18 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009abstenção do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; N.os 2, 3, 4 e 5 (proposta de substituição conjunta PS/PSD, incluindo, nos n.os 3 e 4, a substituição do inciso ―2009‖, por ―2008‖) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e a abstenção do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; N.os 5 e 6 – rejeitado com votos contra do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a favor do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; Artigo 4.o (preambular – entrada em vigor - antigo artigo 3.o das propostas de substituição conjuntas PS-PSD, renumerado em consequência da aprovação de um novo artigo 2.o preambular) –  N.o 1 – retirado; N.o 2 – que passa a corpo do artigo, com a seguinte redacção proposta oralmente: ―O disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo anterior e no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela presente Lei, entra em vigor no dia 1 de Julho de 2009‖ – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e a abstenção do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.Em declarações finais: O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) assinalou a grande abertura de todos os grupos parlamentares para a análise da aplicação concreta das normas da lei em vigor e para o reconhecimento de que algumas normas vigentes são inapropriadas, não transparentes e se traduziram já em situações insuperáveis.Sublinhou por isso o sentido construtivo com que o grupo de trabalho apresentou um texto mais útil e eficaz, resolvendo algumas das lacunas e incorrecções da lei e introduzindo novas regras de transparência e compartimentação de contas; O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) registou a abertura dos grupos parlamentares proponentes para a integração no corpo da lei das propostas de alteração apresentadas pelos restantes grupos, incluindo as do BE, assim contribuindo para uma lei mais transparente, rigorosa e tecnicamente mais perfeita, em que os partidos mais pequenos se vêem contemplados; O Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) também declarou registar a abertura e o espírito construtivo dos grupos parlamentares proponentes para a integração no corpo da lei das propostas de alteração apresentadas pelos restantes grupos, alterações que o CDS-PP entende irem no bom sentido, conferindo maior transparência e exequibilidade ao regime do financiamento e contribuindo para o aperfeiçoamento da democracia; O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) recordou que a lei ora alterada era uma lei estruturante do Estado democrático, que abordava matéria delicada e sensível, preconizando um regime de financiamento misto (público e privado), com regulamentação e transparência e obrigando ao maior rigor. Destacou a importância do repositório jurisprudencial do Tribunal Constitucional, que apontou omissões e incorrecções na matéria que todos os grupos parlamentares entenderam ponderar. Lembrou que a iniciativa original e as propostas que amplamente a substituíram foram apresentadas conjuntamente pelo PS e pelo PSD, não para criar guetos em relação aos restantes partidos, mas como um primeiro passo para o alargamento do regime a todos, incluindo os que não tenham representação parlamentar. Concluiu qualificando a síntese do trabalho feito com um exemplo de convergência de vontade parlamentar para o reforço da transparência, do rigor e da contenção do financiamento partidário; O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) congratulou-se com o trabalho realizado, que culminara num assinalável consenso, desejável para uma lei estruturante do sistema democrático. Recordou que os 6 anos de vigência da Lei haviam revelado lacunas e incorrecções e a necessidade de maior transparência em matéria de financiamento público e justificado regras em matéria de financiamento privado e de maior justiça nos benefícios para os pequenos partidos.O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) reconheceu a melhoria de que a lei beneficiara em determinadas matérias (artigo 5.o – redução do número de votos; artigo 12.o – contabilidade simples; artigo 33.o, n.o 2 – redução dos limites máximos e mínimos), mas declarou não poder partilhar o sentimento antes expresso de congratulação, antes registando um sentimento de frustração designadamente por considerar que não fora feito um esforço complementar para acolher as pretensões de todos os grupos parlamentares.Consultar Diário Original