II SÉRIE-A — NÚMERO 73 6 VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: José Rafael Silva (DAPLEN),  José Manuel Pinto (DILP) , Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 16 de fevereiro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP), através da presente iniciativa, propõe a eliminação da tributação das operações de pagamento baseadas em cartões, notando que foi tornado público, recentemente, que a Redunicre passou a cobrar aos comerciantes o imposto de selo de 4% sobre este tipo de pagamentos. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 391/XIII (2.a) é subscrito por dezassete Deputados do Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Para garantir a plena salvaguarda do limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, recomenda-se que no artigo 3.o do projeto lei em apreço, que refere que a sua entrada em vigor só ocorrerá “com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação ou após uma revisão orçamental”, em caso de aprovação possa ser aprofundada de forma a garantir que, no caso da entrada em vigor após uma revisão orçamental, esta não possa coincidir com o ano económico em curso. Isto porque a norma da lei fundamental supra mencionada dispõe, precisamente, que “os grupos parlamentares (...) não podem apresentar projetos de lei (...) que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 1 de fevereiro de 2017, data em que foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Nesse mesmo dia foi ainda anunciado em sessão plenária. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 24 de fevereiro de 2017 - cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 36, de 1 de fevereiro de 2017.