19 DE FEVEREIRO DE 2018 15 Acresce que esta decisão foi tomada pelo anterior Governo PSD/CDS em total desrespeito pela Resolução da Assembleia da República n.o 121/2013, de 30 de julho, a qual estabelecia que o Governo devia promover “uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário”, incluindo, naturalmente, o modelo de gestão dos portos algarvios. O Governo não só não promoveu esta discussão pública, como avançou por um caminho errado que mereceu a rejeição de amplos setores da sociedade algarvia. Importa relembrar a situação singular dos portos algarvios. Em 1998, foram criadas cinco administrações portuárias autónomas para os portos de Douro e Leixões, porto de Lisboa, porto de Sines, portos de Setúbal e Sesimbra e porto de Aveiro. A criação de administrações para os portos do Algarve, da Figueira da Foz e de Viana do Castelo foi adiada para uma segunda fase, sendo, entretanto, adotado o modelo de instituto público para estes portos com a criação, respetivamente, dos institutos portuários do sul, centro e norte. Em 2002, estes institutos, juntamente com o Instituto Marítimo-Portuário e o Instituto da Navegabilidade do Douro, foram fundidos numa única estrutura, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), perdendo a sua autonomia. Em 2008, os portos da Figueira da Foz e de Viana do Castelo autonomizaram-se, com a criação das respetivas administrações portuárias, mas os portos da região algarvia continuaram integrados e sob gestão do IPTM. Desta forma, o Algarve tornou-se a única região do país que não possuía uma Administração Portuária autónoma, passando a estratégia regional do setor marítimo e portuário a ser discutida e decidida numa estrutura centralizadora e afastada da realidade regional. Em 2014, em vez da criação da Administração dos Portos do Algarve, o anterior Governo PSD/CDS persistiu em mais erros, fragmentou a gestão dos portos algarvios e entregou-a a duas entidades, a Docapesca e a Administração do Porto de Sines. A situação singular dos portos do Algarve no que diz respeito à sua gestão teve sérias consequências no investimento nas infraestruturas portuárias regionais. O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, aprovado em 2011, previa para sete portos nacionais (Viana do Castelo, Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal e Sines) um investimento total de 2.457 milhões de euros. Para os portos algarvios não estava previsto nem um cêntimo de investimento! O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, aprovado posteriormente, previa para os portos comerciais algarvios apenas 0,65% do investimento total nacional para o setor marítimo-portuário (10 milhões de euros para a melhoria das condições de acesso marítimo e das instalações de passageiros e carga dos portos comerciais de Faro e Portimão). Quanto aos portos de pesca, é notória a falta de recursos da Docapesca para o necessário investimento, manutenção e desenvolvimento destas infraestruturas. Perante esta situação, em dezembro de 2016 o Governo anunciou a intenção de criar uma entidade denominada “Portos do Algarve”. De acordo com o texto do Protocolo para a Criação da Entidade Portos do Algarve, a comissão instaladora teria como objetivo «realizar um diagnóstico e apresentar uma proposta de modelo institucional para a criação de uma entidade de gestão, administração e exploração conjunta dos portos comerciais e de recreioda regiãodo Algarve». Esta iniciativa enferma de dois sérios problemas: exclui os portos de pesca de uma gestão integrada dos portos algarvios e abre a possibilidade – muito preocupante – de transferir a responsabilidade pela entidade “Portos do Algarve” para os municípios ou associações de municípios, os quais não possuem os meios financeiros, materiais e humanos para garantir o investimento, a manutenção e o desenvolvimento das infraestruturas portuárias do Algarve. Entende o PCP que a solução para o problema da gestão dos portos algarvios deverá passar pela criação de uma administração portuária autónoma – como, aliás, acontece nas demais regiões do país –, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio do Algarve, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias. Na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, por três vezes, iniciativas legislativas (projetos de resolução n.o 649/XII (2.a), de 21 de março de 2013, n.o 748/XII (2.a), de 31 de maio de 2013, e n.o 1028/XII (3.a), de 2 de maio de 2014) para a criação desta entidade.