642-(112)II SÉRIE — NÚMERO 33atitude de não introduzir na elaboração orçamental certas despesas que são realmente indispensáveis, obtendo--as uns meses depois, através de mil e um expedientes que já são conhecidos de quem conhece.Em termos de transparência e de mobilização das pessoas, esta não é uma boa atitude, porque, se chegar junto dos interessados e disser que há 500 000 contos para fazer reparações, as pessoas ficarão angustiadas, com toda a razão. Seria um tónus muito importante e mobilizador se se soubesse que nesta matéria se disporia de montantes significativos, ab origine, no Orçamento do Estado. Vamos também apresentar propostas de alteração quanto ao regime de acesso ao direito, porque nos parece que a verba de 20 900 contos mais a de 80 000 contos, putativas e eventuais, que virão dos Cofres, estão longe dos 200 000 contos inscritos no orçamento para 1988. Portanto, estes 80 000 contos constituem «apenas» menos 120 000 contos do que o previsto.Em matéria de reinserção social apresentaremos também uma proposta no sentido de serem reforçadas as verbas respectivas. Realmente, temos de admitir que para este ano o Instituto de Reinserção Social disporá de uma verba cerca de 40 % superior à do ano anterior, mas, Sr. Ministro, a questão é que em anos anteriores estas verbas eram de «asfixia», de involução. Este facto prejudicou muito a imagem pública do Instituto de Reinserção Social e creio que constitui também um elemento desmotivador, do qual o Instituto demorará muitos anos a recuperar, uma vez que, ao que parece, está ultrapassada a ideia da sua alteração ou, até, extinção.Igualmente apresentaremos propostas em matéria do apoio às vítimas de crimes. Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro por que razão desapareceu do PIDDAC o programa de apoio às vítimas de crimes, que estava previsto em anos anteriores. Tratava-se de um programa que, embora pequeno, era simbólico e significativo, com uma verba quase mesquinha de 6500 contos, que sinalizava apenas uma intenção política, débil, mas simpática. Porquê este desaparecimento?Finalmente, temos o problema dos serviços prisionais. É evidente que é possível a inscrição da actual verba, mas sabemos que não vai chegar, pois que o orçamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais está constantemente em situação crítica. As verbas de funcionamento não são suficientes e, quanto às verbas para reparações, basta-nos visitar as cadeias para sabermos qual o respectivo grau de insuficiência.Assim, sobre esta matéria apresentaremos igualmente uma proposta de alteração. Pensamos ainda que, em nome da verdade orçamental, bom seria que o próprio Ministério assumisse a responsabilidade de agravar, porventura, o défice, dando assim um sinal positivo de que há condições financeiras, e não apenas verbais, para encetar uma tarefa de diminuição da degradação dos serviços prisionais.O Sr. Presidente: — Não há mais questões, pelo que pediria ao Sr. Ministro da Justiça que fizesse o favor de responder.O Sr. Ministro da Justiça: — Srs. Deputados, naturalmente que percebo que é da vossa vontade discutirmos agora sobre a bondade ou a maldade da entradaem vigor do Código de Processo Penal. No entanto, julgo que tal ultrapassa largamente os propósitos que aqui nos mantêm reunidos. Oportunamente terei ocasião de vos expor a razão pela qual o Governo entende dever respeitar o que está aprovado pela Assembleia da República, isto é, que este Código entra em vigor no dia I de Janeiro de 1988. Procurarei responder, caso a caso, às perguntas que me foram formuladas.Começarei por dizer que no PIDDAC para o Ministério da Justiça não só estão previstas verbas para tribunais de círculo — está prevista uma verba &e 46 100 contos, posteriormente reforçada com 15 000 contos —, como ainda vão surgir disponibilidades de outras verbas, por saldos existentes nos Cofres do Ministério da Justiça, de cuja existência já tinha dado conta aos Srs. Deputados em sede da 1." Comissão, onde estavam presentes os Srs. Deputados que hoje me interpelaram sobre esta matéria. Portanto, preferi que os investimentos que tinham a ver com a entrada em vigor do Código de Processo Penal possam beneficiar de uma maior flexibilidade e maleabilidade, que não disporiam se eu próprio os tivesse inscrito e discriminado qua tale no PIDDAC para 1988. Isto é, conforme o regulamento que vier a ser aprovado na sequência da aprovação da Lei Orgânica cos Tribunais Judiciais e conforme a implantação graéualista desta nova lei que pretendemos levar a cabo, Essim se despenderão as verbas. Não sei se escandalizei alguém ao afirmar que estou absolutamente convencido de que não vai faltar dinheiro para se realizarem e adquirirem as instalações necessárias. O que pode é faltar instalações. Isto é, podem faltar oportunidades, edifícios onde se possam instalar os tribunais. Para as necessidades que prevemos cremos que será suficiente a verba que estará disponível nos Cofres do Ministério da Justiça. Portanto, esta verba será suficiente para dar resposta às novas exigências resultantes da aplicação do Código de Processo Penal.Igualmente foram referidas as condições de trabalho no Ministério Público. Neste momento está garantido que junto das da Polícia Judiciária, em Lisboa, haverá instalações suficientemente amplas para assegurar as necessidades mínimas do Ministério Público. Portanto, os serviços da Polícia Judiciária já acordaram com o Sr. Procurador-Geral da República a cedência do número suficiente de salas e de gabinetes para que isso não constitua um problema para a entrada em vigor e funcionamento do Código de Processo Penai. Em Coimbra também está em curso, neste momento, a negociação para a aquisição de instalações para o Ministério Público e pensamos que o respectivo contrato de promessa de compra e venda poderá ser celebrado até ao fim do ano. Também já temos em perspectiva a aquisição de um edifício no Porto para o mesmo fim. Para a aquisição destes dois edifícios está inscrita no orçamento suplementar dos Cofres do Ministério da Justiça uma verda de 50 000 contos, que consideramos suficiente.Quanto a saber quantos tribunais de círculo serão criados e como é que se vão desdobrar as relações, direi que esse é um problema a ser previsto no regulamento da Lei Orgânica. Assim, de acordo com o que inicialmente respondi ao Sr. Deputado Jorge Lacão, responderei que há disponibilidades financeiras para fazer face às necessidades que vão ser criadas, desde que haja instalações e desde que os processos burocií&teos nos consintam a sua aquisição em tempo útil.