29 DE FEVEREIRO DE 19923873 — A criação de áreas protegidas de interesse nacional só pode ter lugar após parecer dos órgãos deliberativos regionais e municipais.4 — A criação de áreas protegidas de carácter regional e local deve ser feita preferencialmente através dos planos de ordenamento regionais e locais.5 — A criação de áreas protegidas de carácter regional e local não previstas nos planos referidos no número anterior, ou na ausência desses planos, depende da aprovação do órgão deliberativo respectivo.6 — Os particulares e as associações de defesa do ambiente e património poderão propor as autarquias a criação de áreas protegidas de interesse local.Artigo 5.9Atribuição de significado InternacionalA atribuição de significado internacional a qualquer área da RNAP será promovida pela entidade responsável pela sua criação junto das instituições competentes e declarada internamente.Artigo 6.a Gestão e administração das áreas protegidas1 — A gestão e administração das áreas fundamentais da RNAP será assegurada por órgãos próprios, a constituir nos termos da presente lei.2 — A gestão das áreas protegidas apoiar-se-á nos seguintes instrumentos:a) Plano de ordenamento;b) Planos e programas de gestão e investimento anuais e plurianuais;c) Orçamento anual.3 — A gestão e a administração das áreas protegidas, assim como o ordenamento dos territórios respectivos, não poderão pôr em causa nem limitar as atribuições e competências das autarquias.4 — Os órgãos próprios da área protegida poderão requerer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, às regiões administrativas e aos municípios apoio especializado na gestão e administração das áreas protegidas.TÍTULO n Dos órgãosCAPÍTULO I Órgãos próprios: sua composição e competênciaArtigo 7.9 Órgãos próprios1 — São órgãos próprios dos parques nacionais e naturais e das reservas naturais de interesse nacional:a) O director;b) O conselho geral;c) A comissão científica.2 — São órgãos próprios das paisagens protegidas de âmbito nacional e regional e das reservas naturais de âmbito regional:d) O conselho directivo;b) A comissão consultiva.3 — A gestão e administração dos lugares, sítios, objectos e conjuntos classificados será assegurada pelas entidades responsáveis pela sua criação, que promoverão a participação de particulares e associações de defesa do ambiente.4 — A gestão e administração das reservas naturais de âmbito local e das paisagens protegidas de âmbito local é da responsabilidade dos respectivos municípios, que promoverão a participação de particulares e associações de defesa do ambiente.CAPÍTULO IIParques nacionais e naturais e reservas maínarais de interesse nacionalArtigo 8.°Director1 — O director é nomeado, em comissão de serviço, e exonerado pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta do SNPRCN, ouvidas as restantes entidades que constituem o conselho geral.2 — Ao director compete:d) Cumprir e fazer cumprir as deliberações do conselho geral;6) Assegurar a gestão e administração correntes da área protegida;c) Dirigir os serviços e o pessoal com que a área protegida seja dotada;d) Representar a área protegida;e) Presidir ao conselho geral e convocar as respectivas reuniões;f) Promover a elaboração do plano de ordenamento da área protegida e submetê-lo à apreciação do conselho geral;g) Promover a elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento e submetê-los à aprovação do conselho geral;h) Elaborar os projectos de orçamento e submetê-los à aprovação do conselho geral;0 Organizar as contas de gerência e elaborar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas;j) Propor a aplicação de coimas e sanções acessórias;0 Assegurar a cobrança das receitas e autorizar asdespesas para que seja competente; m) Assegurar a manutenção do equipamento cultural, recreativo e científico existente na área protegida.Artigo 9.a Conselho geral1 — O conselho geral tem a seguinte composição:d) Director da área protegida, que presidirá e convocará as reuniões;b) Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território;