II SÉRIE-A — NÚMERO 106 66 b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que a discussão em Plenário do Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a (PCP) foi agendada por arrastamento com a Petição n.o 653/XIII/4.a – «Descongelamento das Progressões – Pela justa contagem de pontos a todos os enfermeiros» para o dia 18 de junho de 2020, juntamente com o Projeto de Lei n.o 403/XIV/1.a (BE) – «Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem». c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Incidindo sobre matéria laboral, em conformidade com o disposto no artigo 134.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a (PCP) foi publicado na Separata da II.a Série do Diário da Assembleia da República n.o 22/XIV, de 9 de junho de 2020, e submetido a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, de 9 de junho a 9 de julho de 2020, não tendo sido recebidos, até ao momento, quaisquer contributos. d) Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em causa inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2, do artigo 7.o, da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b), do n.o 1, do artigo 124.o, do Regimento], embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Tendo em conta a redação da norma sobre o objeto, sugere-se que, em sede de especialidade, seja ponderado o seguinte título: «Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras e alteração do posicionamento remuneratório». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões, em face da lei formulário. e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tendo presente a data de início de vigência, constante do artigo 4.o deste projeto de lei, que estabelece que a entrada em vigor ocorrerá com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, mostra-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Acresce que, diferir a entrada em vigor para o Orçamento do Estado subsequente, acautela, ainda, o cumprimento do limite à apresentação de iniciativas, previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designado «lei-travão». f) Avaliação sobre impacto de género Foi feito o preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro.