I SÉRIE — NÚMERO 23 28 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Em segundo lugar, o PS prevê com a sua proposta a redução de 120 milhões de euros, quando o Governo diz que atingirá os 250 milhões. É, pois, algo que exige uma explicação pública, porque não se percebe. Por último, a proposta do PS assenta numa falácia: os contratos celebrados pelo Governo socialista obrigam a indemnizar os concessionários caso haja agravamento da carga fiscal. E aqui, Sr.a Presidente, permita-me que leia a Cláusula 22 de um dos contratos, que se intitula «Variação da tributação direta sobre o lucro das sociedades», que diz o seguinte: «Quando ocorra variação da taxa global de tributação direta sobre o lucro das sociedades, os pagamentos anuais são ajustados». Ora, exige-se mais uma explicação por parte do PS sobre esta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chegamos, então, à apresentação de uma proposta sobre o contributo das parcerias público-privadas e dos seus financiadores para o esforço que estamos a fazer. A nossa proposta vai, finalmente, pedir um esforço a estas entidades, porque o que consta do Orçamento do Estado para 2013 é o aumento dos encargos dos contribuintes com as PPP: 10 milhões este ano e 140 milhões para o ano é o resultado da tal renegociação das PPP que o Governo diz que andou a fazer. Nós propomos, finalmente, pedir um esforço a quem é concessionário e a quem é financiador das PPP, e fazemo-lo naquilo que está acima das rendibilidades contratadas com uma contribuição total sobre o que está contratado, acima dos valores dos contratos efetuados, e com 20% de todos os fluxos associados ao financiamento das PPP, que são responsáveis por metade do financiamento destas concessões. É uma proposta justa, é uma proposta que, finalmente, pede um esforço também para a consolidação do País neste processo. E este processo de consolidação justifica que todos sejam envolvidos — bancos e entidades concessionárias. A maioria conseguiu, com o que chamou a renegociação das PPP, aumentar os encargos líquidos para o Estado, porque reduziu encargos brutos mas também reduziu portagens e importou para o Estado as despesas com obras que estavam nas PPP. Resultado: mais 10 milhões de euros de encargos para os contribuintes em 2012, mais 140 milhões de euros para o ano. Nós propomos, pelo menos, 120 milhões de euros de esforço das concessionárias e dos financiadores. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fizemo-lo e cumprimos a nossa promessa de apresentar uma proposta para pedir um esforço também a estas entidades e o que resultará em matéria de PPP, em 2013, se a maioria não aprovar esta proposta, é apenas o aumento de encargos para os contribuintes. Não queremos, pois, acreditar que não aprovem a proposta do PS. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, quero dizer-lhe que percebe-se bem a proposta que o PS aqui nos traz. Trata-se de uma ténue tentativa de um pedido de desculpas e de corrigir o tiro de uma política do passado. Mas ela é financeiramente inconsequente. E porquê? Porque ela corta, diz agora o Sr. Deputado, 120 milhões, ou seja, metade daquilo que o Governo se propõe fazer, que é cortar 250 milhões de euros.