2184-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 76d) Passaporte diplomático;e) [Actual alínea d).]f) Seguros pessoais;g) Prioridade nas reservas de passagem nasempresas de navegação aérea que prestemserviço público por motívos relacionados como desempenho do seu mandato,2 — (Actual n.° 3 do artigo 46.°)3 — Por equiparação, os membros do Governo Regional gozam ainda dos demais direitos, regalias e imunidades atribuídos aos membros do Governo da República, consagrados constitucionalmente ou na lei.Artigo 43.° — 1 — O artigo 49.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 69.°, com alterações e aditamentos, nos termos seguintes:a) Exercer poder executivo próprio, conduzindo a política da Região e defendendo a legalidade democrática;b) ......•................................................................c) Aprovar a sua própria organização e funcionamento;d) Elaborar os decretos regulamentares regionais, necessários à execução dos decretos legislativos e ao bom funcionamento da administração da Região, bem como outros regulamentos, nomeadamente portarias;e) .......................................................................f)............................................................•..........g) Orientar, coordenar, dirigir e fiscalizar os serviços, os institutos públicos e as empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região e noutros casos em que o interesse regional o justifique;h) Exercer, em matéria fiscal, os poderes referidos neste Estatuto e na lei;i) .......................................................................j) .......................................................................o.......................................................................m) Elaborar a proposta de Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa Regional;n) .......................................................................o) .......................................................................P) ..........>............................................................) .......................................................................r) Participar na negociação de tratados e acordos internacionais que digam directamente respeito à Região, bem como nos benefícios deles decorrentes;s)...........................................■...........................0 .......................................................................u) .......................................................................v) Participar na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo da construção europeia em matérias do interesse específico da Região;x) Participar no processo de construção europeia nos lermos da Constituição e do artigo 96.° deste Estatuto;z) Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico e social daRegião;aa) Administrar, nos termos deste Estatuto e dalei, as receitas fiscais cobradas ou geradas na Região, bem como a participação nas receitas tributárias do Estado, e outras receitas que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;bb) [Anterior alínea v).J cc) (Anterior alínea x).j dd) [Anterior alínea z).}Art. 44." O artigo 50.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 70.°, com a seguinte redacção:1 —Revestem a forma de decreto regulamentar regional os actos do Governo Regional previstos nas alíneas c), na primeira parte da alínea d) e na alínea h) do artigo anterior.2 —.....................................................;...................3 —.........................................................................Art. 45° — 1 — O n.° 1 do artigo 51° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, é reinserido no artigo 83.°:Compete ao Ministro da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.2 —O n.° 2 do artigo 51.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, é reinserido como n.° 3 do artigo 84.°Art. 46.° Os artigos 52.°, 53.°, 54.° e 55." da Lei n.° 13/ 91, de 5 de Junho, são renumerados, passando a constituir os artigos 71.°, 72.°, 73.° e 74.°, respectivamente.Art. 47.° O artigo 56.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 93.°, com alteração da alínea e), nos termos seguintes:Emissão de empréstimos;Art. 48.° O artigo 57.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 94.°, com alteração das alíneas c) e h), nos lermos seguintes:Participação de Portugal na União Europeia;Conservação, investigação e exploração de espécies vivas;