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DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer, originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Breco de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 265$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua D. Francisco Manuel de Melo 5-1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 17 de Junho de 1992I Série - Número 77Diárioda Assembleia da RepúblicaREUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1992Presidente: Ex.- Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Ex.- Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Maria da Conceição Figueira RodriguesSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta ti sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) teceu considerações sobre a alteração da lei da greve e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) e Rui Salvada e Margarida Silva Pereira (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Armando Vara (PS) criticou a política de construção rodoviária do Governo, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento e a defesas da honrar dos Srs. Deputados João Matos e Elói Ribeiro (PSD).
O Sr. Deputado Bernardino Gata Silva (PSD) abordou diversas questões do distrito de Castelo Branco, tendo, no final, respondido a pedidas de esclarecimento do Sr. Deputado José Sócrates (PS).
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) deu conta das conclusões saídas do Congresso Extraordinário sobre o Alentejo, realizado em Beja, em que se debateu o tema da água como factor de desenvolvimento.Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do CDS.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os, 160/VI - Criação do promotor ecológico (Os Verdes), 161/VI - Prevenção da poluição provocada por navios que transportam substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusivo portuguesa (Os Verdes), 161/V1 - Acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente (Os Verdes) e 53/Vl-Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da zona económica exclusiva portuguesa (PCP).
Intervieram a diverso titulo, os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Casimiro Tavares (CDS), Luís Peixoto (PCP), Manuel Moreira (PSD), José Sócrates (PS). Carlos Coelho (PSD), Lourdes Hespanhol e Lino de Carvalho (PCP), 15abel Castro (Os Verdes) e José Silva Costa (PSD).
A Assembleia não concedeu autorização a um Deputado para depor em tribunal.
2504I SÉRIE-NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Sousa e Silva. Adérito Soares Campos. Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Álvaro Bissaia Barreto. Álvaro José Martins Viegas. Ana Paula Matos Barros. António Barbosa de Melo. António Correia Vairinhos. António da Silva Bacelar. António de Carvalho Martins. António do Carmo Malveiro. António Esteves Morgado. António Fernandes Alves. António Germano Sá e Abreu. António José da Mota Veiga. António Maria Pereira. António Paulo Coelho. António Santos Pires Afonso. Arlindo da Silva Moreira. Armando Guerreiro da Cunha. Arménio dos Santos. Belarmino Henriques Correia. Bernardino Gata da Silva. Carlos Almeida Figueiredo. Carlos de Almeida Coelho. Carlos Duarte Oliveira. Carlos Lopes Pereira. Carlos Lélis. Carlos Manuel Gonçalves. Carlos Miguel de Oliveira. Carlos Oliveira da Silva. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Delmar Ramiro Palas. Domingos Duarte Lima. Domingos José Soares Lima. Duarte Rogério Pacheco. Elói Franklin Ribeiro. Ema Maria Lóia Paulista. Fernando Cardoso Ferreira. Fernando Correia Afonso. Fernando dos Reis Condesso. Fernando Gomes Pereira. Fernando Marques de Andrade. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando Santos Pereira. Filipe Manuel Silva Abreu. Francisco Antunes da Silva. Francisco Bernardino Silva. Guido Orlando Rodrigues. Guilherme Rodrigues Silva. Hilário Azevedo Marques. 15ilda Maria Pires Martins. Jaime Carlos Marta Soares. Jaime Gomes Mil-Homens. João Alberto Granja Silva.
João Álvaro Poças Santos. João Carlos Duarte. João de Oliveira Martins. João do Lago Mota. João Granja da Fonseca. João José da Silva Maçã. João José Pedreira de Matos. João Salgado. Joaquim Cardoso Martins. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Fernandes Marques. Joaquim Vilela de Araújo. Jorge Paulo Roque da Cunha. José Alberto Puig Costa. José Álvaro Pacheco Pereira. José Augusto Silva Marques. José Bernardo Falcão Cunha. José Borregara Meireles. José Coelho dos Reis. José Freitas Costa Leite. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Leite Machado. José Macário Correia. José Manuel da Silva Costa. José Mário Lemos Damião. José Pereira Lopes. José Reis Leite. Leonardo Ribeiro de Almeida. Luís António Martins. Luís Carlos David Nobre. Luís Carrilho da Cunha. Luís Filipe Pais de Sousa. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Acácio Martins Roque. Manuel Azevedo. Manuel Baptista Cardoso. Manuel Castro de Almeida. Manuel Costa Andrade. Manuel Lima Amorim. Manuel Maria Moreira. Manuel Simões Marques. Maria Conceição Rodrigues. Maria da Conceição Pereira. Maria de Lurdes Póvoa Costa. Maria Fernanda Dias Cardoso. Maria José Barbosa Correia. Maria Leonor Beleza. Maria Manuela Aguiar. Maria Margarida de Sousa. Marília Dulce Pines Morgado. Miguel Bento Macedo e Silva. Nuno Delerue Alvim de Mate. Olinto da Cruz Ravara. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro e Holstein Campilho. Pedro Manuel Passos Coelho. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Chancerelle de Machete. Rui Fernando da Silva Rio. Rui Manuel Lobo Gomes Silva. Simão José Ricon Peres. Vasco Francisco Miguel. Vítor Pereira Crespo.
17 DE JUNHO DE 19122505Partido Socialista (PS):Alberto Arons de Carvalho. Alberto Bernandes Costa. Alberto de Oliveira e Silva. Alberto de Sousa Martíns. Alberto Manuel Avelino. António Alves Martinho. António Correia Campos. António da Silva Braga. António de Almeida Santos. António Domingues Azevedo. António José Martins Seguro. António Luís Santos Costa. António Marques Júnior. António Oliveira Guterres. António Ribeiro Campos. António Ribeiro da Silva. Armando Martins Vara. Artur Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Eduardo Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José de Figueiredo. Fernando Manuel Costa. Fernando Pereira de Sousa. Fernando Pereira Marques. Guilherme de Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Ferraz de Abreu. João Maria Meneses Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Fialho Anastácio. Joel Eduardo Hasse Ferreria. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Almeida Coelho. José Apolinário Portada. José Barbosa Mota. José Eduardo Cruz Jardim. José Eduardo Reis. José Ernesto dos Reis. José Gameiro dos Santos. José Manuel Lello Almeida. José Manuel Magalhães. José Rebelo dos Reis Lamego. José Rodrigues dos Penedos. José Sócrates de Sousa. Júlio da Piedade Henriques. Júlio Miranda Calha. Laurentino José Castro Dias. Leonor Coutinho Santos. Luís Capoulas Santos. Luís Filipe Madeira. Manuel Alegre Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Sampaio. Maria Santa Clara Gomes. Raul Fernando Costa Brito. Raúl Pimenta Rêgo. Rui António Ferreira Cunha. Rui Machado Ávila.
Rui Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Apolónia Maria Teixeira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia. Lino Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria de Lourdes Hespanhol. Maria Odeie dos Santa. Miguel Urbano Rodrigues Octávio Augusto Teixeira. Vítor Manuel Ranita.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. Casimiro da Silva Tavares. José Luís Nogueira de Brito. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins. 15abel Maria Almeida Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira Cunha.Deputados independentes:Mário Baptista Tomé. Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 170/VI Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP) e 171/VI - Lei quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP), que baixaram à 8a Comissão, e projecto de resolução n.o 32/VI - Debate parlamentar e nacional em torno da união europeia (PS).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Raposo, António Filipe, Fialho Anastácio, Marques da Silva e João Granja; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputadas Jerónimo de Sousa, Eurico Figueiredo e José Apolinário; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Casimiro Tavares, António Filipe, Macário Correia, João Rui Almeida e José Apolinário; ao Ministério da Administração interna, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral, Alberto Bernardes Costa e Álvaro Viegas; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Sérgio, Amando Vara, José Apolinário, José Lello, Lino de Carvalho, Antera Vieira, 15ilda Martins e Guilherme Oliveira Martins;
SÉRIE-NÚMERO 77ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Rui Cunha; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Lélis, Lino de Carvalho e Vítor Ranita; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Depurados José Apolinário e Leonor Coutinho; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Jerónimo de Sousa e Macário Correia; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Vera Jardim e Alberto Costa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Ranha, Manuel Sérgio e Manuel Silva Azevedo; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Marques; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, formulados pelos Srs. Depurados Rosa Maria Albernaz, Carlos Candal e Caio Roque; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Edite Estrela, e, por último, ao Governo de Macau, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Caio Roque, na sessão de 14 de Novembro; Agostinho Lopes, nas sessões de 19 de Dezembro e de 27 de Fevereiro; João Granja, nas sessões de 21 de Janeiro e de 5 de Março; António Filipe, nas sessões de 21 de Janeiro e de 12 de Maio; Miguel Urbano Rodrigues, nas sessões de 21 de Janeiro e de 24 de Fevereiro; António Costa, na sessão de 23 de Janeiro; Guilherme Oliveira Martins, no dia 4 de Fevereiro e nas sessões de 26 de Março e 7 de Maio; Enrico de Figueiredo, na sessão de 11 de Fevereiro; Macário Correia, nas sessões de 12, 13 e 24 de Fevereiro; Odete Santos, nas sessões de 12 e 24 de Fevereiro; António Braga, nas sessões de 13 de Fevereiro e de 5 de Março; João Proença, na sessão de 25 de Fevereiro; Manuel Alegre e Ana Bettencourt, na sessão de 10 de Março; Manuel Sérgio, nas sessões de 12, 17, 19, 24 e 26 de Março; Artur Penedos, na sessão de 13 de Março; Apolónia Teixeira, nas sessões de 17 de Março e de 21 de Abril; Jerónimo de Sousa, António Vairinhos e Ema Paulista, na sessão de 17 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 29 de Março; Mário Tomé, nas sessões de 24 de Março e de 7 de Abril; José Apolinário, na sessão de 24 de Março; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 26 de Março e de 29 de Abril; António Filipe, na sessão de 26 de Março; Luís Sá, na sessão de 26 de Março; Luís Peixoto, nas sessões de 27 e de 31 de Março; Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; Celeste Correia, na sessão de 7 de Abril; José Seguro e Vítor Ranha, na sessão de 9 de Abril; António Campos, na sessão de 29 de Abril; 15abel Castro, na sessão de 8 de Maio; José Magalhães, na sessão de 12 de Maio; João Poças Santos, na sessão de 14 de Maio, e Cerqueira de Oliveira, na sessão de 21 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, víamos dar início ao período de declarações políticas, para o que concedo a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subitamente, no limiar do encerramento desta sessão legislativa, o CIAS e o PSD resolveram fazer mais uma incursão legislativa contra um direito fundamental dos trabalhadores - o direito à greve. Não se limitaram à apresentação; querem arrumar a questão em três tempos!
Tomam esta iniciativa quando ainda está fresco e a provocar as primeiras feridas noutros direitos dos trabalhadores o pacote laborar emanado do acordo económico e social de 1990 e das autorizações legislativas a granel aqui avalizadas pelo PSD e pelo CDS.
Esquecidas e truncadas ficaram as declarações de intenções e as medidas positivas que serviram de engodo e argumento durante a discussão e assinatura do referido acordo.
Esquecidas e desmistificadas ficaram as juras e rejuras do PSD sobre o valor sacrossanto da concertação, particularmente quando aqui se tratou de avalizar o que dali safa de negativo ou de rejeitar medidas positivas aqui apresentadas pelo PCP e por outros partidos da oposição.
Desta vez, apanhando a boleia do CDS, o partido do Governo «esteve-se nas tintas» para a concertação e avançou célere contra a lei da greve, indo até mais longe do que a ameaça anunciada e inscrita no programa do Governo quanto à definição dos serviços mínimos a prestar durante os processos de greve.
O que fez correr o PSD? Porquê o jogo dúplice quando, perante o recurso de admissibilidade apresentado pelo PCP, assumiu a defesa e o aval das inconstitucionalidades do projecto de lei do CDS, enquanto no mesmo dia os TSD (trabalhadores sociais-democratas) faziam vibrantes apelos aos Deputados para derrotarem esta iniciativa do CDS?
Por que rejeitou o PSD o requerimento do CDS que visava uma discussão pública reduzida de 20 dias, por considerar (e oito) «ser uma questão demasiado importante paro os paneiros sociais e para a sociedade portuguesa», e, passada uma semana, ser o mesmo PSD a apresentar um projecto com alterações de fundo à Lei da Greve e impor, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, o prazo de discussão pública de 20 dias?
Porquê esta pressa de aproveitar este prolongamento, excepcional dos trabalhos da Assembleia para tentar aprovar, rapidamente e em força, um projecto de lei sobre a greve, quando ainda faltam três sessões legislativas?
Usando os argumentos do PSD, esta táctica imediatista e de esticão deve-se aos sinais da sociedade civil, devido à greve que se verificou no sector dos transportes. O argumento não colhe!
Nem foi o CDS sequer que abriu a «caixa de Pandora»; a operação vem de longe, foi pensada, calendarizada e programada, antes das greves nos transportes, e constituía um objectivo prioritário do Governo e das confederações patronais.
Em Março, antes da greve do Metro, já o Ministro do Emprego e da Segurança Social reunia sigilosamente com as confederações patronais para acertar as alterações à lei; dias antes, linha sido sacada á UGT a assinatura do acordo de rendimentos; em Abril, o Governo mandata os conselhos de gerência da Carris e do Metro para não aceitarem nenhuma proposta sindical; no Metro, aumentam-se os quadros superiores em 40 %, numa atitude provocatória e que inevitavelmente conduziu à radicalização da luta.
Em Maio, quando a CGTP enunciou a sua disponibilidade para dialogar e negociar sem condições prévias, visando a resolução do conflito do Metro, o Governo, então sim, avança com a requisição civil, enquanto o CDS apresenta o seu projecto de lei.
17 DE JUNHO DE 19922507A CIP, a CAP e a CCP, num ritual que sempre: executam quando se trata de alterar as leis do trabalho, dobram a parada, na certeza de que tudo o que vier é ganho.
O próximo acto previsível será realizado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que deixará cair a iniciativa do CDS, porque deixou de ter utilidade e não convém dar-lhe campo de manobra nem afirmação no seu terreno eleitoral, fazendo vingar só o seu próprio projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é verdade que o PSD queira, com este projecto fura-greves, limitar-se a fazer correcções de pormenor ou a preencher justificáveis omissões. E uma proposta de fundo contra o direito fundamental à greve. Entre ela e a do CDS reside a diferença entre a navalha e o bastão: o do CDS é inconstitucionalmente mais grosseiro, enquanto o do PSD é mais refinado e eficaz.
É uma proposta inconstitucional que colide com a lei sindical, tendo um carácter autoritário e discriminatório em relação aos trabalhadores. Nela se propõe o alargamento desmesurado dos serviços impreteríveis a quase todas as áreas, chegando ao ponto de fazer um velho ajuste de contas com uma greve passada dos professores. Em quase todos os sectores, visa retirar às associações sindicais o direito de decretar a greve; propõe o poder arbitrário do patronato na definição e amplitude dos serviços mínimos, o aumento de cinco dias para a entrega do pré-aviso de greve; recoloca o intervencionismo administrativo do Governo nos processos de greve e cria novas e pesadas sanções disciplinares e penais contra os trabalhadores.
Afirmar que tais propostas são simples alterações de sentido corrector é, pura e simplesmente, uma manifestação de cinismo e uma hipocrisia política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD quer mutilar o direito à greve! Quer restringi-lo por razões políticas concretas e, no fundo, demonstra a falência das teses dos apóstolos da concertação e dos que negam o antagonismo e a luta de classes,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... aliás, tal como a tese da democratização do capital e do capitalismo popular no processo das privatizações. As classes possidentes e os governos que as representara nunca se conformam, nem se conformarão, com as parcelas do domínio perdido resultantes das conquistas e da luta dos trabalhadores. Sempre, em nome de qualquer coisa, ou quando julgam ter condições para fazê-lo, insistem em tentar recuperar essas parcelas.
Um governo de direita e neoliberal não poderia deixar de tentar isso mesmo. Fá-lo agora na lei da greve; fê-lo na liberalização dos despedimentos individuais e colectivos, na flexibilização dos horários e na imposição de salários baixos. Quando verifica que o patronato não pode impor sozinho os seus objectivos, aí surge com o intervencionismo administrativo como fez na Lei da Contratação Colectiva, impondo a arbitragem obrigatória, e como quer fazer no seu projecto de alterações à lei da greve. Não se ofenda o presidente do Grupo Parlamentar do PSD quando o seu Governo é considerado de direita e neoliberal.
A sua pressa reside não no receio de que em Agosto se assista a um crescendo de processos grevistas mas, sim, na vontade que tem de acelerar a sua política de injustiça social e desarmar os trabalhadores de um importante instrumento de luta.
Traçou o plano à régua e esquadro e escolheu o calendário para que a coisa passe no período de férias «como cão por vinha vindimada»... Adivinhando as reacções dos trabalhadores da Administração Pública, dos aduaneiros, dos transportes e de vários sectores da indústria, onde se anunciam os despedimentos em massa, quer impedir que os trabalhadores lutem pela defesa dos seus postos de trabalho; não suporta a luta dos magistrados, dos enfermeiros, dos professores, que defendem a dignificação das suas carreiras e do seu estatuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito à greve, inscrito na Constituição e na lei, foi um acto de reconhecimento da democracia para com os trabalhadores, mas o direito em si, esse, foi conquistado e realizado pelos trabalhadores ao longo de muitas décadas, mesmo antes de Abril, quando exercê-lo significava despedimento, repressão e prisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Exerceram-no, não como um fim em si mesmo mas como um meio para alcançar melhores salários, melhores horários e mais regalias sociais e laborais. Exerceram-no, para dar a sua insubstituível contribuição à conquista da liberdade e da própria democracia.
Depois de Abril, souberam usar este direito com muita determinação mas simultaneamente também com uma grande responsabilidade.
E, se é certo que nenhuma lei impedirá que os trabalhadores portugueses claudiquem no exercício do direito à greve, eles hão-de ser capazes de não deixar passar em silêncio esta operação do PSD e saberão lutar para defendê-lo.Aplausos do PCP e do Deputado Independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Rui Salvada e Margarida Silva Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, devo agradecer a V. Ex.a a importância da sua declaração política, porque ela levou ao conhecimento do País uma iniciativa importante do CDS. E é bom que todo o País conheça as posições dos partidos, para que, amanhã, não se diga que esta iniciativa passou, sem um grande debate e sem grandes «ondas», na Assembleia da República, ou que esta iniciativa foi subterraneamente orientada para atingir os seus fins. É que, quanto mais VV. Ex.as falarem desta lei, melhor para o CDS, para os trabalhadores portugueses, para a economia e para a concertação social no País. Por isso, estamos agradecidos e até gostaríamos que VV. Ex.as dessem a conhecer, através de grandes debates, por todo o País, o nosso projecto de lei, para que, quando ele for votado e eventualmente aprovado, a lei saísse reforçada com estes grandes debates. V. Ex.a começou hoje este grande debate e não posso deixar de congratular-me pelo facto de o nosso projecto de lei merecer este grande debate nacional.
25081 SÉRIE-NÚMERO 77Em segundo lugar, quero dizer que o PCP tem muito pouco a ver com a lei que, agora, tão denodadamente está a defender. É que a lei do PCP era a do Vasco Gonçalves, que era muitíssimo mais apertada, como lei da greve, do que o nosso projecto. Já lha mostrei várias vezes e, de resto, V. Ex.a conhece-a, porque foi o PCP que a fez. O PCP estava no governo, quando elaborou esta lei da greve e foi a extrema esquerda que VV. Ex.as então diziam que eram os filhos que a reacção trazia no seu ventre - que a derrotou. VV. Ex.as diziam que a UDP e o MRPP eram os filhos que a reacção trazia no seu ventre e eles, extrema esquerda, derrotaram essa lei, que era a vossa. A nossa lei, por seu lado, fica muito aquém daquela que, em plena revolução, o PCP queria fazer.
Em terceiro lugar, já tive oportunidade de lhe ler as suas próprias afirmações, em que V. Ex.a defende o direito de os trabalhadores fazerem greve, independentemente dos sindicatos, dentro das empresas. Por outro lado, o projecto do PCP, em 1976, previa a manutenção dos serviços mínimos em muito maior amplitude do que o nosso. Portanto, a declaração que V. Ex.a hoje fez é demagógica e não corresponde nem às suas próprias posições pessoais no historial desta lei da greve nem às do PCP. Mas o PCP procede sempre assim: o PCP vota contra a revisão constitucional e, depois, «agarra-se» à Constituição, dizendo que não pode ser mudada; o PCP vota contra a lei da reforma agrária e, depois, defende-a. Portanto, dentro deste espírito imobilista de defender as leis contanto que elas tenham alguma coisa a ver com o mundo laboral, esta é realmente uma postura tradicional do Deputado Jerónimo de Sousa e clássica do PCP.
Assim sendo, temos pouco a dizer-lhe, a não ser que lhe agradecemos, mais uma vez, que continue o seu esforço de dar a conhecer o nosso projecto de lei por todo o País, aos trabalhadores, para que eles saibam que esse é um direito que têm e que nós queremos modernizá-lo, de modo que eles possam utilizá-lo melhor em favor do progresso nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há outros oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, esta posição esclarecedora do PCP , transmitida através do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é útil, na medida em que clarifica este debate e permite ao PSD repetir duas ou três ideias fundamentais sobre qual é a sua postura perante este projecto. Permite também consolidar a ideia, que é geral no País e que mais uma vez é reafirmada, acerca das posições conservadoras que o PCP sempre assume quando se trata de alterar qualquer status quo.
De facto, quando se está perante um projecto de alterações que visa, entre outras questões, aumentar a participação dos trabalhadores nas decisões e não esconder dos trabalhadores algumas das decisões que lhes dizem respeito, o PCP, ao tomar estas posições, mostra quanto afastado está das posições sentidas pelos trabalhadores e do sentido geral dos cidadãos quanto à necessidade de fazermos um aggiornamento em relação ao instituto da greve.
Gostaria de relembrar ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que já é apanágio do PCP fazer uma grande dramatização em torno destas alterações da legislação laboral, que paulatinamente têm vindo a ser construídas pelos vários governos sociais-democratas, em grande consenso e concertação social, e que se têm saldado não pelas grandes tragédias para os trabalhadores que o Sr. Deputado e o PCP sempre invocam cada vez que há alterações, mas por uma grande regularização em termos de modernização, que não tem penalizado os trabalhadores, antes pelo contrário.
Mas gostaria de lembrar-lhe também dois aspectos que me parecem importantes neste contexto: primeiro, o PSD não está comprometido com o actual texto da lei da greve, porque é um texto que o PSD não votou. Portanto, não temos qualquer compromisso em relação à manutenção desse texto. É um assunto que diz respeito ao PCP e ao PS.
Por outro lado, o PSD foi eleito, com o resultado eleitoral que é conhecido, com um programa eleitoral, do qual constava a alteração à actual lei da greve. Portanto, nesse contexto, não há qualquer oportunismo do PSD. Ao proceder a alterações que, aliás, são pontuais à actual lei, há uma assunção clara dos seus compromissos e dos compromissos pelos quais se apresentou ao povo português.
Finalmente, quem relembrar-lhe que não há qualquer alteração de fundo em relação ao sistema actual, há, sim, três ideias básicas, uma delas fundamental, que é a alteração aos serviços mínimos e que visa acautelar interesses que devem ser protegidos - e que constitucionalmente são protegidos - dos cidadãos mais desprotegidos perante uma actuação grevista,...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... que é legal do ponto de vista dos trabalhadores que a decretam, mas que, eventualmente, pode provocar danos noutros trabalhadores. Portanto, deve haver um equilíbrio nessa prestação.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Deputado é contra a alteração que propomos, que tem a ver com os trabalhadores, com aqueles que são chamados quando há greve, isto é, se é contra a decisão que é proposta. O Sr. Deputado tem muitos obstáculos a pôr a esta ideia fundamental que, do nosso ponto de vista, é um aprofundamento da democracia nas empresas e nos sindicatos?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não vou agradecer-lhe a oportunidade que, hipoteticamente, V. Ex.a teria dado à Câmara e no País para fazer o esclarecimento sobre o conteúdo substantivo do nosso projecto de lei sobre a greve, porquanto é um compromisso sagrado e absoluto - e que vai ser cumprido, aliás, está a ser já cumprido neste momento - dos Deputados do PSD com a opinião pública, com os parceiros sociais, com o povo português. E essa discussão vai realmente ocorrer na medida em que, e até ao limite das nossas capacidades e dos nossos esforços, tudo faremos para clarificar muito bem, junto da opinião pública, o conteúdo do projecto que apresentámos a esta Câmara e que desejamos seja aprovado.
17 DE JUNHO DE 19922509Não lhe agradeço, pois, a possibilidade regimental que teve ao utilizar este tempo para se referir ao nosso projecto de lei, porque nós próprios, sem qualquer espécie de vergonha e com muita frontalidade, enfrentaremos a questão e discuti-la-emos - estamos a discuti-la já em tempo oportuno.
De qualquer modo, há um aspecto que o Sr. Deputado sobreleva na sua intervenção. Ao ouvi-lo, tive a sensação de que V. Ex.a falava de um projecto de lei da greve e de um procedimento político que, seguramente, não é o nosso. Não vou minimizar as disposições que pretendemos alterar na lei da greve. Toda a matéria da greve é nobilíssima e todas as questões atinentes a esta lei têm, para nós, idêntica dignidade.
Em todo o caso, o Sr. Deputado tem de reconhecer que, perante o texto constitucional, o projecto do meu partido não teve o propósito, nem incorreu na tentação de operar qualquer definição legislativa do que se entenda por greve, justamente porque é ponto assente para nós que tanto as greves políticas como as greves de solidariedade continuarão a ter dignidade inconstitucional em Portugal e porque só a consideração dessas greves como legítimas é compatível com a ordem constitucional que temos.
Em segundo lugar, V. Ex.a não poderá, com certeza, deixar de fazer uma leitura articulada dos direitos dos trabalhadores com os direitos, liberdades e garantia de todos os cidadãos, concretamente de trabalhadores de outros sectores, de outra pessoa, cuja vivência é afectada por uma determinada situação de greve, que não pode ser excessivamente prejudicada em razão dessas mesma vivência.
Os direitos querem-se articulados, proporcionadamente vividos e utilizados por forma que se não coloquem problema de paz social graves na nossa ordem institucional.
Por último, não pode também deixar de reconhecer que foi dito, designadamente na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, de que o Sr. Deputado faz parte, que os parceiros sociais serão ouvidos até à última instância sobre este projecto. E mais: o projecto de lei que apresentamos está aberto às alterações e ao diálogo com esses mesmos parceiros sociais.
É esta a tónica fundamental que pretendemos deixar, uma tónica de moderação, de abertura ao diálogo e de conciliação. Daí que nada rigorosamente reveja, nem do nosso projecto nem do nosso propósito político, na declaração que V. Ex.a acabou de fazer - permita-me a expressão - autista relativamente àquilo que pretendem ser as nossa intenções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em relação ao seu pedido de esclarecimento, que mais entendo como um desabar, e em relação à iniciativa forte do CDS, há uma questão, que foquei na minha intervenção, que deve ser relevante.
Sempre considerámos, durante a sessão legislativa anterior, que a Assembleia da República é o local nobre para legislar e não admitíamos, assim como o CDS também não admitia, que esta Assembleia fosse desvalorizada por causa do Conselho de Concertação Social. Existe, de facto, por essa razão, um ponto de vista comum, tendo em conta a importância deste órgão de soberania.Creio que o seu agradecimento é relativo, na medida em que o seu projecto, que está neste momento em discussão pública até ao próximo dia 1 de Julho, cumpre todas as regras democráticas e de consulta pública que a Constituição e as leis prevêem, embora o CDS tenha tentado, contrariando um pouco essa sua manifestação de abertura e de conhecimento do texto, que a discussão pública fosse limitada a 20 dias.
Portanto, estando de acordo que é aqui, na Assembleia da República, que se deve discutir a legislação fundamental, que tem a ver com a Constituição, com as leis e com os direitos dos trabalhadores, porque esta é a sede privilegiada, já não entendemos como é que o CDS queria que a discussão pública do projecto, tendo em conta que é uma iniciativa forte, se limitasse apenas a um prazo de 20 dias.
Quanto à questão do passado, Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que temos uma visão dialéctica da vida e das coisas e que as linhas de defesa, muitas vezes, pode ser mais avançada, outras vezes mais recuadas, em relação a esta ou àquela lei, em relação a este ou àquele direito. Uma determinada coisa em 1975 pode não ser a mesma hoje, em 1992. Por isso, consideramos que, mantendo como característica fundamental a defesa dos direitos dos trabalhadores, é evidente que, no plano real, no plano da vida, muita vezes se tem de encontrar linhas de defesa.
O que o Sr. Deputado referiu, no plano dialéctico, é evidente que - e o Sr. Deputado é tão político como eu e sabe bem - a vida obriga a isso muitas vezes!
Devo dizer que não fizemos qualquer favor; o CDS foi igual a si próprio e quem não quer ser igual a si próprio é o PSD! Esta é a questão de fundo que está colocada.
Em relação às perguntas dos Srs. Deputados do PSD Rui Salvada e Margarida Silva Pereira, quero começar por dizer que o PSD vai matar a lebre, vai matar o projecto do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Matar, não! Salvar!...O Orador: - Vai deixar cair, porque tem inconstitucionalidades grosseira, e porque o CDS, numa tentativa de afirmação na sociedade portuguesa - e é perfeitamente compreensível que iscar aconteça quer conquistar o terreno à direita e as atenções da confederações patronais. É perfeitamente compreensível que o CDS queira conquistar esse terreno, mas o que criticamos no comportamento político e ético do PSD é que se valeu dessa «lebre», valeu-se do projecto do CDS - e neste momento o que está em discussão pública é o projecto do CDS.
Precisamente o PSD, que fez um discurso dos mais sérios deste mundo na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, vir dizer que o projecto do CDS era irrealista e que os 20 dias de discussão pública eram inadmissíveis, não eram entendíveis, porque era uma questão que interessava à sociedade portuguesa, aos parceiros sociais e que devia ter, pelo menos, 30 dia de discussão, simultaneamente, e depois deste discurso, compreensível, que saudarmos e registamos, aparece o PSD, também na Comissão de Trabalho, a propor para o seu projecto 20 dias de discussão pública...
E agora diz-me a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira que «o nosso projecto não é um texto substitutivo como o do CDS. O do CDS é contra as greves de solidariedade, é contra a greves políticas.»
2510I SÉRIE-NÚMERO 77O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Não é, não!O Orador: - «O nosso é um projecto de alterações com um sentido corrector.» Não diga isso, Sr.a Deputada! Leia o seu projecto, da sua própria iniciativa.
Sr. Deputado Rui Salvada, quando se diz: «o que nós queremos é uma grande participação dos trabalhadores»...O Sr. Rui Salvada (PSD): - Exactamente!O Orador: -... faço-lhe um desafio à sua inteligência de sindicalista, já que a Sr.a, Deputada Margarida Silva Pereira não é.
Um sindicato pode representar 49 % dos sindicalizados numa empresa, pode ser maioritário em termos de sindicalização, porque existe sempre uma grande percentagem de trabalhadores não sindicalizados. Portanto, Sr. Deputado, como é que, à luz do vosso projecto de lei, esse sindicato, essa associação sindical, que representa 49 % dos trabalhadores da empresa, pode convocar um plenário se ele só é válido se participar a maioria dos trabalhadores?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a democracia!O Orador: - Ó Sr. Deputado Narana Coissoró, eles não podem convocar. Aprenda uma coisa - e isto para responder a uma questão levantada pelo Sr. Deputado Narina Coissoró, num programa na televisão: o que nós propúnhamos era que fosse a comissão de trabalhadores, porque representa o universo dos trabalhadores da empresa, a poder realizar esse plenário, mas o que os senhores estão a querer fazer é que um sindicato, desde que não tenha 51 % de sindicalização dentro da empresa, nunca mais poderá decretar a greve. Esta é a questão que o vosso projecto coloca.
São questões de pormenor, Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, apontar para os trabalhadores sanções pesadas no plano disciplinar, no plano civil, no plano penal, outra vez, a prisão para os trabalhadores grevistas?!... É isso que a Sr.a Deputada pretende? Então, é um pormenor dizer que compete à entidade patronal definir o âmbito, a amplitude dos serviços mínimos a prestar durante a greve?
É isso que diz o seu projecto! Depois, vem com um ar cândido - apesar de todo o respeito que tenho pelo seu ar cândido - dizer que isto são apenas, pormenores, que são umas alteraçõezitas previstas no vosso Programa do Governo. É falso, Sr.a Deputada! No Programa do Governo, a única coisa que diziam era que iriam ser feitas alterações à questão dos serviços mínimos e não à questão da realização dos plenários, à questão das sanções, à questão do pré-aviso de greve, como propõe, por exemplo, o seu projecto, um aumento para cinco dias. 15so não estava previsto no Programa do Governo, estava apenas previsto os cinco dias.
O que o PSD quer é aproveitar a altura das férias, porque sabe que nessa altura é difícil mobilizar os trabalhadores para a luta. Quer-se apanhar nos meus de Julho e Agosto para, nas costas dos trabalhadores, fazer votar a sua lei, neste período de prorrogação da Assembleia da República, para, depois, em Outubro, quando começarem a contratação colectiva e os despedimentos dos trabalhadores aduaneiros e na Administração Pública, retirarem aos trabalhadores a arma fundamental da sua luta, que é o direito à greve.
Enganam-se, Srs. Deputados! Enganam-se, Srs. Deputados da direita! No tempo do fascismo, quando isso representava prisão de dois a oito anos, já os trabalhadores faziam greve e vão continuar a fazê-la quer vos custe quer não!...O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Eh! ...O Orador: .- Não diga «eh», porque o Sr. Deputado nunca fez greve. O Sr. Deputado sabe o que era fazer greve numa fábrica e a PIDE estar à porta com os carros celulares para nos levarem? Os meus familiares, e não os seus, foram presos por fazerem greve e metidos como animais no Campo Pequeno ou no mercado de Entrecampos. O Sr. Deputado sabe o que é isso? Não sabe! É por não querermos que esse tempo volte que estamos contra os projectos do PSD e do CDS.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Armando Vara para uma declaração política, queria anunciar a VV. Ex.as que se encontram presentes, nas galerias, 52 alunos da Escola Secundária de Avelar Brotero, de Coimbra, e 18 alunos da Escola Secundária de Madeira Torres, de Torres Vedras, a quem aproveitamos para saudar por nos terem vindo visitar hoje.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está a fazer escola em Portugal um estilo de governação extremamente curioso: um estilo onde a acção política não se reveste do seu significado tradicional e mais nobre, mas aparece reduzida a uma mera gestão de expectativas em função dos ciclos eleitorais; um estilo em que a publicidade é, de longe, mais importante do que as obras.
Para isso é preciso inventar factos políticos que mobilizem a opinião pública, desviando a sua atenção dos insucessos, envolvendo em papel dourado tudo o que sirva para criar a ilusão de eficácia. Neste jogo tem papel preponderante o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, desde logo, pelos meios que mobiliza. Nesta área da governação, a gestão do ciclo eleitoral atinge mesmo foros de escândalo pelo acréscimo de custos que traz ao País.
O ano passado, ano de eleições, as pontes, as auto-estradas e os itinerários principais eram urgentíssimos, indispensáveis, vitais para o desenvolvimento do País e, por isso, havia que pagar prémios para antecipar os prazos de execução, mesmo que isso custasse milhões. Assistimos ao paradoxo de ver empreiteiros a receber prémios em vez de serem penalizados pelos atrasos.
Passaram as eleições e, pelos vistos, acabou a urgência. Agora já não se dão prémios aos construtores, bem ao contrário, já não há sequer preocupação em pagar os cerca de 20 milhões de contos de dívidas ao sector da construção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que dê alguns exemplos da demagogia que tem caracterizado a actividade do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
17 DE JUNHO DE 19922511Em primeiro lugar, a tão badalada questão das estradas. Nos itinerários principais (IP), da rede projectada totalizando 2649 km, de acordo com os documentos oficiais estão construídos 572 km isto é, 21,6% do total,
e em construção, mais 338 km. Se admitirmos que todos os projectos em fase de conclusão em 1991 foram concluídos (e é admitir muito) atingir-se-iam 910 km de
extensão construída, representando 34,4% da rede de IP. Mas, se confrontarmos estes valores com a execução planeada pelo Governo no seu plano de médio prazo para 1987-1990, verificamos que, dos 1661,5 km previstos, mesmo com um ano e meio de margem, os 910 km concluídos e em fase de conclusão representam 55% daquilo a que o Governo se tinha proposto.
No capítulo dos itinerários complementares (IC), a situação é muito pior. Sendo a extensão da rede prevista de 2550 km, apenas foram construídos 177 km e estavam em construção mais 88 km, ou seja, no final de 1991, admitindo que foram concluídos os que se encontravam em fase de construção, estariam construídos 265 km de IC, correspondendo a cerca de 10,3 % da rede projectada. O plano do Governo previa a conclusão, até fim de 1990, de 1582 km. A capacidade de realização é, pois, diminuta, cerca de 17,3 %, evidenciando uma total
ineficácia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dos números referidos e extraídos de documentos oficiais, constata-se que, dos 5199 km de IP e IC previstos, se encontravam efectivamente construídos apenas 572 km de IP e 177 km de IC, num total de 749 km,
ou seja, 14,4 % do total, e em construção 426 km, mas foram abandonados cerca de 10 000 km de estradas secundárias, cuja manutenção e reparação se tem pretendido transferir para as autarquias.qui está a prova de que toda a publicidade feita à volta desta questão não tem qualquer suporte real e que qualquer outro governo teria feito melhor sem precisar de se esforça muito.Vozes do PS: - Muito bem!
Em terceiro lugar, a programação aprovada em Conselho de Ministros (Resolução n.o 14/87) sobre os acessos a Lisboa. Neste domínio temos o caricato caso da CRIL, nomeadamente o troço Algés-Buraca, que mereceu honras de decreto-lei para ser, de imediato, começada sem concurso público, tendo silo, depois, alterada a posição para um concurso normal, com o que se perdeu, pelo menus, um ano.
Evita obra, como outras, começa quando, segundo a própria calendarização do Governo, já devia estar acabada. No entanto, à volta da CRIL, o Sr. Ministro, que tem em construção um quinto do que precisa ser feito e ainda por cena a parte mais fácil da obra, obviamente para servir de arrete contra a Câmara de Lisboa, o Sr. Ministro, dizia, tem montado uma monumental campanha de promoção, tentado fazer crer aos Portugueses que da parte do Governo tudo está a andar enquanto da parte da Câmara só aparecem entraves.
O mesmo em relação à CREL. E como vai resolver o problema das portagens? Dos acessos para o comboio na Ponte de 25 de Abril? Do anel de Corna? E os eléctricos rápidos?O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá chegará! Vão ser inaugurados no momento próprio!O Orador: - Se houvesse o mínimo de noção das realidades e um mínimo de sentido de Estado, o menus que se podeira esperar era um esforço de cooperação com quem u; tem preocupado em trabalhar com serenidade e sentido das responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na vizinha Espanha construiu-se, em comparação, três vezes mais estradas do que em Portugal no mesmo período.
Em segundo lugar, os acessos ao Porto. Em 22 de- Julho de 1990, no Porto, u Sr. Primeiro-Ministro declarava, cum Ferreira do Amaral ao lado, numa acção de propaganda das mais descaradas de que há memória: «Vamos fazer uma revolução no Porto e a minha presença aqui tem como objectivo obter um compromisso firme das entidades envolvidas», aludindo ao arranque, em dois anos, de um investimento em 130 km de estradas, no valor de 40 milhões de contos. Dois anus depois, verifica-se que nem sequer uma das promessas, no que se refere às obras a lançar, foi cumprida.
A Ponte do Freixo, para apenas citar um caso, fui já anunciada praticamente por textos os governantes, mas continua no papel, e assistimos, há cerca de um mês, ao espectáculo confrangedor de ver o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações anunciar, dois anos depois, o mesmo plano que já tinha anunciado com a presença do Sr. Primeiro-Ministro sem que, entretanto, nada se tivesse feito.O Orador: - Em quarto lugar, a questão da nova travessia do Tejo, em Lisboa. É no mínimo confrangedor
o espectáculo a que o Pais tem assistido com diversos
membros do Governo a tentar demonstrar qual deles tem mais influência junto do Primeiro-Ministro, para ver qual dos lobbies sai vencedor.
Parece evidente que o primeiro assalto foi ganho pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mas também é evidente que o combate ainda não terminou. Aí está, de novo, o Ministro do Planeamento e da Administração do Território a dizer que nada está ainda decidido! Vamos ver o que tem ainda para dizer o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, embora ninguém lhe dê muito «eco»!