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28 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 20154 – [revogado].5 – [...].Artigo 18.o Licenciamento da operação de loteamento1 – As operações de loteamento no âmbito da reconversão de AUGI está sujeita ao procedimento de licenciamento previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, com as adaptações previstas na presente lei, e é instruído com os seguintes elementos:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) [...];2 - Após a aprovação do loteamento e para efeitos de apresentação de comunicação prévia das obras de urbanização, são apresentados na câmara municipal os seguintes elementos: a) [...];  b) Orçamento das obras de urbanização e de outras operações previstas e o mapa contendo o valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do artigo 26.o. 3 - [...].  4 - [...].  Artigo 19.o Apreciação liminarA câmara municipal pode, em sede de apreciação liminar, por uma só vez e no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido de licença da operação de loteamento ou da apresentação da comunicação prévia das obras de urbanização, solicitar os elementos instrutórios em falta que sejam indispensáveis ao conhecimento do pedido e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida.  Artigo 20.o [...]1 – As consultas relativas às operações de loteamento são efetuadas nos termos dos artigos 13.o a 13.o-B do regime jurídico da urbanização e edificação.  2 – [revogado].  3 - [revogado].  4 – [revogado].  5 - Os pareceres das entidades consultadas devem ser acompanhados de uma solução que permita o deferimento da pretensão.  6 - [revogado].
29 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015Artigo 22.o [...]1 - No prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, a câmara municipal pode proceder à realização de vistoria com a finalidade de verificar a conformidade da planta referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o com a realidade existente na AUGI.  2 - [...].  3 - [...].4 - [...].Artigo 24.o [...]1 - A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento no prazo de 45 dias a contar da receção do pedido.  2 - A câmara municipal só pode indeferir a pretensão nos casos seguintes: a) [...];  b) [...];  c) [...]. 3 - [...]:  4 - [...].  5 - [...].  6 – Quando a proposta de decisão prevista no n.o 1 for desfavorável, deve a mesma ser precedida de audiência prévia da comissão de administração, devendo ser fixado um prazo não inferior a 15 dias.7 – No caso da proposta de decisão ser favorável, deve a deliberação ser objeto de consulta pública, nos termos previstos em regulamento municipal.Artigo 25.o Comunicação prévia de obras de urbanizaçãoAs obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento estão sujeita ao procedimento de comunicação prévia, previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, com as adaptações previstas na presente lei, nomeadamente no n.o 2 do artigo 18.o e do artigo 19.o.Artigo 26.o Comparticipação nos custos das obras de urbanização1 – A comunicação prévia das obras de urbanização deve definir os custos de execução das obras de urbanização e o valor da caução legal, nos termos definidos em regulamento municipal.  2 – A comunicação prévia deve, ainda, fixar a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal.  3 - Se outro critério não for adotado mediante regulamento municipal, cada lote comparticipa na totalidade dos custos referidos no número anterior na proporção da área de construção que lhe é atribuída em relação à área total de construção de uso privado prevista no projeto de loteamento.Artigo 27.o [...]1 - A caução de boa execução das obras de urbanização é prestada nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação.
30 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 20152 – [revogado].  3 - Na falta da prestação de caução, nos termos de regulamento municipal, considera-se que a caução é prestada por primeira hipoteca legal sobre todos os lotes que integram a AUGI.  4 - A hipoteca legal é registada oficiosamente no ato de descrição dos lotes constituídos, com base no respetivo título da operação de loteamento.  5 - [...] 6 - [...].  7 - [...].Artigo 28.o Publicidade da deliberação sobre o pedido de loteamentoA deliberação final sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento é tornada pública no prazo de 15 dias por edital a afixar na propriedade, na sede do município e da junta ou juntas de freguesia e por anúncio publicado em dois dias consecutivos num dos jornais de divulgação nacional. Artigo 29.o [...]1 – Na sequência da deliberação final sobre o pedido de loteamento, a câmara municipal emite o alvará de loteamento nos prazos e termos previstos no regime da urbanização e edificação.2 – O alvará de loteamento deve conter as especificações previstas no regime jurídico da urbanização e edificação e, ainda: a) A lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o benefício da manutenção temporária previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 24.o e o ónus de não indemnização por demolição previsto no n.o 5 do artigo 7.o;  b) O valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos das obras de urbanização e da caução prestada;  c) O valor das taxas de urbanização cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior à respetiva emissão, devendo esta especificação constar da inscrição da autorização de loteamento na conservatória do registo predial. Artigo 31.o [...]1 – A reconversão por iniciativa municipal através de operação de loteamento segue o disposto no artigo 7.o do regime jurídico da urbanização e edificação, com as seguintes especificidades:a) [...]; b) [...]; c) [...].2 – A reconversão por iniciativa municipal através da elaboração de plano de pormenor segue o regime previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, devendo a deliberação que aprova o plano conter os elementos previstos na alínea b) do número anterior.3 – O plano de pormenor que aprova a reconversão pode alterar o plano diretor municipal ou o plano de urbanização, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.  4 - [...].   5 – Mostrando-se necessário proceder à reconversão de uma área territorial integrada em dois municípios distintos, pode ser elaborado um plano de pormenor intermunicipal, nos termos da legislação aplicável.  6 – (anterior n.o 5).
31 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 Artigo 33.o [...]1 – [...].2 - O pagamento das comparticipações nos encargos da urbanização pelos interessados a que se refere o artigo 9.o é assegurado nos termos dos artigos 26.o e 27.o.Artigo 35.o [...]1 - Qualquer interessado a que se refere o artigo 9.o pode requerer à câmara municipal a alteração do processo ou da modalidade de reconversão, devendo, para o efeito, apresentar a sua proposta e a respetiva justificação.  2 – A câmara municipal aprecia o pedido no prazo de 90 dias, findo o qual se considera o mesmo indeferido tacitamente.  3 - Nos casos previstos neste artigo, a câmara municipal delibera, no prazo previsto no número anterior, após audição da comissão de administração, quando esta já esteja constituída.  Artigo 41.o [...]1 – [...] 2 – [...].  3 – [...].  4 – [...].  5 – [Revogado].  6 – [...].  7 – [...] 8 - A substituição por falecimento, mesmo em data anterior à propositura da ação, do titular de quota indivisa do prédio que continue como tal inscrito no registo predial segue também o regime dos n.os 1 e 2 do artigo 263.o do Código do Processo Civil e não determina a suspensão da instância e a nulidade dos atos subsequentes.  9 - Sendo junta aos autos certidão do assento de óbito respetiva e se os respetivos herdeiros não promoverem simultaneamente a sua habilitação, é de imediato e oficiosamente ordenada a citação edital dos sucessores incertos da parte falecida, aplicando-se subsequentemente o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 355.o do Código do Processo Civil.  10 - Se houver contestação, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo decisão sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando-se o disposto no artigo 294.o do Código de Processo Civil; da decisão proferida cabe apelação, que subirá nos próprios autos e com efeito suspensivo.  11 – [...].  12 – [...].  13 - As custas do processo são suportadas pelos interessados na proporção do seu direito.Artigo 46.o Manutenção de construçõesA assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, pode autorizar excecionalmente a manutenção de construções que não preencham os requisitos necessários à legalização das construções, mediante aprovação do regulamento municipal.
32 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015Artigo 50.o Execução das obras pela câmara municipal1 - A câmara municipal pode promover a realização das obras de urbanização por conta dos proprietários.  2 – A execução das obras referidas no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efetuam-se nos termos dos artigos 107.o e 108.o do regime jurídico da urbanização e edificação.3 – A câmara municipal pode, ainda, acionar a caução prevista no artigo 27.o. Artigo 51.o Legalização condicionada de obras particulares1 – A câmara municipal pode legalizar condicionadamente a realização de obras particulares conformes com o projeto de loteamento aprovado, desde que as comparticipações devidas imputáveis à parcela se achem integralmente satisfeitas e seja observado o disposto nos n. os 2 e seguintes do artigo 7.o.  2 – A legalização a que respeita o presente artigo só pode ter lugar quando o requerente invoque e prove a necessidade urgente de habitação própria e permanente, de dotar a construção existente de condições de habitabilidade ou, ainda, do exercício de atividade económica de que dependa a subsistência do seu agregado familiar.3 – [...].Artigo 57.o [...]1 – Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2016 e de título de reconversão até 30 de junho de 2021.2 –  [...].  3 – [...].»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 91/95, de 2 de setembroSão aditados à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, alterada pelas Leis n.o 165/99, de 14 de setembro, n.o 64/2003, de 23 de agosto, n.o 10/2008, de 20 de fevereiro, e n.o 79/2013, de 26 de dezembro, os artigos 7.o-A, 56.o-A e 57.o– B, com a seguinte redação:«Artigo 7.o-A Legalização de construções que não careçam de transformação fundiária1 – As construções que se localizem em parcelas que não careçam de transformação fundiária, podem ser legalizadas, desde que existam arruamentos e infraestruturas de abastecimento de água e saneamento e esteja assegurada o pagamento da parte que lhes cabe nos encargos com as infraestruturas a executar ou executadas no âmbito da AUGI.2 – A definição da comparticipação devida nos encargos com as infraestruturas é realizada pela câmara municipal, no âmbito dos custos gerais previstos no processo de reconversão da AUGI.3 - Para efeitos do número anterior e antes do deferimento do pedido de legalização, o requerente deve celebrar com a câmara municipal, contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução adequada, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 25.o do regime jurídico da urbanização e edificação.
39 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015b) Devem representar pelo menos 30% da totalidade dos membros do conselho geral.5 - [...]:a) [...];  b) Devem representar pelo menos 15% da totalidade dos membros do conselho geral.6 - Os membros a que se refere a alínea d) do n.o 2:a) São eleitos pelo conjunto dos trabalhadores não docentes e não investigadores da instituição de ensino superior, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos estatutos;  b) Devem representar pelo menos 15% da totalidade dos membros do conselho geral.7 - [anterior n.o 6].8 - [anterior n.o 7].  9 - A duração do mandato dos membros eleitos ou designados é definida nos termos dos estatutos, não podendo ser destituídos, salvo pelo próprio conselho geral, por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos do regulamento do próprio órgão.  10 - [anterior n.o 9].11 - O reitor ou o presidente participa nas reuniões do conselho geral, com direito a voto.12 - Os restantes 10% de membros do conselho geral são distribuídos pelos representantes dos órgãos definidos no n.o 2 do presente artigo, segundo os estatutos de cada instituição.13 - Entende-se por paridade, para efeitos da presente lei, a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas.  14 - Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas plurinominais apresentadas não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista.Artigo 82.o [...]1 - [...].a) Eleger o seu presidente, de entre os membros a que se refere o número 2 do artigo anterior.b) [...]; c) [...]; d) [Revogado]; e) [...]; f) [...]; g) [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].Artigo 86.o [...]1 - O reitor ou o presidente é eleito por um colégio eleitoral, nos termos definidos pelos estatutos de cada instituição.  2 - O colégio eleitoral a que se refere o número anterior cessa funções imediatamente após a tomada de posse do reitor eleito, sendo a mesma conferida pelo professor decano.
40 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 20153 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].Artigo 105.o [...]Compete ao conselho pedagógico:a) [...]; b) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico nas unidades curriculares, cursos, unidades orgânicas e instituições, e a sua análise e divulgação; c) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico das equipas docentes e dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Aprovar o calendário letivo e os mapas de exames da unidade orgânica ou da instituição; j) [...].Artigo 121.o [...]1 - [...].2 - Para a satisfação de necessidades de docência pública, projetos de investigação e desenvolvimento, a instituição do ensino superior público pode contratar, de acordo com o número anterior, docentes e investigadores, através de contratos de nomeação. Artigo 146.o [...]1 - [...].2 - O sistema de participação deve, ainda, assegurar que representantes do corpo docente sejam ouvidos pela entidade instituidora e pelo reitor, presidente, diretor ou presidente da unidade orgânica em matérias relacionadas com a gestão administrativa do estabelecimento de ensino.  3 - As entidades instituidoras e os órgãos de direção das instituições devem manter uma posição de rigorosa neutralidade no processo de eleição dos representantes dos docentes e estudantes. Artigo 174.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - Os reitores ou presidentes cujos mandatos terminem após a tomada de posse dos novos Conselhos Gerais das instituições, bem como os diretores ou presidentes das unidades orgânicas cujos mandatos terminem após a tomada de posse dos Conselhos Gerais destas unidades ou órgãos com competências equivalentes, têm o direito de os concluir.  4 - Os mandatos consecutivos de um reitor ou presidente de uma instituição, bem como do diretor ou presidente da unidade orgânica, não podem exceder oito anos.
41 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 20155 - Os mandatos em instituições que transitaram para o regime fundacional e vice-versa são considerados cumulativamente independentemente da alteração legal da instituição onde exercem funções.»Artigo 3.o Aditamentos à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembroSão aditados os artigos 80.o-A, 80.o-B e 84.o-A à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, com a seguinte redação:«Artigo 80.o-A Composição do Senado1 - A composição do Senado é definida nos estatutos de cada instituição de ensino superior, devendo a assegurar a representação proporcional de todas as unidades orgânicas.2 - A composição do Senado deve integrar:a) O reitor e vice-reitores ou presidente e vice-presidentes;  b) Os presidentes ou diretores das unidades orgânicas;  c) Os presidentes dos órgãos científicos da instituição ou das unidades orgânicas definidos nos respetivos estatutos; d) Representante de cada Associação de Estudantes da instituição e das unidades orgânicas;  e) Representantes dos docentes e investigadores, dos estudantes e dos funcionários não-docentes e nãoinvestigadores na proporção referida no artigo 81.o, eleitos diretamente por cada corpo. Artigo 80.o-B Competência do SenadoO Senado é o órgão de consulta obrigatória do reitor ou presidente nas matérias referidas na lei e nos estatutos de cada instituição.Artigo 84.o-A Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do Conselho Geral1 - De forma a agilizar e apoiar a atividade do Conselho Geral deve ser constituído um Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico associado ao Conselho Geral de cada instituição de ensino superior para apoio aos seus membros eleitos.  2 - O Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do Conselho Geral deverá ter um regulamento próprio definido por cada instituição.»Artigo 4.o Alterações sistemáticasÉ aditada a Secção I-A ao Capítulo IV do Título III da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, denominada “Senado”, na qual se incluem os artigos 80.o-A e 80.o-B.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 122.o e os artigos 129.o a 137.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro.
42 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015Artigo 6.o Extinção do regime fundacional e transição das instituições1 - As instituições de ensino superior a funcionar segundo o regime de fundações públicas em regime de direito privado transitam, sem prejuízo para o seu normal funcionamento, para o regime geral das instituições de ensino superior público previsto na presente lei, num prazo a definir pela tutela.2 - São eliminadas da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, todas as referências relativas a fundações públicas de direito privado.Artigo 7.o Regulamentação e transição das instituiçõesAs instituições de ensino superior que necessitem de introduzir alterações aos respetivos estatutos para assegurar a sua conformidade com a presente lei devem dar início ao procedimento de revisão estatutária até 31 de dezembro de 2015, de forma a assegurar a entrada em vigor dos novos estatutos no ano letivo de 2016/2017. Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor a 1 de setembro de 2015.Assembleia da República, 20 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1314/XII (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃONo âmbito do requerimento de Apreciação Parlamentar n.o 131/XII (4.a) (PS) e com os fundamentos aí expressos, relativo ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que «Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o DecretoLei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração».Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.
43 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015Os Deputados do PS, Hortense Martins — Rui Paulo Figueiredo — Ana Paula Vitorino — Manuel Mota — Sónia Fertuzinhos.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1315/XII (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 96/2014, DE 25 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO E DA GESTÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE TRATAMENTO E DE RECOLHA SELETIVA DE RESÍDUOS URBANOS, ATRIBUÍDA A ENTIDADES DE CAPITAIS EXCLUSIVA OU MAIORITARIAMENTE PRIVADOSNo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 91/XII/ (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 192.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Farmhouse — Idália Salvador Serrão — Ramos Preto.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1316/XII (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 98/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 319-A/2001, DE 10 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA COVA DA BEIRA, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2008, DE 21 DE JULHO, QUE CONSTITUI A SOCIEDADE RESIESTRELA — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SA, BEM COMO À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DESTA SOCIEDADENo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 92/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 98/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, bem como à alteração dos estatutos
44 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015desta sociedade, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 192.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, bem como à alteração dos estatutos desta sociedade.Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Farmhouse — Idália Salvador Serrão — Ramos Preto.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1317/XII (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 99/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 89/96, DE 3 DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO SUL DO DOURO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE SULDOURO — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 93/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 99/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, SA, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 192.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 99/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, SA.Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Farmhouse — Idália Salvador Serrão — Ramos Preto.—————
45 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1318/XII (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 100/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 116/96, DE 6 DE AGOSTO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA ALTA ESTREMADURA E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE VALORLIS — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 94/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 100/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 192.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 100/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Farmhouse — Idália Salvador Serrão — Ramos Preto.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1319/XII (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 101/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 114/96, DE 5 DE AGOSTO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO VALE DO LIMA E BAIXO CÁVADO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE RESULIMA — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 95/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 101/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:
46 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 192.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 101/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Farmhouse — Idália Salvador Serrão — Ramos Preto.——————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1320/XII (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 102/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/96, DE 5 DE SETEMBRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO LITORAL CENTRO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE ERSUC — RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 96/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 102/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC — Resíduos Sólidos do Centro, SA, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 192.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 102/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC — Resíduos Sólidos do Centro, SA.Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Farmhouse — Idália Salvador Serrão — Ramos Preto.—————
47 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1321/XII (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 103/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/96, DE 5 DE AGOSTO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO VALE DO MINHO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE VALORMINHO — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 97/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 103/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 192.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 103/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Farmhouse — Idália Salvador Serrão — Ramos Preto.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1322/XII (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 104/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 53/97, DE 4 DE MARÇO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA MARGEM SUL DO TEJO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE AMARSUL — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 98/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 104/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:
48 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 192.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 104/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Farmhouse — Idália Salvador Serrão — Ramos Preto.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1323/XII (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 105/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 11/2001, DE 23 DE JANEIRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO NORTE ALENTEJANO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE VALNOR — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 99/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 105/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 192.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 105/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Farmhouse — Idália Salvador Serrão — Ramos Preto.—————
49 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1324/XII (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 106/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 235/2009, DE 15 DE SETEMBRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO NORTE CENTRAL E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE RESINORTE — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 100/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 106/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 192.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 106/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Farmhouse — Idália Salvador Serrão — Ramos Preto.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1325/XII (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 107/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 109/95, DE 20 DE MAIO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO ALGARVE E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE ALGAR — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 101/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:
50 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 192.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Farmhouse — Jacinto Serrão — Ramos Preto.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1326/XII (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 108/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 68/2010, DE 15 DE JUNHO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DAS REGIÕES DE LISBOA E DO OESTE E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE VALORSUL — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DAS REGIÕES DE LISBOA E DO OESTE, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 102/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 108/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, SA, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 192.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 108/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, SA.Palácio de São Bento, 20 de março de 2015As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Farmhouse — Idália Salvador Serrão — Ramos Preto.—————
51 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1327/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 96/2014, DE 25 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO E DA GESTÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE TRATAMENTO E DE RECOLHA SELETIVA DE RESÍDUOS URBANOS, ATRIBUÍDA A ENTIDADES DE CAPITAIS EXCLUSIVA OU MAIORITARIAMENTE PRIVADOSNo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 91/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 96/2014, de 25 de junho, que “Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 96/2014, de 25 de junho, que “Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados”.Assembleia da República, 20 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1328/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 98/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 319-A/2001, DE 10 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA COVA DA BEIRA, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2008, DE 21 DE JULHO, QUE CONSTITUI A SOCIEDADE RESIESTRELA — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, S.A., BEM COMO À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DESTA SOCIEDADENo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 92/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 98/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a Sociedade RESIESTRELA — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução:
52 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da cova da beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a Sociedade RESIESTRELA — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade”.Assembleia da República, 20 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1329/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 99/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 89/96, DE 3 DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO SUL DO DOURO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE SULDOURO — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 93/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 99/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, SA”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 99/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, SA”Assembleia da República, 20 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.—————