I SÉRIE — NÚMERO 86 44 I — O Partido Socialista discorda igualmente da política de austeridade que tem vindo a ser desenvolvida pelo Governo, política esta que gerou mais dívida, mais desemprego e um aumento da pobreza para níveis registados há uma década atrás;  II — A estratégia de cortes nas prestações sociais não contributivas, nas pensões e nos rendimentos do trabalho não é solução e é urgente parar com mais medidas desta natureza, as quais provaram ser ineficazes e penalizadoras para as famílias e para a economia;  III — A proposta do PCP assenta na reposição dos valores de referência de algumas prestações sociais, através da revogação dos Decretos-Leis n.os 133/2012, de 27 de junho, e 13/2013, de 25 de janeiro, às quais o Partido Socialista não se opõe. Contudo, parte igualmente do pressuposto de que a revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, permitiria o acesso justo aos apoios sociais públicos, designadamente às principais prestações de combate à pobreza;  IV — Contudo, o Partido Socialista não subscreve esta convicção, uma vez que o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, visou uniformizar as regras que permitem determinar qual o «rendimento» mensal relevante, de cada um dos portugueses que pretenda requerer um apoio público, ou em particular uma prestação social não contributiva conferindo, deste modo, uma maior coerência na concessão das prestações sociais não contributivas e reforçando a eficiência e o rigor na sua atribuição e manutenção; V — Aquele diploma iniciou um caminho de uniformização de conceitos (como o importante conceito de agregado familiar ou a natureza dos rendimentos a considerar) e estabeleceu a capitação, isto é, como se dividem os recursos totais do agregado familiar em função das pessoas que o compõem, utilizando para tal a escala de equivalência original, utilizada pela OCDE, a mais equilibrada de entre as escalas de equivalência normalmente utilizadas; VI — Não é o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, que exclui, só por si, o acesso aos apoios públicos, uma vez que as condições de acesso, incluindo o limiar de referência aplicável, são estabelecidos para cada apoio público na respetiva legislação específica; VII — A sua entrada em vigor permitiu que a segurança social implementasse, pela primeira vez e de uma forma generalizada para as principais prestações não contributivas, um processo de cálculo praticamente automático, sem recurso a requerimentos em papel e permitindo que as famílias, através de um simples acesso à internet, pudessem fazer a sua prova de condição de recursos, correspondendo a um efetivo passo para a simplificação e a desburocratização; VIII — Saliente-se que o Governo inverteu em 2012 este caminho de uniformização e simplificação (através do Decreto-Lei n.o 133/2012), ao excluir o RSI do Decreto-Lei n.o 70/2010, passando as regras aplicáveis a esta prestação social a constar de diploma específico, deixando aberto o caminho para alterações legislativas circunscritas, em consonância com uma forte agenda ideológica contra a principal prestação de mínimos sociais existente em Portugal; IX — O Partido Socialista acredita que é possível uma trajetória de ajustamento diferente, compatível com o tratado orçamental e com a LEO, contracíclica, promotora da recuperação da economia, do emprego e da solidariedade social; X — Contudo, o Partido Socialista considera igualmente que a verdadeira solução para o problema da pobreza e do agravamento das desigualdades sociais não passa, conforme exposto anteriormente, pela iniciativa apresentada pelo PCP, nem pela suspensão ou denúncia de tratados europeus, que isolaria Portugal, tornando muito difícil ou impossível a manutenção do país como membro pleno do projeto europeu, com consequências imprevisíveis para os portugueses. Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista absteve-se no projeto de lei n.o 543/XII (3.a) (PCP), que revoga os Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, 133/2012, de 27 de junho, e 13/2013, de 25 de janeiro, repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ———