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É verdade que uma das empresas - pelo menos, as estatísticas assim o indicam - detém, neste momento, uma percentagem de mercado que rondará os 40 %, a acreditar nas estatísticas, mas os concursos a que se tem candidatado têm uma comissão de análise. E devo dizer-lhe que no primeiro caso que referiu, ou seja, concretamente, o Hospital Distrital de Beja, tratou-se de um caso em que o processo foi mandado anular por mim mesmo, na altura, e depois de verificadas algumas possíveis irregularidades. Portanto, a decisão foi anulada e o processo reapreciado.
Gostaria ainda de esclarecer que quem emite parecer sobre a abertura destes concursos é a Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários e o Departamento de Estudos e Planeamento de Saúde e não, conforme vem referido, a Comissão Nacional de Análise e Transplantação, que nada tem a ver com isto.
Quanto à questão das acumulações de funções que foram referidas, as funções privadas com as públicas, devo esclarecer que não se procede a investigação da vida privada dos funcionários públicos a quem cabe cumprir os deveres que lhe são impostos, nomeadamente o de apresentar o pedido de acumulação de funções públicas com funções privadas, que, como sabe, é legal. H evidente que é aos respectivos estabelecimentos públicos, onde esses funcionários prestam serviço, que cabe solicitar os elementos que julguem necessários para avaliar a existência de incompatibilidades e também a veracidade das declarações apresentadas.
Entretanto, aproveito também para esclarecer que, relativamente à notícia sobre o caso do Hospital de Aveiro, ele foi autorizado a abrir concurso público para a gestão da unidade de hemodiálise.
Relativamente aos centros de diálise privados e à possível acumulação que se verifica, diria que, caso os nossos profissionais peçam a autorização, conforme a lei determina, para poder acumular funções privadas com públicas, e desde que as suas declarações sejam correctas e não haja incompatibilidade de horários, eles serão devidamente autorizados.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgava que as respostas de V. Ex.a me libertavam do peso da confirmação destas notícias. Mas se me regozijo pela notícia que V. Ex.a me deu sobre a anulação do concurso do Hospital de Beja. pelos motivos que, certamente, têm a ver com a notícia veiculada, já não posso ter o mesmo regozijo em relação ao seu conceito de incompatibilidades, pois o que interessa neste caso, Sr. Secretário de Estado, não é a incompatibilidade entre o ser membro da Comissão Nacional de
15 DE JUNHO DE 1992 2499Diálise e Transplantação e o fazer a análise das propostas.
Naturalmente que podem ser membros, e devem ser até, pois são técnicos competentes, mas o problema está em pertencerem a essa Comissão Nacional, que tem de dar pareceres onde, por vezes, o interesse público é confrontado com o interesse privado que, eles próprios, defendem quando são consultores ou directores de algumas empresas privadas nessa matéria. É essa a questão básica. É esse conflito de interesses que imporia e que está em causa neste momento.
O Sr. Secretário de Estado teve também uma forma interessante, mas - e estava tentado a dizer uma grosseria, peço que me desculpe -, quase infantil, ou melhor, não é infantil, mas é uma forma omissa de responder à questão das incompatibilidades, porque diz que esse problema não é com o Ministério da Saúde mas com as quatro instituições onde esses funcionários trabalham.
Meu Deus! Então o Ministério da Saúde «lava as mãos» perante este problema das incompatibilidades? O Ministério da Saúde, que sabe o que grassa por esse País em matéria de incompatibilidades, que sabe a importância política que esse problema tem, e já leve no tempo da antecessora do actual Ministro da Saúde, vem dizer que isso não é nada com ele, que é com os estabelecimentos a que pertencem os funcionários em causa?
Sr. Secretário de Estado, as questões do domínio monopolístico, que V. Ex.a confirmou, pois não negou, existem. Portanto há um domínio monopolístico e o (inverno manifesta-se de braços cruzados face à Constituição.
Mas essas questões do domínio monopolístico sobre a produção de serviços de saúde e os conluios de interesses não são privados, nem do Sr. A, B ou C, que têm de responder, com maior ou menor veracidade, aos inquéritos que lhes fazem antes de aceitarem os lugares. São questões públicas, porque se há uma empresa que domina 40 % do mercado de hemodiálise, não é a empresa que deve ser amaldiçoada mas o sistema que lhe permitiu o domínio do mercado, que deve ser corrigido.
Por outro lado, se há profissionais, cuja elevada capacidade técnica e científica os leva a ascender a lugares cimeiros da hierarquia hospitalar pública ou a comissões técnicas, como essa da diálise e transplantação, e, ao mesmo tempo, a serem tentados a aceitar rentáveis lugares privados, em claro conflito de interesses com a sua função pública, poderemos desejar que se mantenham na modéstia remuneratória do serviço do listado, mas não podemos culpabilizá-los por a lei ser tão pouco aplicada, ou mesmo não aplicada, que não os dissuada de caírem em condito de interesses.
E que o Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que a feitura da lei não incumbe nem aos empresários nem aos funcionários. A leitura das leis. que regulam e clarificam os problemas das relações entre o sector público e o privado, que são de alto melindre, é da competência de V. Ex.a e dos governos, com maior grau de exigência quando o partido a que pertencem detém a maioria no Parlamento e quando, por isso. podem legislar por duas vias.
O Parlamento cumpriu a sua missão, quando há dois anos aprovou a Lei de Bases da Saúde - discutível, é certo, pois votámos contra -. onde está prevista a necessidade de uma regulamentação clara para separar os dois sectores Quem não cumpriu ou não terá cumprindo a sua missão, até agora, foi o Governo, que nem sequer tem a seu lavor a atenuante de ter mudado de protagonista, uma vez que o Ministro da Saúde continua a ser o mesmo. Por
que espera, afinal, o Governo para resolver esta questão? Que novos escândalos surjam, para depois culpabilizar demagogicamente as empresas ou, sadicamente, os profissionais?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Ajunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Correia de Campos, penso que fui claro, mas, como talvez não me tivesse feito entender convenientemente, repilo: quem emite pareceres sobre a abertura de centros de diálise não é a Comissão Nacional de Diálise e Transplantações mas, sim, a Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários e o Departamento de Estudos e Planeamento de Saúde. São estas duas entidades que emitem pareceres sobre a abertura de centros e não a Comissão Nacional de Diálise e Transplantações, que, como sane perfeitamente....O Sr. António Correia de Campos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Se me permite, o problema mais importante é o de saber se essa Comissão tem ou não o poder de emitir um parecer sobre a equipa técnica que vai dirigir os futuros centros. Esta é que é a questão principal e escusa de fugir a ela. Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Deputado, eu não fujo à questão, encaro-a muito frontalmente, pois estamos perfeitamente tranquilos sobre essa matéria. No entanto, queria desde já antecipar aqui uma outra coisa, que é a de esta notícia não ser mais do que, precisamente, o resultado de uma lula entre dois grupos, cada um deles a querer ter uma acção mais preponderante do que o outro relativamente à hemodiálise. No fundo, é isto que está aqui em causa e o que a notícia traduz.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Mas o grupo tem 40 %!O Orador: - O outro poderá ter 60 %, Sr. Deputado. E aí é que se verifica o monopolismo.
Volto a dizer que quem emite parecer - e repito, é isso que a notícia refere- sobre a abertura dos centros não é, efectivamente, a Comissão Nacional de Diálise e Transplantações mas, sim, a Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários e o próprio Departamento de Estudos e Planeamento de Saúde. São essas as entidades que emitem pareceres.
Contudo, o Ministério não «lava as mãos» no que se refere às incompatibilidades. Aliás, o Sr. Deputado sabe perfeitamente quantos requerimentos para acumulação de funções, desde que não respeitem, efectivamente, aquilo que está legalmente estipulado, são indeferidos. Não tenho aqui uma estatística, mas, se quiser, posso dar-lhe essa informação, pois, desde que a lei não se cumpra, o Ministério recusa os requerimentos, e tem recusado muitos, talvez centenas.
2500 I SÉRIE - NÚMERO 76É evidente que, se me pergunta se, na malha dos requerimentos que são autorizados, pode aparecer um ou outro caso, então digo que sim, pois as instituições a que os profissionais pertencem é que têm a responsabilidade de verificar ou não se as declarações que lhes foram prestadas estão correctas. É isto que lhe digo e não transfiro a responsabilidade para mais ninguém. A partir daqui, nós assumimos a responsabilidade e realizamos as acções convenientes para corrigir as situações.
Em relação à regulamentação da Lei de Bases, devo dizer-lhe que ela está a ser realizada, nos mais variados aspectos. Trata-se, evidentemente, de um trabalho de grande alcance e temos a noção clara de que a referida Lei de Bases foi aprovada há um ano e tal, mas estamos, neste momento, a fazer a sua regulamentação e a alterar a legislação onde nos parece que ela deve ser alterada, dando, evidentemente, prioridade a determinados aspectos. E, nesta perspectiva, admito perfeitamente que as prioridades que o Sr. Deputado possa dar relativamente à regulamentação da Lei de Bases sejam diferentes das da equipa governamental.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, dê-nos exemplos concretos dessa regulamentação.O Orador: - Quando o Sr. Deputado fizer a pergunta convenientemente, eu responder-lhe-ei.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de reflectirmos e dignificarmos o instituto de perguntas, para o que entendemos ser útil que pudesse ocorrer, em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, uma reflexão sobre a concretização deste instituto, que trazemos aqui, ao Plenário, periodicamente. E isto porque tem sucedido várias vezes, e sucedeu hoje novamente, o Governo trazer a resposta escrita relativamente à matéria, em geral, sobre que vai ser interrogado. Ora acontece que as respostas escritas não jogam com as perguntas que aqui trazemos, isto é, «a bota não joga com a perdigoto».
Foi isto que aconteceu hoje, pois o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, em substituição do Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, distribuiu, depois, as respostas que trazia, e basta olhar para elas para verificar que não têm nada a ver com as perguntas concretas que fizemos. Trata-se de uma situação que já sucedeu outras vezes e recordo um célebre episódio que se verificou aqui com o então Sr. Ministro do Ambiente.
Exactamente para que este instituto seja dignificado, nos termos, na letra e no espírito do Regimento da Assembleia da República, parece-nos que esta questão deveria merecer a nossa reflexão em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, em relação à sua interpelação, e porque existe sempre resposta para tudo, devo dizer-lhe que já houve aqui um debate na generalidade sobre a reforma do Parlamento, onde os vários grupos parlamentares equacionaram essa problemática das perguntas e sugeriram várias propostas para que o referido Instituto fosse alterado.
Ora, está constituída uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento e, nessa medida, parece-me que a intervenção que o Sr. Deputado fez aqui é um alerta a essa mesma Comissão para que a problemática que referiu seja bem equacionada.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se no dia 16 de Junho, terça-feira, às 15 horas. Está previsto um período de antes da ordem do dia, com eventuais declarações políticas e sem prolongamento, e um período da ordem do dia, onde vão ser analisados os projectos de lei n.os 160/VI, 161/VI, 162/VI, do Partido Ecologista Os Verdes, e 51/VI, do PCP.
Permitam-me também que chame a vossa atenção para o facto de que no dia 17 de Junho, quarta-feira, a sessão tem início às 10 horas e vai ser apreciada a proposta de lei n.o 31/VI.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação do recurso interposto pelo PCP, quanto à admissão do projecto de lei n.o 159/VI - Alteração à Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve).
Os Deputados do PS votam favoravelmente o recurso do PCP de admissão do projecto de lei n.o 159/VI - Alteração à Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto, com o fundamento de que as alterações propostas aos artigos 2.o, 5.o e 8.o violam os artigos 18.o e 57.o da Constituição.
O artigo 57.o do texto constitucional é suficientemente claro e inequívoco nesta matéria:«1.o É garantido o direito à greve;
2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito do interesse a defender através de greve, não podendo a lei limitar esse âmbito».É oportuno relembrar que a 2.a revisão da constituição optou, deliberadamente, pela manutenção da protecção especial que a Constituição confere aos direitos dos trabalhadores, tendo sido rejeitadas as propostas que visavam a criação de uma cláusula de «serviços mínimos», proposta pelo CDS, ou «eliminar a garantia de que só aos trabalhadores compete definir o âmbito de interesses a defender através de greve, não podendo a lei limitar esse âmbito», proposta pelo PSD.
Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, «O direito à greve é um direito não sujeito a reserva de lei restritiva. Os eventuais limites imanentes resultantes da determinação do seu âmbito normativo constitucional só podem ser revelados (não constituídos) em caso de colisão de direitos, por necessidade de defesa de outros direitos constitucionalmente protegidos, nos termos do artigo 18.o Somente isso pode legitimar certos requisitos quanto ao processo de declaração e execução da greve, como sejam a imposição de pré-aviso e a definição de algumas obrigações de trabalho aos grevistas nas empresas que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, desde que um e outras não sejam desproporcionados».
Assim, em nosso entender, o artigo 2.o, n.o 3, do projecto de lei n.o 159/VI restringe e discrimina inutilmente o exercício do direito à greve em empresas e sectores, sem que tal resolva, com a justa medida, as necessidades só-
15 DE JUNHO DE 1992 2501ciais impreteríveis. Também as alterações propostas nos artigos 5.o e 8.o são claramente desproporcionadas aos limites colocados ao exercício do direito à greve, comprometem mesmo esse direito para certas categorias de trabalhadores, sectores ou empresas.
A nova alínea g) do artigo 8.o tem uma amplitude tal e tão genérica que, in extrems, se pode aplicar a todas as matérias, bens e equipamentos transportáveis. Também sem qualquer fundamento aceitável, à luz do texto constitucional, é a restrição imposta aos serviços bancários pela alínea i).
A formulação da definição dos serviços mínimos parece-nos totalmente desajustada ao espírito e letra da Constituição. Relembramos, a propósito, um projecto de lei do PS, apresentado na anterior legislatura, para impedir as inúmeras violações da Constituição, através da banalização da requisição civil ou imposição de serviços ditos mínimos, mas que visavam a prestação normal de trabalho, como forma de neutralizar o direito à greve. Neutralizar nalguns sectores ou obstruir o direito à greve é uma tentação ferida de inconstitucionalidade, a que o PSD teima em não resistir.
Para um partido que apoia um governo que se reclama de paladino do diálogo social, este projecto de lei ou é um grave erro ou, então, a assunção da sua verdadeira face.
O PSD é parco em iniciativas de âmbito social, não tem políticas próprias, tem-se limitado a gerir, conjunturalmente, a disponibilidade responsável dos parceiros sociais num contexto sócio-económico favorável, numa estratégia legislativa tendente a eliminar a função reguladora do Estado nas relações sócio-económicas, e a fragilizar as responsabilidades do Governo na garantia da efectividade da lei e do equilíbrio entre as partes. Todavia, deseja intervir por rotina na restrição da greve em certos sectores.
Esta iniciativa à revelia do Conselho Permanente de Concertação Social, tomada com «carácter urgente», como se dela dependesse a paz social e a ordenação do caos, uma afronta aos parceiros e à confiança no diálogo social.
Maria Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Gomes Carvalhas.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria Almeida Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com seio branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso. 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 151$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do »Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sábado, 14 de Março de 1992 I Série - Número 40DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
A Assembleia deu assentimento à viagem sem carácter oficial do Sr. Presidente da República a Madrid, entre os dias 13 e 14 do corrente mês.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros do Mar (Eduardo de Azevedo Soares}, do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral) e do Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Martins Nunes), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Luís Sá (PCP), António Costa (PS), José Manuel Maia (PCP), Jorge Paulo Cunha (PSD) e Eurico figueiredo (PS).
1210 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Sousa e Silva.
14 DE MARÇO DE 1992 1211Alberto de Sousa Martins.
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi uma carta do Sr. Presidente da República, que refere o seguinte:«Tencionando deslocar-me a Madrid, entre os dias 13 e 14 do corrente mês de Março, em viagem sem carácter oficial, para participar num jantar de homenagem ao ex-Chancelcr Willy Brandt, dela venho dar conhecimento prévio à Assembleia da República, nos termos do artigo 132.o, n.o 2, da Constituição.»O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 108/VI - Lei de objecção de consciência (Deputado de Os Verdes André Martins e Deputado independente Mário Tomé), que baixou à 3.a Comissão, e propostas de resolução n.o 6/VI - Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e os Territórios das Bermudas, 7/VI - Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca Relativo à Supressão de Vistos e 8/VI - Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria Relativo à Supressão de Vistos, que baixaram à 4.a Comissão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dentro do prazo regimental o CDS fez uma pergunta ao Governo, que tinha várias alíneas, com o objectivo de averiguar o andamento dos processos relativos ao pagamento das indemnizações devidas aos ex-titulares das quotas sociais e outros bens nacionalizados em 11 de Março.
Já é a terceira vez que o CDS dirige esta pergunta ao Governo, sem, no entanto, obter qualquer resposta. Poderia pensar-se que isto era matéria abrangida pelo segredo de Estado - e como não temos lei alguma acerca desta matéria, o Governo até poderia dizer que isto estava abrangido pelo maior dos segredos!...
1212 I SÉRIE - NÚMERO 40Mas, na verdade, o que se verifica é que os membros do Governo dão entrevistas sobre esta questão aos jornais, como, por exemplo, o Sr. Ministro das Finanças, que, em entrevista ao jornal Expresso, respondeu, em parte, a esta questão, tal como o Sr. Secretário de Estado, que, em entrevista ao jornal Semanário Económico, também respondeu, resposta essa que até certo ponto foi contrária àquela que tinha sido dada pelo Sr. Ministro das Finanças.
Portanto, só na Assembleia da República é que o Governo se recusa a dar informação aos Deputados! Ora, dizer aos outros aquilo que não se quer dizer aos Deputados é uma forma de desprestigiar a Assembleia da República!
Este instituto de perguntas ao Governo já está degradado, mas, pelos vistos, ainda o querem degradar mais!
Dado que não posso chamar a atenção do Governo, uma vez que não estão aqui presentes nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o Ministro da tutela a quem estas questões deveriam ser dirigidas, peço a V. Ex.a que diligencie no sentido de que o Governo responda, oportuna e tempestivamente, às perguntas feitas pelo CDS.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Srs. Deputados, entrando na ordem do dia de hoje, que consta de uma sessão de perguntas ao Governo, dou a palavra ao Sr. Deputado André Martins para formular uma pergunta sobre o Plano de Desenvolvimento Estratégico do Porto de Lisboa e o Projecto do Fecho da Golada do Tejo.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em Agosto de 1990 foram postos à discussão pública os Projectos da Dragagem do Canal de Acesso ao Porto de Lisboa e do Fecho da Golada do Tejo entre a Trafaria e o Bugio.
Embora estes projectos façam parte do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Porto de Lisboa, que prevê a expansão do porto para a margem sul do Tejo e a sua localização nos 800 ha criados com o fecho da Golada, a Administração do Porto de Lisboa fez questão de separar estes dois processos e de apenas elaborar um estudo de impacte ambiental para o fecho da Golada.
Quem conhecia o plano de desenvolvimento estratégico e os propósitos que lhe estavam subjacentes - como era o caso dos municípios da zona sul, em particular a Câmara Municipal de Almada - facilmente se apercebeu da manobra (algo ingénua, aliás) que estava a ser encoberta pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, entidade responsável pela apreciação do estudo de impacte ambiental que separava estes dois processos, fazendo com que esse estudo não considerasse a instalação de uma zona portuária e industrial nesta área entre o Bugio e a Trafaria.
Face aos protestos das autarquias e da população, o Ministério do Ambiente foi obrigado a reconsiderar e a solicitar à Administração do Porto de Lisboa que reconsiderasse e reformulasse o estudo de impacte ambiental.
Isto ocorreu entre Agosto e Novembro de 1990, mas até hoje ainda não sabemos qual o desenvolvimento que teve todo este processo. Como já estamos em Março de 1991, gostaria que o Sr. Ministro se referisse a esta questão.
Finalmente, gostaria de formular as seguintes duas perguntas ao Sr. Ministro:
Qual é a posição actual do Governo face aos projectos de dragagem do canal de acesso e ao fecho da Golada do Tejo?
Qual a posição do Governo quanto à possibilidade, pretendida, aliás, pela Administração do Porto de Lisboa, de localização na zona da Trafaria/Bugio do terminal portuário e da zona industrial?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar (Eduardo de Azevedo Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Martins, a pergunta que V. Ex.a acaba de colocar já teve resposta por diversas vezos. Que me recorde, já na Comissão de Economia, Finanças e Plano respondi, tal como o meu antecessor na tutela sobre os portos respondeu e já sobre a mesma matéria tomou posição o Primeiro-Ministro. Mas a pergunta foi colocada por V. Ex.a nesta Câmara, o Governo tem o dever de responder e fá-lo com muito gosto.
Tanto quanto consegui reter da sua pergunta, ela cinge-se a duas questões fundamentais, uma das quais é a de saber qual a posição actual do Governo quanto à dragagem da barra e qual a posição actual do Governo quanto à instalação de uma zona portuária ou industrial na zona Trafaria/Bugio. Poderia resumir a minha resposta da seguinte maneira: a dragagem da barra de Lisboa terá de processar-se no momento adequado e nas circunstâncias técnicas adequadas para que continue a funcionar operativamente o porto de Lisboa. É uma situação que de anos a anos tem de ocorrer; a dragagem será feita.
Quanto à construção de uma zona industrial ou de uma zona portuária no eixo Trafaria/Bugio, esta não será autorizada pelo Governo. Já foi dito e é aqui mais uma vez repetido, perante toda a Assembleia: não será autorizada a construção de uma zona industrial ou portuária nesse eixo.
Mas penso, Srs. Deputados, que a pergunta é mais vasta e talvez valesse a pena que se clarificasse mais detalhadamente a questão, até porque o Sr. Deputado referiu um estudo de impacte ambiental que foi mandado reformular. Estudo esse que está de facto a ser reformulado e será posto em discussão pública muito brevemente. Convém ler presente que esse estudo de impacte ambiental, naturalmente, não há-de envolver as consequências da construção de uma zona portuária e de uma zona industrial no eixo Trafaria/Bugio, uma vez que essas obras não vão ser autorizadas. Portanto, dispensam qualquer estudo.
Não referiu V. Ex.a, nas questões que levantou, o problema do fecho da Golada. Mas tenho muito gosto de aqui o referir, pois estão levantadas sobre este conjunto de circunstâncias um encadeado de suspeições que convinha aqui esclarecer. A Administração do Porto de Lisboa tem um plano estratégico para o porto e deve tê-lo! Esse plano prevê três cenários, um dos quais prevê a criação de uma zona industrial e de uma zona portuária nesse eixo. Por outro lado, a Administração do Porto de Lisboa encara a necessidade de proceder ao fecho da Golada, por virtude de esse fecho se estar a processar naturalmente, mas desordenadamente, podendo causar graves dificuldades futuras ao funcionamento do porto de Lisboa. E, finalmente, existe a necessidade operacional e corrente de dialogar o porto de Lisboa.
Por razões de ordem vária, que possivelmente não vale a pena agora explorar, todas estas questões foram encadeadas e daqui resultou que de uma dragagem do Podo de Lisboa, que se faz há vários anos periodicamente, se partiu para o fecho da Golada - e há polémica à volta do fecho da Golada. Depois a areia da dragagem serviria para fechar a Golada e, fechada esta, criar-se-ia um espaço de 800 ha para instalar uma zona portuária. Penso que é vantajoso referir, de uma vez por todas, que se o cenário da construção de uma zona industrial e portuária no eixo Trafaria/Bugio fosse considerado e autorizado - e não é o caso, repito! - naturalmente que se articularia com o fecho da Golada. E por razões de economia e aproveitamento de areias de boa
14 DE MARÇO DE 1992 1213qualidade, era normal que as areias do canal de acesso (da dragagem) fossem utilizadas nesta operaçao. Não é isso que está em causa, o que está em causa é que a dragagem tem de ser feita.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o fecho da Golada será executado se, depois de apreciado o estudo de impacte ambiental e feita a subsequente discussão pública, se verificar que não surgem inconvenientes ou prejuízos que desaconselhem claramente essa operação. A materializar-se, ela será executada do modo necessário a garantir a protecção do ambiente e impedir o alastramento de construções, sejam elas portuárias, industriais ou de quaisquer outros tipos. Estará o Governo, com certeza, predisposto a analisar a possibilidade de considerar inclusive o fecho da Golada como zona de não edificação.
Suponho que com estes esclarecimentos, a polémica sobre estas matérias poderá estar terminada. E penso que esta posição do Governo é claramente partilhada por autarquias, associações de protecção do ambiente e outras entidades que sobre esta matéria se tom pronunciado.
O orador reviu. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado interrogante, para formular pedidos de esclarecimento, nos termos do n.o 3 do artigo 239.o do Regimento.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, certamente que compreenderá que estamos satisfeitos com o facto de o Governo reconhecer aqui e reafirmar a posição de não aceitar a instalação na zona da Trafaria/Bugio, com os impactes que imediatamente se antevêem num cenário desses, do desenvolvimento do porto de Lisboa e de uma zona industrial.
O Sr. Ministro referiu que já respondeu a estas questões em vários sítios, inclusive na Comissão de Economia, Finança e do Plano. Tendo nós conhecimento 4a resposta que deu na altura, o que nos levou a trazer aqui esta questão tem a ver com outros factores em relação aos quais gostaríamos que o Sr. Ministro também aqui se pronunciasse.
Uma primeira questão coloca-se relativamente ao desenvolvimento do porto de Lisboa. O Plano de Desenvolvimento Estratégico do Porto de Lisboa está elaborado - e recordaria, Sr. Ministro, que este plano foi aprovado pela tutela após a sua elaboração - e o sentido que presidiu à sua elaboração foi o do desenvolvimento do porto de Lisboa. Nas várias estratégias ou hipóteses alternativas de desenvolvimento que são apontadas chega-se à conclusão de que, para se verificar esse desenvolvimento pretendido pela Administração do Porto, só há uma possibilidade, que é a de instalar o porto na margem sul. E o único espaço onde é menos custoso e onde se verificam menos problemas de implantação é, de facto, a zona do Bugio. Com a resposta que o Sr. Ministro dá, somos levados a considerar que o Governo não tem por necessária a proposta de desenvolvimento do porto de Lisboa, tal como ela está formulada aqui, e que, possivelmente, ponderará a necessidade de desenvolvimento dos portos em Portugal, considerando as possibilidades que outros portos tom, designadamente os portos de Setúbal e de Sines, que são os mais próximos. Esta é a minha suposição, Sr. Ministro, pelo que gostava que V. Ex.a se referisse a esta questão.
Mas quero também salientar que aquilo que o Sr. Ministro aqui afirmou é um pouco a tese desenvolvida pela Administração do Porto de Lisboa, quando, em termos públicos, separa a realização do fecho da Golada da implantação do porto e da zona portuária. Foi, assim, que elaboraram primeiro um estudo de impacte ambiental, que não tem em conta os impactes futuros. Mas está bem expresso no Plano de Desenvolvimento Estratégico quais são os objectivos a atingir com o fecho da Golada!...
A questão que se coloca é a de saber se o que o Sr. Ministro agora diz aqui, ou seja, que não vai ser feita a instalação das zonas portuária e industrial, não se traduzirá na primeira fase de uma ponderação do Governo, para depois, quando o fecho da Golada estiver feito, vir invocar a necessidade e importância da implantação do porto de Lisboa naquela zona para o desenvolvimento não só nacional como, desde logo, de toda aquela região.
Uma outra questão que quero colocar-lhe diz respeito à fábrica da Ford instalada em Palmela, que tem reivindicado como necessário ao desenvolvimento das sua produção o acesso a dois portos de mar. Sabemos que tem acesso ao porto de Setúbal, mas falia-lhe o acesso a um outro porto de mar. Esta perspectiva pressupõe a possibilidade de vir a ter acesso ao porto da Trafaria, em relação ao qual há estudos, feitos pelo Governo, no sentido do desenvolvimento rodo-ferroviário em toda aquela zona.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Presidente e Sr. Deputado André Martins, acho estranho que V. Ex.a se refira apenas a um dos cenários previstos no Plano de Desenvolvimento Estratégico do Porto de Lisboa e não também aos outros dois cenários nele contemplados: um de crescimento zero e o outro de crescimento moderado dos investimentos.
Portanto, existe um plano estratégico, oportunamente aprovado, com características muito genéricas, estando previsto que os seus grandes investimentos e decisões específicas terão depois de ser aprovadas pelo Governo. Não posso ser mais explícito do que já fui, na sequência do que o ministro anterior responsável pela tutela e o próprio Primeiro-Ministro já tinham sido. Mais do que isto, o discurso torna-se repetitivo e mesmo cansativo.
Acho estranho que se levante uma suspeita sobre a actuação de uma administração portuária que foi transparente. A administração portuária apresentou um cenário de desenvolvimento claro, que é público, e fez a associação dos três factores mencionados, a saber: dragagem, fecho da Golada e porto. Publicou e discutiu os estudos. O Governo aprovou a zona industrial, mas não a expansão do porto para a Trafaria - tem mesmo e necessita de aprovar a dragagem -, estando o fecho da Golada em discussão.
E normal, pois, que as coisas se processem desta maneira. Não é o ministro que segue a lese da Administração do Porto de Lisboa, porque os governos não tem de seguir as leses das administrações, mas sim fazer opções, decidir e fazer cumprir. É isso o que se fará, como é normal, neste terreno.
Quanto à questão do projecto Ford, são totalmente desconhecidas no seio do Governo, pelo menos da minha parte, as aspirações da Ford no sentido da necessidade de utilizar mais portos. Tanto quanto julgamos saber, o desenvolvimento do projecto Ford está previsto, financiado e enquadrado no desenvolvimento do porto de Setúbal.
1214 I SÉRIE - NÚMERO 40Finalmente, parece-me que «ilustrar os galões ecologistas» de V. Ex.a com uma tese de suspeição sucessiva sobre as intenções da administração portuária nesta matéria não é a forma mais construtiva de participar no debate público, do maior interesse, sobre o funcionamento do porto e de Lisboa. O porto de Lisboa diz respeito a todos, ao País em geral, e o Governo tem e assume as suas responsabilidades nessa matéria! Lançar uma suspeita sobre qualquer iniciativa, mesmo quando ela implica decisões do tipo das que referi, e fazê-la renascer sempre sob a suspeita de uma «maldade» que encerrará esse projecto, parece-me constituir uma forma de envenenar as decisões que têm de ser, e serão seguramente, tomadas no interesse das autarquias, dos valores que o Governo defende, nomeadamente o da protecção do ambiente e do património, e da economia do País. É isto que está em causa e que irá ser decidido pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, relativa à democraticidade na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, como é do conhecimento de todos, a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) reveste-se de uma importância particular. Tem-se dito - e com razão - que todo o desenvolvimento é regional. Num país com as assimetrias que o nosso tem, um país em que há regiões que continuam a desertificar-se e outras onde continua a imperar o caos, esse problema é particularmente importante.
Entretanto, costuma dizer-se, com bastante razão lambem, que o desenvolvimento regional quer dizer, antes de mais, desenvolvimento das regiões. O Governo tem optado, de uma forma muito discutível, por um plano de desenvolvimento regional único para todo o País. Está, naturalmente, acompanhado por outros países da Europa comunitária, mas tal facto não constituirá propriamente um argumento a favor, porque por vezes não se é bem acompanhado.
O problema fundamental que existe nesta matéria reside no facto de este Plano de Desenvolvimento Regional ser particularmente importante no momento em que está ern causa o mercado interno, com a perspectiva da união económica e monetária e da união política, e em que a coesão económica e social, com a sua importantíssima dimensão regional, é e tem de ser uma dimensão essencial e inseparável da união política e da união económica e monetária. Apesar disso, pensamos que a opinião pública continua de fora da perspectiva da elaboração de uma política de desenvolvimento regional pós-1993, o mesmo acontecendo com as autarquias. De resto, a participação autárquica arrisca-se a consistir, tal como aconteceu no passado, em pouco mais do que enviar colecções de projectos às comissões de coordenação regional (CCR).
Neste aspecto, é particularmente grave o facto de as regiões administrativas continuarem por criar, pois deveriam ser, naturalmente, um instrumento fundamental de participação. Entretanto, e sem iludir o importantíssimo problema da falta de regionalização, no qual o PSD e o Governo tem responsabilidades decisivas, a verdade é que se continua a privilegiar a intervenção dos vários ministérios e restantes departamentos da administração central, bem como das comissões de coordenação regional, enquanto a participação autárquica é pura e simplesmente inexistente até ao momento.
É evidente que o Governo negará estes factos, como, aliás, já fez nesta Câmara perante uma questão colocada pela minha bancada, mas o que é certo é que um despacho conjunto de vários ministérios (publicado, em 21 de Janeiro do corrente ano, na 2.a série do Diário da República) criou uma comissão de acompanhamento da fundamentação técnica da política de desenvolvimento regional após 1993, na qual estão representadas 20 entidades, incluindo as cinco comissões de coordenação regional, várias direcções-gerais e nove ministérios. Mas a verdade é que entre essas 20 entidades não houve espaço para representantes das autarquias locais nem da Associação Nacional dos Municípios, nem dos conselhos regionais das CCR, nos quais, como é sabido, as autarquias locais estão representadas!...
A questão concreta que coloco é exactamente a de saber como tenciona o Governo garantir o envolvimento da opinião pública e, ern particular, das autarquias na elaboração da política de desenvolvimento regional, especialmente do Plano de Desenvolvimento Regional, que, como é sabido, assume uma importância muito grande para o País, quer como instrumento de definição de uma política de desenvolvimento quer como parte importantíssima e condicionante da definição do próximo quadro comunitário de apoio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Luis Sá, que, aliás, são recorrentes, uma vez que, em relação à elaboração do último Plano de Desenvolvimento Regional, já aí houve queixas quanto a uma eventual falta de democraticidade.
Na verdade, como muitas vezes referi, eu próprio tive várias reuniões, para além das que tiveram lugar com o Secretário de Estado, com as autarquias com vista a preparar e discutir assuntos parcelares de cada uma das componentes do Plano de Desenvolvimento Regional.
Assim sendo, gostaria de relembrar o que aconteceu relativamente ao anterior Plano de Desenvolvimento Regional, dizendo que tive reuniões com representantes das 275 autarquias do continente, com os Governos Regionais da Madeira e dos Açores, com representantes das comunidades científica e empresarial, com as confederações patronais e sindicais às quais foram pedidas contribuições escritas, mas só uma delas respondeu -, auscultou-se o Conselho Nacional do Plano, houve a exposição e discussão na Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, reuni com o Conselho Permanente de Concertação Social e, ao abrigo do Estatuto da Oposição, teve lugar a audição de todos os partidos.
Bom, isto foi o que aconteceu no passado, numa ocasião em que estavam a dar-se os primeiros passos, pelo que foi dada grande atenção a ioda essa participação, que foi solicitada. Na verdade, tinha de relembrar tudo isto, porque esta questão volta sempre a ser colocada nos mesmos termos.
Quanto a dois ou três pontos colocados hoje pelo Sr. Deputado, gostaria de tecer algumas considerações.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado queixou-se de que só havia um plano de desenvolvimento regional. Bom, no meu entender, creio que só deve haver um plano de desenvolvimento regional, pois o seu objectivo é o de promover o equilíbrio entre todas as parcelas do território.
14 DE MARÇO DE 1992 1215Assim, se tivéssemos diversos planos de desenvolvimento regional para o continente e para as regiões autónomas, todos eles desligados entre si, sem uma visão de conjunto que assegurasse a coerência do total, o mais natural era que houvesse uma divergência e um maior afastamento, o que queremos evitar.
Uma coisa é haver para cada região, mesmo para cada município, planos de orientação do seu desenvolvimento - e queremos que os haja e outra é pensar que o total do País não é coberto por um único plano de desenvolvimento regional que assegure a integração de todas as componentes, o que, efectivamente, seria iludir o ponto mais importante de todos os objectivos que temos: o de assegurar a convergência, o equilíbrio e a redução das assimetrias entre o todo do território nacional.
O segundo ponto que o Sr. Deputado Luís Sá abordou tem a ver com a criação das regiões administrativas. Como o senhor sabe, eu próprio, já no ano passado, aqui vim aquando da discussão da Lei Quadro da Criação das Regiões Administrativas e do debate do Programa do Governo, mas este ano o assunto voltou a ser abordado na discussão do Orçamento do Estado para 1992 e das Grandes Opções do Plano, estando nós, continuamente, a referir que o programa de regionalização, ou seja, a constituição de regiões administrativas no continente vai prosseguir dentro do princípio de que elas só se justificam como instrumento de desenvolvimento. Ora, é nessa perspectiva que elas irão avançar - e irão! -, apesar da descrença repetida da bancada do PCP,...O Sr. João Amaral (PCP): - É uma lei de quatro em quatro anos!O Orador: -... que negamos, todas as vezes que cá vimos, e que mostramos, por actos, que está a avançar como deve ser.
O terceiro ponto refere-se à questão de um despacho que respeita à elaboração de um novo quadro. Sr. Deputado, antes de passarmos à discussão política de uma proposta, temos de afiná-la em termos técnicos e fazer escolhas políticas dentro de cenários que nos são apresentados, com uma visão crítica de tudo quanto aconteceu e do que deve acontecer.O Sr. João Amaral (PCP): - O Ministro diz isso porque não está cá o Deputado Silva Marques!O Orador: - De facto, temos muitos estudos em marcha - apesar de o Sr. Deputado só ter referido um -, nomeadamente ao nível de contactos com um observatório do quadro comunitário de apoio, com pessoal contratado especialmente para ver e analisar as diversas vertentes do novo programa, isto é, aquilo que se passou e aquilo que vai passar-se com esse novo programa. Mas o que ó certo é que o Sr. Deputado não referiu isso, apesar de termos publicado todos os estudos que tem sido realizados a este respeito, garantindo assim a transparência de todo o processo.
Na verdade, do que se trata é, efectivamente, de preparar as bases para um conjunto de cenários dos quais o Governo vai escolher o que lhe parecer mais avisado, mais conveniente, para atingir os objectivos em causa.
Para a elaboração desse estudo que o Sr. Deputado referiu foi constituído um conselho consultivo composto unicamente por membros da Administração e consultores externos, porque não queremos insuflar a Administração com a contratação de muitos técnicos. Portanto, esta contratação foi objecto de um concurso, tendo em vista a análise do programa por um grupo de consultores, que tem de ter alguém que supervisione o seu trabalho. Assim, neste momento, o que está a fazer-se é a elaboração de cenários alternativos e uma reflexão global da aplicabilidade dos instrumentos de desenvolvimento regional com vista à escolha e definição de objectivos que, esses sim, tem de ser discutidos e elaborados.
De qualquer forma, ainda temos dois anos para o fazer, e a seu tempo cá virei, tal como sempre tem acontecido, para assegurar a participação que o Sr. Deputado pretende.Vozes do PSD: - Muito bem!0O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Ministro, não vou entrar ern pormenores sobre a regionalização - aliás, creio que, na próxima terça-feira, o PSD irá ter oportunidade de aprovar o calendário da regionalização proposto pelos partidos da oposição.
De facto, o PSD vai ter oportunidade de, tendo ern conta a «profissão de fé» regionalizadora do Sr. Ministro, viabilizar a eleição das regiões administrativas ern 1993, como propomos.
Portanto, não vou entrar em pormenores nesta matéria, mas, apesar disso, quero recordar que, em 1983 já lá vão nove anos! -, uma tese de doutoramento dava como exemplo de inconstitucionalidade por omissão a falta da criação das regiões administrativas. E já passaram nove anos, o que, francamente, é de mais!
De facto, a resposta do Sr. Ministro não resolve estas questões, mas esperemos que, entretanto, o Sr. Deputado Silva Marques não esteja presente, por forma a que o PSD possa aprovar, na próxima terça-feira, o nosso calendário para a regionalização.
Quanto à questão de medir a democraticidade na elaboração dos PDR pelo número de reuniões entre o Sr. Ministro, as autarquias, os agentes económicos e outros, isso, francamente, é pouco! Não é suficiente!