13 DE JULHO DE 2017 97 b) A eliminação de algumas prioridades inscritas na Proposta de Lei, por ser prejudicial à operacionalização da sua efetivação aumentar demasiado o elenco de prioridades, para além de não se dever seguir uma leitura meramente quantitativa do RASI, mas também qualitativa; Explicou ainda que a proposta para o artigo 5.o – no sentido de cometer aos magistrados do Ministério Público e não aos magistrados judiciais as competências em matéria de prevenção e investigação criminal – seria retirada, uma vez que se revia na proposta formulada para o mesmo artigo pelo Grupo Parlamentar do PS, que também decorria do parecer da Senhora Procuradora-Geral da República. Relativamente ao artigo 8.o, recordou que a lei hoje em vigor previa uma norma própria sobre videovigilância, nunca cumprida, estando, pois, em causa a omissão de cumprimento legal da aprovação de um plano de videovigilância das Forças de Segurança, mantendo-se a razoabilidade da sua existência, pelo que via vantagem em mantê-lo neste artigo. Recordou que, em audição, a Sr.a Procuradora-Geral aludira à hipótese de, para além das prioridades gerais, a Lei definir prioridades regionais ou até de sazonalidade, mas não remetera nenhuma sugestão nesse sentido que pudesse ser equacionada, pelo que o seu Grupo Parlamentar não formulara nenhuma proposta nesse sentido. O Sr. Deputado António Filipe (PCP) declarou que o seu Grupo Parlamentar contestara a Lei-Quadro da Política Criminal desde a sua tramitação na Assembleia da República, tendo sempre considerado que a definição das prioridades não deve ser feita por via legislativa, sublinhando que é o princípio da legalidade que rege o exercício da ação penal. O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) explicou que a proposta do PS traduzia quase ipsis verbis a sugestão da Sr.a Procuradora-Geral da República e declarou que acompanharia algumas das propostas do PSD mas não aquelas que visavam a eliminação de algumas prioridades, nem as propostas para os artigos 8.o e 15.o, uma vez que o Ministério Público já dispõe de apoio pericial. O debate que acompanhou a votação pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 6. Cumprirá obter do proponente Governo uma indicação sobre se retira a Proposta de Lei a favor do texto de substituição da Comissão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do RAR. 7. Seguem, em anexo, o texto de substituição da Proposta de Lei n.o 81/XIII (2.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO [Proposta de Lei n.o 81/XIII (2.a)] Artigo 1.o Objeto A presente lei define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Artigo 2.o Crimes de prevenção prioritária Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, são considerados fenómenos criminais de prevenção prioritária, para efeitos da presente lei: