24 DE FEVEREIRO DE 1994375É claro que a política de segurança interna consiste no conjunto de principios, orientações e medidas tendentes à prossecução permanente dos fins definidos no artigo 1." da Lei n.° 20/87, de 12 de Junho. E que são esses fins garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.Porém, sempre se deve colocar a questão de saber se, perante um quadro legal de tendencial generalização do âmbito pessoal e das circunstâncias de aplicação do procedimento de identificação, conferir às forças ou serviços de segurança o poder de o aplicar sempre que em seu entender existam razões de segurança interna que o justifiquem não constitui a atribuição de um poder com tal margem de discricionariedade que põe em causa o cumprimento do requisito de determinalidade das leis.Esta questão é tanto mais preocupante quanto se sabe não existirem em Portugal mecanismos expeditos e eficazes de fiscalização e prevenção de eventuais abusos cometidos por agentes de forças ou serviços de segurança que acautelem em tempo útil os direitos e garantias dos cidadãos que por esses factos sejam preteridos. E quando se sabe que os tais abusos são cometidos com uma frequência que justifica sérias preocupações.c) Outros aspectos. — Importará referir, ainda que incidentalmente, que a relação das forças ou serviços de segurança competentes para a aplicação do dispositivo constante da proposta de lei n.° 85/VI carece de ser actualizada em função da recente extinção da Guarda Fiscal e que carece de explicitação o efeito útil do artigo 4.° da proposta de lei em apreciação que salvaguarda a aplicação das providências aplicáveis no âmbito do processo penal, sendo certo que os artigos anteriores retomam tais providências, alargando substancialmente os pressupostos para a sua aplicação.3 — Do exposto se extraem as seguintes conclusões:1A proposta de lei n.° 85/VI visa conferir às forças ou serviços de segurança o poder de exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial. O procedimento de identificação, em caso de recusa, impossibilidade ou insuficiência de identificação, pode consistir, designadamente, na retenção em posto policial pelo período máximo de seis horas.Tais propósitos conflituam com o princípio da proibição do excesso das medidas de polícia consagrado no n.° 2 do artigo 272.° da Constituição;2.° A legitimação dos procedimentos de identificação preconizados com base na invocação discricionária de razões de segurança interna justificativas põe em causa as exigências de determinabilidade e de suficiência da definição do conteúdo da lei, que decorrem do princípio da tipicidade legal das medidas de polícia, também consagrado no n.° 2 do artigo 272.° da Constituição;3.a O disposto na proposta de lei n.° 85/VI justifica preocupações quanto à insuficiente prevenção da ocorrência de situações de abuso de autoridade na sua aplicação e quanto às garantias dos cidadãos de defesa eficaz dos seus direitos nessa eventualidade;4." Afigura-se, assim, indispensável que em sede de especialidade lhe sejam introduzidas modificações que adequem o seu conteúdo aos imperativos constitucionais.ParecerA comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.° 85/VI se encontra em condições de ser debatida em Plenário (a).(') Constituição da República Portuguesa Anotada, 3." ed., revista, 1993, pp. 956 e 957. (!) Ibidem, p. 957.(') Código de Processo Penal Anotado, p. 390.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 1994.—O Deputado Relator, António Filipe. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.(a) O parecer foi aprovado por unanimidade, com a declaração do PSD de não aprovação e discordância relativamente aos considerandos e conclusões do relatório.PROPOSTA DE LEI N.9 907VIAUTORIZA 0 GOVERNO A CONSAGRAR MEDIDAS RELATIVAS A ILÍCITOS PUBLICITÁRIOSExposição de motivosO Decreto-Leí n.° 28/84, de 20 de Janeiro, relativo à punição de actividades delituosas contra a economia nacional, consagrou a criminalização da publicidade fraudulenta em diversas das suas formas, infracção que, até aí, nos termos do Decreto-Lei n.° 303/83, de 28 de Junho, constituía mera contra-ordenação.Vários factores concorreram para que essa criminalização da publicidade fraudulenta não tivesse tido a tradução prática preconizada, sendo que entre vários factores se conta, certamente, a consciência cada vez mais generalizada de que o quadro do ilícito de mera ordenação social é o que melhor e mais eficazmente se adequa à natureza das infracções em causa, em obediência ao princípio segundo o qual a criminalização se deve reservar, por todos os motivos, para a tutela de bens jurídicos essenciais.Contudo, o regime jurídico da publicidade enganosa não é hoje nem unívoco nem isento de dúvidas, não só pelos diferentes conceitos de publicidade utilizados na lei como pelos problemas de concatenação entre os diversos diplomas em vigor.Mostra-se, assim, conveniente alterar o quadro legal de punição da publicidade fraudulenta.Entretanto, a Directiva n.° 84/450/CEE, de 10 de Setembro de 1984, preconiza a existência de meios adequados e eficazes para controlar a publicidade enganosa no interesse dos consumidores, bem como dos concorrentes e do público em geral, obrigando os Estados membros a conferir aos órgãos próprios competências que os habilitem a ordenar ou iniciar os procedimentos adequados a cessar, suspender ou proibir a difusão de publicidade enganosa.Importa, portanto, tornar aplicáveis à publicidade que acarrete ou possa acarretar riscos para a saúde e segurança dos consumidores as medidas previstas para a publicidade enganosa na directiva supracitada.