4 DE DEZEMBRO DE 2020 31 • Ter um assento no Consejo de Personal de las Fuerzas Armadas; • Contribuir por meio de relatórios ou consultas no processo de elaboração de projetos legislativos que afetem o regime socioprofissional; • Apresentar propostas ou fazer relatórios sobre as matérias da competência do Conselho. De todo o modo, o exercício dos direitos de associação profissional dever-se-á realizar de forma a que seja garantido o cumprimento das missões das Forças Armadas, o desenvolvimento das suas operações, o código de conduta dos seus membros e os demais preceitos legais aplicáveis (cfr. artigo 41.o). Por sua vez, a regulação da composição, do registo e dos estatutos, bem como da convocação e realização das reuniões de associação das associações profissionais de membros das Forças Armadas estão previstas respetivamente nos artigos 34.o, 36.o, 37.o e 45.o da lei. A Ley Orgánica n.o 9/2011, de 27 de julio, conforme se deixou já intuído, cria ainda o Consejo de Personal de las Fuerzas Armadas (cfr. artigo 46.o), presidido pelo Ministro ou Secretário de Estado da Defesa, organismo que faz a ponte entre o ministério e as associações profissionais constituídas e que aí estão representadas. O Conselho tem funções consultivas sobre assuntos relacionados com o estatuto e a condição militar, o exercício de direitos e liberdades, o regime de pessoal e as condições de vida e trabalho nas unidades militares. FRANÇA Em França, o direito de associação profissional dos militares encontra-se regulado no Code de la Défense, designadamente, na sua Partie 4: Le Personnel Militaire, Livre Ier: Statut Général des Militaires. Como princípio geral, o ordenamento jurídico francês considera que os militares das Forças Armadas gozam de todos os direitos e liberdades reconhecidos aos demais cidadãos (cfr. Article L4121-1). No entanto, como veremos, o exercício de alguns desses direitos e liberdades está vedado ou restrito nas condições estabelecidas no próprio Código (cfr. Article L4121-1). Atendendo à matéria em discussão, somos a destacar que aos militares franceses no ativo está vedado o direito de ingressar em grupos ou associações políticas (cfr. Article L4121-3). Para além do mais, nos termos Article L4121-4, o exercício do direito de greve é também incompatível com o estatuto militar. Em idêntico sentido, prossegue o preceito legal qualificando como incompatíveis com as regras da disciplina militar a existência de associações profissionais militares de carácter sindical, bem como, salvo nas condições previstas no Código, a inscrição de militares no ativo em associações profissionais (cfr. Article L4121-4). Ora, é precisamente no Article L4124-1 que encontramos a associação profissional de natureza militar permitida pela legislação francesa. À semelhança do que sucede em Espanha, o Conseil supérieur de la fonction militaire é um órgão de natureza consultiva, podendo-se pronunciar sobre as matérias relativas à condição militar7 e devendo ser consultado sobre toda e qualquer iniciativa legislativa que se proponha a alterar o Code de la Défense ou os diplomas que o apliquem. Os membros do Conselho gozam das garantias essenciais à sua liberdade de expressão, devendo ser-lhes fornecidas todas as informações necessárias ao exercício das suas funções. O órgão consultivo é composto por quarenta e dois militares no ativo, que representam as Forças Armadas, três militares reformados, em representação de associações de militares na reforma, e, no máximo, por dezasseis membros, em representação das associações profissionais de militares. Todos os membros do Conseil supérieur de la fonction militaire são eleitos entre os seus pares para mandatos de dois anos.  7 Todos os anos, o Conseil supérieur de la fonction militaire é chamado a pronunciar-se perante a Haut Comité d'évaluation de la condition militaire. Além disso, o Conselho pode solicitar ser ouvido por aquele órgão sobre qualquer questão relativa à condição militar.