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17 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011Artigo 18.o Conselho jurisdicional1 — O conselho jurisdicional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais.2 — (... ) 3 — O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico.4 — O presidente do conselho jurisdicional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.Artigo 19.o Conselho da profissão1 — O conselho da profissão é constituído por um presidente, dois vice-presidentes, e pelos presidentes de cada um dos colégios de especialidades.2 — (... ) 3 — Compete ao conselho da profissão:a) Zelar pelo cumprimento do código deontológico dos engenheiros técnicos; b) Propor ao conselho directivo nacional a instituição de especialidades; c) Propor ao conselho directivo nacional a criação de níveis de qualificação profissional e a atribuição de títulos de especialista; d) Emitir pareceres sobre a regulamentação do exercício da profissão; e) Propor ao conselho directivo nacional a atribuição de graus de acordo com o sistema de graduação da Ordem.4 — (... ) 5 — O presidente do conselho da profissão pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este órgão o solicite.Artigo 21.o Assembleias de secção1 — (... ) 2 — Compete às assembleias de secção:a) Aprovar o relatório e contas do conselho directivo de secção, atento o parecer do conselho fiscal de secção respectivo; b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... )3 — As assembleias de secção são dirigidas por uma mesa, constituída por um presidente e dois secretários, eleitos em lista.4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... )
20 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 20112 — (... ) 3 — (... ) 4 — As despesas com a realização dos congressos podem ser comparticipadas pelos órgãos nacionais.Artigo 29.o Organização1 — A organização das eleições e dos referendos compete ao conselho directivo nacional, que, para o efeito, nomeia uma comissão eleitoral, com a colaboração das mesas das assembleias de secção, devendo para o efeito:a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... )2 — A comissão eleitoral é presidida pelo bastonário, que pode delegar essa competência.Artigo 32.o PublicidadeA convocação das eleições e dos referendos é feita por meio de anúncios convocatórios afixados na sede nacional e nas sedes regionais e publicada num jornal de divulgação nacional com a antecedência mínima de 60 dias.Artigo 33.o Cadernos eleitorais1 — Os cadernos eleitorais devem ser afixados nas sedes nacional e regionais quarenta e cinco dias antes da data da realização das eleições.2 — Da inscrição irregular ou de omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos quinze dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quatro dias Artigo 36.o Identidade dos eleitoresA identificação dos eleitores é feita através da apresentação do bilhete de identidade ou de qualquer outro elemento de identificação com fotografia, aceite pela mesa eleitoral.Artigo 37.o Funcionamento das mesas eleitorais1 — As mesas eleitorais funcionam obrigatoriamente em todas as sedes regionais da Ordem.2 — A constituição das mesas eleitorais é promovida pelas assembleias de secção, até cinco dias antes da data das eleições ou do referendo, devendo designar um representante seu, que preside à respectiva mesa, integrando, esta, um elemento de cada lista concorrente.
21 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011Artigo 38.o Contagem dos votos1 — Logo que a votação tenha terminado, procede-se à imediata contagem dos votos, presenciais e por correspondência, e à elaboração da acta dos resultados, devidamente assinada pelos elementos da mesa eleitoral.2 — (... )Artigo 39.o Reclamação e recurso1 — Os eleitores podem reclamar perante a mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, até três dias após o fim da votação.2 — (... ) 3 — Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho directivo nacional no prazo de oito dias úteis contados da data em que for comunicada ao reclamante a decisão da mesa eleitoral.4 — (... )Artigo 40.o Divulgação dos resultados1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — Os resultados eleitorais devem ser afixados na sede nacional da Ordem e em todas as secções regionais e delegações.Artigo 41.o Voto por procuração e por correspondência1 — (... ) 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é admitido o voto por correspondência desde que:a) (... ) b) Dentro desse mesmo sobrescrito conste igualmente uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respectivo número de membro, e a sua assinatura conforme a do documento de identificação; c) O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à mesa eleitoral, por via postal, e que tenha sido recebido na Ordem até ao dia da votação, inclusive.3 — O pagamento de todos os custos associados ao voto por correspondência é da inteira responsabilidade do membro.Artigo 42.o Capacidade eleitoral passiva1 — (... ) 2 — Os candidatos ao conselho directivo nacional, o bastonário e os vice-presidentes da Ordem não podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão.
22 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011Artigo 43.o Sistema eleitoral1 — As eleições para bastonário e vice-presidentes, mesa da assembleia-geral nacional, conselho fiscal nacional, conselhos directivos de secção, mesa das assembleias de secção e conselho fiscal de secção são feitas de acordo com o sistema maioritário a uma volta.2 — As eleições para os restantes órgãos da Ordem são feitas de acordo com o sistema da representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt.Artigo 44.o Apresentação de candidaturas1 — As candidaturas são entregues nas mesas das assembleias de secção junto com um termo de aceitação de cada membro que as constituem e os respectivos programas de acção.2 — A apresentação das candidaturas deve ser feita até trinta dias antes da data do acto eleitoral.3 — As candidaturas podem ser apresentadas para o conjunto de todos os órgãos da Ordem, ou para o conjunto dos órgãos nacionais, ou para o conjunto dos órgãos de cada região ou para a direcção dos colégios, e devem ser subscritas por um mínimo de 100 membros efectivos da Ordem.4 — Os candidatos são identificados pelo nome completo, número de membro, idade, e residência ou domicílio profissional.5 — Os proponentes das candidaturas são identificados pelo nome completo legível, assinatura e número de membro.Artigo 47.o Publicidade dos programasAs listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respectivos programas de acção, são afixados na sede nacional, nas sedes regionais e nas delegações da Ordem desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do acto eleitoral.Artigo 48.o Objecto1 — (... ) 2 — (... ) 3 — As questões referentes a matérias que o presente Estatuto cometa à competência deliberativa de qualquer órgão nacional só podem ser submetidas a referendo mediante autorização desse órgão, lavrada em acta.Artigo 51.o Direitos dos membros efectivosConstituem direitos dos membros efectivos:a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... ) g) (... ) h) Utilizar o cartão de identificação de membro da Ordem.
23 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011Artigo 52.o Deveres dos membros efectivos1 — (... ) 2 — Estão isentos do pagamento de quotas os membros da Ordem cuja inscrição se encontre suspensa, salvo por via de procedimento disciplinar.3 — O atraso no pagamento de quotas por período superior a seis meses implica a suspensão automática dos direitos inerentes à qualidade de membro efectivo.Artigo 59.o Responsabilidade disciplinar1 — Aos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma, são aplicáveis as seguintes regras:a) As normas relativas à responsabilização e à qualificação de infracções constantes do Estatuto anexo, são aplicáveis na medida em que forem mais favoráveis ao arguido; b) As normas processuais são de aplicação imediata.2 — (anterior n.o 1) 3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — As questões de natureza estritamente técnica estão excluídas do âmbito da acção disciplinar, cabendo à Ordem a execução das penas resultantes de decisões judiciais.6 — O pedido de cancelamento e a suspensão da inscrição não fazem cessar a responsabilidade disciplinar por infracções praticadas anteriormente.7 — A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta amputada afectar a dignidade do engenheiro técnico visado ou o prestígio da profissão ou da Ordem ou os interesses de terceiros.Artigo 61.o Instauração do processo disciplinar1 — O processo disciplinar é instaurado mediante decisão dos conselhos disciplinares de secção ou do conselho jurisdicional, consoante o caso, devendo simultaneamente ser nomeado o relator.2 — (... ) 3 — (... )Artigo 63.o Penas1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — As penas disciplinares aplicadas pelo conselho jurisdicional e pelos conselhos disciplinares de secção são registadas e publicitadas pelo conselho directivo nacional, em órgãos de comunicação social, de âmbito nacional ou regional.
24 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011Artigo 67.o Despacho de acusação1 — (... ) 2 — (... ) 3 — Se o arguido se encontrar em parte incerta e for desconhecida a sua residência, é notificado por edital referindo apenas que se encontra pendente um processo e qual o prazo para apresentação de defesa, o qual deve ser afixado na porta do seu último domicilio profissional, do seu último local de trabalho ou da sua última residência ou domicilio fiscal conhecidos e ainda nas instalações da sede nacional e da secção regional respectiva.4 — Com o despacho de acusação que conclua pela aplicação de pena não inferior a seis meses de suspensão pode ser proposta a suspensão preventiva do arguido, a deliberar pelo conselho disciplinar de secção ou do conselho jurisdicional.5 — A suspensão preventiva pode ser decretada, em especial, nos casos seguintes:a) Quando exista a possibilidade de prática de novas e graves infracções disciplinares; b) Quando a instrução possa ser perturbada em termos que prejudiquem o apuramento da infracção.6 — A suspensão preventiva não pode ultrapassar três meses e deve ser descontada na pena de suspensão que venha a ser aplicada.7 — Os processos disciplinares em que o arguido se encontre preventivamente suspenso preferem a todos os demais.Artigo 68.o Defesa1 — O prazo para apresentação de defesa é de 20 dias.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — Não podem ser apresentadas mais de cinco testemunhas por cada facto, não podendo o total delas exceder 20.Artigo 69.o AlegaçõesRealizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito no prazo de 20 dias.Artigo 70.o Julgamento1 — (... ) 2 — As penas de suspensão de um a cinco anos só podem ser aplicadas mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do órgão competente.3 — (... )Artigo 71.o Notificação do acórdão1 — (... ) 2 — (eliminado)
26 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 20113 — O grau de Engenheiro Técnico Sénior pode ser conferido aos membros que, fruto de experiência profissional, detenham as competências para realizar actos de engenharia de maior complexidade dentro da sua especialidade, nos termos de regulamento aplicável.4 — O grau de Engenheiro Técnico Especialista pode ser conferido aos membros que, fruto de experiência profissional e académica acumulada, detenham as competências para realizar actos de engenharia de maior complexidade dentro da uma área específica da sua especialidade ou englobando várias especialidades, nos termos de regulamento aplicável.Artigo 50.o-A Competências e forma de designação1 — O Provedor da Ordem tem como função analisar reclamações ou sugestões apresentadas e assegurar as respostas adequadas em tempo útil e oportuno e recomendar soluções.2 — O Provedor é nomeado pelo conselho directivo nacional, mediante proposta do bastonário.Artigo 79.o Revisor Oficial de ContasA auditoria da gestão patrimonial e financeira é assegurada por um Revisor Oficial de Contas.Artigo 80.o Revisão1 — Todas as iniciativas de revisão do Estatuto devem ser divulgadas pela classe para pronunciamento durante o período mínimo de 30 dias.2 — O estatuto deve ser revisto de cinco em cinco anos, desde que para tal existam motivos justificados.» 3 — São aditados ao Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro:a) O Capítulo VII, com a epígrafe «Provedor da Ordem», que compreende o artigo 50.o-A; b) O Capítulo XI, com a epígrafe «Revisão do Estatuto», que compreende o artigo 80.o.»Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, com a redacção actual.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, em 29 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———
28 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011A referida iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.Cabe à Assembleia da República, nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, legislar sobre a designação das povoações.Nos termos da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, foi promovida a consulta aos respectivos órgãos do poder local, a saber a Assembleia e Junta de Freguesia de Gouveia e a Câmara e Assembleia Municipal de Pinhel.IV — ParecerA Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o presente parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, e considera que se deve aguardar a recepção das posições da Assembleia e Junta de Freguesia de Gouveia, bem como da Câmara e Assembleia Municipal de Pinhel, para que o mesmo se encontre em condições de subir a Plenário.V — AnexosAnexa-se ao presente parecer a nota técnica do projecto de lei n.o 532/XI (2.a), do PSD, elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011 O Deputado Relator, Vítor Fontes — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 532/XI (1.a), do PSD — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel Data de admissão: 28 de Fevereiro de 2011 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria IV — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN).Data: 10 de Março de 2011I — Análise sucinta dos factos e situaçõesA presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, visa a determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel.De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que justificam a sua propositura são, em síntese:«Gouveias é uma freguesia portuguesa do concelho de Pinhel, com 26,32 km2 de área e 358 habitantes (2001).
30 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011PROJECTO DE LEI N.o 561/XI (2.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, QUE CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A PROTEGER O UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – AnexosParte I – ConsiderandosConsiderando que:1 — Um conjunto de Deputados dos seis grupos parlamentares presentes na Assembleia da República tomou a iniciativa de apresentar um projecto de lei que procede à quarta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.3 — Não se verifica a existência de qualquer outra iniciativa pendente que verse esta mesma matéria.4 — O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas, em geral, e aos projectos de lei, em particular.5 — O projecto de lei 561/XI (2.a), do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, assenta nos seguintes fundamentos:a) A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), a 14 de Dezembro de 2010, entregou na Assembleia da República uma petição subscrita por 169 474 cidadãos, em que solicitam cortes na factura da electricidade. Esse corte, segundo os peticionários, deverá decorrer da redução dos custos de interesse económico geral (CIEG). Esta petição serviu de impulso à elaboração do presente projecto de lei; b) O princípio geral da transparência e do acesso à informação tornam evidente a necessidade de os consumidores passarem a ter acesso a toda a informação e conhecimento detalhado de todos os custos que lhes são imputados na factura eléctrica; c) A disponibilização da informação acima referida deverá ser efectuada sem qualquer acréscimo de custo para o consumidor final de electricidade.Parte II – Opinião do RelatorO autor do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 29 de Março, aprova o seguinte parecer:O projecto de lei n.o 561/XI (2.a), do PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes, que procede à quarta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a
33 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 20113 — Se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo do limite máximo previsto nos números anteriores.Artigo 3.o Pensões por incapacidade permanente absoluta1 — Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro, obedecem aos seguintes limites máximos:a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o praticante desportivo profissional complete 35 anos de idade; b) 14 vezes o montante correspondente a oito vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior.2 — Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro, só são devidas até à data em que o praticante complete 35 anos de idade e tem como limite máximo 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão.Artigo 4.o Pensões por incapacidade permanente parcialPara efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente parcial para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro, obedecem aos seguintes limites máximos:a) 14 vezes o montante correspondente a oito vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o praticante desportivo profissional complete 35 anos de idade; b) 14 vezes o montante correspondente a cinco vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior.Artigo 5.o Tabela de incapacidades específicaNos casos previstos nos artigos anteriores, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais corresponde o grau de incapacidade previsto na tabela de comutação específica para a actividade de praticante desportivo profissional, anexa à presente lei, da qual faz parte integrante, salvo se da primeira resultar valor superior.Artigo 6.o Incapacidades temporáriasNos contratos de seguros celebrados entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos segurados podem ser estabelecidas franquias para os casos de incapacidades temporárias.
36 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011Parte II – Opinião do RelatorO signatário exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta de lei em apreço, a qual é, de resto, nos termos do disposto no no 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, de elaboração facultativa.Parte III – ConclusõesFace ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que a proposta de lei n.o 57/XI (2.a), que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa e transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro, cumpre os seus objectivos, e reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011 O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e PCP.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de lei n.o 57/XI (2.a) Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa e transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro Data de admissão: 21 de Março de 2011 Comissão de Defesa NacionalÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento legal comunitário Enquadramento legal internacionalIV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoElaborada por: Maria João Godinho e Maria João Costa (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira e Teresa Meneses (DILP).Data: 30 de Março de 2011
46 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de S. Bento, 14 de Março de 2011 O Deputado Relator, Carlos Costa Neves — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Orçamento e FinançasParte I Nota introdutóriaA Comissão de Assuntos Europeus (CAE) solicitou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006 de 25 de Agosto1, emitisse parecer sobre a iniciativa da Comissão Europeia COM 11 de 2011, sobre a análise anual do crescimento: uma resposta global da União Europeia à crise2. A iniciativa é composta por um documento principal e três anexos:Anexo I — Relatório sobre os progressos alcançados na aplicação da Estratégia Europa 2020; Anexo II — Relatório Macroeconómico; Anexo III — Projecto de Relatório Anual Conjunto sobre o Emprego.A referida iniciativa, a primeira no âmbito do denominado semestre europeu, foi seleccionada para escrutínio, em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de 26 de Janeiro de 2011.É este o contexto no qual a Comissão de Orçamento e Finanças emite o presente parecer.Parte II Apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças1 — Da Comunicação em análise:1.1 — Contexto: O documento da Comissão Europeia pretende marcar o início de um novo ciclo de governação económica na União Europeia e o primeiro semestre europeu de coordenação das políticas económicas.A situação económica após o impacto da crise e apesar de, de acordo com a Comissão Europeia (CE), se verificarem já alguns indícios de melhoria económica, exige ainda ajustamentos. O cenário macroeconómico encontra-se desenvolvido no Anexo II da Comunicação — Relatório Macroeconómico, cujas principais conclusões foram carreadas para o documento principal, ora em análise.Com efeito, a CE indica que a crise teve impactos graves, com perdas consideráveis na actividade económica, um aumento substancial da taxa de desemprego, uma acentuada quebra da produtividade e finanças públicas claramente enfraquecidas. De referir, ainda, que a crise veio agravar alguns dos desequilíbrios macroeconómicos preexistentes, fazendo recuar o PIB a níveis do ano de 2006. O documento, complementado com o já mencionado Anexo II refere, ainda:                                                        1 Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia 2 O documento (versão PT), bem como os respectivos anexos (EN), encontram-se disponíveis em: http://www.ipex.eu/ipex/cms/home/Documents/doc_COM20110011FIN. Os anexos em PT podem ser solicitados aos serviços da Comissão de Orçamento e Finanças.
53 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 20114 — Contexto normativoNão aplicável na presente iniciativa.5 — Observância do princípio da subsidiariedadeNão aplicável na presente iniciativa.6 — Observância do princípio da proporcionalidadeNão aplicável na presente iniciativa.7 — Opinião do RelatorO documento em análise, apesar de se apelidar de «Relatório sobre os progressos alcançados na aplicação da estratégia da Europa 2020», é mais uma exposição de objectivos uma vez que os escassos meses que decorreram entre a aplicação dos programas nacionais e a elaboração do relatório, apenas permitiram aferir da necessidade de corrigir ou não determinados procedimentos, sendo ainda prematuro tirar conclusões sobre os progressos alcançados. De resto, quanto a progressos, o próprio relatório apenas refere que a Europa começa lentamente a recuperar da recessão.8 — Conclusões1 — Em relação a esta primeira análise anual do crescimento, o acompanhamento e a avaliação dos progressos realizados colocam um desafio específico, dado que a estratégia Europa 2020 só foi lançada muito recentemente. Nos meses que se seguiram à adopção da estratégia e à sua aprovação pelo Conselho Europeu em Junho de 2010, as medidas tomadas a nível da União Europeia consistiram naturalmente em estabelecer o quadro e em lançar iniciativas emblemáticas. Os Estados-membros começaram, por seu lado, a tomar as primeiras medidas destinadas a pôr em marcha os seus próprios programas de reforma. Tomando em consideração o carácter inovador do primeiro ciclo de aplicação da estratégia Europa 2020, os Estadosmembros apresentaram os projectos dos programas nacionais de reforma, dando uma ideia dos documentos definitivos a apresentar até Abril de 2011.2 — Os principais temas do semestre europeu consistirão em gerir o regresso à disciplina orçamental e à estabilidade macroeconómica, executando simultaneamente reformas estruturais. Com base nas conclusões do Conselho Europeu de Março, a Comissão apreciará os PNR e os programas de estabilidade e/ou de convergência até Junho de 2011 e apresentará recomendações integradas específicas para cada Estadomembro, baseando-se nas directrizes integradas «Europa 2020», fornecendo simultaneamente orientações em matéria de política orçamental no quadro do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. As recomendações e os pareceres do Conselho sobre os programas de estabilidade e de convergência serão adoptados pelo Conselho em Julho de 2011. Caberá então à União Europeia e aos Estados-membros converter essas recomendações e pareceres em decisões concretas, no momento de estabelecer os seus orçamentos nacionais para 2012 durante o segundo semestre do ano.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 1 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Sequeira — O Presidente da Comissão, António José Seguro.
56 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011— Incentivo na maior flexibilidade interna; — Favorecer modelos de trabalho flexíveis; — Incrementar a participação dos trabalhadores mais velhos; — Prosseguir as reformas dos sistemas de prestações de desemprego e outros regimes de prestações, incentivando o trabalho e associando a formação e a procura de emprego às prestações; — Concentrar esforços na alteração da legislação de protecção no emprego; — Investir na educação e na formação.As despesas sociais deverão atingir 30,7% do PIB em 2011, contra 27,5% em 2007. A contenção orçamental dos Estados-membros condicionará a selecção das prioridades de reforma de cada país.O Relatório Conjunto sobre o Emprego alimentará os debates do Conselho Europeu da Primavera e servirá de orientação aos Estados-membros na elaboração dos seus planos nacionais de reforma.O primeiro imperativo é reduzir o desemprego e implementar reformas eficazes do mercado de trabalho para melhorar a quantidade e qualidade do emprego.3 — Conclusões1 — A Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a Iniciativa COM(2011) 11 Final, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — Na sua reunião de 25 de Janeiro de 2011 a 11.a Comissão Parlamentar deliberou proceder ao escrutínio da supra identificada iniciativa, no que se refere ao Anexo 3 — «Projecto de relatório conjunto sobre o emprego».3 — A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões faz, no seu Anexo 3, uma análise aprofundada das debilidades do mercado de trabalho e aponta caminhos e prioridades para o fortalecer e, com isso, favorecer a adequação da oferta e da procura do mercado de trabalho, a formação profissional, o incremento da produtividade, a criação de emprego e afastar a exclusão e a pobreza.4 — ParecerFace ao exposto, e nada mais havendo a acrescentar, a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus, para apreciação.Palácio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judicias (Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro)Artigo 34.o: N.o 2: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Em consequência desta votação, o actual corpo do artigo passa a n.o 1.Artigo 51.o: N.o 1: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Retirado.N.o 2: Das propostas de alteração do PSD, com a seguinte redacção proposta oralmente pelo PS:«Sempre que o volume ou a complexidade do serviço o justifique, podem ser criadas secções sociais, de família e menores e de comércio, propriedade intelectual e da concorrência, regulação e supervisão.»Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.N.o 3: Das propostas de alteração do PSD, com a seguinte redacção proposta oralmente pelo PS:«Quando não existirem secções em matéria social, de família e menores ou de comércio, propriedade intelectual e da concorrência, regulação e supervisão, por não se verificar a situação excepcional referida no número anterior, cabe ao tribunal da Relação da sede do distrito judicial ou, consoante os casos, do distrito mais próximo, onde existam tais secções, julgar os recursos das decisões nas respectivas matérias.»Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 57.o: N.o 1: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.N.o 2: Revogação das propostas de alteração do PSD.Aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 78.o: Alínea f): Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alínea g): Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Em consequência destas votações, as anteriores alíneas f) e g) passam a alíneas h) e i).Artigo 89.o: N.o 1: Alínea f):
4 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Revogação da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alínea h): Revogação da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Em consequência destas votações, a anterior alínea g) passa a f).Alínea i): Na redacção da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Em consequência das votações anteriores, passa a alínea g).Alínea j): Na redacção da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Em consequência das votações anteriores, passa a alínea h).N.o 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.N.o 3: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 2.o —  Preambular: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicado.Aditamento à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro:Artigo 21.o-A: Eliminação das propostas de alteração do PS.Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção das propostas de alteração do PSD: Prejudicado.Na redacção da proposta de lei: Prejudicado,Artigo 89.o-A: N.o 1: Alínea a): Na redacção da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alínea b): Na redacção da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
5 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Alínea c): Na redacção da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alínea d): Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção das propostas de alteração do PS: Prejudicada.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Alínea e): Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovada, com os votos a favor do PSD, as abstenções do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Alínea f): Eliminação das propostas de alteração do PSD: Aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Alínea g): Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Alínea h): Na redacção da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alínea i): Na redacção da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alínea j): Na redacção da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alínea l): Na redacção das propostas de alteração do PSD: Rejeitada, com os votos contra do PS, do BE e do PCP, a abstenção do CDS-PP e votos a favor do PSD.Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovada, com os votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do CDSPP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Alínea m): Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção das propostas de alteração do PS:
6 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Prejudicada.Na redacção de proposta de lei: Prejudicada.Alínea n): Na redacção das propostas de alteração do PS: Retirada.N.o 2: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Artigo 89.o-B: N.os 1, 2 e 3: Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovado, com os com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção das propostas de alteração do PSD: Prejudicado.Na redacção da proposta de lei: Prejudicado.Artigo 3.o —  Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alteração à organização sistemática da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro:Artigo 4.o —  Preambular Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto:Artigo 42.o: N.o 2: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 57.o: N.o 1: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.N.o 2: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.N.o 3: Na seguinte redacção resultante da alteração proposta oralmente pelo PS às propostas de alteração do PSD:
7 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011«Quando não existirem secções em matéria social, de família e menores ou de comércio, propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, por não se verificar a situação excepcional referida no número anterior, cabe ao tribunal da Relação da sede do distrito judicial ou, consoante os casos, do distrito mais próximo, onde existam tais secções, julgar os recursos das decisões nas respectivas matérias.»Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 74.o: N.o 1: Alínea f): Na redacção da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP, N.o 4, corpo: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção das propostas de alteração do PS: Prejudicado.Artigo 110.o: N.o 2: Alínea d): Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 121.o: N.o 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.N.o 3: Na seguinte redacção proposta oralmente pelo PSD:«A competência a que se refere o n.o 1 abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.»Aprovado  N.o 4: Revogação da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.N.o 5: Revogação da proposta de lei: Aprovada, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 122.o: N.o 1: Alínea a): Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alínea d): Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
8 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Alínea e): Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alínea f): Eliminação das propostas do PSD: Aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alínea g): Proposta oralmente pelo PS, com a seguinte redacção:«Acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet;»Aprovada, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alínea l): Na redacção das propostas de alteração do PSD: Rejeitada, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovada, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Alínea m): Na seguinte redacção resultante da alteração proposta oralmente pelo PSD às suas propostas de alteração:«Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da protecção de direitos de propriedade intelectual e de direitos de autor.»Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos  contra do BE e do PCP.Na redacção das propostas de alteração do PS: Prejudicado.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Alínea n): Na redacção das propostas de alteração do PS: Retirada.N.o 2: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.N.o 3: Revogação da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 5.o —  Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
9 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Aditamento à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto:Artigo 122.o-A: N.os 1, 2 e 3: Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção das propostas de alteração do PSD: Prejudicada.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Na redacção das propostas de alteração do PSD: Prejudicada.Artigo 6.o —  Preambular: Alteração à organização sistemática da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Capítulo II —  Preambular: Epígrafe, na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 7.o —  Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro:Artigo 229.o: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicado.Artigo 8.o —  Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril:Artigo 231.o: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicado.