I SÉRIE — NÚMERO 58 22 deste País existe uma profunda atividade humana e a ausência dessa atividade humana leva a uma perda de biodiversidade. E, de facto, quem a promove e quem a provoca, no bom sentido, é quem lá está. E são esses que constroem esses valores que, depois, pela dimensão que atingem, são então valores nacionais. A concluir, antes da minha intervenção final, quero dizer que o poder de quem decide é da direção, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. É a direção, como órgão colegial, que vai tomar as decisões. O que acontece — e, aliás, é comum, e não é caso virgem — é que, dentro dessa mesma direção, há um elemento cuja opinião é vinculativa na tomada de um conjunto de decisões. Tendo em conta as ditas 67 competências de que falei no início, em 35 delas isso não faz qualquer sentido porque são as que têm a ver com a promoção e valorização do território, mas em 32 delas — não digo em todas, mas em muitas —, de facto, sendo a direção quem decide, o ICNF tem de dizer «sim» para que se decida de uma forma, ou tem de dizer «não» para que se decida de forma contrária. É este o modelo que temos, modelo esse onde é fundamental haver um rosto e onde o valor da proximidade tem mesmo de ser concretizado. E tem de ser concretizado, como referi na intervenção inicial, pondo quem faz acontecer as coisas a liderar estes mesmos processos, porque, de outra forma, aquilo que estamos a fazer é a repetir o modelo que, com todo o respeito, acredito que se encontra estafado, que é o modelo do conselho consultivo e do conselho geral, que objetivamente não tem cumprido ou contribuído para que se cumpram as diversas funções de valorização do território nas áreas protegidas. Como nota final, gostaria de abordar um conjunto de outras questões que complementam muitas daquelas que aqui hoje foram faladas. Começo pelas zonas especiais de conservação (ZEC). O trabalho que começou no âmbito da constituição da Rede Natura 2000 é essencial para atualizar o conhecimento sobre os habitat e para fazer o ponto de situação do seu estado de conservação. Este trabalho estava parado, tem datas completamente incumpridas, nomeadamente em face da União Europeia. Neste momento, estão em marcha três concursos distintos no contexto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Os concursos dizem respeito à elaboração da cartografia digital e dos planos de gestão para 20 sítios de interesse comunitário, havendo ainda um terceiro que diz respeito ao apoio à gestão, uma área essencial para dotar o ICNF do apoio técnico necessário para levar a bom porto a criação das zonas especiais de conservação, que ainda não existem neste País. Estes concursos a que me refiro são essenciais para podermos avançar com um projeto que devia ter sido concluído em 2012. E o que está em causa é a promoção de 60 sítios de interesse comunitário a zonas especiais de conservação na rede europeia. Geridos por quem? Pelo ICNF, naturalmente. Para a realização deste processo são necessários cerca de 3,6 milhões de euros, o que me leva ao segundo ponto que gostava de abordar nesta intervenção. A política ambiental precisa de capacidade financeira para ser prosseguida sem interrupções que arruínem o trabalho que já foi feito e para evitar o desperdício dos recursos da Administração. Por isso, uma das primeiras preocupações que tive enquanto Ministro foi a de assegurar os meios necessários à prossecução das políticas de ambiente. Foi o que fizemos com a criação do Fundo Ambiental e com uma gestão muito mais focada dos fundos disponíveis do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos). Assim, passámos a dispor de músculo financeiro para intervir na conservação da natureza e noutras áreas da política ambiental, naturalmente, e reconhecendo sempre com limitações. A parte mais substancial dos fundos para a conservação da natureza serão canalizados através de candidaturas ao PO SEUR. Ao abrigo deste programa de apoio financeiro, dispomos de uma dotação total de 40 milhões de euros para projetos de proteção de biodiversidade e de ecossistemas. De entre as 53 candidaturas que já foram apresentadas, foi solicitado um total de 20 milhões de euros ao Fundo de Coesão. Já aprovámos 30 destas candidaturas, tendo sido atribuído um total de 15 milhões de euros, ou seja, quase 40% da dotação programada. Isto quer dizer que, em dois anos, mais de um terço destes fundos foi disponibilizado e, como imaginam, a sua quase totalidade foi disponibilizada neste último ano. Para 2017 está ainda prevista a abertura de seis novos avisos, que também disponibilizarão 6 milhões de euros para estudos que são essenciais à prossecução de uma verdadeira política de conservação da natureza