II SÉRIE-A — NÚMERO 12 26 atual (Decreto-Lei n.o 65/2018, de 19 de agosto) e a possibilidade dos institutos superiores politécnicos adotarem, em substituição, a designação de Universidade Politécnica. • Enquadramento jurídico nacional O direito à educação é consagrado constitucionalmente no Título III – Direitos e deveres económicos, sociais e culturais, Capítulo III – Direitos e deveres culturais, artigo 73.o1 «O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva». Tendo todos «direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar» (artigo 74.o). «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população». E «reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei» (artigo 75.o). «O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país» (n.o 1 do artigo 76.o). De acordo com os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros, «O n.o 1 do artigo 76.o impõe ao Estado um regime e uma programação do ensino superior em geral e do ensino universitário em especial assente num princípio: a igualdade de oportunidades e a democratização, tornando o acesso independente da insuficiência dos meios económicos ou das condições geográficas. E visa dois objetivos: a adequação às necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país»2. A Lei de Bases do Sistema Educativo, foi aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro3, e alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto. O ensino superior compreende o ensino universitário e o ensino politécnico (artigo 11.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro). No ensino superior são conferidos os graus académicos de licenciado, mestre e doutor. O grau de licenciado é conferido nos ensinos universitário e politécnico. O mesmo é conferido após um ciclo de estudos com um número de créditos que corresponda a uma duração compreendida entre seis e oito semestres curriculares de trabalho (artigo 14.o da Lei n.o 46/86). O grau de mestre é conferido nos ensinos universitário e politécnico. Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre: a) Os titulares do grau de licenciado; e b) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos (artigo 14.o da Lei n.o 46/86). O grau de doutor é conferido no ensino universitário. Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor: a) Os titulares do grau de mestre; e b) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos. Só podem conferir um dado grau académico numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior que disponham de um corpo docente próprio, qualificado nessa área, e dos demais recursos humanos e materiais que garantam o nível e a qualidade da formação adquirida. Só podem conferir o grau de doutor numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior universitário que, para além das condições anteriormente referidas, demonstrem possuir, nessa área, os recursos humanos e organizativos necessários à realização de investigação e uma experiência acumulada nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa produção científica e académica relevantes (artigo 14.o da Lei n.o 46/86).  1 Todas as referências à Constituição são feitas para o portal na Internet da Assembleia da República, salvo indicação em contrário. 2 (Constituição Portuguesa Anotada – Volume I, Universidade Católica Editora, 2017, pág. 1029). 3 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas, com exceção da Constituição da República Portuguesa e da Lei Geral Tributária, são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.