13 | II Série A - Número: 079 | 14 de Maio de 20106 — Em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 53.o da Lei Geral Tributária.7 — Em caso de deferimento, expresso ou tácito, o órgão da execução fiscal deverá promover, no prazo de cinco dias, o cancelamento da garantia.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2010.Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 264/XI (1.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI No 31/86, DE 29 DE AGOSTO (LEI DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA)1 — A arbitragem voluntária — que em Portugal se rege pela Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março — é provavelmente o meio alternativo de resolução de litígios que com maior justeza poderá reclamar o título de precursor desses meios alternativos, cuja expressão e diferentes manifestações são hoje bem conhecidas nas mais variadas áreas do Direito. É por isso que se sente, com maior intensidade, o peso da desactualização legislativa, que lhe tem roubado uma maior agilidade e a competitividade necessária face a outros ordenamentos jurídicos.2 — Com esta iniciativa legislativa, o CDS-PP pretende devolver algum fulgor à arbitragem voluntária em Portugal, colocando-a ao serviço da economia e da justiça e procurando transformar a lei da arbitragem voluntária numa lei moderna, competitiva e actual.3 — A Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, apesar de permanecer válida na sua matriz essencial, é uma lei datada e pouco competitiva, o que é particularmente visível quando a pretendemos comparar com o que de mais actual se aplica, internacionalmente, em matéria de arbitragem. Nem o contexto económico actual tem semelhanças com o que o País vivia em 1986, quando foi publicada a Lei n.o 31/86, nem a arbitragem no direito comparado corresponde à que existia naquela altura. Por outro lado, o alargamento dos mercados internacionais confere hoje à arbitragem internacional uma importância que jamais viveu na sua longa história e que não deixa de ter repercussões a nível interno.É necessário adequar o texto português à evolução do Direito da Arbitragem dos últimos 20 anos e ter designadamente em conta as reformas legislativas mais recentes, levadas a cabo nesse mesmo período em muitos países europeus (Espanha, Inglaterra, Alemanha, Finlândia, Itália, Irlanda, Grécia e Suécia) e não só (Macau, por exemplo).4 — Impõe-se igualmente proceder à clarificação de um articulado em que pontificam alguns normativos confusos, cujo alcance dúbio ou interpretação controversa funciona igualmente como obstáculo à aplicação da lei da arbitragem voluntária em Portugal. É necessário, pois, clarificar todos os enunciados normativos cujas dificuldades de interpretação possam comprometer as exigências gerais de certeza e segurança jurídicas na aplicação da lei.5 — Em terceiro lugar, há que reforçar as garantias de independência e imparcialidade dos árbitros, contribuindo, dessa forma, para uma maior credibilização do instituto da arbitragem voluntária, como para uma maior credibilização do próprio Sistema de Justiça.