22 DE MAIO DE 2013 69 Com o objetivo de atingir o cumprimento das metas de consolidação orçamental acordadas, o Governo apresentou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 27/XII (1.a), que originou a Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, [Orçamento do Estado para 2012], que determina a suspensão, durante o período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira [PAEF] como medida excecional de estabilidade orçamental, do pagamento total dos subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.o e/ou 14.o meses aos trabalhadores da administração pública [artigo 21.o], bem como aos aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados [artigo 25.o]. Cumpre relembrar que, no âmbito da fiscalização da constitucionalidade do Orçamento de Estado para 2012, o Acórdão n.o 353/2012, do Tribunal Constitucional, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, embora com efeitos somente a partir de 2013, das normas contidas nos aludidos artigos 21.o e 25.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, considerando que as mesmas, ao envolverem a suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do setor público, encerravam uma violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o da CRP, na dimensão da justa repartição dos encargos públicos. Neste contexto, o Governo, em 15 de outubro de 2012, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 103/XII, que veio dar origem à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro [Aprova o Orçamento do Estado para 2013], a qual veio estabelecer as seguintes medidas de natureza imperativa e excecional: i) Pagamento mensal, por duodécimos, durante o PAEF, do subsídio de natal ou de quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês a que os trabalhadores do setor público tenham direito [artigo 28.o]; ii)  Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou de prestações correspondentes ao 14.o mês aos trabalhadores do setor público cuja remuneração base mensal seja superior a € 1100, e redução daqueles subsídios quando a remuneração base mensal seja igual ou superior a € 600 e não exceda o valor de € 1 100 [artigo 29.o]; iii)  Aplicação do regime idêntico de suspensão/redução subsídios de férias ou de quaisquer prestações correspondentes ao 14.o mês aos titulares de contratos de docência e de investigação [artigo 31.o], aos aposentados e reformados [artigo 77.o]. Cumpre, ainda, salientar que no caso dos aposentados e reformados, a suspensão parcial do respetivo subsídio de férias, seria aplicável cumulativamente com a contribuição extraordinária de solidariedade prevista na LOE/2013 [artigo 78.o]. Em resultado dos pedidos de fiscalização da constitucionalidade destas normas apresentados pelo Presidente da República, por diversos grupos de Deputados à Assembleia da República e pelo Provedor de Justiça, veio o TC no seu Acórdão n.o 187/2013, de 5 de abril, declarar a inconstitucionalidade, com força geral obrigatória, nas normas contidas nos artigos 29.o a 31.o, 77.o e 117.o da LEO/2013. É pois, neste contexto que surge a PPL 142/XII (2.a), em apreciação, que procura acomodar os efeitos produzidos pelo citado Acórdão do TC, isto é, procura garantir o enquadramento financeiro que permita o pagamento do subsídio de férias às categorias dos cidadãos referidas (funcionários públicos, aposentados e reformados). 2. Da motivação e do objeto da Proposta de Lei n.o 142/XII (2.a) Como já atrás foi referenciado, a PPL 142/XII (2.a) surge na direta sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, de 5 de abril, que revogou a suspensão do pagamento dos subsídios de férias prevista na Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Como expressamente é referido na exposição de motivos que antecede a PPL 142/XII (2.a), em virtude da decisão do TC, torna-se imperioso “assegurar as disponibilidades financeiras no Orçamento para fazer face à despesa que resulta do integral pagamento daquelas prestações, cujo pagamento não estava orçamentado para o corrente ano”. De acordo com os autores da PPL 142/XII (2.a) “Importa (...) criar as condições necessárias para assegurar o cumprimento desta obrigação financeira do Estado, devendo para o efeito ser definida uma data realista para a sua concretização, assumindo que a mesma não é nem financeira, nem tecnicamente exequível no curto prazo”.