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observar pelos carregadores, operadores e comandantes dos navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes com origem, destino ou trânsito nos portos nacionais. Neste mesmo ano, foi também publicado o Decreto-Lei n.o 138/96, de 14 de agosto que transpõe para  a  ordem jurídica interna  a  Diretiva  92/3/Euratom, do Conselho, de 3 de fevereiro de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioativos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade e entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar n.o 9/90, de 19 de abril. No ano seguinte, foi publicado o Decreto-Lei n.o 78/97, de 7 de abril, que transpunha para  o  ordenamento jurídico  interno a  Diretiva  90/385/CEE, de 20 de junho de 1990, com as alterações introduzidas, na parte respeitante aos dispositivos médicos implantáveis  ativos,  pelas Diretivas  93/42/CEE, de 14 de junho de 1993, e 93/68/CEE, de 22 de julho de 1993, e estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos dispositivos médicos implantáveis ativos para fins de diagnóstico, de terapêutica e de investigação clínica. Também em 1997 foi publicado o Decreto Regulamentar n.o 29/97, de 29 de julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Diretiva  641/Euratom/1990, do Conselho, de 4 de dezembro, e estabelece o regime de proteção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à proteção contra radiações ionizantes. Ainda em 1997, foram adotadas normas relativas às instalações de radiodiagnóstico e às instalações e equipamentos nas áreas de radioterapia e de medicina nuclear, ficando assim regulamentada na ordem jurídica nacional a matéria prevista no artigo 3.o da Diretiva  84/466/Euratom (Despacho n.o 7191/97, de 5 de setembro).  Em 1998, o Decreto-Lei n.o 311/98, de 14 de outubro, estabeleceu as normas relativas à orgânica do sector da proteção radiológica e segurança nuclear e, em 1999, foi aprovado o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das atividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultrassons ou campos magnéticos (Decreto-Lei n.o 492/99, de 17 de novembro).  No ano 2000, foi formalizada a constituição da comissão técnica nacional (CTN) e definiram-se as regras fundamentais do seu funcionamento (Despacho n.o 21 714/2000, de 27 de outubro) e foram nomeados os técnicos de saúde representantes do 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________55
Ministério da Saúde nas comissões de verificação técnica (CVT) (Despacho n.o 22 655/2000, de 9 de novembro.  Em 2001, foi aprovado o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários privados, que exercem atividades de prevenção, diagnóstico e tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas (Decreto-Lei n.o 233/2001, de 25 de agosto) e, no ano seguinte foi publicado o Decreto-Lei n.o 165/2002, de 17 de julho, que estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da proteção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de proteção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Diretiva  29/Euratom/1996, do Conselho, de 13  de maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Também em 2002 foi publicado o Decreto-Lei n.o 167/2002, de 18 de julho, que estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem atividades nas áreas de proteção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Diretiva  29/Euratom/1996, do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes; o Decreto-Lei n.o 174/2002, de 25 de julho, que estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, “Intervenção”, da Diretiva  29/Euratom/1996, do Conselho, de 13 de maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes; o Decreto-Lei n.o 180/2002, de 8 de agosto, que estabelece as regras relativas à proteção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva  43/Euratom/1997, do Conselho, de 30 de junho, que aproxima as disposições dos Estados-membros sobre a matéria. Em 2003, o Instituto Tecnológico e Nuclear foi designado como a entidade competente para a implementação do Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional de Energia Atómica, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 25/2001, de 3 de abril, bem como para as matérias relacionadas com o referido Acordo (Decreto-Lei n.o 319/2003, de 20 de dezembro).  II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________56
Em 2004, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 129/2004, de 14 de setembro, criou um grupo de trabalho para a elaboração do Plano Nacional de Proteção Radiológica e Segurança Nuclear e, em 2005, foram nomeados os elementos deste grupo de trabalho (Despacho n.o 906/2005, de 13 de janeiro).  No ano de 2005, foram estabelecidas as regras relativas os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes, transpondo a Diretiva n.o 96/29/Euratom, do Conselho, de 13 de Maio (Decreto-Lei n.o 140/2005, de 17 de agosto), foi criada a Comissão Independente para a Proteção Radiológica e Segurança Nuclear (Decreto-Lei n.o 139/2005, de 17 de agosto) e foi estabelecido o sistema de monitorização ambiental do grau de radioatividade, designadamente os meios de amostragem, os tipos de medições, a sua periodicidade e os requisitos mínimos de cada registo, tendo em vista o controlo do grau de radioatividade da atmosfera, das águas e do solo (Decreto-Lei n.o 138/2005, de 17 de agosto).  Em 2007, o Decreto-Lei n.o 38/2007, de 19 de fevereiro, transpôs para a ordem jurídica interna  a  Diretiva  2003/122/Euratom,  do Conselho, de 22 de dezembro, relativa  ao controlo de fontes radioativas seladas, incluindo as fontes de atividade elevada e de fontes órfãs, e estabelece o regime de proteção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar das fontes radioativas. No ano seguinte, o Decreto-Lei n.o 222/2008, de 17 de novembro, transpôs parcialmente  para  a  ordem jurídica  interna a Diretiva  96/29/Euratom, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes e o Decreto-Lei n.o 227/2008, de 25 de novembro, definiu o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Diretiva  96/29/Euratom, do Conselho, de 13 de maio, que  fixa  as  normas  de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. A Portaria n.o 596/2009, de 5 de junho de 2009, aprovou a tabela das taxas pelos serviços prestados pela Direção-Geral da Saúde nos termos da legislação relativa à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, bem como à proteção contra as radiações das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos, e às condições de licenciamento do 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________57
funcionamento das entidades de prestação de serviços na mesma área. Também em 2009, a Portaria n.o 1106/2009, de 24 de setembro, aprovou o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes e o Decreto-Lei n.o 279/2009, de 6 de outubro, estabeleceu o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.  Em 2010, foram estabelecidos os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas ou consultórios dentários (Portaria n.o 268/2010, de 12 de maio).  Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2012.O Deputado Autor do Parecer        A Presidente da Comissão          João Semedo     Maria Antónia de Almeida Santos II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________58
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e sua aplicação em 2011 [COM(2012) 489]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012) 489 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e sua aplicação em 2011 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________59
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e sua aplicação em 2011. 2 - O presente relatório anual centra-se nas atividades da Comissão Europeia no domínio da ajuda humanitária e da proteção civil em 2011. O objetivo destas ações é salvar e proteger vidas, onde quer que existam pessoas necessitadas de ajuda de emergência, e prevenir e atenuar o sofrimento humano, preservando simultaneamente a integridade e a dignidade das populações afetadas por catástrofes naturais ou de origem humana. 3 – É referido na presente iniciativa que as políticas de ajuda humanitária e proteção civil da União Europeia demonstram o empenho em apoiar as populações que, dentro e fora da União, necessitam de assistência nos momentos de maior vulnerabilidade. Esta assistência contribui para atingir um dos objetivos estratégicos da ação externa da UE, enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia. Ao mesmo tempo, beneficia de um vasto apoio entre os cidadãos europeus: uma recente sondagem Eurobarómetro mostra que o apoio do público à ajuda humanitária e à proteção civil da UE tem aumentado nos últimos anos, apesar da crise económica. 4 – É igualmente mencionado que em 2011, registou-se um aumento do nível global de crises humanitárias, catástrofes naturais e vulnerabilidade. Continua a registar-se a tendência para as necessidades crescentes esgotarem os recursos disponíveis. A prestação de ajuda humanitária e a proteção civil são, por conseguinte, cada vez mais complexas e difíceis. Devido à frequência e intensidade das catástrofes naturais, existem mais crises humanitárias e, em especial, catástrofes de grandes proporções, como as que ocorreram na região do Corno de África e no Japão. 5 – Por último, referir que o Parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Comissão competente em razão da matéria, reflete o conteúdo da iniciativa com rigor e detalhe. Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzido. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________60
1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer (João Lobo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________61
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO  COM (2012) 489 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e a sua aplicação em 2011 {SWD (2012) 254 final} I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a COM (2012) 489 final. Todavia, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe a esta Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente relatório.  II. Breve análise  A COM (2012) 489 final, reporta-se ao Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho –Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e a sua aplicação em 2011. II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________62
O presente relatório centra-se nas atividades da Comissão Europeia no domínio das ações da ajuda humanitária e da proteção civil, cujos objetivos é salvar e proteger vidas onde quer que existam pessoas a necessitar de ajuda de emergência, e prevenir e atenuar o sofrimento humano, preservando em simultâneo a integridade e dignidade das populações afetadas por catástrofes naturais ou de origem humana. Como imperativo moral que é para a comunidade internacional, ajudar as populações mais vulneráveis do mundo em situações de crise, podendo assim fazer a diferença entre a vida e a morte, a União Europeia e os 27 Estados-Membros são os maiores dadores mundiais, tendo sido criado em 1992 o Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia1, e que, desde a sua criação, canalizou cerca de 14 milhões de euros para vítimas de conflitos e catástrofes em mais de 140 países de todo o mundo. A União Europeia dispõe de dois instrumentos fundamentais para a assistência humanitária, assente nos princípios da humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência: a ajuda humanitária (para ajuda de emergência fora da UE às pessoas confrontadas com as consequências imediatas das catástrofes) e a proteção civil (que disponibiliza meios, como equipas e material de busca e salvamento, por solicitação de países atingidos por catástrofes). A assistência decorrente das políticas de ajuda humanitária e proteção civil da UE, contribui para atingir um dos objetivos estratégicos da sua ação externa, enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, tendo também como benefício o apoio do público à ajuda humanitária, o qual tem vindo a aumentar nos últimos anos. No contexto global em que está a ser prestada a assistência, verifica-se que tem vindo a registar-se um aumento do nível global de crises humanitárias, catástrofes naturais e vulnerabilidade, sendo a ajuda humanitária e a proteção civil cada vez mais complexas e difíceis. Constata-se que a Ásia foi a região mais afetada, com mais de 45% das catástrofes e 89% do número total de vítimas. Todavia, o impacto total das catástrofes ocorridas em 2011, forçou os limites da comunidade humanitária internacional; o que, a acrescer à escassez de recursos de muitas partes do mundo, significa que os dadores têm de redobrar os seus esforços para poderem dar resposta. 1 Que em 2004 se tornou a Direção-Geral da ajuda Humanitária da Comissão, e que em 2010 integrou a proteção civil – DG ECHO. 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________63
Denotam-se pois, desafios que fazem crescer na comunidade humanitária internacional, a necessidade de aumentar o esforço e ênfase na prevenção e resiliência das comunidades vulneráveis, para lhes permitir gerir melhor as catástrofes, por forma a reduzir o seu devastador impacto sobre as populações afetadas e as suas condições de vida; sendo de relevar, em 2011, o prosseguimento dos trabalhos relativos ao processo de interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento (LRRD). Foram diversas as atividades da UE no domínio da ajuda humanitária e da proteção civil: Em 2011, através da Comissão, a UE proporcionou ajuda humanitária e a prestação de socorro em espécie da proteção civil num total de 1154 milhões de euros; tendo o orçamento inicial da ajuda humanitária (853 milhões de euros) sido reforçado por várias vezes. Do financiamento total da UE em 2011, estima-se que 42% tenham sido atribuídos às crises prolongadas, 38% tenham sido necessários para responder a catástrofes naturais (para cujo combate a estratégia da União apresenta duas vertentes: resposta rápida e preparação para catástrofes), e 20% tenham sido utilizados em situações de crise e intervenções ad hoc. No âmbito de intervenções de ajuda humanitária, a Comissão mobilizou mais de 181 milhões de euros para o Corno de África, estando a envidar esforços para a redução de riscos de catástrofe e a adaptação às alterações climáticas, tendo tido intervenção em crises de origem humana e tendo ainda gerido diversas situações de emergência prolongadas e complexas (Sudão e Sudão Sul, Territórios Palestinianos Ocupados e República Democrática do Congo). Ao nível das operações de proteção civil, verifica-se que o Mecanismo de Proteção Civil da União foi ativado em 18 ocasiões (4 na UE e 14 fora); sendo que, com o objetivo de reforçar os instrumentos do Mecanismo, a Comissão tenciona avançar para um sistema que é previamente planeado e que permite a adoção imediata de medidas. No que concerne aos recursos humanos e financeiros, temos que a DG ECHO dispõe de 300 colaboradores na sede e 400 em 38 países; sendo que, imediatamente após uma catástrofe, os peritos humanitários estão no terreno para efetuar uma avaliação das necessidades, acompanhando igualmente a execução dos projetos humanitários financiados.  No entanto, verifica-se que as organizações humanitárias enfrentam cada vez mais problemas para terem acesso às pessoas que necessitam de ajuda, sendo que, também cada vez mais os governos impõem restrições à distribuição de ajuda humanitária. Acresce que parece II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________64
estarem também a aumentar os ataques de que são alvo os trabalhadores humanitários, incluindo raptos, expulsões e assassinatos. No que respeita à política humanitária e de proteção civil, em 2011 a União europeia centrou-se em três iniciativas estratégicas: a apresentação de propostas legislativas em matéria de proteção civil da UE (para reforçar os instrumentos existentes); a criação, em 2013, de um Centro de Resposta de Emergência (CIV – que permitirá assumir um papel mais proactivo no planeamento, preparação, coordenação operacional e apoio logístico); e o lançamento de iniciativas para criar um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária (como previsto pelo Tratado de Lisboa, artigo 214.o, n.o 5). A Comissão atribui especial atenção a várias prioridades de política horizontal (através da DG ECHO), e apoiou ações de preparação de catástrofes. Para além disso, a Comissão começou também a recolher informações no âmbito de um programa de intercâmbio de boas práticas para a prevenção de catástrofes naturais. Foi ainda prestada assistência dentro e fora da União Europeia, com base nos recursos disponibilizados pelos Estados-Membros, mediante pedido do Governo do país em causa. A COM (2012) 489 final vem acompanhada por um documento de trabalho dos serviços da Comissão, a SWD (2012) 254 final.  Neste documento de trabalho da Comissão, verifica-se que foram avaliadas quatro categorias: 1) política, 2) relações interinstitucionais e cooperação com outros dadores e parceiros, 3) implementação de ajuda humanitária e proteção civil em 2011 e 4) gestão da ajuda.  III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________65
Que o presente relatório referente à COM (2012)489 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO –Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e a sua aplicação em 2011, seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.   Palácio de S. Bento, 23 de novembro de 2012.      O Deputado Relator        O Presidente da Comissão         (Paulo Rios de Oliveira)           (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________66
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Parecer COM(2012) 496 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho. 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________67
Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho [COM(2012)496]. A supra identificada iniciativa foi enviada às Comissões de Economia e Obras Públicas, de Agricultura e Mar, e de Ordenamento do Território e Poder Local, atento o respetivo objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Acresce mencionar que a presente proposta de alteração, decorre da proposta apresentada pela Comissão, em 6 de outubro de 2011 [COM(2011)615, tendo a mesma sido analisada pela Assembleia da República e,  em conformidade com a legislação em vigor, elaborado o respetivo Parecer pela Comissão de Assuntos, o qual  se subscreve integralmente e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante]. PARTE II – CONSIDERANDOS Em 6 de outubro de 2011 a Comissão apresentou uma proposta de regulamento1 visando estabelecer disposições comuns relativas ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, ao FEADER e ao FEAMP e disposições gerais relativas aos fundos da política de coesão.   A citada proposta de regulamento que estabelece disposições comuns (RDC) previa também a adoção de um quadro estratégico comum (QEC) conferindo uma orientação estratégica clara ao processo de programação facilitando a coordenação setorial e territorial da intervenção da União no âmbito dos Fundos QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da União, em consonância com os objetivos e as metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.  Os objetivos e o conteúdo do QEC encontram-se plasmados nos artigos 10.o e 11o da citada proposta de regulamento. Por seu turno, o disposto no artigo 12.o previa que o 1 COM (2011) 615. II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________68
QEC fosse adotado pela Comissão como um ato delegado, em conformidade com o artigo 142.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). Neste ponto, o Conselho, e o Parlamento Europeu2 manifestaram que preferiam que o QEC fosse adotado como anexo ao regulamento e não como ato delegado. Ambas as instituições consideraram o QEC como um elemento essencial do ato legislativo, alegando que o mesmo reflete as escolhas políticas fundamentais em matéria de política de coesão. Neste contexto, a Comissão Europeia vem apresentar a presente proposta alterada, propondo a divisão dos elementos do quadro estratégico comum entre um novo anexo (anexo I) do RDC e um ato delegado. Defendendo a Comissão que “todos os elementos, quer sejam incluídos no anexo ou no ato delegado, continuam a ser elementos não essenciais para efeitos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que podem ser alterados através de um ato delegado” – refira-se que os elementos essenciais encontram-se fixados nos artigos 11.o e 12.o das disposições comuns. Por último, importa voltar a mencionar que esta matéria já foi objeto de apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus, em 13 de dezembro de 2011, tendo sido elaborado o respetivo parecer que aqui se subscreve integralmente e anexa como parte integrante.  Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A presente iniciativa baseia-se juridicamente no artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. a) Do Princípio da Subsidiariedade A presente iniciativarespeitao princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.  2 Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu (REGI) 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________69
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa. Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2013  A Deputada Autora do Parecer  (Maria Helena André) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO  Relatórios da Comissão de Economia e Obras Públicas, da Comissão de Agricultura e Mar e da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.  Parecer da Assembleia da República relativo à COM(2011) 615. II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________70
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho COM (2012) 496 final Autor (a): Deputado(a) Luís Leite Ramos 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________71
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa COM (2012) 496 final, intitulada Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  Em 3 de outubro de 2012, esta iniciativa foi distribuída na referida Comissão, tendo sido nomeado relator o Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. PARTE II – CONSIDERANDOS II.1. Em geral A iniciativa surge na sequência das propostas apresentadas pela Comissão Europeia, em 6 de outubro de 2011, tendo em vista a concretização de um regulamento que estabelece disposições comuns relativas ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, ao FEADER e ao FEAMP e disposições gerais relativas aos fundos da política de coesão [COM (2011) 615 final]. Esta proposta da Comissão fixava os objetivos e o conteúdo do Quadro Estratégico Comum e previa que o mesmo fosse adotado pela Comissão como um ato delegado. No entanto, tanto o Conselho como a Comissão REGI do Parlamento Europeu referiram que desejam ver o QEC adotado como anexo ao regulamento e não como um ato delegado.  Nesse sentido, e a fim de facilitar um compromisso entre as instituições, a Comissão apresenta agora esta proposta legislativa alterada, que distribui os elementos do QEC por um novo anexo (anexo I) do RDC e um ato delegado. A II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________72
Comissão sustenta, no entanto, que todos os elementos, quer sejam incluídos no anexo ou no ato delegado, continuam a ser elementos não essenciais para efeitos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que podem ser alterados através de um ato delegado.  II.2. Aspectos relevantes No que diz respeito ao conteúdo propriamente dito, a proposta de regulamento que aqui se analisa contém um resumo relativamente sucinto e explícito que aborda os fundamentos e implicações das alterações introduzidas. No seguimento da análise do documento de trabalho, o Conselho e a Comissão REGI do Parlamento Europeu mantiveram a sua posição segundo a qual o QEC deve ser adotado como um anexo ao RDC. Ambas consideram que o QEC é um elemento essencial do ato legislativo e alegam que o QEC reflete as escolhas políticas fundamentais em matéria de política de coesão. As correspondentes alterações foram incluídas na abordagem geral parcial adotada pelo Conselho (Assuntos Gerais) em 24 de abril de 2012 e nos projetos de relatórios da Comissão REGI do PE. A proposta legislativa alterada divide os elementos do Quadro Estratégico Comum entre um novo anexo (anexo I) ao RDC e um ato delegado. As disposições sobre o QEC constantes do anexo não são elementos essenciais do ato legislativo, nos termos do artigo 290.o do TFUE, pelo que podem ser alteradas através de um ato delegado. O novo anexo contém quatro secções sobre 1) os meios para assegurar a coerência e a consistência com as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, 2) os mecanismos de coordenação entre os Fundos QEC e com outras políticas e instrumentos relevantes da União, 3) os princípios horizontais e os objetivos políticos transversais e 4) as medidas para abordar os desafios territoriais. Estas secções serão, em grande medida, baseadas nas secções 3, 4 e 5 do documento de trabalho dos serviços da Comissão e os elementos pertinentes dos seus anexos I e II, com uma adaptação da redação aos requisitos do texto regulamentar. O ato delegado, por sua vez, conterá duas secções: 1) as secções sobre ações indicativas de alto valor acrescentado europeu e os princípios correspondentes de execução e 2) as prioridades de cooperação. Estas baseiam-se largamente nos anexos I e II do documento de trabalho, mais uma vez sujeitos às adaptações jurídicas necessárias. 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________73
Os dados constantes da secção sobre o quadro financeiro e na ficha financeira legislativa foram atualizados de modo a contemplar a proposta alterada da Comissão sobre o quadro financeiro plurianual para 2014-2020.  A proposta alterada não terá implicações orçamentais. O surgimento de novos dados, as previsões macroeconómicas e a adesão da República da Croácia obrigam, no entanto, a alterações do envelope da coesão. As alterações dizem respeito aos considerandos 14, 15, 16, 83, 84 e 88, e aos artigos 2.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 141.o e 142.o Acrescentou-se igualmente um novo anexo I que provocou alterações à numeração dos anexos em alguns artigos adicionais (19.o, 83.o, 86.o, 87.o, 105.o, 106.o e 107.o). A ficha financeira legislativa foi também atualizada. No que ao princípio da subsidiariedade diz respeito, e atendendo aos considerandos da proposta, com destaque para o facto de um dos principais objetivos ser efetivamente a redução de disparidades entre regiões dos diversos Estados Membros, e sendo que este não é alcançado com a atuação exclusiva dos Estados Membros, fica claro que a União Europeia, através de medidas concertadas e apoiadas na posição dos Estados Membros, poderá agir e alcançar tal, ou tais, objetivos, cumprindo assim com o princípio em questão, pelo menos de forma genérica. II.3. Contexto normativo Não se aplica na presenta iniciativa. II.4. Observância do princípio da subsidiariedade  Não se aplica na presenta iniciativa. II.5. Observância do princípio da proporcionalidade Não se aplica na presenta iniciativa. II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________74
PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:  1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento;  3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 30 de outubro de 2012. O Deputado Autor do Parecer                      O Presidente da Comissão           (Luís Leite Ramos)                  (Luís Campos Ferreira) 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________75
Comissão de Agricultura e Mar ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – CONCLUSÕESParecer  [Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho] COM (2012) 496 Deputado João Paulo PedrosaII SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________76
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho [COM (2012) 496] foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência, tendo sido distribuída a 26 de Setembro de 2012. PARTE II – CONSIDERANDOS A Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em apreciação surge na sequência do Regulamento e das disposições gerais relativas aos fundos da política de coesão de 6 de Outubro de 2011 – vide COM (2011) 615, já anteriormente escrutinada. No aludido documento, determinaram-se as disposições comuns e um quadro estratégico comum capazes de «(...) estabelecer as áreas fundamentais de apoio, os desafios territoriais a abordar, os objetivos políticos, as prioridades em matéria de atividades de cooperação, bem como os mecanismos de coordenação e os mecanismos que permitam a coerência e a consistência com as políticas económicas dos Estados-Membros e da União». Aquela proposta previa, no seu artigo 12.o, que o Quadro Estratégico Comum fosse adotado pela Comissão como um ato delegado, embora o Conselho e a Comissão  do Desenvolvimento Regional tivessem manifestado o desejo de o ver adotado como anexo ao regulamento e não como um ato delegado.  Por tal facto, vem a Comissão apresentar a presente proposta alterada, que distribui os elementos do Quadro Estratégico Comum por um novo anexo (Anexo I) das disposições comuns e um ato delegado, embora todos os elementos continuem a ser elementos não essenciais, para efeitos do 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________77
artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que podem ser alterados através de um ato delegado – refira-se que os elementos essenciais figuram nos artigos 11. ° e 12. ° das disposições comuns. Refira-se, igualmente, que os «(...) elementos do Quadro Estratégico Comum relacionados com a coerência e a consistência com as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, com os mecanismos de coordenação entre os Fundos do Quadro Estratégico Comum e com outras políticas e instrumentos relevantes da União, com os princípios horizontais e os objetivos políticos transversais, e com as medidas para abordar os desafios territoriais são fixados no anexo I» e, na sua sequência, «(...) são conferidos poderes à Comissão para adotar actos delegados, em conformidade com o artigo 142.o, a fim de estabelecer os elementos específicos do Quadro Estratégico Comum relacionados com a fixação de ações indicativas de elevado valor acrescentado europeu e os correspondentes princípios de execução para cada objetivo temático, e com as prioridades de cooperação». Aliás, só «(...) em caso de alterações importantes à estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a Comissão revê o Quadro Estratégico Comum e, se for caso disso, adota, através de atos delegados, em conformidade com o artigo 142.o, alterações ao anexo I». Por último, é digno de menção o facto de a Proposta alterada não ter implicações orçamentais, apesar de se proceder a alterações do envelope financeiro da coesão, mormente em virtude da adesão da República da Croácia. 1. Princípio da Subsidiariedade Considerando que um dos principais fundamentos da Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em apreço é o da redução das disparidades entre as regiões dos diferentes Estados-Membros, considera-se que o Princípio da Subsidiariedade é respeitado, já que os objetivos da ação serão melhor alcançados a nível comunitário. 2. Princípio da Proporcionalidade Nos mesmos termos, considera-se que a presente Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeita o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para atingir os objetivos propostos, limitando-se a ação comunitária ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos Tratados.  II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________78
PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A presente Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho é apresentada com o intuito de substituir o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revogou o Regulamento (CE) n.o 1260/1999. 2. Com esta Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho visa-se a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, designadamente as zonas rurais, as zonas afetadas pela transição industrial e as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. 3. A presente Proposta alterada respeita os Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, na medida em que o seu objetivo não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais facilmente alcançado a nível da União, podendo a mesma adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, e, em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo. 4. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2013.  O Deputado Autor do ParecerO Presidente da Comissão (João Paulo Pedrosa) (Vasco Cunha)8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________79
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer[Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho] COM (2012) 496 Deputado Pedro Farmhouse (PS)II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________80