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4070O Governo respondeu aos seguintes requerimentos: os Ministérios da Defesa e da Administração Interna e as Secretarias de Estado do Planeamento, de Energia e Minas e da Comunicação Social aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Rúben Raposo e Vilalobos Menezes, nas sessões de 15 de Fevereiro e 6 de Maio, respectivamente; os Ministérios do Plano e Coordenação Económica ,e dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Franco, Ferreira Júnior, Furtado Fernandes, Magalhães Mota, Cunha Rodrigues, Sérvulo Correia, Sá Carneiro e Amândio de Azevedo nas sessões de 21 de Fevereiro e de 1 e 26 de Abril; a Secretaria de Estado da Emigração ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Theodoro da Silva na sessão de 3 de Maio; o Ministério dos Assuntos Sociais aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados José Jara e Ferreira de Castro, nas sessões de 4 de Março e 22 de Abril, respectivamente; a Secretaria de Estado do Fomento Agrário ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão na sessão de 19 de Janeiro; a Secretaria de Estado da Indústria ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas na sessão de 18 de Fevereiro; a Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos e João Manuel Ferreira, nas sessões de 15 e 19 de Abril, respectivamente; o Ministério do Trabalho aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Domingos Abrantes, Severiano Falcão, Jerónimo de Sousa e Vítor Benito nas sessões de 1 de Fevereiro e 8 de Março.
Por último, da Secretaria de Estado da Cultura foi recebida resposta a uma carta, enviada pelo Sr. Deputado Cunha Simões em 26 de Agosto.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos agora entrar na primeira parte da ordem do dia.
Tomos pendente um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Patrocínio Martins deponha como testemunha no Tribunal Judicial de Mirandela no dia 21 do corrente, pelas 10 horas.
Há alguma oposição?Pausa.Como ninguém se opõe, está deferido.O ponto seguinte é a apreciação do pedido de concessão da urgência solicitada pelo Governo para a discussão dos seguintes diplomas: proposta de lei n.o 79/I- Lei da Reforma Agrária (bases gerais); proposta de lei n.o 80/I -Extensão à PSP, GNR e GF da amnistia prescrita pelo Decreto-Lei n.o 825/76, de 16 de Novembro; proposta de lei n.o 81/1-Empréstimo interno até ao montante de 9 500 000 cornos. A prioridade, solicitada pelo Governo já foi concedida por mim, ouvidos os grupos parlamentares. Está, portanto, sem discussão a urgência também solicitada. Não sei se o Governo se quererá pronunciar, visto ser o requerente.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos: Queira-me desculpar, Sr. Presidente, que eu estava um pouco distraído, mas, como sabe, amanhã vai reunir-se a Comissão Permanente e. consequentemente, nós poderíamos discutir nesse quadro a questão relativa à urgência e prioridade destas propostas.O Sr. Presidente: - Considera-se, portanto, retirado o requerimento de urgência.O Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos: - Sr. Presidente, eu não retirei o pedido de urgência e prioridade. Simplesmente, se estivessem de acordo, discutiríamos essa questão amanhã no quadro da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Portanto, V. Ex.a retirou esse pedido nos termos que acaba de referir. Retirou-o do plenário para ser discutido amanhã na Comissão Permanente.
Conforme foi ontem discutido e deliberado na Conferência dos Grupos Parlamentares, é necessário que a Assembleia da República elabore unia resolução no sentido da adesão à União InterParlamentar. Ficou combinado que essa resolução seria tomada hoje. Tomo por isso a liberdade de sugerir o seguinte texto:A Assembleia da República deliberou, na sua reunião plenária de 15 de Junho de 1977 e nos termos do n.o 4 do artigo 169.o da Constituição, aderir à União InterParlamentar e, em consequência, constituir-se em grupo nacional daquele organismo.Esclareço que todos os partidos deram a sua adesão a esta resolução. Há alguma coisa a opor?Pausa.Como não há, considero-a aprovada por unanimidade.O Sr. Deputado Marques Mendes quer usar da palavra para que efeito?O Sr. Marques Mendes (,PSD): - Eu já tinha pedido a palavra antes, precisamente quanto ao, problema da urgência pedida pelo Governo e quanto ao esclarecimento prestado pelo Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Eu confesso que não reparei que já tinha pedido a palavra, senão ter-lha-ia concedido.O Sr. Marques Mendes (,PSD): - É que me parece que essa urgência nunca poderia ser apreciada aqui, porque na convocação que há-de ser feita pela Comissão Permanente para a sessão extraordinária é que poderão ser fixados aliás, foi isso que foi acordado na conferencia dos grupos parlamentares os temas a discutir. Uma votação de qualquer urgência numa altura destas não teria o mínimo
16 DE JUNHO DE 1977 4071sentido, porque aí é que terá de ser fixada a ordem dos trabalhos da sessão extraordinária. Portanto, parece-me que nem há que pôr essa, matéria na Comissão Permanente. O que há é a Comissão deliberar sobre as matérias que hão-de ser objecto de discussão na sessão extraordinária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (,PS): - Eu desejava perguntar ao Sr. Presidente o que é que efectivamente estamos a discutir, pois o meu espírito está um bocado confuso.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é com muito gosto que o esclareço. Estamos, como disse há pouco, na primeira parte da ordem do dia. V. Ex.a deve ter aí á sua frente a fotocópia da ordem do dia que eu costumo mandar distribuir.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Tenho-a à minha frente, mas gostava que o Sr. Presidente lesse o que estamos a discutir.
O Sr. Presidente: - Neste momento não estamos a discutir nada. Vamos agora passar à segunda parte, que é a continuação do debate sobre a interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamento do PSD.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É que se me afigura que o Sr. Ministro Jorge Campinos tinha proposto à Mesa que nós discutíssemos determinado assunto amanhã e que esse assunto linha ficado encerrado. Portanto, a exposição do Sr. Deputado Marques Mendes não tinha razão de ser. Não sei se estarei certo ou errado.O Sr. Presidente: - Escuso-me de emitir a minha opinião, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (RPS): - Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Entrando na segunda parte da ordem do dia, que é a continuação do debate sobre a interpelação ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, que é o primeiro orador inscrito.O Sr. Rui Pena (CD5): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem sempre há convergência entre mim e o meu colega e, amigo Menores Pimentel. Discordo, designadamente., da cor com que ontem aquele Sr. Deputado retratou o Sr. Ministro Almeida Santos. Não creio que lhe quadre aquela visão fatalista e catastrófica que aqui foi referida. Muito pelo contrário, creio que ontem o Sr. Ministro nos exibiu aquela mesma tonalidade cor-de-rosa com que o Governo já nos vem habituando e se trem esforçado por espalhar sobre o país real, para esconder certamente as nossas mazelas, as mazelas que não resolve, ou porque não sabe, ou porque não pode.
Risos do PSD.Creio, Sr. Ministro, que é direito indiscutível de uma oposição, mormente de uma oposição a um Governo minoritário, olhar os governantes, aproveitando a sua expressão, de olhos nos olhos, e pedir contas das promessas que fizeram e que não cumpriram e dos actos que realizaram e não provaram, isto é, que não foram eficazes. Em suma, do crédito que pediram e que na altura não foi recusado. Obviamente, neste balanço admite-se um juízo sobre o mérito da acção desenvolvida, atentas as circunstâncias e a conjuntura, um juízo obje4tivo force às metas desejadas e possíveis.
A questão fulcral que eu desejo pôr ao Governo na pessoa de V. Ex.a, e que é, porventura, a questão fulcral deste debate, é esta: há onze meses - precisamente quando da declaração política do Sr. Primeiro-Ministro na apresentação do Programa do Governo- o Sr. Primeiro-Ministro manifestou a sua profunda preocupação pelo aumento desmedido da criminalidade e o Programa do Governo tinha determinadas soluções para o resolver. Pergunto muito concretamente a V. Ex.a: decorridos estes onze meses de governação, mantém-se ou não se mantém hoje o mesmo incremento que preocupava há onze meses o Sr. Primeiro-Ministro?
Não duvidamos, Sr. Ministro da Justiça, que o Governo tenha, entretanto, tomado medidas, aqui e acolá, a propósito desta preocupante, questão. Eu devo dizer-lhe que, efectivamente, tenho conhecimento directo de que muito se fez neste sentido. Mas pergunto ainda: qual a eficácia em concreto, Sr. Ministro, de qualquer destas medidas apontadas por V. Ex.a como destinadas a resolver ou, pelo menos, a minorar a incidência do problema? Uma vez que V. Ex.a proeurou descer às origens desta mesma questão, permito-me ainda insistir: visam as medidas por V. Ex.a adiantadas, cujo êxito ponho em dúvida, atacar as causas do mal, curando-o, ou, simplesmente, atenuar os sintomas, deixando as suas raízes vivas e prontas a eclodir mais além em mo. mento mais oportuno?
Reconhece ainda o Governo que o combate ao crime disse no seu Programa - é uma tarefa colectiva, «,tarefa. colectiva que só pode ter êxito quando travada em todos os terrenos da família, da educação, da economia, da assistência e da organização judiciária». Que tipo de integração, Sr. Ministro, tentou o Ministério sob a presidência de V. Ex.a para desenvolver esta tarefa colectiva?
E, já que falamos em integração e que. V. Ex.a falou de determinadas ajudas - ajudas de tipo redactorial- que prestou a outros Ministérios, pergunto: para. além desse tipo de ajuda, que tipo de integração tentou o Ministério da Justiça com os demais Ministérios para resolver este problema candente do aumento da criminalidade? Designadamente, que formas de coordenação existem ou .estão previstas entre a Polícia Judiciária, a PSP, a GNR e a Guarda. Fiscal? Como mantém o Governo as suas relações com os outros Estados civilizados, no âmbito de uma Irterpol, para repressão ,e prevenção dos crimes das organizações criminosas internacionais?
Considerou ainda. V. Ex.a, e é uma das raízes do mal que imporia eliminar, que o número de magistrados é manifestamente insuficiente. Focou, designadamente, V. Ex.a que faltam cerca de sessenta juízes de instrução criminal. Eu creio, Sr. Ministro, que
4072 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o120ainda existem hoje muitas comarcas sem juízes de direito, o que creio ser um problema ainda mais grave, porque não faltam apenas juízes de instrução criminal. Este facto é naturalmente causa do atraso grave na prestação da justiça e V. Ex.a sabe, tão bem como eu, que a justiça só pode ser dignificada desde que seja aceite oportunamente. Veja-se designadamente a questão do julgamento do caso do general Humberto Delgado, que, embora não seja da competência do Governo e não seja um problema da sua culpa, é, no entanto, um problema verdadeiramente nacional que não dignifica as instituições, que não nos dignifica a nós como órgãos de soberania. Pergunto: que pode o Governo fazer para pressionar a solução deste e de outros problemas, da justiça que tarda, da justiça, que não vem, dos relatórios que não saem sobre o 11 de Março e sobre o 25 de Novembro, das penas que nós não sabemos se são ou não são aplicadas àqueles que criminosamente, assassinaram, em nome da legalidade revolucionária, aqueles que praticaram toda a série de torpezas sobre vítimas presas muitas vezes e as mais das vezes, senão todas, inocentes? Que meios de pressão tentou, alguma vez, o Governo neste sentido?
Por outro lado, e se realmente toda esta questão se deve a uma falta de estruturas de pessoal, nomeadamente de magistrados, que medidas pensa o Governo tomar para adequar o número de magistrados às necessidades da justiça e da sua prestação aos cidadãos em tempo razoável? Se um polícia como V. Ex.a referiu, não se faz de um dia para o outro, creio que ainda é mais flagrante que um juiz não se pode fazer de um mês para o outro. Que medidas está o Governo a ;tomar para a actualização e especialização profissional dos magistrados, para além da formação de base ministrada nas Faculdades de Direito?
Que maturidade uma vez separadas as carreiras por exigência constitucional e a eventual abolição dos corregedores que, bem ou mal, será um problema a discutir, não obstante determinados aspectos negativos, exerciam, todavia, um aspecto tutelar que importa realçar -, que maturidade, dizia eu, terão os novos juízes fabricados numa escola de que ainda não temos no nosso país nenhuma experiência? Aqui como noutras matérias pensa o Governo actuar por fases ou, de facto, instalar a nova reforma e pô-la a funcionar?
Por último, falou o Sr. Ministro, e bem, de uma situação de verdadeira perda de consciência de ilicitude, que era uma das causas do mal que nós estamos a debater e de uma certa crise geral de valores que, de cento modo, tinham relevância e boliam com o aumento de determinados tipos de crimes, designadamente de crimes de tipo patrimonial. E pergunto a V. Ex.a, porque não entendi qual era a intenção do Governo: será que o Governo, nas grandes opções que tem de tomar nestas matérias, não garante ou não está disposto a garantir, como direito fundamental e essencial para o país real que somos, o direito de propriedade consagrado no artigo 62.o da Constituição?
De resto, creio, por outra via, que o próprio Governo tem, de certo modo, fomentado esta crise de valores. Não é do Governo que partem determinadas ideias que são condenadas pela grande maioria do nosso povo, conservador nos seus costumes e na sua moralidade, para u instalação de colónias de nudistas? E que tem o Governo a dizer, se é que já tomou posição quanto às petições de- grupos minoritários, ultimamente contestadas por avalanchas de cartas, mensagens e assinaturas chegadas ao meu grupo parlamentar, que visam e pedem a liberalização do aborto? Independentemente de qualquer ideologia, e porque creio que não é este o momento azado, mas porque esta questão levanta determinado tipo de problemas candentes da nossa sociedade, eu gostaria de perguntar ao Governo: quando é que, para o Governo e no entender de V. Ex.a, começa, a vida humana? Não são o ovo ou o zigoto, o embrião, o feto, a criança, o homem uma e a mesma pessoa, apenas diversos estádios do desenvolvimento e da maturação, isto de acordo com os mais recentes ensinamentos da genética? Se o ser que se desenvolve no seio materno não é um simples pedaço da carne da mãe, mas é um ser humano, não aparece como tal revestido de toda a dignidade que a nossa civilização, a nossa consciência, consagra a um SCT humano, mormente o direito à vida? Porquê uma protecção à vida depois do, nascimento, e não antes do nascimento?Vazes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Que pensa o Governo sobre estes problemas? Pode alguém autorizar outrem a viver? Todos os seres humanos têm ou não têm direito à vida? Pode a vida de. um ser humano ser sacrificada ao bem-estar de outro?
São estes problemas, Sr. Ministro, que muito resumidamente, sem qualquer paixão ideológica, mas dentro de um campo filosófico, dentro de um campo estritamente. humanista, eu gostaria de pôr à consideração de V. Ex.a, porque me parecem muito pertinentes neste debate sobre o aumento da criminalidade, que pressupõe naturalmente uma discussão sobre a filosofia do Governo, sobre os valores que estão subjacentes a todas estas questões.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Ninguém tem dúvida acerca da conformidade constitucional e regimental da interpelação feita pelo PSD. Todavia, em face daquilo que já aqui foi dito, é legítimo pôr a questão da oportunidade ou do cabimento desta interpelação.Por que razão fez o PSD esta interpelação? Que razões válidas foram aduzidas para confirmar o dito aumento assustador da criminalidade? Se o PSD não tinha estatísticas em que se pudesse apoiar, o que o levou a desencadear um mecanismo que veio consumir dois dias de trabalho da Assembleia, numa altura em que o tempo urge para apreciar diplomas fundamentais?Uma voz do PS: - Muito bem!
16 DE JUNHO DE 1977 4073O Orador: - Cremos que mesmo a conduta da da oposição sistemática tem as suas regras e por isso haverá que adequar minimamente os meios aos fins que se tem em vista. Se analisarmos bem os termos em que foi feita a interpelação do PSD, não deixaremos de nos colocar algumas interrogações.
Em boa verdade, o que nos trouxeram de novo as considerações do PSD? O PSD fez uma longa explanação sobre a introdução, a todos os níveis, dos princípios da, prevenção criminal. Fê-lo de tal maneira que qualquer observador menos conhecedor destes problemas concluiria de súbito que o PSD acabava de descobrir uma receita milagrosa para resolver as problemas da criminalidade em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, afinal, temas de dizer a verdade, o PSD não trouxe nada de novo. O PSD limitou-se a pegar no. Programa do Governo relativo ao sector, introduziu nas considerações nele feitas o tom de quem faz ciência criminal e afinal nada adiantou. Bastará vir para a rua gritar sim à prevenção criminal, em jeito de palavra de ordem, para que os problemas se resolvam?
Quem se der ao trabalho de ler o Programa do Governo verificara que todas as preocupações manifestadas pelo PSD foram e são preocupações do Governo. Em linhas gerais, ali se encontra traçada uma política ousada e coerente para combater a criminalidade. O PS(r) deu a sua aprovação a essa política.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Na altura, da aprovação do programa, concordou, será que agora já discorda.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não concordou!O Orador: - É extremamente melindrosa a questão de saber até onde, com segurança, se pode avançar em matéria de, prevenção criminal. Trata-se de tema bem mais próprio para debate entre especialistas e universitários do que para discursos de feição politico-partidária na Assembleia da República. Que a Assembleia é que tem de decidir, sem dúvida, mas cremos bem que para a elaboração teórica e científica não é o local apropriado.
Que pensa o PSD do facto de o Prof. Eduardo Correia ter alargado, no seu projecto de Código Penal, a máximo da medida da pena de 10 para 20 anos? Será que o Prof. Eduardo Correia, a maior autoridade portuguesa em ciência criminal, está agora imbuído de uma filosofia napoleónica e repressiva? Penses que ninguém tem o direita nem a. coragem de o afirmar, e não falo de cor, porque tive o privilégio de ser aluno do Prof. Eduardo Correia.
Diz-se ainda que o Governo tem legislado pouco. De facto, com a entrada em vigor da Constituição e sobretudo do sou artigo 293.o, todo o direito português ficou um pouco em crise. Criou-se a necessidade, de construir um novo edifício jurídico, adaptado ao novo proj4cto de sociedade. Temendo os vagares do legislador, a Constituição marcou prazos para a elaboração de um vasto conjunto de legislação. E lembro-me até de que, no momento em que se definiram esses prazos e essas metas legislativas, quem mostrou um grande cepticismo sobre, a. exequibilidade do programa que se traçava na Constituição foi um representante do PSD, que é distinto jurista e um das mais ilustres representantes do PSD nesta Assembleia, O Governo cumpriu até agora todos esses prazos constitucionais, não obstante caber-lhe nesse cumprimento menos responsabilidade do que à própria Assembleia. Mesmo assim, o PSD diz que o Governo legisla pouco. A que se deve a mudança de opinião do PSD? Quando o PSD requereu a presente interpelação tinham decorrido menos de dez meses sobre a aprovação do Programa do Governo. O Governo não se comprometeu nem podia comprometer-se a cumprir em dez meses o seu programa no sector da política criminal. Qualquer observador ponderado, depois de ler o programa de política criminal do Governo, conclui sem reservas que se trata de um conjunto doe medidas que levará anos a executar e não uns escassos dez meses.
As razões que trouxeram à sociedade portuguesa novos problemas no, sector da criminalidade, já foram sabiamente explanadas pelo Sr. Ministro da Justiça. Os números estatísticos que o Sr. Ministra revelou carecem de um estudo aprofundado, todavia não colocam o problema da criminalidade nos termos em que o PSD o apresentou. Que a gravidade e o melindre desta questão deve preocupar todos os portugueses, não temos qualquer dúvida acerca disso. Todavia, gastaríamos de dizer que as receitas milagrosas e apressadas do PSD não se revelam, a nosso ver, o melhor remédio. Pensamos que, para além das medidas programadas pelo Governo e que ele mais que ninguém estará interessado em executar, a solução dos problemas da criminalidade tem muito a ver com a solução dos problemas mais importantes do País. O crime não tendera a diminuir consideravelmente enquanto não se atingirem resultados satisfatórios no combate, pelo desenvolvimento económico, do desemprego e no fomento da habitação, do ensino e da assistência social em geral.Uma voz do PS: -.Muito bem!O Orador: - Ninguém nega que as situações de instabilidade, social e de crise económica geram o crime. Ora, é na erradicação das causas sociais que' propiciam o crime que reside a sua última solução. Se o projecto de sociedade que a nossa Constituição preconiza se for tornando uma realidade, haverá obviamente uma redução da criminalidade. Tudo isto, evidentemente, sem prejuízo da execução adequada das medidas específicas que o Governo se propôs.
Num curto período de três meses, é a segunda vez que o PSD interpela o Governo. Da primeira vez não foi. o PSD feliz no tema escolhido e das suas bancadas chegou a ser dito que aquela interpelação sobre as medidas económicas do Governo teria ao menos a vantagem de levar ao País um conhecimento mais profundo das medidas governamentais. Foi um fraco resultado para quem pretendia colher avultados dividendos políticos. A escolha
4074 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120do tema da presente interpelação não me parece que tenha sido mais feliz do que a anterior. A Assembleia e a opinião pública julgarão. Mas depois da intervenção do Sr. Ministro da Justiça já não restarão grandes dúvidas a muita gente.
Termino com um voto de esperança, no sentido de que o PSD seja mais feliz quando pensar fazer uma nova interpelação. De um debate sério das questões mais graves e urgentes sairá o País enriquecido. Mas o País ficará sempre mais pobre quando as interpelações tiverem exclusivamente como objectivo a contabilização de dividendos político-partidários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para pedidos de esclarecimento.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Ouvi com a máxima atenção a intervenção do Sr. Deputado António Esteves e gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos.
Começou por referir o problema das estatísticas, dizendo que não temos estatísticas. Efectivamente, temos algumas, não tantas como poderia ter o Governo, que inclusivamente pela voz do Sr. Ministro Almeida Santos, disse aqui ontem que, muitas dedal, praticamente em todos os domínios, são muito deficientes.
Já aqui foi acentuado, e o Sr. Ministro também o não negou, que se sente um aumento generalizado na criminalidade. E citou números que só por si, atentando bem neles, são efectivamente, em alguns casos, bastante. preocupantes. Assim, queria perguntar ao Sr. Deputado o seguinte: interessará a esta Assembleia, coimo representante do povo português discutir sobretudo inúmeros ou analisar esse sentimento de intranquilidade e de insegurança que o povo português vai sentindo? Isso mesmo foi caqui já referido, até pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Creio que é esse aspecto que interessará sobremaneira analisar.
Por outro lado, e ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou, o PSD, aquando da apresentação do Programa do Governo, não o aprovou. Não o rejeitou, o que é deferente. Convém que isso se frise. No entanto, eu próprio, na intervenção que ontem fiz, referi várias passagens desse Programa do Governo a que, na altura da .sua aprovação, o meu companheiro de bancada Costa Andrade se referiu. O que nós, através desta interpelação, essencialmente pretendemos é ver esclarecidas as medidas tomadas, nesse domínio específico da criminalidade, quanto ao seu aumento, que não noutros domínios do sector do Ministério da Justiça, com o destaque que é dado, até no Programa do Governo, à prevenção da criminalidade, o que se tem feito e o que se pensa fazer.
Portanto, concluindo, perguntava ao Sr. Deputado se entende ou não que a criminalidade, mais do que discuti-la em termos de números, mais do que discuti-la em termos de mais processos, menos processos, interessa essencialmente discuti-la e apreciá-la em termos de existência ou não desse sentimento colectivo de intranquilidade gerada pela criminalidade e de medidas eficazes que hão-de ser postas em prática para a combater e controlar, tanto quanto possível, porque criminosos, infelizmente, havemos de lê-los sempre.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves, durante três minutos, para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado: Muito obrigado pela sua pergunta, que me permite esclarecer um pouco melhor algumas das considerações que fiz.
O que ,pretendi, quando perguntei se o PSD rinha números para fundamentar a interpelação, era saber em que é que se fundamentava para afirmar, como afirmou no seu requerimento, a existência de um assustador aumento de criminalidade. É evidente que neste .país houve muitos meses em que existiu um sentimento de insegurança grave de uma grande parte da população. Simplesmente, essa insegurança que se viveu algum tempo não tem nada a ver com a insegurança que se possa viver hoje. Os últimos dez meses vividos em Portugal; nesta matéria, não têm paralelo com os dez meses, por exemplo, anteriores à entrada em funcionamento do 1 Governo Constitucional.
Por outro lado, não me parece legitimo, e já aqui foi referido, que alguma imprensa em Portugal utilize as primeiras páginas dos jornais com títulos a quatro e a cinco colunas, em grandes letras, em que revela à opinião pública certos tipos de crimes, quando afinal essa mesma imprensa não dá qualquer relevo às actividades das polícias na prevenção da criminalidade. Quando ela tem os seus êxitos, conseguindo identificar os delinquentes e os criminosos, esses mesmos jornais dão a notícia ao público através de uma pequena notícia, de quatro ou cinco linhas, num local escondido do jornal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se é através destes juízos e deste modo que as pessoas formam as suas ideias acerca do que se passa em Portugal, nessa altura começo a recear pelos métodos que se usam. É preciso um pouco mais do que aquilo que se pode ler em corta imprensa. É preciso fundamentar um pouco mais as nossas preocupações e não me parece que o PSD o tenha feito. Se tem números, não os disse nas intervenções que aqui foram feitas. Daí que realmente não me tenham convencido os fundamentos que levaram o PSD a fazer esta interpelação.Aplausos do PS.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, posso usar da palavra?O Sr. Presidente: - Podia informar-me para que efeito?n Sr. Sérvu9a Correia (PSD): - É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado. A Mesa está sempre disposta a ser interpelada, mesmo que o interpelado aqui seja o Governo.
16 DE JUNHO DE 1977 4075O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Agradeço-lhe a gentileza, Sr. Presidente, mas neste momento é rigorosamente a Mesa que estamos a interpelar.
Sr. Presidente, temos perante nós a ordem das inscrições .para este debate e verificamos que não consta ainda a inscrição elo Sr. Primeiro-Ministro para, nos termos regimentais, participar na última parte do dobaste antes da intervenção final do representante do grupo, parlamentar interpelante. E a pergunta que desejava fazer à Mesa é a fim de saber se há alguma razão. especial para que neste momento não esteja ainda inscrito o Sr. Primeiro-Ministro paca participar neste debate nos termos que acabo de referir.n Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pôs uma questão de forma indirecta, mas vou-lhe responder de forma directa.
O Sr. Primeiro-Ministro não está ainda inscrito pela .razão simples de que não se inscreveu. É meu entendimento, já ontem expresso na conferência dos grupos parlamentares, que. o Sr. Primeiro-Ministro ao usar da palavra encerrará o debate. Isto nos termos do regulamento adrede organizado para esto tipo de debates. Na devida altura poderá recorrer da decisão da Mesa.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Desejo precisamente interpor recurso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas ainda não sabemos sequer se o Sr. Primeiro-Ministro cá estará. Por isso, talvez fosse oportuno aguardar a devida altura.
De qualquer maneira, se ,me permite, aproveito a oportunidade para solicitar aos presidentes dos grupos parlamentares uma reunião no próximo intervalo, dentro de momentos, onde poderemos também discutir esse problema, ganhando tempo. De facto, verificando os tempos que são destinados a cada partido, concluímos que faltam somente seis horas para que o debate termine. Urge portanto que assentemos um método de trabalho relativamente a esta matéria.
Poderíamos fazer um intervalo dentro de momentos, discutiríamos esse e outros assuntos, para que no recomeço .pudéssemos, na verdade, começar a trabalhar mais eficazmente.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente: É para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Estou preocupado porque, com efeito, tenho aqui uma lista onde não consta a inscrição do Sr. Primeiro-Ministro, mas nessa mesma lista também não consta, pelo menos na minha, a inscrição do último interpelante. Isto não o preocupa também, Sr. Deputado?Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Ministro: A interpelação que acabou de me dirigir parece-mo que mais apropriadamente seria dirigida à Mesa. No entanto tenho muito gosto em dizer-lhe o seguinte: nos termos do n.o 4 do. artigo 210.o do Regimento, o debate será encerrado com as intervenções do Primeiro-Ministro e de um representante do grupo parlamentai- interpelante. Neste momento requeremos à Mesa que para intervir em último lugar nesta sessão seja reservada a vez a um representante do grupo parlamentar interpelante.O Sr. Presidente: - A Mesa vali deliberar colectivamente. Creio aliás que a interpretação em primeira mão, pertence ao Presidente que precariamente substituo. Já fiz saber a minha opinião, mas em todo ca caso a Mesa vai tomar uma posição: colectiva. Mas, Sr. Deputado, sugeria mais uma vez que fizéssemos a reunião agora neste intervalo e nela discutiríamos cordialmente todos estes assuntos. Estou convencido que poderíamos chegar a uma conclusão. Permito-me, portanto, fazer o intervalo durante meia hora.
Está suspensa a sessão.Eram 17 furas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo que acabam de sor apresentados na Mesa dois projectos de lei, do Partido Comunista Português. Um deles, a que foi dado o n.o 67/1, é um projecto. de lei sindical, foi admitido e baixará à 3.a Comissão. O outro é um projecto de lei sobre as regiões administrativas, foi também admitido e baixará à 11.o Comissão, tendo-lhe cabido o n.o 68/1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para pedidos de esclarecimento.
Entretanto, Sr. Deputado, se me permite, queria fazer um apelo a todos os colegas para que, dentro do possível, limitassem as suas intervenções, visto que, como sabem, o tempo é pouco e devemos acabar a reunião, se possível, até à meia-noite. O apelo fica portanto lançado e espero que encontre eco em todos os colegas que vão intervir.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça.
Face ao défice de juízes por V. Ex.a reconhecido, ao ponto de ter referido concretamente que ainda subsiste a falta de, pelo menos, sessenta juízes de instrução criminal, salientou V. Ex.a, no seu discurso de ontem, que houve necessidade, para suprir uma tal falta, de recorrera medidas artificiais, qual delas a pior, e entre elas a de pôr os conservadores e os notários a instruir os processos criminais. Se bem
4076 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120que tivesse sido V. Ex.a a classificar de artificiais tais medidas, e apesar disso tendo verberado o facto de em muitas comarcas a instrução criminal estar parada, praticamente bloqueada, ou porque os conservadores se recusam a desbloqueá-la ou porque infelizmente não têm preparação para isso, permito-me pôr-lhe algumas questões.
Em primeiro lugar, reconhecendo que os conservadores não têm preparação para exercer as funções de juízes de instrução criminal, porque foram os mesmos obrigados a uma tal tarefa pelo despacho de V. Ex.a de 14 de Outubro de 1976?
Em segundo lugar, falando-se também na recusa de conservadores em desbloquearem a paragem verificada na instrução criminal em certas comarcas, não será justo salientar que, menos que recusa, haverá antes casos repetidos de incompatibilidade legal do exercício das funções de juiz por parte de conservadores consultados como advogados nos respectivos processos?
E, por último, podendo os conservadores colocados em comarcas de 3.a classe exercer a advocacia, considera V. Ex.a que o despacho de 14 de Outubro os impede de aceitar, contra o que dispõe a lei geral, o mandato judicial para causas criminais? Esta última pergunta relaciona-se com uma circular da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado em que expressamente se afirma que o exercício da advocacia no foro criminal não pode sobrelevar das funções de juiz de instrução criminal, circular que nos parece ser contra a lei, mas sobre o que desejaríamos conhecer a douta opinião do Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Justiça quer responder já ou aguarda o final para respondes a todos os pedidos de esclarecimento que entretanto lhe sejam solicitados?O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): - Preferia responder no Hm, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim será.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, posso usar da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvu1o Correia, podia informar-me para que efeito pede a palavra?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: É para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Corr0:a (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: No decurso da reunião da Conferência dos Grupos Parlamentares formou-se um bloco PS-PCP no sentido de que o Regimento devia ser entendido em termos de reservar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro em último lugar, no encerramento deste debate.
O PSD não concorda com esse entendimento, mas, para poupar tempo de trabalho ao Plenário e dado o carácter muito sobrecarregado do nosso programa para hoje, aceitámos submeter esta questão, em que consideramos ter razão, à Comissão de Regimento e Mandatos, para análise e formulação de uma doutrina que de futuro se aplique a casos semelhantes e, nesses termos, não provocamos uma decisão da Mesa no sentido de apresentar depois recurso, caso ela fosse desfavorável.O Sr. Presidente: - Foi de facto assim que ficou combinado na reunião a que o Sr. Deputado se referiu. Pensei que era dispensável dar esse esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agrada-me bastante que ao fim e ao cabo tenha havido um acordo para continuarmos o trabalho desta tarde e desta noite, mas aproveitaria a oportunidade para solicitar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que o Governo pudesse participar em eventuais revisões do Regimento, desde que nesse Regimento se regulamentem as relações entre o Governo e a Assembleia da República. Isto para consolidar-mos o bom espírito de colaboração e cooperação que tem existido entre o Governo e a Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Constituição, no artigo 183.o, concede aos grupos parlamentares o direito de provocarem a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política geral. E o artigo 209.o do Regimento, ao dar execução àquele preceito, fala novamente em debate, sobre política geral.
Ao requerer a abertura de. um debate sobre as medidas a tomar com o objectivo de atalhar o aumento assustador da criminalidade em Portugal, seria de. admitir que o Grupo Parlamentar do PPD/PSD viesse tratar o problema no âmbito da política geral, ou seja no âmbito da política global sócio-económica que se impõe realizar para combater na sociedade portuguesa as causas socio-económicas que geram e alimentam a criminalidade. Surpreendentemente, ou talvez não, as intervenções até agora produzidas pelo partido interpelante colocam o problema em termos meramente sectoriais. Mais, em termos limitados de pretensa prevenção técnica da criminalidade. E dizemos surpreendentemente por duas razões. A primeira é que, ao abrir um debate, não de política geral, mas de política sectorial, o PPD/PSD se serviu abusivamente dos textos constitucional e regimental para ocupar tempo ao Governo e a esta Câmara sobre matérias que teriam o momento próprio de discussão quando fossem apreciados nesta Assembleia os próprio projectos de lei que o PPD/PSD apresentou na ocasião em que requereu o debate.O Sr. Amaro da Costa (Cl)S): - Será a bengala do ceguinho?O Sr. Vital Moreira (PC-P): - Está com ciúmes?O Orador: - E esta primeira razão :permite-nos, desde já, formular uma intervenção que à frente
16 DE JUNHO DE 1977 4077desenvolveremos: que objectivos políticos visou o PPD/PSD com esta interpelação?Mas um segundo motivo nos surpreendeu. E esse é o de que as opiniões conhecidas do Deputado Meneres Pimentel sobre a matéria da criminalidade actual no nosso país nos permitiam legitimamente supor que:, ao iniciar a interpelação ao Governo, pusesse a questão, em termos de política geral, nos termos em que a considerava quando foi Secretário de Estado da Recuperação Social. Então, no discurso que proferiu em 10 de Maio de 1976, o Sr. Meneres Pimentel falava do aumento da criminalidade «comum a Portugal e a todas as sociedades contemporâneas». E, depois num outro discurso, proferido em 15 de Julho do mesmo ano, dizia: «A sociologia trem verificado que após o termo de um conflito armado a agressividade inerente a este clima de guerra tende a voltar-se para dentro dos respectivos actores, o que, por seu turno, se irradia para as camadas mais jovens.» E adiante prosseguia: «A descolonização desencadeou, mais ou menos previsivelmente, outros importantes factores: o regresso de pessoas envolvidas em clima de guerra e o abrupto retorno de portugueses que viviam nos territórios das ex-colónias. A primeira categoria de pessoas, naturalmente: abaladas psiquicamente por uma guerra injusta e implacável, poderá estar na origem de um dos factores principais do aumento da criminalidade, enquanto os refugiados trouxeram consigo um elemento desequilibrador do mundo do trabalho.» Quão diferentes. são estas palavras do sociólogo avisado, procurando integrar o aumento da criminalidade numa .sociedade em que a guerra e a descolonização provocaram fortes rupturas, das que ouvimos agora ao Deputado do P:PD/PSD, - fazendo da prevenção à criminalidade um mero ,receituário. de medidas técnicas e pontuais! É, portanto, legítima a nossa surpresa ao ver como o Grupa Parlamentar do PP-D/PSD reduziu um debate que deveria ser de política geral a algumas superficialidades sectoriais. Ficamos a dever ao Governo, pela boca do Ministro Almeida Santos, um sério esforço de adequar a interpelação à norma constitucional, na medida em que a integrou na problemática geral da sociedade portuguesa.
Meus senhores: quando se fala dos males que hoje afligem os portugueses, localizando-os, temporalmente, na sociedade democrática que estamos a construir após o 25 de Abril, quando se fala desses males desligados da sociedade podre que herdámos do fascismo, ,presta-se ao povo um mau serviço. Creio que esta interpelação nas termos em que foi posta e desenvolvida até agora pelos Deputados interpelantes, é um exemplo claro de mau serviço prestado ao povo.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, que outra conclusão se pode tirar do facto de, sem se fazer qualquer alusão à pobreza, ao desemprego, ao analfabetismo à guerra colonial e a toda a sorte de tristezas e misérias que o fascismo nos legou a onde se colocam as origens da criminalidade actual...Uma Voz do PCP: - Muito bem!O Orador:- ..., e vir dizes-se que um dos preços inevitáveis da revolução foi o aumento da criminalidade, que a revolução gerou a delinquência?
Por outro lado, estaremos de acordo que é bem fácil partir daqui para a ideia de que o regime democrático é criminógeno e que, portanto, se queremos a segurança dos cidadãos, temos de regressar à ditadura. Ou, numa forma mais mitigada, é bem fácil partir daqui para a ideia de que o Governo, para ser um bom Governo, deve usar da repressão, deve actuar autoritariamente, deve limitar a execução das liberdades e garantias dos cidadãos. Mais concretamente que se deve entrar num regime de democracia musculada, como agora é uso dizer-se, aquele regime que parecia tão do agrado do Sr. Sá Carneiro no tempo do Governo Palma Carlos.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Isso é uma calúnia!O Orador: - É esta a democracia que se propõe, casso fosse governo, o PPD/PSD? É esta a imagem de eficácia que o PPD/PSD quer dar, quando, ainda para justificar a interpelação, invoca indevidamente um discurso do Sr. Presidente da República?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estaria muito aquém das suas democracias de Leste!O Orador: - O Sr. Deputado deseja dizer alguma coisa?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo não pode interrompê-lo, Sr. Deputado Lino Lima. Só poderá falar ,quando pedir a palavra.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Meus senhores: embora convencidos, pelos dados estatísticos que possuímos, infelizmente só parcelares e indirectos, de que a criminalidade global não aumentou no nosso país, sobretudo se tivermos em conta o aumento estimado da população de meio milhão de pessoas em resultado do regresso dos desalojados e outros, a verdade é que parece irrecusável ter se verificado um acréscimo de certos crimes violentos e isso preocupa-nos naturalmente. Mias preocupa-nos também o acréscimo de outros tipos de crimes que causam graves prejuízos à economia nacional e denunciam o egoísmo feroz de certas camadas possidentes da nossa população. São os crimes de exportação ilegal de divisas, os crimes de evasão fiscal, os crimes vulgarmente chamados de sabotagem económica, os crimes de açambarcamento e especulação. Não falando nos demais, por bem conhecidos e algumas vezes denunciados, queria referir que em 1976, nos cerca de 10 000 casos de especulação detectados pela fiscalização económica, à roda de 3000 diziam respeito. à especulação com rendas de casa. Mas, para além de causas conjunturais, muitas das quais já além foram referidas apelo Sr. Ministro Almeida Santos, é necessário pôr em evidência que são causas sociais as que estão na base da criminalidade em geral. O crime nasce nos mesmos bairros degradados onda é maior a mortalidade infantil, onde se verificam epidemias, onde são mais altas as taxas de analfabetismo, onde as famílias vivem em promiscuidade...
4078 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador-..., onde. a qualidade de vida desceu ao mais baixo grau. onde vegetam os desempregados e os desesperados. Todos aqui sabemos isto e melhor do que ninguém o sabe o Sr. Deputado Meneres Pimentel, razão porque me penaliza que a não tivesse dito.
Este é, portanto, o problema de fundo com que nas deparamos, problema que nos foi deixado por um regime de meio século- de exploração brutal dos trabalhadores deste país, regime que tinha em vista e conseguiu provocar a acumulação rápida de capitais nas mãos de uma ínfima minoria de grandes exploradores, regime que nos deixou um défice de meie milhão. de habitações e a maior parte da população em estado de analfabetismo real, regime que provocou a expatriação de mais de 1 milhão de, portugueses, regime que nos manteve 13 anos numa guerra colonial injusta e criminosa. É desta realidade, que partimos em 25 de Abril para a construção de uma sociedade nova, a saciedade socialista que a Constituição nos aponta como objectiva. Nessa sociedade sem classes, sem exploradores nem explorados, os homens verão sucessivamente reduzidos os apelos à violência. Até lá lemos, sem dúvida, de actuar prevenindo e reprimindo a criminalidade que preocupa, com razão, os cidadãos deste pais dias que os portugueses tenham bem a consciência de que o crime não é inerente à democracia, de que a liberdade não gera o crime...O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador:- ... e que, bem pelo contrário, só na democracia social e económica, nas liberdades nos será passível realizar o grande projecto social que se contém na nossa Constituição, o grande projecto :social que há-de liquidar os males que nos foram deixados por meio século de ditadura.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Certamente que importa melhorar os serviços de prevenção e investigação criminal. Mas acima de tudo há que eliminar ou corrigir os factores que favorecem a criminalidade: a miséria, o desemprego, o analfabetismo, os valores da sociedade de consumo; mas acima de tudo há0 que proceder à realização das transformações económicas, sociais e culturais que reduzam tis factores criminogéneos sociologicamente mais relevantes.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para solicitar esclarecimentos.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima: Ouvi com a maior atenção, como ë meu dever, a sua intervenção. Recordo-me perfeitamente, e até a tenha aqui de uma das intervenções que proferi quando estive no Governo. Da outra confesso que não me recordo, mas não há problema nesse aspecto.
A certa altura da sua intervenção, o Sr. Deputado Lino Lima referiu, e é verdade, que eu linha dito que a revolução gerava a delinquência. Eu queria perguntar-lhe muito concretamente como interpretou, qual foi a acepção que deu ao termo «revolução» que empreguei. Eu adianto a minha acepção, uma vez que não a disse expressamente: quando eu disse que a revolução gerava a delinquência queria referir-me. à revolução anárquica e não a uma revolução de ideias ou de princípios. É este, portanto, o primeiro esclarecimento que lhe pedia.
O segundo eira no seguinte sentido: quando proferi essas declarações - certamente que leu o texto completo- pretendi justificar a criação de certos mecanismos como combate às más consequências desses fenómenos que o Sr. Deputado Lino Lima referiu.