1062-(22)II SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não se agrava ...O Orador: — Mas, Sr. Deputado, gostaria que encarasse esta minha objecção. É que, não sendo o presidente de um órgão, como é que pode ter competência própria? Além da competência processual de presidir, obviamente, mas já quanto a representar, a meu ver, isso é discutível. Há pouco deram por assente que o presidente representa a câmara. Representa como? Nas festas? Estou de acordo. Mas representa-a no sentido de a sua assinatura sozinha vincular a câmara? Nisso não estou de acordo. Mas também é uma forma de representação. E por isso já não estou de acordo. Parece-me que isso deve resultar da vontade colegial do órgão, porque só há um órgão, que é a câmara, e não dois — um órgão unipessoal, presidente da câmara, e um órgão colegial, chamado «câmara municipal». A menos que no artigo 250.° digamos que ele é também um órgão e então sim, com toda a coerência, lhe atribuiremos uma competência.É por isso que por coerência com a circunstância de não ser um órgão, apesar de tudo, nos parece conferir a delegação uma maior maleabilidade e até uma adequação ao caso concreto, porque, se um presidente minoritário tiver uma competência ao arrepio da vontade da maioria do colégio, tal facto dará conflitos. Mas, se o fenómeno for o da delegação, necessariamente não haverá conflito, porque a matéria delegada será mais vasta ou mais restrita, consoante o presidente tenha ou não apoio no âmbito do próprio órgão.Devido a tudo, é que nos parece ser a nossa solução a mais equilibrada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que estamos numa matéria extremamente delicada e vejo que não há ideias firmes acerca da organização do poder local. Há perplexidades, até constatações fundamentais sobre defeitos ou incongruências do sistema que estamos todos a consagrar uma vez mais, e isso preocupa-me um pouco, como responsabilidade de legislador.No fundo, parece que ninguém simpatiza muito ou ninguém considera completamente consequente a ideia de o presidente ser o primeiro deputado da lista mais votada. Mas, por outro lado, parece haver razões fundamentais para não abandonar esse princípio. Perguntaria a mim próprio por que é que não seria mais lógico que o presidente fosse eleito pela câmara de entre os seus próprios membros?Não me parece que fosse uma solução menos harmónica do que a que prevê ser o presidente, fatalmente, o primeiro elemento da lista mais votada e anularia uma série de problemas que existem à volta deste assunto.Por outro lado, também estamos a legislar longe da realidade, pois penso que o ponto de vista dos deputados Luís Beiroco e Amândio de Azevedo corresponde a uma realidade profunda.No fundo, quem exerce, fundamentalmente, as funções de administração das câmaras é, em grande parte, o presidente, não só nas câmaras maiores, como essencialmente nas câmaras provinciais, que normalmentenão podem pagar aos vereadores, não os podem ter a tempo inteiro, portanto o único homem que trabalha full time e que tem ordenado. Para isso é o presidente, acabando por desempenhar funções que não são as de um primus inter pares, mas são funções perfeitamente específicas, que normalmente representam grande parte do conteúdo das funções camarárias. E nós sabemos que, na realidade, o exercício da função de presidente não é de modo algum igual ao de um vereador qualquer, pois não se limita apenas a ser o vereador que preside à câmara. Isso seria um mito ideal.Compreendo perfeitamente a posição idealista em que se coloca o PS, mas, de facto, não corresponde à realidade. O presidente tem qualquer coisa de específico. Parece-me existir uma desarmonia em todas as teses, tanto na da AD como na da FRS, em todo o sistema da administração local. Não valeria a pena debruçarmo-nos um pouco mais sobre este assunto, tentando aprofundar até que ponto é isto ilógico ou até que ponto corresponde à realidade nacional e às necessidades das populações? Com os diabos, estamos só a fazer aqui um trabalho de ajustamento para chegarmos a acordo, estamos a fazer também, tanto quanto possível, um trabalho de organização do País em problemas extremamente graves, como, por exemplo, este da organização do poder local. Assim, penso que este assunto nos deveria merecer uma reflexão mais profunda e ao mesmo tempo um «trabalho de fôlego», como diria o conselheiro Acácio, um trabalho de fôlego sobre toda a organização do poder local e todos os problemas locais, vendo o que é que poderíamos fazer para uma modificação do sistema, mas uma modificação que não abolisse de modo algum os princípios fundamentais da autonomia dos órgãos municipais, etc. Mas o que estamos aqui a fazer é tentar concertar um sistema que tem defeitos profundos. Na realidade, as coisas funcionam como se estivessem 3 órgãos, mas pomos na Constituição que só existem 2. Por outro lado, o presidente exerce uma função inteiramente específica, diferente da dos outros vereadores, mas queremos sustentar ser ele apenas um vereador entre os outros, escolhido pelo acaso da lista mais votada. Inclusivamente, criamos poderes municipais inteiramente distintos de câmara para câmara, câmaras em que o presidente tem atrás de si uma maioria que o apoia e outras em que o presidente tem diante dele uma maioria que não o apoia, o que é, quanto a mim, incongruente. Estamos a estabelecer dois sistemas de governo municipal diferentes, o do presidente com maioria e o do presidente sem maioria, quer dizer, um governo municipal, um executivo municipal, que, no fundo, é realizado fndamentalmente pelo presidente: nuns casos tem maioria, noutros casos não a tem ... Ora, parece-me haver aqui determinado tipo de contradições fundamentais e que, na minha opinião, deviam ser examinadas com um certo cuidado, com um certo sentimento de responsabilidade que nos incumbe de emendarmos os defeitos que porventura existam numa constituição.Por tudo isto me parece não ser de passar sobre este assunto como «gato por lebre», dizendo, pura e simplesmente, «Concordo» «Não concordo», há maioria de dois terços, acabou, fica o que está .... é necessário tentar um aprofundamento de todo este problema do poder local.