748II SÉRIE — NÚMERO 23em Vila Nova de Gaia? Que medidas tem tomado ou vai tomar o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para assegurar a construção dos fogos previstos, bem como as respectivas infra-estruturas e a sua utilização pela população carenciada de habitação, a preços efectivamente sociais?2) Qual a posição do Ministério das Finanças relativamente à situação descrita pela administração de A Construtora do Niassa, L.dB, nomeadamente no que se refere ao atraso de pagamentos por parte do Governo Regional da Madeira? Qual a posição da PAREMPRESA relativamente a A Construtora do Niassa, L.da?3) Que medidas vai tomar o Ministério do Trabalho e Segurança Social para impedir a suspensão dos 405 trabalhadores que A Construtora do Niassa, L.d\ anunciou e para defender o direito ao trabalho de todos aqueles trabalhadores e o pagamento dos salários em atraso?Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.Requerimento n.* 405/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Como recentemente foi denunciado em órgãos de comunicação social (ver Jornal de Notícias de 27 de Novembro de 1985), as instalações do Centro de Educação e Formação Profissional Integrado de Vila Nova de Gaia, uma das duas instituições vocacionadas para a formação profissional de deficientes intelectuais a nível do Grande Porto, continuam encerradas, apesar de estarem prontas há cerca de dois anos.Em 1980 foi assinado um protocolo entre o Movimento de Apoio aos Deficientes Intelectuais e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, através do qual foram «criados» os dois Centros de Educação e Formação Profissional Integrada de Vilarinha (Porto) e de Vila Nova de Gaia. No entanto, este último, apesar de as instalações estarem prontas, não foi entregue ao conselho de administração do Centro de Educação e Formação Profissional Integrada, mantendo-se assim imobilizado um enorme investimento, enquanto a milhares de jovens deficientes intelectuais é negada qualquer formação profissional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Quais as razões que determinaram o encerramento das instalações do Centro de Formação Profissional Integrada em Vila Nova de Gaia e a sua não utilização durante dois anos, após a conclusão das referidas obras?2) Quais os custos de manutenção das referidas instalações e da sua construção?3) Que medidas vão ser tomadas para que rapidamente aquele Centro entre em funcionamento, como tem solicitado o MADI (Mo-vimento de Apoio aos Deficientes Intelectuais) e como o exige a defesa dos interesses dos deficientes intelectuais, das suas famílias c da sociedade?Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.Requerimento n.° 406/IV (1.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:A indústria de montagem de veículos automóveis encontra-se mergulhada em profunda crise, podendo dizer-se que ela se iniciou logo na década de '.960 quando a montagem em Portugal foi tornada obrigatória.As medidas esboçadas após o 25 de Abril, nas quaií tiveram participação empenhada os trabalhadores atra vés do gabinete para o Desenvolvimento da Políticí Automóvel, em breve se quedaram inertes, por nãc convirem aos accionistas das empresas mais interes sadas, como comerciantes de automóveis, na impor tacão de veículos em CBU.A crise da indústria de montagem conheceu entã< novos e sucessivos agravamentos, bem patentes n< encerramento de linhas de montagem, no aumento â; importação de veículos montados e no despedímenti em massa de trabalhadores.O Projecto Renault surge dentro deste processe anunciado como fórmula de implementação da incúj tria de montagem de automóveis.Dos contratos assinados entre o Estado Português a Renault resulta que esta empresa se obrigou a dí terminadas metas, no que concerne à produção de ve culos, à sua exportação, à produção e montagem d caixas de velocidade, de motores, e ainda, no qu respeita à produção de ligas metálicas, ao desenvolv mento da indústria horizontal portuguesa e à incorpori ção nacional, para não falar já da reconversão c fábrica da Guarda.Acontece que as metas estabelecidas não forai cumpridas, sem que se possa vislumbrar uma explic ção aceitável.Relativamente ao programa de produção de veículo verifica-se que está longe de atingir o previsto.Quanto às vendas de veículos em 1985, quanc se esperaria que a Renault continuasse a desenvolv os volumes de produção conseguidos em 1984, vei ficamos que a empresa manteve o nível de vendas i mercado interno, mas baixando a sua penetração, que deu origem a que a procura de veículos fosse s perior à oferta. E chegou ao ponto de importar < Espanha cerca de 900 Super Cinco.Quanto à exportação de veículos, que, segundo compromissos assumidos pela Renault, deveria ati gir relativamente à fábrica de Setúbal, o número 15 000, verifica-se que em 1985 baixou para cer de metade do número alcançado em 1984.Quanto à incorporação nacional, que deveria í atingido a média de 60% em 1985 (no que toca produção de veículos), ficou-se pelos 36,4 %!Quanto à produção de caixas de velocidade e motores, embora se tenha cumprido o programa, ten o mesmo sido excedido quanto às caixas de velocidat