8 DE FEVEREIRO DE 2018 19 2. Seja implementado um sistema de créditos horários para projetos e clubes escolares de índole ambiental, que possibilitem aos alunos um contacto efetivo e experienciado com as questões do ambiente. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 08-02-2018, publicado no DAR II Série A N.o 120 (2017.06.07). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1317/XIII (3.a) PLANO DE EMERGÊNCIA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos A situação de rutura em que se encontram inúmeros serviços e valências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), muito visível nas últimas semanas resultam de insuficiências estruturais. A falta de capacidade de resposta do SNS não é um problema de hoje, mas sim de opções políticas de sucessivos Governos de desinvestimento no SNS, materializado no encerramento, redução e fusão de serviços e valências e consequente redução de camas e dos profissionais afetos, no ataque aos direitos dos trabalhadores, na privatização e na transferência dos custos da saúde para as famílias; particularmente agravado pelo anterior Governo PSD e CDS e que o atual Governo PS tarda ou recusa tomar medidas eficazes para a solucionar. A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à saúde para todos, independentemente das condições económicas e sociais de cada um, cabendo ao Estado assegurar a prestação de cuidados de saúde com qualidade e em tempo útil. Investimento Público na Saúde Há anos e anos que o SNS tem sido subfinanciado. Basta verificar as contas gerais do Estado para verificar que o orçamento executado é superior ao orçamentado, ou quando se constata que não há substituição dos equipamentos pesados encontrando-se hoje totalmente obsoletos e alguns continuam a funcionar, mas sem qualquer fiabilidade dos resultados, ou ainda quando se adia sucessivamente a realização de intervenções absolutamente prioritárias ao nível da requalificação, ampliação de instalações e até construção de novas unidades de saúde.  Se até 2015 o Orçamento do Serviço Nacional de Saúde reduziu consecutivamente, em 2016 há uma inversão, fruto da intervenção do PCP nesta fase da vida política nacional. Se é verdade que estancou a progressiva redução do financiamento do SNS, também é verdade que o crescimento que se tem vindo a verificar fica muito aquém das necessidades para dar o passo quantitativo e qualitativo para reforçar a capacidade de resposta do SNS.  A transferência do Orçamento do Estado para o SNS em percentagem do PIB tem vindo a reduzir, atingindo somente o valor de 4,28% do PIB em 2018.  Segundo o relatório “State of Health in the UE, Portugal perfil de Saúde do País 2017” refere que desde 2009 até 2015 a despesa pública com a saúde desceu para o valor de 66% em 2015, ficando muito abaixo da média da União Europeia que é de 79%. Em valores per capita Portugal gastou 1989 euros (30% abaixo da média da União Europeia), enquanto a média da União Europeia é de 2797 euros.