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24 DE JULHO DE 2010 11 Parte IV Diligências efectuadas Considerando o teor da petição e de acordo com o n.o 7 do artigo 17.o da LDP, entendeu-se que se afigurava útil requerer informações ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Assembleia Municipal de Mafra. Foi obtida resposta do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da qual resulta que ―(...) as taxas que se encontram a ser aplicadas na A21 decorrem de decisão da Câmara Municipal de Mafra e Assembleia Municipal de Mafra, não cabendo ao MOPTC pronunciar-se sobre essa matéria‖. Foi, igualmente, recebida resposta da Assembleia Municipal de Mafra informando que ―(...) os valores das Portagens a cobrar pela utilização da Via Municipal (A21), que liga a Vila da Ericeira à Venda do Pinheiro (nó de ligação – A8), foram aprovados por esta Assembleia Municipal, nas Sessões realizadas em 30 de Junho de 2003 e 28 de Dezembro de 2004‖. Parte V ParecerFace ao exposto, devem ser tomadas as seguintes providências: 1. Deve a petição n.o 26/XI (1.a) ser remetida a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da LDP; 2. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 26.o da LDP; 3. Deve a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8.o da LDP. Parte VI Anexos O presente relatório faz-se acompanhar da petição sobre a qual se debruça, bem como da respectiva Nota de Admissibilidade e da informação obtida junto do Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações e da Assembleia Municipal de Mafra. Palácio de S. Bento, 9 de Julho de 2010. O Deputado Relator, Rui Pereira — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. ——— PETIÇÃO N.o 48/XI (1.a) (APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS LICENCIADOS DE OPTOMETRIA (APLO), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROCEDA À REGULAMENTAÇÃO DA OPTOMETRIA EM PORTUGAL) Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaI. Introdução 1. A petição n.o 48/XI (1.a), subscrita por 7105 cidadãos, foi entregue em mão à Comissão Parlamentar de Saúde durante a audiência concedida por esta à APLO.
24 DE JULHO DE 2010 13 V. Conclusões 1. Do n.o 1 do artigo 21.o da LDP, resulta a obrigatoriedade da audição dos peticionários, quando a petição é assinada por mais de mil cidadãos, audição a que se procedeu no dia 15 de Junho de 2010. 2. Quando o número de assinaturas da petição é superior a mil, a Lei determina a publicação na íntegra da Petição e do seu relatório final no Diário da Assembleia da República (alínea a do n.o 1 e n.o 2 do artigo 26.o da LDP); 3. A petição em análise deve ser obrigatoriamente apreciada em Plenário, por ter mais de 4000 assinaturas (nos termos da alínea a do n.o 1 do artigo 24.o da LDP). VI. Parecer No seguimento do exposto, devem ser tomadas as seguintes providências: 1. Deve a petição n.o 48/XI (1.a) ser remetida a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da LDP. 2. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, por esta conter mais de 1000 assinaturas, nos termos do n.o 1 do artigo 26.o da LDP. 3. Deve a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, de acordo com o disposto no artigo 8.o da LDP, dar conhecimento aos peticionários do presente relatório. VII. Anexos O presente relatório faz-se acompanhar da petição sobre a qual se debruça, bem como da nota de admissibilidade da mesma e do relatório da audição elaborado pelos serviços. Deverão ainda integrar o relatório, quando obtidas, as respostas aos pedidos de informação endereçados ao Governo. Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010. A Deputada Relatora, Maria José Gamboa — O Presidente da Comissão, Ramos Preto. Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. ——— PETIÇÃO N.o 55/XI (1.a) (APRESENTADA POR PAULO ALEXANDRE ESTEVES BORGES E OUTROS, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA A CRIAÇÃO DE UMA SECÇÃO DE TAUROMAQUIA NO CONSELHO NACIONAL DE CULTURA) Relatório final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura I. Considerandos A presente petição, subscrita por 8166 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República a 13 de Abril de 2010 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi remetida à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura para apreciação. A presente petição foi elaborada nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP), aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as
24 DE JULHO DE 2010 15 Apesar de serem contra o sofrimento do animal e a sua utilização na tourada, afirmaram não ser contra a tourada como manifestação cultural, podendo ser o animal substituído por uma figura simbólica, preservando-se assim a tradição tauromáquica e tornando o espectáculo mais atractivo para os turistas. Pelo Deputado Defensor Moura (PS) foi expressa a opinião de que esta petição será inconsequente se não se lhe seguir outra que pretenda acabar com a realização de touradas e que apresente uma regulamentação própria para o novo modelo de espectáculo que os peticionantes propõem, ao que os peticionantes responderam que já está online uma petição nesse sentido, que foi iniciada por outras pessoas, e que a petição que está em apreço é apenas o primeiro passo na missão de lutar pelos direitos dos animais, sendo que os seus impulsionadores estão a constituir um partido. Finalmente, o relator agradeceu aos peticionários e informou-os de que, com a brevidade possível, apresentaria o seu relatório na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, dependendo depois o agendamento da discussão da petição em Plenário da Conferência de Líderes.‖ II — Opinião do Relator O signatário do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a petição em apreço, reservando-a para o Plenário. Parecer1- Deve a petição n.o 55/XI (1.a) ser remetida a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da LDP. 2- Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 26.o da LDP. 3- Deve a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8.o da LDP. Assembleia da República, 14 de Julho de 2010. O Deputado Relator, Vítor Fontes — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. IV — Anexos O presente relatório faz-se acompanhar da petição sobre a qual se debruça, bem como da respectiva Nota de Admissibilidade. Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. ——— PETIÇÃO N.o 67/XI (1.a) (APRESENTADA POR JOÃO CARLOS PEREIRA MANSO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O ALARGAMENTO DO ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO) Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública I – Introdução 1. A petição n.o 67/XI (1.a), subscrita por 7532 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República no dia 28 de Abril de 2010. 2. Por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, a presente petição foi remetida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, onde foi admitida no dia 9 de Junho de 2010.
II SÉRIE-B — NÚMERO 176 16 3. A petição foi elaborada nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei do exercício do Direito de Petição doravante designada por LDP (Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas leis n.o 6/93, de 1 de Março, n.o 15/2003, de 4 de Junho, e n.o 45/2007, de 24 de Agosto). 4. Não foi observada qualquer causa legalmente prevista que determine o indeferimento liminar da presente petição (artigo 12.o da LDP). II – Objecto Através desta petição, os peticionários consideram, em síntese, o seguinte: 1. O desemprego atingiu números muito elevados, tornando-se no maior problema do País. 2. Há centenas de milhares de desempregados que não têm acesso ao subsídio de desemprego e que estão expostos a situações de pobreza. 3. Neste contexto, solicitam ―(...) à Assembleia da República para que alargue o acesso ao subsídio de desemprego a quem tenha trabalhado e descontado pelo menos seis meses no ano que antecede o desemprego‖. III – Audição dos peticionários No cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 20.o, procedeu-se à audição dos peticionários. A audição ocorreu no dia 17 de Junho de 2010, na Sala 8 do Palácio de São Bento. A reunião iniciou-se às 16:15 horas com uma breve exposição dos peticionários, onde os mesmos reiteraram os argumentos e as pretensões referidas no texto da petição. Tiveram ainda a oportunidade de responder a perguntas da Sr.a Deputada presente e prestar os esclarecimentos que consideraram convenientes. Da audição dos peticionários foi elaborado um relatório, que se anexa ao presente relatório final. IV – Diligências efectuadas Considerando o teor da petição n.o 67/XI (1.a), entendeu-se não ser necessário proceder a qualquer diligência. V – Conclusões 1. Do n.o 1 do artigo 21.o da LDP, resulta a obrigatoriedade da audição dos peticionários, quando a petição é assinada por mais de mil cidadãos, audição a que se procedeu no dia 17 de Junho de 2010. 2. Quando o número de assinaturas da petição é superior a mil, a Lei determina a publicação na íntegra da petição e do seu relatório final no Diário da Assembleia da República (alínea a) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 26.o da LDP). 3. A petição em análise deve ser obrigatoriamente apreciada em Plenário, por ter mais de 4000 assinaturas [nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP]. VI – Parecer No seguimento do exposto, devem ser tomadas as seguintes providências: 1. Deve a petição n.o 67/XI (1.a), ser remetida a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da LDP. 2. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, por esta conter mais de 1000 assinaturas, nos termos do n.o 1 do artigo 26.o da LDP.
24 DE JULHO DE 2010 17 3. Deve a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, de acordo com o disposto no artigo 8.o da LDP, dar conhecimento aos peticionários do presente relatório. VII – Anexos O presente relatório faz-se acompanhar da petição sobre a qual se debruça, bem como da nota de admissibilidade da mesma e do relatório da audição. Assembleia da República, 14 de Julho de 2010. A Deputada Relatora, Custódia Fernandes — O Presidente da Comissão, Ramos Preto. Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. Anexo Texto da petição Há hoje cerca de 600 mil desempregados registados nas estatísticas oficiais. Outros 100 mil homens e mulheres estão desempregados mas não constam dessas estatísticas. O desemprego é o maior problema nacional. Sabendo que centenas de milhares destes desempregados não recebem subsídio e estão por isso sujeitos à pobreza, os abaixo assinados apelam à Assembleia da República para que alargue o acesso ao subsídio de desemprego a quem tenha trabalhado e descontado pelo menos seis meses no ano que antecede o desemprego. Manifestamos, assim, a nossa solidariedade para com quem trabalhou, descontou e não consegue emprego na grave crise económica que vivemos. O primeiro subscritor, João Carlos Pereira Manso. Nota: — Desta petição foram subscritores 7532 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 73/XI (1.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE PROFESSORES LICENCIADOS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ELIMINE AS QUOTAS NA ATRIBUIÇÃO DAS MENÇÕES DE MUITO BOM E EXCELENTE NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS DOCENTES E DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA E DE TRANSIÇÃO PARA A NOVA ESTRUTURA ―A Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL), vem, por este meio, entregar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, esta petição subscrita por 4640 Professores e Educadores portugueses que não se sentem valorizados na sua profissão nem na sua carreira, porquanto vêem que o desenvolvimento da sua carreira é cada vez mais longo e com vários constrangimentos vagas para progredir ao 5.o e 7.o escalões e quotas na avaliação de desempenho para atribuição das menções de Muito Bom e Excelente em todos os escalões. Também, na transição para a futura estrutura de carreira, sentem que continuarão a ser prejudicados, na medida em que não serão reposicionados de acordo com o real tempo de serviço já prestado (esta situação já ocorreu aquando da última transição, devido ao mesmo princípio). Por isso pedem: — A eliminação das quotas na atribuição das menções de Muito Bom e Excelente na avaliação do desempenho docente;
II SÉRIE-B — NÚMERO 176 18 — O fim da contingentação de vagas na progressão da carreira (5.o e 7.o escalões); — A não discriminação entre professores e professores titulares na transição do índice 245 ao 272 (7.o escalão); — Equidade no tratamento dos docentes posicionados no índice 340 para a progressão ao topo da carreira (índice 370); — E o reposicionamento de todos os docentes na futura estrutura da carreira de acordo com o seu tempo de serviço.‖ Montijo, 24 de Junho de 2010. O primeiro subscritor, Associação Sindical de Professores Licenciados. Nota: — Desta petição foram subscritores 4640 cidadãos. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 22 de Junho de 2010    II Série-B — Número 149  XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3601 a 3670/XI (1.a):  N.o 3601/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as despesas com publicidade e marketing no Comundo, Consórcio Mundial de Exportação e Importação, SA.N.o 3602/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as despesas com publicidade e marketing na Cooperativa Cultural e Recreativa da Gafanha da Nazaré, CRL.N.o 3603/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as despesas com publicidade e marketing na DILOP, Alimentos do Sul, SA.N.o 3604/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as despesas com publicidade e marketing na DILOP, Charcutaria Cozidos e Fumados, SA.N.o 3605/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as despesas com publicidade e marketing na DILOP, Produtos Alimentares, SA.N.o 3606/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as despesas com publicidade e marketing na DILOP, Transportes, SA.N.o 3607/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as despesas com publicidade e marketing na EDM, Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SGPS, SA.N.o 3608/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as despesas com publicidade e marketing na Eface Int. Financing, SGPS, SA.N.o 3609/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da
5 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Comundo, Consórcio Mundial         de Exportação e Importação, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3601/XI  (1.a)
6 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Cooperativa Cultural e Recreativa         da Gafanha da Nazaré, CRL Destinatárìo: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3602/XI  (1.a)
9 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na DILOP, Alimentos do Sul,          SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3603/XI  (1.a)
12 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na DILOP, Charcutaria Cozidos e        Fumados, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3604/XI  (1.a)
15 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na DILOP, Produtos Alimentares,      SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3605/XI  (1.a)
18 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na DILOP, Transportes, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3606/XI  (1.a)
21 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na EDM, Empresa de    Desenvolvimento Mineiro, SGPS,SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3607/XI  (1.a)
24 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na EGREP, Entìdade Gestora de Reservas      Estratégicas de Produtos Petrolíferos, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3609/XI  (1.a)
30 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na EMA, Empresa de Meios     Aéreos, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3610/XI  (1.a)
33 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Empordef, Empresa   Portuguesa de Defesa, SGPS, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3611/XI  (1.a)
36 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na ENATUR, Empresa Nacional    de Turismo, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3612/XI  (1.a)
39 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na ENI, Gestão de Planos    Sociais, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3613/XI  (1.a)
42 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na FCR, InovCapital Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3614/XI  (1.a)
45 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na FCR, InovCapital 2 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3615/XI  (1.a)
48 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na FCR, InovCapital Valor Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3616/XI  (1.a)
51 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na FCR, InovCapital Valor 2          Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3617/XI  (1.a)
54 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Hospital Distrital de   Santarém, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3618/XI  (1.a)
57 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Hospital do Espirito Santo de      Évora, EPE Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3619/XI  (1.a)
60 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Hospital Garcia da Orta,    EPE Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3620/XI  (1.a)
63 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010I Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Hospital Infante D. Pedro,    EPE Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3621/XI  (1.a)
66 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Hospital Professor Doutor      Fernando Fonseca, EPE Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3622/XI  (1.a)
69 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Hospital Santa Maria Maior,     EPE Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3623/XI  (1.a)
72 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Hospital Santo   André, EPE Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3624/XI  (1.a)
75 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Hospital São Teotónio,    EPE Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3625/XI  (1.a)
78 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no IPO de Coimbra, EPE Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3626/XI  (1.a)
81 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no IPO de Lisboa, EPE Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3627/XI  (1.a)
84 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no IPO do Porto, EPE Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3628/XI  (1.a)
87 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Unidade Local de Saúde da     Guarda, EPE Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3629/XI  (1.a)
90 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Unidade Local de Saúde de     Matosinhos, EPE Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3630/XI  (1.a)
93 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Unidade Local de Saúde do     Alto Minho, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3631/XI  (1.a)
96 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Unidade Local de Saúde do      Baixo Alentejo, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3632/XI  (1.a)
99 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Lusa, Agência de Notícias de     Portugal, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3633/XI  (1.a)
102 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na RTP, Rádio e Televisão de     Portugal, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3634/XI  (1.a)
105 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no OPART, Organismo de    Produção Artística, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3635/XI  (1.a)
108 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Teatro Nacional D. Maria II,     EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3636/XI  (1.a)
111 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Teatro Nacional S. João    EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3637/XI  (1.a)
114 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na ANA, Aeroportos de    Portugal, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3638/XI  (1.a)
117 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na ANAM, Aeroportos e   Navegação Aérea da Madeira, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3639/XI  (1.a)
120 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na EDAB, Empresa de Desenvolvimento    do Aeroporto de Beja, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3640/XI  (1.a)
123 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na NAER, Novo Aeroporto,    SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3641/XI  (1.a)
126 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Navegação Aérea de    Portugal-NAV Portugal, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3642/XI  (1.a)
129 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na RAVE, Rede Ferroviária de     Alta Velocidade, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3643/XI  (1.a)
132 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na REFER, Rede Ferroviária    Nacional, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3644/XI  (1.a)
135 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na APA, Administração do Porto de     Aveiro, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3645/XI  (1.a)
138 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
139 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na APDL, Administração dos     Portos do Douro e Leixões,SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3646/XI  (1.a)
141 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
143 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na APL, Administração do Porto     de Lisboa, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3647/XI  (1.a)
144 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
145 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na APS, Administração do Porto      de Sines, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3648/XI  (1.a)
147 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
148 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
149 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na APSS, Administração dos    Portos de Setúbal e Sesimbra, SA Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3649/XI  (1.a)
150 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
151 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
152 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na ЕР, Estradas de Portugal,      SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3650/XI  (1.a)
153 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
154 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
157 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
159 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
160 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
161 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na SIMAB, Sociedade lnstaladora    dos Mercados Abastecedores, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3653/XI  (1.a)
162 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
163 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
164 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Arco Ribeirinho Sul, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3654/XI  (1.a)
165 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
166 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
167 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e marketing na CostaPolis,  Sociedade de Desesenvolvimento do Programa Polis da Costa de Caparica, SA Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3655/XI  (1.a)
168 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
169 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
170 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Frente Tejo, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3656/XI  (1.a)
171 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
172 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
173 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Parque Expo 98, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3657/XI  (1.a)
174 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
175 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
176 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Polis Litoral Norte, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3658/XI  (1.a)
177 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
178 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
179 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Polis Litoral Ria de Aveiro,     SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3659/XI  (1.a)
180 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
181 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
182 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Polis Litoral   Sudoeste, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3660/XI  (1.a)
183 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
184 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
185 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Polis Litoral Ria   Formosa, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3661/XI  (1.a)
186 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
187 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
188 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing na Viana Polis, Sociedade de Desenvolvimento     do Programa Polis de Viana do Castelo, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3662/XI  (1.a)
189 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
190 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
191 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Centro Hospitalar Barreiro    Montijo, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3663/XI  (1.a)
192 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
193 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
194 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Centro Hospitalar Cova da     Beira, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3664/XI  (1.a)
195 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
196 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
197 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Centro Hospitalar de    Coimbra, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3665/XI  (1.a)
198 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
199 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
200 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Centro Hospitalar de Entre-o-       Douro e Vouga, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3666/XI  (1.a)
201 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
202 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
203 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Centro Hospitalar de Lisboa     Central, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3667/XI  (1.a)
204 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
205 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
206 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Centro Hospitalar de Lisboa    Ocidental, EPE Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração  Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3668/XI  (1.a)
207 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
208 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
209 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Centro Hospitalar de Setúbal,     EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3669/XI  (1.a)
210 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
211 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
212 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Assunto: Despesas com publicidade e marketing no Centro Hospitalar de Trás-os    Montes e Alto Douro, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3670/XI  (1.a)
213 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
214 | II Série B - Número: 149 | 22 de Junho de 2010Consultar Diário Original
Segunda-feira, 19 de Julho de 2010  II Série-B — Número 171 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)            S U M Á R I O  Perguntas ao Governo [n.os 4295 a 4354/XI (1.a):  N.o 4295/XI (1.a) — Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a deposição de areias nas praias da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. N.o 4296/XI (1.a) — Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos do Monte da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. N.o 4297/XI (1.a) — Da Deputada Eurídice Pereira (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a alteração do regime jurídico das casas do povo. N.o 4298/XI (1.a) — Da Deputada Eurídice Pereira (PS) à Secretaria de Estado da Protecção Civil sobre a alteração do Código da Estrada. N.o 4299/XI (1.a) — Do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Consulado Honorário de Juiz de Fora. N.o 4300/XI (1.a) — Do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a provedoria da comunidade portuguesa de São Paulo. N.o 4301/XI (1.a) — Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a abertura de um escritório de representação de Portugal em Taipé. N.o 4302/XI (1.a) — Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a redução do número de efectivos da Guarda Nacional Republicana no concelho de Santa Comba Dão. N.o 4303/XI (1.a) — Do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar, FOR-MAR. N.o 4304/XI (1.a) — Do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar, FOR-MAR. N.o 4305/XI (1.a) — Dos Deputados João Rebelo, Raúl Almeida e Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as taxas de IRS dos reformados/ex-combatentes. N.o 4306/XI (1.a) — Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as dívidas no âmbito da medida