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É tempo de mudança. Pela nossa parte aqui nesta Câmara, lá fora com todos os Portugueses, manteremos a nossa luta que apenas agora começa. Portugal não será, para nós, nunca o cano de esgoto da Europa.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o nosso intervalo regimental. Os trabalhos reiniciar-se-ão às 18 horas.
Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 10 minutos.Continua em debate o projecto de lei n.o 467/I, sobre o impacte ambiental. Se não há inscrições, vamos votar.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente. - Faça favor, Sr. Deputado.
6 DE JUNHO DE 19802867O Sr. Vítor Louro (PCP): - Queria sugerir que
- tal como era ideia previamente estabelecida, creio
eu - a discussão dos dois projectos de lei - este e o seguinte, apresentado pelo Partido Socialista - fosse feita em conjunto.O Sr. Presidente: - É ao projecto. de lei n.o 487/I - Lei-quadro do ambiente e de qualidade de vida - que se está a referir?O Sr. Vítor Louro (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença,
Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Penso que se não
houver nenhum Sr. Deputado interessado em discutir
estes nossos dois projectos de lei poderia passar-se à
votação.O Sr. Presidente: - Pois é isso, vamos votar.O Sr. João Cravinho (PS):- - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma breve intervenção relativamente à iniciativa legislativa do PPM, quanto
Em primeiro lugar, o Partido Socialista congratula-se pelo facto de esta iniciativa ter sido trazida a esta Câmara, na medida em que o problema dos
resíduos nucleares é de facto um problema de grande preocupação e, muito naturalmente, Portugal não poderia estar, de maneira nenhuma, afastado de uma
atitude que procurasse, defender sobretudo o futuro.
Devo dizer, em todo o caso, que a iniciativa do PPM tem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpar-me-á,
mas creio que há um equívoco da parte de V. Ex. porque o projecto de lei, que está neste momento em discussão é o n.o 467/I, sobre impacte ambiental.
projecto de lei n.o 450/I, sobre disposição de resíduos nucleares em águas oceânicas - que era o que o Sr. Deputado estava a versar -, ainda não está
em, discussão.O Sr. João Cravinho (PS): - Queira desculpar, Sr. Presidente, então farei a intervenção a seguir.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, até
pelas palavras que acabei de proferir antes do intervalo, propus a discussão conjunta dos nossos dois projectos para encurtar tempo.
Penso por isso que se justifica que o Sr. Deputado João Cravinho intervenha sobre qualquer deles.O Sr. Presidente:- Os Srs. Deputados estão de acordo em que estes dois projectos de lei sejam discutidos conjuntamente?Pausa.Sendo assim, tem então a palavra o Sr. Deputado João Cravinho. Queira desculpar a interrupção.O Sr. João Cravinho (PS): - Então, retomo as minhas considerações para dizer que nos parece extremamente interessante e oportuna a iniciativa do PPM.Em todo o caso, temos alguns pontos de vista que supomos que deveriam ser discutidos mais aprofundadamente na especialidade, em comissão parlamentar. Assim, quanto, à iniciativa do PPM, se é certo que ela visa fundamentalmente defender o futuro, como eu dizia, visa também defender um recurso natural - os oceanos -, recurso natural esse que pode ser usado de tal maneira que, não só a presente geração, mas sobretudo as futuras gerações venham a sofrer graves inconvenientes. Apesar de se reconhecer que é essa a intenção que está na base da iniciativa do PPM queríamos dizer que sendo os oceanos um recurso comum da humanidade, pese embora a definição da zona económica própria, nos parecia também útil que este problema fosse visto numa perspectiva mais larga e não propriamente numa perspectiva exclusivamente nacional.
Assim, o artigo 1.o do projecto de lei de iniciativa do PPM é disso claro exemplo, na medida em que proíbe o lançamento de resíduos nucleares na nossa Zona Económica Exclusiva. Ora, se houver um lançamento no limite da nossa Zona Económica Exclusiva ou em qualquer outro ponto que por qualquer motivo venha a incidir sobre a costa portuguesa ou sobre a costa de qualquer outro país, muito naturalmente esta iniciativa é um bocado paroquial. Não se pode deixar de reconhecer isto. Há um efeito de externalidade, há um efeito de comunalidade de uso que não fica de maneira nenhuma acautelado pela simples proibição do lançamento na Zona Económica Exclusiva.
Naturalmente que o PPM visará, suponho eu, tomar uma iniciativa exemplar, tomar uma iniciativa que diga que um Estado soberano, no que lhe diz exclusivamente respeito, se acautela e previne contra a possibilidade de uni mau uso da Zona Económica Exclusiva. Se isso tem, de facto, uma intenção louvável por detrás, técnica e politicamente não podemos deixar de reconhecer que soa a um bocadinho curto, visto que o problema é internacionalmente reconhecido como um problema global que só pode encontrar soluções globais. Evidentemente que a caridade bem entendida começa em casa. Reconheço isso também, mas há uma excessiva tónica de soberania que neste caso talvez tenha uma boa intenção por detrás, mas não se encontra justificada totalmente pela natureza do próprio problema.
Dito isto, também nos parece que o artigo 2.o tem um conteúdo de recomendação ao Governo. 0 seu sentido provavelmente, segundo um esclarecimento que obtive do Sr. Deputado Luís Coimbra, é o de conformar a política do Governo a uma recomendação programática e portanto dar-lhe uma directriz segura em matéria de disposição de resíduos nucleares.
2868I SÉRIE - NÚMERO 63De qualquer maneira, suponho que haveria melhor processo de conseguir, talvez, este desiderato. Não é o desiderato que nos repugna - antes pelo contrário, aceitamo-lo, perfeitamente -, apenas haverá aqui um problema de técnica, jurídica e de adequação das iniciativas que se imponham relativamente às finalidades em causa.
Finalmente, o artigo 3.o e o artigo 4.o parecem-nos razoáveis, mas não queremos deixar também de chamar a atenção para o seguinte: o próprio armazenamento terrestre ou subterrâneo põe muitos problemas de segurança, as populações em causa inquietam-se sempre que existe ou alguém ventila a possibilidade de fazer aqui e ali um determinado armazenamento. Ainda recentemente países como, por exemplo, a Grã-Bretanha, que tem um programa nuclear muito desenvolvido, viram que a solução marítima punha dificuldades. Não são totalmente seguras as tecnologias de que hoje se dispõem para obstar a efeitos de contaminação em tempo indeterminado. Em todo o caso, o próprio armazenamento em terra, nomeadamente na Escócia, também levantou as populações contra essa solução. E são estes problemas que nos levam a pensar que sendo útil a iniciativa, haverá algumas arestas - perdoem-se-me a expressão - a limar, o que poderá ser feito em comissão, requerendo nós na altura devida o debate na Comissão Parlamentar do Ambiente e Cultura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, as quatro iniciativas legislativas que estão em apreço sobre ambiente deviam, por uma questão lógica ser discutidas conjuntamente. Não há nenhuma razão, nem lógica nem de qualquer outro tipo, creio eu para se fazer a discussão conjunta das duas iniciativas de um determinado grupo parlamentar e deixar as outras de fora. Por exemplo da parte do PCP, a sua intervenção sobre esta matéria está condensada numa só devido ao factor raro que é o tempo. De maneira que insisto com a Mesa, no sentido de assim se proceder.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem nada a opor desde que os grupos parlamentares estejam de acordo.
Há oposição?Pausa.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Se for no sentido de acelerarmos os trabalhos, com certeza.O Sr. Presidente: - Eu penso que é nesse sentido.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, assim se fará. Vamos discutir conjuntamente e votar separadamente os projectos de lei n.o 467/I - Impacte ambiental, 450/I - Sobre disposição de resíduos nucleares, em águas oceânicas e 487/I - Lei-quadro do ambiente e da qualidade de vida.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sanches Osório.O Sr. Sanches Osório, (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma curtíssima intervenção, fundamentalmente acerca do problema que o projecto de lei n.o 450/I, sobre disposição de resíduos nucleares em águas oceânicas, coloca.
É parecer do CDS que este projecto de lei terá o seu apoio na generalidade. Não obstante, hesitamos em tomar uma posição perfeitamente acabada, sobre u matéria em apreço, uma vez que os países mais desenvolvidos e com maior experiência, no domínio da energia nuclear, ainda levantam este mesmo problema sob a forma de interrogação. E assim acreditamos que é útil que ele tenha sido levantado e que o projecto de lei tenha sido apresentado. Consideramos que este problema - porque é um problema fundamental para o todo nacional - deve merecer um aturado estudo e uma reflexão profunda, que se poderá e deverá concluir por um largo consenso na Comissão de Cultura e Ambiente. É este, portanto, o sentido da nossa aprovação, na generalidade, do projecto de lei n.o 450/I.
Reservarei outro tempo para intervenção sobre os outros projectos de lei relativos ao ambiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o, Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas breves considerações sobre o projecto de lei n.o 467/I, referente ao impacte ambiental.
Nós, depois de termos ouvido a exposição do Sr. Deputado Luís Coimbra e depois de nos termos compenetrado da matéria que constitui este projecto de lei, tínhamos algumas considerações a fazer.
Antes de mais nada, no tocante ao prolegómeno, ao intróito que esclarece os objectivos, há algumas precisões que seria necessário salientar, muito embora, dado a matéria ser apenas introdutória, não se revestirem de grande importância, nomeadamente quando se afirma que há tendência para os projectos de investimento se canalizarem para os países menos desenvolvidos, no tocante àqueles que oferecem maior risco ambienta] e financeiro. Evidentemente que não temos qualquer dúvida quanto a esta consideração do risco ambiental - assim tem acontecido -, mas quanto ao risco financeiro parece-me que haver a aqui qualquer distorção que vale a pena corrigir.
No tocante à afirmação que se faz mais adiante quanto à preservação do modelo cultural agradável, parece-nos que esta afirmação é um pouco ambígua e imprecisa para compreender o significado que encerra.
Quanto à preservação a todo o custo - que também se assinala - dos aspectos históricos, culturais e naturais mais importantes da nossa herança nacional, evidentemente que não será preservar a todo o custo, senão não fazia sentido fazer análise de benefícios e custos. Mas, deixando estes aspectos e passando concretamente ao que no projecto de lei se propõe, nós temos uma objecção de fundo. Essa
6 DE JUNHO DE 1980 2869objecção de fundo é a seguinte: pretende-se que os projectos que se assinalam, que se descrevem e tipificam venham a ser objecto, uma vez apresentados e apreciados pelas instâncias competentes, de uma análise cuja realização e pagamento será imputado aos proponentes. Parece-nos que não será pela via desta resolução que entravará com certeza o processo de apreciação rápida que se deseja- que tal se alcançará. Seria conveniente, antes, que pela forma normativa se condicionassem os projectos a fazer. Os projectos deveriam ser informados com estes desideratos que aqui se indicam e que quanto a isso estaríamos de acordo. Parece um pouco deslocado que uma vez os projectos de lei apresentados venham submeter-se, por influencia de um sector de apreciação a cargo do Estado, a toda esta tramitação e, ainda por cima, a um pagamento que o Estado fixa, não se sabe bem como,No artigo 2.o indicam-se quais os projectos que deverão ser submetidos a análise de impacte. Quanto à classificação de "impacte", ela já entrou nos costumes, muito embora semanticamente também seja bastante discutível. E diz-se que serão os portos, os novos aeroportos, as auto-estradas, etc., e também - aqui uma dúvida liminar- os projectos que de qualquer modo sejam motivo de controvérsia pública por razões ambientais. Não se tipifica que tipo de controvérsia pública. Será um simples artigo de jornal? Será uma simples objecção personalizada? Há um certo risco nesta matéria que é importante não ,ultrapassar. Relativamente ao artigo 4.o, isto são pequenas notas que talvez não correspondam a uma definição correcta do que se pretende quando se fala em todas as situações de irreversibilidade deve falar-se em todas as situações que produzam alterações irreversíveis, porque, uma vez realizado o projecto, na própria zona onde o projecto se implanta há com certeza uma irreversibilidade devida à própria natureza de alteração que o projecto introduz. Na tipificação da alínea b), quando se fala nos conjuntos históricos urbanísticos, estranhamos, que se não tenham inserido os conjuntos com valor arquitectónico e ambiental. Efectivamente são também valores a preservar e parece-me importante que sejam destacados uma vez que se desce a uma enumeração de minúcia. Relativamente ao artigo 6.o, diz-se que é necessário incidir numa asserção realista. Suponho que esta afirmação, "asserção realista", também não corresponderá bem ao que se pretende, mas deverá antes, traduzir-se por conter uma avaliação realista.
Finalmente e no que diz respeito ao artigo 7.o quando se estabelece que os projectos que não forem corrigidos no prazo de noventa dias não receberão licença, parece-me esta enunciação supérflua e desnecessária. Basta que se não seja entregue qualquer projecto de alteração, para que ele não possa ser licenciado. Agora no tocante às alterações, porque aqui há uma confusão que pode estabelecer-se por incorrecta definição, seria conveniente salientar que estas propostas de alteração não dizem respeito ao projecto em si, mas sim à alteração que é necessário introduzir-lhe para que ele não produza os efeitos negativos que se detectam. 15to porque as alterações do projecto serão da competência dos projectistas e não caberá àqueles que apreciam dizer como é que eles devem ser alterados.
São estas as observações que nós fazemos por esta dúvida de base que assinalei e pelos diferentes aspectos complementares, embora de pormenor, que também tive ocasião de sublinhar. Assim, porque reconhecemos o interesse e a finalidade louvável dos objectivos, não votaremos contra, mas também não poderemos dar o nosso voto favorável. Por isso nos iremos abster.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sanches Osório.O Sr. Sanches Osório (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o projecto, de lei n.o 467/I não podemos dispensar-nos de fazer umas considerações prévias que reputamos de importantes.
Trata-se de um projecto de lei sobre impacte ambienta], trata-se do problema do ambiente. Eu gostaria, com o risco de escandalizar muitos dos Srs. Deputados manifestando a minha ignorância, de fazer aqui uma pergunta a cada um dos Srs. Deputados: o que é o ambiente? 0 que é que nós aqui presentes, como representantes do povo português, consideramos incluído no ambiente. Hoje, e ainda bem que, assim aconteceu, várias vezes nesta Câmara se falou em discussão pública, em debate público, de problemas trazidos aqui ao Plenário.
Ora, o problema do ambiente é um dos problemas fundamentais para o cidadão português e em boa hora o Partido Popular Monárquico aqui apresentou este projecto de lei. Simplesmente parece-nos que ele tem de ser enquadrado em toda a legislação já existente sobre o ambiente. Assim não sendo, corremos o risco de não saber que, objectivo pretendemos atingir em matéria de ambiente.
Damos a nossa aprovação, na generalidade, a este projecto de, lei, mas fazemos questão, e esse ponto é um ponto firme do nosso programa, é um ponto firme na ideologia democrata-cristã que defendemos e é a base fundamental da democracia que aqui nos trouxe, no respeito integral do, homem pelo homem. Nós consideramos que o ambiente tem a ver com e&% respeito e tem de ser tratado, quanto a nós, com um prévio debate da noção aprofundada que esta Câmara tem sobre o ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui fica a sugestão, como um ponto que mo parece. de grande utilidade, e que merece uma discussão e um debate público amplo, porque o consideremos fundamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Devo agradecer, desde já, a todos os Srs. Deputados que intervieram, pelas questões que foram levantadas. Consideramos que algumas delas são bastante pertinentes.
Começo até por agradecer e considerar também positiva uma proposta de aditamentos na especialidade, já apresentada por escrito, pelo Movimento Democrático Português. Quanto à intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, é evidente que o problema não pode ser só resolvido por Portugal. Bastaria falarmos na possibilidade da continuação da cadeia alimentar para o problema dos despejos dos resíduos nucleares em águas oceânicas apenas ser totalmente resolvido no dia em que efectivamente
I SÉRIE - NÚMERO 63todos os países, por comum acordo, deixarem de fazer esses lançamentos. No entanto, a tendência neste momento - mesmo nos países mais avançados e que têm estes problemas de despejo a enfrentar - é efectivamente para os armazenar em terra, seja pela forma contentorizada seja por formas ainda bastantes controversas de os colocar em determinadas situações, como em estratos geológicos longe das vistas e dos corações. Pensamos quanto às críticas que fez em relação ao artigo 2.o - que o problema não pode ser só do Governo e daí o sentido precedente já existente até nesta Assembleia, pois o próprio Dr. Almeida Santos levantou já este problema aquando da apresentação pública deste diploma. É evidente que esta recomendação ao Governo Português de nas instâncias internacionais propugnar para que se terminem com os despejos, é importante, mas julgamos que dará muito mais força ao Governo se por uma recomendação incluída numa lei da Assembleia da República.
Quanto às críticas que o Sr. Deputado João Cravinho faz em relação aos artigos 3.o e 4.o, pois é evidente que para nós a solução estaria encontrada, ou quase que encontrada, já que a herança de certos isótopos radioactivos é como sabe de milhares de anos, quando se acabasse definitivamente com o recurso ao nuclear. Na óptica do PPM, é evidente que a solução do recurso ao nuclear é uma utopia. Bastaria dizer que se todos os povos e nações do Mundo tentassem atingir até ao ano 2000 o nível de vida que os Estados Unidos tinham em 1970, seria necessário, Srs. Deputados, construir uma central nuclear de 1000 MW daqui até ao ano 2000, de quinze em quinze dias, o que é totalmente utópico. Daí o nós contestarmos que o progresso ou justiça social para este planeta seja possível através do recurso às energias duras. Quanto ao Sr. Deputado Sanches Osório, agradeço também os seus comentários e devo dizer-lhe que a tendência - e isto no seguimento do que acabei de procurar explicar quanto à intervenção do Sr. Deputado João Cravinho - dos países mais avançados, e que têm indústrias nucleares, é efectivamente acabar com os despejos nos oceanos.
Os Estados Unidos já os suspenderam a partir de 1962, salvo erro, o Canadá também já não utiliza essas práticas e a França também não. É apenas, segundo as últimas informações que tenho, um problema que diz respeito à Alemanha Federal, à Bélgica, à Holanda e à Inglaterra.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, em relação aos riscos financeiros, embora se trate de situações de investimentos estrangeiros, devo dizer - e ainda em relação às condições de licenciamento contempladas no artigo 7.o e às próprias situações irreversíveis- que o risco financeiro existe em Portugal antes e depois do 25 de Abril. Esses riscos dos financiamentos estrangeiros são, ou têm sido em muitos casos comportados, em caso de falhanço financeiro, pelo Governo Português. É contra a forma como determinados investimentos estrangeiros foram feitos em Portugal, inclusive a seguir ao 25 de Abril, que nos insurgimos, como por exemplo o caso do complexo petroquímico de Estarreja. Em muitos desses investimentos são concedidos determinados incentivos e isenções fiscais e feita a inclusão muitas vezes em termos perfeitamente ridículos de incorporação nacional, forçando-se ainda à participação de capital português em determinadas indústrias. Se elas fracassam, em termos de mercado, Portugal estará fatalmente envolvido nessa situação.
Quanto à questão de se considerarem de controvérsia pública ou não os projectos, devo dizer que nós entendemos que existirá controvérsia pública quando já existam queixas nos tribunais, de cidadãos ou de grupos de cidadãos, ou de comunidades contra determinados projectos. Faço lembrar que neste momento um exemplo típico da controvérsia pública que este projecto de lei irá provocar caso seja aprovado, é o de dar a conhecer às populações - através do estudo de impacte - determinadas situações que hoje já são uma preocupação permanente. Faço lembrar, por exemplo, o caso da Câmara Municipal de Sines e da própria Assembleia Municipal, que vieram já por várias vezes a esta Assembleia da República contactar o Grupo Parlamentar do PPM, extremamente interessadas em saber quando é que esta lei seria aprovada, na medida em que estão preocupadas com a central a carvão que será construída em Sines.
Ainda quanto ao Sr. Deputado Sanches Osório, é evidente que é difícil definir o ambiente. Nós temos procurado defini-lo. É difícil e é também um pouco subjectivo definir o que será um bom ou mau padrão de qualidade de vida. No entanto na situação em que nós estamos em Portugal e com os exemplos significativos que temos de outros países, em estádios de desenvolvimento superiores ao nosso, devo dizer muito simplesmente e - tentando ser o mais breve possível- que os objectivos em matéria de ambiente, ou seja, em matéria de desenvolvimento harmónico do País e das suas regiões, é exactamente atingirmos o contrário das situações que se passam hoje no Seixal, no Barreiro nos complexos petroquímicos de Estarreja, no complexo petroquímico de Sines e em muitas outras zonas do País que estão hoje totalmente degradadas.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: 0 Partido Socialista associa-se, à comemoração do Dia Mundial do Ambiente e fá-lo de um modo interveniente e particularmente responsável, através da apresentação de duas Iniciativas suas que podem considerar-se desde já e sem grandes margens de contestação as iniciativas mais representativas deste Parlamento democrático em matéria de ambiente e ordenamento do território. 15to qualquer que venha a ser a síntese final desta Assembleia da República sobre os documentos em causa mesmo que não permita que os nossos projectos de lei venham a dar lugar às leis-quadro do ordenamento do território e da prática urbanística e do ambiente e da qualidade de vida.
A problemática do ambiente em Portugal só começou a ser preocupação ao nível do aparelho de Estado no inicio da década de 70, com a criação da Comissão Nacional do Ambiente, sendo esta estrutura a responsável pela articulação das preocupações
6 DE JUNHO DE 1980 2871em matéria de Ambiente até ao 25 de Abril e só depois desta data foi criado no organograma do Governo um departamento responsável, Subsecretaria de Estado do Ambiente mais tarde Secretaria de Estado, no âmbito do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, sem contudo a sua estrutura assimilar convenientemente a Comissão Nacional do Ambiente, que durante algum tempo ainda se manteve, na prática, como estrutura paralela, com sérios inconvenientes para a operacional idade dos serviços da Secretaria de Estado e mesmo para a sua imagem pública.
Tem sido atribulada a vida do departamento governamental do Ambiente, nem sempre despida das fraquezas que a marca de nascença lhe emprestou, antes ou depois de Abril, permitindo no entanto, que hoje aqui, se retirem algumas conclusões:
1.a É de que não está ainda feita a síntese, ao nível das estruturas, entre o que havia antes - Comissão Nacional do Ambiente - e o que se criou depois - Secretaria de Estado - e volvidos dois anos da passagem do PS por esta área governamental, alguns passos positivos dados nesse sentido, não só não foram seguidos como foi mesmo apagado o trajecto feito.
Ao actual Governo, que a avaliar pelo seu Programa no sector, indiciava algumas ideias e prometia muitas obras, nada foi visto fazer até agora para além de sacrificar um honesto e competente técnico que teve a ingenuidade de acreditar nas promessas dos responsáveis pelo Executivo da AD e aceitar o cargo de Secretário de Estado e somos levados a concluir que a articulação da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente na Presidência de Conselho de Ministros não passou duma cínica manobra de diversão, para contentar no fundo as reivindicações dos que dentro da Aliança Governamental tinham uma imagem a defender nesta matéria e ingenuamente (concedemo-lhes o benefício da dúvida) acreditaram que o resto do Governo respeitava isso minimamente.
Os resultados estão à vista e se internamente os serviços da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente dão a imagem da total desmobilização e descrença, externamente a política de ordenamento e ambiente do Governo AD não se vislumbra e o que se vai vendo contraria frontalmente a filosofia apregoada no Programa do Governo.
2.o É de que não chega, para fortalecer uma área política como esta, fazê-la depender directamente do Primeiro-Ministro, embora seja em nosso entender e já há muito o afirmámos publicamente, uma das soluções mais correctas para permitir o sentido de coordenação horizontal que a política de ordenamento do território e ambiente precisa de ter para se assumir com um mínimo de eficácia.
É preciso bastante mais e é preciso sobretudo que exista da parte do Governo uma visão política correcta do modelo de desenvolvimento do Pais e do papel dos cidadãos na sua construção, o que manifestamente não se passa com o Governo AD,
não faz mais do que colocar o homem ao serviço dos interesses económicos das suas clientelas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Lacerda (PSD) - Não é verdade!O Orador: - 3.o É de que não é possível prosseguir com um mínimo de eficácia uma política correcta de ambiente sem a valorização da componente do ordenamento do território e para isso colocar ao dispor da respectiva área governamental os mecanismos necessários da Administração Pública. 0 PS fê-lo no II Governo Constitucional utilizando o aparelho da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e o Governo AD disse que o ia fazer mas até hoje não deu um passo nesse sentido, o que, para além de politicamente ser mais um compromisso que a AD não cumpre, e grave pelo tempo que se está a perder, pelos vícios que fortalece na Administração e pela dificuldades de viabilização fácil dessa intenção no futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 0 PS com as suas iniciativas pretende igualmente trazer uma contribuição cultural a este Dia Mundial do Ambiente. É lugar-comum dizer-se que um pais ou um povo só são pobres quando não têm ideias, quando não fazem da sua cultura, dos seus valores históricos e patrimoniais ou dos seus recursos naturais e capacidade de os aproveitar racionalmente a linha de força para a criação de riqueza, para a melhoria intelectual e material da vida dos cidadãos.
0 nosso país tem um riquíssimo património e o nosso povo uma enorme disponibilidade para participar culturalmente na sua revitalização, exigindo-se somente capacidade para equacionar os problemas, para sensibilizar os cidadãos para as soluções e para promover a sua aplicação democrática.
Uma política de ambiente e ordenamento do território tem de privilegiar essa riqueza de um povo que é o seu património cultural, natural ou construído, e também aqui, para além dos sinais, as actuações do Governo AD e de algumas das suas autarquias locais são preocupantes, dando só de exemplo os casos de Lisboa e Porto onde a demagogia barata, no primeiro caso, e a incompetência e irresponsabilidade, no segundo, se preparam para em nome da "mudança" cometer alguns graves atentados ao património cultural e arquitectónico das respectivas cidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em Lisboa é o Martim Moniz, as torres Tejo, as Amoreiras, a Feira Popular e outros casos bem significativos do reforço da concepção urbano-industrial centralizante e asfixiante da cidade e que já incomoda mesmo alguns sectores da AD; no Porto é o abandono a que está entregue a operação de recuperação urbana da Ribeira-Barredo, exemplo ímpar de urbanismo democrático reconhecido no País e no estrangeiro e que para tristeza e angústia da população e nossa e para vergonha do Governo e da Câmara está praticamente paralisada.
15to, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Jornalistas, que sentem estes problemas, é na verdade escandaloso mas impõe-se que hoje seja aqui de-
2872 I SÉRIE -NÚMERO 63minerado, quando se comemora o Dia Mundial do Ambiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltando às iniciativas do PS, particularmente ao projecto de lei n.o 487/I, é altura de dizer que visa atingir, no essencial, os seguintes objectivos:
Dar satisfação ao que preconiza a Consumição da República nos artigo; 66.o e 91.o, em que é garantido a todos os cidadãos o direito a uni ambiente sadio e o dever de o defender e ao Estado a incumbência de assegurar os meios para o exercício real desse direito prevenindo e controlando a poluição e os seus efeitos, ordenando correcta e racionalmente o território, garantindo a conservação da natureza dos seus valores culturais, históricos e artísticos e promovendo o aproveitamento racional dos recursos naturais.
Estes objectivos constitucionais de desenvolvimento, na base da democratização das instituições, da participação activa dos cidadãos nos diferentes escalões de poder, da melhoria do nível e das condições de vida de toda a população, norteiam a política do Partido Socialista, que entende assim ser a problemática do ambiente entre nós uma questão essencialmente cultural, mas por isso mesmo profundamente ligada a um modelo de sociedade democrática, participada e de independência nacional, que se concretize em alternativos reais ao modelo capitalista de expressão urbano-industrial, nos domínios do ensino, da saúde, da habitação, das infra-estruturas e dos equipamentos, do crescimento económico subordinado a uma mais justa e regionalizada distribuição do produto.
A política de ambiente e qualidade de vida é para os socialistas ponto de partida para a construção de uma sociedade melhor, mais justa e equilibrada, que afronte e vença as actuais distorções do desenvolvimento regional através de um aproveitamento dos recursos existentes, na manutenção do equilíbrio dos ecossistemas de produção e protecção, e que promova o pleno desenvolvimento económico, social e cultural das populações.
Para que tal seja possível é essencial que o reforço das componentes política e económica da democracia se faca por uma participação cada vez mais activa dos trabalhadores e da população na vida das suas regiões e das soías comunidades, o que pressupõe uma dinâmica de autonomia progressiva das autarquias e uma intervenção destas na programação e execução das diferentes acções que impliquem com a afectação do território na sua área de jurisdição político-administrativa.
Só assim será possível prosseguir os objectivos que apontamos no artigo 2.o do nosso projecto de lei, n.o 487/I de:Redifinição da actual hierarquia urbana, objectivo prioritário a atingir em conjugação com a política de ordenamento do território;
Defesa e aproveitamento racional dos recursos naturais, com especial destaque para a água e os solos aráveis;
Conservação da natureza pela criação de parques, reservas paisagísticas ou sítios, valores fundamentais do nosso património;
Incentivo das acções de investigação e dos estudos de impacte, lembrando aqui - e também a propósito do projecto de lei n.o 467/I do PPM sobre esta matéria - que reconhecendo como peça fundamental de qualquer grande projecto de intervenção no espaço biofísico, a necessidade de elaboração prévia de estudos de impacte ambiental, se torna necessário reestruturar e optimizar os serviços da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente para tal fim, acção que o Governo AD, tendo embora prometido, ainda não deu qualquer passo visível nesse sentido;
A obrigatoriedade dos estudos de impacte ambiental constitui no entanto um elemento inovador importante no projecto de lei n.o 487/I, sendo importante caracterizar o seu enquadramento específico com a máxima urgência;
Melhoria da fertilidade dos solos agrícolas com a recuperação de solos degradados, o combate à erosão e à degradação da paisagem naturalVem aqui a propósito perguntar ao Governo, ou a algum dos partidos que o apoiam se souberem, como vai ser aplicado o financiamento previsto para a florestação do País, em que zonas, com que espécies e com que fins. O PS vê este problema com apreensão e tem fundadas justificações para temer que o Governo AD oriente o financiamento em causa para a execução de uma política florestal ecologicamente desequilibrada virada para a destruição dos solos, para o aumento da erosão, para a alteração profunda dos ecossistemas, para a delibitação das economias regionais.
Ainda em ligação com este objectivo e com a política floresta e de implantação industrial do Governo AD, deixamos aqui outra pergunta: em que ponto de decisão está o problema da instalação da unidade de produção de pasta de papel da Suporcel, em dado momento prestes a cair em Muge - em plena reserva do estuário do Tejo -, posteriormente travada o agora, por informações que temos, já decidida, tudo isto nas costas da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente? Seria bom que o assunto fosse esclarecido; em homenagem à data que comemoramos, para nossa tranquilidade e para informação da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente:Definição de uma política energética, cada vez mais urgente face à crise em flecha do petróleo, à situação dramática da dependência externa que isso nos acarreta e ao papel decisivo que o traçado de um plano global de escolha de alternativos energéticos pode ter para a viabilização de uniu política coerente de ambiente e qualidade de vida e de ordenamento do território;
Empenhamento na participação activa das populações no traçado e concretização da política de ambiente e qualidade de vida criando fluxos contínuos de informação entre os dife-
6 DE JUNHO DE 19802873rentes escalões do poder democrático e a população que estes representam.A participação dos cidadãos na defesa do ambiente e melhoria da qualidade de vida é outra das linhas de força inovadoras do nosso projecto de lei, por constituir um imperativo constitucional e uma baliza do modelo de sociedade democrática e participativa preconizado pelo Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Define ainda o projecto de lei n.o 487/I do PS os principais factores ambientais naturais e humanos e o conjunto de acções a cuidar na defesa e melhoria da qualidade do ar; da protecção das águas; da defesa e valorização do solo e exploração do subsolo; da proibição de poluir; da protecção da flora e fauna; da criação de reservas, parques, paisagens e sítios; da defesa e valorização da paisagem como unidade estética e do património histórico e cultural.
0 PS tem consciência de que o projecto de lei sobre lei-quadro do ambiente e qualidade de vida que apresentou não é isento de falhas nem avesso a melhorias que gostaríamos de as ver introduzidas, mas não pode deixar de salientar também que o âmbito da matéria abrangida e a diversidade de alguns conceitos ainda existentes, são por si só susceptíveis de justificar o sentido genérico mas também de síntese do projecto.
Um dado é contudo importante reter e isso o PS relembra-o por imperativo de justiça e para que conste: trata-se de uma iniciativa legislativa que só não teve concretização no II Governo Constitucional - tal como o projecto de lei-quadro do ordenamento do território e da prática urbanística - pela curta duração deste e trata-se sobretudo de documentos fundamentais para o reforço do Poder Local, na base do seu exercício efectivo. Como tal, para além da sua apresentação, batemo-nos pela sua aprovação, como a melhor contribuição que podemos dar para o reforço da autonomia do Poder Local nesta área e para a comemoração do Dia Mundial do Ambiente de 1980.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Ouvi com o maior interesse o Sr. Deputado Gomes Fernandes e a primeira coisa que se me oferece dizer - atendendo até à consideração e estima que tenho por V. Ex.a - é que o Sr. Deputado não é de maneira nenhuma responsável pela política antiambientalista ou a ambientalista que o Partido Socialista seguiu depois do 25 de Abril, concretamente quando foi Governo. Se a memória não me falha, o Sr. Deputado Gomes Fernandes esteve apenas seis meses no Governo como responsável pelo sector do ambiente, enquanto outros governantes do Partido Socialista lá estiveram durante um ano e meio e nada fizeram.
Se muito do que referi não foi feito em menos tempo - friso, em cinquenta dias - foi porque o PPM, quando chegou à Secretaria de Estado do Ambiente, deparou-se com um mar de grupos de trabalho que se entrechocavam, era enfim a chamada herança gonçalvista e socialista que o PPM foi encontrar na Secretaria de Estado do Ambiente.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?
I SÉRIE - NÚMERO 63O Orador: - Um momento só, Sr. Deputado.
E digo-lhe mais, Sr. Deputado Gomes Fernandes: até ao Verão serão regulamentados os diplomas sobre a qualidade dos combustíveis e sobre a qualidade dos compostos químicos perigosos, pois até agora não existe para os locais de trabalho nenhuma normalização em Portugal que possibilite a regulamentação das emissões de produtos tóxicos perigosos ou cancerígenos. Um grupo de trabalho para este efeito iniciou a sua actividade em 1966, as normas estão extremamente actualizadas, com números de 1978 - é das informações mais recentes que existem -, mas entre 1978 até esta data ninguém foi capaz, a nível de Governo, de as pôr a circular através dos sindicatos, através da Direcção-Geral de Saúde, através dos organismos competentes para poderem ser publicadas como normas.
Faça agora o favor de usar da palavra, Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Era só para lhe perguntar se essa sua expressão do mar gonçalvista que o PPM encontrou na Secretaria de Estado é uma crítica ao ex-Secretário de Estado Ribeiro Telles.Risos do PCP e do PS.O Orador: - Não, Sr. Deputado. É que na época gonçalvista, como sabe, cada departamento nos Ministérios fazia a sua actuação partidária sem - perdoe-me a expressão - ligar cavaco a ninguém. Foi por isso mesmo que foi sonegado à Secretaria de Estado do Ambiente, o projecto nuclear de Ferrel assim como tantos outros exemplos de que poderia estar aqui infindavelmente a falar, como o complexo petroquímico, a lagoa de Óbidos, etc. Tudo isso passou por cima da Secretaria de Estado do Ambiente, a quem ninguém ligou nenhuma.
O artigo 2.o, alínea b), diz que se consideram abrangidos pela presente lei "os centros produtores de energia eléctrica a partir de qualquer tipo de carvão ou de urânio, natural e seus derivados". Parece que há aqui uma omissão no que diz respeito à referência ao fuel e de outros derivados do petróleo, que conviria talvez integrar nesta mesma alínea.
2875A alínea d) do mesmo artigo contempla unicamente "Os processos industriais que envolvam a criação intermédia, final ou sob a forma de efluentes, de produtos tóxicos, ou sob suspeita, [ ... ] cancerígenos [ ... ]" Parece-nos que deveriam também ser contemplados todos os processos industriais poluidores que não sendo tóxicos ou cancerígenos, poluem, no entanto, o meio ambiente. Estou a referir-me muito concretamente a determinadas indústrias altamente poluentes, como, por exemplo, as indústrias de pasta de papel.
Finalmente e em relação à alínea f), do mesmo artigo 2.o, que diz que "projectos que, de qualquer modo, sejam motivo de controvérsia pública por razões ambientais", parece que seria de especificar melhor o que é que se entende por "controvérsia pública". E se esta "controvérsia pública" se der após o licenciamento da obra?.
Relativamente ao projecto de lei n.o 487/I, sobre lei-quadro do ambiente e da qualidade de vida da iniciativa do Partido Socialista, cabe-nos dizer o seguinte:
A apresentação de um projecto de lei sobre lei-quadro do ambiente e da qualidade de vida é um passo positivo no sentido, de preencher uma lacuna existente na legislação portuguesa com a finalidade de assegurar o cumprimento do artigo 66.o da Constituição da República.
Numa análise necessariamente, breve pelo tempo que dispomos do presente projecto de lei, dir-se-á que o mesmo nos merece inteiro apoio, realçando que o conceito de ambiente apresentado, que associa as condições físicas, químicas e biológicas do habitat do homem com as condições económicas, sociais e culturais da sociedade em que se insere e das quais resulta a qualidade de vida, se afigura, correcto e ajustado.
Devemos também realçar a nossa perfeita concordância com a interpenetração e inter-relação entre as condições físicas e sociais no desenvolvimento do modelo de sociedade para que aponta a Constituição e ainda com o "sistema de desenvolvimento integrado resultante da abordagem interdisciplinar e multissectorial dos problemas e, respectivas soluções" para que o projecto ora em apreciação clara e justamente aponta.
A qualidade de vida não aparece assim identificada apenas com as condições físicas e ecológicas do ambiente, como demagogicamente muitas vezes se quer fazer supor, mas tem em conta o nível de vida das famílias e os equipamentos sociais que a servem e a integram na sociedade.
No entanto, alguns reparos gostaria de fazer a este mesmo projecto de lei.
No seu artigo 6.o, n.o 1, o autor do projecto não define nem enumera quais são os factores ambientais humanos. Cabe perguntar quais são eles, até porque no restante articulado apenas são desenvolvidos os factores naturais. No n.o 2, o projecto de lei não define quaisquer critérios que, informem a regulamentação do ordenamento do território. Parece que também aqui o projecto de lei deveria consagrar os princípios reguladores do ordenamento territorial.
No artigo 7.o, o projecto de lei não faz referência ao ruído como fonte poluidora. Há quem o associe à qualidade do ar pelo facto de na maior parte das situações ser por ele propagado. Talvez houvesse que referi-lo aqui à falta de melhor sede.Quanto ao artigo 8.o, salvo o devido respeito, a protecção das águas não poderá ser regulamentada apenas com base no conteúdo, das três alíneas do n.o 3 do artigo 8.o
A protecção das águas deve ser enquadrada na problemática global da gestão dos recursos hídricos em que a quantidade e a qualidade da água sejam entendidos como dos aspectos de um mesmo problema. Haverá pois que prever legislação especial que se apoie em princípios hoje universalmente aceites para a gestão de recursos hídricos que envolve naturalmente a sua protecção.
No n.o 5 do mesmo artigo há seguramente um erro quando se fala "a montante". Deve neste caso querer dizer-se "a jusante" ...
O artigo 11.o dá grande relevância à proibição das rejeições poluentes. Tal prática tem vindo a ser seguida por toda a legislação, desde o princípio do século e nunca conduziu a quaisquer resultados práticos.
Não seria conveniente, em vez da consagração da proibição das rejeições poluentes, impor-se a utilização racional dos recursos (ar, água, etc.) em termos de custos/benefícios, incluindo a capacidade dos próprios recursos para depurarem e eliminarem os inevitáveis resíduos das actividades humanas?
No artigo 13.o, n.o 2, alínea c), parece não fazer sentido que se proíba o combate ou destruição de animais prejudiciais com o emprego de métodos devidamente autorizados.
Estas as dúvidas e sugestões que o estudo do projecto de lei nos levantou e que nos levaram a propor algumas alterações de pormenor ao seu articulado.
Aliás, parece-nos que seria de toda a utilidade que o texto baixasse à comissão para um estudo e uma análise mais profunda e detalhada que em Plenário é impossível fazer.
Tudo isto sem embargo de darmos o nosso inteiro apoio não só à oportunidade do projecto de lei como aos princípios fundamentais que o informam e que por nós também são perfilhados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo como ponto de referência quatro iniciativas legislativas de diferente relevância, objecto e natureza, o debate que hoje se suscita incide sobre a questão fundamental do ambiente.
Pena é que não tivéssemos tido oportunidade de fazer aqui, atempadamente, um debate à altura da Câmara político-legislativa que é a Assembleia da República, pois isso teria permitido mais facilmente à opinião pública aperceber-se da existência de duas atitudes completamente diferentes no campo aparentemente consensual da defesa do ambiente. É que também aqui há uma opção fundamental a fazer: ambiente como o meio em que se desenvolve a acção do homem como valor central, ou quadro intocável que tem o homem quase como inimigo. Pela nossa parte optamos decididamente pela primeira resposta ...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem. Nós também!
I SÉRIE - NÚMERO 63O Orador: - ... e dela extraímos todas as ilações. É para ela que aponta a Constituição da República e sem grande surpresa, encontrarmos as forças mais retrógradas dos mais diversos tecidos sociais apostadas na segunda das concepções.
Destas duas atitudes opostas saem também duas políticas opostas: enquanto uma utiliza o ambiente numa perspectiva dinâmica, a outra serve-se dele de maneira conservadora (no sentido de estática) e entra em choque com as necessidades do desenvolvimento inteligente.
0 homem - o elemento social - é um elemento específico do ciclo biogeoquímico universal; e a utilização que faz de todas as fontes naturais põem-no em relação com a totalidade do ambiente e não apenas com este ou aquele elemento isolado. Que importa, pois, querer defender isto ou aquilo, deixando fora dessa preocupação o resto? Ou proteger o ambiente deixando de fora o homem?
Vejamos um exemplo concreto da vida nacional.
A qualidade de vida em grande parte do Sul do
País está dependente da barragem do Alqueva: o
de água a numerosas povoações, à agricultura e à
indústria; a intensificação dos sistemas de cultivo,