II SÉRIE-A — NÚMERO 95 46 tende a criar um quadro jurídico específico para a luta contra o crime organizado e a atualizar o processo penal. A Loi n.o 2004-204, du 9 mars 2004, foi alterada pela Lei n.o 711/2013, de 5 de agosto, que adapta diversas disposições em matéria de justiça transpondo a legislação da União Europeia e os compromissos internacionais da França. Uma delas é a Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, de 26 de fevereiro. Efetivamente o seu capítulo V é relativo a Disposições que transpõem a decisão-quadro 2009/299/JAI, de 26 fevereiro de 2009, que altera a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, 2005/214/JAI do Conselho 2006/783/JAI do Conselho 2008/909/JAI e 2008/947/JAI do Conselho, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões proferidas na ausência da pessoa em causa no julgamento. Esta lei veio alterar diversas disposições do Código de Processo Penal. Assim, alterou os artigos 695-17 (V) e 695-27 (V) e aditou o artigo 695-22-1 (V). Os artigos 695-22 e 695-24 do Código de Processo Penal preveem uma lista de motivos obrigatórios e opcionais de não execução do mandado de detenção europeu por juízes franceses. O legislador incluiu no Código de Processo Penal diversas condições de modo a que o mandado de detenção europeu possa ser objeto de atenuantes por parte das autoridades francesas. O mandado de detenção europeu deve conter: a identidade e nacionalidade da pessoa procurada; uma descrição precisa e os detalhes completos da autoridade judicial que o emitiu; a indicação da existência de uma sentença condenatória, de um mandado de prisão ou outra ordem judicial com o mesmo efeito nos termos da legislação do Estado-Membro de emissão; a natureza e a qualificação jurídica da infração; a data, o local e as circunstâncias em que foi cometida a infração, bem como o grau de participação nesta da pessoa procurada; e a pena aplicada, se se trata de um julgamento definitivo, ou as penas previstas para a infração pela legislação do Estado-Membro de emissão bem como, na medida do possível, as outras consequências da infração. No que diz respeito à Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, França procedeu à sua transposição através do l’article 118 de la Loi n.o 2016-731 du 3 juin 2016 renforçant la lutte contre le crime organisé, le terrorisme et leur financement, et améliorant l'efficacité et les garanties de la procédure pénale; do Ordonnance n.o 2016-1636, du 1er décembre 2016, relative à la décision d'enquête européenne en matière pénale e do Décret n.o 2017-511, du 7 avril 2017, relatif à la décision d'enquête européenne en matière pénale. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento estabelece que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no artigo 2.o, que «a obrigação de consulta formal pelo Governo de entidades, públicas ou privadas, no decurso do procedimento legislativo, pode ser cumprida mediante consulta direta ou consulta pública.» E no n.o 1 do artigo 6.o que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Na exposição de motivos da iniciativa em análise é referido que foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, cujos pareceres foram juntos, tendo ainda sido promovida a audição da Ordem dos Advogados. • Consultas obrigatórias e facultativas Em 27 de março de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público (tendo sido remetido parecer da Procuradoria-Geral da República) e à