98 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7A dificuldade específica coloca-se quer no parque escolar, quer no relacionamento com as instituições sociais do concelho, quer nas políticas de prevenção da saúde, coloca-se tanto em municípios urbanos de grande dimensão, onde, por vezes, está em causa a transferência de cinco centenas de funcionários, caso de alguns municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa ou do Porto, como em problemas específicos de pequenos municípios rurais em que a realidade é conhecida mas onde há alguma preocupação com a capacidade de enquadrar essas dinâmicas locais.Só nessa matéria, em termos de pessoal não docente, estamos a falar de cerca de 350 milhões de euros orçamentados, relativamente a 36 500 funcionários, na dotação do Ministério da Educação correspondente a 2008.Estamos, globalmente, a falar de um montante próximo de 500 milhões de euros no quadro de transferências, representando um crescimento significativo quanto à natureza das actividades desenvolvidas pelos municípios.O ensino básico, em todos os Estados da velha União Europeia, faz parte de competências regionais ou municipais. Em regra, quando falamos de ensino público obrigatório estamos a falar de competências municipais. Temos uma história nesta matçria» Há certamente dificuldades a enfrentar e teremos de ter cuidado para que as soluções encontradas privilegiem sempre a qualidade do ensino público e a qualidade do serviço aos cidadãos, mas o caminho é este.Em matéria de endividamento, quanto à renovação urbana e aos bairros críticos, o que se faz é aprofundar o que já foi dito em matéria de alargamento das competências municipais.Quanto à redução dos prazos de pagamento, já foi feito um levantamento pela Direcção-Geral das Autarquias Locais sobre quais as dívidas a fornecedores, a empreiteiros dos municípios a Junho de 2006. Não só foram cruzados os dados das contas de gerência como foi aprofundada essa informação com um inquérito dirigido a todos os municípios. É por isso que a data relevante é Junho de 2006. Estamos a falar da possibilidade de recurso a empréstimos de médio e longo prazos para pagamento de dívida a fornecedores com efeito útil na animação da actividade económica.Quanto às freguesias, estamos a traçar um caminho com a Associação Nacional de Freguesias e realçava a abertura desta associação para discutir uma questão difícil: é que o futuro das freguesias passa pela diferenciação de competências, porque não é realista entender que uma freguesia com 50 000 habitantes, como Paranhos ou os Olivais, tem as mesmas competências de uma freguesia com 100 habitantes, como temos algumas.É nesta medida que temos de distinguir freguesias urbanas de freguesias rurais e freguesias em função da sua dimensão. Foi esse caminho de diferenciação que a Associação Nacional de Freguesias Portuguesas assumiu já e é também por isso que no Orçamento do Estado 3⁄4 das freguesias têm um crescimento de transferências, mas são fundamentalmente as freguesias rurais que têm quase todas um significativo crescimento de transferências muitas vezes a atingir os 5%, que é o máximo permitido por lei.Finalmente, refiro a questão do IMI rústico. Há aqui, de facto, um elemento simbólico importante, pois, pela primeira vez, há uma participação num imposto local. De acordo com o aparte oportuníssimo da Sr.a Deputada Alda Macedo (ao qual não vou responder, porque não se tratava de uma questão), tem toda a razão, pois, é decisiva a informatização do cadastro dos prédios rústicos.É exactamente isto que está feito neste momento em cerca de 1⁄4 dos prédios e, com a colaboração da ANAFRE num protocolo que o Governo assinará ainda este ano, as freguesias terão uma participação activa na informatização do cadastro rústico, porque só as freguesias, sobretudo em áreas rurais, é que sabem a verdadeira caracterização da propriedade e quais é que são os proprietários.É uma mudança simbólica, mas, informatizado o cadastro, terá também, a seu tempo, que será mais breve do que se calhar supúnhamos, efeito significativo na receita das freguesias.O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sendo o Sr. Secretário de Estado um homem da área do Direito e um ex-autarca destacado até à perda das eleições por parte do Partido Socialista, está em particulares condições para esclarecer algumas das questões que vou colocar.