I SÉRIE — NÚMERO 24 30 Fora do Estado de direito só existe um tipo de administração: as ditaduras. E não é isso o que está a acontecer. Meus Amigos e Minhas Amigas, Sr. Presidente, gostaria de saber o que pensa o Governo sobre esta matéria, mas, como o Governo não está presente, espero que o Partido Socialista faça uma reflexão e retire atempadamente este seu projeto de resolução de cessação de vigência do Decreto-Lei, porque solução não apareceu nenhuma e o Governo nada disse. Finalmente, gostaria de saber quem é que vai pagar os 160 milhões de dívidas que a Casa do Douro foi capaz de gerar e nunca foi capaz de se regenerar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O PAN cedeu 1 minuto ao Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensei que a passagem do Sr. Deputado Abel Baptista pela Câmara de Lamego lhe teria permitido conhecer um pouco melhor a região, mas afinal não conheceu. Afinal só conheceu o que o Sr. Deputado Paulo Portas, estando sentado atrás de si e servindo de ponto, lhe disse. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Ascenso Simões (PS): — Mas, normalmente, os pontos estão à frente, não estão atrás. Quero dizer ao Sr. Deputado e à Câmara que o Partido Socialista apresentará uma iniciativa que resolve os seus problemas, mas também quero deixar o seguinte desafio ao CDS: que possamos, nesta Legislatura, encontrar uma solução... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já encontrámos! O Sr. Ascenso Simões (PS): — ... que toque os três pontos que aqui referi, a saber, o modelo institucional; a questão da dívida, socorrendo o Partido Socialista do que foram as propostas apresentadas na altura pelos membros do Partido Socialista; e, por último, a questão dos stocks. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Deputado, espero pela sua presença nessa comissão para concretizarmos um objetivo para o Douro. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os80/XIII (1.a) (PS), 81/XIII (1.a) (BE), 82/XIII (1.a) (Os Verdes) e 83/XIII (1.a) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.os 10/XIII (1.a) (BE) e 5/XIII (1.a) (PCP)], os quais serão votados na próxima sexta-feira. Chegámos, assim, ao fim do debate deste ponto e da ordem do dia prevista para hoje. Srs. Deputados, o Plenário reunirá amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do ponto 1, consta a discussão do projeto de resolução n.o 6/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes). Segue-se, no ponto 2, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 346/XII (4.a) — Criação do Observatório da Criança (ALRAM).