I SÉRIE — NÚMERO 90 42 O Sr. LuísMontenegro (PSD) — É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, muito rapidamente. O PSD vai inscrever-se e vai fazer a sua intervenção, mas queremos denunciar aqui uma prática parlamentar que não é saudável. No Parlamento, há partidos que apoiam o Governo e partidos que fazem oposição ao Governo... O Sr. Presidente: — O que está a fazer é uma interpelação à Mesa, não é Sr. Deputado? O Sr. LuísMontenegro (PSD) — É, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Convinha esclarecer. O Sr. LuísMontenegro (PSD) — Acho que o Sr. Presidente deve cuidar de garantir o funcionamento das regras mais básicas da democracia, ou seja, que haja intervenção e contraditório entre os partidos que suportam o Governo e os partidos que se opõem ao Governo. Ora, se cada vez que há um ponto na ordem de trabalhos os dois partidos, que são os únicos que fazem verdadeira oposição ao Governo neste Câmara, falarem no início, depois falam quatro partidos a seguir que suportam as posições do Governo. Este não é um funcionamento saudável de um Parlamento democrático, com princípios democráticos O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que era bom vocês decidirem pelos outros! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, a Mesa não pode inscrever ninguém de nenhum grupo parlamentar, o grupo parlamentar é que tem de se inscrever. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que é assim o funcionamento desta Assembleia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado, Sr. Presidente! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate de hoje, discutimos muito mais do que alguns secretários de Estado fragilizados por receberem ofertas valiosas de uma empresa que tem com o Estado uma relação especial, no caso um litígio de mais de 100 milhões de euros por um imposto que não paga. Discutimos mais do que um secretário de Estado que tem a sua autoridade arrasada porque dirige o organismo público que é parte nesse litígio milionário e porque o próprio secretário de Estado violou flagrantemente o código de conduta da própria autoridade tributária, em vigor desde 2015. Como é que fica a autoridade de quem faz aquilo que é proibido àqueles que dirige? O debate de hoje também não é tanto sobre a situação atual destes membros do Governo, com capacidade diminuída pelo conflito de interesses e pelos impedimentos legais em que incorreram. Este caso é grave e preocupante. Pelo que se conhece da comunicação social, estas ofertas ultrapassaram claramente o aceitável pelos usos e bons costumes. O reembolso só reconhece que não deviam ter sido aceites, mas a gravidade da situação exigiria um esclarecimento cabal. Que governantes receberam que ofertas? Houve outras? De que valores? De que natureza? O Governo já tinha o dever geral de esclarecer, mas ficou perante o dever legal de responder à pergunta parlamentar que o PSD fez. E, pasme-se, o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez — e foi a quem dirigimos especificamente a pergunta —, ficou num silêncio comprometedor, tão comprometedor quanto o comportamento do Governo em geral, neste caso. Começaram por proteger e dar cobertura a esta conduta dos secretários de Estado, prometeram um código de conduta para a Administração Pública, que hoje, pelos vistos, foi aprovado, mas, pasme-se, dizem que este comportamento é inaceitável, que a oferta é proibida. Entretanto, ficam os secretários de Estado passivamente a agir depois de terem violado os padrões que o próprio Governo diz que devem ser os válidos para a Administração Pública. Que credibilidade?