52 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares.A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a este Plenário, para debate, a proposta de lei n.o 19/XI (1.a), que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.Efectivamente, todas as medidas que possam contribuir para a prevenção e redução dos riscos de acidentes de trabalho e para a preservação da saúde dos trabalhadores que, no exercício da sua profissão, têm de manusear determinados materiais ou estarem expostos aos seus efeitos, são da maior relevância, na medida em que o número de trabalhadores que contraem doenças profissionais é extremamente elevado, com o consequente sofrimento para as pessoas e com os elevados custos para a economia, nomeadamente com os números assustadores de dias de trabalho perdidos.Importa, contudo, reforçar a necessidade de sensibilizar as entidades empregadoras para a importância de implementarem as medidas de prevenção e redução dos riscos de acidentes de trabalho numa área tão delicada como a das radiações ópticas artificiais, que podem causar graves lesões nos olhos e na pele dos trabalhadores.Importa, igualmente, sensibilizar os trabalhadores e informá-los da necessidade de utilizarem correctamente os equipamentos de protecção, sendo eles, em primeiro lugar, os principais defensores da sua saúde.Contudo, não é suficiente que exista legislação para evitar os acidentes de trabalho. Importante igualmente que o papel que a Autoridade para as Condições do Trabalho tem de desempenhar seja rigoroso e muito activo. Todavia, esta entidade não nos tem dado garantias de desempenhar com eficácia e eficiência o seu relevante papel de informar, de sensibilizar e de fiscalizar a aplicação das leis aprovadas que permitem reduzir os acidentes de trabalho e proteger a saúde dos trabalhadores.Não basta fazer algumas acções espectaculares para a comunicação social. O que se impõe é que a Autoridade para as Condições do Trabalho actue, com rigor, na implementação de acções pedagógicas de sensibilização e informação, quer das entidades empregadoras, quer dos próprios trabalhadores, mas igualmente de fiscalização rigorosa e isenta para quem não cumprir com as normas instituídas.Só com uma elevada consciência de todos os intervenientes é possível combater o flagelo dos acidentes de trabalho e evitar as consequentes mortes e doenças profissionais que daí decorrem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, a transposição da Directiva 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, através da proposta de lei n.o 19/XI (1.a), que tem como objectivo primeiro a protecção dos trabalhadores em situação de risco devido às radiações ópticas de fontes artificiais, que, no limite, podem ter efeitos na segurança e na saúde dos mesmos, a ponto de provocar diversas lesões.Trata-se de matérias de grande especificidade e muito técnicas, mas isso não lhes retira, muito pelo contrário, importância.As questões da segurança e da saúde no trabalho são, hoje, a chave das relações laborais modernas.Empregadores, trabalhadores e a fiscalização têm um papel fundamental na diminuição do risco, na prevenção e no acautelar de situações evitáveis.Os empregadores têm responsabilidade especial, ao deverem avaliar riscos deste tipo de radiações ópticas, cumprindo as normas e as recomendações internacionais e utilizando todo o conhecimento existente para evitar, eliminar ou reduzir os riscos ao mínimo possível.