15 DE MAIO DE 2020 19 Não é justo nem aceitável que um reduzido número de cidadãos e empresas, precisamente aqueles que dispõem de maiores níveis de rendimento, disponham simultaneamente de instrumentos legais que lhes permitem furtar-se ao contributo fiscal adequado à riqueza de que dispõem, eximindo-se no plano de fiscal das suas obrigações perante a sociedade. Um estudo publicado pelas universidades de Berkeley e Copenhaga1, aponta para que Portugal perca quase 630 milhões de euros por ano (11% do IRC) pela transferência de lucros de grandes empresas para regimes fiscais mais favoráveis. Um valor que é, seguramente, uma gota de água num oceano de fuga e evasão fiscal (mesmo que a coberto de enquadramento legal) e branqueamento de capitais. Quanto ao segundo aspeto enunciado, relacionado com as práticas criminosas que surgem frequentemente associadas aos centros offshore, é igualmente necessário considerar medidas adequadas. Mais do que paraísos fiscais, algumas jurisdições e territórios identificados como centros offshoreconstituem-se como autênticas zonas insondáveis do ponto de vista da supervisão financeira e da cooperação judicial. O papel de veículos, contas e empresas sediadas em paraísos fiscais e jurisdições não cooperantes surge como o denominador comum num vasto conjunto de operações, geralmente detetadas a posteriori, ocultando práticas de fraude fiscal, fuga e branqueamento de capitais e, esse facto por si, deve convocar a ação política e diplomática visando a extinção dos centros offshore à escala global. Enquanto tal objetivo não é atingido, deve assumir-se a necessidade da ação legislativa no sentido da limitação das possibilidades de utilização de centros offshore, com o reforço das medidas de controlo e prevenção por parte das autoridades fiscais, judiciais, económicas e financeiras no sentido de prevenir, detetar e combater práticas criminosas, bem como assegurar a defesa dos interesses nacionais que são comummente lesados pelo crime financeiro, pelo desvio de recursos e a fraude fiscal. A existência de centros offshore, independentemente da região do globo em que se inserem, tem desempenhado um papel determinante no funcionamento e desenvolvimento do capitalismo, na crescente concentração e centralização de capital, na erosão da base tributária dos Estados, no empobrecimento e degradação das condições de vida da população, deitando por terra qualquer ilusão de um sistema capitalista disciplinado e regulado. Dos sucessivos casos de colapso bancário com que Portugal tem vindo a ser confrontado pode com grande grau de certeza afirmar-se que, além das falhas matriciais do sistema de supervisão e regulação, a utilização de complexos esquemas e redes de empresas, muitas das quais sediadas em paraísos fiscais ou jurisdições não cooperantes é um elemento comum que dificulta e, em alguns casos impossibilita, qualquer intervenção das entidades de supervisão ou das entidades judiciais. O Partido Comunista Português tem um longo património de combate à existência de paraísos fiscais e sempre denunciou a utilização dos centros offshore como plataformas utilizadas para concretizar esquemas de fraude fiscal e crime económico. A realidade vem demonstrando a justeza dessas considerações. Igualmente, a realidade vem demonstrando a incompatibilidade da transparência e da justiça na distribuição da riqueza e a existência de «espaços jurídicos» cujos regimes legais e fiscais funcionam como zonas livres de vigilância, supervisão ou ação judiciária. Ao mesmo tempo que os governos, entre os quais o português, tentam – muitas vezes em nome dos próprios grupos económicos e financeiros – tranquilizar as populações com a ilusão de que a supervisão e a lei tudo resolvem, permitem as relações comerciais e profissionais, os fluxos e operações financeiras com regiões jurídicas onde não é possível qualquer espécie de supervisão ou controlo. Tal contradição demonstra que não podem coexistir regras de transparência e combate à fraude fiscal, branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo verdadeiramente eficazes com jurisdições não cooperantes ou com plataformas offshore. Se, por um lado, é fundamental uma ação concertada no plano internacional para o fim da existência e da criação de novos offshore; por outro é determinante que se inicie em cada país a aplicação de normas que limitem desde logo a exposição das suas economias e dos seus sistemas financeiros à utilização de companhias, contas bancárias ou entidades de propósitos especiais sediadas em paraísos fiscais ou jurisdições não cooperantes. Exige-se a forte limitação, ou mesmo a proibição de relacionamentos com                                                           1 Jornal de Negócios, 1 de outubro de 2019.