II SÉRIE-A — NÚMERO 101 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO URGENTE DOS PROCESSOS DE CLASSIFICAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS NACIONAIS E DE VALIDAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA DO OPERADOR DAS MESMAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias à urgente conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna. Aprovada em 29 de março de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1354/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O FINANCIAMENTO TRANSITÓRIO DOS INVESTIGADORES DOUTORADOS, CUJAS BOLSAS CESSARAM ENQUANTO SE AGUARDA A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 57/2016, DE 29 DE AGOSTO Exposição de motivos No âmbito do Programa de Estímulo ao Emprego Científico, da iniciativa do presente Governo, e na sequência da conclusão do processo de regulamentação das alterações ao Decreto-Lei n.o 57/2016, introduzidas pela Lei n.o 57/2017, as instituições devem abrir concursos para a contratação de investigadores doutorados ao abrigo do novo regime legal, em particular do artigo 23.o, designado por norma transitória. Neste contexto, a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) financiará os custos de contratação originados por procedimentos concursais — até 31 de dezembro de 2017 ou 31 de agosto de 2018 — para as funções desempenhadas por bolseiros doutorados com bolsas em vigor a 1 de setembro de 2016, financiadas, direta ou indiretamente, pela FCT há mais de três anos seguidos ou interpolados. Sucede que o primeiro prazo, de 31 de dezembro de 2017, terminou sem que tivessem aberto os concursos, nos termos pretendidos ou esperados. Sobre esse prazo estipulado na lei do emprego científico, o senhor ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior afirmou, no final do Conselho de Ministros de 14 de dezembro, que “as universidades não têm de cumprir o prazo”, acrescentando que “será emitido um parecer para as instituições e que será publicado no ‘site’ da FCT que explica que a natureza dos prazos da lei é orientadora e, como não estava pronto o decreto regulamentar, naturalmente que as instituições podem abrir estes concursos depois de 31 de dezembro e até 31 de agosto de 2018”. O parecer em causa está, de facto, publicado no site da FCT e nele pode ler-se o seguinte ponto: “No caso concreto do n.o 1 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, são estabelecidos dois prazos, um até 31 de dezembro de 2017, outro até 31 de agosto de 2018, para a abertura de dois procedimentos concursais cujos pressupostos são exatamente os mesmos. Neste contexto, parece-me perfeitamente sustentável que o prazo mais largo consome o prazo mais curto, pelo que, verdadeiramente, o prazo final é o dia 31 de agosto de 2018 e não o dia 31 de dezembro de 2017.” O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior explicou também, no final do referido Conselho de Ministros, que, quanto aos investigadores que entretanto teriam “perdido” o acesso à bolsa ou que ficariam sem