30 DE NOVEMBRO DE 1995 19O Sr. Presidente: — A última inscrição para pedir es- Em primeiro lugar, gostava que ficasse descansada que clarecimento é a da Sr.a Deputada Luísa Mesquita. não se trata de um mercado de ensino. Aquilo que o meu Tem a palavra, Sr.a Deputada. discurso procurou trazer a esta Câmara, para consideração  dos Srs. Deputados, foi que o ensino superior é, do nosso A Sr.a Luísa Mesquita (PCP):- Sr. Ministro, para além ponto de vista, um investimento social forte, mas que não da sua manifesta desconformidade com o texto constitu- pode ser um investimento exclusivo do Estado. E não pode cional, que determina a incumbência de o Estado estabele- sê-lo pela razão que a Sr. Deputada a seguir invocou: é cer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de que, quando encaramos a escolaridade obrigatória e a ensino, a lei das propinas constituiu um retrocesso históri- formação básica dos nossos jovens, verificamos que mui-co na efectivação do direito ao ensino em Portugal e con- tas das questões que a Sr.a Deputada levantou e que se tou com outros adjuvantes, como, por exemplo, o numerus aplicam ao ensino superior, se aplicam igualmente à esco-clausus, a diversidade dos 10.o, 11.o e 12.o anos e tudo o laridade básica. que teve a ver com uma pluralidade de natureza avaliativa, Por isso, tanto eu como o Governo pomos o maior inte-que fez dos futuros alunos do ensino superior cobaias de resse e a maior ênfase nas políticas que possibilitem a um sistema durante os últimos anos. transformação da escolaridade básica numa efectiva esco-Mas a proposta de lei do Governo, que nada propõe e laridade gratuita. Ou seja, a gratuitidade, do nosso ponto apenas suspende, alinha também neste retrocesso histórico, de vista, deve começar pelo ensino básico, que é uma das alinha também, com toda a clareza, no retrocesso da pai- nossas maiores carências e que, como sabe, constitui ainda xão. Na verdade, defende uma concepção do sistema edu- para as famílias um encargo pesado, com refeições, com cativo como mercado de ensino e aponta — e indicia livros e com material escolar. Como sabe, para algumas mesmo — a redução do direito à educação como uma famílias isso é um peso enorme. categoria de despesa em vez de considerá-lo um investi- Quanto às críticas que fez relativamente aos estudantes mento social. Daí as afirmações do Sr. Ministro, claramen- que estão fora do seu habitat, que frequentam cursos que te desapaixonadas, de que as famílias têm de financiar o não escolheram, penso que não podemos abordar esta ensino superior público e de que o ensino básico é mais questão de ânimo leve, já que ela tem a ver com uma polí-importante do que o ensino superior. Tive dúvidas se teria tica global para o ensino superior em Portugal e tem a ver, ouvido bem, mas o Sr. Ministro repetiu a afirmação poste- sobretudo, com o que referiu quanto à forma como o Esta-riormente.  do entende o ensino superior, com uma política de inves-Sr. Ministro, ao retroceder ao regime de 1973 defende- timento social. Mas isto deve ser distinto daquilo que são se também — e peço-lhe que me responda com toda a as políticas de financiamento, a participação e a correspon-clareza — que ler e escrever é sobejo e suficiente para os sabilização das famílias e dos estudantes. portugueses e que ao ensino superior chegam só os eleitos Portanto, não vou dizer-lhe que não estou de acordo ou, antes, que o ensino é um investimento social? com a lógica da questão que colocou, sobretudo, na parte O Sr. Ministro falou em assegurar o alojamento aos jo- última da sua intervenção. Não nos eximiremos à respon-vens estudantes deslocados. Mas, Sr. Ministro, não acha sabilidade de fomentar, incentivar e financiar o ensino que o facto de esses jovens estarem a 200, 300 e 400 qui- superior público, mas, igualmente, queremos dar algum lómetros de casa durante quatro, cinco ou seis anos, fre- apoio ao ensino superior privado, ao ensino superior parti-quentando cursos que não escolheram, que não preten- cular e cooperativo, pois não pode haver portugueses de diam, mas aos quais foram obrigados por para eles terem primeira e portugueses de segunda — os que frequentam o sido «chutados», é já financiamento suficiente, desgastante ensino público e os que frequentam o ensino não estatal —e traumatizante, para a família desses jovens? , sendo óbvio que as questões que colocou não têm a ver  apenas com a questão das propinas. O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem! E quando dizemos que o valor eventual da propina deve  ser desligado daquilo que é o custo real, automaticamente A Oradora: — Finalmente, Sr. Ministro, não estare- lhe estamos a dizer que assumimos para o Estado uma fatia mos, tão só, perante um sistema com outra designação, importante deste investimento e deste financiamento. E mas que visa os mesmos propósitos e produz idênticas reforço: se digo que a taxa de retorno no ensino superior é consequências? muito alta, também a taxa de retorno social é elevada e aí O Sr. Ministro disse há pouco que o PSD não deixou não lhe distingo. «cair» a lei das propinas porque não foi capaz de o fazer. No entanto, o que lhe posso é dizer é que não podemos Pergunto-lhe, Sr. Ministro: será que o Governo apenas avançar para a gratuitidade de outros níveis de ensino sugere, de forma tão desapaixonada, a suspensão da lei das quando não está garantida a gratuitidade da escolaridade propinas , tão só porque não é capaz de revogá-la? obrigatória. Vozes do PCP: — Muito bem!   Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o enten-  der, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. O Sr. Presidente: — Não há mais pedidos de esclare- cimento, portanto, a palavra ao Deputado Carlos Coelho, O Sr. Ministro da Educação: — Sr.a Deputada Luísa para uma intervenção. Mesquita, acho que me colocou questões muito interessan- O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. tes e importantes, sobre as quais tenho muito gosto em Membros do Governo, Srs. Deputados: Reunimo-nos hoje esclarecer-lhe o meu ponto de vista. para apreciar um projecto de lei do PCP e uma proposta de