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2714 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o80mocracia tem de ser obra comum, erigida na labuta diária e constante dos titulares desses órgãos.
E é por aqui, por esta Assembleia, onde se encontram representadas as diversas correntes do pensamento político, que mereceram o voto livre dos Portugueses, que terá de passar, e cada vez mais, a democracia, na certeza de que só esta permitirá aos portugueses serem os únicos senhores dos seus destinos.
Esta Câmara, Sr. Presidente e Srs. Deputados, encarna ela própria a democracia, e é ela o seu suporte e o seu garante.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - São incompreensíveis e atentatórias da própria Constituição quaisquer afirmações, partam elas de quem partirem, que tentem olvidar esta realidade.
A Assembleia da República e o Presidente da República, porque eleitos livre e directamente pelo povo português, são eles os verdadeiros suportes e garantes da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eis por que entendemos que os ataques desferidos contra a Assembleia da República os temos de considerar como ataques à democracia, eis porque o desrespeito por esta Assembleia, revista ele a forma que revestir, o consideramos como desrespeito a essa mesma democracia. E quando se procura minimizar o papel e a actuação desta Assembleia, outra coisa se não visa que não seja tentar destruir a democracia que ela encarna.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E quando se ousa já afirmar a intenção de desrespeitar e não acatar diplomas elaborados ou ratificados por esta Assembleia isso faz-nos recuar o pensamento aos tempos do sequestro da Constituinte, o que de modo nenhum pode conceber-se.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!O Orador: - As forças que assim procedem, ou que apoiam condutas dessas, outro intuito não têm que não seja tentar destruir a democracia, sabido que é desprestigiando e desautorizando os seus órgãos que tal se consegue.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Por isso, a nós, Deputados eleitos por um povo que quer viver e progredir em liberdade, que quer legar aos vindouros uma nova sociedade, mais digna e mais justa, incumbe o dever de respeitar agora e sempre a vontade desse mesmo povo; e respeitá-la e dar-lhe corpo significa contribuir decisivamente para o seu prestígio e eficácia, calando desse modo as vozes dos detractores que, sob as mais diversas roupagens, outra coisa não pretendem que não seja fazerem impor eles próprios a sua própria vontade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não poderemos consentir que de qualquer modo se tente deturpar o exercício da função da Assembleia da República ou se tente impedir que ela cumpra a sua missão, pois isso seria permitir que se menosprezasse o povo português e se falseasse a sua vontade, livre e democraticamente expressa.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que esta Câmara vai votar a sua Lei Orgânica cremos serem cabidos alguns momentos de reflexão sobre o decisivo papel que este órgão de Soberania tem de desempenhar na consolidação da nossa ainda tão jovem democracia, na certeza de que, sem ele, também esta não existirá.
Temos a consciência de que nem tudo tem sido perfeito, que erros se terão cometido, mas se se atentar que o povo português durante 48 anos não pôde viver uma experiência democrática, teremos também de constatar que o saldo é altamente positivo e que a vivência parlamentar destes oito meses permitirá aos Portugueses acreditarem no futuro.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem esta Assembleia sido por vezes acusada de pouco ter produzido durante o seu ainda curto período de existência e, portanto, de não estar a cumprir cabalmente a sua função.
É injusta essa acusação, e tanto mais injusta e grave quando, porventura, ela surge de quem tem obrigação de conhecer as precárias condições de trabalho que aqui se encontram.
Sem instalações suficientes e adequadas, sem apoios nem meios técnicos em quantidade e grau necessários, quer aos Grupos Parlamentares e aos Deputados quer às onze comissões parlamentares permanentes, sem uma organização interna capaz de dar resposta às inúmeras e complexas tarefas que pesam sobre a Assembleia, podemos afirmar que, graças ao esforço abnegado dos Deputados e dos funcionários, a Assembleia da República tem, pesem embora todas essas vicissitudes, sido capaz de levar por diante a sua missão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se fizermos, e há que fazê-lo, um balanço, ainda que sucinto e rápido, do que foi até agora a sua actividade, terá de reconhecer-se como são infundadas essas censuras que se vêm fazendo.
A discussão do Programa do Governo, o debate e votação das leis do Plano e do Orçamento, o debate sobre um projecto de lei referente à Reforma Agrária, a aprovação das leis sobre o sistema de educação pré-escolar, a criação de escolas normais infantis e as associações de pais; o Estatuto do Deputado, as leis sobre alterações de várias normas penais e muitas outras que pendem nas comissões apenas para votação na especialidade, são alguns exemplos do labor desenvolvido.
26 DE FEVEREIRO DE 1977 2715Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não ignoramos que muito se tem dito e escrito quanto a esta Assembleia ter passado já muito do seu tempo em debatei sobre pedidos de ratificação de diplomas legislativos dimanados do Governo.
Se é certo que, na verdade, muitos foram já os decretos-leis chamados a ratificação, não é menos certo que todos eles tratavam matérias da mais alta relevância e em que a Assembleia acabou por desempenhar também aí um papel importante.
Entre esses diplomas deverão salientar-se os respeitantes ás autarquias, à amnistia, às comissões científicas e à gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior, ao imposto de compensação, aos vencimentos da função pública e aos despedimentos.
Para além de tais debates sobre essas matérias se haverem revestido de profundo significado político - e estamos aqui num órgão de actuação e decisão política- foram muitos desses decretos-leis objecto de alterações introduzidas por via de tais debates, o que revela por parte da Assembleia da República não só um cuidadoso estudo dos respectivos problemas mas também um saber cumprir a sua função legislativa e fiscalizadora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se queira analisar a actividade de um parlamento apenas pela quantidade de leis que produz; a sua actividade e a eficiência da sua acção devem analisar-se também, e essencialmente, pela qualidade dos resultados do seu labor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As inúmeras intervenções realizadas no período de antes da ordem do dia, sobre temas do mais relevante interesse nacional, sectorial e local são igualmente modos de a Assembleia realizar também a sua missão de órgão de fiscalização política, e isto para além da função que lhe cabe ainda de alertar o Governo para os mais variados problemas que afligem os Portugueses.
Por outro lado, não poderá olvidar-se o enorme trabalho realizado pelos grupos parlamentares e que se revela - para além da preparação dos debates no Plenário e da cuidada análise dos vários diplomas distribuídos pelas comissões - nas iniciativas legislativas já apresentadas. Até 25 de Fevereiro foram distribuídos para apreciação e discussão 39 projectos de lei, sendo 19 da iniciativa do PSD, 9 do CDS, 6 do PCP e 5 do PS.
Este volume de iniciativas, aliado ao número de propostas de lei do Governo, que excede já as quatro dezenas, demonstra não só a intensa actividade dos grupos parlamentares mas também das próprias comissões que sobre todos eles têm de emitir parecer, apresentando quantas vezes até textos alternativos.
E não se pode olvidar ainda, sob pena de grave injustiça, a brilhante participação de Deputados portugueses nesse outro Parlamento que é a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e em organizações parlamentares como a União Interparlamentar e a Assembleia do Atlântico Norte, e que muito vem contribuindo para o crescente prestígio da democracia portuguesa e para a fraternidade entre os povos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Não se diga também, como tantas vezes se tem visto, que aqui muito tempo é consumido em lutas e querelas partidárias. Aqui, e como não podia deixar de ser, já que estamos numa Assembleia democrática, confrontam-se ideias e concepções diversas; mas é bom que as pessoas se convençam que é na livre convivência e confrontação de teses diversas que se encontram as melhores soluções.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Muito bem!O Orador:- Terá, por vezes havido alguns excessos? Não seremos nós a negar o facto, mas o que temos também é de confessar que isso não há-de impedir esta Assembleia de saber estar à altura da grandeza da missão histórica que foi chamada a desempenhar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos sido nós próprios que por vezes temos denunciado algumas deficiências no funcionamento desta Assembleia, e isto porque temos a plena consciência do que de nós se exige, mas honestamente temos também de reconhecer que muitas das falhas verificadas se têm ficado a dever à inexistência de uma lei orgânica capaz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- A boa vontade, por maior que seja, e o improviso, por maior que seja o seu brilhantismo, não permitem que um grupo humano funcione eficientemente se não houver uma orgânica que lhe proporcione os meios técnicos, materiais e humanos indispensáveis à prossecução dos seus fins.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!O Orador:- Vai agora esta Assembleia discutir e aprovar a sua Lei Orgânica; ela ainda não faculta tudo quanto é desejável, mas será já um meio importante a abrir o caminho que lhe permitirá alcançar eficazmente os seus verdadeiros fins; daí o voto favorável que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata dá na generalidade ao texto proposto pela comissão eventual.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Ferreira.O Sr. Santos Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves palavras relativas ao projecto de lei n.o 18/I, que contempla a Lei Orgânica da Assembleia da República. Para além das considerações que já foram feitas pelos Srs. Deputados que me antecederam, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de sublinhar alguns aspectos, quer sobre a maneira como decorreu o trabalho quer
2716 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBICA N.o 80sobre o conteúdo da própria lei que é agora posta à consideração da Assembleia.
Em primeiro lugar e no que respeita ao sistema de trabalho, ele decorreu em perfeita harmonia dentro da subcomissão e com uma comunicação, praticamente constante, aos trabalhadores, das diversas posições que ela ia assumindo, o que permitia que estes fossem igualmente tomando as suas posições e as comunicassem à subcomissão numa dialéctica que permitiu um progressivo aperfeiçoamento da lei, com o acolhimento das propostas. As propostas que foram rejeitadas, em número extremamente escasso, foram-no em consciência e as suas razões de base foram expostas e discutidas com os trabalhadores.
Para além disso, a Comissão da Assembleia que se debruçou sobre este assunto pediu igualmente os pareceres das Direcções-Gerais da Função Pública e da Organização Administrativa, bem como da Direcção-Geral ela Contabilidade Pública, no sentido de fundamentar e de tornar o mais preciso e sério o estudo e o projecto que agora vos é apresentado à consideração.
Para além destas considerações relativas ao sistema de trabalho que me pareceu importante sublinhar, há que realçar fundamentalmente três pontos no conteúdo do documento agora em apreciação.
O primeiro é, em nosso parecer, a concessão de autonomia financeira à Assembleia da República, que lhe vai permitir dispor de um orçamento próprio e a fiscalização das contas pelo Plenário. É um sistema que achamos que se coaduna, perfeitamente, com o órgão ele Soberania que é a Assembleia.
O segundo ponto que nós gostaríamos de sublinhar é a nova estrutura de que, pela Lei Orgânica, a Assembleia passa a dispor. São fundamentalmente os seus serviços divididos em dois sectores: os serviços parlamentares, contendo a infra-estrutura administrativa e financeira e o apoio às comissões e ao Plenário, e os serviços técnicos, que resultam do esforço para a criação de um grande sector de documentação, de edições e de relações públicas.
Estes três pontos são, a nosso ver e também no parecer da comissão, essenciais. As relações públicas são-no pela necessidade que há de uma melhoria da imagem pública da Assembleia da República e de unia melhor compreensão pública dos seus trabalhos e das posições que aqui são tomadas. A parte das edições, porque é necessário, em nossa opinião, valorizar culturalmente a Assembleia da República e o seu espólio. Finalmente, a parte da documentação é uma questão sentida por todos os Srs. Deputados, pela necessidade de um recurso a uma documentação que possa, a cada momento, servir os Deputados, os debates e contribuir para os aprofundar.
E nesta nossa breve intervenção não queríamos deixar de realçar o terceiro ponto que, para nós, é de extrema importância e diz respeito ao regime de pessoal: os aspectos relativos às garantias encontradas para o primeiro provimento do corpo permanente de funcionários, a possibilidade de requisitar técnicos e de requisitar pareceres e estudos específicos quando, caso a caso, isso se justifique; e, finalmente, alterações ao regime do pessoal, permitindo o pagamento das horas extraordinárias e a possibilidade de subsídios especiais, nomeadamente de refeições, aos funcionários que o trabalho do Plenário obriga quantas vezes a permanecerem aqui para além do seu horário normal de trabalho - e nós já o vimos quando foi da discussão do Orçamento e do Plano.
Srs. Deputados, estes três pontos são, para nós, os mais importantes da Lei Orgânica da Assembleia, a qual, muito sinceramente, esperamos que possa prestigiar a Assembleia da República e os partidos sem os quais a democracia não existe e servir para consolidar a democracia nascente neste país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para expor, sucintamente, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tomada já em comissão, a respeito do actual projecto da Lei Orgânica da Assembleia da República. Nós pensamos que este projecto merece na generalidade a aprovação, por alguns motivos que explicitarei.
Em primeiro lugar, achamos que há garantia suficiente de democraticidade de funcionamento dos órgãos da Assembleia e nomeadamente chamamos a atenção para as atribuições do Conselho Administrativo e para a sua composição. Assim, embora as decisões administrativas e financeiras dependam, em última instância, do Presidente da Assembleia, elas carecem, na generalidade dos caso, de parecer favorável deste órgão que tem não só a representação de todos os grupos parlamentares, através dos quatro vice-presidentes, como também a representação dos trabalhadores da Assembleia, através de dois representantes. Isto, quanto a nós, é a garantia suficiente da democraticidade e da boa marcha dos serviços administrativos da Assembleia.
Em segundo lugar, pensamos que o organograma que foi estabelecido para o funcionamento dos serviços garante uma capacidade funcional suficiente e ao mesmo tempo satisfaz a dignidade que os serviços desta Assembleia devem ter. Não se foi para uma maior proliferação de serviços, um maior empolamento, porque razões de economicidade - e este é o terceiro ponto que nos leva a dar o nosso acordo exigiam que não se começasse desde já a aumentar demasiadamente os serviços. Portanto pensamos também que está equilibrado o aumento de serviços previsto com a necessidade de não sermos exagerados nos gastos. Finalmente, pensamos que fica assegurada suficientemente a justiça que se impunha em relação especialmente aos funcionários da Assembleia da República. Essa justiça fica assegurada quer pela participação e possibilidade suficiente de defesa dos interesses dos trabalhadores quer pelo respeito pela lei geral que rege a função pública e que consequentemente rege também, no fundamental, os funcionários desta Assembleia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tomo também a palavra para reafirmar as posições já assumidas pelo Grupo Parlamentar Comunista na comissão eventual da Lei Orgânica da Assembleia da República e nomeadamente para reafirmar que o Partido Comunista Português se opõe firmemente à proposta do CDS, agora contida no artigo 16.o do projecto que foi presente ao Plenário, sobre o financiamento, por conta
26 DE FEVEREIRO DE 1977 2717do Estado, dos partidos políticos representados na Assembleia da República:Opõe-se porque o financiamento dos partidos deve resultar das contribuições voluntárias dos seus filiados e simpatizantes;Opõe-se porque uma tal medida na situação portuguesa não contribui para o reforço do prestígio dos partidos políticos como tal; pelo contrário, mina esse prestígio em largos sectores da opinião pública;Opõe-se porque o desprestígio dos partidos políticos, enquanto forma de intervenção popular, arrasta o desprestígio das instituições democráticas e da própria democracia;Opõe-se porque a medida proposta representa um novo encargo para as finanças públicas num momento em que se proclama a necessidade de diminuir os deficits e reduzir os encargos.Sabemos que os defensores do sistema de subvenção dos Partidos políticos por conta do Estado se abonam com as situações existentes em alguns países.
Ao contrário, nós entendemos não dever ser em modelos estrangeiros mas na realidade portuguesa que deverão ser encontrados os critérios para avaliar da bondade do sistema.
A Constituição da República afirma o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos como uma das formas da liberdade de associação. Os partidos políticos são, assim, associações voluntárias de cidadãos, através das quais estes concorrem democraticamente para a formação da vontade popular e para a organização do poder político.
Como garantia do preenchimento desses objectivos, o financiamento dos partidos políticos deve caber exclusivamente aos que neles se filiam ou com eles simpatizam. Alcançando dessa forma os seus objectivos, contribuindo positivamente para a resolução dos problemas nacionais. Daí sim resultará o prestígio dos partidos políticos como tal, sendo essa também a forma de melhor garantir a sua independência.
Se este é o entendimento que fazemos das realidades nacionais, no que toca particularmente à forma de participação dos cidadãos e das suas organizações voluntárias - os partidos políticos - na vida nacional, não poderemos deixar de referir outros argumentos, mais circunstanciais mas também importantes para avaliar o sistema originariamente proposto pelo CDS, e agora contido no artigo 16.o do projecto de lei.
A juventude das nossas instituições democráticas, um passado de meio século de fascismo em que os partidos políticos como tal foram um dos alvos privilegiados pela propaganda fascista, considerando-os responsáveis pelos «males da Pátria», recomendaria que esta questão fosse objecto de severa reflexão e de prudente deliberação, para o qual não foram criadas as condições.
A situação criada pela proposta de subvenção dos partidos políticos pode dar argumentos a todos aqueles que retomam hoje o combate aos partidos políticos e por essa forma às instituições democráticas, aproveitando-se do combate que no mesmo sentido foi feito pela propaganda fascista e que não deixou de alguma maneira de marcar sectores da opinião pública portuguesa e aproveitando-se também da falta de esclarecimento em torno da questão em apreço.
Por outro lado, nas circunstâncias presentes da vida económica e financeira do País não nos parece moral, e em largas camadas do povo português não se compreenderá, que ao mesmo tempo que se considera inadiável a aplicação de medidas de austeridade, ao mesmo tempo que se pedem sacrifícios aos trabalhadores, ao mesmo tempo que se usa o argumento das nossas dificuldades para recusar benefícios que todos reputam razoáveis e justos, ao mesmo tempo que tudo isto acontece, se decida, precisamente nesta hora, atribuir uma subvenção aos partidos, que seja qual for o montante representará sempre novos encargos e apesar de tudo não pouco pesados para as finanças públicas.
Por tudo isto, não só nos opomos firmemente à proposta de subvenção como consideramos um erro grave que democratas portugueses possam apoiá-la.
A democracia, quanto a nós, não sairá reforçada com uma tal decisão.
Trouxemos a nossa posição e as nossas preocupações a esta Câmara convictos que aqueles que querem o reforço da democracia e o prestígio das instituições democráticas saberão reflectir e tomar a única decisão justa: a de rejeitar a proposta contida no artigo 16.o do presente texto do projecto de lei.O Sr. Presidente: - Queria informar a Assembleia de que está na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PSD desistindo do pedido de ratificação dos Decretos-Leis n.os 917/76 e 918/76.
Vamos, então, votar na generalidade a proposta de substituição do projecto de lei n.o 18/1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para uma declaração de voto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou, no essencial, este texto de substituição pela razão que o levou a tomar a iniciativa legislativa que está na sua origem, dada a sua necessidade e premência, porque sem um projecto de diploma do género deste a Assembleia não poderá cumprir dignamente a sua função.
Quanto ao único ponto que parece não ter merecido a unanimidade da Comissão, o artigo 16.o, talvez valha a pena acrescentar alguma coisa à declaração de voto, o que se faz nos seguintes termos:
Entendemos que os partidos políticos são, efectivamente, um dos garantes da própria democracia e da própria Constituição. Os partidos políticos são parte integrante da Assembleia da República, como se diz no artigo 154.o da Constituição, e é baseados neste preceito constitucional de que não pode haver Deputados que não sejam propostos por partidos políticos que nos parece que estes são, efectivamente, de interesse público. Transcendem o interesse dos seus militantes e dos seus filiados. Quem vota nos partidos políticos e nos seus membros é o cidadão...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito bem!
2718 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o80lei orgânica, mas que deveria ter merecido, porventura, consideração autónoma numa lei própria.
As objecções fundamentais que nos merece o princípio da subvenção estadual dos partidos políticos somam-se as razões particulares do momento actual da vida política portuguesa, que podem fazer deste facto um motivo de aproveitamento para o desprestígio do sistema partidário democrático e das instituições democráticas em geral.O Sr. presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires para uma declaração de voto.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou a favor do projecto de lei por entender que o mesmo reúne um mínimo de requisitos indispensáveis a um consenso na generalidade, sem prejuízo de eventuais alterações na discussão na especialidade.
Quanto ao único ponto controverso, o PS votou conscientemente o texto da proposta, por entender que o mesmo, ao contrário do que se afirmou, não põe em causa nem o prestígio nem a imagem dos partidos políticos que, pelas funções que desempenham, são a força dinâmica e permanente da realização da própria democracia.O Orador: - ... e nós, quadros dos partidos políticos, não podemos permitir-nos esquemas de subsídio dos partidos em relação à massa anónima dos cidadãos que em nós depositam a sua confiança, que é necessária para através dos seus representantes participarem na vida política nacional.
Há ainda outros precedentes na própria Constituição que levam a entender por legítimo o artigo 16.o deste projecto de lei. O artigo 40.o da Constituição permite o acesso por parte dos partidos ao direito de antena na televisão, quer em períodos eleitorais quer fora deles, e o exercício deste direito é, efectivamente, gratuito. É, afinal, uma forma de subvenção indirecta aos partidos, uma forma de permitir que a vontade popular se forme através da acção veiculada pelos partidos políticos. Aliás, de acordo com um projecto de lei do PSD procuramos estender este direito de antena não só à televisão como está consagrado na lei constitucional mas também à imprensa estatizada e à rádio. Além disso, o artigo 47.o, que foi aqui citado, é muito claro ao referir que a própria formação da vontade popular depende dos partidos políticos. Por outro lado, o artigo 183.o, n.o 3, da Constituição é claro ao dizer que os partidos políticos têm a possibilidade de dispor de pessoal técnico e administrativo próprio. Trata-se, também, de uma faculdade que gratuitamente é oferecida aos partidos - o que representa uma forma de subvenção indirecta- e é evidente que seria mera hipocrisia por parte do meu partido recusar essa subvenção através do empolamento dos quadros técnicos e administrativos que a lei constitucional faculta aos partidos nos termos do artigo 183.o, n.o 3. Por isso mesmo parece-me que é uma atitude bastante clara e frontal fazer o desenvolvimento dos princípios constitucionais que acabo de referir e no caso concreto procurar dignificar o interesse colectivo e público dos partidos democráticos, permitindo-lhes que eles, à vista e claramente, perante a própria Nação que os elegeu, tenham direito a subvenções calculadas em base proporcional dos votos que, efectivamente, recebem e que são indício claro da sua representatividade face ao povo português neste órgão de Soberania.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da objecção de fundo em relação ao artigo 16.o do projecto de lei acabado de aprovar na generalidade, relativo à subvenção financeira dos partidos ,por parte do Estado, aprovámos na generalidade a lei porque os restantes artigos não nos merecem reservas, e, pelo contrário, nos merecem aprovação pelas razões explicadas pelo meu camarada Veiga de Oliveira. Entendemos, no entanto, que a objecção que temos em relação ao artigo 16.o é suficientemente importante para justificar uma declaração de voto que excepcione, em relação ao nosso voto na generalidade, esse artigo, a nosso ver de importância suficientemente grande para se pensar que não deveria ter sido incluído à última hora numaVozes do PS e PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A sua declaração de voto, Sr. Deputado Herculano Pires, é o que se chama um voto conciso e regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para uma declaração de voto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei ser, ainda, mais conciso.
O CDS votou a favor na generalidade do projecto de lei em apreço pelas razões que tive oportunidade de expor e, salvo o devido respeito em que temos as opiniões contrárias, não temos a alterar em nada a posição que tomámos em relação ao único ponto controverso para um sector desta Câmara.O Sr. Presidente: - Como tiveram ocasião de ouvir, a comissão eventual para a Lei Orgânica da Assembleia da República propõe que a discussão e votação na especialidade baixe à respectiva comissão.
Vamos, então, votar tal proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - A ordem dos trabalhos para terça-feira inclui a discussão do projecto de lei n.o 12/1, do CDS, relativo à criação do município da Amadora.
Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Documento a que o Sr. Presidente se referiu durante a sessão:Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, tendo, através de alguns dos seus Deputados,
26 DE FEVEREIRO DE 1977 2719requerido a sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.os 917/76 e 918/76 relativos à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura, respectivamente (suplemento ao Diário da Assembleia da República, n.o 68), vem declarar que desiste desse pedido de ratificação (n.o 12/1), em virtude de a matéria em causa poder ser melhor considerada em conexão com a legislação sobre a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, a apreciar pela Assembleia da República até 15 de Junho de 1977 (cf. artigo 301.o, n.o 1, da Constituição).Palácio de S. Bento, 25 de Fevereiro de 1977. - A Direcção do Grupo Parlamentar: Barbosa de Melo - Cunha Leal - Sérvulo Correia - Marques Mendes.Lei Orgânica da Assembleia da República proposta de substituição do projecto de lei n.o 1811, apresentada pela comissão eventual:CAPITULO I
Disposições geraisARTIGO 1.oSede da Assembleia1 - A Assembleia da República, como órgão de soberania, disporá de instalações privativas em que se incluem o património conhecido por Palácio de S. Bento, respectivas dependências e recheio.
2 - A Assembleia da República poderá ainda tomar de arrendamento ou requisitar ao departamento competente da Administração Pública as instalações que se revelem indispensáveis ao funcionamento dos seus serviços.ARTIGO 2oSegurança1 - As instalações da Assembleia da República ou em que se encontrem serviços administrativos ou técnicos dependentes, devem dispor de um dispositivo de segurança autónomo a assegurar pela GNR e PSP de forma permanente.
2 - O Presidente da Assembleia da República poderá requisitar e definir em regulamento, após parecer favorável do Conselho Administrativo, as condições de permanência e actuação das referidas forças militarizadas.CAPITULO IIÓrgãos e serviços da Assembleia da RepúblicaARTIGO 3.oServiços da Assembleia1 - A Assembleia da República disporá para funcionamento, sob a superintendência do respectivo Presidente e nos termos da presente lei, de serviços técnicos e administrativos próprios conforme o organigrama anexo.
2 - Para o desempenho das funções previstas no número anterior o Presidente da Assembleia da República ouvirá o Conselho Administrativo e disporá ainda do apoio do seu gabinete.
3 - Os serviços da Assembleia da República acham-se integrados por duas direcções-gerais, designadas, respectivamente, por Direcção-Geral de Serviços Parlamentares e Direcção-Geral de Serviços Técnicos.
4-Das decisões em matéria administrativa do Presidente da Assembleia da República cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.ARTIGO 4.oConselho Administrativo1 - O Conselho Administrativo é composto pelos vice-presidentes da Assembleia da República em representação dos respectivos grupos parlamentares, pelo secretário-geral da Assembleia da República e por dois representantes dos trabalhadores por estes designados.
2 - São atribuições específicas e privativas do Conselho Administrativo a gestão financeira corrente da Assembleia da República e a elaboração do orçamento próprio e respectivo relatório e contas a serem submetidos à apreciação do Plenário da Assembleia da República.
3 - O Conselho Administrativo será sempre ouvido em matéria de gestão financeira e de pessoal e o seu parecer favorável precederá as decisões do Presidente da Assembleia da República, nos termos da presente lei.
4 - A presidência do Conselho Administrativo será assumida trimestralmente em alternância pelos representantes dos grupos parlamentares e de acordo com a ordem dos resultados eleitorais.
5 - O chefe da Repartição de Contabilidade desempenha as funções de secretário do Conselho Administrativo sem direito a voto.ARTIGO 5 oSecretário-geral da Assembleia da República1 - O secretário-geral da Assembleia da República coordena e superintende as Direcções-Gerais de Serviços Parlamentares e de Serviços Técnicos, submetendo a despacho do Presidente da Assembleia da República todos os assuntos que careçam de resolução superior.
2 - O Museu da Assembleia da República, a Secção de Segurança e a Secção de Reprografia e Microfilmagem ficam na dependência directa do secretário-geral da Assembleia da República.ARTIGO 6 oDirecção-Geral de Serviços ParlamentaresI - A Direcção-Geral de Serviços Parlamentares compreende:a) Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros;
b) Direcção de Serviços de Apoio Parlamentar.
2720 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o80chefe de Gabinete e dispondo de dois adjuntos e de dois secretários.
2 - O pessoal do Gabinete é de livre escolha e nomeação do Presidente, cessando funções a qualquer tempo por decisão deste e, em qualquer caso, no termo da legislatura.3-Sem prejuízo do disposto no número anterior, o tempo de exercício efectivo e a respectiva informação de serviço, se a houver, contarão para todos os efeitos em caso de ingresso posterior do referido pessoal no quadro do funcionalismo público ou de empresas do sector público.2 - A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compreenderá a Repartição dos Serviços Administrativos, em cuja dependência existirão as secções de Património e Conservação, Arquivo e Expediente Geral e Pessoal, e a Repartição dos Serviços Financeiros, em cuja dependência existirão as Secções de Contabilidade, Economato e Tesouraria.
3 - A Direcção de Serviços de Apoio Parlamentar compreenderá a Divisão de Redacção, que integra o corpo de redactores, e a Divisão de Apoio Parlamentar, em cuja dependência existirão a Secção de Apoio às Comissões e a Secção de Apoio ao Plenário.ARTIGO 7.oDirecção-Geral de Serviços Técnicos1 - A Direcção-Geral de Serviços Técnicos compreende:a) Direcção de Serviços de Documentação e Informação;
c) Divisão de Relações Públicas e Apoio às Missões Internacionais.2 - A Direcção de Serviços de Documentação e Informação compreenderá a Divisão de Documentação, a biblioteca e o Arquivo Histórico-Parlamentar.
3 - A Divisão de Relações Públicas e Apoio às Missões Internacionais compreenderá a Secção de Relações Públicas e a Secção de Apoio às Missões Internacionais.ARTIGO 8.oOrganização interna dos serviços1 - A organização interna das direcções de serviços, divisões, repartições e secções dependerá de despacho do Presidente da Assembleia da República nos termos do número seguinte.
2 - As condições de funcionamento dos serviços serão definidas em regulamento próprio aprovado por despacho do Presidente com parecer favorável do Conselho Administrativo e sob proposta do secretário-geral da Assembleia da República.CAPITULO IIIÓrgãos de consulta e apoioARTIGO 9.oAuditor jurídico1 - Na dependência directa da Mesa existirá um auditor jurídico.
2 - A nomeação do auditor jurídico compete ao Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura, que para o efeito apresentará uma lista de três nomes.ARTIGO 10.oGabinete do Presidente1 - Junto do Presidente da Assembleia da República funcionará um Gabinete coordenado por um chefe de Gabinete, e dispondo de dois adjuntos e de dois secretários.
2 - O pessoal do Gabinete é de livre escolha e nomeação do Presidente, cessando funções a qualquer tempo por decisão deste e, em qualquer caso, no termo da legislatura.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o tempo de exercício efectivo, e a respectiva informação do serviço, se a houver, contarão para todos os efeitos em caso de ingresso posterior do referido pessoal no quadro do funcionalismo público ou de empresas do sector público.CAPITULO IV
Regime financeiroARTIGO 11.oReserva de propriedade1 - A Assembleia da República é a única e exclusiva proprietária de toda a produção material resultante do seu funcionamento, sem prejuízo dos direitos de autor dos Deputados.2 - É vedado a quaisquer órgãos da Administração Pública, incluindo empresas públicas ou nacionalizadas e entidades privadas, a edição ou comercialização da produção material da Assembleia da República sem prévio e expresso assentimento desta, manifestado nos termos da lei ou através de contrato bastante.ARTIGO 12.oAutonomia administrativa e financeira1 - A Assembleia da República dispõe de autonomia administrativa e financeira e património próprio.2-O orçamento da Assembleia da República será aprovado pelo respectivo Plenário até 15 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitar e será publicado no Diário da Assembleia da República e no Diário da República em anexo ao Orçamento Geral do Estado.
3 - As contas da Assembleia da República serão aprovadas pelo Plenário até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que disserem respeito e serão publicadas no Diário der Assembleia da República e no Diário da República, com dispensa do parecer do Tribunal de Contas.ARTIGO 13.oReceitas da Assembleia da República1 - Constituem receitas próprias da Assembleia da República, além das consignadas no respectivo orçamento, as transferências de saldos de anos findos,
o produto das suas edições e publicações, ou respectivos direitos de autor.2 - Os saldos positivos, obtido o parecer favorável do Conselho Administrativo, terão a seguinte distribuição prioritária:
26 DE FEVEREIRO DE 1979 2721a) Até à concorrência de 40 % dos saldos,, para complemento dos orçamentos seguintes nas rubricas de obras e melhoramentos de instalações sociais;
b) Até à concorrência de 35 % dos saldos, para melhoramento das instalações a que o público tem acesso;
c) Até à concorrência de 25 %, para reforço da verba de aquisições para a Biblioteca.ARTIGO 14.oAutorização de despesas1 - Os montantes admitidos na competência de autorização para á realização de despesas dos directores-gerais e do secretário-geral, do Conselho Administrativo, do Presidente e do Plenário da Assembleia da República são, respectivamente, os fixados nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 48 234, de 31 de Janeiro de 1968.
2 - A delegação de competência é admitida desde que formalizada nos termos da lei em acto expresso e documento escrito.CAPÍTULO VApoio aos partidos e grupos parlamentaresARTIGO 15.oPessoal de apoio aos Deputados1-Cada grupo parlamentar disporá de um chefe de gabinete, um adjunto, um secretário e um escriturário-dactilógrafo e ainda, por cada grupo de trinta Deputados eleitos e em funções ou resto igual ou superiora quinze, de mais um adjunto e um secretário.
Subvenção1 - Será concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção global a cada um dos partidos políticos representados na Assembleia da República que a requeiram ao respectivo Presidente, para a realização dos seus fins próprios, designadamente de natureza parlamentar.
2 - A subvenção consistirá numa quantia em dinheiro equivalente a 1/225 do salário mínimo nacional por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República.
3 - A subvenção será paga em duodécimos, por conta de uma dotação especial incluída para o efeito no orçamento da Assembleia da República, à ordem do órgão competente de cada partido.CAPÍTULO VIIRegime do pessoalARTIGO 17.oCorpo permanente de funcionários1 - A Assembleia da República dispõe de um corpo permanente de funcionários técnicos e administrativos constantes do quadro anexo à presente lei.
2 - Não é admitida a requisição de pessoal da Assembleia da República pelo Governo ou por qualquer outro órgão ou entidade.ARTIGO 18 oPessoal com funções de chefia1 - O secretário-geral da Assembleia da República será provido em comissão de serviço pelo período da legislatura, cabendo a respectiva nomeação ao Presidente da Assembleia da República, com parecer favorável da Mesa da Assembleia, e permanecerá em exercício até à nomeação de novo secretário-geral da Assembleia da República.
2 - Os directores-gerais, os directores de serviços, os chefes de divisão, os chefes de repartição e os chefes de secção serão nomeados atendidos os requisitos legais de habilitações, adequadas ao desempenho das respectivas funções e escolhidos de preferência entre funcionários já pertencentes ao quadro.ARTIGO 19.oPrimeiro provimento1 - O primeiro provimento do pessoal do quadro da Assembleia da República dependerá de proposta do secretário-geral nomeado nos termos do artigo anterior, obtido prévio parecer de uma comissão a que presidirá com voto de qualidade e que terá como vogais o director-geral da Função Pública e dois representantes dos trabalhadores da Assembleia da República por estes designados.
2 - O primeiro provimento dos lugares criados pela presente lei será feito com:a) O pessoal que à data da entrada em vigor da presente lei preste serviço a qualquer título na Assembleia da República ou o tenha prestado na Assembleia Constituinte;
c) O pessoal que se encontre vinculado à Administração Pública a qualquer título.3 - O pessoal referido no número anterior ingressa no quadro da Assembleia da República para qualquer das categorias nele previstas mediante lista ou listas nominativas aprovadas pelo Presidente da Assembleia
2722 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 80da República com parecer favorável do Conselho Administrativo, independentemente do tempo de serviço prestado em qualquer outra categoria, de concurso e de quaisquer formalidades, sem prejuízo das habilitações literárias que venham a ser fixadas pela comissão referida no n.o 1, e salvo o visto do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da Assembleia da República e no Diário da República.
4-Os funcionários consideram-se definitivamente investidos nos referidos lugares a partir da data da publicação dessas listas com dispensa de quaisquer formalidades.
5 - O pessoal integrado na mesma categoria não perde a antiguidade obtida nessa categoria.
6 - Aplicar-se-á o regime previsto neste artigo aos primeiros provimentos por lista nominativa que se efectuem no prazo de seis meses a contar da data dia entrada em vigor do presente diploma.ARTIGO 20 oProvimentosFora dos casos previstos no artigo anterior o provimento dos lugares será feito por nomeação do Presidente da Assembleia da República, com parecer favorável do Conselho Administrativo e sob proposta do secretário-geral da Assembleia da República, de acordo com os requisitos gerais aplicáveis à função pública.ARTIGO 21.oRegime especial de trabalho1 - O pessoal ao serviço da Assembleia da República tem regime especial de prestação de trabalho decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia.
2-Este regime poderá compreender, nomeadamente, horário especial de trabalho, prestação de serviço por turnos e remuneração suplementar durante o funcionamento efectivo da Assembleia, ficando sempre ressalvados os direitos fundamentais dos trabalhadores consignados na Constituição e na lei geral.
3 - O pessoal ao serviço da Assembleia da República disporá do mesmo regime de horas extraordinárias que o fixado para o pessoal de secretaria dos gabinetes ministeriais que a ele tem direito, previsto no Decreto-Lei n.o 793/74, de 31 de Dezembro, em termos a fixar pelo regulamento previsto no n.o 2 do artigo 8.o
4-Sempre que o Plenário da Assembleia da República se prolongue para além da hora regimental, os funcionários e agentes indispensáveis ao seu funcionamento terão direito a um subsídio especial.
5 - A autorização do pagamento das horas extraordinárias e subsídios especiais acha-se dependente de prévio visto favorável do Conselho Administrativo.ARTIGO 22.oRequisição de técnicos e gestores1 - Em casos devidamente fundamentados, sob proposta das comissões especializadas da Assembleia da República, o secretário-geral procederá à requisição de técnicos e gestores de empresas públicas e nacionalizadas por período não superior a cinco dias.
2-Podem igualmente ser requisitados gestores de empresas do sector privado, nos termos do n.o 1.
3 - Os técnicos e gestores requisitados deverão apresentar-se no lugar e dia que for designado no despacho da requisição.
4-Os trabalhadores requisitados manterão sempre os direitos anteriormente adquiridos e, designadamente, os direitos emergentes de contrato ou acordos colectivos de trabalho, bem como outros benefícios sociais.
5 - Os requisitados auferirão, sem quaisquer descontos - as remunerações inerentes aos cargos que exerciam nas respectivas empresas, acrescidas das ajudas de custo que vierem a ser fixadas no despacho da requisição.ARTIGO 23 oRequisição de funcionários do Quadro de Adidas1 - Podem ser requisitados nominalmente e com acordo prévio do interessado, pelo secretário-geral, com parecer favorável do Conselho Administrativo, funcionários dos quadros gerais de adidos por período de seis meses renováveis, ou dos quadros de departamentos do Estado, incluindo os seus serviços personalizados, para prestarem serviço na Assembleia da República.
2 - Os funcionários requisitados continuarão a pertencer aos quadros dos serviços públicos em que estavam colocados à data da sua requisição, sendo abonados dos correspondentes vencimentos pelas verbas orçamentais próprias desses serviços, e manterão todos os direitos e regalias dos funcionários da respectiva categoria na efectividade de serviço.
3 J A requisição feita nos termos do n.o 1 é dispensada de quaisquer formalidades, incluindo o visto do Tribunal de Contas.ARTIGO 24.oComissões de estudo e prestação de serviços1 - Sob proposta dos presidentes das comissões especializadas da Assembleia da República e parecer favorável do Conselho Administrativo, podem ser realizados estudos ou tarefas.
2 - A constituição, composição e normas de funcionamento das comissões de estudo e grupos de trabalho serão estabelecidas em despacho do Presidente da Assembleia da República, que igualmente fixará as condições de remuneração dos respectivos membros.
3 - As comissões especializadas da Assembleia da República ou o secretário-geral poderão igualmente propor a admissão de pessoal em regime de tarefa, bem como o convite a entidades nacionais ou estrangeiras para realizar estudos, inquéritos ou trabalhos de carácter eventual.
4 - A duração, termos e remuneração dos serviços prestados em regime de tarefa, bem como dos estudos, inquéritos e trabalhos de carácter eventual previstos nos números anteriores, serão estabelecidos por despacho do Presidente da Assembleia da República, com parecer favorável do Conselho Administrativo.
26 DE FEVEREIRO DE 1977 27235 - As remunerações fixadas nos termos dos números anteriores serão pagas por força da verba global a inscrever para tal fim no orçamento da Assembleia da República.ARTIGO 25. oSujeição ao interesse público1 - Os funcionários e agentes da Assembleia da República estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido. nos termos da Constituição, da lei e do Regimento, pelos órgãos competentes da Assembleia e têm o dever de sigilo relativamente aos factos e documentos classificados de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e apenas por virtude desse exercício e de que possam resultar prejuízos materiais ou morais para a Assembleia da República.