PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 | II Série B - Número: 212 | 12 de Maio de 2012 Aumento do risco de vida e diminuição da sua qualidade, doentes com AVC, enfartes do miocardio e doentes poli traumatizados,  Aumento de despesas com deslocações no regresso após alta em consultas, em exames, na obtenção de medicamento de uso exclusivo hospitalar e em visitas;  Diminuição da possibilidade de apoio a familiares internados;  Continuação da inexistência de uma Unidade de Cuidados Intensivos ou Coronários no CHO a criar;  Continuação da inexistência de internamento para a maioria das Especialidades no CHO agora previsto;2. Está em causa a manutenção do Serviço Nacional de Saúde tal como está contemplado na Constituição da República Portuguesa, isto é, um serviço de saúde universal, público, eficiente e tendencialmente gratuito, devido à inevitável e mais do que previsível incapacidade de resposta às necessidades dos cerca de 72 000 habitantes destes concelhos; 3. Esta incapacidade de resposta do sector público abre um caminho apetecível ao sector privado de saúde, pelo elevado número de potenciais utentes que serão afetados, o que implicará uma discriminação no acesso à saúde por parte da população mais carenciada; 4. A prestação de cuidados de saúde na região, até à criação do CHON, foi reconhecida como de excelência e um modelo a seguir; 5. É possível o retorno a essa condição de excelência nesta região aproveitando os recursos ainda existentes ao nível de instalações, equipamentos e recursos humanos; 6. A actual gestão de recursos pode ser melhorada se forem tomadas medidas correctivas e alternativas de auto-suficiência e rentabilização da capacidade instalada; Os signatários exigem a reavaliação da situação no sentido de:  Manutenção em atividade plena da Unidade Hospitalar de Alcobaça;  Possibilidade de referenciação dos doentes desta Unidade para o Hospital especializado mais próximo, ou seja, o Hospital de Santo André, em Leiria, que dista cerca de 20 minutos por contraste com os cerca de 60 minutos até Lisboa;  Envolvimento dos Cuidados de Saúde Primários da região na definição e implementação de medidas que possibilitem a rentabilização dos recursos instalados e que simultaneamente aumentem a qualidade do serviço prestado aos utentes, através da cooperação, coordenação e de troca de informação de uma forma integrada e vertical e a marcação de (só será possível após criação da associação de utentes);  Reunião com o Conselho de Administração do CHON com objetivo de obter informações sobre o futuro da Unidade de Alcobaça;  Reunião com a ARSLVT com o mesmo objetivo e para apresentação de propostas para o sector de saúde na nossa região;  Reunião com o Conselho de Administração do Hospital de Santo André, em Leiria;  Reunião com a ARSC.Alcobaça, 10 de abril de 2012.O primeiro subscritor, Utentes de Saúde dos Concelhos de Alcobaça e Nazaré.Nota: — Desta petição foram subscritores 9347 cidadãos.———  Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 212 | 12 de Maio de 2012PETIÇÃO N.o 127/XII (1.a) APRESENTADA POR ANDREIA SOFIA DOS SANTOS NUNES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM RETOMADOS TODOS OS PROTOCOLOS QUE EXISTIAM ENTRE TODOS OS ORGANISMOS E O HOSPITAL DA CRUZ VERMELHAEx.ma S.a Presidente da AREsta petição é referente à necessidade de serem retomados todos os protocolos entre entidades e hospitais públicos com o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, os quais permitem a realização de operações cirúrgicas ao coração do Rafael e de todas as outras crianças que assim o necessitem. Esta petição tem em vista ser depois entregue à Administração Regional de Saúde, entidade encarregue da autorização do levantamento da suspensão das intervenções.Lisboa, 27 de abril de 2012.O primeiro subscritor, Andreia Sofia dos Santos Nunes.Nota: — Desta petição foram subscritores 1301 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 12 de abril de 2012  II Série-B —  Número 190 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2621 a 2646/XII (1.a):  N.o 2621/XII (1.a) – Dos Deputados Nuno Reis, Miguel Santos, Maria das Mercês Borges (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a transplantação de órgãos.N.o 2622/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte, Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos estabelecimentos prisionais na Região Autónoma dos Açores.N.o 2623/XII (1.a) – Do Deputado Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Centro de Secagem de Alcácer do Sal e Águas de Moura.N.o 2624/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a Cooperativa de Solidariedade Social Habitovar.N.o 2625/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o projeto Giros da IPSS Florinhas do Vouga – Aveiro.N.o 2626/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a Habitovar – Cooperativa de Solidariedade Social.N.o 2627/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os problemas ambientais, abastecimento de água ao domicílio e saneamento no concelho de Marco de Canaveses.N.o 2628/XII (1.a) – Das Deputadas Hortense Martins e Maria Helena André (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o GEP – Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011.N.o 2629/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a internacionalização da criação artística portuguesa e cancelamento de parte das atividades do FITEI por motivo de corte do financiamento protocolado com a Direção-Geral das Artes.N.o 2630/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o risco que corre o Museu Regional de Beja por falta de verbas.N.o 2631/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Finanças sobre o pagamento do subsídio de férias e de natal aos reformados do Banco Santander Totta.N.o 2632/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o pedido de devolução de valores
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo valor das taxas moderadoras que entrou em vigor a 1 de janeiro deste ano estabeleceuque por um atendimento em Serviço de Urgência Básica o utente pagará 15 euros e no Serviçode Atendimento Permanente ou Prolongado, o valor de 10 euros.No distrito de Beja, na área de intervenção da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo(ULSBA), aquando a reestruturação da rede de urgência, programou-se a criação de trêsServiços de Urgência Básica, em Castro Verde, Moura e Serpa. Destes, apenas o de CastroVerde foi instalado. Os restantes, apesar de, pelo menos no caso de Moura, ter sido construídoum espaço físico para tal, não chegaram a ser instalados.As últimas informações da ULSBA davam conta da intenção de não instalar mais Serviços deUrgência Básica, tendo em conta os recursos que era necessário afetar. Em alternativa eracriado um serviço com mais serviços disponíveis que os antigos Serviços de AtendimentoPermanente, mas não atingido o nível previstos para o SUB, nomeadamente nos recursoshumanos a afetar.Temos agora conhecimento de que apesar dos Serviços de Urgência Básica não estareminstalados, são cobradas indevidamente aos utentes as taxas correspondente a um serviço quenão existe. Isto acontece pelo menos em Serpa onde não cobrados 15 euros por atendimento.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:X 2647 XII 12012-04-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:41:08 +01'00'Cobrança indevida de taxa moderadora em atendimento urgente no distrito de BejaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)Por que razão estão a ser cobradas taxas moderadoras indevidas aos utentes que recorremao serviço de atendimento urgente em Serpa?1.Em que outros serviços com as mesma características acontece esta situação?2.Quando será reposta uma situação concordante com os serviços instalados?3.Quando serão instalados os SUB de Moura e Serpa?4.12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs obras da Parque Escolar foram interrompidas, também, na Escola Secundária João deBarros, em Corroios/ Seixal. Estas obras tinham iniciado em Outubro de 2010.O arrastamento das obras e a utilização provisória de monoblocos por tempo demasiado estão aconstituir problemas na condições de trabalho de alunos, professores e pessoal auxiliar eadministrativo.Desconhecem os diretamente interessados , aqueles que todos os dias fazem uso daqueleespaço físico, quando recomeçam as obras, o que cria um estado permanente de ansiedade.Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vem a signatária, através de V. Exa., perguntar ao Senhor Ministro daEducação e Ciência:As obras de reabilitação do estabelecimento de ensino identificado foram suspensas porquanto tempo e por que razões?1.Quando recomeçam os trabalhos e o que vai ser reabilitado? Cumpre-se o projeto naintegra?2.Como vão ser garantidas as questões de segurança face à suspensão das obras?3.X 2648 XII 12012-04-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:36:31 +01'00'Suspensão das obras na Escola Secundária João de Barros, em Corroios, SeixalMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos dias 5 a 8 de Abril as polícias portuguesa e espanhola vão "trocar serviços" e colaborar nopatrulhamento no país vizinho. O objectivo invocado para essa iniciativa é facilitar a ligação comos milhares de turistas portugueses e espanhóis que costumam aproveitar a quadra da Páscoapara cruzar a fronteira.O Corpo Nacional de Polícia de Espanha estará "de serviço" em Lisboa e Braga, enquanto aPSP colaborará no patrulhamento da cidade de Málaga, concretamenteBenalmádena/Torremolinos, onde são aguardados muitos estudantes portugueses.Esta iniciativa suscita algumas interrogações, desde logo quanto ao seu enquadramentoconstitucional e legal. Com efeito, a garantia da segurança e tranquilidade dos cidadãos e ocombate à criminalidade em Portugal é da exclusiva responsabilidade das forças de segurançaportuguesas. É certo que existe um Acordo bilateral de 1999 entre Portugal e Espanha quanto àperseguição transfronteiriça que prevê a possibilidade de actuação de forças de segurança deambos os países no país vizinho em certas circunstâncias (tipificadas na Convenção deAplicação do Acordo de Schengen) e sempre circunscrita a um raio de 50 quilómetros para alémda fronteira. Para além disso, existe uma actuação conjunta permanente entre as forças desegurança portuguesas e espanholas no controlo das fronteiras comuns.Acontece porém que nenhum destes instrumentos legais enquadra a actuação de forças desegurança espanholas em Portugal ou de forças de segurança portuguesas em Espanha emacções de patrulhamento, pelo que são legítimas as interrogações sobre as acções que cadauma das polícias pode exercer em território que não é o seu e sobre a validade legal de taisactuações.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração Interna, oseguinte:X 2649 XII 12012-04-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:37:00 +01'00'Atuação das polícias portuguesa e espanhola no país vizinhoMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
português?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)1.o – Qual a habilitação legal que permite a actuação da polícia espanhola em acções depatrulhamento em território português?2.o - Que tipo de acções pode a polícia espanhola efectuar em Portugal e qual a respectivavalidade legal?3.o - Pode a polícia espanhola usar meios coercivos ou proceder a detenções em território12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que a Região Autónoma da Madeira celebrou com o Estado, a 27 de Janeiro de2012, um Programa de Assistência Económica Financeira  (PAEF) “para inverter o desequilíbrioda situação financeira da Região e, assim, garantir a sustentabilidade das finanças públicas”;Considerando que o PAEF é muito exigente e quantifica metas e objetivos para a redução dedéfices anuais, de consolidação orçamental e de gestão da divida pública;Considerando que o PAEF assenta em medidas de redução da despesa e do aumento dareceita por via da subida das taxas dos impostos diretos e indiretos, visando o equilíbrioorçamental ;Considerando que o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) constitui umaimportante fonte de receita fiscal para a Região, para além de ajudar à diversificação einternacionalização da economia e à criação de emprego qualificado;Considerando que o Orçamento de Estado para 2012 já penalizou o CINM por via de alteraçõesno Estatuto do Benefícios Fiscais que fizeram cessar as isenções de IRS e IRC dos dividendose juros de suprimentos a entidades sedeadas na Praça Financeira da Região, o que levou àdeslocalização de centenas de empresas para outras Praças Europeias, com consequenteperda da receita fiscal e de emprego;Considerando que no final de 2011, o Governo Português, cumprindo uma promessa feita àRegião, notificou a Comissão Europeia para a reabertura de negociações para um regime fiscalmais favorável ao CINM;Considerando que, surpreendentemente, o chamado Orçamento Retificativo, Alteração aoOrçamento de Estado para 2011, volta a mexer no Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovadopelo Decreto-Lei no 215/89, de 1 de Julho, revogando as isenções de IRS e IRC nos juros dosdepósitos dos não residentes em Instituições de Crédito sedeadas no CINM;Considerando que o fim desta isenção levará inevitavelmente, a uma transferência de depósitos,designadamente poupanças dos emigrantes portugueses, para fora de Portugal, para além dadeslocalização de Instituições de Crédito para outras paragens, como recentemente aconteceucom a Caixa Geral de Depósitos que transferiu as suas operações financeiras da Madeira paraas Ilhas Caimão;Assim:X 2650 XII 12012-04-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:35:56 +01'00'Centro Internacional de Negócios da Madeira – Orçamento RetificativoMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro deEstado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Que razões levaram o Governo a propor na Alteração ao Orçamento de Estado para 2012,(artigo 13o) a revogação das isenções de IRS e IRC nos juros de depósitos nas Instituições deCrédito sedeadas no CINM ?2 – Esta retirada de incentivos e benefícios ao CINM, aprovada no Orçamento de Estado para2012 e proposta na Alteração em discussão na Assembleia da República, é ditada pelo acordocelebrado entre o Estado e as Instituições Internacionais no âmbito do Plano de Assistência aPortugal ?3 – Porquê esta revogação do ponto no 6 do artigo 33o do Estatuto dos Benefícios Fiscais,quando o Orçamento de Estado, Lei no 64-B/2011, de 30 de Dezembro, já tinha procedido aalterações nesta matéria ?4 – O Estado Português foi instado pela Comissão Europeia a proceder a esta revogação debenefícios no CINM ? Em caso afirmativo, como perceber esta situação, se é público que estaoreabertas negociações entre Portugal e a União para um novo regime fiscal para o CINM ?5 – Tendo a União Europeia outras Praças Financeiras com regimes idênticos, e mesmo maisfavoráveis, ao da Madeira, como é que se explica esta progressiva retirada de incentivos ebenefícios ao CINM ?6 – É ou não certo que estas medidas levarão a uma saída de recursos financeiros,nomeadamente de depósitos de emigrantes, para o estrangeiro e a deslocalização deinstituições de credito para outras Praças ?7 – O Ministério teve conhecimento da decisão da Caixa Geral de Depósitos de transferir assuas operações da Madeira para as Ilhas Caimão ?8 – Tendo a Região um PAEF para cumprir, assente em corte da despesa e aumento da receita,esta perda da competitividade do CINM, vai ou não provocar uma redução da receita fiscal aligerada ?9 – Considera ou não o Ministério das Finanças que o CINM, na base dos objetivos para que foicriado, continua a ser um projeto válido e pode constituir-se como um instrumento importantepara a recuperação económica e financeira da Região Autónoma da Madeira ?10 – Que posições defenderá o Governo Português nas negociações com a Comissão Europeiapara um novo regime fiscal para o CINM ?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDefinitivamente, ninguém se entende com as contas da Região Autónoma dos Açores. OTribunal de Contas aponta para uma dívida de 3.3 mil milhões de Euros, mas o GovernoRegional diz que a dívida não ultrapassa os 1.6 mil milhões de Euros.O Tribunal de Contas diz que o Governo Regional ocultou mil milhões de Euros com asParcerias Público-Privadas, mas o Governo diz que, na recente síntese da execuçãoorçamental, os Açores foram a única região do país com saldo positivo em Fevereiro último eque eram, por isso, a única região com dinheiro disponível para gastar. De resto, nos últimosanos, o Governo Regional tem sempre anunciado saldos positivos no fecho anual das contas.O Governo Regional diz que não pretender "que a República transfira um único cêntimo para oGoverno Regional do financiamento da Troika”, mas fez um empréstimo junto do Estado (quepor sua vez se financia na Troika) no valor de 135 milhões de Euros.A situação parece particularmente grave no sector da saúde onde, em declarações públicasrecentes, o Secretário de Estado da Saúde afirma que um acordo com os Açores será “a únicahipótese” de resolver o problema do financiamento do sector. Mas o Presidente do GovernoRegional garante que este ano o sector terá “uma situação de equilíbrio de exploração”, muitoembora se continuem a ouvir insistentes queixas dos fornecedores de bens e serviços comdívidas por saldar, além de instituições com protocolos que estão por cumprir, pondo mesmo emrisco o pagamento de salários aos respectivos trabalhadores.Como se percebe, a confusão e o descontrolo são totais e as declarações do Secretário deEstado da Saúde, supracitadas, deixam prever o pior.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Saúde, as seguintes perguntas:X 2651 XII 12012-04-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:39:42 +01'00'Dívida da saúde na Região Autónoma dos AçoresMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Porque razão considera o Governo que a “única hipótese” de resolver o problema dofinanciamento da saúde nos Açores passa por um acordo a celebrar com o GovernoRegional?1.Qual a dimensão da dívida, desde quando se acumula e quanto tempo se prevê necessáriopara a sua resolução? Que encargos para o Orçamento da Região irá gerar, e quepercentagem representa do PIB regional?2.Dada enorme instabilidade que a situação promove na população, por respeitar a um sectortão sensível da sociedade açoriana, quando estima o Governo celebrar o tal acordo queconsidera a “única hipótese” de resolução do problema?3.Foi feito algum levantamento dos gastos em saúde nos últimos anos nos Açores e avaliada aboa aplicação dos dinheiros públicos verificando, nomeadamente, a sua conformidade comos rácios nacionais e europeus destas despesas considerando, embora, a condição insulardo território? Em caso afirmativo, a que conclusões se chegou?4.Em que moldes pensa o Governo celebrar o referido acordo e com que verbas conta para oefeito, considerando que o Governo Regional não pretende que se transfira para a Região“um único cêntimo do financiamento da Troika?” Recebeu o Governo das entidades regionaisalguma proposta ou sugestão para este acordo? Em caso afirmativo solicitamos, emtriplicado, cópia da documentação eventualmente disponível.5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sLÍDIA BULCÃO(PSD)MOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Segundo um comunicado da Associação Portuguesa de Deficientes, de 25 de Fevereiro de2012, o Secretário de Estado da Segurança Social, em reunião com as organizações queactuam na área da deficiência, informou que o montante global disponibilizado, no corrente ano,para ajudas técnicas/produtos de apoio foi reduzido devido à baixa execução das verbasatribuídas no ano passado.- O despacho conjunto dos Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde e daSolidariedade e da Segurança Social, com afectação de 12 milhões de euros para Produtos deApoio em 2011, foi publicado em Diário da República em 21 de Dezembro de 2011 e 6 deJaneiro de 2012.- O despacho normativo do Instituto Nacional para a Reabilitação n.o 894/2012 que definiu asregras do financiamento de Produtos de Apoio para 2011, publicado a 23 de Janeiro de 2012,não indicou a distribuição detalhada das verbas pelas entidades financiadoras como erahabitual. – Os despachos sobre atribuição de Produtos de Apoio para 2011, referidos nos númerosanteriores, estipularam o final do mês de Março de 2012 como prazo limite para o apuramentoestatístico dos Produtos de Apoio financiados em 2011.- O despacho conjunto n.o 3520/2012, dos Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde eda Solidariedade e da Segurança Social, afectou 8,3 milhões de euros para o financiamento deProdutos de Apoio em 2012, com a ressalva de que as verbas poderão vir a ser reforçadasdurante o corrente ano, por despacho conjunto dos destes ministérios, mediante parecer da(s)entidade(s) financiadora(s) e do InstitutoNacional para a Reabilitação, I. P. .X 2652 XII 12012-04-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:40:09 +01'00'Financiamento de produtos de apoio em 2011 e 2012Ministério da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
- Comparativamente a 2011, o orçamento disponibilizado pelo Instituto da Segurança Socialpara financiamento de Produtos de Apoio em 2012 foi reduzido 51% e no orçamento do Institutode Emprego e Formação Profissional registou-se uma diminuição de 80%.Neste sentido, face à importância desta questão, requer-se, através de V. Exa., aos Ministros daEconomia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social os seguintes dados eesclarecimentos:Qual foi o orçamento atribuído a cada entidade financiadora de Produtos de Apoio em 2011?1.Qual foi a execução financeira de cada entidade financiadora de Produtos de Apoio em2011?1.Como justificam a baixa execução financeira de Produtos de Apoio no âmbito de cadaministério em 2011, e o valor atribuído num despacho conjunto assinado a 13 de Dezembrode 2011, ou seja, a pouco mais de 15 dias do final da execução das verbas para esse ano?1.A partir de que mês foram efectuados os pagamentos de Produtos de Apoio em 2011?1.Qual foi o último mês de 2011 em que foram efectuados pagamentos de Produtos de Apoiono âmbito de cada ministério? Qual foi o valor global dos pagamentos efectuados nessemês?1.Houve cativação de verbas no final do ano na rúbrica de Produtos de Apoio? Em casoafirmativo, de que forma afectou este financiamento?1.Qual é o valor máximo disponível para o reforço de verbas destinadas ao financiamento deProdutos de Apoio em 2012, em cada ministério, em caso de necessidade?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Segundo um comunicado da Associação Portuguesa de Deficientes, de 25 de Fevereiro de2012, o Secretário de Estado da Segurança Social, em reunião com as organizações queactuam na área da deficiência, informou que o montante global disponibilizado, no corrente ano,para ajudas técnicas/produtos de apoio foi reduzido devido à baixa execução das verbasatribuídas no ano passado.- O despacho conjunto dos Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde e daSolidariedade e da Segurança Social, com afectação de 12 milhões de euros para Produtos deApoio em 2011, foi publicado em Diário da República em 21 de Dezembro de 2011 e 6 deJaneiro de 2012.- O despacho normativo do Instituto Nacional para a Reabilitação n.o 894/2012 que definiu asregras do financiamento de Produtos de Apoio para 2011, publicado a 23 de Janeiro de 2012,não indicou a distribuição detalhada das verbas pelas entidades financiadoras como erahabitual. – Os despachos sobre atribuição de Produtos de Apoio para 2011, referidos nos númerosanteriores, estipularam o final do mês de Março de 2012 como prazo limite para o apuramentoestatístico dos Produtos de Apoio financiados em 2011.- O despacho conjunto n.o 3520/2012, dos Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde eda Solidariedade e da Segurança Social, afectou 8,3 milhões de euros para o financiamento deProdutos de Apoio em 2012, com a ressalva de que as verbas poderão vir a ser reforçadasdurante o corrente ano, por despacho conjunto dos destes ministérios, mediante parecer da(s)entidade(s) financiadora(s) e do InstitutoNacional para a Reabilitação, I. P. .X 2653 XII 12012-04-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:40:34 +01'00'Financiamento de produtos de apoio em 2011 e 2012Ministério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
- Comparativamente a 2011, o orçamento disponibilizado pelo Instituto da Segurança Socialpara financiamento de Produtos de Apoio em 2012 foi reduzido 51% e no orçamento do Institutode Emprego e Formação Profissional registou-se uma diminuição de 80%.Neste sentido, face à importância desta questão, requer-se, através de V. Exa., aos Ministros daEconomia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social os seguintes dados eesclarecimentos:Qual foi o orçamento atribuído a cada entidade financiadora de Produtos de Apoio em 2011?1.Qual foi a execução financeira de cada entidade financiadora de Produtos de Apoio em2011?1.Como justificam a baixa execução financeira de Produtos de Apoio no âmbito de cadaministério em 2011, e o valor atribuído num despacho conjunto assinado a 13 de Dezembrode 2011, ou seja, a pouco mais de 15 dias do final da execução das verbas para esse ano?1.A partir de que mês foram efectuados os pagamentos de Produtos de Apoio em 2011?1.Qual foi o último mês de 2011 em que foram efectuados pagamentos de Produtos de Apoiono âmbito de cada ministério? Qual foi o valor global dos pagamentos efectuados nessemês?1.Houve cativação de verbas no final do ano na rúbrica de Produtos de Apoio? Em casoafirmativo, de que forma afectou este financiamento?1.Qual é o valor máximo disponível para o reforço de verbas destinadas ao financiamento deProdutos de Apoio em 2012, em cada ministério, em caso de necessidade?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1.Considerando a apresentação pública do “ Ensaio para a Reorganização da EstruturaJudiciária” onde se retira que esta reforma assentará na divisão administrativa dos Distritos epropõe uma reorganização dos Tribunais em função do número de processos entrados.2.O ensaio orienta-se para uma mobilidade de recursos humanos e materiais e propõe a criaçãodas instâncias locais, com base no movimento processual registado, por espécie.3.O ensaio propõe a extinção dos Tribunais em que se verifique um movimento processualinferior a 250 processos entrados/ano, visando privilegiar a proximidade do cidadão, sempre quepossível e pensar a reforma dentro das estruturas físicas existentes.4.O ensaio adotou como critério para ponderação de encerramento de serviços:4.1. Volume processual subsistente expectável após reorganização inferior a cerca de 250processos entrados;4.2. Distância entre o tribunal a encerrar e aquele que vai receber o processo passível de serpercorrida em tempo inferior a cerca de 1 hora;4.3. Qualidade das instalações bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério daJustiça ou arrendadas;4.4. Evolução da população da zona de acordo com o Censos 2011;4.5. Oferta em meios alternativos de resolução de litígios;4.6. Serviços públicos centrais existentes na localidade e existência, ou possibilidade deinstalação, de postos de atendimento ao cidadão. 2A decisão de propor a extinção de alguns Tribunais baseou-se no movimento processual, naX 2654 XII 12012-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0518:33:30 +01:00Reason:Location:Tribunal Judicial de Sever do VougaMinistério da JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
evolução demográfica e na inexistência ou insuficiência de instalações adequadas. (Cfr. pág. 66do ensaio)Ora é na forma como foram utilizados estes critérios que surgem as dúvidas em relação aoTribunal Judicial de Sever do Vouga.Porquanto:5. O Tribunal Judicial de Sever do Vouga foi um dos integrados na comarca piloto do BaixoVouga.6. No dia 01/04/2009 , dia da entrada em funcionamento da comarca do Baixo Vouga , aspendências naquele Tribunal eram:1064 processos – cível203 processos – crime7. Em 21/02 / 2012 as pendências eram 87 processos cíveis, 201 processos crime e 34diversos,8. Da analise “tout court” dos números atrás referidos, verificamos sem qualquer margem paradúvidas, que com a criação da comarca do Baixo Vouga, o Tribunal de Sever do Vouga ficouesvaziado, por força da distribuição das competências que eram suas, por tribunais queintegraram a referida comarca piloto. Não pode assim, este Tribunal, ser avaliado de igual modoaos Tribunais de competência genérica.9. Considerando que a extinção do Tribunal Judicial de Sever doVouga levará àintegração/anexação no Tribunal Judicial de Albergaria a Velha.10. Considerando que a inexistência de transportes públicos entre os dois concelhos, iráprovocar um considerável aumento de encargos com apoio judiciário e remuneração detestemunhas, e dificultar gravemente o acesso ao tribunal e à justiça pelos munícipes de Severdo Vouga.11. Considerando ainda que o orçamento anual deste Tribunal é de 39.000 , dos quais 34.000são renda do edifício.12. Considerando ainda que a autarquia se disponibiliza a suportar a referida renda, a despesaanual deste Tribunal custará ao Estado 5.000 .Os deputados do PSD abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Sra. Ministra da Justiça,por intermédio de Vossa Exa. Presidente da Assembleia da Republica, nos termos efundamentos constantes do disposto no art. 156o da Constituição da Republica Portuguesa,conjugado com o art. 155o no 3 da Constituição e do art. 12o do estatuto dos Deputados, bemcomo do art. 229o no 1 do Regimento da Assembleia da Republica , nos termos e fundamentosque antecedem se digne responder às seguintes perguntas:1. Considera V. Exa. a proposta de extinção do Tribunal de Sever do Vouga se enquadra noscritérios e fins da reorganização da estrutura judiciária?2. A média de pendências foi obtida considerando os processos que estando em outrosTribunais competiriam a Sever do Vouga, se este não tivesse integrado a comarca do BaixoVouga?3. Foi dado cumprimento ao no 6 do artigo 4o da Carta Europeia de Autonomia Local, doConselho da Europa, assinada por Portugal em 15 de Outubro e 1985 e com entrada em vigor12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
na ordem jurídica portuguesa em 01 de Abril de 1991?4. Considera V. Exa. que a anexação do Tribunal Judicial de Sever do Vouga ao Tribunal deAlbergaria a Velha, é a solução que melhor serve o interesse público de administração dejustiça, preservando a coesão territorial e o crescimento económico-social do concelho, evitandoa desertificação daquela região?5. À luz dos critérios de economia e racionalidade financeira, os custos da extinção sãoinferiores aos custos decorrentes da extinção?6. De que modo e em que medida foram ponderadas, na proposta de extinção deste Tribunal, asvariantes e as questões acima mencionadas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sMARIA PAULA CARDOSO(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)CARLA RODRIGUES(PSD)COUTO DOS SANTOS(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)ULISSES PEREIRA(PSD)LUÍS MONTENEGRO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado mês de dezembro, o senhor Secretário de Estado dos Transportes eComunicações, foi a Beja, reunir com autarcas, deputados e outras estruturas, para abordarproblemas relacionados com a paragem dos investimentos na mobilidade do distrito de Beja.Nessa reunião e face a algumas incertezas quanto ao futuro do aeroporto, em parte motivadaspelo facto de ter sido descurada a sua componente de negócio ao longo do processo deconstrução do aeroporto, o senhor secretário de estado anunciou a intenção de criar um grupode trabalho para estudo e avaliação das oportunidades de aproveitamento do aeroporto.Algumas entidades têm já vindo a manifestar disponibilidade para integrar esse grupo detrabalho.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:Quando será criado este grupo de trabalho?1.Já está definida a constituição e atribuições desse grupo?2.Quando entrará em funcionamento o grupo de trabalho?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 2655 XII 12012-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0518:33:28 +01:00Reason:Location:Constituição de um grupo de trabalho para tratar das questões do Aeroporto de BejaMinistério da  Economia e do Emprego12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Águas Públicas do Alentejo precisa fazer um conjunto de investimentosfundamentais para que possa cumprir os seus objetivos. Está empresa tem previstoinvestimentos no valor de 38 milhões de euros, que permitirão qualificar o fornecimento de águae de saneamento em muitos municípios do Alentejo.Existem mesmo processos que estão em condições de iniciar as obras, com estaleiros jámontados, que não avançam por falta de autorização para o investimento.Este problema existe porque a empresa aguarda a aprovação dos planos de investimento porparte do ministério que tutela o ambiente.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:Por que razão não foi ainda aprovado o plano de investimentos da Águas Públicas doAlentejo?1.Quando será aprovado esse plano?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 2656 XII 12012-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0518:33:26 +01:00Reason:Location:Atraso na aprovação do plano de investimentos da empresa Águas Públicas do AlentejoMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO recurso ao Banco Europeu de Investimento(BEI) foi apresentado como uma oportunidade depotenciar a possibilidade de utilização de fundos comunitários por parte das autarquias.A possibilidade de recurso ao BEI, dependente de autorização do Secretário de Estado doOrçamento, tem atrasos de cerca de um ano. Mais grave ainda, os pedidos de empréstimo dehá um ano estão agora a ser indeferidos com base em critérios surgidos depois da entrada dopedido, como por exemplo aqueles que estão expressos na chamada lei dos compromissos.No entanto, através das CCDR as autarquias estão a ser informadas da disponibilização de umanova linha de crédito BEI.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:Porque estão ser aplicados na apreciação dos pedidos de empréstimo, critérios inexistentesà data de entrada dos pedidos?1.Quantos pedidos de empréstimos deram entrada no ministério? Quantos foram deferidos?Quantos foram indeferidos? Quantos aguardam decisão?2.A disponibilização de novas linhas de crédito corresponde a uma mudança na forma deapreciação dos pedidos?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 2658 XII 12012-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0518:33:10 +01:00Reason:Location:Inviabilização de acesso a financiamento do Banco Europeu de InvestimentoMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Pergunta dirigida à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritório no passado mês de Novembro (vide Pergunta n.o1185/XII/1.a), os Deputadossignatários manifestaram a sua preocupação sobre as eventuais consequências de uma fuga decombustível detectada em Maio num posto de abastecimento situado no Aeroporto de Lisboa, ejá comprovada pelas entidades oficiais, questionando o Ministério não só sobre se havia sidoinformado da ocorrência, mas, também, sobre as diligências adoptadas pela tutela no queconcerne aos impactos ambientais decorrentes do incidente.Na resposta à Pergunta dos Deputados do Partido Socialista, aquele Ministério veio informarque, contrariamente ao exigido pelo Decreto-Lei n.o 147/2008, de 29 de Julho, a empresa emcausa – a GALP – não informou a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto autoridadecompetente, sobre a existência do dano ambiental, resumindo-se a sua intervenção a uma meracomunicação, concretizada seis meses depois do incidente, sem a descrição do sucedido ou aprestação de elementos relativos aos danos ambientais causados ao solo e à água.O Ministério veio ainda elencar o conjunto de acções desencadeadas pela Inspecção-Geral doAmbiente e do Ordenamento do Território, mormente atinentes ao procedimento contraordenacional pela prática de uma contra-ordenação grave – incumprimento, pelo operador, dodever de informar a autoridade competente.Neste enquadramento, e na sequência da informação veiculada pelo Ministério da Agricultura,Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, cumprirá aferir qual o ponto de situação doprocedimento contra-ordenacional instaurado à GALP, bem como o quadro dos impactos quedecorreram do incidente.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:X 2659 XII 12012-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.05 18:36:39 +01'00'Fuga de combustivel no Aeroporto de LisboaMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Na passada segunda-feira, Deputados do CDS-PP, eleitos pelo distrito do Porto, visitaram oCentro de Saúde de Felgueiras.Nesta visita, os Deputados puderam constatar que a população de Felgueiras se depara comuma falta de médicos naquela unidade de saúde, situação que, de acordo com a Comissão deUtentes, se tem vindo a agravar nos últimos meses.Segundo as informações que nos transmitiram, “na maioria do tempo apenas há dois clínicos noserviço de reforço do Centro de Saúde”, o que será manifestamente insuficiente.De realçar que o concelho de Felgueiras tem cerca de 60.000 habitantes, 35.000 dos quais nãoterão médico de família há vários anos.Assim, e ainda de acordo com a Comissão de Utentes, muitos dos utentes daquele concelho, namaioria idosos, “têm de se levantar de madrugada para conseguir uma consulta no Centro deSaúde”.Perante os factos enunciados, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter umesclarecimento por parte do Ministério da Saúde.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 2660 XII 12012-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0518:34:33 +01:00Reason:Location:Centro de Saúde de FelgueirasMinistério  da  Saúde12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original