PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
recordar ao Sr. Ministro aquele artigo em que se estabelece um prazo de 14 dias ao juiz para fazer a especificação, reconhecendo-se depois que o juiz não vai cumprir esse prazo, uma vez que vai dar aos advogados um prazo de 60 dias para, se não se fizer a especificação e o questionário naquele prazo a formular.
Em conclusão, as perguntas que queria formular ao Sr. Ministro resumem-se apenas ao seguinte: não pensa o Sr. Ministro que. de facto, este diploma ainda é bastante recuado? E não pensa, por exemplo, que não é um acto inútil gravar os depoimentos das testemunhas quando muitas vezes é dessa gravação que depende vencer ou não em recurso?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na hora do nosso intervalo regimental, no entanto, como o Sr. Ministro dispõe apenas de 6 minutos para responder às perguntas que lhe foram formuladas e para não quebrar a sequência do debate, se não houver oposição, concedia já a palavra ao Sr. Ministro da Justiça.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo menos na palavra do Sr. Deputado Armando Lopes, não vai ratificar este diploma. Acho mal, mas, enfim, não tenho nada a ver com a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Acho mal porque este diploma, apesar de alguns defeitos que eu próprio reconheci e que constam, como já afirmei, de uma proposta de alteração subscrita pelo líder parlamentar do meu partido, é um passo em frente, seja ou não tímido -já vamos a essa questão -, e esta posição de não ratificar é uma posição que não está - desculpe este pseudopaternalismo - na linha da sua actuação parlamentar... Mas a verdade é que o Sr. Deputado Armando Lopes espera que a maioria ratifique este diploma de modo a ter oportunidade de lhe introduzir melhorias.
Nunca estive demissionário. Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, disse tão-somente que a minha permanência no Governo, num sistema constitucional como é o nosso, dependia da Assembleia. Parece-me evidente que se a Assembleia suspendesse sine die ou se revogasse um diploma do Governo havendo uma maioria na Assembleia, o Governo, ou pelo menos o principal responsável por este diploma, não deveria continuar a desempenhar as suas funções porque teria nessa altura a desconfiança da maioria desta Assembleia. Julgo que isto é normal em qualquer regime democrático...O Sr. António Arnaut (PS): - Isso é uma forma de pressão de V. Ex.a sobre a maioria!O Orador: - É uma forma de pressão sobre a maioria, mas julgo que essa pressão se estabeleceu quando a maioria resolveu apoiar o Governo. O Governo resulta dessa maioria, não há, portanto, nenhuma pressão, Sr. Deputado António Arnaut, há apenas o funcionamento de uma forma de governo que foi sufragado nesta Assembleia. Se quer significar que existe uma pressão democrática... é uma pressão, mas é democrática, e que é, por isso, perfeitamente aceitável dentro dos nossos códigos constitucionais.
Não há, portanto, nenhuma pressão no sentido que o
82 I SÉRIE-NÚMERO 4Sr. Deputado António Arnaut estava a querer referir, há apenas uma decorrência lógica do que é um governo apoiado por uma maioria e uma leitura política dessa fórmula de governo. Nada mais, nada menos!
A reforma do Código de Processo Civil de 1939 não foi uma reforma global e total, foi o culminar de várias reformas parcelares. Aliás, tal como eu anunciei na referida sessão no Supremo Tribunal de Justiça, far-se-ão diversas reformas parcelares para culminar - é esta a expressão que utilizei - com um novo Código de Processo Civil. É. portanto, exactamente o mesmo que aconteceu em 1939. que, pelos vistos, é tão do agrado do Sr. Deputado Armando Lopes.
Quem se opõe a esta ratificação não é necessariamente conservador. Se isso pode decorrer das minhas palavras não foi o que eu quis significar, no entanto, quem se opõe terminantemente a esta ratificação não quer esta reforma, quer outro tipo de respostas que necessariamente terão de aparecer.
A propósito da abolição do questionário, devo dizer-lhe que, através do processo de participação directa que utilizámos, a grande maioria dos profissionais ligados aos problemas dos tribunais foram contra essa abolição. Por outro lado, não podia consagrar essa solução, que - e, aliás, é uma das possíveis soluções, porque, segundo penso, os nossos tribunais não estão preparados para ela - era, no entanto, uma solução que eu aplaudiria desde que existissem essas condições.
Não é inútil este tipo de reformas. Julgo que esta primeira parte desta 1.a fase do Código de Processo Civil vem trazer contributos... eu exemplifiquei que através, por exemplo, da nova forma de impugnar o questionário se obtém entre 6 meses e 1 ano de economia processual, facto que é importante na conhecida lentidão - que é menor do que noutros países da Europa Ocidental, mas que existe - dos processos nos nossos tribunais.
Com isto penso que respondi à única pergunta que me foi formulada pela Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está ainda inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Sampaio. A Mesa pensa que não haverá mais inscrições, no entanto, seguir-se-á o intervalo de meia-hora e logo a seguir à intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio, se não houver mais intervenções, proceder-se-á à votação.
Tendo sido deliberado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que a entrega de candidaturas para a eleição dos membros do Conselho de Estado a designar pela Assembleia da República deveria ter lugar até ao final da sessão de 26 de Outubro, a Mesa esclarece - pensando que é esta a interpretação mais correcta - que, mesmo que a sessão termine antes das 20 horas, este prazo só terminará a essa hora, podendo, por isso, as candidaturas ser entregues, caso a sessão acabe antes da hora prevista, no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: E apenas para não ficar sem alguma referência minha o desenrolar deste debate, tanto mais que V. Ex.a e outros senhores deputados tiveram a amabilidade de referir a intervenção que fiz na sessão anterior.
Em primeiro lugar, parece-me que ninguém gostará de ter reformas do Código de Processo Civil, digamos, com vigências a termo, se é possível o emprego desta linguagem.
Não parece que beneficiemos, nem nós, cidadãos, nem o Governo, da circunstância de termos uma reforma do Código de Processo Civil que vai sendo sucessivamente adiada e do facto de em cada debate que se faz em torno dela ser anunciado à Câmara que está em preparação ou que já foi votado mais um decreto-lei para prorrogar, digamos assim, o período até à sua entrada em vigor.
Penso que isso é um mecanismo que está a ser, infelizmente, habitual em matéria de processo civil. Pela nossa parte, pensamos que tal é francamente evitável.
Não me compete também - o Sr. Ministro compreenderá, pois não estou aqui para isso - defender a Ordem dos Advogados. Esta é uma instituição representativa. Fará os comentários que entender. Não me compete dizer se estou de acordo ou não com ela nas «vestes» que uso neste preciso momento.
O essencial da questão, no entanto. Sr. Ministro - e nisto, porventura, poderemos estar de acordo -, é que há um perfeito consenso no sentido de que o Código de Processo Civil actual não serve. Estamos todos de acordo.
Direi mesmo que há um certo consenso, sem que a esta palavra se queira dar um conteúdo tão em voga, no sentido de que é legítimo haver uma reforma que trace os princípios fundamentais de forma a transformar o processo civil em algo de célere e que contribua, por esse facto, para o desmantelar da burocratização. Estamos todos de acordo com isso: práticos, cidadãos, juizes, magistrados, eu sei lá.
No que já poderemos divergir - e este é, na sua simplicidade manifesta, o verdadeiro objecto deste debate - é sobre as soluções encontradas no decreto em discussão contribuem, de facto, para a celeridade e se podem contribuir para a desburocratização.
V. Ex.a terá de ser em meu entender, o primeiro a reconhecer que essas 2 grandes questões - e deixando de lado, como disse no início, toda a argamassa corporativa tão extraordinariamente reflectida naquele documento das várias posições que V. Ex.a fez o favor de distribuir aos deputados - são perfeitamente susceptíveis de ser equacionadas e discutidas. É, no fundo, para isso que um Parlamento se constitui.
Pela nossa parte, independentemente das soluções concretas que certamente se encontrarão (e não é nosso espírito «puxar» a solução A ou a solução B, visando o benefício de determinada casta ou de determinado grupo profissional), o importante é saber se estas ou outras soluções poderão ou não contribuir para a celeridade, para a transferência e, como V. Ex.a dizia, para a desburocratização do processo civil.
Muito haveria, aliás, a dizer a este respeito. De qualquer modo V. Ex.a terá o nosso empenhamento em tudo quanto for contribuir para a verificação desses 2 princípios e mais: para tudo aquilo que seja a supremacia de busca da verdade material em detrimento daquilo que, infelizmente, é ainda a nota tónica em muitas manifestações do nosso processo civil, isto é, o
27 DE OUTUBRO DE 1982 83rigor da verdade formal ou, se se quiser, o rigor do formalismo que se sobreleva a tudo o mais.
Por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, atrevo-me a dizer que, pela nossa parte, estamos inteiramente à disposição para que, talvez por uma vez, uma comissão parlamentar especial, no quadro da comissão competente, possa reunir num fim-de-semana com os representantes dos vários grupos parlamentares, com o Sr. Conselheiro (que é, digamos, um elemento indispensável e culto na autoria desta reforma), com as representações dos magistrados, com o Sindicato do Ministério Público e, porque não, dos funcionários judiciais, com a Associação dos Magistrados e com a Ordem dos Advogados.
Penso que num fim-de-semana intensivo será perfeitamente possível ter (sem que com isto se deite a moeda ao ar para saber se é A ou B) um debate curial, sem termos a preocupação de saber se foi ou não assim no passado recente. Talvez até não tenha sido. E talvez todo este processo, que V. Ex.a escalpelizou, seja um sintoma, a que já me referi na última sessão, da existência de uma grande falta de hábito de trabalho profícuo -e as «pedras» podem ser atiradas por todos os lados- a caminho de uma solução que é, afinal de contas, relativamente simples e com os objectivos que penso serem os essenciais.
V. Ex.a também disse que não tinha percebido bem o que eu queria referir quanto aos princípios. No entanto, estes estão aqui explanados, como acabei de fazer neste preciso momento, sem que com isto eu tenha qualquer arrière pensée seja sobre que matéria for, sobretudo em matéria de Código de Processo Civil, como V. Ex.a facilmente compreenderá.
Direi apenas que quanto à parte em que V. Ex.a discreteou relativamente àquilo que noutros parlamentos do mundo se chamaria a confiança governamental - a que, aliás, aludi com a maior ingenuidade deste mundo no último debate -, sei ser isso um problema entre V. Ex.a e as bancadas da maioria. Com isso não tenho nada a ver. a não ser no sentido em que tal possa ter importância ou interesse político.
Fico apenas com a sensação, ainda com a mesma ingenuidade, de que se a responsabilidade governamental que é implicitamente assumida em matéria de Código de Processo Civil fosse atletismo, poderíamos dizer que era uma prova de 800 m. o que equivaleria, digamos, a que a questão da dívida externa fosse certamente superior à maratona de Nova Iorque.
Ora, não se trata nem de uma coisa nem de outra. Trata-se, pura e simplesmente, de saber se temos ou não temos, sem quaisquer receios de acusações de conservadorismo que obviamente rejeitamos, as condições - e se não as temos, é preciso criá-las - para que, dentro das várias perspectivas, se chegue àquilo que é a necessidade de uma reforma do Código de Processo Civil.
Trata-se de saber até, talvez, se temos ou não condições para debatermos a viabilidade de reformas parcelares, que não são tão parcelares como isso, na medida em que algumas das disposições deste decreto-lei tocam em pontos essenciais, e ainda de saber se a meta final dessa reforma pode ou não ser prejudicada com algumas das reformas parcelares aqui trazidas, de facto, com este decreto-lei.
Não deve V. Ex.a, Sr. Ministro, espantar-se com a circunstância de termos anunciado, quer na sessão anterior, quer nesta, que votaremos contra. Isso parece-nos perfeitamente normal.
Parece-nos legítimo, pela forma como projectámos este debate na sua normalidade, digamos assim, parlamentar, manifestarmos a nossa opinião quanto à globalidade das soluções previstas neste decreto-lei ora em ratificação e ao mesmo tempo manifestarmos a nossa disponibilidade para lhe introduzir as emendas que, através de uma discussão - e a tal propósito já fiz uma proposta -, poderiam, podem e devem ser necessariamente introduzidas.
É só isto. Pensamos que desta forma não estamos a defender nenhuma classe privilegiada. Estamos apenas a dar um contributo para soluções em relação às quais - e V. Ex.a certamente o reconhecerá - temos também alguma experiência no sentido de dizer se são boas ou más.
Nesta matéria parlamentar (e tal é uma vicissitude da democracia portuguesa) há talvez demasiados juristas. Sou o primeiro a reconhecê-lo. No entanto, que ao menos uma vez aqueles que têm, digamos, a prática diária dessa matéria possam, nas «vestes» de deputado e sem prejuízo da consideração que essas mesmas «vestes» necessariamente lhes devem ocasionar, dar um contributo positivo, colaborando numa coisa que reputamos de tarefa nacional.
Faríamos rigorosamente o mesmo, quer seja V. Ex.a que esteja nesse cargo, quer fosse outro qualquer, porque é esse o nosso dever, deve ser esse o nosso contributo.
Desejamos contribuir para fazer da reforma do Código de Processo Civil alguma coisa em que as pessoas se revejam e não um elemento a mais de guerra ou de guerrilha - que é uma coisa totalmente incompreensível para mim e, além do mais, profundamente ridícula - em torno dos prazos judiciais ou em torno do questionário.
É ridículo fazer uma guerrilha em torno desta matéria, até porque não deve haver exemplos possíveis. Desçamos, portanto, à terra. Pela nossa parte temos aí os pés bem assentes.
Colaboremos nesta tarefa, já que a bondade das soluções em matéria de processo civil não está, certamente de forma total, nas mãos do Sr. Ministro da Justiça ou do ilustre Sr. Conselheiro Campos Costa. De facto, a sua experiência - dele, Sr. Conselheiro, que tenho o prazer de ver a assistir a esta sessão - é certamente tão grande que o leva a saber que em matéria desta natureza as várias opiniões são extremamente positivas e importantes.
A nossa posição vai nessa direcção. Não deve, portanto, interpretar-se o nosso voto no sentido de fecharmos as portas, antes pelo contrário. É precisamente no sentido de as mantermos abertas e de reivindicarmos aquilo que parece ser um instrumento indispensável do nosso trabalho parlamentar. A isso iremos dedicar-nos com certeza.
Oxalá seja assim por todos compreendido.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo na Mesa mais inscrições, declaro encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, dos pedidos de ratificação n.os 164/II, apresentado pelo PS, e 165/II, apresentado pelo PSD, CDS, PPM e ASDI, sobre o Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código de Custas Judiciais.
84 I SÉRIE -NÚMERO 4Dado que há perfeita identidade entre os pedidos de ratificação, propunha, não havendo objecções, que se votassem conjuntamente.Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI, os votos contra do PS, do PCP, da UEDS e de um senhor deputado do CDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Uma curta declaração de voto, para dizer que o nosso voto favorável é o corolário da posição claramente reformista que assumimos em relação ao Código de Processo Civil, a qual se apoia na consideração de que só os votos positivos em processo de ratificação podem conduzir a uma discussão na especialidade, que julgamos ser não apenas útil, como também necessária, em relação ao decreto-lei ratificante.
Alguns pontos de discordância em relação a este decreto-lei já foram avançados na nossa intervenção durante o debate. No entanto, eles não esgotam críticas ainda possíveis a formular em comissão. De soluções que vierem a ser encontradas dependerá, pois, o nosso voto final global.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições vou proceder à leitura dos documentos que deram entrada na Mesa.
Existe um requerimento de baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 224/II, juntamente com as propostas de alteração para efeitos de discussão e votação na especialidade, por forma a que o processo legislativo esteja findo até ao dia 15 de Janeiro de 1983.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa uma proposta de resolução, assinada pelos Srs. Deputados Armando Lopes, Jorge Sampaio, António Taborda e Vilhena de Carvalho, do seguinte teor:Fica suspensa no seu todo a execução do Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho, até à publicação do decreto de ratificação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura das propostas de candidaturas para o Conselho de Estado que deram entrada na Mesa desta Assembleia.Foram lidas. São as seguintes:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vêm, nos termos da alínea h) do artigo 145.o da Constituição e dos artigos 242.o-A e 242.o-B do Regimento, propor a candidatura dos cidadãos adiante indicados, pela ordem de precedência, para membro de Conselho de Estado:1 - Mário Alberto Lopes Soares;
5 - Raul d'Assunção Pimenta Rego.O Sr. Presidente: - Para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos è do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 26 de Outubro de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Manuel Trindade Reis (círculo eleitoral de Beja) por Luís Conceição Cacho (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado);2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Braga) por António Mendes de Carvalho (esta substituição é pedida por um período não superior a 20 dias, a partir do passado dia 23 de Outubro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de
27 DE OUTUBRO DE 1982 85Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto aguardamos as propostas de candidaturas para o Conselho de Estado, aproveito a oportunidade para informar a Câmara que. de acordo com as deliberações tomadas na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que acaba de ter lugar, o dia de amanhã será inteiramente reservado para o trabalho das comissões, pelo que me permite lembrar aos seus presidentes que convoquem as reuniões respectivas, no caso de haver matérias para apreciar.
Na próxima quinta-feira a sessão plenária terá início às 10 horas, havendo período de antes da ordem do dia e sendo a ordem do dia preenchida pela eleição dos membros do Conselho de Estado a designar pela Assembleia da República, pela votação final global da proposta de lei n.o 130/II sobre o Tribunal Constitucional, tendo sido fixado o tempo de 15 minutos para cada declaração de voto relativa a esta votação.
Na sexta-feira, dia 29, haverá sessão plenária da parte da tarde, sem período de antes da ordem do dia, e a ordem do dia será fixada amanhã.
Tal como já há pouco referi, devo dizer que termina hoje o prazo das apresentações das candidaturas para os membros do Conselho de Estado a eleger pela Assembleia da República e termina na sexta-feira, dia 29, o prazo das apresentações das candidaturas para Presidente da Assembleia da República.
Queria ainda informar que não está excluída a possibilidade de haver reunião plenária no próximo sábado, da parte da manhã, o que, naturalmente, dependerá da sequência dos trabalhos da Comissão de Defesa Nacional sobre a respectiva lei que está em votação na especialidade.
Vai proceder-se à leitura das propostas de candidaturas para o Conselho de Estado entradas na Mesa até este momento.Foram lidas. São as seguintes:Do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Com vista à eleição pela Assembleia da República de membros do Conselho de Estado, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte lista:Álvaro Barreirinhas Cunhal;
José Manuel Maia Nunes de Almeida.Do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social:Nos termos do artigo 245.o da Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, e da alínea h) do artigo 145.o da Constituição e ao abrigo da alínea c) do artigo 242.o-A do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a V. Ex.a os nomes dos candidatos do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) aos cargos de membros do Conselho de Estado:1 - Diogo Pinto de Freitas do Amaral;
4 - Victor António Augusto Nunes de Sá Machado;
5 - José Miguel Nunes Anacoreta Correia.Do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm, nos termos da alínea h) do artigo 145.o da Constituição e dos artigos 242.o-A e 242.o-B do Regimento, propor a candidatura dos cidadãos adiante indicados, por ordem de precedência, para membros do Conselho de Estado:1 - Francisco José Pereira Pinto Balsemão;
86 I SERIE-NÚMERO 4Centro Democrático Social (CDS):Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
I Série -Número 32Quarta-feira, 12 de Janeiro de 1983DIÁRIO  da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1983Presidente: Ex. mo Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Ex. mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé referiu-se às conclusões da última reunião do Conselho Nacional da UDP, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento e protestos das Sr.as Deputadas Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Natália Correia (Independente).
O Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) respondeu a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) relativo a um seu pedido de esclarecimento, feito na última sessão, ao Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
O Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) teceu várias considerações acerca da impugnação das eleições autárquicas no concelho de Ourique.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) reclamou solução urgente para problemas no campo da saúde em vários concelhos, particularmente no de Portel.
O Sr. Deputado José Niza (PS), fez um balanço da situação da saúde no nosso país, criticando a política dos Governos da AD.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) apelou para a construção de um Palácio da Justiça na vila de Albufeira.Ordem do dia - Foram aprovados vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que vários Srs. Deputados prestem declarações ou deponham como testemunhas.
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) justificou o pedido de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas que deram origem à não divulgação à Assembleia da República e à opinião pública do teor integral do relatório do 1.o de Maio elaborado pela Procuradoria Geral da República.
Sobre o mesmo assunto, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Américo de Sá (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Sampaio (PS), Sousa Tavares (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Martins Canaverde (CDS), António Vitorino (UEDS), Veiga de Oliveira, Manuel Gomes, Carlos Brito e Manuel Lopes (PCP).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PS e do CDS.
Após ter anunciado a entrada na Mesa do projecto de lei n. o 393/II, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
12 DE JANEIRO DE 1983   1095Fernando de Almeida Sousa Marques.
Helena Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 22, 23 e 24 do Diário.Pausa.Como não há objecções, consideram-se aprovados.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, o Diário da República de hoje, dia 11 de Janeiro, insere o Decreto-Lei n.o 3/83, que corresponde a uma lei-formulário. Porém, acontece que estava depositado na Mesa um projecto de lei de uma lei-formulário, da iniciativa deste grupo parlamentar precisamente, que foi agendado mas que não pôde ser discutido porque faltava o parecer das regiões autónomas e numa reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, presidida por V. Ex.a, os 2 membros do Governo presentes garantiram-me que o Governo não ultrapassaria a Assembleia da República e não elaboraria nenhum diploma legal sobre uma matéria pendente nesta Assembleia.
Como tal, o que pediria a V. Ex.a era o favor de providenciar para que o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares pudesse vir a esta Assembleia para nos dar explicações sobre este comportamento do Governo, que me abstenho de classificar, e que V. Ex.a - com base no seu próprio conhecimento de que o Governo dos Açores e a Assembleia Regional dos Açores não estavam em condições de emitir parecer até 25 de Janeiro, motivo pelo qual o nosso projecto de lei não pode ser agendado- subscreva connosco o pedido de declaração de inconstitucionalidade deste decreto-lei.
Assim, peço que a sessão seja interrompida por 30 minutos para que o Governo possa estar presente e dar-nos as explicações a que nos sentimos com direito.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, antes de mais há um requerimento formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota pedindo a interrupção da sessão, que, por ser regimental, independentemente de qualquer fundamento ou motivo, tem que ser deferido, a não ser que antes de interrompermos a sessão o Sr. Deputado Magalhães Mota permita que alguém use da palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não tenho dúvidas em permitir que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira use da palavra, tanto mais que ele já se estava a inscrever quando eu ainda estava a usar dela.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que este pedido de interrupção da sessão está condicionado à própria interpelação; esta não é uma interrupção que, segundo o Regimento, qualquer grupo parlamentar pode pedir e que nesse caso poderá ir até 30 minutos, sendo automática a sua concessão e não tendo que ser justificada.
Neste caso, tanto quanto entendi, a suspensão é condicionada a uma interpelação e, uma vez que ela é condicionada, também quero fazer uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: o meu grupo parlamentar concorda com a estranheza e com o repúdio que desde logo foram
1096  I SÉRIE -NÚMERO 32adiantados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota em relação à eventual publicação de um decreto-lei formulário que entendemos que não faz sentido, não só por haver uma iniciativa na Assembleia, mas também porque essa iniciativa não foi discutida nem votada por faltar a opinião expressa de uma das regiões autónomas. Porém, se a Constituição exige que para a Assembleia legislar sobre esta matéria ouça as regiões autónomas naturalmente que essa exigência é reforçada se se tratar de um decreto-lei do Governo.
Ora, a Assembleia da República só não legislou porque a Assembleia Regional dos Açores não podia manifestar-se em tempo oportuno e não acreditamos que o tenha feito por telefone em relação ao Governo. Daí que toda a questão colocada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota tenha pertinência.
No entanto, o meu grupo parlamentar não aceita que o Governo venha aqui enquanto estiver demitido. O Governo informa como quiser, por escrito ou por telefone, é criticado ou não, mas não toma lugar no Parlamento enquanto estiver demitido.
É, pois, neste sentido que gostaria de colocar à Mesa a seguinte questão: o nosso grupo parlamentar não aceita que um Governo que está demitido se sente no Plenário da Assembleia e possa aqui manifestar-se seja pelo que for. Naturalmente que se o Governo for inquirido por requerimento ou por qualquer outra via deve responder, ou não, se assim o entender, mas nesta Sala não entra enquanto estiver demitido.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro problema que se me levanta é o de saber se a interpelação que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de fazer tem cabimento, no plano formal e regimental, no período de antes da ordem do dia.
Nos termos do artigo 81.o do Regimento, o período de antes da ordem do dia será destinado à leitura pela Mesa do expediente, bem como dos anúncios que o Regimento impuser, ao tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante -o que não quer dizer que não possa ser tratado por V. Ex.a, ainda que me pareça que não pode ser objecto de uma votação nos termos que V. Ex.a pretende, designadamente, o reconhecimento de inconstitucionalidade - e depois à emissão de votos.
Afigura-se que o problema não é de tal modo urgente que não possa vir a ser considerado que a Câmara tome conhecimento dele e que possa vir a ser ponderado, em conferência dos líderes dos grupos parlamentares, que reunirá amanhã, qual o caminho que esta Câmara deve tomar face à prioridade que o Sr. Deputado defende - e quanto a mim bem - para o projecto de lei que estava condicionado ao parecer dos Açores e que só a partir do dia 25, se podia prever que seria prestado a esta Câmara.
Esta é, pois, a deliberação que a Mesa toma, pelo que proponho que consideremos o problema amanhã.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, aceito que a reunião se faça, mas hoje. Creio que durante o intervalo teremos ocasião de fazer uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares e o Governo, por intermédio da Mesa, poderá ser avisado para nos dar as explicações a que - repito - nos sentimos com direito, visto que nos foi dada uma informação diferente daquela que correspondeu à sua actuação. Portanto, penso que teria toda a vantagem que a reunião pudesse ser efectuada hoje para nos permitir tomar as medidas adequadas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Resta saber se o Governo pode ir à conferência dos líderes. Como é que o Governo pode ir à conferência dos líderes se não pode vir aqui?!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira há pouco referiu, parece que, em deliberação anterior, a Câmara considerou que um Governo demitido e que neste momento se encontra apenas em exercício de funções decorrentes de negócios de Estado, ao qual não se reconheceu legitimidade para estar presente na Câmara, também não a terá para estar numa reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Em todo o caso, isso é um facto para vir a ser ponderado em conferência dos líderes dos grupos parlamentares.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não interpreto da mesma forma que V. Ex.a o facto de o Governo não ter estado presente na última sessão. Não entendemos que o Governo não tenha legitimidade para estar aqui presente, pois o que se entendeu, por unanimidade com o próprio Governo, foi que não havia razões para ele estar aqui presente, embora tivesse toda a legitimidade para tal se o tivesse querido fazer ou se a Câmara assim o tivesse entendido. O que ficou acordado, por consenso, foi que não se justificava a sua presença, o que é algo diferente de não reconhecer legitimidade ao Governo para estar aqui.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não foi essa a posição do Deputado do PCP!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a acabou por dar a versão que formou sobre o ocorrido na Câmara. Assim, para que se não perca mais tempo sobre este assunto, convoco uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para as 17 horas e 30 minutos, que reunirá com o fim exclusivo de se pronunciar sobre o problema suscitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado se mantém o requerimento de suspensão dos trabalhos, o que considero regimental.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, vamos proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe Álvaro Augusto Marinho, residente na Rua da Bela Vista à Lapa, em Lisboa, sobre o despedimento de que foi vítima um seu filho, da Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal.
12 DE JANEIRO DE 1983   1097De Augusto Mendes Santos, residente em Torres Novas, focando a situação degradante em que funciona o «Canil» pertencente à Câmara Municipal, e consequentes maus tratos aos animais.CartasDe Manuel Eduardo Ferreira Gomes, residente na Calçada da Estrela, em Lisboa, tecendo várias considerações sobre a degradação das condições que se verificam, quer para os trabalhadores quer para o contribuinte, na Repartição de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública, do 8.o Bairro Fiscal, situado bem próximo desta Assembleia.
Da Secção do Partido Socialista de Vila Nova de Poiares, remetendo fotocópias de várias propostas de moções de censura ao executivo local e solicitando a intervenção desta Assembleia.
Da comissão de trabalhadores da Gel-Mar, anexando um relatório em que se analisa a actual situação na empresa, suas causas e perspectivas.OfíciosDa Câmara Municipal de Trancoso, anexando certidão de parte da acta da reunião efectuada naquele corpo administrativo, na sessão realizada no passado dia 25 de Novembro do ano findo.
Da Associação Comercial e Industrial de Vila Real, remetendo o texto de uma moção aprovada em reunião de assembleia geral, sobre a problemática dos «arrendamentos comerciais».
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, dando conta da sua posição quanto aos pedidos de ratificação dos Decretos-Leis n.os 464/82, de 2 de Dezembro, e 463-A/82, de 30 de Novembro.
Do Secretariado da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica de Portugal, solicitando informações sobre a petição entregue nesta Assembleia pelos trabalhadores da Petrogal.
Da Assembleia Municipal de Coruche e Câmara Municipal de Alcácer do Sal, capeando Moções em que são exigidas a demissão do Governo e a dissolução desta Assembleia.TelegramaEm nome de 30 jornalistas presentes em Vizela, protestando pela agressão de que foi vítima o seu companheiro de trabalho Afonso Camões, do Primeiro de Janeiro.«Telex»Do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas na Europa, com sede em Paris, protestando por terem sido efectuadas várias nomeações sem concurso, e denunciando o atraso do Ministério dos Negócios Estrangeiros na elaboração do Estatuto Profissional.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, no total de 5, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Universidades, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Matos; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Pinto da Silva e Sousa Lara, respectivamente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na última reunião ficaram inscritos vários deputados, para protestar -o que é o meu caso-, ou ao abrigo de outras figuras regimentais, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage. Assim, gostaria de saber se V. Ex.a dá seguimento a esses pedidos de palavra na sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. No entanto, e como é praxe parlamentar, as inscrições para declarações políticas têm prioridade sobre outros assuntos.
Nestas circunstâncias, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma declaração política e depois retomaremos as inscrições que estão em aberto da sessão anterior.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Nacional da UDP reunido no último fim de semana, debruçou-se aprofundadamente sobre a situação política que hoje se vive no nosso país, ratificou as posições já assumidas quer pelo secretariado quer pela comissão política e, ao mesmo tempo que lançou uma proclamação ao Povo Português na base da exigência de «nem mais um Governo AD», apresentou uma plataforma de unidade para a acção, para a luta, por forma a alterar, de facto, a correlação de forças no sentido de colocar a política independente dos operários e dos trabalhadores a ter peso determinante na resolução da crise.
Enquanto liberais e pequeno-burgueses se unem num crocitar comum - «salvemos o regime, salvemos a democracia, salvemos a dignidade nacional, ajude-nos Sr. Presidente que nós continuamos a acreditar em V. Ex.a e sentimos mais do que ninguém a sua solidão magestática, as suas dúvidas dilacerantes, a sua angústia lancinante» -, num triste cortejo de pusilanimidade e de sabujice enjoativa, Eanes e a AD preparam o governo possível, mas necessário, que continue a política de terra queimada contra os trabalhadores e permita assentar, atempadamente, com os americanos os acordos que transformem Portugal numa grande base militar americana e desenvolver os contactos prospectivos -já que a CEE tarda e já pouco promete - para a concretização de uma «Comissão Luso-Americana para o Desenvolvimento», que se encarregará de aplicar em Portugal receitas do tipo daquelas que foram usadas para a Formosa e Coreia do Sul, o que só por si é um indicador valioso para percebermos quais são os planos futuros para o nosso país.
De facto, constatamos que a grande burguesia e Eanes, convergem nitidamente na submissão à estratégia americana e na opinião de que é preciso resolver a crise à custa dos trabalhadores.
Por isso Eanes não demitiu o Governo Balsemão apesar da sua política antinacional e antipopular, ultra--reaccionária e terrorista contra os interesses dos operários e demais trabalhadores; por isso Eanes não
1098  I SÉRIE -NÚMERO 32dissolve a Assembleia enquanto o Governo demitido continua a tomar medidas mais e mais brutais contra o nível de vida dos trabalhadores e a liquidar milhares e milhares de postos de trabalho, enquanto se mostrar incapaz de assumir uma atitude minimamente nacional, honesta e eficaz na questão do diferendo das pescas com a Espanha, como exigem os pescadores e os próprios armadores que fazem parte da base social de apoio da própria AD.
Por isso Eanes quer impossar um Governo AD que negoceie um verdadeiro plano Marshall -já ventilado há anos e agora de novo agitado e requerido-, que a burguesia vê como a sua bóia de salvação no mar encapelado da crise mundial e perante a ameaça da revolta popular, que irá colocar Portugal definitivamente nas mãos dos agiotas internacionais liderados pelo FMI e pelo Banco Mundial, e poderá ter como consequência, a médio prazo, uma qualquer solução «à turca» quando as democracias ocidentais acharem que a luta totalitária dos operários pelo pão, pela liberdade, pela independência, põe em causa o cândido desfrutar das primícias da vida democrática europeia aos seus amigos portugueses.
A NATO e as bases americanas, que vão crescer e multiplicar-se, serão a garantia de que os estados de sítio, os tribunais especiais, as rusgas, as prisões, os despedimentos em massa, a censura, os espancamentos e até as torturas, não ultrapassarão as tabelas em uso nos países membros da NATO e numa primeira fase - e só se passará para uma segunda fase no caso de não haver a compreensão necessária e a aceitação requerida para as medidas legítimas de garantia da ordem, da paz é da democracia- incidirão apenas sobre os extremistas como revolucionários, comunistas, subversivos a saldo do estrangeiro, operários que incitem à indisciplina, à revolta e às greves políticas e desestabilizadoras, ou seus colaboradores conscientes que não cumpram o dever cívico de comunicar às autoridades os actos graves de que tenham conhecimento.
E por terem consciência disso que decerto os nossos heróicos intelectuais, desde Natália Correia, Cardoso Pires, Paço Bandeira, Rui Veloso, Carlos do Carmo entre outros, em vez de irem para junto dos operários - que já passam fome e não vêem emprego para amanhã- cantarem a revolta dos humilhados e ofendidos e incitá-los à unidade e à luta (o que poderia provocar instabilidade social que só aproveita aos inimigos do regime) ergueram as suas súplicas e as suas preces ao nosso General, angustiado e terrivelmente só, rodeado de epígonos que só o aconselham mal, como diz Miguel Urbano Rodrigues, para que se salve a dignidade nacional e o regime.
Porque, quem sabe, o Governo poderá não ser suficientemente sólido para conter a revolta operária e então poderá vir a ser derrubado, quem o diria, pela própria direita!
É por isso que as direcções do PS e do PCP enquanto exigem eleições antecipadas se mantêm paralisadas, cúmplices, à espera de Eanes, dando a entender e mostrando que já começa a ser escandaloso o apoio do Presidente da República à AD mas depois, se ele dissolver a Assembleia, não haverá forma de continuar a aldrabar os operários sobre o seu atávico e acrisolado amor à democracia, garantindo o bom comportamento dos trabalhadores através da UGT e da CGTP para defender o regime, para não dar argumentos à direita.
É por isso que todos se mexem e falam enquanto os operários são mantidos cautelosamente de mãos amarradas, estupidifiçados a olharem para Belém e agora para os queridos intelectuais que vêm dar a cara, corajosos, juntando a sua voz ao apelo berrado do rebanho do Senhor, e demonstrando assim que os operários podem sempre contar com pessoas cultas e educadas para dirigirem os destinos do país, desde que não se revoltem e não queiram tomar conta do poder, coisa que as democracias ocidentais não gostam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a séria ameaça que impende sobre os trabalhadores e sobre o nosso país, a cumplicidade e a passividade são verdadeiros crimes, tão graves quanto os daqueles que jogam impunemente com a vida e a liberdade do nosso povo aproveitando as suas ilusões no chamado «regime democrático».O Conselho Nacional da UDP considera que não podemos ficar à espera, não podemos ficar na expectativa e muito menos podemos dar tréguas aos inimigos do nosso povo. Por isso se dirige aos trabalhadores, aos antifascistas amantes da liberdade e da independência nacional, aos intelectuais, às mulheres, aos jovens, aos militantes do PS e do PCP, à CGTP e ao movimento sindical.
A hora é de unidade em torno dos interesses fundamentais e imediatos do nosso povo, mas fundamentalmente na defesa das reivindicações operárias.
Vamos sair à rua numa imensa manifestação unitária e popular contra o anunciado governo Vítor Crespo, numa manifestação que proclame a exigência de «nem mais um Governo AD» e de «eleições gerais antecipadas».
Eanes não é solução. É preciso luta mais radical. Vamos também para uma nova greve geral!
Vamos, trabalhadores e operários, unificar todas as lutas, desde a indústria naval e metalúrgica - Siderurgia, Lisnave, Setenave, Messa, Parry & Son, etc. - às pescas, SNAPA e CPP, aos têxteis, aos mineiros, aos transportes, ao sector vidreiro, onde a crise alastra enquanto se refazem os monopólios privados, enquanto se liquidam os postos de trabalho aos milhares e se lança a miséria e o desespero nos lares dos operários. Vamos fortalecer as lutas, unificá-las a caminho de uma nova greve geral para travar a escalada reaccionária que se mantém com ou sem governo, para partirmos os dentes à CIP e à CAP, que impõem os critérios de actuação do novo governo, para que todo o nosso povo veja parar o criminoso assalto à sua bolsa, possa respirar fundo para refazer as forças e perca as ilusões derrotando a direita na rua e faça das eleições uma grande uma para enterrar a AD.
A UDP apresenta a todos os trabalhadores democratas e antifascistas uma plataforma de unidade que sirva, de facto, a luta independente dos trabalhadores contra a reacção, a direita, o capitalismo e o imperialismo, na defesa das liberdades, do pão e da independência nacional.