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19 DE JUNHO DE 2021 45 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1257/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1307/XIV/2.a (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Este diploma baixa à 9.a Comissão, tal como os projetos de lei anteriores relativos à mesma temática. Sr.a Deputada Elza Pais, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, relativamente a estes projetos de lei, eu e as Sr.as Deputadas Susana Amador, Susana Correia, Sara Velez, Cristina Mendes da Silva, Sílvia Torres e Martina Jesus, pretendemos fazer uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto escrita? A Sr.a Elza Pais (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1301/XIV/2.a (PS) — Proteção dos direitos humanos e a política externa da União Europeia em matéria de migração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP e do CH. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1310/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma política de migração que garanta a proteção efetiva de migrantes da União Europeia, o cumprimento dos direitos humanos e a salvaguarda da intervenção humanitária de salvamento de náufragos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 787/XIV/2.a (BE) — Promove a formação profissional e o combate à precariedade no setor da pesca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1272/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador garantindo a salvaguarda do património cultural.
I SÉRIE — NÚMERO 79 46 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto escrita sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado.Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1298/XIV/2.a (PSD) — Pela recuperação urgente das aprendizagens dos alunos através de uma avaliação rigorosa do impacto da pandemia, assegurando os recursos necessários para que nenhum aluno seja deixado para trás. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1311/XIV/2.a (IL) — Pela afirmação da educação como garante de oportunidades das gerações mais novas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 1282/XIV/2.a (PCP) — Prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos docentes e investigadores do ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 745/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a abertura de um processo extraordinário de equiparação à carreira de técnico superior de saúde–ramo psicologia clínica, acessível a todos os psicólogos clínicos, incluindo os CIT. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1182/XIV/2.a (BE) — Por uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da Península de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PSD. Este diploma baixa à 13.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1312/XIV/2.a (IL) — Pela criação urgente das NUTS II e III – Península de Setúbal.
I SÉRIE — NÚMERO 79 48 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a declaração de voto oral será feita depois... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem agora a palavra a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar conta de uns pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Faça favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa — Juiz 3, Processo n.o 15878/20.3T8LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Bebiana Cunha (PAN) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Pode prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Contas — 3a Secção, Processo de Responsabilidade Financeira n.o 5/2021-JRF-3aS, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Marcos Perestrello (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de continuar, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Instrução Criminal de Braga — Juiz 1, Processo n.o 31/21.7GCBRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado André Ventura (CH) no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa — Unidade Orgânica 6, Processo n.o 951/02.8BTLSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Raul Miguel Castro (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 79 52 iniciativas que possam contribuir para a existência de precariedade nos museus, palácios e monumentos nacionais (MPMN). Destaca-se, neste contexto, a alínea a) do n.o 3 da presente iniciativa, que compreende acordos de cooperação com o «Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com vista à promoção de projetos e parcerias de investigação, abrangendo as diversas instituições museológicas nacionais tendo em conta a equidade geográfica». Ora, a Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural veio já afirmar que o Governo pretende recorrer a bolsas de investigação científica como forma de suprir a falta de trabalhadores para colmatar necessidades permanentes dos museus, palácios e monumentos nacionais, opção que o PCP rejeita vivamente. O PCP considera que deve ocorrer um incentivo à investigação no âmbito dos MPMN, sempre no estrito respeito pelos direitos dos trabalhadores e, designadamente, dos trabalhadores científicos. Assim, o PCP, à falta de maior detalhe de redação que possa salvaguardar devidamente esta questão, optou por abster-se neste ponto. O PCP afirmou esta sua perspetiva no debate da iniciativa em comissão e reafirma-a através da presente declaração de voto. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2021. A Deputada do PCP, Ana Mesquita. [Recebida na Divisão de Redação em 18 de junho de 2021]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
19 DE FEVEREIRO DE 2021 3 educação inclusiva e 864/XIV/2.a (PAN) — Criação de uma rede integrada de respostas de apoio às famílias. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 801/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 752/XIV/2.a (PEV) — Incentivos para erradicação de resíduos de plástico no mar, 796/XIV/2.a (BE) — Recomenda medidas para a eliminação das causas e fontes de resíduos no meio marinho e 928/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução de resíduos no meio marinho. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 882/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a criação de programa de apoio à retoma e modernização da atividade circense. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 923/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que crie uma linha de crédito específica para o setor da exibição cinematográfica. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 862/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, garantindo uma maior proteção das vítimas e 922/XIV/2.a (IL) — Pela alteração das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 883/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da Diretiva CBCR. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 775/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que atribua ao Hospital Distrital de Santarém o nome de Hospital Bernardo Santareno. Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 814/XIV/2.a (PSD) — Recomendações para vacinação de toda a população residente e profissionais nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI) e 841/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que acione a rede social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando uma Deputada do PS a intervir em tribunal. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos. (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens. (b) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
I SÉRIE — NÚMERO 46 10 em casa, essas embalagens supérfluas e inúteis do ponto de vista da conservação ou qualidade dos produtos são, em segundos, atiradas ao lixo. É lixo! São resíduos que podem ser evitados! Mas vamos aos exemplos, para que possamos perceber do que estamos a falar. Neste momento, o orador exibiu um pacote de bolachas. Bolachas Cracker, que existem em todas as prateleiras dos supermercados. É uma maratona até conseguirmos consumir uma bolacha: há a embalagem de fora, mais uma embalagem de cartão e mais uma embalagem de plástico. Três embalagens para consumir uma bolacha! O orador exibiu uma embalagem contendo uma pasta de dentes.Pasta de dentes: a embalagem exterior não tem qualquer propósito senão o propósito comercial. O orador exibiu também uma embalagem contendo cenouras. Cenouras: embaladas em plástico rígido e com um invólucro de plástico. É mais a quantidade de plástico do que a de cenouras! O orador exibiu bananas envolvidas em plástico. Fruta: bananas envolvidas em plástico. O orador exibiu ainda uma embalagem contendo batatas. E a cereja no topo do bolo: batatas numa caixa de plástico rígido. Isto é o paradigma da futilidade da produção e do consumo excessivos da nossa sociedade e que os senhores fomentam e alimentam. Mas o problema não é isto estar a acontecer, o problema chama-se PS e PSD, porque têm dúvidas na aprovação desta proposta do PAN e porque continuam a colocar à frente da proteção ambiental os interesses dos agentes económicos. Importa, Sr.as e Srs. Deputados, legislar e trabalhar em conjunto com a indústria no sentido de garantir os seus objetivos económicos, mas também a sustentabilidade ambiental da sua atividade. Defendemos que as embalagens devem privilegiar as melhores práticas de design ecológico, dando prioridade à utilização de materiais recicláveis, monomateriais, reutilizáveis e com a utilização do mínimo de recursos, sem deixar de garantir a qualidade e segurança do produto embalado. São estas práticas que vão permitir uma redução dos resíduos das embalagens. Sr.as e Srs. Deputados, temos falhado muito enquanto País na concretização dos objetivos da política de resíduos. Não podemos falhar, também, no contributo que agora podemos dar, pelo que precisamos de nos mobilizar, todas e todos, e aprovar as iniciativas legislativas que contribuam para o cumprimento do grande desígnio dos três R — reduzir, reutilizar e reciclar. O planeta, que é a casa de todos nós, tem de estar acima dos interesses comerciais. Sr.as e Srs. Deputados, sejam sensatos, sejam coerentes com o compromisso ambiental que dizem que têm assumido. Risos do CH. O Sr. Presidente: — Depois desta intervenção gráfica, excessivamente gráfica, do Sr. Deputado André Silva, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados...
I SÉRIE — NÚMERO 46 68 Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a Sr.a Deputada Carla Barros fez alguma da sua intervenção sobre a precariedade, acabando-a a elogiar os profissionais de saúde. É muito simples, Sr.a Deputada: se quer combater a precariedade destes profissionais de saúde e ser coerente com as suas palavras votará a favor do projeto de lei do Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Senão, Sr.a Deputada, afinal, as suas palavras não passam de retórica e, pior do que isso, uma retórica feita propositadamente para enganar os profissionais de saúde. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é curioso ouvir o PS falar de respeito pelos enfermeiros. O respeito que o Partido Socialista tem pelos enfermeiros ficou expresso na contratação de enfermeiros estrangeiros para virem para Portugal durante a pandemia. Esse é o respeito que ficará para a história dos estados de emergência em Portugal, ou o respeito daquilo que denunciou a Sr.a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros... Protestos de Deputados do PS. Não gostam da Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, é normal. É o respeito daquilo que a Sr.a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros denunciou, dizia eu, que o Governo Socialista não autorizou a passagem destes profissionais contratados por tempo indeterminado, deixando-os, assim, numa situação precária. Dizer que, nestes últimos anos, com o apoio da esquerda parlamentar, o Partido Socialista reforçou o Serviço Nacional de Saúde e as suas componentes é não assumir que o plano de regularização falhou. Mas vou dizer-lhe mais, Sr.a Deputada, embora não me coubesse a mim fazê-lo: o Governo do PSD e do CDS, liderado, então, pelo Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, investiu mais na saúde do que o Governo de António Costa fez ao longo dos últimos anos. Protestos do PS. Essa é a verdade que custa ouvir, mas é a verdade que a história, os factos e os números demonstram. Pedro Passos Coelho, o PSD e o CDS investiram mais do que vocês investiram na saúde que dizem defender, sendo que, nos últimos quatro anos, vocês mais não fizeram do que reduzi-la à precariedade que todos conhecemos. São factos, são números e é a verdade que vos custa ouvir nesta Assembleia. Protestos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente, queria dizer à Sr.a Deputada Ana Rita Bessa que há, de facto, uma larga divergência entre o posicionamento do PCP e o do CDS. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ai há, há!
19 DE FEVEREIRO DE 2021 73 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita em relação a esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira também pede a palavra. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação e, ao mesmo tempo, para manifestar toda a minha solidariedade com o ativista antirracista Mamadou Ba. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo, para que efeito pede a palavra? O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, é também para informar que irei apresentar uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Ascenso Simões pede a palavra para que efeito? O Sr. Ascenso Simões (PS): — No mesmo sentido, Sr. Presidente. É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Lara Martinho pede a palavra. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar, declaração que, aliás, já entregámos à Mesa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Miguel Matos, para que efeito pede a palavra? O Sr. Miguel Matos (PS): — É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita, em meu nome e em nome das Sr.as Deputadas Maria Begonha e Joana Sá Pereira, relativamente a esta última votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Temos ainda um projeto de voto para apreciar, neste caso de saudação. Peço à Sr.a Secretária Lina Lopes o favor de ler o Projeto de Voto n.o 469/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De saudação ao bailarino António Casalinho pela conquista do Prix de Lausanne. A Sr.a Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 6 de fevereiro, António Casalinho, aluno do Conservatório Internacional de Ballet e Dança Annarella Sanchez, foi vencedor do Prix de Lausanne, tendo ganho o Prémio atribuído pela Oak Foundation e
19 DE FEVEREIRO DE 2021 75 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 632/XIV/2.a (PCP) — Monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 633/XIV/2.a (PCP) — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 529/XIV/2.a (PAN) — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 238/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação e cumprimento de medidas de combate à obesidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Este diploma baixa à 9.a Comissão. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 763/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à obesidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Este diploma baixa à 9.a Comissão. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 46 76 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é igualmente para anunciar a entrega de uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 244/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à obesidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.Este diploma baixa também à 9.a Comissão, no sentido de se encontrar um texto comum a estes três últimos projetos de resolução. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 647/XIV/2.a (BE) — Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica em 2021. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é só para perguntar se, para agilizar, não poderíamos votar, em conjunto, os próximos três projetos de lei. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Oliveira, pediu a palavra? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, poderemos votar, em conjunto, os próximos dois projetos de lei. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Não havendo oposição, vamos, então, votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 663/XIV/2.a (PAN) — Cria um apoio extraordinário aos equipamentos culturais e ao setor da cultura e 669/XIV/2.a (PCP) — Medidas de apoio extraordinário no âmbito cultural e artístico. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 670/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos profissionais do setor da cultura no contexto da COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV.Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 647/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de valorização dos profissionais do setor da cultura, e que assegure que o apoio aos profissionais da cultura abrange todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos.
19 DE FEVEREIRO DE 2021 77 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 853/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie uma via verde saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 903/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão estratégica dos programas curriculares para recuperação dos estudantes decorrente dos constrangimentos provocados pela COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 905/XIV/2.a (PAN) — Educação para a proteção e bem-estar animal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP e do CH.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 646/XIV/2.a (CDS-PP) — Cria, a título excecional, dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 668/XIV/2.a (PAN) — Assegura a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 913/XIV/2.a (PEV) — Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário, de forma a garantir a estabilidade do SNS.
I SÉRIE — NÚMERO 46 78 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 644/XIV/2.a (PCP) — Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 667/XIV/2.a (BE) — Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 777/XIV/2.a (BE) — Pela criação de um fundo de apoio ao associativismo juvenil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.Este diploma baixa à 8.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 852/XIV/2.a (PAN) — Criação de um programa extraordinário de apoio ao associativismo juvenil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Este diploma baixa também à 8.a Comissão. Votamos ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 887/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário para apoio às organizações de juventude. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Este diploma, como os dois anteriores, baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 811/XIV/2.a (BE) — Reforço da componente de apoio à família (CAF) e alargamento das atividades de enriquecimento curricular (AEC) ao 2.o ciclo do ensino básico para os alunos com necessidades educativas especiais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 827/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento da componente de apoio à família (CAF) aos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e a sua adequação aos alunos com necessidades educativas especiais.
19 DE FEVEREIRO DE 2021 79 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP e do PEV.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 832/XIV/2.a (CDS-PP) — Extensão da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular aos alunos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e à educação inclusiva. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 864/XIV/2.a (PAN) — Criação de uma rede integrada de respostas de apoio às famílias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do CH. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 801/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL.A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Hugo Costa, pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Hugo Costa (PS): — Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá entregar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 752/XIV/2.a (PEV) — Incentivos para erradicação de resíduos de plástico no mar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do IL. Este diploma baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 796/XIV/2.a (BE) — Recomenda medidas para a eliminação das causas e fontes de resíduos no meio marinho.
I SÉRIE — NÚMERO 46 80 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL.De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 928/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução de resíduos no meio marinho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do PEV e do IL. Estes três últimos projetos de resolução baixam à 11.a Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 882/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a criação de programa de apoio à retoma e modernização da atividade circense. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PAN e do IL.Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 923/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que crie uma linha de crédito específica para o setor da exibição cinematográfica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 862/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica garantindo uma maior proteção das vítimas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 922/XIV/2.a (IL) — Pela alteração das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Estes dois últimos projetos de resolução baixam à 1.a Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 883/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo na Diretiva CBCR. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre a última votação.
19 DE FEVEREIRO DE 2021 81 O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, fica registado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 775/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que atribua ao Hospital Distrital de Santarém o nome de Hospital Bernardo Santareno. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 814/XIV/2.a (PSD) — Recomendações para vacinação de toda a população residente e profissionais nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI) e 841/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que acione a rede social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, agora que concluímos as votações, creio que me equivoquei. No Projeto de Resolução n.o 811/XIV/2.a, do Bloco de Esquerda, o sentido de voto da Iniciativa Liberal é a favor e eu penso que transmiti abstenção, pelo que pretendo a correção. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, fica registado. Creio que não altera o resultado. Srs. Deputados, a Sr.a Secretária da Mesa Sofia Araújo vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Central Criminal de Penafiel — Juiz 5, Processo n.o 296/18.1T9LOU, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Cristina Mendes da Silva (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.a Secretária Sofia Araújo, queira prosseguir. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara que estiveram presentes na reunião plenária de hoje, por videoconferência, a Sr.a Deputada Marta Freitas, do PS, e o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 25 de fevereiro, pelas 15 horas, e dela constam vários pontos da ordem do dia.
I SÉRIE — NÚMERO 46 82 O primeiro ponto consiste na apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 16 a 30 de janeiro de 2021. No segundo ponto, iremos apreciar o pedido de autorização de renovação do estado de emergência. No terceiro ponto, debateremos a Proposta de Lei n.o 72/XIV/2.a (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. No quarto ponto, procederemos ao debate conjunto da Proposta de Lei n.o 73/XIV/2.a (GOV) — Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa APOIAR e do Projeto de Resolução n.o 983/XIV/2.a (BE) — Ampliação do programa APOIAR RENDAS. No quinto ponto, sem tempos atribuídos para debate, consta a Proposta de Resolução n.o 19/XIV/2.a (GOV) — Aprova o acordo-quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017. No sexto ponto, também sem tempos atribuídos para debate, consta o Projeto de Resolução n.o 1011/XIV/2.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021. Por fim, haverá votações regimentais. Resta-me desejar a todos um bom final de semana. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 45 minutos. ——— Imagens projetadas pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real no decurso da intervenção que proferiu no debate do Projeto de Lei n.o 663/XIV/2.a (PAN).
19 DE FEVEREIRO DE 2021 83 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Voto n.o 468/XIV/2.a: O projeto de voto de pesar apresentado insiste na tese de Marcelino da Mata como «um dos oficiais mais condecorados do Exército português». Esta afirmação, que omite completamente o contexto político em que a quase totalidade das condecorações aconteceram, é uma forma parcial de contar a história deste militar português. Esta omissão é, em si, uma posição política que normaliza o contexto ditatorial e da guerra colonial em que os feitos militares foram aclamados pelas hierarquias militares e políticas. A escolha de contar o percurso apenas de forma parcial pretende omitir várias acusações que pendem sobre a conduta militar e humana de Marcelino da Mata. Vários militares, reconhecidos pelo regime democrático, que conheceram de perto o percurso de Marcelino da Mata, não têm qualquer dúvida em classificar como «crimes de guerra» os atos pelos quais a ditadura condecorou o militar.
19 DE FEVEREIRO DE 2021 93 7. Ademais, o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores constante do artigo 156.o do Orçamento do Estado para 2021, tem precisamente o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19, pelo que os beneficiários do subsídio social de desemprego têm sempre a possibilidade de recorrer a este apoio social, quando cessem a respetiva prestação; 8. No que concerne à redução para metade do período exigido para aceder ao apoio aos desempregados de longa duração, também aqui não podemos deixar de remeter a proteção social para o regime constante do artigo 156.o do Orçamento do Estado para 2021; 9. Refira-se, aliás, que a duplicação de apoios — para os mesmos destinatários e com objetos idênticos — prejudica a eficiência do sistema e geram um acréscimo de processos inúteis com os custos daí decorrentes, para os serviços e para as pessoas; 10. Por último, quanto à proposta de antecipação da data de requerimento do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, da medida extraordinária de incentivo à atividade profissional e do apoio à desproteção social, garantindo o seu pagamento na primeira quinzena do mês de fevereiro, não podemos deixar de destacar a sua extemporaneidade; 11. Face ao expendido, o PSD não pode deixar de reafirmar a necessidade de proteção social de todos aqueles que se encontram em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19, tendo sempre presente a necessidade de equilibrar a melhoria da proteção social com o reforço e a defesa da sustentabilidade da segurança social, razão que motivou o voto de abstenção do Grupo Parlamentar do PSD. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2021. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. [Recebida na Divisão de Redação em 18 de fevereiro de 2021]. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 I Série — Número 41XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJANEIRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. De seguida, o Presidente informou a Câmara da retirada da ordem do dia do ponto relativo à discussão dos Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.a (CDS-PP) e 626/XIV/2.a (PAN). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 645 a 647/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 857 a 862/XI/2.a. Foi discutido e aprovado o Projeto de Resolução n.o 781/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os diferentes atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino. Intervieram os Deputados Alexandra Tavares de Moura (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), António Cunha (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), Ana Mesquita (PCP), Alexandra Vieira (BE) e Tiago Estevão Martins (PS). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 591/XIV/2.a (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de