3 | II Série B - Número: 147 | 18 de Junho de 2010Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, publicado no Diário da República n.o 93, Suplemento, I Série, de 13 de Maio de 2010.Assembleia da República, 9 de Maio de 2010 Os Deputados do PCP: Bernardino Soares —  Paula Santos —  Rita Rato —  Bruno Dias —  António Filipe —  Miguel Tiago —  José Soeiro —  Jorge Machado —  Agostinho Lopes —  Honório Novo.——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 40/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 58/2010, DE 7 DE JUNHO, QUE ESTABELECE AS NORMAS QUE REGULAM A COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DA SAÚDE MILITAR E AS NORMAS RELATIVAS AO SEU FUNCIONAMENTO, ORÇAMENTO E PESSOALA Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 154 -A/2009, de 6 de Julho, veio criar o Conselho da Saúde Militar, órgão colegial na dependência directa do Ministro da Defesa Nacional.Através do Decreto-Lei n.o 58/2010, de 7 de Junho, o Governo veio regular a composição e atribuições desse Conselho e definir normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal. Nesse âmbito, atribuiu-lhe responsabilidades na concepção, coordenação e acompanhamento das políticas de saúde no contexto militar e na articulação com organismos congéneres do Estado.Na sua composição este Conselho integra representantes designados pelos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e da Saúde, pelo Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas e por cada um dos ramos das Forças Armadas.Não prevê nenhuma participação, a qualquer título, por parte de representantes das associações socioprofissionais dos militares.No entanto, a Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto, consagra o direito dos militares dos quadros permanentes em qualquer situação e os militares contratados em efectividade de serviço a constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, com carácter assistencial, deontológico ou socioprofissional. E constitui direitos dessas associações, nos termos da mesma Lei Orgânica, integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica, bem como ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados.Não resta qualquer dúvida de que a matéria da saúde militar é parte essencial do estatuto profissional e social dos militares, pelo que a participação das associações socioprofissionais dos militares da elaboração de qualquer reforma nessa área constitui um direito das associações e uma exigência para uma reforma que se pretenda aceite pelos destinatários.Considera, assim, o Grupo Parlamentar do PCP que o Conselho da Saúde Militar deve integrar representantes das associações socioprofissionais dos militares e tenciona propor essa inclusão em sede de apreciação parlamentar.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 58/2010, de 7 de Junho, que estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal.Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2010 Os Deputados do PCP: António Filipe —  Bernardino Soares —  Jerónimo De Sousa —  Agostinho Lopes —  Honório Novo —  Paula Santos —  Rita Rato —  João Oliveira —  Miguel Tiago —  Jorge Machado —  José Soeiro.———