26 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007O Orador: — E, quando há um organismo está a funcionar bem, por que é que se vai mexer nesse, por que é que se vai alterar aquilo que está a funcionar bem?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Finalmente, Sr. Ministro, o indicador de eficiência fiscal, que esteve presente no relatório do ano passado, desapareceu este ano. É, pois, natural que nos questionemos porquê e lhe perguntemos qual o valor deste indicador para o ano que agora findou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o relatório que aqui nos apresenta já foi discutido em comissão, com a presença do Sr. Secretário de Estado, e regista progressos muito significativos na legislação e, mais importante ainda, na concretização do combate à fraude e à evasão fiscais. Estamos satisfeitos com esses progressos, queremos apoiá-los, aplaudi-los, incentivá-los e aprofundá-los, tanto quanto compita ao Parlamento fazê-lo, como tem vindo a ocorrer nos últimos anos.Portugal tem um atraso enorme no combate à evasão fiscal. Ao longo dos últimos anos, temos estado a começar a recuperar esse atraso, através do cruzamento de dados, da digitalização de informação, com obrigações mais claras, com a simplificação do sistema fiscal, com um melhor controlo, com melhor vigilância e melhor prevenção.Há, no entanto, muitos terrenos em que estão por dar passos importantes que discutiremos durante esta sessão.No que se refere a um deles, queria que, já nestas suas declarações introdutórias, o Sr. Ministro nos esclarecesse acerca do destino de uma iniciativa, já aqui várias vezes aludida mas não concretizada, isto é, a revisão dos códigos tributários. Essa revisão é necessária para unificar a legislação tributária, para a simplificar, para acabar com uma «floresta» que permite o planeamento fiscal de isenções, de facilidades, de «esquinas», de contornos... Por isso mesmo, queria que começasse por nos dizer o que pretende o Governo fazer a esse respeito.Queria também fazer-lhe um convite, Sr. Ministro das Finanças. Parece-me uma boa oportunidade que, neste Plenário, termine a «telenovela Paulo Macedo». O Director-Geral dos Impostos tem sido uma parte importante e empenhada no combate à evasão e no combate pela eficiência fiscal.Mas há um aspecto em que a política portuguesa tem de ser muito clara: se há um bom funcionário que cumpre a sua função, ele deve ser aplaudido. Se um bom funcionário diz que só o será se ganhar um ordenado três vezes superior ao do Presidente da República, então, esse bom funcionário deve sair. E não vale a pena nenhum discurso sobre o miserabilismo porque, talvez na saudade de um D. Sebastião que há-de vir, podem surgir todos os argumentos possíveis sobre a necessidade de fazer uma lei especial para uma pessoa. Nesta bancada, defender-se-ão sempre leis gerais para todas as pessoas e nunca leis especiais para uma pessoa.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Já está a sonhar!O Orador: — Todo o bom funcionário cumpre as suas obrigações pelo dever do serviço público e pelas responsabilidades que assume no seu cargo e se algum dia, em Portugal, alguém só o fizer com o privilégio de ter um ordenado três vezes superior ao do Presidente da República, Portugal pode dispensar esse esforço e substituir tal funcionário por alguém que o faça em nome das obrigações a que se cometeu.Por isso, Sr. Ministro das Finanças, creio que melhor será esclarecer esta matéria para evitar que ela sempre nos faça perder tempo num debate que é secundário, que tende a ser um debate perdido e desinteressante sobre o que é a estratégia política para o combate à evasão fiscal, em Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Aldemira Pinho.A Sr.a Aldemira Pinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi apresentado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, e como todos sabemos, um dos grandes objectivos da política fiscal prosseguida por este Governo é o do aumento da eficácia e da eficiência da administração tributária, designadamente no que diz respeito ao combate à fraude e à evasão fiscais.Sabemos também que as medidas adoptadas pelo Governo nesta área, em 2006, foram fundamentais para o cumprimento dos objectivos traçados quanto às receitas fiscais fixadas no Orçamento do Estado para 2006,