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57 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 19.o Idoneidade1 -  A atividade de perito-classificador-avaliador só pode ser exercida por pessoas singulares consideradas idóneas nos termos do artigo 7.o.2 -  A falta superveniente do requisito de idoneidade implica a caducidade do título profissional reportada à data da verificação da circunstância que determina a inidoneidade.Artigo 20.o Lista dos peritos-classificadores-avaliadores1 -  No Portal das Finanças é divulgada a lista dos peritos-classificadores-avaliadores habilitados a exercer a respetiva atividade.2 -  Os operadores económicos podem escolher qualquer um dos peritos-classificadores-avaliadores que façam parte da lista, ficando responsáveis pelo pagamento dos respetivos honorários.Artigo 21.o Suspensão do título profissional1 -  A INCM suspende o título profissional do perito – classificador – avaliador: a) Quando este não atualize periodicamente os seus conhecimentos, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o; b) Quando se verifique qualquer uma das situações de falta de idoneidade previstas no artigo 7.o.2 -  A suspensão do título profissional prevista na alínea a) do número anterior cessa logo que o perito – classificador – avaliador realize e comprove a atualização periódica dos seus conhecimentos.3 -  Em caso de suspensão do título profissional, o perito–classificador-avaliador é notificado para proceder, voluntariamente, à entrega do título à INCM, sob pena de ser determinada a sua apreensão.4 -  Ao procedimento de suspensão do título profissional é aplicável o Código de Procedimento Administrativo.Artigo 22.o Seguro de responsabilidade civil1 - O perito-classificador-avaliador deve dispor de seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente para cobrir eventuais danos resultantes do exercício da atividade.2 - O capital seguro, a garantia financeira ou o instrumento equivalente referidos no número anterior devem ser de valor mínimo obrigatório de € 200.000, sendo este valor atualizado em cada ano civil pelo Índice de Preços do Consumidor, quando positivo, referente ao ano civil anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.3 - Os seguros, as garantias financeiras ou os instrumentos equivalentes celebrados noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu são reconhecidos nos termos do artigo 13.o do DecretoLei n.o 92/2010, de 26 de julho.4 - Os documentos comprovativos do seguro, da garantia financeira ou do instrumento equivalente devem ser exibidos às autoridades policiais ou à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) sempre que sejam solicitados por estas.
58 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014CAPÍTULO IV Regime sancionatórioArtigo 23.o Entidades competentes para a fiscalização1 - Compete à ASAE e à AT a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei.2 - Sempre que existam indícios da prática de infração, as autoridades fiscalizadoras ou policiais podem submeter o certificado referido no n.o 3 do artigo 9.o a peritagem na INCM.Artigo 24.o Medidas cautelares1 - Sempre que sejam encontrados no mercado diamantes em bruto não acompanhados de um certificado válido emitido pela autoridade competente do SCPK, as entidades referidas no artigo anterior podem determinar: a) A suspensão imediata do exercício da atividade dos operadores económicos; b) O encerramento provisório dos estabelecimento, na sua totalidade ou em parte; c) A apreensão dos diamantes que se encontrem nessas condições.2 - As medidas cautelares referidas no número anterior vigoram até à decisão final no respetivo processocrime ou processo contraordenacional, sem prejuízo da possibilidade, a todo o tempo, da sua alteração, substituição ou revogação nos termos gerais.3 - Da decisão de aplicação da medida cautelar cabe recurso para o tribunal judicial competente, nos termos legais.Artigo 25.o Contrabando de diamantes em bruto1 - A importação ou exportação de diamantes em bruto, sem que os mesmos se apresentem acompanhados de um certificado válido emitido pela autoridade competente do SCPK, constitui crime aduaneiro de contrabando, sendo punido com pena de prisão de 3 a 8 anos.   2 - Na mesma pena incorre quem oferecer, puser à venda, vender, ceder ou por qualquer título receber, comprar, transportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver diamantes em bruto, sem que os mesmos se apresentem acompanhados do certificado válido emitido pela autoridade competente do SCPK.  3 - A tentativa é punível.4 - A prática dos crimes previstos nos n.os 1 e 2 determina sempre a perda dos diamantes em bruto a favor do Estado.Artigo 26.o Contraordenações1 - Constituem contraordenações: a) A falta da licença prevista no artigo 4.o, punível com coima de 5 000 euros a 25 000 euros ou de 10 000 euros a 100 000 euros, consoante o operador económico seja pessoa singular ou coletiva; b) A não comunicação das circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 7.o, punível com 2 500 euros a 12 500 euros ou de 7 500 euros a 75 000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva; c) A infração ao disposto n.o 1 do artigo 12.o, punível com coima 2 500 euros a 12 500 euros ou de 7 500
59 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014euros a 75 000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva; d) Exercício da atividade de perito–classificador–avaliador por quem não se encontre habilitado com o respetivo título profissional, em violação do disposto no artigo 13.o, punível com coima de 15 000 euros a 30 000 euros; e) Exercício da atividade de perito–classificador–avaliador em violação do disposto em qualquer uma das disposições dos n.os 1 a 4 do artigo 14.o, punível com coima de 5 500 euros a 12 500 euros; f) Exercício da atividade de perito–classificador–avaliador em violação do disposto no artigo 19.o, punível com coima de 20 000 euros a 25 000 euros; g) Exercício da atividade de perito–classificador–avaliador, cujo título profissional tenha sido suspenso ou interditado, nos termos do artigo 21.o ou do n.o 3 do presente artigo, punível com coima de 20 000 euros a 50 000 euros; h) Exercício da atividade de perito–classificador–avaliador em violação do disposto no artigo 22.o, punível com coima de 20 000 euros a 50 000 euros; i) As condutas previstas no n.os 1 e 2 do artigo 25.o, puníveis com coima de 15 000 a 75 000 euros, se o valor da prestação tributária em falta for igual ou inferior a 15 000 euros ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for de valor aduaneiro igual ou inferior a 50 000 euros, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 - A contraordenação prevista na alínea i) do número anterior é punível quando cometida a título de negligência e determina sempre a perda dos diamantes em bruto a favor do Estado.3 - Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente pode ser determinada a revogação da licença do operador económico, do título profissional de perito-classificador-avaliador e a interdição do exercício da atividade por um período até dois anos, assim como a perda dos diamantes em bruto a favor do Estado.Artigo 27.o Instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias1 - Cabe à ASAE instaurar e instruir os processos relativos às contraordenações previstas nas alíneas a) a h) do n.o 1 do artigo anterior, competindo ao inspetor-geral a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.2 - Compete à AT instaurar e instruir os processos e aplicar as coimas e sanções acessórias relativamente às contraordenações previstas na alínea i) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 28.o Destino do produto das coimas1 - O produto das coimas referidas nas alíneas a) a c) do no n.o 1 do artigo 26.o reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 30 % para a ASAE; c) 10% para a DGAE.2 - O produto das coimas referidas nas alíneas d) a h) do n.o 1 do artigo 26.o reverte em: a) 60% para o Estado; b) 25% para a ASAE; c) 15% para a INCM.3 - O produto das coimas referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 26.o reverte a favor da AT.
61 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Internet da DGAE, bem como através do sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho.6 - A lista dos peritos-classificadores-avaliadores referida no artigo 20.o é disponibilizada através do sistema de pesquisa online de informação pública, nos termos previstos no número anterior.Artigo 32.o Certificado de importação ou exportação1 - O modelo e as especificações do certificado referido no n.o 3 do artigo 9.o constam dos anexos I e IV ao Regulamento.2 - A INCM tem competência exclusiva no território nacional para a impressão e a venda do certificado.Artigo 33.o Taxas e regulamentação1 - Pela emissão do certificado referido no n.o 3 do artigo 9.o é devida uma taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - A AT assegura a cobrança das taxas a que haja lugar no momento da emissão do certificado, constituindo o montante cobrado receita própria da AT e da INCM, na proporção de 20% e 80%, respetivamente.  3 - Os custos de emissão e validação do certificado ficam a cargo do importador ou exportador, nos termos e condições a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.4 - Pela emissão do título profissional de perito-classificador-avaliador referido no artigo 13.o é devida uma taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que constitui receita própria da INCM.5 - A realização do exame e da prova de reavaliação referidos nos artigos 15.o e 16.o estão sujeitas ao pagamento prévio de uma taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que constitui receita própria da INCM.6 - As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil referido no artigo 22.o são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.7 - Pela sujeição a peritagem do certificado de importação ou exportação nos termos do n.o 2 do artigo 23.o fica o respetivo operador económico sujeito ao pagamento de uma taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que constitui receita própria da INCM.8 - As condições técnicas, o prazo de duração, os custos, bem como outros requisitos específicos de movimentação do depósito referido no n.o 1 do artigo 29.o, são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 34.o Norma revogatóriaFicam revogados o Decreto-Lei n.o 139/91, de 10 de abril, e o Decreto Regulamentar n.o 4/97, de 21 de fevereiro, em tudo o que disponham em sentido contrário à presente lei.Artigo 35.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos com a
62 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da alteração ao anexo III do Regulamento, que aprova a designação da autoridade da União em Portugal. Aprovado em 19 de dezembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DELIBERAÇÃO N.o 7-PL/2014 SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO BES E DO GRUPO ESPIRITO SANTO, AO PROCESSO QUE CONDUZIU À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RESOLUÇÃO E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS, NOMEADAMENTE QUANTO AOS DESENVOLVIMENTOS E OPÇÕES RELATIVOS AO GES, AO BES E AO NOVO BANCOA Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.o 83/2014, de 1 de outubro, que constituiu a Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente, quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e considerando ainda, que se aguarda documentação e informação de diversas entidades, bem como o envio de depoimentos escritos sem os quais a Comissão não pode continuar os seus trabalhos, delibera, o seguinte: Suspender os trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco entre os dias 23 de dezembro de 2014 e 5 de janeiro de 2015, inclusive.Aprovada em 19 de dezembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 13 de março de 2015 II Série-A — Número 93 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 767, 768, 784 e 789/XII (4.a)]: N.o 767/XII (4.a) (Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, bem como o parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 768/XII (4.a) (Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 784/XII (4.a) (Proíbe o cultivo, a importação e a comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 789/XII (4.a) (Elimina os vistos gold da lei de imigração): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 226, 227/XII (3.a) e 288/XII (4.a)]: N.o 226/XII (3.a) (Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção): — Relatório de votações na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS.N.o 227/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, e pelo PSD, CDS-PP e PS.N.o 288/XII (4.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
4 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015PARTE III – CONCLUSÕES1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 767/XII (4.a) – “Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicáveis aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos”.2. Esta iniciativa pretende alterar o Estatuto dos Eleitos Locais, modificando o respetivo regime das incompatibilidades e impedimentos, bem como alterar o regime jurídico das autarquias locais, aplicando aos titulares de órgãos das entidades intermunicipais e das associações de autarquias locais de fins específicos o regime das incompatibilidades e impedimentos dos eleitos locais.3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 767/XII (4.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como o parecer emitido pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Palácio de S. Bento, 10 de março de 2015.A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 767/XII (4.a) Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos (BE) Data de admissão: 5 de fevereiro de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Paula Granada (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC).Data: 23 de fevereiro de 2015Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015→ Artigos LO6322-3 e LO6432-4, as funções de président du conseil territorial são incompatíveis com o exercício das funções de maire, assim como com o exercício de qualquer outra função pública não eletiva. São, igualmente, incompatíveis com as funções de: membro da Comissão Europeia, membro da direção do Banco central europeu ou membro da comissão monetária do Banco de França.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existe outra iniciativa versando sobre idêntica matéria, a saber: PJL n.o 649/XII (4.a) (PS) – Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasA Comissão promoveu, em 19 de fevereiro de 2015, a consulta escrita obrigatória da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar eventuais encargos.Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 767/XII (4.a) (Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.
12 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 20152. O presente projeto de lei foi apresentado nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis.3. A discussão na generalidade do projeto de lei em apreço encontra-se agendada para a reunião plenária da Assembleia da República, a ter lugar no próximo dia 12 de março.4. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o Projeto de Lei n.o 767/XII (4.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, pelo que emite o presente parecer, o qual deve ser remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeitos de elaboração do respetivo Relatório.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 4 de março de 2015.O Deputado autor do Parecer, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: As Conclusões foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência doe Os Verdes.———PROJETO DE LEI N.o 768/XII (4.a) (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS TORNANDO OBRIGATÓRIO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram à Assembleia da República, em 4 de fevereiro de 2015, o Projeto de Lei n.o 768/XII (4.a): “Altera o estatuto dos deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados á Assembleia da Repõblica”.Apresentação efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer, com conexão com a Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação.De referir que a discussão na generalidade desta iniciativa se encontra agendada, em conjunto com os Projetos de Lei n.o 767/XII (4.a) (BE) – «Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos»,  n.o 806/XII (4.a) (PCP) – «Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Públicos e Altos Cargos Públicos» e n.o 808/XII/4
14 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015da Fonseca (Ind), deram lugar ao Decreto n.o 42/VI da Assembleia da República, e o seu texto foi vertido na Lei n.o 7/93, de 1 de Março.Esta Lei foi, no entanto, já objeto das seguintes alterações: Lei n.o 24/95, de 18 de agosto, Lei n.o 55/98, de 18 de agosto, Lei n.o 8/99, de 10 de fevereiro, Lei n.o 45/99, de 16 de junho, Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro, Declaração de Retificação n.o 9/2001, de 13 de março, Lei n.o 24/2003, de 4 de julho, Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto, Lei n.o 45/2006, de 25 de agosto, Lei n.o 43/2007, 24 de agosto, e Lei n.o 16/2009, de 1 de abril.Assim, na redação atualmente em vigor, e em relação às matérias em causa no PJL em apreço, dispõe o seguinte:“Artigo 5.o Substituição temporária por motivo relevante1 – Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura.2 – Por motivo relevante entende-se: a) Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180; b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.o 3 do artigo 11.o.3 – O requerimento de substituição será apresentado diretamente pelo próprio Deputado ou através da direção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do Deputado a substituir.4 – A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das alíneas a) e b) do n.o 2, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço.”Os proponentes pretendem, neste particular, recuperar a redação originária do preceito, no que concerne às alíneas b), c) e d) do n.o 2:“Artigo 5.° Substituição temporária por motivo relevante1 – (»).2 – Por motivo relevante entende-se: a) Doença grave;  b) Atividade profissional inadiável;  c) Exercício de funções específicas no respetivo partido;  d) Razões importantes relacionadas com a vida e interesses do Deputado; 3 – (»).4 – (»).”No que concerne ao exercício das funções de Deputado, reza atualmente o ED:“Artigo 12.o Condições de exercício da função de Deputado1 – Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.
22 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 20153. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 768/XII (4.a) (BE), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica, elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República; bem como o parecer, aprovado por unanimidade (com ausência do BE), pela Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação, na sua reunião de 04/03/2015.Palácio de S. Bento, 11 de março de 2015.O Deputado Relator, João Lobo — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoPARTE I — CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram à Assembleia da República, em 4 de fevereiro de 2015, o Projeto de Lei n.o 768/XII (4.a): “Altera o estatuto dos deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados á Assembleia da Repõblica”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer, com conexão com esta Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação, estando já agendada a sua discussão na generalidade em Plenário para dia 12 de março de 2015.I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei sub judice pretende alterar o Estatuto dos Deputados (ED) estabelecendo o regime de exclusividade no exercício das suas funções e alargando as incompatibilidades e impedimentos a que os mesmos estão sujeitos.Os proponentes entendem ser urgente proceder a uma mudança das regras de funcionamento do sistema político por forma a combater a promiscuidade e trazer transparência e rigor na atuação dos agentes políticos.Afirmam que tal mudança não passa pela redução do número de Deputados, mas antes pelas regras de desempenho das suas funções.Entendem ainda que apesar do ED prever já várias incompatibilidades e impedimentos, o problema radica nos conflitos de interesses. Assim, propõem que o Deputado, enquanto representante eleito dos cidadãos, o seja a tempo inteiro e em dedicação exclusiva (alterando o artigo 12.o), e alargando, consequentemente, o âmbito das incompatibilidades e impedimentos. Os subscritores visam ainda repor os princípios da rotatividade dos Deputados, recuperando normas do artigo 5.o do ED que permitem a sua substituição por motivos relevantes como atividade profissional inadiável, exercício de funções específicas no respetivo partido, razões importantes relacionadas com a vida e interesse dos deputados.
28 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 20154. Entende ainda que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PARTE IV — ANEXOSAnexa-se a nota técnica, elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 25 de fevereiro de 2015.O Deputado Relator, Sérgio Azevedo — O Presidente da Comissão, Pedro Lynce.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 768/XII (4.a) – Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República (BE) Data de admissão: 05-02-2015 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria Mesquitela (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) –– Fernando Bento Ribeiro (DILP) – Paula Granada (BIB).I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei n.o 768/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, visa garantir o exercício das funções de Deputado em regime de exclusividade, assegurando uma maior transparência do sistema político português e impedindo as teias de negócios que se possam tecer entre agentes políticos e interesses económicos, alargar o âmbito das incompatibilidades e impedimentos e repor os princípios da rotatividade dos Deputados, permitindo dar a conhecer os vários ativismos existentes dentro de cada lista eleitoral e valorizando também a participação parlamentar.Assim sendo, o artigo 1.o da iniciativa em apreço determina o objeto do diploma, que é o de alterar o Estatuto dos Deputados, estabelecer o regime de exclusividade no exercício das funções de Deputado e alargar as incompatibilidades e impedimentos a que estão sujeitos.O artigo 2.o vem alterar os artigos 5.o («Substituição temporária por motivo relevante»), 12.o («Condições de exercício da função de Deputado»), 20.o («Incompatibilidades»), 21.o («Impedimentos») e 26.o (Registo de interesses) da Lei n.o 7/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 24/95, de 18 de agosto, pela Lei n.o 55/98, de 18 de agosto, pela Lei n.o 8/99, de 10 de fevereiro, pela Lei n.o 45/99, de 16 de junho, pela Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro, pela Lei n.o 24/2003, de 4 de julho, pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, pela Lei n.o 44/2006, Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015de 25 de agosto, pela Lei n.o 45/2006, de 25 de agosto, pela Lei n.o 43/2007, de 24 de agosto, e pela Lei n.o 16/2009, de 1 de abril.Assim:Lei n.o 7/93, de 1 de março Projeto de lei n.o 768/XII (4.a) Artigo 5.o Substituição temporária por motivo relevante1 — Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura.Artigo 5.o (»)1 – (») 2 — Por motivo relevante entende-se: a) Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180; b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.o 3 do artigo 11.o.2 – (») a) (») b) (») c) (») d) Atividade profissional inadiável; e) Exercício de funções específicas no respetivo partido; f) Razões importantes relacionadas com a vida e interesses dos Deputados.3 — O requerimento de substituição será apresentado diretamente pelo próprio Deputado ou através da direção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do Deputado a substituir.3 – (») 4 — A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das alíneas a) e b) do n.o 2, não implica a c a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço.4 – (»)« Artigo 12.o Condições de exercício da função de Deputado1 — Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.Artigo 12.o (»)1 – Os Deputados exercem livremente o seu mandato, em regime de exclusividade, não podendo exercer outra atividade remunerada, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.2 — Cada Deputado tem direito a dispor de condições adequadas de trabalho, nomeadamente de: a) Gabinete próprio e individualizado na sede da Assembleia da República; b) Assistente individual, a recrutar nos termos da lei;  c) Caixa de correio eletrónico dedicada; d) Página individual no portal da Assembleia da República na Internet.2 – (») a) (») b) (») c) (») d) (») 3 – Todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas.3 – (») 4 – Os serviços da administração central ou dela dependentes devem facultar aos Deputados condições para o exercício do mandato, nomeadamente fornecendo os elementos, informações e publicações oficiais solicitados e facultando, sempre que possível, instalações para reuniões de trabalho, desde que tal não afete o funcionamento dos próprios serviços.4 – (»)
30 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Lei n.o 7/93, de 1 de março Projeto de lei n.o 768/XII (4.a) 5 – Os governos civis, quando solicitados pelos Deputados, devem disponibilizar instalações adequadas que lhes permitam um contacto direto com a comunicação social e com os cidadãos dos seus círculos.5 – (») 6 – No exercício das suas funções, os Deputados têm direito a utilizar gratuitamente serviços postais e sistemas de telecomunicações, bem como à utilização da rede informática parlamentar e de outras redes eletrónicas de informação.6 – (») 7 – É assegurada a utilização pelos Deputados de linhas verdes, sistemas automatizados de informação e outras formas de divulgação das suas atividades parlamentares e de contacto com os eleitores, a nível central e nos círculos eleitorais.7 – (») 8 – As condições de utilização de cada um dos meios de comunicação são fixadas pelos órgãos competentes da Assembleia da República.8 – (») Artigo 20.o Incompatibilidades1 – São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções: Artigo 20.o (»)1 – (») a) Presidente da República, membro do Governo e Representantes da República para as Regiões Autónomas; a) (») b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procurador-Geral da República e Provedor de Justiça; b) (») c) Deputado ao Parlamento Europeu; c) (») d) Membro dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; d) (») e) Embaixador não oriundo da carreira diplomática; e) (») f) Governador e vice-governador civil; f) (») g) Presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais; g) Membro de órgão executivo de autarquia local em regime de permanência e membro de órgão executivo de entidades intermunicipais e associações municipais de fins específicos; h) Funcionário do Estado ou de outra pessoa coletiva pública; h) (») i) Membro da Comissão Nacional de Eleições; i) (») j) Membro de gabinete ministerial ou legalmente equiparado; j) Membro de gabinete ministerial ou legalmente equiparado, bem como de qualquer comissão, conselho ou entidade sujeita a nomeação governamental; l) Alto cargo ou função internacional, se for impeditivo do exercício do mandato parlamentar, bem como funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro; l) (») m) Presidente e vice-presidente do Conselho Económico e Social; m) (») n) Membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social; n) Membro de órgão de entidade reguladora ou equiparada;
32 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Lei n.o 7/93, de 1 de março Projeto de lei n.o 768/XII (4.a) c) Cargos de nomeação governamental, cuja aceitação não seja autorizada pela comissão parlamentar competente em razão da matéria.c) (revogado).6 – É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial: 6 – (») a) No exercício de atividade de comércio ou indústria, direta ou indiretamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens, por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas coletivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos; a) (») b) Exercer o mandato judicial como autores nas ações cíveis, em qualquer foro, contra o Estado; b) Exercer o mandato judicial, em qualquer foro, em que seja parte o Estado e demais pessoas coletivas públicas, bem como entidades incluídas no elenco do n.o 1 do artigo 20.o, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio; c) Patrocinar Estados estrangeiros; c) (») d) Membro de corpos sociais das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo não abrangidos pela alínea o) do n.o 1 do artigo 20.o; d) (») e) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de atos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua direta influência; e) (») f) Figurar ou de qualquer forma participar em atos de publicidade comercial.f) (») 7 – Verificado qualquer impedimento ou incompatibilidade pela comissão parlamentar referida no artigo 27.o-A e aprovado o respetivo parecer pelo Plenário, é o Deputado notificado para, no prazo de 30 dias, pôr termo a tal situação.7 – (») 8 – Sem prejuízo da responsabilidade que no caso couber, a infração ao disposto nos n.os 4, 5 e 6, cumprido o disposto no número anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, e por período nunca inferior a 50 dias, bem como a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular tenha auferido pelo exercício de funções públicas, desde o início da situação de impedimento.8 – (») Artigo 26.o Registo de interesses1 – É criado um registo de interesses na Assembleia da República.Artigo 26.o (»)1 – (») 2 – O registo de interesses consiste na inscrição, em documento próprio, de todos os atos e atividades suscetíveis de gerar impedimentos.2 – (»)
33 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Lei n.o 7/93, de 1 de março Projeto de lei n.o 768/XII (4.a) 3 – Do registo deverá constar a inscrição de atividades exercidas, independentemente da sua forma ou regime, designadamente: 3 – (») a) Indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, exercidas nos últimos três anos; a) Indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, exercidas nos últimos cinco anos; b) Indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, a exercer cumulativamente com o mandato parlamentar.b) (...).4 – A inscrição de interesses financeiros relevantes compreenderá a identificação dos atos que geram, direta ou indiretamente, pagamentos, designadamente: 4 – (...) a) Pessoas coletivas públicas ou privadas a quem foram prestados os serviços; a) (...) b) Participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos; b) (...) c) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens; c) (...) d) Subsídios ou apoios financeiros, por si, pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por sociedade em cujo capital participem; d) (...) e) Realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza.e) (...) 5 – Na inscrição de outros interesses relevantes deverá, designadamente, ser feita menção aos seguintes factos: 5 – (...) a) Participação em comissões ou grupos de trabalho pela qual aufiram remuneração; a) (...) b) Participação em associações cívicas beneficiárias de recursos públicos; b) (...) c) Participação em associações profissionais ou representativas de interesses.c) (...) 6 – O registo de interesses deverá ser depositado na Comissão Parlamentar de Ética nos 60 dias posteriores à investidura no mandato e atualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de factos ou circunstâncias que justifiquem novas inscrições.6 – (...) 7 – O registo de interesses é público e deve ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na Internet, ou a quem o solicitar.7 – (»)«Por fim, o artigo 3.o dispõe sobre a sua entrada em vigor, 30 dias após a sua publicação.
46 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 20153- Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, e caso a iniciativa seja aprovada deve-se clarificar o título da iniciativa indicando as revogações propostas, passando a ser “Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (revoga o decreto-lei n.o 72/2003, 10 abril, e o decreto-lei n.o 160/2005, 21 de setembro).4- Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 784/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.PARTE IV ANEXOSConstitui anexo do presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de março de 2015.O Deputado Relator, Ulisses Pereira — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a ausência do BE e do PEV.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 784/XII (4.a) (BE) Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais Data de admissão: 19 de fevereiro de 2015.Comissão de Agricultura e Mar (7.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Alexandre Guerreiro e Teresa Meneses (DILP), Rosalina Alves (BIB), João FILIPE e Joaquim Ruas (DAC)Data: 03 de março de 2015.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaOito Deputados do BE apresentaram esta iniciativa que visa “proibir o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados [OGM] vegetais”.Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Em março de 2012 o Governo francês, de novo, invoca essa cláusula de salvaguarda no intuito de interditar a cultura do milho MON810. No dia 1 de agosto 2013, o Conselho de Estado invalida este Despacho.Numa primeira análise o Senado rejeitou, também, em fevereiro de 2014, um projeto de lei que proibia o cultivo do milho OGM em França; o projeto foi posteriormente aprovado pelo Parlamento a 15 de abril e pelo Senado a 5 de maio de 2014. O Conselho constitucional julgou-o conforme dando origem à Lei n.o 2014-567, de 2 de junho, relativa à interdição da cultura do milho geneticamente modificado.  A legislação relativa aos OGM encontra-se reunida no Code de l’environnement ,no Titre III: Organismes génétiquement modifiés. É de referir o artigo L531-2-1 que especifica que: os OGM só podem ser cultivados, comercializados ou utilizados quando respeitam o ambiente e a saúde pública, as estruturas agrícolas, os ecossistemas locais e as fileiras de produção e comerciais qualificadas «sem organismos geneticamente modificados», e com toda a transparência. A definição de «sem organismos geneticamente modificados» deve necessariamente ser entendida com referência à definição comunitária. Na espera de uma definição a nível europeu, a transposição correspondente é definida por regulamento, sob aviso do Haut Conseil des biotechnologies, espécie por espécie.As decisões de autorização que dizem respeito aos OGM só pode ocorrer após uma avaliação independente e transparente dos riscos para o ambiente e para a saúde pública. Esta avaliação é assegurada por um especialista coletivo realizada de acordo com os princípios de competência, pluralidade, transparência e imparcialidade. (») A liberdade de consumir e de produzir com ou sem OGM, sem que isso prejudique a integridade do ambiente e a especificidade das culturas tradicionais e de qualidade, é garantida no respeito dos princípios de precaução de prevenção de informação, de participação e de responsabilidade inscritos na Carta ambiental de 2004 e no respeito das disposições comunitárias.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições sobre a mesma matéria.V. Consultas e contributos Dado o teor da iniciativa, devem ser consultados representantes do setor agrícola e associações ambientalistas.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———