I SÉRIE — NÚMERO 40 36 sexual (artigo 13.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa), é uma evidência para qualquer visão humanista da sociedade. Dito isto, coisa diferente — e que não se deve confundir — é saber se o direito à adoção é um direito que visa proteger o superior interesse da criança ou se deve representar uma agenda — legítima, mas de que discordamos — que transfere o centro da adoção da criança para os adotantes, porque são do mesmo sexo. Para o CDS, é indiscutível que o centro da adoção é a criança. É à criança que temos de garantir o direito a ser adotado. É verdade, e não negamos, que são desejáveis melhorias nas leis e nas práticas da adoção que deem resposta ao número de crianças que, sem esta reposta célere, poderão ficar institucionalizadas. Todos reconhecemos que o processo de adoção é excessivamente burocrático, com tempos de espera muito longos e necessidades de acompanhamento pré e pós adoção difíceis de responder — para citar apenas alguns dos problemas. Com este reconhecimento, centrado na defesa do superior interesse da criança, é sabido que o Governo tem tomado medidas concretas com vista a uma revisão da lei. Sem dúvida, esta é uma reforma importante que, a nosso ver, não deve ser prejudicada por alterações pontuais, centradas nos interesses ou direitos dos adotantes e alheias, na sua dimensão, ao impacto que possam ter no funcionamento do instituto porquanto estão simplesmente ao serviço de uma agenda partidária. Por isso, do nosso ponto de vista, não é aceitável que se confunda o direito de uma criança a poder beneficiar da adoção com algo bem diferente que seria um direito específico de casais do mesmo sexo a adotar. Protestos do PS, do PCP e do BE. E isto pela simples e acabada razão de que no centro desta proposta não está o direito das crianças a serem adotadas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ai está, está! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Voltamos a dizer que não há qualquer evidência que permita garantir, com segurança, ao legislador que, ao votar uma lei com esta configuração, esteja efetivamente a contribuir para um desenvolvimento harmonioso da criança. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é preconceito! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Existe enorme controvérsia sobre esta matéria e os proponentes, pura e simplesmente, parecem ignorá-la, achando que basta uma lei para que assim apareça uma certeza. Prova disso mesmo é que, nesta meia dúzia de anos, o PS mudou radicalmente de opinião duas vezes, primeiro quando propôs o casamento entre pessoas do mesmo sexo, em que fez inscrever expressamente na exposição de motivos do seu diploma que — e cito: «Tendo em conta os objetivos do regime da adoção e o quadro social e científico envolvente, (...) justifica-se estabelecer que a adoção não esteja disponível por parte das pessoas casadas com um cônjuge do mesmo sexo». Pergunto: porque é que esta exclusão era feita e porque é que o PS mudou de opinião em tão pouco tempo? A Sr.a Elza Pais (PS): — Já lá vão cinco anos! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, não venham também dizer que se trata de uma questão de constitucionalidade, porque o Tribunal Constitucional já se pronunciou inequivocamente em relação a esta matéria. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É falso! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mais, em sete meses o PS voltou a mudar de posição. Há apenas sete meses, o PS propunha a coadoção e não a adoção por casais do mesmo sexo. E qual era, então, a razão