I SÉRIE — NÚMERO 18 20 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... por ter conseguido, em 80 dias, que, depois de anos e anos de conflitualidade, nos pudéssemos centrar no essencial e chegar a um acordo com a esmagadora maioria dos sindicatos. Isto, mais do que a questão sectorial, já de si importante, marca uma diferença de estilo entre o antes e o depois. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a diferença, para nós, é esta: este Governo prefere o diálogo ao confronto, prefere as soluções às radicalizações. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaria de sublinhar isso, em nome do CDS. Em relação aos acordos com os estabelecimentos que têm contratos de associação com o Estado, foi também possível chegar, ainda que em dois momentos, a acordos com todos esses estabelecimentos, e também aqui há uma diferença de estilo: aqui, o Governo não concorre, não compete com quem faz um bom trabalho; aqui, o Governo é complementar, aproveita recursos, porque eles são escassos, e ainda para mais defende um valor fundamental para nós, a liberdade de ensino. Aplausos do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também, em nome do CDS-PP, de congratular o Governo por isso. Infelizmente, a segunda nota prévia é de choque e tem a ver com aquilo que hoje tivemos oportunidade de ouvir da parte de um membro do Governo já aqui citado, o Dr. Miguel Macedo, Sr. Ministro da Administração Interna, em relação à atitude do anterior governo no que respeita às forças de segurança e ao estatuto remuneratório. Hoje, ficámos a saber, Sr. Primeiro-Ministro, que o anterior governo andou um ano e meio a negociar um acordo, não foi capaz de chegar a um acordo, forçou um estatuto, não o cumpriu, não o orçamentou, em 10 meses de vigência desse estatuto promoveu e criou desigualdades em duas forças de segurança, que são hierarquizadas, e deixou um «buraco» de 69 milhões de euros! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estão a ver onde é que está o «buraco»? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer «em política não vale tudo». Aplausos do CDS-PP e do PSD. Em política não vale, em vésperas de eleições, fazer aprovar um estatuto remuneratório que nem sequer se orçamentou! Em relação a esta matéria estamos conversados, e daí a minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. O que acabei de dizer tem a com a minha pergunta justamente, porque irresponsabilidades destas não podem voltar a acontecer. Não pode voltar a acontecer, em nome de, mais do que eleitoralismo, irresponsabilidade pura, que o País fique refém deste tipo de políticas. Por isso, tendo em atenção os périplos europeus que o Sr. Ministro já fez e irá fazer muito brevemente, quer à França quer à Polónia, gostaria de lhe perguntar sobre uma matéria que está na agenda europeia e que o CDS há muito tinha colocado na agenda nacional, que tem a ver com a consagração de um limite ao endividamento dos Estados que seja previsto no documento fundamental que é a Constituição, para que não voltem a acontecer questões, como, por exemplo, a que sucedeu no Ministério da Administração Interna. Para nós, isto é importante porquanto convém reforçar e até «despoluir», do ponto ideológico, esta matéria. Isto foi possível, há pouco tempo, em Espanha, aqui bem ao lado, com um governo do Partido Socialista Operário Espanhol, foi possível na Alemanha, com um governo democrata-cristão. Portanto, para nós, esta