I SÉRIE — NÚMERO 19 80 derrapagem decadente pontuada pelas agências de rating — é o mesmo, afinal, que encontramos, por aí, afixado nos estabelecimentos populares do País: «Queres fiado? Toma!» Importa tê-lo bem presente, para não nos enganarmos na realidade à boleia dos discursos anti-troica e na irresponsabilidade que sobrevive e resiste. A troica podia ir-se embora que o nosso problema permaneceria, inescapável — e ficaria pior. O nosso problema efetivo é a dívida. Se rompêssemos com a assistência da troica, ficaríamos com o problema real da dívida em carne viva, tendo não só que fazer a consolidação orçamental a frio (como nos aconteceu), mas que agir completamente às cegas e à bruta no estoiro da falência e sob a penúria total da bancarrota. A nossa ira — e, mais do que a ira, a nossa memória futura — deve ser dirigida contra a dívida, pois é esta que nos afundou e estrangula. A troica é o que ainda nos permite navegar, embora com rota balizada. Os «bons» e os «maus» orçamentos. Comecei por dizer que este é um «mau orçamento». E, na verdade, é assim. Um Orçamento do Estado que agrava a carga fiscal como este faz é um mau orçamento. Um Orçamento do Estado que, como com verdade e coragem afirmou o Ministro das Finanças, contém um «enorme aumento de impostos», é um mau orçamento. Um Orçamento de Estado em que a nossa margem de decisão fundamental é já nula não pode deixar de considerar-se um mau orçamento. É um Orçamento do Estado a que fomos condenados. Assim, as questões que importa examinar quanto a aprovar um mau orçamento como este são as seguintes: É este OE um mal menor? Isto é, as eventuais alternativas a este OE são todas piores? É este OE um OE necessário? Inscreve-se este OE na rota de saída de Portugal do buraco em que foi metido e ainda está? Percorrendo com seriedade e em consciência estas questões, as respostas são todas afirmativas. Sim, o OE 2013 é um mal menor. Sim, as alternativas a este OE 2013 são todas piores. Sim, este OE 2013 é um OE necessário. Sim, este OE 2013 inscreve-se na rota de saída de Portugal do buraco em que foi metido e ainda está. O que é um «bom orçamento», nos usos nacionais? Um «bom orçamento» é um Orçamento do Estado com muita despesa pública, um fartote de despesa, uma festa de despesa. É um OE com muitas transferências e benefícios, com aumentos salariais a rodos, com novas regalias e apoios sociais, com muita «obra». É um OE com muitas estradas e novas pontes, com TGV dê por onde der, com aeroportos mesmo que sem aviões, com novas autoestradas mesmo que sem carros, com muitos edifícios novos não curando sequer dos custos de manutenção. Ah, e é um OE também com transferências à discrição para a Região Autónoma da Madeira. Na vertigem febril do dito «investimento público» dos governos socialistas de José Sócrates — TGV, novo aeroporto de Lisboa, terceira autoestrada Lisboa-Porto — cheguei a esperar que, em razão das alterações climáticas, do aquecimento global e da esperada subida do nível dos oceanos, viesse a ser anunciada a construção do porto de águas profundas de Portalegre, pronto para quando o Atlântico, galgando a lezíria, as planícies e as terras baixas, só parasse na Serra de S. Mamede. Os orçamentos que pagassem mais essa visão de rasgo e génio seriam «muito bons orçamentos», ao serviço da crendice arreigada do socialismo circunstante: «bom para a economia é o Estado gastar, gastar, gastar, gastar sempre mais». Ao fim de anos a fio assim, décadas de orçamentos desses, depois de orçamentos em que acumulámos défice atrás de défice, empacotámos tudo numa dívida gigantesca e chegámos ao ponto em que... «era bom, mas acabou-se». Alienámos por inteiro a liberdade de decidir mais despesa, porque comprometemos totalmente a nossa capacidade de a financiar. E a única liberdade que realmente mantemos quanto à despesa pública é para a cortar ainda mais do que, no maior esforço de sempre, os 11 000 milhões de euros já cortados nestes dois anos — tarefa e imperativo, porém, que, em termos relevantes, não é para já possível antes de significativas reformas na estrutura e funções do Estado. Olhando agora ao lado da receita, o que é um «bom orçamento»? Um bom orçamento é um OE com baixa carga tributária, um OE que não penalize a economia, que nos deixe crescer e alivie o fardo desta economia «pés-de-chumbo», que não castigue as famílias e as empresas, que não puna a poupança e não desincentive o investimento. Há já alguns anos que não temos orçamentos assim. E, infelizmente, não estamos, para já, em situação de os podermos ter. A febre da despesa pública e o aumento sucessivo dos encargos do Estado levaram a carregar crescentemente as receitas fiscais e parafiscais. O próprio combate à fraude e evasão fiscal, apesar