21 DE DEZEMBRO DE 2022 23 PROJETO DE LEI N.o 24/XV/1.a (REDUZ A TAXA DO IVA NOS ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS PARA 6 % HARMONIZANDO-A COM OS RESTANTES ESPETÁCULOS CULTURAIS) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Chega tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 7 de abril de 2022, o Projeto de Lei n.o 24/XV/1.a (CH) – Reduz a taxa do IVA nos espetáculos tauromáquicos para 6 % harmonizando-a com os restantes espetáculos culturais, tendo a mesma dado entrada em 3 de abril de 2022. Foi admitida a 8 de abril de 2022, data em que baixou, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 13 de abril de 2022. Por decisão da Comissão, cabe ao Deputado a redação do respetivo parecer. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento, isto é, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. Observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. De todo o modo, assinala-se que o projeto de lei, ao propor a redução do imposto sobre o valor acrescentado para os espetáculos tauromáquicos, resulta, possivelmente, uma diminuição de receitas do Estado, o que levanta uma eventual infração do disposto no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designada «lei travão». Todavia, ao prever-se a sua entrada em vigor (artigo 3.o) com o Orçamento subsequente à sua publicação, permite-se ultrapassar o limite à apresentação de iniciativas identificado. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Na exposição de motivos, os proponentes enquadram cultural, temporal e geograficamente o espetáculo tauromáquico, com a identificação de um conjunto de dados demonstrativos, em seu entender, da envolvência da sociedade portuguesa à cultura da tauromaquia. É também referida aquela que consideram ser, em seu entender, a importância económica e as atividades conexas com a tauromaquia, bem como a expressão que tem em vários municípios, tendo em vista o enquadramento pretendido da mesma como parte integrante do património português. Argumentam também que a alteração legal recente efetuada à taxa de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) teve um cariz discriminatório e que se traduz numa colocação em prática da «política do gosto» e que a preservação da cultura e tradições não deve variar consoante as opções políticas a cada momento, pelo que pretendem a redução da taxa de IVA a aplicar aos espetáculos tauromáquicos para 6 %.