18 DE MAIO DE 2021 101 c) ............................................................................................................................................................... . 2 – ............................................................................................................................................................. . Artigo 40.o [...] 1 – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 183 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – O gozo da licença referida no número anterior pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores. 3 – ............................................................................................................................................................. . 4 – ............................................................................................................................................................. . 5 – ............................................................................................................................................................. . 6 – ............................................................................................................................................................. . 7 – ............................................................................................................................................................. . 8 – ............................................................................................................................................................. . 9 – O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador, que em caso de recusa deverá apresentar por escrito uma justificação fundamentada. 10 – ........................................................................................................................................................... . 11 – ........................................................................................................................................................... . 12 – ........................................................................................................................................................... . 13 – ........................................................................................................................................................... . 14 – ........................................................................................................................................................... . 15 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 ou 11.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abrilÉ alterado o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o 1 – O subsídio parental inicial é concedido pelo período até 183 dias consecutivos, consoante opção dos progenitores, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – ............................................................................................................................................................. . 3 – ............................................................................................................................................................. . 4 – ............................................................................................................................................................. . 5 – ............................................................................................................................................................. . 6 – ............................................................................................................................................................. . 7 – ............................................................................................................................................................. . 8 – ............................................................................................................................................................. .» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.