30 DE NOVEMBRO DE 2011 47 Uma última nota simplesmente para dizer que as directivas europeias são aplicáveis plenamente à Madeira e que, por isso mesmo, a Directiva 90/435/CEE continua a ser aplicada à Madeira e às relações entre as sociedades aí instaladas e os seus sócios. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para discussão do artigo 135.o da proposta de lei. Em relação aos artigos 136.o — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, 137.o — Revogação e prorrogação de disposições do EBF, 138.o — Revogação do Estatuto do Mecenato Científico, e 139.o — Revogação do Estatuto Fiscal Cooperativo (Capítulo XIV — Benefícios Fiscais), 140.o — Alteração à Lei Geral Tributária, 141.o — Aditamento à Lei Geral Tributária, e 142.o — Disposições transitórias no âmbito da LGT (Capítulo XV — Procedimento, processo tributário e outras disposições, Secção I — Lei Geral Tributária), 143.o — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, 144.o — Revogação de normas do CPPT, e 145.o — Disposições transitórias no âmbito do CPPT (Secção II — Procedimento e processo tributário), 146.o — Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias, e 147.o — Aditamento de normas ao RGIT (Secção III — Infracções Tributárias), 148.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 29/98, de 11 de Fevereiro, 149.o — Alteração ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários, e 150.o — Alteração à tabela dos emolumentos da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) (Secção IV — Custas dos Processos Tributários), 151.o — Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, e 152.o — Norma revogatória no âmbito do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (Secção V — Arbitragem Tributária), não se registam inscrições. Passamos, assim, à discussão conjunta dos artigos 153.o — Regime fiscal de apoio ao investimento, e 154.o — Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (Capítulo XVI — Disposições diversas com relevância tributária, Secção I — Incentivos fiscais). Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no que diz respeito ao artigo 153.o, o PSD congratula-se por, num ano de tanto constrangimento financeiro e de tantas restrições que o Estado é obrigado a fazer, o Governo optar por manter o regime fiscal de apoio ao investimento definido em 2009 até ao final de 2012. Sobre o artigo 154.o, pretende-se manter e continuar com os sistemas de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, o SIFIDE, com algumas alterações de âmbito, mas reforçando ainda, de forma muito clara, o apoio às PME. Nesta nova redacção, as despesas incorridas em acções de demonstração passam a ser elegíveis no âmbito do SIFIDE II. Altera-se também a remissão do n.o 4, cujo objectivo consiste em limitar as despesas elegíveis das grandes empresas, introduzindo uma discriminação positiva a favor das PME. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Introduz-se, ainda, uma disposição transitória no sentido de esclarecer o prazo limite para a submissão de candidaturas respeitantes a despesas de investigação e desenvolvimento relativas a períodos de tributação anteriores a 2012. Estes artigos dão um sinal concreto de apoio às pequenas e médias empresas. Sabemos a importância que tais programas têm para cada uma das empresas abrangidas num ano especialmente difícil, mas num ano em que o Governo continuará a ajudar e a apoiar empresas deste País. As PME são, sem dúvida alguma, os pilares da economia em Portugal. Acreditamos que as mesmas podem e devem ser um dos principais motores da economia nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.