PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mário António Baptista Tomé.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando do Amaral):- Sr. Presidente, gostava apenas de pedir a V. Ex.a o favor de me permitir corrigir um lapso para o qual me foi chamado a atenção, e que é o seguinte: os Srs. Deputados interrogantes, Manuel Alegre e Jorge Sampaio foram, infelizmente por erro dos serviços respectivos indicados como sendo da UEDS, mas, como toda a gente sabe, pertencem ao PS. Portanto, gostaria de pedir que esse lapso fosse corrigido nos mapas que foram entregues.
No que diz respeito à resposta ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, esta está inserida como sendo feita pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e queria dizer que essa resposta pertence ao Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.
Sendo assim, agradeço que fossem tomadas em atenção estas correcções, que resultaram apenas por lapsos de escrita.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro. As correcções serão imediatamente feitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo: A extinção do Fundo de Fomento da Habitação, sem que tenham sido definidas claramente as razões de tal medida e a forma de salvaguardar os interesses dos seus trabalhadores, lançou natural preocupação na opinião pública.
Pergunta-se: que alternativas tem o Governo para as funções que competiam ao Fundo de Fomento da Habitação, como único organismo vocacionado para pôr em prática uma política coordenada da habitação?
Que garantias de emprego são dadas aos trabalhadores do Fundo de Fomento da Habitação?
Como compatibiliza o Governo esta medida com a prioridade definida para a habitação no seu programa?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo.O Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (Cardoso de Andrade): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Fundo de Fomento da Habitação é criado em 1969 com a finalidade de contribuir para a resolução do problema habitacional das pessoas não beneficiadas pelas actividades que no domínio da habitação desempenhavam as caixas de previdência e outras instituições semelhantes.
Ficou, pois, a competir-lhe não apenas o estudo da problemática da habitação, mas também a execução no âmbito da competência do Ministério das Obras Públicas da política habitacional definida pelo Governo, podendo adquirir e urbanizar terrenos, construir e atribuir subsídios para a construção, colaborar e assistir tecnicamente as câmaras municipais e outras entidades.
A acção do Fundo de Fomento da Habitação na coordenação do sector é reforçada em 1971, ao mesmo tempo que passa a competir-lhe a intervenção do Estado relativamente ao financiamento, ao estudo e execução de operações ou trabalhos de urbanização, incluindo a renovação de aglomerados urbanos e ainda a atribuição de subsídios de renda que, no entanto, nunca foram regulamentados.
Contudo, é a partir de 1974 que são significativamente acrescidas as intervenções do Fundo de Fomento da Habitação não apenas no investimento em promoção directa mas também com a criação de novos programas, designadamente o lançamento de cooperativas de habitação económica, do SAAL, empréstimos às câmaras municipais, contratos de desenvolvimento para habitação.
O organismo assume, assim, funções de promotor e gestor de habitação, de instituto de crédito e de apoio técnico a outras entidades.
A criação do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção em 1976 teria em vista dispor de um quadro institucional mais alargado à definição e execução da política habitacional.
O Fundo de Fomento da Habitação, objecto de sucessivas alterações no âmbito e na intensidade da sua actuação, pode caracterizar-se como organismo promotor pelas seguintes situações: deseconomias resultantes da sua elevada dimensão sem estrutura organizativa e funcional adequada a essa dimensão e ao diversificado volume das suas atribuições; assimetrias na distribuição de pessoal, tanto a nível regional como interprofissional: indefinição das formas e volumes
562    I SÉRIE - NÚMERO 17de financiamento dos programas de investimento plurianuais; a autonomia de gestão idêntica à de qualquer organismo público com autonomia administrativa e financeira, o que não me parece compatível com a natureza e dimensão das actividades promocionais do organismo.
Em resumo, pode sintetizar-se a situação do seguinte modo: a maior parte das decisões acerca do lançamento de empreendimentos habitacionais tem estado dependente da capacidade técnica e financeira do Fundo de Fomento da Habitação, com prejuízo evidente de uma intervenção activa dos municípios num quadro de planeamento adequado.
Não existem modelos de promoção onde os vários regimes sejam coerentemente articulados com os esquemas de financiamento; não existe uma evidente racionalidade económica na promoção pública, facto este que não seria de criticar quando o seu financiamento fosse a fundo perdido, via Orçamento Geral do Estado, mas que se torna inviável manter no caso de recurso preponderante ao endividamento crescente do Fundo de Fomento da Habitação por recurso ao mercado de capitais.
É neste quadro que o Governo optou pela extinção do Fundo de Fomento da Habitação, assegurando a reafectação dos funcionários e agentes, prosseguindo neste momento os trabalhos no sentido de as funções de administração habitacional nos domínios, normativo e regulamentar serem, conjuntamente com a administração urbanística, integradas na mesma direcção-geral, estando em curso a reformulação da respectiva lei orgânica; no sentido de se criarem institutos regionais de promoção habitacional com a participação dos municípios que integrem as respectivas áreas de actuação com o objectivo de promover a construção de habitações, designadamente custos controlados e destinados aos agregados familiares de menores recursos.
Criar-se-á ainda uma estrutura parabancária com o objectivo de capta re gerir os recursos mobiliáveis para o fomento da habitação.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):.-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: De facto não sei quem é que está a falar verdade: se é o Fundo de Fomento da Habitação e o seu actual Ministro, que extinguiam o Fundo pelas razões sumariamente expostas pelo Sr. Secretário de Estado, ou se é o anterior Sr. Ministro que na circular n.o 21, de 11 de Agosto de 1981, disse expressamente que se verifica facilmente que o Fundo de Fomento da Habitação tem um volume de obras em curso como nunca teve até aqui, mesmo sem entrar em conta os índices de aumentos de preços na construção. 15to dando nitidamente a entender a ideia de que o Fundo de Fomento da Habitação estava a desenvolver uma actividade importante no domínio da promoção da habitação social, porque, como V. Ex.a sabe muito bem, é de habitação social que se trata.
No entanto, substituir o Fundo de Fomento da Habitação por funções puramente normatívas e regulamentares com institutos regionais, havendo como já havia delegações regionais do Fundo Norte, Centro
e Sul do País e em Lisboa, e com uma estrutura de crédito parabancário, não é de maneira nenhuma voltar a pôr as funções que eram as do Fundo de Fomento da Habitação, funções essas que eram de coordenação - e isso é que interessa fundamentalmente- de programas de promoção directa de habitação para arrendamento, contratos de desenvolvimento para habitação, apoio em cooperativas de habitação económica, o programa PRIDE -programa de recuperação de imóveis degradados-, a Comissão para Alojamento de Retornados, o apoio à autoconstrução, etc.
Não vi, nem V. Ex.a disse, qual destes institutos poderia prosseguir doravante estes programas que se afiguravam positivos, tal como se vê pela circular do Sr. Ministro Luís Barbosa.
Por outro lado, é evidente que V. Ex.a disse que seriam reafectados os funcionários e agentes. Mas reafectados como? Em que condições? Em que localidade, etc?
Outra questão que está directamente ligada à extinção do Fundo e que de certa maneira se inclui indirectamente na pergunta que eu formulei é o caso da s'ndicância, que é um problema fundamental na opinião pública. A sindicância pára ou continua com a extinção do Fundo de Fomento da Habitação? Mesmo que se apurem responsabilidades individuais? E se houver outras anomalias funcionais? Que pensa o Governo fazer designadamente em relação aos responsáveis - se o forem- mais importantes do Fundo de Fomento da Habitação, presidentes e vice-presidentes, visto que um deles é V. Exa? Segundo os jornais de hoje o Sr. Presidente apresentou a sua demissão ao pedido de aposentação.
Por outro lado não queria deixar de perguntar a V. Ex.a qual vai ser a política habitacional do Governo e como se explica a simultaneidade da extinção do Fundo de Fomento da Habitação a restrições ao crédito para a construção e a anunciar a alteração das rendas e dos contratos de arrendamento, tudo na mesma altura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (Cardoso de Andrade): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito à sindicância em curso devo dizer que a sindicância não pára e prosseguirá até um completo esclarecimento das situações. Para isso foi reactivada e para issto também foram dados os meios que o procurador sindicante solicitou para que ela pudesse ter um completo esclarecimento.
Quanto à política habitacional e ao volume de obras em curso profundo, referi na minha primeira intervenção que se trata de uma racionalidade do funcionamento do próprio organismo. E isso porque o volume de obras em curso ultrapassa de longe a capacidade técnica e financeira que referi.
A extinção do Fundo de Fomento da Habitação foi -como referi- decidida pelo Governo no quadro de uma maior racionalidade económica na gestão dos recursos financeiros mobilizáveis para fomento da habitação, designadamente de habitação
21 DE NOVEMBRO DE 1981563de custos controlados. Salientei ainda «de um conjunto de medidas legislativas em curso» para que o Sr. Deputado não pense que com a extinção do Fundo de Fomento da Habitação se abandonou o apoio a determinados sectores da política habitacional.
No que diz respeito ao sector cooperativo, estão em elaboração um diploma que define as condições de financiamento à promoção habitacional cooperativa, um diploma que define as condições de financiamento num regime de propriedade colectiva.
No que diz respeito aos municípios e no quadro de uma política de ordenamento municipal com o objectivo de gerar uma oferta crescente de solo urbanizado, serão criadas condições para a definição de áreas de desenvolvimento urbano prioritário em articulação com os planos directores municipais. Serão ainda criados os institutos regionais de promoção habitacional com o objectivo de promover a habitação, designadamente destinada aos agregados familiares de mais fracos recursos, e ainda com a intervenção estreita dos municípios. Serão ainda definidas as condições de financiamento para a promoção habitacional dos agregados familiares de fracos recursos.
Assim, o Governo está a criar os meios indispensáveis ao desenvolvimento de uma efectiva política habitacional, fortalecendo o movimento cooperativo, autonomizando-o da dependência de órgãos da administração central, criando condições para o efectivo desenvolvimento de programas habitacionais por intervenção expressa dos municípios sem a interferência de órgãos da administração central, criando simultaneamente incentivos à iniciativa privada para, através de sociedades de economia mista, promover a construção de habitações de custos controlados, visando uma acessibilidade cada vez maior de um cada vez maior número de famílias portuguesas à habitação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as perguntas seguintes cabem ser feitas pelos Srs. Deputados João Ludovico da Costa e Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, agradecemos que se passe à pergunta seguinte, na medida em que o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado ainda não chegou.O Sr. Presidente:- Então tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste país de preconceitos e suspeições, talvez haja quem estranhe que venha falar-se aqui dos problemas da selecção de futebol ou da selecção portuguesa de hóquei em patins.
Talvez haja quem ache mais estranho ainda que seja eu a levantar esta questão.
Como socialista, tenho da cultura uma visão global. A cultura é uma dimensão da vida. A cultura não se limita às produções literáras e artísticas, mas abrange todos os sectores de actividade humana. Entre eles, o desporto.
O desporto - e eu diria, mesmo, no sentido grego- é uma das dimensões essenciais da cultura. Se me é permitido, lembrarei que um dos grandes
poetas do século, o inglês T. S. Eliot, num ensaio muito importante sobre o conceito de cultura, disse que «a cultura é, também, a final da Taça de Inglaterra».
Penso, também, que um povo tem um direito à festa e à alegria e que desse direito faz parte o direito à prática do desporto e o direito a um digno comportamento das suas representações desportivas nacionais.
Finalmente, todos sabemos que para os emigrantes, a participação de equipas nacionais em competições europeias e mundiais é um dos grandes elos de ligação efectiva e cultural à Pátria.
Sendo assim, considerando que pela Secretaria de Estado dos Desportos foi decidido atribuir a verba de 20 000 contos para a preparação da selecção nacional de futebol;
Consideando que pelo mesmo departamento governamental foi atribuída apenas a verba de umas escassas centenas de contos para a participação da equipa portuguesa no Campeonato Europeu de Hóquei em Patins, modalidade desportiva na qual Portugal alcançou os seus êxitos mais significativos, o que tem acarretado àquela selecção situações que são desprestigiantes para qualquer representação do País:
Perguntamos ao Governo como se explica tal dualidade de critérios e qual a política desportiva que está na base dessas medidas.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos (Vaz Serra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por dizer que estou perfeitamente de acordo com as considerações expendidas pelo Sr. Deputado Manuel Alegre quanto à ligação entre a cultura e o desporto.
Não há dúvida nenhuma de que tanto a cultura como o desporto e o desporto como parte da cultura são necessários à formação do homem integral. Contudo, admiro-me que a pergunta feita saia precisamente destes condicionalismos na medida em que olha o desporto/alta competição, que muito pouco tem a ver com a cultura.
Por outro lado, os considerandos enfermam de vários vícios e não reflectem a realidade. No primeiro considerando diz-se que se atribui a verba de 20 000 contos para a preparação da selecção nacional de futebol. 15so não é verdade. O Governo atribuiu a verba de 10 000 contos para a preparação da selecção nacional de futebol e autorizou a Santa Casa da Misericórdia a adiantar, pelo Totobola, para a Federação Portuguesa de Futebol, por contas das verbas que lhe cabem para o ano de 1982, outros 10 000 contos.
Portanto, isto foi um adiantamento que a Federação recebeu por conta daquilo a que vai ter direito em 1982, e não como um subsídio dado pelu Governo-o subsídio dado pelo Governo foi só de 10 000 contos.
Quanto à participação da equipa ,portuguesa no Campeonato Europeu de Hóquei em Patins, também não se pode dizer que se tenham dado umas escassas centenas de contos, porque para a globalidade das participações das equipas portuguesas de hóquei em
564    I SÉRIE -NÚMERO 17patins nas diversas intervenções durante o ano de 1981 foram dados 7699 contos. Portanto, não foram umas escassas centenas de contos.
Como tal, não houve nenhuma dualidade de critérios, até porque o futebol é uma modalidade de expressão mundial - é uma modalidade que é praticada em todos os países do mundo- e a preparação para o Campeonato do Mundo, a realizar de 4 em 4 anos, tinha importância, porque era o nome de Portugal que estava em jogo. O hóquei em patins é uma modalidade que, para além de Portugal, apenas na Espanha tem alguma expressão; é uma modalidade que não é olímpica, pois para o ser teria de ser praticada em 40 países de 3 continentes e não o é.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço-vos que facultem ao orador as condições necessárias para que ele se possa exprimir.O Sr. Silva Graça (PCP): - Lá vem a mordaça!O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas não admito a nenhum deputado que me acuse de amordaçar seja quem for. 15so é uma injustiça que eu repudio completamente.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e de alguns deputados do PS.O Orador: -- Por outro lado, o que sucedeu quanto à participação de Portugal no Campeonato Europeu de Hóquei em Patins, realizado há dias na Alemanha, foi o seguinte: a Federação Portuguesa de Patinagem,
quando apresentou o seu planeamento no início do ano e pediu verbas para as diversas participações em competições internacionais, não indicou a necessidade de participar neste Campeonato da Europa
Em face disso, quando de início lhe foi atribuída a verba de 5450 contos - que depois foi aumentada-, não foi considerada a presença neste Cam
peonato. Só 15 dias antes da realização do Campeonato é que eu recebi um pedido de audiência da Federação, dizendo que não tinham dinheiro para ir a Essen e pedindo 1500 contos para a deslocação da equipa. Na altura disse-lhes que estávamos no fim do ano, que as verbas estavam completamente esgotadas, mas que iria fazer um esforço no sentido de
ver o que é que poderia arranjar.
Como principal argumento utilizado e que me levou a fazer esse esforço de arranjar o dinheiro, foi o de que mais de metade do pavilhão tinha bilhetes vendidos para emigrantes portugueses e, dentro da ideia de que os emigrantes teriam um grande desgosto se não aparecesse a equipa portuguesa, consegui um adiantamento para o Fundo de Fomento
do Desporto das verbas do Totobola de 1982 e arranjei 750 contos.
No fim, verificou-se que a alegação de que mais de metade do pavilhão estava vendido a emigrantes portugueses era completamente falsa, pois, conforme a imprensa unanimemente referiu, a assistência aos jogos cifrou-se entre 100 e 200 pessoas em cada jogo e, inclusivamente, no jogo entre Portugal e a Espanha, que foi transmitido pela televisão, todos os que viram o encontro devem ter reparado que o pavilhão estava autenticamente às moscas».
15to foi o que se passou e, como tal, não houve qualquer dualidade de critérios. Há o interesse em apoiar o hóquei em patins porque dá prestígio a Portugal, embora um prestígio muito relativo na medida em que o hóquei é praticado em muito poucos países - a própria imprensa alemã não se referiu a este campeonato que se realizou agora.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Manuel Alegre, se me dá licença, tem a bola no seu campo.Risos.Faça favor de usar da palavra.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Nós também não vamos pedir ao Governo que entre em campo e que marque golos - o problema não é esse.
Não estou de acordo cum as considerações tecidas pelo Sr. Secretário de Estado dos Desportos relativamente à alta competição. Penso que a alta competição tem a ver com a cultura e é uma das grandes realidades desportivas e culturais do nosso tempo.
Gostaria de lembrar, por exemplo, que a medalha olímpica conquistada pelo atleta Carlos Lopes fomentou mais a prática do atletismo em Portugal do que muitas outras coisas. 15so ficou a dever-se em parte à acção empreendida pelo Secretário de Estado dos Desportos do VI Governo Provisório.
Também não se critica a atribuição de uma verba de 20 000 contos ou de 10 000 contos à selecção nacional de futebol. No entanto, é necessário pedir contas a alguém. O que se põe em causa são os critérios de utilização dessa verba, dado que, pelos vistos, ela não serviu para grande coisa: com 800 contos conseguiu-se uma medalha olímpica para o atleta Carlos Lopes, e com 20 000 contos não se conseguiu nem um resultado nem um compórtamento condignos da selecção portuguesa de futebol. Portanto, é necessário pedir contas da utilização dessas verbas.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também não estou de acordo com as considerações do Sr. Secretário de Estado no que diz respeito ao hóquei em patins.
O hóquei em patins é, depois do futebol, o desporto mais popular em Portugal. Portanto, é natural que o Governo e as autoridades responsáveis acautelem a prática desse desporto no nosso país. Sabemos a importância ou o papel que os pequenos clubes tiveram no desenvolvimento desse desporto em Portugal - por exemplo, clubes como o Paço d'Arcos o Oeiras, etc. - e também cabe ao nosso país não só assegurar a manutenção do prestígio que se alcançou nesse desporto, como a sua irradiação para lá das nossas fronteiras, a sua projecção mundial.
Conheço o problema das verbas, sei que o Governo não esteve de acordo com a participação da selecção portuguesa no torneio que se realizou nos Estados Unidos, embora a federação tenha considerado que essa participação tinha interesse para o prestígio da modalidade.
No entanto, perante a iminência do desastre -dado que, como se sabe, os jogadores parece que
21 DE NOVEMBRO DE 1981    565não tinham verba necessária para alimentação nem para o leite, eram transportados por emigrantes, etc., o problema é que nos parece que, dada a importância que a modalidade tem para o País, dever-se-iam ter tomado medidas e reforçado a verba de maneira a que a selecção portuguesa de uma modalidade com tão grandes tradições em Portugal não se tivesse visto na situação quase ridícula e humilhante em que se encontrou na Alemanha.Vozes do PS e de alguns deputados do PCP: Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos para responder, se assim a desejar.O Sr. Secretário de (Estado dos Desportos (Vaz Serra): - Sr. Deputado Manuel Alegre, devo dizer que é evidente que também o Governo tem todo o interesse pela alta competição. A prova disso está em que ainda há muito poucas semanas foram reformulados os critérios de apoio à alta competição mediante um despacho que está para publicação no Diário da República.
Quanto ao critério de utilização das verbas, parece que se entende que o Governo deveria pedir responsabilidades à Federação Portuguesa de Futebol, porque não conseguiu que a equipa fosse apurada para a final do Campeonato do Mundo.
A única hipótese que vejo de uma intervenção seria de decretar que para o futuro o seleccionador, o treinador ou os jogadores passem a ser nomeados pelo Governo. Ora, quem tem que pedir responsabidades à Federação Portuguesa de Futebol são as associações, os clubes, os atletas; é a sociedade civil, e não o Governo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Muito bem!O Orador: - O Governo tem que apoiar a sociedade. A sociedade organizada nos clubes e nas associações é que tem que pedir responsabilidades à Federação se porventura esta não escolheu o melhor seleccionador ou os melhores jogadores. Não é ao Governo que compete interferir na livre gestão das federações.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - No que se refere ao hóquei em patins, a prova de que este desporto é altamente beneficiado resulta só seguinte facto: tendo em Portugal bastante menos impacto do que tem o futebol, enquanto que para este último se deram 10 000 contos, para o hóquei em patins deram-se 7700 contos.
Por outro lado, por exemplo, nos apoios que estão a ser concedidos pelo Fundo de Fomento do Desporto aos diversos clubes está-se a dar prioridade às verbas para iluminação de ringues de hóquei. Esta é uma das prioridades que está a ser seguida na atribuição das verbas do Fundo de Fomento do Desporto.
Além disso, dizer-se que o Governo deveria ter arranjado mais dinheiro para dar à selecção de hóquei em patins que foi a Essen, por um lado, seria dar mais dinheiro a quem geriu mal o que lhe tinha sido dado, porque esbanjou dinheiro antes disso em provas como a dos Estados Unidos, em que por escrito se desaconselhou a participação, tal como sucedeu com a própria Federação Espanhola, que desaconselhou a participação dessa equipa.
Ora, quando se deu uma verba de 600 contos -que foi a que inicialmente se deu para essa participação-, a Federação pediu mais 150 contos, porque disse que 750 contos já seriam suficientes.
Fez-se ainda um esforço nesse sentido, retirando-se esses 150 contos a outro sítio para que estavam destinados e deram-se os 750 contos que foi o mínimo que a Federação disse que precisaria. A Federação disse que, para fazer uma figura em grande, seriam precisos 1200 contos, mas que com 750 contos já se conseguia ir. Por isso se aumentou a inicial verba de 600 contos para 750 contosVozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: O País pasma com a insensibilidade e com a falta de medidas públicas por parte do Governo ante a revelação de graves indícios de escândalo e de corrupção que grassam em departamentos governamentais, em sectores de administração e em entidades sob a dependência directa ou indirecta do Governo.
Em contrapartida, é uma manifestação salutar de consciência democrática e tomada de posição nos últimos dias por parte de cidadãos, conselheiros da Revolução e de alguns órgãos de informação.
O modo de reagir do Governo a estas tomadas de posição, agastado e ameaçador, aumenta as suas responsabilidades. Entretanto, amontoam-se os casos: o caso da EPAC/AGA, o caso da entrega de reservas do MAP e outros escândalos do MAP, o caso da compra dos Boeing 727/200, o caso da venda dos 4 aviões DC 6, o caso da entrega da impressão dos boletins do Totobola à tipografia Mirandela, o caso da CNN, o caso da SNAB, o caso da PESCRUL, o caso da autorização de empréstimos à CELBI e à Caima - e isto só para citar, alguns, poucos dos que andam na boca do mundo.
Com a AD no Governo parece que a corrupção se sente em completa impunidade. Há quem esteja apostado em subterrar as instituições democráticas e o próprio regime democrático neste monturo de escândalos.
Nesta situação, a carta do Sr. Primeiro-Ministro aos membros do Governo, alertando-os para a corrupção, cheira a uma rematada hipocrisia.
A situação é esta: a Assembleia da República tem já inquéritos em curso; há novos requerimentos de pedidos de inquérito. Simplesmente, a Assembleia da República não pode criar infindavelmente comissões de inquérito. O Governo mostra-se incapaz, impotente, coacto, sem vontade para reagir perante a situação.
Portanto, pergunta-se ao Governo - pergunta essa que já fiz por escrito - por que é que ele não aceita a sugestão que foi feita de um inquérito público? Por que é que não se entende nesse sentido com a Procuradoria-Geral da República?
566    I SÉRIE - NÚMERO 17Por que é que o Governo não aceita o sugerir de um inquérito público aos apontados casos de corrupção de que a Comunicação Social se tem feito eco como ...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo que lhe estava destinado. No entanto, se quiser concluir rapidamente a sua pergunta, faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço-lhe, mas acontece que esta parte final a que eu me estava a referir faz parte da pergunta escrita que foi enviada ao Governo e eu privilegiei na minha intervenção os argumentos que o Governo não conhecia.O Sr. Presidente: -Para responder, tem então a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, se assim o desejar.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral): - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a não precisaria de ler a parte restante da sua pergunta, visto que ela está escrita.
No que diz respeito à parte da intervenção que improvisou, V. Ex.a repisou os argumentos que serviram de intróito à pergunta feita. E, na preocupação de ser rápido e com a pretensão de ser claro, devo dizer-lhe quais as razões, ainda que sucintas, pelas quais o Governo não sente a necessidade de abrir um inquérito público. Com efeito, o Governo entende não ser esse o meio mais idóneo para com serenidade e objectividade ser feita a recolha dos factos ou dados que índiciem a existência da corrupção para promover os correspondentes processos disciplinares e judiciais.
Além disso, o aparelho do Estado possui mecanismos próprios para a investigação de tais factos, designadamente através da Polícia Judiciária, que na sua estrutura tem uma secção própria e especializada para averiguação do fenómeno.
De resto, já tivemos a experiência do chamado inquérito público que funcionou sobre a responsabilidade de uma Comissão Nacional de Inquérito. Os resultados obtidos não autorizam nem abonam a recomendação do processo.
Acresce ainda que já se fizeram diligências - e muitas outras estão em curso- para o apuramento das situações que a imprensa diária apontou de forma genérica, sem que tivesse concretizado pessoas ou factos que constituíssem pistas concretas para o desenvolvimento de uma investigação de efeitos rápidos.
Do resultado das diligências em curso dar-se-á oportuna notícia se forem de modo a detectar com segurança a situação denunciada.
É esta a resposta, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Fraca resposta!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP) : - Sr. Presidente, Srs, Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta res-posta só vem aumentar as nossas preocupações e só vem agravar a situação de cumplicidade em que o Governo se encontra colocado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não é verdade que não tenham vindo a público casos até muito concretos indicando pessoas. Mas falemos um bocadinho do MAP - pois só tenho 3 minutos -, a que o meu camarada Lino Lima numa outra altura já chamou aqui «a caverna de Ali-Babá». Portanto, não é conhecido um conjunto de acusações que se fazem ao secretário de Estado Goulão? Não há artigos da imprensa bastante documentados e até da responsabilidade da coligação governamental? Confirma-se ou não que o secretário de Estado Goulão recebia «luvas» pela entrega de reservas e por outros favores no seu ataque à Reforma Agrária, como é o caso das majorações?Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Apurou o Governo alguma coisa acerca dos vultosos depósitos do secretário de Estado Goulão em bancos espanhóis? Qual o tratamento que foi dado aos documentos que publicamente -- e anunciados por um deputado da maioria - foram entregues ao Ministro da Justiça a propósito deste caso? Há algum procedimento criminal em relação ao secretário de Estado Goulão e ao seu adjunto engenheiro Prates Canelas?
A questão da «Mirandela» é um negócio de 50 000 contos.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Só?O Orador: -Pode ser bastante mas, mas eu aponto este número que é cerca de 30 % da facturação da empresa pública Notícias/Capital. Portanto este negócio é passado desta empresa pública para uma empresa privada bem relacionada na área da coligação governamental e de alguns órgãos de comunicação da coligação governamental da AD.
Não há nada a dizer sobre isso. Há um primeiro concurso que é ganho pela empresa pública e que é anulado; faz-se segundo concurso, sobre o qual pesam acusações da parte dos trabalhadores e dos gestores da empresa que foi viciado, porque a Mirandela conhecia a proposta da empresa Notícias/Capital. O Governo não tem nada a dizer sobre isto?
Em Abril dirigimos um requerimento ao Governo pedindo informações sobre este caso. Desde Abril até agora o Governo não teve tempo nem oportunidade de arranjar qualquer informação para trazer à Assembleia da República?
Em relação aos Boeing e em relação a todos os casos da aviação, estão apontadas pessoas; está apontado um membro do Governo. O Governo não tem explicações a dar em relação a isso?
Portanto, nós queríamos saber se o Governo está disposto a colaborar no lançamento de um inquérito público para sanear a situação, mas verificamos que não.
Até agora nós temos dito que este governo tem que ser substituído por um imperativo democrático, por
21 DE NOVEMBRO DE 1981    569um imperativo nacional. Agora dizemos que tem que ser substituído por imperativo moral.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A argumentação aduzida pelo Sr. Deputado Carlos Brito insere-se naquela ambiência constante e permanente de umas acusações sem fundamento e sem seriedade. São apenas o resultado de uma especulação e de uma exploração fácil de pedradas que se lançam para o ar, e depois o arrependimento também nunca vem a tempo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É preciso ter lata.O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito sabe - e apenas para apontar - que o caso da Mirandela está a percorrer o caminho dos tribunais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só uma parte !O Orador: - Importa necessariamente que sejam os tribunais a pronunciar-se, para que depois então possamos fazer juízos de valor e retirarmos, tanto quanto possível, juízos de intenção, que quase sempre são subordinados a critérios políticos. E, quando a política se pretende juntar com a moral, queria chamar a atenção do Sr. Deputado Carlos Brito para o facto de que nesse aspecto não pode de modo nenhum lançar as acusações que refere, quando estão em jogo a dignidade das pessoas e, até das instituições.
Ora, se lançam afirmações desse género sem que em princípio se tenha feito uma investigação clara...O Sr. Carlos Brito (PCP): -Dá-me licença que o interrompa?O Orador: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Ministro, o que se ataca é a inércia do Governo.O Orador: - Se se ataca a inércia do Governo nesses termos, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Brito, que V. Ex.a não tem razão, porque na resposta que lhe dei acabei de referir que estão em curso processos de averiguação de investigações que não devem de modo nenhum vir a público, porque por enquanto eles ainda estão no secretismo que se recomenda. Só depois do resultado - se não for posta em jogo a dignidade das pessoas - é que se dará publicamente conta das consequências desses mesmos inquéritos.
Mais uma vez queria referir-lhe que todos esses processos de natureza disciplinar e judicial não podem nem devem sofrer o impacte ou a pressão de critérios políticos, para que possamos salvar de algum modo a ética que a mesma política deve de algum modo respeitar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Tem vindo a público na imprensa e sabe-se que, uma vez falida a Movierecord, que tinha a concessão da publicidade na televisão, o Governo pensa constituir - ou participar, abrindo concurso público- uma empresa na qual a RTP participaria com uma parte do seu capital, de modo que essa empresa pública ficasse com o exclusivo da publicidade na Radiotelevisão Portuguesa.
É na verdade essa a intenção do Governo? Assim sendo, quais os fundamentos dessa decisão?O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro -Ministro para a Comunicação Social (José Alfaia): Sr. Presidente, .Srs. Deputados: Ao equacionar-se a questão da publicidade para a Radiotelevisão é necessário começar por definir qual o objectivo a atingir. Ora, este não pode ser outro do que assegurar a máxima receita possível para a Radiotelevisão com o mínimo de risco.
Se para atingir tal objectivo os meios serão a iniciativa pública - nomeadamente a Radiotelevisão ou a iniciativa privada, o futuro o dirá. E -porquê? Porque uma vez encerrado o dossier da Movierecord, que esperamos esteja concluído até ao fim deste ano e que penosamente se arrastou desde 1975 -quando foi feita a intervenção do Estado e, em 1979, por assembleia geral foi decidida a sua liquidação-, a Radiotelevisão e o Instituto Português de Cinema irão constituir uma empresa que àquela se substituiu, que tomará o passivo e o activo da Movierecord e que o IPC transformará em capital social o passivo que tinha sobre aquela e em que a Radiotelevisão transformará também em capital social parte do passivo que tinha sobre aquela. O remanescente manter-se-á como passivo a curto prazo.
Dados estes passos -e essas são de momento as orientações concretas-, está em estudo a possibilidade da abertura de um concurso. Concurso esse em que as entidades concorrerão á tomada da parte social da Radiotelevisão nessa nova empresa, na certeza de que ao pagarem essa quota-parte do capital social terão também que realizar a curto prazo esse passivo que a RTP manterá sobre essa empresa. Portanto, isto permitirá ressarcir a muito curto prazo os mais de 600 000 contos que a Radiotelevisão tem hoje empatados na Movierecord.
Mas, além disso, terá que aceitar um contrato de concessão de publicidade, cujos parâmetros são os seguintes: obrigatoriedade de pagar uma renda mensal, anualmente revisível, sendo o montante dessa renda na sua parte fixa e o coeficiente de revisão as duas variáveis de selecção dos concorrentes. Na certeza porém de que essa renda terá o mínimo -que é o que corresponde às expectativas actuais da Radiotelevisão, se for ela a assumir essa própria publicidade-, que é necessariamente superior aos mínimos previstos nos próprios contratos de saneamento económico-fínanceiro da Radiotelevisão.
568    I SÉRIE - NUMERO 17Quanto ao coeficiente de actualização, este será o índice de inflação adicionado de um coeficiente de correcção e este coeficiente será também um dos critérios na selecção dos candidatos.
Queria também acrescentar que, para além do pagamento dessa renda fixa -que não dependerá do montante de receitas a fazer por essa empresa -, se admite um diferencial que a ele se sobrepõe para a cobertura de encargos de exploração, cuja estimativa não excede aquilo que hoje a Radiotelevisão assume como encargos de exploração. E tudo o que aí for feito, para cima disso, em facturação bruta, será repartido equitativamente entre uma coisa e outra.
Relativamente a estes contactos, deverá existir um prazo de 5 a 7 anos, o que se encontra ainda em estudo, bem como deverá ser assegurada uma garantia bancária pelo prazo suficiente que, em caso de contingências desfavoráveis à RTP, permita a sua revogação, dando-lhe tempo para encontrar soluções alternativas. Por outro lado, este contrato não incluirá nada que se contenha em matéria de merchandising, isto é, tal contrato limita-se estritamente a publicidade directa.
Finalmente, a televisão manterá uma percentagem residual nessa empresa, ao abrigo da qual assegurará a possibilidade da prestação de serviços, se assim entender e se assim for julgado conveniente. Esta matéria encontra-se ainda em estudo, mas estes são os parâmetros que a regem. Se alguém aparecer a concorrer dentro destes parâmetros ...O Sr. Presidente: -Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo. No entanto, se quiser, dar-lhe-ei mais alguns segundos para concluir a sua frase.O Orador: - Uma vez que o espírito da minha intervenção transmitiu a ideia, julgo que não será necessário.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado: Enunciaria a questão fundamental, a que V. Ex.a não deu uma resposta cabal e que está subjacente a toda esta problemática, do seguinte modo: é ou não é a televisão um serviço público? É que, se V. Ex.a responder que a televisão é um serviço público, não se compreenderá que os lucros das receitas de angariação de publicidade, que até são bastante vultosos, fiquem fora da RTP.
Portanto, perguntar-lhe-ia por que é que a RTP - e há agências de publicidade que tratam desse problema - não monta um pequeno serviço no sentido de o lucro dessa angariação permanecer na RTP.
Mas se a RTP não é um serviço público, então não há razão para pagamento de taxas nem haverá razão, obviamente, para abrir a concurso público, porque existem empresas de publicidade que colocarão a publicidade na televisão.
Por outro lado, gostaria de saber se só o IPC e a RTP participam nessa empresa pública e se vai haver um concurso público, por que é que há necessidade de constituir uma empresa de publicidade, até porque já existem outras empresas desse tipo. Essa questão não ficou claramente esclarecida, visto que os parâ-metros que V. Ex.a enunciou poderão ser as normas constantes do serviço a prestar pelas empresas que existem. Além disso, pergunto: por que é que há necessidade de se constituir uma empresa nova?
Estas são as questões que a sua intervenção me suscitou, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, para responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro -Ministro para a Comunicação Social (José Alfaia): Sr. Deputado César de Oliveira, a televisão é um serviço público e é por essa razão que é subsidiada por taxas, ...O Sr. António Vitorino (UEDS)-: -Subsidiada?!... Essa é boa!O Orador: - ... mas para minorar o montante dessas taxas faz publicidade.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que se pretende constituir essa empresa de publicidade para ultrapassar a questão da Movierecord e, portanto, fazer uma cativação desse passivo que permita a sua recuperação.
Em terceiro lugar, esta solução será adoptada se quem à ela concorrer se mostrar capaz de atingir melhores resultados dos que a própr:a televisão se julga capaz de conseguir, talvez até porque entre em novas frentes.
A verdade é que a Movierecord nunca diversificou a sua actividade e, enquanto nas mãos da televisão, apenas se concentrou sobre o mercado da Radiotelevisão e fixou as taxas não em função de uma perspectiva concorrencial, mas do mercado assegurado, portanto, em função dos custos que, pura e simplesmente, contabilizava. É esta a ideia que avançamos.
Creio que o Sr. Deputado César de Oliveira me colocou uma terceira pergunta que me passou. Se o Sr. Presidente der licença, gostaria que V. Ex.a a voltasse a formular.O Sr. Presidente:- Com certeza.
Faça favor, Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Secretário de Estado, suponha que é aberto um concurso público, obviamente posterior à constituição da nova empresa a que V. Ex.a se referiu na sua intervenção inicial, e que depois quem ganha o concurso público, porque é um concurso público, é uma empresa completamente diferente do IPC, empresa a que a RTP se associou para resolver o problema apenas da Movierecord. Como é que V. Ex.a e a RTP resolvem o problema?O Orador: -Julgo que tinha sido claro na explicação de que, ao concorrer, se pressupõe a tomada de posição no capital dessa sociedade e a aceitação de determinadas premissas de concurso. Portanto, as entidades que concorrerem terão de tomar essa posição.
Finalmente, quando me pergunta se outras entidades, além do IPC e da Radiotelevisão, poderão inter-
21 DE NOVEMBRO DE 1981    569vir, devo dizer-lhe que foram preconizadas soluções no sentido de que outros sectores, indirectamente envolvidos com a televisão, pudessem fazer parte desse capital social. Julgo que a intervenção dessas múltiplas entidades que, defendem interesses contraditórios poderiam comprometer uma gestão eficiente e penso que o apoio a fazer à comunicação social em geral -esse era o espírito - deve ser dado através dos resultados atingidos e não na gestão corrente dessa empresa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Maguahães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de introduzir a minha pergunta, gostaria de fazer um reparo de ordem constitucional.
O Governo tem uma responsabilidade política definida, nos termos constitucionais, pelo artigo 194.o da Constituição. Ora, nos termos dessa responsabilidade política, que é aquilo que está também em causa nas perguntas feitas ao Governo, essa responsabilidade pertence ao primeiro-ministro e também aos ministros e, por força do próprio n.o 3 do artigo 194.o da Constituição, não cabe nem aos secretários nem aos subsecretários de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, não posso deixar de entender como uma falta de respeito pela Constituição e por esta Assembleia que as perguntas formuladas ao Governo sejam respondidas por quem não tem responsabilidade política.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Como o Governo recordará, aquando da apresentação do seu Programa estabeleceu-se uma breve questão acerca do problema da integração europeia. Nessa altura, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano disse, em resposta até a uma pergunta concretamente formulada por mim, que a questão europeia não era um pormenor, mas uma questão essencial da internacionalização da economia portuguesa, e acrescentou um passo significativo, ou seja, o de que a única alternativa seria a da internacionalização directa Singapura-Hong-Kong ou Formosa e que, com certeza, eu não pensava nisso.
É verdade que eu não pensava nesse aspecto, mas parece que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pensava, visto que - e esse é o sentido da pergunta recentemente afirmou que Portugal dispunha de outras alternativas. Ora, a pergunta é a seguinte: existe ou não alternativa à opção europeia, antes entendida como a prioridade das prioridades? Em caso afirmativo, qual é essa alternativa e em que consiste?O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Magalhães Mota, se me, permite, e em relação à primeira parte da sua intervenção, quero dizer-lhe que a Mesa entende que o disposto no artigo 207.o do Regimento é perfeitamente compatível com a representação do Governo aqui presente.Posto isto, e para responder, darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Peço-lhe que aguarde um momento, Sr. Secretário de Estado.