II SÉRIE-A — NÚMERO 98 90 Note-se que constitui infração disciplinar do agente de execução e das sociedades de agentes de execução a violação, por ação ou omissão, dos respetivos deveres (gerais e específicos). Relativamente à responsabilidade disciplinar, sublinhe-se que, enquanto os solicitadores apenas estão sujeitos ao poder dos órgãos da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, os agentes de execução estão igualmente sujeitos a fiscalização da CAAJ.  5. De referir que, no Estatuto, a matéria disciplinar é amplamente regulada, consagrando-se os grandes princípios enformadores que têm pautado a aplicação de sanções. Ora, no que concerne às sanções, são consagradas como tal a advertência, a repreensão registada, a multa, a suspensão do exercício da atividade profissional até um máximo de 10 anos e a interdição definitiva do exercício da atividade profissional. Por fim, implementando-se na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução o princípio da digitalização, consagra-se o balcão único, estabelecendo-se que todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e os profissionais, sociedades de profissionais ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos. Além disso, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, informações atinentes, nomeadamente, ao regime de acesso e exercício da profissão, aos princípios e regras deontológicos e às normas técnicas aplicáveis aos seus associados, bem como ao procedimento de apresentação de queixa ou reclamações. Assim: Nos termos do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Aprovação do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução É aprovado, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Artigo 3.o Disposições transitórias 1 - No prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei, o presidente da Câmara dos Solicitadores, ouvido o conselho geral, promove a realização de eleições para um mandato que termina em dezembro de 2017 dos seguintes órgãos: a) Assembleia representativa; b) Assembleias representativas dos colégios; c) Conselho profissional dos solicitadores; d) Conselho regional de Coimbra; e) Delegações distritais; f) Delegados concelhios. 2 - Os órgãos referidos no número anterior devem tomar posse no prazo de 60 dias após as eleições, cessando funções os que eventualmente por eles sejam substituídos, nomeadamente, as secções regionais deontológicas, as delegações regionais do colégio de especialidade de agentes de execução e os delegados de círculo ou de comarca.