24 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009A sétima componente é a das mudanças no plano legislativo, que dotam o sistema judicial português com outros instrumentos para o combate ao crime. Destes permito-me recordar, a título de exemplo, a lei de política criminal para o biénio 2009-2011, que define como uma das prioridades da investigação criminal, justamente, o combate à criminalidade grave e violenta, e também as mudanças no Código de Processo Penal, que induzem à realização de julgamentos sumários em todas as situações de detenção em flagrante delito dos arguidos ou suspeitos, e as mudanças na Lei das Armas, desde logo a de há dois anos atrás, que dotou o Estado e as forças de segurança com novas capacidades no combate ao tráfico de armas e às armas ilegais, bem como a recente alteração no sentido do agravamento das penas em um terço em relação aos crimes cometidos com armas. Portanto, há um conjunto de mudanças legislativas que vão também neste sentido.A posição do Governo é clara: nós não queremos fazer das forças de segurança pretexto para combate político! Nós queremos que Portugal continue a ser um País seguro!!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: No final deste debate, cumpre fazer algum balanço sobre o mesmo.Os portugueses que nos estão a ver, depois da extraordinária intervenção do Sr. Deputado Vasco Franco»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Diz bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e da do Sr. Ministro, chegam á conclusão de que tudo está bem.Temos mais 11% de crimes violentos, 35% de crimes cometidos por gangs e 100% de agressões a polícias, mas, para o PS, tudo está bem. É extraordinário, Sr. Deputado Vasco Franco!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não há problema!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, Sr. Deputado Vasco Franco, deixe-me que lhe diga que não pedi para defender a honra da bancada, porque não ofende a honra quem quer mas quem pode. Em todo o caso, as expressões que aqui utilizou merecem uma resposta à altura.Sr. Deputado, «hipócrita» é dizer, por teimosia, que não se muda o Código de Processo Penal e, depois, à socapa, mudá-lo, através da Lei das Armas, numa «embrulhada» que durou meses.Aplausos do CDS-PP.«Desonesto» é dizer que o CDS votou a favor de uma lei em que até se absteve!O Sr. Vasco Franco (PS): — Está aqui, na Acta, o vosso sentido de voto!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — «Desonesto» é esquecer-se de dizer que o projecto de lei que o CDS apresentou foi chumbado por VV. Ex.as, pelo simples facto de chamar a atenção para a delinquência juvenil, mas o Dr. Mário Mendes, hoje, vem dizer que, afinal, aquilo que propusemos, e que motivou o vosso chumbo, é necessário. Desonesto é esquecer isto, Sr. Deputado!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, em relação ao «mentiroso», e estou a utilizar expressões suas, se contarmos com saídas, aposentações e lançamentos de concursos para Outubro, depois desta Legislatura e, portanto, para 2011, receberam 46 066 polícias e vão deixar, com os lançamentos desses