702II SÉRIE — NÚMERO 7l3 — Em 7 de Março foi aquele parecer comunicado aos proprietários do Externato e ao juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, José de Freitas Ferraz.MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. E.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Deputado do PSD António Rebelo de Sousa: situação económico-social dos porteiros (ofício n.° 1540, de 27 de Maio de 1977, do Gabinete do Ministro sem Pasta:Em referência ao assunto e ofício acima identificados, presto a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:a) Situação económico-social dos porteiros, em termos de remunerações mínimas, de prerrogativas e de deveres que tenham para com os proprietários ou arrendatários dos prédios urbanos em que habitam.A regulamentação específica para o sector consta da portaria de regulamentação de trabalho para os porteiros de prédios urbanos, publicada no Boletim do Ministério do Trabalho, n.° 18, de 15 de Maio de 1975, alterada pela PRT publicada no Boletim do Ministério do Trabalho, n.° 24, de 29 de Junho de 1975, tendo esta sido objecto de rectificação, publicada no Boletim do Ministério do Trabalho, n.° 14, de 30 de Julho de 1976.Independentemente da regulamentação de trabalho específica emitida para este sector, estão as entidades proprietárias de prédios urbanos e porteiros ao seu serviço sujeitos à legislação geral do trabalho, designadamente o regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, na parte em que não foi revogado pelo Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho (actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 84/76, de 28 de Janeiro, e 841-C/76, de 7 de Dezembro, e Lei n.o 48/77, de 11 de Julho), pelo Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.° 874/76, de 28 de Dezembro.Decorrem neste Ministério e sob a sua égide os trabalhos de revisão da portaria de regulamentação de trabalho atrás referida e que consubstancia a regulamentação colectiva específica vigente. Estes trabalhos encontram-se em ultimação na sede da comissão técnica. Da regulamentação em vigor salienta-se:Definição de funções — constante da base n;Horário de trabalho — bases V e VI (máximo de quarenta e cinco horas semanais e semana inglesa);Deveres dos trabalhadores — bases VII, VIII e XI; Prestações em espécie — água até 5 m3, luz até20 kW e habitação; Férias — base IX (vinte e um dias); Subsídio de férias — base x (50 °lo do vencimentomensal total); Subsídio de Natal — base x (50 °lo do vencimentototal);Tabela de remunerações — anexo i.b) [...] até que ponto o sindicato respectivo tem procedido ou não a qualquer espécie da discriminação em relação a quem tenha mais tempo disponível para o cumprimento das obrigações decorrentes do exercício da profissão de porteiro, nomeadamente em relação a eventuais candidatos retornados das ex-colónias portuguesas.Existem dois sindicatos representativos dos trabalhadores em causa: Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares (com estatutos publicados no Diário do Governo, 3.a série, n.° 164, de 11 de Agosto de 1975) c Sindicato dos Porteiros e Porteiras de Prédios Urbanos (com estatutos publicados no Diário do Governo, 3.a série, n.° 36, de 12 de Fevereiro de 1976).Não têm as organizações sindicais qualquer poder de contrôle no processo de admissão dos trabalhadores. Tenham-se presentes as disposições constitucionais relativas à liberdade sindical e direito ao trabalho e a disposição do artigo 37.° da lei relativa às associações sindicais:É proibido e considerado nulo e de nenhum efeito todo o acordo ou acto que vise:a) Subordinar o emprego do trabalhador à condição de este se filiar ou não se filiar numa associação sindical ou de se retirar daquela em que esteja inscrito [...]É neste enquadramento que deve ser interpretada a base III da portaria de regulamentação de trabalho em análise, que preconiza a consulta ao «registo de desempregados» do Sindicato.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 3 de Maio de 1978. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Informação de serviçoAssunto: Questões postas pelo Sr. Deputado José Teodoro Jesus da Silva na sessão de 5 de Janeiro da Assembleia da República ao Ministério dos Negócios Estrangeiros:1 — Nota prévia.1.1 — Os considerandos desenvolvidos pelo Sr. Deputado José Teodoro Jesus da Silva e que antecedem as questões postas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros levam a que se admita como necessária uma explicação prévia sobre o estatuto e condições de prestação de serviço dos funcionários e assalariados que nas embaixadas e consulados de Portugal trabalham.Assim:A) Quanto ao estatuto:As pessoas de algum modo vinculadas ao Estado Português e em serviço nas embaixadas e consulados de Portugal podem dividir-se nas seguintes categorias:i) Pessoal do quadro diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros: embaixadores, ministros plenipotenciários, conselheiros e secretários de embaixada;