II SÉRIE-A — NÚMERO 57 4  Projeto de Lei n.o 94/XIV/1.a (PEV)O Projeto de Lei n.o 94/XIV/1.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), propõe-se retomar o texto do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na medida em que considera que a alteração introduzida neste normativo «veio criar situações de injustiça que importa não ignorar». Na verdade, os proponentes consideram que a Lei n.o 11/2014, de 6 de março, que concretizou a supracitada alteração, «foi um instrumento (...) para cortar pensões de trabalhadores que descontaram uma vida inteira de salários e garantir que os trabalhadores da função pública ficavam com um regime pior do que o existente na segurança social». Referindo-se às queixas que o seu grupo parlamentar tem recebido de «trabalhadores da função pública que foram vítimas de um acidente de trabalho, que ficaram com sequelas permanentes, e a quem foi reconhecido um determinado grau de incapacidade», mas que em virtude desta alteração «veem negado o seu direito a receber a pensão por incapacidade», já que «na função pública, que está sujeita a uma tabela remuneratória única, não há lugar a redução de salário», sem prejuízo de «o trabalhador pode(r) ser efetivamente prejudicado pelo facto de ter sido vítima de um acidente de trabalho incapacitante, na medida em que as suas condições podem ter repercussão na avaliação de desempenho e na sua progressão remuneratória», e de a administração pública não garantir nestes casos compensação por tratamentos, sendo a prestação por incapacidade permanente a «única forma que na administração pública existe de promover essa compensação ou esse justo apoio financeiro», sentindo-se os trabalhadores «duplamente lesados».  Projeto de Lei n.o 188/XIV/1.a (PAN) Por seu turno, o Projeto de Lei n.o 188/XIV/1.a (PAN), depois de aludir ao enquadramento legislativo e de constatar que atualmente «se o trabalhador em funções públicas, vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional, ficar com incapacidade permanente, fica impedido de receber o valor da indemnização a que teria direito, pelo facto de esta não ser cumulável com a remuneração», recorda que a Petição n.o 540/XIII/3.a – «Solicitam alteração legislativa à lei que impede indemnizações por doenças e acidentes profissionais» foi subscrita por quase doze mil pessoas. De igual modo, faz-se referência na exposição de motivos quer à «natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias ficando em consequência abrangido pelo princípio da aplicação direta» do artigo 59.o, n.o 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, quer à distinção entre a remuneração auferida pelo trabalhador e o pagamento da indemnização, que na ótica dos proponentes não se confundem. Por último, os proponentes manifestam que a única justificação para esta diferenciação decorrerá eventualmente da «sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações (CGA)», considerando que tal não poderá ser usado aqui como fundamento, até porque «o legislador possui uma margem de conformação limitada (...), sob pena de violar o princípio constitucional» subjacente.  Projeto de Lei n.o 197/XIV/1.a (BE)Já o Projeto de Lei n.o 197/XIV/1.a (BE), da autoria das Deputadas e dos Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), visa «a revogação das alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS e a repristinação do regime em vigor antes das alterações introduzidas em 2014 ao regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais dos funcionários públicos», que classifica como «uma medida urgente com vista (à) reposição de uma injustiça que penaliza de forma gravosa os funcionários públicos (e) como um imperativo para o cumprimento dos direitos constitucionalmente reconhecidos». De facto, os proponentes entendem de igual forma que as alterações introduzidas neste regime pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, impedem «a reparação pecuniária do dano laboral que se produziu e que deu origem a uma redução na capacidade de trabalho ou de ganho e que, legalmente, tem que ser indemnizado», já que «ainda que a lesão não gere incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o exercício profissional em condições mais penosas em virtude da lesão sofrida, a alteração de funções, ou os