I SÉRIE — NÚMERO 48 6 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A revisão do regime jurídico dos transportes públicos descentralizará as competências do IMT, para as autoridades de transporte municipal e intermunicipal, na atribuição do serviço de transporte público regular de passageiros, mantendo o Estado o apoio financeiro que dará à mobilidade das pessoas, através do alargamento das regras do passe Social+, a verdadeira coesão social de que o setor precisa. Terminou a subsidiação só para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Todo o País beneficiará de uma política de transportes que tem a matriz ideológica dos partidos que suportam o Governo. Todos são importantes, ninguém pode ficar para trás. Reformar os sectores é também democratizar o acesso dos seus serviços. Temos, desde 2012, um projeto-piloto na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, o programa Portugal Porta-a-Porta, que, com quase 150 anos de atraso relativamente aos serviços que são prestados em Lisboa, dão uma resposta de mobilidade às necessidades das populações de todo o País. O Portugal Porta-a-Porta é o resultado devolvido às pessoas de um processo que tornou as empresas de Lisboa e Porto, bem como a CP e a REFER, mais eficientes. Elas custam, hoje, menos 300 milhões de euros por ano, uma meta atingida essencialmente através da redução da despesa em 80% da poupança. Desde 2011, numa base comparável, foram poupados cerca de 800 milhões de euros no sector. Durante 40 anos, dizia-se que os portugueses estavam condenados a défices operacionais crónicos. Não estão, e a prova está aí, desde junho de 2012. Foram três anos de contínua reforma do Estado, que passaram pela reestruturação do setor, saídas por mútuo acordo, de quase 3800 pessoas — e, repito, por mútuo acordo, não houve um despedimento nas empresas do setor —, em paz social,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Em paz social?! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — ... algo que contrasta com a aparente contestação promovida pelas cúpulas sindicais que promovem greves que colocam os utentes mais longe do transporte público e os transportes públicos mais perto de uma operação concessionada a privados. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. É desta forma que têm estado a agir essas organizações, mas que têm tido a resposta, todos os dias, dos trabalhadores, das empresas, dos resultados e dos utentes. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Foram três anos de contínuo aprofundamento da reforma do Estado, com um processo de privatizações inscrito no Memorando de Entendimento de 2011, assinado pelo anterior Governo, mas com a receita executada já por este, muito acima do que tinha sido o compromisso então assumido. Com processos de privatização transparentes, competitivos, abertos e elogiados por organizações internacionais, como a Comissão Europeia, por vencedores e por perdedores desses processos. Um movimento de abertura do mercado português em momentos-chave: primeiro, com a privatização da ANA, numa altura que os mercados falavam de saída de Portugal do euro e a oposição de uma espiral recessiva; depois, com os CTT, que levaram a que Portugal fosse o primeiro país debaixo de uma assistência financeira a lançar uma privatização em Bolsa, com o sucesso por todos reconhecido. Os passageiros continuam a aumentar à escala de mais de 10% ao ano em toda a rede de aeroportos nacionais. E as estações dos correios continuam abertas e a funcionar, apesar de os profetas da desgraça terem dito que não, apesar de os CTT serem hoje 100% privados.