PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 118 artigos seguintes. 2 – As entidades empregadoras ou seguradoras, bem como as instituições de previdência, consideram-se também domiciliadas no lugar onde tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação. Artigo 14.o Ações emergentes de contrato de trabalho 1 – As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas no juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor. 2 – Em caso de coligação de autores é competente o juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio de qualquer deles. 3 – Sendo o trabalho prestado em mais de um lugar, podem as ações referidas no n.o 1 ser intentadas no juízo do trabalho de qualquer desses lugares. Artigo 15.o Ações emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional 1 – As ações emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional devem ser propostas no juízo do trabalho do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço suscetível de originar a doença. 2 – Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a ação deve ser proposta em Portugal, no juízo do trabalho do domicílio do sinistrado. 3 – As participações exigidas por lei devem ser dirigidas ao juízo do trabalho a que se referem os números anteriores. 4 – É também competente o juízo do trabalho do domicílio do sinistrado, doente ou beneficiário se ele o requerer até à fase contenciosa do processo ou se aí tiver apresentado a participação. 5 – No caso de uma pluralidade de beneficiários exercer a faculdade prevista no número anterior, é territorialmente competente o juízo do trabalho da área de residência do maior número deles ou, em caso de ser igual o número de requerentes, o juízo do trabalho da área de residência do primeiro a requerer. 6 – Se o sinistrado, doente ou beneficiário for inscrito marítimo ou tripulante de qualquer aeronave e o acidente ocorrer em viagem ou durante ela se verificar a doença, é ainda competente o juízo do trabalho da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula. Artigo 16.o Ações emergentes de despedimento coletivo 1 – Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos no juízo do trabalho do lugar onde se situa o estabelecimento da prestação de trabalho. 2 – No caso de o despedimento abranger trabalhadores de diversos estabelecimentos, é competente o juízo do trabalho do lugar onde se situa o estabelecimento com maior número de trabalhadores despedidos. Artigo 17.o Processamento por apenso As ações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, são propostas no juízo do trabalho que for competente para a causa a que respeitarem e correm por apenso ao processo, se o houver.
19 DE JULHO DE 2019 119 Artigo 18.o Ações de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores e outras em que sejam requeridas essas instituições, associações ou comissões 1 – Nas ações de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores ou noutras em que seja requerida uma dessas instituições, associações ou comissões, é competente o juízo do trabalho da respetiva sede. 2 – Se a ação se destinar a declarar um direito ou a efetivar uma obrigação da instituição ou associação para com o beneficiário ou sócio, é também competente o juízo do trabalho do domicílio do autor. Artigo 19.o Nulidade dos pactos de desaforamento e conhecimento oficioso da incompetência em razão do território 1 – São nulos os pactos ou cláusulas pelos quais se pretenda excluir a competência territorial atribuída pelos artigos anteriores. 2 – A incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, observando-se, quanto ao mais, o regime estabelecido nos artigos 102.o a 108.o do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. Artigo 19.o-A Competência na falta de juízo do trabalho Sempre que as regras previstas no presente Código remetam para área não inserida no âmbito da competência territorial de qualquer juízo do trabalho, o juízo competente é determinado de acordo com o disposto na Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e no decreto-lei que procede à regulamentação desta, ambos na sua redação atual. CAPÍTULO III Extensão da competência Artigo 20.o Questões prejudiciais O disposto no artigo 92.o do Código de Processo Civil é aplicável às questões de natureza civil, comercial, criminal ou administrativa, excetuadas as questões sobre o estado das pessoas em que a sentença a proferir seja constitutiva. TÍTULO III Processo CAPÍTULO I Distribuição Artigo 21.o Espécies Na distribuição há as seguintes espécies:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 120 1.a Ações de processo comum; 2.a Ações de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; 3.a Processos emergentes de acidentes de trabalho; 4.a Processos emergentes de doenças profissionais; 5.a Ações de impugnação de despedimento coletivo; 6.a Ações para cobrança de dívidas resultantes da prestação de serviços de saúde ou de quaisquer outros que sejam da competência dos juízos do trabalho; 7.a Procedimentos cautelares; 8.a Processos especiais do contencioso das instituições de previdência; 9.a Controvérsias de natureza sindical sem carácter penal; 10.a Execuções não fundadas em sentença; 11.a Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para simples notificação ou citação; 12.a Outros processos especiais previstos neste Código; 13.a Quaisquer outros papéis ou processos não classificados. Artigo 22.o Apresentação de papéis ao Ministério Público As participações e os demais papéis que se destinam a servir de base a processos das espécies 3.a e 4.a são apresentados obrigatoriamente ao Ministério Público, que, em caso de urgência, deve ordenar as diligências convenientes. CAPÍTULO II Citações e notificações Artigo 23.o Regra geral Às citações e notificações aplicam-se as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, com as especialidades constantes dos artigos seguintes. Artigo 24.o Notificação da decisão final 1 – A decisão final é notificada às partes e aos respetivos mandatários. 2 – Nos casos de representação ou patrocínio oficioso, a notificação é feita simultaneamente ao representado ou patrocinado e ao representante ou patrono oficioso, independentemente de despacho. 3 – (Revogado.) 4 – Os prazos para apresentação de quaisquer requerimentos contam-se a partir da notificação ao mandatário, representante ou patrono oficioso. Artigo 25.o Citações, notificações e outras diligências em juízo do trabalho alheio 1 – As citações e notificações que não devam ser feitas por via postal nem por mandatário judicial, bem como as diligências que, no critério do juiz da causa, não exijam conhecimentos especializados, são solicitadas: a) Ao juízo do trabalho territorialmente competente na área em que tenham de ser efetuadas; b) A qualquer juízo territorialmente competente, se a área em que tenham de ser efetuadas não for abrangida pela competência de um juízo do trabalho.
19 DE JULHO DE 2019 121 2 – As diligências que exijam conhecimentos especializados são solicitadas, salvo disposição em contrário: a) Ao juízo do trabalho territorialmente competente na área em que tenham de ser efetuadas; b) Ao juízo competente para conhecer de questões do foro laboral na área em que tenham de ser efetuadas, se a mesma não for abrangida pela competência de um juízo do trabalho. 3 – Quando exista mais de um juízo do trabalho na mesma comarca, a respetiva competência, para efeito do disposto no n.o 1, determina-se de acordo com a área de jurisdição dentro dessa comarca. CAPÍTULO III Instância Artigo 26.o Processos com natureza urgente e oficiosa 1 – Têm natureza urgente: a) A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento; b) A ação em que esteja em causa o despedimento de membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores; c) A ação em que esteja em causa o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo de licença parental; d) A ação de impugnação de despedimento coletivo; e) As ações emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional; f) A ação de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas; g) A ação de tutela da personalidade do trabalhador; h) As ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo; i) A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 137.o do Código de Processo Civil, os atos a praticar nas ações referidas nas alíneas f), g) e h) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for determinado pelo juiz. 3 – As ações a que se refere a alínea e) do n.o 1 correm oficiosamente. 4 – Na ação emergente de acidente de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação. 5 – Na ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, a instância inicia-se com o recebimento do requerimento a que se refere o n.o 2 do artigo 387.o do Código do Trabalho. 6 – Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação. Artigo 27.o Dever de gestão processual 1 – Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável. 2 – O juiz deve, até à audiência final: a) Mandar intervir na ação qualquer pessoa e determinar a realização dos atos necessários ao suprimento
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 122 da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação; b) Convidar as partes a completar e a corrigir os articulados, quando no decurso do processo reconheça que deixaram de ser articulados factos que podem interessar à decisão da causa, sem prejuízo de tais factos ficarem sujeitos às regras gerais sobre contraditoriedade e prova. Artigo 27.o-A Mediação Ao processo de trabalho aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos relativos à mediação previstos no Código de Processo Civil. Artigo 28.o Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir 1 – É permitido ao autor aditar novos pedidos e causas de pedir, nos termos dos números seguintes. 2 – Se, até à audiência final, ocorrerem factos que permitam ao autor deduzir contra o réu novos pedidos, pode ser aditada a petição inicial, desde que a todos os pedidos corresponda a mesma forma de processo. 3 – O autor pode ainda deduzir contra o réu novos pedidos, nos termos do número anterior, embora esses pedidos se reportem a factos ocorridos antes da propositura da ação, desde que justifique a sua não inclusão na petição inicial. 4 – Nos casos previstos nos números anteriores, o réu é notificado para contestar tanto a matéria do aditamento como a sua admissibilidade. Artigo 29.o Modificações subjetivas da instância 1 – A instância não pode ser modificada por sucessão entre vivos da parte trabalhadora. 2 – Só é reconhecida no processo, quanto à transmissão entre vivos do direito litigioso contra o trabalhador, a substituição resultante de transmissão global do estabelecimento; a substituição não necessita de acordo da parte contrária. Artigo 30.o Reconvenção 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 98.o-L, a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação e nos casos referidos na alínea o) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal. 2 – Não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponda espécie de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor. Artigo 31.o Apensação de ações 1 – A apensação de ações nos termos do artigo 267.o do Código de Processo Civil pode também ser ordenada oficiosamente ou requerida pelo Ministério Público, ainda que este não represente ou patrocine qualquer das partes. 2 – A apensação de ações emergentes de despedimento coletivo é obrigatória até ao despacho saneador, sendo ordenada oficiosamente logo que conhecida a sua existência. 3 – Para o efeito dos números anteriores, a secretaria deve informar os magistrados das ações que se encontrem em condições de ser apensadas.
19 DE JULHO DE 2019 123 CAPÍTULO IV Dos procedimentos cautelares SECÇÃO I Procedimento cautelar comum Artigo 32.o Procedimento 1 – Aos procedimentos cautelares aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil para o procedimento cautelar comum, incluindo no que respeita à inversão do contencioso prevista nesse diploma, com as seguintes especialidades: a) Recebido o requerimento inicial, é designado dia para a audiência final; b) Sempre que seja admissível oposição do requerido, esta é apresentada até ao início da audiência final; c) A decisão é sucintamente fundamentada, regendo-se a sua gravação e transcrição para a ata pelo disposto no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 2 – Nos casos de admissibilidade de oposição, as partes são advertidas para comparecer pessoalmente ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir, na audiência final, na qual se procederá à tentativa de conciliação. 3 – Sempre que as partes se fizerem representar nos termos do número anterior, o mandatário deve informar-se previamente sobre os termos em que o mandante aceita a conciliação. 4 – A falta de comparência de qualquer das partes ou dos seus mandatários não é motivo de adiamento. Artigo 33.o Aplicação subsidiária 1 – O disposto no artigo anterior é aplicável aos procedimentos cautelares previstos na secção seguinte em tudo quanto nesta se não encontre especialmente regulado. 2 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regime de inversão do contencioso estabelecido no Código de Processo Civil é aplicável, com as necessárias adaptações e com as especialidades previstas no presente Código, às providências cautelares reguladas na secção seguinte. 3 – O regime de inversão do contencioso não é aplicável à providência cautelar de suspensão do despedimento quando for requerida a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o e do artigo 98.o-C. SECÇÃO II Procedimentos cautelares especificados SUBSECÇÃO I Suspensão de despedimento Artigo 33.o-A Âmbito O procedimento cautelar de suspensão de despedimento regulado na presente subsecção é aplicável a qualquer modalidade de despedimento por iniciativa do empregador, seja individual, seja coletivo, e independentemente do modo ou da forma da comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 124 Artigo 34.o Requerimento 1 – Apresentado o requerimento inicial no prazo previsto no artigo 386.o do Código do Trabalho, o juiz ordena a citação do requerido para se opor, querendo, e designa no mesmo ato data para a audiência final, que deve realizar-se no prazo de 15 dias. 2 – Se for invocado despedimento precedido de procedimento disciplinar, o juiz, no despacho referido no número anterior, ordena a notificação do requerido para, no prazo da oposição, juntar o procedimento, que é apensado aos autos. 3 – Nos casos de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, o juiz ordena a notificação do requerido para, no prazo da oposição, juntar aos autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas. 4 – A impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento deve ser requerida no requerimento inicial, caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no artigo 98.o-C, sob pena de extinção do procedimento cautelar. Artigo 35.o Meios de prova 1 – As partes podem apresentar qualquer meio de prova, sendo limitado a três o número de testemunhas por parte. 2 – O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento fundamentado das partes, determinar a produção de quaisquer provas que considere indispensáveis à decisão. Artigo 36.o Audiência final 1 – As partes devem comparecer pessoalmente na audiência final ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir. 2 – Na audiência, o juiz tenta a conciliação e, se esta não resultar, ouve as partes e ordena a produção da prova a que houver lugar, proferindo, de seguida, a decisão. 3 – Se a complexidade da causa o justificar, a decisão pode ser proferida no prazo de 8 dias, se não tiverem decorrido mais de 30 dias a contar da entrada do requerimento inicial. 4 – Requerida a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 98.o-F, sendo dispensada a tentativa de conciliação referida no n.o 2 do presente artigo. Artigo 36.o-A Articulação entre o procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento Sempre que a audiência final do procedimento cautelar ocorra em simultâneo com a audiência de partes prevista no artigo 98.o-I: a) É elaborada uma ata documentando, em sequência, os atos próprios da audiência de partes e da audiência final do procedimento cautelar; b) Finda a audiência, é extraída certidão do requerimento inicial e da ata referida na alínea anterior e autuada como ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; c) A ação referida na alínea anterior prossegue os ulteriores termos por dependência do procedimento cautelar em cujo requerimento inicial foi originariamente formulado o respetivo pedido, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 126 Artigo 40.o-A Caducidade da providência 1 – Salvo se tiver sido decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca: a) Se o trabalhador não propuser a ação de impugnação do despedimento individual ou coletivo da qual a providência depende dentro de 30 dias, contados da data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado; b) Nos demais casos previstos no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com a natureza do processo do trabalho. 2 – O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável quando for requerida a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o e do artigo 98.o-C. SUBSECÇÃO II Suspensão de despedimento coletivo Artigo 41.o Requerimento e resposta (Revogado). Artigo 42.o Decisão final (Revogado). Artigo 43.o Disposições aplicáveis (Revogado). SUBSECÇÃO III Proteção da segurança e saúde no trabalho Artigo 44.o Âmbito e legitimidade 1 – Sempre que as instalações, os locais ou os processos de trabalho se revelem suscetíveis de pôr em perigo, sério e iminente, a segurança ou a saúde dos trabalhadores, para além do risco inerente à perigosidade do trabalho a prestar, podem estes, individual ou coletivamente, bem como os seus representantes, requerer ao tribunal as providências que, em função da gravidade da situação e das demais circunstâncias do caso, se mostrem adequadas a prevenir ou a afastar aquele perigo. 2 – O requerimento das providências a que se refere o número anterior não prejudica o dever de atuação de quaisquer outras autoridades competentes. Artigo 45.o Exame 1 – Apresentado o requerimento, o juiz pode determinar a realização, pela entidade com competência
19 DE JULHO DE 2019 127 inspetiva em matéria laboral, de exame sumário às instalações, locais e processos de trabalho, com vista à deteção dos perigos alegados pelo requerente. 2 – O relatório do exame a que se refere o número anterior deve ser apresentado em prazo a fixar pelo juiz, não superior a 10 dias. Artigo 46.o Deferimento das providências 1 – Produzidas as provas que forem julgadas necessárias, o juiz ordena as providências adequadas se adquirir a convicção de que, sem elas, o perigo invocado ocorrerá ou subsistirá. 2 – O decretamento das providências não prejudica a responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional que ao caso couber, nos termos da lei. SUBSECÇÃO IV Disposição final Artigo 47.o Regime especial Os procedimentos cautelares especificados regulados no Código de Processo Civil que forem aplicáveis ao foro laboral seguem o regime estabelecido nesse Código. CAPÍTULO V Espécies e formas de processo Artigo 48.o Espécies de processos 1 – O processo é declarativo ou executivo. 2 – O processo declarativo pode ser comum ou especial. 3 – O processo especial aplica-se nos casos expressamente previstos na lei; o processo comum é aplicável nos casos a que não corresponda processo especial. Artigo 49.o Processo declarativo comum 1 – O processo declarativo comum segue a tramitação estabelecida nos artigos 54.o e seguintes. 2 – Nos casos omissos, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo comum de declaração. 3 – O juiz pode abster-se de proferir o despacho previsto no artigo 596.o do Código de Processo Civil, sempre que a enunciação dos temas da prova se revestir de simplicidade. Artigo 50.o Formas de processo executivo O processo executivo tem as formas previstas no Código de Processo Civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 128 TÍTULO IV Processo comum de declaração CAPÍTULO I Tentativa de conciliação Artigo 51.o Tentativa de conciliação 1 – A tentativa de conciliação realiza-se obrigatoriamente quando prescrita neste Código. 2 – A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz e destina-se a pôr termo ao litígio mediante acordo equitativo, devendo o juiz empenhar-se ativamente na obtenção da solução mais adequada aos termos do litígio. Artigo 52.o Desnecessidade de homologação 1 – A desistência, a confissão ou a transação efetuadas na audiência de conciliação não carecem de homologação para produzir efeitos de caso julgado. 2 – O juiz deve certificar-se da capacidade das partes e da legalidade do resultado da conciliação, que expressamente fará constar do auto. Artigo 53.o Elementos do auto de tentativa de conciliação 1 – O auto de conciliação deve conter pormenorizadamente os termos do acordo no que diz respeito a prestações, respetivos prazos e lugares de cumprimento. 2 – Se houver cumulação de pedidos, o acordo discriminará os pedidos por ele abrangidos. 3 – Frustrando-se, total ou parcialmente, a conciliação, ficam consignados no respetivo auto os fundamentos que, no entendimento das partes, justificam a persistência do litígio. CAPÍTULO II Articulados Artigo 54.o Despacho liminar 1 – Recebida a petição, se o juiz nela verificar deficiências ou obscuridades, deve convidar o autor a completá-la ou esclarecê-la, sem prejuízo do seu indeferimento nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 590.o do Código de Processo Civil. 2 – Estando a ação em condições de prosseguir, o juiz designa uma audiência de partes, a realizar no prazo de 15 dias. 3 – O autor é notificado e o réu é citado para comparecerem pessoalmente ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir. 4 – Com a citação é remetido ou entregue ao réu duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanhem. 5 – Se a falta à audiência for julgada injustificada, o faltoso fica sujeito às sanções previstas no Código de Processo Civil para a litigância de má-fé.
19 DE JULHO DE 2019 129 Artigo 55.o Audiência de partes 1 – Declarada aberta a audiência, o autor expõe sucintamente os fundamentos de facto e de direito da sua pretensão. 2 – Após a resposta do réu, o juiz procurará conciliar as partes, nos termos e para os efeitos dos artigos 51.o a 53.o Artigo 56.o Outros atos da audiência Frustrada a conciliação, a audiência prossegue, devendo o juiz: a) Ordenar a notificação imediata do réu para contestar no prazo de 10 dias; b) Determinar a prática dos atos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações, depois de ouvidas as partes presentes; c) Fixar a data da audiência final, com observância do disposto no artigo 151.o do Código de Processo Civil. Artigo 57.o Efeitos da revelia 1 – Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor e é logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito. 2 – Se a causa se revestir de manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado; se os factos confessados conduzirem à procedência da ação, a fundamentação pode ser feita mediante simples adesão ao alegado pelo autor. Artigo 58.o Prorrogação do prazo para contestar 1 – Quando o Ministério Público patrocine um trabalhador, réu na ação, deve, dentro do prazo inicial para oferecimento da contestação, declarar no processo que assumiu esse patrocínio, contando-se o prazo para contestar a partir dessa declaração. 2 – Verificado o circunstancialismo previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 569.o do Código de Processo Civil, pode ser prorrogado, até 10 dias, o prazo para apresentar a contestação. Artigo 59.o Notificação do oferecimento da contestação 1 – A apresentação da contestação é notificada ao autor. 2 – Havendo lugar a várias contestações, a notificação tem lugar depois de apresentada a última ou de haver decorrido o prazo para o seu oferecimento. Artigo 60.o Resposta à contestação e articulados supervenientes 1 – Se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e tiver havido reconvenção, pode o autor responder à respetiva matéria no prazo de 15 dias. 2 – Independentemente do valor da causa, pode, igualmente, o autor responder à contestação, no prazo de 10 dias, se o réu tiver usado da faculdade prevista no n.o 4 do artigo 398.o do Código do Trabalho. 3 – Não havendo reconvenção, nem se verificando o disposto no número anterior, só são admitidos
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 130 articulados supervenientes nos termos do artigo 588.o do Código de Processo Civil ou para os efeitos do artigo 28.o do presente Código. 4 – A falta de resposta à reconvenção tem o efeito previsto no artigo 574.o do Código de Processo Civil. 5 – Às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final. Artigo 60.o-A Oposição à reintegração do trabalhador 1 – A oposição à reintegração do trabalhador deve ser deduzida na contestação, salvo se o trabalhador tiver optado pela indemnização na petição inicial. 2 – Tendo havido oposição à reintegração, o autor pode sempre responder à contestação no prazo de 10 dias. CAPÍTULO III Gestão inicial do processo eaudiência préviaArtigo 61.o Suprimento de exceções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados 1 – Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador nos termos e para os efeitos dos n.os 2 a 7 do artigo 590.o do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o do presente Código. 2 – Se o processo já contiver os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, pode o juiz, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Código de Processo Civil, julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer, ou decidir do mérito da causa. Artigo 62.o Audiência prévia 1 – Concluídas as diligências resultantes do preceituado no n.o 1 do artigo anterior, se a elas houver lugar, é convocada uma audiência prévia quando a complexidade da causa o justifique. 2 – A audiência prévia deve realizar-se no prazo de 20 dias, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 591.o do Código de Processo Civil, sem prejuízo do preceituado no n.o 3 do artigo 49.o do presente Código. 3 – Havendo lugar a audiência prévia, fica sem efeito a data anteriormente designada para a audiência final. CAPÍTULO IV Instrução Artigo 63.o Indicação das provas 1 – Com os articulados, devem as partes juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas. 2 – O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade no prazo de 5 dias. Artigo 64.o Limite do número de testemunhas 1 – As partes não podem oferecer mais de 10 testemunhas para prova dos fundamentos da ação e da defesa;
19 DE JULHO DE 2019 131 nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de primeira instância o limite do número de testemunhas é reduzido para metade. 2 – No caso de reconvenção, as partes podem oferecer ainda 10 testemunhas para prova dos seus fundamentos e respetiva defesa. Artigo 65.o Limite do número de testemunhas por cada facto (Revogado.) Artigo 66.o Notificação das testemunhas 1 – As testemunhas são notificadas para comparecer na audiência final ou para serem inquiridas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, salvo no caso previsto no n.o 2 do artigo 63.o ou se a parte se comprometer a apresentá-las. 2 – As testemunhas em processo judicial cuja causa de pedir seja a prática de assédio são notificadas pelo tribunal. Artigo 67.o Inquirição de testemunhas 1 – As testemunhas residentes na área de competência territorial do juízo da causa depõem presencialmente na audiência final, salvo o disposto no número seguinte. 2 – São ouvidas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, a partir de tribunal ou juízo da área da sua residência: a) As testemunhas residentes fora do município onde se encontra sediado o juízo da causa, caso o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, o determine por despacho irrecorrível; b) As testemunhas residentes em município não abrangido pela área de competência territorial do juízo da causa, salvo quando a parte deva apresentá-las nos termos do artigo anterior. 3 – Nos casos previstos no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 502.o do Código de Processo Civil. CAPÍTULO V Audiência finalArtigo 68.o Instrução, discussão e julgamento da causa 1 – A instrução, a discussão e o julgamento da causa incumbem ao tribunal singular. 2 – A audiência é sempre gravada, nos termos previstos no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) Artigo 69.o Instrução, discussão e julgamento da causa por tribunal coletivo (Revogado.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 132 Artigo 70.o Tentativa obrigatória de conciliação e demais atos a praticar na audiência 1 – Verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, realiza-se a audiência, salvo se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento.  2 – O juiz procura sempre conciliar as partes, aplicando-se o disposto nos artigos 52.o e 53.o. 3 – Frustrada a conciliação, o resultado da tentativa é registado na respetiva ata, prosseguindo a audiência os seus termos. 4 – (Revogado.)Artigo 71.o Consequências da não comparência das partes em julgamento 1 – O autor e o réu devem comparecer pessoalmente no dia marcado para o julgamento. 2 – Se alguma das partes faltar injustificadamente e não se fizer representar por mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso. 3 – Se ambas as partes faltarem injustificadamente e não se fizerem representar por mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pelo autor que sejam pessoais do réu. 4 – Se alguma ou ambas as partes apenas se fizerem representar por mandatário judicial, o juiz ordenará a produção da prova que haja sido requerida e se revele possível e a demais que considere indispensável, julgando a causa conforme for de direito. Artigo 72.o Discussão e julgamento da matéria de facto 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Código de Processo Civil, se no decurso da produção da prova surgirem factos essenciais que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve o juiz, na medida do necessário para o apuramento da verdade material, ampliar os temas da prova enunciados no despacho mencionado no artigo 596.o do Código de Processo Civil ou, não o havendo, tomá-los em consideração na decisão, desde que sobre eles tenha incidido discussão. 2 – Se os temas da prova forem ampliados nos termos do número anterior, podem as partes indicar as respetivas provas, respeitando os limites estabelecidos para a prova testemunhal; as provas são requeridas imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias.  3 – Abertos os debates, é dada a palavra, por uma só vez e por tempo não excedente a uma hora, primeiro ao advogado do autor e depois ao advogado do réu, para fazerem as suas alegações, tanto sobre a matéria de facto como sobre a matéria de direito. 4 – (Revogado.)5 – (Revogado.) 6 – O tribunal pode, em qualquer altura, antes dos debates, durante eles ou depois de findos, ouvir o técnico designado nos termos do artigo 601.o do Código de Processo Civil.   CAPÍTULO VI Sentença Artigo 73.o Sentença 1 – A sentença é proferida no prazo de 30 dias. 2 – Se a simplicidade das questões de facto e de direito o justificar, a sentença pode ser proferida de imediato, regendo-se a sua gravação e transcrição para a ata pelo disposto no artigo 155.o do Código de Processo Civil.
19 DE JULHO DE 2019 133 3 – No caso do número anterior, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da identificação das partes e da sucinta fundamentação de facto e de direito do julgado. Artigo 74.o Condenação extra vel ultra petitumO juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do artigo 412.o do Código de Processo Civil, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 74.o-A Condenação na reintegração do trabalhador 1 – A reintegração deve ser comprovada no processo mediante a junção aos autos do documento que demonstre o reinício do pagamento da retribuição. 2 – Transitada em julgado a sentença, sem que se mostre efetuada a reintegração, pode o trabalhador requerer também a aplicação de sanção pecuniária compulsória ao empregador, nos termos previstos no Código de Processo Civil para a execução de prestação de facto. Artigo 75.o Condenação no caso de obrigação pecuniária 1 – Sempre que a ação tenha por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária, o juiz deve orientá-la por forma que a sentença, quando for condenatória, possa fixar em quantia certa a importância devida. 2 – No caso em que tenha sido deduzido o montante do subsídio de desemprego nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 390.o do Código do Trabalho, o tribunal deve comunicar a decisão ao serviço competente do ministério responsável pela área da segurança social. Artigo 76.o Documento comprovativo da extinção da dívida (Revogado.) Artigo 77.o Arguição de nulidades da sentença À arguição de nulidades da sentença é aplicável o regime previsto nos artigos 615.o e 617.o do Código de Processo Civil. Artigo 78.o Caso julgado em situações especiais 1 – Na hipótese prevista no artigo 3.o, a sentença constitui caso julgado em relação a todos os trabalhadores. 2 – Nas hipóteses previstas no artigo 5.o, a sentença constitui caso julgado em relação ao trabalhador que renunciou à intervenção no processo. Artigo 78.o-A Comunicação da sentença em caso de assédio Da sentença proferida nas ações de condenação por prática de assédio deve ser dado conhecimento ao Instituto da Segurança Social, IP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 134 CAPÍTULO VII RecursosArtigo 79.o Decisões que admitem sempre recurso Sem prejuízo do disposto no artigo 629.o do Código de Processo Civil e independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação: a) Nas ações em que esteja em causa a determinação da categoria profissional, o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade, a reintegração do trabalhador na empresa e a validade ou subsistência do contrato de trabalho; b) Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional; c) Nos processos do contencioso das instituições de previdência e de abono de família, das associações sindicais, das associações de empregadores e das comissões de trabalhadores. Artigo 79.o-A Recurso de apelação 1 – Cabe recurso de apelação: a) Da decisão, proferida em 1.a instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou a alguns dos pedidos. 2 – Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.a instância: a) Da decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Da decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal; c) Da decisão que ordene a suspensão da instância; d) Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova; e) Da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual; f) Da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo; g) Da decisão prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 98.o-J; h) Do despacho que, nos termos do n.o 2 do artigo 115.o, recuse a homologação do acordo; i) Da decisão prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 156.o; j) De decisão proferida depois da decisão final; k) Da decisão cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil; l) Nos demais casos especialmente previstos na lei. 3 – As restantes decisões proferidas pelo tribunal de 1.a instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.o 1. 4 – No caso previsto no número anterior, o tribunal só dá provimento às decisões impugnadas conjuntamente com a decisão final quando a infração cometida possa modificar essa decisão ou quando, independentemente desta, o provimento tenha interesse para o recorrente. 5 – Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão.
19 DE JULHO DE 2019 135 Artigo 80.o Prazo de interposição 1 – O prazo de interposição do recurso de apelação ou de revista é de 30 dias. 2 – Nos processos com natureza urgente, bem como nos casos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 79.o-A do presente Código e nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 671.o do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias. 3 – Se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, aos prazos referidos na parte final dos números anteriores acrescem 10 dias. Artigo 81.o Modo de interposição dos recursos 1 – O requerimento de interposição de recurso contém, obrigatoriamente, a alegação do recorrente, devendo constar das respetivas conclusões o fundamento específico da recorribilidade e a identificação da decisão recorrida, especificando, se for caso disso, a parte dela a que o recurso se restringe. 2 – Sempre que o fundamento específico de recorribilidade referido no número anterior se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento. 3 – Em prazo idêntico ao da interposição do recurso, pode o recorrido responder à alegação do recorrente. 4 – Na alegação pode o recorrido impugnar a admissibilidade ou a tempestividade do recurso, bem como a legitimidade do recorrente. 5 – Havendo recurso subordinado, deve ser interposto no mesmo prazo da alegação do recorrido, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores. 6 – À interposição do recurso de revista aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil. Artigo 82.o Admissão ou indeferimento de recurso 1 – O juiz manda subir o recurso desde que a decisão seja recorrível, o recurso tenha sido interposto tempestivamente, o recorrente tenha legitimidade e o requerimento contenha ou junte a alegação do recorrente, incluindo as conclusões. 2 – Se o juiz não mandar subir o recurso, o requerente pode reclamar nos termos previstos no artigo 643.o do Código de Processo Civil. 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) Artigo 83.o Efeito dos recursos 1 – A apelação tem efeito meramente devolutivo, sem necessidade de declaração. 2 – O recorrente pode obter o efeito suspensivo se no requerimento de interposição de recurso requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado. 3 – A apelação tem ainda efeito suspensivo da decisão nos casos previstos nas alíneas b) a e) do n.o 3 do artigo 647.o do Código de Processo Civil e nos demais casos previstos na lei.  4 – O juiz fixa prazo, não excedente a 10 dias, para a prestação de caução e se esta não for prestada no prazo fixado, a sentença pode ser desde logo executada. 5 – O incidente de prestação de caução referido no n.o 2 é processado nos próprios autos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 136 Artigo 83.o-A Subida dos recursos 1 – Sobem nos próprios autos as apelações das decisões previstas no n.o 1 do artigo 645.o do Código de Processo Civil. 2 – Sobem em separado as apelações não compreendidas no número anterior. Artigo 84.o Agravos que sobem imediatamente (Revogado.) Artigo 85.o Agravos que sobem em separado (Revogado.) Artigo 86.o Subida diferida (Revogado.) Artigo 87.o Julgamento dos recursos 1 – O regime do julgamento dos recursos é o que resulta, com as necessárias adaptações, das disposições do Código de Processo Civil que regulamentam o julgamento do recurso de apelação e de revista. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando funcionar como tribunal de revista, o Supremo Tribunal de Justiça tem os poderes estabelecidos no Código de Processo Civil. 3 – Antes do julgamento dos recursos, o Ministério Público, não sendo patrono ou representante de qualquer das partes, tem vista no processo para, em 10 dias, emitir parecer sobre a decisão final a proferir, devendo observar-se, em igual prazo, o contraditório. TÍTULO V Processo de execução CAPÍTULO I Título executivo Artigo 88.o Espécies de títulos executivos Podem servir de base à execução: a) Todos os títulos a que o Código de Processo Civil ou lei especial atribuam força executiva; b) Os autos de conciliação; c) Os acordos exarados em conciliação extrajudicial presidida pelo Ministério Público.
19 DE JULHO DE 2019 137 CAPÍTULO II Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa Artigo 89.o Notificação para nomeação de bens à penhora (Revogado.) Artigo 90.o Execução de direitos irrenunciáveis 1 – Tratando-se de direitos irrenunciáveis, o autor tem o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença de condenação em quantia certa, prorrogável pelo juiz, para iniciar a execução do título executivo. 2 – Se o autor não iniciar a execução no prazo fixado, e não tiver sido junto ao processo documento comprovativo da extinção da dívida no prazo referido no número anterior, o tribunal, oficiosamente, ordena o início da execução, cujas diligências são realizadas por oficial de justiça. 3 – (Revogado.)4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) 6 – (Revogado.) 7 –Para o efeito previsto no n.o 2, o requerimento executivo é preenchido pelo Ministério Público, ao qual cabe ainda, na falta de resposta do exequente e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a representação deste na execução.Artigo 91.o Termos a seguir em caso de oposição (Revogado.) Artigo 92.o Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens (Revogado.) Artigo 93.o Comunicação ao tribunal da penhora (Revogado.) Artigo 94.o Sustação da execução com penhora anterior (Revogado.) Artigo 95.o Suspensão e extinção da execução (Revogado.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 138 Artigo 96.o Dispensa de publicação de anúncios (Revogado.) CAPÍTULO III Execução baseada em outros títulos Artigo 97.o Execução baseada em título diverso de sentença condenatória em quantia certa (Revogado.) CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 98.o Exclusão da reclamação de créditos 1 – Sem prejuízo do preceituado nos capítulos anteriores, nas execuções para pagamento de quantia certa, baseadas em qualquer título, em que o seu valor não exceda a alçada do tribunal de 1.a instância e a penhora recaia sobre bens móveis ou direitos que não tenham sido dados de penhor, com exceção do estabelecimento comercial, não é admitida a reclamação de créditos. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior: a) Os créditos que gozem de direito de retenção sobre os bens penhorados, desde que o titular o invoque no ato da penhora; b) Os créditos que sobre os mesmos bens gozem de garantia real, com registo anterior ou posterior ao registo da penhora. 3 – Os credores com garantia real com registo anterior ao da penhora são citados para reclamar os seus créditos. 4 – Os titulares dos créditos referidos na alínea b) do n.o 2 que registem a garantia real depois do registo da penhora podem reclamá-los, independentemente de citação, no prazo de 15 dias, contado da junção aos autos da certidão dos direitos, ónus ou encargos inscritos. Artigo 98.o-A Remissão Em tudo o que não se encontre especialmente regulado no presente título aplicam-se as regras do Código de Processo Civil relativas ao processo de execução. TÍTULO VI Processos especiais CAPÍTULO I Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento Artigo 98.o-B Constituição obrigatória de advogado Só é obrigatória a constituição de advogado após a audiência de partes, com a apresentação dos articulados.