I SÉRIE — NÚMERO 2734para controlo das admissões está a ser cumprida, pois até Agosto entrou um excesso de 1476 funcionários na Administração Pública.O Sr. Ministro lembrou aqui o número de redução de funcionários públicos, mas esquece-se de dizer o número daqueles que foram admitidos e de reconhecer aqui, como era de esperar, que de facto entraram funcionários a mais do que aquilo que esteva previsto pela aplicação desta regra.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Como consequência desta incapacidade para concretizar as reformas, o Governo mantém sobre pressão os funcionários públicos, congelando agora por mais um ano o regime de progressão nas carreiras.Em segundo lugar, porque o Orçamento do Estado para 2007 prevê reduções insignificantes nas despesas de pessoal, não reflectindo por isso as estimativas que estão no PEC.Em terceiro lugar, porque a revisão do PEC de Dezembro do ano passado já previa uma redução de 475 milhões de euros na despesa de pessoal e a execução para o ano 2006 que o Governo apresenta aponta para uma redução de, apenas, 120 milhões de euros.Em quarto lugar, se o Governo se tem recusado sistematicamente a admitir o número de funcionários públicos que estão a mais, pergunta-se, Sr. Ministro: com base em que critérios calculou a poupança resultante da lei da mobilidade?Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — É por estas quatro razões que, por enquanto, somos forçados a concluir que as estimativas apresentadas no PEC são um exercício de habilidade política, em vez de serem a contabilização efectiva dos resultados da reforma da Administração Pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Por isso, Sr. Ministro, solicitamos que explique a esta Câmara o detalhe dos números que apresenta. Explique-nos, por favor, como espera obter uma poupança de 950 milhões de euros nas despesas de pessoal. Quais são as parcelas deste produto e qual é o detalhe deste cálculo? Como foram calculados os ganhos de eficiência que incluiu no PEC no valor de 410 milhões de euros?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Por último, Sr. Ministro, para que os portugueses possam acreditar na coerência entre o PEC e o Orçamento do Estado, diga-nos em que rubricas do Orçamento estão reflectidas as poupanças de cerca de 2000 milhões de euros que estão previstas neste Programa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.Ministro das Finanças, ao longo deste debate pareceu que V. Ex.a e o Governo tinham a ideia de vir aqui fazer um passeio — excepto o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que já cá estava. Parecia que quem veio de fora vinha cá dar um passeio,...Risos do PSD e do CDS-PP.... apresentava o seu programa e não havia debate. Parecia que era isso que o Governo queria.Recordo que, no primeiro Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado por este Governo, foi apresentado um projecto de resolução. Aliás, essa questão já aqui foi referida.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É verdade!O Orador: — As primeiras questões que deixo são estas: tendo havido anteriormente alterações ao Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado por este Governo, como as de hoje, entende o Governo que o primeiro projecto de resolução ainda está em vigor?Vozes do PSD: — Muito bem!