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3888   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Prometeu, por exemplo, relançar o País numa taxa de crescimento maior em dois pontos do que a média da União Europeia.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Prometeu o choque fiscal. O povo acreditou. Neste momento, gostava de saber o que tem para dizer.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - O défice foi o cerne do seu discurso. Não foi uma luz no fundo do túnel mas um foco com o qual se cegou o Governo,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... e com o qual se pretendeu cegar a oposição.Aplausos do PS.Neste momento, os senhores já têm o défice que queriam. Podiam ter tido mais, podiam ter tido menos, dependia da quantidade de património que quisessem vender e do corte de investimento que quisessem fazer.O Sr. António Costa (PS): - Essa é que era a herança!A Oradora: - Neste momento, têm o défice que querem. Resolveu o problema do país.
Pergunto-lhe: isto foi uma reforma estrutural? Tem, pelo menos, uma virtude: talvez agora seja possível discutir efectivamente quais são as políticas para o País!
Portugal tem dois problemas: um, é o da recessão; outro, é o de confiança no Governo, que está, neste momento, sem rumo, desnorteado e sem apresentar ao País linhas claras e definidas para o seu futuro.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Dou-lhe alguns exemplos muito concretos.
Sr. Primeiro-Ministro, ponha-se no lugar de um cidadão comum - não sei se se chama Zé ou Maria - e ouça e interprete as mensagens que o Governo passa.
Portugal é um país atrasado, miserável, de "tanga", diz o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mas logo a seguir criamos uma estrutura para convencer os estrangeiros a investirem em Portugal, porque, afinal, Portugal é bom para investir.Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, os senhores disseram que tinham antecipado a crise e o desemprego - os senhores diziam que tinham orçamentado isto - e que o Governo tinha como política económica apoiar apenas as empresas competitivas. Por causa disto suspenderam o Programa Operacional da Economia, correm o risco de perder dinheiro e estão a revê-lo para apoiar apenas as empresas competitivas. No entanto, no dia seguinte, vêm anunciar que estão dispostos a pagar 50% dos salários das empresas que apresentem dificuldades ou das que estejam em risco de abandonar o País.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Chama-se a isso "sensibilidade social"!A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro acaba de arranjar um responsável - espero que não seja mais um bode expiatório ligado ao Partido Socialista quando as coisas não correrem bem! - para os sectores e para as regiões em crise.
Sr. Primeiro-Ministro, qual é a mensagem que está a passar à economia portuguesa? Afinal, em que ficamos?O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Terceiro exemplo...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois o tempo terminou.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Os senhores querem ser selectivos em relação ao investimento público. Dia após dia, perdem fundos comunitários:...Protestos do PSD e do CDS-PP.... é o Fundo de Coesão, são os fundos relacionados com a saúde, com a sociedade de informação, com o Programa Operacional da Economia.
Quanto à qualidade, no último Conselho de Ministros, acabam de pôr nas mãos de aproximadamente 280 municípios 43% dos fundos disponíveis no Quadro Comunitário de Apoio, com promessas de reforço, porque vão ser reprogramados para aí os fundos não executados afectos aos outros programas.
Sr. Primeiro-Ministro, com todo o respeito pelos municípios, considera, sinceramente, que colocar 43% dos fundos do QCA nas mãos de projectos individualizados e autonomizados é fazer uma estratégia nacional?
Última nota, Sr. Primeiro-Ministro,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tenha a bondade de concluir, pois já excedeu largamente o seu tempo.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas, como houve muitas palmas pelo meio, peço-lhe que me deixe...O Sr. Presidente: - Não, não! Já excedeu em muito o tempo. Peço-lhe que termine.A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, no âmbito da política de inovação, não aprovou um cêntimo do programa destinado à inovação durante o ano 2002. E não
3889   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 diga que é por falta de alternativas por parte da oposição. Ontem, foi aqui "chumbado" um projecto credível, eficaz e que apoiaria imediatamente as empresas que apostassem na inovação.
Sr. Primeiro-Ministro, os seus ministros dizem que o caminho se faz caminhando...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não me obrigue a retirar-lhe o uso da palavra, por favor.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É preciso saber para onde se vai, Sr. Primeiro-Ministro. É preciso não andar em círculo, porque, andando em círculo, não anda por um caminho, cria um lamaçal e afunda-se.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira começou por fazer uma crítica e um ataque, dizendo que fugia aos debates ou às questões.
Ora, se há coisa que não faço é fugir, seja a que questão ou a que debate for. Hoje mesmo, estive aqui pronto a discutir todas as questões que os Srs. Deputados quiseram colocar. Já vim a esta Câmara várias vezes, e voltarei, com certeza, mais vezes, para debater as questões económicas e sociais. Nunca fugi dos debates, nem fujo das situações.
A razão por que aqui estou, Sr.a Deputada, é porque eu quis, tal como a Sr.a Deputada disse, mas também porque fui eleito pelos portugueses,...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sim, mas com um programa!O Orador: - ... já que o seu chefe de governo fugiu perante a situação existente, deixando-nos perante ela.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A meio da legislatura, sem qualquer razão que o justificasse do ponto de vista nacional, contrariando mesmo, como sabemos hoje, a opinião do Sr. Presidente da República, o anterior chefe de governo foi-se embora.Vozes do PSD: - Fugiu!O Orador: - Porquê? Porque as coisas estavam bem, Sr.a Deputada?! Ou foi porque ele sabia, tal como a Sr.a Deputada sabia, que tinham conduzido o País para a beira do precipício,...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... e deixaram-nos a responsabilidade, à qual não fugimos, de agarrar neste país, nas suas dificuldades e de dizer que não desistimos, não hesitamos, não recuamos! Este é o caminho certo e estamos aqui para tirar o País da situação a que os senhores o conduziram!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Deputada, há um mínimo de honestidade intelectual,...Vozes do PS: - Há, há!O Orador: - ... há um mínimo, já não digo de honestidade política.
Toda a gente sabe, e a Sr.a Deputada também deveria saber, que há um tempo entre as decisões económicas e a produção de efectivos resultados.
A Sr.a Deputada acredita verdadeiramente que a crise do desemprego em Portugal é resultado da política económica do Governo?Vozes do PS: - É! É!Protestos do PSD.O Orador: - Então, em Espanha, a subida do desemprego é responsabilidade do Governo português?!
A Sr.a Deputada acredita verdadeiramente que a situação dos mercados de capitais a nível mundial é da responsabilidade do Governo português?! A Sr.a Deputada acredita que as perspectivas negativas para as economias alemã, americana, inglesa e tantas outras são resultado da nossa política?!A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - E que tal responder ao que eu lhe perguntei?O Orador: - Por que é que a Sr.a Deputada não reconhece que, para além dos erros da vossa política, há um conjunto de factores de natureza económica e internacional que, de facto, trouxeram o País para esta situação? Esta é a grande questão.
Por isso, não vale a pena continuar com essas acusações, que só demonstram o vosso incómodo, o incómodo que a Sr.a Deputada manifesta quando se refere ao Professor Daniel Bessa, com quem devia aprender alguma coisa de economia.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Já aprendi!O Orador: - Era isso que devia fazer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Assim, mais uma vez, e para terminar, digo ao Partido Socialista o seguinte: por favor decidam-se, escolham o caminho, para um lado ou para o outro.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Nós?! Nós ou o senhor?O Orador: - Decidam se querem reforçar a confiança do País através de acordos construtivos, nomeadamente no que diz respeito à contracção da despesa, como ainda agora sugeriu o Sr. Presidente da República, ou se querem minar as possibilidades de acordo até com a situação social.O Sr. José Magalhães (PS): - Minar?!
3890   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 O Orador: - Decidam-se também no que toca às autarquias.
No que diz respeito às autarquias, é extraordinário o que ouvimos a Sr.a Deputada Elisa Ferreira dizer.
O Governo aprovou um decreto-lei através do qual os presidentes das comissões de coordenação regional (CCR) passam a ser nomeados pelo Governo, mas só após proposta do respectivo Conselho Regional que, como sabem, integra representação dos presidentes de câmara. Ora, a Sr.a Deputada está muito incomodada pelo facto de os presidentes de câmara estarem representados nos conselhos regionais de cada CCR.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Qual é a sua responsabilidade nisso?O Orador: - Mas não vimos ainda ontem o Deputado Jorge Coelho a defender aqui os municípios e as câmaras?! Afinal, os senhores de que lado estão? Querem ou não a descentralização? Querem ou não mais democracia? Querem ou não mais participação?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Deputada, termino, dizendo o que já há pouco disse a um outro seu colega de bancada: organizem-se!Risos do PS.Definam a orientação! Definam uma política! Já têm um ano de oposição! É tempo de dizerem se são a favor ou contra a descentralização, a favor ou contra a contenção da despesa, a favor ou contra acordos sociais, a favor ou contra a recuperação económica e social do País, o qual não abandonaremos. Garanto-lhe que nós não vamos fugir. Isso não faremos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Parece o discurso do Bush!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer fazer o favor de indicar a razão do seu agravo?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, foram tantas que tenho dificuldade em escolher,...Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. António Costa (PS): - ... mas confio no sentido de justiça do Sr. Presidente, que saberá escolher a frase que lhe parece mais adequada de entre as tantas que o Sr. Primeiro-Ministro agora proferiu.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, cada pessoa tem a sua sensibilidade, não quero, de forma alguma, substituir-me ao seu alto critério.
Dou-lhe a palavra, para esse efeito, mas peço-lhe que seja breve e que se contenha rigorosamente nos 3 minutos regimentais.O Sr. António Costa (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, há uma pergunta que todos os portugueses fazem, que é a de saber a partir de quando é que o Sr. Primeiro-Ministro assume as responsabilidades pelo Governo a que preside.Aplausos do PS.É preciso ter bastante "lata", se me permite a expressão, para o senhor, que exigiu a demissão do seu antecessor, vir agora acusá-lo...O Sr. José Sócrates (PS): - Sim, acusar!O Orador: - ... de ter abandonado o lugar.Protestos do PSD.Os senhores exigiram a demissão, e fizeram-no num contexto em que o governo, que era minoritário, tinha sofrido uma derrota política grave, e tiveram o desprendimento de confrontar o País com a resolução de uma crise política,...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Vocês fugiram por causa dos resultados das autárquicas!O Orador: - ... aliás, como tinha acontecido na altura da anterior dissolução da Aliança Democrática, também na decorrência de uma importante derrota política numas eleições autárquicas.
Como é que o Sr. Primeiro-Ministro vem hoje, aqui, falar em matéria de municípios quando foram os senhores que, na oposição, impediram a aprovação de uma lei das finanças locais, porque queriam uma outra que implicasse ainda mais transferências do Estado para as autarquias, e quando a primeira coisa que fazem quando chegam ao Governo é voltar a incumprir e a violar a Lei das Finanças Locais, tal como fizeram durante 10 anos de governo do cavaquismo de que o Sr. Primeiro-Ministro foi membro integrante?O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Esta é a vossa marca!
O Sr. Primeiro-Ministro dirá que têm feito imenso para restabelecer a confiança. Há uma coisa que o Sr. Primeiro-Ministro não pode ignorar e que vem em todos os manuais de ciência política, o que, aliás, o senhor estudou durante muitos anos: na teoria dos ciclos económicos, um novo governo e uma nova maioria geram, necessariamente, um reforço da confiança.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Não se viu nada!O Orador: - Assim, o normal seria que este novo Governo tivesse obtido um reforço da confiança dos consumidores, dos investidores, do mercado e da economia portuguesa.
3891   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 O que é que aconteceu? Aconteceu que, a partir do início das funções deste Governo, a partir do "discurso da tanga" que o Sr. Primeiro-Ministro fez nesta Assembleia, a partir do discurso que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra das Finanças andaram a fazer em Bruxelas, dizendo à Comissão que "o défice não é 2,8%; o défice tem de ser maior; queremos o maior défice da Europa, porque somos péssimos", arrasaram a confiança na economia portuguesa e puseram-na nas ruas da amargura.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, aquando do debate do Programa do Governo, tive oportunidade de dizer-lhe que a traição que fizeram à vossa principal promessa eleitoral destruiu a confiança política dos cidadãos neste Governo. Na altura, disse-lhe que isso teria consequências irreparáveis, e tem tido consequências irreparáveis. Não é impunemente que, hoje, um líder de um partido faz uma campanha eleitoral a propor a baixa de impostos e, ao sentar-se na cadeira de Primeiro-Ministro, a primeira coisa que faz é não só não baixar os impostos como aumentá-los.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Isto minou e afectou, receio que definitivamente, a confiança dos cidadãos em si, na sua política e no seu Governo. Daí a sua responsabilidade pelo estado de "ruas da amargura" em que colocaram o País com a vossa política económica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, isto já é uma tradição. No final dos debates, o Partido Socialista, como perde o debate,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.... vem o Sr. Deputado António Costa, a pretexto de uma defesa da honra, fazer uma intervenção e procurar colocar outras questões.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Por mim, também tiro as minhas conclusões: há uma semana, o PS pediu uma interpelação sobre desemprego e perdeu esse debate; hoje, o Governo trouxe aqui um debate sobre justiça e o PS não "compareceu".Aplausos do PSD e do CDS-PP.Agora, eu vim para este debate com propostas, com linhas de actuação, para o País, numa área da maior relevância, e não fugi a qualquer questão. Curiosamente, os senhores gostam imenso de criticar, mas, depois, não gostam de ser criticados.
Sr. Deputado António Costa, não é minha intenção, nem é minha política, estar sistematicamente a responsabilizar-vos pela situação.Risos do PS.Mas quando os senhores, para criticar a actual política, esquecem sistematicamente a responsabilidade que têm na actual situação, eu tenho não apenas o direito mas também o dever de chamar a atenção do País para essa responsabilidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E não o faço por uma questão de despique político, porque, nesse aspecto, já ganhámos as eleições,...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... mas por uma outra razão: para o País não voltar a cometer os mesmos erros, para não voltar a ir pelo vosso caminho, porque isso, sim, seria trágico para o nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso lhes digo, Srs. Deputados: sempre que me fizerem críticas que considere injustas, tenho o dever de chamar a atenção do País para o caminho pelo qual VV. Ex.as o conduziram. E vou fazê-lo, vou lembrá-lo ao País.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não com falsidades!O Orador: - É que seria gravíssimo que o País, que está, como referi, num túnel, mas a caminho da saída desse túnel,...Risos do PS e do PCP.... começasse agora a hesitar, a voltar para trás, a recuar.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.V. Ex.a perguntou-me quando é que aceito as responsabilidades. Vou dizer-lhe quando: todos os dias! Todos os dias, aceito as responsabilidades. Mas o julgamento daquilo que o Governo fez ou fará de bom, ou de menos bom, será feito pelos eleitores no final da Legislatura.Aplausos de Deputados do PSD.
3892   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 Vozes do PS: - Claro!O Orador: - E, nessa altura, salvo qualquer caso de força maior, que não controlamos, de saúde ou outro, se Deus quiser, cá estarei e direi: não fugi! Não deixei para outros o trabalho de recuperar o País e de tomar conta da situação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta é a grande diferença, Sr. Deputado!
V. Ex.a falou da crise de confiança e até de ciência política. Então, em matéria de ciência política, digo-lhe, mais: existe sempre uma crise de confiança quando se interrompe uma legislatura, quando se ataca o princípio da estabilidade política;...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... existe uma crise de confiança quando um governo diz, como o vosso disse, que o défice ia ser de 1,1% e, afinal, foi acima de 4%, deixando a credibilidade de Portugal ameaçada!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos de Deputados do PS.O Orador: - É esta a razão pela qual existe uma crise de confiança. Com a demissão do anterior Primeiro-Ministro e com a revelação do verdadeiro estado das contas públicas, o País tomou conta da situação, apercebeu-se da realidade e acordou para a realidade. E isto é um choque que abalou - com certeza que abalou - a confiança dos portugueses.
Como é que se trata isto? Eu digo-lhe, Sr. Deputado: não é com discursos falsos, não é pretendendo dizer que existe uma realidade que não é a que verdadeiramente existe; é falando a verdade!
Por isso, eu digo que vou deste debate mais confiante, pois é com a verdade que se restaura a credibilidade e é com a credibilidade que teremos a confiança para retirar o País da situação a que os senhores o conduziram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de formular a minha pergunta a V. Ex.a, não posso deixar de verificar que o Partido Socialista insiste, uma, duas, três, quatro vezes, numa mentira, numa falácia - e sabe que é falácia -, ao querer responsabilizar o actual Governo e os partidos que o sustentam pelo estado desastroso em que deixou a economia do País. Não é por dizer quatro ou cinco vezes a mesma mentira que ela passa a verdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Já foi hoje aqui dito, e o Sr. Primeiro-Ministro já o lembrou, que estamos a pagar as dívidas que os senhores deixaram. E, de duas, uma: ou mandávamos a factura para os senhores, ou, então, era preciso alertar os portugueses de que eles iam ter o direito de regresso para cobrar do Partido Socialista o dinheiro que os senhores depauperaram e gastaram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Deputada Elisa Ferreira diz que este Governo anda em círculos e que o Partido Socialista anda para a frente. De facto, estando junto ao abismo, se dão dois passos em frente... É o costume.Risos do PSD e do CDS-PP.Protestos da Deputada do PS Elisa Guimarães Ferreira.Mas é que o Partido Socialista nem em círculos, nem para trás, nem para a frente! O Partido Socialista foi para fora, quando fugiu - custa-vos ouvi-lo, bem sei - da responsabilidade que tinha de governar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este debate é, de facto, um debate sobre justiça e, por isso, o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, aludiu a diversas reformas estruturantes na área da justiça, das quais pretendo destacar a chamada "privatização do notariado".
Quero, antes de mais, felicitar o Governo pela sua coerência e pela verdade que põe no exercício da sua actuação, na medida em que a privatização do notariado consta expressamente do Programa do Governo, o qual foi apresentado e sufragado pelos portugueses nas últimas eleições legislativas. E, quando assim é, bem pode dizer-se que o Governo cumpre uma obrigação assumida perante os portugueses, bem pode dizer-se que o Governo actua com verdade, determinação, coerência e espírito reformista.
Para este objectivo, conta V. Ex.a com o apoio das bancadas do PSD e do CDS-PP e não conta, é preciso lembrá-lo, com a oposição do Partido Socialista. É claro que as bancadas daquele extremo mais à esquerda estão contra qualquer reforma deste género. Já aqui o disse, em tempo, e repito: essas bancadas não estão propriamente contra a privatização do notariado; estão contra a privatização do que quer que seja. Portanto, é natural que se oponham.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista adere, embora parcialmente, a esta reforma, depois de ter evidenciado um percurso manifestamente hesitante, contraditório, incoerente e lamentável.
Em tempo, o Partido Social Democrata, quando estava no governo, propôs a privatização do notariado, mas o Presidente da República vetou-a politicamente. No Programa do primeiro governo socialista, constava a privatização do notariado, mas não se privatizou, e, no Programa do segundo governo socialista, já não constava. Agora, os
3893   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 senhores já querem novamente a privatização do notariado. Sejam bem-vindos! Embora tarde, sejam bem-vindos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente, formulando as minhas perguntas, muito sucintas, ao Sr. Primeiro-Ministro.
É ou não de supor que a privatização do notariado representa um contributo decisivo para uma moderna, eficaz e ágil resposta às pretensões dos cidadãos e às necessidades das empresas?
É ou não de admitir que tal privatização permitirá um aumento efectivo de cartórios notariais sem encargos para o Estado, contribuindo para o melhoramento da justiça?
É ou não de admitir que à privatização do notariado corresponde uma maior fluidez do comércio jurídico?
Por outro lado, tenciona ou não o Governo alterar a tabela de taxas e emolumentos dos actos notariais e registrais, desastradamente posta em vigor pelo anterior governo?
Permita-me, finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe dirija uma última palavra. Governar não é, de facto, apenas gerir. Governar é reformar, é transformar, é modernizar. E é exactamente isto que V. Ex.a e o seu Governo estão a fazer.
Por isso, têm o meu, aliás, têm o nosso apoio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, agradeço a sua intervenção. Quanto às questões concretas que me colocou, no que diz respeito à revisão do regime emolumentar, vamos, de facto, proceder a essa revisão, num sentido que nos parece mais equitativo. A saber, vamos alargar a gratuitidade dos actos de registo civil, designadamente as certidões requeridas para a instrução dos processos de adopção, de que hoje aqui falámos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E as custas judiciais?O Orador: - Em relação à política de privatização do notariado, ela responde a um objectivo central do Governo, em matéria de política de justiça: colocar o sector da justiça ao serviço dos cidadãos e das empresas. A justiça tem de ser eficaz para o cidadão e tem de ser, como há pouco referi na minha intervenção, "amiga da economia".
É por isso que tenho de aproveitar esta ocasião para vos dizer que, ao contrário do que ouvi no pré-debate deste debate, a justiça não é um domínio sectorial, no sentido limitado da palavra "sectorial". A justiça tem a ver com a vida das pessoas. A justiça tem a ver com a economia - é um dos principais factores para a competitividade do País. A justiça tem a ver também com a área social, como hoje aqui demonstrámos a propósito da questão da adopção. E a privatização do notariado insere-se nesta orientação de uma justiça "amiga da economia".
Hoje, a verdade é que há burocracia a mais e eficácia a menos. Hoje, ainda é um calvário para muitos portugueses o recurso aos notários - fazer uma escritura é uma dor de cabeça.
Por isso, vamos mudar, reconhecendo que não serve o monopólio estatal e optando por uma solução equilibrada, que é a da concorrência regulada.
A este respeito, sei que estão a prosseguir os esforços, em sede de comissão, com o maior partido da oposição. Estamos a tentar discutir as posições, procurando aproximar os diferentes projectos. É bom que assim seja.
Mas quero que fique clara a nossa orientação: temos de ser ousados nas reformas, mas ponderados nas soluções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A solução que viermos a encontrar não pode sacrificar a segurança jurídica, nem pode ser excessiva.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta é, aliás, a nossa orientação geral em termos de reformas do País.
Por alguns, os imobilistas, somos, muitas vezes, criticados por excesso de pressa ou de urgência. Outros gostariam - e, curiosamente, gostariam agora, que estão na oposição, mas não gostaram, quando estavam no governo - de reformas mais radicais em determinadas áreas.
Nós vamos prosseguir o nosso caminho. Um caminho que é o da vocação reformista, o caminho de um governo e de uma maioria que não se conformam com a situação do País, o caminho da reforma gradual, persistente, consistente e continuada.
A terminar este debate, deixem-me dizer, Srs. Deputados, o seguinte: saio sempre destes debates com a convicção reforçada de que este é o caminho certo e orgulhoso de poder contar com o apoio desta maioria, que não desiste e não desarma perante as dificuldades.
Assim manteremos a nossa vocação reformista para pôr Portugal no caminho que todos desejamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate mensal com o Primeiro-Ministro, pelo que só nos resta despedirmo-nos do Governo.
Vamos, agora, entrar no período regimental de votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 162 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 179/IX - Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (PS).
3894   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 126/IX - Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Congratulo-me com o facto de se ter ratificado este Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa, que é um instrumento importante para a afirmação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar uma deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate no sentido da suspensão dos seus trabalhos a partir de 21 de Fevereiro de 2003.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Bombarral - Processo n.o 56/02.1TABBR - a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo-A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 13 012/01.8TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Processo n.o 65/00.5IDAVR - a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com a solicitação do 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 628/02.4TAFUN-1131/02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Rodrigues (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos passar à apreciação de petições.
Peço à Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza o favor de assegurar a gestão dos trabalhos, uma vez que tenho agora um encontro marcado com o Sr. Primeiro-Ministro, mas não sem antes recordar a todos a necessidade de mantermos o quórum de funcionamento até ao final da sessão.Neste momento, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da petição n.o 9/VIII (1.a) - Apresentada pela Comissão Dinamizadora para a Defesa do Serviço de Atendimento Permanente do Norte do Concelho de Santa Maria da Feira, chamando a atenção para a necessidade de reabertura do SAP nas instalações do extinto hospital daquela localidade.
Tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Afonso Candal, dispondo de 3 minutos para apresentar o relatório.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A questão que nos traz hoje aqui foi alvo de uma petição - e aproveito para saudar os vários elementos da freguesia de São Paio de Oleiros, que se encontram nas galerias, e para destacar a presença do Sr. Presidente da Junta de Freguesia, Dr. Eduardo Rocha, bem como o Sr. Presidente da Fundação Sá Couto, Dr. Sampaio Maia - mas, e para obviar um pouco este processo, gostaria de fazer especial referência àquilo que
3895   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 foram diligências realizadas pela própria Comissão no sentido de obter informações devidas junto do Ministério da Saúde.
Assim, no dia 12 de Agosto de 2002, foi remetida à Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais a resposta ao pedido por ela dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro da Saúde, onde o Sr. Ministro da Saúde do actual Governo, informava que Oleiros se encontra apenas a 5 km de Santa Maria da Feira e que o Serviço de Atendimento Permanente se encontrava a funcionar nesta localidade. Acrescentava ainda nessa resposta que, com os recursos humanos disponíveis, não era viável o funcionamento do SAP em Oleiros mas que os utentes da região beneficiavam de um atendimento eficaz e de qualidade no SAP a funcionar em Santa Maria da Feira.
Portanto, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, em termos de relatório, a questão mais relevante, para além da iniciativa obviamente da petição, é a resposta do Sr. Ministro da Saúde, que, desde logo, não considera sequer a possibilidade de reabrir o SAP em São Paio de Oleiros.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No exercício de um direito constitucionalmente consagrado 15 840 cidadãos, em 28 de Maio de 1999, dirigiram à Assembleia da República a petição que hoje abordamos.
A Comissão Dinamizadora para a Defesa do Serviço de Atendimento Permanente do Norte do Concelho de Santa Maria da Feira, que liderou este movimento, contou com o apoio expresso dos órgãos autárquicos do município e de muitos órgãos das 31 freguesias que constituem este dinâmico e empreendedor concelho, sendo o próprio presidente da câmara municipal, Alfredo Henriques, o primeiro subscritor desta petição.
O objecto primeiro da Comissão plasmado no teor da petição prende-se com o funcionamento de um Serviço de Atendimento Permanente no Hospital de Nossa Senhora da Saúde, de São Paio de Oleiros. Formalmente, o hospital de São Paio de Oleiros, como é conhecido, foi extinto pelo Decreto-lei n.o 151/98, de 5 de Junho, sucedendo-lhe, em todos os direitos e obrigações, o Hospital de São Sebastião.
Também como se sabe, durante muitos anos, o hospital de São Paio de Oleiros foi o único estabelecimento hospitalar que, com qualidade, respondeu, dentro das suas valências, aos cuidados de saúde da população feirense.
Com o encerramento do Hospital de Nossa Senhora da Saúde, de São Paio de Oleiros legitimamente ficou nas populações e nos responsáveis políticos, designadamente nos autarcas, a convicção de que nas instalações devolutas seriam integrados serviços de saúde, nomeadamente um Serviço de Atendimento Permanente e uma unidade de retaguarda do Hospital de São Sebastião.
Aliás, em Setembro de 1999, realizaram-se reuniões participadas por autarcas, pela Comissão que dinamizou esta petição e pela Administração Regional de Saúde do Centro onde ficou acordada a abertura de um Serviço de Atendimento Permanente de 2.a a 6.a feira, das 8 às 20 horas. Inclusivamente, foi celebrado um protocolo (tipo minuta de contrato) com a Fundação Comendador Sá Couto e a Administração Regional de Saúde do Centro. Porém, ficou-se pela promessa e pelo compromisso, pois a abertura do SAP nunca viu a luz do dia.
É bem conhecida a forte densidade populacional e a elevada concentração empresarial do concelho de Santa Maria da Feira e, por isso, Sr.a Presidente, sabendo que está para promulgação o novo modelo de organização dos cuidados de saúde primários, esperamos que se encontrem formas de responder positivamente a esta petição.
Para terminar, Sr.a Presidente, saúdo a Comissão e os autarcas, aqui presentes, que, de uma forma directa e pessoal, quiseram assistir a este debate e exorto o Governo, através do Ministério da Saúde, a encontrar, no quadro da nova organização dos cuidados de saúde primários, a solução adequada ao concelho de Santa Maria da Feira, para que, pelas razões que apontei, seja dotado dos serviços de saúde que considerem as necessidades dos cidadãos, especialmente dos mais desfavorecidos.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Durante a governação do Partido Socialista houve um forte investimento na área da saúde, nomeadamente no concelho de Santa Maria da Feira, com a concretização do Hospital de São Sebastião. Aí, e desde logo, se instalou, um Serviço de Atendimento Permanente, verdadeiramente permanente, e que resultou da fusão de dois existentes mas que não funcionavam mais de 12 horas/dia.
Esta solução, que garantiu, desde logo, a existência de um maior número de valências e todo um apoio por parte do dito Hospital de São Sebastião, pareceu, na altura, ser a melhor, e o tempo veio demonstrá-lo.
Hoje, há novos problemas. De facto, o SAP, em Santa Maria da Feira, está sobrelotado, o que tem gerado atrasos, enfim, inadmissíveis, porque é da saúde das pessoas que estamos a tratar, e que justificariam outras medidas, tanto mais que, por aquilo que se avizinha nos próximos tempos, quer devido ao normal e meritório envelhecimento da população portuguesa, quer também, tendo em conta novos factores, devido ao aumento do desemprego - e está demonstrado que um aumento do desemprego provoca um aumento da afluência aos serviços de saúde -, a situação não tenderá a melhorar.
Compreendendo que haja escassez de recursos humanos, mas já não entendendo a política do PSD e do seu Governo, porquanto a bancada parlamentar defende a reabertura do SAP ou um novo SAP em Oleiros, mas, depois, o Governo vem dizer "nem pensar". Assim, gostaria de dizer, nomeadamente ao Sr. Deputado Manuel Oliveira, que, desde já, me disponibilizo para, conjuntamente, tentarmos convencer o Sr. Ministro da Saúde desta necessidade - e aqui a sua persuasão será, certamente, superior à minha - e, ao Sr. Ministro da Saúde, que não é com cortes e mais cortes, que não é com diminuição de verbas que se melhora a saúde dos portugueses, a não ser que se pretenda pô-los a pagar a sua própria saúde.
Compreendendo, como digo, as dificuldades, mas penso que o concelho de Santa Maria da Feira tem a
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Assim, entendo que deve ser considerado por este Governo, como uma prioridade, a abertura de um novo Serviço de Atendimento Permanente no norte do concelho de Santa Maria das Feira. Compreendo as razões, o que não compreendo é que se possa abrir noutros sítios e não a norte do concelho de Santa Maria da Feira.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Janeiro de 1999, entrou em funcionamento o Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, e, concomitantemente, extinguiu-se o Hospital Nossa Senhora da Saúde, de São Paio de Oleiros. Todos os serviços e pessoal existentes neste transitaram para aquele.
O diploma legal que regulou este assunto procurou harmonizar a referida transposição num processo que, certamente, se procurou de racionalização de meios, acrescida eficiência e melhor qualidade do serviço. Acredito que assim tenha sido; concebo, pelo menos, que assim tenha sido.
A verdade, porém, é que esta decisão de encerramento criou algumas dificuldades neste sector, na parte norte do concelho de Santa Maria da Feira. Trata-se, como aqui foi dito, de uma área vasta, densamente povoada e, o que não é menos importante, de elevada concentração de unidades industriais. E é para esta situação muito concreta que 15 000 pessoas nos vêm alertar através da petição ora em discussão, onde referem, e é verdade, que muitos utentes se vêm forçados a recorrer a serviços de saúde privados e que, acrescento eu, em alguns momentos concretos e perante constrangimentos muito pontuais, mas significativos, pessoas há que tiveram de esperar 5 e 6 horas para serem atendidas na Feira, a qual, diga-se já agora, serve uma vastíssima área, incluindo utentes do concelho de Ovar.
Vemos, pois, com simpatia a presente petição e associamo-nos às preocupações aqui vertidas. Também por isso, aproveito para saudar os subscritores do documento, em particular, que estão aqui presentes, e enaltecer o contributo que assim dão para o aperfeiçoamento do nosso sistema de saúde. Não obstante, a verdade é que as medidas de saúde têm de ser coerentes, enquadradas numa política global, pois só assim os recursos serão rentabilizados e as soluções eficazes. Por essa razão, consideramos também que é no quadro da nova lei orgânica dos cuidados primários de saúde que haverá condições para concretizar esta reivindicação.
De facto, é preciso coordenar os recursos, articular a prestação de cuidados de saúde e aproveitar sinergias. O sector da saúde não pode continuar a ser, como oportunamente, e muito bem, diagnosticou o meu partido, um espaço labiríntico e fragmentado, com uma política desarticulada e incoerente, onde os prejudicados são sempre os utentes. Mas se a solução tem de ser programada e sequencial, tem igualmente de ser tomada com a brevidade que o caso concreto exige. A oportunidade da decisão, neste particular, é essencial na concretização de uma sociedade mais solidária e mais justa, no percurso para a efectiva protecção de uma saúde universal e geral a que a Constituição no obriga e é nosso assumido objectivo.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, relativamente à petição n.o 9/VIII (1.a) , da iniciativa da Comissão Dinamizadora para a Defesa do SAP do Norte do Concelho de Santa Maria da Feira, subscrita por quase 16 000 cidadãos, o que é bastante significativo, permitir-me-ia dizer o seguinte: pretendem estes cidadãos a reabertura do SAP nas instalações do extinto Hospital de S. Paio de Oleiros. A questão que aqui está presente e que creio que devemos ter em conta é que estes cidadãos já tiveram um serviço do qual estão actualmente privados na sua zona, já beneficiaram desse serviço e hoje não beneficiam - seria diferente, evidentemente, se nunca tivessem beneficiado desse serviço concreto. Portanto, já conhecem os benefícios dos serviços mais próximos das populações e sentem hoje essa diferença.
Por outro lado - e já aqui foi sublinhado -, em resposta a relatório intercalar, o Ministério da Saúde respondeu, em Agosto de 2002, que não é viável o funcionamento do SAP em S. Paio de Oleiros por falta de recursos humanos, referindo que há um SAP que funciona em Santa Maria da Feira, portanto, a cinco quilómetros, o que considera o Ministério da Saúde ser relativamente próximo. Na minha perspectiva, é fundamental percebermos também que há sítios que, sendo próximos na distância, se tornam (perdoem-me a redundância) bastante distantes por dificuldades de acesso. É por isso que considero fundamental saber se, relativamente a esses onze quilómetros de distância, estes cidadãos têm transporte eficiente que lhes permita chegar a este Serviço de Atendimento Permanente.
É porque há locais próximos que se tornam longínquos. Isto leva-nos também a reflectir no facto de estas pessoas hoje serem mais penalizadas em termos de custos, nomeadamente também de transportes, que têm de pagar para ter acesso a este serviço.
Queria, desde já, aqui anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes dirigirá um requerimento ao Ministério da Saúde no sentido de que possamos obter esclarecimentos relativamente a todas estas questões que estamos aqui a colocar.
Importa também saber quantas pessoas utilizavam o SAP quando ele se localizava anteriormente em S. Paio de Oleiros e quantas usam agora o SAP em Santa Maria da Feira. É porque referem expressamente nesta petição que a extinção deste serviço levou a que muitas pessoas recorressem a serviços de saúde privados, pelo facto de estarem privadas deste SAP - mais uma vez se prova aqui que estas pessoas são penalizadas em termos económicos relativamente à extinção deste serviço. Por isso, como anunciei, dirigiremos um requerimento ao Ministério da Saúde no sentido de procurar sensibilizar para as necessidades
3897   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 destes cidadãos, para as suas pretensões, e naturalmente no sentido de obtermos um conjunto de respostas que, pensamos, poderão levar o Ministério da Saúde a ter consciência relativamente às medidas que deveria efectivamente tomar, porque a proximidade deste tipo de serviços aos cidadãos já por várias vezes debatida na Assembleia, em diversas circunstâncias, é por demais fundamental.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, esta situação já vem de há muito tempo, sendo analisada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que já apresentou mais de uma vez requerimentos sobre esta situação. No ano passado, em 12 de Junho, mais concretamente, tive ocasião de dirigir ao Governo um requerimento sobre a pretensão da população, aqui representada pela Comissão de Utentes e por autarcas, e a resposta foi decepcionante. Na verdade, este local, S. Paio de Oleiros, teve um hospital durante cerca de 100 anos, que foi extinto; foi prometido que seria instalado um SAP e, até á data, essa promessa não foi cumprida. Existe uma extensão de saúde, que eu também visitei, instalada precariamente, e, na área desta extensão de saúde, encontravam-se, naquela altura, 500 utentes sem médico de família, num universo de 3500 utentes. Perante isto, dirigi perguntas ao Governo e foi-me respondido laconicamente da seguinte forma: "Cumpre-me transmitir a V. Ex.a que, de momento, se aguarda o ingresso de pessoal de enfermagem para que se possa proceder à abertura de uma consulta, com horário de funcionamento alargado e ajustado às necessidades da população laboral, nas instalações do ex-Hospital de S. Paio de Oleiros.". Isto quer dizer que, efectivamente, não pretendem satisfazer as pretensões da população, que nos parecem, a nós, muito justas.