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28 DE NOVEMBRO DE 2018 27 Vamos votar a proposta 244-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 94.o — Cuidadores informais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 674-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 94o-A — Descanso do cuidador informal. A pedido dos Srs. Deputados, vamos desagregar a votação e, assim sendo, começaremos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos agora votar em conjunto os n.os 2 e 3 da proposta 674-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PAN e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 863-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo 106.o-B — Creches e jardins de infância em unidades empresariais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos passar à votação da proposta 623-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 110.o-A — Pagamentos em atraso. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, chegamos assim ao fim do período das votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma alteração no nosso sentido de voto relativamente a uma proposta, se me der licença. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, na proposta 316-C, apresentada pelo CDS-PP, relativa ao artigo 61.o, sobre o financiamento da Região Autónoma da Madeira, o sentido de voto do PSD é a favor, o que altera o resultado final da votação, mas, para defender os interesses da Madeira, o PSD entende que deve ser este o seu sentido de voto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não são necessárias considerações. Portanto, o resultado da votação é alterado e a proposta, agora referida, foi aprovada. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final deste ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao ponto 3 — continuação da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2019. Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições. Pausa.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 33 nas turmas do ensino secundário, designadamente no 10.o ano, mas abrindo a possibilidade de que tal seja feito também nos 11.o e 12.o anos. Em segundo lugar, queremos aprofundar a redução do número de alunos já encetada nos restantes anos de escolaridade. Por fim, o PCP apresenta uma proposta para realização de um plano de intervenção nas escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, procedendo-se à construção e à requalificação das escolas, priorizando os casos considerados mais urgentes. Além disso, propomos que, no final de todas as obras a cargo da empresa Parque Escolar, EPE, seja transferido o direito de propriedade para o Ministério da Educação e se proceda à extinção daquela empresa. São propostas que o PCP considera fundamentais para melhorar o acesso à educação e o direito de frequência de todos os alunos na escola pública. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo diz que cumpre a Constituição, oferecendo manuais escolares a ricos e pobres sem distinção. Sem distinção, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado? É uma pergunta retórica. Não, há uma distinção: só os alunos da escola do Estado estão, para o PS, para o Bloco e para o PCP, ao abrigo da Constituição. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A troco de um fundamentalismo ideológico, estes partidos impõem aos pais, que se esforçam financeiramente para ter os filhos numa escola privada, porque acham que isso é melhor para os seus filhos, a discriminação negativa de terem de pagar os manuais escolares, ao contrário de todos os outros. No fundo, este Governo castiga os pais por não terem posto os filhos na escola pública e, de preferência, na escola do código postal da sua área de residência. Em 2016 e em 2017, o CDS manifestou as suas reservas quanto a esta medida. Mas, se o Governo entende que o programa de manuais escolares gratuitos é para todos, pois que seja mesmo para todos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Para todos os da escola pública, para todos os da escola privada, para todos os do ensino regular e para todos os do ensino profissional. E, já que falamos nisto hoje, convinha lembrar aos Srs. Membros do Governo que têm uma fatura para pagar,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... do programa deste ano aos livreiros independentes,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!...
I SÉRIE — NÚMERO 22 36 Neste Orçamento do Estado, Os Verdes têm várias propostas no sentido da promoção do transporte alternativo, onde incluímos, também, a mobilidade ativa. Relativamente à escola, em concreto, o que propomos é que, no seguro escolar, seja feita também a cobertura da utilização da bicicleta nos movimentos pendulares dos alunos, de casa para a escola e da escola para casa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para terminar o debate deste artigo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Educação, João Costa. O Sr. Secretário de Estado da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço um apontamento sobre a gratuitidade dos manuais escolares, tocando em alguns dos pontos que foram suscitados, deixando três notas breves. Primeira nota: o que o Governo está a fazer, através deste Orçamento do Estado, é a garantir o cumprimento da escolaridade obrigatória, exatamente nos termos em que está previsto na Constituição. Compete ao Estado criar uma rede pública para assumir o seu compromisso, de garantir universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade. Compete ao Estado garantir essa rede pública, fazendo como faz com todos os equipamentos da escola e respeitando a liberdade de quem opta por não ter os seus filhos na escola pública. O manual escolar não é diferente do espaldar, da mesa, da cadeira, de outros materiais que são usados na escola. Protestos do CDS-PP. E, por isso, o rico não leva a cadeira para a escola e o pobre tem-na na escola; o rico não tem uma turma reduzida e o pobre uma turma aumentada. É igual para todos, porque faz parte dos equipamentos da escola. Aplausos do PS.Mais: não há qualquer discriminação em função de ser uma escola pública ou de ser uma escola privada, tanto que, nas escolas privadas, cobertas por financiamento público e com contratos de associação, os alunos também são abrangidos pela gratuitidade dos manuais escolares. Protestos do CDS-PP. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Primeiro eram contra os manuais escolares gratuitos, agora querem manuais gratuitos no privado! O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Portanto, o que se está aqui a fazer é apenas a cumprir a gratuitidade do ensino público, prevista na Constituição, e a aliviar este enorme encargo das famílias «no setembro de cada mês». Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos ao debate do artigo 160.o — Valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas, e das propostas 3-C, do PCP, 150-C, do Bloco de Esquerda, 534-C, do CDS-PP, 761-C, do Partido Socialista, 49-C, do Bloco de Esquerda, 634-C, do PAN, 31-C, do PCP, 533-C, do CDS-PP, e 899-C, do PSD. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este Orçamento do Estado dá um passo histórico: reduz o valor da propina em cerca de 20%.
I SÉRIE — NÚMERO 22 40 O Sr. Luís Monteiro (BE): — É mentira! Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Àqueles que precisavam efetivamente de apoio nada têm a apresentar: 0 € para a construção de residências e manutenção, na proposta de lei do Governo, do valor do complemento de alojamento. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado! Protestos do PCP. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Esta medida de redução da propina, como lembrou o insuspeito Marçal Grilo, é uma medida muito injusta, porque vem penalizar os que menos têm, ou seja, os mais desfavorecidos, e favorecer os que mais têm. Aplausos do PSD. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Mesmo a mentir ninguém acredita! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Partido Socialista. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, um País justo, uma sociedade justa, um País desenvolvido tem necessariamente de criar condições para a prática desportiva de todos os cidadãos. Mas é de especial justiça que o Estado olhe de forma particular para os cidadãos que apresentam uma condição de deficiência e, em particular, dentro desses, aqueles que são atletas de alta competição. A proposta inicial de Orçamento do Estado para 2019 respeita e avança nestes domínios que enumerei, designadamente pelo Programa Nacional de Desporto para Todos (PNDpT), que valoriza a inclusão, a igualdade e a interioridade, para que todos, e nos mais diversos locais, possam ter acesso à prática desportiva. Mas este Orçamento do Estado avança também na melhoria dos apoios ao desporto de alto rendimento, com a redefinição do Programa Paralímpico Tóquio 2020. O Orçamento do Estado reforça em 86% este programa de financiamento, trabalhando na equiparação entre as modalidades olímpicas e paralímpicas, dando assim cumprimento a um grande respeito pela prática desportiva entre aqueles que, na sua vida, já têm mais dificuldades. São 6,9 milhões de euros em 2019, valor que convergirá entre paralímpico e olímpico até 2021. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos entrar agora no debate do artigo 165.o — Contratos-programa na área da saúde, e de uma série bastante vasta de propostas, a saber: 60-C, do PCP, 272-C, de Os Verdes, 594-C, do BE, 656-C, do PAN, 22-C, do BE, 533-C, do PCP, 670-C e 678-C, do CDS-PP, 840-C, do PSD, 843-C, do PS, 845-C, do PSD, 434-C, do BE e 878-C do PCP. A primeira intervenção cabe à Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, a quem dou, de imediato, a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 22 42 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista traz hoje aqui uma proposta relativamente ao Centro Pediátrico do Hospital de São João, uma obra premente e urgente para o distrito do Porto, uma necessidade identificada há mais de uma década. Queremos lembrar que, a respeito desta obra, a única intervenção do anterior Governo PSD/CDS, na pessoa do anterior Primeiro-Ministro, foi a de lançar por duas vezes a primeira pedra sem que a obra avançasse. E essa atuação, que enganou as pessoas e as gentes da região, marcou negativamente todo este folhetim em torno do Centro Pediátrico do Hospital de São João. Este Orçamento do Estado garante o financiamento necessário para o projeto e para a obra. Se for necessário realizar a obra em 2019 e concluí-la em 2019, este Orçamento do Estado garante o financiamento a 100%. Isto tem de ficar bem claro. Mas também não se podia ficar por aqui, não bastava assegurar o financiamento para a obra do Centro Pediátrico do Hospital de São João, era necessário encurtar os prazos procedimentais do projeto e da obra, e a proposta do Partido Socialista vai nesse sentido, pois permite que a obra se faça por ajuste direto e permite também a dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas. Protestos do PSD. O PS dá, assim, o seu contributo decisivo para que a obra do Centro Pediátrico do Hospital de São João se realize no ano de 2019. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresenta uma proposta que se resume nesta expressão: «palavra dada, palavra honrada». Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A proposta do CDS diz, simplesmente, que as obras para a construção da ala pediátrica do Hospital de São João — as obras, não são os planos nem os concursos —... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Lançaram duas vezes a primeira pedra e a obra nunca avançou! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... devem iniciar-se em janeiro. E porquê? Porque, apesar dos gritos do Sr. Deputado João Paulo Correia, creio que não haverá ninguém fora deste Parlamento que consiga perceber como é possível que, estando todos de acordo sobre a necessidade da construção da ala pediátrica do Hospital de São João, a obra tenha sido sucessivamente suspensa e adiada. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não há ninguém, fora deste Plenário, que perceba isso! No último debate que aqui tivemos, o PS e os partidos que o apoiam, o PCP e o Bloco de Esquerda, deram uma garantia: «Em janeiro do ano que vem a obra está no terreno». Honrem a vossa palavra! Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 22 44 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Aliás, o discurso do Bloco de Esquerda, hoje, aqui, sobre as PPP, demonstra isso mesmo: volvidos mais de três anos de governação, não reverteram nenhuma PPP e no Orçamento do Estado do último ano aprovaram mais uma PPP. Portanto, isto é a incoerência em pessoa! Aplausos do PSD. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Enquanto o anterior Governo, durante o programa da troica, abriu sete novos hospitais, um novo hospital de seis em seis meses,... A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... durante a sua governação, o que é que aconteceu com este Governo? O que é que aconteceu com as esquerdas unidas do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda? Nem um hospital público! Zero! Nada! Aplausos do PSD. Protestos do PS. A verdade é que deixaram degradar o Serviço Nacional de Saúde a tal ponto que empurram os portugueses para o privado, não porque não queiram usar o público, mas porque não têm outra opção. A esquerda fala muito de saúde, mas não passa de conversa fiada. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — O que o PSD hoje aqui propõe não é mais do que exigir que o Governo socialista seja coerente com as promessas do Partido Socialista, desde logo com a construção do Centro Pediátrico do Hospital de São João. São já uma vergonha nacional as condições miseráveis em que as crianças, muitas delas com cancro, são ali tratadas. Protestos dos Deputados do PCP João Dias e Jorge Machado. O Governo não pode continuar a adiar a resolução deste problema, tanto mais que a atual Ministra assinou um memorando, em 2017, no qual se comprometia a iniciar a obra em 2017! Não só não cumpriram essa promessa como a Sr.a Ministra, numa audição na especialidade, disse que o dinheiro para a construção da ala pediátrica estava disponível no Orçamento do Estado para 2018. Vem agora o Partido Socialista dizer que é o Orçamento do Estado para 2019 que o irá resolver. Veio a Ministra aqui dizer que não poderia ser feito por ajuste direto e, agora, o PS faz a cambalhota,... Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela. ... dizendo que será por ajuste direto. A única coisa que o Partido Socialista está interessado em fazer é em empurrar com a barriga a resolução destes problemas, enquanto os pais e as crianças desesperam na cidade do Porto. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 22 46 Não é com medidas eleitoralistas e utópicas, como é o caso dos 1700 milhões de euros em propostas do PSD e dos mais de 1500 milhões de euros em propostas do CDS, de acréscimo na despesa da saúde, que se defendem os interesses dos portugueses. Aplausos do PS. Não é com medidas populistas que se assegura a estabilidade financeira do País, mas é com medidas como aquela que acabámos de apresentar que se modifica favoravelmente a vida dos portugueses. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A primeira intervenção, no âmbito do debate do artigo 175.o — Material circulante ferroviário, cabe ao Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, às portas do último ano de execução do Ferrovia 2020, o Governo apenas concretizou 102 milhões de euros, uns míseros 5% do programa. Até ao fim deste ano, o que o Governo tem para mostrar ao País é um troço eletrificado de via de 10 km, na Linha do Minho, dos 40 km que estavam previstos. É pouco, é verdade, mas é o que o Governo tem para mostrar. A CP (Comboios de Portugal), nos primeiros seis meses de 2018, apenas investiu 4,5 milhões de euros, 10% do seu orçamento. Então, o que têm os portugueses, todos os dias? Não têm comboios, mais de 50% da frota está encostada, em estado obsoleto — diz o Relatório e Contas da CP —, tem falta de pessoal de manutenção, linhas degradadas, pondo mesmo em causa a segurança de pessoas e bens. O Governo não as recuperou, não as alugou, não as comprou, e ainda boicotou os concursos existentes. A CP chegou a este caos e o Governo e a geringonça são os únicos responsáveis pela degradação e indigência em que se encontram os transportes públicos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Pedro do Carmo, do Partido Socialista. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a modernização da linha férrea Beja-Casa Branca é uma necessidade, diria mais, é uma prioridade, porque há décadas que não se investe na linha e, infelizmente, a capital de distrito não tem ligação direta a Lisboa. Esta proposta é o complemento do trabalho do PS, que, no âmbito das jornadas parlamentares, colocou esta questão como uma prioridade, e é o complemento do que o Sr. Ministro das Infraestruturas assumiu aqui, na Assembleia da República, ao dizer que até ao final do ano lançará o concurso para o projeto. Sim, porque é preciso dizer que o Governo do PSD e do CDS, que tanto falam neste projeto, nem o projeto deixou para que efetivamente fosse possível fazer a obra. Aplausos do PS. Esta será contemplada no Orçamento do Estado, será uma realidade no Plano Nacional de Investimentos 2030. Aplausos do PS.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 49 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda. O Sr. HeitordeSousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as nossas propostas referentes a este artigo decorrem de uma avaliação negativa dos montantes e critérios que o Governo incluiu no PART. Quanto a nós, os 83 milhões de euros não chegam para uma redução tarifária que se veja e para que ela seja extensiva a todo o País. O PART não inclui a gratuitidade dos transportes públicos até aos 12 anos em todo o País; o PART não cria condições de acesso universal ao passe social para, desta forma, tornar mais atrativo o uso dos transportes públicos e, assim, pugnar por uma maior mobilidade e um melhor ambiente para todos. Tal aconteceria se o artigo se referisse a um princípio de passes sociais para todo o continente e regiões autónomas e se o seu custo fosse alinhado com os valores máximos a praticar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Com esses objetivos, defendemos um reforço financeiro da verba do PART, recorrendo à receita do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) e de outras taxas conexas, nos montantes necessários para os apoios a definir em conjunto com as áreas metropolitanas, as CIM e os Governos Regionais. Por outro lado, a repartição de receitas pelos operadores deve corresponder ao percurso médio efetuado em cada modo de transporte e não ao tempo médio de deslocação, caso contrário será prejudicado quem não circula em sítio próprio. Por fim, as reduções tarifárias devem abranger todas as deslocações pendulares que ocorram em territórios localizados fora das áreas metropolitanas. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD. O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, reduzir o custo dos passes sociais às famílias é uma excelente ideia. O que não é compreensível, o que não é aceitável e que é extremamente injusto é o modelo que temos em cima da mesa, proposto pelo Governo: o de que todos os portugueses paguem as reduções para alguns. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E no Porto e em Lisboa, de preferência, antes das eleições europeias e das eleições legislativas; no resto do País, logo se vê. Isto não é justo, não é aceitável e é, até, intolerável numa democracia. VozesdoPSD: — Muito bem! O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Faz sentido que seja para todos, em todo o território do País. É esta a nossa proposta! Se, de facto, é para todos, como disse o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, então, que seja mesmo para todos e que, no mesmo dia, de norte a sul, todos os portugueses, todas as famílias sejam beneficiadas por esta proposta. É isto que propomos. Se, de facto, as palavras forem iguais aos atos, os senhores terão uma solução: votar a proposta do PSD. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 22 50 O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os senhores vão ter de explicar como é que a maior carga fiscal de sempre resulta nos piores serviços públicos de sempre. VozesdoCDS-PP: — Muito bem! VozesdoPS: — Ah! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Os senhores vão ter de explicar como é que o investimento na ferrovia, que é anunciado como o maior nos últimos 100 anos, representa o pior serviço ferroviário dos últimos 100 anos. VozesdoCDS-PP: — Muito bem! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Portanto, votaremos a favor de todas as propostas que cheguem à prática, como dizia o Sr. Deputado Bruno Dias, que tragam justiça, universalidade e qualidade de serviços de transportes. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Isto, porquê? Porque os senhores são responsáveis — fica bem patente o que significa um Governo com PS, Bloco de Esquerda, Partido Ecologista «Os Verdes» — pelo facto de 85% da rede ferroviária estar em risco de acidente. O risco duplicou no mandato do tal Governo que vinha resolver o problema do serviço público de transportes. VozesdoCDS-PP: — Muito bem! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — É por isso que queremos votar favoravelmente todas as propostas que transformem o «PARV», que é o «Plano de Ação de Recolha de Votos», num verdadeiro PART, num verdadeiro plano de redução de tarifas. Portanto, todas aquelas propostas que levam a redução de tarifas ao País, que levam a redução de tarifas a todos os que precisam de serviços públicos terão, da parte do CDS, o voto favorável. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A última intervenção no debate sobre este artigo cabe ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Mendes. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. SecretáriodeEstadoAdjuntoedaMobilidade (José Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos é certamente uma das medidas emblemáticas deste Orçamento do Estado e é uma medida de coesão social, porque permite que mais cidadãos possam aceder a mais oportunidades, a um custo mais acessível, mais suportável, e contribuindo, já agora, para o combate às alterações climáticas. É por isso que compreendo, sinceramente, a frustração das bancadas do PSD e do CDS, quando apontamos para uma medida desta natureza. É que quem tanto desinvestiu no serviço público de transporte, durante o período da anterior Legislatura, reduzindo, em 1000 trabalhadores, os funcionários das empresas públicas de transporte, reduzindo, em 25%, a oferta, aumentando brutalmente o preço do custo de transporte, ao mesmo tempo que retirava rendimentos aos portugueses, só pode sentir frustração por haver um Governo que endereça esta temática desta forma. Aplausos do PS.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 51 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao artigo 190.o e a única inscrição para o debate deste artigo... O Sr. SecretáriodeEstadoAdjuntoedaMobilidade: — Sr. Presidente... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço desculpa, Sr. Secretário de Estado, pensei que tinha terminado. Faça favor de prosseguir. O Sr. SecretáriodeEstadoAdjuntoedaMobilidade: — Sr. Presidente, foi uma pausa dramática. O PART não é só para Lisboa e para o Porto. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É, é! O Sr. SecretáriodeEstadoAdjuntoedaMobilidade: — Se os Srs. Deputados do PSD e do CDS lessem o n.o 2 do artigo 178.o — porque, para votar, é preciso ler as propostas —,... Aplausos do PS. ... verificavam que o dinheiro é para ser repartido pelas áreas metropolitanas e pelas comunidades intermunicipais. O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Qual é a data?! O Sr. SecretáriodeEstadoAdjuntoedaMobilidade: — Ora, se é para ser repartido pelas comunidades intermunicipais, vai necessariamente para além das áreas metropolitanas. O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Porto e Lisboa têm data! Onde é que está a data para o resto do País?! O Sr. SecretáriodeEstadoAdjuntoedaMobilidade: — Portanto, ultrapassada esta tentativa de repetir muitas vezes uma mentira na expectativa de que ela se torne verdade, coisa que não é possível,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Diga a data! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade: — ... podemos avançar e dizer que, apesar de nesta proposta termos partido de uma primeira dotação de 83 milhões de euros, trabalhámos intensamente durante estes dias na dimensão orçamental deste PART e podemos aumentar esta dotação orçamental até aos 104 milhões de euros, acompanhando desta forma as propostas de diversas bancadas parlamentares. Os Srs. Deputados podem ter a certeza de uma coisa: o Governo está empenhadíssimo em melhorar, tornar mais larga, mais complexa, mais diversa a cadeia da mobilidade, em Portugal. Mas, neste exercício, há algo que vos posso garantir: é que o transporte público terá sempre um papel nuclear. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Secretário de Estado, queria pedir-lhe desculpa pelo meu lapso, que interrompeu a sua intervenção. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?
28 DE NOVEMBRO DE 2018 55 Aplausos do CDS-PP.E, hoje, Sr. Secretário de Estado, quando olhamos para as contas, sabemos que, na gasolina, em ISP e em IVA, os portugueses pagaram mais 1000 milhões de euros acima da neutralidade. Não sou eu que o digo, quem fez esta conta foi a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), logo no ano de 2016, nós só completámos o resto com o raciocínio da UTAO. Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, o encontro marcado não era consigo. Nós reconhecemos que o Governo mentiu, pois disse uma coisa e, ao retirar o que disse, ao retirar a palavra, mentiu aos portugueses. O encontro marcado — e a palavra que, neste momento, queremos saber se é ou não verdadeira nesta discussão — é com aquelas bancadas que estão à minha frente, as bancadas da esquerda. Aquelas bancadas é que disseram que esta matéria não podia ser discutida fora do Orçamento do Estado e agora estamos aqui a discuti-la no Orçamento do Estado. E o que é que ouvimos daquelas bancadas? Zero! Um silêncio! Vamos ver como é que elas votam hoje à tarde. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, continuo a não entrar no registo da adjetivação e muito menos nos termos da adjetivação que o Sr. Deputado usou. Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas é verdade! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas, Sr. Deputado, quero também pedir-lhe que faça o favor de consultar e verificar que, em 2015 e 2016, há uma alteração na forma de contabilização da receita do ISP, que foi uma recomendação do Tribunal de Contas para que a contribuição de segurança rodoviária passasse também a ser contabilizada neste âmbito. Era isto que queria dizer-lhe, com verdade, Sr. Deputado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda sobre o artigo 190.o, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a verdade tem um contraponto, que é a mentira. Os senhores prometeram uma coisa aos portugueses. E falharam à verdade, mentiram! A verdade é que estes números que lhe referi não são do CDS. Estes números foram apresentados num relatório da UTAO. A verdade está nesse relatório. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 192.o — Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, para o qual há uma única inscrição, a do Sr. Deputado Carlos Matias. Tem a palavra.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 61 O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PSD pode votar a favor das propostas do PCP! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A especialidade desta maioria é inventar, criar, aumentar, majorar impostos adicionais ou contribuições extraordinárias, especiais e municipais. Se, com tudo isto, há um alívio fiscal, não percebo onde é que ele está!? O Sr. Carlos Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado, pode votar a favor das propostas do PCP! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Srs. Deputados, o resultado evidente é que batem recordes de carga fiscal a cada ano que passa: no IRS, pela não atualização dos escalões, permitindo que os ganhos da economia se esfumem; no IRC, com o agravamento da derrama; no IMI, com a criação do adicional ao adicional; pela contribuição municipal de proteção civil;... O Sr. Carlos Silva (PSD): — É uma orgia! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... pela contribuição especial para a conservação de recursos florestais; pelas contribuições extraordinárias. Srs. Deputados, temos, ainda, um conjunto despudorado e extraordinário de aumentos de 50% em taxas, repito, aumentos de 50% em taxas! É o caso da tributação autónoma de IRS, da tributação autónoma de IRC,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas o PSD não vai deixar passar nada disso! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... com o imposto de selo. Taxas que aumentaram 50% em 2019 e que já tinham aumentado em 2018, portanto o dobro das taxas! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já disse que pode votar a favor das propostas do PCP! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Isto resulta, efetivamente, numa enorme carga fiscal e é uma verdadeira orgia fiscal, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Ao fim e ao cabo, o que interessa da discussão desta manhã, da votação da tarde e da execução ao longo de 2019 é a pose para a fotografia, do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP. Às reivindicações estridentes da manhã sucedem-se as cedências e as trapalhadas nas votações à tarde... O Sr. Carlos Silva (PSD): — Falam baixinho, à tarde! Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... e que depois, quando existe o descalabro da execução, já não interessa, já não os preocupa. O Sr. Carlos Silva (PSD): — À tarde amocham! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Resultado: serviços públicos mínimos e degradação acelerada do Estado social.
I SÉRIE — NÚMERO 22 64 Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, gostava de lhe dizer que obsceno é ter um país esquecido, que não é ouvido e que está abandonado pela simples razão de que não tem votos, como faz o Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP. Obsceno, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, é ocupar-se dos passes de quem vive nas grandes cidades e depois quem não tem sequer transportes públicos e não tem outra alternativa senão deslocar-se de carro que, com muito sacrifício, consegue comprá-lo tem um mísero desconto no IRS. Isso é que é obsceno! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — O sacrifício é para todos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, Sr. ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, obscena foi uma reavaliação de ativos que foi uma borla fiscal para as grandes empresas, para a qual o senhor não se preocupou se havia dinheiro ou se havia futuro. Isso, sim, foi obsceno! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não tem argumentos! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é conhecido que o PSD já apresentou um pacote relevante sobre habitação e, nesse pacote, uma das medidas que tem de ser realçada é a que apresentámos para combater a especulação imobiliária. O combate à especulação é algo que deve ser partilhado por todos, porque uma coisa é estar no mercado, naturalmente de livre acesso a todos, para comprar e vender e outra coisa é aproveitar momentos específicos do mercado para, com comportamentos especulativos, tirar rendimentos que não serão normais, contribuindo para dificultar o acesso à habitação. Por isso, o PSD tem propostas para as famílias e para as empresas que atuam neste mercado que visam baixar a carga fiscal para quem tem o comportamento correto e agravar a fiscalidade para quem tem comportamentos especulativos. Para as famílias é muito simples: as pessoas que fiquem com a sua habitação durante muitos anos poderão pagar, em termos de mais-valias, quando alienarem, menos do que aquilo que pagam hoje e poderão mesmo não pagar nada. No entanto, quem tiver movimentos especulativos verá a tributação agravada em termos de mais-valias. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para as empresas, o inverso. Em termos de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis), aquilo que sabemos é que as empresas que atuam no mercado estão lá para comprar e vender e não para açambarcar produto para fazer o preço aumentar. Por isso, as empresas que atuem livremente neste mercado, vendendo num curto intervalo de tempo aquilo que adquiriram, mantêm a isenção em sede de IMT, mas aquelas empresas que tiverem comportamentos especulativos, procurando guardar o produto à espera que o preço suba, terão uma penalização em termos fiscais. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É clara esta proposta e esperemos que outros possam partilhar este objetivo.
I SÉRIE — NÚMERO 22 66 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à apreciação do artigo 198.o — Aditamento ao Código do IRS. Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário, do PSD. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, apresentamos uma proposta relativa ao regime fiscal dos membros das nossas comunidades que se fixem em Portugal, em primeiro lugar, em nome do respeito que é devido a todos os que de cá saíram, não apenas àqueles que saíram de Portugal até 2015 mas também a todos os outros, em segundo lugar, em nome do respeito que é devido àqueles que nasceram fora e que pretendam, hoje, fixar-se em Portugal e, finalmente, em nome da verdade, porque, ao contrário daquilo que o Governo diz, hoje continuamos a ter pessoas a sair de Portugal. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Muito bem! A Sr.a Isaura Pedro (PSD): — Exatamente! O Sr. José Cesário (PSD): — A verdade é que, relativamente a 2015, hoje, na Alemanha, vivem mais 12 881 portugueses;... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por que será!? O Sr. José Cesário (PSD): — ... no Reino Unido, vivem mais 16 000; no Canadá, mais 6146; no Luxemburgo, mais 4700; na Bélgica, mais 2900; na Holanda, mais 2300. O Governo que não diga que não sabe, que não conhece estes números. Tal como não sabe nada de Tancos, tal como não sabe nada de Borba, é bom que saiba aquilo que se passa com os portugueses que saem de Portugal hoje e que continua a alimentar o universo da nossa emigração. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Cesário, reconheço-o como alguém preocupado com as comunidades portuguesas, não apenas pelas funções que já exerceu por mais do que uma vez como também pelo círculo eleitoral em que é eleito. Mas, Sr. Deputado, o senhor está sentado numa bancada que convidou os portugueses a emigrar. Aplausos do PS. Aquilo que nós fazemos é convidar os portugueses a regressar. Todos os portugueses, Sr. Deputado! Protestos do PSD. Srs. Deputados, nós temos um programa integrado de promoção do regresso daqueles que, por algum motivo, tiveram de abandonar o País em qualquer altura das suas vidas. Esse programa tem diversas componentes, incluindo uma componente fiscal, e é essa componente fiscal que hoje o PSD traz a debate. Quero cumprimentar o PSD, porque, meses depois de o Secretário-Geral do PS ter anunciado essa medida, finalmente, está visto que ela era eficaz. Os Srs. Deputados disseram que não era, mas, afinal, era mesmo eficaz. Aplausos do PS.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 69 Não são só as associações empresariais, como a CIP, a AEP (Associação Empresarial de Portugal) ou, até, a Confederação do Comércio e Serviços, que se juntam na crítica. A UGT (União Geral de Trabalhadores) chama-lhe uma «mão cheia de nada», a FESAP (Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos) chama-lhe «um logro para os trabalhadores da função pública», a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) «chumba» o Orçamento, o Sindicato dos Médicos e a Ordem dos Enfermeiros dizem que é «eleitoralista» e que se traduz num aumento insuficiente do investimento na saúde. Apetece perguntar: mas, afinal, que parceiros sociais, que agentes económicos é que defendem o Orçamento?! Como alguém pedia: digam-me um, digam-me um! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Em resumo, este Orçamento apenas é apoiado, e será aprovado, pela geringonça — PS, Bloco e PCP —,... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Então, não era eleitoralista?! Decidam-se! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — ... e isto é feito de uma forma tão cínica que até assistimos a votações num determinado sentido durante o dia e à mudança do sentido de voto durante a noite. É verdade ou é mentira? O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de passar mais tempo na COFMA para saber como são as votações! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Dito isto, vamos a um erro e a uma mentira: é falso que haja diminuição da carga fiscal, basta olhar para o artigo 203.o e para o que se passa com o aumento da taxa de tributação autónoma em relação a alguns veículos. Srs. Deputados, isto é um erro e, ainda por cima, no pior sentido. É incoerente e especialmente injusto que se aumente para 15% a taxa de tributação autónoma sobre os encargos referentes a viaturas ligeiras com um custo inferior a 20 000 €, ao mesmo tempo que se ignora que, na maior parte dos casos, estamos a falar das viaturas usadas na atividade corrente das empresas. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Isto não é um luxo, não é uma contrapartida, não faz parte da remuneração, isto atinge diretamente os orçamentos e os custos das empresas — de todas as empresas, porque é uma taxa cega. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — O impacto desta medida é elevado e é um sinal — mais um sinal — de que este Orçamento vira as costas às empresas. Enfim, a economia portuguesa tem de crescer, vai ter de crescer, apesar do Governo, mas não por ação do Governo. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou registar essa intervenção, Sr. Deputado Paulo Rios! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo crê que a melhor notícia que as empresas podem receber é mesmo não estarem sempre a receber novidades
28 DE NOVEMBRO DE 2018 71 Precisamente por ser de elementar justiça, propomos o fim da isenção do pagamento de IVA para toureiros — inscrito na proposta do Orçamento —, bem como a redução da taxa de IVA aplicável aos serviços prestados por advogados, através da nossa proposta 108-C. Esta isenção de impostos para a indústria tauromáquica, que tem por base os maus-tratos a animais para entretenimento, constitui uma forma encapotada de o Estado financiar este negócio, cria uma grosseira distorção ética e promove uma enorme injustiça tributária. Os fatos vistosos e as cornetadas não conseguem disfarçar o que é evidente: tourada é violência. Por isso, enquanto a tortura de animais for legal, o Estado deve, pelo menos, ter uma posição neutral, com respostas que afastem qualquer benefício fiscal deste setor. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, ontem à noite, nos telejornais do fim do dia — no CDS, ainda mantemos este hábito estranho de ver telejornais e ler jornais portugueses, vejam só! —,... Risos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Bom apontamento de humor! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer, em tom proclamatório, que o PS de hoje é o PS de sempre, o PS da democracia, o PS da liberdade, o partido da «mãozinha». Neste momento, a oradora ergueu a mão direita.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É a outra mão, não é essa! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Confesso que fiquei confusa. Que PS da democracia e da liberdade é este? É o partido da «mãozinha»... A oradora voltou a erguer a mão direita.Vozes do PS: — É a outra mão! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... que segura o lápis, agora cor-de-rosa, para censurar uma parte da cultura portuguesa e excluir o cinema, os espetáculos no interior do País e a tauromaquia da cultura? Ou é o partido da «mãozinha» que diz que nem toda a cultura é cultura, por uma questão de civilização? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ou será que o partido da «mãozinha», afinal, é aquele que apenas segura o lápis cor-de-rosa para riscar espetáculos no interior do País e cinema da cultura? Para o CDS, defender a liberdade e a democracia significa não discriminar, não agir com preconceito, não impor uma ditadura do gosto. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Quem diria!... A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Para o CDS, toda a cultura é cultura, independentemente do gosto de cada um, das crenças pessoais ou das vontades de quem manda. Exortamos, por isso, o PS, o partido da «mãozinha»,... A oradora voltou a erguer a mão direita.
I SÉRIE — NÚMERO 22 80 Assim, face ao exposto, independentemente do sentido de voto do GPPS, votaria favoravelmente as três propostas na esperança de conseguir que a articulação das três propostas numa única assegurasse uma solução tendente a minorar este problema. Assembleia da República, 26 de Novembro de 2018  O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade
Quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 I Série — Número 25XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEDEZEMBRODE 2018 Presidente: Ex.ma Sr.a Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  A Presidente (Teresa Caeiro) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foram aprovados três pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando dois Deputados do PS e uma Deputada do PSD a intervirem no âmbito de processos em tribunal. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 167 a 169/XIII/4.a, das Propostas de Resolução n.os 80 a 85/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1030 a 1032/XIII/4.a e 1034 a 1037/XIII/4.a, das Apreciações Parlamentares n.os 71 a 82/XIII/4.a e, ainda, dos Projetos de Resolução n.os 1878 a 1880/XIII/4.a. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados Andreia Neto (PSD), José Manuel Pureza (BE), Jorge Machado (PCP), Fernando Anastácio (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça, os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Carlos Peixoto (PSD), Jorge Machado (PCP), Jorge Lacão (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 148/XIII/3.a (GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território. Intervieram, além do Ministro do Ambiente e da Transição Energética (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Pedro Soares (BE), Luís Vilhena (PS), José Carlos Barros