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Além do mais, se tivermos em conta as formalidades burocráticas, isto é, os cidadãos terem de se identificar como cidadãos eleitores, a necessidade do certificado de cidadãos eleitores, a dificuldade das assinaturas da ordem das 20 000 em freguesias de 40 000, vemos que tudo isto torna absolutamente impraticável esta porta aberta à participação popular que o decreto permite.
Portanto, nós estamos claramente contra todas as propostas do CDS, contra as retiradas e contra as que ficaram, porque todas conduzem ao mesmo. Mantemos a nossa proposta porque pensamos que, sendo o número de freguesias abaixo dos 40 000 eleitores a esmagadora maioria, o número máximo de 2000 assinaturas é já um número suficientemente elevado e representativo da vontade popular de convocação de uma assembleia de freguesia.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 32 - 940O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para dizer que pela primeira vez os argumentos expendidos aqui pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros me convenceram plenamente. Eu retiro a minha proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para, uma vez mais, justificar a incongruência que existe no texto actual do artigo 11.o do Decreto-Lei sujeito a ratificação. Como já aqui foi afirmado e realmente constava de uma proposta que eu retirei por considerar que outra que está na Mesa se apresenta com uma redacção superior àquela que eu tinha dado na minha proposta, aparece uma incongruência quando na alínea b) se diz que a assembleia de freguesia pode reunir-se extraordinariamente quando convocada pela junta de freguesia. Quando se diz no n.o 2 que o presidente da assembleia de freguesa não pode recusar essa convocatória, pergunto: então quem é que tem poder efectivamente para convocara assembleia de freguesia para as suas reuniões extraordinárias? É, como é normal em todas as assembleias deliberativas, o respectivo presidente ou é um órgão executivo?
É evidente que, por outro lado, e no mesmo sentido, consta iniludivelmente do artigo 14.o que é competência própria do presidente convocar as sessões ordinárias e extraordinárias. Logo, de duas uma: ou estamos perante uma gralha, ou estamos perante uma incongruência.
De qualquer modo, eu creio que, quer num caso, quer noutro, esta Assembleia, se desejar efectivamente fazer uma correcção legislativa - e o processo de ratificação é efectivamente destinado a fazer uma correcção legislativa, não deixará de votar afirmativamente a proposta que se encontra na Mesa a respeito da substituição da alínea b) do artigo em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Uma vez que o Governo não se encontra nesta Sala, peço que alguém que o represente nos responda, pelo menos para que valha como documento interpretativo. São manifestas as contradições assinaladas nos preceitos que ora temos em vista. Na verdade, pode a assembleia ser convocada pela junta, diz a alínea b) do n.o 1. O artigo 14.o, n.o 2, devolve essa competência ao presidente da assembleia. Estamos perante um conflito.
Que não se queria modificar o texto, par alergia às alterações ao próprio texto, aceito. Mas, pelo menos, diga-se, com valor interpretativo, como vai resolver-se o conflito. Dê-se uma ajuda a esta Câmara e dê-se uma ajuda para o futuro. Há aqui um conflito de competência. Como vagi ele resolver-se?O Sr. Presidente: - Continua o debate,
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Uma vez que ninguém respondeu à intervenção do meu companheiro Costa Andrade, eu queria debruçar-me sobre outra matéria. Queria dizer desde já que vamos votar contra a proposta de emenda do Sr. Deputado da União Democrática Popular porque nos parece que o texto do decreto .neste ponto está certo - " a requerimento de um décimo de cidadãos". Parece-nos exactamente uma percentagem aceitável para a evocação extraordinária dia assembleia. Diz o povo: "nem oito nem oitenta", nem metade - aliás, já foi retirada a proposta, nem um vigésimo.
Claro está que uma assembleia convocada por um vigésimo dos cidadãos, sem distinguir - queria frisar isto- as grandes das pequenas freguesias, e sendo estas apequenas freguesias a esmagadora maioria dias freguesias do Pais, levaria forçosamente a duas consequências: em primeiro lugar, muitas vezes a convocação seria feita por um número extremamente .reduzido. Não sou matemático, não quero fazer aqui contas, mas poderia vir a dar .nalguns casos oito, dez, doze, vinte pessoas. Em segundo lugar, e como consequência do primeiro ponto, evidentemente que haveria convocações sem objecto com interesse colectivo, convocações que, interessariam apenas a uma percentagem não significativa da população. E teríamos assembleias de freguesia convocadas por um pequeno grupo de amigos.
Evidentemente que não podemos sujeitar a população da freguesia, um órgão deliberativo que tem de ter o mínimo de dignidade, a convocações repetidas que quase se podiam transformar num instrumento de cansaço das populações e dos seus representantes e, portanto, em descrédito da própria democracia local.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?
Pausa.Como muitas das propostas foram retiradas, a Sr.a Secretária fará o favor de ler a primeira proposta que vai ser votada.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PSD, relativa ao artigo 11.o, n.o 1, alínea b), que é do seguinte tear:
"A requerimento do presidente da junta de freguesia, sem execução da deliberação desta."O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 69 votos a favor (PSD e CDS) e 102 contra (PS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente o favor de ocupar a presidência, o que se prolongará algum tempo para além do intervalo, até eu receber o Sr. Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que vai ter uma conferência com os Srs. Secretários-Gerais dos partidos políticos.
22 DE OUTUBRO DE 1976 - 941O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há declarações de voto sobre a votação anterior?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interrompeu para que efeito?Pausa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para perguntar à Mesa se não há declarações de voto sobre a votação imediatamente anterior.O Sr. Presidente: - Não há inscrições, Sr. Deputado, e elas têm de ser feitas imediatamente a seguir à votação. Mas se a deseja fazer tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não sou eu, mas o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - O meu grupo parlamentar crê que a rejeição da emenda proposta na moção apresentada pelo PSD merece uma vez mais uma Consideração especial, a consideração de que a coligação que pretende forçosamente fazer maioria e evitar a correcção de evidências não tem sequer a mínima justificação para apresentar o seu voto negativo. Isto corresponde a um facto muitíssimo mais grava que é a ingerência de um órgão executivo num órgão deliberativo. Ingerência que os princípios gerais do direito negam por completo. Ingerência que, numa democracia que pretendemos seja livre e organizada, não podemos de maneira nenhuma tolerar.
Esta é a declaração que eu gostaria de fazer.O Sr. Presidente: - Gostaria que, finda a votação, os partidos interessados em formular declarações de voto se inscrevessem imediatamente, isto para a boa eficácia dos nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para formular uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de voto dizemos o seguinte: criou-se nesta Assembleia a hábito de apresentar protestos pelas declarações que são feitas por outros grupos parlamentares acerca dos comportamentos e das posições desses mesmos grupos. Nós não temos seguido esse processo de apresentar protestos, porque consideramos que essas declarações são o legítimo direito democrático que as pessoas usarão conforme muito bem entenderem.
Permito-me, a propósito da declaração de voto do Sr. Deputado Rui Pena, do CDS, recordar que a que tínhamos a dizer acerca deste decreto e das razões
por que temos feito as nossas votações foi dita ontem, de forma clara, lapidar e com a indispensável serenidade, pelo presidente do Grupo Parlamentas do Partido Socialista, camarada Francisco Salgado Zenha. Espero que não me obriguem - ou que não seja obrigado - a repetir constantemente as palavras do camarada Salgado Zenha, de forma a tirar-lhes a espontaneidade, o brilho e a eficácia de que se revestiram no momento oportuno.O Sr. Presidente: - V. Ex.a não fez uma declaração de voto. Vejo que não ouviu o apelo há pouco formulado pelo Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Estava distraído.O Sr. Presidente: - Mais algum partido deseja formular declaração de voto?Passamos à proposta seguinte, proposta de emenda do Sr. Deputado Acácio Barreiros, relativa ao artigo 11.o, n.o 1, alínea d), que vai ser lida de novo.
Foi lida.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Ninguém se inscreve? Então vamos votar a proposta submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor (UDP), 21 abstenções (CDS) e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Na intervenção que tinha feito, já havia apoiado esta proposta no sentido de facilitar a participação popular nas assembleias de freguesia e, nomeadamente, na sua convocação. Não podia deixar passar este momento - evidentemente não me compete a mim olhar ;pela coerência das outras partidos - sem vincar o carácter oportunista da votação do CDS, que ainda há pouco queria mais de 51 % - queria mesmo que não se convocasse- e agonia abstém-se, quer dizer, fica com dúvidas perante uma proposta que ia facilitai essa iniciativa popular. Isto é, ao fim e ao cabo, a :prolongamento daquela política que continuamos a denunciar, em que se me permitem repetir a expressão e de novo sem ofensa - a casmurrice do Grupo Parlamentar do PS está a fazer com que a direita. esteja a atirar para cima do Governo, para cima do seu. de creio e para cima do PS a responsabilidade. pelos aspectos deste decreto mais vincadamente antipopulares ou que reduzem a possibilidade, da participação popular. O Grupo Parlamentar do PS olha com certeza por si, nós tiramos as ilações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retirámos uma proposta que tínhamos .na Mesa porque, os argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros nas fize2am crer que aquele .regime que propúnhamos era exagerado. No entanto, outras intervenções foram feitas no hemiciclo - até pelo próprio Deputado Acácia Barreiros- no sentido de pôr em relevo que existe uma grelha de diferenciadas situações, conforme as freguesias têm mais ou menos eleitores, e, nessa: 2rnedidá, não podendo aderir, em geral, ao princípio de a vigésima aparte dos eleitores podes requerer a convocação da assembleia de freguesia com efeitos genéricos, não , podendo, dizia, aceitar esse princípio, também não podíamos naturalmente subscrever o princípio que se encontra no decreto-lei em processo de ratificação.
DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 32 - 942Quanto à questão de fundo, que é a de facilitar-se ou não se facilitar a iniciativa popular, nós, que somos a favor de um poder local forte e autónomo e da participação directa das populações na resolução dos seus próprios problemas, somos favoráveis à existência de fórmulas de democracia directa que inclusivamente este próprio diploma não subscreve nem acolhe, como pode ser o caso do referendo municipal e do referendo paroquial, que ficará naturalmente para outra altura, já que a disposição da maioria da Câmara ruão ê neste momento a de apoiar propostas vindas desta bancada. Nessas circunstâncias, somos em geral favoráveis a que a participação dos cidadãos seja tão ampla quanto possível; simplesmente, queríamos evitar o outro extremo, isto é, queremos evitar a manipulação por grupos minoritários das populações locais ou municipais e queremos evitar o oportunismo máximo, como já temos dita muitas vezes, o caciquismo.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária faz o favor de ler a proposta seguinte.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existem na Mesa as seguintes propostas relativas ao artigo 13.o deste decreto: uma proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PSD e duas propostas de aditamento do Grupo Parlamentar do CDS assinadas pelo Sr. Deputado Rui Pena.
a) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta de freguesia;
b) Solicitar informações à junta de freguesia e dirigir-lhe recomendações e pareceres;
c) Aprovar os programas de actividades e orçamentos, bem como o relatório e contas de gerência;
d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos de interesse para a autarquia, por sua iniciativa ou por solicitação da junta de freguesia;
e) Elaborar normas genéricas destinadas a fazer cumprir na área da freguesia as posturas e regulamentos municipais ou para disciplina dos serviços da freguesia;
g) Estabelecer as normas gerais de administração do património da autarquia;
h) Deliberar sobre a administração das águas sob jurisdição da freguesia;
i) Autorizar a aquisição, oneração ou alienação dos bens imóveis da freguesia;
j) Autorizar a junta a proceder à admissão de pessoal;
l) Demarcar, por sua iniciativa ou a requerimento da comissão de moradores ou de um número significativo de moradores, as áreas de actuação das organizações populares de base territorial legalmente constituídas e solucionar os eventuais conflitos de competência daí resultantes;
m) Eleger por voto secreto os vogais da junta de freguesia;
o) Exercer os demais poderes conferidos por lei.
Sá Carneiro- Barbosa de Melo - Meneres Pimentel Marques Mendes- Magalhães Mota.A proposta de aditamento ao artigo 13.o, do Sr. Deputado Rui Pena do CDS, é a seguinte:Proposta de aditamentoARTIGO 13.oProponho que sejam aditadas as seguintes alíneas:
f) Eleger, por voto secreto, o seu presidente e os secretários de acordo com o artigo 7.o;
g) Estabelecer as normas gerais de administração do património próprio ou sob sua jurisdição;
h) Autorizar a alienação ou oneração dos bens imóveis da freguesia;
i) Estabelecer taxas e criar derramas destinadas a obter fundos para execução de melhoramentos sujeitos, depois de aprovados os planos das obras e melhoramentos;
j) Elaborar normas genéricas para disciplina dos serviços da freguesia;
l) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos que prossigam na freguesia fins de interesse público e se encontrem devidamente legalizados.Pelo CDS, Rui Pena.Outra proposta de aditamento do Sr. Deputado Rui Pena, do teor seguinte:Proposta de aditamento
ARTIGO 13.o-A (NOVO)As taxas e derramas a que se refere a alínea i) do artigo anterior só podem ser estabelecidas ou criadas mediante o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número legal de membros da Assembleia.Pelo CDS, Rui Pena.O Sr. Presidente: - Estão em discussão conjuntamente as propostas que acabam de ser lidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve justificação para a proposta de substituição integral deste artigo 13.o do Grupo Parlamentar do PSD que acaba de ser lida.
22 DE OUTUBRO DE 1976 - 943Em primeiro lugar, e de um modo geral, eu justificava-a pela necessidade do alargamento da competência do único órgão da freguesia eleito por sufrágio directo dos cidadãos eleitores recenseados na freguesia.
Em segundo lugar, e entramos já na especialidade, quase todas as competências acrescentadas na nossa proposta, além de constarem do projecto elaborado no âmbito do Ministério da Administração Interna, são fundamentais. Não vou justificá-las uma a uma, mas não posso deixar de salientar alguns casos que são de uma evidência gritante. Citaria, por exemplo, a alínea i) que nós propomos: "Autorizar a aquisição, oneração ou alienação dos bens imóveis da freguesia."Pois, evidentemente, para proteger o património da freguesia tem de ser o único órgão deliberativo da freguesia e não um mero executivo, como a junta, que pode fazer a oneração ou a alienação dos bens imóveis. O mesmo para a alínea seguinte, a alínea j), em que se diz: "Autorizar a junta a proceder à admissão de pessoal. Como todos sabem, a admissão de pessoal tem consequências gravosas nos até agora débeis orçamentos das juntas de freguesia. Além disso, evitam-se tentações de um ou outro compadrio ao nível das juntas de freguesia mais pequenas.
Queria pôr mais força ainda na justificação da alínea l), em que se diz: "Demarcar, por sua iniciativa ou a requerimento da comissão de moradores ou de um número significativo de moradores, as áreas de actuação das organizações populares de base territorial legalmente constituídas e solucionar os eventuais conflitos de competência daí resultantes."
Eu chamo a vossa atenção, porque isto é uma mera transcrição de uma competência que a própria Constituição, no n.o 2 do artigo 264.o, atribui à assembleia de freguesia. Permito-me abusar da vossa paciência e lê-la, para que fique bem claro quem é que quer melhorar o decreto de acordo com a letra e o espírito da Constituição e quem é que quer manter-se numa posição que, embora possa ter justificações de índole política, não tem outras. Diz o n.o 2 do referido artigo:
2. A assembleia de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcará as áreas territoriais das organizações referidas no número anterior, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes.Perdoem-me ter lido as duas disposições, mas quis provar que com o adiantamento desta alínea l) ,nós apenas queremos dar cumprimento à Constituição e aperfeiçoar este decreto, integrando ume lacuna evidente. Não me venham dizer que depois argumento muito utilizado em certas bancadas e já um pouco gasto- se estabelecerão competências definitivas, pois nós termos aqui uma competência que pertence desde ~o início (a Constituição :não diz que no primeiro mas não pertence e que depois passará a pertencer à assembleia do freguesia' e tem de constar deste decreto. Não me venham dizer que depois se altera. Depois, quando?
Além disso, termino com um argumento que já tive oportunidade de dizer aqui. Então as pessoas vão ser eleitas no dia 12 de, Dezembro para determinadas funções e passados poucos dias vem-se dizer que a Constituição não foi cumprida e vão-se alargar as funções? Parece-me que, efectivamente, é brincar, não só com os eleitas, mas também com os eleitos, estar a fazer eleições, sem definir exaustivamente a competências que se lhes pretende atribuir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira PCP: - O Sr. Deputado teve o cuidado de ler uma disposição da Constituição. para ;provar que uma proposta de aditamento do PPD ... PSD ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desculpem, mas há certas piadas históricas que me fazem rir e me esquecem de vez em quando. Dizia eu que a proposta de aditamento do PPD/PSD era tão justa que até era a repetição da Constituição. Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Pedro Roseta se acha que: essa disposição da Constituição, para sor cumprida e para ser uma competêa6a e um dever das assembleias de freguesia, é necessário materializá-la através da lei. E, concretamente, se a concepção de Constituição do. Sr. Deputado implica que ela apenas é uma ordem para as leis.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado estranhou que se invocasse aqui o carácter provisório da legislação, para justificar que esta Legislação possa sor alterada e, portanto, es atribuições dos órgãos das autarquias locais poderem ser posteriormente alargadas. Por que é que o Sr. Deputado aqui não se lembrou da Constituição, quando ela diz que esta é, efectivamente, uma legislação provisória, e, portanto, não só não é de espantar, como é absolutamente natural que a 1cgislação definitiva, que a esta Assembleia competirá e1aborar, possa e deva vir a alargar as competências que neste decreto são atribuídas às autarquias?
São estes dois simples pedidos de esclarecimento que eu dirigi-la ao Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para prestar os esclarecimentos pedidos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quanto a piadas históricas, Sr. Deputado Vital Moreira, muito havia a dizer e julgo que na Assembleia Constituinte já falámos a propósito de algumas coisas de história -, mas, evidentemente, também me dará o direito, que para si reivindica, de considerar uma piada histórica muitas, das actuações do seu partido ao longo dos dois anos e meio após a Revolução de Abril.Risos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Difíceis de rir para Vocês.O Orador: - Só com uma diferença: é que a nossa piada histórica, se é que entende assim, não teve consequências ruinosas para o bem-estar deste país.
O mesmo não poderia dizer das piadas históricas e das transposições arbitrárias que o seu partido fez, sobretudo na fase mais aguda, conhecida por "gonçalvismo", em que se dedicou ao assalto ...
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 32 - 944O Sr. Vital Moreira (PCP): - Responda às perguntas e não esqueça as quarenta e oito anos.O Sr. Presidente: - Queira responder à pergunta, Sr. Deputado.O Orador: - Se o Sr. Presidente me dá licença, eu estava a responder a uma interpelação perfeitamente abusiva ...O Sr. Presidente: - Então faça agora o favor de responder à pergunta.O Orador: - Quanto às duas questões que pós, eu não ignoro que possa ter alguma razão no que diz respeito, à primeira, mas quero chamar a sua atenção para que julga que cama sina concordância e, do seu grupo parlamentar, em diversas ocasiões (não vou aqui enumerá-las todas, mas podia citar e Estatuto dos Deputados, a Lei Eleitoral), vários diplomas elaborados e promulgados, quer já par esta Assembleia, quer pelo Governo, efectivamente reproduziram normas constitucionais. Portanto, não venha agora querer exceptuar um caso, quando isso .tem sido defendido mesmo por si.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Falso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Orador: - Quanto à segunda e última pergunta, tenho a dizer-lhe que toda esta Legislação é provisória isso nós não ignoramos.
Mas uma larga argumentação que eu próprio e outros companheiros meus aqui fiemos produzida vai no sentido e aí as suas afirmações em nada tocam naquilo que eu disse da necessidade de as pessoas saberem para que é que escolhem as pessoas. E nós temos aqui uma possibilidade vasta para que os Srs. Deputados dessa ou de outra qualquer bancada resolvam votar uma ou duas dessas alíneas, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não votamos, não!O Orador: - ... pois, efectivamente, parece que temos aqui uma possibilidade de dar às populações uma ideia mais rigorosa daquilo que vai ser a competência das assembleias de freguesia. Por isso, porque não havemos de votar? A pergunta faço-a eu.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para uma intervenção breve e concluir com uma pergunta dirigida ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - V. Ex.a sabe tão bem como eu que não lhe é permitido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós concordamos com determinadas afirmações já aqui produzidas no sentido de que deve ser alargada, neste caso e noutras, a competência dos órgãos das autarquias locais definidos pelos decretos-leis sujeitos a ratificação. Entendemos, assim, que o estrito cumprimento do n.o 2 do artigo 303.o da Constituição estipula que essa mesma legislação provisória, de cuja provisoriedade nós não duvidamos, porque, efectivamente, está escrito na Constituição que assim seja ... De resto, é competência nossa legislar sobre esta matéria e iremos fazê-lo. Mas, de qualquer maneira, diz a Constituição que, apesar de se tratar de legislação provisória, ela deve definir a competência dos órgãos das autarquias locais.
É nesse sentido que eu me bato por uma definição mais larga do que aquela que consta do artigo 11.o do decreto sujeito a ratificação. É que, tal como aqui já foi dito, não interessa apenas eleger ou saber quem é que vai exercer uma determinada função, isto é, importa também definir a competência daqueles que forem eleitos. E só para entrar numa explicitação do meu ponto de vista, eu posso referir um ponto que considero importantíssimo, para além daqueles referidos pelo Sr. Deputado Pedro Roseta: é o problema das finanças, pois estamos perante uma freguesia. Como podemos suprir as carências financeiras da freguesia? Será o Estado "todo poderoso" que vai gratificar aquelas freguesias que lhe sejam favoráveis, ou podemos atribuir competência própria a essas freguesias para estabelecerem meios de auto financiamento ou, pelo menos, de financiamento para aqueles locais que consideramos mais prementes e mais urgentes?
É um caso, Srs. Deputados, em que me parece que a competência deste órgão deveria ser alargada. E não. só. É que, sendo problema de tamanha transcendência, parece-me que deveríamos estabelecer também uma limitação de que essas taxas ou derramas, sujeitas naturalmente a um programa prévio de investimento, devidamente estudado, devessem ser aprovadas não apenas por uma maioria simples deste órgão, mas por uma maioria qualificada. É neste sentido
que nós mantemos as propostas apresentadas de aditamento a este artigo.
Fazêmo-lo mais uma vez no interesse da própria realidade das nossas autarquias, para que elas sejam efectivamente autarquias e não meras imagens, meras nuvens, com aquilo que, porventura, se pretende nos diplomas sujeitos a ratificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular vai votar contra as duas propostas. Consideramos e já o criticámos na devida altura o facto grave de não estarem definidas as competências das autarquias. Consideramos ainda que estas propostas de aditamentos pouco ou nada adiantam a essa definição de competências; elas estão cá apenas para efeitos políticos, e devo dizer que nós pretendemos definir as competências. Entendemos também que, conforme foi opinião da Governo, as competências devam ser definidas por esta Assembleia, e não assim em cima do joelho como estas propostas foram elaboradas, mas mediante um estudo sério e urgente. E nós pensamos que isso deve ser feito antes da entrada em funcionamento das órgãos das autarquias eleitos, porque repudiamos com vigor que os órgãos das autarquias eleitos vão funcionar segundo o Código, Administrativo fascista. E, portanto, magoando desde já a nossa
22 DE OUTUBRO DE 1976 - 945posição de urgência desta Câmara em definir as competências, das autarquias, não vamos votar a favor destas propostas feitas em cima, do joelho apenas para efeitos políticos e eleitorais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para pedidos de esclarecimento.O Sr. Rui Pena (CDS): - Tenho ouvido com todo o respeito que me merece e, aliás, simpatia pessoal - o Sr. Deputado Acácio Barreiros.Risos.Simplesmente, por força da sua actuação não só parlamentar, mas também extra parlamentar para o povo trabalhador deste país, por vezes o Sr. Deputado Acácio Barreiros excede-se nos seus comentários e eu gostaria de fazer-lhe duas perguntas.
Em primeiro lugar, saber quais, em seu entender, as alíneas que deveriam ser aditadas para definir a autêntica competência da assembleia de freguesia.
Em segundo lugar, perguntar-lhe - e com esta pergunta formular simultaneamente um protesto pela expressão que usou - porque é que considera que as propostas de alteração por mim formalizadas foram feitas em cima do joelho, o que eu penso ser uma expressão ofensiva para uma proposta apresentada perante esta Assembleia. É ofensiva para o autor da proposta e ofensiva para a própria Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para responder às perguntas que lhe foram formuladas, se assim o entender.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Em primeiro lugar, eu queria esclarecer o Sr. Deputado que eu, de facto, não posso retribuir essa admiração que tem por mim (risos), mas não me espanta o facto de ser admirado pelas próprias fileiras da direita reaccionária.Risos.O Sr. Presidente:- Chamo a atenção do Sr. Deputado para a frase que acaba de proferir e que considero ofensiva da dignidade do Grupo Parlamentar do CDS.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em cumprimento do Regimento, cumpre-me fazer-lhe esta advertência. Queira responder às perguntas que lhe foram formuladas.O Orador:- Evidentemente que me permito discordar da opinião do Sr. Presidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Sr. Presidente: - Mas cumpra o Regimento, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto às perguntas em concreto, eu disse que não ia entrar na discussão das competências, porque pensamos que nos devemos debruçar com mais cuidado sobre isso, quando for feita uma legislação completa.
Em relação à segunda pergunta, que aliás não anotei, mas perece-me ...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Rui pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Fiquei esclarecido quanto à primeira pergunte e irei também ficar quanto à segunda.Risos.Em todo o caso, eu não deixarei de lha repetir: é realmente porque é que considera que as minhas propostas foram feitas sobre o joelho.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Essa é a opinião que tenho por considerar - como já disse - que nada adianta ao que está já instituído, a não ser para efeitos políticos e eleitorais. O Sr. Deputado com certeza discordará dessa opinião.O Sr. Presidente:- Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Sérvulo Correia?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu tinha-me inscrito oportunamente, pedindo a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - A Mesa não anotou, pelo que peço desculpa, mas faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu notei que, nas suas considerações, o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para fundamentar a rejeição da proposta de substituição do Partido Social-Democrata, invocou como argumento que um preceito sobre esta matéria teria de ser antecedido por um estudo da matéria. Eu desejava perguntar-lhe se sim ou não sabe se o texto apresentado pelo meu partido toma como base um estudo feito pelo Ministério da Administração Interna e com a participação de especialistas na matéria.O Sr. Presidente: - Pode responder se assim o desejar, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Isto é o que se chama estar a fazer perguntas a si próprio; portanto, podia ter aproveitado o tempo de que ainda dispunha para responder.O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com 96 votos contra (PS, PCP e UDP) e 69 a favor (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Numa brevíssima declaração de voto, repito, para os distraídos, naquilo que disse claramente na minha intervenção. Quase
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 32 - 946todas as competências acrescentadas constavam do projecto elaborado no, âmbito d.o. Ministério da Administração Interna, após numerosos estudos.
Em segundo lugar, limito-me a constatar que mais unia vez .não foi aprovada uma .proposta que queria cumprir ou explicitar ainda melhor a Constituição e que em nada influiria na data das eleições. Além disso, repito, o argumento que há pouca disse, o melhor esclarecimento das eleitores é indispensável em democracia. É mudo mau as pessoas estarem a votar coisas incompletas que vão alteradas no. dia seguinte. É certo que não temos toda a verdade nem pretendemos tê-la; mas as nossas contribuições, nomeadamente para este artigo, tinham um fundo de razoabilidade que ninguém pode negar. E conto diz o povo: "A razão, mesmo vencida., não deixa de ser razão."Vozes do PS(r) e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr Deputado citou uns versos do poeta Aleixo.Risos.Tem a palavra, também para unia, declaração de voto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (POP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista votou contra a proposta de alteração do artigo 13.o sobre a competência da assembleia de freguesia. Embora tenhamos já diversas vezes explicitado e explicado a razão do nosso voto, não o fizemos ainda hoje, ,pelo que entendemos que é oportuno fazê-lo, mormente sobre este ponto.
Como dissemos aqui diversas vezes, este é um dos pontos em que nós entendemos que terá de ser feita legislação definitiva antes ainda da posse dos eleitos. E mesmo antes da eleição. Devemos ainda acrescentar que essa legislação definitiva não apode ser, de forma nenhuma, a magra contribuição que se pretendeu aqui fazer passar por algo de grande importância na melhoria do actual decreto-lei.
Portanto, mais uma vez nós pensamos que, neste momento, o que importa é salvaguardar o processo eleitoral e que ele será salvaguardado, assim, com o nosso voto. Oportunamente esta Assembleia, usando da sua competência, deverá fazer legislação definitiva sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento do CDS ao artigo 13.o
Submetida à votação, foi rejeitada com 70 votos a favor (PSD e CDS) e 96 contra (PS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): -É para uma simples declaração de voto.
Foi aqui dito na sessão de ontem por várias vezes que era sina dos socialistas - segundo um ilustre Social-Democrata ou socialista francês, ficámos sem saber - serem forçados a repetir-se continuamente. O MS entende de forma contrária: não se vai repetir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
Risos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um ,preceito movo, que seria o artigo 13.o-A.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo):- Penso que a propósito relativa ao artigo novo, o artigo 13.o-A, do Sr. Deputado Rui Pena, do CDS, se considera prejudicada, uma vez que a proposta relativa ao artigo 13.o foi rejeitada.O Sr. Rui Pena (CDS): - É esse também o meu entendimento, Sr.a Secretária.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não o tinha anunciado e, na dúvida, apunha-se à votação.
Está assim encerrado este debate relativamente às propostas apresentadas quanto ao artigo 13.o
Srs. Deputados, iremos agora fazer o habitual intervalo de meia hora e informo que recomeçaremos a sessão às 18 horas e 20 minutos.
A sessão está suspensa.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária vai agora ler as propostas subsequentes.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Há duas propostas relativas ao artigo 15.o: uma proposta de substituição, do Grupo Parlamentar do PSD, e uma proposta de emenda, do CDS, assinada pelo Sr. Deputado Rui Pena.
Vou ler a proposta do Grupo Parlamentar do PSD, que é do seguinte teor:Proposta de substituiçãoARTIGO 15.o(Constituição e eleição)1. A junta de freguesia, constituída por um presidente e por vogais, é o órgão executivo da freguesia.
2. A junta é eleita por escrutínio secreto, segundo o sistema de lista completa a representação maioritária, pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, ou pelo plenário dos cidadãos eleitores, quando aquela não exista.
3. Quando couber ao plenário dos eleitores, a eleição da junta de freguesia realizar-se-á na mesma data das eleições dias demais órgãos representativos das autarquias locais, aplicando-se à organização dias listas e à apresentação das candidaturas o processo previsto para a eleição das assembleias de freguesia.
22 IDE OUTUBRO DE 1976 - 9474. As vagas abertas na assembleia de freguesia em consequência da eleição .para a junta de freguesia serão preenchidas, enquanto durar a incompatibilidade, pelos candidatos imediatamente a seguir na ordem das respectivas listas.Os Deputados do Grupo Parlamentas do PSD: Sá Carneiro - Magalhães Mota - Barbosa de Melo - Marques Mendes - Meneres Pimentel.A Sr., Secretária (Amélia de Azevedo): - Passo a lar a proposta do Sr. Deputado Rui Peava, do CDS.Proposta de emendaARTIGO 15.o, N.o 1Propomos que, em vez de: e ... sendo eleita por escrutínio secreto, de entre os seus membros", seja: a... sendo os últimos eleitos por escrutínio secreto, de entre os seus membros."Pelo CDS, Rui Pena.O Sr. Presidente: - Chamo para a Mesa o Sr. Vice-secretário Alfredo de Carvalho, para substituir a Sr.,, Secretária Maria José Sampaio, que tem de se ausentar.
O Sr. vice-secretário Alfredo de Carvalho tomou lugar na Mesa.Estão em discussão as propostas que acabam de ser :lidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. deputados: O meu companheiro Deputado Marques Mendes irá justificar seguidamente a alteração proposta como n.o 3 do artigo 15.o
Queria chamar a atenção da Câmara para o facto de o artigo 1.o deste decreto dispor que os órgãos representativos da freguesia são a assembleia e a junta de freguesia. O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76 afirma: A conversão dos votos em mandatos for-se-á em obediência ao método de representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt". Nenhum dos decretos-leis, mas sobretudo este que é o que nos importa agora, explicita claramente qual o sistema de eleições da junta de, freguesia. Assim, pode haver dúvidas justificadas sobre a forma como vão ser eleitos os membros da junta de freguesia, à excepção do presidente, que é tratado adiante. Esta dúvida, a nosso ver, ,tem de ser resolvida. Não se podem fazer eleições de autarquias locais sem se saber como vai ser escolhido um órgão de uma importância tão grande, como todos sabem, ao nível da freguesia, como é a junta.
Quanto ao resto, é evidente que a aplicação do sistema proporcional seria absurdo aqui e, para além das críticas genéricas que já fizemos nas intervenções na generalidade, consideramos que este sistema enfraquece ,eficiência e a capacidade de um órgão fundamentalmente executivo, órgão esse que corre o risco da divisão e da consequente paralisação, ficando, portanto, ajunta, que é um órgão vital nas pequenas comunidades, absolutamente paralisada. Bem sei que são riscos, mas riscos reais.
E depois queria ainda fazer outra reflexão de diferente teor. A Constituição apenas exige a colegialidade em ordem a garantir a objectividade na actuação. Nem aqui, nem quanto à câmara municipal, e porque teve em conta a necessidade de garantir na prática o princípio geral da eficácia e da unidade de acção, se pode conceber a aplicação do método proporcional, tanto mais que aqui nem sequer é uma eleição directa. Este princípio geral da eficácia e da unidade de acção (também é um princípio constitucional. Consta expressamente do n.o 2 do artigo 268.o
De tudo isto - não só das críticas genéricas ao sistema proporcional que aqui já fizemos, mas também do facto de se ,ratar de um órgão que não vai ser eleito directamente nas eleições do dia 12 de Dezembro, mas sim indirectamente pela assembleia de freguesia -, e por todos os outros argumentos que ainda aduzi, resulta que, para evitar dúvidas, julgamos que devia constar deste artigo 15.o o modo de eleição da junta de freguesia, e não apenas, como consta do decreto, do seu presidente.
Finalmente, uma reflexão de ordem formal. Nós, intitulando na epígrafe este artigo como e Constituição e eleição", ao contrário do que acontece no decreto-lei, queremos separar nitidamente no n.o 1 deste artigo a constituição da junta e no n.o 2 0 modo de eleição. É uma técnica que me parece extremamente correcta e mais clara. Mas isto é apenas o aspecto formal, e o que importa é que o decreto passe a dizer como é que a junta é eleita e não fiquem dúvidas legislativas. Mais dúvidas para acrescentar aos eleitores, que vão ter de votar no vazio.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui hena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para justificar a proposta de emenda por mim subscrita em nome do Grupo Parlamentar do CDS.
Efectivamente, não me parece correcto, salvo melhor opinião, que o n.o 1 do artigo 15.o diga que a junta de freguesia é eleita por escrutínio secreto de entre os membros da assembleia de freguesia, uma vez que o antigo 16.o, aliás de acordo com a Constituição, diz que o presidente da junta é o cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição para a assembleia. Por consequência, parece que, pelo menos, o presidente não é eleito pela assembleia de freguesia. O presidente. é efectivamente, como diz o antigo 16.o, na sequência da Constituição Política, o cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição para a assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa proposta de alteração do artigo 15.o há um aspecto que se nos afigura necessário introduzir e corrigir neste diploma com a introdução do n.o 3, quando couber a eleição da junta de freguesia ao plenário dos eleitores. É uma eleição feita por sufrágio directo dos cidadãos eleitores recenseados nessa freguesia, que constituem o plenário.
DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 32 - 948Segundo o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76, o dia das eleições dos órgãos representativos da freguesia será em data a marcar por decreto. A verdade é que se fica em extremas dúvidas quando se deverá realizar a eleição da junta de freguesia nos casos em que a sua eleição compete ao plenário de freguesia. Poderá argumentar-se, e uma vez que a assembleia nos termos deste Decreto-Lei n.o 701-B/76 será depois convocada para a sua instalação e para eleição da junta, que se aplicará o mesmo método. Todavia, eu queria chamar a atenção da Câmara. para o facto de ser extremamente ilíquido o que nesse aspecto consta do diploma em debate e, além disso, para o problema que se nos afigura altamente inconveniente que é obrigar os cidadãos de uma freguesia de menos 300 eleitores a, num curto espaço de tempo, participarem em duas eleições: uma, em que terão sempre que participar, no dia 12 de Dezembro, para a assembleia municipal e câmara municipal; outra, dias depois, em plenário, para eleger a junta de freguesia.
Poderá até levantar-se o problema de, à face da legislação, :tal como está publicada, se poder dizer até que o plenário, nos casos das freguesias com menos de 300 eleitores, se pode reunir desde já porque, não estando definitiva e decididamente de forma inequívoca marcada a data, poderíamos encontrar essa anormalidade. Como há uma disposição que inclusivamente diz que é em Novembro que compete fazer a aprovação do orçamento, poderíamos cair numa situação que se nos afigura bastante perniciosa.
Creio bem que até será este o sentido do legislador. O legislador terá querido exactamente que essa mesma eleição se faça nesse mesmo dia 12 e isto item gerado até, como é do conhecimento geral., bastantes dúvidas quanto a esse problema. Por esta razão, para clarificar o que se nos afigura de toda a conveniência, o Partido Social-Democrata propõe que fique expressamente estabelecido que essa eleição, mesmo quando efectuada em freguesia com menos de 300 eleitores, se realize no mesmo dia 12.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruí Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - É apenas para um pedido de esclarecimento ao, orador do PSD que acaba de falar.
Pergunto ao Sr. Deputado como é que conjuga o n.o 2 da proposta de substituição com o disposto no n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei sujeito a ratificação e bem assim com o disposto no n.o 2 do artigo 247.o da Constituição Política. E, se não houver ajustamento, se aceita uma emenda à proposta de substituição no sentido de excluir da eleição por escrutínio secreto pelo menos o presidente da junta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Creio, Sr. Deputado Rui Pena, que o assunto se nos afigura claro, pois há que entender esta proposta de harmonia com a outra disposição. O que nós pretendemos essencialmente é que fique claro que a eleição, no caso em que não, há assembleia de freguesia, seja realizada no dia 12 e o plenário tem de qualquer maneira que eleger os outros membros, porque a junta será sempre composta por três membros. Quanto ao plenário, segundo a Constituição, e esta é expressa, fala só no presidente. A lei vem depois dizer que ao plenário, quando substituir a assembleia de freguesia, competirá escolher os outros membros, claro que por voto secreto. Nesse caso deveríamos dizer que o presidente também é um elemento eleito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é o primeiro da dista?O Sr. Marques Mendes (PS-D): - Não, não é o primeiro da lista. Na falta de assembleia não é o primeiro da lista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Qual lista, se não há assembleia?O Sr. Presidente: - Não interrompa, Sr. Deputado. Faça favor de continuar.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Diz assim o n.o 2 do artigo 247.o da Constituição: o presidente da junta é o cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição da assembleia ou, não existindo esta, o cidadão que para esse cargo for eleito pelo plenário." Creio que não há qualquer incompatibilidade nesse aspecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É um brevíssimo esc1arecimento para chamar a atenção da Câmara de que eu tinha na minha intervenção expressamente exceptuado o caso do presidente da junta no que toca aos casos em que há eleição, por lista, da assembleia de freguesia. Nos outros casos acaba de vos ser dada a explicação e nada tenho a acrescentar.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de substituição apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com 51 votos a favor (PSD), 16 abstenções (CDS) e 102 contra (PS, PCP e UDP).O Sr. .Presidente: - Para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se nesta votação não porque discordasse do fundo da proposta de substituição apresentada pelo PSD, mas unicamente ficou com dúvidas relativamente ao articulado, designadamente quanto ao n.o 2, uma vez que são os vogais que devem ser eleitos por escrutínio secreto e não a junta, que engloba o presidente e os vogais.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto.