5 DE DEZEMBRO DE 1989329A Sr.! Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr.* Presidente, desejava esclarecer o Sr. Secretário de Estado do seguinte: devido ao Plano Rodoviário Nacional, há itinerários complementares, principais e vias secundárias. Ora, a verdade é que para reparação das vias secundárias o Orçamento do Estado tem 4,5 milhões de contos; para despesas de funcionamento da JAE existe 1 900 000 mil contos, e, neste momento, os Srs. Deputados do PSD propõem um aumento de 700 000 contos para despesas de funcionamento em termos de pessoal.Note-se, no entanto, que nós propusemos aqui, aquando da discussão do Orçamento na especialidade com o Sr. Ministro, um aumento da despesa de cobertura para reparação e beneficiação das estradas secundárias — aquelas que irão possivelmente ser entregues às câmaras, e havemos de ver quando, porque, efectivamente, isso é um atropelo a tudo e a todos —, e a verdade é que o Sr. Ministro mostra-se contra a nossa proposta.E então agora vem o Sr. Secretário de Estado propor mais 700 000 contos para os presumíveis «buracos» que vão existir?! «Buracos» há no Orçamento, Sr. Secretário de Estado! É a conclusão a que estou a chegar!A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): —Sr.« Presidente, quero também referir, no fundo, aquilo que já foi referido: há uma grande confusão nesta proposta, provavelmente entre despesas de funcionamento e despesas de capital. Admitoaté que neste conjunto sejam consideradas algumas despesas de investimento, mas também há despesas de funcionamento. Por consequência, esta proposta tem de ser claramente formulada, porque, se se trata de uma despesa de funcionamento, nem sequer há razão para aqui estar.Assim, provavelmente, o que estamos a fazer é a antecipar já a previsão de um «buraco», logo no fim de 1989 princípios do ano de 1990, ao nível da JAE, tanto mais que há situações de que temos conhecimento, no sentido de que, já neste mês de Novembro, alguns funcionários da JAE receberam os salários com atraso relativamente àquilo que é habitual. Veremos se isso tem alguma relação com isto ou não; se tem, é necessário explicá-la.A Sr.8 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, para responder, se o desejar.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.» Presidente, bem gostaria de esclarecer melhor os Srs. Deputados, mas quem sou eu para complementar a informação que aqui já foi dada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Fica-lhe bem!O Orador: — Iria repetir-me e seria certamente fastidioso para VV. Ex." ouvirem a mesma explicação, pela simples circunstância de que outra não há para além daquela que deu o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — É mais um grande buraco!A Sr.s Presidente: — O Sr. Secretário de Estado deseja intervir?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Se faz favor, Sr.» Presidente.A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, no Orçamento não há buracos. Já houve. Há, contudo, buracos nas estradas, mas, quanto a isso, nós não dominamos as intempéries. Para já, a tecnologia não nos permite isso, mas, enfim, para lá caminharemos.Relativamente a esta matéria, o que se passa é o seguinte: em primeiro lugar, este ano, não houve funcionários da Junta Autónoma de Estradas que deixassem de receber os seus vencimentos. O que se passa em relação à Junta Autónoma de Estradas, e que nós herdamos, é o facto de a JAE ser um serviço autónomo, portanto, com autonomia administrativa e financeira, e ter uma fraquíssima capacidade de autofinanciamenio e daí que a JAE se tenha habituado, — vícios do passado — a ter dotações orçamentais, e depois quando há falta pede ao Orçamento reforços. Ora, nós não queremos que isso suceda mais.O que, neste caso, sucedeu é que a Junta Autónoma de Estradas teve de reforçar os seus meios humanos — e aqui permito-me esclarecer que se trata de uma transferência corrente do Orçamento do Estado para o orçamento privativo da JAE. Julgo que esta matéria está mais que explicada em termos orçamentais. Trata-se, portanto, de uma transferência corrente. E, aqui, sugeria aos Srs. Deputados proponentes que onde estivessem «transferências» se aditasse a palavra «correntes» para o sector público (secretarias de Estado). Portanto, a origem é a secretaria- geral o modo como sai a transferência para o funcionamento da Junta Autónoma de Estradas para pessoal— recursos humanos.Efectivamente, o que sucede é que a Junta Autónoma de Estradas tem pessoal operário, auxiliar e técnico e, de facto, tem de reforçar os seus meios técnicos. É para esse efeito, exclusivamente para os recursos humanos da Junta Autónoma das Estradas, para que possa ter uma gestão mais eficaz, e só para isso, não tendo a ver com os investimentos, mas sim com os recursos humanos. E é só para isso que o PSD, no âmbito do debate que foi feito, na especialidade, com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações propõe a transferência de 700000 contos do Orçamento do Estado para a Junta Autónoma de Estradas. Aliás, aqui apenas digo que o considerando até está muito bem formulado em termos de investimento porque o investimento, tem a ver com despesas de capital e não há despesas de capital, nem acompanhamento da sua execução sem o factor humano, e é para o factor humano que o PSD apresenta a sua proposta. Não há aqui nenhum buraco. Se calhar, será para tapar ainda buracos do passado!O Sr. Luís Roque (PCP): — Peço a palavra para uma intervenção, Sr.* Presidente.A Sr.» Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr. Secretário de Estado, a sua argumentação, se me permite, é um bocado falaciosa, porque, para já, não acredito que os senhores tivessem o dedinho do pé inchado e que previssem a tempestade e os buracos que vão acontecer. Isto como primeiro ponto.