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O Sr. Deputado António Vitorino já referiu o essencial. No entanto, gostaria de acrescentar duas coisas: a proposta da FRS limita-se, apenas, às leis eleitorais - matéria sobre a qual deve haver consenso democrático-, ao estatuto de Macau -aprovado uma lei constitucional- e aos estatutos das regiões autónomas, que, assim, ficariam protegidas contra eventuais maiorias ocasionais antiautonomistas.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Eu parafrasearia agora a infeliz frase do Sr. Deputado Luís Coimbra:: «Assim se vê quem é a favor e quem é contra a autonomia regional».Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, antes de terminarmos a sessão vou anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa. São os seguintes: projecto-lei n.o 258/II, apresentado pelo Partido Socialista, sobre a criação da freguesia de Cercal, do concelho de Vila Nova de Ourem; proposta de lei n.o 125/II, apresentada pelo Governo, no sentido de autorizar a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal Alemã, e proposta de lei n.o 124/II, apresentada pelo Governo, no sentido de autorizar a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha para aplicação na execução dos projectos de controle de poluição no Baixo Mondego.
Srs. Deputados, a ordem do dia para amanhã é a seguinte: no período de antes da ordem do dia os
5052 I SÉRIE - NÚMERO 120Srs. Deputados só poderão produzir declarações políticas de urgência, reconhecidas por consenso de todos os partidos.
Para o período da ordem do dia estão agendados os seguintes diplomas: recurso interposto pelo PCP da admissão da proposta de lei n.o 121/II, sobre finanças locais; continuação da discussão e votação da proposta de lei n.o 100/II, que autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança com vista à aprovação de um novo Código Penal e à revogação do vigente. Autoriza igualmente o Governo a legislar em matéria de contravenções e sobre o regime penal especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 25 anos; proposta de lei n.o 103/II, que autoriza o Governo a legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, bem como processo criminal e isenção de selo, e proposta de lei n.o 82/II, que diz a respeito a atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos (discussão e votação na especialidade).
Informo ainda que os tempos globais para os dias 13 e 16 são os seguintes: Governo, PSD, PS, CDS e PCP, 30 minutos; PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP, 15 minutos, no total de 3 horas e 45 minutos.Está encerrada a sessão.Era 1 hora e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adriano Silva Pinto
Joaquim Sérgio Ferreira PintoOs REDACTORES DE 1.a CLASSE - Ana Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste.Declaração de voto, nos termos do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da Assembleia da República sobre a proposta de eliminação do Inciso «Conselho da Revolução» no artigo 113.o da Constituição.
Votei favoravelmente a proposta de eliminação. Tal como foi dito pelo meu companheiro de bancada Dr. Jorge Miranda, esta votação é, por nós, assumida com naturalidade e serenidade.
A vida democrática portuguesa do nosso tempo está - e estará-indissoluvelmente ligada ao 25 de Abril de 1974.
Que, para alguns, é já só memória. Mas que para outros e tive ocasião de o sublinhar nesta mesma Casa - é memória que gostariam de apagar. Porque é a memória de coragem que não tiveram, até a de se opor, como só agora o fazem. Porque, para alguns, seria bem melhor esquecer que também vieram para a rua a saudar o 25 de Abril. Com o mesmo oportunismo com que agora o negam.
Para nós, para todos quantos, mais que memória, o 25 de Abril é também quotidiano e futuro, a extinção do Conselho da Revolução agora votada é sequência natural e lógica.
Assume o carácter simples - que tem a grandeza das coisas simples - da promessa cumprida.
De que o 25 de Abril se fez para que fossemos livres em Portugal. Por isso, se confirmou em 25 de Novembro.
Por isso, porque livres somos e porque a liberdade nos foi devolvida, pudemos extinguir o Conselho da Revolução.
É, ao fim e ao cabo, repito, a promessa do 25 de Abril cumprida: a de que, povo e Nação velha de séculos, a nós compete assumir em suas mãos o futuro, sem tutelas, sem guardiões, livremente.
Não significa, para nós, porém, a extinção do Conselho, que este seja o dia primeiro de democracia plena.
Democracia plena é outra e bem diversa coisa.
Estranho sinal dos tempos é, aliás, ver alguns dos que se sentiram confortados e aconchegados pela existência dum Conselho da Revolução que, não só voluntariamente assumiram como pediram, quando da plataforma de acordo constitucional de 26 de Fevereiro de 1976, considerarem democracia plena a sua extinção.
(De facto - vide Diário da Assembleia Constituinte, n.o 88, de 3 de Dezembro de 1975 -, havia então quem preferisse ao livre debate dos constituintes a prévia renegociação do Pacto, apenas por pensar que a nova correlação de forças lhe era favorável).
Recordo isto por pensar que o Pacto celebrado implica
5053a extinção do Conselho da Revolução quando esteja completado o quadro institucional da sua substituição.
Direi, inclusivamente, e tal motiva esta declaração de voto, que não é isento de preocupações sobre o futuro - e concretamente sobre o futuro da democracia portuguesa que faço esta votação, sabendo que a composição do Tribunal Constitucional, e o conjunto das disposições transitórias fixadas para vigorarem até à vigência plena da lei de revisão, não se afiguram as melhores.
Pelo contrário, não só as soluções não parecem boas, como igualmente não parece existir vontade política suficiente para continuar procurando soluções.
Mas tenho como ilegítimo o uso como arma negocial da manutenção do Conselho que, pelos motivos expostos, não perfilho.
Entendo que não existindo vontade política, qualquer arma negocial é inútil.
E, acima de tudo, porque democracia é esperança e confiança nos Homens, continuo a pensar ser ainda possível, mau grado o caminho de cedências que prefigura a substituição do Pacto MFA-Partidos por outro pacto, agora o de alguns partidos, encontrar melhores soluções para a substituição do Conselho da Revolução que o meu voto ajuda a extinguir.Lisboa, 15 de Julho de 1982 - O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente - Magalhães Mota.Declaração de voto enviada para a Mesa e relativa ao artigo 122.oO PSD votou favoravelmente todas as alterações sugeridas pela CERC ao artigo 122o, em virtude da clarificação e do aperfeiçoamento de soluções que elas traduzem.
Assim, é de salientar o aditamento à lista de actos que já careciam de publicação no jornal oficial, dos seguintes: avisos de ratificação das convenções internacionais, resoluções das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira e os Regimentos da Assembleia da República, do Conselho... e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.
Em segundo lugar, é de realçar a alteração da sanção da inexistência jurídica, no caso da falta de publicidade dos actos previstos no n.o 1, para ineficácia jurídica, remetendo-se para a lei ordinária a determinação das consequências da falta de publicidade dos actos não contemplados no n.o 2.Os Deputados do PSD: Margarida Salema - Ferreira de Campos - Manuel Moreira - Amadeu dos Santos.Declaração de voto, noa termos do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a proposta da CERC relativa à alínea p) do artigo 136.o
Votei favoravelmente a proposta referente às «chefias militares» pelos argumentos que, em declaração de voto da ASDI, foram explicitados.
Para além dos argumentos expostos, votei-a também por entender que a intervenção no processo de nomeação dos chefes militares pelo Presidente da República corresponde não apenas a um veto corrector do que poderia ser de outro modo a governamentalização ou partidarização das chefias e das forças armadas.
É no mundo feudal que a arquitectura política pressupõe o equilíbrio dos homens armados de cada senhor e esse mundo, morto em Alfarrobeira, não pode ser retomado, como o 25 de Novembro demonstrou.
Não estamos igualmente no tempo em que o exército era do rei. O «exército do rei» morreu em Alcácer Quibir. Mas com ele pereceu a nossa independência.
Tanto basta para que não queiramos repetir a experiência de identificar as forças armadas com o poder executivo.
Acresce, que a defesa já não é hoje o que era dantes.
Para salvaguarda da segurança colectiva, da integridade do território, da prossecução livre dos objectivos nacionais, o Estado moderno tem de recorrer a um conjunto de meios, dos quais os militares são apenas uma parcela.
Essa globalidade, para não ser totalitária, tem limites que lhe são essenciais e próprios.
Por isso, a defesa nacional se tem de encontrar e situar-se no plano do que une, na esfera do consenso, na liberdade e na tolerância.
Defende-se mal uma sociedade dividida. Identificar as forças armadas com a Nação obriga a fazer intervir e a decidir em última instância, sobre as suas chefias, o Presidente da República que em si corporiza essa identificação com o todo nacional, a unidade que pressupõe a diversidade do pluralismo de projectos, o necessário contraponto à identificação do Governo com uma parte, ainda que maioritária, apenas parte da Nação.
Por isso votei a redacção proposta para a alínea p) do artigo 136.oLisboa, 15 de Julho de 1982 - O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente - Magalhães Mota.Declaração de voto dos deputados da Acção Social Democrata Independente sobre o artigo 156.oSegundo o texto provindo da Comissão Eventual de Revisão da Constituição, o actual artigo 156.o, que, como é sabido, constitui uma norma constitucional em branco, remetendo para a lei eleitoral o preenchimento das vagas e substituição dos deputados (por motivo relevante, aliás, nem sempre invocado nem respeitado), deverá constituir o n.o 2 do novo artigo 156.o, provendo o n.o 1 sobre o início e termo do mandato dos deputados.
E acerca deste novo n.o 1 que faremos algumas breves considerações.
Em primeiro lugar, para pôr uma questão menor, de redacção. Se na epígrafe se fala de termo do mandato, por que há-de na parte dispositiva consignar-se que o mandato cessa..., etc.
De duas uma: ou se leva à epígrafe a palavra cessação, referida ao mandato, ou se diz no texto, em conformidade com a epígrafe actual, que o mandato termina..., etc.
Em segundo lugar, queremos deixar registada a nossa concordância com a constitucionalização do início e termo do mandato de deputado.
Ficarão por esta forma colmatadas dúvidas que surgiram anteriormente.
Como se sabe, chegou a sustentar-se a possibilidade do preenchimento da lacuna constitucional através da aplicação dos artigos 2.o e 38.o do Regimento da Assembleia da República, mas a verdade é que estes artigos, embora tivessem sido aprovados por unanimidade, suscitaram e suscitam a questão da sua eficácia jurídica externa.
Por isso, veio esta Assembleia a discutir e a aprovar o
5054projecto de lei n.o 315/I, do PS, o qual deu lugar à Lei n.o 43-A/79, de 10 de Setembro, que por via ordinária veio a estabelecer, apertis verbis, que o mandato dos deputados se inicia com a publicação da acta de apuramento geral da eleição, cessando com a publicação dos resultados das eleições imediatamente subsequentes.
A fórmula agora proposta parece-nos mais acertada e isto porque só na 1.a reunião da Assembleia da República após as eleições se procede à verificação dos mandatos, não sendo correcto que possa considerar-se já deputado quem, embora eleito, não tenha visto ainda verificado o seu mandato.
A importância da constitucionalização desta matéria é manifesta, pois quer o momento do início, quer o momento do termo do mandato, constituirão os limites temporais de aplicação do estatuto dos deputados e em especial o que respeita aos seus direitos, regalias, imunidades, incompatibilidades, etc.
Eis, em síntese, as razões em que assentou o nosso voto sobre o artigo 158.oOs Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho - Magalhães Mota - Jorge Miranda - Dias de Carvalho.
Declaração de voto enviada para a Mesa, relativa à alínea b) Ao artigo 148.o do texto da CERCVotei favoravelmente a alínea 6) do artigo 148.o do projecto de revisão constitucional da CERC apenas por obediência partidária.Lisboa, 15 de Julho de 1982 - O Deputado do PS, Aquilino Ribeiro Machado.
Declaração de voto apresentada pela ASDI, relativa à votação de uma proposta de aditamento de um novo número, o n.o 5 do artigo 168.o
Votámos contra a proposta de alteração da Aliança Democrática destinada a admitir autorização legislativa da Assembleia da República às assembleias regionais por duas razões fundamentais:1 - Porque, na lógica do sistema constitucional, a reserva de certas matérias à Assembleia da República, mesmo em termos de reserva relativa, significa só por si a consideração de que tais matérias relevam a nível de Estado, de órgãos de soberania, e não podem ser, directa ou indirectamente, cometidas às regiões autónomas;
2 - Porque os decretos-leis publicados pelo Governo no uso de autorizações legislativas estão sujeitos a ratificação pelo Parlamento (artigo 172.o), ao passo que, no tocante a diplomas regionais que viessem a ser publicados no uso de autorizações legislativas, a proposta não previa mecanismo análogo - com a consequente criação de um injustificado estatuto diferenciado, sem garantias de fiscalização adequada pela Assembleia da República.
A solução para o problema político subjacente à proposta (e que não queremos escamotear) está, a nosso ver, no reforço e no aperfeiçoamento da iniciativa legislativa em matérias de interesse regional reservada à Assembleia da República pelas assembleias regionais (artigo 170.o). E esse reforço passa, designadamente, pela atribuição a esta Assembleia dos direitos de fixação da ordem do dia em certos casos de solicitação de processamento de urgência, conforme temos defendido.
Finalmente, não deve esquecer-se a nossa posição - reiterada há dias no debate - no sentido de as leis regionais (visto que é esta a designação que preferimos) estarem subordinadas aos princípios fundamentais das leis gerais da República; entendimento este que mantemos à face do artigo 115.o aprovado e que assegura plenamente a autonomia legislativa regional.Lisboa, 15 de Julho de 1982 - Os Deputados da ASDI: Jorge Miranda - Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho.Rectificação ao n.o 49, de 10 de Fevereiro de 1982 (intervenção do Deputado do PPM Luís Coimbra)Na pg. 1974, col. 2.», 1. 33, onde se lê «forças de manipulação» deve ler-se «formas de manipulação».Rectificação ao n.o 52, de 13 de Fevereiro de 1982 (intervenção do Deputado do PPM Borges de Carvalho).
Rectificação ao n.o 53, de 17 de Fevereiro de 1982 (Intervenção do Deputado do PPM António Moniz).
Nas mesmas página e coluna, 1. 33, onde se lê «lamentar ou rejeitar, pelo contrário, a existência» deve ler-se «lamentar ou rejeitar. Pelo contrário, a existência».
16 DE JULHO DE 1982 5055«artigo 78.o damos, porém, um passo à cultura e da», deve ler-se «artigo 78.o damos, porém, um passo em frente no reconhecimento da especificidade própria do direito à cultura e da». Na pg. 4461, col. 2.a, entre as 1.a e 60, deve intercalar-se, imediatamente a seguir ao texto da proposta do artigo 78.o da CERC, a expressão: «Proposta de aditamento à alínea a) do artigo 78.o.2 - Intervenção do Deputado do PPM Luís CoimbraNa pg. 4472, col. 1.a, 1. 10, onde se lê «O Sr. Luís Coimbra (PPM)» deve ler-se «O Sr. Luís Coimbra (PPM)».Nas mesmas página e coluna, 1. 45 a 48, onde se lê «é evidente que ou será a lei geral ou a soberania popular a dizer se a economia é liberal, se é mais socializante, se é menos socializante» deve ler-se «é evidente que deverá ser a soberania popular e a lei ordinária a dizer se a economia é liberal, se é mais socializante ou menos socializante».
Nas mesmas página e coluna, 1. 23 a 25, onde se lê «os trabalhadores da função pública estão muito aquém dos números praticados nesses países» deve ler-se «o número de trabalhadores da função pública está muito aquém dos números existentes nesses países».
Nas mesmas página e coluna, 1. 33, onde se lê «se não equilibraram todo o sector público» deve ler-se «ou seja, se esses excedentes equilibraram ou não o sector público».
Nas mesmas página e coluna, 1. 34 e 35, onde se lê «não tenho ainda um dado final de algumas empresas de transportes» deve ler-se «não tenho ainda os dados relativos a algumas empresas de transportes».
Nas mesmas página e coluna, 1. 36 e 37, onde se lê «praticamente, no seu conjunto com uma situação financeira de equilíbrio» deve ler-se «praticamente, em 1980, no seu conjunto, com uma situação financeira próxima do equilíbrio».
Nas mesmas página e coluna, 1. 45, onde se lê «deste ciclo de miséria e de pobreza» deve ler-se «do ciclo de miséria e de pobreza».
Nas mesmas página e coluna, 1. 39 a 43, onde se lê «Não quer dizer que por razões políticas
5056 I SÉRIE - NÚMERO 120- designadamente o preceito que acabámos de aprovar no artigo 80.o a condução da vida económica fique subordinada ao poder político e no futuro não possa vir a requerer um debate» deve ler-se «Não quer dizer que, por razões políticas - designadamente o preceito que acabámos de aprovar no artigo 80.o-, a condução da vida económica fique subordinada ao poder político e não possa no futuro vir a justificar-se um debate».
Nas mesmas página e coluna, 1. 51 a 53, onde se lê «o Partido Socialista está aberto - existe a possibilidade da própria Constituição de, num tempo oportuno, se fazer qualquer revisão por quatro quintos- a discutir os progressos a fazer nesta área» deve ler-se «o Partido Socialista está aberto - existe a possibilidade na própria Constituição -, num tempo oportuno, a fazer qualquer revisão por quatro quintos e a discutir os progressos a fazer nesta área».
Nas mesmas página e coluna, 1. 26 a 28, onde se lê «de ordem política e programática de uma concepção da sociedade, até de um modelo de economia» deve ler-se «de ordem política programática e de uma concepção da sociedade, e até de um modelo de economia».
I Série -Número 121 Sábado, 17 de Julho de 1982 5057Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 e 50 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.Ordem do dia. - Na primeira parte deste período foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos lido pelo Sr Deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a substituirão de diversos deputados.
Foi ainda discutido e votado o recurso interposto pelo (PCP) sobre a admissão da proposta de lei n o 121/II que concede autorização ao Governo para legislar sobre finanças locais Interveio no debate o Sr. Deputado Silva Graça l PCP í que respondeu no fim a um protesto do Sr Deputado Roleira Marinho (PSD) Apôs a votação do recurso que foi rejeitado produziram declarações de voto os Srs Deputados Miranda Calha (PS) Carlos Robalo (CDS) Herberto Goulart (MDP/CDE) e Silva Graça (PCP).
Na secunda parte deste período da ordem do dia continuou-se a discussão da proposta de lei n.o 100/II que autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes penas e medidas de segurança com vista a aprovação de um novo Código Penal e a revogação do vigente autorizando igualmente o Governo a legislar em matéria de contravenções e sobre o regime penal especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 25 anos Intervieram no debate os Srs Deputados Costa Andrade (PSD) - que anunciou a apresentação na Mesa de duas propostas de substituição ao texto da proposta de lei - Lino Lima (PCP) Sousa Lara (PPM) Vilhena de Carvalho (ASDI) António Taborda (MDP/CDE) e Armando Lopes (PS)
5058 I SÉRIE - NÚMERO 1211Manuel António Araújo dos Santos.
17 DE JULHO DE 1982 5059União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP):Amadeu José Ferreira.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi entregue na Mesa, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o seguinte ofício da Comissão de Regimento e Mandados:
Comunico a V. Ex.a, para efeitos de rectificação do relatório n.o 172 - substituição de deputados - lido e aprovado na sessão plenária de 8 de Julho corrente, que o substituto do Sr. Deputado do Partido Socialista Rui Fernando Pereira Mateus é o Sr. Deputado Sérgio Augusto Nunes Simões e não o Sr. Deputado Edmundo Pedro como, por lapso, foi indicado no referido relatório.
Para além deste ofício, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos:Reunião do dia 13 de Julho de 1982:Ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cardote; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.Reunião do dia 14 de Julho de 1982:Aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Agricultura, Comércio e Pescas (2), formulados pelos Srs. Deputados Custódio Ferreira e Álvaro Brasileiro; aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Martins Moreira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Jacinto Gingão: ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho;
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:António Sousa Franco, na sessão de 2 de Abril de 1981; Maria Odete Santos, na sessão de 23 de Abril do ano findo; Joaquim Gomes dos Santos, nas sessões de 30 de Abril de 1981 e l de Abril de 1982; José Manuel Mendes, na sessão de 21 de Maio de 1981; Isilda Barata, na sessão de 30 de Junho do ano findo; António Lopes Cardoso, na sessão de 7 de Julho do ano passado; Anselmo Aníbal e Jorge Lemos, na sessão de 12 de Outubro último; Magalhães Mota, nas sessões de 12 de Outubro e 4 de Dezembro de 1981 e 4 de Maio último; António Mota, na sessão de 17 de Dezembro de 1981; Adelino Teixeira de Carvalho, Joaquim Gomes Carneiro, Manuel dos Santos e Carlos Lage, na sessão de 16 de Março; Luís Filipe Madeira, na sessão de 15 de Abril; Ilda Figueiredo, na sessão de 22 de Abril; Adelino Teixeira de Carvalho na sessão de 26 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, será publicada a correcção agora feita relativa à substituição do Sr. Deputado Rui Fernando Pereira Mateus.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tive oportunidade de dar uma volta pelas diferentes bancadas solicitando consenso no sentido de produzirmos uma declaração política, cuja urgência. Sr. Presidente, fundamento no facto de. por um lado, o nosso camarada que a irá produzir estar impossibilitado de estar presente na próxima segunda-feira e, sobretudo, no facto de não haver ainda quórum de funcionamento para o período da ordem do dia.
Pergunto, pois, à Mesa se está de acordo em que se produzisse essa declaração política.O Sr. Presidente: - Como sabe. Sr. Deputado, o acordo a que chegámos, e a deliberação por mim tomada após ouvir a conferência dos grupos parlamentares na semana passada, foi no sentido de haver um período normal de antes da ordem do dia. Aliás, na passada terça-feira já assim se procedeu e na próxima semana será na segunda-feira que se fará o período de antes da ordem do dia. Noutros dias, poderiam ser emitidas declarações políticas, cuja urgência fosse reconhecida consensualmente por todos os partidos.
Quanto à urgência da declaração política do seu partido. Sr. Deputado, não tenho qualquer dúvida em dar-lhe a palavra.
Porém, Srs. Deputados, se não há consenso, não estou em condições de lhe conceder a palavra, como sabe.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira, para se pronunciar sobre este assunto.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, a razão do nosso assentimento à produção da declaração política pelo PCP - caso ela não exceda 5 ou 6 minutos - reside no facto de. não havendo ainda quórum para o período da ordem do dia, podermos começar a funcionar.
5060 I SÉRIE - NÚMERO 121O Sr. Sousa Marques (PCP): - E se durar 6 minutos e meio.Protestos do CDS.No entanto, já não concordaremos, se houver quorum para iniciarmos o período da ordem do diaO Sr Presidente: - Vamos confirmar o número de presenças.
Entretanto tem a palavra o Sr Deputado Carlos Robalo.O Sr Carlos Robalo (CDS) -Sr. Presidente, Srs Deputados Em principio iríamos dar o nosso consenso a pretensão do Sr Deputado Jorge Lemos, mas tendo em conta as reacções da bancada do Partido Comunista não damos o nosso consenso para que se faça uma declaração política.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Uma vez que não ha consenso vamos verificar o numero de Srs Deputados presentes na Sala para sabermos se e ou não possível passar ao período da ordem do dia.Pausa.A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.a Deputada4 Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr Presidente pretendo esclarecer que o nosso objectivo não era, de maneira nenhuma atrasar os trabalhos da Assembleia mas sim, pelo contrario facilitados.
Com efeito se não houvesse quorum de funcionamento, poderiamos pelo menos aproveitar o tempo produzindo uma declaração política no período de antes da ordem do diaO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado António ArnautO Sr. António Arnaut (PS): - Sr Presidente. Srs Deputados O Partido Socialista não se opõe a que a bancada Comunista produza uma declaração política
Na verdade não havendo ate este momento quorum suficiente para o funcionamento da Assembleia, não se justificaria que fosse impedido o uso da palavra ao Partido Comunista tanto mais que ele invoca - e nos não somos juízes para avaliarmos essa circunstancia - a urgência nessa declaração Esta a ra?ão por que pensamos dever ser-lhes dada a possibilidade de produzirem a declaração políticaO Sr. Presidente: - A contagem que acabamos de efectuar revelou que estão presentes na Sala 14 Srs Deputados Este numero constitui quorum suficiente para o funcionamento da Assembleia no período antes da ordem do dia, mas não no período da ordem do diaO Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr Presidente, o nosso receio reside no facto de a declaração política do PCP vir a suscitar pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos, levando ao excessivo alongamento deste período, prejudicando, certamente, a ordem de trabalhos desta sessão, que nos, desejamos termine impreterivelmente as 13 horas.O Sr. Presidente: - Esse Sr Deputado, e salvo o devido respeito, e outro problema.
Neste momento, importa considerar o que ficou acordado e estabelecido quanto a urgência das declarações políticas, reconhecida consensualmente por todos os partidos Outra coisa. Sr Deputado, e o problema de surgirem eventuais pedidos de esclarecimento e protestos, como tantas vezes acontece, que podem sempre ficar adiados para a próxima semana.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está bem, falem lá.O Sr Presidente: - Tem a palavra a Sr A Deputada Zita SeabraA Sr.a Zita Seabra (PCP) - Sr Presidente, pretendo apenas dizer que não temos um empenho muito especial em fazer a declaração política, pois não e de uma urgência extrema.
Como já referi, pretendíamos apenas aproveitar o tempo dos deputados que aqui estão e da própria Assembleia da Republica, antes de entrarmos no período da ordem do dia, já que não ha quorum de funcionamento Uma vez que isso não se verifica, teremos de aguardar que haja quorum de funcionamento.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É esse o sistema!O Sr. Presidente: - Exactamente Não havendo quorum de funcionamento - faltam apenas 8 Srs Deputados para que tal se verifique - teremos de suspender os trabalhos por uns minutos
Estou em crer que, com a intervenção das direcções dos grupos parlamentares, e natural que cheguem a Sala mais" Srs Deputados, pois...O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Só um momento. Sr Deputado Estão no Parlamento bastantes mais Srs Deputados do que aqueles que se encontram presentes na Sala - há uma
Tem a palavra o Sr Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr Presidente, do nosso ponto de vista, afigura-se-nos um pouco aberrante que a Assembleia interrompa os seus trabalhos, a aguardar quorum, quando pode funcionar desde já para a produção de declarações políticas
Nos próprios temos uma declaração que julgávamos conveniente e útil ser produzida hoje
Se V. Ex.a está disposto a interromper os trabalhos ate a existência de quorum de funcionamento em períodos da ordem do dia, nesse caso, requeremos que a Assembleia continue no período de antes da ordem do dia e que seja, então, dada a bancada do Partido Socialista a possibilidade de fazer uma intervenção
17 DE JULHO DE 1982 5061O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, indefiro o seu requerimento com fundamento na decisão tomada, que foi no sentido de só haver declarações políticas se existir consenso de todos os partidos. O Sr. Deputado não me diz se tem esse consenso. Assim sendo, não posso deferir o seu requerimento. Todavia, Sr. Deputado, se assim o entender, poderá recorrer da decisão para o Plenário.O Sr. António Arnaut (PS): - Não havia objecções, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição que o Sr. Deputado António Arnaut está a tomar baseia-se no seu desconhecimento da posição tomada pelo representante do PS na reunião dos líderes parlamentares.
O representante do PS nesta reunião foi um claro defensor da não existência, sequer, de declarações políticas normais, tendo-se chegado à conclusão de que só uma situação especial, reconhecida por todos os grupos parlamentares, é que pode levar à existência de declarações políticas.
Mas agora o Sr. Deputado Arnaut já vai mais longe, dizendo que não é uma declaração política mas uma intervenção no período de antes da ordem do dia que considera urgente.
Quero dizer-lhe que desta maneira foge totalmente ao esquema acordado.
Como tem acontecido algumas vezes neste Parlamento, quando não há existência de quórum para funcionamento aguarda-se uns momentos, havendo uma interrupção dos trabalhos.O Sr. António Arnaut (PS): - Bem!O Orador: - Foi isto que ficou acordado.
O problema não reside em saber se se deve proferir ou não uma declaração política. Trata-se, sim, do respeito pelas regras do jogo que foram estipuladas.
É essa a nossa posição. Sr. Deputado António Arnaut, e é em virtude dela que não damos o nosso consenso. Aliás, muito menos o poderemos dar quando nas discussões surgem reacções extemporâneas e desagradáveis sobre o manifestar de uma posição.
Com isto estamos a cumprir as regras que foram determinadas na conferência dos líderes e o Sr. Deputado António Arnaut, que foi tantas vezes a essas conferências, sabe que não deixa de ter alguma importância o acordado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a informar que há 89 deputados na Sala e que temos, portanto, quórum para o período da ordem do dia.
Suponho que, pelo menos de momento, o problema está ultrapassado, mas como os Srs. Deputados Herberto Goulart e Lopes Cardoso tinham pedido a palavra, concedo-a primeiramente ao Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se há quórum para o funcionamento do período da ordem do dia, prescindo de me manifestar sobre este assunto, não sem, antes chamar a atenção para o facto de que a interpretação do Sr. Presidente é exactamente decorrente do que foi combinado na conferência dos grupos parlamentares.
É claro que a questão só é ultrapassável havendo o acordo de todos os partidos. Estou convencido de que o lógico será que os partidos se ponham de acordo, para que se possa produzir uma declaração política. Além de que com isto evitar-se-ia a cena, para mim lamentável, de que a Assembleia tivesse que interromper os seus trabalhos por falta de quórum depois das 11 horas da manhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não posso deixar de registar que entrámos, de certo modo. no domínio do absurdo.
Quando se decidiu, que não havia declarações políticas no período de antes da ordem do dia não era por uma questão de princípio contra as declarações políticas no referido período, mas sim por uma questão de aceleramento dos trabalhos.
Caímos nesta situação perfeitamente absurda - desculpem-me o termo - de estarmos aqui a empatar, a passar o tempo, impedindo as declarações políticas, atidos a um acordo que tinha a sua razão mas que nas condições em que vivemos não tem razão de espécie nenhuma.
De facto, Sr. Presidente, acabo por não entender rigorosamente coisíssima nenhuma.Vozes do PCP: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da primeira parte do período da ordem do dia, de que consta a apreciação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.
O Sr. Deputado Jorge de Lemos, que é o relator, tem a palavra.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 16 de Julho de 1982. pela 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Júlio de Lemos Castro Caldas (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Eduardo Manuel Lourenço de Sousa. Esta substituição é pedida para os próximos dias 20 de Julho corrente a 22 de Agosto próximo, inclusive.2 - Solicitadas pelo Partido Socialista:Manuel Alfredo Tito de Morais (círculo eleitoral de Lisboa), por Sérgio Augusto Nunes Simões. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias.
José Gomes Fernandes (círculo eleitoral de Aveiro), por Manuel Tavares. Esta substituição é pedida por um período não superior u 30 dias. a contar do próximo dia 19 de Julho corrente, inclusive.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato (circulo eleitoral de Faro), por Fernando Reis Luís. Esta substituição é pedida para os próximos dias 21 e 22 de Julho corrente, inclusive.
5062 I SÉRIE -NÚMERO 121Alfredo José Somera Simões Barroso (circulo eleitoral de Leiria), por Herminio Martins de Oliveira Esta substituição e pedida para os próximos dias 21 a 30 de Julho corrente, inclusive3 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático SocialEmídio Ferrão da Costa Pinheiro (circulo eleitoral de Lisboa), por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio Esta substituição e pedida para os próximos dias 19 de Julho corrente a 6 de Agosto, inclusive
Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (circulo eleitoral de Braga), por Manuel Afonso de Almeida Pinto Esta substituição e pedida para os próximos dias 22 e 23 de Julho corrente, inclusive
Francisco Manuel de Menezes Falcão (circulo eleitoral de Leiria), por Manuel Ferreira Castelhano Esta substituição e pedida para os próximos dias 19 a 21 de Julho corrente, inclusive
Mário Gaioso Henriques (circulo eleitoral de Aveiro), por António Paulo Rolo Esta substituição e pedida para os próximos dias 17 a 19 de Julho corrente, inclusive
Mário Gaioso Henriques (circulo eleitoral de Aveiro), por António Paulo Rolo Esta substituição e pedida para os próximos dias 22 a 30 de Julho corrente, inclusive
Emílio Leitão Paulo (circulo eleitoral da Guarda), por José Nunes Pereira Esta substituição e pedida para os próximos dias 19 a 23 de Julho corrente, inclusive
Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (circulo eleitoral do Porto), por Joaquim Rosa da Costa Esta substituição e pedida para os próximos dias 19 a 21 de Julho corrente, inclusive
João Lopes Porto (circulo eleitoral da Porto), por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão Esta substituição e pedida para os próximos dias 19 a 26 de Julho corrente, inclusive
António Jacinto Martins Canaverde (circulo eleitoral da Guarda), por Jorge Moura Neves Fernandes Esta substituição e pedida para os próximos dias 15 e 16 de Julho corrente, inclusive4 - Solicitada pelo Partido Popular MonárquicoAntónio Borges de Carvalho (circulo eleitoral de Viseu), por João Almeida Mateus Esta substituição e pedida para os próximos dias 27 a 30 de Julho corrente, inclusive5 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais
6 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis
7 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais
8 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
A Comissão Secretario Alexandre Correia de Canalha Reigoto (CDS) - Secretário José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chuças (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Duarte Nuno de Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cru- (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Antónia Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Amadeu José Ferreira (UDP)O Sr Presidente: - Srs Deputados, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lidoSubmetido a votação foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - O segundo ponto da primeira parte do período de antes da ordem do dia e a discussão do recurso interposto pelo PCP sobre a admissão da proposta de lei n o 121/II, que concede autorização ao Governo para legislar sobre finanças locais.
O recurso foi apresentado pelo Sr Deputado Silva Graça e outros do Partido ComunistaEstá em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr Deputado Silva GraçaO Sr Silva Graça (PCP) - Sr Presidente, Srs Deputados Mais uma vez, por exclusiva culpa da AD e do seu Governo, a Assembleia da Republica vai ter de se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma proposta de autorização legislativa
Mais uma vez. por exclusiva responsabilidade da AD e do seu Governo, a Assembleia da Republica vê ser-lhe roubada a oportunidade de discutir com seriedade e profundidade as graves questões que afectam o poder local democrático emergente do 25 de Abril
Há uma semana, apreciamos aqui as inconstitucionalidades de que enferma inexoravelmente a proposta de alteração legislativa relativa a matéria da delimitação de área de investimento entre a Administração Central, Local e Regional Hoje apreciamos as mesmas inconstitucionalidades, mas agora referidas a proposta de autorização legislativa sobre finanças locais
Não e a discussão do tema que se repete Não venham os senhores deputados da AD alegar isso O que se repete e o que e grave e a insistência da AD no caminho da inconstitucionalidade, do arbítrio, do baixo eleitoralismo
Da nossa parte, não nos cansaremos de repetir a denuncia desses objectivos da AD
17 DE JULHO DE 1982 5063Sr. Presidente, Srs. Deputados: De par com a revisão reaccionária e inconstitucional da Constituição, pretende a AD, ao mesmo tempo, introduzir, à pressa, na Assembleia da República, um conjunto de diplomas que se fossem aprovados constituiriam um rude golpe no poder local democrático tal como está organizado no nosso país.
Incapaz de o liquidar às escâncaras, procura a AD a forma de o fazer no recato dos gabinetes ministeriais, ao abrigo de possíveis contradições existentes entre os seus deputados, furtando-se a qualquer tipo de consenso democrático.
Ao pacote de propostas de leis antiautárquicas, segue-se assim agora novo pacote - o pacote das autorizações legislativas antiautárquicas.
Na semana passada discutimos a impugnação, que já referi, da proposta de lei de autorização relativa à matéria da delimitação de áreas de investimento. Hoje discutimos a impugnação, também apresentada pelo PCP. da proposta de lei de autorização relativa às finanças locais. Trata-se de matéria fundamental para o funcionamento democrático e eficaz das autarquias.
Vale a pena recordar a argumentação expendida há uma semana, associando-lhe mais algumas ideias atinentes à importância e especificidade da matéria em causa.
Ficou claro no debate anterior que as propostas de autorizações legislativas respeitantes à organização do poder local (como é o caso) são inconstitucionais. Basta recordar o que resulta da associação e combinação dos artigos 167.o, alínea h), e 171.o. n.o 3. da Constituição da República.
Quando a Constituição da República considera, como considera, que a organização das autarquias locais é assunto que constitui reserva de competência legislativa da Assembleia:
Quando considera, como considera, que essa matéria e as leis que a ela se referem são votadas obrigatoriamente em Plenário na especialidade; então é óbvio que essas matérias não podem nunca ser entregues pela Assembleia a outro órgão que não seja a própria Assembleia, reunida em Plenário.
Foi isso que ficou claro na discussão aqui havida. E é bom que se recorde que a argumentação não partiu só da nossa bancada, foi comum a todas as bancadas da oposição, sem argumentos ou contra-argumentos válidos por parte das bancadas da AD.
Como foi dito durante o debate "não faz sentido que se proíba a votação na especialidade em comissão, na Assembleia da República e se permita a aprovação através do Conselho de Ministros no Governo".
Os partidos da AD foram incapazes de refutar esta argumentação. E que não haja dúvidas: a Lei das Finanças Locais diz precisamente respeito e é um ponto fulcral da organização e do funcionamento do poder local. E não será o Sr. Deputado Fernando Condesso que virá agora dizer o contrário, porque sabe perfeitamente que esta é a verdade pura e simples!
Como é possível, Srs. Deputados, perspectivar um poder local autónomo sem autonomia financeira?
Como é possível defender a autonomia administrativa do poder local sem defender o pressuposto fundamental que é a sua autonomia financeira?
Como é possível definir atribuições e competências sem fazê-las acompanhar dos recursos financeiros correspondentes?
É assim, Srs. Deputados, indiscutível que uma lei como a Lei das Finanças Locais diz respeito ao modo de organização das autarquias locais, por isso mesmo insusceptível de regulamentação sem ser pela própria Assembleia da República. Que pretende então a AD e o seu Governo com esta ilegítima pressa e esta inconstitucional proposta? Que pretende com este expediente?
Em ano de eleições autárquicas, não é difícil de adivinhar o que é que a AD pretende.
A AD é responsável directa pelo sucessivo incumprimento da actual Lei das Finanças Locais, roubou assim milhões de contos às autarquias e reflexamente às populações, que não puderam ter acesso a muitos benefícios e melhoramentos, a que tinham direito.
Mas, com a proximidade das eleições, a AD, que controla os meios de comunicação social, que ocupa o Ministério da Administração Interna e os órgãos da Administração Pública em geral, procura agora a cobertura mais ou menos "legal" para acções demagógicas e propagandísticas adequadas à época. É para isso. é para manobras eleiçoeiras, que a AD quer obter da sua maioria parlamentar (atenta, veneranda e obrigada) o voto seguidista que lhe permita fazer em Conselho de Ministros uma "lei de finanças contra as autarquias locais", uma Lei de Finanças Locais que seja uma verdadeira lei da chapelada.
É necessário dar cobertura ao esbulho anual que constitui a não aplicação da Lei n.o 1/79? Dê-se então autorização legislativa ao governo da AD para no recaio dos gabinetes e no sossego do Verão elaborar alguma coisa que faça legal o que hoje é um enorme roubo!
É necessário reconstituir os sacos azuis tão ao gosto da AD e dos seus antecessores? Dê-se então autorização legislativa ao governo da AD para que seja possível ao Sr. Angelo Correia comportar-se impunemente como um Marchueta dos nossos dias.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - É necessário privilegiar determinados municípios em detrimento de outros? Dê-se então autorização legislativa ao governo da AD para a pretexto dos investimentos intermunicipais se reconstituir o velho, injusto e reaccionário sistema das comparticipações e subsídios.
A lei que o Governo promete com a autorização legislativa que agora pede, autorização que, repita-se, é inconstitucional, não é uma nova Lei de Finanças Locais. Pelo contrário. É a instituição de um sistema injusto, caciqueiro e centralizador. Como se pode reivindicar seja do que for uma maioria que procede deliberadamente contra a Constituição, contra as populações, contra o poder local democrático?
A inconstitucionalidade da operação em curso levou-nos a impugnar a autorização legislativa solicitada. É isso que fazemos, foi nesse sentido que aqui expus a nossa posição.Apelamos aos democratas desta Assembleia para que com o seu voto nos acompanhem.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ao que julgo, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Mais uma vez nos debruçámos aqui sobre um recurso apresentado pelo PCP.
Mais uma vez iremos dizer ao PCP: "Não!"
O PCP acusa o Governo e a maioria de "baixo eleitoralismo" e de prejudicar os municípios e as disposições da Lei das Finanças Locais.
Ora, das duas uma: ou o Governo faz eleitoralismo beneficiando e melhorando as leis ou o Governo prejudica os municípios e. então, fica em dificuldades perante as populações locais.
5064 I SÉRIE - NÚMERO 128Desta contradição o que fica e a contusão do PCP que, a todo o custo, pretende introduzir a desconfiança junto das populações.