PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
992 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFRibamondego  26 653Rio Torto  26 653São Paio  33 823Vila Cortês da Serra  26 653Vila Franca da Serra  26 653Vila Nova de Tazem  42 500Vinhó  26 653GOUVEIA (Total município)  674 421Adão  27 739Albardo  17 337Aldeia do Bispo  17 337Aldeia Viçosa  26 653Alvendre  26 653Arrifana  27 739Avelãs de Ambom  17 337Avelãs da Ribeira  26 653Benespera  27 739Carvalhal Meão  17 337Casal de Cinza  28 533Castanheira  32 377Cavadoude  26 653Codesseiro  26 653Corujeira  17 337Faia  26 653Famalicão  28 791Fernão Joanes  30 161Gagos  17 337Gonçalo  35 698Gonçalo Bocas  26 653Guarda (São Vicente)  113 720Guarda (Sé)  88 362Jarmelo (São Miguel)  26 653Jarmelo (São Pedro)  28 114João Antão  17 337Maçainhas de Baixo  33 691Marmeleiro  37 639Meios  26 653Mizarela  19 126Monte Margarida  16 863Panóias de Cima  27 073Pega  22 352Pêra do Moço  35 686Pêro Soares  16 660Porto da Carne  26 653Pousada  22 796Ramela  26 653Ribeira dos Carinhos  17 337Rocamondo  17 337Rochoso  27 871Santana da Azinha  27 739São Miguel da Guarda  75 737Seixo Amarelo  17 337Sobral da Serra  26 653
998 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFChainça  26 327Coimbrão  75 243Colmeias  66 103Cortes  52 191Leiria  130 286Maceira  128 748Marrazes  167 119Memória  30 036Milagres  51 698Monte Real  48 629Monte Redondo  75 511Ortigosa  39 827Parceiros  51 745Pousos  84 007Regueira de Pontes  42 257Santa Catarina da Serra  69 291Santa Eufémia  45 019Souto da Carpalhosa  63 619LEIRIA (Total município) 1 777 067Moita  33 035Marinha Grande  345 297Vieira de Leiria  96 873MARINHA GRANDE (Total município)  475 205Famalicão  47 575Nazaré  123 680Valado dos Frades  59 206NAZARÉ (Total município)  230 461A dos Negros  39 387Amoreira  36 022Gaeiras  39 055Óbidos (Santa Maria)  42 845Óbidos (São Pedro)  33 278Olho Marinho  37 712Sobral da Lagoa  25 999Usseira  27 675Vau  42 715ÓBIDOS (Total município)  324 688Graça  55 445Pedrógão Grande  135 024Vila Facaia  41 151PEDRÓGÃO GRANDE (Total município)  231 620Atouguia da Baleia  136 101Ferrel  48 933Peniche (Ajuda)  94 857Peniche (Conceição)  58 034Peniche (São Pedro)  38 715Serra de El-Rei  35 763PENICHE (Total município)  412 403Abiul  69 773Albergaria dos Doze  47 118Almagreira  64 547Carnide  46 264Carriço  93 248
1000 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFCasal de São Brás  206 489Venda Nova  129 578Venteira  226 773AMADORA (Total município) 1 820 097Arranhó  60 334Arruda dos Vinhos  101 371Cardosas  26 327Santiago dos Velhos  42 187ARRUDA DOS VINHOS (Total município)  230 219Alcoentre  69 211Aveiras de Baixo  40 256Aveiras de Cima  70 261Azambuja  121 820Maçussa  26 653Manique do Intendente  49 647Vale do Paraíso  27 603Vila Nova da Rainha  36 463Vila Nova de São Pedro  30 626AZAMBUJA (Total município)  472 540Alguber  36 625Cadaval  43 768Cercal  32 177Figueiros  26 653Lamas  63 237Painho  34 123Peral  34 418Pêro Moniz  36 638Vermelha  36 344Vilar  42 698CADAVAL (Total município)  386 681Alcabideche  320 592Carcavelos  169 679Cascais  289 597Estoril  219 900Parede  161 896São Domingos de Rana  369 047CASCAIS (Total município) 1 530 711Ajuda  192 067Alcântara  167 656Alto do Pina  103 873Alvalade  92 544Ameixoeira  100 120Anjos  94 758Beato  137 269Benfica  401 012Campo Grande  110 684Campolide  175 752Carnide  173 297Castelo  25 999Charneca  105 966Coração de Jesus  59 213Encarnação  39 956Graça  75 740
1001 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFLapa  93 414Lumiar  342 616Madalena  25 999Mártires  25 999Marvila  385 048Mercês  63 374Nossa Senhora de Fátima  146 723Pena  70 683Penha de França  126 679Prazeres  93 150Sacramento  25 999Santa Catarina  54 533Santa Engrácia  69 381Santa Isabel  83 190Santa Justa  25 999Santa Maria de Belém  124 793Santa Maria dos Olivais  437 352Santiago  25 999Santo Condestável  152 031Santo Estêvão  36 785Santos-o-Velho  57 284São Cristóvão e São Lourenço  30 728São Domingos de Benfica  310 260São Francisco Xavier  90 214São João  162 259São João de Brito  145 440São João de Deus  107 395São Jorge de Arroios  156 598São José  49 063São Mamede  70 827São Miguel  32 500São Nicolau  26 972São Paulo  52 879São Sebastião da Pedreira  75 105São Vicente de Fora  58 732Sé  28 071Socorro  42 268LISBOA (Total município) 5 962 248Apelação  55 644Bobadela  93 942Bucelas  240 568Camarate  173 685Fanhões  92 890Frielas  51 419Loures  247 153Lousa  125 177Moscavide  110 095Portela  129 283Prior Velho  66 612Sacavém  153 750Santa Iria de Azóia  164 599Santo Antão do Tojal  120 300Santo António dos Cavaleiros  198 119
1002 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFSão João da Talha  156 809São Julião do Tojal  105 889Unhos  108 738LOURES (Total município) 2 394 672Atalaia  35 418Lourinhã  113 060Marteleira  35 106Miragaia  38 771Moita dos Ferreiros  47 988Moledo  26 653Reguengo Grande  39 285Ribamar  39 109Santa Bárbara  33 898São Bartolomeu dos Galegos  32 912Vimeiro  31 755LOURINHÃ (Total município)  473 955Azueira  47 782Carvoeira  27 059Cheleiros  34 019Encarnação  64 562Enxara do Bispo  41 875Ericeira  69 408Gradil  27 059Igreja Nova  51 665Mafra  128 045Malveira  56 986Milharado  65 737Santo Estêvão das Galés  41 541Santo Isidoro  54 155São Miguel de Alcainça  27 059Sobral da Abelheira  33 987Venda do Pinheiro  65 096Vila Franca do Rosário  26 678MAFRA (Total município)  862 713Caneças  112 443Famões  93 205Odivelas  383 220Olival Basto  75 562Pontinha  202 213Póvoa de Santo Adrião  119 895Ramada  132 236ODIVELAS (Total município) 1 118 774Algés  165 468Barcarena  139 379Carnaxide  171 840Cruz Quebrada-Dafundo  80 526Linda-a-Velha  172 320Oeiras e São Julião da Barra  285 717Paço de Arcos  145 516Porto Salvo  135 553Queijas  94 656Caxias  78 602OEIRAS (Total município) 1 469 577
1003 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFAlgueirão-Mem Martins  384 699Almargem do Bispo  161 992Belas  173 019Casal de Cambra  84 265Colares  140 888Massamá  144 518Monte Abraão  140 666Montelavar  63 943Pêro Pinheiro  81 817Queluz  208 599Rio de Mouro  312 159São João das Lampas  221 504Sintra (Santa Maria e São Miguel)  103 158Sintra (São Martinho)  108 310Sintra (São Pedro de Penaferrim)  122 202Terrugem  104 767Agualva  232 033Cacém  127 449Mira-Sintra  50 565São Marcos  50 760SINTRA (Total município) 3 017 313Santo Quintino  88 788Sapataria  57 162Sobral de Monte Agraço  53 402SOBRAL DE MONTE AGRAÇO (Total município)  199 352A dos Cunhados  97 882Campelos  52 074Carmões  26 914Carvoeira  39 101Dois Portos  54 743Freiria  44 324Maceira  35 793Matacães  34 962Maxial  58 462Monte Redondo  27 752Outeiro da Cabeça  27 229Ponte do Rol  41 089Ramalhal  62 261Runa  27 662São Pedro da Cadeira  64 067Silveira  80 831Torres Vedras (Santa Maria do Castelo e São Miguel)  69 921Torres Vedras (São Pedro e Santiago)  163 209Turcifal  56 371Ventosa  73 097TORRES VEDRAS (Total município) 1 137 744Alhandra  72 441Alverca do Ribatejo  221 535Cachoeiras  31 187Calhandriz  27 148Castanheira do Ribatejo  88 325Forte da Casa  102 479Póvoa de Santa Iria  127 621
1004 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFSão João dos Montes  60 976Sobralinho  52 652Vialonga  144 178Vila Franca de Xira  358 327VILA FRANCA DE XIRA (Total município) 1 286 869LISBOA (Total distrito)  23 089 050Alter do Chão  120 411Chancelaria  58 582Cunheira  41 703Seda  75 677ALTER DO CHÃO (Total município)  296 373Assunção  140 383Esperança  60 736Mosteiros  49 841ARRONCHES (Total município)  250 960Alcôrrego  50 619Aldeia Velha  74 988Avis  79 439Benavila  59 945Ervedal  44 941Figueira e Barros  52 723Maranhão  41 095Valongo  56 552AVIS (Total município)  460 302Nossa Senhora da Expectação  111 924Nossa Senhora da Graça dos Degolados  41 753São João Baptista  117 928CAMPO MAIOR (Total município)  271 605Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas  60 321Santa Maria da Devesa  78 852Santiago Maior  49 836São João Baptista  62 147CASTELO DE VIDE (Total município)  251 156Aldeia da Mata  42 101Crato e Mártires  119 068Flor da Rosa  26 653Gáfete  53 172Monte da Pedra  51 580Vale do Peso  54 045CRATO (Total município)  346 619Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso  79 413Alcáçova  46 072Assunção  91 222Barbacena  41 617Caia e São Pedro  98 155Santa Eulália  77 018São Brás e São Lourenço  58 971São Vicente e Ventosa  73 878Terrugem  64 043Vila Boim  44 099Vila Fernando  48 028ELVAS (Total município)  722 516Cabeço de Vide  60 662
1014 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFAlcanena  63 297Bugalhos  37 256Espinheiro  26 989Louriceira  28 862Malhou  30 546Minde  61 008Moitas Venda  28 847Monsanto  40 657Serra de Santo António  32 143Vila Moreira  27 915ALCANENA (Total município)  377 520Almeirim  158 952Benfica do Ribatejo  57 102Fazendas de Almeirim  105 807Raposa  61 257ALMEIRIM (Total município)  383 118Alpiarça  190 471ALPIARÇA (Total município)  190 471Benavente  138 996Barrosa  25 999Samora Correia  266 060Santo Estêvão  59 522BENAVENTE (Total município)  490 577Cartaxo  113 821Ereira  26 327Lapa  30 431Pontével  66 971Valada  51 619Vale da Pedra  39 956Vale da Pinta  34 388Vila Chã de Ourique  57 700CARTAXO (Total município)  421 213Carregueira  86 218Chamusca  75 270Chouto  111 554Parreira  86 382Pinheiro Grande  44 877Ulme  91 002Vale de Cavalos  86 974CHAMUSCA (Total município)  582 277Constância  36 176Montalvo  43 946Santa Margarida da Coutada  118 802CONSTÂNCIA (Total município)  198 924Biscainho  65 605Branca  89 144Coruche  229 524Couço  223 053Erra  59 584Fajarda  59 458Santana do Mato  77 766São José da Lamarosa  89 875CORUCHE (Total município)  894 009
1017 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFJunceira  30 984Madalena  62 691Olalhas  50 488Paialvo  52 284Pedreira  27 345Sabacheira  47 135São Pedro de Tomar  62 297Serra  48 288Santa Maria dos Olivais  141 618Tomar (São João Baptista)  81 082TOMAR (Total município)  840 905Alcorochel  28 734Assentiz  61 643Brogueira  38 386Chancelaria  52 480Lapas  30 415Olaia  48 097Paço  26 653Parceiros de Igreja  32 297Pedrógão  56 881Riachos  76 520Ribeira Branca  26 653Torres Novas (Salvador)  45 346Torres Novas (Santa Maria)  71 049Torres Novas (Santiago)  27 739Torres Novas (São Pedro)  76 467Zibreira  31 772Meia Via  30 946TORRES NOVAS (Total município)  762 078Atalaia  49 062Moita do Norte  48 967Praia do Ribatejo  66 064Tancos  26 529Vila Nova da Barquinha  31 794VILA NOVA DA BARQUINHA (Total município)  222 416SANTARÉM (Total distrito)  11 017 838Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo)  239 321Alcácer do Sal (Santiago)  201 784Comporta  84 187São Martinho  60 521Santa Susana  83 303Torrão  184 048ALCÁCER DO SAL (Total município)  853 164Alcochete  140 122Samouco  40 776São Francisco  27 557ALCOCHETE (Total município)  208 455Almada  161 552Cacilhas  80 448Caparica  191 571Charneca de Caparica  218 475Costa da Caparica  125 495Cova da Piedade  173 110
1019 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFVale de Água  61 657SANTIAGO DO CACÉM (Total município)  988 871Aldeia de Paio Pires  121 314Amora  463 189Arrentela  228 234Corroios  352 709Fernão Ferro  156 421Seixal  44 135SEIXAL (Total município) 1 366 002Quinta do Conde  116 506Sesimbra (Castelo)  232 881Sesimbra (Santiago)  74 928SESIMBRA (Total município)  424 315Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra  96 137Sado  76 655São Lourenço  133 737São Simão  74 484Setúbal (Nossa Senhora da Anunciada)  170 523Setúbal (Santa Maria da Graça)  88 776Setúbal (São Julião)  133 248Setúbal (São Sebastião)  351 803SETÚBAL (Total município) 1 125 363Porto Covo  53 225Sines  200 018SINES (Total município)  253 243SETÚBAL (Total distrito)  10 404 741Aboim das Choças  26 653Aguiã  26 653Alvora  26 653Arcos de Valdevez (São Salvador)  26 235Arcos de Valdevez (São Paio)  28 092Ázere  26 653Cabana Maior  26 653Cabreiro  45 903Carralcova  17 793Cendufe  26 653Couto  26 653Eiras  26 653Ermelo  20 672Extremo  20 123Gavieira  51 484Giela  26 653Gondoriz  47 152Grade  26 653Guilhadeses  26 653Jolda (Madalena)  26 653Jolda (São Paio)  26 653Loureda  26 653Mei  16 660Miranda  26 653Monte Redondo  26 653Oliveira  26 653Paçô  26 653
1038 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFAltares  43 811Angra (Nossa Senhora da Conceição)  65 524Angra (Santa Luzia)  49 902Angra (São Pedro)  56 027Angra (Sé)  27 094Cinco Ribeiras  26 750Doze Ribeiras  26 653Feteira  27 409Porto Judeu  55 699Posto Santo  41 050Raminho  26 653Ribeirinha  47 349Santa Bárbara  39 257São Bartolomeu de Regatos  47 435São Bento  42 726São Mateus da Calheta  52 113Serreta  26 653Terra Chã  47 318Vila de São Sebastião  49 210ANGRA DO HEROÍSMO (Total município)  798 633Calheta  44 814Norte Pequeno  26 653Ribeira Seca  65 191Santo Antão  50 752Topo (Nossa Senhora do Rosário)  26 653CALHETA (SÃO JORGE) (Total município)  214 063Capelo  35 068Castelo Branco  44 138Cedros  38 997Feteira  39 195Flamengos  38 512Horta (Angústias)  49 074Horta (Conceição)  27 511Horta (Matriz)  44 346Pedro Miguel  29 766Praia do Almoxarife  26 653Praia do Norte  26 653Ribeirinha  26 653Salão  26 653HORTA (Total município)  453 219Água de Pau  84 212Cabouco  36 578Lagoa (Nossa Senhora do Rosário)  74 022Lagoa (Santa Cruz)  76 967Ribeira Chã  26 653LAGOA (AÇORES) (Total município)  298 432Fajã Grande  30 452Fajãzinha  17 835Fazenda  30 696Lajedo  17 765Lajes das Flores  50 124Lomba  23 211Mosteiro  16 660
1039 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFLAJES DAS FLORES (Total município)  186 743Calheta de Nesquim  27 932Lajes do Pico  74 684Piedade  35 424Ribeiras  48 052Ribeirinha  26 653São João  42 404LAJES DO PICO (Total município)  255 149Bandeiras  37 037Candelária  45 393Criação Velha  33 761Madalena  65 508São Caetano  37 332São Mateus  37 860MADALENA (Total município)  256 891Achada  34 837Achadinha  36 816Lomba da Fazenda  42 210Nordeste  57 672Salga  31 112Santana  27 177Algarvia   21 093Santo António de Nordestinho   21 373São Pedro de Nordestinho   24 368NORDESTE (Total município)  296 658Arrifes  100 971Candelária  31 627Capelas  60 900Covoada  32 871Fajã de Baixo  58 094Fajã de Cima  56 001Fenais da Luz  37 389Feteiras  54 551Ginetes  36 207Mosteiros  31 999Ponta Delgada (Matriz)  63 397Ponta Delgada (São José)  61 130Ponta Delgada (São Pedro)  84 378Relva  45 207Remédios  27 275Rosto do Cão (Livramento)  55 773Rosto do Cão (Roque)  67 776Santa Bárbara  28 668Santo António  41 230São Vicente Ferreira  38 450Sete Cidades  43 077Ajuda da Bretanha   20 930Pilar da Bretanha   19 452Santa Clara   51 037PONTA DELGADA (Total município) 1 148 390Água Retorta  32 676Faial da Terra  28 799Furnas  64 737
1040 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFNossa Senhora dos Remédios  39 534Povoação  69 043Ribeira Quente  32 584POVOAÇÃO (Total município)  267 373Calhetas  26 653Fenais da Ajuda  39 685Lomba da Maia  43 834Lomba de São Pedro  26 653Maia  50 098Pico da Pedra  40 354Porto Formoso  36 439Rabo de Peixe  99 157Ribeira Grande (Conceição)  43 048Ribeira Grande (Matriz)  59 301Ribeira Seca  46 716Ribeirinha  45 904Santa Bárbara  37 005São Brás  26 653RIBEIRA GRANDE (Total município)  621 500Guadalupe  52 855Luz  37 037São Mateus  38 475Santa Cruz da Graciosa  50 496SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município)  178 863Caveira  16 660Cedros  20 664Ponta Delgada  37 366Santa Cruz das Flores  81 568SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município)  156 258Prainha  38 255Santa Luzia  37 169Santo Amaro  26 653Santo António  43 499São Roque do Pico  54 638SÃO ROQUE DO PICO (Total município)  200 214Manadas (Santa Bárbara)  27 109Norte Grande (Neves)  46 472Rosais  42 893Santo Amaro  41 912Urzelina (São Mateus)  36 909Velas (São Jorge)  52 339VELAS (Total município)  247 634Agualva  57 865Biscoitos  47 923Cabo da Praia  26 653Fonte do Bastardo  31 415Fontinhas  41 059Lajes  58 056Praia da Vitória (Santa Cruz)  95 158Quatro Ribeiras  26 768São Brás  26 714Vila Nova  37 697Porto Martins  26 653
1041 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFVILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município)  475 961Almagreira  27 712Santa Bárbara  33 171Santo Espírito  44 150São Pedro  39 989Vila do Porto  84 314VILA DO PORTO (Total município)  229 336Água de Alto  47 446Ponta Garça  80 854Ribeira das Tainhas  32 199Vila Franca do Campo (São Miguel)  56 202Vila Franca do Campo (São Pedro)  26 626Ribeira Seca   28 473VILA FRANCA DO CAMPO (Total município)  271 800RAA (Total RA)  6 557 117Arco da Calheta  85 441Calheta  64 857Estreito da Calheta  45 416Fajã da Ovelha  55 476Jardim do Mar  26 653Paul do Mar  27 786Ponta do Pargo  52 748Prazeres  36 666CALHETA (Total município)  395 043Câmara de Lobos  149 829Curral das Freiras  118 134Estreito de Câmara de Lobos  103 675Jardim da Serra  55 589Quinta Grande  38 968CÂMARA DE LOBOS (Total município)  466 195Funchal (Santa Luzia)  73 570Funchal (Santa Maria Maior)  139 154Funchal (São Pedro)  80 674Funchal (Sé)  47 539Imaculado Coração de Maria  76 038Monte  148 448Santo António  220 445São Gonçalo  86 280São Martinho  174 905São Roque  96 658FUNCHAL (Total município) 1 143 711Água de Pena  38 752Caniçal  63 628Machico  129 333Porto da Cruz  88 069Santo António da Serra  37 702MACHICO (Total município)  357 484Canhas  73 128Madalena do Mar  26 653Ponta do Sol  106 868PONTA DO SOL (Total município)  206 649Achadas da Cruz  32 448Porto Moniz  86 548
1042 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2010(Un: euros)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFRibeira da Janela  40 876Seixal  62 681PORTO MONIZ (Total município)  222 553Porto Santo  166 432PORTO SANTO (Total município)  166 432Campanário  68 528Ribeira Brava  91 007Serra de Água  64 835Tábua  39 840RIBEIRA BRAVA (Total município)  264 210Camacha  95 981Caniço  105 750Gaula  47 380Santa Cruz  102 940Santo António da Serra  44 481SANTA CRUZ (Total município)  396 532Arco de São Jorge  27 301Faial  68 908Ilha  36 136Santana  83 598São Jorge  59 135São Roque do Faial  44 872SANTANA (Total município)  319 950Boa Ventura  75 258Ponta Delgada  40 729São Vicente  121 997SÃO VICENTE (Total município)  237 984RAM (Total RA)  4 176 743TOTAL CONTINENTE  201 109 342TOTAL NACIONAL  211 843 202
1044 | II Série A - Número: 028S1 | 26 de Janeiro de 2010IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOS03 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE01 Subsistema previdencial03 Contribuições por políticas activas de emprego 448.259.684 448.259.684 448.259.684Total geral 448.259.684MAPA XXIRECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DA SEGURANÇA SOCIALCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
Sábado, 30 de Janeiro de 2010 II Série-A — Número 30 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resolução: Consagra o dia 27 de Janeiro como Dia de Memória do Holocausto. Projectos de lei [n.os 4, 6, 8, 9, 34, 57, 58, 68, 69, 71, 82, 113, 114 e 135/XI (1.a)]: N.o 4/XI (1.a) (Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da CGTP.N.o 6/XI (1.a) (Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho): — Idem.N.o 8/XI (1.a) (Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho): — Idem.N.o 9/XI (1.a) (Dignifica e valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 34/XI (1.a) (Altera o artigo 22.o do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 57/XI (1.a) — Suspende o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 58/XI (1.a) (Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revoga a mobilidade especial): — Idem.N.o 68/XI (1.a) (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA): — Vide projecto de lei n.o 34/XI (1.a).
2 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010N.o 69/XI (1.a) (Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 71/XI (1.a) [Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Setembro]: — Vide projecto de lei n.o 34/XI (1.a).N.o 82/XI (1.a) (Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 113/XI (1.a) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 114/XI (1.a) (Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público): — Idem.N.o 135/XI (1.a) (Altera o Código Penal, aditando o "crime urbanístico‖): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
3 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010RESOLUÇÃO CONSAGRA O DIA 27 DE JANEIRO COMO DIA DE MEMÓRIA DO HOLOCAUSTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:1 – Associar-se à comemoração internacional lembrando e homenageando a memória das vítimas que pereceram.2 – Assumir o compromisso de promover a memória e a educação sobre o Holocausto nas escolas e universidades, nas nossas comunidades e outras instituições, para que as gerações futuras possam compreender as causas do Holocausto e reflectir sobre as suas consequências.3 – Reafirmar a aspiração comum da humanidade a uma justiça e compreensão mútua de forma a evitar actos de genocídio.Aprovada em 18 de Dezembro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 4/XI (1.a) (REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL DO TRABALHADOR)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da CGTPParte I – Considerandos1 – O Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar Assembleia da República o projecto de lei n.o 4/XI (1.a), que altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro – Aprova a revisão do Código do Trabalho.2 – Com o presente projecto de lei o Partido Comunista Português visa ―a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador‖.3 – O projecto de lei foi subscrito por 13 Deputados, cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas.4 – Considerando que o projecto de lei pretende proceder à primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, pelo que essa referência deve constar, de preferência no título, de acordo com a lei formulário.Parte II – Opinião do relatorReservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, somos de parecer que o projecto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Parte III – Conclusões1 – O projecto de lei n.o 4/XI (1.a) visa proceder à primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.2 – O projecto de lei foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, no entanto, considerando que a presente iniciativa procede à primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, essa referência deve constar de preferência no título.
4 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 20103 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4 – Nos termos aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.A Deputada Relatora, Teresa Santos — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 4/XI (1.a) (PCP) Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador Data de Admissão: 11 Novembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Cristina Correia (DAC) — Lucinda Almeida (DILP).Data: 14 de Dezembro 2009 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Partido Comunista Português, visa a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador. Admitido a 11 de Novembro, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no mesmo dia. Em reunião de 17 de Novembro, foi designada a Sr.a Deputada Teresa Santos (PSD) para elaboração do parecer da Comissão.A iniciativa em análise retoma o articulado do projecto de lei n.o 864/X (4.a) do PCP que, tendo dado entrada a 1 de Julho de 2009, caducou a 14 de Outubro do mesmo ano, devido ao termo da X Legislatura.Os proponentes alegam que, na anterior legislatura, ―os direitos dos trabalhadores foram violentamente atacados‖. Neste contexto, salientam a manutenção da eliminação do princípio do tratamento mais favorável do Código do Trabalho, na medida em que o artigo 3.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, restringe a 14 matérias o princípio de que as convenções colectivas de trabalho e os contratos individuais de trabalho apenas poderão afastar o previsto na lei, desde que em sentido mais favorável para o trabalhador.Os autores da iniciativa propõem, assim, a alteração do artigo 3.o, bem como do artigo 478.o do referido diploma, eliminando a restrição supra-mencionada, repondo a universalidade do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador.
9 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010Parte III – Conclusões 1 – O projecto de lei n.o 6/XI (1.a) visa introduzir uma segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho.2 – O projecto de lei foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.3 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4 – Nos termos aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da RepúblicaO Presidente da Comissão, Ramos Preto.A Deputada Relatora, Francisca Almeida.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Quanto ao parecer da CGTP, vide anexo PJL n.o 4/XI (1.a) - pág. 7.Parte IV – AnexosN OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 6/XI (1.a) (PCP) Revoga as regras da caducidade das Convenções Colectivas de Trabalho Data de Admissão: 11 Novembro de 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN) — Cristina Correia (DAC) — Dalila Maulide (DILP).Data: 15 de Dezembro de 2009 I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Partido Comunista Português, visa a revogação das regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho. Admitido a 11 de Novembro, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no mesmo dia. Em reunião de 17 de Novembro foi designada a Sr.a Deputada Francisca Almeida (PSD) para elaboração do parecer da Comissão.A iniciativa em análise retoma o articulado do projecto de lei n.o 817/X (4.a), do PCP, que, tendo sido admitido a 16 de Junho de 2009 caducou, a 14 de Outubro do mesmo ano, devido ao termo da X Legislatura.Os proponentes alegam que, na anterior legislatura, os direitos dos trabalhadores foram violentamente atacados. Neste contexto, salientam que o Código do Trabalho, aprovado na X legislatura, ―procedeu ao enfraquecimento da convenção colectiva enquanto instrumento de progresso social‖, nomeadamente ao
13 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010A Lei n.o 7/2009 aprovou a revisão do Código do Trabalho, que tinha sido aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Declaração de Rectificação n.o 15/2003, de 28 de Outubro), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro Refira-se ainda a Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, tendo sofrido as alterações constantes da Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro.As Leis n.os 99/2003, de 27 de Agosto, e 35/2004, de 29 de Julho, foram revogadas, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 12.o do diploma preambular da Lei n.o 7/2009.Sobre matéria conexa deram também entrada o projecto de lei n.o 48/XI (1.a) (CDS-PP) - Primeira alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo e o projecto de resolução n.o 11/XI (1.a) (PSD) - Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.2. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Projecto de lei n.o 6/XI (1.a) (PCP) – Revoga as regras de caducidade das convenções colectivas de trabalho  Projecto de lei no 39/XI (1.a) (PCP) - Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho – lay off – reforçando os direitos dos trabalhadores  Projecto de lei n.o 81/XI (1.a) (BE) - Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores3. Consultas Obrigatórias e/ou Facultativas A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu, a 27 de Novembro de 2009, a publicação do projecto de lei em apreço em Separata electrónica do DAR, para apreciação pública, por um prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Parte II - Opinião do autor do parecerO autor reserva a sua opinião para futura discussão em plenário.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. Os Deputados do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República projecto de lei n.o 8/XI (1.a) (PCP) – ―Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho‖.2. O projecto de lei n.o 8/XI (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2010.O Deputado Relator, Artur Rêgo — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Quanto ao parecer da CGTP, vide anexo PJL n.o 4/XI (1.a) - pág. 7.Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 9/XI (1.a) (DIGNIFICA E VALORIZA A ATRIBUIÇÃO DAS PENSÕES E DE OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1 – O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 9/XI que ― Dignifica e valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais‖.2 – O Bloco de Esquerda justifica a apresentação do presente projecto de lei com ―as mudanças introduzidas no Sistema Público de Segurança Social pelo Governo do Partido Socialista que fragilizaram os níveis de protecção social‖.3 – A iniciativa sub judice retoma, em parte, o articulado do projecto de lei do BE n.o 767/X, discutido em 18 de Junho de 2009, conjuntamente com o projecto de lei n.o 772/X do PCP, projecto de lei n.o 744/X do CDS-PP e o projecto de resolução n.o 508/X do PS e que foi rejeitado com os votos contra do PS e do Deputado não inscrito José Paulo Carvalho, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE, Os Verdes e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.4 – Porque não concorda com as medidas do Governo o BE pretende, entre outros aspectos: – A revogação do factor de sustentabilidade e o recalculo das pensões; – A indexação à Retribuição Mínima Mensal Garantida das prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho; – A alteração dos critérios que determinam o valor do ―Indexante dos Apoios Sociais‖; – A alteração do modelo de actualização das pensões.5 – A iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais e é assinada por 15 Deputados.Parte II – Opinião do RelatorReservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, o relator entende que o projecto de lei está em condições legais e regimentais de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Parte III – Conclusões1 – O projecto de lei n.o 9/X (1.a) (BE) visa dignificar e valorizar a atribuição das pensões e de outras pensões sociais.2 – O projecto de lei foi apresentado em cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.3 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4 – Nos termos aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.O Presidente da Comissão, Ramos Preto — O Deputado Relator, Adão Silva.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.
27 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010Antes de dar início à votação na especialidade dos projectos de lei n.os 34/XI (1.a), 68/XI (1.a) e 71/XI (1.a), a Mesa submeteu à votação a admissibilidade de uma proposta de substituição conjunta das normas constantes dos projectos de lei n.os 34/XI (1.a), 68/XI (1.a) e 71/XI (1.a) subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP, que deu entrada fora do prazo-limite, tendo a Comissão aprovado a admissão por unanimidade.Por consenso dos GP, a Comissão procedeu à votação da Proposta de Substituição conjunta apresentada pelos GP do PS e do CDS-PP.Artigo 1.o (Alteração ao artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)  Votação do corpo e epígrafe do artigo 1.o da Proposta de Substituição conjunta subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP. PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X X X Abstenção      Contra     A votação realizada aprovou por unanimidade o corpo e epígrafe do artigo 1.o da Proposta de Substituição subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP.Artigo 2.o do Código do IVA (Incidência subjectiva)  O GP do PCP retirou da sua iniciativa original (projecto de lei n.o 71/XI) a proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 2.o do Código do IVA.Artigo 2.o (Norma de produção de efeitos)  Votação do aditamento de um n.o 1 ao artigo 2.o, da proposta de substituição subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP, apresentado pelo GP do PCP. PS PSD CDS-PP BE PCP Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X  A votação rejeitou a proposta de aditamento de um n.o 1 ao artigo 2.o com os votos contra dos GP do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis dos GP do PSD, BE e PCP.A proposta de aditamento de um n.o 2 apresentada pelo GP do PCP ficou prejudicada devido à rejeição do aditamento de um n.o 1 ao artigo 2.o da Proposta de subscrita pelo PS e pelo CDS-PP. Votação do corpo e epígrafe do artigo 2.o da Proposta de Substituição subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP. PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X X X Abstenção      Contra     A votação realizada aprovou por unanimidade o corpo e epígrafe do artigo 2.o da Proposta de Substituição subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP.Artigo 22.o do Código do IVA (Momento e modalidades do exercício do direito à dedução)  Votação da proposta de alteração da redacção do n.o 7 do artigo 22.o do Código do IVA, contemplada pela Proposta de Substituição das normas constantes dos Projectos de Lei n.os 34/XI, 68/XI e 71/XI apresentada conjuntamente pelos GP do PS e do CDS-PP)Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010 PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X X X Abstenção      Contra     A votação realizada aprovou por unanimidade a proposta de alteração da redacção do n.o 7 do artigo 22.o do Código do IVA. Votação da proposta de alteração da redacção do n.o 8 do artigo 22.o do Código do IVA, contemplada pela Proposta de Substituição das normas constantes dos Projectos de Lei n.os 34/XI, 68/XI e 71/XI apresentada conjuntamente pelos GP do PS e do CDS-PP)  PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X X X Abstenção      Contra     A votação realizada aprovou por unanimidade a proposta de alteração da redacção do n.o 8 do artigo 22.o do Código do IVA (Proposta conjunta de Substituição das normas constantes dos Projectos de Lei n.os 34/XI, 68/XI e 71/XI), tendo o GP do PSD informado que iria apresentar uma declaração de voto no final. Votação agregada das propostas de aditamento dos n.os 14, 15, 16 e 17 ao artigo 22.o do Código do IVA, contemplada pela Proposta de Substituição das normas constantes dos Projectos de Lei n.os 34/XI, 68/XI e 71/XI, apresentada conjuntamente pelos GP do PS e do CDS-PP) PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra     A votação agregada, realizada com o consenso de todos os GP, aprovou por maioria o aditamento dos novos nos 14, 15, 16 e 17 ao artigo 22.o do Código do IVA (Proposta de Substituição conjunta das normas constantes dos Projectos de Lei n.os 34/XI, 68/XI e 71/XI), com os votos favoráveis dos GP do PS e do CDSPP e a abstenção dos GP do PSD, do BE e do PCP.Com a aprovação da Proposta de Substituição subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP, ficaram prejudicadas todas as restantes propostas de alteração ao artigo 22.o do Código do IVA, previstas nos projecto de lei n.os 34/XI (PSD), 68/XI (CDS-PP) e 71/XI (PCP).Artigo 27.o do Código do IVA (Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo)  Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 27.o do Código do IVA, apresentada pelo GP do PCP (projecto de lei n.o 71/XI) PS PSD CDS-PP BE PCP Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   A votação realizada levou à rejeição do aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 27.o do Código do IVA, proposto pelo GP do PCP no seu projecto de lei n.o 71/XI.Os artigos remanescentes das iniciativas originárias apresentadas, projecto de lei n.os 34/XI (1.a); 68/XI (1.a) e 71/XI (1.a), foram retirados pelos grupos parlamentares apresentantes.Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010Texto FinalArtigo 1.o Alteração ao artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado―Artigo 22.o [»] 1 – [»] 2 – [»] 3 – [»] 4 – [»] 5 – [»] 6 – [»] 7 – Em qualquer caso, a Direcção-Geral dos Impostos pode exigir, quando a quantia a reembolsar exceder € 30 000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, até à prestação da mesma, a qual deve ser mantida pelo prazo de seis meses.8 – Os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efectuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 2.o mês seguinte ao da apresentação do pedido ou, no caso de sujeitos passivos que estejam inscritos no Regime de Reembolso Mensal, até aos 30 dias posteriores ao da apresentação do referido pedido, findo os quais podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.o da Lei Geral Tributária.9 – [»] 10 – [»] 11 – [»] 12 – [»] 13 – [»] 14 – A inscrição no Regime de Reembolso Mensal a que se refere o n.o 8 é efectuada a pedido do sujeito passivo, por transmissão electrónica de dados através do sítio electrónico da Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Novembro do ano anterior àquele em que se destina a produzir efeitos, devendo os termos e as condições de acesso ser definidas por Despacho Normativo do Ministro das Finanças.15 – Os sujeitos passivos inscritos no registo de reembolso mensal ficam abrangidos pelo regime de periodicidade mensal nos termos previstos no artigo 41.o, estando obrigados a permanecer neste registo durante um ano.16 – O incumprimento de algum dos requisitos estabelecidos no Despacho Normativo do Ministro das Finanças ou a constatação da inexactidão ou falsidade da informação prestada para efeitos da inscrição no registo constitui causa de não aceitação da referida inscrição ou de exclusão do registo caso o sujeito passivo não supra o incumprimento no prazo de 8 dias após a interpelação da Administração Tributária para o efeito.17 – A exclusão do registo produz efeitos desde o primeiro dia do período de imposto em que a mesma se verificar e determina a não admissibilidade de inscrição durante os três anos seguintes.‖Artigo 2.o Norma de produção de efeitos A alteração do prazo geral de reembolso referido na primeira parte do n.o 8 do artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redacção dada pela presente lei, aplica-se aos pedidos de reembolso apresentados após 1 de Julho de 2010.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———
31 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 57/XI (1.a) (PCP) Suspende o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP) Data de Admissão: 20 Novembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por:  Lurdes Sauane (DAPLEN) — Cristina Neves Correia (DAC) — Lisete Gravito e Dalila Maulide (DILP).Data: 6 de Janeiro de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do PCP, visa a suspensão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).Admitida a 20 de Novembro de 2009, a iniciativa baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública na mesma data. Em reunião de 25 de Novembro de 2009 foi designada a Senhora Deputada Francisca Almeida (PSD) para elaboração do parecer da Comissão.Na sua exposição de motivos, os proponentes começam por referir que o SIADAP não promove a melhoria dos serviços. Acrescentam que o sistema apenas limita a progressão na carreira dos trabalhadores, com objectivos economicistas, gorando a legítima expectativa de muitos trabalhadores progredirem na carreira, devido à limitação das classificações superiores a apenas 5% dos trabalhadores. No entender dos proponentes tal conduz a situações de injustiça, visando apenas, através da avaliação, fundamentar encerramentos de serviços, impedir a progressão na carreira, fundamentar o envio dos trabalhadores para a mobilidade especial e facilitar os despedimentos. Salientam, ainda, que aos dirigentes foi permitida a progressão automática, situação que se mantém ainda actualmente.Neste contexto, e sem prejuízo de uma revisão global da legislação referente à avaliação do desempenho, os autores da iniciativa propõem a imediata entrada em vigor das seguintes medidas:  A suspensão do SIADAP 3 e de todas as consequências resultantes da sua aplicação, através da suspensão da vigência do Título IV da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública;   Um regime transitório equivalente ao existente para os dirigentes da Administração Pública, até que seja encontrado um novo sistema.