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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eficácia do sistema educativo é assegurada também através de uma adequada avaliação de conhecimentos dos alunos. Ela é uma condição indispensável de qualidade e credibilidade do sistema.
É através dos resultados da avaliação que se afere a preparação dos estudantes para a vida e para as exigências do mercado de emprego, pelo que estar contra uma avaliação séria e rigorosa é afectar os reais interesses dos estudantes, é hipotecar o seu futuro.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.Estar contra uma avaliação eficaz, que pressupõe um ensino de qualidade com iguais oportunidades para todos é, ao contrário do que poderia parecer à primeira vista: favorecer o "elitismo"; estar contra a avaliação é favorecer quem dispõe à partida de mais recursos, por pertencer a grupos sociais mais favorecidos, e, portanto, quem pode superar, em situação de injusta superioridade, as debilidades do sistema educativo face às exigências do mercado de emprego.
A reforma aposta na ideia base da avaliação contínua.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!...A Oradora: - É uma aposta a manter, porque a avaliação contínua é a forma de avaliação mais completa, mas é também a mais difícil de executar.
E tem sofrido a erosão dos acontecimentos, a tal ponto que uma parte significativa da opinião pública identifica esta forma de avaliação com um mero sistema de facilidades para todos passarem. Para não falar daqueles que a identificam com um mero sucesso estatístico do sistema.
Confundir a avaliação contínua com facilidades inaceitáveis ou com mero sucesso estatístico é liquidar o sistema, é desistir de uma das suas pedras angulares; e não assegurar a sua eficácia e seriedade é comprometer irremediavelmente a sua credibilidade.
Impor aos professores, por exemplo, que uma decisão sobre retenção de alunos seja precedida de complexos processos de fundamentação significa não lhes, conferir a necessária autonomia e, pior do que isso, é levá-los a renunciar ao exercício da própria função.
0 processo de avaliação contínua é um processo complexo que, para ser equitativo, deverá integrar vários esquemas de avaliação, sem o que ficariam por corrigir inaceitáveis distorções e desigualdades entre alunos e entre escolas. Sem isso, a avaliação contínua não é justa, nem credível, e destruir-se-á a si própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário que a escola volte a recuperar o seu papel simbólico, ao lado dos outros espaços representativos da organização política e social.
É indispensável que a escola ocupe plenamente os tempos livres dos estudantes, o que constitui requisito essencial para que ofereça as desejáveis condições de segurança.
Há, pois, que prosseguir o grande esforço de investimento em infra-estruturas que garantam a qualidade do ensino, destacando-se com grande relevo o investimento no equipamento técnico e científico e no desporto escolar.
0 valor do sistema educativo é também medido pela sua legitimidade social, legitimidade esta que é aferida pela aceitação dos alunos no mercado de emprego. E reside aqui outra questão essencial: o sistema deve adequar-se às exigências do mercado de emprego, incentivando-se o desenvolvimento dos ramos de ensino para que aponte a evolução do mercado.
0 ensino médio e tecnológico tem de afirmar-se, recuperando-se o prestígio económico e social do estatuto dos seus alunos, de modo a que possa concorrer com o dos alunos saídos do ensino superior. Para tanto, está prevista a realização de protocolos com o Ministério do Emprego e Segurança Social e as empresas, de forma a permitir a formação prática e os estágios adequados a uma entrada sem sobressaltos no mundo do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não existe sistema educativo perfeito. Mas é um mau serviço, que se presta a qualquer sistema, discutir com o mesmo empenhamento as pequenas e as grandes questões, confundir o inevitável e o provocado, não identificar claramente os grandes problemas de fundo, defender o adiamento que paralisa a melhoria do sistema.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - 0 sistema educativo é uma matéria de interesse nacional que devia estar acima dos interesses tácticos e momentâneos de partidos, e que nunca devia ser usado como instrumento de guerrilha política.Aplausos do PSD.A sua utilização permanente como arma de luta política prejudica, acima de tudo, os nossos jovens, criando-lhes falsas expectativas, que nenhum governo poderia satisfazer, porque irrealizáveis e irresponsáveis, e fomentando ilusões merecedoras de severa condenação ética.
0 Governo não o fará. Nunca jogaremos com o futuro dos nossos jovens a troco de estratégias políticas conjunturais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Pelo contrário, apontaremos aos jovens e aos agentes de ensino as dificuldades reais do sistema, as suas causas e os caminhos realistas para as superar.Aplausos do PSD, de pé.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra da Educação, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio, Paulo Rodrigues, António Martinho, António Filipe, António Braga, Adriano Moreira e Paulo Trindade.
Srs. Deputados, vamos iniciar o debate, propriamente dito, com a formulação dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Filipe.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a fez 12 acusações ao Governo. 0 Grupo Parlamentar do PSD faz apenas uma ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista: tratou-se de uma revisão da matéria dada.
Temos consciência de que esta interpelação aparece, no fundo, no refugo das interpelações feitas aqui pelo PS e pelo CDS-PP. 0 primeiro fez uma interpelação sobre política económica, o segundo sobre política de emprego e, portanto, o PCP foi obrigado a fazer uma interpelação sobre "sobras", calhando-lhe a política educativa.Protestos do Deputado do PCP Paulo Trindade.
27 DE MAIO DE 1994 2499É uma repetição do debate de 11 de Março de 1993 boa data para o Partido Comunista - e da interpelação que teve lugar no dia 23 de Junho de 1992.
De resto, V. Ex.a faz uma intervenção em que tem uma frase de generalidade e, depois, um somatório de casos muito, muito casuísticos, que valem o que valem e significam o que significam!
Não há, de facto, na sua intervenção inicial, qualquer perspectiva de futuro global sobre o que é um sistema educativo, mas tão só o aproveitamento político daquilo que são as suas ineficiências, tal qual elas são visualizáveis hoje, publicamente. Por isso, a sua intervenção vale o que vale!
Além do mais, a previsibilidade desta sua intervenção era tão grande que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, mal V. Ex.a começou a falar, automaticamente inscreveu sete Deputados para lhe pedirem esclarecimentos e, concretamente, caso a caso e matéria a matéria, dissecarem aquilo que foi o seu discurso de generalidades.
Estamos, nesse aspecto, mais à-vontade do que o Partido Socialista, que está esclarecido em relação à sua intervenção, pois não tem qualquer pedido de esclarecimento para lhe fazer!... Penso que isto vem no resultado de alguns debates que houve ultimamente sobre política educativa, em que os senhores estiveram "paredes-meias" com o Partido Socialista e, portanto, nessa matéria, o vosso entendimento começa a ser mais perfeito.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - A saber?!0 Orador: - Sr. Deputado António Filipe, antes de os meus colegas de bancada abordarem, com mais profundidade, as matérias concretas, gostava de ouvir o entendimento de V. Ex.a, porque me parece que ele traduz uma posição diferente do Partido Comunista, sobre o seguinte: de facto, fez aqui um discurso de crítica em relação à qualidade, esquecendo completamente o esforço feito pelo sistema em termos de quantidade, ou seja, pela primeira vez, o Partido Comunista Português faz aqui uma intervenção em que defende a selectividade contra a universalidade do sistema educativo.
Gostava, pois, que me dissesse se esta posição de defesa da selectividade do sistema prefigura um entendimento diferente do Partido Comunista ou se traduz, tão só - e permita-me que o diga jocosamente - que V. Ex.a, se eventualmente fosse obrigado a fazer as provas globais, mesmo elas só valendo 25 %, não tinha a certeza de ficar aprovado.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a responde já ou no fim?0 Sr. António Filipe (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, creio que nem sequer ouviu o apelo da Sr.a Ministra da Educação para que esta matéria não fosse utilizada como chicana partidária! Efectivamente, toda a sua intervenção não passou disso...Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!0 Orador: - ... pois não colocou qualquer questão sobre os problemas substanciais do sistema educativo que abordei.Aplausos do PCP e do PS.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - É que não pedi um esclarecimento à Sr.a Ministra, pedi-o a si!O Orador: - Se me der licença, respondo-lhe!
O Sr. Deputado começou o seu pedido de esclarecimento reconhecendo a derrota do PSD, por 12 a 1, em termos de acusações, e disse uma coisa extraordinariamente grave: que esta interpelação feita pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre educação e ensino é "ir às sobras"! Considero esta afirmação perfeitamente chocante!Vozes do PCP: - É grave!0 Orador: - Com efeito, julgava que para o PSD a educação era a prioridade das prioridades!0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é!Aplausos do PCP.0 Orador: - Ficámos agora a saber que, afinal de contas, a educação constitui as "sobras". Para nós não é assim: o direito dos jovens à educação e ao ensino é muito importante.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - As acusações que fiz ao Governo valem o que valem. Gostaria, pois, que o Governo respondesse, efectivamente, às questões concretas que lhe coloquei da tribuna.
Também reparei que, logo que comecei a falar, se inscreveram sete Srs. Deputados do PSD, o que é prova de alguma má consciência, já que traziam as perguntas feitas de casa. Fico à espera delas.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muitas críticas se ouviram hoje, aqui, ao sistema educativo, o que, aliás, é natural dado que, como é sabido, não há nenhum sistema educativo perfeito.
Porém, no que diz respeito ao sistema educativo português, entende o Sr. Deputado que podemos esquecer também aspectos que são essenciais do sistema, relacionados com a sua democratização e universalidade, e que se verificaram nos últimos anos versus qualificação de recursos humanos? Gostava que me respondesse claramente a esta pergunta.
Assim, em termos gerais e numa perspectiva holística, o Sr. Deputado considera ou não que é necessário ter em conta que o número de alunos, nos vários níveis, aumentou consideravelmente - são hoje, como já aqui foi dito, 2,1 milhões -, possibilitando deste modo uma maior igualdade de oportunidades, oportunidades também de sucesso educativo e de realização pessoal desses alunos?
Por exemplo, no ensino secundário temos um aumento de 25 %, e no superior passámos de 94 000 para 250 000 alunos nos últimos anos, o que dará uma taxa de escolarização previsível de cerca de 31,30 % para o próximo ano lectivo neste grau de ensino.
Sr. Deputado António Filipe, não é verdade que é inegável o aumento crescente do número de alunos que fre-
2500 I SÉRIE -NÚMERO 77quentam todos os níveis de ensino, embora os índices etários desses alunos sejam ainda, nalguns casos, inferiores aos outros países, e que isto corresponde exactamente à situação normal de um sistema em expansão acelerada, como é o nosso?
Por outro lado, considera ou não que a melhoria qualitativa é sempre um processo lento e complexo? A este propósito, julgo que é de ressaltar o esforço que foi feito na área dos recursos humanos. Gostava, pois, de saber o que é que o Sr. Deputado António Filipe também pensa disto.
Por exemplo, ao nível da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, todos os professores são titulares de qualificação profissional e, nos restantes ciclos, isto é, no 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e no ensino secundário, fez-se também um enorme esforço. Para tanto, basta dizer, Sr. Deputado, que só nos últimos cinco anos se profissionalizaram cerca de 22 341 professores do 2.o e do 3.o ciclos do ensino básico, bem como do secundário. Não significa isto um grande esforço?
Com efeito, a taxa de ocupação dos lugares dos quadros dos estabelecimentos de ensino não superior situa-se hoje entre os 90,2 e os 98,8 %. 0 que é que o Sr. Deputado pensa destes números? Não lhe parece que eles reflectem uma grande melhoria da qualidade do corpo docente das escolas, revelando uma estabilidade que dificilmente era previsível há bem poucos anos, em que o quadro de colocação dos professores era sempre uma aventura?0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É certo, dir-me-á, que ainda existem professores que apenas têm habilitação própria ou suficiente, mas - acrescento eu - em número significamente reduzido.
Não lhe parece que, também neste quadro, um indicador importante é a evolução registada no número de postos da ex-tele-escola, que funcionavam supletivamente, onde não existia a escola? É que, Sr. Deputado, dos 1121 postos existentes em 1984, hoje existem apenas 757, o que traduz uma percentagem de redução de
Existe agora, nessas localidades, uma relação pedagógica presencial, um acto educativo vivo e completo, bem como a socialização desejável da criança. Este é ou não um melhoramento grande na qualidade da educação desses alunos?
Sr. Deputado António Filipe, embora seja extremamente difícil crescer, simultaneamente, em quantidade e em qualidade, temos de reconhecer que foi feito um grande esforço no combate pela qualidade na área dos recursos humanos na educação.
No ensino superior, o número de vagas para alunos passou de 16 000 para 610 000 e, actualmente, leccionam no ensino superior mais de 4000 doutores, rondando o número de doutores aprovados, anualmente, os 500. Há, ou não, aqui uma mudança, Sr. Deputado António Filipe? É, ou não, notória a melhoria das qualificações do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior, tendo até duplicado o número de doutoramentos?
Poder-me-á dizer, Sr. Deputado, que é ainda insuficiente - nisso estamos todos de acordo -, mas a verdade é que fica clara a aposta que vem sendo cumprida em termos de recursos humanos na área da educação. 0 que é preciso é continuá-la!Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia.A Sr.a Maria José Barbosa Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, hoje deixou-me um tanto ou quanto surpresa pela forma como agiu e fez a sua intervenção. E surpresa no mau sentido, devo confessar-lho.
A sua intervenção pareceu-me um exercício de distracção, laboriosamente composto, talvez no sentido de nos distrair da realidade e de nos conduzir a um sistema, que, com certeza, deve existir apenas na imaginação do Sr. Deputado, imaginação essa que poderia classificar - mas não quero aqui utilizar adjectivos - de muitas e diversas formas.Vozes do PSD - Muito bem!A Oradora: - Ajusta-se também a sua intervenção, de uma forma quase milimétrica, a outras aqui produzidas por elementos do PCP em matéria de educação.
Posso, pois, concluir, sem grandes riscos, que nada nos trouxe de novo.Vozes do PCP: - Essa é nova!A Oradora: - Excedeu-as talvez em pessimismo - nesse aspecto, sim, talvez tenha trazido algo de novo!Aplausos do PSD.De facto, excedeu em derrotismo outras intervenções anteriores - isso, sem dúvida alguma!0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa estava escrita desde ontem!A Oradora: - Na linha do discurso miserabilista a que a vossa bancada nos tem habituado em matéria de educação, reflecte-se o não reconhecimento da mudança que se faz sentir nas nossas escolas. Porém, isto é inegável, Sr. Deputado, e só quem não percorre o País - e, como não sei se o Sr. Deputado o faz, tenho, depois do que ouvi, de colocar aqui uma interrogação - não sabe desta mudança e de todo o processo dinâmico vivido, nestes últimos anos, pelas escolas portuguesas.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agora, estão com bastante dinamismo!A Oradora: - 0 PCP ignora a inovação metodológica e disfarça, de forma pouco convincente, o esforço de investimento que, nos últimos anos, tem sido concretizado com o objectivo de responder às exigências do sistema.
Consideramos que devia haver por parte do PCP uma objectividade e uma clarividência suficientes, que impedissem a distorção dos factos e não escamoteassem a verdade. Não as há! Paciência... Os senhores é que ficam em falta!
0 estatuto da oposição acaba por ser o único fundamento das vossas posições, o que é simplesmente lamentável!Vozes do PS: - Ah é?!A Oradora: - De facto, o estatuto da oposição nunca pode ser o único fundamento; deve haver outros, muito mais concretos, que, de acordo com as matérias em discus-
27 DE MAIO DE 1994 2501são, sejam capazes de carrear para aqui as razões justificativas das posições tomadas nesta Assembleia.
0 Sr. Deputado António Filipe sabe perfeitamente que, de 1987 a 1993, foram construídas mais 481 novas escolas, sendo 380 da exclusiva responsabilidade do Governo.0 Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, faça o favor de terminar, porque já passaram três minutos.A Oradora: - Sr. Presidente, peço-lhe um minuto de tolerância para poder terminar o meu raciocínio.0 Sr. Presidente: - Que seja só um minuto, Sr.a Deputada. Faça o favor de prosseguir.A Oradora: - Essas escolas representam mais 7127 novas salas de aula, o que nos parece ser uma resposta atempada ao crescimento do sistema, Sr. Deputado.
Como pode V. Ex.a afirmar que a inovação não se faz sentir nas nossas escolas?! Gostava que me respondesse: a esta questão.
Sr. Deputado, diga-nos se o investimento em novos laboratórios, em mediatecas, em audiotecas, em cinetecas, em bibliotecas e em sistemas de informática ao serviço dos jovens não responde às exigências dos novos planos curriculares e às necessidades de um processo de ensino/aprendizagem objectivado para a vida e para a formação de cidadãos intervenientes.
Diga-nos ainda, Sr. Deputado, se a autonomia das escolas explicitada nos projectos educativos não responde às necessidades de formação de cada conjunto de alunos.
E diga-nos, por último, se a ocupação dos tempos livres e os projectos dinâmicos das nossas escolas nessa matéria não conduzem exactamente à ligação do aluno à escola, num posicionamento de saber estar e de saber viver a escola e, mais ainda, numa perspectiva de formação global e integral, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Sr. Deputado, poderia questionar muitos outros pontos e evidenciar outros tantos aspectos inovadores, mas as anteriores intervenções dos meus colegas e as que se vão seguir...0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já sabe quais são!0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Claro!A Oradora: - ... com certeza irão clarificar mais alguns aspectos do sistema educativo, que o Sr. Deputado aqui censurou, sem, no entanto, fundamentar as suas críticas.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Marília Raimundo e Maria José Barbosa Correia, agradeço as vossas perguntas.
Em primeiro lugar, gostaria de abordar uma questão aqui colocada por ambas as Sr.as Deputadas, que é o problema do crescimento. Evidentemente, seria inconcebível que o PSD ou o Governo chegassem aqui e dissessem que, durante os 15 anos em que detiveram a pasta da educação, não tinham construído uma única escola - esta é, de facto, uma situação absolutamente impensável! Aliás, os fundos comunitários postos à disposição através do PRODEP (Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal) permitiriam fazer muito mais do que aquilo que foi feito.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Talvez por os senhores não terem ouvido a minha intervenção e já trazerem as perguntas escritas de casa pensassem que vinha aqui fazer uma intervenção exclusivamente em termos quantitativos. Mas não foi isso o que fiz!Protestos do PSD.Agora, quero, sim, confrontar aquilo que foi feito com o que o PSD se propunha fazer! 0 que o Sr. Primeiro-Ministro anda agora a fazer nas suas várias visitas pelo País enfim, visitas que é suposto servirem para afastá-lo da campanha eleitoral, mas em que ele se faz acompanhar do cabeça de lista do PSD! - é prometer que, em 1999, serão alcançadas aquelas metas que, em 1988, o Governo se propôs atingir em 1992! E basta verem os objectivos propostos pelo PRODEP, em 1988, para verificarem que as taxas citadas pela Sr.a Ministra e pelas Sr.as Deputadas estão bastante aquém daquilo que o PSD se comprometeu atingir em 1992!A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Responda às perguntas, Sr. Deputado!0 Orador. - 0 PSD propunha-se, por exemplo, dotar todas as escolas de instalações desportivas. Onde é que elas estão?!
Creio, portanto, que, quanto a essa questão do crescimento, estamos conversados.
Agora, atenção Srs. Deputados, porque não aceito como crescimento saudável a proliferação que por aí vai de "universidades de vão de escada"! E creio que ninguém, seriamente, pode considerar esse crescimento útil para o País ou um sinal de progresso educativo - antes pelo contrário!
A Sr.a Deputada Marília Raimundo teve a desfaçatez de se referir ainda às habilitações dos nossos educadores. Sr.a Deputada, o problema dos nossos educadores não é terem falta de habilitações mas, sim, o facto de o Governo, há muitos anos, não publicar portarias para a criação de lugares! Não é um problema de qualificações, mas de desemprego, de falta de locais de trabalho, dada a situação calamitosa em que se encontra a rede de educação pré-escolar.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia, V. Ex.a com uma capacidade de previsão ímpar, já sabia que ia ficar surpreendida com a minha intervenção. Por outro lado, não me colocou grandes questões, na medida em que fez suas as palavras dos oradores seguintes, que aguardo com alguma expectativa.
A Sr.a Deputada disse muito mal da minha intervenção, mas em nada a desmentiu.
Não vejo como é possível que alguém que conheça minimamente o país onde vive e saiba qual é o ambiente existente nas nossas escolas venha aqui falar com essa tranquilidade dos progressos do sistema educativo e do ambiente que se vive, neste momento, nas nossas escolas. E se a Sr.a Deputada diz que visita muito as escolas, tenha atenção, porque quem anda nas suas imediações, nos tempos que correm, arrisca-se a levar alguma bastonada!
Efectivamente, o clima que o Governo está a provocar no nosso sistema educativo é de uma profunda conflitualidade, que em nada contribui para o progresso educativo e para o sucesso de qualquer reforma.
2502 I SÉRIE - NÚMERO 77Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Não respondeu a nada!0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a me dissesse qual é o artigo do Regimento que proíbe os Deputados de uma bancada, com base na previsibilidade de uma intervenção e no sentido de valorizar uma interpelação de um grupo parlamentar representado nesta Câmara, de prepararem, como "trabalho de casa", as suas perguntas e de estudarem as matérias para as apresentar aqui.Risos do PCP.Mas como deduzo que V. Ex.a me dirá, com a razoabilidade que o caracteriza, que não há qualquer artigo do Regimento que o impeça, gostaria de vincar a atitude aqui sustentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, nomeadamente pelo Sr. Deputado António Filipe, de, apesar de o Grupo Parlamentar do PSD ter tentado valorizar esta interpelação, por o seu tema versar a educação, "aos costumes ter dito
nada", o que equivale a dizer que às nossas perguntas disse coisa nenhuma.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há qualquer artigo no Regimento nesse sentido.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em sede de comissão, há que pôr na mesa argumentos técnicos, números e dados, serena, profissional e deontologicamente. Já em sede de Plenário, há verdades, mensagens e razões, que, por vezes, não passam de forma clara, nesta "bola de neve" das nossas intervenções e do pingue-pongue das perguntas e respostas.
Mas, apesar disso, ou talvez mesmo por isso, vamos tentar ser aqui concretos, pragmáticos e verdadeiros.
Governar será e é a ciência do possível. E, sublinho "do possível", Sr. Deputado, porque esta é uma afirmação tantas vezes repetida que até V. Ex.a concordará, em termos executivos. Do possível, claro - entenda-se, no terreno -,
mesmo sem perder de vista as macroconcepçoes, as metas, o quadro final e a moldura. Ora, o mais possível no Orçamento do Estado para 1994 foi consignar à educação um total de verbas que lhe permitissem suportar encargos, em 1994, de modo a dispender - e dispende mesmo! - 2 milhões de contos por dia! E não digo por dia útil, porque em educação todos os dias serão úteis, não querendo ferir susceptibilidades.
Esta ordem de grandeza, 2 milhões de contos por dia, num país à nossa escala e com os nossos recursos, não pode ser esquecida nem omitida nesta interpelação. Até porque quem omite também consente!
Ora, pergunto: para o tecido educativo do PCP, para as malhas educativas que o PCP tece, qual é o valor que seria, então, necessário, também em ordem de grandeza? Em vez de 2 milhões de contos por dia, 2,1, 2,5, etc., milhões de contos? Fico à espera de um número que lhe pareça ajustado, por um lado, à sua intervenção e, por outro, à realidade, ao tal possível. Penso até que, em solidariedade parlamentar, um economista rigoroso como o Sr. Deputado Octávio Teixeira não deixará de lhe prestar uma ajuda, uma achega ou uma hipótese viável, concreta - naturalmente concreta! - com a indicação, a seu tempo - não peço tudo hoje -, de qual o capítulo, a rubrica e a alínea do Orçamento do Estado que pode contemplar a medida e onde cabe essa mesma ambição. É que, Sr. Deputado, reivindicar assim tem custos altos!
Não vou escusar-me a dar outro exemplo, para uma outra pergunta, que será para seu e nosso esclarecimento!0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sabe o Sr. Deputado do PCP que estão ocupados, a tempo inteiro, em trabalho no sindicato, nas suas habilitações, grupos e carreiras, 400 professores qualificados, e que só a sua afectação a tempo inteiro custa ao Ministério da Educação um milhão de contos por ano? Sr. Deputado, não vale a pena responder-me que eu não reconheço o papel dos sindicatos numa democracia!0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o que o Sr. Deputado está a dizer!0 Orador: - Não! Em boa ética, não vale a pena, porque não é isso que está em causa!
Na verdade, apenas quero lembrar-lhe esta evidência. A relação, o casamento que há entre as reivindicações e os custos respectivos, os gastos e os encargos inerentes, o verso e o reverso da mesma moeda, é uma evidência com punhos, para valer, afinal!...
Quero pedir-lhe ainda que, na sua resposta, contraponha aqui outros números, também reais, também possíveis, identificáveis com o nosso país, identificáveis com este país, neste deve e haver em que o desejo e a intenção, Sr. Deputado, não cobram dividendos.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.0 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a frágil convicção com que V. Ex.a produziu, há pouco, a oração daquela tribuna leva-me a pensar que, nesse momento, deveria ter uma interferência da mensagem de um grande pedagogo português, chamado Sebastião da Gama, expressa num poema, sobre o qual devemos meditar. Diz ele:"Contem-me os astros, contem,
O que eu não quero dizer...O que me leva
por serem falsas ... "Vem isto a propósito do ataque que V. Ex.a fez - que é típico da vossa bancada - àquilo que considero o ponto fundamental de toda a renovação educativa que se tem processado: a avaliação, no ensino básico, no secundário e também no superior.
27 DE MAIO DE 1994 2503VV. Ex.as sabem que os despachos são correctos, têm uma filosofia adequada e são rigorosos, só não dizem - e essa é a verdade - que eles responsabilizam quem faz a avaliação e dá mais trabalho, mas é por aí que se caminha para a qualidade e isso não disseram.
Há uma outra coisa que lhes cria algum engulho que é o novo sistema de gestão e administração das escolas, e, então, atiram-lhe com o anátema da antidemocraticidade! Queria perguntar-lhes onde é que ela está, visto que o Conselho Nacional de Educação não a viu, parece que ninguém a viu, só VV. Ex.as é que a vêem. Ora, se os órgãos são eleitos, a não ser um que é encontrado através de concurso e fica submetido ao eleito, onde é que está a falta de democraticidade?
Ou será que aquilo que os assusta é que esse modelo traz estabilidade às escolas e responsabiliza também a sua administração? Gostava que me esclarecesse sobre isto.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, devo dizer-lhe que, a meu ver, o seu pedido de esclarecimento é sintomático da orientação que tem vindo a ser seguida pelos Governos do PSD e pelo Ministério da Educação e que se baseia no mais estreito economicismo.
0 Sr. Deputado chega aqui e diz: "0 Ministério da Educação gasta tanto por dia, quanto é que o Sr. Deputado acha que deveria gastar?" 15so é o que o Governo faz. Primeiro, define quanto é que quer dar ao ensino superior e, depois, chega ao pé dos reitores e diz-lhes: "o dinheiro é este, agora façam o rateio".0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - É uma questão de aritmética!0 Sr. José Meireles (PSD): - Explique como é que fazia!0 Orador: - Por isso é que, cronicamente, assistimos a grandes dificuldades de funcionamento das escolas, que põem em causa aspectos básicos do seu dia-a-dia. Todos temos conhecimento de que, praticamente todos os anos, quando chega ao mês de Outubro, as escolas estão com os seus orçamentos completamente esgotados. 15so acontece porque o Governo não tem minimamente em conta as necessidades das escolas e um outro aspecto que é particularmente grave, é que o Governo continua a conceber as despesas de educação como uma simples despesa, sem contrapartidas.Protestos do PSD.0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - É uma ordem de grandeza!0 Orador: - 0 Governo não concebe os gastos na educação como um investimento que é lucrativo para o País, ou seja, o Governo continua a pensar que o dinheiro gasto na educação não traz qualquer benefício ao País, quando pensamos rigorosamente o contrário, isto é, que o dinheiro investido na educação dá lucro ao País e é um investimento de que ele vai, afinal, beneficiar. Esta é uma questão fundamental que nos diferencia do PSD!0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Há outras!...0 Orador: - Há outras, mas esta é um questão fundamental.
Todos os anos, quando discutimos o Orçamento do Estado, os senhores têm oportunidade de saber muito bem o que é que, relativamente àquele ano, o PCP propõe e pensa. Portanto, aquando da discussão do próximo Orçamento do Estado, cá estaremos para apresentar, em termos quantitativos, o que pensamos que seria fundamental para o Ministério da Educação, para que, de facto, o sistema não viva na situação aflitiva em que hoje se encontra.0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - É preciso conter a inflação e inverter o défice! Mas como?!0 Orador: - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, muito obrigado por ter trazido aqui a poesia de Sebastião da Gama, pois creio que foi o aspecto mais relevante e positivo do seu pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado, rejeito, veementemente, o atributo de frágil convicção que deu à minha intervenção.Vozes do PSD: - É verdade!0 Orador: - V. Ex.a pode discordar do que eu disse é legítimo -, agora o que não é legítimo nem correcto é considerar que não o fiz com convicção. É isso que rejeito frontalmente!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Quanto às duas questões que me colocou, uma relativa ao sistema de avaliação do ensino básico e outra sobre a gestão das escolas, quero dizer-lhe que são cada vez menos as vozes que defendem o sistema de avaliação do ensino básico.0 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Está enganado!0 Orador: - 0 que é que o Sr. Deputado pensa do certificado de frequência que é dado aos estudantes que concluem o ensino básico, ao fim de nove anos de escolaridade obrigatória? Não considera que esse certificado de frequência, em termos sociais, não é mais do que um certificado de insucesso escolar? Qual é a validade, em termos sócio-profissionais, que esse certificado confere a um jovem que conclui a escolaridade obrigatória? 15so não é mais do que o reconhecimento de que esse jovem, afinal, não teve sucesso escolar e de que não está em condições de prosseguir esses estudos. Que dignificação social e profissional é que um certificado deste tipo pode significar?
Sr. Deputado, com isto, o Governo apenas pretende branquear, administrativamente, o aproveitamento escolar e expulsar do sistema os estudantes, ao fim de nove anos de frequência escolar, impedindo-os de prosseguir os estudos e criando uma selectividade acrescida no acesso aos níveis mais elevados do ensino. Essa é que é a realidade!0 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Não é nada disso!0 Orador: - Ainda bem que colocou o problema da gestão das escolas. A esse respeito, gostaríamos de saber e talvez os Srs. Membros do Governo nos possam ajudar se há algum balanço quanto à aplicação do novo modelo de gestão das escolas e em quantas escolas é que ele está integralmente em vigor, ou seja, quantos conselhos de escola é que estão, efectivamente, constituídos na sua totalidade? 0 Governo nunca nos disse isto!
2504 I SÉRIE - NÚMERO 77Vozes do PSD: - Não faça perguntas! Responda!0 Orador: - Quando se debateu aqui, já por diversas vezes, por iniciativa do PCP, o sistema de gestão das escolas, dissemos peremptoriamente que o sistema era inadequado, pois não tinha em conta a realidade das escolas portuguesas e, por isso, iria deparar com as maiores dificuldades na sua aplicação prática. No entanto, os senhores têm vindo a adiar a sua aplicação até hoje, ainda não
conseguiram fazer um balanço sobre a sua efectiva aplicação e, se o conseguiram fazer, não o apresentaram.
Sr. Deputado, mantemos tudo o que dissemos relativa mente a este sistema de avaliação. Trata-se de um sistema assente na unipessoalidade, redutor da democraticidade nas escolas, que concentra os poderes no director executivo,
que é praticamente impossível ser demitido nos termos legais, e que faz do conselho de escola um órgão sem condições para exercer efectivamente funções de direcção e administração escolar.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Pinto.0 Sr. Adriano Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a rotulou de calamidade pública a educação em Portugal, portanto, ou V. Ex.a fez um discurso demagógico e uma análise irrealista ou esqueceu-se completamente das mudanças que se tem operado.
Mas falemos da área do desporto! Fico muito atento quando o vejo preocupado com o problema das instalações desportivas na área escolar, mas na sua intervenção não ouvi rigorosamente nada sobre essa área. 15so é sinal de que, realmente, o seu discurso foi demagógico!
Porque no seu discurso nada disse sobre isso, devo lembrar-lhe que, para o ano de 1994, o Governo, através do Ministério da Educação, tem previstas no PRODEP 150 infra-estruturas desportivas descobertas, 100 cobertas e 170 balneários, que irão custar aproximadamente 20 milhões de contos.
Queria ainda dizer-lhe que fico muito preocupado - ou talvez não, porque aí não lhe interessaria naturalmente falar - porque, como sabe, a Lei de Bases do Sistema Desportivo manda implementar legislação, no sentido de que, para pôr a funcionar completamente o que a Lei de Bases do Sistema Desportivo determina, são necessários 20 decretos-lei. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, até este
momento, o Governo já aprovou 17 decretos-lei sobre essa lei de bases, faltando apenas três para completar totalmente a respectiva regulamentação, os quais estão a ser analisados no Conselho Superior de Desporto, para, rapidamente, serem apresentados.
Da regulamentação já aprovada, passo a citar-lhe, Sr. Deputado António Filipe: o Decreto-Lei n.o 350/91, relativo à formação de treinadores desportivos, o Decreto-Lei n.o 390/91, relativo a crimes que afectam a verdade e a lealdade da competição desportiva e os relativos à qualidade de vida do cidadão, aos contratos-programa, aos policiamentos, aos destacamentos, à criação do INDESP, ao regime jurídico das federações desportivas, à criação do Conselho Superior de Desporto, ao seguro desportivo, às infracções fiscais não aduaneiras, à concessão de utilidade pública às federações, aos capitais mínimos do seguro desportivo, ao apoio aos praticantes de alta competição, ao projecto profissional, à requisição de infra-estruturas desportivas, etc. Por isso, Sr. Deputado, naturalmente que o seu discurso não foi realista, uma vez que se esqueceu de dizer o que de positivo foi feito.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.0 Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não posso deixar de admirar o voluntarismo com que V. Ex.a foi ali àquela bancada, qual Hércules insuflável, enumerar doze acusações ao Ministério da Educação - supostamente doze trabalhos! Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que essas são supostas acusações, absolutamente desfocadas da realidade deste país e que, portanto, não são trabalhos dignos de um Hércules, talvez mesmo nem dignos do tal Hércules insuflável com que V. Ex.a aqui se apresenta.
Tal como não posso deixar de voltar a falar aqui na falta de convicção manifesta que não só V. Ex.a como a sua própria bancada e a outra bancada da oposição, que se encontram bastante desguarnecidas, aqui se apresentam, tendo em conta a interpelação que hoje se faz. Mas queria debruçar-me sobre o sétimo pseudo-trabalho com que aqui se apresentou - convencido, realmente, de que iria ter grande impacto -, para lhe dizer que o retrato que faz da acção social escolar do ensino superior não tem nada a ver com o que se passa. Quero lembrar-lhe apenas os seguintes números - vou deixar-lhos para, que possam figurar num próximo trabalho: o orçamento de funcionamento da acção social escolar, de 1984 até agora, passou de 1,8 para 12 milhões de contos, não havendo um acompanhamento semelhante do número de alunos, o que permite perceber que há, de facto, um disponível maior para esses mesmos alunos, tal como, nesses 10 anos, o investimento no ensino superior e na acção social escolar passou de 45 000 contos para 5 milhões de contos. Nada disto o Sr. Deputado teve o cuidado de, em nome da verdade, registar nesse seu sétimo pseudo-trabalho.
Quanto às bolsas, que aqui referiu de maneira menos correcta, citar-lhe-ei ainda que, por exemplo, em 1989, tínhamos cerca de 10 000 bolseiros e que hoje temos 15 600, o que significa um aumento bastante forte - cerca de 50 %.
Para terminar este meu pedido de esclarecimento, quero lembrar-lhe, Sr. Deputado - e recordo-o para a Câmara , que se formos ler a Base VII do Decreto-Lei n.o 363/75 verificamos que, aí, era proposto que parte dos custos do ensino superior e dos serviços sociais universitários passaria a ser suportada pelos estudantes que, de acordo com esse princípio, pagariam as propinas e os benefícios sociais.
Fique V. Ex.a com estes elementos e, para a próxima vez, não traga tantos trabalhos desta natureza!
Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Pinto, efectivamente, hoje não centrei a minha intervenção na área do desporto. Tenho-o feito por diversas vezes - aliás, o meu grupo parlamentar, também por diversas vezes, tem trazido a esta Assembleia o problema do desporto -, desta vez não o fizemos e centrámos a nossa interpelação na matéria educativa. Há vários aspectos políticos, relacionados claramente com a educação, que
27 DE MAIO DE 1994 2505desta vez não focámos: é o caso do desporto e da ciência e tecnologia. Haverá certamente outras oportunidades para podermos debater essas questões.
No entanto, não o fizemos por não haver críticas a fazer nessas áreas, pois, Sr. Deputado, se o debate fosse centrado em matéria desportiva, com certeza que muito teríamos a dizer. E teríamos, sobretudo, de referir o que representa o investimento que o Governo tem feito em matéria de infra-estruturas desportivas, designadamente o projecto RIDE, comparado com as necessidades e com o défice real do país nessa matéria, o que é reconhecido, inclusivamente, em estudos da Direcção-Geral do Desportos. Tais estudos demonstram haver um défice colossal, que o investimento que está a ser feito na rede integrada de infra-estruturas desportivas não colmata minimamente, e que seria necessário investir durante muitas décadas o que se está a investir agora para conseguirmos chegar a um nível minimamente aceitável de infra-estruturas.
Evidentemente que o Governo tem publicado alguns decretos-lei de regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, mas tem-no feito com um atraso considerável relativamente ao que estava previsto na própria Lei de Bases e muitos deles são decretos com os quais não concordamos - aliás, temos chamado aqui à ratificação alguns deles.
Era muito bom, Sr. Deputado, que os problemas do desporto português se resolvessem apenas pelo número de decretos; só que, efectivamente, não é isso que está a acontecer e o atraso desportivo nacional é notório relativamente a outros países. E, quando o digo, não estou apenas a referir-me aos países da Europa, mas também a outros países, com níveis sócio-económicos considerados inferiores aos portugueses, que, relativamente ao desporto, se encontram a níveis muito superiores aos nossos.
De facto, em matéria de infra-estruturas desportivas o nosso défice é muito grande e, depois de o Governo ter prometido que, em 1992, com a aplicação do PRODEP, todas as escolas teriam espaços desportivos, continuamos, diariamente, a conhecer casos de escolas sem pavilhões gimnodesportivos. Temos aqui o caso da Associação de Pais da Escola C+S de Pevidem, que ameaça trazer os alunos à Assembleia da República; talvez os Srs. Deputados também tenham recebido postais enviados pelos estudantes da Escola Primária n.o 23, Delfim Santos, aqui em Lisboa, que dizem estar há 21 anos à espera da construção do pavilhão gimnodesportivo.Protestos do PSD.0 Orador: - Portanto, é bom que os Srs. Deputados respondam a estas crianças e que assumam as responsabilidades quanto a este caso.
Sr. Deputado Aristides Teixeira, não precisei de fazer esforço nenhum para encontrar 12 acusações - o esforço foi de síntese! Efectivamente, poderia fazer muito mais acusações ao Governo em matéria educativa.
0 Sr. Deputado veio aqui invocar o orçamento de 12 milhões de contos da acção social escolar, mas, segundo os dados que o Sr. Deputado Carlos Lélis acaba de nos dar, o Ministério da Educação gasta 2 milhões de contos por dia. Assim, o orçamento da acção social escolar representa seis dias da despesa desse Ministério - de segunda a sábado, não incluindo o domingo! - o que é manifestamente insuficiente...
Disse também o Sr. Deputado que, nos últimos anos, o universo de bolseiros passou de 10 000 para 15 000, pelo que aumentou em 50 %. É curioso! Os dados que a Sr.a Ministra nos deu, quanto ao número de alunos, apontam para um aumento, nestes mesmos anos, de 94 000 para 250 000, pelo que teremos de concluir, forçosamente, que, a serem verdadeiros esses números, houve uma diminuição muito grave do universo relativo de bolseiros e que, portanto, houve aí uma diminuição real e muito considerável que é extraordinariamente grave.
Sr. Deputado, ainda há muito pouco tempo o ex-ministro Couto dos Santos dizia nesta Assembleia que era necessário fazer um grande esforço no âmbito da acção social escolar e reconhecia que a mesma se encontrava a níveis muito insuficientes. Face à sua intervenção, Sr. Deputado Aristides Teixeira, pergunto se, afinal de contas, o Sr. Ministro Couto dos Santos andou a brincar connosco! É que, Sr. Deputado, de acordo com as suas afirmações, não vale a pena investir mais, pois o que se está investir é suficiente. Ora, isso é totalmente errado e tem de ser alterado.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Investir mais, com certeza. Mas onde é que se vai buscar o dinheiro? Ao fisco, não?!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra da Educação, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, como se pode entender que V. Ex.a venha a esta Câmara sem pronunciar, sequer, uma palavra relativamente àqueles que têm carências especiais na aprendizagem e necessitam de apoios especiais. Nem uma palavra houve no seu discurso! Para nós, socialistas, a educação especial é uma parte integrante e essencial da educação e tem um papel muito importante no equilíbrio da sociedade e do sistema.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - 0 mesmo não entende a Ministra da Educação, nem o PSD, que tanto gostam de números e que, esta tarde, os esgrimiram aqui constantemente - houve até alturas em que pensei estar a assistir a um debate sobre contabilidade pública, esquecendo-me de que a discussão era sobre política educativa!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Assim, gostaria de perguntar-lhe, Sr.a Ministra, quantas crianças existem nestas condições. Tem o Ministério da Educação alguma ideia de quantas crianças necessitam de cuidados e apoios especiais no sistema educativo e de como evoluem essas crianças ao longo do sistema? Há alguma análise que nos possa realmente dar uma ideia de qual é a evolução dessas crianças, desde o pré-escolar até ao fim da escolaridade obrigatória?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Se há, não a conhecemos! Esta situação é tão grave que entendemos que a definição de uma correcta política de cuidados e apoios especiais necessita, antes de mais, de uma análise muito séria e muito frontal da situação presente, pois só com uma análise desse tipo poderemos definir e projectar uma política especial para o futuro.
0 Ministério da Educação tem aqui grandes responsabilidades. Talvez não tantas a Sr.a Ministra, que está há pou-