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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As notícias e as indicações do terreno fazem-nos pensar que há uma situação de paralisia das políticas contra a droga e a toxicodependência. Os técnicos estão desmotivados, os serviços aguardam orientações e programas relevantes estão numa situação de indefinição.
Dir-se-ia que o Governo se esgotou e esgotou as suas energias no simples gesto de fundir o IPDT com o SPTT, gesto de fusão que, em si, não é mau nem bom. Porventura, poderá poupar algum dinheiro... Ainda estamos para ver! Mas uma coisa é certa: não se produziu, até ao momento, qualquer resultado positivo na política da droga e da toxicodependência. Antes pelo contrário, os 8 meses que se perderam nessa fusão foram de interregno nestas políticas.
Contudo, agora não há razão para se manter esse interregno. Crê-se que, finalmente, poderá o Governo dar
3348   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 cumprimento ao que prometeu: prosseguir com a execução da estratégia nacional e do Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência, Horizonte 2004.
Se assim o quiser verdadeiramente, que o faça como deve ser, tomando medidas, iniciativas e mantendo viva esta chama. O Plano Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência requer acção e não passividade.Aplausos do PS.A situação actual suscita-me, aliás, uma nota de preocupação. É sabido que, nesta área, os resultados de uma certa política só se verificam alguns anos depois. Assim, no final da década de 90 sentiram-se os efeitos das políticas (ou da ausência delas...) do início da década; hoje estão a sentir-se os primeiros resultados das políticas dos governos do Partido Socialista; daqui a alguns anos, sentiremos os resultados das políticas do actual Governo.
A nota de preocupação que deixo é a seguinte: quais as consequências de um abrandamento ou até abandono das políticas de redução de riscos que já começamos a verificar? Quais as consequências de um menor empenho e investimento na prevenção primária? Quais as consequências de um completo abandono à sua sorte das comissões de dissuasão da toxicodependência? Quais as consequências de uma interrupção do ciclo de crescimento dos meios de tratamento?
Temo que daqui a alguns anos todos estejamos a lamentar este último ano perdido!Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, V. Ex.a falou da burocratização, da máquina pesada e do processo moroso na fusão do IPDT com o SPTT e nós interrogamo-nos se o PS, neste projecto de lei, não faz o mesmo, apresentando uma máquina muito pesada e burocrática.
Gostaríamos ainda de saber como pretende erguer uma política de prevenção primária consistente, desgarrada das políticas de tratamento e de redução de riscos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, creio que o projecto de lei do PS não representa um excesso de burocracia; representa, sim, a sistematização de muito que já vem sendo feito mas, também, a consolidação de alguns aspectos que não estão ainda, tal como referi, devidamente consolidados. E penso que essa sistematização, na medida em que vai permitir clarificar situações que hoje não estão claras e que, por vezes, implicam duplicação de esforços (ou até ausência desses esforços), irá proporcionar, no futuro, uma melhor prevenção primária.
É preciso que se diga que este esforço de sistematização já foi feito noutras áreas, designadamente na área da redução dos riscos, e o projecto de lei do Bloco de Esquerda apresenta algumas medidas nessa área que, de alguma forma, repetem outras que já estão previstas noutros campos e que vão um pouco mais à frente, na área do tratamento e na da reabilitação. Falta, porém, fazer a sistematização nesta área em relação ao que se faz por todo o País, para que as organizações não governamentais, o Estado, as autarquias locais possam ter objectivos claros, protagonistas claros e, também, instrumentos claros, sobretudo para que fique garantido que quem faz prevenção primária sabe exactamente com que meios vai fazer essa prevenção primária, quais os prazos e quais os calendários.
Este projecto de lei tem esse objecto e, portanto, creio que não vai ser burocratizador. Antes pelo contrário, vai ser simplificador.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para fazer a apresentação do relatório que elaborou sobre um dos textos em discussão, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que dispõe de 5 minutos para o efeito.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou pronunciar-me sobre o projecto de lei n.o 116/IX, que define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves (BE).
Em primeiro lugar, a exposição de motivos deste projecto de lei começa por fazer uma retrospectiva da evolução global do fenómeno da droga e das suas consequências para a sociedade, associando ao narcotráfico, cada vez mais sofisticado em virtude da desregulamentação dos mercados e do recurso a novas tecnologias, fabulosos lucros, influência e desestabilização nos mercados, criminalidade grave e problemas sociais e de saúde pública que têm suscitado, ao longo dos anos, a atenção das sociedades e das diferentes instituições.
Também é feita uma abordagem da evolução do consumo de drogas e, sendo o consumo um dado adquirido nas sociedades modernas, faz-se uma análise das novas tendências de tráfico e de consumo, constatando-se no projecto a identificação do fracasso das políticas proibicionistas que foram ensaiadas ao longo dos anos por diferentes países.
Referindo, depois, a viragem operada no espaço europeu e no nosso país, em 2000, e partindo dessa constatação, o projecto de lei, visando a definição dos princípios orientadores, propõe um conjunto de princípios e programas para aprofundar os diferentes domínios da prevenção e o estabelecimento daquilo que, no fundo, é a separação dos mercados de estupefacientes, estabelecendo-se uma diferença entre drogas duras e drogas pesadas e propondo-se, em relação a estas últimas, comércio passivo.
O projecto de lei, no essencial, retoma muito do que a estratégia nacional já define e procura aprofundá-la, nomeadamente em relação à prevenção primária de consumo de drogas, prevenção de riscos e redução de danos, aqui incluindo o meio prisional que, actualmente, não está contemplado, o apoio e tratamento dos toxicodependentes, a formação de técnicos e, por último, como foi referido, a separação de mercados.
Em síntese, são estes os eixos em torno dos quais o projecto de lei do Bloco de Esquerda desenvolve princípios orientadores e propostas, propostas essas que não são
3349   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 muito distantes das constantes de um outro projecto de lei, também do Bloco de Esquerda, apresentado na anterior Legislatura e discutido conjuntamente com muitas outras iniciativas legislativas de outros grupos parlamentares, designadamente do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e de Os Verdes, projecto de lei esse que, na altura, se designava por "Separação de mercados de estupefacientes e combate à toxicodependência".
Portanto, em conclusão e em síntese, este é um projecto que visa a definição das linhas orientadoras para a prevenção da toxicodependência e, na óptica dos autores do projecto, com a separação dos mercados, uma diferente abordagem no mesmo sentido (assim é entendido) de prevenção de consumos e de combate à toxicodependência.A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas (em particular, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, que quero saudar, neste seu primeiro dia de trabalhos parlamentares, e a quem, noutros tempos, diria minha contemporânea de Coimbra, o que, ainda hoje, creio, terá a sua actualidade) e Srs. Deputados: A abordagem da problemática da toxicodependência sustentada na sua compreensão racional é um princípio de bom senso a que todas as bancadas desta Câmara aderem.
Entendemos todos que o consumo de drogas é uma problemática social e culturalmente complexa e dinâmica, passível de ser melhor compreendida com o concurso de diversas disciplinas, tais como a fisiologia, a psiquiatria, a psicologia, a sociologia e a epidemiologia.
Aceitamos todos que a prevenção primária deve assumir um papel dominante nas políticas de combate à toxicodependência e, relativamente aos meios e estratégias adoptadas neste combate, não devemos esquecer que é o indivíduo e não o Estado que está no centro da nossa política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos, em nome de uma abordagem científica e racional do problema, criar uma aventura burocrática onde o indivíduo é ultrapassado pelo edifício construído em seu nome.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Muito bem!O Orador: - O projecto de lei n.o 45/IX, do PS, é uma sequela da saga iniciada pelo anterior governo.
Nesta saga, multiplicaram-se os patamares de decisão, multiplicaram-se as estruturas administrativas e proliferaram as comissões e conselhos consultivos locais e regionais. Desperdiçando o esforço financeiro do Estado na estrutura, na máquina, o PS esquece a eficiência e, objectivamente, limita os recursos disponíveis para cumprir o objectivo último destas políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando falamos de eficácia na prevenção, falamos de sucesso na promoção de uma atitude primária de rejeição dos consumos e de adesão a estilos, valores e atitudes compatíveis com o desenvolvimento pleno de cada cidadão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este objectivo só pode ser alcançado com mais e melhores programas de prevenção do consumo de drogas, com mais e melhores programas de promoção de hábitos de vida saudáveis, adaptados às realidades locais, adaptados aos problemas específicos e abrangendo o maior número possível de cidadãos.
A prevenção primária só pode ser bem sucedida se chegar aos seus destinatários e se a sua mensagem for compreendida e aceite.
Quanto à sistematização de princípios contida no projecto de lei n.o 45/IX, entendemos que trata apenas da definição de conceitos, tentando estabelecer, pela força da lei, uma visão conceptualmente imobilista destes, substituindo a ciência, os investigadores e os técnicos pelo Parlamento e respectivos Deputados.
A apresentação, pelo BE, do projecto de lei n.o 116/IX tem mais a ver com a tradição do que com a realidade. Tem mais a ver com o estilo do que com a matéria de facto. A tradição flower power, ao som de Velvet Underground, impõe estes exercícios regulares.
A realidade é que mudou a música, mudaram-se os tempos, mudaram-se os consumidores, mudaram-se as drogas e este exercício perdeu a sua actualidade. Infelizmente, como sempre acontece nestas coisas, os autores parecem ser os últimos a perceber este desfasamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Muito bem!O Orador: - Apesar de, na prevenção, tratamento e reinserção, a heroína continuar no topo das nossas preocupações, parece que finalmente este flagelo dá mostras de ceder. Mais graças aos seus efeitos devastadores, e, portanto, com a desmotivação da procura, do que como consequência de qualquer política de prevenção.
Claramente, a população de heroinómanos tenderá a envelhecer e o foco fundamental da prevenção primária deverá ter em conta os novos consumos.
Por exemplo, o policonsumo de ecstasy, cocaína e haxixe é um fenómeno novo, em crescendo, que não se encaixa na definição oficial de "consumo problemático de drogas", no quadro clássico do cocainómano ou do consumidor ocasional de haxixe.
A subida vertiginosa do consumo das chamadas novas drogas sintéticas é o dado mais alarmante dos indicadores disponíveis, em Portugal. Este consumo assume proporções assustadoras entre a nossa população escolar e aparece de mão dada com outras drogas.
Evoluiu-se do consumo ocasional, por grupos restritos, em raves e festas de fim-de-semana, associado a um certo culto do ecstasy como a "droga do amor", no início dos anos 90, para um uso generalizado, regular e descontrolado desta substância por muitos jovens entre os 15 e os 30 anos. Independentemente da controvérsia em torno da toxicidade neurológica, hepática, etc., são claros os indícios de distúrbios de comportamento, que se traduzem através de graves quadros clínicos psiquiátricos.
O projecto de lei do BE parece ignorar ou desconhecer este fenómeno. É até interessante verificar que, tendo um projecto de lei sobre o ecstasy, não o considere no contexto da prevenção primária.
Não devemos rejeitar, à partida, qualquer solução que possa trazer melhorias na protecção e promoção do bem-estar do indivíduo. Para o PSD, o princípio da separação
3350   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 de mercados pressupõe uma ruptura cultural. Com a actual legislação, onde o consumo de drogas leves ou duras não é penalizado, e face aos novos tipos de drogas em expansão, podemos e devemos questionar a eficácia deste princípio como ferramenta fundamental da prevenção primária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que, em Portugal, não conhecemos ainda o impacto social das alterações introduzidas pela recente despenalização. Não conhecemos ainda os resultados das políticas específicas então implementadas e ainda não conseguimos fazer prevenção a sério para este novo cenário.
Apesar de tudo, VV. Ex.as, sem qualquer dado novo que o justifique, apenas em nome do frenesim mediático que normalmente se gera em torno deste tema, querem voltar a alterar tudo.
Verdadeiramente, esta é que é a atitude dogmática, assente em preconceitos e de verdades feita.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Coleta, a sua intervenção foi, de facto, inacreditável. O Sr. Deputado deve ter-se esquecido de ler o Programa do Governo que está, neste momento, em funções, que o senhor suporta e é do seu partido, ou, então, mudaram, mais uma vez, de opinião e esqueceram-se de, entretanto, o dizer.
O senhor falou de uma aventura burocrática. Relembro-lhe que a aventura democrática de que falou ali é a mesma...Vozes do PSD: - Burocrática!A Oradora: - ... que está previsto os senhores continuarem a seguir e que, aliás, o Sr. Ministro, quando aqui veio falar desta matéria, disse que era a boa estratégia e que era intenção deste Governo continuar a segui-la.Vozes do PSD: - Não, não! Não disse que era boa!A Oradora: - Portanto, a saga que o senhor aqui referiu de forma irónica, pelos vistos, deixou de ser a saga que os senhores estavam interessados em continuar, e é bom que o País fique a saber disso.
Depois, o Sr. Deputado falou de eficácia e de sucesso, a propósito de uma política que, pelos vistos, ficámos a saber que não vão seguir, mas que obteve alguns resultados. E vou dizer-lhe só dois que me parecem bem significativos: diminuiu, em Portugal, o número de mortos entre os toxicodependentes e diminuiu a percentagem de doentes com sida entre os toxicodependentes. Se estes não são, para os senhores, resultados a ser considerados, também ficamos esclarecidos.
Eficácia e poupança, para o PSD, resume-se a demorar nove meses a fazer a fusão de dois institutos, a fazer um autêntico Big Brother do processo da nomeação dos responsáveis, em que os famosos ficaram de fora e os senhores sabem disso. E quando, finalmente, tornaram pública a lei orgânica do novo instituto, remeteram praticamente tudo para regulamentação. Aliás, basta os senhores irem visitar, por exemplo, os CAT para verificarem que há um total imobilismo, uma total desorientação, uma total desmotivação. Inclusivamente, há alguns CAT que já suspenderam a admissão de novos utentes, como é o caso do CAT de Guimarães, entre outros.
Por tudo isto, os senhores deviam ter vergonha de falar em poupança nesta área, porque a vossa poupança resume-se à poupança à custa do tratamento e à custa das pessoas.
Portanto, Srs. Deputados, é bom que esclareçam... Aliás, acho que devíamos voltar a fazer um novo debate neste Plenário para ficarmos a saber quais são as reais intenções do Governo nesta matéria.Aplausos do PS.A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, começo por saudá-la, Sr.a Deputada, e dizer-lhe que não deve ter ouvido a minha intervenção.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Ouvi muito bem! Isso é de quem não tem argumentos!O Orador: - Se ouviu, tentou fazer a interpretação que mais lhe conveio. É que existe, relativamente à nossa posição e às nossas políticas nesta matéria, uma diferença fundamental com o Partido Socialista,...A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - É bom!O Orador: - ... independentemente de assumirmos no nosso programa e perante esta Câmara uma necessidade de estabilidade nesta área. Só mantendo essa mesma estabilidade é que poderemos fazer uma avaliação serena das políticas e do resultado dessas mesmas políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada vem falar da redução do número de mortes (e de outros números), atribuindo-a directamente à acção do governo.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Com certeza!O Orador: - Acho isso absolutamente espantoso! Acho absolutamente espantoso que a Sr.a Deputada considere que é possível manter a estrutura existente no combate à toxicodependência.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Qual estrutura? Nós criámos várias!O Orador: - Acho que qualquer pessoa de bom senso que conheça minimamente a estrutura que os senhores criaram sabe perfeitamente que é uma estrutura que não funciona, que potencia situações de tremenda injustiça e que, em última instância, não responde àquilo que é a necessidade fundamental da população portuguesa.
3351   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Deputada falou nos CAT. Muito bem, os CAT têm um papel fundamental...A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Aí é que estão a poupar!O Orador: - ... nas políticas, na redução de danos, na redução de riscos, no encaminhamento dos cidadãos para tratamento.
Mas a Sr.a Deputada esqueceu-se de falar de uma coisa que os senhores criaram na anterior Legislatura, as chamadas comissões para a dissuasão da toxicodependência. Saiba a Sr.a Deputada que essas comissões para a dissuasão da toxicodependência, que supostamente deveriam encaminhar consumidores para tratamento, para aconselhamento, enfim, para um conjunto de situações que os retirasse desse mundo, na realidade, encaminham zero!
Sabe quantos processos são atendidos, por exemplo, em Bragança, mensalmente? Um!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS):  - Fale da suspensão das consultas!O Orador: - Sr.a Deputada, parece-me que nestes meses, desde que deixaram de ser governo, perderam, de alguma forma, o contacto com a realidade dos números...A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS):  - Não! Nós vamos lá!O Orador: - ... e da eficácia da acção governativa. Peço-lhe que, em relação a esta matéria, tenha - ou tente ter - a atitude que o PSD teve no passado. Serenamente, deixe o Governo levar a cabo as suas políticas,...A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS):  - A este ritmo, quando acabar a Legislatura, não há nada feito!O Orador: - ... deixe o Governo provar a bondade da sua motivação nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como o PCP vem defendendo há anos, e é hoje consensual, as medidas a tomar no âmbito do combate à droga, quaisquer que sejam, devem assentar numa estratégia global e numa intervenção multidisciplinar, que integre desde logo as vertentes da prevenção, do tratamento, da reinserção social e do combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, num plano mais geral, não podemos ignorar que a política económica e social do actual Governo tem sido preocupante também a este nível, com tudo o que está associado ao desemprego, à exclusão social, ao aprofundar das desigualdades, e com tudo o que isto propicia para o fenómeno das toxicodependências.
Também nesta matéria as opções são relevantes: o agravamento dos problemas sociais pode, indirectamente, pôr em causa toda uma estratégia, mesmo considerando que a estratégia e a legislação nesta área registaram um avanço significativo nos últimos anos, em resultado da pressão popular e de iniciativas políticas, para as quais o PCP activamente contribuiu.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perante este quadro social e político, no meio dos atrasos e incoerências diversas, torna-se ainda mais necessário defender e valorizar os passos dados: a rede pública nacional de atendimento e tratamento, e a sua extensão a todo o território nacional; ou a nova "Lei da Droga" e o novo enquadramento que veio trazer à toxicodependência e aos toxicodependentes, retirando-os da estrita esfera judicial e considerando-os como doentes e não como criminosos; ou ainda as linhas de intervenção constantes da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, que é fundamental que o Estado assuma e cumpra nas suas múltiplas vertentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que afirmamos que o quadro legal em vigor nesta matéria, com as responsabilidades e funções que atribui ao Estado, vem trazer a exigência de uma intervenção efectiva do poder político e das suas estruturas. É por isso que se tornam ainda mais graves a indefinição, a desorientação e a paralisia que têm vindo a reinar deste domínio. Veja-se o perigoso caminho seguido na rede pública de atendimento e tratamento, de fragilização de estruturas e serviços, de desincentivo aos seus profissionais e a dispensa do seu trabalho. Ou veja-se ainda a instabilidade que o Governo recentemente provocou com a polémica dos tratamentos de substituição de baixo limiar, como é o caso da metadona.O Sr. Honório Novo (PCP): - Também!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, abordamos estas questões pela consciência que temos de que tratar um toxicodependente, contribuir para a sua reinserção social é também actuar do lado da pressão social que condiciona este fenómeno, ou seja, agir na prevenção secundária. Ou ainda por entendermos que as estratégias de redução de danos, no carácter clínico que assumem, não fazem esquecer os riscos de ordem social, potenciadores da propagação dos consumos e dependências, e a necessidade de intervenção também nesta vertente. São preocupações sérias, até porque podemos estar perante um retrocesso nos dispositivos de resposta à toxicodependência, com o inevitável agravamento da situação, atingindo já muitos milhares de famílias e a sociedade como um todo.
Nesse sentido, o PCP já dirigiu à Comissão Parlamentar de Trabalho e Assuntos Sociais a proposta de realização de audições sobre esta matéria com o Sr. Ministro da Saúde, bem como o com o Sr. Presidente do IDT. Não podemos aceitar que, por falta de decisão, por falta de vontade política ou por opção deliberada o País continue a assistir à não concretização (ou à subversão) das orientações expressas na Estratégia Nacional de Luta contra a Droga.
3352   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esse documento fundamental que é urgente passar à prática - e avaliar a sua execução. Até porque algumas das mais relevantes propostas em apreciação neste debate, pelos projectos de lei em questão, são justamente previstas, há quase dois anos, na Estratégia Nacional. A definição de grupos-alvo, a intervenção em meios como a comunicação social, o meio escolar ou profissional, as comunidades locais, a formação de técnicos, as próprias estratégias mais relevantes na redução de riscos e minimização de danos são aspectos já integrados no quadro legal em vigor.
Onde, pelos vistos, se pretende criar "novidade" é já em matérias que, aí sim, merecem claramente uma outra ponderação. Desde logo, o conceito de separação das chamadas drogas leves, com uma perspectiva de difícil avaliação quanto aos seus impactos na saúde pública e no próprio consumo de drogas. Mesmo em países onde esse passo foi dado em determinados momentos, a tendência actual é de recuo - por exemplo, o famoso caso da Holanda, com a particularidade de aquele país ter, no seu ordenamento jurídico, uma flexibilidade para alterações e correcções no plano legal que a nossa Constituição não permite. De resto, eu diria que agora se impõe acompanhar e avaliar a nossa experiência, que, aliás, não é pouco importante. Mas a própria Estratégia Nacional é elucidativa nesse ponto.
Por outro lado, o diploma do PS, com aspectos positivos, correspondendo a elementos importantes da Estratégia Nacional em vigor, apresenta uma proposta com a qual manifestamente não podemos concordar. Nomeadamente, a forma - a nosso ver, inadequada e excessiva - como visa transferir competências, encargos e responsabilidades para as autarquias.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o princípio da participação aponta, desde logo, para o indispensável trabalho de envolvimento das autarquias, das ONG, das comunidades locais, com uma intervenção que garanta a coerência da Estratégia, harmonizando políticas de nível regional e local, e adaptando-se a essas realidades concretas. Ora, arrisco dizer que isto só é possível com uma grande participação dessas entidades nos processos de decisão, mas na condição de não se transferir para elas a responsabilidade de assumir a condução do processo. Senão, tudo pode acontecer, e essa coerência das próprias políticas estratégicas pode ser posta em causa. Muito já tem feito o poder local - e sem os meios correspondentes!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Já o Sr. Ministro da Saúde pretende ver as autarquias "definindo prioridades, formando intervenientes, lançando, financiando e avaliando programas". Foi este o seu discurso, aqui, nesta Sala, no debate de urgência que o PCP promoveu em Setembro. Dá logo para perguntar se o Governo fica só com o selo branco, para ir carimbando os papéis!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, depois, fica a profunda preocupação quanto às reais intenções do Governo em assumir as suas responsabilidades legais quanto a uma duvidosa acção política de "ir sacudindo a água do capote", de ir poupando pelo desinvestimento, de ir desarticulando as estruturas, de ir sobrecarregando as autarquias, de ir torpedeando a Estratégia Nacional e de ir dizendo baixinho "em 2004, a gente fala!". Não aceitamos, nem o País pode aceitar, o regresso à "década negra" que o País viveu em matéria de toxicodependência durante os dez anos de cavaquismo.O Sr. Honório Novo (PCP): - É isso mesmo que estão a fazer agora!O Orador: - Por isso, é necessário exigir que o Governo prossiga, concretize e acompanhe, de forma responsável e séria, as linhas estratégicas lançadas há menos de dois anos. Nessa altura, o País deu, nesta matéria, passos importantes. Não venha o Governo transformá-los em passos perdidos!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, debate-se neste Parlamento a questão da droga e da toxicodependência, discutindo-se hoje dois projectos de lei, o n.o 45/IX, da autoria do PS, e o n.o 116/IX, da autoria do BE.
Citando uma frase conhecida e muitas vezes citada como tendo sido proferida num exame oral - já não se sabe bem se foi ou não, mas é uma frase que ficou -, estes dois projectos "trazem coisas novas e trazem coisas boas", mas, como diz o resto da frase, "é pena que as coisas boas não sejam novas e que as coisas novas não sejam assim tão boas." E falo, obviamente, das boas!Vozes do PCP: - A frase era do Marcelo Caetano?O Orador: - Srs. Deputados, ainda agora comecei a intervir! Já sei que é costume os Srs. Deputados interromperem as minhas intervenções, mas costuma demorar mais um bocadinho! Hoje, os Srs. Deputados, talvez por ser de manhã, estão com mais energia e começaram logo a interromper-me.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Vá falando!O Orador: - Começo pelas boas, ou, corrigindo, segundo um critério de justiça que me parece pertinente, começo pelas menos más, que são as que vêm no projecto de lei do Partido Socialista, principalmente os princípios, que são princípios que, obviamente, saudamos. Quando o Partido Socialista fala na necessidade de desenvolver e aprofundar medidas e programas de prevenção primária das dependências, naturalmente que concordamos, não podemos dizer que estamos em desacordo com isso. Quando diz que a prevenção primária deve ser assumida como uma responsabilidade do conjunto da sociedade, o que implica que as instituições privadas, a comunidade escolar, as famílias, as empresas e os meios de comunicação social sejam convidados e encorajados a partilhar esta responsabilidade, também estamos perfeitamente de acordo. Quando define o conceito de prevenção das toxicodependências como um processo de prossecução de iniciativas tendentes
3353   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 a modificar e a melhorar a formação integral e a qualidade de vida dos indivíduos, fomentando o autocontrolo individual e a resistência colectiva perante a oferta de drogas... Penso até ser importante ressalvar esta frase do projecto de lei do PS, que diz, e muito bem: "tendentes a modificar e a melhorar a formação integral e a qualidade de vida dos indivíduos, fomentando o autocontrolo individual e a resistência colectiva perante a oferta de drogas". Penso que até redefine um pouco aquilo que é o entendimento do posicionamento em relação ao que deve ser uma política de prevenção das várias forças neste Parlamento, pelo que saúdo o Partido Socialista, porque concordamos nesta matéria.
Ora, acontece que são princípios bons, bonitos, úteis, pertinentes, com os quais concordamos, mas que não vêm acrescentar absolutamente nada. O projecto de lei do PS é inócuo, não acrescenta absolutamente nada à definição que existe hoje em dia em matéria de prevenção. Além disso, obviamente, e o Sr. Deputado Vitalino Canas já o referiu, isto resulta de uma proposta de lei que foi apresentada anteriormente. Já começa a ser recorrente, nesta Assembleia da República, que o PS ou vem propor uma quantidade de medidas de que nem sequer falou durante os seis anos em que esteve no Governo, ou vem apresentar diplomas que estavam quase a ser apresentados como propostas de lei mas que, afinal, nunca chegaram a ser apresentados!
E, em matéria de toxicodependência, Sr. Deputado Vitalino Canas, não é sequer a primeira vez que isto acontece! Só que, obviamente, não resolveram os problemas enquanto tiveram oportunidade de o fazer. Este é um facto a que não podemos fugir.
Este projecto de lei não traz, a nosso ver, nenhum acrescento de qualidade e de eficácia; pelo contrário, tem princípios que são bons, aceitáveis e com que concordamos, mas introduz uma burocratização com que não concordamos, porque dificulta os processos, o que não nos parece que seja útil nem pertinente.
Mas há outro projecto de lei que está em discussão, o tal projecto das coisas novas - e é normal que seja o Bloco de Esquerda a querer introduzir no debate as coisas novas. O Bloco de Esquerda quer sempre inventar a pólvora! Nesta matéria, normalmente, é sempre o Bloco de Esquerda que quer inventar a pólvora! Só que a pólvora é uma matéria perigosa, e o problema é que a bomba, a estoirar, se fossem aprovadas as medidas propostas pelo Bloco de Esquerda, estoiraria na sociedade portuguesa, não estoiraria só no BE. Por isso, obviamente, não aceitamos as propostas que aqui nos trazem.
O diploma do Bloco de Esquerda, numa lógica perfeitamente desactualizada, numa lógica que, há cerca de 10 anos, podia até fazer algum sentido em termos de discussão, embora nem nessa altura concordássemos com ela, fala de uma separação de mercados. Hoje em dia, a realidade das várias substâncias, das várias drogas que estão em causa é completamente diferente. Não há nenhum critério científico que consiga definir claramente aquilo que são drogas leves e aquilo que são drogas duras, que consiga estabelecer, com um grau de certeza absoluto, umas e outras. E não há, por exemplo, sustentação para isso quando as drogas sintéticas começam a dominar os mercados. Esse é o problema que nós devemos ter em conta no centro do nosso combate e no centro da nossa prevenção. Devemos ter em conta essas novas realidades, não as discussões do passado, não os chavões de distinguir leves e duras. Se estamos a falar de prevenção, a questão que se coloca é a do combate eficaz daquelas que são mais perigosas neste momento, que são as novas drogas, as drogas sintéticas.
Estas novas drogas são novas realidades, como as que existem no site informático www.azarius.com - e o nome "azarius" não deve ser uma coincidência -, sendo lamentável que existam estes sites na Internet. Nesse site diz-se, por exemplo, em relação a uma substância que são os vulgarmente chamados cogumelos mágicos: "decisão jurídica sobre os cogumelos psilocibinos: (...)" (que é o nome científico) "(...) de momento, os cogumelos secos são considerados ilegais na Holanda, de acordo com decisão do Tribunal Supremo (...)", mas, qual desenho animado, dizem "(...) Ah! Ah! Mas os cogumelos frescos ainda são legais!"
Ou seja, temos sites na Internet que fazem este tipo de propaganda de venda de drogas, distinguindo, por exemplo, numa das suas áreas, os grossistas - permitem a venda a grossistas! E, coisa extraordinária, fazem descontos de quantidade! Este é, de facto, um site do progresso, é um site no sentido daquilo que o Bloco de Esquerda defende - a inovação...!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é falso!O Orador: - Até já temos, pois, na Internet o desenvolvimento deste tipo de políticas!
Acontece, Sr.as e Srs. Deputados, que, depois, o Bloco de Esquerda concilia isto com o seu traço invulgar de "esquerda caviar", quando fala no álcool! Normalmente, o Bloco de Esquerda, ao mesmo tempo que defende a liberalização de drogas, tem uma atitude diferente perante o álcool: por um lado, parece que quer proibir o álcool e, por outro, liberalizar as drogas!
Diz até, na exposição de motivos, o projecto de lei do Bloco de Esquerda: "o álcool é directamente responsável pela tragédia que se vive nas estradas portuguesas e pelas cenas de violência doméstica em muitos lares". E é verdade! Concordamos com isso! Mas a seguir continua, referindo que a culpa de tudo isto é dos sucessivos governos que se desdobram "em apoios ao sector vitivinícola e fomentam a expansão das rotas de comércio dos vinhos portugueses e a sua produção em massa". Ou seja, o Bloco de Esquerda pensa que se devia acabar com as rotas de vinhos portugueses, provavelmente acabar com as regiões demarcadas e acabar com todos os agricultores portugueses, porque são pessoas menores, são rurais e, obviamente, o Bloco de Esquerda pelos rurais não tem qualquer respeito!
O Bloco de Esquerda é um partido urbano, um partido que se julga acima da realidade portuguesa - que é a realidade de muitos e muitos portugueses que consomem álcool de forma regrada, que consomem álcool de uma forma que nada tem que ver com os excessos referidos - e de muitos produtores vitivinícolas, que obviamente saudamos, porque não temos de os pôr no banco dos réus, única e exclusivamente porque algumas pessoas usam abusivamente do álcool.
Queremos também dizer que esta questão da toxicodependência tem, de facto, algumas necessidades.
É necessário, por exemplo, inverter a lógica da tolerância totalmente irresponsável, uma lógica de tolerância que não tem qualquer sustentação.
Por outro lado, é preciso romper com a indiferença daqueles que não querem saber, daqueles que acham que a droga é uma coisa dos outros e que, por isso, não os preocupa a eles.
3354   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 É preciso também orientar a formação dos mais jovens no sentido de uma clara rejeição da droga. De toda a droga!
Dizia a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias - cuja presença neste Parlamento aproveito para saudar -, na sua primeira intervenção, que resta escolher se somos parte do problema ou parte da solução. É isso mesmo que penso que resta escolher. Resta escolher se somos parte do problema ou parte da solução!
Nós, CDS-PP, queremos claramente ser parte da solução e pensamos que para o sermos é preciso defender a liberdade de todos poderem rejeitar esta "evidência", segundo o Bloco de Esquerda, de que as drogas têm de ser liberalizadas porque são inevitáveis.
Não acreditamos nisso! Não porque sejamos paternalistas. Não acreditamos nisso porque somos humanistas. Acreditamos nas pessoas, acreditamos na liberdade de as pessoas rejeitarem este caminho, acreditamos que cada um pode escolher não consumir drogas e acreditamos sempre numa prevenção que não permita que, pelo menos, uma pessoa tenha mais facilidade de consumir drogas. Defendemos uma política de prevenção que evite essa facilidade. Basta-nos um exemplo de uma pessoa que pudesse consumir drogas com mais facilidade para rejeitarmos claramente este projecto de lei. É por isso que o rejeitamos, em nome daqueles que não se querem drogar e têm todo o direito a isso.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei em discussão, independentemente das soluções que contêm e da total concordância ou não com elas, remetem-nos para uma questão que para Os Verdes é da maior importância: a questão da toxicodependência.
A questão da toxicodependência é um problema social da maior relevância, pelas suas implicações para a saúde pública, implicações sociais, mas também pelo narcotráfico a ele associado.
Quando falamos de drogas, julgo ser importante falarmos das socialmente condenadas, actualmente classificadas como tal e ilícitas, mas também é bom que tenhamos em conta as outras drogas, cujo consumo manifestamente tem aumentado no nosso país, que, seguramente, não serão só o tabaco e o álcool, mas presumo, pelo que vai sendo visível compreender, outros medicamentos que se generalizaram muito.
É neste quadro que deve ser feita a abordagem que hoje estamos a fazer dos diplomas em discussão, tendo em conta que para Os Verdes, no essencial, foi finalmente definido que a questão da toxicodependência, e concretamente do toxicodependente, tinha de ser abordada não numa perspectiva proibicionista, que se revelou desastrosa, mas numa perspectiva de ênfase e de um olhar atento em relação ao toxicodependente como um doente. Do nosso ponto de vista, tratou-se de uma viragem a que Portugal se associou em 2000, no sentido da transformação ocorrida na Europa.
É a incapacidade de, na prática, dar corpo a esta nova visão que, de algum modo, nos remete para os diplomas em causa.
Na verdade, existem dificuldades visíveis e óbvias que levam, por exemplo, a que o Bloco de Esquerda fale da necessidade de maior disponibilização de meios financeiros para o tratamento e para a prevenção; razões que estão na origem da necessidade de aprofundar e de aperfeiçoar a estratégia de prevenção, que para Os Verdes é da máxima importância, com conteúdos e linguagens apropriados aos diferentes universos.
Além disso, são aspectos como a constatação das dificuldades práticas, as insuficiências no caminho para a melhoria no acompanhamento do tratamento nas equipas integradas e as hesitações que neste percurso curto se identificam em medidas de redução do risco e de prevenção de danos - refiro-me concretamente às hesitações havidas em relação ao meio prisional - que nos conduzem hoje a esta discussão.
Por último, gostaria de referir-me a um aspecto que o Bloco de Esquerda hoje retoma e que diz respeito à questão da separação dos mercados.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.A Oradora: - Termino, Sr.a Presidente, dizendo que é nossa opinião que esta é uma questão pertinente e que por isso deve ser analisada, como seria também pertinente se tivesse sido aceite a proposta apresentada por Os Verdes no sentido de que fosse feita uma avaliação com suporte científico daquilo que são os efeitos destes consumos, o que teria permitido a algumas bancadas validar e sustentar melhor aquilo que é o seu posicionamento sobre esta matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Coleta, se calhar, enquanto eu ouvia Velvet Underground, o senhor estava "undergroud velvet", e esqueceu-se de ler o relatório anual de 2002 do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.Risos.Sabe porquê? Porque justifica agora o retrocesso em relação a algumas das posições que defendeu outrora, nomeadamente a separação de mercados, com o conceito de policonsumo.Protestos do Deputado do PSD Miguel Coleta.Pois consulte a página 46 do referido relatório, de valor técnico e científico incontornável, e constatará, nessa página, que o policonsumo associado à cannabis não é o policonsumo problemático.
Além disso, quanto ao que diz que é o nosso esquecimento, devo lembrar que o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei propondo medidas de controlo de consumo de ecstasy, o projecto de lei n.o 117/IX.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Refere apenas o controlo de qualidade!A Oradora: - Se calhar é melhor do que a pobreza da produção legislativa do actual Governo!Protestos do PSD e do CDS-PP.Quero ainda referir que a diferença entre as nossas posições e algumas que aqui foram defendidas é a de que,
3355   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 apesar de todas as provas em contrário, ainda há quem mantenha a convicção irresponsável de que é possível viver numa sociedade sem drogas.
Nós queremos é saber como é que se pode viver com drogas!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje interiorizado no espírito de todos nós que as toxicodepências são o maior flagelo da nossa sociedade, bem como não resta qualquer dúvida de que estão na base e são o principal factor responsável pela criminalidade e insegurança no nosso país, e estão ainda associados à propagação de doenças como a SIDA e as hepatites.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por tudo isto que não podemos passar ao lado de um dos maiores problemas das sociedades modernas. Não é varrendo para debaixo do tapete ou advogando a velha teoria de que há dois tipos de problemas, uns que o tempo resolve e outros que nem o tempo consegue resolver, que se conseguirá solucionar aquilo que nos salta aos olhos todos os dias, em todo o país, em todos os estratos sociais, sobretudo nos jovens.
Alegar que há novos problemas (e sabemos que os há) e entregar à história os velhos, como se já estivessem resolvidos, não é um acto de seriedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos de trabalhar num amplo entendimento nesta matéria, e estamos todos convocados a fazê-lo! Não nos podemos refugiar na forma para desviar o cerne da questão. Todos temos consciência da realidade inegável, todos temos traçados caminhos e rumos que entendemos serem os melhores. Nós, na JSD, também os temos e já os defendemos nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas nesta questão não pode nem deve haver esquerda ou direita. Pode ganhar-se o campeonato da comunicação social, mas se os projectos se esgotarem em si próprios de nada valerão.
Estabeleçamos, então, bases sólidas para definitivamente combater esta tragédia. Levemos as nossas visões à Subcomissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência e trabalhemos sobre elas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falámos ontem, aqui, por exemplo, na reforma curricular. Porque não pensarmos também na educação para a prevenção dos riscos? E quanto à realidade vivida nas nossas cadeias e o que lá se passa? Vamos continuar a ignorar a situação?
É preciso, é fundamental, é imperioso mesmo, que se juntem sinergias e não se burocratizem e compliquem as possíveis soluções!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos de debater sem tabus, de assumir que as políticas puramente proibicionistas falharam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já o dissemos no passado, e a prova está lá fora todos os dias!Aplausos do PSD.Sem preconceitos e sem dogmas. Obviamente, acompanhando os resultados do actual quadro legislativo, que é recente. Ainda queremos saber os seus resultados, pelo que hoje mesmo, através de um requerimento, questionaremos o Governo sobre esta matéria, dando tempo à equipa recém empossada e com responsabilidade para agir nesta área de mostrar resultados e propor soluções, procurando também respostas novas para novos problemas.
Mas os jovens portugueses sabem o que a JSD defende nesta matéria e que aqui reafirmamos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a abertura demonstrada por alguns partidos - e saudamos vivamente a abertura demonstrada pelo PSD -, vamos encarar de forma séria esta oportunidade. Porque nas nossas ruas e nas nossas casas há drogas, há toxicodependentes que são doentes, há problemas de criminalidade e insegurança, há problemas de saúde pública subjacentes. Nós não nos resignamos! Nós não nos acomodamos! Não é hora de empatar! É tempo de agir com firmeza e segurança, certamente, mas também, e sobretudo, com convicção e coragem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer um comentário, não sem antes me dirigir ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que hoje aqui interveio, produzindo uma verdadeira catilinária, tendo iniciado a sua intervenção citando (ainda por cima, mal!) o Prof. Marcelo Caetano e tendo, em alguns momentos - para além de um monte de falsidades que disse acerca do Bloco de Esquerda -, roçado o insulto.
Nós prezamos os valores rurais, a rusticidade! Prezamos as terras do demo, as terras da areia, todas as terras! Aliás, a linguagem do seu partido deve ser alterada do PP para o CDS, porque dantes chamavam lavradores e agora chamam agricultores. Mas isso são apenas figuras de estilo.
Mas não vamos entrar por aí,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Já entrou, Sr. Deputado!O Orador: - ... nem responder a esse tipo de catilinária, Sr. Deputado João Almeida.