PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Posso até dizer ao Sr. Deputado que se eu estivesse no lugar do Sr. Presidente da CNALP e tivesse sobre o Acordo a posição que ele tem, no mesmo dia em que me tivessem dado posse eu reuniria a CNALP para dar o parecer que entendia dever submeter ao Governo, e não foi isso que aconteceu. A Comissão tomou posse e decidiu fazer a sua primeira reunião só no mês de Janeiro quando teve conhecimento que essa reunião iria ter lugar em Lisboa.
Portanto, fiz tudo, dentro do processo de constituição da CNALP - que reúne dezenas de entidades -, para que esta instituição se pudesse pronunciar antes da celebração do Acordo. Mas, devo dizer que em relação às linhas gerais do Acordo a CNALP já se tinha pronunciado no debate que teve lugar em 1986 e 1987, onde muitas das sugestões então formuladas foram acolhidas pela Academia das Ciências.
Sr. Deputado José Magalhães, não quero particularizar nem individualizar este tema, pelo que não me referirei em concreto ao Sr. Professor Oscar Lopes, como o Sr. Deputado fez. Porém, como o Sr. Deputado sabe, muitíssimo melhor do que eu, as posições do Sr. Professor Oscar Lopes - e garanto-lhe que, ao contrário do que duvidou há pouco, li-as quase na integralidade -, não digo que tenham variado ao longo do tempo mas... Aliás, posso lembrar-lhe, por exemplo, a sua adesão à conferência que decorreu em Coimbra no ano de 1977, o voto favorável que então exprimiu e às considerações que fez, já então, em relação às opções técnicas constantes deste Acordo, nomeadamente quanto às consoantes mudas ou não articuladas, ao hífen e a muitos outros aspectos incluídos hoje nas soluções técnicas.
Desta forma, se os Srs. Deputados me derem tempo para debater e para falar...O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Todo o tempo!O Orador: - Então, façam o favor de me concederem esse tempo.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Nós não o temos!O Orador: - Srs. Deputados, como já vos disse, quando for preciso e quando quiserem discutir as soluções técnicas, quer as constantes deste Acordo, quer as constantes de projectos de acordos passados, estarei inteiramente à vossa disposição.
De qualquer forma, Sr. Deputado José Magalhães, já que citou o Sr. Professor Oscar Lopes, permita-me que saliente este pormenor que, se calhar, o senhor conhece: o Sr. Professor Oscar Lopes, no parecer incluso no texto da CNALP, faz alusão ao parecer de um seu examinando sobre uma matéria em relação à qual ele fez parte de um júri que o reprovou, a esse examinando, nas provas para professor extraordinário. É esse mesmo examinando reprovado nas provas para professor extraordinário que é citado, a propósito dessa mesma matéria, nessas tais palavras que vêm inclusas no texto.O Sr. José Magalhães (Indep.): - O que é que isso tem a ver?O Orador: - É por isso que, Sr. Deputado, eu agradecia que não fossem feitas referências individuais, porque também eu posso responder-lhe sobre as posições de cada uma das pessoas que se têm pronunciado sobre o acordo ao longo destas décadas - aqueles que têm tido oportunidade para isso -, não é o caso do Sr. Deputado, que só nos últimos anos é que se interessou pelo problema, principalmente nos últimos meses.O Sr. Vítor Costa (PCP): - E os PALOP não existem?
29 DE MAIO DE 1991 2751A Sr.a Edite Estrela (PS): - O Sr. Secretário de Estado n&o me respondeu!O Sr. José Magalhães (Indep.): - O Sr. Secretário de Estado acabou por não responder a várias perguntas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado quer dar mais uma explicação adicional.O Sr. Secretário de Estado da Cultura:-O Sr. Deputado Vítor Costa pergunta se os PALOP não existem, por eu não ter dado a resposta. E tem toda a razão ao dizer que não respondi à questão relativa à rádio da Guiné-Bissau.
Como o Sr. Deputado sabe, tive oportunidade de conversar com o Sr. Presidente da Comissão de Educação. Ciência e Cultura, antes da visita à República Popular da Guiné-Bissau, tendo-lhe fornecido os elementos que me fixam solicitados.
Posso dizer-lhe que, no Âmbito do departamento governamental que está sob a minha responsabilidade, as verbas para a cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa mais do que duplicaram de 1989 para 1990.
Posso até dar-lhe um exemplo concreto: o orçamento para as feiras do livro a realizar em Cabo Verde e na Guiné-Bissau, que, pela primeira vez, terão lugar em vários pontos do território desses Estados, aumentaram novamente do ano passado para este ano em cerca de 50 %.
Os programas de rádio não são algo que esteja directamente sob a minha responsabilidade. Não tinha conhecimento desse ponto, mas tomei boa nota dele.
Não sei quais os meios que são necessários, mas julgo que quer a presença na rádio quer na televisão são uma componente importante.
Nem tudo, com certeza, é perfeito, mas posso dizer-lhe que o orçamento mais do que duplicou nos instrumentos de cooperação que temos com esses países, no entanto a observação que fez está registada e procurarei corrigi-la naquilo que me for possível e tão depressa quanto possívelO Sr. José Magalhães (Indep.): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, no sentido de apresentar um requerimento relacionado com a questão agora suscitada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Se V. Ex.a me permite, leio o requerimento porque isso simplificará, encurtará tempo e será preferível a sustar o debate para o distribuir, pois isso criaria uma pausa forcada nos trabalhos.O Sr. Presidente: - Se não for um grande requerimento ...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Não, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - O requerimento é do seguinte teor «Considerando a extrema relevância e rigor técnico de que se reveste o conjunto de observações analíticas do projecto de acordo ortográfico de que é relatora a Sr.a Prof. Doutora Maria Isabel Rebelo Gonçalves, hoje divulgado; considerando que o processo preparatório do debate parlamentar do projecto de acordo teve e tem, como nos aspectos centrais, o apuramento das opções técnico-linguisticas a adoptar; considerando que. nesse preciso domínio, se evidenciou a existência no presente texto do projecto de acordo de numerosas incorrecções, assinaladas tanto no parecer da CNALP, relatado pelo Prof. Doutor Vítor Aguiar e Silva, como em trabalhos de reputados especialistas, como os Profs. Doutores Oscar Lopes e Adriano da Gama, entre outros, requere-se à Mesa: em primeiro lugar, que mande juntar aos autos do processo relativo à proposta de resolução n.o 48/V o parecer supramencionado da Prof. Doutora Maria Isabel Rebelo Gonçalves [...]» - que o Sr. Secretário de Estado da Cultura vai ler com grande delícia! - s[...] e, em segundo lugar, que o mesmo seja mandado publicar na série adequada do Diário da Assembleia da República».
Este requerimento é assinado por mim e pelo deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, antes de iniciar a intervenção, gostaria de clarificar um aspecto que não coloquei no início deste ponto da ordem de trabalhos, por se terem seguido já alguns incidentes processuais.
O que tenho a dizer prende-se com o tempo disponível para o uso de palavra por um autor ou por um dos autores de uma iniciativa em debate.
Tanto quanto vejo, disponho de 2,4 minutos para produzir a minha intervenção. Permitir-me-ia, pois, dizer ao Sr. Presidente que o n.o 1 do artigo 138.o do Regimento diz que «Admitido um projecto ou uma proposta de lei, o seu autor, ou um dos seus autores, tem o direito de o apresentar perante o Plenário» e o n.o 2 que «A apresentação é feita no início da discussão na generalidade, por tempo não superior a vinte minutos».
Ou seja, o facto de se ser autor de um projecto de lei determina algum direito para uso de palavra, a não ser que seja entendido pela maioria e pelo Sr. Presidente, neste momento, que se deve limitar a possibilidade de expressão para a apresentação de projectos de lei por autores dessas mesmas iniciativas.O Sr. José Silva Marques (PSD): - O tempo foi estabelecido com base noutro artigo.O Orador: - Se for esse o sentido, Sr. Presidente, creio que seria surpreendente, seria uma situação iníqua, seria uma situação desprestigiante para a Assembleia da República, para quem aprovou esta norma com esse conteúdo e para quem tem de aplicar essa mesma norma.
Penso que a Assembleia não se dignifica calando os deputados e impedindo-os de falar, designadamente, no caso concreto, permitindo que um autor de uma iniciativa use da palavra não colocarei a questão de muito tempo, mas de tempo razoável- para que possa apresentar a iniciativa que subscreveu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, permita-me que lhe diga o seguinte: em primeiro lugar, a
2752 I SÉRIE - NÚMERO 84agenda e os tempos foram, pela informação que tenho, aprovados por unanimidade na conferência de líderes e, em segundo lugar, que se aplica a este caso o artigo 150.o, n.o 5, do Regimento.
Por consenso tudo é possível, mas, neste momento o tempo de que dispõe para produzir a sua intervenção é de 2,4 minutos.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa relativamente a esta questão, só para lhe dar uma informação e para que ela a possa ter em conta na gestão dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, há pouco não usei, ao contrário do que o quadro dos tempos indicia, um minuto do tempo destinado aos deputados independentes para fazer a minha pergunta ao Sr. Secretário de Estado, pois esse minuto foi-me cedido pela bancada do CDS, nos termos que são usuais nesta Câmara. Portanto, V. Ex.a deveria aditar àquele tempo (que é generoso!) pelo menos mais um minuto.
Suponho que ainda haverá ocasião de se ampliar ligeiramente o tempo, se se quer o debate desta matéria e se se quer atribuir a quem é autor de iniciativas ao menos o direito de as fundamentar, ainda que ática e sucintamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, se tivéssemos descontado naquele tempo o tempo gasto por V. Ex.a no pedido de esclarecimento que fez, constaria no quadro 1,4 minutos e não 2,4. Na verdade, o tempo que utilizou foi descontado ao CDS.O Sr. Deputado Jorge Lemos continua a ter 2,4 minutos para a sua intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se vê o debate não decorre da melhor maneira.
Mas lembraria que não estamos aqui numa discussão abstracta, por isso não estamos aqui a discutir posições de princípio filosófico a favor de uma política de acordo ou de não acordo, estamos a discutir o texto de um acordo em concreto.
O Sr. Secretário de Estado da Cultura pediu-nos, na sua intervenção, que fôssemos irresponsáveis, aprovando o texto, mas nós, pelo nosso lado, não seremos responsáveis aprovando-o. Quem o quiser ser que vote a favor do texto do acordo.
Lembraríamos que, para a celebração de qualquer acordo ortográfico há, pelo menos, três condições que, do nosso ponto de vista, se colocam: a existência de uma política da língua definida e o Sr. Secretário de Estado da Cultura não a demonstrou e não a provou, bem pelo contrário; a inexistência de graves objecções de carácter técnico-linguístico - elas existem e estão agora consagradas no requerimento que será distribuído -, o que é mais uma achega, e, por outro lado, um alargado consenso social em torno das alterações propostas - também esta situação não se verificou.
Estas razões levaram-nos a apresentar um projecto de lei que determina a renegociação do acordo. E porquê? Porque o acordo é inútil, ineficaz, secretista, prepotente, irrealista, infundamentado, desnecessário, irresponsável, prejudicial, gerador de instabilidade e inoportuno.
E inútil, porque não cumpre o objectivo que se propunha alcançar - não unifica a ortografia; é ineficaz, porque não é com este Acordo que se resolvem os problemas surgidos, por exemplo, na deslocação da comitiva governamental ao Brasil, em que não se conseguiram entender sobre se chamava cimeira ou reunião de cúpula; é secretista, porque foi negociado ao arrepio da sociedade portuguesa, pois ninguém soube o que se passou; é prepotente, porque se trata de uma imposição administrativa contra o normal fluir da evolução linguística; é irrealista, porque se sabe perfeitamente que os objectivos temporais que fixa não podem ser cumpridos; é infundamentado, porque continuam por divulgar -e o Sr. Secretário de Estado da Cultura deveria ter vindo aqui dizer isso - os estudos e os trabalhos prévios realizados pelas academias, que determinaram as soluções a que se chegou; é desnecessário, porque não é preciso um acordo ortográfico para que exista uma língua portuguesa e o que falta é a política de defesa da língua; é irresponsável, porque não (em conta as consequências da sua aprovação, designadamente no domínio pedagógico - para isso, fomos alertados por várias associações de professores que por aqui passaram e que não sabem o que vai suceder à língua portuguesa depois da aprovação deste Acordo; é prejudicial, porque alarga as facultatividades gráficas, porque abre portas à instauração de uma escrita fonética, o que permitiria a multiplicação de sociolectos e porque é susceptível de gerar confusões vocabulares; é gerador de instabilidade e é factor de divisão dos Portugueses e não de união, como aqui foi salientado pelo Secretário de Estado da Cultura; é inoportuno, porque estamos a acabar a legislatura e avançar para um texto como este, reconhecendo, à partida, que tem erros e não esperando por novas eleições e por novas maiorias para o estudar com a atenção e o tempo necessário, é um erro, é uma precipitação, é uma desnecessidade.
Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o que está em causa é renegociar, renegociar, renegociar...
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este texto que nos foi distribuído, como sendo o texto do Acordo, só pode ter uma solução: ser rasgado.
Neste momento, o orador rasga o texto referido.Aplausos do deputado independente José Magalhães.Protestos do PSD.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, pensava interpelar a Mesa mas não por uma razão destas, que se prende com a atitude a que acabei de assistir.
Sou deputado eleito para esta Assembleia há 11 anos e devo dizer que foi dos momentos mais tristes a que assisti neste Parlamento.
Considero este acto indigno deste Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!
29 DE MAIO DE 1991 2753O Orador: - Mas, se me permite, Sr. Presidente, o pedido de interpelação que queria dirigir à Mesa era no seguinte sentido: julgo que a matéria em discussão é suficientemente digna para exigir de todos nós um esforço de maior rigor e precisão.
Não reconheci que o texto contivesse erros, admiti-o, numa atitude de humildade intelectual, como devemos fazer disse-o bem -, em relação a toda a obra humana. E admitir não é reconhecer. Admiti que isso possa ser reconhecido no presente e no futura.
Julgo, Sr. Presidente, que este debate, mais do que darmos erros de um ou de outro tipo, não deve consentir atitudes de desvio no plano do respeito que se exige a todos nós, uns petos outros.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa teve em atenção o gesto a que acabámos de assistir por parte do Sr. Deputado Jorge Lemos, que considera menos próprio, nomeadamente para a imagem da Assembleia, que se quer dignificada.Aplausos do PSD e do deputado do PCP Vítor Cosia. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, uma explicação...Vozes do PSD: - Não tem explicação possível!O Orador: -.... usando para tal a figura da interpelação à Mesa, em primeiro lugar para dizer que os Srs. Deputados que hoje se chocaram com este gesto deveriam ter ficado igualmente chocados se tivessem verificado que o parecer da Comissão Nacional da Língua Portuguesa significava exactamente o gesto que tive e que o parecer dessa Comissão mereceu do Governo o gesto de ser, pura e simplesmente, rasgada.
Por outro lado, Sr. Presidente, entendo que a Assembleia da República não se dignifica com atitudes de alguém que se quer aqui apresentar como uma vestal, que traz nas suas costas demissões e demissões em série, que pretende dar lições de...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, ...O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, creio que quem se chocou com este acto ficará muito mais chocado caso o acordo venha a entrar em vigor. E aí, Srs. Deputados, verão o que £ ficarem chocados!...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, utilizando a figura regimental da interpelação e as palavras que o Sr. Deputado Jorge Lemos usou na sua intervenção, quero dizer que o acto do Sr. Deputado Jorge Lemos foi inútil, ineficaz, secretista, prepotente, irrealista, infundamentado, desnecessário e foi irresponsável,...Risos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, solicito-lhe que conclua porque estamos a encetar um debate em cima de outro.O Orador: -... acima de tudo demonstrou falta de educação. E o desespero de não vir a ser reeleito. Sr. Deputado, não deveria justificar atitudes como esta.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Para exercer o direito da defesa da consideração pessoal, como bem compreenderá.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Compreendo que o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva não seja capaz de vislumbrar o carácter simbólico de determinado gesto.
Limitei-me a rasgar um Diário da Assembleia da República, que continha a proposta do Acordo Ortográfico.
Não é a Bíblia! É uma proposta que considero negativa, que quero ver rejeitada e que, simbolicamente, considerei rejeitada através do gesto de rasgar um papel.
Se os senhores não conseguem perceber estes actos simbólicos; se se limitam a repetir os adjectivos com que eu qualifiquei o Acordo; se o vosso debate político é refugiarem-se nas boas maneiras, ou pseudo boas maneiras, que terão aprendido não sei onde, Srs. Deputados, depois de terem acabado de «meter no bolso» a possibilidade de um inquérito ao Ministério da Saúde, que boas maneira são essas?!
Aprendam primeiro a saber discutir; saibam o que é o simbolismo do gesto, isso, sim, também é um acto cultural e aos senhores falta muita cultura para poderem perceber por que é que se fazem determinadas coisas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas há gestos e gestos!... Rasgar algo em público é falta de educação!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o Grupo Parlamentar do PSD compreende o estertor da agonia que este gesto aqui representou. Compreendemos que quem não tem outros fóruns para fazer política e outras maneiras de chamar a atenção se refugie na má educação para que, de alguma maneira, seja notadaAplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Boa educação é rejeitar inquéritos parlamentares!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
2754 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A portugalidade, tradução do espirito aventureiro, de conquista mas também de permanência e de solidariedade, tem sido característica da nossa presença e expansão no mundo.
Primeiro, na procura de um mar que desse razão à nossa presença, sem suseranos, numa Europa onde a independência se conquistava e se mantinha muito dificilmente.
Depois, na busca incessante de darmos novos mundos ao mundo.
Hoje, na coragem de, em liberdade, sabermos criar os laços de uma comunidade lusíada que, desaparecida politicamente, possa perdurar para além de algumas gerações de «velhos do Restelo» que, em cada mudança, nada verão senão o fim de uma situação, a sua situação.
Coragem que o Governo, o Primeiro-Ministro e o Secretário de Estado da Cultura, aqui presente, demonstraram apresentando à Assembleia da República o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa a 16 de Dezembro de 1990.
Coragem por nos submeterem uma proposta de resolução que consagra, no plano legislativo, o trabalho técnico desenvolvido por um conjunto de especialistas, a quem competiria, e compete, a discussão de tais matérias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com este Acordo Ortográfico dinamiza-se, desde logo, o mercado da obra escrita, bem como de todas as outras formas de produção e divulgação intelectuais.
Porque com este Acordo as novas tecnologias, num espaço tão alargado quanto o é hoje em dia o domínio geográfico do português, poderão encontrar uma nova justificação para o seu desenvolvimento.
Atingindo, tão-só, cerca de 2 % das palavras portuguesas, o Acordo Ortográfico privilegia o critério fonético, ou da pronúncia, em detrimento do critério etimológico, quando aceita o desaparecimento quer de consoantes mudas ou não articuladas, quer do sistema de acentuação gráfica, quer ainda dos hífenes, em determinadas circunstâncias.
Desde 1911 até à presente data várias têm sido as tentativas para a consecução do que agora se atingiu.
As decisões não concertadas, as tentativas maximalistas de tudo abarcarem, o incumprimento puro e simples, a vinculação sem poderes ou os acontecimentos políticos em cada um dos então dois países que falavam português tornaram difícil a conjugação de esforços na tentativa de unificar a ortografia de uma das línguas mais faladas no mundo.
Outros buscarão nos erros do passado, do já remoto século XVII, as razões mais fundas da inexistência de uma grafia única, à imagem do que sucede noutros grandes espaços de base linguística, como o serão os da anglofonia, da hispanofonia ou da francofonia.
Os novos países africanos de língua oficial portuguesa tornaram mais vulneráveis as defesas do português aos factores de desagregação da unidade essencial da língua.
A diversidade e a riqueza da língua portuguesa, falada e escrita na Europa, em África, na América ou na Ásia, não poderão gerar o efeito perverso da sua perca de identidade com a raiz que temos orgulho de assumir como herdeiros. A evolução futura da língua portuguesa, em África, mais acentua a necessidade deste Acordo. Como o justifica a capacidade de sempre, em cada momento, em cada negociação, em cada fórum internacional, podermos agitar o português como língua comum de 200 milhões. Dessa herança, mas também dessa realidade viva que este acordo acolhe e desenvolve nos poderemos servir na busca de um maior entendimento político, de um melhor concerto diplomático, de uma maior expansão comercial e económica e, acima de tudo, na difusão de uma cultura linguística idêntica de sete países, bem como das comunidades que cada um deles espalhou pelo mundo, na esteira de quem os foi descobrindo para esse mesmo universo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Portugueses, cujas sondagens demonstram estar a favor do acordo, são bem a resposta para os arautos da desgraça, que se perdem, e nos vão fazendo perder, por questões metodológicas ou processuais, insistindo, quando outra ideia não têm, no debate pelo debate na esperança de que, no amolecer dos determinados, busquem razões que a esmagadora maioria das pessoas não encontra nos seus argumentos.
Não ousamos ir tão longe como António José Saraiva, quando afirma que «[...] o País discute acaloradamente um acordo ortográfico que não leu».
Os seus entusiastas contestatários perdem-se, a maior parte das vezes, em argumentos falaciosos, de que é um exemplo gritante o da falta de capacidade financeira dos Portugueses para ocorrer à mudança dos livros escolares dos mais novos, determinada pelo acordo, como se, independentemente de qualquer acordo ortográfico, não fosse essa a prática seguida entre nós até há muito pouco tempo e terminada, tão-só, por decisão recente deste Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outros, mais ou menos elaboradamente, buscam razões que não atendem à preservação da língua portuguesa no mundo, na procura desesperada de apoiantes de uma causa que se toma indiferente à maioria esmagadora dos hipotéticos interessados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como diria Eduardo Prado Coelho, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa justifica-se num plano lógico, porque se visa sa redução das diferenças no mesmo espaço linguístico», num plano prático, já que sa existência de uma só norma ortográfica facilita a circulação cultural e a difusão da língua portuguesa» e num plano simbólico como condição necessária para que a nossa língua «funcione como pátria cultural».
O Acordo Ortográfico é, pois, um meio de valorização da língua, um passo para a salvaguarda de um património comum, fortalecendo e consolidando as relações culturais que os sete países assumem, como posição única, no plano internacional.
Na verdade, se hoje nada fizéssemos pela unidade da língua portuguesa no mundo, poderíamos ter de optar, num futuro muito breve, entre dois pólos bem mais extremados.
O número de pessoas que usam o português como veículo de expressão e o distanciamento geográfico que separa os países da sua nacionalidade obrigam à existência de um sistema ortográfico que se coloque acima das diferenças nacionais, regionais ou locais.
29 DE MAIO DE 1991 2755Com excepção do hindi/urdu, por razões confessionais, o português é a única língua de cultura que tem duas ortografias oficiais. Portugal não tem a prerrogativa de se reclamar como único dono de uma língua que se encontra entre as cinco mais raladas do mundo.
Não podemos nem devemos procurar nas questões da pureza da língua argumentos para nos refugiarmos numa concha de orgulho que, para além de sós, nos deixaria menos universalistas e, consequentemente, menos, muito menos, portugueses.
Não espantará por isso que muitos tenham apoiado publicamente a assinatura de um acordo ortográfico. António José Saraiva, António Pedro de Vasconcelos, Eduardo Prado Coelho, Fernando Dacosta, Jacinto Nunes, José António Saraiva. José Miguel Júdice, Lídia Jorge. Lindley Cintra, Vital Moreira e Vítor Cunha Rego, bem como as Sr.a Deputadas Edite Estrela e Natália Correia estio, à guisa de exemplo, entre aqueles que sustentaram tal posição.
Vital Moreira chega mesmo a afirmar que «[..J as poucas excepções, as oposições, as reservas ao Acordo Ortográfico deixam muito a desejar em matéria de sensatez, razoabilidade. equilíbrio e ponderação».
O Sr. Presidente da Assembleia da República, por sua vez, quando, neste mesmo hemiciclo, discursava perante o Presidente do Brasil, afirmou que o acordo s[...] constitui um passo importante para a defesa da unidade essencial da língua portuguesa e para o seu prestígio internacional».
Posição, diga-se também, sustentada pelo Sr. Presidente da República, quando, em entrevista a um semanário, declarava que concordava com o acordo ortográfico, para mais adiante concluir que s[...] a língua é um instrumento vivo e deve evoluir [...], não podemos ficar parados a ver falar a língua de Camões ou de Vieira».
Em termos idênticos, se referiu ao acordo ortográfico, no acto da sua assinatura, o Ministro da Educação do Brasil, quando se referiu aquele como «[...] fruto do amadurecimento da percepção, por parte dos países de expressão portuguesa, da importância da unidade da nossa língua-mãe».
«O acordo ortográfico é um passo importante para a aproximação entre os povos [...]», disse o Ministro da Cultura de Cabo Verde, na mesma altura, em representação dos países africanos de língua oficial portuguesa.
Ao assinar este acordo, Portugal compreende quão importante é o seu relacionamento com o mundo Lusófono, nomeadamente com África.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma língua morre se não evolui.
Este será mais um passo dado na construção de um edifício onde se inclui, como aqui já referiu o Sr. Secretário de Estado da Cultura, o Instituto Internacional de Língua Portuguesa, no prosseguimento de uma política de língua e de uma política cultural, que este Governo definiu como
Permitindo-se uma maior capacidade de inter-relacionamento entre os sete países, apoia-se a pretensão de se ver o português como língua falada oficialmente nos organismos internacionais, num objectivo de promoção da nossa língua no mundo, nos termos da declaração conjunta da reunião intergovemamental sobre política de língua portuguesa.
Portugal não perderá, assim, qualquer direito historicamente legitimado ao aceitar as variantes de grafia da sua língua, vindas de outros continentes. Não tem por isso qualquer acolhimento a tese de quem pretende adiar a aprovação de um acordo que, ao contrário do que se afirma, não se demonstrou péssimo, nem, tão-pouco, menos louvável, sequer.
E diga-se, em abono da verdade, que, face as preocupações levantadas por quem. muito legitimamente, poderia vir a ser prejudicado pela adopção deste acordo
-editores e livreiros- o Governo aceitou a sugestão de prorrogar no tempo a sua entrada em vigor.
Estranha-se, ainda assim, que. apesar de há vários anos se saber da iminência de um acordo deste tipo, nunca a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros tenha quantificado os prejuízos, sempre anunciados mas nunca apurados, face a qualquer simulação, que sempre seria possível realizar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como referiu o Sr. Secretário de Estado da Cultura, no acto da assinatura do acordo, que em breve aprovaremos. «[..J que os factos dêem razão ao nosso convicto desejo de respeitar o passado, desbravando um futuro de dignidade e prosperidade [..J».
Um futuro onde p português falado e escrito seja o mesmo nas sete partidas do mundo, aquém e além mar.
Nas terras de onde partiram e onde chegaram os nossos antepassados, num buscar incessante de novas razões, ou de uma única razão, para sermos, sempre, com orgulho, portugueses ligados ao mundo, essencialmente, por uma língua que deixamos nesse mesmo mundo.
Na defesa dos interesses de Portugal, o Governo submeteu à aprovação da Assembleia da República o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa a 16 de Dezembro de 1990, pelos representantes de Angola, do Brasil, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, de Moçambique, de Portugal e de São Tomé e Príncipe.
Contará com o nosso voto, pela portugalidade, pela língua portuguesa, por Portugal!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (Indep.):-Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, solicito à Mesa, nos termos regimentais, que seja anexo aos autos da proposta de resolução n.o 48/V um documento dirigido a esta Assembleia por 400 intelectuais portugueses, encabeçado pelo Professor Vitorino Magalhães Godinho
-curiosamente não citados pelo deputado Rui Gomes da Silva, pelo que também seria bom distribuir-lhe um exemplar a fim de se ir inteirando do que se passa com a vida cultural e intelectual em Portugal -, de que faço entrega à Mesa.O Sr. José Magalhães (Indep.):-Muito bem!O Sr. Herculano Pombo (Indep.):-Há intelectuais para todos os gostos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo procedeu ao agendamento para ratificação do Acordo Ortográfico. Porquê? Porque, entre outras razões, seguramente, estará convencido, no seu olímpico saber, de que
I SÉRIE -NÚMERO 84  2756a ama que defende é boa, excelsa, escorreita, que foi afagada por uma tramitação democrática intocável e sem quaisquer oposições dignas de crédito.
Todavia, a realidade é outra. Como o filho da duquesa de Brabante, o Acordo é feio, excêntrico e malquisto.
Nasceu no conúbio obscuro e vastamente contrariado, com justeza, por quantos o observaram sem prejuízos. Surgiu desamparado de providências indispensáveis a um devir frutuoso.
Mais: perante a Câmara, apareceu à revelia de um debate que deveria ter sido feito em todas as vertentes e se quedou pela componente estritamente parlamentar, com laivos de magreza intolerável, uma vez que o Sr. Secretário de Estado primou pela ausência reiterada e ostensiva nos locais onde deveria dar mostras do seu conhecimento, há pouco histríonizado de forma ostentatória.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acresce que, insisto, foi afirmado e ficou nas actas, se pretende uma votação assente na distinção entre a questão política da aprovação do acordo e a matéria técnica que lhe subjaz.
Rebelamo-nos inteiramente contra tal concepção.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Exacto!O Orador: - Qualquer que seja a qualificação que se busque, os deputados não podem votar o Acordo Ortográfico sem conhecer o quadro das referencias em que se plasmou e os resultados a que conduzirá.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma língua é um corpo vivo, cuja biologia deve conhecer-se profundamente, em movimento, cuja aceleração, por agentes exógenos, das transformações a empreender, deve ser analisada em todas as suas consequências. Não é, pois, concebível que se aprove um documento com a natureza deste sem uma exegese aturada de cada uma das bases que nos são sujeitas e sem dar ouvidos a todos quantos, no decurso do tempo, que já é longo, foram podendo observar a realidade concreta e emitir juízos cuja idoneidade se não porá em causa. Refiro-me, antes de tudo, a conceituados especialistas, e, de entre eles, os que, na CNALP, a começar pelo seu presidente, Professor Aguiar e Silva, não regatearam um contributo justificado e, a meu ver, decisivo.
O que acontece é que, enquanto tudo se pretende centrar na adopção atrabiliária de um Acordo Ortográfico imperfeito, se vão esquecendo medidas concretas de políticas que se desejaria estivessem a ser adoptadas, nuns casos, e que já o deviam ter sido há muito tempo, noutros casos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-Enquanto se centra tudo no panegírico, por vezes um pouco farisaico, da magnitude, como veículo unificador do espaço de lusofonia, de um acordo como este, está a afundar-se no vazio a consideração das sensatas objecções levantadas pelos editores e livreiros, pelos utentes qualificados da língua, pelos escritores, por todos quantos, no jornalismo ou onde quer que seja, quotidianamente, se exprimem no idioma comum.
Nós, PCP, somos a favor de um acordo ortográfico
- dissemo-lo, de modo claro, desde a primeira hora - e adoptámos, em consonância, um atitude de abertura e de grande ponderação: promovemos - fomos o único partido que, enquanto partido, o fez! -, no- âmbito desta Assembleia, dois colóquios com prestigiadas personalidades para o estudo minudente, momento a momento, de cada uma das incidências dos sucessivos articulados conhecidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Procurámos, em todas as circunstâncias, adequar o nosso juízo, a nossa postura, àquele que poderia ser o melhor contributo para um bom trabalho final. Por isso, antes de mais ninguém, desde há meses, defendemos a reequacionação das bases, que o Sr. Secretário de Estado da Cultura assinou, e a renegociação do Acordo. Por isso, antes de mais ninguém, pugnámos para que se aprovasse um acordo apto a servir o espaço da lusofonia, a dar projecção à língua portuguesa no mundo, tanto como às culturas que ela mediatiza E se esta questão de princípio é, para nós, vital, não menos vitais são as questões de metodologia para atingir um fagueiro desiderato.
Importa, desde já, acentuar que o Governo não poderia ter seguido pior tramitologia. Nós ainda aceitaremos que a Academia das Ciências de Lisboa procurasse laborar no sossego dos gabinetes, com incidência numa base meramente linguística, de alguma forma científica e técnica, mas o que nunca poderíamos ter admitido, e não admitimos, foi que o Governo subtraísse ao debate generalizado as delicadas questões com as quais estamos a operar.
Proclamámos que esta não é a sede de apreciação de algo cuja índole seja ontológica mas gnosiológica. É curial levar o conhecimento a todos os limites. Aprofundar, de toda a maneira, o quadro das problemáticas que se envolvem. A inexistência desse apurar de opiniões, tempestivamente realizável, inquina, de maneira indubitável, a malha normativa a que se chegar, a malha normativa a que se chegou. Não deixaremos, pois, de afirmar, dianteiramente, a nossa frontal oposição às metodologias negociais seguidas.
Por outro lado, entendemos inaceitável - reitere-se! - a postura da Secretaria de Estado da Cultura, não apenas por se haver, sistematicamente, eximido ao confronto de pontos de vista com os deputados e os agentes culturais, mas por ter adoptado, efectivamente, uma política de sigilo, que nem por se travestir, em algumas instâncias, de uma vaga habilidade, se dissociou de gravosos constrangimentos ao natural e aviventador contraditório que urgia.
Acentuámos, na hora própria, que a ausência de uma política da língua, concebida como um elenco de medidas indispensáveis, concomitantemente - se não mesmo com carácter prévio- ao acto da assinatura de um acordo ortográfico sério, foi dos actos lastimáveis de que se revestiu todo o processo que aqui culmina. Não se estranhará, a tal luz, a génese da já por mim condenada perspectiva do Sr. Secretário de Estado da Cultura, Dr. Santana Lopes: a de que nós podemos aprovar o articulado em agenda- admitindo que nele se incluem incongruências e erros -, dado o carácter não imutável, transitório, do que estabelecemos, dado o carácter livremente revisível do que ratificarmos. A mesma leviandade explica tudo. Preconizamos, pelo contrário, que somos obrigados a produzir, nos limites do nosso conhecimento, em cada patamar histórico, o mais perfeito que formos capazes.
29 DE MAIO DE 1991  2757Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso pugnámos, por isso pugnaremos!
E volto a uma interrogação para a qual não obtive resposta. É possível. Sr. Secretário de Estado, em comissão ou noutra sede. servindo-se da figura jurídica dos pacta sua serventia, introduzir alterações aí onde não existem só pequeninas deficiências técnico-redactivas e abundam decorações e até erros irretorquíveis?Vozes do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos: - Muito bem!O Orador: - O Parlamento não pode aprovar um frágil mecanismo político-perceptivo ignorando a índole que lhe subjaz. E nós vamos perseverar na reivindicação de medidas idóneas no sentido de que se alcance ainda um podo não desalentador.
Referiremos, de entre a ausência de providencias essenciais, as que se prendem com uma estratégia global de profusão do livro português, defendendo-o do impacte poderosíssimo da penetração nos mercados, que ele apetecerá, das entidades produtoras concorrentes, melhor preparadas, sobretudo as brasileiras; as que se ligam a um reforço efectivo e multimódico das relações com os PALOP. que tem vindo a confundir-se, gradativamente, no discursor oficial, com meras e medíocres figuras de estilo.
Sinalizamos igualmente a inexistência de uma ousada intervenção diplomática, a par de esforços específicos, tendentes à divulgação dos nossos autores, dos nossos criadores nas variadas linguagens da arte; a não elaboração atempada, regular, apoiada e segura de um vocabulário técnico-científico em Portugal e, bem assim, de vocabulários de uso geral, prontuários, dicionários actualizados e de merecimento. Nenhuma data, das que foram assinaladas pelo Sr. Secretário de Estado é viável; nenhuma delas é credível pelas razões que todos conhecemos.
Num ângulo diverso mas complementar, acuso o governo do PSD de desrespeito, através da fuga ao diálogo e da arrogância, designadamente com a APEL - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a CNALP - Comissão Nacional de Língua Portuguesa, por uma avidez colectiva de osmose consensualizadoraa com todos quantos ambicionaram o esclarecimento e formularam.
O período de vacatio legís é escassíssimo. Seria essencial, desde logo. que. quando o Sr. Secretário de Estado se refere a ele como alterável, nos dissesse com que margem de modificabilidade actuará. Nós não ignoramos o que se passa noutros países, nomeadamente em França. 1994 é uma mela irrealista, que penalizará, de uma forma dolorosa, os editores, os livreiros, os portugueses em geral, e lembraria que não é honesto aludir restritivamente a custos imediatos quando emergem avultados custos sociais, cuja dimensionalidade não será, efectivamente, negligenciável.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - E os pedagógicos!O Orador: -Uma questão terminal, se não mesmo primeira na ordem do relevo em função da matriz do que se discute: a existência no diploma que se pretende institucionalmente habilitar de erros e incongruências técnico-linguísticas reconhecidos.
Três notas. Na regra da eliminação das letras e e p, as chamadas consoantes inarticuladas, em palavras como «colectivo», «acção», «adopção», «baptizar», suponho que o Sr. Secretário de Estado terá a consciência de que, ao mesmo tempo que produz o menos policentrista dos discursos, abre ao rompimento com uma importante tradição europeísta, não apenas românica, mas de outras línguas de cultura, mesmo anglo-saxónicas.
Este argumento foi reputado já como extretamente relevante. Porque? Dar-lhe-ia o exemplo da palavra «facto»; facto - espanhol; fait - francês; fact - inglês; fakt - alemão; fatto - italiano, com dois/, sendo um dos grafemas aquele que recobra a função do e caído. E perguntar-lhe-ia: se a acatar, a norma da facultatividade, tal e qual como ficou consagrada no registo que o PSD imporá se aprove, não estará, na verdade, a desviar-se de uma tendência que se articula com um núcleo marcante de línguas e, a criar rios de arbitrariedade gravíssima que nunca saberá em que saburrado estuário desaguarão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-Uma segunda observação significativa tem a ver com a base l, n.o 2.o, alínea b), que consiste em prescrever-se o emprego das letras k, v e duplo v, a que chamam dáblio, nos topónimos, tais como Kwanza, Moíam, Koweit.
Admitindo que, por homenagem aos angolanos, se possa escrever Kwanza com k e duplo v, atendendo ao facto de ser um nome de origem banta, já habitualmente grafado à inglesa em Angola; admitindo o mesmo em Malawi, pergunto se se mediu o conjunto de ocorrências que pode levar a que tenhamos de estender a todos os numerosíssimos topónimos idêntico critério. O Acordo Ortográfico não responde a contento. O Sr. Secretário de Estado pode replicar, mas, sabe-se, a sua palavra não faz lei...O Sr. Presidente:-Sr. Deputado José Manuel Mendes, permito-me chamar-lhe a atenção para o quadro dos tempos.O Orador: - Sr. Presidente, solicito-lhe um minuto para concluir.
Terceira nótula: foi aceite, por um dos mais brilhantes negociadores do Acordo, o erro técnico-linguístico que consiste em considerar, por exemplo, que o digrafo nh, em palavras como «rainha», «Coimbra» e outras, constitui sílaba com o i. como consta da base x. n.o 2.o É evidente, ademais, que que as letras m e n, de «Coimbra» e «ainda», não representam consoantes de fonética perceptiva mas a nasalidade das respectivas vogais. O Sr. Secretário de Estado não desconhecerá que o Prof. António Hòuaiss, publicamente, no debate realizado na Assembleia da República, concordou com o Professor Oscar Lopes-figura cimeira quando se aborda o Acordo Ortográfico, no erro claro do texto negociado. Inquiro-o, novamente, a si que é jurista: o princípio pacta sunt servanda permite a mudança, num eventual período terminal, de uma convenção que tem. para todos os efeitos, a natureza de um tratado, de uma deficiência iflodrástica e singela como esta? Retorquira na altura própria.
E tenho de concluir, ficando-me por aqui. quanto as abordagens de especialidade, com estas duas ou três notações fundamentais que comprovam estarmos confrontados com a necessidade de um estudo por haver.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, solicito-lhe que termine rapidamente pois já excedeu em muito o tempo que lhe estava reservado.
I SÉRIE -NÚMERO 84	2758O Orador: - Sr. Presidente, não quero abusar da sua paciência e vou mesmo terminar rapidamente, deixando mais de metade do que teria para dizer. Sendo a bancada do PCP favorável, iniludivelmente, à existência de um acordo ortográfico, pelas razoes já expendidas, tendo ela dado provas de uma real abertura e capacidade de dialógica para a eleboração de um honroso convénio, importará, nesta hora, arreverar: ela vai continuar, diligentemente, através dos meios à sua disposição, a bater-nos para que, a ser aprovado um acordo, ele seja expurgado de todos os defeitos e insuficiências, embora haja erros que não são sanáveis - todos os que se reportam aos métodos ensejados.
E concluo, Sr. Presidente. Onde se esperaria seriedade e uma idoneidade inquestionável, vemo-nos perante aquele que pode ser o risco de transformar a fecunda controvérsia que mal houve numa comédia kitch, num processo irremediavelmente perdido. E isso não desejámos nem desejaremos!Aplausos do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados: É chegado o momento de apreciarmos, em sede parlamentar e na nossa qualidade de deputados, o polémico Acordo Ortográfico, que tanta tinta tem feito correr e tantas palavras já gastou. E ainda bem! Este foi, sem dúvida, o acontecimento cultural que, nos últimos tempos, mais mexeu com a sociedade e que mais vontades e argumentos mobilizou.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista é favorável ao princípio da aproximação ortográfica entre Portugal, o Brasil e os cinco países africanos de língua portuguesa. E, por isso, votará favoravelmente o Acordo Ortográfico, na generalidade.
No entanto, orgulhamo-nos de ser um partido plural, verdadeiramente democrático, que não só aceita como incentiva a expressão de diferentes pontos de vista. Eles irão surgir no decurso do debate.
Nesta diversidade reside também a nossa riquezaO Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!A Oradora: - Tal como as múltiplas variedades, que o sistema linguístico português comporta, que não comprometem a sua superior unidade, mas antes confirmam a maturidade e a riqueza de uma língua viva, do mesmo modo a diversidade de opiniões, no seio do meu grupo parlamentar, em relação ao Acordo Ortográfico, não põe em causa a nossa unidade em torno dos valores do socialismo democrático. Respeitamos todas as opiniões, mesmo quando delas discordamos, e reconhecemos o direito à diferença.
Por isso o voto de cada deputado socialista será ditado pela sua consciência e não pela disciplina partidária.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados: A nossa apreciação do complexo problema deste Acordo Ortográfico situa-se em três planos que se interpenetrem, mas que, por comodidade e clareza, isolarei: o plano metodológico, o plano político e o plano técnico.