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15 DE MAIO DE 2021 19 IN. Não obstante a grande importância, reconhecida nacional e internacionalmente, que assume a figura do representante dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, no âmbito da promoção da SST e da afirmação da liberdade de organização dos trabalhadores nos locais de trabalho, a regulamentação legal do processo eleitoral deste representante enfermava de grande complexidade, burocracia e mesmo ingerência naquela que deve ser uma atividade sujeita aos princípios da liberdade de gestão democrática das organizações representativas dos trabalhadores. A verdade é que o processo legal atual não facilita, promove ou potencia a eleição de um número ainda maior de representantes para a SST, não obstante os enormes esforços e conquistas já conseguidas pelos trabalhadores com os seus sindicatos, neste domínio. As dificuldades criadas pelo atual processo constituem um prejuízo para os trabalhadores, para a sociedade e para as próprias empresas, uma vez que nas empresas e organizações mais pequenas, menos capacitadas ou com menos recursos humanos e técnicos, se torna mais difícil desenvolver um processo extremamente formalista e burocrático. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP através da presente iniciativa legislativa, promove a aproximação da regulação do processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores nos serviços de segurança e saúde no trabalho, ao que se faz no domínio das comissões de trabalhadores e aprofunda o espaço de afirmação da liberdade de organização e autogestão das organizações representativas dos trabalhadores, na defesa do direito ao trabalho em condições de segurança e saúde, previstas na lei e na Constituição da República Portuguesa, com o objetivo de adequar os procedimentos efetivando o pleno exercício dos direitos dos trabalhadores. Nestes termos e ao abrigo da alínea b), do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 42/2012, de 28 de agosto, n.o 3/2014, de 28 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 88/2015, de 28 de maio, e pelas Leis n.o 146/2015, de 9 de setembro, n.o 28/2016, de 23 de agosto e n.o 79/2019, de 2 de setembro, com vista a uma maior participação e contribuição dos trabalhadores e das suas organizações representativas na redução da sinistralidade laboral, bem como na promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a regulação do processo eleitoral e afirmando a liberdade de organização e autogestão das organizações representativas dos trabalhadores. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro Os artigos 4.o, 21.o, 22.o, 29.o, 30.o, 33.o a 38.o e 81.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o (...) Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...);
15 DE MAIO DE 2021 21 Artigo 29.o [...] 1 – O sindicato ou trabalhadores responsáveis pela convocatória, procedem à constituição de uma comissão eleitoral constituída nos seguintes termos: a) Um coordenador; b) Um secretário; c) Um representante de cada lista. 2 – (Revogado.)3 – O coordenador, secretário e os trabalhadores escolhidos, são investidos nas funções, após declaração de aceitação, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da convocatória do ato eleitoral no Boletim do Trabalho e do Emprego. 4 – (...). 5 – (...). Artigo 30.o (...) 1 – Cabe ao coordenador dirigir a atividade interna da comissão eleitoral, garantindo a regularidade e transparência do processo eleitoral. 2 – Compete à comissão eleitoral dirigir o procedimento da eleição, nos termos do regulamento eleitoral, nomeadamente: a) [Nova] Afixar as datas de início e de termo do período para a apresentação das listas; b) [Nova] Elaborar o regulamento eleitoral e afixá-lo simultaneamente com a informação referida na alínea a); c)[Anterior alínea a)];d)[Anterior alínea b)];e)[Anterior alínea c)];f) [Nova] Fixar o período durante o qual, as listas candidatas, podem desenvolver atividades de propaganda e informação; g)[Anterior alínea e)];h) [Nova] Elaborar os boletins de voto; i) [Nova] Instalar, organizar e distribuir as secções de voto; j) [Nova] Providenciar as urnas para o exercício da votação e zelar pela segurança e inviolabilidade dos boletins de voto; k)[Anterior alínea f)];l)[Anterior alínea g)];m)[Anterior alínea h)];n)[Anterior alínea i)].3 – A comissão eleitoral delibera por maioria, tendo o coordenador voto de qualidade. Artigo 33.o (...) 1 – As listas de candidaturas devem ser entregues ao coordenador da comissão eleitoral, acompanhadas de declaração de aceitação dos respetivos trabalhadores. 2 – A comissão eleitoral decide sobre a admissão das listas apresentadas no prazo previsto no
SEPARATA — NÚMERO 57 22 regulamento eleitoral, podendo, em caso de rejeição de lista apresentada, convidar os proponentes a sanar os vícios identificados; 3 – (Revogado.)4 – Após a decisão da admissão de cada lista, o coordenador da comissão eleitoral atribui-lhe uma letra do alfabeto de acordo com a ordem de apresentação. 5 – (...). Artigo 34.o (...) (Revogado.)Artigo 35.o (...) 1 – As secções de voto devem ser organizadas, pela comissão eleitoral, nos seguintes termos: a) Em cada estabelecimento com pelo menos nove trabalhadores deve existir, pelo menos, uma secção de voto; b) A cada secção não devem de corresponder mais de 500 eleitores; 2 – Cada mesa de voto deve ser composta por um presidente e um secretário, bem como por um representante de cada lista, sendo a sua designação facultativa. 3 – Os trabalhadores afetos às secções de voto são, para esse efeito, dispensados da respetiva prestação de trabalho, pelo tempo necessário, contando esse tempo à efetiva prestação de trabalho. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 36.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – A votação deve ter a duração mínima de três horas e máxima de cinco, competindo à comissão eleitoral fixar o seu horário de funcionamento nos termos do regulamento eleitoral. 4 – (...). 5 – (...). 6 – Nas empresas com estabelecimentos geograficamente dispersos, o ato eleitoral deve ser realizado em todos no mesmo dia, no mesmo horário e nos mesmos termos, com exceção do disposto no n.o 4. 7 – (Revogado.)8 – (...). 9 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 e 5. Artigo 37.o (...)1 – O apuramento do ato eleitoral deve ser realizado imediatamente após o encerramento das urnas, devendo a comissão eleitoral garantir que, mesmo ocorrendo a votação em horários diferentes, a abertura e apuramento sejam feitos em simultâneo em todas as secções de voto. 2 – (...). 3 – [Novo] Cada mesa eleitoral deve lavrar ata de apuramento parcial, contendo o respetivo termo de
SEPARATA — NÚMERO 57 24 PROJETO DE LEI N.o 831/XIV/2.a RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES PARA ASSISTÊNCIA A TERCEIRA PESSOA ATRIBUÍDAS AOS SINISTRADOS DO TRABALHO AO ABRIGO DA LEI N.o 2127/65, DE 3 AGOSTO Exposição de motivos A realidade da sinistralidade laboral tem frequentemente como consequência, a necessidade, por parte do sinistrado do trabalho, de recorrer a terceiros que o possam auxiliar na execução de várias tarefas, já que a incapacidade e/ou deficiência resultantes do sinistro podem traduzir-se em situações de dependência no que se refere à satisfação de necessidades fundamentais. As prestações suplementares para apoio a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto, apesar de terem o objetivo de compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre o sinistrado que não consiga, por si, prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias, atingem hoje valores irrisórios (muitas vezes rondando os 80/85 euros mensais), o que não permite que desempenhem esta função. Estas pensões foram calculadas tendo como limite máximo 25% do montante da pensão fixada à data, sendo que se considerava apenas, para este efeito, a parte da pensão que não exceda 80 por cento da retribuição-base. Atualmente, de acordo com a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, esta prestação deve corresponder ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, tendo como limite máximo o valor de 1,1 IAS – ou seja, atingindo o valor de 463,45 euros. Além de ser imperioso o recálculo destas pensões, o PCP defende que a indexação deve ser feita com referência ao salário mínimo nacional e não com referência ao IAS, dado tratar-se de prestações substitutivas de rendimentos do trabalho e atendendo sobretudo ao facto que está na sua origem – acidente de trabalho. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente visa o recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto. Artigo 2.o Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa As prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto, são recalculadas, passando a ser devido ao sinistrado o montante mensal correspondente ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, com o limite da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 3.o Prazo para o recálculo 1 – O recálculo previsto no artigo anterior deve ser realizado no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei. 2 – Por cada mês de atraso no recálculo e pagamento ao sinistrado do montante da prestação atualizada são devidos juros de mora, à taxa legal.
15 DE MAIO DE 2021 25 Artigo 4.o CoimaÀs entidades que não cumprirem o prazo fixado no artigo é aplicada uma coima de valor não inferior a 80 UC. Artigo 5.o Entrada em vigor Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — João Dias — Bruno Dias — Paula Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 832/XIV/2.a ADITA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFICIENTES SINISTRADOS NO TRABALHO COMO ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE 1% DO MONTANTE DAS COIMAS APLICADAS POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OU RESULTANTES DO INCUMPRIMENTO DE REGRAS DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO Exposição de motivos De acordo com os dados publicados a 30 de outubro de 2020, segundo o Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, registaram-se em Portugal, durante o ano de 2018, 195 761 acidentes de trabalho, dos quais resultaram 103 mortes, com maior incidência na indústria transformadora, construção, comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos. A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, adiante designada como ANDST, é uma instituição particular de solidariedade social, fundada em 1976, com sede no Porto, delegações em Lisboa e Coimbra, e delegados em Aveiro, Braga, Évora, Leiria, Santarém, Setúbal e na Região Autónoma da Madeira. A ANDST está vocacionada para prestar, gratuitamente, aconselhamento e apoio jurídico, psicológico e social aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. A ANDST é a única instituição sem fins lucrativos existente em Portugal exclusivamente vocacionada para apoiar, em todos as vertentes, as pessoas com deficiência e/ou incapacidade causada pelo trabalho. Como é do conhecimento público, uma percentagem significativa dos acidentes laborais e das doenças profissionais, são causados por violação das regras de higiene e segurança no trabalho e pela imposição de ritmos excessivos de trabalho. Há alguns anos, a ANDST, com a colaboração do instituto superior de psicologia aplicada, e do IEFP, realizou o primeiro estudo em Portugal sobre a reintegração socioprofissional das pessoas com deficiência adquirida em acidente de trabalho, tendo esse estudo concluído que, entre outros dados, «44% da população estudada teve dois ou mais acidentes em contexto laboral», que «a percentagem de sujeitos clinicamente deprimidos é de 33% dos quais apenas 16% recorre a auxílio especializado» e que «apenas 1% dos sujeitos se encontra a frequentar programas de formação ou reabilitação profissional.»
15 DE MAIO DE 2021 27 2 – (...).» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 98/2009, 4 de setembro O n.o 1 do artigo 169.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 169.o (...) 1 – O produto das coimas resultante de violação das normas de acidente de trabalho reverte em 1% para a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, 59% para os cofres do Estado e em 40 % para o Fundo de Acidentes de Trabalho. 2 – (...).» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — João Dias — Bruno Dias — Paula Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 34 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 17 de outubro a 6 de novembro de 2020, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV)— Aprova o Orçamento do Estado para 2021.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 5COF@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
17 DE OUTUBRO DE 2020 3 PROPOSTA DE LEI N.o 61/XIV/2.a APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o  Objeto 1 –  É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2021, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central; c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central; d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central; e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias; g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social; k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas; l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios; m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias; n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central. 2 –  O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o  Valor reforçado 1 –  Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que
17 DE OUTUBRO DE 2020 11 Artigo 13.o  Cessação da autonomia O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 27.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 27.o. Artigo 14.o  Orçamento com perspetiva de género 1 –  O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens em 2021. 2 –  No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas em 2021, os serviços e organismos promovem a publicitação de dados administrativos desagregados por sexo. Artigo 15.o  Programação orçamental Em 2021, a Lei das Grandes Opções não inclui a programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e da segurança social, sendo a mesma efetuada na proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2022. CAPÍTULO III Disposições relativas à Administração Pública SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 16.o  Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública promove, com base nos dados recolhidos pelo Sistema de Informação da Organização do Estado, a adoção das medidas necessárias ao suprimento das necessidades permanentes identificadas nos serviços públicos. Artigo 17.o  Transferência de serviços para o interior 1 –  Em 2021, o Governo identifica os serviços públicos ou as suas unidades orgânicas a transferir para a área geográfica abrangida pela Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, designadamente mediante portabilidade dos postos de trabalho para os mesmos. 2 –  Os novos serviços criados no âmbito da Administração direta e indireta do Estado são preferencialmente instalados em território abrangido pela portaria referida no número anterior. Artigo 18.o  Duração da mobilidade 1 –  As situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da presente lei cujo limite de
17 DE OUTUBRO DE 2020 15 Artigo 30.o  Prémios de desempenho 1 –  Em 2021 podem ser atribuídos prémios de desempenho até ao montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, dentro da dotação inicial aprovada para o efeito, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 56/2019, de 26 de abril, ou em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 2 –  Ao setor empresarial do Estado e às entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, os regulamentos internos e outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 31.o  Exercício de funções públicas na área da cooperação 1 –  Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento podem exercer funções públicas na qualidade de agentes da cooperação. 2 –  O processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções são os aplicáveis aos agentes da cooperação. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os aposentados ou reformados em exercício de funções públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, mantendo o direito à respetiva pensão, quando esta seja superior, no montante correspondente à diferença entre aqueles e esta. Artigo 32.o  Registos e notariado É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.o 4 do artigo 107.o e do n.o 2 do artigo 108.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos casos em que esta caduque no ano de 2021. Artigo 33.o  Magistraturas O provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e distritais e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado, é precedido de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso. Artigo 34.o  Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Em 2021, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação. Artigo 35.o  Serviços partilhados das forças e serviços de segurança 1 –  Em 2021, o Governo promove soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de
SEPARATA — NÚMERO 34 28 180/2019, de 8 de novembro. 3 –  As Regiões Autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de € 75 000 000,00, por cada Região Autónoma, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a Região Autónoma da Madeira pode ainda acordar, contratualmente, junto da banca, novos empréstimos para financiamento do novo Hospital Central da Madeira, que não impliquem um aumento de endividamento líquido superior a € 158 700 000,00. 5 –  Excecionam-se, ainda, do disposto no n.o 1, e até ao limite de 2,5% do PIB relativo ao último ano divulgado pelo INE, IP, de cada uma das Regiões Autónomas, os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano pelas Regiões Autónomas que se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento, decorrentes, direta ou indiretamente, da pandemia da doença COVID-19, os quais não são considerados para efeitos da dívida total das Regiões Autónomas. Artigo 63.o  Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro Atentos os efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas Regiões Autónomas, fica suspensa, em 2021, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual. Artigo 64.o  Observatório do Atlântico Com vista à valorização da posição estratégica de Portugal no Atlântico, o Governo prossegue a instalação e operacionalização do Observatório do Atlântico na ilha do Faial, nos Açores, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2017, de 24 de novembro, em estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, já instalado e com sede na ilha Terceira. Artigo 65.o  Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores 1 –  Em 2021, a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas é de € 10 052 445,00. 2 –  O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 66.o  Rede de radares meteorológicos O Governo dá continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro. Artigo 67.o  Aeroporto daHortaO Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.
17 DE OUTUBRO DE 2020 31 autarquias locais. Artigo 74.o  Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 1 –  Em 2021, é distribuído um montante de € 8 243 177,00 pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência. 2 –  A opção pelo regime de permanência deve ser solicitada junto da DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do 1.o semestre de 2021, podendo o primeiro registo ser corrigido ao longo do ano, em caso de alteração da situação. 3 –  A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente artigo é publicitada no sítio na Internet do Portal Autárquico. Artigo 75.o  Transferências para as freguesias do município de Lisboa 1 –  Em 2021, o montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual, é de € 73 865 608,00. 2 –  As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do IVA; d) Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); e) Do imposto municipal sobre imóveis (IMI). 3 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL. Artigo 76.o  Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Em 2021, as transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 77.o  Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências 1 –  Independentemente do prazo da dívida adicional resultante do processo de descentralização de competências, nos termos da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, os municípios, com vista ao seu pagamento, podem contrair novos empréstimos, com um prazo máximo de 20 anos contado a partir da data de início de produção de efeitos, desde que o novo empréstimo observe, cumulativamente, as seguintes condições: a) Não aumente a dívida total do município; e
17 DE OUTUBRO DE 2020 55 a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto estabelecido nos termos dos artigos 130.o e 136.o; b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de aquisição em mercado; c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objeto de redução. 2 –  As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) como aplicação de receitas das privatizações não são consideradas para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior. 3 –  O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos. Artigo 133.o  Dívida denominada em moeda diferente do euro 1 –  A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15% do total da dívida pública direta do Estado. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 134.o  Dívida flutuante Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas, em cada momento, ao limite máximo de € 25 000 000 000,00. Artigo 135.o  Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 –  Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado. 2 –  As operações referidas no número anterior devem: a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro, na sua redação atual; b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida. Artigo 136.o  Gestão da dívida pública direta do Estado 1 –  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado:
SEPARATA — NÚMERO 34 58 Artigo 143.o  Financiamento do «Programa Escolhas» Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o dos Estatutos do ACM, IP, aprovados em anexo à Portaria n.o 227/2015, de 3 de agosto, o «Programa Escolhas» é integrado no orçamento do ACM, IP, sendo o respetivo financiamento assegurado de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 71/2020, de 15 de setembro, que procede à renovação do «Programa Escolhas» para o período de 2021 a 2022. Artigo 144.o  Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Em 2021, o Governo dá continuidade ao alargamento do programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração a municípios com necessidades específicas, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais. Artigo 145.o Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado O Governo desenvolve medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado que incluam, entre outros aspetos, o atendimento, a informação, o apoio e o encaminhamento, nomeadamente a criação da Casa Abrigo, garantindo um melhor acompanhamento destas vítimas. Artigo 146.o  Admissões nas forças e serviços de segurança Em execução do respetivo Programa, o Governo dá continuidade ao plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional dos seus efetivos. Artigo 147.o  Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030 1 –  Cada entidade participante inscreve no respetivo orçamento os encargos necessários para a concretização das medidas da sua responsabilidade na «Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030» (Visão Zero 2030). 2 –  Até ao final do primeiro semestre de 2021, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. Artigo 148.o  Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 1 –  Cada entidade participante inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da «Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva», aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2017, de 30 de outubro. 2 –  Até ao final do primeiro semestre de 2021, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. Artigo 149.o  Missões de proteção civil e formação de bombeiros 1 –  Em 2021, a ANEPC fica autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros (AHB), ao abrigo da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, as dotações inscritas nos seus
17 DE OUTUBRO DE 2020 73 montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte. 2 –  O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2021, por 31,22% do custo per capitado SNS, publicado pelo INE, IP. 3 –  Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 193.o Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde 1 –  Em 2021, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pagam aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, o montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte. 2 –  O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2021, por 31,22% do custo per capitado SNS, publicado pelo INE, IP. 3 –  Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 194.o Transportes São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em ato legislativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.o 1 do artigo 102.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 195.o  Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes 1 –  A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções. 2 –  Em 2021, o montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de € 31 225 005,00. 3 –  A transferência a que se refere o número anterior é financiada, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do IVA; d) Da derrama de IRC; e) Do IMI. 4 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é
SEPARATA — NÚMERO 34 74 efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL. 5 –  A verba indicada no n.o 2 tem a seguinte repartição por município: 6 –  As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao «Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos» (PART) e o exercício das competências de autoridade de transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede. 7 –  Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês. Artigo 196.o  Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos 1 –  O financiamento do PART nos transportes públicos é de € 198 600 000, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental nos termos do Decreto-Lei n.o 1-A/2020, de 3 de janeiro, e de saldos no valor de € 60 000 000,00 para reforço extraordinário dos níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo PART, em resultado dos efeitos do contexto nos sistemas de mobilidade, sendo o montante a transferir apurado trimestralmente nos termos de despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, podendo, dentro da verba remanescente, as autoridades de transportes proceder à atribuição das verbas consignadas pelo PART para financiamento dos serviços de transporte nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual. 2 –  Fica ainda autorizado o Fundo Ambiental a transferir para as autoridades de transporte, por conta dos seus saldos de gerência, até mais € 30 000 000,00 para reforço adicional dos níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo PART, tendo em conta um cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade, sendo o montante a transferir apurado trimestralmente nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da ambiente. Artigo 197.o  Custos com a tarifa social do gás natural Os custos decorrentes da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural, nos termos do artigo 121.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e do Despacho n.o 3229/2017, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 76, de 18 de abril, são suportados pelas empresas transportadoras e comercializadoras de gás natural, na proporção do volume comercializado de gás no ano anterior.
SEPARATA — NÚMERO 34 82 como na agilização de soluções, na racionalização de recursos, na eliminação de sobreposições e no colmatar de lacunas de atuação, ao ser promovida a utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão, designadamente no que concerne a matérias da área de infância e juventude, de atendimento social, de emergência social, de inclusão e de reinserção social; d) Entidades participantes na Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2017, de 25 de julho, na sua redação atual, para monitorização da situação através de uma plataforma. 2 –  A transmissão de dados pessoais entre as entidades referidas no número anterior deve ser objeto de protocolo que estabeleça as responsabilidades de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão, quer em outros tratamentos a efetuar. 3 –   Os protocolos a que se refere o número anterior são homologados pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais e devem definir, designadamente, as categorias dos titulares e dos dados objeto da interconexão, bem como os seus elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento dos dados por parte daquelas entidades. 4 –  A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD, da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar. Artigo 219.o  Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos São excluídas dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19: a) As entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação atual; b) As sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação atual, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões. TÍTULO II Disposições fiscais CAPÍTULO I Impostos diretos SECÇÃO I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 220.o  Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 3.o, 10.o, 18.o, 29.o, 43.o, 47.o, 51.o e 78.o-F do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o
SEPARATA — NÚMERO 34 90 2 –  Em 2021, a consignação prevista no número anterior é efetuada, de forma extraordinária e para assegurar o equilíbrio do sistema previdencial repartição, para o Orçamento da Segurança Social. 3 –  A consignação a que se refere o n.o 1 é efetuada nos seguintes termos: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2020, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2 do artigo 336.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada no número anterior, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa 5 anexo à presente lei. 4 –  Em 2021, é transferido para o Orçamento da Segurança Social o adicional ao IMI deduzido dos encargos de cobrança e da previsão de deduções à coleta de IRS e de IRC. 5 –  Nos anos de 2022 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas para o FEFSS, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO II Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 229.o  Outras disposições no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado Estão sujeitas à taxa reduzida de IVA a que se referem a alínea a) do n.o 1 e as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 18.o do Código do IVA, consoante o local em que sejam efetuadas, as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens: a) Máscaras de proteção respiratória; b) Gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde. Artigo 230.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho, que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros Os artigos 1.o, 2.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei regula o benefício concedido às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, aos bombeiros, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, às instituições particulares de solidariedade social, às Instituições de Ensino Superior e às entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia e ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em determinadas aquisições de bens e serviços.