12 DE OUTUBRO DE 2015 237 C7.1 Da Nacionalização c423. Uma eventual nacionalização seria da estrita competência do Governo, que não considerou de todo tal possibilidade, por entender: i) não ser vocação do Estado deter outros bancos em Portugal, além da Caixa Geral de Depósitos; ii) existirem alternativas consideradas melhores para a salvaguarda dos contribuintes; iii) que intervenções efectuadas recentemente em outras instituições bancárias de menor dimensão, onde o Estado, de forma directa ou indirecta, assumiu temporariamente uma posição accionista, se traduziram em elevados custos para os contribuintes; c424. A consideração da nacionalização, não com vista a uma reprivatização, mas com o objetivo de assegurar um controlo público da banca, nunca foi igualmente uma opção tida em conta ou sequer considerada pelo Governo; c425. A CPI não reuniu elementos suficientes para poder estimar os custos para o Estado que decorreriam de uma solução que implicasse controlo público ou propriedade pública do BES e de parte do GES; c426. É ainda de referir que o regime jurídico da apropriação pública prevê que “podem ser objecto de apropriação pública, por via de nacionalização, no todo ou em parte, participações sociais de pessoas colectivas privadas, quando, por motivos excepcionais e especialmente fundamentados, tal se revele necessário para salvaguardar o interesse público”, donde decorre igualmente a possibilidade de eventuais nacionalizações efectuadas de forma parcial, enquanto possibilidade adicional de intervenção relativamente ao BES e ao GES, mas excluída liminarmente por parte do Governo pelos motivos acima invocados. C7.2 Da Liquidação c427. Trata-se de uma alternativa considerada como sendo de excluir ou apenas a considerar enquanto último recurso, na óptica do Governo, pelos impactos muito negativos que traria em termos de manutenção de postos de trabalho, protecção dos depositantes e perturbação do sistema financeiro;   c428. Em particular, um cenário de liquidação arrastaria consigo a cessação de pagamentos e de toda a actividade bancária desenvolvida pelo BES e a necessidade de accionar o Fundo de Garantia de Depósitos;  c429. Acresce ainda que, de acordo com estimativas do Banco de Portugal, um cenário de eventual liquidação do BES comportaria custos directos incomportáveis, pois em tal cenário teriam de ser suportadas perdas não inferiores a 25 mil milhões de euros. C7.3 Da Recapitalização Privada c430. Esta foi sempre a solução defendida, enquanto primeira opção, pelo Banco de Portugal, e igualmente pelos responsáveis do BES e do GES; c431. Sucede porém que, apesar de diferentes menções a cenários de concretização de um saneamento financeiro do GES e do BES baseado em capitais privados, este acabou por nunca ser concretizado, sendo que a degradação registada no GES e no BES, sobretudo com a publicação dos dados de 30 de Julho, pode ter contribuído para afastar potenciais parceiros privados disponíveis para investir no saneamento financeiro do BES e/ou do GES; c432. Em particular, nunca foi apresentado qualquer plano detalhado, com compromissos firmes ou devidamente calendarizados, envolvendo investidores privados, junto do Banco de Portugal, que viabilizasse o BES; c433. Segundo o mesmo Banco de Portugal, apenas lhe foi feita, pelo BES, em Julho de 2014, referência a uma proposta da Blackstone&Weil, centrada num investimenro de 700 milhões de euros a efectuar na Rioforte, tendo tido ainda conhecimento informal de um plano muito preliminar de intervenção focado no BES, mas com termos considerados inviáveis, pois previam, entre outras coisas, que o Banco de Portugal: i) assumisse a cobertura de montantes indeterminados de perdas; ii) aumentasse a cobertura da garantia de depósitos para além do limite de 100 mil euros previsto na legislação; iii) garantisse apoiar a liquidez do sistema bancário. A este respeito, e em resposta a carta remetida por Ricardo Salgado a 12 de Julho de 2014, o Banco de Portugal informou a 13 de Julho de 2014 que eventuais negociações nesse sentido deveriam ser assumidas pela nova liderança de Vítor Bento, que iria iniciar funções a 14 de Julho de 2014, ao mesmo tempo que “manifesta uma posição favorável a soluções de aumento de capital que venham acompanhadas do reforço da estrutura accionista”, competindo-lhe avaliar “se o proposto adquirente reúne