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É, por isso, um Orçamento despesista, sem a sensibilidade proclamada para as áreas sociais, que asfixia ainda mais a classe média, que quebra o investimento e será gerador de mais desemprego.
É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em suma, um mau Orçamento.Aplausos do PSD.A situação a que chegámos tem responsáveis, não surgiu por acidente ou por imposição do destino. Tudo poderia ser diferente se o sentido das necessidades estratégicas, se o reconhecimento da dificuldade das tarefas de modernização de Portugal tivessem sido consideradas como mais importantes do que a conquista do poder.
Este Orçamento do Estado, bem como o ambiente político que se vive no País, são fruto de comportamentos anteriores. Os socialistas em vez da cultura da responsabilidade, propalaram o facilitismo, em vez de soluções credíveis prometeram miragens irrealizáveis.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em lugar da educação cívica e do debate político responsável, alimentaram ilusões e estimularam o desenvolvimento de grupos de pressão e corporativos, a reivindicação e a conflitualidade.
O Governo, Srs. Deputados, está já a colher as tempestades dos ventos que semeou.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E os portugueses pagarão tudo isto bem caro no presente e, sobretudo, no futuro.
Uma vez mais, é o socialismo de Estado que aparece no nosso horizonte porque, ao perder o rumo da modernização, a falsa social-democracia do PS, o verdadeiro socialismo do PS terá de recorrer ao intervencionismo do Estado para sustentar o que já perdeu: a viabilidade por irresponsabilidade das suas políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repete-se o que já conhecemos do passado.
Perdida a linha de rumo, perdido o sentido das reformas estruturais, perdida a autoridade política que se afirma quando há um projecto de modernização, perdido o poder de mobilização que só existe quando há confiança no futuro, está aberto o caminho para a má governação e para o retrocesso.
O que se segue, o debate do Orçamento e as suas consequências, ou as movimentações políticas dos grupos ou interesses que tentam aproveitar as fragilidades do Governo para seu benefício, serão meros pormenores incidentais de uma tendência que está já definida.
A nova maioria, Srs. Deputados, afinal, nem é nova nem é uma verdadeira maioria.
O Governo é minoritário e age como se fosse maioritário. Quer ser Governo, mas nada faz para consagrar soluções que acolham a vontade maioritária dos representantes dos portugueses, que somos todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Olha quem fala!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, foi o senhor que optou por constituir um Governo minoritário; foi o senhor que garantiu aos portugueses que tinha condições para governar; foi o senhor que comprometeu outras opções possíveis no Orçamento com decisões prévias que as inviabilizam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Têm sido o senhor e o seu partido que, nesta Assembleia, têm tido como aliados preferenciais o PP e o PCP. O jogo das cumplicidades não se limita às conferências de líderes, já tem tido expressão neste Plenário e em encontros com um líder de um dos partidos da oposição,...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Isso é o com o PCP!O Orador: - ... sob a batuta de um intermediário que representa destacados sectores económicos, que tão diligentemente têm promovido as suas propostas.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, é seu dever assumir plenamente a natureza minoritária do seu Governo e levar às últimas consequências as suas alianças preferenciais. Por nossa parte, não forçaremos a nossa consciência nem viabilizaremos o que consideramos ser um caminho errado para Portugal.
Este Orçamento enferma de erros irreparáveis - o erro de já estar comprometido por más decisões anteriores, o erro de procurar conciliar o inconciliável, o erro da falta de visão estratégica para o futuro, o erro da cedência à demagogia das pressões fáceis em vez de procurar a via das prioridades correctas, o erro de falar muito de diálogo e exercer pouco a autoridade legítima do Estado, o erro de tanto falar de consciência social para, afinal, aceitar passivamente o agravamento do desemprego, o erro de não assumir a verdade e de não falar com verdade aos portugueses!O Sr. José Magalhães (PS): - Por que é que não se candidata a líder do PSD?...O Orador: - A esses erros temos de dizer não. Ao Orçamento que os consagra não ofereceremos, a nossa complacência. Ao Orçamento que os consagra, o Grupo Parlamentar do PSD vai dizer não. Tudo por respeito à verdade que os portugueses exigem e merecem.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão; ,António Lobo Xavier e Francisco Assis.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, inscrevi-me em primeiro lugar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, compreendo o seu sinal e sei o que significa. Mas, como deve estar lembrado, no início dos trabalhos chegámos a um consenso relativo mas consenso! -, incluindo o do seu próprio partido...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sobre isso não!
1262 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, foi o que se acordou para o primeiro dia de discussão das propostas de lei n.
os 9/VII e 10/VII. Foi assim que coloquei a questão ao Srs. Deputados no início dos trabalhos e foi desse modo que se formou uma maioria relativa. Lamento, mas terá de ser assim.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não há consenso nenhum sobre isso!O Sr. Presidente: - Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, o que se esperava da sua intervenção era que assumisse, plenamente, a coerência ou a falta de coerência da posição do PSD relativamente ao modo como, nesta legislatura, encarou a nova maioria e o actual Governo.Vozes do PSD: - Qual maioria?!O Orador: - Que explicasse como pode compatibilizar as suas tomadas de posição com aquelas outras, também tomadas pelo Grupo Parlamentar do PSD no momento da investidura do Governo, para que, ao falar de credibilidade e de autoridade de Estado, o Sr. Deputado Fernando Nogueira não saísse deste debate suspeito de menos credibilidade política e de eventual falta de suficiente autoridade.
O senhor veio' acusar este Governo de prática clientelar relativamente aos processos de nomeação na Administração Pública...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ..., mas custa compreender que essas palavras saiam justamente da boca do líder parlamentar que assumia, com plena convicção, que eram pelo menos 5000 os lugares na Administração Pública que qualquer Governo teria o direito; de nomear por confiança.Aplausos do PS.Diga-nos, Sr. Deputado Fernando Nogueira, tendo em conta as nomeações feitas até hoje pelo Governo, quantas faltam ainda para 1atingirmos os 5000 da sua bitola, de acordo com o critério da confiança?Vozes do PS: - Muitas!Protestos do PSD.O Orador: - Por outro lado, falar de autoridade de Estado justamente quem parece indignar-se por haver neste Governo um ministro que aceita, de formo tranquila, a isenção de um inquérito sobre o modo de actuação das forças de segurança, conduzido pela entidade independente que é o Provedor de Justiça, e que aguarda, também tranquilamente, o resultado desse inquérito, admitindo retirar dele as naturais consequências... Como o Sr. Deputado não pode compreender
isto! É que foi precisamente o senhor que, enquanto Ministro da Defesa, em determinado momento, mandou ou foi cúmplice da sua bancada no sentido de fechar à pressa um inquérito parlamentar em que se recusou a depor.Aplausos do PSVeja a clara noção do sentido de responsabilidade de Estado e a diferente noção de respeito pelo funcionamento das instituições democráticas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, a questão essencial da coerência tem aqui pleno sentido: vem o senhor dizer-nos que este Governo é minoritário e que age como se fosse maioritário, quando, na discussão do Programa dó Governo, o então representante da sua bancada, vice-presidente do seu partido, Deputado Mota Amaral, sublinhou que o PS "(...) não alcançou a maioria absoluta (...), mas ficou perto disso e a vitória foi inequívoca. O PS tem, pois, a legitimidade e a obrigação de governar Portugal, respeitando o mandato que lhe foi soberanamente confiado pelo eleitorado.".Aplausos do PS.Protestos do PSD.E disse mais: que se o Governo, na prática, não correspondesse ao seu programa ou viesse a abandonar ostensivamente a generalidade das promessas feitas pelo PS, o PSD seria obrigado a avançar com uma moção de rejeição, o que não fez. Esta é a questão fundamental, Sr. Deputado Fernando Nogueira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou tentar terminar, Sr. Presidente.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Não pode tentar, Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - A coerência da vossa posição é a seguinte: viabilizaram o Programa do Governo porque entenderam que estava de acordo com as promessas eleitorais do PS e agora querem inviabilizar o Orçamento do Estado, o que inviabiliza a concretização do Programa.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - São dois pesos e duas medidas e um sinal radical de incoerência política que, naturalmente, não dignifica a atitude política do Sr. Deputado Fernando Nogueira.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, se a sua argumentação fosse levada ao absurdo, depois. da "passagem" do Programa do Governo por esta Câmara, o melhor era encerrarmos e irmos todos para férias, pois já não estamos cá a fazer coisa nenhuma.Vozes do PSD: - Exactamente!Protestos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em matéria de presenças, V. Ex.a tem sido dos menos assíduos!
5 DE MARÇO DE 1996 1263Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, devo lembrar que este Governo já tomou medidas suficientes de forma a que se o seu Programa fosse hoje discutido a nossa posição fosse, porventura, diferente.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - E, como sabe, Sr. Deputado, mas se não sabe fica agora a saber, em relação ao Programa do Governo não é exigível qualquer votação.Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Como?O Orador: - Para o Programa do Governo não é exigida nenhuma votação. Já o Orçamento do Estado tem de ser aprovado com os votos dos Deputados que constituírem a maioria desta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não basta a votação da sua bancada se as outras se opuserem, pelo que os senhores deveriam ter um comportamento de maior humildade democrática e reconhecer a natureza minoritária deste Governo.
Os senhores, de tanto falarem em nova maioria, até acreditaram que tinham uma maioria, mas não têm, são uma minoria neste Parlamento!Aplausos do PSD.O Sr. António Braga (PS): - Somos uma maioria relativa!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, aquilo que disse e assumo publicamente é que, no meu cálculo, cargos de nomeação, por parte do Governo, no Estado e na
Administração - entre empresas públicas, directores-gerais, subdirectores-gerais, directores de serviços, chefes de divisão - devem ser cerca de 5000. Mas eu não disse que se tratava, em todos os casos, de cargos da confiança do Governo! E a prova...Risos do PS.Não se riam, Srs. Deputados!
A prova do que digo é que na bancada do Governo estão sentadas pessoas que foram nomeadas para alguns desses 5000 cargos pelo Governo do PSD!Aplausos do PSD.Vozes do PSD: - Estão ali!O Orador: - Quanto à ressurreição do passado que o Sr. Deputado pretende fazer, em relação ao inquérito que diz ter sido acabado à pressa, devo dizer-lhe que não tive qualquer responsabilidade no seu termo. Diz V. Ex.a que acabou à pressa! Mas há outros que VV.
Ex.as nem sequer deixam começar!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pretendo usar da palavra.Q Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para o exercício do direito regimental de defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se de um direito que todas as bancadas têm exercido e que a Mesa não pode deixar de respeitar.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, é necessário que nos entendamos, porque quem veio aqui fazer exigências de verdade foi o senhor, há pouco, na sua intervenção. E a primeira coisa relativamente à qual é necessário que nos entendamos é que não faz sentido continuar a sugerir que há um critério unilateral de nomeações por parte deste Governo, sobretudo quando o senhor invoca que, no passado, o seu Governo manteve confiança em pessoas que não eram do seu partido. Aliás, por isso mesmo, não pode ignorar que, por exemplo, uma destacada personalidade do seu partido, o Dr. João Salgueiro, já foi nomeada por este Governo.Aplausos do PSProtestos do PSD.Portanto, Sr. Deputado Fernando Nogueira, não é por aí que vamos ao essencial da questão. É que foi o seu partido, conforme lhe demonstrei, a assumir que o resultado de 1 de Outubro equivalia a uma inequívoca vitória do PS. Mas assumiu mais: que, em consequência disso, o PS tinha o direito de governar o País e que a posição do PSD seria a de garantir que o PS cumprisse as suas próprias promessas eleitorais. E referiram duas coisas, Sr. Deputado: se o PS as não contemplasse no Programa do Governo, teriam apresentado uma moção de rejeição - não a apresentaram, porque consideraram que essas promessas constavam do Programa do Governo -, se, porventura, no decurso da legislatura, o Programa do Governo não viesse a ser cumprido, então, apresentariam também, nessa ocasião, uma moção de rejeição.
Pois bem, Sr. Deputado, o que o Governo está a propor é um Orçamento do Estado para concretizar as promessas que os senhores consideraram que constavam do Programa do Governo. Sejam, então, corajosos até ao fim, assumam a vossa contradição e apresentem hoje a moção de censura ao Governo.Aplausos do PS.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Lá chegará o dia!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, considero que V. Ex.a foi deselegante ao invocar o nome do Dr.. João Salgueiro porque ele é uma pessoa que não merece ser usada como uma flor na lapela, como V. Ex.a fez.Vozes do PSD: - Muito bem! Foi deselegante!
1264 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas não é uma personalidade do seu partido?!O Orador: - Sr. Deputado, veja os comunicados e as declarações públicas de responsáveis do seu partido, nomeadamente de membros e presidentes de direcções regionais, que têm reivindicado o saneamento público e a ocupação dos lugares por pessoas do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Seja coerente consigo próprio, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão ainda não recuperou o sangue-frio, depois do desaire que teve na sexta-feira passada.Aplausos do PSD.Por outro lado, com certeza porque quer mostrar serviço e está excessivamente nervoso, não ouviu o que eu disse da tribuna, ou seja que, as promessas eleitorais do Partido Socialista, apesar dos esforços de cosmética realizados, estão muito longe de estar contempladas neste Orçamento do Estado, na sua plenitude, a começar pelo fiasco, pelo flop que é o tratamento dado à educação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então, é agora a moção de censura?!...O Orador: - Mas, mais importante do que tudo, é que não é V. Ex.a que define o ritmo ou a iniciativa política do meu grupo parlamentar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nem sei se é V. Ex.a!O Orador: - Mas o pior de tudo, Sr. Deputado Jorge Lacão - disse-o eu próprio aos portugueses, durante a campanha eleitoral -, é que não podia fazer as promessas que o Partido Socialista estava a fazer, porque, para mim, a primeira de todas as prioridades era o desemprego. Com este Orçamento do Estado, o que os senhores estão a fazer é, seguramente, a agravar o desemprego em Portugal para níveis insuportáveis.Vozes do PS: - Prove!O Orador: -.Por isso, somos contra o Orçamento do Estado!Aplausos do PSD.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Para, que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Macário Correia. (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja, mesmo uma interpelação à Mesa.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta o teor daquilo que está em debate e porque há escassos instantes tive uma informação que me parece ser importante para conhecimento de todos, em particular do Governo e do Partido Socialista, quero transmiti-la à Mesa. Há instantes, disseram-me que um nomeado para um cargo da Administração Pública, equiparado a chefe de divisão, num certo serviço do Alto-Minho, quando tomou posse, o que
procurou saber, em primeiro lugar, foi se tinha direito a carro, gasolina e telemóvel e quando lhe disseram que não ficou bastante admirado.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenham a calma necessária e façam o silêncio indispensável.
Sr. Deputado Macário Correia, á figura regimental da interpelação à Mesa, que temos de respeitar cada vez mais, não serve para dar informações à Mesa. Peço desculpa, mas, da próxima vez, terei de o interromper.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para que se registe, a principal controvérsia entre o partido do Governo e o maior partido da oposição reside num problema de cargos - ocuparam o tempo a discutir os cargos. Mas há uma diferença, Srs. Deputados do Partido Socialista: ambos comem à mesa do Orçamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: -..., só que o PS fala de apetite e o PSD da digestão.Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado Fernando Nogueira, sabe a consideração que tenho por si, pelo que estas palavras, quando são sinceras, contam alguma coisa. Mas devo dizer-lhe que era a última pessoa que eu esperava que viesse aqui, em nome do PSD, abrir o debate do Orçamento.
E se ninguém lhe faz a pergunta, Sr. Deputado, eu faço-lha: sendo o Sr. Deputado contra o Orçamento, propondo o voto contra, pergunto-lhe se apresenta uma solução governativa, se desiste de se ir embora do partido, se está disposto a continuar a liderar esse partido e a arranjar uma solução para o País...Aplausos do CDS-PP.O Orador: - ...e a oferecer-se ao País como candidato a Primeiro-Ministro.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr., Deputado disser que sim, retiro tudo quanto disse. Mas se o Sr. Deputado não puder responder positivamente a estas questões, lamento profundamente que tenha feito o discurso que fez.
O Sr. Deputado Fernando Nogueira e o PSD fizeram aqui um discurso contra o Orçamento e só nessa medida, por serem contra, nos podemos encontrar, porque em tudo
Os senhores votam contra aqueles que alegadamente fizeram, fazem ou se propõem fazer o mesmo que os senhores fizeram! Os senhores. votam contra, apesar de figuras ilustres do PSD, com responsabilidades na área das finan-
5 DE MARÇO DE 1996 1265ças, dizerem que estes orçamentos são semelhantes aos apresentados pelo PSD!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os senhores votam contra sem nenhuma noção da responsabilidade! Os senhores votam contra sem nunca terem dito, ali daquela tribuna, o que é que queriam de diferente!
O Sr. Deputado Fernando Nogueira foi eleito presidente do PSD com uma moção que não era sua. Pior do que isso, Sr. Deputado, é deixar ao seu sucessor uma decisão sobre a qual ele não se pronunciou, pois pior do que deixar uma moção é deixar uma decisão irresponsável.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma diferença entre o PSD e o Partido Popular, apesar de ambos serem contra o Orçamento: é que
o PSD disse que votava contra sem ainda ter lido o texto do Orçamento!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - O PSD diz que é contra, mas aquilo de que fala é de nomeações e saneamentos! O PSD diz que é contra, mas por cada defeito encontramos um fantasma do mesmo PSD!
O Sr. Deputado falou na injustiça fiscal, mas por detrás da injustiça fiscal actual e da inoperância da administração fiscal está a mão do PSD!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado falou do imposto automóvel, mas por detrás da injustiça do imposto automóvel e do seu crescimento está a mão do PSD! O Sr. Deputado falou do imposto de selo, mas por detrás do imposto de selo, das
operações de crédito ao consumo, está a mão do PSD!Vozes do CDS-PP: - É verdade!Protestos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado falou nas retenções na fonte dos rendimentos da categoria B, mas por detrás das limitações da despesa dos rendimentos das categorias B e F, está a mão do PSD!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
O que faltou dizer é se o Sr. Deputado Fernando Nogueira também garante que os Deputados da Madeira e dos Açores vão votar contra este Orçamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E era bom, que essa garantia viesse anexa à declaração que o senhor ali proferiu.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, grande Jorge Lacão!Risos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, eu estava a ouvi-lo e perguntava-me a mim próprio como é que uma pessoa inteligente como o senhor pode ter produzido as afirmações que produziu, defendendo a posição do Governo com muito mais entusiasmo, alento e alegria do que a própria bancada do Partido Socialista.Vozes do PSD: -- É verdade!Risos do PS.O Orador: - Eu não sei por que é que V. Ex.a está tão preocupado com o que o PSD vai fazer ou deixar de fazer e julgo mesmo que não teria o direito de fazer as incursões que fez sobre a vida interna do meu partido.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!O Orador: - Garanto-lhe que não vou falar sobre o seu, nem sobre a forma como ele é dirigido, sobre quem manda ou deixa de mandar no seu partido, porque acho que estamos aqui no Parlamento para discutir, em nome dos portugueses que nos elegeram, os problemas do Pais. E um dos problemas, Sr. Deputado António Lobo Xavier, independentemente dos erros cometidos no passado, é que este Orçamento aumenta mais as despesas do que o investimento. É um erro para o País!Vozes do PSD: .- Muito bem!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Este Orçamento vai originar mais desemprego, com o que não pactuo! Este Orçamento vai asfixiar ainda mais a classe média, com o que não concordo! E é por isso, porque defendo que se deve promover uma política de emprego, que se deve apostar no investimento, que se deve aliviar a classe média, que, em nome do meu partido, vou votar contra este Orçamento!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apreciação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, na Assembleia da República, corresponde a um importante momento de avaliação da capacidade de este Governo levar a cabo as tarefas de que se incumbiu por mandato popular, expressas no seu programa, debatido há alguns meses nesta Assembleia.
E refilamos o que se passa, com a evolução de algumas grandezas essenciais, no domínio económico-financeiro: o peso do défice orçamental no PIB desce; a inflação desce; o PIB sobe; o investimento público sobe; os salários reais sobem.
Parafraseando uma personalidade célebre, "tudo o que devia descer desce, tudo o que devia subir sobe".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Comecemos por referir a questão do
1266 I SÉRIE - NÚMERO 43investimento, base essencial para um progresso sustentado da actividade económica. O investimento público previsto ultrapassa os 800 milhões de contos, o que constitui um fortíssimo acréscimo e prevêem-se. condições de concretização sérias e flexíveis que permitam uma taxa de execução muito elevada.
À agregação eleitoralista de projectos sem verificáveis condições de arranque sucedeu uma criteriosa selectividade na preparação deste Orçamento.
Compreendemos que ainda há muitos compromissos anteriores a satisfazer, obras em curso, contratos assinados, que estabeleceram uma forte restrição quanto à inserção de novos projectos, que, apesar de tudo, se foram integrando paulatinamente abaixo das nossas esperanças e acima das expectativas dos nossos adversários.
Quanto à componente comunitária desse financiamento, estamos certos de que se procurarão garantir melhores condições de combate ao desperdício, ao descaminho e à má utilização de fundos, rompendo com práticas características da governação que cessou.
Sr. Presidente, prevemos que seja aprofundada, mais adiante, neste debate, a questão das opções de investimento, onde se preferem as obras prioritárias às inaugurações de fachada, onde se articulam as opções do desenvolvimento económico com as do ordenamento do território e as de execução das infra-estruturas. Há aqui uma concepção de desenvolvimento global, desconhecida do anterior Executivo, que multiplicou as promessas irrealizáveis no curto prazo e gastou dinheiro sem sentido e até sem cobertura legal.
Um aspecto fundamental num quadro de funcionamento democrático da economia é o do envolvimento empenhado dos trabalhadores na própria actividade empresarial e da Administração Pública. Nesse. sentido, a evolução positiva dos seus rendimentos reais é importante, não só para diminuir a conflitualidade social como para que eles não se sintam estranhos numa terra sua. Sem o empenhamento dos trabalhadores e dos empresários não há progresso social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, nesse sentido, no que se refere aos rendimentos reais dos trabalhadores portugueses, os acordos oportunamente celebrados garantem que, quer para a função pública quer para a generalidade dos sectores económicos, haverá um acréscimo de rendimento superior ao da inflação, o que constitui um encorajamento para uma maior produtividade, uma compensação moderada mas socialmente justa do esforço dos trabalhadores e até um pequeno estímulo à procura interna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sublinharia, na área das despesas da Administração, alguns aspectos significativos.
Para se poder garantir consistentemente uma redução nas despesas correntes, não ligadas ao custo dos recursos humanos nem às transferências para outros sectores da Administração, nomeadamente a local e regional, haverá muito provavelmente que reformular o sistema, a orgânica e o mecanismo das compras do Estado, assim como manter uma séria disciplina nos mecanismos de descontrolo que muitas vezes ocorrem em serviços que, pelo medo de perderem receitas futuras, se apressam a efectuar gastos que, podendo ter alguma justificação, não constituirão uma absoluta prioridade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O próprio avanço na melhoria do funcionamento da Administração Pública, a sua despartidarização e ganho de isenção, a maior motivação dos trabalhadores, com regras mais claras e uma perspectiva progressiva de melhor satisfação das suas aspirações, poderão contribuir para melhorar todo o serviço prestado pela máquina do Estado, cuja qualidade e eficiência são indispensáveis numa economia moderna.
Há também que tentar reduzir sistematicamente os factores de bloqueio do bom funcionamento da Administração Pública, no âmbito de uma prática integrada na estratégia política deste Governo democraticamente constituído.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão do défice orçamental, importa sublinhar que o caminho no sentido da sua redução é virtuoso e confiamos que aprovado este Orçamento na generalidade, não vindo a ser desnaturado na especialidade, o Governo tenha todas as condições, porque terá certamente toda a capacidade, para o fazer cumprir. Qualquer atraso nas receitas fiscais traria certamente problemas sérios ao aparelho administrativo e económico do Estado; qualquer derrapagem significativa no investimento teria consequências nefastas em termos de emprego e de desenvolvimento económico. Mas para o conseguir cumprir haverá muito a fazer no âmbito da própria Administração Pública, no âmbito do planeamento, gestão e controle da "coisa" pública.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para satisfazer uma orientação essencial, apresentada oportunamente aos portugueses, este Governo manifestou, desde cedo, sérias preocupações na área social. E o que é certo é que se começam a concretizar.
A primeira que queremos referir, não pelo seu valor orçamental mas pelo seu significado socialmente emblemático, é o da aplicação do rendimento mínimo garantido. E compreende-se que essa aplicação seja gradual e faseada, passando pela verificação concreta das suas condições de execução no terreno social. A sua extensão demasiado rápida poderia acarretar o risco de distorções na sua aplicação. A não satisfação da medida seria uma infracção grave aos compromissos eleitorais. Daí, nos congratularmos com o equilíbrio proposto.
Indício particularmente revelador da consciência social que este Orçamento contém é também o desagravamento fiscal ao nível da tributação das pensões de reforma e de velhice em sede de IRS. Tal contrasta significativamente com a política de agravamento anteriormente seguida pelo Governo do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Num caso e noutro, há que apoiar os excluídos e os mais carenciados, há que combater a exclusão social e dar novas oportunidades a todos os que delas precisam!
A coesão de um Estado, de uma nação, também se mede pelas medidas que se aplicam para apoiar os mais desfavorecidos. Não peçamos mais coesão social na Europa, negando-a aos portugueses mais desfavorecidos.
Não deveria ser esta uma preocupação apenas dos socialistas, mas de todos os portugueses.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra área socialmente importante é a da educação. O investimento nesta área é decisivo. Mas também aqui é preciso ser claro.
5 DE MARÇO DE 1996 1267O investimento na educação poderia ter sido pensado numa óptica do betão e do tijolo, na perspectiva de continuar a construir escolas mesmo onde não haja alunos, para um qualquer neo-fontista, autarca ou governante, inaugurar. Não! O essencial, nesta fase, para além da execução do que interessa realizar entre o já previsto e o projectado, é investir nas pessoas, dar novas condições de trabalho a professores, investigadores, estudantes e funcionários. Assim se faz, quer para o ensino superior quer para o básico e secundário.Aplausos do PS.A educação tem de se desenvolver com os estudantes e os professores, não contra eles! Não somos dos que gritamos "abaixo a inteligência"; somos dos que a respeitamos e queremos ver desenvolvida a capacidade crítica e cultural, bem como a formação em todos os domínios da nossa juventude. Para isso, queremos estar também com os professores e não contra os professores!
Sr. Presidente, este Governo que apoiamos tem uma concepção democrática e descentralizadora do exercício do poder político. O aumento das transferências para as autarquias, previsto neste Orçamento, insere-se nessa linha política democrática e descentralizadora, inserindo-se como um passo significativo no cumprimento de mais um compromisso eleitoral.
Também todas as autarquias esperam por este Orçamento!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O financiamento do desenvolvimento económico, o cumprimento das funções sociais do Estado precisa obviamente de receitas. Torna-se imprescindível, em nosso entender, uma mexida de fundo no sistema fiscal e alterações drásticas no funcionamento da máquina das contribuições e impostos.
importante, Srs. Deputados, evidenciar o que já os elementos mais responsáveis das oposições vêm genericamente reconhecendo. Não há aumento da carga fiscal, cumpriu-se mais um dos compromissos eleitorais do Partido Socialista. Lidamos com gente séria, os portugueses podem confiar neste Governo!Aplausos do PS.Registam-se, entretanto e desde já, alguns sinais positivos em sede de IRS e IVA.
Quanto às modificações estruturais no sistema fiscal, parece-me adequado esperar-se pelos resultados dos trabalhos da Comissão da Reforma Fiscal e ter-se em conta o diálogo em sede de concertação social. É preciso aqui, no entanto, sermos claros.
"É do conhecimento de todos os portugueses que a fuga aos impostos no nosso país tem vindo a atingir níveis preocupantes e insuportáveis para qualquer sociedade civilizada". Citei o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, em conferência de imprensa, realizada na passada quinta-feira.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem citado, aliás!O Orador: - O alargamento da utilização dos métodos indiciários e a melhoria da eficácia da máquina fiscal são indispensáveis para a garantia, não só das
receitas do Estado mas como instrumento eficaz de uma concorrência equilibrada entre empresas dos mesmos sectores e profissionais do mesmo ofício.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem desenvolvido um esforço meritório para esclarecer este assunto, quer em sede parlamentar quer em artigos publicados no Diário de Notícias. Há um debate importante a fazer e garantias a dar quanto à sua aplicação. A própria Comissão parlamentar de Economia, Finanças e Plano, na passada quinta-feira, aprovou a inclusão de uma referência no relatório sobre o Orçamento do Estado, considerando "de particular relevância o aprofundamento da discussão sobre a utilização dos métodos indiciários na tributação do rendimento".O Sr. João Carias da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas eu diria que, obviamente, neste aprofundamento merecerá especial atenção a questão do respeita pelos direitos e garantias dos contribuintes.
Contaremos, certamente, para atingir os objectivos na área fiscal, com a melhoria da máquina de Estado neste domínio, com uma maior eficácia nos métodos utilizados e com o empenhamento profissional dos trabalhadores das Contribuições e Impostos, com a cooperação dos empresários e profissionais que temem as distorções concorrenciais que ineficiências neste domínio possibilitam. Uma boa economia é também uma economia saneada nesta área!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falemos claro sobre a economia real. Os Governos do PSD, durante 10 anos, não souberam, não conseguiram ou não quiseram aproveitar as especiais condições criadas pelo afluxo de fundos comunitários para procederem à reestruturação decisiva da economia nacional que se impunha.
Actualmente, a política enunciada pelo Governo prevê "um crescimento sustentado não inflacionista". E esta é a chave da questão, aqui estará a chave do sucesso. Numa posição diametralmente oposta à da estagnação, que foi o espectro e a perspectiva assustadora de tempos idos, opta-se por um crescimento económico sustentado num forte investimento, pela gradual compressão das despesas não reprodutivas e por uma evolução no sentido de uma melhor repartição da carga fiscal, controlando simultaneamente a inflação.
Este Orçamento do Estado compatibiliza estes objectivos, no quadro das políticas e das medidas que preconiza e propõe. Demos-lhe, pois, o nosso apoio. O País exige-o, os agentes económicos esperam-no, os trabalhadores precisam dele, as autarquias aguardam-no ansiosamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr: Presidente, há ainda questões importantes a analisar, nesta conjuntura, como as que dizem respeito às privatizações e à própria evolução do sistema financeiro. Embora mais adiante, sobre as privatizações e o sistema financeiro, esteja prevista outra intervenção da nossa bancada, adiantamos desde já que a evolução de uma economia moderna e a própria concepção da função de regulação económica do Estado, para o socialismo de hoje, implica uma forte participação do sector privado na gestão da economia, devendo o Governo, em nome do interesse da res publica, com o Parlamento, estabelecer as regras de funcionamento e intervir das formas necessárias, sem, para isso, estatizar a economia. Também aqui nós evoluímos, confrontando os princípios e os paradigmas
1268 I SÉRIE - NÚMERO 43teóricos com a experiência da vida e das sociedades, estabelecendo novas, teorizações e aplicando novas práticas, as mais harmonizadas e consentâneas com o interesse das populações e o desenvolvimento económico e social.
Sr. Presidente; Srs. Deputados, o sóbrio equilíbrio de actuação deste Governo tem sido também um factor importante na confirmação de expectativas desinflacionistas. A não aprovação atempada deste Orçamento poderia ter consequências económicas a curto prazo muito negativas para os trabalhadores e para os empresários portugueses, para os investidores nacionais, europeus e de outras áreas do mundo, para as autarquias locais, para os socialmente excluídos, para os professores e para os estudantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No quadro da apresentação e debate deste Orçamento e das Grandes Opções do Plano que lhe estão associadas, gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do PS, manifestar publicamente a nossa disponibilidade para dialogar com outros grupos parlamentares, em clara sintonia com um Governo que beneficia do nosso apoio firme, não só pela identificação política que temos como pela credibilidade global que lhe concedemos.
Sr. Presidente, o País precisa deste Orçamento. Votemo-lo de acordo com a nossa consciência e os interesses da população portuguesa. Não basta ter o nome de Portugal sempre na boca, é preciso saber satisfazer as oportunas e inadiáveis aspirações do povo português.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votemos este Orçamento. Respeitemos o seu equilíbrio. Esclareçamo-nos quanto ao sentido das opções em causa. Nas circunstâncias presentes, com as restrições existentes, este é um excelente Orçamento. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista
votá-lo-à favoravelmente, na generalidade, tal como votará as Grandes Opções do Plano. Corresponderá, assim, a um imperativo de desenvolvimento da economia nacional.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hasse Ferreira, entre muitas divergências que existem na leitura que as bancadas do PS e do PSD fazem deste Orçamento, há uma, profunda, que tem a ver com o facto de VV.
Ex.as dizerem que este é um Orçamento de convergência quando nós dizemos que se arrisca a ser um Orçamento de divergência. E se já aqui fiz referência à dificuldade que existirá em cumprir uma redução do défice no próximo ano, de mais de 160 milhões de contos, há um outro critério de convergência para o qual não há dúvida nenhuma, que é a dívida pública. O critério diz que ou a dívida pública atinge 60% do produto, ou dá inequívocos sinais de descida. Acontece, Sr. Deputado, que a dívida pública que vai emanar deste Orçamento do Estado está em 71 %, não dá inequívocos sinais de descida e poderá mesmo agravar-se. Por isso, nós dizemos que este Orçamento põe em perigo a convergência, põe em perigo Portugal na moeda única logo no primeiro pelotão.
A minha pergunta é esta, Sr. Deputado: por via deste critério, este Orçamento do Estado põe
ou - não em perigo a moeda única? Se não, como é que vai explicar em Bruxelas que cumpre o critério da dívida pública?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, relativamente à questão da execução orçamental, V. Ex.a dá-nos um pouco de razão por termos de mexer um bocado na máquina da Administração Pública e nos respectivos critérios de funcionamento, no próprio sistema fiscal, para conseguirmos que o Orçamento seja executado. VV.
Ex.as, quando não o executaram, foi porque não foram capazes de fazer investimento - também, nunca tinham tencionado fazer, apenas atiraram para ali uns papéis, para a
Dr.a Isabel Mota e outros membros do governo andarem a anunciar pelo País! Neste caso estou, pois, .relativamente tranquilo porque vai conseguir-se equilíbrio nas receitas fiscais com a questão do controle e a boa execução dos investimentos.
Quanto à questão da dívida, fico quase siderado ao ouvi-lo, mas dada a consideração política e pessoal e até profissional que tenho por V. Ex.a, queria dizer o seguinte: como sabe,
há uma redução muito ligeira da dívida que corresponde, na prática, a uma estagnação; mas também sabe o que se passa na generalidade dos países europeus e sabe igualmente o que já foi dito, redito e tredito, isto é, tendo em conta os acordos que Portugal celebra no plano europeu, não é com base nesses critérios que foi elaborado este Orçamento. Acontece que começa a haver uma inversão da tendência e as condições que VV.
Ex.as deixaram, em termos do funcionamento da economia nacional, não permitiram ir efectivamente mais longe. Conseguir-se este ano uma ligeiríssima redução, que corresponde a uma estagnação da dívida, dará certamente condições para isto poder evoluir.
Quanto à forma como este Governo irá negociar, certamente que o fará de uma maneira bastante melhor, mais sofisticada, mais elaborada, tendo melhor em conta os interesses nacionais, do que VV.
Ex.as negociaram os critérios de redução do défice.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
que o voto que o Partido Popular terá nesta Câmara, a propósito do Orçamento do Estado, será respeitado e cumprido por todos os Deputados da nossa bancada. É que, ao contrário de outros partidos, que podem enunciar determinados sentidos de voto, nós não recorreremos, em circunstância alguma, a subterfúgios e pouca clareza política, seja por falta de presenças na Sala, seja por desrespeito perante as orientações da maioria do próprio partido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Esta questão é para nós substanci-
5 DE MARÇO DE 1996 1269al e muito importante. Não faz sentido que se diga qual o sentido de voto quando as próprias bancadas vão recorrer a subterfúgios nada clarificadores e muito pouco dignificadores da vida pública e da vida política no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS-Partido Popular sempre preconizou uma política orçamental que integrasse quatro grandes objectivos: mais justiça e maior equilíbrio na afectação dos recursos, promoção do crescimento económico e do emprego, contenção efectiva e moralizadora das despesas públicas e uma redução verdadeira da carga fiscal sobre os cidadãos e as empresas. Para o CDS-Partido Popular, o crescimento sustentado da economia só será conseguido se os recursos actualmente disponíveis forem utilizados de forma mais eficiente e se o investimento privado retomar o dinamismo há muito perdido. Se os objectivos do crescimento e do emprego devem estar sempre presentes na elaboração de um orçamento de Estado, actualmente eles são objectivos prioritários e evidentes. A promoção do emprego, que se deseja privado e não público, requer, na situação actual, e entre outras medidas, uma contenção dos gastos públicos, já que cada escudo a mais gasto pelo sector público é um escudo a menos disponível para despender no sector privado. Ao mesmo tempo, terão de ser utilizados, de forma cuidada, diversos incentivos fiscais, que permitirão colmatar a influência perniciosa que a utilização no passado de políticas orçamentais e cambiais irrealistas ainda está a transmitir à economia portuguesa.
A utilização mais eficiente e equilibrada dos recursos leva, naturalmente, o CDS-Partido Popular a defender que no Orçamento do Estado para 1996 se faça uma contenção efectiva das despesas públicas. Não se trata, aqui, de reduzir transferências públicas relacionadas com a prestação de serviços de índole social. Trata-se, isso sim, de propor a criação de regras diversas e simples, cuja utilidade seja clara para todos os contribuintes.
Encaramos com especial cuidado, por exemplo, as regras que se relacionam com a promoção da eficiência dos gastos públicos. Deve-se dedicar especial atenção aos gastos relacionados com obras públicas; urge proibir gastos sumptuários e desnecessários, como os que são praticados na Expo 98; urge impedir, determinantemente, a realização de investimentos de índole exibicionista e cuja utilidade social será mais do que questionável; tem de se abolir a prática de, indiscriminada e secretamente, distribuir subsídios e dotações de capital a empresas públicas; torna-se imprescindível reduzir a dimensão e aumentar a eficiência do aparelho administrativo e burocrático.
Os portugueses não conhecem, desde há muito, o que é um desagravamento fiscal. Para o CDS-Partido Popular não são os portugueses que se devem ajustar às necessidades de financiamento das despesas do Estado, mas sim o Estado que tem de reduzir a sua dimensão e ajustar-se, de modo a permitir um aumento do rendimento disponível. O CDS-Partido Popular considera que no Orçamento do Estado para 1996 se deve contemplar um efectivo desagravamento fiscal já que, para nós, os impostos pagos pelos portugueses já ultrapassam, e em muito, os limites do que seria razoável. Em termos de fiscalidade, deve-se prestar especial atenção às despesas de investimento dos particulares, com relevância, para as despesas relacionadas com a educação, com a saúde e com a habitação, que são as três grandes áreas de investimento dos particulares, cabendo ao Estado um papel importante mas apenas no seu fomento.
Também uma atenção especial tem de ser dada à situação das empresas. Para o CDS-Partido Popular, o Orçamento do Estado para 1996 não poderá contemplar, sob o argumento de maior justiça fiscal, medidas como a relativa aos métodos indiciários, que mais não são do que resultados dá existência de uma administração fiscal que se encontra desenquadrada da realidade empresarial nacional.
Mas para o CDS-Partido Popular a questão da justiça social não pode ser ignorada no Orçamento do Estado para 1996. Como temos dito, o Orçamento do Estado, por ser o guião da aplicação dos dinheiros públicos, tem de ser obrigatoriamente um instrumento de redistribuição de recursos, promovendo, assim, a justiça social. Para nós, o Orçamento do Estado para 1996 deverá traduzir novas opções relativas à saúde, à educação e à segurança social, permitindo a criação de situações mais justas e mais equitativas.