, superficial e fraco não constitui prova de confiança do Governo nas soluções que preconiza e na política que vai impor ao País, revela, pelo contrário, receio do confronto com as alternativas democráticas, timidez perante a opinião pública, numa palavra, medo do povo.Aplausos do PCP.O enfado com que o Governo se sujeitou ao debate, como se prestasse um favor à Câmara e ao País, o ar agastado que revelou ante contestações e críticas, e que alguns Deputados da maioria se encarregaram de explicitar, não contribuíram nem para dignificar a discussão que aqui fazemos há vários dias, nem
14 DE ABRIL DE 1978 2335o órgão em que a mesma tem lugar - a Assembleia da República.
O Governo de coligação PS/CDS e a maioria parlamentar que o suporta compreendem mal o significado deste debate, independentemente das votações, quer à luz do texto constitucional e das práticas tradicionais em democracia quer à luz dos graves problemas que afectam o País e da necessidade reconhecida de uma mobilização do povo português para lhes fazer frente.
Os resultados desta discussão ficarão marcados pela negativa atitude do Governo.
O escasso tempo de que se dispôs para a apreciação em Comissão e a insensibilidade e a surdez reveladas pelo Governo perante as nossas sugestões e propostas na discussão na generalidade tornam praticamente impossível a apresentação de propostas de alteração minimamente quantificadas, especialmente no que toca ao Orçamento Geral do Estado.
Uma vez mais a culpa é do Governo!
Entretanto, apesar das condições adversas do debate, o PCP vai apresentar propostas de alteração sobre os objectivos e grandes opções do Plano e consequentemente sobre a política orçamental e apresentará outras em todos os domínios onde isso se lhe revele como constituindo uma contribuição positiva, bem como, sempre que entenda que tal atitude favorece a explicitação e a clarificação do sentido das suas alternativas.
Fica claro que as severas críticas formuladas pelo PCP à política do Governo nada tem a ver com a atitude contestaria da direita que, pescando nas águas turvas da degradação económica, tudo explora para promover a desestabilização política, social e militar, numa frenética operação que visa atingir não apenas a Constituição e as conquistas revolucionárias nela consagradas mas o regime democrático por inteiro, incluindo as suas instituições.
O PCP critica e combate a política do Governo no uso das liberdades constitucionalmente garantidas e realiza-o, portanto, de dentro do regime democrático e visando a sua defesa e consolidação. Por isso mesmo, sublinhamos que a política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista...Risos do PS e CDS.O ST. Cunha Simões (CDS): - Já ouvi isto em qualquer lado.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Custa ouvir, custa.O Orador: - ... e as orientações desastrosas seguidas e agora agravadas" pelo Governo, designadamente, em matéria de preços e salários, de crédito e taxas de juro são em si mesmas factores de desestabilização que favorecem as operações dos inimigos da democracia. Estes já preconizaram abertamente a liquidação das nacionalizações e da Reforma Agrária e das demais transformações revolucionárias das estruturas sócio-económicas, o restabelecimento da banca privada, a reconstituição dos grupos financeiros, a restauração do capitalismo monopolista de Estado, a ampla entrega das riquezas nacionais ao imperialismo, o regresso ao autoritarismo, numa palavra, o regresso ao 24 de Abril, o regresso ao fascismo.