4 DE NOVEMBRO DE 198297Artigo 60.° (Processo de urgência)Os prazos referidos nos artigos anteriores são encurtados pelo presidente do Tribunal, quando o Presidente da República haja usado a faculdade que lhe é conferida pelo n.° 4 do artigo 278.° da Constituição.Artigo 61.° (Efeitos da decisão)A decisão em que o Tribunal Constitucional se pronuncie pela inconstitucionalidade em processo de fiscalização preventiva tem os efeitos previstos no artigo 279.° da Constituição.SECÇÃO IIIProcessos de fiscalização sucessivaArtigo 62.° (Prazo para admissão do pedido)1 — Os pedidos de apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade a que se referem as alíneas a) a c) do n.° 1 do artigo 281.° da Constituição podem ser apresentados a todo o tempo.2 — Ê de 2 dias o prazo para a secretaria autuar e apresentar o pedido ao presidente do Tribunal e de 5 dias o prazo para este decidir da sua admissão ou fazer uso das faculdades previstas no n.° 3 do artigo 51.° e no n.° 2 do artigo 52.°3 — O prazo para o autor do pedido suprir deficiências é de 8 dias.   .Artigo 63.° (Distribuição e poderes do relator)1 — Junta a resposta do órgão de que emanou a norma, ou decorrido o prazo fixado para o efeito sem que haja sido recebida, é o processo distribuído na 1." sessão ordinária posterior, sendo os autos conclusos de imediato ao relator e entregues cópias do pedido e da resposta aos restantes juízes.2 — O relator pode solicitar a quaisquer órgãos ou entidades os elementos que julgue necessários ou convenientes para a elaboração do projecto de acórdão.Artigo 64." (Pedidos com objecto Idêntico)1 — Admitido um pedido, quaisquer outros com objecto idêntico que venham a ser igualmente admitidos são incorporados no processo respeitante ao primeiro.2 — O órgão de que emanou a norma é notificado da apresentação dos pedidos subsequentes, mas o presidente do Tribunal ou o relator podem dispensar a sua audição sobre os mesmos, sempre que a julguem desnecessária.3 — Entendendo-se que não deve ser dispensada nova audição é concedido para o efeito o prazo de10 dias, ou prorrogado por 8 dias o prazo inicial, se ainda não estiver esgotado.4 — No caso de já ter havido distribuição, considera-se prorrogado por 10 dias o prazo a que se refere o n.° 1 do artigo 65.°Artigo 65.° (Decisão)1 — O relator elabora o projecto de acórdão no prazo de 40 dias a contar da distribuição, após o que a secretaria distribui cópia do mesmo por todos os juízes.2 — Com a entrega da cópia que se lhe destina, é o processo concluso ao presidente para o inscrever na ordem do dia da sessão ordinária que se realize decorridos, pelo menos, 10 dias após a entreg2 das cópiaj referidas no número anterior.3 — Quando ponderosas razões o justifiquem pode o presidente, ouvido o Tribunal, encurtar os prazos fixados nos números anteriores até, respectivamente, 20 dias e 5 dias.Artigo 66.° (Efeitos da declaração)A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral tem os efeitos previstos no artigo 282.° da Constituição.SECÇÃO IVProcessos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissãoArtigo 67.° (Remissão)Ao processo de apreciação do não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais é aplicável o regime estabelecido na secção anterior, salvo quanto aos efeitos.Artigo 68.°(Efeitos da verificação)A decisão em que o Tribunal Constitucional verifique a existência de inconstitucionalidade por omissão tem o efeito previsto no n.° 2 do artigo 283.° da Constituição.SUBCAP1TULO 11 Processos de fiscalização concretaArtigo 69.° (Legislação aplicável)À tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas