21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(41)Penso que o correcto seria, embora confesse que a questão é puramente técnica, o n.° 1 ser o da AD e manter todos os outros números com as alterações sugeridas pelo PS. Isto o que estaria correcto, do ponto de vista técnico, embora, confesso, nada se ganharia do ponto de vista substancial, até para corresponder a uma necessidade que há pouco o Sr. Deputado Vital Moreira acentuou e a meu modo de ver bem, de não começarmos a legislar constitucionalmente sobre conceitos ou sobre institutos que ainda não foram criados, nem introduzidos jurídico-cons-titucionalmente. Portanto, esta seria a melhor solução.Nós também concordamos, na hipótese da manutenção do n.° 4 (que a meu modo de ver se deve manter, como se deve manter o n.° 2), a proposta da AD ganhava lógica. Haveria o n.° 1 que encimava o preceito e depois a referência a todos os outros impostos.Quanto ao n.° 4, a referência à simples oneração dos bens de luxo por reverso ou por contraposição vale já como, pelo menos, o favorecimento dos bens de subsistência. Portanto, parece-me que do ponto de vista constitucional, onde não temos que fazer uma regulamentação precisa, a simples vontade constitucional de onerar especialmente os bens de luxo (objectivo e tarefa com que concordo inteiramente) vinha já como opção a privilegiar. Basta que se onerem particularmente, os consumos de luxo para automaticamente resultarem benefícios em relação aos bens não de luxo.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Vozes.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Sousa Tavares.Voz: — Era para ver se o arrastava mas ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não me arrasto porque há duas coisas aqui que me fazem impressão. A primeira é a seguinte: sobre aquilo que disse o Sr. Deputado Correia de Jesus já vários deputados falaram e eu queria também pôr uma anotação ao facto de se dizer que o sistema de tributação das regiões autónomas será discutido quando se tratar destas.Até aqui a Constituição dizia que o sistema de tributação seria adaptado pelas Assembleias das regiões autónomas às necessidades locais, sem prejuízo do es tabelecido nesse artigo, que dava o poder geral de estabelecer as leis dos impostos da País à Assembleia da República.A unidade dos sistema fiscal parece-me um dos elementos fundamentais da unidade nacional, e caso se quebrasse aquele, nós teríamos amanhã a maior parte das sociedades portuguesas com a sede no Funchal, em Ponta Delgada, etc, como formas de fuga ao imposto. Isto, tal e qual como hoje há sociedades com sede em Vaduz, barcos com a bandeira do Panamá e outras coisas assim.É, portanto, preciso um trabalho extraordinário em não criar 2 ou 3 sistemas fiscais dentro de um Estado que se pretende unitário.Mesmo nos próprios Estados federados a unidade fiscal é um princípio fundamental, isto é, uma coisasão as tributações camarárias, etc, outra é o sistema fundamental, o sistema fiscal da nação. Se nós vamos admitir uma excepção para este último, estamos a criar precedentes financeiros de uma gravidade perfeitamente incomensurável e cujas consequências não são, neste momento, sequer previsíveis. Isto é uma advertência que eu faço, porque já sei que neste ponto, os deputados dos vários partidos que pertencem às ilhas vão fazer bloco porque ai não mantêm disciplina partidária, como já foi visto, e, portanto, é um corpo unido que defende, por princípio, os princípios de autonomia, sejam eles quais forem.Eu queria, de facto, chamar a atenção para isto, porque através do sistema fiscal fez-me um bocado de impressão já que se há, realmente um elemento fundamental de unidade nacional, é este.Em segundo lugar, eu não gosto desta expressão «a tributação das empresas incidirá fundamentalmente sobre o seu rendimento real». A definição do que seja rendimento real não sei se será ...Voz: — É.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —É? Eu gostaria mais de uma referência a lucro líquido ou a lucro real. Você considera a referência a rendimento real preferível. Pronto! Então abdico dessa observação.Isto era tudo quanto eu queria dizer. Mas não queria, repito, deixar de chamar a atenção para este princípio, porque estamos arredar tudo para a questão das regiões autónomas e quando lá chegarmos vai ser um bico de obra levado do diabo, se admitirmos desde já a excepcionalidade de tudo.Risos.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que está inscrito a seguir, e dado que depois do ponto da situação que eu fiz há bocado foi introduzido um argumento' novo nas considerações do Sr. Deputado Costa Andrade em relação ao n.° 1, no sentido do qual este acabar por dar dignidade constitucional a alguns impostos, a algumas formas de tributação sem excluir outros e, portanto, pareceria que, na sua perspectiva e na da AD, se manteria a utilidade de que ele fosse compreendido nesta matéria. Eu, já agora, penso que isto terá algum sentido neste debate e dava a palavra ao Dr. Vítor Constâncio para saber se, efectivamente, está de acordo.O Sr. Vitor Constâncio (PS): — Quanto a esse ponto, nós não nos opomos. Achamos que isto não acrescenta nada, e dentro da preocupação, tantas vezes manifestada pela AD, de economizar texto constitucional, parecia preferível eliminar esta enumeração não exaustiva que, efectivamente, não traz nada de novo, sobretudo se nos números seguintes vierem tra tados precisamente estes impostos. Para além de terem eventual vantagem de ninguém vir querer a posteriori criar confusões no sentido de que alguns impostos existentes não seriam então constitucionais, do imposto do selo aos impostos aduaneiros, ao das transmissões ou ao das mais-valias ...