1100II SÉRIE-A — NÚMERO 32Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.° 125/V, que cria o Conselho Nacional de Bioética, e do projecto de lei 420/V, que cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.Em reunião de 28 de Março de 1990 a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou o texto que se anexa, resultante da discussão da proposta de lei n.° 125/V e do projecto de lei n.° 420/V.As votações do respectivo articulado constam também de documento anexo.Palácio de São Bento, 3 de Abril de 1990. — O Relator, Guilherme Silva. — O Vice-Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Conselho Nacional de Ética para as Ciências da VidaTexto finalArtigo 1.° Natureza0 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é um órgão independente que funciona junto da Presidência do Conselho de Ministros, adiante, abreviadamente, designado por Conselho.Artigo 2.° Competência1 — Compete, nomeadamente, ao Conselho:a) Analisar sistematicamente os problemas morais suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral;b) Emitir pareceres sobre os problemas a que se refere a alínea anterior, quando tal lhe seja solicitado, nos termos do artigo 7.°;c) Apresentar anualmente ao Primeiro-Ministro um relatório sobre o estado da aplicação das novas tecnologias à vida humana e respectivas implicações de natureza ética e social, formulando as recomendações que tenha por convenientes.2 — O Conselho pode delegar, no todo ou em parte, as competências a que se refere o número anterior na comissão coordenadora prevista no artigo 5.°Artigo 3.° Composição1 — Constituem o Conselho, além do presidente, designado pelo Primeiro-Ministro, os seguintes membros:a) Sete personalidades de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais que tenham demonstrado especial interesse pelos problemas éticos;b) Sete personalidades de reconhecido mérito em áreas da medicina ou da biologia com implicações de ordem ética;c) Seis personalidades de reconhecida qualidade técnica e idoneidade moral, tendo em conta as principais correntes éticas e religiosas.2 — As personalidades a que se refere a alínea cr) do n.° 1 são designadas pelas entidades seguintes:a) Ministro do Planeamento e da Administração do Território;b) Ministro da Justiça;c) Ministro da Educação;d) Ministro Adjunto e da Juventude;e) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;f) Ordem dos Advogados;g) Comissão da Condição Feminina.3 — As personalidades a que se refere a alínea b) do n.° 1 são designadas pelas entidades seguintes:a) Ministro da Saúde;b) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;c) Academia das Ciências de Lisboa;d) Ordem dos Médicos;e) Instituto Nacional de Investigação Científica;f) Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;g) Conselho Superior de Medicina Legal.4 — As personalidades a que se refere a alínea c) do n.° 1 são designadas, segundo o sistema proporcional, pela Assembleia da República.Artigo 4.° Duração do mandato1 — O mandato dos membros do Conselho é de cinco anos.2 — O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Primeiro-Ministro.3 — Até à designação de novos membros pelas entidades previstas no artigo 3.° continuam em funções os membros anteriormente designados.Artigo 5.° Comissão coordenadora1 — O Conselho elegerá de entre os seus membros uma comissão coordenadora, de natureza executiva e carácter permanente.2 — A comissão coordenadora será composta por três das personalidades referidas na alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° e por três membros de cada um dos grupos referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do mesmo artigo.3 — A comissão coordenadora será presidida pelo presidente do Conselho.