6 – O Ministério da Saúde não fornece qualquer informação objetiva sobre o modo como seprocessam as consultas prévias à efetivação de um aborto, nos termos previstos pelo artigo 2.o,n.os 1 a 3 da Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, e regulados nos artigos 16.o a 18.o da Portaria n.o741-A/2007, de 21 de Junho, bem como sobre os respetivos resultados.7 – Os relatórios anuais da Direcção-Geral da Saúde são totalmente omissos a este respeito.8 – A omissão, aqui, resulta do facto de não haver, tanto quanto se julga, quaisquer formuláriosadministrativos ou inquéritos regulares que permitam às diferentes unidades do sistema desaúde registar e acompanhar este aspeto crucial da legislação e regulamentação vigentes,nomeadamente quanto aos seguintes aspetos: cumprimento dos prazos estipulados; tempo dagravidez/gestação na primeira abordagem; informação facultada à grávida; inclusão deatestados, relatórios e pareceres médicos e tempo para sua obtenção; duração efetiva doperíodo de reflexão; consulta só ou com acompanhamento pessoal ou familiar; pessoal médicoe social interveniente na consulta e aconselhamento; desistência por parte da grávida ouconfirmação da decisão de abortamento.9 – O registo estatístico das consultas pré-IVG – isto é, da consulta prévia prevista na lei – e dosdiferentes elementos relevantes de análise em nada prejudica a indispensável confidencialidadedos dados individuais, que deve obviamente ser garantida a todas as grávidas.10 – Mas esse registo estatístico é elemento indispensável de acompanhamento de um dosaspetos fundamentais do sistema estabelecido pela Lei n.o 16/2007 e sua regulamentação.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Tem o Ministério da Saúde algum sistema de informação estatística que lhe permitaacompanhar a forma como se desenrola a consulta prévia prevista e regulada pelo artigo2.o, n.os 1 a 3 da Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, e pelos artigos 16.o a 18.o da Portaria n.o741-A/2007, de 21 de Junho, bem como sobre os respetivos resultados?2 – No caso de dispor desses dados estatísticos, pode fornecê-los, anualizados, parao  período de 2007 a 2011?3 – Havendo omissão de informação e registo a este respeito, tenciona o Ministériosuperá-la? Que medidas administrativas pensa determinar nessa eventualidade, a fim depodermos passar acompanhar também, objetivamente, a aplicação deste aspetofundamental da legislação e regulamentação de 2007?4 – O próximo relatório de 2012 (referente a 2011) já conterá elementos de informação aeste respeito? Ou, tendo que ser adotados novos procedimentos administrativos deregisto e acompanhamento, pode o Ministério assegurar que, ao menos no relatório deII SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original