86-(354)II SÉRIE-C — NÚMERO 13A Sr.° Presidente: — Enquanto os Srs. Deputados do PCP redigem esta proposta de alteração, podemos ir votando as propostas n.M 201-C e 338-C.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.0 Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.' Presidente, face à proposta do PCP, retiramos a proposta n.° 338-C.A Sr.° Presidente: — Vamos então votar a proposta n.° 201-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e as abstenções do CDS-PP e do PCP..Era a seguinte:Artigo 39.° Imposto sobre tabacos manufacturados1 —....................................................;...........................2 —....................................................•...........................3 — Fica o Governo autorizado a:a)...............................................................................b) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira prevista no artigo 9." do Decreto-Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro, até ao limite de 35%.A Sr." Presidente: — Vamos então passar à proposta 364-C, de alteração à alínea c) do n.° 3 do artigo 39.°, que acabou de ser redigida pelo PCP e que é do seguinte teor: «Onde está 'um milhão e duzentos mil contos' deverá escrever-se 'um milhão, quinhentos e trinta mil contos'».Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, Srs.Deputados: Pelo que sei de saúde, que não será muito mas será alguma coisa, julgo que devemos caminhar de modo gradual no sentido de algumas destas verbas irem para outras doenças, o que não tem de ser já neste Orçamento do Estado e já houve propostas do PS a esse respeito em Orçamentos do Estado anteriores, pois, como é sabido, o tabaco — perdoem-me os fumadores — provoca um conjunto de outras doenças. No entanto, como este dinheiro é atribuído ao Ministério da Saúde, está em boas mãos.A Sr.* Presidente: — SrsT Deputados, vamos votar esta proposta de alteração, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 39." da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS-PP e PCP.É o seguinte:Artigo 39.° Imposto sobre os tabacos manufacturados1 — Os artigos 6.°, 12.°, 13.°, 15.°, 51.°, 58.°, 59.°, 61.° e 61.°-A do Decreto-Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 6° Reembolsos1 —.........................................................................2 — 0 reembolso será processado com observância da legislação aplicável.Artigo 12.° Declaração de introdução no consumo1 — As introduções no consumo de tabacos manufacturados deverão ser declaradas até às 17 horas do dia útil seguinte na estância aduaneira competente, através da declaração de introdução no consumo (DIC).2 — A introdução no consumo de produtos isentos será processada através da DIC, com menção de isenção de imposto.Artigo 13.°Liquidação do Imposto1 — Os sujeitos passivos autoliquidarão o imposto a pagar, com base nas declarações de introdução no consumo referentes a cada mês, até ao dia 5 do mês seguinte, enviando à estância aduaneira competente um exemplar da liquidação, considerando-se automaticamente notificados do montante a pagar, salvo comunicação em contrário daquela estância aduaneira.2 — Na falta da autoliquidação referida no número anterior ou no caso de constatação de qualquer engano ou irregularidade, a estância aduaneira competente liquidará o imposto e procederá ao competente registo de liquidação até ao dia 8 do mês seguinte àquele em que ocorreram as introduções no consumo, notificando os sujeitos passivos do montante do imposto a pagar até ao subsequente dia 10.3 — Nos casos em que a declaração de introdução no consumo não tenha sido apresentada e nas demais situações de infracção ou irregularidade com relevância para a determinação do imposto devido, a liquidação será feita pela estância aduaneira competente, que notificará os sujeitos passivos do montante do imposto a pagar.