PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acima do interesse individual ou partidário estão os superiores interesses dos Portugueses, que, repetidamente, optaram pela democracia e pela inversão dos benefícios e privilégios de grupo na sua repartição pela maioria. Em todos os partidos há homens e mulheres capazes de entenderem que a verdade é o somatório ponderado das verdades de cada um. Aceitamos a crítica. Aceitamos a denúncia do erro. Aceitamos a sugestão. Aceitamos a democracia na pluralidade ideológica, mas pela democracia governaremos com uma só vontade, com uma só política, para o engrandecimento e independência de Portugal, que os Portugueses, nossos únicos juizes, julgarão nas próximas eleições.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer um breve protesto relativamente à declaração política que o Sr. Deputado António Cabecinha acaba de fazer em nome do PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP protesta contra as acusações infundidas e, portanto, caluniosas que o Sr. Deputado António Cabecinha acaba de dirigir ao PCP.
Na verdade, como se torna evidente, quem desestabiliza não é o PCP!Risos do PSD e do CDS.Quem desestabiliza, em todos os domínios da vida nacional, é o Governo!Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PSD, de CDS e do PPM.O Orador: - O que já nos levou a afirmar - e com fundamento- que este, Governo se comporta como um grupo de agitadores políticos e como um contragoverno, de tal maneira a sua actuação é arbitrária, provocadora de conflitos e tensões em todas as áreas da vida nacional.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Está-se a ver ao espelho!O Orador: - É na Reforma Agrária, é em relação às empresas nacionalizadas em todo o sector público, é em relação às condições de vida da população, é em relação à vida cultural, à vida artística, à comunicação social...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o facto de que o protesto é contra as declarações que o Sr. Deputado fez.O Orador: - Sim, Sr. Presidente. Contudo, pedia que não me interrompesse porque só tenho três minutos e vou tentar fazer o protesto dentro desse tempo. Só espero é que o Sr. Presidente agora desconte o tempo resultante da sua interrupção.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. Por isso, pedia-lhe o favor de ser breve.O Orador: - Portanto, quem desestabiliza é o Governo, e parece significativo que o Sr. Deputado
27 DE FEVEREIRO DE 1980 741António Cabecinha tenha sentido necessidade de fazer hoje esta declaração política.
É que, na verdade, para alguns sectores -mesmo do PSD - deve tornar-se preocupante a actuação e a orientação que o Governo vem seguindo em matéria de conflitos laborais. Dir-se-ia que, na prática, o Governo não reconhece o direito à greve, de tal forma são graves as armas que o Governo está a adoptar neste domínio!
Quando os trabalhadores de uma determinada empresa entendem recorrer à greve como último recurso para fazer valer as suas reivindicações, se o Governo decreta essas empresas em situação difícil -com todas as consequências que isto acarreta para os trabalhadores, incluindo para a manutenção do seu próprio emprego-, então podemos dizer que este Governo deixa de reconhecer o direito à greve e que leva até esse ponto a sua política de retaliação.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - No que toca ao Partido Comunista Português, é e será solidário com os trabalhadores da Reforma Agrária, com os trabalhadores industriais em luta por novos contratos colectivos de trabalho e por melhores condições de vida.A Sr.a Maria Alda Nogueira (PCP): -Muito bem!O Orador: -Nesta luta, o PCP, em caso nenhum, ultrapassará a lei e a Constituição, mas não deixará de utilizar todas as formas de luta previstas na Constituição e na lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra c- Sr. Deputado Vital Moreira, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Deputado António Cabecinha, só queria colocar algumas pequenas questões.
Em certo passo da sua intervenção, o Sr. Deputado utilizou a expressão aã máscara caiu». Na altura interroguei-me sobre o facto de saber se. o Sr. Deputado estava a ter consciência de que era a sua própria «máscara» que caía e se não lhe ocorria que, de facto, é a máscara de alguém que se apresenta a falar como sindicalista e que, pura e simplesmente, utiliza a linguagem do grande patronato e do grande capital.Aplausos do PCP.Na realidade, Sr. Deputado, que diferença há entre o discurso que aqui proferiu e o discurso da CIP?
O Sr. Deputado também manifestou perplexidade quanto à unidade de posições dos partidos da oposição que invocou embora sem provar. Contudo, já imaginou a perplexidade que, certamente, pode ocorrer para os trabalhadores quando vêem alguém reclamando-se da defesa dos seus interesses, utilizar as posições do grande patronato?
Que credibilidade pode ter o discurso que o Sr. Deputado aqui proferiu quando se senta na bancada de uma maioria que inclui representantes orgânicos e qualificados do grande capital & do grande patronato nacionais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): «Ah, que inteligência!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Cabecinha, para responder.O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria contraprotestar contra a intervenção - chamar-lhe-ia intervenção - do Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Deputado diz que este Governo tem sido a causa da desestabilização neste país. Mas, ainda antes das eleições e sem saber qual seria o resultado do veredicto popular, já o Sr. Deputado e o partido a que pertence diziam que, se a Aliança Democrática ganhasse, os trabalhadores e as massas populares tentariam não permitir que este Governo governasse. Afinal, quem desestabiliza, Sr. Deputado?Aplausos do PSD e do CDS.Contudo, o Partido Comunista, já depois deste Governo, convidou mais uma vez os seus aderentes ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - São cada vez mais!O Orador: - ...os trabalhadores que ainda continuam a identificar-se com o Partido Comunista, a que, a pretexto das reivindicações salariais - e em muitos casos justas, como eu disse - , saíssem para a rua para contestar o próprio regime democrático, porque, Sr. Deputado, não há democracia sem uma economia sã, não há democracia sem que os trabalhadores. portugueses tenham condições justas. O Sr. Deputado, sabe que através da luta de classes é impossível dar boas condições aos trabalhadores, e com isso está a arrastá-los para um passo que acabará naquilo que é a sua intenção, naturalmente, ou seja, na ruptura democrática.Risos do PCP. Não compreendo que se riam das condições de vida dos trabalhadores portugueses!...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É de si, é de si, Sr. Deputado!O Orador:- Quanto ao Sr. Deputado Vital Moreira falei nesta Assembleia com um estatuto exactamente igual àquele com que o Sr. Deputado fala. O Sr. Deputado é eleito pelo povo português e não tem qualquer outra condição nesta. Câmara.Aplausos do PSD e do CDS.Contudo, também quero dizer que não lhe admito, nem a si nem a ninguém, que me faça analogia com quaisquer outras intervenções. Felizmente, penso pela minha cabeça...Vozes do PCP: - Vê-se logo! Vê-se logo!
742 I SÉRIE - NÚMERO 20O Orador: - ...e felizmente digo aquilo que entendo sem estar sujeito à censura interna, da ratificação daquilo que emendo dizer. Aplausos do PSD e do CDS.Vozes do PCP: - Não se nota, não se nota!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Mas, mais do que isso, quero fazer notar como é curioso que o Sr. Deputado diga que faço aqui a defesa do grande patronato dos trabalhadores que hoje estão em luta, quando essas grandes empresas são as do sector empresarial do Estado e eu entendo que tem de ser desmistificada a situação monopolista que o Sr. Deputado defende!Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no termo do período de antes da ordem do dia. Contudo, foi apresentado um requerimento pedindo a suai prorrogação nos termos regimentais, o qual é subscrito por Deputados do Partido Comunista Português.
Há alguma oposição a esta prorrogação?Pausa.Considera-se aprovado.Nos termos do Regimento, cada partido ou agrupamento parlamentar dispõe de cinco minutos, devendo usar este período, como foi acordado na última reunião plenária também sob a minha presidência, nos termos que entender, mas fica esclarecido que seja qual for o tipo de intervenção - incluindo protestos ou pedidos de esclarecimento-, ela será descontada nesse tempo.
Assim, em primeiro lugar, intervirá o partido requerente, o Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.a Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sábado último foi a enterrar José Alves Tavares Magro, cidadão português. Mas o cidadão português José Alves Tavares Magro foi alguma coisa mais do que osso, foi um combatente antifascista que merece um pensamento de gratidão e a singela homenagem do povo trabalhador, de todos os seus .concidadãos que amam a democracia e lutam por ela, que amam a Pátria e a querem lavre, feliz, independente.
José Magro, com 20 amos apenas, em pleno processo das importantes lutas estudantis da época, ingressou no Partido Comunista Português, então submetido à maus feroz clandestinidade, no partido que encarnava a esperança de milhões de portugueses de se libertarem paira sempre das algemas do fascismo.
A partir de 1945, José Magro passou à clandestinidade e deu-se por inteiro à grande causa da libertação do nosso povo nas fileiras do seu partido. E nesses recuados tempos, nessa luta de tantos anos em que se gerava a «radiosa madrugada do 25 de Abriu, muitos democratas, alguns dos quais se sentam aqui noutras bancadas, conheceram José Magro e com ede organizaram o Munaf - Movimento de Unidade Nacional Antifascista, que viria a assumir um papel de importância relevante na luta libertadora do povo português.
José Magro não foi um cidadão qualquer, foi um combatente que desde sempre pagou um pesado tributo pela sua dedicação sem limites à causa superior da libertação do nosso povo. Em 1950 caiu pela primeira vez nas mãos criminosas da polícia política de Salazar, a odiosa PIDE, e desde essa época até ao 25 da Abril, que lhe abriu as portas da prisão, mais de vinte anos da sua vida os passou nas masmorras do fascismo.
José Magro quase foi o prisioneiro antifascista que mais tempo sofreu as agruras da prisão. Digo quase, porque um outro valoroso combatente as suportou por mais tempo. Francisco Miguel, aqui também sentado nas bancadas do Partido Comunista Português.
José Magro ascendeu ao Comité Central do seu partido, foi eleito Deputado à Assembleia Constituinte de que foi um dos vice-presidentes, e em 1976 foi de novo eleito Deputado à Assembleia da República.
A história da sua vida é um exemplo exaltante para a nossa juventude, um símbolo de combate pela nobre causa da libertação da nossa Pátria.
A declaração que escreveu no acto da sua primeira prisão e momentos antes de ser submetido às bestiais torturas dos esbirros da PIDE define o seu perfil de combatente: «Declaro ser membro activo do Partido Comunista Português. No interesse da minha própria defesa, por honestidade pessoal, pelos meus deveres de comunista e, acima de tudo, pelo meu amor ao meu querido Partido e ao povo do meu país, recuso-me a fazer ou assinar qualquer outra declaração.»
José Magro esteve mais de vinte anos nas masmorras do fascismo, mas, como muitos outros combatentes, jamais aceitou com fatalismo essa provação em que vários perderam a vida. Ainda há dias relembrámos as dezenas de patriotas assassinados no Tarrafal, essa ameaça que pesava sempre sobre cada português - homem, mulher ou jovem- que lutava contra o odioso regime de escravidão fascista de Salazar e Caetano.
Quebrar as grades da prisão, reingressar no grande combate que se travava nas fábricas e nos campos, nas escolas e nas trincheiras mais diversas da luta popular contra o fascismo, foi sempre um objectivo daqueles que jamais se curvaram à brutal ditadura do grande capital e dos latifundiários que escravizou Portugal durante quase meio século.
José Magro foi um dos que quebraram as grades da prisão e foi o mais activo organizador da corajosa fuga colectiva de Caxias, no automóvel blindado oferecido por Hitler a Salazar, com um numeroso grupo de companheiros de cárcere, alguns dos quais se sentam também aqui na bancada do PCP.
Seis meses depois, após as grandiosas lutas de trabalhadores e estudantes de 1961-1962, voltou a cair nas mãos da PIDE, de que só o 25 de Abril o libertou.
José Magro morreu de uma grave doença que não é alheia às duras condições do regime prisional fascista que o marcou nos últimos anos de existência.
27 DE FEVEREIRO DE 1980 743Muitos milhares de amigos, portugueses, democratas, o acompanharam à última morada.
Nestes tempos em que sobre a nossa Pátria pesa de novo a ameaça do fascismo, em que os fascistas crêem, em vão, chegada a hora do seu retorno ao poder, espezinhando o 25 de Abril, lembrar aqui José Magro e o seu corajoso exemplo de luta e de consequência pelos superiores ideais da democracia e do socialismo que sempre nortearam a sua vida é um dever moral dos seus companheiros de combate e um contributo àqueles que no Portugal de Abril decidida e convictamente proclamam: «Fascismo, nunca mais!»Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE, do Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) e do Sr. Deputado Medeiros Ferreira (DR).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras desejo exprimir, em nome do Partido Socialista, o nosso pesar pelo falecimento do Sr. José Magro.
Fui companheiro de cadeia do Sr. José Magro - e na qual encontrei também o Sr. Deputado Dias Lourenço- e posso testemunhar o que foi a sua vida: uma vida de coragem, de sofrimento, em consequência das longas perseguições de que foi alvo pela PIDE e que ele sempre enfrentou com uma dignidade e coragem exemplares, no que, aliás, foi acompanhado por sua mulher, que também foi um exemplo de solidariedade e dedicação, quer conjugal, quer democrática, quer antifascista.
Em breves palavras, portanto, nós associamo-nos a esta manifestação de pesar e de solidariedade, solidariedade essa que nós não esquecemos.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos Deputados Reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Em nome da UDP quero associar-me também a esta manifestação de pesar e de homenagem a um resistente antifascista que corajosamente lutou contra a repressão e a opressão e que, de uma forma digna, resistiu à tortura e à prisão.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. José Tengarrinha {MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em muito breves palavras queríamos saudar José Magro, uma das maiores figuras da resistência portuguesa contra o fascismo e da luta pelo socialismo em Portugal.
Como é sabido, a vida de José Magro é um exemplo invulgar de coragem, de verticalidade, de simplicidade e de humanidade.
A campanha pela sua libertação foi uma das maiores campanhas que se fizeram no nosso país e no estrangeiro contra a repressão fascista. Tinha ele, então, completado vinte anos de cadeia e é de estranhar que nessa grande campanha, como em outras do mesmo género, não tivessem dado o seu contributo alguns dos que aqui, hoje, se proclamam os maiores arautos dos direitos do homem.
A memória de José Magro é a memória do nosso povo, é a memória de todos os povos do mundo que lutam contra a opressão, pela independência nacional, pelo socialismo.Aplausos, do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS e de todos aqueles que, pelo nosso partido, integraram a Assembleia Constituinte, quero manifestar o nosso respeito pela memória do ex-Deputado José Magro, que nesta Casa, em todos nós, deixou um rasto de grande humanidade e de simpatia pessoal.
Queria ainda, e também em nome do meu grupo parlamentar, apresentar os nossos pêsames ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Aplausos do CDS, do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Em nome do Agrupamento dos Deputados Reformadores, queria também manifestar o meu pesar pela morte do ex-Vice-Presidente da Assembleia Constituinte, José Magro, que foi, também para nós que nos consideramos resistentes antifascistas, um exemplo de uma vida da sacrifício petos seus longos anos à& prisão, pelo seu longo sofrimento, pela luta para a conquista da liberdade do povo português.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - O nosso grupo parlamentar associa-se também a esta singela homenagem à memória de um combatente pela liberdade, contra o regime fascista. E quero acentuar que o faz com imenso respeito pela memória desse homem, que, como já aqui foi dito, sofreu na carne a perseguição, pois que também muitos de nós, com assento nestas bancadas, conheceram esse sofrimento. Pretendo ainda afirmar que essa memória, de forma nenhuma, poderá vir a ser, nem será, atraiçoada pelo facto de o regime democrático estar definitivamente consolidado em Portugal. Portanto, não há hoje qualquer perigo- como não haverá, decerto, no, futuro- de que o fascismo volte.Aplausos do PPM, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PSD, queria associar-me também a esta homenagem à memória ab ex-Deputado José Macro, com total respeito pelas
744 I SÉRIE - NÚMERO 20suas opções políticas e pela luta que entendeu desenvolver durante a sua vida.
Naturalmente que isto não significa a nossa concordância com todos os pontos e com todos 09 desenvolvimentos dessa luta, mas, para nós, e sobretudo neste momento, o que mais conta é o respeito pelas opções e liberdades de cada um.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que a Mesa comunga dos sentimentos aqui expressos por todos os grupos e agrupamentos parlamentares de homenagem à memória do grande combatente antifascista que for José Magro, nosso companheiro de bancada nesta Assembleia da República. Deputado e Vice-Presidente da Assembleia Constituinte. Assim, pensamos que lhe é devida uma singela homenagem desta Câmara, pelo que, em nome da Mesa, proponho que essa singela homenagem se expresse num minuto de silêncio à memória de José Magro.A Assembleia guardou, de pé, um minuto de silêncio. O Sr. Presidente: - Continuando na prorrogação do período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o PS surpreendido pela declaração de situação económica difícil de três empresas - a RDP, a Notícias/Capital e a Rodoviária Nacional.
Não queremos, de maneira nenhuma, deixar de lavrar aqui o nosso protesto por esta atitude discriminatória, .recentemente decretada pelo Governo, sem que para tal haja qualquer motivo.
O Partido Socialista entende dever chamar a atenção desta Câmara para uma escalada, muito preocupante, que o Governo vem encetando -primeiro com falas mansas, mas agora já com atitudes deliberadas que focam direitos fundamentais dos trabalhadores-, e essa atitude do Governo não poderá deixar de ser aqui verberada com a maior indignação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sucede que o Partido Socialista vem apresentando críticas com um sentido construtivo, vem chamando a atenção desta Câmara e do País para uma política que não pode deixar de agravai um sentido de destruição da unidade nacional.
O Partido Socialista, repetidas vezes, tem aqui chamado a atenção do País para a política de violência inconstitucional que o Governo quer impor a fim de levar por diante o seu programa de reconstrução dos grandes grupos económicos.
Apesar dei ser pública, notória e constante â crítica que o Partido Socialista vem movendo ao Governo, sucedei que um senhor Deputado declarou hoje, nesta Assembleia, que ignora essa crítica, que essa crítica não existe.
Ora, esta atitude não pode deixar de ser censurada, na medida em que nos faz lembrar períodos bem mais escuros da nossa vida política, em que se, pretendia que a oposição não existia, que o Governo não era alvo de qualquer crítica e que governava com o assentimento de toda ai Nação. Este sentido unitário, este apelo à legitimação do Governo pela via do silenciamento da oposição, pela via da ignorância da oposição, foi uma atitude que conhecemos durante quarenta anos, pelo que não pode passar aqui sem o mais veemente protesto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Em relação ao caso concreto que me leva hoje a intervir aqui, quero referir que ainda neste último fim de semana o Partido Socialista emitiu um comunicado sob o título, infelizmente bem significativo, de «calar para governar», denunciando as autênticas arbitrariedades que o Governo está a cometer, em toda a linha, a fim de controlar a comunicação social. Dois dias depois de termos emitido esse comunicado, verificamos que nem ele fez despertar a atenção do Sr. Deputado que aqui interveio. É de mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que deste modo se reduza a oposição a uma mera figura, não existente, porventura, na cabeça do Sr. Deputado António Cabecinha e quero crer que; felizmente, apenas aí!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que esta acção de. silenciamento da comunicação social se voltará em breve contra o própria Governo. Não é possível que um país - que acordou para a liberdade há seis anos, que lutou por ela e que viu, nessa luta o Partido Socialista à frente de todos os outros, se me é permitido dizer - deixe que essa política prossiga sem que em breve, em Outubro próximo o Governo tenha a resposta que merece.
Disse o Sr. Deputado António Cabecinha que a democracia não é o Partido Socialista, No entanto, quero lembrar ao Sr. Deputado que, o Partido Socialista for e é o primeiro defensor da democracia neste país, não da. democracia apenas no sentido político, do voto, do direito à liberdade, mas também de uma democracia no sentido social, no sentido económico, uma democracia que tem na primeira linha, a defesa do direito dos trabalhadores ao trabalho, defesa essa que incumbe hoje ao Partido Socialista tomar aqui. O Partido Socialista está na primeira linha dessa defesa, exprimindo a todos os trabalhadores, socialistas e não socialistas, que estão a ser intimidados pelo Governo, através da sua declaração sobre as empresas em estado económico difícil a sua solidariedade.
Mas o Governo vai ainda mais longe, não quer só calar para governar, quer fazer mais. O Governo quer intimidar todos os trabalhadores que lutam pelos seus direitos através de uma figura como a de declaração das empresas em situação económica difícil.
Essa figura foi aqui legislada para permitir, por consenso, a solução de questões que afectem gravemente a situação de empresas que, reconhecidamente, não .poderiam encontrar uma saída senão através de uma voluntária participação de todos na busca das soluções concretas que, em cada; caso, se imponham. No entanto, nesta situação concreta, o Governo, unilateralmente, sem que para isso houvesse motivo - e no caso da Rodoviária Nacional sem que o próprio conselho de gestão tivesse conhecimento de qualquer motivo que pudesse legitimar o recurso a essa figura-, mesmo assim, pretende impô-la.
Nestas condições, está claro que o Governo não
27 DE FEVEREIRO DE 1980 745busca encontrar saídas para os problemas económicos das empresas, busca apenas, usando uma figura legítima, concretizar um fim abusivo, a intimidação. É contra isto que o Partido Socialista se levanta, declarando que lutará por todos os meios para que essa intervenção do Governo não seja levada a cabo, não só nos seus propósitos imediatos, como também nos seus objectivos porventura mais obscuros mas, em todo o caso, já claros para a grande maioria dos trabalhadores, para aqueles que representam os seus direitos e para aqueles que, nesta Assembleia, legitimamente, têm um mandato do qual não abdicarão. Por tudo isto, o Partido Socialista não só apresenta o seu protesto, como declara, desde já, que na próxima semana terá ocasião de trazer a esta Câmara um desenvolvimento circunstanciado dos abusos, fundamentados na arbitrariedade, que, neste caso, têm sido o norte do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira formulá-lo, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Queria pedir ao Sr. Deputado João Cravinho que me esclarecesse sobre quais as medidas que, em relação à EPNC, os Governos Socialistas que estiveram sucessivamente no Poder tomaram para resolver a crise económica dessa empresa, denunciada há tantos anos.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado João Cravinho, como já não dispõe de tempo, poderá, se assim o entender, prestar esclarecimentos na próxima reunião.
Peço desculpa, mas não podemos abrir qualquer excepção, pois vimos na última reunião o resultado dás excepções, e V. Ex.a, aliás excedeu em cerca de um minuto o tempo regulamentar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu tinha pedido a palavra e não sei se a Mesa registou. Se, por acaso, não registou, inscrevia-me para uma intervenção.O Sr. Presidente: - A Mesa não tinha registado.O Orador: - Sr. Presidente, eu tinha-me inscrito já há bastante tempo, antes mesmo de o Sr. Deputado João Cravinho ter usado da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai tomar nota e, em momento oportuno, poderá fazer a sua intervenção.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As costas portuguesas estão abertas aos marines americanos, o nosso país é devassado pelas tropas especiais de intervenção dos EUA, criadas para actuar contra a soberania nacional dos países, contra a liberdade dos povos.
Nós já tivemos a oportunidade de denunciar nesta Câmara, quando nos 'referimos à política de defesa nacional do Governo AD, a sua submissão e a da hierarquia militar aos interesses políticos, económicos e militares dos imperialistas americanos.
Dissemos então que os inimigos externos do povo português estavam dentro das nossas fronteiras, de braço dado com a grande burguesia nacional.
Referiamo-nos então ao domínio económico, à ingerência política, à submissão dos nossos exércitos às ordens da NATO, à existência de bases estrangeiras no nosso território. Mas, pasme-se: eis que a violação vai mais longe, eis que a submissão é total!
Os camponeses e assalariados do Alentejo são obrigados a desviarem-se para passarem os marines, a terra alentejana é pisada pelas suas botas cardadas e fedorentas!
O povo alentejano prefigura o inimigo dessas tropas estrangeiras e é preparado, traiçoeiramente, para as aceitar e receber na sua terra quando devia ser educado a odiá-las!
Em Fevereiro de 1975 os marinheiros americanos desembarcaram em Lisboa, enquanto a classe operária apoiada pelos revolucionários e peta UDP descia à rua numa imponente e empolgante manifestação contra a presença da NATO em Portugal, gritando por uma efectiva política de independência nacional, os dirigentes do PCP falavam, referindo-se à manifestação, em manobra da CIA e preconizavam que o povo de Lisboa descesse à rua para receber os marinheiros em nome de Portugal de Abril, oferecendo-lhes cravos!Quem tinha razão?Não podemos também deixar de nos lembrar que, quando a marinha portuguesa entrava em manobras conjuntas da NATO, em 1975, aos nossos navios apenas eram dadas instruções para manobra táctica, tendo-lhes sido sonegados elementos essenciais para a compreensão global dos exercícios, remetidos assim para o papel de aliados de segunda, nem podemos esquecer a acção do CIA, Frank Carlucci, no apoio à contra-revolução.
Agora, na nossa própria terra, as forças de fuzileiros portugueses actuam em total obediência às directrizes dos comandos americanos. Isto é, os fuzileiros portugueses servem de capa aos preparativos e treinos para futuras invasões do nosso país pelos americanos.
Não temos dúvidas, principalmente quando sabemos dos preparativos de forcas especiais americanas para intervenção em qualquer parte do globo na defesa dos seus interesses imperialistas.
É o conceito, que os nossos «falcões» também adoptam, da defesa garantida além-fronteiras. Ou seja, a defesa está garantida, quando todos os povos do mundo estiverem submetidos!
Quando daqui alertámos o povo português para o facto de a nossa terra não passar, no entendimento da AD e da hierarquia militar, de uma atesta de ponte», de uma «posição de retardamento» ou «praia de desembarque» para os EUA, não rios enganámos: eis que os marines vieram testar a sua utilização, reconhecer o terreno em que terão um dia que actuar
746 I SÉRIE - NÚMERO 20sob o pretexto de que o Estado Português precisa de ajuda contra o seu próprio povo!
A traição aos interesses do nosso povo, à nossa independência nacional é por demais evidente.
Exigimos a retirada das tropas imperialistas do nosso território e não nos conformamos com a justificação de que se trata de um exercício.
O Alentejo está ocupado pela GNR e agora também por fuzileiros navais americanos. A mesma política, os mesmos interesses comandam uma e outros.
Por agora a GNR reprime e os marines intimidam. Mas o nosso povo tem de estar alerta e reforçar a sua capacidade de luta e a sua consciência política contra os seus inimigos.
Só uma descarada manipulação da informação, que o Governo actualmente reforça, só uma intolerável manipulação das consciências permite que o nosso povo se não revolte violentamente contra mais esta violação da nossa soberania, contra mais esta traição às suas aspirações de independência e liberdade.
Mas na sua luta o nosso povo expulsará a NATO da sua terra, imporá a sua vontade e tomará conta dos seus destinos, queiram ou não os imperialistas americanos e os seus obedientes servidores na terra portuguesa!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Parece o Casal Ribeiro!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira deseja intervir para que efeito? É que o seu partido já esgotou o tempo regulamentar que lhe estava atribuído.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para formular um breve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode fazê-lo, Sr. Deputado, porque o seu partido, como já referi, já esgotou o tempo que lhe estava atribuído. Há pouco não interrompi o Sr. Deputado Dias Lourenço em virtude da intervenção que estava a fazer e por respeito à memória de José Magro que estava a invocar. Queira desculpar, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era para um protesto político, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O crescimento desequilibrado de Portugal é um facto que penso ser irrefutável. É, contudo, indispensável e urgente que ponderemos Portugal em termos realistas, enfrentando, sem subterfúgios ou demagogias fáceis, as profundas assimetrias que vêm caracterizando o seu desenvolvimento económico.
Situação herdada, é certo, mas também o é que o» Governos posteriores ao 25 de Abril pouco ou nada fizeram no sentido da correcção das assimetrias que pautam o crescimento das diversas regiões.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador:-E mais, pode mesmo afirmar-se que a macrocefalia das grandes cidades - Lisboa e Porto, embora com predomínio de Lisboa- se acentuou com a actuação desenvolvida por Governos anteriores, de prática socialista e inspiração comunista.
Falou-se de descentralização, mas não se criaram os dispositivos adequados a nível local que pudessem concretizar tal projecto. Houve como que a assumpção da descentralização, configurada com o abandono das regiões entregues a si próprias, soçobrando sem recursos, sem apoio, vivendo um clima de asfixia e atrofia de crescimento económico.
Falou-se nos baixos índices de vida das regiões mais afastadas dos grandes centros, mas os Governos anteriores revelaram-se incapazes de elaborar e fazer accionar um projecto concertado visando a expansão regional.
Volvidos que são quase seis anos após Abril de 1974, vividos seis Governos provisórios e cinco definitivos, ainda não foi definida uma orientação económica global e de planeamento para Portugal.
Enquanto as cinturas industriais de Lisboa e Porto engrossam, crescem, as demais regiões do País mantêm-se numa estreita imobilidade propícia à estagnação económica e ao marasmo cultural.
Impõe-se que se leve à opinião pública a situação caótica herdada. Impõe-se que todos os Portugueses saibam que, tal como o sistema anterior ao 25 de Abril foi incapaz de obstar ao condicionalismo conjuntural favoreceu a emigração, também os Governos de ontem revelaram-se inoperantes para evitar e atracção dos ditos grandes centros urbanos, provocando a desertificação das diversas regiões e o seu quase esgotamento de recursos e potencialidades humanas.
Com uma actuação inspirada em imperativos demagógicos - porque deixando no esquecimento os interesses da esmagadora maioria do povo português - os anteriores Governos circunscreveram o seu apoio às cinturas industriais de Lisboa e Porto, onde, como é sabido, proliferam as empresas nacionalizadas, cuja prática se tem traduzido, numa visão global e angustiante, num certo culto pelo déficit sistemático, pela baixa produtividade, pela prática generalizada do absentismo, em suma, a sábia certeza de que as despesas serão cobertas pelo recurso ao crédito bancário, ou seja, pelo recurso às poupanças dos portugueses confiadas em depósito à banca.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Não é verdade!A Oradora: - Magras poupanças internas, sabido como é baixo o índice de vida dos Portugueses desde há muito vocacionados para a pobreza.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Com este Governo estamos mais pobres!A Oradora: - E deveremos tornar público -é o que aqui fazemos- que parte substancial dessas poupanças aplicadas nas empresas nacionalizadas das cinturas industriais, para cobrir as suas despesas e a
27 DE FEVEREIRO DE 1980 747sua insuficiente rentabilidade, provêm das remessas dos nossos emigrantes.
A adopção de uma tal prática tem vindo a desvirtuar o sentido do envio para Portugal das poupanças dos emigrantes, obviamente destinadas, preferencialmente, ao desenvolvimento das regiões de que são naturais e que tanto carecem de apoio.
É necessário que os portugueses saibam que os Governos anteriores, ao privilegiarem em matéria de empréstimos as empresas do sector nacionalizado, para onde canalizaram volumosa massa das poupanças em depósito, o fizerem não para investimento, mas para cobrir deficits, descurando ou deixando na sombra o necessário apoio à iniciativa privada, que o Governo actual encontrou em adiantado estado de estiolação.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é igualmente necessário que os Portugueses saibam o pouco que fizeram os Governos anteriores em prol da criação de novos investimentos, da criação de novos postos de trabalho, enfim, da redimensionação de Portugal em que todos os Portugueses - e não apenas alguns, precisamente aqueles que mais reivindicam e que dispõem de uma maior máquina de apoio- tenham acesso ao seu emprego.
O VI Governo encontrou, sem dúvida, um País economicamente fraco e socialmente desequilibrado que, a manter-se como tal, perder-se-á na Europa, onde pretendemos integrarmo-nos. Há que construir um Portugal sólido, há que dotar Portugal de uma política global de desenvolvimento regional que ponha termo à permanência existencial na sociedade portuguesa de cidadãos desenraizados.
Há que assumir como portugueses de pleno direito aqueles que condições conjunturais adversas obrigaram a emigrar e que, fora de Portugal, algures na Europa ou noutro continente, continuam de olhos postos no seu País, em que acreditam e em relação ao qual mantêm intacto o cordão umbilical.
E gostaríamos de pedir ao Governo - e aqui o fazemos- que torne do conhecimento público como se processou a nível regional a distribuição dos depósitos dos emigrantes e mais, como foi feita a sua aplicação pelos Governos de ontem.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os representantes do PSD da Assembleia Municipal de Barcelos pediram adiamento da proposta apresentada àquele órgão autárquico, no sentido de dar o nome do Padre Abel Varzim a uma rua naquela cidade por não estarem suficientemente elucidados sobre a figura extraordinária do Padre Abel Varzim. O CDS, possivelmente pela mesma razão, absteve-se.
A biografia minuciosa do Padre Abel Varzim encontra-se, porém na Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira e embora termine oito anos antes da sua morte, em 1956, era ele pároco da Igreja da Encarnação, mas poderá, apesar disso, considerar-se historicamente completa.
Afastado, pouco tempo depois desta data da sua paróquia e com residência fixada em Grestelo, Barcelos, o resto da sua vida teve apenas aquela acção profunda que marca os grandes sulcos, mas reduzidamente se traduz em factos.
Muitos ficaram indelevelmente ligados a esta época da sua vida, outros, naturalmente, a desconhecem.
O que poderá pertencer ao conhecimento geral é que fez, com distinção, o curto de Teologia no Seminário de Braga e que se doutorou brilhantemente em Ciências Político-Sociais, em Lovaina.
No estudo, na reflexão, no combate íntimo com os grandes dirigentes, do movimento operário católico belga formou ele os 'seus esquemas intelectuais, ligados depois à nossa realidade através de uma forte consciência do seu dever d& intervenção.
Em Portugal tornou-se responsável dos movimentos da JOC e da LOC, fundou o Secretariado Económico-Social da Acção Católica e logo a seguir o Trabalhador, jornal subscrito por acções entre os operários e que foi, no marasmo do adormecimento da consciência católica oficial, um grito de luta tendo sido suspenso em 1948.
Apesar de toda a sua acção cautelosa, nos limites que a situação política lhe impunha, foi afastado da área social do trabalho e feito pároco da Igreja da Encarnação.
Novas e apaixonantes tarefas o galvanizaram: fundou o Centro Paroquial de Assistência da Encarnação onde havia um centro médico exemplar, aulas e onde se encontravam, espontaneamente, independentemente de qualquer preconceito, aqueles que os problemas uniam.
A imensa liberdade da sua fé levou-o depois, contra (tudo, a fundar, com êxito, com a multiforme de sempre e com a visão larga dos problemas, a Liga Nacional contra a Prostituição.
Nada poderia deter a sua real e honesta compreensão dos problemas sociais.
Assim o entendeu o regime fascista que, reclamando-se de católico, tremia perante qualquer que fosse a acção do Padre Abel Varzim pois ela seria sempre o testemunho da verdade e a ameaça da visão global dos problemas.
No Diário de Lisboa, de 1 de Setembro de 1964, dizia-se: «A sua honestidade intelectual conduzia-o naturalmente aos campos sem medo da liberdade de pensamento e nunca na sua boca ou nas suas mãos Cristo foi tão pequeno que temesse o raciocínio ou a acção dos homens.»
Na sua luta, votada à ineficácia a curto prazo, contra a estrutura social dominante, criava áreas de liberdade à sua volta e, para além de operámos, um grupo de estudantes universitários foi atraído pela dinâmica do esforço intelectual, do raciocínio actuante, da análise objectiva, pela alegria da clareza e da acção. O Padre Abel Varzim foi um mestre do antifascismo.
Ele acreditava no valor da luta, nada nele era formal, Cristo vivia cada dia e em cada dia havia que optar entre a justiça e a injustiça junto dos factos reais.
O farisaísmo não ora compatível com o seu empenhamento concreto e humano.
O seu mandato, como Deputado na Assembleia Nacional, que corresponde à fase inicial da sua luta
748 I SÉRIE - NÚMERO 20de intervenção, é marcado par uma linguagem que o distingue- já nesse tempo -do simples homem de boa vontade. Ele era já um militante.
E não será sem emoção que evocaremos hoje, nesta Assembleia, o seu aviso prévio ao Governo, em 1939:
Pretendo tratar, em aviso prévio, de certos aspectos da organização sindicai corporativa, palas seguintes razões:1.o Porque existe, da parte de muitas entidades patronais, uma guerra, muitas vezes vitoriosa, contra a organização da existência dos sindicatos nacionais;
2.o Porque o desenvolvimento da organização sindical tem sido impedido por falta de protecção legal e ainda por falta de execução de medidas ilegais existentes;
3.o Porque este estado de coisas tem conduzido, muitas vezes, à execução arbitrária dos contratos singulares ou colectivos de trabalho, com grave prejuízo dos direitos já ilegalmente reconhecidos dos operários.Também o Padre Abel prosseguia um esforço inglório a teorização junto daqueles que não estavam dispostos a ouvi-lo e foi assim que nesse mesmo ano ele explicava: «A preocupação de aumentar a produção, sem existir ao mesmo tempo o cuidado de dar aos que a produzem o poder de compra com que a possam adquirir, mata a própria produção porque gera a crise da abundância e esta provoca a paralisação do braço do trabalhador, criador principal e fundamental da riqueza.»
Estas mesmas paredes, Srs. Deputados, ouviram, em 1940, a denúncia do espezinhamento do movimento operário, feita por um padre católico: «Os Sindicatos [...] não têm defendido os interesses dos operários porque não têm tido força para tanto e porque muitas entidades patronais lhes têm movido ultimamente uma guerra que eu direi quase de morte. Há patrões e há industriais que têm lançado no desemprego os que se afirmam propagandistas sindicais. Mas há mais. Há regiões do País onde ser-se sindicalizado constitui um verdadeiro perigo.»
Quanto à fiscalização do Instituto do Trabalho, Padre Abel esclarece: «Eles sabem que no dia em que disserem o que se passa serão irremediavelmente despedidos e nenhuma outra fábrica os aceitará.» E perante um protesto da Assembleia, o Padre Abel continua com dignidade, de braços abertos, como se nada tivesse ouvido: «Por terem dito a verdade têm sido muitos despedidos. E até já o foram alguns por ma terem dito a mim.»
Srs. Deputados, poderemos, logicamente, perguntarmo-nos: por que se terá apagado da memória dos autarcas do PSD e do CDS de Barcelos a imagem de um padre, dirigente, católico, Deputado, que foi célebre e conhecido em tempos recentes e que nasceu e morreu em Barcelos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDS entende que a manipulação dos sentimentos religiosos que, historicamente, têm acompanhado, em Portugal, as várias fases de transformação social, é um mecanismo ilegítimo que não serve nem a liberdade nem a dignidade do homem. Torna medíocre, injusta e ineficaz a sociedade em que ele vive pelo bloqueio obscurantista que cria e, pelo apelo que faz a sentimentos negativos de medo e de prepotência.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PC do PPM, dos Deputados Reformadores e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Estava inscrito para falar agora o Sr. Deputado Sousa Tavares que, neste momento, não se encontra na Sala, e, sem prejuízo da sua intervenção, darei a palavra ao orador seguinte, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Sr. Presidente, creio que o meu partido já não dispõe de tempo e apenas diria que pretendo fazer alguns comentários à intervenção proferida pelo Sr. Deputado João Cravinho. Todavia, como já foi anunciado que os pedidos de esclarecimento que não se fizessem hoje -por se ter já esgotado o tempo regimental atribuído a cada partido - seriam feitos oportunamente, reservo-me para essa altura.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo seu esclarecimento, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, mas, entretanto, peço aos funcionários da Sala que avisem o Sr. Deputado Sousa Tavares de que falará a seguir.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS); - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorreu, neste fim-de-semana, mais um naufrágio na costa portuguesa. Desta feita foi no mar de Aveiro e ocorreu precisamente com a motora Mar de Aveiro. Há semanas acontecimento semelhante ocorreu nas costas de Vila do Conde e da Póvoa de Varzim.
A sucessão destes acidentes não pode passar desapercebida a esta Assembleia da República e ao chamar a atenção para estes acidentes não posso deixar de lamentar a perda de vidas que, numa sucessão alarmante, estes acidentes estão a causar...A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... e que, naturalmente, profunda dor causam dentro da laboriosa classe dos valorosos pescadores portugueses, à qual o meu grupo parlamentar não se cansa de prestar a devida homenagem.
Mas não interessa apenas lamentar a perda das vidas, interessa chamar a atenção dos poderes constituídos para a necessária e urgente prevenção de acidentes deste tipo para que naufrágios como o da barca Cordeiro de Deus e do da motora Mar de Aveiro não possam repetir-se nos mares portugueses. Para isso torna-se necessário que, a nível do Governo e da Armada, se estabeleçam as necessárias plataformas de entendimento para que surja um verdadeiro serviço de prevenção e de socorro para casos como este e é também necessário que haja um melhoramento de todas as infra-estruturas que apoiam a navegação e a pesca nas nossas águas costeiras.Vozes do CDS: - Muito bem!
27 DE FEVEREIRO DE 1980 749O Orador: - Torna-se também necessário incentivar e de certo modo favorecer o esforço de todos aqueles que -e nunca é de mais salientar a iniciativa privada que está na base dessas organizações - ao nível do Instituto de Socorros a Náufragos e ao nível da organização recentemente constituída Sanas - Corpo de Salvadores Náuticos promovem a necessária cobertura de toda a costa portuguesa dando-lhes meios materiais e humanos para que situações como estas não voltem á acontecer, para que, em caso de perigo, as embarcações possam ser salvas a tempo e horas e com elas a vida dos seus tripulantes.