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46 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A carência de recursos humanos na Policia Judiciária constitui um problema que se arrasta jáhá algum tempo.Faltam, por exemplo, Peritos e Especialistas Superiores em várias áreas, como seja Informática,Perícias, Tradução, Documentação, Jurídica, Psicologia, entre outras áreas.Em 2010 e para dar resposta a parte destas carências, a Policia Judiciária abriu algunsconcursos internos de ingresso, nomeadamente para Especialistas-Superiores, EspecialistasAuxiliares e Assistentes Operacionais.Apesar de alguns destes concursos, abertos em 2010, estarem já concluídos, até hoje ainda nãoocorreu a respectiva tomada de posse.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Que concursos foram abertos durante os ano de 2010 e 2011 na Policia Judiciária?2 – Desses concursos quais e quando foram concluídos?3 – Que motivos justificam a demora na conclusão dos concursos que ainda estão a decorrer?4 – Relativamente aos Concursos já concluídos, que motivos justificam que a posse ainda nãotenha ocorrido?5 – Para quando prevê o Governo a tomada de posse relativa aos concursos já concluídos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 1056 XII 12011-10-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.21 16:39:50 +01'00'Concursos da Policia JudiciáriaMinistério da Justiça
47 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 03 de Outubro uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes” deslocou-se àfreguesia de Alcains, concelho de Castelo Branco para verificar in loco a descarga de efluentes,aparentemente sem qualquer tratamento, na ribeira da Líria.A ribeira da Líria é um curso de água temporário que atravessa a vila de Alcains. No seupercurso urbano a ribeira encontra-se entubada (cerca de 1500 metros), conjuntamente com oseu afluente, a ribeira João Serrão. A montante, onde se inicia o entubamento destas duasribeiras, a delegação do PEV constatou que devido à sazonalidade não há vestígios de água, noentanto é perceptível a existência de cheiros nauseabundos que advêm das condutas.A jusante do aglomerado, pelo contrário, foi possível observar que a ribeira já a céu abertotransportava águas poluídas apresentando maus cheiros, sendo perceptível que durante opercurso urbano serão encaminhados alguns efluentes domésticos para a ribeira, ou haveráalguma fuga no colector dos efluentes domésticos. Segundo a população a maioria dosefluentes é encaminhado para a estação elevatória da responsabilidade das Águas do Centro,que os bombeia para a ETAR localizada a dois quilómetros da periferia da vila.No entanto, o maior foco de poluição da Ribeira da Líria advém dos efluentes lançado para amesma a cerca de 500 metros a jusante do aglomerado, provenientes de um matadouroindustrial situado em Alcains,pretensamente tratados por uma estação própria mas,aparentemente, sem qualquer tratamento, ou, no mínimo, sem tratamento eficaz.A delegação do PEV, presenciou no local o lançamento de efluentes para a ribeiraaparentemente sem qualquer tratamento, perceptível pelas águas turbas, espumosas,gordurosas e com cheiros nauseabundos. Os agricultores e moradores da zonarelataram queesta situação se agrava, em alguns períodos do dia, sendo possível verificar as águasavermelhadas, presumivelmente, em resultado do abate dos animais no matadouro.Para a população esta situação que se arrasta há vários anos é inadmissível, contaminando aX 1057 XII 12011-10-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.21 16:41:40 +01'00'Descarga de efluentes na Ribeira da Líria, em AlcainsMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
48 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011água e colocando em risco a biodiversidade e a saúde pública. Os moradores e agricultoresconsideram intoleráveis os odores horríveis que advêm deste lançamento de efluentes,fomentando também uma grande concentração de insectos e pequenos roedores,nomeadamente ratos, que aumentam o risco e transmissão de doenças.Embora os moradores tenham denunciado a descarga de efluentes na Ribeira da Líria a váriasentidades, nomeadamente o SEPNA, ainda não obtiverem uma resposta clara, no sentido daresolução deste problema.O SEPNA verificou que a empresa “Oviger” efectua descargas de águas residuais, tendoinformado os moradores que esta empresa possui licença de utilização do domínio públicohídrico válida até ao dia 14 de Janeiro de 2012. Recentemente informou que no dia 13 de Junhode 2011 a empresa Oviger “efectuou o pedido de renovação da licença de utilização dosrecursos hídricos à Administração Hidrográfica do Tejo, apresentando também os últimos AutoControlos (2o trimestre do ano de 2011) em que os valores das análises estão abaixo dosmáximos de referência”.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritório, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Tem o ministério conhecimento desta situação?2- O colector de águas residuais de Alcains apresenta alguma deficiência que possa conduzir àfuga de efluentes sem tratamento para a ribeira da Líria?3- Este ministério confirma o lançamento de águas residuais na Ribeira da Líria sem qualquertratamento pela empresa “Oviger”?4- Que tipo de fiscalização tem ocorrido à ETAR da empresa “Oviger”?5- A ETAR desta empresa está dimensionada e é adequadapara receber e tratar todos osefluentes da sua actividade?6- As águas lançadas na ribeira da Líria estão dentro dos parâmetros legais permitidos?7- Os valores das análises de Auto Controlo são consideradas credíveis e tidas em conta paraemitir a renovação da licença de utilização dos recursos hídricos? Há contra-análises?8 – Que acções o ministério pondera adoptar para resolver o problema identificado?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
49 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo decidiu avançar com o contrato para prospecção e exploração dogás natural na zonacosteira doAlgarve,sendo este assuntogerador de dúvidas e medos, muitasvezes infundados e a população ter o direito de saber exatamente o que está a acontecer,ganhando-se muito com um exercício de transparência a todos os níveis;Considerando que esta matériamerece uma discussãoesclarecida e qualificada, sendofundamental saber o que está em causa, quais os impactos, os riscos e as contrapartidas para opaís e para o Algarve;Considerando que a falta de informação abre campo a todo o tipo de especulação e trazinsegurança nos agentes ligados ao sector turístico, quandohá mensagens alarmantesveículadas por responsáveis políticos a nível regional que se opõem a este projeto;Considerando que, com base na informação do anterior Governo sobre este processo, o PartidoSocialista teve sempre um grande espírito de abertura para participar nesta discussão,semnenhum preconceito,defendendo apenaso interesse público, da região e do país, tanto nopresente como no futuro;Entendemos que estes esclarecimentossão devidos ao Algarve e que o membro do Governoresponsável pelo dossier tem a obrigação de o fazer antes de avançar com o projeto e de ofazer na região, sem com isso retirar o interesse nacionaldo mesmo.É nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e na alénea d) do número 1 do artigo 4a do Regimento da Assembleia daRepública que o signatário vem, através de V. Exa., perguntar ao Senhor Ministro da Economiae do Emprego:1.Qual a programação dos trabalhos inerentes ao desenvolvimento do projeto, inicio daprospecção, tempo prevísivel e entrada em fase de exploração?2. Existem riscos ambientais provenientes da prospeção do gás natural na costa algarvia equaisX 1058 XII 12011-10-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.21 16:43:29 +01'00'Gás natural no Algarve - contrato de prospecção e programaçãoMinistério da  Economia e do Emprego
50 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011os elementos em que e baseia o Governo, isto é, houve ou haverá algum estudo de impactoambiental?3. Qual o envolvimento previsto pelo Governo da Universidade do Algarve no acompanhamentoe monitorização de todo este processo?4.Qual respetivo contributo para a economia nacional e os impactos nas actividades económicase no emprego a nível regional?5. Quaisas contrapartidas de investimentopara a região do Algarve?6. Quando pensa o Governo apresentar o projeto na região e promover um debate sério sobre oassunto?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Outubro de 2011Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
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Segunda-feira, 14 de Novembro de 2011 II Série-B —  Número 86 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.o 87/XII (1.a)-AC e n.os 1158 a 1203/XII (1.a)-AL:  N.o 87/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Paulo Batista Santos e Maria Conceição Pereira (PSD) ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a sustentabilidade da Linha da Oeste – pedido de elementos.N.o 1158/XII (1.a)-AL – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre o apoio da Câmara ao projecto da Associação Empresarial de Portugal (ex-Associação Industrial Portuense) de criação da EXPONOR.N.o 1159/XII (1.a)-AL – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre o apoio da Câmara ao projecto da Associação Empresarial de Portugal (ex-Associação Industrial Portuense) de criação do EUROPARQUE.N.o 1160/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila de Rei sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 1161/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Velha do Ródão sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 1162/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cantanhede sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 1163/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penacova sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 1164/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tábua sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 1165/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Borba sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 1166/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Estremoz sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 1167/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência de contactos havidos com o Governo, foi possível definir uma metodologia detrabalho quanto à necessidade de definir estratégias de redução dos custos da Linha da Oeste eaumentar o número de passageiros, de forma a tornar a exploração da linha mais equilibrada,contribuindo assim para a manutenção do serviço de passageiros, nomeadamente da zonanorte da linha.Nesse contexto, para efeitos de realização de avaliação técnica sobre esta temática, nos termoslegais e regimentais aplicáveis, solicita-se por intermédio de V. Exa., ao Senhor Secretário deEstado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o envio dos seguintes elementos,por entidade:1 - Pela CP:1.1 - Matrizes origem-destino dos passageiros de e para as estações e apeadeiros da linha doOeste, desde 2000 inclusive;1.2 - Ocupação diária de cada uma das circulações de passageiros na linha do Oeste, desde2000;1.3 - Estudo sobre a Mobilidade da Linha do Oeste, 1999, realizado pela Tis.pt – Consultores emTransportes, Inovação e Sistemas, S.A. e CEDRU, Lda.;1.4 - Projecto “Impulso 08”, elaborado em 2008/2009 pela SMA und Partner AG e Ferbritas,S.A.;1.5 - Gráficos de rotação das unidades motoras de transporte de passageiros que efectuamserviço na linha do Oeste (séries 0350 e 0450);1.6 - Custos quilométricos de exploração das diversas unidades motoras de transporte depassageiros que efectuam serviço na linha do Oeste (séries 0350 e 0450);1.7 - Custo quilométrico do pessoal de condução e revisão imputável à linha do Oeste;1.8 - Custo quilométrico do pessoal das unidades automotoras alugadas à RENFE - RedNacional de Ferrocarriles Españoles, que circulam nas linhas do Douro e do Minho, incluindo oscustos operacionais e de aluguer.X 87 XII 1 - AC2011-11-10Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 16:49:47 ZSustentabilidade da Linha da Oeste - pedido de elementosS. E. das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
2 - Pela REFER:2.1 - Gráfico dos canais horários da linha do Oeste, ramal de Alfarelos e linha do norte entreAlfarelos e Coimbra-B;2.2 - Custos de manutenção corrente da linha do Oeste para os troços Cacém-Caldas e CaldasAmieira, desde 2000, discriminados por:a) Vias e obras de arte;b) Sistema de sinalização;c) Estações.2.3 - Custos anuais com pessoal nas estações da linha do Oeste, desde 2000, discriminado porcada estação; 2.4 - Receitas da taxa de uso, descriminada pelos troços referidos no ponto 2.2 e porcirculações de passageiros e de mercadorias;2.5. – Programação/provisão de investimentos até 2015 na linha do Oeste, ramal de Alfarelos elinha do Norte entre Alfarelos e Coimbra-B.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA (PSD)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
REQUERIMENTO N.o  1158/XII (1.a)-AL PERGUNTA N.o        /XII  (   ) Assunto: Apoio da Câmara Municipal de Matosinhos ao Projecto da                  Associação Empresarial de Portugal (ex - Associação Industrial                 Portuense) de criação da EXPONOR Destinatário: Câmara Municipal de Matosinhos Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2011 O Deputado: Agostinho Lopes II SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
REQUERIMENTO N.o  1159/XII (1.a)-AL PERGUNTA N.o        /XII  (   ) Assunto: Apoio da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira aoProjecto da Associação Empresarial de Portugal (ex - Associação Industrial Portuense) de criação do EUROPARQUE Destinatário: Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2011 O Deputado: Agostinho Lopes 14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;X 1160 XII 1 - AL2011-11-07Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 11:19:07 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de Vila de ReiII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;X 1161 XII 1 - AL2011-11-07Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 11:21:19 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de Vila Velha do RodaoII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)Assembleia da República.14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;X 1162 XII 1 - AL2011-11-07Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 11:23:52 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de CantanhedeII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d). da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;X 1163 XII 1 - AL2011-11-07Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 11:15:25 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de PenacovaII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;X 1164 XII 1 - AL2011-11-07Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 11:13:40 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de TábuaII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1165 XII 1 - AL2011-11-09Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 11:09:20 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de BorbaII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1166 XII 1 - AL2011-11-09Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 11:06:45 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de EstremozII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1167 XII 1 - AL2011-11-09Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 11:10:53 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de Montemor-o-NovoII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original