12 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015XII Legislatura Apreciação Parlamentar n.o 6/XII Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que «Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios» PCP Caducada Apreciação Parlamentar n.o 27/XII Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, que «procede à primeira alteração ao DecretoLei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios» PCP Caducada    Projeto de Lei n.o 37/XII Revoga as taxas moderadoras  PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 88/XII Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, e à revogação do DecretoLei n.o 173/2003, de 1 de agosto  BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 196/XII Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 212/XII Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro) PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 220/XII Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios PS Rejeitado Projeto de Lei n.o 233/XII Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 330/XII – Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o DecretoLei n.o 113/2011, de 29 de novembro) PEV Rejeitado  Projeto de Lei n.o 339/XII Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde  BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 479/XII Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 497/XII Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do serviço nacional de saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) BE Rejeitado