10 DE JULHO DE 2020 9 Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR – o projeto de lei define concretamente sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de junho de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) no dia 1 de julho de 2020, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido no mesmo dia anunciado em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.o 4 do artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da já referida lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A presente iniciativa legislativa procede à alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Consultando o Diário da República Eletrónico, constata-se que a referida lei foi alterada treze vezes, pelas Leis n.os 2/2020, de 31 de março; 82/2019 e 79/2019, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 6/2019, de 14 de janeiro; pelas Leis n.os 71/2018, de 31 de dezembro; 49/2018, de 14 de agosto; 73/2017, de 16 de agosto; 70/2017, de 14 de agosto; 25/2017, de 30 de maio; 42/2016, de 28 de dezembro; 18/2016, de 20 de junho; 84/2015, de 7 de agosto, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, pelo que, em caso de aprovação, a presente iniciativa procederá à décima quarta alteração ao referido diploma. Considerando, no entanto, que a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto anterior à existência do Diário da República Eletrónico, atualmente acessível de forma gratuita e universal, por motivos de segurança jurídica e para tentar manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações (ou o número de ordem da alteração), nos casos em que a iniciativa incida sobre códigos, «leis» ou «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante, como é o caso. Sem prejuízo, e de acordo com as regras de legística formal que têm sido seguidas nesta matéria, o título da iniciativa deve identificar o diploma alterado, sendo desaconselhada a referência específica aos artigos, números ou alíneas do ato alterado.11A este respeito, coloca-se à consideração da Comissão a seguinte sugestão de título: «Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária em caso de reversão de concessão de serviço público, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho» Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, «sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos». Somando-se já mais de três alterações à lei em causa (sem que a mesma tenha sido, entretanto, republicada) parecem estar verificados os requisitos de republicação da Lei Geral do Trabalho em Funções                                                           11 Duarte, D., Pinheiro, A. S., Romão, M. L. & Duarte, T. (2002). Legística. Coimbra: Livraria Almedina, p. 202-203.