7 DE JANEIRO DE 199554-(27)26 — Obrigação geral de 21 de Maio, publicada no suplemento ao Diário da República, 2." série,n.° 126, de 31 de Maio de 1993, em que a Nação Portuguesa se constitui devedora até à quantia máxima equivalente a 250 milhões de contos, numa ou em várias moedas convertíveis nos grandes mercados de câmbio, correspondente a empréstimos externos amortizáveis representados por obrigações.27 —Despacho Normativo n.° 111/93, de 26 de Maio, publicado no Diário da República,1.* série-B, n.° 146, de. 24 de Junho de 1993, que fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades.28 — Portaria n.° 627/93, de 30 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República,1." série-B, n.° 151, de 30 de Junho de 1993, que altera o n.° 2.° da Portaria n,° 1219/91, de 26 de Dezembro, e fixa a taxa de juro anual nominal a aplicar no cálculo do valor trimestral de Teembolso dos certificados de aforro á partir de 1 de Julho de 1993.29 — Decreto-Lei n.° 236/93, de 3 de Julho, publicado no Diário da República, l.a série-A,n.° 154, de 3 de Julho de 1993, que altera a redacção ao artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 453/88, de 13 de Dezembro, que reestrutura o Fundo de Regularização da Dívida Pública.30 — Despacho n.° 311/93-XII, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 2.8 série,n.° 156, de 6 de Julho de 1993, que determina a alteração do limite de 600 para 750 milhões de contos para os empréstimos internos de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro (OT), e a redução do limite autorizado de 200 para 50 milhões de contos para o empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar — 1993».31 — Decreto-Lei n.° 275/93, de 9 de Agosto, publicado no suplemento ao Diário da República,1." série-A, n.° 185, de 9 de Agosto de 1993, que regulamenta o regime da tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança.32 — Obrigação geral do empréstimo «Tesouro familiar, 1993», publicada no Diário da Repú-blica, 2.8 série, n.° 185, de 9 de Agosto de 1993, que altera o montante do empréstimo, mantendo as condições da obrigação geral de 22 de Janeiro de 1993, publicada no Diário da República, 2.8 série, de 9 de Março de 1993.33 — Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro (OT)», publicada no Diário daRepública, 2." série, n.° 185, de 9 de Agosto de 1993, que altera o montante do empréstimo, mantendo as condições da obrigação geral de II de Janeiro de 1993, publicada no Diário da República, 2.8 série, de 5 de Fevereiro de 1993.34 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, de 28 de Julho de 1993, publicadono Diário da República, 2.8 série, n.° 185, de 9 de Agosto de 1993, que dá conhecimento de que a taxa de juro anual nominal bruta a aplicar aos empréstimos «Obrigações do Tesouro — FIP, 1991-1997, 1991-1998, 1991-1999 e 1991-2000», no 1.° semestre de 1994, é de 12,0625%.35 — Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 28 de Julho de 1993, publicadono Diário da República, 2.8 série, n.° 185, de 9 de Agosto de 1993, que dá conhecimento de que a taxa de juro anual nominal bruta a aplicar ao empréstimo «Obrigações do Tesouro — Capitalização automática, 1991-1996 e 1991-1997», no 1.° semestre de 1994, é de 12,5625%.36 — Resolução do Conselho de Ministros n.° 53/93, de 29 de Julho, publicada no suplementoao Diário da República, 1.* série-B, n.° 186, de 10 de Agosto de 1993, que altera o limite máximo de emissão de 250 milhões de contos para 420 milhões de contos para os empréstimos externos amortizáveis, representados por obrigações, no ano económico de 1993.37 — Resolução do Conselho de Ministros n.° 55/93, de 22 de Julho, publicada no Diário daRepública, l.8 série-B, n.° 190, de 14 de Agosto de 1993, que define as regras de repartição das receitas de reprivatização.38 — Despacho n.° 404/93-XII, de 4 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.8 série,n.° 195, de 20 de Agosto de 1993, que determina que não será bonificada pelo Estado, em 1993, a taxa de juro das obrigações de saneamento emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 146/78, de 27 de Julho.39 — Despacho Normativo n.° 222/93, de 21 de Julho, publicado no Diário da República, 1."série-B, n.° 200, de 24 de Agosto de 1993, que fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades.40 — Despacho Normativo n.° 243/93, de 10 de Agosto, publicado no Diário da República, l.8série-B, n.° 210, de 7 de Setembro de 1993, que fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades.41 — Obrigação geral publicada no Diário da República, 2.8 série, n.° 211, de 8 de Setembrode 1993, que altera de 250 para 420 milhões de contos o limite máximo de emissão de empréstimos externos obrigacionistas, mantendo as condições da obrigação geral publicada no 3.° suplemento ao Diário da República, 2.8 série, n.° 126, de 31 de Maio de 1993.42 — Despacho n.° 5I7/93-XII, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.8 série,n.° 231, de 1 de Outubro de 1993, que altera os montantes limite de emissão de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund e do empréstimo «Tesouro familiar, 1993» e aumenta no mesmo valor os montantes de outros empréstimos autorizados.