102-(50)II SÉRIE-A — NÚMERO 10O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — O que se entende é que a reserva deve ser em sobreposição sempre que possível. Quer dizer: quando o proprietário tinha um arrendamento de uma área e quer ele quer o rendeiro requereram a reserva nessa área, entende-se que as reservas são sobrepostas, têm de ser separadas quando o arrendamento não existia sobre esse prédio, isto é, sobre o mesmo prédio em que o proprietário exerce o direito de reserva, e entendemos que pode ou não ser coincidente, conforme a vontade das partes, quando o arrendatário era arrendatário num prédio do mesmo proprietário que não aquele em que o proprietário requereu a reserva.Por isso, diz-se no n.° 2, tal qual como se dizia na Lei n.° 77/77, que são respeitados os direitos dos que exploravam uma área dos prédios expropriados...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, essa era justamente a minha primeira leitura, sobretudo com a junção do n.° 4, que diz «que aos titulares dos direitos'reais menores e dos arrendatários se aplicam as disposições deste capítulo», isto é, se aplica portanto, todo o processamento da marcação da reserva. Em nossa opinião, isto significa que em muitos casos iremos assistir à multiplicação das reservas pela existência de, para além da reserva da propriedade, reservas autónomas dos titulares dos direitos reais menores ou dos arrendatários. É, de facto, uma multiplicação das reservas que se contém nesta formulação, que aparentemente é a mesma, mas que, com a assunção do n.° 4, altera.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Penso que esta proposta que está aqui ultrapassa — e de que maneira! — a proposta de lei do Governo, entrando no campo do absurdo.Então no arrendamento rural, que é, digamos, um contrato que vale por um período de X de tempo (que até pode ser contrato autónomo de apenas um ano), que pode ser de seis ou dez anos, é conferido e aceite o pedido de direito de reserva? Isto é um absurdo! Há, de facto, um direito que é o do arrendamento rural, que, logicamente, pode e deve ser exercido sobre o direito de reserva do proprietário, que assume a responsabilidade de manter e respeitar um direito contratual estabelecido com o cultivador.Agora, em simultâneo com o direito de reserva, que constitucionalmente só pode ser atribuído ao proprietário, aplica-se um outro direito de reserva ao rendeiro, mesmo que esse direito de reserva!... Isto foi o que o Sr. Deputado disse.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Eu quis significar «adaptações».O Orador: — Mas o que é que o Sr. Deputado entende por «adaptações»?\O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Eventualmente uma exploração de um prédio que não foi devolvido em termos de reserva de propriedade, mas sim como «reserva de rendeiro» nos termos, aliás, do que já estava consagrado na Lei n.° 77/77, para cuja demarcação ou entrega se aplica o normativo deste capítulo com as necessárias adaptações. Apenas isso! Não se chamará necessariamente reserva, mas sim área de exploração!O Orador: — Mas área de exploração atribuída em que modalidade, em que regime?O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Como é atribuída aos beneficiários da entrega para exploração de prédios expropriados ou nacionalizados no regime de exploração.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — Só para formalizar uma questão, Sr. Presidente.Admitindo um empresário que tenha uma parte e que a tenha dado de arrendamento e que tenha uma outra propriedade, situada no mesmo ou até noutro concelho, em que fazia a exploração directa, ele usa o direito de reserva como empresário e o rendeiro tem toda a legitimidade — e tem de lhe ser reconhecida porque a Lei N.° 77/77 reconhecia-lha — de poder ser beneficiário da continuidade do seu contrato de arrendamento perante o Estado, porque, sendo rendeiro num local, não pode, agora, ser transferido para uma área completamente diferente.Esta a questão que nós queremos ver consagrada em defesa dos direitos do rendeiro.O Sr. Rogério Brito (PCP): — O que o Sr. Deputado me disse não é o que está aqui, não é o que está a ser proposto. É que as palavras têm o valor que têm.Foi aqui posta a questão, em termos de atribuição de uma reserva, por exemplo, ao rendeiro, o que é coisa completamente distinta. Foi o que o Sr. Deputado Luis Capoulas disse.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Esta interpretação que é dada à existência de um «direito de reserva» (entre aspas) do rendeiro em relação a áreas que são superiores à estabelecida para o direito de reserva do proprietário é uma interpretação que — como é sabido — não foi assumida, é uma interpretação abusiva da Lei n.° 77/77, que não tem sido assumida pelo Supremo Tribunal Administrativo. Aliás, no artigo 21.° o que se diz é que «ficam sujeitos a extinção os direitos de usufruto, de superfície, de uso e de arrendamento incidentes sobre as áreas dos prédios (...)». Ora, se ficam sujeitos à extinção esses direitos, é evidente que os titulares dos direitos reais menores e arrendatários assumem a posição e titularidade do que tinham, na área de reserva que o proprietário vai receber e noutras áreas onde eles existiam; quando muito, poderão ter direito a uma indemnização, correspondente aos prejuízos que têm por não poder reassumir essa área. Aliás, por isso mesmo, o artigo 21.° refere que «ficam sujeitos a extinção os direitos de usufruto,