II SÉRIE-A – NÚMERO 128 278 Administrativo, quando não confirme o acórdão recorrido, substitui-o mediante decisão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.o 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Artigo 284.o Efeitos dos recursos 1 – Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos. 2 – A parte vencida pode requerer, ao interpor o recurso, que o recurso tenha efeito suspensivo quando a execução lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação da caução no prazo fixado pelo tribunal.» Artigo 4.o Aditamentos e alterações sistemáticas ao Código de Procedimento e de Processo Tributário São aditados ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, os artigos 26.o-A, 96.o-A, 96.o-B, 96.o-C, 122.o-A, 134.o-A, 134.o-B e 206.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 96.o-A Regime aplicável É subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário o disposto na lei processual civil em matéria de entrega ou remessa das peças processuais, dos duplicados dos articulados e das cópias dos documentos apresentados. Artigo 96.o-B Realização de atos processuais 1 – Os atos processuais, incluindo os atos das partes que devam ser praticados por escrito, e a tramitação do processo, são efetuados eletronicamente, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 – A apresentação de peças processuais e documentos por via eletrónica dispensa a sua remessa ao tribunal, e a dos respetivos duplicados e cópias, em suporte de papel, sem prejuízo da possibilidade de o juiz exigir a apresentação do original, nos termos da lei processual civil. 3 – Apresentada a petição por via eletrónica, a citação das entidades públicas ou dos órgãos nela indicados é efetuada automaticamente por via eletrónica, sem necessidade de despacho do juiz, salvo nos casos expressamente previstos em que há lugar a despacho liminar. 4 – Na situação prevista no número anterior, a entidade pública demandada fica obrigada a apresentar as suas peças processuais, o eventual processo instrutor e demais documentos por via eletrónica, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, devendo o autor, sempre que possível, receber as notificações judiciais pela mesma via, de modo automático. 5 – Os atos processuais referidos nos números anteriores podem, ainda, ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas: a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato a da respetiva entrega; b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato a da expedição; c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato a da expedição.