29 DE MARÇO DE 1980487RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que nos informe o seguinte:Considerando que infelizmente a economia do Baixo Alentejo assenta principalmente no sector primário do tipo de monocultura de cereais;Considerando que há uma heterogeneidade de solos no distrito de Beja e que alguns microclimas nele existentes permitem o desenvolvimento, em termos de rentabilidade económica, de outros tipos de cultura;Considerando que o concelho da Vidigueira, por factores de variadíssima ordem, tem forte apetência para o desenvolvimento da vinha e de citrinos:Pergunta-se ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pescas, o seguinte:1) Há ou não, da parte do Governo, vontadepolítica de proceder à demarcação da vinha naquela região?2) São ou não removíveis os obstáculos de todaa ordem, que os Governos anteriores (alguns dizendo-se defensores únicos e exclusivos das classes mais desfavorecidas) têm sucessivamente vindo a levantar aos agricultores da Vidigueira para que estes rapidamente vejam de uma vez para sempre imperar a justiça, em relação aos já seus famosos vinhos.Lisboa, 28 de Março de 1980.— O Deputado do PSD, António Duarte e Duarte Chagas.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A assistência médica às populações rurais é talvez uma das necessidades mais urgentes no nosso país, principalmente a quem sofre de doenças crónicas ou a quem se encontra nos últimos da sua vida.Muitos destes nossos compatriotas têm dificuldades em se deslocar à sua sede de concelho, onde poderá haver um hospital e médicos.Muitas freguesias têm pedido e algumas têm conseguido a abertura de postos clínicos nas suas sedes.Requeria, nos termos regimentais, que o MAS, em tempo útil, nos informasse para quando a abertura do posto clínico na freguesia de Sabacheira, já há muito pedido, e que já tem instalações de há alguns anos.27 de Março de 1980.— O Deputado do PS, José Maria Parente Mendes Godinho.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejaenviada cópia dos termos do Acordo das Lajes, celebrado entre o Governo Português, através do Ministro da República para os Açores e do Governo Regional! dos Açores, e o Governo dos Estados Unidos da América.Assembleia da República, 28 de Março ás 1980. — O Deputado, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Hospital Distrital de Viana do Castelo funciona num velho edifício cuja degradação é de tal modo indescritível que a imagem de um prédio em ruínas pode ser lisonjeira. Não se concebe que seres humanos doentes sejam tratados em tais condições nem que se imponha a profissionais de saúde tão deprimentes condições de trabalho.Está em fase de conclusão o novo edifício, faltando, ao que somos informados, algumas obras de ampliação. Contudo, não foi ainda nomeada a comissão instaladora do novo hospital.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, a prestação muito urgente das seguintes informações:1) Quando entrará em funcionamento o novoHospital Distrital de Viana do Castelo?2) Por que não foi ainda nomeada a respectivacomissão instaladora?3) Estão assegurados os necessários equipamen-tos humano e material do novo hospital?Assembleia da República, 28 de Março de 1980.— Os Deputados do PCP: Gaspar Martins— Vítor Sá — José Ernesto Oliveira.RequerimentoEx.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Assembleia Municipal de Viana do Castelo reprovou recentemente o desinteresse oficial pela construção da nova ponte sobre o rio Lima, ao mesmo tempo que declinava qualquer tipo de responsabilidade por eventuais consequências de insegurança da centenária ponte.Na verdade, a velha ponte, por onde circula a linha férrea do Minho e se escoa, mal, todo o tráfego rodoviário nacional e internacional que passa pelo Alto Minho, cumpriu há muito o seu papel. Tem uma faixa de rodagem estreitíssima com um cotovelo à entrada e à saída que estrangula e provoca inúmeros e graves acidentes.O incremento do tráfego, agravado pelo elevado número de veículos pesados com cargas pesadíssimas, levanta legítimas apreensões quanto à resistência da velha ponte construída por Eiffel.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os signatários, Deputados do Grupo