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Posso dar a resposta individualmente - aliás, estou a fazê-lo, estou a elaborar um relatório sobre todas as recomendações feitas à Assembleia da República -, mas julgo que não sou eu, individualmente, o quanto basta. A Assembleia da República prestigia mais o órgão com uma resposta colectiva do que com. a boa vontade e o subjectivo critério de um Deputado.
O que peço é que consideremos a hipótese de nos juntarmos, Deputados de todos os partidos, e procuremos responder na parte que nos cabe e assegurar que o Governo satisfaça a parte em que elas devem ser assumidas por ele, podendo - nós podemos fiscalizar a forma como o realiza.
Julgo que é esta a nossa missão e foi para ela que chamei. a vossa atenção.
Do meu ponto de vista, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação será a melhor sede para proceder à formação desta vontade colectiva da Assembleia. Esse é, fundamentalmente, o apelo que aqui deixo.
Não se tratou de criticar ninguém, nem Parlamento, nem Governo. Quis apenas dizer, que está na- hora de olharmos para um Conselho e de o vermos a crescer com o nosso apoio, num ambiente de diálogo permanente e quotidiano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; terminámos o período de antes, da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que está a decorrer, na Sala D. Maria, a eleição de um membro :para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Passamos agora à apreciação da proposta de resolução n.o 54/VII - Aprova, para ratificação, os Actos e Decla-
23 DE JANEIRO DE 1998 1067rações da União Postal Universal, relativos ao Congresso de Seul, de 1994.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propõe o Governo a aprovação, para ratificação, dos- Actos e Declarações da União Postal Universal, relativos ao Congresso de Seul, de 1994.
Como é sabido, a União Postal foi fundada em 1874 e é uma organização intergovemamental com estatuto de organismo especializado da Organização das Nações Unidas, tendo por objectivos fundamentais garantir a liberdade do tráfego das correspondências postais no território de todos os Estados membros da União, assegurar a organização e o aperfeiçoamento dos serviços postais e favorecer, neste domínio, o desenvolvimento da colaboração internacional.
No último Congresso, o 21.o, realizado em Seul em 1994, foram efectuadas diversas alterações a esses instrumentos, tendo sido aprovadas os novos Actos da União, os chamados «Actos de Seul».
As alterações introduzidas neste Congresso visam adaptar a legislação postal universal às evoluções que o sector postal tem vindo a sofrer, abrangendo, nomeadamente, modificações de natureza político-regulamentar e de natureza operacional, trazendo também algumas modificações ao próprio funcionamento da União.
Finalmente, alguns dos próprios Actos da União foram alvo de reestruturação formal com o objectivo de dotar a regulamentação da União Postal Universal com maior flexibilidade, simplicidade e clareza.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria que hoje aqui nos traz é simples e formal, porque o que se pretende é que a Assembleia da República aprove, para ratificação, os últimos Actos da Declaração da União Postal Universal.
A União Postal Universal foi constituída no século passado, da qual Portugal faz parte como membro fundador, e reúne-se de cinco em cinco anos num Congresso. Aqui podia-se fazer um parêntesis para dizer que se não aprovamos e se o Sr. Presidente da República não ratifica rapidamente esta Declaração, já não vale a pena fazê-lo, porque para o ano haverá um novo Congresso e, certamente, novas alterações. Daí a urgência desta questão.
O Congresso de Seul tem funções legislativas, funções essas que alteram de cinco em cinco anos a própria constituição da União Postal, de forma que, verdadeiramente, o que aqui temos de aprovar são as alterações que foram apresentadas em Seul.
As questões que foram modificadas no Congresso de Seul, confesso, são muito técnicas. Estive a lê-las, debrucei-me sobre elas para poder ter uma opinião formada, mas tenho alguma dificuldade em dizer aos Srs. Deputados se elas são melhores ou piores do que as que estavam em vigor, porque, efectivamente, são questões de tal forma técnicas e administrativas que não vejo que uma Assembleia política possa ter uma posição muito clara sobre elas.
Em todo o caso, há, pelo menos, dois aspectos que, julgo, vale a pena sublinhar, interessando um deles a toda a gente. Neste Congresso esteve como preocupação central o problema do custo dos serviços postais, pretendendo-se a união de duas matérias que podem até parecer difíceis de harmonizar, ou seja, um serviço mais bem organizado, mais rápido, mais seguro, que dê garantias ao utilizador de que aquilo que deposita através dós Correios vai chegar em tempo útil e em segurança ao seu destino e, ao mesmo tempo, um serviço mais barato. Bom, é um pouco difícil harmonizar as duas coisas, mas este foi o grande desafio do Congresso de Seul.
Por outro lado, colocou-se uma questão que nos interessa muito: a da língua usada nesta Convenção. Quando a União foi instituída no século XIX o problema resolveu-se com uma certa facilidade, pois a língua universal era o francês e a língua usada na Convenção também o foi.
Em Seul levantou-se a questão de poder utilizar-se a língua inglesa, como língua comercial e mais utilizada nestas questões e em grandes zonas do mundo, onde sobressai a Ásia - e não foi por acaso que este assunto foi levantado em Seul -, e a verdade é que se conseguiu, ou seja, o núcleo que tinha interesse na utilização da língua inglesa conseguiu que o inglês fosse posto a par do francês.
Em todo o caso, Portugal levantou, conjuntamente com um grupo de utilizadores e de membros desta Convenção, nomeadamente os PALOP, a questão da utilização da língua portuguesa como língua que cobre uma vasta área do mundo e que está em crescimento.
Evidentemente que o mesmo problema se pôs, como podem os Srs. Deputados calcular, para as línguas espanhola e árabe. Esta é a questão um pouco trágica - não quero exagerar - de todas estas reuniões internacionais, .onde há sempre a tendência para reduzir, o mais possível, o número de línguas utilizado, optando pelas que cubram as maiores áreas geográficas - o inglês, como todos sabemos, vai avançando, se bem que o espanhol, hoje em dia, também tenha uma grande importância -, pelo que algumas línguas, que são tradicionalmente línguas de expansão e de cultura, vêem-se relegadas para um segundo campo.
De forma que julgo que é interessante que esta matéria seja aqui levantada e que possa haver da parte da Assembleia da República um incentivo para que se diversifique a utilização das línguas.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, visto que já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Resumindo então, parece-me que esta matéria é pacífica, que a Assembleia devia aprovar, para ratificação, as alterações do Congresso de Seul e que Portugal tem todo o interesse em continuar a ser um participante activo nestes congressos da União Postal Universal.O Sr. Presidente: - Paia uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu estou como o Deputado leis Leite: apetecia-me dizer «aprove-se, e já», pois estamos atrasados dois anos.
De facto, a União Postal Universal é uma organização que, como todos nós podemos constatar no nosso dia-a-dia, funciona bem e é indispensável. O que seria deste mundo sem a articulação entre os serviços postais de todas as nações e o que seria ele, no futuro, quando se começasse a falar noutras formas de correspondência, cada dia mais tecnológicas, mais complexas e mais aceleradas?
1066 I SÉRIE - NÚMERO 31Assim, penso que não podemos ter a veleidade de discutir as deliberações tomadas nestes congressos, pois, como eles são compostos pelos melhores técnicos de qualquer país nesta área, todas as suas deliberações se baseiam em algo insubstituível, a experiência, e têm como horizonte não só melhorar e acelerar a comunicação entre os vários países e evitar os desperdícios.
Não tenho dúvida, dada a qualidade das pessoas que intervêm - entre as quais se conta as de Portugal, que conheço melhor - com as suas assinaturas neste acordos, de sugerir ao Sr. Secretário de Estado que, em futuros congressos tão técnicos como estes, as propostas de resolução subam a Plenário sem demorar muito nos serviços e nas respectivas comissões, já que estes nada podem adiantar-lhes.
O que interessa, quando os países dispõem, em áreas técnicas, de gente competente, é deixa-los andar depressa para não nos atrasarmos no tempo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da oportunidade, já aqui referida pelas pessoas que me antecederam, de aprovarmos rapidamente estes actos e estas declarações - as razões foram explicadas e são óbvias -, quero recordar aos Srs. Deputados, em síntese, que o que está em causa, neste momento, são as seguintes declarações e actos: o Quinto Protocolo Adicional à própria Constituição da União Postal Universal; o seu Regulamento Geral; a Convenção Postal e as declarações e actos finais referentes às encomendas, aos vales postais e aos envios contra reembolso.
Para além destes objectivos fundamentais, a União Postal Universal adoptou, nesse Congresso, um ambicioso projecto de mudança, conhecido pela sigla SPS, ou seja, Estratégia Postal de Seul, que é articulado à volta de quatro aspectos prioritários: o primeiro seria responder com eficácia à evolução do mercado e às necessidades dos clientes; o segundo, controlar e melhorar a qualidade dos produtos e dos serviços postais; o terceiro, adquirir maior autonomia de gestão e promover o desenvolvimento dos correios; o quarto, melhorar a qualidade do pessoal dos correios e aumentar a sua motivação, o que se nos afigura, desde já, um objectivo difícil de alcançar.
Importa salientar mais três aspectos finais, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, quero recordar que todos os Estados-membros da União Europeia fazem parte da União Postal Universal, tendo assinado os actos do Congresso de Seul.
Em segundo lugar, que o Programa do XIII Governo Constitucional aponta, no que, se refere às comunicações, para o reforço da posição de Portugal através da concretização de alianças internacionais, por forma a garantir a continuidade da sua participação no tráfego internacional e na dinamização dos serviços postais.
Em terceiro e último lugar, as alterações introduzidas neste Congresso, e que agora nos propomos ratificar, visam adaptar a legislação postal universal às transformações que o sector tem vindo a sofrer e são, essencialmente, de natureza político-regulamentar e operacionais.
Sr. Presidente, termino dizendo que alguns dos actos próprios da União Postal Universal já sofreram reestruturação. Daí a premência de aprovarmos estas.
Vemos, pois, como vantajosas as propostas discutidas no Congresso e transformadas em declarações e,. nesse sentido, daremos também o nosso voto favorável a esta ratificação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por discutida a proposta de resolução n.o 54/VII - Aprova, para ratificação, os Actos e Declarações da União Postal Universal, relativos ao Congresso de Seul, de 1994.
Passamos, agora, ao debate da proposta de resolução n.o 62/VII - Aprova, para ratificação., a alteração .ao n.o 2 do artigo 43.o da Convenção sobre os Direitos dá Criança, aprovada pela Resolução n.o 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se propõe é a alteração à norma da Convenção sobre os Direitos da Criança que, entretanto, foi alterada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Dezembro de 1995.
A Convenção sobre os Direitos da Criança, como é sabido, foi adoptada em 1990, tendo sido ratificada pela quase totalidade dos Estados e o facto de haver uma intensa actividade desses Estados na elaboração de relatórios de acompanhamento da evolução dos Direitos da Criança no mundo sugere a alteração do número de membros do Comité de Peritos sobre os Direitos da Criança, propondo-se que esse número passe de 10 para 18, justamente para poder conferir maior celeridade e eficácia à apreciação dos relatórios que recebe.
Sublinhe-se apenas que, em Portugal, cabe ao Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família acompanhar a situação da criança e preparar os relatórios que, periodicamente, são remetidos para este Comité de Peritos sobre os Direitos da Criança.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção,. tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de resolução, que aprova, para ratificação, a alteração ao n.o 2 do artigo 43.o da Convenção sobre os Direitos da Criança, Convenção esta que prevê um Comité dos Direitos da Criança com 10 membros, e aquilo que se visa agora é precisamente aumentar de 10 para 18 o número desses membros, de forma a garantir maior celeridade e uma eficácia acrescida aos respectivos trabalhos, designadamente ao processo de análise e discussão dos relatórios apresentados periodicamente pelos Estados-membros sobre a implementação da Convenção. Dado o teor deste pedido e dado o que está em causa, o Partido Social Democrata não pode deixar de se pronunciar favoravelmente, e com aplauso, sobre o referido pedido de ratificação.
Acreditamos que com este propósito, as crianças e o mundo civilizado devem acalentar justas expectativas quanto à presente alteração, que agiliza este processo. Logo, esta simples alteração da composição do Comité de Peritos sobre os Direitos da Criança de 10 para 18 membros não é, de modo algum, uma questão menor.Vozes do PSD: - Muito bem!
23 DE JANEIRO DE 1998 1067O Sr. Presidente: - Seria agora a vez de dar a palavra à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, mas, como ela não está presente, dou a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O bem-estar e os direitos das crianças tornaram-se uma preocupação nuclear das Nações Unidas desde a sua criação, em. 1945. Assim, um dos primeiros actos da Assembleia Geral foi o de estabelecer a UNICEF, a qual constitui o principal pilar da Assistência Internacional às Crianças.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada pela Assembleia Geral em 1948, reconheceu que as crianças deverão ser alvo de protecção e de atenção especiais. Desde esse marco histórico que as Nações Unidas passaram a proteger os direitos das crianças em tratados internacionais, tais com o Pacto Internacional de Direitos Humanos, e, num instrumento mais específico, a Declaração sobre os Direitos da Criança, de 1959.
É, no entanto, a. Convenção dos Direitos das Crianças, de 1989, adoptada na Assembleia Geral das Nações Unidas, que dá o passo em frente na defesa dos direitos das crianças, tornando-se um instrumento poderosíssimo na mudança de atitudes.
Portugal assinou em boa hora esta Convenção, mais especificamente em 26 de Janeiro de 1990.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se agora com o envio pelo Governo a esta Assembleia da proposta de resolução 62/VII, que se encontra hoje a ser discutida em Plenário, a qual visa aprovar, para ratificação, a alteração ao n.o 2 do artigo 43.o da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas.
A alteração que o Governo se propõe ratificar, e cuja aprovação é da competência desta Câmara por imperativo constitucional, refere-se à constituição e composição do Comité dos Direitos da Criança, que era inicialmente composto por 10 peritos, eleitos por voto secreto de entre uma lista de personalidades indicadas pelos Estados-membros de entre os seus nacionais, e que se pretende que passe a ser composto por 18 peritos.
A alteração que hoje se pretende aprovar não é somente de ordem quantitativa mas também de ordem qualitativa, porquanto visa, essencialmente, conferir maior eficácia e celeridade acrescida aos trabalhos do Comité dos Direitos da Criança, designadamente no tocante à análise e discussão dos relatórios apresentados pelos Estados-partes sobre a implementação da Convenção.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sublinhe-se que a proposta de resolução vertente e a alteração que a mesma consubstancia foi decidida por ocasião da Conferência dos Estados-partes, realizada a 12 de Dezembro de 1995. Esta alteração veio a ser aprovada na Assembleia Geral das Ilações Unidas, em Dezembro de 1955.
Assim, a presente proposta de resolução afigura-se como bastante positiva, enquadrando-se, genericamente, no Programa do XIII Governo Constitucional; no qual se reafirma a importância da promoção das políticas em favor da criança.
A aprovação do novo Regime Jurídico da Adopção, a criação do cargo da Alta Comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, que recentemente criou a Comissão Nacional dos Direitos da Criança, a Lei do Ensino Pré-Escolar, entre outras iniciativas, são o exemplo vivo de uma política activa em prol dos direitos fundamentais da criança.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Dispõe o nosso texto constitucional que as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - Com esta proposta de resolução, caminha-se para um reforço do Comité dos Direitos da Criança e, consequentemente, para uma melhor defesa dos interesses da infância.
Vemos, pois, como vantajosa a aprovação desta proposta de resolução e por isso damos-lhe o nosso voto favorável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 62/VII, que o Governo submete à Assembleia da República para aprovação, para efeitos de ratificação, consubstancia uma alteração ao n.o 2 do artigo 43.o da Convenção sobre os Direitos da Criança, de que Portugal é parte desde Setembro de 1990.
Esta alteração, já aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Dezembro de 1995, tem como objecto alargar a composição do Comité dos Direitos da Criança de 10 para 18 peritos, cuja autoridade moral e competência, nas áreas cobertas pela Convenção, sejam reconhecidas.
Segundo o Governo, a adopção desta medida pretende «conferir maior celeridade e eficácia aos trabalhos daquele Comité no processo de análise e discussão dos relatórios apresentados periodicamente pelos Estados-partes sobre a implementação da Convenção. É, no entanto, lícito relembrar que, tendo sido Portugal um dos primeiros países signatários deste importante instrumento internacional, daí tenha decorrido também a assumpção de especiais responsabilidades no domínio da efectivação do seu conteúdo.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - No artigo 4 o da Convenção, os seus subscritores «comprometem-se a tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias à realização dos direitos reconhecidos (...)». Afirma-se, ainda, que «no caso dos direitos económicos, sociais e culturais», essas medidas devem ser tomadas no «limite máximo dos seus recursos disponíveis (...)». É exactamente nestas áreas que o texto assinado por Portugal constitui, ainda hoje, um vasto repositório de enunciados a que é urgente dar efectiva concretização para que se altere a realidade que preenche o quotidiano de muitas crianças e jovens deste país.
I SÉRIE - NÚMERO 31momentos, particularmente e quase exclusivamente, devem activar a nossa memória colectiva que se vincula aos princípios subscritos e nos obriga a exigir a urgência das acções, porque só assim reafirmamos a nossa vontade de lutar contra todas as formas de opressão e humilhação de uma organização social iníqua que vitima, entre outros, também crianças e jovens.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Enquanto persistirem injustiças sociais como o trabalho infantil, enquanto o abandono e o insucesso escolar preencherem o presente de muitas crianças, enquanto a igualdade de oportunidades no acesso à educação e à saúde se quedar tão-só pelos textos legislativos ou convenções internacionais, enquanto a pobreza e a exclusão sociais atingirem mais de dois milhões de portugueses, não podemos desobrigar-nos de aprovar o alargamento não só do Comité dos Direitos da Criança mas também o aumento de medidas indispensáveis que efectivem, como a maior celeridade, a construção de uma outra sociedade que, paritária e cumulativamente, aposte na descoberta e no registo dos saberes e se empenhe na erradicação de todas as expressões de injustiça social.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A vida tem demonstrado que os avanços técnicos e científicos e mesmo o crescimento económico não garantem, per si, o bem-estar generalizado. Quantas vezes avanços e desenvolvimento económico contribuíram para agravar as desigualdades, para a perda de regalias históricas, para a marginalização e consequente exclusão dos mais frágeis. E quanto se identificam as vítimas, deles fazem sempre parte as crianças e os jovens.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que esta proposta de resolução não constitua tão-só, como o texto o sugere, a substituição do número 10 pelo número 18, mas. antes, e sobretudo, a responsabilidade que, individual e colectivamente, o presente nos exige para que o futuro não continue a reconhecer e reconhecer-se no paradoxal mundo de conquistas técnicas e científicas que projectam a capacidade humana para as luzes da ribalta, lado a lado com um universo de indignidade e infâmia que alguns pretendem esconder nos bastidores e que vitimiza muitas e muitas crianças, muitos e muitos jovens e, obviamente, nos responsabiliza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que, para além da assinatura do texto e da viabilidade das alterações, o Governo e esta Assembleia decretem e projectem a acção.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a proposta de resolução que hoje o Governo apresenta à Assembleia da República, visando alterar o n.o 2 do artigo 43.o da Convenção sobre os Direitos da Criança, de que, desde 1990, Portugal é signatário, do nosso ponto de vista, aquilo que, fundamentalmente, está em causa não é tanto a passagem de 10 para 18 do número de peritos que passam a integrar o Comité dos Direitos da Criança, o que, apesar de tudo é, em si mesmo, uma mais-valia porque dá maior operacionalidade a este Comité, mas parece-nos que esta é de algum modo uma questão secundária.
Julgo que o essencial neste debate, e o que ele permite, é o facto de a Assembleia chamar a si, uma vez mais, quando ratifica um documento, uma reflexão sobre aquilo que de mais-valia, aquilo que de diferente, foi capaz de introduzir naqueles a quem* se destina o documento. Ou seja, as crianças, aquelas que são. todas elas e cada uma por si, uma oportunidade em relação ao futuro.
Esta é, pois, a reflexão que à Assembleia da República, particularmente no tocante às crianças, cabe fazer, porque são elas que por norma não têm voz. Se. por um lado, é verdade que. do ponto de vista do Direito Internacional, há o reconhecimento cada vez maior da relevância jurídica da protecção que às crianças deve ser garantida, por outro, se recuarmos no tempo, não vemos, hoje e agora, quando vamos entrar no novo século, mudanças tão radicais quanto todos nós desejaríamos em relação àquilo que é a realidade das crianças.
Se, por exemplo, nos lembrarmos dos livros, que nos faziam sofrer, de Charles Dickens, sobre os maus tratos, sobre os meninos que, famintos e descalços, iam para as fábricas, a verdade é que, se nos retivermos naquilo que é a realidade actual das crianças (as crianças como vítimas de maus tratos, as crianças como vítimas de humilhação, as crianças que são trabalhadores, mesmo na parte dita mais rica do planeta, mesmo na União Europeia onde há dois milhões de crianças que estão envolvidas no mundo de trabalho, na economia informal), realidade que não pode ser escamoteada, importa reflectir e pensar que. mais do que a protecção das crianças numa perspectiva individual, numa perspectiva de afecto, numa perspectiva de caridade, e mais do que a evolução que o conceito teve para considerar cada vez mais a criança como sujeito e como cidadão, a realidade é que essa responsabilidade, que é cada vez mais da Comunidade, tem sido incapaz, apesar das boas intenções, de corresponder às necessidades.
Este é um problema que tem a ver com a globalização dos mercados, com o primado dos mercados e do lucro, com a desagregação da família e dos laços de solidariedade nos termos em que tradicionalmente foram entendidos, com a incapacidade de encontrar soluções alternativas de apoio aos mais frágeis. Este é um problema que tem a ver com mudanças muito profundas operadas e com o facto de se não entender, no modo de fazer e não no modo de dizer, que, sem conceber os direitos sociais e culturais das crianças e sem perceber que essa é uma condição de desenvolvimento, poderemos entrar no novo século, mas, porventura, não tão longe daquilo que eram as descrições em relação às crianças do século passado.
Em Portugal, um país onde são muitos os meninos de rua, onde são muitas as crianças de minorias étnicas que são excluídas pela escola, onde são muitas as crianças das comunidades de imigrantes que ainda não sabemos acolher com sucesso na nossa escola, onde são muitos os meninos que estão ao abandono, seguramente que a ratificação desta alteração, que é de somenos importância, implica que a Assembleia da República chame a si a responsabilidade de tomar medidas, de agir, no sentido de não só cumprir uma formalidade protocolar mas de dar sentido e corpo ao documento que hoje vamos ratificar.Aplausos de Os Verdes e do PCP.
23 DE JANEIRO DE 1998 1069O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é possível e legítimo dizer que, se não a riqueza económica, pelo menos, a riqueza moral de um país depende do cuidado que consagra às suas crianças.
É por isso que sinto como auspicioso que, neste Parlamento, nos últimos dias, nos tenhamos preocupado, por mais do que uma vez, com a situação das crianças (a situação das crianças no trabalho, a situação das no ensino) e que hoje mesmo, o Sr. Presidente da República esteja a ocupar a sua semana com os problemas da educação das crianças, o que quer dizer também dos seus direitos elementares.
É neste espírito, Sr. Presidente, que quero acreditar que esta passagem de 10 para 18 elementos no Comité dos Direitos da Criança resulta da pressão, da urgência, de afirmar no mundo os direitos das crianças. Quero acreditar que este aumento visa acelerar o dia em que não haja mais crianças a morrer de fome, a morrer de espancamentos, a morrer vítimas de guerras de que não são responsáveis. E essa urgência também nós a sentimos, e devemos sentir, mesmo quando tal não se passa nas nossas terras, porque a terra é de todos nós, qualquer que seja o sítio onde estivermos.
A única coisa que poderei dizer, em nome do meu partido, é que estes mais oito dirigentes do Comité dos Direitos da Criança não encontrem um minuto de descanso, juntamente com os outros 10 que já existem, para que se abrevie o dia em que a justiça para os homens chegue também às crianças. Sem isso, a humanidade não será adulta, todo o desenvolvimento económico será desnecessário porque não contribui para a libertação, antes para a escravização, da mentalidade humana.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.o 62/VII, pelo que passamos à apreciação da proposta de resolução n.o 65/VII - Aprova, para ratificação, a alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996, em Cascais, Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Propõe-se a aprovação, para ratificação, da alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações. alteração esta que foi aprovada na última reunião do Conselho da Organização, em Março de 1996. em Cascais, que visa apenas adaptar a chave de repartição de encargos da Organização, dado o facto de a República Eslovaca ter aderido também à Convenção.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quero também, de uma maneira muito simples, dizer que o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente esta proposta de resolução, que, no fundo, se resume à introdução de uma unidade ao Anexo A, relativo às unidades de contribuição para serem utilizadas como base das contribuições financeiras e nas votações ponderadas. A introdução desta unidade tem a ver com 4 adesão da República Eslovaca ao Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO).O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, a bem dizer, esta proposta de resolução, assim como a proposta de resolução n.o 74/VII, que se vai seguir, deveriam ser discutidas em conjunto, porque não são tão diferentes como isso, visam a mesma preocupação de eficácia. Se o Sr. Presidente me permite, apesar de não ser assim, vou referir-me às duas de uma vez só.
De um lado, temos a Organização Europeia de Telecomunicações e, do outro, a Organização Europeia de Radiocomunicações. Num caso e noutro, estamos a tratar de um espectro que ultrapassa fronteiras, que não pode ser contido num mundo físico tal como o entendemos, que excede as três dimensões e, por isso, torna-se indispensável que ele seja regulamentado. Sem isso. nesta área promissora das telecomunicações e da radiodifusão, com tudo o que elas implicam, viveríamos num mundo de «cabeçada» e numa impossibilidade de entendimento.
As organizações já existiam, mas faltava-lhes um órgão que, no que diz respeito à Europa, pudesse coordenar, acelerar, fazer os estudos, fazer até a avaliação dos novos tipos de utilização que essas realidades podem ter e que manifestamente, não existia.
Aquilo que estas organizações criam são estes gabinetes com funções eminentemente técnicas e distributivas e que, como é evidente, fazem falta e cada dia farão mais, porque a utilização dos espaços radioeléctricos cada vez será intensa e diversificada.
De mais, Sr. Presidente, o que se faz é regulamentar e dizer o que vai fazer cada um deles - aliás, mutatis mutandis, irão fazer a mesma coisa - e estabelecer que. em cada país, gozam dos direitos que todas as organizações internacionais ou multinacionais têm de gozar para serem eficazes. Não há nada a observar. E um modelo que já existe para muitas outras situações e chegou a altura de ser instituído também nestes dois campos.
Pelo meu lado, não faço tenção de, como já disse, falar quando chegar a altura da discussão da proposta de resolução n.o 74/VII, porque, a meu ver, elas são idênticas e não vejo razão para as discutirmos separadamente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Muito do que haveria para dizer já foi dito: queria, todavia, fazer referência ao facto de que esta alteração não implicará nenhuma mudança, nem nas políticas comunitárias, nem na política nacional nesta área.
Por outro lado, também há que ter em conta que, em conjunto com a proposta de resolução que iremos analisar a seguir, a n.o 74/VII, esta proposta de resolução contri-
1070 I SÉRIE-NÚMERO 31buirá certamente para a actualização e para a funcionalidade dos órgãos europeus e mundiais, até, nesta área específica das comunicações.
Por isso, o Partido Socialista votará a favor.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dou por encerrada a apreciação da proposta de resolução n.o 65NII, pelo que passamos a apreciar a proposta de resolução n.o 74/VII Aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas acrescentar, na sequência do que disse o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que se trata de ratificar a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações, já que a problemática das telecomunicações, - tendo sido abordada até 1959 no âmbito da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações, passou, pela exigência do mercado das telecomunicações na Europa, a ter de ser acompanhada sucessivamente por órgãos mais especializados, designadamente o Comité Europeu dos Assuntos Regulamentares para as Telecomunicações, que foi criado justamente para acompanhar essa problemática.
O que se propõe agora é apenas, no âmbito do Gabinete Europeu de Telecomunicações, dar mais atenção na especialidade aos problemas relacionados, quer com o licenciamento, quer com a numeração. Daí que se proponha a adesão a esta Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento, nos últimos anos, do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações, não só no campo técnico-científico mas também no campo concorrencial de oferta de serviços; a necessidade de colocar ao serviço do público de uma forma simples e familiar esta tecnologia moderna; á exigência de que a gestão dos sistemas europeus de telecomunicações deve ser feita de forma não discriminatória, objectiva e transparente, a fim de garantir igualdade de tratamento das necessidades de, numeração dos Estados, tornou evidente a criação de um órgão operativo do género daquele que estamos a analisar.
A gestão dos sistemas de numeração na Europa é da responsabilidade dos Estados-membros, mas pode ser coordenada à escala europeia respeitando o princípio da separação de funções: por um lado, a regulamentação, que deve pertencer ao Estado, e, por outro, a exploração.
Por isso, achamos que, no seguimento, aliás, dos objectivos que estiveram presentes na criação dó ERO, que acabámos de abordar, e do ETO, que estamos agora a analisar, deveria ser criado também um Gabinete Europeu de Numeração, chamado ENO, um órgão que constituiria também, mais um suporte administrativo para o regular e operativo funcionamento dos sistemas de comunicações europeias.
Da criação e da funcionalidade do ERO, do ETO e do ENO, poderá e deverá decorrer o estabelecimento facilitado de. posições europeias comuns de numeração, mesmo a nível mundial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tratamento das comunicações, ao nível europeu, tem residido na Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações, criada em 1959 e actualmente constituída por 43 administrações.
No início da década de 90, e face aos novos desenvolvimentos operados a nível mundial e às evoluções sofridas no âmbito comunitário na área das telecomunicações, a Conferência Europeia decidiu encetar uma reorganização interna alargada nesta área regulamentar.
Surge, então, o Comité Europeu dos Assuntos Regulamentares de Telecomunicações, conhecido por ECTRA, cujos trabalhos têm sido acompanhados pelo Instituto de Comunicações de Portugal que, em representação do Governo português, tem assumido a qualidade de administração nacional no âmbito desta Conferência. Actualmente, este Comité desenvolve trabalhos nos domínios do licenciamento de operadores e prestadores de serviços de telecomunicações, numeração, serviços móveis, contabilidade internacional, testes e certificação e serviço universal.
Esta actividade corrente, justificada pela necessidade de dar resposta a um número cada vez maior de solicitações de carácter permanente, contribuiu para que fosse equacionada a possibilidade de criação de um órgão fixo, apoiado num quadro de técnicos especializados nas áreas mais críticas, sobretudo as que dizem respeito aos licenciamentos e numerações.
É assim, Srs. Deputados, finalmente, que, no seio desse Comité, é criado o ETO (Gabinete Europeu de Telecomunicações), uma organização intergovernamental de fim não lucrativo, que se propõe constituir o suporte administrativo ao procedimento de «balcão único» para as áreas de licenciamento e declaração, no âmbito do acordado no artigo 2 o do diploma que estamos a analisar.
Pará além disso, o ETO assume grande parte do trabalho para a União Europeia, no pressuposto do reconhecimento da sua personalidade jurídica. Este procedimento acompanha um outro anteriormente assumido, ao criar um centro especializado permanente da radiocomunicações, de que falámos há pouco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos e devemos construir caminhos largos para reforçar um quadro comum de cooperação nesta área de comunicações. Por isso, o Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia a proposta de resolução n.o 74/VII, que aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996.
Esta Convenção é decorrente da actividade do Comité Europeu dos Assuntos Regulamentares de Telecomunicações da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações, cujos objectivos são: o licen
23 DE-JANEIRO DE 1998 1071ciamento de operadores e prestadores de serviços de telecomunicações, a numeração, os serviços móveis, a contabilidade, a interligação, os testes, etc. Decorre esta Convenção da necessidade de um órgão fixo e da institucionalização de órgãos internacionais com mais funções e com mais importância, depois da criação de instituições a montante destes próprios gabinetes.
Por isso mesmo, é criado o ETO (Gabinete Europeu de Telecomunicações), onde se reconhece a importância dos prestadores de serviços, a possibilidade de oferta de serviços de telecomunicações à escala europeia, a coordenação de planos de numeração, a coordenação de pedidos dessa mesma numeração e a coordenação de pedidos de emissão, para além da aproximação de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações.
O ETO terá sede em Copenhaga, será constituído por um director e por um conselho e as suas funções, constantes do artigo 2 o, serão as de enquadramento administrativo para criação dó procedimento de «balcão único» para a concessão de licenças e de elaboração de estudos sobre a aproximação de procedimentos .e condições relativas à concessão de licenças e declarações. Por tudo isto e porque nos parece relevante a aprovação da proposta de resolução, o PSD votará favoravelmente.
Gostaria, todavia, de deixar aqui uma nota pessoal: entendo que o Parlamento português, à imagem do que sucede noutros parlamentos, em relação a propostas de resolução que são consensuais e têm a ver, única e simplesmente, com critérios técnicos, poderia proceder apenas à votação em Plenário e não à sua discussão. Estas propostas de resolução poderiam dar entrada no Plenário, ser discutidas em comissão e aprovadas em Plenário ou, então, como sucede noutros parlamentos, poderiam apenas dar entrada no Plenário e, se não houvesse nenhuma questão relacionada com elas, ser simplesmente votadas.
Nesse sentido, apelamos para que, em futuras alterações, quer constitucionais, quer regimentais, sejam consideradas estas questões de maneira a que matérias consensuais, com muito interesse técnico mas pouco interesse político, não ocupem esta Câmara que, certamente, terá outros debates, bem mais importantes em matéria política, para fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate da proposta de resolução n.o 74/VII está concluído. Sei que há algumas comissões a funcionar, pelo que solicito aos serviços que comuniquem que vamos passar à fase das votações, a .fim de que os Srs. Deputados que se encontram em reuniões de comissões possam comparecer aqui para votarem.
Vamos fazer uma pequena pausa, enquanto aguardamos que os Srs. Deputados possam chegar ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 46/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.o Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, assinada por Portugal, em 3 de Outubro de 1994.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 49/VII - Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, também em votação global, a proposta de resolução n.o 52/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 58/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Passamos â votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 136/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração. Pública.
Começamos pela votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de- Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de lei acima mencionada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, em votação final global, a mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos agora à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 138/VII Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
Começamos pela votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
1072 I SÉRIE-NÚMERO 31Vamos votar, na especialidade, a mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votá-la, em votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 54/VII - Aprova,. para, ratificação, os Actos e Declarações da União Postal Universal, relativos ao Congresso de Seul, de 1994.Submetida, à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 62/VII - Aprova, para ratificação, a alteração ao n.o 2 do artigo 43.o da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.o 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar também, em votação global, á proposta de resolução n.o 65/VI1 - Aprova, para ratificação, a alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996, em Cascais, Portugal.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 74/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996.Submetida à votação, - foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Cascais, processo n.o 106/97.1TACSC - 1.a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) a ser interrogado, na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.