I SÉRIE — NÚMERO 84 44 conceder benefícios e isenções aos não residentes, quando os portugueses e os residentes, esses, sim, estão amarrados a este enorme monstro fiscal. A Sr.a Joana Lima (PS): — Querem a prova ou não querem a prova?! O Sr. Leonel Costa (PSD): — Neste contexto, qualquer norma que signifique a criação de benefícios ou qualquer forma de criação de despesa fiscal tem de merecer as reticências dos portugueses. Aliás, este é um bom momento para perguntar ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado, onde está o tão prometido relatório dos benefícios fiscais e a reforma para a sua reestruturação, também prometida pelo seu Governo. Para o PSD, e para que não fiquem dúvidas, temos hoje, em Portugal, não só a maior carga fiscal de sempre, mas também a despesa fiscal — benefícios e isenções — nos máximos de sempre. Com este Governo, o montante de benefícios e isenções fiscais atingiu os 12 000 milhões de euros, praticamente o valor da fatura de IRS paga pelos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento desta proposta de lei, para quem leia apenas uma parte do seu título, podia parecer um momento único nesta Legislatura, porque se trata de discutir um regime especial, em sede fiscal, e um regime especial de desagravamento da incidência fiscal. Obviamente, a boa intenção desta iniciativa frustra-se quando vemos que se destina a não residentes. O Governo tem o seguinte problema: só pode haver regimes especialmente generosos, do ponto de vista fiscal, se não forem para residentes. O Sr. Luís Monteiro (BE): — É como os vistos gold! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, aquilo que se cria é algo que os portugueses gostariam muito que se criasse para a sua própria atividade económica, mas sabemos que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP, relativamente à atividade económica de cidadãos residentes e de entidades residentes, não têm qualquer tipo de sensibilidade. Dito isto, quanto à questão concreta, há duas perguntas às quais temos de responder para votar esta iniciativa. Trata-se de um alargamento da base tributária ou de uma restrição da base tributária? Ou seja, aquilo que esta proposta de lei faz é aumentar as atividades económicas sujeitas a imposto ou diminuir as atividades económicas sujeitas a imposto? Indiscutivelmente, tratando-se de um fenómeno específico, dependente de determinadas condições, esse fenómeno só acontece se se verificarem as condições. E o acontecimento do fenómeno gera outra atividade económica, também ela suscetível de pagamento de impostos, pelo que há efetivamente um alargamento da base tributária. O Sr. António Filipe (PCP): — O IVA da restauração?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por outro lado, temos de saber se a realização do evento traz ou não externalidades positivas, do ponto de vista económico, para o País. E, do nosso ponto de vista, traz externalidades positivas, tendo assim um efeito fiscal e um efeito não fiscal. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Dito isto, mais uma vez, só é pena que o Governo tenha tanta sensibilidade fiscal para entidades não residentes e não a tenha para os residentes.Aplausos do CDS-PP.