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2 |  - Número: 038 | 1 de Julho de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 81/XI – Relativo à constituição do Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCONos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia da República n.o 56/2004, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 23 de Julho, declaro formado o Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados: – Celeste Correia (PS) – Isabel Coutinho (PS) – Manuela de Melo (PS) – Paula Barros (PS) – José Gomes (PSD) – Luísa Roseira (PSD) – Pedro Duarte (PSD) – Teresa Caeiro (CDS-PP) – João Oliveira (PCP)Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Despacho n.o 82/XI – Relativo à sua deslocação a Buenos Aires, a fim de participar na reunião da Troika, no quadro do processo preparatório do VI Fórum Parlamentar Ibero-Americano, de 4 a 7 de Julho próximo, e composição da respectiva delegaçãoA convite do Presidente do Senado da República Argentina, Sr. Julio Cobos, deslocar-me-ei a Buenos Aires, de 4 a 7 de Julho próximo, a fim de participar numa reunião da Troika, no quadro do processo preparatório do VI Fórum Parlamentar Ibero-Americano, acompanhado pela seguinte delegação: Dr.a Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República;  Sr. Alexandre Duarte Carvalho, Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral realizará as diligências adequadas para a realização desta deslocação à Argentina, incluindo o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Consultar Diário Original
3 |  - Número: 038 | 1 de Julho de 2010Despacho n.o 83/XI – De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 4 e 7 de Julho de 2010No decurso da minha próxima deslocação a Buenos Aires, entre 4 e 7 de Julho próximo, a convite do Presidente do Senado da República Argentina, a fim de participar numa reunião da Troika, no quadro do processo preparatório do VI Fórum Parlamentar Ibero-Americano, designo para me substituir, durante esse período o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 30 de Junho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2009 II Série-E —  Número 7 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Conselho de Prevenção da Corrupção: —  Programa de actividades para o ano de 2010.
2 |  - Número: 007 | 21 de Dezembro de 2009CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃOPrograma de actividades para o ano de 2010SUMÁRIO:I. INTRODUÇÃO 1. Missão do CPC 2. Enquadramento das actividades do CPC 3. Visão II OBJECTIVOS III ACÇÕES 1. Acções instrumentais 2. Acções operativas com vista à prevenção da corrupçãoAo abrigo do artigo 5.o, n.o 1, da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro, o Conselho de Prevenção da Corrupção, em reunião de 2 de Dezembro de 2009, aprova o seguinte:PROGRAMA DE ACTIVIDADES PARA O ANO DE 2010I. INTRODUÇÃO1. Missão do Conselho de Prevenção da Corrupção O Conselho de Prevenção da Corrupção é uma entidade administrativa independente que funciona junto ao Tribunal de Contas tendo como missão, nos termos da lei, uma actividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas, (artigo 1.o, da Lei n.o 54/2008).O CPC não é, pois, um órgão de investigação criminal, a qual compete a outros órgãos e instituições do Estado, em especial, ao Ministério Público.2. Enquadramento das actividades do CPC De acordo com o artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, a actividade do CPC está exclusivamente orientada para a prevenção da corrupção, incumbindo-lhe designadamente:a. Recolher e organizar informações relativas à prevenção de corrupção activa ou passiva; de criminalidade econòmica e financeira, de branqueamento de capitais, de tráfico de influência, de apropriação ilegítima de bens públicos, de administração danosa, de peculato, de participação económica em negócios, de abuso de poder ou violação de dever de segredo, bem como de aquisição de imóveis ou valores mobiliários em consequência da obtenção ou utilização ilícitas de informação privilegiada no exercício de funções na Administração Pública ou no sector público empresarial; b. Acompanhar a aplicação dos instrumentos jurídicos e das medidas administrativas adoptadas pela Administração Pública e sector público empresarial para a prevenção da corrupção e avaliar a respectiva eficácia; c. Dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, do Governo ou dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos, internos ou internacionais de prevenção ou repressão dos factos referidos na alínea a).
5 |  - Número: 007 | 21 de Dezembro de 2009Guilherme d'Oliveira Martins (Conselheiro Presidente do TC e do CPC) José F.F. Tavares (Director-Geral do TC/Secretário-Geral) José Maria Leite Martins (Inspector-Geral de Finanças) Feliciano Martins (Inspector-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações) Orlando dos Santos Nascimento (Inspector-Geral da Administração Local) Alberto Esteves Remédio (Procurador-Geral Adjunto) João Loff Barreto (Advogado) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Novembro de 2009 II Série-E — Número 3 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 4/XI —  Relativo à mobilidade interna dos técnicos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
2 |  - Número: 003S1 | 21 de Novembro de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 4/XI – Relativo à mobilidade interna dos técnicos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO)Tendo em conta a importância da UTAO para o reforço da qualificação técnica da Assembleia da República no plano do cabal acompanhamento da elaboração do Orçamento do Estado e da fiscalização das contas públicas, e considerando que a Conferência de Líderes, de 09/10/28, deu anuência à minha orientação de considerar que os técnicos que desempenharam funções na UTAO, Prof. Carlos José Fonseca Marinheiro e. Licenciada Graciosa Maria Simões das Neves, deveriam retomar funções até à conclusão do procedimento concursal a abrir para novos recrutamentos para esta unidade técnica, tanto mais que dentro em breve terá lugar a apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010; Considerando o disposto no n.o 4 do artigo 44.o da LOFAR, designadamente a caducidade da sua anterior situação jurídico-funcional e os poderes que me são conferidos para autorizar de novo as respectivas requisições; Para efeitos de poder proferir despacho autorizador da mobilidade daqueles técnicos; Determino que com a máxima urgência:1. Seja obtida a anuência dos serviços de origem à situação de mobilidade interna; 2. Seja obtido prévio parecer favorável do Conselho de Administração.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 5 de Janeiro de 2010 II Série-E —  Número 9 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 17/XI — Composição e tomada de posse dos membros do Conselho de Direcção do Canal Parlamento.Despacho n.o 18/XI — Constituição e tomada de posse da Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate.— Relatório da participação na Conferência Extraordinária dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros da UE, que decorreu em Estocolmo, no dia 12 de Dezembro de 2009. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: — Designação dos representantes do Governo da Região Autónoma da Madeira na Comissão.
2 |  - Número: 009 | 5 de Janeiro de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 17/XI —  Composição e tomada de posse dos membros do Conselho de Direcção do Canal ParlamentoConforme previsto no n.o 2 do artigo 9.o da Resolução da Assembleia da República n.o 37/2007, de 20 de Agosto de 2007, determino: 1.o O Conselho de Direcção do Canal Parlamento será composto pelos seguintes Deputados: • Manuela de Melo (PS) • Luís Campos Ferreira (PSD) • José Manuel de Sousa Rodrigues (CDS-PP) • António Filipe (PCP) • João Semedo (BE) • Heloísa Apolónia (Os Verdes)2.o A tomada de posse terá lugar na Sala de Visitas do PAR, no dia 6 de Janeiro de 2010, pelas 12h00.3.o A Sr.a Secretária-Geral organizará a referida tomada de posse.Registe-se, notifiquem-se os Grupos Parlamentares e publique-se.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 2009.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA———Despacho n.o 18/XI —  Constituição e tomada de posse da Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combateEm conformidade com o teor da Resolução n.o 1/2010 da AR e do deliberado na Conferência de Líderes de 21 de Dezembro de 2009, determino: 1. Que a Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate seja constituída por:GP EFECTIVOS SUPLENTES PS 10 10 PSD 8 8 CDS-PP 2 2 PCP 1 1 BE 1 1 PEV 1 Consultar Diário Original
3 |  - Número: 009 | 5 de Janeiro de 20102. Que a presidência desta Comissão seja assegurada pelo Grupo Parlamentar do PS, conforme a rotatividade estabelecida; 3. Que a tomada de posse dos membros da Comissão tenha lugar no próximo dia 6 de Janeiro, 4.a feira, às 12h30, na Sala 7 das Comissões.4. Que o período de funcionamento da Comissão seja de 180 (cento e oitenta) dias.Registe-se, notifiquem-se os grupos parlamentares e o МАР е publique-se.Palácio de S. Bento, 5 de Janeiro de 2010.———Relatório da participação na Conferência Extraordinária dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros da UE, que decorreu em Estocolmo, no dia 12 de Dezembro de 20091. Por iniciativa da Presidência Sueca da União Europeia, realizou-se no dia 12 de Dezembro de 2009, em Estocolmo, uma Conferência Extraordinária de Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros da UE, na qual participou também o Presidente do Parlamento Europeu.2. Integraram a delegação do Presidente da Assembleia da República: (i) Dr.a Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do PAR; (ii) Dr.a Maria Teresa Paulo, ―Antena‖ da AR junto das instituições da UE, em Bruxelas. Acompanhou ainda o Presidente, o Chefe de Segurança pessoal, Sr. João Olival.3. A entrada em vigor, a 1 de Dezembro, do Tratado de Lisboa, constituiu a principal motivação da iniciativa da actual Presidência, destinada a promover o debate e a definição de linhas de orientação concretas para a aplicação das disposições que conferem novas competências aos Parlamentos nacionais (PN), bem como ao Parlamento Europeu (PE).4. A Conferência foi, assim, dedicada ao tema da ―Preparação para o Tratado de Lisboa – consequências para os Parlamentos nacionais e para a cooperação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais‖.5. O programa da Conferência constou de duas sessões plenárias – uma de abertura e a sessão final, tendo os trabalhos decorrido, entre aquelas duas sessões, em Grupos de Trabalho. Os Presidentes (ou seus Representantes) das 37 Câmaras dos 27 EM, foram assim, divididos por três Grupos de Trabalho – o Presidente da AR participou no Grupo de Trabalho 2 – que, em simultâneo, debateram os seguintes subtemas:(i) Meios e procedimentos para a intensificação do intercâmbio de informações e para o escrutínio efectivo de matérias europeias, em particular o novo mecanismo que atribui aos PN responsabilidades específicas de controlo do princípio da subsidiariedade, o uso efectivo do IPEX e o papel dos representantes dos PN em Bruxelas; (ii) Meios e procedimentos para uma coordenação efectiva das reuniões inter-parlamentares e de outras actividades; (iii) O papel e a função futura da Conferência de Presidentes dos Parlamentos da UE; (iv) Acompanhamento, pelos PN, das áreas de liberdade, de segurança e de justiça.Consultar Diário Original
5 |  - Número: 009 | 5 de Janeiro de 20109. A Conferência ordinária de Presidentes dos Parlamentos da UE terá lugar em Estocolmo, nos dias 14 e 15 de Maio de 2010. A Presidência elaborará um relatório sobre os desenvolvimentos deste processo antes da próxima Conferência.10. Anexos: (1) Carta-convite (2) Programa da Conferência (3) Lista de participantes (4) Composição dos Grupos de Trabalho (5) Temas de discussão nos Grupos de Trabalho (6) Documento ―Preparing for the Lisbon Treaty / The Continued Process‖ (7) Síntese da Presidência sobre as discussões da ConferênciaAssembleia da República, 22 de Dezembro de 2009.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOSDesignação dos representantes do Governo da Região Autónoma da Madeira na ComissãoRelativamente ao assunto referenciado em epígrafe, a que se reporta o ofício de V. Ex.a n.o 158/09, de 10 de Dezembro, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, tendo sido presente à reunião do Conselho do Governo realizada no dia 21 do mês em curso, foi tomada a seguinte Resolução: Resolução n.o 1505/2009 O Conselho do Governo resolve designar, nos termos do n.o 1 da alínea e) do artigo 26.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), o Licenciado em Direito, José Renato Gonçalves.Mais resolve designar, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto, como suplente, o Licenciado Henrique Pedro Vilhena Valente Rodrigues da Silva.Funchal, 21 de Dezembro de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 24 de Junho de 2010   II Série-E —  Número 36 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Conselho Económico e Social: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008.
2 |  - Número: 036 | 24 de Junho de 2010Parecer (Aprovado no Plenàrio de 7 de Maio de 2010) Relator: Conselheiro Adriano Pimpão Consultar Diário Original
3 |  - Número: 036 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
4 |  - Número: 036 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
5 |  - Número: 036 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
6 |  - Número: 036 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
7 |  - Número: 036 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
8 |  - Número: 036 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
9 |  - Número: 036 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
10 |  - Número: 036 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
11 |  - Número: 036 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
12 |  - Número: 036 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
13 |  - Número: 036 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
14 |  - Número: 036 | 24 de Junho de 2010Consultar Diário Original
15 |  - Número: 036 | 24 de Junho de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 |  - Número: 031 | 8 de Maio de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 75/XI —  De rectificação dos Despachos n.os 55, 56 e 66/XI, relativo à constituição e composição dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Moçambique, Portugal-Paquistão e Portugal-Venezuela, respectivamenteNos termos do que me é solicitado pelos documentos do Grupo Parlamentar do PS que ficam em anexo ao presente despacho, dou por rectificados os seguintes Despachos de Constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade:• Despacho n.o 55/XI  (Portugal-Moçambique) Substituição da Deputada Odete João pela Deputada Ana Paula Vitorino.• Despacho n.o 56/XI  (Portugal-Paquistão) Inclusão da Deputada Odete João.• Despacho n.o 66/XI  (Portugal-Venezuela) Substituição do Deputado José Lello pela Deputada Luísa Salgueiro.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama——— Despacho n.o 76/XI —  De rectificação do Despacho n.o 74/XI, relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-NoruegaDou por rectificado o meu Despacho n.o 74/XI, de 28 de Abril de 2010, na parte em que é indicado o nome do Deputado Paulo Batista Bastos como membro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Noruega, devendo proceder-se à sua substituição pelo Deputado Cristóvão Crespo, nos termos do que me é solicitado pelo documento do Grupo Parlamentar do PSD e que fica em anexo ao presente despacho.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama——— Despacho n.o 77/XI —  De rectificação dos Despachos n.os 38, 47, 57, 59, 64 e 74/XI, relativo à constituição e composição dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Canadá, PortugalIndonésia, Portugal-Polónia; Portugal-Rússia, Portugal-Ucrânia e Portugal-Noruega, respectivamenteNos termos do que me é solicitado pelo documento do Grupo Parlamentar do PS que fica em anexo ao presente despacho, dou por rectificados os seguintes Despachos de Constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade:
3 |  - Número: 031 | 8 de Maio de 2010• Despacho n.o 38/XI  (Portugal-Canadá) Substituição da Deputada Ana Catarina Mendes pelo Deputado José Miguel Medeiros; • Despacho n.o 47/XI  (Portugal-Indonésia) Substituição do Deputado Miguel Coelho (Presidente) pelo Deputado José Miguel Medeiros (Presidente); • Despacho n.o 57/XI  (Portugal-Polónia) Substituição da Deputada Maria Helena Rebelo pelo Deputado Frederico Castro; • Despacho n.o 59/XI  (Portugal-Rússia) Substituição da Deputada Ana Catarina Mendes pela Deputada Odete João; • Despacho n.o 64/XI  (Portugal-Ucrânia) Substituição da Deputada Isabel Coutinho pela Deputada Maria José Gambôa; • Despacho n.o 74/XI  (Portugal-Noruega) Substituição da Deputada Paula Barros pelo Deputado Frederico Castro;Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama——— Despacho n.o 79/XI —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 13 e 15 de Maio de 2010No decurso da minha próxima deslocação a Estocolmo, nos dias 13 a 15 de Maio corrente, por ocasião da Conferência de Presidentes dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 30 de Abril de 2010    II Série-E —  Número 30 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 68/XI —  Relativo à sua deslocação a Paris em visita oficial, a convite do Presidente da Assembleia Nacional Francesa, entre os dias 26 e 28 (regresso no final da manhã) de Abril de 2010.Despacho n.o 69/XI —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 26 e 28 de Abril de 2010.Despacho n.o 71/XI —  De rectificação do Despacho n.o 64/XI, relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia.Despacho n.o 72/XI —  De rectificação do Despacho n.o 40/XI, relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da Coreia.Despacho n.o 73/XI —  Relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Bulgária.Despacho n.o 74/XI —  Relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Noruega.
2 |  - Número: 030 | 30 de Abril de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 68/XI —  Relativo à sua deslocação a Paris em visita oficial, a convite do Presidente da Assembleia Nacional Francesa, entre os dias 26 e 28 (regresso no final da manhã) de Abril de 2010A convite do Presidente da Assembleia Nacional Francesa, Sr. Bernard Accoyer, deslocar-me-ei a Paris, em visita oficial, entre os dias 26 e 28 (regresso no final da manhã) de Abril corrente.A delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:Deputado Vitalino Canas, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus; Deputado Carlos Alberto Gonçalves, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França; Conselheira Adelina Sá Carvalho —  Secretária-Geral da Assembleia da República; Dr.a Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República; Sr. Paulo Alves Abreu, Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.O Deputado Vitalino Canas juntar-se-à à delegação apenas na terça-feira, dia 27 de Abril, e regressará no dia seguinte.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— Despacho n.o 69/XI —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 26 e 28 de Abril de 2010No decurso da minha próxima deslocação a Paris em visita oficial, a convite do Presidente da Assembleia Nacional Francesa, Sr. Bernard Accoyer, entre os dias 26 e 28 (regresso no final da manhã) de Abril corrente, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— Despacho n.o 71/XI —  De rectificação do Despacho n.o 64/XI, relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-UcrâniaDou por rectificado o meu despacho n.o 64/XI, de 16 de Abril de 2010, na parte em que é indicado o nome da Deputada Ana Catarina Mendes como Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia, pelo que exercerá o cargo de Presidente daquele Grupo Parlamentar de Amizade o Deputado Miguel Laranjeiro, nos termos do que me é solicitado pelo documento do Grupo Parlamentar do PS e que fica em anexo ao presente despacho.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
3 |  - Número: 030 | 30 de Abril de 2010AnexoServe o presente para solicitar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a rectificação dos seguintes despachos de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República:—  Despacho n.o 40/XI —  Relativo ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da Coreia, no sentido de incluir a Deputada Hortense Martins e a substituição da Deputada Paula Barros pela Deputada Glória Araújo; —  Despacho n.o 64/XI —  Relativo ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal Ucrânia, no sentido de atribuir a presidência ao Deputado Miguel Laranjeiro.Assembleia da República 23 de Abril de 2010 O Chefe de Gabinete, Eduardo Quintanova.——— Despacho n.o 72/XI —  De substituição do Despacho n.o 40/XI, relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da CoreiaConsiderando a solicitação efectuada pelo Grupo Parlamentar do PS, nos termos do documento que fica em anexo e que aqui se dá por inteiramente reproduzido, determino que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da Coreia seja constituído pelos Deputados a seguir indicados:PS Glória Araújo Hortense Martins José Lello —  Presidente Paulo PiscoPSD Jorge Costa Luís Menezes Luís MontenegroCDS-PP João Serpa OlivaRegiste-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoServe o presente para solicitar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a rectificação dos seguintes despachos de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República:—  Despacho n.o 40/XI —  Relativo ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da Coreia, no sentido de incluir a Deputada Hortense Martins e a substituição da Deputada Paula Barros pela Deputada Glória Araújo; —  Despacho n.o 64/XI —  Relativo ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal Ucrânia, no sentido de atribuir a presidência ao Deputado Miguel Laranjeiro.
4 |  - Número: 030 | 30 de Abril de 2010Assembleia da República 23 de Abril de 2010 O Chefe de Gabinete, Eduardo Quintanova.——— Despacho n.o 73/XI —  Relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-BulgáriaNos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.o 26/2010, publicada no Diário da República, I Série, de 30 de Março, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Bulgária, constituído pelos Deputados a seguir indicados:PS Ana Catarina Mendes —  Presidente Isabel Coutinho Maria de Lurdes Ruivo Paula BarrosPSD Carla Rodrigues Carlos Peixoto Rosário ÁguasCDS-PP Artur RêgoRegiste-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.—— Despacho n.o 74/XI —  Relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-NoruegaNos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.o 26/2010, publicada no Diário da República, I Série, de 30 de Março, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Noruega, constituído pelos Deputados a seguir indicados:PS Bravo Nico Manuela de Melo Paula Barros Paulo PiscoPSD Ulisses Pereira —  Presidente Carla Barros Paulo Batista Santos
5 |  - Número: 030 | 30 de Abril de 2010CDS-PP Isabel Galriça NetoRegiste-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 29 de Dezembro de 2009 II Série-E —  Número 8 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 15/XI —  Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Trabalho para os Assuntos Culturais. Comissão Nacional de Protecção de Dados: —  Designação de representantes na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
2 |  - Número: 008 | 29 de Dezembro de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 15/XI —  Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Trabalho para os Assuntos CulturaisTendo em atenção os benefícios colhidos da experiência anterior, determino a continuação da actividade do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, a funcionar nos moldes anteriormente estabelecidos, o qual será composto pelos seguintes Deputados:—  Inês de Medeiros (PS) —  José Ferreira Gomes (PSD) —  Teresa Caeiro (CDS-PP) —  João Oliveira (PCP) —  Catarina Martins (BE) —  José Luís Ferreira (Os Verdes)Registe-se, notifiquem-se os grupos parlamentares e publique-se.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2009.——— COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSDesignação de representantes na Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosCorrespondendo ao solicitado no ofício de Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 10 de Dezembro de 2009, informo que a Comissão Nacional de Protecção de Dados, na sua reunião do passado dia 14 de Dezembro de 2009, designou como seus representantes na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Professora Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos (efectiva) e o Mestre Vasco Rodrigo Duarte de Almeida (suplente).Lisboa, 18 de Dezembro de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Terça-feira, 29 de Junho de 2010 II Série-E —  Número 37 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações: —  Parecer relativo ao ano de 2009.
2 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010PARECER DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESAANO 2009Lisboa 2010Consultar Diário Original
3 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010ÍNDICE GERAL1. Introdução  1.1 Nota prçvia1.2 Introdução histórica à actividade de fiscalização do Serviço de Informações 2. Actividade do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa no âmbito de notícias veiculadas pela Comunicação Social  3. Actividade de análise da documentação enviada4. Actividade inspectiva realizada4.1. Serviço de Informações de Segurança 4.2. Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) 4.3. Fiscalização da actividade de informações militares5. Acompanhamento do funcionamento das estruturas comuns previstas na Lei no 9/2007, de 19 de Fevereiro6. Articulação com a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa 7. Participação na V Conferência Internacional de Organismos Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e de Segurança dos Estados da União Europeia8. Reuniões com outras entidades põblicas
4 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 20109. Conclusões e prospectivas para o ano de 2010 10. AnexosAnexo A – Quadro comparativo-legal das atribuições do CFSIRP desde a Lei 30/84, de 5 de Setembro, até à actual Lei 4/2004, de 6 de NovembroAnexo B – Discurso proferido pelo Professor Doutor Pedro Gomes Barbosa na V Conferência dos Organismos de Fiscalização Parlamentar dos Serviços de Informações e Segurança dos Estados membros da União Europeia Anexo C – Declaração de Tallinn
5 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 20101. Introdução1.1. Nota prévia  Nos termos do artigo 9.o, n.o 1 da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, na versão dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro), o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa “acompanha e fiscaliza a actividade do Secretário-Geral e dos serviços de informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos”.Compete-lhe, especialmente, de acordo com o disposto na al. f) do mesmo preceito legal, “emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do Sistema de Informações da Repõblica Portuguesa a apresentar á Assembleia da Repõblica”.Assim, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa apresenta à Assembleia da República o seu parecer relativo ao ano de 2009, no exercício da supra-citada competência.
6 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 20101.2. Introdução histórica à actividade de fiscalização do Serviço de InformaçõesEm 1974, como consequência do derrube do Governo pelo Movimento das Forças Armadas, deixou de existir um sistema de informações nacional. Esta situação foi parcialmente colmatada em Agosto de 1974 quando pelo Decreto-Lei n.o 400/74, de 29 de Agosto, atribuindo ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) a coordenação e orientação de toda essa actividade, através da sua 2.a Divisão. Contudo, sentindo-se a necessidade de um serviço de informações que contribuísse para a prevenção e salvaguarda da independência e interesses nacionais, tanto a nível interno quanto em relação a eventuais ameaças externas, foi proposta a criação de um Departamento Nacional de Informações (DNI), ideia que não se chegou a concretizar.Os acontecimentos de 11 de Março de 1975 levam à extinção da 2.a Divisão do EMGFA. A importância vital das informações para o País iria dar origem ao Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI), na dependência directa do Conselho da Revolução, instituído pelo Decreto-Lei n.o 250/75, de 23 de Maio.Por esse motivo, apenas nessa data a 2.a Divisão cessa as suas
7 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010actividades. No preâmbulo desse Decreto-Lei justificava-se a criação do SDCI pela “necessidade de coordenar os programas de pesquisa de informações dos diversos órgãos competentes para o efeito”. No n.o 1 do artigo 3.o era referida a composição dos quadros do Serviço, que incluía “lugares a ocupar exclusivamente por pessoal militar” [al. a)], e “lugares a ocupar por pessoal civil ou militar, consoante as necessidades, especialidades e disponibilidades” [al. b)]. Pela primeira vez, desde 25 de Abril de 1974, se indicava a possibilidade de utilização de elementos civis.Notemos que o Decreto-Lei não especificava as missões e os limites de actuação desse Serviço, ficando a sua fiscalização a cargo do Conselho da Revolução. Mas, no mesmo dia 23 de Maio, foi publicada uma resolução do Conselho da Revolução, na qual se indicava que o SDCI seria dirigido por três membros desse Conselho.Pouco tempo demorou a existência do SDCI, já que, em 1976, foi extinto pelo Decreto-Lei n.o 385/76, de 21 de Maio, atribuindo-se, a partir de então, a produção geral de informações à Divisão de Informações das Forças Armadas (DINFO). Esta actividade continuou até 1984, não obstante, e como consequência da extinção do Conselho da Revolução por força da Revisão Constitucional de
8 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010de Dezembro), pela qual se restringia apenas às informações militares a competência da DINFO. Na realidade, no seu Capítulo VIII (Disposições Finais e Transitórias), artigo 67.o (Informações Militares), escrevia-se: “1 – Os serviços de informações das Forças Armadas ocuparse-ão exclusivamente de informações militares, no âmbito das missões que lhes são atribuídas pela Constituição e pela presente lei.(...)  3 – A fiscalização normal dos serviços de informações militares compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aos chefes do estado-maior dos ramos, sem prejuízo das competências do Ministro da Defesa Nacional e dos regimes de fiscalização genérica que a lei estabelecer.4 – As modalidades de coordenação entre os serviços de informações militares e os demais serviços de informações existentes ou a criar, nomeadamente nas restantes áreas da defesa nacional, serão reguladas por decreto-lei.” Tendo a DINFO apenas competência legal para produzir informações de âmbito militar, foi equacionada a criação de um II SÉRIE-E — NÚMERO 37_________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010Sistema de Informações da República (SIR), que ficaria na dependência directa do Presidente da República1. Mas este órgão nunca chegou a ser constituído, apesar de, em Maio de 1977, ter sido entregue um projecto da autoria do General Pedro Cardoso (então Brigadeiro). A DINFO continuava, por isso, a ser a única estrutura de produção de informações para a segurança do Estado.Até 1984 continuou a haver um vazio legal quanto à produção de informações, e apenas com a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, se procurou estruturar o sistema de informações nacional, criando-se o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). No seu artigo 2.o estabeleciam-se as finalidades do SIRP, referindo-se no n.o 2 desse mesmo artigo que “aos serviços de informações incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna”. Pela primeira vez se refere um Conselho de Fiscalização2, na dependência directa da Assembleia da Repõblica, cuja missão seria o “controle dos serviços de                                                            1 Sónia Reis e Manuel Botelho da Silva, O Sistema de Informações da República Portuguesa, separata da Revista da Ordem dos Advogados, ano 67, III, Lisboa, Dezembro de 2007, pág. 1259.2 Referido no Capítulo III, Secção I, artigo 13.o, como Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que só mais tarde, pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, se passaria a designar por Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
10 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010informações”3, isso “sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais”. A sua composição era idêntica à actual, mas a eleição, por maioria de dois terços, era feita nominalmente4, ao contrário do que foi depois estabelecido pela Lei n.o 75-A/97, de 22 de Julho, e mantido na Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, em que a eleição é por lista, sendo apenas “nominal ou plurinominal, consoante for um ou mais o nõmero de mandatos vagos a preencher”. É ainda criada uma comissão para fiscalizar a base de dados em suporte informático, constituída por três magistrados do Ministério Público, designados pela Procuradoria-Geral da República (PGR)5, “sem prejuízo das competências próprias da Comissão Nacional de Protecção de Dados”6.A Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, cria, para além do Conselho de Fiscalização, o Conselho Superior de Informações, a Comissão Técnica, o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Serviço de Informações Militares (SIM). Pelo diploma se estabelecia que o SIED                                                            3 Artigo 7.o. A comparação entre as várias versões das atribuições do Conselho, através da legislação produzida entre a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, e a última versão, Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, pode ser apreciada no Anexo A.4 N.o 3 do mesmo artigo.5 Artigo 26.o.6 N.o 1 do artigo citado na nota anterior.
11 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010ficaria dependente do Primeiro-Ministro, que poderia fazer delegação de competência em outro membro do Governo, o SIS teria a tutelá-lo o Ministro da Administração Interna, e o SIM o Ministro da Defesa, através do CEMGFA, e seria coordenado pelo Conselho de Chefes do Estado-Maior.Sendo vaga a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, quanto às competências e limites de actuação dos Serviços que integravam o SIRP, assim como às competências do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica7, foi necessário regulamentá-las, o que foi feito no ano seguinte. Assim, pelo Decreto-Lei n.o 223/85, de 4 de Julho, são definidas as regras de funcionamento do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica. O Decreto-Lei n.o 224/85, de 4 de Julho, regulamentava o SIED, o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho, determinava o regulamento do SIS, e o Decreto-Lei n.o 226/85, de 4 de Julho, determinava as funções do SIM. Contudo, apesar da criação legal destes Serviços, cuja fiscalização competia ao Conselho de Fiscalização, apenas o SIS funcionou de facto. Nem o SIED nem o SIM passaram da lei à prática, continuando a produção de informações militares e estratégicas sob a alçada da DINFO.                                                           7 Verificou-se, nesta Lei, a preocupação do legislador quanto à defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias consagradas na Constituição da República Portuguesa, já que só o Conselho de Fiscalização tinha as suas competências perfeitamente definidas.
12 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010Esta situação apenas se alterou em 1998. Na realidade, a Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, vem alterar a estrutura do SIRP, sendo criado Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), referido no artigo 1o, que altera vários artigos da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro,8 e cujas competências são ali definidas genericamente. Contudo, as actividades do SIEDM só têm início de facto em 1998, quando é extinta a DINFO pelo Decreto-Lei n.o 158/98, de 24 de Junho. No seu preâmbulo pode ler-se: “A entrada em funcionamento do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) vem tornar desnecessária a manutenção das actividades da Divisão de Informações (DINFO) do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) que até agora supria, nos termos de norma transitória constante do diploma orgânico do EMGFA, o vazio de competências.” Refere ainda, e a propósito do pessoal da DINFO, as expectativas criadas “por sucessivos planos de implementação, primeiramente do SIED e do SIM e posteriormente do SIEDM”.  Após a extinção da DINFO procede-se à execução do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 48/93, de 26 de Fevereiro, que prevê a criação da Divisão de Informações Militares (DIMIL), integrada no Centro                                                            8 Alteração do artigo 19o.
13 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010de Operações das Forças Armadas, que veio a ser substituída, já em 2010, com a entrada em vigor da actual LOBOFA, pela CISMIL.Nesse artigo 14.o, pode ler-se que “a DIMIL presta apoio de estadomaior no âmbito das informações e da segurança militares” (n.o 1), competindo-lhe, entre outras, “a produção de informações necessárias à avaliação permanente das ameaças à segurança militar” [al. a) do n.o 3].Finalmente, em 2004, com a entrada em vigor da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), altera-se a estrutura orgânica do SIRP, extinguindo-se o SIEDM9, que é substituído pelo SIED, recuperando a ideia contida na Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro. Mantém-se, na estrutura do SIRP, o SIS, e é criada a figura do Secretário-Geral. Três anos mais tarde é publicada a Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro, que “estabelece a orgànica do SecretárioGeral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS)”, revogando os Decretos-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro.                                                             9 Pela alteração do artigo 19o dessa mesma Lei.
14 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 20102. Actividade do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa no âmbito de notícias veiculadas pela Comunicação Social No ano de 2009 o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa foi chamado a intervir em várias situações como resultado de notícias veiculadas pela comunicação social e com incidência directa ou indirecta nos Serviços de Informações.Foi o caso das notícias que davam conta de que os Serviços de Informações exerciam acção de vigilância sobre os Procuradores da República que investigavam o caso Freeport. Neste caso, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, entre as diligências realizadas, ouviu o Procurador-Geral da República e o representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, não tendo confirmado a existência de qualquer pressão exercida pelos Serviços de Informações. Pelo contrário, foi expressamente afirmado pelos representantes do Ministério Público que nunca haviam dirigido tal acusação aos Serviços de Informações. Destas conclusões deu conhecimento à Comissão de
15 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reunião ocorrida no dia 3 de Março de 2009.Outra das situações que justificou a intervenção do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa foi o facto de a comunicação social tornar público que listas de funcionários superiores do SIED tinham sido enviadas à Presidência do Conselho de Ministros para efeitos administrativos. Também neste caso o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa fez as diligências necessárias tendo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidido proceder à audição do então Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a quem pertence a tutela da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, por onde o processo terá transitado e suscitado dúvidas.Outra das intervenções do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa resultou de notícias da comunicação social no sentido de que a Presidência da República estaria a ser objecto de vigilância. O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa procurou também acompanhar, em permanência, este caso, não
16 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010tendo obtido quaisquer indícios deste facto, ao nível dos Serviços de Informações e não lhe tendo chegado quaisquer queixas.Foi ainda objecto de notícia a questão dos protocolos previstos na lei, a celebrar entre os Serviços de Informações e a Administração Pública. Nessas notícias era referido que o SIS pretendia infiltrar agentes nos organismos públicos. A notícia poderá ter tido origem no facto do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, no seu relatório, afirmar que acompanharia a elaboração destes protocolos mas, as conclusões retiradas no texto da notícia, eram pura e simplesmente falsas.Outra questão que mereceu comentários, durante o ano de 2009, na comunicação social referia-se a alguma dificuldade de articulação entre o SIED e a DIMIL (agora CISMIL) e que constava, precisamente, do parecer anual elaborado pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o que suscitou uma clarificação interna por parte do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa.
17 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 20103. Actividade de análise da documentação enviadaUma das actividades em que se consubstancia a fiscalização exercida pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa é a da análise da documentação elaborada pelos serviços de informações: nos termos do seu artigo 9.o, n.o 2, als.a) e b), da LQSIRP, incumbe em especial a este órgão, tanto “apreciar os relatórios concernentes à actividade de cada um dos serviços de informações”, como “receber, do Secretário-Geral, com regularidade bimensal, lista integral dos processos em curso, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização”.Quanto ao ano de 2009, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa procedeu à análise de relatórios mensais e outros emitidos pelas duas entidades integrantes do Sistema de Informações da República Portuguesa, o SIS e o SIED, bem como à lista dos processos em curso enviados pelo Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa.