12 DE OUTUBRO DE 20215incêndio alternativos e não prescritivos, e determina a publicação imediata, pelo LNEC, de um método já desenvolvido e a partir de então adaptado ao novo contexto que permitisse aos projetistas e às entidades licenciadoras o uso pleno de medidas flexíveis e proporcionadas, garantindo a segurança contra incêndios e respeitando os princípios gerais da reabilitação de edifícios, consagrados neste diploma. Foi alterado o artigo 14.o-A do Decreto-Lei n.o 220/2008 (Edifícios e recintos existentes) aditado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015. A terceira alteração ao diploma foi efetuada pela Lei n.o 123/2019, de 18 de outubro, e modificou os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 14.o-A, 17.o, 18.o, 19.o, 21.o, 22.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 32.o e 34.o do Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro, que republica, e pelo Decreto-Lei n.o 95/2019, de 18 de julho, que aprova o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. Aditou um artigo 15.o-A, com a epígrafe «Projetos de SCIE e medidas de autoproteção» (SCIE – Segurança contra incêndio em edifícios). Esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a. Por fim, a quarta e última alteração foi produzida pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, que «Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas». Este diploma veio alterar o artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 220/2008, cuja diz respeito às contraordenações. II. Apreciação dos requisitos formais• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreciação apresentada pelo Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição4 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, são precedidas de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possam ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 26 de março de 2021. Foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) a 29 de março, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido ainda anunciado a 31 do mesmo mês. • Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário5 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei – «Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número  4 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República 5 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. Versão consolidada.