14 DE OUTUBRO DE 2021 3 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 8 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA MONITORIZAÇÃO, DESPOLUIÇÃO, VALORIZAÇÃO E DEFESA DA SUSTENTABILIDADE DO RIO PAIVA E AFLUENTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total do rio Paiva, nomeadamente: 1 – As diligências necessárias, em conjunto com o município de Castro Daire, para assegurar a urgente entrada em funcionamento da nova estação de tratamento de águas residuais (ETAR) do Arinho, desativando a ETAR da Ponte Pedrinha. 2 – A disponibilização, com urgência, de apoios às autarquias locais para reabilitação e correção do funcionamento de estações de tratamento de águas residuais dos concelhos abrangidos pelo rio, bem como para requalificação e ampliação das redes municipais de saneamento de águas residuais, apoiando as autarquias na melhoria e expansão da rede de saneamento, na construção e reabilitação de ETAR e na consequente valorização ambiental, cultural e paisagística do rio Paiva e dos seus efluentes. 3 – O reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros das entidades competentes em matéria de avaliação, inspeção e fiscalização ambiental do rio Paiva e dos seus afluentes, para identificar e erradicar a emissão de descargas ilegais de efluentes. 4 – A contratação uma equipa de guarda-rios para fiscalizar, vigiar e proteger os recursos hídricos e a biodiversidade do rio Paiva e dos seus afluentes. 5 – O reforço das ações de monitorização e fiscalização na bacia hidrográfica do rio Paiva e dos seus afluentes, de forma a evitar e a dissuadir as descargas ilegais de águas residuais, intensificando ações de vigilância e aumentando a frequência e eficácia das ações de inspeção e fiscalização às entidades detentoras de título de utilização de recursos hídricos desse rio, bem como às unidades industriais e explorações agropecuárias da região. 6 – A recolha regular de amostras, com vista ao controlo de eventuais ultrapassagens de valores limite de emissão estabelecidos por lei. 7 – A disponibilização de informação relativa a essas recolhas e respetivas análises, bem como informação relativa ao plano de monitorização da qualidade da água do rio Paiva e dos seus afluentes, com reporte público, incluindo informação sobre a origem das descargas poluentes, as ETAR em funcionamento em toda a bacia do Paiva e o seu estado de manutenção. 8 – A prevenção e dissuasão de práticas ilícitas, através de campanhas de informação junto das populações abrangidas pelo trajeto do rio, e afluentes, de modo geral, e empresas e instituições em particular. 9 – A identificação de todos os eventuais agentes poluidores desta linha de água e dos seus afluentes, a verificação e/ou revisão das condições de licenciamento e de laboração dos mesmos. 10 – O desenvolvimento e aplicação de um plano de ação, com uma perspetiva integrada e ecossistémica, para a despoluição e recuperação ambiental do rio Paiva e dos seus afluentes, das suas margens e respetivas galerias ripícolas, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente, o Instituto da Conservação da