I SÉRIE — NÚMERO 15 8 Pela nossa parte, não temos qualquer dúvida de que lado estamos quando se trata de bem-estar animal. Não temos dúvidas sobre a necessidade de uma maior fiscalização, designadamente uma fiscalização permanente e assumida pela autoridade do Estado e não pelos matadouros, para assegurar quer a saúde pública, quer todas as regras e procedimentos de maneio que garantam mínimos aceitáveis de bem-estar animal. Por isso, defendemos que, por princípio, a produção local e a dinamização das atividades primárias da agricultura, pecuária e pescas devem desenvolver-se tendo por base alimentar o mercado nacional e que a produção animal para consumo humano deve respeitar as regras de bem-estar animal e privilegiar a produção extensiva por pastoreio, o que reduz em 50% a emissão de gases com efeito de estufa e potencia o bem-estar animal, exatamente como nos batemos contra o encerramento indiscriminado de matadouros que obrigam a que os animais façam agora centenas de quilómetros para serem abatidos. Mas também consideramos que há linhas que, no que diz respeito à privacidade de cada um e, particularmente, aos direitos dos trabalhadores, não se podem ultrapassar, nem se podem abrir agora portas, nem sequer janelas, por onde entrará, primeiro, a câmara de vigilância e, depois, não se sabe o que entrará. Aliás, o bom consenso tem ido na direção de que a existência de videovigilância nas instalações de trabalho, já debatida, viola os direitos dos trabalhadores. A proposta que nos é hoje apresentada para discussão não é suficiente para acalmar estas críticas. Deixar à mercê das chefias ou dos empresários imagens que podem servir de chantagem, de ameaça, de pressão, não é aceitável. Chegados aqui, insistimos na necessidade de dotar as estruturas fiscalizadoras do Estado, designadamente a DGAV dos meios humanos para uma presença permanente em todo o processo do abate, desde a entrada no matadouro dos animais até à expedição das carcaças. Essa é, para Os Verdes, a melhor garantia de se assegurar as regras de bem-estar animal. Não apenas os veterinários aí destacados podem fazer sugestões de procedimentos menos agressivos, ajustando as práticas dos trabalhadores, como o podem fazer em tempo real. Veja-se que as imagens de videovigilância, a não ser que tenham alguém a visualizá-las posteriormente, não evitarão nenhuma ação que provoque sofrimento injustificado nos animais. Já a presença de técnicos especializados, empossados da autoridade do Estado, com formação para a sensibilização e esclarecimento, poderão fazê-lo no imediato. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui vários projetos que têm a ver com o bem-estar animal ou, melhor, com uma determinada visão do bem-estar animal quer em explorações pecuárias, quer em matadouros. Prevenir a crueldade é uma finalidade com a qual concordamos; contudo, alguns pressupostos, para não dizer praticamente todos, que estão presentes nestes projetos não parecem os mais corretos. Primeiro, e mais importante, aquele que foi falado: a reportagem da RTP E se nós falássemos. Por iniciativa, sobretudo, do PAN, mas também de outros partidos, acho que já discutimos muitas vezes este tema e eu gostava de, hoje, em vez de dar a minha opinião, ler a opinião de quem sabe, de quem trabalha com animais todos os dias. Gostava, pois, de ler a opinião da Ordem dos Médicos Veterinários sobre esta reportagem E se nós falássemos, e cito: «É, por isso, com enorme surpresa e com algum constrangimento que assistimos à forma leviana, tendenciosa, incoerente e inculta, com que o assunto foi apresentado no programa Linha da Frentetransmitido pela RTP1 no passado dia 25 de fevereiro. Reconhecemos que é um tema complexo e controverso. Que não há uma só visão e muito menos a visão acertada. No entanto, e talvez por isso, o bem-estar animal merece ser discutido com seriedade, com transparência, com inteligência e, principalmente, com o imprescindível suporte da ciência. Nada disso aconteceu no dito programa.» Mais à frente, continuam: «Além do desprezo pela evidência científica, atacou-se, sem sequer dar oportunidade de resposta, um dos setores, o da produção animal, que mais contribui para a economia e para o bem-estar dos portugueses. Não só produtores, como consumidores. Não se arriscou falar em alternativas à