10 DE MAIO DE 2019 51 para a existência de um setor público plural, independente, que salvaguarde e garanta a coesão e a soberania nacional, como o PCP defende há vários anos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Importa também garantir que os problemas que persistem no âmbito da televisão digital terrestre, quer a nível da emissão quer a nível da garantia do acesso universal à TDT, sejam, efetivamente, resolvidos, porque a defesa do pluralismo, das liberdades de imprensa, de expressão e de informação é inseparável da valorização dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social e do combate à concentração da propriedade dos meios de comunicação social, para que assim se cumpra o direito constitucional a informar e a ser informado. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A última intervenção pertence ao Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma palavra sobre o tempo em que discutimos este Relatório. Se é verdade que o Relatório é referente a 2017 e estamos apenas a debatê-lo em 2019, assumamos que há um conjunto de alterações significativas na forma de informar e de comunicar que, pasme-se, em dois anos podem ter-se alterado radicalmente. Mas é também verdade que a Assembleia da República e a ERC tiveram oportunidade de debater um estudo sobre «Informação e desinformação na era digital». Poderíamos até assumir, se o quiséssemos, que esse mesmo estudo é quase como um complemento a este Relatório que estamos a analisar, e essa é talvez a grande falha justamente pelo atraso em que estamos a discutir este Relatório. O mundo mudou, mas há coisas que se mantêm exatamente na mesma. O negócio da Altice e da Media Capital é um exemplo clamoroso da forma como a ERC falhou redondamente nas suas competências. Podemos fazer um debate sobre a capacidade financeira e orçamental que a ERC tem ou não tem nas suas mãos, mas a forma como ela tratou o caso de negócio da Altice e da Media Capital, desde o primeiro momento, é um problema político que nos deve alertar para o futuro que aí vem, mas também para o presente, de tomar decisões concretas e saber que, se temos uma Entidade Reguladora para a Comunicação Social, então, temos também a obrigação de garantir que ela funcione e que os seus responsáveis respondam pelas suas ações. A forma como foi tomada a deliberação do negócio da Altice e da Media Capital foi um mau exemplo que, em linguagem popular, poderemos transmitir como «lavar as mãos» do que estava em cima da mesa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. Luís Monteiro (BE): — É por isso que a ERC precisa de ser isso mesmo, ERC. Precisa de ter um papel sobre os negócios na área da comunicação social e não pode fugir à sua responsabilidade. Precisa de ter um papel sobre o mundo das fake news, da desinformação na era digital. Fez bem em apresentar o Relatório, foi um primeiro passo, mas precisa de ter essa competência real no dia a dia. Precisa de ter um papel sobre os novos ataques à democracia e as manipulações que se fazem, muitas vezes do ponto de vista informativo e opinativo, nas televisões, nos jornais, nos novos media, nos espaços digitais que inundaram a nossa comunicação no século XXI, principalmente nos últimos anos. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, além de toda uma informação riquíssima sobre a atividade dos órgãos de comunicação social ou os principais números de produção e de difusão de material e conteúdos portugueses, entre outras coisas, o que este Relatório nos diz é que precisamos de garantir que a ERC tenha um papel mais fundamental e que é também responsabilidade da Assembleia da República garantir e forçar que isso assim seja.