25 DE NOVEMBRO DE 199899mas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, receitas dos jogos que vão para as receitas globais da acção social e está também todo o jogo das transferências para o Ministério da Educação e com o Ministério da Educação. Este Ministério transfere para a acção social do orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, ou seja orçamento da segurança social, verbas correspondentes à componente educativa e nós transferimos para os estabelecimentos que estão sob tutela do Ministério da Educação as verbas para a componente social que este Ministério tem de levar à prática nos seus próprios estabelecimentos.Estas questões tinham sido já esclarecidas, mas, mais à frente, se quiser, posso mostrar-lhe as contas.Em relação às outras questões, não sei se algum dos Srs. Secretários de Estado quer responder, mas penso que já foram suficientemente esclarecidas.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD). — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, começo por agradecer ao Sr. Secretário de Estado da Inserção Social o envio das informações que solicitei aquando da discussão do Orçamento na generalidade, em Comissão. Recebi ontem essas informações e no ano passado recebi-as no próprio Plenário. Portanto, há, uma melhoria de um dia em termos de resposta.Risos.A primeira questão que quero colocar tem a ver com o artigo 28.0 da proposta de lei do Orçamento, já aqui falado, que, no seu n.° 3, autoriza o Governo a estabelecer taxas mais favoráveis e medidas de isenção contributiva e que, portanto, beneficiem a formação profissional ou o emprego e os encargos são suportados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (JJSFP).O n.° 4 define que o Governo é autorizado a «(...) estabelecer taxas mais favoráveis como incentivo às boas práticas (...)» na área da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho e os encargos são suportados pelo IDICT.O n.° 5 estipula que o Governo é autorizado a «(...) estabelecer medidas excepcionais de duração limitada, de isenção contributiva, total ou parcial (...)», mas não define por que entidade e por que orçamento é que estes custos são suportados. Portanto, o que quero saber é se vão ser suportados pelo Orçamento do Estado ou pelo orçamento da segurança social.A segunda questão que quero colocar diz respeito ao crescimento previsto das contribuições. Feita a análise do orçamento, prevê-se um aumento de contribuições de 9,6 para o ano de 1999. Pergunto: está incluída, neste montante, a recuperação das dívidas à segurança social? Se está, qual a percentagem das contribuições referentes ao ano de 1999, por emprego criado, e a verba referente à recuperação da dívida à segurança social?No que diz respeito ao adicional ao IVA social, feita a análise comparativa, o Ministério prevê um aumento de receita de cerca de 2 milhões de contos, o que significa 2,6%. Se formos ao Orçamento, às receitas do Estado, o que se prevê, em termos de crescimento de IVA, são 89,5 milhões de contos. Ora, aplicada a percentagem, haverá aqui uma diferença significativa. Pergunto: de onde vem este resto de IVA, que não consegui encontrar?Uma outra questão tem a ver com o subsídio de desemprego. Prevê o Ministério um aumento de 1,4% da verba prevista para o subsídio de desemprego. Sabendo nós, pelas últimas informações, nomeadamente no ultimo trimestre, que o desemprego está a aumentar, sabendo nós, aliás, por declarações do Sr. Ministro, que o desemprego é estrutural — bem sei que os desempregados de muito longa duração já não estão a ser subsidiados e, portanto, não entram nestas verbas —, a questão que coloco c a de saber se o Ministério considera que, de facto, esta verba é realistaRelativamente ao subsídio de doença, até pensei que estas verbas estivessem trocadas com as do subsídio de desemprego, porque, neste domínio, prevê-se um crescimento de 5,2%. A não ser que se avizinhe uma crise, uma epidemia ou outra situação deste tipo, e tendo em conta que o Ministério, quando anuncia medidas de controlo, nomeadamente na doença, é no sentido de conter despesas, não sei se haverá aqui alguma troca de valores, em termos orçamentais.Outra questão que quero colocar tem mais a ver com a área da acção social. Feitas as contas, que podem não estar muito certas, temos apoiados, através do rendimento mínimo garantido — dados previstos para 1999 —, 300 000 beneficiários e, nos projectos de luta contra a pobreza, temos 412 000 beneficiários. Considerando também que a população idosa, que c pensionista do sistema não contributivo ou reduzidamente contributivo, inclui pessoas que não têm o mínimo ou que têm dificuldade em obter o necessário para a sua vida normal — e serão cerca de 625 000 —, a questão que coloco, e não sei se, de facto, é susceptível de ser respondida agora, é a seguinte: qual a caracterização de toda esta população abrangida? Será que podemos somar todas estas pessoas ou elas estão a ser alvo, em simultâneo, de vários projectos e de vários programas?Ainda relativamente ao rendimento mínimo garantido, penso que esta legislatura vai acabar sem conseguir ver respondida uma questão que coloco sempre que tenho oportunidade. Sabemos o que está inscrito no orçamento, sabemos a população que está, eventualmente, a set abrangida, mas não sei, de todo, qual a percentagem desta verba global que está afecta a encargos administrativos e qual a percentagem que está, de facto, a ser canalizada para a população abrangida.Ainda sobre o trabalho infantil, a questão que vou colocar (se calhar, nem sequer é uma questão) vai no sentido de constatar o tempo que se perdeu. Foi criada, penso que há dois anos, uma Comissão Nacional, que foi extinta, porque nada fez, e é agora criado um Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, relativamente ao qual me congratulo pelo facto de incluir a Confederação Nacional de Acção sobre o Trabalho Infantil, que não tinha feito parte da comissão anterior. Portanto, por um lado, congratulo-mc com isto, porque sempre entendi que esta Confederação devia ser incluída, e tive oportunidade de o expressar, mas, por outro, gostaria de saber se está prevista, no orçamento, alguma verba concreta para este Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil ou se essa verba virá, depois, a ser desafectada das verbas diferentes que existem no orçamento para a acção social.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.