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São perguntas meramente exemplificativas, pelo que não deve retirar daqui a conclusão de que concordo com os pontos sobre os quais não fiz qualquer pergunta. Em minha opinião, este é um debate extraordinário se comparado com o que, para honra desta Assembleia, da democracia, aqui pudemos travar em 1984 sobre a Lei da Segurança Interna, por exemplo.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - É um escândalo a diferença que há entre a liberdade que havia em 1984 e a mordaça que há em 1991!Aplausos do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José MagalhãesO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, tenho de ser muito rápido pela falta de tempo.
De qualquer modo, quero dizer-lhe, muito sinceramente, que concordo com a existência de uma lei sobre o segredo de Estado. Isso mesmo o afirmei aqui, por ocasião da apresentação de um projecto de lei por mim subscrito sobre a administração aberta, adiantando que já tardava a sua discussão.
No entanto, isso não pode significar. Sr. Deputado, que o segredo de Estado não deva ser sempre considerado como uma excepção, como, aliás, a própria Constituição o determina. Também não se poderá esquecer que se constitui um domínio onde a tentação do abuso é muito grande. É que uma coisa é o segredo de Estado e outra, bem diferente, Sr. Deputado, é o estado de segredo.
Alargar o caminho do segredo diminui, necessariamente, o caminho da transparência, ao mesmo tempo que coloca em causa um dos princípios fundamentais da nossa Constituição, o direito à informação.
O preâmbulo do projecto de lei do PSD cila, e bem, a recomendação do Conselho da Europa sobre o acesso à informação, só que - e presumo que por defeito de tradução, não pode ser outra a causa - adiante-se como princípio o que a resolução aponta como excepção.
Muito concretamente, Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, como concilia V. Ex.a o artigo 12.o do projecto de lei do PSD com o direito a informar e a ser informado?
Recordo, por exemplo - e V. Ex.a sabe isso muito melhor do que eu -, que a Constituição de 1933 também defendia a liberdade de informação, e o acesso à informação, só que, depois, aconteceram as excepções.
Será que, a partir de agora, os cidadãos portugueses vão passar a viver sobre a suspeita sistemática?
Por outro lado, penso que a sua intervenção ainda agravou mais o próprio projecto de lei ao defender que as classificações ficam sempre no campo das possibilidades. No entanto, se isso é verdade relativamente aos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do projecto de lei, parece-nos totalmente negado pelo n.o 3 desse mesmo artigo. Em que ficamos, Sr. Deputado?
Finalmente, uma terceira questão, porque, de facto, não tenho tempo para mais. Além de definir o segredo de Estado por matérias, o que já de si é perigoso, o projecto de lei do PSD permite que determinadas entidades e as actividades por elas desenvolvidas sejam, pela sua natureza, independentemente dos interesses e matérias em causa, abrangidas pelo segredo de Estado. Chega-se mesmo ao cúmulo de ser dispensada a sua classificação - creio que é o n.o 3. Em que se baseia o PSD, e o Sr. Deputado muito concretamente, para defender uma classificação de base orgânica? Será ainda, Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, que para o PSD toda a actividade do SIED, do SIS e do SIM é, à partida, considerada segredo de Estado?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, com um veemente apelo ao seu poder de síntese, que é conhecido.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, permita-me solicitar ao Sr. Deputado Alexandre Manuel o favor de concretizar melhor a sua última pergunta, porque não a percebi muito bem.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, será mesmo verdade que o PSD considera, à partida, toda a actividade do SIS, do SIM e do SIED como segredo de Estado?O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Qual é o artigo?O Orador: - Se me der licença...O Sr. Jorge Lacão (PS): - É o artigo 2.o, n.o 2, alínea e)!O Orador: - Exactamente! Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a minha tarefa é um pouco grande, dada a extensão...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Árdua!
1614 I SÉRIE-NUMERO 50O Orador: - Não! Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a faço com extremo gosto, lamento apenas não ter tempo, mas se o CDS concordar em ceder-me algum do seu tempo, utilizá-lo-ei de boa mente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era a tal «lei da rolha» para o CDS!O Orador: - Não, seria apenas uma gentileza sua.
Começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, sem deixar, a propósito, uma vez que é a primeira intervenção do CDS a que tenho oportunidade de responder, de revelar algum espanto. Não só pelo teor da intervenção mas por alguns aplausos, em relação a algumas outras intervenções, que vieram de alguns deputados do CDS, quando se criticava a pretensa extensão. Ora, quando um partido como o CDS propõe aqui um projecto de lei que diz que é segredo de Estado, tudo aquilo que alguém, não interessa quem, em relação a interesses gerais do Estado, considerar dever estar coberto por segredo de Estado, quando alguém como o CDS faz isto através de um projecto, sobram-lhe razões para moderar as críticas quanto ao projecto do PSD, na parte atinente à extensão da matéria, só nesta.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não leu a nossa intervenção nem assistiu ao debate!O Orador:- Estava, sim, Sr. Deputado. Entrando agora na matéria.
O Sr. Deputado Adriano Moreira perguntou-me como é que se lia o artigo 12.o,...O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado, não lhe perguntei como se lia!O Orador: -... e, ao mesmo tempo que me perguntava isto. Tez algumas outras perguntas concretas. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tenho alguma dificuldade em responder à primeira pergunta - como se lê - que não seja dizer: o artigo 12.o lê-se lendo-se.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Dou já.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Está a perder o seu tempo e o nosso!O Orador: - Perguntou-me o Sr. Deputado Adriano Moreira qual era o sentido da expressão «conhecimento ilegítimo». Muito bem, Sr. Deputado, esta é uma norma incriminatória, é uma norma de um crime, e a expressão «conhecimento ilegítimo» tem exactamente o mesmo sentido de expressões idênticas em muitas normas do direito penal português. Onde, a propósito de quaisquer matérias idênticas que contendem com crimes de devassa, como a devassa do segredo de correspondência ou da habitação, aparece a expressão «ilegitimamente». A lei penal portuguesa está cheia...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Está cheia e está mal!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está tudo dito!O Orador: -... de expressões como esta, pelo que ela é interpretada exactamente como o são todas as outras, isto é: uma interpretação literal, ideológica, sistemática, restritiva e com proibição de analogia e in dúbio pró libertate. Tão simples como isto!Risos do PS e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma devassa!O Orador: - Perguntou-me ainda o Sr. Deputado Adriano Moreira o que era uma pena até três anos. Sr. Deputado, é uma pena que vai do limite mínimo até um limite máximo de três anos.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - O Sr. Deputado não ouviu o que lhe perguntei.O Orador: - Faça favor de clarificar.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Pergunto-lhe de novo, devagar, porque aprecio imenso as suas lições. O que lhe perguntei, muito concretamente, foi: o que é «tomar conhecimento ilegítimo por qualquer forma», que é a expressão que se encontra na lei?Vozes do PS: - Exacto!O Orador:- Exacto!O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Quer dizer, ler o Diário de Notícias que divulga o segredo de Estado incrimina a população que compra o jornal? Esta é a pergunta concreta, Sr. Deputado.
A segunda pergunta, muito clara, foi a seguinte: o que é que quer dizer, em português, «a segunda incriminação»? O Sr. Deputado vai ler o texto com toda a sua técnica e hermenêutica e vai dizer-me o que é que em português está lá escrito e que é punido com três anos. Foram estas as perguntas, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Adriano Moreira, também aprecio muito a sua capacidade maiêntica e a sua capacidade de colocar aparentes dificuldades. No entanto, vou-lhe dizer o seguinte: é óbvio que quem tem conhecimento de um segredo pela leitura do Diário de Notícias não viola u lei nem toma conhecimento ilegitimamente. É óbvio que ler o jornal é uma conduta lícita em Portugal... Não penso que o Sr. Deputado admita pensar o contrário!O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado, a expressão é: «tomar conhecimento por qualquer forma».O Orador: - Sr. Deputado, tomar conhecimento por qualquer forma ilegítima, sublinho o «ilegítima», e peço-lhe a gentileza e o ligeiro esforço para o acrescentar.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado, a tipicidade das leis penais, que V. Ex.a ensina, não lhe permite dizer o que está a dizer!
7 DE MARÇO DE 1991 1615O Orador: - Permite, sim, Sr. Deputado. Permite pela mesma razão que muitas leis em Portugal usam para o mesmo efeito esta mesma expressão. Acredito que todo o jurista sabe isto em Portugal.O Sr. José Magalhães (Indep,): - Ainda mal!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, essa é outra questão. Mas isso, Sr. Deputado, levava-nos muito longe e ainda não vi que o Sr. Deputado José Magalhães ou o Sr. Deputado Adriano Moreira propusessem aqui a revogação de todas as multímodas leis vigentes neste país que usam expressões exactamente iguais a estas. E disto não podemos sair.O Sr. José Magalhães (Indep.): - V. Ex.a é que está a rever o Código Penal!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, vai-me desculpar, mas se V. Ex.a vai responder não só aos pedidos de esclarecimento, mas também aos apartes, não lerá tempo suficiente, mesmo que todos os grupos parlamentares lhe cedessem o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço a sua observação, que é pertinente, mas tenho de intervir no debate à medida que ele vai surgindo com as características de imediação e de oralidade. No entanto, quando o Sr. Presidente entender por bem tirar-me a palavra porque esgotei o meu tempo, acatarei essa decisão.
A propósito, esta observação e esta resposta prendem-se com uma questão posta pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel no que toca à conciliação do artigo 12.o com o direito de informar. A resposta é que se concilia pela razão extremamente simples de que o exercício de um direito é causa de justificação na ordem jurídica portuguesa. Informar é um direito...O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - E um dever.O Orador: - Exactamente, é também um dever, mas para estes efeitos interessa sobretudo a parte direito.
Como dizia, informar é um direito e os eventuais factos típicos cometidos no exercício desse direito são factos considerados justificados na ordem jurídica portuguesa. Esta é a resposta e esta é a conciliação. Se quiser uma resposta mais em concreto, poderá consultar o artigo 31.o do Código Penal Português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pergunta-me, entre outras questões, se o segredo de Estado pode opor-se ao exercício dos tribunais. E nosso entendimento presente que sim, em certos casos. Quais? Precisamente aqueles que estão previstos no Código de Processo Penal e para o qual o nosso projecto de lei remete. Aliás, Sr. Deputado, não temos intenção, como grupo parlamentar, de, nesta matéria, alterar o Código de Processo Penal, nomeadamente o seu artigo 137.o, mas não sei se o Governo terá essa intenção. Esse é um assunto de que a seu tempo curaremos.O Sr. José Magalhães (Indep.): - O melhor é perguntar-lhe!O Orador: - Pergunta-me também o Sr. Deputado José Magalhães como é que se concilia o nosso artigo 12.o com o artigo 343.o do Código Penal na parte em que ele já incrimina algumas expressões de danosidade social por via da devassa em relação a segredos de Estado. A resposta é extremamente simples e linear. O artigo 12.o proposto não se sobrepõe ao homólogo preceito do Código Penal, ...O Sr. Narana Coissoró (CSD): - Pois não, acrescenta mais!O Orador: - ...pela razão extremamente simples de que o Código Penal se reporta apenas às expressões mais drásticas de prejuízo para os interesses nacionais que possam advir da divulgação de segredo de Estado e protege apenas a revelação desses segredos na vertente da relação de Portugal com o exterior.
E daí que, compreensivelmente, o Código Penal puna com pena de 3 a 10 anos, porque se trata de matéria diferente e mais grave, e o projecto de lei, que aqui trazemos, pune com pena até 3 anos porque se trata de matéria mais benigna do ponto de vista dos. prejuízos eventuais para a independência do Estado, para a integridade nacional, para a segurança interna e externa do Estado, que são os referentes permanentes do segredo de Estado segundo o nosso projecto de lei.
O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia fez-me três perguntas solicitando que lhe responda se concordo. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a minha resposta é a seguinte: em relação às duas últimas, a resposta é que concordo; em relação à primeira a resposta, é que concordo que seja uma solução possível, entre outras. Esta já é uma solução mais de carácter técnico, já é uma solução mais de viabilização de procedimento quanto ao melhor regime do segredo de Estado, e portanto penso que é uma solução possível entre outras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, a Mesa vai conceder-lhe o tempo necessário para terminar o seu raciocínio mas, ao mesmo tempo, pede que seja breve.O Orador: - Sr. Presidente, termino apelando, mais uma vez, e reportando-me a um dos meus interpelamos - penso ter sido o Sr. Deputado José Manuel Mendes que utilizou este argumento - na parte em que diz que a técnica utilizada pelo nosso artigo 2.9 é mais perigosa porque não é laxativa. No entanto, Sr. Deputado, isso não é verdade porque esta é que é a técnica correcta. Esta é que é a técnica que assegura a efectiva liberdade, dado que diz duas coisas.
Primeiro, é preciso que a violação do segredo de Estado lese, ou seja susceptível de lesar ou pôr em perigo, a independência nacional, a segurança interna, a unidade do Estado - isto é um pressuposto necessário. E perguntar-
se-á: que factos, que coisas, que objectos, que documentos podem constituir matéria de segredo cuja revelação em concreto põe em perigo ou lesa estes interesses? Aqui, das duas, uma. Ou não dizemos nada e cometemos a tarefa à responsabilidade das entidades competentes, ou damos algumas indicações dizendo que estes tópicos, que aqui indicamos, entre outros e em princípio - repito -, em princípio podem ser susceptíveis de valor como tais. Desde que, em concreto, se faça a prova que criam o dano ou o perigo que o n.o 1 pretende prevenir.
1616 I SÉRIE-NÚMERO 50Tenho para mim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta é a forma tecnicamente mais segura. E mais. Tenho a certeza de que se o nosso projecto de lei não tivesse o n.o 2 não levantaria esta polémicas. E, todavia, ele resulta em abono da segurança dos cidadãos, da liberdade, da transparência e da comunicabilidade das informações. Oxalá que ele seja lido conforme está escrito e não tenho dúvidas que o será, porque todos os interpelamos que o fizeram são juristas brilhantes mas também são polemizadores e bem preparados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estão todos distraídos!O Orador: - Louvo-lhes a capacidade de polémica que admiro e à altura da qual não terei estado; mas estou convencido de que quando lermos este projecto como juristas todos estaremos de acordo.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de legislar sobre segredo de Estado é uma exigência constitucional e deve ser cumprida, desde logo e sobretudo, para evitar e combater a matéria e o abuso do segredo de Estado por parte do Estado.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora a Constituição da República erige a transparência como regra e o segredo como excepção. A zona do segredo de Estado ou dos mistérios da Administração não pode, assim, numa ordem constitucional democrática como a nossa, servir de cobertura aos pequenos ou aos grandes segredos dos homens de Estado ou a uma rotina administrativa e política que mergulhe no segredo a sua irresponsabilização e auto-suficiência, ou até o seu autoritarismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora se o projecto de lei do PSD viesse a ser aprovado, e nós estamos contra, teríamos legislado não sobre o regime de segredo de Estado, mas teríamos fundamentalmente criado um regime de Estado de segredo e estaríamos a salvaguardar, em vez dos segredos de Portugal, os segredos dos governantes, dos seus actos de Governo e da sua impunidade.Aplausos do PS e do deputado do CDS Narana Coissoró.A Constituição da República Portuguesa atribui à Assembleia da República a competência exclusiva de legislar em matérias respeitantes ao regime dos serviços de informações e do segredo de Estado. Nas partes em que alude ao segredo de Estado a nossa Constituição invoca-o como limite intransponível do acesso dos cidadãos aos ficheiros e registos informáticos ou como matéria de reserva de informação do Governo e da Administração Pública.
Por sua vez, o Código Penal referencia como crime de violação do segredo de Estado o que decorre de actos que põem em «perigo os interesses do Estado Português relativos à sua segurança ou à condução da sua política externa» e no Código do Processo Penal os factos cuja revelação «possa causar dano à segurança, interna e externa, do Estado Português ou à defesa da ordem constitucional». Diga-se, aliás, e como já foi anteriormente citado no debate sobre o segredo de Estado, aquando da apresentação do projecto do CDS, a incriminação do Código Penal não é aplicável porquanto não há nenhuma lei que autorize a Administração a declarar o segredo de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando o princípio da transparência administrativa foi, pela primeira vez, inscrito entre nós, de modo explícito, como princípio constitucional, na última revisão, configurou-se como uma modalidade específica do direito à informação e exigência do exercício da cidadania.
A transparência como regra e o segredo como excepção exprime-se, então, como uma necessidade de modernização da democracia e da vida pública administrativa, sobretudo quando esta estende a sua acção aos mais diversos níveis da vida económica e social, pública e privada. E como, então, foi salientado no debate a latitude do regime regra da liberdade de acesso apenas tem de conformar o direito à informação, com o direito à vida privada e o direito ao bom governo.
Os projectos de lei já votados nesta Câmara relativos ao acesso aos documentos administrativos de vários partidos, e permitam-me que saliente o do PS referente ao livre acesso aos documentos e registos administrativos votado na generalidade, por unanimidade, constituem uma resposta ao novo travejamento constitucional.
A definição do segredo de Estado tem de constituir, pois, uma adequação proporcionada da natureza excepcional do segredo, que a Constituição da República estabelece. E sendo embora difícil achar a materialidade do segredo em regras precisas a partir do texto constitucional, as suas balizas orientadoras podem reconduzir-se aos limites do livre acesso aos arquivos e registos administrativos, o qual só cede perante matérias (e não todas, saliente-se) relativas à segurança interna e externa, investigação criminal e à intimidade das pessoas.
E como se diz modelarmente no parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria, por unanimidade, e de que foi relator o meu camarada Jorge Lacão, a regulação do segredo está subordinada aos princípios gerais decorrentes do artigo 18.o da Constituição da República relativos à restrição de direitos - como sejam os princípios da necessidade da restrição, da adequação e da sua proporcionalidade.
De tal qualificação do segredo de Estado resulta um entendimento extensivo da sua abrangência potencial, colocando em evidência a necessidade de adequada ponderação dos limites impostos pela cláusula constitucional de reserva restritiva constante do artigo 268.o
O segredo de Estado visa, assim, definir uma zona de protecção residual dos interesses públicos maiores e, por isso, o segredo deve ser reconduzido e reduzido ao estritamente e mínimo necessário.
No nosso projecto de lei, e nesse espírito, só «constituem segredo de Estado as informações, objectos ou factos cujo conhecimento não autorizado cause grave dano à ordem constitucional, à independência nacional e à segurança externa e interna do Estado». Têm similar sentido de
7 DE MARÇO DE 1991 1617adequação os diversos projectos apresentados, salvo o do PSD, que acaba por consagrar autenticamente o segredo como regra tendencial e a transparência como excepção.
O PSD parece não só ter esquecido o seu projecto de acesso aos documentos da Administração mas até o novo dispositivo constitucional. O projecto do PSD guarda o segredo não no pequeno cofre das jóias de família, que raramente se usam, mas faz dele a caixa-forte que tudo alberga, esconde e domina.
Como more nostrum do segredo de Estado, atuem ao projecto do PSD matérias de natureza comercial, industrial, científica ou técnica que interessem para assegurar a competitividade económica e tecnológica do País, matéria de interesse financeiro que diminua a capacidade do Governo para gerir a economia nacional, nomeadamente as que respeitam à política monetária e de crédito, projectos de alteração de preços fixados administrativamente e projectos de alteração de taxas, etc.
Imaginemos, assim, no desfile do segredo de Estado do PSD acolherem-se reservosos, veneradores e obrigados os casos Drexel, os perdões fiscais, as adjudicações de empreitadas sem concurso, a utilização dos serviços públicos, o projecto de alteração do preço da gasolina e do agravamento de impostos, sei lá, a publicidade adequada à saúde do prestígio governativo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - O segredo de Estado neste projecto do PSD é a negação de uma regra que se quer residual, isto é, a pequena zona protegida de segredo que se quer residual e necessidade inilidível faz-se mancha crescente e poluente, que tudo pretenderia avassalar, condicionando a onda normal da informação democrática. Aliás, nesta guerra do esconde-esconde, porque os gatos ao esconderem-se costumam deixar rabo de fora, quanto mais gatos escondidos mais o que pretendem esconder se torna visível.
A crescente extensão do segredo vai, além de tudo, de par com a crescente tendência para a sua violação. Os costumes, as instituições e as pessoas estão mudados e as «paredes de vidro» vão surgindo onde menos se espera, um pouco por todo o lado.
Uma outra, ainda, importante questão é a da classificação dos documentos. Quem classifica os documentos com a chancela do segredo, esse imprimatur do um novo índex inexpugnável? O projecto do PSD aponta para a dispensa de classificação - repilo, aponta para a dispensa de classificação, e cito o artigo 3.o, n.o 4 - quando as actividades que um organismo ou serviço desenvolve e as informações que recolhe são abrangidos pelo segredo de Estado.
Isto é uma enormidade técnica, jurídica, ética, democrática, ou seja, os documentos preclaros dos serviços ou organismos abrangidos pelo segredo de Estado, como sejam os serviços financeiros, fiscais, monetários e de crédito, estão, à partida, classificados.
Sabíamos da ciência popular que «o segredo é a alma do negócio». Neste caso, e agora, passamos a saber que o segredo é o negócio de um Estado sem alma, sim, de um Estado desalmado, porventura tendo a perversidade como segredo de Estado.Aplausos do PS.Mas, para além desta classificação automática, que evidentemente não se refere aos serviços de informações da República e â investigação criminal, as quais têm tratamento específico no diploma, podem classificar documentos e informações entidades que vão do Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Governo, até chefes das Forças Armadas, ministros da República, Presidentes dos Governos Regionais, governador do Banco de Portugal, director dos SIED e SIR.
Assim, a classificação de documentos ou informações como segredo de Estado pode ser feita, de modo definitivo, interpretando os princípios nucleares da ordem constitucional, da segurança interna e externa, por quem não só está à margem de um controlo democrático estrito como não está investido da legitimidade representativa de órgão de soberania.
Nesse sentido, o nosso projecto, por sua vez, apenas atribui de modo definitivo a faculdade de classificação ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e membros do Governo, admitindo, embora, que, a título transitório, outras entidades possam classificar, mas a transitoriedade não se esgota em qualquer adormecimento porque se, em prazo curto, a fixar em diploma regulamentador, não houver confirmação da classificação, esta torna-se automaticamente nula.
Em todo o caso, e sempre, a classificação tem de ser devidamente fundamentada. E em nenhum caso a regra do segredo pode afectar a competência dos órgãos de soberania.
Porque não esquecemos os adquiridos e consideramos o segredo de Estado como o reverso da transparência e das suas regras, incorporámos no nosso projecto a solução a que esta Câmara já deu acolhimento, na generalidade, em vista da criação de uma comissão de acesso aos documentos e registos administrativos, a qual tem a função essencial, já aprovada, de mantermo-nos fiéis aos votos expressos, e com incidência neste âmbito, de apreciar as queixas sobre o acesso aos documentos e registos, dar parecer sobre as propostas de classificação de documentos e pronunciar-se sobre eventuais soluções legislativas.
A Administração Pública ficará também obrigada a publicar as listas de documentos cujo acesso está condicionado. Isto é, no limite, onde estiver impressa a regra do segredo, no que toca à Administração Pública (e o Governo integra-a), há obrigação de dar conta pública da existência e listagem de documentos.
As medidas de garantia de cumprimento do dever de sigilo são por nós recebidas, como na generalidade dos diplomas, salvo o do PSD, para regulação posterior.
Salvaguarda-se, porém, de modo explícito a exigência de isso ser feito no prazo de 80 dias, mantendo-se até lá em vigor as resoluções do Conselho de Ministros referentes às instruções sobre a segurança de materiais classificados.
No que respeita à protecção do sigilo, e para além do normal dever funcional que cabe aos agentes do Estado, o projecto do PSD comina, ainda, um dever de diligência de todos os cidadãos na guarda de segredo que lhes venha às mãos e, mais do que tudo, penaliza quem quer que seja que conheça informação, documentos ou materiais classificados como segredo de Estado com pena até três anos, se pena mais grave lhe não for aplicável, como já discutimos, aqui, à saciedade.
Por isso, caro cidadão - e isto é um aviso que daqui lhe lançamos -, se alguém lhe for contar um segredo e se este for segredo de Estado, se fosse eventualmente votado o projecto do PSD, a prisão pode estar no seu horizonte próximo.
O Sr. Jornalista, a partir de agora, tem de ter cuidado quando ouvir falar em perdões fiscais, agravamento de
1618 I SÉRIE-NÚMERO 50impostos, prescrições fiscais, adjudicação de empreitadas de obras públicas, compra de material de guerra, publicidade a actos de Governo, porque pode estar a percorrer a nova rota do segredo prisional.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - E não se venha dizer que a penalidade só assenta no conhecimento ilegítimo das informações classificadas como segredo. Qual é o crivo da legitimidade? Onde está expresso? Qual o suporte de legitimidade tout court no acesso ao fruto proibido?
O eden que esta disposição esconde não é radioso, mas antes uma solução ambígua e nebulosa que não honra o Estado democrático e pode, no limite, esconder uma solução viperina.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tentação dos poderes secretos é cara a todas as expressões de autoritarismo mas não se casa com uma democracia aberta, moderna e participada. O segredo de Estado não pode ser a malha que encobre caminhos nebulosos e opacos que couracem a visibilidade dos cidadãos. Um Estado democrático só não tem telhados de vidro se tiver, isso sim, em toda a sua largura, paredes de vidro.Aplausos do PS e do PCPO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, em forma de interpelação à Mesa, gostaria de saber se o Partido Socialista dispõe de tempo para responder porque, caso isso não seja possível, prescindo do esclarecimento.O Sr. Presidente: - Pode pedir os esclarecimentos, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Alberto Martins, vou colocar-lhe duas questões de grande relevância neste momento do debate.
A primeira, para lhe perguntar se a reflexão francesa e italiana, entre muita outra, sobre a aplicação de legislação homóloga da que esta Câmara, hoje, começa a parturejar, não nos levará a considerar como absolutamente indiscutível o princípio segundo o qual o segredo de Estado se não pode opor aos tribunais, em quaisquer circunstâncias.
A segunda, para de si saber se, na lógica da excepcionalidade, de que deflui todo o articulado do Partido Socialista, não seria de entender que o elenco das entidades com competência para classificar e desclassificar documentos, objectos e informações deveria ser mais reduzido, até àquele escasso núcleo a partir do qual não fosse possível nenhum entendimento perverso nem nenhum alargamento indébito da ordem das coisas que judiciosamente se preconiza.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, agradeço-lhe as questões que colocou e, relativamente à primeira, a resposta é de total concordância com o que me parece implícito na sua questão, que é a moponibilidade do segredo de Estado aos tribunais.
Nalguma medida, creio que isso estava contido na referência que fazemos no nosso diploma à «não limitação a nenhum título da competência dos órgãos de soberania». E, nesse sentido, não tenho presente se há uma explicitação expressa dos tribunais, mas ela está-o pela natureza da consideração de órgão de soberania e era esse o objectivo do nosso diploma.
Quanto à restrição das entidades com capacidade para classificar, todos temos a noção precisa que, quanto menor for o número de entidades que classifiquem maior e a garantia da preservação de regras estritas de segredo, como excepcional e maior é, seguramente, a garantia de regras estritas de transparência em defesa dos cidadãos.
Devo dizer que no nosso projecto admitimos a possibilidade de uma eventual restrição das entidades com competência para classificar, porque o objectivo central do nosso projecto e o de que o segredo de Estado tenha uma malha vincadamente residual e, quanto maior for o grau de segurança na classificação, maior residualidade existirá nessa malha.
Nesse sentido, temos toda a disponibilidade para encontrarmos, em sede de especialidade, a solução mais rigorosa e defensora possível da transparência.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A utilidade deste debate pode ser a de desvendar um pouco, apenas um pouco, o rosto oculto do Portugal do segredo, que é, em grande medida, um Portugal secreto que assim, aqui, é um pouco revelado.
É positivo e é necessário estabelecer, de facto, um quadro de referência em matéria de segredo de Estado. Essa clarificação é necessária e tem tardado. E o projecto do PSD demorou anos e anos e foi durante muito tempo «o desejado». E mal «o desejado» chegou e desvendou o rosto, logo se viu que tinha um rosto razoavelmente horrendo: tudo pode ser secreto, proliferam as entidades com poder de classificar as matérias como secretas, semeiam-se punições penais como quem semeia flores e diamantes ou pedregulhos.
Ora, isto não pode ser. O projecto do PSD, se aplicado, exigiria que a Procuradoria-Geral da República criasse uma direcção central de combate à violação do segredo de Estado para nela abranger designadamente os que lêem os segredos de Estado e do cavaquismo na primeira, segunda e terceira página do «Diário do Governo», que é o Diário de Notícias ou outro qualquer que o Governo domine, e ponha nu cadeia - aspecto que quero sublinhar - talvez 90 % da classe jornalística e 90 % da chamada classe política que fax declarações, as mais das vezes susceptíveis de recaírem sob a alçada lassa e larga que o PSD aqui congeminou.
Um almoço de um secretário de Estado com uma jornalista é, seguramente, um corrupio de segredos de Estado. Um almoço ou um pequeno-almoço do Primeiro-Ministro com muitos jornalistas são já um risco de uma quantidade de torradas e de segredo de Estado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, Srs. Deputados, é um absurdo dar uma definição tão lata de segredo de Estado. Se segredo de Estado pode ser tudo, tudo fica no arbítrio
7 DE MARÇO DE 1991 1619do classificarão. E só o classificante pode ser qualquer um, tudo pode, virtualmente, vir parar à gaveta secreta dos segredos. Trata-se, com efeito, de uma concepção incompatível com a Constituição da República Portuguesa.
Pior o Sr Deputado Manuel da Costa Andrade é um ilustre penalista, mas a isto não respondeu. Se o PSD, Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, aprovasse esta noção, a mesma, combinada com o Código Penal, a lei dos serviços de informação e o Código de Justiça Militar vigentes, daria uma malha... - como hei-de qualificá-la? - totalitária, total? Em qualquer caso, é uma malha opressiva,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Globalizante!O Orador: -... globalizante, seguramente, Sr. Deputado Narana Coissoró, da qual não escaparia virtualmente ninguém! É que, como V. Ex.a sabe, Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, a nossa legislação, designadamente a penal militar, considera como espionagem, revelação de segredos e aliciação factos que, mesmo em tempo de paz, praticados por estrangeiro ou por indivíduo civil, se traduzam, por exemplo, na introdução em algum ponto de interesse para as operações militares; na introdução em sítios para afectar e procurar informações que possam afectar o êxito de operações ou a segurança de forças militares, de postos, quartéis ou quaisquer estabelecimentos do Estado (sic); ou acolher ou fazer acolher espião de guerra ou agente do inimigo, conhecendo a sua qualidade; ou - como diz o artigo 65.o - outras espécies, outros tipos criminais, razoavelmente fluidos - os tais...
A mistura da vossa lei com esta e outras leis daria aos Portugueses um caminho estreitinho e minado para percorrerem a via da transparência. De um lado estariam os pedregulhos do Código Penal, do outro os pedregulhos do Código de Justiça Militar e à frente o penedo da lei do segredo de Estado do PSD. Não pode ser!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, isso criaria um problema adicional. É que, de facto, há já extensas regiões submetidas a segredo absoluto e impenetrável.
O Sr. Deputado Mário Montalvão Machado é presidente do conselho de fiscalização dos serviços de informações, conhecendo, portanto, quais as debilidades do sistema de fiscalização, assim como sabe que, na lei, não existem sequer os meios que permitam ao conselho de fiscalização ultrapassar certos aspectos invocados como segredos de Estado. Infelizmente não existem, e VV. Ex.as perseguem, há anos, uma tentativa de resolução desse aspecto!
Por outro lado, como o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado igualmente sabe, a situação dos serviços é ilegítima, é ilegal! A comissão de fiscalização do banco de dados afirmou - e VV. Ex.as não lhe ligaram nada - que é ilegal que o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa não funcione e que os serviços estejam concentrados no Serviço de Informações Militares! VV. Ex.as não ligam a nada e este continente secreto continua anti-democraticamente incontrolado, pondo em causa a estabilidade do Estado de direito democrático!O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - É que zonas de secretismo já abundam! Não criemos mais zonas de secretismo!
Em terceiro lugar, vigoram na nossa Administração Pública regras de administração fechada. As instruções para a segurança de informações classificadas, que sucederam às instruções salazaristas sobre a mesma matéria - a SEGNAC 1, a SEGNAC 2 e a SEGNAC 4, como são conhecidas no linguarejar próprio do ofício -, combinadas com as instruções especiais para as matérias de segurança relacionadas com as Forças Armadas, as instruções sobre as matérias cripto, as medidas de segurança de documentos de matérias NATO, as medidas de segurança comunitárias de materiais classificados respeitantes à energia atómica, os critérios, normas técnicas e medidas para garantir a segurança do centro de dados do serviço de informações, o regulamento para a segurança das comunicações e outros instrumentos (alguns secretos) já asseguram uma rede intrincada daquilo a que chamaria o «Estado secreto português».
O «Estado secreto português» tem no topo a Autoridade Nacional de Segurança e o Primeiro-Ministro, possuindo depois gabinetes de segurança em cada ministério, na Presidência do Conselho de Ministros e nas regiões autónomas. Em cada gabinete tem especialistas, cada um dos quais possuidor de competências próprias para classificar, credenciar, inquirir e investigar. Portanto, em relação ao segredo administrativo, já existe a classificação de «Muito secreto», «Secreto», «Confidencial» e «Reservado», a qual é imposta na Administração Pública por entidades especialmente seleccionadas para o efeito, que fazem parte da hierarquia do «Estado secreto» - de que o Sr. Deputado Adriano Moreira, aliás com razão, gosta de falar - e que, para emitirem as credenciais competentes, realizam inquéritos de segurança, nos quais se pode ser aprovado ou reprovado, sem recurso!
Os inquéritos de segurança destinam-se a apurar a lealdade, a verificar se os inquiridos têm honestidade indubitável, reputação, hábitos, contactos sociais e bom senso - veja-se a p. 4777 do Diário da República, n.9 279, de 3 de Dezembro de 1988!
Os gabinetes solicitam toda a informação disponível - não sabemos a quem. Fazem dossiers e ficheiros centrais sobre essas pessoas e possuem listas dos portugueses que merecem confiança e dos portugueses que a não merecem. Estas listas podem ser objecto de reclassificação, podendo as pessoas ser riscadas a vermelho - já não a azul, mas a vermelho! «Quando o chefe, por qualquer razão - estou a citar as instruções -, entender que determinado indivíduo na sua dependência deve cessar o acesso, o nome deve ser riscado a vermelho.» Assim e sem recurso...
Por outro lado, há regras de segurança física que constam de resolução - o que é inconstitucional - e que, entre outros «mimos», dizem coisas como esta: «A posse particular de documentos ou apontamentos contendo informações oficiais ou pessoais sobre assuntos que afectem os interesses da segurança nacional, de países aliados - repare-se!... - ou de organizações de que Portugal faça parte representam uma ameaça permanente contra a segurança. Os funcionários não são autorizados a possuir arquivos particulares, diários - ai de quem escreva: 'Querido Diário, hoje soube que o Ministro das Finanças tenciona aumentar o preço da gasolina'... pumba, artigo 11.o da lei do segredo de Estado do PSD, se fosse aplicada nestes termos - e outros documentos contendo tais informações.»
1620 I SÉRIE-NÚMERO 50Estas regras e instruções, Srs. Deputados, implicam também que empresas particulares - privadas, portanto - possam não ser qualificadas para concursos se não obedecerem a certos critérios estabelecidos pelos «classificadores secretos».
Por outro lado, os trabalhadores, colaboradores e outro pessoal destas empresas, para poderem trabalhar em certos projectos, têm de ser credenciados, ou seja, previamente inquiridos, investigados, e depois julgados com parecer favorável ou desfavorável. Se o parecer for desfavorável, a Autoridade Nacional de Segurança pode afastar qualquer um dos estudos ou actividades em curso - é o que se lê nas instruções para a segurança industrial, tecnológica e de investigação em empresas privadas, públicas e mistas, que, obviamente, o PSD quer manter em vigor para fundir, confundir e agregar ao segredo de Estado. Na lógica do PSD, o segredo de Estado é todo o segredo administrativo, mais todo o segredo chamado «de Estado», para cobrir, no Estado, aquilo que o «Estado laranja» queira considerar como segredo. Esta é a lógica profunda do projecto do PSD.
Quer isto dizer, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PSD, se fizesse esta verdadeira explosão do segredo de Estado em Portugal, criaria uma situação verdadeiramente inconstitucional. E isto por uma razão óbvia: é que uma tal legislação, pela sua fluidez, pela sua abrangência indébita, minaria os próprios fundamentos do Estado de direito democrático.
Na verdade, violaria, em primeiro lugar, o princípio da separação de poderes, esvaziando os poderes dos órgãos de soberania e concentrando-os no Executivo, com graves implicações no domínio das políticas externa e interna. Então, o regime transformar-se-ia cada vez mais num presidencialismo de Primeiro-Ministro, mas desta vez como chefe de topo de toda a comunidade de informações e como classificador supremo.
Comprometeria ainda o normal funcionamento das instituições democráticas, asfixiadas e aturdidas pelo secretismo, designadamente as comissões parlamentares de inquérito, que têm, como um dos limites à sua actuação, o segredo de Estado.
Paralisaria, por outro lado, o funcionamento dos tribunais, uma vez que o Código do Processo Penal permite a invocação do segredo de Estado como elemento insuperável susceptível de truncar o curso dos julgamentos. Aliás, a lei dos serviços de informações torna essa recusa possível em todos os casos, desde que o Primeiro-Ministro o deseje e o queira. Isso permite, inclusivamente, a ocultação de crimes e a génese de situações inconstitucionais ilegais, como aquelas que, noutros países, deram origem a graves escândalos que, através de inquéritos parlamentares, puderam ser superados através da revisão da legislação correspondente e da demissão dos responsáveis nesses crimes. Em Portugal, se esta lei fosse aprovada, isso deixaria de ser virtualmente possível, a não ser violando a lei criada pelo PSD.
Por último, faculta a perpetração impune de crimes de delito comum, de crimes contra o interesse público, por agentes ou serviços do Estado, e cria, em paralelo aos órgãos do Estado, uma rede de órgãos do Estado secreto que classificam, credenciam e descredenciam; além disso, realizariam um inquérito secreto sobre o segredo de Estado e tomariam decisões secretas sem recurso nem controlo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos o nosso projecto de lei procurámos filiar-nos na filosofia precisamente oposta. E não é preciso ser muito oposta, basta ser constitucional. Por isso, não é de estranhar que todos os projectos dos partidos da oposição tenham como ponto comum essa aposta na transparência. Isso parece-nos extremamente positivo e dá-nos a renovada certeza de que se, eventualmente, o PSD insistisse em perpetrar este atentado contra o Estado de direito democrático o Estado de direito democrático teria meios para ultrapassar essa tentativa de instaurar aquilo a que chamei - e repito-o - a rolha, a mãe de todas as rolhas. É isso que temos de evitar!Aplausos do PS, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em breves segundos, como aliás é seu hábito, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, afigura-se-me que no artigo 8.o, alínea c), do seu projecto de lei, onde se refere o «Governo» se deve referir o «Primeiro-Ministro». É que não me parece que um sub-secretário de Estado possa classificar algo como segredo de Estado sem conhecimento do respectivo ministro ou que um ministro possa fazer o mesmo sem o conhecimento do Primeiro-Ministro. Assim sendo, o Primeiro-Ministro deve conhecer todos os segredos de Estado, salvo aqueles que forem classificados como tal pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia da República. Em todo o caso, o Primeiro-Ministro não pode desconhecer o que, pelos seus ministros, seja classificado como segredo de Estado.
Já agora, e aproveitando o facto de estar no uso da palavra, colocaria também uma questão ao Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade.
Face ao artigo 12.o do projecto de lei do PSD, devemos entender que toda a ilegitimidade do conhecimento recebido resulta apenas da ilegitimidade do acto de dar a conhecer?O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, V. Ex.a concede-me algum do seu tempo para responder?O Orador: - Já não disponho de tempo e, por isso, fui instado a colocar as minhas questões em breves segundos. Mas penso que a Nação portuguesa, através desta Assembleia, que a representa, deve dar tempo ao Sr. Deputado Costa Andrade para ele poder esclarecer o seu pensamento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, penso que a questão que coloca é uma das mais pertinentes. É óbvio que deve haver a preocupação de restringir, por um lado, o elenco das entidades com competência classificatória e, por outro, o nível das entidades com competência. E tive o cuidado de lhe citar as instruções sobre segurança de matérias classificadas, precisamente porque o que acontece, hoje em dia, perante