II Série — Número 29Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV   LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1965-1986)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 5/1 V — V. Rectificação.N.° 12/IV — Concede autorização legislativa para o Governo definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas- sanções penais.N.° 13/1V — Concede autorização legislativa para o Governo definir o estatuto jurídico relativo à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia.Projectos de lei:N." 124/IV — Regime de estado de sítio e de estado de emergência (apresentado pelo PRD).N.° 125/IV — Criação da Escola de Pesca do Norte (apresentado pelo PCP).N.° 126/IV—Extingue a Alta Autoridade contra a Corrupção (apresentado pelo deputado Borges de Carvalho).Projecto de resolução:N.° U/IV — Comissão parlamentar de inquérito aos antecedentes e situação actual existente na zona de intervenção da Reforma Agrária (apresentado pelo PSD).Requerimentos:N.° 488/IV (1.') — Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações sobre os aumentos das taxas propostas pela Adminis-tração-Geral do Porto de Lisboa relativas a embarcações desportivas.N.° 489/IV (!.') — Do deputado João Abrantes (PCP) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio sobre a situação da fábrica de papel Viúva Macieira & Filhos, em Serpins.N.° 490/IV (Ia) —Dos deputados José Magalhães e losé Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça (Di-recção-Geral dos Registos e do Notariado) sobre a discriminação profissional que atinge cidadãos portadores de grande deficiência.N.° 491/lV (1.*) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a criação da licenciatura no âmbito dos institutos superiores de engenharia.492/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre o número de alunos por turma no ensino primário.N.° 493/IV (!.•) — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Defesa sobre os factos ocorridos no passado dia 25 de Janeiro em Abrantes que envolveram militares britânicos estacionados na base de Santa Margarida.N.° 494/IV (1.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação dos professores provisórios do 12.° grupo F — área de Equipamento de Ensino Secundário.N." 495/1V (!.') —Do deputado Aloiso Fonseca (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o plano para o itinerário principal IP3 (Figueira da Foz-Vila Verde da Raia).N.° 496/IV (1.°) — Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o atraso no pagamento de salários em representações diplomáticas portuguesas.N.° 497/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Conselho de Ministros e aos Ministérios da Defesa e das Finanças sobre desigualdades de reforma ou aposentação.N.° 498/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre «finanças» dos grandes clubes de futebol.N.° 499/IV (!.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre trânsito de grandes veículos de carga.N.° 500/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre critérios de aquisição de literatura para crianças pelo Ministério.N.° 501/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre falta de verbas no Ministério.N.° 502/IV (!.') — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o acordo relativo à base das Lages.N." 503/IV (1.*) — Do mesmo deputado à administração dos CTT/TLP e à Câmara Municipal de Sintra sobre a nova ponte de Rodízio, na praia Grande.N." 504/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a explosão de gás na Escola Secundária do Cartaxo.N.° 505/IV (1.*) — Dos deputados Alexandre Manuel e Carlos Ganopa (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre a actual situação da Companhia Nacional de Petroquímica.N.° 506/1V (1.*) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre as taxas de aluguer de contadores.N." 507/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação da empresa metalomecânica MO ALI.N.° 508/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre incidentes provocados por tropas estrangeiras em Abrantes.N." 509/1V (1.°) —Dos deputados Carlos Matias e Bartolomeu Paiva Campos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a Escola Superior de Educação de Viseu.N.° 510/IV (1.°) — Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério da Agricultura. Pescas e Alimentação sobre a compensação aos caçadores pela proibição de caçar em dias de eleições.