12 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014O artigo 15.o define os prazos de prescrição das penas a que os menores podem ser sujeitos, sendo os prazos os definidos no Código Penal para os crimes de homicídio, agressões sexuais, terrorismo ou outros crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a 15 anos; 5 anos para delitos puníveis no Código Penal com 10 anos ou mais; 3 anos para outros delitos graves; até 1 ano para delitos menos graves; e até 3 meses para faltas.O regime de recursos das decisões do Tribunal de Menores é definido no artigo 41.o, não estando previsto um regime de urgência no recurso a uma decisão de internamento. O regime de cúmulo jurídico é definido no artigo 47.o. O internamento tem sempre por objetivo a ressocialização, pelo que poderão ser autorizadas saídas ordinárias e extraordinárias do estabelecimento de internamento de menores, de acordo com o artigo 55.o.FRANÇAAs medidas aplicáveis aos menores no respeitante à matéria em apreço encontram-se previstas na Ordonnace n o 45-174, de 2 de fevereiro de 1945, sobre a delinquência juvenil, que já foi objeto de perto de cinquenta alterações ao longo das quase sete décadas de vigência, tendo a última sido realizada em 2013.  O artigo 2.o deste diploma dispõe que, dependendo “das circunstâncias e da personalidade do delinquente”, os menores com mais de treze anos podem ser condenados a pena de prisão e que o tribunal pode impor as medidas de proteção, de assistência, de monitorização e de educação consideradas apropriadas (podendo também incluir a participação do menor nos trabalhos de reconstrução dos danos causados, um pedido de desculpas à vítima, vigilância eletrónica, trabalho comunitário, etc., conforme previsto, nomeadamente, nos artigo 12-1 e 20-5 do referido diploma).De acordo com o artigo 8.o do citado diploma, os tribunais de menores podem decidir: pela dispensa de pena (se se considerar que a retratação do menor infrator está adquirida, que o dano se encontra reparado e que o problema causado pela infração está sanado); por uma repreensão; pela entrega aos pais, ao tutor, à pessoa que tenha a guarda do menor ou a uma pessoa de confiança; por colocar o menor sob proteção judicial, por um período não superior a cinco anos; por determinar o internamento do menor numa instituição ou num estabelecimento, público ou privado, de educação ou de formação profissional, num internato apropriado ou, para os menores de treze anos, pelo envio para o serviço de assistência aos menores; pelo “regime de liberdade vigiada”, até à maioridade (questão autonomizada no capítulo IV do mesmo diploma), no âmbito do qual a “reeducação dos menores” em regime de liberdade vigiada é assegurada, sob a autoridade do tribunal de menores, por delegados permanentes e delegados voluntários da liberdade vigiada (artigo 25.o e seguintes).Por seu lado, o artigo 11-1 estabelece que “quando a prisão preventiva é determinada na sequência da revogação de um recurso pendente sobre um menor em prisão preventiva pelo mesmo crime, a duração cumulativa das detenções não pode exceder em mais de um mês a duração máxima da detenção prevista no artigo 11”, e no mesmo sentido vai o disposto no artigo 11-2.A questão relativa à duração (até um ano) das “medidas propostas aos menores” encontra-se estabelecida no artigo 7-2, como seja a realização de um curso de formação cívica; a frequência do ensino obrigatório ou de formação profissional; o internamento numa instituição ou num estabelecimento, público ou privado, de ensino ou de formação profissional acreditada; a consulta de um psiquiatra ou de um psicólogo; a aplicação de uma medida de “activité de jour”2; a realização, quando o menor tem entre 16 e 25 anos, de um contrato de serviço num estabelecimento público de inserção (“contrato de voluntariado para a inserção”) sob regime de internato, conforme previsto nos artigos L. 130-1 a L. 130-5 do código do serviço nacional.No caso de se determinar que o menor (entre os treze e os dezoito anos) deve cumprir pena num centro educativo do serviço de proteção judicial da juventude ou num serviço autorizado ao qual o menor tenha sido                                                            2 Segundo a definição prevista no artigo 16 ter, a medida de “activité de jour” consiste na participação do menor em atividades de inserção profissional ou escolar junto de uma entidade pública ou privada de interesse público ou de uma associação autorizada a organizar tais atividades, ou no serviço de proteção judicial da juventude ao qual o menor foi confiado. Esta medida pode ser ordenada pelo tribunal de menores quando se trate de delitos menores.