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administração do banco, a exclusão dos membros do conselho de administração com conflitos de interesse dessas decisões e de todo o processo que lhe está associado e que os bancos garantam uma política que minimize os conflitos de interesse nestas operações, em todas as suas fases.”. Página 95 – “O BES, ao longo do tempo, quando lhe foi solicitado, ia justificando o investimento em dívida pública angolana com os níveis de rendibilidade satisfatórios e com o facto de o seu rendimento beneficiar da lei fiscal da altura, assim como com motivações políticas fortes (...) Outro problema do BESA foi o crédito, que duplicou entre o final de 2007 e o final de 2008, acompanhado da manutenção de um modelo que se baseava no financiamento junto do BES, ao invés de captação de depósitos em Angola, conforme fizeram outras instituições de crédito portugueses em Angola. De dezembro de 2007 a junho de 2014 o crescimento anual médio foi de 39%, atingindo os 5.800 milhões de euros.”. Página 107 – “Em 2012 é assinado um protocolo de cooperação entre o BdP e BNA, na sequência de um tortuoso processo de negociação que apenas se iniciou em 2010.” Página 108 – “O protocolo previa que BdP tinha de pedir autorização ao BNA se pretendesse iniciar ações inspetivas em filiais angolanas de bancos portugueses e não previa a possibilidade de partilha de informação entre os dois bancos nacionais sobre clientes e operações, um conteúdo manifestamente insuficiente se atendermos a precedentes existentes, nomeadamente o protocolo celebrado com o Brasil, e ao normativo internacional de referência exposto no comité de Basileia de supervisão bancária. Por outro lado, a comissão assume uma posição crítica em relação ao facto de o Banco de Portugal ter, em 2011, atribuído equivalência de supervisão ao Banco Nacional de Angola antes desse acordo ter sido assinado. (...) Esta realidade emerge como uma manifesta dificuldade com que o BdP se confrontou na ação de supervisão e ganha particular relevância relativamente ao BES tendo em II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________614
consideração a participação de capital detida pelo BES no BESA. O início tão tardio do processo negocial e o conteúdo demasiado do protocolo de cooperação é incompreensível se tivermos em conta a importância que as filiais de Angola já tinham para as instituições de crédito portugueses, as dificuldades que já se verificavam no processo negocial e até quanto questões concretas no âmbito do BESA, que permitiam antever uma relação futura difícil e justificavam uma actuação mais contundente do BdP.” Páginas 430 e 431 – “As denominadas “portas giratórias” foram tema dos trabalhos da CPIPRNBIFR. Sem que se possam qualificar, formalmente, como impedimentos foram identificadas várias situações de alternância entre o exercício de funções no âmbito do poder político, no regulador, no Fundo de Resolução, no regulado, no auditor, ou em entidades não reguladas ou mesmo, em ramos de atividade não regulada nessas entidades. Estas situações suscitam evidentes constrangimentos e são lidas pela opinião pública como um fator de descredibilização das instituições e dos seus profissionais, com particular incidência na área financeira. Recomenda-se ao BdP, a revisão do denominado “período de nojo” aplicável na transição entre funções de regulador para regulado, sem prejuízo do padrão que é seguido pelo Single Supervisory Mechanism – SSM, que se revela insuficiente, bem como a criação de um “período de nojo” aplicável à transição entre cargos no âmbito do poder político com relevância na área financeira e funções de regulador.” Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2021. O Grupo Parlamentar do PAN Bebiana Cunha Inês Sousa Real Nelson Silva 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________615
DEPUTADO ÚNICO                            Propostas de Alteração e Aditamento VERSÃO PRELIMINAR DO RELATÓRIO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E  IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO  “4. Conclusões 4.8 | Medidas de simplificação do ramo financeiro (3.1.3.6.) 4.8. A simplificação da ESFG deveria ter passado por fazer cessar situações identificadas como de risco, como, por exemplo, a acumulação de funções por parte dos administradores. Este risco e a excessiva complexidade e opacidade do grupo eram do conhecimento do BdP. Todavia, e apesar de terem sido ponderadas soluções, estas não conduziram - em particular após a crise financeira de 2008 e pelo menos até finais de 2013 - a quaisquer decisões das sucessivas administrações do BdP nesse sentido.Este processo reflete profundas lacunas na supervisão por parte do BdP. Estas graves lacunas estiveram na origem de vários problemas no setor financeiro durante os mandatos do governador Vítor Constâncio (Banco Português de Negócios e Banco Privado Português) e do governador Carlos Costa (Banif e Banco Espírito Santo). De facto, já desde o ano de 1999, o Comité de Basileia produzia recomendações insistentes para que o banco central: a) fortalecesse as estruturas de governance, b) garantisse que existia escrutínio ao banco/grupo financeiro por parte de indivíduos que não estivessem envolvidos na gestão corrente das diferentes áreas de negócios, c) assegurasse uma auditoria interna independente e avaliasse e  d) avaliasse empregados-chave em termos de idoneidade. (...) 4.21 | Da supervisão do Banco de Portugal e da articulação com os supervisores (3.1.6.)  4.21. Uma análise às contas do GBES, referentes aos exercícios de 2010 e 2011, realizada por uma equipa de técnicos de um banco concorrente, o Banco BPI, que necessariamente teria II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________616
menos informação que o supervisor, permitiu produzir um relatório que foi entregue ao Governador do BdP, em maio de 2013, relatório esse que era claro quanto à falência iminente do GES. Desse relatório resulta que, um ano antes do colapso do BES, já bancos a operar no sistema bancário nacional e a entidade supervisora tinham informação que o risco de falência do BES era muitíssimo elevado. (...) 4.24 | 4.24.1 | Auditores Externos (3.1.6.3.)  4.24. A interação do BdP com os auditores externos, no sentido de clarificar dúvidas em questões de extrema complexidade no âmbito do exercício de supervisão do GES, foi pouco proativa, tendo sido confrontada com a leitura que os auditores faziam das suas responsabilidades e obrigações de reporte e informação, a qual era norteada por uma conceção minimalista ou assente numa interpretação restritiva dos normativos a que estão vinculados no exercício da sua atividade. (...) 4.35 | Das necessidades de capital (3.2.1.) 4.35. O balanço de abertura do NB continha um conjunto relevante de ativos sobreavaliados e, correspondentemente, disponha de capitais próprios insuficientes para absorver as perdas que vieram a ter de ser reconhecidas, o que foi um fator determinante na trajetória do banco desde então, constituindo essa insuficiente capitalização um constrangimento adicional à atividade do banco, que, desde o início, já se mostrava condicionada pela sua natureza de banco de transição. (...) 4.49 | 4.49.1 | 4.49.2 | 4.49.3| Da decisão e da venda (3.2.4.1.)  4.49. A decisão da venda ao fundo americano “Lone Star” coube ao BdP e ao Governo no exercício das suas competências. (...) (NOVO) 4.49.3. Resulta das audições e da auditoria do Tribunal de Contas que o contrato não minimizou o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________617
reduziu o risco moral, não acautelando por isso da melhor forma a defesa dos contribuintes. (...) 4.58 | 4.58.1 | 4.58.2 | Contrato de Venda (3.2.7.2.)  (...) 4.58.1. O Acordo Parassocial (“Shareholders Agreement”) (AP) em matéria de Governação estabelece a previsão de o FdR assumir a obrigação de não exercer o seu direito de indicar membros quer para o CAE, quer para o Conselho Geral e de Supervisão, conforme imposição da Comissão Europeia, no âmbito do diálogo conduzido nos termos do regime de auxílios de Estado, subsistindo apenas os direitos de informação daquele, previstos no Acordo Parassocial. Esta disposição, com uma natureza muito gravosa, inibe o FdR da faculdade de intervir na gestão do Banco de que é acionista e detentor de uma participação de 25% de capital condicionando ainda, de forma muito significativa, a sua intervenção na gestão dos ativos do CCA. Ressalva-se que o FdR tem o direito, nos termos do Acordo Parassocial, de indicar membros para o Conselho Geral e de Supervisão.(...) 4.98 | Prémios (3.3.3.2.2.)  4.98. O entendimento do FdR de que só deve ser atribuída remuneração variável aos membros do CAE se isso não colocar em causa o capital exigível do NB e, por maioria de razão, não poder ter qualquer impacto nas chamadas de capital ao abrigo do CCA, está em linha com uma interpretação adequada do Mecanismo de Capital Contingente. Esta condição, não dispensa o NB de um exercício de moderação no que tange a remunerações de órgãos sociais.(...) 5. Recomendações 5.1. | 5.1.1 | 5.1.2 | 5.1.3 | 5.1.4 | 5.1.5 | 5.1.6 Ao Banco de Portugal.  5.1.1. A exposição a grandes riscos a parte relacionadas emergiu como uma das causas determinantes do colapso do BES. A necessidade de monitorização de forma próxima e II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________618
detalhada, por parte do supervisor, este tipo de exposição constitui uma medida essencial, em especial, para garantir uma saudável a relação das empresas nos denominados conglomerados mistos. Recomenda-se ao BdP que proponha junto do BCE e do Governo, quanto aos grandes riscos a partes relacionadas, a obrigação de prestação de informação financeira detalhada sobre partes relacionadas sempre que existam exposições de riscos a estas partes relacionadas, e a revisão dos limites da percentagem dos findos próprios consolidados que estas operações poderão, cumulativamente, atingir.(...) (NOVO) 5.1.4. Tendo em consideração a existência daquilo que alguns depoentes designaram como “cultura de secretismo” no Banco de Portugal e que tal cultura conduziu a deficiências graves na comunicação interna e, em última análise, na qualidade e velocidade das decisões tomadas pelo BdP no contexto da resolução do BES e de outros casos no sistema financeiro, recomenda-se a realização de uma auditoria independente por entidade externa especializada aos sistemas internos de comunicação e à cultura organizacional do Banco de Portugal que identifique os pontos de melhoria que contribuam para evitar a recorrência de fenómenos lesivos do interesse público com origem na “cultura de secretismo” que prevalece no banco central. (NOVO) 5.1.5. Recomenda-se ao Banco de Portugal, que, sem prejuízo do dever de sigilo a que está obrigado em certas matérias, adote uma política de comunicação interna e externa que promova a partilha ativa de informação relevante sobre a atividade do Banco de Portugal, de forma acessível e atempada, em linha com as melhores práticas internacionais nesta matéria. (NOVO) 5.1.6. Recomenda-se ao Banco de Portugal que tome todas as diligências no sentido de tornar público o relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e Atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo, vulgarmente designado por Relatório Costa Pinto. (NOVO) 5.1.7. Recomenda-se ao Banco de Portugal que, tendo em conta as conclusões do relatório referido na recomendação anterior, adote um plano de ação para a introdução de melhorias ao nível de processos de funcionamento adaptados ao atual modelo de supervisão, para assegurar o cabal cumprimento das suas funções e o reforço da sua credibilidade. (...) 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________619
5.3. | 5.3.1 | 5.3.2 |5.3.3 | Recomendação ao Governo(...) (NOVO) 5.3.3 Recomenda-se que seja promovida uma melhoria de modelo face ao modelo de supervisão tripartido, que causa problemas de indefinição quanto às atribuições de supervisão das autoridades reguladoras e de articulação entre as mesmas. O novo modelo de supervisão deve assentar numa autoridade de supervisão única para todo o setor financeiro, independente, com os incentivos, os meios e os poderes necessários para intervir tempestivamente em caso de necessidade. 5.4. | 5.4.1 | 5.4.2 | Recomendações ao Banco de Portugal, ao Governo e aos partidos com representação parlamentar  (...) (NOVO) 5.4.2 Recomenda-se o estudo dos impactos da Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional, no sentido de aferir se a mesma cumpre ou não adequadamente os seus objetivos, e emitir recomendações quanto a correção de deficiências ou a oportunidades de melhoria da lei em causa adotando uma visão complementar a análise pedida ao BdP e CMVM em capítulo próprio. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2021O Deputado João Cotrim Figueiredo A DIVISÃO DE REDAÇÃO. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________620
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 50 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1093/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Real 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1095/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Vila Franca de Xira 2020-04-10 Políticas municipais de habitação   N.o 1096/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Franca do Campo 2020-04-10 Políticas municipais de habitação   N.o 1097/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Fabíola Cardoso (BE) Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha 2020-04-10 Políticas municipais de habitação   N.o 1098/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1099/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1105/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vila Flor 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1107/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Viana do Alentejo 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1108/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Viana do Castelo 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1109/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Vidigueira 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1110/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Valença 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1111/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Valongo 2020-04-10 Políticas municipais de habitação   N.o 1112/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Valpaços 2020-04-09 Políticas municipais de habitação   N.o 1116/XIV/1.a – AL Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD) Câmara Municipal da Moita 2020-05-02 Utilização de autocarros do Município na iniciativa da CGTP, em Lisboa, no dia 1 de maio de 2020. N.o 1117/XIV/1.a – AL Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD) Câmara Municipal do Seixal 2020-05-02 Utilização de autocarros do Município na iniciativa da CGTP, em Lisboa, no dia 1 de maio de 2020. N.o 1119/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE), Ricardo Vicente (BE), Fabíola Cardoso (BE) Câmara Municipal do Fundão 2020-05-05 Estudo de ruído ambiente na envolvente da central de biomassa do Fundão N.o 1121/XIV/1.a – AL Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Câmara Municipal do Fundão 2020-05-11 Relatório do estudo do ruído ambiente na envolvente da Central Termoelétrica a biomassa florestal do Fundão N.o 1122/XIV/1.a – AL Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Ribeira de Pena 2020-05-12 Estratégia local de habitação de Ribeira de Pena
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 90 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 26/XIV/1.a – EI Isabel Pires (BE), Jorge Costa (BE) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2020-06-29 Acesso às atas das reuniões do CA da ERSE e listagem completa dos estudos e relatórios produzidos desde 2019 N.o 32/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Banco de Portugal 2020-07-23 Auditoria interna ao processo de resolução do BES   N.o 33/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Banco de Portugal 2020-08-01 Fiscalização da venda de ativos do Novo Banco   N.o 3/XIV/2.a – EI Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), João Moura (PSD), José Silvano (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Pedro Pinto (PSD), Rui Cristina (PSD) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2020-09-16 Parecer sobre o Decreto-Lei n.o 62/2020, de 28 de agosto   N.o 7/XIV/2.a – EI Isabel Pires (BE), Nelson Peralta (BE) Área Metropolitana de Lisboa 2020-10-20 Caderno de Encargos para Concurso Internacional da Área Metropolitana de Lisboa N.o 23/XIV/2.a – EI Bruno Dias (PCP), Ana Mesquita (PCP) Autoridade da Concorrência (AdC) 2021-02-18 Situações reportadas relativamente à Porto Editora N.o 24/XIV/2.a – EI Duarte Alves (PCP) ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 2021-02-18 Cumprimento das funções do Fundo de Garantia Automóvel   N.o 30/XIV/2.a – EI Jorge Costa (BE), Mariana Mortágua (BE) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2021-06-09 Pronunciamento da ERSE sobre a venda de seis barragens da EDP à Engie N.o 31/XIV/2.a – EI António Filipe (PCP), Duarte Alves (PCP) Banco de Portugal 2021-07-22 Bloqueamento de contas bancárias por motivo de naturalidade dos titulares Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 15/XIV/1.a.– AC Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-20 Grupo de trabalho para a revisão do modelo de Subsídio Social de Mobilidade
9 DE OUTUBRO DE 2021 105 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2201/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-13 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa N.o 2204/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital Espírito Santo, EPE – Évora N.o 2207/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO), EPE N.o 2241/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-13 Suspensão e cortes de pensões a jovens estudantes   N.o 2252/XIV/1.a Cláudia Bento (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Rui Cristina (PSD), Sandra Pereira (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Helga Correia (PSD), Mónica Quintela (PSD) Ministra da Saúde 2020-05-14 Criação de unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves   N.o 2260/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Loures-Odivelas N.o 2264/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Baixo Alentejo N.o 2266/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde de Entre Douro e Vouga II – Aveiro Norte N.o 2271/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde de Entre Douro e Vouga I – Feira/Arouca N.o 2272/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Dão – Lafões N.o 2293/XIV/1.a João Miguel Nicolau (PS) Secretário de Estado do Orçamento 2020-05-15 Reinstalação do Serviço de Finanças da Lourinhã   N.o 2312/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-15 Dificuldade de deslocação dos formandos para as formações presenciais nas instalações do IEFP
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 106 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2394/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Ave – Famalicão N.o 2395/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado I – Braga N.o 2396/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II – Gerês/Cabreira N.o 2397/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde de Trás-os-Montes – Alto Tâmega e Barroso N.o 2398/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Douro I – Marão e Douro Norte N.o 2399/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Douro II – Douro Sul N.o 2400/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Ave N.o 2404/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Sintra N.o 2417/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-24 Layoff e cortes no serviço transporte público fluvial entre Setúbal e Troia N.o 2572/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2020-05-16 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram agrupamentos de escolas N.o 2653/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2020-05-16 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram agrupamentos de escolas N.o 2717/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-19 Pagamento da compensação da Segurança Social referente ao segundo período do cerco sanitário do concelho de Ovar N.o 2726/XIV/1.a João Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2020-05-20 Taxas moderados cobradas no SUB a utentes a quem não é realizada consulta
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 114 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 3934/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-27 Falta de publicação de portaria compromete atualizações de pensões   N.o 3951/XIV/1.a Paula Santos (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-27 Aprovação do regime de layoffsimplificado a empresas que integram o setor empresarial local N.o 3961/XIV/1.a António Filipe (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministro de Estado e das Finanças 2020-07-27 Desbloqueamento das admissões no SEF N.o 3962/XIV/1.a António Filipe (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2020-07-27 Cuidados de saúde na Mealhada   N.o 3964/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Alexandra Vieira (BE) Ministro da Educação 2020-07-27 Professores em grupos de risco   N.o 3972/XIV/1.a Nuno Fazenda (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Porfírio Silva (PS), Hortense Martins (PS), Joana Bento (PS), Jorge Gomes (PS), Francisco Rocha (PS), Ascenso Simões (PS), Santinho Pacheco (PS), Cristina Sousa (PS), José Rui Cruz (PS), João Azevedo (PS), Maria da Graça Reis (PS), Lúcia Araújo Silva (PS), Ricardo Pinheiro (PS), Luís Moreira Testa (PS), Norberto Patinho (PS), Luís Capoulas Santos (PS), Pedro do Carmo (PS), Telma Guerreiro (PS) Ministro da Educação 2020-07-29 Escola Digital – Projeto piloto, manuais escolares digitais   N.o 3980/XIV/1.a João Gonçalves Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-27 TSU do subsídio de férias em regime de layoffN.o 3981/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Situação de indeferimento do subsídio social de desemprego   N.o 3984/XIV/1.a Clara Marques Mendes (PSD), Lina Lopes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Helga Correia (PSD), Carla Madureira (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Pedro Roque (PSD), Firmino Marques (PSD), Ofélia Ramos (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Informações sobre a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência N.o 4005/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Indeferimentos nos apoios aos trabalhadores independentes N.o 4013/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Saúde 2020-07-30 Abertura dos centros de dia   N.o 4033/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra da Saúde 2020-07-31 Falta de médico de família nas Extensões de Saúde de Sequeira (Horta) e de Freixo de Numão, Vila Nova de Foz Côa N.o 4041/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Apoios a doentes com fibromialgia   N.o 4042/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Demoras no pagamento dos apoios aos trabalhadores independentes N.o 4043/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Prorrogação do subsídio social de desemprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 118 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 4260/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-09-02 Orientações para isolamento de crianças e jovens em risco   N.o 4265/XIV/1.a João Paulo Pedrosa (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Telma Guerreiro (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Célia Paz (PS), Miguel Matos (PS), Eduardo Barroco de Melo (PS), Joana Sá Pereira (PS), Joana Bento (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Cristina Mendes da Silva (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Mara Coelho (PS), Cristina Sousa (PS), Rita Borges Madeira (PS), Hugo Oliveira (PS), Catarina Marcelino (PS), Ana Maria Silva (PS), Marta Freitas (PS) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-09-08 CPCJ de Famalicão   N.o 4282/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-09-04 Indeferimento indevido do subsídio social de desemprego de longa duração N.o 4304/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-09-08 Atualização das pensões por acidentes de trabalho   N.o 4331/XIV/1.a Miguel Matos (PS), Ricardo Leão (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Pedro Cegonho (PS), Romualda Fernandes (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Vera Braz (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Diogo Leão (PS), Rita Borges Madeira (PS), Fernando Paulo Ferreira (PS), Fernando Anastácio (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Edite Estrela (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Marcos Perestrello (PS) Ministro da Educação 2020-09-10 Turmas mistas e adequação da rede escolar pública   N.o 4341/XIV/1.a João Paulo Pedrosa (PS), Elza Pais (PS), Raul Miguel Castro (PS), Sara Velez (PS) Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional 2020-09-21 Centro de Formação Profissional de Leiria   N.o 4342/XIV/1.a Clara Marques Mendes (PSD), Helga Correia (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Carla Madureira (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-09-11 Cuidadores informais   N.o 4351/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra da Saúde 2020-09-14 Atraso na comparticipação da totalidade da caneta de adrenalina para doentes com alergias graves N.o 4355/XIV/1.a João Miguel Nicolau (PS) Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais 2020-09-15 Processo de reinstalação do Serviço de Finanças da Lourinhã   N.o 4356/XIV/1.a João Miguel Nicolau (PS) Secretário de Estado do Orçamento 2020-09-15 Processo de reinstalação do Serviço de Finanças da Lourinhã   N.o 4359/XIV/1.a Sandra Cunha (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-09-14 Suspensão das sessões de formação para a parentalidade por via da adoção N.o 4361/XIV/1.a Joana Mortágua (BE) Ministro da Educação 2020-09-14 Extinção de turma do 1o ano no Agrupamento de Escolas de Santo André, Santiago do Cacém
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 154 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2722/XIV/2.a Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Silva (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-08-26 Barragem do Pisão   N.o 2724/XIV/2.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministro da Educação 2021-08-22 Ano escolar 2021/2022   N.o 2725/XIV/2.a João Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra da Agricultura 2021-08-23 Situação dos produtores de leite face aos baixos rendimentos pagos à produção (insistência) N.o 2726/XIV/2.a Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Silva (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-08-24 Expansão do armazém temporário individualizado da Central Nuclear de Almaraz   Perguntas respondidas fora do prazo Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-10-30 Aplicação do sistema de quotas para pessoas com deficiência   N.o 3/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra da Cultura 2019-10-30 Empresa de outsourcing «Green», que cede trabalhadores à RTP, celebra contratos com cláusula violadora do direito à livre filiação sindical N.o 4/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-10-30 Empresa de outsourcing «Green», que cede trabalhadores à RTP, celebra contratos com cláusula violadora do direito à livre filiação sindical N.o 5/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-10-30 Atrasos na emissão do Atestado de Incapacidade Multiusos inviabilizam atribuição da PSI N.o 6/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-10-30 Supressões da CP – Comboios de Portugal na Linha de Sintra   N.o 7/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-10-30 Desrespeito pelo direito de adaptação do posto de trabalho e indícios de assédio laboral de doente oncológico no BNP Paribas N.o 8/XIV/1.a Isabel Pires (BE), Jorge Costa (BE) Ministra da Cultura 2019-10-30 Degradação da Casa Medieval da Torre de Cima N.o 9/XIV/1.a Isabel Pires (BE), Jorge Costa (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-10-30 Degradação da estação ferroviária da CP em Sacavém   N.o 11/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-10-30 Trabalhadores com futuro incerto na empresa de calçado BradaShoes Concept, São João da Madeira N.o 12/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE) Ministra da Saúde 2019-10-30 Condições do edifício da sede da UCSP de Santiago do Cacém   N.o 14/XIV/1.a André Silva (PAN) Ministra da Agricultura 2019-10-30 Comparticipação de esterilizações   N.o 17/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE) Ministra da Saúde 2019-10-30 Médicos de família com lista de utentes superior ao limite legal
9 DE OUTUBRO DE 2021 159 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 115/XIV/1.a José Cesário (PSD), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Emídio Guerreiro (PSD) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2019-11-13 Mau funcionamento dos consulados   N.o 117/XIV/1.a Miguel Matos (PS), Ricardo Leão (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-13 Medidas de segurança na passagem de nível da Estação Ferroviária de São João do Estoril N.o 119/XIV/1.a Rui Cristina (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ofélia Ramos (PSD) Ministro da Educação 2019-11-13 Situação preocupante da Escola Manuel Teixeira Gomes   N.o 120/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE) Ministra da Saúde 2019-11-13 Contratação de enfermeiros para aumentar o internamento no hospital de Oliveira de Azeméis e abertura da ambulância SIV no mesmo hospital N.o 122/XIV/1.a João Vasconcelos (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-11-13 Problemas graves nos serviços de Radiologia e no âmbito da Esclerose Lateral Amiotrófica existentes no CHUA N.o 123/XIV/1.a Luís Monteiro (BE), Joana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE), Alexandra Vieira (BE) Ministro da Educação 2019-11-13 Falta de assistentes operacionais na Escola Manuel António Pina, em Vila Nova de Gaia N.o 124/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2019-11-13 Morte de lontras no rio Lima   N.o 125/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE), Jorge Costa (BE), Nelson Peralta (BE), Beatriz Gomes Dias (BE) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2019-11-13 Exploração de lítio em sítios de classificação protegida nomeadamente Património Mundial da UNESCO e respetiva Zona Especial de Proteção N.o 127/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-13 Isolamento de casal de idosos pela estrada nacional 327 em Macieira de Sarnes (Oliveira de Azeméis) N.o 128/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-13 Risco de desabamento da estrada nacional 327 entre São Jacinto (Aveiro) e a Torreira (Murtosa) N.o 129/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministro da Educação 2019-11-13 Carência de auxiliares de ação educativa na Escola Básica da Vilarinha (Porto) N.o 131/XIV/1.a António Ventura (PSD), Paulo Moniz (PSD) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2019-11-14 Posição Geoestratégica dos Açores   N.o 133/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministro da Educação 2019-11-14 Falta de assistentes operacionais na Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, Portimão N.o 134/XIV/1.a Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Eduardo Teixeira (PSD) Ministra da Saúde 2019-11-14 Para quando a resolução definitiva da falta de aparelho de TAC na ULSAM?
9 DE OUTUBRO DE 2021 199 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 930/XIV/1.a Adão Silva (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Álvaro Almeida (PSD), Duarte Marques (PSD), Alberto Machado (PSD), Rui Cristina (PSD), Sandra Pereira (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Cláudia Bento (PSD), Pedro Alves (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Fernanda Velez (PSD), Helga Correia (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Mónica Quintela (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Fernando Ruas (PSD), Carla Borges (PSD), António Lima Costa (PSD) Ministra da Saúde 2020-02-11 Inoperacionalidade dos helicópteros do INEM   N.o 931/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre «taxas sobre energia» N.o 932/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre «taxas sobre geologia e minas» N.o 933/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre «taxas sobre comercialização e abate de gado» N.o 934/XIV/1.a Nuno Fazenda (PS), Hortense Martins (PS), Joana Bento (PS) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2020-02-11 Pedido de informação sobre a remoção de amianto nos edifícios públicos – o caso da Escola Básica Pêro da Covilhã N.o 935/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de informação discriminada sobre «taxas de portos» N.o 936/XIV/1.a Nuno Fazenda (PS), Hortense Martins (PS), Joana Bento (PS) Ministro da Educação 2020-02-11 Pedido de informação sobre a remoção de amianto nos edifícios públicos – o caso da Escola Básica Pêro da Covilhã N.o 938/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre «taxas sobre controlo metrológico e de qualidade» N.o 939/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre «taxas s/ fiscalização de atividades comerciais e industriais» N.o 940/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre «taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas» N.o 941/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre «taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas» N.o 943/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre a «contribuição sobre indústria farmacêutica» N.o 944/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de informação sobre taxas na área da saúde N.o 945/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2020-02-11 Inclusão da candidatura do projeto «Conimbriga – Cidade Romana e Território da Lusitânia Atlântica» na Lista Indicativa do Património Mundial da Comissão Nacional da UNESCO
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 204 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1032/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministra da Agricultura 2020-02-20 Caracterização da exportação de animais vivos   N.o 1033/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2020-02-19 Aves mortas em pisciculturas   N.o 1034/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro da Administração Interna 2020-02-19 Esquadra 42 de Carnide, em Lisboa   N.o 1037/XIV/1.a António Ventura (PSD), Paulo Moniz (PSD) Ministra da Agricultura 2020-02-19 POSEI   N.o 1038/XIV/1.a Cristina Mendes da Silva (PS), Hugo Costa (PS) Ministra da Coesão Territorial 2020-02-19 Programa +CO3SO Emprego   N.o 1039/XIV/1.a Santinho Pacheco (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-02-20 Idosos no meio rural – Condições de habitabilidade   N.o 1040/XIV/1.a João Oliveira (PCP), Alma Rivera (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Agricultura 2020-02-20 Preocupações com a instalação de culturas intensivas em Veiros – Estremoz N.o 1041/XIV/1.a João Oliveira (PCP), Alma Rivera (PCP), João Dias (PCP) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2020-02-20 Preocupações com a instalação de culturas intensivas em Veiros – Estremoz N.o 1042/XIV/1.a Duarte Alves (PCP), Alma Rivera (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-02-20 Expansão e aumento de capacidade do Aeroporto de Cascais (Lisboa) N.o 1043/XIV/1.a Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD) Ministro da Defesa Nacional 2020-02-20 Pagamentos em atraso do Governo Regional dos Açores devido pelas evacuações aeromédicas N.o 1044/XIV/1.a António Filipe (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-02-20 Situação da empresa Maiólica em Albergaria-a-Velha   N.o 1045/XIV/1.a António Filipe (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-02-20 Situação da empresa Catalã e Jomica de Oliveira de Azeméis   N.o 1046/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2020-02-20 Possível atuação da ASAE à margem da lei   N.o 1047/XIV/1.a Cecília Meireles (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministro da Educação 2020-02-20 Amianto na Escola Secundária Daniel Faria, em Baltar (Paredes)   N.o 1048/XIV/1.a Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2020-02-21 Constrangimentos nos processos de troca de carta de condução em Portugal e França N.o 1049/XIV/1.a Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-02-21 Constrangimentos nos processos de troca de carta de condução em Portugal e França N.o 1051/XIV/1.a Telmo Correia (CDS-PP) Ministro da Administração Interna 2020-02-24 Criminalidade na cidade de Braga   N.o 1052/XIV/1.a Ricardo Pinheiro (PS), Luís Moreira Testa (PS) Ministro da Administração Interna 2020-02-24 Segurança no concelho de Campo Maior
9 DE OUTUBRO DE 2021 219 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1391/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-24 Bolsas mistas ativas durante surto epidémico COVID-19   N.o 1394/XIV/1.a Ricardo Vicente (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro do Mar 2020-03-25 Clarificação da categoria profissional de «marinheiro praticante» do novo regulamento da inscrição marítima N.o 1397/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Condições de higiene, saúde e segurança para trabalhadores dos elevadores N.o 1399/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-25 Avaliações no ensino superior   N.o 1401/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Atropelo de direitos dos trabalhadores no setor do turismo   N.o 1403/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Imposição de férias aos trabalhadores da Bosch   N.o 1404/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2020-03-25 COVID-19 – Medidas de proteção para os profissionais de saúde nas áreas da medicina dentária, estomatologia e odontologia N.o 1405/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 COVID-19: Marcação de férias forçadas aos trabalhadores pela empresa Aquinos (Tábua, Nelas e Carregal do Sal) N.o 1406/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Imposição de férias e outros atropelos laborais na 360Imprimir, Gráfica OnlineN.o 1407/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Molaflex Colchões, S.A., despede 150 trabalhadores   N.o 1409/XIV/1.a Alexandra Vieira (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2020-03-25 Repatriamento de portugueses retidos nos Emirados Árabes Unidos devido à COVID-19 N.o 1410/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE), José Maria Cardoso (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-03-25 COVID-19: Cuidados a colónias de gatos não reconhecidas pelos municípios N.o 1411/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE), José Maria Cardoso (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministra da Agricultura 2020-03-25 COVID-19: Cuidados a colónias de gatos não reconhecidas pelos municípios N.o 1413/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministro de Estado e das Finanças 2020-03-25 Compensação a concessionárias e subconcessionárias das PPP rodoviárias N.o 1414/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-03-25 Compensação a concessionárias e subconcessionárias das PPP rodoviárias N.o 1416/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro da Educação 2020-03-25 Avaliações nos ensinos básico e secundário