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SEPARATA — NÚMERO 51 18ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)  LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS  PARTE I Disposições gerais  TÍTULO I Âmbito  Artigo 1.o Âmbito de aplicação  1 -  A presente lei regula o vínculo de trabalho em funções públicas. 2 -  A presente lei é aplicável à administração direta e indireta do Estado e, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços da administração regional e da administração autárquica. 3 -  A presente lei é também aplicável, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e outros órgãos independentes. 4 -  Sem prejuízo de regimes especiais e com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, a presente lei é ainda aplicável aos órgãos e serviços de apoio à Assembleia da República. 5 -  A aplicação da presente lei aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aos trabalhadores recrutados para neles exercerem funções, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, não prejudica a vigência: a) Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário; b) Das normas imperativas de ordem pública local; c) Dos instrumentos e normativos especiais previstos em diploma próprio.  6 -  A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, a outros trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que não exerçam funções nas entidades referidas nos números anteriores.  Artigo 2.o Exclusão do âmbito de aplicação  1 -  A presente lei não é aplicável a:  a) Gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior; b) Entidades públicas empresariais; c) Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal.  2 -  A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 8.o e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público: a) Continuidade do exercício de funções públicas, previsto no artigo 11.o;
7 DE NOVEMBRO DE 2013 19b) Garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 19.o a 24.o; c) Planeamento e gestão de recursos humanos, previsto nos artigos 28.o a 31.o; d) Procedimento concursal, previsto no artigo 33.o; e) Organização das carreiras, previsto no n.o 1 do artigo 79.o, nos artigos 80.o, 84.o e 85.o e no n.o 1 do artigo 87.o; f) Princípios gerais em matéria de remunerações, previstos nos artigos 144.o a 146.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 148.o, no n.o 1 do artigo 149.o, e nos artigos 157.o, 158.o e 168.o a 174.o.Artigo 3.o Bases do regime e âmbito  Constituem normas base definidoras do regime e âmbito do vínculo de emprego público:  a) Os artigos 6.o a 10.o sobre as modalidades de vínculo; b) Os artigos 13.o a 16.o, relativos às fontes e participação na legislação do trabalho; c) Os artigos 19.o a 24.o, relativos às garantias de imparcialidade; d) O artigo 33.o, sobre o procedimento concursal; e) Os artigos 70.o a 73.o, sobre direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público; f) Os artigos 79.o a 83.o, relativos às disposições gerais sobre estruturação das carreiras; g) Os artigos 92.o a 100.o, sobre a mobilidade; h) Os artigos 143.o a 145.o, sobre princípios gerais relativos às remunerações; i) Os artigos 175.o a 239.o, sobre o exercício do poder disciplinar; j) Os artigos 244.o a 274.o, relativos à reafectação e requalificação dos trabalhadores; k) Os artigos 287.o a 312.o, relativos à extinção do vínculo; l) Os artigos 346.o a 385.o, sobre a negociação coletiva.Artigo 4.o Remissão para o Código do Trabalho  1 -  É aplicável ao vínculo de emprego público, sem prejuízo do disposto na presente lei e com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, nomeadamente em matéria de: a) Relação entre a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva e entre aquelas fontes e o contrato de trabalho em funções públicas; b) Direitos de personalidade; c) Igualdade e não discriminação; d) Parentalidade; e) Trabalhador com capacidade reduzida e trabalhadores com deficiência ou doença crónica; f) Trabalhador estudante; g) Tempo de trabalho; h) Tempos de não trabalho; i) Comissões de trabalhadores, associações sindicais e representantes dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde; j) Mecanismos de resolução pacífica de conflitos coletivos; k) Greve e lock-out.2 -  Quando da aplicação do Código do Trabalho resultar a atribuição de competências ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, estas devem ser entendidas como atribuídas ao serviço com competência inspetiva do ministério que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa e, cumulativamente, à Inspeção-Geral de Finanças (IGF). 3 -  Para efeitos da aplicação do regime previsto no Código do Trabalho ao vínculo de emprego público,
SEPARATA — NÚMERO 51 20as referências a empregador e empresa ou estabelecimento, consideram-se feitas a empregador público e órgão ou serviço, respetivamente.  4 -  O regime do Código do Trabalho e legislação complementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nas entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o.  Artigo 5.o Legislação complementar  Constam de diploma próprio:  a) O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; b) O regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas; c) O regime de formação profissional dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Os estatutos do pessoal dirigente da Administração Pública; e) O regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aplicável, com as necessárias adaptações, aos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente lei.TÍTULO II Modalidades de vínculo para o exercício de funções públicas  Artigo 6.o Noção e modalidades de vínculo  1 -  O trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviço, nos termos da presente lei. 2 -  O vínculo de emprego público é aquele pelo qual uma pessoa singular presta a sua atividade a um empregador público, de forma subordinada e mediante remuneração. 3 -  O vínculo de emprego público reveste as seguintes modalidades: a) Contrato de trabalho em funções públicas; b) Nomeação; c) Comissão de serviço.4 -  O vínculo de emprego público pode ser constituído por tempo indeterminado ou a termo resolutivo.  Artigo 7.o Contrato de trabalho em funções públicas  O vínculo de emprego público constitui-se, em regra, por contrato de trabalho em funções públicas.  Artigo 8.o Vínculo de nomeação  1 -  O vínculo de emprego público constitui-se por nomeação nos casos de exercício de funções no âmbito das seguintes atribuições, competências e atividades: a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal;
7 DE NOVEMBRO DE 2013 21e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspeção.2 -  As funções referidas no número anterior desenvolvem-se no âmbito de carreiras especiais, designadas por corpo especial, no caso da Polícia de Segurança Pública. 3 -  Quando as funções referidas nas alíneas b) a f) do n.o 1 devam ser exercidas a título transitório, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime da presente lei para o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.  Artigo 9.o Comissão de serviço  1 -  O vínculo de emprego público constitui-se por comissão de serviço nos seguintes casos: a) Cargos não inseridos em carreiras, designadamente cargos dirigentes; b) Funções exercidas com vista à aquisição de formação específica, habilitação académica ou título profissional por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.2 -  Na falta de norma especial, aplica-se à comissão de serviço a regulamentação prevista para o vínculo de emprego público de origem e, quando este não exista, a regulamentação prevista para os trabalhadores contratados.  Artigo 10.o Prestação de serviço  1 -  O contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas é celebrado para a prestação de trabalho em órgão ou serviço sem sujeição à respetiva disciplina e direção, nem horário de trabalho. 2 -  O contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas pode revestir as seguintes modalidades: a) Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido; b) Contrato de avença, cujo objeto é a execução de prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar, a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.  3 -  São nulos os contratos de prestação de serviço para o exercício de funções públicas em que exista subordinação jurídica, não podendo os mesmos dar origem à constituição de um vínculo de emprego público. 4 -  A nulidade dos contratos de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável.  Artigo 11.o Continuidade do exercício de funções públicas  O exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de vínculo de emprego público, em qualquer dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável, releva como exercício de funções públicas na carreira, na categoria ou na posição remuneratória, conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exercício de funções, mudem definitivamente de órgão ou serviço.
SEPARATA — NÚMERO 51 22Artigo 12.o Jurisdição competente  São da competência dos tribunais administrativos e fiscais os litígios emergentes do vínculo de emprego público.   TÍTULO III Fontes e participação na legislação  CAPÍTULO I Fontes  Artigo 13.o Fontes específicas do contrato de trabalho em funções públicas  1 -  O contrato de trabalho em funções públicas pode ser regulado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos da presente lei. 2 -  São ainda atendíveis os usos, desde que não contrariem normas legais e de instrumentos de regulamentação coletiva e sejam conformes com princípios de boa-fé. 3 -  Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho convencionais são o acordo coletivo de trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.  4 -  O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não convencional é a decisão de arbitragem necessária.  5 -  São acordos coletivos de trabalho o acordo coletivo de carreira e o acordo coletivo de empregador público. 6 -  O acordo coletivo de carreira é a convenção coletiva aplicável no âmbito de uma carreira ou de um conjunto de carreiras, independentemente do órgão ou serviço onde o trabalhador exerça funções. 7 -  O acordo coletivo de empregador público é a convenção coletiva aplicável no âmbito do órgão ou serviço onde o trabalhador exerça funções.  Artigo 14.o Articulação de acordos coletivos  1 -  Os acordos coletivos de trabalho são articulados, devendo o acordo coletivo de carreira indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos coletivos de empregador público. 2 -  Na falta de acordo coletivo de carreira ou da indicação referida no número anterior, o acordo coletivo de empregador público apenas pode regular as matérias relativas a segurança e saúde no trabalho e duração e organização do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios. CAPÍTULO II Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho Artigo 15.o Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho  1 -  Os trabalhadores com vínculo de emprego público têm direito a participar na elaboração da legislação do trabalho, nos termos do presente capítulo. 2 -  Considera-se legislação do trabalho, para efeitos do disposto no número anterior, a legislação respeitante ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, nomeadamente nas seguintes matérias:
7 DE NOVEMBRO DE 2013 23a) Constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego público; b) Recrutamento e seleção; c) Tempo de trabalho; d) Férias, faltas e licenças; e) Remuneração e outras prestações pecuniárias; f) Formação e aperfeiçoamento profissional; g) Segurança e saúde no trabalho;  h) Regime disciplinar;  i) Mobilidade;  j) Avaliação do desempenho. k) Direitos coletivos;  l) Regime de proteção social convergente; m) Ação social complementar.  Artigo 16.o Exercício do direito de participação  1 -  Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas regionais e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho. PARTE II Vínculo de emprego público   TÍTULO I Trabalhador e empregador  CAPÍTULO I Trabalhador  SECÇÃO I Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público Artigo 17.o Requisitos relativos ao trabalhador  1 -  Além de outros requisitos especiais que a lei preveja, a constituição do vínculo de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador, dos seguintes requisitos:  a) Nacionalidade portuguesa, nos termos do número seguinte;  b) 18 anos de idade completos;  c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;  d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.  2 -  A nacionalidade portuguesa só pode ser exigida para o desempenho de funções públicas que não tenham caráter predominantemente técnico.
SEPARATA — NÚMERO 51 24 Artigo 18.o Grau académico ou título profissional  1 -  O exercício de funções públicas pode ser condicionado à titularidade de grau académico ou título profissional, nos termos definidos nas normas reguladoras das carreiras. 2 -  A falta do requisito previsto no número anterior, quando exigível, determina a nulidade do vínculo de emprego público. 3 -  A perda, a título definitivo, do grau ou do título referidos no n.o 1 determina a cessação do vínculo de emprego público, por caducidade.  SECÇÃO II Garantias de imparcialidade  Artigo 19.o Incompatibilidades e impedimentos  1 -  No exercício das suas funções, os trabalhadores em funções públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração. 2 -  Sem prejuízo de impedimentos previstos noutros diplomas, os trabalhadores com vínculo de emprego público estão sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na presente secção.  Artigo 20.o Incompatibilidade com outras funções  As funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade.  Artigo 21.o Acumulação com outras funções públicas  1 -  O exercício de funções públicas pode ser acumulado com outras funções públicas não remuneradas, desde que a acumulação revista manifesto interesse público. 2 -  O exercício de funções públicas pode ser acumulado com outras funções públicas remuneradas, desde que a acumulação revista manifesto interesse público e apenas nos seguintes casos:  a) Participação em comissões ou grupos de trabalho; b) Participação em conselhos consultivos e em comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos; c) Atividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente à função principal; d) Realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza.  Artigo 22.o Acumulação com funções ou atividades privadas  1 -  O exercício de funções públicas não pode ser acumulado com funções ou atividades privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem remuneração, concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas.
SEPARATA — NÚMERO 51 26a) Estejam sujeitos ao seu poder de direção, superintendência ou tutela; b) Exerçam poderes por ele delegados ou subdelegados; c) Tenham sido por ele instituídos, ou relativamente a cujo titular tenha intervindo como empregador público, para o fim específico de intervir nos procedimentos em causa; d) Sejam integrados, no todo ou em parte, por trabalhadores por ele designados; e) Cujo titular ou trabalhadores neles integrados tenham, há menos de um ano, sido beneficiados por qualquer vantagem remuneratória, ou obtido menção relativa à avaliação do seu desempenho, em cujo procedimento ele tenha tido intervenção; f) Com ele colaborem, em situação de paridade hierárquica, no âmbito do mesmo órgão ou serviço.  4 -  Para efeitos das proibições constantes dos n.os 1 e 2, é equiparado ao trabalhador:  a) O seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ascendentes e descendentes em qualquer grau, colaterais até ao 2.o grau e pessoa que com ele viva em união de facto;  b) A sociedade em cujo capital o trabalhador detenha, direta ou indiretamente, por si mesmo ou conjuntamente com as pessoas referidas na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.  5 -  A violação dos deveres referidos nos n.os 1 e 2 constitui infração disciplinar grave. 6 -  Para efeitos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, os trabalhadores devem comunicar ao respetivo superior hierárquico, antes de tomadas as decisões, praticados os atos ou celebrados os contratos referidos nos n.os 1 e 2, a existência das situações referidas no n.o 4. 7 -  É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 51.o do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO II Empregador público  Artigo 25.o Delimitação do empregador público  1 -  O empregador público é o Estado ou outra pessoa coletiva pública que constitui vínculos de emprego público nos termos da presente lei. 2 -  Há sucessão na posição jurídica de empregador público quando um trabalhador com vínculo de emprego público com uma pessoa coletiva pública passa a exercer a sua atividade a título definitivo para outra pessoa coletiva pública que esteja sujeita à presente lei. 3 -  Para efeitos de aplicação das regras do Código do Trabalho que dependem do número de trabalhadores, o empregador público é equiparado à empresa.  Artigo 26.o Pluralidade de empregadores públicos  1 -  Os empregadores públicos podem celebrar contratos de trabalho em regime da pluralidade de empregadores nos termos do Código do Trabalho. 2 -  Para efeitos do regime referido no número anterior, os empregadores públicos consideram-se sempre em relação de colaboração.
7 DE NOVEMBRO DE 2013 27Artigo 27.o Exercício das competências inerentes à qualidade de empregador público  1 -  As competências inerentes à qualidade de empregador público, na administração direta e indireta do Estado, são exercidas:  a) Na administração direta, pelo dirigente máximo do órgão ou serviço; b) Na administração indireta, pelo órgão de direção da pessoa coletiva pública.  2 -  As competências inerentes à qualidade de empregador público, na administração autárquica, são exercidas:  a) Nos municípios, pelo presidente da câmara municipal; b) Nas freguesias, pela junta de freguesia; c) Nos serviços municipalizados, pelo presidente do conselho de administração.   CAPÍTULO III Planeamento e gestão dos recursos humanos Artigo 28.o Planeamento da atividade e gestão dos recursos humanos  1 - O empregador público deve planear para cada exercício orçamental as atividades de natureza permanente ou temporária, tendo em consideração a missão, as atribuições, a estratégia, os objetivos fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis. 2 - O planeamento a que se refere o número anterior deve incluir eventuais alterações a introduzir nas unidades orgânicas flexíveis, bem como o respetivo mapa de pessoal.  3 - Os elementos referidos nos números anteriores devem acompanhar a proposta de orçamento.  Artigo 29.o Mapas de pessoal  1 -  Os órgãos e serviços preveem anualmente o respetivo mapa de pessoal, tendo em conta as atividades, de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execução. 2 -  O mapa de pessoal contém a indicação do número de postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para o desenvolvimento das respetivas atividades, caracterizados em função:  a) Da atribuição, competência ou atividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar;  b) Do cargo ou da carreira e categoria que lhes correspondam;  c) Dentro de cada carreira e, ou, categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular; d) Do perfil de competências transversais da respetiva carreira ou categoria, regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e complementado com as competências associadas à especificidade do posto de trabalho.  3 -  Nos órgãos e serviços desconcentrados, o mapa de pessoal é desdobrado em tantos mapas quantas as unidades orgânicas desconcentradas.  4 -  O mapa de pessoal é aprovado pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento, sendo afixado no órgão ou serviço e inserido em página eletrónica.  5 -  As alterações aos mapas de pessoal que impliquem um aumento de postos de trabalho carecem de autorização prévia do membro do Governo de que dependa o órgão ou o serviço, de cabimento orçamental e
7 DE NOVEMBRO DE 2013 335 -  O recrutamento para frequência do CEAGP observa o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 30.o. 6 -  A integração na carreira geral de técnico superior efetua-se na segunda posição remuneratória ou naquela cujo nível remuneratório seja idêntico ou, na sua falta, imediatamente superior ao nível remuneratório correspondente ao posicionamento do candidato na categoria de origem, quando dela seja titular no âmbito de um vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado. 7 -  O CEAGP é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. CAPÍTULO II Forma, período experimental e invalidades  SECÇÃO I Forma Artigo 40.o Forma do contrato de trabalho em funções públicas  1 -  O contrato está sujeito à forma escrita e dele deve constar a assinatura das partes.  2 -  Do contrato devem ainda constar, pelo menos, as seguintes indicações:  a) Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes; b) Modalidade de contrato e respetivo termo quando aplicável; c) Atividade contratada, carreira, categoria e remuneração do trabalhador; d) Local e período normal de trabalho; e) Data do início da atividade; f) Data de celebração do contrato; g) Identificação da entidade que autorizou a contratação.  3 -  Na falta da indicação exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração. 4 -  Quando o contrato não contenha a assinatura das partes ou qualquer das indicações referidas no n.o 2, o empregador público deve proceder à sua correção, no prazo de 30 dias, a contar de requerimento do trabalhador para o efeito. 5 -  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, por portaria, aprovar modelos oficiais de contratos, bem como prever a sua informatização e desmaterialização.  Artigo 41.o Forma da nomeação  1 -  A nomeação reveste a forma de despacho e pode consistir em mera declaração de concordância com proposta ou informação anterior que, nesse caso, faz parte integrante do ato. 2 -  Do despacho de nomeação consta a referência aos dispositivos legais habilitantes e à existência de adequado cabimento orçamental.  Artigo 42.o Aceitação da nomeação  1 -  A aceitação é o ato público e pessoal pelo qual o nomeado declara aceitar a nomeação.  2 -  A aceitação é titulada pelo respetivo termo, de modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
7 DE NOVEMBRO DE 2013 35jurídico-funcional que detinha anteriormente. 5 -  Por ato fundamentado da entidade competente, o período experimental pode ser feito cessar antes do respetivo termo, quando o trabalhador manifestamente revele não possuir as competências exigidas pelo posto de trabalho que ocupa.   Artigo 46.oAvaliação do trabalhador durante o período experimental  1 -  Durante o período experimental, o trabalhador é acompanhado por um júri, especialmente constituído para o efeito, que procede, no final, à avaliação do trabalhador. 2 -  Nos vínculos de emprego público a termo, o júri do período experimental é substituído pelo superior hierárquico imediato do trabalhador.  3 -  A avaliação final toma em consideração os elementos que o júri tenha recolhido, o relatório que o trabalhador deve apresentar e os resultados das ações de formação frequentadas.  4 -  A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o período experimental quando o trabalhador tenha obtido uma avaliação não inferior a 14 ou a 12 valores, consoante se trate ou não, respetivamente, de carreira ou categoria de grau 3 de complexidade funcional.  5 -  O termo do período experimental é assinalado por ato escrito, que deve indicar o resultado da avaliação final. 6 -  As regras previstas na lei geral sobre procedimento concursal para efeitos de recrutamento de trabalhadores são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à constituição, composição, funcionamento e competência do júri, bem como à homologação e impugnação administrativa dos resultados da avaliação final.  Artigo 47.o Denúncia pelo trabalhador  Durante o período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização.  Artigo 48.o Tempo de serviço durante o período experimental  1 -  O período experimental é tido em conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo. 2 -  O tempo de serviço decorrido no período experimental por trabalhador titular de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado é contado, para todos os efeitos legais:  a) No caso de período experimental concluído com sucesso, na carreira e categoria onde tenha decorrido. b) No caso de período experimental concluído sem sucesso, na carreira e categoria à qual o trabalhador regresse, quando seja o caso.  Artigo 49.o Duração do período experimental  1 -  No contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:  a) 90 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional;  b) 180 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional;  c) 240 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional.
SEPARATA — NÚMERO 51 36 2 -  No contrato de trabalho em funções públicas a termo, o período experimental tem a seguinte duração:  a) 30 dias, no contrato a termo certo de duração igual ou superior a seis meses e nos contrato a termo incerto cuja duração se preveja vir a ser superior àquele limite. b) 15 dias, no contrato a termo certo de duração inferior a seis meses e no contrato a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.  3 -  Na falta de lei especial em contrário, o período experimental na nomeação definitiva tem a duração de um ano. 4 -  Os diplomas que disponham sobre carreiras especiais podem estabelecer outra duração para o respetivo período experimental.  Artigo 50.o Contagem do período experimental  1 -  O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação pelo trabalhador, compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador público ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental. 2 -  Para efeitos da contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo.  Artigo 51.o Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato  1 -  A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 -  O período experimental não pode ser excluído por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3 -  São nulas as disposições do contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleçam qualquer indemnização em caso de denúncia do vínculo durante o período experimental.  SECÇÃO III Invalidade do vínculo de emprego público  Artigo 52.o Causas específicas de invalidade do vínculo de emprego público  Para além das causas comuns, são causas específicas de invalidade total ou parcial do vínculo de emprego público as seguintes:  a) Declaração de nulidade ou anulação da decisão final do procedimento concursal que deu origem à constituição do vínculo; b) Declaração de nulidade ou anulação da decisão final do procedimento concursal que deu origem à ocupação de novo posto de trabalho pelo trabalhador.  Artigo 53.oEfeitos da invalidade  1 -  O vínculo de emprego público declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao
7 DE NOVEMBRO DE 2013 37tempo em que seja executado.  2 -  Ao ato modificativo de vínculo que seja inválido aplica-se o disposto no número anterior, desde que não afete as garantias do trabalhador em funções públicas. 3 -   A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o vínculo, salvo quando se mostre que este não teria sido constituído sem a parte viciada. 4 -  A parte do conteúdo do vínculo de emprego público que viole normas imperativas considera-se substituída por estas.  Artigo 54.o Invalidade e cessação do vínculo  1 -  Ao facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação do vínculo de emprego público aplicam-se as normas sobre cessação. 2 -  Se for declarado nulo ou anulado o vínculo a termo que já tenha cessado, a indemnização tem por limite o valor estabelecido nos artigos 300.o e 304.o, respetivamente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio. 3 -  À invocação de invalidade pela parte de má-fé, estando a outra de boa fé, seguida de imediata cessação da prestação de trabalho, aplica-se o regime da indemnização prevista no artigo 299.o e 304.o para o despedimento ilícito ou para a denúncia sem aviso prévio, conforme o caso. 4 -  A má fé consiste na constituição ou na manutenção do vínculo com o conhecimento da causa de invalidade.  Artigo 55.oConvalidação  Cessando a causa da invalidade durante a execução do vínculo de emprego público, este considera-se convalidado desde o início da execução.   TÍTULO III Modalidades especiais de vínculo de emprego público CAPÍTULO I Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo Artigo 56.o Regras gerais  1 -  Ao contrato de trabalho em funções públicas pode ser aposto termo resolutivo, certo ou incerto, nos termos previstos nos artigos seguintes. 2 -  Em tudo o que não seja regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente ao vínculo de emprego público a termo resolutivo o regime do Código do Trabalho, no que não seja incompatível com o disposto na presente lei. 3 -  O regime do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo não pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 4 -  O disposto na presente secção e o regime do Código do Trabalho em matéria de contrato de trabalho a termo resolutivo aplicam-se, com as necessárias adaptações, à nomeação exercida a título transitório. 5 -  A constituição do vínculo de trabalho em funções públicas a termo resolutivo deve obedecer a um procedimento concursal, cujos métodos de seleção são os previstos no n.os 2 a 6 do artigo 36.o. 6 -  Não são aplicáveis ao vínculo de trabalho em funções públicas a termo resolutivo as normas relativas a carreiras, mobilidade e colocação em situação de requalificação.
SEPARATA — NÚMERO 51 38 Artigo 57.o Fundamentos para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo  1 -  Só pode ser aposto termo resolutivo ao contrato de trabalho em funções públicas nas seguintes situações, fundamentadamente justificadas:  a) Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço; b) Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem remuneração; d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado; e) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas; f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; g) Para o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades empregadoras públicas; h) Para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço; i) Para o desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços; j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado; k) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação.2 -  Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se ausentes, designadamente:  a) Os trabalhadores em situação de mobilidade geral; b) Os trabalhadores que se encontrem em comissão de serviço; c) Os trabalhadores que se encontrem a exercer funções noutra carreira, categoria ou órgão ou serviço no decurso do período experimental.3 -  O contrato de trabalho em funções públicas só pode ser celebrado a termo resolutivo incerto nas situações previstas nas alíneas a) a d) e f) a k) do n.o 1. 4 -  É vedada a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo para substituição de trabalhador colocado em situação de requalificação. 5 -  Os contratos para o exercício de funções nos órgãos ou serviços referidos na alínea k) do n.o 1 são obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo nos termos previstos em lei especial.  Artigo 58.o Forma  1 -  Para além dos requisitos gerais de forma, devem constar do contrato a termo resolutivo as seguintes indicações:  a) A indicação do motivo justificativo do termo estipulado; b) A data da respetiva cessação, sendo o contrato a termo certo.  2 -  Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
7 DE NOVEMBRO DE 2013 39Artigo 59.o Contratos sucessivos  1 -  A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de contrato a termo impede nova admissão a termo para o mesmo posto de trabalho antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo as suas renovações. 2 -  O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:  a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato a termo tenha sido celebrado para a sua substituição; b) Acréscimos excecionais da atividade do órgão ou serviço, após a cessação do contrato.  Artigo 60.o Duração do contrato a termo  1 -  O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de três vezes, sem prejuízo do disposto em lei especial. 2 -  O contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração, não podendo durar mais de seis anos, exceto nos casos previstos nas alíneas g) e j) do n.o 1 do artigo 57.o. 3 -  No caso da alínea e) do n.o 1 do artigo 57.o, o contrato não pode ter duração superior a um ano, incluindo renovações.  Artigo 61.o Renovação do contrato  1 -  O contrato a termo certo não está sujeito a renovação automática. 2 -  A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem como a forma escrita. 3 -  Considera-se como único contrato aquele que seja objeto de renovação.  Artigo 62.o Estipulação de prazo inferior a seis meses  1 -  Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses, o termo estipulado deve corresponder à duração previsível da tarefa ou serviço a realizar. 2 -  Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado.  Artigo 63.o Contratos a termo irregulares  1 -  A celebração ou a renovação de contratos a termo resolutivo com violação do disposto na presente lei implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado. 2 -  O contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto, incluindo renovações, ou, tratando-se de contrato a termo incerto, quando cesse a situação que justificou a sua celebração, ou atinja a duração de seis anos.
SEPARATA — NÚMERO 51 40Artigo 64.o Informações  1 -  O empregador público deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas, designadamente àquela em que o trabalhador esteja filiado, a celebração, com indicação do respetivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo. 2 -  O empregador público deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato a termo, sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. 3 -  O empregador público deve afixar informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que se encontrem disponíveis no órgão ou serviço.  Artigo 65.o Obrigações sociais  O trabalhador admitido a termo é incluído, segundo um cálculo efetuado com recurso à média no ano civil anterior, no total dos trabalhadores do órgão ou serviço, para efeitos da determinação das obrigações sociais relacionadas com o número de trabalhadores ao serviço.  Artigo 66.o Preferência na admissão  1 -  O trabalhador contratado a termo que se candidate, nos termos legais, a procedimento concursal de recrutamento publicitado durante a execução do contrato ou até 90 dias após a cessação do mesmo, para ocupação de posto de trabalho com características idênticas às daquele para que foi contratado, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, tem preferência, na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação. 2 -  A violação do disposto no número anterior obriga o empregador público a indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de remuneração base. 3 -  Compete ao trabalhador alegar a violação da preferência prevista no n.o 1 e ao empregador público a prova do cumprimento do disposto no mesmo número.  Artigo 67.o Igualdade de tratamento  1 -  O trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres do trabalhador permanente numa situação comparável, salvo se razões objetivas justificarem um tratamento diferenciado.  2 -  O empregador deve proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado a termo.    CAPÍTULO II Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público Artigo 68.oRemissão  1 -  Sem prejuízo do disposto na presente lei, é aplicável aos trabalhadores titulares de um vínculo de emprego público o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de trabalho a tempo parcial e de teletrabalho. 2 -  O empregador público não pode excluir o recurso ao trabalho a tempo parcial por regulamento.
7 DE NOVEMBRO DE 2013 413 -  Não é aplicável ao vínculo de emprego público o regime da comissão de serviço e do trabalho intermitente previstos no Código do Trabalho.  Artigo 69.oTrabalho a tempo parcial e teletrabalho para os trabalhadores nomeados  1 -  A aplicação do regime do tempo parcial e do teletrabalho a trabalhadores nomeados pode ser determinada pelo empregador mediante requerimento do trabalhador. 2 -  Relativamente aos trabalhadores com vínculo de nomeação, o empregador público, pode, por regulamento, estabelecer para a admissão em regime de tempo parcial preferências em favor dos trabalhadores com responsabilidades familiares, dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, pessoa com deficiência ou doença crónica e dos trabalhadores que frequentem estabelecimentos de ensino médio ou superior. TÍTULO IV Conteúdo do vínculo de emprego público CAPÍTULO I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público  SECÇÃO I Disposições gerais  Artigo 70.oDeveres gerais do empregador público e do trabalhador  1 -  O empregador público e o trabalhador, no cumprimento das respetivas obrigações, assim como no exercício dos correspondentes direitos, devem proceder de boa-fé. 2 -  O empregador público e o trabalhador devem colaborar na obtenção da qualidade do serviço e da produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador.  Artigo 71.oDeveres do empregador público  1 - Sem prejuízo de outras obrigações, o empregador público deve:  a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador; b) Pagar pontualmente a remuneração, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral; d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional; e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividades cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija; f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos trabalhadores; g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho; h) Adotar, no que se refere à segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram, para o órgão ou serviço ou atividade, da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença; j) Manter permanentemente atualizado o registo do pessoal em cada um dos seus órgãos ou serviços,
SEPARATA — NÚMERO 51 42com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades de vínculo, categorias, promoções, remunerações, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da remuneração ou diminuição dos dias de férias.  2 - O empregador público deve proporcionar ao trabalhador ações de formação profissional adequadas à sua qualificação, nos termos de legislação especial.  Artigo 72.oGarantias do trabalhador  1 - É proibido ao empregador público:  a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como aplicar-lhe sanções disciplinares ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício; b) Obstar, injustificadamente, à prestação efetiva do trabalho; c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que influencie desfavoravelmente nas condições de trabalho próprias ou dos colegas; d) Diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos na lei; e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei; f) Sujeitar o trabalhador a mobilidade, salvo nos casos previstos na lei; g) Ceder trabalhadores do mapa de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direção próprios do empregador público ou por pessoa por ela indicada, salvo nos casos especialmente previstos; h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador público ou por pessoa por ele indicada; i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos diretamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores; j) Fazer cessar o vínculo e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade.  2 - Os trabalhadores têm o direito de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.  Artigo 73.oDeveres do trabalhador  1 -  O trabalhador está sujeito aos deveres previstos na presente lei, noutros diplomas legais e regulamentos e no instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que lhe seja aplicável. 2 -  São deveres gerais dos trabalhadores:  a) O dever de prossecução do interesse público; b) O dever de isenção; c) O dever de imparcialidade; d) O dever de informação; e) O dever de zelo; f) O dever de obediência; g) O dever de lealdade; h) O dever de correção; i) O dever de assiduidade; j) O dever de pontualidade.