24-(28)II SÉRIE - NÚMERO 2são «aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística» por «diferentes graus de ensino»;Na alínea /), substituir a expressão «actividades produtivas e sociais» por «actividades económicas e sociais»;Na línea g), eliminar a expressão «originários das classes trabalhadoras»;Introduzir outra alínea, com o seguinte teor:Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa.c) Introduzir um n.° 4, visando assegurar a participação de várias instituições na definição da política do ensino, designadamente as associações de pais, as associações de professores e as associações de estudantes.3 — O PCP propõe uma nova redacção para o n." 1, nos termos seguintes:Todos têm direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar.Soto. —As diferenças no pormenor da redacção relativamente ao texto publicado resultaram de indicação dos representantes do PCP nesse sentido.4 —- O MDP propõe, relativamente ao n.° 3:Na línea a), a substituição da expressão «segundo as suas capacidades» por «sem discriminações de carácter social»;O aditamento de duas novas alíneas:/)-A — Criar condições e promover o ensino da língua portuguesa no estrangeiro, privilegiando os países que visam o português como língua oficial;/>B — Garantir o ensino de Português a filhos de emigrantes no estrangeiro.5 — Do debate resultaram as seguintes posições:a) Quanto ao actual n.° 1, verificou-se consensofavorável à nova redacção proposta pelo PCP;b) Quanto ao actual n.° 2:A FRS e o MDP consideraram a proposta da AD redundante em relação ao já disposto no n.° 1, mas mostraram-se abertos à possibilidade de revisão da actual redacção;O PCP opõ-se à proposta da AD, só se pronunciando na devida altura sobre possíveis propostas alternativas;c) Quanto ao n.° 3:Relativamente às propostas da AD:A FRS não aceita a nova alínea a), considera as alterações à alínea d) como uma questão de sistematização e de redacção e discutir oportunamente, aceita a modificação proposta para a alínea /), só posteriormente se pronunciará quantoàs alterações à alínea g), aceita a introdução da alínea i)> com redacção a fixar oportunameme e que deve ter em conta a proposta do MDP [alínea />B] e a proposta da FRS quanto à segunda parte de uma alínea e) para o artigo 74.°, concordando, porém, em dever fixar-se aqui a sua localização; O PCP opõe-se a todas as propostas, salvo a relativa à alínea i), que aceita;Relativamente às propostas do MDP, verificou-se consenso quanto ao conteúdo da alínea /)-A, restando averiguar em ulterior oportunidade sobre a sua melhor localização. Houve também acordo quanto à proposta de acrescento de uma alínea de teor equivalente ao da />B;d) Quanto ao n.° 4, cuja introdução é proposta pela AD:A FRS manifestou preferência pela sua própria proposta nesta matéria, contida no artigo 77.°, n.° 2, e defendeu a sua autonomização em preceito próprio;A AD manteve a proposta;O PCP e o MDP manifestaram a sua preferência pela citada iniciativa da FRS e opuseram-se à da AD.ARTIGO 75.°1 — A AD propõe a eliminação deste preceito, tendo embora transposto o conteúdo do n.° 1 para a primeira parte da alínea a) do artigo 74.° da sua proposta.2 — A FRS e o PCP manifestaram a sua oposição à eliminação.ARTIGO 76.*1 — Apresentaram propostas a AD e o MDP.2 — A AD propõe um texto novo, sob a epígrafe «Acesso aos graus mais elevados»:Compete ao Estado garantir o acesso de todos aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica, da criação artística e da formação técnica, independentemente da capacidade económica ou social de cada um.3 — O MDP propõe uma nova redacção, do seguinte teor:O acesso ao ensino superior, designadamente à universidade, deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados e possibilitar e estimular a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras.4 — No debate foram apresentadas as seguintes posições:A FRS propôs uma posterior reponderação desta matéria, conjuntamente com a alínea e) do artigo 74.° e com a nova redacção proposta pela AD, nomeadamente com vista a averiguar — se