II SÉRIE-A — NÚMERO 132 381Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • Apurou-se um montante indevidamente recebido de 129 mil euros,relativo a frequências irregularmente comunicadas pela Associação para a Promoção Cultural da Criança, por não corresponderem à frequência realverificada; • Os acordos de cooperação de lar residencial Dr. José Mendes Barros para o equipamento foram celebrados sem que estivessem reunidas asnecessárias condições de funcionamento, nomeadamente, em termos depessoal; • Afetação de pessoal aquém do estabelecido e incumprimento de condiçõesde alojamento quanto ao número de camas por quarto, nas instalações dolar de apoio e do lar residencial da Quinta da Conraria; • Estavam a ser processadas compensações monetárias a utentes de Centrode Atividades Ocupacionais que se encontram a prestar atividades socialmente úteis na autarquia de Coimbra, por valores mensais queexcedem o valor da pensão social, em violação das regras estabelecidasnesta matéria; • Os resultados globais de exploração da instituição são favoráveis, emboratendencialmente decrescentes. Na generalidade das situações osresultados por respostas sociais são negativos e apresentam desequilíbriosde natureza estrutural; • As obrigações decorrentes do CIRS do pessoal de apoio à resposta social de Serviços de Apoio Domiciliário de pessoas com deficiência, qualificadoscomo ajudantes familiares, não estavam a ser observadas, na medida emque auferem remunerações do trabalho sem que os correspondentesdocumentos de suporte tenham validade fiscal e sem que sejam cumpridas as respetivas obrigações contributivas, tendo essa situação sidocomunicada à AT. Auditoria à Medida • Foram celebrados indevidamente, em 2014 e 2015, pelas Delegações IGMTSSS Estímulo / Estímulo Emprego Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve doInstituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), contratos deprestação de serviços para a realização de tarefas relacionadas com aanálise e o encerramento de processos, as quais assumem um caráterestrutural e permanente, integrando as atribuições do Instituto, pelo quedeveriam ser prosseguidas por titulares de uma relação jurídica deemprego público; • Foram verificadas irregularidades na aprovação das candidaturas epagamento dos apoios; • Nas situações analisadas que originaram a decisão de revogação do apoiopor incumprimento das obrigações das entidades empregadoras, não foifeita a participação à AT para efeitos de execução fiscal; • Apenas são realizadas visitas de acompanhamento a entidadesempregadoras na sequência da identificação de situações deincumprimento; • Foram verificados elevados níveis de incumprimento dos prazos por partedas entidades empregadoras e por parte dos serviços do IEFP. Auditoria à atribuição • Os subsídios atribuídos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) a IGMTSSS de subsídios por utilização de lares com utentes residentes na cidade de Lisboa, ascenderam a cerca de 11 milhões fins lucrativos de euros, tendo o Instituto da Segurança Social (ISS), responsável pelaatribuição desse subsídio aos idosos residentes no resto do país, atribuído subsídios no montante total de cerca de 8,6 milhões de euros. Entre 201232 Conta Geral do Estado de 2016