14 DE MAIO DE 2020 9 Orçamento do Estado por todos os partidos à exceção do Partido Socialista, o Governo terá de identificar o tipo de medida em causa, o montante, as condições, os juros e o prazo máximo de reembolso, e essa proposta será sujeita a uma análise técnica prévia da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e do Conselho das Finanças Públicas, duas entidades independentes, credíveis e livres de quaisquer constrangimentos políticos. Tudo isto permitirá, pela primeira vez, e pela mão do PAN, que todos os cidadãos e cidadãs possam, em momento prévio à injeção, saber o verdadeiro impacto orçamental na sustentabilidade das finanças públicas destas transferências e se estas cumprem ou não as regras orçamentais, o que é um passo a mais no sentido da transparência e que reforça grandemente os poderes do Parlamento. Estranho é que o Partido Social Democrata já não se recorde desta norma que foi aprovada e tenha vindo aqui, precisamente há um quarto de hora, dizer que vai apresentar uma iniciativa legislativa sobre matéria que já está aprovada. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Só vale para este ano! O Sr. André Silva (PAN): — E se dúvidas existem sobre isto, veja-se o artigo 154.o, n.o 6, do Orçamento do Estado. Aquilo que está aprovado é aquilo que o Partido Social Democrata veio a esta tribuna dizer que vai fazer debater e aprovar. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Só vale para este ano! O Sr. André Silva (PAN): — Contudo, sem referir aqui que a resolução do BES foi decidida na praia, não podia deixar de sublinhar que o PSD, agora tão preocupado com a falta de auditoria prévia à transferência dos 850 milhões de euros para o Novo Banco, é o mesmo partido que, há poucos meses, em janeiro, com a sua abstenção, deu a mão ao Partido Socialista e chumbou a proposta do PAN, que pretendia — espantem-se! — que quaisquer transferências de dinheiros públicos para o Novo Banco acima de 850 milhões de euros tivessem de ser precedidas por uma auditoria. O PSD do Dr. Rui Rio já nos vem habituando a que o lema do «bem prega frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz» se lhe aplique que nem uma luva, mas a desfaçatez em matéria de banca tem ultrapassado todos os limites. Por isso, seria bom que o PSD explicasse esta sua incoerência: por que razão é que, no Orçamento, inviabilizou a existência de uma auditoria prévia para as transferências superiores a 850 milhões de euros e agora vem dizer, pela voz do Dr. Rui Rio, que esta auditoria é necessária para que haja «um rigoroso escrutínio» às razões que determinam estas transferências?! Mas, mais: quem olha para esta transferência apresentada para o Novo Banco não pode deixar de considerar que Mário Centeno quis facilitar a vida ao próximo Governador do Banco de Portugal, que, segundo rumores constantes, é um cargo que deseja muito ocupar. Ora, o PAN já se posicionou quanto a esta dança das cadeiras, dizendo que somos contra, porque a nomeação de Mário Centeno estaria carregada de conflitos de interesses. Apresentámos já um projeto de lei que, em nome da transparência e da independência do Banco de Portugal, propõe que seja fixado um período de nojo de cinco anos que impeça a ocupação de cargos no Conselho de Administração do Banco de Portugal por pessoas que tenham ocupado cargos na banca comercial, no Governo e nas consultoras que trabalhem com o Banco de Portugal. O que pergunto ao PSD é se um ministro das finanças reúne as condições éticas para, sem período de nojo, ir para o Banco de Portugal e se considera que não há qualquer conflito de interesses. O que pergunto ao PSD é se continuam a achar que não é preciso assegurar, como propõe o PAN, regras mais transparentes na nomeação dos cargos do Conselho de Administração do Banco de Portugal. O que pergunto ao PSD é se, uma vez mais, vão dar a mão ao PS e ao Governo, na nomeação do próximo Governador, ou se vão estar ao lado de quem quer um Banco de Portugal forte e independente de pressões políticas. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início da crise financeira, os portugueses já pagaram mais de 20 mil milhões de euros a tentar salvar a banca.