29 DE JULHO DE 19981654-(61)conforme os casos, a sua venda ou afectação a finalidade socialmente útil, destruição, ou as medidas de conservação ou manutenção necessárias.Artigo 186.° Restituição dos objectos apreendidos1 — Logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito.2 — Logo que transitar em julgado a sentença, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado.3 — Ressalva-se do disposto nos números anteriores o caso em que a apreensão de objectos pertencentes ao arguido ou ao responsável civil deva ser mantida a título de arresto preventivo, nos termos do artigo 228.°CAPÍTULO IV Das escutas telefónicasArtigo 187.° Admissibilidade1 —A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser ordenadas ou autorizadas, por despacho do juiz, quanto a crimes:a) Puníveis com pena de prisão superior, no seumáximo, a três anos; 6) Relativos ao tráfico de estupefacientes;c) Relativos a armas, engenhos, matérias explosivas e análogas;d) De contrabando; oue) De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através de telefone;se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para á prova.2 — A ordem ou autorização a que alude o n.° 1 do presente artigo pode ser solicitada ao juiz dos lugares onde eventualmente se puder efectivar a conversação ou comunicação telefónica ou da sede da entidade competente para a investigação criminal, tratando-se dos seguintes crimes:a) Terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada;b) Associações criminosas previstas no artigo 299.° do Código Penal;c) Contra a paz e a humanidade previstos no título ih do livro li do Código Penal;d) Contra a segurança do Estado previstos no capítulo i do título v do livro n do Código Penal;e) Produção e tráfico de estupefacientes;f) Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262.°, 264.°, na parte em que remete para o artigo 262.°, e 267.°, na parte em que remete para os artigos 262.° e 264.°, do Código Penal;g) Abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.3 — É proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.Artigo 188.°Formalidades das operações1 — Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é imediatamente levado ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações.2 — 0 disposto no número anterior não impede que o órgão de polícia criminal que proceder à investigação tome previamente conhecimento do conteúdo da comunicação interceptada a fim de poder praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.3 — Se o juiz considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles, relevantes para a prova, ordena a sua transcrição em auto e fá-lo juntar ao processo; caso contrário, ordena a sua destruição, ficando todos os participantes nas operações ligados ao dever de segredo relativamente àquilo de que tenham tomado conhecimento.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz pode ser coadjuvado, quando entender conveniente, por órgão de polícia criminal, podendo nomear, se necessário, intérprete. A transcrição aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 101.°, n.DS 2 e3.5 — O arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas conversações tiverem sido escutadas, podem examinar o auto de transcrição a que se refere o n.° 3 para se inteirarem da conformidade das gravações e obterem, à sua custa, cópias dos elementos naquele referidos.Artigo 189.° NulidadeTodos os requisitos e condições referidos nos artigos 187.° e 188.° são estabelecidos sob pena de nulidade.Artigo 190.° Extensão0 disposto nos artigos 187.°, 188.° e 189.° é correspondentemente aplicável às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, designadamente correio electrónico ou outras formas de transmissão de dados por via telemática, bem como à intercepção das comunicações entre presentes.LIVRO IVDas medidas de coacção e de garantia patrimonialTÍTULO I Disposições geraisArtigo 191.°Principio da legalidade1 — A liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências proces-