152 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20083. A Organização pode concluir com um ou mais paísesacordos que devem ser aprovados pelo Conselho, respeitantesaos poderes, privilégios e imunidades que se revelarem necessários ao correcto funcionamento do presente acordo.4. Se a sede da Organização for transferida para outro paísmembro, este último concluirá com a Organização, logo quepossível, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. Na pendência da conclusão desse acordo, a Organizaçãosolicitará ao Governo de acolhimento que conceda, em conformidade com a sua legislação, isenção de impostos sobre asremunerações pagas pela Organização ao seu pessoal, bemcomo sobre o património, os rendimentos e outros bens daOrganização.5. O acordo de sede é independente do presente acordo.Todavia, caduca:a) Por acordo entre o Governo de acolhimento e a Organização;b) Caso a sede da Organização seja transferida para fora do paísdo Governo de acolhimento; ouc) Se a Organização for extinta.CAPĺTULO VIDISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18.oContas financeiras1. São instituídas:a) A conta administrativa, alimentada por contribuições fixadaspara cada membro;b) A conta especial e o Fundo para a Parceria de Bali, alimentados por contribuições voluntárias; ec) Outras contas que o Conselho considere adequadas e necessárias.2. O Conselho estabelece, em conformidade com o artigo7.o, as disposições financeiras que assegurem a gestão e a administração transparentes das contas, incluindo as regras relativas à liquidação das contas no termo do presente acordo.3. O Director Executivo é responsável pela administração dascontas financeiras e responde perante o Conselho.Artigo 19.oConta administrativa1. As despesas necessárias à administração do presenteacordo são imputadas na conta administrativa e cobertas atravésde contribuições anuais pagas pelos membros, em conformidadecom os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais, e calculadas de acordo com os n.os4, 5 e 6 do presenteartigo.2. A conta administrativa cobre o seguinte:a) As despesas administrativas de base, tais como salários eabonos, despesas de instalação e deslocações oficiais; eb) Os encargos operacionais essenciais, tais como os relacionados com a comunicação e a divulgação, reuniões de peritosconvocadas pelo Conselho e preparação e publicação deestudos e avaliações, ao abrigo dos artigos 24.o,27.oe28.odo presente acordo.3. As despesas das delegações às reuniões do Conselho, dosComités e de quaisquer outros órgãos auxiliares do Conselhoreferidos no artigo 26.osão suportadas pelos membros interessados. Quando um membro solicitar serviços especiais à Organização, o Conselho convidará tal membro a assumir os respectivos custos.4. Antes do final de cada biénio financeiro, o Conselhoadopta o orçamento para a conta administrativa da Organizaçãopara o biénio seguinte e avalia a contribuição de cada membropara esse orçamento.5. As contribuições para a conta administrativa para cadabiénio financeiro são calculadas do seguinte modo:a) Os encargos mencionados na alínea a) do n.o2 são repartidos equitativamente entre os membros produtores e osmembros consumidores e calculados proporcionalmente aonúmero de votos de cada membro no total de votos dogrupo a que pertence esse membro;b) Os encargos mencionados na alínea b) do n.o2 são repartidos entre os membros na proporção de 20 % para os produtores e de 80 % para os consumidores e calculados proporcionalmente ao número de votos de cada membro nototal de votos do conjunto do grupo a que pertence essemembro;c) Os encargos mencionados na alínea b) do n.o2 não podemultrapassar um terço dos encargos mencionados na alínea a)desse número. O Conselho pode, mediante consenso, decidiralterar este limite máximo no decurso de um biénio financeiro determinado;