13 DE JULHO DE 1988	743A Sr.1 Maria da Assunção Esteves (PSD): - Disso já nós sabíamos!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.1 Deputada Maria da Assunção Esteves, creio que V. Exa. produziu uma intervenção tentando demonstrar algo que é relativamente indemonstrável, ou seja, partiu do princípio de que a referência a discriminações positivas no acesso ao sistema de ensino não se justificaria. Contudo, alguns Srs. Deputados do seu partido reconheceram há pouco que há discriminações sociais que limitam o acesso ao ensino. Daí a necessidade de encontrarmos um modo de compensar as discriminações sociais, discriminando positivamente quem é objecto das discriminações da sociedade. Creio, aliás, que a Constituição, no n.o 1 do artigo 76.o, o refere claramente. De facto, estatui quem são aqueles a que se deve favorecer o acesso ao ensino, ou seja, os trabalhadores e os filhos de trabalhadores. Começo, entretanto, a ficar extremamente confundido com a argumentação do PSD: nuns casos, defende a aplicação de medidas que favorecessem determinado tipo de intervenção; noutros casos, encontra formulações que, sendo relativamente vagas, podem questionar os objectivos que diz pretender alcançar. Ao retirar formulações que são bastante exactas, acaba por colocar em causa formulações que nos parecem muito enroladas.Além disso, a Sra. Deputada estará também de acordo comigo que as capacidades não podem existir apenas enquanto tal, ou seja, ou há condições para que os cidadãos possam demonstrar as suas capacidades ou, se estas mesmas não são criadas, teremos as maiores capacidades, mas não há condições de as demonstrar.Julgo, pois, que o texto constitucional tem todas estas vertentes do problema em atenção. E isto para dizer também que o que está na lei fundamental tem sido o oposto ao que tem sido a política seguida desde 1976 no essencial e que o facto de tal consagração constitucional se manter deveria significar o mudar de rumo governativo. Deste modo, pergunto-lhe: se com esta consagração constitucional se passa o que se passa, o que se passaria se fosse adoptado um outro tipo de redacção? Com esta redacção constitucional já os trabalhadores e os filhos de trabalhadores ficam fora da universidade ou continuam à porta dela. Se. entretanto, desaparecesse esta discriminação positiva constitucional, o que se passaria?Neste momento, ainda há pelo menos em relação aos visados a possibilidade de dizerem que têm a Constituição do seu lado, que os objectivos a alcançar e os seus direitos estão legalmente previstos. Se, entretanto, a expressão desaparecesse, nem isso poderia ser dito ou, pelo menos, com tanta veemência como neste momento pode ser dito.Portanto, penso que estamos a incorrer no erro em que há pouco o seu colega Costa Andrade também incorria em relação ao artigo 75 .Q, ou seja, tentar desvirtuar conceitos que estão definidos com algum rigor no actual texto constitucional. Penso que é negativo mexer em preceitos que tem justificação no texto da Constituição e que se se alterarem podem vir a agravar desigualdades sociais em termos educativos que todos, em princípio, deveremos querer combater.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe que o problema do favorecimento da entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores não é apenas um problema que resulta já do facto de conter em si toda a carga de uma discriminação ao contrário. É, sobretudo, o problema de ele inquinar a própria qualidade do ensino, porque, à partida, cria, paralelamente a outros factores, a outros critérios de selecção, como sejam os próprios critérios das capacidades - e isto partindo do princípio de que está salvaguardada a igualdade de oportunidades -, critérios que não têm a ver com esse sentido da capacidade e da qualidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - V. Exa. pensa que os filhos dos trabalhadores são os burros e os outros os inteligentes?A Sr.1 Maria da Assunção Esteves (PSD): - Não, de modo nenhum, Sr. Deputado. O que lhe posso dizer é que pode não se ser filho de trabalhador...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então onde é que inquina a qualidade?A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Neste sentido, Sr. Deputado, ou seja, pode alguém não ser filho de trabalhador e ter mais capacidade do que um filho de trabalhador, e ninguém diz que, no sentido do texto da Constituição, o filho do trabalhador não tem prevalência sobre esse alguém! De facto, o que a Constituição refere e que há um estatuto social que dá um privilégio de entrada. Esse estatuto pode efectivamente inquinar o critério das capacidades.Assim, estando garantido à partida o pressuposto de que há igualdade de oportunidades, é tão grave, na minha opinião - e lamento se vou desapontá-lo-, estabelecer-se o favorecimento da entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores como critério fundamental - está previsto na Constituição o seu acesso à universidade com privilégios sobre os outros candidatos - como é grave, por exemplo, a segregação na entrada para a universidade por motivos económicos. Aqui o motivo é de estatuto social, de classe social; no outro caso é um motivo económico. Todos os motivos distorcem a qualidade do ensino, não servem o direito fundamental ao ensino e não constituem efectivamente pretextos ou instrumentos adequados para a criação de uma igualdade real - essa, sim, deve ser um pressuposto necessário da garantia do direito ao ensino e ter o seu lugar noutros preceitos da Constituição que não aqui -, distorcendo exactamente o próprio sentido fundamental do artigo 74.°, onde a extensão, os critérios e a qualidade do ensino são definidos de modo bem claro. A questão e essa. Os filhos dos trabalhadores devem ter acesso à universidade no mesmo sentido dos filhos dos outros portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o PS não se pronunciou sobre esta matéria e eu não gostaria...O Sr. Presidente: - Normalmente, tenho-me pronunciado no fim...O Sr. António Vitorino (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - O PS pronunciou-se de maneira muito clara. De um modo geral, não formulámos propostas que reduzam os direitos reconhecidos na Constituição aos trabalhadores. Estas discriminações positivas repetem-se noutras constituições. Mas talvez não fosse favorável a esta discriminação positiva caso não estivesse já consagrada - falo pessoalmente e não em nome do meu partido -,