30 | I Série - Número: 061 | 27 de Maio de 2010transparência na formação dos preços; permitem algum controlo das margens brutas do comércio por consumidores e fornecedores; ajudarão a escoar a produção nacional; e, certamente, poderão ser melhorados, em sede de especialidade, com a participação de todos.Se não aceitamos pôr o preço de compra à lavoura, se não é possível ao Estado português dizer que, nas lojas comerciais, em Portugal, deve haver produção nacional, como podemos dizer que queremos defender a agricultura e a pecuária no nosso País?Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o Partido Ecologista «Os Verdes» trouxe a debate esta temática. Já todos tivemos oportunidade de assistir aqui a coisas surpreendentes, como a bancada do Partido Socialista a anunciar protocolos com medidas políticas concretas; já ouvimos falar do «campeonato» das feiras portuguesas; e, agora mesmo, ouvimos aqui um exercício extraordinário de um comunista a citar um exemplo de medidas dos grandes capitalistas dos Estados Unidos da América. Portanto, em boa hora, foi trazido aqui a debate este tema.Os autores dos projectos de lei hoje em discussão referem, por um lado, que existe uma necessidade premente de regular a actividade dos mercados grossistas e retalhistas, principalmente dos grandes circuitos de distribuição e comercialização, conferindo rigor e transparência aos preços, e, por outro lado, através do projecto de lei n.o 283/XI (1.a), preconizam —  e bem —  o consumo de produtos nacionais.Numa primeira avaliação, conforme já foi dito pela nossa bancada, estamos de acordo com alguns dos princípios, mas, seguramente, há discordâncias na forma e nos objectivos consagrados.Estas iniciativas vão, aliás, na linha de um projecto de lei já apresentado pelo Bloco de Esquerda —  tratase aqui um pouco, como já foi referido, de um campeonato da esquerda — , que promove preços agrícolas justos e pretende também disciplinar as regras comerciais.De facto, o País atravessa uma crise económica com graves custos sociais, que têm tomado uma maior dimensão na sequência de uma política governamental que, em vários sectores, asfixia os nossos agentes económicos —  e a agricultura é, de facto, um bom exemplo disso.É verdade que a dependência alimentar de Portugal, em relação ao exterior, tem aumentado gravemente.É igualmente verdade que, hoje, a formação de preços de produtos agrícolas exige uma forte intervenção do regulador.É também verdade que é urgente conferir rentabilidade à actividade agrícola.Agora, é imprescindível conformar estas medidas, estas opções e estes objectivos com o binómio das ajudas à produção consagradas no âmbito da PAC e o preço justo —  que é o que desejamos todos —  na actividade agrícola.E, neste domínio, quero recordar às Sr.as e Srs. Deputados o que, para nós, é verdadeiramente importante.Para nós, no sector agrícola, é verdadeiramente importante que não se percam verbas do regime de pagamento único (RPU), como se perderam num passado recente, em que 12% do montante que estava destinado a Portugal foi irremediavelmente perdido, comparativamente com outros países, como os casos da Espanha e da França, que só se situaram na casa dos 4% e 2%, respectivamente.O que é verdadeiramente importante para o nosso País e para a agricultura nacional é que o PRODER seja executado e que não tenha hoje 18% de nível de execução no nosso País —  isso é que é grave, isso é que são verdadeiramente ajudas à produção e à agricultura.De facto, hoje, estamos também a discutir medidas, conforme já referi, que, nos princípios, estão correctas, mas cuja aplicação será difícil. De toda a maneira, recolherão —  pelo menos, uma delas —  a nossa anuência.Conforme referi, os signatários salientam que os preços estão sujeitos a uma volatilidade maior e a instabilidade dos mercados internacionais justifica que se proceda a uma regular monitorização dos mercados.Sublinha-se também que existem práticas comerciais agressivas e que, nessa linha, não têm o objectivo de beneficiar o consumidor, prejudicando também, por outro lado, os produtores.