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n.os 20/92 e 5/194, uma situação de real lacuna normativa para as situações de incumprimento. Esta lacuna normativa era susceptível de ser resolvida e preenchida por duas formas: no plano legal, com uma intervenção legislativa que viesse revogar o efeito suspensivo da Lei n.o 5/94 nos seus aspectos culminatórios para as situações de incumprimento; e, no plano regulamentar, a outra solução natural - e é esta a posição da bancada parlamentar do PS - é considerar-se que a lei de autonomia universitária habilita suficientemente as instituições de ensino para regularem as consequências do incumprimento do pagamento das propinas naquilo que é uma relação que se constitui fundamentalmente entre os estudantes e a sua instituição de ensino.
A solução que o PCP aqui apresenta não é para esta lacuna nem para esta aparente ausência de regulação das situações de incumprimento. A solução que o PCP aqui traz é a todos os títulos inaceitável, uma vez que pretende resolver uma situação, em que, na vossa perspectiva. existem indícios de ilegalidade, por uma intervenção da Assembleia da República, que iria criar uma situação de verdadeira injustiça material entre os estudantes, entre os estudantes que pagaram, aqueles que cumpriram as suas obrigações, e os estudantes que não cumpriram, aqueles que faltaram a esse cumprimento. E, Sr. Deputado, é daqui que nasce a verdadeira injustiça relativa; é daqui que nasce a verdadeira violação do princípio da igualdade; é daqui que nasce uma solução iníqua. Apegando-se de uma forma politicamente oportunista a uma pretensa ilegalidade formal e orgânica, pretende, no fundo, ter aqui uma situação de grave injustiça material, lesando os direitos, violando o princípio da igualdade e ofendendo os direitos de quem cumpriu os seus deveres e pagou atempadamente as suas propinas.
Portanto, Srs. Deputados, o vosso diploma, em rigor, deveria assumir também, com alguma seriedade e honestidade intelectual, que o vosso propósito aqui é fazer aprovar um verdadeiro perdão genérico, em sentido próprio, para os estudantes que faltaram ao cumprimento e por essa forma servir finalidades políticas de incendiar a contestação, não às leis sobre as quais os Srs. Deputados dedicam a vossa atenção mas à actual lei das propinas em vigor, redigida e aprovada em 1995.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, começo por responder aos Srs. Deputados Nuno Correia da Silva e Bernardino Soares, com o reforço daquilo que disse na minha intervenção, dali de cima.
Este projecto de lei não tem a ver com a discussão da justiça ou injustiça das anteriores leis das propinas, muito menos com as actuais leis de propinas, mas, sim, com a existência prática, efectiva e real de uma sanção aplicada a inúmeros estudantes sem fundamento legal. Esta é a questão!
Disse, e muito bem, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que as sanções estavam previstas na lei, que a sanção prevista era a suspensão da matrícula e a caducidade de todos os actos no ano em que não foram pagas as propinas. Esta é a sanção prevista na lei e não há mais nenhuma! Não há nenhuma sanção no sentido de permitir às instituições de ensino superior, com base no não pagamento de propinas. a não emissão dos certificados de habilitação literária. É evidente que estes certificados não se referem, nem podem incluir, os anos em que, se fosse aplicada essa sanção prevista na lei, estariam prejudicados pelo não pagamento de propinas. Mas o problema é que essa sanção nunca foi aplicada pelas universidades, pelos institutos politécnicos e pelas outras instituições que depois lançaram mão de uma sanção sem fundamento legal que não pode ser admitida e que gerou situações de grande injustiça.
Isto poderá responder também àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto em relação à solução que aqui propomos, para, de uma vez por todas, dizer que, para além de não se referir à lei actual, referindo-se às anteriores leis do PSD sobre as propinas, esta iniciativa não pretende entrar no terreno das dívidas dos estudantes boicotantes às universidades e a outras instituições de ensino superior, não mexe nessa relação jurídica. apenas estatui um prazo para que as instituições de ensino superior reponham, corrijam, uma situação de ilegalidade pela aplicação de uma sanção que não tem fundamento legal, nem sequer através da lei de autonomia universitária. Porque não se pode admitir que, havendo uma lei própria para a questão das propinas com sanções específicas, depois se faça uma interpretação extensiva, permitindo que outras sanções, sejam elas quais forem, sejam aplicadas ao abrigo da «boa execução das leis» ou da lei de autonomia universitária.
Portanto, esta questão não justifica a sua observação em relação a este problema. O que está aqui em causa é verdadeiramente isto: não é uma situação de comparação entre os que pagaram e os que não pagaram mas uma situação de ilegalidade na aplicação de sanções em relação aos que não pagaram.
Já agora, que falamos em princípio da igualdade. gostaria que os Srs. Deputados também tivessem em atenção as situações reais que existem. É que mesmo de entre os que boicotaram o pagamento de propinas há situações muito diversas. porque há os que boicotaram o pagamento de propinas e receberam o certificado, porque as suas instituições os passaram, e há os que não receberam o certificado. Então, onde fica aqui o princípio da igualdade? Onde fica aqui o princípio da justiça e do tratamento igual para situações idênticas? E há até, como referi na minha intervenção, que, pelos vistos, não foi ouvida com muita atenção, situações em que os estudantes pagaram a taxa para terem o certificado e o diploma de conclusão do seu curso e não só não receberam o dinheiro do pagamento dessa taxa como não receberam o diploma, porque,
27 DE NOVEMBRO DE 1997 669entretanto, as instituições deixaram de passar o diploma nesta situação. São estas as situações verdadeiramente injustas, e são verdadeiramente injustas as situações de imposição de uma sanção legal, coarctando o direito e dificultando a entrada no mercado de trabalho para muitos estudantes, quando não há qualquer fundamento legal, quando não há qualquer legitimidade para que estas sanções sejam aplicadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assistem aos nossos trabalhos 60 membros da Associação Cultural Recreativa e Social de Samuel de Soure, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta um projecto de lei que pretende estabelecer a obrigatoriedade de as instituições do ensino superior público emitirem certificados de habilitações literárias que lhes tenham sido requeridos e cuja emissão tenha sido recusada alegadamente pelo incumprimento das leis das propinas. Importa começar por sublinhar o despacho atento do Sr. Presidente da Assembleia da República que suscita. com oportunidade, dúvidas sobre esta iniciativa do PCP poder consubstanciar um perdão genérico.
Em bom rigor, com a imposição às universidades do dever de entrega do certificado de habilitação literária a todos os estudantes, mesmo não tendo pago propinas. ao abrigo das Leis n.o 20/92 e 5194, visa, irresponsavelmente o PCP, impor-se, por via legislativa, à reconhecida autonomia universitária e ainda premiar as condutas incumpridoras das normas legalmente estabelecidas; desonerar da respectiva sanção todos os que assumiram um comportamento ilegal e não discriminar positivamente quem. num Estado de direito, respeita e cumpre as regras do nosso ordenamento jurídico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em suma, esta iniciativa comunista é um claro atentado ao princípio da igualdade, constitucionalmente plasmado. porque trata, desde logo, o igual como desigual e o desigual como igual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, porventura, aprovássemos este projecto de lei, estaríamos incompreensivelmente a ser injustos, em primeiro lugar, para com todos aqueles estudantes e suas famílias que, em muitos casos em circunstâncias de grande fragilidade sócio-económica, honraram a sua obrigação legal, cumprindo a lei e pagando propinas.
Estaríamos igualmente a injustiçar a conduta de todos quantos, tendo boicotado numa primeira fase a lei, acabaram por vir a cumpri-la, tendo, naturalmente, recebido os seus certificados de licenciatura ou bacharelato. Nesta altura, uma vez aprovada esta iniciativa, revoltar-se-iam por apreender que compensa a fraude e a fuga à lei.
Estaríamos também, de forma gravosa e pouco lúcida para quem é titular do órgão legiferante do nosso Estado, a premiar a ilegalidade e a ratificar condutas marginais à ordem pública.Esta Assembleia é o reflexo do caldo cultural, social e ideológico da sociedade portuguesa e deve, exactamente por isso, em si mesma ser conflituante, mas não conflituosa.
Assim, poderemos, entre Deputados de diferentes grupos parlamentares, discordar do objecto de dada iniciativa
legislativa, da sua oportunidade e até mesmo do seu verdadeiro alcance, mas, uma vez aprovada, num Estado de direito é absolutamente impensável apelar-se ao seu incumprimento ou premiar-se, a posteriori, quem efectivamente o tenha já feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista entendeu, desde sempre, as anteriores leis das propinas como iníquas, injustas e desajustadas. Por isso, este Governo, na sua primeira iniciativa parlamentar, as suspendeu imediatamente; todavia, entende também o Partido Socialista que o desrespeito pela legalidade, violador da segurança e certeza jurídicas, resulta inelutavelmente no enfraquecimento do próprio regime democrático.
A lei serve o Direito, o Direito sustenta a democracia. Ferindo-se a lei e está-se a desprezar o Direito e a violentar a própria democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resultante de um envolvimento das instituições universitárias com o poder político, produziu esta Assembleia, no passado, um quadro normativo que regula a actuação das universidades como centros de criação, transmissão e difusão da cultura, da ciência e da tecnologia.
A Lei da Autonomia das Universidades representou, e representa ainda, a conquista de uma autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar.
Assim sendo, um projecto de lei com o conteúdo do que está aqui em apreço viola prerrogativas próprias da Universidade Portuguesa, pois pretende impor-lhe determinados modelos administrativos e disciplinares, com inevitáveis efeitos de natureza financeira.
Importa igualmente ter em consideração o que está previsto nas Leis n.os
20/92 e 5/94, respectivamente, para se ter a noção exacta do pretendido pelo PCP, ou seja, um efectivo esquecimento da ilicitude de determinadas condutas.
A Lei n.o 20/92, no seu artigo 12.o, n.o 2, alínea a), expressava com clareza a possibilidade de aplicação de sanções acessórias, tal como a «anulação da matrícula e da inscrição anual», da qual resultaria inevitavelmente a impossibilidade de obtenção de um certificado de licenciatura.
Mais refere a Lei n.o 5/94, no artigo 9.o, n.o 1, sublinhando que «o não pagamento das propinas determina a caducidade de inscrição nesse ano lectivo, com perda dos direitos que lhe são inerentes», reiterando, desta forma, o espírito já patente na Lei n.o 20/92, segundo o qual o certificado de habilitações corresponderia a um direito natural de qualquer estudante cumpridor da legalidade.
As universidades, no seu papel regulamentador das supra-mencionadas leis e à luz da própria autonomia universitária, tinham aqui um espaço livre de intervenção, Podendo, assim, entender a não entrega do certificado de habilitações como uma medida justa e eficaz para salvaguardar o escopo da própria lei.
É, portanto, excessivo, no nosso entender, dizer-se, como faz o PCP na introdução do seu projecto legislativo, que «houve instituições do ensino superior que impu-
670 I SÉRIE - NÚMERO 18seram de forma ilegal restrições à certificação das habilitações académicas ( ... )».
Deve relevar-se, por ser oportuno e importante, que, enquanto discutimos esta questão em sede parlamentar, ao mesmo tempo, alguns tentam, nas universidades, junto dos alunos lançar novamente a questão das propinas, criar a instabilidade com objectivos meramente partidários.
Mas, Srs. Deputados, o PS encara a educação como uma área vital para o desenvolvimento do País, que necessita, por isso, da maior serenidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O montante das propinas entra no orçamento das instituições, podendo ser aplicado consoante as prioridades definidas pelas mesmas.
Por isso se devem colocar aqui ao PCP as seguintes questões: em caso de aprovação do presente projecto e em face daqueles que, não tendo pago, teriam direito ao diploma, que resposta dará o PCP aos estudantes que pagaram propinas para obtenção do certificado e cujo valor já foi aplicado pelas universidades, não podendo ser por isso reembolsados?
Que resposta dará o PCP, que tanto se afirma de paladino dos interesses estudantis, aos 187 000 alunos que, entre 1992 e 1995, pagaram mais de oito milhões de contos de propinas?
Que negociata - expressão tão cara aos comunistas portugueses - têm com os 27 200 alunos que, entre 1992 e
1995, deixaram de entregar 620 000 contos de propinas às universidades?
E que dirão aos reitores? E às famílias que tantos sacrifícios fizeram para cumprir a legalidade?
Este projecto de lei viola os princípios da igualdade e da legalidade, cuja eventual aprovação significaria a abertura de um precedente grave, não podendo o PS pactuar com qualquer tipo de rombo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se acreditarmos no pensamento de que «a justiça pode caminhar sozinha; a injustiça precisa de muletas, de argumentos», então, esta iniciativa do PCP dá inequivocamente os argumentos e serve de muleta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Para o efeito, foram-lhe cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes três minutos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, sobre o perdão genérico devo dizer que, na discussão do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, essa questão foi analisada e ficou claro que não era intenção do PCP, com a apresentação deste projecto, proceder a qualquer perdão genérico sobre as dívidas existentes, pura e simplesmente, porque não se tratava neste projecto de interferir nessas dívidas dos alunos que boicotaram o pagamento de propinas. Portanto, aconselho-lhe a leitura desse relatório, para que essa questão fique cabalmente esclarecida.
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira fez aqui referência a várias disposições, quer da Lei n.o 20/92 quer da Lei n.o 5/94. Fez até referência à questão das sanções, referindo-se nomeadamente ao artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Lei n.o 20/92, que foi revogado pela Lei n.o 5/94. Portanto, vou ler-lhe aquilo que a Lei n.o 5/94 estabelece como sanções. Diz o seguinte: «O não pagamento de propinas determina a caducidade da inscrição nesse ano lectivo, com perda dos direitos que lhe são inerentes». Desse ano lectivo! Desse ano lectivo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, quero que o Sr. Deputado me diga como é que retira daqui a possibilidade de as instituições de ensino superior recusarem a passagem de certificados, não aplicando, como não o fizeram, esta sanção que estava, essa sim, prevista na lei. Esta uma primeira questão.
A outra questão tem a ver com a forma como o Sr. Deputado utilizou a Lei da Autonomia Universitária, que tem limites. As universidades e outras instituições de ensino superior, para aplicarem sanções, têm de ter fundamento na lei e não se pode remeter para a aplicação genérica da Lei da Autonomia Universitária.
Mas o que me chocou mais ainda foi a maneira como o Sr. Deputado Ricardo Castanheira utilizou a Lei da Autonomia Universitária um pouco como arma de arremesso, parecendo que o PCP estava num grande desrespeito por essa lei e que o PS era o paladino do respeito pela autonomia universitária. coisa que, como sabemos, nos últimos tempos, tem sido claramente desmentida. mas não é esse o debate que estamos a ter aqui. Não é nada disso! Não é disso que se trata!
Se quer que lhe responsa às perguntas que fez daquela tribuna, digo-lhe como é que ficam os que pagaram propinas e receberam certificado em relação aos que não pagaram e também os receberam. E que os que pagaram e receberam o certificado não têm qualquer dívida em relação às instituições e os que não pagaram e o venham a receber continuam a ter a mesma dívida, porque este projecto de lei não mexe nessa questão. Que isto fique claro de uma vez por todas e que não seja utilizado como argumentação falaciosa e errada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, se os Srs. Deputados querem chumbar este diploma com base nesse argumento, não lhes assiste tal legitimidade, porque este projecto de lei não se refere às dívidas dos boicotantes das propinas para com as suas instituições de ensino. Que isso fique claro de uma vez por todas!
A última questão que quero colocar-lhe é a seguinte, Sr. Deputado: como é que justifica que, de entre os estudantes que boicotaram as propinas, haja uns que tenham direito ao certificado e outros que não tenham? Como é que aqui se justifica, para além de lhes estar a ser aplicada uma sanção ilegal, o facto de haver também aqui um tratamento desigual para uma situação que é idêntica e semelhante?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que dispõe de dois minutos, concedendo-lhe a Mesa o tempo que falta para os completar.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, porventura não terei sido ex-
27 DE NOVEMBRO DE 1997 671plícito na intervenção que fiz e V. Ex.a não terá compreendido aquilo que pretendi dizer na altura. Mas, efectivamente, a vossa iniciativa legislativa - e, acima de tudo, isto é que é fundamental dizer-se no próprio espaço onde nos encontramos - viola um princípio fundamental do Estado de direito que é o princípio da igualdade, porque os senhores pretendem tratar quem não cumpriu a legalidade, isto é, quem não cumpriu uma lei aprovada por esta Casa da mesma forma que tratam aqueles que o fizeram, ou seja, que pagaram as propinas. Pretendem atribuir certificados de licenciatura aos que não cumpriram a lei, da mesma forma que atribuíram àqueles que justamente a cumpriram.
Assim sendo, Srs. Deputados, não pode, obviamente, este projecto de lei ter o agreément, ter a aceitação do Partido Socialista. Acima de tudo, mais do que questões técnicas, há uma questão de legalidade,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - De legalidade sabem vocês!...O Orador: - ... há uma questão de igualdade que subjaz e que é violada no vosso projecto de lei.
O Sr. Deputado colocou-me questões, mas eu também lhe coloquei cinco questões a si, Sr. Deputado. Pensava que iria utilizar o seu pedido de esclarecimento para, não obstante me colocar a mim também um pedido de esclarecimento, responder às minhas cinco questões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu é que fiz o pedido de esclarecimento!O Orador: - Então, colocar-lhe-ei agora novamente essas cinco questões. O PCP é que tem de justificar perante os reitores como viola com uma lei ou um projecto de lei a Lei da Autonomia Universitária;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... o PCP é que tem de explicar às famílias portuguesas, que fizeram esforços do ponto de vista social e económico para cumprirem a legalidade, o porquê de agora, a posteriori, no fundo, se vir a ratificar e a sancionar uma situação de incumprimento claro; o PCP é que tem de explicar ao PS e a esta Câmara que negociata tem com 60 000 estudantes, ao contrário de 180 000 que cumpriram e que, obviamente, fizeram entrar oito milhões de contos nas verbas das universidades, que aplicaram essas mesmas verbas; o PCP é que é o titular da iniciativa, o PCP é que tem de justificar.
Sr. Deputado, antes de me ter colocado a mim o pedido de esclarecimento, tinha-lhe eu colocado a si cinco questões que esperava ver resolvidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, um projecto de lei, apresentado pelo Partido Comunista Português, que propõe o dever de os estabelecimentos públicos de ensino superior emitirem os certificados de habilitação literária que me tenham sido requeridos e cuja emissão tenha sido recusado, e com o fundamento no incumprimento da Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, ou da Lei n.o 5/94 de 14 de Março.
Na prática, este projecto de lei propõe um perdão para os casos de incumprimento do pagamento de propinas, no período de vigência daqueles textos legais.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - A este respeito, será bom recordar uma resposta do Sr. Ministro da Educação, proferida nesta Assembleia, em Novembro de 1995, aquando do debate da proposta de lei de suspensão das propinas, que peço licença para citar: «Quanto aos estudantes dos anos anteriores, peço muita desculpa, mas o País vive num Estado de direito e aquilo que acontece é que aqueles que anteriormente não pagaram as suas propinas terão hoje um problema com as suas universidades e não podemos pensar que alguém vai deixar de pagar ou de cumprir aquilo que foram os compromissos que existiam por força de uma lei que estava em vigor e que era inteiramente válida».O Sr. António Filipe (PCP): - Mas isso é outra coisa!O Orador: - O PSD, ontem como hoje, defende o princípio da existência de propinas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Enquanto Governo, procedeu à revisão do sistema de propinas devidas pela matrícula e inscrição anual nas instituições do ensino superior público, estabelecendo que as receitas daí provenientes seriam receitas próprias das instituições de ensino superior público e afectas à prossecução de acções que prosseguissem a melhoria da qualidade do ensino e promoção do sucesso educativo.
É assim que, a partir do ano lectivo de 1992/1993, milhares de alunos e suas famílias contribuíram, com o pagamento de propinas, para os orçamentos das instituições do ensino superior.
Se viéssemos a dar aquiescência a este projecto de lei, estávamos claramente a patrocinar mais uma situação de desigualdade entre aqueles que foram cumpridores e os que impunemente não pagaram o que legalmente era determinado.
A própria lei estabelecia que o não pagamento de propinas determinava a caducidade de inscrição no respectivo ano lectivo, com consequente perda dos direitos que lhe eram inerentes, sendo nulos os actos praticados em violação daquele dispositivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD move-se por princípios. A nossa ideia de justiça impede-nos de dar um prémio a quem não cumpriu, frustrando as expectativas fundadas daqueles que cumpriram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um principio básico de igualdade não nos permite tratar igualmente comportamentos que foram desiguais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Independentemente das motivações de cada um, houve estudantes que cumpriram a lei e outros
672 I SÉRIE - NÚMERO 18que não o fizeram. Uns e outros sabiam as consequências do seu comportamento. Não é lícito, por isso, que alteremos, a meio, as regras do jogo; tratemos a todos por igual.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além disso, ainda poderá ocorrer nova situação de alunos que, após a conclusão das suas formações, pagaram as propinas para obter as respectivas certificações.
Se, agora, pela via legislativa, viéssemos a desonerar o cumprimento da lei, estávamos seguramente a discriminar negativamente uns em favor de outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está particularmente à vontade, porquanto propusemos o reembolso das propinas aos estudantes que as tinham pago. Também aqui, em obediência aos mesmos princípios de justiça e equidade.
Tendo a Assembleia da República entendido não aprovar esse projecto, não podemos agora e por esta via aprofundar a desigualdade no tratamento dos estudantes do ensino superior.
Por critérios de justiça e equidade, em obediência aos princípios da certeza, segurança e estabilidade do Direito, não daremos o voto favorável a este projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, quero colocar-lhe uma questão, que, aliás, parece-me, ainda não foi abordada nesta Assembleia e faz falta.
O Sr. Deputado sabe quantos estudantes universitários, em percentagem, não pagaram as propinas? 7,5%, Sr. Deputado! Ora, vendo esta Assembleia tão preocupada com 7,5% de estudantes universitários que num acto público de rebelião não pagaram as propinas, pergunto se, de facto, vale a pena perdermos tempo com 7,5% de estudantes universitários portugueses rebeldes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis.. o número para nós, quando se fala em critérios de justiça e equidade, não é importante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero, porém, dizer-lhe que, efectivamente, esse número aparece registado nos relatórios produzidos, particularmente no da 1.a Comissão, e rondará os 5% de alunos, que, como disse, aderiram à rebelião.
Contudo, o que importa aqui é tratar coisas iguais de forma igual e coisas desiguais de forma desigual.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa se tratar rebeldes como sofrendo a penalidade a que estão sujeitos pela lei não é uma maneira de tratar com justiça coisas diferentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a resposta está implícita na sua pergunta, mas a Mesa não tem de dar respostas desse género.
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que damos por encerrado o debate sobre o projecto de lei n.o 423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP).
Vamos, agora, passar à apreciação, discussão e votação do Orçamento da Assembleia da República para 1998.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente do Conselho de Administração.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento da Assembleia da República mereceu parecer favorável do Conselho de Administração, em 22 de Outubro de 1997, e é hoje presente ao Plenário da Assembleia para aprovação. A sua elaboração obedece, como é bom de ver, a um rigoroso controle da aplicação dos dinheiros públicos e também dá continuidade a um programa de investimentos que há-de repercutir-se necessariamente na melhoria dos serviços da Assembleia da República e do funcionamento dos grupos parlamentares.
Julgo que é sobre este programa de investimentos que incide, de uma forma mais acentuada, a curiosidade dos Srs. Deputados e é sobre ele que me vou pronunciar.
Essas linhas de força têm uma incidência mais visível na realização dos seguintes objectivos: a melhoria da actividade parlamentar, como já referi; a conservação e desenvolvimento do património cultural, histórico e logístico da Assembleia da República; a melhoria da capacidade efectiva dos serviços e dos grupos parlamentares, também já referida; a manutenção de um elevado plano de investimentos, que, aliás, já vem de trás, de outras sessões legislativas; o estudo e a implementação de um sistema de segurança e prevenção de incêndios e ainda o desenvolvimento da cooperação internacional, nomeadamente da cooperação interparlamentar e em especial com os países de língua oficial portuguesa.
Relativamente à primeira grande área de investimentos, penso que é de salientar: a realização de obras para a instalação de uma nova régie, aqui na Assembleia da República, que permite levar a casa de todos os cidadãos ou de uma parte dos cidadãos deste país, diariamente, as imagens dos Srs. Deputados, aquando do funcionamento do Plenário; a substituição do som na Sala do Senado e também do sistema de controle de tempos aqui instalado; a climatização do Salão Nobre e do refeitório; a instalação da luz fria neste Plenário - provavelmente, vamos deixar de piscar os olhos com tanta frequência como temos feito até aqui, pois vamos dispor de melhores condições de iluminação - e a remodelação da recepção. Lembro aos Srs. Deputados que a recepção é a porta de entrada deste Parlamento e é ideia não só do Conselho de Administração mas de todos os Srs. Deputados que esta recepção não tem as condições de dignidade que deve ter um parlamento como o português.
27 DE NOVEMBRO DE 1997 673Uma segunda grande área de investimentos tem a ver com a conservação e desenvolvimento do património cultural, histórico e logístico da Assembleia da República, área de investimentos esta que, aliás, tem merecido um grande impulso e incentivo da parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, que aqui cumprimento.
Trata-se de um montante de investimentos razoável, envolvendo mais de 300 000 contos, e a sua incidência tem a ver com a instalação do museu da Assembleia da República, que vai ser finalmente instalado, com a substituição da clarabóia do Palácio e a mudança da casa das caldeiras. Lembro-vos de que temos aqui, por baixo de nós, um fosso - alguns de vós, provavelmente. ainda não o visitaram -, onde funcionam as caldeiras que fazem a climatização do Palácio. Aliás, lembro-me de que uma vez estávamos todos aqui a trabalhar e entrou um cheiro delicioso a chouriço assado. Enfim, são percalços, mas não é a esses percalços que me refiro com preocupação e, sim, às condições de segurança em que estamos a trabalhar. Vamos, pois, alterar esta situação e remover as caldeiras do local em que se encontram.
Por outro lado, vamos proceder também à recuperação de todos os telhados da Assembleia da República, restaurar o tecto da escadaria Nobre e do Senado, etc.
Lembro ainda, por exemplo, a instalação da livraria e de uma loja da Assembleia da República, onde poderão ser adquiridos muitos artigos, nomeadamente edições da própria Assembleia e outros que sejam escolhidos para serem comercializados nessa loja.
Enfim, trata-se de um conjunto de investimentos que vai contribuir para a conservação e desenvolvimento do património que temos à nossa guarda.
Uma terceira área de investimentos incide sobre a melhoria da capacidade dos serviços e dos grupos parlamentares. Neste domínio, faço apenas uma referência e dou um exemplo: vamos continuar o programa de investimento na aquisição de equipamentos informáticos, programa, esse, que já vem de trás. Lembro aos Srs. Deputados que, no ano anterior, gastámos 270 000 contos nesta rubrica, a qual está dotada para o ano que vem com mais 96 000 contos, pois trata-se de prover os serviços da Assembleia e também os grupos parlamentares com equipamento mais moderno, no sentido de melhorar substancialmente a sua actuação.
Se me dão licença, e abusando da vossa paciência, quero ainda dizer que vamos manter, como não podia deixar de ser, o plano de investimentos que tem a ver com a construção do parque de estacionamento e do novo edifício da Assembleia da República. Digamos que a fatia maior do investimento é canalizada para isso e corresponde a 1,6 milhões de contos e mais 600 000 contos.
Portanto, estas são as principais áreas de esforço de investimento do Orçamento da Assembleia da República para 1998.
Permito-me ainda realçar mais um sector que teve o patrocínio generoso do Sr. Presidente da Assembleia da República e também bom acolhimento da parte do Conselho de Administração. Refiro-me ao intercâmbio parlamentar com os países de língua oficial portuguesa, nomeadamente os países africanos, para onde é canalizada a maior parte da ajuda, parlamentos com os quais temos vindo a celebrar protocolos de cooperação. A verba destinada a este sector registou um aumento de mais de 100% e penso que o Sr. Presidente da Assembleia da República iniciou um caminho que vai continuar a ser desenvolvido, sendo provável que, em orçamentos futuros, o investimento seja reforçado.Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não gostaria de acabar esta minha intervenção, que foi longa e, seguramente, maçuda,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi excelente!O Orador: - ... sem deixar aqui um agradecimento expresso e muito merecido à Sr.a Secretária-Geral e aos seus colaboradores, a Dr.a Teresa Xardoné e o Dr. Leonardo, que têm, nestas alturas, um trabalho intenso e que, neste caso, deu um belo resultado. Qualquer Deputado, mesmo aqueles que, como eu, não têm uma especial vocação para fazer uma abordagem rápida das matérias orçamentais, podem consultar o Orçamento da Assembleia da República para 1998, através de uma leitura mais fácil e acessível, pois foi feito um esforço nesse sentido.
Agradeço também a colaboração, sempre presente e indispensável, do Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de obtermos o presente documento e realizarmos um orçamento que, segundo me parece, vai ao encontro das necessidades e objectivos da Assembleia da República, dos serviços e de todos os grupos parlamentares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço os esclarecimentos que nos trouxe, que foram bastantes e claros como a água.
Quero associar-me às suas palavras de cumprimento e agradecimento à Sr.a Secretária-Geral e à equipa que com ela trabalhou na elaboração deste Orçamento. De facto, é uma peça bastante notável e evoluída, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista da afectação das receitas de que a Assembleia da República dispõe.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Correndo o risco de dizer algumas coisas que já aqui foram ditas pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, quero ressaltar dois ou três aspectos deste Orçamento da Assembleia da República para 1998.
O Orçamento obedeceu, naturalmente, a princípios definidos pelo Conselho de Administração, sendo os principais: garantir melhores condições à actividade parlamentar, que é a base ou essência deste Parlamento; manter um plano de investimentos de acordo com as necessidades; preservar o património; intensificar a cooperação parlamentar com os PALOP e, acima de tudo, creio eu, adoptar uma nova abordagem na questão orçamental e financeira.
Em primeiro lugar, quero destacar a questão da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, que já aqui foi referida e consideramos fundamental. Não é demais referir, neste domínio, que tudo temos feito, e creio que a Assembleia da República tudo irá fazer, no sentido de dotar os parlamentos desses países de meios operacionais, nomeadamente na área da computorização, que recentemente iniciámos e que deverá prosseguir, e na área da formação.
Por outro lado, quero aqui ressaltar também um aspecto da área do património, o qual é extremamente importante, que foi o de dotar esta Assembleia de uma coisa que não existia, ou seja, de um plano de emergência contra incêndios e de um plano de evacuação em caso de incêndios ou de crise. Parece-me algo extremamente im-
674 I SÉRIE - NÚMERO 18portante e fundamental para a preservação do património da Assembleia da República, que é tão rico e importa preservar a todo o tempo.
Esta proposta, inicialmente apresentada pelo PCP, teve o acolhimento, por unanimidade, do Conselho de Administração e de V. Ex.a, Sr. Presidente. Naturalmente, estamos a dar o passo seguinte, que é o de levar para a frente aquilo que foi feito em plano mas que tem de ser desenvolvido e que este Orçamento retrata.
Por outro lado, tem sido feito um esforço no sentido da melhora das condições de trabalho de todo o pessoal da Assembleia da República e terá de haver um reforço de verbas para que se possa levar à prática todo este plano.
Mas, se isso são questões agradáveis, outras há, no Orçamento, que são menos agradáveis. Assim, Sr. Presidente, permita-me que lembre que este Orçamento não retrata, mais uma vez, e não tem incluído nele, o aumento que, no âmbito da negociação entre o Governo e os sindicatos, for decidido para os salários. Refiro-me, concretamente, à tal questão da percentagem que tanto tem sido referida.
Lembramos aqui que as verbas, tendo como suporte a percentagem que for encontrada para os salários da Função Pública, devem ser transferidas para a Assembleia da República em tempo útil, ou seja, logo que conhecida a percentagem, conforme compromissos aqui assumidos pelo Governo, não dilatando no tempo esta questão, como tem acontecido até aqui.
O exemplo mais recente é o deste ano de 1997, relativamente ao qual só agora, após várias insistências da Sr.a Secretária-Geral junto do Ministério das Finanças, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse ter compreendido tal situação.
Cremos que o Governo tem a responsabilidade acrescida de dotar a Assembleia da República desta verba, cumprindo efectivamente os seus compromissos e em tempo útil.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quero aqui destacar que o Orçamento da Assembleia da República, no âmbito da melhoria técnica que tem vindo a ser efectuada, tem vindo a melhorar, pelo que me associo ao que foi dito sobre o trabalho dos colaboradores da Sr.a Secretária-Geral e de todo o pessoal que tem contribuído, efectivamente, para esta situação.
Este Orçamento permite-nos uma leitura, a todo o tempo, e um acompanhamento com maior rigor, no sentido de sabermos onde e como está a ser gasto o dinheiro.
Por tudo o que rica aqui dito, o meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente o Orçamento da Assembleia da República para 1998.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os princípios que orientaram e que estão subjacentes à elaboração deste Orçamento estão suficientemente expressos no documento que foi distribuído e foram ainda mais detalhadamente expostos pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, pelo que vou eximir-me de repeti-los aqui.
Em nossa opinião, deste Orçamento ressalta, em primeiro lugar, a contenção de despesas sem que seja afectado o esforço de investimento na Assembleia e sem que sejam afectadas as condições de trabalho de todos os que aqui trabalham, sejam Deputados, funcionários ou jornalistas.
Em segundo lugar, ressalta, em nossa opinião, o rigor na elaboração do Orçamento, cumprindo as normas em vigor sobre a matéria e garantindo, sobretudo, uma maior transparência nos gastos efectuados ao abrigo do Orçamento.
Em terceiro lugar, quero também ressaltar o esforço da Assembleia da República na cooperação interparlamentar com os países lusófonos, que me parece notável, e, como tal, merece uma nota de regozijo.
É pois, por estes três motivos, e sem mais delongas, que quero aqui transmitir o voto favorável do PP à proposta de Orçamento da Assembleia da República para 1998 que nos foi apresentada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que ficou dito pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração e pelos representantes dos grupos parlamentares que se pronunciaram antes de mim, o Grupo Parlamentar de Os Verdes gostaria apenas de dizer que este Orçamento, agora em discussão no Plenário, se caracteriza por um esforço visível de cuidado na boa elaboração do documento, naturalmente da responsabilidade da equipa da Sr.a
Secretária-Geral. Já agora, aproveito para me associar aos elogios que aqui foram feitos relativamente a esta matéria.
É, de facto, um Orçamento que continua uma linha de investimentos, permitindo a melhoria das condições de trabalho no Parlamento, a qual se traduzirá, necessariamente, na actividade desenvolvida pelos diferentes serviços e também no trabalho dos Deputados.
Como exemplos, referirei a restruturação e substituição de material nos gabinetes e de material informático; a criação de condições para ampliação do espaço, com a construção do novo edifício; a continuação das obras do novo parque de estacionamento, o qual, implicando directamente com património natural do espaço da Assembleia da República, envolveu um esforço para conciliar a preservação desse património com o alargamento de espaço para estacionamento. Esperemos, pois, que após a sua finalização se possa concluir em definitivo essa conciliação.
Também a aposta em condições de segurança do edifício e, primordialmente, das pessoas que nele trabalham tem sido uma aposta válida, com a elaboração de planos de emergência e de prevenção de incêndios.
É também de realçar a preocupação em facilitar e permitir o acesso ao edifício da Assembleia da República de todos os cidadãos, nomeadamente aos portadores de deficiência física, que hoje não têm qualquer facilidade de acesso e de mobilidade no Parlamento. A eliminação de barreiras arquitectónicas é uma preocupação real e contribuirá também, certamente, para a maior democratização desta Casa, permitindo o acesso de qualquer cidadão.
Não terminaremos esta pequena intervenção sem antes enaltecer o esforço que tem sido feito para tornar a Assembleia da República num exemplo de instituição respeitadora e participativa na defesa e valorização dos recursos naturais. Refiro-me, naturalmente, à concretização das
27 DE NOVEMBRO DE 1997 675recomendações, inicialmente propostas pelo Partido Ecologista Os Verdes e depois aprovadas, por unanimidade, nesta Casa, para utilização de papel reciclado nos serviços da Assembleia da República, iniciativa que, mais tarde ou mais cedo, influenciará certamente a prática dos diferentes grupos parlamentares. Esse esforço continuará na recolha selectiva do papel e na reciclagem, prática em que a Assembleia da República terá o orgulho de servir de exemplo às demais instituições deste país.
São estas, Sr. Presidente, as apreciações que o Grupo Parlamentar de Os Verdes gostaria aqui de realçar relativamente ao Orçamento para a Assembleia da República agora em discussão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o essencial sobre a proposta de Orçamento para a Assembleia da República já foi referido nas intervenções que me precederam, designadamente na do Sr. Presidente do seu Conselho de Administração.
Gostaria apenas de sublinhar quatro questões breves e, em primeiro lugar, o facto de este ser um Orçamento de rigor que honra os Deputados que o fizeram e, desde logo, os Deputados que integram o Conselho de Administração, que o aprovaram, por unanimidade, nessa sede, o que dá bem nota do rigor com que os Deputados gerem, nesta Casa, o dinheiro público, que é o dinheiro do contribuinte.
Em segundo lugar, quero assinalar o facto de se prosseguir, com determinação, o plano de investimentos da Assembleia, que bem necessário é para nos dar mais condições de trabalho, uma vez que elas são bem escassas, como todos nós sabemos pela experiência que temos no dia-a-dia. E esses investimentos são relevantes não só no que diz respeito aos novos espaços, designadamente ao novo edifício, mas também no que se refere às melhorias a fazer neste palácio de S.
Bento, como, aliás, o Sr. Presidente do Conselho de Administração já teve a ocasião de referir.
Em terceiro lugar, quero recordar, uma vez que estamos sob o escrutínio da opinião pública, que no Orçamento que estamos a apreciar não há apenas verbas da Assembleia da República, há também verbas que lhe são exteriores, não só aquelas que resultam da lei e do financiamento aos partidos mas também as relativas a um conjunto de instituições que estão integradas, por razões administrativas e fiscais, no Orçamento da Assembleia mas que não são Assembleia da República propriamente dita.
Estou a pensar na Alta Autoridade para a Comunicação Social, na Comissão Nacional de Eleições, na Provedoria, na Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados e, ainda, na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Estes são serviços cujas verbas estão formalmente colocadas no Orçamento da Assembleia da República e que o
engrossam mas, uma vez que estamos sob o escrutínio da opinião pública, não quero deixar de recordar que elas não dizem respeito directamente à Assembleia da República, já que estão aqui como poderiam estar noutro lado qualquer.
Finalmente, Sr. Presidente, uma única questão levanta-nos alguma dúvida, sem obstar ao voto favorável do PSD, já traduzido no Conselho de Administração e que o será também, seguramente, no plano da Assembleia da República. No entanto. para ela pedia a atenção da Câmara e, particularmente, do Sr. Presidente do Conselho de Administração, para ver se é mo nosso ou se será necessário precisar ainda melhor alguma coisa neste Orçamento.
Refiro-me ao facto de tanto a proposta de lei do Governo relativa ao Orçamento do Estado para 1997 como a Lei do Orçamento de Estado para 1997, ou seja, do ano que agora vai terminar, terem um artigo, já na sua parte final, chamado «Apoio a programas de cooperação», o qual diz, em três linhas que valerá a pena recordar, o seguinte: «No Orçamento da Assembleia da República será inscrita uma dotação específica para programas de cooperação interparlamentar e de aperfeiçoamento das instituições democráticas nos países africanos de expressão oficial portuguesa, promovidos por associações e fundações portuguesas existentes ou a criar.»
Acontece que, na discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998, vários grupos parlamentares expressaram a sua convicção de que seria esdrúxulo manter esta norma, que, repito, estava na proposta de lei do Governo e na Lei do Orçamento, com o argumento de que ela seria materializada no Orçamento da Assembleia da República que estamos aqui a discutir...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e que, portanto. não faria muito sentido ser a Lei do Orçamento do Estado a incumbir a Assembleia da fixação de um valor para potenciar a cooperação interparlamentar e o apoio ao reforço da democracia nos países africanos de língua oficial portuguesa.
Creio que, relativamente a estes dois vectores, ninguém nesta Casa porá em causa a sua importância estratégica. quer para Portugal quer para os países que dela poderiam e deveriam beneficiar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agora, o que se nos afigura, Sr. Presidente, é que a seriedade do argumento que foi colocado em sede de discussão do Orçamento do Estado e que todos nós - pela parte do PSD falo - julgámos sério e atendível, tinha como contrapartida a inscrição de uma verba específica para dar guarida a estes objectivos.