10 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008Finalmente, recorda-se que, se a Assembleia da República introduzir alterações na proposta de lei em apreço deverá remetê-las à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para apreciação e emissão de parecer (de acordo com o n.o 2 do artigo 226.o da Constituição da República Portuguesa e com o n.o 1 do artigo 167.o do Regimento da Assembleia da República).VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa16 Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação17 Lisboa, em 12 de Dezembro de 2007.Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — João Nuno Amaral (DAC) e Dalila Maulide (DILP).AnexoEstatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos AçoresNovo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (proposta de lei 169/X (3.a))Preâmbulo (aditado)«Reconhecendo as históricas aspirações autonomistas do povo açoriano que, há mais de um século, iniciou a luta pela conquista do direito à livre administração dos Açores pelos açorianos; Honrando a memória dos primeiros autonomistas que afirmaram a identidade açoriana e a unidade do seu povo e homenageando o ingente combate de todos quantos, sucedendo-lhes no tempo, mantiveram e mantêm vivo o ideal autonomista; Afirmando-se herdeiros daqueles que historicamente resistiram ao isolamento e ao abandono, às intempéries e a outros cataclismos da Natureza, aos ciclos de escassez material e às mais variadas contrariedades, forjando assim um singular e orgulhoso portuguesismo a que ousaram nomear de açorianidade; Partilhando com os demais portugueses a vitória e a instauração da democracia que consagrou o reconhecimento constitucional da autonomia política e legislativa açoriana; Proclamando que a autonomia expressa a identidade açoriana, o livre exercício do seu autogoverno e a promoção do bem-estar do seu povo; Exercitando uma prerrogativa constitucional exclusiva, o povo açoriano, através dos seus legítimos representantes, propôs à Assembleia da República o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores que, em conformidade, o aprovou.»Título I Princípios geraisArtigo 1.o Região Autónoma dos Açores1 — O arquipélago dos Açores, composto pelas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, e também pelos seus ilhéus, constitui uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público.2 — A Região Autónoma dos Açores abrange ainda o mar circundante e seus fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva, nos termos da lei.Título I Região Autónoma dos AçoresArtigo 1.o Autonomia regional(matéria dos anteriores artigo 1.o e n.o 1 do artigo 2.o)1 — O arquipélago dos Açores constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público.2 — A autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e patrimonial da Região exerce-se no quadro da Constituição e do presente Estatuto.                                                           16 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o (a elaborar pela DAC).17 Corresponde à alínea g) do artigo 131.o Parte a elaborar pela UTAO, a pedido do Presidente da Assembleia da República. A Resolução n.o 53/2006, da Assembleia da República, e o artigo 3.o, alínea e), do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência à Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira.