II SÉRIE-A — NÚMERO 111 116 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 863/XIII (2.a) VALORIZAÇÃO DO LEITE DOS PEQUENOS RUMINANTES As recomendações formuladas a nível europeu pelo Grupo de Peritos de Alto Nível para o Setor Leiteiro, em 2012, definiram regras harmonizadas para o estabelecimento de relações contratuais para a compra e venda de leite cru. Portugal optou por prever a obrigatoriedade de as entregas de leite cru entre produtores, intermediários e transformadores serem objeto de contratos escritos. O Decreto-Lei n.o 42/2013, de 22 de março, e a Portaria n.o 196/2013, de 28 de maio, estabelecem essa obrigatoriedade para transações de leite cru de vaca, não abrangendo o leite de pequenos ruminantes (ovinos e caprinos). Considerando que a obrigatoriedade de celebração de contratos por escrito entre os intervenientes na compra e venda de leite permite a dignificação da produção leiteiras, apoia a organização da fileira e contribui para o aumento da confiança dos consumidores, entende-se útil e desejável alargar ao leite de pequenos ruminantes a legislação vigente para o leite de vaca, como forma de valorizar a produção, constituindo também um factor de segurança para o rendimento dos produtores. É também vantajoso garantir o conhecimento prévio relativo ao fornecimento de matéria-prima, que se traduzirá em evidentes benefícios tecnológicos e permitirá o desenvolvimento experimental e a inovação em produtos transformados provenientes do leite de ovinos e caprinos. Mais, esta iniciativa tem como objetivos basilares, identificar, reconhecer e estabelecer mecanismos de diferenciação positiva ao interior do País e a todos os territórios de baixa densidade, incluídas nas prioridades da decisão política em Portugal. Na verdade, muitos dos territórios de Portugal continuam num preocupante e dramático processo de despovoamento e envelhecimento populacional que urge contrariar. É percebendo esta realidade, de maneira muito consciente e no desejado encontro de soluções, que se torna imprescindível reconhecer instrumentos de valorização dos produtos e de quem os produz, como é o caso de todas a fileira ajustadas à vivência das populações e à sustentabilidade do meio ambiente. Surgem, assim, a ovelha e a cabra, como animais adaptados a muitos territórios de Portugal, providenciando vários produtos nas vertentes social e económica, entre os quais se destaca a produção de leite e a sua transformação no queijo. Estes animais têm sido, muitas vezes, os únicos que possibilitaram a genuína ruralidade das populações e dos seus territórios, estando presentes na gastronomia, história, lendas, cantares e danças das comunidades locais. Todavia esta ruralidade está ameaçada de extinção na sua originalidade e dimensão, tendo em conta que a desertificação humana tem como consequência o desaparecimento progressivo das fileiras agrícolas tradicionais. Atenda-se ao facto de muitos dos queijos de ovelha e de cabra, já deterem uma certificação de identificação específica e proteção jurídica dos produtos tradicionais, no âmbito da legislação da União Europeia. No distinto conjunto destas certificações, são exemplos o queijo Serra da Estrela DOP, o Queijo de Cabra Transmontano DOP, e o Queijo Mestiço de Tolosa IGP e o Queijo Serpa DOP. Para estes produtos diferenciadores – detentores de certificação comunitária – é manifestamente proveitoso assegurar o seu futuro pela segurança alimentar e publicitação da riqueza nutricional dos queijos. Face ao exposto, o Grupo de Trabalho do Leite, no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, defende a necessidade de adequar a legislação em vigor sobre a obrigatoriedade dos contratos escritos para a compra e venda do leite de pequenos ruminantes, designadamente, leite de ovelha e cabra equiparando-o ao leite de vaca e de forma a aumentar a competitividade e a sustentabilidade da produção e transformação destes produtos que são e serão o “bilhete de identidade” de muitos territórios portugueses.