29 DE OUTUBRO DE 2020 85 Planeamento e da Programação Orçamental Plurianial-2023, foi objeto de parecer do Conselho Económico e Social (CES), nos termos do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, bem como dá cumprimento ao disposto no artigo 2.o, n.o 3, da Lei n.o 9-A/2020, de 17 de abril. PARTE II – CONSIDERANDOS O articulado da proposta de lei A presente iniciativa legislativa visa, nos termos do seu artigo 1.o, aprovar a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 em matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual, «que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar». O artigo 2.o refere que a proposta «tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes da crise pandémica global, bem como as medidas que procuram relançar o crescimento económico a médio prazo, que se enquadram na estratégia de combate aos efeitos da pandemia e do desenvolvimento económico e social consagrados no Programa do XXII Governo Constitucional.». Neste sentido, e nos termos do artigo 3.o, a proposta «integra a identificação e planeamento das opções de política económica e a programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social», que constam do anexo à proposta de lei, sendo que «em matéria de opções de política económica o seguinte conjunto de compromissos e de políticas em torno de quatro agendas estratégicas: a) As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; b) Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; c) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; d) Um país competitivo externamente e coeso internamente.» Finalmente, salienta-se que as «prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes opções são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2021», cuja proposta de lei acompanhou a presente iniciativa legislativa, e têm por base a Lei n.o 3/2020, de 31 de março (Grandes Opções do Plano 2020-2023), com os «ajustamentos necessários à resposta aos desafios que se mantêm, reforçam ou emergem da crise pandémica que afetou todos os países à escala global e, naturalmente, Portugal». As Grandes Opções 2021-2023 As Grandes Opções 2021-2023 estão consubstanciadas no Anexo, que faz parte integrante da proposta de lei, e encontram-se divididas em oito partes, designadamente: 1. Grandes Opções 2. Perspetivas Macroeconómicas para 2021 3. Governação e Serviços Públicos 4. Portugal no Mundo 5. Agenda Estratégica As Pessoas Primeiro. Um Melhor equilíbrio Demográfico, Maior Inclusão, Menos Desigualdades 6. Agenda Estratégica Digitalização, Inovação e Qualificação como Motores do Desenvolvimento 7. Agenda estratégica Transição Climática e Sustentabilidade dos Recursos 8. Agenda Estratégica Um País Competitivo Externamente e Coeso Internamente A projeção dos Assuntos Europeus nas Grandes Opções (GO) A resposta a crise sanitária mundial A apresentação das GO ocorre, como supra se referiu, num momento em que o mundo se vê a braços com uma crise sanitária mundial, cujo desfecho ainda se desconhece, mas que já desencadeou uma das mais graves crises económicas e sociais de que há memória. O documento refere que a pandemia motivou «uma resposta estruturada do Governo», que descreve em