26 DE JANEIRO DE 1983594-(37)pelo Presidente da República, na ausência de disposição constitucional. E essa posse não é um acto substancial, mas sim um acto meramente certificativo, uma vez que o Governo não responde perante o Presidente da República nesses sistemas.O Sr. Presidente: — Aliás, creio que a expressão «tomam posse perante [. . .)» é a melhor solução, pois atenua um pouco o problema das competências. É uma posse testemunhal, mas, de qualquer modo, na prática tudo se irá passar como se eá estivesse «confere posse».Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Em nossa opinião, também não vemos outro órgão perante o qual o Tribunal Constitucional possa tomar posse: naturalmente que não será perante o Executivo, e perante a Assembleia da República parece demasiado.Com o que está determinado no n." 1 do artigo 20.", parece conseguir-se dar o minimo de solenidade — estarão presentes todos os órgãos de soberania, embora a posse seja tomada perante o órgão que representa constitucionalmente a unidade do Estado.Até porque no artigo 136." da Constituição, quando se refere a competência do Presidente da República perante ou relativamente a outros órgãos, nenhuma dessas competências se traduz em dar posse a qualquer órgão, mas sim em dirigir, presidir, etc.Pode, muito academicamente, colocar-se o problema de saber se se trata de uma competência ou de simplesmente se certificar um acto através do mais alto magistrado da Nação.Não me parece que outra solução possa vir a ser prevista. Esta, por um lado, permite a presença de todos os órgãos de soberania, assim se assinalando que o Tribunal Constitucional não está adstrito a cada um deles; por outro lado, mostra claramente que este Tribunal está numa posição equidistante de lodos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de A/evedo (PSD): — Estou um pouco embaraçado, visto o MDP/CDE defender muito mais a proposta do Governo que eu próprio. Ê que tenho imensas dúvidas acerca da parte final do n." 1.Então, não se exige para ninguém, nem para o Primeiro-Ministro, nem para o Presidente da Assembleia da República, um cortejo como este aqui previsto, e vai exigir-se para o presidente do Tribunal Constitucional? Em minha opinião, de modo algum se deve ir além do Presidente da República, se for esta a solução.Com certeza que deverá haver solenidade, e, se a maioria dos Srs. Deputados propender para a posse peranie o Presidente da República, pois, as minhas hesitações não serão grandes: irei também para essa solução.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Quanto ao n.° 2 acho bem que aqui venha fixado um juramento especial, na medida em que o juramento normal não se refere ao cumprimento da Constituição. Só que, a meu ver, isto teria de ser reformulado.Quando se refere um juramento na lei, tem de fixar-se a fórmula, e não os objectivos. Daí que seja necessário consagrar isto através de uma outra fórmula.O Sr. Presidente: — Já tínhamos pensado nisso.O Orador: — Também no n.° 1, quanto à posse, se deve fixar um prazo. É muito duvidoso dever-se aplicar aqui o prazo geral — o dos funcionários públicos. Não me parece que tal seja muito razoável e, nessa medida, creio que se deve fixar um prazo próprio da tomada de posse.O Sr. Presidente: — Qual o prazo razoável? 10, 5 dias? 10 dias.Passaremos agora ao artigo 21.°Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente, nesta matéria suscitam-se-nos várias questões. Somos favoráveis ao princípio do sexénio nesta matéria. Consideramos, todavia, que a faculdade ou a possibilidade aberta pelo n." 2, quanto à recondução por uma vez e consecutiva dos juízes do Tribunal Constitucional, pode levar a que, de algum modo, se coloque em causa algo de extremamente importante, algo que se pretendeu sempre acautelar. Ou seja, a capacidade de, tanto quanto possível, evitar que os juizes possam, devido a mecanismos de rotina e excessiva ligação a certo tipo de interesses, permanecendo longamente no cargo, ir perdendo a sensibilidade a questões fundamentais e, naturalmente, a própria independência e isenção dos seus julgamentos.Pensamos não haver qualquer vantagem em consagrar este tipo de regra. Sendo certo que não pode, de modo algum admitir-se o princípio de que acabem por jamais poder voltar ao Tribunaí, concordamos em que poderão voltar mais tarde. A recondução pura e simples no sexénio imediato pode criar um certo espírito de clientela, como também levar à perda de seriedade e de autonomia judicativa por parte dos juizes.Portanto, opomo-nos com clareza a este n." 2, tal como está formulado.No tocante ao n.° 4, estabelece-se que os juizes do Tribunal Constitucional que, durante o período de exercício, completem 70 anos, se mantêm em funções até ao termo do sexénio.Aqui, colocam-se várias questões: uma, suponho, é a que decorre da eliminação dos requisitos relativos à idade. Se ficou assente não haver limite máximo, este n.° 4 deixa de ter sentido. Se, porventura, se pretende continuar . . .O Sr. Presidente: — Tosso interrompê-lo para fazer uma precisão do seu pensamento, em relação à minha dúvida?Quando aqui fala em juiz do Tribunal Constitucional, penso que se pretende referir aos juizes dos