I SÉRIE — NÚMERO 2746O que o Sr. Ministro disse é que deseja um alívio da carga fiscal, se possível, só quando tiver margem de segurança suficiente.Um Ministro das Finanças não pode fazer esta afirmação em vão. Então, é preciso perceber: se não é 2010, quando é que é? É durante esta Legislatura? O Sr. Ministro não pode sair hoje deste Hemiciclo sem deixar esta matéria perfeitamente clarificada para os portugueses e também para os Deputados presentes, antes de concretizar o seu desejo de se calar sobre a matéria.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde o momento da sua aprovação, o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem percorrido um caminho de cegueira e de teimosia. O Pacto, que Romano Prodi, um dos seus defensores, chegou a designar como «estúpido», tem amarrado o debate político a um falso consenso sobre as políticas económicas, sociais e laborais na Europa.Em Portugal, a política do Pacto de Estabilidade e Crescimento atingiu, até hoje, o contrário de todos os seus objectivos: o défice público tem crescido, o desemprego tem aumentado e Portugal atravessa o período de estagnação mais prolongado das últimas décadas.Ficamos agora a saber que o Programa de Estabilidade e Crescimento prevê uma poupança de 950 milhões de euros em despesas com o pessoal. No entanto, aquando da discussão do Orçamento do Estado, a poupança ficava-se apenas pelos 300 milhões de euros. Afinal, é caso para perguntar em qual dos valores se baseia o Governo. Ou será que este Governo, à semelhança de anteriores, tem números diferentes para a Assembleia da República e para a Comissão Europeia? O Governo não pode continuar a adiar e a iludir a resposta que os portugueses reclamam. Como vai ser conseguida essa redução? Nos últimos tempos, o Partido Socialista tem acusado o PSD de querer fazer despedimentos massivos na Administração Pública. Ou seja, o Governo acusa o PSD de querer fazer às claras o que o Governo quer fazer de forma encapotada, isto é, os mesmos despedimentos massivos mas com uma breve passagem por uma qualquer «prateleira». E tudo isto é feito a «olhómetro».O Ministério da Agricultura divulgou hoje os seus números. Outros certamente se seguirão, sem que os estudos, mil vezes prometidos e mil vezes adiados, sejam apresentados e conhecidos por esta Assembleia.O Governo aprova uma reforma da Administração Pública feita da pior maneira: sem estratégia, sem perspectivas, sem soluções para os milhares que, a prazo, certamente serão lançados no desemprego.Sobre a questão do desemprego, aliás, era difícil um governo ser menos ambicioso.O Governo apresenta uma meta de pouco mais de 1% para a diminuição do desemprego até 2010. Longe, muito longe, vão os tempos das promessas que encheram as praças públicas deste país, durante a última campanha eleitoral.Toda a pressa, todo o autoritarismo na implementação destas medidas se transforma em cautela e deferência quando se trata, simplesmente, de chamar à legalidade os contribuintes mais faltosos do País, mas Portugal continua a assistir ao avolumar dos lucros da banca e à contínua impunidade de quem não paga o que deve. Ainda assim, o Governo atreve-se, nesta Assembleia, a dizer que vai ser preciso algum tempo para chegarmos à tolerância zero em matéria fiscal.É assim este Governo: todo rigor com os beneficiários do rendimento mínimo garantido, com os cidadãos portadores de deficiência, com os utentes do Serviço Nacional de Saúde, com os reformados e pensionistas, com os contribuintes que reclamam; todas as facilidades para a banca e as grandes empresas. A grande fatia da fraude e da evasão fiscais continuará, assim, por resgatar.Durante o debate sobre o Orçamento do Estado, o PS anunciou a sua disponibilidade para debater, em sede de especialidade, a sua posição sobre o segredo bancário. No presente documento, reencontramos a mesmíssima posição de desistência, de condescendência para com a grande fraude e a grande evasão fiscal.A verdade é que nem o Pacto de Estabilidade e Crescimento, por muito estúpido que seja, obrigava a que fosse assim.Na Administração Pública, na fiscalidade, na política económica, tudo poderia ser diferente se houvesse a coragem, tantas vezes proclamada e nunca concretizada, de afrontar os verdadeiros interesses instalados.  Mas não é porque o Governo desistiu que o Bloco de Esquerda o irá fazer. Não deixaremos de nos bater, em todos debates, em todos os combates, pela necessária mudança desta política.É nesse sentido que queremos lançar um desafio ao Governo. Um desafio que exige um mínimo de coragem mas que, certamente, terá resultados de enorme impacto e importância: o levantamento do segredo bancário, para livre acesso e fiscalização pela administração fiscal. Existe hoje um consenso alargadíssimo, nesta Assembleia, sobre esta medida concreta e são inúmeros os fiscalistas que a têm advogado e a própria OCDE já a recomendou aos seus Países-membros.Todos sabemos que esse instrumento é fundamental para qualquer estratégia séria de combate à fraude e evasão fiscais. O Governo também o sabe, porque o tem utilizado abundantemente para combater a pequena fraude. O nosso desafio é simples: usem também este instrumento para combater a grande fraude.