3754I SÉRIE - NÚMERO 101negociação tinham sido à partida viciadas pelo Governo quando este assumiu desde logo o compromisso público de «fechar negócio», não dando aos negociadores outra margem de manobra que não fosse a de discutir o preço, ainda por cima na situação de constatarem que a outra parte, as Forças dos Estados Unidos, usavam e abusavam ilegitimamente de todo o tipo de facilidades (incluindo militares) com o beneplácito do Governo Português!Importa, entretanto, Srs. Deputados, sublinhar duas notas.Por um lado, o Governo fez tudo para evitar que fosse dado conhecimento público destes documentos. Negociou-os secretamente e tentou fazê-los passar na Assembleia em Junho de 1984 a golpe, através de uma autorização legislativa limitada aos aspectos jurisdicionais, aduaneiros e fiscais. Estão ainda por esclarecer, e o Sr. Secretário de Estado não se encarregou agora de o fazer, as razões que levaram o Governo a tentar o golpe e depois a desistir dele. Claro que os tratados envolvem mais do que uma parte e não espanta que cada uma das partes vigie o comportamento da outra, designadamente verifique se foram cumpridos os procedimentos condicionadores da eficácia jurídica do tratado. É bom dizer, portanto, que mesmo um pequeno ou médio consultor jurídico explicaria ao embaixador Holmes o conteúdo do sistema constitucional português e, ao fim e ao cabo, que os tratados não podiam vigorar sem passarem pela Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda nota a sublinhar é a de que nos documentos em discussão não estão englobadas as matérias dos tratados militares com os Estados Unidos.Não está na Assembleia o documento referente ao prazo, nem o documento sobre a instalação da estação de rastreio em Almodôvar, documentos sobre os quais existem meras trocas de notas, publicadas nos Diários da República, mas sem qualquer eficácia na ordem jurídica portuguesa.A técnica do retalho pode convir aos Estados Unidos, mas a negociação foi conjunta, envolveu um conjunto organizado de questões, designadamente questões técnicas, militares, financeiras, laborais, logísticas, aduaneiras, fiscais e jurisdicionais. É esse tratado, esse complexo normativo com que o Governo pretende vincular o País, que continua a ser sonegado a esta Assembleia.Srs. Deputados, o chamado acordo técnico é no seu conteúdo um escandaloso repositório de cedências, de novas cedências aos Estados Unidos.Todos o dizem. Basta citar como já aqui foi feito, o Sr. Almirante Pereira d'Eça, chefe da delegação portuguesa nas negociações:A renovação da presença americana nos Açores foi feita em termos de um alargamento das facilidades, quer em termos qualitativos quer em termos quantitativos, que se podem considerar significativos.Aumentam-se as instalações na Terceira, São Miguel e Santa Maria, permite-se a utilização dos aeroportos do Faial, São Jorge e Graciosa, aumentam-se os depósitos de combustíveis, munições, explosivos e armamento, permite-se a utilização em todo o território nacional (incluindo o continental) de qualquer aeródromo civil ou militar, alargam-se as facilidades portuárias, alarga-se o número e a presença de militares americanos.Dá-se, em suma, expressão à afirmação já feita de que «Portugal está vocacionado para se tornar um porta-aviões» ou como disse o Sr. Secretário de Estado uma plataforma aeronaval dos EUA, com funções específicas definidas pelos americanos e para servir interesses estratégicos dos americanos.Importa recordar o sentido geral dessa função tal como consta do relatório oficial apresentado por Gaspar Weinberg ao Congresso dos EUA:Ponte de passagem, reabastecimento e apoio polivalente para forças de intervenção, designadamente da Força de Intervenção Rápida e das novíssimas Divisões de Infantaria, naturalmente para operações na Europa, zona do Mediterrâneo e países árabes.Porto de escala no quadro de uma ponte aérea (air lift) e de uma ponte marítima (sea lift);Escala obrigatória dos aviões de intercepção e de ataque americanos enviados para a Europa do Sul e Central;Base de apoio logístico da 2.a Esquadra;Plataforma aeronaval.Está completamente de acordo com o Sr. Secretário de Estado. Foi tudo isto que o Governo negociou e quer aqui, à pressa, fazer aprovar.As missões estratégicas definidas por este «acordo técnico» projectam-se para fora do território nacional e envolvem operações militares contra terceiros países, designadamente da Europa e do mundo árabe.Portugal torna-se assim alvo e inimigo por força de operações militares dos EUA, operações militares em que Portugal não é parte, não é ouvido e não tem nenhum interesse.E tudo isto com riscos tão acrescidos quanto, como tem sido abundantemente demonstrado, o tratado envolve necessariamente a utilização de armas nucleares.O Ministro da Defesa Mota Pinto afirmava em começos de Fevereiro de 1984 que a proibição do trânsito dessas armas «seria contrária aos princípios da solidariedade que um país aliado da NATO deve manter».Mais longe foi o comandante português na Base das Lajes que sobre o armazenamento de armas nucleares dizia: «Montadas não há. Mas se calhar os americanos têm os componentes». E acrescentava: É preciso ainda notar que em caso de conflito os EUA colocam aqui todo o material em apenas 12 horas.Obviamente, Srs. Deputados, que se se pretendesse impedir o estacionamento e armazenamento de armas nucleares isso teria sido claramente expresso no tratado. A explicação para esta omissão deu-a em conferência de imprensa, George Shultz, quando interrogado sobre se há ou não armas nucleares nos Açores, respondeu, cândida, pura e simplesmente, que não podia dizer se sim, se não! Ou seja, podem estar ou podem não estar.Quanto ao chamado «acordo laboral» é um escândalo inqualificável rejeitado pelos trabalhadores e de vigência incompatível com a ordem jurídico-constitucional portuguesa.Não é difícil demonstrá-lo: o regime de contrato de trabalho que se pretende aplicar permite o despedimento individual sem justa causa; prevê a figura es-