900II SÉRIE — NÚMERO 213) Para quando a extinção das guias, se for essa, como se exige, a opção governamental?4) Quais as diligências e quais os instrumentos accionados no sentido da radical melhoria da sanidade animal do nosso efectivo pecuário?Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.Requerimento n.* 663/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ê do conhecimento público que o conselho directivo da Escola Secundária de Monserrate, Viana do Castelo, apresentou em assembleia geral realizada no passado dia 3 a sua demissão.A decisão suscitou o apoio quase unânime dos docentes e teve na origem, entre outros, o facto de apenas cinco funcionários administrativos e quatro dactilógrafos, ao invés dos 24 previstos, prestarem serviço naquele estabelecimento de ensino, com as graves consequências inerentes. Recorde-se, entretanto, que a população estudantil atinge os 2850 alunos, são 200 os professores e é grande a inexperiência de parte do escasso número de trabalhadores a que aludi, entre os quais se contam, inaceitavelmente, três contratados a prazo.Inúmeras das tarefas essenciais para o normal quotidiano da Escola são frustradas, irrealizadas e deficientemente conduzidas. A situação tornou-se inquietante e preocupa seriamente o corpo docente, os estudantes, os pais e a comunidade.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me preste com urgência as seguintes informações:1) Quais as causas que, em sua opinião, levaram ao actual estado de coisas?2) Foi mantido o diálogo necessário com o conselho directivo com vista ao encarar tempestivo de soluções que evitassem o clima de ruptura gerado?3) Que medidas foram tomadas —ou serão tomadas — para a resolução dos múltiplos problemas criados, designadamente considerando o carácter tardio da abertura de concursos para pessoal administrativo nas escolas dos ensinos preparatório e secundário?4) Quais os prazos de actuação e que mecanismos de fundo vão ser accionados para uma resposta adequada e estrutural à crise desencadeada?Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.ciais e a sue publicidade e entrada em vigor. Eram esses artigos que davam fundamento legai às posturas de trânsito, ao seu cumprimento, à sua fiscalização e à punição das suas infracções. Porém, a Lei n.° 79/77, no seu artigo 114.°, revogou expressamente aqueles artigos do Código Administrativo e na alínea d) do n.° 1 do artigo 48.° define como competência expressa e exclusiva da assembleia municipal a aprovação de posturas e regulamentos e no n.° 2 do mesmo artigo determina maiorias qualificadas para as deliberações ali previstas.O Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, reviu aquela lei (79/77), mantendo como competência exclusiva da assembleia municipal a aprovação das posturas e regulamentos de trânsito ou outros.São assim nulas e sem qualquer força legal todas as alterações de trânsito posteriores à entrada em vigor da Lei n.° 79/77, de 24 de Novembro, que não respeitem as competências ali previstas.Porém, no Município de Viseu nunca, desde a entrada em vigor da Lei n.° 79/77, a Assembleia Municipal foi chamada a exercer aquela competência, pois cabe à Câmara Municipal fazer a proposta e esta nunca o fez. Pelo contrário, contrariando a lei, o executivo tem desde 1977 alterado o trânsito e colocado sinais sem qualquer força legal.Pela sua parte, a Polícia de Segurança Pública aplica multas a hipotéticas transgressões, que os cidadãos pagam, por desconhecimento da lei. Exceptuam-se alguns, que, conhecendo a lei, se recusam pagar e obviamente o Tribunal não condena por falta de força legal para o fazer.Assim, está criada uma situação de ilegalidade, de arbítrio e prepotência que atenta contra os direitos dos cidadãos, direitos que importa defender. Neste sentido, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais:1) Que o Ministério da Administração Interna me informe dos fundamentos legais da Polícia de Segurança Pública de Viseu para punir as «transgressões»(?) às posturas e regulamentos inexistentes e a razão da verdadeira «caça à multa» que se constata;2) Que o Ministério do Plano e da Administração do Território me informe se pretende mandar executar uma inspecção aos órgãos autárquicos para apurar responsabilidades pela prática de ilegalidades continuadas e determinar a entidade que deverá indemnizar os cidadãos expoliados por multas indevidas e prejudicados nos seus legítimos direitos.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PSD: Luís Martins — Figueiredo Lopes.Requerimento n.* 664/IV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Código Administrativo, nos seus artigos 50.°, 51.° e 53.°, estabelecia as atribuições de polícia, as competências das câmaras, as posturas e regulamentos poli-Requerimento n.» 665/IV (2.*)Ex.reo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na ausência de critérios generalizados, os funcionários públicos vão sendo movimentados, reclassificados ou «reconvertidos» por vagas sucessivas em que o compadrio e o clientelismo partidário imperam.