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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 42 2 - A delegação de poderes cessa com a mudança de sete ou mais membros do órgão delegante ou com a tomada de posse de novo Procurador-Geral da República. Artigo 37.o Comparência do membro do Governo responsável pela área da justiça O membro do Governo responsável pela área da justiça comparece às reuniões do Conselho Superior do Ministério Público a convite ou quando entender oportuno, para fazer comunicações e solicitar ou prestar esclarecimentos. Artigo 38.o Impugnação contenciosa As deliberações do plenário do Conselho Superior do Ministério Público são impugnáveis perante o Supremo Tribunal Administrativo. SUBSECÇÃO II Inspeção do Ministério Público Artigo 39.o Atribuições A Inspeção do Ministério Público funcionajunto do Conselho Superior do Ministério Públicoe exerce funções auxiliares de avaliação, auditoria e inspeção ao funcionamento dos órgãos do Ministério Público e das respetivas secretarias e, complementarmente, de avaliação do mérito e da disciplina dos magistrados do Ministério Público. Artigo 40.o Competência Compete à Inspeção do Ministério Público, nos termos da lei e em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República: a) Inspecionar e avaliar a atividade e o funcionamento dos órgãos do Ministério Público e respetivas secretarias; b) Inspecionar a atividade dos magistrados do Ministério Público com vista ao conhecimento da sua prestação e avaliação do seu mérito pelos órgãos competentes; c) Dirigir e instruir os procedimentos disciplinares, bem como as averiguações, inquéritos, sindicâncias e demais procedimentos instaurados aos órgãos do Ministério Público e respetivas secretarias;  d) Propor a aplicação da suspensão preventiva, formular acusação nos procedimentos disciplinares e propor a instauração de procedimentos nas demais formas procedimentais;  e) Realizar inspeções determinadas pelo Procurador-Geral da República no exercício da competência constante na alínea g) do n.o 2 do artigo 19.o bem como de outras previstas na lei; f) Identificar medidas para melhorar o funcionamento do Ministério Público, incluindo boas práticas de gestão processual, necessidades formativas específicas e soluções tecnológicas de apoio, facultando à Procuradoria-Geral da República elementos com vista ao aperfeiçoamento e à uniformização de procedimentos; g) Facultar ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, informação sobre o estado, necessidades e deficiências dos serviços, a fim de o habilitar à tomada de providências nas áreas da sua competência ou a propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça as medidas que requeiram a intervenção do Governo; h) Comunicar ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, todas as situações de aparente incapacidade ou invalidez, ou de inadaptação para o serviço por parte de magistrados do Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 44 Artigo 44.o Competência Compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou por solicitação do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, dos Representantes da República para asregiões autónomas ou dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;  b) Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projetos de diplomas legislativos, assim como das convenções internacionais a que Portugal pondere vincular-se;  c) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;  d) Pronunciar-se sobre as questões que o Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções, submeta à sua apreciação;  e) Aprovar o regimento interno; f) Informar o membro do Governo responsável pela área da justiça, através do Procurador-Geral da República, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais, propondo as devidas alterações. Artigo 45.o Funcionamento 1 - A distribuição de pareceres faz-se por sorteio, segundo a ordem de antiguidade dos membros do Conselho Consultivo a ela admitidos.  2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Procurador-Geral da República pode determinar que os pareceres sejam distribuídos segundo critério de especialização dos membros do Conselho Consultivo. 3 - O Conselho Consultivo só pode funcionar com, pelo menos, metade e mais um dos seus membros. Artigo 46.o Prazo de elaboração dos pareceres 1 - Os pareceres são elaborados no prazode 60 dias, salvo se, pela sua complexidade, for indispensável maior prazo, devendo, nesta hipótese, comunicar-se previamente à entidade consulente a demora provável.  2 - Os pareceres solicitados com declaração de urgência têm prioridade sobre os demais. Artigo 47.o Reuniões 1 - O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente quando for convocado pelo Procurador-Geral da República.  2 - Durante as férias judiciais de verão, há uma reunião para apreciação de assuntos urgentes.  3 - O Conselho Consultivo é secretariado pelo secretário-geral da Procuradoria-Geral da República. Artigo 48.o Votação 1 - As resoluções do Conselho Consultivo são tomadas à pluralidade de votos e os pareceres assinados pelos procuradores-gerais-adjuntos que neles intervierem, com as declarações a que houver lugar.  2 - O Procurador-Geral da República tem voto de qualidade e assina os pareceres. Artigo 49.o Valor jurídico dos pareceres 1 - O Procurador-Geral da República pode determinar, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 48 SECÇÃO VII Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República Artigo 56.o Missão, atribuições e organização 1 - A Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo nos domínios do planeamento e gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais, de documentação e produção estatística, de relações públicas e protocolo, bem como o apoio geral aos órgãos e serviços que integram a Procuradoria – Geral da República, ou que dela diretamente dependem, ao agente do Governo português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, quando magistrado do Ministério Público, e ao membro nacional da EUROJUST. 2 - Compete ainda à Secretaria-Geral, em articulação com o departamento das tecnologias e sistema de informação, a gestão do parque informático.  SECÇÃO VIII Departamentos Centrais SUBSECÇÃO I Departamento Central de Investigação e Ação Penal Artigo 57.o Definição 1 - O DCIAP é um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, económico-financeira, altamente organizada ou de especial complexidade. 2 - O DCIAP é dirigido por um procurador-geral-adjunto, nele exercendo também funções outros procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República. Artigo 58.o Competência 1 - Compete ao DCIAP coordenar a direção da investigação dos seguintes crimes:  a) Violações do direito internacional humanitário; b) Organização terrorista e terrorismo;  c) Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais;  d) Tráfico de pessoas e associação criminosa para o tráfico;  e) Tráfico internacional de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores e associação criminosa para o tráfico; f) Tráfico internacional de armas e associação criminosa para o tráfico; g) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;  h) Corrupção, recebimento indevido de vantagem, tráfico de influência, participação económica em negócio e prevaricação de titular de cargo político ou dealto cargo público; i) Administração danosa em unidade económica do setor público;  j) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;  k) Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática;  l) Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional; m) Crimes de mercado de valores mobiliários; n) Crimes da lei do cibercrime. 2 - Compete ao DCIAP dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente aos crimes indicados no n.o 1 em casos de especial relevância decorrente da manifesta gravidade ou da especial complexidade do crime,
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 50 Artigo 60.o Composição 1 - O número de procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República a exercer funções no departamento éestabelecido em quadro aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. 2 - O DCIAP pode organizar-se em secções especializadas.  3 - No DCIAP exercem funções consultores técnicos e elementos de órgãos de polícia criminal designados pelo Procurador-Geral da República, ouvido o diretor, em número constante do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República. 4 - As funções previstas no número anterior são exercidas em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável. SUBSECÇÃO II Contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos Artigo 61.o Departamentos de contencioso do Estado 1 - O departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos da Procuradoria-Geral da República é um órgão de coordenação e de representação do Estado em juízo, nos termos estabelecidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o. 2 - O departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos tem competência em matéria cível, administrativa e tributária.  3 - Podem ser criados, por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos nas Procuradorias-Gerais Regionais.4 - A criação dos departamentos referidos no número anterior é precedida de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República, ouvido o Procurador-Geral Regionalrespetivo. 5 - O Procurador-Geral da República, ouvidos os Procuradores-Gerais Regionais, fixa por despacho os critérios de intervenção dos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos, ponderando, designadamente, a complexidade, o valor e a repercussão pública das causas. Artigo 62.o Composição 1 - Os departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos são dirigidos por procuradores-gerais adjuntos ou procuradores da República.  2 - Nos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos exercem funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República. Artigo 63.o Competência 1 - Compete aos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos:  a) A representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, em casos de especial complexidade ou de valor patrimonial particularmente relevante, mediante decisão do Procurador-Geral da República;  b) Organizar a representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais;  c) Assegurar a defesa dos interesses coletivos e difusos; d) Preparar, examinar e acompanhar formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado.
7 DE SETEMBRO DE 2018 51 2 - Compete ainda aos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos: a) Apoiar os magistrados do Ministério Público na representação do Estado em juízo; b) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas, instruções e orientações nas áreas específicas da sua intervenção; c) Promover a uniformização da atividade dos magistrados, desenvolvendo estudos e elaborando manuais, protocolos e guias de boas práticas. 3 - O Procurador-Geral da República pode atribuir aos departamentos do contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos o acompanhamento e a preparação de causas não previstas no n.o 1. SECÇÃO IX Núcleo de assessoria técnica Artigo 64.o Competência e organização 1 - Compete ao núcleo de assessoria técnica, com autonomia técnico-científica, assegurar assessoria e consultadoria técnica à Procuradoria-Geral da República e, em geral, ao Ministério Público, nomeadamente em matéria económica, financeira, bancária, contabilística, de mercado de instrumentos financeiros, informática, ambiental, de urbanismo e ordenamento do território ede fiscalidade.  2 - O núcleo de assessoria técnica é dirigido por um coordenadordesignado pelo Procurador-Geral da República e nele exercem funções especialistas com formação científica e experiência profissional, designadamente nas matérias referidas no número anterior. 3 - As funções previstas no número anterior são exercidas em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável. 4 - Em situações excecionais, justificadas pela especial complexidade de um processo, o exercício de funções no núcleo de assessoria técnica é prestado em regime de mobilidade na categoria ou de cedência de interesse público.  CAPÍTULO IIIProcuradorias-gerais regionais SECÇÃO I Procuradoria-geral regional Artigo 65.o Estrutura 1 - As procuradorias-gerais regionais têm sede em Coimbra, Évora, Lisboa e Porto, com a área territorial definida no mapa I anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante. 2 - A procuradoria-geral regional assegura a representação do Ministério Público no Tribunal da Relação e no Tribunal Central Administrativo e a direção, coordenação e fiscalização da atividade do Ministério Público no âmbito da respetiva área territorial. 3 - A procuradoria-geral regional abrange a Procuradoria junto do Tribunal da Relação, a Procuradoria junto do Tribunal Central Administrativo, o DIAP regional e demais departamentos de âmbito regional e superintende as Procuradorias da República da comarca e as Procuradorias da República Administrativas e Fiscais. Artigo 66.o CompetênciaCompete à procuradoria-geral regional: a) Promover a defesa da legalidade democrática;
7 DE SETEMBRO DE 2018 55 tempo excessivo ou que não são resolvidos em prazo razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias que adote, o procurador-geral regional; j) Acompanhar a prossecução dos objetivos fixados para o departamento, proceder à análise sistémica do tempo de resposta e da qualidade do serviço de justiça prestado e promover reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados; k) Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental e transmiti-la ao procurador-geral regional;  l) Proferir decisões em conflitos internos de competência; m) Exercer as demais funções previstas na lei. CAPÍTULO IV Procuradorias da República de comarca SECÇÃO I Estrutura, competência e direção Artigo 73.o Estrutura 1 - Em cada comarca existe uma procuradoria da República, com sede no concelho onde está sedeado o tribunal de comarca. 2 - A procuradoria da República de comarca integra o DIAP de comarca e as procuradorias dos juízos de competência especializada, dos juízos de competência genérica, dos juízos de proximidade e dos tribunais de competência territorial alargada aí sedeados. 3 - A procuradoria da República de comarca é dirigida por um procurador-geral-adjunto ou procurador da República designado magistrado do Ministério Público coordenador, nela exercendo funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República. 4 - A procuradoria da República de comarca dispõe de secretarias integradas por oficiais de justiça, em número que, nos termos da lei, garanta a autonomia do Ministério Público. 5 - As procuradorias da República de comarca regem-se por regulamento e dispõem de apoio administrativo próprios. Artigo 74.o Competência Compete especialmente às procuradorias da República de comarca dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público na área da comarca e nos departamentos e procuradorias que a integram. Artigo 75.o Direção 1 - O magistrado do Ministério Público coordenador dirige e coordena a atividade do Ministério Público na comarca, incluindo as procuradorias dos tribunais de competência territorial alargada ali sedeados, emitindo ordens e instruções, competindo-lhe: a) Representar o Ministério Público no tribunal da comarca e nos tribunais de competência territorial alargada ali sedeados;  b) Monitorizar o movimento processual da procuradoria da República de comarca, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, adotando as medidas gestionárias tidas por adequadas, informando o procurador-geral regional; c) Elaborar e apresentar ao Procurador-Geral da República, através do procurador-geral regional, propostas para os objetivos processuais do Ministério Público na comarca; d) Acompanhar a prossecução dos objetivos fixados para a procuradoria da República de comarca, promovendo a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados da procuradoria da República da comarca;
7 DE SETEMBRO DE 2018 57 d) A agregação; e) A substituição. 3 - O Conselho Superior do Ministério Público define e publicita os critérios gerais a que devem obedecer as decisões mencionadas no número anterior, considerando o princípio da proporcionalidade, regras de equilíbrio na distribuição do serviço e a proibição da existência de prejuízo sério para a vida pessoal e familiar do magistrado. Artigo 77.o Reafetação 1 - A reafetação consiste na colocação transitória do magistrado em tribunal, procuradoria ou secção de departamento diverso daquele em que está colocado. 2 - A reafetação é determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, depende da prévia audição do magistrado e não pode implicar que este passe a exercer funções em comarca diversa ou em local que diste mais de 60 quilómetros daquele onde se encontra colocado. 3 - A reafetação caduca ao fim de seis meses e não pode ser renovada, quanto ao mesmo magistrado, sem o acordo deste, antes de decorridos três anos. Artigo 78.o Afetação de processos A afetação de processos corresponde à redistribuição, aleatória ou por atribuição, de grupos de processos ou inquéritos a magistrado diverso do seu titular original, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 79.o Acumulação 1 - A acumulação consiste no exercício de funções de magistrados em mais de um tribunal, procuradoria ou secção de departamento da mesma comarca. 2 - A acumulação é determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, depende da concordância do magistrado, tem caráter excecional e pressupõe a avaliação do volume processual existente e das necessidades do serviço.  3 - O procurador-geral regional avalia, semestralmente, a justificação da manutenção da situação de acumulação, transmitindo-a ao Conselho Superior do Ministério Público através do Procurador-Geral da República. Artigo 80.o Agregação 1 - A agregação consiste na colocação, pelo Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito do movimento anual, de magistrados a exercer mais do que uma função ou a exercer funções em mais do que um tribunal, secção ou departamento da mesma comarca. 2 - A agregação de lugares ou de funções é publicitada no anúncio do movimento. 3 - A colocação em agregação pressupõe a ponderação sobre as necessidades do serviço, os valores de referência processual e a proximidade e acessibilidade dos lugares a agregar. Artigo 81.o Substituições 1 - Os magistrados do Ministério Público são substituídos nas suas faltas e impedimentos por magistrados da mesma comarca ou área de jurisdiçãoadministrativa e fiscal, preferencialmente por magistrado que exerça
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 58 funções em idêntica área de especialização, segundo a ordem estabelecida no regulamento da procuradoria da República da comarca ou por determinação do magistrado coordenador da comarca. 2 - Se a falta ou impedimento for superior a 15 dias, o magistrado coordenador pode recorrer aos mecanismos previstos no artigo 76.o. 3 - Nas procuradorias e nos departamentos onde prestam funções dois oumais magistrados, estes substituem-se reciprocamente. SECÇÃO II Procuradores-gerais-adjuntos na 1.a instância Artigo 82.o Competência Na 1.a instância podem exercer funções procuradores-gerais-adjuntos nos casos previstos neste Estatuto e em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público. SECÇÃO III Procuradores da República Artigo 83.o Competência 1 - Os procuradores da República representam o Ministério Público na primeira instância nos juízos de competência genérica, de competência especializada, de proximidadee nos tribunais de competência territorial alargada, e integram DIAP. 2 - Compete aos procuradores da República que dirigem procuradorias, sem prejuízo das competências do magistrado coordenador de comarca:  a) Representar o Ministério Público nos tribunais de 1.a instância, assumindo pessoalmente essa representação, designadamente, quando o justifiquem a gravidade da infração, a complexidade do processo ou a especial relevância do interesse a sustentar; b) Coordenar e fiscalizar a intervenção do Ministério Público no âmbito das suas funções, mantendo informado o imediato superior hierárquico; c) Proferir as decisões previstas nas leis de processo;  d) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo magistrado coordenador da comarca bem como as demais conferidas por lei.  3 - Compete aos procuradores da República que dirigem secções de DIAP: a) Assumir a direção de inquéritos e exercer a ação penal quando a complexidade do processo ou a especial relevância do interesse a sustentar o justifique, assegurando, quando tal determinado nos termos deste Estatuto, a instrução e o julgamento dos processos em que intervém; b) Coordenar e fiscalizar a intervenção do Ministério Público no âmbito das suas funções, mantendo informado o imediato superior hierárquico; c) Proferir as decisões previstas nas leis de processo; d) Exercer as demais funções previstas na lei. 4 - Os procuradores da República nos DIAP podem chefiar equipas de investigação. SECÇÃO IV Coordenadores setoriais Artigo 84.o Competência 1 - Os magistrados coordenadores da comarca podem propor ao Conselho Superior do Ministério Público,
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 60 Artigo 87.o Competência do diretor do DIAP Compete ao diretor do DIAP: a) Dirigir a atividade do Ministério Público no departamento; b) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; c) Assegurar a representação externa do departamento; d) Assegurar a articulação com os órgãos de polícia criminal e com as estruturas de suporte à investigação e de apoio à vítima, bem como com os gabinetes responsáveis pela liquidação de ativos provenientes da prática de crime; e) Garantir a interlocução externa do departamento e assegurar a articulação com o DIAP regional bem como com o DCIAP; f) Criar mecanismos de articulação entre magistrados que intervêm em diferentes fases processuais ou em áreas materiais conexas com os factos em investigação; g) Acompanhar o volume processual identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo excessivo ou que não são resolvidos em prazo razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias que adote, o magistrado coordenador de comarca; h) Propor ao magistrado coordenador de comarca que determine a intervenção nas fases subsequentes do processo do magistrado que dirigiu o inquérito, sempre que razões ponderosas de complexidade processual o justifiquem; i) Acompanhar a prossecução dos objetivos fixados para o departamento e promover reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados; j) Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental e transmiti-la ao magistrado coordenador de comarca; k) Proceder à análise sistémica do tempo de resposta e da qualidade do serviço de justiça prestado; l) Proferir decisões em conflitos internos de competência; m) Exercer as demais funções previstas na lei.  CAPÍTULO VI Procuradorias da República administrativas e fiscais SECÇÃO I Procuradorias da República administrativas e fiscais Artigo 88.o Estrutura e direção 1 - Existem quatro procuradorias da República administrativas e fiscais com sede e área territorial correspondentes às zonas administrativas e fiscais enunciadas no mapa I anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante. 2 - As procuradorias da República administrativas e fiscais integram as procuradorias localizadas nos tribunais administrativos de círculo, tributários eadministrativos e fiscais da área de competência territorial respetiva, nos termos do mapa referido no número anterior. 3 - A procuradoria da República administrativa e fiscal é coordenada por um procurador-geral-adjunto, designado magistrado do Ministério Público coordenador da procuradoria da República administrativa e fiscal. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o, compete ao magistrado do Ministério Público coordenador da procuradoria da República administrativa e fiscal: a) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público na procuradoria da República administrativa e fiscal respetiva; b) Representar o Ministério Público nos respetivos tribunais administrativos e fiscais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 62 pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, competindo-lhes representar o Ministério Público naqueles tribunais. 2 - Nas procuradorias cujo volume processual o justifique, podem ser criadas equipas de magistrados destinadas a intervir em áreas temáticas ou específicas de atividade, designadamente para a propositura de ações.  CAPÍTULO VII Representação do Ministério Público Artigo 90.o Princípios gerais 1 - A atribuição de processos e a representação do Ministério Público faz-se nos termos do presente Estatuto, das leis de processo, das leis de organização do sistema judiciário e dos regulamentos de organização dos órgãos do Ministério Público. 2 - O magistrado a quem o processo seja distribuído pode ser coadjuvado por outros magistrados do Ministério Público, da mesma ou de diferentes unidades orgânicas, quando a complexidade processual ou razões processuais o justifiquem, por decisão do superior hierárquico comum. 3 - Quando a mesma matéria, ou matéria conexa, for objeto de processos em jurisdições distintas e se verificar a necessidade de uma ação integrada e articulada do Ministério Público, podem ser constituídas equipas de magistrados, por decisão do superior hierárquico comum. Artigo 91.o Representação especial do Estado nas ações cíveis ou administrativas Nas ações cíveis ou administrativas em que o Estado seja parte, o Procurador-Geral da República, ouvido o procurador-geral regional, pode nomear qualquer magistrado do Ministério Público para substituir ou coadjuvar o magistrado a quem incumba a representação do Estado. Artigo 92.o Representação especial nos processos criminais 1 - Nos processos criminais o Procurador-Geral da República pode nomear qualquer magistrado do Ministério Público para coadjuvar ou substituir outro magistrado a quem o processo esteja distribuído, sempre que razões ponderosas de complexidade processual ou de repercussão social o justifiquem.  2 - O procurador-geral regional pode proferir a decisão prevista no número anterior caso ambos os magistrados exerçam funções na respetiva procuradoria-geral regionalou em procuradorias da República por ela abrangidas, dando conhecimento ao Procurador-Geral da República.  3 - Pode ser determinado, por superior hierárquico comum, que intervenha nas fases subsequentes do processo o magistrado que dirigiu o inquérito ou que o coadjuvou, sempre que razões ponderosas de complexidade processual o justifiquem. Artigo 93.o Conflito na representação pelo Ministério Público 1 - Em caso de conflito entre entidades, pessoas ou interesses que o Ministério Público deva representar, os magistrados coordenadores das procuradorias da República decomarca e administrativas e fiscais, com faculdade de delegação, solicitam à Ordem dos Advogados a indicação de um advogado para representar uma das partes. 2 - Quando uma das entidades referidas no número anterior seja o Estado, a solicitação deve ser dirigida ao diretor do Centro de Competências Jurídicas do Estado – JURISAPP.
7 DE SETEMBRO DE 2018 63 3 - Caso o JURISAPP não tenha disponibilidade para satisfazer uma solicitação feita nos termos do número anterior, o seu diretor reencaminha, atempadamente, a solicitação à Ordem dos Advogados, comunicando a remessa à entidade requerente.  4 - Havendo urgência, e enquanto a nomeação não possa fazer-se nos termos do n.o 1, o juiz designa advogado para intervir nos atos processuais. 5 - Os honorários devidos pelo patrocínio referido nos números anteriores constituem encargos do Estado.   PARTE II Magistratura do Ministério Público TÍTULO ÚNICO Magistratura do Ministério Público CAPÍTULO I Organização e estatuto Artigo 94.o Âmbito 1 - Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às disposições do presente Estatuto, qualquer que seja a situação em que se encontrem.  2 - As disposições da presente lei são também aplicáveis, com as devidas adaptações, aos substitutos dos magistrados do Ministério Público quando em exercício de funções, e enquanto estas se mantiverem. Artigo 95.o Funções 1 - São funções de Ministério Público as exercidas em procuradorias, tribunais, órgãos e departamentos do Ministério Público previstos no presente Estatuto. 2 - Consideram-se equiparadas a funções de Ministério Público: a) As funções correspondentes às de magistratura e de assessoria em tribunais internacionais e no âmbito da cooperação judiciária internacional; b) As funções exercidas na EUROJUST; c) As funções de direção exercidas na Polícia Judiciária; d) As funções de direção, coordenação ou docência exercidas no Centro de Estudos Judiciários; e) As funções exercidas no gabinete do membro do Governo responsável pela área da justiça ou em cargos de direção superior ou equiparados nos organismos por este tutelados; f) Todas as funções que a lei expressamente estabelecer que devem ser exercidas exclusivamente por magistrado. Artigo 96.o Paralelismo em relação à magistratura judicial 1 - A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente.  2 - Nas audiências e atos oficiais a que presidam magistrados judiciais, os do Ministério Público que sirvam junto do mesmo tribunal tomam lugar à sua direita. Artigo 97.o Estatuto 1 - Os magistrados do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados, sem prejuízo da sua autonomia, nos termos do presente Estatuto.
7 DE SETEMBRO DE 2018 75 Artigo 129.o Subsídio de compensação 1 - Nas localidades onde se mostre necessário, o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, coloca à disposição dos magistrados do Ministério Público, durante o exercício da sua função, casa de habitação mobilada, mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, a fixar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 - Os magistrados do Ministério Público que não disponham de casa dehabitação nos termos referidos no número anterior ou não a habitem, conforme o disposto no n.o 3do artigo 106.o, têm direito a um subsídio de compensação, que de igual modo se destina a compensar a disponibilidade e exclusividade absolutas, fixado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, para todos os efeitos equiparado a ajudas de custo, ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados. 3 - A contraprestação mensal referida no n.o 1 é devida desde a data da publicação do despacho de nomeação até àquela em que for publicado o despacho que altere a situação anterior, ainda que o magistrado não habite a casa. Artigo 130.o Execução de serviço urgente O suplemento remuneratório diário devido aos magistrados pelo serviço urgente executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, é pago nos termos da lei geral, calculando-se o valor dahora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala salarial. Artigo 131.o Fixação nas regiões autónomasOuvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados do Ministério Público, é atribuído, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, um suplemento de fixação a magistrados do Ministério Público que exerçam funções nas regiões autónomas. Artigo 132.o Subsídio de refeição Os magistrados do Ministério Público têm direito a subsídio de refeição por cada dia de trabalho efetivamente prestado, correspondente ao valor do subsídio de refeição previsto para os trabalhadores em funções públicas. Artigo 133.o Despesas de representação 1 - O Procurador-Geral da República tem direito a um subsídio correspondente a 20% do vencimento, a título de despesas de representação.  2 - O Vice-Procurador-Geral da República, os procuradores-gerais regionais, o diretor do DCIAP, os diretores dos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos, os diretores dos departamentos de investigação e ação penal regionale os magistrados do Ministério Público coordenadores de procuradorias da República de comarca e administrativa e fiscal têm direito a um subsídio correspondente a 10% do vencimento, a título de despesas de representação.
7 DE SETEMBRO DE 2018 77 Superior do Ministério Público, de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre. 2 - As classificações de Muito bom e de Bom com distinção são consideradas de mérito. 3 - A classificação de serviço inferior a Bom é impeditiva de progressão em índice superior a 175, por referência ao mapa II anexo ao presente Estatuto. 4 - No caso de falta de classificação não imputável ao magistrado, presume-se a de Bom. Artigo 139.o Critérios das classificações A classificação deve atender ao modo como os magistrados do Ministério Público desempenham a função, nomeadamente: a) À sua preparação técnica e capacidade intelectual; b) À sua idoneidade e prestígio intelectual; c) Ao respeito pelos seus deveres; d) Ao volume e gestão do serviço a seu cargo; e) À produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos processuais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis; f) Às circunstâncias em que o trabalho é prestado; g) Ao nível de participação e contributos para o bom funcionamento do serviço; h) Às classificações de serviço atribuídas em inspeções anteriores; i) Aos elementos curriculares que constem do seu processo individual; j) Ao tempo de serviço; k) Às sanções disciplinares aplicadas no período a que se reporta a inspeção. Artigo 140.o Primeira avaliação e classificação 1 - Os procuradores da República são obrigatoriamente sujeitos, no final do primeiro ano de exercício efetivo de funções, a uma ação inspetiva que culminará com uma avaliação de desempenho positiva ou negativa, propondo-se, no caso de avaliação negativa, medidas específicas de correção. 2 - No caso de avaliação negativa, o Conselho Superior do Ministério Público, decorrido que seja um ano sobre a notificação do relatório, ordena a realização de uma inspeção extraordinária. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a primeira notação a atribuir aos magistrados do Ministério Público realiza-se ao fim de três anos de exercício de funções. Artigo 141.o Procedimento 1 - O magistrado do Ministério Público é obrigatoriamente ouvido sobre os relatórios informativo e inspetivo, podendo fornecer os elementos que tenha por convenientes. 2 - A resposta do inspetor é comunicada ao inspecionado e não pode aduzir factos ou meios de prova novos que o desfavoreçam. 3 - O disposto no número anterior é aplicável quando, no exercício do seu direito de audiência, o interessado se pronuncie sobre a matéria de facto sustentada no relatório inspetivo. Artigo 142.o Periodicidade 1 - Após a primeira notação a que se refere o n.o 3 do artigo 140.o, os magistrados do Ministério Público são classificados em inspeção ordinária: a) Decorridos quatro anos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 78 b) Depois do período referido na alínea anterior, de cinco em cinco anos. 2 - A classificação de Medíocre implica a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício de funções, no âmbito do qual pode ser determinada a suspensão desse exercício. 3 - Os procuradores-gerais-adjuntos são inspecionados a requerimento fundamentado dos mesmos.  4 - Pode ser efetuada inspeção extraordinária por iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público, em qualquer altura, ou a requerimento fundamentado dos interessados, desde que a última inspeção tenha ocorrido há mais de cinco anos, ou para efeitos de promoção. 5 - A renovação da classificação de Muito bom dispensa a realização da inspeção seguinte, salvo se o Conselho Superior do Ministério Público a reputar necessária. 6 - A classificação relativa a serviço posterior desatualiza a referente a serviço anterior. 7 - Findo o período de licença de longa duração, o magistrado do Ministério Público é sujeito a nova inspeção, decorridoum ano sobre o reinício de funções. Artigo 143.o Classificação de magistrados em comissão de serviço 1 - Os magistrados em comissão de serviço que não seja considerada função de Ministério Público não são classificados. 2 - Os magistrados que tenham estado em comissão de serviço que não seja considerada função de Ministério Público apenas podem ser classificados quando tenham decorrido dois anos desde a cessação de tal situação. 3 - Considera-se atualizada a última classificação dos magistrados do Ministério Público que se encontrem nas situações referidas nos números anteriores. Artigo 144.o Regulamentação A matéria tratada no presente capítulo é regulamentada pelo Conselho Superior do Ministério Público.  CAPÍTULO IV Provimentos SECÇÃO I Recrutamento e acesso Artigo 145.o Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público São requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público: a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos; c) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, pormestrado ou doutoramento, obtidos em universidade portuguesa ou porgraus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação; e) Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a constituição de vínculo de trabalho em funções públicas. Artigo 146.o Cursos e estágios de formação Os cursos e estágios de formação decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 80 SECÇÃO II Movimentos e disposições especiaisSUBSECÇÃO I Movimentos Artigo 149.o Movimentos 1 - O movimento anual é efetuado entre os meses de maio e julho. 2 - Fora do movimento anual podem efetuar-se outros quando extraordinárias razões de urgência no preenchimento de vagas o exijam.  3 - O aviso do movimento elenca os critérios de colocação, transferência e promoção de magistrados e especifica os de abertura, preenchimento e extinção de vagas. 4 - Os movimentos, bem como a graduação e colocação dos magistrados do Ministério Público na primeira instância, nos tribunais superiores e no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, dependem, em exclusivo, de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 150.o Preparação de movimentos 1 - O Conselho Superior do Ministério Público articula-se com o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para identificação do número de magistrados necessário a assegurar as funções de representação nos tribunais e procede ao levantamento das necessidades relativas aos demais serviços. 2 - Os magistrados do Ministério Público que, por nomeação, transferência, promoção, termo de comissão ou regresso à efetividade, pretendam ser providos enviam os seus requerimentos à Procuradoria-Geral da República. 3 - Os requerimentos a que se refere o número anterior revestem a forma fixada no aviso de movimento, são registados e caducam com a suarealização. 4 - São considerados em cada movimento os requerimentos cuja entrada se tenha verificado no prazo fixado no aviso de movimento. Artigo 151.o Transferências e permutas 1 - Os magistrados do Ministério Público são transferidos a seu pedido ou em resultado de decisão disciplinar.  2 - Os magistrados do Ministério Público em exercício de funções, como efetivos, em lugares nos DIAP, nas procuradorias junto dos juízos centrais, dos tribunais de competência territorial alargada, dos tribunais administrativos de círculo, dos tribunais tributários e dos tribunais administrativos e fiscais só podem ser transferidos, a seu pedido, dois anos após a data da nomeação para essas funções.  3 - Não se aplica o prazo referido no número anterior sempre que a colocação não tenha sido a pedido, nos casos de provimento em novos lugares e quando o Conselho Superior do Ministério Público assim o delibere por necessidades gerais de serviço. 4 - Considera-se que a colocação não foi a pedido quando a movimentação tenha sido obrigatória. 5 - Sem prejuízo dos direitos de terceiros, são autorizadas permutas. Artigo 152.o Princípios gerais de colocação 1 - A colocação de magistrados do Ministério Público deve fazer-se com prevalência das necessidades de serviço e de modo a conciliar a vida pessoal e familiar dos interessados com a sua vida profissional.
7 DE SETEMBRO DE 2018 81 2 - Os procuradores da República não podem recusar a primeira colocação após o exercício de funções nos juízos locais de competência genérica.  3 - Sem prejuízo do estatuído no n.o 5, os procuradores da República com mais de cinco anos de serviço efetivo não podem requerer a sua colocação em juízos locais de competência genérica se já colocados em juízos especializados. 4 - Na colocação dos lugares para os quais não se estabeleçam critérios específicos, ou em caso de igualdade de condições, constituem critérios gerais de colocação, por ordem decrescente, a classificação e a antiguidade.  5 - Os procuradores da República que percam os requisitos de colocação exigidos para o lugar onde exercem funções são de novo inspecionados no prazo máximo de dois anos a contar da data da atribuição dessa classificação pelo Conselho Superior do Ministério Público. 6 - Na situação prevista no número anterior, se a nova inspeção atribuir, de novo, ao magistrado do Ministério Público classificação determinante da perda dos requisitos exigidos para o lugar onde exerce funções, este é obrigado a concorrer no movimento seguinte. Artigo 153.o Magistrados auxiliares O Conselho Superior do Ministério Público, ponderadas as necessidades de serviço, pode colocar magistrados auxiliares para além do quadro. SUBSECÇÃO II Disposições especiais Artigo 154.o Primeira nomeação 1 - A primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público realiza-se na categoria de procurador da República para os lugares, preferencialmente de competência genérica, para o efeito identificados pelo Conselho Superior do Ministério Público através de deliberação anterior aos movimentos. 2 - As nomeações fazem-se segundo a ordem de graduação obtida nos cursos ou estágios de ingresso, fixada em lista única de graduação final. Artigo 155.o Provimento nos quadros complementares 1 - O provimento dos lugares nos quadros complementares efetua-se de entre procuradores da República com pelo menos três anos de serviço, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público, e vigora até ao movimento de magistrados seguinte. 2 - Todos os lugares nos quadros complementares são colocados a concurso nos movimentos anuais de magistrados. Artigo 156.o Provimento nos juízos centrais, nos tribunais de competência territorial alargada e nos tribunais administrativos e fiscais 1 - O provimento dos lugares nos juízos centrais, nos juízos de instrução criminal, de família e menores, do trabalho, do comércio, de execução, nos tribunais de competência territorial alargada, nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários e nos tribunais administrativos e fiscais efetua-se de entre procuradores da República com classificação de mérito e, pelo menos, 10 anos de serviço.