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1670 I SÉRIE - NÚMERO 47Mas houve outra coisa bem feita: a interrupção do «Governo em diálogo» para o Sr. Primeiro-Ministro vir a Lisboa. Fez bem. Tratava-se de uma causa nacional; a da revisão constitucional. Pena foi que às quatro e meia da manhã o resultado não pudesse ter sido mais positivo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, aproveito para precisar um pouco a minha intervenção. O Sr. Deputado foi um dos Deputados do PSD que acompanhou a visita na totalidade, com interesse e até com alegria, tendo mesmo dito que ele próprio estava contagiado com a alegria que se projectava naquelas atitudes de desenvolvimento no distrito de Coimbra que estavam a verificar-se.
No entanto, houve algo que não percebi bem. Ê que o Sr. Deputado Calvão da Silva foi convidado oficialmente. E a diferença é que isto aconteceu pela primeira vez em oito anos. Pelo menos, que me lembre, comigo não aconteceu. Ê uma diferença importante, perceba isso. É um sinal de respeito pela oposição. Portanto, creio que é de registar positivamente esse facto.
Por outro lado, não se compreende bem o facto de o povo ter gostado e a oposição não. O senhor, pelos vistos, não gostou totalmente.
O Sr. Deputado mencionou duas questões: o lançamento da pedra e o IP3.
Quanto ao lançamento da pedra, devo dizer-lhe que é algo simbólico. Se dá grande importância a isso... O lançamento da pedra é simbólico, o que interessa é assumir publicamente que se vai iniciar essa obra importante.
Quanto ao IP3, aí, aconselho-o a ter um pouco mais de cuidado, porque os senhores andaram anos a adiar as questões do IP3 e outras.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não, não! Fizemos metade!O Orador: - Não, foram muitos anos. Os senhores demoraram muitos anos, esqueceram-se e, de repente, nós lembrámo-nos. Isto aconteceu no distrito de Coimbra, o que também é de assinalar. Em 1998, já teremos o IP3 numa zona extremamente importante, que é o troço Trouxemil/Santa Eulália.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Incrédulo, li o despacho n.o 91/96, do Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, onde são definidas as localizações prioritárias para atribuição da majoração dos apoios previstos no Regime de Incentivos às Microempresas (RIME).
Não queria acreditar! Seria possível que nenhum repito, nenhum - concelho do distrito de Viana do Castelo estivesse incluído na listagem das localizações prioritárias?!
Li e reli o despacho. Pedi até outro Diário da República do mesmo dia, pois pensei que alguém tivesse feito fotomontagem do anexo onde estão os respectivos concelhos.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo estava claro: nenhum dos 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo era, para o Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, localização prioritária para efeitos de majoração de incentivos às microempresas. O que ontem, nos Governos do PSD, era prioritário, hoje, no Governo do PS, não o é. Para o Governo do PS, o distrito de Viana do Castelo não existe. Tem grandes empresas e não microempresas. O desemprego não existe. Os problemas sociais e ambientais não existem. É, de facto, um Governo virtual, porque despacha perante realidades virtuais.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como é possível constarem das localizações prioritárias os concelhos de Fafe, Guimarães e Vila Nova de Famalicão e nenhum concelho do distrito de Viana do Castelo?!O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena analisar a estrutura empresarial do Alto Minho, para facilmente chegarmos a uma conclusão.
O distrito de Viana do Castelo apresenta grandes assimetrias no que diz respeito à distribuição regional, apresentando uma forte dicotomia litoral/interior.
O concelho de Viana do Castelo tem uma densidade populacional de 266,5 habitantes/km2 e o de Melgaço de 59, 1 habitantes/km2.
O distrito de Viana do Castelo apresenta uma população relativamente pouco jovem. A faixa etária até aos 14 anos corresponde a 21 % da população, o conjunto das pessoas em idade activa não chega a 64% e o grupo populacional, abrangendo idades acima dos 65 anos, não ultrapassa os 15%.
Apesar de nos últimos anos se ter assistido a um aumento significativo do número de empresas na região, com uma taxa de crescimento superior à do País, elas têm claramente um posicionamento fraco no contexto nacional, com uma característica, o que toma absurdo o despacho do Ex.mo Sr. Secretário de Estado: as unidades de pequena dimensão representam 83% das empresas do distrito e empregam menos de 10 trabalhadores cada uma. A dimensão média das empresas da região é de 8,2 trabalhadores, o que é bastante abaixo da média do País - 14 trabalhadores - e, de entre as empresas com menos de 10 trabalhadores, 75% destas não chegam a ter 5 trabalhadores. Há até concelhos, como Paredes de Coura, onde a média de trabalhadores por empresa é inferior à unidade.
Convém lembrar que a resolução do Conselho de Ministros n.o 154/96 diz que podem candidatar-se a este regime de incentivos as empresas que têm menos de nove trabalhadores. Como é possível, quando 83% das empresas tem menos de 10 trabalhadores, nenhum concelho fazer parte das localizações prioritárias?! Tem de ser, de certeza, um despacho virtual!O Sr. Roleira Marinho (PSD): - É um Secretário de Estado virtual, também!
6 DE MARÇO DE 1997 1671O Orador: - Convém relembrar também que este programa de iniciativas de desenvolvimento local, criado nos Governos do PSD e dirigido às micro e pequenas empresas, tem como objectivos a criação de postos de trabalho, a fixação da população, a preservação da diversidade cultural - e tão rico é o Alto Minho! - e a melhoria dos meios técnicos. Inclui igualmente serviços de apoio social e ambiental, o que quer dizer que podem também concorrer aos incentivos instituições sem fins lucrativos.
Será que o distrito de Viana do Castelo não precisa deste tipo de investimento? Convém lembrar também o n.o 4 do artigo 10.o, que diz que as pequenas empresas e as instituições sem fins lucrativos só podem propor projectos de investimento tendo como objecto actividades consideradas prioritárias e/ou em localizações igualmente prioritárias. Veja-se a importância das localizações prioritárias na majoração dos incentivos!
Este distrito contribui com cerca de 4% para a formação do emprego global da região Norte. E, se fizermos uma análise por concelhos, verificamos que 57% do emprego total concentra-se no concelho de Viana. Veja-se a situação dos outros nove concelhos!
Em termos de investimentos feitos em terrenos, edifícios, máquinas e material de transporte com duração superior a um ano, o distrito representa 4,3% do total do País e 10 % da região Norte.
O valor bruto da produção representa 0,7% do País e 1,8% da região Norte, o que demonstra a necessidade urgente de aumentar o investimento no distrito.
O desemprego está acima da média do País e cresceu, em relação a 1995.
Enfim, são indicadores claros da profunda injustiça que será se todos os concelhos de Viana do Castelo não fizerem rapidamente parte das localizações prioritárias. É uma exigência dos Deputados eleitos pelo PSD! É uma exigência das populações do Alto Minho!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carvalho Martins, enquanto Deputado eleito pelo círculo de Viana do Castelo, também comungo das preocupações manifestadas por si em relação a este distrito, no que diz respeito ao facto de não ter sido considerado, como localização prioritária para efeitos da majoração dos apoios previstos no RIME.
Eu próprio, ao tomar conhecimento do despacho, já fiz diligências no sentido de saber o que se passava efectivamente e quero acreditar - o Sr. Deputado não referiu isso - que, conforme é referido no despacho, este assunto pode ser corrigido. O despacho, depois de definir quais são os concelhos onde estão previstas estas majorações, diz: «sem prejuízo de outras localizações que venham a ser abrangidas e definidas por despacho posterior». Para mim, devo dizer-lhe, não faz qualquer sentido que não venha a surgir um despacho posterior a corrigir aquilo que é hoje, manifestamente, uma anomalia verificada em relação ao distrito de Viana do Castelo.
Assim, quero juntar a minha voz à do Sr. Deputado no que diz respeito a este tipo de preocupações e comungar da análise que fez, do ponto de vista estatístico, em relação a Viana do Castelo, que me parece ter todas as condições, seja qual for o critério que se adopte, para considerar como região a precisar urgentemente de incentivos destinados a fomentar o seu próprio desenvolvimento.
No entanto, quero dizer-lhe também que não comungo (e creio que o Sr. Deputado compreende que seja assim) das suas preocupações ou do que afirma, quando diz que o Governo se esqueceu de Viana do Castelo. O Governo tem tido Viana do Castelo como uma região que é necessário não descuidar. O problema das acessibilidades, que tanta polémica levantou nesta Casa, é um elemento que foi manifestamente «agarrado» por este Governo e se mais se não fez foi porque as condições não o permitiram.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Onde?! Onde?!O Orador: - Esta preocupação está latente. Agora, se o Sr. Deputado quiser que lhe diga que gostaria que as coisas andassem mais depressa e que Viana do Castelo fosse a primeira das primeiras prioridades deste Governo, também o digo.
Mas percebo perfeitamente que as coisas não possam ser assim, porque este Governo tem uma preocupação de conjunto, com o todo nacional, e Viana do Castelo não está esquecida. Não obstante, é importante que os Deputados eleitos pelo círculo de Viana do Castelo - e é este o sentido da minha intervenção, tal como o de juntar a minha voz à sua -,independentemente dos partidos pelos quais foram eleitos, se preocupem e tenham sempre presente uma exigência em relação ao Governo, para que não se esqueça, aí sim, de que Viana do Castelo, sendo uma das regiões do País a necessitar de maior desenvolvimento, tem de estar nas suas prioridades quando trata desta questões. E, manifestamente, quanto a esta matéria, isso não aconteceu.
Vamos fazer os possíveis para que o Governo dê cumprimento integral ao seu despacho, ou seja, para que consiga fazer um novo despacho abrangendo zonas dos concelhos mais necessitados de Viana do Castelo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, fico satisfeito, em meu nome e no dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, por V. Ex.a também ficar preocupado com este despacho.
Deixe-me dizer-lhe o seguinte: está clara aqui uma intenção. É dramático olhar para as localizações e vermos que nelas constam todos os distritos da região Norte e nem um único concelho do distrito de Viana do Castelo. Há uma intenção clara do Governo, por mais voltas que queiramos dar a este despacho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é isto que nos preocupa.
Quanto à segunda questão, tenho dito que o Governo, no Alto Minho, faz que faz, mas só faz o que vem de trás. Não vale a pena fazer as obras que estão a ser feitas no distrito de Viana, porque elas já vêm todas de trás. Foram concursos lançados pelo Governo anterior e estão em andamento. Mas lanço-lhe um desafio, porque ele é importante para o distrito de Viana do Castelo e reconheço que o PSD não o fez: vamos rapidamente fazer o IC9,
1672 I SÉRIE - NÚMERO 47porque essa seria uma obra deste Governo; vamos imediatamente fazer a continuação do IC1 entre Viana do Castelo e Vila Praia de Âncora, que estava prometida pelo Governo anterior, pois, como sabe, neste momento ninguém pode dizer quando vai avançar, e sabe que é determinante para o distrito. Essas sim, digo que são obras deste Governo. Agora, dizer que vão fazer o troço Porto/Viana, quando a obra foi toda lançada pelo Governo anterior, meu caro amigo, isso é fazer que faz, mas só faz o que vem de trás.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento portanto, não desconta no tempo atribuído ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português -,tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias. Dispõe, para o efeito, de 10 minutos.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o Governo anterior que abriu um conflito com a Câmara Municipal de Almada, primeiro, retendo por mais de dois anos, sem justificação, a ratificação do Plano Director Municipal (PDM) de Almada, que deveria ter sido efectuada normalmente no prazo de 90 dias; depois, com a absurda resolução n.o 100/95, numa das últimas reuniões do Conselho de Ministros desse Governo, recusando a ratificação do PDM de Almada, com base no falso argumento de que o Plano não respeitava a delimitação da Reserva Ecológica Nacional.
Tal facto levou a Câmara Municipal de Almada a apresentar, já ao actual Primeiro-Ministro, reclamação/impugnação da referida resolução do Conselho de Ministros e a interpor recurso contencioso de anulação desta deliberação no Supremo Tribunal Administrativo.
O Governo actual, quase no termo da resposta da entidade recorrida, pareceu, então, dar razão à Câmara. Assim, através da resolução n.o 25/96, de 29 de Fevereiro, revogou a resolução do Governo anterior, de não ratificação do PDM de Almada, pondo fim ao recurso contencioso, e, através da resolução do Conselho de Ministros n.o 34/96, de 12 de Março, ao aprovar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Almada, anulou definitivamente todos os argumentos invocados para não ratificação do PDM pelo Governo anterior.
Chegamos, então, a um ponto, cuja consequência lógica seria, finalmente, a ratificação do PDM de Almada. No entanto, o que veio a verificar-se foi algo bem diverso. O Governo abriu um novo e mais absurdo conflito com a Câmara Municipal de Almada. Alegando compromissos assumidos pelo Governo anterior com a reestruturação da Lisnave, adiou a ratificação do PDM até 5 de Dezembro de 1996 e, ao fazê-lo, excluiu do Plano Director a área dos estaleiros da Lisnave e a área do Plano Integrado de Almada.
Com que legitimidade um Governo retira a um município o direito, conferido por lei, de estabelecer o ordenamento de importantes parcelas do seu território? Nenhuma!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este exercício de tutela, além de ilegítimo e incompreensível, é injustificável do ponto de vista técnico.
Importa aqui referir que o PDM de Almada começou a ser elaborado, em 1987, num. processo amplamente participado por empresas públicas e privadas, comunidade escolar, movimento associativo e outras instituições interessadas no desenvolvimento do concelho.
Em 1988, teve lugar um debate público sobre um primeiro diagnóstico e um quadro de objectivos estratégicos, que conduziram à aprovação dos estudos sumários e do programa preliminar, em 2 de fevereiro de 1989.
Em 1990, foi constituída, por despacho conjunto, a Comissão de Acompanhamento do PDM e, em 16 de Agosto, foi constituída a Comissão Técnica do PDM, por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, uma vez que a Câmara Municipal de Almada optara pelo novo regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.
Em 17 de Novembro de 1992, a Comissão Técnica emite o seu parecer sobre o PDM, globalmente positivo. Após a realização de amplo e participado inquérito público, ponderados os resultados e atendidas as recomendações da Comissão Técnica do PDM, foi aprovado pela assembleia municipal e enviado à Direcção Regional de Ordenamento do Território (DROT), em Junho de 1993, passando a ser, nessa altura, o sexto PDM a ser elaborado em todo o País.
Seguiu todas as tramitações legais, respeitou todos os encaminhamentos processuais e resultou num trabalho final de qualidade reconhecida.
Verifica-se neste processo que a administração central, através dos seus representantes na Comissão Técnica, não só controlou a elaboração do Plano como, inclusivamente, o influenciou.
Mais: durante os mais de cinco anos de elaboração, durante a participada fase de inquérito público e durante os mais de três anos que aguardou a ratificação, nunca os representantes da administração central na Comissão Técnica, incluindo o representante da Comissão de Coordenação Regional (CCR). que presidia à mesma, levantaram quaisquer obstáculos ao ordenamento das áreas do Plano Integrado de Almada (PIA) e da Lisnave.
Com que fundamento pode o Governo chamar a si as medidas de planeamento, programação e execução necessárias à conclusão do PIA, retirando ao município a competência de aprovar os planos de urbanização no seu território?
Do que já se conhece, tem o Governo vindo a alienar lotes deste território para construções, que ultrapassam, em muito, a densidade de ocupação do solo admissível para o local, impedem a localização e construção do equipamento colectivo de que as populações daquela zona carecem, inviabilizam a requalificação que o PDM preconiza para aquela área sensível e nem sequer respeitam a delimitação da Reserva Ecológica Nacional.
Assim, fundamento legal não é com certeza.
Quanto à área da Lisnave, o Governo, em vez de anular a Portaria n.o 343/95 do Governo anterior, que ilegalmente prevê para o local um plano de utilização e urbanização, com vista a realizar 40 milhões de contos de unidades de participação do Fundo Imobiliário Margueira Capital, invoca essa mesma portaria para justificar a decisão.
Depois de referir que a negociata com o Grupo Mello é um péssimo negócio e o Governo «vendeu» o que não podia, diz o Professor Nunes da Silva, em artigo publicado no jornal Público de 19 de Dezembro de 1996: «O actual Governo, aceitando as condições leoninas do contrato celebrado pelo seu antecessor, apenas sancionou a
6 DE MARÇO DE 1997 1673espoliação do Estado, que tal negócio significa. Em vez de aproveitar o próprio PDM e a actual situação do mercado imobiliário para renegociar algo que é mais digno de investigação policial do que de gestão de coisa pública, o Governo preferiu ceder às pressões de um grupo económico, sacrificando o PDM de Almada, a população e a economia do concelho».
No PDM de Almada, a área das instalações da Lisnave é designada como espaço industrial, o que consagra o uso existente, devido ao grande impacto que esta indústria tem na economia do concelho e porque, como já se disse, nunca esta definição foi posta em causa nem pela administração central nem pela Lisnave, durante a elaboração do PDM. Ao contrário, l milhão de contos, investidos no Pólo Tecnológico de Almada, tinham como objectivo o desenvolvimento desta mesma sua área industrial.
Quanto à reestruturação da Lisnave e do sector de reparação naval, importa salientar, antes de mais, que Portugal tem os maiores e mais bem equipados estaleiros do mundo e dispõe de uma localização e clima privilegiados.
A Lisnave é o primeiro estaleiro a nível europeu e o terceiro a nível mundial! Facturou, em 1996, mais de 30 milhões de contos, tendo que recorrer a centenas de subempreiteiros, por serem insuficientes os trabalhadores do quadro, face à quantidade de trabalho executado.
Assim, a concretização do plano Governo/Mello, que conduz ao encerramento do Estaleiro da Margueira e ao espartilhar da Lisnave em três empresas, não é do interesse dos trabalhadores da Lisnave nem do País.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por responder permanecem as seguintes questões: como serão neste plano salvaguardados os direitos individuais, colectivos e contratuais dos trabalhadores? Por que foram as negociações entre o Governo e os Mello feitas sempre à margem dos trabalhadores?
Não se trata sequer de uma questão de diálogo, que o Governo diz privilegiar; é o respeito pela própria lei e pela resolução do Conselho de Ministros, que impõem a audição dos trabalhadores; que não foi feita.
O interesse nacional e dos trabalhadores exigem a adopção de outra política virada para o incremento da actividade de construção e reparação naval, com a consequente manutenção de postos de trabalho e a criação de outros mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O chamado novo plano de reestruturação da Lisnave, estabelecido pela resolução do Conselho de Ministros, de 13 de Fevereiro de 1997, e a ratificação do PDM de Almada constituem, em última análise, uma negociata entre o Governo e o Grupo Mello, feita à custa do erário público, sem respeito pela autonomia do poder local e com prejuízo do desenvolvimento do concelho de Almada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A promiscuidade entre o Governo e este grupo económico para promover uma complexa e ardilosa manobra de engenharia financeira, engendrada, diga-se, pelo grupo, chegou ao ponto de o Governo, em completa submissão aos interesses dos Mello, não respeitar as competências do poder local expressas na lei, não respeitar o poder local e a sua autonomia, constitucionalmente institucionalizada, não respeitar os direitos legais das organizações dos trabalhadores, não respeitar as próprias resoluções do Conselho de Ministros.
Este acordo lesa gravemente a população do concelho de Almada e da Península de Setúbal, os direitos dos trabalhadores da Lisnave, os interesses do sector de construção e reparação naval e os interesses nacionais.
Este acordo, por fim, fere a legalidade do Estado de direito democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 69/VII - Revisão da 2.o Lei de Programação Militar (Lei n.o 67/93, de 31 de Agosto).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (António Vitorino): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a presente proposta de lei de revisão da 2.a Lei de Programação Militar, centrada numa dupla ordem de preocupações: por um lado, trata-se de adequar o instrumento jurídico essencial do reequipamento das Forças Armadas aos constrangimentos financeiros emergentes da Lei do Orçamento de Estado para 1997, que expressamente cominava a presente revisão, tendo em vista o tecto financeiro máximo de 20 milhões de contos, inscritos para este fim no Orçamento do corrente ano; por outro lado, visa-se permitir a introdução de algumas adaptações, especificamente para o último ano de vigência desta 2.a Lei de Programação Militar (LPM), através da flexibilização dos instrumentos de gestão financeira dos diferentes programas, minorando, assim, os efeitos perversos da rigidez, gerada pelo facto de, ao longo do seu período de execução - 1993/1997 -, a mesma nunca ter sido objecto da revisão bianual, prevista na Lei-Quadro das Leis de Programação Militar.
No contexto da apresentação da presente proposta de lei, o Governo enviou à Assembleia da República o relatório de execução anual, previsto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 1/ 85, de 23 de Janeiro (alterada pela Lei n.o 66/93, de 31 de Agosto) - a Lei-Quadro das Leis de Programação Militar.
Porque é assim que um Governo procede pela primeira vez, no âmbito da execução da 2.a
LPM, optámos por um relatório não apenas referente ao ano transacto, como estaríamos obrigados por lei, mas, pelo contrário, por um documento que contém a explicação e a descrição exaustiva de balanço, que abrange mais latamente todos os quatro anos de execução da 2.a Lei de Programação Militar, com resultados consolidados reportados a 31 de Dezembro de 1996.
Assim, no período 1993/96, foram inscritos 120,936 milhões de contos, de que foi deduzida a reserva de 6%, nos termos definidos pelos sucessivos decretos-leis de execução orçamental, de onde resulta, para o aludido período, uma dotação efectiva de 117,299 milhões de milhões de contos, executada em cerca de 64%, isto é, 74, 996 milhões de contos, conforme consta do quadro de páginas 4 do aludido relatório de execução.
1674 I SÉRIE - NÚMERO 47Neste contexto, para o ano de 1997, transitam cerca de 42 milhões de contos de saldos acumulados, nos termos das regras aplicáveis da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar.
Sem entrar agora em detalhes injustificados no quadro do presente debate, as insuficiências atinentes à execução da 2.a LPM podem reportar-se, no essencial, à tardia entrada em vigor da própria Lei (Agosto de 1993), a processos de aquisição específicos, que se interpuseram, por razões de urgência relacionadas com as missões internacionais em que Portugal participou - desde a ONUMOZ à UNAVEM, passando pela UNPROFOR e pela IFOR, na Bósnia -, bem como a diversas especificidades de concursos complexos e extremamente competitivos, de par com a rigidez do quadro legal vigente, o Decreto-Lei n.o 55/95, de 29 de Março, quando aplicado à aquisição de equipamentos militares.
Sem embargo, e tendo em vista proceder à caracterização rigorosa da envolvente financeira da 2.a Lei de Programação Militar, importa referenciar ainda que, em 31 de Dezembro último, dos saldos então apurados, já se encontravam comprometidos cerca de 5,799 milhões de contos para 1997, encontrando-se em curso procedimentos administrativos referentes a outras aquisições, no montante global de 8,589 milhões de contos.
Neste contexto, poder-se-á questionar o significado da revisão da 2.a LPM apenas para o horizonte do comente ano. O Governo entende que tal exercício se justifica não só para introduzir os acertos necessários no período terminal de um ciclo de planeamento militar como para permitir que, até ao final do corrente ano, a Assembleia da República se debruce sobre o novo instrumento jurídico de reequipamento das Forças Armadas, a 3.a lei de programação militar, destinada a vigorar para um ciclo de planeamento de seis anos (1998/2003), de acordo com uma alteração da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, que o Governo apresentará concomitantemente ao Parlamento.
Este reajustamento para seis anos do ciclo de planeamento militar, com revisões intercalares de dois em dois anos, visa torná-lo mais adequado à lógica dos ciclos bianuais de planeamento de forças, quer nacional quer no âmbito da NATO.
Para efeitos de reforçar a transparência destes dois ciclos de planeamento e sua ligação recíproca, o Governo incluiu, embora apenas como elemento informativo e a título meramente indicativo, o que designamos por «referencial-guia» da 3.a LPM, que constitui um repositório exaustivo do grau de preparação actual da futura lei de programação militar.
Como é evidente este «referencial-guia» da 3.a LPM não está submetido, neste momento, à apreciação da Câmara, pois, ao contrário do que sucedeu com a revisão da 2.a LPM, não foi ainda apreciado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional nem objecto de aprovação em Conselho de Ministros.
Esta inclusão destina-se, pois, a permitir uma análise mais consistente das opções contidas na revisão da 2.a LPM, face ao natural e previsível desenvolvimento da programação militar, nos anos subsequentes.
É entendimento do Governo que a revisão da 2.a LPM, ora proposta, não contende com o processo, em curso, de reavaliação de alguns conceitos e referenciais estratégicos, enquadradores e condicionantes da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Refiro-me, por um lado, ao objectivo constante do Programa do Governo e da Lei das Grandes Opções do Plano de procedermos à reavaliação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e do, dele decorrente, Conceito Estratégico Militar, bem como às consequências daí emergentes na caracterização das Missões das Forças Armadas do Dispositivo e do Sistema de Forças.
Por outro lado, tenho em mente a redefinição das regras essenciais do sistema de recrutamento do contingente, na sequência das decisões que vierem a ser tomadas pela Assembleia da República, no quadro do processo de revisão da Constituição da República.
O Governo reconhece que um exercício cartesianamente puro recomendaria que se aguardasse o termo do processo de reavaliação dessas componentes de enquadramento, antes de as fazer repercutir em sede de planeamento de forças e de reequipamento das Forças Armadas.
Sem embargo, a descoincidência temporal de processos que correm em paralelo dificultam que observemos com total rigor um faseamento no tempo idealmente concebido.
Com efeito, um qualquer compasso de espera, em sede de programação militar, determinado pela necessidade de previamente se concluir o debate e a reavaliação daqueles conceitos estratégicos enquadradores e dos aludidos elementos estruturantes, seria extremamente prejudicial para o desenvolvimento, a bom ritmo e sem soluções de continuidade, do processo de reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas.
O que é tanto mais relevante quanto certas dinâmicas envolventes, sobretudo na vertente externa - como a reestruturação e alargamento da NATO, a redefinição do estatuto da UEO, a clarificação da evolução futura do segundo pilar da União Europeia -, não dependem apenas da nossa exclusiva vontade política e subordinam-se a calendários ainda não totalmente objectivados.
A que acresce ser minha convicção que a reavaliação dos conceitos estruturantes não virá a produzir resultados que pressuponham alterações radicais ou que ponham em causa o essencial da programação militar que tem vindo a ser seguida no nosso país. Na realidade, para cabal projecção dessa reavaliação no domínio da programação militar, afigura-se-me ser suficiente o mecanismo da revisão bianual da 3.a lei de programação militar, quer para efeitos de redefinição das especificações dos equipamentos a adquirir quer para efeitos de introdução de novos equipamentos que venham a justificar-se em tal contexto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a orientação estratégica referente à revisão da 2.a LPM tem por eixo orientador a definição e a edificação de um sistema de forças que, na medida das disponibilidades possíveis:
garanta a dissuasão de acções que atentem contra a integridade do território nacional, de par com a vigilância e controlo do espaço estratégico de interesse nacional em tempo de paz, ponderada a análise do tipo de ameaças existentes;
assente o seu desenvolvimento na prioridade reconhecida a forças e meios passíveis de utilização «dupla», em termos de projecção de forças no exterior e enquanto elemento fundamental de sustentação da própria política externa do Estado (nomeadamente no desenvolvimento de missões de paz e humanitárias e acções de baixo/médio grau de violência fora do quadro do artigo V do Tratado de Washington), no quadro das organizações em que participamos e das alianças a que pertencemos, como a ONU, a NATO, a
contemple programas de reequipamento, específica e ou essencialmente orientados para a satisfação de missões denominadas de «interesse público».
6 DE MARÇO DE 1997 1675Em face destes três grandes princípios, importa realçar os seguintes programas, a que foi conferida prioridade no âmbito da revisão proposta à Assembleia da República, alguns dos quais já constantes da 2.a LPM e que continuarão a desenvolver-se na futura 3.a LPM:
no que concerne aos órgãos e serviços centrais do Ministério, os programas de I&D e o programa de modernização da indústria de defesa, que inclui o programa da arma ligeira
(PACAL); no que concerne ao EMGFA, o programa de completamente do Sistema Integrado de Comunicações
(SICOM); no que concerne à Marinha, os programas de manutenção da capacidade submarina, o início do programa de manutenção da capacidade oceânica e o estudo da recuperação da capacidade de guerra de minas, bem como um programa específico de projecção de forças, atinente aos fuzileiros;
no que concerne ao Exército, o levantamento do grupo de aviação ligeira do Exército e a prossecução dos programas de levantamento e modernização da Brigada Aerotransportada Independente (BAI) - com especial destaque para a artilharia de campanha e o esquadrão de reconhecimento - e da Brigada Mecanizada Independente (BMI) - com especial destaque para a capacidade operacional dos carros de combate M60 e das viaturas M113, adquiridas no âmbito do Tratado CFE, e a modernização da bateria de Artilharia Anti-Aérea (AAA) e do respectivo grupo de artilharia de campanha;
Conforme resulta do quadro anexo à proposta de lei, nele se identificam exaustivamente os programas a que se dá continuidade, os que são inscritos na lei pela primeira vez, os que se concluirão no exercício de 1997 e ainda os que terão continuidade na 3.a Lei de Programação Militar.
Pela especial relevância, em termos de opção legislativa, sublinho, como programas novos, inseridos pela primeira vez na Lei de Programação Militar (e sem contar com os que mudaram apenas de designação ou sofreram ajustamentos de mero pormenor):
no tocante à Marinha, a manutenção da capacidade hidro-oceanográfica, da capacidade de assinalamento marítimo, da capacidade de combate à poluição e da capacidade do Sistema de Autoridade Marítima, programas estes que terão continuidade no âmbito da 3.a lei de programação militar;
no tocante ao Exército, o investimento em infra-estruturas no Campo - Militar de Santa Margarida, que prosseguirá na 3.a LPM, no quadro da contracção do dispositivo territorial do Exército e sua concentração geográfica;
De par com esta caracterização, identificam-se ainda os programas considerados prioritários por cada ramo, tendo em vista a melhor reafectação de saldos, no decurso da execução orçamental de 1997, desta forma conferindo uma indicação mais precisa quanto ao sentido que o Governo pretende dar à utilização dos recursos disponibilizados pela flexibilização dos mecanismos de gestão financeira propostos no articulado da presente proposta de lei.
São eles: para a Marinha, como prioridades, a manutenção da capacidade de comando e controlo, da capacidade submarina e da capacidade de projecção de força;
para o Exército, a melhoria do sistema de comunicações permanente, o levantamento do grupo de aviação ligeira, as infra-estruturas de Santa Margarida, a mecanização do 1.o Batalhão de Infantaria Motorizada da BMI, o completamente do Grupo de Artilharia de Campanha e o levantamento da Bateria de Artilharia, ambos da BMI, bem como quatro programas da BAI (infra-estruturas, reequipamento do Comando das Tropas Aerotransportadas, completamente dos três batalhões da BAI e do levantamento da respectiva Companhia de Transmissões);
Para um melhor enquadramento destas prioridades em especial e das opções orientadoras de todos os programas constantes da presente proposta de lei, o Governo, em colaboração íntima e frutuosa com o EMGFA e os três ramos, juntou ao articulado, apresentado à Assembleia da República, um conjunto de fichas, que constituem uma primeira tentativa de uniformização dos suportes informáticos dos elementos caracterizadores dos investimentos em programação militar.
Assim, para cada programa, procurou-se identificar não apenas o custo dos equipamentos a adquirir mas também a estimativa dos investimentos conexos à sua instalação e plena utilização, bem como a apresentação de um custo estimado da projecção dos novos equipamentos, em termos quer humanos quer financeiros, nos orçamentos correntes das Forças Armadas.
Esta preocupação decorre da ideia de que a aquisição de equipamentos pressupõe a criação de condições optimizadas para a sua cabal e plena utilização, devendo, por isso, encarar-se, na ponderação necessária à sustentação da decisão sobre cada aquisição, o peso específico do envelope financeiro global, nele compreendendo quer o custo directo dos equipamentos quer o custo induzido anualmente pela sua utilização.
Só assim será possível ter uma imagem integral das implicações de cada investimento ou aquisição e das possibilidades efectivas de uma sua utilização optimizada. Só assim será possível conciliar as disponibilidades financeiras existentes - com as limitações sobejamente conhecidas - com a efectiva adequação dos equipamentos às finalidades para que se destinam.
Nem sempre o que tem um custo inicial mais barato constitui, vistas as coisas no prazo completo de efectiva utilização previsível dos equipamentos, a opção de mais sustentada racionalidade económica. Ponderação esta tanto mais relevante quanto vivemos - e decerto continuaremos a viver - tempos de contenção da despesa pública e de relativa estagnação dos orçamentos na área da defesa nacional.
A resposta a este desafio residirá no rigor e na sustentação dos meios para os fins que prioritariamente pretendemos satisfazer, de par com a flexibilização dos próprios mecanismos de gestão financeira e de contratualização das aquisições, reforçando a agilidade das condições de recurso a outras fontes de financiamento para além das dotações orçamentais e optimizando quer a política de contrapartidas em benefício da economia nacional quer a possibilidade de participação nos projectos da indústria nacional.
As Fichas dos programas permitem ainda sublinhar, identificadas que são as finalidades dos equipamentos, o
1676 I SÉRIE - NÚMERO 47crescente peso dos investimentos destinados ao que denominei «duplo uso», respondendo, assim, em simultâneo, às missões das Forças Armadas quer de defesa do território nacional e de participação no dispositivo aliado de defesa colectiva quer das novas tarefas no âmbito das missões de paz, humanitárias e de gestão de crises.
Como último apontamento, gostaria de sublinhar ainda que a presente lei acolhe dois programas, que são tributários de uma especial preocupação ambiental e que respondem a duas necessidades inerentes à utilização de manuseamento de meios e equipamentos militares: por um lado, a Força Aérea inscreveu uma verba de 700 000 contos, destinada a proceder à retirada de amianto de instalações da Base Aérea de Beja, e, por outro, foi criado um programa permanente de desactivação de munições, a gerir pelo Ministério da Defesa e em articulação com as indústrias de defesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A harmonizarão dos programas de reequipamento das Forças Armadas decorre de um louvável trabalho de elevada valia técnico-militar, levado a cabo em conjunto com as Forças Armadas, cujos responsáveis tiveram ocasião de explanar as opções determinantes perante a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. A presente proposta de lei mereceu o parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional e é assim, agora, submetida à vossa apreciação e decisão.
O Governo assume, naturalmente, a responsabilidade pelas opções aqui apresentadas, convicto de que será possível, no decurso de 1997, prosseguir o processo de modernização das Forças Armadas em moldes que viabilizem, até ao final do ano, a decisão deste Parlamento sobre o subsequente ciclo de planeamento militar.
O esforço de investimento público aqui apresentado representa um compromisso de reconhecimento do papel insubstituível das nossas Forças Armadas e da confiança e responsabilidade do conjunto da colectividade nas missões confiadas aos militares dos três ramos das Forças Armadas.
A decisão sobre esse compromisso cabe soberanamente à Câmara, na certeza de que VV.
Ex.as serão, decerto, os melhores intérpretes do interesse nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, foi com grande desilusão, devo dizer-lhe, que assisti à sua intervenção; porque ela, no fundo, diz-nos que está a apresentar uma revisão da Lei da Programação Militar, que podia ter sido apresentada quase há 17 meses. Ela é-nos apresentada hoje e, na melhor das hipóteses, estará disponível em Abril para execução, por isso temos oito meses para pô-la em execução.
V. Ex.a referiu. aquilo que lhe parecia importante nos programas e nas fichas para a hipótese da 3.a lei, mas nada nos diz em relação à sua execução.
Sr. Ministro, V. Ex.a diz-nos ainda que, em Dezembro de 1996, estavam comprometidos 13 milhões de contos, o que quer dizer, pelos números que temos em cima da mesa, que estão por comprometer 49 milhões.
O Sr. Ministro referiu problemas tão importantes como a capacidade submarina, a capacidade de projecção de forças no Estado-Maior da Armada, a aviação ligeira do Exército, o levantamento da Bateria de Artilharia Antiaérea da Brigada Mecanizada Independente (BMI) e o levantamento do esquadrão de reconhecimento da Brigada Aerotransportada Independente (BAI), mas a questão é esta: com estes programas todos e da forma como tem as verbas atribuídas, o que é que o Governo tem preparado em relação à efectiva execução desses programas até ao fim do ano?
Sr. Ministro, este é o ponto fulcral da discussão e era isso que eu estava à espera que nos viesse comunicar hoje, mas V. Ex.a não teve uma palavra sobre esse assunto. A questão primordial que temos entre mãos é a de saber até que ponto é que esta lei, os números e os programas que V. Ex.a nos propõe vão ser efectivamente executados, não apenas os programas que têm transição nos anos subsequentes como também os programas novos que nos apresenta.
O que está em causa, Sr. Ministro, repito - e era sobre isto que queria ouvir a sua resposta -, é como vai fazer isto. Como é que está a negociação de contrapartidas? Em que fase estão as negociações Estado a Estado? Como é que vão ser aplicadas estas verbas? Que garantia temos nós de que estes 49 milhões de contos, que V. Ex.a não referiu, vão ser aplicados até ao fim do ano?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, quero informá-lo de que tem cinco pedidos de esclarecimento, por isso pergunto-lhe se deseja responder já ou no final a todos os pedidos de esclarecimento.
Quero, no entanto, chamar-lhe a atenção para o facto de já não dispor de tempo suficiente para responder individualmente a cada Deputado.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, então, responderei às primeiras três perguntas e, depois, às duas restantes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, como V. Ex.a referiu na sua intervenção, estamos numa fase de mudança e de grandes opções em matéria de política de defesa nacional e em matéria de organização das torças armadas no que concerne, nomeadamente, aos conceitos enquadradores da defesa nacional.
Vive-se, como também foi sublinhado por V. Ex.a e, uma situação de expectativa no que concerne às transformações a ocorrer no quadro da NATO e aos resultados previsíveis no âmbito da CIG, quanto à política de defesa e segurança na Europa.
Esta proposta de lei de reviso da 2.a Lei de Programação Militar, que, em 1993, já foi aprovada com um atraso de oito meses e cuja primeira revisão não foi efectuada - convém sublinhar aqui este facto -, fecha um ciclo iniciado precisamente cm 1993.
Queria pedir a V. Ex.a se nos podia enfatizar até que ponto a inclusão de novos programas nesta proposta de lei reflecte o processo de mudança que referi atrás e aquelas mudanças que são previsíveis, quer do ponto de vista estratégico quer do ponto de vista estrutural; se nos podia dizer até que ponto está ponderada a necessidade de con-
6 DE MARÇO DE 1997 1677tribuição da indústria nacional para a implementação dos diversos programas de equipamento das forças armadas; e também até que ponto é que se tem em conta a importância no impulsionar da I&D nacional, a qual, como sabe, era explicitamente referida em vários programas nesta 2.a Lei de Programação Militar.
Finalmente, Sr. Ministro, queria pedir-lhe se, porventura, nos poderia dizer alguma coisa sobre aquilo que o Governo pensa em relação ao regime jurídico aplicado à compra de material militar, que, em grande medida, pode contribuir para as dificuldades de execução das leis de programação militar.(O Orador reviu.)A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, queria fazer uma pergunta a V. Ex.a, mas não sem antes lhe dizer que, ao contrário do Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho, não fiquei desiludido com a sua intervenção, fiquei até surpreendido com o seu estado de «prontidão militar» relativamente à torrente de informação que aqui nos trouxe. Mas essa torrente de informação, porventura, por ser, eventualmente, excessiva numa intervenção do tipo daquela que V. Ex.a aqui veio fazer, talvez tenha deixado para trás alguns aspectos e algumas opções estratégicas que teria sido mais importante facultar a esta Assembleia.
E uma delas é um ponto concreto que o Sr. Ministro aqui nos traz e que tem a ver com uma prioridade, que V. Ex.a referiu na sua intervenção, na actual Lei de Programação Militar e, porventura, nas seguintes, que é a manutenção da capacidade submarina da Armada. Ora, sabemos que, na actual Lei de Programação Militar, estão inscritos para esse efeito, para o presente ano, cerca de 9 milhões de contos e que é um dos grandes programas que se encontra suspenso.
Encontra-se suspenso, julgo eu - pelo menos é a explicação que é dada -, porque se aguarda ainda uma decisão sobre a alternativa para a aquisição dos submarinos,
se novos ou usados, se três ou quatro, não sei se de tecnologia tradicional ou outra - julgo que aí a questão já não se porá -, o que significa, na realidade, que está em risco, se esta decisão não for tomada, calculo eu, a própria capacidade técnica da Armada portuguesa. pela própria rotação normal dos seus quadros, poder vir a perder essa capacidade submarina.
Queria perguntar ao Sr. Ministro, uma vez que esta decisão continua a não ser tomada, qual é a informação que pode dar a esta Assembleia relativamente à questão dos submarinos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho, não sei se deva usar da palavra, nesta Câmara, a título de resposta de membro do Governo ou se deva pedir ao Sr. Presidente que me conceda a palavra para defender a honra e a consideração dos dois Ministros da Defesa meus antecessores, Dr. Fernando Nogueira e Dr. Figueiredo Lopes, na medida em que, visivelmente - presumo que o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho os conhece bem -, a intervenção que V. Ex.a fez visava pôr em causa a diligência e o empenho com que esses meus dois antecessores, durante o ano de 1995, não cumpriram a obrigação, a que muito bem aludiu, de rever a Lei de Programação Militar.
Fique sublinhado que, neste debate, não fui eu que introduzi esse tema, foi ó Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho. Tantas maneiras que V. Ex.a tinha para me atacar e foi logo escolher aquela que, sinceramente, me parece mais maladroite - para utilizar uma expressão francesa, porque, em português, «desajeitada» poderia parecer excessivamente forte!...