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Permita-me terminar com o seguinte: não sou eu Deputado, nem é o meu grupo parlamentar que se propõe decidir sobre o que é " regulamentação" e o que é "restrição". Permitimo-nos, pura e simplesmente, ao abrigo da liberdade que aqui temos - e essa, felizmente, o Sr. Deputado Marcelo Curto ainda não se lembrou de regulamentar, porque, provavelmente, vinha-me restringir ...O Sr. Marcelo Curto (PS): - Está no Regimento.O Orador: - Mas o Sr. Deputado pode-se propor alterar o Regimento, e eu não sei se, ao abrigo dessa regulamentação, o direito que eu tenho de falar como Deputado só venha a ser possível de mês a mês ou que só possa falar juntamente com três ou quatro pessoas ...Como, por enquanto, ainda tenho esse direito e o Sr. Deputado Marcelo Curto ainda não denunciou a intenção de mo regulamentar, vou dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, não sou juiz da constitucionalidade, e dou, aqui, a minha opinião como Deputado e lá fora pelas minhas funções profissionais; em segundo lugar, o que me parece é que, neste caso concreto, os órgãos constitucionais que legitimamente detêm o poder de julgar da constitucionalidade estão comigo e não com o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Está mal acompanhado!O Orador: - Não é o facto de o Sr. Deputado vir dizer o contrário que fará com que essa restrição deixe de ser inconstitucional, que deixe de ser uma restrição e que os tribunais, a Comissão Constitucional e o Conselho da Revolução deixem de a aplicar.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Pires (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Manuel Pires?O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente, eu desejava, se houvesse possibilidades e o Regimento o permitisse, dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Não há nada que impeça ...O Sr. Lino Lima (PCP): - Há o Regimento, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - É perfeitamente possível, segundo o Regimento.O Sr. Lino Lima (PCP): - Só pode falar um Deputado por cada partido, Sr. Presidente.O Sr. Manuel Pires (PS): - A flexibilidade do PCP nesta questão está-se a ver. Está perfeita!Risos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Pires pediu a palavra para dar um esclarecimento e não para uma intervenção, pelo que tem todo o direito de o fazer.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - 0 esclarecimento é dado na base daquilo que eu entendo sobre as comissões de trabalhadores e como constituinte que fui.
Foi dito pelo Deputado Vital Moreira que as comissões de trabalhadores são associações ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não disse isso, Sr. Deputado!O Orador: - Da sua intervenção o que resulta é que as comissões de trabalhadores são associações de trabalhadores e o Sr. Deputado chamou, inclusi-
1 DE WNHO DE 19782903ve, a atenção para o Futebol Clube do Porto e para outras associações semelhantes.Risos.Ora, o que eu quero esclarecer é que as comissões de trabalhadores não são associações de trabalhadores. As comissões de trabalhadores são órgãos políticos, órgãos de poder político na empresa. São órgãos, talvez em forma menor, como é esta Assembleia da República.Risos do PSD e do PCP.Os Srs. Deputados não consideram, portanto, que as comissões de trabalhadores sejam órgãos dos trabalhadores de poder político dentro da empresa ...
Por outro lado, os senhores dizem que se trata de uma restrição inconstitucional e eu gostava que me dissessem como é que entendem o n.o 1 do artigo 55.o da Constituição, quando diz que as comissões de trabalhadores visam um reforço da unidade das classes trabalhadoras e a sua mobilização para o processo revolucionário de construção do poder democrático dos trabalhadores. Fala-se aí de "reforço da unidade" e eu pergunto se esse reforço da unidade se constrói com maiorias absolutas ou com minorias como os senhores querem, ou se ele se constrói, de facto, através do método de Hondt como figura na proposta de lei.
Os senhores não pretendem, afinal, a unidade dos trabalhadores, pretendem, sim, através das comissões de trabalhadores, criar o poder do Partido Comunista dentro da empresa.Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu desejava dar um pequeno esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - 0 que diferencia o Sr. Deputado Manuel Pires e eu, em matéria de métodos eleitorais, é que o Sr. Deputado impõe um método e eu não impus nenhum. Está equivocado, pois eu não sou por método nenhum.
Em segundo lugar, queria apenas dizer o seguinte: quero agradecer ao Sr. Deputado o facto de ter entendido dever intervir nesta matéria.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, faça favor.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Parece-me, Sr. Presidente, que há aqui uma questão importante a ver e que é o modo de colocar este problema.
De facto, eu tenho experimentado um certo desfasamento entre a extensão do debate e a altitude volumétrica das intervenções - altitude em duplo sentido: no sentido da expressão oral e até no sentido da utilização do podium - , e o facto de o Regimento impor para este debate, modestamente, a intervenção de um Deputado de cada partido, é, no fundo, para nos limitarmos à questão simples de saber se aceitamos ou não a injunção feita por um outro órgão de Soberania em relação a uma lei desta Câmara.
Efectivamente, a alternativa que está em causa é esta: dar ou não dar razão ao Conselho da Revolução, aceitar ou não aceitar a inconstitucionalidade com que o Conselho da Revolução resolveu tributar esta lei da Assembleia da República. Mas o que se tem feito aqui, parece-me a mim, é outra coisa: é reabrir o processo legislativo, e nalguns casos, aliás, sem ofensa, no caso do Sr. Deputado Vital Moreira, reabrir o próprio processo constituinte.
No fundo, tivemos aqui presente o cortejo dos modelos ideológicos e dos sistemas económicos, e numa altura em que estas questões académicas estão cada vez menos em moda, em Portugal, e são cada vez menos interessantes ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., ouvimos, inclusivamente, falar aqui em poder do capital e poder dos trabalhadores - numa altura em que é cada vez mais visível que o capital, pelo menos na minha óptica, cada vez rende menos, cada vez tem menos poder em sentido económico e em que a situação dos trabalhadores também não progride decisivamente, e talvez que o PCP tenha suficiente má consciência a qualquer destes propósitos para ter de elevar a voz e repetir esses chavões ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pela minha parte, direi ao Sr. Deputado Vital Moreira que intervirei talvez mais como constitucionalista do que como Deputado do CDS, embora eu tenha achado extremamente útil que o Sr. Deputado esclarecesse que está aqui sempre como Deputado do PCP e nunca como constitucionalista, pois isso talvez permita perceber melhor certas coisas ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu não disse tal. Ouviu mal!O Orador: - Pela nossa parte, devo esclarecer - e isto também em resposta à intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes - que nós não consideramos que esta seja uma oportunidade para a reabertura do processo legislativo. 0 processo legislativo terminou inteiramente e a questão que está aqui, mais uma vez - e ponho assim a questão, pois talvez o PSD seja mais sensível a este tipo de formulação - , é a de se estar ou não de acordo com o Conselho da Revolução nesta circunstância. Esta é, decididamente, a única questão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!Risos.
2904I SÉRIE - NÚMERO 80O Orador: - É evidente que o PSD - em que a qualidade e ascendência dos membros juristas nunca esteve em causa - , com certeza, há-de invocar a letra do Regimento, dizendo, nomeadamente, que ele permite a introdução de emendas. Simplesmente, eu lembro que até os regimentos têm espírito, mesmo para um jurista - é claro que é uma coisa um bocado repugnante poeticamente, mas, em todo caso, é uma coisa que nós, habituados à repugnância pela poesia, nas Faculdades de Direito, aprendemos - , e o espírito do Regimento, sob este aspecto, é o de que as emendas são estritamente as indispensáveis para ladear a questão que foi posta, e mais nenhuma, tanto que o Regimento impõe que cada partido só possa intervir uma vez, e não mais do que isso.
Não vamos, portanto, tomar, repito, uma nova iniciativa legislativa - e nem sequer pode haver baixa às comissões - , porque esta questão tem de ser decidida aqui, porque é uma questão tipicamente de Plenário, é uma questão tipicamente política de relação entre órgãos de Soberania e não é uma relação de conteúdo concreto legislativo, específico, de minudências ou desse tipo.
Esta questão é extremamente importante e, pela nossa parte, eu vou ser modesto, vou limitar-me a tentar responder a algumas questões que pôs o Deputado Vital Moreira, mas, em primeiro lugar, devo dizer que sobre esta questão política fundamental, previno desde já, a nossa posição vai ser a de continuar a votar a favor destas disposições .Uma voz do PCP: - Claro!O Orador: - ... e isto por três razões: em primeiro lugar, porque não nos parece que exista qualquer inconstitucionalidade nesta lei, como alegou o Conselho da Revolução num parecer cuja qualidade científica o Sr. Deputado Vital Moreira - que eu considero suficientemente dúctil para reencarnar desta vez em constitucionalista - há-de reconhecer que existe; em segundo lugar, parece-me que as melhores soluções em matéria de eleições das comissões de trabalhadores continuam a ser as que estão inscritas na lei em causa - e acrescento isto em resposta ao Sr. Deputado Furtado Fernandes; e, por último, coisa que não me parece de menos valia acentuar, porque não me parece, estando certo de que não existe aqui nenhuma flagrante inconstitucionalidade como espero poder demonstrar, que a Assembleia da República se deva retratar, sendo certo que o que está em causa, de facto, é um veto suspensivo do Presidente da República e não qualquer veto absoluto, aliás legalmente inexistente, do Conselho da Revolução.
A Assembleia da República não tem, de resto, de aceitar o magistério do Conselho da Revolução em matéria de constitucionalidade ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., ao contrário do que se poderia ter depreendido da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira. A Assembleia da República e as suas leis são as intérpretes mais qualificadas da Constituição e representam a última instância, em abstracto e em sede legislativa, dessa mesma interpretação.Aplausos do CDS.E por uma razão simples: eu considero que a Constituição é o produto da Assembleia Constituinte, e não o produto dos pactos entre o Conselho da Revolução e os partidos nem de qualquer pacto militar. Se assim fosse, o Conselho da Revolução era o último intérprete da constitucionalidade, mas não é isso que acontece.
0 que acontece é que, se nós queremos ter a Constituição como produto de uma Assembleia, e não de pactos - ressalvando, enfim, outras coisas que infelizmente aconteceram - , é evidente que temos de considerar que a Assembleia é a última e a decisiva intérprete legislativa da Constituição.
É evidente que, em relação a esta questão, tenho a certeza absoluta de que o Sr. Deputado Vital Moreira, por muito que intervenha nos coeficientes intelectuais que põem em jogo, neste momento, a sua qualidade de Deputado do PCP, não terá o despudor suficiente para me desmentir quando digo que é doutrina assente, universalmente aceite - e suponho que isso ainda chega a Portugal, embora cada vez as importações tenham de ser menores, mas apesar de tudo isso ainda cá chega - , que os direitos fundamentais previstos na Constituição podem ser regulados pelo legislador, podem ser limitados pelo legislador, mas só enquanto isso não atingir aquilo que se chama o núcleo essencial desses direitos fundamentais.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - 0 que é o núcleo essencial?O Orador: - Ora, eu punha, desde logo, esta pergunta ao Sr. Deputado Vital Moreira: considera que o poder de auto-organização das comissões de trabalhadores - que, aliás, confunde numa parte da sua intervenção com o poder de autoconstituição é lesado minimamente no seu núcleo essencial por estas normas que constam da lei em apreço?
Em segundo lugar, perguntava-lhe também se considera o Sr. Deputado Vital Moreira as comissões de trabalhadores como uma espécie de seres aéreos, referindo-se directamente a um mundo chamado do poder operário, ou são órgãos existindo dentro da própria constituição da empresa? É porque é evidente que se as comissões de trabalhadores existem dentro da constituição da empresa vão, então, as empresas tutelar a existência de órgãos clandestinos dentro delas, isto é, de órgãos cuja regulamentação não é minimamente legal.
Eu tenho a impressão de que o Sr. Deputado Vital Moreira não tomou em conta, mais uma vez, este aspecto, configurando as comissões de trabalhadores como uma espécie de alvéolos menores de um gigantesco aparelho chamado poder operário, que para ele é um verdadeiro poder constitucional, em vez de as conceber como entidades existindo no seio de cada empresa e funcionando como um órgão de cada empresa. O Sr. Deputado Vital Moreira põe o poder operário, através das comissões de trabalhadores, contra as empresas; nós pomos as comissões de trabalhadores dentro das empresas e a favor das empresas, com o espírito de participação, de solidariedade e de participação na formação da riqueza nacional. ,Aplausos do CDS.
1 DE JUNHO DE 19782905O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira aceitará, em abstracto, a ideia de que a lei ordinária pode ajudar melhor a realizar certos direitos fundamentais da Constituição? Por outras palavras: a mim, parece-me que neste caso concreto a lei que se fez e está agora em apreço se limitou a conseguir uma eficácia óptima da norma constitucional no sentido da democratização e da auto-organização das comissões de trabalhadores. Por outras palavras ainda: a auto-organização que se consegue com esta lei é a auto-organização democrática, a auto-organização que existiria sem esta lei poderia ser a auto-organização ditatorial.Uma voz do CDS: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ah! Ah!O Orador: - Eu sei que o PC, que não abandonou ainda o maximodelo da ditadura do proletariado, pode aceitar a ideia da existência de miniditaduras de comissões de trabalhadores. Mas eu pergunto se nós, a quem repugna o modelo da ditadura do proletariado, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas não a outra!O Orador: - ..., não teremos legitimidade para impor, justamente, o modelo oposto a todos os níveis da organização do Estado. Ou, se se quiser uma formulação mais jurídica, o principio da democracia e da regra da maioria não é um princípio constitucional de grau superior em relação ao princípio da auto-organização dos vários corpos sociais? É ou não um princípio que pode conformar, inclusive, e ajudar a interpretar, o princípio da auto-organização dos vários corpos sociais? A auto-organização é respeitada nesta lei, e a única coisa que esta lei acrescenta é que essa auto-organização deve ser a auto-organização democrática.
Eu pergunto, portanto, ao Sr. Deputado Vital Moreira se está em desacordo que a auto-organização seja a auto-organização democrática.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao nível do Estado, suponho que o Sr. Deputado Vital Moreira não se atreveria a dizer o contrário; ao nível das comissões de trabalhadores, enfim, o atrevimento esteve patente ...Risos do CDS.Pergunto ao Sr. Deputado Vital Moreira - corroborando, aliás, uma tese insistentemente salientada pelo próprio Ministro Gonelha de que o Partido Comunista tem aproveitado as estruturas corporativas ao nível de organização do trabalho - se o que o Partido Comunista quer, nestas circunstâncias é ou não um princípio de autonomia corporativa das comissões de trabalhadores.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ah!O Orador: - Porque o que é o corporativismo se não isso: a existência de células fechadas entre si, de células que não se relacionam umas com as outras, de células que não se reportam à lei, de células que não se reportam directamente ao Estado de Direito? 0 que é isso, se não o corporativismo?O Sr. António Esteves (PS): - É anarquismo.O Orador: - Perguntava ao Sr. Deputado Vital Moreira se será ou não concebível que estas exigências democráticas de eleição sejam, de certo modo, prévias à própria questão da auto-organização, em termos lógicos e em termos jurídicos. É que penso que só se pode falar de auto-organização de qualquer ente se se puder falar, antes disso, de condições constitucionais e legais da auto-organização desses corpos sociais; a auto-organização põe-se depois do principio da democracia.
Parece-me que estas são, enfim, algumas questões que ajudam, talvez, a esclarecer o debate. Gosto sempre de ver o Partido Comunista a defender soluções politicamente liberais, embora recorde que a política liberal é sempre a política dos monopólios.Risos.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Monopólios é com o CDS!O Orador: - Suponho que o PC estará de acordo com essa ideia. 0 PC, que julga ter o monopólio nesse domínio, defende, nesse domínio, uma política liberal - está no seu direito, pois confirma justamente uma das suas concepções primordiais, É por isso que, para o PC, a lei é sempre um espartilho, enquanto não for a lei do seu próprio monopólio. 0 conflito, para o PC, é entre a lei do monopólio, que ele é, e a lei que nós aqui na Assembleia da República podemos fazer. É esse o conflito fundamental do PC. Conflito, de facto, tão paroxístico que leva o Sr. Deputado Vital Moreira a dizer que a lei está contra os direitos fundamentais, que os direitos fundamentais não podem ser legislados. Coisa que é, de facto, verdadeiramente inédita.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem é que disse isso, Sr. Deputado? Quem é que disse isso?O Orador: - Bem, o Dr. Vital Moreira teve sempre presente - mais uma vez faço alusão ao espírito ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Parece uma sessão de espiritismo!Risos do PCP.O Orador: - ..., enfim, às intenções, à infra-estrutura, se quiser, do seu discurso - no seu discurso de que a lei não é uma forma de protecção, mas uma forma de violência, mesmo uma lei que tem origem democrática e que leva a que se realize a democracia nas eleições das comissões de trabalhadores, mesmo essa lei é, para o Sr. Deputado Vital Moreira, uma violência, provavelmente porque há aí duas democracias: a democracia da formação dessa lei e a democracia do objecto dessa lei.
E isto para não citar coisas verdadeiramente elementares, como é o facto, sei lá, de a liberdade de
trânsito exigir que se regulamentem as procissões e de a liberdade de trânsito exigir que os automóveis andem pela direita e respeitem os semáforos, e nunca isso esteve em causa, mesmo quando se trata da liberdade de trânsito dos Deputados (enfim, isso vem escrito até no cartão que possuímos ... ).Risos.É que também aqui há, porventura, a ideia de que quer o partido quer as comissões de trabalhadores são entidades acima do Estado. Eu não diria que são acima do Estado, porque é visível, apesar de tudo, que o Estado, pelo menos depois do 25 de Novembro, conseguiu reduzir o seu papel; no entanto, são, perdoe-se-me a expressão, entidades além do Estado. É essa concepção que está subjacente a todo o discurso do Sr. Deputado Vital Moreira, sem dúvida. Aliás, peço desculpa de dizer isto de uma forma provavelmente algo caricatural, por vezes, mas o debate parlamentar e o tom em que o próprio Sr. Deputado Vital Moreira colocou o problema me justificam sobre este aspecto.
Insisto sobre um outro ponto, que é este: a tese que o Sr. Deputado Vital Moreira aqui veio trazer de novo é a tese que concebe as comissões de trabalhadores inseridas num processo revolucionário, pré-legal e pré-constitucional, e não a tese que deve ver as comissões de trabalhadores inseridas num processo constitucional e num processo legal. Se o tom do Sr. Deputado Vital Moreira foi um tanto extemporâneo, pela recordação, porventura nostálgica, de certos modelos ideológicos e académicos próprios da Constituinte, também sobre este aspecto me parece que foi ligeiramente extemporâneo, porque já estamos num processo constitucional e já não estamos no processo revolucionário.
Faria ainda, e só, esta pequena pergunta: é se o Sr. Deputado Vital Moreira quer que as comissões de trabalhadores nasçam e se organizem como nasceu e se organizou a primeira Intersindical, a partir da qual depois se foram gerando todas as outras ramificações enormes desse organismo; se o Sr. Deputado Vital Moreira prefere as leis da Assembleia da República ou os regulamentos e métodos de influência da Intersindical. Esta pergunta parece-me que também é pertinente no conjunto das questões que pôs.
Desejava agora fazer algumas observações quanto aos problemas suscitados pelo PSD.
Pergunto ao PSD, nomeadamente, se considera que as comissões de trabalhadores são mais estruturas representativas ou mais estruturas executivas dentro da empresa. Este problema parece-me ter relevo porque, quando o PSD defende a ideia de homogeneidade das comissões de trabalhadores, dá-me a impressão de que as está a conceber, sobretudo, como estruturas executivas, que precisam de uma unidade de composição e direcção, e os órgãos executivos têm essa natureza. É que, para nós, as comissões de trabalhadores são, em grande parte, estruturas representativas em relação às quais tem interesse, inclusive, defender uma espécie de direito de tendência ao nível das comissões de trabalhadores. 15to é também uma questão de filosofia, que julgo que não está em causa, e faço um apelo ao PSD para considerar que não é esta a questão que está em causa - suponho mesmo tê-lo demonstrado. Em todo o caso, aí a deixo.
Por outro lado, é evidente que o facto de as comissões de trabalhadores terem uma estrutura proporcional e terem uma democracia do ponto de vista da sua eleição, suponho eu, é qualquer coisa que ajudará na empresa a generalizar a participação de todos os trabalhadores - o que, aliás, já foi dito pelo Sr. Deputado Marcelo Curto - , é qualquer coisa que incentivará à responsabilidade participativa dos trabalhadores, é qualquer coisa que ajudará à transferência democrática das informações no seio da empresa para evitar que no seio da empresa e no mundo dos trabalhadores as informações sejam privilégio e apanágio de uma certa clique partidária. São estas pequenas questões que queria colocar para além, eventualmente, desta objecção que, vinda de um Deputado de um partido que votou contra a Constituição, talvez até adquira mais significado: é ou não a proporcional idade uma regra geral de organização democrática na Constituição, uma regra geral que parece vertebrar toda a concepção democrática da Constituição?
Era esta a última pergunta que fazia, pois sei que o Sr. Deputado Vital Moreira está sequioso de me interpelar.Risos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está sequioso para responder.O Orador: - Em todo o caso, limitava-me a uma última observação: foi com intuito esclarecedor e não polemizador que levantei estas questões.Uma voz do PCP: - Olhe que não!O Orador: - É evidente que o Sr. Deputado Vital Moreira, que saciou grande parte da minha fome de espírito durante a sua intervenção, agravou, porém, a minha fome material. E isso talvez me tenha agastado o suficiente para o tom da minha intervenção ter tido, apenas aparentemente, um carácter meio polémico ...Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - É, simultaneamente, para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lucas Pires e para dar um esclarecimento relativamente a uma pergunta que nos foi formulada.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Em primeiro lugar, e quanto ao pedido de esclarecimento, parece-me evidente que o que está em causa é efectivamente o diploma como um todo. Diz o Sr. Deputado que, a haver alterações, elas deviam reportar-se aos
1 DE JUNHO DE 19182907artigos questionados pelo Conselho da Revolução em termos de constitucionalidade. Ora, diz-se no n.o 2 do artigo 278.o da Constituição que: "Tratando-se de decreto da Assembleia da República, não poderá ser promulgado sem que a Assembleia de novo o aprove ... " Portanto, estamos aqui perante o diploma como um todo, e não simplesmente perante os normativos que foram questionados em termos de constitucionalidade pelo Conselho da Revolução.
Mas o Regimento, no n.o 4 do artigo 162.o, diz muito concretamente o seguinte: "Só haverá discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade forem apresentadas propostas de alteração, e a votação incidirá apenas sobre os artigos objecto das propostas." Não se diz se essas propostas de alteração se devem ou não reportar aos artigos anteriormente questionados. Eu penso que há legitimidade em formular estas propostas de alteração em relação àqueles artigos que os partidos em causa entenderem por convenientes. Este é, portanto, o pedido de esclarecimento.
Em relação à explicação que desejava dar, direi que entendo, naturalmente, que as comissões de trabalhadores têm também uma função, enfim, representativa das várias tendências. Entendo, contudo, que a função que é predominante é efectivamente a função executiva, dado que elas são chamadas a exercer, nomeadamente nas empresas com mais de cinquenta trabalhadores ou para cima de um determinado volume de negócios, um controle de gestão. Ora bem, pergunta-se: esta posição e a adopção pela nossa parte do método maioritário obriga a uma homogeneidade estrita das comissões de trabalhadores? Penso que não implica isso, mas tão-somente que as várias tendências coligadas, antes do acto eleitoral, tenham efectivamente um programa que consubstancie uma plataforma.
Pergunta o Sr. Deputado se nós estaríamos de acordo quanto a uma representação de tendências. Pois, Sr. Deputado, nós estendemos que, tanto nos sindicatos como em sede de associações sindicais e em sede de estruturas representativas dos trabalhadores nas empresas, importará possibilitar a representação das várias tendências. Mas como entendemos que as várias tendências não devem estar representadas pelo método proporcional nos executivos sindicais, também entendemos que elas não devem estar representadas pelo método proporcional no seio das comissões de trabalhadores,O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por exemplo: admitimos perfeitamente que no seio de uma associação sindical exista um órgão, tipo conselho geral, que permita a representação das várias tendências, como também admitimos - não temos nenhuma dificuldade nisso - que no seio das empresas exista um órgão de estrutura mais alargada, que não as comissões de trabalhadores, em que as várias tendências possam ter uma representação em si através do método proporcional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires deseja responder já ou espera a interpelação do Sr. Deputado Vital Moreira, que também se inscreveu?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Na questão que me é posta sobre a legitimidade para apresentar alterações, do ponto de vista formal e, pelo menos, na perspectiva do Regimento, embora isso talvez seja menos seguro na perspectiva da Constituição, mas o próprio Sr. Deputado Furtado Fernandes esteve de acordo comigo neste aspecto, há duas coisas, mesmo assim, a distinguir: uma é a legitimidade para propor emendas, que o regulamento aceita, evidentemente, em relação aos artigos que estão em causa; outra é a de saber se essas emendas não deverão limitar-se, por exemplo, à emenda de eliminação do artigo ou a esse tipo de coisas. Tudo o resto faz renascer imediatamente o debate.
É claro que o falar-se de uma discussão na especialidade supõe que talvez seja possível a sua tese e é claro que a decisão sobre isto não seria, em qualquer caso, liquida. Com certeza, perdoar-me-ão o fazer não sei se algum humor e que diga que mais uma vez e não apenas a respeito desta questão, mas também a respeito da segunda - e isso já é uma introdução à resposta à sua pergunta sobre se as comissões de trabalhadores são ou não representativas, sobre o que o PSD tem uma teoria intrinsecamente mista, o que não deixa de ser factor a considerar, até porque na social-democracia as doses representativas de um e de outro sistema não são estritamente representadas - também aqui o saber se é um órgão representativo ou um órgão misto é uma profunda lucubração intelectual que resulta numa solução extremamente mista que, em situações limites, pode às vezes confundir as pessoas ...Risos.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Não confunda!O Orador: - Não, Sr. Deputado, não estou confundido. A única coisa que eu tenho a registar sobre isso é uma opinião mista, que não confere com a minha opinião, que é um bocado menos mista a esse respeito.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E ainda bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - Mista ... ou mística?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente a Assembleia terá notado que o Sr. Deputado Lucas Pires ficaria numa situação extremamente dificil se eu, porventura, não tivesse falado antes dele. Na realidade, a sua intervenção foi nada menos nada mais do que trinta e duas perguntas dirigidas a mim e à minha intervenção.
2908I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Foram trinta e três perguntas, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder em três minutos é realmente um bocado de mais ...O Orador: - Sr. Presidente, eu não vou utilizar, obviamente, a figura da resposta aos pedidos de esclarecimento.
Devo dizer que, ao contrário do Sr. Deputado Lucas Pires, não foi saciada particularmente a minha sede de espírito. Esperaria algo de melhor, por muito pouco exigente que eu pudesse ser em relação ao Sr. Deputado Lucas Pires ...
Entretanto, poderia dizer o seguinte: Creio que o Sr. Deputado Lucas Pires entrou hoje particularmente azarado nesta sua intervenção. Pois não é que se tratava de apreciar a confirmação de um decreto da Assembleia julgado inconstitucional e o Sr. Deputado Lucas Pires se viu obrigado a ter de gastar a sua intervenção em pequenas tacadas que julgou fazerem carambola a uma intervenção anterior?
Pois não é verdade que, para suportar as suas perguntas, disse coisas que, verdadeiramente, eu quase me sinto dispensado de comentar, tal é a sua gravidade, não, obviamente, em termos parlamentares, porque aqui tudo se pode dizer, mas em termos do estatuto de que o Sr. Deputado Lucas Pires se reclamou?
Tomemos por exemplo algumas: O Sr. Deputado Lucas Pires disse que o último intérprete da constitucionalidade e, portanto, da garantia da Constituição é a Assembleia da República.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Isso é o que está na Constituição!O Orador: - E daqui surgem-me, pelo menos, três questões: Em primeiro lugar, se o Sr. Deputado Lucas Pires não estaria a pensar na Constituição de 1933 (risos); em segundo lugar, se a sua concepção de Constituição ultrapassou 1919 e, em terceiro lugar, se a sua teoria constitucional ultrapassou os manuais da teoria germânica sobre a Groundgesetz, isto a propósito de importações ...
Pois não é verdade que era, efectivamente no âmbito da Constituição de 1933, mas não só (devo dizer que, em termos de justiça, era também nas constituições liberais), que o controle da constitucionalidade era feito por assembleias parlamentares?
Não é certo que, no século passado, é que não havia controle de constitucionalidade das leis e que o último juiz da constitucionalidade era a Assembleia, precisamente porque a Constituição não era um estatuto do Estado e da sociedade, mas apenas um instrumento de defesa da Assembleia contra o Executivo?
Não é verdade que esta serôdia concepção de mais de um século, trazida inopinadamente aqui à Assembleia da República em 1978, perante uma Constituição que é claramente dirigida precisamente também contra as leis da Assembleia da República e contra a maioria parlamentar em cada momento, suscita interrogações um tanto perplexas quanto a saber se alguma vez o Sr. Deputado Lucas Pires terá efectivamente lido a Constituição?Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, estou a fazer um esclarecimento à Assembleia. Não estou a responder a pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de qualquer maneira, como pediu a palavra para responder ao pedido de esclarecimento, já terminou o seu tempo porque já passaram três minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, mas o Sr. Deputado Vital Moreira pretende dar esclarecimentos ...O Sr. Presidente: - Então o Sr. Deputado também pretende dar esclarecimentos?O Orador: - É, sim, Sr. Presidente.Vozes do PS- - É o mesmo.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Orador: - Soam aqui as vozes, à minha esquerda, na circunstância, de que é o mesmo. Devo dizer à Assembleia que não é o mesmo. De facto, aqui o Regimento já servia para este efeito, mas para minha sorte, porque senão regulamentavam-me o direito e impediam-me mesmo de falar mais de três minutos!O Sr. António Esteves (PS): - Mas não restringiam!O Orador: - 0 que, na realidade, acontece é o seguinte: É universalmente aceite, à face da Constituição da República, que os direitos fundamentais só podem ser restringidos nos casos expressamente previstos na Constituição e que, nesses casos, expressamente previstos na Constituição - e só nesses casos - , é que a lei pode restringir, respeitando então e tendo de respeitar, mesmo nesses casos, o núcleo essencial do Direito. Mas isto não acontece nos casos em que a Constituição não permite qualquer restrição. 15to, Srs. Deputados, de resto, é elementar e basta ler os noos 2 e 3 do artigo 18.o da Constituição.
E se eu quisesse, por algum modo, introduzir qualquer elemento de síntese nesta discussão, poderia dizer que porventura a maior parte dos Srs. Deputados, salvo aqueles para quem a Constituição não existe, sabem isto.
E aqui surge uma outra razão de perplexidade: é que sobra-me a dúvida de saber e de justificar por que é que, na verdade, o Sr. Deputado Lucas Pires e o CDS, cujas declarações acerca da Constituição são conhecidas e cuja intervenção em 2 de Abril de 1977 nesta Assembleia todos recordam, não promovem já um movimento de revisão da Constituição, tal como o Sr. Deputado - creio eu ainda - Sá
1 DE JUNHO DE 1978Carneiro?! E a razão descobri-a agora: é que para o Sr. Deputado Lucas Pires e para o CDS não é preciso rever a Constituição porque ela não existe, porque, pura e simplesmente, o CDS não vê a Constituição. Tanto assim que, em cada momento, a vontade da maioria parlamentar é a última vontade do Estado Português pré-constitucional, independentemente da Constituição e dos órgãos de controle da constitucionalidade.
Assim, teríamos, então, três posições fundamentais: aqueles que querem, desde já, rever a Constituição; aqueles que a meteram na gaveta, como meteram outras coisas, e aqueles que resolvem a questão de modo muito mais simples e que se pode traduzir nas palavras: Nós não vemos a Constituição.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira certamente compreende que me é desagradável intervir, mas o Sr. Deputado pediu a palavra para dar esclarecimentos, e o n.o 3 do artigo 98.o do Regimento diz que "o orador interrogante e o orador respondente não poderão exceder três minutos por cada intervenção".
É evidente que é desagradável interrompê-lo mas queria pedir-lhe que abreviasse a sua intervenção, pois que assim de uma intervenção se trata.O Orador: - Sr. Presidente, não pela invocação do Regimento - que foi mal invocado - , mas pela manifestação de vontade do Sr. Presidente, vou abreviar e terminarei do seguinte modo: 0 Sr . Deputado, entre as muitas questões que me colocou, perguntou-me se a constituição das comissões de trabalhadores em que nós pensamos era como a da primeira Intersindical. De facto, o Sr. Deputado Lucas Pires não tem razões nem é obrigado a conhecera história da organização operária portuguesa, mas sempre lhe direi que, de facto, a primeira Intersindical constituída antes do 25 de Abril e que as comissões de trabalhadores também constituídas neste meio século ao longo da luta contra o fascismo não precisaram nem das suas leis nem da sua Constituição. E ainda lhe direi que também não precisaram dos juízos daqueles que agora nem sequer podem invocar o conhecimento dessa luta, dessa Constituição e dessa organização!
E isto para esclarecer o seguinte, Sr. Deputado: nós entendemos que as leis devem garantir direitos - e, ao contrário daquilo que me imputou, eu não temo que as leis nunca garantam direitos. Foi nesse sentido que apresentámos um projecto de lei e se este fosse transformado em lei, então, sim, Sr. Deputado, estávamos, efectivamente, a garantir direitos. É que o problema não é a lei, o problema são as leis e esta lei concreta. Por isso houve dois projectos-leis; por isso houve uma maioria que inclui o CDS, e há certos defensores que inquinam irremissivelmente aquilo que defendem - e eu estou a falar assim porque certamente que os trabalhadores verão na inusitada defesa desta lei por parte do
CDS um elemento de reflexão acerca do seu sentido ...
0 que importa é o conteúdo desta lei, isto é, não importam as leis em si mesmas, mas sim o que elas dizem de concreto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para responder, se assim o entender.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu poderia começar por dizer que sou partidário de uma opinião completamente oposta à que o Sr. Deputado exprimiu a respeito daquilo que é importante nas leis. Suponho, em todo o caso, que foi importante ter confessado que, para o Sr. Deputado, o que tem importância nas leis é aquilo que está por detrás delas, as pessoas que as defendem, e não elas próprias. E eu penso que essas afirmações são extremamente importantes porque mostram bem que para o Sr. Deputado as leis são um puro terreno de combate entre organizações, forças sociais e tudo isso, e não um factor de paz, de ordem ou de democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira, em relação à afirmação que o Sr. Deputado fez de que eu não passei da Constituição de 1933, que o último intérprete legislativo é a Assembleia da República e não o Conselho da Revolução. E surpreende-me um tanto porque eu pensava que no ano da Constituição de 1933 não havia, de facto, nenhuma assembleia democrática ... Em todo o caso, é uma novidade que registo com aprazamento.
Mas queria dizer-lhe também que, e se não passei da Constituição de 1919 ou da de 1933, o Sr. Deputado, ao defender que o Conselho da Revolução é a última instância em matéria de interpretação legislativa, como eu disse, da Constituição ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu não disse isso, Sr. Deputado!O Orador: - ..., se ultrapassou o Afeganistão e a Etiópia, então, não ultrapassou, pelo menos, a União Soviética.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Que argumentos, Sr. Deputado! ...O Orador: - Porque, efectivamente - e posso remontar à minha intervenção - , não afirmei que era à Assembleia da República que competia, em última instância, o controle jurisdicional da constitucionalidade, pois que nunca disso falei, mas, sim, a interpretação legislativa da Constituição. Agora se o Sr. Deputado me diz que é ao Conselho da Revolução que compete, em última instância, a interpretação legislativa da Constituição, então, efectivamente, estamos no tempo em que o Conselho da Revolução estará na varanda da Assembleia da Constituinte superintendendo, espiritual e simbolicamente, sobre os trabalhos ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bem se vê que não esteve cá!
O Orador: - Por outro lado, em relação à afirmação que fez de que a única forma de restringir os direitos fundamentais é apenas quando a Constituição expressamente o permite, queria introduzir-lhe três coeficientes que desmentem essa sua afirmação: o primeiro coeficiente é que eles podem ser corrigidos por certas cláusulas gerais, como, por exemplo, a cláusula de ordem pública ou a de segurança nacional, aliás, presentes em várias Constituições europeias das mais avançadas neste domínio.
Em segundo lugar, essa sua afirmação não diz respeito a todos os direitos fundamentais, mas apenas aos direitos absolutamente fundamentais e que são considerados pré-constitucionais, ou, se quiser, supraconstitucionais, que são, nomeadamente, os direitos fundamentais da pessoa, direitos esses que, aliás, para serem exequíveis, não precisam de qualquer organização. E o direito que está em causa para ser exequível precisa, pelo menos, de um estatuto. É que certos direitos fundamentais da pessoa contra o Estado, por exemplo o direito a não ser preso sem culpa formada, não precisam de qualquer estatuto redigido por quem quer que seja. Esses direitos é que não podem ser limitados senão quando a Constituição o determine. Agora estes, por definição, hão-de ser, inclusive, auto-limitados pelo estatuto que der corpo a essa organização. 15to releva do óbvio e é elementar.Risos do PCP.O Orador: - Por outro lado, quanto a mim, é evidente que há ainda um terceiro coeficiente que é o seguinte: neste caso não se trata de um direito fundamental. Como o Sr. Deputado sabe, há vários conceitos de direito fundamental, mas não é por uma Constituição dizer que este é um direito fundamental que ele o é verdadeiramente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Se o Sr. Deputado me mostrar na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Carta das Nações Unidas ou em qualquer documento fundamental de uma sociedade democrática e livre que este é um direito fundamental eu até posso fazer uma aposta - e não faço questão de enriquecer sem justa causa, mas prontifico-me a uma coisa desse género.Risos.
Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza!O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lucas Pires.Vozes do PS e do PSD: - Agora já não pode, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos o Sr. Deputado Lucas Pires numa intervenção diletante acerca das comissões de trabalhadores. O Sr. Deputado Lucas Pires mostrou claramente, ao longo da sua intervenção, um desprezo e também - é preciso dizê-lo - uma grande ignorância sobre as comissões de trabalhadores.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A asneira também tem os seus limites, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado proeurou demonstrar que as comissões de trabalhadores apareceram com todos os vícios possíveis e imaginários, vícios esses totalitários e corporativos.
Apresentou-se então o Sr. Deputado como defensor desta lei, que acabaria, no seu entender, com tais vícios. Uma lei apresentada pelo Partido Socialista, uma lei apresentada por um partido sobre o qual o Sr. Deputado declarou há tempos - e não há muito, é preciso dizê-lo - que estava no Governo com ele para melhor o combater. Estranha lógica, mas compreensível!
No entanto, o que eu queria perguntar ao Sr. Deputado é o seguinte: sabe o Sr. Deputado Lucas Pires que as comissões de trabalhadores se formaram no processo democrático a partir das assembleias das empresas, com todos os trabalhadores que, justamente, combateram, em muitos casos, tendências totalitárias que existiam em outras organizações? Sabe o Sr. Deputado que as comissões de trabalhadores, porque permitiam a expressão de todos os trabalhadores, se constituíram da maneira mais democrática que se podia imaginar?Risos.Sabe o Sr. Deputado que as comissões de trabalhadores, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado disse, de que elas se confinavam à empresa e a aspectos corporativos, começaram, desde o início, a procurar estruturar-se e coordenar-se? Foram por isso constituídas comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores, por sector de actividade, abrangendo ramos de actividade inteiros, por grupos económicos e, até, regionalmente.
Sabe o Sr. Deputado Lucas Pires que os trabalhadores procuraram quebrar o isolamento da própria empresa para, da maneira mais democrática, poderem intervir no processo produtivo?
E esta lei vem precisamente esvaziar este conteúdo e destruir a possibilidade de as comissões de trabalhadores poderem intervir, reorganizar e reestruturar o processo produtivo.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado Aires Rodrigues, mas terminou o seu tempo.O Orador: - E eu terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, para esclarecimentos.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Eu desejava dizer ao Sr. Deputado Aires Rodrigues o seguinte: Em primeiro lugar, que me incomoda profundamente e me
1 DE JUNHO DE 1978desgosta também profundamente que considere que eu compreendo mal as comissões de trabalhadores. Provavelmente, o Sr. Deputado compreendeu-me mal porque está sentado demasiado atrás e eu estou aqui sentado demasiado à frente. Mas, aliás e sinceramente, não tenho quaisquer complexos em relação aos trabalhadores. Não sou um burocrata nem um teórico do mundo do trabalho, sempre me dei bem com trabalhadores, sou filho de trabalhadores, sempre trabalhei e, às vezes, tenho a impressão de que o Sr. Deputado ...O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Também pertence a uma comissão de trabalhadores ...Risos do PCP.O Orador: - ... fala só!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Até parece que vocês todos são muito trabalhadores ...Vozes de protesto do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram fazer o favor de não interromper.O Orador: - O Sr. Deputado, provavelmente, emprega demasiado a expressão "trabalhadores" para lhe conhecer o significado real e talvez por conhecer demasiado o significado literário e o significado livresco. O Sr. Deputado tirou essa palavra dos livros de Marx e eu tiro essa palavra da realidade de todos os dias, da minha própria realidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eu falo dos trabalhadores que trabalham, não falo apenas dos trabalhadores entre aspas, não de um qualificativo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E quando falo de poderes de trabalhadores tenho pena de que nós não tenhamos dado realmente aos trabalhadores de Portugal um poder real e lhe tenhamos dado apenas um puro poder livresco, do tipo desse a que o Sr. Deputado com certeza está a fazer referência.
Depois, quando fala dos conflitos com o Partido Socialista, eu podia responder-lhe, enfim, do ponto de vista do conteúdo, mas o Sr. Deputado faz mal em ser um puro espevitador, em reacender fogos apagados e em viver dos conflitos dos outros. Isso é parasitarismo político.