31 DE JANEIRO DE 2023 7 Estados-Membros da União Europeia, no âmbito da aplicação do Protocolo relativo ao papel destes na União Europeia e do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos aos Tratados que regem a União Europeia; – Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento e apreciação, pela Assembleia da República, da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia; – Promover audições com o Governo em data anterior e posterior às reuniões do Conselho Europeu; – Preparar e aprovar parecer sobre documentos que o Governo submeta à Assembleia da República relativos à União Europeia ou que esteja obrigado a submeter a instituições da União Europeia; – Promover a implementação de mecanismos formais para o efetivo acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República, nomeadamente através da preparação de parecer, quando estiverem pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República; – Colaborar com as demais comissões competentes em razão da matéria no acompanhamento e monitorização de dossiês no âmbito do processo de construção da União Europeia; – Articular com as comissões especializadas competentes em razão da matéria a troca de informações e formas adequadas de colaboração para alcançar uma intervenção eficiente da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia, designadamente no que se refere à elaboração do parecer da Assembleia da República sobre a conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade de uma proposta de ato normativo, pendente nas instituições europeias; – Aplicar a metodologia que define o processo para a elaboração de relatórios e pareceres sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade por projeto de ato legislativo da União Europeia, tendo em conta os prazos e procedimentos decorrentes do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia e do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexos aos tratados que regem a União Europeia; – Apresentar projetos de resolução destinados à apreciação e deliberação, pelo Plenário, de propostas de atos europeus de natureza normativa; – Realizar anualmente uma reunião com os membros das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, mantendo o diálogo necessário com os respetivos órgãos homólogos para efeitos da aplicação prática do princípio da subsidiariedade, solicitando-lhes igualmente parecer sempre que estiverem em causa, na apreciação de iniciativas, competências legislativas regionais; – Propor a designação dos representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) e apreciar a sua atuação e os resultados da Conferência; – Participar, em colaboração com as demais comissões parlamentares envolvidas, na designação da delegação da Assembleia da República à Conferência Interparlamentar para acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC/PCSD) e à Conferência Interparlamentar sobre Governação Económica e Financeira da União Europeia (Conferência ao abrigo do artigo 13.o do Tratado Orçamental); – Promover a audição e a apreciação dos curricula das personalidades selecionadas, a designar ou a nomear, pelo Governo, para cargos de natureza jurisdicional e não jurisdicional nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia; – Promover audições e debates com representantes da sociedade civil sobre questões europeias, contribuindo para a criação de um espaço público europeu ao nível nacional. 5 – Comissão de Orçamento e Finanças No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) exercer as suas competências e controlo político em todas as áreas sob tutela do Ministério das Finanças, designadamente as seguintes: