1288-(12)II SÉRIE - NÚMERO 69Sei que se argumenta com o obstáculo de isto ser um dos limites de revisão, mas esse argumento, para nós, está longe de ser convincente. Deste modo, haveria toda a vantagem em eliminar este controle da fiscalização.No fundo, a fiscalização da inconstitucionalidade por omissão significa um programa. Quando se critica a omissão do legislativo, isso faz-se em nome de um programa, de algo que devia ser feito. Significa a introdução de um programa practer programa. De um programa para além daquele que os órgãos democráticos constitucionalmente legitimados estão a executar.Por isso, temos boas razões para manter a proposta de eliminação da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão.De todo o modo, mantendo uma atitude de abertura para não inviabilizar a discussão, para a hipótese de ela se vir a manter (o que tudo leva a crer ser a solução mais provável) — e nós não iremos inviabilizar a revisão da Constituição por uma questão como esta, a qual no plano dos factos não nos preocupa muito—, entendemos que deve ser o tribunal constitucionl a apreciá-la, quanto à iniciativa.Ê também nossa opinião não ser real a analogia no tocante às entidades competentes para desencadearem o processo de fiscalização por acção a posteriori. Tanto não é assim que a actual Constituição tem um sistema, bom ou mau, distinguindo claramente os dois processos.De resto, quanto à proposta do PCP, o Sr. Deputado Vital Moreira defendeu algumas personalidades, individualidades ou entidades que poderiam desencadear iniciativas. Mas da proposta integrada do PCP levar--se-ia a crer que também um décimo dos deputados pudessem suscitar a iniciativa da inconstitucionalidade por omissão ...Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—A simples aplicação de facto das nossas duas propostas levaria a isso.Mas na minha intervenção tive o cuidado de dizer que admitiria haver certos casos onde havia manifesta incompatibilidade. Esse era um dos casos, relativamente ao qual aceitaria ter de ser excepcionado.De todo o modo. o Sr. Deputado fez bem em tê-lo citado, pois permitiu-me este esclarecimento.O Orador: — Muito bem. De facto, toda a sua lógica não valia .para esse caso. Para um décimo dos deputados, o melhor que tem a fazer é um projecto de lei.Mas, a meu ver, a manter-se a fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, deve manter-se no respeito máximo do actual sistema e pela sua lógica. E com essa lógica colide, manifestamente, a proposta do PCP.Podíamos estar aqui a analisar uma por uma as individualidades ou personalidades relativamente às quais o PCP se refere, atribuindo-lhe a competência, mas não vale a pena. Avançou-se já alguma coisa.Quanto à proposta feita pelo deputado Nunes de Almeida, e tenho já reflectido sobre ela, pensamos ser uma boa proposta. Terá de ser alguém com uma certa legitimidade constitucional para dizer que algo não está a ser feito. E esse alguém, dentro do que existe, não vemos poder ser outro senão o Presidente da República.Quanto ao Provedor de [ustiça, isso implicava uma ulterior reflexão sobre o lugar jurídico-constitucional dopróprio. Relativamente ao Presidente da República, a nosso ver, não colide com nenhum dos princípios. Tees legitimidade, sendo, portanto, a pessoa colocada no lugar certo. Na filosofia da inconstitucionalidade por omissão, parece-nos que a entidade competente para herdar as funções anteriormente pertencentes ao Conselho da Revolução seria o Presidente da República.Quanto ao Provedor de Justiça (voltando um pouco atrás), temos sérias dúvidas, mas não político-partidariamente interessadas. Não é isso. Não respondemos só pelo modo como aqui defendemos os programas, mas também pela bondade, no plano jurídico-constitucional das soluções.Parece-nos ser um pouco uma aberração (talvez esta palavra seja excessivamente forte), mas este tipo de funções não está adequada ao estatuto do Provedor de Justiça, ele seria elevado à categoria de órgão de soberania, ou quase. E quem exerce hoje essas funções é um órgão de soberania — o Conselho da Revolução.Portanto, Sr. Deputado Nunes de Almeida, se continuar a manter a proposta que avançou a título pessoal, e vier a solicitar o consenso das outras forças, para cujo bom fundamento nos permitimos chamar a atenção, entendemos que devia ser o Presidente da República a fazê-lo, eventualmente mediante parecer favorável do Conselho de Estado.Seria, pois, uma proposta que retomaríamos, dando o nosso acordo à figura do Presidente da República.Por último, e dando todo o nosso apoio à proposta do PCP, entendemos também que a constatação deve ficar-se por aí. Verificada a omissão inconstitucionalmente relevante, não deve haver qualquer injunção ou qualquer recomendação. As consequências da constatação são políticas, portanto as instâncias políticas que se incumbam de retirar as consequências políticas de um facto jurídico-constitucional.Qualquer outra solução seria, mais uma vez, roçarmos o perigo de mistura entre o jurídico-constitucional e o político. Por tudo isto, damos nesta parte o nosso apoio à proposta do PCP. E manifestamo-lo, na medida em que a nossa proposta inicial é a de eliminação da inconstitucionalidade por omissão, proposta essa que, apesar de tudo, mantemos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.Q Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: O motivo fundamental pelo qual entendemos que o instituto deve permanecer é ele ser hoje um limite material da revisão constitucional.Na minha opinião é um limite de segundo grau, não definidor do regime político-constitucional. É um limite material e não há nenhuma possibilidade, pelo menos na minha opinião, de nesta revisão constitucional tal instituto poder desaparecer.Mas para além desta razão existem ainda outras aconselhando a que o instituto subsista. Por um lado, é um instituto que corresponde a uma garantia da Constituição. Embora uma garantia ténue, trata-se de um sistema de fiscalização da constitucionalidade, designadamente das chamadas normas constitucionais não exequíveis por si mesmas.Não duvidamos do facto de a eficácia da fiscalização não ser muito grande. No entanto, é melhor que nada.