3 DE FEVEREIRO DE 1982925c) Os militares e os elementos das forças milita-rizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo;d) Os membros dos órgãos autárquicos dissolvi-dos, nos termos da lei reguladora do regime da tutela das autarquias locais, cuja responsabilidade pessoal haja sido determinante naquela dissolução, nos actos eleitorais destinados ao complemento do mandato no decurso do qual ocorreu a dissolução e, nos subsequentes, durante o período de tempo equivalente a um novo mandato.ARTIGO 5.° (Inelegibilidades especiais)í—São também inelegíveis para os órgãos representativos das autarquias locais situadas dentro da área territorial onde exerçam a sua actividade:a) Os ministros da República para as RegiõesAutónomas dos Açores e da Madeira;b) Os representantes do Governo das regiõesadministrativas e os governadores civis;c) Os funcionários da justiça que prestem ser-viço nos tribunais e os funcionários de finanças, uns e outros desde que desempenhem funções de chefia;d) Os ministros de qualquer religião ou cultocom poderes de jurisdição; é) Os funcionários e agentes dos órgãos representativos das autarquias locais.2 — São ainda inelegíveis:a) Os concessionários ou peticionários de con-cessão de serviços da autarquia respectiva;b) Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados;c) Os devedores em mora da autarquia e respec-tivos fiadores;d) Os membros dos corpos sociais e os agentesde sociedades, bem como os proprietários de empresas que tenham contrato com a autarquia, não integralmente cumprido ou de execução continuada.Capítulo III Estatuto dos candidatosARTIGO 6.° (Funcionários públicos)Os funcionários civis do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem aos órgãos representativos das autarquias locais.ARTIGO 7.'. (Direito a dispensa de funções)í — Durante o período da campanha eleitoral os candidatos têm direito ã dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contendo esse tempo para todos os efeitos, incluindo o &YR.\<& ^ tçtófeulqão, como tempo de serviço efectivo.2 — A qualidade de candidato é certificada pela secretaria do tribunal onde a candidatura foi apresentada.ARTIGO 8.' (Incompatibilidades)1 — Nenhum cidadão pode candidatar-se, ou pertencer simultaneamente a órgãos representativos de autarquias locais de municípios ou de regiões diferentes.2 — Nenhum cidadão pode candidatar-se, dentro do mesmo município, a mais de uma assembleia de freguesia.3 — Nenhum cidadão pode pertencer simultaneamente dentro do mesmo município:a) A câmara municipal e à junta de freguesia;b) A câmara municipal e à assembleia de fre-guesia;c) A câmara municipal e à assembleia municipal.4— Nenhum cidadão pode pertencer simultaneamente a uma câmara municipal e à assembleia regional.5 — Nenhum cidadão pode pertencer simultaneamente ao Governo da República ou das regiões autónomas e aos órgãos executivos das autarquias locais.6 — O cidadão que se encontrar, após a eleição ou designação, na situação prevista nos n.m 3, 4 e 5 deve optar por um dos cargos, sendo substituído, enquanto durar a incompatibilidade, pelo seguinte na lista, nos termos do artigo 14.°ARTIGO 9.« (Imunidades)1 — Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser no caso de crime punível com pena maior.2 — Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados da eleição.TÍTULO II Organização do processo eleitoralCapítulo I Regime da eleiçãoARTIGO 10* (Modo de eleição)Os membros dos órgãos representativos das autarquias locais que são eleitos por sufrágio universal, directo e secreto são-no por listas plurinominais apresentadas em relação a cada órgão, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.ARTIGO 11.° (Organização das listas)1 — As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos a preencher no respectivo órgão e