2 DE NOVEMBRO DE 2017 89 COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Parecer ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a), que “Aprova as Grandes Opções do Planopara 2018”, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse Regimento, e para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da Constituição. Esta iniciativa, deu entrada na mesa da Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, tendo sido admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o presente parecer nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer". Assim, o presente parecer incidirá sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para o ano de 2018, que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Estabelece ainda a alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento, que esta Comissão dispõe do prazo de 15 dias contados da data da entrega da Proposta de Lei na Assembleia da República, para elaborar esse parecer e envia-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A discussão na generalidade da proposta de lei vertente encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República nos próximos dias 2 e 3 de novembro. De acordo com o preceituado no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 da Lei n.o 108/91, de 17 agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a Proposta de Lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social (CES). A respetiva apreciação e votação final global da Proposta de Lei pela Assembleia da Republica, está agendada para o dia 27 de novembro. A presente Proposta de Lei (PPL) decorre do Programa do XXI Governo Constitucional, bem como das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas (PNR). O Governo baseou a sua atuação política tendo em conta o que considerou os principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa, sintetizados no PNR em seis pilares, a saber: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social. Seis pilares que se referem à Qualificação dos Portugueses, à Inovação na Economia, à Valorização do Território, à Modernização do Estado, à Redução do Endividamento da Economia e ao Reforço da Coesão e