399 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo procedimentos entre o CNP e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) nas pensões não unificadas. Igualmente não existem procedimentos regulares de cruzamento de dados entre o sistema de gestão de pensões e as aplicações informáticas que integram o SISS, nem com o Departamento de Proteção Contra os Riscos Profissionais (DPCRP);  Verificaram-se pagamentos em duplicado, pelo DPCRP e pelo CNP, nos casos de prestações por morte resultantes de doença profissional por falta de conhecimento atempado de cada um destes serviços;  O sistema informático, relativamente às pensões cessadas por comunicação do Ministério da Justiça, apura automaticamente os débitos das pensões indevidamente pagas, relativamente aos pagamentos posteriores a 01/01/2011, pelo que existe risco de apuramento incorreto relativamente a 222 registos cujo facto determinante da cessação ocorreu anteriormente a 2011 e a efetiva cessação apenas em 2012;  Não aplicação, pelo CNP, do regime contraordenacional por violação de normas referentes às prestações diferidas;  Dificuldade na articulação com entidades bancárias quando existem pagamentos indevidos decorrentes de transferências para contas de beneficiários falecidos, quer para efeitos de devolução, quer de identificação de quem procedeu a eventuais levantamentos indevidos.Auditoria às aquisições de bens e serviços e empreitadas de obras públicas – Instituto de Informática, I.P.(II)  Contratação de serviços para atividades permanentes através de contratos de "Time and Material", com um custo acrescido estimado em 5,2 milhões de euros no triénio 2009/2011, por comparação com o custo dos trabalhadores internos;  O II adjudicou oito procedimentos a uma empresa, no valor total de cerca de 3 milhões de euros, relativos à prestação de serviços de manutenção evolutiva e corretiva da aplicação Sistema de Informação Financeira (SIF), em relação aos quais se identificaram irregularidades na aplicação da legislação que rege a contratação pública, bem como a consequente falha dos mecanismos de concorrência;  Ocorreram, sem que estivessem contratualmente previstas, uma revisão de preços num processo e uma prorrogação contratual noutro processo,   Cessação da posição contratual num processo que gerou um pagamento ao cessionário, de 207,5 milhares de euros, em 2010, e de 106,8 milhares de euros, no ano de 2011, quando o contrato já havia caducado;   Processos com ausência do valor da despesa estimada e inadequação na fundamentação da escolha do procedimento, falta de fundamentação da escolha de procedimentos ao nível dos convites, ausência de menção expressa, em clausulados contratuais, dos prazos de pagamento e das consequências do seu incumprimento, produção de efeitos retroativos em contratos, sem identificação das exigências imperiosas de direito público, e não englobamento no preço contratual de valores referentes a renovações contratuais;  Reduzido número de concursos e recurso sistemático a ajustes diretos no desenvolvimento e manutenção de software;  Falta de um mecanismo de gestão de contratos, no que respeita à produção de alertas para sinalizar as caducidades ou prazos contratuais para renovação, não sendo aquele controlo efetuado de forma centralizada e sistemática.Também se identificaram falhas nos mecanismos de controlo da execução e acompanhamento dos contratos, sobretudo ao nível da validação das faturas, da imputação de horas dos consultores contratados e dos aspetos formais IGMSSSConta Geral do Estado de 2013383Consultar Diário Original