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Por duas ordens de razões em primeiro lugar, por uma razão de ordem doutrinal, isto é, por depois de ter ouvido diversos serviços especializados, designadamente pessoas ligadas aos serviços de menores se ter chegado a conclusão de que se limitasse aos 25 anos, criar-se-ia um plafond excessivamente longo, porquanto estas medidas de readaptação dos menores exigem, ou podem exigir, um período de 2 a 3 anos de reeducação, e isso fana estender esta atenuação especial a um grupo etário que já estaria fora daquilo que se pensou inicialmente ser o período indicado, depois por uma razão de ordem pragmática, isto é, porque verificou-se, através de estudos estatísticos, que cerca de 30 % da população prisional estava compreendida precisamente entre os 16 e os 25 anos. Uma aplicação imediata de uma reforma desta natureza poderia trazer cenas perturbações no meio prisional, para as quais esse mesmo meio social ainda não esta preparado.Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente Sr. Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr Ministro da Justiça. No discurso com que V. Ex.a introduziu a discussão sobre o Código Penal e matéria conexa, V. Ex.a teve ocasião de referir quais as pessoas que colaboraram com o Prof. Eduardo Correia, como autor do projecto inicial do Código Penal, pondo em relevo o Prof. Figueiredo Dias, o Dr. Costa Andrade e o Dr. Faria Costa São perfeitamente justas as referências que V. Ex.a fez. Mas porque não queremos cometer - nem V. Ex.a com certeza quererá cometer - uma injustiça por omissão (já que a omissão e até prevista no Código Penal com certos efeitos punitivos), pergunto a V. Ex.a se. a este respeito, não sem de referir também as pessoas que faziam parte da comissão revisora do Código Penal, que deram o seu contributo valido, como por exemplo, o conselheiro Dr. Brás de Miranda, o actual juíz desembargador Dr. Almeida Simões, o assistente da Faculdade de Direito Dr. Sousa Santos e o ilustre advogado e também democrata, do centro do país Dr. Fernando Lopes.
Segunda questão ao falar V. Ex.a da criação dos serviços de auxilio a reinserção social dos delinquentes afirmou que o actual serviço social prisional não possui funcionários em numero suficiente nem dispõe de meios de actuação susceptíveis de garantir uma correcta actuação. Isto se é exacto, representa a verificação de um tacto que e perfeitamente lamentável.
Mas por outro lado, pergunto será que o Governo arranjou agora, de repente, funcionamos e meios de que anteriormente não dispunha, ou será que tudo vai continuar, no serviço de auxilio a reinserção social, como anteriormente no serviço social prisional?
Em terceiro lugar, uma pergunta mais pontual. No artigo 60. o n o 2 do projecto do Código Penal diz-se que «a prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser feita ao Estado, ou a outras pessoas colectivas do direito publico ou a entidades privadas que o tribunal considere de interesse para a comunidade» No entanto, no artigo 47.o, n.o 2, no que diz respeito ao não pagamento de multas, diz-se que «o trabalho que o réu poderá ser obrigado a prestar só diz respeito as obras em oficinas do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito publico». Omitiu-se a referência a entidades privadas que o tribunal considere de interesse para a comunidade Porquê? Haverá realmente qualquer coisa que justifique que o critério seja diferente num caso ou noutro. Por que e que não se usa o mesmo critério para os dois casos?
Por ultimo, vê-se dos elementos que V.Ex.a facultou que o Governo pensa alterar o sistema punitivo dos cheques sem cobertura, através de uma alteração pontual ao Decreto n.o 13 004 que se refere precisamente ao cheque sem cobertura Pergunto se a punição do delito praticado por emissão de cheques sem cobertura não terá dignidade para figurar no Código Penal.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder já ou responde no fimO Sr. Ministro da Justiça: - Eu responderia já, se me permitisse.O Sr Presidente: - Faça o favor, Sr Ministro.O Sr Ministro da Justiça: - Em relação a primeira questão, segundo a qual eu teria omitido diversos nomes, é um facto que apenas me referi ás pessoas que se podem legitimamente arrojar desta obra legislativa, e isto para desgovernamentalizar ou despartidarizar ao máximo este trabalho, um trabalho a favor da comunidade e não um trabalho que deve ser visto numa óptica sectorial. A meu ver, trata-se mesmo de uma das principais reformas de fundo, ou estruturais, da nossa sociedade e, por isso, o facto de me ter referido aquele núcleo que impulsionou ou tem vindo a impulsionar toda esta reforma desde ha cerca de 20 anos a esta parte. É evidente que, ao omitir os nomes que referiu, não tive qualquer intenção de menosprezo, como não a tive ao não referir outros membros da comissão revisora, como também não tive qualquer sentido pejorativo ao omitir o meu próprio trabalho
4922 I SÉRIE - NÚMERO 118Quanto ao Instituto de Reinserção Social, referi que o actual serviço de assistência social não cobria correctamente certas áreas Pensa o Governo, segundo a sua pergunta, que, de um momento para outro, se consigam funcionários especializados neste sentido? Julgo que é possível dar um grande impulso desde o momento em que, sobretudo de pois da reforma da Lei Orgânica dos Serviços Prisionais, de Setembro do ano passado, se exigem qualificações especiais. Acabo, alias, de obter a anuência do Governo no sentido de descongelar, especialmente para este caso, as novas admissões à função pública. É tal a importância que o Governo dá a este novo serviço que, como sabe, através de diplomas sobre função publica, ficaram congeladas novas admissões, permitindo-se, no entanto, que, por despacho normativo, fossem descongeladas certas categorias, sendo uma delas precisamente esta.
Referiu também o Sr Deputado uma possível contradição entre dois preceitos, isto é, a prestação de trabalho a favor da comunidade, que aqui surge como uma pena, mas que necessita da anuência, como parece óbvio, do próprio condenado e dai a inclusão no artigo 60 o, n o 2, das entidades privadas e no artigo 47.o, n o 2, o não pagamento de uma multa, tratando-se, portanto, de uma medida coerciva Não vejo como é que será possível incluir aqui também as entidades privadas, uma vez que, repito, se trata de um regime de substituição forçada de determinada pena.
O último ponto refere-se ao facto de o Código Penal dever ou não incluir a legislação referente a cheques. Essa legislação tem vindo, desde sempre, a ser contemplada a parte do Código Penal, porque resulta da Lei Uniforme de Letras, Livranças e Cheques que teve sempre um regime á parte. As alterações quanto ao sistema punitivo, nesta espécie de crimes, são muito mais exigentes do que nos crimes, digamos assim, clássicos que constituem a parte especial do Código Penal. Não vejo, portanto, que haja vantagem em estar a alterar o Código Penal sempre que, por exemplo, sobem os valores ou sempre que, dada a mobilidade deste meio de pagamento, se toma necessário fazer alterações. É por isso que entendo que o regime punitivo da emissão de cheques deve fazer parte de legislação avulsa, tal como sempre tem acontecido em Portugal e noutros paísesO Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro O facto de o Governo apresentar um pedido de autorização legislativa e não uma proposta de lei impede-nos, obviamente, e como disse ha momentos o meu camarada Lino Lima, de discutir algumas das questões fundamentais que estão neste pedido de autorização legislativa. Entre elas, permita-me que saliente. Sr. Ministro, a questão da penalização do aborto. Na verdade, quando ha um grande debate nacional sobre a questão, quando o próprio grupo parlamentar do PSD anunciou publicamente através de um abaixo assinado, creio que subscrito pela maioria dos deputados do PSD, que desejava um grande debate público sobre a questão do aborto, quando há um debate na própria Assembleia da República através de projectos de lei pendentes, o Governo apresenta um pedido de autorização legislativa no qual altera a questão da penalização do aborto sem que seja possível discuti-lo seriamente, discuti-lo a fundo como e desejo hoje evidente no país.
No entanto, Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar algumas perguntas neste campo.
A proposta que o Governo nos apresenta e inacreditável O Governo apresenta uma proposta em matéria de penalização do aborto que, no seu fundamental, mantém o artigo como há 100 anos foi introduzido no Código Penal. E recua mesmo em relação a todas as propostas de Código Penal ate agora conhecidas, inclusive a do Prof. Eduardo Correia ainda no tempo de Salazar, para já não falar do projecto Eduardo Correia apresentado a esta Assembleia ainda no tempo de Mota Pinto E um recuo espantoso em relação a esses mesmos projectos E o que o Governo nos propõe neste campo e, no seu fundamental, a manutenção dos conceitos de há 100 anos, a manutenção desse flagelo social que é o aborto clandestino.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O que nos propõe. Sr Ministro, é que fique tudo na mesma, apenas com abaixamento de pena, isto é, se ate aqui a pena era de 2 a 8 anos, passa a ser de 3 anos. E nem sequer o aborto terapêutico, ou seja, aquele que tem por objectivo salvar a vida ou a saúde da mulher, nem sequer esse, e legalizado na proposta de Código Penal do Governo.
Mas vão mesmo mais longe os conceitos que aqui o Sr Ministro nos apresenta é que mantém que, e cito: «Se o aborto previsto nos números anteriores tiver por objectivo ocultar a desonra da mulher, será punido com prisão até 2 anos.»
Isto é a proposta que o Governo nos apresenta propõe uma atenuante de pena no caso de se tratar de salvar a honra da mulher. Não nos propõe nenhuma atenuante de pena, nem nenhuma legalização se se tratar de um aborto para salvar a vida da mulher.
Que conceito de mulher esta inerente nesta proposta de Código Penal apresentada pelo Governo, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Que conceito esta patente neste articulado que nos propõe?
Mais, Sr. Ministro nos temos dito que o Código Penal, tal como está, e profundamente aberrante, é hipócrita e é injusto Penaliza tudo e não atende a situação concreta E é tão hipócrita que não é cumprido. Em 1979, houve 2 condenações em tribunal por crime de aborto. Em 1980, houve 4.
É sabido que em Portugal há, por ano, segundo os dados oficiais. 100 000 abortos clandestinos (200 000 dizem). É sabido que diariamente entram milhares de mulheres nos serviços públicos de saúde, nos hospitais, em consequência do aborto clandestino. Ou seja, é sabido que este artigo do Código Penal, como existia ou como o Sr Ministro nos propõe, das duas uma ou não e cumprido e, portanto, e profundamente hipócrita a sua existência num Estado democrático, ou o Sr Ministro vai, uma vez alterado o Código Penal, fazê-lo cumprir e vai ameaçar com 3 anos de cadeia e, portanto, meter na cadeia as 100 000 mulheres que, por ano, praticam o aborto em Portugal.
É sabido, Sr. Ministro, que esta penalização existente no Código Penal, nos termos em que existia e nos termos em que agora se propõe, que são, no fundamental, os mesmos, não tem como efeito impedir o aborto. O que tem como efeito é remetê-lo para a clandestinidade.O Sr Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O que tem como efeito a proposta que o Sr. Ministro aqui nos apresenta e que o flagelo social do
14 DE JULHO DE 1982 4923aborto clandestino vá continuar a existir que as mulheres portuguesas vão continuar a morrer em consequência do aborto clandestino, excepto aquelas que podem pagar um abono em Inglaterra, na Suíça ou nos países onde ele e legal ou fazê-lo ca em boas clinicas. São estas, Sr Ministro, as consequências práticas e claras da proposta que aqui nos apresenta. As consequências não são nunca preventivas, não são nunca no sentido de impedir o abono São sim, as de proteger o abono clandestino.
E isto, Sr Ministro, que aqui esta na sua proposta e que esta de uma maneira tão desmedidamente injusta e hipócrita. Nessas circunstâncias, Sr Ministro pergunto se e possível que hoje, em 1982 um Governo venha apresentar uma proposta destas Mas também é claro Sr Ministro, que isto torna mais evidente a urgência que tem a Assembleia da Republica em debater os projectos apresentados pelo PCP e em que taça desaparecer rapidamente este artigo do Código Penal que o Governo nos vai obrigar a votar a força, sem discutir ou debater questões tão importantes como esta.Aplausos do PCP da UEDS do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou pretende fazê-lo no fim!O Sr Ministro da Justiça: - Respondo já Sr. Presidente. Seria uma discriminação não o fazer como tenho feito para os restantes senhores deputados.O Sr. Presidente: - Faça o favor Sr Ministro.O Sr Ministro da Justiça: - O crime de aborto está contemplado na parte especial do Código sob a epígrafe «Dos crimes contra a vida intra-uterina. Subjacente a esta criminalização esta, pois um problema de filosofia, de visão do mundo e das coisas, uma questão de tese a qual se adere ou não se adere conforme os desejos de cada um.
Fundamentalmente não existe, ao contrário do que me pareceu ouvir no principio, uma grande alteração relativamente ao regime vigente.
Mas V. Ex.a pôs o problema num ponto de vista pragmático, isto e, deu determinados números, que não sei com que base são obtidos, em relação ao aborto clandestino Devo-lhe responder, também pragmaticamente, que a aplicação de determinadas normas da pane geral, designadamente daquelas que se referem as causas de exclusão da culpa, poderão e deverão resolver pragmaticamente essas situações a que a Sr.a Deputada se referiu.
Não deve falar-se, a meu ver - é evidente - em recuo relativamente a isto ou aquilo Do ponto de vista daqueles que têm ou podem suscitar um problema de constitucionalidade quanto a discriminalização destas condutas, poder-se-á dizer que há, sim, uma adesão a determinados princípios. Eu digo que poderá ser sustentado - não digo que seja definitivo, mas apenas que poderá ser sustentado - que os projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista sejam de duvidosa constitucionalidade face a determinado preceito da Constituição que protege o direito á vida.
Julgo que a solução encontrada na descrição das causas de exclusão de culpa resolverão os problemas que pôs, isto é, os casos de aborto terapêutico ou de eugénico e que, sobretudo, não se pode, no meu entender, entregar nas mãos de um qualquer medico a decisão sobre a mesma vida.
Trata-se, portanto, de uma concepção sobre o mundo e sobre as coisas, que V. Ex.a considerara atrasada nuns que eu considero como sendo um dos valores permanentes que por o ser ainda subsiste na nossa legislação.A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra pede a palavra para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Era para um protesto, Sr Presidente.O Sr Presidente: - Faça o favor Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Desculpe Sr. Ministro mas é a única figura regimental que posso usar e por isso, lhe chamo protesto.
O Sr Ministro disse que duvidava da constitucionalidade dos projectos de lei do PCP. Não tenho a mínima dúvida sobre a sua constitucionalidade Mas esta o Sr Ministro disposto a facultar-nos, a nos e a Câmara, o parecer que pediu sobre a constitucionalidade dos projectos de lei do PCP? Eu tenho sérias dúvidas sobre o direito que o Sr. Ministro tinha de pedir esse parecer. Mas é público que o Sr. Ministro o pediu Será possível facultar a Assembleia da Republica os resultados desse pedido sobre a constitucionalidade dos projectos de lei do PCP.
Eu e o meu grupo parlamentar temos sérias dúvidas quanto á constitucionalidade deste artigo do Código Penal que o Sr. Ministro nos apresenta. Enfim, numa intervenção que produzirei no debate irei explicar porquê.
Levanta o Sr. Ministro mais duas questões onde foi o PCP buscar o numero dos 100 000 abortos clandestinos feitos em Portugal? Fomos buscá-los ao PSD Sr. Ministro. O então Secretario de Estado da Saúde Dr. Albino Aroso, que criou em Portugal o planeamento familiar e que e um conhecido militante do PSD, publicamente conhecido como tal, nesse mesmo despacho demonstrava e explicava porque e que existem pelo menos 100 000 abortos clandestinos em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao recuo. Sr Ministro, e evidente que ha um recuo espantoso E o recuo e neste sentido o Sr Ministro mantém toda a filosofia inerente ao Código Penal de ha 100 anos atras drei distribuir a imprensa os textos comparados para que estas coisas não passem por detrás deste pedido de autorização legislativa).
Esta contraposição inclui um texto comparando o actual Código Penal que esta em vigor, a proposta do Dr. Meneres Pimentel que mantém, no fundamental tudo intacto, sendo a única alteração que faz relativa a redução de pena, e os projectos do Código Penal do Prof. Eduardo Correia existentes, em que era, por exemplo, legalizado o aborto terapêutico e que, no tempo de Mota Pinto, chegaram ao ponto, quanto a nos altamente positivo, de legalizar o aborto por razões de ordem psicológica quando se tratasse, cito « de uma grave ou irreversível lesão da saúde ou da integridade física ou psíquica da mulher gravida Ha pois, um recuo evidente.
O Sr. Ministro mantém tudo exactamente como há 100 anos atrás, ao contrário do que sucede hoje em todos os países democráticos, ao contrário do que sucede hoje em toda a Europa em quem os senhores põem sempre os olhos
4924 I SÉRIE- NÚMERO 118quando se trata de leis que prejudicam os trabalhadores mas em que, quando se trata de medidas como estas, ai já não olham para a Europa, deixando-nos completamente sós e isolados.O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Muito bem!A Oradora: - Quanto a outra questão, diz o Sr Ministro que, em sede de exclusão de culpa, serão resolvidos os problemas que coloquei Não serão, Sr Ministro! E certamente que não vou ser eu, que não sou jurista, quem lhe vai explicar isso. Mas é evidente que quando aqui nem sequer e legalizado o aborto terapêutico, nem sequer esse e legalizado no artigo do Código Penal que nos propõe, isto é, mesmo aquele que tem por objectivo salvar a vida da mulher, isso significa que ela será sentada no banco dos réus e que se ai se demonstrar que fez um aborto por razões de ordem terapêutica, para salvar a sua vida, talvez então seja mandada em paz Mas nesse caso, Sr Ministro, como e que resolve a situação hoje existente.
E que, por exemplo, no Instituto Português de Oncologia e graças a um artigo de duvidosa legalidade existente a partir do código deontológico da Ordem dos Médicos, já lá se pratica o aborto terapêutico. Isso já lá se pratica efectivamente.
A mulher deixa assim de ter que se dirigir a uma «curiosa» clandestina, como acontecia há uns anos atrás, e pagar 20 ou 30 contos se tivesse, e voltar a entrar num serviço de saúde para então fazer o seu tratamento. O que o Sr Ministro nos propõe e, que essa mulher uma vez sentada no banco dos réus, possa demonstrar que praticou o aborto em ultimo caso e possa, assim, ser mandada em paz. Mas ela senta-se no banco dos réus sem ter o direito a praticar a interrupção da gravidez num serviço de saúde, isto e, em condições que salvaguardem a sua vida, a sua saúde e a sua dignidade. Sr Ministro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E porque nestas coisas a dignidade da mulher anda muito mal vista no que diz respeito a proposta governamental
É esta a grande diferença entre o seu projecto de Código Penal e, por exemplo, o projecto apresentado pelo Prof. Eduardo Correia E é por isso que nos dizemos que ha aqui um recuo espantoso, um recuo de quase 100 anos, um recuo inaceitável, um recuo que e uma vergonha no Portugal democrático, Sr. Ministro. E por isso que nos dizemos que e urgente que a Assembleia da República se debruce a sério sobre isto para que uma proposta que vai passar escamoteada por detrás de uma autorização legislativa não fique muito tempo em vigor, não fique muito tempo como um cutelo sobre a vida e a saúde das mulheres portuguesas.Aplausos, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr Ministro, se deseja responder, faça o favor.O Sr. Ministro da Justiça: - Eu quando que referi ao recuo espantoso disse que isso dependia da concepção do mundo e das coisas que as pessoas tenham. Para uns não será um recuo será sim um avanço, será a manutenção de determinados valores. Para outras, será um recuo. E esta a nossa grande divergência de fundo.
Quanto aos números do Dr. Albino da Costa Aroso, se e com essa base que faz, o próprio Dr. Albino da Costa Aroso mostra a fragilidade dessa sua previsão, que parte apenas de determinadas estatísticas de um outro país, e na qual faz uns cálculos bastante provisórios, conforme teve ocasião de evidenciar em determinada intervenção.
Quanto a informação - parecer que solicitei a Procuradoria-Geral da Republica, não vejo que seja de duvidosa legalidade O Ministro da Justiça pode pedir pareceres ou informações - pareceres a Procuradoria-Geral e pode ou não homologa-los Enquanto os não homologar esses pareceres são secretos, pelo que, em virtude de este ainda não estar homologado, não o poderei facultar ao Partido Comunista Português.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr Ministro?O Orador: - Faça o favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr Ministro esta a dizer que recusa aos deputados desta Assembleia o parecer que solicitou a Procuradoria!Voz do PSD: - Não foi nada disso!Voz do PCP: - Foi o que nos ouvimos!O Orador: - Eu disse apenas que se não for homologado e, enquanto não homologado sou obrigado a recusar porque senão infrinjo a lei. E um bocado diferente do que a Sr.a Deputada acaba de referir.
Quanto ao estado de necessidade exculpante, ele pode actuar na própria fase da instrução o que pode e deve evitar o julgamento. Não tem portanto, a mulher que se sentar necessariamente no banco dos réus para esse efeito.
Quanto ao que referiu como estando a ser praticado no Instituto Português de Oncologia, julgo que se queria referir a ablação de tumores de úteros fecundados, o chamado aborto terapêutico indirecto, que ninguém criminaliza e que não e subsumível ou enquadrável em qualquer destas disposições.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Américo de Sá não se encontra presente. Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr Ministro Como V Ex.a fez a apresentação só da parte final do Código Penal, eu ma pôr duas breves questões só sobre esta parte.
Uma primeira questão, que já aqui foi posta, mas não deixaria de voltar a coloca-la E a questão de saber se o novo Código Penal que, mais a mais, se tornara num Código Penal completamente diferente daquele que actualmente nos rege e partindo de pressupostos completamente diferenciados que são. como não podia deixar de ser um repositório de umas que vêm delimitar todo o nosso viver colectivo - normas essas que normalmente são as mais sensíveis as concepções filosóficas do momento porque podem acarretar a perda da liberdade das pessoas -, se o novo Código se compadece, na opinião de V. Ex.a, por um lado, com a questão da autorização legislativa e, por outro, porquê a apresentação do pedido de prioridade e urgência, apesar de haver uma autorização legislativa. Da impressão que se quer fazer aprovar rapidamente esse pedido de autorização legislativa, mais a mais, enxertado
14 DE JULHO DE 1982 4925como V Ex.a sabe, num processo de revisão constítucional em que esta Assembleia esta empenhada e que lhe absorve a maior parte das energias. Esta era uma primeira questão, a qual pode suscitar, por exemplo, a ideia de que quer ser este Governo e V. Ex.a ficarem ligados a este novo Código, o que é legitimo, mas que deveria ser feito com o máximo de ponderação dado tratar-se de um normativo tão importante na vida da comunidade.
A segunda questão que queria por e já na parte geral do projecto, e a de que tal como V. Ex.a muito bem sabe esta parte geral assenta fundamentalmente em dois pilares.
Em primeiro lugar assenta numa grande maleabilidade do juiz em poder não só quase determinar a moldura da pena, mas também todo o comportamento e toda a possibilidade de regeneração do arguido ou do potencial criminoso, o que por um lado e positivo na medida em que ira dar uma maior justiça efectiva a cada caso enquanto que por outro lado vai exigir na minha opinião, um outro tipo de juízes que talvez não sejam os juízes que nos temos. Ou seja, os mais velhos estão já inquinados de uma certa propensão em aplicar a lei como um silogismo lógico não lhe dando, portanto, toda a vivência que esta parte geral exige e por outro lado. sem apoio de técnicos que possam verificar no caso concreto qual a melhor medida da pena e, qual o melhor tipo da pena para aquele caso concreto.
Em segundo lugar (e este e o segundo pilar) assenta numa grande necessidade de ressocialização ou de regeneração dos criminosos. E as novas medidas substitutivas de penas que este Código movatoriamente - e positivamente no meu entender - traz vão dar origem a necessidade de um equipamento enorme em termos humanos e técnicos de psicólogos, de sociólogos, de assistentes sociais, etc., que possa acompanhar nos vários regimes - desde o regime de prova ate ao regime de prisão aberta - os criminosos na vida em liberdade
V. Ex.a acha que teremos possibilidades neste país aqui e agora, economicamente e em potencial humano e técnico para fazer isso tanto num caso como noutro!
Fundamentalmente eram essas as duas questões a que eu gostaria que V. Ex.a me respondesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Ministro da Justiça para responderO Sr. Ministro da Justiça: - Quanto ao problema da autorização legislativa ou de uma proposta de lei, devo dizer muito sinceramente, como julgo ser meu habito, o seguinte os primeiros trabalhos deste Código foram iniciados em 1963. contudo, não foi possível publicar isso antes de 25 de Abril de 1974, pelas razões que eu expliquei aquando da apresentação deste conjunto de legislação, pois o regime ditatorial de então não se compadeceria com algumas das tónicas fundamentais da pane geral, a que alias o Sr Deputado se referiu. Depois do 25 de Abril isso foi tentado, sem êxito por vários governos, designadamente pelo I e IV Governos Constitucionais.
Julgo que se fossemos adoptar a formula da proposta de lei, mais uma vez deixaríamos arrastar um trabalho fecundo dos nossos doutrinadores, e só deles, pois o Governo - como disse no principio e tive o cuidado de acentuar - não procura fazer «reclame desta obra, a não ser da oportunidade e da coragem que demonstra ao lançar para o pais uma reforma de estruturas.
A propósito disto, entro imediatamente nas outras questões que, com toda a pertinência, me colocou De facto, alguns dos traços fundamentais são esses dois a que se referiu, ou seja, a maleabilidade do juíz na aplicação das penas e o sentido pedagógico ou ressociabilizador das penas.
E o Sr. Deputado evidenciou o lado positivo desses dois traços essenciais e o lado negativo ou pouco exequível destas mesmas reformas.
Poder-lhe-ei responder numa frase só o lado negativo ou o lado menos eficaz, constitui o «preço de qualquer reforma estrutural.
Todavia o Governo, e designadamente o Ministério da Justiça, esta convencido de que iniciara um virar de página nesta matéria. Parece-me evidente, que não e de um momento para o outro, que se transforma uma acção social de determinado tipo anquilosado e dentro de um sistema punitivo completamente antiquado - esse sim bastante recuado - mas dar-se-ão passos fundamentais e sob o ponto de vista financeiro não haverá dificuldades como se depreende da resposta que eu dei ao Sr Deputado Lino Lima. Não haverá dificuldades também sob o ponto de vista administrativo, pelo que igualmente já disse, pois proceder-se-á ao descongelamento das novas admissões a função pública.
Os assistentes sociais terão aqui um campo de eleição para exercerem as suas capacidades e, não só esses, como os psicólogos e os sociólogos Será por aqui que também se alcançara uma certa atenuação no desemprego desses estratos profissionais.
E termino por dizer-lhe que a formação dos juízes e também outro problema que também tem ocupado o Ministério da Justiça e no qual se tem dado passos, a meu ver. positivos no sentido de se recuperar de uma certa degradação do sistema judiciário, por um lado e, por outro, dar-se uma nova filosofia
Este projecto de Código Penal |a esta a ser objecto de estudo na escola de formação da magistratura, ou seja, no Centro de Estudos Judiciamos, e far-se-á uma grande campanha de divulgação destas reformas estruturais
Parece-me evidente que não se devem menosprezar os perigos e os riscos que o Sr Deputado evidenciou, mas - insisto - isso são os riscos assumidos calculadamente que qualquer reforma estrutural impõe.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda pretende usar da palavra para que fim?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para um protesto Sr. Presidente, visto que e a única figura regimental que posso agora utilizarO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Gostaria apenas de fazer duas pequenas rectificações V. Ex.a explicou o pedido de autorização legislativa, mas eu tinha acentuado mais o porquê da prioridade e urgência.
O segundo caso, surge porque V. Ex.a pôs o problema de que há autorizações governamentais no sentido de desbloquear administrativa e financeiramente o recrutamento de pessoal para os serviços sociais prisionais. Ora aí eu tinha posto mais o acento no ponto de vista humano ou seja, como se vão recrutar dezenas ou centenas de psicólogos, de assistentes sociais e de sociólogos para este serviço?
Eram estes os dois pontos que mais me preocupavam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Ministro da Justiça, se deseja responder
4926 I SÉRIE - NÚMERO 118O Sr. Ministro da Justiça: - Quanto à prioridade e urgência ela pode deduzir-se de um pedido de autorização legislativa e sobretudo da necessidade de se fazer esta reforma que tenho vindo a acentuar como tem vindo a ser tentada sem qualquer êxito há muito tempo.
De resto, a prioridade não tem qualquer limitação, julgo eu, no tempo regimental; a urgência, essa já tem. Contudo, dada a disponibilidade do Ministério da Justiça para a discussão até à publicação da lei de autorização legislativa, julgo que isso poderá ser superado e o seu contributo e o de outros Srs. Deputados será bem vindo.
Como é que se vão recrutar esses assistentes sociais? Pois será segundo o regime normal de concursos, e julgo que há suficiente motivação para isso. Em primeiro lugar, como julgo ter tido há pouco, aproveitar-se-á o corpo de assistentes sociais e demais trabalhadores sociais existentes na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais que serão transferidos para o novo Instituto de Reinserção Social; em segundo lugar, proceder-se-á a concursos públicos, como se faz para o recrutamento de qualquer funcionário público.
Tenho já indicações de que há, nestes estratos profissionais, uma grande expectativa relativamente a esse novo instituto que terá a adesão de bons técnicos que ultimamente se tem formado em Portugal e mesmo de técnicos portugueses que se formaram no estrangeiro.
A forma de recrutamento será a forma normal consagrada pela legislação administrativa. Mas julgo que não era bem a isso que o Sr. Deputado se queria referir, mas sim onde se iriam arranjar de repente esses técnicos. Ora, nós não os vamos arranjar de repente, mas sim progressivamente. As reformas devem ser graduais e progressivas, e em todas as propostas de lei - designadamente nessa que se refere aos jovens adultos - se diz que, enquanto não houverem estabelecimentos especializados, os actuais estabelecimentos prisionais serão adaptados a receber esses reclusos, que terão o tratamento especial devido.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Ministro da Justiça: É repetidas vezes afirmado, no preâmbulo da proposta de lei e do projecto de decreto-lei, a preocupação do Governo para a ressocialização dos reclusos e a humanização das penas. São princípios muitas vezes repetidos mas nem sempre praticados.
O Sr. Ministro já chamou a atenção para a importância dos serviços de apoio à ressocialização do recluso e ao Instituto de Reinserção Social. A mim preocupa-me o estatuto dos funcionários prisionais ligados a estas matérias, isto é, os educadores e os assistentes que me parecem, neste momento, manifestamente impreparados para darem execução às disposições normativas já actualmente existentes.
Que espécie de reciclagem profissional é que existe para os funcionários já actualmente existentes e que espécie de critérios de recrutamento vão ser aplicados no recrutamento dos novos funcionários para estes aspectos?
Já agora uma questão colateral: neste momento o Governo discute uma proposta de Orçamento Geral do Estado. Gostaria de saber se o Sr. Ministro da Justiça conseguiu obter a generosidade do Ministério das Finanças, para garantir os meios financeiros sem os quais as disposições legislativas atinentes ao sistema prisional não têm qualquer exequibilidade, como tive oportunidade de constatar quando visitei diversos estabelecimentos prisionais no decurso do ano transacto.
Segunda questão, refere-se aos delitos antieconómicos e aos delitos contra o ambiente. Gostava de saber que projectos tem o Governo nestes domínios, à luz do que afirma o n.o 24 do preâmbulo do decreto-lei ora apresentado. Está em vista uma compilação da legislação actualmente em vigor, extremamente dispersa, contraditória por vezes entre si e nem sempre completamente conforme às disposições constitucionais, dadas as insuficiências e a antiguidade de algumas das suas disposições? Uma actualização parece-me urgente.
Terceira e última questão: o novo projecto de Código Penal assinala uma margem de acção do juiz consideravelmente acrescida na definição das penas aplicáveis e das medidas substitutivas, definidas sobretudo segundo um critério, aliás altamente correcto, da personalidade do delinquente. Isto é particularmente evidente e relevante, na punição dos jovens adultos.
Ora, a questão pode ser colocada em termos de duas preocupações: por um lado, que instrumentos serão colocados ao dispor da magistratura para apreciação do jovem delinquente? É uma questão que me parece, neste momento, insuficientemente tratada. E, por outro lado, que implementação prevê o Ministério da Justiça quanto à criação dos estabelecimentos especiais para jovens adultos, tal como se dispõe no artigo 13.o, n.o 2, do seu regime penal cuja promiscuidade com o regime prisional geral dos delinquentes habituais é altamente preocupante, e faz das cadeias verdadeiras escolas de crime, e não instrumentos de ressocialização de recursos?O Sr. Presidente: - Se o Sr. Ministro deseja responder, tem a palavra.O Sr. Ministro da Justiça: - Quanto ao primeiro ponto, isto é, da maior ou menor capacidade dos trabalhadores sociais em cuja designação se compreendem os orientadores, auxiliares sociais, etc. - devo chamar a atenção do Sr. Deputado, para as exigências que nesse campo se fazem na Lei da Orgânica dos Serviços Prisionais, de Setembro do ano passado.
Os actuais trabalhadores serão reciclados através de uma escola que se construirá - e cujos trabalhos se não se iniciaram já, estarão para breve - nos terrenos anexos à Cadeia de Monsanto.
Quanto à questão de ter tido ou não uma benesse do Ministério das Finanças, julgo que fui claro. Não obtive qualquer benesse, apenas me sirvo das receitas dos Cofres dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais, que são os 2 cofres autónomos do Ministério da Justiça. E isso dir-se-á, expressamente, nos decretos-leis que vierem a executar a proposta de lei de autorização legislativa.
Há cálculos feitos - não os tenho aqui neste momento mas poderei trazê-los - que permitem saber que esses mesmos Cofres não entrarão em falência ou em ruptura. Não haverá, portanto, esse perigo. E é sobretudo com esse recurso que conto; doutra forma, seria impensável fazer a execução mínima desta reforma estrutural.
Quanto aos delitos antieconómicos, o Governo já aprovou uma proposta de lei não sei se já entrou nesta Assembleia com a colaboração do Ministério da Justiça, em que se faz uma reformulação total da legislação que referiu, designadamente o Decreto-Lei n.o 41 204 e onde se verificam afloramentos concretos do direito de mera ordenação social, de maneira a tomar a repressão e a
14 DE JULHO DE 1982 4927punição desses delitos, mais de acordo com a realidade contemporânea.
A margem de acção do juiz aumenta. Quais são os meios pergunta o Sr Deputado designadamente quanto aos jovens adultos. No fim do projecto do decreto-lei sobre esta matéria consta uma disposição transitória para ser aplicada enquanto não for possível por em execução e funcionamento os chamados centros de internamento para os jovens adultos a que já faz referência um decreto-lei de Agosto de 1979 Serão tomadas - e já estão a ser tomadas - disposições no sentido de se modificar o estado de coisas a que se referiu e que relativamente a sua visita do ano passado já e menos mau do que então encontrou.
Com muito prazer poderei novamente abrir as cadeias as visitas do grupo parlamentar da UEDS, para verificar que algo de melhor já se conseguiu.
Mas concretamente neste ponto já estão a ser tomadas medidas de adaptação enquanto não temos um centro de internamento para os jovens adultos.
A reforma deve ser executada por fases julgo que isso devera ficar ao critério dos juízes e ao critério da Administração que procurara colaborar com os juízes.
Não faltará empenho, não faltarão verbas - dado o que já expus - e julgo que se poderá iniciar a execução desta reforma pois uma reforma deste tipo não se conclui de um momento para o outro leva o seu tempo Para já estão preparados os meios indispensáveis para que esta reforma não tique sepultada nas paginas do Diário da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para pedir esclarecimentos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr Ministro da Justiça tinha duas perguntas para lhe fazer que, alias já foram formuladas. Mas retomo-as, porque as respostas do Sr Ministro não vieram de encontro a satisfação da minha curiosidade. Uma delas diz respeito ao duplo critério de classificação dos jovens adultos existente quer na proposta de lei quer no texto que o Sr. Ministro nos fez chegar sobre o projecto de decreto-lei que virá a ser promulgado sobre esta matéria.
O Sr. Ministro já deu a explicação das razões da alteração do critério por parte do Governo explicação que registei. Em todo o caso desejava suscitar a seguinte questão e que a alteração de critério teve lugar em diversidade do texto da proposta. De modo que, a ser assim - e naturalmente que o Sr Ministro desejara que a proposta de lei venha a ser aprovada -, se fosse aprovada tal qual se encontra seria aprovada uma proposta para o Governo legislar, contrariamente ao critério modificado de que nos deu conta.
A primeira pergunta era, assim, quase uma chamada de atenção para o artigo 2 o da proposta. Queria saber se o Sr Ministro se propõe, ou não, a apresentar alguma proposta de alteração a esta artigo 2.o do pedido de autorização legislativa, sob pena de vir a ser autorizado - se o for - a legislar em sentido diverso do critério que o Governo já terá adoptado posteriormente.
A segunda pergunta ainda se reporta a vacatio legis a que se referiu o Sr. Deputado Lino Lima.
O Sr. Ministro respondeu que pensava que o novo Código Penal devia entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1983, mas eu não me basto com a resposta. E não me basto pelo seguinte e que o pedido de autorização legislativa que nos encontramos, neste momento, a discutir - na melhor das hipóteses - verá a sua publicação no Diário da República não antes de 1 mês. Por outro lado, a
proposta de autorização legislativa, segundo o pedido nela formulado, permitira ao Governo - no caso de - ser aprovada - legislar no prazo de 3 meses. Naturalmente que devera perguntar-se se o Governo pensa - a partir da data em que esses 3 meses se começam a contar - aproveitar todo esse tempo No caso negativo pergunto se se propõe legislar logo sendo certo que. ainda que o venha a la/er e de prever um certo período para a sua publicação. O que me preocupa, e o facto de saber qual o tempo que o Sr Ministro prevê que ira desde o momento da publicação no Diário da República do texto do novo Código Penal a sua entrada em vigor. E isto - embora a falta de tempo não me permita adiantar nas razões que, bem meu critério deveriam ser tidas em conta - para que houvesse uma vacatio efectivamente alargada, para bem se conhecer o texto do novo Código PenalO Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr Ministro da JustiçaO Sr. Ministro da Justiça: - Relativamente a primeira questão, julgo que, se a Assembleia autorizar, o Governo - como espero - a legislar sobre o regime especial aplicável aos jovens delinquentes dos 16 aos 25 anos, por maioria de razão também autorizara o Governo a legislar sobre o regime especial de jovens adultos dos 16 aos 21 anos.
No entanto, se isso cria qualquer problema de constitucionalidade ou de outro tipo ao Sr Deputado eu não terei qualquer problema em pedir a um dos Srs Deputados da maioria para fazer essa proposta de alteração, que julgo despicienda.
Quanto a vacatio legis eu disse que pensava que esta legislação pudesse entrar em vigor - pelo menos alguma dela uma vez que a Constituição permite que a autorização legislativa possa ser utilizada fraccionadamente - no sentido de que o essencial poderá entrar em vigor no dia 1 de Janeiro próximo
Veremos a data em que vier a ser publicada a lei de autorização legislativa Os instrumentos legislativos - com um ou outro afinamento que poderão ate resultar da discussão aqui na Assembleia e daquela que me comprometo a continuar ate a publicação da lei - estão preparados Não haverá, portanto grande dificuldade em fazer aprovar estes diplomas em Conselho de Ministros e também em serem promulgados.
Apontei para 1 de Janeiro de 1983 Sou, em principio, contra as vacatio leqis prolongadas, pois levam a que os diplomas nunca se venham a aplicar e se venha a diferir sucessivamente o inicio da vigência, o que e a mesma coisa do que adiar as reformas e o que e a mesma coisa do que adiar o país.
No entanto, também terei de admitir, que não se poderá marcar uma vacatio legis extremamente diminuta. Vamos ver o tempo que mediara entre a publicação da lei da autorização legislativa e essa data de 1 de Janeiro de 1983 Se esse intervalo for inferior a 3 meses, julgo que o inicio da vigência de toda esta legislação poderá e devera ser - além de uma que poderá entrar em vigor imediatamente - alargado.Entretanto reassumiu a Presidência o Sr Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Informam-me que o Sr. Deputado Castro Caldas tinha pedido a palavra No entanto, pedia a atenção para duas circunstâncias em primeiro lugar, deve
4928 I SÉRIE - NÚMERO 118ria ter-se inscrito logo a seguir a intervenção do Sr Ministro da Justiça, em segundo lugar, o Sr Deputado dispõe, neste momento, apenas de 3 minutos, pelo que eu lhe pediria para considerar a hipótese de fazer uma intervenção quando achar oportuno.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, reservo-me então para fazer uma curta intervenção depois. Solicito-lhe, no entanto, que tique desde já inscrito.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma intervenção esta inscrito o Sr Deputado Sousa Lara Perguntava-lhe se a sua intervenção e compatível com o tempo de que dispomos até ás 13 horas.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, penso que e curto para uma intervenção os 4 minutos que sobram Solicitaria que ficasse também desde já inscrito para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Lino Lima, deseja fazer a intervenção para que estava inscrito, nestes breves minutos.O Sr. Lino Lima (PCP) - O tempo é curto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso que o tempo e curto para todos os Srs Deputados, pelo que suspendemos os nossos trabalhos.
Retomaremos as 15 horas com a discussão dos projectos de revisão constítucional.Eram 12 horas e 55 minutos.O Sr Presidente: - Esta reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Verdasca Vieira (PS) - Peço a palavra. Sr PresidenteO Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Verdasca Vieira (PS) - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS pede a interrupção da sessão por meia hora.O Sr. Presidente: - E regimental. A sessão reabrirá ás 16 horas.A sessão foi interrompida.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 3 minutos.O Sr. Presidente: - Na ultima sessão tínhamos ficado no artigo 137 o, sobre o qual ha várias propostas, que vão ser lidas alínea por alínea.
Como os Srs. Deputados sabem, em primeiro lugar, vão ser apreciadas as propostas que se reportam ao n. o 1 do artigo 137. o, cujo corpo se mantém.
Não havendo inscrições...O Sr. Joaquim Miranda (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr Presidente, e apenas para pedir a interrupção da sessão por 5 minutosO Sr. Presidente: - É regimental. Recomeçaremos os nossos trabalhos ás 16 horas e 9 minutos.Eram 16 horas e 4 minutos.O Sr Presidente: - Esta reaberta a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, foi lida a proposta da Comissão relativa a alínea a) do actual n.o 1 do artigo 137. o que foi posta em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade (182 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Vital MoreiraO Sr. Vital Moreira (PCP): - Votamos a favor da proposta de emenda para a alínea a) do n.o 1 do artigo 137 o porque ela, combinada com a emenda que foi feita ao artigo 123 o relativamente a definição do Presidente da Republica, constitui um claro aperfeiçoamento das relações entre o Presidente da Republica e a direcção das Forças Armadas.
Na verdade, passando o Presidente - no artigo 123 o - a ser qualificado como Comandante Supremo das Forças Armadas e podendo, apôs a revisão constítucional. passar a reivindicar-se de uma qualidade de que hoje não se pode reivindicar, a alteração do artigo 137 o, mudando a palavra «cargo para «funções», e congruente, e coerente e é favorável ao entendimento razoável das relações do Presidente da Republica com as Forças Armadas, ponto e que esta norma seja cheia», por via legislativa, como deve ser.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs Deputados, não havendo mais declarações, de voto. parece-me conveniente, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, passarmos agora as votações que foram adiadas na passada sessão, ate porque alguma implicação podem ter com o articulado do artigo 137.o que vem a seguir