3152II SÉRIE — NÚMERO 95portuguesa, sob reserva de reciprocidade, salvo convenção internacional em contrário a que o Estado Português esteja vinculado.Proposta de eliminação do n.' 2 do artigo 63.*Ê eliminado o n.° 2 do artigo 63.°Proposta de eUnúnacão do artigo 72.*Ê eliminado o artigo 72.°Proposta do alteração do artigo 82.*Ê ainda consentida a reprodução:a) Em exemplar único, para fins de interesse exclusivamente científico ou humanitário, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de obtenção impossível, no tempo necessário à sua utilização;6) Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra, não cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor nem possa ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização.Proposta de aditamento do um n.* 3 ao artigo 154.*3 — A transmissão efectuada por entidade diversa da que obteve a autorização referida no n.° 1, quando se faça por cabo ou satélite e não esteja expressamente prevista naquela autorização, depende do consentimento do autor e confere-lhe direito a remuneração.Proposta de aKeraoBo do artigo 151.*Se a obra literária ou artística foi objecto de fixação para fins de comercialização com autorização do autor abrangendo expressamente a respectiva comunicação ou radiodifusão sonora ou visual, é desnecessário o consentimento especial deste para cada comunicação ou radiodifusão sonora ou visual, mas subsistem todas as implicações do seu direito moral, bem como o seu direito a remuneração equitativa por cada comunicação ou radiodifusão.Proposta da eliminação do artigo 176.*£ eliminado o artigo 176.°Proposta do alteração ao n.* 3 do artigo B9.*3 — O contrato de edição, salvo o disposto no artigo 104.°, n.° 1, ...Proposta de alteração ao n.* 1 do artigo 109.*1 —* Se para a realização do activo no processo de falência do editor ...Praaooto de alteração doa artigos 141.', 149.* a 157.*Nos artigos 141.°, 149.° e 157.°, onde está «capítulo» deve estar «secção».Proposta de aharacêo ao n.' 1 do artigo 150.'1 — Depende de autorização do autor a radiodifusão sonora ou visual da obra, tanto directa como por retransmissão, por qualquer modo obtida.Proposta da alteração ao n.* 3 do artigo 160*3 — São aplicáveis ao contrato as disposições do artigo 100.°Proposta do aditamento ao artigo 2.'Propõe-se o aditamento ao artigo 2.° da seguinte alínea:o) Programas de computador, respectiva descrição e documentação auxiliar.Proposta de «HorácioArtigo 1.° (Definição)1 — São protegidas, nos termos do presente Código, as criações intelectuais do domínio literário, artístico ou científico, por qualquer modo exteriorizadas, Incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.2 — As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidos nos termos deste Código.3 — A existência da obra literária, artística ou científica, para os efeitos do disposto neste Código, é independente da sua publicação, divulgação, utilização ou exploração.4 — As sucessivas edições de uma obra, ainda que correctas, aumentadas, refundidas ou com mudança de título ou de formato, não são obras distintas da obra original nem o são as reproduções de obra de arte com diversas dimensões.Proposta de alteraçãoArtigo 6.° (Obra publicada e obra divulgada)1 — A obra publicada é a obra reproduzida com o consentimento do seu autor, qualquer que seja o modo de fabrico dos respectivos exemplares, desde que efectivamente postos à disposição do público em termos que satisfaçam razoavelmente as necessidades deste, tendo em consideração a natureza da obra.2 — Não constitui publicação a utilização ou divulgação de uma obra que não importe a sua reprodução nos termos do número anterior.3 — Obra divulgada é a que foi licitamente trazida ao conhecimento do público por quaisquer meios, como sejam a representação da obra dramática, dramático-musical ou cinematográfica, a execução de obra musical, a recitação pública de obra literária, a transmissão ou a radiodifusão, a construção de obra de arquitectura e a exposição de qualquer obra artística.