94II SÉRIE-A — NÚMERO 7ções sindicais, patronais e profissionais, bem como autarquias locais, por si ou através de entidades em que detenham participação de capital.Artigo 4.° Fins genéricos de radiodifusãoSão fins genéricos da actividade de radiodifusão, no quadro dos princípios constitucionais vigentes e da presente lei:a) Contribuir para a informação do público, garantido aos cidadãos o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações;b) Contribuir para a valorização cultural da população, assegurando a possibilidade de expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, através do estímulo à criação e à livre expressão do pensamento e dos valores culturais que exprimem a identidade nacional;c) Defender e promover a língua portuguesa;d) Favorecer o conhecimento mútuo, o intercâmbio de ideias e o exercício da liberdade crítica entre os Portugueses;é) Favorecer a criação de hábitos de convivênvia cívica própria de um Estado democrático.Artigo 5.°Fins específicos do serviço público de radiodifusão .1 — É fim específico do serviço público de radiodifusão contribuir para a promoção do progresso social e cultural, da consciencialização política, cívica e social dos Portugueses e do reforço da unidade e da identidade nacional.2 — Para a prossecução deste fim, incumbe-lhe especificamente:a) Assegurar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação e da programação de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos;b) Contribuir através de uma programação equilibrada para a informação, a recreação e a promoção educacional e cultural do público em geral, atendendo à sua diversidade em idades, ocupações, interesses, espaços e origens;c) Promover a defesa e a difusão da língua e cultura portuguesas com vista ao reforço da identidade nacional e da solidariedade entre os Portugueses dentro e fora do País;d) Favorecer um melhor conhecimento mútuo bem como a aproximação entre cidadãos portugueses e estrangeiros, particularmente daqueles que utilizam a língua portuguesa e de outros a quem nos ligam especiais laços de cooperação e de comunidade de interesses;e) Promover a criação de programas educativos ou formativos dirigidos especialmente a crianças, jovens, adultos e idosos com diferentes níveis de habilitações, a grupos sócio-profissionais e a minorias culturais;f) Contribuir para o esclarecimento, a formação e a participação cívica e política da população atra-vés de programas onde o comentário, a crítica e o debate estimulem o confronto de ideias e contribuam para a formação de opiniões conscientes e esclarecidas.Artigo 6.°Fins especúleos da actividade de radiodifusão de cobertura regional e local de conteúdo generalistaConstituem fins específicos da actividade de radiodifusão de cobertura regional e local de conteúdo generalista:a) Alargar a programação radiofónica a interesses, problemas e modos de expressão de índole regional e local;b) Preservar e divulgar os valores característicos das culturas regionais e locais;c) Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência;d) Incentivar as relações de solidariedade, convívio e boa vizinhança entre as populações abrangidas pela emissão.Artigo 7.° Espectro radioeléctrico0 espectro radioléctrico é parte integrante do domínio público do Estado.CAPÍTULO n Informação e programaçãoArtigo 8.° Liberdade de expressão e informação1 — A liberdade de expressão de pensamento através da radiodifusão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação que, através dos diversos órgãos de comunicação, assegure o pluralismo ideológico e a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, essenciais à prática da democracia, e a criação de um espírito crítico do povo português.2 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão são independentes e autónomas em matéria de programação, no quadro da presente lei, não podendo qualquer órgão de soberania ou a Administração Pública impedir ou impor a difusão de quaisquer programas.3 — Não é permitida a transmissão de programas ou mensagens que atentem contra a dignidade da pessoa humana, incitem à prática da violência ou sejam contrários à lei penal.4 — As rádios devem adoptar um estatuto editorial, que definirá claramente os seus objectivos, a orientação e características da sua programação e incluirá o compromis-so de assegurar o respeito pelo rigor e pluralismo informativo, pelos princípios da ética e da deontologia, assim como pela boa fé dos ouvintes.Artigo 9.°Defesa da cultura portuguesa1 — As emissões são difundidas em língua portuguesa, sem prejuízo da eventual utilização de quaisquer outras, nos seguintes casos:-d) Programas que decorram de necessidades pontuais de tipo informativo;