27 DE JANEIRO DE 1982904-(51)de acesso ao Supremo, porque a experiência diz-nos, infelizmente assim é, que nem sempre a antiguidade coincide com a competência. Admitimos que, em regra, aquela seja um factor desta, na medida em que 6 um factor de experiência. Mas nem sempre coincidem. Portanto, como queremos que os tribunais superiores sejam compostos e constituídos pelo melhor que tiver a magistratura (isso é que é lógico), a nossa regra vai ao encontro dessa preocupação, e creio que isso é indiscutível, desagrade a quem desagradar. Fui um dos principais defensores, e todos nós o somos, obviamente, da independência dos magistrados, pelo que não admito que eles toquem na minha independência como deputado. Ê aquilo que recentemente se tentou fazer, isto é, a ameaça de uma greve, que, de resto, a magistratura pode fazer quando entender — não estou a discutir o direito de os juízes fazerem uma greve, estou, sim, a discutir que a façam em função ou na véspera de se tomarem posições ao nível de revisão da Constituição sobre a própria magistratura. Eles exercem com inteira independência a sua função, seria sempre um dos principais defensores dessa independência, mas não deixo que toquem na minha, porque tenho igual direito a ser independente, na competência que a Constituição me atribui, na qualidade de deputado.Era só isto que queria dizer.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Também nos parece que não são legítimas nem admissíveis quaisquer formas de coacção que se exerçam sobre esta Assembleia no que toca ao processo de revisão constitucional.A Assembleia da República é uma instância verdadeiramente soberana, tem poder constituinte, e. portanto, são ilegítimas todas as pressões que se façam sobre ela. Venham donde vierem, não podem ser admissíveis, nem deixar de contar com o nosso protesto.Por outro lado, já foi dito aqui pelo meu colega Amândio de Azevedo que o PSD gostava de ter mais algum tempo para reflectir sobre esta questão e, portanto, tudo aquilo que se possa adiantar aqui não é, da nossa parte, vinculante. De todo o modo, tenho para mim que este é um dos pontos onde, acima dos partidos e para além deles, até porque não estão em jogo diferentes projectos ideológicos e programáticos ou diferentes arranjos de sociedade, mais do que os partidos aqui, dizia, este é um dos pontos onde cada deputado se confronta com a sua própria consciência e com o seu entendimento das coisas. Para além das obrigações de disciplina partidária, e embora não seja este um dos casos onde valha a pena uma ruptura naquela disciplina, no entanto, penso que é um dos pontos onde é lícito aos deputados exprimir a sua opinião e, através dela, contribuir até para uma modificação ou para as tomadas de decisão dentro dos próprios partidos. Portanto, a título puramente pessoal, penso que a solução deste problema deve ser encarada a partir de uma reflexão prioritária sobre o que se entende sobre Supremo Tribunal de Justiça e sobre quais as expectativas que uma colectividade, ao organizar e ao pensar a sua revisão constitucional, deve ter como prioritárias no seu horizonte quanto ao pensar a comoosicão do Supremo Tribunal de Justiça. Este é o coroar de expectativas legítimas de uma carreira ou, pelo contrário, estacolectividade que aqui representamos, anteconstituída através da revisão constitucional, espera que o Supremo Tribunal de Justiça seja a última instância de criação do direito e a instância mais qualificada possível que uma colectividade for capaz de assegurar. Qual dos valores deve ser prioritário? O primeiro, o concurso ao Supremo Tribunal de Justiça deve garantir a normalidade das expectativas profissionais de um determinado grupo de pessoas, ou, pelo contrário, é esta última? Tenho para mim que é precisamente a última que, a meu ver, deve ser a determinante. O Supremo Tribunal de Justiça decide só em questões de direito, ele é, em toda a plenitude, verdadeiramente criador do direito. Não vale a pena trazer para aqui o contributo das análises sociológicas modernas sobre a teoria da linguagem da própria lei e sobre o modo como esta vai sofrendo reacções através das instâncias que a aplicam. As mesmas simbolizações, as mesmas palavras, que estão no texto da lei, recebem, quando aplicadas pelas instâncias aplicadoras do direito, confirmações e conteúdos novos. O Supremo Tribunal de Justiça é verdadeiramente criador de direito. Não tem sentido hoje, não tem eficácia real (a sociologia derconstra-o e há numerosos estudos sobre isto), o mito «montesquiano» de o juiz ser apenas «a boca que pronuncia as palavras» da lei, isto não tem o mínimo de correspondência na realidade. Mesmo não estando nos Estados Unidos, onde, como sabemos, o Supremo Tribunal de Justiça vem sendo o legislador maior, onde as últimas reformas legislativas são verdadeiramente reformas feitas por ele ou de sua inteira responsabilidade, mesmo num sistema continental, o Supremo Tribunal de Justiça é verdadeiramente criador do direito. Â lei é apenas, de facto, um ponto de referência, indiscutivelmente importante, mas o seu conteúdo último 6 plasmado definitivamente pelo Supremo Tribunal de Justiça. Se as coisas são assim, se, por outro lado, o século xx, em que nos encontramos, é, do ponto de vista do direito, o momento histórico da grande viragem dos grandes documentos legislativos que vieram do século passado (o direito civil, o direito penal, o direito comercial, vieram-nos do século anterior), sem contar com as grandes alterações que as próprias novas doutrinas (marxistas, etc.) trouxeram ao direito, encontramo-nos numa fase inteiramente nova a repensar a ciência jurídica. Esta tarefa exige criatividade, inteligência e abertura. Ê preciso não esquecer que mesmo no nosso país, da Revolução para cá, se reformularam os principais diplomas legislativos, se introduziram no direito penal português, por exemplo, grandes aberturas sobre os contributos doutrinais modernos, e, por outro lado, a dinâmica de vida moderna obriga cada vez mais a conflitos de leis, torna a aplicação do direito cada vez mais dependente do direito que se pratica lá fora. Tanto no domínio do direito internacional privado como no do direito comunitário, o desafio da prática do direito é um desafio cada vez mais exigente. Esta colectividade que agora, em processo de revisão constitucional, se confronta com a necessidade de fazer a melhor escolha quanto à decisão de declaração do melhor direito vai fechar a possibilidade de arejar um pouco, de trazer contributos novos à tarefa de aplicação do direito? Tenho para mim. repito-o, a título puramente pessoal, que esta é uma das matérias onde os deputados se defrontam com a sua própria consciência, e no entardecer da vida não seremos julgados, como diria Santa Teresa, pelo menos, mas seremos julgados