738II SÉRIE — NÚMERO 37dos poderes conferidos às regiões no artigo 229.° da Constituição e que encontra claro abrigo, formal e literal, na disposição da alínea q) daquele preceito fundamental.Nestes termos, a Assembleia Regional da Madeira, de harmonia com a alínea c) do artigo 229." da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira BASE ISão mantidos, com a actual área de jurisdição, os Tribunais das Comarcas do Funchal. Ponta do Sol, Porto Santo, Santa Cruz e São Vicente, enunciados no mapa m anexo ao Dccreto-Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro.BASE IISão igualmente mantidos, com as áreas de jurisdição respectivas, os Tribunais de Instrução Criminal, do Trabalho e Tutelar de Menores do Funchal, constantes do mapa vi anexo ao Decreto-Lei n.8 269/78, de 1 de Setembro, e o Tribunal de Polícia, na comarca do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.° 373/82, de 11 de Setembro.BASE III1 — É criado no Tribunal da Comarca do Funchal um juízo criminal, competindo-lhe, nos lermos da lei, a pronúncia, ou equivalente, e o julgamento e termos subsequentes nas causas crime a que corresponda processo correccional.2 — A lei ordinária ou os competentes órgãos superiores da magistratura definirão a sua organização interna e funcionamento e, designadamente, estabelecerão a acumulação com outro ou outros tribunais de competência especializada que se revelem adequados em ordem a um aproveitamento racionalizado dos recursos existentes.BASE IV1 — É instituído na comarca do Funchal um tribunal de família, com a competência definida na Lei n.° 4/70, de 29 de Abril, regulamentada pelo Decreto n.9 8/72, de 7 de Janeiro.2 — O tribunal de família revestirá a mesma natureza que o tribunal de comarca, sendo-lhe aplicadas as mesmas disposições relativamente a organização, funcionamento e alçada, e exercerá a sua jurisdição na área da comarca do Funchal.3 — O mesmo tribunal, de competência especializada, será integrado por um único juiz e funcionará cm tribunal colectivo ou juízo singular, conforme a lei do processo.4 — A lei ordinária definirá, em pormenor, a organização interna c funcionamento do mencionado tribunal e, bem assim, o quadro de pessoal da respectiva secretaria e do serviço de assistência.5 — A lei ou os órgãos superiores da magistratura competentes poderão estabelecer a acumulação ou inerência de funções do juiz do aludido tribunal com outros tribunais de competência especializada, designadamente o Tribunal Tutelar de Menores, quando tal se mostre conveniente.BASE V1 — É instituída no Funchal e com jurisdição em todo o espaço territorial da Região Autónoma da Madeira uma auditoria administrativa, a qual terá a competência genérica resultante da lei aplicável, cabendo-lhe, especialmente, os seguinte poderes de cognição:a) Conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos dos órgãos das autarquias locais e das demais autoridades da administração regional, à excepção daqueles de que, nos termos da lei, cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo;b) Conhecer dos recursos contenciosos de decisão em matéria administrativa de outros órgãos cuja competência seja limitada a uma parte do território do continente ou da Região Autónoma da Madeira;c) Conhecer dos recursos contenciosos de decisões dos concessionários da exploração de serviços públicos, de obras públicas e de bens do domínio público situados na Região.2 — A Auditoria Administrativa do Funchal será constituída por um único juiz auditor e um representante do Ministério Público, os quais terão a categoria e vencimentos que forem definidos na lei ordinária.3 — Do mesmo passo, a lei ou os órgãos superiores da magistratura que forem competentes estabelecerão as formas adequadas de organização intema e funcionamento da Auditoria Administrativa do Funchal e ainda o destino dos processos pendentes ou arquivados na Auditoria Administrativa de Lisboa.BASE VI1 — É criado no Funchal, com jurisdição correspondente à área territorial da Região Autónoma da Madeira e funcionamento junto da Alfândega do Funchal, um tribunal fiscal aduaneiro de 1instância, denominado auditoria fiscal.2 — A Auditoria Fiscal do Funchal será constituída por um juiz auditor fiscal, sendo a Fazenda Nacional representada pelo director da Alfândega do Funchal, e reger-se-á pelas disposições aplicáveis às Auditorias de Lisboa e Porto, designadamente as do Decreto-Lei n.9173-A/78, de 8 de Julho.3 — Caberão, especialmente, à Auditoria Fisca! do Funchal, além das atribuições cometidas na lei, as seguintes:a) Conhecer dos processos por transgressõs aduaneiras;b) Conhecer dos processos de impugnação e resoluções de autoridade encarregada da fiscalização e cobranças dos rendimentos das alfândegas;c) Conhecer dos processos de execução das decisões por si proferidas;d) Exercer as demais funções conferidas por lei.4 — A lei ordinária definirá, por forma adequada, a organização e funcionamento ria Auditoria Fiscal e respectivo quadro de pessoal, com o mais conveniente aproveitamento dos recursos.5 — Os processos pendentes, remetidos e distribuídos até à data de entrada em vigor da presente lei à Auditoria Fiscal de Lisboa continuarão aí os seus termos até final.