9 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 2010III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A competência genérica relativa ao abastecimento de água e saneamento de águas residuais, pertence ao Governo, como já determinava o artigo 66.o da Constituição de 1976, tendo sido objecto de regulamentação, através da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.o 11/87, de 7 de Abril20), Plano Nacional de Política do Ambiente (Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/95, de 21 de Abril21), Plano Nacional Desenvolvimento Social e Económico (Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/98, de 31 de Março22) e Plano Nacional da Água (Decreto-lei n.o 112/2002, de 17 de Abril23).Cabe, contudo, às Autarquias Locais, a administração e gestão das águas públicas, bem como a gestão da rede de saneamento básico, conforme estipulado pela Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro24, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro25 (―Primeira alteração á Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias‖), pelo Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro – entretanto revogado pela Lei n.o 1/2009, de 5 de Janeiro26 (―Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto‖) –, pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro27 (―Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Põblicas‖) e pelo Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro28 (―No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais‖).Pela Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro29, determina-se a transferência de atribuições e competências para as Autarquias Locais, nomeadamente no seu artigo 26.o, onde são previstos, por parte dos órgãos municipais, o planeamento, gestão de equipamentos e realização de investimentos nos sistemas municipais de abastecimento de água e sistemas municipais de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas.Apesar disso, pelo Decreto-lei n.o 230/97, de 30 de Agosto30, é decidida a criação do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, IP, com o objectivo específico de regular os sectores dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas, bem como a fiscalização do regime de qualidade da água para consumo humano, competências essas posteriormente alargadas pela Lei das Finanças Locais (Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro31). No mesmo âmbito, o Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de Agosto32, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de águas, bem como o Decreto-Lei n.o 195/2009, de 20 de Agosto33, que altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipais, com competências nessas áreas, intensificaram-se os poderes regulatórios da entidade reguladora do sector.Por fim, e no âmbito do PRACE, pelo Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Dezembro34, é decidido manter uma Entidade Reguladora — a ERSAR — Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP, com as mesmas competências, estipulando, porém na alínea a) do n.o 1, do seu artigo 15.o, as taxas que constituem receita própria da ERSAR.A definição dos critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, é objecto da Portaria n.o 160/2010, de 15 de Março35, no seu artigo 2.o, n.o 1.São essas taxas que se pretende revogar, no âmbito deste projecto de lei.                                                           20 http://dre.pt/pdf1s/1987/04/08100/13861397.pdf 21 http://dre.pt/pdf1s/1995/04/094B00/23002300.pdf 22 http://dre.pt/pdf1s/1998/03/068B00/12451245.pdf 23 http://dre.pt/pdf1s/2002/04/090A00/37243817.pdf 24 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/219A00/64366457.pdf  25 http://dre.pt/pdf1s/2002/01/009A01/00020032.pdf  26 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00200/0001900024.pdf  27 http://dre.pt/pdf1s/2007/12/25100/0911709120.pdf  28 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/20600/0795007953.pdf  29 http://dre.pt/pdf1sdip/1999/09/215A00/63016307.pdf 30 http://dre.pt/pdf1sdip/1997/08/200A00/45564561.pdf 31 http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01000/03200335.pdf 32 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/16100/0541805435.pdf 33 http://dre.pt/pdf1s/2009/08/16100/0543505469.pdf  34 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19200/0716507170.pdf 35 http://dre.pt/pdf1sdip/2010/03/05100/0080900811.pdf Consultar Diário Original