11 DE OUTUBRO DE 2021 91 Lei n.o 185/2006, de 12 de setembro, extinto pelo Decreto-Lei n.o 188/2014, de 30 de dezembro, os quais transitam para a ACSS, IP. Artigo 182.o Receitas do Serviço Nacional de Saúde 1 –  O Ministério da Saúde, através da ACSS, IP, implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações no âmbito dos contratos-programa. 2 –  A responsabilidade de terceiros pelos encargos com prestações de saúde exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS. 3 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Ministério da Saúde pode acionar mecanismos de resolução alternativa de litígios. 4 –  Não são aplicáveis cativações às entidades integradas no SNS e ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, bem como às despesas relativas à aquisição de bens e serviços que tenham por destinatárias aquelas entidades. 5 –  Excluem-se, ainda, de cativações as dotações destinadas à Entidade Reguladora da Saúde, à ADSE, IP, ao INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, ao INEM, IP, e à Direção-Geral da Saúde. Artigo 183.o Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas Os saldos apurados na execução orçamental de 2021 da ADSE, IP, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2022. Artigo 184.o Transição de saldos da Lei da Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna Os saldos alcançados nas medidas relativas a infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual, deduzidos do montante de reforços provenientes das outras medidas, a que se refere o n.o 5 do artigo 2.o da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, na sua redação atual, transitam e são integrados no orçamento de projetos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, de forma a dar continuidade aos investimentos no âmbito da referida lei. Artigo 185.o Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde 1 –  Em 2022, os planos de liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas empresariais do SNS aprovados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde através do Despacho n.o 5269/2019, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 103, de 29 de maio, são objeto de atualização por referência aos pagamentos em atraso registados em 31 de dezembro de 2021 e, adicionalmente, com a dívida vencida, caso esteja assegurado o pagamento, seguindo o princípio da senioridade. 2 –  Os prazos de referência previstos nos pontos i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, para efeitos de assunção de compromissos, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da referida lei, pelas entidades públicas empresariais do setor da saúde com contrato-programa são alargados para o dobro.