II SÉRIE-A — NÚMERO 1 20 Informação adicional sobre este assunto pode ser obtida na página de perguntas frequentes que a ERSE disponibiliza na internet. No que toca ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março3, que o projeto de lei ora em apreço visa também alterar, este diploma aprova o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis. A extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade e gás natural a clientes finais estava prevista no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal, decorrendo também da Diretiva 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 20094, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, obrigando à sua liberalização. Este decreto-lei foi alterado pelos seguintes diplomas: • Decreto-Lei n.o 15/2015, de 30 de janeiro, alterando a forma de fixação do período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal; • Lei n.o 105/2017, de 30 de agosto, que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas. O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, prevê, no seu n.o 1, que «Sem prejuízo da extinção antecipada das tarifas reguladas nos termos e nas datas previstas no artigo 2.o, os comercializadores de último recurso devem continuar a fornecer eletricidade a clientes finais com consumos em BTN que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de mercado livre, até data a definir mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, ouvida a ERSE». A Portaria n.o 97/2015, de 30 de março, vem fixar, no seu artigo 5.o, o dia 31 de dezembro de 2017 como a data até à qual se aplicam as tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal. Esta data foi prorrogada até 31 de dezembro de 2020 pela Portaria n.o 39/2017, de 26 de janeiro, tendo sido posteriormente fixada em 31 de dezembro de 2025 pela Portaria n.o 83/2020, de 1 de abril. Finalmente, importa referir que as normas relativas à atividade de produção de energia elétrica por pessoas singulares ou por pessoas coletivas de direito público ou privado foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 189/88, de 27 de maio, o qual foi alterado pelos seguintes diplomas: • Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água, já revogado pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água; • Decreto-Lei n.o 313/95, de 24 de novembro, que veio regular a atividade de produção de energia elétrica que se integrasse, nos termos do Decreto-Lei n.o 182/95, de 27 de julho5, no Sistema Elétrico Independente, mediante utilização de recursos renováveis, combustíveis nacionais ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos; • Decreto-Lei n.o 56/97, de 14 de março, que revê a legislação do sector elétrico nacional, igualmente revogado; • Decreto-Lei n.o 168/99, de 18 de maio, que revê o regime aplicável à atividade de produção de energia elétrica, no âmbito do Sistema Elétrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, aditando-lhe também o Anexo I, que contém o Regulamento para 3 Texto consolidado. 4 Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. J.O Série L [Em linha]. 2011 (2009-08-14) 55-93. [Consult. 13 ago. 2021]. Disponível em WWW: . 5 Entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, bem como ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.