I SÉRIE — NÚMERO 23 56 —— No passado dia 8 de janeiro, o Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda apresentou um voto de pesar pela morte de três ativistas do movimento curdo. Não obstante o CDS-PP acompanhar com preocupação a situação de tensão entre o regime turco e a minoria curda e lamentar profundamente a morte das três mulheres curdas que terão morrido no passado dia 5 de janeiro, na sequência de uma ofensiva das forças de segurança turcas, não concorda com o teor do voto elaborado pelo BE por duas razões principais. Em primeiro lugar, o CDS-PP entende que o voto extravasa a sua própria natureza. Isto é, sendo um voto de pesar, não deve servir para expressar considerações e críticas políticas sobre a atuação de um determinado regime, neste caso o turco. Em segundo lugar, o CDS-PP reserva o direito de tomar uma posição sobre os alegados incidentes, por considerar que a informação disponível relativa aos acontecimentos referidos carece de clareza e de sustentação. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Relativas ao voto n.o 12/XIII (1.a): A defesa da liberdade, do direito à manifestação, da pluralidade de opinião, do direito à associação política e todo um conjunto de direitos fundamentais análogos são direitos inalienáveis pelos quais o Partido Social Democrata sempre pugnou. Os termos utilizados relativos à República de Angola, no voto apresentado, não podem ser acompanhados pelo PSD. A República de Angola é um Estado soberano e é ao seu povo, através da participação democrática, que compete a pronúncia sobre a condução do seu país, a avaliação do seu regime e a concretização dos seus anseios. Não podemos ser levados a concordar que seja a Assembleia da República portuguesa a sobrepor-se ao seu papel e a promover uma injustificada ingerência nos assuntos internos de um qualquer país democrático. As expressões usadas no voto n.o 12/XIII (1.a) degradam abusivamente as instituições do Estado angolano com as quais o Estado português mantem e quer continuar a manter excelentes relações. Não está em causa, neste voto, o reconhecimento à liberdade que todos devem ter à participação cívica e politica. Desse elemento fundamental o PSD sempre foi cultor. O que está em causa é a instrumentalização de um órgão de soberania português para que uma mensagem política errada seja transmitida. Errada, porque viola a própria Constituição da República Portuguesa que consagra a separação de poderes e inculca o respeito pela independência e soberania nacional na relação de Portugal com outros povos. Errada, porque as relações de amizade e cooperação entre Portugal e Angola são longas e qualquer manifestação de ingerência num assunto soberano belisca e põe em causa a relação entre os nossos povos. Errada, porque é ao sistema judicial angolano, e só a ele, que decorre a exigível competência de atuação sobre todos os assuntos que recaiam sobre a sua ordem jurídico-constitucional, como, aliás, as suas posições recentes, sobre esta matéria, já o demonstraram. Não é a Portugal nem à Assembleia da República. O PSD sempre dirá presente no combate ao totalitarismo e à restrição de toda e qualquer liberdade. Somos pela liberdade e não abdicamos do respeito pela soberania dos povos e pelo regular funcionamento das suas instituições. Por isso votámos contra. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. ——