11 DE JUNHO DE 19881588-(5)trato fundada em motivo atendível (capítulo v), nos quais se estabelecia a disciplina material e adjectiva dos respectivos procedimentos.Esta normação estabeleceu, pela primeira vez, no nosso ordenamento jurídico, o direito à reintegração dos trabalhadores cujo despedimento venha a ser declarado nulo por inexistência de justa causa, inadequação da sanção ao comportamento verificado ou nulidade ou existência de processo disciplinar (artigo 12.°, n.os 1 e 2), ou também sem motivo atendível (artigo 16.°, n.° 5).Tanto os depedimentos com justa causa como com motivo atendível ficaram sujeitos, prévia e obrigatoriamente, ao controle das organizações representativas dos trabalhadores (artigos 11.° el5.°, n.°2).Logo a seguir, porém, o Decreto-Lei n.° 84/76, de 28 de Janeiro, «considerando a necessidade de rever em certos aspectos o regime legal dos despedimentos previstos pelo Decreto-Lei n.° 372-A/75, designadamente a supressão da matéria respeitante ao despedimento por motivo atendível, compreendida no capítulo V do citado diploma, em virtude de a prática ter demonstrado que o referido tipo se revelou inadequado à defesa da estabilidade do emprego, motivando a contestação generalizada dos trabalhadores» (cf. o respectivo preâmbulo), procedeu à revogação de todas as normas respeitantes aos despedimentos baseados em motivo atendível, reduzindo consequentemente a denúncia patronal do contrato individual de trabalho aos casos de justa causa apurada em processo judicial (artigo 3.°).A partir da vigência deste diploma, a invocação da justa causa deixou de ser apenas um meio de legitimar o despedimento imediato e sem aviso prévio da entidade patronal, com exoneração da correlativa indemnização. Ajusta causa (entendida como comportamento culposo impossibilitador da subsistência da relação de trabalho) passou a assumir a natureza de condição de licitude do despedimento.Até agora permaneceu incólume o princípio assim instituído, pois que o Decreto-Lei n.° 841-C/76, de 7 de Dezembro, ratificado com emendas pela Lei n.° 48/77, de 11 de Julho, editados já na vigência da Constituição de 1976, muito embora hajam introduzido algumas alterações no regime dos despedimentos com justa causa, nomeadamente no domínio dos comportamentos materiais que a poderão integrar, mantiveram como regra nuclear e exclusiva a proibição de todos os despedimentos sem justa causa apurada em processo disciplinar, ou seja, baseada em comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.4 — 0 artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 372-A/75, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 84/76, prevê, ao lado do despedimento individual com justa causa, o despedimento colectivo.Anteriormente, a matéria dos despedimentos colectivos figurava na disciplina do Decreto-Lei n.° 783/74, de 31 de Dezembro, cujo conteúdo foi, aliás, quase inteiramente transposto para aquele diploma.Caracteriza-se este instituto por dois traços essenciais: «primeiro, o de abranger uma pluralidade de trabalhadores da empresa; segundo, o de a ruptura dos contratos respectivos se fundar em razão comum a todos eles. O motivo ou fundamento invocado pelo empregador é o elemento unificante que reconduz a cessação daquela pluralidade de vínculos a um fenómenohomogéneo, regulado pela lei em bloco. Note-se, todavia, que não pode ter-se como relevante qualquer fundamento invocado pela entidade patronal, desde que comum a vários trabalhadores; nomeadamente, não são de atender razões alusivas ao comportamento deles, ou seja, num certo sentido, razões de carácter 'subjectivo', embora coincidentes — mas apenas motivos inerentes à organização produtiva em que se inserem, por isso exteriores às relações de trabalho» (cf. Monteiro Fernandes, Noções Fundamentais de Direito do Trabalho, 1, 3.a ed., 1979, p. 322).O regime legal do despedimento colectivo (artigos 13.° a 23.° do Decreto-Lei n.° 372-A/75) impõe a existência de diversos requisitos objectivos condicionadores da sua validade e eficácia e cuja verificação externa, através de um processo administrativo especial, compete ao Ministério do Trabalho, que poderá, nomeadamente, proibir a cessação dos contratos de trabalho, quando a fundamentação invocada pelo empregador se revelar inconsistente.0 despedimento colectivo, enquanto «consequência mecânica» de certos factos ou situações ocorridas na esfera da empresa, traduz uma realidade material e jurídica inteiramente distinta da cessação do contrato individual de trabalho com base em «despedimento ordinário», nomeadamente quando fundada em justa causa de despedimento.5 — Aqui chegados, e encerrado que está o desenho das grandes linhas cujo traçado antecedentemente se anunciou, cumpre passar à apreciação do requerimento formulado pelo Presidente da República e das questões que, directa ou indirectamente, a ele estão subjacentes.Contemplam-se naquele petitório dois temas de natureza distinta e conteúdo diversificado: de um lado, questiona-se o rigor constitucional do artigo 1.°, n.° 2, do decreto, ao não definir o sentido da autorização legislativa aí contemplada, em contravenção ao disposto no artigo 168.°, n.° 2, da Constituição; de outro lado, suspeitam-se por desobediência ao texto fundamental as alíneas a), d), f) e s) do artigo 2.°, na medida em que os princípios ali definidos como critério da disciplina jurídica a estabelecer incorrem, eventualmente, em colisão com o disposto nos artigos 53.°, 54.°, n.° 4, 56.°, n.° 6, 59.°, n.° 1, e 210.°, n.° 2, da Constituição.E, se não oferece qualquer dúvida que a este Tribunal assiste competência para, no quadro do regime das autorizações legislativas, fiscalizar a adequação constitucional dos seus limites próprios, sejam eles substanciais, formais, subjectivos e temporais (cf. Jorge Miranda, Funções, Órgãos e Actos do Estado, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1986, pp. 274 e segs.), outro tanto não poderá já dizer-se no que respeita ao aferimento constitucional de preceitos que não têm, por via de regra, a função de produzir efeitos externos imediatos.Será que estes devem ser havidos como normas nos termos e para os efeitos do artigo 278." da Constituição, de modo que a sua apreciação se possa inscrever no domínio da fiscalização preventiva de constitucionalidade?Em obediência a um adequado desenvolvimento metodológico vai, de imediato, passar-se à apreciação desta matéria preliminar.II — Uma questão prévia1 — Parece poder afirmar-se, à luz do texto constitucional vigente, que, nas autorizações legislativas, o