II SÉRIE-A — NÚMERO 90 60  Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Proclamada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, no número 1 do artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem16 é estabelecido que “toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários...”. Embora não formulada como tratado, a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi expressamente elaborada para definir o significado das expressões “liberdades fundamentais” e “direitos humanos”, constantes na Carta das Nações Unidas, obrigatória para todos os estados membros. Por este motivo, esta declaração é documento constitutivo das Nações Unidas. Neste sentido, apresenta-se ainda relevante o artigo 11.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais17, o qual refere que “os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das suas condições de existência. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas destinadas a assegurar a realização deste direito reconhecendo para este efeito a importância essencial de uma cooperação internacional livremente consentida”.  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica: PJR n.o 377/XIII (1.a) (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Programa de Arrendamento Jovem Porta 65  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo regionais, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA), em 1 de março de 2017. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, alerta-se para o disposto na norma de vigência (artigo 4.o), nos termos da qual os proponentes fazem coincidir a data de entrada em vigor com a de entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018, e ainda para o disposto no artigo 2.o, que estabelece um reforço da dotação orçamental do Programa Porta 65 – Jovem no ano de 2018, tendo como limite mínimo €18.000.000. ——— 16 Documento retirado da base de dados do Gabinete de Documentação e Direito Comparado. 17 Este instrumento de direito internacional foi aprovado para ratificação através da Lei n.o 45/78, de 11 de julho.