186-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 31Requerimento n.° 1200/V (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989Assunto: Situação de 36 trabalhadores da empresa SE-TENAVE.Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa e Apolónia Teixeira (PCP).O processo de reestruturação em curso na SETE-NAVE, elaborado pelo Governo, tem como objectivo central a redução dos seus efectivos (cerca de 2000 desde Outubro de 1988 até à presente data), mantendo mesmo assim cerca de 300 trabalhadores sob a ameaça de despedimento ao não aceitarem a rescisão do contrato proposto pela empresa.Neste conjunto de trabalhadores há um grupo de 36, na sua grande maioria mulheres (33), pertencentes ao serviço de refeitório e limpezas, cuja exploração foi entregue a duas empresas concessionárias formadas por ex-gestores da SETENAVE nos respectivos serviços.Estes trabalhadores não foram aceites pela empresa concessionária e viram-se retirados dos seus postos de trabalho pela SETENAVE, mantendo-se há cerca de quatro meses numa sala sem actividade.Esta situação é tanto mais grave quanto competeria à empresa não só o pagamento dos salários mas assegurar-lhes trabalho como é vontade expressa dos trabalhadores.De acordo com as informações prestadas pelas ORTs da SETENAVE numa entrevista recentemente concedida pelo Grupo Parlamentar do PCP, várias propostas foram apresentadas à administração da SETENAVE no sentido da reintegração dos trabalhadores.As propostas apresentadas pela empresa, limpeza de oficinas com diminuição dos salários e das categorias, foram consideradas inaceitáveis pelos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Ministério do Emprego e dá Segurança Social o seguinte:1) Tem o Governo conhecimento, através da Inspecção-Geral do Trabalho, da situação em que se encontram 36 trabalhadores da empresa SETENAVE?2) Que medidas prevê o Governo adoptar face ao conjunto de soluções possíveis no quadro da própria empresa?Requerimento n.° 1201 A/ (2.a)-ACde 11 de Julho de 1989Assunto: Funcionamento do Hospital de Paredes de Coura.Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).As dificuldades assistenciais no campo da saúde são do conhecimento geral, assim como a ausência de uma política de saúde, deste Governo, coerente e planificada.Chega-nos agora mais um alerta por parte da Assembleia Municipal de Paredes de Coura, bem como da Junta de Freguesia de Paredes de Coura.Nesta medida, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre:1) Vai o Ministério da Saúde encerrar os serviços de urgência do Hospital de Paredes de Coura?2) Vai o Ministério da Saúde encerrar o internamento do Hospital de Paredes de Coura?3) Se é afirmativa a resposta a qualquer das perguntas quais as razões técnicas evocadas?4) Se é afirmativa a resposta, que planos tem o Ministério da Saúde para dar resposta às necessidades assistenciais da área referida?Requerimento n.° 1202A/ (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989Assunto: Centro de Saúde Mental de Bragança. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).Foi-me dada a oportunidade de visitar as instalações do Centro de Saúde Mental de Bragança, bem como de dialogar com alguns dos seus trabalhadores.Para além da boa vontade encontrada no sentido da efectivação de um trabalho válido, deparei com várias carências.Nesta medida, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre:1) Que medidas pensa o Ministério tomar a fim de colmatar as carências de pessoal médico, administrativo e terapeutas ocupacionais?2) Para quando a beneficiação do parque automóvel de um serviço virado para a acção na comunidade, e que neste momento é, na prática, inexistente, tal o estado de degradação?Requerimento n.° 1203/V (2.a)-ACde 11 de Julho de 1989Assunto: Centro de Saúde da Póvoa de Santo Adrião (Odivelas).Apresentado por: Deputados Fernando Gomes e Jerónimo de Sousa (PCP).As condições de funcionamento das estruturas de saúde na freguesia da Póvoa de Santo Adrião encontram-se desajustadas face às necessidades da população da freguesia.Segundo a Assembleia de Freguesia, os diversos condicionalismos e as diversas carências dão, indiscutivelmente, aos serviços de saúde ministrados neste Centro uma dimensão pouco humana e aviltante dos direitos dos cidadãos.Nesta medida, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre:1) Como pensa o Ministério da Saúde suprir tão gritantes carências?2) Vai o Ministério da Saúde construir um novo centro de saúde na freguesia da Póvoa de Santo Adrião?3) Se essa for a intenção do Ministério, que medidas imediatas, de curto prazo, pensa tomar?