11 DE MAIO DE 2019 21 A Sr.a Margarida Marques (PS): — Não é verdade! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Digo mais: aqueles concelhos que têm acesso ao Fundo de Solidariedade não o conseguem utilizar, porque o Governo lançou os programas em outubro do ano passado, é verdade, mas só em abril deste ano é que aprovou as candidaturas. Depois, não é transparente, não é coerente, nem sequer é eficaz e ainda pede que as câmaras usem esse dinheiro até 31 de outubro. É impossível, com candidaturas só agora aprovadas! O que o Governo quer, nós sabemos: é, mais uma vez, ficar com o dinheiro que era das pessoas e dos municípios para pagar despesa do Estado. Isto é uma vergonha e é indigno, sobretudo num Governo que prometeu ajudar os portugueses e que tem tantas culpas nas tragédias que aconteceram, como provam os vários relatórios já aprovados pelas comissões independentes. Porém, Meus Senhores e Minhas Senhoras, é importante dizer também que a forma como o Governo tem atuado nesta matéria é uma pesada herança de Pedro Marques, que deixou uma confusão atrás de si. As verbas não são claras, não são transparentes, são mal executadas ou não são executadas e, mais uma vez, vemos que o Governo anda a brincar com os fundos que deviam ser para os portugueses. A este propósito, devo dizer que também o Ministro Eduardo Cabrita tem culpas no cartório. Falo não só da falta de transparência e da incompetência na matéria do SIRESP, mas também do facto de olhar para o Observatório Independente, um observatório criado pela Assembleia da República, e não saber o que quer dizer «independente». Protestos da Deputada do PS Susana Amador.É que o Sr. Ministro da Administração Interna não deixa as instituições públicas, como a GNR (Guarda Nacional Republicana), responder ao Observatório sem passar por ele. E é esta uma pessoa que defende os valores de Abril!... Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões. Para terminar, Minhas Senhoras e Meus Senhores, devo dizer que a forma como o Governo tem abordado esta matéria é irresponsável e trata de forma diferente aquilo que é igual, mas, sobretudo — não se esqueçam! —, viola constantemente uma lei aprovada pelos Srs. Deputados à Assembleia da República, que obriga o Governo a tratar de forma igual um conjunto de concelhos, e viola essa lei todos os dias, perante o vosso silêncio e perante a vossa conivência! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As grandes adversidades, os fenómenos atmosféricos extremos e as catástrofes potenciadas pelas alterações climáticas, como os grandes incêndios, estão cada vez mais presentes no nosso quotidiano, constituindo uma grave ameaça à segurança das populações e ao potencial de desenvolvimento económico e social do País e desafiando a capacidade de resposta dos Estados. Os desafios que temos pela frente exigem-nos que pensemos de forma integrada em tantos e diversos domínios. Temos de ter um território mais resiliente e mais coeso, temos de estar na linha da frente da transição energética para as fontes de energias renováveis e, por isso, estamos a cumprir com a promoção da sustentabilidade ambiental, vinculando Portugal ao exigente Acordo de Paris, aumentando a potência instalada às energias renováveis, onde se inclui a Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas. Os padrões de mobilidade urbana carecem de ser modificados, sendo a melhoria da oferta dos transportes públicos e a mobilidade elétrica partilhada apostas decisivas. Tem sido essa a nossa aposta, com uma política