14 DE ABRIL DE 2015 25 A Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, (texto consolidado) sofreu as modificações introduzidas pelas Leis n.o 165/99, de 14 de setembro, n.o 64/2003, de 23 de agosto,  n.o 10/2008, de 20 de fevereiro e  n.o 79/2013, de 26 de novembro. As alterações pretenderam aperfeiçoar a capacidade de intervenção dos agentes na área da legalização deste tipo de aglomerados urbanos e a resolução de questões técnicas que impediam ou dificultavam a respetiva intervenção. Alargaram o prazo de atuação das comissões de administração e resolveram as questões na área fiscal e do registo. Tendo surgido na sequência da apresentação do Projeto de Lei n.o 592/VI/4a, da autoria do PSD, PS, PCP e PEV, a lei foi aprovada por unanimidade. Os autores da presente iniciativa legislativa defendem o aperfeiçoamento da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro (alterando diversas disposições), com o objetivo de eliminar alguns constrangimentos e de prorrogar a aplicação da lei, garantindo que os procedimentos administrativos em curso possam tramitar ao abrigo deste diploma, permitindo que os titulares do direito de propriedade e as entidades públicas, aqueles com o dever de recuperar e estas com atribuições e competências para a necessária intervenção, continuem a desenvolver todos os esforços para ultimar o processo de reconversão e legalização desta significativa banda do espaço urbano e da propriedade do solo. Relacionados com esta temática destacam-se:  Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro (procede à décima terceira alteração do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE, bem como à alteração do Decreto-Lei n.o 307/2009 de 23 de outubro - estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana e à alteração do Decreto-Lei n.o 163/2006 de 8 de agosto - aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais);  Lei n.o 31/2014, de 30 de maio (lei de bases gerais de política pública dos solos, ordenamento do território e urbanismo);  Lei n.o79/2013, de 26 de novembro (quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), determinando que a referida lei deve ser revista até 31.12.2014)  Decreto-Lei n.o 46/2009, de 20 de fevereiro (Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial – redação atual)   Decreto-Lei no 380/99, de 22 de Setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - 1999)  Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de novembro (Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos – 1991 - revogado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, repristinado pelas Lei 13/2000, de 20 de julho e Lei 30-A/2000, de 20 de dezembro, que manteve a repristinação até data de entrada em vigor do decreto-lei autorizado referido nesta lei de autorização legislativa)  Decreto-Lei n.o400/84, de 31 de dezembro (Regime Jurídico dos Loteamentos Urbano – 1984)    Decreto-Lei n.o 90/77, de 9 de março (dá nova redação aos arto 3o, 4o, 5o, 6o e 16o do Decreto-Lei no 804/76, de 6 de Novembro - medidas a aplicar em áreas de construção clandestina).  Decreto-Lei n.o 804/76, de 6 de novembro Determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino (alterado pelo Decreto-Lei n.o 90/77, de 9 de março)  Decreto-Lei n.o 275/76, de 13 de abril Aprova medidas repressivas da construção clandestina (revogado pelo Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de dezembro);