11 DE NOVEMBRO DE 1981	204-(3)bem a nossa predisposição não só para aprovar as ideias mas também .para participar numa redacção que tenha em conta algumas dais reservas que enunciámos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):-Sr. Presidente, conforme já foi aqui recordado, o debate acerca do artigo 56.° da Constituição foi na Assembleia Constituinte um dos debates mais emocionantes, ideologicamente, e também dos mais penosos.Suponho que a prática de 6 anos após Setembro-Outubro de 1975 - que foi a altura em que se travou esse debate - demonstrou, conforme o Sr. Deputado Carlos Lage há pouco sugeriu, de certa maneira, que a experiência é mãe de muitas coisas e que muito desse debate foi em grande medida inútil.Isso porque na Assembleia Constituinte se estabeleceu uma contraposição, com grande carga ideológica e emotiva, entre co-gestão e controle de gestão. A co-gestão, para alguns, seria uma forma de colaboração de classes, o controle de gestão seria uma forma de luta de classes, A co-gestão implicaria, de certa maneira, um desarmamento dos trabalhadores perante o patronato, o controle de gestão, pelo contrário, uma afirmação dos trabalhadores, como tais, perante o patronato na defesa dos seus interesses.A interposição do artigo 56.°, durante estes anos, a lei das comissões de trabalhadores e a experiência demonstraram que não havia motivo para uma interpretação tão restritiva como a que se 'fazia à volta dos conceitos ligados ao artigo 56.°Demonstraram também que, passado o período revolucionário, naturalmente a intervenção democrática dos trabalhadores na vida da empresa, de que fala o n.° 1 do artigo 56.°, iria sendo canalizado por formas bastantes diversas, por formas de acordo com o pluralismo político e social que ao cabo e ao resto, se a Constituição não consagra, pelo menos permite, E, designadamente, o facto de se não ter conseguido em 1975-1976 -conforme o então Partido Popular Democrático sustentou- uma referência explícita à co-gestão ou à participação na gestão não impediu que a lei das comissões de trabalhadores efectivamente, de certa maneira, a viesse a consagrar, dentro da ideia do artigo 16.°, n.° 1, da não tipicidade dos direitos fundamentais. Não é por a Constituição não faiar em participação na gestão que, de harmonia com a regra do artigo 16.°, n.° 1, esse direito dos trabalhadores pode ou não vir a ser consagrado na lei. Da mesma maneira que me parece que à face do texto da Aliança Democrática, agora proposto, não seria por o controle de gestão deixar de estar na Constituição que a ler ordinária poderia deixar de o consagrar. Como direito que a ler poderia criar ao abrigo do artigo 16.°, n.° 1, isso seria possível. No entanto, o sentido da (proposta da Aliança Democrática é, por um lado, de retirar um direito que hoje já se encontra explicitamente consagrado - e nessa medida isso seria um manifesto recuo -, direito esse que, sustento, não exclui outro. Não se trata de uma disjunção, se houver controle de gestão ficar impedida a co-gestão; não é disso que se trata. Do que se trataria era de excluir o controle de gestão para incluir de forma extremamente tímida, a participação na gestão, porque seria sempre nos termos da lei.Reparem que enquanto hoje a Constituição diz "controle de gestão", sem desenvolver para a lei, agora na fórmula da Aliança Democrática a participação na gestão seria sempre nos termos da lei e dos estatutos da empresa.Por outro lado, considero que a Frente Republicana e Socialista, consagrando não apenas, como hoje acontece, o controle de gestão mas igualmente formas de participação na gestão, vai muito mais ao encontro de certas aspirações de 1975-1976 do que hoje e Aliança Democrática.A Frente Republicana e Socialista não só mantém como direito constitucional explícito o controle de gestão como consagra, sem dependência da lei, algumas formas de participação na gestão - se quiserem qualificar de co-gestão - que em 1975 o então Partido Popular Democrático veio a consagrar.Neste sentido não vejo nenhuma vantagem na retirada da expressão "controle de gestão", mesmo que se admita que a lei o poderia criar. Isso significaria um retrocesso, em termos de direitos dos trabalhadores, e, por outro lado, julgo haver toda a vantagem na consagração das formas de participação que a FRS sustenta.Por último, e em relação ao termo "intervenção democrática dos trabalhadores" -de que se faia no actual artigo 55.° e que a Frente Republicana e Socialista contínua a defender que deve falar-se -, torna-se agora patente que a intervenção democrática dos "trabalhadores tanto pode assumir a forma de controle de gestão como de participação de gestão.Em suma, o projecto da Frente Republicana e Socialista é muito mais aberto, mais flexível e pluralista, pelo menos, do que o projecto da Aliança Democrática.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Opomo-nos às alterações propostas pela AD na medida em que, para nós, cada uma delas, e elas no seu conjunto, representam de facto uma restrição nos direitos dos trabalhadores, interpretando, inclusive, que é uma forma de violar o artigo 290.° da Constituição.Em relação às propostas apresentadas pela FRS, já na subcomissão e aqui, repetimos, manifestámos o nosso apoio à alínea f) - eleição de representantes para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado- e pusemos reservas, e continuamos a pôr, em relação à formulação que a FRS propõe para a nova alínea é) e que está em ligação com a alteração que propusemos para a actual alínea b). Concretamente, nós pensamos que, de facto, o controlo de gestão expressado constitucionalmente não proíbe formas de participação. E, digamos, uma fórmula mais ampla que absorve essas formas de participação em resultado de discussão, negociação, entendimento entre trabalhadores e respectivas entidades patronais.Pensamos que a formulação que a FRS propõe para a sua alínea f), marcando uma diferença importante de redacção entre a actual alínea b) e esta alínea f), levaria a uma interpretação no sentido de que o controle de gestão se desenvolve apenas para as actividades eminentemente produtivas das empresas e que naquilo que tem um certo carácter social se teria re-