3 DE FEVEREIRO DE 2023 13 O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Deputado José Soeiro, tendo em conta as observações que fez sobre a vigilância e as pressões que o patronato exerce sobre os nossos trabalhos, pergunto-lhe o que é necessário fazer para alcançarmos a rutura com a política de direita também em matéria laboral. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como ao Sr. Deputado José Soeiro pelo tema que aqui trouxe. Sr. Deputado, vou ter de começar com muita franqueza: o PSD apresenta uma proposta boa que melhora esta legislação, a qual, na prática, é fraca, é má — tal como o Sr. Deputado disse —, em particular sobre esta questão da remissão abdicativa, que é um grande palavrão, que basicamente permite aos trabalhadores poder usar o fruto do seu trabalho para negociar um melhor acordo. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O PSD apresenta uma proposta para que os trabalhadores mantenham o fruto do seu trabalho e o PS corrigiu a sua posição e veio ao encontro da posição do PSD. Sr. Deputado, nisto tudo, querer criticar o PSD só soa a uma coisa: o senhor tem ciúmes do PS com o PSD? Sr. Deputado, nós não queremos nada com o Partido Socialista! Não se preocupe! Pode continuar a focar-se no vosso matrimónio com o Partido Socialista, e o PCP vai pela mesma tabela. O Partido Social Democrata olha para esta legislação e olha para as vossas posições como um ataque claro e evidente à liberdade dos trabalhadores... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — ... e à liberdade dos empresários. E essa liberdade, Sr.as e Srs. Deputados, naquela que é a vossa ideologia, não existe, mas, naquela que é a visão de um País desenvolvido, ela é essencial. Sr. Deputado, há uma questão fundamental que queríamos, igualmente, focar e que tem a ver com a questão das plataformas, conforme aqui foi mencionado. Ora, na prática, o que verificámos da parte do Partido Socialista é que é um partido que está fora de jogo, está completamente fora de jogo. Ou seja, os Srs. Deputados do Partido Socialista apresentaram uma lei que a nível europeu tem uma direção, mas aqui não sabiam que direção é que haviam de tomar, pelo que, em determinado dia, veio o Sr. Ministro António Costa e disse «Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores estão a ir no caminho errado» e, então, vocês tiveram de corrigi-lo na reunião a seguir. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Em termos práticos, o que temos neste momento da parte do Partido Socialista é uma lei que obriga a que os trabalhadores tenham de seguir a vossa diretiva. Já não pode haver um trabalhador de uma plataforma que desempenhe o trabalho em part-time, ele é obrigado a desempenhar o trabalho em full-time, ele é obrigado a ter um contrato de trabalho e, mais do que isso, provou-se, única e simplesmente, que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), este tempo todo, nunca fiscalizou os vínculos laborais entre as plataformas e os trabalhadores. Portanto, o que temos é um Governo preguiçoso em relação ao trabalho que devia ter feito, é um Governo preguiçoso em relação à norma. E, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que temos até agora é o resultado de uma legislação que a nível laboral é uma legislação preguiçosa. Porém, este País não é para preguiçosos, é para trabalhadores, é para empresários,...