16 DE JULHO DE 2014 97 Portanto, desse estudo chegou-se à conclusão de que a melhor solução era a continuidade, mas com uma reestruturação. Creio que os meios envolvidos nessa reestruturação eram noventa e tal milhões de euros —não sei se eram 97 —, mas grande parte era para conversão de créditos em capital da empresa ou, então, em créditos não exigíveis imediatamente. Depois, tínhamos a solução do encerramento, que custaria cerca de 200 milhões de euros. E tínhamos a solução de continuidade, que era um saco sem fundo e que, portanto, nem sei quanto era –era o infinito, não é? –, porque a empresa dava prejuízos enormes todos os anos. De maneira que era impossível e, por isso, teria de continuar, sem fim, uma injeção de dinheiro na empresa. Então, como a solução mais económica era a reestruturação e essa solução implicava a continuidade dos Estaleiros, nós, obviamente, escolhemos essa.”141E ainda sobre este plano de reestruturação de 2010, expresso em documento em 2011: “(...) concluímos o estudo em final de dezembro, mas porque tivemos que fazer umas correções só o apresentámos ao Governo em final de janeiro. Esperei até abril. Entretanto, porque as relações com o Governo era eu que as tinha na qualidade de presidente não executivo, fui tendo algumas conversas com a tutela, com a EMPORDEF, e também a nível da Secretaria de Estado da Defesa Nacional. Nós, no final de fevereiro, fizemos uma apresentação no Ministério da Defesa. Fizemos a apresentação do plano de reestruturação, estando presentes o Sr. Ministro da Defesa, o Sr. Secretário de Estado da Defesa e o Sr. Secretário de Estado das Finanças. Fizemos a apresentação e as pessoas limitaram-se a ouvir aquilo que tínhamos a dizer e o estudo continuou em apreciação. Chegámos a abril e eu, enfim, ia ouvindo umas respostas, mas o problema era que as necessidades financeiras, económicas e sociais dos Estaleiros eram tão grandes... Repare nisto: nessa altura, 80% das pessoas estavam desocupadas. Eu entendi que a empresa estava em falência técnica e, portanto, que devia convocar uma assembleia geral. Eu entendi, porque não pedi autorização a ninguém para a fazer, baseei-me na lei comercial. O artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais diz que uma empresa que esteja na situação dos Estaleiros ou é viabilizada ou é encerrada. Pedi, então, ao presidente da assembleia geral para convocar a assembleia geral creio que no dia 24 de abril. E, meu amigo, aí já não havia mais nada. Havia uma assembleia geral e tinha que se decidir sobre se se fazia a reestruturação, se encerrava os Estaleiros ou se fazia aquilo que tinha de ser feito. Agora, não venham responsabilizar os gestores por terem uma empresa em situação irregular, como tem estado até agora. A empresa tem estado até agora numa situação irregular, porque não foi feito nada em termos de reestruturação financeira. Portanto, a empresa tem continuado em falência técnica, o que também pode ser muito perigoso para os próprios gestores porque, perante terceiros, os gestores são solidariamente responsáveis com a empresa por não terem acionado o artigo 35.o. E há muitas empresas públicas que estão nessa situação, e os Estaleiros também estavam. De maneira que convoquei a assembleia geral e essa assembleia geral, depois, seguiu os trâmites normais. Creio que a assembleia geral foi no princípio de junho – não tenho agora os números. Houve duas sessões da assembleia geral: uma primeira ainda em maio, que depois ficou suspensa porque o Secretário de Estado ainda não tinha feito o despacho de aprovação do plano, e uma segunda, depois. Foi assim que forcei, se quiser, o Governo de então a tomar uma decisão sobre a empresa. E se não a tivesse tomado, eu não tinha vindo embora pelos motivos que enunciei há bocado, mas tinha vindo embora porque eu próprio não estava disposto a continuar na empresa naquela situação.”142O Sr. Eng.o Jorge Camões, atual Presidente do Conselho de Administração da ENVC, respondeu ao Sr. Deputado Jorge Fão, sobre o plano de reestruturação de 2010, realizado pela AT Kearney: “(...) O plano da ATK, enfim, era conhecido, achei que era um bom plano, mas, ao analisá-lo (naturalmente, eu não participei na sua feitura, vi-o e li-o), achei que tinha alguns pressupostos que não eram realizáveis, como, por exemplo, a necessidade de injeção de dinheiro — à volta de 100 milhões de euros —, além do                                                           141 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 6 de maio de 2014, Presidente do Conselho de Administração dos ENVC no período de setembro de 2010 a junho de 2011, Sr. Dr. Carlos Alberto Veiga Anjos, págs. 29-30. 142 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 6 de maio de 2014, Presidente do Conselho de Administração dos ENVC no período de setembro de 2010 a junho de 2011, Sr. Dr. Carlos Alberto Veiga Anjos, págs. 47-48.