275 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20093 . os documentos em causa não decorrem da actividade administrativa das regiões autónomas .decorrem, sim, da função política5, pelo que não são documentos administrativos .vale a pena referir, a este propósito, o ensinamento de Jorge miranda: para este Autor, a função política (abarcando as actividades legislativa e governativa stricto sensu) traduz-se na “direcção do Estado”, isto é, na “definição primária e global do interesse público, na interpretação dos fins do Estado e na escolha dos meios mais adequados para os atingir”, enquanto a função administrativa visa a “satisfação constante e quotidiana das necessidades colectivas e a prestação de bens e serviços”6 7 .e, como se diz no Acórdão que o supremo tribunal Administrativo proferiu em 23 de Agosto de 2006 (no quadro do Processo no 816/06), “o exercício da função política consiste na escolha das grandes opções destinadas à melhoria, preservação e desenvolvimento de um determinado modelo económico e social”, enquanto “o exercício da função administrativa se traduz na materialização dessas opções” .4 . A imunidade parlamentar é o conjunto de “prerrogativas dos deputados destinadas a assegurarlhes a independência necessária ao exercício das suas funções”8 . tem, pois, a ver com o cabal exercício da sua actividade e, de um ponto de vista normativo, tem assento na Constituição e, no caso dos membros das Assembleias Legislativas regionais, no estatuto da respectiva região Autónoma . Por conseguinte, a retirada ou não retirada da imunidade parlamentar é um acto de decisão política, como tem também carácter (instrumentalmente) político o parecer em que tal decisão se alicerça .5 . A queixa foi apresentada ao abrigo da LAdA - e a esta Comissão “cabe zelar pelo cumprimento das disposições” dessa lei, cujo campo de aplicação se apontou já . os documentos pretendidos não são documentos administrativos: foram, como se disse, elaborados no exercício da função política .mais: foram elaborados no exercício da função política, por causa desse exercício, e com vista à tomada de uma decisão política (de levantamento ou não levantamento da imunidade parlamentar) . Há, assim, uma relação que pode considerar-se de funcionalidade entre os pareceres a que eduardo Welsh pretende aceder e as decisões (políticas) de levantamento ou de não levantamento da imunidade parlamentar .5   enquanto as atribuições das autarquias locais – e, consequentemente, as competências dos respectivos órgãos - se reportam apenas ao âmbito administrativo, as regiões autónomas são, nos termos constitucionais, dotadas de autonomia político-administrativa e de órgãos de governo próprio .6   Cfr . Jorge miranda, in Manual de Direito Constitucional, tomo v: Actividade Constitucional do Estado, edição da Coimbra editora, 2000, página 7 e seguintes .7   Diz	Diogo	Freitas	do	Amaral	que	a	administração	pública	em	sentido	material	é	a	actividade	de	administrar	e	que	pode “ser definida como a actividade típica dos serviços públicos e agentes administrativos desenvolvida no interesse geral da colectividade, com vista à satisfação regular e contínua das necessidades colectivas de segurança, cultura e bem-estar, obtendo para o efeito os recursos mais adequados e utilizando as formas mais convenientes” (cfr . Curso de Direito Administrativo, 2a edição, reimpressão, Livraria Almedina, Coimbra, 1996, página 39) .8   Cfr . Luís Barbosa rodrigues, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, volume v, Lisboa, 1993, páginas 174 e seguintes .