3 | II Série A - Número: 100 | 24 de Maio de 2008v) Determina que o tempo de serviço efectivamente prestado, até à nomeação definitiva, pelos trabalhadores aprovados em concurso, releva para efeitos de aplicação do regime de faltas, férias e licenças, de progressão na categoria, promoção na carreira, aposentação e sobrevivência.vi) Dispensa os trabalhadores abrangidos pelo regime a aprovar da frequência de estágio de ingresso nas carreiras que o exigem, assim como todos aqueles que, à data da vigência da lei, se encontrem a frequentar estágio na sequência de concurso anterior e que haviam desempenhado as respectivas funções por tempo igual ou superior ao da sua duração.vii) Prevê a prorrogação dos contratos dos trabalhadores abrangidos pelo diploma, independentemente de quaisquer formalidades, até à data da aceitação da nomeação, após aprovação em concurso, bem como, até à data da confirmação, no processo de concurso, de acto definitivo e executório que exclua o candidato do provimento do lugar no concurso.viii) Institui um regime especial de responsabilidade civil e disciplinar aplicável aos dirigentes máximos dos serviços e organismos pelo incumprimento do disposto no diploma, sem prejuízo de ficarem obrigados à devolução ao Estado dos abonos indevidamente processados e pagos.ix) Promove alterações aos artigos 9.o e 40.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que incluem as modalidades de vinculação na Administração Pública, reconduzindo estas exclusivamente à figura da nomeação e propõe a revogação de uma vasto número de disposições constantes do mencionado diploma legal.6 — O conteúdo do projecto de lei n.o 499/X(3.a) corresponde parcialmente ao do projecto de lei n.o 280/X2, também da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, apresentado em 26 de Junho de 2006 e retirado em 9 de Abril de 2008.7 — O projecto de lei n.o 499/X(3.a) foi remetido em 7 de Maio de 2008, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, para discussão pública, pelo prazo de 20 dias, que termina em 26 de Maio de 2008.8 — O projecto de lei n.o 499/X(3.a) será discutido conjuntamente com o projecto de lei n.o 251/X(3.a)3 da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que versa sobre a mesma matéria, na reunião plenária da Assembleia da República do dia 23 de Maio de 2008.Parte II – Opinião da RelatoraCom o projecto de lei n.o 499/X(3.a), objecto do presente relatório e parecer, pretende o Grupo Parlamentar do PCP conferir a qualidade de funcionário público a todos os trabalhadores que exerçam na Administração Pública funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços ou organismos, independentemente da situação contratual em que se encontrem.Trata-se, pois, de uma iniciativa legislativa que parte do pressuposto de que para fazer face a necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública se deve recorrer à constituição de relações jurídicas de emprego por tempo indeterminado, o que se afigura, no entendimento da relatora, correcto e adequado.Nessa medida, não pode, naturalmente, a relatora deixar de considerar o projecto de lei n.o 499/X(3.a), no plano dos princípios e da motivação que encerra, globalmente positivo.Contudo, é preciso clarificar, para que não subsistam dúvidas, que essa é já a lógica subjacente ao edifício jurídico que disciplina as relações de emprego no quadro da Administração Pública.Com efeito, a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e remunerações, diploma legal estruturante no quadro da modernização e da melhoria da Administração Pública, é muito claro a este respeito, determinando que, para a satisfação de necessidades permanentes dos serviços, deve proceder-se à constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado.                                                           2 [DAR II Série-A 123/X(1.a) 2006-06-29 pág 27 - 31] 3 [DAR II Série-A 105/X(1.a) 2006-04-27 pág 9 - 12]