II SÉRIE-A — NÚMERO 116 22 na qualidade da água, os impactos cumulativos dos vários projetos no meio ambiente incluindo todos os municípios que possam ser afetados com os projetos. 3. Assegurar a celeridade do processo de modo a garantir a atempada atribuição dos fundos comunitários para a realização da obra. Assembleia da República, 24 de junho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2229/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA A DEFESA DO MONTADO DE SOBRO E AZINHO É reconhecido por todos o papel estratégico do sector florestal para o desenvolvimento do País. Representa no seu conjunto 10% das exportações de bens, 2% do VAB e gera 100 000 empregos. A propriedade florestal nacional é maioritariamente (97%) privada ou comunitária. É consensual que a floresta presta um conjunto de benefícios de carácter social que não são mensuráveis, mas que têm imprescindível utilidade – as chamadas externalidades positivas. Por tudo isto, é também aceite por todos que se justifica em toda a floresta uma especial intervenção do Estado. A floresta portuguesa é bastante diversa e, por isso, temos de distinguir os seus vários tipos consoante os usos e funções – a floresta de produção e a floresta de conservação. Se na floresta de conservação o papel do Estado deverá ser o de garantir que os vários usos não anulam essa função primordial, já na floresta de produção, a que contribui para a criação de riqueza, as opções são várias. Trata-se de uma floresta onde existe bastante diversidade, nomeadamente aquela onde predomina a produção lenhosa, típica do norte e centro do país, e a multifuncional, mais característica do sul. Os graves incêndios que assolaram o País nos últimos anos, em particular os de 2017, levaram a que o foco das políticas públicas tenha estado mais direcionado para a floresta de produção lenhosa, tendo deixado a floresta multifuncional do sul sem particular atenção. Todavia, esta floresta do sul de Portugal – Alentejo, parte do Ribatejo e Algarve –, maioritariamente montado, ocupa um terço do território nacional e alberga 72% dos sobreiros e 92% das azinheiras do País. A floresta de montado, multifuncional, representa um verdadeiro tampão natural ao avanço da desertificação dos solos mas é, neste momento, um ecossistema em risco. Não estando imune às alterações climáticas, os anos sucessivos de seca têm-se traduzido num enorme enfraquecimento das árvores, tornando-as mais suscetíveis a pragas e doenças. Já nos anos 50 do século XX, Joaquim Vieira da Natividade, o primeiro estudioso do sobreiro (Quercus suber), identificava nas «pragas, doenças e má técnica, a trilogia fatal dos montados». E acrescentava um fator que naquele tempo teria uma importância relativa: «omitimos o clima, porquanto este atua em geral apenas como uma causa remota». Ora, infelizmente, na atualidade, o clima é já uma causa real e não remota. O montado de sobro e de azinho presta um incalculável serviço ao ambiente através da fixação de carbono, sendo que o fator económico e social não é despiciendo. A cortiça, só por si, contribui anualmente com 600 milhões de euros para o saldo da Balança de pagamentos de Portugal, faltando mensurar o impacto nas nossas exportações de uma série de outras atividades que dependem do montado como, a título de exemplo, a produção de porco alentejano (exportado em 90% para Espanha). Em 2015, durante a apresentação da Agenda Portuguesa de Investigação no Sobreiro e na Cortiça (Agenda 3i9), o presidente da União da Floresta Mediterrânica (UNAC) afirmou que cerca de um quinto da