22 DE NOVEMBRO DE 2019 69 Carpinteira — Ana Passos — Pedro do Carmo — José Luís Carneiro — Jorge Gomes — Francisco Rocha — Joaquim Barreto. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 109/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONTINUIDADE DE MEDIDAS COM VISTA À ELIMINAÇÃO DOS CONSTRANGIMENTOS QUE AINDA EXISTEM NO PROCESSAMENTO DE PENSÕES Um dos desafios estratégicos do Programa do Governo, apresentado e apreciado no Parlamento, refere-se à demografia e à garantia de um País com mais pessoas, melhor qualidade de vida e onde os cidadãos seniores são tratados como respeito que merecem. É nesta base que assentamos a nossa política de envelhecimento ativo, com qualidade e assente na estabilidade e dignidade dos nossos cidadãos. Este objetivo passa, naturalmente, pela promoção de um sistema de segurança social capaz de dar resposta aos nossos pensionistas e capaz de valorizar uma vida de trabalho e cidadania. Desde 2015, e depois de quatro anos de descapitalização dos serviços, de cortes nas pensões e de uma política de regressão social, o Partido Socialista tem promovido um conjunto de medidas que, mais do que tudo, dignificam os nossos cidadãos e promovem uma melhor articulação intergeracional. Não se limitou a ação governativa à reposição dos rendimentos dos nossos pensionistas, mas trabalhou-se na qualidade de vida dos mais seniores. E isto passou naturalmente, de entre muitas outras medidas, pela garantia de uma resposta atempada no processamento de pensões. As medidas entretanto promovidas permitiram desbloquear muitos dos constrangimentos provocados, designadamente, com a perda bastante acentuada de recursos humanos no Instituto da Segurança Social. Por outro lado, a atribuição de pensões provisórias e as alterações de âmbito fiscal, garantindo o pagamento do IRS respeitante apenas aos meses em que a pensão foi efetivamente paga, já permitiram enquadrar partes significativas dos processos, mitigando parcialmente os efeitos conjunturais nefastos. Depois de um grande passivo acumulado, o Partido Socialista foi capaz de inverter a tendência de descredibilização do sistema de segurança social. Ainda assim, subsistem constrangimentos associados à persistência de uma volumetria de pendências que justificam a prossecução da estratégia definida, com reforço dos meios adequados para dar resposta ao crescente número de pensionistas e à necessária resposta atempada aos nossos cidadãos seniores. Assim e face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução. A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa que assegure: 1. A definição de um plano a curto prazo que permita eliminar os constrangimentos ainda existentes e desenvolvimento mais célere dos sistemas de informação e interconexão de dados. 2. A continuidade e reforço de medidas já em curso: a) Implementação de soluções aplicacionais que reduzam as necessidades de intervenções manuais e permitam uma comunicação ao cidadão mais eficaz e mais célere; b) Simplificação dos processos e melhoria da informação junto dos beneficiários, através, por exemplo, da promoção de medidas ao abrigo do programa SIMPLEX+ que permitam verificações automáticas, por cruzamento com sistemas de informação de outras entidades (CGA, Ministério da Justiça, Ministério das Finanças, etc.); c) Implementação das medidas necessárias à eliminação dos constrangimentos. 3. A definição de um mecanismo de acompanhamento permanente das medidas em curso, com vista à adaptação da resposta aos constrangimentos cuja solução careça de mecanismos alternativos. Palácio de S. Bento, 22 de novembro de 2019.