II SÉRIE-A — NÚMERO 24 132 Os constitucionalistas Jorge Miranda e Rui Medeiros3 defendem que «o artigo 68.o, n.o 1 da Constituição não indica, em geral, o modo como o Estado deve concretizar a proteção da paternidade e da maternidade. São múltiplas e de natureza muito diversa as medidas que podem ser adotadas pelo legislador (v.g. política fiscal de apoio à paternidade e à maternidade, regime de segurança social adaptado à especificidade da situação dos pais ou das mães que, em vista ao acompanhamento dos filhos, reduzem ou cessam a sua atividade profissional, flexibilização do regime laboral, criação de uma rede nacional de creches). O próprio artigo 68.o, n.o 4, embora se refira especificamente aos direitos das mães e dos pais a «dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar», não deixa de fazer remissão para a lei. O legislador dispõe, por conseguinte, de uma ampla margem de liberdade na concretização do disposto no artigo 68.o, pelo que, na falta de interpositio do legislador, não se pode retirar do referido preceito constitucional um direito imediato a uma prestação determinada.»4. Os mesmos autores defendem que «em face de maior determinação constitucional do conteúdo dos direitos enunciados no artigo 68.o, n.o 3, é possível que, para efeitos do disposto nos artigos 17.o5 e 18.o, n.o 16, se esteja perante um direito fundamental que,em alguma das suas dimensões, apresenta uma natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias.»7.Em cumprimento das normas constitucionais supra referidas, foi publicado o atual Código do Trabalho8 (versão consolidada), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, cujos artigos 33.o a 65.o regulam a proteção na parentalidade de que beneficiam os trabalhadores progenitores. Estas normas também se aplicam aos trabalhadores da Administração Pública por força do artigo 4.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que remete para o mencionado Código do Trabalho a regulação de vários aspetos da relação de trabalho em funções públicas, entre os quais a matéria da parentalidade, nos termos do n.o 1, alínea e) daquele preceito, o que determina a aplicação dos citados artigos 33.o a 65.o do Código do Trabalho quer aos trabalhadores que se encontrem na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, quer na modalidade de nomeação. Por força da inaplicabilidade do referido regime à classe dos advogados, enquanto profissionais liberais, foi publicado o Decreto-Lei n.o 131/2009, de 1 de junho, que estendeu aos advogados o gozo do direito, reconhecido à generalidade dos cidadãos, de dispensa de atividade durante certo período de tempo, em caso de maternidade ou paternidade, ou de falecimento de familiar próximo. O pressuposto do citado diploma residiu na circunstância de que os atos judiciais – tais como audiências preliminares, tentativas de conciliação, ou audiências de discussão e julgamento – eram com frequência agendados de forma alheia à vida familiar dos advogados. Em tais situações, os advogados viam-se, muitas vezes, impossibilitados de comparecer aos atos judiciais previamente agendados, e obrigados a substabelecer o mandato noutros advogados. Essa impossibilidade prendia-se, em muitos casos, com situações de maternidade, paternidade ou luto. Neste âmbito, o Decreto-Lei n.o 131/2009, de 1 de junho, consagrou o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir, em caso de maternidade, paternidade e luto, conforme disposto no artigo 1.o. Em matéria de maternidade ou paternidade, os advogados passaram a ter direito ao adiamento da diligência que devesse ter lugar durante o primeiro mês após o nascimento, sendo, neste caso, a data da diligência adiada por um período mínimo de dois meses. Caso a diligência se encontrasse marcada para o segundo mês após o nascimento, o adiamento seria, no mínimo, de um mês, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a). Os prazos alteravam-se para duas e uma semana, respetivamente, caso o processo em causa fosse um processo urgente (ex: providências cautelares, processos de insolvências, etc...), de acordo com o disposto na alínea b) do referido artigo. O direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em caso de maternidade ou paternidade cedia sempre que tivessem sido aplicadas, como medidas de coação, a obrigação de permanência na habitação ou a prisão preventiva.                                                           3 Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 703. 4 Idem. 5 Dispõe que o regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga. 6 Estabelece que os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 7 Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, pág. 704. 8 Revogou o anterior Código de Trabalho (CT2003), aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto.