II SÉRIE-A — NÚMERO 109 36 Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá («nos termos gerais») 5 dias após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Quanto à expressão «nos termos gerais», o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a sua publicação», pelo que pode ser suprimida esta referência ou a norma de entrada em vigor20. Aproveitamos para referir que, em sede especialidade, também podem ser corrigidos os seguintes aspetos formais: – Os artigos 2.o e 3.o não têm proémio, a introduzir a redação que é dada às normas dos diplomas alterados; – Na redação que é dada ao artigo 74.o do Código de IRS, não é elencado o n.o 4 e, no n.o 7, a referência ao «quinto ano fiscal anterior à publicação do presente diploma» (Código de IRS) tem de ser modificada, de modo a estatuir o que se pretende (quinto ano fiscal anterior à lei agora proposta)21. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O contexto legal atinente à matéria em apreço decorre da Ley 35/2006, de 28 de noviembre (texto consolidado), del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y de modificación parcial de las leyes de los Impuestos sobre Sociedades, sobre la Renta de no Residentes y sobre el Patrimonio. Nos termos deste normativo, os rendimentos constantes do artículo 17.o22, nomeadamente as ...pensiones y haberes pasivos percibidos de los regímenes públicos de la Segurança Social y clases pasivas y demás prestaciones públicas...23 podem verificar reduções em sede de matéria coletável nos termos do artículo 18.o24, em função da tipologia de rendimento, do período a que reportam e do valor em causa (rendimentos iguais ou superiores a um milhão de euros não verificam reduções na matéria tributável). Adicionalmente, também se verificam reduções da matéria tributável relativamente a rendimentos previstos nos termos do artículo 26.o25 e cujo período temporal a que reportam é superior a dois anos, quando se verifica a imputação a um único período tributário, assim como aos rendimentos previstos nos termos do artículo 3226. Para além das reduções já identificadas, aplica-se igualmente para a matéria em apreço, o previsto na                                                           20 Isto sem prejuízo do acima referido quanto à «lei-travão». 21 Por exemplo autonomizando esta norma como artigo do próprio projeto de lei, remetendo para a redação que é dada ao n.o 3 do artigo 74.o do Código do IRS. 22Rendimientos íntegros del trabajo. 23 Artículo 17, n.o 2, alínea a), 1.a, sem prejuízo do disposto no articulo 7. 24Porcentages de reducción aplicables a determinados rendimientos del trabajo. 25Gastos deductibles y reducciones. 26 «Reducciones».