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Risos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.0 Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, também eu quero saudar V. Ex.a e desejar-lhe as felicidades possíveis num ministério - convenhamos dificílimo de gerir.
A primeira questão que lhe coloco é a seguinte: o que têm dito a V. Ex.a os reitores das nossas universidades acerca desta lei das propinas e qual foi o peso que as suas opiniões tiveram na elaboração da mesma lei?
A este propósito, também poderia falar das associações de estudantes. Estava a ouvir o Sr. Deputado António José Seguro e achei piada ao seguinte: é que é possível um coração de 60 anos e um de 20 baterem ao mesmo ritmo.Risos.Pergunto ainda à Sr.a Ministra se as associações de estudantes se podem rever nesta lei das propinas e se foram devidamente atendidas as questões que decididamente e decerto colocaram à Sr.a Ministra.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, com dois minutos cedidos pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, dirijo-lhe igualmente as saudações da praxe pela sua comparência neste Parlamento como Ministra da Educação.
0 seu discurso foi a prova provada de que é impossível discutir a chamada lei regulamentar das propinas, a lei adjectiva ou o que lhe queiram chamar, sem se ter uma ideia clara, de Estado, sobre o próprio problema da educação. Só falou sobre educação, sobre o papel do Estado na educação, e nada disse sobre a actual lei das propinas ou a actual lei adjectiva que aqui estamos a discutir.
0 problema técnico que pretendo suscitar é o seguinte: esta lei, tanto na parte substantiva como na adjectiva, faz duas divisões, uma para efeitos de pagamento de propinas e outra para efeitos de isenções. Para efeitos de pagamento de propinas, toma em consideração o rendimento anual da família por capitação ou global. Para efeitos de isenção e redução de propinas, já não toma tal critério em consideração, antes optando pelo critério, previsto no artigo 4.o, da chamada riqueza bruta.
Ora, o conceito de «riqueza bruta» é muito mais amplo do que o de rendimento familiar. Diz o meu colega Sr Deputado António Lobo Xavier, que é fiscalista, que esse critério não é o critério normal do direito tributário português. Esse critério não é tomado, por exemplo, para fixação do IRS porque é muito mais amplo sendo quase assimilável a um imposto sobre o património global pois faz entrar móveis, imóveis e muitas outras parcelas que não entram no IRS.
Se, para efeitos de isenção e reduções de propinas, o Governo vai buscar um conceito muito mais amplo do que o do IRS, então, de três, uma. Ou quer dar com uma mão e tirar com a outra, ou quer fazer um teste de introdução deste conceito para futuras aplicações como, por exemplo, para a Saúde, ou quer ver qual é a opinião do País a fim de tentar introduzir um novo imposto sobre o património em vez do IRS.
Sr a Ministra, gostava de saber claramente porquê esta diferença quanto à isenção, redução e pagamento de propinas e porquê essa duplicidade de critérios.(0 Orador reviu.)0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não sei se agradeça os seus cumprimentos, provavelmente não o farei. No entanto, quando diz que eu devia ter vindo aqui falar do PDR, sempre lhe direi que, se V. Ex.a está com a razão, então, desconhecia-lhe os dotes de assessor político de alguém.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Oradora: - Considero que seria uma coisa de outro mundo se me tivesse lembrado de vir aqui, no dia em que discutimos um tema e somos acusados de nos termos desviado dele, discutir o PDR, que, aliás, já foi debatido e com o qual, evidentemente, estou solidária. Se assim não fosse, não estaria aqui neste momento ou teria vindo dizer lugares comuns superiores aos que, provavelmente, disse.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Oradora: - 0 Sr. Deputado pergunta o que se pensa alterar, mas, como esse vai ser um problema a discutir em comissão, não me parece que seja o ponto básico a discutir aqui. E isto pela simples razão de que os princípios estão assumidos e não há hipótese de dizer que paga ou não paga propinas, pois não há lei que diga que se paga propinas «assim, assim». Portanto, as alterações a introduzir serão sempre na especialidade.
Apenas registo com alguma intranquilidade o seu apelo final às manifestações de rua, na ausência de diálogo, mas
802 I SÉRIE -NÚMERO 23digo-lhe o seguinte: enquanto estiver neste lugar, se houver manifestações de rua, seguramente que não serão pela ausência de diálogo.Aplausos do PSD.
O Sr. Deputado Manuel Sérgio perguntou, basicamente, se os reitores e estudantes
se reviam nesta proposta de lei. Quanto aos reitores, admito que em parte, porque ela contém alterações que correspondem na totalidade a sugestões por eles apresentadas. Relativamente às associações de estudantes, admito que i ião, mas é por isso que estamos aqui a discuti-la.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Narana Coissoró, dispenso-me de, neste local, fazer uma explanação teórica sobre os diferentes conceitos de rendimento, tanto mais que tem na sua bancada um ilustre especialista que não dirá nada de diferente do que eu própria lhe diria.
Todavia, admito que o conceito de rendimento que esteja traduzido em diferentes aspectos do IRS não sejam sempre os mais correctos, não sejam os que traduzem os aspectos que queremos corrigir. Esse conceito tem defeitos e, por isso, a única coisa que gostaria era que também não se pensasse que o IRS e a respectiva declaração é alguma coisa de tal forma inútil que não serve para nada. E faço esta afirmação na medida em que todos os dias utilizamos a declaração do IRS para obter bonificações de juros, para os jovens obterem subsídios de renda de casa, para tudo o que existe. No entanto, aí não discutimos o IRS.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr.a Ministra, não sou muito de saudações mas quero saudar, muito sinceramente, a primeira ministra da educação, em Portugal. Por outro lado, quero também lamentar que a sua primeira vinda a este Parlamento tenho sido desqualificada politicamente pelas cenas de politiquice a que assistimos que, em vez de valorizarem a educação, a desvalorizam.
Sinceramente, Sr.a Ministra, queria ouvi-la falar sobre o que pensa do desenvolvimento do ensino superior mas, em contrapartida, assistimos a uma cena para mim degradante. E deixe-me que diga que é por isto, por cenas como a que assistimos aqui com o Sr. Ministro Marques Mendes, que os portugueses não gostam dos políticos.Aplausos do PS.Gostaria de a ouvir um pouco mais sobre os princípios e a aplicação da lei das propinas, mas, de qualquer modo, gostei muito de a ouvir dizer que está aberta ao diálogo, até porque, nos últimos dias, sobretudo ontem, chegaram a esta Assembleia contributos extremamente interessantes do Conselho de Reitores, do Conselho Nacional de Educação, dos estudantes e dos sindicatos e espero que se aproveite esta oportunidade não para fazer politiquice mas para resolver um problema que não queremos que exista, porque aquilo que, realmente, pretendemos é a reforma do ensino superior.Aplausos do PS.Sr.a Ministra, Portugal é um dos países da União Europeia com menor número de diplomados no ensino superior, pelo que é preciso resolver essa situação. Nós não temos inovação e temos falta de diplomados. Esta questão é muito importante, porque está em causa o desenvolvimento do País.
É um facto que o ensino superior cresceu nos últimos anos, mas cresceu de uma forma desorganizada. E porquê? Porque tivemos um ministro que quis, a todo o custo, privatizar, deixando, à "pala" disso, aparecer universidades em qualquer vão de escada e, depois, tivemos os últimos dois ministros que viram sempre no ensino superior uma despesa e não um investimento.
Quando a Sr.a Ministra diz, por exemplo, que não é justo que um português que não tem filhos pague o ensino superior dós filhos de outro português, está a considerar o ensino superior como uma despesa e não como um investimento, mas o ensino superior é um investimento. Pessoalmente, não me queixo de, tendo só uma filha, pagar por três filhos de outro português qualquer, porque me parece que todos temos de apostar no desenvolvimento do ensino superior e no desenvolvimento de quadros.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Ministra, gostaria muito de acreditar que, com este debate, vamos alterar a proposta de lei que aqui nos chegou, pois trata-se de uma proposta grosseira, tecnicamente mal concebida e que ignora, de facto, as necessidades de desenvolvimento do País.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou o seu tempo.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.Sr.a Ministra da Educação, já ninguém acredita que se faça justiça social com as propinas, mas se a Sr.a Ministra acredita, agradecia que nos desse alguma explicação. É que se não se faz justiça social, então porquê esta teimosia? Qual é a vantagem económica da aplicação da lei das propinas? Já ninguém acredita nisso e, por isso, gostaria que nos desse uma explicação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem tem de explicar é o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins!A Oradora: - Para terminar, Sr.a Ministra, a proposta de lei n.o 84/VI calcula o custo das propinas com base nas despesas de funcionamento das instituições e inclui nessas despesas o salário dos docentes e, como a Sr.a Ministra muito bem sabe, a fatia mais importante das despesas de funcionamento do ensino superior é o salário dos docentes.
Ora bem, quando se quer apresentar uma verba bonita de investimento na investigação científica, diz-se que 50 % dos salários dos docentes do ensino superior são contabilizados na investigação científica.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, quando se calculam as propinas a pagar pelos estudantes com base no orçamento de funcionamento e se contabiliza aí a verba para a investigação científica, que é importante, não se está a proceder com justiça.
Assim, gostava que nos dissesse se acha justo que as propinas sejam contabilizadas com base nas verbas para a investigação científica.Vozes do PS: - Muito bem!
7 DE JANEIRO DE 1994 8030 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr a Ministra da Educação, do parecer elaborado pelo Conselho de Reitores e enviado, anteontem, à Comissão de Educação, Ciência. e Cultura, é possível extrair as seguintes linhas conclusivas, que passo a citar:
«0 Conselho de Reitores,. congratulando-se, embora, pelo retomar do processo pela Assembleia da República, não pode deixar de reiterar a sua posição muito crítica sobre a Lei n.o 20/92, pelo que defende dever ser aproveitada esta oportunidade para a discussão e revisão em profundidade da referida lei.
Considera o Conselho que a proposta de lei n.o 84/VI é manifestamente insuficiente para o efeito, tendo em vista a sua aceitabilidade e uma efectiva contribuição em termos de justiça social ».
Ora, Sr.a Ministra, todos conhecemos a contenção da linguagem sempre utilizada pelo Conselho de Reitores. E também compreendemos essa contenção. Mas, em bom rigor, o que os Srs. Reitores dizem ou repetem, afinal, é o seguinte: «Não pagamos». Com isso se enobrecem, Sr a Ministra, porque, não se assumindo como iluminados, fazem-se porta-vozes de uma outra linguagem, essa generosamente incontida e que milhares e milhares de jovens têm vindo a reivindicar como sua.
Sr a Ministra da Educação, havia quem tivesse algumas expectativas em relação à intervenção de V. Ex.a nesta Assembleia. Felizmente - e digo-o com todo o sentido que tem
Ficou claro que o Sr. Primeiro-Ministro, quando mudou de ministros, afirmou que não mudava de política, que não houve surpresas nesta discussão e, ainda, que a Sr a Ministra está disposta a introduzir alterações desde que nada se altere, que está disposta a obter um consenso desde que seja o seu.
Em última análise, Sr.a Ministra, a questão que se levanta muito claramente sobre o que aqui foi dito por V. Ex.a e pelos Deputados da maioria é a seguinte: das propinas, os estudantes dizem «Não pagamos!»; das propinas, o Governo e a Sr.a Ministra dizem «Não falamos!».
Por essa razão, Sr a Ministra, quero colocar-lhe as seguintes questões: a Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, constitui ou não um obstáculo a uma maior frequência no ensino superior público? A Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, constitui ou não um factor de empobrecimento da afirmação estratégica do País, nomeadamente no concerto da Comunidade Europeia? A Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, é ou não um contributo inestimável do Governo para aumentar o fosso entre o nosso país e aqueles que, institucionalmente, nos estão mais próximos?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sra. Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, renovo as minhas saudações pela sua presença nesta Câmara como Ministra da Educação e quero dizer-lhe, muito sinceramente, que foi uma pena o PSD não ter adoptado a estratégia de iniciar este debate com a sua intervenção.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Apesar de evidenciar uma atitude de abertura, ela surgiu tardiamente e lamento que tenha sido antecedida pelas intervenções do Sr. Ministro Adjunto e do Sr. Deputado Silva Marques, as quais, a meu ver, estavam fora deste contexto e adequar-se-iam melhor a uma declaração política ou a uma intervenção num período de antes da ordem do dia de outra sessão plenária. Neste debate, estavam completamente fora de contexto!Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora: - Ao contrário, a Sr.a Ministra centrou o debate naquilo que pretendíamos, ou seja, na discussão da proposta de lei n.o 84/VI e demonstrou ter uma enorme abertura. Pelo menos, disse-nos da tribuna estar aberta para acabar com a instabilidade que hoje reina nas nossas universidades e no ensino superior. A Sr.a Ministra sabe que a instabilidade não é boa conselheira do sucesso e, muito menos, da rentabilidade que todos desejamos para as nossas universidades. É por essa razão que creio ter sido sincera nessa atitude de abertura - que disse - para o diálogo.
Assim, quero colocar-lhe muito concretamente a seguinte questão: pensa o Governo con6nuar a tentar impor soluções?
A Sr.a Ministra já disse que não, que estava aberta ao diálogo e que consigo o diálogo nunca estaria esgotado. Então, pergunto: que passos está disposta a dar para que se crie um clima de diálogo e de confiança no ensino superior?
A Sr.a Ministra falou-nos em diálogo e, como acredito em si e sei que é uma mulher de honra que está disposta a encetar esse diálogo, diga-nos aqui o que pretende. Muito concretamente, o que vai mudar, que atitude vai ter para que possamos caminhar para um período de estabilidade e de sucesso no ensino superior.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.0 Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Sr a Ministra da Educação, quero começar por, também eu, saudar a nova Ministra da Educação, não apenas pela circunstância de ter tomado posse recentemente do seu cargo mas também pela intervenção que aqui fez. Foi um discurso límpido, simples, tranquilo, cheio de coragem, de honestidade e, sobretudo, de abertura ao diálogo. Penso que essa é uma nota a sublinhar numa discussão que, naturalmente, começou envenenada por acontecimentos muito anteriores à apresentação desta proposta de lei e que a metodologia que declarou querer encetar pode permitir chegar a resultados bem mais positivos do que aqueles que, inicialmente, poderíamos antecipar.
Enunciou também alguns princípios fundamentais de uma maneira extremamente clara que me apraz registar e que gostaria de reiterar. Disse, designadamente, que pensava que o ensino superior devia estar aberto a todos mas que também deveria ser sujeito a propinas. Estamos de acordo!
Disse ainda algo extremamente importante relacionado com estas duas afirmações, ou seja, que ninguém, por razões da sua situação económica ou da sua família, deveria ser privado da possibilidade de frequentar o ensino superior. Ainda aí, estamos de acordo! É que muita demagogia tem sido manifestada e é bom que as pessoas digam de uma maneira serena, mas firme, verdades extremamente importantes nesta matéria.
Também teve a oportunidade de sublinhar algo relativamente esquecido, qual seja o papel da família ainda no ensino superior e, de passagem, manifestou a sua posição em matéria de bolsas e de isenção de propinas.
804 I SÉRIE -NÚMERO 23Gostava, todavia, de poder ouvi-la com um pouco mais de pormenor sobre três pontos, a meu ver, particularmente importantes.
O primeiro diz respeito a uma questão que não podemos ignorar, que é a circunstância de, neste momento, haver na prática, e por vezes na lei, um numerus clausus em relação às universidades públicas que leva a que, independentemente dos seus patrimónios, as famílias encaminhem os seus filhos para um ensino particular, que é caro, de uma maneira indiscriminada, isto é, sem haver qualquer justiça social. A circunstância de haver um ensino particular é positiva, não pretendo impugnar a sua legitimidade. Pelo contrário, penso até que deve ser apoiado e incentivado, mas é importante que tenhamos em consideração que a forma como, neste momento, as universidades públicas, por força das circunstâncias, são obrigadas a comportar-se, fechando o seu acesso a muitos que não são os melhores ou que passam na selecção dos critérios de acesso, leva a uma profundíssima injustiça social.
O segundo aspecto diz respeito a algo que me parece também extremamente importante. Penso que não se pode encarar este problema das propinas através de uma óptica meramente despesista, ou melhor, não se pode evitar as despesas no ensino superior. Penso que o País tem de assumir claramente que deve gastar muito dinheiro com a educação e tem, talvez, gasto até pouco dinheiro com ela, mas é preciso que gaste muito dinheiro para que a educação seja qualitativamente melhor e, no caso do ensino superior, terá ainda de ser quantitativamente maior.
Mas o ponto importante é o de saber qual é o papel que V. Ex.a atribui ao imposto. Isto é, não penso que as propinas possam pagar todas as despesas e é importante conhecermos a sua ideia filosófica, se quiser, para além da sua ideia em matéria de finanças, sobre o papel que o imposto deve desempenhar neste capítulo, pois, certamente, terá algum.
Por último, muito rapidamente, gostaria de saber como é que V. Ex.a articula este problema com o da autonomia da Universidade. Tratam-se de problemas que estão interligados e era bom que o problema das propinas não se traduzisse numa diminuição, numa capitis diminutio em relação à recém-proclamada autonomia da Universidade, mas fosse, pelo contrário, aproveitado para, nesta altura, a fortalecer.
Termino referindo, uma vez mais, que o modo como V. Ex.a abordou este problema, além de revelar um respeito pela Assembleia, que muito me apraz registar, é um penhor de que, certamente, chegaremos a resultados muito melhores do que aqueles que muitos imaginavam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, começaria, desde já, por esclarecê-la relativamente a uma ideia que me pareceu que V. Ex.a concluiu após ouvir a minha resposta ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Com efeito, quando falei nas despesas com os filhos e sobre ter ou não ter filhos, quis referir-me z uma despesa corrente e não propriamente a um investimento. Penso que a análise da Sr.a Deputada provém da minha resposta à pergunta específica que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca me colocou e, neste sentido, mantenho essa minha resposta à
pergunta concreta que me foi colocada, mas a V. Ex.a sempre direi que, evidentemente, considero, e tenho até alguns escritos sobre essa matéria, que a despesa em educação é um investimento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas isso não significa - ou, infelizmente, não pode significar- que, pelo facto de qualificarmos a despesa com a educação como um investimento, ele tenha, obrigatoriamente, de se desenvolver em qualquer circunstância, pois os recursos são escassos e é necessário ponderar as limitações.
Quanto ao problema ideológico das propinas, mais uma vez aqui referido, e quanto à questão de saber onde é que vamos parar com o diálogo, dir-lhe-ei, novamente, que tenho uma concepção do diálogo que vai, com certeza, sempre no sentido da aproximação das posições e, portanto, entendo que dessa forma será mais fácil fazer as correcções que se revelem necessárias. Mas isto não significa nunca que vá abdicar de princípios ou que se possa considerar esta atitude como um factor de paralisação.
Quanto ao Sr. Deputado José Calçada, devo dizer que não sei se o Sr. Deputado, na sua intervenção, pretendeu sugerir que a reacção perante uma manifestação de discordância relativamente a uma lei - manifestação que, em termos democráticos, é perfeitamente normal e correcta - deva ser o não cumprimento dessa lei. Se esta minha interpretação está correcta, tenho de considerar nulo o meu diálogo com V. Ex.a.
Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, penso que colocou uma questão muito semelhante à da Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, pelo que considero que já deve estar esclarecida.
Sr. Deputado Rui Macheie, perante a simpatia que já é timbre de V. Ex.a, começo por agradecer a amizade que me manifestou e devo salientar que colocou aqui questões importantes, todas elas merecendo grande ponderação e a aplicação de todo o nosso esforço, pois não tenho qualquer dúvida em considerar esses aspectos como verdadeiramente cruciais para a organização do ensino superior em Portugal, neste momento. Exactamente por isso, Srs. Deputados, vamos todos, em conjunto, ter de resolver este problema menor que estamos a discutir para que possamos, efectivamente, avançar com as matérias verdadeiramente decisivas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas, não fugindo à questão essencial - no fundo, a que estamos a discutir e que tem a ver com as propinas, olhando-as como uma forma de pagamento de despesas -, não olho para as propinas com o objectivo de que elas deverão pagar despesas. Não o faço, porque não considero que as propinas, algum dia, possam ser receita do Estado. Não o sendo, o financiamento do ensino superior, por parte do Orçamento do Estado, não está em causa nesta discussão.
Evidentemente, será bom que as propinas, ou a receita que daí advém para as universidades, sejam canalizadas de acordo com as decisões que cada uma tomará, por exemplo, numa melhoria da qualidade do ensino. Dir-me-á o Sr. Deputado que também isso deveria ser uma tarefa do Governo. Admito que sim! Acontece, no entanto e como o Sr. Deputado bem sabe, que a despesa em educação não pode estar desligada da possibilidade que o País tem de a fazer.
Vamos admitir que defendíamos a ideia de, por exemplo, a despesa em educação dever aumentar mais o seu
7 DE JANEIRO DE 1994 805peso no produto interno bruto, como, de resto, se defende. Neste momento, em Portugal, aumentar 1 % do PIB significaria mais l20 milhões de contos, o que seria, provavelmente, o desastre em termos de desenvolvimento e crescimento económico do nosso país.
Pergunto se temos o direito de, em nome de arranjar um sistema - que nenhum ministro da Educação pode deixar de defender - de muito maior despesa em determinado momento, criar condições para que os estudantes, os quais, nessa situação, teriam seguramente um belíssimo sistema de ensino, sejam os grandes frustrados dos próximos anos.
Creio que deve haver um equilíbrio entre o que é susceptível fazer na educação, o que qualquer ministro da Educação, com certeza, deseja fazer e a possibilidade de essa tarefa não comprometer o futuro dos que reivindicam para si uma melhor situação, no momento em que frequentam o ensino. Em minha opinião, essa é uma enorme responsabilidade que devemos assumir.
Penso que este equilíbrio é absolutamente decisivo para que não prometamos a um estudante, um professor ou alguém integrado no sistema educativo, algo que, sendo o que desejamos no momento, pode ser a nossa fatalidade no futuro. Nesse sentido, devemos ter sempre presente este equilíbrio de promessas irrealistas.
Julgo que vamos ter toda a oportunidade para discutir estes assuntos que o Sr. Deputado abordou, que são, na realidade, os aspectos absolutamente decisivos para o futuro do ensino superior.Aplausos do PSD.0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente. Peço a palavra.0 Sr Presidente:- Para que efeito, Sr Deputado?0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra fez-me uma pergunta concreta e creio ter entendido que me concedia algum tempo, embora mínimo, para lhe responder.0 Sr. Presidente: - Apesar de o PCP ainda dispor de algum tempo, tem um minuto para esse efeito.0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, longe de mim, como deve imaginar, passar à subversão, mas entre a subversão e a subserviência vai toda uma distância que nos permite - ao meu grupo parlamentar - lutar, por todos os meios legais e constitucionais ao nosso dispor, contra a iniquidade desta lei. Disso podem a Sr.a Ministra e o Governo estar absolutamente certos.
Uma lei não é justa apenas porque é lei mas porque é justa, quando o é. Nada há de mais permanente na lei do que a sua permanente mudança. A Sr.a Ministra sabe-o e nós também o sabemos. Os estudantes não o ignoram.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que dispõe de 1,5 minutos.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de deixar de utilizar este tempo que nos resta para dizer que quem estivesse presente neste debate e não conhecesse já a proposta de lei, não seria pela apresentação que o Governo aqui fez dela que ficaria a perceber fosse o que fosse. 15to porque, efectivamente, o Governo e o PSD fizeram tudo para não falar das propinas e do conteúdo concreto da proposta de lei que apresentam.0 Sr. José Magalhães (PS): - Qual proposta?!0 Orador: - 15to não será por acaso, porque esta proposta de lei não é caracterizada pela sua inovação mas, sim, por ser mais uma tentativa para, da parte do Governo, impor a aplicação de uma lei à qual se opõe toda a comunidade universitária, porque essa aplicação contraria frontalmente e significa uma lesão profunda na autonomia universitária.
Deste modo, sabendo que as ameaças a que tem recorrido para fazer impor a lei são ilegais no quadro da Lei n.o 20/92 - é, por exemplo, o caso (de que todos nos lembramos) da ameaça do actual Deputado Couto dos Santos de que não entraria para a função pública quem não pagasse propinas ou de que seria anulada a matrícula a quem não pagasse propinas, quando, na verdade, essa era uma sanção acessória, o Governo pretende agora, e não mais do que isso, criar mecanismo para impor, pela força da maioria de que dispõe, a aplicação da lei.
0 que a Sr., Ministra aqui disse acerca do consenso é particularmente esclarecedor e demonstra bem por que razão as coisas estão assim. A Sr.a Ministra disse, mais ou menos, isto: se todos concordarem com a sua opinião, há consenso; se todos discordarem da sua opinião, não há consenso e prevalece a sua opinião. Creio que esta é uma concepção parecida com a que o Sr. Primeiro-Ministro tem dos direitos dos cidadãos, que é a de que todos os cidadãos têm o direito de pensar como ele.
Sr.a Ministra da Educação, efectivamente, como disse, há leis boas e leis más, mas gostaria de perguntar ao Governo e ao PSD se entendem que esta é uma lei boa e o que é preciso acontecer para que considerem que uma lei é má e deve ser alterada.
Uma coisa é certa: o que mais concretamente resulta deste debate é que se toma evidente que a questão da lei das propinas não ficará aqui encerrada, porque não é possível ao Governo e à maioria do PSD calarem a voz de quem, justamente, contesta esta injusta lei das propinas.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrarmos o debate e passarmos às votações agendadas para hoje, vou dar a palavra ao Sr. Ministro Adjunto, que a solicitou, para defesa da consideração.
Tem a palavra, Sr. Ministro.0 Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt e, de resto, mais um outro Sr. Deputado, em pequenas passagens laterais dos seus pedidos de esclarecimento, atribuíram à minha intervenção determinadas referências, dizendo que se tratava de politiquices, provocação e linguagem chocarreira.
A esse respeito, gostaria de dizer, de uma forma digna e serena, apenas o seguinte: julgo que ficou patente, ao longo de todo o debate, quer do lado do Governo, quer da maioria, que não fugimos ao debate de ideias e à discussão de todas as matérias, sejam elas políticas ou técnicas, sejam de política de educação ou de qualquer outro domínio. Infelizmente, não acontece o mesmo com outras bancadas!
806 I SÉRIE -NÚMERO 23É que, para nós, não há questões tabu, pois, em democracia, todas elas devem ser abordadas e discutidas, mas devem sê-lo no lugar próprio e da forma adequada.
Aquilo que fiz, em nome do Governo, na minha primeira intervenção, foi não escamotear uma questão importante, que pode, eventualmente, suscitar a nossa divergência e a nossa discordância, mis não pode deixar de levar a uma discussão e a um debate franco, sereno e frontal.
É que, sobre esta matéria, existiu um veto político e é no lugar próprio, no fórum por excelência do regime democrático, que é o Parlamento, que devemos exprimir os pontos de vista sobre esta matéria, quer sejam concordantes, quer discordantes. Não exprimimos a nossa opinião perante a opinião pública o a perante os órgãos de comunicação social e podíamos tê-lo feito. Outros não actuaram da mesma maneira, mas nós não quisemos ter reciprocidade.
Quero ainda sublinhar o seguinte: a meu ver, não há politiquice quando se discutem questões de princípios e de doutrina, sobretudo no plano do relacionamento dos órgãos de soberania e no plano do Estado.
Por outro lado, julgo que usar clareza, frontalidade e firmeza de convicções nada tem de politiquice, de linguagem chocarreira ou da arrogância. Não confundo os dois planos!
Quero terminar, dizendo o seguinte: apesar de uma discordância clara e frontal, assumida respeitosamente com uma linguagem serena e clara, relativamente ao veto
Presidencial, longe de mim, por exemplo, pensar que se tratou de um acto de mera politiquice.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.O Sr. Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, para mim a política tanto é os modos de vida e as políticas como os debates do tipo daquele que o Sr. Ministro tentou introduzir aqui.
Hoje, este debate era simplesmente para discutir a educação, o ensino superior e as propinas, mas o Sr. Ministro, com a sua intervenção, tentou silenciar e diminuir o tempo que tínhamos para o debate, considero politiquice.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: Por isso, não retiro uma vírgula ao que disse.
Sr. Ministro, penso que a educação exige grandes debates, nomeadamente em matéria do ensino superior. E está aí o movimento de estudantes, do qual recebemos, ontem, um contributo magnífico! O Sr. Ministro tinha ganho bem mais em debruçar-se sobre esses documentos do que vir aqui fazer a triste figura que fez!
Penso que o PSD não tem promovido, como devia, o debate sobre as políticas educativas e também não tem permitido que, nesta Assembleia, se construam políticas de uma forma que tenha a ver com uma avaliação da realidade, com uma análise dos problemas e com a sua solução.
Penso que o Sr. Ministro - permita-me que o diga - foi hoje bastante autista, pois ignorou o País e tentou acentuar o conflito institucional, sem qualquer interesse, o que apenas visa desestabilizar o País. Mas, Sr. Ministro, nós não queremos a desestabilização) do País, queremos contribuir serenamente para as políticas.
Sr. Ministro, quer um conselho? Deixe trabalhar a Sr.a Ministra, pois ela mostrou que tinha boa vontade e nós queremos ajudá-la! Deixe-a trabalhar e não lhe faça o mau serviço que lhe fizeram hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate da proposta de lei n.o 84/VI e, por isso, vamos passar às votações agendadas para hoje.
Antes da votação desta proposta de lei, votaremos o pedido de prorrogação, por um prazo adicional de 30 dias, para efeito de elaboração, discussão e votação do relatório final, formulado pelo Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, nos anos de 1988 e 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 84/VI - Regulamenta a Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão do Decreto-Lei n.o 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações [ratificações n.os 90/VI (PS) e 102/VI (PCP)]; a discussão do Decreto-Lei n.o 278/93, de 10 de Agosto, que altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro [ratificações n.os 88/VI (PCP) e 89/VI (PS)], e, por fim, a discussão do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário [ratificação n.o 91/VI (PS)]. Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Anabela Honório Matias.
7 DE JANEIRO DE 1994Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Partido Socialista (PS):António José Borrani Crisóstomo Teixeira. António Manuel de Oliveira Guterres. Eduardo Ribeiro Pereira. João António Gomes Proença. Jorge Lacão Costa. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. Luís Filipe Nascimento Madeira. Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Alípio Barrosa Pereira Dias. Carlos Manuel de Oliveira da Silva. José Pereira Lopes. Manuel Antero da Cunha Pinto. Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva. António Poppe Lopes Cardoso. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 265$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1993I Série - Número 15DIÁRIO
João Ernesto Figueira dos Reis.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
A Câmara concedeu autorização a seis Deputados para comparecerem em tribunal e denegou-a a dois outros.
O Sr. Presidente homenageou a memória do escritor Mário Dionísio, após o que a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Concluiu-se a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.o 79/VI-Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994, que foram aprovadas, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Almeida Santos (PS) e Pacheco Pereira (PSD).
19 DE NOVEMBRO DE 1993477Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Simão José Ricon Peres. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Machete.Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Bernardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d' Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Meto Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão. José Paulo Martins Casaca. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida, Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. José Luís Nogueira de Brito. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS-PP) a prestar declarações por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Secretário.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deci-
478 I SÉRIE - NÚMERO 15diu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido, à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Secretário, faça favor de continuar.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo de
Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cardoso Martins (PSD) a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira cê Azeméis, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) a comparecer em julgamento, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Secretário, faça o favor de continuar.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Delegação da Procuradoria da República da Comarca de Amarante, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Mota (PSD) a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra - pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Sr;. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Álvaro Barreto (PSD) e António Guterres (PS) a deporem, como testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Secretário, faça o favor de continuar.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Polícia do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Acácio Roque (PSD) a fim de comparecer, para julgamento, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é a seguinte: encerramento do debate e votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 79/VI- Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.
Srs. Deputados, como sabem, faleceu ontem o escritor Mário Dionísio, um mestre do neo-realismo - expressão que ele repudiava -, um ensaísta brilhante, um crítico, um romancista, um professor e um homem profundamente fiel à sua utopia.
Como homem público que era, deve a Câmara prestar-lhe esta breve e singela homenagem, invocando o seu nome. Peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Anuncio à Câmara que, a convite da Associação de Amizade Portugal-Brasil, se encontra na tribuna, acompanhado de alguns Deputados, nomeadamente os Srs. Deputados José Lello e Miguel Urbano Rodrigues, o Sr. Dr. Marcos Wilson, ilustre intelectual e jornalista do Brasil, que está em Portugal a fim de realizar algumas conferências sobre assuntos da sua especialidade, fazendo-se acompanhar pelo Sr. Dr. Pereira da Fonseca, Encarregado de Negócios do Brasil.Aplausos gerais.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas que assistem a esta reunião plenária.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à reunião plenária um grupo de membros da Assembleia Municipal de Sernancelhe, um grupo de alunos do Curso Técnico e Administrativo do Centro de Emprego, de Loures, do Curso de Operadores de Auto Serviço do Centro de Emprego, de Loures, da
19 DE NOVEMBRO DE 1993479Universidade Internacional e do colégio de Nossa Senhora da Assunção, de Anadia.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para eles peço a nossa habitual saudação.Aplausos gerais.Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, propriamente dito, começando pelo encerramento do debate das propostas de lei n.os 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.