I SÉRIE — NÚMERO 99 4 A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, é muito importante notar que os ativos por impostos diferidos só podem ser convertidos em créditos fiscais no caso de as empresas apresentarem prejuízo. Caso contrário, o regime mantém-se sem qualquer alteração. A medida que introduzimos (e, de facto, faz com que o nosso regime seja diferente do que vigora em Espanha e em Itália) garante que as empresas, e só se as empresas o fizerem (e isto é completamente optativo e, note, Sr. Deputado, que, embora tenha particular relevância para o setor financeiro, é aplicável a todas as empresas), ao converterem os ativos por impostos diferidos em créditos fiscais tenham a obrigação de dar ao Estado este direito de conversão por um valor superior a 100%, de 110%, medida esta que minimiza o impacto orçamental. Para que se materializasse um cenário muito negativo seriam necessários anos consecutivos de prejuízos das várias empresas de forma a permitir esta conversão integral, que, ainda assim, seria sempre compensada por esta entrega de direitos ao Estado, que permite ao Estado vendê-los em mercado e recuperar o valor desta conversão em créditos fiscais ou até um valor superior ao que foi colocado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se para intervirem os Srs. Deputados Afonso Oliveira, do PSD, Pedro Filipe Soares, do BE, Pedro Jesus Marques, do PS, Artur Rêgo, do CDS-PP, e Paulo Sá, do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O que está em discussão é a proposta de lei n.o 235/XII (3.a), que aprova, como já aqui foi referenciado, o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Pretende-se, com esta proposta de lei, adaptar à legislação portuguesa o que outros Estados-membros da União Europeia já fizeram, assegurando, assim, que as instituições nacionais operem em condições de competitividade semelhantes no plano europeu. O Governo tem uma ajustada preocupação em responder a uma necessidade que resulta da entrada em vigor, há precisamente um ano (26 de junho de 2013), de legislação europeia relativamente aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. Importa, assim, referir que, a partir de 1 de janeiro de 2014, os ativos por impostos diferidos passaram a ser passíveis de dedução aos fundos próprios com efeitos negativos nos níveis de solvência das instituições de crédito. É verdade que a legislação europeia, ao longo dos últimos anos, criou níveis de exigência adicionais em termos de rácios de capitais próprios. Mas também é verdade que, perante imparidades com impactos fortes nos níveis exigíveis de solvência, são disponibilizados mecanismos que permitem criar condições para minimizar esses problemas. Ora, é isto mesmo que estamos aqui, hoje, a discutir, e bem!, Sr.a Ministra. É criado um regime especial em que podem aderir quaisquer sociedades comerciais e empresas públicas. A adesão é, portanto, uma decisão livre e obedece a regras muito claras e previstas na presente proposta de lei, regras que criam um instrumento de apoio às empresas, salvaguardando a posição do Estado. A conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário implicará a constituição de direitos de conversão atribuídos ao Estado no montante de 110% do crédito, como já hoje referiu a Sr.a Ministra. Ou seja, há uma majoração de 10% a favor do Estado. Estes direitos de conversão, de que o Estado poderá dispor, conferem-lhe também o direito de transmitir estes direitos. Conferem ao Estado o poder de entrar no capital das instituições, se esta for a sua opção. Pode transmitir ou pode entrar no capital, se for esta a sua opção. Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Só poderemos estar de acordo com todas as medidas que melhorem os níveis de competitividade das empresas — também é disto que hoje falamos —, ou, no mínimo, que façam com que as empresas portuguesas operem em condições semelhantes às congéneres europeias, como é o caso desta proposta de lei. Importa reafirmar, até à exaustão, que, quando falamos de empresas, é competência fundamental do Governo atuar nos instrumentos que potenciem os níveis de competitividade, ou, pelo menos, que não os retirem.