690II SÉRIE-A — NÚMERO 38Definir com precisão as áreas máximas por concelho com aptidão cinegética a afectar a cada um dos regimes cinegéticos;Criar mecanismos de compensação financeira para os agricultores cujas explorações sejam incluídas em zonas de caça nacionais ou no regime cinegético geral e para os municípios com aptidão cinegética chamados a assumir um papel mais interveniente na gestão e controlo dos recursos cinegéticos;Agravar as sanções para os crimes e contra-ordenações por infracções à Lei da CaçaNestes termos e nos constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO IDas comissões municipais de caça e protecção da faunaArtigo 1.° Definição e composição •1 — Nos municípios com aptidão cinegética a definir por portaria serão constituídas comissões municipais de caça e protecção da fauna, presididas por um representante da respectiva Câmara Municipal e compostas por representantes das associações de agricultores, de ambientalistas e de caçadores, bem como dos Ministérios da Agricultura, da Educação e do Ambiente e Recursos Naturais.2 — As comissões municipais de caça e protecção da fauna elegem, de entre os seus membros, um presidente e um secretário.3 — O secretário substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, secretaria as reuniões e ocupa-se do expediente.Artigo 2.°Funcionamento1 — A instalação e convocação da comissão competem ao presidente e as suas deliberações são válidas desde que se encontrem presentes metade mais um dos membros que a compõem.2 — As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes e, em caso de empate, o presidente dispõe de voto de qualidade.3 — Não é permitida a representação de membros ausentes.Artigo 3.°AtribuiçõesAs comissões municipais de caça e protecção da fauna têm por atribuições contribuir para a obtenção do melhor equilíbrio entre a actividade cinegética e as actividades agrícola, florestal, pecuária para a conservação da natureza e para que a caça constitua um instrumento de apoio e valorização da agricultura, do desenvolvimento regional e da economia nacional.Artigo 4."CompetênciaÀs comissões municipais de caça e protecção da fauna, relativamente à sua área de jurisdição, compete:d) Propor à Administração as medidas que considerem úteis ao ontenamento, gestão e fomento dos recursos cinegéticos;b) Pronunciar-se sobre as propostas apresentadas pelos caçadores ou suas organizações, nomeadamente quanto às espécies, locais e processos de caça;c) Procurar que o fomento cinegético e o exercício da caça, bem como a conservação da fauna, contribuam para um desenvolvimento sustentável, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais;d) Emitir parecer vinculativo sobre a concessão das zonas de caça sociais, associativas e turísticas e propor a sua extinção;é) Pronunciar-se sobre as medidas tendentes a evitar danos causados pela caça à agricultura, propondo soluções conducentes à conciliação das actividades agrícola, silvícola cinegética e turística;f) Facilitar e estimular a cooperação entre os organismos cujas funções interfiram com o ordenamento dos recursos cinegéticos;g) Apoiar a Administração na fiscalização do cumprimento das normas legais sobre a caça;h) Colaborar na elaboração ou revisão dos regulamentos da caça, propondo as alterações que considere justificadas;0 Definir, para cada época venatoria, o número máximo de exemplares de cada espécie que poderá ser abatido na área da sua jurisdição com base em estudos técnico-científicos elaborados por entidades públicas ou privadas de reconhecida idoneidade;f) Criar e garantir o funcionamento de postos de controlo e marcação das espécies abatidas na sua área de jurisdição e cobrar as respectivas taxas;0 O mais que vier a competir-lhe por lei.CAPÍTULO II Da carta de caçadorArtigo 5.°Exigência de exame1 — A obtenção da carta de caçador fica dependente de aprovação em exame a realizar perante um júri composto por representantes dos Ministérios da Agricultura, da Educação e do Ambiente e Recursos Naturais e dos movimentos associativos dos caçadores, ambientalistas. «. agricultores.2 — O júri será presidido pelo representante do Ministério da Educação e decidirá validamente por maioria simples, com voto de desempate do presidente, desde que estejam presentes os representantes dos ministérios referidos no número anterior, além da maioria dos regastes, membros.Artigo 6.° Sobre que incide1 — O exame destina-se a apurar se o candidato possok a aptidão e os conhecimentos necessários ao exercício de