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A abertura dos partidos à sociedade, de que hoje se fala muito, tem de ter uma contraparte mais rigorosa da própria vida interna dos partidos no sentido de se criar mecanismos cada vez mais aperfeiçoados de pluralismo interno, policentrismo, transparência, organização rigorosamente democrática e o denegar de quaisquer formas segregacionistas internas ou de centralismo que não correspondam a uma ideia democrática de participação por parte dos partidos políticos.
Em grande medida, esta proposta explica-se, pois, por si mesma, nos seus grandes princípios, corresponde à explicitação de regras democráticas e, digamos, até constitucionais, que os partidos chamam como a realidade sua, na sua vida íntima, correspondendo a uma necessidade que hoje é evidente pois estamos numa nova fase da vida do sistema político maxime do sistema partidário e, por isso, a explicitação destas regras é uma necessidade que provavelmente todos acolherão como bem-vinda. É isso que esperamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta do Partido Socialista para um novo n.o 5 do artigo 51.o nos termos acabados de explicitar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é só para lembrar que há uma proposta do Sr. Prof. Jorge Miranda
a este propósito, tão ou porventura mais ousada do que esta.O Sr. Presidente: - É mais ousada, porque reproduz, para os partidos políticos, o actual n.o 3 do artigo 55.o da Constituição para os sindicatos.
A proposta do Prof. Jorge Miranda diz: "Os partidos políticos regem-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, com eleição periódica, por voto directo e secreto, dos titulares dos seus órgãos de direcção, a nível nacional, regional ou local".
Esta é a proposta que reproduz, no essencial, o que consta do artigo 55.o, n.o 3.
A proposta do PS é, suponho que deliberamente, menos exigente na sua formulação.O Sr. Alberto Martins (PS): - Deliberadamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção ia precisamente nesse sentido. Sem que haja, de princípio, alguma objecção do Partido Social Democrata em relação à proposta em discussão, que tem a ver com a questão da organização e da transparência da vida dos partidos políticos, quero assinalar o seguinte: este conjunto de propostas apresentadas pelo Partido Socialistasão, em grande medida, uma parte só do problema.
São conhecidas as posições de alguns constitucionalistas, de entre os quais a do Prof. Jorge Miranda, que tem manifestado uma grande preocupação em relação à forma como se deve ou não constitucionalizar alguns aspectos que são relevantes da vida interna dos partidos. Aliás, são também conhecidos alguns problemas recentes da vida interna dos patidos que suscitam, com grande acuidade, este tipo de questões. É que quando na sociedade portuguesa se põe, aliás com legitimidade jurídica, a questão de saber quem é que tem legitimidade para invocar o não procedimento democrático correcto, por exemplo, de actos eleitorais internos dos partidos políticos, cujo resultado pode concorrer, mais ou menos decisivamente, para a formulação da vontade política desses mesmos partidos, ficamos perante uma questão muito séria, tendo em conta, sobretudo, como pano de fundo, a importância que os partidos políticos têm na organização do Estado e a influência que a vontade de cada um dos partidos tem dentro da arquitectura constitucional em que estão inseridos.
Julgo, portanto, que esta é uma das matérias sobre a qual vale a pena fazer uma grande reflexão e uma grande ponderação. Julgo que as coisas como estão não estão bem, julgo que há hoje, em todos os partidos, um consenso - e, felizmente, tem havido cada vez mais uma reflexão recorrente dentro dos maiores partidos - sobre este tipo de matérias, e julgo que hoje a sociedade portuguesa entende também que, em grande medida, é urgente fazer alterações neste tipo de questões e neste tipo de situações. Contudo, parece-me que, porventura, esta proposta do Partido Socialista encara um só aspecto do problema, aspecto em relação ao qual até há algumas divergências explícitas, sobretudo no que se refere à questão do financiamento.
Julgo que é bom que esta matéria esteja sobre a mesa da revisão constitucional, mas é também bom que aproveitemos esta ocasião para debatermos todas as questões que têm sido suscitadas e sobretudo atender a alguns argumentos, que penso serem muito importantes, de alguns constitucionalistas, de entre os quais o Prof. Jorge Miranda, que sendo um deles não é o único, que têm, de facto, levantado questões muito pertinentes sobre esta questão.
O Partido Social Democrata não tem, em relação a esta matéria, nenhuma visão fechada do problema. Devo dizer que nos parece muito importante que esta questão tenha sido suscitada, contudo julgamos também que ela abarca uma perspectiva relativamente limitada das questões que aqui estão equacionadas e que da discussão que façamos nesta sede e noutras pode resultar uma melhoria do texto constitucional que permita avançarmos no sentido que todos desejamos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Para além do pedido de esclarecimento, Sr. Presidente, desejo fazer, ao mesmo tempo, uma precisão.
Hoje, as decisões dos partidos já são recorríveis. Aliás, já há casos concretos.
De qualquer forma, propomos também, no artigo 225.o ...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Tiveram algumas dúvidas iniciais?O Sr. Alberto Martins (PS): - Mas que foram dissipadas.
Como dizia, propomos também, indo ao encontro da suas preocupações, em aditamento de uma alínea h) ao artigo 225.o, que caiba ao Tribunal Constitucional "julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações recorríveis dos órgãos de partidos políticos", o que vai ao encontro pelo menos de uma preocupação que revelou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio ser relevante para este debate o facto de estarmos face a um Estado de partidos, a um Estado em que direitos fundamentais cabem exclusivamente aos partidos e em que, simultaneamente, o Estado tem obrigações que são conhecidas para com os partidos. E, nesse sentido, por exemplo, princípios relativos ao financiamento dos partidos, à publicidade, ao património e contas, etc., podem vir a ser consagrados na Constituição e depois, de resto, virem também a ser consagrados em lei ordinária.
Quanto aos princípios democráticos de organização partidária, parece-me evidente que eles são obrigatórios e creio que todos os partidos devem reger-se por regras de transparência de organização e gestão democrática, pelo direito de participação de todos os seus membros, etc.
A interrogação que, em todo o caso, queria colocar à Comissão, para reflexão, é a de saber quais são, mais ainda na versão que é proposta pelo Partido Socialista, as consequências concretas para o sistema partidário que resultariam
da consagração, particularmente do novo n.o 5 que nos é proposto.
Recordo um exemplo que talvez seja relevante para reflectirmos acerca desta questão. Lemos, por exemplo, a tese do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa sobre os partidos políticos em Direito Constitucional português, lemos a análise que foi feita dos estatutos dos partidos e certamente aderimos todos - eu pessoalmente aderi - à ideia de que as disposições dos estatutos dos partidos sobre o mandato imperativo dos Deputados eram inconstitucionais. Creio que este facto é inequívoco. No entanto, a tese tem a data que tem e os estatutos dos partidos têm a data que têm e, ainda recentemente, vimos, sob a liderança do Prof. Marcelo, que defendeu esta tese como constitucionalista, ser questionado na vida interna dos partidos o mandato imperativo do partido - e podemos falar claro - a propósito da questão do "totonegócio".
Portanto, o problema que se me coloca é o seguinte: o que é que resultaria para a vida política, para a vida partidária, para o funcionamento do sistema partidário e para a vida interna dos partidos a consagração desta normas? Creio que onde não se verifiam situações de transparência, de organização, de gestão democrática e de plena garantia dos direitos de participação dos militantes, que deve ser, acima de tudo, a própria dinâmica interna a garantir, pergunto-me, sobretudo, se a consagração desta norma constitucional levaria a introduzir alterações relevantes que constituísem um suplemento adicional nesta matéria.
Por outro lado, há, naturalmente, que ponderar um aspecto: até que ponto é que o Tribunal Constitucional deve ser envolvido no contencioso interno dos partidos, por vezes e eventualmente com grande repercussão pública.O Sr. Presidente (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, o problema não está em saber se deve ser envolvido, mas sim em saber se é preferível que seja o Tribunal Constitucional ou o Tribunal da Comarca de Famalicão.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas fica a interrogação, porque parece que a questão é relevante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Desejo, muito rapidamente, dizer que julgo que esta proposta comporta um risco mas tem um mérito. Tentarei salientar o mérito para diminuir aquilo que julgo ser o risco. O risco é o de transformar-se pela positiva numa cláusula de protecção da democracia. Aliás, no projecto que subscrevo, proponho a sua eliminação, dado que, pelo reverso da medalha, o problema seria fundamentalmente o mesmo.
Mas tem um mérito que julgo fundamental salientar, que é o de tornar mais claro o regime da eficácia horizontal dos direitos, liberdades e garantias, designadamente no que diz respeito às relações entre os militantes e as direcções partidárias. Julgo que é fundamentalmente aí que reside o mérito desta proposta, na medida em que isto permite porventura dissipar algumas dúvidas que se poderiam colocar a esse respeito, e que até se têm colocado, sendo certo que isso poderá, porventura, acarretar, como é óbvio, um outro problema, que é o da fiscalização da constitucionalidade das normas estatutárias de alguns partidos, na medida em que elas possam restringir esses direitos, liberdades e garantias ou possam constituir uma restrição a esses direitos, liberdades e garantias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há duas ou três questões em concreto que, para ajudar a esta reflexão que temos estado a fazer, queria colocar ao Partido Socialista face a esta sua proposta.
Primeiro, relativamente ao texto que propõe para um n.o 5, gostaria que o Partido Socialista explicitasse um pouco melhor ou nos ajudasse a pensar em conjunto porquanto, confesso, da simples leitura não dissipo totalmente algumas dúvidas sobre a real intenção dos proponentes. Perguntava o que é que verdadeiramente o Partido Socialista entende por "princípio da transparência" - quanto a "da organização e da gestão democráticas", embora os contornos não sejam precisos, é suficientemente perceptível o que está em causa - e ainda porque é que, depois de falar na "da organização e da gestão democráticas", acrescenta "com o direito de participação de todos os seus membros". Ora, perguntava exactamente o que é que terá levado os proponentes a sentirem necessidade de escrever isto como escreveram.
A terceira questão tem a ver com o porquê da separação dos n.os 6 e 7.O Sr. Presidente: - Ainda não estão em discussão, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, queria situar esta nossa proposta no sentido de que são princípios organizatórios e, portanto, deles não decorre uma transposição mecânica quanto a soluções legislativas ordinárias, uma vez que estes princípios têm um suficiente grau de abertura para permitir algumas adequações.
Seguramente, uma norma como esta - a própria realidade já o impõe há muito e é exigível a alteração da lei dos partidos que, como sabe, julgo ser de 1976 ou 1977 - não tem no seu interior, digamos, sequer o cumprimento de algumas regras que hoje são exigíveis às associações em geral, reguladas pelo Código Civil ou pelo Código Comercial, que são regras de decisão democrática mínima.
Por isso, em nosso entender, e uma vez que aderimos à ideia de que os partidos não são uma simples associação privada e, sendo embora uma associação privada é uma associação privada com relevo constitucional, toda a matéria susceptível de apreciação e de ser dirimida litigiosamente decorrente da vida dos partidos ou é feita, como agora, no tribunal da comarca da secção ou da federação onde a questão pode ser suscitada ou até a nível nacional, nalguns casos, ou então é dirimida no Tribunal Constitucional. Não há duas soluções quanto a isto.
Portanto, ou damos, na leitura do papel dos partidos, uma certa carga no sentido de os colocar no campo das
associações privadas com importância constitucional e, digamos, integrantes do sistema político, e - seguindo o pensamento de Gomes Canotilho e Vital Moreira, no seu livro Constituição da República Portuguesa Anotada, onde há um caminhar para esse tertium genus - apontamos para ser o Tribunal Constitucional, até por caracteríticas de especialização, a dirimir os problemas das vida interna dos partidos, que é o artigo que vem a seguir, ou, então, como agora acontece, são dirimidos em tribunal comum, como, aliás, acontece com as associações em geral.
O que é que queremos prevenir? Queremos prevenir e garantir regras, por um lado, de democraticidade interna - esta ideia de participação de todos é de que não há nenhum centralismo democrático que possa sobrepor-se à vontade de todos os militantes, são regras de organização interna democrática. As regras de gestão democrática de transparência na vida pública são regras que decorrem de que os partidos se devem abrir à sociedade. Alguns chamaram-lhe "com paredes de vidro", nós não utilizamos essa expressão, mas achamos que são regras de transparência e que, nalguns domínios, concretizamos nos n.os 6 e 7 que propomos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, a regra de transparência é, pura e simplesmente, uma maneira de conglobar uma série de institutos que já estão previstos na lei. Isto é, o conhecimento público dos estatutos, do programa eleitoral, dos órgãos dirigentes, que, aliás, são obrigados a comunicar ao Tribunal Constitucional...O Sr. Alberto Martins (PS): - E das contas públicas.O Sr. Presidente: - E das contas. O princípio da transparência é assim. Já está na lei.O Sr. Alberto Martins (PS): - Há um conjunto de regras que já está estabelecido.
Por outro lado ainda, decorre disto alguma preocupação - penso ser do conhecimento de todos e daí não ter feito citações concretas, pois é um problema da democracia e não um problema do partido A ou B - no sentido de ser eliminada definitivamente a ideia ou a possibilidade de leitura da ideia de afastamento de militantes de partidos por delito de opinião.
Sabemos que há uma carga histórica, que é da democracia portuguesa em geral, em que o delito de opinião foi matéria que levou à expulsão de militantes dos partidos. De acordo com as regras constitucionais estabelecidas, se elas forem precisadas em lei ordinária, de forma adequada, que não ponha em causa um princípio que tem de ser também harmonizável com o da livre organização dos partidos, nem ponham em causa, digamos, uma possibilidade de autogoverno dos partidos, harmonizado com estas regras, creio que encontraríamos uma solução adequada, dado que - aqui são princípios organizatórios - não estamos a pensar em regras absolutas que ponham em causa uma ideia de autogoverno.O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções, tem de concluir-se que, sem ser rejeitada, a proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 51.o suscita reservas, mais ou menos intensas, por parte de Deputados do PS e do PSD e, portanto, fica, quando muito, em aberto.
Passamos, agora, à discussão das propostas de aditamento dos n.os 6 e 7 ao artigo 51.o, relativamente ao financiamento dos partidos políticos, que podem ser discutidas em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve na explicitação destas regras. No fundo, trata-se de transpor para o comando constitucional alguns princípios e algumas regras - passe a repetição - que constam já hoje da lei ordinária. Digamos que é uma explicitação constitucional de regras que, sem prejuíizo da sua modelação e adequação e até evolução, estão já hoje no texto constitucional. São regras de responsabilização pública dos partidos e de satisfação dos partidos à sociedade, ao encontro, num domínio e numa região específica, da ideia da transparência que deve ser um instrumento fisiológico da vida dos partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era só para renovar o meu pedido de esclarecimento de há pouco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pretendia saber a razão de ser da separação dos n.os 6 e 7. Não percebo bem o que preside à intenção do Partido Socialista ao remeter para a lei as regras de financimanto dos partidos políticos no n.o 6 e, depois, no n.o 7, aparentemente, dizer que haverá uma regulamentação autónoma dos requisitos e limites de financiamento público. Pergunto se no n.o 6 isso já não estava genericamente previsto e se há alguma vantagem ou algum interesse em fazer esta distinção.O Sr. Presidente: - Acho que a distinção se deveu apenas à dificuldade em dizer isso numa única frase.Risos.O Sr. Alberto Martins (PS): - É exactamente isso.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, já agora, se me permite, em aditamento às dúvidas do Deputado Luís Marques Guedes e a mais alguma, diria que, sem prejuizo da necessidade de no n.o 6 ficar fixada a necessidade de os partidos darem publicidade regular ao seu património e às suas contas, o que é evidente é que com esta proposta o Partido Socialista considera que uma parte substancial, porventura maioriatária, do financiamento dos partidos deve ter por proveniência o financiamento público. E, então, não fará sentido, julgo, que não seja fixada no n.o 7 essa maior obrigação - porque obviamente o financiamento é público - em relação ao seu património e às suas contas, na medida em que estamos a tratar justamente de financiamento público, embora a exigência se mantenha em relação ao financiamento privado, mas digamos que a exigência, porventura, será
maior no caso da proveniência ser de financiamento público.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - As minhas dúvidas não estão a ser entendidas, Sr. Presidente. Se calhar, vale a pena explicitar melhor a minha interrogação. É que, desde logo, face à forma como estão redigidos os n.os 6 e 7, fico na dúvida sobre o que é que, de facto, no n.o 7, o Partido Socialista entende por "financiamento público".O Sr. Presidente: - É o financiamento do Estado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a questão dos limites deve ser colocada ao financiamento público ou ao financiamento privado? É esta a separação que não percebo muito bem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, com estas duas propostas não pretendíamos inovar nada que não estivesse já na lei ordinária.
Estes dois números tratam, de facto, do financiamento dos partidos políticos e poderiam ser juntos, como aliás o Sr. Presidente apontou, num número único. No entanto, na proposta de n.o 7, que diz "A lei regula os requisitos e limites do financiamento público dos partidos políticos", a única coisa que se exclui é que os partidos políticos sejam exclusivamente financiados pelo Estado. É o único limite.
A solução que hoje vigora é a de que há um financiamento dual, se assim se quiser, ou seja, financiamento privado e financiamento público. A única questão que se coloca nesta proposta, e que é transponível para a lei ordinária tal como ela hoje vigora, é que não há um financiamento global, total, dos partidos políticos. A ideia do partido estadualizado, sem financiamento privado, é recusada por nós.
Hoje, na Europa, ao nível dos países da Comunidade, há três soluções de financiamento dos partidos: há financiamento de partidos exclusivamente pelo Estado - creio que a solução inglesa é desse tipo; há financiamento misto, sistema no qual se inclui Portugal; e há financiamento totalmente feito só por particulares. Nós admitimos a solução do finaciamento misto, que é a que está em vigor, e pensamos que a garantia disso é a de que o financiamento totalmente feito pelo Estado não possa ser assegurado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, julgo que o limite que hoje existe na lei não tem exactamente nem a função nem o alcance que o Sr. Deputado Alberto Martins acaba de assinalar. Hoje, na lei, não existe nenhuma restrição a que um partido, se quiser, viva exclusivamente do financiamento público. A questão é essa.O Sr. Alberto Martins (PS): - Existe, existe. Há um financiamento que deriva dos resultados eleitorais que é objectivo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente. Mas o que estou a dizer é uma coisa diferente: é que não existe na lei a proibição de que o partido viva exclusivamente da sua receita pública.O Sr. Alberto Martins (PS): - "Viver" é outra coisa. Mas isso não é o que está em causa aqui neste debate.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas aquilo que estava dizer o Sr. Deputado Alberto Martins inculcava a ideia de que um partido político teria sempre, para além do financiamento público que lhe coubesse por força dos resultados eleitorais, a necessidade de recorrer ao financiamento privado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Não estou a discutir a lei ordinária, que, aliás, já discutimos. Tivemos oportunidade de participar nessa discussão e até de elaborar o texto legal...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas fiz uma precisão em relação àquilo que disse porque ninguém fez essa ideia e julgo que não é isso que está em causa.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, não percamos tempo com aspectos que, obviamente, não cabem na proposta, que creio estar esclarecida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que, talvez dentro da ideia, à qual somos sensíveis, de incluir, por um lado, regras relativas à transparência do património e das contas dos partidos e, por outro, regras sobre o respectivo financiamento, creio que a redacção procurada deveria juntar o que é comum e separar o que é distinto, isto é juntar as partes do n.o 6 e o n.o 7 que dizem respeito ao financiamento dos partidos, e separar, num número autónomo, a regra sobre a publicidade regular do património e contas dos partidos políticos.
Temos, portanto, abertura nesse sentido, julgando que o n.o 6 poderia ser qualquer coisa como "Os partidos políticos devem dar publicidade regular ao seu património e às suas contas" e o n.o 7 qualquer coisa como "A lei estabele as regras do financiamento dos partidos, incluindo os requisitos de financiamento público e os limites do financiamento privado".O Sr. Presidente: - Parece-me uma proposta razoável.O Sr. Luís Sá (PCP): - Julgo que estas redacções, no fim de contas, correspondem à intenção dos proponentes e talvez sejam as mais adequadas.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Sá?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O Partido Comunista, um tanto inesperadamente, não faz aqui finca-pé na proibição de financiamento por parte de entidade privadas colectivas, designadamente empresas, que tem sido uma posição histórica do partido.
O Sr. Luís Sá (PCP): - "Entidades privadas" pode ser, como bem sabe, pessoas individuais ou pessoas colectivas privadas.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Eu sei, eu sei!O Sr. Presidente: - De resto, há uma proposta dos peticionários do GEOTA que propõe constitucionalizar uma proibição de finaciamento por empresas.O Sr. Luís Sá (PCP): - Exacto. Nós não adiantamos essa proposta embora mantenhamos a posição de que, em sede de legislação ordinária, a proibição devia ser feita. O Sr. Deputado Miguel Macedo fez o favor de lembrar aquilo que eu tinha achado escusado lembrar, mas para não fazer perder tempo à CERC não relembrei aqui uma posição que, obviamente, não teria qualquer viabilidade, o que não significa, de forma alguma, que não entendamos - e ainda bem que fez a pergunta - que a redacção que está adiantada pelo PS e esta versão de redacção que adiantei não abrisse caminho, quer à admissão do financiamento por entidades privadas colectivas ou individuais quer à proibição de financiamento por empresas.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Deputado, era só para saber se o PCP tinha mudado de posição sobre esta matéria.O Sr. Luís Sá (PCP): - Não. E agora, com o apoio do GEOTA, que, como sabe, é da sua família política, mais estamos firmes da nossa posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, esta sugestão de redacção...O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, parece-me razoável. Depois procederemos a ajustamentos últimos numa segunda leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aceitam como boa esta proposta de reformulação do Sr. Deputado Luís Sá?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à proposta de n.os 6 e 7, esta redacção reformulada, parece-nos, de facto, mais feliz e, do nosso ponto de vista, um passo no sentido certo. O PSD tem, claramente, uma posição de receptividade quanto à introdução no texto constitucional de uma disposição deste tipo.
Ficaremos, portanto, a aguardar para, numa segunda fase, se tentar uma formulação que vá ao encontro das preocupações agora manifestadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas que acabámos de discutir têm abertura e receptividade por parte do PCP e do PSD. Ficam pendentes de formulação exacta.
Em relação ao n.o 1, foi apresentada uma proposta pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que é convergente com a proposta do PCP para um novo n.o 2 e com a proposta de Os Verdes para um novo n.o 3. A ideia é a de consagrar um dever das autoridades ou um direito dos cidadãos a serem informados, por escrito e em tempo útil, sobre os resultados da apreciação das petições que hajam apresentado.
A formulação não é idêntica, mas o objectivo é convergente, seja a título de dever seja a título de direito, pelo que a ideia mantém-se.
Se os autores julgarem necessário, poderão proceder à apresentação destas propostas, ou, se prescindirem de tal, passar-se-á desde já à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que todos tivemos, neste aspecto, uma experiência recente que foi, exactamente, a de cidadãos que fizeram uso do direito de petição serem chamados à Assembleia da República para serem ouvidos sobre a matéria. Pudemos constatar a alegria e a satisfação cívica com que viram esta possibilidade de, de algum modo, serem ouvidos e de serem informados sobre o seguimento dado às questões que colocaram.
Naturalmente que o direito de petição não envolve o direito de ver satisfeita a respectiva petição, mas julgamos que a consagração de um direito a ser informado ou de um dever da administração de informar constituiria um desenvolvimento útil do direito de petição que não nos parece despiciendo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a  Deputada Isabel Castro, proponente de uma das propostas que enunciei.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, pensamos que a proposta que apresentamos não só estimula a participação dos cidadãos como credibiliza o instituto da petição. Julgo, portanto, que é uma proposta que, de algum modo, outros partidos têm considerado importante, como sequência da existência do direito de petição e do seu exercício.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração. Peço-lhes que se têm posição já formulada a explicitem, sobretudo que digam se há receptividade, reserva ou rejeição.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, as obras a fazer, em sede de edifício jurídico, para reforçar e revigorar o direito de petição, passam por medidas no terreno das práticas dos órgãos de poder e, em muitos aspectos, no terreno do próprio travejamento legal. E o colóquio que recentemente teve lugar na Assembleia da República sobre esta matéria revelou até que ponto é que essas medidas e obras são necessárias.
A proposta que aqui é apresentada visa, enfim, introduzir um elemento de densificação do regime constitucional do direito de petição quanto a dois aspectos que não são polémicos entre nós e que a lei, de resto, consagra com abundância de pormenores e com prazos concretos e em diversas dimensões, tanto a lei de petição, como tal, como outro instrumento no quadro do procedimento administrativo e mútiplos instrumentos de valor infralegal, tais como obrigação de informação e
resposta em tempo útil sobre os resultados da apreciação, o que significa que se consagra, implicitamente, uma espécie de direito à resposta: explicita-se melhor a consagração do direito à resposta (não à resposta positiva, mas a uma resposta), ou seja o direito ao não silêncio nessa matéria.
Talvez a fórmula utilizada seja demasiado nutrida e prolixa, talvez ela valesse melhor como um aditamento ao próprio n.o 1 directamente. Percebe-se que esta norma foi pedagogicamente colocada como um n.o 2 para permitir a sua leitura e para facilitar a sua percepção, mas talvez seja possível compactá-la, torná-la mais económica e aditá-la ao n.o 1. A resposta em tempo útil e o direito a informação tem, de facto, uma dimensão muito importante.
Pela nossa parte, contribuiremos, sem dúvida nenhuma, para esta obra, mas temos consciência absoluta de que os problemas graves de credibilidade do direito de petição e de reforço da credibilidade do seu exercício pelos cidadãos e a esperança que isso suscita dependem de medidas muito outras e de uma mudança de atitude que, pela nossa parte, teve um momento alto a partir da tomada de posse dos órgãos de poder que resultaram das eleições de 1 de Outubro.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Isso é uma picardia!O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD ignora a parte final da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães encara a possibilidade de dar por não escrita esta parte.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A bem do bom andamento dos trabalhos desta Comissão, para onde, de facto, até ao momento - pela nossa parte, agradecemos a condução que o Sr Presidente tem feito dos trabalhos, honra lhe seja feita -, este tipo de situações não têm sido trazidas, esperamos que assim continue.
Diria que o direito de petição e o direito de acção popular é um instituto que tem vindo a beneficiar - e, do nosso ponto de vista, deverá continuar a beneficiar - de algum aperfeiçoamento em sede de Constituição. A proposta que nos é apresentada - pelo menos nós assim o entendemos - é a tentativa de encontar uma redacção que venha acrescentar algo a esta construção e consolidação do instituto de acção popular e de petição na nossa Constituição, tentando obviar ou acrescentar alguma solução a um dos problemas com que todos nos temos deparado nesta sede. Nesse sentido, o PSD encara com receptividade a proposta.
Gostaríamos, de facto, de refletir quer sobre o tipo de formulação exacta a introduzir no texto quer até, em termos de sistematização, sobre o local ideal para constar. Mas, na perspectiva de tentar consolidar e delinear melhor os contornos de eficácia deste instituto, o PSD encara, de uma forma positiva, esta proposta e irá reflectir um pouco sobre a melhor maneira de lhe dar expressão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, estou a reler a proposta que o Partido Socialista apresenta em relação ao n.o 3 do artigo 52.o e a questão que me suscita...O Sr. Presidente: - Ainda não chegámos lá, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço imensa desculpa. Pensei que já estávamos a tratar desta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conclusão a tirar em relação às propostas que estavam em discussão relativas ao direito dos peticionários a uma resposta é a de que encontrou abertura por parte do PS e do PSD, ressalvando que a inserção possa ser no n.o l ou em número àparte e que a sua formulação seja exacta.
Vamos, agora, passar às propostas relativas ao n.o 3 do artigo 52.o, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta do PS e outra do PCP. O PS propõe que o direito de acção popular constitucionalmente estatuído passe a abranger também os direitos dos consumidores, a qualidade de vida e os direitos fundamentais constitucionalmente protegidos - pergunto-me se, francamente, não vai além da intenção dos proponentes quanto a esta última parte - e o PCP propõe que a primeira parte sofra uma alteração, nomeadamente pela eliminação da expressão, que hoje consta da Constituição, "de acção popular nos casos e termos previstos na lei".
Os proponentes têm o direito de apresentar as respectivas propostas, a começar pelo Partido Socialista, para o que tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta que apresentamos autoexplica-se, ou seja, há duas densificações precisas e uma que representa, evidentemente, o alargamento do território a todo o vasto território dos direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. Sabemos quais sejam, um a um: o estatuto que essa protecção tem, numa interpretação mais lata, abrange todos; numa intervenção menos lata, abrange os que têm protecção directa. Estamos, como é óbvio, inteiramente disponíveis para, porventura, matizar e apertar ou limitar o alcance da proposta que, numa determinada interpretação, como depreendi do tom de voz do Sr. Presidente, poderia ser, quiçá, excessivamente abrangente.
É este o nosso intuito. Tem sido uma praxe das revisões constitucionais alargar o âmbito desta norma. A verdade é que, finalmente, quebrou-se a maldição e aprovamos por consenso uma lei de acção popular e, portanto, não estamos aqui a fazer aditamentos para suprir uma omissão insconstitucional ou para suprir ausência de lei ordinária. Não é esse o fito, podemos trabalhar pois num outro clima e encontrar com equilíbrio uma norma que nunca poderá ser uma espécie de compensação pela abulia do legislador ordinário. Trata-se de um enriquecimento em relação ao qual estamos disponíveis para considerar que seja matizado e moderado em relação à proposta, de facto de escopo muito ambicioso, que apresentámos na revisão constitucional anterior e que reapresentamos, sem alterações, nesta.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, em todo o caso, queria chamar a atenção para um ponto.
Creio que, ao acrescentar "ou contra direitos fundamentais constitucionalmente protegidos", o PS tivesse em conta as associações de defesa de direitos. Mas o direito à acção popular não é só o direito à acção popular das organizações, é também o direito de acção popular individual. Não lhe parece claramente excessivo dar o direito de acção popular individual em relação a todos os direitos fundamentais? Quer dizer, eu, quidem, tenho direito à acção popular em relação a todos os direitos fundamentais?! Isso não parece excessivo? Não vai além da intenção dos proponentes?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, na minha intervenção procurei, talvez com prudência excessiva, manifestar que temos também, tudo lido e tudo ouvido, disponibilidade para limitar o alcance da norma que poderia, de facto, numa determinada leitura, ser excessiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá para apresentar a proposta do PCP.O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que, neste momento, o direito à acção popular está já consagrado, em termos amplos, na legislação ordinária, na decorrência, de resto, do artigo 52.o.
Julgamos, entretanto, que pode haver vantagem em garantir uma densificação que, no espírito da nossa proposta, assenta fundamentalmente nesta ideia: a defesa de direitos que são direitos de conjuntos de cidadãos, isto é, estão em causa os consumidores - e é sabido que, muito frequentemente, os direitos dos consumidores são parte do direito ao ambiente, que já está consagrado, mas tratava-se de uma clarificação e de um alargamento em situações que assim não é -, os direitos fundamentais dos trabalhadores, os direitos perante o sistema de segurança social, que dizem respeito a colectivos muito amplos de cidadãos, em que normalmente quando um intervém é a defender interesses de conjuntos muito relevantes de cidadãos, o direito ao ensino - e estamos naturalmente a pensar em lutas concretas que se desenvolveram na sociedade portuguesa nesta matéria -, a ideia da propriedade social porque também aí se trata de defender interesses de colectivos e igualmente a ideia de que o domínio público e demais património do Estado, autarquias locais e o sector público, também pode haver interesse que seja defendido por inciativa popular, em casos em que eventualmente se entenda que se verifica incúria.
Naturalmente que estamos abertos ao exame desta proposta no sentido de ouvir todas as contribuições e verificar se existe consenso em relação a alguma delas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque é que na vossa proposta se elimina o inciso "nos casos e termos previstos na lei"? Quanto aos "casos" está coberto por "nomeadamente", mas porque é que eliminaram a expressão "termos" da actual proposta?O Sr. Luís Sá (PCP): - Provavelmente, porque queríamos salvaguardar os termos da lei actual ou, então, foi lapso. De momento, não sei, tenho de reflectir melhor.O Sr. Presidente: - Para além destas propostas, recordo a proposta do Prof. Jorge Miranda que propõe o seguinte: "É garantido o direito à acção popular, designadamente para defesa do cumprimento do estatuto dos titulares de cargos políticos e do património do Estado e demais entidades públicas". Nesta segunda parte é coincidente com a proposta do PCP que, de resto, pessoalmente também faria minha.
Suponho que se há alguma coisa que qualquer cidadão tem direito a levar a tribunal é a defesa do património público, que é de todos nós. Aliás, isso está consagrado, pelo menos em sede de autarquias locais, e suponho que se deve generalizar ao domínio público do Estado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é possível, neste momento.O Sr. José Magalhães (PS): - Quanto ao património das autarquias locais é.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Há muitas dúvidas. Ainda recentemente participei numa acção dessas...O Sr. José Magalhães (PS): - Depois da entrada em vigor da Lei de Acção Popular?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não. Para esse efeito tive de recorrer a uma acção normal de posse do domínio público.O Sr. Presidente: - Mas, já agora, espero que também não deixem de considerar esta "provocação" do Prof. Jorge Miranda: "acção popular para cumprimento do estatuto de titulares de cargos políticos".O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, em termos de sermos expeditos, não era melhor esperar pela nova proposta do Partido Socialista para este número? O embaraço com que o Sr. Deputado José Magalhães apresentou esta proposta...O Sr. Presidente: - Se o Partido Socialista quiser reformular a sua proposta, reformula-a. Não vamos aguardar nada.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Aliás, houve um evidente lapso do Sr. Deputado José Magalhães, quando disse "esta proposta autojustifica-se". Eu pensei que ele ia dizer "esta proposta autodestrói-se".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, até agora, na sua ausência, os trabalhos da Comissão tinham prescindido de pequenas picardias.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, não quero ser a origem de todos os males!
Isso também depende um bocado do estilo pessoal!O Sr. Presidente: - É claro que depende, mas peço que modere o seu estilo.
O Sr. José Magalhães (PS): - Obviamente que a proposta do PCP é mais curta, mais limitada e aponta para alvos que são para nós, também, da mais alta importância, designadamente a protecção de determinados bens públicos. Nenhuma dúvida há quanto a esse aspecto. É, portanto, "um menos" em relação em relação ao porventura "demasiado mais" que consta da nossa proposta. E se nós propomos "o tudo" naturalmente que propomos "o menos que tudo" e aderimos completamente a esse enriquecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há duas propostas de alargamento do âmbito constitucionalmente obrigatório de direito de acção popular. É óbvio que a lei pode alargá-lo em relação ao previsto na Constituição. Aliás, já hoje assim acontece. Do que se trata é de saber se a Constituição, ela mesma, deverá, à partida, garantir o direito de acção popular em relação a determinados bens ou valores constitucionalmente protegidos. O PCP propõe um certo alargamento; o PS propõe um alargamento maior, tendencialmente universal em relação a todos os direitos constitucionalmente protegidos.
Trata-se de tomar opção por uma, por outra ou por nenhuma das propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, a posição do PSD, em termos genéricos, é a seguinte: como o Sr. Presidente acabou de referir, e bem, o texto constitucional não faz uma descrição taxativa das situações onde poderá haver lugar ao direito de petição ou ao direito de acção popular. Pelo contrário, como o Sr. Presidente disse - e é esse também o entendimento do Partido Social Democrata -, nada inibe que a lei, como já o faz actualmente - e por isso é que se utiliza aqui o termo "nomeadamente" -, acrescente àquele que é o elenco de situações que vem previsto expressamente neste n.o 3 algumas outras situações. Portanto, nesse sentido, dir-se-ia, no limite, que a discussão que estamos aqui a ter é uma discussão que, no fundo, não traz alteração substantiva ao quadro legal que actualmente já existe, e nesse sentido a discussão podia ser um bocado inútil.
Em qualquer circunstância, o PSD entende que há algumas situações que podem - e desde já referia a questão relativa ao direito dos consumidores -, com alguma vantagem, do nosso ponto de vista e em termos práticos, merecer nesta revisão constitucional um especial enfoque e serem eleitas - passe a expressão - para virem a passar a constar expressamente deste n.o 3 da Constituição.
Há aqui, como o Sr. Presidente disse, um leque alargado de propostas. É evidente que a expressão, com carácter quase que residual e universal nesse sentido, do Partido Socialista não a subscrevemos, mas reflectiremos sobre algumas das propostas que aqui nos são colocadas. Desde já manifestamos a nossa adesão quanto à introdução dos "direitos dos consumidores". Também nos parece positiva, embora seja uma questão já mais de redacção, a retirada do termo "a degradação" que resulta das propostas, muito embora o Sr. Presidente não tenha referido isso expressamente, porque, de facto, até nos parece que, como está, está mal escrito. Essa é uma melhoria que não é substantiva mas é uma melhoria que não deixa de ser notada.O Sr. Presidente: - Se vamos mexer, mexemos também aí, corrigindo a formulação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se vamos mexer, vale a pena corrigir porque está mal feita.
Portanto, o PSD, genericamente, tem essa posição, Sr. Presidente. É favorável não a uma proposta universal como aquela que resulta da parte final do texto do Partido Socialista mas aberta à inclusão nesta listagem, passe a expressão, de alguns direitos que o devam merecer.
Desde já, damos a nossa adesão aos direitos dos consumidores. Ponderaremos adequadamente a questão relativa ao domínio público e património do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, chamo-lhe a atenção para a questão do património das entidades públicas. É que, na verdade, aí não há ninguém directamente prejudicado. Se houver inércia da própria entidade pública, o que temos é o locupletamento de um privado à custa do património público. E, se não dermos direito à acção popular, continua a acontecer o que infelizmente acontece com frequência demasiada. É por inércia ou negligência dos órgãos de entidades públicas que nós vemos o locopletamente de privados à custa do património que é de todos nós.
Penso que se alguma coisa justifica a acção popular - aliás, ela, nas autarquias locais, começou por aí, pelo património municipal... De resto, vem também na proposta do Prof. Jorge Miranda e, penso, que por maioria de razão devemos considerá-la. Aliás, se vale para os direitos dos consumidores, deve, por maioria de razão, valer para o património que é de todos nós, porque é das entidades públicas, e como não há ninguém prejudicado se nós não damos, a qualquer um de nós ou a qualquer organização de defesa dos interesses colectivos, o direito de impugnar ou de reivindicar o património público, eventualmente lesado por privados, creio que estamos a hierarquizar verdadeiramente os valores que o direito de acção popular, historicamente aliás, serviu para proteger.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, uma vez que a sua interpelação me é dirigida, já tinha genericamente manifestado a abertura da parte do PSD, especificamente também na parte que diz respeito a isso. Confesso-lhe, também com toda a abertura, porque é que não situava esta fase exactamente no mesmo plano em que coloco o direito dos consumidores.
Visto apenas na vertente que o Sr. Presidente acaba de explicitar, o PSD não tem dúvida nenhuma em, desde já, dar a sua adesão. Mas isso também pode ser visto noutra perspectiva: as infracções contra o património do Estado praticadas por alguns cidadãos..., também pode ser interpretado que as privatizações são isso mesmo. E, portanto, nós queremos reflectir sobre o assunto, porque não queremos que resulte de uma inserção no texto constitucional de uma medida menos pensada e menos reflectida um embaraço ou uma janela..., que obviamente não era isso