31 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2010.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, em 10 de Novembro de 2009.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 5/XI (1.a) (AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 15/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A MONITORIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO FACTOR DE SUSTENTABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DAS PENSÕES, DE MODO A PREVENIR A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS SOCIALMENTE INJUSTAS PARA OS PENSIONISTAS)Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentaram um projecto de resolução que «Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo e do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.2 — A iniciativa deu entrada em 20 de Novembro de 2009, foi admitida a 24 de Novembro e, na mesma data, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.3 — O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e, bem assim, uma exposição de motivos.4 — A discussão do projecto de resolução foi feita na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública de 2 de Dezembro de 2009, já que não foi solicitado por nenhum grupo parlamentar que a mesma se realizasse em reunião plenária nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.5 — A Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD, iniciou a apresentação do projecto de resolução lembrando que a sustentabilidade do sistema público de segurança social é um imperativo inquestionável e que a crescente longevidade dos portugueses é um dos principais factores que põem em cheque a sustentabilidade daquele sistema, em geral, e do sistema de pensões que ele comporta, em particular.Prosseguiu dizendo que esta preocupação, inerente à generalidade dos sistemas públicos de segurança social europeus, tem tido respostas que variam de país para país. Em Portugal, através da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, intentou-se dar uma resposta a estes desafios, nomeadamente através da criação do factor de sustentabilidade. Consagrado no artigo 64.o daquela Lei de Bases da Segurança Social, o factor de sustentabilidade traduz-se numa relação entre o valor da pensão e a evolução da esperança média de vida.Trata-se de uma relação inovadora e pioneira no regime jurídico do sistema público de segurança social em Portugal e na Europa, que, por ser ainda muito recente, exige aturados estudos técnicos, muita ponderação e gradualismo na sua aplicação, a fim de se evitar a ocorrência de consequências excessivamente penalizadoras ou mesmo profundamente iníquas.Considerou que o risco referido existe se se considerar que, se o factor de sustentabilidade se traduziu, em 2008, numa redução das pensões em 0,56%, já em 2009 as pensões serão reduzidas em 1,32%, mais do dobro em apenas um ano.