176-(12)II SÉRIE — NÚMERO 10O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer precisamente o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Na verdade, o projecto de revisão constitucional do Dr. Sá Carneiro põe essas medidas num sentido positivo, e não num sentido restritivo, ou seja, termina por elas e não começa por elas.Quer dizer: nós estamos de acordo em todas as medidas de apoio não discriminatório à imprensa, isto é, em facilidades em que o Estado promova medidas de comércio e de crédito —até poderia ser adaptada esta expressão— não discriminatórias de apoio à imprensa.Simplesmente, isto é completamente deferente do que se encontra estabelecido no texto constitucional. Aqui, na medida em que se diz que nenhuma política de crédito pode djrecta ou indirectamente afectar a liberdade de imprensa, pode-se ir até ao ponto de se ter de exigir ao Estado a permanente concessão de crédito a empresas jornalísticas em dificuldade.Portanto, parece-me perfeitamente possível fazer uma síntese entre o pensamento da FRS nesta matéria com o pensamento da AD.O Sr. Presidente (Borges d© Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, estão inscritos mais três oradores. Agradecia a todas W. Ex.BS que tomassem nota da evolução de todas as posições aqui tomadas no sentido de explorarmos algum caminho útil para a discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas últimas intervenções dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Sousa Tavares pressupõem uma alteração na posição da AD.O primeiro argumento invocado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco era no sentido de que uma questão deste género não tinha dignidade constitucional. Parece-me, portanto, que a partir deste momento a AD reconsiderou a sua posição inicial e já aceita a sua dignidade constitucional.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Deputado António Vitorino, parece-me que eu fui bastante claro em colocar a questão no sentido de que nós aceitamos que o Estado deve promover medidas de crédito, se assim o entender, de apoio não discriminatório a toda a imprensa. Quanto a isto estamos de acordo.Mas isto é completamente deferente daquilo que se encontra no n.° 5 do artigo 38.° É completamente diferente,O Orador: — Seja como for, parte-se do princípio de que está de acordo que uma norma deste género tenha assento constitucional?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Claro!O Orador. — Sá porque ela já cá está?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não, Sr. Deputado. Quer o Sr. Deputado Luís Beiroco...O Sr. Presidente [Borges de- Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo.O Orador. — Sr. PresádeTite, eu não quero entrar em diálogo. Aliás, foi o Sr. Deputado Sousa Tavares que me interrompeu e eu consenti nessa interrupção.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Posso interrompê-lo novamente, Sr. Deputado?O Orador. — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSDj: — O Sr. Deputado Luís Beiroco e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo já se referiram ao nosso acordo de princípio aos aditamento*, com correcções, propostas pelo PCP e pela FRS e que constituem os n." 8 e 9, e até o artigo 7.« da FRS Portanto, há aí alterações que nós aceitamos em princípio. O que não aceitamos é que isso se venha a somar a um n.° 5, que consideramos inconcebível. Esse desdobramento em rosário de uma série de coisas é que não aceitamos.O Sr. Presidente [Borges de> Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, vamos evitar o diálogo.O Orador: — Tem si/do norma deixar qualquer Sr. Deputado interromper o orador.Termino dizendo que, seja como for, é substancialmente diferente a consagração de uma fórmula negativa como a actual constituição contém — e como nós mantemos no nosso projecto de revisão constitucional— da fórmula positiva, mas de conteúdo não totalmente coincidente, reconheço, contida no projecto de revisão constitucional do Dr. Sá Carneiro, ao ponto de se propor a sua pura e simples eliminação. Isto é o que o projecto de revisão da AD contém.Portanto, há três posições claramente distintas. Ora, o que eu gostaria de saber era se a AD revertia agora à preposta do Sr. Sá Carneiro, abdicando da eliminação pura e simples de uma referência como a constante do n.° 5 do artigo 38.° da actual Constituição.O Sr. Presidente [Borges dei Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, creio que estamos um pouco a jogar com palavras, uma vez que havia duas posições opostas, por intervenção do Sr. Deputado António Vitorino surgiu uma nova posição ou foi citada, pelo menos, uma autoridade exterior a esta Comissão, que parece ter tido eco nas bancadas da maioria.Portanto, não valerá a pena explorar politicamente este problema. Devemos antes procurar arranjar uma solução. Se não houver solução, passamos adiante.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira,O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós não é indiferente que se adopte o texto tal como ele está, que proíbe pura e simplesmente toda e qualquer medida de carácter fiscal, de crédito ou de comercio externo que viole a igualdade de tratamento dos diversos órgãos da im-