2264	II SÉRIE - NÚMERO 75-RCSrs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de alteração relativa ao n.° 1 do artigo 61.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD.É a seguinte:1 - É garantido o direito à liberdade de iniciativa económica privada, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.Vozes.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta relativa ao n.° 2 do artigo 61.°, da autoria do CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD.É a seguinte:2 - É reconhecido o direito à livre constituição dê cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos e a lei.O Sr. Presidente: percebeu.O Sr. Deputado José Magalhães-• O n.° 3 actual, segundo o CDS, deverá manter-se. Vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 61.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do n.° 1 do artigo 61.° apresentada pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de requerer à mesa que a nossa proposta fosse votada antes da do Partido Socialista, contra o que é normal aqui. Se a mesa e a Comissão não vissem inconveniente, gostaríamos que fosse votada em primeiro lugar a proposta do PSD.O Sr. Almeida Santos (PS): - Compreendo o porquê disso, mas estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção, Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, essa questão nunca se colocou mas pode vir a colocar-se em relação a outros partidos se se adoptar esse critério à Ia carie.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nunca nos oporemos!...O Sr. Almeida Santos (PS): - O problema é que por vezes uma antecipação de votação pode ser o preço do não prejuízo de uma votação favorável de outra que teria que ser feita primeiro. Nesse caso seria o contrário.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu percebo porquê!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, percebi perfeitamente, mas fiz um raciocínio retrospectivo. Se em circunstâncias similares outros houvessem requerido o mesmo que agora foi requerido pelo PSD, as votações que em certos casos foram feitas poderiam ter tido um sinal diferente daquele que tiveram. Mas como isso não ocorreu,...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não foi requerido!O Sr. José Magalhães (PCP): -... nessas votações foram prejudicadas determinadas propostas que em certo caso não teriam sido...O Sr. Presidente: - É provável que essas conjecturas que V. Exa. faz se viessem a traduzir em realidade. Simplesmente estou confrontado com um pedido concreto pela primeira vez e estou a perguntar se há objecções.Pausa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos de reafirmar que nunca nos oporemos a qualquer requerimento neste sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já agora, se me permitem, quero explicar a razão por que recorro à audição da Comissão. Entendo que o faço porque pela primeira vez se colocou este problema, porque ele é uma alteração substancial no ordenamento das propostas. Mas é evidente que eu não me sentiria bem se o critério fosse flutuante, isto é, se agora fosse um e depois fosse outro.Assim, se VV. Exas. aceitarem que quando for formulado um pedido destes ele deve ser deferido, isso significa que vamos reconhecer - chamo a atenção para isto - um direito potestativo, em termos puramente processuais, a que os proponentes solicitem...O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... que sejam direitos potestativos. Penso que há o direito de recusa porque há casos em que pode ser justificado e casos em que não pode. Neste caso estou convencido de que isto facilita a aprovação.Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - Quem tem propostas envolvidas na alteração da votação tem que ter uma palavra, à qual, aliás, deve ser reconhecido um peso determinante.    O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. No entanto, isso envolve um juízo de ponderação que VV. Exas. vão confiar que a mesa tenha que fazer, em primeiro lugar, e, na dúvida, consultar a Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - A bancada do Partido Socialista diz que só há lugar a requerer este tipo de alteração de ordem normal das votações quando