II SÉRIE-A — NÚMERO 101 38 Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho, onde reuniu a 30 de maio de 2007, na sua nonagésima sexta sessão; Reconhecendo que a mundialização tem um impacto profundo no sector da pesca; Tendo em consideração a Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, 1998; Tendo em conta os direitos fundamentais enunciados nas seguintes convenções internacionais do trabalho: a Convenção (n.o 29) sobre o Trabalho Forçado, 1930, a Convenção (n.o 87) sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948, a Convenção (n.o 98) sobre o Direito de Organização e de Negociação Coletiva, 1949, a Convenção (n.o 100) sobre a Igualdade de Remuneração, 1951, a Convenção (n.o 105) sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957, a Convenção (n.o 111) relativa à Discriminação (emprego e profissão), 1958, a Convenção (n.o 138) sobre a Idade Mínima, 1973, e a Convenção (n.o 182), sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999; Tendo em consideração os instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, em particular a Convenção (n.o 155) e a Recomendação (n.o 164) sobre a Segurança e a Saúde no trabalho, 1981, e a Convenção (n.o 161) e a Recomendação (n.o 171) sobre os Serviços de Saúde no Trabalho, 1985; Tendo ainda em consideração a Convenção (n.o 102) relativa à Segurança Social (norma mínima), 1952, e considerando que as disposições do artigo 77.o daquela Convenção não deveriam constituir um obstáculo à proteção concedida pelos Membros aos pescadores no quadro dos sistemas de segurança social; Reconhecendo que a Organização Internacional do Trabalho considera a pesca uma atividade perigosa comparativamente a outras; Tendo igualmente em consideração o n.o 3 do artigo 1.o da Convenção (n.o 185) sobre os Documentos de Identificação dos Marítimos (revista), 2003; Consciente de que a Organização tem por mandato fundamental promover condições de trabalho dignas; Consciente da necessidade de proteger os direitos dos pescadores nesta matéria; Tendo presente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982; Tendo em conta a necessidade de rever as seguintes convenções internacionais adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho específicas para o sector da pesca, a saber a Convenção (n.o 112) sobre a Idade Mínima (pescadores), 1959, a Convenção (n.o 113) sobre o Exame Médico (pescadores), 1959, a Convenção (n.o 114) sobre o Contrato de Trabalho dos Pescadores, 1959, e a Convenção (n.o 126) sobre o Alojamento das Tripulações (pescadores), 1966, a fim de atualizar estes instrumentos e abranger um maior número de pescadores no mundo, em particular aqueles que trabalham a bordo de navios mais pequenos; Tendo em consideração que o objetivo da presente Convenção é assegurar que os pescadores beneficiem de condições de trabalho dignas a bordo dos navios de pesca no que respeita às condições mínimas requeridas para o trabalho a bordo, condições de serviço, alojamento e alimentação, proteção da segurança e da saúde no trabalho, cuidados médicos e segurança social; Após ter decidido adotar diversas propostas relativas ao trabalho no sector da pesca, questão que constitui o quarto ponto da ordem de trabalhos da sessão; Após ter decidido que estas propostas tomariam a forma de uma convenção internacional; Adota, neste dia catorze de junho de dois mil e sete, a seguinte Convenção, que será denominada Convenção relativa ao Trabalho no Sector da Pesca, 2007.