29 DE FEVEREIRO DE 2020 23 situação que se verifica há vários meses. Recorde-se que a empresa, no ano passado, faturou mais de 14 milhões de euros em 45 contratos com entidades públicas. A própria PSG, que ganhou o concurso para assegurar o serviço de vigilância em todas as estações ferroviárias entre Valença e Santa Apolónia, não está a reconhecer os direitos de antiguidade dos vigilantes que já estavam a trabalhar nesses locais, por considerar que não lhes é aplicável o regime da transmissão de empresa ou estabelecimento. Em causa estão cerca de 500 postos de trabalho. O Ministério do Trabalho lançou um concurso para a aquisição de serviços de segurança para vigilância das entidades que tutela. A empresa que até ao momento fornecia estes serviços, a 2045, Empresa de Segurança, S.A., perdeu o concurso para a PSG, a Comansegur, Segurança Privada S.A., e a Ronsegur, Rondas e Segurança, Lda. Os cerca de 400 trabalhadores em causa têm sofrido pressões para assinar novos contratos que não salvaguardam direitos anteriormente adquiridos, nomeadamente em matéria de antiguidade. Isto é, no nosso entendimento, completamente incompreensível. Mas mais: já em 2016 o Ministério da Justiça lançou um concurso para reforçar a vigilância e a segurança de todos os seus organismos que definia preços abaixo do recomendado pela Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo os sindicatos alertado para que tal constituía «mais um esmagamento dos direitos dos trabalhadores, cada vez mais frequente neste setor tão sensível». A situação não se alterou, sequer. De facto, continuam a existir casos em que as empresas, para ganharem concursos públicos, apresentam preços abaixo do recomendado, não conseguindo depois assegurar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento pontual da retribuição, configurando esta uma clara situação de dumping social. Apesar dos alertas da ACT, a apresentação de baixos preços está a transformar-se em regra, com elevados prejuízos para os trabalhadores. E aqui, Sr.as e Srs. Deputados, «à mulher de César não lhe basta ser séria, tem também de parecê-lo», ou seja, há que começar, precisamente, pelos ministérios e pelo Governo. Não podemos, assim, ignorar que estes serviços estão, na grande maioria dos casos, a ser prestados a entidades públicas e que, por isso, o Estado deve intervir seja ao nível preventivo, garantindo que as empresas que ganham os concursos estão em condições de cumprir o acordado, seja posteriormente, assegurando que estas empresas não violam os direitos dos trabalhadores e que garantem, nomeadamente, o disposto na legislação em caso de transmissão de empresa ou de estabelecimento. Importa destacar que recentemente, com os contributos do PAN, a Assembleia da República aprovou legislação para reforçar os direitos dos trabalhadores nestas situações, mas ainda há muito por fazer, nomeadamente em matéria de reforço da fiscalização da ACT aos locais de trabalho, como forma de assegurar o pleno respeito pelos direitos dos trabalhadores. Por isso, iremos acompanhar favoravelmente ambas as propostas, esperando que se efetive não só o cumprimento da legislação, como os direitos dos trabalhadores nesta área tão vulnerável. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Fernando José, também para uma intervenção. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português pelos projetos de resolução apresentados e que são um importante contributo para que esta maratona, que nos convoca a todos na busca de soluções para um problema que se arrasta há muito tempo, seja finalmente resolvida. Permitam-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que cumprimente os trabalhadores da vigilância presentes nas galerias e neles enaltecer a resiliência da sua luta para verem reconhecidos direitos laborais que decorrem da lei, mas que alguns, sob a capa da litigância ou no uso indevido da liberdade da negociação coletiva, lhes tentam negar. Sr.a Deputada Olga Silvestre, vem o PSD falar em puxão de orelhas. Eu penso que a Sr.a Deputada se enganou no debate. Não estamos a falar de incumprimento por parte do Governo,... Vozes do PSD: — Estamos, estamos!