31 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010dinheiro da segurança social, nem dinheiro dos trabalhadores. Eu disse-o aqui, na minha intervenção inicial, só que os Srs. Deputados fingiram que não ouviram, porque queriam ter essa notícia e não tiveram!»Aplausos do PS.Protestos do BE.Quanto ao fundo, este é um fundo empresarial. E se os Srs. Deputados estudarem bem a questão verificarão que existem fundos destes a funcionar também noutros países, e que felizmente têm ajudado a conseguir que as empresas possam ser competitivas sem prejudicar os trabalhadores, sem retirar nada nas prestações a que os trabalhadores têm direito. É essa a questão essencial!Protestos do PCP.É também importante dizer ao Sr. Deputado Rafael Moreira o seguinte: suponho que se referia à remuneração mínima mensal garantida e não ao rendimento mínimo nacional, quando falou»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Retribuição! Retribuição! É, Secretário de Estado»! Não sabe!O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: —  De qualquer modo, digo-lhe o seguinte: relativamente ao salário mínimo, o Governo —  e a resposta é também para o Bloco de Esquerda e para o Partido Comunista —  não tem lições a receber, e muito menos do PSD.Quando o Partido Socialista chegou ao Governo, o salário mínimo era de 375 euros, em 2005. O salário mínimo em Portugal, neste momento, é de 475 euros, ou seja, mais 100 euros do que era em 2005, e isto significa o esforço que o Governo fez para a promoção do salário mínimo. Mas fê-lo —  e é isto que tenho também de dizer ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista —  em acordo com os parceiros sociais. É disto que os partidos à nossa esquerda, e não com a esquerda, não gostam: isto foi feito em acordo com os parceiros sociais, foi feito em concordância com os sindicatos e com as associações patronais! Foi assim que garantimos a subida do salário mínimo.Mas mais, Srs. Deputados: é assim que estamos a continuar a fazer o que temos de fazer para continuar a garantir a subida sustentável do salário mínimo! O Governo continua e continuará a realizar todos os esforços para que, apesar das enormes alterações contextuais da economia, que todos sabemos que ocorreram em 2006 até 2010, consiga com os parceiros sociais condições para que em acordo, uma vez mais, com os parceiros sociais seja possível tomar medidas que permitam atingir os objectivos fixados para o salário mínimo —  em acordo com os parceiros sociais! É disto que a oposição não gosta! A oposição gostaria que o Governo tomasse uma medida unilateral para poder criticá-lo, porque, se for tomada em acordo com os parceiros sociais, a oposição considera, naturalmente, que já não tem condições para criticar o Governo.Foi isso que fizemos, é isso que votaremos a fazer, e é isso que estamos a fazer, ou seja, é a acordar com os parceiros sociais as condições para a melhoria do salário mínimo.Respondendo ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, também gostaria de lhe dizer que, realmente, não acompanho os fait divers da política com o mesmo pormenor que o Sr. Deputado,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  O senhor não sabe mas não é de fait divers! Não sabe é de nada! É um incompetente!O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: —  Mas gostaria de lhe perguntar, nessas condições, qual é afinal a posição do CDS: o CDS é, ou não, favorável à liberalização do despedimento individual e ao fim da justa causa como motivo de despedimento? Essa ç que ç a questão importante!»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Está distraído, nós somos contra!