13 DE NOVEMBRO DE 1987432-(15)3 — Os decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa, bem como os que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos, estão subordinados às correspondentes leis de autorização ou leis de bases.4 — São leis de bases as que pelos limites expressa ou implicitamente estabelecidos à definição dos respectivos regimes jurídicos careçam de ulterior desenvolvimento legislativo.5 — O desenvolvimento legislativo das leis de bases pode ser efectuado por decreto-lei ou, em matérias de interesse específico regional não incluídas na reserva legislativa da República, por via de decreto legislativo regional.6 — Os diplomas de desenvolvimento, bem como os regulamentos que forem necessários para a execução das leis, serão emitidos no prazo de três meses, salvo se as leis determinarem outro prazo.7 — Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.Artigo 115.°-ALeis de valor reforçado, leis gerais da República e decretos legislativos regionais1 — Possuem valor jurídico reforçado as leis que, por força da Constituição, sejam um pressuposto normativo necessário de outras leis ou por outras leis devam ser respeitadas.2 — São leis gerais da República as leis e os decretos--leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional (n.° 4 do actual artigo 115.°).3 — Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservados à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra as leis gerais da República (n.° 3 do actual artigo 115.°).Artigo 115.°-B Poder regulamentar1 — A lei da Assembleia da República define os órgãos ou entidades dotados do poder regulamentar.2 — Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes (actual n.° 6 do artigo 115.°).3 — Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definam a competência, subjectiva e objectiva para a sua emissão (actual n.° 7 do artigo 115.°).Artigo 116.° Princípios gerais do direito eleitoral1 — .........................................2— .........................................3— .........................................4— .........................................5 — .........................................6— ........................................,7 — .........................................8 — Para garantir o cumprimento dos princípios e normas de direito eleitoral e superintender na administração eleitoral, existe uma Comissão Nacional de Eleições, presidida por um juiz conselheiro, a designar pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial, e que incluirá, nomeadamente, cinco cidadãos a designar pela Assembleia da República, sob proposta de um por cada um dos cinco partidos mais representados.Artigo 117.°Partidos políticos e direito de oposição1 — .........................................2— .........................................3 — Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de ser informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, bem como do direito de ser previamente consultados sobre a marcação das eleições para as autarquias locais, as opções fundamentais do Plano e do Orçamento do Estado, a orientação fundamental da política externa e das políticas de defesa nacional e segurança interna, e a designação de membros portugueses para organizações internacionais de que Portugal faça parte.Artigo 120.° Estatutos dos titulares de cargos políticos1 — .........................................2— .........................................3— .........................................4 — Os titulares de cargos políticos que a lei determinar são obrigados a declarar o património e rendimento no início e no termo do mandato, nas formas e com as consequências previstas na lei.5 — A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos, delimita a extensão da categoria de cargo político e especifica as sanções aplicáveis e respectivos efeitos.6 — A condenação por crimes de responsabilidade implica sempre a demissão ou destituição do cargo, bem como a impossibilidade de desempenho de qualquer cargo político pelo período que a lei determinar.TÍTULO II Presidente da RepúblicaCAPÍTULO I Estatuto e eleiçãoArtigo 124.° Eleição1 — .........................................2— .........................................3 — A candidatura a Presidente da República implica a suspensão de qualquer função pública não electiva que o candidato exerça, sem perda da respectiva remuneração ou dos benefícios sociais a que tenha direito.