19 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008232/2004, de 13 de Dezembro7 — «Altera o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, e aprova os Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto».A alteração ao regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto, configurada na presente proposta de lei, pretende dotar estas entidades das competências necessárias e a definição de núcleos funcionais relevantes para a transferência de competências da administração central e local, tendo em conta a autonomia e as responsabilidades de natureza financeira e o nível de intervenção pretendido para a definição dos sistemas metropolitanos de transporte.Estas autoridades deverão actuar sobre o planeamento estratégico, coordenação e fiscalização do serviço de transportes, promovendo a utilização do transporte público, de modo integrado e potenciador da intermodalidade.O incentivo à procura do transporte público urbano e de nível metropolitano necessita da articulação das várias componentes dos sistemas de mobilidade, tais como a circulação urbana, o estacionamento, redes e serviços, horários e tarifário.b) Enquadramento legal internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e França.EspanhaA Ley n.o 16/1987, de 30 de julio, de ordenación de los transportes terrestres, prevê a regulação integrada relativa aos transportes terrestres, elaborada forma flexível, permitindo a sua adaptação à evolução do mercado. Esta Lei define o âmbito de competências das Comunidades Autónomas e das Entidades Locais, com vista ao estabelecimento de um sistema integrado em todo o território nacional.É criado o Consejo Nacional de Transportes Terrestres, no Capítulo VII, artigo 36.o, definindo-o como órgão superior de consulta da Administração no debate sectorial que afecte o funcionamento do sistema nacional de transportes, tal como na elaboração dos respectivos Planos nacionais.O estatuto jurídico deste Consejo Nacional encontra-se definido no Real Decreto 1211/1990, de 28 de septiembre8, por el que se aprueba el reglamento de la ley de ordenación de los transportes terrestres. No artigo 31.o é considerado um órgão superior de consulta da Administração em todos os assuntos referentes ao funcionamento do sistema de transportes. Encontra-se estruturado em dois sectores — passageiros e mercadorias. A administração do Consejo é nomeada pelo Ministro dos Transportes, Turismo e Comunicações. No artigo 32.o são explicitadas as respectivas competências e regras de funcionamento internas.FrançaA lei fundamental da organização dos «transportes interiores» em França remonta a 1982 e é designada por «Loi Loti» (Loi n.o 82-1153 du 30 décembre 19829 — Orientation des Transportes Intérieurs). Este diploma define a política global dos transportes de pessoas e mercadorias e assegura o desenvolvimento integrado dos transportes públicos, contemplando a vertente de descentralização de competências a nível regional e local (artigo 3.o).A concretização desta política global de transportes colectivos é assegurada, conjuntamente, pelo Estado e unidades territoriais descentralizadas, integrado num plano nacional de desenvolvimento de transportes, considerado prioritário (artigo 4.o). O objectivo final é obtido pela colaboração do Estado com as administrações regionais/locais (entidades públicas e privadas, de acordo com a Lei), assentando numa política global de intermodalidade dos transportes.Ao serviço público de transportes incumbe a missão da gestão de infra-estruturas, regulamentação das suas actividades e controlo de funcionamento, desenvolvimento do sistema de transportes e desenvolvimento de estudos tendentes a avaliar o alcance dos objectivos de funcionalidade do sistema (artigo 5.o).                                                           7 http://dre.pt/pdf1s/2004/12/290A00/70817094.pdf  8 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1990/24442