II SÉRIE-B — NÚMERO 55 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 147/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 92/2015, DE 29 DE MAIO (CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DO CENTRO LITORAL DE PORTUGAL), CONSTITUINDO A SOCIEDADE ÁGUAS DO CENTRO LITORAL, SA, E ATRIBUINDO-LHE A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO E DA GESTÃO DO SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DO CENTRO LITORAL DE PORTUGAL Foi publicado, em 29 de maio, o Decreto-Lei n.o 92/2015 (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal), constituindo a sociedade Águas do Centro Litoral, SA, e atribuindo-lhe a concessão da exploração e da gestão daquele sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento, consubstanciado o mesmo um serviço público a exercer em regime de exclusivo. Este diploma vem materializar a opção do Governo de proceder, de forma extemporânea, apressada, a todo o custo e sem qualquer tipo de fundamentação, à reestruturação do setor do abastecimento de água e saneamento, tendo alegadamente em vista a promoção do equilíbrio tarifário e a resolução dos défices tarifários. Na verdade, esta opção traduz-se, isso sim, num esbulho ao património dos municípios e num ataque sem precedentes ao orçamento familiar de milhões de portugueses, com aumentos previsíveis em 71 dos 199 envolvidos na pretensa reforma (não podendo ser, sequer, garantida a baixa na tarifa ao consumidor nos restantes 128 municípios). Assim, juntamente com os Decretos-Leis n.o 93/2015 e n.o 94/2015, também de 29 de maio, concretiza o Governo a agregação dos sistemas multimunicipais existentes em sistemas novos de maior dimensão, visando uma hipotética obtenção de economias de escala que garantam a sustentabilidade económica, social e ambiental dos serviços e preservando sempre a sua natureza pública, que, na verdade, se traduz na implementação de medidas conducentes à criação de condições para uma maior participação do setor privado na prestação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, acautelando mesmo a sua posição em detrimento de outras entidades. E é por isso que o Governo, com esta peça legislativa, opta deliberadamente por desprezar todo o conjunto de situações de natureza estrutural, operacional, económico-financeira e ambiental do setor, nomeadamente as parcerias existentes com as autarquias locais, sem as quais nunca Portugal se teria tornado a referência que é a nível mundial, sobretudo em termos de qualidade e de acesso à água. Passo a passo, substituiu o Governo a criação de condições para garantir a sustentabilidade dos sistemas, dentro do respeito do poder local e na lógica da defesa do consumidor pela criação de condições para a privatização destes serviços e bens públicos essenciais.  O Decreto-Lei n.o 92/2015, de 28 de maio, corporizando a estratégia errada do Governo, vem criar um novo sistema multimunicipal, em substituição dos três sistemas multimunicipais atualmente existentes, e uma nova entidade gestora desse sistema — a Águas do Norte de Portugal, S.A. — que sucede, nos direitos e obrigações, às três sociedades atualmente existentes (a SIMRIA – Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A., a SIMLIS – Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A., e a Águas do Mondego – Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo Mondego-Bairrada, S.A.), constituindo, nestes termos, o corolário de um processo iniciado com a alteração à Lei de Delimitação de Sectores [que introduziu a figura da subconcessão dos sistemas multimunicipais de abastecimento e tratamento de água, com o entendimento de que o regime jurídico existente era «(...) especialmente limitativo no acesso da iniciativa privada à gestão de sistemas multimunicipais de águas e de resíduos sólidos urbanos, uma vez que apenas admite a participação de privados em posição obrigatoriamente minoritária no capital das entidades gestoras concessionárias, limitação igualmente aplicável à subconcessão dos mencionados sistemas»], uma nova Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (que não acautelou, devidamente, as especificidades deste setor), uma alteração ao Regime Jurídico dos Sistemas Multimunicipais e ao Regime Jurídico dos Sistemas Municipais e uma alteração Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos (modificando os regimes de faturação e contraordenacional). É neste enquadramento que, no momento em que vê luz do dia o Decreto-Lei n.o 92/2015, de 29 de maio, tudo deve ser feito para permitir a sua apreciação em sede parlamentar, dando lugar às iniciativas legislativas