II SÉRIE-A — NÚMERO 115 10 Conforme consta do comunicado do Conselho de Ministros de 19 de março, com aquele objetivo são apresentados um conjunto de alterações aos seguintes regimes jurídicos: 6. Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto) 7. Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro)  8. Regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico (Lei n.o 75/2013 de 12 de setembro) 9. Regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto) 10. Regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior (Decreto-Lei n.o 92/2014 de 20 de junho)  No que se refere à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto - Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais –, a iniciativa abrange as seguintes propostas normativas:  Artigo 8.o – esclarecer que os serviços intermunicipalizadospodem ser criados por entidades intermunicipais;   Artigo 10.o – incluir a possibilidade dos serviços intermunicipalizados terem por objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios;  Artigo 45.o – incluir entre os objetos possíveis das empresas locais de gestão de serviços de interesse geral a área do ensino e formação profissional; Art.o 58.o – determinar a aplicação do RJAEL às régie-cooperativas2 em que entidades da administração local possam exercer uma influência dominante;  Artigo 62.o – clarificar que, para a deliberação de dissolução se verificar, releva o peso contributivo dos subsídios à exploraçãoatribuídos pela entidade pública participante;  Artigo 62.o e 66.o – determinar que a dissolução prevista na alínea a) do n.o 1 do art.o 62.o e a alienação por motivos tipificados no n.o 1 do art.o 62.o não são aplicáveis às empresas locais que exercem, a título principal, as atividades de ensino e de formação profissional;  Artigo 67.o-A – esclarecer termos de aplicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). No que se refere ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho - regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior –, a iniciativa abrange as seguintes propostas normativas:  Artigo 3.o – abranger no âmbito do regime jurídico das escolas profissionais as “Escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal”, como estabelecimentos que funcionam na dependência, direta ou indireta, de um ou mais municípios ou de associação de municípios;  Artigo 7.o – conferir competência ao Ministério da Educação autorizar o funcionamento das escolas profissionais privadas e das escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal;  Artigo 10.o – determinar que a responsabilidade de financiamento das escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal cabe à respetiva entidade proprietária;  Artigo 42.o-A – determinar escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal são criadas pelos respetivos órgãos autárquicos. No que se refere à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro – regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais –, a iniciativa abrange as seguintes propostas normativas:  Artigo 54.o -definir a relevância das cooperativas e régie-cooperativaspara apuramento do montante de dívida total relevante para o limite de cada município.                                                           2 Nos termos do artigo 6.o do Código Cooperativo, são cooperativas de interesse público, caracterizadas pela participação do Estado ou de outras pessoas coletivas de direito público)