II SÉRIE-A — NÚMERO 166 6 O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida (que é de 485 € atualmente) e calculado na base de 30 dias por mês, estando prevista a atribuição de 110% para os beneficiários com agregado familiar e de 100% para os beneficiários isolados, sendo certo que o montante mensal do subsídio social de desemprego extraordinário não pode ser superior ao valor do subsídio de desemprego que o antecedeu. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por 12 Deputados do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa assinalar. Assim, é de referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa criar o subsídio social de desemprego extraordinário. Tendo em conta que da aplicação do regime nele vertido parecem resultar encargos para o Orçamento do Estado, de modo a acautelar o princípio denominado “lei travão”, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de projetos de lei que “envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, a presente iniciativa legislativa prevê, no artigo 7.o, a sua entrada em vigor “com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação”. Esta norma de vigência está assim em conformidade com o supra referenciado princípio constitucional e regimental e, bem assim, com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.   III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego (alínea e) do n.o 1 do artigo 59.o2), e estabelece que o sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice,                                                           2 A rearrumação dos direitos dos trabalhadores, operada pela 1.a Revisão Constitucional [que conduziu, por exemplo, a que a segurança no emprego, com proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, fosse transferida da alínea b) do referido artigo 52.o para o novo capítulo atinente aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores], teve como consequência a