II SÉRIE-A — NÚMERO 107 8 termos: i) A perda da totalidade da remuneração diária no primeiro, segundo e terceiro dias de incapacidade temporária, nas situações de faltas seguidas ou interpoladas; ii) A perda de 10/prct. da remuneração diária, a partir do quarto dia e até ao trigésimo dia de incapacidade temporária; iii) A contagem dos períodos de três e 27 dias a que se referem, respetivamente, as subalíneas anteriores é interrompida sempre que se verifique a retoma da prestação de trabalho; iv) A aplicação do disposto na subalínea anterior depende da prévia ocorrência de três dias sucessivos e não interpolados de faltas por incapacidade temporária nos termos da alínea anterior; v) As faltas por motivo de doença não implicam a perda da remuneração base diária nos casos de internamento hospitalar, por motivo de cirurgia ambulatória e doença por tuberculose; 3 – As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil. 4 – As faltas por doença implicam sempre a perda do subsídio de refeição. 5 – O disposto nos números anteriores não prejudica o recurso a faltas por conta do período de férias. 6 – O disposto nos números anteriores não se aplica às faltas por doença dadas por pessoas com deficiência, quando decorrentes da própria deficiência. 7 – As faltas previstas nas alíneas e), g), h), j), l) e n) do n.o 2 do artigo 40.o são consideradas como prestação efetiva de serviço. I. c) Enquadramento constitucional e legal A Polícia de Segurança Pública (PSP) é regida pela Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto (alterada pela Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro1), que aprova a sua orgânica. A PSP é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa, tendo «por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei». As atribuições da PSP são as decorrentes da legislação de segurança interna e, em situações de exceção, as resultantes da legislação sobre a defesa nacional e sobre o estado de sítio e de emergência, estando previstas no artigo 3.o da Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto. O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP encontra-se consagrado no Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. Este diploma surgiu pela necessidade de previsão e concretização de medidas adequadas a responder cabalmente às exigências relacionadas com o desempenho da missão das forças de segurança e, por outro, pelo desfasamento entre a realidade existente e o regime então previsto no Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 46/2014, de 24 de março, exigindo-se uma revisão que possibilitasse prever a regulamentação de diversas matérias não abrangidas por esse diploma. De modo genérico, cabe referência ao enquadramento no Estatuto da matéria que é objeto da iniciativa em apreço, nomeadamente: O artigo 12.o vem estabelecer o dever de disponibilidade para o serviço dos polícias, o qual existe independentemente de implicar um sacrifício para os seus interesses pessoais (n.o 1). Como forma de garantir o cumprimento deste dever, exige-se que os polícias tenham «residência habitual na localidade onde predominantemente prestam serviço ou em local que diste até 50 km daquela» (n.o 2), exceto se forem autorizados a residir em localidade situada a mais de 50 km do local onde predominantemente prestam serviço ou, no caso das regiões autónomas, a residir em ilha diferente, independentemente da distância entre ilhas (n.o 3). Esta autorização deve concedida por despacho devidamente fundamentado do diretor nacional, caso estejam reunidos três requisitos: as circunstâncias o permitirem, o deferimento não ser suscetível de prejudicar a disponibilidade para o serviço e não decorrer, de tal deferimento, um acréscimo de encargos orçamentais  1 https://dre.pt/dre/detalhe/lei/53-2007-641142