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Com as alterações introduzidas em 1995, assume-se que o bem jurídico protegido é a liberdade sexual, consequentemente, o capítulo que integra os crimes sexuais tem como epígrafe "Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual", que, por sua vez, se integra no título relativo aos crimes contra as pessoas, o que é bem elucidativo da postura de ruptura com a tutela da moral social através deste tipo de crimes que até então se conseguira impor.
O conceito de atentado ao pudor é substituído pelo de acto sexual de relevo. As penas foram revistas de forma a diminuir as enormes assimetrias com os crimes contra o património. Há uma distinção entre os crimes que atentam de forma directa contra a liberdade sexual e os que atentam contra o livre desenvolvimento sexual.
Neste contexto, o Código Penal de 1995 tipificou pela primeira vez em Portugal algumas condutas como crimes autónomos:
- Abuso sexual de crianças, punindo quem praticasse acto sexual de relevo com menor de 14 anos ou o levasse a praticá-lo consigo ou com outrem;
- Abuso sexual de adolescentes e dependentes, quando praticado relativamente a menores entre os 14 e os 16 anos por quem estivesse encarregue da sua educação ou assistência, ou a menores entre ao 16 e os 18 por quem estando encarregue da sua educação ou assistência abusasse dessa função ou da posição que detinha.
O estupro passa a abranger apenas as situações em que há um aproveitamento da inexperiência.
O procedimento criminal dependia de queixa, excepto quando de qualquer deles resultava o suicídio ou a morte da vítima, ou ainda no caso de a vítima ser menor de 12 anos e o Ministério Público considerar que se impõem especiais razões de interesse público.
O prazo de prescrição previsto para os crimes de abusos sexuais contra menores era de 10 anos.
Com as alterações decorrentes da Lei n.o 65/98 e da Lei n.o 99/2001 foi conferida a redacção actual aos artigos relativos aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, com a excepção do crime de procriação artificial não consentida (artigo 168.o) e do crime de actos exibicionistas (artigo 171.o).
Actualmente o Código Penal pune como crimes contra a autodeterminação sexual:
- O abuso sexual de menores (artigo 172.o);
- O abuso sexual de menores dependentes (artigo 173.o);
- Os actos sexuais com adolescentes (artigo 174.o);
- Os actos homossexuais com adolescentes (artigo 175.o)
- O lenocínio e tráfico de menores (artigo 176.o)
É de salientar a importância das alterações introduzidas pela Lei n.o 99/2001, que veio permitir a actuação do Ministério Público, em determinadas situações, sem necessidade da existência de uma queixa.
4008   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 de depender de queixa quando de qualquer deles resultar suicídio ou morte da vítima ou quando o crime for praticado contra menor de 14 anos e o agente tenha legitimidade para requerer procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo.
Nesta área, há ainda que destacar, pela sua relevância, a aprovação da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro), que veio regular a promoção dos direitos e a protecção dessas crianças e jovens, rompendo com o modelo de protecção em vigor - que permitia que "crianças vítimas" e "crianças agentes da prática de crimes violentos" fossem internadas nas mesmas instituições - ao deslocar o epicentro da justiça de menores da mera protecção da infância para a promoção e protecção dos direitos das crianças e dos jovens.
Dos artigos propostos alterar, o artigo 87.o do CPP mantém a sua versão original e os restantes têm a redacção que lhes foi dada pela Lei n.o 59/98.V - Evolução histórica internacionalDesde a sua criação em 1945, a Organização das Nações Unidas tem tido como uma das suas preocupações primordiais o bem-estar e os direitos das crianças, tendo estabelecido, para o efeito, a UNICEF como principal pilar da Assistência Internacional às Crianças.
Consequentemente, o reconhecimento de que as crianças devem ser alvo de protecção e atenção especial tem vindo, desde então, a ser objecto de diversos tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada pela Assembleia Geral em 1948, o Pacto Internacional de Direitos Humanos e a Declaração sobre os Direitos da Criança de 1959.
Com a Convenção dos Direitos das Crianças, de 1989, dá-se mais um salto qualitativo na mudança de atitudes sobre esta matéria, de que se destacam, no âmbito do objecto deste relatório, os artigos 34.o e 35.o, que impõem aos Estados a protecção da criança contra os maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo o abuso sexual ou exploração.
Para esse efeito, os Estados Partes devem, nomeadamente, tomar todas as medidas adequadas, nos planos nacional, bilateral e multilateral para impedir que:
- A criança seja incitada ou coagida a dedicar-se a uma actividade sexual ilícita;
- A criança seja explorada para fins de prostituição ou de outras práticas sexuais ilícitas;
- A criança seja explorada na produção de espectáculos ou de material de natureza pornográfica.
Os Estados Partes devem também tomar todas as medidas adequadas, nos planos nacional, bilateral e multilateral, para impedir o rapto, a venda ou o tráfico de crianças, independentemente do seu fim ou forma.
Mais recentemente, e ainda sob a égide da ONU, foi adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, já aprovado pela Assembleia da República e ratificado pelo Presidente da República (Resolução da Assembleia da República n.o 16/2003 e Decreto do Presidente da República n.o 14/2003, de 5 de Março).
No âmbito deste Protocolo, e quanto à matéria deste relatório, salienta-se a determinação de que todo o Estado Parte deverá garantir que, no mínimo, sejam plenamente abrangidos pelo seu direito penal, quer sejam cometidos dentro ou fora das suas fronteiras ou numa base individual ou organizada, nomeadamente a oferta, entrega ou aceitação de uma criança, por qualquer meio, para fins de exploração sexual da criança, a oferta, obtenção, procura ou entrega de uma criança para fins de prostituição infantil, a transferência dos órgãos da criança com intenção lucrativa, e a submissão da criança a trabalho forçado, bem como a produção, distribuição, difusão, importação, exportação, oferta, venda ou posse para os anteriores fins de pornografia infantil.
A União Europeia tem vindo igualmente a preocupar-se com a questão do tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, incluindo a pornografia infantil.
Neste domínio, o Conselho, com a colaboração activa da Comissão e do Parlamento Europeu, criou o programa de incentivo e de intercâmbio STOP e o programa DAPHNE para combater a violência exercida contra as mulheres e as crianças. O programa STOP adoptada pela Acção Comum 96/700/JAI, de 29 de Novembro de 1996, do Conselho, destina-se a estabelecer, para o período de 1996-2000, um programa de promoção de iniciativas coordenadas relativas à luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças, aos desaparecimentos de menores e à utilização dos meios de telecomunicações para fins de tráfico de seres humanos e de exploração sexual das crianças; o programa DAPHNE destina-se especificamente a apoiar uma abordagem centrada nas organizações não governamentais e no seu trabalho de protecção e assistência a mulheres e crianças vítimas de violência.
Em 24 de Fevereiro de 1997, o Conselho adoptou a Acção Comum 97/154/JAI, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, alterada pela Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, na qual os Estados-membros acordaram em proceder a uma análise do seu direito penal relevante, de forma a assegurar a penalização de determinados comportamentos e a promover a cooperação judiciária.
Posteriormente, o próprio Tratado de Amsterdão, no artigo 29.o, consignou uma referência expressa ao tráfico de seres humanos e aos crimes contra as crianças, dando um novo impulso nesta área.
Por sua vez, o "Plano de Acção de Viena" sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amsterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, aborda também estas questões. De igual modo, as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e16 de Outubro de 1999, nos pontos 23 e 48, instaram à adopção de iniciativas concretas nestes domínios.
No tocante ao combate à pornografia infantil na Internet, o Conselho aprovou a Decisão 2000/375/JAI, de 29 de Maio de 2000, destinada a intensificar as medidas de prevenção e combate à produção, ao processamento,
4009   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 à posse e à divulgação de material de pornografia infantil e de fomentar uma investigação e repressão eficazes dos delitos neste domínio, devendo os Estados-membros tomar as medidas necessárias para incentivar os utilizadores da Internet a informarem, directa ou indirectamente, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, sobre presumíveis casos de divulgação de material de pornografia infantil na Internet, sempre que aí encontrem material desse tipo.
Actualmente, encontra-se em discussão a proposta da Comissão de uma Decisão-Quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e à pornografia infantil, que tem por objectivo melhorar as disposições da Acção Comum de 24 de Fevereiro de 1997, garantindo que não existem locais seguros para os autores de delitos sexuais sobre crianças, quando se suspeita de que tenham cometido um delito num país que não seja o seu próprio.
Esta proposta destina-se ainda a abordar, conferindo-lhe a maior urgência, a questão da pornografia infantil na Internet, de forma a demonstrar a determinação da União Europeia no sentido de aplicar disposições penais comuns nesta área e contribuir para que os utentes da Internet disponham de um contexto seguro e livre de actividades criminosas.
Também o Conselho da Europa denuncia, desde há vários anos, todas as formas de exploração contra as crianças e, consequentemente, adoptou diversas recomendações relativas à protecção da infância de que se destacam: a Recomendação 1065 (1987), relativa ao tráfico de crianças e outras formas de exploração de crianças, a Recomendação 1121 (1990), relativa aos direitos das crianças, a Recomendação 1286 (1996), relativa a uma estratégia Europeia para as Crianças, a Recomendação 1099 (96), relativa à exploração sexual das crianças, e a Recomendação 1291 (2002), relativa ao rapto internacional de crianças por um dos pais.
De entre as medidas adoptadas na comunidade internacional, há ainda a destacar o Programa de Acção para a Prevenção da Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e da Declaração e o Programa de Acção adoptados no Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças para Fins Comerciais, realizado em Estocolmo de 27 a 31 de Agosto de 1996.VI - Conclusões1 - As apresentações dos projectos de lei em apreço foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 130.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
2 - Os projectos de lei têm como objectivo fundamental o reforço da protecção das crianças e do combate à pedofilia, à prostituição e pornografia infantis.
3 - Os projectos de lei n.o 214/IX e 216/IX, do CDS-PP, e do n.o 220/IX, do PSD, visam, no essencial, três objectivos: (i) alargar o prazo de extinção do direito de queixa e de prescrição do procedimento criminal; (ii) alargar as molduras penais; e (iii) a criminalização de certas condutas;
4 - O projecto de lei n.o 218/IX, do PSD, visa proceder à incriminação da venda de crianças, designadamente para fins de exploração sexual, transferência de órgãos ou submissão a trabalho forçado e punir, igualmente, as pessoas cujo consentimento seja necessário para a adopção, quando o prestem mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie.
5 - O projecto de lei n.o 219/IX, do PSD, visa o reforço da protecção das crianças vítimas de maus-tratos e infracção das regras de segurança, de subtracção de menor e de violação da obrigação de alimentos.
6 - O projecto de lei n.o do 230/IX, do BE, visa alargar o prazo de extinção do direito de queixa e tornar desnecessária a queixa, quando o menor de dezoito anos ou quando do crime resultar suicídio ou morte da vítima.
7 - O projecto de lei n.o 238/IX, do PCP, constitui-se como um diploma autónomo e integrado que, optando por uma visão preventiva, visa estabelecer um conjunto normativo de medidas na área da prevenção a cargo dos estabelecimentos de educação e ensino, na área da reinserção social das vítimas, na área das medidas penais, para garantir a prevenção geral contra a prática dos crimes, na área das medidas processuais penais e na área da reinserção social do agressor.
8 - O projecto de lei n.o 268/IX, do BE, propõe medidas de prevenção dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e de reforço da protecção das vítimas.
9 - O projecto de lei n.o 215/IX, do CDS-PP, visa conferir natureza urgente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.
10 - O projecto de lei n.o 221/IX, do PSD, visa estabelecer regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças, nomeadamente, no âmbito das declarações para memória futura no que se refere às vítimas de crimes sexuais menores de 18 anos e do registo de voz e de imagem, por qualquer meio, sem o consentimento do visado, com autorização ou por ordem do juiz.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:VII - ParecerQue os projectos de lei em análise encontram-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 28 de Maio de 2003. A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
(LIMITAÇÃO DE MANDATOS DOS ELEITOS LOCAIS E DA TITULARIDADE DOS ALTOS CARGOS PÚBLICOS)PROJECTO DE LEI N.o 279/IX
(ESTABELECE O REGIME DA DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS E DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DAS AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES)
4010   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 280/IX
(ESTABELECE O REGIME DA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO PRIMEIRO-MINISTRO, DOS PRESIDENTES DOS GOVERNOS REGIONAIS E DO MANDATO DOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)PROJECTO DE LEI N.o 281/IX
(ALTERAÇÕES À LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reuniu em 21 de Maio, pelas 9 horas e 30 minutos, para analisar os projectos de lei n.os 276, 277, 279 e 280/IX.
Qualquer um dos projectos de lei trata de matéria extremamente delicada, que deve ser apreciada e ponderada, antes de se avançar com remendos e leis avulsas, sem se perspectivar a questão de uma forma global.
Daí que a 1.a Comissão delibere emitir parecer desfavorável ao:
- Projecto de lei n.o 276/IX, do PSD e CDS-PP: política e constitucionalmente não é correcto equiparar-se membros de entidades reguladoras independentes ou de institutos públicos a membros de órgãos democraticamente eleitos.
Como também não se aceita a limitação legal, que é uma violação da vontade soberana do eleitor.
- Projecto de lei n.o 277/IX, do BE: posição manifestada no projecto de lei n.o 276/IX. Acresce referir que não existe dispositivo constitucional idêntico ao artigo 50.o, n.o 3, para os demais titulares de cargos políticos, questionando-se se tal opção constitucional não veda a pretensão legislativa expressa neste projecto de lei.
- Projecto de lei n.o 279/IX, do PS: a ser aplicável na Região Autónoma da Madeira poder-se-ia criar um problema gravíssimo para a substituição dos membros que chegariam ao fim do seu mandato, a não ser a opção pela mudança de um instituto para outro, que é uma abertura, pelos vistos, permitida no projecto de lei.
- Projecto de lei n.o 280/IX, do PS: só falta incluir os Deputados da Assembleia da República e das assembleias legislativas regionais.
Não faz sentido limitar os titulares de órgãos eleitos democraticamente, por via legislativa, quando em eleições o povo pode, se o entender, exercer o poder supremo de não os eleger.
Dependendo o Governo Regional da Assembleia Legislativa Regional, é inaceitável que a iniciativa seja da Assembleia da República quanto à duração do mandato do Presidente do Governo Regional, considerando-se uma afronta e uma violação aos mais elementares direitos resultantes de autonomia.
Já agora porque não incluir a Mesa da Assembleia Legislativa Regional? E os Ministros da República?Funchal, em 21 de Maio 2003. Pelo Deputado Relator, Coito Pita.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria.
(ALTERAÇÕES À LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reuniu em 21 de Maio, pelas 9 horas e 30 minutos, para analisar o projecto de lei em epígrafe.
É entendimento que esta matéria deve ser objecto de reflexão e apreciação em sede de revisão constitucional.Funchal, 21 de Maio de 2003. Pelo Deputado Relator, Coito Pita.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria.
4011   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 Da era medieval destaca-se a importância, para esta população, da passagem de duas vias provenientes do atravessamento do Douro, igualmente enquadradas nos caminhos que levavam a Santiago de Compostela: a que procedia de Oliveira do Douro, subia ao lugar do Arco de Lordelo (onde até ao século passado existiu o "memorial" ou "memorial" do século XII, que continha dois túmulos de personalidades importantes da região, e onde há, igualmente, uma pintura de Santiago na Capela da Senhora das Boas Novas) seguindo pela Casa Nova, para Carneiro e Amarante, e a que partia de Porto Manso seguia pelo "Caminho do Crasto", para as proximidades do Convento de Ancede, continuando por Penalva e Eiriz, para Marco de Canavezes. Este segundo itinerário aproveitava parte de uma via romana, antes da Capela de S. Domingos.
Acresce ainda a este acervo patrimonial os inconfundíveis conjuntos escultóricos da octogonal Capela do Senhor do Bom Despacho, erigida no adro da mesma Igreja.
São exemplo disso as numerosas casas de famílias de grande tradição, muitas delas brasonadas (sendo a de Penalva classificada como de interesse nacional), e onde habitaram escritores, parlamentares, dois governadores civis, professores da Universidade de Coimbra, um reitor da mesma Universidade, e ministros do reino. Destaca-se também a Casa da Quinta de Mosteiro, que continha um verdadeiro museu de arqueologia, mas, infelizmente, devastada há cerca de 40 anos por um impiedoso incêndio.
A povoação de Ancede dispõe, ainda, de uma importante zona industrial (a mais importante do concelho), marcada pela presença de duas empresas de bebidas e de uma rede de transportes assegurada pela linha férrea do Douro - estação de Mosteirô - e pelas EN 108 e 321, que interligam tanto com as populações circundantes como com os grandes centros (Vila Real/Amarante/Porto). Esta população é, igualmente, servida pelo maior interface de transportes rodoviários, tanto para o concelho de Baião, como os concelhos vizinhos que ficam na outra margem do rio Douro, Cinfães e Resende.
4012   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 III - Caracterização geo-demográficaSegundo os dados do Censos 2001, a freguesia de Ancede, do concelho de Baião e distrito do Porto, conta com 2618 residentes (221,3 habitantes por km2) e 2030 eleitores e uma área geográfica correspondente a 11,83 km2.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Ancede, no concelho de Baião, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 14 de Maio de 2003. Os Deputados do PS: Francisco Assis - Renato Sampaio - Fernando Gomes - Paula Cristina Duarte - Nelson Correia - José Saraiva - mais uma assinatura ilegível.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE CUMEEIRA, NO CONCELHO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃOExposição de motivosO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou, em 22 de Fevereiro de 2001, na VIII Legislatura, na Assembleia da República, o projecto de lei n.o 384/VIII, que "Altera a denominação da freguesia de Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião". Tal projecto de lei pretendia dar resposta a uma pertinente preocupação da população local e foi elaborado em estrita articulação com as entidades locais, nomeadamente a junta de freguesia da altura.
A forma inopinada com que terminou a VIII Legislatura não permitiu a apreciação e votação do referido projecto de lei. As eleições autárquicas entretanto realizadas alteraram igualmente o enquadramento político local. Entende, porém, o Partido Social Democrata que a justificada pretensão da população local deve ter acolhimento legislativo, propondo-se, com o presente projecto de lei, retomar a iniciativa anterior, não só dando acolhimento mas também acentuando o seu empenhamento na resolução da pretensão de que foi o primeiro porta voz.
Vários registos arqueológicos existentes na sua área e numerosos documentos escritos revelam tratar-se de um povoado antigo. De acordo com a Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, aparece já referida em documentos, datados de 1143, relativos à doação feita por D. Afonso Henriques ao Mosteiro da Ermida. Já paróquia nas Inquirições de 1258, designava-se então por Santa Eovaye de Anduffi, do julgado de Penaguião. A freguesia tem ainda hoje Santa Eulália como orago.
A freguesia da Cumieira integrou o concelho de Santa Marta de Penaguião quando este concelho foi restaurado por decreto real de 13 de Janeiro de 1898, publicado no Diário do Governo n.o 11, de 15 de Janeiro. Era então clara a designação da freguesia (Cumieira) no Mapa n.o 1 a que se refere o decreto real e tal designação manteve-se ao longo do tempo, tendo resultado da simplificação da designação Santa Eulália da Cumieira, comumente usada pelo menos no século XIX.
A Lei n.o 83/99, de 30 de Junho, elevou a povoação da Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila.
A vila da Cumieira é, porém, designada Cumeeira na "Lista das Freguesias" publicada pelo STAPE (última edição de 1999) (Código 061401 Cumeeira), assim constando do Mapa das circunscrições administrativas anexo ao Decreto Lei n.o 46 139, de 31 de Dezembro de 1964.
A designação adoptada para a mesma freguesia no Decreto-Lei n.o 35 927, de 1 de Novembro de 1946, e no Decreto-Lei n.o 27 424, de 31 de Dezembro de 1936, era, porém, Cumieira, como se pretende com o presente projecto de lei.
Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos constitucionais, legais e regimentais, apresentar o seguinte projecto de lei:
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA freguesia da Cumeeira, do concelho de Santa Marta de Penaguião, passa a denominar-se Cumieira.Assembleia da República, 28 de Maio de 2003. Os Deputados do PSD: António Nazaré Pereira - José António Bessa Guerra.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LIXA DO ALVÃO, NO CONCELHO DE VILA POUCA DE AGUIARExposição de motivosA pretensão da criação da freguesia de Lixa do Alvão corresponde a um anseio consolidado das respectivas populações, expresso, de resto, no trabalho que, nesse sentido, tem vindo a ser desenvolvido pela Comissão Dinamizadora da Criação da Freguesia de Lixa do Alvão.
Dominada em termos sócio-económicos pelas actividades da agricultura e da pecuária, mas também com o registo de alguma pequena indústria e actividades do sector terciário, a zona de Lixa do Alvão insere-se no concelho de Vila Pouca de Aguiar, envolvida pelas freguesias de Soutelo de Aguiar, Santa Marta da Montanha, Gouvães da Serra e Afonsim. Neste leque deve referir-se, de igual modo, a freguesia de Santa Marinha, no concelho de Ribeira de Pena, vizinho de Vila Pouca de Aguiar.
A criação desta nova freguesia implicará, para além da satisfação de uma aspiração profunda das respectivas populações, uma melhor repartição territorial e de infra-estruturas, sem prejuízo da sua necessária continuidade, equilibrando o espectro da oferta de serviços sociais, culturais e administrativos essenciais à população e aproximando, desse modo, o poder local dos cidadãos.
4013   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 Dispondo de uma área geográfica 14,44 km2 e cerca de 800 eleitores, a zona a ser abrangida pela nova freguesia de Lixa do Alvão contempla, no âmbito das actividades económicas, culturais, sociais e educativas, os seguintes equipamentos e serviços:
- Várias pequenas unidades de produção de leite;
- Seis unidades de criação de gado maronês;
- Uma empresa de extracção e comercialização de granito;
- Uma pequena empresa de canalização e aquecimento central;
- Carreira de transporte diário de passageiros entre Vila Pouca de Aguiar e Ribeira de Pena;
- Extensão do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar;
- Um cemitério paroquial, actualmente em construção, na Lixa do Alvão;
- A Associação Cultural, Recreativa e Social do Alvão;
- Actividades artesanais, como bordados, rendas em crochet, crossa, cestaria, meias de lã e mantas de trapos;
A freguesia a criar, em território a desanexar da actual freguesia de Soutelo de Aguiar, confinará a norte com as freguesias de Santa Marinha e de Afonsim, até ao rio Torno, a sul com a freguesia de Gouvães da Serra, a nascente partindo do moinho da Arretorta e seguindo, em linha recta, até à fraga de Porto Carril, daí para a Estrada Nacional 206 até à Lama da Fonte, junto ao Canal dos Colonos, continuando até ao Pontão das Minas, em linha recta, até ao cruzamento de Lamelas e daí prosseguindo pelo caminho florestal até ao Pontão da Povoação, sobre o rio Torno, e a poente com a freguesia de Santa Marta da Montanha. A sua sede situar-se-á em Lixa do Alvão, às seguintes distâncias das sedes de freguesia limítrofes do concelho de Vila Pouca de Aguiar:
Lixa do Alvão - Soutelo de Aguiar - 8,8 km
Lixa do Alvão - Vila Pouca de Aguiar - 4,0 km
Lixa do Alvão - Santa Marta da Montanha - 4,0 km
Tendo-se já verificado a emissão de pareceres favoráveis por parte dos órgão autárquicos envolventes, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos constitucionais, legais e regimentais, apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, a freguesia de Lixa do Alvão.Artigo 2.oO espaço geográfico da freguesia de Lixa do Alvão será desanexado da freguesia de Soutelo de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, com os seguintes limites: a norte, as freguesias de Santa Marinha e de Afonsim, até ao rio Torno, a sul a freguesia de Gouvães da Serra, a nascente partindo do moinho da Arretorta e seguindo, em linha recta, até à fraga de Porto Carril, daí para a Estrada Nacional 206 até à Lama da Fonte, junto ao Canal dos Colonos, continuando até ao Pontão das Minas, em linha recta, até ao cruzamento de Lamelas e daí prosseguindo pelo caminho florestal até ao Pontão da Povoação, sobre o rio Torno, e a poente a freguesia de Santa Marta da Montanha.Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e terá a seguinte constituição:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar;
b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Soutelo de Aguiar;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Soutelo de Aguiar;
e) Um representante da Assembleia de Freguesia de Santa Marinha;
f) Um representante da Junta de Freguesia de Santa Marinha;
i) Um representante da Assembleia de Freguesia de Gouvães da Serra;
j) Um representante da Junta de Freguesia de Gouvães da Serra;
k) Onze cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Assembleia da República, 30 de Maio de 2003. Os Deputados do PSD: António Nazaré Pereira - José António Bessa Guerra.
4014   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 304/IX
PROMOVE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUALIFICANTE, A APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA E A SUA CERTIFICAÇÃOExposição de motivos"A aprendizagem não se faz apenas em escolas e cursos, mas também pelo trabalho, quando as formas organizacionais e as tarefas realizadas criam oportunidades para a aprendizagem contínua, e quando os indivíduos e grupos têm capacidade para aprender."
(Formação, Trabalho e Tecnologia - Trabalho, Qualificações e Aprendizagem ao Longo da Vida, Ilona Kóvacs)
Assume-se unanimemente na sociedade portuguesa a falência do modelo de desenvolvimento baseado em baixos salários e qualificações e em elevada precariedade.
Vive-se uma profunda crise social e laboral em consequência das políticas neo-liberais desenvolvidas pelo Governo PSD/CDS-PP de aplicação dos critérios recessivos do Pacto de Estabilidade, de desregulamentação económica e social, o que tem levado o País à recessão económica, à queda do investimento, à deslocalização de empresas, ao acréscimo das falências e a um crescente e preocupante desemprego.
No final do ano 2002 o desemprego atingiu números próximos dos quinhentos mil desempregados, o que inclui o número oficial de desempregados mais os inactivos disponíveis (desempregados mas que não procuraram trabalho no período em que foi feito o inquérito), mais os inactivos desencorajados (aqueles que estão desempregados mas desistiram de procurar emprego), mais, ainda, os que se encontram na situação de subemprego invisível (aqueles que fazem algumas horas por não encontrarem emprego). Em Abril de 2003 o desemprego ultrapassou seguramente o meio milhão de desempregados, correspondendo a uma taxa real de desemprego muito próximo dos 10%.
O emprego nas profissões mais qualificadas está a diminuir, enquanto o emprego nas profissões menos qualificadas está a aumentar. Por outro lado, o desemprego dos trabalhadores com maior escolaridade está a aumentar muito mais rapidamente do que o desemprego dos trabalhadores com mais baixa escolaridade.
A evolução do desemprego desagregado por níveis de escolaridade também confirma a anormalidade registada na evolução do emprego em Portugal.
Esta situação é tanto mais preocupante quanto o nível de escolaridade e de qualificação dos trabalhadores portugueses é baixo. Mais de 800 000 portugueses (População activa 5, 406 Milhões / 3.o trimestre 2002)não sabem ler nem escrever e os níveis de literacia são extremamente baixos.
Nenhumas medidas de fundo estão a ser assumidas pelo Governo no sentido de promover massivamente a formação e qualificação profissional dos trabalhadores no activo e na situação de desemprego, promovendo o acesso intensivo dos jovens e adultos a uma formação dual na empresa e na escola, a cursos tecnológicos e o acesso dos trabalhadores a cursos nocturnos. Pelo contrário, o Governo e o patronato têm vindo, objectivamente, a dificultar a vida dos trabalhadores-estudantes, nomeadamente em sede de Código do Trabalho, retirando-lhes direitos, cerceando, assim, a possibilidade de adquirirem novas valências e novos conhecimentos.
O acordo celebrado entre as confederações patronais e sindicais a 9 de Fevereiro de 2001, sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, complementado com um outro sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, iniciou um processo positivo que lamentavelmente não teve desenvolvimento nem continuidade.
A galopante subida do desemprego exige não só uma mudança de política, como um novo rumo estrutural para o País, através da definição de políticas estruturantes, de formação, qualificação e certificação, tanto do emprego como dos trabalhadores na situação de desemprego ou inactivos, configurando uma aposta estratégica a assumir sem hesitações.
Portugal encontra-se na cauda da União Europeia no que diz respeito à formação financiada pela entidade patronal aos seus trabalhadores. Mas, mais relevante, é o fosso existente em matéria de empregos que implicam aquisição de conhecimentos - média de 71% na União Europeia para 57% em Portugal.
Estudos indicam que Portugal precisa de 40 a 60 anos para realizar a convergência do conhecimento com a média europeia e de 30 a 70 anos para convergir para a riqueza de União Europeia. Os indicadores são bastante negativos em matéria de conhecimento e de escolaridade, uma intensidade tecnológica baixa e o segundo mais baixo peso no Valor Acrescentado Bruto (VAB) nacional em sectores baseados no conhecimento entre 24 países da OCDE.
O peso dos sectores de alta tecnologia no VAB total é de 24% em Portugal, uma média de 48% na União Europeia e de 51% na OCDE.
Um Estudo da Comissão Europeia a e-economia apresentado coloca Portugal apenas acima da Grécia na disseminação de computadores pessoais e no acesso à Internet.
O capital humano é factor-chave para o novo ciclo de desenvolvimento do nosso País, o qual pode ser representado pelo esforço de qualificação da população pela relevância e dimensão das actividades de Investigação e Desenvolvimento (ID).
No entanto, continua a verificar-se uma deficiência estrutural grave no ID empresarial que permanece muito abaixo do desejável - cerca de 22% do total - enquanto a Irlanda apresenta 69%, a própria Espanha 47% e a média da União Europeia aproxima-se dos 64%.
4015   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 O Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, estabeleceu um objectivo estratégico para a Europa: tornar-se até 2010 "na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos, e com maior coesão social". Realçou, igualmente, a importância central da educação e formação para responder aos desafios inerentes a este objectivo.
A Comissão, através da Comunicação ao Conselho de 20 de Novembro de 2002 (COM (2002) 629 final), convidou o Conselho a adoptar os seguintes parâmetros de referência europeus:
- Até 2010 todos os Estados-membros deverão reduzir os níveis de abandono escolar precoce, no mínimo, para metade, com referência à taxa registada no ano 2000, por forma a atingir uma taxa média na União Europeia igual ou inferior a 10%. Actualmente, a média na União Europeia situa-se em cerca de 19%. Contudo, em Portugal, esta taxa atinge os 45%, sendo de 29% em Espanha e de 26% em Itália. A Finlândia, a Suécia e a Áustria, os três países com melhores resultados, atingem uma média de 10,3%.
- Até 2010 todos os Estados-membros terão reduzido pelo menos a metade o desequilíbrio entre homens e mulheres nos diplomados na área da Matemática, Ciências e Tecnologias, e assegurado, simultaneamente, um aumento global significativo do número total de diplomados em relação ao ano 2000. Relativamente a este objectivo, Portugal encontra-se entre os três países com melhores resultados, a para da Itália e da Irlanda, com uma proporção homens/mulheres em 1,6 por diplomados em matemática, ciências e tecnologia, contra 4,7 nos Países Baixos e 4 na Áustria.
- Até 2010 os Estados-membros deverão garantir uma percentagem média na União Europeia de cidadãos de 25-64 com habilitações mínimas correspondentes ao ensino secundário superior igual ou superior a 80%. Neste momento, os três países que apresentam melhores resultados são a Alemanha, Dinamarca e Suécia, onde a média atinge os 83%, contra 21% em Portugal, 42% na Espanha e 46% em Itália.
- Até 2010 a percentagem de alunos de 15 anos com fraco aproveitamento escolar em leitura, matemática e ciências será reduzida, no mínimo, para metade, em cada Estado-membro. Relativamente a este objectivo, apenas a Finlândia atinge resultados com relevância ao nível mundial, estando os restantes países, neste momento, muito aquém de conseguir atingir esses mesmos resultados.
- Até 2010 o nível médio europeu de participação na aprendizagem ao longo da vida deverá ser equivalente, no mínimo, a 15% da população adulta em idade activa (25-64 anos), não devendo em nenhum país ser inferior a 10%. A situação actual é a constante no seguinte quadro:Aprendizagem ao longo da vida - Participação de adultos na educação e formação(Percentagem de população com idades compreendidas entre 25 e 64 anos que prosseguiram qualquer forma de educação ou formação nas 4 semanas anteriores à semana de referência do estudo)
4016   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 Na prossecução destas orientações, a Comissão Europeia adoptou, em Abril de 2003, as suas propostas relativas às Orientações Gerais para as Políticas Económicas e às Orientações e Recomendações para o Emprego. Relativamente a estas últimas, a Comissão acentuou os seguintes pontos:
"- Integração dos aspectos essenciais da estratégia de Lisboa na Estratégia Europeia de Emprego, designadamente através da adopção de três grandes objectivos que reflectem o equilíbrio da agenda de Lisboa: pleno emprego; qualidade e produtividade no trabalho, e um mercado de trabalho coeso e inclusivo.
- Definição de um horizonte de médio prazo (2010, com uma revisão intercalar em 2006).
- Simplificação e ulterior clarificação dos objectivos e das prioridades de política, com uma forte tónica nos resultados."
Para a realização destes pontos foram definidas 10 orientações, entre as quais se destacam:
"- Ajudar os desempregados e os inactivos a encontrar trabalho, prevenir o desemprego de longa duração;
- Aumentar a oferta de mão-de-obra e promover o envelhecimento em actividade;
Tendo sido definidas como metas nacionais e à escala da União Europeia:
"- Plano de procura de emprego personalizado para todos os desempregados, antes de completado o quarto mês de desemprego, até 2005;
- Redução para metade em todos os Estados-membros das disparidades no emprego entre cidadãos União Europeia e de países terceiros, até 2010;
- Fixação de metas nacionais nas seguintes áreas: formação em competências empresariais; redução da sobrecarga administrativa para as empresas recém-criadas; aumento per capita do investimento público e privado em recursos humanos; carga fiscal sobre o trabalho pouco remunerado; trabalho não declarado."
Mais recentemente, o Conselho de Ministros da Educação da Comunidade Europeia aprovou, na reunião de 5 e 6 de Maio de 2003, cinco níveis de referência a serem atingidos no conjunto da União Europeia até 2010:
1 - Reduzir para um máximo de 10% a taxa média de jovens que abandonam precocemente a escola (a média comunitária actual é de 19% e em Portugal eleva-se a 45%);
2 - Aumentar em pelo menos 15% o número de licenciados em matemáticas, ciências e tecnologias;
3 - Assegurar que pelo menos 85% dos adultos com 22 anos concluam pelo menos estudos secundários completos;
4 - Reduzir em pelo menos 20%, em relação a 2000, a percentagem de alunos com fraco aproveitamento ao nível da leitura;
5 - Finalmente, o Conselho de Ministros da Educação da CE, na primeira reunião em que participaram os respectivos ministros dos países que deverão aderir em 2004, decidiram que, até 2010, a taxa média de participação na aprendizagem ao longo da vida deverá passar a incluir pelo menos 12,5% de toda a população adulta (grupo etário dos 25 aos 64 anos);
Portugal está colocado perante um enorme desafio, o que implica um esforço sério, empenhado e articulado, para superar o atraso verificado e promover a aproximação às médias e metas comunitárias.
Assim, e no cumprimento destas orientações europeias, Portugal deve definir políticas de promoção de emprego de qualidade, numa estratégia de pleno emprego, que nos coloque num patamar exigente de um novo paradigma para a educação, formação, qualificação e certificação de novas competências. O Estado, através do Governo, deve implementar
4017   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 urgentemente um Plano Nacional de Formação Profissional e Aprendizagem ao Longo da Vida que abranja:
Todos os desempregados ou inactivos em idade de laborarem, com o objectivo de lhes proporcionar formação, qualificação e atribuição de níveis de equivalência escolar. Os cursos de formação, neste caso, deverão ter especial incidência nas áreas tecnológicas e das tecnologias de informação, envolvendo centros de formação profissional, estabelecimentos de ensino de secundário ou superior e associações certificadas e apoiados financeiramente.
Todos os trabalhadores activos, na situação de desemprego ou inactivo, terão acesso à formação e à aprendizagem ao longo da vida com uma componente técnica e tecnológica, perspectivando-se o desenvolvimento pessoal e social da pessoa. Ao mesmo tempo, propõe-se um novo paradigma no plano da formação de adultos, com repercussões no melhoramento de um espírito de exigência, de participação cidadã, e, inclusivamente, com repercussões ao nível da saúde pública.
Os trabalhadores activos, através de um programa específico de formação fundamentado num contrato-programa.
Todos os trabalhadores das empresas em situação económica difícil, em reestruturação, em reorganização ou modernização tecnológica com vista à sua reconversão profissional.
Todos os trabalhadores vítimas de deslocalizações ou de processos de falência ou insolvência, com o objectivo de participarem em programas especiais de formação profissional e de emprego, a criar.
Para implementar a aplicação e cumprimento do Plano Nacional de Formação Profissional e Aprendizagem ao Longo da Vida é criada uma rede, composta por todos os organismos públicos e privados, bem como um Conselho Coordenador Nacional para a Formação Profissional, o qual, além de coordenar a rede, definirá, proporá e acompanhará a aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento da formação e da certificação profissional em Portugal, de forma a serem cumpridas as metas intermédias e finais do Conselho Europeu.
É, assim, necessário responder ao atraso na mudança para um novo paradigma de desenvolvimento assente num aumento do investimento tecnológico, na inovação e no conhecimento, desenvolvendo os níveis de formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida no âmbito de políticas de pleno emprego e com direitos, bem como a valorização das competências adquiridas pela via informal.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei que propõe a adopção de medidas que promovam a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação:Artigo 1.o
ObjectoO presente projecto de lei adopta medidas que visam promover a formação profissional qualificante e a aprendizagem ao longo da vida.Artigo 2.o
g) Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro;2 - A presente lei aplica-se ainda aos trabalhadores na situação de desemprego e a todos aqueles que, tendo terminado os períodos de cobertura dos subsídios de desemprego e social de desemprego, se encontram na situação de inactivo.Artigo 4.o
2 - O Estado, através dos organismos públicos, nomeadamente o IEFP e o INOFOR, estabelecimentos de ensino de secundário ou superior e associações certificadas apoiadas financeiramente pelo Orçamento do Estado, e as entidades privadas assegurarão a todos os trabalhadores por conta de outrem, aos trabalhadores na situação de desemprego ou inactivos o acesso a cursos de formação profissional qualificante, de aprendizagem ao longo da vida e certificada nos termos previstos no número anterior.
3 - O Estado, através dos organismos públicos, nomeadamente o IEFP e o INOFOR, estabelecimentos de ensino de secundário ou superior e associações certificadas apoiadas financeiramente pelo Orçamento do Estado promoverão obrigatoriamente o acesso a cursos de formação profissional qualificante e certificada nas áreas tecnológicas e das tecnologias de informação.Artigo 5.o
4018   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 3 - Na formação profissional inicial atribuir-se-á especial relevância ao regime de aprendizagem, às escolas profissionais e ao ensino tecnológico e profissional.
4 - A formação profissional de aprendizagem ao longo da vida insere-se na vida profissional do indivíduo, realiza-se ao longo da mesma e destina-se a propiciar a adaptação às mutações tecnológicas, organizacionais ou outras, favorecer a promoção profissional, melhorar a qualidade do emprego e contribuir para o desenvolvimento cultural, económico e social.
5 - Para efeitos do presente diploma consideram-se conceitos equivalentes ao de formação profissional de aprendizagem ao longo da vida, os de formação profissional em exercício, permanente ou recorrente.
7 - As entidades patronais elaborarão e executarão obrigatoriamente um programa específico de formação anual e plurianual, fundamentado num contrato-programa a ser celebrado com o Estado, coordenado pelo CCNPF e financiado pelo Orçamento do Estado, e assegurarão a todos os trabalhadores por conta de outrem, independentemente da natureza pública ou privada da relação de trabalho, uma formação qualificante, certificada e que atribua níveis de equivalência escolar.
8 - Os cursos de formação, referidos no número anterior, devem ter uma duração igual ou superior a 80 horas por ano nas áreas tecnológicas e das tecnologias de informação, em horário laboral e até duas horas diárias em horário pós laboral.Artigo 6.o
Plano Nacional de Formação Profissional e de Aprendizagem ao Longo da Vida1 - É criado o Plano Nacional de Formação Profissional e de Aprendizagem ao Longo da Vida, adiante designado por PNFPALV, que consagre e garanta a todos os trabalhadores por conta de outrem, desempregados ou na situação de inactivo em idade de laborarem o direito de usufruir de formação, qualificação, certificação e atribuição de níveis de equivalência escolar.
2 - O PNFPALV deverá:a) Conter uma análise da situação da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida existente à data da sua elaboração;
b) Definirá os conteúdos da formação e da aprendizagem ao longo da vida, face às necessidades diagnosticadas;