II SÉRIE-A — NÚMERO 8 8 Também no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 – Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) – foram apresentadas duas propostas de alteração (PA) sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: – Proposta de aditamento n.o 905-C, da iniciativa do CDS-PP, que pretendia estabelecer um regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários, e que foi entretanto retirada; – Proposta de aditamento n.o 243-C, da iniciativa do IL, que pretendia estabelecer uma norma de equilíbrio contributivo, que foi rejeitada em Comissão. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei prevê a possibilidade de deferimento tácito do pedido de compensação de créditos (n.o 2 do artigo 5.o), sem que haja necessariamente uma pronúncia da administração tributária relativamente ao mérito da pretensão do contribuinte. Nesta medida, parece não ser de excluir a possibilidade de se verificar, no ano económico em curso, uma diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado, sem que haja uma correspondência efetiva com as despesas nele inscritas. Chama-se, assim, a atenção para que o respeito pelo limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como norma-travão, deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo3. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 6 de janeiro de 2021. Foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) a 8 de janeiro de 2021, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, na mesma data, anunciado em sessão plenária. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei – «Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em  3 A verificar-se, a questão poderia ser contornada mediante a previsão de início de vigência da iniciativa com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua aprovação.