I SÉRIE — NÚMERO 78 38 (3.a) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII (3.a) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos (PS). Vamos votar, em conjunto, os aqueles requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Todas as iniciativas legislativas baixam à 7.a Comissão por 60 dias. Votamos agora, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1327/XIII (3.a) — Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (Os Verdes), 1366/XIII (3.a) — Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge (PSD), 1353/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (PCP), 1525/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 1529/XIII (3.a) — Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (BE), 1516/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PAN) e 1540/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de S. Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para propor que se encontre um texto comum destes projetos de resolução, já que não faz sentido publicar sete resoluções relativas ao mesmo assunto. O Sr. Presidente: — É sempre esse o esforço que é pedido à respetiva comissão e certamente não haverá grande dificuldade neste caso. Vamos prosseguir com a votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 642/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva-Sintra (CDS-PP), 1350/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2, 3 do Alto do Lumiar (CDS-PP), 1387/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes), 1527/XIII (3.a) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo (BE), 1537/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que prossiga a adoção de medidas de requalificação da Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos do Alto do Lumiar (PS), 1538/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (PS) e 1539/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária do Restelo (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora os projetos de resolução n.os 1331/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo (CDS-PP) e 1500/XIII (3.a) — Requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (Os Verdes). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.