II SÉRIE-B — NÚMERO 45 12 PETIÇÃO N.o 111/XIII (1.a) (APRESENTADA POR INÊS ALEXANDRA REBELO DE ALMEIDA MENDES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DO N.o 6 DO ARTIGO 39.o DO DECRETO-LEI N.o 9/2016, DE 7 DE MARÇO, NO SENTIDO DE ESTABELECER REGRAS CONCURSAIS IGUAIS NOS CONCURSOS DE RECRUTAMENTO DE DOCENTES DO ENSINO REGULAR E DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência I – Nota PréviaA presente Petição, subscrita por 1029 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 12 de maio de 2016, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência, enquanto comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 31 de maio de 2016, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatário, para a elaboração do presente relatório. A 29 de junho 2016 realizou-se a audição das peticionárias, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República. Paralelamente, quanto ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de um conjunto de entidades. II – Objeto da PetiçãoCom apresentação da presente da petição, os peticionários solicitam que, os professores profissionalizados do ensino artístico possam concorrer com as regras iguais às dos docentes do ensino regular. Conforme referem os peticionários “...a legislação existente em Portugal sempre foi unânime na colocação docente numa hierarquia habilitacional que define por ordem decrescente: professores licenciados profissionalizados; professores licenciados não profissionalizados e por último professores não licenciados-técnicos especializados”.Nesse sentido, os peticionários fazem referência à legislação aplicadas para a situação em causa, a saber:  Nos termos do Decreto-Lei n.o 43/2007, de 22 de fevereiro, a habilitação profissional para a docência é o Mestrado em Ensino, que é “condição indispensável para o desempenho da atividade docente” (artigos 3.o e 4.o);  O Decreto-Lei n.o 220/2009, de 8 de setembro, aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 43/2007, nomeadamente, no ensino artístico;  O Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro, estabelece no n.o 1 do artigo 22.o que são requisitos de admissão a concurso “possuir as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam”;  Os grupos de recrutamento do ensino especializado da música e da dança estão definidos, respetivamente, na Portaria 693/98, de 3 de setembro (alterada pela Portaria n.o 617/2008, de 11 de julho) e na Portaria n.o 192/2002, de 4 de março;  O Despacho 104/2015, de 6 de janeiro, refere que “a habilitação profissional para a docência é condição indispensável para o desempenho da atividade docente em Portugal nos estabelecimentos de educação e ensino”. Questionando por isso “Se a habilitação profissional para o grupo de recrutamento a que se pretende concorrer é uma condição indispensável na admissão ao concurso ...como é possível que no ensino artístico básico e secundário, sejam admitidos e contratados indivíduos sem a habilitação exigida quando concorrem aos mesmos horários indivíduos que preenchem todos os requisitos legais?”.