22 DE SETEMBRO DE 19941110-(21)Artigo 52.° Direito de petição e direito de acção popular1— .......................................................................2— .......................................................................3 — Os órgãos de soberania e as autoridades a quem sejam dirigidas petições têm o dever de lhes dar resposta em tempo útil.4 — (Actual n.°3.)Artigo 60." Direitos dos consumidores1— .......................................................................2 — Os consumidores, por si só ou representados pelas associações de consumidores, têm direito de acesso aos tribunais para defesa dos seus interesses colectivos ou difusos.3 — A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa, bem como as que utilizem abusivamente a imagem da criança e da mulher ou veiculem quaisquer formas de discriminação sexual.4 — (Actual n."3.)Artigo 64.°. Saúde1— .......................................................................2— .......................................................................3—..............................................:.;......................a)......................................................................b)....................................................................c)  ......................................................................d)  .......................................................1..............e)  ................•.....................................................f) Assegurar a preservação do património das medicinas tradicionais e alternativas.4— .......................................................................Artigo 66." Ambiente e qualidade de vida1— ..............................................'.........................2 — O ambiente deve ser protegido e preservado com vista à garantia dos direitos das gerações vindouras.3 — (Actual n.°2.)a) .............................................................'.........*) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) Promover a diminuição do desperdício e o aumento da recuperação, da reutilização e da reciclagem.Artigo 66.°-A Participação democrática na política de ambienteA lei assegura a participação democrática dos cidadãos na tomada de decisão sobre política de ambiente.Artigo 69.° Infância1 — .......................................................................2— .......................................................................3 — O Estado garante o cumprimento do previsto na Declaração Universal dos Direitos da Criança.Artigo 71." Deficientes1—.......................................................................2— .......................................................................3 — O Estado apoia as associações de deficientese garante que são ouvidas sobre as questões que lhes digam respeito.Artigo 74.° Ensino1 — ................................-.......................................2— .......................................................................3—.......................................................................a)....................:..................................................b) .......................................................................   c)  ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................8) ......■•...............................................................h) ......................................................................0 Apoiar a criação de uma escola multiculturalque favoreça a integração dos filhos de imigrantes;j) Assegurar a educação sexual dos jovens e a sua sensibilização para a defesa do ambiente, a tolerância e a paz.4—............................................................:..........Artigo 81." Incumbências prioritárias do Estadoa) Assegurar um desenvolvimento sustentável capaz de satisfazer as necessidades das gerações presentes sem comprometer as gerações vindouras;b) [Actual alínea a).]c) [Actual alínea b).]d) [Actual alínea c).}e) [Actual alínea d).]f) [Actual alínea e).]g) [Actual alínea f).)h) [Actual alínea g).]i) [Actual alínea h).J j) [Actual alínea i).j í) [Actual alínea j).]m) [Actual alínea [).]n) Assegurar uma política científica e tecnológica que favoreça o desenvolvimento sustentável e autónomo do País;