1674II SÉRIE-A — NÚMERO 63DECRETO N.° 286/VRegimo da actividade da tsknrisSoA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° Objecto1 — A presente lei tem por objecto regular o exercício da actividade de televisão no território nacional.2 — Considera-se televisão a transmissão ou retransmissão de imagens não permanentes e sons através de ondas electromagnéticas ou de qualquer outro veículo apropriado, propagando-se no espaço ou por cabo, e destinada à recepção pelo público, com excepção dos serviços de telecomunicações que operem mediante solicitação individual.3 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as disposições da presente lei não são aplicáveis:a) Às emissões em circuito fechado;b) Às transmissões por cabo, sem fins lucrativos, efectuadas em instalações de distribuição colectiva, situadas em condomínios, desde que o número de terminais de recepção por elas servido não seja superior a 200;c) À mera distribuição por cabo de emissões alheias, desde que a mesma se processe de forma simultânea e integral.4 — É proibida qualquer conexão de redes de transmissão ou de distribuição referidas no número anterior.5 — A mera distribuição por cabo, referida na alínea c) do n.° 3, apenas pode ser feita por pessoas colectivas, dotadas de autorização do Governo, a qual é intransmissível.Artigo 2.° Redes de televisão por caboA utilização de redes de televisão por cabo, para uso público, depende da legislação especial que regule:a) A delimitação de cada área geográfica objecto de autorização;b) As garantias de acesso à rede de distribuição por parte dos operadores de televisão e pelo público em geral;c) As condições de apresentação das propostas para instalação é exploração da rede.Artigo 3.° Exercido da actividade de televisão1 — A actividade de televisão pode ser exercida por operadores públicos e privados, nos termos da Constituição e da presente lei.2 — O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, em regime de concessão.3 — O exercício da actividade de televisão, com excepção do serviço público, carece de licença, a conferir por concurso público.4 — A actividade de televisão pode ser exercida, nos termos da lei, através da utilização dos meios de transmissão que façam recurso às ondas hertzianas, ao satélite e ao cabo e pode ou não obedecer a sistemas de codificação do sinal.5 — O serviço público de televisão é prestado por operador de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, cujo estatuto é aprovado por decreto-lei.6 — A actividade de televisão não pode ser exercida nem financiada por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais ou profissionais e por autarquias locais ou suas associações, directamente ou através de entidade em que detenham capital.Artigo 4.° Zonas de cobertura de televisão1 — A actividade de televisão pode ter cobertura de âmbito geral ou regional, consoante abranja, com o mesmo programa e sinal recomendado, respectivamente:á) Todo o território nacional ou, no mínimo, o território continental português;b) Um distrito ou conjunto de distritos no continente, ou uma ilha ou um grupo de ilhas nas regiões autónomas.2 — Na execução da presente lei, é prioritária a atribuição de licença para o exercício da actividade de televisão em cobertura de âmbito geral.3 — O exercício da actividade de televisão em cobertura de âmbito regional, nos termos da alínea b) do n.° 1, é regulamentado pelo Governo, tendo em conta a disponibilidade do espectro radioeléctrico, quer a nível da produção, quer da retransmissão.Artigo 5.°Serviço público de televisão1 — Pela presente lei é atribuída a concessão do serviço público de televisão, pelo prazo de 15 anos, renovável por igual período, à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., abrangendo as redes de cobertura de âmbito geral que integram as frequências correspondentes ao 1.° e ao 2.° canais.2 — Os direitos de concessão são intransmissíveis.Artigo 6.° Fins da televisão1 — São fins genéricos da actividade de televisão, no quadro dos princípios constitucionais vigentes e da presente lei, os seguintes:a) Contribuir para a informação e formação do público e para a promoção e defesa dos valores culturais que exprimem a identidade nacional, bem como para a modernização do País;b) Contribuir para a formação de uma consciência crítica, estimulando a criatividade e a livre expressão do pensamento;