20 DE NOVEMBRO DE 19972352 — No domínio das acessibilidades e telecomunicações:a) Louvamos a expressa referência do «princípio da continuidade territorial», «pedra de toque», técnica e fundamental para uma região insular, mas que requer medidas, acções e iniciativas concretas, que conduzam, nomeadamente, a custos nacionais para bens;b) Consideramos que no domínio da televisão deveria o Estado assegurar o custo da utilização de meios técnicos capazes de assegurar às Regiões Autónomas insulares e às demais televisões (com capitais privados — SIC e TVI) as mesmas condições e meios para transmitir nas Regiões em situação de igualdade;c) Quanto à política das tarifas telefónicas, defendemos que o Governo da República, no uso dos seus legais poderes de tutela, aceite e desenvolva os meios e acções competentes, no sentido de que as tarifas telefónicas não se elevem acima da taxa de inflação prevista para o ano de 1998, tal como decorre de uma resolução já tomada pela Assembleia Legislativa Regional que todo o território das Regiões Autónomas insulares passe a ter um custo único de tarifa local.Funchal, 12 de Novembro de 1997. — O Deputado do PS,. Fernão ■ Freitas.PROPOSTA DE LEI N.91487VII (FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioPor despacho do Presidente da Assembleia da República de 16 de Outubro de 1997, baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano a proposta de lei n.° 148/VH, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.° do respectivo Regimento.Razões da proposta de leiAs autonomias insulares, nascidas nos finais do século xix, dispuseram, desde o início, da possibilidade de administrarem algumas parcelas dos impostos nelas cobrados para, desse modo, prosseguirem a satisfação das necessidades das regiões.Cerceadas essas prerrogativas pelo advento do Estado Novo, só a Constituição de 1976 as viria a revitalizar. No entanto, quer o texto constitucional quer os dos estatutos autonómicos ofereceram sempre a possibilidade de interpretações várias, degenerando em querelas infindas, sobretudo quando se procurava definir os montantes orçamentais a serem transferidos para as Regiões Autónomas.Necessitadas de elevados investimentos para recuperar atrasos ancestrais, viram-se, estas, na obrigação de endividamentos que ameaçavam a própria essência da autonomia.Antecedentes da proposta de leiO XIII Governo Constitucional, no seu Programa, aponta para a «criação de condições que viabilizem atransferência e a clarificação das relações entre as Regiões e o Estado».Concluída a última revisão constitucional, ficou exarado, no seu artigo 164.°, alinear), que «é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o regime das finanças das regiões autónomas».O Conselho de Ministros de 24 de Janeiro de 1996 determinou «a definição de um quadro de princípios e de regras claras que regulassem o financiamento das Regiões e que definissem, com a amplitude possível, o domínio da autonomia financeira regional».Dando execução à resolução do Conselho de Ministros, o Ex.mo Sr. Ministro das Finanças constituiu, através de despacho, dois grupos de trabalho, que, sob a orientação de um especialista em finanças regionais —o Professor Eduardo Paz Ferreira —, apresentaram o projecto que veio a dar origem à presente proposta de lei.Enquadramento legalA autonomia financeira das Regiões Autónomas é uma importante prerrogativa, que tem o seu enquadramento legal quer nos termos dos estatutos político-administrativos das Regiões quer por força da Constituição, artigo 164.°, alínea t), que confere à Assembleia da República a competência exclusiva para legislar sobre o regime das finanças das Regiões Autónomas.Análise c conteúdo da proposta de leiEstá a presente proposta de lei dividida em seis títulos, alguns deles com várias secções e subsecções, compostas por vários artigos.O título i, «Princípios gerais», começa por apresentar o objecto da lei: «definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas [...] para a concretização da autonomia financeira».No artigo2° do mesmo título estabelecem-se os ordenamentos legais a que deve obedecer a autonomia financeira, respectivamente, a «Constituição, os estatutos político--administrativos das Regiões e a futura lei das finanças regionais e a demais legislação complementan).No n.° 3 do mesmo artigo 2.° é claramente afirmado o objectivo da autonomia financeira, que consiste em «garantir aos órgãos do Governo Regional os meios necessários à prossecução das suas atribuições».Outros princípios que procurarão implementar a autonomia financeira são enunciados no artigo 3.°: coordenação das finanças estaduais e das regionais (no artigo 4.°) e solidariedade nacional. A cooperação entre as Regiões e o Estado é legislada no artigo 5.°, enquanto no artigo 6.° se formula o princípio da transparência.Uma ressalva especial merece o artigo 9.°, onde se concretizam as competências de um novo órgão, o «Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras».O título ii, «Receitas regionais», subdivide-se em várias secções (três) e. a primeira delas em nove subsecções.O título da secção i, «Receitas fiscais», é, digamos, o âmago da própria proposta de lei, pois aí se definem de modo pormenorizado os vários financiamentos a que as Regiões passam a ter direito..No artigo 10.° são enumeradas as obrigações do Estado, concretizando-se as receitas a que as Regiões Autónomas têm direito e lhe devem ser entregues pelo Governo da República.Porque algumas das expressões e termos podem ser susceptíveis de várias interpretações, o próprio legislador