PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A brutal ocupação militar de Timor Leste por parte do regime ditatorial indonésio, ao impedir o exercício do direito à autodeterminação e à independência do povo de Timor, denegou a funcionários e agentes da Administração Pública portuguesa a possibilidade de usufruírem do quadro legal instituído, visando dar resposta às situações decorrentes do processo de descolonização. Inclusive, em violação das mais elementares normas do Direito Internacional, o povo de Timor Leste ainda hoje não pode exercer o seu direito à autodeterminação e independência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- Tal como se explicita no preâmbulo do projecto de lei em discussão nesta Câmara, uma percentagem apreciável dos funcionários e agentes da Administração Pública portuguesa em Timor Leste esteve sujeita a uma situação em que eram reténs e/ou prisioneiros, decorrente da ocupação militar do respectivo território.
O quadro factual a que foram remetidos esses funcionários e agentes é, assim, substancialmente diferente do verificado nas colónias onde foi possível exercer o direito à autodeterminação e independência, devendo esse facto ser tido em conta quanto ao respectivo enquadramento legal.
Daí a pertinência do objecto do projecto de lei em discussão, que visa colmatar injustiças relativas, quer em termos de posicionamentos de carreiras, quer em termos de aposentações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a situação dramática, mas também heróica, que ainda hoje se vive em Timor Leste, envolvendo o silêncio cúmplice ou a hipocrisia de potências e individualidades que fazem dos direitos humanos um valor sujeito à cotação do dólar, e perante os factos ocorridos nos últimos dias em Timor Leste, seria fácil associar mecanicamente o objecto do projecto de lei n.o 295/VI
I SÉRIE - NÚMERO 13 454a um acto de solidariedade da Assembleia da República Portuguesa para com o martirizado povo de Timor.
O Grupo Parlamentar do PCP considera que a Assembleia da República tem o dever de expressar a sua solidariedade para com o povo de Timor Leste, para com a sua luta pelo exercício do direito à autodeterminação e independência, condenando a abusiva, brutal e ilegal ocupação militar da ditadura indonésia. Para tal expressão de solidariedade, não faltam razões e oportunidades adequadas, que esta Assembleia deve aproveitar de forma exaustiva- e, aliás, nesse sentido nos pronunciámos sobre o projecto de resolução que, anteriormente, acabámos de discutir e aprovar.
Porém, do que aqui agora se trata de debater e analisar é uma iniciativa legislativa, que, tendo em conta um quadro factual específico e concreto, visa respeitar o direito à dignidade de cidadãos que exerceram funções públicas na Administração Pública portuguesa no território de Timor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que está em causa para o Grupo Parlamentar do PCP é uma iniciativa legislativa que visa repor a equidade relativamente a um conjunto de cidadãos que exerceram funções públicas na Administração Pública portuguesa em diversas colónias. Porque a equidade e o respeito pela dignidade profissional dos trabalhadores são valores com afirmação própria e forçosamente têm de sobrepor-se a eventuais apuros técnicos de articulado, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta o seu apoio à iniciativa legislativa em debate e considera que a votação final global deve ocorrer o mais rapidamente possível, de forma a que a chamada «lei-travão» não atrase a solução deste problema por mais um ano, o que acontecerá caso a votação não seja feita antes da aprovação da proposta de lei de orçamento do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pelo consenso que verificamos existir nesta Câmara quanto ao objecto central do diploma em discussão, o PCP tudo fará para que questões de pormenor não protelem a resolução de um problema cuja importância ninguém põe em causa.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção sobre o projecto de lei em discussão, permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que, nesta tribuna, exprima a nossa profunda indignação e preocupação quanto aos acontecimentos ocorridos nestes últimos dias em Timor Leste.
Reafirmamos a nossa condenação, firme e enérgica, às repetidas violações dos mais elementares direitos humanos por parte do invasor e ocupante indonésio, que persiste em negar, pela força e pela violência, o direito inalienável do povo de Timor ao exercício da sua palavra soberana, na livre escolha do seu destino.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Exprimimos, uma vez mais - tal como o fizemos já hoje, aquando da discussão e votação do projecto de resolução n.o 132/VI -, a nossa profunda solidariedade para com os timorenses e a sua luta, bem como a nossa total disponibilidade para, com eles e com os diversos meios disponíveis, participarmos activamente, a seu lado, numa luta que é comum.
É, aliás, neste quadro de referência global de solidariedade e de justiça que se enquadra a postura do PS quanto ao projecto de lei n.o 295/VI, hoje em discussão.
Este projecto de lei resulta, como sabemos, de uma petição apresentada à Assembleia da República pela União de Refugiados de Timor, referente aos trabalhadores que, naquele território, prestaram serviço à Administração Pública portuguesa, petição essa que aqui foi versada em projecto de lei pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Diga-se, desde já - como, aliás, já foi referido pelo Sr. Deputado Correia Afonso -, que, ao contrário da designação genérica deste projecto, é apenas e só rigorosamente a estes cidadãos e não a cidadãos oriundos de outros territórios, como Angola ou Moçambique, que este diploma se aplica e aos quais se destina.
Aquela petição de que falei, já discutida em Plenário em Janeiro passado, foi objecto de manifestações convergentes das mais diversas bancadas parlamentares, no sentido da legitimidade e do acolhimento genérico das pretensões enunciadas pelos subscritores dessa petição.
O presente projecto de lei retoma, agora em proposta normativa, o essencial das pretensões desses cidadãos e, por isso, colherá, naturalmente, a disposição e a votação favorável do PS.
Na verdade, facultar a reintegração na Administração Pública portuguesa dos funcionários e agentes que prestaram serviço em Timor Leste parece-nos ser um acto de mera e elementar justiça num país que teve, aliás, capacidade para receber e regularizar a situação de milhares e milhares de cidadãos regressados de territórios que foram de administração portuguesa e, hoje, são países independentes.
Acontece que o conjunto de pretensões relativa aos funcionários e agentes ligados aos corpos administrativos de Timor, tomando por referência apenas o actual Regime Jurídico da Função Pública, dificilmente teria acolhimento.
Isto mesmo têm sentido os próprios interessados, que se têm multiplicado em diligências, contactos, requerimentos e petições, sem que se lhes depare a solução efectiva do seu problema.
Como se sabe, a integração do pessoal excedentário resultante da descolonização foi promovido ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.o 294/76, de 24 de Abril, que criou o chamado Quadro Geral de Adidos.
Este quadro abrangia os excedentes de pessoal de agentes vinculados ao Estado e corpos administrativos da Administração Ultramarina, antes de Janeiro de 1975, independentemente de pertencerem, ou não, aos respectivos quadros.
Por via do Decreto-Lei n.o 356/77, foi reconhecido aos funcionários do Estado e corpos administrativos de Timor - expressamente de Timor - o direito ao acesso ao Quadro Geral de Adidos, quadro este que veio a ser extinto em 1984, sendo criado, em sua substituição, o Quadro de Efectivos Interdepartamentais, no qual foram integrados os excedentes que não fossem colocados em serviços públicos nem passassem obrigatoriamente à aposentação.
Hoje, para os funcionários provenientes de Timor, está em vigor o Decreto-Lei n.o 420/85, que estipula das condições para ingresso naquele referido quadro e impõe prazos e requisitos, que, ao que parece, serão pouco compatíveis, ou mesmo inexequíveis, com a situação real daqueles cida-
17 DE NOVEMBRO DE 1994 455dãos, por força de particulares e especiais circunstâncias em que decorreu o seu exercício profissional, primeiro, e a sua saída daquele território e chegada a Portugal, depois.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Parece, assim, óbvio que a integração desses funcionários no Quadro de Efectivos Interdepartamentais só poderá ocorrer por via de medidas legislativas que contemplem, específica e particularmente, essa situação, com todas as inerentes consequências.
É o que se pretende com o projecto de lei em discussão.
Claro que seria útil e de evidente benefício para a articulação final deste diploma que, desde logo, e para algumas matérias que dela serão consequência, dispuséssemos de elementos objectivos quanto a situações de facto, direi mesmo quanto ao conjunto de destinatários reais que, no seu âmbito, este projecto de lei virá a abranger.
Alguns dados de que dispomos permitem-nos pensar que o número total de cidadãos, que foram trabalhadores da administração naquele território, a abranger por este diploma será da ordem dos 300. Importará, pensamos nós, proceder a um levantamento urgente e exaustivo da situação desses trabalhadores, já integrados e mesmo aposentados, dos prejuízos que a situação lhes acarretou e, necessariamente, dos trabalhadores a serem abrangidos por este diploma.
Não repugnará ninguém que, igualmente, se admita que, independentemente da integração ou aposentação a que venham ou não a ter direito, possam ser, eventualmente, atribuídas indemnizações a esses mesmos cidadãos. Assim como creio ser de elementar justiça que não se excluam deste projecto de lei todos aqueles trabalhadores da Administração Pública que a ela se encontravam ligados por vínculo eventual e não apenas os nomeados ou contratados nos quadros. Admite-se que as situações específicas a resolver são, qualquer uma delas, de acentuada diversidade e complexidade, logo de delicado enquadramento legal. Não obstante isso, importa que a justiça se faça. Não estamos perante um mero problema de administração mas, sim, perante uma questão de justiça e de um problema humano de solidariedade real e efectiva, que nos cumpre resolver.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitar a legitimidade e a justiça dos objectivos contidos neste projecto de lei não significa dar como resolvido, no seu articulado, estes problemas que justificam a sua apresentação e justificarão a sua aprovação em sede de generalidade. Estamos em crer que da apreciação em sede de especialidade resultarão benfeitorias adequadas e necessárias para que, nos diversos níveis de enquadramento e envolvimento administrativo e orçamental, se mostrem resolvidos os constrangimentos específicos da situação de facto em que assenta esta proposta.
Urge, por isso, isso sim, fazê-lo de forma muito rápida, tanto mais que não se deve ignorar a necessidade do cabimento orçamental para 1995 de algumas destas propostas. Já vai passado tempo demais para que seja razoável uma discussão, nesta Câmara, sobre uma matéria desta natureza que respeita, como todos sabemos, a direitos irrecusáveis e fundamentais destes cidadãos.
O PS manifesta a sua total disponibilidade e, mais do que isso, o seu total empenhamento na resolução deste problema, que é uma obrigação do Estado português perante os seus cidadãos - e esses timorenses são cidadãos portugueses - e que a todos nós, nesta Câmara, cumpre promover.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei hoje em debate, já aqui foi dito por vários oradores que me precederam, é, antes de mais, um acto de justiça. Mas não apenas um acto de justiça, é também um acto de ética política e de gratidão que todos os portugueses devem ter para com aqueles contemplados neste projecto de lei.
Em primeiro lugar, porque a eles devemos a manutenção da bandeira portuguesa nas terras de Timor Leste, enquanto ali permaneceram.
Em segundo lugar, foram eles que, com o seu trabalho, sustentaram não apenas a soberania portuguesa mas o desenvolvimento, por pouco que fosse, daquela terra, hoje mártir.
Em terceiro lugar, seria um enriquecimento sem causa do Estado português aproveitar-se de todo o trabalho, de todo o sacrifício, de todo o suor que eles ali verteram para hoje dizer apenas «obrigado» e não satisfazer as suas obrigações de pagamento de todo esse sacrifício e trabalho. Isto é, não ficaria bem, nenhum português ficaria bem com a sua consciência, se não retribuísse àqueles que efectivamente deram a Portugal e aos portugueses o seu esforço a paga desse mesmo esforço. Todos sabemos que milhares de funcionários ultramarinos vieram para Portugal, após vários tipos de descolonização, e quase todos eles foram integrados nos quadros da Administração portuguesa, bem ou mal, uns melhor outros pior, mas ninguém ficou prejudicado por ter feito parte dos quadros de pessoal das províncias ultramarinas.
O longo, exaustivo e proficiente parecer que o Sr. Deputado Correia Afonso trouxe ao nosso conhecimento é o espaldar suficiente para demonstrar que não devemos ter quaisquer deficiências, quaisquer dúvidas, quaisquer hesitações em aprovar o projecto de lei que está aqui a ser analisado.
Ora, por isso mesmo, e não vou repetir os argumentos já expendidos por parte dos meus colegas de todas as bancadas, e por não se me oferecer qualquer dúvida de que é minha obrigação, de que é obrigação do partido que represento, pagar o serviço, e não só pagar como também agradecer humildemente, como português, tudo quanto esses trabalhadores, esses cidadãos, fizeram por Portugal nas terras longínquas de Timor, representa apenas e unicamente a nossa maneira de ser e o nosso justo tributo pelos serviços que prestaram. Logo, com esta gratidão, com este sentimento de justiça, com esta consciência de um dever cumprido, vamos aprovar na generalidade este projecto de lei.
Ele terá de ser melhorado, aqui e além, na especialidade, por razões já aqui levantadas, e bem, porque da maneira como está o projecto de lei não poderia ser totalmente aceite pelas autoridades que têm de proceder ao pagamento, nomeadamente o Ministério das Finanças. E por isso mesmo faremos todo o possível, tudo o que estiver ao nosso alcance, para que, de forma alguma, estas correcções venham a prejudicar a ideia principal, a ideia madre, contida na generalidade deste diploma e para que este problema seja urgentemente resolvido por forma a todos verem satisfeito o seu direito, por que tanto anseiam há tantos anos, no próximo dia 1 de Janeiro de 1995. Aqui fica o nosso
I SÉRIE - NÚMERO 13 456compromisso, o nosso voto e o nosso preito de homenagem e gratidão a todos os beneficiados.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, visto que o autor da iniciativa não se encontra neste momento presente no Plenário, creio que não estão criadas as condições necessárias, porque, caso contrário, se houvesse consenso, poderíamos proceder à votação, na generalidade, deste projecto de lei. É que o tempo urge...
(O Orador reviu).O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, o Plenário é soberano, mas, como sabe, estão agendadas votações para amanhã.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, no seguimento do que disse o Sr. Deputado Correia Afonso, julgo que todos os grupos parlamentares conversaram sobre a eventualidade de estarem de acordo - o que se verifica - para que, no final da discussão, se procedesse à votação do diploma pelas razões que, aliás, foram expressas nas intervenções produzidas. Desta forma, o projecto de lei poderá baixar rapidamente à respectiva comissão em ordem a ser discutido na especialidade e, em tempo útil, ter no Orçamento a devida repercussão.
Julgo, mesmo, que esta atitude será de interesse vital para que o próprio projecto de lei seja exequível em tempo útil, para além da importância de que se reveste para todos nós.
Assim, havendo - como há - consenso por parte de todas as bancadas, proceder-se à sua votação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, havendo consenso, é possível realizar-se esta votação.
Damos o nosso consenso e consideramos que é necessário, pelas razões já aduzidas, que esta votação se realize com a maior rapidez possível para que este projecto de lei possa ser aprovado, em votação final global, em momento anterior ao da aprovação do Orçamento do Estado e, depois, não surjam percalços de percurso que ninguém deseja.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, também a nossa bancada dá assentimento a esta votação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, inesperadamente, tive de ausentar-me durante três minutos. Se houver consenso por parte de todas as bancadas, solicito que se proceda imediatamente à votação, na generalidade, deste projecto de lei.
(O Orador reviu).O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 295/VI - Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa (Deputado independente João Corregedor da Fonseca).Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Manuel Sérgio.Aplausos gerais.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n.o 79/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo Internacional sobre o Cacau, que ora se submete a ratificação desta Assembleia, foi adoptado na sequência da quinta sessão da conferência de negociações que decorreu em Genebra, entre 5 e 16 de Julho de 1993, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), que sucede, assim, ao anterior acordo de 1986, cujo prazo expirou em 30 de Setembro do referido ano.
O novo acordo permanecerá em vigor até 30 de Setembro de 1999, podendo ser prorrogado por dois períodos, qualquer deles não superior a dois anos. Foi negociado pela Comunidade e seus Estados-membros em conformidade com a posição comum definida pelo Conselho tendo sido objecto de acompanhamento pela missão permanente junto dos organismos internacionais em Genebra e também pelo Ministério do Comércio e Turismo.
A posição comum comunitária determinou a necessidade de assegurar um equilíbrio dos direitos e obrigações de produtores e consumidores, tendo em vista a obtenção de um acordo mais eficaz e flexível numa perspectiva de liberalização do comércio.
17 DE NOVEMBRO DE 1994 457Este acordo tem como pilar fundamental a defesa de uma política de produção a nível mundial destinada a regularizar e corrigir o desequilíbrio estrutural do mercado do cacau. Assim, permito-me destacar os principais objectivos do Acordo, ora objecto de ratificação, consagrados, fundamentalmente, nos artigos 1.o, 28.o e 29.o
Em primeiro lugar, promover o desenvolvimento e o reforço da cooperação internacional em todos os sectores da economia mundial do cacau; em segundo, contribuir para a estabilização do mercado mundial no interesse de todos os seus membros - produtores e consumidores - sendo certo que este objectivo será particularmente alcançado através de ajustamentos da produção, promovendo o consumo de modo a alcançar o equilíbrio, a médio e longo prazos, entre a oferta e a procura, assegurando-se um abastecimento suficiente e regular de modo a encorajar uma produção de qualidade, limitando a utilização de produtos de substituição, e através de um abastecimento suficiente de mercado a preços razoáveis e justos tanto para os produtores como para os consumidores.
Em terceiro lugar, constitui objectivo do Acordo promover a investigação e o desenvolvimento científicos no domínio deste produto e, simultaneamente, assegurar uma gestão sustentável dos recursos tendo em conta os princípios acordados nu Conferência das Nações Unidas para o Ambiente.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O presente acordo foi já assinado por todos os Estados-membros da União Europeia, incluindo Portugal, pelo que a sua ratificação se impõe necessariamente Acresce, contudo, que há razões nacionais que determinam o particular interesse de Portugal na regularização do mercado do cacau, dado que este constitui matéria-prima de fundamental importância para alguns sectores da nossa indústria transformadora.
Aos motivos referidos, acrescem, igualmente, interesses ligados à nossa política de cooperação com países africanos de língua oficial portuguesa, dos quais me permito destacar a República de S Tomé e Príncipe que, nesta área, se assume como um importante produtor da referida matéria-prima.
Sr Presidente, Srs Deputados: Permito-me sublinhar as principais alterações consagradas no presente acordo e que têm a ver, essencialmente, com a abolição de qualquer cláusula destinada à fixação de um intervalo de variação de preços, assim como de qualquer mecanismo de regulação dos mesmos.
As novas disposições baseiam-se na necessidade de se criarem e respeitarem, por parte dos exportadores, planos de gestão da produção destinados a atingir, a médio e longo prazos, o equilíbrio entre a produção e o consumo a nível mundial. A nova política de produção terá de atender às tendências e perspectivas de consumo, eliminando todos os obstáculos ao seu crescimento.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Em suma, e por tudo quanto expus que o Governo entendeu dever propor a esta Assembleia a ratificação do presente acordo internacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Falcão.A Sr.a Helena Falcão (PSD) - Sr Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de resolução n o 79/VI, que aprova, para ratificação, de Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993.
Este acordo, que substitui o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, foi concluído em Genebra, a 16 de Julho de 1993, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.
O interesse do presente acordo prende-se com a importância dos seus objectivos ao promover, designadamente, o desenvolvimento e o reforço da cooperação internacional em todos os sectores da economia mundial do cacau e ao contribuir para a estabilização do mercado mundial deste produto. Assim, permite o desenvolvimento harmonioso e a expansão dinâmica da sua economia, facilita os ajustamentos convenientes entre a produção e o consumo, de modo a assegurar, a médio e a longo prazos, o melhor equilíbrio entre a oferta e a procura, ao mesmo tempo que garante um abastecimento suficiente, a preços razoáveis e equitativos, tanto para os produtores como para os consumidores.
Favorece, também, o desenvolvimento do comércio internacional do cacau e uma maior transparência no funcionamento da sua economia a nível mundial, mercê da recolha, análise e divulgação das estatísticas pertinentes, bem como da realização de estudos adequados.
Acresce referir, ainda, o facto de o Acordo promover a investigação e o desenvolvimento científicos no domínio do cacau e providenciar um fórum adequado para o debate de todas as questões relativas à sua economia mundial.
Atendendo aos objectivos que acabei de enunciar, depreende-se que o Acordo em apreço revela-se bastante vantajoso para qualquer das partes contratantes, quer seja um membro exportador, quer seja um membro importador de cacau, como é o caso de Portugal.
Este acordo, que envolve mais de uma centena de países dos diversos continentes e ilhas, possui alguma flexibilidade no seu articulado, estando aberto a novas propostas de adesão de governos de quaisquer Estados, previstas no artigo 54.o.
A Organização Internacional do Cacau, criada pelo Acordo Internacional de 1972 sobre o Cacau, mantém-se na estrutura organizativa e de administração do presente acordo, assegurando o cumprimento das suas disposições e fiscalizando a sua aplicação por intermédio do Conselho Internacional do Cacau e do Comité Executivo.
O artigo 13.o estabelece a cooperação com outras organizações, através do Conselho, que tomará as disposições adequadas para proceder a consultas ou para cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outras agências especializadas das Nações Unidas, bem como com organizações intergovernamentais.
No que concerne à contribuição de cada membro para o orçamento administrativo, considerando que a mesma é proporcional à relação existente entre o número de votos desse membro e o número de votos do conjunto dos membros, compreende-se que o encargo decorrente da nossa adesão ao Acordo não chega a ter qualquer significado, sem contar com os benefícios que advêm para o País, como parte contratante.
Relativamente à produção, será talvez oportuno referir que, para a resolução do problema dos desequilíbrios do mercado a médio e a longo prazos e, em particular, o problema do excesso de produção estrutural, os membros exportadores comprometem-se a respeitar um plano de gestão de produção, elaborado pelos países produtores no âmbito do Comité de Produção, que visa obter um equilíbrio duradouro da produção e do consumo mundiais.
De igual modo, no que respeita ao consumo, o Acordo prevê a instituição de um comité de consumo para analisar
458 I SÉRIE - NÚMERO 13as tendências e as perspectivas do consumo de cacau, identificando os obstáculos ao aumento desse consumo, tanto nos países exportadores como nos importadores.
Gostaria ainda de fazer uma breve alusão aos Capítulos XIV e XV do Acordo, dada a natureza de que ambos se revestem.
O Capítulo XIV, referente a normas de trabalho equitativas, patenteia uma preocupação de índole social, consignada no artigo 49.o, em que os membros declaram envidar esforços no sentido de manterem normas e condições de trabalho equitativas nos vários ramos de produção de cacau, quer para trabalhadores agrícolas, quer para trabalhadores industriais, visando, com essas medidas, a elevação do nível de vida das populações e a instauração do pleno emprego.
O Capítulo XV, sobre aspectos relativos ao ambiente, refere que será tida em conta a gestão sustentável dos recursos em cacau e da sua transformação, considerando os princípios relativos ao desenvolvimento sustentável, acordados na 8.a Sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento.
Por último, tenho a referir que, na vasta relação de países que subscrevem este acordo, se constata a presença da Indonésia, como quinto país produtor de cacau, dispondo-se, deste modo, a cooperar no desenvolvimento da produção e comércio mundiais do cacau.
Pena é que esse país não tenha a mesma postura a outros níveis, designadamente ao recusar-se respeitar os direitos humanos universais, praticando actos bárbaros e indignos da condição humana contra o povo timorense e o seu líder, Xanana Gusmão. Aliás, nestes últimos dias, Djakarta mostrou ao mundo que, para a Indonésia, os valores materiais suplantam a dignidade humana Infelizmente, a situação dramática dos timorenses confirma que, para a Indonésia, o cifrão prevalece aos direitos humanos, que são hoje a base fortalecida da nossa culturaVozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Façamos votos de que, num futuro próximo, a Indonésia reconsidere a sua posição, abandonando de vez tal procedimento, reprovável a todos os títulos, que, em pleno dealbar do século XXI, envergonha o mundo e a humanidade.O Sr. Marques da Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Assim, a leitura e análise do presente acordo, de que abordei aqui alguns aspectos, permite-nos concluir que o mesmo reúne condições de satisfazer os objectivos em si propostos e daí a razão do nosso apoioAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados, Sr. Subsecretário de Estado- O Grupo Parlamentar do PCP aprovará a proposta de resolução n.o 79/VI, relativa à ratificação do Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993.
Este acordo não difere, pelo espírito, de outros similares concluídos no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, cujo papel, em consequência de políticas que não cabe aqui analisar, tem sido progressivamente subalternizado em benefício da hegemonia do GATT. Estamos perante um acordo útil cujos objectivos merecem o nosso apoio. Sena muito positivo que este acordo contribuísse para a estabilização do mercado mundial, garantindo preços equilibrados aos produtores e aos consumidores. Devemos, porém, ser realistas.
Acordos deste tipo não podem ser dissociados das estratégias globais que têm impedido a concretização da chamada nova parceria para o desenvolvimento, tal como foi definida pelo Compromisso de Cartagena. Por outras palavras, o intercâmbio desigual continua e continuará, através de mecanismos de fixação de preços, a condicionar decisivamente a produção e o comércio de matérias-primas nos países não desenvolvidos.
O caso do cacau é, aliás, particularmente expressivo. Trata-se de um produto que exemplifica bem o funcionamento da engrenagem que preside ao relacionamento entre os países industrializados do Norte e os países agro-exportadores do Sul.
No início do século, quando o Império Britânico era ainda pólo e motor do comercio mundial, os preços do cacau, como os de outros produtos tropicais, eram estabelecidos de acordo com os interesses ingleses, com excepção dos da banana. Ou seja, até depois da II Guerra Mundial, a actual República de Ghana, então a colónia da Costa do Ouro, tornou-se o primeiro produtor e exportador mundial de cacau. Os preços das lavas do produto, elevadíssimos, contribuíram também para o apogeu do ciclo do cacau, no Brasil, imortalizado em alguns dos mais belos romances de Jorge Amado. Não há exagero na afirmação de que o Sul da Baía, de São Jorge dos Ilhéus a Itabuna, foi modelado pela expansão do cacau As grandes roças de São Tomé surgiram já no final dessa fase.
Com a descolonização e as mudanças estruturais que ela provocou na posse e uso da terra, sobretudo na Costa Ocidental de África, os preços do cacau caíram vertiginosamente.
Srs. Deputados, o Acordo que apreciamos informa que o Comité Executivo do Acordo Internacional do Cacau acompanha atentamente a evolução do mercado, preocupado com o equilíbrio entre a oferta e a procura e com a necessidade de evitar problemas a médio e longo prazos, nomeadamente os desequilíbrios que poderiam resultar da superprodução estrutural.
Fica claro, entretanto, que o preço das favas de cacau continuará a ser decidido nos eseuros jogos de interesses das bolsas de Londres e Nova Iorque. O esforço e a vontade dos plantadores da África, da América Latina, da Ásia Oriental e Pacífico terão, não obstante a existência do Acordo, muito menos influência nos preços do que as manobras especulativas desenvolvidas nas duas principais praças financeiras da América e da Europa.
Por ironia da História, o Remo Unido, outrora o grande impulsionador do consumo e dos preços altos do cacau - quando o Ghana era colónia de Sua Majestade -, aparece agora a defender a produção de chocolates que incluam pouco ou nenhum cacau.
O Grupo Parlamentar do PCP. que, repito, votará pela ratificação, aproveita a oportunidade para denunciar, uma vez mais, como ficcional a falsa ajuda do Norte ao Sul, por mais belas que sejam as palavras que envolvem essa retórica.
As consequências do intercâmbio desigual, que de ano para ano assinalam o empobrecimento crescente de países não desenvolvidos do Sul. emergem como um dos problemas mais angustiantes e graves que a humanidade enfrenta na viragem para o século XXI.
As flutuações dos preços do café e do cacau, decididas sobretudo nos sórdidos jogos das bolsas, têm contribuído para
17 DE NOVEMBRO DE 1994 459a ruína de milhares de plantadores e a miséria de milhões de famílias, em África, na América Latina e na Ásia Oriental.
O Acordo que vamos ratificar e positivo, mas não vai pôr termo à engrenagem existente. Neste momento, acode-me à memória que 1/4 da população mundial vegeta - no Sul - na miséria absoluta e que 1,1 milhões de pessoas, segundo estatísticas das Nações Unidas, têm um rendimento inferior a um dólarAplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da CostaO Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados, Srs. Secretários de Estado. Em matéria tão consensual e em hora tão tardia, aconselha-se a síntese e faz-se o apelo a uma explicitação rápida da intenção de voto do Partido Socialista.
O Acordo que temos perante nós para discussão tem três virtualidades que me parecem particularmente relevantes e que aconselham, naturalmente, o Partido Socialista a dar-lhe o seu voto favorável. A primeira delas é a tentativa, nem sempre fácil, de regulação da oferta e da procura, criando mecanismos - consagrados, aliás, já nas versões anteriores do presente acordo - para o efeito e que procuram estabelecer um nível de preços no mercado internacional.
O segundo aspecto que me parece importante realçar - e que, aliás, já aqui foi referido pelo Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros - tem a ver com a importância que a matéria-prima que estamos aqui a discutir tem para uma parte da indústria transformadora nacional.
Por fim, o terceiro aspecto que me parece relevante prende-se, naturalmente, com uma parte da política de cooperação portuguesa, a que, aliás, alguns sectores do empresariado nacional estão associados, relacionada com a República de S. Tomé e Príncipe.
A União Europeia, no seu conjunto, é signatária do presente acordo, tal como Portugal, pelo que a sua ratificação constitui uma necessidade para o País, o que, aliás, vem dar resposta a um eixo de desenvolvimento da nossa política externa que me parece corresponder a um desígnio nacional.
Neste sentido, a bancada do Partido Socialista de, naturalmente, o voto favorável à ratificação deste acordo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é aquilo a que chamo uma intervenção tabelar. De facto, depois de ouvir todos os meus Colegas, de diferentes bancadas, não resta a menor dúvida de que esta proposta de resolução não deve merecer qualquer oposição.
Por isso mesmo, o CDS-PP votará a favor, apenas esperando que o cacau comece a entrar, o mais cedo possível, no nosso país.O Sr Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n o 79/VI.
Srs Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, que inclui o debate de urgência sobre política de combate à corrupção, requerido por todos os grupos parlamentares e pelo Governo, terá como ordem dia a eleição de dois membros, indicados pelo Partido Socialista, respectivamente, para o Conselho Superior da Magistratura e para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, bem como a apreciação da proposta de resolução n o 66/VI - Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa- e do projecto de resolução n o 113/VI - Constituição de uma comissão eventual para avaliação e análise da situação no Douro (PSD, PS, PCP e CDS-PP) Proceder-se-á ainda a votações, nos termos regimentais.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutosRectificação ao n.o 9, de 5 de NovembroNa pág. 296, 2.1 cl., I. 40, onde se lê «retirando o exemplo da função de saúde» deve ler-se «retendo o exemplo da função de saúde»
460 I SÉRIE - NÚMERO 13José Eduardo dos Reis.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Socialista (PS):António Luís Santos da Costa.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.Deputado independente:Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO PESTE NÚMERO 265$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 18 de Novembro de 1994I Série - Número 14DIÁRIO
da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Em período de antes da ordem do dia, e ao abrigo do artigo 77 o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido por todos os grupos parlamentares e pelo Governo, sobre política de combate à corrupção, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs Deputados Luís Sá (PCP), Costa Andrade e Guilherme Silva (PSD), Alberto Marins {PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Manuel Sérgio (Indep), António Filipe (PCP), Manuel Alegre (PS), Odete Santos (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (Indep ), Manuel Queiró (CDS-PP), Almeida Santos e Jaime Gama (PS), Alberto Costa (PS) e Silva Marques e Miguel Macedo (PSD).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros e foi eleito um membro indicado pelo PS, para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.
18 DE NOVEMBRO DE 1994 463Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 458/VI - Comparticipação do Estado no custo dos medicamentos dos trabalhadores e pensionistas da indústria de lanifícios (PS), que baixou à 9.a Comissão; 459/VI - Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal (PCP), que baixou à 10.a Comissão; 46Q/VI - Acesso da Assembleia da República a informações e documentos classificados como segredo de Estado (PS), que baixou à 1.a Comissão; 461/VI - Apreciação das contas dos partidos políticos pelo Tribunal de Contas (PS), que baixou à 1.a Comissão; 462/VI - Alteração da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que baixou, igualmente, à 1.a Comissão; 463/VI- Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos da administração central, regional e local (PS), que baixou, também, à 1.a Comissão; 464/VI - Recurso a auditorias e outras peritagens a cargo de entidades privadas seleccionadas por concurso público (PS), que baixou à 6.a Comissão; 465/VI - Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) (PS), que baixou à 1.a Comissão; 466/VI - Exercício do direito de petição às assembleias municipais (PS), que baixou às 1.a e 5.a Comissões; e o projecto de resolução n.o 131/VI- Apreciação da actividade parlamentar na 11.a Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC), apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Alves; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado André Martins.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Mário Tomé, na sessão de 24 de Fevereiro, e Lino de Carvalho, na sessão de 6 de Julho.
Entretanto, estão reunidas as Comissões de Petições, de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, de Educação, Ciência e Cultura, de Saúde, de Assuntos Europeus, de Juventude, a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e a Subcomissão da Toxicodependência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iremos hoje proceder à eleição de dois representantes da Assembleia da República, indicados pelo Partido Socialista, respectivamente para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários e para o Conselho Superior da Magistratura. As votações terão lugar na Sala D. Maria, entre as 16 e as 18 horas.
Na sessão de hoje terá lugar, em período de antes da ordem do dia, um debate de urgência, requerido por todos os grupos parlamentares e pelo Governo, sobre política de combate à corrupção. Os tempos de intervenção dos vários grupos parlamentares já se encontram fixados no quadro electrónico da Sala.
Assim, pela ordem acordada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e em representação do partido que tomou a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já ouvimos o Primeiro-Ministro afirmar, nesta tribuna, que Portugal não é um país
464 I SÉRIE - NÚMERO 14de corruptos. É óbvio que não! É o Governo, o poder e o PSD que estão, fundamentalmente, em causa e não o País inteiro, embora esta «gangrena» possa alastrar e vir a tornar-se perigosa para todos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já ouvimos igualmente dizer que Portugal não é, em matéria de corrupção, um país como a Itália. Diremos que podemos estar aquém da Itália, mas também podemos estar além ou a caminho disso. Uma das características do «Portugal laranja» é que ninguém conhece a extensão exacta deste fenómeno. Poderia aqui enumerar uma lista de situações claras e não claras, mas seria quase inútil o inventário, porque correria o risco de o mais importante poder ser aquilo que não se conhece.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que se fala, se murmura e pode perder-se a confiança nas instituições democráticas.
Se podemos estar aquém da Itália, em número de crimes de corrupção, infracções anti-económicas e criminalidade adjacente, como o peculato e a falsificação, também estamos muito abaixo na eficácia e na determinação no combate, na mobilização de meios, em garantias de direcção integral e isenta, pelo poder judiciário, da investigação e do processo criminal. E é preciso dizer que foi a autonomia do poder judiciário e a disponibilidade de meios que tornaram possível a operação «Mãos Limpas».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é a criminalidade em que é difícil descobrir o rosto e a vítima não apresenta queixa, porque a vítima é um povo inteiro, que não dispõe de meios para o fazer.
Por isso, ao tomarmos a iniciativa de propor um debate de urgência sobre a corrupção, tivemos em conta algumas preocupações fundamentais.
Primeira: multiplicam-se situações de corrupção ou referências a ela na comunicação social e, na opinião pública, há um clima de desconfiança e de afirmação de que é generalizado o compadrio, o nepotismo, o clientelismo e o aproveitamento pessoal de cargos públicos, sem que, muitas vezes, se saiba qual o seguimento das questões levantadas ao nível do apuramento dos factos e da responsabilização dos infractores.
Segunda preocupação: a corrupção e, frequentemente, a sua impunidade minam os fundamentos básicos e a credibilidade que deveria merecer o Estado de direito democrático e a sua Administração Pública. Logo há quem pretenda generalizar, jogar no descrédito de políticos e da política, esquecendo que essa é a forma utilizada para fazer política, por parte de todos os autoritarismos ou dos candidatos a isso. Este facto, a prazo, pode abrir campo a tentativas extremistas, em nome de uma pseudo-moral que rapidamente se desmentiria a si própria, após o acesso ao poder. O objectivo é, por toda a parte, pôr em causa as liberdades fundamentais, tentando que se confunda a rede de compadrio, de clientelas e de corrupção, criada por um certo poder, com o próprio regime democrático.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Terceira: não se verificou, nem se verifica, uma vontade política forte, determinada e coerente, por parte do Governo, de combater a corrupção. Quando este anuncia medidas, corremos o risco de serem postos em causa princípios básicos da legalidade democrática e do processo penal, como a autonomia do poder judiciário na investigação criminal e os valores que, no binómio liberdade-eficácia, a investigação não pode deixar de respeitar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - A intervenção do poder judiciário nas averiguações é cada vez mais tardia e as dificuldades de condução efectiva do processo criminal são cada vez maiores.