10 | II Série C - Número: 012 | 23 de Janeiro de 2010 Implicações ambientais da Política Agrícola;  Alterações Climáticas e estratégia nacional para o controlo e redução de gases com efeito de estufa –GEE;  Medidas e Programas relativos ao Poder Local;  Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível do Poder Local, bem como da articulação entre as Fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC). Quadro de Referência Estratégico Nacional, na sua componente de ordenamento do território e ambiente;  Acompanhamento do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território.Cabe ainda, em especial, à CAOTPL:  Promover, no âmbito do processo legislativo a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias:  Eleições dos titulares dos órgãos do poder local por sufrágio universal, em articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;  Estatuto dos titulares dos órgãos do poder local, em articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;  Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;  Participação das organizações de moradores no exercício do poder local;  Regime e forma de criação das polícias municipais. Promover a audição dos respectivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.13. COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura acompanhar e pronunciar-se sobre as matérias relativas ao cumprimento do Estatuto dos Deputados e exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social e da Sociedade da Informação. Assim, são atribuições da Comissão:  Pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputado;  Pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que possam de alguma forma afectar o mandato de Deputado;  Ocupar-se da política da cultura;  Ocupar-se das políticas relativas à comunicação social e à sociedade da informação;  Ocupar-se de outros assuntos que lhe sejam deferidos pela lei ou pelo Regimento.Compete em especial à Comissão:  Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer;  Receber e registar declarações que suscitem eventuais conflitos de interesses;  Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes, ou a pedido do Presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer;  Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração, emitindo sobre eles o respectivo parecer; Consultar Diário Original