II SÉRIE-A — NÚMERO 145 28 O primeiro problema surge quando os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas não consideram, para efeitos de declaração de tempo de trabalho, a componente não letiva prestada pelo professor, mas apenas a componente letiva, o que além de não respeitar o previsto na lei, já que o horário docente é composto pelas duas componentes como já foi explanado, leva a uma redução efetiva do número de horas declaradas e assim menos dias contabilizados. De referir que o PCP já defendeu por diversas vezes a clarificação dos conteúdos a integrar nas componentes letiva e não letiva. Esta indefinição contribui, em muito, para gerar abusos de interpretação e, por essa via, aumentar a injustiça e o desgaste destes trabalhadores. Apresentámos neste sentido, o projeto de resolução n.o 873/XIII que defendia, através de regulamentação, uma clarificação do que deverá ser integrado na componente letiva e na componente não letiva, seja de estabelecimento ou individual dos horários dos docentes, respeitando o previsto no Estatuto da Carreira Docente, que foi aprovado, embora com o voto contra do PS. Acresce a isto a consideração dos agrupamentos de escolas que os docentes contratados são contratados a tempo parcial, e não a termo resolutivo, e não transmitem aos serviços de segurança social os 30 dias de trabalho dos docentes. Ora, a noção de trabalho a tempo parcial surge regulamentada nos artigos 150.o a 157.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de dezembro, e de modo algum aos contratos dos docentes em horário incompletos pode ser aplicada a noção de trabalho a tempo parcial, dado que o artigo do 150.o da mesma lei prevê que “o trabalho a tempo parcial pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por anos, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo”. O serviço docente não resulta de um acordo entre as partes, nomeadamente o docente e o diretor. O docente é contratado por 30 dias, e segundo um determinado horário. Assim, em caso algum se pode aplicar o previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 16.o do Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro. Importa ainda referir que, num contrato de trabalho para um horário incompleto, a remuneração é inferior à de um contrato com maior número de horas de trabalho, sendo assim também proporcionais os descontos para a fins de proteção social, em valor, mas não em dias de trabalho. O segundo problema surge, e a questão já terá sido levantada pela Provedoria da Justiça, com o facto de que a fórmula de cálculo constante nos n.os 2 e 4 do artigo 16.o do Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, tem como pressuposto uma duração semanal a tempo completo de 40 horas semanais. Assim, e “quando aplicada a um trabalhador vinculado a tempo parcial (e sendo de 40 horas o período normal de trabalho semanal praticado a tempo completo em situação comparável), a fórmula revela-se justa e proporcionada. Assim, a um trabalhador a meio tempo, ou seja, que pratique um período semanal de trabalho correspondente a 50% do desempenhado a tempo completo, são apurados 15 dias de trabalho”. Contudo, “quando a duração de trabalho semanal a tempo completo corresponda a 35 horas, o trabalhador a meio tempo vê declarados menos de 15 dias de trabalho, isto é, período inferior a metade do declarado a tempo completo.” O mesmo sucederá com qualquer outra situação a tempo parcial. Há desta forma uma “diferenciação de tratamento baseada na duração semanal do período de trabalho a tempo completo comparável, sendo o regime mais favorável se este período for de 40 horas do que se corresponder a 35 horas.” A valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo essencial de uma política alternativa, objeto e condição do desenvolvimento e do progresso social e foi nesse sentido que o PCP, reafirmando como eixo fundamental de uma política patriótica e de esquerda a valorização do trabalho e dos trabalhadores, dando corpo ao seu compromisso para com a luta dos trabalhadores e elevação das suas condições de vida, propôs a reposição do período normal de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas. Assim, para o PCP, torna-se assim necessária a correção ou a criação de mecanismos que levem a que estes docentes não sejam prejudicados pelo facto de a fórmula de cálculo do tempo de trabalho não seja adequada para calcular horários semanais de 35 horas. De salientar ainda que a contabilização de todo o tempo de trabalho é fator essencial no acesso a prestações sociais, nomeadamente por via da formação dos respetivos prazos de garantia, e no montante de tais prestações. O facto de aos professores estar apenas a ser contabilizado a componente letiva, como fossem contratados a tempo parcial, leva a que muitos docentes não acedam às mais diversas prestações sociais, tal como o subsídio de desemprego, devido ao não cumprimento do prazo de garantia.