9 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011a) (...)  b) (...)  c) As assinaturas de todos os proponentes, com indicação do nome completo e do número de identificação civil, correspondentes a cada cidadão subscritor; d) (...)  e) (...) 3 — (... )»Assembleia da República, 7 de Outubro de 2011 Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Paulo Sá — Bruno Dias — Paula Santos — Jorge Machado — Rita Rato.———PROJECTO DE LEI N.o 86/XII (1.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JUVENTUDEExposição de motivosA política de direita dos sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP e agora o pacto de agressão e submissão da troika (EU/BCE/FMI) representam o maior ataque aos direitos da juventude desde o 25 de Abril.Os sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP, ao invés de cumprir e fazer cumprir a Constituição com o desenvolvimento da sua política, não só contrariaram como nalguns casos destruíram direitos consagrados na Lei Fundamental.Uma das tarefas fundamentais do Estado, como consagrado na Constituição da República Portuguesa, é a defesa da democracia política para «assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais» e «promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais».O direito dos jovens à realização pessoal e profissional e a uma activa participação na sociedade é inseparável da garantia dos seus direitos económicos, sociais e culturais, e cabe ao Estado garantir a «protecção especial» dos jovens para a efectivação destes direitos.A valorização e reforço do apoio ao desenvolvimento do movimento juvenil, no respeito pela sua identidade e características próprias, constituem uma dimensão muito importante da política de juventude.A política de juventude, em Portugal, é uma competência directa do Governo. As áreas a que a Constituição da República Portuguesa atribui especial relevo no que toca ao papel do Estado só serão possíveis de conciliar num quadro de políticas transversais e nacionais. Isto não significa que o poder local democrático não tenha um papel da maior importância no que toca à realização de uma política local de juventude, nomeadamente no que diz respeito às áreas da cultura, do desporto e do aproveitamento dos tempos livres.No entanto, as questões que hoje se colocam aos jovens de âmbito mais geral e que se prendem essencialmente com o início da vida activa, com a educação, formação profissional, habitação e direito ao trabalho e emprego com direitos recaem directamente sob responsabilidade do Estado central, para o que as autarquias podem apenas contar como parceiros e não como executores ou decisores.A criação de um espaço de consulta juvenil para o trabalho autárquico é, em si mesmo, uma mais-valia para a política de juventude dos municípios, muito embora os espaços de articulação entre autarquias e movimento juvenil possam ser definidos de forma flexível e pelos próprios municípios.A actual Lei n.o 8/2009 baseia-se num carácter eminentemente burocrático, institucional e confederativo. A imposição de forma vincada a todos os municípios do País, a mesma fórmula para o envolvimento dos jovens, independentemente da realidade social, demográfica, associativa, económica e política de cada concelho.O PCP entende que a participação juvenil se assegura essencialmente através da criação das condições para que o movimento juvenil cumpra os seus objectivos, através do reforço dos direitos das associações