PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta nossa proposta de substituição vem no seguimento daquilo que já referimos, quando da discussão da alínea b) do presente artigo. Quanto a nós, ela visa minorar as malfeitorias que essa alínea e essa intenção do Governo introduzem, particularmente em relação aos trabalhadores da função pública, aos trabalhadores das autarquias locais e ainda com especial incidência em relação aos professores do ensino particular e cooperativo.
Não vamos continuar a referir os argumentos que já aduzimos. Mas, de qualquer maneira, gostaria de deixar bem claro que da votação que a maioria aqui fizer, relativamente a esta proposta de substituição, tiraremos o significado sobre se o Governo, na verdade, entende ou não prejudicar os trabalhadores da função' pública e os outros trabalhadores que referi. Tiraremos as conclusões relativamente à votação que aqui for feita quanto a esta proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria requerer que a Mesa procedesse à leitura desta proposta. Confesso que -com as propostas que foram retiradas e com algumas que estão a surgir, apesar da combinação dos grupos parlamentares para que assim não sucede-, não sei muito bem de que proposta se está a falar neste momento.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta, quanto à parte conclusiva, isto é, a proposta em si mesma e não na sua fundamentação.Foi lida é a seguinte:Propõe-se três aditamentos ao n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei n.o 73/II. Na 3.a linha a seguir à expressão «mencionadas na alínea o)», aditar: «.b) e #)». Na 3.a linha a seguir à expressão «aí referido», aditar: «no ano de 1982 é considerada actualização salarial correspondente à respectiva categoria». Na 6.o linha a seguir à expressão: «importância líquida», aditar: «de descontos obrigatórios».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peco-lhe que não conte este tempo. Seria preferível, para toda a Câmara, que eu lesse o artigo tal como fica depois das nossas alterações, pois poderá assim eliminar algumas dúvidas que existem noutras bancadas.O Sr. Presidente: - Faça favor de ler, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- O n.o 2 do artigo 17.o ficaria assim:Tendo em conta o disposto na alínea £) do número anterior, o Governo tomará as medidas necessárias a assegurar que as pessoas mencionadas nas alíneas a), b) e g) do artigo aí referido, no ano de 1982 e considerada a actualização salarial correspondente à respectiva categoria, não aufiram, pelo exercício do respectivo cargo considerado autonomamente, após tributação de imposto profissional, uma importância líquida de todos os descontos obrigatórios inferior à que receberiam estando isentas.
1172 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado e Orçamento:- Quero só prestar duas explicações, que já foram facultadas da parte da manhã.
Há o objectivo de que todos os funcionários da função pública e das autarquias locais não fiquem prejudicadas pela adopção do pagamento' do imposto profissional.
No que respeita aos professores do ensino privado e cooperativo, tudo leva a crer que não ficarão também prejudicados, mas trata-se obviamente de uma matéria que terão que concertar com a respectiva entidade patronal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição ao n.o 2 do artigo 17.o apresentada pelo Partido Comunista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Vamos agora votar o texto do n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei apresentada pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e as abstenções do PCP e da UDP.É o seguinte:Tendo em conta o disposto na alínea b) do número anterior, o Governo tomará as medidas necessárias a assegurar que as pessoas mencionadas na alínea d) do artigo aí referido não aufiram, pelo exercício do respectivo cargo considerado autonomamente, após tributação em imposto profissional, uma importância líquida inferior à que receberiam estando isentas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Pretendo fazer só uma pequena declaração de voto em relação à votação, não só da proposta do PCP, como do texto da proposta de lei governamental.
Naturalmente que a alteração apresentada pelo PCP dava a garantia de uma perfeita compensação dos trabalhadores para nova introdução da disciplina do imposto profissional sobre eles. É de registar que a maioria tivesse sido perfeitamente indiferente a essa garantia para os trabalhadores. Ficou-se aqui com vagas afirmações de que se pretende garantir o não prejuízo dos trabalhadores da Administração Local e algumas dúvidas e hesitações em relação aos utentes do ensino particular e das cooperativas. Isto prova, de facto, a pouco atenção e o pouco interesse que é dado pelas forças que são maioria numérica nesta Assembleia da República, em relação aos reais problemas dos trabalhadores.
Naturalmente que votámos a proposta do PCP, com a qual nos identificávamos completamente, e votámos também a favor da proposta do Governo, por uma razão óbvia: pelo menos, para assegurar que no novo orçamento fica assumido este compromisso mínimo - insuficientemente definido, mas por algum modo um compromisso mínimo - que o Governo aqui assume em relação aos trabalhadores da função pública.
Esperamos que este processo venha a ser correctamente aplicado aos trabalhadores das autarquias locais e que o Governo tenha consciência da responsabilidade que assume em relação aos docentes das escolas particulares e do ensina cooperativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP e votámos também a proposta do Governo, na medida em que a primeira era mais completa e a segunda dá satisfação parcial a uma necessidade.
Mas o que queríamos deixar patente, neste momento, é a nossa preocupação pelo que vai acontecer - e já mais do que uma vez o exprimimos hoje nesta Câmara - em relação ao ensino particular e cooperativo.
Não podemos aceitar a explicação, que temos por simplista, dada pelo Sr. Secretário de Estado. Lamento, mas terei que recordar-lhe que os contratos dos professores do ensino particular e do ensino cooperativo são feitos por ano lectivo. Portanto, neste momento, já nem sequer é possível a esses professores propor uma alteração das circunstâncias contratuais, o que significa um excessivo agravamento das suas condições.
Se o Sr. Secretário de Estado quiser interromper-me e explicar como, faça favor.Pausa.Verifico que não. Muito obrigado.
Acrescentarei então, que essa situação é tal como disse.
Acrescentarei ainda que em relação ao funcionalismo das autarquias locais, ainda que exista uma disposição, no artigo 52.o da proposta que permita de algum modo contemplar esta situação, o que acabará por resultar dela é uma profunda desigualdade entre os trabalhadores da Administração Local e os da Administração Central, viabilizando definitivamente a possibilidade de transferência de um quadro para outro, o que prejudicará também necessariamente o esforço de descentralização e de regionalização do país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É só para dar um esclarecimento, em relação à intervenção do Sr. Deputado. Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença. Sr. Presidente? Neste momento invoco o Regimento!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Meta (ASDI):- O Governo não pode fazer declarações de voto.
19 DE DEZEMBRO BE 1981 1173Houve uma votação, a disposição em causa foi aprovada, entrámos no período das declarações de voto. À única oportunidade que o Sr. Secretário de Estado tinha foi a que lhe concedi e que não quis usar.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!Uma voz Só PSD: - Ah, grande Mota! ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota terá razão, em termos formais. Todavia lembrava-lhe que estamos a seguir regras muito particulares, com uma liberdade muito grande de intervenção, mas não vamos levantar um incidente por causa disso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O facto de o Governo e a maioria não pretenderem que ficasse explícito no Orçamento, que nem os próprios trabalhadores das autarquias veriam garantido o salário líquido que receberiam, estando isentos de imposto profissional, isso significa que também esses, na mente da maioria e do Governo, irão ser afectados no seu rendimento líquido com esta alteração ao imposto profissional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra para declarações de voto, vamos passar ao n.o 3 do artigo 17.o, para o qual existem três propostas de aditamento, apresentadas pela ASDI, pela UEDS e pelo MDP/CDE.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento pede-me a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É para uma intervenção.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Mas, antes disso, devo dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pode usar da palavra - não a título de declaração de voto, evidentemente, mas dentro das regras que temos seguido - para dar explicações à Câmara, etc.
Penso que não haverá problemas acerca disso.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Quero- invocar o Regimento, que é muito claro a este respeito, Sr. Presidente.
Depois de encerrada uma votação, só se usa da palavra para declarações de voto e para mais nenhum motivo. São os precisos termos regimentais e não podem ser alterados de acordo com a conveniência de quem quer que seja. Creio que o próprio Governo não quererá usar da nossa tolerância para infringir u Regimento!Vozes da ASEM e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muitas dúvidas que seja essa a interpretação correcta do Regimento, que não impede que se façam, nomeadamente, protestos em relação a declarações de voto e quaisquer outras.
Penso que, dentro do esquema que temos seguido no debate, é perfeitamente correcto que a Mesa se conceda a palavra ao Governo, se quiser proferir alguma declaração a respeito de declarações anteriores.
Esta é a minha posição pessoal. No entanto, se houver qualquer objecção, peço que a coloquem.
Concederei a palavra ao Sr. Secretário de Estado, a menos que haja oposição.
Não havendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Oposição há! ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Carlos Robalo pretende ainda usar da palavra? Concedi a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, sem objecção da Câmara ...O Sr. Vilhena Carvalho (ASDI): - Não é verdade!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota está a cometer um erro. Até porque na reunião dos leaders parlamentares ficou claramente acordado que o tempo era gerido pelos partidos e não ficou, de forma nenhuma, determinado que tinham que respeitar integralmente o Regimento.Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, nesses termos, V. Ex.a não tem cumprido o Regimento em várias das intervenções que tem feito.
Portanto, a observação que faz não é correcta.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota levantou um problema, mas não insistiu nele, não recorreu da deliberação da Mesa e penso ser preferível não continuarmos com esta questão meramente formal. Se é neste sentido que o Sr. Deputado Herberto Goulart deseja usar da palavra, conceder-lhe-ei, evidentemente, mas agradecia a suas compreensão, para não atrasarmos os trabalhos.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Serei rápido, com certeza, Sr. Presidente.
Quero só chamar a atenção para o seguinte: penso que não pode haver dois pesos e duas medidas, ao longo da mesma reunião, quanto à condução dos trabalhos.
Ainda antes do almoço, o Sr. Deputado Mário Tomé teve de invocar o exercício do direito de defesa, para poder intervir -não era o Sr. Presidente em exercício que no momento presidia à sessão,
1174 I SÉRIE - NÚMERO 31mas sim o Sr. Presidente da Assembleia da República- e nessa altura não foi invocado o argumento de que não há regras precisas para este debate e de que o partido utilizaria o seu tempo como muito bera entendesse.
Penso que não há, de facto, uma aplicação rígida do Regimento, mas há normas mínimas a respeitar. E muito concretamente em relação a votações e a matérias que aqui se discutem, o Governo tem por obrigação vir esclarecer a Câmara, vir ajudar os deputados a ganharem a clara compreensão dos objectivos do Governo, nas propostas que faz, para que votem com total conhecimento.
Feita a votação, a matéria em discussão fica encerrada e o Governo não pode vir fazer, o que acaba per ser no fundo, uma declaração de voto.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pedi a palavra ainda para me referir a este incidente.
A invocação do Regimento, feita pelo Sr. Deputado Magalhães Moía, não foi prevista na conferência dos grupos parlamentares e no plano de trabalho que fizemos. É uma questão que surge e que, portanto, fica pendente. Creio que não é do nosso interesse envolvermo-nos aqui numa querela regimental. O Governo tem muitas maneiras de intervir no debate e talvez possa ser o próprio Governo a facilitar as coisas e a propósito do artigo seguinte, dar as explicações que entendia dar agora.
Pela nossa parte, pensamos que se trata de uma questão em aberto que deve ser objecto de juízo posterior e que não há qualquer vantagem em levantar aqui uma querela regimental que não adianta a ninguém e menos ainda à clarificação do debate que, da nossa pane, tem muito interesse para o país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa agradece a sua colaboração.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, aliás já há pouco lha tinha concedido.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - A minha intervenção visava, fundamentalmente, reafirmar uma explicação já dada a esta Câmara. Face aos obstáculos levantados e porque me parece que não querem ser esclarecidos, prescindo da palavra.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quero protestar porque entendo que o Sr. Secretário de Estado e o Governo devem esclarecer a Câmara atempadamente. Devem fazê-lo quando são para isso questionados, deveriam fazê-lo ao longo de todo este debate e não estão a fazê-lo.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Não é depois de uma votação que qualquer esclarecimento tem sentido, não é depois de uma votação que qualquer esclarecimento tem cabimento.
Pelo reparo do Sr. Secretário d« Estado, é perfeitamente descabido e despropositado nesta Assembleia da República.Vozes da UEDS e PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quero protestar em relação às palavras acabadas de proferir pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Descabido é o Sr. Deputado Magalhães Mota.Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM. Protestos da ASDI, do PS e da UEDS.O Orador: - O que é descabido é o Sr. Deputado levantar a questão do descabimento quando faz declarações descabidas em declaração de voto em substituição de intervenção.Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Silva Marques tem estado desatento. E tem estado tão desatento que não conseguiu descobrir duas coisas: que tentámos uma argumentação a propósito deste artigo, que foi largamente desenvolvida ao longo de todo ele -o Sr. Secretário de Estado e o Governo recordar-se-ão, de certo-, e que o mesmo direito que usei ao fazer uma declaração de voto e tirar as consequências do voto expresso, poderia e deveria, com melhor cabimento do que o seu protesto, ter sido usado pelo Sr. Deputado.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar às propostas de aditamento, apresentadas pela ASDI, UEDS e MDP/CDE, de um novo n.o 3 em relação ao artigo 17.o. As propostas vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta da aditamento apresentada pela ASDIARTIGO 17.o2 - ...........................:............................3 - Rever o artigo 21.o do Código do Imposto Profissional de modo a que os rendimentos de modo a que os rendimentos colectáveis anuais sejam indexados de acordo com a taxa de inflação verificada no ano anterior.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1175Proposta de aditamento apresentada pela UEDSPropõe-se que seja aditado a este artigo, n.o 3, com a seguinte redacção:ARTIGO 17.o(Imposto profissional)3 - Alterar o artigo 21.o do Código do Imposto Profissional de modo a que os escalões de rendimento colectável sejam revistos de acordo com a taxa de inflação.Proposta de aditamento apresentada pelo Movimento Democrático PortuguêsO Governo actualizará os escalões fixados no artigo 21.o do Código de Imposto Profissional, em função da taxa de inflação verificada no ano de 1981..O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que a nossa proposta é de conteúdo idêntico ao da proposta da ASDI e por esta nos parecer melhor formulada, retiramo-la para a simplificação dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A UDP vai votar contra esta proposta do MDP/CDE porque no fundo vai redundai no aumento do imposto e não há qualquer garantia em relação ao aumento dos vencimentos também indexados de acordo com a taxa de inflação.Vozes do PS: - É ao contrário! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Só um rápido apontamento, em relação à proposta apresentada pelo MDP/CDE.
Não se procura estabelecer aqui um princípio, mas uma regra para o ano de 1982, portanto, para fazer parte da lei do Orçamento a actualização em função da inflação do ano de 1981 e para chamar também a atenção para o facto de se não fazer uma formulação rígida desta proposta e que se estabelece apenas um princípio de actualização em função da taxa de inflação deixando uma certa flexibilidade aos ajustes necessários que os escalões teriam que ter.O Sr, Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, quero reconsiderar o que acabei de dizer porque, efectivamente, interpretei mal.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sobre o escalão, não sobe a taxa! Portanto, estou de acordo com o aditamento.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem! Isso é que é democracia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, começando pela proposta que foi apresentada primeiro na Mesa, que é da ASDI, para aditamento de um n.o 3 ao artigo 17.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS. do PCP, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - A Mesa entende que a outra proposta do MDP/CDE está prejudicada com a rejeição desta proposta.O Sr. Herberto Goulart (MDP/COE): - Não, a formulação é diferente!O Sr. Presidente: - Vamos então pôr à votação a proposta de um novo n.o 3, apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Queria fazer uma declaração de voto, só para chamar a atenção de como nisto, que podemos chamar um pequeno pormenor, se reflectem as preocupações de «justiça social» do Governo e do apoio que a maioria lhe dá.
Isto é, pela terceira vez os escalões do imposto profissional vão manter-se inalteráveis, dado que as diferenças entre escalões, salvo num ou noutro caso em que há uma subida percentualmente expressa em relação ao escalão anterior da ordem dos 55 %, são nos demais casos de 33 %, 25 %, 20 % e 16 %.
Podemos concluir que os trabalhadores portugueses vêem, no decurso destes três anos, todos eles as taxas de imposto profissional agravadas. E enquanto que há preocupações do Governo em corrigir esta situação em outras áreas de imposto -nomeadamente naquelas em que vai de facto beneficiar rendimentos provenientes do capital - nesta área de trabalhadores em geral houve uma intenção de agravamento real do imposto profissional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação do artigo 18.o, começando pelo n.o 1 e apreciando as propostas de alteração existentes em relação às diversas alíneas. Não existe qualquer proposta de alteração em relação à alínea a) e, portanto, seguindo o método que temos vindo a seguir até aqui, passaríamos à discussão e votação da alínea a) e depois às restantes alíneas.Está, portanto, em discussão a alínea a).Pausa.
1176 I SÉRIE - NÚMERO 31Não havendo inscrições, vamos passar à votação. Se estiverem de acordo, a alínea a) será votada conjuntamente com o corpo do n.o 1, de que consta simplesmente a expressão: «Fica o Governo autorizado a».
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1177O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero fazer uma breve declaração de voto que é, ao mesmo tempo, um grito de alarme.
1178 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea f) do artigo 18.o do texto da proposta de lei do Governo, que passará a ser alínea g).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, a abstenção do PS e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:f) Substituir a tabela de taxas do imposto complementar, secção A, constante do artigo 33.o do respectivo Código pelo seguinte:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea g), que passará a ser alínea h) há uma proposta de substituição apresentada pela ASDI, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:g) Elevar as deduções ao imposto complementar previstas no artigo 29.o do respectivo Código:1) Para 30 000$ e 20 000$ as deduções estabelecidas no n.o 3 da sua alínea a);2) Para 40 000$ a prevista no n.o 4 da mesma alínea se o estabelecimento de ensino frequentado ficar situado no mesmo distrito da residência familiar;3) Para 60 000$ a prevista no n.o 4 da alínea a) sempre que, por imposição oficial, o estabelecimento de ensino frequentado ficar situado em distrito diferente do da residência familiar;4) Para 75 a percentagem a que se refere o § 3.o do artigo;5) Para 150 000$ o limite mínimo mencionado no § 1.o do referido artigo, mas alternando-o para um número, de dependentes igual ou superior a quatro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma breve explicação: Trata-se de harmonizar as deduções ao imposto complementar, adaptando-as à situação das famílias portuguesas, de modo a que as deduções devidas pelo imposto tenham em conta situações várias que nos parecem importantes.
Delas a que destacaria - por falta de tempo - é a que diz respeito à situação das famílias que são obrigadas a suportar custos de alojamento dos seus filhos em terras diferentes daquelas onde a família tem a sua residência, por força do numerus clausus existente no ensino superior. É uma situação que é imposta às famílias e pela qual nos parece não deverem ser prejudicadas em termos de dedução do imposto complementar.
Daí o sentido da nossa proposta.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, partimos do princípio que há pouco, quando foi votada a nossa proposta de substituição da alínea c), apenas tinha sido votado o que considerámos o n.o l, porque o n.o 2 é precisamente relacionado com esta matéria da proposta da ASDI e julgo que deve ser discutida e votada agora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não percebi inteiramente aquilo que disse, mas se refere à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da alínea c), n.o 1 do artigo 18.o, devo dizer que ela foi votada no seu conjunto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, segundo essa interpretação, chegamos a uma situação um pouco insólita: é que já discutimos uma matéria que vamos discutir novamente e já votamos uma matéria que vamos votar novamente.
Penso que a matéria que está explícita na proposta de substituição da ASDI, que em vosso entender deve ser neste momento discutida e votada, corresponde ao termo 2 da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da alínea c), n.o 1, do artigo 18.o Na altura em que votámos a nossa proposta de substituição da alínea c), n.o 1 do artigo 18.o, ficámos convencidos de que apenas tínhamos votado o termo 1 da proposta.
Julgo, pois, que o termo 2 deve ser discutido e votado aquando da discussão e votação da proposta de substituição da alínea g), n.o 1, do artigo 18.o - que passará a ser a alínea h)-, apresentada pela ASDI.Q Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez Que o que abunda não prejudica, penso que podemos fazer uma nova votação do termo 2 da alínea c), do n.o 1, do artigo 18.o da proposta de substituição do PCP. No entanto a Mesa pensa que há pouco foi feita a votação conjunta dos termos 1 e 2. Contudo, não há impedimento em que a votação do termo 2 seja feita novamente.
Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de substituição apresentada pela ASDI, da alínea, g) - que agora passará a ser a alínea i) -, n.o 1 do artigo 18.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Ê a seguinte:g) Elevar as deduções ao imposto complementar previstas no artigo 29.o do respectivo Código. 1) Para 30 000$ e 20 000$ as deduções estabelecidas no n.o 3 da sua alínea a); a) Para 40 000$ a prevista no n.o 4 da mesma alínea se o estabelecimento de ensino frequentado ficar situado no mesmo distrito da residência familiar;
19 DE DEZEMBRO DE 1981 11793) Para 60 000$ a prevista no n.o 4 da alínea a) sempre que, por imposição oficial, o estabelecimento de ensino frequentado ficar situado em distrito diferente do da residência familiar;4) Para 75 a percentagem a que se refere o § 3.o do artigo;5) Para 150 000$ o limite mínimo mencionado no § 1.o do referido artigo mas alternando-o para um número, de dependentes igual ou superior a quatro.O Sr. Presidente: - Vamos votar o termo 2 da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o da proposta de substituição, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:c) Os montantes fixados no artigo 29.o do Código do Imposto Complementar são elevados nos termos seguintes:1) .........................................................2) Para 90 000$ e 180 000$ as deduções estabelecidas nos n.o l e 2 da sua alínea a), para 50 000$ e 18 000$ as previstas no n.o 3 da mesma alínea, e para 30 000$ a prevista no n.o 4 da alínea a).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para sublinhar como esta votação demonstra, mais uma vez, o incumprimento de algumas promessas eleitorais sobre a defesa da família, a protecção das famílias numerosas, etc., etc. Aqui estão os actos a demonstrá-lo.
Creio que a votação que acaba de ser feita tem pelo menos uma vantagem orçamental que desde já submeto à consideração do Governo: pode provocar a eliminação da Secretaria de Estado da Família, o que não se perde nada.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A posição que a AD está a assumir relativamente às propostas apresentadas pela oposição mostra, por um lado, que não tem qualquer disposição em aceitar o que quer que seja em relação às propostas que a oposição apresenta e, por outro, como disse há pouco o Sr. Deputado Magalhães Mota, mostra que a AD não tem, nem quer ter, em conta a família portuguesa, apesar das bonitas palavras que a esse respeito têm proferido.
A prática está a demonstrar que a AD está contra a família portuguesa.Aplausos do PCP e protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto vai um pouco no sentido das que já foram proferidas pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Ilda Figueiredo. No entanto, gostaria ainda de acentuar o contra-senso da AD quanto à preocupação da defesa da família que invoca e a fixação bem concreta do imposto.
Penso que o imposto complementar incide fundamentalmente sobre a família na medida em que incide sobre o casal.
Penso que nas propostas, quer da ASDI quer do PCP, não havia nenhuma alteração da técnica do próprio imposto. Havia, pura e simplesmente, uma actualização, tendo em conta evidentemente a inflação, dos valores de dedução em várias circunstâncias.
A AD, mais uma vez - como aliás se está verificando em todas as propostas que têm um conteúdo de justiça social, apresentadas pela oposição- mantém-se indiferente. Parece que a AD veio aqui, pura e simplesmente, para aprovar aquilo que o seu Governo lhe pede.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta manifestação de intenções por parte da oposição, o meu grupo parlamentar regozija-se pelo facto de, dentro de dias, esta Câmara vir a discutir a Lei de Bases da Família e, nessa altura, contar com o mesmo apoio que a oposição agora manifestou.Vozes dm CDS: - Muito bem!O Orador: - Nessa altura apresentaremos uma solução global para a família portuguesa, e espero que a oposição converta também as suas intenções em actos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea g) -que passará a ser a alínea h)-, n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei do Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, ou por lapso da Mesa ou por lapso meu, julgo que a alínea que V. Ex.a anunciou não foi posta à discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta alínea foi discutida conjuntamente com a proposta de substituição, apresentada pela ASDI.
1180 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, mas as matérias são corripletamente diferentes. Por isso talvez haja um lapso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a ASDI apresentou uma proposta de substituição e, sempre que assim acontece, ela é discutida conjuntamente com a proposta de lei do Governo. Tendo já sido votadas as propostas de substituição da ASDI e do PCP, respectivamente, é agora altura de votarmos o texto da proposta de lei do Governo.
No entanto, se V. Ex.a quiser usar da palavra acerca da alínea g) -que passará a ser a alínea h)-, n.o 1 do artigo 18.o, dado que eu não gosto de dar prevalência a questões meramente formais, conceder-lhe-ei a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente a posição de V. Ex.a. Simplesmente, a proposta de substituição, apresentada pela ASDI, da alínea g), n.o 1 do artigo 18.o refere-se a valores para deduzir à matéria colectável, enquanto que a alínea g) -que passará a ser a alínea i)-, n. os do artigo 18.o da proposta de lei do Governo refere-se a prazos para a anulação oficiosa do imposto parcelar. São matérias completamento diferentes. Por isso, julgo que deveria ser aberta a discussão da proposta de lei do Governo.
Gostaria apenas de pedir um esclarecimento ao Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, desde que haja uma proposta de substituição em relação a um determinado número ou alínea da proposta de lei do Governo, quaisquer que sejam as diferenças, elas têm que ser discutidas em conjunto. Foi assim que sempre se fez e assim deve continuar a fazer-se.
Tem a palavra, Sr. .Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que explicitasse esta alínea no sentido de compatibilizar e fazer a ligação entre os prazos previstos para a anulação do imposto complementar e os prazos previstos para a anulação do imposto parcelar.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, como o prazo para a anulação do imposto parcelar estava em aberto e como por via de regra está consagrado o prazo de cinco anos, quisemos também consagrá-lo.
De resto, é o período que habitualmente o Governo tem para arrecadar impostos. Como sabe, é ao fim de cinco anos que vigora a definição do imposto. Portanto, foi para manter o mesmo princípio.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pode ser cumulativo!O Orador. - Em princípio não. São cinco anos a partir da anulação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por isso pode ser cinco mais cinco!O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea g) -que passará a ser a alínea/i)-, n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS e as abstenções do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 18.o1 - ....................................a) .....................................
g) Estabelecer um prazo de cinco anos a contar da data da anulação oficiosa do imposto parcelar que ocorra nos termos da legislação respectiva, para a anulação oficiosa do correspondente imposto complementar.O Sr. Presidente: - Passamos à alínea f) - que passará a ser a alínea i) - , n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei do Governo.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI': - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O § 2.o do artigo 84.o do Código referido trata das sociedades com sede no Continente ou Ilhas Adjacentes e abate à soma dos rendimentos a importância dos lucros atribuídos aos sócios relativamente ao ano que o imposto respeita.Segundo a nova redacção que o Governo pretende dar, pretende abranger-se as importâncias correspondentes à remuneração do capital estatutário das empresas públicas. A minha dúvida é a seguinte: quereria tratar-se de remunerações do capital das empresas públicas, ou antes de empresas mistas ou de empresas com participação de capitais privados em que haveria uma transferência de remuneração ao capital não exclusivamente para o Estado?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Magalhães Mota, trata-se de empresas públicas. As demais são tratadas como sociedades.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1181Desta forma, as empresas públicas ficam colocadas no mesmo plano de igualdade como as demais sociedades.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas nas empresas públicas quais são os sócios que têm remunerações? É o Estado?O Sr. Presidente: - Se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Magalhães Mota, haverá depois a necessária adaptação que tem que decorrer da consagração desse princípio.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a alínea h) -que passará a ser a alínea i)-, n.o l do artigo 18.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e do PPM, votos contra da ASDI e da UEDS e as abstenções do PS, da UDP e do MDP/CDE.Ê a seguinte:ARTIGO 18.ol - ..................a) ...................
f) Dar nova redacção ao § 2.o do artigo 84.o do Código referido no sentido de esclarecer que o mesmo preceito abrange as importâncias correspondentes à remuneração do capital estatutário das empresas públicas.O Sr. Presidente: - Passamos à alínea O que passará a ser a alínea i)-, n.o l do artigo 18.o da proposta de lei do Governo.Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:ARTIGO 18.oa) .......................
g) ......................O Dar nova redacção ao § 2.o do artigo 94.o do Código referido no sentido de esclarecer que na sua previsão estão abrangidas as sociedades que limitam a sua actividade à compra de prédios para a habitação dos seus sócios.O Sr. Presidente: - Passamos à alínea y) - que passará a ser a alínea/) - , n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei.Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:ARTIGO 18.ol - .............................a) ................................
j) Introduzir na legislação que regula o imposto complementar as alterações decorrentes da execução da autorização prevista na alínea b) do n.o l do artigo 17.o por forma a manter-se o regime estabelecido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 45399, de 30 de Novembro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 275/79, de 6 de Agosto.O Sr. Presidente:- Quanto à alínea l) -que passará a ser a alínea m)-, n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei do Governo, há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP.Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, do UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea/) -que passará a ser alínea m)-, n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
l) A isentar de imposto complementar, por período não superior a três anos, os juros dos suprimentos e de outros abonos feitos pelos sócios às sociedades, bem como o outro rendimento referido no n.o 5.o do artigo 6.o do Código do Imposto de Capitais.O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de aditamento, apresentado pelo PS, que receberá a designação de alínea n).O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, peço para que a nossa proposta de aditamento seja retirada uma vez que nos parece que neste momento não se justifica que ela seja discutida e votada.O Sr. Presidente: - Fica então retirada a proposta de aditamento apresentada pelo PS.
Vai ser lida uma outra proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma nova alínea, que tomará a designação de alínea n).Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 18.o1 - ...............................a) ................................
m).................................n) Elevar para o dobro a importância das deduções referidas na alínea o) do corpo do artigo 29.o do Código do Imposto Complementar quando se trate de portadores de deficiência de carácter permanente de grau igual ou superior a 60%.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD tirou a máscara. No Ano Internacional do Deficiente, a AD veio aqui apregoar que defendia os interesses dos deficientes, mas nem uma única medida legislativa tomou além de aprovar na generalidade o projecto de lei por nós apresentado. Apesar disso fez uma proposta de alteração para ser discutida na especialidade, esvaziando por completo o conteúdo do projecto de lei.
Em relação às pequenas medidas que já foram tomadas, onde apenas existe um rigor do cumprimento da lei, a AD aqui na Assembleia da República, em Plenário, perante todos os deficientes, perante o povo português, tira a máscara e diz «não» aos deficientes no seu Ano Internacional.Aplausos do PCP, da ASDI, da UEDS, da UDP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos assim a votação do n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei.
Quanto ao n.o 2 há uma proposta de aditamento de um novo número -o n.o 2- do artigo 18.o Gostaria que o Partido Comunista me esclarecesse se a aprovação da proposta de aditamento do PCP não porá em causa o n.o 2 do artigo 18.o da proposta de lei do Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Não, Sr. Presidente. A nossa proposta não porá em causa a proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Sendo assim, passamos ao n.o 2 do artigo 18.o da proposta de lei do Governo. Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como ontem, queria manifestar-me, com toda a energia possível, contra a introdução de princípios que vão contra as mais elementares regras de justiça fiscal.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Atribuir aos contribuintes uma imposição fiscal retroactiva é alguma coisa de insólito que merece ser confrontado com as proposta da Aliança Democrática em relação à revisão constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1183O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cabrita Neto (PSD):- Sr. Deputado Magalhães Mota, não sou um especialista de alto mérito, mas dá-me a impressão de que essa imposição fiscal retroactiva é favorável aos contribuintes. Como tal, parece-me que seria de considerar que esta retroactividade vem beneficiar os contribuintes.Vozes do PS: - Tem bom ouvido!0 Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Cabrita Neto, V. Ex.a tem toda a razão. Penitencio-me do meu lapso. Estou tão habituado a que a situação seja inversa ...Risos do PS. ...que, involuntariamente, caí nessa tentação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há uma proposta de alteração do n.o 2 do artigo 18.o, apresentada pelos partidos da Aliança Democrática, que se destina a fazer apenas a adaptação deste número às alterações introduzidas no n.o 1, modificando as correspondentes alíneas.
Pode considerar-se o n.o 2 como uma proposta de substituição que, no caso de ser aprovada, a redacção fica desde logo correcta.Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, e as abstenções do PCP e da UDP, registando-se Q ausência do MDP/CDE.Ê a seguinte:ARTIGO 18.o(Imposto complementar)l - ...............................d) Dar nova redacção à alínea b) do artigo 30.o do Código referido de forma a abranger os prémios de seguros de doença;[A alínea d) passa a e); a e) passa a/); a/) passa a g); a g) passa a h); a h) passa a/); a/) passa a/); a/) passa a/); a/) passa a m)].2 - O disposto nas alíneas a), c) a g) e/n) do número anterior é aplicável ao imposto complementar relativo aos rendimentos dos anos de 1981 e seguintes.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento de um novo número -o n.o 2 - do artigo 18.o, apresentada pelo PCP.Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 18.oL - ...................................2 - O Governo apresentará, até 30 de Janeiro de 1982, ouvidas as associações representativas dos deficientes, proposta de lei tendente a rever a forma de concessão da elevação da dedução prevista no parágrafo 3.o do artigo 29.o do Código de Imposto Complementar, por forma a estabelecer o nexo directo entre os sucessivos graus de deficiência e as percentagens de dedução a atribuir automaticamente mediante mera comprovação do grau de deficiência.O Sr. Presidente: - Quanto ao n.o 3 do artigo 18.o da proposta de lei do Governo há uma proposta de substituição, apresentada pelos partidos da Aliança Democrática, que representa uma mera adaptação deste número em virtude das alterações propostas e aprovadas quanto às alíneas do n.o 1.Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, e as abstenções do PCP e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 18.o1 - ................................
3 - O que vier a ser disposto em execução da alínea A) do n.o l é de aplicação imediata, contando-se o prazo aí previsto a partir da data da entrada em vigor do diploma que utilizar essa autorização, relativamente aos impostos parcelares anulados anteriormente.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 19.o, há uma proposta de eliminação, apresentada pela ASDI, de todo o artigo.Está em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Há quem diga que quem à custa do
1184 I SÉRIE - NÚMERO 31próximo saca uma meia dúzia de lecas deve ser severamente punido porque negócios menos limpos são um roubo. Mais grave do que isto, ainda segundo aqueles, é sobretudo a falta de capacidade criativa e a carência absoluta de faculdades empreendedoras de quem envereda por esse tipo de negociozitos pouco limpos.