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Assim, nos termos deste diploma, sempre que em virtude de actividades lícitas (acto administrativo legal ou acto material lícito) exercidas no interesse geral tenham sido impostos encargos ou causados prejuízos especiais e anormais a certos e determinados particulares o Estado pode incorrer em responsabilidade por factos lícitos.
Do mesmo modo, o Estado pode incorrer em responsabilidade por factos lícitos sempre que se verifique uma situação de estado de necessidade e tenha sido necessário, para a prossecução do interesse público, o sacrifício especial, em todo ou em parte, de coisa ou direito de terceiro.
No âmbito da lei comum, o artigo 483.o do Código Civil consagra o princípio fundamental da obrigação de reparar as violações de quaisquer direitos dos particulares, que é património comum do direito privado e não só do direito das obrigações.
A inversão do ónus da prova é admitida no direito português e pode resultar das causas discriminadas no artigo 344.o do Código Civil, isto é, quando haja presunção legal, dispensa ou liberação do ónus da prova, ou
3745   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 convenção válida nesse sentido, e, de um modo geral, sempre que a lei o determine. É ainda admitida a inversão do ónus da prova quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado.
É no âmbito da defesa do consumidor que têm vindo a ser ensaiadas medidas mais inovadoras.
No direito português, nomeadamente no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 24/96, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, que estabelece o regime legal aplicável à defesa do consumidor, estipula-se uma presunção de culpa nos casos em que o produtor coloque no mercado produtos com defeito.
Tal disposição não chega a configurar uma solução global, no direito dos consumidores, de inversão do ónus da prova. Solução deste tipo está, por exemplo, prevista no direito brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n.o 8078/90, de 11 de Setembro, em que se procede expressamente à consagração da inversão do ónus da prova nos casos previstos no artigo 6.o, isto é, quando "for verosímil a alegação ou quando for ele [o consumidor] hipossuficiente".
Esta inversão do ónus da prova tem em atenção a circunstância de o consumidor ser considerada a parte mais fraca na relação. Este facto é tanto mais verdadeiro quanto é certo que muitos dos produtos fornecidos pressupõem conhecimentos e capacidade técnica que apenas estão ao alcance dos fornecedores ou são, de um modo geral, incomportáveis para os consumidores.
Refira-se ainda a solução inovadora prevista no projecto de lei n.o 148/IX - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quanto à "presunção de culpa" - culpa de serviço - traduzida como responsabilidade objectivada (n.o 2 do artigo 7.o do projecto de lei) nos casos de comportamento ilícito danoso, insusceptível de atribuição a agente em concreto.
IV - Conclusões1 - A apresentação do projecto de lei em apreço foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
2 - A iniciativa apresentada visa estabelecer a inversão do ónus da prova sempre que alguém se considere lesado pela não prestação de um serviço público de qualidade e com segurança;
3 - A inversão do ónus da prova é aplicável às situações de obrigação de prestação de serviço público e ao processo civil e administrativo, bem como aos processos graciosos.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue o projecto de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 30 de Abril de 2003. O Deputado Relator, Jorge Lacão - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
ESTATUTO, DIREITOS E DEVERES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE DIREITOS DAS MULHERESA primeira lei de garantia dos direitos das associações de mulheres data de 1988. Até 1991 esta lei esteve por regulamentar, altura em que, através da Lei n.o 33/91, é revogado o artigo da lei anterior que previa a sua regulamentação. Em 1997 surge a Lei n.o 10/97, que define o direito das associações ao estatuto de parceiro social e de representação no Conselho Económico e Social, assim como o direito a tempo de antena e a apoios ao nível da Administração Central e local. O Decreto-Lei n.o 246/98, de 11 de Agosto, veio regulamentar esta lei. Em 1999 a Lei n.o 128/99 estende o estatuto de parceiro social a todas as associações que integram o Conselho Consultivo da CIDM.
Apesar de toda esta produção legislativa, os diversos diplomas legais enfermam, a diferentes níveis, de um desfasamento relativamente à realidade associativa actual e aos percursos das associações e organizações que actuam na área dos direitos das mulheres nos últimos 14 anos. A defesa dos direitos das mulheres enquanto direitos humanos e a promoção da igualdade de género como forma de alcançar a plena participação de mulheres e homens na sociedade assumem, nos tempos actuais, estratégias diferenciadas que passam por uma abordagem integrada da igualdade. Estas novas estratégias têm também determinado outras formas organizativas de actuação.
O primeiro desfasamento tem a ver com as evoluções verificadas ao nível da natureza das organizações e da intervenção na área da defesa dos direitos das mulheres. Actualmente, nem todas as organizações assumem um carácter global de intervenção. Algumas representam alguns sectores de mulheres, outras actuam em campos específicos e áreas profissionais, facto este que não desvaloriza a importância da sua intervenção. Existem, ainda, outras associações ou organizações que têm vindo a actuar no âmbito do Conselho Consultivo da CIDM e que, não sendo exclusivamente de mulheres, actuam na área da afirmação dos seus direitos.
Assim sendo, considera-se que a utilização da designação Organizações Não Governamentais de Direitos das Mulheres (ONGDM) é a mais adequada à realidade actual deste movimento social.
Um outro nível de desadequação da legislação tem a ver com os critérios para a definição do âmbito de actuação das ONGDM - âmbito local, regional ou nacional. A actual legislação estabelece o critério "número de associadas" como indicador da qualidade e do grau de intervenção de uma associação. Esta forma numérica e meramente quantitativa de encarar a actividade das ONG é redutora e desajustada do papel de muitas ONG em sectores de referência da área dos direitos das mulheres.
O critério deverá ser então definido em função do âmbito e relevância da acção da ONGDM e não pelo número de associados(as). A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, em documento enviado no âmbito do processo de audições da análise na especialidade dos projectos de lei n.os 296 e 385/VIII (apresentados, respectivamente, pelo BE e pelo PCP na anterior legislatura), rejeita a imposição de um critério quantitativo para aferição do estatuto e âmbito de actuação geográfica de uma associação como consignado na Lei n.o 95/88:
3746   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 "A inadmissibilidade deste critério de classificação de associações prende-se com o facto de, na opinião da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, se pretender, através da lei ordinária, coarctar e limitar o direito constitucional de liberdade de associação. Pois que associações, como a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, cujo número de associadas não atinja o milhar, quedarão irremediavelmente limitadas a cingir a sua actividade a assuntos de natureza regional ou local."
O presente projecto de lei pretende ainda contribuir para reforçar a capacidade de intervenção das ONGDM, numa óptica de reconhecimento da importância da sua acção na defesa dos direitos das mulheres, muitas vezes respondendo a necessidades que não são garantidas pelo próprio Estado, através da atribuição de direitos já conferidos a outro tipo de associações (ambientalistas, de cooperação e desenvolvimento e de família), nomeadamente o direito a faltas justificadas, sem perda de remuneração e direitos, por motivo de actividade da ONG; isenções fiscais da ONG; a possibilidade de aquisição facilitada do estatuto de utilidade pública e da requisição, através de protocolo com organismos do Estado, de associadas(os) interessadas(os) em prestar serviços na ONG. O direito das ONG se constituírem como assistentes em processo penal já atribuído, através da Lei n.o 20/96, de 6 de Julho, às associações de defesa dos direitos dos imigrantes, é também consignado para as ONG consideradas neste projecto. Prevê-se ainda atribuição de apoios por parte do Estado, como forma de valorizar o contributo destas organizações no combate à discriminação e na promoção da igualdade entre homens e mulheres, assumindo, ao mesmo tempo, que este tipo de apoios não pode condicionar a autonomia das suas ideias e livre actuação.
O presente diploma procura, então, actualizar e sistematizar a legislação relativa às ONG de direitos das mulheres de acordo com a evolução do próprio movimento associativo e de novas concepções de intervenção nesta área, tendo em consideração, simultaneamente, algumas opiniões expressas pelas ONG de mulheres do Conselho Consultivo da CIDM, assim como de outras associações e personalidades consultadas ao longo do processo legislativo encetado, mas não concluído, na anterior legislatura.
- Utilizar um conceito mais alargado, substituindo a designação "Associações de Mulheres" por "Organizações Não Governamentais de Direitos das Mulheres", procurando-se salientar as finalidades e objectivos das entidades, em vez das características das pessoas que as compõem;
- Rejeitar o critério quantitativo de aferição do estatuto e âmbito geográfico de actuação, previsto na Lei n.o 95/88;
- Suprir lacunas dos diversos diplomas até agora existentes, conferindo direitos já consignados em relação a outras ONG;
- Garantir o apoio do Estado a projectos de intervenção das ONGDM sem que isso signifique a sua institucionalização ou a perda de independência e autonomia de ideias e de acção.
Nestes termos, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Âmbito)A presente lei define o estatuto, os direitos e deveres das Organizações Não Governamentais de Direitos das Mulheres, adiante designadas por ONGDM.Artigo 2.o
(Natureza e fins)1 - Para efeitos da presente lei são consideradas ONGDM as associações sem fins lucrativos, constituídas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurídica e que prosseguem objectivos e finalidades ao nível da sociedade civil e sob formas específicas e diversas, orientadas para a eliminação de todas as discriminações baseadas no sexo e para a promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens.
2 - As ONGDM podem ser de âmbito nacional, regional ou local consoante circunscrevam a sua actuação ao nível do território nacional, de uma região autónoma, de um distrito ou região administrativa ou de um município.Capítulo II
(Participação e intervenção)Reconhece-se às ONGDM os seguintes direitos de intervenção e participação:a) Serem ouvidas nas grandes linhas de orientação política, numa perspectiva de promoção integrada da igualdade de género, participando no processo de acompanhamento e avaliação dessas políticas;
c) Estarem representadas enquanto parceiros sociais de acordo com o artigo 4.o deste diploma;
d) Serem consultadas em todos os processos políticos e de tomada de decisões relativos aos direitos das mulheres;
e) Proporem as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas que violem os direitos das mulheres, nomeadamente através do direito de queixa ao Provedor de Justiça;
(Direito de representação)1 - As ONGDM de âmbito nacional gozam do estatuto de parceiro social e, nessa qualidade, do direito
3747   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 de estarem representadas no Conselho Económico e Social (CES).
2 - As ONGDM de âmbito nacional gozam do direito de representação, segundo a sua especificidade ou áreas prioritárias de intervenção, junto de organismos consultivos de entidades públicas que tenham competência na definição de políticas em que a perspectiva de género deva ser incluída, nomeadamente no Conselho Nacional de Cultura, no Conselho Nacional de Educação, no Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, no Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência, no Conselho Superior do Desporto, no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, no Instituto do Consumidor, na Alta Autoridade para a Comunicação Social, no Conselho Nacional de Estatística, no Conselho Nacional da Família, bem como de outros organismos que venham a ser criados.
3 - AS ONGDM representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ou em organismo equiparável, quando colectivamente consideradas, têm direito a estarem representadas nos organismos referidos no ponto dois.Artigo 5.o
(Tempo de antena)1 - As ONGDM de âmbito nacional têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais.
2 - As ONGDM representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ou em organismo equiparável, que não sejam consideradas no ponto anterior, gozam do direito consignado neste artigo, quando colectivamente consideradas.Artigo 6.o
(Petição e acção popular)As ONGDM podem exercer o direito de petição e de acção popular em defesa dos direitos das mulheres, nos termos do artigo 52.o da Constituição.Artigo 7.o
(Consulta e informação)As ONGDM gozam do direito de consulta e informação, que lhes permita acompanhar o processo de génese e aplicação das políticas governamentais relativas aos direitos das mulheres, junto dos órgãos da Administração Central, regional e local e de outras entidades competentes.Artigo 8.o
(Constituição como assistentes em processo penal)As ONGDM têm direito a constituírem-se como assistentes em processo penal nos casos, salvo expressa oposição da ofendida, de situações discriminatórias e de violência contra as mulheres, e noutras situações que representem atentados aos seus direitos.Artigo 9.o
(Apoios do Estado)1 - O Estado apoia e valoriza o contributo das ONGDM no combate à discriminação e na promoção da igualdade entre mulheres e homens.
2 - A concessão de qualquer tipo de apoios por parte do Estado não pode condicionar a autonomia e independência das ONGDM, na sua livre opinião e actuação.
3 - O apoio do Estado efectiva-se através da ajuda de carácter técnico ou financeiro a programas, projectos e acções das ONGDM, através dos órgãos da Administração Central, regional e local.
4 - Para além do consignado no ponto anterior, o Estado, através do organismo tutelar, apoia em termos financeiros as actividades e o funcionamento do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ou de organismo similar.
5 - As dotações orçamentais para suportar os encargos financeiros decorrentes da concessão dos apoios previstos na presente lei são inscritas anualmente no Orçamento do Estado, em rubrica própria.Artigo 10.o
(Prestação de informação)No caso de subsídios por parte de entidades públicas as ONGDM têm o dever de prestar informação sobre a aplicação dos subsídios, nomeadamente através dos relatórios de actividades e de contas.Artigo 11.o
(Utilidade pública)As ONGDM registadas nos termos do artigo 16.o podem adquirir automaticamente a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, quando solicitado, com dispensa do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do mesmo diploma legal.Artigo 12.o
(Estatuto elos membros dos órgãos das ONGDM em regime de voluntariado)1 - As pessoas que, sendo trabalhadoras no activo, integram os órgãos de direcção das ONG a que se refere este diploma têm direito a 12 dias de faltas justificadas por ano, mediante aviso prévio à entidade empregadora, sem perda das remunerações e de outros direitos, por motivo de comparência em reuniões ou da representação da ONG junto de outros organismos.
2 - Sem prejuízo do consignado no número anterior, podem as representantes das ONG de direitos das mulheres usufruir de um horário de trabalho ajustado às necessidades de representação, desde que as condições de trabalho assim o permitam.
3 - Podem registar-se ainda outras formas de garantir a participação de membros das direcções das ONGDM em seminários internacionais e estudos, que impliquem ausências temporárias com licenças sem vencimento.
4 - É aplicado o estatuto de equiparação a bolseiro de acordo com os Decretos-Lei n.os 272/88, de 3 de Agosto, 282/89, de 23 de Agosto, e 123/99, de 20 de Abril.Artigo 13.o
(Requisição)As ONGDM podem solicitar, através de protocolos estabelecidos com organismos do Estado, a requisição de
3748   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 associadas interessadas em prestar serviços na ONG, em projectos de interesse público.Artigo 14.o
(Isenções e outros benefícios)As ONGDM registadas segundo o artigo 16.o têm direito às seguintes isenções e benefícios:1 - Isenções de IVA previstas na lei para organismos sem fins lucrativos;
2 - Isenção do pagamento de emolumentos ou taxas pela inscrição no registo de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão.
3 - Publicação gratuita no Diário da República dos estatutos ou alterações estatutárias.
(Mecenato)1 - Às ONGDM são aplicáveis as regras do mecenato nos termos definidos na legislação em vigor.
2 - Para efeitos de IRC os donativos atribuídos às ONGDM são considerados como mecenato social nos termos do artigo 2.o do Estatuto do Mecenato.
3 - As pessoas individuais ou colectivas que financiarem actividades ou projectos das ONGDM podem deduzir à colecta do ano as referidas importâncias, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto do Mecenato.Artigo 16.o
(Registo)1 - Para usufruírem dos direitos constantes deste diploma as ONGDM devem proceder ao seu registo junto da CIDM - Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres - ou de outro organismo similar.
2 - O registo mencionado no ponto anterior é efectuado mediante o depósito de:a) Cópia dos estatutos e do respectivo extracto, publicado no Diário da República;
c) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva da ONG;
d) Cópia da tomada de posse dos órgãos sociais, salvo no que diz respeito às ONGDM referidas no ponto 2 do artigo 2.o.Capítulo III
(ONGDM já constituídas)As ONGDM já constituídas e ainda não registadas à data de entrada em vigor do presente diploma que pretendam beneficiar dos direitos nele consagrados devem proceder ao seu registo como consta do artigo 16.o deste diploma.Artigo 19.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado referente ao ano económico seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 8 de Abril de 2003 Os Deputados do BE: Joana Amaral Dias - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.
CRIA O REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO A PEDIDO DE UM DOS CÔNJUGESExposição de motivos"O tema do divórcio é áspero, tem arestas. Sugere mal-estar, sofrimento. Representa o oposto da ideia positiva associada ao enamoramento e à paixão. Significa o fim de uma promessa, de um projecto, da partilha de um ciclo de vida. Julgo que ninguém duvida de que os processos de ruptura conjugal são emocionalmente dolorosos". (Anália Cardoso Torres, Divórcio em Portugal, Ditos e Interditos - Uma análise sociológica, Celta Editora, 1996, pág. 1)
Inseparável da evolução da concepção sócio-jurídica do casamento e da concepção jurídica da família, em que aquela radica, o direito ao divórcio é modernizado e ganha nova dimensão com a filosofia das luzes e inscreve-se, legalmente, na sua expressão política, a Revolução Francesa. Esta inscrição inicia um processo radical de transformação da perspectiva de conjugalidade. Assim, a análise sociológica e jurídica do divórcio postula necessariamente a análise do casamento.
Historicamente, na generalidade dos países europeus, a doutrina do casamento é enformada pelo direito romano que o concebe numa base contratualista. "As núpcias são a união do homem e da mulher, um consórcio de toda a vida: uma comunhão de direito divino e humano" (Digesto, 23, 2.1). É somente no século XVI que se acentua a concepção religiosa do casamento com o Concílio de Trento (1545-1563) a impor-lhe o princípio da sacramentalidade, que a reforma protestante negará retornando à natureza consensual primeira.
Mas o processo de secularização do casamento, com a intervenção directa do Estado em termos legislativos, inicia-se em França, que emerge da revolução 1789, o qual,
3749   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 dotando as mulheres de personalidade jurídica, anula a instituição matrimonial do Antigo Regime, instituindo o casamento civil e, pela Lei de 20 de Setembro de 1792, o divórcio: "a faculdade de divórcio resulta da liberdade individual, cujo compromisso indissolúvel seria a sua perda". De acordo com a legislação francesa, o casamento, porque concebido numa base estritamente contratual, pode ser rescindido pela vontade concordante dos cônjuges, maiores de 25 anos, após dois anos de união, ou seja, por divórcio por mútuo consentimento, consagrado como gratuito e declarado no prazo de dois meses, depois de consulta de uma assembleia de família. A lei consagra igualmente o divórcio litigioso (sur demande), admitindo 40 causas, a "incompatibilidade de humor" e "sete motivos determinados" nomeadamente a demência, crimes ou sevícias, a dissolução de costumes, o abandono do cônjuge durante dois anos, a emigração.
Esta legislação tão audaciosa, que somente na década de 70 do século XX encontra equivalente em reformas da legislação civil na Europa, é anulada pelo Código de Napoleão, que restabelece, na prática, a indissolubilidade do matrimónio "considerada não somente como um ideal, mas como uma regra cuja derrogação só se admite em casos muito excepcionais" (Tavares, José, Os princípios fundamentais do Direito Civil, Vol. I, Coimbra, Ed. 1922, pág. 743). Esta filosofia restritiva fundamentará a maior parte dos códigos civis europeus até meados do século XX.
Em Portugal, a dessacralização e consequente secularização do casamento emerge no contexto do liberalismo, suscitando polémicas em que se distinguem Alexandre Herculano e o Visconde de Seabra. Vinga a concepção mais tradicionalista, influenciada pelo Código Napoleónico, no Código Civil de 1867, que define o casamento como "um contrato perpétuo feito entre duas pessoas de sexo diferente, com o fim de constituírem legitimamente a família" (artigo 1056.o), e estabelece o casamento católico a par do casamento civil: "Os católicos celebrarão os casamentos pela forma estabelecida na igreja católica. Os que não professarem a religião católica celebrarão o casamento perante o oficial do registo civil, com as condições e pela forma estabelecida na lei civil" (artigo 1057.o do Código Civil de 1867). Porém, o Código Civil de 1867 não resulta nem gera pacífica aceitação e, em 1900, o Deputado conservador Reboredo Sampaio apresenta ao Parlamento um projecto de lei sobre o divórcio que, no entanto, será recusada.
Só em 1910, o regime republicano, atendendo a fortes reivindicações das feministas da Liga Republicana das Mulheres Portuguesas, entre as quais se destaca Ana de Castro Osório, institui o divórcio, consagrando o casamento como contrato em que se mantém "a presunção de perpetualidade, sem prejuízo da sua dissolução por divórcio" (artigo 2.o do Decreto-Lei de 3 de Novembro de 1910). Consagra-se, assim, o divórcio por mútuo consentimento e o divórcio litigioso, estabelecendo como suas causas legítimas: o adultério da mulher; o adultério do homem; a condenação definitiva de um dos cônjuges a qualquer pena maior; as sevícias de origens graves; o abandono do domicílio conjugal por tempo não inferior a três anos; a ausência sem notícias, por tempo não inferior a quatro anos; a loucura incurável quando decorridos, pelo menos, três anos sob a sua verificação por sentença passada em julgado; a separação de facto livremente consentida, por 10 anos consecutivos, o vício inveterado do jogo de fortuna ou de azar; a doença contagiosa reconhecida como incurável, importante aberração sexual.
A mesma lei, numa lógica de separação da Igreja do Estado, consagra o casamento civil como o único válido, e obrigatório, estabelecendo-se que, a partir de Fevereiro de 1911, os casamentos religiosos só poderão celebrar-se com a apresentação do documento comprovativo da celebração do casamento civil.
A doutrina corporativa do Estado Novo fundamentando-se na trilogia de "Deus, Pátria e Família", repudia a visão de simples contrato de direito, impondo uma concepção social do casamento como uma das mais importantes instituições social legitimando a intervenção do Estado na sua regulamentação. O casamento é definido como integrante da família já que esta como base social do regime, território à escala micro-social do poder de chefe, consistia "no casamento e na filiação legítima" (Artigo 13.o da Constituição de 1933).
A Concordata celebrada com a Santa Sé, a 7 de Maio de 1940 (Decreto-Lei n.o 30615, de 25 de Julho) consagra, a par do casamento civil, o casamento celebrado pela Igreja, segundo as leis canónicas, exclusivamente por elas regido, sujeito ao princípio da indissociabilidade. Criam-se, assim, dois regimes matrimoniais distintos, sendo apenas um, o civil, passível de divórcio. No entanto, a partir de 1946, é nítido o declínio da taxa de divórcios, quer porque a maioria da população portuguesa mantém a celebração matrimonial tradicional católica quer porque a doutrina e o discurso corporativistas estigmatizam intensamente o divórcio. A vigência da Concordata originará situações de ruptura conjugal não reconhecidas, mas evidentes na subida das separações judiciais de pessoas e bens e na imposição da ilegitimidade dos filhos das novas uniões irregulamentáveis pela lei. O Código Civil de 1966 impõe novas restrições, impedindo o divórcio por mútuo consentimento, em vigor desde a I República, aos casados civis.
A dimensão social das consequências da legislação do Estado Novo toma visibilidade depois do 25 de Abril de 1974. Dois meses após a revolução, o Movimento Pró-Divórcio, existente desde 1965, entrega ao governo provisório 51 000 assinaturas às quais se acrescentam mais 50 000, reclamando a revogação da cláusula da Concordata e do articulado do Código Civil impeditivos da dissolução dos casamentos católicos. Na sequência de um vasto movimento social pelo divórcio, em Maio de 1974, com a rectificação do protocolo adicional à Concordata e o consequente Decreto-Lei n.o 261, retoma-se a unidade do regime matrimonial da legislação da I República, igualando o casamento católico e o casamento civil e admitindo o divórcio por mútuo consentimento e o divórcio litigioso. O protocolo adicional à Concordata, que veio permitir o divórcio civil para os católicos, foi assinado pelo Vaticano a 13 de Fevereiro de 1975.
3750   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 Em 1994 e 1995, algumas alterações ao Código Civil introduzem pontualmente aligeiramentos no processo de divórcio. No entanto, apenas em 1997, com o projecto de lei n.o 399/VII do PS é proposta globalmente uma filosofia de liberalização do divórcio fundamentada nas profundas transformações da sociedade portuguesa e de uma maior valoração da conjugalidade e da família. A Lei n.o 47/98, baseada neste projecto, embora contendo alterações que facilitam o divórcio, fica aquém da proposta. Mais recentemente o Decreto-Lei n.o 272/2001 veio agilizar o processo de divórcio por mútuo consentimento, remetendo-o para a competência exclusiva dos conservadores do Registo Civil, libertando, assim, os tribunais, e acelerando o processo com a redução das tentativas de conciliação a uma apenas, o que elimina o compasso de espera de três meses, no mínimo, que decorria entre ambas as conferências.
A moderna vivência da conjugalidade emerge no século XIX, época em que o casamento se sentimentaliza e através da exigência da afectividade aparece a liberdade de escolha mútua. Foi também uma emergência resultante da crise. O Romantismo, com incidência particular entre nós nos romances de Camilo Castelo Branco, espelha a crise da família patriarcal com a contestação da autoridade paterna impondo o futuro cônjuge aos filhos e, em particular, às filhas.
As transformações objectivas das últimas décadas do séc. XX reflectem-se em mutações culturais que provocam rupturas no quadro tradicional de valores e modelos de vida, manifestam-se na luta pelos direitos humanos, não simplesmente em termos holísticos, universais, não apenas relativamente ao "sujeito empírico" mas também ao indivíduo em si, como entidade autónoma no contexto social a que pertence. A noção de indivíduo concretiza-se em cada um, apropriada a consciência da individualidade única no "sujeito moral". O movimento feminista fazendo emergir no contexto público, político, o que era considerado estritamente privado é um dos momentos da concepção moderna de individualidade. Neste percurso a igualdade formal e as declarações universais de direitos, se bem pré-valoradas, não bastam e o direito tem de ser apropriado, vivido na existência de cada um e por cada um.
Em síntese, o processo de mudança social traduz-se em transformações objectivas e subjectivas que favorecem uma mais ampla autonomia individual. É porque as dependências da mulher e do homem diminuem, é porque um e outro se tornam mais livres, que o casamento tradicional entra em crise: o eu não se dissolve no "nós" conjugal e tende a tornar-se cada vez mais "o encontro de duas liberdades".
De instituição o casamento transforma-se em associação, fundamentada na ligação afectiva, através da qual duas pessoas buscam a felicidade e uma dimensão fundamental da realização pessoal. É porque o amor é valorizado, a resignação repudiada e a vida surge como um projecto, que o divórcio aumenta num contexto complexo de transformação da família cada vez mais polimorfa: família nuclear, famílias monoparentais, novas famílias resultantes de segundas núpcias, abrindo para modelos de parentesco alargado, os "novos" velhos casais que começam a surgir também no nosso país, no âmbito da terceira idade, ou simplesmente viver só toda a vida, ou viver só, coabitar, casar, romper, voltar a casar, voltar a viver só, segundo as decisões das pessoas.
"Independentemente dos juízos de valor que sobre estas realidades possam ser elaborados, o casamento, para muitos cidadãos, já não é vivido como um sacramento. Nesta medida, a conotação de dever que esse sentido transcendente também implicava tende a perder significado. Caminha-se hoje no sentido de uma visão mais laica, mais privada do casamento, e a ele se vai associando maior liberdade individual. Ao laço sagrado sobrepôs-se o laço profano, o dever de continuidade da instituição cede lugar à regra do bem-estar pessoal e ao desejo da persistência do amor. Sem ele, ou perante a sua erosão, há motivo suficiente para quebrar o laço. O sentimento amoroso é, nos nossos dias, a única aventura transcendente na relação conjugal e constitui, aparentemente, o seu fundamento universal e eticamente aceitável.
Amar, ser amado, sentir-se protegido, confortável, capaz, são desejos e vontades aparentemente simples mas difíceis de concretizar, como as histórias de divórcio também demonstram. (...)" (Anália Cardoso Torres, Divórcio em Portugal, Ditos e Interditos - Uma análise sociológica, Celta Editora, 1996, pág. 6).
Em entrevista recente para a Xis n.o 193 (revista suplemento do jornal Público), a socióloga Anália Cardoso Torres afirmava: "A maneira de encarar o divórcio mudou. O casamento deixou de ser uma instituição a preservar a qualquer custo. Mantém-se se é satisfatório, se produz alegria e bem-estar." Ainda no mesmo artigo, da autoria de Ana Vieira de Castro, publicado a 15 de Fevereiro de 2003, podemos ler: "A mudança de atitude face à união formalizada teve, como consequência, um aumento de divórcio, quando os elementos do casal chegam à conclusão de que o casamento deixou de cumprir o papel de felicidade, tranquilidade e satisfação emocional "contidos na promessa inicial (...)".
3751   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 Em 1997, na União Europeia, um em cada quatro casamentos terminava em divórcio, o que representa uma estimativa de 25% para os casais casados nesse ano, contra 14% das uniões conjugais em 1960. Mesmo constituindo menos de metade dos divórcios verificados nos EUA, é intenso o aumento dos divórcios no qual se verifica uma crescente precocidade de ruptura. Em Portugal o número de divórcios não cessa também de aumentar: 12322 em 1995; 13429 em 1996; 14 078 em 1977; 15278 em 1998; 17 881 em 1999; 19 302 em 2000; 19 004 em 2001 e 27 805 em 2002. No ano de 2002 o aumento do número de divórcios, em relação ao ano anterior, atingiu os 46%. Em 1998 em cada 100 divórcios 26 foram litigiosos, em 2001 este número diminuiu para cerca de 12,8 %. À semelhança de outros países, a maior parte dos requerentes do divórcio litigioso são mulheres - 62% em 1998.
Entre 1970 e 1995 em todos os países da União Europeia assistimos a modificações profundas na legislação sobre o divórcio no sentido da sua facilitação, nomeadamente através da redução do tempo da sua declaração, acelerando o processo, e do aligeiramento da intervenção judicial. Estas reformas incidem particularmente no divórcio por mútuo consentimento. Apesar de alguns avanços, o divórcio litigioso permanece, com excepção da Alemanha e Suécia, e de alguns casos na Noruega, enquadrado num regime em que a culpa continua a constituir um elemento importante das condições de divórcio. É o caso de Portugal, em que a requisição do divórcio litigioso está sujeita à violação culposa dos deveres conjugais.
Entre os anos 60 e 70 parte significativa do divórcio litigioso, requerido particularmente pelas mulheres, fundamentava-se na infidelidade do cônjuge. Tal facto tem de ser lido em relação ao processo de emancipação das mulheres e com a emergência de uma outra perspectiva da conjugalidade. Na realidade, quando o casamento era concebido como uma instituição na qual o interesse patrimonial ou outro secundarizavam o amor, as relações extra-matrimoniais, frequentemente impulsionadas por afectividade, verificavam-se num quadro de bases distintas das que asseguravam o casamento, e por isso, não o feriam. Nos anos 70, em plena época dita de libertação sexual, a infidelidade assume um outro significado e constitui um dos motivos mais frequentes de pedido de divórcio.
Na Alemanha, a lei de 14 de Junho de 1976, que modificou o Código Civil, aboliu o divórcio por culpa, prevendo como causa única de divórcio o fracasso do casamento: "Um casamento pode ser dissolvido quando fracassou" (artigo 156, n.o 1.o), entendo-se o fracasso quando já não existe vida em comum e há improbabilidade de poder ser retomada. Em caso de mútuo consentimento, a separação deve durar há pelo menos um ano, mas este período pode ser abreviado se o requerente declarar que o casamento representa "uma duração que não pode exigir de si". No caso de divórcio litigioso a separação deve durar há três anos e exige-se do requerente a exposição de motivos.
A permanência da noção de culpa torna o divórcio litigioso mais intensamente doloroso.
A noção de culpa em que o ónus da prova pertence ao requerente induz situações eticamente enfermas na medida em que obriga à exposição da intimidade e não raramente à provocação e "construção de factos" que constituam prova da violação dos deveres conjugais. Mas o maior problema do divórcio litigioso consiste no facto de não abranger como motivo a vontade inequívoca de um dos cônjuges para a obtenção do divórcio. Enquanto se acentua uma concepção moderna contratualista, fundamentando na afectividade e na vontade individual de cada um dos cônjuges, o divórcio litigioso permanece ignorando a manifestação unilateral da vontade.
Aliás, o próprio conceito de divórcio litigioso comporta em si mesmo uma carga dramática que só contribui para o agudizar e intensificar de conflitos, constitui mais uma aresta ao difícil processo, em termos pessoais, que é o divórcio.
3752   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 Como pode alguém ser considerado culpado de um divórcio só porque deixou de amar o cônjuge, ou já não se sente feliz ou realizado com aquela relação? Como é possível que se continuem a julgar, a fazer juízos de valor, sobre os sentimentos das pessoas?
Assim sendo, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Divórcio a pedido de um dos cônjuges)O cônjuge que não deseje manter-se casado pode a qualquer momento requerer o divórcio, declarando ser essa a sua vontade.Artigo 2.o
(Requisitos)1 - O divórcio a pedido de um dos cônjuges deverá ser requerido na conservatória do registo civil.
(Processo de divórcio a pedido de um dos cônjuges)1 - O processo de divórcio a pedido de um dos cônjuges é instaurado mediante requerimento assinado pelo cônjuge requerente, ou seu procurador, na Conservatória do Registo Civil, do qual deve constar a declaração expressa de que não deseja manter-se casado.
(Primeira conferência)1 - Recebido o requerimento, o conservador convoca os cônjuges para uma conferência em que tenta conciliá-los.
(Segunda conferência)1 --Se um dos cônjuges mantiver o propósito de se divorciar, e renovar o pedido de divórcio, o conservador convoca ambos os cônjuges para uma nova conferência, em que tentará conciliá-los.
(Adiamento da conferência)1 - Qualquer uma das conferências apenas poderá ser adiada uma vez, por um prazo não superior a 10 dias, em caso de ausência justificada de um dos cônjuges sem que se tenha feito representar através de procurador.
(Conversão em divórcio por mútuo consentimento)Em qualquer momento do processo poderão os cônjuges converter o divórcio a pedido de um dos cônjuges em divórcio por mútuo consentimento, desde que apresentem os acordos relativos à regulação do exercício do poder, relação dos bens comuns do casal e respectivos valores, e destino da casa de morada de família, assinados por ambos, seguindo-se os demais termos legais e processuais previstos para aquela forma de divórcio.Artigo 8.o
(Competência do conservador, substituição e incompatibilidades)É aplicável ao divórcio a pedido de um dos cônjuges o disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de Outubro, com as devidas adaptações.Artigo 9.o
(Actos de mero expediente)O prazo para a prática de actos de mero expediente pelos funcionários da conservatória de registo no âmbito do processo de divórcio a pedido de um dos cônjuges é de cinco dias.Artigo 10.o
3753   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 Artigo 11.o
(Apoio judiciário)É aplicável ao processo de divórcio a pedido de um dos cônjuges o disposto no artigo 300.o do Código do Registo Civil e o regime de apoio judiciário em vigor, com as necessárias adaptações.Artigo 12.o
(Deveres conjugaisOs deveres conjugais cessam no momento da entrada do requerimento de divórcio na Conservatória do Registo Civil.Artigo 13.o
3 - Em caso de divórcio a pedido de um dos cônjuges, estes perdem todos os benefícios recebidos ou a receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior ou posterior à celebração do casamento, salvo se ambos estiverem de acordo quanto à sua partilha, e o terceiro a ela não se opuser.
6.4. Pelo processo de divórcio e separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento e pelo processo de divórcio a pedido de um dos cônjuges (...) 250 €.
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor três meses após a sua publicação.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do BE: Joana Amaral Dias - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.
3754   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 272/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE AVER-O-MAR À CATEGORIA DE VILARazões de ordem geográficaAver-o-Mar é uma povoação do Douro Litoral, pertencente ao concelho e comarca da Póvoa de Varzim, ao distrito do Porto e à arquidiocese de Braga.
Confina, a norte, com Aguçadoura, a nascente com Amorim, a sul com a Póvoa de Varzim e Beiriz e a poente com o Oceano Atlântico.
A circunstância de ser o prolongamento físico da sede do concelho (da qual não se distingue, quer pela fisionomia urbana que rapidamente adquiriu quer por idêntica apetência sobre o seu extenso espaço de praia) determinou o crescimento exponencial da sua população - quer da residente (hoje, 8962 habitantes, contra 6142 em 1981, o que significa um acréscimo de 46% no espaço de duas década) quer da que (e é significativa) tem na freguesia uma permanência sazonal.
Aver-o-Mar é, destacadamente, a mais populosa freguesia do concelho da Póvoa de Varzim.Razões de ordem históricaConstituída há apenas 80 anos (a sua autonomia foi concretizada por decreto-lei de 10 de Agosto de 1922, separando-se de Amorim, de cujo centro o populoso e litoral lugar de Aver-o-Mar distava alguns quilómetros - situação que, na prática, configurava unidades orgânicas distintas, artificialmente unidas por determinação administrativa) Aver-o-Mar é herdeira de uma longa história de uma relação intensa com o mar e com a terra. Poderá dizer-se que, desde sempre - e ainda hoje, se bem que progressivamente menos - Aver-o-Mar sempre teve um pé na terra e outro no mar: os seus habitantes sempre foram pescadores e seareiros, lavraram indistintamente o mar e a terra, como se a opção diária por um ou outro fosse determinada apenas pelo estado do tempo ou do mar. O mar e a terra sempre, aqui, tão próximos: a pesca meramente costeira e artesanal; a lavoura não se afastava das areias que, pacientemente cavadas, esculpiam masseiras de insuperável fertilidade hortícola.
A mais antiga referência ao topónimo "Abonemar" encontra-se num documento de 1099.
Se a autonomia administrativa, como freguesia, foi contida ao longo dos séculos em que Aver-o-Mar não passou de um lugar da freguesia de Amorim, a elevação à categoria de Vila será justo prémio a quem, em escassos 80 anos, concretizou um processo de crescimento e de desenvolvimento que tem escassos exemplos de comparação no território nacional.
A freguesia de Aver-o-Mar registou, ao longo de toda a sua curta história como território com autonomia administrativa e particularmente no decurso dos últimos 20 anos, uma evolução notável a vários níveis.
O melhor garante do acerto dessa evolução (que incidiu nos planos económico, social e cultural) é o crescimento acentuado da sua população, já referido.
Este contínuo crescimento é a confirmação, das virtualidades do modelo de desenvolvimento aqui concretizado, que, embora tenha apagado as memórias de uma freguesia que há 30 anos tinha uma expressiva feição rural, desse tempo, conserva as que se relacionam com a actividade pesqueira, sempre aqui tradicional: as características medas do sargaço (apanhado entre veraneantes que dão os últimos mergulhos do dia, quando não com a ajuda de alguns deles) e as minúsculas catraias da faina costeira, cujo produto é disputado por banhistas (no tempo em que os há) ou por restaurantes que preservam a difícil fama de servir peixe fresco.
A razão mais forte para o permanente crescimento populacional da freguesia de Aver-o-Mar está no seu contínuo urbano com a Póvoa de Varzim - por força do desejo, muito presente na região, de "ter casa na Póvoa" (sobretudo porque o mesmo aqui, se concretiza mais barato, com a vantagem de mais fáceis acessibilidades, circulação e estacionamento), seja para habitação permanente (na maior parte dos casos) seja para refúgio de verão ou de fim-de-semana.
Se, ano após ano, muita gente, vinda de um vasto território interior dos vales do Minho e do Ave, busca residência nesta freguesia, tal circunstância, tão expressivamente verificada, é garante de que a freguesia, no conjunto das actividades que desenvolve, responde, com qualidade, aos anseios de quem nela reside ou procura residência.
Inteiramente justificada, portanto, a decisão da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim que em Aver-o-Mar abriu, em Janeiro de 2000, a sua primeira delegação.
Como foi plenamente acertada a abertura também nesta freguesia, em Abril de 2003, de um Posto de Atendimento ao Cidadão.Razões de ordem económicaSe a população é, em qualquer tempo, o maior activo económico dos aglomerados urbanos, no caso de Aver-o-Mar o crescimento demográfico e o crescimento económico caminham absolutamente entrelaçados.
Aver-o-Mar é, hoje, urna freguesia com grande actividade comercial, em todos os ramos. Não foi sem razão que, por proposta conjunta da associação comercial e da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, os estabelecimentos comerciais dos arruamentos centrais da freguesia (que são, em boa verdade, uma realidade omnipresente no rés-do-chão de edifícios que se sucedem em banda contínua) foram integrados em candidatura (no âmbito de políticas de urbanismo comercial) para a sua modernização e competitividade.
A vocação comercial da freguesia acompanhará, cada dia mais notoriamente, o seu processo de urbanização.
Aliás, Aver-o-Mar, pela atractividade que exerce sobre o interior do concelho (particularmente sobre os escalões etários mais jovens, que frequentemente buscam na freguesia ocupação dos tempos livres, seja nas praias seja nos bares e discotecas) e pela velha sedução que estende a um vasto interior regional, tem uma oferta comercial claramente excedentária para a população residente e só entendível numa lógica de serviço regional.
Refira-se que o comércio instalado oferece uma variedade de produtos que corresponde às expectativas de um vasto universo de consumidores, com as mais amplas exigências de qualidade, e que os estabelecimentos são, na
3755   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 quase totalidade, de pequena dimensão e de características familiares.
A indústria, mercê do rápido processo de urbanização, é a actividade económica em regressão, com excepção da construção civil, que não pára de se expandir, e da hotelaria e restauração.
Os sectores têxtil e de vestuário, a serração e transformação de madeiras, a metalomecânica são actividades com grande peso económico.
Da vastíssima teia de estabelecimentos comerciais e industriais da freguesia de Aver-o-Mar são de referir:
- Três estabelecimentos de venda de produtos para agricultura;
E, para o apoio a toda esta actividade, estão presentes na freguesia duas agências bancárias.Razões de ordem socialAver-o-Mar dispõe de boa assistência médica, através de uma extensão do Centro de Saúde da Póvoa de Varzim.