I SÉRIE — NÚMERO 56 16 Temos um problema de prescrição e de natureza pública destes crimes que são discutíveis, mas, hoje, Portugal é o único país na Europa pelo regime de penas que tem para os crimes sexuais. É sobre esta matéria que devemos agir, se tivermos coragem. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidentes, Srs. Deputados: A petição que hoje promove este agendamento é sobre violência doméstica, um tema extraordinariamente importante e sobre o qual a Deputada Alma Rivera falará. Contudo, a maior parte das iniciativas legislativas que estão em discussão não são manifestamente sobre violência doméstica, mas sobre a atribuição de natureza de crime público a crimes sexuais contra maiores e fora do contexto de violência doméstica, pois essa situação já está, evidentemente, coberta pela lei — a violência doméstica é, como sabemos, um crime público. Ora, perante essa outra proposta de consideração como crime público dos demais crimes sexuais, creio que não podemos ignorar os pareceres que a 1.a Comissão tem recebido de entidades que sabem muito bem do que estão a falar, e creio também que só por uma grande insensibilidade é possível ignorar essas objeções. A Sr.a Deputada Cláudia Santos, no parecer que elaborou para a 1.a Comissão, refere-se a isso, mas creio que vale a pena, em Plenário, citar, ainda que brevemente, um excerto do parecer do Conselho Superior da Magistratura. O parecer diz o seguinte: «A imposição da ‘vontade’ do Estado na revelação do crime e na perseguição criminal do agressor, obrigando a vítima a participar num processo contra a sua vontade, pode gerar mais danos do que aqueles que visa evitar. Basta pensar que a perseguição penal do agressor pode potenciar a revitimização e ter o efeito perverso de perpetuar o sofrimento da vítima e a estigmatização emergente da publicidade do crime. A violação da esfera mais íntima da personalidade não se combate obrigando a vítima a sujeitar-se a mais violação da sua intimidade, como se o atroz crime que sofreu definitivamente a privasse desse seu bem inalienável». Já aqui foi hoje referida a APAV. O que escreve a APAV? Escreve o seguinte: «Existem ainda razões ponderosas que justificam a permanência da natureza semipública destes tipos legais de crime. Não podemos olvidar que, para obtenção de prova indispensável à investigação criminal, a vítima será sujeita a exames médicos invasivos e inquirições que contendem com a sua mais profunda intimidade. O processo penal consubstancia-se, portanto, sob o ponto de vista da vítima, num processo de revivência de todos os episódios marcantes vividos, implicando a sua revitimização. A experiência prática de atendimento diário a vítimas de crime diz-nos que um número considerável de vítimas de crimes sexuais não deseja denunciar o crime ou prosseguir com o procedimento penal, seja porque pretende simplesmente esquecer o que aconteceu ou, então, evitar passar por um processo de exposição pública da sua intimidade perante as autoridades judiciárias e policiais». O parecer da Ordem dos Advogados é extraordinariamente contundente na contestação da atribuição de natureza pública a este crime e podíamos, enfim, citar profusamente estas entidades. O que queremos dizer é que não podemos ficar insensíveis perante isso e pensar que será com a atribuição de natureza pública a estes crimes que será possível proteger melhor as vítimas. Há muitas evidências de que assim não é e de que há outros caminhos para o fazer. Tendo em conta tudo isto, obviamente o PCP não acompanhará as iniciativas legislativas hoje apresentadas sobre esta matéria. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Lina Lopes, do PSD. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos, entre várias propostas, o projeto de lei do Bloco de Esquerda intitulado «Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais, da segurança social e da habitação». Gostaria de começar pelo fim deste projeto de lei, no âmbito dos direitos da habitação, em que se propõe um apoio ao arrendamento e à atribuição de um fogo social.