II SÉRIE-A — NÚMERO 97 42 Estatuto dos Benefícios Fiscais, criando novas regras sobre a atribuição de benefícios fiscais aos sujeitos passivos de baixos rendimentos, o que se verificou foi uma enorme desproporção entre o aumento do valor patrimonial tributário face à atualização dos limites para efeito de atribuição da isenção de baixos rendimentos. Aliás, desde 2010 que este limite não sofre qualquer atualização. A crise Europeia, e as implicações que se sentiram e sentem em Portugal, nomeadamente o aumento do desemprego, o aumento dos impostos e a consequente falta de liquidez das famílias, justificam o caráter excecional deste benefício, bem como o interesse público da alteração que se propõe. Nestes termos, considera-se que os limites atuais do Valor Patrimonial Tributário estão desfasados da realidade económica e financeira da população portuguesa, e, nessa sequência, propõe-se o aditamento da previsão da avaliação automática anual da avaliação dos imóveis, tendo como parâmetros a idade dos imóveis (coeficiente de vetustez), e a consequente desvalorização do valor do imóvel, e o valor de construção do imóvel. Os portugueses têm pago um valor especulativo de IMI. Esta medida traduzir-se-á numa poupança significativa no bolso dos portugueses. No que respeita ao número de prestações anuais do pagamento do IMI, propõe-se fracionar em quatro prestações, quando o seu montante seja igual ou inferior a € 250, em seis prestações, quando o montante seja superior a € 250 e inferior a € 500 e, em oito prestações, quando o seu montante seja superior a € 500. Sabemos que o IMI é uma das principais fontes de receitas dos municípios, mas acreditamos que estas medidas evitarão incumprimentos por parte dos contribuintes, uma vez que o pagamento em prestações mais reduzidas não afetará de forma tão significativa o orçamento familiar, como o faz uma prestação única, ou até em duas ou três vezes, que muitas vezes iguala o valor da prestação mensal da casa, ou até o orçamento disponível para a alimentação e bens essenciais. Não só estas medidas ajustarão a equidade dos benefícios, versus, impostos a pagar, como adequará os limites impostos pela lei, à realidade vivida em Portugal, o que se traduzirá, sem dúvida, em maior justiça social, que foi “suspensa” nos últimos quatro anos. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, resolve apresentar à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, retificado pela Declaração de Retificação de 31 de outubro de 1989, que aprovou o Estatuto dos Benefícios Fiscais e à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 denovembro, retificado pela Declaração de Retificação de 31 de outubro de 1989. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho O artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 44.o [...] 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...);