17 DE JANEIRO DE 2014 27 Ora, um corte de um quarto, Sr. Secretário de Estado, traduz ou o reconhecimento da incapacidade do Ministério da Saúde de proceder ele próprio à racionalização que se impõe ou, diferentemente, é o Ministério da Saúde que pretende que sejam outros a praticar os cortes que ele próprio não tem coragem de assumir publicamente. O Sr. Secretário de Estado vai ter de explicar aos Deputados — aos da maioria e aos da oposição — como é que se consegue reduzir em um quarto as despesas de funcionamento de um serviço sem que se proceda a uma de duas alternativas: ou à diminuição da qualidade dos serviços ou à diminuição das valências prestadas por esses serviços. Portanto, a questão que se coloca também com este diploma — e o Sr. Ministro da Saúde reconheceu-o — é também uma questão de exequibilidade. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluirei, de imediato, Sr. Presidente, agradecendo, desde já, a tolerância de V. Ex.a. Se é necessário cumprir este critério para a devolução dos hospitais às misericórdias, gostaria que o Sr. Secretário de Estado, num momento em que presumo que já esteja suficientemente adiantada a maturação sobre o mesmo, dissesse a este Plenário quais são as misericórdias que, neste momento, estão em condições de garantir que prestarão os mesmos serviços, com a mesma qualidade, com um corte de 25%, face ao que é atualmente praticado pelo serviço público. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei que hoje aqui apreciamos, Sr. Secretário de Estado, significa a reprodução de PPP (parcerias público-privadas) na área da saúde, um pouco por todo o País. Vozes do BE: — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Pequenas PPP, mas PPP! Aliás, o Bloco de Esquerda, quando apresentou um projeto de resolução sobre esta matéria, aqui, neste Plenário, já tinha dito isto mesmo. Já agora, e sem preconceito ideológico — que não nos deve toldar o raciocínio, como dizia a Sr.a Deputada Teresa Caeiro —, gostaria também de colocar uma questão à Sr.a Deputada, à qual o Sr. Secretário de Estado depois pode responder. Falou na devolução dos hospitais que pertenciam às misericórdias. Mas nós estamos a devolver o quê? Estamos a devolver os mesmos hospitais de que o Serviço Nacional de Saúde tomou conta há 40 anos? Ou estamos a devolver hospitais onde houve investimento do Serviço Nacional de Saúde em equipamentos, em instalações, em serviços? O que é que estamos a devolver? Convém, sem preconceitos ideológicos a toldarem-nos o raciocínio, sermos objetivos naquilo que estamos a fazer e que o Sr. Secretário de Estado terá, com certeza, oportunidade de justificar aqui. Este Decreto-Lei abre a porta à possibilidade de qualquer serviço do SNS ser gerido, para já, por IPSS — não são só os hospitais; fica aberta essa porta. Aliás, vem naquele sentido que o próprio Ministro da Saúde já assumiu: vem no sentido de privatizar os serviços de saúde. As PPP já demonstraram que a gestão privada é um corpo estranho dentro do Serviço Nacional de Saúde. Não funciona, Srs. Deputados! Está à evidência que não funciona! Não há nenhum sentido em pagar pela gestão privada de um serviço que é público. E o serviço de saúde é público! Pergunta-se que valor acrescentado esta gestão privada vai trazer. Espero que o Sr. Secretário de Estado responda. Numa primeira fase, nos hospitais, e depois, muito provavelmente, noutros serviços de saúde. Que