2370II SÉRIE-A — NÚMERO 822 — Constituem poderes de cada grupo parlamentar:a) Exercer iniciativa legislativa;b) Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes;c) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada;d) Provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente;e) Determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões nos termos do Regimento da Assembleia Legislativa Regional;f) Provocar, por meio de interpelação ao Governo Regional, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial;g) Propor à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia;h) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;i) Requerer a constituição de comissões eventuais;j) Requerer o processamento de urgência de projectos ou propostas;/) Ser informado pelo Governo Regional, regular e directamente, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, nos termos deste Estatuto; m) Apresentar propostas de moção.3 — Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia ou fora dela, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança.4 — Ao Deputado que seja único representante de um partido ou aos Deputados eleitos por um partido que não se constituam em grupo parlamentar são atribuídos os poderes enunciados nas alíneas a), b), c), d), e), 0 e /) do n.°2 e no n.°3.Artigo 67.°1 — Os membros do Governo Regional beneficiam do regime de segurança social aplicável aos funcionários públicos.2 — No caso de algum membro do Govemo Regional optar pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe à Região a satisfação dos encargos que corresponderiam à respectiva entidade patronal.Artigo 81.°A Região pode desenvolver, de acordo com a Constituição e em função do interesse específico, a lei de bases do regime e âmbito da função pública.Artigo 84.°4 — o Ministro da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos278.° e 279° da Constituição.Artigo 85.°1 — A Região através da Assembleia Legislativa Regional tem o poder de exercer iniciativa legislativa, nos termos do n.° 1 do artigo 167." da Constituição, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração.2 — A Região através da Assembleia Legislativa Regional tem o poder exclusivo de perante a Assembleia da República exercer a iniciativa estatutária nostermos do artigo 226.° da Constituição.Artigo 86.°A Região através da Assembleia Legislativa Regional pode solicitar à Assembleia da República autorização para legislar em matérias do seu interesse espe-cífico^ que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania.Artigo 87°1 — Na sequência de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional, a Assembleia da República pode declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da iniciativa daquela.2 — A Assembleia Legislativa Regional pode igualmente solicitar à Assembleia da República prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente, na apreciação em comissão especializada e em Plenário.Artigo 88.°Nas reuniões das comissões especializadas da Assembleia da República em que se discutam propostas legislativas da Assembleia Legislativa Regional podem participar representantes desta.Artigo 89°1 — A Assembleia e o Governo da República ouvem os órgãos de governo próprio da Região Autónoma sempre que exerçam poder legislativo ou regulamentar em matérias da respectiva competência que à Região diga respeito.2 — Estão igualmente sujeitos a audição outros actos do Governo da República sobre questões de natureza política e administrativa que sejam de relevante interesse para a Região.Artigo 90.°1 — Os órgãos de soberania solicitam a audição do competente órgão de governo próprio da Região.2 — O competente órgão de governo próprio da Região pronuncia-se através de parecer fundamentado, especialmente emitido para o efeito.Artigo 91°Entre os órgãos soberania e os órgãos de govemo próprio da Região podem ser acordadas formas complementares de participação no exercício de competências de relevante interesse para a Região.Artigo 92.°A não observância do dever de audição por parte dos órgãos de soberania determina, conforme a natureza dos actos, a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.