I SÉRIE — NÚMERO 19 2 Lopes Soares (PSD), em interpelação à Mesa, ter questionado sobre qual a norma regimental para serem aceites declarações de voto orais relativas a projetos de resolução e de terem usarem da palavra, também em interpelação à Mesa, os Deputados João Oliveira (PCP) e Luís Montenegro (PSD), o Presidente propôs que esta questão fosse discutida em Conferência de Líderes, o que foi aceite, tendo, posteriormente, dado a palavra para declarações de voto aos Deputados Bruno Dias (PCP), Carlos Matias (BE) e Hugo Costa (PS). Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 42/XIII (1.a) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS), bem como a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, tendo, depois, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sido aprovado em votação final global. Foi, de seguida, aprovado o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final, bem como a redução para 1 dia do prazo previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República, do referido texto final. Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.o 43/XIII (1.a) — Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 (PS), tendo, de seguida, sido aprovado o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final, bem como a redução para 1 dia do prazo previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República, do referido texto final. Após aprovação, na generalidade, do projeto de lei n.o 34/XIII (1.a) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS), foram aprovados dois requerimentos de avocação pelo Plenário: um, do PS, da discussão e votação, na especialidade, do projeto de lei, bem como da sua proposta de aditamento de um artigo 2.o-A; e, outro, do PCP, da discussão e votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 2.o do projeto de lei. Depois de terem usado da palavra, no debate da especialidade, os Deputados João Oliveira (PCP), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Carla Barros (PSD), Joana Mortágua (BE), João Galamba (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), foram aprovados os artigos 1.o, 2.o e 3.o e a proposta de aditamento de um artigo 2.o-A e rejeitada a proposta de alteração do artigo 2.o. No fim, mereceram aprovação, em votação final global, o projeto de lei, com a alteração entretanto aprovada, e o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento.O projeto de lei n.o 35/XIII (1.a) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS), foi aprovado na generalidade, tendo também sido aprovados dois requerimentos de avocação pelo Plenário: um, do PS, da discussão e votação, na especialidade, do projeto de lei; e, outro, do PCP, da discussão e votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 2.o do projeto de lei. Após se pronunciarem, na especialidade, os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), João Galamba (PS), João Oliveira (PCP), António Leitão Amaro (PSD) e Mariana Mortágua (BE), foram aprovados os artigos 1.o, 2.o e 3.o do projeto de lei e rejeitada a proposta de alteração do artigo 2.o. De seguida, em votação final global, foram aprovados o projeto de lei e o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 1/XIII (1.a) — Revoga as leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro) (BE), 4/XIII (1.a) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Leis n.os 134/2015 e 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS), 10/XIII (1.a) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril (PCP) e 14/XIII (1.a) — Revoga a Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes). Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projetos de lei n.os 2/XIII (1.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio) (BE), 5/XIII (1.a) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PS), 11/XIII (1.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 28/XIII (1.a) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PAN) e 31/XIII (1.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE). A Câmara foi informada da retificação da votação da moção de rejeição n.o 5/XIII (1.a), anunciada na reunião plenária de 3 do corrente mês. No final, foram anunciados os resultados das eleições que decorreram durante a sessão, tendo sido eleitos: para o Conselho de Estado, Carlos Manuel Martins do Vale César, Francisco José Pereira Pinto Balsemão, Francisco Anacleto Louçã, Adriano José Alves Moreira e Domingos Abrantes Ferreira; para o Conselho de Administração da Assembleia da República, Eurídice Pereira (membro efetivo) e Vitalino Canas (membro suplente); e para Vice-Secretário da Mesa, Sandra Pontedeira. O Presidente, após ter formulado votos de Bom Natal e de Feliz Ano Novo, encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos.