5 DE JULHO DE 2017 41 b) O incumprimento do previsto no n.o 5 do artigo 21.o. 3 – Constituem contraordenações graves: a) A inobservância do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9 e 11 do artigo 5.o; b) O incumprimento do previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o; c) O incumprimento do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 14.o; d) O incumprimento do disposto no artigo 15.o; e) O incumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 13.o; f) O incumprimento do disposto no n.o 7 do artigo 22.o; g) O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 21.o; h) A inobservância das determinações e instruções da DGS, IPST, IP, ou do CNPMA; i) A resistência no fornecimento de informações solicitadas pela DGS, IPST, IP, e pelo CNPMA, bem como todo e qualquer comportamento que se traduza na falta de colaboração com estas entidades; j) As infrações que tenham servido para facilitar ou encobrir infrações leves; l) A reincidência na prática de infrações leves nos últimos seis meses; m) O exercício de publicidade enganosa, conforme definido no n.o 8 do artigo 22.o. 4 – Constituem contraordenações muito graves: a) O exercício de atividades não autorizadas pela DGS, IPST, IP, ou pelo CNPMA em desrespeito continuado pelo disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9 e 11 do artigo 5.o; b) O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o; c) O incumprimento do disposto no artigo 9.o; d) O incumprimento do disposto no artigo 16.o; e) O incumprimento do disposto no artigo 17.o; f) O incumprimento do disposto no artigo 18.o; g) O incumprimento do disposto no artigo 19.o; h) O incumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 20.o; i) O incumprimento do disposto no artigo 12.o; j) O incumprimento do disposto no artigo 25.o; l) O incumprimento do disposto nos artigos 8.o e 8.o-C; m) O incumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 13.o; n) O incumprimento do disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 11.o; o) O incumprimento do disposto nos n.os 1, 3, 5 e 6 do artigo 22.o; p) A persistência de publicidade enganosa, conforme definido no n.o 8 do artigo 22.o; q) O incumprimento do disposto no artigo 23.o; r) O incumprimento do disposto no artigo 24.o; s) A utilização da licença para outros fins diversos aos nela prevista; t) As infrações que afetem a qualidade e segurança dos tecidos e células e daí tenha resultado perigo grave ou dano para a saúde individual ou pública; u) As infrações que tenham servido para facilitar ou encobrir infrações graves ou muito graves; v) O incumprimento reiterado das determinações e instruções da DGS, IPST, IP, ou do CNPMA; x) A recusa no fornecimento de informações solicitadas pela DGS, IPST, IP, ou pelo CNPMA, bem como todo e qualquer comportamento que se traduza em recusa de colaboração com estas entidades; z) O incumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 34.o; aa) A reincidência na prática de infrações graves nos últimos cinco anos. 5 – Nas contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis a negligência e a tentativa, sendo os montantes das coimas referidos no número seguinte reduzido a metade. Artigo 28.o Coimas As contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coimas de acordo com a seguinte graduação: