II SÉRIE-A — NÚMERO 176 2 DECRETO N.o 407/XII DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ADAPTANDO-A À NOVA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, APROVADA PELA LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à adaptação da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, no que toca à intervenção dos tribunais e magistrados judiciais no correspondente processo. Artigo 2.o Alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República Os artigos 23.o, 40.o, 95.o, 104.o e 108.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, retificada pelas Declarações de Retificação publicadas no Diário da República, 1.a série, n.os 189, de 17 de agosto de 1979, e 234, de 10 de outubro de 1979, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, 2/2001, de 25 de Agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 23.o [...] 1 – .......................................................................................................................................... 2 – A apresentação faz-se até ao 41.o dia anterior à data prevista para as eleições perante o juiz presidente da comarca com sede na capital do distrito ou região autónoma que constitua o círculo eleitoral. 3 – O presidente do tribunal de comarca pode delegar em magistrado de secção da instância central da comarca a competência referida no número anterior, caso em que a este caberá conduzir até ao seu termo o processo de apresentação de candidaturas, no âmbito do mesmo tribunal. 4 – (Revogado). Artigo 40.o [...] 1 – ........................................................................................................................................... 2 – .......................................................................................................................................... 3 – ........................................................................................................................................... 4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para a secção da instância local do tribunal de comarca, competente em matéria cível, com jurisdição na área do município, a menos que na sede do município se encontre instalada uma secção da instância central daquele tribunal, com competência em matéria cível, caso em que o recurso será interposto para essa secção. 5 – ........................................................................................................................................