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Finalmente, para demonstrar toda a contradição da sua intervenção, como, normalmente, acontece com todas 33 do PS, vou citar um trabalho recentemente divulgado e publicado, de um distinto professor que o seu secretário-geral gostaria de ver como eventual ministro da agricultura, em que se diz que a alocação dos meios financeiros feita pelo Governo é a mais correcta, em termos de política agrícola.
Ora, perante isto, gostaria de perguntar a V. Ex.a o que tem a dizer sobre a produtividade e o rendimento &os produtores de tomate. E falo do tomate, porquê? Porque é uma cultura emblemática. Foi a questão do tomate que fez com que o bloco central "tremesse" na adesão à Comunidade. É verdade, Sr. Deputado António Guterres! É verdade e isso foi devido à acção do presidente do PSD, na altura, que obrigou à renegociação desse dossier. Gostava, pois, de saber se o rendimento desses produtores desceu ou subiu Mas, naturalmente, subiu!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pela Mesa, não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas SantosO Sr. Luís Capoulas Santos (PS)- - Sr Presidente, agradeço a benevolência da Mesa.
Muito rapidamente, começo por lamentar que o Sr. Ministro da Agricultura não tenha ficado com qualquer dúvida depois da minha intervenção, ou que, pelo menos, não tenha desmentido qualquer um dos factos que invoquei.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não me colocou, propriamente, quaisquer questões; confirmou e corroborou algumas das críticas que fiz, como, aliás, já tinha sucedido na Comissão de Agricultura e Mar.
O Sr. Deputado Costa e Oliveira acusou-me de ser repetitivo, não verdadeiro, ofensivo e disse que iria desmontar a minha argumentação.
Quanto à minha repetitividade, devo dizer que serei repetitivo na denúncia da política deste Governo e do desbaratamento que tem feito dos fundos comunitários "ate que a voz me doa".Aplausos do PS.Quanto a não ser verdadeiro, só lamento que o Sr. Deputado não tenha indicado uma das minhas verdades. E não o fez porque não e capaz, pois se a crítica que fiz pecou, não foi por excesso, Sr Deputado.
Quanto ao facto de ser ofensivo, é óbvio que essa é a reacção de quem se sente profundamente incomodado E pela capacidade técnica e política que lhe reconheço, admito e compreendo a sua incomodidade, porque não é fácil estar sentado nessa bancada e ter, muitas vezes, pelo silêncio, de ser cúmplice com aquilo que está a acontecer à agricultura nacional.Aplausos do PS.O Sr. Deputado disse que iria desmontar a minha argumentação e aproveitou para dar dois exemplos. No que se refere ao apoio aos agricultores e às associações agrícolas, referiu que são hoje muito diferentes em relação ao que eram antes de o PSD ir para o Governo. De facto, a posição dos agricultores, hoje. e muito diferente, só nos últimos três anos, perderam metade do rendimento, razão pela qual estão na penúria e na falência iminente.
Quanto às associações agrícolas, sei que o Sr. Deputado conhece o mundo agrícola, e posso citar-lhe, de imediato, as grandes cooperativas agro-industriais, as associações agrícolas, que foram à falência durante a vigência do seu Governo e V. Ex.a não será certamente capaz de indicar o nome de uma que, nesse período, tenha sido erguida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva, como é seu costume, enleou-se num conjunto de contradições e acusou o PS e eu próprio de sermos contra a reforma da PAC, a mesma que o seu Governo negociou lesando os interesses nacionais. Ora, confirmo e fico muito honrado por o senhor relembrar, sempre que intervém, essa situação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O facto de ser contra a reforma da PAC que os senhores negociaram não significa que seja maso-
660 I SÉRIE - NUMERO 17quista e não entenda que, no quadro dessa reforma, se extraia o maior número possível de benefícios para os nossos agricultoresVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o seu Governo, manifestamente, não o faz, como ainda há duas semanas denunciei daquela tribuna!Dou-lhe apenas um exemplo: por que razão assistiu o Governo, impavidamente, a que o tecto dos prémios aos ovinos tivesse sido retirado de forma a que qualquer agricultor, com qualquer número de cabeças de gado, receba o mesmo prémio por cabeça de gado? Por que é que esse Governo não propôs que o limite mínimo de 10 fosse eliminado, o que possibilitaria, por consequência, que milhares de pequenos agricultores do norte e do interior do País tivessem acesso a um benefício que, em muitos casos, é um complemento extraordinário dos seus parcos rendimentos?
Com a sua intervenção, o Sr. Deputado acabou de "enterrar" ainda mais o seu Ministério, o seu Governo e o seu Ministro, porque o projecto do PSD falhou. Aliás, este partido não tem qualquer autoridade moral, pois o seu modelo está completamente esgotado e será um acto de higiene política que o Governo do PSD cesse, o mais depressa possível, as suas funções!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda ao abrigo da mesma disposição regimental, vou dar a palavra, por tempo não superior a três minutos, à Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e, depois, pelo mesmo tempo, ao Sr. Ministro da Agricultura.O Sr José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Sócrates (PS). - Para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Gostava que o Sr. Presidente me esclarecesse sobre o critério utilizado pela Mesa para dar, neste momento, a palavra à Sr.a Ministra, dado que...Protestos do PSDNão me oponho, tenho até o maior prazer nisso. Apenas gostaria de beneficiar do mesmo critério, porque, certamente,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Então, os oito minutos que o PS utilizou indevidamente não lhe chegam?O Orador: - Sr. Presidente, interpelei a Mesa para fazer uma pergunta e quero apenas obter uma resposta.O Sr Presidente: - Sr. Deputado, tem todo o direito de fazer a pergunta e a Mesa tem o dever de explicar-se.
Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 18.o do Regimento da Assembleia da República, posso conceder a palavra para serem produzidos breves comentários. Todos os partidos já excederam o tempo de que dispunham,...O Sr. Rui Carp (PSD) - Mas uns mais do que outros!O Sr. Presidente: - .. muito mais do que o Governo, que só utilizou indevidamente oito décimos de minuto.
Assim, para uma intervenção, concedo três minutos a cada Membro do Governo, conforme solicitação prévia. Esta é a razão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nada temos a opor às intervenções dos Srs. Ministros. A questão que queremos colocar à Mesa é se, depois, se o pretendermos, de acordo com o Regimento, nos será dada oportunidade para pedir-lhes esclarecimentosO Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à MesaO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, só para ficar registado no Diário da Assembleia da República, quero afirmar que, neste momento, as oposições, no seu conjunto, já excederam o tempo de que dispunham em cerca de 30 minutos enquanto que o Governo e o PSD apenas utilizaram a mais um ou dois minutos.
Ora, o Governo e o PSD não protestaram, até este momento, por as oposições terem excedido em 30 minutos os tempos regimentais atribuídos e o Sr Deputado José Sócrates, e o Partido Socialista, parece estar incomodado por o Governo solicitar dois ou três minutos para prestar outros esclarecimentos
Penso que fica bem patente quem é que não quer que este debate termine com conclusões perfeitamente esclarecedoras e é lamentável que assim seja!Aplausos do PSD.O Sr. José Sócrates (PS). - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, gostava de esclarecer o sentido da minha intervenção de há pouco, não contesto que o Governo use da palavra, pelo contrário, tenho o maior prazer em relançar o debate sobre ambiente. Porém, Sr. Presidente, não me parece justo, ao abrigo seja de que critério for, que o Governo beneficie do direito potestativo de encerrar o debate. Tal situação parece-me profundamente injusta e parece-me normal que a Mesa também conceda a esta bancada os mesmos três minutos.Vozes do PSD:- Mais?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vou permitir que se prolongue mais a discussão deste assunto. De seguida, por tempo não superior a três minutos, vou dar a palavra à Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais ..O Sr. Mário Maciel (PSD)- - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.
25 DE NOVEMBRO DE 1994 661O Sr Mário Maciel (PSD). - Sr. Presidente, gostava de fazer ver à Câmara que a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais fez a sua intervenção e que o Partido Socialista, que ainda dispunha de quatro minutos, não os utilizou para pedir-lhe esclarecimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro à Câmara que, em minha opinião, quem preparou intervenções, deve produzi-las.
A Mesa já cedeu, por várias vezes, tempo a Deputados que não dispunham de tempo para intervir, por entender que assim enriquecia o debate. Agora, o Governo pede--me que lhe conceda três minutos para intervir e, naturalmente, seguindo idêntico critério, dar-lhe-ei a palavra.
Perante isto, criou-se um problema de "igualdade formal". Assim, sugiro que deixemos os Srs Ministros usaram da palavra e, depois, veremos o que fazer a seguir.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito obrigado, Sr Presidente.
Devo dizer que a condução dos trabalhos nesta tarde tem sido exemplar e, portanto, não a contestamos A única questão que contestamos é a da intervenção que acabou de ser feita por um Sr. Deputado do PSD porque, como é do conhecimento da Mesa, o Sr Deputado José Sócrates está inscrito desde manhã e a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais só se inscreveu à tarde Isto é, a isenção da Sr.a Ministra foi posterior e só por uma questão de rotina do Parlamento é que foi considerada como anterior à do Sr. Deputado José Sócrates. Portanto, não houve qualquer medo do debate, pelo contrário, há uma disponibilidade permanente para o debate político com a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos NaturaisO Sr. Presidente: - Julgo que está tudo esclarecido. Informam-me que, entretanto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra. Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não é para prolongar a polémica mas tão-somente para dizer a V. Ex.a que após as intervenções dos dois Membros do Governo que vão usar da palavra, cada um por dois ou três minutos, é óbvio que o Governo está disponível para responder a perguntas das oposições.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, tem a palavra por três minutos e peco-lhe que não exceda este limite.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, não tencionava voltar a pedir a palavra mas não pude deixar de fazê-lo numa derradeira esperança de que o Sr. Deputado José Sócrates queira ouvir o que eu disse, desde que entrei nesta Sala.
O Sr. Deputado José Sócrates disse que eu só falava da futuro e que não falava do passado. Primeiro, parece-me normal que, tratando-se do debate do Orçamento para 1995, eu fale do futuro, porque 1995 é o ano que vem. Mas não falei só do futuro, falei também do ano que passou: enumerei uma série de iniciativas, que me parecem estruturantes, realizadas no passado e têm a ver com o futuro. Portanto, também falei do passado, mas posso falar mais ainda.
O Sr. Deputado José Sócrates refere-se sempre à "situação negra do passado", o que, presumo, implicará que eu não quero falar nesse assunto porque não posso estar satisfeita. Mas não é bem assim.
Sr. Deputado, os problemas de ambiente em Portugal partiram de situações muito negras, que não resultam dos últimos 10 anos de governação mas que são muito anteriores e têm a ver com o desenvolvimento industrial dos anos 50, 60 e 70. Ora, nunca neguei esses problemas, reconheço-os; tenho sido a primeira a reconhecê-los Só que, há alguns anos atrás, começou uma inflexão no sentido de resolvê-los e, aparentemente, custa-lhe admiti-lo.
Assim, o Sr. Deputado recusa-se sempre a admitir que casos como a primeira fase do vale do Ave esteja concluída, isto é, está concluída a estação de tratamento de resíduos sólidos do vale do Ave Quanto ao Alviela, está concluída a primeira fase...O Sr. José Sócrates (PS) - Primeira fase do Alviela. É preciso descaramento!A Oradora: - Quanto ao caso do Estoril, Sr. Deputado, que é o seu "número" clássico nestes debates, dificilmente terá possibilidade de voltar a deliciar-nos com ele, pois o projecto do Estoril está também concluído. E eu poderia continuar a citar casos.
Aconselho o Sr. Deputado a deixar de projectar essa sua visão apocalíptica da realidade porque esta altera-se e convém aos políticos estarem atentos à mudança da realidade! Essa sua postura sistemática está a transformar-se quase num tique psicológico pelo que gostaria de dar-lhe um conselho, com sincera amizade: olhe um pouco mais para a realidade.
Por outro lado, depois de todas as explicações que eu própria e os outros Deputados lhe deram, o Sr Deputado continua a olhar para o Orçamento do Estado sem ver que o esforço ambiental público, em matéria de política de ambiente, é tão grande fora do orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais como dentro dele.
Tal como fiz há pouco, refiro-lhe, por exemplo, que no FEDER B existem cerca de 30 milhões de contos que vão ser afectos à área do ambiente; refiro-lhe os 10 milhões de contos que estão previstos para os sistemas multimunicipais; refiro-lhe os 7 milhões de contos que estão previstos para as medidas agro-ambicntais do Ministério da Agricultura; refiro-lhe as verbas do PEDIP que estão previstas no âmbito do Ministério da Agricultura Porém, o Sr Deputado olha para tudo isto e não vê! O Sr Deputado olha para a realidade, olha para o Orçamento e vê-lo de uma maneira conservadora. Mas o Orçamento tem vindo a sofrer transformações: "revolução" orçamental em matéria de política do ambiente, Sr. Deputado!
Tem de olhar para essa horizontalidade em matéria de orçamento ambiental, que, aliás, o seu Secretário-geral defende e apoia. Ora, o Sr. Deputado olha para lá mas não só não reconhece essa filosofia, que e adoptada pelo Secretário-geral do seu partido, como reclama uma coisa diferente. Portanto, penso que, nesta matéria, um de vós dois terá de afinar o discurso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Sócrates inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas não tem tempo disponível. Porém, vou conceder-lhe um minuto para fazer uma pergunta à Sr.a Ministra e, Srs. Deputados, agora vou ser muito rigoroso; depois, concederei um minuto à Sr.a Ministra para responder à perguntaTem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates
662 I SÉRIE -NÚMERO 17O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, percebo o seu embaraço. É que a Sr.a Ministra tem muita dificuldade em falar nos números.
Quando se fala nos números, a Sr.a Ministra diz que não e este o Orçamento, diz que são umas outras coisas que por aí andam... Só comparei aquilo que é comparável e a Sr.a Ministra não pode fugir disto: no que respeita ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o orçamento para 1995 é de 3,8 milhões de contos menos do que era previsível gastar em 1994.
Mas o seu argumento ainda vai contra si própria. É que a Sr.a Ministra diz que "em 1994, gastámos menos, portanto, o que está previsto gastar em 1995 é um pouco mais do efectivamente se gastou". Ora, não pode comparar-se aquilo que não é comparável e tendo-se gasto menos em 1994 mais razão havia para dar um grande impulso à vertente orçamental da política do ambiente.
A Sr.a Ministra disse que tem de falar do futuro porque o ano de 1995 é que é o futuro. É de 1995 que lhe peço que fale, mas não dos "grandes desígnios" porque tudo isso é música celestial, Sr.a Ministra, ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já gastou um minuto. Peco-lhe que conclua.O Orador: - ... não fale dos discursos da horizontalidade, dos discursos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe mesmo que conclua. Eu tinha dito que concedia um minuto.O Orador: - Sr. Presidente, calar-me-ei mas considero que é uma grave injustiça. Vou terminar já.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu disse que lhe dava um minuto, o que farei a cada bancada e com todos os oradores, incluindo com a Sr.a Ministra.Muito obrigado, Sr. Deputado.Sr.a Ministra, para responder, tem a palavra, igualmente por um minuto.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não tenho nenhum embaraço em responder-lhe. Naturalmente que grandes desígnios estarão sempre presentes na política deste Governo.
Quanto aos números, são os que referi e posso dar-lhe um papel para que, mais tarde, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, possamos novamente discutir: aumentámos 8 % no ano passado, aumentámos 34 %, de 1993 para 1994 Portanto, estamos num patamar elevadíssimo de investimentos a nível ambiental e vamos mantê-lo.Aplausos do PSD.Em relação aos grande desígnios, Sr. Deputado, pergunte aos Srs. Constituintes se eles não querem beneficiar dos grandes desígnios e dos grandes projectos que temos em curso de abastecimento de água, de tratamento de resíduos, etc. Pergunte-lhes o que é que eles pensam!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, por um período de três minutos.O Sr. Ministro da Agricultara (Duarte Silva): - Sr. Presidente, de facto, não tinha intenção de intervir, mas face aos pedidos expressos e ao que me foi dito e atribuído, quer pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, quer pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, entendo que não poderia deixar de esclarecer alguns aspectos.
Em primeiro lugar, nunca reconheci, antes pelo contrário - porque é evidente nos números -, que o orçamento do Ministério da Agricultura para 1995 aumenta. Por outro lado, é dentro do sector económico que está a segunda prioridade deste Governo. É, pois, bem claro que a seguir às verbas...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Com grandes resultados!O Orador: - Já lá vamos aos resultados, Sr. Deputado!
É pena que os senhores façam a agricultura aqui, nas cadeiras e nos jornais, e não vão ver onde está o rendimento da agricultura nos sítios onde ela se faz!Aplausos do PSDÉ pena que não vão ver as culturas de tomate e de arroz, que mais do que dobraram neste ano! Também é pena que não vão ver qual é o rendimento dos cereais E podem ter a certeza de que o rendimento, este ano, vai ser bem maior, como já aqui foi dito - e eu nem precisava de responder porque os Deputados do PSD responderam perfeitamente às questões aqui levantadas -, e vai superar, largamente, a taxa de inflação.O Sr. Ferro Rodrigues (PS) - E o Vinho? Vozes do PS: - E a fruta?O Orador: - Meus Senhores, é preciso viver na realidade: estamos a discutir o ano de 1995 e não os de 1992 e 1993. Todos sabemos as razões principais das quebras de rendimento; a agricultura não está a morrer, está mais confiante e é bom que os senhores falem com os agricultores para terem essa noção, porque é a noção da realidade.Aplausos do PSD Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo que o que aconteceu com o Sr. Deputado José Sócrates acontecerá também com os Srs. Deputados agora inscritos, que poderão usar da palavra apenas por um minuto.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Limo de Carvalho (PCP)- - Sr. Presidente, como não utilizámos o minuto do ambiente, talvez, ele se possa somar a este!Risos.Sr. Ministro da Agricultura, agrada-me constatar que, finalmente, o Sr. Ministro fala de agricultura e já conhece a agricultura. Mas como não dispomos de tempo para falar de políticas um destes dias teremos oportunidade de o fazer -, vamos falar de números, porque o nosso negócio, durante a discussão do Orçamento do Estado, é números!
O Sr. Ministro diz que o orçamento sobe Provavelmente, descobriu isso depois de ter estado na reunião da Comissão de Agricultura e Mar, onde confirmou que o orçamento não subia.
Contudo, a páginas 127 do Relatório do Ministério das Finanças - Ministério da Agricultura, Quadro 6-30 -, refere-
25 DE NOVEMBRO DE 1994 663se, para 1994, como estimativas de execução: 359,7; para 1995 esse valor fixa-se em 359,1. A variação é igual a - 0,2. Ora, se o Sr. Ministro somar a inflação, significa, de acordo com este mapa, uma quebra real de 4 %...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, quero saudar o Sr. Ministro da Agricultura nesta sua primeira intervenção em Plenário e agradecer-lhe a oportunidade que me dá de lhe colocar a seguinte questão: o Sr. Ministro lançou-nos o convite para que conheçamos melhor a agricultura e os agricultores. Sr. Ministro, se nós conhecermos tão bem os agricultores e a agricultura como V. Ex.a conhece o Orçamento, então, seguramente, não conhecemos nada!Aplausos do PS.Porque o Sr. Ministro, como eu referi e não me desmentiu, há cerca de 8 ou 15 dias, na Comissão de Agricultura e Mar, reconheceu não ter tido a percepção de que o sector agrícola era penalizado em 15 milhões de contos, ou seja, quando o Orçamento foi preparado, o Sr. Ministro não soube defender o sector, na medida em que deixou fugir, relativamente ao ano passado, 15 milhões de contos.Mas, mais do que isso, gostaria de o ouvir desmentir o seguinte: que o Governo português não prejudicou os agricultores em 50 milhões de contos, para não gastar 16...O Sr Presidente: - Terminou o seu minuto, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva, também por um minuto.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, a propósito do regulamento que prevê os subsídios aos produtores de ovinos, queria apenas lembrar o seguinte: em primeiro lugar, este regulamento - Regulamento n.o 872/84 -*• foi negociado pelo Governo então liderado pelo PS e não foi pedido, ao contrário do que aconteceu, por exemplo, com a Grécia, qualquer derrogação.O Sr Carneiro dos Santos (PS)- - Quem era o Ministro da Agricultura? Diga lá quem era?!O Orador: - Em segundo lugar, quer na intervenção do Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, quer nas respostas e esclarecimentos que lhe foram dados pelos meus colegas de bancada e, particularmente, pela intervenção esclarecedora. O Sr. Ministro, falou-se muito no rendimento dos agricultores.
Ora, tenho em meu poder um documento, relativo a um conjunto de produtos que representam 73 % da produção:, que prevê, para 1994- e não são previsões para 3, 5, 10 ou 20 anos atrás-, 12,2 %...O Sr. Presidente: - Terminou o seu minuto, Sr. Deputado,O Orador: - Sr. Presidente, vou pedir à Mesa para fazer a distribuição deste documento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr. Ministro da Agricultura, por um período de dois minutos, nos mesmos termos rigorosos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não nos ponha a ver navios, Sr. Ministro!Risos.O Sr. Ministro da Agricultura: - Não é preciso, Sr. Deputado!Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais do que os números, de facto, ficámos de esclarecer determinadas coisas, mas nunca reconheci, como não reconheço - de acordo com os números de que disponho -, que o orçamento aumentou!Protestos do PS.O Sr. Deputado tem uns números e eu tenho outros, portanto penso que não vale a pena estar aqui a discuti-los, quando disponho de apenas um minuto para usar da palavra.
Lamentavelmente, estou à vossa disposição desde que entrei para o Ministério da Agricultura e só houve oportunidade de falarmos há três semanas!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por causa do Sr. Deputado Rui Carp!O Orador:- Não foi por minha culpa, Sr. Deputado! Continuo a estar à vossa disposição e, aliás, em breve vamos ter oportunidade de esclarecer todos esses aspectos.Mas, dado o pouco tempo que tenho, gostava de responder à questão das indemnizações compensatórias.O Sr. Ferro Rodrigues (PS)! - E o Orçamento?O Orador: - Relativamente às indemnizações compensatórias, em tempo, o Governo tomou uma determinada opção.O Sr. José Sócrates (PS): - Qual foi?O Orador: - E tomou determinada opção porque foi favorecer o investimento noutro lado, em infra-estruturas. Todavia, sucede que, em 1995, como já disse, vamos dobrar as indemnizações compensatórias.O Sr. Gameiro dos Santos (PS)- - Ainda bem que reconhece, Sr. Ministro!O Orador: - Por outro lado, não é verdade que, por termos verbas menores do que a Inglaterra e a Irlanda, somos os que temos menores verbas na Europa! A Espanha paga menos indemnizações compensatórias do que nós, tal como outros países.
Portanto, Sr. Deputado, esta é que é a realidade que vai suceder em 1995 e é nisso que estamos a apostar, ou seja, há que aproveitar todos os mecanismos e verbas que temos para melhorar a nossa agricultura e o rendimento dos agricultores. Conforme o que já foi dito, esse rendimento, já este ano, vai ler uma melhora significativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, queria anunciar que deu entrada na Mesa um voto de pesar pela morte do Sr. Professor Silva Dias, que foi professor em várias universidades, em Coimbra e Lisboa. Licenciou-se na Faculdade de Direito de Coimbra, foi Catedrático na Faculdade de Letras de Coimbra e, também, na Universidade de Lisboa
Este voto é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e vai ser lido e apreciado amanhã.
Na reunião plenária de amanhã, que terá lugar pelas 10 horas, encerraremos o debate e procederemos à votação, na generalidade, das propostas de lei n.o 110/VI- Grandes Opções do Plano para 1995 e 111/VI - Orçamento do Estado para 1995, que temos estado a discutir.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.
664 I SÉRIE -NÚMERO 17Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República Requeiro, nos termos regimentais, a junção à acta do seguinte quadro:Quadro 1 Evolução da despesa global do Ministério da Educação no quadriénio (Propostas de OE)1992
11,2%Evolução das despesas do Ministério da Educação nas despesas públicas
25 DE NOVEMBRO DE 1994 665Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria Odete dos SantosPartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.
PORTE PAGO2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 426$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 7 de Janeiro de 1995I Série - Número 28DIÁRIO
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 40 minutos. Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 249/94, de 12 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n o 176-A/R8, de 18 de Maio (Revê a disciplina jurídica dos planos resumais de ordenamento do território) [ratificação n.o 126/VI (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso titulo, além. tio Sr Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território João Pereira Reis), os Srs Deputados José Manuel Mota (PCP), Júlio Henriques (PS), Manuel Queiró (CDS-PP) e Manuel Moreira (PSD). A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n o 253/94, de 20 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n. o 322/82, de 12 de Agosto (Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade) [ratificação n.o 127/VI (PS)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), José Puig (PSD) e António Filipe (PCP).
Por último, foi apreciado o Decreto-Lei n.o 291/94. de 16 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.o 513/79, de 24 de Dezembro (Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista) [ratificação n.o 12/VI (PS)], sobre o qual usaram da palavra, além do Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira), os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Miguel Macedo (PSD) e António Filipe (PCP).
I SÉRIE - NÚMERO 28 10680 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos. Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Alípio Barrosa Pereira Dias. Álvaro José Martins Viegas. Américo de Sequeira. Anabela Honório Matias. António Augusto Fidalgo. António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António da Silva Bacelar. António de Carvalho Martins. António Esteves Morgado. António Germano Fernandes de Sã e Abreu. António Joaquim Bastos Marques Mendes António Joaquim Correia Vairinhos. António José Barradas Leitão. António José Caeiro da Motta Veiga. António Manuel Fernandes Alves. António Maria Pereira. António Moreira Barbosa de Melo. António Paulo Martins Pereira Coelho. Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Arménio dos Santos. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Lopes Pereira. Carlos Filipe Pereira de Oliveira. Carlos Manuel de Oliveira da Silva. Carlos Manuel Marta Gonçalves. Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Delmar Ramiro Palas. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando dos Reis Condesso Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando Santos Pereira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Francisco Antunes da Silva. Francisco João Bernardino da Silva. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Hilário Torres Azevedo Marques. Jaime Carlos Marta Soares. Jaime Gomes Milhomens. João Alberto Granja dos Santos Silva. João Álvaro Poças Santos. João do Lago de Vasconcelos Mota. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. João Granja Rodrigues da Fonseca. João José Pedreira de Matos. Joaquim Cardoso Martins. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Maria Fernandes Marques. Jorge Avelino Braga de Macedo. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Ângelo Ferreira Correia
José Augusto Santos da Silva Marques. José de Almeida Cesário
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis. José Guilherme Reis Leite.
Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel da Silva Azevedo Manuel de Lima Amorim. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira Manuel Simões Rodrigues Marques Maria da Conceição Figueira Rodrigues. Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Mário Jorge Belo Maciel. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Olinto Henrique da Cruz Ravara. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Pedro Manuel Cruz Roseta. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Carlos Alvarez Carp. Rui Fernando da Silva Rio. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Bernardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. António Alves Marques Júnior António Alves Martinho. António de Almeida Santos. António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
7 DE JANEIRO DE 1995 1069António José Martins Seguro. António Luís Santos da Costa. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Cardona Gomes Cravinho. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Nuno Augusto Dias Filipe. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto Maria Odete cios Santos. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira. Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró. Maria da Conceição Seixas de Almeida. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
15abel Maria de Almeida e Castro.Deputados independentesRaúl Fernandes de Morais e Castro. Manuel Sérgio Vieira e Cunha.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do Decreto-Lei n.o 249/94, de 12 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 176-A/88, de 18 de Maio (Revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território), apreciação consubstanciada na ratificação n.o 126/V1 requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, apreciamos hoje o Decreto-Lei n.o 249/94 que altera o diploma governativo n.o 176-A/88 sobre a disciplina jurídica dos ditos planos regionais de ordenamento do território.
Estamos perante mais uma peça legislativa do Governo e da sua maioria parlamentar de apoio que prova, de forma inequívoca, o autoritarismo, o centralismo exacerbado e a aversão ao diálogo nas suas relações e na sua atitude face ao poder local.
Mas, sobre os planos regionais, importa desde já esclarecer a posição do PCP: não haverá verdadeiro planeamento regional sem regiões. Nem o melhor cozinheiro faz omoletas sem ovos e, ainda por cima, quando todos sabemos que o cozinheiro é mau.
Então, do que se trata não é de planos regionais mas, de facto, de planos centrais de incidência supramunicipal.
E quando tudo aconselha uma evolução positiva no sentido de reforçar a descentralização do processo de planeamento do território e de consagrar o reconhecimento do papel e da capacidade que o poder local tem vindo a assumir progressivamente neste domínio, apesar das dificuldades e bloqueamentos encontrados junto da administração central, assiste-se à saída de legislação e mais legislação, retrógrada e desajustada da realidade e da dinâmica de intervenção dos municípios e suas associações no processo de planeamento.
Verifica-se ainda que a visão da administração central em matéria de planeamento permanece sectorizada e desintegrada, apesar da existência de um Ministério que se diz do Planeamento e da Administração do Território.
0 conceito de plano integrado, isto é, do plano abrangendo quer o domínio do ordenamento do território quer o domínio do desenvolvimento sócio-económico, continua afastado a nível do planeamento central de um lado, situam-se os PROT (planos regionais de ordenamento do território), especificamente de ordenamento territorial, e, de outro, os planos integrados de desenvolvimento regional e as operações integradas de desenvolvimento, de cariz fundamentalmente económico.
Acresce e caracteriza toda esta legislação a total dependência da elaboração e decisão dos PROT em relação ao Governo e à administração central, desempenhando as autarquias um mero papel consultivo.
É de facto uma visão retrógrada do planeamento, ignorando a prática autárquica, em especial os seus esforços de planeamento integrado a nível supramunicipal. Torna-se evidente que a elaboração dos planos integrados supramunicipais deve ser um trabalho conjunto, convergente, dos
I SÉRIE - NÚMERO 28 1070dois níveis da administração - o central e o local - na ausência de um poder regional instituído.
Não é assim aceitável que numa zona indefinida - o nível supramunicipal/regional - a administração central exerça o pleno controlo do planeamento, relegando a administração local para um papel ainda menor que secundário.
Outra questão de consequências preocupantes para a autonomia do planeamento local decorre da sobreposição dos PROT aos PDM em domínios coincidentes do ordenamento do território.
Quando sabemos que os PDM dependem na prática da administração central, através das CCR (comissões de coordenação regional), das comissões de acompanhamento e dos processos de ratificação do Governo, os PROT podem inutilizá-los de uma só penada, anulando o resultado de um enorme esforço municipal ou intermunicipal desenvolvido ao longo de anos com uma abrangência de visões mais latas dos fenómenos de desenvolvimento.
Sr Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP reivindica e apoia medidas que salvaguardem valores naturais e culturais, de qualidade de vida. Não apoiamos, por não ser verdadeira, uma imagem que o Governo e o PSD pretendem dar de serem os únicos "bons", os únicos defensores dos valores ambientais, de qualidade de vida, e as autarquias, os particulares, os cidadãos, os delapidadores desses valores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo, não confiando na autoridade dos seus instrumentos de planeamento, certamente pela má qualidade e desfazamento das realidade locais e regionais, resolve avançar com mais medidas repressivas decididas por via administrativa, como se não fossem já suficientes as medidas previstas na lei de tutela, as muitas formas de fiscalização a que as autarquias estão sujeitas, as possibilidades de responsabilização civil, administrativa e criminal previstas.
0 Decreto-Lei n.o 249/94, de 12 de Outubro, embora elaborado no uso de autorização legislativa concedida ao Governo, para legislar em matéria de actos ilícitos de mera ordenação social e para estabelecer um regime sancionatório no que respeita à violação de planos regionais de ordenamento cio território, não deixa de ser uma afronta às autarquias e aos cidadãos que elegeram os seus eleitos locais para desenvolverem harmoniosamente as suas cidades, vilas e aldeias.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Como referimos no requerimento de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, o Decreto-Lei n.o 249/94 vem impor medidas sancionatórias por via administrativa e não por via judicial, sem respeito pelo poder local e à margem do regime de tutela sobre as autarquias.
Mas, e por outro lado, veio estabelecer uma contra-ordenação e fixar a respectiva coima sem que para tal estivesse autorizado pela lei de autorização legislativa.
De facto, a Assembleia da República autorizou (em nossa opinião, mal e claramente contra o regime de tutela constitucionalmente previsto) que - e cito a alínea c) do artigo 2.o da lei de autorização legislativa "Conferir ao Governo, através dos Ministros do Planeamento e da tutela, o poder de ordenar às entidades concessionárias da distribuição de água, gás e energia eléctrica a interrupção dos respectivos fornecimentos, caso a obra executada viole o disposto em plano regional de ordenamento do território."
Ora, é assim claro que a Assembleia da República não autorizou o Governo a punir como contra-ordenação a não suspensão daqueles fornecimentos.Estamos perante uma violação pelo Governo da lei de autorização e, assim, uma violação da competência legislativa reservada da Assembleia da República.
Permito-me chamar a atenção para a "Constituição da República Portuguesa Anotada", de Gomes Canotilho e Vital Moreira, a página 682, e cito: "Os decretos-leis autorizados que não respeitem a lei de autorização - mesmo não contendo matéria inovatória (Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 312/89)- são inconstitucionais, pois que, tratando-se de matéria da competência legislativa reservada da Assembleia da República, só é lícito ao Governo legislar sobre eles nos precisos termos da autorização. A desconformidade da lei de autorização implica directamente uma ofensa à competência da Assembleia da República e, logo, uma inconstitucionalidade orgânica, total ou parcial.
Podem ser vários os motivos da inconstitucionalidade: exceder os limites da autorização (legislar sobre matéria diferente ou para além da autorizada), desrespeito do sentido e extensão da autorização (legislar em sentido divergente do autorizado)."
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 planeamento regional é necessário mas por uma via completamente diferente. A via seguida pelo Governo não pode deixar de ter a nossa oposição.
Concluo, citando o meu camarada Luís Sá, no debate da autorização legislativa, em Março do ano passado: "Defendemos o planeamento regional a partir de regiões democraticamente eleitas, como ponto de diálogo e de encontro entre o planeamento central e o municipal, assente na participação e rejeitando o centralismo e o autoritarismo. Por isso, o caminho do Governo não é o nosso caminho".Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.0 Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A chamada à instância de ratificação do Decreto-Lei n.o 249/94, de 12 de Outubro, vem na sequência lógica do debate que ocorreu nesta Assembleia aquando do pedido de autorização legislativa em que se funda a Lei n.o 12/94, de 11 de Maio. Com efeito, o Governo e o PSD, mais uma vez e sempre, a pretexto de legislar em matéria que, no caso vertente, se reconhece de relevante importância - o da salvaguarda de um correcto ordenamento do território -, age à revelia do poder local e não raro contra a sua autonomia, constitucionalmente consagrada, não acolhendo as sugestões e críticas então formuladas, construtivamente, pela minha bancada e o mesmo se diga de outros contributos parlamentares, para além do excelente parecer elaborado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Convenhamos que esta é uma matéria de extrema importância - repito - e, por isso mesmo, merecedora de tratamento ponderado que o Governo não concede, minimizando as autarquias e os seus eleitos.
A este propósito, o da menorização sistemática do poder local por parte do Governo e do PSD, e neste caso concreto, bem questionava o meu camarada Luís Filipe Madeira, quando perguntava. "( ... ) Por que razão o Governo não chama a si (também) a competência de licenciar? A competência de licenciar as obras, os loteamentos, as urbanizações, etc., e, em vez disso, se arvora em fiscal, juiz e carrasco? ( ... )"
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A chave para a resolução dos problemas que inegavelmen-
7 DE JANEIRO DE 1995 1071te se constatam no campo do ordenamento do território, com culpas extensíveis a todos os agentes no processo, reside na regionalização administrativa do Continente. E não é a criação de um "facto político" ( o da não concretização pelo PSD das suas renovadas promessas eleitorais ) que suspende o imperativo constitucional cujo cumprimento o, País exige e já tarda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia, no início desta minha curta intervenção, que o pedido de ratificação do decreto-lei que pretende ser um instrumento de salvaguarda de áreas particularmente sensíveis como são a Reserva Ecológica Nacional, a Reserva Agrícola Nacional e as áreas protegidas, evitando as construções abusivas e clandestinas, vem na sequência lógica das posições que, também nós, em tempo próprio, assumimos. Clarificando: somos pela existência dos planos regionais de ordenamento do território (PROT's); somos pelo envolvimento responsável na feitura dos planos, das entidades a que a lei dá consagração, com realce para os órgãos das autarquias; somos pelo cruzamento da informação e dos estudos que compatibilizem os planos directores municipais (PDM's) com os PROT, qualquer que seja a ordem cronológica da sua aprovação.
0 que não aceitamos, ao menos sem que o deixemos expresso pelo nosso voto, é a menorização do podar local, em mais uma manifestação de prepotência governamental, que se afasta claramente dos normativos legais em vigor com cobertura constitucional.
Como se explica, por exemplo, que, sendo o PDM ratificado pelo Governo, possa o mesmo ser posto em causa (pelo mesmo Governo) em face de uma alegada violação do PROT?
Quem e a quem se aplica sanção pela execução de projectos em áreas cobertas por instrumentos de planeamento e urbanismo, violando-os, quando em presença de obras da administração directa do Estado, já que não há licenciamento e o parecer a emitir pela câmara municipal não tem efeito vinculativo?
Por que se determinam sanções bem graves para os órgãos autárquicos e seus titulares (que vão até à dissolução e perda de mandato) sem que se preveja qualquer procedimento quanto aos organismos da administração central chamados a dar parecer, vinculativo ou não, em processos de licenciamento na área dos PROT, parecer esse tantas vezes determinante da decisão político-administrativa?
E mais grave, e mesmo aberrante: como aceitar que uma câmara municipal, os seus serviços municipalizados, ou empresa concessionária, sejam notificados, certamente pelo Governo, para "( ... ) suspender imediatamente ( ... )> o fornecimento de água, por exemplo, a uma certa obra, sendo punida, em caso de incumprimento, com uma coima que pode ir de 500 a 6 000 contos?