782II SÉRIE - A — NÚMERO 41Atendendo a que não deve ter-se por regularmente aprovada pela Assembleia da República e ratificada pelo Presidente da República uma convenção que viole qualquer preceito constitucional;Tendo em conta que, deste modo, a regularidade da aprovação e ratificação do Tratado sobre a União Europeia, assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992, condiciona a sua entrada em vigor na ordem jurídica interna portuguesa;Considerando que alguns preceitos constantes do Tratado de Maastricht podem estar em desconformidade com o estabelecido na Constituição da República Portuguesa e que, por isso, se impõe, com precedência relativamente aos actos de aprovação e ratificação do Tratado, remover do texto constitucional os obstáculos à sua regular aprovação e ratificação;Considerando que no entendimento dos signatários deve a revisão constitucional circunscrever-se ao estritamente necessário para adequar ao Tratado de Maastricht os dispositivos constitucionais que com ele colidam:Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos do disposto no n."2 do artigo 284.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto no n.u 2 do artigo 284.° da Constituição, assume de imediato poderes de revisão constitucional.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Jaime Gama—Almeida Santos — Alberto Martins — José Magalhães.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.fi 26/VIREALIZAÇÃO DE UM DEBATE SOBRE «AS GRANDES UNHAS DA REFORMA DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM (PAC)».Face à recente conclusão do processo de reforma da PAC (política agrícola comum) entendeu o Governo disponibili-zar-se para, em sede de Plenário, dar a conhecer à Assembleia da República as grandes linhas do acordo alcançado, naquela matéria, pelo Conselho de Ministros da Agricultura da Comunidade Europeia, propondo, para o efeito, a realização de um debate, ao abrigo do artigo 242° do Regimento.Atendendo ao alcance e importância que as medidas de carácter estrutural adoptadas no âmbito daquela reforma revestem para o futuro da agricultura portuguesa e, consequentemente, a utilidade e oportunidade de um debate sobre este assunto, a Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.° 1 do artigo 242.° do Regimento, delibera:1) Que seja realizado o debate proposto sobre «As grandes linhas da reforma da política agrícola comum (PAC)», no próximo dia 4 de Junho, pelas IS horas;2) Que o tempo global do debate e respectiva distribuição pelo Governo e pelos grupos parlamentares sejam fixados pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, observando o disposto no artigo 150." do Regimento.Palácio de São Bento, 28 de Maio de 1992. — O Deputado do PSD, Carlos Coelho.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Repúblico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republico para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sSo, respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"