5 DE JULHO DE 2018 25 RAMALHO, Maria Rosário Palma – Flexibilização dos despedimentos em contexto de crise: o fim da proteção do posto de trabalho? In Crise económica. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016. p. 247-263. Cota: 12.06.9 – 183/2017. Resumo: «Um dos reflexos mais relevantes da crise económica nas relações de trabalho traduz-se no aumento da taxa de desemprego, para o que concorre, como é sabido, um conjunto de fatores diversos: a menor oferta de novos postos de trabalho, como consequência imediata da estagnação da economia; a não renovação dos contratos de trabalho a termo e/ou a não conversão de tais contratos em contratos de trabalho por tempo indeterminado no final do período de execução em curso; a cessação dos contratos de trabalho na sequência da entrada das empresas em situação de insolvência, seja por caducidade, seja através de despedimento coletivo ou despedimento antecipado dos trabalhadores dispensáveis; e, nas situações de redimensionamento das empresas – que ocorrem, nas mais das vezes, por motivos económicos – o recurso mais frequente ao despedimento coletivo e ao despedimento por extinção do posto de trabalho». Perante estes reflexos da crise económica na taxa de desemprego, a autora passa em revista «o desenho tradicional do nosso sistema em matéria de tutela no despedimento, chamando a atenção para as suas virtualidades mas também para alguns dos seus efeitos perversos.» SANTOS, Catarina Gomes – Breve análise (e algumas interrogações) em torno dos regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (ou mecanismo equivalente) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, criados pela Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto. Questões Laborais. Coimbra. ISSN 0872-8267. A. 24, n.o 51 (jul./dez. 2017), p. 165-202. Cota: RP-577. Resumo: O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) foram criados pela Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto, num quadro de acentuada compressão da compensação a pagar aos trabalhadores em caso de cessação do contrato, operada pela reforma laboral de 2012 na sequência do «Memorando da troika». O montante da compensação pela perda de emprego foi substancialmente reduzido, mas, em contrapartida, com a atuação destes Fundos pretende-se garantir o recebimento efetivo pelo trabalhador de pelo menos metade da compensação devida. No presente texto, é feita uma breve análise ao modo de funcionamento destes mecanismos de reforço da garantia dos créditos dos trabalhadores e bem assim da respetiva articulação com mecanismos congéneres, de que é exemplo o Fundo de Garantia Salarial (FGS).o Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França18. ESPANHA Em Espanha, o Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, define o Estatuto de los Trabajadores (ET), substituindo o Real Decreto Legislativo n.o 1/1995, de 24 de marzo. O artigo 49 elenca as causas de cessação do contrato de trabalho, nomeadamente por despedimento coletivo fundado em causas económicas, técnicas, organizacionais ou relativas à produção [alínea i), do n.o 1], ou por causas objetivas nos termos da lei [alínea l) do n.o 1]. Quanto às causas de extinção do contrato de trabalho por causas objetivas, o artigo 52 prevê, entre outras, a falta de adaptação do trabalhador às mudanças técnicas operadas no local de trabalho. Previamente, o empregador deve oferecer ao trabalhador um curso de formação voltado para a adaptação às modificações. Durante a formação, o contrato de trabalho fica suspenso e o empregador deve pagar ao trabalhador o salário médio que recebia. A extinção não pode ter lugar por iniciativa do empregador até que tenham passado pelo 18 Atendendo à sua proximidade temática, a análise que ora se empreende aproveita parte da que foi feita a propósito da nota técnica relativa aos Projetos de Lei n.os 730/XIII e 886/XIII.