21 | II Série A - Número: 172 | 2 de Maio de 20123 —  Determine que a contribuição para o Fundo é realizada através de um copagamento entre as instituições financeiras e os detentores de crédito à habitação através de uma percentagem residual do valor de cada contrato de crédito à habitação, com distribuição equitativa entre as partes; 4 —  Assegure que o Fundo de Garantia de Crédito à Habitação entra em vigor em 2012, cobrindo todos os contratos de crédito à habitação, independentemente da sua celebração ter ocorrido antes da constituição do Fundo; 5 —  Assegure que as instituições financeiras assumem a capitalização inicial do Fundo de Garantia de Crédito à Habitação ficando com crédito sobre o mesmo.Palácio de São Bento, 27 de abril de 2012 Os Deputados do PS: Duarte Cordeiro —  Pedro Delgado Alves —  Carlos Zorrinho —  José Junqueiro —  João Galamba —  Pedro Nuno Santos —  Fernando Serrasqueiro —  Filipe Neto Brandão —  Isabel Alves Moreira —  Sérgio Sousa Pinto —  Pedro Silva Pereira —  Basílio Horta —  Inês de Medeiros —  Ana Catarina Mendonça —  Rui Paulo Figueiredo —  Rui Pedro Duarte —  Jorge Fão —  Isabel Oneto.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 309/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ELETRIFICAÇÃO DO TROÇO ENTRE CAÍDE E O MARCO DE CANAVEZES DA LINHA FERROVIÁRIA DO DOURO1 —  O papel desempenhado pela rede ferroviária nacional é absolutamente indissociável da evolução económica, social e cultural do interior do País ao longo de todo o século XX. Em particular, a centenária linha ferroviária do Douro desempenhou, e continua a desempenhar, a par de outros exemplos localizados ao longo de todo o território do interior norte do País —  apesar de sistemáticos e irresponsáveis encerramentos decididos pelos governos dos últimos 30 anos — , um papel central relevante na mobilidade regional e interregional das populações, interligando os diversos municípios, desde os situados no interior do distrito do Porto aos localizados no coração do Vale do Douro até alguns outros já situados em terras da vizinha Espanha.A coesão territorial assegurada pela linha ferroviária do Douro permitiu que ao longo dos anos a mobilidade de pessoas e de mercadorias gerassem o desenvolvimento de relações regionais e transfronteiriças que estiveram na base de um dinamismo económico centrado em atividades produtivas de raiz tradicional, ao mesmo tempo que potenciou uma atividade turística cujas dimensões está ainda hoje longe do aproveitamento integral nas suas múltiplas facetas.Nos últimos 30 anos, entretanto, os diversos e sucessivos governos apostaram em políticas de privilégio do transporte rodoviário de base individual e, simultaneamente, promoveram políticas sistemáticas de degradação e de irresponsável desinvestimento na rede ferroviária, em especial nas ligações ferroviárias que servem as populações do interior. A não concretização de investimentos de modernização e de requalificação das linhas férreas, incluindo a respetiva eletrificação e/ou duplicação, o desprezo a que relegaram as populações, mantendo em funcionamento e circulação composições e carruagens cada vez mais antigas e sem níveis de conforto e qualidade mínimos para servir os utentes com dignidade, a redução permanente da oferta —  ainda por cima tornada intencionalmente menos competitiva face a outros modos de transporte rodoviários — , ou a extinção de linhas ou de troços de linhas (como é também o caso da própria Linha do Douro), são exemplos incontornáveis de uma política irresponsável de abandono da rede ferroviária nacional e dos serviços públicos por ela assegurados ao longo de muitas décadas, serviços, aliás, essenciais para que a coesão e o desenvolvimento sustentável do todo nacional não continuem a ser palavras sem sentido e sem conteúdo.A linha ferroviária do Douro deve, assim, desempenhar um renovado papel, atual e moderno, de apoio e suporte à economia regional, à atividade turística, à mobilidade das populações, às deslocações pendulares de trabalhadores e estudantes, ao transporte de mercadorias, enfim à promoção de uma mobilidade acrescida e ambientalmente sustentável e à promoção de melhores condições de fixação das populações e de atividades económicas no interior do distrito do Porto e do norte interior em particular.Para isso há que romper com as políticas de destruição da rede ferroviária dos últimos 30 anos. A qualidade e o conforto do serviço, a frequência e adaptação da oferta são essências para que a procura seja