24 DE MAIO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Como hoje não há expediente para anunciar, vamos entrar diretamente na ordem do dia, que consiste, em primeiro lugar, em declarações políticas, seguindo-se um debate sobre a Lei da Nacionalidade, em que serão discutidos conjuntamente três projetos de lei, a discussão de um projeto de lei, apresentado pelo PS, sobre medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo e, por último, a apreciação da petição n.o 203/XII (2.a) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Angiologia e Cirurgia Vascular, solicitando à Assembleia da República a criação do dia nacional do aneurisma da aorta abdominal. Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período destinado a declarações políticas. Estão já inscritos os Srs. Deputados João Soares, do PS, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, Honório Novo, do PCP, Ana Drago, do Bloco de Esquerda, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Paulo Batista Santos, do PSD. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares. O Sr. João Soares (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos extraordinários! Julgávamos nós que deveríamos viver à sombra tranquila do desenho institucional da Constituição da República, isto é, num regime de democracia política representativa clássica. Mas, neste regime político inovador que ora enforma a nossa governação só podem acontecer coisas novas, nunca vistas, numa palavra, extraordinárias. Na nossa República as leis tanto podem ser para cumprir — enfim, para serem meras e vulgares leis — como podem ser entes aos quais se ninguém ligar nenhuma não faz mal. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Soares (PS): — Aprova-se em Conselho de Ministros e acorda-se com a troica a chamada «TSU dos pensionistas». Mas, caros concidadãos, não é coisa para valer, muito menos para aplicar. Foi aprovada pelo Governo mas, minhas senhoras e meus senhores, é coisa politicamente incompatível com boa parte do Governo. Ou seja, está e não está! Ou seja, é e não é! Estou absolutamente certo de que o Sr. Ministro Schauble — já tão nosso amigo — tem tema para o seu próximo seminário em Berlim: como aprovar uma lei que se destina a não sê-lo, garantindo austeridade. O Sr. Ministro Gaspar será, naturalmente, a estrela convidada. Aplausos do PS.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta inovação absoluta, no plano jurídico e político, da chamada «medida facultativa» seria simplesmente cómica se não fosse, sobretudo, trágica. É tragédia porque esconde a falta de confiança do Primeiro-Ministro e do seu Ministro de Estado e das Finanças nas suas próprias contas. E o aviso já prudentemente feito pelo Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional de que o seu uso será em último rácio deverá significar que ela será usada. Isto é, poderá haver a implementação da chamada «TSU dos pensionistas», que meio Governo acha politicamente incompatível consigo próprio. Aqui chegados, defrontamo-nos com a vexata quaestio da estabilidade governativa. A estabilidade governativa é um bem estimável porque é, pressupostamente, indutora da estabilidade económica e social. Um Governo que dispõe de um horizonte temporal certificado para desenvolver a sua ação assegura, em princípio, critérios de ação estáveis nas políticas públicas. Será este o caso com o atual Governo de Portugal? Pergunto: têm os agentes económicos e os parceiros sociais beneficiado da constância coerente das políticas do nosso Governo? Podem os nossos empresários planear com cuidado a sua atividade sabendo,