15 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de Agosto – Lei da Paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mútua de 33% de cada um dos sexos.I e) Antecedentes parlamentaresA revisão constitucional de 1997 operou a uma alteração substancial ao nível do poder local, flexibilizando, desde logo, «(») as soluções relativamente à designação e composição dos executivos autárquicos, aumentando o número de opções organizatórias e transferindo a sua concretização para o legislador ordinário20».Com efeito, o novo n.o 3 do artigo 239.o, aditado pela Lei Constitucional n.o 1/2007, de 20 de Agosto, prevê que «O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento».Referem os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros: «Em termos práticos, a possibilidade agora genericamente aberta de se optar entre um regime de eleição directa dos executivos autárquicos e um regime de designação pela assembleia deliberativa teve como principal alcance o fim da imposição constitucional da eleição directa do executivo municipal21».O texto constitucional resultou de um acordo de revisão entre o PS e o PSD, assinado a 7 de Março de 1997, cujo ponto 8, relativo ao poder local, previa «(») na área do poder local, os dois partidos concordam na revisão da lei, a aprovar por maioria qualificada de dois terços, da fixação de um novo modelo de organização dos executivos autárquicos. O presidente será o primeiro da lista mais votada para a assembleia, se for outra a solução adoptada pela lei, o primeiro candidato da lista mais votada para o executivo».Como salienta o Sr. Deputado António Filipe, no douto relatório, conclusões e parecer aprovado em 26 de Abril de 2005, «(») o actual texto da Constituição, resultante do acordo do acordo de revisão constitucional celebrado em 1997 entre o PS e o PSD, deixa em aberto questões fundamentais quanto à arquitectura legal dos órgãos das autarquias locais e, nomeadamente, quanto à composição e forma de eleição dos seus órgãos executivos. Não tendo ambos os partidos chegado a acordo quanto a esta matéria, adoptaram uma formulação constitucional aberta, que permitisse manter a constitucionalidade da legislação vigente, complementada por uma blindagem bipartidária de qualquer solução futura, cuja aprovação foi condicionada à obtenção de uma maioria parlamentar qualificada de dois terços22».Nessa sequência, foi iniciado na VIII Legislatura processo legislativo conduncente à aprovação de uma nova lei eleitoral para as autarquias locais, que culminou com a aprovação da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto.Na sua génese estiveram, designadamente, a proposta de lei n.o 34/VIII, do Governo, que «Cria a lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a constituição dos órgãos das autarquias locais» e o projecto de lei n.o 357/VIII, do PSD, relativo à «Lei eleitoral para as autarquias locais».A proposta de lei n.o 34/VIII, no que se refere à forma de eleição e de constituição dos órgãos autárquicos, estruturava-se pelas seguintes linhas gerais: Eleição directa, secreta, universal, periódica e simultânea das assembleias das autarquias locais e dos presidentes das câmaras municipais e das juntas de freguesia;  O presidente da câmara municipal e o presidente da junta de freguesia são os cabeças da lista mais votada para a assembleia municipal e para a assembleia de freguesia, respectivamente;  O poder de designação dos restantes membros da câmara e da junta cabe ao presidente da câmara municipal e ao presidente da junta de freguesia, respectivamente;  A designação referida é feita de entre membros da assembleia eleitos directamente;                                                            20 In Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Coimbra Editora, p. 467.21 In ob. cit, p. 467-468.22 Cfr. DAR II Série A n.o 10, de 30 de Abril de 2005, p. 4.