86 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) condições de funcionamento da oficina de adereços do Teatro D. Maria II lizem o pedido.  Não havendo documentos não pode a CADA pronunciar-se sobre a pretensão do queixoso, pelo que determina que seja arquivado o processo.223/2004* 2004.09.22 (Proc. 3057) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao Relatório Final de Liquidação do IPE Autorização par a acesso a documentos nominativos de terceiro; Comunicação parcial; Jornalista; Relatório de liquidação; Segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas; Segredo judicial.Francisco Teixeira Direcção Geral do Tesouro (DGT) Parcialmente favorável à pretensão do queixoso A recusa de comunicação de documentos cuja revelação possa pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de empresas não deve ser censurada, se fundamentada e baseada nos termos referidos no parecer.Dado provimento à queixa no tocante ao acesso a documentos que tenham a ver com processos judiciais pendentes, desde que não abrangidos pelo segredo de justiça e não revelem aspectos da estratégia processual.Não existe interesse directo e pessoal do queixoso que permita ver cumpridos os requisitos que a LADA exige para autorizar a revelação de dados pessoais de terceiros.Facultado o acesso conforme o sentido do parecer 224/2004* 2004.09.22 (Proc. 2824) Possibilidade da consulente aceder à base de dados do Ministério das Finanças a fim de localizar e notificar ex-clientes Competência da CADA; Número de contribuinte; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do interessado.Vimagua, Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, E.I.M. A CADA não tem competência para apreciar o pedido A Comissão Nacional de Protecção de Dados é a entidade competente para a apreciação do pedido uma vez que o acesso em questão pode facilitar o cruzamento de dados, por estar em causa o acesso não a uma ou outra informação isolada mas a um conjunto de dados._ 225/2004 2004.09.22 (Proc. 3097) Possibilidade de facultar o acesso a cópia de pedido de descongelamento de vagas para técnico superior em serviço hospitalar Acesso livre; Concurso de pessoal.Direcção Regional da Saúde da Região Autónoma dos Açores  Favorável à pretensão do requerente Estamos perante documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado. Na hipótese de estarmos perante parte de processo não concluído ou documento preparatório de uma decisão, o direito de acesso não poderá ser diferido, pois já decorreu mais de um ano após a sua elaboração.226/2004 2004.09.22 (Proc. 2866) Possibilidade de facultar o acesso a cópia integral de dois processos de averiguações instaurados com base em Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos Agrupamento Vertical de Escolas de Montalegre —Escola ES/3 Dr.Bento da Cruz  Favorável a parte da pretensão do requerente O estatuto de participante do requerente justifica a obtenção de cópia do relatório e da decisão final. Tendo em conta o princípio da proporcio-