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2 - O certificado de aprovação para o exercício da actividade de armeiro é o documento emitido pela direcção nacional da PSP, atribuído ao candidato que tenha obtido a classificação de apto no exame de aptidão, comprovando que o examinado pode vir a obter alvará para o exercício da actividade.3 - O deferimento do pedido de inscrição e frequência no curso de formação, bem como a aprovação no exame de aptidão, não conferem quaisquer direitos ao requerente quanto à concessão da licença ou alvará.Secção III
3 - As licenças de uso e porte de arma das classes B, B1, C, D e a licença especial concedida ao abrigo do artigo 23.o são válidas por um período de 5 anos.
4 - As licenças de uso e porte de arma das classes E e F são válidas por um período de seis anos.
5 - As licenças de atirador desportivo são válidas por um período de cinco anos.
6 - As licenças de coleccionador, de mestre atirador e de detenção domiciliária são válidas por um período de 10 anos.Artigo 32.o
2 - Para efeitos de renovação da licença não é exigida a frequência e aprovação no curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de arma da classe respectiva, nem certificado de aprovação para o uso e porte de arma de fogo, sem prejuízo do disposto no artigo 26.o.
3 - Para a renovação de licença de uso e porte de arma de fogo das classes B e B1, deve o requerente juntar, salvo caso de força maior devidamente justificado, certificado de frequência de carreira de tiro, emitido pela entidade gestora da mesma, donde conste que no período de validade da licença efectuou pelo menos 100 disparos em cada ano.
4 - A renovação da licença de atirador desportivo só é autorizada mediante comprovativo da prática da modalidade desenvolvida sob a tutela das federações, bem como da inexistência de sanções disciplinares reputadas como graves.
0079   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 5 - Pode ser renovada a licença de atirador desportivo a quem por motivos de ausência do país, profissionais ou de saúde tenha ficado temporariamente impossibilitado da prática da modalidade.Artigo 33.o
Autorizações de aquisição e declarações de compra e venda ou doação de armasArtigo 34.o
e) Autorização para a PSP verificar a existência das condições de segurança para a guarda das armas;
f) Se a arma se destinar a colecção, deve também ser feita a referência à certificação das condições de segurança, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 ou n.o 4 do artigo 18.o.3 - Se a arma se destinar à prática de tiro desportivo o requerimento deve, ainda, ser acompanhado de declaração, previamente emitida pela federação respectiva, donde conste que o modelo e tipo de arma a adquirir é adequado para a prática da ou das disciplinas pretendidas.
4 - A licença de mestre atirador permite a autorização de aquisição sem a declaração referida no número anterior para todas as armas usadas nas disciplinas desportivas em que obteve o reconhecimento.
5 - Ao mestre atirador que se tenha distinguido em disciplina em que sejam utilizados calibres iguais ou superiores a 9 milímetros, desde que de munições de percussão central, pode ser-lhe concedida autorização de compra de qualquer tipo de pistola ou revólver de calibre superior.
6 - O disposto nas alíneas b), e) e f) do n.o 2 não é aplicável ao requerente que se encontre numa das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 5.o.
0080   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 7 - A verificação das condições de segurança por parte da PSP leva sempre em consideração a existência ou não de menores no domicílio do requerente, podendo a autorização de aquisição ser condicionada à realização de alterações nas mesmas.
8 - A autorização de aquisição tem o prazo de validade de 60 dias e dela devem constar os elementos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 2. Artigo 35.o
3 - O vendedor ou doador remete o original da declaração para a PSP, bem como o livrete de manifesto, no prazo máximo de 15 dias, para efeitos de emissão de livrete de manifesto, do registo da arma e da sua propriedade, conforme os casos.Artigo 36.o
Limites de detenção1 - Aos titulares das licenças B e B1 só é permitida a detenção até três armas da classe respectiva.
2 - Ao titular da licença C só é permitida a detenção até dezassete armas de fogo desta classe, excepto se possuir casa forte ou fortificada para a guarda das mesmas, devidamente verificada pela PSP.
3 - Ao titular das licenças de atirador desportivo A, B, C, D ou mestre atirador, o número de armas permitidas para as diversas disciplinas será definido pelas respectivas federações, que organizam um registo individual do atirador.
4 - O titular das licenças de atirador desportivo A, B, C, D ou mestre atirador que detenha quinze ou mais armas, está obrigado a possuir casa forte ou fortificada para a guarda das mesmas, devidamente verificada pela PSP.
5 - Ao titular da licença D só é permitida a detenção até vinte armas desta classe, excepto se provar possuir cofre ou armário de segurança não portáteis.
6 - Independentemente do número de armas detidas ao abrigo das licenças referidas nos números anteriores, sempre que o titular detiver no total mais de vinte e cinco armas de fogo está obrigado a ter casa-forte ou fortificada para a guarda das mesmas, devidamente verificada pela PSP.Secção II
4 - Cada disparo ou conjunto de disparos efectuados pelo proprietário em carreira de tiro deve ser registado no livro e certificado e datado pelo responsável da carreira ou, no caso de atirador desportivo ou coleccionador, pelo responsável da associação em que o mesmo se integra.
0081   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 5 - Após a primeira aquisição, a quantidade de munições a adquirir posteriormente resulta da diferença entre o número de munições que o titular está autorizado a possuir e as que tiver disparado em carreiras de tiro.Artigo 38.o
Aquisição de munições para as armas das classes B e B11 - O proprietário de uma arma das classes B e B1 pode, mediante a apresentação do livrete de manifesto da arma, do livro de registo de munições e de prova da sua identidade, efectuar uma primeira aquisição até 250 munições.
2 - Se a arma tiver sido adquirida ao abrigo de uma licença de atirador desportivo pode ser efectuada uma primeira aquisição até 600 munições.
3 - Se a arma tiver sido adquirida ao abrigo de uma licença de coleccionador pode ser efectuada uma primeira aquisição até 100 munições.Artigo 39.o
Aquisição de munições para as armas das classes C e D1 - A compra e venda de munições para as armas das classes C e D é livre, mediante prova da identidade do comprador e exibição do livrete de manifesto da respectiva arma.
2 - O armeiro ou seu trabalhador deve recusar a venda sempre que suspeitar que a compra de munições não está a ser efectuada para uso do próprio e participar, de imediato, o facto à PSP.Artigo 40.o
Recarga e componentes de recarga1 - A recarga de munições é permitida aos titulares de licença C, D, de licenças de atirador desportivo B, C, D ou mestre atirador, não podendo ultrapassar as cargas propulsoras indicadas pelos fabricantes.
2 - O director nacional da PSP pode autorizar que a arma fique averbada em nome do cabeça de casal até se proceder à partilha dos bens do autor da herança, sendo neste caso obrigatório o depósito da arma à guarda da PSP.
3 - Caso o cabeça de casal ou outro herdeiro reúna as condições legais para a detenção da arma, pode ser solicitado averbamento em seu nome, ficando a mesma à sua guarda.
4 - A pedido do cabeça de casal pode a arma ser transmitida a quem reunir condições para a sua detenção, sendo o adquirente escolhido pelo interessado, ou pode ser vendida em leilão que a PSP promova, sendo o valor da adjudicação, deduzido dos encargos, entregue à herança.
0082   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 5 - Finda a partilha, a arma será entregue ao herdeiro beneficiário, desde que este reúna as condições legais para a sua detenção.
6 - Decorridos 10 anos sem que haja reclamação do bem, será o mesmo declarado perdido a favor do Estado.Artigo 43.o
Cedência a título de empréstimo1 - Podem ser objecto de cedência, a título de empréstimo, as armas das classes C e D, desde que destinadas ao exercício de prática venatória ou desportiva, bem como as armas propriedade das associações e federações desportivas para o exercício de treinos e de provas desportivas dos seus atiradores.
2 - Os titulares de licença de coleccionador e as associações de coleccionadores pode efectuar o empréstimo de armas de colecção de sua propriedade para a sua exposição em feiras de armas de colecção ou museus públicos ou privados.
3 - O empréstimo deve ser formalizado mediante documento escrito, elaborado em triplicado, emitido pelo proprietário e por este datado e assinado, sendo certificado pela PSP que arquiva o original, devendo o duplicado ser guardado pelo proprietário e o triplicado acompanhar a arma.
4 - Não é permitido o empréstimo por mais de 180 dias, excepto se for a museu.
5 - O empréstimo regular da arma exime o proprietário da responsabilidade civil inerente aos danos por aquela causados.Capítulo IV
Obrigações gerais1 - Os portadores de qualquer arma obrigam-se a cumprir as disposições legais e as indicações das autoridades competentes relativas à detenção, guarda, transporte, uso e porte das mesmas.
2 -- Os portadores de armas estão, nomeadamente, obrigados a:a) Apresentar as armas, bem como a respectiva documentação, sempre que solicitado pelas autoridades competentes;
g) Não emprestar ou ceder as armas, a qualquer título, fora das circunstâncias previstas no presente diploma;
i) Manter válido e eficaz o contrato de seguro relativo à sua responsabilidade civil, quando a isso esteja obrigado nos termos do presente diploma.Artigo 45.o
0083   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Os portadores de armas são permanentemente responsáveis pela segurança das mesmas, no domicílio ou fora dele, e devem tomar todas as precauções necessárias para prevenir o seu extravio, furto ou roubo, bem como a ocorrência de acidentes.Secção II
Uso de armas de fogo, eléctricas e aerossóis de defesaArtigo 46.o
2 - A arma de fogo curta deve ser portada em coldre ou bolsa, sem qualquer munição introduzida na câmara de explosão da mesma, com excepção dos revólveres.
3 - A arma de fogo curta ou longa deve ser transportada, desacompanhada das respectivas munições, em bolsa ou estojo adequados para o modelo em questão, com cadeado ou outro mecanismo que impossibilite o uso da mesma, excepto quando em pleno exercício de acto venatório ou treino de caça.Artigo 47.o
Uso de armas de fogo1 - Considera-se uso simples de arma de fogo:a) O exercício da prática desportiva ou de actos venatórios;
c) Como meio de repelir uma agressão iminente ou em execução, perpetrada por animal susceptível de fazer perigar a vida ou a integridade física do próprio ou de terceiros.2 - Considera-se uso grave de arma de fogo a utilização efectiva de arma de fogo nas seguintes circunstâncias:a) Excepcionalmente, e como último meio de defesa, pode ser justificado o uso de arma de fogo para fazer cessar ou repelir uma agressão actual e ilícita dirigida contra o próprio ou terceiros, quando exista perigo iminente de morte ou ofensa grave à integridade física e quando essa defesa não possa ser garantida por agentes da autoridade do Estado, devendo o disparo, sempre que possível, ser precedido de advertência verbal ou disparo de advertência;
b) Excepcionalmente, e como último meio de defesa, pode ser justificado o uso de arma de fogo para fazer cessar ou repelir uma agressão actual e ilícita dirigida contra o património do próprio ou de terceiro e quando essa defesa não possa ser garantida por agentes da autoridade do Estado, devendo os disparos ser exclusivamente de advertência.3 - As normas que regulam o uso de armas de fogo para formação são aprovadas por portaria do Ministro da Administração Interna.Artigo 48.o
2 - O cofre ou armário referidos no número anterior pode ser substituído por casa-forte ou fortificada.Artigo 49.o
Armas eléctricas, aerossóis de defesa e outras armas de letalidade reduzida
0084   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 1 - O uso de arma eléctrica, aerossóis de defesa e outras armas de letalidade reduzida deve, sempre que possível, ser precedido de aviso explícito quanto à sua natureza e intenção da sua utilização.
2 - Estas armas ou dispositivos devem ser transportadas em bolsa própria para o efeito, com o dispositivo de segurança accionado e ser guardadas no domicílio em local seguro.
3 - Excepcionalmente e como meio de defesa, pode ser justificado o uso de arma eléctrica para fazer cessar ou repelir uma agressão actual e ilícita dirigida contra a vida ou integridade física do próprio ou terceiros, ou contra o património do próprio ou de terceiros, e a defesa não possa ser garantida por agentes da autoridade do Estado, devendo a utilização da arma processar-se por ciclos curtos e exclusivamente nos membros superiores ou inferiores do agressor, e a sua utilização cessar logo que o mesmo mostre sinais de neutralização da capacidade agressora.
4 - Excepcionalmente e como meio de defesa, pode ser justificado o uso de aerossóis de defesa para fazer cessar ou repelir uma agressão actual e ilícita dirigida contra a vida ou integridade física do próprio ou terceiros, ou contra o património do próprio ou de terceiros, e a defesa não possa ser garantida por agentes da autoridade do Estado, devendo o aerossol de defesa ser accionado na direcção do rosto do agressor e a sua utilização cessar logo que o mesmo mostre sinais de neutralização da capacidade agressora.
5 - Excepcionalmente e como meio de defesa, pode ser justificado o uso de arma de letalidade reduzida para fazer cessar ou repelir uma agressão actual e ilícita dirigida contra a vida ou integridade física do próprio ou terceiros, ou contra o património do próprio ou de terceiros, e a defesa não possa ser garantida por agentes da autoridade do Estado, devendo a arma ser disparada na direcção do corpo do agressor evitando-se atingir a sua cabeça.Secção III
Ingestão de bebidas alcoólicas ou de outras substâncias1 - São proibidos o uso e porte de arma por quem se encontrar em manifesto estado de embriaguez ou sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo.
3 - Quando for detectado o uso e porte de arma nas circunstâncias previstas no n.o 1 do presente artigo, deve a autoridade policial proceder à apreensão imediata da mesma, podendo igualmente essa apreensão ser efectuada por qualquer atirador desportivo ou caçador, desde que possa ser garantida em condições de segurança para si e terceiros.
4 - O portador de arma, por ordem de qualquer autoridade policial, deve, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada, submeter-se a provas de detecção da taxa de álcool no sangue, ou de outros produtos ou substâncias que, por terem sido ingeridos, ministrados ou inalados, lhe alterem o comportamento.
5 - As provas referidas no número anterior compreendem exames de pesquisa de álcool no ar expirado, análise de sangue e outros exames médicos adequados.
6 - Quando a apreensão for feita por atirador desportivo ou caçador nos termos do n.o 3, deve o mesmo entregar, de imediato, a arma às autoridades policiais e participar a ocorrência.Artigo 51.o
Fiscalização1 - O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é efectuado por qualquer autoridade policial, mediante o recurso a aparelho aprovado.
2 - Se a suspeita se reportar à existência de substâncias estupefacientes ou outras, o exame é feito mediante análise ao sangue ou outros exames médicos, devendo o suspeito ser conduzido pelas autoridades policiais ao estabelecimento de saúde mais próximo dotado de meios para a sua realização.
0085   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 3 - Sempre que o resultado do exame for positivo, o agente de autoridade deve notificar o examinado por escrito do respectivo resultado e sanções daí decorrentes e ainda da possibilidade de este requerer de imediato a realização de contraprova.
4 - A contraprova requerida deve efectuar-se no prazo máximo de duas horas após o conhecimento do resultado e consiste na realização de análise ao sangue, no caso de o exame ter sido feito mediante pesquisa de álcool no ar expirado, ou nova análise ao sangue, caso o exame tenha já consistido nessa análise, noutro estabelecimento de saúde, público ou privado, indicado pelo examinado, desde que a sua localização e horário de funcionamento permita a sua efectivação no prazo referido.Capítulo V
e) Seja portador de certificado médico, emitido nos termos do artigo 27.o;
f) Seja possuidor de instalações comerciais ou industriais, devidamente licenciadas e que observem as condições de segurança fixadas para actividade pretendida.3 - Quando o requerente for uma pessoa colectiva, os requisitos mencionados nas alíneas a) a e) do número anterior têm que se verificar relativamente a todos os sócios e gerentes ou aos cinco maiores accionistas e administradores, conforme os casos.
6 - O alvará de armeiro só é concedido depois de verificadas as condições de segurança das instalações, bem como da comprovada capacidade que os requerentes possuem para o
0086   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 exercício da actividade, podendo, a PSP, para o efeito, solicitar parecer às associações da classe.
7 - Os requisitos fixados no n.o 2 são de verificação obrigatória para as pessoas singulares ou colectivas provenientes de Estados-Membros da União Europeia ou de países terceiros.Artigo 54.o
Cedência do alvaráO alvará de armeiro só pode ser cedido a pessoa singular ou colectiva que reuna iguais condições às do seu titular para o exercício da actividade, ficando a sua cedência dependente de autorização do director nacional da PSP.Artigo 55.o
Obrigações especiais dos armeiros quanto à actividade1 - Os titulares de alvará de armeiro, para além de outras obrigações decorrentes do presente diploma estão, especialmente, obrigados a:a) Exercer a actividade de acordo com o seu alvará e com as normas legais;
h) Existências de armas e munições.3 - Em cada um dos registos referidos nas alíneas do número anterior são escrituradas, separadamente, as armas e munições por classes, indicando-se o seu fabricante, número,
0087   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 modelo, calibre, data e a entidade com quem se efectuou a transacção, respectiva licença ou alvará, bem como o número da autorização de compra quando exigida.
6 - O armeiro remete, à PSP, até ao dia 5 de cada mês uma cópia dos registos obrigatórios.
7 - Os registos devem ser mantidos por um período de 10 anos.Artigo 57.o
Obrigações dos armeiros no fabrico, montagem e reparação de armasArtigo 58.o
2 - As armas de fogo produzidas em Portugal devem ter inscrito um punção de origem e uma marca aposta por um banco oficial de provas reconhecido por despacho do Ministro da Administração Interna.Artigo 59.o
Manifesto de armasO manifesto das armas fabricadas ou montadas é sempre feito a favor dos armeiros habilitados com alvarás do tipo 2 ou 3.Artigo 60.o
2 - Quando da reparação de armas possa resultar eliminação de número de série de fabrico ou alteração das suas características, devem as armas ser, previamente, examinadas e marcadas pela PSP, nos termos do disposto no artigo 58.o.
0088   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Secção I
2 - Ficam excluídos do âmbito do presente diploma as carreiras e campos de tiro para uso militar ou policial, estejam ou não afectos à prática de tiro desportivo.Artigo 62.o
Prática de tiro desportivo1 - A realização de provas de tiro desportivo pode ter lugar em carreira ou campo de tiro autorizado, ou noutro local que observe as condições de segurança, carecendo sempre de homologação da respectiva federação, no caso de tiro com armas de cano de alma estriada, e de associação ou federação, no caso de outras armas.
2 - Não é autorizada a realização de provas desportivas de tiro sem a presença no local de um responsável pela segurança física dos atiradores e público assistente, devidamente habilitado para ministrar primeiros socorros.
3 - Para a apreciação das condições de segurança do local deve ser delimitada a área com acesso restrito aos atiradores e membros da organização para o manuseamento das armas de fogo antes das provas, a área para o público assistente, bem como a área para a efectivação das provas.Secção II
3 - Ficam excluídos do disposto no n.o 1 as carreiras e campos de tiro da iniciativa do Instituto do Desporto de Portugal, desde que se encontrem asseguradas as condições de segurança.Artigo 64.o
Concessão de alvarásAs pessoas singulares ou colectivas que pretendam instalar carreiras ou campos de tiro devem requerer ao director nacional da PSP a atribuição do respectivo alvará e licenciamento do local, observando-se, na parte aplicável, o disposto no n.o 2 e seguintes do artigo 53.o.Artigo 65.o
Cedência e cassação do alvaráSão aplicáveis à cedência e à cassação dos alvarás para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro as disposições constantes dos artigos 54.o e 55.o.Capítulo VII
Importação, exportação, transferência e cartão europeu de arma de fogo
0089   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Secção I
b) Ao titular de licença de coleccionador e associações de coleccionadores com museu;
c) Ao titular de licença de atirador desportivo ou mestre atirador, mediante parecer da respectiva federação;
d) Ao titular de licença B, ou isento nos termos da lei, para armas de fogo da classe B;
f) Às associações, federações desportivas e escolas de formação, para uso exclusivo dos seus atiradores.3 - Em cada ano apenas é concedida autorização de importação de uma arma aos titulares das licenças B, B1,C, D, E e F, ou que delas estejam isentos.
4 - As armas importadas pelas associações, federações desportivas e escolas de formação não podem ser detidas pelos atiradores excepto no momento da prática de treinos, provas desportivas ou formação, e a sua venda só é permitida decorridos cinco anos após a importação.
5 - Os cidadãos nacionais regressados de países terceiros após ausência superior a um ano e os estrangeiros oriundos desses países que pretendam fixar residência em território nacional podem ser autorizados a importar as suas armas das classes B, B1, C, D, E, F ou G e respectivas munições, ficando contudo sujeitos à prova da respectiva licença de uso e porte ou detenção.
6 - A autorização prevista no número anterior pode, em casos devidamente fundamentados, ser concedida, pelo director nacional da PSP, a nacionais regressados de países terceiros, antes de decorrido um ano.Artigo 67.o
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, à autorização de exportação sempre que o director nacional da PSP o considere necessário.Artigo 68.o
2 - O director nacional da PSP pode igualmente emitir autorização prévia para a importação temporária de armas e munições destinadas a integrar mostruários e demonstrações, a
0090   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 pedido de agentes comerciais e de representantes de fábricas nacionais ou estrangeiras, devidamente credenciadas pela PSP.
4 - A autorização prevista no n.o 1 é dispensada aos titulares do cartão europeu de arma de fogo, nos termos do artigo 76.o.Artigo 69.o
Peritagem1 - A peritagem efectua-se num prazo máximo de 5 dias após a sua solicitação e destina-se a verificar se os artigos declarados para importação, e se for caso disso para exportação, estão em conformidade com o previsto no presente diploma.
2 - A abertura dos volumes com armas, partes essenciais, munições, invólucros com fulminantes ou só fulminantes, só pode ser efectuada nas estâncias alfandegárias na presença de perito da PSP, mediante a apresentação da declaração aduaneira acompanhada de todos os documentos exigidos, prontos para a verificação.Artigo 70.o
2 - A declaração aduaneira de importação ou de exportação depende da apresentação da autorização de importação ou de exportação concedida pela PSP e processa-se com observância da regulamentação aduaneira aplicável, sem prejuízo do disposto no presente diploma.
4 - A declaração aduaneira de importação ou de exportação é comunicada à PSP nos 15 dias seguintes à respectiva ultimação.Artigo 71.o
2 - Para efeitos do disposto nos artigos 84.o e 85.o, as estâncias aduaneiras lavram auto de entrega à PSP dos artigos originários de países terceiros indicando a classificação pautal e a taxa de recursos próprios comunitários e de outras imposições devidas na importação, nos termos da legislação comunitária e nacional.
3 - As importâncias a cobrar a título de recursos próprios comunitários e de outras imposições devidas na importação, ainda que os artigos tenham um destino que não seja a venda, são remetidas à DGAIEC.Artigo 72.o
Despacho de armas para diplomatasA entrada no território nacional e a saída deste de armas de fogo das missões acreditadas junto do Estado Português, ou outras de carácter diplomático contemplados por acordos entre os Estados, são dispensadas de formalidades alfandegárias.Secção II
0091   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Transferência de Portugal para os Estados-membros1 - A expedição ou transferência de armas, partes essenciais de armas de fogo e munições, de Portugal para os Estados-membros da União Europeia depende de autorização, nos termos dos números seguintes.
6 - A autorização de transferência deve acompanhar a arma ou armas até ao ponto de destino e deve ser apresentada, sempre que solicitada, às autoridades dos Estados-membros da União Europeia de trânsito ou de destino.Artigo 74.o
Transferência dos Estados-membros para Portugal1 - A admissão ou entrada e a circulação de armas procedentes de outros Estados-membros da União Europeia depende de autorização prévia, quando exigida, nos termos dos números seguintes.
2 - A autorização é concedida por despacho do director nacional da PSP, observado o disposto no presente diploma, mediante requerimento do interessado, instruído com os elementos referidos na alínea f) do n.o 2 do artigo anterior.
5 - Por razões de segurança interna, o Ministro da Administração Interna pode autorizar a transferência de armas para Portugal com isenção das formalidades previstas nos números anteriores, devendo comunicar a lista das armas objecto de isenção às autoridades dos restantes Estados-membros do União Europeia.Artigo 75.o
Comunicações1 - A PSP envia toda a informação pertinente de que disponha sobre transferências definitivas de armas às correspondentes autoridades dos Estados-Membros da União Europeia para onde se realize a transferência.
2 - Sempre que o Estado português esteja vinculado por acordo ou tratado internacional à notificação de países terceiros relativa à exportação de armas, a PSP faz as comunicações
0092   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 necessárias à entidade que nos termos das obrigações assumidas for competente para o efeito.
3 - A transferência definitiva ou exportação de arma de fogo das classes B, B1 ou C efectuada por pessoa colectiva ou por pessoa singular, neste caso sempre que seja igual ou superior a quatro unidades, fica sujeita a parecer vinculativo dos serviços competentes do Ministério da Defesa Nacional.Secção III
e) Cópia do bilhete de identidade ou passaporte.4 - O director nacional da PSP pode determinar a todo o tempo a apreensão do cartão europeu de arma de fogo por motivos de segurança e ordem pública de especial relevo.Artigo 77.o
CompetênciaCompete à PSP a organização e manutenção do cadastro e fiscalização das armas classificadas no artigo 3.o e suas munições.Artigo 79.o
0093   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 3 - Do livrete de manifesto consta o número e data de emissão, classe da arma, marca, calibre, número de fabrico, número de canos e identificação do seu proprietário.
4 - Em caso de extravio ou inutilização do livrete é concedida uma segunda via depois de organizado o respectivo processo justificativo.Artigo 80.o
2 - Sendo armas de colecção, a marcação deve ser efectuada de molde a não diminuir o seu valor.Artigo 81.o
Exercício da actividade de armeiro, formação de portadores de armas de fogo, gestão de carreiras e campos de tiro1 - A constituição de pessoas colectivas sob a forma de sociedade anónima cujo objecto social consista, total ou parcialmente, no exercício da actividade de armeiro, de formação de portadores de armas de fogo ou na exploração e gestão de carreiras e campos de tiro, obriga a que todas as acções representativas do seu capital social sejam nominativas.
2 - Independentemente do tipo de pessoa colectiva cujo objecto social consista, total ou parcialmente, no exercício da actividade de armeiro, de formação de portadores de armas de fogo ou de exploração e gestão de carreiras e campos de tiro, qualquer transmissão das suas participações sociais deve ser sempre autorizada pelo director nacional da PSP, sendo exigido ao novo titular a verificação dos requisitos legais para o exercício da actividade.Artigo 83.o
Responsabilidade civil e seguro obrigatório1 - Os titulares de licenças e alvarás previstos no presente diploma são civilmente responsáveis, independentemente da sua culpa, por danos causados a terceiros em consequência da utilização das armas que detenham ou do exercício da sua actividade.
2 - A violação grosseira de norma de conduta referente à guarda e transporte das armas determina sempre a responsabilização solidária do seu proprietário pelos danos causados a terceiros pelo uso, legítimo ou não, que às mesmas venha a ser dado.
3 - Com excepção dos titulares de licenças E, de atirador desportivo, mestre atirador e de licença especial, é obrigatória a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil com empresa seguradora, mediante o qual seja transferida a sua responsabilidade até um capital mínimo a definir em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.
5 - Se o segurado for titular de mais de uma licença só está obrigado a um único seguro de responsabilidade civil.Artigo 84.o
0094   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Armas declaradas perdidas a favor do EstadoSem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as armas declaradas perdidas a favor do Estado são entregues à guarda da PSP, que promoverá o seu destino.Artigo 85.o
3 - Trinta dias antes da data designada para o leilão, é efectuada uma licitação restrita entre os representantes de museus públicos e privados e titulares de licenças de coleccionadores, com vista à afectação e preservação de armas com interesse histórico.
4 - O remanescente das armas será leiloado perante os titulares de alvará de armeiros, sendo ainda admitidas a licitar as entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 5.o para armas da classe B.
Armas apreendidasTodas as armas apreendidas à ordem de processos judiciais ficam à guarda da autoridade policial que efectuou a apreensão e na disponibilidade da autoridade judiciária até ao trânsito em julgado da decisão que sobre a mesma recair.Artigo 87.o
PublicidadeNão é permitida a publicidade a armas, suas características e aptidões, excepto em publicações da especialidade, feiras de armas, feiras de caça, feiras agrícolas relativamente a armas longas ou provas desportivas de tiro.Artigo 88.o
4 - O achado, logo que disponibilizado pelas autoridades, se for susceptível de comércio, será objecto de venda em leilão, revertendo o produto da venda para o achador.Artigo 89.o
Guarda de armas afectas a entidades que exerçam a actividade de segurança privada e outras1 - O uso e porte das armas adquiridas por entidades que exerçam a actividade de segurança privada só são permitidos aos respectivos trabalhadores durante as horas e nos locais de serviço, recolhendo as armas a uma casa-forte ou fortificada, no final do período de trabalho.
2 - O disposto no número anterior é aplicável a outras entidades que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem legalmente autorizadas à detenção de armas para uso dos seus trabalhadores.Artigo 90.o
0095   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 1 - A apresentação de requerimentos, a concessão de licenças e de alvarás, e suas renovações, de autorizações, a realização de vistorias e exames, os manifestos e todos os actos sujeitos a despacho, previstos neste diploma, estão dependentes do pagamento por parte do interessado de uma taxa de valor a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna, podendo ser objecto de revisão anual.
2 - O disposto no número anterior não prejudica as isenções previstas na lei.
Delegação de competênciasAs competências atribuídas no presente diploma ao director nacional da PSP podem ser delegadas nos termos da lei.Artigo 92.o
IsençãoO disposto na Secção II do Capítulo II deste diploma, relativamente ao certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo, não é aplicável aos requerentes que, pela sua experiência profissional no seio das Forças Armadas, militarizadas e forças e serviços de segurança, tiveram instrução própria no uso e manejo de armas de fogo, devendo tal facto ser certificado pelo respectivo comando ou direcção.Capítulo X
Detenção de arma proibida1 - Quem, sem se encontrar autorizado, ou em contrário das prescrições da autoridade competente, importar, exportar, transferir, fabricar, guardar, comprar, vender, ceder, ou adquirir a qualquer título, distribuir, detiver, transportar, usar ou trouxer consigo:a) Armas das classes B, B1, C e D, espingarda ou carabina facilmente desmontável em componentes de reduzida dimensão com vista à sua dissimulação, espingarda não modificada de cano de alma lisa inferior a 46 centímetros, arma de fogo dissimulada, arma de fogo transformada ou modificada, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias;
b) Arma de classe E, arma branca dissimulada, facas de abertura automática ou estiletes, facas de borboleta, facas de arremesso, estrelas de lançar, boxers, e outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos com ou sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, arma lançadora de gases, aerossóis de defesa e as substâncias ou produtos químicos aptos a provocar rapidamente nos seres humanos irritações sensoriais ou incapacidade física e cujos efeitos desapareçam brevemente após a sua utilização, fabricados exclusivamente com esse fim, bastão ou outra arma eléctrica, silenciador, partes essenciais da arma de fogo e munições, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.2 - Quem, encontrando-se autorizado a deter, usar ou ser portador de armas das classes B, B1, C, D e E, importar, exportar ou transferir fora das condições legais, fabricar, guardar,
0096   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 comprar, vender, ceder, ou adquirir a qualquer titulo, distribuir, detiver, transportar, usar ou trouxer consigo arma dessas classes sem se encontrar manifestada, quando o mesmo for obrigatório, é punido com a pena prevista na alínea b) do número anterior.Artigo 94.o
Tráfico de armas1 - Quem, sem para tal se encontrar autorizado, se dedicar, como modo de vida principal ou complementar, à importação, exportação, transferência, fabrico, transformação ou modificação, compra, venda, distribuição, ou transporte de armas de alarme, das armas, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos, substâncias ou munições, referidas no artigo anterior e que não sejam classificados como material de guerra, ou a qualquer título ilicitamente receber, detiver ou proporcionar a outrem uma sua quantidade significativa, é punido com uma pena de prisão de 2 a 10 anos.
2 - Entende-se por quantidade significativa, relativamente a munições, mais de 2500 unidades, independentemente do seu tipo e calibre.Artigo 95.o
Detenção de armas, instrumentos, mecanismos, substâncias ou engenhos em locais proibidosQuem, sem estar especificamente autorizado pela autoridade responsável ou competente para o efeito ou com jurisdição sobre o local, transportar, detiver, usar ou for portador ou distribuir, em estabelecimento de ensino, estabelecimento prisional, estabelecimento de diversão nocturna, feira ou mercado ou recinto onde ocorra manifestação cívica, política, religiosa, artística ou cultural, qualquer uma das armas das classes B, B1, C, D, E, F ou G, reprodução de arma de fogo, bem como quaisquer armas, munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos ou substâncias referidas no artigo 93.o, engenho explosivo civil ou de fabrico artesanal ou engenho pirotécnico, é punido com a pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 96.o
Detenção de armas, instrumentos, mecanismos, substâncias ou engenhos em recintos desportivosQuem, sem estar especificamente autorizado pelo comandante da autoridade pública, competente por força da lei pela segurança da área territorial onde ocorra manifestação ou espectáculo desportivo, transportar, detiver, usar ou for portador ou distribuir, em recinto desportivo ou dentro da zona de exclusão, qualquer uma das armas das classes B, B1, C, D, E, F ou G, reprodução de arma de fogo, bem como quaisquer armas, munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos ou substâncias referidas no artigo 93.o, engenho explosivo civil ou de fabrico artesanal ou engenho pirotécnico, é punido com a pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 97.o
Uso e porte de arma sob efeito de álcoolQuem, pelo menos por negligência, detiver, transportar, usar ou for portador de arma com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 360 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 98.o
0097   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 1 - Ao condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 93.o a 97.o ou outro de natureza estritamente militar pode ser aplicada, para além da cassação da licença de uso e porte ou outra de que seja titular e da perda da ou das armas a favor do Estado, uma medida de proibição de frequência, pelo período de um a dez anos, dos estabelecimentos de ensino ou recintos desportivos onde tenham ocorrido as condutas referidas, bem como das feiras ou mercados onde se exerça a venda ambulante e onde tenham ocorrido aquelas condutas, de quaisquer provas desportivas de tiro ou a interdição do direito de caçar pelo mesmo período.
2 - Não é tido em conta para o prazo de proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.
3 - Se o crime for cometido no interior de estabelecimento prisional por quem tiver sido condenado a pena de prisão, não poderá beneficiar de quaisquer medidas de flexibilização do cumprimento da pena que estiver a cumprir ou da pena que resultar daquele crime, sem prejuízo do regime próprio da liberdade condicional.Secção II
Detenção ilegal de armaQuem, sem se encontrar autorizado, importar, exportar, transferir, fabricar, comprar, vender, ceder, ou adquirir a qualquer título, distribuir, transportar, usar ou for portador ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme, ou armas das classes F e G, é punido com uma coima de € 600 a € 6000.Artigo 100.o
Violação geral das normas de conduta e obrigações dos portadores de armasQuem, sendo titular de licença, detiver, usar ou for portador, transportar a ou as respectivas armas fora das condições legais ou em violação das normas de conduta previstas neste diploma é punido com uma coima de € 500 a € 5000.Artigo 101.o
Violação das normas para o exercício da actividade de armeiro ou de formação de portadores de armas de fogo1 - Quem, sendo titular de alvará para o exercício das actividades de armeiro ou de formadores de portadores de armas de fogo, se encontrar a exercer a actividade em violação das normas e regras legais para o exercício da actividade é punido com uma coima de € 1000 a € 20000.
0098   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 2 - É punido com a coima referida no número anterior o armeiro que tenha estabelecimento de venda ao público e não observe as normas e deveres de conduta a que está obrigado bem como os seus funcionários.Artigo 103.o
Violação das normas para a gestão e a exploração de carreiras e campos de tiro ou organização de provas desportivas1 - Quem, sendo titular de alvará para a exploração de carreira ou campo de tiro, se encontrar a exercer a actividade em violação das normas e regras legais para o exercício da mesma é punido com uma coima de € 1000 a € 20000.
2 - Quem, não estando autorizado pelo director nacional da PSP, por uma federação desportiva ou associação de coleccionadores, certificadas, organizar prova desportiva, manifestação teatral ou cultural onde sejam utilizadas ou disparadas armas de fogo, mostra ou feira de armas, leilão ou outro tipo de iniciativa aberta ao público é punido com uma coima de € 1000 a € 20000.Artigo 104.o
Publicidade ilícitaQuem efectuar publicidade a armas de fogo, e quem a publicar, editar ou transmitir, fora das condições previstas no presente diploma é punido com uma coima de € 1000 a € 20000.Artigo 105.o
AgravaçãoAs coimas são agravadas nos seus limites mínimos e máximos para o triplo se o titular da licença ou alvará, o organizador ou promotor, for uma pessoa colectiva, sendo responsáveis solidários pelo pagamento os seus sócios, gerentes, accionistas e administradores.Artigo 106.o
2 - No caso de tentativa as coimas previstas para a respectiva contra-ordenação são reduzidas para metade nos seus limites máximos e mínimos.Secção III
Regime subsidiárioNos casos omissos em matéria relativa à responsabilidade criminal ou contra-ordenacional é aplicável subsidiariamente o código penal, o código de processo penal e o regime geral das contra-ordenações.Artigo 108.o
3 - O produto das coimas previstas neste diploma reverte na percentagem de 60% para o Estado e de 40% para a PSP.Secção IV
0099   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Artigo 109.o
Cassação das licenças1 - Sem prejuízo da cassação de licenças por autoridade judiciária o director nacional da PSP pode determinar a cassação das licenças nos casos em que:a) O titular foi condenado por qualquer um dos crimes constantes do n.o 2 do artigo 14.o ou por infracções relacionadas com estupefacientes;
g) O titular foi expulso de federação desportiva;
i) O titular contribuiu com culpa, na guarda, segurança ou transporte da arma, para a criação de perigo ou verificação de acidente.2 - Em casos justificados pela urgência e havendo fortes indícios da prática dos crimes referidos na alínea c) do número anterior, pode qualquer autoridade policial apreender de imediato a licença de uso e porte da arma do suspeito, bem com a arma correspondente e respectivos documentos inerentes, lavrando termo de cassação provisória que seguirá, juntamente com o expediente resultante da notícia do crime, para os serviços do Ministério Público.
3 - Nos casos previstos nas alíneas f) a i) do n.o 1, a concessão de nova licença só é autorizada decorridos 5 anos após a cassação e implica sempre a verificação de todos os requisitos exigidos para a sua concessão.
8 - No prazo de 180 dias deve o proprietário promover a venda da arma, sob pena de ser declarada perdida a favor do Estado.Capítulo XI
Armas manifestadas em países que estiveram sob a administração portuguesa
0100   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Em casos devidamente justificados, os proprietários das armas manifestadas nos países que estiveram sob a administração portuguesa têm o prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente diploma para substituir o documento de manifesto concedido pelas autoridades portuguesas de então pelo livrete de manifesto concedido pelo director nacional da PSP e livro de registo de munições.Artigo 111.o
b) Autorização de uso e porte de arma de precisão e de recreio, transita para licença de atirador desportivo A, B, C ou mestre atirador, conforme os casos;
c) Licença de uso e porte de arma de caça, transita para licença de uso e porte de arma C ou D, conforme os casos;
d) Licença de uso e porte de arma de recreio de cano liso transita para licença de uso e porte de arma D;
e) Autorização de uso e porte de arma de defesa "modelo V" e "modelo V-A" transita para licença especial;
f) Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o, as referências existentes nas respectivas leis orgânicas ou estatutos profissionais a licença de uso e porte de arma de defesa entendem-se feitas para licença de uso e porte de arma de classe B.2 - As federações desportivas devem entregar na direcção nacional da PSP, no prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor do presente diploma, a listagem de todos os clubes e associações reconhecidas, bem como a listagem dos seus atiradores federados, acompanhada de proposta de qualificação para efeitos de emissão de uma das diversas licenças de atirador desportivo.
3 - Os armeiros devidamente licenciados que se encontrem no exercício da actividade devem, no prazo de 6 meses contados da data da entrada em vigor do presente diploma, requerer a concessão de um alvará para o exercício da actividade pretendida.
4 - A concessão de um alvará para o exercício da actividade de armeiro requerida nos termos do número anterior dispensa o requerente da frequência do curso de formação para o exercício da actividade de armeiro.
5 - Os proprietários dos estabelecimentos que efectuem vendas de armas das classes G e F devem, no prazo de 6 meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, requerer a concessão de um alvará de tipo 3 para a continuação do exercício da actividade.Artigo 112.o
Detenções domiciliárias vitalícias1 - Os possuidores de armas detidas ao abrigo de licenças de detenção domiciliária emitidas nos termos do disposto no 46.o do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, mantêm o direito a deter essas armas nos termos anteriormente estabelecidos.
3 - Os possuidores de armas de fogo manifestadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 328/76, de 6 de Maio, e que nos termos do presente diploma sejam classificadas como armas da classe A mantêm o direito de deter essas armas nos termos anteriormente estabelecidos, ficando, no entanto, a transmissão das mesmas sujeita à sua inutilização, passando a ser classificadas como armas da classe F, excepto se transmitidas a museus públicos ou a associações de coleccionadores com museu, ou se constituírem equipamentos meios militares e material de guerra cujo controlo será efectuado pelos serviços competentes do Ministério da Defesa Nacional.
0101   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Artigo 113.o