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27 DE JANEIRO DE 2018 31 O Sr. António Sales (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, estão, por isso, reunidas as condições para que esta solução agregadora com o antigo Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, seja uma forma de concentrar recursos, ganhando escala, qualidade e eficiência. Ninguém perdoaria a um governo responsável se, para fugir à impopularidade do curto prazo, tolerasse a desigualdade da qualidade sob a capa de aparente proximidade e utilizasse modelos ultrapassados, inseguros para o cidadão e, sobretudo, enganadores na falsa disponibilidade de meios e recursos. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Sales (PS): — Termino já, Sr. Presidente. As expectativas dos cidadãos são muito importantes para o Partido Socialista, mas a garantia de segurança em saúde e da qualidade do serviço prestado são fundamentais para a coesão social e para a equidade territorial. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida para uma intervenção. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os quase 10 000 peticionários do concelho de Espinho que reclamam aquilo que é, provavelmente, uma das missões prioritárias do Estado, ou seja, cuidados de saúde com qualidade. Obviamente, sabemos que isso tem de ser adequado àquilo que, depois, é, não só uma boa gestão de redes como, também, um adequado empenho de recursos. Mas, quando se tomam decisões, é preciso saber o que acontece. Desde logo, quando se tomam decisões, interessa saber quem as tomou, coisa que, para alguns partidos nesta Assembleia, só interessa em alguns casos. Foi curiosa a forma como o PCP, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Bloco de Esquerda trataram esta matéria. Aqui não há atentado algum ao Serviço Nacional de Saúde (SNS)!? Não há destruição do serviço público de saúde!? Vozes do CDS-PP: — Há, há! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! Não é porque os utentes de Espinho não tenham urgência, é porque foi o PS que encerrou. Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. E, como foi o PS que encerrou, os utentes de Espinho são menos do que os utentes de qualquer outro serviço de saúde que possa ter estado em causa durante o Governo PSD/CDS. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é demagogia! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A primeira coisa que estes peticionários merecem é respeito, é ser tratados como quaisquer outros cidadãos. Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Estamos à espera da iniciativa do CDS.
I SÉRIE — NÚMERO 41 32 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estes peticionários não têm culpa de que tenha sido o Partido Socialista a fechar a urgência do hospital de Espinho, e tenham, por isso, um tratamento de segunda, por parte daqueles que apoiam hoje o Partido Socialista e que, envergonhadamente, defendem a sua causa. Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela. Do nosso ponto de vista, a posição é a mesma, tanto na altura, quando encerrou, quando tivemos responsabilidade governativa, como agora. Os utentes de Espinho têm uma resposta adequada, neste momento? Não têm. Não têm! É preciso dizê-lo: não têm! E não têm porquê? Protestos dos Deputados do PS António Sales e Marisabel Moutela. Não têm, desde logo, porque, ao contrário do que dizem os Srs. Deputados do Partido Socialista, aquilo que foi assumido na altura em que encerrou a urgência não foi cumprido. Não foi cumprido e foram os senhores... O Sr. António Sales (PS): — E o que é que vocês fizeram? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Enquanto estiveram no Governo, não fizeram nada! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não digam que foi no Governo anterior, porque eu vou acabar de falar, Srs. Deputados. Foi já neste Governo que os senhores até a solução de emergência médica, assegurada pelo INEM, quiseram pôr em causa. Protestos do PS. Os senhores não só fecharam a urgência como queriam destruir a solução de emergência, que é fraca mas que existe e que, apesar de tudo, os senhores quiseram pôr em causa. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já ultrapassou o seu tempo, tem de concluir. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, conscientemente, o que todos temos de fazer neste Parlamento é pensar: é possível uma solução de urgência? Sim ou não? Não sendo possível a solução de urgência, é possível uma solução de SAP, que resolva o problema, pelo menos parcialmente? É possível, em termos de mobilidade, fazer com que o recurso temporário ao hospital de Gaia seja feito em melhores condições? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Você não conhece o terreno! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou estamos disponíveis para este debate conscientemente... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... ou, então, prestamos um mau serviço a uma população que merece o mesmo respeito que qualquer outra. O Partido Socialista, por omissão,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
I SÉRIE — NÚMERO 41 34 Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a detenção de pessoas na Guiné Equatorial por razões de simples discordância política e todas as limitações impostas à liberdade política naquele Estado-membro da CPLP». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 469/XIII (3.a), que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero informar que, relativamente a esta votação, apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1259/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1111/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa especial de apoio a portugueses que se vejam forçados a fixar-se em Portugal em resultado de graves crises políticas, económicas e humanitárias nos países onde residem (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1256/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força das circunstâncias sociais, económicas e políticas no estrangeiro, regressem ao território nacional (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1252/XIII (3.a) — Reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 736/XIII (3.a) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1260/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de
I SÉRIE — NÚMERO 41 36 O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS, relativamente às votações dos quatro projetos de resolução ora votados, apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1209/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais (PAN), cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero anunciar que a bancada do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita quanto a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 982/XIII (2.a) — Reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por «Ilhas» na cidade do Porto (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1193/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que assegure sem restrições o acesso de todos os municípios aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano da Água (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1258/XIII (3.a) — Pela manutenção das «Ilhas» do Porto como resposta habitacional e com taxas de esforço reduzidas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, ainda, votar o projeto de resolução n.o 838/XIII (2.a) — Pela reabertura do serviço ferroviário de passageiros entre Leixões e Ermesinde e a sua ligação a Campanhã (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1261/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
27 DE JANEIRO DE 2018 37 Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 668/XIII (3.a) — Alarga a aplicação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP) e 674/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estão, também, em aprovação os n.os 23 a 30 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 7, 13, 14, 15, 19, 20 e 21 de dezembro de 2017. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Importa, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que nos vai dar conta o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório da Subcomissão de Ética refere-se à retoma de mandato, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado Carlos Pereira (PS), círculo eleitoral da Madeira, cessando Maria Adelaide Ribeiro, com efeitos a partir de 29 de janeiro de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de a retoma e de a cessação de mandato dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — O parecer está em apreciação, Srs. Deputados. Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 31 de janeiro, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: Primeiro, apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 523/XIII (2.a) — Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado «Atividade Itinerante de Diversão» (PSD); Segundo, debate do projeto de resolução n.o 1079/XIII (3.a) — Promoção e valorização da cestaria de Gonçalo (Guarda) (PS);
27 DE JANEIRO DE 2018 39 O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Fernando Rocha Andrade, do CDS-PP Hélder Amaral e do PCP João Oliveira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 I Série — Número 48XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEFEVEREIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 110/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 774 a 776/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1318 a 1328/XIII (3.a). Foram anunciados os resultados das eleições realizadas na anterior sessão, tendo sido declarado não eleito, para o Conselho Superior de Segurança Interna, o Deputado Fernando Anastácio (PS) e declarados eleitos, para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, os candidatos Carlos Calhaz Jorge, Eurico José Marques dos Reis, Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães, Carla Maria de Pinho Rodrigues e Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre economia, inovação e conhecimento. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alexandre Quintanilha e Carlos César (PS). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.
15 DE FEVEREIRO DE 2018 7 consigo, bastou-me ter os votos da bancada que está atrás de mim; para fazer estes debates comigo, o senhor teve de juntar os votos de outros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Voltando à minha pergunta, creio que o Sr. Primeiro-Ministro a percebeu mal. Só lhe perguntei se entendia ou não que havia limites morais ou éticos para o trabalho extraordinário. Qual deve ser o limite? O que está na lei? Ou o Sr. Primeiro-Ministro entende que não há limites para o trabalho extraordinário? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, este debate decorre desta forma também por uma outra razão: é porque V. Ex.a soma pouco, e por isso está na oposição; nós somamos muito, e por isso somos hoje maioria nesta Assembleia da República. Aplausos do PS. A legislação é a que é e o diálogo social é aquilo que permitirá levar as partes onde elas devem chegar. Há uma coisa em relação à qual tenho a certeza que nenhum de nós deve fazer: é procurar substituir-se às partes em diálogo, transferindo para a Assembleia da República o diálogo que decorre — e bem — no seio da empresa e a quem só simplesmente devemos desejar que, tal como tem sido tradição na Autoeuropa, possa ser frutuoso para a empresa e para os seus trabalhadores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, continua com dificuldade em fazer contas, o que é já tradicional no Partido Socialista. Se fizer as contas, constata que os senhores têm 86 Deputados e nós, sozinhos, temos 89 Deputados! Sr. Primeiro-Ministro, questionei-o, no plano teórico, com toda a latitude, relativamente ao trabalho extraordinário. A minha pergunta tem uma razão de ser que entronca na Autoeuropa, mas vai mais fundo do que isso. De resto, é uma questão de fundo da legislação laboral. Pergunto-lhe diretamente — estou muito habituado a que o Sr. Primeiro-Ministro não me responda a coisa alguma, mas desta vez faça lá um esforço: 500 horas de trabalho extraordinário, por trabalhador, num ano, é aceitável? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, ainda bem que está habituado a que eu não lhe responda, porque não lhe vou responder. Protestos do PSD. Quando o senhor fizer uma pergunta, eu respondo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 48 8 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, creio que a dialética parlamentar dos debates quinzenais é mesmo esta: os Deputados perguntarem e o Sr. Primeiro-Ministro responder. Vou voltar a fazer a pergunta para ver se o Sr. Primeiro-Ministro volta a recusar responder: 500 horas de trabalho extraordinário é aceitável? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, vejo que tem pouca confiança na minha coerência. À mesma pergunta dar-lhe-ei a mesma resposta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, queria anotar a total falta de respeito do Sr. Primeiro-Ministro relativamente à bancada do PSD. Aplausos do PSD. Vozes do PS: — Oh!... O Sr. João Galamba (PS): — Se perguntar se gosta de frango assado é obrigado a responder?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro não responde a uma interpelação direta e concreta de um Deputado porque tem vergonha da resposta. Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo acaba de publicar um despacho que autoriza que trabalhadores possam trabalhar cinco meses mais num ano do que aquilo que é normal, fazendo 850 horas de trabalho extraordinário no porto de Lisboa. Queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se concorda com este despacho, se o acha razoável, ou, então, se pode explicar ao País o que é que está por detrás do despacho que o Sr. Ministro Vieira da Silva e a Sr.a Ministra do Mar assinaram. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, como se vê, em matéria de consideração, o senhor finalmente fez a pergunta que queria fazer. Andava a tentar criar um isco para procurar obter uma resposta que, depois, a colocasse em contradição com um despacho proferido por dois membros do meu Governo. Protestos do PSD. Apesar de tudo, advoguei o número de anos suficientes para conhecer essas técnicas de barra, mas uma das razões pelas quais deixei de advogar e preferi o debate político é porque sempre achei que o debate político se podia fazer com outra franqueza e outra frontalidade. Aplausos do PS. Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.
15 DE FEVEREIRO DE 2018 9 Por isso, Sr. Deputado, a única coisa que tenho de lhe dizer, com toda a franqueza, é que desconheço — como, aliás, deve imaginar — o despacho proferido pela Sr.a Ministra do Mar e pelo Sr. Ministro do Trabalho, mas, a existir esse despacho, a dizer o que afirma e confiando eu em qualquer um dos dois, certamente que o despacho está bem. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, faça favor de continuar. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, primeiro, quero dizer-lhe que tenho muito respeito pela profissão que exerço e por todos os advogados deste País,... Aplausos do PSD. ... e o Sr. Primeiro-Ministro também deveria ter, porque é a sua formação. Mas queria, ainda, dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que folgo em saber que concorda que possa haver trabalhadores a realizarem 850 horas de trabalho extraordinário em Portugal. Agradecia que, num próximo debate, pudesse esclarecer o País e a Câmara sobre as razões pelas quais isso acontece. Era bom, para todos, sabermos por que é que há trabalhadores em Portugal que podem fazer 850 horas de trabalho extraordinário, que equivalem a mais cinco meses de trabalho por ano. É uma coisa absolutamente caricata ou, então, há alguma coisa por detrás disso. Sr. Primeiro-Ministro, há mais de um mês, uma estação televisiva noticiou, com um conjunto de reportagens, um assunto que tem merecido, da parte do Governo, um silêncio ensurdecedor. Trata-se, como sabem, da reportagem de uma estação televisiva que, se tiver respaldo na realidade, retrata rapto de crianças e adoções ilegais de crianças que estavam sob a guarda do Estado. O Ministério Público noticiou que abriu um inquérito e o Sr. Presidente da República ouviu aquelas mães. Sr. Primeiro-Ministro, chega de silêncios ensurdecedores! Se há matéria em que o Estado não pode falhar é na proteção dos mais frágeis, exponencialmente, das crianças que estão à sua guarda. Por isso, queria perguntar, diretamente, ao Governo, o seguinte: foi determinada alguma auditoria ou algum inquérito aos serviços da segurança social? Que acompanhamento é que o Governo está a dar àquelas mães? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, se a reportagem é a mesma que eu vi, é uma reportagem que se refere a factos ocorridos há mais de uma década,... Vozes do PSD: — E?!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... diria mesmo que tenho a ideia de que ocorreram há cerca de duas décadas. Portanto, como deve imaginar, Sr. Deputado, o Governo não determina a abertura de inquéritos sobre factos que ocorreram há 20 anos,... O Sr. Miguel Santos (PSD): — É?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... sobretudo, se há alguma matéria criminal. As autoridades judiciárias, como publicamente deram nota, estão a investigar o que haja para investigar, mas o Governo, como há de compreender, concentra-se no presente, concentra-se no futuro e não em averiguar o que aconteceu há 20 anos,... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ah!
I SÉRIE — NÚMERO 48 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que, creio, não é função do Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que acho essa atitude de um total desrespeito e de um total desprezo pelas pessoas e por este País,... Protestos do PS. ... numa circunstância que nos deveria, a todos, agentes políticos, envergonhar. A demissão do Governo de procurar saber o que aconteceu é uma vergonha nacional que, também a si, o deveria fazer corar de vergonha. Sr. Primeiro-Ministro, já vi que sobre esse tema não quer dizer nada, mas faço-lhe uma outra pergunta muito direta: mantém a tese de que os contribuintes não vão pagar a sua solução para os lesados do BES? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, uma duas suas qualidades é a de que tem sempre a mesma atitude, qualquer que seja a resposta. Se eu tivesse dito que iríamos abrir um inquérito, V. Ex.a diria que estava chocado e que eu deveria corar de vergonha por estar a desrespeitar a separação de poderes... Protestos do PSD. ... e até a querer alimentar insinuações sobre uma conhecida magistrada do Ministério Público que, então, exercia funções nos tribunais de menores e que, habitualmente, costuma suscitar a sua preocupação. Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria. De qualquer forma, posso acrescentar que toda a documentação foi remetida ao Ministério Público e confiamos no Ministério Público para fazer qualquer investigação que haja a fazer. Quanto aos lesados do BES, sim, mantemos o nosso entendimento e foi nesse pressuposto que foi assinado o acordo com os lesados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Estado adiantou dinheiro ao Fundo que visa compensar os lesados do BES, ou seja, fez um empréstimo. Se esse empréstimo não for pago — dinheiro que é do Estado, que é dos contribuintes —, o senhor mantém a tese de que os contribuintes não têm aqui nenhuma fatura a pagar? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem, novamente, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
15 DE FEVEREIRO DE 2018 11 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, mantenho sim. Como sabe, o acordo pressupunha que o Estado desse uma garantia e, portanto, nesse cenário, se não fosse pago, o Estado também pagaria com base na garantia. A razão pela qual, em vez de dar garantia a um empréstimo contraído junto de uma terceira entidade, o Estado concedeu diretamente esse empréstimo foi a de que, beneficiando hoje o Estado de melhores condições financeiras, o custo para o Estado, o risco para os próprios e para o Estado seria inferior do que se fosse utilizada a modalidade anterior, ou seja, contração de empréstimo com garantia. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E se não pagar?! O Sr. Primeiro-Ministro: — No caso de não pagar, o risco é exatamente o mesmo que existiria no caso de o Estado ter dado garantia. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Pagam os contribuintes?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Do que V. Ex.a continua a discordar é do pressuposto inicial do acordo: não deveríamos ter feito o acordo, porque há aqui um risco. A avaliação que fazemos é a de que o risco da cobrança dos créditos nos quais há esta sub-rogação é um risco perfeitamente compatível com a garantia que demos, de que os contribuintes não irão pagar,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Há um risco para os contribuintes?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... repito, os contribuintes não irão pagar o empréstimo que foi concedido pelo Estado à Associação dos lesados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro acabou de se contradizer a si próprio: por um lado, garante que os contribuintes não pagarão a fatura dos lesados do BES, por outro, diz «há um risco, nós achamos que é um risco calculado, mas há um risco». O Sr. João Galamba (PS): — Claro que é um risco calculado! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Pois, Sr. Primeiro-Ministro, é dentro desse risco que está a fatura que os contribuintes vão pagar. E, normalmente, o País está habituado, muito habituado, a que o Partido Socialista deixe para a frente... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Queira concluir. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, terminarei, com a mesma tolerância que teve para com o Sr. Primeiro-Ministro na intervenção inicial. Como eu estava dizer, Sr. Primeiro-Ministro, o País está muito habituado a que o Partido Socialista deixe para a frente faturas para os outros pagarem e está a fazer o mesmo agora, com as faturas que está a acumular no setor da saúde, com a falta de investimento e, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, com o adiamento constante das reformas estruturais de que o País precisa. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro, num debate quinzenal, não conseguiu responder às perguntas que lhe foram formuladas e escondeu-se sempre atrás da demagogia política, porque o Sr. Primeiro-Ministro não vem preparado para estes debates quinzenais. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 48 12 O Sr. João Oliveira (PCP): — Com perguntas dessas mais valia pedir justiça! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é preciso algum topete para, em matéria de sistema financeiro, vir falar de quem deixa as contas para os outros pagarem. Aplausos do PS. Risos e protestos do PSD. Mas quem é que resolveu o BES?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sei que o Sr. Primeiro-Ministro preferia dar outra oportunidade a Ricardo Salgado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem é que deixou... Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Só um momento, Sr. Primeiro-Ministro. Pausa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem escondeu... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Primeiro-Ministro, por favor, queira fazer uma pausa. Pausa. Quando a Mesa puder ouvir a intervenção do orador, devolvo a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro. Pausa. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores esconderam na gaveta a gravíssima situação do BANIF, que tivemos de resolver em três semanas, depois de terem adiado a solução por dois anos, para não suportarem os custos eleitorais da resolução do BANIF. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Resolveram o BES e lavaram as mãos, como Pilatos, dos milhares de famílias que foram lesadas no processo do BES. Aplausos do PS.
15 DE FEVEREIRO DE 2018 13 Na campanha eleitoral, quando confrontados pelos lesados, tiveram a falta de vergonha de dizer que dariam dinheiro do vosso bolso para apoiar as custas judiciais dos lesados, em vez de assumirem a obrigação moral e ética de responderem ao dever de indemnizar quem foi lesado pelo sistema financeiro. Aplausos do PS. Continuam a ignorar que o maior fator de confiança no sistema financeiro não está nas instituições internacionais, está nos clientes, nos cidadãos, que depositam as suas poupanças nos bancos e têm de continuar a confiar neles para que o sistema financeiro continue a ser solvente e merecedor de confiança. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não faça demagogia! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — O que nos separa não são os contribuintes, o que nos separa é a falta de vergonha de quem criou um problema, de quem não tem a coragem de o resolver e ainda se opõe a quem quer e está a resolver esse problema. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Tem de estudar mais! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não tem de estudar nada! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, segue-se o Bloco de Esquerda, pelo que tem a palavra, para formular as respetivas perguntas, a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os números da economia são uma boa notícia para o País, sem nenhuma sombra de dúvida, e devo dizer que o Bloco de Esquerda não fica surpreendido. Dissemos sempre que a recuperação de rendimentos do trabalho, salários e pensões teria um efeito virtuoso na economia e na criação de emprego e também dissemos sempre que existia folga para irmos mais longe. O Governo, ao contrário, previu números abaixo e travou medidas de recuperação de rendimentos e de investimento público. Mas sabemos hoje, pelos números, e acho que esta é a conclusão mais importante a tirar, que não só estávamos certos quando nos decidimos por uma política de recuperação de salários e pensões como, sim, também podemos e devemos ir mais longe. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Isto porque, se o tivéssemos feito, os números da economia seriam ainda melhores. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Podemos transformar este crescimento económico em efeitos muito concretos na vida das pessoas e as medidas que faltam estão à vista de todos nós. São, seguramente, as medidas na legislação do trabalho, combatendo a precariedade, acabando com a caducidade da contratação coletiva para permitir uma valorização real dos salários; são as medidas de apoio social, num país em que 2,5 milhões de pessoas ainda vivem em situação de pobreza, e esta é a nossa urgência; e é, seguramente, o
I SÉRIE — NÚMERO 48 16 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a uma das perguntas posso responder-lhe com tranquilidade: quem toma decisões é o Governo e o Governo é o conjunto dos seus membros,... Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. ... que inclui o Ministro das Finanças, o Ministro da Saúde, até inclui o Primeiro-Ministro. Protestos do PSD. A Sr.a Deputada conhece o Programa do Governo e, portanto, sabe qual é a estratégia e o que temos para executar em matéria de saúde. Não tenho conhecimento de que vão acabar os médicos especialistas, nunca ouvi isso, mas tenho ideia de que está a ser trabalhada a identificação do melhor calendário para a abertura dos concursos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já temos uma boa notícia, os médicos vão continuar a ter acesso à especialidade como regra. Julgo que foi isto que disse e é isto que esperamos que aconteça. Aliás, é importante que isto aconteça, e que aconteça para todos os médicos, até porque é importante que, na saúde, se vá resolvendo os problemas das várias áreas profissionais, em vez de os criar. Como sabe, há dossiers abertos de negociação urgente com os médicos, com os enfermeiros, com os técnicos de diagnóstico, com os farmacêuticos, com os auxiliares. Portanto, na área da saúde, precisamos mesmo de ir encontrando soluções para os profissionais de saúde e não de ter cada vez mais problemas. Mal estará o País que não souber cuidar de quem cuida de nós. Os profissionais de saúde merecem e precisam de respostas, que já esperam há muito tempo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Muito bem! Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, há ainda um outro tema de saúde que eu gostaria de trazer a debate. Neste momento, poder-se-ia dizer que o Ministro da Saúde tem problemas com todos os profissionais de saúde menos com os administradores dos hospitais e das clínicas privadas, que dependem do Estado para sobreviver. Aplausos do BE.Aliás, em Portugal, a saúde privada é o negócio de andar com a mão estendida ao Estado, e, na verdade, tem rendido. Como dizia Isabel Santos, responsável pelo BES Saúde, na altura: melhor só mesmo o negócio do armamento. E a verdade é que a iniciativa privada, como, aliás, o presidente da associação das administrações dos hospitais privados veio agora mesmo avisar, precisa do financiamento público para dar valor à sua área de negócio. Portanto, temos um problema em Portugal, temos o problema de estar a sair dinheiro diretamente do Serviço Nacional de Saúde para financiar o negócio privado da saúde. E é um problema para o qual não estamos a ver solução.
15 DE FEVEREIRO DE 2018 17 A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Oh!... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Neste momento, 50% do volume de negócios dos hospitais privados é pago pelo Estado, 30% vem diretamente do SNS. Quando olhamos para o setor das análises e dos meios de diagnóstico vemos que 70% são pagos pelo Estado, mais de 1200 milhões de euros vão, todos os anos, do SNS para os privados com estas contratualizações. É absolutamente absurdo! Aliás, gostaria de dar um exemplo do que se passa nos meios de diagnóstico, porque é um exemplo em que se vê bem o desperdício público ao financiar os privados. Assim, uma pessoa vai a uma consulta num hospital público e tem de fazer análises; sai desse hospital e vai a um privado fazer as análises, pagando as análises ao privado; e, depois, volta ao hospital para uma outra consulta. Ou seja, a pessoa anda de um lado para o outro e paga mais o utente e paga mais o Estado. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.a Deputada. Faça favor de concluir. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, estou a terminar. Ou seja, se o Estado internalizasse este serviço, investindo nos meios de diagnósticos que o SNS precisa, só se pagaria o preço do custo da análise, ficaria mais barato e mais rápido para toda a gente. Ora, o que temos visto é que todos os anos aumenta o volume de dinheiro que vai do Estado para os privados. Só em análises e outros meios de diagnóstico vão mais de 1200 milhões de euros,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, só em análises e outros meios de diagnóstico vão mais de 1200 milhões de euros, valor que aumentou 23 milhões de 2015 para 2016 e 33 milhões de 2016 para 2017. É um sorvedouro de dinheiro público. A pergunta que tenho para colocar é a seguinte: tem o Governo algum objetivo nesta matéria? Com que números quer acabar esta Legislatura, tanto do ponto de vista da internalização... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... dos meios de diagnóstico como do reforço do financiamento do SNS, e estancar a sangria que tem sido com a saída de dinheiro do público para o privado na saúde? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, há uma coisa que gostaria de clarificar: as metas que temos, em matéria de saúde, para esta Legislatura são as que estão quantificadas no Programa do Governo, e essas não têm a ver com a repartição entre público e privado, têm a ver com a qualidade dos serviços ao utente. Estas metas são muito claras, é chegarmos ao final desta Legislatura sem qualquer português sem médico de família,... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vamos ver! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é chegarmos ao final desta Legislatura com uma média de 600 camas de cuidados continuados abertas por ano, é chegarmos ao final desta Legislatura com 100 novas unidades de saúde familiar.
15 DE FEVEREIRO DE 2018 19 Vozes do PS: — Ah! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... que não será difícil ao Sr. Primeiro-Ministro precisar o dia, ou os dias, ou os meses, ou, afinal, a data que vai ser escolhida pelo Governo. Talvez seja mais fácil ao Sr. Ministro das Finanças... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... do que ao Sr. Ministro da Saúde responder à seguinte pergunta: qual vai ser a data para abrir o concurso para os 700 médicos especialistas que esperam a sua oportunidade e o seu direito de integrarem a sua especialidade no seu local de trabalho e, assim, servirem os utentes que precisam deles todos os dias? Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — O Ministro das Finanças é hoje o saco de pancada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, constato que, efetivamente, reconheceu o óbvio: de facto, o Bloco de Esquerda antecipou-se ao CDS-PP... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e pôs as questões que o CDS-PP queria colocar. Risos do PS. Portanto, como já respondi à Sr.a Deputada Catarina Martins, nada mais tenho a acrescentar àquilo que já respondi à Sr.a Deputada Catarina Martins na resposta agora à Sr.a Deputada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico espantada, porque, com tanto tempo para perguntar ao seu Governo, nomeadamente ao Sr. Ministro das Finanças — ... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que está ali ao lado! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... se calhar, se lhe passasse o microfone, ele saberia responder-nos quando vai ser aberto o concurso para os médicos especialistas —, o senhor não tem uma resposta sem ser a de repetir a resposta que o Ministro da Saúde tem dado, recorrentemente, nesta Casa. Sabe qual é a resposta? «Está por dias»! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o «está por dias»! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — «Está por dias» é a resposta do Ministro da Saúde, mas não serve, Sr. Primeiro-Ministro! No outro dia recebemos uma carta, aliás, os jornais também receberam, daqueles que podem ser contratados como médicos de família, já com a especialidade feita. Portanto, jovens, não só licenciados mas especialistas em medicina geral e familiar, que aguardam há meses pelo seu concurso, médicos que são solicitados pelos utentes para os poderem acompanhar, enquanto médicos de família, naquilo que é apontado como a prioridade
I SÉRIE — NÚMERO 48 20 para o seu Governo, que são os cuidados de saúde primários, para as ditas unidades de saúde familiar. Estes médicos esperam e desesperam e muitos deles já abandonaram o SNS, uns foram para o setor privado e outros foram contactados pelas empresas de prestadores de serviços. Sabia? Quer dizer, andamos muito bem informados, mas o CDS anda há meses a falar sobre isto. Há meses! Aliás, já lhe fiz aqui estas perguntas, Sr. Primeiro-Ministro. Deixe-me dizer-lhe que as empresas de prestação de serviços de saúde são pagas pelo Estado a 24 € por cada hora de serviço médico prestado e estes jovens médicos especialistas, com direito a serem integrados e reconhecidos na sua especialidade, custariam 16 €. Qual é o racional? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, já sabíamos que o CDS se tinha tornado o campeão do investimento público em Portugal. Quer ser agora o campeão da defesa do Serviço Nacional de Saúde em Portugal. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é mau?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas neste caso teve um pequeno azar, porque a Sr.a Deputada Catarina Martins já apresentou ipsis verbis a questão que agora colocou. Portanto, Sr.a Deputada, há de compreender que não tenho mais nada a acrescentar ao que já respondi, leal e francamente, à Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Nunca tem nada a acrescentar! Responde amanhã! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas registo com muita satisfação que, ao contrário do que parecia resultar da sua primeira questão quer o Sr. Ministro da Saúde, quer eu dizemos exatamente a mesma coisa. Como sabe, podemos sempre medir o tempo em diferentes unidades: em anos, em meses, em dias, em horas, em segundos. Até lhe podia dizer que está por segundos, não importa é quantos segundos! Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é que é a questão essencial. Portanto, Sr.a Deputada, no momento próprio o concurso será aberto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem novamente a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei por que é que sorri e não sei por que é que se diverte com esta matéria. Protestos de Deputados do PS. O senhor não respondeu ao Bloco de Esquerda e continua a não responder ao CDS. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Nem aos médicos! Nem às pessoas! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro diverte-se dizendo que será um dia e nós ouvimos nesta Casa que está por dias. De facto, os dias transformaram-se em meses e os utentes, que estão no Serviço Nacional de Saúde à espera de médicos especialistas, têm o direito de saber quando é que, afinal,
15 DE FEVEREIRO DE 2018 21 vão ter o seu médico de família, quando é que, afinal, vão ter a sua cirurgia a tempo e horas, quando é que, afinal, vão ter a sua consulta. Tenho aqui variadíssimos números que lhe podia citar, mas, porque já percebi que sobre este não me vai dar resposta absolutamente nenhuma, vou passar a outro tema, que também a ver, muitas vezes, com saúde, que é o dos idosos. A minha pergunta é muito simples: o Sr. Primeiro-Ministro revê-se no chumbo de todas as propostas do CDS nesta Casa em relação a um prazo para a regulamentação do estatuto do cuidador e à penalização dos maus tratos em idosos e do abandono dos mesmos? Revê-se ou não se revê nesta posição do Partido Socialista? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não leve a mal, mas, de facto, tenho dificuldade em não sentir algum divertimento ao verificar que as suas perguntas mimetizam as perguntas do Bloco de Esquerda. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É o contrário! O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste caso, não pode deixar de perceber que eu ache alguma graça. Devo, aliás, dizer que não devo ser o único. No mínimo, deve muita gente ficar surpreendida e achar estranho que o CDS nada mais tenha a acrescentar nesta Câmara do que já tinha acabado de ser dito pelo Bloco de Esquerda. Acho isso francamente estranho e, devo dizer, no mínimo, divertido! Aplausos do PS. Sr.a Deputada, sobre a questão que colocou, repete-se a si própria, porque já a colocou diversas vezes e também já tive oportunidade de repetir diversas vezes a mesma resposta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, e a resposta é, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece um sketch dos Monty Python! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, é uma pergunta relativamente simples de responder: o Governo não comenta, nem se pronuncia sobre votações feitas nesta Assembleia da República, porque a respeita, solidária e institucionalmente, como órgão de soberania que é... Protestos de Deputados do CDS-PP. ... e o Governo não é comentador da atuação dos outros órgãos de soberania. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.