12 DE MAIO DE 2015 225 j) Causas de extinção da adesão coletiva ou de uma quota-parte desta, sem prejuízo do disposto no artigo 30.o; k) Condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de adesão; l) Condições de transferência da quota-parte de um associado para outro fundo de pensões, especificando eventuais penalizações que lhe sejam aplicáveis; m) Quantificação das remunerações ou comissões que serão cobradas; n) Regras de designação e representação dos associados, participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão; o) Sem prejuízo do disposto no artigo 53.o, no caso de adesões que financiam planos contributivos, forma de representação dos participantes e beneficiários, a qual não pode ser delegada no associado; p) Menção expressa de que o plano de pensões resulta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, se for caso disso; q) Cópia do regulamento de gestão, em anexo. 8 - Os associados devem expressar o seu acordo escrito relativamente ao regulamento de gestão do fundo. 9 - É vedada a concessão de empréstimos aos participantes com base nas unidades de participação detidas. 10 - As alterações dos contratos de adesão coletiva previstos no n.o 5 dependem de autorização prévia da ASF quando incidam sobre os elementos previstos nas alíneas b), c), d), e), g), h), i), j) e p) do n.o 7 ou quando aumentem as remunerações ou comissões. 11 - As alterações não previstas no número anterior, bem como as alterações aos contratos de adesão coletiva previstos no n.o 6, não carecem de autorização da ASF, devendo ser notificadas no prazo máximo de 30 dias a contar da data da respetiva formalização. 12 - O disposto nos n. os 5 e 6 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à alteração de contratos de adesão coletiva, sendo, para além disso, todas as alterações notificadas ou divulgadas aos participantes. Artigo 26.o Adesão individual a fundos de pensões abertos 1 - A adesão individual a um fundo de pensões aberto efetua-se através da subscrição inicial de unidades de participação por contribuintes. 2 - Em caso de adesão individual a um fundo de pensões aberto, as unidades de participação são pertença dos participantes. 3 - No momento da aquisição das primeiras unidades de participação, deve ser celebrado um contrato de adesão individual ao fundo de pensões, entre o contribuinte e a entidade gestora, do qual devem constar: a) Denominação do fundo de pensões; b) Condições em que serão devidos os benefícios; c) Condições de transferência das unidades de participação de um participante para outro fundo de pensões, especificando eventuais penalizações que lhe sejam aplicáveis; d) Quantificação das remunerações e comissões que serão cobradas; e) Informação dos termos e condições de exercício dos direitos de resolução e renúncia previstos no n.o 4 e no artigo 27.o; f) Disposições relativas ao exame das reclamações respeitantes ao contrato, incluindo a referência à possibilidade de intervenção do provedor dos participantes e beneficiários, sua identificação e respetivos contactos, sem prejuízo do recurso aos tribunais; g) Referência à ASF e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, como sendo as autoridades de supervisão competentes; h) Discriminação da informação enviada pela entidade gestora ao participante na vigência do contrato, e respetiva periodicidade; i) Em anexo, cópia do regulamento de gestão.