II SÉRIE-A — NÚMERO 28 254 Artigo 64.o Admissões 1 – É fixado anualmente, para cada ciclo de estudos, as admissões em cada instituição do ensino superior, tendo em consideração: a) As perspetivas de desenvolvimento a nível regional e nacional nas respetivas áreas de ensino e formação; b) As legítimas expectativas e aspirações dos seus estudantes; c) A abolição das barreiras de acesso ao ensino superior;  d) As finalidades do ensino superior, no âmbito do regime democrático, como previsto no artigo 74.o da Constituição. Artigo 68.o Aprovação e revisão dos estatutos 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os estatutos das instituições de ensino superior públicas podem ser revistos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do senado em exercício efetivo de funções. 3 – A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do senado. 4 – Podem propor alterações aos estatutos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Qualquer membro do senado. Artigo 75.o Autonomia disciplinar 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O poder disciplinar pertence ao reitor ou ao presidente, conforme os casos, podendo ser delegado no conselho diretivo das unidades orgânicas, sem prejuízo do direito de recurso para o reitor ou presidente. Artigo 77.o Órgãos de governo das universidades e dos institutos universitários 1 – O governo das universidades e dos institutos universitários é exercido pelos seguintes órgãos: a) Senado; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; 2 – Os estatutos das instituições de ensino superior público e das respetivas unidades orgânicas podem prever a existência de um conselho consultivo ou equivalente que assegure uma relação permanente com a comunidade, definindo a respetiva composição e competência. 3 –  ................................................................................................................................................................... .