11 DE MAIO DE 2013 39 Por outro lado, a articulação regional a que se refere o n.o 2 do projeto de resolução tem que salvaguardar os territórios em que não exista duplicação de oferta formativa nos dois subsistemas. Os Deputados do PSD, Almeida Henriques — Adão Silva — Paulo Batista Santos — João Figueiredo —Arménio Santos — Pedro Alves — Maria José Moreno — Fernando Marques — Teresa Santos — Feliciano Barreiras Duarte — Cristóvão Crespo — Laura Esperança — Pedro Pimpão. ———Relativas ao projeto de lei n.o 403/XII (2.a): É patente que a problemática do consumo de drogas tem prendido cada vez mais a atenção das sociedades, dos poderes públicos e dos organismos internacionais. As consequências sociais e sanitárias decorrentes do consumo de certas drogas interpelam o conjunto das sociedades a adotarem políticas consequentes e, tanto quanto possível, eficazes para debelar — ou minorar — tão gravosos resultados. A verdade é que o esforço para compreender as motivações que conduzem ao uso e abuso de drogas, com a afetação de recursos importantes para o estudo e investigação destas questões e os crescentes investimentos nos domínios da prevenção primária e secundária aparentam não ter adequada contrapartida em termos de resultados visíveis. Pelo contrário, num problema que afeta a generalidade das sociedades e que não distingue classes sociais, convicções religiosas ou sistemas políticos, alastra a convicção de que esta pode ser uma «guerra perdida» e sem fim à vista. A Organização das Nações Unidas publicou em 2011 o Relatório Mundial da Droga, onde demonstra que a estratégia «proibicionista» não trouxe os resultados esperados, especialmente se considerarmos a inexistência de um nexo de causalidade entre o aumento de apreensões verificado com a não diminuição do consumo de substâncias ilegalizadas. No que respeita à canábis estima-se que cerca de 203 milhões de pessoas, no ano de 2012, sejam consideradas consumidores. Ora, em face disto, é nossa opinião que os governos e os parlamentos devem ponderar uma regulamentação no que diz respeito ao consumo e cultivo desta planta, que para além da sua dimensão cultural para uso diverso na história da Humanidade, não produz efeitos nocivos superiores ao de outras «drogas licitas», como é o caso do álcool e do tabaco, cujo grau de dependência é comprovadamente maior. Aliás, a este respeito, é cientificamente consensual que o consumo de «drogas leves», tendo consequências nocivas, não é genericamente perigoso para a saúde, nem traz qualquer consequência social nefasta, nem são conhecidos casos de morte diretamente relacionados com o consumo desta substância em particular, nem existe nenhum fundamento científico e empírico que prove que o consumo de «drogas leves» conduza ao consumo de «drogas duras». Porém, não deve ser ignorado que se trata de uma substância cujo uso recreativo traz alterações à saúde e comportamento dos seus consumidores. Pelo que, no caso da legalização do consumo, seria exigível um controlo rigoroso da qualidade das substâncias de forma a evitar a sua adulteração pondo em risco a saúde pública. A Lei n.o 30/2000 estabeleceu a «despenalização» da posse para consumo desta substância, criando uma barreira muito definida entre consumidores e traficantes. Porém, passados 13 anos, a problemática mantém-se chegando, nalguns casos, a ser até mesmo paradoxal. A descriminalização provou que não constitui um mecanismo eficaz no combate ao tráfico e à adulteração de substâncias, isto porque o consumidor despenalizado não tem nenhuma alternativa senão recorrer ao mercado ilegal do tráfico para adquirir esta substância. Mais, a despenalização para consumo proíbe, recrimina e pune o consumidor que opte pelo «autocultivo», ou seja, permite que um consumidor que plante um pé de canábis, evitando desde logo recorrer ao mercado ilegal, seja tratado como um traficante. A legalização do consumo de canábis é um caminho que deve ser percorrido, com uma abordagem séria centrada na saúde pública quanto ao seu consumo, que necessariamente implicará afastar os consumidores dos circuitos clandestinos marginais e das práticas de risco, nomeadamente no consumo de substâncias alteradas e do contacto com traficantes que vendem todo o tipo de drogas.