12 DE ABRIL DE 2019 5 Artigo 88.o Trabalho suplementar de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 – O trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica não é obrigado a prestar trabalho suplementar. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do constante no artigo 2.o, que entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado. Assembleia da República, 12 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 1198/XIII/4.a PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DA COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICADOS NO ANEXO A À LEI N.o 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO A Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, procedendo à quarta alteração da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, introduziu em Portugal um conjunto de modificações estruturais no procedimento de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública que procuraram, numa lógica de promoção do mérito e de alguma «despartidarização» do aparelho do Estado, reforçar a isenção e transparência desses procedimentos. Para o efeito, esta importante alteração legislativa consagrou duas grandes mudanças. Por um lado, estabeleceu que o preenchimento dos cargos de direção superior deixasse de ser efetuado por mera livre nomeação e passasse a ser precedido de procedimento concursal, aberto a cidadãos com e sem vínculo à Administração Pública e da iniciativa do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se insere o cargo a provir. Por outro lado, trouxe a criação da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), uma entidade que se pretende independente e que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. À luz do referido diploma, a CReSAP tem por principal missão a aplicação dos métodos de seleção e a elaboração da proposta de designação, indicando três candidatos ordenados por ordem alfabética e a apresentar ao membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que respeita o procedimento que faz a designação do titular do cargo. Posteriormente a Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro, veio introduzir alterações à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e proceder à primeira alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, procurando trazer um conjunto de mudanças de pormenor ao procedimento de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública e à intervenção da CReSAP, que trouxeram uma clarificação e aperfeiçoamento que se mostravam necessários. Destacam-se como principais alterações, por exemplo,