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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que dispõe apenas de dois minutos concedidos pela Mesa, atendendo a que, por não constituir grupo parlamentar, não teria, neste caso, direito ao uso da palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PCP cedeu-me o tempo de que dispunha para esta matéria.
14 DE JANEIRO DE 1994 8890 Sr. Presidente: - Com o pedido de desculpas da Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 território de Timor, submetido à barbárie militarista indonésia, constitui, sem dúvida, uma das regiões do mundo onde o direito internacional e os mais elementares direitos humanos são permanentemente violados, pelo que têm de se manter esforços credíveis no sentido de levar a comunidade internacional a obrigar a potência ocupante a abandonar Timor-Leste possibilitando-se, assim, àquele sacrificado povo a livre escolha do seu destino.
Referir a tragédia que se abateu sobre os Timorenses, relembrar os massacres que já custaram centenas de milhar de vítimas, é um imperativo de todos nós. Desde que Timor foi invadido, os problemas criados ao seu povo nunca mais cessaram. É tempo, julgamos nós, de fazer respeitar os direitos inalienáveis dos Timorenses.
Sob a égide do Secretário-Geral das Nações Unidas têm decorrido rondas negociais, difíceis, que não se compadecem com atitudes divisionistas e aventureiras, consubstanciadas, por exemplo, na actuação de uns tantos indivíduos que, sem respeito pela tragédia que os indonésios fizeram abater sobre os Timorenses, um verdadeiro genocídio, pretendem, através de uma vaga associação, desenvolver relações de amizade com o governo daquele país, numa impressionante manifestação de desprezo pelo acto ilegal, ilegítimo e violento perpetrado contra um povo que tem direito à sua autodeterminação.0 Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Para além dos casos públicos lamentáveis, de que todos temos conhecimento - prisões, torturas, massacres -, outros há que passam despercebidos e que merecem atenta reflexão, como acontece com antigos "funcionários e agentes do Estado", que prestaram serviço na então colónia de Timor e que, como declaram, "foram obrigados, pela Indonésia, a permanecer como prisioneiros-reféns naquele território". Integrados na União dos Refugiados de Timor- URT, estes antigos funcionários apresentaram à Assembleia da República, já nesta Legislatura, uma petição, subscrita por mais de 1000 cidadãos, na qual se pretende que a Assembleia da República se manifeste quanto à possibilidade de muitos deles recuperarem os vínculos à Administração Pública e a sua reintegração nos serviços públicos. ,
Uma vez que a petição vinha subscrita por mais de 1000 cidadãos e porque cumpria os preceitos legais, poderia desde logo ser agendada para Plenário pois, à data da sua entrega, bastavam aquelas assinaturas. Entendeu-se, porém, tanto eu, como Deputado-relator, como a própria Comissão, que o assunto merecia um estudo aprofundado. Apoiado pela Sr.a Dr.a Cláudia Ribeiro dos serviços da Assembleia, que fez um exaustivo levantamento técnico da situação, tive a oportunidade de apreciar a complexidade do problema, tendo solicitado informações complementares e recebido, por diversas vezes, representantes dos peticionários, que também se reuniram conjuntamente comigo e com o Presidente da Comissão de Petições. E, desde logo, ressaltou a justeza da pretensão apresentada.
Do trabalho desenvolvido resultou um parecer votado por unanimidade, incluindo o PCP, Grupo Parlamentar a quem fico a dever a possibilidade de, neste momento, poder intervir sobre a matéria.
A situação exposta é, de certo modo, complexa, mas tem solução desde que se crie legislação apropriada, que o bom senso político e a justiça social, com certeza, não recusarão.
Convém, contudo, referir que o Estado português, perante o afluxo de funcionários das antigas colónias, aprovou leis para solucionar os novos problemas surgidos. De uma maneira geral, os cidadãos que regressaram a Portugal e que estavam vinculados à Administração Pública nas antigas colónias viram regularizada a sua situação, salvo algumas excepções que convém encarar, estabelecendo-se um quadro legal que impeça a continuação de algumas discriminações desnecessárias e inaceitáveis num país democrático. Nesta última situação, contam-se, talvez, cerca de 300 funcionários que se integravam na Administração portuguesa, em Timor-Leste.
Depois da invasão das forças militares do regime opressor indonésio, alguns dos nossos conterrâneos conseguiram abandonar aquele território, que está sob administração portuguesa, de acordo com uma Resolução da ONU. Outros, no entanto, foram obrigados a permanecer em Timor por vários anos.
Segundo os peticionários, a maior parte destes funcionários sente-se marginalizada nos seus direitos, quer quanto à sua reintegração na Administração Pública, quer quanto às remunerações ou reformas a que se julga com direito.
Analisada a especificidade do problema e consultada múltipla legislação, torna-se claro que é necessário encontrar uma solução que contemple as situações que urge atender.
Os peticionários fizeram chegar ao Deputado-relator e à Comissão de Petições variada documentação, bem como uma relação dos funcionários e agentes abrangidos pelo problema em apreciação.
A Comissão de Petições, de acordo com o que foi proposto no parecer, foi de entendimento que o problema pode ser solucionada, mas carece, como já referi, de legislação própria. Eu mesmo, como Deputado da Intervenção Democrática- ID, já apresentei um projecto de lei que visa tentar manter aos citados funcionários, desde que o comprovem, os direitos que usufruíam enquanto membros da Administração Pública portuguesa.
Julgamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta é uma petição, na generalidade, justa e a Assembleia da República sai prestigiada se concorrer para que seja encontrada uma solução legal e humana.
Não podemos aceitar que cidadãos de um Estado democrático e conterrâneos nossos possam ou continuem a ser discriminados. Infelizmente, assiste-se, actualmente, a actos discriminatórios graves, em muitos sectores da nossa sociedade. Devem, por isso, ser envidados esforços que concorram para a adopção de uma solução democrática, como a que preconizamos, para os funcionários que prestaram serviço em Timor antes de ocorrer a invasão por parte da Indonésia.(0 Orador reviu.)Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Roque.
890 I SÉRIE - NÚMERO 260 Sr. Acácio Roque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 123/VI (1.a), apresentada pela União dos Refugiados de Timor- URT, solicitando a recuperação do tempo perdido pelos funcionários e agentes do Estado que na província de Timor foram obrigados a permanecer como prisioneiros-reféns, foi subscrita por 1155 cidadãos, alguns dos quais (cerca de 300) envolvidos directamente no assunto em apreço, pelo que deve merecer a melhor atenção da Assembleia da República, quer em relação ao levantamento do problema suscitado por esta petição, quer ainda ao agendamento para discussão, em Plenário, dos projectos de lei existentes, no sentido de se aprofundar o conteúdo agora proposto pelos peticionários.
Trata-se de uma matéria complexa,- que envolve alguma legislação publicada com o intuito de resolver os problemas que se depararam aos portugueses, funcionários e agentes do Estado, que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa.
Hoje, de uma forma geral, todos esses nossos compatriotas, que regressaram a Portugal e que estavam vinculados à Administração Pública, têm a sua situação regularizada.
No entanto, ficou demonstrado, através da presente petição, da iniciativa da URT - União dos Refugiados de Timor, que existem portugueses (algumas poucas centenas) que não viram ainda satisfeitas as suas reivindicações, nem resolvidos os seus problemas.
Neste caso, encontram-se alguns funcionários e agentes - do Estado que exerciam funções em Timor, por altura da invasão deste território por tropas de um Estado estrangeiro, não autorizando a saída destes nossos concidadãos, destabilizando-lhes, de um momento para o outro, toda a harmonia familiar e profissional existente. Foi o que veio a acontecer com os portugueses, hoje representados pela URT, que viveram por algum tempo a condição de prisioneiros-reféns, já que as tropas invasoras não permitiam a sua saída do território de Timor.
Ao longo de vários anos, estes nossos concidadãos, subscritores da petição n.o 123/VI (1.% têm-se desmultiplicado em inúmeros contactos de sensibilização das dificuldades com que sobreviveram e dos direitos que pensam serem-lhes devidos. Ao subscreverem esta petição, vêm reivindicar que seja publicada a devida legislação promotora da correcção de todas as situações, que consideram injustas, prejudicando a correcta reintegração, na Administração Pública e na sociedade portuguesa, dos funcionários e agentes da província ultramarina de Timor, que nela foram abandonados como prisioneiros-reféns.
Assim, entendem que a legislação a publicar deverá, desde já, estabelecer o seguinte: o pagamento das remunerações actuais (NSR) da categoria de integração no QGA (Quadro Geral de Adidos) ou no QEI (Quadro de Efectivos Interdepartamentais), correspondentes ao período de 1 de Agosto de 1975 até à véspera da referida integração naqueles ou noutros órgãos de administração; compensação desse tempo de serviço, ainda não contado pela prévia reclassificação, sem limites de habilitação literária, nos termos do artigo 7.o-B do Decreto-Lei n.o 110-A181, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.o 245181, de 24 de Agosto, e progressão de duas categorias na carreira ou situação funcional anterior equiparada com remuneração pelo escalão máximo daquela que for atribuída, deduzindo-se no valor das novas remunerações a liquidar os quantitativos já abonados; o aumento de 100 % da contagem, para efeitos de aposentação, pelo risco de vida de permanência em situação de guerra, pelo mesmo período; e, finalmente, revisão de todas as outras situações vinculares, anteriormente solicitados, constantes na presente petição.
Este problema, como facilmente se pode verificar, envolve várias entidades, tais como a Direcção-Geral da Administração Pública (responsável pela questão do QEI) e a Caixa Geral de Aposentações (incumbida da contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do Decreto-Lei n.o 315/88), pelo facto de serem ambas tuteladas pelo Ministério das Finanças, a quem compete informar sobre o cabimento orçamental dos custos financeiros resultantes das pretensões dos peticionários, pelo que somos de opinião que a solução definitiva deste assunto passará pelo diálogo necessário entre todas as entidades responsáveis e representantes da URT, de forma a produzirem trabalho profícuo e seguro, cujo resultado venha a traduzir-se numa discussão, na Assembleia da República, o mais consensual possível, em torno dos projectos de lei existentes.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.0 Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos uma petição apresentada pela União de Refugiados de Timor, referente aos trabalhadores que prestaram serviço à Administração portuguesa. Petição que traduz o drama dos Timorenses que vivem, hoje, sob ocupação militar indonésia e que sofrem o desrespeito quotidiano dos mais elementares direitos humanos. Petição que também se refere àqueles que se gressaram foram libertando de tal jugo e, entretanto, Portugal.Como é do conhecimento geral, com a descolonização previu-se a integração dos trabalhadores da Administração colonial regressados a Portugal, prevendo-se, nomeadamente na legislação de 1975 e 1976, o seu ingresso no Quadro Geral de Adidos, para posterior integração nos serviços ou aposentação.
aqui, de realçar uma primeira diferença negativa para os trabalhadores de Timor: enquanto para Angola e Moçambique se previu a integração dos assalariados eventuais, tal não aconteceu para Timor, caso em que a lei apenas abrangeu os funcionários e agentes.
Para os funcionários do Estado e dos Corpos Administrativos de Timor está hoje em vigor o Decreto-lei n.o 420/85, que mantém o reconhecimento do direito à integração no Quadro de Efectivos Interdepartamentais, o qual deve ser requerido até 60 dias após o regresso a Timor. Mas, passados 20 anos da tomada de Timor pela força militar indonésia, qual é a situação? -
Foram até hoje integrados, segundo dados da Direcção-Geral da Administração Pública, menos de 100 trabalhadores, dos quais há mais de sete pedidos pendentes de análise, tendo sido indeferidos cerca de 30 processos, por falta de documentos. Existe, neste momento, um pedido da Cruz Vermelha de análise de 27 novos casos.
Nunca foi feito qualquer levantamento do número total de trabalhadores passíveis de serem abrangidos.
14 DE JANEIRO DE 1994 891Em Timor, como, aliás, nas restantes colónias, existiam dois quadros: um Quadro Comum, gerido pelo Ministério do Ultramar, que integrava muito poucos trabalhadores de Timor, visto que integrava apenas trabalhadores com a categoria de chefe de secção ou superior; um Quadro Privativo, cujos dados aparentemente se perderam, o que impede uma visão de conjunto e dificulta a vida de muitos trabalhadores que, neste momento, não conseguem obter a documentação exigida. Segundo dados da União de Refugiados de Timor, o número total de trabalhadores da Administração passíveis de ser abrangidos será da ordem de 300.
É neste quadro global que devemos analisar a petição, que prevê, nomeadamente, o pagamento de remuneração desde 1 de Agosto de 1975 e a contagem de todo o tempo, com eventual bonificação, para efeito de progressão na carreira e aposentação. Reivindicações, aliás, que nos parecem dever ser devidamente ponderadas. É evidente que as situações são e foram diversas, mas todas têm em comum a sujeição a uma ocupação militar, a opressão, a perseguição individual e colectiva, nomeadamente àqueles que estavam mais ligados à Administração portuguesa.
0 número de trabalhadores envolvidos não é grande, mas os custos sofridos por cada um deles são muito violentos. É necessária uma actuação clara do nosso país face aos mesmos e é urgente passar das palavras aos actos.
Por isso, o Partido Socialista propõe, nomeadamente: que o Governo legisle no sentido de aplicar a Timor solução idêntica à encontrada para os trabalhadores assalariados eventuais regressados de Angola e Moçambique; que se proceda a um levantamento exaustivo da situação dos trabalhadores já integrados ou aposentados, dos prejuízos sofridos, e também dos trabalhadores passíveis de virem a ser abrangidos no futuro; que se publique legislação que permita, caso a caso, a atribuição da indemnização adequada a cada um dos trabalhadores, independentemente da integração ou aposentação a que tem direito.Vozes do PS:- Muito bem!0 Orador:- 0 Partido Socialista considera que as medidas legislativas devem resultar de um diálogo no quadro desta Assembleia e manifesta a sua total disponibilidade e empenhamento para o mesmo.
Tenhamos presente que a solução urge. São passados quase 20 anos e muitos dos abrangidos já não podem esperar mais!Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 dia de hoje tem sido largamente dedicado à questão de Timor. Em face desta circunstância, talvez devêssemos obrigar-nos a pensar que o Estado português debate-se com o problema de Timor, em relação ao qual há dificuldades estruturais que dificilmente consegue enfrentar, pelo que não é aceitável que problemas que estão ao alcance da nossa decisão pareçam estar rodeados de dificuldades equivalentes e que os anos passem sem serem resolvidos.
Em minha opinião, ao ponderarmos sobre esta matéria, deve ter-se em atenção que até a linguagem precisa de ser actualizada. Na verdade, os peticionários não estavam apenas ao serviço da Administração portuguesa mas ao serviço da soberania portuguesa. Não se trata, portanto, de um caso de contrato de trabalho mas de submissão cívica às consequências de uma estrutura do Estado e de uma política em cuja definição não colabora. Não se trata de um problema que deva ser tratado com a frieza tecnocrática habitual do Estado mas de um problema humano exigente, que não é compatível com esta demora de 15 anos, tantos são os que Já decorreram desde que eles exigem a justiça que têm direito.
Penso que as propostas que foram feitas, e muito especialmente a análise e a proposta do Sr. Deputado João Proença, merecem o apoio da Câmara. Mas sugeria a necessidade de evidenciarmos que, passados 15 anos, é necessário que a averiguação, o inquérito, a decisão, o diálogo e o processo legislativo tenham em conta que a única coisa que se pode fazer com o tempo é não o perder e que, por isso mesmo, o custo deste problema em tempo já é intolerável. Trata-se de uma obrigação do Estado e este não deve tardar mais em cumpri-la.
Neste sentido, o CDS-PP apoia as propostas que foram apresentadas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.o 123/VI (1.a), passamos à apreciação da petição n.` 83N1 (1.a) Apresentada por Abel dos Santos e outros, solicitando a tomada de medidas para evitar a venda do Museu da Marioneta ao estrangeiro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs.Deputados: Sobe ora ao Plenário a petição n.o 83N1 (1.1), na qual um grupo de 1855 cidadãos solicita a esta Câmara a tomada de medidas com vista a evitar a venda do espólio do Museu da Marioneta ao estrangeiro.
Trata-se de um museu que é o único do género no País, contendo na sua colecção peças valiosas do património português e mundial, particularmente no que respeita a bonecas e cenários.
Não se trata de um "museu", no sentido pejorativo da palavra, mas, antes, de um museu vivo, integrando nele a Companhia das Marionetas de São Lourenço, a qual, nos espectáculos que tem vindo a realizar no País e no estrangeiro, garante a existência de uma tradição portuguesa e lisboeta de teatro e de ópera para marionetas.
É ainda um museu que apresenta uma vertente pedagógica e didáctica muito acentuada, dispondo de um conjunto de serviços paralelos de natureza educativa (no âmbito de um acordo com o próprio Ministério da Educação), colocados ao serviço, nomeadamente, das nossas escolas do ensino básico e dispondo mesmo de um "atelier" de imaginação do espectáculo para crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje universalmente reconhecida a raiz profunda do teatro de marionetas no imaginário colectivo dos povos e na literatura oral an
892 I SÉRIE - NÚMERO 26terior à História escrita. Constitui, por outro lado, um exemplo perfeito da relação dialéctica entre a mão e o cérebro e, deste modo, apresenta igualmente um fortíssimo potencial sócio-educativo no domínio da socialização e da aprendizagem das crianças, particularmente das que apresentam graus diversos de deficiência psicomotora.
Não pode, assim, esta Assembleia deixar de ser sensível ao teor da petição em apreço. Não pode esta Assembleia deixar que, por insensibilidade (aliás, já tradicional) do Governo e da Secretaria de Estado da Cultura ou pela enervante lentidão de burocracias autárquicas se corra o risco de vermos alienado para o estrangeiro um tão rico e singular património.
Sabemos, aliás, estar já em curso nos competentes serviços da Câmara Municipal de Lisboa um projecto conducente à recuperação física do edifício do Museu. 0 mínimo que se pode pedir é que o Governo lhe siga o exemplo.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Março de 1992, 1855 cidadãos subscreveram uma petição endereçada a esta Assembleia, na qual manifestavam a sua preocupação quanto à possibilidade de se perder para o estrangeiro o acervo do Museu da Marioneta, sito em Lisboa, pedindo, ao mesmo tempo, as providências necessárias para impedir que tal acontecesse.
Importa, em primeiro lugar, realçar o facto positivo de um tão significativo número de cidadãos, dinamizados por vários professores de uma escola preparatória, se ter mobilizado em prol de uma questão de interesse cultural.
A não passividade perante o que consideravam ser uma situação lesiva do património nacional, o recurso a esta Assembleia nomeadamente, a uma das suas comissões permanentes- e a mobilização de esforços e de vontades demonstram um exemplar sentido de cidadania.
Ora, será através do desenvolvimento desta cidadania e, por consequência, da generalização de uma tomada de consciência deste tipo, sempre que as situações o justifiquem, que a democracia se aprofundará e ganhará expressões cada vez mais perfeitas.
0 Museu da Marioneta é uma instituição privada que reúne a referida colecção de peças valiosas, tem uma dimensão artística através da Companhia das Marionetas de São Lourenço- e, ainda, uma vocação pedagógica e didáctica.
Tanto quanto foi possível apurar, e dois anos volvidos sobre a situação que motivou a petição que apreciamos, os aspectos mais gravosos dessa situação foram superados. Inclusive, não se concretizou a venda, que se temia, do acervo ao estrangeiro.
Quanto às instalações, que enfrentavam os problemas inerentes a um prédio antigo numa das zonas históricas da cidade, está em curso uma intervenção de reabilitação por parte da Câmara Municipal de Lisboa.
Não possuindo elementos mais detalhados sobre outros aspectos referentes ao funcionamento e à viabilização desse Museu em termos financeiros, gostaria, no
entanto, de tecer algumas considerações gerais que esta questão me suscita.
Na verdade, uma política consequente de defesa e valorização do património não pode nem deve confinar-se ao património edificado e histórico, ao que é grandioso e monumental. Inclusive, na vertente museológica, dever-se-á evitar concentrar esforços e recursos unicamente nas grandes colecções nacionais que, por muito importantes que sejam, não esgotam nem a nossa memória nem a nossa herança cultural e patrimonial.
A definição de património cultural deverá, assim, integrar também os saberes e ofícios tradicionais, os vestígios de hábitos e costumes de outras gerações, as colecções etnográficas locais e as peças remanescentes de fases passadas do desenvolvimento industrial, das formas e modos de trabalhar e produzir.
15to não com o intuito de simplesmente preservar e salvaguardar mas também, e sobretudo, de potencial essas pontes entre o passado e o presente, enquanto elementos dinâmicos de acção e animação cultural, nomeadamente em articulação com as escolas. Os museus, quaisquer que sejam, deverão tornar-se espaços vivos de formação e sensibilização.
Neste domínio do património, como noutros, há que promover uma visão inter-disciplinar e activa, a única capaz de contribuir para que esse mesmo património seja não um repositório de coisas mortas mas, sim, um elemento de desenvolvimento cultural.
Para isto, é necessária uma convergência de esforços e de meios. Meios privados, sempre que possível, mobilizando desde particulares a empresas. Todavia, os poderes públicos, e muito particularmente a administração central, não podem fugir ao seu papel fundamental e às suas responsabilidades. Para tal, exige-se uma acção responsável e equilibrada de disponibilização e gestão de meios técnicos e financeiros, sem esquecer uma indispensável intervenção no domínio do enquadramento legal.
A cultura do efémero e do espectáculo, que se pode justificar em doses responsáveis para animar os espíritos, dará frutos mais imediatos e visíveis de natureza política e até eleitoral. No longo prazo, porém, se por ela nos quedarmos, não se defenderá o interesse nacional nem saberemos transmitir o nosso legado, enquanto povo, às gerações futuras.
0 Museu da Marioneta, como outros projectos do género, merece e deve, seguramente, ser apoiado. Foi o que compreenderam e quiseram afirmar os peticionários que a esta Assembleia se dirigiram.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1987, Lisboa contava-se como uma das poucas capitais da Europa que não dispunha ainda de um museu da marioneta, apesar da rica tradição e importante actividade dos bonecreiros no nosso país. Nesse mesmo ano, por iniciativa da Companhia das Marionetas de São Lourenço, e resultante de um espólio recolhido durante cerca de 25 anos, instalou-se no primeiro andar de um velho edifício da Costa do Castelo, no largo Rodrigues de Freitas, o Museu da Marioneta.
14 DE JANEIRO DE 1994 893Com seis anos de actividade, o Museu tem tido uma intensa actividade de divulgação, através da exposição, de espectáculos, de documentação e animação diversas, do espólio e da tradição portuguesa de teatro de marionetas.
A exposição é constituída por marionetas, máscaras, cenários, adereços, máquinas de cena e documentação provenientes de Portugal, desde os mais primitivos bonecos de Santo Aleixo aos históricos bonecos populares portugueses dos séculos XIX e XX e à colecção de marionetas de São Lourenço, dispondo ainda de exemplares de vários países da Europa e Ásia.
Descrever a actividade da Companhia e do Museu, em Portugal e no estrangeiro, seria impossível e fastidioso neste curto espaço de tempo, embora elucidativo da sua importância. Não resisto, no entanto, a referir um aspecto que me despertou particular reparo e que, em parte, tive oportunidade de observar: as visitas guiadas incluem sessões de demonstração com audiovisuais, ensino de técnicas de construção e manipulação, exercícios de improvisação e pequenos espectáculos, despertando uma sensibilização nas crianças e nos jovens para o teatro. Registe-se que o Museu é visitado por cerca de 30 000 crianças, anualmente, representando, hoje, uma referência imprescindível na formação didáctica das crianças e dos jovens portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os 1855 cidadãos que subscreveram a petição n.o 83M (1.a), que hoje sobe a Plenário, vêm, no fundo, relembrar a esta Assembleia, e dar maior relevo, as afirmações e preocupações que aqui transmitimos já em Dezembro de 1991. Então, no mesmo sentido, demos alarme da situação em que se encontrava o Museu, na Assembleia Municipal de Lisboa. Ao mesmo tempo, transmitimos as nossas preocupações e demos conta da situação de que tomámos conhecimento à Presidência da República.
Desde 1991 até hoje, praticamente, mantém-se tudo na mesma. No essencial, nada foi mudado. Na realidade, face ao desencadear de pressões e, certamente, da sensibilização das pessoas que têm poder para intervir nesta matéria, a Secretaria de Estado da Cultura entendeu conceder um "subsídio de emergência", mas, até hoje, não houve outra intervenção conducente a que este espólio possa manter-se, activar-se e ficar ao serviço, sobretudo, das gerações futuras, dos mais jovens, para que esta identidade cultural se possa reproduzir, manter-se através de gerações, como tem acontecido nos nossos dias.
Da parte da Câmara Municipal de Lisboa, houve, efectivamente, promessas e alguma coisa tem sido feita. No entanto, de concreto, o Museu permanece num edifício em situação de iminente ruptura e todo aquele espólio pode ser perdido de um momento para o outro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta altura, depois de tudo o que referi e da sensibilização feita, nomeadamente através do Grupo Parlamentar de Os Verdes e, agora, de uma forma acrescida por esta escola preparatória, é necessário dizer, mais uma vez, através dos Deputados desta Assembleia, que é importante que este património e espólio encerrado naquela casa antiga, velha e a cair, na cidade de Lisboa, possa ser enquadrado nas preocupações das entidades com responsabilidades na sua manutenção, nomeadamente a Secretaria de Estado da Cultura, em particular, e o Governo, em geral, não esquecendo o Ministério da Educação, pois 40 000 crianças l ano visitam o Museu, o que faz dele o Museu mais visitado em Portugal, pelo que não pode ser abandonado da forma como tem sido até agora.
Naturalmente, também deixamos aqui, à atenção da Câmara Municipal de Lisboa, o reparo no sentido de que seja acelerado o processo de recuperação, tendo em conta os interesses dos próprios proprietários do Museu e o programa de actividades que esses proprietários têm para a dinamização da cultura em Portugal.
São estas as recomendações que deixamos aos Srs. Deputados, a fim de delas também fazerem eco junto destas instituições que têm a responsabilidade de manter este património vivo, para que as gerações futuras possam dele usufruir, como nós tivemos oportunidade de o fazer.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.0 Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que foi dito até agora pelos vários intervenientes relativamente à petição n.o 83/VI (1.a), em análise neste momento, isto é, sobre o pedido de medidas para evitar a venda do espólio do Museu da Marioneta exige que faça uma clarificação. Começaria por referir-me à intervenção do Sr. Deputado André Martins, que colocou este problema em 12 de Dezembro de 1991, aquando de uma declaração política feita nesta Câmara. Gostaria de dizer-lhe que 90 % da sua intervenção de hoje foi a repetição daquilo que referiu há dois anos.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Alguma razão tenho para ter feito isso!0 Orador: - 0 Sr. Deputado tem razão e evidencia, de alguma forma, a situação em que todos nos encontramos aqui, ou seja, a de não dominarmos muito bem a actual situação a que estão sujeitos o Museu da Marioneta e a Companhia das Marionetas de São Lourenço. Já tive oportunidade de falar aqui com várias pessoas e o que se passa é o seguinte: em primeiro lugar, tratou-se aqui - e bem - da iniciativa de um conjunto de cidadãos, que, tendo reunido um espólio, quis fazer um museu. E o passo que deu, que talvez possa não ter sido o mais adequado, foi arranjar um edifício ou um andar velho num sítio qualquer e instalar lá esse espólio, sem pensar sequer se, eventualmente, não iria degradá-lo ainda mais, face à falta de condições que esse espaço tinha.
Não sei, Sr. Deputado, se eu teria procedido deste modo. Talvez tivesse começado por dialogar com as entidades oficiais no sentido de tentar encontrar um espaço adequado para essa instalação...
Ora, sendo privado e depois de instalado em condições precárias, presumo que as pessoas mais directamente interessadas entenderam, de certa forma, pressionar as entidades que poderiam ter a ver com a matéria, dizendo algo do género: "A criança está aqui, não tem roupa para vestir, está nua, não tem chupeta, mas, como nós pusemos aqui a criança, agora, dêem-nos todas essas condições". E a verdade é que talvez"a carroça tenha andado um pouco à frente dos bois".
Este Museu é recente, surge em 1987, e o problema põe-se em 1991. Convém dizer que o Museu surgiu em 1987, mas houve apoios. E se, na altura, alguém apoiou, foi a própria Secretaria de Estado da Cultura.
894 I SÉRIE - NÚMERO 26Posso dar-lhe alguns exemplos: no ano de 1987, quando apareceu o Museu, foi atribuído pela SEC à Companhia das Marionetas de São Lourenço um subsídio de 1500 contos sob forma de "aquisição de espectáculos", em 1988, a Companhia recebeu dois subsídios pontuais, no valor de 3000 contos, para a realização do espectáculo "Retábulo de Mestre Pedro" e outro, no valor de 1000 contos, para a organização e divulgação do Centro de Documentação do Museu da Marioneta, que foi citado pelo Sr. Deputado José Calçada como algo de existente no próprio Museu; em 1990, houve ainda candidaturas a outro tipo de apoios, que têm continuado. Até que, mesmo em 1991, depois de a Companhia anunciar que iria vender o espólio, pensando que talvez com essa pressão as coisas se resolvessem com maior facilidade, ainda apresentou candidaturas à Direcção-Geral da Acção Cultural, o que faz pressupor que, apesar de dizer que ia vender o espólio, na realidade, não tinha mesmo intenção dê o fazer, já que apresentou candidaturas. Portanto, como se vê a sua criação foi apoiada pela SEC.
Estou de acordo com a colocação deste problema e com o facto de o Sr. Deputado André Martins, na altura, ter proposto que fosse ouvida a Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Aquilo com que em talvez não concorde - e isto a título meramente pessoal - é que se ande aqui a fazer um "jogo do empurra" de tal forma que, depois, foram alguns elementos - e não interessa quem - da própria Comissão de Educação, Ciência e Cultura que recomendaram aos próprios o seguinte: "A melhor forma de os senhores resolverem o problema é apresentarem uma petição". E lá está a Comissão de Petições a servir, muitas das vezes, como depositária de matérias, como se a sua capacidade fosse ilimitada! Por que é que os membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura - perdoem-me os meus colegas - não tomaram diligências, tal como constava da sua proposta, no sentido de interceder junto das entidades competentes, a primeira das quais é a Câmara Municipal de Lisboa, que já deveria ter feito o projecto de recuperação do edifício onde está instalado? Parece, no entanto, que esse passo já foi dado. Muito bem! Parabéns! Se isso tivesse sido feito há mais tempo, provavelmente, o espólio não teria estado a degradar-se.
Por outro lado, verifica-se que, face a propostas concretas, como as que têm sido feitas, até agora, a SEC tem-nas apoiado.
Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria que aquilo que todos nós, e principalmente a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, temos de fazer é tentar apoiar estas pessoas. Além disso, ainda há outro problema: é que, não sendo o grupo permanente de artistas fixo - entram uns e saem outros -, há muitas dificuldades em organizar os próprios espectáculos, espectáculos esses que também são apoiados, o que, tudo somado, toma muito difícil a existência do Museu da Marioneta.
Assim, há três pontos onde temos de actuar: em primeiro lugar, devemos apoiar as pessoas no sentido de encontrarem um grupo fixo, a fim de poderem concretizar os espectáculos que se propõem; depois, esses espectáculos têm de ser apresentados à SEC, ano a ano, um conjunto deles ou de realizações, para que possa ser dado apoio financeiro e outros à sua concretização; em terceiro lugar, temos de pressionar a Câmara Municipal de Lisboa para que rapidamente recupere as instalações, relativamente às quais diz ter o projecto concluído.
Estas são três vertentes de actuação que o PSD apoia. E o PSD tudo fará, quer na Comissão de Petições quer na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no sentido de encontrar uma solução para que exista um Museu da Marioneta- mas efectivo
- que possa apoiar as escolas- mas em condições! - e que, mais do que servir Lisboa, Sr. Deputado, possa servir o País em geral.
Esta é a posição do PSD!Aplausos do PSD.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito?0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Vairinhos fez algumas referências à minha intervenção. Já não disponho de tempo para intervir, mas o PCP cede-me um minuto. 0 meu objectivo não é o de rebater aquilo que o Sr. Deputado disse; o que pretendo é...0 Sr. Presidente:- Sr. Deputado, só posso dar-lhe a palavra para outro efeito, não para esse.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Então, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.0 Sr. Presidente: - Dou-lhe a palavra para esse efeito, por três minutos, Sr. Deputado.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, V. Ex.a referiu-se à forma como fiz esta exposição; ao facto de ter dito algumas das coisas que afirmei aqui em 1991. Ora, penso que não é difícil de compreender que o fiz propositadamente. E que as afirmações que produzi em 1991 ainda se justificam, actualmente, em 1994. Por isso, repetir algumas das coisas que nos parecem essenciais acerca da importância daquele Museu, não me parece errado. Julgo que era uma forma de todos reflectirmos um pouco sobre o significado daquele Museu e a importância que pode vir a ter para as gerações futuras.
0 Sr. Deputado fez aqui o discurso do Sr. Secretário de Estado da Cultura, que certamente nunca o fez noutro sítio e nem sequer, tanto quanto sei, se tem dignado a dialogar com a Companhia das Marionetas de São Lourenço. Esta é a verdadeira questão.
0 Sr. Deputado deu-nos aqui a entender que conhecia perfeitamente os problemas. Ora, partindo do princípio de que a SEC conhece tão bem os problemas daquela Companhia e do Museu da Marioneta, a questão que se coloca é esta: cabendo à Secretaria de Estado da Cultura defender a cultura, em Portugal, e o património histórico-cultural português, património da Humanidade- porque, penso, é assim que deve ser referido e aquando da minha intervenção tive oportunidade de trazer aqui algumas peças, que eram significativas para se reconhecer que, efectivamente, é o património da Humanidade que está em causa -, poderá ou não o entendimento do Secretário de Estado da Cultura acerca destas questões pôr em causa o patri-
14 DE JANEIRO DE 1994 895mónio da Humanidade? E poderá Portugal estar à mercê da melhor ou pior disposição de um Secretário de Estado da Cultura?
Sr. Deputado, Portugal não pode de forma alguma deixar que aquele património passe para mãos estrangeiras! 15to é um risco! E quem é que controla isto?0 Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.* Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
* questão que se coloca, Sr. Deputado, é a da necessidade de um entendimento entre o Secretário de Estado da Cultura e o Museu da Marioneta. E a isto, Sr. Deputado, V. Ex.a não respondeu. 0 que nos disse aqui foi aquilo que certamente muitos de nós já sabemos.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.0 Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que se abriu aqui um precedente, contra o qual nós, PSD, temos de protestar. É que o Regimento não prevê este tipo de situações mas tão-só uma intervenção sobre cada petição. E que não houve defesa da consideração...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vairinhoso Sr. Deputado André Martins pediu a palavra para Deputado exercer o direito de defesa da consideração e, para esse fim, os Srs. Deputados têm sempre o direito de usar da palavra e a Mesa tem de votá-la dar. De outro modo, a Mesa falharia na aplicação de um direito elementar de
todos os Srs. Deputados.0 Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, mas, tal como o Sr. Deputado André Martins disse, nem a sua honra nem sua a consideração foram ofendidas e ele admitiu-o. De qualquer forma, não pretendo entrar em litígio com quem quer que seja.
Como o Sr. Deputado usou da palavra não por eu ter ofendido a sua consideração mas, sim, para ter a oportunidade de fazer uma segunda intervenção, gostaria de clarificar o seguinte: não sou nem nunca serei candidato a Secretário de Estado da Cultura! Sr. Deputado André Martins, veja lá, não vá o Sr. Dr. Pedro Santana Lopes pensar que estou a candidatar-me ao lugar dele!...
Agora, o que interessa é ter-se a noção precisa de que a posição do PSD é a de defender e apoiar estas iniciativas. 0 senhor sabe- e pode constatá-lo nos vários Orçamentos do Estado- que o dinheiro atribuído à cultura, em Portugal, é pouco. É verdade! Mas se for analisar os diferentes Orçamentos, ao longo dos anos, verá qual foi o partido político que mais dinheiro gastou com a cultura, em Portugal. A conclusão é fácil.
Porém, deixe-me dizer-lhe que o problema básico é este: imaginemos que o Sr. Deputado, em vez de coleccionar os bonequinhos, se lembra de coleccionar carrinhos - e tem o direito de fazê-lo - e, amanhã, mete esses carrinhos todos, sem dar conta a ninguém, numa mansarda qualquer, a cair, numa casa de Lisboa. Ora, se o senhor não falou a quem quer que seja no assunto, se não proeurou diálogo, quer que a SEC vá adivinhar que o senhor tem os carrinhos metidos na mansarda? Ou, pelo contrário, o senhor deve apresentar um projecto, dizer aquilo que tem e, essencialmente, dialogar para encontrar essas soluções?
É que, apesar de tudo, a SEC deu apoios ao Museu e o senhor tem obrigação de saber isso, porque até disse que tinha dado -, mas a Câmara Municipal de Lisboa, até ao momento, ainda não deu!
Agora, se todos estamos de acordo que se deve valorizar o nosso património cultural, então, para que estamos a discutir, Sr. Deputado? A proposta que apresentei vai no sentido de todos os Deputados, em geral, e, em particular, aqueles que fazem parte dessa comissão especializada darem as mãos para fomentar o diálogo e encontrar as soluções adequadas.0 Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Soluções essas que passam, volto a dizê-lo, por três vertentes: em primeiro lugar, por um núcleo de artistas fixo, porque sem artistas as marionetas não se mexem; em segundo lugar, por um espaço com dignidade, onde possa ser colocado esse espólio, os centros de documentação e tudo aquilo que faz parte do Museu; e, em terceiro lugar que haja programas concretos, anuais ou não,...0 Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.0 Orador: - ... submetidos à Secretaria de Estado da Cultura, para que possam, efectivamente, ser apoiados.Esta é a nossa posição e a nossa disponibilidade é total para encontrar soluções nesta matéria.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vairinhos, como vê, a Mesa aceitou a qualificação dada pelo Sr. Deputado André Martins aquando do seu pedido de palavra e, por isso, quando deu a palavra a V. Ex.a foi para dar explicações. Aceitou as suas explicações com a mesma benevolência com que aceitou o pedido para defesa da consideração do Sr. Deputado André Martins, que não sei se também se enquadrariam bem no tema, como quis censurar a Mesa. Está encerrado o incidente.
Srs. Deputados, vamos passar às votações...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, era apenas para perguntar duas coisas ao Sr. Deputado André Martins.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado não pode...0 Orador. - Sr. Presidente, trata-se de uma intervenção!0 Sr. Presidente: - Então, faça favor de continuar.0 Orador: - Não sou especialista nesta matéria e, verdadeiramente, não sei se este Museu da Marioneta
896 I SÉRIE - NÚMERO 26é uma colecção particular ou não. Se for uma colecção particular, a única coisa que o Estado pode fazer é classificá-la e negociar com o particular no sentido de, se houver uma venda para o exterior, o Estado ter a preferência.
Imaginemos que eu faço uma colecção porque gosto, ou até com a finalidade de a vender, e, amanhã, o Sr. Deputado ou qualquer outra pessoa ou grupo acham que essa colecção é uma maravilha- eu fi-la por isso e que é magnífica para o nosso País. Mas, só porque ela/é boa para o País, fico privado de vender uma coisa que é minha e que fiz até pensando que dela poderia tirar o máximo lucro!?
A única coisa que V. Ex.a pode propor e o máximo que o Estado pode fazer - porque sou um grande defensor da iniciativa privada, ao contrário do Sr. Deputado, que entende que tudo deve ser tomado pelo Estado de qualquer maneira ou expropriado- é dizer o seguinte: "Esta colecção é magnífica e o Estado não gostaria de deixar que ela fosse parar a mãos alheias. Quanto é que o senhor quer por ela? Eu dou o mesmo que lhe oferecerem e tenho o direito de preferência na sua aquisição". Agora fazer uma lei para que uma colecção de um particular não possa ser vendida a um estrangeiro...?! Em Portugal?... Em 1994?... Sr. Deputado, isso só em 1975, no 11 de Março! Por amor de Deus!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a petição n.o 83/VI (1.a) - Apresentada pelo Sr. Abel dos Santos e outros, solicitando a tomada de medidas para evitar a venda do Museu da Marioneta ao estrangeiro.
Terminámos, assim, o tema da nossa discussão de hoje e passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, que são as votações. Temos para votar, em votação global, as propostas de resolução n. 28/VI, 46/VI e 29/VI, que discutimos na sessão de ontem.
Antes de procedermos, por esta ordem, à sua votação, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos ao Estatuto dos Deputados.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral da Segurança Social, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Branco Malveiro (PSD) a ser ouvido num processo disciplinar que se encontra pendente naquela inspecção.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está- em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.