1080	II SÉRIE - NÚMERO 35- RCprópria apreciação das condições de edificação do sistema representativo, e pelo facto de o sistema originariamente concebido assentar na conjugação não apenas de uma legitimidade mas de duas (uma delas democrático-revolucionária) e ainda pelo facto de se entender que a consagração de uma componente referendaria (susceptível de resto de degeneração pelebis-citária) poderia debilitar a componente de legitimidade democrático-eleitoral e propiciar desenvolvimentos de outra natureza. Pesaram ainda nessa opção considerações relacionadas com a dificuldade de configurar, em concreto, os contornos da figura referendaria, sem o que se revela extremamente difícil de desenvolvimento e controle o uso desse instituto.Tudo isto terá pesado na decisão constituinte e tudo isto pesou, de resto, nos debates da primeira revisão constitucional em que esta matéria foi objecto de reapreciação. Em relação a esses debates, a argumentação aqui trazida pela Sra. Deputada Assunção Esteves apenas incorpora a tal atitude que qualifiquei de "defensista". Defensista em primeiro lugar porque sentiu necessidade de vir falar da utilidade da figura, que o PSD aqui não define, mas a que alude, a finalidade "refrescante" do sistema, a sua virtualidade substitutiva da "legitimidade abstracta e fria" (é essa legitimidade "abstracta e fria" que caracteriza os 148 deputados que V. Exas. aqui têm!).A solução será "refrescante"? Pois como "refrescamentos" dessas algumas constituições contraíram constipações bem fundas que originaram desenvolvimentos bastante perversos ...Há nesses "refrescamentos" induzidos fenómenos de refrigeração perversa que podem refrigerar excessivamente a democracia abstracta e fria (mas democracia!) de que a Sra. Deputada falava com desconsolo.Em segundo lugar, acho curiosíssimo o argumento que utilizou - porque esse é o mais defensista de todos - relacionado com a necessidade de, através desta via, se preservar o sistema pluripartidário, isto é de manter o sistema como meio fundamental de decisão.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais da oradora} ... todas as funções que desenvolve o sistema pluripartidário em democracia que é por natureza o que está ligado ao esquema representantivo, e portanto, a introdução do referendo não significa nenhuma distorção ao princípio representantivo ou às suas formas evidentes de manifestação. É só isso. Foi uma cautela. Não foi dizer que ia fazer isso. É só uma cautela. O Sr. Deputado interpretou-me mal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Compreendo, Sra. Deputada, essa cautela porque é evidente que, em termos de desenho abastracto, a introdução de uma figura destas sem essa cautela seria, evidentemente, um projecto de alteração do próprio sistema. Isso aplica-se a todos e aos mais diversos projectos, incluindo os mais insensatos, incluindo aqueles cuja qualificação teria de ser politicamente dura. Em todo o caso a questão está na forma como se introduzem essas cautelas, e não na alusão a essas cautelas. Entendo, por exemplo - sem querer antecipar essa discussão - que o PSD enuncia em abstracto essas cautelas, mas, como acontece em muitas coisas, uma coisa é o que anuncia, outra coisa é o que pratica. Apela-se, em abstracto, à virtude e pratica-se, em concreto, o vício. É esse o caso da proposta do PSD sobre o referendo.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - O Sr. Deputado ainda não sabe o que é que vamos praticar!O Sr. José Magalhães (PCP): - Em terceiro lugar é curioso que o PSD declara rejeitar qualquer ideia identitária ou qualquer decisionismo plebiscitado. Aí está outra coisa relativamente à qual uma coisa é o enunciado, outra coisa é a prática. Apreciar a questão em abstracto é muito pouco interessante. Esta sede não é, pois, a mais adequada para fazer essa discussão, porque ela só adquire pleno sentido quando se toma em concreto o corpo referendário que o PSD nos submete a apreciação e se verifica que ele será mais plebiscitado do que referendário, qualquer que seja, naturalmente, o rótulo da propaganda visado. E digo, desde logo, plebiscitário, por causa das margens da indefinição e do descontrole que presidem ao instituto desenhado pelo PSD da sua real indefinição de âmbito e, acima de tudo, provavelmente, pelo facto de a solução que propõe implicar o possível constrangimento de outros órgãos de soberania e mesmo a possibilidade de o plebiscito ser usado contra a Constituição; o texto do PSD não exclui a hipótese de, entre os temas sujeitáveis a plebiscito, se encontrar a própria lei fundamental.Conjugando a vossa concepção do Estado democrático-constitucional-legal com a indefinição quanto ao objecto dos referendos. A perturbação da hierarquia Constituição/leis, a actuação sensível dos sistemas de decisão política decorrente do facto de poder ser sobreponível à decisão representantiva a decisão referendaria ou referendário-plebiscitária), é possível concluir que todo esse quadro decorrente das propostas do PSD nesta matéria é de molde que as consideremos inaceitáveis. A justificação agora dada, além de não ter em conta as observações sobre a amplitude descaracterizadora decorrente das substituições, é altamente preocupante quanto às consequências dos aditamentos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Rui Macheie.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, eu poderia então responder às perguntas do Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, propunha-me antes fazer a minha intervenção, uma vez que também contém uma pergunta para o PSD.O Sr. Presidente (Rui Machete): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Devo confessar que uma certa tendência abstraizante que comporta sempre a análise dos princípios gerais pode explicar o facto de a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves se ter entregue a um louvável esforço teórico de justificar aquilo que ou tem todas as justificações imagináveis ou não terá mesmo nenhuma justificação. Justificações