1372II SÉRIE-A — NÚMERO 42A Italia formula reserva expressa de que não concederá a extradição de pessoas procuradas para fins de execução de medidas de segurança, salvo se:a) Se verificarem, para cada caso, todos os critérios definidos no artigo 25.°;b) Tais medidas se encontrarem expressamente previstas em disposições penais da Parte requerente, como consequência necessária de uma infracção.A Itália declara que em caso algum concederá a extradição por infracções puníveis com a pena capital pela lei da Parte requerente.Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, Robert Ais.Pelo Governo dos Países Baixos, W. J. D. Phi-lipse. — Estrasburgo, 21 de Janeiro de 1965.Pelo Governo do Reino da Noruega, Halvard Lange.Pelo Governo do Reino da Suécia, Leif Belfrage.Pelo Governo da Confederação Suíça, D. Gagne-bin. — Estrasburgo, 29 de Novembro de 1965.Pelo Governo da República Turca, F. R. Zorlu.Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:Adesões feitas conformes ao artigo 30.°:Israel — 27 de Setembro de 1967; Listenstaina — 28 de Outubro de 1969; Finlândia — 12 de Maio de 1971.Ratificação pela Espanha — 7 de Maio de 1982.PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃOOs Estados membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo,Tendo em conta as disposições da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris aos 13 de Dezembro de 1957 (a seguir designada «a Convenção»), nomeadamente os seus artigos 3.° e 9.°;Considerando desejável completar estes artigos com vista a reforçar a protecção da comunidade humana e dos indivíduos:Acordaram no seguinte:TÍTULO I Artigo 1."Para os fins do artigo 3.° da Convenção não serão consideradas infracções políticas:a) Os crimes contra a humanidade previstos pela Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada a 9 de Dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas;b) As infracções previstas nos artigos 50.° da Convenção de Genebra de 1949 para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes nas Forças Armadas em Campanha, 51.° da Convenção de Genebra de 1949 para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar, 130.° da Convenção de Genebra de 1949 Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra e 147.° da Convenção de Genebra de 1949 Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra;c) Quaisquer violações análogas das leis da guerra, em vigor no momento da entrada em vigor do presente Protocolo e dos costumes de guerra existentes nesse momento, que não estejam já previstas pelas disposições das convenções de Genebra acima mencionadas.TÍTULO II Artigo 2.°O artigo 9.° da Convenção é completado pelo texto seguinte, passando o texto original do artigo 9.° a constituir o n.° 1 e as disposições seguintes os n.os 2, 3 e 4:2 — A extradição de uma pessoa contra quem foi proferida uma sentença definitiva num terceiro Estado, Parte Contratante na Convenção, pelo facto ou factos que fundamentam o pedido apresentado não será concedida:o) Quando a referida sentença a tiver absolvido;b) Quando a pena privativa de liberdade ou outra medida aplicada:0 Tiver sido inteiramente cumprida;ii) Tiver sido objecto de uma medida de graça ou de uma amnistia relativa à totalidade ou à parte não executada;c) Quando o juiz tiver reconhecido a culpabilidade do autor da infracção sem pronunciar uma sanção.3 — No entanto, nos casos previstos no n.° 2, a extradição poderá ser concedida:o) Se o facto que determinou a sentença tiver sido cometido contra uma pessoa, uma instituição ou um bem que tenham um carácter público no Estado requerente;b) Se a pessoa julgada tiver ela própria um carácter público no Estado requerente;c) Se o facto que determinou a sentença tiver sido cometido, no todo ou em parte, no território do Estado requerente ou em local equiparado ao seu território.4 — As disposições dos n.os 2 e 3 não obstam a que sejam aplicadas disposições nacionais de âmbito mais lato sobre o efeito ne bis in idem relativo às decisões judiciais proferidas no estrangeiro.