13 DE OUTUBRO DE 2021 49 fenómenos de racismo e de discriminação que violam direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, assentes em estereótipos baseados em ideias, mitos e teorias fundadas na pretensa superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa origem étnica ou nacionalidade, geradores de discriminações diretas e indiretas, incluindo numa perspetiva intersecional, e que refletem os processos históricos que os originaram, como a escravatura e o colonialismo, e que perpetuaram modelos de discriminação estruturais». A autora da iniciativa indica que «segundo o barómetro APAV-INTERCAMPUS sobre Discriminação e Crimes de Ódio (2019)17, 97% dos inquiridos conhece ou já ouviu falar dos conceitos de discriminação, crime de ódio ou violência discriminatória e 35% afirmou já ter sido vítima ou conhecer alguém que já foi vítima de discriminação, crime de ódio ou violência discriminatória». Como referido ainda na iniciativa, é de registar o projeto de investigação científica COMBAT18, do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra: «O combate ao racismo em Portugal: uma análise de políticas públicas e legislação antidiscriminação»19, que decorreu entre 1 de junho de 2016 a 30 de abril de 2020. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 795/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)20 – Altera o artigo 250.o do Código de Processo Penal, para uma abordagem na identificação de suspeitos que salvaguarde os direitos processuais e as liberdades fundamentais das pessoas racializadas, limitando a discricionariedade policial baseada em estereótipos raciais; – Projeto de Resolução n.o 1439/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Recomenda ao Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal; – Projeto de Resolução n.o 1454/XIV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate ao racismo, à xenofobia e à discriminação étnico-racial. Foi identificada a seguinte petição pendente sobre matéria conexa com a da iniciativa legislativa em apreciação: – Petição n.o 187/XIV/2.a – Contra o ódio e a agressão gratuita na Internet (em apreciação). • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a mesma base de dados, verifica-se que, na anterior Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas relativas a matéria idêntica ou conexa com a iniciativa legislativa em apreço: – Proposta de Lei n.o 61/XIII/2.a (GOV) – Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem (Deu origem à Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto)21; – Proposta de Lei n.o 90/XIII/2.a (GOV) – Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal,  17 https://apav.pt/apav_v3/images/pdf/Barometro_APAV_Intercampus_DCO_2019.pdf, sítio da APAV. 18 https://ces.uc.pt/pt/investigacao/projetos-de-investigacao/projetos-financiados/combat. 19 https://combat.ces.uc.pt/. 20 Ligação para o projeto de lei retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da República 21 Revogou a Lei n.o 134/99, de 28 de agosto (Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica),bem como a Lei n.o 18/2004, de 11 de maio (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica).