30 DE DEZEMBRO DE 2020 7 Tais constrangimentos têm prejudicado fortemente todos quanto precisam e utilizam este serviço de transportes, sendo imensas as denúncias e reclamações dos próprios passageiros, da Comissão de Defesa da Linha do Oeste e até das estruturas sindicais dos trabalhadores, ao longo do tempo. Em fevereiro de 2016 o Governo anunciava o Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020, identificando várias intervenções necessárias a realizar no país, nomeadamente ao nível dos corredores complementares, onde se incluí a Linha do Oeste, mas cuja modernização, que abrange por exemplo a eletrificação, a reabilitação de túneis ferroviários e a intervenção nos sistemas de sinalização e telecomunicações, apenas contemplava 88 quilómetros de linha entre Meleças e Caldas da Rainha. A decisão de se requalificar apenas metade da Linha do Oeste foi desde logo contestada pelos utentes e a sua comissão, os autarcas da região e os partidos políticos, tendo Os Verdes recomendado ao Governo, em 2018, através de um projeto de resolução, que efetuasse as medidas necessárias para a reformulação do projeto de modernização da linha, tornando o transporte ferroviário uma alternativa competitiva ao transporte rodoviário, pela redução dos tempos de viagem. Em 2019, a Plano Nacional de Investimento 2030 apresentava várias medidas no Programa de Eletrificação e Reforço da Rede Ferroviária Nacional, onde já inclui a eletrificação e a instalação de sistemas de sinalização e telecomunicações, no troço entre Caldas da Rainha e Louriçal. No entanto foi também nesse ano, que o projeto de modernização da Linha do Oeste entre Meleças e Caldas da Rainha, cujo investimento total ascende a 155 milhões de euros, foi dividido em duas empreitadas. A primeira, entre Mira Sintra-Meleças e Torres Vedras, num investimento estimado em 68,5 milhões de euros para cerca de 43 quilómetros de via férrea, teve o concurso público publicado em julho de 2019, mas apenas foi adjudicada em março de 2020. O concurso para a segunda parte, a requalificação do troço entre Torres Vedras e Caldas da Rainha, com um valor estimado de 30,4 milhões de euros, foi publicado no passado mês de outubro. É com preocupação que se verificam os sucessivos adiamentos dos prazos, pois poderá comprometer a modernização da Linha do Oeste entre Meleças e Caldas da Rainha, dentro do prazo de execução previsto para 2022, com a subsequente continuidade de degradação do serviço ferroviário e o afastamento dos utentes da Linha do Oeste. Tal situação torna-se ainda mais grave quando na região tem sido difícil de implementar o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) na Linha do Oeste, nomeadamente nos passes dos utentes que se deslocam para a área metropolitana de Lisboa (AML). Apesar do valor do passe dentro dos concelhos da região ser mais baixo na ferrovia do que na rodovia, de modo a incentivar o uso do comboio, o mesmo não acontece aos utentes que se deslocam diariamente para a AML. Estes viram ser reduzidos os seus valores de passes em 30%, mas não foi aplicado o valor equivalente ao do autocarro. Como exemplo, sabe-se que um utente de Caldas da Rainha que se desloque para a AML de autocarro paga de passe mensal 80 euros, enquanto um utente da Linha do Oeste paga 150 euros. Os Verdes consideram ser necessário e fundamental que o comboio seja uma verdadeira alternativa de transporte público na região, pelo que importa assegurar que os investimentos são executados urgentemente, e que as políticas relativas ao PART são aplicadas de forma equitativa nos transportes públicos ferroviário e rodoviário. O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Tome as medidas necessárias com vista à urgente elaboração dos estudos de modernização e eletrificação do troço Caldas da Rainha/Louriçal e consequente projeto de execução, salvaguardando o funcionamento integral da Linha do Oeste; 2 – Providencie as diligências necessárias de modo a garantir aos utentes da Linha do Oeste o acesso ao tarifário reduzido por aplicação do PART, acabando com a discriminação ainda existente.