27 DE FEVEREIRO DE 2015 35 Esta prova é uma opção política de permanente recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas, bem como de generalização da instabilidade profissional, familiar e pessoal na vida de milhares de famílias. A imposição desta prova e a sua aplicação representa uma humilhação dos professores contratados — muitos com dezenas de anos de serviço —, significa o desrespeito por todo o ciclo de formação superior inicial (que contempla formação científica, técnica e pedagógica), o desprezo pela profissionalização e a experiência de trabalho concreta destes professores nas escolas, assim se considerando irrelevante todo o seu percurso académico e profissional. Esta prova coloca ainda em causa a competência das instituições de ensino superior responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores. O PCP reafirma a sua total oposição a qualquer prova de acesso à carreira. Temos apresentado nesta Assembleia da República um conjunto de iniciativas de revogação desta prova liquidatária, bem como de garantia de que nenhum professor estaria impedido de ser opositor a concurso por não ter realizado a prova, compromisso, aliás, assumido pelo Ministro da Educação e Ciência, em julho de 2014, que, depois, a prática e a realidade desmentiram categoricamente: a PACC foi utilizada, simplesmente, como expediente para o despedimento de professores e como uma forma de retaliação sobre os professores contratados que não a realizaram. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Ao longo dos anos, o PCP tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso através de lista nacional ordenada por graduação profissional, em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. O PCP continuará a intervir sobre esta matéria, rejeitando a injustiça que esta prova significa para os professores e rejeitando o desmantelamento da escola pública que esta prova preconiza. Não há escola pública de qualidade e para todos sem professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que permitam assegurar o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também começar por saudar os peticionários da petição n.o 423/XII (3.a), pois, por sua via, a PACC volta, novamente, ao Plenário da Assembleia da República, quando o Ministério continua, insistente e teimosamente, a procurar concretizar esta prova absolutamente absurda. Há pouco tempo, no dia 29 de janeiro, Os Verdes decidiram também trazer à Assembleia da República uma iniciativa legislativa para revogar a PACC. PSD e CDS votaram contra, o PS decidiu abster-se. Quero aqui dizer, com toda a frontalidade, Sr.as e Srs. Deputados, que era preciso mais, Sr. Deputado Agostinho Santa, da parte do Partido Socialista, para que a ação fosse mais uniforme, também aqui, na Assembleia da República, contra este disparate que as bancadas da maioria querem continuar a promover, que é a concretização da PACC. Por isso, lamentamos essa postura. Por outro lado, gostava de reafirmar a seguinte ideia: o grande objetivo do Ministério da Educação, em termos de política educativa, é eliminar professores e, para isso, criou uma série de estratégias e de meios, como os mega-agrupamentos, a revisão curricular, o aumento do número de alunos por turma. E também a PACC se enquadra nesse «bolo», para o cumprimento daquele objetivo. Portanto, não podemos estranhar que esta prova esteja criada e moldada, também ao nível dos seus conteúdos e da sua forma, para o efeito de eliminar professores. E estes peticionários vêm acrescentar outro argumento: vêm dizer-nos que, ao nível dos conteúdos, ela é profundamente injusta, porque cria profundas desigualdades, designadamente na componente comum, já que não tem em conta a formação específica de