542 I SÉRIE-NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:3 Cada serviço só pode desenvolver as actividades de pesquisa e tratamento das informações respeitantes às suas atribuições específicas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo número - n.o 4 - ao artigo 3.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:4. As actividades de produção de informações deverão sempre resultar de ordem expressa de pesquisa ou de autorização por parte do membro do Governo de que depende o serviço com a natureza do despacho escrito inventariado em registo obrigatório.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um novo artigo - Artigo 3 o-A, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 3 o-A Interesse público e desvio de funções1. Os Serviços de Informações estão ao serviço exclusivo do interesse público, estando-lhes especialmente vedada qualquer actividade de interesse ou serviço político-partidário.2. No desenvolvimento do disposto no número anterior e dos limites de actividades previstos na lei, é especialmente vedado aos Serviços de Informações qualquer actuação ou ingerência contra as actividades constitucionalmente garantidas dos partidos políticos, associações sindicais ou outras associações de natureza social, económica e cultural.3 A prática dolosa de actos em violação do disposto neste artigo constitui crime, punido com pena de 1 a 5 anos de prisão, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs Deputados, passamos à proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do n o 3 do artigo 7.o.O Sr. Presidente: - Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte3. O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação tem a seguinte composição:a) um magistrado a indicar pelo Conselho Superior da Magistratura, que presidirá;b) quatro cidadãos de integridade e mérito reconhecidos a designar pela Assembleia da República, em lista completa e nominativa, sendo cada um deles proposto por cada um dos partidos representados na Mesa da Assembleia.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passamos à proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 8.o alterado pelo artigo 1.o do Decreto.O Sr. Presidente: - Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 O Conselho de Fiscalização acompanha e fiscaliza a actividade dos serviços de informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.2. Compete, em especial, ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações:a) Apreciar os relatórios anuais de actividade de cada um dos Serviços de Informações;