I SÉRIE — NÚMERO 50 52 Sr. Presidente, para terminar, gostaria ainda de dizer que estas leis, sendo boas, não têm prazo para entrar em vigor. As boas leis devem aplicar-se logo, as más nunca devem entrar em vigor. E nós entendemos que houve uma grande conquista para o País e para a participação de ambos os géneros, mulheres e homens, na vida política e na vida pública com a aprovação do diploma que hoje aqui votámos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, escrevemos mais uma página importante da história da igualdade. Hoje, neste Parlamento, e nesta Casa, avançamos, mais uma vez, no caminho da igualdade e fazemos um avanço muito importante em duas frentes: na área da Administração Pública, direta e indireta, onde conseguimos que haja agora uma representação mais equilibrada entre homens e mulheres e também na administração local, nas instituições e fundações públicas e no ensino superior público. É um avanço significativo, porque havia, como sabemos, uma sub-representação e uma dificuldade de as mulheres na Administração Pública acederem a cargos de topo, apesar de serem maioritárias e apesar de terem competências e qualificações para tal. O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se, também, pelo facto de conseguirmos que seja possível a representação de 50% mulheres, 50% homens nos órgãos colegiais coletivos na Administração Pública, uma vez que os primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo. Este é um avanço que saudamos, uma vez que fomos acompanhados por forças partidárias neste Parlamento, lamentando o recuo do Partido Social Democrata por não nos acompanhar nesta paridade de 50% mulheres, 50% homens na Administração Pública. No campo da participação política, conseguimos um avanço importante de 33,6% para 40%, indo ao encontro da recomendação do Conselho da Europa e conseguimos também avançar no sentido de a sanção ser, de facto, a rejeição de toda a lista e não uma sanção pecuniária que não fez caminho nenhum. Ao mesmo tempo, conseguimos ainda que o âmbito de aplicação da Lei da Paridade se alargue agora para as listas dos vogais às juntas de freguesia e para as mesas dos órgãos deliberativos. Gostaríamos de ter ido mais longe, mas a maioria exigida e o consenso não permitiram que as listas para os órgãos legislativos e para as eleições subsequentes fossem constituídas por 50% de mulheres e 50% de homens. Este é um caminho que iremos continuar a trilhar, uma vez que na próxima legislatura continuaremos a avançar com os 50%-50% para estes lugares das listas eleitorais. Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que é de elementar justiça que as mulheres participem em igualdade, na vida política, ao lado dos homens. É um imperativo constitucional! Este é um debate que se faz em democracia, e a democracia hoje fica com mais qualidade porque terá homens e mulheres a participar em igualdade e sempre em liberdade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 13 de fevereiro, pelas 15 horas, e da respetiva agenda consta uma marcação do PS sobre o tema «Combate à pobreza e desigualdade – Uma prioridade social». Desejo a todos um bom fim-de-semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 26 minutos. ———