69 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os interesses dos consumidores, também têm costas largas, mas são uma mistificação que Galbraight reduz a pó numa das suas últimas obras — Os mitos dos economistas —, onde se pode ler que «o império do consumidor é como que a cobertura dos todo-poderosos interesses das grandes empresas». Aliás, este argumento deveria, em coerência, levar a que todos os serviços públicos estivessem abertos»!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Depois, temos a chantagem do emprego/desemprego. É o grande argumento dos grandes grupos de distribuição. Aliás, é exemplar a demagógica declaração da Sonae, na apresentação das contas anuais a 17 de Março, onde se pode ler que o encerramento do Continente ao domingo representa, pelo menos, 2000 postos de trabalho.  Ora, seria necessário demonstrar que o encerramento ao domingo iria produzir desemprego e tal não é demonstrado. Mas que não seja esse o argumento! Estamos inteiramente disponíveis para se encontrar um prazo razoável de transição para um novo horário, que permita que o possível volume de trabalho excedentário — e digo possível, porque tenho a certeza de que não há —, decorrente do encerramento ao domingo, possa ser absorvido sem sobressaltos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E, por fim, o argumento de que o encerramento do comércio aos domingos não resolve os problemas do comércio tradicional. Pois não! Mas ajudaria bastante.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Este é um problema que se acrescenta a outro em que os interessados são os mesmos e os prejudicados também: a liberalização em curso do licenciamento das unidades da grande distribuição.  A par do aumento exponencial de lojas e área comercial, só na última década mais de 4000 milhões de metros quadrados de área bruta comercial, verifica-se um poderoso movimento de concentração e um crescente desequilíbrio dos formatos: dois grupos preenchem hoje mais de 50% do mercado; com mais dois temos 80% do mercado retalhista.  A regulamentação do horário de abertura, sendo um elemento de regulação e equilíbrio na distribuição da procura comercial de bens de consumo entre a grande distribuição e o comércio tradicional, necessita, por isso, de ser complementada com uma profunda e urgente revisão do Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro.Por isso, apresentamos, hoje, um projecto de resolução, visando suspender o Decreto-Lei n.o 21/2009, pelo menos durante o período do PEC.Gostaria de terminar com mais uma declaração política: se estas iniciativas hoje em debate forem inviabilizadas, pese embora a afirmada disponibilidade do PCP para acolher alterações, em sede de especialidade, os comerciantes e as associações de comerciantes saberão a quem pedir responsabilidades — ao PS, ao PSD e ao CDS-PP.E não valerá a pena invocar posições individuais de alguns Deputados para lavar a face. Esse foi «filme» já projectado na anterior legislatura pelo Deputado Mendes Bota, com os resultados que se conhecem. A responsabilidade do desfecho das iniciativas é dos partidos, onde os cidadãos votam e é a quem o comércio deverá pedir contas! Disse.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro.