46 | II Série GOPOE - Número: 008 | 18 de Novembro de 2008Uma outra questão prende-se com o aumento da precariedade em Portugal, e só vou analisar esta Legislatura, e com o incumprimento da lei. Peguei nos dados do INE, somei os contratos a prazo, outras formas de contrato e trabalhadores independentes, e verifiquei que, entre o 2.o trimestre de 2005 e o 2.o trimestre de 2008, portanto, em três anos, o aumento da precariedade passou de 31% (calculámos este total, comparando com o número de empregados) para 35%. Neste período, os contratos a prazo aumentam em 219 000 e os precários em 250 000, para um aumento de emprego na ordem dos 96 000. Portanto, há um aumento da precariedade.Ouvi, e todos tivemos possibilidade de ler, as declarações do Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho, que foram transcritas na imprensa, e vou referir algumas com as quais gostaria de confrontar o Sr. Ministro.O Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho diz que há apenas metade dos inspectores necessários para fiscalizar eficazmente o cumprimento da lei. Portanto, estamos aqui ainda aquém do número ideal para termos uma resposta extremamente eficaz. O número ideal é de 550 inspectores e parece que só têm 240 ou 244 em funções efectivas.Eu já, por várias vezes, levantei esta questão ao Sr. Ministro e lhe pedi que nos desse dados sobre a evolução do número de inspectores de trabalho nesta Legislatura e o número actual de efectivos. Também agora pergunto se este número, que o Presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho avançou, corresponde ou não à verdade, porque a falta de condições para fazer cumprir a lei acaba também por ser um estímulo ao incumprimento. O Sr. Ministro tem-me respondido que estão abertos concursos, mas não é esta a questão que lhe coloco. O que eu gostava de saber, no concreto — e a resposta pode ser muito breve —, é o número de inspectores que havia em 2005 e o número que há actualmente.O Sr. Ministro fala-me em concursos, mas sabe-se que, entre a data da abertura do concurso e a data em que um inspector entra verdadeiramente em funções, medeia cerca de dois a três anos. Portanto, não é através dos concursos que se resolve esta questão.O Sr. Ministro também referiu aqui que as prestações para deficientes iriam ser alteradas. Cerca de 65% das pessoas com deficiência em Portugal recebe menos de 800 €/mês e 27% atç têm prestações inferiores a 403 €. Portanto, qual ç a dimensão dessa alteração para uma situação que, para além daquela que colocamos em relação aos reformados, também é insustentável.Passo a uma questão que se prende com a recente aprovação das alterações ao Código do Trabalho.Devido ao artigo 557.o do Código do Trabalho — norma da sobrevigência —, até este momento, já caducaram, se a memória não me falha, cerca de 14 convenções colectivas da trabalho, portanto, em relação a um número elevado de trabalhadores, criou-se uma situação da vazio contratual. O Código já previa a arbitragem obrigatória, que nunca foi aplicada, pelo que esse vazio continua. Esta alteração introduzida no Código do Trabalho vai determinar também a caducidade das convenções colectivas de trabalho que têm uma cláusula de renovação, que impedia que já tivessem entrado em caducidade. Por isso, depois da entrada em vigor destas alterações, vai constatar-se um maior número de convenções que deixarão de vigorar.Perante este vazio contratual, que a experiência passada já mostrou que o Ministério do Trabalho não tem conseguido alterar, pergunto ao Sr. Ministro que medidas é que o Governo pensa tomar para evitar que este vazio se alargue, tanto mais que quem tem experiência de contratação colectiva — e eu tenho tido experiência prática na mesa de negociações — constata que muitas vezes as entidades patronais utilizam esta cláusula da sobrevigência para, efectivamente, conseguirem alcançar objectivos que, de outra forma, não conseguem, anulando, portanto, regras contratuais que foram acordadas entre as partes.Para finalizar, de acordo com a proposta de lei que altera o Código de Trabalho, o prazo para o trabalhador recorrer aos tribunais, no caso de despedimento, é reduzido de um ano para apenas 60 dias. Não sei se o Sr.Ministro tem presente o Decreto-Lei n.o 34/2008, que regulamenta as custas processuais da justiça em Portugal — os encargos com a justiça, as custas são extremamente pesadas para os trabalhadores, chegando até, se eles recorrerem e tiverem de pagar essas custas, a representar várias vezes o seu salário. Ora, o trabalhador, de acordo com este Decreto-Lei, que vai entrar em vigor apenas em 1 de Janeiro de 2009, só