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O Partido Popular Europeu não pode deixar de considerar politicamente relevante tal facto. As forças políticas que, na Europa, ao longo dos últimos anos, têm exercido o poder na maioria dos governos nacionais devem, pois, assumir a sua clara responsabilidade.
Continuam a ser essenciais reformas que garantam a consolidação das finanças públicas e a introdução de maior flexibilidade no mercado de trabalho.
Sem elas corre-se o risco de manter baixas taxas de crescimento e contas públicas desequilibradas em consequência de baixos rendimentos e elevados encargos sociais com o desemprego.
O relator chama particularmente a atenção para o risco de deficits públicos excessivos e sucessivamente acumulados.
O endividamento incontrolado reduz significativamente a capacidade de governação. Numa Assembleia política como esta tal facto não pode deixar de ser salientado como um risco ao próprio exercício da democracia.
Neste particular importa salientar os custos para a economia mundial e, portanto, para a economia de cada um dos nossos Estados e bem-estar dos nossos cidadãos, dos deficits excessivos que países tão importantes como os Estados Unidos prevêem para os próximos anos.
O modelo de crescimento adoptado pelos Estados Unidos nos últimos anos tem profundas implicações negativas na economia mundial e não pode deixar de ser aqui criticado.
0365   |   II Série C - Número 021   |   13 de Março de 2004 Também o significativo desafio que o desenvolvimento sustentável coloca às sociedades modernas merece particular atenção neste relatório.
Analisa-se e critica-se os reduzidos progressos que têm sido feitos nesta área pelos nossos governos, apesar do esforço efectuado pela OCDE em identificar as melhores práticas, desenvolver indicadores e fornecer orientação detalhada para a aplicação de critérios de desenvolvimento sustentável em vários sectores, principalmente nos de maior impacto no ambiente.
Este segundo desafio que se coloca às nossas sociedades é fundamental.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa já sobre ele se pronunciou várias vezes e o PPE não pode deixar de sublinhar a preocupação revelada pelo relator em manter o empenho político nesta matéria.
Apoiamos claramente a recomendação para a renovação, em 2004, do mandato ministerial da OCDE em prosseguir a agenda para implementação de critérios de avaliação e políticas conducentes ao desenvolvimento sustentável.
Sublinhamos, aliás, que o desenvolvimento que garante as necessidades do presente sem pôr em causa a capacidade para que as futuras gerações garantam as suas próprias necessidades deve ser consequência de profundas alterações à forma como critérios e decisões sobre crescimento e desenvolvimento são tomados por muitos dos nossos governos.
Nós, parlamentares devemos garantir que os nossos governos adoptem técnicas de integração horizontal das políticas em todas as áreas de governação.
É por isso relevante que a OCDE acelere, ao seu próprio nível, a integração horizontal de análise e desenvolvimento de políticas e promova mais rapidamente ainda as alterações de objectivos de desenvolvimento, através da integração de objectivos sociais e ambientais.
Queremos aqui salientar a importância para a União Europeia, para a Europa e para a OCDE, da estratégia de Lisboa, complementada pelas decisões do Conselho Europeu de Gotemburgo.
A inclusão de objectivos de coesão social, de educação e de respeito pelos recursos renováveis e não renováveis na lista de avaliação dos progressos no desenvolvimento, deve ser feita o mais rapidamente possível.
Tais objectivos devem constituir o novo paradigma a que devem estar ligadas as nossas opções políticas.
Em conclusão, o PPE apoia o relatório, as suas conclusões e projecto de resolução e chama a atenção desta Assembleia para a sua importância. Incentivamos mesmo a adopção de passos mais rápidos e decididos na adopção das reformas e alterações propostas.ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPARecomendação 1636 (2003) [Texto adoptado pela Comissão Permanente, actuando em nome da Assembleia, no dia 25 de Novembro de 2003 (ver Doc. 9887, Relatório da Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais, Relator: Deputado António Nazaré Pereira)].Desenvolvimento da Agricultura Biológica1 - A Assembleia Parlamentar reconhece que a agricultura biológica está particularmente apta a preencher certos critérios cada vez mais presentes na concepção da política agrícola e no espírito dos consumidores europeus, porque privilegia nomeadamente a protecção do ambiente, a qualidade dos alimentos, o bem-estar dos animais e a preservação dos recursos.
2 - A Assembleia constata que a agricultura biológica encontra um crescente interesse em toda a Europa, tanto junto dos consumidores como dos agricultores, devido ao crescimento gradual do mercado dos produtos provenientes da agricultura biológica, e apesar dos custos de produção e dos preços de aquisição mais elevados.
3 - Esta evolução implicou a implementação de regulamentos internacionais, no seio do Codex Alimentarius (FAO/OMS), ou europeus, a nível da União Europeia, mas é preciso constatar que numerosos Estados-membros do Conselho da Europa, em particular os da Europa Oriental, não dispõem de regulamentos específicos nesta matéria e que, na melhor das hipóteses, não estão harmonizados.
4 - A Assembleia preconiza um desenvolvimento do apoio dos poderes públicos na agricultura biológica, dadas as suas vantagens ambientais e os seus efeitos favoráveis em matéria de concorrência. Paralelamente, é necessário reforçar os regulamentos relativos à certificação e etiquetagem dos produtos biológicos.
5 - Poderiam ser elaborados planos de acção nacionais, como os que já foram implementados noutros países europeus, para planificar e coordenar o desenvolvimento da agricultura biológica em diferentes domínios tais como a informação dos produtores e dos consumidores, a transformação e a comercialização dos produtos biológicos ou o desenvolvimento de produtos, tanto nos mercados internos como na exportação.
6 - A Assembleia considera que tanto o crescimento do mercado de produtos da agricultura biológica como a promoção necessária de um desenvolvimento agrícola sustentável e a necessidade de garantir uma melhor segurança alimentar necessitam da implementação de uma estratégia europeia para acompanhar o desenvolvimento da agricultura biológica, bem como uma harmonização das políticas nacionais nessa matéria, quer em relação à União Europeia, incluindo os Estados aderentes, quer ao nível mais vasto do Conselho da Europa.
7 - Ela constata que a União Europeia lançou uma reflexão preliminar sobre a elaboração de um plano de acção europeu para a agricultura biológica, mas considera que é necessária uma acção política governamental e parlamentar para determinar o lugar da agricultura biológica ao lado dos outros sistemas de produção, e, em especial, no seio da Política Agrícola Comum, bem como o apoio de que deveria beneficiar, nomeadamente nos países não membros da União Europeia.
8 - A Assembleia considera que é necessário elaborar uma Carta Europeia de Alimentação e da Agricultura Biológicas, que permitiria, entre outros, estabelecer para toda a Europa uma concepção e uma estratégia comuns de desenvolvimento da agricultura biológica, assim como uma abordagem comum da regulamentação - nomeadamente em
0366   |   II Série C - Número 021   |   13 de Março de 2004 matéria de certificação e de normalização -, para contribuir para a estabilidade e a segurança de todo o sistema agrícola e para propor modelos alternativos de desenvolvimento agrícola que respeitem mais o ambiente.
9 - Consequentemente, a Assembleia recomenda ao Comité de Ministros:i) Convidar os Estados-membros, em particular os Estados não membros da União Europeia, a implementar planos de acção nacionais a favor da agricultura biológica com o objectivo de:a. Regulamentar o lugar e o papel da agricultura biológica no âmbito da política agrícola nacional, tendo em conta nomeadamente as questões de certificação, de normalização e de etiquetagem;
b. Apoiar a agricultura biológica no contexto de uma agricultura multifuncional, no âmbito de uma política de desenvolvimento rural, tendo em conta as necessidades sociais e ambientais;
c. Informar os consumidores e os produtores das vantagens dos produtos provenientes da agricultura biológica;
d. Apoiar o desenvolvimento e a transparência dos mercados internos;
e. Favorecer a comercialização dos produtos da agricultura biológica, concedendo um tratamento preferencial aos produtores que comercializam alimentos correctamente certificados;
f. Reforçar a credibilidade da agricultura biológica junto dos consumidores graças à promoção da qualificação técnica e a um pessoal competente no seio dos organismos responsáveis pelo controlo e pela certificação desta agricultura;
g. Desenvolver controlos do processo de certificação assegurado pelos organismos responsáveis;
i. Harmonizar os seus regulamentos em matéria de agricultura biológica e seus critérios de certificação com os outros países para desenvolver esta fieira e facilitar as trocas a nível europeu;ii) Elaborar uma Carta Europeia da Alimentação e da Agricultura Biológicas, que poderia tomar a forma de uma Recomendação aos Estados-membros, visando:a. Reconhecer o potencial contributo da agricultura biológica na reforma da Política Agrícola e do Desenvolvimento Rural;
b. Aumentar as performances da agricultura biológica relativamente aos bens ambientais e sociais, assim como os outros bens de interesse público;
c. Garantir o apoio aos produtores biológicos;
d. Reforçar e desenvolver os regulamentos a favor da agricultura biológica;
e. Adoptar um certificado de qualidade europeu único para os produtos da agricultura biológica;
f. Desenvolver as cadeias de aprovisionamento em produtos biológicos;
g. Conceber programas específicos para os países europeus não membros da União Europeia;
h. Adoptar uma abordagem integrada, fundada em planos de acção, que tenha em conta a natureza dinâmica da fieira biológica e das especificidades de cada país ou região.10 - A Assembleia recomenda à União Europeia apoiar a agricultura biológica no âmbito das reflexões em curso e das revisões periódicas da Política Agrícola Comum, assim como elaborar um plano de acção europeu para a agricultura biológica.Intervenção do Deputado António Braga sobre as células matrizes humanas
(2 de Outubro de 2003)A experimentação realizada pela ciência médica traduz um método cada vez mais utilizado por forma a combater doenças e melhorar a vida da pessoa humana.
Há uma parte significativa dessas experiências que são realizadas em animais o que não levanta as mesmas questões quando essa investigação/experimentação é realizada em humanos ou em material humano.
Estamos, deste modo, colocados perante a defesa da vida. A inviolabilidadde da vida humana é um princípio que impõe uma delicadeza extraordinária quando falamos da experimentação no embrião e, por isso, é consensual a sua não realização, com os custos que isso possa acarretar para o conhecimento científico.
Mesmo no que respeita ao embrião há os que identificam diversas etapas no processo de evolução do embrião: a de embrião pré-implantatório (o que ainda se não incrustou na mucosa uterina, fenómeno que se observa cerca dos 10-14 dias), a de embrião implantado (incrustado no útero e correspondendo ao período que medeia entre as 2 e as 8 semanas) e a de feto (das 8 semanas até ao nascimento, que geralmente ocorre pelas 38 semanas).
Por isso, incluir a referência pré-embrião, dado estarmos numa matéria ainda pouco iluminada, parecia-nos avisada, no ponto 5.
Claro que qualquer definição de etapa pode tornar-se instrumento de arbitrariedade uma vez que todos poderão dizer serem estes processos um continuo. De qualquer modo, parece mais abrangente falar-se em embrião ou pré-embrião como sendo primeiros patamares de vida humana.
A presente resolução avança no conflito entre o beneficio e o risco, reforçando-se a ideia de experimentação em células humanas.
Ficam outros problemas por resolver uma vez que desconheceremos que resultados poderiam obter-se em intervenções precoces sobre o embrião, por exemplo, mas a prudência das normas mesmo nos países que o permitem leva à proibição de implantação no útero o que condena os embriões à destruição.
0367   |   II Série C - Número 021   |   13 de Março de 2004 Mas a regulamentação avançará passo a passo, fazendo-se o caminho a caminhar. Nenhuma regulamentação pode ir à frente da experimentação mas sim ao seu lado.
Daí a oportunidade desta resolução que nos permite acompanhar os últimos avanços da ciência médica conformando-os ao primado do valor da vida humana.
Também não parece haver razão para prever adequada protecção de embriões, dada que a sua produção se restringe ao tratamento de infertilidade porquanto outro qualquer fim ofenderia os principias de dignidade humana bem como a sua destruição ofende gravemente o princípio do respeito pela vida, o que está salvaguardado na Convenção de Oviedo.
É verdade que existem centenas de milhar de embriões crioconservados. Todos sabem que isso se deve ao recurso da fecundação in vitro, facto que levou à fecundação de mais óvulos do que os embriões que havia necessidade de implantar, por norma nunca mais de quatro.
Há hoje grande armanezamento de embriões crioconservados. Muitos não oferecem certamente as condições de saúde suficientes para implantação. Contudo, parece não haver dúvidas que muitos outros serão tão viáveis como os implantados e só existem porque não foram necessários.
Por isso, a recomendação subjacente, no sentido de responder às interpelações no plano humano, ético, social e jurídico, será que o mais possível se evite a proliferação de embriões excedentários designadamente diminuindo o número de óvulos fecundados, recorrendo a técnicas existentes que dispensam a sua produção.
Contudo, aos embriões sobrantes colocam-se dois destinos: deixá-las morrer, descongelando-os, ou aproveitá-las para a experimentação. Qualquer das soluções levanta novos problemas. E não se vislumbra consenso na vertente científica. Por isso, nesta matéria o caminho faz-se caminhando.
Mas esta dificuldade mais vivamente recomenda a não produção de embriões para fins experimentais, porquanto estar-se-ia sempre perante a questão do seu destino final.Anexo II- Declaração Presidencial Comum
Reunião conjunta do Parlamento Europeu e Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
- Relatório do Deputado António Nazaré PereiraReunião conjunta do Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
(Estrasburgo, 25 de Setembro de 2003)Declaração Presidencial ComumConstruir uma só EuropaImpacto do futuro Tratado Constitucional sobre a cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa e o conceito de uma Europa alargadaLiberdade de circulação, migração e controlo das fronteirasOs Presidentes do Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:Exprimem o empenhamento do Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar numa abordagem europeia comum de questões que dizem directamente respeito a todos os cidadãos europeus e aos valores e princípios reconhecidos em toda a Europa;
Relembram que, tratando-se dos valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito, deveria existir apenas uma Europa, e que a União Europeia e o Conselho da Europa têm uma responsabilidade comum na construção desta Europa, fundada no respeito uniforme pelos seus valores e princípios comuns;
Confirmam, no contexto da adesão iminente de 10 novos Estados à União Europeia, a sua vontade de definir em conjunto uma estratégia para a Europa alargada. Esta estratégia deveria estender-se a todos os países europeus que partilham estes valores e princípios comuns, e facilitar o desenvolvimento da cooperação e da integração regionais e sub-regionais, quando tal possa contribuir para uma evolução política e económica favorável, para a estabilidade e para a redução da pobreza e das clivagens sociais na Europa;
Insistem que esta cooperação e integração deveriam ser um complemento às actividades já levadas a cabo pelo Conselho da Europa e tirar total partido dos programas, mecanismos e instituições existentes ao nível pan-europeu;Relativamente ao Tratado Constitucional e à Europa alargada:Congratulam-se com o êxito da conclusão dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa e consideram que o Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa deve constituir a única base do trabalho da Conferência Intergovernamental (CIG);
Associam-se ao apoio da Convenção a favor da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos;
Sublinham a importância de transmitir à CIG o espírito mais aberto, pluralista e consensual da Convenção, e convidam os parlamentares nacionais e os membros do Parlamento Europeu que participaram na CIG a continuar a sua cooperação durante toda a Conferência;
Preconizam uma concepção regional nova e aberta das relações entre a União Europeia e os países europeus não membros da União Europeia, o que ajudaria a manter e a reforçar a paz e a contribuir para a estabilidade e a segurança na Europa alargada, de forma a promover, a prazo, o desenvolvimento de uma melhor governação mundial;
Concordam que o reforço das relações com os novos vizinhos da União Europeia alargada deve ter em conta o estado das relações entre a União Europeia e os países envolvidos, assim como o modo como respeitam os deveres e obrigações enquanto membros do Conselho da Europa;
Apelam a um reforço de cooperação entre a União Europeia e a Europa alargada, nomeadamente nas áreas do comércio e dos mercados, dos regimes monetários, das políticas sectoriais (investigação científica, ambiente, transportes, energia, educação e cultura), da justiça e da política interna, das políticas estrangeiras e de segurança. Esta cooperação não deve duplicar, mas sim reforçar
0368   |   II Série C - Número 021   |   13 de Março de 2004 e complementar as actividades existentes no âmbito do Conselho da Europa;
Incentivam a participação dos países não membros da União Europeia nos organismos da União Europeia, tais como a Agência Europeia do Ambiente, a Fundação Europeia para a Formação, o Observatório Europeu das Drogas e das Toxicomanias, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, o Gabinete da Harmonização no Mercado Interno e a Agência para a Segurança e a Saúde no Trabalho, e preconizam uma cooperação reforçada destes organismos, quando aplicável, com os seus homólogos ao nível pan-europeu.Relativamente à liberdade de circulação, migração e controlo de fronteirasReafirmam a necessidade de conservar uma visão global e coerente de uma política comum da União Europeia em matéria de asilo e de migração, na perspectiva da Europa alargada e tendo em conta as normas relativas aos direitos humanos definidas nos instrumentos do Conselho da Europa, em especial a Convenção Europeia dos Direitos Humanos;
Salientam que uma gestão eficaz das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia deveria ser organizada com um enquadramento comunitário coerente e estruturado em cooperação com os países europeus limítrofes da União Europeia alargada, sem esquecer as necessidades específicas dos novos Estados-membros;
Consideram que integrar as questões de migração nas relações da União Europeia com países terceiros constitui uma parte importante numa estratégia equilibrada que visa a melhoria da gestão das migrações, e sublinham a necessidade de coordenar a acção nesta área com os países limítrofes e ao nível pan-europeu;Felicitam:- A elaboração de um acordo alargado para criar um "Observatório Europeu das Migrações", baseado nos esforços conjuntos da União Europeia e do Conselho da Europa, incluindo as suas representações parlamentares, e aberto aos países não europeus;
- O facto de a Comissão Europeia vir a apresentar um relatório anual sobre a migração e a integração na Europa, incluindo os dados da migração ao nível da União Europeia, e convidam a Comissão a dar primazia às boas práticas em matéria de políticas de imigração e de integração ao nível pan-europeu;
- Os trabalhos realizados para elaborar uma Convenção do Conselho da Europa sobre o "Tráfico de Seres Humanos", com o intuito de estabelecer um Observatório Europeu Comum para o tráfico, e exortam a União Europeia e os seus Estados Membros a dar o seu total apoio a esta importante iniciativa.Além disso, os Presidentes do Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:- Aceitam favoravelmente a "Carta dos Partidos Políticos Europeus para uma Sociedade Não Racista" e incentivam os partidos políticos dos Estados-membros da União Europeia e do Conselho da Europa a assinar esta Carta;
- Declaram-se satisfeitos com a cooperação entre o Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e a Assembleia Parlamentar da OSCE em matéria de observação de eleições e de áreas conexas, e exprimem o seu desejo de reforçar a cooperação interparlamentar nas futuras observações de eleições através de um memorando de acordo entre as partes envolvidas;
-Preconizam um reforço da cooperação entre as três instituições parlamentares e o Gabinete das Instituições Parlamentares e dos Direitos Humanos da OSCE (GIPDH) na área da observação de eleições;
- Convidam o Conselho da Europa e a União Europeia a explorar todas as possibilidades de sinergia para melhorar a complementaridade das suas actividades e evitar duplicação de trabalho, de modo a servir os interesses de todos os países envolvidos na Europa alargada.Projectos subscritos por Deputados portugueses:
- Políticas para a integração dos imigrantes nos Estados do Conselho da Europa
- Manuela AguiarNota: Os demais anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, em Washington DC e Norfolk Virgínia, de 26 a 30 de Janeiro de 2004A Delegação Portuguesa foi constituída pelo signatário, Deputado Júlio Miranda Calha e pelo Deputado Correia de Jesus.
A Comissão manteve contactos com altos responsáveis da administração americana, quer no Departamento de Estado quer no Departamento de Defesa, bem como no Conselho Nacional de Segurança, Comando Aliado para a Transformação, Comando das Forças conjuntas dos Estados Unidos e ainda especialistas de diversas instituições não governamentais.
Os temas abordados estenderam-se desde as operações no Afeganistão e Iraque, passando pelas transformações nas forças militares americanas e europeias, pela importante cimeira da NATO que terá lugar em Istambul até à guerra contra o terrorismo.
No primeiro dia de encontros sublinham-se as presenças de altos responsáveis dos Departamento de Defesa.
Joseph Collins, da Secretaria de Defesa para as operações de estabilização referiu o seu optimismo acerca da reconstrução do Afeganistão, as eleições, em 2004, para Presidente e, em 2005, para as legislativas, a aceitação por todos os grupos étnicos de nova Constituição e o aumento do apoio económico. O papel da NATO foi ainda apresentado como mais preponderante no futuro. Pensa-se, assim, no aumento de forças no Afeganistão.
Em nome do departamento de transformação na área da Defesa pronunciou-se o respectivo subdirector Terry Pudas. A intervenção centrou-se no conceito de transformação é a sua importância quer para as forças militares americanas quer para a NATO.
0369   |   II Série C - Número 021   |   13 de Março de 2004 Considerou que, hoje em dia, transformação tem mais a ver com estratégia do que com tecnologia. Baseia-se na natureza, em mudança, do ambiente internacional e no papel dos militares e procura integrar as referidas mudanças e implicações para as forças militares do futuro.
Ainda no mesmo dia e com a presença de Hans Binnendijk e de Richard Kluger da Universidade de Defesa Nacional discutiu-se a agenda para Istambul. Focou-se a importância de uma maior envolvência da NATO no agora chamado "Grande Médio Oriente" e a possibilidade de se repensar o sistema de voto na organização tendo e vista uma capacidade de acção mais rápida. Falou-se ainda na necessidade de transformação da NATO com o estabelecimento de um programa para tal efeito e na relevância de canalizar os meios existentes para a tecnologia. Foi ainda considerado que as forças da NATO deveriam desempenhar um papel mais significativo no Iraque enquanto que as forças europeias são mais adequadas para operações de estabilização do que as americanas.Seguiram-se depois encontros no Departamento de Estado.
Bob Bradke da Secretaria de Estado debruçou-se sobre a importância da Cimeira de Istambul, do apoio americano a uma maior envolvência da NATO no Iraque e no Afeganistão.
Destacou ainda o plano de substituição da operação na Bósnia e a respectiva transição para forças europeias no espírito dos chamados acordos "Berlim Plus".
O combate ao terrorismo foi outro tema que mereceu análise. Cofer Black, responsável por esta questão no âmbito do Departamento de Estado, apontou algumas dúvidas na Comunidade Internacional na sua percepção deste assunto e acrescentou esperar que não acontecesse outro ataque terrorista para alertar "leaders" políticos dos perigos que se correm.
Considerou que o nível de cooperação especialmente na área dos serviços de informação, entre outros, é excelente.
Acrescentou ainda que o tipo de terrorismo praticado pela Al-Queda não vai desaparecer. Sugeriu que a União Europeia podia ser um ponto de coordenação mais efectivo na construção de uma estrutura comum para acções legais.
Ainda no dia 27 de Janeiro teve lugar uma reunião com responsáveis do Conselho de Segurança Nacional, respectivamente Kurt Volker e Dan Fried que se referiram largamente à Cimeira de Istambul, sublinhando que a NATO já está fortemente envolvida no Grande Médio Oriente.
Destaca-se a necessidade de parcerias com diversos países da região tendo em conta as respectivas especificidades. O reforço da NATO no Afeganistão e no Iraque também foi salientado.
Ken Katzman e Audrey Cronin dos Serviços de Pesquisa do Congresso intervieram. O primeiro sobre a sua recente missão ao Afeganistão, mostrando-se optimista acerca da estabilidade e consensualidade sobre o Governo. Referiu que o Exército Nacional Afegão estava a desenvolver-se pelo país e que o Governo central tinha um melhor controlo da situação a nível regional.
Audrey Cronin falou sobre a luta global contra o terrorismo. Sublinhou que hoje a realidade é particularmente perigosa onde a ideologia está estreitamente ligada à religião. As redes de terrorismo usam as vias da globalização para os seus fins, tais como comunicações modernas e comércio, e que fronteiras permeáveis facilitam o movimento de terroristas e de materiais perigosos.
Acrescentou ainda que estamos a constatar, hoje, mais grupos locais ligados ao terrorismo internacional pelo dinheiro e por ideias, e que a Al-Queda está a colaborar com estes grupos.
A comissão visitou ainda Norfolk para encontros com elementos do Comando das Forças Conjuntas dos Estados Unidos e com o Comando Aliado para a Transformação.
Os dois comandos são conduzidos pelo mesmo oficial americano Almirante Giambastani, e estão relativamente perto um do outro para facilitar o intercâmbio entre ambos.
O Comando das Forças Conjuntas americano foi criado para estabelecer a ideia de conjunto entre os diversos ramos militares americanos, assegurando que eles podem e devem trabalhar em conjunto.
Enfatizou-se ainda a experimentação e treino conjuntos. Também se referiu o esforço para extrair ilações das operações desenvolvidas e dessiminá-las pelos diversos comandos.
Este Comando de Forças Conjuntas trabalha com o Comando Aliado para a Transformação.
Este comando está ligado ao desenvolvimento da força de resposta da NATO. O brigadeiro Kirkland e o almirante Forbes, ambos do Reino Unido, sendo este último o segundo comandante do comando aliado, debruçaram-se sobre algumas das implicações estratégicas deste trabalho conjunto sublinhando que uma das principais lições é que há uma grande diferença entre ambição e recursos da aliança.
A Comissão visitou também a Estação Naval de Norfolk.
Afeganistão, transformação das forças militares, terrorismo estiveram nos eixos mais significativos das reuniões. Mas a cimeira de Istambul será de grande importância.
Ian Brezinsky da Secretaria da Defesa sublinhou que a Aliança mudou mais nos últimos 10 anos que nos anteriores 50. Considera a Aliança bem e a crescer. Apontou várias ideias que os Estados Unidos apresentarão à Cimeira. Primeiro, que os objectivos de reinvestimento sejam canalizados para a modernização da defesa; segundo, uma maior concentração em forças militares de grande mobilidade. Ian Berzinsky deu o exemplo que das 22 brigadas do exército alemão, só cerca de três tinha capacidade imediata para se deslocar.
Foi referido, ainda, o apoio dos Estados Unidos para a transição da Bósnia. Falou-se do papel da NATO no Iraque e no Afeganistão.
As relações com países não pertencentes à NATO são também importantes. Referiu-se à Ucrânia e países do Grande Médio Oriente.Assembleia da República, 3 de Março de 2004. - O Deputado, Júlio Miranda Calha.
0370   |   II Série C - Número 021   |   13 de Março de 2004 GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-FRANÇAEm cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 9.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - França elaborou a seguinte proposta de programa de actividades para 2004, bem como uma proposta de orçamento para 2004, que venho submeter à aprovação de V. Ex.a.Proposta de programa de actividades para 20041. Reunir com o grupo homólogo Parlamentar de Amizade França - Portugal, existente no Senado e na Assembleia Nacional Francesa.
2. Encontros periódicos com S. Ex.a o Embaixador de França em Portugal.
4. Fomentar encontros temáticos sobre assuntos relevantes nas áreas culturais, sociais e económicas.
5. Acompanhar a legislação existente entre os dois países e a União Europeia.
6. Visitar o Senado, a Assembleia Nacional Francesa em Paris e comunidades portuguesas em França.
8. Promover e sensibilizar o diálogo com entidades francesas, para uma maior integração da língua portuguesa.
9. Organização de um colóquio a realizar na Assembleia da República subordinado ao tema "Dupla Nacionalidade/Dupla Identidade", com a participação de Deputados portugueses, Deputados franceses e especialistas.Proposta de Orçamento para 2004Para assegurar o funcionamento do Grupo Parlamentar de Amizade e concretizar o programa de actividades, à excepção de eventuais deslocações e estadias, prevê-se ser necessário um valor aproximado de 4000 €.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2004. - O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - França, Carlos Gonçalves.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaEm resposta ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, face ao assunto em epígrafe, informo que esta Comissão Parlamentar nada tem a objectar à referida proposta de programa de actividades e orçamento.Assembleia da República, 4 de Março de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-MOÇAMBIQUEFundamento, objectivos e constituição
O presente Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Moçambique foi criado com base na Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003.
Por se tratar, o presente, do 1.o Programa de Actividades e Orçamento deste Grupo Parlamentar de Amizade, a legislação referida fica apensa ao presente documento, constituindo o seu anexo n.o 1.
Como objectivos fundamentais, o grupo promoverá as acções necessárias à intensificação das relações entre o Parlamento e os Parlamentos de outros Estados, designadamente:- Intercâmbio geral de conhecimentos e experiências;
- Estudo das relações bilaterais e do seu enquadramento nas alianças e instituições em que ambos os Estados participam;
- Divulgação e promoção dos interesses e objectivos comuns, nos domínios político, económico, social e cultural;
- Troca de informações e consultas mútuas tendo em vista a eventual articulação de posições em organismos internacionais de natureza interparlamentar, sem prejuízo da plena autonomia de cada grupo nacional;
- Reflexão conjunta sobre problemas envolvendo os dois Estados e os seus nacionais e busca de soluções que relevem da competência legislativa de cada um;
- Por último, a valorização do papel histórico e actual das comunidades de emigrantes respectivos, porventura existentes.Ainda nos contexto e filosofia da presente iniciativa, os diversos grupos parlamentares indicaram os seus representantes, os quais, após competente e adequada eleição, elegeram a direcção do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Moçambique, tendo, o mesmo, ficado constituído da forma que se indica:Presidente  - Deputado José Manuel Costa e Oliveira  (PSD)
Os Deputados que integram o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Moçambique preocuparam-se, de início, com os seguintes aspectos considerados como mais relevantes:1 - Terem a exacta noção de que, conforme estabelece, de forma inequívoca, a legislação em apreço, a actividade do grupo só faz sentido e, mesmo, só será permitida, se o Parlamento Moçambicano consagrar grupo homólogo, ou seja, um Grupo Parlamentar de Amizade Moçambique/Portugal.
0371   |   II Série C - Número 021   |   13 de Março de 2004 Este aspecto, conforme mais à frente se referirá, foi largamente debatido, em reuniões a propósito, com ambos os Embaixadores - de Portugal em Maputo e de Moçambique em Lisboa - a quem foi pedida ajuda neste sentido. Foi igualmente reflectido por todos os Deputados integrantes do grupo, que face aos contactos de cada um, sugeririam junto dos colegas Deputados da Assembleia da República de Moçambique a criação de um grupo parlamentar de amizade congénere.
Por fim, pareceu, a todos os títulos desejável, que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de Portugal, se assim o entender, possa oficiar ao seu colega homólogo de Moçambique, sugerindo a criação do referido grupo congénere, invocando os pressupostos e vantagens, evidentes, de ordem política, social, cultural e económica.
2 - Reflectirem, entre si e com o apoio técnico e de secretariado ao grupo - ao qual se agradece -, sobre a essência do grupo e seus objectivos e verificarem quais as áreas de abrangência política, técnica e profissional que estavam em condições de assegurar, intervindo, tendo concluído ser possível contemplar as seguintes: agricultura, desporto, juventude, obras públicas, saúde, questões sociais, educação, poder local, ambiente e cultura (Anexo n.o 2).
3 - Preocuparem-se com iniciativas que pugnem pelo reforço de laços de amizade e entendimento, com realce para tudo o que respeite à cultura e à língua, entre os Parlamentos de Portugal e Moçambique.
4 - Convidarem os Embaixadores de Portugal em Maputo e de Moçambique em Lisboa, para reuniões que tiveram lugar na Assembleia da República, a fim de se trocarem impressões sobre os objectivos do grupo, aproveitando para pedir sugestões para a elaboração do presente plano de actividades.
5 - Apreenderem uma correcta noção das realidades portuguesa em Moçambique e Moçambicana em Portugal, identificando as respectivas comunidades existentes, a fim de melhor enquadrarem as suas propostas de trabalho, no quadro do presente plano.Programa de actividades
Do conhecimento e experiência de todos e cada um dos Deputados integrantes do grupo e após audição de ambos os Embaixadores referidos - Anexos 3 e 4 do presente plano - é possível apurar e propor o seguinte plano de actividades:A - Levar a cabo, toda e qualquer acção, que contribua para a criação do Grupo Parlamentar de Amizade Moçambique/Portugal.
B - Se necessário e devidamente enquadrados em estratégia da Presidência da Assembleia da República, fazer deslocar a Moçambique uma representação do grupo, a fim de estabelecer contactos políticos e delinear estratégias conjuntas, que consagrem a existência de grupo congénere, já criado nessa altura naquele país. Nesta eventualidade, e na ocasião, seriam estabelecidos os primeiros contactos com a Comunidade Portuguesa em Moçambique.Caso esta realidade se confirme:C - Proceder à elaboração de brochuras que evidenciem a realidade social, cultural e económica da Comunidade Portuguesa em Moçambique e idêntica realidade da Comunidade Moçambicana em Portugal.
D - Proceder ao levantamento das iniciativas e apoios - nomeadamente planos de desenvolvimento, em redor de ONG ou não - existentes, em Moçambique e em Portugal.
Atribuir uma particular atenção à elaboração do PIC (Plano Indicativo de Cooperação) que está a ser negociado entre ambos os países, para vigorar em 2004-2006, da responsabilidade do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.
E - Proceder ao levantamento das acções de cooperação entre ambos os países, concretizadas e em curso, nomeadamente a nível dos respectivos Parlamentos.
F - Organização de uma mesa redonda, para a qual seriam convidadas todas as organizações moçambicanas existentes em Portugal a fim de, em conjunto com a sua Embaixada, se analisar a "Realidade Moçambicana em Portugal: Certezas e Anseios". A partir daqui, concertar um conjunto de formas de intervenção, nomeadamente nos campos social, cultural, económico e da educação.
G - Organização de uma outra mesa redonda, para a qual seriam convidadas todas as organizações portuguesas existentes em Moçambique a fim de, em conjunto com a nossa Embaixada, se analisar a realidade portuguesa em Moçambique, subordinada ao tema "Realidade Portuguesa em Moçambique: certezas e anseios". A partir daqui, concertar um conjunto de formas de intervenção, nomeadamente nos campos social, cultural económico e da educação.
Será, no final, elaborada uma brochura, a propósito das duas mesas redondas, que se pretende reflicta as diferentes perspectivas das duas realidades.
H - Aprofundar os laços de amizade e cooperação com a Embaixada de Moçambique em Portugal, com a qual se estabelecerão contactos periódicos. Idêntico procedimento em relação à Embaixada de Portugal em Maputo.
I - Estabelecer contactos com a Câmara de Comércio Luso-Moçambicana.
J - Estabelecer contactos com organizações portuguesas, tais como a Câmara de Agricultura Lusófona.
M - Contactar as diversas iniciativas existentes na área da Comunicação, nomeadamente algumas rádios e a RTP África.Orçamento
1 - A ser autorizada a visita de uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade a Moçambique, seriam quantificados os custos de deslocação e estadia.
0372   |   II Série C - Número 021   |   13 de Março de 2004 2 - Para a participação do Grupo Parlamentar de Amizade nas acções que envolvam despesa e resultantes da concretização deste Programa de Actividades - 5000€.A Direcção do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Moçambique: José Carlos Costa e Oliveira (Presidente) - Isabel Gonçalves (Vice-Presidente) - Maria Cristina Granada (Secretário).Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaEm resposta ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, face ao assunto em epígrafe, informo que esta Comissão Parlamentar nada tem a objectar à referida proposta de programa de actividades e orçamento.Assembleia da República, 4 de Março de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Despacho de exoneração de um adjunto do seu Gabinete.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades relativo ao mês de Julho de 2003.
- Relatório sobre a audiência de um Grupo de Trabalho da Comissão com uma Delegação do FMI - Fundo Monetário Internacional.Grupos parlamentares:
- Despachos de exoneração de um assessor e de um consultor do gabinete de apoio.
- Despacho de exoneração de uma assistente parlamentar do gabinete de apoio.Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz:
- Regulamento de Nomeação de Juízes de Paz.
0038   |   II Série C - Número 003   |   10 de Outubro de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoNos termos do artigo 8.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pelas n.os 59/93, de 17 de  Agosto, e 28/2003, de 30 de Junho, exonero a seu pedido, do cargo de adjunto do meu Gabinete, o licenciado Aníbal José Gonçalves Cabeça, com efeitos a partir desta data.Palácio de S. Bento, 7 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota AmaralCOMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades relativo ao mês de Julho de 20031. Reuniões
Durante o mês de Julho a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 1, 2, 9,14.
No dia 1, a Comissão procedeu à audição do Sr. Governador do Banco de Portugal, para apresentação do Relatório Anual daquela Instituição;
No dia 9 e em conjunto com a Sr.a Euro Deputada Helena Torres Marques, a Comissão debruçou-se sobre o tema dos cartões de crédito e débito e as taxas que a UNICRE cobra pela utilização dos mesmos, procedendo à audição de diversas entidades, a saber:
APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição;
ANAREC - Associação Nacional de revendedores de combustíveis;
ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal;
No dia 14, a Comissão procedeu à audição dos Representantes da Assembleia da República na Convenção sobre o Futuro da Europa.2. Processo Legislativo
- Proposta de lei n.o 69/IX - "Autoriza o Governo a legislar em matéria de Associações de Defesa dos Investidores em Valores Mobiliários"3. Petições
Foi apreciado o relatório referente à Petição n.o 18/IX(1a), da iniciativa da Juventude Socialista, sobre "Reposição dos regimes de crédito bonificado constantes do Decreto-Lei n.o 348/98 de 11 de Setembro" - Relator: Dep. Álvaro Castello Branco (CDS-PP)4. Documentos de Trabalho
Foi aprovado em Comissão, na reunião de dia 14 o "Documento sobre a Alteração do Processo Orçamental", da autoria do Grupo de Trabalho constituído pelos Srs. Deputados:
No dia 10, foi recebida em audiência a FESHAT, tendo sido abordado o tema da incidência de IRS sobre as gratificações recebidas pelos trabalhadores da Banca dos Casinos.6. Subcomissão de Turismo
A Subcomissão de Turismo efectuou uma reunião, no dia 15, onde procedeu à audição do Sr. Secretário de Estado do Turismo.  Palácio de S. Bento, 15 de Setembro de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.
COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALRelatório relativo à audiência de um Grupo de Trabalho da Comissão com uma Delegação do FMI - Fundo Monetário InternacionalA Delegação do Fundo Monetário Internacional foi recebida pelo Grupo de Trabalho com a seguinte constituição:- Deputados do PSD: Deputado Tavares Moreira (Presidente da Comissão de Execução Orçamental) - Deputado Duarte Pacheco - Deputada Maria João Fonseca.
- Deputados do PS: Deputada Leonor CoutinhoAssunto: Preparação de estudo relativo à Transparência OrçamentalA entidade requerente, através da audiência em apreço, pretendeu tomar conhecimento dos trabalhos desenvolvidos e metodologias utilizadas pela Comissão de Execução Orçamental que visam a prossecução do objectivo de controlo e estabilidade orçamental.
Nestes termos, a entidade requerente questionou os membros da Comissão de Execução Orçamental sobre as seguintes matérias:- Composição e Competências da Comissão de Execução Orçamental
- Output dos trabalhos da Comissão e respectivas consequências.
0039   |   II Série C - Número 003   |   10 de Outubro de 2003 Especificamente, foram solicitados pela entidade requerente, os seguintes esclarecimentos:
1. Informação sobre a composição da Comissão e ainda sobre a existência, por parte dos seus elementos, de alguma especialização por sectores.
2. Salientando ter sido surpreendida com o facto de existirem matérias que se encontram divididas por duas comissões, e atendendo a que usualmente a matéria orçamental é sempre tratada por uma única comissão, chegou mesmo a colocar a hipótese de no caso de haver necessidade de um orçamento suplementar com agravamento de despesas, qual seria a Comissão Parlamentar legalmente competente para decidir.
3. Informação sobre o âmbito de análise da Comissão de Execução Orçamental, nomeadamente, se esta comissão exerce algum controlo sobre a execução orçamental das empresas públicas.
4. Conhecer da possibilidade de a Comissão de Execução Orçamental poder solicitar a realização de relatórios a outras entidades.
5. Quais as entidades convidadas a prestar esclarecimentos, e se as referidas audições eram ou não abertas ao público.
6. Tendo em conta os assuntos de carácter técnico muito específico em análise na Comissão de Execução Orçamental, saber se esta dispõe ou não de assessoria técnica de apoio.
7. Qual o nível de fiabilidade e qual o timing de recepção da informação recebida na Comissão de Execução Orçamental.
8. Questionou se as sugestões que emanam dos relatórios produzidos na Comissão, após a respectiva discussão em Plenário, determinam que o Governo as ponha em prática.O Sr. Presidente e os Srs. Deputados, Leonor Coutinho (PS) e Duarte Pacheco (PSD), prestaram os esclarecimentos requeridos nos seguintes termos:O Sr. Presidente começou por se referir à composição da Comissão e descreveu genericamente o respectivo modo de funcionamento, nomeadamente no que respeita aos procedimentos relativos à distribuição, elaboração, discussão e recomendações dos relatórios produzidos, à realização de audições e à periodicidade de reuniões.
No que se refere à especialização, informou da existência de duas áreas, a da segurança social e a da gestão da dívida pública, relativamente às quais, se pode considerar estar-se já a criar uma linha de especialização, alertando para o facto de a Comissão de Execução Orçamental constituir uma comissão nova, estando ainda a criar os seus métodos de trabalho.
Em resposta à segunda questão, que visava conhecer qual das duas comissões seria competente naquele caso concreto, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS) informou que o processo baixaria às duas comissões, tratando-se, pois, de um assunto a resolver.
Quanto à duplicação das competências da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Execução Orçamental, o Sr. Presidente esclareceu ainda não estarem definidas as missões de cada uma das comissões, pelo que as intervenções das duas comissões acontecem, num caso porque sempre assim foi, e noutro porque é da sua competência.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD), acrescentou ainda que pelo facto de as comissões não estarem previstas na Constituição da República Portuguesa é a Assembleia da República que as cria não se encontrando expressas na lei as competências das comissões.
A Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS), chamando a atenção para o facto de a Comissão de Execução Orçamental constituir um "upgrading" muito recente dos trabalhos parlamentares, salientou a dificuldade na obtenção de dados sobre diversas áreas, nomeadamente a dos FSA, informando ainda que o controlo realizado às EP, constitui um controlo ainda muito insípido.
Os Srs. Deputados reconheceram de que necessitam de mais apoio técnico, mas que neste momento, face à contenção da despesa, não é possível alargá-lo, ficando todo o trabalho a cargo do Deputado que pertence a mais do que uma comissão.