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SEPARATA — NÚMERO 78 66 Artigo 26.o Votação 1 – As eleições fazem-se por sufrágio universal. 2 – O voto pode ser exercido de forma presencial ou por via postal, nos termos a definir em sede regulamentar. 3 – A opção pelo voto por via postal implica a remessa do boletim em sobrescrito registado, acompanhado de carta assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional. 4 – É vedado o voto por procuração. Artigo 27.o Reclamações e recursos 1 – Os eleitores podem apresentar reclamações à mesa de voto, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, devendo as mesmas ser decididas até ao encerramento do ato eleitoral. 2 – Da decisão das reclamações cabe recurso para a comissão eleitoral, a qual deve apreciá-los no prazo de quarenta e oito horas e previamente ao apuramento definitivo, sendo a sua decisão comunicada aos recorrentes por escrito, afixada na sede nacional e publicitada no sítio eletrónico da Ordem. 3 – Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, no prazo de sete dias úteis contados da data em que o recorrente teve conhecimento da decisão da mesa eleitoral. 4 – O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente, devendo a sua decisão ser proferida no prazo de dez dias úteis. Artigo 28.o Referendos 1 – Por deliberação do Conselho Geral, tomada por maioria absoluta, sob proposta do Bastonário, podem ser submetidas a referendo, consultivo ou vinculativo, dos membros da Ordem, quaisquer questões da competência daquele órgão, do Bastonário ou da Direção, ressalvadas as questões financeiras e disciplinares. 2 – Está sujeita a referendo vinculativo a aprovação de proposta de dissolução da Ordem. 3 – A realização de qualquer referendo é precedida obrigatoriamente pela verificação da sua conformidade legal e regulamentar pelo Conselho Jurisdicional, sob pena de nulidade e responsabilidade disciplinar de quem tenha permitido a sua realização. 4 – A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento. 5 – Nos casos omissos, são aplicáveis os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, nos termos legalmente definidos. Artigo 29.o  Tomada de posse A tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre até um mês após as eleições. Artigo 30.o Demissão, renúncia e suspensão 1 – Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido eleitos ou designados. 2 – Qualquer membro dos órgãos da Ordem, salvo o Bastonário, pode solicitar a suspensão temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão exceder seis meses.
18 DE JANEIRO DE 2018 67 3 – A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa do Conselho Geral. 4 – Excetua-se do disposto no número anterior a demissão do Bastonário que deve ser apresentada apenas ao presidente da mesa do Conselho Geral. 5 – A demissão de mais de metade dos membros eleitos para um determinado órgão, depois de todas as substituições terem sido efetuadas pelos respetivos suplentes eleitos, obriga à realização de eleições para o órgão respetivo. Artigo 31.o Vacatura, substituição e eleição intercalar 1 – As vagas em órgãos colegiais que resultem da suspensão, renuncia, morte ou incapacidade são preenchidas pelos respetivos suplentes, de acordo com o Regulamento Eleitoral. 2 – Tratando-se do Bastonário, o mesmo é substituído pelo Vice-Presidente da Direção e, na falta deste, pelo presidente do Conselho Geral, procedendo-se a nova eleição para o cargo. 3 – Perdem o mandato, por decisão do presidente do órgão a que pertencem, os membros que excedem o número de faltas previsto no referido Regulamento. 4 – A vacatura de mais de metade dos membros de órgão colegial eleito e a inexistência de membros substitutos obriga à realização de eleições intercalares. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, faltando menos de um ano para terminar o mandato, o órgão mantem-se em funções com os membros eleitos, desde que os mesmos assegurem, no mínimo, um terço do número de membros que compõem o órgão. SECÇÃO III Órgãos nacionais SUBSECÇÃO I Conselho Geral Artigo 32.o Composição 1 – O Conselho Geral é composto por 30 membros, sendo eleito por sufrágio universal e pelo sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt, nos círculos territoriais que correspondem às delegações regionais previstas no n.o 3 do artigo 2.o do presente Estatuto. 2 – Na falta de delegações regionais, os círculos eleitorais regionais correspondem às NUTS II, sem prejuízo da possibilidade de agregar círculos eleitorais no caso de incumprimento do requisito mínimo de profissionais inscritos, a definir em sede regulamentar. 3 – Cada círculo regional elege pelo menos dois representantes ao Conselho Geral, sendo os restantes definidos pela Comissão Eleitoral em proporção com o número de inscritos na Ordem por região. Artigo 33.o Competências Compete ao Conselho Geral: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa; b) Pronunciar-se sobre a nomeação da Direção, sob proposta do Bastonário; c) Nomear o Conselho Fiscal; d) Aprovar o orçamento e plano de atividades, bem como o relatório e contas apresentado pela direção; e) Aprovar as propostas de alteração estatutária, por maioria absoluta; f) Aprovar os diplomas regulamentares definidos no presente estatuto e demais regulamentos
SEPARATA — NÚMERO 78 68 necessários ao funcionamento da Ordem, com as exceções previstas nos artigos seguintes; g) Aprovar o montante de quotas e taxas, sob proposta da Direção; h) Aprovar a criação de secções de especialidade e de colégios de especialidade, bem como os respetivos títulos de especialidade; i) Aprovar a celebração de protocolos de cooperação com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da Direção. j) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do Bastonário, por maioria absoluta; k) Propor a criação de entidades que promovam a defesa dos direitos e interesses legítimos dos assistentes sociais ou, em contrapartida, dos destinatários dos serviços prestados pelos profissionais inscritos na Ordem. Artigo 34.o Funcionamento 1 – O Conselho Geral reúne ordinariamente: a) Até 30 dias após a tomada de posse, para a eleição da mesa do Conselho Geral e do Conselho Fiscal e para ratificação da Direção; b) Até ao final do mês de novembro do ano anterior ao do exercício a que diz respeito, para a discussão e aprovação do orçamento e plano de atividades; c) Até 30 de março do ano imediato ao do respetivo exercício, para a discussão e aprovação do relatório e contas da direção; d) Trimestralmente, para apreciação da gestão da Ordem, devendo ser remetida dois dias antes da reunião o respetivo relatório de gestão. 2 – O Conselho Geral reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da Direção, a pedido de, pelo menos, duas direções regionais ou de um mínimo de um terço dos seus membros. 3 – Se à hora marcada para o início da reunião não estiverem presentes pelo menos metade dos membros efetivos, esta é suspensa por um período de 60 minutos, iniciando-se de seguida, independentemente do número de membros presentes. Artigo 35.o Convocatória 1 – O Conselho Geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal expedido para cada um dos membros efetivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da assembleia. 2 – Pode ser deliberada pelo Conselho Geral a convocação das reuniões através de correio eletrónico, devendo os membros eleitos ser devidamente notificados da decisão. 3 – Em caso de urgência, devidamente fundamentada, pode a reunião ser convocada com a antecedência máxima de três dias. 4 – Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia. Artigo 36.o Mesa do Conselho Geral 1 – A mesa do Conselho Geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos por maioria absoluta. 2 – Até à sua eleição, preside à reunião o membro com a inscrição mais antiga na Ordem.
18 DE JANEIRO DE 2018 69 Artigo 37.o Votação 1 – Salvo os casos expressamente previstos no presente estatuto, as deliberações do Conselho Geral são tomadas por maioria simples. 2 – As deliberações são, salvo disposição em contrário, por voto direto, pessoal, público e presencial. SUBSECÇÃO II Bastonário Artigo 38.o Função 1 – O Bastonário representa a Ordem e preside à Direção. 2 – Nas suas faltas, o Bastonário é substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo vice- presidente da Direção. Artigo 38o Especificidades da eleição 1 – A candidatura ao cargo de Bastonário pressupõe um mínimo de 10 anos de experiência profissional e nacionalidade portuguesa. 2 – A eleição do Bastonário pressupõe a existência de uma maioria absoluta que, a não existir, implica um novo sufrágio a realizar-se 15 dias após o primeiro ato eleitoral e à qual apenas concorrem as duas candidaturas mais votadas. 3 – O Bastonário toma posse perante o Conselho Geral, na primeira reunião ordinária. Artigo 40.o Competências 1 – Compete ao Bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania, bem como perante outras organizações nacionais e internacionais; b) Designar os vogais da Direção e dirigir as suas reuniões, no âmbito da sua qualidade de presidente, tendo voto de qualidade; c) Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos demais órgãos colegiais da Ordem, salvo o Conselho Jurisdicional; d) Garantir a execução das deliberações dos órgãos nacionais da Ordem; e) Exercer as competências da Direção, em sua substituição, em caso de reconhecida urgência ou nas situações de delegação de competências; f) Assegurar o funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito pela lei e respetivos regulamentos; g) Solicitar aos órgãos da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência. 2 – O Bastonário pode delegar poderes em outros membros da Direção.
SEPARATA — NÚMERO 78 70 SUBSECÇÃO III Direção Artigo 41.o Composição e nomeação 1 – A Direção é composta pelo Bastonário, na qualidade de presidente, por um vice-presidente escolhido de entre os seus membros, um tesoureiro, um secretário e um número par de vogais, entre um mínimo de dois e um máximo de seis. 2 – Os membros da Direção são nomeados pelo Bastonário e ratificados pelo Conselho Geral antes do início das suas funções. 3 – Pode o Conselho Geral deliberar a sua rejeição por maioria absoluta e sempre que esta corresponda a, pelo menos, um quatro dos seus membros. 4 – No caso de rejeição da lista apresentada, cabe ao Bastonário reapresentar uma proposta de Direção nos 15 dias imediatamente a seguir. 5 – Na falta de Direção, cabe ao Bastonário exercer temporariamente as suas competências. Artigo 42.o Competência Compete à Direção: a) Dirigir a atividade nacional da Ordem; b) Decidir sobre a aceitação de inscrições ou mandar suspendê-las ou cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do conselho jurisdicional; c) Elaborar e manter atualizado o registo profissional de todos os assistentes sociais; d) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes; e) Elaborar e aprovar regulamentos relativos aos serviços e às instalações da Ordem; f) Promover a instalação e coordenar as atividades das direções regionais; g) Dar, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; h) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento; i) Elaborar e apresentar ao Conselho Geral o Orçamento e Plano de Atividades, bem como o relatório de atividades e contas anuais; j) Deliberar sobre a alienação ou oneração de bens da Ordem e a contratação de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados em sede orçamental; k) Aceitar os legados ou doações feitos à Ordem; l) Marcar a data das eleições para os órgãos da Ordem, nos termos do regulamento eleitoral; m) Dirigir os serviços da Ordem, nomear os respetivos dirigentes e aprovar a contratação de pessoal e aquisição ou locação de bens e serviços; n) Aprovar o estabelecimento de formas de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, que contribuam para o desempenho das atribuições da Ordem; o) Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem; p) Aprovar o seu regulamento interno. Artigo 43.o Funcionamento 1 – A Direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente. 2 – A Direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros.
18 DE JANEIRO DE 2018 71 3 – As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade. SUBSECÇÃO IV Conselho Jurisdicional Artigo 44.o Composição e designação 1 – O conselho jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais. 2 – Têm capacidade eletiva os membros da Ordem com pelo menos cinco anos de inscrição profissional. 3 – O Conselho Jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser destituídos nem censurados pelas suas decisões, sem prejuízo do devido controlo judicial. Artigo 45.o CompetênciaCompete ao conselho jurisdicional: a) Velar pelo cumprimento da lei, do Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem quer por parte de todos os seus membros; b) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos; c) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos seus membros; d) Decidir sobre os recursos relativos às decisões de perda ou suspensão dos mandatos dos membros dos órgãos da Ordem, às decisões que afetem diretamente direitos dos seus membros e às decisões em matéria eleitoral; e) Verificar previamente a conformidade legal e regulamentar dos referendos convocados pelo Conselho Geral; f) Dar parece sobre as propostas de código deontológico e de regulamento disciplinas, bem como de regulamentos relativos ao acesso e ao exercício da profissão; g) Aprovar o seu regulamento interno. Artigo 46.o Funcionamento 1 – O conselho jurisdicional reúne, ordinária e extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, nos termos a regulamentar. 2 – As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade. SUBSECÇÃO V Conselho Fiscal Artigo 47.o Composição e eleição 1 – O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, um dos quais obrigatoriamente revisor oficial de contas. 2 – O Conselho Fiscal é eleito pelo Conselho Geral, por maioria de três quintos, sob proposta da Direção. 3 – Compete à Direção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas.
SEPARATA — NÚMERO 78 72 Artigo 48.o Competência Compete ao conselho fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer prévio sobre as contas anuais a apresentar pela Direção ao Conselho Geral; c) Pronunciar-se previamente sobre os contratos de empréstimo negociados pela Direção; d) Apresentar à Direção as sugestões que entenda de interesse da Ordem em matéria de gestão patrimonial e financeira; e) Elaborar pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no âmbito da sua competência. SECÇÃO IV Delegações Regionais Artigo 49.o Órgãos regionais 1 – A instituição de delegações regionais depende de deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direção. 2 – A Assembleia Regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional esteja situado na área geográfica respeitante à delegação regional. 3 – A Direção Regional é composta por um presidente e um número par de vogais, num mínimo de dois e num máximo de quatro, a eleger pelos membros da Ordem inscritos na respetiva circunscrição regional, nos termos a regulamentar em diploma próprio. 4 – As listas apresentadas a sufrágio devem indicar expressamente o candidato a presidente e vice-presidente. Artigo 50.o Competência 1 – Compete à Assembleia Regional: a) Eleger a sua mesa e os membros da Direção Regional; b) Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como as contas da delegação regional; c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional por iniciativa própria ou a pedido da Direção Regional. 2 – Compete à Direção Regional: a) Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam funções, sempre que mandatada para o efeito pela Direção; b) Dar execução às deliberações do Conselho Geral e da assembleia regional e às deliberações e diretrizes da Direção; c) Exercer poderes delegados pela Direção; d) Propor e executar o orçamento e o plano de atividades da Delegação Regional; e) Gerir os serviços da Delegação Regional; f) Elaborar e apresentar à direção o relatório e as contas anuais aprovados pela Assembleia Regional; g) Deliberar sobre qualquer assunto que não esteja compreendido nas competências específicas dos restantes órgãos. 3 – As decisões das Assembleias Regionais e das Direções Regionais são suscitáveis de recurso para a Direção da Ordem, nos termos do recurso hierárquico improprio previsto no Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações. 4 – Não é admitida o recurso direito perante os tribunais.
18 DE JANEIRO DE 2018 73 SECÇÃO V Secções profissionais Artigo 51.o Criação e competências 1 – Por deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direção, podem ser criadas secções representativas das diferentes áreas profissionais dos assistentes sociais. 2 – A organização e as competências das secções profissionais devem ser objeto de diploma regulamentar a aprovar pelo Conselho Geral. CAPÍTULO III Membros SECÇÃO I Inscrição Artigo 52.o Membros 1 – A inscrição na Ordem atribui a qualidade de membro estagiário, efetivo, honorário ou benemérito. 2 – Consideram-se membros efetivos os assistentes sociais que preencham os requisitos previstos no presente Estatuto e tenham realizado estágio profissional. 3 – São ainda considerados como membros efetivos: a) Cidadãos portugueses licenciados em Serviço Social que exerçam a sua atividade no estrangeiro; b) Membros de associações estrangeiras congéneres que confiram igual tratamento aos membros da Ordem. 4 – Os membros estagiários conservam esse título até término do estágio profissional, regulado no artigo 51.o e no respetivo regulamento de estágio. 5 – É atribuída a inscrição como membro honorário às pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e tendo contribuído para a dignificação e o prestígio da profissão de assistente social, seja considerado como merecedor de tal distinção, sob proposta apresentada pela Direção e aprovada pelo Conselho Geral. 6 – São admitidos como membros beneméritos as pessoas singulares ou coletivas que, tendo prestado contributo pecuniário ou patrimonial em favor da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distinção, sob proposta apresentada pela Direção e aprovada pelo Conselho Geral. Artigo 53.o Obrigatoriedade 1 – A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de assistente social, em qualquer sector de atividade, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade os setores público, privado, cooperativo ou social, independentemente do seu exercício ser liberal ou por conta de outrem. 3 – O uso ilegal do título profissional ou o exercício da profissão sem título são punidos nos termos da lei penal.
SEPARATA — NÚMERO 78 74 Artigo 54.o Requisitos de acesso 1 – Podem inscrever-se na Ordem: a) Os licenciados em Serviço Social; b) Os nacionais de outros Estados Membros da União Europeia que sejam titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respetivo Estado de origem; c) Os nacionais de outros Estados em condições de reciprocidade, desde que obtenham a equiparação nos termos da lei em vigor. 2 – Para além das habilitações académicas previstas no número anterior, é ainda requisito de acesso à profissão a realização de um estágio profissional, nos termos do artigo 60.o, e a aprovação nas provas de habilitação profissional, nos termos do artigo 63.o. Artigo 55.o Requisitos académicos 1 – Habilitam para o exercício da profissão de assistente social, a licenciatura em Serviço Social, conferida por instituições de ensino superior portuguesas ou por instituições estrangeiras, desde que reconhecidas nos termos da lei em vigor. 2 – São igualmente consideradas elegíveis a licenciatura em Política Social criada pela Portaria n.o 541/84 de 31 de julho, ministrada pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, e a licenciatura em Trabalho Social, criado pelo Despacho n.o 6439/97 (II série) de 22 de agosto, ministrada pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, extintas na sequência do processo adequação a Bolonha. Artigo 56.o Cédula profissional 1 – A cada assistente social ou assistente social estagiário inscrito é entregue a respetiva cédula profissional, a qual serve de prova da inscrição na Ordem dos Assistentes Sociais. 2 – Compete à Direção definir o modelo de cédula profissional, nomeadamente o respetivo prazo de validade e os elementos adequados à identificação do assistente social ou assistente social estagiário. 3 – A atribuição da cédula profissional definitiva depende da prévia aprovação no estágio profissional e da passagem a membro efetivo da Ordem. 4 – A suspensão ou cancelamento da inscrição na Ordem determina a restituição da cédula profissional no prazo de 15 dias, sob pena de posterior apreensão judicial. Artigo 57.o Suspensão e cancelamento 1 – São suspensos da Ordem os membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão ou sujeitos a suspensão preventiva em procedimento disciplinar; b) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; c) Os membros que se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão. 2 – É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão ou a sanção de outra natureza legal que implique a interdição do exercício da profissão;
18 DE JANEIRO DE 2018 75 b) Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e que assim o manifestem junto da direção. 3 – Em caso de aplicação de pena que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão cessa imediatamente a inscrição na Ordem. Artigo 58.o Não pagamento de quotas O não pagamento de quotas por período superior a um ano determina o impedimento da participação nos atos eleitorais para os órgãos da Ordem e a impossibilidade de utilizar os serviços da Ordem, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar. SECÇÃO II Direitos e deveres dos membros Artigo 59.o Direitos dos membros efetivos 1 – Constituem direitos dos membros efetivos: a) O exercício da profissão de assistente social; b) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais; c) Ser informado acerca de todos os estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão; d) Requerer a sua cédula profissional bem como os demais documentos necessários ao exercício da profissão; e) Exercer o seu direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos atos que afetem os seus direitos; f) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, sem prejuízo das incapacidades e incompatibilidade definidas no presente estatuto; g) Participar nas atividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do Estatuto; h) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; i) Requerer os títulos de especialidades, nos termos a regulamentar; j) Solicitar a suspensão ou cancelamento da sua inscrição. 2 – Os membros estagiários gozam dos direitos que lhe não estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição. Artigo 60.o Deveres dos membros efetivos 1 – Constituem deveres dos membros efetivos: a) Participar na vida institucional da Ordem; b) Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no código deontológico; c) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; e) Desempenhar os cargos para os quais sejam eleitos e as funções para as quais sejam designados; f) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da Ordem; g) Pagar as quotas e os demais encargos regulamentares; h) Promover a sua formação profissional; i) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem.
SEPARATA — NÚMERO 78 76 2 – Os membros estagiários estão sujeitos aos deveres que não estejam incompatíveis com a sua condição. SECÇÃO III Assistentes Sociais Estagiários Artigo 61.o Estágio profissional na Ordem dos Assistentes Sociais 1 – A habilitação para a profissão pressupõe a realização der um estágio profissional promovido, organizado e orientado sob supervisão da Ordem, nos termos do presente estatuto e do regulamento de estágio em vigor à data da inscrição, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. 2 – O estágio profissional da Ordem tem a duração máxima de 12 meses. 3 – O período de estágio inicia-se na data de inscrição como membro estagiário e inclui: a) Um período de prática profissional orientada por um assistente social devidamente inscrito na Ordem e com experiência profissional de 10 anos; b) Um seminário de ética e deontologia profissional; c) A frequência, opcional, de conferências, seminários e outras iniciativas de formação organizadas pela Ordem ou por ela recomendadas; d) A avaliação final de estágio. 4 – As inscrições para a realização do estágio profissional ocorrem anualmente. 5 – A realização de estágio profissional no estrangeiro é admitido, nos termos a regulamentar em diploma próprio. Artigo 62.o Direitos e Deveres do Estagiário 1 – Constituem deveres do estagiário: a) Respeitar os princípios definidos no Código Deontológico, no presente estatuto e demais regulamentos aprovados pela Ordem; b) Ser orientado por um assistente social, membro efetivo da Ordem; c) Observar as regras e condições impostas pela entidade de acolhimento; d) Cumprir o projeto de estágio profissional da Ordem; e) Colaborar com o orientador sempre que este o solicite e efetuar os trabalhos que lhe sejam atribuídos, desde que compatíveis com os objetivos do estágio; f) Participar com empenho, zelo e competência em todas as atividades desenvolvidas no âmbito do projeto de estágio; g) Comunicar à comissão de estágio qualquer facto que possa condicionar ou limitar o cumprimento das normas estatutárias e regulamentares; h) Apresentar um relatório de estágio que descreva as atividades desenvolvidas; i) Pagar atempadamente as taxas a que se encontra obrigado; j) Cumprir as restantes obrigações inerentes ao estágio. 2 – Constituem direitos do estagiário: a) Ser apoiado pela Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais; b) Ter orientação de acordo com o plano de estágio previamente definido pelas partes; c) Participar no seminário obrigatório de deontologia e ética profissional, assim como nas ações de formação destinadas a assistentes sociais estagiários e organizados pela Ordem; d) Inscrever-se na Ordem como membro estagiário; e) Usufruir de seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer
18 DE JANEIRO DE 2018 77 durante e por causa das atividades desenvolvidas como estagiário, bem como nas deslocações entre a sua residência e o local de estágio; f) Usufruir de um seguro profissional de responsabilidade civil, no caso de exercer a sua atividade em regime de profissional liberal. Artigo 63.o Direitos e Deveres do Orientador de Estágio Profissional da Ordem 1 – O orientador de estágio é um assistente social, devidamente credenciado e membro efetivo da Ordem. 2 – Compete ao orientador de estágio supervisionar as atividades do estagiário, assegurando a sua formação e o cumprimento das regras deontológicas. 3 – O orientador de estágio está sujeito aos seguintes deveres: a) Garantir o rigor profissional, ético e deontológico na formação concedida; b) Garantir o acesso a informação, documentação e demais meios necessários ao regular exercício da profissão; c) Zelar pelo cumprimento do plano de estágio profissional; d) Aconselhar, orientar e informar o estagiário durante todo o período de formação e de acordo com o plano de estágio; e) Emitir um relatório sobre o estágio, a integrar no processo de avaliação; f) Integrar o júri de avaliação final do estagiário. 4 – O orientador de estágio tem direito a: a) Ver reconhecida e certificada pela Ordem, em termos de experiência profissional, o desempenho destas funções; b) Frequentar uma formação, promovida pela Ordem, sobre deontologia e ética profissional. Artigo 64.o Provas de habilitação profissional 1 – O título profissional de assistente social e a correspondente inscrição na Ordem como membro efetivo, depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) Avaliação positiva, a prestar pelo orientador, do estágio realizado, nomeadamente a observância do cumprimento dos direitos e deveres previstos no artigo 61.o; b) Avaliação e discussão da conformidade do estágio executado com os direitos e deveres previstos nos artigos 61.o e 62.o, de acordo com o relatório a apresentar pelo assistente social estagiário; c) Prova de conhecimentos de deontologia profissional. 2 – A prova de conhecimentos de deontologia profissional e a discussão do relatório de estágio prevista na alínea b) do número anterior são da competência de um júri constituído por três profissionais creditados, nos termos do Regulamento Nacional de Estágio. 3 – A falta de avaliação positiva por parte do orientador ou a rejeição do relatório apresentado pelo assistente social estagiário, desde que devidamente fundamentadas, pressupõem o cumprimento de um novo período de estágio com a duração de seis meses, no final do qual é realizada nova avaliação. 4 – Em caso de reprovação nas provas de conhecimentos de deontologia profissional, o assistente social estagiário pode repetir a prova no prazo de 30 dias, sendo que uma segunda reprovação determina a obrigatoriedade de realização de um novo período de estágio com a duração de seis meses. Artigo 65.o Suspensão e cessação do período de estágio 1 – O estagiário pode requerer a suspensão do seu período de estágio por motivos atendíveis e devidamente
18 DE JANEIRO DE 2018 79 Artigo 69.o Gestão administrativa 1 – A Ordem dispõe de serviços necessários ao desempenho das suas atribuições. 2 – O pessoal está sujeito ao regime do contrato de trabalho. Artigo 70.o Autonomia financeira 1 – A Ordem goza de independência orçamental e financeira, sem prejuízo da tutela prevista no presente estatuto e na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. 2 – A Ordem está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas. Artigo 71.o Receitas 1 – Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos seus membros; b) As taxas cobradas por atos e serviços específicos; c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens e aplicações financeiras que lhe sejam afetos; f) As receitas provenientes de atividades e projetos; g) Outras receitas de bens próprios ou por prestação de serviços. 2 – Os montantes das quotas e taxas, bem como os restantes aspetos relativos à sua fixação e cobrança são objeto de diploma regulamentar. Artigo 72.o Despesas Constituem despesas da Ordem os gastos com instalação, manutenção e funcionamento de equipamento e pessoal, bem como todos os gastos necessários à prossecução dos seus objetivos. CAPÍTULO V Regime disciplinar Artigo 73.o Jurisdição disciplinar 1 – Os assistentes sociais estão sujeitos à jurisdição disciplinar exclusiva dos órgãos da Ordem, nos termos previstos neste Estatuto e nos respetivos regulamentos. 2 – O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas. 3 – Durante o tempo de suspensão da inscrição, o assistente social continua sujeito à jurisdição disciplinar da Ordem. Artigo 74.o Princípio da responsabilidade 1 – Os membros da Ordem respondem disciplinarmente, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos disciplinares.
SEPARATA — NÚMERO 78 80 2 – A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal. 3 – Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem de todos os factos suscetíveis de constituir infração disciplinar praticados por assistentes sociais, devendo para o efeito remeter certidão de todas as denúncias, participações ou queixas apresentadas contra os mesmos. 4 – A acusação, em processo penal, por crime praticado no exercício da profissão, implica a obrigatoriedade de instauração de procedimento disciplinar, bem como a aplicação da medida de suspensão preventiva no caso de condenação final. 5 – Os factos apurados no âmbito do processo penal consideram-se provados no âmbito do procedimento disciplinar. Artigo 75.o Instauração do procedimento disciplinar 1 – O procedimento disciplinar é instaurado por decisão do conselho jurisdicional, com base em participação dirigida aos órgãos da Ordem por qualquer pessoa devidamente identificada. 2 – O Bastonário a Direção e, existindo, as Direções Regionais podem, independentemente de participação, ordenar a instauração de procedimento disciplinar. 3 – O procedimento disciplinar contra o Bastonário ou contra qualquer membro do Conselho Jurisdicional só pode ser instaurado por deliberação do Conselho Geral, aprovada por maioria absoluta. 4 – Quando se conclua que a participação é infundada, é dela dado conhecimento ao assistente social visado e são-lhe sempre passadas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. 5 – O procedimento disciplinar rege-se por regulamento a aprovar pelo Conselho Geral e, supletivamente, pelo regime aplicável aos Trabalhadores em Funções Publicas. Artigo 76.o Infração disciplinar Considera -se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dolosa ou culposa, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados no Estatuto, no código deontológico ou nos regulamentos. Artigo 77.o Prescrição da responsabilidade disciplinar 1 – As infrações disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos a contar da prática do ato ou do último ato em caso de prática continuada. 2 – Interrompe-se o prazo de prescrição com o desencadeamento do procedimento disciplinar. 3 – Se as infrações constituírem simultaneamente infrações penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior. 4 – A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação a qualquer órgão da Ordem da infração cometida, não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de nove meses. Artigo 78.o Penas disciplinares 1 – As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Censura; c) Multa; d) Suspensão dos direitos e regalias em relação à Ordem, incluindo direitos eleitorais, até um máximo de dois anos;
18 DE JANEIRO DE 2018 81 e) Suspensão do exercício profissional até um máximo de dois anos; f) Expulsão. 2 – Na determinação da medida das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau da culpa, às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes. 3 – A pena de advertência é aplicável a infrações praticadas com culpa leve, de que não resulte prejuízo grave para terceiro ou para a Ordem, tendo em vista evitar a sua repetição. 4 – A pena de censura é aplicável a infrações praticadas com negligência grave por infração sem gravidade ou em caso de reincidência, consistindo num juízo de reprovação pela infração disciplinar cometida. 5 – A pena de multa é aplicável a infrações graves que não devam ser punidas com pena mais severa, sendo fixada em quantia certa em função da sua gravidade. 6 – A pena de suspensão do exercício da profissão é aplicável nos casos em que a infração afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão ou lese direitos ou interesses relevantes de terceiros. 7 – A pena de expulsão é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar põe em causa a vida e a integridade física das pessoas ou a honra e património alheios, sem prejuízo do direito à reabilitação. 8 – As penas de suspensão e expulsão são aplicáveis apenas às infrações graves e muito graves, não podendo ter origem no incumprimento de qualquer dever de natureza económica, salvo se o mesmo for culposo e se prolongue por um período superior a 12 meses, podendo, neste caso, aplicar-se a medida de suspensão. 9 – A aplicação de qualquer das penas referidas no n.o 1, com exceção da censura, importa a destituição de qualquer cargo que exerça nos órgãos da Ordem. 10 – Antes da decisão de aplicar penas de suspensão e expulsão, devem os arguidos, querendo, ser ouvidos nos termos do regulamento disciplinar. 11 – Salvo justificados motivos relacionados com a defesa dos interesses da Ordem ou de terceiros, as sanções disciplinares são sempre tornadas públicas. Artigo 79.o Recursos 1 – Os atos praticados pelos órgãos da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis quando outro especial não esteja assinalado. 2 – Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais do direito. Artigo 80.o Reabilitação do assistente social expulso 1 – O assistente social punido com a pena de expulsão pode ser reabilitado, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de dez anos sobre a data em que se tornou definitiva a decisão que aplicou a pena de expulsão; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar os meios de prova admitidos em direito. 2 – O processo de reabilitação segue a tramitação prevista no regulamento disciplinar. 3 – Concedida a reabilitação, o assistente social reabilitado recupera plenamente os seus direitos, sendo dada a publicidade devida da decisão.
SEPARATA — NÚMERO 78 82 CAPÍTULO VI Deontologia profissional Artigo 81.o Princípios gerais No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo assistente social os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público; d) Prestigiar e dignificar a profissão; e) Defender e fazer defender o sigilo profissional; f) Desenvolver a sua formação e atualização profissional ao longo da vida; g) Utilizar os instrumentos científicos e técnicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão; h) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; i) Respeitar as normas de incompatibilidade que decorram da lei. Artigo 82.o Deveres O assistente social, na sua atividade profissional, deve: a) Abster-se de exercer a sua atividade em áreas do exercício profissional para as quais não tenha recebido formação específica; b) Desempenhar as suas funções de orientação de estágio profissional e de júri de provas de habilitação profissional, salvo motivo justificado; c) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço que julgue ferir esses princípios; d) Cooperar em procedimentos disciplinares; e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, independentemente das suas funções e dependências hierárquicas ou do local onde exerce a sua atividade; f) Abster -se de utilizar métodos e técnicas específicas da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desatualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação; g) Denunciar situações de exercício ilegal da profissão, seja por falta de habilitações académicas e profissionais, seja por motivo de suspensão ou interdição profissional. Artigo 83.o Deveres recíprocos entre assistentes sociais O assistente social, no exercício da sua profissão, deve: a) Tratar com urbanidade e respeito dos colegas; b) Não denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica; c) Abster-se de atos de concorrência desleal, sem prejuízo da liberdade de concorrência na prestação de serviços; d) Cooperar em procedimentos disciplinares; e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, independentemente das suas funções e dependências hierárquicas ou do local onde exerce a sua atividade; f) Abster -se de utilizar métodos e técnicas específicas da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desatualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação;
18 DE JANEIRO DE 2018 83 g) Denunciar situações de exercício ilegal da profissão, seja por falta de habilitações académicas e profissionais, seja por motivo de suspensão ou interdição profissional. Artigo 84.o Deveres para com a Ordem O assistente social, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o presente Estatuto e regulamentos da Ordem; b) Cumprir as deliberações da Ordem; c) Colaborar nas atribuições da Ordem e exercer os cargos para os quais tenha sido eleito; d) Pagar pontualmente as quotas devidas à Ordem que forem estabelecidas nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos a aprovar; e) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional. Artigo 85.o Código deontológico 1 – A Ordem elabora, aprova e mantém atualizado o código deontológico dos assistentes sociais. 2 – A elaboração e revisão do código deontológico é precedida de discussão pública. Artigo 86.o Incompatibilidades É incompatível com o exercício de cargos nos órgãos estatutários da Ordem: a) O exercício, em simultâneo, de outro cargo nos órgãos estatutários da Ordem, ressalvada a integração do Bastonário, por inerência na Direção; b) O exercício de cargos de direção em outras associações de assistentes sociais; c) O exercício de cargos dirigentes na Administração Pública; d) O exercício de cargos em associações sindicais e patronais; e) O exercício de funções em órgãos de soberania, órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou órgãos executivos do poder local; f) O exercício de outras cargos ou atividades referidas no código deontológico ou como tal declarado pelo Conselho Jurisdicional, a pedido da Direção e sempre que se verifique um manifesto conflito de interesses. Artigo 87.o Segredo profissional O assistente social encontra-se abrangido pelo segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos que sejam revelados por terceiros no exercício da sua profissão. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias SECÇÃO I Comissão instaladora Artigo 88.o Composição e mandato 1 – A Ordem considera-se efetivamente instalada com a primeira reunião do Conselho Geral e a consequente tomada de posse do Bastonário eleito nos termos do presente estatuto.
SEPARATA — NÚMERO 78 84 2 – Até à realização das primeiras eleições, a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora composta por cinco elementos, um dos quais o seu presidente. 3 – A comissão instaladora é nomeada pelo membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei e após audição das associações profissionais interessadas. 4 – O mandado da comissão instaladora tem uma duração nunca superior a um ano a partir da data da sua nomeação, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, simbolizada pela posse do Bastonário. 5 – Se, no prazo definido no número anterior, os órgãos da Ordem não tiverem sido eleitos, o Membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais prorroga o mandato da comissão instaladora e, simultaneamente, agenda o ato eleitoral em falta. 6 – Os atos ilegais da comissão instaladora são suscetíveis de recurso para o Membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais. Artigo 89.o Competências 1 – Compete à comissão instaladora: a) Preparar e submeter ao membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais; b) Promover as inscrições na Ordem nos termos da lei e do presente Estatuto; c) Elaborar, manter atualizado e publicitar o registo nacional dos assistentes sociais; d) Dirigir a atividade da Ordem a nível nacional em conformidade com o presente Estatuto; e) Convocar a primeira reunião do Conselho Geral nos 15 dias posteriores ao apuramento dos resultados eleitorais ou, caso haja, ao julgamento dos recursos; f) Preparar os atos eleitorais e proceder à convocação das primeiras eleições para os órgãos da Ordem, nos termos do presente Estatuto, até 30 dias antes do termo do seu mandato; g) Realizar todos os atos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem; h) Conferir posse ao bastonário que for eleito e prestar contas do mandato exercido. 2 – Para a prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no presente Estatuto. 3 – As despesas com a comissão instaladora correm por conta da Ordem, nomeadamente por via das taxas de inscrição cobradas. Artigo 90.o Inscrição na Ordem Podem requerer à comissão instaladora a sua inscrição como membros efetivos da Ordem os profissionais que, tendo titulo académico habilitante, procedem à respetiva inscrição até à data agendada para as primeiras eleições. SECÇÃO II Outras disposições Artigo 91.o Dispensa de estágio profissional O estágio profissional e as provas de habilitação profissional só são exigíveis como requisito para inscrição na Ordem para os assistentes sociais que iniciem a sua atividade profissional um ano após o início de funcionamento da Ordem, sem prejuízo da eventual prorrogação do prazo determinada pela Direção.