240II SÉRIE-B — NÚMERO 31Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD — contra; Pedro José da Vinha Rodrigues Costa (PSD) — contra;Fernando José de Moura e Silva (CDS/PP) — abstenção;Jorge Alexandre Silva Ferreira (CDS/PP) — abstenção; António Filipe Gaião Rodrigues (PCP) — abstenção; Lino António Marques de Carvalho (PCP) — abstenção.iAssembleia da República, 28 de Abril de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.ANEXO INa prossecução dos seus trabalhos, e no âmbito da apreciação do dossier «Processo de oferta pública de aquisição do Banco Português do Atlântico lançada pelo Banco Comercial Português», a Comissão realizou reuniões nas quais foram ouvidos os seguintes depoentes:Engenheiro Belmiro de Azevedo — na reunião de 3 deDezembro de 1998; Dr. António Magalhães Pinto — nas reuniões de 9 deDezembro de 1998 e de 23 de Fevereiro de 1999; Dr. João Oliveira — na reunião de 10 de Dezembrode 1998;Dr. Eduardo Catroga — na reunião de 16 de Dezembro de 1998 e de 9 de Março de 1999;Dr. Paulo Teixeira Pinto — na reunião de 5 de Janeiro de 1999;Sr. Juiz Conselheiro Jorge Pinto Furtado — na reunião de 6 de Janeiro de 1999;Engenheiro Jardim Gonçalves — na reunião de 19 de Janeiro de 1999;Dr. Artur Santos Silva — na reunião de 18 de Fevereiro de 1999;Prof. Doutor Braga de Macedo — na reunião de 10 de Março de 1999.ANEXO liNo âmbito da apreciação do dossier «Processo de oferta pública de aquisição do Banco Português do Atlântico lançada pelo Banco Comercial Português», a Comissão recebeu os seguintes documentos:Documentação entregue pelo Sr. Oeputado Lino de CarvalhoNa reunião de 14 de Outubro de 1998:Comunicado pessoal do Engenheiro Belmiro de Azevedo datado de 1 de Maio de 1998.Documentação entregue pelo GovernoPelo Ministro das FinançasEm 2'de Dezembro de 1998Despacho n.° 73/94/XIi, do Ministro das Finanças, de 9 de Setembro.Despacho n.° 2/95-XII, do Ministro das Finanças, de 12 de Janeiro.Em 12 de Janeiro de 1999Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de Abril de 1998, relaüvo ao recurso n.° 41 728 (acção n.° 769/95, PA n.° 62/95, do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto).Contra-alegações do Ministério Público no processo n.° 769/ 95 do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto.Alegações de agravo da SONAE — Participações Financeiras, SGPS, S. A., e da Sonae Investimentos — SGPS, S. A., no processo n.° 769/95 do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto.Fixação do valor da acção no processo n.° 769/95 do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto.Despacho saneador-sentença no processo n.° 769/95 do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto.Ofício n.° 66/DI/MP, de 19 de Junho de 1996, enviando ao Gabinete do Ministro das Finanças cópia do despacho saneador-sentença e despacho que decidiu o incidente do valor da. acção.Ofício n.° 12/DI/MP, de 28 de Fevereiro de 1996, enviando ao Gabinete do Ministro das Finanças cópia da contestação apresentada pelo Estado na acção n.° 769/95 e cópia da réplica apresentada pela SONAE na mesma acção.Réplica da SONAE no processo n.° 769/95 do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto.Contestação do Estado no processo n.° 769/95 do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto.Petição inicial, apresentada pela SONAE contra o Estado Português, de acção de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual emergente de actos de gestão pública.Em 2 de Fevereiro de 1999Ofício da Inspecção-Geral de Finanças ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças informando que nãoexiste qualquer documentação arquivada naquela Inspecção-Geral sobre o processo de reprivatização do Banco Português do Atlântico, S. A., sobre o qual foi exarado o despacho n.° 7I/99-SETF, de 19 de Janeiro.Pelo Secretário de Estado do Tesouro e das FinançasEm 4 de Dezembro de 1998Despacho n.° 2/95-XU, do Ministro das Finanças, de 12 de Janeiro.Despacho n.° 73/94/XII, do Ministro das Finanças, de 9 de Setembro.Fax do engenheiro Belmiro de Azevedo para o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de 2 de Agosto de 1994, tendo anexo um comunicado de 1 de Agosto de 1994.Carta do engenheiro Belmiro de Azevedo para o Ministrodas Finanças de 28 de Setembro de 1994. Carta do engenheiro Belmiro de Azevedo para o Ministrodas Finanças de 29 de Setembro de 1994. Fax do engenheiro Belmiro de Azevedo para o Chefe doGabinete do Ministro das Finanças de 29 de Setembrode 1994. Anexos:Acta da reunião de subscritores do «Acordo BPA» em26 de Setembro de 1994; Fax da rMOCAPITAL, SGPS, S. A., para o engenheiroAntónio Mota de 28 de Setembro de 1994.Carta do engenheiro Belmiro de Azevedo para o Ministro das Finanças de 4 de Outubro de 1994.