26 DE OUTUBRO DE 2012 3 Consequentemente, o Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela presente lei atribui a competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão, evitando-se, desta forma, que o processo de inventário corra termos em cartório notarial que não tem qualquer conexão com o óbito ou com os respetivos herdeiros. Em segundo lugar, entende o Governo que o controlo do processo por parte do juiz não pode ser devidamente exercido quando este não tem contacto direto com o processo e com as partes. A atribuição ao juiz de um mero poder de controlo do processo não permite alcançar os objetivos pretendidos, desde logo porque o juiz não tem sequer conhecimento da existência do processo. Tendo isto presente, o Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela presente lei cria um sistema mitigado em que a competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário é atribuída aos cartórios notariais, sem prejuízo de as questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto e de direito, não devam ser decididas no processo de inventário, serem decididas pelo juiz do tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado. Por outro lado, o Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela presente lei contempla alterações em matéria de representação de incapazes e de ausentes em parte incerta e ainda no que respeita à competência do Ministério Público no âmbito do processo de inventário. Com efeito, quando a herança seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta, estabelece-se que a respetiva representação deve ser garantida por quem exerce as responsabilidades parentais, pelo tutor ou pelo curador, consoante os casos, e que ao Ministério Público compete ordenar as diligências necessárias para assegurar os direitos e interesses da Fazenda Pública. Por fim, no Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela presente lei a apresentação do requerimento inicial, da eventual oposição, bem como de todos os atos subsequentes, nomeadamente o envio ao Ministério Público junto do tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado de todos os elementos e termos do processo que relevam para a Fazenda Pública, passa a realizar-se, sempre que possível, através de meios eletrónicos em sítio na Internet. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Notários, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Associação Sindical de Conservadores dos Registos e a Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e do Notariado. Foi promovida a audição da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, da Associação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado da Zona Sul e Ilhas e do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado da Região Norte. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário, altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho. Artigo 2.o Aprovação do Regime Jurídico do Processo de Inventário É aprovado, em anexo à presente lei, o Regime Jurídico do Processo de Inventário, que dela faz parte integrante.