1032II SÉRIE - NÚMERO 63f) Propor todas as medidas que considerem necessárias à harmonização entre as actividades cinagét:'ea e agrícola em sentido lato, tendo em vis'a a manutenção ou a obtenção do equilíbrio ecológico;g) Coadjuvar a Administração, pxstando-lbcs as informações e emitindo os pareceres por ela solicitados.2 — É dia competência especifica dos conselhos cinegéticos regionais e nacional reunir com os serviços ofioVs que superintendam na caça aos níveis correspondentes, sempre que isso se mortre útil ou necessário para a apreciação de problemas do seu âmbito ou para a discussão e superação de divergências entre os seus membros, quando tal não seia possível no âmbito dos própros conselhos.3 — Poderão participar nas reuniões dos conselhos cingéticos regionais, a solicitação dos serviços oficiais de caça, representantes de outros serviços estatais que possuam ligações com os assuntos a debater.Secção IIIDelegados dos caçadores e dos agricultores de freguesia ARTIGO 17.»Os delegados dos caçadores de freguesia representam os caçadores residentes em cada freguesia, expressam a sua vontade e defendem os seus interesses, compatindo-lhes, nomeadamente:a) Exercer essas funções junto das comissões mu-cipais de caçadores, colaborando, simultaneamente, na concretização das atribuições das mesmas ao nível da freguesia respectiva;b) Debater com os delegados dos agricultores dasua freguesia to problemas respeitantes simultaneamente à caça e à agricultura, em sentido lato, com vista a apresentarem soluções tanto quanto possível harmonizadas nos concelhos cinegéticos municipais;c) Auxiliar na sua acção as entidades incumbidasdo ordenamento, gestão e fomento cinegéticos;d) Participar as infracções de que tenham conhe-cimento às entidades encarregadas da polícia e fiscalização da caça ou aos respectivos agentes, auxiliando a sua acção, quando necessário;e) Eleger os membros da comissão municipal decaçadores do concelho em que a sua freguesia se integra.ARTIGO 18.'Os delegados dos agricultores de freguesia representam os agricultores residentes em cada freguesia, expressam a sua vontade e defendem os seus interesses, oompetindo-Lhes, nomeadamente:a) Exercer essas funções junto dos conselhos cinegéticos municipais, colaborando também com estes no sentido de facilitar a concretização das respectivas missões na área da freguesia de cujos agricultores são delegados;b) Debater com os delegados dos caçadores dafreguesia correspondente aos problemas respeitantes simultaneamente à caça e à agricultura, em sentido lato, com vista a encontrar, em comum, as melhores soluções;c) Comunicar aos conselhos cinegéticos munici-pais respectivos, após debate com os delegados dos caçadores da freguesia correspondente, a ocorrência ou o risco de danos originados pela caça na agricultura e as recomendações tidas por adequadas;d) Eleger os membros agricultores dos conselhoscinegéticos municipais.ARTIGO 19."0 Governo, mediante decreto-lei, regulamentará os requisitos de elegibilidade dos delegados dos caçadores e dos agricultores de freguesia a que se referem os antigos 17.° e 18.°, respectivamente, o número de tais delegados e a forma da sua eleição.Secção IV Disposições diversasARTIGO 20 °1 — São extintas as comissões venatórias previstas nas bases iix, lx e lxi da Lei n.° 2132, de 26 de Maio de 1967.2 —; Faoj.aim prra a Direcção Geral do Ordenamento e Gestão Florestai as funções das comissões venatórias ora extintas, que não são atribuídas pela presente lei às comissões de caçadores e aos conselhos cinegéticos.ARTIGO 21°Os actuais membros das comissões venatórias concelhias mantêm-se em exercício até à eleição e tomada de posse das comissões municipais de caçadores, com-petindo-lhes, até lá, as atribuições para estas definidas.ARTIGO 22."As disposições desta lei relativas à organização venatória, salvo as respeitantes ao Conselho Cinegético Nacional, não são aplicáveis às regiões autónomas, nestas continuando a vigorar a legislação anterior até à promulgação de nova legislação.Capítulo III Política de caçaSecção I Disposições geraisARTIGO 23.°1 — O recurso natural renovável da fauna cinegética, também designado abreviadamente por «caça», integra-se no património comum do povo português, podendo nele individualizar-se sob a designação de «património cinegético».