I SÉRIE — NÚMERO 94 28 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Importa referir que a estabilização e o reforço da solidez do setor financeiro nacional tem sido uma das prioridades e objetivos importantes na presente Legislatura com significativos resultados. A qualidade dos ativos das entidades financeiras nacionais tem registado melhorias significativas, tendo-se verificado uma redução do crédito não produtivo. A atividade de titularização insere-se nesta estratégia, permite aliviar balanços dos bancos, de modo a possibilitar o aumento da concessão de crédito à economia. Contudo, a última crise financeira demonstrou, também, que a titularização não está isenta de riscos, sobretudo no que respeita à qualidade dos créditos subjacentes à titularização. Com este regulamento e a sua execução na ordem jurídica interna visa-se procurar relançar o mercado de titularização de qualidade e evitar que se repitam erros cometidos no passado, nomeadamente na crise financeira. O Governo vem proceder à revisão do quadro legislativo nacional e implementar o regulamento, que já é aplicável desde janeiro de 2019, estabelecendo, assim, requisitos mínimos relativos ao regime geral da titularização e criando um regime especial de titularização simples, transparente e padronizada. Sr.as e Srs. Deputados, quero destacar algumas alterações ao regime nacional de titularização: o alargamento do conceito de titularização; a designação da CMVM como autoridade competente para a supervisão de vendedores de valores mobiliários resultantes da titularização; a designação do Banco de Portugal como autoridade competente para a verificação das condições para o exercício das funções de patrocinador de um programa de papel comercial garantido por ativos; a adaptação do regime sancionatório aos deveres previstos no regulamento, em particular o limite máximo das coimas, que triplicou, sendo elevado, portanto, em função do benefício económico; a previsão cumulativa da possibilidade de aplicação de sanções acessórias; e é estabelecido, também, um regime que impõe a divulgação das decisões condenatórias. Importa referir, pois, que estamos face a uma revisão do regime nacional de titularização de créditos, com o objetivo de flexibilizar e simplificar. Dentro desta flexibilização e simplificação, destacamos: a eliminação da exigência de contratação de um depositário; a previsão da possibilidade de as entidades com objeto específico de titularização deterem temporariamente imóveis no seu ativo; a substituição do regime de autorização para a constituição de fundos de titularização de créditos pelo regime de registo prévio na CMVM. Em síntese, Srs. Deputados, temos, por esta via, uma maior transparência, maior segurança, mais eficácia e um regime sancionatório mais adequado e eficaz. Estas são as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha a proposta do Governo e está inteiramente disponível para o trabalho na especialidade, com vista a, se for o caso, poder, inclusive, estabelecer algumas melhorias na mesma. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, se a titularização voltasse aos níveis anteriores à crise, haveria uma crise. É bom que não nos esqueçamos do papel que a titularização teve na crise financeira de 2007/2008, em que foi um fator de disseminação de risco financeiro nos mercados, não apenas porque os produtos eram complexos, sendo que alguns eram complexos, e não apenas porque não havia informação, sendo que havia informação. Não nos esquecemos, também, de que a maior parte dos produtos com hipotecas nos Estados Unidos tinham ratingsdas agências de rating, que ainda hoje têm tanta credibilidade nos mercados, que garantiam que aqueles títulos tinham produtos de alta qualidade lá dentro! Portanto, não foi apenas opacidade, não foi apenas falta de informação. Há um problema estrutural na forma como os mercados financeiros se organizam. Há um outro problema associado à titularização que não é apenas a disseminação de risco, é a alavancagem que o permite, porque o que faz a titularização é permitir aos bancos conceder crédito, retirar do balanço o crédito concedido para continuar a conceder crédito. Isto permite níveis de endividamento e de alavancagem que podem não ser compatíveis com a estabilidade financeira. O que a experiência nos mostra é que, ao contrário de toda a teoria económica, dos manuais de economia e de toda a cartilha europeia, vindo ainda muita dela expressa nesta diretiva e nesta proposta de lei, a