1446II SÉRIE-A — NÚMERO 61Ari. 14.8— 1 — Rclaüvamente a delitos cometidos até 25 de Abril de 1991, inclusive, são perdoados:a) As penas de prisão por dias livres;b) Um ano em todas as penas de prisão, ou um sexto das penas de prisão até oito anos, ou um oitavo ou um ano e seis meses das penas de prisão de oito ou mais anos, consoante resulte mais favorável ao condenado;c) As penas de multa decretadas por substituição de penas de prisão c metade do valor, mas não mais de 500 contos, das penas de multa decretadas.2 — O disposto na alínea b) do n.° 1 é aplicável também às penas de prisão maior, de prisão militar e de presídio militar.3 — O perdão referido nas alíneas d) c t) do n.9 I abrange as penas de prisão fixadas em alternativa a penas de multa e, cm caso de cúmulo jurídico, incide sobre a pena unitária, sendo materialmente adicionávcl a perdoes anteriores.4 — O perdão referido no n.8 1 aplica-sc às penas fixadas cm sentenças a proferir ou já proferidas.Ari. 15.° Os benefícios concedidos pelo artigo 14.B aproveitam aos reincidentes, mas não aos delinquentes habituais ou por tendência ou alcoólicos habituais c equiparados.Art. 16.9 Relalivamcntc a contra-ordenações ou transgressões fiscais praticadas até 25 de Abril de 1991, inclusive, é perdoado metade do valor das coimas ou multas aplicadas, mas não mais de 500 contos ou, quando cometidas por negligência, 1000 contos, nos termos e prazos previstos no n.° 2.9 da alínea x) do artigo l.9Art. 17.9 — 1 — As penas de demissão aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dccreto-Lci n.9 24/84, de 16 de Janeiro, ou a funcionários ou agenics com estatuto especial ou decretadas acessoriamente a condenação criminal serão substituídas por aposentação compulsiva ou passagem à reforma, consoante os casos, desde que os interessados o requeiram no prazo de 90 dias seguidos contados a partir da entrada cm vigor da presente lei ou ao trânsito cm julgado da alinenie decisão c se verifique o condicionalismo exigido pelo estatuto da aposentação ou pelo estatuto equiparado aplicável.2 — A substituição ora prevista no n.9 1 só se efectua quando as infracções punidas tenham sido praticadas até 25 de Abril de 1991, inclusive, e nao produz efeitos cm relação ao período anterior a esta data.Art. 18.° — 1 — Os benefícios concedidos pela presente lei aplicam-se no território de Macau, com as necessárias adaptações.2 — São aí amnistiadas as infracções essencialmente idênticas às infracções agraciadas no artigo l.° mediante referência a preceitos ou diplomas que não se encontrem cm vigor no território e, bem assim, as infracções previstas no Decreto n.9 27 495, de 27 de Janeiro de 1937.An. 19.9 — A presente lei enira cm vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Para ser publicado nc Boletim Oficial de Macau. Aprovado cm 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por Unha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO   90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"