I SÉRIE — NÚMERO 51 2 Deputados Paula Santos (PCP), Mota Andrade (PS), João Semedo (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi aprovado um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Menezes (PSD), solicitando a diminuição do prazo de reclamação, de três dias para um dia, da lei de Orçamento do Estado para 2012. A requerimento do PCP, o projecto de lei n.o 94/XII (1.a) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade. Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 84/XII (1.a) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE), 91/XII (1.a) — Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro) (BE), 77/XII (1.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP) e 83/XII (1.a) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP), bem como o n.o 2 do projecto de resolução n.o 139/XII (1.a) — Recomenda ao governo que promova a estabilidade e a qualificação do corpo docente nas escolas (PS), cujos n.os 1 e 3 foram aprovados. Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 81/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS) e 107/XII (1.a) — Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo co-gerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março) (BE). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 34/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 104/XII (1.a) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-PP). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 109/XII (1.a) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, tendo igualmente sido aprovado um requerimento do PSD, pedindo a dispensa de redacção final e a diminuição do prazo de reclamação de três para um dia. Foi aprovado o projecto de resolução n.o 130/XII (1.a) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados) (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 136/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de acção social escolar no ensino superior (BE). Foi aprovado o projecto de resolução n.o 74/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo (CDS-PP). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 23/XII (1.a) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projecto de lei n.o 23/XII (1.a) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PSD, PS e CDS-PP). Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PS e um Deputado do CDS-PP a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 47 minutos.