1010II SÉRIE — NÚMERO 32mesmas, omite opções fundamentais que constam dos capítulos anteriores.O Conselho Nacional do Plano sugere, portanto, que o mesmo seja reformulado no sentido de se identificarem, de forma adequada e consentânea com os enunciados, as Grandes Opções do Plano para 1986 bem como, de uma forma hierarquizada, os objectivos centrais da política económica constantes do n.° 4.1 (Política monetária e orçamental).O Conselho Nacional do Plano considera igualmente que tais objectivos da política económica deveriam ser claramente indentificados no capítulo 3 (Condicionantes e objectivos gerais da política económica para 1986), explicitando a hierarquia segundo a qual o Governo encara a prossecução destes objectivos.O Conselho Nacional do Plano regista a intenção do Governo de elaborar um plano integrador e participado para 1987-1990. Porém, a elaboração dê um plano a médio prazo não deve figurar no enunciado das Grandes Opções do Plano, pois, a concretizar-se, consubstanciará o preenchimento de uma obrigação constitucional.3 — Quanto aos objectivos da política económica com vista à consecução da «estratégia de progresso controlado» o Conselho Nacional do Plano considera possível a compatibilização entre o crescimento económico e o aumento do emprego, por um lado, e a redução da inflação, por outro, mantendo sob controle o nível do défice externo.O Conselho entende que, a exemplo do que é feito para o controle de inflação, o crescimento do investimento e o controle do défice da balança de transacções correntes, objectivos para os quais são apontadas metas quantitativas, igualmente o objectivo de crescimento do emprego deveria ter um nível quantitativo como referência.O Conselho Nacional do Plano regista as orientações e os objectivos em matéria de investimento produtivo, que o Governo preconiza seja assente basicamente no sector privado complementado por uma política de infra-estruturação por parte do sector público. O Conselho Nacional do Plano recomenda que a orientação do crescimento do investimento produtivo não deixe de ter em atenção a progressiva redução das deficiências estruturais do lado da oferta.O Conselho Nacional do Plano considera ambicioso, embora desejável, o objectivo de crescimento do investimento privado (10 %). Entende, porém, que a prossecução do mesmo depende, para além da criação de um ambiente de confiança, da adequada e estreita articulação das políticas orçamental, fiscal, monetária, cambial, de rendimentos e preços, de trabalho e formação profissional e de investigação científica.Quanto ao sector público, o Conselho Nacional do Plano regista a orientação do esforço do investimento em infra-estruturas, mas considera vagas as orientações relativamente ao sector empresarial do Estado, nomeadamenté no que se refere aos critérios que irão pautar as decisões de investimento e desinvestimento e aos apoios às empresas prestadoras de serviços públicos e às que deverão actuar em termos concorrenciais e, em particular, quanto às condições de realização da sua missão e dos seus objectivos para uma estratégia harmonizada com o desenvolvimento do País.4 — O Conselho Nacional do Plano anota as preocupações expressas no documento quanto ao problema do desemprego. Contudo, considera que as opções tomadas para sua resolução são pouco explícitas.O Conselho Nacional do Plano entende também que o facto de uma larga faixa de desemprego ter hoje características de longa duração deveria merecer uma atenção específica no domínio da politica de emprego.Dada a importância do Instituto do Emprego e Formação Profissional no âmbito da politica de emprego, o Conselho Nacional do Plano considera que deve ser assegurada a participação de todos os parceiros sociais na sua gestão.5 — O Conselho Nacional do Plano regista a orientação de modernização administrativa do Estado no sentido do reforço da sua função de enquadramento não intervencionista, da sua desburocratização e da adopção de princípios de gestão pública no sentido do pragmatismo, da racionalização, da transparência e da submissão à disciplina do Orçamento do Estado, considerando supérflua a criação de mais organismos para o efeito.6 — O Conselho Nacional do Plano considera que as orientações de política fiscal, conjugadas com a renovação e o alargamento do sistema financeiro, revelam uma preocupação com a canalização, aliás necessária, da poupança das empresas e dos particulares para o esforço do investimento desejado.O Conselho Nacional do Plano regista igualmente a opção de que será reduzida a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. O Conselho Nacional do Plano recomenda, todavia, que sejam introduzidas, em simultâneo, correcções no sentido de assegurar um maior equilíbrio social na respectiva repartição.O Conselho Nacional do Plano anota as orientações da política orçamental no que se refere ao financiamento não monetário do défice.7 — O Conselho Nacional do Plano salienta a omissão absoluta relativamente à política de regionalização, através da indispensável definição das regiões Plano e consequente criação das regiões administrativas.8 — O documento em análise é omisso quanto à articulação entre os planos das regiões autónomas e o plano nacional, deficiência que persiste desde anos anteriores.A realidade das regiões autónomas deve ter expressão no Plano, não só por serem, até agora, o único caso de experiência portuguesa no plano de regionalização, como ainda pelo seu envolvimento no processo de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.Por isso, e pelo papel que os órgãos regionais têm desempenhado nos processos de planeamento e de adesão, a problemática da integração nas Comunidades Europeias no que toca às regiões autónomas, como matéria de interesse para todo o País, deve constituir objectivo nacional em paralelo com os sectores prioritários onde se colocam os problemas de transição específica.9 — O Conselho Nacional do Plano assinala a omissão no documento em análise relativamente à política de defesa e às suas relações com a esfera económica.Neste quadro, a função fiscalizadora da zona económica exclusiva, a ser conduzida, principalmente, pela Marinha de Guerra e pela Força Aérea, assume par-