PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Parece, portanto, que com esta redacção cada uma das designações deve ser feita por si.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há uma proposta da ASDI.
Suponho que era a proposta original da FRS, a qual pergunto se se considera retirada.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Está retirada. Sr. Presidente.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, parece-me que, tratando-se de uma norma remissiva e havendo ainda um dos órgãos cuja eleição é prevista neste artigo e cuja composição não foi ainda votada por esta Câmara, devíamos apenas votar esta norma depois da votação da outra que diz respeito ao Conselho de Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Penso que a observação do Sr. Deputado é fundamentada. De qualquer maneira, esta tinha sido a decisão da Assembleia. No entanto, se estivessem de acordo e retendo o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota - veremos a seu tempo a maneira de o cumprir cabalmente - passávamos à. votação da proposta da Comissão quanto ao n.o 166.o, alínea i), para depois da votação da composição do Conselho de Comunicação Social.
Para acabarmos este capítulo, propunha que discutíssemos o artigo 285.o e depois as disposições que foram adiadas para hoje.
Vai ser lida a proposta de aditamento de um artigo novo ao artigo 285.oFoi lida. É a seguinte:(Secções)A lei pode prever o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções não especializadas para efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade.Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com 157 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE) e 39 abstenções (do PCP).O Sr. Presidente: - Penso que seria oportuno votarmos os dispositivos adiados para hoje, isto é, uma proposta do PCP do n.o 2 do artigo 242.o e uma proposta da Comissão do n.o 2 do artigo 265.o
5406 I SÉRIE - NÚMERO 3128Penso que. retomando um consenso que se formou esta manhã, deveríamos votar o artigo 39.o cuja discussão acabou, não tendo sido esta a votação por a Câmara não estar, nessa altura, em condições de o fazer.
Vai ser lida a proposta do PCP sobre o n.o 2 do artigo 242.oFoi lida. É a seguinte:O exercício do poder regulamentar compete a Assembleia, a qual pode delegar, nos termos da lei. no orgão executivo, salvo no respeitante a regulamentos de caracter tributário, ou que impliquem encargos para os cidadãos.O Sr. Presidente: - Já esta discutido. Assim vamos passar a votação.Submetida a votação foi rejeitada com 159 votos contra (do PSD do CDS e do PPM) e 87 votos a favor do PS do PCP da ASDI da UEDS e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 265.o n.o 2. Há uma proposta da Comissão que se refere a substituição do artigo 265.o e que por alteração de sistematização passa a ser o n.o 2 do artigo 264.o que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:A assembleia de moradores e composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesiaO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para pedir a Mesa que a proposta seja reclassificada como proposta de emenda.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr, Deputado. Isso já estava requerido e anotado. Vamos votar.Submetida a votação foi aprovada com 155 votos a favor (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI e da UEDS» e 41 votos contra (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora as votações relativas ao artigo 39.o
Recordo a Câmara que já foram votados a epígrafe e o n.o 1 e a eliminação do actual n.o 2 da proposta da CERC Relativamente a este artigo deu entrada na Mesa, apresentada pela CERC, uma proposta de substituição dos n.os 2, 3 e 4 uma proposta, da ASDI, de substituição do n.o 2 da proposta da CERC e outra de substituição, da UEDS, relativa aos n.os 2 e 3.
Vamos começar por apreciar a proposta da UEDS que foi a primeira a dar entrada na Mesa. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 - Para garantir o disposto no n.o 1 existira um Conselho de Comunicação Social, integrado proporcionalmente por membros propostos por partidos com representação parlamentar e eleito pela Assembleia da Republica, que terá poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológicoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta que acaba de ser lida.Submetida a votação foi rejeitada com 110 votos contra (do PSD do CDS e do PPM) 49 votos a favor (do PCP da ASDI da UEDS e do MDP/CDE) e 10 abstenções (do PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai agora ser lida a proposta apresentada pela ASDI.Foi lida. É a seguinte:2 - É criado o Conselho de Comunicação Social para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico sendo a sua composição e os seus poderes fixados por lei a aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta que acaba de ser IldaSubmetida a votação foi rejeitada tom 66 votos, contra (da PSD e do PPM) 47 votos a favor (do PS da ASDI e da UEDS) e 77 abstenções (do CDS do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Abstivemo-nos quanto a proposta da ASDI porque, embora considerássemos que ela tinha virtualidades positivas - como tivemos ocasião de dizer durante a discussão desta matéria - não cristalizava constitucionalmente uma determinada composição Deixava, assim, a possibilidade de ser a lei ordinária a fixa-la tornando mais fácil, apesar da lei ter de ser aprovada por maioria de dois terços, a sua alteração fora dos períodos de revisão constítucional.
Para além disto, o nosso voto favorável só poderia ser dado se houvesse consenso entre os partidos que se tinham comprometido a votar a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional o que não era obviamente, o caso.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a votação da nova proposta de substituição da CERC relativa aos n.os 2 e 1. Pergunto a Câmara se há alguma objecção a que se vote em conjunto os n.os 2 e 3.Pausa.Como ha objecção, vamos votar a proposta da CERC relativa ao n. 2 do artigo 39. oSubmetida a votarão foi aprovada com 149 votos a favor (do PSD do PS do CDS e do PPM) 41 votos contra (do PCP e do MDP/CDE) e 8 abstenções (da ASDI e da UEDS).É a seguinte:2 - Para garantir o cumprimento do disposto no n.o 1 existira um Conselho de Comunicação Social composto por 11 membros eleitos pela Assembleia da Republica, o qual terá poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico.
28 DE JULHO DE 1982 5407O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs Deputados. O MDP/CDE votou contra a proposta da CERC embora considere positiva a constitucionalização de um Conselho de Comunicação Social, e, inclusive, estamos de acordo que os actuais 4 Conselhos de Informação sejam substituídos por um único orgão. Mas, se um tal Conselho deve ter como missão assegurar aos órgãos de comunicação social pertencente ao Estado uma orientação que respeite o pluralismo ideológico e possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, a lógica da sua existência esta prejudicada por aí não terem efectiva participação todas as correntes de opinião que se manifestam na cena política portuguesa e que, em termos de uma certa objectividade, poderíamos identificar com os diferentes partidos políticos com representação parlamentar.
O texto de substituição da CERC, que foi aprovado, não satisfaz, à partida, este desiderato e o processo de constituição da proposta do Conselho de Comunicação Social, já aprovado, deixa mesmo sérias reservas quanto à real possibilidade de as minorias parlamentares nele virem a estar representadas.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Assim, não sucederia com a proposta inicial da FRS, que foi agora reformulada pela UEDS, que colheu o apoio do MDP/CDE, não por razões de egoístico interesse partidário, mas porque, a nosso ver, seria coerente com as atribuições que devem ser cometidas ao Conselho de Comunicação Social.
Em relação à proposta da ASDI abstivemo-nos na medida em que remeter para a lei geral uma matéria que foi tão polemica não resolveria cabalmente a questão da substituição dos actuais 4 Conselhos de Informação. No entanto, pensamos que o Conselho de Comunicação Social ganharia eficiência e credibilidade se não fosse uma reprodução das contradições maioria/oposição parlamentar e se a sua composição fosse diversificada por outros centros de interesse e de decisão que não apenas a Assembleia da Republica.
Agradecia ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida que me ajudasse.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, eu já não me recordo do teor da proposta do PCP penso, no entanto, que tal como a nossa, é uma proposta alternativa ao n.o 3 do texto da Comissão. Sendo assim, temos de votar em alternativa as propostas do PCP e da FRS e, no caso de nenhuma delas obter vencimento, votar o texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, nós já votámos no n.o 3 da Comissão.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Não, Sr. Presidente, só votamos o n.o 2O Sr Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A nossa proposta está retirada.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, já me tinham feito sinal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Presidente, já nos desabituamos de falar, o tempo que nos foi atribuído está quase no fim, daí a não comunicação a tempo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes veio à Mesa dar essa indicação eu é que por estar a seguir a contagem dos votos, não percebi.
Vamos, então, votar a proposta da FRS relativa ao n o 3 do artigo 39.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:3 - Os directores dos órgãos de comunicação social pertencentes a entidades publicas ou delas dependentes serão eleitos pelo Conselho de Informação, por maioria de dois terços dos seus membros em efectividade de funções e por um período de 2 anos, durante o qual só poderão ser destituídos mediante procedimento disciplinar.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr Presidente, no último dia tinha pedido que se corrigisse e se entendesse como tal a alteração da expressão «Conselho de Informação» por «Conselho de Comunicação Social»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está anotada a correcção.
Vamos votar a proposta que foi Ilda relativa ao n.o 3 do artigo 39.oSubmetida à votação, foi rejeitada com 105 votos contra (do PSD e do CDS), 85 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 6 abstenções (do PPM).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Naturalmente que a minha declaração de voto só pode ir no sentido de lamentar que um preceito deste género não tenha tido o acolhimento da maioria qualificada de dois terços desta Assembleia.
Pensamos sinceramente que esta era uma das propostas que o projecto da FRS continha que visava adaptar a Constituição à realidade concreta do nosso país e a experiência do que tem sido a gestão dos meios de comunicação social estatizados, nomeadamente durante este período em que a AD exerce a governação, seria suficiente para justificar a justeza.O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, peço desculpa por interromper mas com o ruído que está na Sala o Sr. Deputado tem de «forçar» muito a instalação acústica.Risos.
5408 I SÉRIE - NÚMERO 128Pedia à Câmara um pouco mais de atenção.O Orador: - Sr. Presidente, começo por pedir desculpa à instalação acústica!Risos.Bastaria, em meu entender, meditar acerca da gestão dos meios de comunicação social nestes últimos anos e, nomeadamente, desde que a AD exerce responsabilidades de governação do país, para compreender que a adopção de um preceito deste género se justificava plenamente em função da realidade da comunicação social estatizada em Portugal.
Este preceito garantia a independência e isenção dos meios de comunicação estatizados e um verdadeiro controle parlamentar.
Não podia deixar de recordar que alguns dirigentes da Aliança Democrática - o próprio Dr. Francisco Sá Carneiro e a arquitecta Helena Roseta - tomaram atitudes publicas em defesa de uma medida deste género.
A consagração do principio de que os directores dos meios de comunicação social seriam designados por uma maioria qualificada de dois terços para o Conselho de Comunicação Social e que apenas poderiam ser substituídos mediante procedimento disciplinar, e não ao sabor da vontade política de cada momento, era em nosso entender, uma medida salutar de democratização integral da comunicação social Infelizmente a maioria AD, em coerência com aquilo que tem sido a sua gestão dos meios de comunicação social estatizados.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - .... não deixou aprovar esta proposta. Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação do n o 3 do artigo 39 o da proposta da CERC.Submetida à votação, foi aprovada com 152 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 39 abstenções (do PCP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não pode deixar de se regozijar com a aprovação em bloco do artigo 39.o proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constítucional.
A criação de um Conselho de Comunicação Social é, para o nosso partido, uma esperança de que todos os problemas respeitantes à comunicação social, passem, na realidade, a deixar de ser submetidos à paixão política como até aqui, e possam atingir o nível de isenção e de apartidarismo que todos nós desejamos.
Não pudemos votar favoravelmente, nem sequer abstermo-nos perante a proposta da FRS em relação ao n.o 3, pois não concordamos com a nomeação por 2 anos dos directores, porque entendemos que prazo de direcção de meios de comunicação social não se compadece, sobretudo para o funcionamento normal desses órgãos de comunicação social, com prazos tão curtos.
Entendemos também que não deveria pertencer ao Conselho o encargo de nomeação dos directores, mas sim a possibilidade de ele vir a ter um voto vinculativo que sinceramente - pelo menos na minha óptica pessoal - desejo que venha a terO Sr. Presidente: - Quero recordar aos Srs Deputados que ainda não votamos uma proposta de eliminação do n.o 4 apresentada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Entretanto, os Srs. Deputados Luis Sampaio e Arons de Carvalho ficarão inscritos para as respectivas declarações de voto. e passávamos à votação da proposta da CERC no sentido da eliminação do actual n.o 4 do artigo 39.oSubmetido a votação for aprovada com 146 votos a favor do PSD, do PS do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 41 abstenções (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença. Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente é que ainda falta votar o n o 4 proposto pela Comissão Eventual para a Revisão ConstítucionalO Sr. Presidente: - Tenho as minhas dúvidas, Sr. Deputado, porque no relatório da CERC propõe-se a substituição dos n.os 2, 3 e 4 pelos n.os 2 e 3.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Leia tudo, Sr. Presidente.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Trata-se de um relatório adicional. Mas no inicial falta o n.o 4 e está um n.o 4 que diz: «A lei regulará o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.» Portanto, tem de ser votado.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, não tinha conferido.
Vai ser lido. então o n.o 4 da proposta inicial da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:A lei regulará o funcionamento do Conselho de Comunicação SocialO Sr. Presidente: - Vamos passar à votação deste n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado com 146 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 41 abstenções (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração de voto que é simultaneamente um voto de saudação e de esperança.
Queremos, com efeito, ser os primeiros a saudar o Conselho de Comunicação Social cuja «certidão de nascimento constitucional» acabamos de preparar.
Não ignoramos as dificuldades nesta matéria tão delicada que, mesmo em países de longa experiência democrática, suscita.
28 DE JULHO DE 1982 5409Por isso, é também um voto de esperança para que este projecto, em que os partidos democráticos fizeram em comum um esforço de convergência, permita ultrapassar muitas das dificuldades que a anterior tentativa dos conselhos de informação suscitou.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações introduzidas nos artigos 38.o e 39.o, representam um aperfeiçoamento na consagração constitucional da liberdade de informação. Importa, no entanto, sublinhar que para o PS a prática seguida nestes anos de aplicação do texto constitucional ainda em vigor aconselharia a que se fosse mais longe, nomeadamente na forma de garantir a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social do Estado.
No texto aprovado, a modificação mais significativa diz respeito à substituição dos quatro conselhos de informação por um único Conselho de Comunicação Social, com 11 membros eleitos pela Assembleia da República por maioria qualificada de dois terços.
A concentração num só conselho das atribuições e competências antes distribuídas pelos conselhos de informação para a RTP. RDP, Imprensa e ANOP, está relacionada com o reconhecimento de alguns dos defeitos que o funcionamento dos conselhos, durante mais de 4 anos, provou existirem.
Os conselhos de informação tiveram, é certo, um papel importante na denúncia e no próprio combate às tentativas para limitar a independência da comunicação social estatizada perante o Governo e a Administração Pública.
As deliberações e directivas aprovadas, os estudos e inquéritos produzidos e a frequência com que foram ouvidos responsáveis pelos órgãos da informação estatizada, conferiram aos conselhos uma utilidade que importa não diminuir ou escamotear.
A experiência demonstrou, porém, que a forma de composição dos conselhos por representantes indicados pelos partidos políticos se se justificou plenamente no início do seu funcionamento como forma de evitar o que se classificava então de princípio: «cada jornal segundo a sua tipografia», nem sempre, reconhecemo-lo hoje, foi essa forma de composição, a mais adequada.
Os conselheiros da informação sentiram-se, quase sempre, muito mais levados a decidir apenas pelas regras de disciplina partidária, ou noutros casos de fidelidade governamental, do que pela apreciação objectiva e isenta das questões, sendo certo que, para mais, as maiorias parlamentares encontram-se a reflexo nas maiorias formuladas nos conselhos de informação.
Aos conselhos por outro lado, foram atribuídos poucos poderes e reduzida eficácia, pelo que, mesmo não funcionando a disciplina partidária ou a fidelidade aos governos, não se pode dizer que os conselhos de informação fossem reais contrapoderes face à cadeia hierárquica de dependência que se formou a partir do Governo por intermédio das administrações e direcções por este designadas até às redacções.
As modificações agora introduzidas no texto constitucional correspondem, ainda que insuficientemente, a algumas das deficiências apontadas. A eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social através de lista e por uma maioria qualificada de dois terços, obriga a um consenso com a oposição que se entende desejável, e o mais vasto possível.
O facto de não serem designados directamente pelos partidos políticos, pode favorecer a sua isenção.
A necessidade de parecer prévio, público e fundamentado, sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de informação estatizados, confere a esse acto um peso que dificultará o seu não acatamento, embora se lamente vivamente que os partidos da Aliança Democrática não tenham aceite o seu carácter vinculativo, ou a própria eleição dos directores por 2 ou 4 anos pelo Conselho de Comunicação Social.
A unificação dos conselhos e o reduzido número de membros que o compõem darão maior prestígio e operacionalidade às deliberações tomadas, nomeadamente se aos conselheiros for reconhecido o estatuto e a dignidade que a sua função justifica e ainda se - conforme o consenso obtido na CERC - lhes forem dadas condições para exercerem os seus cargos, praticamente a tempo inteiro.
A segunda alteração que merece destaque é a introdução de uma norma sobre a radiodifusão, preenchendo desta forma uma importante lacuna do texto constitucional.
Como foi possível elaborar uma Constituição sem abordar a problemática da radiodifusão? É a pergunta que se justifica que seja aqui feita aos constituintes de 1976, entre os quais, aliás, me incluo.
O artigo agora aprovado faz depender de licença o funcionamento das estações emissoras de radiodifusão. Consagra-se, assim, o princípio segundo o qual a liberdade de imprensa, em matéria de radiodifusão, não é incompatível com a limitação da utilização de um bem público - o espaço rádio eléctrico.
A lei da radiodifusão que a Assembleia da República certamente aprovará proximamente regulará a atribuição de licenças de funcionamento de estações de radiodifusão. O Partido Socialista bater-se-á, nessa altura, para que esse diploma consagre inequivocamente a actividade de radiodifusão basicamente como serviço público e estipule, com clareza, os limites de expansão de emissores privados e faça depender a atribuição de licenças de um orgão independente, como o conselho de Comunicação Social ou a própria Assembleia da República.
De qualquer forma, o PS opor-se-á a qualquer tentativa de desmantelamento ou secundarização da RDP.
Uma outra inovação do texto aprovado é a consagração constitucional de diversos direitos dos jornalistas, indispensáveis ao exercício livre da sua profissão, como sejam: o acesso às fontes de informação, a protecção da independência e do sigilo profissionais e a eleição de conselhos de redacção.
Todos estes direitos estavam já reconhecidos por lei, embora se assinale que o direito de eleição dos conselhos de redacção nem sempre foi reconhecido - por exemplo, na RDP e na RTP - e se sublinhe, por outro lado, que a regulamentação da garantia do sigilo profissional dos jornalistas é, na lei de imprensa portuguesa, das mais avançadas do mundo.
A consagração constitucional destes direitos, numa fórmula próxima da proposta feita no projecto da FRS traduz-se, neste caso num explícito reconhecimento da sua importância, mas igualmente numa implícita condenação daqueles que, num passado demasiado recente, tentaram impedir o seu exercício efectivo,O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - As medidas aprovadas, visando defender a imprensa da dependência perante o poder económico.
5410 I SÉRIE - NÚMERO 128são igualmente importantes. Embora no quadro actual da informação portuguesa, em que a presença útil de um importante sector publico se faz sentir, se não assista por enquanto, a um grau de concentração de empresas jornalísticas idênticas ao que existe noutras paragens nem por isso se deixa de reconhecer a importância dos preceitos agora aprovados.
Assim, a legislação que concretizar estas, disposições, venha a regulamentar eficazmente este preceito constítucional, de forma a que ele não consista apenas num mero voto piedoso.
Finalmente, o PS votou favoravelmente a sua proposta de constitucionalização do Conselho de Imprensa, orgão que tem tido desde 1975 uma mentora tarefa como uma espécie de «provedor de justiça para a informação». A nosso ver, o prestigio e a importância deste conselho, justificariam que a ele e as suas principais atribuições e competências se fizesse referencia no texto constítucional, tanto mais que elas em certa medida são ate mais latas que as do Conselho de Comunicação Social.Aplausos do PS, do PSD da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Apesar de estar quase no fim o tempo que nos foi imposto, não podemos deixar de fazer uma declaração de voto.
A baixa a Comissão dos artigos 38.o e 39.o para nova consideraçâo das soluções possíveis, criou justas expectativas no sentido de se poder acreditar que seriam retiradas lições da experiência de aplicação desses normativos e corrigidas as soluções negativas decorrentes dos trabalhos preparatórios desenvolvidos no âmbito da CERC, que vinham justamente suscitando criticas, particularmente dos trabalhadores da comunicação social e suas organizações representativas.
Pode dizer-se que as expectativas foram claramente goradas O acordo estabelecido entre a AD e o PS nesta matéria não melhorou os aspectos que no actual texto constítucional careceriam de aperfeiçoamento.
Quanto á fiscalização das empresas do sector público, a questão é esta:A experiência de funcionamento dos Conselhos de Informação revelou claramente que a sua eficácia foi gravemente tolhida por não lhe terem sido conferidos poderes bastantes para o exercício das suas atribuições.
A solução proposta não resolve o problema e antes o vem agravar Concentram-se num só orgão as atribuições relativas a um vastíssimo e diversificado conjunto de órgãos da comunicação social até aí conferidas a 4 Conselhos de Informação. O orgão único tem composição reduzida e não tem quaisquer poderes vinculativos, não lhe cabendo, sequer pronunciar-se sobre a nomeação dos gestores das empresas dos órgãos de comunicação social sujeitos a sua fiscalização. O sistema de eleição, baseado na maioria de dois terços e não no sistema proporcional, permite que desse chamado Conselho de Comunicação Social sejam excluídos importantes sectores da opinião publica democrática.
Quanto aos conselhos de redacção, cujo papel tem sido assinalável em defesa dos princípios deontológicos, da independência e da competência e qualificação profissionais dos jornalistas, não só não foi consagrado o reforço da sua intervenção nos órgãos de comunicação social do sector publico, como foi acolhida a proposta da AD de restringir a sua actuação em meios de comunicação social privados, delimitados não em função da natureza religiosa da actividade desenvolvida - o que seria correcto e chegou a ser proposto pelo PCP - mas sim em função da mera titularidade por um confissão religiosa o que abre caminho a uma restrição infundamentada e inaceitável dos direitos dos jornalistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A constitucionalidade do Conselho de Imprensa, que constava do projecto da FRS e do nosso próprio projecto foi deixado cair pelo PS - ou pelo menos não foi defendido como deveria ter sido - tal como a AD queria.
O texto encontrado para a matéria relativa a actividade da radiodifusão não pode ter-se por satisfatório, já que remetendo a sua definição para a lei ordinária não salvaguarda adequadamente princípios de igualdade de acesso e de não discriminação dos candidatos ao exercício da actividade radiodifusora.
Mesmo quanto a constitucionalização dos direitos dos jornalistas proposta alias constante dos projectos do PCP e da FRS o PS aceitou alterar a sua proposta originaria A AD conseguiu debilitar a sua consagração constítucional remetendo uma parte deles para a lei ordinária.
Perante saldo tão magro e tão negativo como pôde a Assembleia da Republica dar a sua aprovação a tudo isto. Tais cedências assumem tanto maior gravidade, quanto o PS sabe claramente que esta AD e o seu governo tem sido responsáveis pelas maiores campanhas contra os direitos dos jornalistas, tem usado, manipulado e instrumentalizado a seu belo prazer os órgãos de comunicação social do sector publico, tem atacado as empresas publicas do sector como presentemente se verifica com a escandalosa tentativa de destruir a ANOP - E P.A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Muito bem!O Orador: - Mais, Srs. Deputados: Como foi possível votar favoravelmente este conjunto de normativos quando, mesmo no que se refere a revisão constítucional, a «RTP//Proencista» insistiu em manter uma série de programas sobre esta importante matéria, a total revelia desta Assembleia, programas cujo conteúdo não só aponta para a clara revisão inconstitucional da Constituição, como, por outro lado, nada tem a ver com a realidade portuguesa, programas que são mais as imagens do estrangeiro do que as imagens referentes ao nosso país?O Sr. Vital Moreira (PCP) - Muito bem!O Orador: - Este conjunto de programas, encomendado e pago a bom preço a chamada Associação Cívica para a Revisão Constítucional - de cuja direcção fez parte o próprio Proença de Carvalho - e um escândalo inaceitável no Portugal democrático e não podia, mais uma vez, deixar de merecer o nosso mais veemente protestoAplausos do PCP.Esta AD que recorre a tais preceitos de manipulação e arbítrio na RTP e a mesma que aqui nesta Assembleia entoa «Cantos de sereia» para tentar adormecer alguns quanto ao efeito negativo dos normativos agora aprovados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, salvo quanto ao preceito relativo aos direitos dos jornalistas, não
28 DE JULHO DE 1982 5411podíamos, naturalmente, dar o nosso acordo a tais soluções.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos agora em condições de votar a proposta da Comissão relativa ao artigo 166.o, alínea h), de acordo com o que há pouco foi objecto de uma interpelação do Sr. Deputado Luís Beiroco.
Penso que há acordo. No entanto, precisava da ajuda do Sr. Deputado Magalhães Mota ou de um dos Srs. Deputados da ASDI porque havia um pedido deste partido no sentido do fraccionamento da votação.Admito que não seja necessário fraccionar vírgula a vírgula ...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, a nossa sugestão seria de que nos bastava que o Tribunal Constitucional e o Conselho de Comunicação Social fossem votados à parte.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Salvo o devido respeito, queria chamar a atenção do Sr. Deputado Magalhães Mota para que esta norma é uma norma puramente reflexa.
Uma vez que já está aprovado o Tribunal Constitucional e que já está aprovado o Conselho de Comunicação Social, suponho não ser questionável, a eleição dos seus membros pela Assembleia.
Em todo o caso, não quero, de forma alguma, levantar o problema.
Isto não envolve, de forma nenhuma, uma concordância com aquilo que o Sr. Deputado já votou - em que votou contra, quer no Conselho de Comunicação Social, quer no Tribunal Constitucional. É apenas uma norma puramente reflexa. Não penso que seja necessário estar a separar. Ou o Sr. Deputado não quererá que faça parte da competência da Assembleia eleger os membros do Tribunal Constitucional, que está constituído da maneira como foi constituído, e do Conselho de Comunicação Social, que está constituído da maneira como foi constituído?
Parece-me um absurdo. Então como é que serão encontrados se não for a Assembleia a elegê-los?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota mantém a sua proposta?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Mantenho sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já agora perguntava uma coisa adicional: o Sr. Deputado Magalhães Mota opõe-se a que procuremos constituir 2 blocos, um com a composição do Tribunal Constitucional e dos membros do Conselho de Comunicação Social e outro com o resto?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não me oponho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vai então ser lida a alínea h) do artigo 166.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 166.oh) Eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Nacional do Plano, 7 vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros dos outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos votar esta parte da alínea h) do artigo 166.oSubmetida à votação, foi aprovada, com 153 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 39 abstenções do PCP, não estando presente a UDP.O Sr. Presidente: - Votamos agora os incisos «10 juízes do Tribunal Constitucional» e «II membros do Conselho de Comunicação Social», ambos relativos também à alínea h) do artigo 166.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com 146 votos a favor (do PSD. do PS, do CDS e do PPM) 44 votos contra (do PCP, da ASDI e do MDP/CDE) e 4 abstenções da UEDS, não estando presente a UDP.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 73.o, n.o 2, relativamente ao qual há propostas do PCP, da ASDI e da CERC, que vão ser lidas por esta ordem.Foram lidas. São as seguintes:2 - O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para a promoção dos valores democráticos e do progresso social.2 - O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.2 - O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso social.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.
5412 I SÉRIE - NÚMERO 128Não havendo inscrições, vamos passar a votação da proposta do PCP.Submetida a votação registaram-se votos contra do PSD do CDS, do PPM e da ASDI e votos a favor do PS do PCP da UEDS e do MDP/CDE não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Vamos passar a votação da proposta da ASDISubmetida a votarão foi aprovada por unanimidade (186 votos) não estando presente a UDP.O Sr. Presidente: - Em face dos resultados, a Mesa considera prejudicada a proposta da Comissão.Vamos passar ao artigo 75 o, relativamente ao qual existe uma proposta de aditamento ao n o 1 do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1 - Todos têm direito de acesso a escolaO Sr. Presidente: - Há também uma proposta da CERC, que vai ser lidaFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 7.o(Ensino publico, particular e cooperativo)1 - O Estado criaria uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.2 - O Estado fiscaliza o ensino particular e cooperativo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições vamos passar á votação da proposta do PCP.Submetida a votação registaram-se os votos a favor do PS do PCP da ASDI da UEDS e do MDP/CDE e abstenções do PSD do CDS e do PPM não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Vamos votar as propostas da CERC, relativas ao artigo 75.o
Se não houver requerimento em contrario, a votação das propostas votar-se-ão em conjunto.Pausa.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Por parte do meu grupo parlamentar não há objecção a que se vote em conjunto a epígrafe e o n.o 1. Mas gostaríamos que o n.o 1 e 2 fosse votado á parte.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar as propostas relativas á epígrafe e ao n o 1 do artigo 75.oSubmetidas a votação, foram aprovadas por unanimidade (186 votos), não estando presente a UDP.O Sr. Presidente: - Vamos passar a votação do n o 2, também do artigo 75.oSubmetida a votação, foi aprovada, com 182 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP. do PPM da ASDI e do MDP/CDE) e 4 abstenções da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o artigo 43 o, que trata da liberdade de aprender e ensinar, diga no § 4 o que e garantido o direito da criação de escolas particulares e Cooperativas, o artigo 75 o, sob o titulo de ensino publico, particular e cooperativo, diz apenas no seu n o l que o Estado garantira uma rede de estabelecimentos públicos de ensino, que cubra as necessidades de toda a população, e no n.o 2 que o Estado fiscalizara o ensino particular e cooperativo.
Não discordamos da prioridade e competência conferida ao Estado na fiscalização do ensino particular e cooperativo como garantia da qualidade do mesmo e do cumprimentos dos programas propostos pelos estabelecimentos em questão, que em geral tem custos supletivos do ensino publico. A boa fiscalização e útil e necessária como defesa das instituições e garantia da igualdade de oportunidades Nos não somos contra um rede de escolas publicas, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Desejamos, porem que essa obrigatoriedade não constitua como parece pela letra do artigo 75.o uma estatização do ensino, tolhendo, limitando ou reduzindo o direito da liberdade de ensinar e aprender que deve ser universal e não ficar restringida apenas ao Estado.
Em todas as democracias pluralistas, o ensino publico e o ensino privado tem hoje igual dignidade e usufruem dos mesmos direitos afirmados, por vezes por pactos sociais escolares que igualizam os custos dos cursos e as oportunidades para o êxito Estes pactos assentam nas garantias e direitos individuais e nos princípios da subsidiariedade e da co-responsabilidade social.
O nosso desejo de clarificação deste artigo baseou-se, exactamente na defesa desses direitos e garantias, que asseguram a todos a liberdade de ensinar a de aprender.Aplausos do CDS do PSD e do PPM.O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinho.O Sr. Pedro Pinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto constítucional agora aprovado constitui, no quadro de uma concepção democrática da sociedade e do Estado um natural corolário da liberdade de aprender e ensinar.
A política educativa e as influências sociais tem vindo a determinar os conteúdos e o tipo de educação dum povo.
As rápidas transformações sociais que hoje se operam, impõem a necessidade de repensar a escola. É essa reflexão deve assentar num projecto nacional de desenvolvimento na liberdade, na dignidade da pessoa humana e das instituições. A sua concretização, a efectivar-se com a
28 DE JULHO DE 1982 5413natural prudência e garantias de não adulteração, representa um indicador de confiança na maturidade da nossa «escola».
O pensamento educativo contemporâneo oferece perspectivas de estabilização social e política em torno de um modelo de sociedade livre. A filosofia materialista que considera o homem um objecto indefeso perante a tecnologia, não nos serve. Também não nos serve essa filosofia igualmente degradada que, por mais que possa custar aos outros, põe o objecto da educação numa prosperidade vazia sem sentido.
Não podemos tolerar que o homem seja manipulado a custa da sua liberdade e da sua dignidade, quaisquer que sejam as vantagens temporais que daí possam advir.
Defendemos uma política de educação que liberta o homem daquilo que o oprime Há que encontrar em qualquer civilização e cultura lampejos daquilo que o homem pode vir a ser, quando for finalmente livre.
Promover, esta visão, que deveremos partilhar com os outros, e a nossa razão de ser e é esta visão que deve ser «proclamada» na «escola». Só a sabedoria, doseada pela liberdade, poderá levar a ouvir e a seguir os argumentos racionais a que hoje não se da ouvidos. A vocação essencial, da escola é a formação de elemento humano, portador da sua liberdade de aprender.
A liberdade de aprender e de ensinar tem que ser reconhecida e garantida na nossa constituição, pois ela espelha o regime de democracia política e pluralista que todos defendemos.
O pleno exercício da liberdade exige, no quadro de liberdades fundamentais, a sua clara afirmação na lei constítucional. Imperativo este que levará a redução da margem de arbítrio e de livre interpretaçâo do Governo seja ele qual for.
Proclamamos, pois. o princípio activo da «liberdade de ensinar e de aprender» quer no plano individual, quer no plano institucional. A realização deste princípio compreende a compensação de desigualdades económicas e sociais, com o objectivo de tornar o ensino livre, acessível a todos, respeitando o direito de escolha dos pais, compreende a abolição do conceito de supletividade de um qualquer tipo de escola em relação a outro, compreende também a gradual equiparação na cobertura de encargos equivalentes nos ensinos publico e particular.
Rejeitamos, na política de educação, tudo o que seja atentório da liberdade de convicções do educador e do educando.
E mais, o modelo educativo que defendemos, em ordem a construção de uma sociedade pluralista, deve garantir, no âmbito económico-administrativo, uma política de igualdade entre o sector publico, privado e cooperativo, deve garantir a possibilidade de acesso a vias plurais e diversificadas que se ofereçam à opção livre das famílias.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta garantia insere-se o direito inalienável dos pais a escolha, orientação e condução no processo educativo dos seus filhos e é dever do Estado apoiar e garantir o pleno exercício desse direito: deve garantir a efectivação da autonomia didáctica-pedagógica do ensino particular e cooperativo
Não pretendemos, no meio das rapidíssimas mutações que se operam no campo da educação, ficar imóveis e na defensiva ou contentar-nos com ajustamentos ilusórios.
Queremos defrontar a vida com realismo, com espírito e com esperança.
A nossa confiança firma-se na certeza de que tomamos parte no destino e no movimento da política da educação.Aplausos, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas para uma declaração de voto.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou favoravelmente os dois números do artigo 75.o da nova redacção proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, mas de acordo com a intervenção que teve no outro dia, devemos lamentar que não tenha sido possível encontrar uma fórmula mais clara para dizer qual a função do Estado em matéria de criação da sede de estabelecimentos públicos.
Efectivamente, pela n o 1 deste artigo fica-se com a impressão imediata de que e ao Estado que incumbe a criação de todas as escolas correspondentes as necessidades de toda a população. Isto é, entendido de um modo imediato e directo, pelo menos literal, a negação do direito, e ao mesmo tempo do dever correspondente a esse direito, de estabelecer escolas particulares.
Por outro lado, no n o 2, como se fala da fiscalização do ensino particular e cooperativo pelo Estado, pode-se entender - e eu entendo - que e bom que fique claro que é nesse sentido que votamos a favor do n o 1 - que o Estado, de acordo com o que alias estava já estabelecido no artigo 43 o, reconhece e garante a existência do ensino particular e cooperativo, e não apenas para o fiscalizar, mas para que ele exista e sirva o país.
Trata-se, portanto, creio eu, antes de tudo, de um cuidado que até poderia talvez ser um simples cuidado de redacção.
Creio que no n o 1 deste artigo, onde está, segundo o que votámos « as necessidades de toda a população se estivesse as carências de toda a população evitaria a interpretaçâo maximalista ou totalitária, segundo a qual a sede de estabelecimento de ensino do Estado deve cobrir todas as necessidades da população, isto é, não ha lugar para mais nada.
Suponho que talvez seja possível entender que basta um retoque na Comissão de Redacção para que se evite esta interpretaçâo que certamente não está no espírito da Assembleia.Aplausos do PPM, do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 286 o que inicia um novo título, o título II, sob a epígrafe «Revisão constítucional», que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:TÍTULO IIRevisão constitucionalARTIGO 286.o(Competência e tempo de revisão)1 - (Actual n o 1 do artigo 287.o)2 - A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão constítucional por maioria de quatro quintos dos deputados em efectividade de funções.
5414 I SÉRIE - NÚMERO 128O Sr Vital Moreira (PCP) - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o roteiro indica que há primeiro que considerar a proposta de eliminação do artigo 286.oO Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado: A Mesa ma já chamar a atenção para esse facto. Só não foi válida porque se considera que não é necessário ler as propostas de eliminação.
Há realmente uma proposta de eliminação do actual artigo 286 o Ha depois uma proposta de substituição relativamente a epígrafe e ao n o 2 apresentada pala CERC e ainda uma proposta de eliminação do n.o 3 da CERC relativo ao actual artigo 287.oPausa.Vamos, portanto, fazer a reparação. Está em discussão, em primeiro lugar, a proposta de eliminação do artigo 286.o
Não havendo inscrições vamos passar a votaçãoSubmetida a votação, foi aprovada por unanimidade (185 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar agora ao artigo 287.o que passa a ser o artigo 286.o
Relativamente a este artigo verifica-se uma proposta de substituição da epígrafe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, e para pedir a Mesa que as propostas sejam requalificadas.
Assim, em relação ao n o 2 ha uma proposta de emenda e em relação ao n.o 3 não e uma proposta de eliminação, mas uma proposta de emenda e de sistematização, passando esse n.o 3, emendado, a constituir um numero do artigo seguinte, o novo artigo 288.oO Sr. Presidente: - A Mesa esta a seguir exactamente a qualificação feita pela Comissão, mas aceita como boa a rectificação proposta pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar a votação da epígrafe e do n.o 2, se não houver oposição, entendendo-se que não e necessário fazer a leitura do n.o 1 porque e igual ao actual n.o 1 do artigo 287.oSubmetida a votação foi aprovada por unanimidade (185 votos).O Sr. Presidente: - Agora temos que votar a eliminação do n.o 3O Sr. Deputado Vital Moreira tinha pedido que se clarificasse como proposta de emenda do n o1.