I SÉRIE — NÚMERO 19 44 isso aí escrito, Sr. Deputado? Seja sério! Não procure contradições onde não elas não existem! Olhe para a sua bancada, olhe para este Governo e trate das contradições desta obra, que podem pôr em risco uma região do ponto de vista económico e do ponto de vista ambiental. Pare de olhar para o PSD, olhe para a sua governação! Pare de olhar para Passos Coelho, olhe para António Costa, olhe para o seu Governo e trate dos problemas das pessoas! Suspendam as dragagens e esclareçam a população. Pensem no Sado, pensem em Setúbal, pensem em Portugal e façam o que têm de fazer. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da nossa ordem do dia e vamos passar ao próximo, que consta da apreciação conjunta da Petição n.o 607/XIII/4.a (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido e, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 98/XIV/1.a (PCP) — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais e 100/XIV/1.a (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido. Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por saudar a FENPROF, enquanto primeira subscritora desta petição, e a plataforma dos 10 sindicatos que promoveu a maior petição de sempre de um só grupo profissional, com mais de 60 000 assinaturas de professores e de educadores, em defesa da contabilização integral do tempo de serviço. Mais uma etapa de uma luta já longa, com uma história que não pode ser apagada, em defesa de um direito que, particularmente na educação, contou com um caminho de unidade e de mobilização de sindicatos e de trabalhadores. Um direito que é também de várias carreiras e corpos especiais, como militares, profissionais das forças e serviços de segurança, da justiça, da saúde, entre outros. A proposta do PCP, de seu próprio punho e autoria, entregue em tempo certo, sem alterações nem habilidades, é coerente com aquele que tem sido o percurso inabalável do Partido Comunista Português no tratamento desta matéria,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... com firmeza, determinação, honestidade, sem se deixar intimidar nem fazer piruetas, dando o dito por não dito, sem impor soluções ao arrepio da vontade dos trabalhadores e dos seus sindicatos e colocando, acima de tudo, a defesa dos direitos dos trabalhadores e da unidade na luta de todos os trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Por força da luta foram conquistados 2 anos, 9 meses e 18 dias. Faltam recuperar 6 anos, 6 meses e 23 dias e falta erradicar a injustiça criada pelo Governo do Partido Socialista de um apagão inaceitável do tempo trabalhado, bem como de ultrapassagens de docentes com mais tempo de serviço por outros com menos tempo. Tempo de serviço trabalhado não pode simplesmente ser colocado no caixote do lixo por qualquer governo, seja ele qual for. Então, a proposta do PCP é simples: primeiro, proceder à contabilização integral de todo o tempo de serviço em todas as carreiras, categorias e corpos especiais; segundo, o faseamento que eventualmente ocorrer em termos de valorização remuneratória não pode ultrapassar o prazo máximo de seis anos; terceiro, ao nível da carreira docente, possibilitar a utilização do tempo recuperado para efeitos de aposentação ou de dispensa da obtenção de vaga de acesso ao 5.o e ao 7.o escalões, nos termos do estatuto da carreira; quarto, considerar o tempo prestado em regime de contrato a termo resolutivo; quinto, eliminar as ultrapassagens da única forma que, de facto, o garante, isto é, contando todo o tempo trabalhado.