14 DE MAIO DE 2019 5 de janeiro e 19 de outubro de 1028, para nova apreciação. 2. Sobre o primeiro, foram solicitados e obtidos o Parecer – Conselho Superior da Magistratura, o Parecer – Procuradoria-Geral da República e o Parecer – Ordem dos Advogados. 3. Sobre a segunda das iniciativas foram solicitados e obtidos o Parecer – Ordem dos Médicos Veterinários, o Parecer – Conselho Superior da Magistratura e o Parecer – Procuradoria-Geral da República (CSMP). Foram ainda solicitadas e obtidas as seguintes pronúncias escritas: Fenapecuária; Plataforma sociedade animal; Dr.a Sandra Horta Silva, Observatório Nacional para a Defesa dos Animais e Interesses Difusos; Dr.a Alexandra Pereira, Veterinária Municipal CM Sintra; Tenente-Coronel José Miguel Silva Vieira, Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente, Comando Territorial de Setúbal; Prof.a Maria da Conceição Valdágua. Em 13 de fevereiro de 2019, a Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho para a preparação da nova apreciação dos Projetos de Lei n.os 724/XIII/3.a (PAN) – Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos e 999/XIII/3.a (PAN) – Altera o Código Penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia, o que obteve a anuência dos Grupos Parlamentares, tendo sido indicados os seguintes membros:  Deputado Carlos Abreu Amorim – (PSD)–Coordenador  Deputado Pedro Delgado Alves (PS)  Deputado José Manuel Pureza (BE)  Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP)  Deputado António Filipe (PCP)  Deputado André Silva (PAN). O Grupo reuniu em 27 de fevereiro e 26 de março, tendo na última destas datas realizado a audição conjunta das seguintes entidades (que subsequentemente enviaram pronúncias escritas): Dr. Raul Farias – Procurador do Ministério Público; Dr.a Eunice Marcelino – Procuradora do Ministério Público; Prof.a Dr.a Anabela Moreira – Médica Veterinária, Mestre em Medicina Legal e Ciências Forenses, Doutorada em Ciências Veterinárias, Professora da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa; Dr.a Deolinda Reis Simões – Mestre em Medicina Legal e Ciências Forenses Associação Zoófila Portuguesa; Dr.a Bianca Santos (Vice-Presidente); Dr.a Cristina D ́Eça Leal (Secretária); Dr.a Marisa Quaresma dos Reis – Provedora Municipal dos Animais de Lisboa. Não tendo sido apresentadas propostas de alteração aos projetos de lei em discussão, o Sr. Coordenador do GT, Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD), solicitou que a votação das iniciativas fosse transferida para a reunião subsequente da Comissão (proposta que mereceu o acordo de todos os Grupos Parlamentares, bem como a concordância do Sr. Presidente da Comissão). 4. Em 26 de abril de 2019, os proponentes apresentaram uma proposta de substituição integral das duas iniciativas. 5. Na reunião da Comissão de 13 de maio, os Grupos Parlamentares dispensaram a discussão do texto de substituição apresentado, pelo que se procedeu de imediato à sua votação. 6. Da votação indiciária realizada resultou a rejeição do referido texto de substituição – com votos contra do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a favor do BE, registando-se a ausência de Os Verdes. 7. Não tendo sido possível, nos termos do disposto no n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Assembleia da República, alcançar um texto de substituição, seguem em anexo as duas referidas iniciativas legislativas – dos Projetos de Lei n.os 724/XIII/3.a (PAN) – Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos e 999/XIII/3.a (PAN) – Altera o Código Penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia –, para efeitos de subida a Plenário para votação sucessiva na generalidade, especialidade e votação final global. Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.