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Por isso, querendo manter-me no limite de entender que não estamos perante um caso da mais grosseira má-fé parlamentar, sugiro que ambos os textos baixem à Comissão, para serem devidamente fundidos, eliminando alguma sobreposição que possa existir. Caso contrário, Sr. Presidente, creio que terei de qualificar a situação de uma outra forma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para que este assunto fique esclarecido é bom que as diversas bancadas parlamentares se pronunciem sobre ele.
Desde já, há inscrições dos Srs. Deputados Guilherme Silva, Telmo Correia e Luís Fazenda. Darei a palavra pela ordem anunciada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha convicção é de que não há má-fé de nenhuma das bancadas...O Sr. José Magalhães (PS): - Óptimo!O Orador: - ... e que há uma vontade de se consensualizar um texto relativamente a esta matéria.
Há também, como é sabido, e isso não foi ocultado, discordância do PSD e do CDS-PP relativamente a partes do texto do projecto de resolução apresentado pelo PS.
Penso que a forma de resolvermos isto é votarmos separadamente algumas partes do texto do projecto do Partido Socialista e salvar aquilo que estava indicado como diligências preconizadas nesse projecto de resolução, que se integrarão e acrescerão às que já estão votadas.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso não é solução!O Orador: - Se não quiserem fazer assim, não tem problema nenhum, dado que resulta da própria natureza deste projecto de resolução que ele baixará à 8.a Comissão e, naturalmente, lá se farão os acentos para que o âmbito deste estudo tenha a maior amplitude possível.
Não há drama absolutamente nenhum! Não há má-fé absolutamente nenhuma! Haja vontade de tratar a matéria, que tem seriedade, delicadeza e preocupação - naturalmente, nesta Câmara, todos temos pensamos assim sobre ela -, para que se faça um estudo mais amplo, o qual o Parlamento deverá incumbir à entidade que a 8.a Comissão vier a decidir ser a competente para o efeito.
Isto é muito claro e não vale a penar fazer disto um incidente, porque não há razões para que se empole uma questão que é menor e meramente processual.
0422   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Seguidamente, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas quero sublinhar que, da nossa parte, e uma vez que isso foi invocado pelo Sr. Deputado António Costa, presidente da bancada do Partido Socialista, não há nenhuma má-fé.
De resto, a minha intervenção inicial foi precisamente de aproximação - alguns dos Srs. Deputados do Partido Socialista poderão não ter percebido, mas o Sr. Deputado António Costa certamente compreendeu - relativamente à questão que suscita e que me parece preocupante.
Da nossa parte, embora tenhamos uma dificuldade, que é a realização de uma votação, não vemos inconveniente em que estes documentos baixem à comissão respectiva para se encontrar um texto comum. Não nos opomos a isso. Penso, aliás, que, mesmo sem votação, esse é o procedimento mais correcto e rigoroso.O Sr. Presidente: - Também me parece ser essa a melhor solução. De resto, o resultado da votação não chegou a ser proclamado, pelo que devemos entendê-la como se não tivesse tido lugar.
Inscreveram-se também, para se pronunciarem sobre esta questão, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Bernardino Soares e Isabel Castro.
Faça favor, Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, pela nossa parte, aceitamos que os dois textos baixem à comissão.
Entretanto, pergunto que leitura faz a Mesa e o Sr. Presidente de uma decisão já tomada, em que é aprovado um aditamento e não há aditado.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Não tem validade possível!
Esta é a questão que V. Ex.a deve interpretar neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a já esclareceu o que constituiria a primeira parte da minha interpelação, ou seja, a referência à situação de votação que estávamos a efectuar, em relação à qual não houve, de facto, proclamação do resultado.
Em segundo lugar, quero dizer que a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, inicialmente classificada de aditamento mas depois convolada pela Mesa em proposta de alteração, não tem autonomia nem validade por si própria, pois, caso contrário, não seria uma proposta de alteração mas, sim, de substituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Logo, julgo que a solução ensejada é a mais desejável para que, num assunto tão sério como o que estamos a abordar, esta matéria seja resolvida com a maior dignidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de dizer, até porque há pouco foi invocado o exemplo da anterior votação, que aquilo que se passou aqui nada tem que ver com o que aconteceu em relação ao projecto de resolução de Os Verdes anteriormente discutido, o qual foi sujeito a alterações que eu própria, de acordo com o sugerido, aceitei e entreguei na Mesa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso já está votado!A Oradora: - Eu sei que está!
A questão que se coloca agora - foi assim que entendemos esta votação - é que o texto inicialmente votado (chame-se de aditamento ou de substituição) dependia da segunda votação, que se realizou mas que acabou por não ser anunciada. Portanto, parece-me que este incidente, embora assumida a boa-fé de todos os participantes, deveria ser resolvido - aliás, sê-lo-á, com a baixa do texto à comissão. Em todo o caso, lapso ou não, era bom que esta situação não voltasse a ocorrer na Câmara.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ouvidos todos os partidos, há manifesto consenso para que os dois textos, um apresentado pelo PS e outro pelo PSD e pelo CDS-PP, baixem à 8.a Comissão, de forma a encontrar-se um texto consensualizado, que voltará a Plenário para ser votado, desejavelmente na próxima reunião em que haja lugar a votações.
Sr.as e Srs. Deputados, sublinhando a excepcionalidade da atitude, o Sr. Presidente da República telefonou-me há poucos minutos a despedir-se de todos nós antes da sua partida para Timor Leste a fim de estar presente nas cerimónias da independência. Sublinhou também que o fazia por ter muito presente o grande empenho que a Assembleia da República sempre dedicou à questão de Timor.Aplausos gerais.Permiti-me transmitir-lhe, em nome da Assembleia, os nossos mais cordiais votos de boa viagem e de um grande sucesso, tanto na sua presença em Timor como, depois, na sua visita de Estado à Austrália.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de três relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.o 10-M, de 19 de Abril de 2002, da 8.a Vara Criminal do Círculo de Lisboa, Processo n.o 78/01 - 1.a Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o próximo relatório e parecer refere-se
0423   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 a um pedido de autorização para que o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas) seja ouvido em tribunal, solicitado pelo 1.o Juízo Criminal de Lisboa, no âmbito do Processo n.o 3043/93.5TDLSB.
Vou dar a conhecer à Câmara a decisão tomada pela Comissão de Ética:
«1 - De acordo com o solicitado no ofício n.o 1943, de 19 de Abril de 2002, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de enviar a V. Ex.a o relatório e parecer sobre o processo em referência, relacionado com o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas, aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e os votos contra do PCP, em reunião desta Comissão Parlamentar, realizada em 14 de Maio de 2002.
2 - A Comissão de Ética constatou que, por efeito da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, que introduziu alterações no Estatuto dos Deputados, resulta ter sido eliminada a obrigatoriedade legal de a deliberação da Assembleia da República ocorrer por escrutínio secreto.
Foi esta Comissão de parecer que o relatório em anexo pode, assim, ser votado nos termos gerais.»
Segue-se o relatório elaborado pela Comissão, que termina com o seguinte parecer: «Que o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas, não deve ser autorizado a ser ouvido como arguido, no âmbito do processo comum singular, que sob o n.o 3043/93.5TDLSB, corre os seus termos no 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.o 767, de 3 de Abril de 2002, da 8.a Vara Criminal do Círculo de Lisboa, Processo n.o 78/01 - 1.a Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Com muito gosto, comunico a todos que, por iniciativa da associação dos produtores de queijo da serra da Estrela, irá de seguida ter lugar, no restaurante do Palácio, uma prova de queijos para a qual todos os Srs. Deputados são convidados. Faço este convite em nome da Sr.a Deputada Ana Manso.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate das apreciações parlamentares n.os 53/VIII (PCP) e 54/VIII (PCP), bem como a discussão conjunta das apreciações parlamentares n.os 55/VIII (PSD) e 56/VIII (PCP).
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
Laurentino José Monteiro Castro Dias Partido Comunista Português (PCP):
Sábado, 1 de Junho de 2002          I Série - Número 16
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em debate mensal com o Parlamento, sobre o tema Produtividade e Competitividade da Economia Portuguesa, o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), após uma intervenção inicial, respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Jaime Gama (PS), Tavares Moreira (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Jorge Coelho (PS), Machado Rodrigues (PSD), Miguel Coelho (PS) e Jorge Neto (PSD) e deu explicações aos Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP) e António Costa (PS), que exerceram o direito regimental da defesa da honra da bancada, e ao Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), que exerceu o direito regimental da defesa da honra pessoal.
Entretanto, em interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, usaram ainda da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
0624   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0625   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 Carlos Manuel Luís
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com a Assembleia da República, cujo tema versará sobre a produtividade e competitividade da economia portuguesa.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estratégia do Governo, inscrita no Programa aprovado nesta Assembleia, visa três objectivos muito concretos.
O primeiro objectivo é pôr ordem nas contas públicas, sanear as finanças do Estado. Daí que a primeira grande decisão do Governo tivesse sido a aprovação de um novo Orçamento, que entrará em vigor já na próxima semana.
A razão é simples: encontrámos as finanças públicas doentes. Essa doença contaminava a nossa economia, afectava a nossa credibilidade, comprometia o nosso futuro.
0626   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pôr ordem nas contas do Estado é a primeira condição para o nosso sucesso colectivo. Nenhum país consegue o sucesso sem ter a casa arrumada e em ordem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sanear as finanças públicas pode gerar, de imediato, alguns incómodos, não me custa reconhecê-lo. Mas é indispensável para fazer renascer a confiança. E Portugal precisa de confiança e de crescimento económico para ter maior justiça social, para combater a exclusão, para ser um país moderno e desenvolvido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O segundo objectivo é promover as reformas de fundo que o País precisa, reformas de que há muito se fala mas que há muito se adiam.
É certo que o tempo que vivemos exige medidas de emergência e conjunturais, mas reclama, sobretudo, visão de futuro e decisões estruturais. Daí as reformas que o Governo já anunciou e que apresentará, antes do Verão, aqui, na Assembleia da República. São reformas, sobretudo, nas áreas da saúde, da educação, da segurança social, da imigração e da justiça.
A primeira foi já aprovada, a reforma do rendimento mínimo garantido, com a criação do novo rendimento social de inserção. Não se visa, neste caso, poupar dinheiro, porque sempre que se trata de justiça social a nossa política não é poupar, mas investir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Trata-se, sim, de criar uma nova filosofia: integrar socialmente quem se sente excluído, dar-lhe condições para que viva com dignidade e socialmente realizado e não para sobreviver à custa do subsídio ou da esmola do Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A esta, outras reformas se seguirão. A razão é simples: sem reformas de fundo, Portugal corre o risco de continuar a viver num ciclo vicioso de avanços e recuos.
Por mim, sou claro: quero um País a avançar, com solidez e com segurança. Estamos cansados de recuar, estamos cansados de perder, estamos fartos de andar para trás.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O terceiro objectivo é o relançamento da economia.
Portugal precisa de uma economia a crescer para gerar riqueza e promover a justiça social.
Portugal precisa de ganhar a batalha da produtividade e de ter uma economia competitiva para se afirmar e vencer no quadro da economia global. Essa batalha só se ganha com a sociedade - em particular, com os empresários e os trabalhadores -, mas o Estado deve ajudar, criando um ambiente favorável ao investimento e eliminando muitos dos estrangulamentos que hoje existem.
As medidas de saneamento das finanças públicas já tomadas são indispensáveis para este objectivo. São elas que garantem a credibilidade, e a credibilidade é um factor impulsionador da actividade económica.
Mas a credibilidade orçamental não chega. Importa ir mais longe. Não basta cortar na despesa. É preciso criar riqueza.
Por isso, o Governo aprovou - e hoje, aqui, anuncia - um novo programa, o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia.
São cinco as linhas orientadoras desse programa: incentivar o investimento e as exportações; promover uma concorrência saudável e uma regulação eficaz; fomentar a inovação; consolidar e revitalizar o nosso tecido produtivo; desburocratizar o Estado e reduzir o seu peso na economia.
Destacarei, neste momento, algumas das medidas concretas que integram este Programa.
Em primeiro lugar, a criação de um novo incentivo fiscal ao investimento nos sectores de bens e serviços transaccionáveis, a chamada «reserva fiscal para investimento».
Através deste novo mecanismo, as empresas - em particular, as empresas exportadoras - poderão, já a partir de 2003, reservar 20% da sua colecta em IRC para aplicação nos dois anos seguintes em novos investimentos. Trata-se de um poderoso incentivo fiscal à competitividade, de modo a que as empresas apostem em novos investimentos.
Em segundo lugar, a reformulação profunda do Programa Operacional da Economia, designadamente pela criação de um novo canal de acesso, através de instituições financeiras pré-qualificadas, pelo reforço da componente de capital de risco e, sobretudo, pela criação de um novo mecanismo de intervenção - o mecanismo de financiamento convertível -, por via do qual a selectividade e o mérito serão reforçados: os projectos que conseguirem melhores resultados, com mais qualidade, terão um apoio reforçado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o lançamento de dois novos programas no domínio do apoio à investigação: o Programa IDEIA, dirigido a projectos de investigação empresarial, visando a criação de patentes e novos produtos, e o Programa NEST (Ninhos de Empresas de Suporte Tecnológico), centrado no apoio à investigação científica aplicada e dirigido à criação de novas empresas de base tecnológica.
Em quarto lugar, a reforma do processo de privatizações, dando um novo impulso à redução do peso do Estado na economia.
Assim, neste ano e no próximo, a Portucel, a GALP e a EDP conhecerão novas fases de privatização e iniciar-se-á a privatização da EPAL.
Serão igualmente preparadas para privatização outras empresas do sector das águas e do Grupo IPE e, bem assim, a ANA, a TAP, a REN, as Sociedades Gestoras dos Mercados Abastecedores, a Companhia das Lezírias, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e, sob a forma de concessão, as administrações portuárias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0627   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 O Orador: - Em quinto lugar, a criação de uma nova Autoridade da Concorrência, com estatuto de independência e que será a entidade reguladora de todos os sectores da economia. Portugal não pode conviver com formas de concorrência desleal. Uma concorrência saudável é condição indispensável para a competitividade das nossas empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seguidamente, a criação da Agência Portuguesa do Investimento. Esta agência passará a ser o veículo único de promoção e acolhimento do investimento estrangeiro e o interlocutor exclusivo dos investidores de maior dimensão, estrangeiros ou nacionais.
Haverá ainda uma forte desburocratização do Estado e dos serviços da Administração, por forma a garantir que passe a existir um interlocutor único na Administração Pública para o atendimento dos empresários, no licenciamento industrial e no apoio ao investimento; que a criação de uma nova empresa não demore mais de oito dias (hoje demora, em média, cerca de dois meses);...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que o licenciamento de qualquer actividade industrial não demore mais de 70 dias (hoje, o prazo médio é superior a um ano).
Paralelamente, serão criados, desde já, novos Centros de Formalidades de Empresas em Aveiro, em Leiria, em Viseu e no Funchal.
Estas são as bases principais de um programa mais vasto, que tem um objectivo concreto: aumentar a produtividade do nosso país, reforçar a competitividade das empresas, ajudar a dinamizar a nossa economia.
É um programa essencial para dar uma nova confiança a Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante os últimos seis anos, os portugueses habituaram-se à ideia de que o governo falava, mas não fazia; prometia, mas não cumpria; dialogava, mas não decidia. Foi o tempo da navegação à vista, o tempo do País parado e sempre adiado.
Vivemos hoje - já todos se aperceberam disso - um ciclo novo e diferente. Temos um Governo que governa e que decide. É certo que não governa por paixões, mas governa por convicções e objectivos; é certo que promete muito menos, mas decide muito mais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas decide mal!O Orador: - Por isso mesmo, compreendo bem a surpresa dos que vêem a mudança e se apercebem que, agora, ela tem mesmo consequências. Compreendo muito bem o incómodo que alguns sentem, porque acabou o tempo de vivermos de forma artificial e acima das nossas possibilidades. Mas não podemos vacilar e não vamos vacilar.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Este é o único caminho seguro. O caminho que garante o nosso sucesso como país, mais progresso e bem estar para todos.
Os sacrifícios de hoje serão as novas oportunidades de amanhã: para os jovens, para os trabalhadores, para os empresários, para os portugueses em geral.
É certo que há quem queira ficar amarrado aos vícios do passado, quem queira aproveitar-se das dificuldades do presente. Curiosamente, são precisamente aqueles que lançaram Portugal numa crise, que nos deixaram esta herança, que criaram este problema, que pretendem agora impedir o País de encontrar a solução.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por nós, estamos aqui para governar. Governar com coragem e ambição, com confiança e muita esperança no futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou absolutamente seguro de que é este o caminho. Não vamos afastar-nos deste caminho, apostamos nos portugueses e, por isso mesmo, temos a certeza que Portugal vencerá.Aplausos, de pé, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o procedimento deste debate será o habitual. Haverá uma primeira ronda de pedidos de esclarecimento, protagonizada por todas as bancadas, para os quais existem limites de tempo estabelecidos pela Conferência de Líderes, segundo as praxes anteriores.
Tem a palavra, para formular o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Dispõem de 5 minutos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em quase dois meses de activismo crispado, o seu Governo não resolveu um único problema do País, criou novos e agudizou muitos dos problemas já existentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vem hoje falar-nos, aqui, da sua preocupação com a economia, com a produtividade e com a competitividade, mas o que é facto é que produtividade e competitividade assentam na confiança: confiança dos investidores, confiança dos empresários, confiança dos cidadãos, enquanto consumidores ou trabalhadores.
E esse era o seu grande desafio, Dr. Durão Barroso, quando chegou ao Governo: relançar a confiança dos portugueses, relançar a confiança na economia portuguesa.
O que aconteceu foi exactamente o contrário. A confiança reduziu-se drasticamente nos últimos dois meses, em Portugal.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A confiança não se obtém, Dr. Durão Barroso, governando numa espécie de «agit-prop» - agitação e propaganda.
0628   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - A confiança exige que haja outras políticas. Por exemplo, nas finanças públicas, a confiança não se obtém, certamente, aumentando despesas correntes, aumentando impostos, cortando no investimento público, não tendo nenhuma política de ataque à fraude e à evasão fiscais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também na Administração Pública a confiança não se obtém ameaçando os trabalhadores de despedimentos ou tendo uma política de extinções, de fusões e de reestruturações completamente incompreensível, sem nenhum sentido, ao sabor das marés, ao sabor da vontade da Sr.a Ministra das Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se reforça a confiança travando reformas, como se está a fazer na segurança social, cedendo a interesses localistas, como se está a fazer com a co-incineração, adiando projectos, como no que se refere à Ota, baralhando projectos, como na alta velocidade ferroviária, atacando sistematicamente tudo o que é serviço público. Não é assim que se reforça a confiança, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PS.Fala-nos em produtividade e em competitividade mas o seu Governo está à beira de transformar os problemas orçamentais que o País, sem dúvida, tem numa grave recessão económica.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Não nos venha, hoje, com grandes anúncios, com mudanças no Programa Operacional de Economia. Pode ler-se num jornal de hoje - e, certamente, este anúncio significa que está tudo a correr bem no Programa Operacional de Economia - que houve 9455 projectos aprovados, 4443 milhões de euros de investimento e 1517 milhões de euros de incentivo, o que é sinal de que o Programa Operacional de Economia, que até parece estar a correr bem,...O Sr. António Costa (PS): - Justamente!O Orador: - ... vai ser mexido. Vamos ver o que é que vai acontecer com algum «aventureirismo» que se vai criar a meio do percurso,...O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - ... com uma mudança que ninguém percebe qual é o sentido, a não ser, possivelmente, extinguir o ICEP. Vamos ver qual é o resultado que isto tem.Aplausos do PS.Dr. Durão Barroso, se vier aí uma recessão económica com o seu cortejo de despedimentos (que, aliás, já arrancaram), de encerramentos e de desemprego é por que os senhores criaram um clima depressivo, exactamente oposto àquilo que investimento, produtividade e competitividade requerem.
Dr. Durão Barroso, o seu Governo é o responsável se houver, em Portugal, uma recessão económica, se se instalar, em Portugal, uma crise económica. Não tenha dúvidas nenhumas!Aplausos do PS.Produtividade e competitividade exigem confiança nos jovens e dos jovens. Ora, este é um Governo que desconfia dos jovens...O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e é um Governo de quem, muito justamente, os jovens - os jovens quadros, os jovens empresários, os jovens trabalhadores - desconfiam já e com toda a legitimidade.Aplausos do PS.Um país produtivo, um país competitivo exige também a confiança dos cidadãos nas instituições e nos responsáveis políticos, e essa confiança baixou, igualmente, nos últimos dois meses.
Incumprimento de promessas e arrogância na actuação são as duas faces de uma moeda da governação mais deprimente, trapalhona e inconsistente, em dois meses, de que há memória no Portugal constitucional!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Dr. Durão Barroso, se tivesse dito na campanha que ia aumentar 2% do IVA a partir de Junho, não estava aí sentado nessa cadeira.Aplausos do PS.Se tivesse dito que mudaria as leis não porque estivesse em desacordo com elas mas porque elas não lhe serviam conjunturalmente, não estaria, certamente, sentado nessa cadeira.Aplausos do PS.É tempo de acabar com as desculpas em relação ao passado; é tempo de acabar com as suspensões e com os adiamentos; é tempo de clarificar ideias e projectos; é tempo de dizer, por exemplo, o que é que vai fazer ao 2.o canal da RTP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, manifestamente, já ultrapassou o seu tempo. Tem de concluir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem sabem gerir o tempo!
0629   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 O Orador: - Estou mesmo a acabar, Sr. Presidente.
Efectivamente, ao fim de tantas horas de discussão que tivemos aqui, na semana passada, como o Sr. Presidente sabe, foram incapazes de dizer o que querem fazer ao 2.o canal da RTP.Aplausos do PS.Dr. Durão Barroso, ao contrário do que disse no último debate que teve comigo, na RTP, o senhor não estava preparado para governar.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas ao fim de dois meses já é tempo de cessar o deslumbramento com o poder e de exercê-lo de forma mais rigorosa, de forma mais racional, de forma mais eficaz!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, este Governo foi investido pelo Parlamento em meados do mês passado, há cerca de seis semanas, e V. Ex.a já quer atirar para cima deste Governo a responsabilidade por quaisquer resultados menos positivos.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, o seguinte: assumo, na íntegra, a responsabilidade por aquilo que este Governo fez nestas seis semanas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Pudera! Era melhor!O Orador: - ... mas o seu partido deve assumir a responsabilidade por aquilo que não fez nos últimos seis anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há mesmo quem diga que este Governo já mostrou, em seis semanas, mais capacidade de decidir e mais decisões que VV. Ex.as, em seis anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.VV. Ex.as, em matéria de estilo, confundem sempre aquilo que é a capacidade de decidir com arrogância. Arrogância, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, é a vossa, que manifesta que ainda não aceitaram verdadeiramente os resultados e que já querem fazer o julgamento sumário de um Governo que, agora, começa a corrigir os erros que VV. Ex.as nos legaram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.Crispação, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, foi o que vi, há dias, nas reacções de alguns dos Deputados dessa bancada,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É todos os dias! À martelada!O Orador: - ... quando, com grande azedume e falta de espírito democrático, não foram capazes de aceitar aquilo que deve ser normal em democracia, um gesto de cortesia do Governo ao convidar o Sr. Presidente da República, mostrando, assim, o respeito, a cortesia e o espírito de cooperação institucional.
Isso é que é crispação e é da parte do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.V. Ex.a falou mesmo nos problemas da fraude e evasão fiscais. Queria V. Ex.a que, em seis semanas, o Governo tivesse resolvido os problemas da fraude e evasão fiscais, que VV. Ex.as não resolveram em seis anos?!Vozes do PS: - Só queríamos uma ideia!O Orador: - Também aí lhe digo, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que o verdadeiro teste a uma política não se faz pela bondade das intenções, mas pela qualidade dos resultados.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - E a questão é esta: não é anunciando-se novas medidas que se vão encontrar esses resultados. V. Ex.a espere um pouco e verá os resultados! Verá a determinação que este Governo tem, ao fazer da luta contra a fraude e evasão fiscais uma das suas primeiríssimas prioridades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Estamos à espera!O Orador: - No que diz respeito aos jovens, Sr. Deputado, como pode V. Ex.a, ilustre membro de um governo que se caracterizou por «gastar hoje para mandar pagar amanhã», falar em nome dos jovens?! Quem criou dívidas, que vão ter de ser os jovens a pagar, senão o governo de que V. Ex.a fez parte? Quem teve uma política contra os jovens?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, a primeira condição para termos uma política a favor da juventude é deixarmos o País arrumado, a casa em ordem, não deixarmos dívidas para os nossos filhos e netos pagarem - essa é que é a política a favor dos jovens. A política a favor dos jovens é gerar emprego. A política a favor dos jovens não é dizer a um rapaz ou a uma rapariga de 18 anos que pode viver à custa do Estado com o rendimento mínimo garantido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Um rapaz ou uma rapariga de 18 anos deve estar a estudar ou a trabalhar e não a viver à custa da esmola do Estado.
0630   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, a nossa política para os jovens é uma política de investimento no futuro e de correcção dos desequilíbrios do passado. É assim que se defende verdadeiramente a juventude e, por isso, é em nome do futuro e em nome da juventude que este Governo tem, hoje, a coragem de tomar as medidas que VV. Ex.as não foram capazes de tomar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Falou também V. Ex.a da RTP e esperava que esse fosse exactamente o tema que V. Ex.a não referiria, porque há algo que lhe quero garantir, Sr. Deputado Ferro Rodrigues: nós não vamos fazer aquilo que V. Ex.a disse que faria, deixando a RTP continuar mais dois anos como estava, o que seria a extinção da RTP. Nós vamos salvar o serviço público de televisão, mas um serviço público de televisão de qualidade e suportável pelos contribuintes. Aqui também está a nossa diferença.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - O que vai fazer ao 2.o canal?O Orador: - Pode ter a certeza, Sr. Deputado, que vamos, de facto, governar de maneira diferente daquela que VV. Ex.as desgovernaram o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque dei conta que o Sr. Primeiro-Ministro fez uma insinuação geral, mas que tomo para mim, de que haveria quem visse com maus olhos a cooperação institucional entre o Sr. Presidente da República...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, manifestamente não é sobre a condução dos trabalhos, pelo que não posso dar-lhe a palavra.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Era só para perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro...O Sr. Presidente: - Não posso dar-lhe a palavra, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, salientei aqui, aquando da apresentação do Programa do Governo por V. Ex.a e já noutra oportunidade, e saudei a nova atitude política que V. Ex.a e o seu Governo introduziram no exercício do poder em Portugal, neste novo ciclo da vida nacional e do nosso destino colectivo.
Mas quero renovar esta saudação a V. Ex.a, porque este tempo de mandato que leva V. Ex.a e o Governo revela que essa nova atitude política não foi uma simples marca de lançamento de um novo Governo, em Portugal, mas é, sim, uma atitude estruturante, uma atitude que veio para perdurar e para marcar com continuidade a acção governativa do Governo de V. Ex.a.
Há, realmente, uma mudança no discurso, mas, acima de tudo, uma mudança na actuação do Primeiro-Ministro e dos seus Ministros, quando comparados com os do governo socialista.
E já é interessante compararmos seis semanas da acção deste Governo com seis anos de governo socialista. Foram seis anos de adiamentos, de inacção, de promessas incumpridas, de indecisão, de hesitações, de paralisia, de cedências a pressões, de cedências àqueles que faziam mais ruído e àqueles que tinham maior poder reivindicativo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e do esquecimento daqueles mais carenciados, daqueles que não tinham força para fazer ouvir a sua voz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao invés, nestas seis semanas, é preciso salientar a coerência não apenas no discurso mas também na acção, e a coerência entre o discurso e a acção.
VV. Ex.as, Srs. Ministros, pela mão do Sr. Primeiro-Ministro, têm revelado que têm um programa para cumprir e que vão ser fiéis a esse programa, que não há pressões ou manifestações, não há nada que faça o Governo recuar na execução de um programa que foi sufragado pelos portugueses e legitimado por esta Assembleia. As hesitações e o imobilismo são do passado.
Sr. Primeiro-Ministro, essas vozes que são responsáveis pelo estado a que o País chegou, vinham insinuando que o Governo tinha uma política financeira e uma política de contenção da despesa pública, mas que nada mais tinha para apresentar aos portugueses e ao País.
Ora, quero saudar V. Ex.a porque, hoje, trouxe aqui a confirmação de que o Governo não se fica pela fase dolorosa das medidas, paralisadoras para os portugueses, que os socialistas nos obrigaram a tomar, mas que os portugueses revelam ter compreendido quem são os responsáveis pela necessidade de as tomar e pela necessidade de algum adiamento de algumas outras que gostaríamos de, desde já, pôr em prática. De facto, V. Ex.a trouxe aqui a confirmação de que o Governo tem uma política económica, de que o Governo traz ao nosso tecido empresarial uma esperança, um estímulo.
As medidas que V. Ex.a aqui indicou revelam que é possível «arrumar a casa» e partir para uma nova meta, dando aos portugueses a esperança. Os alicerces estão consolidados; temos, agora, de executar estas medidas que V. Ex.a aqui nos traz, na certeza de que o estilo é outro. V. Ex.a não veio aqui anunciar promessas; veio, sim, anunciar caminhos que estão, desde já, a ser seguidos e que vão continuar a sê-lo. E fica já o aviso de que V. Ex.a terá a cobertura do Grupo Parlamentar do PSD, terá a cobertura da maioria nesta Assembleia, para que nem V. Ex.a nem o seu Governo hesitem perante as pressões que, à margem da democracia e do sufrágio, possam ser movidas para impedir a execução do programa, que não é nosso, não é do PSD, é dos portugueses.
0631   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E como é dos portugueses, é para os portugueses, que, em Portugal, vamos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, as oposições estão num frentismo de bota-abaixo. Quando o líder do maior partido da oposição diz que não é possível fazer oposição construtiva, está tudo dito. Sabemos qual foi o caminho que seguiram. Seguiram o caminho da irresponsabilidade no governo e vão continuar a seguir o caminho da irresponsabilidade na oposição. E V. Ex.a vai seguir o caminho daquilo que é a introdução de novas palavras na vida política portuguesa: confiança, esperança e certeza.
Aqueles que nos acusam de autoritarismo e de arrogância têm de perceber que, agora, há um Governo; agora, decide-se; agora, governa-se. E quando se governa, exerce-se autoridade. Autoridade democrática, mas autoridade! Autoridade indispensável à execução das reformas, à prossecução de um programa, à resposta que os portugueses esperam de nós.
Os portugueses confiam neste Governo e este Governo confia nos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço-lhe as palavras que quis dirigir a este Governo.
De facto, os nossos adversários estão surpreendidos e incomodados. Havia quem esperasse que o novo Governo fosse para continuar tudo na mesma. Mas se fosse para tudo continuar na mesma, por que razão os portugueses teriam votado para que fizéssemos a diferença?! Os portugueses votaram dando uma maioria a um Governo, que, com certeza, não querem que continue no mesmo caminho que vinha sendo seguido nos últimos seis anos. É por isso que há, de facto, aqui uma diferença: em vez de dialogar, decidir; em vez de prometer, cumprir; em vez de falar, fazer; em vez de adiar, resolver.O Sr. António Costa (PS): - Já adiaram a Ota! Já adiaram tudo!O Orador: - Esta é a diferença, esta é a marca que, desde já, nos distingue daquilo que foi a governação anterior.
Por isso, estamos num novo ciclo, um novo ciclo político e um novo ciclo de governação, que, naturalmente, causa incómodos a alguns. Mas nós não temos de nos preocupar com esses e, sim, com a esmagadora maioria dos portugueses.
Por isso, temos uma estratégia clara. Em primeiro lugar, é indispensável pôr ordem nas contas públicas. E, ao contrário do que alguns dizem, a contenção orçamental não é um factor recessivo, pelo contrário, só a contenção e o rigor orçamentais dão ao Governo a garantia de credibilidade necessária para a economia voltar a crescer acima da média da União Europeia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os nossos adversários ainda não entenderam isto, ainda não se aperceberam como está a mudar, por exemplo, a reacção, na imprensa internacional, relativamente à imagem de Portugal.O Sr. António Costa (PS): - Está, está!...O Orador: - Eu sofri, como sofreram muitos portugueses, quando vi os principais jornais de referência, europeus e norte-americanos, há alguns meses, a falarem das nossas fragatas paradas e sem combustível para irem para as suas missões,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... a falaram da queda de confiança na nossa economia. Mas vejam como essa imprensa internacional já olha, agora, com uma nova confiança para a Sr.a Ministra do Estado e das Finanças, para as medidas corajosas do Governo de Portugal, para a capacidade de pôr ordem nas finanças públicas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Porém, sabemos que não basta ter uma política orçamental e financeira; é necessário ter uma política económica. Hoje foi o momento de anunciar as linhas gerais dessa política económica e de um programa para a produtividade e crescimento da economia, que o Sr. Ministro das Finanças vai apresentar com maior detalhe na próxima semana.
Demos um sinal de confiança às empresas e quero que as empresas e os trabalhadores portugueses saibam que é possível crescer mais do que a média da União Europeia. E pôr ordem nas contas públicas é a primeira condição!
Porém, não basta cortar na despesa, é necessário criar riqueza, o que se consegue com credibilidade mas também com algumas medidas inovadoras, como aquelas que aqui apresentámos, nomeadamente a reserva fiscal para investimentos e uma nova gestão do Programa Operacional da Economia, muito mais eficaz, muito mais desburocratizada e muito mais próxima dos empresários. Com medidas como estas será possível que a nossa economia volte a crescer acima da média da União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já aconteceu no passado, com outros governos que não o governo socialista, Portugal crescer acima da média da União Europeia. Por que razão é que havemos, agora, de estar condenados a ficar para trás?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Acredito que Portugal vai fazer mais e melhor e este é o caminho que vai permitir a recuperação da economia portuguesa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0632   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que partilhe consigo algumas reflexões acerca de críticas e acerca de críticos.
Faço-o, em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, porque V. Ex.a, com a intervenção que aqui fez hoje, respondeu a uma crítica e respondeu a uma preocupação.
De facto, o CDS-PP tinha declarado, serenamente (e se calhar por isso não tão ouvido como outros), que pensava ser fundamental, num momento em que se anunciam medidas essenciais de contenção económica e de reposição do equilíbrio das contas públicas, anunciar também algumas medidas que dêem confiança aos agentes económicos, que combatam a burocracia e que relancem economia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi o que V. Ex.a fez hoje. Respondeu a essa preocupação e, por isso, tem o nosso apoio inquestionável.Vozes do CDS-PP e do PSD:  - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, ainda a propósito de críticas, que a principal crítica que temos ouvido é aquela que se centra em duas ou três palavras, mais ou menos caras, que se traduzem no «decisionismo» e no activismo de que este Governo é acusado.O Sr. António Filipe (PCP): - Que trapalhada!O Orador: - O que isto significa, no fundo, é o autoritarismo. O que isto significa, no fundo, é que estamos a exercer a maioria para fazer reformas e para governar. É isso que os portugueses esperam de nós!O Sr. António Costa (PS): - E de Staline!O Orador: - Com essa crítica, Srs. Deputados, podemos nós bem! Estamos perfeitamente à vontade!
O lema e a máxima mudaram! A máxima, como dizia Ortega y Gasset, «é sempre mais fácil deixar de fazer do que fazer» ou, como dizem os brasileiros, «deixa estar como está, para ver como fica», era vossa, não é a nossa! Portanto, a máxima e os tempos mudaram, claramente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Orador: - Ainda sobre críticas e sobre críticos, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de fazer uma pergunta, porque, de facto, temos de ouvir todas as críticas, mesmo as mais crispadas, mesmo as mais irritadas, mesmo as mais inconsequentes. E quanto a críticas inconsequentes, lembro-me de uma, relativa à inconstitucionalidade do Orçamento rectificativo, e pergunto: voltaram a ouvir falar no assunto? Eu não ouvi! Houve consequências? Não tenho conhecimento! Mas temos de ouvir todas as críticas!