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Voltando à política de juventude e aos cortes, devo dizer que é indubitável - e seria tentar defender o impossível dizer o contrário - que há cortes no orçamento da juventude. Esse é um facto assumido claramente, só que também há outro facto paralelo a este e muito importante, que é o de que este é um orçamento de verdade e de rigor, ou seja, neste orçamento não há um inflacionamento da receita, e isso é importante quando comparamos um orçamento.
Por exemplo, quando se diz que há uma redução em alguns programas de apoio a associações juvenis tem de ver-se que havia uma sobrevalorização da receita no ano anterior, ou seja, a receita prevista era quase o dobro da obtida. É importante que se diga isto, porque, se calhar, havendo um orçamento mais realista a sua taxa de execução será certamente muito maior, a sua articulação com o mundo real será muito superior e não há um orçamento de ilusão.
Estou certo que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado gostariam de estar aqui, hoje, a apresentar um orçamento com muitos mais milhões na receita, mas sabiam que não a teriam. E estariam a fazer o quê? A enganar o País, a mentir ao País?
Estamos a apresentar um orçamento com algum rigor e com verdade, sobretudo a nível da receita, que foi o que faltou e, por isso, temos as finanças públicas na situação financeira em que estão neste momento.
Na política de juventude, já foi aqui reiterado e é importante que seja dito que não se lança dinheiro para resolver os problemas. Penso que é mais importante a política decorrente deste orçamento, porque há um esforço de reestruturação global, nomeadamente a nível da área da juventude, das estruturas, dos processos, da forma de distribuição das verbas, não lançando mais dinheiro para resolver os problemas, porque já se sabe a quê é que isso conduziu nos últimos anos.
Resumindo: há uma redução das verbas, mas há também um esforço de reestruturação e de racionalização da despesa e da articulação das políticas de juventude.
Penso - e o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado já o referiram há bocado - que o movimento associativo juvenil também já percebeu este esforço nacional que todos temos de fazer. Ao contrário do que profetizam algumas vozes da desgraça, penso que, na generalidade, o País está consciente do esforço que tem de ser feito por todos.
Infelizmente, não pode haver excepções, áreas sobrevalorizadas...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Há, há!O Orador: - Não, não há, Sr. Deputado, mas há um esforço nacional que tem de ser transversal a todas a áreas da governação e que se reflecte neste orçamento.
Além disso, existe também uma diferença essencial de filosofia. Por exemplo, quando se fala do corte de verbas ao CNJ é preciso que se diga que há uma filosofia diferente, que ainda agora foi referida, e bem, pelo Sr. Secretário de Estado, porque corta-se nas despesas de estrutura, de funcionamento e aumenta-se, estamos certo disso, a promoção das iniciativas, das actividades. Ou seja, o Estado deixa de ser o único promotor e permite que sejam as associações a promover, apoiando-as nesse esforço. Isto é fundamental. Há aqui uma diferença substancial de filosofia, de atitude, de política, que nós subscrevemos sem qualquer pejo.
Falam de crédito bonificado e de arrendamento - quanto a este assunto, serei o mais breve possível, porque os argumentos são os mesmos de sempre - e ainda bem que hoje se fala de arrendamento de uma forma generalizada.
Convém que se diga e que fique bem claro que foram as juventudes partidárias da maioria e o Governo que começaram a falar de arrendamento, e ainda bem que hoje todos pensam que é uma boa solução, é sinal que encontrámos uma plataforma de entendimento em que o arrendamento e as medidas de apoio ao arrendamento são uma boa solução.
Falaram do corte orçamental que houve no apoio ao arrendamento jovem. Estou certo de que com maior fiscalização, rigor e critério na atribuição e com melhor execução este corte orçamental será, certamente, compensado na sua execução e na sua acção.
Para finalizar, vou referir algo que tem passado um bocado ao lado do debate de hoje, estranhamente, que é a sociedade de informação, porque penso que ela deixou de ser uma prioridade para muitas forças partidárias depois de terem descoberto o que é que queria dizer o sinal gráfico da arroba.
Nós, como já descobrimos há muito tempo o que é a arroba e queremos fazer uma aposta séria - e vou utilizar uma expressão de que PCP gosta certamente - na democratização da Internet, na sua chegada a todo o lado, pensamos que não faz sentido que as associações juvenis tenham computadores a servirem de aquários, de jarras, de floreiras, que não servem para mais nada a não ser para decorar no escritório da sede da associação.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não ofenda!O Orador: - No orçamento, a sociedade de informação é um bom exemplo de algo em que se pode fazer muito mais não gastando mais dinheiro.
Em Portugal, os níveis daquilo que tem sido executado, em termos de programas de apoio à sociedade de informação, são vergonhosos, e é uma área claríssima (se calhar, é por isso que VV. Ex.as nem sequer a referem) onde se percebe que com menos dinheiro se pode fazer muito mais e muito melhor. Por isso, quero perguntar ao Sr. Ministro se não há projectos ambiciosos na área da sociedade de informação. Há, sobretudo, vontade de fazer e, quando ela existe, pode haver menos dinheiro mas far-se-á certamente muito mais, e a sociedade de informação é um caso paradigmático.Pausa.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, muito obrigado pela sua pergunta e pela oportunidade que me dá de poder responder a matérias estruturantes da política de juventude e da sociedade de informação, dando aqui um contributo positivo devido à sua atitude responsável e à pergunta que V. Ex.a formulou.
Como já disse e não queria repetir uma vez mais, penso que é notório, visível e compreensível, a todos os títulos, que estamos perante um orçamento que tem uma trave-mestra que se chama rigor e uma preocupação que é a verdade. Por isso mesmo cuidámos que os dados aqui reflectidos visem realidades factíveis e mesuráveis e não partam de acções de ilusionismo, de megalomanias ou de qualquer outro tipo de política menos transparente, menos verdadeira, que depois não tem qualquer conjugação com a realidade visível aos olhos dos eleitores.
Nesse sentido, há aqui dois pilares importantes que estamos a levar a cabo, simultaneamente: o pilar do rigor e da verdade orçamental e o pilar da reforma do sistema.
O pilar da reforma do sistema visa uma reestruturação profunda em todo o modelo, que tem como objectivo racionalizar, optimizar e aumentar a capacidade de resposta.
Sr. Deputado, seria tão fácil para mim continuar com a duplicação de meios, com a triplicação de estruturas e dos respectivos quadros, com toda essa panóplia de instrumentos criados pelo anterior governo, continuar a trabalhar pondo mais dinheiro nas instituições, nas estruturas, mas sem resolver o problema estruturante, que é o que me preocupa. E estou aqui com essa preocupação, com esse desiderato, que é o de, do ponto de vista do jurista, deixar uma base sólida do sistema jurídico desportivo, que hoje é a maior confusão, a maior amálgama, contribuindo para a racionalização das estruturas e, digamos, para uma maior transparência do sistema, que é também, para nós, muito importante.
Por isso, Sr. Deputado, estamos empenhados, este orçamento reflecte essa realidade, este orçamento tem essa preocupação, como bem disse, tem essa meta, que é a de podermos executar aquilo que nos propomos fazer e não apenas propor e propor sem ter a preocupação de executar. O sentido da responsabilidade no serviço da causa pública é importante, dele não nos demitimos e, por isso, aqui estamos.
Também no seguimento e no respeito dessa medida, relativamente à Sociedade da Informação, é importante que V. Ex.a coloque essa questão, tanto mais que tem as responsabilidades que tem e representa o que representa, aqui e fora desta Câmara, porque a Sociedade da Informação é a mudança radical e estrutural de uma nova geração, para podermos ultrapassar o atraso de décadas, e quem ainda não o percebeu terá de o perceber ou, então, os factos passar-lhe-ão ao lado.
Já lá vão os tempos em que os governantes não conheciam os símbolos de que falavam, não sabiam o que era o @. Já lá vai esse tempo! Já lá vai o tempo em que o @ era utilizado como slogan mas ninguém o sabia identificar como símbolo. Hoje em dia, temos também uma preocupação, a nível da juventude, que é a de garantir a igualdade de oportunidades. Nesse sentido, uma das nossas preocupações políticas, na área da Sociedade da Informação, é, sem dúvida, a de combater a info-exclusão, até no sentido de podermos contribuir com ganhos de competitividade. E, para combater a info-exclusão, temos dois meios: massificar o conhecimento das tecnologias da Sociedade da Informação, através de formação; alargar a rede de acesso às tecnologias de inovação e do conhecimento. Estas são as nossas preocupações.
Por isso, e quanto ao massificar do conhecimento das TIC, através da formação, o Programa INFORJovem, que registou, até ao final de Outubro - e bom falarmos em números, porque gostam muito de falar em números apenas quando convém -, apenas 5373 inscrições, deverá atingir 25 000 jovens. Esta é a nossa preocupação e é nesse sentido que iremos trabalhar.
Mas é também nesse sentido que vai o plano de acção para a formação profissional dos activos qualificados desempregados e que estamos a tomar medidas, através da utilização de fundos comunitários que não eram utilizados. Por isso, houve um projecto-piloto com 50 casos de sucesso de qualificação de jovens profissionais activos qualificados que estavam no desemprego. É nesse sentido que estamos a trabalhar, é nesse sentido que, inclusivamente, a formação profissional e a política de juventude vão ser colocadas e tudo será conjugado através de uma estrutura comum, para podermos levar a cabo importantes programas de acção na formação. É importante que haja, também aqui, uma aposta no empreendedorismo, que é preciso desenvolver, acreditando que os jovens são capazes de criar auto-emprego e também, por si só, contribuir para a melhoria e a afirmação de projectos, bem como para a integração de activos na sociedade.
Por isso, criámos, na Sociedade da Informação, uma unidade de missão. Encontrámos organismos dispersos, uma descoordenação total não só de meios mas de instrumentos e medidas e, por isso, coordenámo-los numa só estrutura, que tem não apenas os meios e as acções políticas para coordenar, planificar e estudar mas também, pela primeira vez, os recursos financeiros necessários para poder levar a cabo as políticas. Não há inovação sem investimento, como também é perfeitamente um desperdício o investimento sem uma política de inovação.
Estamos apostados na generalização do acesso à Internet e no combate à info-exclusão, através da banda larga, e foi por isso que criámos uma estrutura coerente e transversal na área do Governo Electrónico, com projectos claros no âmbito do portal do cidadão, do plano de digitalização da Administração Pública e do plano seríssimo que vamos levar a cabo e no qual pomos o maior empenho, que é o das compras públicas electrónicas. Acreditamos que, também aí, vamos racionalizar meios, vamos combater a corrupção e vamos avançar.
Estamos também a avançar, simultaneamente, naquilo a que chamamos o plano de segurança digital. Tudo isto está integrado, no sentido de promover também o chamado Programa Geração Millenium.
É esta a nossa preocupação, é esta a nossa ambição, é para isto que estamos a trabalhar, é para o futuro e, sobretudo, para as gerações que aí vêm.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, já foi aqui dito, várias vezes - e, para nós, é uma garantia importante -, que este é um orçamento realista e, por ser um orçamento realista, não será, provavelmente, à partida, um orçamento tão agradável. Mas a questão é simples: interessa ter um orçamento que é agradável à vista e que, em termos de execução, não chega a ser razoável ou será melhor ter um orçamento que, apesar de não ser o melhor orçamento do mundo, é um orçamento que sabemos ser concretizável? Esta é uma questão cuja resposta depende, obviamente, da postura de quem a faz e de quem a analisa.
E, no que toca ao realismo, ressalta, desde logo, algo que também já foi aqui dito, que foi o inflacionar das receitas no Orçamento do Estado para 2002, com verbas absolutamente ridículas - e pode utilizar-se este termo - em relação às expectativas de receitas na "Raspadinha".
Mas indo em concreto às várias áreas deste orçamento, nomeadamente à do desporto, quero dizer, relativamente ao EURO 2004, e penso que também é importante fazer-se este ponto da situação, que este Governo já disse mais do que uma vez que, se tivesse dependido de si, o EURO 2004 não se realizaria desta forma. Parece-me que é uma postura correcta, que não havia necessidade de realizar o EURO 2004 desta forma, poder-se-ia ter feito de outra, no entanto, parece-me importante que se faça o EURO 2004 e que se tome essa atitude. E, realizando o EURO 2004, é importante que se rentabilize o investimento.
Entendo que a despesa com o EURO 2004 está inflacionada não em termos orçamentais mas em termos de opinião pública, porque isso também tem muito a ver com a opinião pública. As pessoas pensam que se gasta com o EURO 2004 uma verba que não corresponde exactamente à verdade, mas gasta-se alguma coisa e, uma vez que se gasta, é preciso que se rentabilize esse investimento, Sr. Ministro.
Assim, o apelo que faço não passa pela parte desportiva, passa pela influência que o desporto tem de ter, no âmbito do Governo, para que, em termos económicos e em termos turísticos, se consiga rentabilizar o investimento do EURO 2004. É que, para nós, é muito mais importante a discussão da rentabilização do investimento do que a discussão de "mercearia", no sentido de saber se devia ser um bocadinho mais ou um bocadinho menos. É uma perspectiva diferente.
Ainda em relação ao fenómeno desportivo, importa também falar da questão dos impostos dos profissionais de futebol. O problema é o seguinte: há, de facto, neste momento, uma situação para os jogadores profissionais de futebol que, à primeira vista e à vista de qualquer cidadão comum, não é justa. O Governo introduziu neste orçamento um factor de correcção dessa injustiça mas, neste caso, os jogadores profissionais de futebol argumentam que esse factor de correcção acaba por agravar algumas injustiças que existem, porque, se há jogadores de futebol que ganham verbas bastante significativas, também há um número muito grande de jogadores que recebem bastante menos e que têm ordenados bastante mais baixos.
A pergunta que faço vai no sentido de saber se houve, da parte dos jogadores profissionais de futebol e da estrutura que os representa, alguma proposta para introduzir um factor de correcção da distribuição desta receita, uma vez que foi proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, quando recebeu o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, que fosse o próprio sindicato a apresentar uma proposta para corrigir essas injustiças em relação aos jogadores de futebol que ganham mais ou menos.
Em relação ao investimento no desporto, também já foi aqui referido que há uma redução desse investimento e que essa redução poderá até ter a ver com o EURO 2004 e com o dinheiro que é aqui investido. A questão que lhe quero colocar, e não a situo em termos de verba mas de taxa de execução, é a seguinte: vamos ou não ter obra em termos desportivos? Vamos ou não ter investimento na área do desporto? É que aquilo que vem no orçamento - infelizmente, habituámo-nos a isso nos últimos anos - não é propriamente o que mais significa em relação ao investimento e ao apoio ao fenómeno desportivo, o que tem mais significado é a taxa de execução. Por isso, o que quero saber é se o que está previsto neste orçamento é exequível, porque, se for, não há condições para dizer que não há apoio ao movimento desportivo e que não há investimento no fenómeno desportivo.
Outra questão que coloco tem a ver com a reestruturação da legislação na área do desporto. Essa reestruturação foi anunciada e quero saber se ela terá tradução, em termos orçamentais, e se permitirá, obviamente, gerir melhor os recursos e possibilitar que haja mais recursos disponíveis para investimento e para apoio ao fenómeno desportivo, de uma forma mais eficaz do que a que se verifica neste momento.
Mas, a propósito desta reestruturação da legislação no âmbito desportivo, há que saudar também, obviamente, a reestruturação das próprias áreas de intervenção que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado aqui representam, o que tem uma tradução óbvia, em termos de gastos: a despesa com os gabinetes reduziu-se em 67%. É importante que isto se assinale! A grande redução que se faz
nas áreas do desporto, da juventude, da sociedade de informação não é tanto em termos de apoios às instituições ou de investimento, é, principalmente, uma redução no funcionamento, o que, obviamente, é importante que se saliente.
Em relação à Sociedade da Informação, e esta questão tem a ver com um projecto de resolução que aqui irei apresentar, enquanto Deputado da Juventude Popular, tem a ver com o exercício do direito de voto. Penso que, hoje em dia, na relação entre os cidadãos, a Administração Pública e o Estado, o exercício do direito de voto é uma das realidades mais burocráticas: é preciso estarmos no sítio certo, à hora exacta, para conseguirmos, de quatro em quatro anos, eleger os nossos representantes.
Ora, penso que Portugal poderia dar um passo bastante importante no sentido de modernizar o exercício do direito de voto. Fomos pioneiros em algumas áreas que têm a ver exactamente com esta modernização, seja o caso da Via Verde, seja o caso da eficácia na nossa rede Multibanco e nos serviços que essa rede presta, pelo que não seria mau, antes pelo contrário, que fôssemos também pioneiros no desenvolvimento de um sistema informático que permitisse o exercício do direito de voto de uma forma mais simplificada. Gostaria, pois, de saber se há abertura para estudar esta hipótese.
Em relação à área da juventude, agrada-nos, aliás, é importantíssimo para nós, a racionalização do investimento. Sempre fomos contra o apoio às despesas de funcionamento e às associações em si, sempre fomos a favor de uma política que apoiasse iniciativas. E, nessa medida, esta política, traduzida no Orçamento do Estado, é uma das coisas que era fundamental fazer em termos de política de juventude.
O apoio às iniciativas permite, obviamente, que haja um muito melhor aproveitamento daqueles que são os recursos escassos do Estado, neste momento de contenção ou mesmo num momento em que haja mais dinheiro. É sempre importante que haja um destino concreto e claro para o dinheiro que é de todos os portugueses. E, quando o dinheiro é atribuído às associações ou aos vários organismos, sabemos que as coisas não se passam dessa forma.
Em relação, por exemplo, ao IPJ, gostava também de saber se este orçamento permite avançar com a sua reestruturação. O IPJ tem uma estrutura pesadíssima, perfeitamente escusada, em termos de proporção e de número de funcionários, pelo que gostava de saber se se vai poder avançar com essa reestruturação e também com um melhor funcionamento.
Uma questão que já foi aqui suscitada mas que quero também realçar tem a ver com o Conselho Nacional de Juventude. Este organismo está a fazer um esforço interno e externo de credibilização e de abrangência: de credibilização, por um lado, para ser uma estrutura representativa dos vários organismos que intervêm ao nível da política de juventude, seja em termos associativos, seja em termos políticos, seja em quaisquer outros termos, e de abrangência, em termos internos, no sentido de envolver, tanto quanto possível, todos esses organismos representativos da juventude. Trata-se de um trabalho que, obviamente, deve merecer, da parte do Governo, um apoio e uma sensibilidade para com esta instituição que o Sr. Secretário de Estado referiu, nesta discussão, que o Governo tem.
Para finalizar, quero dizer que nas discussões do orçamento é muito fácil propor que se aumente a despesa, por exemplo, quando se reclama mais verba para o investimento desportivo, e, simultaneamente, propor que se reduza a receita, quando se fala dos impostos dos profissionais do futebol. Obviamente, são aspectos inconciliáveis, sendo que a oposição nunca explica como se conseguiria fazer uma coisa e outra.
Governar é fazer escolhas. Durante muito tempo tivemos governos que não eram capazes de fazer estas escolhas, portanto, introduziam uns e outros aspectos e, depois, arranjavam "raspadinhas"...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, está no limite do tempo de que dispõe.O Orador: - Sr. Presidente, estou já a terminar a minha intervenção.
Como estava a dizer, durante muito tempo tivemos governos que não eram capazes de fazer estas escolhas, portanto, introduziam uns e outros aspectos e, depois, arranjavam "raspadinhas" que resolviam o problema em termos de orçamento mas não o resolviam em termos de País, pelo contrário, agravavam-no.
Quero também salientar que esta é uma área em que não se faz só contenção, e é importante que assim seja. Devo referir que se trata de uma área em que se faz também corte, e esse corte é aquele que já referi, ou seja, nas despesas de funcionamento que não fazia qualquer sentido que estas áreas tivessem, o que, obviamente, permite libertar verbas, essas sim, para investimento e para apoio às áreas tuteladas por este Ministério e por esta Secretaria de Estado.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, muito obrigado pelas perguntas que colocou e pela forma clara como o fez, o que me permite, mais uma vez, esclarecer esta Câmara quanto a determinados assuntos de relevância estruturante nesta área.
Relativamente à questão do desporto e das despesas do EURO 2004 gostaria de salientar, porque penso que muita gente ainda não percebeu esta situação, que dos 587 milhões de euros previstos, em termos de orçamento global dos 10 estádios, a participação do Estado é de 106 milhões de euros, cabendo uma participação de 481 milhões de euros às entidades promotoras. Muitas delas são autarquias, são elementos do Estado, portanto, também é financiamento do Estado mas, em todo o caso, do Orçamento do Estado sai a verba que referi.
É importante ter a noção de quanto custa e de quem paga o quê. Aliás, este aspecto vai ser clarificado com o relatório da auditoria, o qual será apresentado nesta semana e que será entregue a esta Câmara em primeira-mão. Este relatório apresentará ao Governo todos os dados e permitirá avaliar quem é a entidade promotora, quem é a entidade fiscalizadora, o que está a ser feito, quanto se está a gastar, quanto se prevê gastar, quanto está executado.
Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, neste momento, a percentagem dos trabalhos adjudicados, relativamente ao valor total estimado, está na casa dos 80% (estes são dados de hoje) e que a percentagem de trabalhos realizados, relativamente ao total estimado, está na casa dos 30%. Esta
é a realidade com a qual nos deparamos. Portanto, os trabalhos estão a decorrer e as coisas estão a funcionar.
V. Ex.a levantou, e muito bem, uma questão que é para mim fundamental e que está para além do EURO 2004: a imagem do nosso país. Nesse sentido, o Governo tomou a decisão de coordenar, criando um protocolo de funcionamento.
É importante que se diga que, quando chegámos ao Ministério, a área da segurança estava na estaca zero, assunto que não é despiciendo, pois a segurança num acontecimento deste género é tão importante quanto a fiabilidade da construção das infra-estruturas. Estes aspectos têm de andar a par e passo, porque podemos ter muito boas estruturas mas se não tivermos segurança de nada servem as estruturas. Portanto, a área da segurança estava a zero e a área da promoção estava abaixo de zero, nem sequer estava pensada.
Quando um país (mais que um Estado) faz um investimento de 587 milhões de euros não se pode descuidar o investimento na promoção e na afirmação da imagem de Portugal. Nesse sentido, será feita uma estrutura que concentrará todos os meios financeiros existentes. A que nível? Ao nível do ICEP, das direcções regionais do turismo, das regiões do turismo, da Confederação do Turismo Português e, muito em particular, da sociedade EURO 2004, S.A., que é a detentora dos direitos do logo acontecimento e a promotora do evento desportivo.
Portanto, conseguiu conjugar-se, pela primeira vez, uma estrutura, o que não se conseguiu na Expo 98 (estava pensado mas não se concretizou). A promoção da imagem do País e as acções de promoção do ICEP serão realizadas e coordenadas, portanto, a despesa de promoção internacional do País será conjugada com a imagem do EURO 2004.
É importante que o mundo, e a Europa em particular, não veja no EURO 2004 só um acontecimento desportivo, que tenha a oportunidade de ver, por um minuto que seja, uma imagem boa, positiva, de Portugal que vá além do futebol. Esse é o meu esforço, é para isso que estou a trabalhar, e tenho contado com uma grande cooperação institucional de todas as partes envolvidas: do Sr. Ministro da Economia, do Sr. Presidente do ICEP, dos Srs. Secretários de Estado do Turismo e da Juventude e Desportos, da sociedade EURO 2004, S.A. e, muito em particular - devo dizer-lhe -, dos operadores turísticos portugueses, através da Confederação de Turismo Português, das regiões de turismo e do presidente da comissão das regiões de turismo.
É importante encontrarmos um mecanismo de funcionamento, com recursos financeiros adicionais, o que é natural. Quem gasta 107 milhões de euros de investimento em infra-estruturas tem de gastar mais alguma verba na promoção, porque é importante que haja uma imagem de Portugal que vá além do futebol, que ultrapasse essa dimensão e que tenha retorno para o País. Não são apenas os estádios e o futebol o retorno - por si só já o são, mas não apenas -, temos de pensar para que haja um retorno para o País e para a imagem que pretendemos. Por este motivo foi celebrado este protocolo, que será assinado brevemente - ainda está a ser ultimado com estas estruturas -, para arrancarmos em Janeiro com uma política concertada de promoção.O Sr. Laurentino Dias (PS): - O que o Sr. Ministro está a dizer é que já lá vão oito meses e fizeram zero!O Orador: - Sei que o Sr. Deputado fica incomodado com esta eficácia!
Em oito meses fizemos tudo aquilo que está a ser feito, em seis anos foi feito zero, ou melhor, foram gastos milhões, para não falar noutras coisas!
Deixando os faits divers da política lateral, vamos ao que interessa ao País. Ora, o que interessa ao País é que haja uma oportunidade para afirmação da nossa imagem, para que não fiquemos "a meio da ponte", para que não desperdicemos, mais uma vez, este acontecimento. Isso é um empenho meu, isso é, para mim, tanto ou mais importante, Sr. Deputado, que a realização do evento do ponto de vista desportivo.
Importa também salientar o aspecto dos impostos dos jogadores. É muito fácil falar em benesses, querer dar benesses a todos. Também eu as quero dar, e seria tão simpático! Vamos ver o que acontece nos outros países da União Europeia. Talvez os Srs. Deputados não se tenham dado a esse trabalho e não queiram pensar nisso... O Sr. Deputado Laurentino Dias fala muito nestas coisas mas esquece-se de pensar nas consequências que isto tem em termos de Orçamento do Estado.
Vamos, então, ver mais precisamente o que acontece na Europa da concorrência aberta, da União Europeia - e estamos na União Europeia, há quem se tenha esquecido disso e, por isso, é sempre bom recordá-lo!
Em França não há qualquer regime de excepção, nem em termos de incidência de matéria colectável nem de taxas a aplicar. Os jogadores são uns cidadãos contribuintes como quaisquer outros.
Em Espanha não há qualquer excepção. Os jogadores possuem um tratamento diferenciado mas só no que diz respeito aos direitos à imagem, que é um direito consequente e que tem um sistema próprio de tributação.
No Reino Unido não há qualquer tipo de excepção, bem como na Alemanha. Na Itália não há qualquer excepção em termos de incidência sobre a matéria colectável, sendo o regime de taxas agravado devido aos altos rendimentos, inclusivamente entram nos escalões mais agravados e, portanto, pagam mais.
Ora, por que "carga de água" em Portugal, num momento de emergência nacional, com as finanças da "tanga" que os senhores nos deixaram, íamos continuar com essa excepção?! Não há razão para isso! Tenho a certeza que os próprios desportistas sentir-se-iam mal se fossem apontados como a única excepção que havia, sentir-se-iam incomodados. Tenho a certeza que o espírito de solidariedade nacional dos desportistas vai nesse sentido.
Agora temos de caminhar para a normalização. É evidente que nos últimos seis anos não houve coragem de tomar essa medida. Aliás, não foi só essa, não houve coragem de tomar qualquer medida, satisfez-se mais um grupo de interesses, mais um lobby. Estamos no Governo para resolver os problemas do País e não de determinadas classes ou situações.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o investimento no desporto tem de ser visto numa amplitude plurianual. Mal vai o Governo, mal vai a instituição que queira apenas ter resultados anuais. As nossas contas serão prestadas e a nossa avaliação será feita ao fim da Legislatura, não ao fim deste ano. O nosso mandato acaba daqui a quatro anos e meio, portanto, tenham calma, dêem-nos tempo! Sei que estão inquietos e nervosos, mas isso com o tempo passa e vão habituar-se! Os primeiros tempos são assim, já passei por essas circunstâncias.
No que concerne à reestruturação, posso dizer que a mesma está a decorrer. Foi criada uma estrutura para poder ouvir e receber os contributos de quem quiser. Era importante que a Assembleia da República, que os Deputados como V. Ex.a, os do PS, os do PCP, os do PSD, os do Partido Ecologista Os Verdes, etc., contribuíssem nesta reforma fiscal e na reforma do sistema legislativo. Há um sítio na Internet que possibilita às partes participarem interactivamente. Convido todos a participarem. Dêem-nos a vossa ajuda, contribuam; vamos fazer desta reforma legislativa um trabalho de todos, para que seja participado, amplo, e para que todos se revejam nele. É esse o meu objectivo, é esse o convite que mais uma vez deixo à Câmara.
Para finalizar, Sr. Presidente, pois sei que o meu tempo já vai longo, quero referir-me à questão da juventude.
Sr. Deputado, é evidente que estamos a remodelar toda a estrutura do IPJ, que necessita de reestruturação para tirar casos ganhos de causas, para acabar com sistemas de "desmultiplicação" de clientelas que encontrámos. Estamos a fazê-lo e, com esse objectivo, vamos optimizar recursos no sentido de colocar o IPJ a funcionar para a juventude portuguesa e não para as estruturas de alguma juventude muito restrita. O nosso objectivo é alargar esse âmbito, é chegar a todos e não restringir só a alguns.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de perguntas com as regras que consensualizámos e estabelecemos no início. Na primeira ronda, cada grupo parlamentar dispunha de 10 minutos, que podiam ou não ser partilhados por vários Deputados dentro desse grupo parlamentar. Na segunda ronda de perguntas cada Sr. Deputado, como é costume na Comissão de Economia e Finanças, vai dispor de 3 minutos para intervir, respondendo o Sr. Ministro no final da ronda ao conjunto dos Srs. Deputados que o tiverem interpelado.
A primeira inscrição é a da Sr.a Deputada Maria Santos. Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, no domínio da defesa dos direitos e interesses dos consumidores portugueses podemos caracterizar o Orçamento do Estado para 2003 como um vastíssimo deserto de medidas e de estratégia. Não é, Sr. Ministro, um orçamento de verdade mas, sim, de falta de estratégia no que diz respeito à política de consumo.
Sabíamos que o Programa do Governo era parco em medidas na área dos consumidores. No entanto, quer no Orçamento Geral do Estado para 2003, quer nas Grandes Opções do Plano, constatamos que o vazio de ideias e de políticas é tão evidente que o Governo chegou ao extremo de não fazer uma única alusão às associações de consumidores, que, como sabe, são o motor fundamental da promoção e da defesa dos direitos dos consumidores.
As medidas, Sr. Ministro, são poucas e as generalidades que as enquadram - permito-me mais uma vez salientar - acentuam efectivamente uma completa falta de orientação numa matéria tão relevante como a da política de consumo. Isto é tanto mais grave, Sr. Ministro, quando esta é uma área que assume cada vez maior relevância no quadro do mercado interno e na perspectiva do próximo alargamento da União Europeia. Iremos ser 500 milhões de consumidores e torna-se extremamente importante que o Governo português possua uma visão prospectiva nesta matéria.
Como o Sr. Ministro sabe, existe uma estratégia relacionada com a política de consumidores da União Europeia, que tem um calendário específico (2002 a 2006). O que eu esperava era que o Governo implementasse essa estratégia, estabelecendo um conjunto de prioridades adaptadas às realidades nacionais, com o objectivo de garantir aquilo que está definido nessa estratégia, ou seja, por um lado, aplicar efectivamente as regras de defesa dos direitos e dos interesses dos consumidores e, por outro lado, promover a participação das organizações de consumidores na definição das políticas.
Ora, o que vemos no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano é um manifesto recuo no que diz respeito à política de consumidores e um acentuado desinvestimento numa área tão relevante como esta.
Assim, penso que, mais do que nós, o consumidor português e as suas associações têm razões acrescidas para estarem preocupados com a proposta de Orçamento que o Governo nos apresenta. É que, de facto, lendo este Orçamento, não se consegue perceber qual é o grau de comprometimento do Governo com as políticas de consumidores e de consumo sustentável.
Como o Sr. Ministro sabe, o Partido Socialista criou o Conselho Nacional do Consumo, que é um importante órgão de consulta em matérias de consumo. Sr. Ministro, desde que o Governo tomou posse quantas vezes este órgão foi chamado a reunir? O Conselho pronunciou-se sobre matérias cruciais, como sejam as recentes alterações ocorridas ao nível da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar?
Quanto à política do Governo relativamente ao sobre-endividamento de algumas famílias portuguesas, como estará recordado, o PSD fez, na altura, um "cavalo de batalha" deste assunto e, por isso, pergunto-lhe: que mecanismos pensa o Governo desenvolver no sentido de apoiar os consumidores portugueses no âmbito do sobre-endividamento?
Mas outras questões se levantam no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano. Por exemplo, a determinada altura diz-se que serão apoiados os trabalhos tendentes à elaboração do código do consumidor! Ora, o Governo vai receber, como sabe, um projecto de código que foi elaborado pelo governo do Partido Socialista. Neste sentido, gostaria de saber o que é que pensa fazer relativamente a este projecto. Vai promover um amplo debate em torno do mesmo ou vai, como fez relativamente ao Código de Trabalho, apresentar uma nova iniciativa, deitando por terra todo o trabalho que foi desenvolvido até agora?
No que concerne à questão da resolução extra-judicial dos conflitos em termos de consumo, o que é que vai efectivamente fazer? Vai abrir novos centros de arbitragem? Isso não se lê no documento que nos apresenta. Que competências irão ser alargadas no que respeita às estruturas de mediação, conciliação e arbitragem?
Por outro lado, qual é concretamente a política para apoiar as organizações de consumidores e as cooperativas de consumo?
Enfim, algumas generalidades foi aquilo que eu li no Orçamento do Estado!O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.a Deputada, não me leve a mal mas está no limite do seu tempo.
A Oradora: - Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas o Sr. Ministro Adjunto tem competências em diferentes áreas. Foram levantados aqui questões sobre algumas dessas áreas e eu não acredito que a política do consumidor, que é do interesse dos consumidores portugueses, seja o parente pobre da nossa discussão. Desculpe, mas eu não admito isso!O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.a Deputada, consensualizámos regras e ainda ontem, quando, por exemplo, esteve aqui o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, essas regras foram cumpridas.
Aliás, ainda antes do início dos trabalhos tive a oportunidade de, pela sua amabilidade, esclarecê-la acerca dessas regras. Ainda assim, não tendo a Mesa condições para impô-las, porque estamos entre Srs. Deputados, só poderíamos consensualizar procedimentos. Assim, houve uma consensualização inicial de procedimentos e nela ficou estabelecido que cada grupo parlamentar teria direito a 10 minutos para uma intervenção inicial e que, quando passássemos às segundas intervenções, cada Sr. Deputado teria direito a usar da palavra por 3 minutos.
Portanto, peço a sua especial colaboração, dada a sua amabilidade, em função do que entre nós ficou consensualizado.A Oradora: - Sr. Presidente, vou tentar não ocupar muito tempo, mas gostaria que ficasse expresso o meu protesto, por considerar que esta matéria é extremamente importante. De facto, mais uma vez se prova que, em termos de Orçamento e de debate com este Governo, teremos dificuldades de aprofundar a política...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.a Deputada, não vai levar-me a mal, mas falámos em 3 minutos e a Sr.a Deputada - e digo-o só a título indicativo - já vai em 6 minutos.
É verdade que também houve esta minha interrupção, mas a verdade é que o seu grupo parlamentar teve a possibilidade de gerir esses 10 minutos, como foi feito por outros grupos parlamentares, sobretudo porque estamos a falar de um procedimento que foi previamente consensualizado. Não se trata de uma imposição da Mesa mas, sim, de um procedimento corrente sempre que há comissões conjuntas a funcionar neste debate do Orçamento, na especialidade.
Portanto, repito, este não é um procedimento que esteja a ocorrer hoje e ele foi previamente consensualizado.A Oradora: - Muito obrigada. Continuemos, então.
Eu perguntava directamente ao Sr. Ministro qual vai ser a política de apoio às organizações de consumidores e cooperativas de consumo e se esses apoios vão ser alargados.
Relativamente ao Instituto do Consumidor, efectivamente, o que constatamos para 2003 é que, em termos de funcionamento, há um crescimento zero e, em termos de investimento, há um corte significativo, mais exactamente de 40%! Sr. Ministro, acha que o Instituto do Consumidor poderá cumprir cabalmente a sua missão com estas margens tão limitadas?
No que respeita à problemática dos acidentes com produtos e serviços de consumo, uma matéria extremamente importante e significativa, que tem levado muitos consumidores portugueses a colocar algumas queixas, quer junto do Instituto, quer junto da DECO, gostaria de saber também qual é a posição do Governo.
Por outro lado, uma questão que me parece essencial e que não vem em ponto algum do Orçamento, é a da horizontalidade da política de consumidores, que, como sabe, é uma exigência estratégica do VI Programa de Acção Comunitário em matéria de ambiente.
Portanto, cada vez mais as políticas de consumidores são políticas de horizontalidade e de integração. Ora, tendo em conta que não vejo cabalmente referida esta orientação, gostaria de perguntar-lhe se está prevista a integração destas problemáticas e, em caso afirmativo, onde.
Relativamente ao rótulo ecológico, como ele é fundamental e como, neste momento, não temos uma informação sobre a actual situação de sua aplicação em Portugal, gostava de saber qual tem sido a adesão dos cidadãos portugueses nesta matéria e quais são os grupos de produtos que, neste momento, o Governo do PSD/PP considera susceptíveis de aplicação de rótulo ecológico.
Como sabe, neste momento, na União Europeia...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.a Deputada, está a deixar-me numa situação embaraçante.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Agradeço-lhe que termine.A Oradora: - Gostaria só de perguntar qual é a posição portuguesa relativamente à revisão da directiva sobre a segurança dos brinquedos, e gostaria também de saber qual é a posição do Governo em relação à Agência de Segurança Alimentar, que, como sabe, em muitos países da União está sob a tutela quer da defesa dos consumidores quer da saúde.
E, infelizmente, terei de ficar por aqui.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.
Sr.a Deputada, peço a sua especial colaboração.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, tecendo apenas um comentário, penso que a soma do tempo usado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias e pela Sr.a Deputada Maria Santos deve ter completado os 10 minutos previstos.Risos do PS.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.a Deputada, percebo que essa possa ser uma graça da sua parte, mas por detrás dela está implícita uma censura que tem a ver com a honestidade de quem está a presidir a esta reunião e eu não posso deixar de me sentir com essa sua insinuação e de repudiá-la.A Oradora: - Sr. Presidente, não era a intenção. Apenas quis fazer um exercício de aritmética, porque, necessariamente, gostaria de tratar aqui de outras questões.
Começaria por agradecer ao Sr. Ministro o facto de ter providenciado os afamados números a que, na discussão na generalidade, não nos foi possível ter acesso e que estavam prometidos para a discussão na especialidade. Efectivamente, foram úteis, diria mesmo muito úteis, para
ser mais explícita, porque o Orçamento de verdade, o Orçamento virado para a realidade, padece de graves problemas. É que os números que o Sr. Ministro apresenta nas suas tabelas, concretamente os que se referem ao ano de 2002, mais exactamente às despesas de funcionamento, não têm rigorosamente nada a ver com os do Mapa XII do Orçamento de 2002 apresentado e votado nesta Câmara. Ou seja, isto significa que o Orçamento apresentado no Mapa XII e votado nesta Câmara representa em termos, por exemplo, das despesas referentes ao gabinete do Secretário de Estado da Juventude e Desporto, cerca de mais um quarto da verba, mais exactamente 2,187 milhões, que foi aprovada no Mapa XII exactamente para o mesmo gabinete.
Portanto, uma das grandes verdades era a redução da despesa do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e Desporto para 600 000€, que está orçamentado, está aqui, Sr. Ministro, e este é o documento oficial, apresentado e votado nesta Câmara no ano passado, no Orçamento de 2002, que diz "Rubrica: Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e Desporto".
Se lhe juntaram outras rubricas, com certeza que o Sr. Ministro não terá feito isso com má intenção, mas a sua assessoria deverá verificar os números que apresenta. São 823 017€...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, deixem a Sr.a Deputada Jamila Madeira falar, façam o favor.A Oradora: - Tudo isto está perfeitamente autonomizado e nem mesmo a soma das verbas dos dois gabinetes, a do Ministro da Juventude e Desporto e a do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e Desporto, perfaz o montante de 3 milhões de euros que está aqui previsto. Nem assim, nem com esse esforço de matemática mirabolante - porque, obviamente, temos de comparar o que é comparável -, as noções de redução em termos de funcionamento se tornam efectivas.
Significa, portanto, que o Sr. Ministro faz efectivamente um esforço, mas reduz apenas 223 000€ em termos de despesas de funcionamento no gabinete. E é bom que isto fique esclarecido de uma vez por todas, ou então o Sr. Ministro terá de nos explicar de onde vêm estes 3 milhões de euros, o que me parece de todo pertinente.
Mas já que tudo isto sofre uma redução drástica, que tudo isto tem a ver com o esforço colectivo que estamos a fazer, eu pergunto-me: se tudo isto é tudo um esforço colectivo, afinal, Sr. Ministro, o que é que se passa com o investimento? É que o investimento é a única coisa que permite que o esforço colectivo tenha algum efeito multiplicativo sobre a economia, a sociedade, as empresas e as famílias, enfim, todo aquele discurso que, e muito bem, o Sr. Primeiro-Ministro costuma fazer e que o Sr. Ministro costuma seguir com alguma veemência, mas que efectivamente não acontece. Ou seja, mesmo com este esforço, o Sr. Ministro está a colocar a juventude num patamar onde gasta, em despesas de estrutura, em despesas de funcionamento e não em apoio àquilo que tem efeitos multiplicativos sobre a sociedade, 83% do seu orçamento, com apenas 17% vocacionado para despesas de investimento.
Portanto, estamos perante um desinvestimento. Mas isso para nós era claro...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.a Deputada Jamila Madeira, está no limite da sua intervenção. Agradeço que...A Oradora: - Compreendo, mas parece-me que há aqui um conjunto de números que só agora...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.a Deputada, lamento mas há normas que consensualizámos e não podemos agora perverter, a meio do caminho, as regras que inicialmente estabelecemos por consenso. Sinceramente, lamento, mas esta é a primeira vez que me vejo confrontado com a situação embaraçante de, depois de termos consensualizado as regras no início, com os Srs. Deputados, já depois de estarmos no debate na especialidade há vários dias, com estas regras a funcionarem não só comigo mas também com o Sr. Deputado João Cravinho a presidir, sinto-me hoje, pela primeira vez, na situação...A Oradora: - Posso fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Com certeza, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de lembrar que o Sr. Ministro esteve presente na Comissão no dia 13 de Outubro - eu não tinha o dia de memória, mas o Sr. Ministro referiu esta data -, onde não nos foi possível ter acesso a estes números tão discriminados e tão específicos que só agora nos permitem a análise.