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Tudo isto revela, a nosso ver, a falta de lógica governamental. Estamos, afanai, perante o equívoco profundo que em matéria de modelo económico e de planeamento tem presidido à acção governamental. Sem regras claras de funcionamento económico não pode havia uma sã economia de mercado e muito menos um sistema correcto da chamada «coexistência concorrencial».
Pode haver especulação, actividade clandestina, negócios chorudos, liberalismo desenfreado, anarquia. Pode haver da parte do sector privado uma grande capacidade de sacrifício e de resistência às dificuldades. O que não haverá, porém, é a confiança que gera a solidez das economias; não haverá desenvolvimento de projectos orientados pelos objectivos do plano; não haverá solidariedade mo esforço de reconstrução do País. E nisso estamos.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Acresce, todavia, que por cima de tudo isto se apresenta uma complexa e delicada questão técnico-política da maior incidência no traçado de uma correcta acção de planeamento. Refiro-me à venha questão estatística.
Quem tiver tido o cuidado de anotar as intervenções dos diferentes Ministros de vários Governos a propósito da situação económica portuguesa, verificará facilmente que todos afirmaram a existência de uma grave crise económica, definindo-lhe mesmo os traços mãos característicos: inflação, desemprego, elevados défices do Orçamento Geral do Estado e dia balança a pagamentos, prejuízos muito avultados nas empresas públicas e degradação da situação económica e financeira, das empresais privadas, absentismo, quebra de produtividade, etc. Mas também nos recordamos de que todos eles, e sobretudo depois de alguns meses de exercício do poder, vieram afirmar que a crise existia, mas os indicadores económicos em todos marchando de forma muito favorável. A crise não era assim tão grave coimo a oposição tentava fazer crer.
No I Governo Constitucional essa tendência é manifesta. Depois de tudo estar mal, depois diais heranças acumuladas devido às causas já referidas e após - dezasseis meses de governação, tudo ou quase tudo melhorou e feriamos até atingido índices que nunca antes se tinham alcançado. Por exemplo, na rubrica do investimento, nas estimativas apresentadas pelo Governo, o investimento ,eleva-se a 27 % do produto interno bruto a preços de mercado, o que representa volume percentual jamais atingido no nosso país. Mais, de acordo com os números à nossa disposição, Portugal estaria hoje, em posição francamente superior em relação à medida dos países da OCDE.
É, porém, tempo mais do que tempo de encararmos a realidade económica portuguesa de frente.
O investimento não é invisível. Um investimento de 27 % do produto interno bruto representa 176 milhões de comos, o que, mesmo aceitando uma variação de stocks de 30 milhões de contos, nos conduz a 146 milhões de formação bruta de capital fixo. Estes 146 milhões de comos não se vêem, e se fossem uma efectiva realidade deviam ver-se.
Se antes de 25 de Abril as estatísticas portuguesas eram extremamente deficientes, não podemos acreditar que o período anarquizante da fase de perturbações sociais e políticas em que vivemos tenha contribuído para as melhorar.
O CDS tem a sua própria opinião acerca da marcha de certos índices. Mas o que julga dever sublinhar é, pelo menos, a perplexidade que assalta qualquer analista quando comprova o afastamento espectacular dos números indicados no Plano 1977-1980 em relação aos agora tornados públicos para 19977-1978.
E das duas uma: ou o Governo planeia muito mal - e os números em causa estão certos; ou prevê bem e planeia bem e os números em causa têm de estar errados.
O futuro do nosso país não se cozinha numa máquina de calcular. Empresários, economistas e engenheiros, em ligação directa com as realidades e por nós amplamente contactados, acham os números de que o Governo dispõe tão irrealistas como nós próprios os achamos.
Neste quadro, e sem adiantar outras possíveis conclusões, gostaria de formular as seguintes perguntas, sublinhando, no entanto, que com elas, não desejamos pôr em causa a honorabilidade ou a recta intenção de quem quer que seja:
O Ministro das Finanças pode garantir que o saldo da balança de transacções correntes em 1977 não será significativamente superior a 44 milhões de contos?
O Ministro do Plano e Coordenação Económica poderá informar em pormenor como os serviços oficiais chegaram à estimativa de 145 milhões de contos de formação bruta de capital fixo e em que base se estima em 30 milhões de contos a variação de stocks?
O Ministro do Plano e Coordenação Económica pode indicar-nos por que razão a população activa será hoje de 4 milhões, quando todas as anteriores estimativas, oficiais, bem recentes algumas delas, davam o número de 3,5 milhões - valor, aliás, análogo ao previsto para 1980?
Um Governo que tem oscilado na hierarquização dos objectivos a alcançar por falta de enquadramento num modelo global de viabilização da nossa economia e que demonstra evidentes falhas na capacidade de planeamento não se pode furtar a uma gestão corrente cheia de incoerências e contradições a muito custo colmatadas com improvisações, meias medidas e ajudas externas in extremis.
E chegamos, assim, ao terceiro importante aspecto da nossa análise.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 593te-se muito logicamente à administração e às empresas públicas cuja inoperância e desorientação ião evidentes em muitos casos. Não deixa de se reconhecer, num ou noutro caso, algumas melhorias. Mas elas são sobretudo o resultado do espírito de independência e da capacidade de alguns gestores.
A incapacidade para atacar os problemas fulcrais da nossa economia dentro de um modelo coerente e de uma planificação adequada, tem levado o Governo a dar interpretações parciais de situações sobre as quais há que actuar com firmeza e rapidez. Há erros acumulados que deviam ser publicamente denunciados e combatidos.
O Governo não tem tido a coragem e o realismo de reconhecer que algumas das melhorias recentemente verificadas em domínios sectoriais da economia resultam de meros ajustamentos conjunturais da iniciativa privada a condições de maior estabilidade social que são neste momento as que se podem reputar como mínimas para uma democracia que se institucionaliza.
Insisto. O CDS reconhece que o Governo beneficiou de uma atitude de abertura e de uma grande paciência da parte dos trabalhadores e de muitos empresários. Demonstraram uns e outros grande patriotismo e apego à democracia para assim terem procedido e esperamos, sinceramente, que, no futuro, seja possível contar com a sua compreensão para as dificuldades que ainda temos de enfrentar. O CDS não discute que em algumas áreas da actividade económica houve progressos e muito trágico seria se os mesmos não se tivessem verificado. O CDS não ignora que o Governo dispôs de boa receptividade internacional a muitas das suas propostas.
Mas o que os democratas-cristãos sublinham é a ausência de resposta do Governo às condições excepcionais que lhe foram oferecidas. O que denunciamos é a insensibilidade ou o atraso governamentais no equacionamento de problemas evidentes. O que não aceitamos é que o País tenha um Governo de expressão minoritária e ainda por cima incapaz de tirar partido efectivo da homogeneidade que, segundo ele, preside à sua própria fórmula de composição.
Como se reflectiu, pois, a gestão corrente dos aspectos económicos nas diferente? variáveis e problemas?
Sem ter ainda publicado a regulamentação da lei da delimitação dos sectores público e privado, o Governo mantêm uma ambiguidade inaceitável na definição das regras do jogo económico. Mantém-se, assim, uma lacuna desencorajante para o sector privado com todas as consequências da adopção, pelo Governo, de um casuísmo político s economicamente inconveniente.
A partidarização no. preenchimento de certos órgãos de gestão de empresas públicas ou dos cargos públicos tende entretanto a superar uma necessária hierarquia de competências. Trata-se de aspecto altamente preocupante e que não deixará de produzir os seus efeitos nos resultados dessas mesmas empresas e serviços. O resultado está à vista quando se prevê que os subsídios efectivamente dados a empresas possam atingir, em 1978, um montante de cerca de 21 milhões de contos.
O défice externo tem vindo a acumular-se e coloca-nos numa posição de dependência relativamente às entidades mutuante? extremamente perigosa. O problema é ainda mais grave quando se constata o descuido do Governo ou o seu desrespeito da lei quanto à necessária informação da Assembleia da República sobre aspectos fundamentais relacionados cem o aumento da dívida externa.
Com a estrutura actual da nossa indústria e sem uma política fiscal de apoio não nos parece possível aumentar as exportações por forma a fazer face aos encargos, cambiais do necessário desenvolvimento económico. Ora, o Governo não só se mostra incapaz de fazer progredir de forma significativa as nossas exportações, como demonstra não se sentir capaz de controlar equilibradamente as importações necessárias.
Depois de repetidas promessas de protecção aos preços do chamado «cabaz de compras», a inflação atingiu níveis superiores aos anos anteriores. O facto é tanto mais estranho quando se sabia que uma desvalorização externa do escudo iria ocorrer com repercussões infalíveis nos preços internos.
A tímida desvalorização de 15% criou a expectativa de uma nova desvalorização, o que, por si só, é um factor de grande influência na sua efectivação. A desvalorização deslizante em que vemos a cair é um novo perigo, por romper com os obstáculos pouco lógicos e políticos que uma desvalorização substancial impõe e pode vir a traduzir-se numa cadência de descida confortável para quem governa, mas esse é certamente um método perigoso para a economia.
A falta de um modelo de indexação selectiva face aos ritmos de inflação verificados está criando rupturas em certas variáveis do sistema económico que continuam paralisadas como se nos mantivéssemos em níveis de inflação reduzidos. Os reformados, os detentores de rendimentos fixos, os quadros que vêem os seus salários congelados são exemplos do que afirmamos. Toda a política de taxas de juro está imbuída da mesma falta de enquadramento num modelo de indexação selectiva. Daí resultam consequências funestas para uma actividade económica descapitalizada e sem esquemas automáticos de valorização de activos, de actualização de preços e ainda com hábitos de cobrança e ás pagamentos degradados pelos últimos anos de actividade.
A política de crédito apresenta ainda todos os riscos de ser sectorialmente cega, sendo aplicada em muitos casos por técnicos afastados das realidades concretas de cada sector de actividade. Na situação grave que tem vindo a gerar-se a política de crédito é um problema de importância fundamental, até porque nos últimos quatro anos ela foi muitas vezes utilizada para camuflar o desemprego real e tapar de qualquer maneira o empobrecimento das empregas ou mascarar situações reais de falência técnica. Muitas empresas devoraram já todos os capitais próprios e estão nesta altura a fazer face aos seus compromissos exclusivamente com capitais alheios.
A política fiscal, entretanto, tornou-se um instrumento de desencorajamento do investimento privado e uma fórmula eficaz de captar poupanças para depósitos a prazo e empréstimos públicos que finan-
594 I SÉRIE - NÚMERO 18ciam a voragem dos défices do Orçamento Geral do Estado e a própria política de crédito.
Ora, se os principais passos no domínio da política fiscal foram dados pelos Governos Provisórios, o actual Governo nada fez para os corrigir, descuidando, aparentemente, a necessidade e a urgência de uma profunda reforma fiscal. Por outro lado, a mesma falta de enquadramento num modelo de indexação selectiva está a esmagar certas classes de rendimentos de uma forma que colocará os quadros médios e superiores numa situação insustentável.
A forma descontrolada como as despesas públicas têm aumentado, a aquisição de imóveis a um ritmo que impressiona, a falta de produtividade dos serviços prestados, somam-se, do lado orçamental, a este quadro negativo. Entretanto, muitos cidadãos praticam formas de evasão fiscal, numa diluição perigosa de direitos e deveres dos indivíduos para com o Estado e reciprocamente.
A política de rendimentos não se mostra capaz de superar as assimetrias geradas entre os vários sectores profissionais nem pôr termo de forma decisiva aos abusos em matérias de subsídios e horas extraordinárias, apesar de nesse sentido se terem feito tentativas e se terem alcançado alguns progressos:
Os leques salariais não se mostram de todo adequados ao nível tecnológico e de desenvolvimento económico em que nos encontramos e desmotivam os técnicos mais qualificados, predispondo-os para a emigração.
A lei das indemnizações, que poderia constituir um factor de arranque do investimento, ainda não apareceu regulamentada. E ela própria constitui um sistema de penalização injusto e gerador de desconfiança tanto para os investidores e aforradores nacionais como estrangeiros. Mas, entretanto, os negócios especulativos têm florescido e proporcionado lucros substanciais.
No domínio da política de investimento, o panorama não é melhor. Em dezasseis meses, o Governo deu a entender predilecção por três políticas diferences: no seu Programa inicial não soube afastar-nos da ideia de que aceitava uma política de capital intensivo, na inércia dos projectos em curso ou em estudo: no Plano a médio prazo valorizou particularmente os investimentos não produtivos em matéria social; agora, parece apontar para a protecção privilegiada aos investimentos orientados para o sector exportador. Talvez o Governo encontre uma explicação para estas sucessivas viragens de opinião. Pelo nosso lado, ficamos perplexos.
Em resumo: no plano de definição dos objectivos, no plano da definição de um modelo de funcionamento da nossa economia, no plano de gestão corrente dos assuntos económicos e financeiros, o Governo não deu boas provas. Como poderá aspirar e ter a nossa confiança?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhece o CDS que, seja como for, o País chegou a uma situação particularmente delicada em matéria de pagamentos externos. Dai que este debate lenha sido colocado pelo Primeiro-Ministro, e no domínio económico, sob o signo da aceitação ou não aceitação do princípio das negociações com o Fundo Monetário Internacional.
Respondamos, pois, e directamente, ao problema levantado pelo Governo, dando por entendido que a resposta do CDS à questão de confiança, nomeadamente nos aspectos políticos, já foi ontem adiantada.
O CDS defende e preconiza o princípio de negociações com o Fundo Monetário Internacional. Não aceita, todavia, o resultado das negociações já travadas entre esta organização e o actual Governo, ou seja: não aceita, nomeadamente como principio assente definitivamente, que o défice de balança de transacções correntes para 1978 seja fixado no valor de 35 milhões de contos proposto no Plano.
Devemos, pois, considerar separadamente estes dois aspectos.
Primeiro: o CDS preconiza as negociações com o Fundo Monetário Internacional. Ao ponto a que chegou a nossa situação económica, financeira e cambial, a reconstrução da economia portuguesa exige um forte apoio externo. As sucessivas solicitações a linhas externas de financiamento têm escondido a capacidade negociadora de particulares e do Estado Português. O aumento crescente da dívida externa, acompanhado da ausência de planos de desenvolvimento a médio prazo, não estimula, naturalmente, a confiança dos potenciais financiadores estrangeiros de instituições bancárias privadas, quer de organizações internacionais de crédito quer de Estados amigos. Chegámos, portanto, a uma situação em que nos é útil dispor da opinião avalisadora do Fundo Monetário Internacional, a fim de podermos restabelecer uma mais ampla capacidade negociai com interlocutores estrangeiros, em matéria de recurso ao crédito externo. Aliás, assim contribuirá, progressivamente, para a diminuição das dependências em que estamos projectados.
Segundo: o CDS não aceita, como ponto assente, a proposta governamental quanto ao volume do défice externo para 1978. Não faz sentido, na nossa opinião, discutir os desequilíbrios da balança de transacções correntes na perspectiva de um horizonte temporal tão curto. A economia tem leis próprias. Pensar só em 1978 é aceitar o salto no eseuro para 1979 e os anos seguintes. Ora, isso não é prudente. Como dizia um conhecido político chinês, «é preciso curar a doença, sem matar o doente».Risos.O esquema global que o Governo, nos sugere leva-nos a admitir que o seu projectado programa de estabilização poderá ter, se for aplicado, consequências e implicações extremamente complexas, se não mesmo perigosas, na economia e no tecido social. Compreende-se que não possamos assim dar a nossa aprovação cega às conclusões alcançadas pelo Governo no seu diálogo com o Fundo Monetário Internacional. O CDS não participou desse diálogo: não podia jamais ser corresponsabilizado pelos seus resultados.
Esta é, pois, e em síntese, a posição do CDS sobre
9 DE DEZEMBRO DE 1977 595a segunda questão colocada a Assembleia da República pelo Primeiro-Ministro.Perguntar-se-á: e que propõe o CDS?O CDS propõe o seguinte:1.o Que seja formado um II Governo Constitucional;
2.o Que esse Governo reabra as discussões com o Fundo Monetário Internacional;
3.o Que a base dessas discussões seja um modelo consistente para o funcionamento da economia portuguesa para o período 1978-1984;
4.o Que se proponha ao Fundo Monetário Internacional a existência de duas fases muito curtas e intensas de negociações, procurando-se na primeira equacionar a situação de problemas inadiáveis de balança cambial é na segunda os problemas mais substanciais da nossa recuperação económica;
6.o Que se realize um grande esforço no sentido da apresentação de projectos concretos de investimento a instituições financeiras internacionais, designadamente ao Banco Mundial;Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:7.o Que se leve a cabo uma grande acção diplomática de esclarecimento e informação junto dos dezassete países hoje dispostos a participar do chamado «grande empréstimo»;
8.o Que sejam adoptadas novas normas para o recurso directo por parte de empresas às instituições estrangeiras de crédito para efeitos de importação, tanto de bens de equipamento como de bens de- consumo, matérias-primas, bens intermédios, combustíveis e lubrificantes, no sentido de descentralizar e flexibilizar as responsabilidades da dívida externa;
9.o Que se desenvolva uma política económica coerente como o modelo de médio prazo discutido com o Fundo Monetário Internacional.O Sr. Nuno Cadinho de Matos (PS): - Essa é a receita que mata o doente!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O CDS acredita que é viável reequilibrar a balança de pagamentos até 1984: o CDS acredita que é viável alcançar nesse ano uma estrutura percentual da despesa interna próxima da actual estrutura média dos países da OCDE: o CDS considera que é viável, à custa de certa contracção temporária de consumo público, reduzir o défice do Orçamento Geral do Estado a 1% do produto interno bruto a preços de mercado, em 1984; o CDS considera que é viável promover-se a criação de 500 000 a 600 000 pontos de trabalho desde 1978 até àquele ano; o CDS considera que é viável promover-se, a construção de. 350000 fogos habitacionais neste período e levar a cabo uma ampla acção de reconversão do sector hospitalar e de infra-estruturas educativas: o CDS considera que é viável manter-se, sem agravamento sensível, o peso percentual da carga fiscal no produto interno bruto; finalmente, o CDS considera que é viável levar-se a cabo entre 1978 e 1984 uma ampla reforma do sistema de segurança social.
As grandes opções de planeamento a médio prazo do CDS para o período de 1979-1984 apontam em direcção a essas metas ambiciosas. Estão ao nosso alcance. Exigirão muito esforço, muito trabalho e, sobretudo, uma ampla base de consenso nacional. Será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não seremos capazes de a construir?
Pelo nosso lado, estamos dispostos a tudo tentar para o alcançar, na defesa absoluta pelas seguintes condições políticas de base: defesa intransigente da sociedade pluralista e do regime democrático; opção europeia de Portugal num quadro de preservação da identidade e da soberania nacionais; incremento acelerado do bem-estar dos Portugueses, baseado num profundo sentido de justiça social; garantia das liberdades económicas e da economia de mercado num quadro de significativa intervenção estatal; mobilização voluntária da população para um projecto de desenvolvimento económico e social acelerado: superação da inoperacionalidade do sector público; forte vontade política de modernização da sociedade portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estas premissas políticas são uma garantia e um desafio. Garantia de que o empenhamento do CDS, em todos os domínios da sua actividade, será sempre o de levar por diante o seu contributo democrata-cristão para a construção de uma sociedade de liberdade, de progresso e de profunda justiça social, no respeito pelas mais. profundas tradições do nosso povo. Desafio para que seja possível unir o maior número de portugueses em torno de um ideal generoso de fé na democracia e de reconciliação nacional e de um projecto de reconstrução da nossa pátria independente.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Depois desta intervenção, o CDS dispõe de nove minutos e meio. Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente, o Governo, através de alguns dos seus membros, gostaria de formular alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Amaro da Costa. Começo por mim: disse o Sr. Engenheiro Amaro da Costa...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor.
596 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu teria o maior gosto, muito prazer e subida honra sem poder responder aos pedidos de esclarecimento de vários Srs. Ministros. Mas o Sr. Presidente da Mesa acabou de informar que o nosso tempo de intervenção está limitado, neste momento, a nove minutos.O Sr. Presidente: - Nove minutos e meio, Sr. Deputado.O Orador: - Terei muito gosto iam tomar nota de todos os pedidos de esclarecimento que os Srs. Ministros me queiram fazer e terei muno gosto em lhes dar a reposta ou uma entrevista no órgão oficial do Partido Socialista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ou, se o entenderem conveniente, por escrito.O Orador: - Queira continuar. Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Devo dizer que o Sr. Deputado Amaro da Costa encontrou uni excelente álibi.Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de ouvir o Sr. Ministro. Queira continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Se o Sr. Engenheiro Amaro da Costa que é um jovem engenheiro que acaba de iniciar os seus primeiros passos balbuciantes na economia, administrar amanhã a economia como administra o seu próprio tempo nesta Assembleia, os Srs. Deputados e o povo português compreenderão certos erros imediatamente.Aplausos do PS e protestos do CDS,O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É grosseiro, é incrível!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro Mota Pinto pede a palavra, mas creio que o Sr. Deputado Amaro da Costa deseja certamente dar algum esclarecimento em relação à pequena intervenção do Sr. Professor Jorge Campinos.
Será assim, Sr. Deputado?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Ministro não vir inconveniente, dou então a palavra ao Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Deputado vai protestar?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Evidentemente, Sr. Presidente, foi nesse sentido que pedi a palavra.O Sr. Presidente: - Faço esta. pergunta em seu beneficio, porque se a sua intervenção for para um protesto não conta o tempo.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Tenho consciência de que a minha capacidade para administrar o meai próprio tempo chega para perceber que essa é a realidade.
Balbuciante ou não, Sr. Ministro, há uma coisa que não sou: é malcriado.Aplausos do CDS e do PSD.Por consequência, não vou protestar utilizando termos análogos ou sequer próximos daqueles que o Sr. Ministro utilizou. Quando vejo as pessoas perderem o sentido das proporções, atingindo inclusivamente o ponto de pôr em causa a dignidade das instituições - porque as afirmações têm proporção com o local em que são profridas -, penso que elas manifestam uma insegurança muito grande.Uma voz do PS: - São uns exagerados!O Orador: - Não tenho eu que interpretar qual será o motivo ou o Fundamento dessa insegurança; o Sr. Ministro sente-a, porventura, para utilizar as expressões que usou. O que jamais me permitirei é, mesmo no plano político, mesmo em relação a um Governo do qual me seria adversário, usar a terminologia, as referências que o Sr. Ministro se consentiu utilizar em relação a mim próprio e, por consequência, em relação a esta bancada e. por conseguinte, em relação à Assembleia e ao povo português.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Orador: - Dado que não costumo consentir que por razões de forma haja dúvidas de fundo, eu pedia ao Sr. Presidente da Mesa que consultasse a Assembleia no senado de saber se ela me autoriza, com excepção dos nove minutos que restam de intervenção, ao meu partido, a dar as respostas que os Srs. Ministros pretendam que eu dê em relação às perguntas que entendam por bem formular.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - Fá-lo-ei, naturalmente, como alguém que, balbuciante, se inicia nas lides políticas e na economia. Prefiro fazê-lo assim a fazê-lo como alguém que titubeia no estertor moribundo de um governo fracassado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Dou seguidamente à palavra ao Sr. Ministro sem pasta, Jorge Campinos, mas relativamente ao pedido que o Sr. Deputado Amaro da Costa fez para que se consultasse a Assembleia sobre um eventual alargamento do seu tempo de intervenção, não o poderemos fazer. Foi estabelecido por acordo entre todos os partidos e o Governo que cada partido teria um determinado tempo de intervenção. Só se houver deliberação em contrário da Assembleia é que esse regulamento pode ser alterado.
Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente, é para apresentar um contraprotesto:
9 DE DEZEMBRO DE 1977 597Tenho pena de não ter o estilo, de não ter o tom que acaba de ser utilizado pelo Sr. Engenheiro Amaro da Costa.
Ouvi-o com muita atenção, senti que se dominava perfeitamente mas de repente, no fim o verniz estalou.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Espantoso!Risos do CDS.O Orador: - ..., e falou da agonia do exterior deste Governo e creio até que a expressão utilizada foi de moribundo.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - E muito bem!O Orador: - Pois bem. Sr. Deputado, se malcriado fomos, até lhe pediria desculpa, neste momento pode crer que não apresento nenhuma desculpa. Mas gostaria tanto que a esta Assembleia disse cem que meios de financiamento vai o Sr. Deputado realizar o seu programa: o Sr. Deputado, que muito conhece de economia, certamente dirá a esta Assembleia que já- encontrou petróleo em Chelas.Uma voz do CDS: - Mas que malcriado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Mota Pinto): - Pedi a palavra para fazer umas pergunta ao Sr. Deputado Amaro da Costa que para o auxiliar na gestão do seu tempo serão formuladas em termos de resposta sim ou não.
O Sr. Deputado Amaro da Costa fez uma analise global da economia portuguesa durante a gestão do Governo e emitiu apreciações valorativas sobre essa análise económica. Nessa analise geral estão comportados alguns aspectos sectoriais e é precisamente sobre dois deles que lhe vou dirigir duas perguntas.
O Sr. Deputado Amaro da Capta falou de inflação e embora não quantificasse, disse que o nível respectivo tinha excedido os níveis previstos. Circunscrevendo-me aos produtos alimentares, eu queria perguntar ao Sr. Deputado Amaro da Costa se sendo o índice dos produtos alimentares que foi distribuído pelo Instituto Nacional de Estatística referente: ao mês de Outubro de 134,2 - 100 são os preços médios de 1976 e não os do início do ano, cujo índice é 110- e o de Abril de 136,3, reconhece ou não que houve uma efectiva contenção do custo do preço dos produtos alimentares nestes últimos seis meses contenção essa devida a uma acção multilateral de fixação de preços máximos como. por exemplo, através do «cabaz das compras», nomeadamente nas batatas e nas frutas, acção esta feita numa medida sem precedente - na historia da administração económica portuguesa, de uma intensificação - da acção da fiscalização, de uma intervenção de organismos públicos nos circuitos de distribuição. Enfim, gostaria de saber se estes meios e estes resultados são ou não uma actividade que a sua objectividade levará a concluir tratar-se de um êxito do Governo.
A minha segunda, pergunta é a seguinte: tendo-se verificado o aumento de preços em Março e Abril e eu compreendo esse aumento e estou à vontade para falar do assunto, pois não fazia então parte do silêncio governativo -, gostaria de saber se o Sr. Deputado Amaro da Costa acha que esse aumento, destinado a reconduzir os preços ás reais estruturas de custos foi ou não medida sensata e realista que deve naturalmente merecer o aplauso de quem, realista e sensatamente, se debruça sobre a fenoménica económica.
A terceira e última pergunta é a seguinte: numa análise global, o Sr. Deputado Amaro da Costa não se referiu a uma actividade que, vista como exportação de serviços, é a segunda maior exportação portuguesa e que é o turismo. Ora, eu quero perguntar-lhe pelos resultados propiciados pela acção do Governo que se traduzem em receitas globais da ordem dos 18 milhões e meio de contos para este ano, contrapostos a 9 milhões de contos do ano passado, em dólares, para que não se diga que isto se deve à desvalorização, 490 milhões este ano para 320 milhões do ano pagado. E a obtenção de resultados, que quase alcançam, e noutros aspectos, ultrapassam mesmo os 73 milhões, tudo isto derivado de uma acção quotidiana resultante de uma desocupação de unidades hoteleiras feita com circunspecção e sensatez, mas oportunamente, do tratamento do problema do abastecimento dos centros turísticos, de se ter conseguido ultrapassar o espectro de uma greve que comprometia a época turística mediante uma acção dúctil mas firme. Queria, portanto, perguntar ao Sr. Deputado vê estas acções e os resultados respectivos relativamente a este sector são ou não um resultado que mais uma vez na sua objectividade terá de reconhecer como um êxito da acção governativa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, para dizer sim ou não tenha a bondade.Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira pergunta do Sr. Ministro Mota Pinto permito-me recordar-lhe que o Plano para 1977 previa que a inflação se, situaria ao nível dos 15%. Ora, os números que me editou conformam, efectivamente, que, nomeadamente contra os produtos alimentares, a inflação superou, e bastante, o valor inicialmente previsto para a inflação no ano em curso.
A resposta â sua segunda pergunta pode ser sim, é a resposta à terceira pode ser talvez.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tinha anunciado que daria a palavra ao nosso colega António Guterres, mas entretanto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira veio aqui à Mesa protestar, aliás amigavelmente, chamando-nos a atenção para o horário estabelecido pelos grupos parlamentares e pelo Governo. Assim, segundo a nossa plataforma, o intervalo é as 19 horas e 30 minutos. Estamos em cima da hora, e, visto que não há unanimidade quanto ao eventual prolongamento desta parte da sessão teremos de respeitar o acordo já estabelecido.
598 I SÉRIE - NÚMERO 18A sessão está, pois suspensa até ás 22 horas.
Eram 19 horas e 30 minutos.Após o jantar, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Cama Fernandes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 22 horas.O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, pois vou informá-los do tempo de que dispõem para intervir no debate: O Governo dispõe de 107 minutos, o PS de 44 minutos e 30 segundos, o PSD de 26 minutos e 10 segundos, o CDS de 9 minutos, o PCP de 64 minutos e a UDP de 17 minutos. Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era para perguntar à Mesa se o Sr. Ministro Medina Carreira já estava inscrito.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças está inscrito há mais ou menos três horas.O Orador: - A notícia, que tenho é de que antes do jactar estavam apenas inscritos dois deputados, que eram o Sr. Deputado António Guterres e eu próprio.O Sr. Presidente: - Estavam inscritos o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro da Habitação.O Orador: - Sr. Presidente, queria pedir-lhe que confirmasse na lista das inscrições se assim é ou não, pois creio que os Srs. Ministros mão têm aqui nenhum privilégio de falar antes dos deputados.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito efectivamente tem razão.
Encontram-se inscritos o Sr. Deputado Sérvulo Carreia, o Sr. Deputado Jaime Gama, o Sr. Deputado Amaro da Costa e o Sr. Deputado Aires Rodrigues, que já falaram, o Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Deputado Carlos Brito, a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, que vão ainda usar da palavra, e só depois é que está inscrito o Sr. Ministro Mediria Carreira.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria ide perguntar à Mesa se será possível, estando eu inscrito em primeiro lugar, ceder o meu lugar ao Sr. Ministro Medina Carreira, aceitando a inscrição no fim da ordem das inscrições neste momento existentes.O Sr. Presidente: - Com certeza que não há qualquer inconveniente, Sr. Deputado. Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro das Finanças.Risos.O Sr. Ministro das Finanças (Medina Carreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, qualquer que venha a ser a evolução dos trabalhos até à votação, os Srs. Deputados e o Governo se encontram de acordo num ponto que diz respeito à importância de que se reveste para o País o problema das suas relações económicas externas. Eu diria que este é um problema prioritário, que é um problema grave e que é um problema cuja resolução depende, em boa parte, de factores que nos são estranhos. É um problema prioritário, porque sem o seu equacionamento e sem uma perspectiva da sua resolução não é possível gizar neste país quaisquer planos de natureza económica. Este condicionamento deriva da alta dependência económica em que o País se encontra em relação ao exterior e que é evidenciada pela estrutura das nossas importações.
Embora saiba que não é do gosto dos, Srs. Deputados o recurso a números, ele e, por vezes, indispensável para que as ideias fiquem suficientemente fundamentadas.
A estrutura das nossas importações em 1977, no período decorrido até Setembro, é a seguinte: em combustíveis gastámos cerca de 16% ou 17% das nossa» importações, em produtos aumentares 18%, em equipamentos 35% e em matérias-primas 25%. Estes números reflectem o grau da nossa dependência económica em relação ao exterior. Além de ser um problema prioritário, é igualmente um problema grave, porque o estrangulamento das nossas relações com o exterior de terminará necessariamente um agravamento da crise económica, com ela um agravamento da situação social e com ambas um agravamento da situação política; o agravamento de uma ente económica traduzida no aumento do desemprego e da inflação, não favorecendo a recuperação do Investimento e gerando a escassez de bens essenciais; uma crise social decorrente, da instabilidade e do descontentamento que tais factos instauram na população; uma crise política que sempre anda a par com as crises económicas e sociais.
Esta situação de dificuldade nas relações; com o exterior e que é bom que se tenha presente - e ir hoje referir este facto mais de uma vez aqui nesta Assembleia- não é. na realidade, um problema singular no que respeita a Portugal. Mas o que é relativamente singular no que. respeita ao nosso país é a intensidade com que o problema se afirma.
Se quisermos aferir a nossa situação em pagamentos correntes comparando com outros países, em termo.» de produto nacional bruto, nós verificamos que só há um pais na Europa que se encontra em por situação do que a nossa e que é a Noruega, mas esse dispõe de petróleo. E que em termos de percentagem das exportações o nosso défice da balança de pagamentos só encontra à sua frente a
9 DE DEZEMBRO DE 1977 599Turquia. Estamos, por conseguinte, em ambos os casos, em segundo lugar. Isto mostra a intensidade e a gravidade deste problema para o nosso país.
Este é um problema que como caracterizei em terceiro lugar, depende de factores que no todo ou em parte não controlamos.
É conhecida a influência que a recessão económica internacional tem sobre a nossa situação em matéria de relações com o exterior. De 1971 a 1973 as trocas entre países da OCDE cresceram a um ritmo da ordem dos 9%. De 1973 a 1976 cresceram a um ritmo ligeiramente superior a 1%. Isto quer dizer que os países com os quais mantemos mais intensas relações económicas se encontram, também, em relação de dificuldade, e o menor ritmo ou menor intensidade das relações entre eles decresceu nos termos espectaculares que referi. Este facto traz desconhecidas e indiscutíveis dificuldades à votação das nossas trocas com o exterior.
Outro facto que não controlamos e o que resulta dá Independência das antigas colónias. Como é sabido, nós chegámos, cerca do ano de 1970, a exportar cerca de 25% do total das exportações para territórios das amigas colónias. Devido às dificuldades nos pagamentos internacionais ao redor de 1973 exportava-mos 15% e neste momento exportamos cerca de 5%. Houve, portanto, uma quebra apreciável de exportações para os territórios das antigas colónias. A independência desses territórios determinou também que houvesse quebras nas remessas para o continente das pessoas que lá viviam, houve igualmente uma quebra no turismo, ou pode mesmo dizer-se que este desapareceu, assim como também houve uma quebra dos rendimentos dos capitais portugueses ai aplicados. A somar a tudo isto, e como reflexo da descolonização, temos que considerar também esse mal, que não só tem expressão económica como social, que foi o afluxo dos desalojados. Este fenómeno tem portanto, do ponto de vista de que me ocupo, incidências extraordinariamente pesadas.
Outro ponto que nós não controlamos e que causa sérios embaraços à nossa situação financeira com o exterior é o que respeita á subida vertiginosa dos preços internacionais Este fenómeno, traduzido num aumento mais acelerado dos preços daquilo que importamos relativamente aos preços do que exportamos, traduz-se sensivelmente no seguinte: enquanto em 1973 exportávamos certa quantidade de um produto para obter certa Quantidade de outro, neste momento temos de exportar essa mesma quantidade para obter apenas 75 % da quantidade do outro produto. Isso significa que se desvalorizaram as nossas exportações em termos relativos de cerca de 25 %. Naturalmente que os números disponíveis como aliás quase todos os números de que nós dispomos e como e frequente ver-se nos nossos debates, não carecem de um rigor extremo, apontam sim para ordens de grandeza e é neste sentido que tudo o que digo deve ser interpretado. No entanto, estes números devem pecar ainda pela influência que sobre eles exercerão fenómenos indiscutivelmente existentes na nossa sociedade actual, como os da sub e da sobre-facturação.
Tenho aqui uns números que gostaria de lhes dar e que dão talvez, uma ideia mais rigorosa do que vê passou nos últimos anos em matéria de encarecimento dos bens importados. Fiz uma amostra de quinze produtos, que lhes vou indicar quais são e verifiquei que o que importámos desses produtos em 1973 custou menos cerca de 33 milhões de contos do que aquilo que nos custou em 1976. E para que se tenha uma ideia realista das dificuldades que este problema nos apresenta, eu dir-lhe-ei que, quando falei nestes quinze produtos, referia a carne, o bacalhau, as batatas, o trigo, o milho, o arroz, o açúcar, o café, as oleaginosas, o algodão, as fibras têxteis, os combustíveis, os medicamentos, os automóveis e os tractores. Estas quinze categorias de mercadorias custaram em 1976 mais 33 milhões de contos do que em 1973. Isto significa que, se não tivessem custado mais este valor, quase que tínhamos a balança de transacções correntes equilibrada.
Naturalmente que a situação deficitária das nossas trocas cem o exterior verificada nos últimos anos traduziu-se numa subida bastante acelerada do nosso endividamento externo. O tempo de qui deponho é escasso e não quereria gastá-lo citando números, mas queria apenas dizer-lhes que neste momento, em 30 de Outubro, a nossa dívida externa total era de 200 milhões de contos e que a nossa divida pública externa era da 69 milhões de contos. Naturalmente que estas grandes se não tomam porque os 69 milhões estão incluídos nos 200 milhões.
Queria também esclarecer a Câmara relativamente a algumas palavras: que o Sr. Deputado Sousa Franco proferiu aquando da sua intervenção de ontem e que poderiam ter dado a ideia de que o endividamento público no exterior é de facto excessivo. Pois estou de acordo em que ele é excessivo, mas devo esclarecer que uma grande parte do crescimento desse endividamento resulta de garantias prestadas pelo Estado a financiamentos para investimentos nas empresas. Trata-se, portanto, de um ripo de obrigação que não nos causa preocupações de maior.
Relativamente a este fenómeno do endividamento, eu diria que este e quase um fenómeno planetário. Atinge países de diversos continentes, como, por exemplo, a Índia, na Ásia, a Argélia e o Zaire, na África, Portugal, a Espanha, a França, a Inglaterra, a Noruega, a Itália, a Grécia, a Turquia e outros, na Europa, o México, o Brasil, a Argentina e o Chile, no continente americano.
Este fenómeno do endividamento traduz-se ainda por números impressionantes, que eu vou referir em dólares, porque se os referisse em milhões de contos talvez tivessemos um susto maior. O endividamento dos países à escala mundial, exceptuando os países democratas de Leste, era de cerca de 175 biliões de dólares e o endividamento dos países das democracias populares era, há poucos meses, de cerca de 46 biliões de dólares em relação aos países do Oeste, segundo informação do sistema bancário.
Eu cito estes números e estes países para que se não tenha ilusão fácil, que tantas vezes é cultivada no nosso país de que nós somos na realidade um caso ímpar nesta matéria. Como vêem, países de situação geográfica diversificada e com os mais diversos regimes políticos, todos eles sofreram o embate deste problema que é o problema do enca-
600 I SÉRIE - NÚMERO 18recimento dos produtos externos e da crise económica internacional. Poderiam extrair-se daqui duas questões, que ião as seguintes: será que em todos estes países foi a incapacidade governamental que gerou situações de endividamento espectacular? Será que naqueles países, que têm oposição, as oposições mobilizam toda a capacidade de resolução ciente problema? Naturalmente que seria estranho que assim fosse, em todo o caso é motivo para meditar.
A meditação que eu faço aponta para que o nosso fenómeno se reveste de uma acuidade especial, não porque tenhamos um endividamento grande, porque outros também o têm, mus porque o endividamento tem sido excessivamente rápido numa época em que os financiamentos são cada vez mais difíceis.
Quanto aos aspectos financeiros, naturalmente que, apesar das acusações provindas dos mais variados quadrantes e que naturalmente nós acatamos e tentamos - passe o termo - digerir, há uma política financeira face a esta situação. Poderá dizer-se que esta não foi totalmente eficaz, assim como naturalmente também os outros países têm as suas políticas financeiras, que as situações actuais apontam para o facto de que não foram totalmente eficazes.
Nós temos uma política orçamental que é do conhecimento dos Srs. Depurados e que, tentando traduzir-se num sentido restrito ou de contenção de despesas, especialmente das despesas para consumo, deu os seus resultados, em 1976, de 5 milhões de contos, pois era o que se esperava ter saldo negativo e apenas este «apenas» entre aspas, claro - houve 45 milhões. Neste ano de 1977, quando aqui estive para apresentar o Orçamento, referi-lhes para que o saldo negativo do sector público talvez viesse a ser da ordem dos IS a 19 milhões de contos; quando o Orçamento foi revisto, baixou-se para 15 milhões de contos; e esperamos, na realidade, apesar das dúvidas que nessa altura foram levantadas, cumprir o número que prometemos e anunciámos.
As cobranças das receitas, ao contrário daquilo que por vezes se diz, decorrem em termos relativamente satisfatórios e as despesas realizam-se à cedência prevista e com grandes esforços de contenção, que são conhecidos do público. Neste aspecto do sector público também lhes daria uma notícia detalhada da situação dos avales se para isso tivesse tempo, pois sei que isso è um facto que preocupa os Srs. Deputados, e desde já lhes digo que não preocupou menos o Governo. Posso igualmente dizer-lhes que também aqui houve uma melhoria muito sensível, que se traduziu já na inversão das posições das garantias externas e das garantias internas. Hoje é maior o volume externo garantido do que o volume interno. Quer isto dizer que o volume das garantias para investimento já é maior do que o volume das garantias dadas para cobertura de prejuízos ou para a solução de crises de tesouraria das empresas públicas.
Também tem havido uma política monetária e de crédito, como é sabido. Tem-se procurado que a expansão do crédito não atinja, e muito menos supere, uma taxa equivalente ao crescimento do produto mais taxa de inflação. Por outras palavras, tem-se pretendido que o credito não constitua um factor autónomo de agravamento da inflação. O sector público tem absorvido parte importante
do crédito concedido, e para -, isso contribuiu a impossibilidade de colocação, até esse momento, do valor pensado da emissão FIP e também as dificuldades que tem havido para equilibrar o sector da Previdência.
Os plafonds de redesconto do Banco Central têm vindo a ser diminuídos -, portanto a banca comercial vai dispondo de menos possibilidades de concessão de credito. A elevação das taxas de juro, que tem provocado e algumas compreensíveis dificuldades, filia-se em razões de carácter externo, no sentido da dificultar a especulação que se exerce no escudo com efeitos nocivos, digo mesmo gravemente nocivos, sobre a balança de pagamentos.
As razões internas resultam da necessidade de criar estímulos à poupança e de modo a evitarem em certa medida um consumo excessivo que nos crie embaraços.