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Por outro lado, que avaliação vai ser feita aos professores? Se todos somos unânimes em dizer que o sistema de ensino tem de oferecer muito mais, se estamos de acordo que se deve exigir mais aos alunos, pergunto se não devemos começar por exigir mais aos professores. Neste Programa o Sr. Ministro e o seu Governo propõem acabar com a única avaliação que existia: a passagem para o 8.o escalão. Ora, pergunto se os professores vão continuar a viver no anonimato, que só serve a quem é irresponsável, a quem não cumpre e deixa absolutamente frustrados os professores que vivem a sua função com a responsabilidade de quem sabe que está a formar gerações para o futuro.
Sr. Ministro da Educação, que avaliação propõe para o ensino secundário? Vamos continuar a viver no laxismo em que temos vivido até aqui, em que é permitida a transição de ano para alunos que não obtiveram aprovação nas matérias básicas da sua formação, a matemática e a português? Sr. Ministro, que vias tecnológicas vão ser propostas para o ensino secundário, como alternativas ao ensino superior? Fala-se na dignificação do ensino tecnológico, mas que vias são essas? Quem vai defini-las: as próprias escolas, a comunidade, os conselhos administrativos ou é a «5 de Outubro», tão distante dos problemas? O Ensino tecnológico deve ser, aliás, a principal fonte de resposta aos problemas específicos de cada região.
Que acesso ao ensino superior vamos ter, Sr. Ministro? Apenas se fala na reforma do regime de acesso, mas isso é o que os nossos estudantes ouvem de há 10 anos a esta parte! É preciso, de uma vez por todas, dar certezas e objectivar caminhos. Diga-nos: vão ter de continuar a fazer três, quatro e cinco provas, como acontece e aconteceu no último ano lectivo? Vão continuar a existir provas específicas, que são uma aberração completa? Vão continuar a existir provas globais que nada têm de globais, porque são feitas em cada escola, com disparidades na avaliação? Sr. Ministro, queremos respostas urgentes.
Quanto às propinas, é verdade que a lei das propinas era injusta, mas não há maior injustiça do que o financiamento do ensino superior ser feito, apenas e tão só, por via dos impostos. É que, por esta via, vamos obrigar muita gente a pagar que, por não ter dinheiro, não pode chegar à universidade. Perguntamos, portanto, que alternativa propõe para o financiamento do ensino superior.
Sr. Ministro da Educação, para concluir, louvo o espírito de abertura e de diálogo com que vem a esta Assembleia e que, aliás, abunda no Programa do Governo. Mas uma coisa é vir de espírito aberto, outra completamente diferente é vir de espírito vazio.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, as intervenções que me precederam reflectem no seu cepticismo o estado quase traumático em que se encontram os portugueses, após 17 anos - nessa altura, o Sr. Deputado Carlos Coelho mal tinha entrado na escola primária! - de governação PSD na pasta da educação.Aplausos do PS.Pensamos que é preciso adoptar uma outra atitude, uma atitude de esperança, de confiança e de expectativa. É nesse sentido e com essa atitude, Sr. Ministro da Educação, que gostaria de lhe pedir algumas precisões, embora reconheça que não se pode esperar que um Programa do
10 DE NOVEMBRO DE 1995 119Governo contenha todas as respostas e actos legislativos previsíveis, como pareciam ambicionar os Deputados que me precederam.
Na anterior legislatura, conduzimos um combate, infelizmente inglório, pela valorização da vertente fundamental, não só da política educativa como da política cultural, que é a educação artística. Pensamos que se trata de uma questão essencial para que qualquer política cultural seja definida em profundidade, na medida em que é impossível criar novos públicos, novos profissionais portugueses nas várias áreas artísticas que possam dignificar, a nossa criatividade e a cultura nacional sem que seja devidamente valorizada, na política educativa, esta componente.
Todos sabemos que existe legislação, desde a lei de bases de 1986, a lei de 1989, até ao diploma regulamentador que ficou na gaveta em 1991. Há legislação, mas não foi cumprida. Pensamos, por isso, que o que falhou foi, sobretudo, a vontade política.
Estamos seguros que essa vontade existe neste Governo, mas esperamos que depois surja o suporte orgânico que permita articular esta componente do sistema educativo com a da política cultural.
Nesse sentido, Sr. Ministro da Educação, estou seguro de que tem ideias muito mais concretas, que vão muito mais além das que estão expressas, muito genericamente, na referência da alínea b) da página 221. Peço-lhe, pois, que concretize o que o Governo pensa em relação a esta matéria.
Por último, quero também realçar que aguardamos com muita expectativa a valorização dada na sua intervenção às bibliotecas escolares e às mediatecas, sem as quais qualquer rede de leitura pública é ineficaz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, nesta minha primeira intervenção na Câmara quero dar nota daquilo que aconteceu ao longo do dia de hoje e que tem a ver com a constante preocupação da bancada do PSD em afirmar a boa passagem das pastas dos diversos ministérios. Proponho que se institua, de alguma maneira, um certificado de boa transferência de pastas para que, finalmente, possam ficar todos devidamente esclarecidos e sossegados acerca desta situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todos conhecemos o caos e a miséria em que se encontra hoje em dia o nosso sistema educativo. Da intervenção do Sr. Ministro e da leitura do Programa do Governo continuam a ressaltar algumas dúvidas fundamentais sobre questões essenciais respeitantes a esta matéria. Aliás, tendo em conta que a educação é um pilar fundamental do desenvolvimento do País e um direito constitucionalmente previsto, esta é, sem dúvida, uma matéria da maior importância.
Na sequência da previsão da diminuição progressiva do numerus clausus que vem estipulada no Programa do Governo, gostava de saber, em primeiro lugar, em que perspectiva e com que ritmo é que se fará esta diminuição. Quando se equipara o ensino superior público ao ensino superior privado relativamente à diminuição do numerus clausus, isso significa que este último também conta para
essa diminuição progressiva?. Se assim é, em que situação ficarão aqueles que, tendo capacidade para frequentar o ensino superior, não têm condições económicas para pagar o ensino superior privado?
Em relação às propinas, que se calhar foi o tema mais destacado na última legislatura, conhecemos há pouco tempo a intenção do Sr. Ministro de suspender a actual lei para permitir uma negociação independente de quaisquer condicionalismos prévios. Gostava de saber qual vai ser a posição do Governo nesta negociação, tendo em conta que a dos estudantes e das suas associações foi sempre a da defesa da revogação das propinas, que é - e sempre foi! - também a posição da minha bancada, na medida em que consideramos que só assim é que poderemos contribuir para uma efectiva aposta e desenvolvimento do ensino superior público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, importa salientar que o financiamento do ensino superior público é algo que vai muito para além da questão das propinas.
Em primeiro lugar, temos de saber qual vai ser o papel do Estado no financiamento do ensino superior público, nomeadamente quanto a questões tão prementes e importantes como a da acção social escolar ou a das instalações escolares. Assim, gostaria de saber qual vai ser a postura do Governo em relação a esta questão e, numa perspectiva mais global, quanto ao financiamento do ensino superior público.
Deixo aqui uma nota de esperança para que, no desenvolvimento de toda a política governativa do Governo, não venhamos um dia a chegar à conclusão de que esta paixão pela educação foi apenas uma paixão platónica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, dirigir uma saudação muito especial ao Sr. Ministro da Educação.
Quanto à suspensão das propinas, pergunto-lhe, Sr. Ministro: essa lei é para renascer ou pensa que não deve haver propinas?
Relativamente ao princípio da igualdade, as famílias que pagam - e muito! - no ensino privado devem também pagar, através dos impostos, as propinas do ensino público?
Em relação à dignificação da carreira docente, sobretudo do ensino superior, é capaz de levantar o véu e dizer-nos que tipo de medidas pensa adoptar.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que me foram colocadas davam para falar em três congressos, quatro simpósios e 10 seminários. Vou tentar, no tempo que me é atribuído (cerca de 5 minutos);...O Sr. Presidente: - Com alguma tolerância, Sr. Ministro.O Orador: - Creio que o Sr. Presidente será, com certeza, condescendente.
120 I SÉRIE - NÚMERO 4Vou procurar responder às questões mais relevantes.
Em primeiro lugar, julgo que a questão relativa às propinas, que foi colocada pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto e abordada em mais dois ou três pedidos de esclarecimento, deve ser colocada de uma forma muito sintética e clara. A situação em que nos encontramos hoje é a de iniciar um processo negocial. Ora, o melhor a fazer num processo negocial é ter princípios, ou seja, é fazer assentar a negociação em princípios que poderão ser os seus balizadores.
Vou enumerar, de uma forma muito rápida, cinco princípios.
Primeiro, não é possível discutir as propinas sem analisar o sistema de financiamento. Aliás, o grande erro que a bancada do PSD cometeu foi o de ter interrompido o processo que tinha iniciado de estudar o financiamento do ensino superior e de ter retirado do relatório então produzido apenas a matéria relevante às propinas, desligada daquilo que era a lógica global do Financiamento. Este financiamento tem de ser estudado em três linhas: o financiamento propriamente dito das instituições, da acção social escolar e das propinas.
Segundo, a independência das propinas em relação ao custo de funcionamento das instituições.
Terceiro, as famílias e os estudantes devem comparticipar no financiamento da educação a nível do ensino superior, porque quando fazemos uma análise custo/benefício verificamos que a taxa de retorno do ensino superior é a mais elevada e individualizada de todas.
Quarto, as propinas aparecem na relação do estudante com a instituição.
Quinto, gratuitidade e cobertura de parte dos custos que tem a educação, que não são apenas os custos dos cursos mas, sim, os custos privados, os custos indirectos e os de alternativa, que devem ser lidados numa lógica de relação entre o cidadão e o Estado. Ou seja, é com base na lógica instituição/estudante/Estado que se deve discutir a questão do financiamento.
Relativamente ao pacto educativo, questão que também foi levantada aqui por vários Srs. Deputados, direi o seguinte: defendo o pacto educativo desde há cerca de cinco anos, quando fiz o primeiro escrito sobre a necessidade de haver um grande acordo sobre educação. Aquilo que se verifica hoje é o seguinte: ou conseguimos encontrar aquilo que nos une e fazemos um pacto ou, se maximizamos aquilo que nos divide, então, não podemos fazer nada. Estou convencido de que, analisando bem o que se passa em Portugal desde o início dos anos 70 - e já não vou um pouco mais para trás -, em relação a alguns temas há hoje larguíssimos consensos na sociedade portuguesa. Estive oito anos no Conselho Nacional de Educação, do qual fui presidente durante os últimos quatro anos, e, relativamente a alguns dos muitos temas candentes, encontrei uma enorme receptividade por parte de todos os representantes dos partidos, das autarquias, das famílias, das universidades, dos politécnicos, das regiões autónomas, dos sindicatos, etc, enfim de todos aqueles que têm representação no Conselho. Julgo que chegou a altura de encontrar, para um conjunto específico de temas, alguns objectivos comuns. Não acredito que um país como o nosso, que é mais pequeno do que o Estado da Pensilvânia, não seja capaz de fazer o mesmo que os Estados Unidos fizeram: no final do mandato do Presidente Bush foi assinado, com todos os 50 governadores dos Estados, um pacto educativo. Não acredito que não seja possível fazer o mesmo no nosso país!
O Sr. Deputado Carlos Coelho levantou um conjunto muito vasto de questões, que não vou poder abordar.
Gostava tão só de referir-me à questão da transferência de dossiers e dizer que não encontrei nenhuma dificuldade. Como sabe, a própria relação de simpatia que sempre tive com a Dr.a Manuela Ferreira Leite fez com que esta transferência se processasse de uma forma tranquila, serena e muito natural.
A questão da carreira docente, que foi abordada por vários Srs. Deputados, é de uma enorme importância, não apenas por aquilo que tem a ver com a questão salarial mas também com a valorização da carreira e do estatuto. Um dos aspectos que me preocupa - e penso que também a todos os Srs. Deputados - é o de que a carreira docente, o gosto de ser professor, o ser professor, o ter a profissão de professor é algo que hoje está desvalorizado na sociedade portuguesa. Trata-se não apenas de uma questão salarial, mas também de estatuto, em relação à qual todos - nós, esta Câmara, o Governo e os sindicatos - somos responsáveis, porque não podemos permitir que a educação apareça sempre aos olhos da população portuguesa devido a más razões: ora porque o financiamento é, ora porque os estudantes fizeram uma greve, ora porque há um problema com os professores, ora porque há uma escola que não foi construída, etc. Temos de ser capazes de valorizar a nossa educação, as nossas escolas e os nossos professores. Há muitas formas de valorizar a carreira que não apenas através de aumentos brutais de grelhas salariais. E nesse sentido que gostaria muito de poder trabalhar.
O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva disse que eu não trouxe nenhuma ideia. Tenho muitas ideias, Sr. Deputado, mas também uma grande humildade. Estou convencido de que, por vezes, foi por haver tantas ideias transformadas em tantos decretos-leis, sem que elas fossem discutidas com a humildade que se devia, que se cometeram tantos erros no passado.Aplausos do PS.Colocou-me um rol muito grande de questões, que tenho muita pena de não poder abordar.
Permita-me que lhe diga o seguinte: as questões que colocou são muito estimulantes para mim, porque as abordou numa lógica de uma crítica extremamente negativa - é que eu gosto que me façam críticas muito negativas. No entanto, cometeu algumas imprecisões. O 8.o escalão não é a única avaliação mas, sim, a única avaliação que se faz fora da escola. No meu discurso referi que não sou apologista de nenhum facilitismo, nem para os estudantes nem para os professores. Entendo que, quando uma solução que se adopta não funciona, ela deve ser substituída. O 8.o escalão não funciona, pelo que tem de ser substituído por uma prova séria e não por uma prova que é unanimemente reconhecida pelos membros do júri, pelos responsáveis das escolas, pelos professores como uma prova que não prova rigorosamente nada.
Relativamente às coisas educativas, Sr. Deputado, as soluções que são adoptadas têm resultados, e esses resultados têm de ser avaliados: a avaliação da aplicação da legislação correspondente ao 8.o escalão mostra que o sistema não melhora no funcionamento, não tem melhor qualidade, os estudantes não são melhor ensinados, os professores não têm melhores condições de trabalho, a esmagadora maioria dos professores que estão a entrar para o 8.o escalão fazem-no praticamente à beira do seu tempo de aposentação. Ou seja, o que há que fazer, e penso que aí o Sr. Deputado tem razão, é que a avaliação é um meça-
10 DE NOVEMBRO DE 1995 121nismo extremamente importante para valorizar a função docente e para melhorar a qualidade.
Relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Luísa Mesquita, permita-me que lhe diga que, na minha apresentação, fiz uma pequena evolução em relação ao que está no Programa do Governo, quando falamos nos centros de referência. Julgo que melhorar a qualidade da educação em Portugal não é matéria que nos divida; aquilo que temos de fazer é encontrar uma estratégia para melhorar a qualidade, e esta não se muda com uma varinha mágica nem produzindo mais e mais legislação - a qualidade modifica-se introduzindo no sistema um novo padrão. É necessário introduzir novos padrões de qualidade e a única forma de o fazer é através de centros de excelência que transformamos em centros de referência. E quer isto que estou a dizer seja considerado elitista ou não, esta é a única estratégia que conheço capaz de melhorar a qualidade de um sistema educativo.
Julgo que ultrapassei o meu tempo, mas deixem-me ainda abordar mais um tema, embora com alguma superficialidade, necessariamente. Na questão do pacto educativo, há um aspecto que foi levantado e que tem a ver com os protagonistas - salvo erro, foi o Sr. Deputado Carlos Coelho que levantou esta questão.
Estou convencido de que o pacto educativo deve, em primeiro lugar, ser apresentado à Assembleia da República, que é o local exacto para poder fazer uma discussão de ordem política. No entanto, o pacto não se pode esgotar apenas nos partidos políticos.
O pacto terá um conjunto que, calculo, poderá ser de dez grandes temas, com dez grandes objectivos para cada um deles. E quando falamos em geometria variável, queremos dizer que não é necessário que todos os parceiros entrem em todos os objectivos, pois podemos ter uma geometria variável em que, para cada objectivo, se juntarão um determinado número de protagonistas. E quem serão os protagonistas, além dos partidos políticos? Serão, certamente, as autarquias e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses; serão, certamente, as instituições particulares de solidariedade social, no campo específico da educação pré-escolar; serão as associações científicas, no que respeita ao ensino experimental; serão as universidades, relativamente ao ensino superior; serão algumas instituições da sociedade civil, que têm hoje funções directamente relacionadas com o fenómeno educativo.
Estou convencido de que o pacto educativo deverá ser muito mais do que um pacto para a legislatura, deverá unir-nos por muito mais tempo, pois não valerá a pena negociar um pacto apenas para quatro anos. Tal como se fez em 1986, a Lei de Bases do Sistema Educativo, boa ou má, foi o entendimento que esta Câmara encontrou para estabilizar o sistema.
Como temos hoje de estabilizar o sistema, daí a enorme prioridade que damos ao pacto educativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a Mesa geriu o tempo de uma forma momentaneamente, por vezes, mal encarada, mas conseguiu um resultado espectacular. Creio que poderemos, amanhã de manhã, sem darmos agora a palavra a mais ninguém e se começarmos não muito depois das 10 horas, mais uma vez vos peço, acabar provavelmente antes das 13 horas e 30 minutos. Penso que poderemos dar aqui por interrompidos os nossos trabalhos.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Sérgio Carlos Branco Barras e Silva.Partido Social - Democrata (PSD):Álvaro dos Santos Amaro.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 488$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 27 de Janeiro de 1996 899I Série - Número 32DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVil LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 11/VII e da ratificação n.o 15/VII.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 327/95. de 5 de Dezembro. que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos [ratificações
n.os 12/VII (PCP) e 13/VII (PS)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Silva Carvalho (CDS-PP), António Vairinhos (PSD) e Luís Filipe Madeira (PS).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 56/VI - Integração desportiva nacional (ALRM), tendo intervido, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Sena Lino (PS). Hugo Veloso (PSD), Joaquim Sarmento. Pedro Baptista e Fernando de Sousa (PS). Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Sérgio Ávila (PS), tendo, o requerimento do PS e do PCP, baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para nova apreciação.
Entretanto. o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Eduardo Pereira (PS), na sequência de uma reunido havida entre aquela Comissão e a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e elementos do Errado Maior General das Forças Armadas e do Estado Maior do Exército. prestou informações à Câmara sobre a posição oficial do acontecimento que motivou a morte de três militares, dois dos quais portugueses, na Bósnia. Pronunciaram-se também. a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Arrumos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Acácio Barremos (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), João Amoral (PCP), Pedro Campilho (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos Beja (PS). Reis Leite (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Guilherme Silva e Mota Amaral (PSD) e Jorge Lacão (PS).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 12 horas e 45 minutos.
77 DE JANEIRO DE 1996 901Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Maria José Pinto da Cunha Avílez Nogueira Pinto.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar canta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Corregedor da Forreca): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, o projecto de resolução n.o
11/VII - Preservação das Ruínas do Mosteiro do Carmo em Lisboa (CDS-PP) e a ratificação n.o
448/91, de 29 de Novembro (Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos) (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar os trabalhos com a apreciação do
Decreto-Lei n.o 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos [ratificações
Pergunto se alguém quer usar da palavra, para justificar o pedido, por pane do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Governo não está presente. Não sei se vai estar, mas é normal que se encontre presente nos debates de ratificação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos obrigar o Governo a deslocar-se da sua sede para a nossa. Se não está presente é porque resolveu não estar. Começámos a sessão com meia hora de atraso em relação à hora marcada para o início dos trabalhos. A presença do Governo seria desejável, mas não é impositiva.
Pergunto se, por pane do Grupo Parlamentar do PCP, algum Sr. Deputado quer usar da palavra para justificar o pedido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Serei eu quem vai usar da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado.
902 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar a ausência do Governo, se é que, de facto, vai estar ausente. É uma evidência que o Governo não tem a obrigação regimental de estar presente, mas tem o direito de o fazer, e tem sido prática regimental e praxe nesta Câmara que, sempre que há uma ratificação relacionada com diplomas legais elaborados pelo Governo, este esteja presente para dar o seu ponto de vista sobre a questão em discussão. Que me lembre, é a primeira vez que num debate de ratificação nesta Câmara o Governo não está presente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Quero começar por lamentar essa situação.Sr. Presidente, não sei se vate a pena esperarmos um pouco para que chegue o Governo ou se este já lhe deu alguma informação. Tomo a liberdade de, sob a figura da interpelação à Mesa, perguntar se tem conhecimento de que o Governo vem ou não a caminho para participar neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho qualquer conhecimento e também não estou disposto a procurá-lo. Se o Governo acha que deve estar presente, estará; se acha que não deve estar, não estará. É uma liberdade que o Governo tem. De qualquer modo, ficam registadas as suas considerações.O Orador: - Esperemos, então, que não haja atraso do Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 327/95, de 5 de Dezembro, mais conhecido por lei hoteleira, veio proceder a uma larga reformulação da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
É inegável a enorme importância do sector do turismo para a economia e o emprego no nosso país. 6% do PIB, correspondente a cerca de 400 000 trabalhadores e receitas cambiais que cobrem 50% do défice da balança comercial são números que, só por si, atestam a significativa dimensão que o sector atinge. É também inegável que o PSD não definiu políticas adequadas à importância do sector, bem como ainda as não vimos clarificadas pelo Partido Socialista.
Neste momento, entrou na Sala o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa).
Afinal, o Governo está a chegar. Eu tinha razão...
Assim sendo, assume particular importância que a legislação para o sector não só corresponda a políticas coerentes, que valorizem e potenciem os nossos recursos turísticos, mas seja igualmente o resultado de um diálogo sério com as estruturas representativas da actividade turística.
Ora, a lei hoteleira, publicada em Dezembro último, sendo seguramente melhor do que a legislação revogada, está longe de constituir um quadro normativo que simultaneamente assegure um crescimento equilibrado e o respeito por políticas de ordenamento e de qualidade, sem que tal constitua uma «camisa de forças» tão apertada e desfasada de algumas realidades que acaba por asfixiar, por excessiva burocratização, a própria actividade.
Por outro lado, importa assegurar, no diálogo com as várias estruturas que intervêm no sector e com a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, que as soluções normativas não só incorporem os contributos relevantes destas entidades como lhes assegurem, em contrapartida, os meios para as novas funções que lhes são atribuídas.
Sendo para o PCP incontestável que a nova lei hoteleira, como dissemos, introduz significativas melhorias em relação à situação anterior, não é menos verdade que está longe de responder aos objectivos que atrás fixámos.
Citamos, a título de exemplo, o que consideramos serem importantes propostas que devem ser incorporadas na lei a rever: uma maior intervenção das regiões de turismo, designadamente, quanto à obrigatoriedade de serem consultadas sobre a aprovação de novas unidades turísticas, quanto à sua participação na organização do cadastro e registo dos empreendimentos turísticos ou, ainda, quanto à função de fiscalização e qualificação, no quadro do processo de delegação de competências previstas.
Tanto na perspectiva dos novos poderes atribuídos pelo diploma actual como na dos que propomos agora, é necessário: atribuir novos meios às regiões de turismo, sem os quais não é possível estas corresponderem às suas novas competências; assegurar às autarquias, designadamente às de menor dimensão, o corpo técnico necessário ao cumprimento adequado das novas funções, entre elas as de fiscalização e controle das questões de segurança; introduzir a categoria de hotéis de uma estrela, incluir nos estabelecimentos de restauração e na animação rural as denominadas «tabernas típicas» e, ainda, autorizar a utilização de casas recentes para turismo em espaço rural; alargar o conceito de pousadas a outros empreendimentos, para além dos que são explorados pela ENATUR; explicitar claramente o conceito de hotéis e apartamentos, no elenco dos estabelecimentos hoteleiros: e adequar para um prazo mais realista o período de dois anos previsto no diploma para a revisão da qualificação e classificação dos empreendimentos turísticos existentes e respectivas obras.
Elencámos alguns exemplos, tão-só alguns exemplos, de melhorias que é necessário introduzir na lei hoteleira.
Preferíamos claramente que, em vez de pura e simplesmente se decidir hoje pela não ratificação com repristinação das normas revogadas, se introduzissem, em sede parlamentar, as alterações julgadas necessárias à melhoria deste diploma.
Contudo, reconhecemos que tal tarefa não se afigura fácil no tempo regimentalmente disponível, sabendo-se que a alteração de algumas das normas tem um «efeito de dominó» em muito do articulado, arrastando a modificação de outras. Aliás, o que o Governo deveria ter feito era introduzir tais alterações antes de ter publicado o diploma que lhe foi legado pelo PSD. Mas não o fez.
Por isto tudo, optámos pela apresentação de um pedido de recusa de ratificação, mas chamando desde já a atenção ao Governo e ao PS para duas coisas: a primeira é a de que o Governo deve aqui assegurar- nesse sentido, é pena que o Sr. Secretário de Estado do Turismo não esteja presente neste debate, mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, seguramente, dirá porquê - que uma nova lei hoteleira, após consulta e diálogo com todas as entidades do sector, veja a luz do dia num prazo breve, pois esta demorou quatro anos até à sua publicação; a segunda é a de que a revisão da lei mantenha os avanços que o Decreto-Lei n.o 327/95 consagrou e não seja pretexto para alterações negativas que dêem cobertura a interesses
É com estes precisos objectivos que propomos a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 327/95, vulgarmente conhecido como lei hoteleira.
27 DE JANEIRO DE 1996 903Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, o PCP, através do Sr. Deputado Lino de Carvalho, vem propor a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 327/95. No entanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sua intervenção, não deixa de afirmar, por várias vezes e até de uma forma clara, que o referido decreto-lei é "seguramente melhor que a legislação
revogada "ou que é" para o PCP incontestável que a nova lei hoteleira introduz significativas melhorias". Ou seja, sendo claro que o PCP considera esta lei melhor do que a anterior, vem propor a recusa de ratificação, o que implica que se reponha a situação legal anterior, pior do que a actual. Sinceramente, é algo que nos custa um pouco a compreender, pois o PCP diz ainda que espera que o Governo socialista promulgue uma nova lei hoteleira em breve prazo.
Ora, temos de ter consciência de que esta lei levou quatro anos a ser elaborada. Estamos perante um processo complexo, trata-se de uma área de difícil legislação, altamente complexa e, embora possamos conceder que o Governo do Parido Socialista, por mera hipótese teórica, trabalhe um pouco mais depressa do que o do PSD, não vejo como é que isto poderá ser feito em breve prazo, se, repito, adoptarmos a solução da pura e simples recusa de ratificação deste diploma.
Por outro lado, o Sr. Deputado aponta vária, razões para fundamentar este pedido. Confesso que me custa perceber que essas razões sejam, entre outras, o facto de não estar prevista a criação da categoria de hotéis de uma estrela, o que, sinceramente, não me parece uma medida fundamental em termos de política de turismo, ou o facto de não ser aberto o conceito de pousada a explorações que não sejam da ENATUR, o que, repare-se, seria uma medida provavelmente positiva. Creio que não estamos perante uma medida de fundo que justifique uma recusa de ratificação desta nova lei hoteleira.
Sr. Deputado, julgo até que haveria outras críticas, porventura mais importantes, a fazer. Este novo diploma, dando mais poderes às autarquias no licenciamento dos empreendimentos turísticos, mantém em exclusivo na Direcção-Geral de Turismo a classificação desses mesmos empreendimentos. Isso, quanto a mim, repito, é um aspecto mais gravoso até do que os apontados por si.
No entanto, sinceramente, gostaria que nos explicitasse melhor a razão pela qual não devemos manter este diploma em vigor e aguardar que o Governo do Partido Socialista traga a esta Casa, para aprovação, outro melhor. Na verdade, o que o Partido Comunista Português propõe parece-nos um retrocesso.
Gostaria, pois, que nos explicasse por que não devemos manter o estado actual, se é melhor
do que o anterior, conforme reconhecem, e aguardar pura e simplesmente, se calhar, não quatro anos mas apenas um ou dois anos quem me dera que fossem só uns meses, embora me pareça difícil! -, mantendo um quadro legal que é reconhecidamente melhor do que o anterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem apalavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, escutei as suas palavras e é com muita sinceridade que tenho de lhe dizer que não esperava tão pouco. Esperava, no mínimo, algo mais, porque o que o senhor disse - perdoe-me a sinceridade faz-me concluir que não acompanhou minimamente o que se tem passado no sector do turismo nos últimos anos e muito menos o processo de transformação das questões turísticas assim como todo o processo conducente à preparação do que designa por lei hoteleira.
Em primeiro lugar, o senhor foca a questão do ordenamento do território. Um dos principais objectivos de revisão da legislação em vigor, e que está presente nesta lei bastava ler lido o preâmbulo para ter percebido isso, foi a questão do ordenamento do território. Justificava-se, e justificou-se, uma grande intervenção da Direcção-Geral do Turismo ao nível central, enquanto os municípios não tinham os seus planos directores municipais aprovados e, hoje, a grande maioria desses planos está aprovada. Como sabe, nesses planos directores municipais são consagrados os espaços, o número de camas e as zonas a desenvolver turisticamente. Digamos que os municípios têm a sua política de turismo enquadrada e aprovada, o que não significa que, a partir desse momento, continue a ser centralizado um processo de análise que não faria sentido.
O segundo objectivo é o da melhoria da oferta turística nacional, de que também se tem falado muito nas últimos anos e que passa pela revisão de toda a legislação existente, completamente avulsa, dispersa, a qual, sendo altamente burocratizante, levava a que os empresários, para desenvolverem qualquer projecto, andassem anos e anos 3s voltas.
Por outro lado, fiquei com a sensação de que, a dada altura, o Sr. Deputado disse que a actual legislação, sendo seguramente pior do que a anterior...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Melhor!O Orador: - Melhor? Então, ouvi mal.
Sr. Deputado, a actual legislação é muito melhor, é um "arrumar da casa".
Disse ainda o Sr. Deputado que não houve um trabalho sério. Então, desconhece que este diploma levou mais de três anos a ser preparado com as associações empresariais, contrariamente àquilo que disse, com os sindicatos, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, cujas propostas foram todas aceites, repito, cujas propostas foram todas aceites e contempladas nesta lei, e com a participação das regiões de turismo?O Sr. Presidente:- Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Este trabalho envolveu mais de duas dezenas de reuniões e o Sr. Deputado vem aqui afirmar que não houve diálogo na preparação deste decreto-lei? Pensei que viesse perguntar pelas portarias, porque, essas sim, deveriam ter sido publicadas em anexo ao presente decreto-lei, e não o foram, a regulamentar alguns dos aspectos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já utilizou quatro minutos.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
904 I SÉRIE - NÚMERO 32Se o tivesse feito, eu acharia que tinha trazido algum motivo novo, mas colocar três ou quatro questões de pormenor para inviabilizar um diploma que é fundamental para os empresários e para o País não estou a ver qual é a responsabilidade do PCP naquilo que diz ser o seu propósito de desenvolver o turismo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Silva Carvalho e António Vairinhos, eu disse exactamente aquilo que queria dizer.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Nada!O Orador: - Quer dizer - e reafirmo o que disse há pouco -, consideramos que esta lei introduz melhorias em relação ao quadro normativo anterior. E mais: disse que preferíamos uma outra solução legislativa - porventura, nem o Sr. Deputado Silva Carvalho nem o Sr. Deputado António Vairinhos ouviram -, a de que, em sede parlamentar, introduzíssemos as alterações que permitissem melhorar a lei sem que ela «caísse». O que acontece é que os prazos a que regimentalmente estamos obrigados para proceder a essas alterações e os procedimentos a que essas alterações nos vão obrigar implicariam prazos substancialmente incompatíveis com aqueles que temos à nossa disposição.
Por exemplo, se alterarmos, nesta lei, como é necessário fazer, o elenco da classificação dos empreendimentos turísticos, implica, por sua vez, abrir na lei um conjunto de capítulos para estabelecer as definições e as condições a que devem obedecer os empreendimentos turísticos, absolutamente evidente e necessário introduzir.
Em segundo lugar, entendemos -  e esta não é uma questão menor - que as regiões de turismo têm um papel fundamental e devem ter um papel crescente até ao processo de regionalização administrativa do País na intervenção, definição e execução de políticas de turismo. Nesta matéria, esta lei fica muito aquém daquilo que, em nossa opinião, deve ser uma intervenção mais forte das regiões de turismo nos vários momentos que referi na minha intervenção, desde o cadastro à fiscalização, passando pela intervenção na qualificação. Esta é, para nós, uma questão fundamental que deve ser alterada na presente lei, simultaneamente com a concessão às regiões de turismo dos meios que lhe permitam, depois, dar cumprimento a essas novas competências, mesmo as que a própria lei já prevê.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado referiu que a Direcção-Geral de Turismo mantém o exclusivo da classificação. Não mantém! A questão é que passa a haver um conjunto de entidades a intervirem com múltiplos pareceres nesse processo, o que faz com que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado António Vairinhos, o processo de burocratização se agrave com a actual lei, exactamente porque se deu a outras entidades a possibilidade de intervirem no processo de parecer e fiscalização, aumentando desse modo o número de entidades, pois não se retiraram outras do processo.
Portanto, hoje, os empresários têm de intervir com vários pareceres, agravando a carga burocrática da lei.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não, Sr. Deputado, porque não disponho de tempo.
Há um outro quadro importante, que tem a ver com a chamada propriedade plural ou time sharing. Nós somos contrários à possibilidade de se criarem condições legais em Portugal que torne mais
obscuro este terreno, que, como todos sabemos, tem aspectos positivos mas também muito
obscuros. Contudo, reconhecemos que o que está definido na lei em matéria de time sharing, designadamente quanto à exigência imediata de títulos constitutivos, pode criar para muitos milhares de cidadãos com empreendimentos em propriedade plural, no período estabelecido pela lei, grandes dificuldades para a sua legalização. Estes são alguns aspectos, e não são pequenos, que obrigam, em nossa opinião, a uma revisão da lei.
O Governo não fez aquilo que, em nossa opinião, devia ter feito, porque, quando recebeu esta lei do PSD, já que quando tomou posse a lei ainda não tinha sido publicada, devia ter chamado a si as alterações que eram necessárias introduzir para a tornar adequada aos objectivos que entendemos que devia ter. Não o fez e publicou-a nos termos em que está, pelo que precisa de ser alterada. Em nossa opinião, na impossibilidade regimental, nos prazos que temos ao nosso alcance, de proceder a essas alterações, pelas implicações que tem no conjunto da lei, optámos por esta via, mas fizemo-lo no quadro de uma discussão, que, hoje, queremos ter aqui com o Governo, quanto ao calendário para que, de facto, se elabore uma nova lei hoteleira que incorpore o que de positivo esta tem - sublinhamos -, por forma a responder às questões nela omissas e em falta, para o que já apresentámos uma proposta.O Sr. Presidente: - Para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, fazer uma intervenção de justificação do pedido de ratificação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há muito a dizer, já quase tudo foi dito, e subscrevemos em grande parte as palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Esta lei tem alguns defeitos suficientemente graves para que seja alterada e, para nós, a forma mais correcta, do ponto de vista legislativo, é a de recusar a ratificação, não por ser uma lei desaproveitável, porque o não é, já que grande parte do articulado pode e deve ser mantido e aperfeiçoado em alguns casos, mas por haver, em nosso entender, alguns aspectos mal elaborados. E a melhor forma de a corrigir, a mais adequada e harmónica, é a sua revisão ser levada a efeito por uma entidade, o Governo, que disponha de meios de diálogo, de um grupo de trabalho, que, ao longo de algum tempo, leve a cabo essa tarefa sistemática. De facto, isso poderia ser feito na Assembleia, através de uma ratificação, mas corríamos graves riscos, porque o Regimento impõe-nos prazos muito apertados. De acordo com o artigo 208.o do Regimento, teríamos de discutir e votar as alterações num prazo que não podia exceder cinco reuniões plenárias. Logo, isto não tinha sentido e corríamos o risco de introduzir na lei gravíssimos aleijões, o que ninguém quer fazer. Não está aqui em causa o problema da paternidade da lei, não é isso que nos interessa. Interessa-nos, sim, que haja um instrumento que permita ao sector do turismo trabalhar com eficácia e de forma mais transparente, mais clara, do que no passado, porque, de facto, esta lei é uma melhoria - e digo-o com todo o à-vontade - substancial em relação ao regime anterior. Mas como não é ainda a que pensamos ser
27 DE ]AVEIRO DE 1996 905a mais adequada para regular os estabelecimentos turísticos em Portugal, também propomos a sua não ratificação e pedimos ao Governo que aproveite esta oportunidade, porque esta lei é, na sua maior parte, boa, para retomar o processo legislativo, tendo em conta o que já há e promovendo o diálogo com as associações, os sindicatos, os municípios, as regiões de turismo, por forma a fazer
rapidamente - penso que seis meses é suficiente - uma lei nova, que tenha por base a que já existe mas com a correcção de alguns aspectos que nos parecem susceptíveis de melhoria. É só por isto, por a Assembleia não ter de facto condições para o fazer, pois não vale a pena comprometer cinco reuniões plenárias para "catar" uma lei que tem não só esta dimensão como aspectos muito delicados, que exigem um diálogo com associações, sindicatos e autarquias, o que se torna impossível levar a cabo nestas cinco sessões plenárias.
Portanto, a melhor solução é a de apelar ao Governo e peço ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que transmita isto aos responsáveis pelo turismo que receba esta lei para a modificar no que ela tem de imperfeito e de o fazer no mais curto prazo, e penso que tal é possível. Penso que seis meses é um
prazo suficientemente amplo para que o Governo, através de um pedida de autorização legislativa, evidentemente, elabore um decreto-lei que regulamente, de forma moderna e para o século XXI, o turismo em Portugal.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Vairinhos e Silva Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, o senhor é um profundo conhecedor do turismo, pois é uma pessoa que sempre esteve ligada ao sector.
O Sr. Deputado afirmou aqui, categoricamente, o que, aliás, não poderia deixar de fazer, que esta lei é, na sua maior parte, boa, melhor do que a anterior, e que existem, eventualmente, alguns aspectos que vos parecem- repito, que vos
Sr. Deputado, sejamos sinceros: se esta lei mereceu a anuência de todas as associações empresariais, como sabe, de todas, à excepção de uma utilizada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho que foi constituída posteriormente à elaboração da lei e que foi a sua base - posso, inclusivamente, mostrar as declarações do presidente da AHP, que aqui
tenho - o normal seria que esta lei, porque, tal como sempre foi afirmado, inclusivamente pelo Sr. Deputado, é de longe a melhor para o turismo, fosse posta em prática durante um ano e que os eventuais aspectos, já que
nenhuma lei é perfeita - talvez os senhores consigam fazer leis perfeitas, talvez sejam os primeiros! -, que, na opinião do Sr. Deputado, devem ser corrigidos, fossem analisados durante esse ano de experiência. Assim, tendo em funcionamento uma lei melhor, haveria tempo para o Governo detectar a existência ou não de eventuais questões que na prática se colocavam e, a seu tempo, fazer a revisão do decreto-lei. Isto é que parece ser sentido de Estado, porque é disso que se trata. Os empresários do sector, aqueles que trabalham no sector, não merecem, depois de se ter eito um trabalho em que participaram, que se chegue aqui e se diga: "porque me parece que há aqui um aspecto...". Eles não merecem que se ponha em causa uma lei que toda a gente diz ser muito melhor do que a anterior.
Então, se a lei é muito melhor do que a anterior, vamos deitar abaixo este decreto-lei e repor em vigor o que sabemos ser muito pior?! Qual é a coerência do PS ou do PCP nesta matéria?! Então, por que é que não se deixa estar aquilo que é muito melhor do que o anterior e se verifica onde é que
ha efectivamente alguns lapsos para, a seu tempo, se corrigir?! Isto é que me parece ser uma posição de Estado, porque, senão, trata-se, pura e simplesmente, de uma posição demagógica.