Algumas normas do anterior Código das Custas Judiciais foram já julgadas inconsti-tucionais pelo Tribunal Constitucional, quando interpretadas no sentido de, em certos casos, não ser aplicado um teto máximo para o valor devido a título de custas(241). Paralelamente, o acórdão do Tribunal Constitucional n.o 159/2008(242), não julgou inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, e dos artigos 6.o a 10.o da Portaria n.o 1085-A/2004, de 31 de agosto(243), na interpretação segundo a qual o valor da ação não releva na apreciação da situação de insuficiência econó-mica para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário, nos casos em que é reco-nhecido o direito ao benefício do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo.O arrazoado em questão procedeu assim àanálise dos efeitos que um valor da ação crescente tem nos custos (absolutos) a suportar pelas partes, como a taxa de justiça, ainda que estas se encontrem em um estado de insuficiência económica que justifique a atribui-ção de proteção jurídica.Obteve vencimento a tese que defendia que o sistema permitia o pagamento das custas em prestações, por um lado, e que está previsto um prazo de quatro anos, findo o qual as prestações deixam de ser exigíveis, por outro lado. Contudo, como nota o Conselheiro Benjamim Rodrigues no respetivo voto de vencido, do procedimento de determinação da insuficiência está ausente qualquer consideração relativa ao montante das custas, cuja ponderação prévia influencia decisivamente a decisão do cidadão de recorrer a juízo para fazer valer os seus direitos.(244) Ademais, as soluções normativas que acautelam o perigo de pagamento de custas judi-ciais excessivas parecem não refletir qualquer ponderação relativa à capacidade do sujeito que paga as custas, respeitando, antes, a ratio entre o valor das custas e o do valor do ser-viço público exigido pela natureza de taxa do tributo em causa. Tal como se refere no texto do acórdão citado, se é certo que no artigo 13.o da Portaria n.o 1085-A/2004, 31 de agosto, e no n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, são estabelecidos limites ao pagamento de custas, de que apenas beneficia (241)  Cf., a título exemplificativo, os acórdãos do Tribunal Constitucional n.o 643/2006, de 28 de novembro, e n.o 40/2007, de 23 de janeiro, disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt, acedido a 25 de novembro de 2016). No primeiro caso, julgada inconstitucional a norma do n.o 2 do artigo 66.o do então Código das Custas Judiciais, por violação das disposições conjugadas do n.o 2 do artigo 18.o e do n.o 1 do artigo 20.o da CRP. No segundo caso, foi julgada inconstitucional a norma que se extrai da conjugação do disposto no n.o 1 do artigo 13.o, alínea o), n.o 1, do artigo 15.o e n.o 2 do 18.o do mesmo Código, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.o da CRP, conjugado com o princípio da proibição do excesso, decorrente do artigo 2.o deste mesmo diploma.(242)  Publicado no Diário da República, n.o 96, 2.a série, de 19 de maio de 2008. (243)  Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.(244)  Cf. o citado acórdão do Tribunal Constitucional n.o 159/2008.| 179II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________534