2154II SÉRIE — NÚMERO 93Junto se devolve a V. Ex.a o ofício n.° 300, datado de 22 de Fevereiro do ano corrente, bem como o requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que acompanharam o ofício n.° 360 atrás citado.Com os melhores cumprimentos.Porto, 28 de Março de 1979. — O Chefe da Delegação, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Eduardo de Sá Matos e Joaquim Felgueiras (PCP).Em referência ao assunto do requerimento dos Srs. Deputados Eduardo de Sá Matos e Joaquim Felgueiras, apresentado à sessão de 13 de Março findo, da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a, com base em informação da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis:a) A actuação da Câmara filiou-se no facto de,após contactada pela Intersindical, ter posto à disposição desta os painéis próprios para propaganda pertencentes à Câmara;b) Existem locais próprios para afixação de pro-paganda partidária;c) A Câmara distingue a propaganda partidáriacom painéis próprios;d) A faixa de pano foi retirada face ao que édito na alínea a);e) Nessa altura não foi destruído qualquer pai-nel camarário. Os distúrbios verificados são da competência policial, tendo a GNR, na devida altura, tomado conta da ocorrência.Com os melhores cumprimentos.20 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, José Maria de Almeida.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO SECRETARIO — GERALAssunto: Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 7 de Março de 1979 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).Relativamente à questão constante do requerimento acima referenciado que cabe na competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros através da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração, e respeitante aos serviços de assistência e apoio aos emigrantes nos postos fronteiriços, informa-se que funcionam durante todo o ano serviços de acolhimento aos emigrantes no Aeroporto de Lisboa.Por outro lado, todos os anos a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, na constante preocupação de prestar apoio, quanto possível eficiente, aos emigrantes portugueses que visitam Portugal, por ocasião das festas do Natal e férias de Verão, promove a deslocação de equipas de acolhimento para os principais postos de fronteira, contando para o efeito com a colaboração da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.Assim, as referidas equipas estão aptas a prestar apoio nas seguintes áreas:Administrativa. — Junto das autoridades da Guarda Fiscal e da alfândega, de modo a facilitarem os trâmites legais relativos a documentos de viagem e despachos alfandegários.Saúde e social:Serviços sanitários. — Assistência médica, deenfermagem e medicamentosa. Serviços sociais:Distribuição gratuita de leite a crianças. Assistência às mães com crianças. Apoio e assistência aos retornados e repatriados sem meios:Concessão de passagens gratuitas, alimentação e, eventualmente, alojamento.Semelhante procedimento para os emigrantes sem meios.Auxílio de qualquer natureza durante o transbordo de autocarros ou estacionamento dos comboios.Informação sobre segurança social relativa aos diversos países de imigração.Transportes:Rodoviário. — Contrôle do transporte em autocarros e detecção de irregularidades.Ferroviário. — Verificação das condições de transporte.Informação directa:Sobre emigração, no geral, e documentos de viagem.Situação económica. Desemprego. Informações sobre a banca.Informação escrita:Distribuição de textos de informações úteis para o emigrante.Distribuição de outras publicações de diversas origens, designadamente da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e da Prevenção Rodoviária.As equipas às quais são cometidas as tarefas referidas são constituídas por: inspectores, médicos, enfermeiros e colaboradores (funcionários da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração),