17 DE DEZEMBRO DE l982430-(103)Este é um dos problemas, para além da questão da acta da assembleia constituinte, que, enfim, tenho grandes dúvidas sobre a necessidade do seu registo.Finalmente e ainda quanto ao novo artigo proposto para aditamento pelo Partido Socialista — que, no fundo, è uma alteração ao artigo 86.° do Código — quer-me parecer que algumas coisas do tal elenco alargado poderão ser discutidas.Lembro-me, por exemplo, do problema do capital social: obrigar a registo toda e qualquer redução e reforço deste capital obrigaria algumas cooperativas a terem diariamente de registar factos novos ocorridos no seu âmbito.Recordo que, não só na sua fase incial, mas também em fase adiantada de funcionamento, muitas cooperativas, quase diariamente, ou têm novos sócios — o que implica desde logo um aumento do capital social —, ou têm demissões ou exclusões — o que implica igualmente uma redução por reembolso desse capital social.Deste modo, teriam essas cooperativas quase todos os dias de se dirigir à conservatória para providenciar o registo.Parece-nos ser esta a nova figura que o Partido Socialista pretende integrar.Outras, enfim, não apresentam este aspecto prático tão desagradável para as cooperativas, pelo que não me pronunciarei sobre o assunto — até porque poderá haver algum interesse no seu registo.De qualquer modo, a proposta do PS não contempla uma questão que me parepe importante e o Código contempla, no seu último número, o n.° 2: a questão de que se consideram juridicamente inexistentes, se não forem registados, os factos previstos na alínea a), isto é, as alterações dos estatutos, a constituição, a prorrogação, a transformação, a fusão, a divisão, etc. Parece-me ser esta matéria importante; caso contrário, percerber-se-ia muito mal a necessidade de registo.No fundo, a necessidade de registo está, até certo pomo, consubstanciada, em termos efectivos, neste n.u 2.Tal sentido não é veiculado na proposta do PS, talvez por não ter este partido considerado este ponto importante, ou por lapso.É importante, apesar de tudo, que cá fique e conste.Quanto à alinea g) do artigo 86.° — refiro-me ao Código —, o facto de a demissão e a exclusão dos sócios de responsabilidade ilimitada ficarem sujeitos a registo cooperativo parece-nos excessivo. Tanto mais que — e a lógica é a mesma — não se admite que fiquem sujeitos a registo da sua admissão. Não se percebe muito bem que se registe a demissão ou a exclusão quando a admissão não é obrigatória.São incongruências que convém eliminar. Defendo, por conseguinte, a eliminação da alinea g) e defendo igualmente a ideia de que os estatutos devem ser registados.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Gostaria de referir o seguinte: o problema referido pelo Sr. Deputado Carreira Marques como deficiência, na nossa proposta não é um verdadeiro problema. Tal vem mesmo completar o sentido da própria proposta. Isto,porque é precisamente para que nào existam omissões do tipo que referiu que a nossa proposta é mais exaustiva.Admito que o citado n.° 2 deva ser considerado. No entanto, chamo a atenção do Sr. Deputado para a alinea i) do artigo do Código, na qual não são especificadas alguns outros actos referentes ao registo das cooperativas, actos que «a lei expressamente declara sujeitos a registo cooperativo». Ora, aqui deve igualmente referir-se a variabilidade do capital social.Essa matéria não está consagrada e tal conduta legal terá de ser tida em conta. Por isso a propomos e estipulámos uma percentagem, para que não se esteja constantemente e obrigatoriamente a fazer alterações ao registo.Daqui, um sentido e uma interpretação perfeitamente contrários ao que o Sr. Deputado Carreira Marques ma-nisfestou sobre a nossa proposta.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Ora bem, o registo no direito comercial tem por finalidade a promoção e a garantia da segurança, porque, em matéria de relações comerciais, existe sempre uma exigência de protecção de terceiros que de qualquer modo têm relações com as cooperativas.As disposições veiculadoras deste objectivo serão só aplicadas subsidiariamente, tal como se apresenta regulamentado neste Código Cooperativo.Há uma diferença — e é esse facto que nos tem aqui levantado problemas —, diferença notória, pois nas sociedades comerciais o pacto social consta da própria escritura notarial.Aqui, porém, nas cooperativas, as coisas não se passam bem assim: existe uma acta constituinte e em anexo seguem os estatutos. Claro que essa constituição urge ser posteriormente registada, mas tem de ser registada com todos esses elementos.Esses elementos fazem, portanto, parte integrante da constituição e, por isso mesmo, são sujeitos a registo.O que se poderá sempre dizer é que, atendendo ao sentido pedagógico dado a este Código Cooperativo, talvez essas minudências não estejam tão claras. Foi necessário ir buscar ao meu subconsciente elementos relativos às sociedades comerciais para poder entender tal questão.Compreende-se, assim, perfeitamente que no actual Código se fale apenas no registo da constituição, e nào no registo dos estatutos, porque tal está implícito nessa mesma exigência de registo da constituição.Quanto ao facto de a alteração dos estatutos carecer de registo, na verdade, para terceiros e prosseguindo o interesse que assiste ao Instituto de Registo de velar pela confiança e protecção do mundo jurídico onde vive a cooperativa, é essencial esse acto que a lei exige às sociedades comerciais. Este Código Cooperativo tem também de exigir que, para determinada alteração dos estatutos sortir efeito em relação a terceiros — pois só assim se exprime a personalidade jurídica desta nova associação num dos seus aspectos —, é necessário, na realidade, registo de tal alteração. Isto não é mais, aliás, do que a continuação do que é exigido para as sociedades comerciais. Atente-se no Decreto-Lei n.° 42 644/59 — não sei se ainda em vigor —, pois lá se determina que a alteração do facto social é obrigatoriamente registada..