23 DE OUTUBRO DE 2017 17 PROJETO DE LEI N.o 651/XIII (3.a) RESPONSABILIZA A ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA PELOS ENCARGOS DECORRENTES DA FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR Exposição de motivos A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhece o direito dos trabalhadores da Administração Pública à formação profissional, impondo ao empregador público o dever de proporcionar formação profissional. É ainda garantido ao trabalhador o direito a frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional. O Decreto-Lei n.o 86-A/2016, de 29 de dezembro, define o regime de formação profissional na Administração Pública e propõe-se atingir um conjunto de objetivos, designadamente: “— Reforçar o papel da formação profissional como instrumento estratégico de modernização e transformação das administrações públicas, através do estabelecimento de áreas estratégicas de formação; — Potenciar o aproveitamento da capacidade formadora existente no país, que conheceu assinalável desenvolvimento ao longo dos anos, trazendo para a linha da frente as diferentes instituições formadoras, contribuindo assim para a racionalização dos recursos nacionais; — Aproveitar a especialização já instalada na regulação e certificação da qualidade da formação e dos agentes formativos, garantindo assim a homogeneidade dos padrões exigidos; — Adequar a formação profissional às exigências da gestão e mecanismos de mobilidade das pessoas nas administrações, como é o caso do novo mecanismo de valorização profissional; — Promover a melhor articulação entre os objetivos, o ciclo e os resultados da avaliação de desempenho dos serviços e dos trabalhadores públicos e a resposta que se exige do sistema de formação profissional para a melhoria global da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos; — Aperfeiçoar o sistema de formação bem como a sua estrutura de governação, designadamente no que respeita aos órgãos consultivos, simplificando a organização de forma a torná-los mais consistentes e efetivos; — Clarificar o papel do órgão central responsável pela formação na Administração Pública, atribuindo à Direção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) as funções de proposição da política de formação profissional para a Administração Pública, de coordenação central do sistema de formação e de assegurar e garantir a formação nas áreas estratégicas de formação; — Salvaguardar no sistema de formação as competências próprias e a autonomia das administrações regionais e da administração local; — Melhorar e simplificar os mecanismos de reporte das atividades de formação, estabelecendo exigências e momentos de reporte que permitem ajustar dinamicamente a oferta às reais necessidades formativas.”. Um dos princípios consagrados neste regime de formação profissional na Administração Pública é o da adequação do processo formativo, em todas as suas fases, às efetivas necessidades dos trabalhadores e dos órgãos e serviços [cfr. Artigo 5.o e)]. Decorre ainda deste regime que o empregador público deve proporcionar ao trabalhador e aos dirigentes o acesso a formação profissional e criar as condições facilitadoras da transferência dos resultados da aprendizagem para o contexto de trabalho. Ora, para que se garanta, por um lado, o cumprimento das obrigações legais do empregador público na formação dos trabalhadores, no sentido dessa formação ir ao encontro das necessidades do trabalhador e, por outro lado, que o trabalhador não se veja inibido de aceder à formação e certificação profissional em virtude de custos elevados que lhe estejam associados, importa dar uma resposta legal que o permita garantir. Um dos exemplos paradigmáticos de custos elevados associados ao exercício da atividade profissional é o caso dos motoristas de pesados de passageiros ou mercadorias, que pressupõe a carta de qualificação de motorista (CQM), cuja emissão é feita mediante a apresentação do certificado de aptidão para motorista (CAM). Note-se que este certificado, indispensável para o desempenho de funções, é válido pelo período de cinco anos, sendo que a sua renovação tem custos elevados. A LGTFP tem que garantir os direitos dos trabalhadores à certificação e formação profissional.