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27 | II Série A - Número: 097 | 19 de Junho de 2007Capítulo IX Disposições finais e transitóriasArtigo 93.o Competências de regulação1 — Salvo disposição legal em contrário, compete à entidade reguladora para a comunicação social a regulação das matérias previstas no presente diploma e a fiscalização do seu cumprimento.2 — Compete à entidade reguladora para a comunicação social a instrução dos processos de contraordenação previstos na presente lei e ao seu presidente a aplicação das coimas correspondentes.3 — A receita das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a entidade reguladora para a comunicação social.Artigo 94.o Reserva de capacidade1 — Na atribuição de direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre de cobertura nacional de acesso não condicionado livre é reservada capacidade de transmissão para os serviços de programas televisivos difundidos em modo analógico por via hertziana terrestre detidos pelos operadores licenciados ou concessionados à data da entrada em vigor da presente lei.2 — O direito a que se refere o número anterior deve ser exercido junto da entidade reguladora para a comunicação social pelos operadores interessados, sob pena de caducidade, no prazo de 60 dias após a data da atribuição do direito de utilização daquelas frequências.3 — O não exercício do direito previsto nos números anteriores não prejudica o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o da presente lei.Artigo 95.o Alterações supervenientesA atribuição de novas licenças ou autorizações bem como a modificação do quadro legislativo existente não constituem fundamento para que os operadores de televisão aleguem alteração das condições de exercício da actividade, em termos de equilíbrio económico e financeiro, nem conferem direito a qualquer indemnização.Artigo 96.o RemissõesConsideram-se efectuadas para as correspondentes disposições da presente lei as remissões efectuadas para a Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto.Artigo 97.o Norma transitória1 — O disposto no n.o 1 do artigo 22.o e n.o 1 do artigo 52.o, não prejudica a contagem dos prazos das licenças, autorizações e da concessão do serviço público de televisão em curso à data da entrada em vigor da presente lei.2 — O disposto no artigo 23.o é aplicável às licenças ou autorizações detidas pelos operadores em exercício à data da entrada em vigor da presente lei, devendo a primeira avaliação intercalar ocorrer no final do primeiro ou do segundo quinquénio subsequente à data da atribuição ou da última renovação, consoante o caso.3 — As normas da presente lei são plenamente aplicáveis às empresas que, à data da sua entrada em vigor, exerçam, de facto, uma actividade de televisão, tal como definida na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 98.o Norma revogatória1 — São revogados:a) A Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto; b) O Decreto-Lei n.o 237/98, de 5 de Agosto.
28 | II Série A - Número: 097 | 19 de Junho de 20072 — Os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, mantêm-se contudo em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.Aprovado em 30 de Maio de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 4 de Junho de 2007    II Série-A — Número 90 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 122/X: Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.
4 | II Série A - Número: 090 | 4 de Junho de 2007Artigo 9.o Incumprimento1 — O incumprimento do projecto de obra ou de qualquer uma das condições mínimas de circulação, segurança, sinalização e informação nos troços em obras, previstas nos artigos anteriores, obriga à restituição ao utente da taxa de portagem paga referente ao troço ou sublanço em obras.2 — A declaração de incumprimento é da competência do concedente, bem como o seu termo.3 — Em caso de incumprimento, é da responsabilidade do concedente garantir o estabelecido no n.o 1, utilizando para o efeito o valor da multa contratual aplicável.Artigo 10.o Incumprimento nos contratos de concessão a celebrar1 — O incumprimento do projecto de obra ou de qualquer uma das condições mínimas de circulação, segurança, sinalização e informação, no troço em obras, previstas nos artigos anteriores obriga à restituição ou não cobrança, ao utente, da taxa de portagem referente ao troço ou sublanço em obras.2 — A declaração de incumprimento é da competência do concedente, bem como o seu termo.3 — Em caso de incumprimento:a) É da responsabilidade do concessionário garantir o disposto no n.o 1; b) A operação de restituição ou não cobrança da taxa de portagem é, respectivamente, automática ou por dedução imediata.4 — O disposto nos números anteriores deve ser consagrado nos contratos de concessão a celebrar, incluindo os de renovação.Artigo 11.o Equilíbrio financeiroOs incumprimentos previstos nos artigos anteriores não são causa justificativa de revisão contratual para efeitos de equilíbrio financeiro.Artigo 12.o Responsabilidade1 — Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga respeito a:a) Objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem; b) Atravessamento de animais; c) Líquidos na via, quando não resultantes de condições climatéricas anormais.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições de circulação em segurança.3 — São excluídos do número anterior, os casos de força maior, que directamente afectem as actividades da concessão e não imputáveis ao concessionário, resultantes de:a) Condições climatéricas manifestamente excepcionais, designadamente graves inundações, ciclones ou sismos; b) Cataclismo, epidemia, radiações atómicas, fogo ou raio; c) Tumulto, subversão, actos de terrorismo, rebelião ou guerra.Artigo 13.o RegulaçãoO Governo regula o disposto na presente lei no prazo de 180 dias.
5 | II Série A - Número: 090 | 4 de Junho de 2007Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 17 de Maio de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 5 de Abril de 2007    II Série-A — Número 64 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resolução: Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Riga. Projectos de lei (n.os 372 a 374/X): N.o 372/X — Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (apresentado pelo PSD).N.o 373/X — Princípios gerais para a prevenção da  produção, a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e da demolição (apresentado pelo PSD).N.o 374/X — Crime de enriquecimento ilícito (apresentado pelo PSD). Projecto de resolução n.o 200/X: — Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDSPP, BE e Os Verdes.
3 | II Série A - Número: 064 | 5 de Abril de 2007Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei entende-se por:a) «criança ou jovem»: Indivíduo menor de 18 anos de idade; b) «doença oncológica»: Doença constante da lista definida em regulamentação própria.Artigo 3.o Protecção socialO regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica compreende:a) A protecção no trabalho; b) O subsídio de assistência e acompanhamento; c) A comparticipação nas deslocações para tratamentos; d) O apoio especial educativo; e) O apoio psicológico.Artigo 4.o Regime especialDa aplicação do regime previsto na presente lei não pode resultar diminuição de garantias, subsídios ou quaisquer outras regalias, para os beneficiários nela previstos e que lhes sejam aplicáveis por força de outra disposição legal ou contratual.Artigo 5.o InformaçãoO Estado e as demais entidades competentes, públicas ou privadas, asseguram, relativamente aos beneficiários do regime de protecção social estabelecido na presente lei, a divulgação dos direitos nela previstos, devendo ainda prestar-lhes, nos termos considerados adequados, todas as informações relevantes sobre o modo do exercício desses direitos.Capítulo II Protecção socialSecção I Protecção no trabalhoArtigo 6.o Beneficiários1 — São beneficiários da protecção no trabalho, prevista na presente Secção, os progenitores da criança ou jovem portador de doença oncológica que, cumulativamente:a) Exerçam o poder paternal sobre a criança ou jovem; b) Vivam comunhão de mesa e habitação com a criança ou jovem.2 — Os direitos atribuídos aos progenitores através da presente lei são extensíveis ao adoptante, tutor ou pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa da criança ou jovem portador de doença oncológica, bem como ao cônjuge ou pessoa que viva em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor.
4 | II Série A - Número: 064 | 5 de Abril de 2007Artigo 7.° Faltas para assistência1 — O trabalhador que se encontre na situação prevista no artigo 6.° tem direito a faltar ao trabalho, até 45 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível à criança ou jovem portador de doença oncológica.2 — Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se pelo período em que aquela durar.3 — No caso de haver duas pessoas abrangidas pela protecção no trabalho, nos termos definidos no artigo 6.°, o direito previsto nos números anteriores pode ser exercido por qualquer delas ou por ambas em períodos sucessivos, conforme decisão conjunta.Artigo 8.° Licença para assistência1 — O trabalhador que se encontre na situação prevista no artigo 6.° tem direito a licença sem retribuição por um período até seis meses para acompanhamento da criança ou jovem portador de doença oncológica.2 — A licença é renovável, desde que o período acumulado de tempo não exceda seis anos.3 — Se houver dois titulares do direito previsto no n.o 1, a licença pode ser utilizada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos, conforme decisão conjunta.4 — Incumbe ao Governo estabelecer as condições de exercício do direito previsto no número anterior.Artigo 9.o Condições especiais de trabalho1 — O trabalhador que se encontre na situação prevista no artigo 6.o tem direito à redução de cinco horas do período normal semanal de trabalho para assistência à criança ou jovem portador de doença oncológica.2 — Incumbe ao Governo estabelecer as condições de exercício do direito previsto no número anterior.Artigo 10.o Trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário1 — O trabalhador que se encontre na situação prevista no artigo 6.o tem direito a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário.2 — Incumbe ao Governo estabelecer as condições de exercício dos direitos previstos no número anterior.Artigo 11.o Dispensa de trabalho suplementarO trabalhador que se encontre na situação prevista no artigo 6.o não está obrigado a prestar trabalho suplementar.Artigo 12.o Dispensa de trabalho nocturno1 — O trabalhador que se encontre na situação prevista no artigo 6.o é dispensado de prestar trabalho entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.2 — Ao trabalhador referido no número anterior deve ser atribuído, sempre que possível, um horário de trabalho diurno compatível.3 — O trabalhador é dispensado do trabalho sempre que não seja possível aplicar o disposto no número anterior.Secção II Subsídio de assistência e acompanhamentoArtigo 13.° FinalidadeÉ criado um subsídio para compensar o impedimento para o trabalho por motivos de assistência e acompanhamento da criança ou jovem portador de doença oncológica.Artigo 14.° Beneficiários1 — São beneficiários do subsídio previsto na presente Secção as pessoas que se encontrem abrangidas pela protecção no trabalho, nos termos definidos no artigo 6.°, e que, cumulativamente:
5 | II Série A - Número: 064 | 5 de Abril de 2007a) Não tenham declarado, no ano anterior, rendimentos superiores a 100 salários mínimos mensais nacionais, quando casados, ou 50 salários mínimos mensais nacionais, quando não casados; b) Estejam a beneficiar da licença para assistência, prevista no artigo 8.°, ou do direito a trabalhar a tempo parcial, previsto no artigo 10.°, desde que igual ou superior a 50% do horário normal de trabalho.2 — Nos agregados familiares em que, nos termos do número anterior, mais do que uma pessoa seja beneficiária, só uma delas pode auferir o subsídio.3 — Se, no mesmo agregado familiar, houver mais do que uma criança ou jovem portador de doença oncológica, poderá um segundo beneficiário, nos termos do n.o 1, auferir também o subsídio.Artigo 15.o MontanteO subsídio previsto na presente secção consiste numa prestação mensal correspondente a 70% da remuneração de referência dos beneficiários, com o limite máximo de dois salários mínimos mensais nacionais.Artigo 16.o Requerimento1 — Os beneficiários podem, a todo o tempo, requerer o subsídio previsto na presente secção.2 — O requerimento é apresentado junto dos serviços de Solidariedade e Segurança Social da área da residência do interessado.Artigo 17.o Duração1 — O subsídio previsto na presente secção é concedido por um período limitado, não inferior a 30 dias e não superior a 6 meses.2 — Na determinação do período de duração ter-se-á em conta:a) A gravidade da situação clínica da criança ou jovem portador de doença oncológica; b) A previsível necessidade de internamentos, tratamentos, consultas, bem como a distância das respectivas deslocações; c) A situação económica e social do agregado familiar.3 — O subsídio é renovável, a pedido do interessado, desde que se mantenham os seus pressupostos de atribuição, até ao limite máximo de tempo acumulado de seis anos.Artigo 18.o Extinção1 — O direito ao subsídio extingue-se sete dias depois da ocorrência de qualquer facto que cause a perda da condição de beneficiário.2 — Os beneficiários que percam esta condição devem, no prazo de sete dias a contar da ocorrência desse facto, comunicá-lo aos serviços de Solidariedade e Segurança Social.3 — A inobservância do disposto no número anterior determina a devolução dos montantes pagos desde a ocorrência do facto que ocasionou a perda da condição de beneficiário, sem prejuízo de sanção que possa caber por força de outra disposição legal.Secção III Comparticipação nas deslocações para tratamentosArtigo 19.o Beneficiários1 — É beneficiário da comparticipação nas deslocações a tratamentos prevista na presente Secção a criança ou jovem portador de doença oncológica.2 — É também beneficiário da comparticipação referida no número anterior um acompanhante, desde que observado o disposto no artigo 21.°.
6 | II Série A - Número: 064 | 5 de Abril de 2007Artigo 20.° Despesas comparticipadas1 — Só são comparticipadas as despesas relativas a deslocações que excedam os 20 km entre a residência do doente e o local para onde este seja transportado.2 — Caso a deslocação se realize em transportes colectivos, é comparticipado na íntegra o valor da despesa do transporte na classe económica.3 — Caso a deslocação se realize em transporte particular, o valor da comparticipação com a despesa do transporte é fixado pelo Governo.4 — Para efeitos do disposto no número anterior só são comparticipadas as deslocações que o doente tenha efectivamente realizado, não se contabilizando os quilómetros que o transportador possa cobrar por regresso ao local de partida sem o cliente.Artigo 21.° Carácter subsidiário1 — As despesas suportadas pelos acompanhantes das crianças e jovens com doença oncológica, em deslocações para tratamentos, consultas e demais assistência médica relacionada com essa doença, só são comparticipadas em caso de insuficiência de meios humanos ou materiais da respectiva unidade médicosocial, ou em caso de carência de serviços especializados necessários.2 — Para os efeitos previstos no número anterior, por indicação do médico assistente, os serviços competentes emitem uma credencial.3 — Se for o caso, a credencial indicará as razões pelas quais o doente deve deslocar-se acompanhado.Artigo 22.o Reembolso1 — Os beneficiários deverão solicitar a comparticipação prevista na presente Secção junto da instituição gestora da unidade médico-social que os abranja.2 — O pedido de comparticipação deverá ser acompanhado da credencial prevista no n.o 2 do artigo anterior, bem como dos comprovativos das despesas efectuadas.3 — O direito à comparticipação caduca no prazo de 90 dias a contar da data em que foram realizadas as despesas.Secção IV Apoio especial educativoArtigo 23.o Medidas educativas especiais1 — As crianças e jovens portadores de doença oncológica beneficiam das seguintes medidas educativas especiais:a) Equipamentos especiais de compensação; b) Adaptações curriculares; c) Condições especiais de avaliação; d) Apoio pedagógico acrescido.2 — As medidas educativas especiais têm por objectivo beneficiar a frequência às aulas, contribuir para a aprendizagem e o sucesso escolar e favorecer a plena integração das crianças e jovens portadoras de doença oncológica.3 — A aplicação das medidas previstas no n.o 1 é efectuada caso a caso, atendendo às especificidades da doença e às limitações do estudante.4 — A competência e os critérios técnicos para a aplicação das medidas educativas especiais são definidos pelo Governo em diploma próprio.Artigo 24.o Equipamentos especiais de compensaçãoConsideram-se equipamentos especiais de compensação os dispositivos de compensação individual ou de grupo, designadamente:a) Auxiliares ópticos ou acústicos; b) Equipamento informático adaptado; c) Cadeiras de rodas.
7 | II Série A - Número: 064 | 5 de Abril de 2007Artigo 25.o Adaptações curriculares1 — Considera-se adaptação curricular a dispensa da actividade que se revele impossível de executar em função da doença oncológica.2 — A adaptação curricular prevista no presente artigo não prejudica o cumprimento dos objectivos gerais dos ciclos e níveis de ensino frequentados e só é aplicável quando se verifique que o recurso a equipamentos especiais de compensação não é suficiente.Artigo 26.o Condições especiais de avaliaçãoConsideram-se condições especiais de avaliação as seguintes alterações ao regime educativo comum:a) Tipo de prova ou instrumento de avaliação; b) Forma ou meio de expressão do aluno; c) Duração; d) Data e local de execução.Secção V Apoio psicológicoArtigo 27.o Apoio pedagógico acrescidoO apoio pedagógico acrescido consiste no apoio lectivo suplementar individualizado ou em pequenos grupos e tem carácter temporário.Artigo 28.o BeneficiáriosSão beneficiários de apoio psicológico:a) As crianças e jovens portadoras de doença oncológica; b) As pessoas que preencham os requisitos previstos no artigo 6.°.Artigo 29.o Local1 — O apoio psicológico previsto no artigo anterior é prestado no próprio estabelecimento hospitalar ou local onde o doente esteja internado ou receba os tratamentos.2 — Caso o apoio previsto no número anterior não possa ser efectuado, o apoio psicológico é prestado através dos centros de saúde e hospitais da área de residência do agregado familiar.Capítulo III Disposições finais e transitóriasArtigo 30.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.Artigo 31.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2007.Os Deputados do PSD: Rui Gomes da Silva — Luís Marques Guedes — António Montalvão Machado.———
14 | II Série A - Número: 064 | 5 de Abril de 2007Palácio de São Bento, 28 de Março de 2007.Os Deputados: António Filipe (PCP) — Francisco Lopes (Os Verdes) — Helena Lopes da Costa (PSD) — Helena Pinto (BE) — José Mendes Bota (PSD) — Maria de Belém Roseira (PS) — Maria do Rosário Carneiro (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Alberto Martins (PS) — Bernardino Soares (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Luís Fazenda (BE) — Luís Marques Mendes (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 45/X — Aprova a Convenção sobre a Protecção e a
Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e
respectivo Anexo, adoptados pela 33.a Sessão da
Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro
Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da
República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais
Aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal,
assinado em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.
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0059   |   II Série A - Número 028S1   |   20 de Dezembro de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2006    II Série-A — Número 30 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 25, 36 e 325/X): N.o 25/X (Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 36/X [Regime jurídico dos inquéritos parlamentares (Altera a Lei n.o 5/93, de 1 de Março)]: — Vide projecto de lei n.o 25/X.N.o 325/X (Regime de preços de energia para o consumo doméstico): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. Propostas de lei (n.os 72, 94 e 95/X): N.o 72/X (Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro): — Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 94/X (Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 95/X (Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projectos de resolução (n.os 166 a 169/X): N.o 166/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 147A/2006, de 31 de Julho (apresentado pelo PSD).N.o 167/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 147A/2006, de 31 de Julho (apresentado pelo PCP).N.o 168/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro (apresentado pelo PCP).N.o 169/X — Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida (apresentado por Os Verdes).
9 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 20062 — (...) 3 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, o prazo adicional referido no número anterior é de concessão obrigatória, desde que requerido pelos Deputados dos grupos parlamentares a que pertencem os requerentes da constituição da comissão.4 — (anterior n.o 3)Artigo 12.o (...)1 — Os Deputados membros da comissão de inquérito só podem ser substituídos em virtude de perda ou suspensão do mandato ou em caso de escusa justificada, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 13.o (...)1 — As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação das autoridades judiciais, que a estas não estejam constitucionalmente reservados.2 — (...) 3 — (...) 4 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, as diligências instrutórias referidas no número anterior que sejam consideradas indispensáveis à boa realização do inquérito pelos deputados que as proponham são de realização obrigatória, não estando a sua efectivação sujeita a deliberação da comissão.5 — A prestação das informações e dos documentos referidos no n.o 3 tem prioridade sobre quaisquer outros serviços e deverá ser satisfeita no prazo de 10 dias, sob pena de o seu autor incorrer na prática do crime referido no artigo 19.°, salvo justificação ponderosa dos requeridos que aconselhe a comissão a prorrogar aquele prazo ou a cancelar a diligência.6 — O pedido referido no n.o 3 deverá indicar esta lei e transcrever o n.o 5 deste artigo e o n.o 1 do artigo 19°.7 — (anterior n.o 6)Artigo 15.o (...)1 — As reuniões e diligências efectuadas pelas comissões parlamentares de inquérito são em regra públicas, salvo se a comissão, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes motivos, assim o não entender:a) As reuniões e diligências tiverem por objecto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.2 — As actas das comissões, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior.3 — A transcrição dos depoimentos prestados perante as comissões de inquérito em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.Artigo 16.o (...)1 — (...) 2 — Gozam da prerrogativa de depor por escrito, se o preferirem, o Presidente da República, os exPresidentes da República, o Presidente da Assembleia da República, os ex-Presidentes da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os ex-Primeiros-Ministros, que remetem à comissão, no prazo de 10 dias a
10 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados.  3 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, as diligências instrutórias referidas nos números anteriores que sejam consideradas indispensáveis ao inquérito pelos Deputados que as proponham, são de realização obrigatória até ao limite máximo de 15 depoimentos requeridos pelos Deputados dos grupos parlamentares minoritários no seu conjunto, em função da sua representatividade ou por acordo entre eles, e até ao limite máximo de oito depoimentos requeridos pelos Deputados do grupo parlamentar maioritário no seu conjunto, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da comissão.  4 — As convocações serão assinadas pelo presidente da comissão ou, a solicitação deste, pelo Presidente da Assembleia da República e deverão conter as indicações seguintes, sem prejuízo do disposto no n.o 2:a) (...) b) (...) c) (...)5 — (anterior n.o 3) 6 — As diligências previstas no n.o 1 podem ser requeridas até 15 dias antes do termo do prazo fixado para a apresentação do relatório.7 — (anterior n.o 4)   Artigo 19.o Desobediência qualificada(...)Artigo 20.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)2 — (...) 3 — O relatório e as declarações de voto são publicados no Diário da Assembleia da República.Artigo 21.o (...)1 — Até 30 dias após a publicação do relatório e das declarações de voto, o Presidente da Assembleia da República inclui a sua apreciação na ordem do dia.2 — (...) 3 — (...) 4 — O debate é introduzido por uma breve exposição do presidente da comissão e do relator designado e obedece a uma grelha de tempo própria fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.5 — Sem prejuízo dos tempos globais de discussão, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para a apresentação das suas declarações de voto.6 — O Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão, observado o disposto no artigo 15.o.7 — (...) 8 — O relatório não é objecto de votação no Plenário.»Artigo 2.o AditamentoÉ aditado à Lei n.o 5/93, de 1 de Março, o artigo 20.o-A, com a seguinte redacção:
11 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006«Artigo 20.o-A Existência de indício de crime1 — O Presidente da Assembleia da República remete ao Procurador-Geral da República, para efeitos de procedimento criminal, o relatório final, sempre que este concluir pela existência de indícios da prática de crime.2 — Em caso de arquivamento ou despacho de não pronúncia, os autos são remetidos ao Presidente da Assembleia da República.3 — O Presidente da Assembleia da República deve promover a convocação da comissão parlamentar de inquérito, através do respectivo presidente, para efeitos de reapreciação das conclusões constantes do relatório final do inquérito, bem como dos fundamentos do despacho de arquivamento.4 — A comissão pode deliberar realizar diligências complementares.5 — Quando a comissão conclua pela existência de factos novos relativos à prática dos crimes previstos nos artigos 132.o, n.o 2, alínea j), na parte relativa aos membros dos órgãos de soberania, e 327.o do Código Penal, a Assembleia da República pode, por maioria de três quartos dos membros da comissão, constituir-se assistente, designando mandatário com legitimidade para, conforme os casos: a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurem necessárias; b) Requerer a abertura de instrução, se o Ministério Público decidir o arquivamento do inquérito; c) Recorrer do despacho de não pronúncia.6 — A prescrição do procedimento criminal suspende-se desde a data da constituição da comissão parlamentar de inquérito e até à data da publicação do respectivo relatório final.»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogada a alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro.Artigo 4.o RepublicaçãoA Lei n.o 5/93, de 1 de Março, com a redacção actual, é republicada em anexo, com a necessária renumeração de artigos, de números de artigos e demais correcções materiais.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  AnexoRepublicação da Lei n.o 5/93, de 1 de MarçoRegime jurídico dos inquéritos parlamentaresArtigo 1.° Funções e objecto1 — Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.2 — Os inquéritos parlamentares podem ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República.3 — Os inquéritos parlamentares serão realizados através de comissões eventuais da Assembleia especialmente constituídas para cada caso, nos termos do Regimento.Artigo 2.° Iniciativa1 — Os inquéritos parlamentares são efectuados:
22 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006oriundos da Europa. O seu financiamento é garantido através da verba global inscrita anualmente como dotação própria do Ministério com a tutela das comunidades portuguesas e emigração. Parecer1 — A proposta de lei n.o 72/X, do Governo, reúne as condições regimentais e constitucionais para ser agendada tendo em vista a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República; 2 — Os diversos grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2006.O Deputado Relator, Carlos Alberto Gonçalves  — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.  Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.———PROPOSTA DE LEI N.o 94/X (CRIA O CARTÃO DE CIDADÃO E REGE A SUA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 4 de Outubro de 2006, após aprovação na generalidade.2 — Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada na reunião da Comissão de 20 de Dezembro de 2006, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:   — O Grupo Parlamentar do BE havia já apresentado propostas escritas de alteração dos artigos 6.o, 14.o, 21.o, 36.o e 63.o, que foram discutidas e votadas; — O Grupo Parlamentar do PS, na sequência de reunião informal de um grupo de trabalho constituído por representantes de todos os grupos parlamentares, apresentou propostas escritas de alteração dos artigos 8.o, 14.o, 17.o, 18.o, 24.o, 26.o, 31.o, 33.o, 43.o e 50.o, que foram discutidas e votadas; — Intervieram na discussão os Srs. Deputados Marcos Perestrello, do PS, Luís Montenegro, do PSD, António Filipe, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Fernando Rosas, do BE;  — No decurso da discussão o BE retirou as suas propostas de alteração dos artigos 14.o e 21.o e substituiu a formulada para o artigo 6.o. Após a discussão, as propostas de alteração do BE que foram mantidas mereceram as seguintes votações:Propostas do BE de aditamento de um inciso final às alíneas b) e c) do n.o 2 e de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 6.o:Votação: Favor — PS, PCP e BE Abstenção — PSD e CDS-PPPropostas do BE de aditamento de um n.o 3 ao artigo 36.o (com proposta de aditamento oral do seguinte inciso «com excepção da prevista na alínea c)):Votação: Favor — PS, PSD, PCP e BE Abstenção — CDS-PP e Deputado Pedro Quartin Graça, do PSDPropostas do BE de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 63.o (com proposta de substituição oral do inciso final para «disposto no n.o 2 do artigo 21.o»):Votação: Favor — PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD
26 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006Artigo 43.o (na parte remanescente):Votação: Favor — PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — Deputado Pedro Quartin Graça, do PSDArtigos 44.o a 49.o:Votação: Favor — PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — Deputado Pedro Quartin Graça, do PSDArtigos 51.o a 62.o:Votação: Favor — PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — Deputado Pedro Quartin Graça, do PSDArtigo 63.o (na parte remanescente):Votação: Favor — PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Abstenção — Deputado Pedro Quartin Graça, do PSDSegue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 94/X.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2006.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.AnexoTexto finalCria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilizaçãoCapítulo I Cartão de cidadãoSecção I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento.Artigo 2.o DefiniçãoO cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social.Artigo 3.o Titulares1 — A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos seis anos de idade ou logo que a sua apresentação seja exigida para o relacionamento com algum serviço público.
28 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006n) Número de identificação da segurança social.2 — Na ausência de informação sobre algum elemento referido no número anterior, o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra «X» ou de outra menção prevista na lei.  3 — Para além dos elementos de identificação do titular referidos no n.o 1, o cartão de cidadão contém as seguintes menções:a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor;  b) Tipo de documento; c) Número do documento; d) Data de validade; e) Número de versão do cartão de cidadão; f) Tratado de Porto Seguro de 22 de Abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o4 — A zona específica destinada a leitura óptica do cartão de cidadão contém os seguintes elementos e menções:a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s) do titular; c) Nacionalidade; d) Data de nascimento; e) Sexo; f) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; g) Tipo de documento; h) Número de documento; i) Data de validade.Artigo 8.o Informação contida no circuito integrado1 — O cartão de cidadão incorpora um circuito integrado onde são inseridos, em condições que garantam elevados níveis de segurança, os seguintes elementos de identificação do titular:a) Os referidos no n.o 1 do artigo anterior, com excepção da alínea i); b) Morada; c) Data de emissão; d) Data de validade; e) Impressões digitais; f) Campo reservado a indicações eventuais, tipificadas na lei.2 — Para além dos elementos referidos no número anterior, o circuito integrado contém:a) Certificado para autenticação segura; b) Certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada; c) Aplicações informáticas necessárias ao desempenho das funcionalidades do cartão de cidadão e à sua gestão e segurança.3 — O circuito integrado tem uma zona livre que o titular do cartão pode utilizar, por sua vontade, para arquivar informações pessoais.Artigo 9.o Apelidos e nome(s) próprio(s)Os apelidos e o(s) nome(s) próprio(s) do titular são inscritos no cartão de cidadão de harmonia com os vocábulos gramaticais que constam do respectivo assento de nascimento.Artigo 10.o Filiação1 — A filiação do titular é inscrita no cartão de cidadão de harmonia com o que constar do assento de nascimento.
37 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006Artigo 48.o Produto das coimasDo produto das coimas referidas no artigo 44.o revertem:a) 60% para o Estado; b) 40% para a DGRN ou, se o processo foi iniciado na sequência de participação do auto de notícia referido no artigo anterior, 20% para a DGRN e 20% para a autoridade autuante.Artigo 49.o Legislação subsidiáriaÀs infracções previstas na presente secção é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações.Secção II CrimesArtigo 50.o Violação de normas relativas à protecção de dados pessoaisQuem não cumprir as obrigações relativas à protecção de dados previstas no artigo 43.o e seguintes da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, é punido nos termos aí previstos. Artigo 51.o Obtenção e utilização fraudulenta de documentoA indicação falsa de facto juridicamente relevante para constar do cartão de cidadão, a falsificação do cartão de cidadão e o uso de cartão de cidadão falsificado, bem como a danificação, subtracção e o uso de cartão de cidadão alheio, são condutas punidas nos termos do artigo 256.o e seguintes do Código Penal.Artigo 52. o Criminalidade informáticaO acesso ilegítimo, a intercepção ilegítima, a sabotagem, a interferência danosa nos dados nos programas ou nos sistemas do circuito integrado incorporado no cartão de cidadão, bem como a utilização do referido circuito integrado com falsidade informática, são condutas punidas nos termos da Lei n.o 109/91, de 17 de Agosto.Capítulo V Disposições transitórias e finaisSecção I Atribuição do cartão de cidadãoArtigo 53.o Expansão progressiva1 — O processo de atribuição generalizada do cartão de cidadão é concretizado ao longo de um ciclo plurianual, através da expansão progressiva dos serviços de recepção a todo o território nacional e às comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.2 — Enquanto não estiver concretizada a cobertura integral do território nacional pela rede de serviços de recepção referida no número anterior são aplicáveis as disposições estabelecidas na presente secção.Artigo 54.o Instalação dos serviços do cartão de cidadão1 — As normas que regulam a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde.2 — A portaria prevista no número anterior pode estabelecer critérios de competência territorial dos serviços de recepção, reservar a emissão de cartão de cidadão aos residentes em áreas territoriais