II SÉRIE-A — NÚMERO 175 26 Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro (BE). Data de admissão: 5 de julho de 2013. Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Fernando vasco ( DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Luís Silva (BIB), Lisete Gravito e Leonor Calvão Borges (DILP).  Data: 18 de julho de 2013.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do BE, visa “prorrogar os prazos previstos na Lei n.o 91/95, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das AUGI. “ Consideram os Proponentes que “as AUGI constituem um problema complexo e [que], em algumas situações requer um investimento muito significativo, devendo ser também assumido como uma responsabilidade da Administração Central.” Os autores desta iniciativa sustentam, na exposição de motivos, que: “na audição parlamentar realizada a pedido da Junta Metropolitana de Lisboa, no dia 2 de julho de 2013, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, os autarcas presentes fizeram um balanço positivo da Lei n.o 91/95 e referiram que sem a mesma não teria sido possível muito do que já foi feito no que diz respeito às AUGI. Alertaram para a necessidade de evitar que se crie um vazio legal, caso a Assembleia da República não legisle no sentido de prorrogar os prazos constantes da Lei n.o 91/95, que terminam no final do ano em curso.” Concluem, pela necessidade de acolher também esta pretensão “...dos autarcas da Área Metropolitana de Lisboa, pois consideramos ser fundamental dar continuidade ao trabalho de recuperação e reconversão das AUGI”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigo único, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define