I SÉRIE — NÚMERO 5 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de mais, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de deliberação n.o 17/XII (3.a) — Participação ao Ministério Público e encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN — Banco Português de Negócios (BE) e o projeto de resolução n.o 834/XII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (Presidente da AR). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, dar início à ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 441/XII (2.a) — Diminuição do IVA na restauração (PS), 442/XII (2.a) — Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal (PS), 443/XII (2.a) — Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 € de lucros, apoiando as PME (PS), 450/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), 448/XII (3.a) — Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios (PCP), 449/XII (3.a) — Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP) e 451/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 813/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas provocado pela nova lei (PS), 830/XII (3.a) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP) e 829/XII (3.a) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento económico (PCP). Como referi, este conjunto de diplomas será debatido conjuntamente. Para introduzir o debate, os partidos autores das iniciativas vão proceder à respetiva apresentação. Em primeiro lugar, para apresentar os diferentes diplomas do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados dois anos de governação desta maioria, Portugal está hoje bem pior. Violando de forma grosseira os compromissos eleitorais que assumiu com os portugueses, o Governo tem vindo a insistir numa estratégia de empobrecimento do País e das famílias, baseada na política de austeridade do «custe o que custar», associada à uma agenda ideológica centrada no esvaziamento das funções sociais do Estado. Os resultados desta estratégia e desta política estão hoje à vista de todos. O desemprego atinge valores assustadores — há 870 000 desempregados e todos os dias há mais empresas a encerrar e portugueses que perdem o seu emprego. Aplausos do PS.A economia continua em recessão profunda. A dívida pública não para de aumentar — em 2012, passou de 108% para 123,6% do PIB, aumentando mais de 20 000 milhões de euros, e até ao fim do ano atingirá os 130% do PIB. O Governo falha reiterada e descaradamente as metas do défice orçamental e, com enorme irresponsabilidade, não assume o seu falhanço.