50 | I Série - Número: 083 | 22 de Maio de 2009O Sr. Carlos Poço (PSD): — Não é nada contra!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » ç contra a intervenção no mercado dos seguros de crédito à exportação, é contra as políticas activas de emprego.Numa palavra, o PSD é contra a política económica de apoio às empresas, em particular de apoio às pequenas e médias empresas.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E ainda bem que é contra a vossa política!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — À nossa esquerda, o que vemos é sempre a mesma posição: unicamente uma posição de protesto, que vive e se alimenta do protesto, porque nada mais sabe dizer para além do protesto! O único tema que aqui trouxeram é paradigmático — o tema da Autoeuropa —, porque não se ouviu uma palavra de confiança naquela empresa da parte de qualquer das duas bancadas que gostam de se dizer à esquerda do Partido Socialista, nem se ouviu uma única palavra de incentivo a que a negociação prossiga ou se retome,»Vozes do BE: — A administração é que rompeu as negociações!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » para que os interesses legítimos de ambas as partes sejam convergentes e para que seja assegurado o objectivo essencial que une todas as partes, que é o salvamento daquela empresa, a competitividade e os postos de trabalho daquela empresa e tudo o que ela significa em termos de apoio a uma rede de PME’s portuguesas que vive porque a Autoeuropa está cá.Não se ouviu uma palavra de incentivo a essa prática que deve usar os bons instrumentos de adaptabilidade interna das empresas que hoje a legislação permite para que os interesses dos trabalhadores sejam salvaguardados.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Abaixo do Código do Trabalho, desta vez!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A única agenda é a agenda da acção do Governo, o uso inteligente dos mecanismos de política fiscal contra garantias e compromissos das empresas: a redução do IVA, a redução do IRC, a redução do pagamento especial por conta, a redução do pagamento por conta, o apoio à tesouraria das empresas com a redução dos prazos médios de pagamento (nos últimos três anos, os prazos médios de pagamentos do sector público foram reduzidos em 24 dias), o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado — 1425 milhões de euros já existentes.Neste âmbito, a proposta nova que o Sr. Deputado Almeida Henriques apresentou aqui, em nome do PSD, a existência de um balcão único, em que os devedores do Estado pudessem entregar as suas facturas e verificar a sua validação só tem um pequeno problema: já existe desde o passado mês de Dezembro!Risos e aplausos do PS.Também o apoio às empresas através das linhas de crédito e da intervenção pública quando necessária, quando se verifica uma falha de mercado nos mercados de seguro de crédito. E a questão da COSEC é inteiramente clara: há a disponibilidade do Estado para comprar, há a disponibilidade accionista para vender e a transacção far-se-á segundo a melhor defesa do interesse público — e o Estado tem mecanismos para salvaguardar esse interesse público.O apoio ao investimento privado nas áreas que nos modernizam (na agricultura, nas redes de banda larga), o investimento público, esse investimento público de que o PSD tanto desmerece, mas que é tão vital nos dias que correm, nas áreas que modernizam o País (nas acessibilidades, na modernização do parque escolar), e a prossecução da agenda de reformas estruturais, na energia, o plano tecnológico, a diversificação das exportações, a redução dos custos de contexto e a qualificação dos nossos activos e das novas gerações.