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24 DE JANEIRO DE 1997 1143lei naquela vertente mais positiva que a Assembleia da República conseguiu dar a esta lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Apesar de não ter exercido o direito regimental de defesa da honra da bancada, como a Sr.a Deputada deve reconhecê-lo, para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, espero que os empresários portugueses não tenham ouvido esta sua intervenção porque passariam a fazer ilegalidades que a lei não permite!Aplausos do PS.Aliás, quando o PCP combate as leis faz interpretações para tentar virar contra elas os trabalhadores, que depois servem magnificamente ao patronato quando procura abusar da legislação aprovada pelo Governo e pela Assembleia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa conversa já é velha!Aplausos do PS.O Orador: - E a verdade é que, depois do período de aplicação da lei, não haverá nenhum trabalhador em Portugal que trabalhe efectivamente mais do que 40 horas por semana.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O que é trabalhar efectivamente?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é talvez a primeira vez que o vejo, nesta Assembleia, falar mais em desencanto e em dificuldades do que em facilidades. É natural! Já passou bastante tempo...
Quero dizer-lhe muito claramente que, tendo centrado a sua intervenção na política económica e no caminho para a moeda única, faltou-lhe referir quatro aspectos.
Assim, coloco-lhe as seguintes questões: quando tenciona discutir e apresentar na Assembleia da República o programa de estabilidade a médio prazo?
Como tenciona defender os fundos de coesão com a inclusão do critério emprego?
O que fará quando deixar de cumprir aquilo que o Professor Cavaco Silva afirmou que era bom para o país?
O que fará quando os portugueses se cansarem de pagar mais aumentos e receberem cada vez menos utilidades?
O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui falar sobre política económica e não, como lhe tínhamos pedido, sobre segurança, sobre crise da justiça, sobre crise do sistema prisional, sobre crise do sistema policial. O Sr. Presidente da República teve de falar por si. De V.
Ex.a, sobre esta matéria, não ouvimos nem uma palavra, tem permanecido calado, quando é uma das mais importantes da sociedade portuguesa de hoje. Não pode fazer-se a divisão, como o Sr. Primeiro-Ministro pretendeu, entre problemas importantes e problemas não importantes. Este é um problema tão essencial e importante que o nível negocista e de dissolução da autoridade é tal que já está a impregnar as. coisas mais comezinhas.
Veja o que resulta hoje de uma notícia para ter essa noção, já que anda distraído. O presidente do sindicato dos guardas prisionais diz que o ambiente de indisciplina que actualmente se vive no interior das prisões não se fará sentir na greve dos guardas.
«Os presos fizeram greve e os guardas decidiram não interferir, portanto, esperamos que os presos não interfiram com as nossas formas de
luta». Este é o estado a que as nossas prisões e o sistema prisional chegaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não nos cumpre escolher os Ministros mas cabe-nos apreciar a sua actividade e acção. Sobre as características dos ministros e da sua relação com o Príncipe, dizia um clássico: "Há três espécies; um que entende por si mesmo; outro que discerne o que se mostra; o terceiro não entende nem por si nem por outrem, sendo o primeiro excelentíssimo, o segundo excelente e o terceiro inútil".
Como compreendo o Sr. Primeiro-Ministro! Sendo V. Ex.a um homem de cultura, não falou aqui de educação, de agricultura nem de segurança. Se V. Ex.a tivesse falado de educação, de agricultura e de segurança, devia ter-se recordado do livro e concluído como o livro manda.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é na qualidade de Deputado da Nação eleito pelo círculo eleitoral dos Açores que me dirijo a V. Ex.a para, em primeiro lugar, referir que, desde a posse do Governo da nova maioria na República e a nova vitória do Partido Socialista nos Açores, as relações entre a República e as regiões autónomas melhoraram significativamente. Em segundo lugar, gostava de dizer-lhe que apreciamos muitíssimo o empenho que o Governo da República demonstrou aquando dos temporais que se abateram sobre o arquipélago dos Açores, nomeadamente entre Novembro e Dezembro últimos. Queremos recordar aqui não só o voto unânime desta Câmara a pedir ao Governo a declaração do estado de calamidade pública como a rapidez com que este, presidido por V. Ex.a, o fez a 27 de Dezembro, colocando imediatamente à disposição da Região Autónoma dos Açores 2 milhões de contos.
Mas, mais do que isso, pretendo acentuar a especial sensibilidade do Governo presidido por António Guterres quando, na resolução do Conselho de Ministros, respeitou inteiramente a autonomia dos Açores ao incumbir o Governo Regional dos Açores da coordenação e do controlo de todas as medidas para a execução do estado de calamidade pública no arquipélago. Ainda tendo em conta a sua última deslocação à Ilha de São Miguel no último fim-de-semana, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, dado que a nova avaliação dos estragos se cifra em cerca de 13 milhões de contos e o Governo da República providenciou já cerca de 7 milhões de contos, como tenciona contribuir para uma maior eficácia das medidas a tomar na
1144 I SÉRIE - NÚMERO 30Região Autónoma dos Açores não só do ponto de vista material mas legislativo para que as empreitadas possam fazer-se com a rapidez necessária, a fim de reconstruir o que há a reconstruir e de evitar novos riscos sempre iminentes.
A segunda questão tem a ver com os direitos de audição e consulta dos órgãos de governo próprio da região quando o Governo da República legisla e toma medidas respeitantes às regiões autónomas. Penso que nesse particular nem tudo tem corrido bem e gostava de alertar o Sr. Primeiro-Ministro para que, sempre que o Conselho de Ministros tome medidas que afectam directamente as regiões autónomas, esse direito de audição seja efectivamente tido em conta.
Por último, uma questão que tem a ver com a necessidade de leis de finanças regionais para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
O Governo dá a impressão de ter querido, e muito bem, tomar a iniciativa de vir a apresentar a esta Câmara uma proposta de lei de finanças regionais. Sabemos que estão a decorrer os trabalhos do grupo coordenador, mas a minha pergunta é muito precisa: que calendário tem o Sr. Primeiro-Ministro em mente para a apresentação dessa proposta de lei na Assembleia da República? Deixe-me ser mais preciso: pensa apresentá-la antes ou depois de uma eventual lei de revisão constitucional?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi a sua intervenção com a máxima atenção e penso que hoje poderia ter aproveitado para dar algumas explicações, que outros membros do Governo não têm dado, sobre a sua profunda paixão na área da educação.
Ouvi hoje que, desde há três dias, a área da educação passou a ter um plano. Pensei que havia um Programa de Governo para cumprir, mas há agora, também na área da educação, um plano, provavelmente com os mesmos resultados, que o Plano Mateus. Os portugueses podem, pois, descansar porque, a partir deste momento, têm um plano para a área da educação! Plano este que, depois de apresentado pelo Sr. Ministro da Educação com pompa e circunstância, nós entendemos como um relatório de actividades dogue não foi feito porque, nesta área, ainda se considera necessário continuarmos em profunda reflexão, em profundo diálogo com toda a sociedade civil. Ninguém fica de fora: os alunos estão em reflexão com o Governo, os professores estão em reflexão com o Governo, a Assembleia e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também estão em reflexão com o Governo.
Assim, a primeira pergunta que lhe faço é no sentido de saber quando, com todas essas entidades, passamos da reflexão à prática. É que admito dever haver um timing!
Faço-lhe esta pergunta por uma razão. É que eu estava convencido de que o grande plano deste Governo na área da educação se chamava pacto educativo, mas este plano não lhe faz qualquer referência. Portanto, neste momento, temos não um pacto educativo, que seria o elemento mobilizador por parte deste Governo na área da educação, mas passamos a ter um plano de diagnóstico sobre o que é necessário fazer nesta área.
Para quando, Sr. Primeiro-Ministro, o começo de acções concretas na área da educação?
Este Governo considerou fundamental que, até Maio do ano passado, a questão do financiamento estivesse em cima da mesa. Mas eu percebo: o Governo precisou de reflectir mais, precisou de ouvir mais entidades e ouviu. Reflectiu, ouviu, mas o que ainda não disse é quando vai apresentar a lei do financiamento à Assembleia da República.
Mas há mais. Porque nesta matéria se ouvem posições divergentes, gostaria de saber se na lei do financiamento estão ou não previstas propinas. Se estão previstas, então, qual é o seu valor? É que se isto era para Maio passado, estamos em Janeiro, passaram seis ou sete meses, e parece-me que, no mínimo, já devem ler cálculos quanto ao intervalo dentro do qual tem de cair o valor da propina. Não lhe peço que me diga se é cinco, seis ou sete, peço-lhe que diga se é entre zero e um ou zero e cem, mas por favor diga-me o valor em que vai situar-se a propina.
Por último, e após esta Assembleia ter aprovado a gratuitidade do ensino pré-escolar, tenho conhecimento de que o Sr. Primeiro-Ministro diz que, nesta Casa, nós os Deputados, afinal, não votámos todos o mesmo diploma, que cada um terá votado aquele diploma com uma intenção distinta. Vou dizer-lhe qual foi a do PSD e se os outros partidos quiserem pronunciar-se que o façam. Vou dizer-lhe qual é a nossa intenção porque também quero conhecer a do Sr. Primeiro-Ministro.
A nossa intenção é a de que o ensino pré-escolar é gratuito em todos os sectores: no privado, no público e no da solidariedade social. Ora, gostaria de saber se o Sr. Primeiro-Ministro parte do mesmo princípio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já afirmou aqui que hoje se vive em clima de grande estabilidade económica e que existe optimismo no mundo da economia. É claramente verdade. Penso que os portugueses têm disso clara consciência, nomeadamente os empresários. E vou referir apenas um aspecto concreto.
Como o Sr. Primeiro-Ministro disse, as taxas de juro reais estão hoje a nível europeu. Os empresários portugueses têm disso perfeita consciência e vai longe o tempo em que o então Ministro da Indústria afirmava publicamente - gabe-se-lhe a coragem! - que os fundos e os apoios comunitários passavam pelas empresas em direcção ao sistema financeiro. Hoje, felizmente, isso já não acontece, o que, só por si, é fonte clara de desenvolvimento económico, de estabilidade económica e de investimento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - E o que atesta isso é também o clima dos mercados, são os resultados das empresas, nomeadamente das privadas e das PME. Portanto, não tenho qualquer dúvida de que as afirmações que aqui foram feitas sobre a saúde da economia portuguesa são actualmente verdadeiras, correctas e correspondem à realidade.
Por isso, permito-me levantar outras questões porque penso que já chegou a altura de podermos levantar os olhos e começar a ter algumas outras preocupações de médio ou mais longo prazo.
Entre essas preocupações uma tem a ver com um debate essencial que, penso, deve ser promovido, que é o de saber qual o papel da economia portuguesa e das empre-
24 DE JANEIRO DE 1997 1145sas portuguesas em Portugal, na Europa, no mundo, nos mercados globais que hoje nos desafiam. Penso que este debate deve ser feito, não na visão tradicional .do debate e do planeamento estratégico do Estado, centralista, mas na procura de soluções. Porque é evidente que nem todos os sectores, nem todas as empresas, nem todas as opções poderão ser competitivos no mercado internacional. E penso que este é um debate essencial.
Se me é permitido adiantar desde já algum desse debate, vou dar nota da convicção de que é através da inovação e da diferença, da adopção de novos métodos - métodos de gestão, de organização -, de novos produtos, da criação da diferença, que poderemos vencer a batalha do nosso desenvolvimento. Batalha essa em que as empresas portuguesas não podem limitar-se a seguir os europeus mas têm de ter a coragem de, em muitas áreas, antecipar a Europa. Aliás, o Estado também pode dar alguns incentivos, adoptando ele próprio novas tecnologias, nomeadamente no campo da informática, e dando alguns exemplos de adopção de novas formas de organização, mais modernas, mais eficazes, que são essenciais até para o próprio funcionamento do Estado.
A minha pergunta é, pois, no sentido de saber se o Governo pensa ter condições de criar algum programa destinado à inovação, à diferença, à antecipação das transformações das sociedades e dos mercados, a exemplo do que está a acontecer em relação à internacionalização. É que - tenhamos consciência disto - a internacionalização segue a inovação e não o inverso. As empresas que inovam é que são naturalmente internacionais, enquanto as empresas que se internacionalizam não são automaticamente inovadoras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Passo a uma segunda questão.
Sr. Primeiro-Ministro, na minha geração acreditava-se que o direito ao ensino, à acessibilidade ao ensino e ao saber eram condições suficientes para o desenvolvimento económico. Hoje, temos consciência de que não é assim. Portugal teve uma explosão escolar - felizmente que assim foi - mas hoje temos muitos milhares de jovens licenciados sem emprego.
Gostaria de suscitar esta questão, não na mera óptica do emprego, na mera óptica social, mas na óptica estratégica e essencial de que a entrada daqueles jovens no mercado de trabalho, a sua participação na criação das empresas, a sua participação na gestão das empresas, muitas das quais sabemos que têm uma gestão deficiente, não é um mero problema social, não é sequer um mero problema de trabalho, antes é uma decisão estratégica de modernização e de desenvolvimento da nossa economia.
Portanto, pergunto: tem o Governo condições, para, por exemplo através dos apoios do PEDIP, negociar com as empresas apoiadas a introdução de um conjunto de técnicos no sentido de reduzir o gap, até cultural, entre o empresário-tipo e o gestor-tipo que pretendemos para o futuro?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder conjuntamente às últimas quatro perguntas, tem a palavra o Sr. PrimeiroMinistro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação - não vou dizer "Sr. Secretário de Estado" -, desencanto? Fui acusado de tudo menos de desencanto. Disseram que este era um discurso "de oásis", de "tudo bem" e, agora, veio dizer que foi um discurso desencantado. Não foi. Não estou desencantado. Sobretudo, não estou desencantado com o País e devo dizer-lhe que cada dia me encanto mais com o
PSD...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - É que após um período em que - reconheço - o Governo enfrentou algumas sérias dificuldades, consegue chegar aqui, nestas condições, neste debate... Esta é a melhor oposição que se, poderia ter.
Estou verdadeiramente encantado com este PSD.Aplausos do PS.Quando é que vamos discutir o programa de médio prazo? Este ano, Sr. Deputado!
Relativamente a fundo de coesão e emprego, fundos estruturais e emprego, trata-se de uma questão central, de uma negociação central! E, por isso mesmo, a nossa é uma posição negocia] extremamente difícil - já o tenho dito - e temos de dar-nos as mãos para defender os interesses de Portugal.
Há um risco efectivo de alguns procurarem interpretar a questão do emprego como forma de sacrificar a coesão com os países do Sul. Esse risco existe, não deve ser escamoteado, e nós teremos de lutar todos para que não o seja.
Quanto a aumentos, já provei que foram os menores de sempre.
Em relação a utilidades, apesar de tudo penso que as utilidades vão melhorando.
Disse-me que não falei de justiça nem de administração interna no momento em que os senhores quiseram que falasse. Ora, eu quis que quem falasse fossem os ministros, em particular o Ministro da Administração Interna. É que o que os senhores quiseram fazer foi minar a autoridade do Governo, desautorizando o Ministro da Administração Interna...Aplausos do PS.E na citação erudita que aqui produziu esqueceu o seu autor que pode haver uma outra relação que é uma relação de solidariedade. E o que o Primeiro-Ministro fez foi ser inteiramente solidário com a acção do Ministro da Administração Interna e não permitir que, pela via do PSD, ele fosse desautorizado.
Se os senhores queriam discutir segurança com o Governo naquele momento, deviam discuti-la com o Ministro da Administração Interna, e o Primeiro-Ministro falava pela boca do Ministro da Administração Interna. Que sobre isto não fiquem nenhumas dúvidas nesta Câmara!Aplausos do PS.E então em matéria de prisões? Ó Sr. Deputado, estiveram 10 anos no governo e o investimento nas prisões foi "zero"! Herdámos uma situação de sobrelotação trágica, questões de saúde dramáticas, algumas delas verdadeiramente confrangedoras num país civilizado. Tivemos de deitar mãos à obra, e no fim desta legislatura estará multiplicado para um e meio o volume de vagas nas prisões
1146 I SÉRIE - NÚMERO 30e poderemos ter, finalmente, uma política prisional a sério.
Respeitamos o direito de greve dos guardas prisionais, mas com a garantia de que o exercício desse direito não perturbe a disciplina nas prisões.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E é isso que vai acontecer se esse direito de greve for exercido.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, uma última palavra: se há matérias em relação às quais o silêncio é de ouro para o PSD, são as da justiça e da administração interna.Vozes do PS: - Bom conselho!O Orador: - Sobre a agricultura, também o silêncio é de ouro, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para si, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Em dez anos de gestão na agricultura cometeram-se erros estratégicos fundamentais.
E, Sr. Deputado, o que foi a gestão PSD na educação? Depois de terem retirado os meios ao Ministro Roberto Carneiro para ele aplicar a estratégia e fazer a reforma que pretendia, a que é que assistimos em matéria de educação? Assistimos a reflexão?! Assistimos a acção ou à mais pura confusão, com a permanente rotação dos ministros que não tinham tempo, nem para reflectir, nem para agir, porque eram corridos mal tomavam posse?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora estamos a agir. A prová-lo, aí está a Lei-quadro da Educação Pré-Escolar; aí está um conjunto de matérias acordadas com os professores; aí está um plano de financiamento para o ensino superior que em breve se transformará em projecto de lei para discussão nesta Assembleia; aí está um conjunto de acções que vamos desencadear, para além daquelas que já desencadeámos!
Aproveito agora para falar ao Sr. Deputado Pedro Pinto sobre gratuitidade. Estou espantado com o fundamentalismo do PSD! Hoje, o PSD não tem a menor visão sobre a reforma do Estado-Providência...O Sr. José Junqueiro (PS): - Já no passado não tinha!O Orador: porque tão depressa fala na necessidade de reformar o Estado-Providência no sentido de introduzir discriminação positiva, como fala de gratuitidade para todos e em todas as circunstâncias.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - O PSD não tem hoje uma visão estratégica para a sociedade portuguesa, joga oportunisticamente, decreto a decreto, projecto a projecto, só para dizer mal do Governo.Vozes do PS: - É irresponsável!O Orador: - Quanto à propina, naturalmente ela estará consagrada na proposta de lei que o Governo apresentará.Sr. Deputado Medeiros Ferreira, em seu nome, em nome do Sr. Deputado Mota Amaral e de outros Deputados açorianos aqui presentes, queria dizer que fiquei emocionado, nomeadamente na visita que fiz à localidade de Povoação, com o trabalho admirável do povo açoriano, enfrentando a adversidade e trabalhando arduamente para eliminar os efeitos dos temporais. Isso provou-me que o apoio e a solidariedade da República não só são devidos como são merecidos pelo povo açoriano.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço que condense o seu pensamento, Sr. Primeiro-Ministro, porque esgotou o tempo de que dispunha, como sabe.O Orador: - Pode acontecer que haja algumas falhas em matéria de consulta, mas estamos atentos e iremos corrigi-las. Penso que a lei das finanças regionais deverá seguir-se à revisão constitucional, embora deva ser elaborada, se possível, ainda nesta sessão legislativa.
Finalmente, Sr. Deputado Henrique Neto - e vou concluir -, considero que aquilo que disse é da maior importância estratégica para a economia portuguesa.
Em matéria de integração de jovens nas empresas, está já em curso um conjunto de medidas, estando outras em preparação; quanto a inovação e internacionalização da economia portuguesa é a questão-chave que pode levantar-se para o futuro de muito do nosso tecido empresarial.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Queria fazer a seguinte sugestão: que fosse possível, nesta Câmara, ou em Comissão, a realização de um debate sobre inovação e internacionalização da economia portuguesa e, desde já, o Sr. Ministro da Economia estará, seguramente, à disposição para esse debate de fundo sobre uma matéria tão crucial para todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro deu-me a honra de se me dirigir e de comentar muitas das minhas afirmações. Admito que a gravidade das afirmações que proferi em relação
à actuação do Governo tenha feito com que o Sr. Primeiro-Ministro me respondesse. As matérias que referi são, com efeito, profundamente graves, e são tão graves que era, de facto, impossível que o Sr. Primeiro-Ministro, qualquer que ele fosse, viesse a esta Câmara, ainda que falar da situação económica do País, ainda que não quisesse responder ao repto das oposições, saísse daqui sem uma palavra acerca destas matérias. Fez bem, Sr. Primeiro-Ministro, foi uma boa acção que V. Ex.a agora cumpriu.Risos do PS.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a tem de ter alguma consciência mais profunda sobre o que diz em relação a
24 DE JANEIRO DE 1997 1147algumas matérias. É que, até agora, depois de 1 ano e quase 4 meses de Governo, em vez fazer aquilo que intentava e dizia que ia resolver imediatamente assim que tomasse posse, em vez de aplicar imediatamente as medidas que tinha preparado durante anos e anos de intensa oposição, V. Ex.a continua a apresentar reflexões, planos e estudos. Já quanto às medidas diz que se seguirão dentro de pouco tempo.
V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, corre o risco de cair no ridículo com as afirmações que faz porque o País sabe perfeitamente aquilo que não está feito. E V. Ex.a não pode criar uma realidade imaginária com a utilização da sua palavra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por fim, em relação ao episódio da Administração Interna, V. Ex.a não tem de se preocupar, nem tem que verberar a oposição. Não foi preciso fazermos nada, Sr. Primeiro-Ministro, porque o Sr. Ministro da Administração Interna desautorizou-se a si próprio, desautorizou o Governo e desautorizou o País!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, não foi particularmente sensível a ofensa à sua bancada, mas enfim.
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, já que o Sr. Deputado Carlos Encarnação é masoquista tenho muito gosto em responder-lhe.Risos do PS.Sr. Deputado Carlos Encarnação, o senhor foi responsável pela Administração Interna e durante o período em que lá esteve o investimento em meios para as forças de segurança foi praticamente nulo. Este ano, esse investimento aumenta 80%. E estamos a falar de viaturas, de rádios, de instalações!Protestos do PSD.A sua polícia é aquela da máquina de escrever, com cinco cópias, em que se bate com um dedo, de um lado e do outro, e em que a pessoa vai participar um furto e está lá duas horas!Aplausos do PS.Essa é a sua polícia!Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - O que queremos é uma polícia moderna, bem equipada, e estamos a dar-lhe a prioridade que o senhor não lhe deu. Nada disto são estudos, são coisas concretas, são equipamentos que estão a ser adquiridos.
Em matéria de número de agentes, sabe quantos saíram da Escola de Polícia no ano passado? Mil e quinhentos! Sabe quantos vão sair este ano? Dois mil! E sabe, quantos saíam no seu tempo?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sei, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Sabe?! Então saberá que, por exemplo, durante dois anos, não se fez qualquer admissão na PSP! E saberá, porventura, que no seu tempo se descurou completamente a possibilidade de renovar e alargar as forças de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso até lhe fica mal!O Orador: - Desculpem que vos diga, mas fazem-me lembrar aqueles pais que educam mal uma criança durante 10 anos e depois queixam-se de ela ter maus resultados na escola! Os problemas que hoje estamos a sentir e a resolver foram aqueles que os senhores criaram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, ao estarmos a resolvê-los, temos enfrentado todas as dificuldades que são conhecidas, porque reais. A transição reformadora que está a ser feita na polícia não é fácil, mas foi levada a cabo na Europa Ocidental a que pertencemos e também o será em Portugal. Essa transformação não é fácil, repito, mas está a ser conduzida de uma forma que honra o Ministro, honra o Governo e honra o País.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Terminado o debate, é esta a altura de o Sr. Deputado Pedro Pinto exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal. Mas espero que reconduza, de facto, as suas palavras a uma ofensa que seja de natureza pessoal.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, como algumas pessoas desta Câmara saberão, dediquei bastante do meu tempo à preparação da Lei-quadro da Educação Pré-Escolar. E fi-lo de uma forma séria, como entendo que deve ser feita a preparação de todas as leis.
Em sede de Comissão, acompanhei todas as audições feitas à sociedade civil; ouvimos todas as entidades que deveriam ser ouvidas para a feitura desta lei e orgulho-me - é mesmo um dos documentos de que me orgulho - da forma como esta Assembleia, no seu todo, tratou da sua preparação, desde o início até à votação. É por isso que fico chocado quando ouço o Primeiro-Ministro de Portugal dizer que o comportamento dos Deputados que aprovaram esta lei é oportunista. São estas afirmações que degradam a vida política portuguesa!Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - É aproveitar um ataque a uma questão que é feita de forma séria por um Deputado desta Casa, que ao pedir esclarecimentos é acusado de oportunista.
Mas, meus amigos, essa atitude tocou-me muito pouco e espero que todos aqueles da bancada do PS que se estão a rir e que votaram favoravelmente esse mesmo diploma não façam também parte dos oportunistas a que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu!
1148 I SÉRIE - NÚMERO 30Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, em termos de seriedade, Sr. Primeiro-Ministro - e sabe que muito o respeito -, quero dizer-lhe o seguinte: se houve alguém que não foi sério na questão do ensino do pré-escolar foi o seu Governo! E não foi sério porque no dia da sua votação em Plenário, com a presença das câmaras de televisão e o Hemiciclo cheio, os senhores abraçaram-se, esfuziantes e contentes, como se se tratasse de uma lei exclusivamente vossa! Todavia, na questão do pré-escolar, se tivesse feito vencimento a posição do Governo, não haveria gratuitidade do ensino pré-escolar em Portugal!Vozes do PSD - É verdade!Protestos do PS.O Orador: - Portanto, quem é demagogo, quem é oportunista é o Governo, visto que apresentou uma lei da Assembleia da República, uma lei que ele não queria e que hoje apresenta ao País como uma grande reforma sua.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é falso! Quem fez essa reforma foi a Assembleia da República!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr.a Presidente, em primeiro lugar vou referir-me às questões de honra.
Nas minhas palavras não esteve em causa qualquer acusação de oportunismo pessoal ao Sr. Deputado Pedro Pinto. Admito que se tenha empenhado com toda seriedade na elaboração da Lei-quadro da Educação Pré-Escolar.
O que está em causa é a contradição dos pontos de vista do PSD sobre a reforma do Estado-Providência ao Estado de bem-estar. E apontar essa contradição, no meu entendimento, não é um insulto pessoal, é uma questão política, é uma questão de oportunismo político.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Passo agora ao essencial.
O Sr. Deputado Pedro Pinto orgulha-se dessa lei. Eu também! É que se o PS, porventura, não tivesse ganho as eleições ainda não a teríamos!Aplausos do PS.A Lei-quadro da Educação Pré-Escolar é uma lei desta Assembleia, que a honra e dignifica, mas ela nasceu de uma iniciativa do Governo e não nasceu, nos últimos 10 anos, de uma iniciativa de outros Governos que a poderiam ter feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isso também ficará na história do ensino pré-escolar em Portugal!
Agora vamos mais longe: essa lei podia ter sido votada antes das férias parlamentares, e só não o foi porque o PSD disse que só a votaria se, simultaneamente, fosse votado um conjunto de apoios ao futebol ou a outros desportos em relação às regiões autónomas.Protestos do PSD.É a informação que tenho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.Protestos do PSD.Mas digo-lhe mesmo mais: ainda bem que, então, não foi votada à pressa, ainda
bem que se fez um trabalho de reflexão sério e profundo, ainda bem que este Parlamento trabalhou vários meses nessa lei. E estou certo de que, quando o Governo apresentar o decreto-lei a regulamentar, indispensável para a sua concretização, nessa altura se clarificarão inteiramente as posições das bancadas do PSD e do PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Quero comunicar a esta Câmara que, enquanto Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, respondo pelas decisões que são tomadas pela Mesa da Assembleia e pela Comissão e não respondo por quaisquer acordos que existam entre outros Srs. Deputados.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Ah!..O Orador: - Que isto que fique muito claro, aqui, nesta Casa. E quero que fique muito claro porque, mais uma vez, surge uma insinuação que eu não aceito nem admito. Não admito porque os Srs. Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sabem que, desde o primeiro dia em que esta matéria foi tratada - e, permitam-me que lhes diga, com grande empenho meu -, eu disse sempre que ela não seria votada antes de fazermos as audiências públicas que considerávamos fundamentais.
Não quero fazer insinuações nem referências ao que diziam os jornais porque, se tivesse de o fazer, Sr. Primeiro-Ministro, o que retiraria dessa leitura é que se queria fazer uma votação apressada dessa lei e não uma discussão aprofundada, talvez porque o resultado que se pretendia não é o que foi atingido, mas outro. Foi a Comissão, por unanimidade, que decidiu esse tipo de comportamento.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Diga antes que não sabe!
24 DE JANEIRO DE 1997 1149O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação para que não fiquem dúvidas.
Não obstante o que disse, Sr. Deputado Pedro Pinto, na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em nada contestou aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tinha dito.
Mas para que o Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura também não tenha dúvidas sobre o que aconteceu, quero dizer que, no final da sessão legislativa passada, quando tivemos de acordar sobre quais as matérias que ainda seriam votadas antes das férias parlamentares, houve uma grande insistência por parte do Governo para que fosse feita imediatamente a votação da proposta de lei relativa ao pré-escolar, uma vez que, aquando do seu debate, aqui, em sede de generalidade, a sua bancada havia dito "por nós, até podemos votar hoje mesmo", tendo, então, o Governo dito "não vamos votar hoje mesmo, vamos fazer o debate, porque queremos que seja uma lei consensual".
No entanto, gostaríamos que ela tivesse sido aprovada na sessão legislativa passada. E só não foi agendada para votação porque, nessa altura, foi colocada pelo Grupo Parlamentar do PSD, como condição de consenso para esse agendamento, que fosse também agendado, para votação, um conjunto de propostas, particularmente uma da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que caducava com as eleições regionais e que dizia respeito aos apoios ao "mundo" do futebol da Madeira, nas suas deslocações ao Continente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este tipo de interpelações, que o não são, provocam, normalmente, outras interpelações em cadeia.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho, que também a solicitou para esse efeito, mas não darei mais a palavra para interpelações deste género.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado Carlos Coelho não se lembra!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, ao contrário de V. Ex.a, não tenho a pretensão de me recordar de tudo, mas, por acaso, recordo-me bem deste processo do diploma da educação pré-escolar.
Foi um processo em que o Governo andou particularmente mal: andou mal perante o Plenário da Assembleia da República, andou mal perante a comissão parlamentar respectiva, e houve, aliás, uns telefonemas e uns contactos bastante curiosos entre a bancada do Governo e a bancada que V. Ex.a integra, que tornam hoje possível que nenhum de nós se esqueça daquilo que aconteceu.
O Sr. Presidente recordar-se-á que nós, PSD, quando o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, não com o vigor de que agora acabou de dar provas perante a Câmara, mas de uma forma mais consentânea com o clima da Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares, chamou a atenção para o desejo de o Governo acelerar o processo legislativo da educação pré-escolar, tivemos ocasião de propor a convocação
específica do Plenário para esse efeito pata não atrasar mais a aprovação da lei da educação pré-escolar.
Devo reconhecer que quando o PSD, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fez essa proposta, o PS e o Governo acharam que seria razoável esperar mais um pouco. Recordo-me que o Sr. Secretário de Estado disse qualquer coisa deste género: "se já esperámos até aqui, vamos esperar mais alguns dias". E, de facto, esperaram mais alguns dias até que essa lei pudesse ser aqui apreciada.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Meses!O Orador: - Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deixa de ser curioso que o Sr. Secretário de Estado faça a interpelação que fez nos termos em que acabou de a fazer e que ele próprio se esqueça das palavras que dirigiu à Câmara a propósito do trabalho dos Deputados de todas as bancadas, relativamente à seriedade, à produtividade, à forma dialogante como soubemos aprovar a lei, não esquecendo a participação do próprio Governo no colóquio parlamentar que aqui se fez, numa lei que foi participada, discutida, analisada, e que, se não foi aprovada mais cedo, ao Grupo Parlamentar do PSD, seguramente, se não deve.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Dado que os Srs. Deputados acabaram de prestar esclarecimentos em vez de fazerem interpelações, a Mesa não se sente na obrigação de se pronunciar sobre o assunto.
No entanto, quero dizer o seguinte: o que se passa na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentes prova-se através das suas actas. Não aceito que se faça prova testemunhal sobre o lá se passa!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje, vamos passar às votações que estavam previstas para as 18 horas.
Em primeiro lugar, vamos votar um requerimento, subscrito pelo PSD, CDS-PP e PCP, solicitando, ao abrigo do artigo 156.o do Regimento, a baixa às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente do projecto de lei n.o 65/VII Criação do provedor municipal (PS) para nova apreciação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 18/VII - Prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa (Os Verdes).
1150 I SÉRIE - NÚMERO 30Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Temos agora quatro relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a cuja votação também temos de proceder.
Tem a palavra o Sr. Secretário para dar conta dos respectivos pareceres.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Vila Real, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu, emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel da Costa Pereira a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo Judicial de Abrantes, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nelson Madeira Baltazar a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Amélia Macedo Antunes a prestar declarações, em processo que se encontra pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Finalmente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Nazaré, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e da respectiva ordem do dia constam perguntas ao Governo.
I SÉRIE - NUMERO 30 1152DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 304$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 7 de Novembro de 1996 I Série - Número 8DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30I minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos pedidos de renúncia ao mandato dos Srs. Deputados do CDS-PP António Lobo Xavier, Manuela Moura Guedes e Luís Castro Guedes e da proposta de lei n.o63/VII, da proposta de resolução
n.o 27/VII e dos projectos de lei n. os 235 e 236/VII.
O voto n.o 49/VII - De pesar pelo falecimento do Deputado Joel Ferro (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi aprovado, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Alberto Marques (PS), Fernando Santos Pereira (PSD) Manuel Monteiro (CDS-PP), João Amaral (PCP). No final, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
A Câmara concedeu autorização a seis Srs. Deputados para prestar declarações em tribunal como testemunhas e aprovou um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre substituição de um Deputado do PS.
Sob a forma de interpelação á Mesa, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) solicitou ao Sr. Presidente que diligenciasse junto do Governo no sentido de que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a Sr.a Ministra do Ambiente compareçam em audições da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. Ao abrigo da mesma figura regimental, intervieram igualmente os Srs. Deputados José Junqueiro e Eurico Figueiredo (PS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), após o que este Sr. Deputado e o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa usaram ainda da palavra ao abrigo do direito de defesa da honra pessoal.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n. os 221/VII - Altera o regime de liberdade condicional (PSD) e 226/ VII - Altera o regime jurídico da liberdade condicional (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Joaquim Sarmento (PS), Odete Santos (PCP), Osvaldo Castro (PS) Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Ferreira (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Miguel Macedo (PSD) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução
n.o34/VII - Sobre carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Silva Marques (PSD).
7 DE NOVEMBRO DE 1996 263Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Apolónia Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário, para a leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou anunciar três renúncias de mandato.
António Lobo Xavier, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado, a partir de 22 de Outubro de 1996.
Manuela Moura Guedes, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputada, a partir de 8 de Novembro.
Luís Castro Guedes, eleito pelo círculo eleitoral do Lisboa, vem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado, a partir de 8 de Novembro de 1996.
Entretanto, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 63/VII - Autoriza o Governo a rever o ilícito de mera ordenação social aplicável ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da segurança social; proposta de resolução n.o 27/
VII - Aprova, para rectificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e as seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n. os 1 a 5, os Anexos I a VII bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995-que baixou às 2.a e 9.a Comissões; projecto de lei n.o
235/VIII - Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (PS), que baixou às 1.a, 7.a e 12.a Comissões; projecto de lei n.o 236/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PS), que baixou às 1.a, 7.a e 12.a Comissões.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos na Mesa o voto n.o 49/VII, de pesar pelo falecimento do nosso
264 I SÉRIE - NÚMERO 8ga Deputado Joel Ferro. O voto está assinado por todos os líderes dos grupos parlamentares, por vários Srs. Deputados e também pelos membros da Mesa, pelo que penso que não haverá nenhuma objecção a que seja imediatamente apreciado.
Tem a palavra o Sr. Secretário, para a sua leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar é do seguinte teor:Faleceu o Deputado Joel Maria da Silva Ferro.
Eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Braga, nas listas do Partido Socialista, exercia mandato pela segunda vez, depois de ter sido eleito Deputado em 1982/1985.
Fundador do Partido Socialista em Barcelos e Presidente da Comissão Política local, Joel Ferro destacou-se como um lutador pela Liberdade, pela Democracia e pelos valores do Socialismo Democrático em que profundamente acreditou.
Amigo e defensor indefectível da sua Terra, teve dos Barcelenses, no seu cortejo fúnebre, uma última e sentida homenagem.