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Reforço de meios Instituto da Segurança Social, I.P. O Governo dará continuidade ao reforço dos recursos humanos do Instituto da Segurança Social, I.P., por via do recurso à reserva de recrutamento dos procedimentos concursais externos realizados, prosseguindo o objetivo de dotar este instituto com os trabalhadores necessário à prossecução dos seus objetivos junto dos cidadãos, designadamente no que concerne ao pagamento das prestações sociais e ao apoio aos mais carenciados.  Autoridade para as Condições do Trabalho Em 2021, o Governo irá prosseguir o reforço de meios inspetivos da ACT, através do recurso à reserva de recrutamento do procedimento concursal aberto em 2016, até ao limite dos postos de trabalho vagos no mapa de pessoal. Ainda neste contexto, o Governo prosseguirá igualmente o reforço da ACT através da conclusão dos processos de mobilidade em curso.  Otimização e simplificação na relação Estado, cidadãos e empresas Em 2021, o Governo iniciará um programa ambicioso de simplificação de processos, tanto no âmbito da relação contributiva quanto no domínio das prestações e do atendimento, de modo a tornar mais fluído o cumprimento das obrigações perante o sistema e mais fácil e célere o acesso aos direitos sociais. A modernização do sistema de Segurança Social permanece uma prioridade, compreendendo uma forte componente tecnológica e digital, mas sem descurar a dimensão legislativa. Impõe-se operar uma reformulação ampla do sistema, no sentido de lhe conferir coerência e maior compreensão, para daí obter níveis superiores de serviço e ganhos de eficiência na gestão do sistema. A par de todas estas medidas exemplificativas de um novo paradigma que é essencial na relação entre a Administração Pública e os cidadãos, associado a um modelo de serviço público mais próximo e proactivo, será desenvolvida uma nova abordagem na comunicação da Segurança Social com os cidadãos e as empresas, focada na clareza da mensagem a transmitir. O objetivo primordial consiste em tornar mais transparente e acessível a todos o conhecimento das informações que lhes dizem respeito e, assim, garantir o exercício de direitos e facilitar o cumprimento de deveres. Será prosseguida a modernização e a agilização dos sistemas de informação que garantam o planeamento, monitorização e avaliação das políticas públicas no seio do MTSSS, facilitando a comunicação com instituições, parceiros sociais e empresas, famílias e cidadãos, conhecendo de forma atempada a realidade social e económica e permitindo maior eficácia e eficiência das diferentes medidas de política. Quantificação das medidas e fontes de financiamento A despesa e receita total consolidada do Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ascendem a 22 385,1 milhões de euros, refletindo uma redução de 6,4% e 9,3%, respetivamente face à execução estimada de 2020 em resultado do maior impacto em 2020 dos efeitos associados à COVID-19. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________266
Quadro 5.44. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Notas: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças Da despesa total consolidada do Programa a receita de impostos ascende a 15 192,8 milhões de euros (67,9% da despesa total), as receitas próprias a 5096,9 milhões de euros e os fundos europeus a 681,3 milhões de euros. Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as transferências correntes para o Orçamento da Segurança Social no montante de 9675 milhões de euros e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) para pagamento de pensões no montante de 9980 milhões de euros. A despesa com subsídios ascende a 794,3 milhões de euros,justificada maioritariamente pelos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, I.P.), nomeadamente no âmbito do Programa ATIVAR.PT e da Medida de Incentivo Extraordinário à Normalização Económica e Empresarial integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 23 585,5 21 598,4 -8,4 96,5Despesas  com o pessoal 372,5 482,2 29,5 2,2Aquis ição de bens  e serviços 261,7 312,2 19,3 1,4Juros  e outros  encargos 1,3 2,4 79,7 0,0Transferências  correntes 21 980,4 19 970,2 -9,1 89,2Subs ídios 959,6 794,3 -17,2 3,5Outras  despesas  correntes 10,0 37,1 271,1 0,2Despesa de capital 71,0 88,5 24,7 0,4Investimento 70,7 83,3 17,9 0,4Transferências  de capi ta l 0,3 5,2 1 521,0 0,0Despesa efetiva consolidada 23 656,5 21 686,9 -8,3 96,9Ativos  Financeiros 265,0 298,0 12,4 1,3Pass ivos  Financeiros 0 400,2 1,8Despesa total consolidada (1) 23 921,5 22 385,1 -6,4Receita total consolidada (2) 24 691,1 22 385,1 -9,3SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 769,6por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoRecei tas  de Impostos 15 192,8Recei tas  Próprias 5 096,9Fundos  Europeus 681,3Transferências  entre entidades 1 414,1Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________267
Quadro 5.45. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Dotações específicas (milhões de euros)   Fonte: Ministério das Finanças As dotações específicas do Programa respeitam a transferências para a Segurança Social no montante de 9675 milhões de euros (dos quais 7784,9 milhões de euros no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social) e para a CGA para pagamento de pensões no montante de 5489,1 milhões de euros. 2020 2021Estimativa Orçamento 015 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 17 138,9 15 164,1 -11,5PENSÕES E REFORMAS 5 410,3 5 489,1 1,5TRANSFERÊNCIAS SEGURANÇA SOCIAL 11 728,6 9 675,0 -17,5ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE SOBRE O SETOR BANCÁRIO CONSIGNADO AO FEFSS 33,0 33,0ADICIONAL DO IMI 282,7 140,0 -50,5CONSIGNAÇÃO DO IRC AO FEFSS 377,1 377,0 -0,0IVA SOCIAL 883,4 915,2 3,6LEI DE BASES 9 715,7 7 784,9 -19,9PENSÕES DOS BANCÁRIOS 436,7 424,8 -2,7Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________268
Quadro 5.46. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)  Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.  Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição pelas medidas inscritas no Programa destaca-se a «Segurança Social» no valor de 16 683,7 milhões de euros e a «Ação Social», no montante de 9060,7 milhões de euros, que correspondem a 61,2% e a 33,2% da despesa efetiva não consolidada, respetivamente. A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA e as transferências para a Segurança Social no que respeita às pensões dos bancários, ao adicional do IMI, à consignação do IRC ao FEFSS e ao adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário.  A despesa com Ação Social é maioritariamente justificada pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, mas também pela despesa da Casa Pia de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Destaca-se ainda a medida «Relações Gerais do Trabalho», representando 2,8% da despesa efetiva não consolidada, que compreende a despesa do IEFP, dos Centros de Formação Profissional, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho. refira-se ainda a despesa de 656 milhões de euros associada às medidas «Programa Ativar» e «Incentivo Extraordinário à Normalização» no âmbito do PEES, no que respeita à manutenção do emprego e à retoma da atividade económica. 2021Orçamento Estrutura 2021 (%) 27 278,6 100,00,4 0,02,4 0,06,2 0,025,6 0,116 683,7 61,29 060,7 33,2762,6 2,86,7 0,00,2 0,059,5 0,21,1 0,012,0 0,01,4 0,0295,0 1,1361,0 1,327 976,722 385,121 686,9298,0400,2Programas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA084 - SIMPLEX +095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE097 - PROGRAMA ATIVAR098 - INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃODespesa Total Não ConsolidadaDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  FinanceirosPass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeiras12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________269
5.15. Saúde (PO16) Políticas e medidas O percurso de recuperação do Serviço Nacional de Saúde Durante o período de crise económica o Serviço Nacional de Saúde (SNS) esteve sujeito a uma forte pressão de contenção de despesa. Em 2015, a despesa anual do SNS continuava 906 milhões de euros abaixo do nível de 2010. Em termos relativos, ao longo do período 2010-2015, a redução da despesa do SNS foi até mais intensa do que a diminuição global da despesa pública total, contrastando com os cinco anos posteriores. Gráfico 5.5. Despesa pública total versus despesa do Serviço Nacional de Saúde (Índice 2010=100)  Fonte: Instituto Nacional de Estatística, cálculos da Direção-Geral do Orçamento. Na legislatura anterior, o Governo cumpriu o compromisso de inverter esta tendência e reforçar de forma substancial os recursos financeiros afetos ao SNS. Prova disso são os reforços nas dotações iniciais do SNS nos sucessivos orçamentos, onde se verificou um crescimento médio de 6% no período 2015-202036, revertendo a anterior tendência de decréscimo (-1,8%, em média, entre 2010 e 2015). Estes reforços graduais e ininterruptos permitiram um aumento efetivo da despesa do SNS em cerca de 2300 milhões de euros entre 2015 e 2020 (+25%), concentrando-se essencialmente em despesas com pessoal, com um aumento de 1176 milhões de euros (+34%), e em consumos intermédios, onde se estima um aumento de cerca de 751 milhões de euros. É ainda de notar a                                                                                  36 Usando como referência a estimativa mais recente de despesa total do SNS para 2020. 808590951001051101151202010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020Despesa Total SNS Despesa pública totalII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________270
grande variação da Formação Bruta de Capital Fixo, que em 2020 era superior a 2015 em 106 milhões de euros (+78%). Gráfico 5.6. Despesa do Serviço Nacional de Saúde (milhões de euros)  Fonte: Instituto Nacional de Estatística, cálculos da Direção-Geral do Orçamento. O aumento expressivo dos recursos ao dispor do SNS permitiu que, entre o final de 2015 e agosto de 2020, houvesse um acréscimo de profissionais de saúde de cerca de 20 641 (+17,2%) trabalhadores nas várias categorias profissionais do SNS: mais 4401 (+17%) médicos, mais 8216 (+21%) enfermeiros e mais 1344 (+18%%) técnicos de diagnóstico e terapêutica, entre outros 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________271
Gráfico 5.7. Evolução dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde (Índice 2015=100)  Fonte: Serviço Nacional de Saúde — Transparência; Sistema de Processamento de Remunerações e Gestão de Recursos Humanos. Na área do medicamento, observou-se um aumento de despesa de 410,4 milhões de euros (19%) entre 2015 e 2019, correspondendo a 265,4 milhões de euros de despesa realizada no setor hospitalar e 145 milhões de euros respeitante ao setor ambulatório.  Este aumento de despesa traduziu-se, em primeira linha, num importante reforço no acesso à inovação terapêutica mediante a aprovação de 225 novos medicamentos, dos quais, 74 no ano de 2019. No que respeita à evolução da despesa com medicamentos hospitalares em 2019, face ao período homólogo, regista-se um aumento de 29,4 milhões de euros (+2,3%) e, no mesmo período, no que respeita ao setor ambulatório, o crescimento da despesa orçou em 72,3 milhões de euros (+5,8%), crescimento justificado pelo aumento da atividade assistencial registada no ano de 2019.  O Governo não se limitou apenas a reforçar os recursos do SNS, investindo igualmente na melhoria da qualidade da despesa do SNS. Das várias iniciativas adotadas no quadro do exercício da revisão da despesa da saúde destacam-se a revisão do modelo de orçamentação dos hospitais, o reforço do processo de monitorização do desempenho económico e financeiro das entidades do SNS e avaliação dos respetivos corpos de gestão, o lançamento do processo de avaliação e reforma da compra centralizada de medicamentos e dispositivos médicos, entre outras. Por outro lado, o Governo prosseguiu uma trajetória de redução sustentada da dívida do SNS. A recente evolução favorável da dívida e pagamentos em atraso (dívida vencida há mais de 90 dias), reflete o esforço orçamental adicional dedicado ao SNS. No ano de 2020, foram tomadas medidas de continuidade do reequilíbrio financeiro do SNS, em particular dos hospitais EPE como o incremento do financiamento mensal dos Hospitais EPE em cerca de 65,8 milhões de euros. Nesta linha, assinala-se igualmente a aplicação de 256,4 milhões de euros para o pagamento de dívida vencida a mais de 90 dias, a fornecedores externos. Estas medidas permitiram que os pagamentos em atraso e a dívida vencida do SNS registassem os valores mais baixos desde que existem dados consolidados sobre estes indicadores (2012), fixando-se, em julho de 2020 nos 248,8 milhões de euros. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________272
• A atualização do Formulário Nacional de Medicamentos, reforçando o papel da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica e potenciando as condições de combate à falta e rutura de medicamentos; • A concretização de medidas de cooperação internacional, designadamente através da partilha de informação e da negociação conjunta de medicamentos inovadores no âmbito do Comité Técnico Permanente da Declaração de La Valletta e da definição de uma agenda estratégica europeia sobre acesso e disponibilidade do medicamento, a prosseguir na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021; • O aprofundamento de medidas que promovam a sustentabilidade do sistema de saúde e o acesso à inovação, uniformizando critérios e introduzindo transparência no regime de formação de preços e de financiamento público das tecnologias de saúde;  • O desenvolvimento, através do sistema de Prescrição Eletrónica de Medicamentos, de um programa de apoio à prescrição, com a introdução de algoritmos de suporte e alertas ao prescritor; • A revisão da Carta de Equipamentos Pesados da Saúde de 2015 e a criação de mecanismos para a sua atualização automática; • A definição do modelo de responsabilidade financeira por utentes que se mantêm internados em hospitais do SNS por falta de resposta social; • A revisão da configuração da rede de prestação de cuidados de saúde do SNS, nomeadamente através do reforço do modelo de organização de urgências metropolitanas, regionais e institucionais; • O desenvolvimento da estratégia para a modernização dos sistemas de informação, destacando-se a implantação e concretização da telessaúde (eHealth) no SNS e o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico (SRE). É ainda de notar que se garantirá que todas as EPE no domínio da saúde vejam aprovados os seus contratos de gestão e planos de atividades e orçamento (PAO), reforçando, desse modo, a autonomia de gestão dos órgãos de administração das entidades, com ganhos de eficiência da resposta e da qualidade da despesa.  Nova Lei de Bases da Saúde Face ao contexto e às opções políticas assumidas, nomeadamente na nova Lei de Bases da Saúde (LBS), o Ministério da Saúde centrará a sua ação em medidas dirigidas às pessoas, a desenvolver em torno de três vértices: qualificação do acesso; motivação dos profissionais de saúde; investimento na rede do SNS. Qualificação do acesso A qualificação do acesso ao SNS, nas vertentes de oferta dos cuidados adequados em volume, tempo e qualidade, constitui a primeira prioridade da ação governativa. Em 2021, prosseguir-se-á com a aposta nos Cuidados de Saúde Primários, assentindo que este é o primeiro nível de acesso ao SNS. Desta forma, pretende-se aumentar os níveis de cobertura dos cuidados referidos, robustecendo as equipas de saúde familiar, melhorando desta forma a qualidade 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________275
Neste âmbito, em 2021, promover-se-á a revisão do modelo de pagamento pelo desempenho das USF B e o alargamento de um modelo de pagamento pelo desempenho para o trabalho hospitalar em CRI e o reforço do acesso à formação médica especializada. Em 2021, será promovido o adequado planeamento das necessidades e a afetação de profissionais de saúde nas empresas do setor público empresarial integradas no SNS, através da concretização de medidas tendentes a colmatar carências e desequilíbrios, nomeadamente pela autonomia na substituição de trabalhadores com funções assistenciais, que cessem funções a título definitivo, e pela possibilidade de autorização de contratações que tenham por contrapartida a redução do mesmo número de horas extraordinárias e/ou recurso ao modelo de contratação de prestadores de serviços.  Em 2021 proceder-se-á ao desenvolvimento das estratégias definidas no Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde, com internalização das funções inerentes à promoção da cultura de segurança das organizações de saúde. Por outro lado, numa ótica de valorização dos profissionais de saúde e reconhecendo o risco acrescido que compreende o combate na primeira linha à pandemia da doença COVID-19, o Governo atribuirá, enquanto persistir a situação de emergência, calamidade ou contingência, um subsídio extraordinário e de caráter transitório, aos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde ou integrados no Ministério da Saúde, que exerçam funções em regime de trabalho subordinado, pratiquem de forma permanente atos direta e maioritariamente relacionados com pessoas suspeitas ou doentes infetados com COVID-19. Investimento na rede do SNS O Programa do Governo estabelece como primeiro objetivo do seu plano de investimentos, a melhoria da capacidade de resposta dos serviços públicos. Nessa medida, o investimento na melhoria do SNS suportado num adequado planeamento que potencie a articulação em rede, é uma necessidade incontornável.  Até 2023, iniciar-se-á a construção de novos hospitais centrais ou de proximidade (Pediátrico Integrado/CHU São João, Lisboa Oriental, Seixal, Sintra, Alentejo e Madeira). Tais projetos terão um impacto total de 950 milhões de euros, dos quais se prevê 104,3 milhões em 2021, tal como exposto na tabela dos investimentos estruturantes. Por outro lado, dar-se-á continuidade ao Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS), que inclui projetos de recuperação e melhoria das infraestruturas e equipamentos do setor da saúde. Em 2021, estima-se que a implementação deste programa envolva uma verba de cerca de 22 milhões de euros do Orçamento do Estado. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________277
Quadro 5.50. Saúde (PO16) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)  Nota: O presente quadro exclui nos agregados relativos de vendas e aquisição de bens e serviços, Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos financeiros, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças Do total de receita consolidada afeta ao Programa em 12 565,4 milhões de euros, cerca de 58,8% são representados pela componente de receitas próprias (7383 milhões de euros),  essencialmente verbas provenientes do contrato programa a estabelecer entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) e as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo que na sua génese tem proveniência de receita de impostos.  A restante despesa é financiada por transferências entre entidades (2978,1 milhões de euros) – a maioria também referente a receita de impostos, associada, designadamente, a financiamento centralizado para pagamento de produtos vendidos em farmácias, de Rede Nacional Cuidados Continuados, parcerias público-privadas, entre outros; receitas de impostos (1 492,8 milhões de euros) e fundos europeus (711,0 milhões de euros). O Programa Orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (39,3%) e aquisição de bens e serviços (52,6%). Neste último agrupamento são registadas, designadamente, as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas. 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 11 703,7 11 802,2 0,8 93,9Despesas  com o pessoal 4 742,1 4 942,2 4,2 39,3Aquis ição de bens  e serviços 6 806,1 6 609,2 -2,9 52,6Juros  e outros  encargos 4,2 2,8 -34,2 0,0Transferências  correntes 56,5 61,2 8,2 0,5Subs ídios 0,1 0,0Outras  despesas  correntes 14,8 186,7 n.r. 1,5Despesa de capital 329,0 715,1 117,3 5,7Investimento 404,7 693,3 71,3 5,5Transferências  de capi ta l 4,3 21,7 403,1 0,2Despesa efetiva consolidada 12 032,7 12 517,2 4,0Ativos  Financeiros 0,3 1,0 248,5 0,0Pass ivos  Financeiros 31,2 46,6 49,2 0,4Despesa total consolidada (1) 12 064,2 12 564,8 4,1Receita total consolidada (2) 11 843,2 12 565,4 6,1SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) -221,1 0,6por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoRecei tas  de Impostos 1 492,8Recei tas  Próprias 7 383,0Fundos  Europeus 711,0Transferências  entre entidades 2 978,1Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________281
Do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 96,6% está alocado às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).  O investimento tem um peso de 5,5% no total do orçamento, destacando-se novamente as entidades do SNS com orçamento inscrito de 581,3 milhões de euros. Quadro 5.51. Saúde (PO16) — Dotações específicas (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças A despesa financiada por receitas de impostos totaliza cerca de 10 469,2 milhões de euros, dos quais 10 315,2 milhões de euros respeitam a financiamento para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Quadro 5.52. Saúde (PO16) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)   Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 – Saúde, salienta-se a medida relacionada com Hospitais e Clínicas, com 25 482,2 milhões de euros, e que representa 79,1% do total do Programa, destacando-se também a medida relacionada com os serviços individuais de saúde com 5 026,7 milhões de euros, onde se inclui as Administrações Regionais de Saúde. 5.16. Ambiente e Ação Climática (PO17) 2020 2021Estimativa Orçamento 016 - SAUDE 10 325,1 10 429,1 1,0TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 13,9 113,9 n.r.CONTRIBUIÇÃO DISPOSITIVOS MÉDICOS 15,1CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 13,9 13,9IMPOSTO SOBRE AS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 84,9TRANSFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE 10 311,2 10 315,2 0,0Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________282
Quadro 5.53. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças Do total de receita consolidada de 2.884,6 milhões de euros, 15,7% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (452,5 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de transferências no âmbito da Administração Pública (1,1 milhões de euros), Fundos Europeus (339,9 milhões de euros) e receitas próprias das entidades que compõem o Ministério (2081,3 milhões de euros). A despesa total consolidada do Programa de 2883,2 milhões de euros, evidencia um aumento de 26,4% em relação à estimativa para 2020 (601,7 milhões de euros) refletindo sobretudo o aumento na despesa com ativos, passivos financeiros e investimento. Do total da despesa efetiva consolidada de 1.789,3 milhões de euros, que se distribui pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se, que apresentam maior peso as despesas de investimento com 574,5 milhões de euros de dotação, destacando-se o Metropolitano de Lisboa com 150,9 milhões de euros destinados ao prolongamento da linha Rato – Cais do Sodré e da remodelação da rede e projetos de modernização de material circulante e sinalização, seguindo-se a Metro do Porto com 143,1 milhões de euros destinados à expansão da linha amarela e rosa e material circulante. Destaca-se ainda o ICNF com 80 milhões de euros, dos quais 63,1 milhões de euros afetos ao instrumento de recuperação e resiliência (componente florestas). 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 1 078,8 1 207,6 11,9 41,9Despesas com o pessoal 216,0 248,4 15,0 8,6Aquisição de bens e serviços 178,9 259,7 45,2 9,0Juros e outros encargos 322,7 274,3 -15,0 9,5Transferências correntes 348,0 391,7 12,6 13,6Subsídios 4,0 4,03 0,8 0,1Outras despesas correntes 9,3 29,4 215,7 1,0Despesa de capital 308,4 579,7 87,9 20,1Investimento 237,8 574,5 141,6 19,9Transferências de capital 70,6 5,2 -92,6 0,2Outras despesas de capitalDiferenças de consolidação 2,0Despesa efetiva consolidada 1 387,3 1 789,3 29,0Ativos Financeiros 0,6 133,2 n.r. 4,6Passivos Financeiros 893,5 960,7 7,5 33,3Despesa total consolidada (1) 2 281,4 2 883,2 26,4Receita total consolidada (2) 2 722,1 2 884,6 6,0SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 440,7 1,5por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoReceitas de Impostos 401,9Receitas Próprias 1 964,4Fundos Europeus 349,3Transferências entre entidades 165,5Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________303
Destacam-se igualmente as transferências correntes, com 391,7 milhões de euros, dos quais 117,9 milhões de euros afetos ao Fundo Ambiental, que visam a prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável nomeadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade. Quadro 5.54. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Dotações específicas (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças O Programa integra a Dotação Especifica de Indeminizações Compensatórias (IC’s) de 42,6 milhões de euros, totalmente financiada por receitas de impostos e a Dotação Especifica Transferência de Receita Consignada de 342,5 milhões de euros, com uma variação de 75,4 milhões de euros face à estimativa 2020.  De referir, que da específica referente ao imposto sobre os produtos petrolíferos, destaca-se as transferências para a Administração Local do Fundo Ambiental de 138,6 milhões de euros, referentes ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART). Quadro 5.55. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)  Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças 2020 2021Estimativa Orçamento 017 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 237,9 385,1 61,9SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 42,6 42,6 0,1TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 195,3 342,5 75,4CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 125,0IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP 195,3 217,5 11,4Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)2021Orçamento Estrutura 2021 (%) 2 343,1 100,047,2 2,0211,6 9,0222,8 9,5155,3 6,621,1 0,943,1 1,8815,8 34,879,6 3,4715,2 30,526,8 1,12,8 0,10,1 0,01,7 0,13 437,02,02 883,21 789,3133,2960,7033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZAProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIODespesa Total Não Consolidada043 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - SILVICULTURA046 - INDUSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO047 - INDUSTRIA E ENERGIA - INVESTIGAÇÃO051 - INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS084 - SIMPLEX +095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADEPassivos FinanceirosConsolidação de Operações financeiras    Diferenças de consolidação    Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos FinanceirosII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________304
regionais, deverá ser financiada, em grande parte, através do Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR). A aquisição destes novos comboios permitirá substituir unidades que já ultrapassaram a sua vida útil e reforçar a oferta dos serviços com maior procura, nomeadamente, nas áreas metropolitanas. Em 2021, os princípios de atuação darão continuidade à promoção do investimento seletivo, dinamização da economia e fomento das ligações internacionais. Entre outros projetos, destacam-se a construção da ligação do parque de negócios de Escariz-Arouca à A32 | Santa Maria da Feira, a construção da variante à EN14, a conclusão da ligação da autoestrada portuguesa A25 com a autovia espanhola A62, em Vilar Formoso, a reabilitação da ponte internacional sobre o Rio Guadiana, em Vila Real de Santo António, e a conclusão dos trabalhos de reparação na Ponte 25 de Abril. O ano de 2021 ficará ainda marcado como o ano de arranque de um período excecional de investimento rodoviário ao abrigo do plano de Recuperação e Resiliência em preparação. Referência também para o projeto Sistema de Mobilidade do Mondego, que tem por objetivo a criação de uma ligação de transporte público entre Coimbra e os concelhos limítrofes (Miranda do Corvo e Lousã), através de um sistema de Metrobus, cujas obras se iniciaram em 2020 e continuarão em execução no ano de 2021. Em termos de receitas, designadamente aquelas que são as principais fontes de financiamento da infraestrutura rodoferroviária (contribuição do serviço ferroviário, portagens e prestação de serviços ferroviários), espera-se que 2021 seja um ano de recuperação. Quantificação das medidas e fontes de financiamento Em 2021, a despesa total consolidada do Programa Infraestruturas e Habitação é de 5029,7 milhões de euros, apresentando um crescimento de 55,8% face à execução estimada para 2020.  O total da receita consolidada prevista ascende a 5075,2 milhões de euros (+20,4%) e integra a componente de receita de impostos afeta ao Programa, sendo o restante financiamento proveniente sobretudo de receitas próprias.  II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________308
Quadro 5.56. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)   Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças Da receita total do Programa (5 075,2 milhões de euros)destaca-se a receita própria associada a taxas, multas e outras penalidades, à cobrança de portagens e licenciamentos pela utilização de bens do domínio público, a cargo a Infraestruturas de Portugal IP (IP, SA), bem como ao serviço fixo no âmbito do espectro radioelétrico e das taxas de segurança aérea cobradas pelas entidades dos setores da regulação de supervisão da comunicação e da aviação civil. Destaca-se ainda a receita proveniente da venda de bens e serviços, com origem sobretudo na prestação de serviços de transporte de passageiros e a manutenção de material circulante, bem como da utilização das infraestruturas ferroviárias, pela Comboios de Portugal EPE (CP, EPE) e IP, SA  Concorre ainda o financiamento europeu do Programa, com maior relevância no âmbito do Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR) e do Fundo de Coesão. As receitas financiadas por passivos financeiros, traduzem as operações financeiras associadas aos aumentos de capital e contração de empréstimos para financiamento das empresas públicas que integram o Programa, assim como para financiamento da atividade creditícia prevista pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). A receita de impostos afeta ao programa visa sobretudo o financiamento das parecerias público- privadas rodoviárias e de projetos associados à reabilitação habitacional no âmbito da política 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 1 156,0 1 372,2 18,7 27,3Despesas  com o pessoal 357,8 407,2 13,8 8,1Aquis ição de bens  e serviços 523,7 632,1 20,7 12,6Juros  e outros  encargos 117,4 117,5 0,1 2,3Transferências  correntes 95,0 70,4 -26,0 1,4Subs ídios 1,0 1,1 10,9 0,0Outras  despesas  correntes 61,0 143,9 135,7 2,9Despesa de capital 1 830,2 2 442,3 33,4 48,6Investimento 1 798,0 2 281,4 26,9 45,4Transferências  de capi ta l 32,2 160,9 399,6 3,2Outras  despesas  de capi ta lDiferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 2 986,3 3 814,5 27,7Ativos Financeiros 4,599 20,2 339,2 0,4Passivos Financeiros 236,476 1 195,0 405,4 23,8Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada (1) 3 227,3 5 029,7 55,8Receita total consolidada (2) 4 216,3 5 075,2 20,4SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 989,0 45,5por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoRecei tas  de Impostos 772,3Recei tas  Próprias 3 522,3Fundos  Europeus 483,0Transferências  entre entidades 252,1Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________309
Quadro 5.58. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)  Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças A despesa do Programa Orçamental encontra-se repartido por quinze medidas, destacando-se as relativas às «Parcerias Público-Privadas», da responsabilidade da IP, SA com um peso de 47,3% e aos «Transportes Ferroviários», com um peso de 32,3%, que apresentam no conjunto 79,6% da despesa total prevista. No âmbito da contingência da pandemia de COVID-19, foram afetos 4,4 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental. 5.18. Agricultura (PO20) Políticas e medidas O Programa Orçamental Agricultura, sob gestão do Ministério da Agricultura, visa contribuir para a implementação das políticas agrícola e agroalimentar, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável, da proteção, qualidade e segurança da produção agroalimentar, e assegurar o planeamento e coordenação, gestão e controlo da aplicação dos fundos nacionais e comunitários a favor da agricultura e do desenvolvimento rural, contribuindo ainda nesse sentido para a política florestal. Com esse fim e na prossecução das políticas inseridas no Programa do Governo, será dada particular importância: • À melhoria da competitividade das atividades económicas e dos territórios, salvaguardando a sustentabilidade da exploração dos recursos naturais; para tal, apostar-se-á na agricultura 2021Orçamento Estrutura 2021 (%) 4 794,6 100,080,6 1,71,4 0,0323,4 6,71,5 0,094,0 2,044,0 0,9354,3 7,41 548,6 32,34,5 0,155,9 1,213,2 0,32 267,5 47,31,2 0,01,9 0,02,5 0,16 009,95 029,73 814,520,21 195,0Programas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO053 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - INVESTIGAÇÃO054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS058 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO079 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS084 - SIMPLEX +095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADEDespesa Total Não Consolidada    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  FinanceirosPass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeiras12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________311
Rural (DGADR) enquanto Autoridade Nacional de Regadio, e a Autoridade de Gestão do PDR2020 (AG PDR2020). Em 2021, são de relevar os trabalhos a desenvolver no contexto do futuro quadro comunitário de apoio, em particular o desenvolvimento do Plano Estratégico da Politica Agrícola Comum.  No setor vitivinícola, o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) e o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) desempenham funções organizativas e reguladoras. O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV) é o laboratório de Estado, da área de competências da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que desenvolve atividades de investigação nas áreas agronómica e veterinária, mantendo o Banco Português de Germoplasma Vegetal, o Banco Português de Germoplasma Animal, a par de várias coleções de diferentes espécies (vários tipos de fruteiras, oliveiras, videiras, etc.), desenvolvendo um importante papel na conservação, gestão e utilização sustentável do património genético vegetal nacional, para a Alimentação e Agricultura salvaguardando o presente e garantindo o futuro. No âmbito de aplicação da PAC e dos apoios atribuídos, existe uma série de controlos de cariz obrigatório a uma percentagem de beneficiários, atividade desenvolvida pelo IFAP em estreita colaboração com as direções regionais de agricultura e pescas, e que abrange cerca de 25 500 agricultores por ano.   Quantificação das medidas e fontes de financiamento O total da receita e da despesa consolidada do Programa Orçamental 20 — Agricultura é de 1219,6 milhões de, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, onde se apresenta a composição destes agregado por natureza e fontes de financiamento associadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________314
Quadro 5.59. Agricultura (PO20) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Por memória:  Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças A receita total consolidada (1219,6 milhões de euros) é financiada maioritariamente por fundos europeus (660,2 milhões de euros), assente nas atribuições do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) como organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Complementarmente, a receita de impostos afeta ao programa (265,8 milhões de euros) garante não só a contrapartida pública nacional dos projetos cofinanciados, bem como grande parte da despesa fixa das entidades que integram o ministério. Na receita própria, destacam-se as taxas, multas e outras penalidades, bem como a venda de bens e serviços correntes, que representam, em conjunto, mais de 10% da receita total consolidada. No que concerne à despesa efetiva consolidada (1186,2 milhões de euros), destacam-se as dotações destinadas à concessão de apoios ao setor (transferências correntes e de capital), no âmbito do FEAGA/FEADER e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). A despesa de investimento (74 milhões de euros) reparte-se entre os diversos projetos do PNR, sob responsabilidade da EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A., bem 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 606,7 628,6 3,6 51,5Despesas  com o pessoal 147,2 157,2 6,8 12,9Aquis ição de bens  e serviços 89,5 106,1 18,5 8,7Juros  e outros  encargos 2,4 3,9 59,2 0,3Transferências  correntes 286,2 252,3 -11,8 20,7Subs ídios 21,8 31,7 45,7 2,6Outras  despesas  correntes 59,5 77,4 30,1 6,3Despesa de capital 307,2 557,6 81,5 45,7Investimento 28,7 73,9 157,5 6,1Transferências  de capi ta l 278,3 483,6 73,8 39,6Outras  despesas  de capi ta l 0,2 0,2 3,9 0,0Despesa efetiva consolidada 913,9 1 186,2 29,8Ativos  Financeiros 0,3 0,0Pass ivos  Financeiros 13,2 33,1 151,3 2,7Despesa total consolidada (1) 927,0 1 219,6 31,6 100Receita total consolidada (2) 1 333,3 1 219,6 -8,5SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 406,3 0Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoRecei tas  de Impostos 257,1Recei tas  Próprias 171,9Fundos  Europeus 660,2Transferências  entre entidades 130,412 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________315
como a aquisição de equipamento laboratorial e reabilitação de edifícios por parte do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV) e a execução de projetos no âmbito do PDR2020 pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas e Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Regional.  Os Passivos Financeiros (33,1 milhões de euros) correspondem ao reembolso de empréstimo obrigacionista e de financiamento junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) pela EDIA.  Quadro 5.60. Agricultura (PO20) — Dotações específicas (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças A receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) consignada ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) destina-se ao financiamento de projetos de apoio à agricultura e pesca no âmbito do PDR — Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 e MAR 2020. Quadro 5.61. Agricultura (PO20) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)  Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças As medidas 042 — Agricultura e Pecuária e 045 — Pesca destacam-se com 88,6 % da despesa total não consolidada do Programa e incluem a execução dos programas nacionais e comunitários de apoio aos setores identificados, cuja execução é assegurada maioritariamente pelo IFAP.  No âmbito da medida relativa ao Programa Simplex+, estão inscritos 2 milhões de euros destinados a ações cuja execução é assegurada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas, Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural e IFAP. 2020 2021Estimativa Orçamento Ajustado020 - AGRICULTURA 10,0 10,0TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 10,0 10,0IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP 10,0 10,0Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)2021Orçamento Estrutura 2021 (%) 1 388,9 100,0105,5 7,649,2 3,51 125,1 81,0105,8 7,62,0 0,10,1 0,00,7 0,00,5 0,01 422,31 219,61 186,20,333,1Por Memória:Ativos  FinanceirosPass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeiras096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADEDespesa Total Não Consolidada    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva Consolidada041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA084 - SIMPLEX +085 - FLORESTAS095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTOProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________316