I SÉRIE — NÚMERO 105 24 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias, das propostas de lei n.os 52/XII (1.a) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de terras», e 54/XII (1.a) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. As duas propostas de lei baixam à 7.a Comissão por 45 dias. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 312/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração (BE) [apreciação parlamentar n.o 11/XII (1.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 316/XII — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração (PCP) [apreciação parlamentar n.o 11/XII (1.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Com estes resultados, fica prejudicada a apreciação parlamentar n.o 11/XII (1.a). Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 315/XII (1.a) (PS) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração [apreciação parlamentar n.o 12/XII (1.a) (PS)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Fica, assim, prejudicada a apreciação parlamentar n.o 12/XII (1.a). Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 55/XII (1.a) — Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto) (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/XII (1.a) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho.