122-(12)II SÉRIE — NÚMERO 74 — A fusão de cooperativas só pode ser validamente efectivada por deliberação de, pelo menos, dois terços dos votos dos associados presentes ou representados em assembleia geral extraordinária convocada expressamente para esse fim.Proposta de aditamentoARTIGO 73.°(Cisão de cooperativas)1 —...............................................................2—...............................................................3 — É aplicável à cisão de cooperativas o disposto no n.° 4 do artigo anterior.Proposta de substituiçãoARTIGO 7&° (Uniões de cooperativas- Finalidades)1 — Para os efeitos deste Código, consideram-se uniões de cooperativas as associações de 2.° grau, de âmbito local ou regional, de, pelo menos, 3 cooperativas de 1.° grau que sejam do mesmo ramo.2 — Cada uma das cooperativas filiadas participará no capital social da união com uma quota a fixar nos estatutos por cada sócio que tiver vida social.3 — As uniões de cooperativas têm como objecto principal:a) Promover o desenvolvimento do respectivoramo do sector cooperativo;b) Defender determinados produto ou produtosresultantes da actividade das cooperativas filiadas que sejam destinados à exportação e ou ao consumo interno;c) Exercer acções de apoio às cooperativas refe-ridas nas alíneas d) e g) do artigo 6.° ou, em sua substituição, quando tais cooperativas não se acharem constituídas;d) Manter serviços de assistência técnica e deconsultadoria, nomeadamente no referente à gestão, à contabilidade e à auditoria;e) Agregar as cooperativas suas constituintesnas acções a desenvolver perante as instituições de crédito, de previdência, laborais, de seguros e outras, públicas ou privadas, com o fim de facilitar o cumprimento do objecto social das cooperativas agrupadas; padas;/) Propor a arbitragem como meio de superar confltos que eventualmente surjam entre as cooperativas agrupadas;g) Incentivar o ensino cooperativo e a prática do cooperativismo, empenhando-se em que os consumidores sejam instruídos na doutrina cooperativista e acerca dos benefícios do cooperativismo em seu favor.Proposta de substituiçãoARTIGO «2L°(Federações de cooperativas)1 — As uniões de cooperativas e as cooperativas podem constituir sociedades cooperativas de 3.° grau agrupadas em federações de cooperativas.2 — Os estatutos das federações devem observar, com as necessárias adaptações, o que neste Código se prescreve quanto aos estatutos das cooperativas de 1.° grau.3 — As federações podem ter âmbito regional ou nacional e abrangem um único ramo de actividade cooperativa.4 — Se uma federação for de âmbito nacional, nela podem filiar-se, além das uniões de cooperativas, as federações de âmbito regional, pelo que, neste caso, se considera a federação como uma federação geral do ramo.Proposta de substituiçãoARTIGO 83." (Confederações 1 — As federações regionais, as federações gerais e as uniões de cooperativas podem constituir entre si uma nova associação cooperativa, que toma a forma jurídica de confederação de cooperativas.2 — As confederações de cooperativas exercem a sua acção em todo o território nacional.3 — As confederações de cooperativas, reunidas em congresso nacional para análise democrática de problemas com interesse para o movimento cooperativo, assumem-se como Aliança Cooperativa NacionalProposta de aditamentoARTIGO K3l°-A («Régies» cooperativas)1 — As régies cooperativas são associações cooperativas mistas que, tendo por objecto principal administrar, sem fins lucrativos, a exploração de estabelecimentos públicos ou municipais, procurando melhorar os serviços e baixar os custos de produção e de distribuição, podem dedicar-se a qualquer actividade económica, nomeadamente à prestação de serviços públicos.2 — Quando constituídas por decreto-lei, as régies cooperativas gozam de completa autonomia administrativa e financeira.Proposta da aditamentoARTIGO 83i°-B(Ordenamento jurídico das «régies» cooperativas)As régies cooperativas regem-se pelas disposições aplicáveis deste Código e, em caso de omissão, pelos princípios nele consagrados.Proposta de adftajrarcí©ARTIGO 8Ql"-C(Sócios das «régies» cooperativas)Podem ser sócios das régies cooperativas:a) Pessoas colectivas de direito público;b) Cooperativas, uniões, federações e confede-rações de cooperativas;