1100-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 413 — A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.Artigo 55.«Processo de suspensão do exerddo do direito de antena1 — A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido interveniente.2 — O órgão competente do partido político cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de 12 horas.3 — O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados.4 — O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato.DrvisÀo mOutros meios específicos de campanhaArtigo 56.* Lugares e edifícios públicos1 — A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.° do Decreto-Lei n.9 406/74, de 29 de Agosto, é repartida igualmente pelos partidos intervenientes.2 — As câmaras municipais devem assegurar a cedência do uso, para fins de campanha para referendo, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado ou a outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos partidos intervenientes.Artigo 57.° Salas de espectáculos1 — Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal acesso público que reúnam condições para serem utilizados em campanha para referendo declaram esse facto à câmara municipal da respectiva área até vinte dias antes do início da campanha, indicando as datas e horas em que as salas ou os recintos podem ser utilizados para aquele fim.2 — Na falta de declaração, e em caso de comprovada carência, a câmara municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha, sem prejuízo da sua actividade normal ou já programada para os mesmos.3 — O tempo destinado a propaganda, nos termos dos números um e dois, é repartido igualmente pelos partidos que declarem até 15 dias antes do inicio da campanha, estar nisso interessados.4 — Até 10 dias antes do infeio da campanha, a câmara municipal, ouvidos os representantes dos partidos políticos intervenientes, indica os dias e as horas que lhe tiverem sido atribuídos, com respeito pelo principio da igualdade.Artigo 58.9 Custos da uUllzaçáo das salas de espectáculos1 — Os proprietários das salas de espectáculos, ou os que as explorem, indicam o preço a cobrar pela sua utilização, que não pode ser superior à receita líquida correspondente a metade da lotação da respectiva sala num espectáculo normal.2 — O preço referido no número anterior e as demais condições de utilização são uniformes para todos os partidos.Artigo 59.9 Repartição da utilização1 — A repartição da utilização de lugares e edifícios públicos, de salas de espectáculos e de outros recintos de normal acesso público é feita pela câmara municipal, mediante sorteio, quando se verifique concorrência e não seja possível acordo entre os partidos interessados.2 — Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos políticos.3 — Os partidos podem acordar na utilização em comum ou na troca de lugares e edifícios públicos, de salas de espectáculos e outros recintos de normal acesso público cujo uso lhes tenha sido atribuído.Artigo 60.9Arrendamento1 — A partir da data da publicação do decreto que convocar o referendo até vinte dias após a sua realização, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los à preparação e realização da respectiva campanha, seja qual for o fim do arrendamento e independentemente de disposição em contrário do respectivo contrato.2 — Os arrendatários e os partidos políticos são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados decorrentes da utilização prevista no número anterior.Artigo 61.9 Instalação de telefones1 — Os partidos políticos têm direito à instalação gratuita de um telefone por cada município em que realizem actividades de campanha.2 — A instalação de telefones pode ser requerida a partir da data de convocação do referendo e deve ser efectuada no prazo de oito dias a contar do requerimento.Secção IV Financiamento da campanhaArtigo 62.9 Receitas da campanha1 — A campanha para o referendo só pode ser financiada pora) Contribuições dos partidos políticos intervenientes;b) Contribuições de eleitores;c) Produto de actividades de campanha.2 — As contribuições recebidas por partidos políticos são certificadas por documentos passados pelos respecti-