27 DE OUTUBRO DE 2022 123 necessidades da população, através dos seguintes eixos de ação do Ministério da Saúde (MS): o Promover a saúde e prevenir a doença; o Ter direito à saúde é ter acesso: melhorar o acesso ao SNS; o Melhorar a cobertura dos cuidados de saúde primários e reforçar os cuidados de saúde oral; o Melhorar o acesso e a eficiência dos hospitais públicos; o Concluir a reforma de saúde mental; o Alargar as respostas em cuidados continuados integrados e paliativos; o Reforçar a política de recursos humanos do SNS. Bem como apostando nas seguintes ferramentas de apoio às políticas de saúde: o Transição Digital: Melhorando o acesso ao SNS e a resposta institucional; o Promovendo o acesso ao medicamento e à inovação; o Modernizando as infraestruturas e equipamentos do SNS; o Utilizando os recursos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) C) O articulado da Proposta de Lei A Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2022, contém, no seu articulado, diversas disposições especialmente aplicáveis ao âmbito de atuação da desta Comissão de que fará sentido destacar: • Artigo 8.o (Alterações orçamentais), que, no seu n.o 2, autoriza o Governo, «através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à regularização de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.»; • Artigo 10.o (Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental), que, no seu n.o 1, estipula que«As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais devem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, IP, do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP (ADSE, IP), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da segurança social e da DGTF, em matéria de contribuições e impostos e resultantes da não utilização ou da utilização indevida de Fundos Europeus.»; • Artigo 12.o (Transferência para fundações), que exclui os requisitos cumulativos das transferências para fundações por entidades públicas dependem da verificação nos casos dos «serviços e organismos na esfera de competências dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior, da educação e da saúde, quando se encontrem ao abrigo de protocolo de cooperação celebrado com as uniões representativas das instituições de solidariedade social;» • Artigo 25.o (Aplicação de regimes laborais especiais na saúde), que dispõe, no seu n.o 1, que «Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, celebrado após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos mesmos termos dos correspondentes aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais.»; No n.o 2 «O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar, e trabalho em dias feriados.»; No seu n.o 3 «O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os profissionais de saúde, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que integrado no SNS, em que exerçam funções, sendo definidos, por via do decreto-lei de execução orçamental, os termos em que podem ser excecionados.»;