2 DE MAIO DE 2013 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 678/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS NOVAS OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA O SETOR AGRÍCOLA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 686/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO UMA MORATÓRIA PARA ENTRADA EM VIGOR DAS REGRAS DE FISCALIDADE RELATIVA AOS PEQUENOS AGRICULTORES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 690/XII (2.a) (POR UMA JUSTA TRIBUTAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES) Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dez Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentaram o Projeto de Resolução n.o 678/XII (2.a) (PS)–Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República. Ao abrigo da mesma prerrogativa, oito Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram o Projeto de Resolução n.o 686/XII (2.a) (BE)–Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores. Enfim, e ainda nos termos da mesma disposição constitucional e regimental, 12 Deputados do PCP apresentaram o Projeto de Resolução n.o 690/XII (2.a) (PCP)–Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores. 2. Após a entrada e admissão na Assembleia da República, os três Projetos de Resolução baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para discussão, respetivamente, em 11, 18 e 24 de abril de 2013, tendo a primeira das iniciativas merecido um despacho com conexão à Comissão de Agricultura e Mar (CAM). 3. A discussão dos projetos de resolução ocorreu em simultâneo, a solicitação dos proponentes, em reunião da COFAP realizada conjuntamente com a CAM, em 24 de abril de 2013. 4. Começou por intervir o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS), para apresentação do Projeto de Resolução n.o 678/XII (2.a) (PS) – Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola, dando conta das propostas dele constantes, de estudo da criação de um regime declarativo simplificado de atividade para pequenos agricultores; da promoção da articulação governamental em matéria de compatibilização do conceito de atividade agrícola (constante no Código do IRS e subjacente às novas listas anexas ao Código do IVA) com o conceito existente nas normas europeias; estudo de um regime de exceção para o setor leiteiro; estudo da possibilidade de excluir os fatores de produção agrícola da obrigação de emissão de guias de transporte e respetiva comunicação; enfim, da promoção de uma campanha de divulgação das novas obrigações fiscais e contributivas, junto dos agricultores. 5. Posteriormente, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.o 686/XII (2.a) (BE) – Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores, dando conta da proposta de recomendação ao Governo de uma moratória sobre a entrada em vigor do novo regime de fiscalidade sobre os pequenos agricultores, bem como a consequente manutenção em vigor do regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores. 6. Por fim, o Sr. Deputado João Ramos (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.o 690/XII (2.a) (PCP) – Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores, enumerando as propostas nele inseridas, de suspensão imediata da obrigatoriedade de registo de atividade para os pequenos e médios agricultores, bem como da obrigatoriedade de fatura nas transações dos pequenos e médios agricultores, bem como da reposição da isenção de IVA prevista até 2012 decorrente da alínea 33) do artigo 9.o do CIVA, e, enfim, da