1614II SÉRIE-A — NÚMERO 59cio e serviços, centralidade e acesso face à respectiva área de influência administrativa e à distribuição geográfica das populações no interior da correspondente circunscrição territorial.Para além das características focadas, o projecto de lei apresenta ainda as seguintes inovações :a) Audição do Governo, traduzida na emissão de parecer técnico sobre criação de novas freguesias;b) Alargamento do âmbito das menções legais obrigatórias;c) Atribuição da competência de nomeação da comissão instaladora à câmara municipal;d) Definição de critérios de partilha de direitos e obrigações entre as novas freguesias e as de origem;é) Dilatação temporal da interdição de criação de freguesias no período que antecede a realização de eleições a nível nacional;J) Eleição dos órgãos representativos da nova freguesia apenas por ocasião das eleições autárquicas a nível nacional;g) Melhor enquadramento dos apoios à instalação das novas freguesias.Nos termos da alínea b) do artigo 159.° da Constituição, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° ObjectoA presente lei define o regime jurídico de criação de novas freguesias.Artigo 2.° CompetênciaA criação de novas freguesias incumbe à Assembleia da República no exercício do seu poder legislativo e no respeito pelo regime geral definido na presente lei quadro.Artigo 3.° Factores de decisãoNa apreciação do projecto ou proposta de lei que vise a criação de novas freguesias, deverá a Assembleia da República ter em conta:a) A vontade das populações abrangidas, expressa através do parecer dos órgãos autárquicos re-<, presentativos a que alude a alínea f) do artigo 7.° desta lei;b) Razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural;c) A viabilidade político-administrativa das propostas formuladas, aferida pelos interesses de ordem geral ou local em causa, bem como pelas repercussões administrativas e financeiras das alterações pretendidas.Artigo 4.° Indicadores a ponderarNa criação de novas freguesias atender-se-á aos indicadores seguintes, ponderados de acordo com os escalões constantes do quadro anexo ao presente diploma:a) Número de eleitores da freguesia a constituir;b) Taxa de variação demográfica na área proposta para a nova freguesia, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais, intervalados de cinco anos;c) Número de eleitores da sede da futura freguesia;d) Diversificação de tipos de serviços e de estabelecimentos de comércio e de organismos de índole cultural, artística ou recreativa existentes na sede da futura freguesia;é) Acessibilidade de transportes entre a sede proposta e as principais povoações da freguesia a criar;J) Distância quilométrica entre a sede da freguesia a instituir e a sede da freguesia de origem.Artigo 5.° Critérios técnicos1 — A criação de novas freguesias fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores da freguesia a constituir não inferior a 1000 nos municípios com densidade populacional inferior a 100 eleitores por quilómetro quadrado, a 1500 nos municípios com densidade populacional compreendida entre 100 e 199 eleitores por quilómetro quadrado, a 2000 nos municípios com densidade populacional compreendida entre 200 e 499 eleitores por quilómetro quadrado e a 3000 nos municípios com densidade populacional igual ou superior a 500 eleitores por quilómetro quadrado;b) Número de eleitores da sede da futura freguesia não inferior a 150;c) Número de tipos de serviços e de estabelecimentos de comércio e de organismos de índole cultural, artística e recreativa existentes na sede da futura freguesia não inferior a 4;d) Obtenção, de acordo com os níveis de ponderação constantes do quadro anexo, de, pelo menos, 10 pontos para as freguesias a constituir em municípios com densidade populacional inferior a 100 eleitores por quilómetro quadrado, de 20 pontos em municípios com densidade populacional compreendida entre 100 e 199 eleitores por quilómetro quadrado, de 30 pontos em municípios com densidade populacional compreendida entre 200 e 499 eleitores por quilómetro quadrado e de 40 pontos em municípios com densidade populacional igual ou superior a 500 eleitores por quilómetro quadrado.