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25 DE JANEIRO DE 2019 17 Por isso, Sr. Deputado António Leitão Amaro, se quiser saber sobre esses relatórios — e já lhe disse isto aqui uma vez —, pergunte à Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, porque ela leu-os todos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate sobre as responsabilidades do passado e sobre as consequências que têm de ser tiradas no presente. E, sobre estas, disse o Sr. Ministro: vamos até às últimas consequências. Ó Sr. Ministro, nem às últimas, nem às primeiras! Consequências ainda não vi nenhuma,... O Sr. Ministro das Finanças: — Tem uma Caixa capitalizada! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... aliás, ainda nem o relatório vimos. Este é ainda um debate sobre o direito que os portugueses têm de saber o que foi feito em seu nome. Quanto ao primeiro argumento que aqui ouvi, de que se não fosse o Governo e o PS, nada se sabia, é preciso que fique aqui dito, Srs. Deputados,... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Diga! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... que, se não fosse o PS, a maior parte destes créditos nunca teria sido concedida e, portanto, não haveria nada para saber nem conta para pagar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O quê?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E é precisamente para esconder a responsabilidade dos Governos do PS nestes créditos, para esconder as responsabilidades dos membros do Partido Socialista, que os senhores não querem que se conheça o relatório e querem fazer disto um segredo. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O PS?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, mais, o Sr. Ministro exprimiu aqui uma noção bastante curiosa da função do Estado enquanto acionista da Caixa, que é a seguinte: se há questões criminais, elas são com o Ministério Público; se há questões de contraordenações, elas são com o Banco de Portugal; se há questões de administração, elas são com a administração da Caixa. Isso de fecho dos balcões, de comissões, de papel da Caixa no mercado, de ajuda às empresas, tudo isso é com a administração da Caixa. Para si, o único papel do Estado é o papel dos portugueses: é passar o cheque com o dinheiro de todos nós. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado.Para si, o Ministro das Finanças e o facto de a Caixa ser um banco público significa que o único direito que os portugueses têm é o de pagar a conta. É que nós não temos o direito de conhecer quem foram os responsáveis pelas decisões, nós não temos o direito de conhecer quem foram os beneficiários desses créditos,... O Sr. Ministro das Finanças: — São seus amigos! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — São mais vossos!
I SÉRIE — NÚMERO 43 18 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... apenas temos o direito de conhecer a conta. Por outro lado, como ouvi discursos muito indignados ali na tribuna, gostava de dizer ao Bloco de Esquerda que, às vezes, a indignação é um truque para esconder a vergonha e o embaraço — e eu bem o percebi. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. E sabe porquê, Sr.a Deputada Mariana Mortágua? Porque, nesta matéria e no que toca à Caixa, o Bloco de Esquerda foi o partido bloqueador — Bloco de Esquerda, O Bloqueador. Primeiro, tentou bloquear a Comissão de Inquérito: o Bloco não viu motivos para uma comissão de inquérito à Caixa. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Depois, quando a Comissão de Inquérito quis fazer um relatório e ter uma auditoria que fosse independente desta auditoria que nos querem esconder, sabe o que disse o Sr. Deputado Moisés Ferreira? Disse assim: «o PSD propõe que esta Comissão Parlamentar encomende uma auditoria mimetizando o objeto da própria Comissão». Portanto, votaram contra, não quiseram a auditoria! Bloquearam a auditoria! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Bloqueámos, como?! Oh! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: quando era possível ouvir as pessoas para saber a verdade do que se tinha passado na Caixa, sabe o que fez o Bloco de Esquerda? Bloqueou! Bloqueou as audições que, aliás, os próprios tinham pedido, em julho de 2016. Por exemplo, no caso de Armando Vara, bloquearam a sua audição. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O quadro, o quadro! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Depois, no fim de tudo, quando já não tinham mais nada para bloquear, bloquearam a própria Comissão de Inquérito e fecharam-na, antes de se saber a verdade. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Deputada diz «eu não fiz fretes». Sr.a Deputada, não sei se foram fretes ou não, mas lá que foram fundamentais para bloquear a verdade e o conhecimento da verdade no Parlamento, foram! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Um ano inteiro de Comissão! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda foi o bloqueador da verdade no que diz respeito à Caixa — contra factos, não há argumentos! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Termino, dizendo que aquilo que está aqui em causa, sim, é a função da Caixa enquanto banco público. Sei que quando se querem esconder verdades desagradáveis, designadamente as que digam respeito ao Partido Socialista, os senhores vêm com o fantasma da privatização da Caixa. Ora, a melhor maneira de defender a Caixa como um banco público é precisamente dizendo a verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro das Finanças: — Foram 2000 milhões de euros! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os portugueses, que pagam, têm o direito de saber quem originou a conta e quem beneficiou com ela. A isso não se chama populismo, porque é precisamente a negação disso
I SÉRIE — NÚMERO 43 32 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. A EDP até enviou a proposta de revogação com a minuta do contrato ao Ministro da altura, Moreira da Silva... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Nessa altura, foram várias as vezes que a EDP pediu o adiamento. Não compreendo como é que isto foi feito e, neste momento, se volta a falar do Fridão. Por isso, pergunto: como é que os Srs. Deputados nada dizem sobre isto nestes projetos? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, face às questões da água e das alterações climáticas,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada... A Sr.a Hortense Martins (PS): — ... o Partido Socialista continua a ver com muito interesse a barragem do Alvito,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ó Sr.a Deputada... A Sr.a Hortense Martins (PS): — ... mas fomos nós que sempre lutámos por isso! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O desenvolvimento regional e a aposta nos setores produtivos exigem o adequado planeamento e investimento em todo o território, capacitando-o com as infraestruturas necessárias para esse objetivo. O distrito de Castelo Branco tem inúmeras potencialidades que estão por aproveitar e que aguardam os investimentos necessários, investimentos em equipamentos e infraestruturas que potenciam o desenvolvimento da atividade produtiva, em particular da atividade agrícola, de forma a contribuir para a soberania alimentar, reduzindo a nossa dependência. Entendemos que, no plano do desenvolvimento da atividade agrícola no distrito de Castelo Branco, o investimento prioritário é a construção do regadio na zona sul da Gardunha, que permita o aumento da produção e a sua diversificação. O PCP tem acompanhado a necessidade da construção da barragem do Alvito, reivindicada pelas populações. Face à probabilidade de ocorrência de fenómenos climatéricos adversos, nomeadamente de seca extrema, o PCP defende que o País tem que se preparar. E preparar-se não é quando já estamos em plena de seca, preparar implica planear e concretizar os investimentos, de forma a aumentar a capacidade de armazenamento de água, a salvaguardar a existência de água para o consumo humano e para as atividades económicas essenciais à vida dos seres humanos, como é a produção de alimentos para a satisfação de necessidades básicas. O período de seca extrema que o País atravessou no ano passado revelou que não estamos preparados e que o País necessita de infraestruturas que armazenem a água superficial para a podermos utilizar em períodos de seca.
I SÉRIE — NÚMERO 43 48 Srs. Deputados, com a esquerda no poder vai para quatro anos, não há normas específicas de salvaguarda da segurança e da saúde dos operadores, mas também não são conhecidos quaisquer estudos visando proteger quem se dedica à profissão. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Quais estudos?! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Temos, assim, de lamentar que o Governo, o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP, gostando de dizer umas generalidades e umas abstrações sobre os problemas dos trabalhadores, quando se trata de fazer coisas concretas, quando se trata dos problemas reais das pessoas pouco ou nada façam para os resolver. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta é a mesma intervenção da semana passada! Baralhou os papéis! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — A generalidade dos trabalhadores dos call centers são alvo todos os dias de sérios riscos laborais, Srs. Deputados, trata-se de sérios riscos laborais pelas posturas a que são obrigados, pelos movimentos repetitivos, pelo esforço visual, pelas radiações eletromagnéticas, pelo ruído e o stressconstantes a que se encontram submetidos. O PSD sabe-o e preocupa-se. Preocupamo-nos, ainda, porque um grande número de operadores de call centers são jovens licenciados, obrigados a aceitar o trabalho pela falta de empregos qualificados compatíveis com as suas habilitações. Sendo uma das principais reivindicações dos peticionários que a profissão seja classificada como de desgaste rápido, a seriedade obriga-nos a dizer que esta pretensão tem de ser decidida de forma sustentada, com base em estudos onde se evidenciem as suas consequências físicas e psicológicas quando desenvolvida por largos períodos de tempo. O problema é que não há estudos porque o Governo não os fez. Protestos do PCP. Srs. Deputados, a falta de regulamentação da profissão é também da exclusiva responsabilidade do Ministério do Trabalho, pois só ele pode fazer portarias de extensão ou de condições do trabalho. Srs. Peticionários, o PSD gostaria muito de ver os vossos problemas e outros problemas do País resolvidos, mas quem manda hoje em Portugal é a esquerda radical e essa só sabe prometer. Prometem tudo a todos para se entreterem, a seguir, a inventar desculpas de mau pagador. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Aliás, a quem hoje ainda ouve o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda há duas ideias que se impõem: não vão cumprir o que prometeram e já só lhes falta atribuir as culpas ao Marquês de Pombal! Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esses são mesmo os papéis da semana passada! O Sr. Deputado baralhou isso tudo! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PCP saúda a dinamização desta petição e todos os seus subscritores. O PCP acompanha os objetivos de criação e regulamentação da profissão de operador de centro de contactos, de reforço dos direitos de pausa e descanso e melhoria das condições de trabalho.
I SÉRIE — NÚMERO 43 50 O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa, e foram admitidas, as Propostas de Lei n.os 177/XIII/4.a (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, que baixa à 5.a Comissão, e 178/XIII/4.a (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, que baixa também à 5.a Comissão. Foi ainda admitido o Projeto de Lei n.o 1085/XIII/4.a (PAN) — Atribui ao Instituto Nacional de Estatística competência para o tratamento de dados estatísticos referentes à atividade tauromáquica, que baixa à 12.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, resta-me anunciar a ordem do dia de amanhã, sexta-feira. A sessão terá início às 10 horas, constando do primeiro ponto da ordem do dia a eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional, que decorrerá paralelamente aos nossos trabalhos. Do segundo ponto, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República. Por último, terão lugar as votações regimentais. Não havendo nada mais a tratar, Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Muito boa tarde a todas e a todos. Eram 18 horas e 10 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 27 de outubro de 2018 I Série — Número 17XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEOUTUBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foram debatidos, na generalidade, tendo sido aprovados, os Projetos de Lei n.os 835/XIII/3.a (PSD) — Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais e 1019/XIII/4.a (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (Quadragésima sexta alteração à Lei Geral Tributária). Intervieram os Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Nuno Sá (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) — Promove a criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens, tendo proferido intervenções os Deputados Susana Amador (PS), Andreia Neto (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Sandra Cunha (BE) e Diana Ferreira (PCP). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa deste diploma à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos seguintes projetos de lei: N.o 976/XIII/3.a (BE) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (Quadragésima sexta alteração ao Código Penal), tendo, posteriormente, sido aprovado um requerimento,
I SÉRIE — NÚMERO 17 16 O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada, pois já gastou o dobro do tempo acordado para pedidos de esclarecimento. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quero só fazer mais uma pergunta ao Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda vai retirar o seu projeto de lei sobre os juízos de violência doméstica, uma vez que vai exatamente contra a Constituição da República Portuguesa?! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda iniciou este debate para responder à realidade concreta. O PSD, Sr.a Deputada Sandra Pereira, fez as perguntas, deu as respostas, mas não fez proposta nenhuma. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é que é verdade! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Onde estão as propostas do PSD? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Zero! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O Bloco de Esquerda não pode pactuar com a continuação da morte de mulheres, da violência sobre mulheres. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Nem o Bloco de Esquerda nem ninguém! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Nós também não! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sabemos que o facto de não ocorrer o afastamento do agressor da vítima é motivo e é meio caminho para novas agressões e para mortes. Sabemos das taxas de reincidência da violência doméstica e das agressões sexuais. As penas suspensas revelam a desvalorização da violência pelo nosso sistema judicial e também pela nossa sociedade. São precisas medidas corajosas e é isso que o Bloco de Esquerda aqui traz. Onde estão as do PSD? Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crime de violência doméstica representa um dos crimes com maior incidência, em Portugal. Em 2017, registaram-se em todo o território nacional cerca de 27 000 ocorrências, o que deriva numa preocupante média de 73 pessoas agredidas por dia. Em 81% destas situações, elas ocorrem com uma duração entre os dois e os seis anos. O regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas prevê formas de cooperação das entidades empregadoras em casos de violência doméstica para auxiliar os trabalhadores a ultrapassar um momento especialmente difícil das suas vidas. Mas sabemos que não é suficiente. Por isso, o PAN quer alterar a lei, para que as vítimas de violência doméstica tenham direito a uma licença remunerada de 10 dias, destinados ao afastamento do agressor e à procura de uma nova residência, de forma a garantir a sua segurança e a da sua família.
I SÉRIE — NÚMERO 17 20 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Todos conheceremos a gravidade do crime de violência doméstica na sociedade portuguesa e a necessidade de encontrar boas soluções a todos os níveis — a nível político e a nível legislativo — para fazer face a este grave problema. Só que uma boa causa pede boas soluções e hoje, manifestamente, não estamos aqui a debater boas soluções que nos sejam propostas. Isto não pode deixar de ser dito. Diria até que aquilo que nos é proposto não só não são boas soluções como, do nosso ponto de vista, nem sequer são soluções. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Vejamos, então, mais em pormenor. Há um projeto de lei que é manifestamente inconstitucional, que é o da existência de juízos especiais para o julgamento de um determinado crime. Ora, a Constituição proíbe frontalmente esta possibilidade. E não estamos a falar de especialização, porque a Constituição não impede que haja especialização em matéria cível, em matérias não criminais. O que a Constituição proíbe expressamente é a criação de tribunais para o julgamento de determinadas categorias de crimes. Ora, é exatamente isto que aqui está, com todas as letras, mas os crimes de violência doméstica têm de ser julgados pelos tribunais criminais, como acontece com os outros crimes. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Constitucionalmente, não pode haver tribunais para o julgamento de certas categorias de crimes. Creio que isto é inequívoco e que, quanto a isto, em face do texto constitucional, não há duas opiniões. Depois, temos aqui a questão do aumento das penas e das limitações legais à possibilidade de prisão preventiva e de suspensão provisória do processo. E, neste domínio, também importa dizer que creio que estas propostas, vindas de onde vêm, são surpreendentes. É que, desculpar-me-ão, mas estas são soluções típicas da direita. Risos do PSD e do PS. Já discutimos isso aqui, muitas vezes, com o CDS, particularmente com o CDS — e vamos estabelecer, relativamente ao PSD, algumas atenuantes,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Ah! O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque, de facto, o CDS é que tem sido o campeão de, ao longo dos anos, entender que o problema da criminalidade se resolve com o aumento das penas. Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Discutimos isso relativamente a outro tipo de crimes, designadamente em relação à criminalidade violenta. Sistematicamente, quando havia notícias de crimes violentos que moviam mais a opinião pública, lá aparecia o CDS com aumentos de penas. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não só mas também! O Sr. António Filipe (PCP): — É isto que se propõe aqui, hoje, para a violência doméstica. Ora, todos sabemos que a experiência, e não só a recente mas a experiência histórica do direito penal, em qualquer parte do mundo, demonstra que não é pelo simples agravamento de penas que se diminui a criminalidade, porque,
27 DE OUTUBRO DE 2018 25 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — As molduras penais dos crimes contra as pessoas são inferiores às molduras penais de vários crimes contra o património e as molduras penais dos crimes de violência doméstica e de abuso sexual são manifestamente baixas em Portugal. Nos últimos dias, e ainda hoje, aqui, nesta Casa, o Bloco de Esquerda foi acusado de populismo penal, de ceder às exigências do imediatismo popular. Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, pensam mesmo que é populismo achar que, num Estado de direito, os crimes contra as pessoas devem ser mais severamente punidos do que os crimes contra o património?! Isto é populismo?! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Já são! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E são! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Não, não são! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — São, são! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Os factos são claros: 70% das queixas de violência doméstica são arquivadas, 90% dos processos concluídos acabam em pena suspensa e apenas 37% dos condenados por crimes sexuais cumprem pena de prisão efetiva. A desvalorização judicial da violência doméstica e dos crimes sexuais é evidente, assim como a consequente impunidade dos agressores e a sua legitimação. Protestos do PSD e do PS. A formação dos magistrados e as campanhas são parte importante desta equação,... A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Parte?! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... mas não chega, repito, não chega, porque esperar pelos resultados da formação dos magistrados significa pactuar com estes crimes durante, pelo menos, mais 20 anos. Precisamos de medidas mais eficientes e que produzam resultados mais rápidos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Aliás, essa é, também, a posição da Sr.a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O PS esqueceu-se disso! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — É que ela já admitiu, em vários órgãos de comunicação social, avançar com propostas de alteração ao Código Penal para o agravamento penal dos crimes sexuais e, eventualmente, crimes correlacionados, para evitar a suspensão da prisão, posição diferente, portanto, e até contrária àquela que alguns Deputados e algumas Deputadas aqui expressaram. Vamos esperar exatamente por essa proposta. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Julgamos que o Governo vai no caminho certo e, por isso, requeremos que este Projeto de Lei n.o 976/XIII/3.a, que altera o Código Penal, baixe à comissão sem votação... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Viola a Constituição!
27 DE OUTUBRO DE 2018 27 competência na regulação das responsabilidades parentais, para garantir que os vários processos correm num único tribunal, no mesmo tribunal, e são conduzidos pela mesma equipa. Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Esta não é uma solução inovadora. Já existe em vários países com variados sistemas judiciais, é certo, mas todos emanados de Estados de direito. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não tem cabimento na nossa Constituição! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — No Canadá, em vários Estados dos Estados Unidos da América, na Suécia, Irlanda, Espanha. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Sr.a Deputada Isabel Moreira, não desconhecemos as normas sobre a proibição da existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crime, mas devemos reconhecer que mesmo a Assembleia Constituinte não entendeu essa norma como estritamente exclusiva. O certo é que precisamos de evoluir na ação e de mobilizar mais ferramentas para o combate ao crime que mais mata em Portugal. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Vou já terminar, Sr.a Presidente. Comparar juízos especializados em violência doméstica com o antigo regime e com tribunais plenários releva de total ignorância ou é apenas uma afirmação infame. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É má-fé! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Os tribunais plenários do Estado Novo dedicavam-se a defender o regime e a perseguir os seus opositores, o que é completa e diametralmente diferente de defender e proteger as mulheres de uma violência... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... que matou quase 500 mulheres em 15 anos. Pode haver quem não concorde com esta solução... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não é uma questão de concordar! É inconstitucional! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... mas isso não dá o direito de caluniar propostas de outros partidos, como se fossem propostas não democráticas. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr.a Presidente, vou mesmo terminar. O Bloco de Esquerda aceitará humildemente todas as decisões. O que esperamos é que a decisão sobre a conformidade constitucional desta proposta seja feita em sede própria, porque há muita gente nesta Casa que já se equivocou muitas vezes sobre as suas convicções constitucionais. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O PSD e o CDS falam sobre a Constituição, mas não a percebem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir.
27 DE OUTUBRO DE 2018 41 Peço à Sr.a Secretária Idália Serrão o favor de ler este voto. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A participação da Guarda Nacional Republicana nas operações da União Europeia enquadradas na Frontex tem revelado a qualidade da sua capacidade operacional e, em particular, a prioridade dada à proteção de vidas humanas e ao tratamento com dignidade de pessoas que se encontram em situação de fragilidade nas águas do Mediterrâneo e nas fronteiras externas da União Europeia, correspondendo à abordagem integrada desencadeada pela União. Neste momento, encontram-se 60 militares daquela força na Grécia, integradas, na ilha de Samos, em duas Forças da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda, que tem também uma força destacada na ilha de Kastellorizo. A estas forças incumbe o patrulhamento da fronteira marítima com a Turquia e, quando já em águas gregas, acompanhar ou resgatar os que necessitam de auxílio. Desde o início da sua missão, com profissionalismo e sentido de serviço, foram acompanhadas, resgatadas e auxiliadas mais de 2500 pessoas, sendo que apenas 70 na semana anterior. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e louva a atuação dos militares da Guarda Nacional Republicana no desempenho da sua missão, no quadro da qual prestou auxílio e assegurou o resgate de milhares de vidas humanas, dignificando a presença portuguesa na partilha de responsabilidade no quadro da resposta europeia.» O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 118/XIII/3.a (GOV) — Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e a utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação, na especialidade, da mesma proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos ainda votar, em votação final global, a mesma proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.o 133/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A proposta de lei baixa, pois, à 12.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 17 42 De seguida, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 140/XIII/3.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos agora votar outro requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.o 142/XIII/3.a (GOV) — Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica, incluindo as células estaminais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Inquérito Parlamentar n.o 7/XIII/4.a (CDS-PP) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto militar ocorrido em Tancos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. De seguida, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 984/XIII/3.a (PAN) — Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aquele projeto de lei baixa, então, à 9.a Comissão. Passamos, em seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 880/XIII/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização sobre o diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção e o consumo de metilfenidato e atomoxetina por crianças e jovens. Este diploma irá ser votado por pontos. Em primeiro lugar, vamos votar o ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar o ponto 7 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, o voto a favor do PAN e a abstenção do BE. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
27 DE OUTUBRO DE 2018 43 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que votei favoravelmente o ponto 6. Não altera o sentido de votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Por fim, vamos votar os restantes pontos, 1 a 5. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 881/XIII/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas ao nível do diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção (PHDA) e da prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e jovens. Este projeto de resolução também vai ser votado por pontos. Começamos por votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes, o voto a favor do PAN e abstenções do BE e do PCP. Vamos votar, de seguida, os restantes pontos, 1 a 3, do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 882/XIII/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova um debate alargado e sensibilize os profissionais de saúde para a utilização de vários testes de diagnóstico de PHDA. Esta iniciativa será igualmente votada por pontos. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdese do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Este diploma baixa à 9.a Comissão. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é apenas para confirmar que em relação ao ponto 1 votámos a favor e que nos abstivemos em relação ao ponto 2. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 17 44 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, aproveitando esta curta pausa, queria também informar a Mesa que na votação dos restantes pontos do Projeto de Resolução n.o 880/XIII/2.a o PCP votou favoravelmente, mas queria mudar o sentido de voto para a abstenção. Isto não altera o resultado, mas queria deixar registado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registada essa alteração. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 832/XIII/2.a (BE) — Prevenção de consumos excessivos de estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera) para tratamento da perturbação de hiperatividade com défice de atenção. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 835/XIII/3.a (PSD) — Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1019/XIII/4.a (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.a alteração à Lei Geral Tributária). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 5.a Comissão. Temos agora, para votação, um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) — Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos ainda um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 976/XIII/3.a (BE) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (Quadragésima sexta alteração ao Código Penal). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 977/XIII/3.a (BE) — Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (Trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE e do PAN. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
27 DE OUTUBRO DE 2018 45 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação deste projeto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 978/XIII/3.a (BE) — Cria os Juízos de Violência Doméstica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do BE. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1013/XIII/4.a (PAN) — Procede à alteração do artigo 41.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1017/XIII/4.a (CDS-PP) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 237/XIII/1.a (PCP) — Aprova a orgânica da Polícia Marítima. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 238/XIII/1.a (PCP) — Autoridade Marítima Nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 1009/XIII/4.a (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 3.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1011/XIII/4.a (PSD) — Altera a Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 17 46 O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que me abstive em relação a este diploma e que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 1618/XIII/3.a (Os Verdes) — Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, a proteção aos animais e o alargamento dos direitos das associações zoófilas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.o 73/XIII/3.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.o 74/XIII/3.a (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho de 20 de setembro de 1976. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos agora votar o Orçamento da Assembleia da República para 2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1585/XIII/3.a (PSD) — Dinamização da Comissão Nacional de Habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 1587/XIII/3.a (PSD) — Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1589/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 821/XIII/3.a (CDS-PP) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro.
27 DE OUTUBRO DE 2018 47 A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Helena Roseta, já estamos a votar. Para que efeito pede a palavra? A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa antes da votação, mas não me viram a tempo. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada estamos em votações... A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é que há um problema processual, mas... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, estamos a meio da votação... Srs. Deputados, estamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 821/XIII/3.a (CDS-PP) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Não sei se a Sr.a Deputada Helena Roseta ainda quer fazer a sua interpelação à Mesa. A Sr.a Helena Roseta (PS): — A questão está ultrapassada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1476/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Helena Roseta e abstenções do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1477/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e a promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1586/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 1582/XIII/3.a (CDS-PP) — Transparência nos processos de alienação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado de Imóveis do Estado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.