6 DE DEZEMBRO DE 2018 207 O quadro comparativo que segue em anexo ilustra bem as alterações propostas na proposta de lei em análise. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição refere, no n.o 2 do artigo 79.o, que «incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto». Ora, sendo a prevenção da violência no desporto uma incumbência constitucional do Estado, esta deve ser efetivada através da adoção de «medidas apropriadas e proporcionais à prevenção de formas antidesportivas»1. As bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto, mediante o princípio da igualdade, universalidade, ética, coesão, continuidade territorial, coordenação, descentralização e colaboração, encontram-se plasmadas na Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro2, que aprova a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto. De entre os princípios presentes na lei de bases, para a análise da presente iniciativa, destacam-se os princípios da universalidade e da igualdade, previstos no artigo 2.o, incumbindo ao Estado adotar as medidas tendentes a prevenir e a punir manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação (n.o 2 do artigo 2.o). Neste sentido, foi criado o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, que consta da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho3. Nele constam diversas imposições como a obrigatoriedade de os apoios prestados serem objeto de protocolo a celebrar, em cada época desportiva, entre o promotor e os grupos organizados de adeptos (artigo 14.o) e sanções como a criminalização de determinadas condutas (artigos 27.o a 38.o). Além de condutas criminalizadas, são ainda tipificados ilícitos de mera ordenação social (artigos 39.o a 49.o), cuja instrução e aplicação de coimas e sanções acessórias é da competência do Instituto Português do Desportivo e Juventude IP. No Programa do XXI Governo Constitucional está definido como objetivo, no âmbito da prevenção e controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada, a intervenção sobre os fenómenos de violência associados aos espetáculos e, particularmente, às atividades desportivas, com especial incidência na dissuasão nas manifestações de racismo, de xenofobia e de intolerância. O controlo dos fenómenos de violência implica a necessidade de reforço da eficácia, eficiência e celeridade dos processos, tendo-se criado uma nova entidade, através do Decreto Regulamentar n.o 10/2018, 3 de outubro, dotada de autonomia administrativa e sob direção do membro do Governo com competência na área do desporto, com a função de prevenção e fiscalização do cumprimento do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, denominada de Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD). A APCVD sucede ao IPDJ, IP, nas atribuições previstas no regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. É ainda necessária a aprovação de regulamentos internos, para prevenção e punição de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, por parte dos organizadores das competições (previsto no artigo 5.o do regime)4. É prevista a existência de um coordenador de segurança5 para todos os espetáculos 1 J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. 1, 4.a edição, Coimbra editora, comentário ao artigo 79.o. 2 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro. 3 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, que o republica. 4 A título exemplificativo, e no cumprimento desta obrigação legal, a Federação Portuguesa de Futebol, como entidade organizadora, aprovou o seu regulamento de prevenção da violência, do qual constam diversas disposições adicionais de segurança, como a qualificação dos jogos (artigo 10.o) ou o procedimento para a aplicação das sanções previstas no regulamento (artigo 25.o). 5 O coordenador de segurança deve preencher, permanente e cumulativamente, determinados requisitos e está sujeito a incompatibilidades, assim como é imposta a obrigatoriedade de frequência de formação especializada, prevista na Portaria n.o 324/2013, de 31 de outubro.