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Houve um depoimento, sabemos que a PSP deteve o Sr. Deputado Manuel Lopes em determinadas circunstâncias e nós queremos averiguar em que condições isso se verificou. Só depois é que somos capazes de formular a conclusão de que houve uma violação das imunidades parlamentares de um deputado e de que natureza ela foi. Só a partir daí é que o meu grupo parlamentar se considera em condições não só de tirar eventualmente essa ilação mas também as medidas, não só punitivas mas cautelares, que cia eventualmente envolva.
Quanto à questão de se averiguar por que é que o Governo enviou para aqui uma nota elaborada em determinados termos, já respondi. Não me parece que isso seja assunto para uma comissão parlamentar de inquérito. É, evidentemente, um assunto para quem quiser formular as críticas que muito bem entender e os juízos de valor que lhe parecerem mais adequados, mas naturalmente não é questão para se criar uma comissão parlamentar de inquérito.
Cria-se uma comissão parlamentar de inquérito quando há dúvidas, quando há interrogações legítimas sobre o cumprimento das leis, sobre o cumprimento da Constituição. É para esse efeito que pretendemos criar uma comissão parlamentar de inquérito. Está em causa não só o nome de um deputado desta Câmara mas também a actuação da Administração. É isso que pretendemos fazer, nada mais, nada menos.
Por isso consideramos que o nosso pedido está correctamente formulado e que o pedido do Partido Comunista está incorrectamente formulado, com alguns subentendidos que recusamos liminarmente.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, se não vê inconveniente, como estamos a discutir em conjunto os pedidos de inquérito e como entretanto o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se inscreveu para fazer a apresentação do pedido de inquérito do PCP, darei primeiro a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Presidente acaba de dizer que os 2 pedidos de inquérito parlamentar estão a ser discutidos conjuntamente. Ouvi os representantes do Partido Comunista dizer que esperavam pela apresentação do pedido de inquérito por parte do Partido Socialista, o que me leva a concluir que o Partido Comunista fará a apresentação do seu pedido de inquérito.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - Daí a minha perplexidade: se ainda não se fez a apresentação do pedido de inquérito do PCP, como é que podem estar em discussão os 2 pedidos de inquérito?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é precisamente a apresentação do pedido de inquérito do Partido Comunista que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa vai fazer. Foi nesse sentido que ele se inscreveu.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República: Recentemente bateram nos operários da margem sul, da SOREFAME e da Marinha Grande. Depois prenderam sindicalistas. Agora detêm um deputado da Assembleia da República.
Há já muitos anos que se ouvem desta tribuna e da presidência da Assembleia da República grandes manifestações de vontade em defesa do prestígio e da dignidade deste órgão de soberania.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Só que, mais que as declarações bem intencionadas, é a prática concreta e democrática, é através da defesa dos valores ético-políticos e constitucionais (onde obviamente se incluem a defesa da dignidade da função do deputado) que a Assembleia se prestigiará aos olhos da opinião pública e das instituições.
Por isso mesmo estes inquéritos em discussão trazem à colação um acontecimento que ultrapassa o carácter de simples incidente.
Existe um facto indesmentível: no passado dia 27 de Março, forças policiais deram voz de prisão e conduziram à esquadra um deputado desta Assembleia que se encontrava junto de uma delegação de sindicalistas que aguardavam à porta do Primeiro-Ministro para serem recebidos. Houve violação de imunidades constitucionais por parte de quem sabia que o deputado Manuel Lopes as tinha. Perante a denúncia aqui feita no Plenário da Assembleia da República pelo mesmo deputado, haveria que apurar responsabilidades e, consequentemente, aplicar as medidas que a gravidade do acto porventura justificassem. Mas numa demonstração clara de quem trata este órgão de soberania como instituição de segunda classe, o Governo resolveu apresentar na Mesa da Assembleia um papelucho apócrifo, grosseiro e cheio de processos de intenção, tentando, ao fim e ao cabo, colocar no banco dos réus, não aqueles que violaram as imunidades constitucionais de um deputado, mas antes e fundamentalmente o membro deste órgão de soberania.
O papelucho vale o que vale. Esta Assembleia nem sabe se foi um membro do Governo, se um secretário, ou um. secretário do secretário do Gabinete do Ministro da Administração Interna quem escreveu a nota.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - Mas a verdade é que por pressão de alguns deputados do PSD, que na altura afirmaram
4 DE ABRIL DE 1984 3995mesmo que um dos secretários da Mesa até tinha uma cópia do papel, com desconhecimento do presidente em exercício, a verdade é que de seguida, e finalmente, foi lido aqui um rol de disparates, toscos mas mal intencionados, que entre outras coisas afirmava, e cito, «que o deputado Manuel Lopes tentou impedir que a PSP cumprisse o seu dever» é obra! - e que, «por informações que foi possível recolher, premeditou a sua atitude, tendo em vista explorar as consequências do possível acontecimento».
Será que o ministro ou o secretário de Estado, ou o secretário do secretário, confiaram apenas no cabo da polícia nas tais «informações que foi possível recolher»?
O entusiasmo por vezes trai os que agem de má-fé! Durante o debate que se seguiu à leitura do papel, e perante o tratamento adequado que foi dado pela minha bancada a esta peça de paternidade esquisita, o Sr. Deputado Silva Marques deixava escapar para o borrão do Diário da Assembleia da República a seguinte expressão: «insulto é o comportamento do Sr. Deputado Manuel Lopes».
Assim. Sem mais nem menos. Também a bancada do PSD. ou pelo menos o Sr. Deputado Silva Marques, sustentados no tal papel, passavam do processo de intenções já feito pelo Governo para o posicionamento de quem quer pôr no banco dos réus um deputado da Assembleia da República que justamente acusa a atitude policial e reclama o cumprimento da Constituição.
O inquérito a esta violação das imunidades parlamentares é obviamente um imperativo.
É neste quadro que surge o pedido de inquérito feito pelas bancadas do PS e do PSD. A uma carta infame do Governo segue-se um texto da maioria. É um texto atrapalhado, que procura torcer o eixo da questão. De tal forma que acaba por visar mais o deputado que os responsáveis pela violação das suas imunidades.
O que se pretende, Srs. Deputados? Toda a verdade ou apenas corroborar na série de acusações caluniosas constantes da carta remetida a esta Assembleia em nome do Governo?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Repetimos: a violação das imunidades do deputado Manuel Lopes foi praticada por quem sabia que as estava a violar! A identidade e a qualidade de deputado eram do conhecimento das forças policiais e particularmente do seu comando. A ideia de que o deputado foi detido porque as forças policiais não viram o seu cartão de identificação (embora soubessem quem era) leva a consequências de enorme gravidade. Cuidado, Srs. Deputados! Qualquer dia eles batem primeiro e vêem o cartão depois.
As consultas a indagar são as das entidades policiais, as responsabilidades a apurar são as dos que deram voz de prisão a um deputado e o transportaram, detido, para uma esquadra. Em que circunstâncias foi possível que isto acontecesse? Em que condições? Ê isso, e apenas isso, que importa apurar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma questão que toca a todos e a cada um dos deputados desta Assembleia. Mesmo aos que, sendo apoiantes do Governo, possam pensar que jamais serão molestados por uma acção policial.
É inconcebível que um governo trate as imunidades parlamentares como coisa irrelevante. Ê inconcebível que um governo ouse insultar (como o fez na carta aqui lida) um deputado cujas imunidades foram violadas. Mas seria ainda mais inaceitável que esta Assembleia assumisse e fizesse suas (por qualquer forma) as concepções e posições subjacentes à carta governamental. Para que tal não aconteça é fundamental que o objecto do presente inquérito seja delimitado conforme a lei e sem nenhum equívoco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que o povo português se prepara para comemorar em liberdade o 10.o aniversário da Revolução de Abril e quando esta Assembleia - também ela resultante desse processo transformador e democrático - se prepara para se associar a essas comemorações, existem factos que nos levam a reflectir seriamente.
O fio condutor destas situações preocupantes envolvem direitos e liberdades. Primeiro bateram nos operários da Marinha Grande, da margem sul e da SOREFAME que reclamavam o pagamento dos seus salários em atraso. Depois prenderam sindicalistas que reclamavam o diálogo. Agora prendem e detêm um deputado que, solidário, sente os problemas desses trabalhadores.
A história não se repete, mas prova que quando a democracia baixa as suas linhas cie defesa é sempre a democracia e são sempre os democratas que pagam caro as consequências.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Alguns até descobrem tarde de mais que afinal aquilo também lhes dizia respeito. Os. trabalhadores, esses, continuarão a sua luta em defesa dos seus direitos e liberdades. Saiba também a Assembleia da República assumir claramente e sem equívocos as suas responsabilidades democráticas, defendendo a dignidade dos seus membros.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para pedir esclarecimentos ao deputado que acaba de intervir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.a há-de compreender que a nossa posição neste debate e de total imparcialidade, seja perante o inquérito pedido pelo PSD, seja perante o inquérito pedido pelo PCP.
É exactamente porque estamos equidistantes destes 2 pedidos de inquérito que precisamos de obter mais elementos, que naturalmente estão subjacentes e tácitos tanto no pedido de inquérito de um partido como no do outro.
No início deste debate, ao pedir esclarecimentos ao Partido Socialista, os seus colegas de bancada apresentaram a detenção do nosso colega e deputado Ma-
3996 I SÉRIE - NÚMERO 93nuel Lopes como um facto objectivo, ou seja, nestes termos:Um deputado foi detido, um deputado esteve na esquadra, um deputado foi libertado depois de identificado ou interrogado.
Este facto bastaria, segundo os Srs. Deputados, para que houvesse uma clara e objectiva violação da imunidade parlamentar.
E quero crer que não porque, a ser assim, teria de presumir-se, júris et de jure, que toda a autoridade deveria ter conhecimento da identificação de deputado. Nenhuma autoridade se poderia eximir nem provar que desconhecia a qualidade de deputado.
Suponhamos, por exemplo, que 2 ou 5 deputados se encontravam numa cervejaria a alegrarem-se e que, havendo zaragata, iam para a esquadra. Diriam então que, «há o facto objectivo de que deputados foram detidos». Porém, desde o momento em não se presumisse, júris e de jure, que toda a autoridade tem de conhecer quem é deputado desta nação, ficariam os agentes da autoridade imediatamente apodados de terem violado a imunidade parlamentar.
Ora, não conheço - e V. Ex.a poderá dizer-me se existe alguma norma na legislação portuguesa - qualquer norma legal que atribua esta presunção do conhecimento dos deputados por parte das autoridades. Se for assim, VV. Ex.as têm razão. Mas se não for, haverá lugar para saber se houve ou não uma quebra desta presunção. O que pode haver e a inversão do ónus da prova por parte ou do deputado ou da autoridade que interroga. De qualquer modo, tem de haver sempre a prova de que a autoridade tinha conhecimento de que cie era deputado.
Mas agora o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa foi longe. Com efeito, na sua intervenção de apresentação do pedido de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar V. Ex.a foi corripletamente explícito e abandonou esta linha - o que acho muitíssimo bem -, colocando o problema onde ele deve ser colocado. V. Ex.a repetiu 3 vezes que aqueles que detiveram o nosso colega e deputado Manuel Lopes sabiam que ele era deputado e sabendo-o prenderam-no, o que é gravíssimo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isso é gravíssimo!Portanto, é este facto que VV. Ex.as tem de provar à minha bancada, porque no vosso pedido de inquérito não há nada que leve a esta afirmação. O que há é simplesmente um pedido de averiguação das circunstâncias em que ocorreu a violação da imunidade parlamentar. Ora, isto não é o mesmo que dizer o que V. Ex.a disse. É dizer, isso sim, que a autoridade sabia que ele era deputado e que - até se pode dizer -, porque sabia que cie era deputado o prendeu.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa tem, pois, de nos explicar - pelo menos à nossa bancada - quais os factos que levam a esta afirmação peremptória de que a autoridade sabia que ele era deputado e, apesar disso, prendeu-o. E se V. Ex.a o fizer, creio que não é preciso nenhum inquérito. Aliás, foi essa a vossa primeira posição quando, há 2 dias, o Sr. Deputado Carlos Brito perguntava mas quem impede? Que inquérito? A quem e contra quem? Contra que factos?» Assim estava bem, porque se VV. Ex.as provarem a esta Assembleia que a autoridade sabia que ele era deputado e que, porque sabia, o prendeu, nem sequer é preciso um inquérito. Pelo contrário, se não sabia, então é que é preciso um inquérito.
Em que ficamos, Srs. Deputados, sabia e não e preciso o inquérito ou não sabia e VV. Ex.as são os primeiros a pedir esse inquérito?
Parece-me que há uma clara contradição na vossa proposta e, portanto, gostaria que dissessem da vossa justiça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para responder, se assim o entender.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, desculpe-me mas quase poderia dizer que escusava de gastar tanto latim para fazer as afirmações ou,, pelo menos, a pergunta muito concreta que fez.
Nós não modificamos a nossa linha. Agora, o que não queremos e que esta bancada ou o Sr. Deputado Manuel Lopes sejam julgados aqui na Assembleia da República. Consideramos que há necessidade de apurar as condições em que tal facto objectivo se deu. Quando um graduado diz «a si já o conheço bem», conhece-o como deputado, já havia falado com ele anteriormente, foi ate avisado desse facto por algumas testemunhas presenciais e se calhar também por alguns outros guardas que estavam presentes e afirma você também vai», pergunto-lhe, para melhor esclarecimento da Câmara, se isto não é razão para instaurar um inquérito às condições em que foram violadas as imunidades de um deputado desta Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A questão é esta!O Orador: - A questão que se deve colocar é esta, e não o facto de se tratar do Sr. Deputado Manuel Lopes. É uma questão de dignidade da própria Assembleia da República.
Então, se o Sr. Deputado é conhecido e lhe dão com uma cacetada na cabeça, não tendo tempo de mostrar o cartão, em que condições é que lerá ocorrido a cacetada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Realmente pode-se perguntar isto!O Orador: - Portanto, esta é a questão de fundo que se coloca aqui.
É claro que nos referimos a esta carta esquisita do Governo no nosso inquérito porque ela faz um processo de intenções ao meu colega de bancada. Trata-se, como dizia, de uma carta esquisita, que nem sequer está assinada e vemos ainda que, aqui no Plenário, o Governo fica calado, nada esclarecendo.
Estou a ver o Sr. Secretário de Estudo António Vitorino a rir; ele sempre foi uma pessoa bem disposta, embora seja muito novo e às vezes até core, mas devo dizer-lhe que esta é uma questão muito séria. Sr. Secretário de Estado. Isto não é para rir!
Porque mais do que um acontecimento que envolveu o deputado Manuel Lopes, o que está em causa
4 DE ABRIL DE 1984	3997para esta bancada é a dignidade desta Assembleia da República. E, recentemente, o próprio Presidente da Assembleia da República apelou a que nós prestigiássemos este órgão de soberania. Mas, como podemos prestigiá-lo se permitimos que um deputado seja detido, seja preso, seja conduzido à esquadra num carro da polícia?Aplausos dos PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para protestar.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em primeiro lugar, não sabia que os inquéritos parlamentares serviam para julgar, julguei que eram utilizados para se averiguar os factos. É que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse que esta Câmara não podia julgar ninguém com um inquérito parlamentar.
Devo salientar que nós não faremos nenhum julgamento; nós faremos parte de uma comissão de inquérito, mas não pretendemos julgar ninguém. O que esta Câmara fará é julgar os culpados quando eles forem apurados, mas esse será um julgamento meramente político.
Quanto à informação trazida a Plenário de que o guarda teria dito «este conheço eu», desde o momento que esta autoridade - que também merece fé - afirma que não foi assim que se passou, julga ou não V. Exa. que nós podemos pôr as palavras de um acima das palavras do outro? É que ambas as afirmações nos merecem igual fé, embora as palavras do Sr. Deputado Manuel Lopes sejam de um colega nosso da Assembleia.
Isto não quer de modo nenhum significar que, por se tratar da palavra do Sr. Deputado Manuel Lopes, portanto da palavra de um deputado, nós devemos colocá-la acima da palavra de uma autoridade.
E é isto, afinal, que o Partido Socialista pretende averiguar, é isto que queremos saber.
V. Exa. não nos deu provas nenhumas, a única informação que deu resume-se à repetição das palavras que o Sr. Deputado Manuel Lopes proferiu, ao afirmar que o comandante da polícia disse «esse conheço eu», e que lhe bateu.Vozes do PCP: - Bateu, não, Sr. Deputado!O Orador: - E que o deteve, que é também uma forma de agressão!
De modo que é isso que está por provar.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, com certeza que não há intocáveis neste país! Os deputados da Assembleia da República não são intocáveis!
Mas o Sr. Deputado põe as coisas de tal forma que, no fundo, pretendia que nós, na nossa apresentação aqui, puxássemos da viola e da guitarra e fizéssemos um choradinho, porque «coitadinho do Manuel Lopes, que foi detido pela polícia».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o que o senhor [...].O Orador: - Não é isso que fazemos! Partimos de uma análise realista e firme, com base na Constituição da República Portuguesa, tendo em conta que houve violação das imunidades de um deputado, partindo de factos concretos!
Quanto à questão do graduado, onde é que o Sr. Deputado já leu que ele disse que não disse? Isso não está na carta! Posso dar-lha, para o senhor ver, que, de facto, nela nada se afirma em relação ao graduado! Essa é uma posição de alguém do Governo, pelo menos de um secretário de Estado? Não sei quem foi que disse que, enfim, não foi bem como o Manuel Lopes disse, mas sim como se refere na carta. Porém, na carta não se refere uma única vez o facto de o graduado dizer ou não que o conhecia.
Mas vamos ao inquérito, vamos apurar responsabilidades e vamos dignificar esta Assembleia! Penso que isto pode unir os esforços desta Câmara, porque, Srs. Deputados, ninguém é dono da polícia, ninguém manda na polícia em termos de ser dono dela, em termos de ela pertencer a este ou àquele grupo parlamentar. É a dignidade desta Assembleia que está em causa, e, por isso mesmo, devemos defendê-la!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, há pouco V. Exa. pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para intervir no debate, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado, Srs. Deputados, a sessão foi   prolongada até às 20 horas e 30 minutos ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS):  -Sr. Presidente, fomos nós que pedimos o prolongamento da sessão até às 20 horas e 30 minutos, pois estávamos convencidos - infelizmente iludimo-nos - que era possível terminar a discussão deste pedido de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito antes dessa hora.
Julgamos que esta questão deve ser decidida hoje, porque um assunto destes deve ser tratado com a máxima brevidade, até para que o Parlamento tenha condições para proceder a um julgamento político, ou outro, sobre esta matéria. E creio que estamos todos interessados na rapidez dos trabalhos da Assembleia relativamente a um caso como este, que envolve problemas de natureza individual, problemas de dignidade do deputado no exercício das suas funções. Por isso propomos que se prolongue a sessão até terminar esta discussão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estamos de acordo!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
3998 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dada a importância e o melindre desta questão, concordamos com o PS no sentido de que devemos ir até ao fim da discussão e votar hoje os pedidos de inquérito.O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, uma intervenção no sentido de definir a nossa posição em relação aos dois pedidos de inquérito.
Começarei por dizer que, pela nossa parte, não há, à partida, nenhuma objecção em votar os dois pedidos de inquérito. E não há nenhuma objecção porque da leitura que fazemos desses pedidos de inquérito consideramos que eles vão exactamente no mesmo sentido.
Para nós é claro que houve uma violação das imunidades parlamentares, e resta averiguar em que condições e quem é, no fundo, o responsável por essa violação. Aliás, no pedido de inquérito subscrito pelo PS, pelo PSD e pela ASDI está implícita a violação da imunidade parlamentar, porque nele se constata o dado objectivo de que o Sr. Deputado Manuel Lopes foi detido, e ele, à face da Constituição, não poderia ser detido sem que a imunidade parlamentar fosse violada!
Quer dizer, nesse pedido de inquérito é dito implicitamente aquilo que o PCP diz explicitamente, e o que se pretende é, exactamente, averiguar quais as circunstâncias em que isso ocorreu.
Porém, devo dizer que me recuso a entrar na discussão dessas circunstâncias porque, em meu entender, são factos que não estão ainda apurados, pois se o estivessem tornavam desnecessário este pedido de inquérito. E só não votaremos favoravelmente o pedido de inquérito apresentado pelo PCP, tal como ele está formulado, pela razão simples de que nos parece não ler cabimento no âmbito de uma comissão de inquérito o inquirir da forma, condições e circunstâncias em que foi elaborada a nota não assinada remetida pelo Governo.
Quer dizer, em nosso entender, o pedido de inquérito do PCP tem um âmbito mais vasto do que um inquérito no sentido de apurar as circunstâncias e os factos que levaram à detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes - e, portanto, do nosso ponto de vista, à violação das imunidades parlamentares -, para entrar em matérias que, em nosso entender, não cabem na competência de uma comissão de inquérito.
Creio que cada um de nós tem o direito de exprimir aqui o juízo político sobre essa carta e sobre o comportamento do Governo que entender. Pela nossa parle já o fizemos, criticando essa carta sem reservas, creio mesmo que sem concessões, assim como os termos em que está redigida e o modo como foi enviada a esta Assembleia. Penso que essa posição está aberta a qualquer grupo parlamentar, mas daí ate à constituição de uma comissão de inquérito para averiguar dessa situação parece-nos que há uma distância muito grande que nós, pela nossa parte, não atravessaremos.
Portanto, votaríamos favoravelmente o pedido de inquérito do PCP se ele se cingisse a inquirir as condições da violação das imunidades parlamentares do Sr. Deputado Manuel Lopes, mas não o podemos votar favoravelmente tal como ele é apresentado e quando se procura dar a essa comissão de inquérito um âmbito mais largo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para pedir esclarecimentos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, obviamente que o sentido do inquérito parlamentar foi correctamente definido por V. Ex.a quanto ao primeiro ponto: trata-se de averiguar das condições em que foi violada a imunidade parlamentar.
No entanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso discordou da segunda parte do nosso pedido de inquérito parlamentar e o que lhe pergunto é se tem presente o teor da nota não assinada que foi remetida a esta Assembleia por um ofício, que aqui se entendeu chamar de Governo mas que, na verdade, é apenas um ofício que aqui apareceu.
Repare o Sr. Deputado Lopes Cardoso que essa nota começa assim:Sr. Presidente da Assembleia da República: Tendo tomado conhecimento do teor da intervenção do Sr. Deputado Manuel Correia Lopes nesta Assembleia da República a propósito da sua detenção pela PSP, solicita-me S. Ex.a o Sr. Ministro da Administração Interna que preste a V. Ex.a e à Câmara os esclarecimentos necessários à compreensão do que se passou.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, o que eu pergunto é: quem é esta entidade - que não é o Ministro da Administração Interna, que não é um membro do Governo - que subscreve esta nota? Quem é esta entidade que diz que o Sr. Deputado Manuel Correia Lopes tentou impedir que a PSP cumprisse o seu dever, que diz, em relação ao que se passou no dia em que ele foi detido, que o Sr. Deputado premeditou a sua atitude?!
Pergunto se isso é ou não um inquérito feito no âmbito dos serviços da administração e comunicado, em termos de resultados, ao Ministro da Administração Interna? E se é um inquérito feito no âmbito da administração e comunicado em termos de resultados, quem o fez? Quem assume a responsabilidade de escrever o que aqui está acerca do comportamento de um deputado? Em que condições é que o fez? Quem foi ouvido nesse inquérito? Quem, concretamente? O Sr. Deputado Manuel Lopes foi ouvido? As testemunhas que o Sr. Deputado Manuel Lopes queira levar ao processo foram ouvidas?
Sr. Deputado Lopes Cardoso, então, perante uma carta, um papel como este - que não é de um membro do Governo, mas de um funcionário da Admnistração Pública que comenta a atitude, a acção, o comportamento de um deputado - nós, deputados, não temos o direito, ao abrigo da Lei dos inquéritos Parlamentares, que, numa das suas componentes, se destina precisamente a averiguar o comportamento da Administração Pública, de averiguar quem é que fez isto?
O inquérito que pedimos não suscita a questão da responsabilidade política de um membro do Governo, que fez de «correio» deste papel. Suscita uma outra questão, muito concreta, que é a de saber quem o
4 DE ABRIL DE 1984 3999fez, em que circunstâncias, com base em que elementos e como é que se atreve a dizer o que aqui está escrito acerca de um deputado da República!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Joio Amaral, não esqueço os termos da nota que foi transmitida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a esta Assembleia, não esqueço a intervenção que a esse propósito aqui fiz, denunciando o seu teor e o modo como ela foi enviada, mas também não confundo as coisas.
É evidente que esta nota traduz uma determinada visão dos factos, visão que esta Assembleia, por maioria, não aceita e penso que essa é a primeira e a mais importante resposta dada por esta Assembleia. Aliás, digo por maioria porque não tenho dúvida nenhuma de que pelo menos um dos pedidos de inquérito vai ser aprovado!
Se a Assembleia aceitasse como bons os argumentos invocados aqui, não faria sentido solicitar um inquérito. Portanto, o primeiro ponto que considero positivo em relação a esta carta é a rejeição, por parte da Assembleia, do seu conteúdo como suficiente para encerrar a questão.
Depois há uma outra questão, que se prende com o conhecer o modo como ela foi elaborada e como foi enviada. O modo como foi enviada, já sabemos - foi enviada através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares -, mas quanto às outras questões que aqui foram suscitadas ... Sr. Deputado, estão presentes o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, peçam-se-lhes os esclarecimentos correspondentes a este ponto do vosso pedido de inquérito que considerem úteis, que eles darão ou não, conforme julgarem oportuno, e nós concluiremos politicamente. Mas, em meu entender, esta não deve ser matéria ou objecto de uma comissão de inquérito.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não se questiona, e é bom que isso fique claro, que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tenha o direito de mandar para aqui todo o lixo do seu gabinete. Pode mandá-lo todo. A questão é política e se há condenação a fazer é no aspecto político.
O que aqui se questiona, e esta Assembleia tem o direito de o fazer, é saber qual o serviço da Administração Pública - não lenho nenhuma pergunta a fazer ao Sr. Ministro da Administração Interna, o papel não é dele, é-lhe dirigido- que fez aquilo e em que condições. Foi um serviço de informações? Com base em que informações? Informações recolhidas como? E eu tenho o direito - porque, em termos constitucionais, a Assembleia tem o direito de fiscalização dos actos da Administração Pública - de saber em que condições é que foi feito aquele papel.Não vale a pena, Sr. Deputado Lopes Cardoso, tentarmos iludir a questão. Não quero discutir politicamente com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares as suas responsabilidade políticas em mandar para aqui os papéis que ele quiser mandar. O que quero saber é em que termos é possível uma nota daquelas ser elaborada na Administração Pública portuguesa, que deveria ser uma administração pública orientada e formada democraticamente e não uma administração pública que vigia deputados, tem um comportamento acusatório, faz processos de intenção n deputados e permite fazer notas como esta que aqui foi apresentada à Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a pá» lavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - Para mim, esta nota é inaceitável - e disse-o já no último dia seja qual for o serviço que a tenha feito. O Sr. Deputado tem todo o direito de perguntar ao Governo qual o serviço que a fez. Mas eu não sou Governo. Ó Governo está ali e pergunte-lhe, que o Governo lhe responderá, ou não, como é que fez.
Quanto ao conteúdo substancial desta nota, evidentemente que ele é submetido pelo inquérito que vai ser realizado. Esse inquérito permitira fazer verificações e, inclusivamente, solicitar aos deputados que fizerem parte da comissão de inquérito as tais informações nas quais se escudam na nota de forma ambígua e velada, para fazerem um certo tipo de afirmações.
Quanto ao modo como isto chegou aqui, continuo a não pensar que isso seja matéria para uma comissão de inquérito.
A resposta à pergunta do Sr. Deputado, a qual tem o direito a formular, ser-lhe-á dada por quem de direito, porque eu não lhe posso responder, não sou membro do Governo, não sei quem fez isso. Mas está aqui quem, eventualmente, poderá responder e talvez queira responder.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, queria inscrever-me para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Secretário de Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No dia 30 de Março, no início de uma declaração política proferida por mim nesta Câmara, dei conhecimento público que tinham sido presos vários sindicalistas, entre eles um deputado da Assembleia da República e 2 padres católicos.
O Sr. Deputado Manuel Lopes, sob a figura regimental do pedido de esclarecimento a essa minha intervenção, relatou a esta Câmara as condições em que foi detido junto da residência do Sr. Primeiro-Ministro. Posteriormente, foram propostos 2 pedidos de inquérito. Irei referir-me apenas ao pedido de inquérito subscrito pelo MDP/CDE o qual, fundamentalmente, requer que sejam averiguadas as condições e circunstâncias em que forças policiais violaram a imunidade parlamentar do deputado Manuel Correia Lopes, bem
4000 I SÉRIE - NÚMERO 93como a forma, condições e circunstâncias em que foi elaborada a nota, não assinada, remetida pelo Governo. Isto, porque a Mesa deu conhecimento a esta Assembleia que, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tinha sido remetida uma nota, a qual, a pedido de um Sr. Deputado, a Mesa leu e fez circular pela Câmara.
Quanto à averiguação das condições e circunstâncias em que as forças policiais violaram a imunidade parlamentar do Sr. Deputado Manuel Correia Lopes, não tivemos qualquer rebuço em assinar este inquérito, na medida em que estamos convencidos que, efectivamente, houve violação daquela imunidade. E isto por uma razão simples: a nossa colega de bancada. Helena Cidade Moura, assistiu a essa detenção. E como testemunhou, fez-me saber as condições da detenção.
Repare-se, entretanto, que a própria nota, que chegou a esta Assembleia, por via do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, não desmente esta detenção, portanto, não desmente esta violação da imunidade parlamentar. Por isso, não tínhamos, nem temos, quaisquer dúvidas de que houve violação de imunidade parlamentar do Sr. Deputado Manuel Lopes. Parece-nos é que as circunstâncias em que essa violação se processou devem ser alvo de um inquérito.
Quanto à nota propriamente dita já foi referido várias vezes - suponho que todos os Srs. Deputados a conhecem- que é capeada por um ofício do Sr. Secretário de Espado dos Assuntos Parlamentares e diz que capeia, exactamente, um ofício do Sr. Ministro da Administração Interna. Só que esse ofício não está assinado, está unicamente datado, e os termos em que está redigido, em relação ao Sr. Deputado Manuel Lopes e em relação a esta Assembleia, são no entender do MDP/CDE extremamente graves.
A nosso ver, pode-se verificar, mais do que pressupor, que se trata de uma verdadeira nota de culpa ou de incriminação de um deputado, feita por um membro do Governo, se é que a nota provém, efectivamente, de um membro do Governo. Só isso seria suficiente para que esta Assembleia averiguasse a forma, as condições e as circunstâncias em que um membro do Governo faz uma nota incriminatória de um deputado. Mas, quanto a nós, o mais grave dessa nota e, exactamente, o último parágrafo, em que se tenta tirar uma conclusão e, mais do que isso, um processo de intenção directo às intenções que o Sr. Deputado Manuel Lopes teria no momento da violação da sua imunidade parlamentar.
Nós não acreditamos que essa nota tenha sido emanada de um ministro do Governo deste país. Sabemos é que, em qualquer parlamento de qualquer país democrático do mundo, uma nota destas que viesse de um governo teria o repúdio total de qualquer parlamento. Isto, em primeiro lugar, porque não é nestes termos que um governo se dirige ao parlamento e, principalmente, porque não é nestes termos que um governo pode apreciar a conduta de um deputado. Aliás, não tem o direito de o fazer, nem constitucionalmente nem eticamente. Por isso nos parece que esta nota deverá ser, também, motivo de um inquérito.
Se e verdade o que consta do ofício que capeia essa nota, assinada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e se é verdade que u tal nota não assinada é, ou não, da responsabilidade do Sr. Ministro da Administração Interna -volto a repetir que não acredito que ela seja da responsabilidade directa do Sr. Ministro da Administração Interna, mas isso faz parte, também, do pedido de inquérito - como o Sr. Ministro está presente, acho que poderíamos, desde já, resolver este problema, tanto que, regimentalmente, também tem direito a intervir nesta parte da discussão dos pedidos de inquérito, um membro do Governo. Suponho que isso seria importante. De qualquer maneira, não queria deixar de manifestar o meu total repúdio e o do meu partido pelo último parágrafo desta nota e pelo que ele revela de más relações entre a Assembleia da República e o Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para um pedido de esclarecimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Taborda, há qualquer coisa de enigmático na intervenção do MDP/CDE.Na última sexta-feira, a nossa colega Sr.a Deputada Helena Cidade Moura não fez aqui nenhuma intervenção. Prometeu fazer uma intervenção que eu, pessoalmente, e a minha bancada aguardávamos com a maior ansiedade, porque seria um testemunho que naturalmente contribuiria para a formação da nossa vontade no sentido de decidir o voto.
O que a Sr.a Deputada disse nessa altura foi o seguinte:Sr. Presidente, estou de acordo com V. Ex.a em que este assunto seja agendado para outro dia e discutido perante o Sr. Deputado Manuel Lopes.
Nesta altura darei o meu testemunho pessoal, porque nesse dia, vindo da minha casa, passei na esquadra da polícia, vi as carrinhas e os sindicalistas a saírem delas e, portanto, fui ver o que se passava.
Daí até V. Ex.a dizer que destas palavras ditas à Câmara se infere que houve clara violação de imunidades parlamentares vai um salto de tigre.
Uma vez que cada partido tem a palavra por uma só vez, gostaria de pedir ao Sr. Presidente que, para elucidação da minha bancada, desse oportunidade à nossa colega deputada Helena Cidade Moura para dar o seu testemunho pessoal.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era para fazer exactamente o mesmo pedido que acaba de fazer o Sr. Deputado Narana Coissoró. Não para fazer o meu testemunho pessoal, porque estou disposta a fazê-lo no sítio próprio, durante o inquérito.
O que está a discutir-se neste momento é se o inquérito vai ou não vai avante.O Sr. Presidente: - Não sei se lhe dei a palavra, Sr.a Deputada, mas agradecia que me dissesse o que é que realmente pretendia.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É que fui mencionada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
4 DE ABRIL DE 1984 4001O Sr. Presidente: - Como sabe, nos termos regimentais, a Sr.a Deputada só pode usar da palavra invocando o direito de defesa.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É exactamente para usar do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Darei, portanto, os esclarecimentos quando for oportuno. Neste momento, quem os tem é o meu partido, que se tem servido dessas informações com toda a lealdade.
Na altura de se fazer o inquérito direi aquilo que tenho a dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda para responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Narana Coissoró, eu não disse que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura tenha relatado a esta Câmara circunstâncias de violação da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Manuel Lopes. O que disse foi que ela assistiu e que relatou esses factos ao Grupo Parlamentar do MDP/CDE. Quando eu disse «nós» era ao Grupo Parlamentar do MDP/CDE que me referia. Nada mais quis dizer além disso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para um protesto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era para dizer que lamento bastante que num caso tão importante como este os deputados do MDP/CDE, podendo elucidar a Câmara, não o façam. Deve-se passar qualquer coisa de enigmático!
Sc as coisas são tão abertas, claras e verdadeiras como se diz, se o graduado disse que conhecia o Sr. Deputado, etc., e uma vez que se trata de uma acusação gravíssima, não sei por que é que se deixa para o inquérito o que se sabe.
Está em causa a honra de um deputado. Mas se não se diz o que é que se passou, preferindo deixarem-se as declarações para o inquérito, faria agora a seguinte pergunta: admite-se a hipótese, neste caso, de um inquérito chegar à conclusão de que não houve violação de imunidade parlamentar? E se se chegar a essa conclusão, como e que sairão daqui o PCP e o MDP/CDE? Dirão que o seu deputado mentiu?
Sc há aqui provas que não pomos em dúvida, nem eu nem a minha bancada pomos em dúvida a palavra da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, não percebemos por que é que elas nos são sonegadas (no bom sentido da palavra), ou seja, não são ditas aqui na Câmara.
Quem, e porquê, é que estará interessado em prolongar este incidente por mais tempo, sob a forma de inquéritos parlamentares?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Narana Coissoró: É porque entendemos que o problema é extremamente grave que queremos que o inquérito se faça.
Uma vez que se trata de um problema vital para um órgão de soberania como a Assembleia da República, parece-me que pelo facto de a comissão de inquérito ser uma comissão reduzida e onde as pessoas estão com certeza com muito mais atenção que no Plenário, tendo todo o tempo necessário para isso, todos os problemas que são objecto deste inquérito devem ser tratados nessa sede, para o serem da melhor maneira possível.
Entendemos que é na comissão de inquérito que tudo deve ser explanado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime democrático parlamentar é por natureza aquele que permite uma maior realização dos cidadãos enquanto considerados individualmente e integrados na vida colectiva. Esta democracia e, portanto, um bem que urge preservar, mas que tem regras essenciais que se têm de respeitar, pelo que se deve exigir, simultaneamente, a transparência da administração, a responsabilidade dos actos e das afirmações de todos os cidadãos, a completa assumpção por parte dos órgãos de soberania dos direitos e funções que lhe competem e o uso da força democrática.
E neste quadro que terão de ser analisados os dois pedidos de inquérito parlamentar apresentados na anterior sessão a propósito dos incidentes ocorridos com a detenção de diversos sindicalistas, entre os quais o Sr. Deputado Manuel Lopes.
Uma primeira questão em relação à qual há unanimidade nesta Câmara, e a que o PSD sempre se associou, é quanto ao escrupuloso respeito que têm de merecer o estatuto dos deputados e as suas imunidades.
Mas, obviamente, que a não detenção de um qualquer Sr. Deputado implica que as forças da ordem tenham conhecimento de que o cidadão em causa é deputado. E aqui começa a polémica em que estamos envolvidos. Enquanto o Sr. Deputado e o PCP invocam que a identificação se verificou, ou que a polícia conheceu o Sr. Deputado, e, apesar disso, foi detido, o Governo afirma, com base nas informações fornecidas pelos agentes da PSP, que o Sr. Deputado na além não se identificou, pelo que foi detido como os demais elementos que não acataram as ordens das forças de segurança no sentido de se afastarem do local.
Mas, alem disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consoante os quadrantes políticos assim é a análise e até o aproveitamento que se procura fazer de uma situação, desta situação em concreto.
Para o PCP, embora invoque a violação de imunidade do Sr. Deputado, a questão não é apenas essa, bastando para o efeito verificar a campanha que a todos os níveis tem desenvolvido procurando criar nos supostos detidos um «grupo de mártires» e acusando o Governo de todas as arbitrariedade e de não se preocupar com a difícil situação económica de muitos trabalhadores.
Para o PCP a grande questão é que entende que nenhuma detenção se deveria ter verificado.
Para o PSD não se trata de hoje e aqui, em concreto e em pormenor, tomar posição sobre o assunto,
4002 I SÉRIE - NÚMERO 93posto que o tribunal disso se encarregará. Trata-se antes de analisar uma linha geral de comportamento.
A estratégia do PCP é procurar confundir deliberadamente a opinião pública dizendo-lhe que o direito ao sustento, ao trabalho e ao salário dos cidadãos e famílias deve conduzir à permissividade do sistema e ao desrespeito das suas regras.
É ao fim e ao cabo aproveitar a crise que o próprio PCP ajudou em grande parte a criar para incitar à desobediência.
E o facto é que, se é certo que os problemas da sociedade portuguesa não se resolvem com detenções, muito menos se resolvem consentindo o atropelo da lei.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aceitá-lo corresponderia a aceitar a degradação da instituição democrática sem contrapartida na solução dos problemas económicos e sociais, antes agravando-os pela inviabilização das condições de estabilidade para dar lugar à recuperação do País. Os democratas não poderão, por isso, consentir que tal aconteça. Infelizmente a situação do País é de crise, e como em todo o mundo, seja no Leste ou no Ocidente, quando tal acontece há situações de carências económicas e injustiça social, que ninguém deseja, mas são inevitáveis durante um período transitório. Ó PSD, conforme teve oportunidade de afirmar durante o debate sobre os salários em atraso, também lamenta a situação dolorosa em que se encontram milhares de trabalhadores, mas, além de que, segundo a nossa análise e perspectiva feitas poucos anos após o 25 de Abril, seriam inevitáveis situações de grande gravidade se persistissem determinados comportamentos, o facto é que ate agora sobre este caso concreto ainda não foi possível encontrar soluções adequadas.