10 DE DEZEMBRO DE 2022 15 O investimento coletivo é uma das mais importantes atividades financeiras, constituindo um elemento relevante do mercado de capitais português, encontrando-se com uma clara e reveladora tendência de crescimento na atualidade. Esta modalidade de investimento estriba-se na recolha de capital junto dos investidores e na sua aplicação segundo uma política de investimento estabelecida para o efeito e executada por uma gestão especializada e profissional. Esta atividade desempenha um papel muito relevante na alocação de investimento e de financiamentos para as empresas, conforme é reconhecido em diversos relatórios internacionais. A título de exemplo, o valor sob gestão dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários totalizou mais de 17 000 milhões de euros em agosto de 2022. Constatando-se que o regime jurídico da atividade de gestão do investimento coletivo se encontra atualmente enquadrado pelo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e pelo Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, importa sempre adotar melhorias e soluções em linha com as melhores práticas internacionais, especialmente as emanadas da União Europeia. Como já foi muitas vezes referido por alguns responsáveis que atuam neste setor, assim como demonstram alguns casos mediáticos, também nesta área existem práticas e regras internacionais, principalmente de origem europeia e aplicáveis aos organismos de investimento coletivo, que seria importante introduzir no enquadramento jurídico português, evitando-se desta forma uma excessiva dispersão legislativa, ao mesmo tempo aumentando a simplificação e a celeridade dos processos. Assim, importa adotar uma abordagem mais harmonizada, coerente e uniforme de política regulatória que promova a eficácia da supervisão e a competitividade do setor. Para nós, será fundamental concretizar consultas que permitam consolidar a legislação aí vertida, muito especialmente no âmbito dos conflitos de interesses nas sociedades gestoras desses organismos de investimento coletivo. A falta de condições claras e uniformes cria incerteza económica e jurídica, tanto para gestores, como para investidores. Por conseguinte, o estabelecimento do regime de supervisão aplicável, assim como o sancionatório, deverão também, em nosso entender, incorporar um amplo leque de consultas que permitam expurgar o novo quadro regulamentar de erros e das omissões do passado. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de autorização legislativa trata de condensar num só diploma a legislação relativa aos organismos de investimento coletivo. Mas faz mais do que isso: alarga o regime simplificado dos fundos de capital de risco a outras formas de investimento alternativo, e a exposição de motivos da proposta de lei e a intervenção do Sr. Secretário de Estado fazem questão de clarificar que este alargamento se dirige particularmente à gestão de investimentos de ativos imobiliários. Estamos a falar de fundos que usam formas de investimento não tradicionais, onde se incluem as famigeradas vendas a descoberto, ou seja, a aposta na queda de um ativo, a alavancagem financeira e veículos financeiros sobre ativos imobiliários. Esta é, portanto, uma lei que vai completamente ao contrário daquilo que o País precisa. O País precisa, e muito, de aumentar o investimento na economia, tanto o investimento público, sempre sacrificado em nome do défice, como o investimento privado. O País precisa de um investimento orientado para setores produtivos, para a incorporação tecnológica, para a criação crescente e sustentada de valor. O País precisa de investimento na economia real, precisa de uma verdadeira política industrial que coloque o País a produzir para uma maior soberania e prosperidade e uma maior e mais justa distribuição da riqueza. Esta não é a lei do tipo de investimento que o País precisa. Esta é a lei dos fundos de investimento que não investem coisa nenhuma, que se limitam a comprar participações em empresas que já existem, sem lhes