I SÉRIE — NÚMERO 23 12 Os 6% de que a Sr.a Deputada aqui falou têm a ver com essa solidariedade, com esse rigor orçamental. É preciso assegurar a sustentabilidade da segurança social, e esses 6% são um contributo daqueles que hoje beneficiam para que outros amanhã, como eles, possam também beneficiar. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já pagaram! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isto é ética social. Se não dermos hoje este contributo teremos um Estado descalço amanhã, e amanhã não haverá nem subsídio de doença nem subsídio de desemprego para ninguém. Sr.a Deputada, não se esqueça que essa solidariedade tem de se estender até outro caso. Como sabe, quem está de baixa por doença continua, no entanto, a ver esses anos contarem para a sua pensão de reforma; tem, por isso, um dever acrescido, pois esses anos estão a contar para a reforma sem estar a contribuir efetivamente para ela. É essa solidariedade que queremos. É evidente, Sr.a Deputada, que ética social na austeridade não é, quando se está no Governo, fazer aquilo que o PS fez, ou seja, revogar, por exemplo, a majoração do subsídio de desemprego para os casais desempregados; não é negociar um Memorando de Entendimento em que se prevê a tributação de todas as prestações sociais. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É falso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ética social na austeridade não é, como o Governo socialista fez, congelar todas as pensões mínimas. Ética na austeridade é fazer o que este Governo faz,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Acha que alguém acredita no que está a dizer? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... não é alardear que se tem muito dinheiro e que se vai dar mundos e fundos e, depois, retirar isso tudo assim que passam as eleições. Ética social na austeridade é estar consciente das realidades e é ter a cara de olhar para o País, olhos nos olhos, e dizer: «Isto é o que podemos fazer, e vamos fazê-lo da forma mais justa possível. Não é muito, tem de chegar para todos e tem de ser distribuído de forma justa e equitativa». Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há um aspeto que acho fundamental frisar no momento em que encerramos o debate em torno da segurança social: este Governo tem tido uma preocupação de equidade e de justiça social, que é manifesta, isto é, de atribuir meios e recursos para aqueles que mais precisam, atribuindo-os em cooperação com as instituições particulares de solidariedade social. É por isso que os protocolos têm sido assinados a tempo e horas, ganhando previsibilidade e rigor e garantindo que há meios disponíveis para os mais carenciados da nossa sociedade. A pergunta que se coloca é esta: como é que o Governo, em tempo de grande crise e austeridade, consegue ainda obter estes meios e estes recursos para que não faltem àqueles que mais precisam? A resposta foi dada pelo Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, que disse que o Governo reduziu 140 milhões de euros na despesa de funcionamento, em despesas com chefias, com estudos e com consultadorias, para que este montante seja posto à disposição dos mais carenciados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.