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Que uma tal estrutura organizativa, que um tal sistema e método eleitorais sejam ou não adequados, correspondam ou não à vontade e interesses dos trabalhadores é coisa que não preocupa o Deputado Maldonado Gonelha e, pelos vistos, o próprio PS. Talvez o autor do projecto pense que tem a faculdade, para não dizer o privilégio, de impor um modelo orgânico único a todas as associações sindicais por que; porventura, pressuporá "humildemente" que ele é tudo e os trabalhadores nada. Aliás, não deixará mesmo de haver quem pense que só por modéstia é que Maldonado Gonelha aqui não terá afirmado que os trabalhadores, ao contrário dele, não estão preparados para definirem a organização interna das suas associações de classe. Talvez mesmo só essa mal contida modéstia o terá impedido de se autoproclamar a providência dos trabalhadores.
Porquê, Sr. Deputado? Por que é que todos os trabalhadores hão-de vestir pelo figurino Maldonado Gonelha? Ou por que é que Maldonado Gonelha se há-de pretender o alfaiate de todos os trabalhadores? Afinal, Sr. Deputado, quem se julga o tutor das classes trabalhadoras?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É quem pergunta isso!O Orador: - Não se trata aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de impor, por via legislativa, o modelo que alguns Srs. Deputados entendam ser mais adequado às organizações sindicais.
Do que aqui se trata é de garantir aos trabalhadores, como impõe a Constituição, a liberdade de eles mesmos definirem a organização interna das suas associações; do que aqui se trata é de evitar que sejam os Deputados a exercer uma competência que a Constituição reserva aos trabalhadores; do que aqui se trata é de garantir que "a liberdade de escolha e de caminhos" seja exercida pelos trabalha-
27 DE JUNHO DE 19792837dores; do que aqui se trata é de defender a liberdade sindical.
Só quem tiver dos sindicatos uma concepção publicista, só quem defenda que os sindicatos são órgãos do Estado é que pode pretender que o Estado os tutele, definindo ele mesmo o respectivo modelo de organização.
A tendência para este totalitarismo legislativo, vertida no projecto de lei n.o 230/I, em termos até hoje extremos, desconhecidos em regime democrático, não se queda, porém, pela imposição de um modelo orgânico e pela proibição de escolha do sistema e do método eleitoral. Vai mais além, chegando a pormenores de regulamentação por vezes ridículos. Nem vale a pena referi-los até para não alimentar o equivoco, que já aqui transpareceu, de que o projecto seria inconstitucional só porque é excessivamente regulamentador, isto é, só porque desce a minúcia de regulamentação. Sem dúvida que a inconstitucionalidade do projecto de lei reside também aí, mas não deixaria de ser igualmente inconstitucional mesmo que reduzido a meia dúzia de artigos desde que nele se configurasse um modelo orgânico único para todas as associações.
0 projecto de lei n.o 230/I é inconstitucional porque invade a esfera de competência própria dos trabalhadores, porque se substitui a estes na elaboração dos estatutos das suas organizações, porque não respeita o princípio da auto-organização. A violação do artigo 57o da Constituição e dos artigos 3o e 8o da Convenção n.o 87 da OIT, é óbvia, é clara, é despudorada.
2 - 0 projecto de lei Gonelha é o projecto da burocratização sindical. De facto, quer na Constituição quer na vida da organização sindical, toda a participação dos trabalhadores se deve limitar à eleição dos delegados ao congresso e dos delegados sindicais. No momento da constituição tudo fica entregue ao grupo dos iluminados auto-investidos no poder de elaborar os estatutos, aliás, com as fortíssimas restrições já referidas, de recolher as assinaturas de quem entenda, e só de quem entenda, de dirigir o processo eleitoral, de depositar os estatutos, etc... .
Trata-se de um processo fechado, não participado, discriminatório, antidemocrático e burocratizado. Trata-se do processo de constituição por abaixo-assinado cuja regularidade dificilmente poderá ser controlada. Trata-se, no fundo, de um processo mui digno daqueles que têm medo do diálogo e da participação activa dos trabalhadores.
E o mesmo se pode dizer quanto às características da vida interna da associação sindical. 0 trabalhador não pode participar na elaboração dos respectivos estatutos já porque estes seriam, nos seus aspectos fundamentais, definidos por lei, já porque mesmo os aspectos secundários teriam de ser obrigatoriamente aprovados em congresso (artigo 16o); o trabalhador não pode participar directamente na eleição e destituição dos membros dos órgãos sindicais que o projecto de lei só por ironia designa por órgãos estatutários e, mais do que isso, nem sequer pode participar na escolha entre a eleição directa e a eleição indirecta; o trabalhador não tem qualquer meio de contribuir de forma directa para a formação da vontade colectiva nem mesmo na vontade para decidir do recurso à greve. Tudo lhe seria ve-dado. Pelo trabalhador e seus interesses zelariam os membros eleitos. Ao trabalhador restaria calar, confiar ou sair da organização sindical. É que ao trabalhador, a nenhum trabalhador, é sequer permitida a "veleidade" de modificar este estado de coisas por que a tanto se oporia o império da lei.
É o modelo acabado da cristalização, do quietismo, do alheamento, da burocratização, do cupulismo, e do dirigismo sindicais. Ao contrário do que
se afirma no preâmbulo do projecto de lei, não se quer acabar com o centralismo democrático; o que, de facto, se pretende, é reforçar o centralismo e acabar com a democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 3 - 0 projecto de lei Gonelha é retrógrado e reaccionário.Vozes de protesto do PS,Na verdade, e para além do que acaba de dizer-se, o projecto de lei n.o 230/I traduz-se num profundo retrocesso, quer no que respeita ao direito de acção sindical na empresa, conquista das mais significativas das classes trabalhadoras, quer no que respeita à protecção do exercício positivo da liberdade sindical contra as entidades patronais. 0 projecto de lei Gonelha não só não melhora nenhum destes aspectos como recua em relação a ambos.
Este projecto de lei está a dezenas de anos tanto da actual lei sindical como de muitas convenções colectivas que incluem no seu clausulado normas sobre esta matéria.
Partindo da ultrapassada concepção de que o direito de acção sindical na empresa se não exerce contra a entidade patronal, mas com ela (concepção da parceria social) o projecto de lei condiciona toda a actividade sindical à normal laboração da empresa (no1 do artigo 38o e n.o 2 do artigo 40o). Desta forma, Maldonado Gonelha erige a entidade patronal em juiz da oportunidade e da necessidade do exercício da actividade sindical e, por um golpe de mágico, transforma um direito forçosamente dirigido a interferir nas prerrogativas da entidade patronal num direito a exercer de acordo com a entidade patronal. 0 direito de reunião, o direito de afixação e distribuição de propaganda sindical, o direito de faltar para desempenho das suas funções e, porventura, o próprio direito à greve, etc., etc., só devem exercer-se, segundo o projecto de lei n.o 230/1, desde que dai não resulte prejuízo para a normal laboração da empresa, juízo que, obviamente, caberia à entidade patronal.
Mas não fica por aqui o recuo deste projecto de lei. Ele limita o número de delegados sindicais (artigo 31o) quando a actual lei limita apenas o número de delegados sindicais com crédito de horas; condiciona o direito dos delegados sindicais das empresas com mais de cento e cinquenta trabalhadores, o local adequado ao exercício da sua actividade aos recursos e capacidades da empresa; ao mesmo tempo omite, isto é, nega, este direito aos delegados sindicais das empresas com menos de, cento e cinquenta trabalhadores; discriminaliza violação, por parte das entidades patronais, da independência sindical e a discriminação dos trabalhadores por motivo da sua
2838I SÉRIE - NÚMERO 76filiação ou não filiação ou da sua actividade sindical; reduz o crédito de horas dos dirigentes sindicais com horários de trabalho diário mais elevados (trinta horas de crédito mensal é menos que os quatro dias da lei actual para quem trabalha nove horas; e, por fim, mesmo sem dizer tudo, a protecção contra despedimentos de representantes sindicais fica aquém da própria Lei dos Despedimentos.
Quando Maldonado Gonelha aqui afirma que"para haver liberdade sindical é necessário também garantir o exercício dos direitos sindicais, particular
mente no interior das empresas", sabe-se o que quer dizer com isto. Não se quer o exercício do direito de acção sindical na empresa para melhoria das con-
dições de trabalho e de vida dos trabalhadores; não configura o exercício deste direito como momento da luta pela emancipação dos trabalhadores; não quer que ele seja exercido contra as entidades patronais. Ao arvorar o patrão em controlador e Juiz da necessidade e da oportunidade do exercício deste'direito o autor do projecto de lei diz, de facto, o que quer. Aliás, afirma-o expressamente, quer na sua intervenção do passado dia 15, quer na memória justi-
ficativa deste projecto de lei. 0 que quer é a colaboração de classes, a estabilidade das relações, de trabalho, ou seja, a estabilidade de uma relação que o próprio projecto define no n.o 2 do artigo 1.o como de domínio dos possidentes sobre os não possidentes. Está, aliás, na sequência lógica daquilo que o II Governo; tendo Maldonado Gonelha como Ministro do Trabalho, inscreveu no seu Programa: "a empresa é uma comunidade de interesses", expressão que foi tão cara a regimes de má memória.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesta proclamada "comunidade" quem define os seus interesses não é a "comunidade" mas o seu chefe; quem arrecada os excedentes do trabalho não são os trabalhadores mas o chefe da "comunidade"; quem decide dos destinos destes excedentes não é a comunidade mas o chefe; quem quer pode e manda não é a comunidade mas o "seu" chefe.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como na Rússia!O Orador: - É a estabilidade desta comunidade que o autor do projecto de lei quer. Mas é esta a que quer o PS? E, acima de tudo, é esta estabilidade que os trabalhadores querem?Aplausos do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do projecto de lei n.o 230/I, mais três projectos de lei sobre associações sindicais se encontram hoje em discussão nesta Assembleia. 0 projecto de lei n.o 67/I, apresentado pelo grupo parlamentar do meu partido, o projecto de lei n.o 115/I, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS e o projecto de lei n.o 153/I, apresentado pelos Deputados Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.
Sobre o projecto de lei do Partido Comunista Português, falou já o meu camarada Domingos Abrantes. Importa, no entanto, desenvolver um pou-co mais os princípios em que assenta e a filosofia que o informa.
Tendo em conta a experiência do movimento sindical português, a Constituição e as convenções da OIT ratificados por Portugal, o projecto de lei n.o 67/I assenta nos seguintes quatro princípios fundamentais: 1) principio da liberdade sindical nas suas diversas manifestações: liberdade de constituição, liberdade de os trabalhadores regularem e definirem a organização e gestão de associações e liberdade do trabalhador perante o próprio sindicato, permitindo a sua livre adesão e desvinculação; 2) o princípio da protecção da liberdade sindical quer no plano colectivo, assegurando a independência e autonomia das associações sindicais e garantindo protecção adequada aos representantes sindicais, quer no plano individual, proibindo e punindo toda e qualquer discriminação por parte da entidade patronal por motivos sindicais; 3) o princípio do reconhecimento legal das conquistas do movimento sindical, nomeadamente o direito de acção sindical nos locais de trabalho; e, finalmente, 4) o princípio do não favorecimento legal da pulverização de associações sindicais, de acordo com a letra e o espírito da Constituição da República.
0 projecto de lei n.o 11511, do CDS, é bem o projecto de lei de um certo patronado. Pretende limitar as associações sindicais à defesa dos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, proibindo-as, assim, de definirem, elas mesmas, o âmbito de interesses a prosseguir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É como na lei gonçalvista da sua autoria!O Orador: - Interfere com a vida interna das organizações sindicais, quer tentando impor o direito de tendência, quer tentando impor a institucionalização do referendo, substituindo-se paternalística e inconstitucionalmente aos trabalhadores. Por outro lado, em matéria de direito de acção sindical na empresa este projecto de lei é o reflexo das posições do patronato. A semelhança do projecto de lei n.o 230/I, o CDS quer condicionar todas as manifestações do direito de acção sindical na empresa ao juízo que a entidade patronal faça sobre o prejuízo que resulta do seu exercício para a normal laboração da empresa, isto é, o CDS concebe este direito não como uma actividade a desenvolver contra a entidade patronal, sempre que os trabalhadores o considerem necessário, mas como um direito a exercer com a entidade patronal e de acordo com ela.
A teoria da conciliação de classes e da chamada "paz industrial", tão do agrado do CDS, está bem patente na norma do n.o 2 do artigo 31.o do seu projecto de lei. Acrescente-se ainda que o projecto de lei do CDS restringe praticamente todos os direitos compreendidos no direito de acção sindical da empresa: limita o direito de reunião, o crédito de tempo dos dirigentes e delegados sindicais é drasticamente reduzido de quatro dias para dez horas e de dez horas para cinco respectivamente, reduz o número de delegados sindicais, obriga os dirigentes à inactividade ou a sua passagem compulsiva à situação de licença sem vencimento, etc.
27 DE JUNHO DE 197928390 projecto de lei n.o 153/I, de Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, não deixará de merecer, na generalidade, o nosso apoio.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É natural!O Orador: - No entanto, este projecto de lei não pode ter a nossa concordância relativamente às normas que, afastando-se quer do projecto de lei n.o 67/I, quer do projecto aprovado no Congresso Sindical de 1977, se traduzem numa interferência ilegítima da lei na organização interna da vida das associações sindicais. É o que se passa com a norma do no 5 do artigo 3o sobre o direito de tendência. Nós entendemos que a eventual consagração deste direito, clara e inequivocamente respeitante à vida interna das associações sindicais, é matéria estatutária e não matéria de lei. A vida sindical não é estática e a realidade de cada organização nem sempre é ou tem de ser coincidente. Devem, por isso, ser os trabalhadores a discutir, com clareza e sem preconceitos, onde e quando é que o devem consagrar e onde e quando é que o não devem fazer. Porque não temos preconceitos e na expectativa de que estas observações merecerão a atenção dos proponentes, votaremos favoravelmente o projecto de lei n.o 153/I
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos de nós reconhecerão, certamente, que é possível e é desejável melhorar a estrutura e o funcionamento das associações sindicais. Só que, ao contrário do PS e dos dirigentes da UGT, nós, comunistas, entendemos que a estrutura e o funcionamento das associações sindicais não têm de ser a cópia umas das outras e, muito menos, a cópia de modelos estrangeiros e, acima de tudo, entendemos que uma tal tarefa cabe aos trabalhadores e só eles a podem levar a cabo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nisto se tem empenhado, aliás, o movimento sindical unitário que ainda há bem pouco tempo realizou uma conferência nacional aberta a todos os sindicatos para discutir, exclusivamente, questões de organização. 0 empenhamento dos trabalhadores nesta tarefa de reestruturação não pode, no entanto, fazer esquecer as dificuldades reais de levar à prática todas as decisões assumidas neste domínio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas devo informá-lo que já esgotou o seu tempo. Peço-lhe que abrevie.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente. E isto que é justo salientar, põe mais em evidência a injustiça e a má fé das criticas daqueles que neste campo não só nada têm feito para promover essa melhoria como têm promovido iniciativas que a prejudicam e a atrasam.
Aliás, o projecto de lei n.o 230/I é também disso um claro exemplo. À visão cristalizadora do projecto de lei Gonelha opõe-se uma visão dinâmica do movimento sindical; à proibição de alteração do modelo orgânico único opõe-se a perspectiva daqueles que têm consciência de que o dinamismo da vida económica, social e política implica, forçosamente,mutações estruturais e funcionais das organizações dos trabalhadores; à visão daqueles para quem o exemplo sindical da RFA é o modelo acabado de estrutura e funcionamento das associações sindicais, opõe-se o entendimento daqueles que querem que estas associações de classe mergulhem nas suas raízes históricas e na realidade social, política e económica do seu tempo e do seu pais.
À visão paralítica de uns, opõe-se a visão dinâmica de outros e o dinamismo vencerá a paralisia.
Da perspectiva do Sr. Deputado Maldonado Gonelha não temos nós dúvidas. Mas é esta a perspectiva do PS?
De facto quem se dê ao cuidado de reler os documentos do PS e as declarações públicas dos seus principais dirigentes sobre a questão hoje em debate, não pode deixar de chegar a esta conclusão: ou o PS afirmava defender o que, de facto, não defendia ou o PS renunciou ao que antes defendia ou então o projecto de lei n.o 230/I não é o projecto sobre liberdade sindical em que o PS se possa ver reflectido. E se esta última for a conclusão correcta, então o PS não pode votar formalmente o projecto de lei n.o 230/1, porque o PS não pode pretender negar a liberdade sindical, nem mesmo a pretexto da sua defesa. 0 PS não pode meter no bolso a liberdade sindical como meteu na gaveta o socialismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mário Soares (PS): - Não apoiado!O Orador: - Vale a pena fazer aqui uma breve transcrição do Portugal Socialista respeitante a esta questão: "a organização sindical será obra dos próprios trabalhadores e o Estado limitar-se-á a assegurar o exercício desse direito com o mínimo de formalidades. Os trabalhadores deverão recusar qualquer intervenção autoritária dentro dos sindicatos e só deverão reconhecer, cumprir e aceitar aquelas leis que considerem compatíveis com a luta organizada da classe trabalhadora." Em Agosto de 1976, também Mário Soares aqui disse que o PS e o Governo Socialista reconheciam a independência do movimento sindical, respeitavam essa independência e não intervirão nessa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe ter de o interromper mais uma vez, mas V. Ex.a leva já cinco minutos a mais.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente. Vou já terminar.
Hoje, a pergunta que legitimamente se pode colocar ao PS é a de saber se o PS dizia defender o que não defendia, se renunciou ao que defendia ou se o projecto de lei n.o 230/I é, em termos de PS, um equívoco. Esperamos que seja apenas um equivoco. 0 PS irá responder muito brevemente. Por nós sublinharemos apenas a responsabilidade histórica que assumem todos quantos aprovarem um projecto de lei que nega aos trabalhadores a liberdade e capacidade de auto-organização, que os trata como menores carecidos de tutela legislativa, que lhes impõe um modelo único de organização, que decreta a extinção de todas as associações sindicais cujos trabalhadores exerçam o direito legítimo de não vestir pelo figurino que lhes querem impor.Risos do PS.
2840I SÉRIE - NÚMERO 76Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cisão frustre, envergonhada e de costas viradas para os trabalhadores, pensada e preparada fora das suas organizações, bem como o projecto de lei Gonelha não impedem que a luta pela unidade se mantenha, se reforce e encontre um cada vez maior apoio por parte dos trabalhadores portugueses.
A unidade continua a ser, aliás, uma das características dominantes do movimento operário português. A unidade dos trabalhadores que das Minas da Panasqueira à Cometna, da empresa Jacinto aos campos do Alentejo e do Ribatejo lutam por melhores condições de vida e de trabalho, lutam por um futuro melhor, lutam pelo pão, lutam pela sua emancipação pode enraivecer os que defendem a perpetuação dos privilégios, mas não deixará, por isso, de ser uma realidade viva das classes trabalhadoras.Aplausos do PCP.0 projecto de lei n.o 230/I não constituirá, seguramente, um obstáculo intransponível a essa unidade e a essa luta. A história o registará como mais uma tentativa falhada de quebrar a espinha ao movimento operário português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite e devo dizer que, ao contrário do que lhe é habitual, fez uma intervenção de carácter subjectivo e cheia de juízos de valor, mas muito pouco fundamentada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esse é que é o hábito dele!O Orador: - No entanto, chamou-se a atenção, entre outros factos, e quando se referia ao seu projecto de lei, o facto de ele garantir a liberdade sindical, nomeadamente no que respeita à constituição de sindicatos. Nesse sentido, gostaria de fazer duas ou três perguntas.
Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Jorge Leite e o Partido Comunista compatibilizam a formação e constituição de sindicatos com os artigos 46o e 57o da Constituição, com os artigos 2o, 5o e 6o e o n.o 2 do artigo 8o da Convenção n.o 87 da OIT, muito reclamada pelos Srs. Deputados dessa bancada, o artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o artigo 8o do Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais e com o artigo 22o do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos?Ainda quanto à constituição de uniões e federações, gostaria de saber como é que o seu partido compatibiliza o vosso projecto com as mesmas convenções e normas internacionais que acabei de citar.
Por outro lado, e em resumo de tudo o que depreendi da sua intervenção, gostaria de tirar também uma conclusão, que é esta: ou o PCP abandonou as teses do sindicalismo leninista, ou toda a intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite não passou de uma pura hipocrisia política. Por nossa parte, continuamos a pensar que o PCP não abandonou - e não é nenhuma ofensa - asteses leninistas, tanto sindicais como políticas e que portanto, ficará de pé a conclusão que tiramos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Leite pretende responder no final, não é verdade?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró,O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Leite, referindo-se ao nosso projecto, fez apenas três críticas, que já fizera depois da minha intervenção aquando da apresentação do projecto de lei do CDS. Daí se conclui que, depois de ter passado todos estes dias a vasculhar o nosso diploma, não encontrou mais defeitos do que aqueles que já trazia no bolso e aqui repetiu hoje em tom de solenidade...Em primeiro lugar, o Deputado comunista entende que a nossa definição de sindicato se restringe meramente aos interesses sócios-profissionais, aos interesses dos trabalhadores ao organizarem-se em associações sindicais. Contudo, o próprio Sr. Deputado Jorge Leite, a quem a voz pública atribui a paternidade da lei gonçalvista, ao definir o sindicato - e fê-lo aqui hoje como um defensor coriáceo, para exprimir com o mesmo tom e a mesma palavra o que ele costuma dizer dos defensores dos outros projectos de lei - na lei gonçalvista, dizia assim: "0 sindicato é a associação permanente dos trabalhadores para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais" - Artigo 2o, alínea b). Seguidamente, no artigo 3o repetia outra vez "é assegurado aos trabalhadores o direito de associação sindical para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais". Entende o Sr. Deputado Jorge Leite que esta definição violava os direitos dos trabalhadores? 15to é, a lei da sua própria autoria era restrita? Entre a lei gonçalvista e a lei democrática do CDS passou-se alguma coisa para que as associações sindicais deixassem de defender os interesses sócio-profissionais, para passarem a ser pura defesa dos interesses políticos do PCP?
0 segundo problema é sobre a construção jurídica do direito dos sindicatos exercerem a sua actividade nas empresas. 0 PCP, naturalmente, entende que os sindicatos são as correias de transmissão do poder político exercido ou a exercer pelo PCP, entende que se trata de uma luta de classes e que é uma luta contra o patronato, quer dizer, o direito que os sindicatos têm de exercer a sua actividade dentro das empresas é um direito contra o patronato. Mas é evidente que não pode impor esta sua visão leninista-estalinista a outros partidos democráticos, por uma razão muitíssimo simples: é que toda a Europa Ocidental entende hoje - e já lhe expliquei isto no último dia - que o sindicalismo não é tão-somente a luta de classes, mas é também o exercício dos direitos sindicais dentro da empresa e nada indica que estes tenham de ser exercidos contra alguém, têm é de ser a favor dos trabalhadores. Por isso, entendemos que o exercício dos direitos sindicais dentro da empresa é a favor dos trabalhadores, e não contra o patronato e a favor do PCP.Vozes do CDS: - Muito bem!
27 DE JUNHO DE 19792841O Orador: - Assim, os trabalhadores dizem a favor de quem é que exercem os seus direitos e não têm de dizer, como o PCP, que é contra a entidade patronal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua porque já excedeu o seu tempo.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente.
A terceira observação que o Sr. Deputado Jorge Leite fez é sobre a restrição em relação à lei gonçalvista, de sua autoria, sobre o crédito das horas. Já dissemos que o crédito das horas é uma questão de pormenor. Para nós, mais horas menos horas não é uma questão de fundo. Estamos até dispostos a deixar isso para os contratos colectivos e estamos até dispostos a rever esse problema, como havemos de verificar na discussão da especialidade. Agora transformar os aspectos de pormenor em questões de fundo é mais uma prova de que o Partido Comunista nada mais tem a apontar quanto ao cerne do nosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.
O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Deputado Jorge Leite, congratulo-me pelo tom sereno da sua intervenção e, como já tivemos ocasião de no dia 15, salvo erro, deixarmos bem claros os nosso pontos de vista, queria apenas fazer-lhe duas perguntas.
V. Ex.a disse que eu proeuro fazer impor um dado modelo sindical, um dado projecto de lei. Já aqui tive ocasião de o esclarecer sobre isso e não é agora momento de o voltar a fazer. Apenas pretendo perguntar o seguinte: será que trazer à Assembleia da República um projecto de lei para discussão na generalidade, que baixará à respectiva comissão especializada parlamentar, que depois disso ainda está sujeito a parecer da Comissão Constitucional e, finalmente, à promulgação e ratificação pelo Sr. Presidente da República, é impor uma lei a este pais e se fazer um decreto-lei como o Decreto-Lei n.o 215-B/75, que foi feito por V. Ex.a, ou com a sua participação, imposto a este pais em pleno regime gonçalvista, não o é.Aplausos do PS, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Orador: - V. Ex.a e o seu partido têm todo o direito de ter opiniões diferentes das nossas, como, aliás, e felizmente, qualquer cidadão deste país.
0 problema de que se trata aqui é este: independentemente das concepções que possamos ter, o Sr. Deputado Jorge Leite considerou que o modelo de estrutura sindical que nós preconizamos, baseado na democracia indirecta fundamentalmente, na medida em que consideramos que a dimensão actual dos sindicatos na maioria dos casos é incompatível com a democracia directa e permite todos os golpismos de "braço no ar",...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - é um modelo de burocratização sindical
Queria perguntar - ao considerar isto de burocratização sindical, como alheamento dos trabalhadores da vida sindical, a ser dirigida por grupos de iluminados - se nós, nesta Câmara, somos um grupo de iluminados, se as estruturas democráticas do povo português são grupos de iluminados, na medida em que não há assembleias gerais para o povo português, mas sim democracia indirecta?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite,
que dispõe de nove minutos porque lhe foram feitas três interpelações.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, começarei pelo Sr. Deputado Sérgio Simões.
O Sr. Deputado começou por referir que a minha intervenção era de carácter subjectivo e pouco fundamentada. De facto, tenho ali todos os artigos que a fundamentavam, mas achei que isso era excessivo... Então, Sr. Deputado, não é verdade que eu disse: em primeiro lugar, que o vosso projecto impõe modelo orgânico único. É ou não é verdade? Isso é pouco fundamentado, Srs. Deputados? Segundo é ou não é verdade que a participação dos trabalhadores fica limitada à eleição indirecta, sublinho indirecta, dos respectivos dirigentes? Terceiro, é ou não verdade que o projecto de lei n.o 230/I, do PS, limita quase todos os direitos sindicais ou todas as manifestações do direito de acção sindical na empresa?O Sr. Sérgio Simões (PS): - Não é verdade!O Orador: - Diz o Sr. Deputado que não, mas o tempo não me permite que lhe leia as respectivas normas onde isso é claro. Desde logo estabelece-se que quem é juiz da oportunidade e da necessidade de exercer o direito de acção sindical na empresa é a entidade patronal, porque se houver prejuízo para a normal laboração da empresa esses direitos não devem ser exercidos. Naturalmente, dir-me-á, que lá estão os tribunais... Bem, se me dissesse isso consideraria que não era apenas cínico, era mais do que isso; é que os tribunais decidirão dai a um ano, mas, entretanto, os direitos não se podem exercer...
Seguidamente pergunta-me como é que compatibilizo a liberdade sindical, nomeadamente na questão da constituição dos sindicatos e de outras organizações, com as normas da Constituição, da Convenção 87, etc. Estranho que o Sr. Deputado não faça a pergunta a si mesmo. Como é que o Sr. Deputado compatibiliza o seu próprio projecto com essas normas? 0 que lhe digo é que nós entendemos que a Constituição fez uma clara opção pela unidade dos trabalhadores e que dela resulta claramente que não se devem proteger as tentativas de pulverização sindical. 0 nosso projecto de lei está de acordo com isso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É unicitário!O Orador: - Mas se é apenas essa questão, Sr. Deputado, não vai ser isso que vai evitar que os senhores votem no nosso projecto. É que se nós dizemos 30 % e os senhores dizem 2000 % ou 20 %, é só uma questão de números. Discutiremos isso na especialidade, porque se é uma questão de números
2842I SÉRIE - NÚMERO 76é uma questão para a especialidade. Os senhores não o votam não é por isso; mas porque ele, de facto, deixa liberdade aos trabalhadores para escolherem a sua própria organização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Bem, depois diz o Sr. Deputado que nós não abandonámos as teses leninistas, ou não sei que mais ... Não vamos repetir as explicações, pois entendemos que não temos culpa de que não conheça as teses leninistas. Em todo o caso, queria acentuar o seguinte: o que entendemos, e já o temos dito várias vezes, é que a definição da organização e funcionamento das organizações sindicais cabe aos trabalhadores, e é isso que a Constituição garante. A Constituição não garante aos Deputados a definição da organização interna das organizações sindicais; a Constituição garante contra os Deputados...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Contra os Deputados?! ...O Orador: - Sim, Sr. Deputado. Garante contra, quer dizer, é inconstitucional se os Deputados, contra essa garantia, regulamentarem a organização interna das organizações sindicais. Não tem, aliás, outro sentido a garantia do artigo 57o da Constituição.
O Sr. Deputado Narana Coissoró diz que não terei encontrado mais defeitos ao projecto de lei do CDS que aqueles que referi. Bom, tratava-se de uma discussão na generalidade e como tal tratei o projecto do CDS.
Disse depois o Sr. Deputado que o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 215-A/75 e outros artigos desse mesmo decreto, que o Sr. Deputado afirma ser da minha autoria - se essa é a voz pública nem sempre, como sabe, a voz pública é a verdadeira .O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pelo menos diz-se...O Orador: - Aliás, já aqui respondi sobre isso ao Sr. Deputado Maldonado Gonelha, que aqui se esquivou, por exemplo, a assumir a responsabilidade da lei das quotizações, dizendo que era Secretário de Estado. Digo-lhe que nem fui Ministro, nem Secretário de Estado, nem chefe de gabinete, nem secretário de coisa nenhuma. Fui apenas um cidadão deste país.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas levou os livros do Ministério do Trabalho para fazer a lei gonçalvista ...O Orador: - Não fiz a lei, Sr. Deputado. E, em todo o caso, era bom que distinguisse duas coisas: uma, a responsabilidade política; outra é, digamos, a responsabilidade técnica.
E já agora que os Srs. Deputados parece que desconhecem, mas o PS não desconhece, qual foi o percurso dessa lei aconselho-os a ver o projecto que saiu do Ministério do Trabalho que não tinha de facto essa restrição dos sócio-profissionais, comoaliás não tinha outras coisas que vieram nele a ser incluídas sem a nossa aprovação . .O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 0 PCP lá sabe como isso foi cozinhado ...O Orador: - Isso é público, Sr. Deputado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 0 PCP lá sabe ... Isso não são respostas para mim!O Orador: - O Sr. Deputado Maldonado Gonelha pergunta, repetindo um argumento que já não é novo, se é procurar impor um projecto de lei, ou um modelo único sindical, o simples facto de o trazer a esta Assembleia. Eu não disse que o Sr. Deputado o impõe, disse, sim, que procura impô-lo e a diferença é essa. Aliás, se entende que está de acordo com ele tem todo o direito de o fazer, mas o que é evidente é que procura impô-lo.
Estabeleceu também uma semelhança, que não é nova porque já a fez aqui na Assembleia e rio semanário 0 Tempo, perguntando-me se o facto, de os Portugueses não terem uma assembleia geral directa mas uma Assembleia da República é compatível com a democracia directa e se este facto de não haver uma assembleia geral de portugueses demonstra ou não que não pode haver democracia directa. Sr. Deputado, nesta comparação há muitas diferenças, mas repare desde já nesta: os Deputados são eleitos por sufrágio universal directo e secreto - sublinho directo, Sr. Deputado Maldonado Gonelha -, dos Portugueses e quem elege os órgãos dirigentes dos sindicatos no seu projecto de lei não são os trabalhadores de forma directa. Veja a diferença tão espantosa!Risos do PCP.E o pior não é isso, Sr. Deputado: é que os trabalhadores podem escolher que a eleição seja feita de forma indirecta, e não tenho nada contra isso, mas com o que não posso concordar é que a lei proíba que os trabalhadores escolham entre o sistema directo ou indirecto de eleição. Devo dizer-lhe, aliás, que a existência de congressos não é incompatível com a eleição directa. Os trabalhadores podem escolher como órgão máximo seu um congresso e, no entanto, optarem nos seus estatutos pelo sistema directo de eleição. Sr. Deputado, a questão da referência à Assembleia da República é, pelo menos, bizarra. Aliás, como o Sr. Deputado sabe, no movimento sindical unitário há congressos. Ainda no passado fim de semana uma ou duas federações sindicais os realizaram e o Sr. Deputado não tem de ter medo desse dinamismo sindical porque o que o Sr. Deputado faz é impor hoje um modelo e proibir que ele seja alterado daqui a um mês, um ano ou cinco anos, enquanto durar essa lei, e isso é intolerável.
Perguntou-me também se não entendo que os trabalhadores têm direito a ter opiniões diferentes e se não se deve evitar que através de determinadas assembleias possa haver golpismos, votações de braço no ar, etc ... . Ora, o que está aqui em questão é precisamente que eu entendo que os trabalhadores têm o direito de ter opiniões diferentes e o Sr. Deputado não. 15to porque o Sr. Deputado entende
27 DE JUNHO DE 19792843que todos devem ter um congresso, todos devem ter um órgão executivo, que o mérito eleitoral é para o órgão executivo maioritário, que para os restantes órgãos é pelo método proporcional, que todas as eleições devem ser indirectas, etc.
Passando a outra questão: O Sr. Deputado gosta bastante da RFA e foi o exemplo externo que mais aqui chamou à colação durante a discussão havida na última sessão. Disse que na RFA havia dezasseis grandes sindicatos e mais nada. Não é verdade que não haja mais nada, o que há é dezasseis grandes sindicatos a que os historiadores chamam até dezasseis grandes sindicatos ou federações. Entre nós há muitos sindicatos, mas há dezasseis federações. Quem é que pode garantir ao Sr. Deputado que daqui a um, dois, ou três meses, os trabalhadores se assim entenderem que devem fazer, não irão transformar as federações em grandes sindicatos nacionais com a vantagem de manterem a descentralização administrativa, sindical, financeira, etc., que hoje existe?
Aquilo que o Sr. Deputado quer é que haja um grande sindicato nacional, cuja sede está em Lisboa, e que os trabalhadores de Bragança, Viana do Castelo, Funchal, etc., se limitem a exercer o seu direito de voto de três em três anos.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Não é isso!O Orador: - Se não é isso o que o Sr. Deputado quer, não é o que resulta do seu projecto de lei.
Por mim, entendo que os trabalhadores saberão encontrar as formas necessárias para ultrapassar as dificuldades que hoje têm, nomeadamente as dificuldades de estrutura e de funcionamento. Disse na minha intervenção que isso é necessário, desejável e possível; simplesmente, entendemos que se alguém tem feito algum esforço para isso é a CGTP-IN e não a UGT.Risos do Sr. Deputado Maldonado Gonelha (PS).O Sr. Deputado ri-se, mas posso apresentar casos em que vários sindicatos filiados na CGTP-IN têm verticalizado para sindicatos da UGT e o contrário não se tem verificado. Quem é que fomenta a criação de sindicatos de profissão com os quais diz não concordar? Quem fomenta o sindicato dos maquinistas, dos quadros da TAP, etc,? Pode acusar disso a CGTP-IN? Não pode.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar contra as afirmações feitas aqui pelo Sr. Deputado Jorge Leite durante a sua intervenção, seguindo aliás uma prática que vem sendo habitual no Sr. Deputado Domingos Abrantes que aqui aparece de vez em quando a falar dos problemas laborais quando se trata dos programas de Governo, lei sindical, etc., em que, sem ver a posição concreta do CDS, tem uma cassette gravada na sua memória e na sua língua, di-zendo que é o partido do patronato ... nhã, nhã, nhã ..., por aí fora ...Aplausos do CDS.Risos.O Sr. Deputado Jorge Leite também repetiu a mesma cassette.O Sr. Jorge Leite (PCP): - isso é que é uma cassette.O Orador: - Em face disso, e para demonstrar tal facto fiz-lhe três perguntas.
O Sr. Deputado não foi capaz de responder a nenhuma delas e, pelo contrário, depois de toda a defesa que vinha fazendo da lei gonçalvista, quis aqui sacudir a água do capote dizendo que, à última da hora, tinha havido interferência entre ele e o capitão Costa Martins para modificar o texto. Ora não temos nada com estas interferências, fiquei sem resposta, e o PCP, quer queira quer não, tem de engolir as injúrias que nos dirigiu.Aplausos do CDS.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Eu concedo-lhe a palavra, mas quando alterarmos o Regimento temos de regulamentar bem a figura dos protestos e contraprotestos ...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Ficamos a saber que dizer que um partido é do patronato é um insulto. Julgava que não era, e não era com essa intenção que o fazia.Risos do CDS.Sr. Deputado olhe que o CDS é capaz de com isso ter dificuldades junto da CIP, da CAP, etc...
Em segundo lugar, não sacudi água do capote nenhuma, nem de nenhum capote.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 0 capote gonçalvista!O Orador: - Estão, aliás, publicadas no Expresso as nossas posições quanto a esta questão e posso mostrar-lhe um documento insuspeito do PS que, no Portugal Socialista, publicou o primeiro projecto e que de facto não contém aquilo que o Sr. Deputado apontou ... Posso mostrar-lhe essas coisas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é preciso, também aqui as tenho ...O Orador: - E em termos de contraprotesto, não vale a pena mais nada ...Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer aqui o nosso intervalo.
Aproveito para lembrar o convite que há pouco fiz aos presidentes dos grupos parlamentares para,--L-
2844se assim o desejarem, comparecerem às 17 horas e 45 minutos na sala da Presidência para recebermos uma delegação da Assembleia Legislativa de Macau.
Está interrompida a reunião.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há pouco informei, tive o prazer de receber neste intervalo uma delegação da Assembleia Legislativa de Macau que se encontra de visita ao nosso país. Essa delegação é presidida pelo Vice-Presidente Sr. Chui Tak Kei e é composta pelos Deputados Diamantino Ferreira, que já conhecemos visto que foi membro da Assembleia Constituinte, Dr. Jorge Rangel e o Sr. Mário 15ack. Encontram-se neste momento na tribuna da Assembleia e para eles, em nome de todos, dirijo uma saudação muito cordial e fraternal.Aplausos gerais, de pé.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo para uma intervenção.O Sr. Rúben Raposo (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o que hoje se discute nesta Câmara é se a democratização da vida sindical é possível, necessária e urgente. 0 que hoje se debate é se num povo democrático como o nosso, num país democrático como Portugal é possível não haver democracia sindical, nem haver liberdade sindical, porque nós, os Deputados sociais-democratas independentes estamos certos de que os sindicatos e os trabalhadores estão na primeira fila da defesa da democracia. Estamos, também certos de que sem uma democracia política, económica e social não será possível o sindicalismo e o trabalhador não se emancipará.
0 combate animado por inúmeros sindicalistas e que hoje está na ordem do dia tem um nome: é a democratização da vida sindical. Pois não é democrático um sindicato que não realize eleições nos locais e horas de trabalho, fomentando a desmobilização e absentismo, não permita a participação efectiva dos seus associados realizando assembleias gerais em Lisboa, impedindo a participação dos militantes sindicais que residam fora da cidade, não consigne o princípio do congresso como forma de ultrapassar minorias activistas, não representativas, não admite o direito de tendência, como meio de expressão real das diversas sensibilidades político-sindicais, impedindo a unidade na prática.
0 que hoje também se debate nesta Câmara é se a unidade dos trabalhadores se tem que reflectir ou não nas organizações sindicais, se tem que conduzir ou não ao monopólio da representação sindical, seja ela a nível de sindicato, federação, união ou confederação.
Nós, os Deputados sociais-democratas independentes, rejeitamos a unicidade e a pulverização sindicais. Defendemos a unidade sindical, a unidade dos trabalhadores. Não a falsa unidade, a aparente, construída na base de slogans, mas a verdadeira, a que está ínsita nas massas trabalhadoras, uma uni-I SÉRIE NÚMERO -76dade na acção pela defesa e promoção dos direitos e interesses dos trabalhadores.
Está provado que não é pela unificação orgânica que se consegue a unidade. Os trabalhadores nunca estiveram tão divididos como depois da Lei da Unicidade Sindical, do Congresso de todos os sindicatos, que o não foi, por mais que alguns proclamem o contrário.
Aliás, o próprio movimento sindical europeu, com o seu passado, com a sua
história de lutas, demonstra que não é pelo facto de existirem várias centrais sindicais que se impede a unidade dos trabalhadores. 0 próprio sindicalismo italiano é exemplo bem claro daquilo que vimos afirmando. Depois de uma cisão provocada pelos sindicalistas comunistas a seguir à Segunda Guerra Mundial, as três grandes centrais italianas têm feito a unidade de acção e desenvolvem debates com vista à sua unificação orgânica. Naturalmente a isto não é estranho que o sindicalismo comunista se tenha vindo a tornar independente do PCI e o próprio partido tenha vindo a abandonar práticas leninistas.
Estamos certos de que a unidade efectiva e real dos trabalhadores só será firmada na base da democracia da liberdade e independência sindicais. Indo mais fundo nesta reflexão, constata-se que a estrutura sindical portuguesa se mantém no essencial inalterada. À pulverização sindical do antes 25 de Abril, imposta pelo sindicalismo de Estado, sucede hoje, cinco anos passados, a pulverização sindical. Em 1969 havia 325 sindicatos, hoje são mais de 400 associações sindicais, profissionais e distritais, fracas e pequenas sem dimensão e com finanças escassas.
A Intersindical tem falado muito de verticalização sindical, mas de facto nada realizou a par de algumas conferências de organização sindical. Aqui vale a pena ver: o que fez a Inter para combater a pulverização sindical? 0 que fez para conseguir a verticalização sindical? Onde estão os dezanove sindicatos nacionais e verticais, definidos no relatório da comissão de reorganização e reestruturação sindical? 0 que fez para conseguir a unidade sindical?
Pelo contrário, a sua prática tem conduzido à desmobilização dos trabalhadores, à perca da autonomia do movimento sindical, à implementação de uma estrutura cupulista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em debate encontram-se quatro projectos apresentados pelo PS, PC, CDS e pelos Deputados independentes. Desta discussão e votação conjunta ir-se-á assistir ao fim do Decreto-Lei n.o 215-B/75 consagrando-se um outro, de acordo com os princípios da liberdade sindical, referidos pela Constituição e pelas convenções da OIT. Será o fecho de um ciclo, iniciado na sessão legislativa passada, aquando da não aprovação do projecto do PSD, largamente defendido pelos actuais Deputados sociais-democratas independentes.
0 projecto de lei n.o 230/I, apresentado pelo Partido Socialista, visa dar corpo à liberdade sindical, incompatível com o estabelecimento da unicidade por via legal, quer tenha lugar de modo directo, como acontecia com o parcialmente revogado e ainda em vigor Decreto-Lei n.o 215-B/75, quer tenha lugar de modo indirecto, fixando uma percentagem excessiva para a fundação da associação sindical, como prevê agora o projecto do PCP.