2510-(46)II SÉRIE — NÚMERO 137que considerava o processo de conciliação em curso encerrado.Porque as associações sindicais apresentaram dados novos que no nosso entender não foram minimamente considerados pelo conciliador, dando azo a que a própria Administração não se pronunciasse sobre as mesmas;E porque a considerar-se o processo encerrado confirmaria que o Ministério do Trabalho, afinal, declarando o contrário, estaria a corroborar com a atitude ilegítima da administração;As associações sindicais requerem a V. Ex.°:1) Que ordene aos serviços de conciliação quemantenham o processo de conciliação aberto;2) Que os serviços de conciliação convoquem denovo as partes a fim de que as propostas sindicais sejam devidamente discutidas;3) Que seja cumprida a lei e reposta a legalidadenos CTT, respeitado o livre direito de negociação e o direito à contratação colectiva.Com os melhores cumprimentos.Secretariado da Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações, 13 de Julho de 1982. — Pelo Secretariado, (Assinatura ilegível.)Dl RECÇÀO-GER AL DAS RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHOInformaçãoEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Trabalho:Tendo sido enviada a estes Serviços cópia do ofício da FNSCT, recebi em audiência os dirigentes da Federação; ficaram esclarecidas as razões do encerramento do processo de conciliação, tendo os representantes sindicais i reconhecido o acerto da actuação dos serviços.        !Aceitaram, consequentemente, os sindicatos a não reabertura do processo, aguardando o decurso do prazo mínimo de vigência do actual acordo de empresa.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, 20 de Julho de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart acerca da suspensão de 7 trabalhadores da PETROGAL.Relativamente ao assunto supra referenciado, tenho a honra de informar V. Ex.a que na sequência da greve do passado dia 12 de-Fevereiro, o conselho de gerência da PETROGAL. E. P., determinou a suspensão de 7 trabalhadores ao abrigo do n.° 10 do artigo 11.°do Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção dada pela Lei n.° 48/77, de 11 de Julho, seguindo-se a instauração de processos disciplinares individuais.Entre os referidos trabalhadores existiam 3 delegados sindicais e 1 da subcomissão de trabalhadores, tendo a PETROGAL, E. P., remetido à subdelegação da Inspecção do Trabalho do Barreiro as comunicações da suspensão de tais trabalhadores, conforme prescreve a Lei n.° 68/79, de 9 de Outubro.Tratando-se de matéria disciplinar, o papel do Ministério do Trabalho e, nomeadamente da Inspecção do Trabalho, é limitado à verificação do cumprimento de algumas normas de natureza processual (v. g. comunicação nos termos da Lei n.° 68/79), sendo a restante matéria do foro próprio e exclusivo dos tribunais do trabalho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 22 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart acerca da suspensão de 7 trabalhadores da PETROGAL.Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 3569, de 13 de Julho de 1982, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de junto enviar informação prestada pela PETROGAL que julgamos responder ao requerido na parte em que respeita aos factos. Quanto ao resto, julga-se que, por abordar questões de política do trabalho, a entidade melhor colocada para sobre ela se pronunciar é o Ministério do Trabalho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 23 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Lucas da Cruz.Nota. — A documentação enviada pela PETROGAL foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Situação laboral na Fábrica de Loiças de Sacavém, S. A. R. L. — Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart.Sobre o assunto referenciado em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.°:1 — A Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho promoveu várias reuniões com os trabalha-