seguintes. São elaboradas pela CE para cada EM, aprovadas pelo Conselho Europeu em junho e ado-tadas pelo Conselho da UE em julho. As REP podem versar sobre domínios como o estado das finanças públicas, as reformas dos regimes de pensões, os desafios da educação e da inovação, as medidas de criação de emprego e combate ao desemprego, entre outros. As REP são publicadas pela Comissão em maio, depois de concluir a avaliação dos programas nacionais de reformas, dos programas de es-tabilidade e dos programas de convergência. 153. Em 2020, o surto de coronavírus COVID-19 motivou a simplificação dos requisitos de informaçãoexigíveis aos Estados-Membros. Dado o alto grau de incerteza nas consequências económicas e sociais da pandemia COVID-19, os requisitos para os relatórios que os EM apresentaram no âmbito do Semestre Europeu de 2020 foram simplificados. Contudo, os principais marcos do Semestre Europeu foram manti-dos, levando em consideração os tempos difíceis que os EM enfrentam. As subsecções que se seguem densificam o contexto institucional do Semestre Europeu resumido nos parágrafos anteriores e apresen-tam as REP dirigidas a Portugal em 2020. 6.1.1 Enquadramento e sequência lógica do semestre europeu de 2020 154. O processo orçamental português, definido na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), prevê aarticulação com o ciclo orçamental instituído pelo Semestre Europeu, através do qual são coordenadas as políticas orçamentais e económicas a nível comunitário. O PEC é um conjunto de regras para a co-ordenação das políticas orçamentais nacionais na UE. Foi criado em simultâneo com a moeda única, e tem como objetivo garantir a solidez das finanças públicas na Área do Euro, necessária para assegurar a estabilidade dos preços e promover o crescimento sustentável e a criação de emprego.17  155. O PEC tem duas vertentes: a vertente preventiva e a corretiva. A vertente preventiva procura ga-rantir políticas orçamentais sustentáveis ao longo do ciclo económico alcançando os objetivos orça-mentais a médio prazo, que são diferentes para cada Estado-Membro. A vertente corretiva procura garantir que os países da UE tomem medidas corretivas se os seus défice orçamental ou dívida pública ultrapassarem os valores de referência consagrados no Tratado, de 3% e 60% do PIB, respetivamente. 156. O Semestre Europeu foi criado em 2010 e reforçado nos anos seguintes, num contexto da reformada governança das políticas económicas na UE, visando assegurar a coordenação das políticas nacio-nais ao longo do ano, uma maior clareza das regras que vinculam todos os EM, um acompanhamento mais próximo dos desenvolvimentos macroeconómicos e orçamentais de cada país e da União no seu conjunto, e maior celeridade na aplicação de sanções em caso de incumprimento. Em 2011, o Semestre Europeu foi reforçado com a aprovação de um pacote de seis propostas legislativas (Six Pack),18 em 17 O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem como base legal os artigos n.o 121, n.o 126, n.o 136 e o Protocolo n.o 12 do Tratado de Funcionamento da União Europeia. As Resoluções do Conselho n.o 1466/97 e n.o 1467/97 estabelecem o braço preventivo e o braço corretivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento; disponíveis em https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/legal-basis-stability-and-growth-pact_en. 18 O Six-Pack é um conjunto de seis diplomas jurídicos adotados em 2011, a saber: 1. Regulamento n.o 1173/2011, de 16 de novembro, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro;2. Regulamento n.o 1174/2011, de 16 de novembro, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroe-conómicos excessivos na área do euro;3. Regulamento n.o 1175/2011, de 16 de novembro, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e àcoordenação das políticas económicas;4. Regulamento n.o 1176/2011, de 16 de novembro, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos; 5. Regulamento n.o 1177/2011, de 8 de novembro, relativo à aceleração e à clarificação da aplicação do procedimento relativo aosdéfices excessivos; 6. Diretiva 2011/85/eu, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Este pacote legislativo teve como objetivo melhorar o controlo das políticas orçamentais e macroeconómicas dos Estados-Membros. Na componente orçamental, o six-pack é composto por: (i) dois regulamentos, que fortalecem as vertentes preventiva e corretiva do PEC, como é o caso da definição quantitativa do que é um "desvio significativo" e operacionalizando o critério da dívida; (ii) um regulamento, que introduz um processo gradual e coerente para a imposição de sanções, bem como um sistema de votação por maioria qualificada inversa; e (iii) uma diretiva, que estabelece os requisitos mínimos aplicáveis aos quadros orçamentais nacionais.Na componente macroeconómica, introduz dois regulamentos que criam o enquadramento formal para a monitorização e a corre-ção de desequilíbrios macroeconómicos.II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________274