II SÉRIE-A — NÚMERO 50 190______________________________________________________________________________________________________________económico e filtram os efeitos de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias. No caso português, o OMP que se encontra definido é de um saldo orçamental estrutural de -0,5% do PIB (um défice, portanto) e a convergência mínima obrigatória para o OMP, até este ser atingido, é de 0,5 p.p. do PIB por ano. No entanto, o caso português é diverso pois enquadra-se na vertente corretiva do PEC, na medida em que o défice global ainda se encontra acima de 3%, inclusivamente no ano 2015 (a projeção oficial da proposta de OE/2016 aponta para 4,3% do PIB). No âmbito da vertente corretiva do PEC, Portugal encontra-se sujeito a um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), tendo de garantir a correção gradual de défices orçamentais para níveis inferiores a 3% do PIB e seguir as recomendações do Conselho Europeu no que se refere à evolução do saldo estrutural. De acordo com as recomendações Conselho Europeu de 2015, para além da correção do défice excessivo em 2015, em 2016 deveria ser obtida uma variação mínima do saldo estrutural de 0,6 p.p. do PIB potencial.  Caixa 5 – Recomendações do Conselho da União Europeia a Portugal no âmbito do Semestre Europeu No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal, dando origem a um conjunto de considerações e recomendações divulgado em maio de 2015. Para esta análise foi também avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. Tomou em consideração não apenas a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais.  As propostas apresentadas pela Comissão foram posteriormente objeto de discussões aprofundadas nos vários comités europeus tendo sido sugeridas e negociadas modificações ao texto, em particular por iniciativa das autoridades nacionais. O texto final das Recomendações foi aprovado pelo Conselho da União Europeia em 15 de junho de 2015. Finalmente, com a adoção formal das Recomendações pelo Conselho ECOFIN de 14 de julho cumpriu-se o processo anual de coordenação de políticas económicas entre os Estados-Membros e a UE. Este passo encerrou o Semestre Europeu 2015, que dá lugar ao «Semestre Nacional», de implementação das recomendações por parte dos Estados-Membros. Apresenta-se de seguida uma síntese das principais conclusões do texto final das Recomendações, aprovadas pelo Conselho da União Europeia em junho de 2015: Recomendação n.o 1  - Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015, tomando as medidas necessárias.  - Obter um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido da realização do objetivo de médio prazo em 2016.  - Utilizar ganhos extraordinários para acelerar a dinâmica de redução do défice e da dívida.  - Aplicar a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso a fim de melhorar o controlo das despesas.  - Melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões.  - Garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas.  - Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a eficiência da administração fiscal.   Recomendação n.o 2  - Promover o alinhamento entre os salários e a produtividade, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, tomando em consideração as diferenças em termos de competências e as UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 50