29 DE SETEMBRO DE 2021 127 «nesta importante matéria, a necessidade de uma alteração e atualização do Estatuto dos Eleitos Locais, de forma a assegurar a dignificação e valorização do trabalho desenvolvido por todos os autarcas». A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) emitiu um parecer datado de 6 de setembro onde diz que «é com agrado que recebe esta proposta de lei e manifesta concordância com tal». No entanto faz uma proposta de alteração e apresenta-a como uma ressalva. Chamam a atenção para o facto de que a presente proposta não pode colocar em causa o exercício de funções a tempo inteiro ou meio tempo, desde que suportados pelo orçamento da junta de freguesia, cumprindo o n.o 3 do artigo 27.o da Lei 169/99, de 18 de setembro. Assim, propõe, como forma de diminuir eventuais desigualdades, que a alínea b) do n.o 3 do artigo 27.odeixe de ter o limite mínimo de eleitores, ou seja, que passe a ter a seguinte redação: «Nas freguesias até 10 000 eleitores, o presidente de junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro».Dizem também que «Atendendo à importância da matéria em causa, e de forma a podermos integrar a presente alteração no Orçamento do Estado de 2022, solicitamos que a presente proposta seja votada, aprovada, promulgada e publicada a tempo do mesmo». PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente proposta de lei do Governo, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando para o seu grupo parlamentar qualquer tomada de posição. PARTE IV – Conclusões A iniciativa legislativa em análise foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento.É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, e ainda pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Foi aprovada em Conselho de Ministros a 22 de julho de 2021, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. Conforme expresso em nota técnica de apreciação à presente iniciativa legislativa (segue endereço em Anexo – Parte V), esta proposta de lei cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. Esta iniciativa legislativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A matéria sobre a qual versa a presente proposta de lei enquadra-se, por força do disposto na alínea m) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência