II SÉRIE-A — NÚMERO 51 18 Artigo 44.o Planos de contingência 1 - A DGS deve elaborar e atualizar planos de contingência para emergências de saúde pública que prevejam, em particular, as medidas de prevenção, controlo e resposta, bem como a constituição de uma reserva estratégica de medicamentos. 2 - Os planos a que se refere o número anterior são submetidos à homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde. 3 - Os serviços de saúde e outras entidades, de âmbito regional e local, elaboram os respetivos planos de contingência específicos, alinhados com o plano nacional, sob a orientação dos serviços de saúde pública. Artigo 45.o Resposta em emergência de saúde pública 1 - Perante uma emergência de saúde pública, o diretor-geral da Saúde deve emitir orientações, ouvido o INSA, IP, que permitam: a) Determinar rapidamente as medidas de controlo necessárias com vista a prevenir e reduzir os efeitos em saúde; b) Disponibilizar pessoal especializado, análise laboratorial e respetivo apoio logístico; c) Assegurar, pelos meios de comunicação mais eficazes disponíveis, a ligação com os hospitais, centros de saúde, aeroportos, portos, bem como com entidades ou setores necessários. 2 - As orientações referidas no número anterior devem ser seguidas por todos os serviços do sistema de saúde, podendo ainda ser solicitada a colaboração dos Agentes de Proteção Civil e de outras entidades, nomeadamente da área da veterinária ou ambiental, em função da origem da emergência de saúde pública, quer natural, como fenómenos climáticos extremos e de grande escala, quer de natureza biológica, química ou nuclear. Artigo 46.o Medidas de exceção 1 - No seguimento de declaração pública a realizar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, a autoridade de saúde nacional pode tomar medidas de exceção indispensáveis em caso de emergência de saúde pública, incluindo a restrição, a suspensão ou o encerramento de atividades ou a separação de pessoas que tenham sido expostas, ainda que não estejam doentes, de forma a evitar a eventual disseminação da infeção ou contaminação. 2 - A separação prevista na parte final do número anterior pode também ser determinada para animais, objetos, meios de transporte ou mercadorias que potencialmente possam representar riscos para a saúde pública. 3 - O membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do diretor-geral da Saúde, pode emitir orientações e normas regulamentares, com força executiva imediata, com a finalidade de tornar exequíveis as normas de contingência ou outras medidas consideradas indispensáveis cuja eficácia dependa da celeridade na sua implementação. 4 - As medidas previstas nos números anteriores devem ser aplicadas com critérios de proporcionalidade que respeitem os direitos, liberdades e garantias fundamentais, nos termos da Constituição e da lei. 5 - As medidas e orientações previstas nos n.os 1 a 3 são coordenadas, quando necessário, com o membro do Governo responsável pelas áreas da segurança interna e proteção civil, designadamente no que se reporta à mobilização e à prontidão dos dispositivos de segurança interna e de proteção e socorro, e pela área da justiça, quando a matéria em causa tenha dimensão criminal, devendo ser comunicadas à Assembleia da República.