II SÉRIE-A — NÚMERO 73 124 reduzir os fatores de risco para a saúde resultantes da poluição do ambiente e a promoção e colaboração em ações tendentes à avaliação e redução dos níveis sonoros de potencial risco para a saúde». Posteriormente, e por força do Decreto-Lei n.o 65/98, de 17 de março, que estabelece as regras de transição dos técnicos auxiliares sanitários da carreira residual prevista no Decreto-Lei n.o 272/83, de 17 de junho, para a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área de higiene e saúde ambiental, corrigiu-se a forma de transição para a carreira, não tenho o conteúdo funcional sido objeto de qualquer alteração. Por fim, o Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de agosto, que regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde, procede à regulamentação dessas profissões, tendo a designação dos Técnicos de Higiene e Saúde Ambiental passado para Técnico de Saúde Ambiental. Apesar disso, a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, determina, no seu artigo 10.o que em caso de ocorrência de surto da doença, a «colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes (...) deve ser realizada por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, IP, ou em caso de ausência, por técnicos de saúde ambiental, engenheiros sanitaristas ou técnicos de colheita de amostras certificados para o efeito por entidade acreditada pelo IPAC, IP.» [alínea c) do n.o 3.o do artigo 10.o], remetendo assim o recurso a estes técnicos apenas quando não houver disponibilidade de laboratórios públicos ou privados, e desde que acreditados para o efeito pelo IPAC, IP. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados, foram detetadas as seguintes iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: • Projeto de Lei n.o 1026/XIII/4.a (PEV) – Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto)• Projeto de Lei n.o 1077/XIII/4.a (PAN) – Altera a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários• Projeto de Lei n.o 1084/XIII (BE) – Alteração da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto)• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A lei que se visa alterar (Lei n.o 52/2018 – Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto), teve origem nas seguintes iniciativas tramitadas na especialidade na 11.a Comissão:  Projeto de Lei n.o 658/XIII (BE);   Projeto de Lei n.o 659/XIII (BE);  Projeto de Lei n.o 676/XIII (PAN);  Projeto de Lei n.o 680/XIII (PCP);  Projeto de Lei n.o 682/XIII (PEV) III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do PCP, no âmbito do poder de iniciativa da lei,