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8 | II Série A - Número: 046 | 17 de Outubro de 2011realização da avaliação geral.Artigo 15.o-J Peritos avaliadores independentes da avaliação geral1 - Os peritos avaliadores independentes a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o-F são nomeados pela CNAPU, competindo-lhes proceder à segunda avaliação mencionada no mesmo artigo.2 - Os peritos avaliadores independentes constam de listas organizadas por distrito e por ordem alfabética, com observância dos critérios constantes do n.o 3 do artigo 63.o do CIMI.3 - Na designação dos peritos avaliadores independentes, a CNAPU tem em consideração o seu domicílio e a localização do prédio urbano a avaliar, com vista a uma maior economia de custos.Artigo 15.o-L Remunerações, impedimentos, posse e substituição dos peritos1 - As remunerações dos peritos locais e dos peritos avaliadores independentes são fixadas por despacho do Ministro das Finanças.2 - Na avaliação geral não são abonadas as despesas de transportes, excepto as incorridas pelos peritos avaliadores independentes.3 - Na avaliação geral, são aplicáveis aos peritos locais e aos peritos avaliadores independentes, com as necessárias adaptações, as regras de impedimentos e de substituição previstas nos artigos 69.o e 70.o do CIMI.Artigo 15.o-M Financiamento da avaliação geral de prédios urbanos1 - Para despesas relacionadas com a avaliação geral dos prédios urbanos é afecta uma verba resultante da execução das receitas tributárias do Imposto Municipal sobre Imóveis relativo aos anos de 2011 e de 2012, a arrecadar em 2012 e 2013, respectivamente, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 15.o.2 - A verba a afectar à avaliação geral é estabelecida por portaria do Ministro das Finanças, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.Artigo 15.o-N Direito subsidiárioÀ avaliação geral de prédios urbanos aplica-se, subsidiariamente, o disposto no CIMI e demais legislação complementar.»Artigo 7.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre ImóveisO artigo 62.o do CIMI, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 62.o [...] 1 - [... ]:a) [...];  b) [...] ; c)  [...] ; d) [...] ;
9 | II Série A - Número: 046 | 17 de Outubro de 2011e) [...] ; f) Organizar listas de peritos avaliadores independentes por distrito e por ordem alfabética, e designar os mesmos para efeitos da segunda avaliação de prédios urbanos ao abrigo do disposto nos artigos 15.o-A a 15.o-N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, com a redacção actual.2 - [... ].3 - [...] .4 - [...] .»Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de DezembroO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - Fica ressalvado do disposto no número anterior o regime constante do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 117/2009, de 18 de Maio, no que respeita às equipas de vigilância às escolas, o regime constante do DecretoLei n.o 145/2007, de 27 de Abril, no que se refere aos pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica e outro pessoal aeronáutico especializado, aposentado ou reservista, contratado ou nomeado, bem como o regime constante do Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de Julho, durante o período da sua vigência, que permite aos sujeitos por ele abrangidos cumular a pensão com uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou, quando lhes seja mais favorável, cumular a remuneração base que competir a tais funções com uma terça parte da pensão que lhes seja devida.»Artigo 9.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 1 a 3 e 8 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.Artigo 10.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.2 - A alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, prevista no artigo 8.o, reporta os seus efeitos a 1 de Setembro de 2011.3 - A revogação dos n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, prevista no artigo anterior, produz efeitos apenas a partir de 1 de Janeiro de 2012.4 - Aos prédios urbanos inscritos na matriz e objecto de transmissão onerosa ou gratuita ocorrida até 31 de Dezembro de 2011, aplica-se o disposto nos n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar —  O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Sexta-feira, 30 de março de 2012 II Série-A — Número 152 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projetos de resolução [n.os 266 e 268 a 273/XII (1.a)]: N.o 266/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa (PSD e CDS-PP).N.o 268/XII (1.a) — Propõe a realização de um referendo nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (BE).N.o 269/XII (1.a) — Cedência dos centros de secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal (PCP).N.o 270/XII (1.a) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã/Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP).N.o 271/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5€ em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP).N.o 272/XII (1.a) — Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública (BE).N.o 273/XII (1.a) — Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP).
10 | II Série A - Número: 152S2 | 30 de Março de 2012requisitos idênticos aos outros docentes (Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro), se encontram impossibilitados de ingressar na carreira, com todas as consequências negativas daí decorrentes.É urgente corrigir a situação absurda dos professores que têm vínculo à função pública mas têm o acesso à carreira docente negado. Uma correção que não representa qualquer encargo adicional para o Estado, uma vez que as tão penalizadoras e injustas regras de congelamento de carreiras e redução salarial que se aplicam a todos os docentes se aplicarão também a estes professores. Está em causa um número muito reduzido de docentes, mas que merecem ser tratados com o respeito devido a todos os trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à alteração do Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro, possibilitando o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública.Assembleia da República, 28 de março de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 II Série-A —  Número 75 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009.
2 | II Série A - Número: 075S1 | 2 de Dezembro de 2011RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O CANADÁ E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, ASSINADO EM BRUXELAS  EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, incluindo os anexos 1 a 3 e respectivas Declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa se publica em anexo.Aprovada em 4 de Novembro de 2011. A Presidente da Assembleia da República,  Maria da Assunção A. Esteves ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O CANADÁ E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS O Canadá, por um lado, e a República da Áustria, o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República de Chipre, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República da Finlândia, a Re pública Francesa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República da Hungria, a Irlanda, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República Eslovaca, a República da Eslovénia, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e Estados membros da União Europeia (a seguir designados por Estados membros), e a Comunidade Europeia, por outro; O Canadá e os Estados membros, Partes na Convenção so bre a Aviação Civil Internacional aberta à assinatura em Chi cago em 7 de Dezembro de 1944, e a Comunidade Europeia: Desejando promover um sistema de aviação baseado na concorrência entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação go vernamentais; Desejando promover os seus interesses no domínio do transporte aéreo; Reconhecendo a importância de um transporte aéreo efi ciente para a promoção do comércio, turismo e investimento; Desejando reforçar os serviços aéreos; Desejando assegurar o mais elevado grau de segurança intrínseca e extrínseca do transporte aéreo; Determinados a tirar proveito dos potenciais benefícios da cooperação regulamentar e, na medida do possível, harmonizar a regulamentação e as abordagens; _________
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Terça-feira, 18 de Outubro de 2011    II Série-A — Número 48  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 9/XII: Procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.
2 | II Série A - Número: 048 | 18 de Outubro de 2011DECRETO N.o 9/XII PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-F/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL, E SUSPENDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece regras imperativas de transparência e informação no funcionamento do sector empresarial local e suspende a criação de novas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, bem como a aquisição de participações sociais por estas.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de DezembroOs artigos 2.o, 3.o, 8.o, 27.o, 33.o e 47.o da Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (... )1 —  (... ) 2 —  Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro, as participações detidas, directa ou indirectamente, pelos municípios, associações de municípios e Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto são consideradas de forma agregada como uma única participação relativa.Artigo 3.o (... )1 —  (... ) 2 —  Para efeitos do número anterior, consideram-se empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas as sociedades nas quais estas empresas possam exercer, de forma directa ou indirecta, uma influência dominante nos termos do número anterior.3 —  (anterior n.o 2)Artigo 8.o (... )1 —  A criação das empresas, bem como a decisão de aquisição de quaisquer participações sociais, compete:a) (... ) b) (... ) c) (... )2 —  A criação das empresas ou a decisão de aquisição de quaisquer participações sociais é obrigatoriamente comunicada à Inspecção-Geral de Finanças e à Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como à entidade reguladora do sector, quando exista.
4 | II Série A - Número: 048 | 18 de Outubro de 20117 —  As verbas retidas são transferidas para as entidades referidas no presente artigo, assim que forem recebidos os elementos ou cumpridas as obrigações legais que estiveram na origem dessas retenções.8 —  A Direcção-Geral das Autarquias Locais comunica a quaisquer entidades do Ministério das Finanças que o solicitem as informações que lhe forem prestadas nos termos deste artigo.Artigo 33.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  A conservatória do registo competente deve, oficiosamente, a expensas da entidade empresarial local, comunicar a constituição e os estatutos, bem como as respectivas alterações, ao Ministério Público e à Direcção-Geral das Autarquias Locais e assegurar a respectiva publicação nos termos da lei de registo comercial.Artigo 47.o (... )1 —  É proibido o exercício simultâneo de funções nas câmaras municipais e de funções remuneradas, a qualquer título, em empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, bem como em empresas participadas por municípios.2 —  É igualmente proibido o exercício simultâneo de mandato em assembleia municipal e de funções executivas ou não executivas nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas detidas ou participadas pelo município no qual foi eleito.3 —  (... ) 4 —  (... )»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de DezembroÉ aditado à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o artigo 27.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 27.o-A Obrigação de informaçãoAs empresas mantêm permanentemente actualizada na sua página da Internet as seguintes informações:a) Contrato de sociedade e estatutos; b) Estrutura do capital social; c) Identidade dos membros dos órgãos sociais e respectiva nota curricular; d) Remunerações totais, fixas e variáveis, auferidas por cada membro dos órgãos sociais; e) Número de trabalhadores desagregado segundo a modalidade de vinculação; f) Planos de actividades anuais e plurianuais; g) Planos de investimentos anuais e plurianuais; h) Orçamento anual; i) Documentos de prestação anual de contas, designadamente o relatório anual do órgão de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização; j) As participações sociais detidas.»
5 | II Série A - Número: 048 | 18 de Outubro de 2011Artigo 4.o Suspensão1 —  Sem prejuízo do disposto no n.o 4, fica suspensa a possibilidade dos municípios, associações de municípios e Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto criarem empresas ou adquirirem participações em sociedades comerciais.2 —  Fica igualmente suspensa a possibilidade das entidades que integram o sector empresarial local constituírem ou adquirirem quaisquer participações em sociedades comerciais.3 —  Os actos praticados e os contratos celebrados em violação do disposto nos números anteriores são nulos.4 —  Podem, excepcionalmente, os órgãos competentes dos municípios, as associações de municípios ou as áreas metropolitanas determinar:a) A fusão de duas ou mais entidades do sector empresarial local, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais; ou b) A aquisição de participação em sociedades de capital maioritariamente público existentes à data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 30 de Setembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
29 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 20122 – Os diversos grupos parlamentares reservam as suas posições sobre as matérias em apreço, para a discussão em sessão plenária.Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Sérgio Azevedo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Parte VI – AnexosOs pareceres das Comissões podem ser consultados aqui.Proposta de projeto de Resolução da Comissão de Assuntos Europeus.———COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS (1.a)PARECER“PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA – 2011” – Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia apresentado pelo Governo à Assembleia da RepúblicaA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, o seguinte parecer sectorial sobre o relatório, apresentado pelo Governo á Assembleia da Repõblica, intitulado “Portugal na União Europeia – 2011”:I – Nota PréviaEm cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, o Governo remeteu á Assembleia da Repõblica, para apreciação, o relatório “Portugal na União Europeia – 2011”, respeitante á participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.Tal relatório foi distribuído, em 2 de abril de 2012, à Comissão de Assuntos Europeus, por esta ser, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente no que se refere à atuação do Governo quanto a esta matéria.O Relatório “Portugal na União Europeia – 2011” ç essencialmente um documento descritivo que procede a uma extensa enumeração das atividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas atividades. Permite-nos, por isso, ter uma visão global da participação portuguesa no processo de construção europeia.Em termos sistemáticos, o Relatório está dividido em 11 Títulos, a saber:o Título I – Implementação do Tratado de Lisboa; o Título II – Instituições, Órgãos e Agências da União; o Título III – Alargamento da União Europeia; o Título IV – Relações Externas; o Título V – Quadro Financeiro da União Europeia e Reforma das Políticas; o Título VI – Questões Económicas e Financeiras; o Título VII – Estratégia Europa 2020; o Título VIII – Justiça e Assuntos Internos; o Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações;
50 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012Título XI Execução do direito da União EuropeiaTransposição de diretivas e adaptações legislativas:Defesa e segurança Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade.Lei n.o 37/2011, de 22 de junho.Diário da República, I Série, n.o 119.Diretiva 2010/80/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa.Lei n.o 37/2011, de 22 de junho.Diário da República, I Série, n.o 119.Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE.Decreto-Lei n.o 104/2011, de 6 de outubro.Diário da República, I Série, n.o 192.Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção.Decreto-Lei n.o 62/2011, de 9 maio.Diário da República, I Série, n.o 89.Processo n.o C-615/10 – pedido formulado por órgão jurisdicional da Finlândia, no domínio dos contratos públicos da defesa, tendo por objeto a interpretação do artigo 10.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, bem como do artigo 346.o TFUE e da lista de armas, munições e material de guerra aprovada pela Decisão 255/58 do Conselho, de 15 de abril de 1958, no que se refere à aquisição de material destinado a fins especificamente militares, ou seja, mesa rotativa para medições eletromagnéticas. A República Portuguesa apresentou observações escritas em 8 de abril de 2011. A audiência de alegações decorreu em 8 de dezembro de 2011. Segue-se a apresentação das conclusões do advogado-geral e a decisão do Tribunal de Justiça;Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerA participação de Portugal na União Europeia em 2011, nas áreas que à Defesa Nacional dizem respeito, foi bastante ativa e demonstrativa do empenho de Portugal no sucesso do projeto europeu, aprofundado e renovado com a assinatura do Tratado de Lisboa.O Governo traduz isso mesmo através da referência às diversas áreas de envolvimento da sua participação e da discrição das iniciativas nas quais participou ou deu algum contributo.Neste documento estão bem evidenciados os grandes traços orientadores da política externa portuguesa e do posicionamento de Portugal em termos da segurança internacional continuando em 2011 a defender um
59 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012 A atribuição de uma capacidade de financiamento de 500 mil milhões de euros ao ESM e o aumento da capacidade efetiva de financiamento do EFSF para 440 mil milhões de euros;  A possibilidade de tanto o ESM como o EFSF intervirem nos mercados primários de dívida;  Diminuição da margem atualmente utilizada no EFSF e nos empréstimos bilaterais à Grécia em 100 pontos base, um princípio que também será utilizado nos empréstimos do ESM.Em julho, os ministros das finanças da área do euro assinaram a primeira versão do Tratado que estabelece a constituição do ESM. Foram aprovadas posteriormente várias adendas, visando em particular a introdução da possibilidade do ESM fornecer assistência financeira a um EM de uma forma preventiva, ser utilizado com o propósito específico de recapitalizar as instituições financeiras dos EM e intervir nos mercados de dívida soberana de um EM.Implementação do Pacto de Estabilidade e CrescimentoEstratégias de saída O Conselho adotou em outubro as conclusões relativas à condução das políticas orçamentais nacionais, focadas na necessidade de adequar as políticas aos riscos orçamentais e macroeconómicos de cada país e de as fazer acompanhar por reformas estruturais orientadas para a promoção do crescimento sustentável, tendo em conta a imperiosa necessidade de cada EM prosseguir um padrão de ajustamento orçamental consonante com a sua margem de manobra orçamental.Procedimentos por défices excessivos Vinte e três EM encontravam-se no início do ano em procedimento por défice excessivo entre os quais Portugal. O Conselho considerou aceitável que a sua correção fosse efetuada num horizonte temporal de médio prazo.A situação de Portugal, enquadrada agora pelo programa de assistência económica e financeira, prevê a correção do défice até 2013.Introdução do Euro na Estónia Em 1 de janeiro, o euro foi introduzido na Estónia tendo a transição para a moeda única decorrido de forma adequada. O período de dupla circulação do euro e da coroa estoniana terminou a 14 de janeiro. A taxa de càmbio foi fixada em €1 por EEK 15,646.Capítulo III – Mercados e Serviços FinanceirosQuestões de Âmbito Global Regulamento Europeu de Infraestruturas de Mercado Requisitos de Capital Bancário Legislação Relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros Regulamento Relativo Agências ed Notação de Risco Prevenção, Gestão e resolução de Crises Impostos Sobre o Sector Financeiro Questões específicas da EU relacionadas com a atual crise Diretiva de Crédito para Imóveis de HabitaçãoQuestões de Âmbito Global Na sequência da crise, o G20 tornou-se no principal fórum internacional de coordenação de políticas, entre as quais se contam as políticas relacionadas com o sector financeiro.Portugal influencia a condução dos trabalhos dos diferentes fóruns entre eles o G20, através da Comissão Europeia.
64 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012 Garantir que as instituições envolvidas na comercialização destes contratos são sujeitas a regulação e supervisão;  Criar um passaporte europeu para os intermediários de crédito;   Melhorar o acesso a bases de dados contendo informação de crédito por parte das instituições que emprestam.Posição de PortugalDefesa de um elevado nível de exigência e de proteção do consumidor em todos os domínios. Nas áreas em que tal harmonização não seja possível Portugal tem defendido a possibilidade de os EM serem mais exigentes que o previsto pela Diretiva.Capítulo IV – FiscalidadeDossiers Legislativos Dossiers não LegislativosDossiers Legislativos Fiscalidade da poupança e outras medidas em matéria de governação fiscal – Pacote “Fiscalidade Direta”No âmbito do pacote de medidas destinadas a melhorar a governação fiscal e a lutar contra a evasão fiscal na Europa, merecem destaque duas iniciativas:  Diretiva sobre cooperação administrativa no domínio da fiscalidade;  Diretiva da Poupança.A Diretiva “cooperação administrativa no domínio da fiscalidade” foi adotada em fevereiro e destina-se a reforçar a assistência mútua entre os EM no âmbito da fiscalidade direta e a garantir que sejam implementadas na UE as normas da OCDE para a troca de informações a pedido, de forma a melhor combater a fraude e evasão fiscais.O Projeto da Diretiva da Poupança foi objeto de múltiplos debates de orientação entre fevereiro e maio.Recorde-se que a Diretiva da Poupança estabeleceu um mecanismo de troca automática de informações sobre rendimentos de poupança (juros), através do qual os EM trocam informações de modo a que os pagamentos de juros efetuados num Estado-membro a residentes noutro EM possam ser tributados de acordo com a legislação do Estado de residência fiscal. Por forma a alargar o âmbito da Diretiva a países terceiros, mediante à aplicação por estes de medidas equivalentes às previstas no Diretiva da poupança (designadamente, retenção na fonte), foram celebrados acordos bilaterais com cinco países (Andorra, Liechtenstein, Mónaco, São Marinho e Suíça) e dez territórios dependentes ou associados dos Países Baixos e do Reino Unido.Em julho o Conselho tomou nota da apresentação pela Comissão da sua recomendação de decisão do Conselho autorizando-a a negociar alterações aos acordos assinados em 2004 com os cinco países terceiros acima referidos, tendo a Presidência solicitado às instâncias competentes do Conselho que analisem o projeto de mandato à luz dos progressos realizados durante a Presidência húngara e que apresentem um relatório ao Conselho sobre os progressos realizados logo que possível.Tratamento do IVA nos serviços financeiros O Conselho tomou nota, em junho e dezembro, dos relatórios intercalares da Presidência contendo sínteses dos progressos alcançados relativamente ao projeto de Diretiva e ao projeto de regulamento sobre o tratamento em sede de IVA dos serviços financeiros e dos seguros que visam clarificar e modernizar as Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012COMISSÃO DE SAÚDE (9.a)ParecerÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – APRECIAÇÃO PARTE III – CONCLUSÕES E PARECERParte I – Considerandos De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, o Governo apresenta à Assembleia da República, no primeiro trimestre de cada ano, um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.Assim, e no cumprimento desta disposição legal, a Comissão de Assuntos Europeus – por ser a Comissão Permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente quanto à atuação do Governo nesta matéria – recebeu a 2 de abril de 2012, o Relatório intitulado “Portugal na União Europeia – 2011”.No âmbito do processo de acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República e nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou, no passado dia 18 de abril, à Comissão de Saúde a elaboração de um parecer sobre o Relatório em causa, atentas as competências desta Comissão, designadamente sobre o Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações, sem prejuízo da apreciação de outras matérias que possam ser consideradas pertinentes.Importa realçar que o Relatório em análise é um documento essencialmente descritivo que enumera as atividades e intervenção de Portugal no processo global de construção da União Europeia.O Relatório “Portugal na União Europeia 2011” está organizado da seguinte forma:Título I – Implementação do Tratado de LisboaCapítulo I – Evolução da arquitetura institucional Capítulo II – Serviço Europeu para a Ação Externa Capítulo III – Iniciativa de Cidadania Europeia e outras áreas de implementação do Tratado de LisboaTítulo II – Instituições, Órgãos e Agências Comunitárias Título III – Alargamento da União Europeia Título IV – Relações ExternasCapítulo I – Relações Externas Regionais Capítulo II – Política Externa e de Segurança Comum Capítulo III – Cooperação para o Desenvolvimento Capítulo IV – Política ComercialTítulo V – Quadro Financeiro da União Europeia e Reforma das Políticas Título VI – Questões Económicas e FinanceirasCapítulo I – Situação Económica e Emprego Capítulo II – União Económica e Monetária Capítulo III – Mercados e Serviços Financeiros Capítulo IV – Fiscalidade Capítulo V – Financiamento da União Europeia Capítulo VI – Fluxos Financeiros
96 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012Título VII – Estratégia Europa 2020 Título VIII – Justiça e Assuntos InternosCapítulo I – Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça Capítulo II – Imigração e Asilo Capítulo III – Terrorismo Capítulo IV – Cooperação Judiciária Capítulo V – Cooperação Policial e Aduaneira Capítulo VI – Luta Contra a Droga Capítulo VII – Espaço Schengen Capítulo VIII – Agência de Direitos Fundamentais Capítulo IX – Relações ExternasTítulo IX – Políticas Comuns e outras AçõesCapítulo I – Competitividade (Mercado Interno; Política Industrial e Pequenas e Médias Empresas; Inovação; Turismo; Investigação) Capítulo II – Resolução de Problemas no Mercado Interno – SOLVIT Capítulo III – Ambiente e Alterações Climáticas Capítulo IV – Transportes Capítulo V – Telecomunicações e Sociedade de Informação Capítulo VI – Energia Capítulo VII – Política Marítima Integrada Capítulo VIII – Emprego e Assuntos Sociais Capítulo IX – Proteção de Consumidores Capítulo X – Educação, Cultura, Juventude e Desporto Capítulo XI – Saúde Capítulo XII – Auxílios de Estado Capítulo XIII – Política de Coesão Capítulo XIV – Agricultura Capítulo XV – Pescas Capítulo XVI – Proteção CivilTítulo X – Centro de Informação Europeia Jacques Delors Título XI – Execução do Direito da União EuropeiaCapítulo I – Transposição de diretivas e adaptações legislativas Capítulo II – Contencioso da União EuropeiaA Comissão Parlamentar de Saúde, através do presente parecer irá restringir-se apenas às matérias da sua especialidade, a saber: Título II – Instituições e Órgãos Comunitários: Agências Europeias; Título VIII – Justiça e Assuntos Internos: Capítulo VI – Luta Contra a Droga; Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações: Capítulo XI – Saúde Pública; Título XI – Execução do Direito da União Europeia: Capítulo I – Transposição de diretivas e adaptações legislativas.Parte II – ApreciaçãoTítulo II – Instituições e Órgãos Comunitários Agências Europeias Entre outras matérias relativas à importância atribuída por Portugal na sua participação e presença nas várias estruturas, serviços e agências da UE, em dezembro 2011 garantiu-se a fixação em Portugal do Centro
100 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 20123. O presente parecer restringe-se exclusivamente às matérias da especialidade da Comissão Parlamentar de Saúde, a saber: Título II – Instituições e Órgãos Comunitários: Agências Europeias; Título VIII – Justiça e Assuntos Internos: Capítulo VI – Luta Contra a Droga; Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações: Capítulo XI – Saúde Pública; Título XI – Execução do Direito da União Europeia: Capítulo I – Transposição de Diretivas e adaptações legislativas.4. Nestas matérias, Portugal acompanhou as iniciativas e as prioridades definidas pelos órgãos competentes da União Europeia.5. Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Saúde considera que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 15 de maio de 2012.O Deputado Autor do Parecer, João de Serpa Oliva — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.———COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO (10.a)ParecerÍndicePARTE I – APONTAMENTOS INTRODUTÓRIOS PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECERParte I – Apontamentos introdutóriosÉ da competência da Assembleia da República, nos termos da norma contida na alínea f), do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa e do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia), entretanto alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, acompanhar e apreciar a participação de Portugal na União Europeia, através, nomeadamente, da emissão de pareceres sobre as matérias da sua competência material, através da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.Dando cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 5.o da referida Lei, o Governo remeteu, em 2 de abril, à Assembleia da Repõblica, o Relatório intitulado “Portugal na União Europeia – 2011”, que baixou á Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para efeitos de apreciação e emissão do respetivo parecer.No âmbito do processo de acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República, a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus solicitou à Comissão Segurança Social e Trabalho a elaboração de um parecer sobre o relatório em causa, designadamente sobre o Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações, sem prejuízo da apreciação de outras matérias que possam ser consideradas pertinentes fixando o dia 23 de maio como data limite para o seu envio.O Relatório sobre “Portugal na União Europeia – 2011”, a que se refere o presente Parecer, ç composto por XI Títulos, a saber:– Título I – Implementação do Tratado de Lisboa – Título II – Instituições, órgãos e agências comunitárias – Título III – Alargamento da União Europeia
111 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012IV – ParecerFace ao exposto, a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus, para apreciação.Assembleia da República, 23 maio de 2012.O Deputado Autor do Parecer, João Figueiredo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.———COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL (11.a)ParecerI.  Da nota introdutória O Governo apresentou á Assembleia da Repõblica o Relatório intitulado “Portugal na União Europeia – 2011”, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia. Este relatório reflete a participação de Portugal na União Europeia no ano de 2011.A Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar permanente e especializada com competência para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, nos termos do disposto no artigo 6.o da aludida Lei. Assim, a Comissão de Assuntos Europeus no uso daquela competência e nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da aludida Lei, solicitou a emissão de parecer à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para que esta se pronunciasse sobre o Relatório “Portugal na União Europeia – 2011”, na matéria da sua competência. O Relatório deu entrada na Comissão no passado dia 13 de abril de 2012.II.  Do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2011” O Relatório “Portugal na União Europeia – 2011” aborda a participação de Portugal na União Europeia, nas suas diversas dimensões. De seguida identifica-se a estruturação e organização do Relatório, enumerando os títulos e capítulos:Título I – Implementação do Tratado de LisboaCapítulo I – Evolução da arquitetura institucional Capítulo II – Serviço Europeu para a Ação Externa Capítulo III – Iniciativa de Cidadania Europeia e outras áreas de implementação do Tratado de LisboaTítulo II – Instituições, Órgãos e Agências Comunitárias Título III – Alargamento da União Europeia Título IV – Relações ExternasCapítulo I – Relações Externas Regionais Capítulo II – Política Externa e de Segurança Comum Capítulo III – Cooperação para o Desenvolvimento Capítulo IV – Política Comercial
112 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012Título V – Quadro Financeiro da União Europeia e Reformas das Políticas Título VI – Questões Económicas e FinanceirasCapítulo I – Situação Económica e Emprego Capítulo II – União Económica e Monetária Capítulo III – Mercados e Serviços Financeiros Capítulo IV – Fiscalidade Capítulo V – Financiamento da União Europeia Capítulo VI – Fluxos FinanceirosTítulo VII – Estratégia Europa 2020 Título VIII – Justiça e Assuntos Internos Capítulo I – Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça Capítulo II – Imigração e Asilo Capítulo III – Terrorismo Capítulo IV – Cooperação Judiciária Capítulo V – Cooperação Policial e Aduaneira Capítulo VI – Luta contra a Droga Capítulo VII – Espaço Schengen  Capítulo VIII – Agência de Direitos Fundamentais Capítulo IX – Relações ExternasTítulo IX – Políticas Comuns e Outras AçõesCapítulo I – Competitividade (Mercado Interno; Política Industrial e Pequenas e Médias Empresas; Inovação; Turismo; Investigação) Capítulo II – Resolução de Problemas no Mercado Interno – SOLVIT Capítulo III – Ambiente e Alterações Climáticas Capítulo IV – Transportes Capítulo V – Telecomunicações e Sociedade da Informação Capítulo VI – Energia Capítulo VII – Política Marítima Integrada Capítulo VIII – Emprego e Assuntos Sociais Capítulo IX – Proteção de Consumidores Capítulo X – Educação, Cultura, Juventude e Desporto Capítulo XI – Saúde Capítulo XII – Auxílios de Estado Capítulo XIII – Política de Coesão Capítulo XIV – Agricultura  Capítulo XV – Pescas Capítulo XVI – Proteção CivilTítulo X – Centro de informação europeia Jacques Delors Título XI – Execução do direito da união europeiaCapítulo I – Transposição de diretivas e adaptações legislativas Capítulo II – Contencioso da União EuropeiaO presente parecer incide sobre o Capítulo III – Ambiente e Alterações Climáticas, do Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações e sobre o Título XI – Execução do Direito da União Europeia, do supra mencionado Relatório do Governo.
Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 II Série-A —  Número 77 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010.
2 | II Série A - Número: 077 | 6 de Dezembro de 2011RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO QUADRO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA COREIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 10 DE MAIO DE 2010.
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33 | II Série A - Número: 077 | 6 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 077 | 6 de Dezembro de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original