I SÉRIE — NÚMERO 35 68 também signatárias do Acordo de Paris». Salienta ainda que o TCE é atualmente o acordo de investimento mais litigioso do mundo. Entendemos, ponderadas todas estas questões, e o sentido de voto expresso na aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 67/2021, abster-nos, não acompanhando o sentido de voto proposto pela direção do grupo parlamentar. As(os) Deputadas(os) do GPPS — Alexandre Quintanilha — Bruno Aragão — Cláudia Santos — Hugo Oliveira. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 93/XV/1.a: O PCP acompanha a preocupação com a salvaguarda dos habitats e da biodiversidade marítima, em particular na plataforma continental portuguesa, que exige medidas de reforço da capacidade do Estado para prevenir e fiscalizar atividades lesivas da natureza. Nesse sentido, o PCP propôs medidas como o reforço da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) em meios humanos e financeiros; fez várias propostas para criação de áreas marinhas protegidas de interesse comunitário; propôs medidas para combater a erosão costeira, entre outras. Não acompanhamos a presente iniciativa do PAN, uma vez que consideramos que a defesa dos ecossistemas marinhos se faz com as populações piscatórias e não contra as populações piscatórias. Na verdade, são as populações piscatórias as primeiras interessadas na preservação dos recursos e habitatsmarinhos, pelo que o ataque à pesca é também um ataque à capacidade de defesa daqueles ecossistemas. A imposição de zonas de proibição de captura em todas as áreas protegidas configura um ataque à pesca, incidindo particularmente sobre a pequena pesca artesanal e costeira, que teria consequências profundamente negativas naquelas comunidades, além de contribuir para que uma ainda maior percentagem do pescado consumido em Portugal fosse oriundo de importação, com o que isso acarreta de menor soberania alimentar, bem como de uma elevada pegada ecológica com o transporte do pescado e com práticas piscatórias muito mais lesivas dos ecossistemas do que as que se verificam na nossa costa. O Deputado, Bruno Dias. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 144/XV/1.a: 1 – Sobre as alíneas a) a d): O PCP acompanha a preocupação com a salvaguarda dos habitats e da biodiversidade marítima, em particular na plataforma continental portuguesa, que exige medidas de reforço da capacidade do Estado para prevenir e fiscalizar atividades lesivas da natureza.  Nesse sentido, o PCP propôs medidas como o reforço da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) em meios humanos e financeiros; fez várias propostas para criação de áreas marinhas protegidas de interesse comunitário; propôs medidas para combater a erosão costeira, entre outras. Não acompanhamos algumas das recomendações da presente iniciativa. Desde logo, a determinação de que «é conferida proteção legal um mínimo de 30% da zona marítima» nacional, como se fosse razoável determinar uma percentagem à partida, de forma administrativa e sem observação e estudo prévio do território, em vez de se começar pelo princípio, ou seja, pelo estudo da zona marítima, com critérios que definam quais as áreas que devem ou não ser consideradas protegidas. Por outro lado, também não acompanhamos a proibição da «utilização de redes de arrasto pelo fundo em todas as zonas marinhas protegidas» (portanto, de 30% da zona marítima nacional), uma vez que consideramos