27 DE NOVEMBRO DE 1981442-(7)O Sr. Sousa Tavares ('PSD): — Parece que está tudo de acordo em que é um problema de redacção a questão entre a fórmula da FRS e a fórmula da AD. Simplesmente, o Dr. Amândio de A2evedo avançou uma semiproposta, chamaremos-lhe assim, que seria quem pode tomar a iniciativa da declaração de incapacidade.Parece-me que este problema é importante, que não é só um problema de redacção, e sobre o qual convém tomar posição aqui na Comissão, porque não é uma simples questão de redacção. Quer dizer, a incapacidade física duradoura ou a doença grave, ou isto, aquilo e mais aquilo é, sem dúvida, um problema de redacção. Agora quem é que pode tomar a iniciativa de fazer denunciar a incapacidade? Parece-me que isto é um problema importante e que tem que ser aflorado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Penso que não vale muito a pena estarmos a aprofundar questões de redacção. Pela primeira vez estamos a transpor para aqui o trabalho da Comissão de Redacção. Mas a minha ideia, que eu retirei do que foi dito, é de que nós não devemos, efectivamente, referir as causas. Portanto, eu seria contra a conciliação das duas fórmulas.Acho que, no fundo, as fórmulas coincidem: nós dizemos «incapacidade física que o incapacite para o exercício da função pesidencial». Prefiro a fórmula da AD neste aspecto. O que interessa é a incapacidade para o exercício da função.Se vamos referir as causas temos que referir muito mais ou, então, não referimos nenhuma. Por que qual é o conceito técnico-jurídico de doença? É uma coisa complexíssima, como se sabe. E então, de acidente muito mais. Portanto, eu acho que não devemos referir as causas, nem analisar as duas fórmulas. É a minha convicção. Devemos, pelo contrário, preferir aquela que consideramos melhor na parte em que coincidimos, e eu considero que a da AD é melhor. Uma fórmula deste género: «A morte ou a incapacidade superveniente para o exercício da função presidencial.»Quanto a quem desencadeia o processo, eu acho que isso é matéria para a lei eleitoral e não deve ficar aqui, sinceramente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições quanto ao artigo 127.°, passaremos ao artigo 128."Neste artigo há alterações propostas pela FRS no sentido de cobrir lacunas existentes na actual Lei Constitucional, alterando os prazos entre os quais se deve situar o período eleitoral. Elimina, além disso, o n.° 3, por desnecessário, face à nova redacção proposta.Há oonsenso quanto à remissão para ulterior momento de apreciação da eliminação do n.° 3.A AD dá o seu acordo aos n.os 1 e 2 e o MDP/ CDE concorda com o n.° 1, manifestando reservas quanto ao n.° 2.O relatório da subcomissão é omisso quanto à posição do PCP. Talvez valesse a pena, antes de mais uada,, que essa porção fosse aqui referida.Sr. Deputado Vital Moreira, quer fazer um favor? Um momento só. Um ponto de ordem do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Se faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O ponto de ordem é este: As actas destas reuniões são muitíssimo extensas e de difícil consulta. Por outro lado, lembrei-me que todos nós temos a maior conveniência em conhecer facilmente as conclusões do nosso trabalho. Penso que seria útil que ne fim da discussão de cada artigo o Sr. Presidente tirasse as conclusões e que, depois, desse instruções aos Serviços para destacar das actas essa parte, a fim de nós podermos dispor delas facilmente. Penso que isso seria útil!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que haverá consenso quanto à aceitação desta proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo!Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Bom! Sr. Presidente: Se não fosse duvidar se hoje o Sr. Presidente está com sentido de humor, diria que nem tanto ao mar nem tanto à terra! Porque, provavelmente, não é tão importante a nossa posição em relação a esta proposta!!!Em todo o caso, como ela, de facto, não consta do relatório da subcomissão, talvez seja útil completar esse painel com a nossa posição.Essa posição é de aprovação do que consta do n.° 1 — restrição do campo de variação no que respeita à marcação das datas para as eleições do Presidente da República.Em relação ao n.° 2, nós gostaríamos de nos pronunciar sem ouvir mais detida justificação por parte dos proponentes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira pedia uma explicitação mais completa por parte da FRS.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Quanto ao n.° 1' está perfeitamente esclarecido.Quanto ao n.° 2, gostaria de fazer, primeiro, uma correcção a este número por nós proposto. O Sr. Deputado António Vitorino chamou-me agora a atenção para o facto de na parte final do nosso texto (não sei se o erro é aqui da transcrição ou se foi da dactilografia do nosso projecto), quando se fala «em presidente interino», se deve falar em «Presidente cessante ou do presidente interino». Melhor, aqui, neste caso, o prolongamento do mandato é do presidente cessante, e não do presidente interino, como é óbvio.São dois pontos fundamentais. Trata-se de prolongar de 60 para 90 dias os prazos de separação entre eleições presidenciais e eleições legislativas.Por um lado, porque o prazo de dissolução da Assembleia da República, ou seja o prazo que decorre do decreto de dissolução até novas eleições, é, exactamente, de 90 dias, de acordo com a Constituição. Ora, parece-nos que nestas circunstâncias conviria uniformizar esse prazo de 90 dias coro o prazo durante o