29 DE MAIO DE 19991937Artigo 2.° Sentido e extensãoA autorização conferida ao abrigo do artigo anterior tem os seguintes sentido e extensão:a) Consagrar a responsabilidade disciplinar do notário, enquanto oficial público, perante o Ministro da Justiça e o director-geral dos Registos e do Notariado;b) Definir como infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo notário com a violação de algum dos deveres gerais ou especiais a que está sujeito enquanto oficial público;c) Consagrar as penas disciplinares de repreensão escrita, multa, suspensão até seis meses, suspensão por mais de seis meses e até um ano e interdição definitiva do exercício da actividade;d) Aplicar a pena de repreensão escrita por faltas leves de serviço;e) Aplicar a pena de multa a casos de negligência e má compreensão dos deveres funcionais;f) Aplicar a pena de suspensão até seis meses em caso de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais;g) Aplicar a pena de suspensão por mais de seis meses e até um ano nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e o prestígio do notário ou da função notarial;h) Aplicar a pena de interdição definitiva do exercício da actividade às infracções que inviabilizem a manutenção da licença;O Consagrar a natureza secreta do processo;j) Prever as circunstâncias atenuantes, as agravantese as causas de exclusão da ilicitude e da culpa; /) Consagrar as garantias de defesa do arguido e aadmissão de todos os meios de prova admitidos emdireito;m) Prever a possibilidade de suspensão da pena por período de tempo compreendido entre um e três anos;n) Prever a prescrição do procedimento disciplinar decorridos três anos sobre a data em que tenha sido cometida a infracção, sem prejuízo de, nos casos em que as infracções disciplinares constituírem simultaneamente ilícito penal, prescreverem no mesmo prazo do procedimento criminal, quando este for superior;o) Prever a prescrição da pena decorridos que sejam, contados da data em que a decisão se tornou irrecorrível, seis meses para as penas de repreensão escrita e multa, três anos para as penas de suspensão e cinco anos para a pena de interdição definitiva do exercício da actividade;p) Prever a possibilidade de suspensão preventiva do arguido por prazo não superior a 90 dias;q) Prever os processos especiais de inquérito e de revisão;r) Prever que as multas aplicadas constituam receita do Fundo de Solidariedade Profissional;s) Contemplar a aplicação subsidiária ao procedimento disciplinar das regras do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local e das normas gerais de direito penal e processual penal.Artigo 3.°DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Abril de 1999. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura de Almeida Coelho. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.PROPOSTA DE LEI N.e 285/VII APROVA O ESTATUTO DO NOTARIADOExposição de motivosA reforma do notariado constitui, na área da justiça, um dos mais relevantes objectivos do Governo.O projecto inicial do Estatuto do Notariado foi objecto de aprofundado diálogo com os notários e oficiais do notariado, a quem foi dada a oportunidade de, sobre o mesmo, se pronunciarem, designadamente através da estrutura sindical representativa e da Associação Portuguesa de Notários.Como resultado dessa discussão pública foi elaborado o presente Estatuto, que, no essencial, acolheu muitas das sugestões então apresentadas.Adoptou-se como modelo, na elaboração da reforma, o sistema do notariado latino, não somente por ter sido este o que mereceu o acolhimento da generalidade dos notários e da sua associação, mas também por ser o que vigora nos países membros da União Europeia, cujos ordenamentos têm como matriz o sistema romano-germânico.Tratando-se de um processo complexo e inovador, gerador de naturais perturbações no seio do sistema em vigor, impõe-se que a reforma se não realize abruptamente, mas antes de modo progressivo.Daí a necessidade do estabelecimento de um período transitório para a sua conclusão, de passagem do actual sistema de notariado, de natureza pública, para o sistema de exercício privado da profissão de notário.Durante o referido período transitório coexistirão dois sistemas distintos de notariado: o actualmente existente, em que o notário é funcionário público, e o novo, em que passará a ser simultaneamente profissional liberal e oficial público.Esta última vertente decorre da circunstância de o notário estar investido no poder de conferir fé pública aos actos por si celebrados, por o Estado nele o ter delegado, e determina que deva exercer as suas funções com respeito pelos princípios da autonomia, da legalidade, da imparcialidade, da exclusividade e da livre escolha.A dupla qualidade de profissional liberal e oficial público que o notário passa a assumir condiciona a organização do novo modelo do notariado, na medida em que o notário fica agora hierarquicamente subordinado à Ordem dos Notários, nos termos a definir no estatuto desta, e ao Ministro da Justiça e ao director-geral dos Registos e do Notariado, em tudo quanto respeite à fé pública notarial e à orientação e coordenação de todos os assuntos referentes ao notariado, nomeadamente no que concerne ao ingresso na função e atribuição do título de notário, licenciamento dos cartórios,