PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 60 3 – Os quantitativos fixados nos termos do número anterior são atualizados automaticamente de acordo com as percentagens de aumento da remuneração mínima nacional mais elevada. Artigo 12.o Termo de responsabilidade1 – Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português. 2 – A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar: a) As condições de estada em território nacional; b) A reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal. 3 – O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas nos artigos 198.o e 198.o-A, desde que verificados os respetivos pressupostos. 4 – O termo de responsabilidade constitui título executivo da obrigação prevista na alínea b)do n.o 2. 5 – O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por despacho do diretor nacional do SEF. 6 – O SEF assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade apresentados, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. Artigo 13.o Finalidade e condições da estadaSempre que tal for julgado necessário para comprovar o objetivo e as condições da estada a autoridade de fronteira pode exigir ao cidadão estrangeiro a apresentação de prova adequada. SECÇÃO III Declaração de entrada e boletim de alojamentoArtigo 14.o Declaração de entrada1 – Os cidadãos estrangeiros que entrem no País por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado membro, são obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. 2 – A declaração de entrada deve ser prestada junto do SEF, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 – O disposto nos números anteriores não se aplica aos cidadãos estrangeiros: a) Residentes ou autorizados a permanecer no País por período superior a seis meses; b) Que, logo após a entrada no País, se instalem em estabelecimentos hoteleiros ou noutro tipo de alojamento em que seja aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 16.o; c) Que beneficiem do regime da União Europeia ou equiparado. Artigo 15.o Boletim de alojamento1 – O boletim de alojamento destina-se a permitir o controlo dos cidadãos estrangeiros em território nacional. 2 – Por cada cidadão estrangeiro, incluindo os nacionais dos outros Estados membros da União Europeia, é preenchido e assinado pessoalmente um boletim de alojamento, cujo modelo é aprovado por portaria do
19 DE JULHO DE 2022 61 membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 – Não é obrigatório o preenchimento e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros de um grupo de viagem, podendo esta obrigação ser cumprida por um dos cônjuges ou por um membro do referido grupo. 4 – Com vista a simplificar o envio dos boletins de alojamento, os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respetiva comunicação eletrónica em condições de segurança. 5 – Os boletins e respetivos duplicados, bem como os suportes substitutos referidos no número anterior, são conservados pelo prazo de um ano contado a partir do dia seguinte ao da comunicação da saída. Artigo 16.o Comunicação do alojamento1 – As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros, ficam obrigadas a comunicá-lo, no prazo de três dias úteis, por meio de boletim de alojamento, ao SEF ou, nas localidades onde este não exista, à Guarda Nacional Republicana ou à Polícia de Segurança Pública. 2 – Após a saída do cidadão estrangeiro do referido alojamento, o facto deve ser comunicado, no mesmo prazo, às entidades mencionadas no número anterior. 3 – Os boletins de alojamento produzidos nos termos do n.o 4 do artigo anterior são transmitidos de forma segura, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. SECÇÃO IV Documentos de viagemSUBSECÇÃO I Documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas a favor de cidadãos estrangeirosArtigo 17.o Documentos de viagem1 – As autoridades portuguesas podem emitir os seguintes documentos de viagem a favor de cidadãos estrangeiros: a) Passaporte para estrangeiros; b) Título de viagem para refugiados; c) Salvo-conduto; d) Documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadãos nacionais de Estados terceiros; e) Lista de viagem para estudantes. 2 – Os documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas a favor de cidadãos estrangeiros não fazem prova da nacionalidade do titular. Artigo 18.o Passaporte para estrangeirosA concessão do passaporte para estrangeiros obedece ao disposto em legislação própria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 62 Artigo 19.o Título de viagem para refugiados1 – Os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados, nos termos da lei reguladora do direito de asilo, bem como os refugiados abrangidos pelo disposto no § 11.o do anexo à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, podem obter um título de viagem de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – O título de viagem para refugiados é válido por um período de cinco anos, sujeito a renovações associadas à eventual renovação do título de residência. 3 – O título de viagem para refugiados permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito. 4 – (Revogado.) 5 – O título de viagem para refugiados pode incluir uma única pessoa ou titular e filhos ou adotados menores de 10 anos. Artigo 20.o Competência para a concessão do título de viagem para refugiadosSão competentes para a concessão do título de viagem para refugiados e respetiva prorrogação: a) Em território nacional, o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação; b) No estrangeiro, as autoridades consulares ou diplomáticas portuguesas, mediante parecer favorável do SEF. Artigo 21.o Emissão e controlo do título de viagem para refugiados1 – A emissão do título de viagem para refugiados incumbe às entidades competentes para a sua concessão. 2 – Compete ao SEF o controlo e registo nacional dos títulos de viagem emitidos. Artigo 22.o Condições de validade do título de viagem para refugiados1 – Às condições de validade, características e controlo de autenticidade do título de viagem para refugiados são aplicáveis as regras previstas para o passaporte eletrónico português. 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) Artigo 23.o Pedido de título de viagem para refugiados1 – O pedido de título de viagem é formulado pelo próprio requerente. 2 – O pedido relativo a título de viagem para menores é formulado: a) Por qualquer dos progenitores, na constância do matrimónio; b) Pelo progenitor que exerça as responsabilidades parentais, nos termos de decisão judicial; c) Por quem, na falta dos progenitores, exerça, nos termos da lei, as responsabilidades parentais.
19 DE JULHO DE 2022 63 3 – Tratando-se de indivíduos declarados interditos ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos. 4 – O diretor nacional do SEF pode, em casos justificados, suprir, por despacho, as intervenções previstas nos n.os 2 e 3. Artigo 24.o Limitações à utilização do título de viagem para refugiadosO refugiado que, utilizando o título de viagem concedido nos termos da presente lei, tenha estado em país relativamente ao qual adquira qualquer das situações previstas nos parágrafos 1 a 4 da secção C do artigo 1.o da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, deve munir-se de título de viagem desse país. Artigo 25.o Utilização indevida do título de viagem para refugiados1 – São apreendidos pelas autoridades a quem forem apresentados e remetidos ao SEF os títulos de viagem para refugiados utilizados em desconformidade com a lei. 2 – Pode ser recusada a aceitação dos títulos de viagem cujos elementos de identificação dos indivíduos mencionados se apresentem desconformes. Artigo 26.o Salvo-conduto1 – Pode ser concedido salvo-conduto aos cidadãos estrangeiros que, não residindo no País, demonstrem impossibilidade ou dificuldade de sair do território português. 2 – Em casos excecionais, decorrentes de razões de interesse nacional ou do cumprimento de obrigações internacionais, pode ser emitido salvo-conduto a cidadãos estrangeiros que, não residindo no País, provem a impossibilidade de obter outro documento de viagem. 3 – A emissão de salvo-conduto com a finalidade exclusiva de permitir a saída do País é da competência do diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação. 4 – A emissão de salvo-conduto com a finalidade exclusiva de permitir a entrada no País é da competência das embaixadas e dos postos consulares portugueses, mediante parecer favorável do SEF. 5 – O modelo de salvo-conduto é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 27.o Documento de viagem para afastamento ou expulsão de cidadãos nacionais de Estados terceiros1 – Ao cidadão nacional de Estado terceiro objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial e que não disponha de documento de viagem é emitido um documento para esse efeito. 2 – O documento previsto no número anterior é válido para uma única viagem. 3 – O modelo do documento é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. SUBSECÇÃO II Documentos de viagem emitidos por autoridades estrangeirasArtigo 28.o Controlo de documentos de viagemOs cidadãos estrangeiros não residentes habilitados com documentos de viagem emitidos em território
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 64 nacional pelas missões diplomáticas ou postos consulares estrangeiros devem apresentá-los, no prazo de três dias após a data de emissão, ao SEF, a fim de serem visados. SECÇÃO V Entrada e saída de estudantes nacionais de Estados terceirosArtigo 29.o Entrada e permanência de estudantes residentes na União Europeia1 – Os estudantes nacionais de Estados terceiros residentes no território dos outros Estados membros da União Europeia podem entrar e permanecer temporariamente em território nacional sem necessidade de visto quando se desloquem em viagem escolar organizada por um estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido. 2 – Para efeitos do número anterior os estudantes têm de: a) Estar acompanhados por um professor do estabelecimento de ensino; b) Estar incluídos na lista dos estudantes que participam na viagem emitida pelo respetivo estabelecimento, onde conste a sua identificação, bem como o objetivo e as circunstâncias da viagem; c) Possuir documento de viagem válido. 3 – O requisito previsto na alínea c) do número anterior é dispensado quando os estudantes constem de uma lista, devidamente autenticada pela entidade competente do Estado membro de proveniência, que contenha os seguintes elementos: a) Fotografias recentes dos estudantes; b) Confirmação do seu estatuto de residente; c) Autorização de reentrada. Artigo 30.o Saída de estudantes residentes no PaísOs estudantes nacionais de Estados terceiros residentes em território nacional podem igualmente sair para os outros Estados membros da União Europeia, desde que se verifiquem os requisitos do artigo anterior, competindo ao SEF a autenticação da lista a que alude a mesma norma. SECÇÃO VI Entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar ou com indicação de interdição de saída do territórioArtigo 31.o Entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar ou com indicação de interdição de saída do território1 – Sem prejuízo de formas de turismo ou intercâmbio juvenil, a autoridade competente deve recusar a entrada no País aos cidadãos estrangeiros menores de 18 anos quando desacompanhados de quem exerce as responsabilidades parentais ou quando em território português não exista quem, devidamente autorizado pelo representante legal, se responsabilize pela sua estada. 2 – Salvo em casos excecionais, devidamente justificados, não é autorizada a entrada em território português de menor estrangeiro quando quem exerce as responsabilidades parentais ou a pessoa a quem esteja formalmente confiado não seja admitida no País. 3 – Se o menor estrangeiro não for admitido em território português, deve igualmente ser recusada a
19 DE JULHO DE 2022 69 identidade ou outro qualquer documento utilizado para a passagem das fronteiras. Artigo 36.o Limites à recusa de entradaCom exceção dos casos a que se referem as alíneas a), c) e d) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 33.o, não pode ser recusada a entrada a cidadãos estrangeiros que: a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com residência legal em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação. Artigo 37.o Competência para recusar a entradaA recusa da entrada em território nacional é da competência do diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação. Artigo 38.o Decisão e notificação1 – A decisão de recusa de entrada é proferida após audição do cidadão estrangeiro, que vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado, e é imediatamente comunicada à representação diplomática ou consular do seu país de origem. 2 – A decisão de recusa de entrada é notificada ao interessado, em língua que presumivelmente possa entender, com indicação dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugnação judicial e o respetivo prazo. 3 – É igualmente notificada a transportadora para os efeitos do disposto no artigo 41.o 4 – Sempre que não seja possível efetuar o reembarque do cidadão estrangeiro dentro de 48 horas após a decisão de recusa de entrada, do facto é dado conhecimento ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim de ser determinada a manutenção daquele em centro de instalação temporária ou espaço equiparado. Artigo 39.o Impugnação judicialA decisão de recusa de entrada é suscetível de impugnação judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos. Artigo 40.o Direitos do cidadão estrangeiro não admitido1 – Durante a permanência na zona internacional do porto ou aeroporto ou em centro de instalação temporária ou espaço equiparado, o cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território português pode comunicar com a representação diplomática ou consular do seu país ou com qualquer pessoa da sua escolha, beneficiando, igualmente, de assistência de intérprete e de cuidados de saúde, incluindo a presença de médico, quando necessário, e todo o apoio material necessário à satisfação das suas necessidades básicas. 2 – Ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por advogado, a expensas do próprio ou, a pedido, à proteção
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 70 jurídica, aplicando-se, com as devidas adaptações, a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual, no regime previsto para a nomeação de defensor do arguido para diligências urgentes. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a garantia da assistência jurídica ao cidadão estrangeiro não admitido pode ser objeto de um protocolo a celebrar entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 – Sem prejuízo da proteção conferida pela lei do asilo, é igualmente garantido ao cidadão que seja objeto de decisão de recusa de entrada a observância, com as necessárias adaptações, do regime previsto no artigo 143.o CAPÍTULO III Obrigações das transportadorasArtigo 41.o Responsabilidade das transportadoras1 – A transportadora que proceda ao transporte para território português, por via aérea, marítima ou terrestre, de cidadão estrangeiro que não reúna as condições de entrada fica obrigada a promover o seu retorno, no mais curto espaço de tempo possível, para o ponto onde começou a utilizar o meio de transporte, ou, em caso de impossibilidade, para o país onde foi emitido o respetivo documento de viagem ou para qualquer outro local onde a sua admissão seja garantida. 2 – Enquanto não se efetuar o reembarque, o passageiro fica a cargo da transportadora, sendo da sua responsabilidade o pagamento da taxa correspondente à estada do passageiro no centro de instalação temporária ou espaço equiparado. 3 – Sempre que tal se justifique, o cidadão estrangeiro que não reúna as condições de entrada é afastado do território português sob escolta, a qual é assegurada pelo SEF. 4 – São da responsabilidade da transportadora as despesas a que a utilização da escolta der lugar, incluindo o pagamento da respetiva taxa. 5 – O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável no caso de recusa de entrada de um cidadão estrangeiro em trânsito quando: a) A transportadora que o deveria encaminhar para o país de destino se recusar a embarcá-lo; b) As autoridades do Estado de destino lhe tiverem recusado a entrada e o tiverem reencaminhado para território português. Artigo 42.o Transmissão de dados1 – As transportadoras que prestem serviços de transporte aéreo de passageiros são obrigadas a transmitir, até ao final do registo de embarque e a pedido do SEF, as informações relativas aos passageiros que transportarem até um posto de fronteira através do qual entrem em território nacional. 2 – As informações referidas no número anterior incluem: a) O número, o tipo, a data de emissão e a validade do documento de viagem utilizado; b) A nacionalidade; c) O nome completo; d) A data de nascimento; e) O ponto de passagem da fronteira à entrada no território nacional; f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada do transporte;
19 DE JULHO DE 2022 71 h) O número total de passageiros incluídos nesse transporte; i) O ponto inicial de embarque. 3 – A transmissão dos dados referidos no presente artigo não dispensa as transportadoras das obrigações e responsabilidades previstas no artigo anterior. 4 – Os armadores ou os agentes de navegação que os representam, bem como os comandantes das embarcações de pesca que naveguem em águas internacionais, apresentam ao SEF a lista dos tripulantes e passageiros, sem rasuras, emendas ou alterações dos elementos nela registados, e comunicam a presença de clandestinos a bordo, quarenta e oito horas antes da chegada e até duas horas antes da saída da embarcação de um porto nacional. Artigo 43.o Tratamento de dados1 – Os dados a que se refere o artigo anterior são recolhidos pelas transportadoras e transmitidos eletronicamente ou, em caso de avaria, por qualquer outro meio apropriado, ao SEF, a fim de facilitar a execução de controlos no posto autorizado de passagem da fronteira de entrada do passageiro no território nacional. 2 – O SEF conserva os dados num ficheiro provisório. 3 – Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número anterior apaga os dados no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão, salvo se forem necessários para o exercício das funções legais das autoridades responsáveis pelo controlo de passageiros nas fronteiras externas, nos termos da lei e em conformidade com a lei relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 4 – No prazo de vinte e quatro horas a contar da chegada do meio de transporte, as transportadoras eliminam os dados pessoais por elas recolhidos e transmitidos ao SEF. 5 – Sem prejuízo do disposto na lei relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, os dados a que se refere o artigo anterior podem ser utilizados para efeitos de aplicação de disposições legais em matéria de segurança e ordem públicas. Artigo 44.o Informação dos passageiros1 – Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 42.o, as transportadoras, no momento da recolha dos dados, prestam as seguintes informações aos passageiros em causa: a) Identidade do responsável pelo tratamento; b) Finalidades do tratamento a que os dados se destinam; c) Outras informações, tendo em conta as circunstâncias específicas da recolha dos dados, necessárias para garantir à pessoa em causa um tratamento leal dos mesmos, tais como os destinatários ou categorias de destinatários dos dados, o caráter obrigatório da resposta, bem como as possíveis consequências da sua omissão, e a existência do direito de acesso aos dados que lhe digam respeito e do direito de os retificar. 2 – Quando os dados não tenham sido recolhidos junto da pessoa a que dizem respeito, o responsável pelo seu tratamento, ou o seu representante, fornece à pessoa em causa, no momento em que os dados sejam registados ou o mais tardar no momento da primeira comunicação desses dados, as informações referidas no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 72 CAPÍTULO IV VistosSECÇÃO I Vistos concedidos no estrangeiroArtigo 45.o Tipos de vistos concedidos no estrangeiroNo estrangeiro podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos: a) Visto de escala aeroportuária; b) (Revogada.); c) Visto de curta duração; d) Visto de estada temporária; e) Visto para obtenção de autorização de residência, adiante designado visto de residência; f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.o Validade territorial dos vistos1 – Os vistos de escala aeroportuária e de curta duração podem ser válidos para um ou mais Estados partes na Convenção de Aplicação. 2 – Os vistos de estada temporária, de residência e para procura de trabalho são válidos apenas para o território português. Artigo 47.o Visto individual1 – O visto individual é aposto em passaporte individual ou familiar. 2 – (Revogado.) 3 – Os vistos concedidos no estrangeiro são concedidos sob a forma individual. 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) Artigo 48.o Competência para a concessão de vistos1 – São competentes para conceder vistos: a) As embaixadas e os postos consulares portugueses, quando se trate de vistos de escala aeroportuária ou de curta duração solicitados por titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais; b) Os postos consulares e as secções consulares, nos restantes casos. 2 – Compete às entidades referidas no número anterior solicitar os pareceres, informações e demais elementos necessários para a instrução dos pedidos. Artigo 49.o Visto de escala aeroportuária1 – O visto de escala aeroportuária destina-se a permitir ao seu titular, quando utilize uma ligação
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 80 a) Sejam admitidos a colaborar num centro de investigação, reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente através de uma promessa ou contrato de trabalho, de uma proposta ou contrato de prestação de serviços ou de uma bolsa de investigação científica; ou b) Tenham uma promessa ou um contrato de trabalho ou uma proposta escrita ou um contrato de prestação de serviços para exercer uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma atividade altamente qualificada em território nacional. SUBSECÇÃO II Visto para procura de trabalhoArtigo 57.o-A Visto para procura de trabalho1 – O visto para procura de trabalho: a) Habilita o seu titular a entrar e permanecer em território nacional com finalidade de procura de trabalho, mediante o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 52.o; b)  Autoriza o seu titular a exercer atividade laboral dependente, até ao termo da duração do visto ou até à concessão da autorização de residência; c) É concedido para um período de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias e permite uma entrada em Portugal. 2 – O visto para procura de trabalho integra uma data de agendamento nos serviços competentes pela concessão de autorizações de residência, dentro dos 120 dias referidos no número anterior, confere ao requerente, após a constituição e formalização da relação laboral naquele período, o direito a requerer uma autorização de residência, desde que preencha as condições gerais de concessão de autorização de residência temporária, nos termos do artigo 77.o. 3 – No término do limite máximo da validade do visto para procura de trabalho sem que tenha sido constituída a relação laboral e iniciado o processo de regularização documental subsequente, o titular do visto tem de abandonar o país e apenas pode voltar a instruir um novo pedido de visto para este fim, um ano após expirar a validade do visto anterior. 4 – Aplica-se, com as necessárias adaptações, aos titulares de visto para procura de trabalho que constituam relação laboral dentro do limite de validade do visto, as regras aplicáveis aos vistos de estada temporária, previstas na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 56.o-A, nos n.os 1 e 2 do artigo 56.o-B e nos artigo 56.o-C a 56.o-G. SUBSECÇÃO III Visto de residênciaArtigo 58.o Visto de residência1 – O visto de residência destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de solicitar autorização de residência. 2 – O visto de residência é válido para duas entradas em território português e habilita o seu titular a nele permanecer por um período de quatro meses. 3 – Sem prejuízo da aplicação de condições específicas, na apreciação do pedido de visto de residência atender-se-á, designadamente, à finalidade pretendida com a fixação de residência. 4 – Sem prejuízo de prazos mais curtos previstos nesta lei, o prazo para a decisão sobre o pedido de visto de residência é de 60 dias. 5 – O visto de residência tem ainda como finalidade o acompanhamento de membros da família do
19 DE JULHO DE 2022 81 requerente de um visto de residência, na aceção do n.o 1 do artigo 99.o, podendo os pedidos ser suscitados em simultâneo. 6 – Com a concessão do visto de residência é emitida uma pré-autorização de residência, onde consta a informação relativa à obtenção da autorização de residência e a atribuição provisória dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde. Artigo 59.o Visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada1 – (Revogado.) 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) 4 – O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., bem como os respetivos serviços competentes de cada região autónoma, mantêm um sistema de informação permanentemente atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego, divulgando-as por iniciativa própria ou a pedido das entidades empregadoras ou das associações de imigrantes reconhecidas como representativas das comunidades imigrantes pelo ACM, I.P., nos termos da lei. 5 – Pode ser emitido visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada aos nacionais de Estados terceiros que preencham as condições estabelecidas no artigo 52.o e que: a) Possuam contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; ou b) Possuam habilitações, competências ou qualificações reconhecidas e adequadas para o exercício de uma das atividades abrangidas pelo número anterior e beneficiem de uma manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora. 6 – (Revogado.) 7 – (Revogado.) 8 – (Revogado.) 9 – (Revogado.) Artigo 60.o Visto de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores1 – O visto para obtenção de autorização de residência para exercício de atividade profissional independente pode ser concedido ao nacional de Estado terceiro que: a) Tenha contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais; e b) Se encontre habilitado a exercer a atividade independente, sempre que aplicável. 2 – É concedido visto de residência para os imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal, desde que: a) Tenham efetuado operações de investimento; b) Comprovem possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em território português; ou c) Desenvolvam um projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia.
19 DE JULHO DE 2022 85 de imediato e eletronicamente, dando conhecimento ao interessado do posto consular competente dos prazos e da forma de obtenção do visto pelo beneficiário do reagrupamento. 2 – O posto consular competente, após receção da comunicação de referida decisão, não solicita documentação que já conste do processo transmitido pelo SEF, apenas devendo aferir a regular identificação dos familiares a reagrupar. 3 – O visto de residência é emitido na sequência da comunicação prevista no n.o 1 e nos termos dela decorrentes, no prazo de 10 dias após o pedido ser submetido no posto consular competente. 4 – A emissão do visto de residência previsto no número anterior é acompanhada da atribuição automática dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde. 5 – A comunicação prevista no n.o 1 vale como parecer prévio obrigatório do SEF quando aplicável, nos termos do artigo 53.o. 6– Os vistos de residência solicitados nos postos consulares para acompanhamento de requerentes de visto de residência nos termos do n.o 5 do artigo 58.o são concedidos mediante parecer prévio e simultâneo do SEF, quando aplicável, nos termos do artigo 53.o. SECÇÃO II Vistos concedidos em postos de fronteiraArtigo 66.o Tipos de vistosNos postos de fronteira podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos: a) (Revogada); b) Visto de curta duração; c) Visto especial. Artigo 67.o Visto de curta duração1 – Nos postos de fronteira sujeitos a controlo pode ser concedido, a título excecional, visto de curta duração ao cidadão estrangeiro que, por razões imprevistas, não tenha podido solicitar um visto à autoridade competente, desde que o interessado: a) Seja titular de documento de viagem válido que permita a passagem da fronteira; b) Satisfaça as condições previstas no artigo 11.o; c) Não esteja inscrito no SIS ou na lista nacional de pessoas não admissíveis; d) Não constitua uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado membro da União Europeia; e) Tenha garantida a viagem para o país de origem ou para o país de destino, bem como a respetiva admissão. 2 – O visto de curta duração emitido ao abrigo do número anterior só pode ser concedido para uma entrada e a sua validade não deve ultrapassar 15 dias. 3 – Os vistos a que se refere o presente artigo podem ser válidos para um ou mais Estados partes na Convenção de Aplicação. Artigo 68.o Visto especial1 – Por razões humanitárias ou de interesse nacional, reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, pode ser concedido um visto especial para entrada e
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 86 permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros que não reúnam os requisitos legais exigíveis para o efeito. 2 – O visto referido no número anterior é válido apenas para o território português. 3 – A competência prevista no n.o 1 pode ser delegada no diretor nacional do SEF, com faculdade de subdelegação. 4 – Se a pessoa admitida nas condições referidas nos números anteriores constar do SIS, a respetiva admissão é comunicada às autoridades competentes dos outros Estados partes na Convenção de Aplicação. 5 – Quando o cidadão estrangeiro seja titular de um passaporte diplomático, de serviço, oficial ou especial, ou ainda de um documento de viagem emitido por uma organização internacional, é consultado, sempre que possível, o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Artigo 69.o Competência para a concessão de vistos em postos de fronteiraÉ competente para a concessão dos vistos referidos na presente secção o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação. SECÇÃO III Cancelamento de vistosArtigo 70.o Cancelamento de vistos1 – Os vistos podem ser cancelados nas seguintes situações: a) Quando o seu titular não satisfaça as condições da sua concessão; b) Quando tenham sido emitidos com base em prestação de falsas declarações, utilização de meios fraudulentos ou através da invocação de motivos diferentes daqueles que motivaram a entrada do seu titular no País; c) Quando o respetivo titular tenha sido objeto de uma medida de afastamento do território nacional, se encontre indicado para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema Integrado de Informação do SEF, ou se encontre indicado para efeitos de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência no SIS; d) Quando o seu titular constitua perigo ou ameaça grave para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. 2 – Os vistos de residência e de estada temporária podem ainda ser cancelados quando o respetivo titular, sem razões atendíveis, se ausente do País pelo período de 60 dias, durante a validade do visto. 3 – O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável durante a validade das prorrogações de permanência concedidas nos termos previstos na presente lei. 4 – O visto de residência é ainda cancelado em caso de indeferimento do pedido de autorização de residência. 5 – Após a entrada do titular do visto em território nacional o cancelamento de vistos a que se referem os números anteriores é da competência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, que pode delegar no diretor nacional do SEF, com a faculdade de subdelegar. 6 – O cancelamento de vistos nos termos do número anterior é comunicado por via eletrónica à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. 7 – O cancelamento de vistos antes da chegada do titular a território nacional é da competência das missões diplomáticas e postos consulares, sendo comunicado por via eletrónica ao SEF.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 88 a) Até cinco dias, se o interessado for titular de um visto de trânsito; b) Até 60 dias, se o interessado for titular de um visto especial ou de um visto para procura de trabalho; c) Até 90 dias, se o interessado for titular de um visto de residência; d) Até 90 dias, prorrogáveis por um igual período, se o interessado for titular de um visto de curta duração ou tiver sido admitido no País sem exigência de visto; e) Até um ano, se o interessado for titular de um visto de estada temporária. 2 – A prorrogação de permanência pode ser concedida, para além dos limites previstos no número anterior, na pendência de pedido de autorização de residência, bem como em casos devidamente fundamentados, nomeadamente no caso de titulares de estada temporária para tratamento médico e de quem os acompanhe. 3 – Por razões excecionais ocorridas após a entrada legal em território nacional, pode ser concedida a prorrogação de permanência aos familiares de titulares de visto de estada temporária, não podendo a validade e a duração da prorrogação de permanência ser superior à validade e duração do visto concedido ao familiar. 4 – A prorrogação de permanência concedida aos cidadãos admitidos no País sem exigência de visto e aos titulares de visto de curta duração é limitada a Portugal sempre que a estada exceda 90 dias por semestre, contados desde a data da primeira passagem das fronteiras externas. 5 – Sem prejuízo das sanções previstas na presente lei e salvo quando ocorram circunstâncias excecionais, não são deferidos os pedidos de prorrogação de permanência quando sejam apresentados decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado. 6 – A prorrogação de permanência é concedida sob a forma de vinheta autocolante de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 73.o CompetênciaA decisão dos pedidos de prorrogação de permanência é da competência do diretor nacional do SEF, podendo ser delegada exceto quanto aos pedidos que respeitam a requerentes objeto de indicações de regresso ou de recusa de entrada e de permanência. CAPÍTULO VI Residência em território nacionalSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 74.o Tipos de autorização de residência1 – A autorização de residência compreende dois tipos: a) Autorização de residência temporária; b) Autorização de residência permanente. 2 – Ao cidadão estrangeiro autorizado a residir em território português é emitido um título de residência. Artigo 75.o Autorização de residência temporária1 – Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.
19 DE JULHO DE 2022 93 perante os tribunais administrativos. Artigo 86.o Registo de residentesOs residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio. Artigo 87.o Estrangeiros dispensados de autorização de residência1 – A autorização de residência não é exigida aos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respetivos Estados, aos funcionários das organizações internacionais com sede em Portugal, nem aos membros das suas famílias. 2 – As pessoas mencionadas no número anterior são habilitadas com documento de identificação emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, ouvido o SEF. Artigo 87.o-A Autorização de residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa1 – Os cidadãos nacionais de Estados em que esteja em vigor o acordo CPLP que sejam titulares de visto de curta duração ou visto de estada temporária ou que tenham entrado legalmente em território nacional podem requerer em território nacional, junto do SEF, a autorização de residência CPLP. 2 – A concessão da autorização de residência prevista no número anterior depende, com as necessárias adaptações, da observância das condições de concessão de visto de residência e de autorização de residência CPLP. 3 – Nos casos previstos no número anterior, para efeitos de emissão da autorização de residência, os serviços competentes consultam oficiosamente o registo criminal português do requerente. SECÇÃO II Autorização de residênciaSUBSECÇÃO I Autorização de residência para exercício de atividade profissionalArtigo 88.o Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada1– Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.o, só é concedida autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social. 2– Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas naquela disposição, preencha as seguintes condições: a)  Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho; b) Tenha entrado legalmente em território nacional; c) Esteja inscrito na segurança social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da
19 DE JULHO DE 2022 95 Artigo 90.o Autorização de residência para atividade de docência, altamente qualificada ou cultural1 – É concedida autorização de residência a nacionais de Estados terceiros para efeitos de exercício de uma atividade docente em instituição de ensino superior, estabelecimento de ensino ou de formação profissional, de atividade altamente qualificada ou de atividade cultural que, para além das condições estabelecidas no artigo 77.o, preencham ainda as seguintes condições: a) Disponham de contrato de trabalho ou de prestação de serviços compatível com a atividade docente ou altamente qualificada; b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de formação profissional; ou c) Apresentem termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia; d) Estejam a colaborar em atividade cultural exercida em território nacional no âmbito de um projeto reconhecido pelo membro do governo responsável pela área da cultura, como de interesse para o País. 2 – O requerente é dispensado de visto de residência sempre que tenha entrado e permanecido legalmente em território nacional. 3 – (Revogado.) SUBSECÇÃO II Autorização de residência para atividade de investimentoArtigo 90.o-A Autorização de residência para atividade de investimento1 – É concedida autorização de residência, para efeitos de exercício de uma atividade de investimento, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente: a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.o, com exceção da alínea a) do n.o 1; b) Sejam portadores de vistos Schengen válidos; c) Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em território nacional; d) Preencham os requisitos estabelecidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o 2 – É renovada a autorização de residência por períodos de dois anos, nos termos da presente lei, desde que o requerente comprove manter qualquer um dos requisitos da alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. 3 – (Revogado.) SUBSECÇÃO III Autorização de residência para investigação, estudo, estágio profissional ou voluntariadoArtigo 91.o Autorização de residência para estudantes do ensino superior1 – Ao estudante do ensino superior titular de visto de residência emitido em conformidade com o disposto no artigo 62.o e que preencha as condições gerais do artigo 77.o é concedida autorização de residência, desde que apresente comprovativo: a) Da matrícula em instituição de ensino superior; b) Do pagamento de propinas, se aplicável; c) De meios de subsistência, tal como definidos na portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 102 termos do Regulamento (CE) n.o 862/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, à Comissão, no prazo de seis meses, a contar do final de cada ano civil. SUBSECÇÃO IV Autorização de residência para reagrupamento familiarArtigo 98.o Direito ao reagrupamento familiar1 – O cidadão com autorização de residência válida tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional, que com ele tenham vivido noutro país, que dele dependam ou que com ele coabitem, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente. 2 – Nas circunstâncias referidas no número anterior é igualmente reconhecido o direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que tenham entrado legalmente em território nacional e que dependam ou coabitem com o titular de uma autorização de residência válida. 3 – O refugiado, reconhecido nos termos da lei que regula o asilo, tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da sua família que se encontrem no território nacional ou fora dele, sem prejuízo das disposições legais que reconheçam o estatuto de refugiado aos familiares. Artigo 99.o Membros da família1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da família do residente: a) O cônjuge; b) Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges; c) Os menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adotados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal; d) Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal; e) Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar, sempre que o titular do direito ao reagrupamento tenha autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 90.o-A; f) Os ascendentes na linha reta e em 1.o grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo; g) Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal. 2 – Consideram-se ainda membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do refugiado menor não acompanhado: a) Os ascendentes diretos em 1.o grau; b) O seu tutor legal ou qualquer outro familiar, se o refugiado não tiver ascendentes diretos ou não for possível localizá-los. 3 – Consideram-se membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do titular de autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado apenas os mencionados nas alíneas a) a c) do n.o 1. 4 – O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do