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tado! _O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, apesar da exuberância dos seus gestos, pergunto-lhe qual a figura regimental que invoca para usar da palavra.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - A mesma figura regimental que o Sr. Deputado Nogueira de Brito invocou.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito deu explicações, na medida em que o Sr. Deputado Domingues Azevedo tinha exercido o direito de defesa.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Também queria dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - O Sr. Presidente quer obrigar-me a pedir a palavra para exercer o direito de defesa quando não fui ofendido.O Sr. Presidente: - Não quero!O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Queria unicamente dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Mas não pode. Nesses termos não pode.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): ; Esse esclarecimento é o seguinte...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Portugal da Fonseca...O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Então, como fui ofendido na minha inteligência, vou pedir a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Naturalmente que esta questão é muito subjectiva, mas como tem sido uma característica da Presidência da Assembleia conceder a palavra, vou conceder-lha mais uma vez.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria unicamente dar um simples esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Não confundo, nunca confundi e penso que não virei a confundir - assim Deus me dê saúde física e mental o que é a contribuição industrial e o que é o IVA.O que disse foi que hoje a fuga à contribuição industrial é um facto a nível de empresa, que nem sequer imaginamos, apesar de todos os técnicos de contas, sem ofensa para eles; apesar de todos os revisores oficiais de contas, que são obrigados a ter e também sem ofensa para eles; apesar de todos os conformistas, sem ofensa para eles. A fuga da contribuição industrial é, infelizmente, um facto terrível no nosso país. E isto porque há guias de remessa com 3, 4 ou 5 livros e a mesma numeração e se escapa uma guia de remessa, um milhão de quilos de um produto transformam-se em 10 Kg do mesmo produto na facturação, com dinheiro recebido por fora e outras coisas assim. O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que não é assim...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Está enganado; não sei nada disso!O Orador: - E há ainda outras coisas que não lhe quero dizer.
Acontece, portanto, que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) virá ajudar a controlar esse facto. E é por isso que, como homem de empresa - repito-o -, sou defensor absoluto de que este imposto entre já em vigor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para dar explicações, Sr. Deputado Nogueira de Brito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É só para dizer ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca que está enganado.Ouvi tudo perfeitamente e oiço sempre com muita atenção o Sr. Deputado Portugal da Fonseca. Simplesmente, não sei nada do que o Sr. Portugal da Fonseca acabou de dizer.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e, portanto, vamos passar imediatamente à votação do projecto de resolução n.o 53/III, subscrito por um grupo de deputados do CDS, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Nogueira de Brito e que vai ser lido pelo Sr. Secretário Leonel Fadigas.Foi lido. É o seguinte:Projecto de resolução n.o 53/IIIOs deputados abaixo assinados, atento o alcance das propostas de alteração apresentadas, apresentam, nos termos do disposto no artigo 193.o do Regimento, o presente projecto de resolução, com vista a suspender a vigência do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da lei que visa alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 53/III.
14 DE JUNHO DE 19853431Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e com a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Temos agora a votação do requerimento de baixa à Comissão, que tem as assinaturas regimentais, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Nogueira de Brito e que vai ser lido pelo Sr. Secretário Leonel Fadigas.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados do Centro Democrático Social (CDS) requerem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, das propostas de alteração apresentadas, referentes ao Decreto-Lei n.o 394-13/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, para discussão e votação na especialidade, sendo-lhe fixado o prazo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa sessão. Porém, agradeço que não saiam, pois temos ainda para resolver o problema da ordem do dia da próxima sessão.
Não concluímos a ordem de trabalhos de hoje, na medida em que o projecto de lei n.o 196/III, da UEDS, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social, não chegou a ser discutido.
Dado que não houve uma conferência de líderes que habilitasse o Presidente da Assembleia a fixar uma ordem de trabalhos para a próxima terça-feira ou para a próxima semana, a próxima sessão da Assembleia da República será na próxima terça-feira, às 15 horas; terá período de antes da ordem do dia e da ordem do dia constará a continuação da ordem de trabalhos de hoje.
Creio bem que neste momento não será viável qualquer outro tipo de indicações sobre a ordem de trabalhos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, creio que estava no espírito de V. Ex.a convocar igualmente uma reunião de líderes parlamentares para a próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Naturalmente que será convocada essa reunião de líderes parlamentares, Sr. Deputado. O Sr. Presidente da Assembleia da República encarregar-se-á de o fazer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como já tive oportunidade de dizer, tendo em conta que haveria um largo consenso quanto à solução adoptada para o problema pendente relativo ao projecto de lei n.o 196/III, pelo nosso lado não fazíamos objecção a que ele fosse votado na sessão de hoje. No entanto, tendo também em conta o quadro em que a Assembleia da República está a funcionar, não nos opomos à solução que V. Ex.a acaba de anunciar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.António Gonçalves Janeiro.António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.Gil da Conceição Palmeiro Romão.João do Nascimento Gama Guerra.José Maximiano Almeida Leitão.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Manuel António de Almeida d(c) Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às IS horas e 15 minutos.
O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) comunicou à Assembleia o falecimento do ex-deputado José Alberto Mendes, solicitando que o Sr. Presidente, em nome da Assembleia, apresente à família condolências.
Após a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, respeitante à proposta de resolução n. o 21//III, que aprova para ratificação o acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 10 de Setembro de 1951, celebrado em Lisboa a 18 de Maio de 1984, interveio o Sr. Deputado José Magalhães (PCP), que respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Gonzalez/independente), Pedro Paulo e José Vitorino (PSD).
De seguida, e após a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, respeitante à proposta de resolução n. o 22/III, que aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, celebrado em Lisboa a 9 de Outubro de 1984, intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Ricardo Barros (PS). Raul Santos (PSD), José Magalhães (PCP) e Pedro Paulo (PSD).
Tendo sido aprovados os pareceres atrás referidos, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Luís Beiroco (CDS), Correia Afonso (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Foi, ainda, rejeitado um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP). no sentido da suspensão do processo de apreciação parlamentar das propostas de resolução n.o 21/III e 22/III.
Iniciou-se, depois, a apreciação na generalidade da proposta de lei n. o 78/III, que autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, central e local e em matéria de estrutura das carreiros dos trabalhadores da Administração Pública, central e local. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (San-Bento Menezes), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Anselmo Aníbal (PCP), Fernando Condessa (PSD), Jorge Góis (CDS) e Cunha e Sá (PS).
0 Sr. Presidente encerrou u sessão eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António do Carmo Saleiro. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. . Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. João do Nascimento Gama Guerra. Joaquim José Gatanho de Menezes. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José Barbosa Mota. José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
2438I SÉRDE - NÚMERO 59José da Cunha e Sá. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Nunes Ambrósio. José Manuel Torres Couto. José Martins Pires. Juvenal Baptista Ribeiro. Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Laranjeira Vaz. Maria da Conceição Pinto Quintas. Maria Helena Valente Tosa. Maria Luísa Modas Daniel. Maria Margarida Ferreira Marques. Paulo Manuel Barros Barral. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rui Fernando Pereira Mateus. Silvino Manuel Gomes Sequeira. Teófilo Carvalho dos Santos. Victor Hugo Sequeira.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Agostinho Correia Branquinho. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Nascimento Machado Lourenço. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Carlos Miguel Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.Virgílio Higino Gonçalves Pereira. Vítor Manuel Ascenção Mota.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Guilherme Branco Gonzalez. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Domingos Abrantes Ferreira. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Carlos Abrantes. Joaquim António Miranda da Silva. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Lino Carvalho de Lima. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira. Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.
20 DE MARÇO DE 19852439O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia diz respeito à apreciação dos recursos interpostos pelo PCP sobre a admissibilidade das propostas de resolução n.o5 21/III e 22/III.
Para dar cumprimento ao disposto no n.o 5 do artigo 134.o do Regimento, vai ser lido o parecer que foi apresentado pela Comissão respeitante à proposta de resolução n.o 21/III.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, no passado dia 14 faleceu o nosso ex-colega, engenheiro José Alberto Mendes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que V. Ex. e está a formular não é uma interpelação à Mesa, mas sim uma comunicação. Porém, acontece que tal comunicação não consta do período da ordem do dia e temos de respeitar o Regimento, sob pena de entrarmos em distorções que não são convenientes.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, não queria deixar passar esta oportunidade sem anunciar, muito brevemente, um facto que me parece ser pertinente.O Sr. Presidente: - Pergunto aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares se vêem algum inconveniente em que o Sr. Deputado Vasco Miguel faça a comunicação que pretende fazer sobre o falecimento de um ex-colega.Pausa.Visto não haver oposição por parte da Câmara, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel para fazer a comunicação que pretende.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faleceu no passado do dia 14 o nosso ex-colega, engenheiro José Alberto Mendes, cidadão muito querido na área Oeste, figura de inigualável qualidade de homem democrático e técnico que deixou para sempre o seu nome ligado à defesa da liberdade e da democracia. Como tal, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, em nome da Assembleia da República, apresente à família enlutada as nossas sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex. o formulou um pedido à Mesa que só poderá ser realizado se não houver qualquer objecção por parte dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares. Portanto, pergunto à Câmara se há alguma oposição em que se concretize o pedido formulado pelo Sr. Deputado Vasco Miguel.Pausa.Visto não haver objecções, assim se fará, Sr. Deputado Vasco Miguel.
Srs. Deputados, vai ser lido o parecer que foi apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, respeitante à proposta de resolução n.o 21/111.
Foi lido. É o seguinte:Parecer sobre o recurso de admissibilidade de proposta
nista Português.1 - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpôs recurso, para o Plenário, da admissão da proposta de resolução n.o 21/III, que aprova para ratificação o acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 10 de Setembro de 1951, celebrado em Lisboa a 18 de Maio de 1984.
2 - O Presidente da Assembleia da República, por despacho de 12 de Março de 1985, fez baixar o recurso à 1.o Comissão para efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o do Regimento.
3 - Não obstante se terem suscitado dúvidas sobre a aplicabilidade do regime previsto no artigo 134. o do Regimento à hipótese em apreço, a Comissão deliberou corresponder à solicitação do Presidente da Assembleia da República, pelo que emite o seguinte parecer:
a) No requerimento de interposição do recurso os deputados recorrentes argúem a violação de diversas normas da Constituição da República, designadamente os artigos 3.o, 5.o, n.o 3; 7.o e 13.o, n.os 1 e 2; 272.o, n.o 4; 205.o e seguintes; em aclaração e aditamento posterior, os recorrentes indicam as normas constantes do Acordo que consideram feridas de inconstitucionalidades e alegam que «o Estado Português cede inconstitucionalmente direitos fundamentais de soberania sobre parte do território nacional, pondo em risco a segurança das populações e a integridade do território», enumerando várias consequências supostamente emergentes daquela cedência, que aqui se dão por reproduzidas e concluindo que «o Acordo em epígrafe transforma uma parte do território nacional em zona avançada militar de uma potência estrangeira»;
b) Feito o devido cotejo entre as cláusulas ditas violadoras e as normas arguidamente violadas, designadamente o artigo 7.o da Constituição, foi possível concluir pela ausência de fundamento bastante quanto às alegações de inconstitucionalidade;
c) Da análise a que a Comissão procedeu do texto do Acordo submetido a aprovação pela Assembleia da República, concluiu que o mesmo se conforma, nos limites e para os efeitos do artigo 134. o do Regimento, com os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Estado Português, não implica a alienação de uma qualquer parte do território nacional e respeita o primado da soberania nacional;
d) Nestas circunstâncias, a Comissão entende que ao recurso deve ser negado provimento.
2440I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão este parecer que acabou de ser lido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe de 10 minutos.O Sr. José Mag0hães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 7 de Março de 1985, a Assembleia da República ficou de posse de documentos que comprovam irrefutavelmente que o governo PS/PSD negociou secretamente e quis impor aos órgãos de soberania e ao Estado Português uma revisão duplamente inconstitucional do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América assinado em 6 de Setembro de 1951. A operação cujos contornos o País agora vai começar a conhecer visava assumir e impor abusivamente na ordem interna por mero acto governamental as concepções, perspectivas e interesses dos Estados Unidos da América no tocante ao uso militar dos Açores e à modernização das Forças Armadas. A Assembleia da República e o Presidente da República - órgãos de soberania cuja intervenção no processo é inquestionavelmente necessária e obrigatória seriam objecto de completa marginalização. Portugal converter-se-ia subitamente - de direito, não apenas de facto - em mera zona avançada dos Estados Unidos da América sem que esta opção crucial fosse sequer objecto de informação ao órgão a quem compete a decisão fundamental usurpada pelo Governo. A Assembleia da República não conheceria o saldo global das negociações, não debateríamos aqui os concretos instrumentos jurídicos que exprimiriam o Acordo, para os aprovar ou rejeitar.
Apesar de instado por todos os meios, o Governo recusou-se sempre a fornecer à Assembleia da República os textos negociados. Acintosamente, mesmo quando teve a ideia de pedir, em Junho de 1984, uma autorização legislativa para executar por decreto-lei a concessão de umas tantas isenções acordadas, recusou a divulgação do teor desse Acordo.
Por unanimidade, a Assembleia Regional dos Açores, em pronúncia dirigida à Assembleia da República, não hesitou em considerar inaceitável esta atitude assinalando certeiramente que ou se estava perante um acordo internacional da competência do Governo, e o pedido de autorização não tinha razão de ser ou, a estar-se, pelo contrário, perante um tratado, não haveria lugar à autorização legislativa indevidamente pedida, mas, sim, a uma aprovação para ratificação mediante resolução, pronunciando-se a Assembleia Regional pela negação da autorização «sem quaisquer dilações». A verdade é que se não foi negada, a autorização esdrúxula ficou congelada. Hoje, cerca de 1 ano depois do fim das negociações com os Estados Unidos da América, o Governo vem-nos propor que aprovemos por resolução parte dos textos que nos queria furtar. É um remendo - um remendo tardio e inadequado. Tristemente, não é de excluir que a emenda (que não resulta por certo da preocupação de garantir a segurança dos portugueses), tenha origem em exigências de segurança contratual dos Estados Unidos da América cuja administração não ignora que os zelos, simplificações e facilidades mais subservientes dos mais fiéis special friends não substituem nunca na ordem interna e internacional um tratado solidamente aprovado na boa e devida forma. É isso que agora querem que façamos e não podemos fazer!A leitura do tratado lança, porém, luz sobre as razões profundas que levaram o Governo a escondê-lo à Assembleia da República e ao País. O Acordo revisto e, em particular, o chamado Acordo Técnico de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, em primeiro lugar, opera o colossal alargamento das áreas, edifícios e instalações concedidas pelo Estado Português aos Estados Unidos da América a título de facilidades. O Acordo consagra novas facilidades e facilidades de tipo novo na Terceira, incluindo as instalações secretas referidas na parte final do artigo 3. o, n.o 1, do anexo A e a facilidade portuária da Praia da Vitória (anexo F), autoriza a militarização do Aeroporto de Santa Maria incluindo a construção de novas pistas (artigo 4.o, anexo a,, artigo 1.o, Acordo e anexo C), faculta facilidades de comunicações e uma base de operações de emergência em São Miguel (artigo 5.o, anexo A) permite diversificadíssimas utilizações militares do aeroporto de Ponta Delgada (anexo c, artigo 3.o), além de vastas facilidades de treino nos aeroportos do Faial, São Jorge e Graciosa, e, se mais houvera, mais facilidades haveria. As aeronaves militares dos Estados Unidos da América ficam, por outro lado, autorizadas a utilizar permanentemente qualquer aeródromo civil ou militar português situado em qualquer ponto do território, mediante mera invocação de «emergência de voo».
Em segundo lugar, o Acordo reconhece no artigo 1.o, n.o 4, às forças militares dos Estados Unidos da América (em filosofia oposta à aprovada em 1951) direito a realizar em território nacional, a título de treino, toda a espécie de missões de apoio em rota a navios e aviões em trânsito, patrulhamento marítimo, defesa aérea a longa distância, missões de comando, controle e comunicações. Trata-se de uma forma eufemística de mascarar a renúncia portuguesa ao exercício das prerrogativas das Forças Armadas. A solução é tanto mais espantosa quanto substitui a cláusula 2 - e que hoje obriga os Estados Unidos da América ao concreto fornecimento do material e equipamento de que as Forças Armadas necessitem para o desempenho das funções previstas no Acordo! Este facto chegou, aliás, a ser assinalado em texto de trabalho da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais da Assembleia Regional dos Açores de que se fez eco o Correio dos Açores na edição de 28 de Setembro de 1984 denotando que as entidades regionais já conheciam nessa altura o que só agora foi revelado à Assembleia da República, o que dá muito que pensar.
Em terceiro lugar, o Acordo autoriza o armazenamento e manutenção de munições e explosivos em condições que põem em risco a segurança das populações, a indepedência nacional e a sobrevivência do Estado e do povo português (artigo 1.o, n.o 6). Não está regulado o regime de salvamento de portugueses e responsabilidade em caso de acidente. Não se prevêem quaisquer mecanismos que assegurem a fiscalização, inspecção e controle efectivos do tipo e quantidade de munições e explosivos em depósito e trânsito.Vozes do FCP: - O que é grave!O Orador: - Quanto às Forças Armadas Portuguesas, ficam com o direito a fazer visitas de cortesia, paradas e outros actos protocolares e figurativos.
Em quarto lugar, viabiliza-se o trânsito de equipamentos, armas e produtos de elevado risco e perigosi-
20 DE MARÇO DE 19852441dade, incluindo armas nucleares (omitindo o artigo 1.o e o anexo E formas de fiscalização real e facultando o anexo e vasto conjunto de utilizações incontroladas). Cria-se, assim, o quadro propício ao agravamento de uma situação que levava o comandante português na base das Lajes a responder nestes termos a um jornalista que lhe perguntava se há ou não armas nucleares na base: «Montadas não há» (que saiba o comandante, entenda-se). Para logo acrescentar: «Se calhar os americanos têm os componentes. Mas é preciso notar que em caso de conflito os Estados Unidos da América colocam aqui todo o material em apenas 12 horas. Daí não ser necessário qualquer tipo de aspecto bélico nesta base» (ET Magazine, n. o 42, Janeiro de 1984, p. 47).A Sr.a Ilida Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Segundo acaba de revelar o Washington Post trata-se designadamente de 32 cargas de profundidade 10 quilotoneladas (bombas B-57) a lançar por aviões P-3. Significativamente (e em contraste com o procedimento de outros países visados) o Ministério dos Negócios Estrangeiros português não desmentiu nem comentou as revelações feitas.
Em quinto lugar, o Acordo faculta a incontrolável movimentação de pessoal (anexo E, artigo 6. o), permitindo a concentração e alteração de efectivos quanto ao tipo e quantidade, em condições distintas das previstas (artigo 3.o, anexo s), bem como o seu trânsito, viabilizando eventuais utilizações belicistas em condições lesivas das prerrogativas do Estado Português enquanto Estado soberano.
Em sexto lugar, o Acordo concede em geral aos membros das Forças dos Estados Unidos da América, aos membros do elemento civil e das pessoas a cargo (artigo 5. o e anexos H, I e J) um estatuto de efectiva imunidade integral em caso de violação da lei portuguesa, com abdicação pelo Estado Português de poderes de autoridade irrenunciáveis, estabelecendo privilégios a favor de cidadãos de uma potência estrangeira, mas viabilizando também a violação das normas constitucionais sobre extradição.
Em sétimo lugar (no anexo F), o policiamento de território nacional por patrulhas de um Estado estrangeiro, incluindo a possibilidade de recurso a uso da força contra nacionais (artigo 4.o) e o exercício de outras missões de polícia que incumbem ao Estado e às forças de segurança portuguesas (artigo 9.o), implicando ao mesmo tempo isenção de controle e fiscalização policial, por exemplo, em matéria de estupefacientes.
Em oitavo lugar, o Acordo implica a renúncia à efectivação da jurisdição criminal do Estado Português (artigo 8.o, anexo H) com violação das normas constitucionais relativas dos tribunais portugueses e aos direitos dos cidadãos perante os tribunais. Foi aliás eliminado sintomaticamente o preceito do Acordo de 1957 que vincula os Estados Unidos da América a submeter os seus nacionais à lei portuguesa em tudo o que não estiver perfeitamente definido no Acordo.
Em nono lugar, o Acordo reconhece a cidadãos portugueses ao serviço dos Estados Unidos da América um regime de responsabilidade civil em condições que instituem verdadeiro privilégio (artigo 9.o, anexo H), e suprime os mecanismos constitucionais que garantem a normal protecção dos cidadãos contra violações de direitos efectivadas por cidadãos estrangeiros, incluindo a responsabilidade civil - isto para não referir o dúbio cabimento de certas isenções fiscais e aduaneiras sem paralelo no Direito português e convencional, para além de outros aspectos não menos dúbios do ponto de vista jurídico-constitucional e político.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - A conjugação dos diversos dispositivos, bem como o exame das implicações das condições de utilização concedidas aos Estados Unidos da América, legitimam a conclusão global de que o Acordo celebrado pelo governo PS/PSD vai tão longe que transforma (de direito e de facto) uma parte do território nacional em zona avançada militar dos Estados Unidos da América, com violação, ademais, no disposto nos artigos 7.o e 273.o da Constituição da República.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Num momento em que a problemática adesão à CEE marca passo, a adesão de Portugal aos Estados Unidos da América essa seria um facto com este Acordo. Num quadro propício à eclosão de conflitos, situações de tensão grave ou mesmo crise, o Acordo reserva a Portugal e às suas Forças Armadas desarmadas o papel de ceder uma posição e servir de suporte aos planos da estratégia americana. E nem é mistério quais sejam esses planos. No relatório anual ao Congresso americano sobre o orçamento para 1984, o Secretário da Defesa Caspar Weinberger pronuncia-se abertamente a pp. 107 e 108 do capítulo III e a pp. 13-15 do capítulo I sobre as funções dos Açores: airlift e sealift, plataforma aeronaval, ponto de apoio polivalente, designadamente as incursões da RDJTF Rapid Deployment Joint Task Force (a Força de Intervenção Rápida) e das novíssimas «divisões de infantaria ligeira» encaradas como instrumentos de «projecção de força» dos Estados Unidos da América. 15to que o Governo americano revela ao seu Congresso, o Governo Português esconde à Assembleia da República e ao povo português, e é uma vergonha, Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, no relatório referente a 1985 informa-se textualmente, a p. 184, que os Estados Unidos da América estão a obter facilidades de grau superior e aumentar a capacidade de armazenamento de combustíveis nos Açores, com vista a garantir a rápida deslocação de forças especiais - em suma, um paiol e uma plataforma para aventuras.
Ao impugnar esta proposta governamental, o PCP visou precisamente alertar as instituições e o povo português para as ameaças que o Governo faz pairar sobre o País. O Acordo agora em debate, visando acima de tudo garantir o domínio aéreo e naval dos Estados Unidos da América sobre a área-chave de que os Açores fazem parte, segundo a estratégica americana, confere à soberania portuguesa um insultuoso papel que a Constituição e a dignidade nacional vedam, e às Forças Armadas Portuguesas a tarefa inglória e subalterna de carimbar de cruz, com míngua de meios e a posteriori, o trabalho estratégico planeado pelo Pentágono.Vozes do PCP: - Que vergonha!
2442I SÉRIE - NÚMERO 59O Orador: - O recurso do PCP representa assim, também, a mais firme condenação desse sacrifício e inviabilização da missão basilar que a Constituição .comete às Forças Armadas Portuguesas e um importante alerta para a necessidade de uma política de defesa nacional definida em Portugal, para Portugal. O Acordo, inconstitucional, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deve ser devolvido ao Governo que o negociou e o povo português devolvido à liberdade de ter finalmente um governo que não ponha o nome de Portugal em tratados destes, um governo que, como manda a Constituição, ponha acima de tudo o interesse e apenas o interesse de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, foram interpostos dois recursos e, por conseguinte, gostaria de saber se o debate desses dois recursos é em conjunto ou em separado.O Sr. Presidente: - É em separado, Sr. Deputado. Cada recurso tem a sua individualidade e um parecer próprio.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, sendo assim, vou requerer à Mesa que o debate sobre estes dois recursos seja travado em conjunto, pois nada no Regimento impede que assim se proceda, embora as votações sejam feitas separadamente.Vozes do PCP: - Não pode ser!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou tomar em consideração esse requerimento, mas gostaria de saber se ele é julgado ou não procedente pelas respectivas bancadas.
Tem a palavra o Sr: Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução a que se chegou sobre esta questão resultou de um debate travado em conferência de presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, sendo certo que nessa mesma conferência o meu grupo parlamentar teve ocasião de alvitrar que o debate do recurso se fizesse conjuntamente. Aliás, devo dizer que foi por opção deliberada - a que não nos associámos - do PS e do PSD que a conferência acabou por optar pelo esquema que agora está em execução. Se VV. Ex.as resolvem mudar de ideias em 72 horas, estamos disponíveis para considerar essa hipótese, porque, pela nossa parte, não vemos inconveniente em que se proceda ao debate conjunto. Se os Srs. Deputados se conseguirem entender sobre esse aspecto, aguardaremos para nos pronunciarmos na boa e devida forma, tal como já o fizemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fico agradecido pela achega que V. Ex.a deu a esta questão, pois não sabia que em conferência de líderes parlamentares se tinha decidido pela forma pela qual estávamos a dar desenvolvimento a estes temas. Nesse sentido, agradeçoao Sr. Deputado Correia Afonso o favor de retirar o requerimento que formulou.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr: Presidente, em menos de 72 horas e apenas em alguns minutos, também, mudo de opinião e retiro o requerimento que formulei, porque, tal como V. Ex.a, também não tinha conhecimento da decisão da conferência de líderes parlamentares.O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Conzelez (Indep.): - Sr. Deputado José Magalhães, se bem compreendi, não existe nenhuma cláusula que permita às autoridades portuguesas tomar conhecimento do conteúdo das cargas transportadas nas situações de emergência referidas por V. Ex.a 15so permitiria a passagem de cargas nucleares químicas e bactereológicas sobre o território nacional, expondo-o aos riscos decorrentes da rapidez da guerra moderna ou a acidentes, como aquele que há alguns anos fez cair o avião militar americano, com uma bomba nuclear a bordo, na costa mediterrânica espanhola.
Nesse sentido, gostaria de saber se não há nenhuma cláusula que permita ao Governo Português ter conhecimento desse conteúdo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. José Magalhães (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estamos a proceder ao debate em curso ao abrigo do artigo 134.o do Regimento, que define o regime de recursos quanto à sua votação e quanto à sua forma de debate.
Assim sendo, o artigo 134.o do Regimento estabelece que cada grupo parlamentar tem direito a usar da palavra por um tempo máximo de 10 minutos. Ora, partindo do princípio que esse tempo máximo terá sido esgotado na intervenção produzida pelo Sr. Deputado José Magalhães, a pergunta que dirijo à Mesa é no sentido de saber ao abrigo de que disposição regimental é permitido o diálogo entre os Srs. Deputados que formulam os pedidos de esclarecimento e o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como estamos no início da aplicação de um Regimento que traz muitas novidades, devo dizer que não dou a mesma interpretação que V. Ex.a refere ao n.o 5 do artigo 134. o A intervenção tem o período máximo de 10 minutos, o que não é o mesmo que o tempo gasto por cada grupo parlamentar. Daí que entenda que a intervenção teria sido de 10 minutos - e com a generosidade habitual dos membros da Mesa foi de 11 minutos e 30 segun-
244320 DE MARÇO DE 1985dos -, mas o Sr. Deputado que a formulou tem o direito de responder às perguntas que lhe são colocadas nos termos regimentais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, para que do meu silêncio em relação às palavras produzidas por V. Ex. o não restem dúvidas, devo referir que da parte da minha bancada nos conformamos com esta interpretação feita. Em todo o caso, não pensamos que esta venha a ser a interpretação decisiva ou definitiva sobre as disposições regimentais que estão em causa.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, entre várias afirmações bastante duras relativamente ao Acordo em questão, V. Ex.a fez, na sua intervenção, uma afirmação que nos preocupa bastante - em particular a mim, como representante do povo açoriano -, na medida em que refere que estão em vias de instalação armas nucleares na base das Lajes, nos Açores.
Como o Sr. Deputado sabe, protestámos inicialmente contra qualquer tentativa que, através desse Acordo, visasse a instalação de armas nucleares nos Açores, tendo-nos sido garantido que isso seria consagrado no Acordo e o texto do próprio Acórdão não prevê a instalação de armas nucleares.
Todavia, tempos depois aparece uma revista nos Estados Unidos referindo que, contrariamente à vontade do Governo Português, estavam secretamente a ser instaladas armas nucleares nos Açores. Em virtude disso, pedimos uma audiência ao Sr. Ministro Jaime Gama e foi-nos garantido que não havia qualquer possibilidade de instalação de armas nucleares nos Açores.
Em face disso, gostaria que o Sr. Deputado José Magalhães dissesse onde é que no Acordo se prevê a instalação de armas nucleares. Caso consiga indicar o que solicito ou caso não o consiga, terei que concluir que de duas, uma: ou V. Ex. o ou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros está a mentir: Temos, pois, de tirar esta questão a limpo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, pretendo formular um protesto e não um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que noutra ocasião tenha a bondade de, no momento em que pede a palavra, afirmar desde logo qual a figura regimental que pretende utilizar, uma vez que os protestos têm precedência face aos pedidos de esclarecimento,O Sr. José Vitorino (PSD): - Assim o farei, Sr. Presidente. De qualquer forma, e por agora, visto ser um direito meu, o qual não penso reclamar, julgo não haver um problema de maior.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão so-bre a distribuição de tempos, o meu partido reserva a sua posição para uma reunião de líderes na qual ela se esclareça em definitivo.
O meu protesto tem a ver essencialmente com o seguinte: aquilo que comummente aqui assistimos, a propósito de determinadas figuras regimentais, como é a deste caso, relativo ao recurso de admissibilidade desta proposta de resolução, não serve a transparência e a clareza dos debates nesta Assembleia da República. Ao que se assiste, frequentemente, é que, a propósito de recursos com base em eventuais inconstitucionalidades, temo-nos deparado com debates de fundo sobre as matérias que estão em discussão. Disso resulta que ou se antecipa o debate ou o duplicamos. Penso que esta é uma matéria que Sr. Presidente, a Mesa, a Assembleia e até mesmo a reunião de líderes terá de ter na devida conta, embora eu entenda que não é fácil na altura em que o deputado está a usar da palavra interrompê-lo para lhe cortar a mesma.
Penso, no entanto, que o que se tem vindo a assistir não serve, de facto, a transparência dos debates nesta Assembleia da República e o respeito pelas normas regimentais. Naturalmente que reconheço ao Sr. Deputado do meu partido, eleito pelo círculo dos Açores, a necessidade de pedir esclarecimentos sobre a matéria, em face de acusações tão graves mas, de qualquer forma, aqui fica o protesto do Partido Social-Democrata.
Entendo que cada coisa deve figurar no seu sítio. Se o debate é sobre a constitucionalidade de um diploma, é aí que ele se deve centrar e não em matérias de fundo - e, isto, se desejamos sobre esta matéria avançar qualquer juízo de valor. Sobre a questão da constitucionalidade, o meu camarada de bancada Correia Afonso terá oportunidade de falar na altura própria.
No entanto, já que há um novo Regimento, já que se querem clarificar os debates e ir no caminho da sua operacionalidade, então, o PSD não pode deixar de apresentar o seu protesto, logo na primeira vez em que surge esta figura regimental após a revisão do Regimento que nos rege.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo informar V. Ex.a que embora tenha muito respeito pela conferência de líderes e na opinião que se possa, porventura, vir a firmar acerca da interpretação do artigo 134.o, tal interpretação é da competência da Mesa, pelo que não poderá haver usurpação de poder.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Independente): - Sr. Presidente, pretendo saber se, à luz do novo Regimento, a questão que coloquei ao Sr. Deputado José Magalhães é considerada diálogo - conforme foi afirmado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, e uma vez que na boca do Sr. Deputado cada palavra tem um determinado peso. A luz do novo Regimento a questão continua a ser considerada como tal ou não? Se for considerada como sendo um diálogo, pretendo saber se isso tem algum peso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando V. Ex.a colocou a questão ao Sr. Deputado José Magalhães foi sob a figura de pedido de, esclarecimento e como tal foi entendida.
Assim sendo, penso que não devemos entrar no domínio do peso e da interpretação das palavras. Todos
2444 I SÉRIE - NÚMERO 59sabemos que V. Ex.a formulou um pedido de esclarecimento.
Para responder tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso ser efectivamente importante que as alegações feitas aqui por qualquer partido possam ser objecto de questionamento, eventual refutação e de interrogação que clarifique.
Creio que sobre este aspecto não tem razão nenhuma o Sr. Deputado José Vitorino, quando nos vem imputar responsabilidades de não clarificação. O que queremos é precisamente o contrário. Depois de meses e meses de silêncio, de recusa qualificada e obstinada à Assembleia da República de conhecimento dos textos resultantes das negociações de revisão do Acordo de Defesa de 1951, estabelecido com os Estados Unidos da América, o Governo apareceu-nos, aqui, na Assembleia da República, trazendo duas propostas de resolução, de dois acordos que têm centenas de disposições. Acredite, pois se se der ao trabalho de os ler, o Sr. Deputado José Vitorino poderá constatá-lo. E caracterizam-se por isto, o que é espantoso: primeiro, são «de caras», da competência exclusiva da Assembleia da República quanto à sua aprovação e da competência do Presidente da República quanto à sua ratificação; segundo, são claríssimos e rigorosos na enumeração das facilidades explícitas e altamente «concententes», como dizem os americanos, ao que parece, em relação às faculdades implícitas dos Estados Unidos da América; terceiro, são extremamente vagos, ambíguos, elípticos, omissos, na definição dos direitos, das contrapartidas, sendo condicionais, provisórios e meramente promissórios, no que diz respeito ás responsabilidades do Governo dos Estados Unidos da América em relação a Portugal, que não em relação às facilidades e ao vasto conjunto de possibilidades que lhe são concedidas em pura abdicação pelo Governo Português. Ora, isto dá um cunho verdadeiramente inusitado a este debate.
Perguntam-me os Srs. Deputados António Gonzalez e Pedro Paulo: mas diga-nos se há ou não há armas nucleares instaladas na ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores, em Portugal? A resposta que aqui, na Assembleia da República, conhecemos desde o dia 7, através dos dois projectos que o Governo andou a negociar e para os quais nos é pedido que sejam carimbados mesmo cheios de grosseiras insconstitucionalidades - é a de que a Assembleia da República, todos os seus deputados, salvo se alguém se acusar, não podem responder a essa pergunta. E a ela o Governo português recusa-se a responder, honesta e cabalmente. Não nos diz, olhos nos olhos, se sabe ou não, desde logo porque não tem meios para o saber, ainda que o quisesse. Resta saber o que faria se, eventualmente, soubesse aquilo que adivinhamos poder saber.
Ora, isto é da máxima gravidade em termos de soberania. Porque, Sr. Presidente, o acordo prevê o estacionamento de armas convencionais, é óbvio, mas não concede meios de fiscalização eficazes que nos permita saber, por exemplo, o que está por baixo - e o Sr. Deputado Pedro Paulo deve saber certamente melhor do que eu - daquelas montanhas artificiais que existem perto da Base Aérea das Lajes. Mas que sei eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma matéria tão especializada e o que é que teríamos direito a saber - em particular as Forças Armadas - se o Estado português tivesse os meios adequados para investigar, conhecer, saber, para exercer as suas prerrogativas de Estado soberano que é ou deixa de ser, pura e simplesmente, qualquer que seja o disfarce, o eufemismo, o arrebique ou o sorriso que nos vendam em troca da alienação da soberania portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No caso concreto isto é tanto mais grave quanto quem quer que seja que esteja familiarizado com o funcionamento da Base Aérea das Lajes, por exemplo, sabe que o Acordo das Lajes acabará, o acordo é dos Açores e é de Portugal inteiro, abrangendo todo e qualquer aeródromo civil ou militar - os Srs. Deputados devem ter-se apercebido disto ao ler o texto que agora conhecemos. E agora percebemos melhor porque é que ele nos foi ocultado durante todos estes meses. Esse Acordo permite, diz-se, toda a espécie de movimentações de meios aéreos e navais. Permite a entrada e saída de toda a espécie de pessoal, sei eu se é força rápida de intervenção, se é um contingente de marines, se é qualquer força especializada dos Estados Unidos da América. Sabe o comando português o que está dentro de um avião que estaciona, pousa e parte? Sabe o Estado português o que é que leva um avião que acaba um voo com coordenadas concretas e que parte, depois, para um destino desconhecido? controle é que o Estado português exerce sobre os espaços aéreo e marítimo? Na prática, nenhum. Isto é da máxima gravidade.