II SÉRIE-A — NÚMERO 161 26 superior e dimensão geopolítica. • A 24 de novembro de 2020, o Conselho adotou a Proposta de recomendação sobre o ensino e a formação profissionais em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência, apresentada pela Comissão, que faz parte da Agenda Europeia de Competências e define princípios fundamentais para garantir que o ensino e a formação profissionais sejam flexíveis, se adaptem rapidamente às necessidades do mercado de trabalho e proporcionem oportunidades de aprendizagem de qualidade tanto para os jovens como para os adultos. No que diz respeito ao enquadramento internacional, nomeadamente em Espanha e França, remete-se para a informação disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República (cfr. anexo). 5 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que esta parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O título da presente iniciativa legislativa – Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A presente iniciativa altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril. Através da consulta do Diário da República Eletrónico verifica-se que o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário foi alterado pelos Decretos-Leis n.o 105/97, de 29 de abril, n.o 1/98, de 2 de janeiro, n.o 35/2003, de 27 de fevereiro, n.o 121/2005, de 26 de julho, n.o 229/2005, de 29 de dezembro, n.o 224/2006, de 13 de outubro, n.o 15/2007, de 19 de janeiro, n.o 35/2007, de 15 de fevereiro, n.o 270/2009, de 30 de setembro, n.o 75/2010, de 23 de junho, n.o 41/2012, de 21 de fevereiro, n.o 146/2013, de 22 de outubro, e pelas Leis n.o 80/2013, de 28 de novembro, n.o 12/2016, de 28 de abril, e n.o 16/2016, de 17 de junho, pelo que esta poderá constituir a sua décima sexta alteração. No artigo 1.o da iniciativa não consta o número de ordem de alteração e o elenco de alterações ao diploma em causa. No entanto, e apesar de o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estabelecer o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, será mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante, pelo que parece ser de aceitar que não se incluam no artigo 1.o referências ao número de ordem de alteração e ao elenco de alterações do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o do projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte à sua publicação», mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o