PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há seis meses, eram cinco os oncologistas que trabalhavam neste serviço do Hospital doBarreiro; agora, são apenas três. Em março de 2012, um oncologista saiu e, em junho passado,a administração do CHBM autorizou a cedência de um outro clínico ao Hospital Garcia da Orta,evocando o regime de interesse público. Neste caso, trata-se de uma pessoa que irá assegurara direção do serviço de oncologia médica do Hospital Garcia da Orta, sendo assistentegraduado de medicina interna e assistente hospitalar de oncologia médica (e não assistentegraduado de oncologia médica) e que, de acordo com o protocolo de cedência assinado, irátrabalhar 20 horas no Barreiro e 22 no Garcia da Orta, o que faz questionar como é possíveldirigir-se um serviço de oncologia nestes moldes.A difícil situação em que se encontra atualmente o serviço de oncologia do Hospital do Barreiroé inaceitável e configura um incompreensível desrespeito pelos utentes, pelas equipas e peloexcelente serviço diferenciado e de referência que esta unidade presta. O Bloco de Esquerdareceia que esta situação configure um plano mais alargado que vise a absorção deste serviçopelo Hospital Garcia da Orta. Urge clarificar os motivos que subjazem à situação em que seencontra o serviço de oncologia do Hospital do Barreiro bem como conhecer as medidas aserem implementadas para garantir a sua adequada e capaz continuação em funcionamento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo considera a possibilidade de encerrar o serviço de oncologia do Hospital doBarreiro?2.Que medidas vai o governo implementar para garantir a contratação de médicosespecialistas para o serviço de oncologia do Hospital do Barreiro, de modo a assegurar acontinuidade deste serviço?3.Por que motivo foi autorizada a cedência de um médico do Hospital do Barreiro para oHospital Garcia da Orta, contra a indicação do chefe de serviço?4.O Governo considera possível que um médico assegure a Direção de um serviço médico deoncologia, no caso em apreço, do Hospital Garcia da Orta, trabalhando neste local apenas 20horas por semana?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de julho de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
necessidades temporárias de serviço docente”, como refere o Decreto-Lei n.o 35/2007, de 15 deFevereiro, recentemente substituído pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho). Alguns hámais de dez anos consecutivos.Não é conhecido, nem nunca o foi, nenhum calendário de concursos para estas escolas. Anoapós ano, no momento em que as escolas deveriam estar já em posse dos nomes dos docentesque, após realização de concurso, deverão apresentar-se ao serviço em 1 de Setembro, aordem é de ficar à espera – escolas e docentes - que a DGAE disponibilize a aplicaçãoinformática que há-de resolver tardiamente uma expectativa cruel para com os docentes e paracom as escolas.Acresce a estas anomalias de funcionamento do MEC a circunstância preocupante de teremsido realizados no ano lectivo de 2011/2012, pela primeira vez nestas Escolas, contratosmensais que foram resolvidos no final das atividades escolares, sem que os docentes tenhamtido direito à remuneração de parte do mês de Julho e a totalidade do mês de Agosto. Com aagravante de se tratar de docentes que ali estiveram a colmatar necessidades permanentes.Um outro drama – outra clamorosa injustiça – é o dos acompanhadoresda Escola de Dançado Conservatório Nacional (ensino público) que, trabalhando ali há mais de uma década, nãotêm qualquer perspectiva de vir a ser integrados em lugares de quadro (que nunca foramcriados), apesar de fundamentais para a realização das tarefas educativas. Em diversasocasiões a desculpa foi a de não estar prevista na legislação a existência de tais profissionais,desvalorizando-se o facto de aqueles serem indispensáveis às tarefas educativas, ignorando-seo facto dos muitos anos que a maioria daqueles profissionais laborou naquela Escola derenome.Finalmente: a publicação do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, vem substituir o DecretoLei n.o 35/2007, de 15 de fevereiro, mencionando explicitamente normas que não se aplicam àsescolas do ensino especializado da Música e da Dança. A questão que se coloca é a de sabercomo é que este normativo vai articular-se com a Portaria n.o 942/2009, de 21 de agosto (relativaa recrutamento de docentes para o ensino artístico especializado), que foi concebida com amploconsenso dos sindicatos e das escolas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.a,ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:1- Reconhece o Governo a urgência de regulamentação do recrutamento de docentes destesubsistema de ensino? Se sim, para quando? 2- Para quando a abertura de concurso para a contratação efetiva destes docentes, no sentidodo cumprimento da lei? 3- Para quando a resolução do problema dos acompanhadores da Escola de Dança doConservatório Nacional, designadamente a perspetiva de criação e integração em lugares dequadro destes profissionais? 27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
necessário possa continuar. Ora, esse é o caso do projeto GIROS.A sua cessação, ou interrupção, quebraria irreversivelmente os laços de confiança (que todossabemos serem particularmente difíceis de criar) que hoje existem, nomeadamente junto dapopulação toxicodependente em risco de exclusão social, e propiciaria, além de fenómenos decrescimento da criminalidade, a disseminação de doenças várias, com grave risco para a saúdepública.Tendo o IDT sido extinto, sucedendo-lhe nas suas competências o Serviço de Intervenção nosComportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), importa que, independentemente dofigurino que venha a ser escolhido, o Ministério da Saúde continue a apoiar o projeto GIROS.Pergunta-se, pois, a V. Ex.a se, sensibilizado que foi para a realidade do Projeto GIROS,promovido pela IPSS Florinhas do Vouga, irá tomar providências para que o Ministério da Saúdecontinue a garantir o seu financiamento?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo longo dos últimos tempos tem-se constatado por declarações de dirigentes institucionais epor notícias da comunicação social que existe uma escassez de operacionais nas forças desegurança no distrito de Viseu.Os deputados do PS tomaram também contacto com tal facto na sequência de uma reunião queefetuaram na PSP de Lamego com a estrutura de comando distrital.Desta reunião ficou claro que a PSP tem em Lamego uma excelente relação com as pessoas eas instituições e cumpre todas as funções que lhe estão atribuídas, pese embora o facto de ofazer com escassez de pessoal.O número de operacionais disponíveis, objetivamente, não atinge as quatro dezenas e issodificulta muito a organização e o planeamento quotidiano dos serviços desenvolvidos na área deintervenção da PSP. Embora não estejamos perante um território com sintomas de criminalidadeviolenta e grave, conforme foi observado aos signatários, onde há um predomínio de furtos nafeira semanal, furtos em residências e contra ordenações rodoviárias, entre outros, o que é factoé que não pode o governo descurar esta realidade de poucos efetivos a que se associa umapreocupante elevada média etária dos agentes.Tendo em conta o que precede e o facto de muitos agentes estarem à beira da aposentação osdeputados do PS vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministroda Administração Interna, através de Vossa Excelência, resposta para a seguinte pergunta:1. Quando vai ser aumentado o número de efetivos no Comando Distrital da PSP de Viseu parafazer face ao normal exercício de funções de patrulhamento e de segurança pública nas áreasde influência da PSP no concelho de Lamego, mas também no de Viseu?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)X 3686 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:40:11 +01:00Reason:Location:Aumento do número de agentes da PSPMinistério   da   Administração Interna27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Na sessão legislativa em transe de terminar, esta é já a quarta vez que interrogamos o Governosobre as relações financeira do Estado com a Região Autónoma dos Açores, sem termos atéagora recebido qualquer resposta — o que é inconstitucional e anti-regimental, merecendo porisso o nosso repúdio e veemente protesto!De uma vez por todas, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, aoabrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo,através do Ministro de Estado e das Finanças, queremos saber:a) Por que razão não respondeu o Governo às nossas anteriores perguntas sobre esta matéria?b) É porventura a “troika” que obriga o Governo a estreita reserva quanto ao conteúdo dasnegociações sobre o anunciado “memorando de entendimento” com o Governo Regional dosAçores?c) Tem o Governo presente que haverá em Outubro eleições regionais e que o atraso naconclusão dessas negociações vai inviabilizar o debate do respectivo conteúdo na AssembleiaLegislativa da Região Autónoma dos Açores, custos das eleições, o que permitirá aferir asresponsabilidades do Governo Regional socialista?X 3687 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:40:08 +01:00Reason:Location:Memorando de entendimento entre o Estado e a Região Autónoma dos AçoresMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
milhões de euros aos bancos e em que termos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)d) Vai ser tido em conta no famigerado “memorando” a abertura do Governo anunciadaunilateralmente por entidade regional socialista, para baixar as tarifas do serviço público detransportes aéreos na e para a Região?e) ai o Governo socorrer o Governo Regional dos Açores em aflição para pagar em breve 13527 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós mais de 20 anos de luta da população da Quinta do Conde, finalmente foi inaugurado onovo Centro de Saúde. Foram anos de intensa luta pelo direito à saúde.No entanto, a abertura do novo centro de saúde não foi acompanhado do respetivo reforço dosprofissionais de saúde, que permitisse assegurar os cuidados de saúde necessários àpopulação desta Freguesia, que segundo os Censos 2011, são mais de 26 mil habitantes. Amaioria dos habitantes da Quinta do Conde não tem médico de família e vão continuar a não ter,não por falta de alerta ao Governo, mas porque o Governo optou por não abrir concursospúblicos para a contratação dos profissionais necessários, face às necessidades da população.O PCP questionou diretamente o Governo sobre esta matéria.Assim, o novo centro de saúde entrou em funcionamento com apenas 7 médicos e 7enfermeiros para mais de 26 mil habitantes da Freguesia da Quinta do Conde, o que émanifestamente insuficiente para dar a resposta adequada e garantir o direito à saúde. As novasinstalações permitem melhorar as condições de trabalho dos profissionais, assim como ascondições de atendimento e de prestação de cuidados de saúde dos utentes, mas sem o reforçodos profissionais de saúde não será possível melhorar a acessibilidade dos utentes aoscuidados de saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 3688 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:40:06 +01:00Reason:Location:Falta de profissionais de saúde no novo Centro de Saúde da Quinta do Conde, noConcelho de Sesimbra, Distrito de SetúbalMinistério  da  Saúde1. Como pretende o Governo garantir médico de família a todos os utentes do centro de saúdeda Quinta do Conde?II SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)2. O Governo reconhece que o número de profissionais de saúde é insuficiente para prestar oscuidados de saúde necessários à população da Freguesia da Quinta do Conde?3. Como pretende resolver o problema? Vai reforçar os profissionais de saúde, com vínculo àfunção pública, através da abertura de concursos públicos?27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 13 de abril questionei o Ministério da Saúde sobre a carreira dos técnicos dediagnóstico e terapêutica. Até ao momento e passados  3 meses não obtive qualquerresposta. Nesse sentido procedo ao  reenvio do texto apresentado na expectativa de uma prontaresposta como é dever do Governo." A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, veio introduzir alterações significativas nos regimes devinculação, carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.Os técnicos de diagnóstico e terapêutica integram uma carreira especial, cujo estatuto estáatualmente definido pelo Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, mas que ainda não foiobjeto de regulamentação especifica, em decorrência da entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008,de 27 de fevereiro,  bem como da evolução do sistema de ensino no que respeita formação dosprofissionais que integram a referida carreira.De acordo com o artigo 95.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, as carreiras deveriam tersido revistas no prazo de 180 dias.O Ministério da Saúde elaborou, ainda em 2009, uma proposta de regulamentação da carreirade técnicos superiores de saúde, englobando os técnicos de diagnóstico e terapêutica.Volvidos quase quatro anos sobre o prazo de regulamentação estabelecido pelo artigo 95.o daLei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, continua tudo na mesma no que respeita à revisão dareferida carreira, tornando a situação verdadeiramente insustentável, pela injustiça dotratamento dado aos técnicos de diagnóstico e terapêutica em comparação comoutros profissionais de saúde cujas carreiras já foram revistas.  X 3689 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:40:04 +01:00Reason:Location:Carreira dos Técnicos de diagonóstico e terapêuticaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
que por intermédio do Ministério da Saúde, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1 – Em que estado se encontra o processo de revisão da carreira de técnico superior dediagnóstico e terapêutica?2 – Qual a data prevista para a conclusão do referido processo? "Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sRICARDO RODRIGUES (PS)Ao abrigo do disposto nas normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao  Governo,27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos foram realizados um conjunto de investimentos muito relevantes no Hospitaldo Barreiro na área da oncologia, através da aquisição de equipamentos, cientificamente etecnologicamente avançados para o tratamento de doenças oncológicas. O Hospital do Barreiroé o único da Península a possuir o ciclo completo para o diagnóstico e tratamento do cancro.Estes investimentos permitiram melhorar bastante a resposta aos doentes oncológicos, comgrandes benefícios para a saúde, devido à qualidade e à proximidade do tratamento.Tivemos conhecimento que o Hospital do Barreiro perdeu profissionais de saúde essenciaispara o acompanhamento e o tratamento dos doentes com doenças oncológicas. Saiu o Diretorda Radioterapia e a Administração do Hospital autorizou a saída de um oncologista para oHospital Garcia de Orta.A saída destes profissionais cria grandes constrangimentos na prossecução do funcionamentodos serviços de radioterapia e de oncologia, colocando em causa o acesso dos doentes aoscuidados de saúde.Apesar da Diretora Clínica do Hospital ter assumido publicamente que não está previsto oencerramento da unidade de oncologia, esta funciona com um número insuficiente deespecialistas. Disse ainda ser urgente a contratação de mais um especialista em oncologia. Noentanto, recentemente vieram a público notícias que alertam para a eventualidade doencerramento da urgência de oncologia do Hospital do Barreiro, exatamente, pela falta demédicos. Com os atuais profissionais não é possível assegurar as escalas da urgência deoncologia, que funciona todos os dias até às 24h.Em declarações à comunicação social nacional, o Bastonário da ordem dos Médicos manifestaa sua preocupação quanto às condições em que funciona a unidade de oncologia do Hospital doBarreiro e alerta para a possibilidade do serviço perder a idoneidade formativa.Verifica-se também aumento dos tempos de espera para consultas, tratamento e até cirurgias,X 3690 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:40:02 +01:00Reason:Location:Situação do serviço de Oncologia do Hospital do Barreiro, Distrito de SetúbalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
em prejuízo dos utentes e do direito à saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Já foi aberto o concurso público para a contratação dos oncologistas em falta no Hospital doBarreiro?2. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o adequado funcionamento da unidade deoncologia do Hospital do Barreiro, das urgências em oncologia e reduzir os tempos de esperapara consultas, tratamentos e cirurgias?3. Qual a perspetiva de desenvolvimento estratégico para a unidade de oncologia do Hospital doBarreiro, atendendo à capacidade instalada e à elevada diferenciação?4. O Governo garante que não há nenhuma pretensão de encerrar ou reduzir as valências daunidade de oncologia deste hospital?5. Como pretende assegurar a continuidade da idoneidade formativa na unidade de oncologia?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Águas do Sado, do Grupo Aquapor, localizada em Setúbal, propôs aos trabalhadoresque exercem funções na empresa, mas que detém vínculo público, que passem a reger-se pelalegislação de trabalho do setor privado, em vez da legislação da administração pública. O quepretende a administração da Águas do Sado é aumentar o horário de trabalho para as 40 horassemanais, contra as 35 horas que atualmente efetuam e reduzir os dias de férias de 25 para 22dias de férias, dando como contrapartida “mais” 0,97 cêntimos por dia.As alterações que a administração da Águas do Sado quer introduzir constituem uma grandeofensiva contra os direitos dos trabalhadores, com a imposição da redução do salário, paraaumentar a exploração aos trabalhadores, contribuindo para o seu empobrecimento.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. O Governo conhece a situação dos trabalhadores com vínculo público que exercem funçõesna Águas do Sado?2. Que ações inspetivas foram realizadas pela ACT na Águas do Sado e quais os resultados?3. Quais as medidas que o Governo vai tomar para assegurar o cumprimento dos  direitos dostrabalhadores, nomeadamente a manutenção do seu vínculo à função pública e aobrigatoriedade dos seus direitos serem garantidos de acordo com a legislação de trabalho daadministração pública e não a do setor privado?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)X 3692 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:39:58 +01:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores da Águas do Sado em Setúbal, Distrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do Emprego27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve oportunidade de conhecer a experiência do Instituto Jacob Rodrigues Pereira (IJRP)em Lisboa, enquanto uma unidade que tem ao longo dos anos desenvolvido único no país, umtrabalho de grande qualidade pedagógica e de integração social de milhares de crianças ejovens.O Instituto Jacob Rodrigues Pereira é um dos Centros de Educação e Desenvolvimento da CasaPia de Lisboa. Este centro encontra-se vocacionado para a educação e ensino de crianças ejovens surdos desde 1834. Nesta área é a “maior instituição portuguesa, pautando a suaatuação, na última década, pela inovação pedagógica, sedimentada numa investigaçãoprofunda (Linguística e pedagógica), que permite aos surdos que acolhe o acesso pleno àeducação, ensino e formação, com vista ao exercício pleno da cidadania”.Por isso mesmo, o IJRP assume nos seus programas e na sua prática pedagógica diária, aLíngua Gestual Portuguesa (LGP) como primeira língua de educação das crianças surdas,apesar da sua oferta educativa e formativa se encontrar igualmente aberta a crianças e jovensouvintes. O IJRP dispôs até há pouco tempo um serviço de apoio residencial para educandossurdos, a Residência de Acolhimento de São Marçal.Ao nível da Oferta Educativa e Formativa é assegurado o apoio em meio familiar a crianças dos0-1 ano de idade; de creche a crianças dos 1-3 anos de idade; de pré-escolar a crianças dos 3-5anos de idade; o 1.o, 2.o e 3.o ciclos de ensino básico até ao 9.o ano de escolaridade; cursos deEducação e Formação (Percurso Bietápico e de Tipo 2); ensino secundário (curso artísticoespecializado). O IJRP dispõe também de uma unidade de apoio à formação e àempregabilidade dos educandos/formandos surdos, bem como de um centro prescritor daSegurança Social para ajudas técnicas/tecnológicas de apoio auditivas - Centro de Diagnósticode Audição.Pudemos confirmar a inexistência de um protocolo entre a Segurança Social e o Instituto JacobRodrigues Pereira no que se refere à integração desta unidade no Sistema Nacional deX 3693 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:39:56 +01:00Reason:Location:Situação do Instituto de Surdos Jacob Rodrigues Pereira (Lisboa)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Intervenção Precoce. A assinatura deste Protocolo terá sido assumida há mais de um ano semque tenha sido concretizado.Relativamente à aplicação do Decreto-Lei n.o 3/2008, fomos informados de que o IJRP se encontranuma “zona de penumbra” sem que seja tida como escola de referência no encaminhamento dealunos.Outro dos problemas identificados prende-se com a inexistência de avaliação da aplicação doPrograma de Língua Gestual Portuguesa, e também do Programa de Português SegundaLíngua.  Quanto à realização de exames nacionais, colocam-se também outro tipo de problemas: oexame nacional de Língua Gestual Portuguesa não pode equivaler ao exame de Português paraSurdos.Outra das preocupações colocadas foi o impacto do alargamento da escolaridade obrigatória ao12.o ano aos alunos com necessidades educativas especiais. Os Currículos EspecíficosIndividuais (CEI ́s) estão previstos apenas até ao 9.o ano, e os Percursos CurricularesAlternativos não previam o prosseguimento dos estudos, com todas as consequências quedaqui decorrem para a vida destes jovens.O Instituto tem cerca de 200 alunos mas tem apenas 4 terapeutas da fala, 1 terapeutaocupacional e 6 professores de Língua Gestual Portuguesa, o que é insuficiente paraacompanhar realidades pedagógicas e curriculares tão diversas como Intervenção Precoce, préescolar, 1.o ciclo, 2.o ciclo, 3.o ciclo e ensino secundário.A estabilidade da carreira docente como fator de qualidade formativa e educativa é determinantepara as aprendizagens e o processo educativo dos alunos.A precarização do trabalho docente, impedindo a colocação dos docentes das áreas técnicas edas expressões através de concurso e a sua passagem a falsos recibos verdes empresários emnome individual é muito negativo.O trabalho desenvolvido é extraordinário devido ao empenho dedicado de todos os profissionais,mas toda a comunidade educativa reconhece como imperativo a necessidade de reforço donúmero dos profissionais e da estabilidade dos seus vínculos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:1- Vai o Governo assegurar a concretização de um protocolo entre a Segurança Social e oInstituto Jacob Rodrigues Pereira no que se refere à integração desta unidade no SistemaNacional de Intervenção Precoce? 27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
5- Reconhece o Governo a necessidade de reforço orçamental da instituição que tutela esteInstituto (Casa Pai de Lisboa) no sentido de garantir a contratação de mais técnicos,designadamente professores de Língua Gestual Portuguesa e terapeutas da fala?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)2- Qual a justificação para que Instituto não seja tido em conta no encaminhamento de alunossurdos? 3- Tem o Governo prevista a avaliação da aplicação do Programa de Língua GestualPortuguesa e do Programa de Português Segunda Língua?4- Que medidas vai o Governo desenvolver no sentido de distinguir em sede de examesnacionais o exame nacional de Língua Gestual Portuguesa e o exame de Português paraSurdos? II SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaJá num período de férias e de preparação das escolas para a abertura do próximo ano letivo, oMinistro da Educação anunciou o encerramento de mais 239 escolas do 1.o ciclo do ensinobásico, afirmando ainda, que será uma medida para continuar no ano letivo 2013/2014. Desde oano letivo 2005/2006 já encerraram 3720 escolas de 1.o ciclo pelo País.Na política de ataque à Escola Pública, tanto PS, como PSD e CDS-PP estão plenamente deacordo. Quer os anteriores Governos do PS, quer o atual Governo do PSD/CDS-PPimplementaram uma política de encerramento de escolas e de destruição da Escola Pública.Na Região de Setúbal está previsto o encerramento de três escolas de 1.o ciclo do ensino básico,a saber, a Escola Básica de 1.o ciclo com Jardim de Infância das taipadas no Concelho doMontijo, a Escola Básica de 1.o ciclo com jardim de Infância de Olhos de Água n.o 1 e a EscolaBásica de 1.o ciclo da Fonte da Barreira, ambas no Concelho de Palmela.O encerramento destas escolas terá implicações nos alunos, sujeitos a deslocações maiorespara frequentarem a escola, com consequências negativas no seu desempenho escolar.Esta medida insere-se numa política de ataque à Escola Pública e às suas característicasfundamentais que tem vindo a conhecer um profundo agravamento durante os últimos anos.A política de encerramento, extinção e fusão de escolas e agrupamentos, no âmbito doreordenamento da rede escolar continua, com este Governo, a ser utilizada como uminstrumento de ataque à qualidade do ensino e às diversas funções sociais do Estado que serelacionam direta ou indiretamente com a Escola Pública.No essencial, a política de encerramento prossegue um pouco por todo o país, sem ouvir ouacolher os contributos, opiniões e preocupações das comunidades escolares e das populações.Os encerramentos configuram uma opção que assenta essencialmente numa visãoeconomicista, mas que não deixa de concorrer com uma perspetiva neoliberal deX 3694 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:39:54 +01:00Reason:Location:Encerramento de Escolas na Região de SetúbalMinistério  da  Educação e Ciência27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
desmantelamento do Estado que tem caracterizado profundamente a política de direita.À revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender a objetivos fundamentais dedesenvolvimento social e económico do país e das regiões, bem como sem considerar o direitofundamental a uma Educação Pública e de qualidade, o atual Governo prossegue e insiste noencerramento de escolas, com critérios lineares, administrativos e economicistas.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e Ciência, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. Quais os fundamentos para o encerramento destas escolas?2. Quais as soluções alternativas para garantir às crianças o direito à educação e em quecondições?3. De que forma será concretizado o transporte destas crianças? Quem assumirá esses custos?4. Que medidas vai tomar para garantir a defesa dos postos de trabalho?5. Onde serão colocados os trabalhadores docentes e não docentes?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde o dia 27 de Junho, estão ao serviço no Centro de Saúde de Grândola 3 médicos parauma população de 15 mil habitantes, embora desempenhem funções 6 médicos, mas algunsencontram-se ausentes por motivo de férias. Há alguns anos atrás, ainda no período defuncionamento do SAP durante 24h, o Centro de Saúde de Grândola tinha 12 médicos. Desdeentão, tem vindo progressivamente a perder médicos, sem terem sido substituídos, refletindo-senegativamente no acesso à saúde pelos utentes. Estima-se um aumento do número de utentessem médico de família.As condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde continuam a agravar-se e apopulação tem hoje maiores carências ao nível da saúde. No passado, o Centro de Saúde deGrândola chegou a ter diversos serviços e valências que incluía o internamento, meioscomplementares de diagnóstico, um serviço de urgência e uma rede de extensões de saúdepelas freguesias e algumas localidades com maior expressão populacional.A Resolução da Assembleia da República n.o 57/2011, de 24 de fevereiro que recomenda aoGoverno a reabertura do SAP durante 24h, a reabertura do Posto Médico do Canal Caveira e adotação do Centro de Saúde de Grândola dos meios humanos e técnicos adequados, face àsnecessidades de cuidados da população, continua a não ser aplicada.Importa relembrar que na anterior Legislatura, quando o PSD e o CDS-PP estavam na oposição,aprovaram esta resolução, agora que estes partidos constituem o Governo esqueceram-se dasposições que assumiram e não implementam as medidas, com as quais estiveram de acordo nopassado. Fica bem claro, como PSD e CDS-PP em oposição defendem uma coisa e quandoestão no Governo fazem outra.É possível concretizar rapidamente a reabertura do Posto Médico do Canal Caveira,introduzindo esta extensão de saúde na escala do médico que se desloca às Extensões deSaúde de Azinheira de Barros (cerca de 200 utentes) e do Lousal (cerca de 300 utentes) duasvezes por semana. Ou seja, o mesmo médico poderia assegurar as extensões de saúde dasX 3695 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:39:52 +01:00Reason:Location:Agravamento do acesso à saúde no concelho de Grândola, devido à falta de médicos.distrito de Setúbal,Ministério  da  Saúde27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
três localidades: Azinheira de Barros, Lousal e Canal Caveira (tem cerca de 400 utentes),evitando a deslocação dos utentes do Canal Caveira a Grândola, sem uma adequada rede detransportes públicos e com custos acrescidos para a população, maioritariamente idosa e combaixas reformas.Com o encerramento do SAP durante 24 horas, foi criado um serviço designado porAtendimento Complementar (AC), com horário de funcionamento entre as 9h e as 24h, noentanto, o AC funciona somente por consulta marcada de manhã durante uma hora, das 9h às10h e de tarde durante hora e meia, das 18:30h às 20h. A enorme falta de resposta parasituações de urgência que poderiam ser resolvidas ao nível dos cuidados de saúde primários,conduz ao aumento de afluência às urgências do Hospital do Litoral Alentejano, que se encontrasobrelotado.O AC não substitui, nem tem as valências de um SAP. A população de Grândola mantém-sedeterminada na reivindicação da reabertura do SAP durante 24 horas. O que se exige é que oGoverno cumpra a resolução aprovada pela Assembleia da República.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo tem acompanhado a evolução das condições de funcionamento do Centro deSaúde de Grândola e da acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde. Qual a avaliaçãoque faz?2. Como pretende o Governo resolver a enorme carência de médicos em Grândola?3. Quando vai o Governo aplicar a resolução aprovada na Assembleia da República e reabrir oSAP durante 24 horas e o Posto Médico de Canal Caveira, assim como dotar o centro de saúdedos meios adequados ao seu bom funcionamento?4. Está o Governo disponível para reabrir rapidamente o Posto Médico de Canal Caveira,através da deslocação do médico que vai à Extensão de Saúde de Azinheira de Barros e doLousal?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaContrariamente ao compromisso assumido pelo Ministro da Saúde junto da direção doAgrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral (ACESAL), os 12 médicos cubanos quedesempenhavam funções saíram no início do mês de Julho, sem a respetiva substituição.Anteriormente o Ministro da Saúde tinha assumido que não sairia nenhum médico semsubstituição, mas não foi isso que ocorreu no terreno.Desde a saída dos médicos cubanos que as condições de funcionamento dos centros eextensões de saúde do Litoral Alentejano degradaram-se, e dificultou-se o acesso dos utentesaos cuidados de saúde. Segundo o responsável pelo ACESAL, estima-se que mais de 44 milhabitantes estejam sem médico de família.Aguarda-se a colocação de novos 17 médicos cubanos, mas ainda não há perspetiva quandoiniciarão funções.As consequências da saída dos médicos são catastróficas. Algumas localidades perderam oúnico médico que lá se deslocava, como: Torrão em Alcácer do Sal, Cercal do Alentejo eErmidas-Sado no Concelho de Santiago do Cacém ou Sabóia e São Teotónio no Concelho deOdemira.Por exemplo, no Concelho de Santiago do Cacém, estima-se que cerca de 18 mil utentes nãotenham médico de família, o que correspondem a mais de 50% da população do Concelho. OPresidente da Câmara de Santiago do Cacém caraterizou o momento como “a situação maisgrave desde o 25 de Abril”.Os Concelhos do Litoral Alentejano têm uma população muito idosa, com baixos rendimentos,sem uma adequada rede de transportes públicos e muito carente de cuidados de saúde. OGoverno tem de tomar medidas urgentemente para reforçar os médicos no ACESAL, paragarantir o direito à saúde às populações dos concelhos do Litoral Alentejano.X 3696 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:39:50 +01:00Reason:Location:Saída dos médicos cubanos do ACES do Alentejo Litoral, sem a respetiva substituiçãoMinistério  da  Saúde27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Por que razão saíram os 12 médicos cubanos sem terem sido substituídos e quando oMinistro da Saúde se comprometeu que não sairiam sem a respetiva substituição?2. Que medidas está o Governo a tomar para reforçar os médicos no ACESAL?3. Para quando está previsto o início de funções do novo contingente de médicos cubanos noACESAL?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)JOÃO RAMOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através da Pergunta n.o 2687/XII (1.a), sobrea perspetiva de encerramento de serviços de finanças no País. Só no distrito de Castelo Brancoestá previsto encerrar 7 serviços de finanças, designadamente em Belmonte, Idanha-a-Nova,Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Vila de Rei e Vila Velha de Rodão.Em resposta à pergunta do PCP o Governo informou que esta redução dos serviços de finançasinsere-se no âmbito do memorando de entendimento imposto pelo FMI, UE e BCE, subscrito porPS, PSD e CDS-PP, utilizando como argumento a eficiência dos recursos públicos do Estado.Disse ainda que “a decisão do Governo será baseada numa proposta de reorganização destesserviços locais a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira”.O PCP alertou para as consequências da aplicação do Pacto de Agressão da troika,nomeadamente no ataque aos serviços públicos. A concretizar-se o encerramento dos 7serviços de finanças no Distrito de Castelo Branco, as populações dos Concelhos afetadosficarão mais afastadas dos serviços públicos, obrigando a maiores deslocações e com custosacrescidos. Na prática, muitas pessoas ver-se-ão impossibilitadas de recorrer aos serviços definanças.Após o encerramento de escolas, extensões de saúde, postos dos CTT, a perspetiva deencerramento do tribunal de Oleiros e Penamacor e a intenção de extinção das freguesias, oGoverno dá mais um passo na degradação dos serviços públicos, ao encerrar os serviços definanças, contribuindo determinantemente para o abandono de muitas localidades e para adesertificação do interior.Para o Governo o que prevalece é a redução de custos do Estado, mesmo que isso signifiquereduzir serviços públicos, não correspondendo às necessidades das populações, nemgarantindo serviços públicos de proximidade e de qualidade.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porX 3697 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:39:47 +01:00Reason:Location:Encerramento de serviços de finanças no distrito de Castelo BrancoMinistro  de Estado e das Finanças27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
intermédio do Ministério das Finanças, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Confirma a intenção de encerrar 7 serviços de finanças no distrito de Castelo Branco,designadamente em Belmonte, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Vila deRei e Vila Velha de Rodão?2. Quando está previsto o encerramento dos 7 serviços de finanças no distrito de CasteloBranco?3. Quais os critérios que sustentam a proposta de reorganização destes serviços locais aelaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira? Foi tido em consideração a garantia deserviços públicos de qualidade e de proximidade? Ou o encerramento de serviços de finançasdeve-se a critérios de natureza exclusivamente económica?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de julho de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaJá num período de férias e de preparação das escolas para a abertura do próximo ano letivo, oMinistro da Educação anunciou o encerramento de mais 239 escolas do 1.o ciclo do ensinobásico, afirmando ainda, que será uma medida para continuar no ano letivo 2013/2014. Desde oano letivo 2005/2006 já encerraram 3720 escolas de 1.o ciclo pelo país.Na política de ataque à Escola Pública, tanto PS, como PSD e CDS-PP estão plenamente deacordo. Quer os anteriores Governos do PS, quer o atual Governo do PSD/CDS-PPimplementaram uma política de encerramento de escolas e de destruição da Escola Pública.No Distrito de Castelo Branco, foram anunciadas o encerramento de duas escolas no Concelhodo Fundão, a Escola Básica de 1.o ciclo de Alcongosta e a Escola Básica de 1.o ciclo da Orca.O encerramento destas escolas terá implicações nos alunos, sujeitos a deslocações maiorespara frequentarem a escola, com consequências negativas no seu desempenho escolar. Mas, oencerramento destas escolas também contribuirá para o continuado despovoamento eenvelhecimento de muitas localidades.Esta medida insere-se numa política de ataque à Escola Pública e às suas característicasfundamentais que tem vindo a conhecer um profundo agravamento durante os últimos anos.A política de encerramento, extinção e fusão de escolas e agrupamentos, no âmbito doreordenamento da rede escolar continua, com este Governo, a ser utilizada como uminstrumento de ataque à qualidade do ensino e às diversas funções sociais do Estado que serelacionam direta ou indiretamente com a Escola Pública.No essencial, a política de encerramento prossegue um pouco por todo o país, sem ouvir ouacolher os contributos, opiniões e preocupações das comunidades escolares e das populações.Os encerramentos configuram uma opção que assenta essencialmente numa visãoeconomicista, mas que não deixa de concorrer com uma perspetiva neo-liberal deX 3698 XII 12012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:39:45 +01:00Reason:Location:Encerramento de escolas no concelho do Fundão, distrito de Castelo BrancoMinistério  da  Educação e Ciência27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original