7 DE OUTUBRO DE 19822667Enfim, no que concerne à capacidade eleitoral passiva, a proposta de lei mantém no essencial o regime de inelegibilidades que já constava da legislação eleitoral (n.° 8).Para além destes aspectos, a proposta de lei esclarece ainda dois pontos que não ficaram expressamente regulados em sede de revisão constitucional: um consiste em que, não sendo os militares e os agentes militarizados trabalhadores — no sentido constitucional de sujeitos de uma relação jurídica de emprego em que a entidade patronal é uma empresa —, não são titulares dos «direitos dos trabalhadores» (n.° 9), designadamente a liberdade sindical, o direito à greve e o direito de criar comissões de trabalhadores (v. a Constituição, artigos 53.° a 58.°); o outro ponto è o de que os cidadãos que se encontrem a prestar serviço militar, não estando abrangidos pelas restrições aplicáveis aos militares dos quadros permanentes e podendo nomeadamente conservar a sua filiação partidária, ficam todavia sujeitos, como não pode deixar de ser, ao dever de isenção política, partidária e sindical, a coberto do n.° 4 do artigo 275.° da Constituição.35 — De um modo geral, toda a regulamentação que se preconiza para esta matéria na proposta de lei não é nova e mais não faz do que reunir, sintetizar ou reproduzir o que já se encontrava estabelecido no Regulamento de Disciplina Militar e em directivas aprovadas nos últimos anos pelo Comando das Forças Armadas. Inovações propriamente ditas apenas se encontram nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 31.° da proposta de lei — e, mesmo aí, só em parte.O fundamento destas restrições ao exercício de certos direitos pelos militares é conhecido e não tem de ser aqui desenvolvidamente explanado, pois está correctamente referido, e com toda a clareza, no artigo 275.°, n.° 4, da Constituição: os elementos das Forças Armadas não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política./) Especificidade da organização da defesa nacional em estado de guerra36 — Uma lei de defesa nacional não pode deixar de prever e regular as particularidades da organização do Estado, da Nação e das Forças Armadas em caso de guerra.Um dos objectivos permanentes da política de defesa nacional consiste em criar condições para que a comunidade «possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão» [artigo 3.°, alínea e)]. Por isso se diz também que «a defesa da Pátria impõe, de forma permanente, a preparação do País para a eventualidade da guerra» (artigo 20.°, n.° 1) e que «o funcionamento das Forças Armadas em tempo de paz deve ter principalmente em vista prepará-las para fazer face, com um mínimo de adaptações, a qualquer tipo de guerra em que hajam de intervir» (n.° 2).Em caso de guerra, a organização do País empenha-se na prossecução das finalidades da guerra e dá prioridade à componente militar da defesa nacional (artigo 59.° da proposta de lei), sem descurar no entanto as componentes não militares, nomeadamente de carácter politico, legislativo e financeiro (artigo 60.°), para não citar o vector diplomático.37 — O primeiro problema de organização do Estado que se levanta em estado de guerra é o de saber a quem pertence a competência legal para a condução da guerra.Trata-se de um problema velho de séculos, difícil entre os mais difíceis, e que muitas vezes tem recebido na prática respostas bem diferentes das que os textos legais lhe procuram dar. Isto não deve, contudo, dispensar o legislador de procurar estabelecer princípios claros e definir critérios fáceis de entender e aplicar.Em tempo de guerra, talvez mais ainda do que em tempo de paz, é essencial a reafirmação do princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder politico: é o poder político que define e conduz a política externa e a política de defesa, que opta por negociar ou combater, que decide aguardar a agressão efectiva para reagir ou antecipar-se-lhe se ela está iminente, que resolve declarar a guerra ou fazer a paz.Uma vez declarada a guerra (artigo 58.°), importa sobremaneira demarcar nitidamente a fronteira da acção política e da acção militar: o artigo 61.° da proposta de lei distingue, para esse efeito, entre a direcção superior da guerra e a sua condução militar.A direcção superior da guerra cabe ao Presidente da República e ao Governo, «dentro das competências constitucionais e legais de cada um» (artigo 61.°, n.° 1). Haverá quem entenda, porventura, que em caso de guerra a primazia do Presidente da República sobre o Governo deveria ser claramente estabelecida: a Constituição, porém, não prevê qualquer alteração do equilíbrio dos poderes do Estado, nem deixa margem para modificar o sistema de governo, em estado de guerra. A fórmula proposta parece ser a única compatível com a Constituição.Quanto à condução militar da guerra, incumbe ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assistido pelos chefes de estado-maior dos ramos, e in loco aos comandantes-chefes — devendo aquele e estes actuar de harmonia com as opções tomadas e com as directivas aprovadas pelos órgãos de soberania competentes (artigo 61.°, n.° 2).38 — Em estado de guerra, o Governo pode decretar a mobilização e a requisição (artigo 11.° e seguintes); o Conselho Superior de Defesa Nacional passa a funcionar em sessão permanente, assistindo o Presidente da República e o Governo na direcção superior da guerra (artigo 62.°, n.° 1); o Conselho de Chefes de Estado-Maior assiste em permanência o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas na condução militar da guerra (artigo 63.°, n.° 4); o Chefe do Estado-Maior-General assume o comando completo das Forças Armadas e os chefes de estado-maior dos ramos passam a seus adjuntos (artigos 63.°, n.° 1); o Conselho Superior de Defesa Nacional define e activa os teatros e zonas de operações, confirma a nomeação ou a exoneração dos comandantes-chefes, aprova as cartas de comando e define a orientação geral das operações militares (artigo 62.°, n.° 2); o Conselho de Ministros pode delegar em autoridades militares competências e meios normalmente atribuídos a departamentos civis (artigo 62.°, n.° 5); o Conselho Superior de Defesa Nacional estuda as medidas adequadas às necessidades das Forças Armadas e da vida colectiva [artigo 62.°, n.° 2, alínea /)].