37 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010— A construção ou instalação da Polícia Judiciária em imóvel adequado às suas funções, competências e operacionalidade; — A abertura de esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP) nas freguesias da Camacha, Caniçal, Caniço e Curral das Freiras; — O preenchimento das vagas existentes no Comando da PSP da Madeira, cujo número de efectivos é claramente insuficiente para as funções que estão cometidas a esta força policial na Região.Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: José Manuel Rodrigues — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 307/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA ACÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO NO SENTIDO DE EVITAR DISCRIMINAÇÃO DOS DOENTES PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA E QUE PROMOVA MECANISMOS DE ADEQUAÇÃO DOS TEMPOS DE TRABALHO À INCAPACIDADE GERADA PELA DOENÇAExposição de motivosA Esclerose Múltipla (EM) é uma doença que afecta o sistema nervoso central. Trata-se de uma patologia inflamatória, crónica, desmielinizante e degenerativa que interfere com a capacidade de controlar funções como a visão, locomoção e equilíbrio. Frequentemente é diagnosticada em adultos com idades entre os 20 e os 40 anos ou que se encontram nos primeiros anos de vida activa.A esclerose múltipla afecta mais de um milhão de pessoas em todo o mundo. Os estudos epidemiológicos apontam para a existência de 450 000 pessoas com esclerose múltipla só na Europa. Segundo a Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM), em Portugal existem mais de 5000 doentes, 3500 dos quais são mulheres. Contudo, muitos casos não estão diagnosticados.Os sintomas da esclerose múltipla são imprevisíveis e a severidade dos mesmos varia de pessoa para pessoa. Geralmente manifestam-se por surtos e pode ir de moderados (formigueiro nos membros) a severos (paralisia, perda de visão e declínio cognitivo), implicando níveis crescentes de dependência de terceiros.A grande maioria dos doentes (80%) refere a fadiga severa como o principal sintoma que sentem. Outros sintomas possíveis incluem perda de coordenação motora, fraqueza ou rigidez muscular, tonturas, discurso desarticulado, problemas de memória, urinários e de intestinos, ou, ainda, disfunção sexual.Os sintomas da esclerose múltipla manifestam-se por períodos determinados e acabam por desaparecer, até ao próximo surto, tal como outras doenças crónicas (asma ou diabetes, por exemplo).Em 2010 a Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) promoveu um estudo inédito em Portugal, visando avaliar o impacto desta doença no mercado de trabalho.Desse estudo resulta que:i) 55% dos doentes com esclerose múltipla estão inactivos, a grande maioria por reforma; ii) 39% consideram terem sido forçados a reformar-se antecipadamente; iii) Para 56% dos inquiridos, o diagnóstico de esclerose múltipla produziu alterações significativas na situação profissional.Segundo a SPEM, grande parte dos doentes com esclerose múltipla foi despedida ou pediu reforma antecipada. Este mesmo estudo revela que metade dos inquiridos são reformados e a maioria tem um rendimento mensal entre 251 e os 500 euros.Perante esta constatação urge legislar no sentido de criar condições favoráveis de horário e de trabalho aos portadores de esclerose múltipla. Assim, pode concluir-se que mais vale um individuo a meio tempo do que desempregado.