27 DE FEVEREIRO DE 19872055de energia, estava impossibilitada de cumprir as suas obrigações. O tribunal considerou ser cabida a aplicação do referido diploma.2 — MILNORTE e VICOMINASa) As empresas MILNORTE e VICOMINAS requereram subsídios à Secretaria de Estado do Emprego em 1982, respectivamente no montante de 16 499 000$ (sendo utilizados 11 200 000$ para a manutenção de 372 postos de trabalho) e de 10 721 000$ (sendo utilizados 8 900 000S para a manutenção de 167 postos de trabalho).b) De acordo com a informação da IGT de Vila Real, foi verificado o cumprimento das respectivas cláusulas de aplicabilidade em relação às duas empresas.c) Nunca foi requerida à IGT qualquer acção fiscalizadora.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 5 de Fevereiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 346/IV (2.a), do Deputado Álvaro Brasileiro (PCP, sobre a construção da Barragem da Marateca (Castelo Branco).Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:a) A necessidade de resolução do problema de abastecimento de água da cidade de Castelo Branco, aglomerados populacionais e industriais da região conduziu ao estudo dos recursos hídricos da bacia do Ocresa, levando a considerar as duas soluções:Cafede (ou Salgueiro) — a jusante da confluênciado Ramalhoso com o Ocresa; Marateca — no rio Ocresa, próximo da povoaçãode Lardosa.A solução Marateca corresponde à melhor localização possível de uma albufeira de regularização no esquema regional de aproveitamento dos recursos hídricos, tendo sido, oportunamente, consultados os organismos com competência neste domínio.b) A decisão de construir foi tomada no âmbito do sector de saneamento básico, estando as infra-estruturas específicas daquele sector, nomeadamente a estação de tratamento, a conduta adutora e a respectiva estação elevatória, a cargo da Câmara Municipal de Castelo Branco.c) O custo total da barragem está orçamentado em 591 573 contos, cabendo 47 730 contos à estrada de acesso, 423 843 contos à barragem e 120 000 contos para expropriações.No que respeita à construção da barragem, os trabalhos encontram-se a decorrer normalmente, prevendo-se que estejam concluídos em finais de 1987, podendo iniciar-se o lançamento da exploração em 1988.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 6 de Fevereiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, M. Clara Ferreira.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 362/1V (2.a), do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o Centro de Saúde de Avis.Relativamente ao requerimento n.° 362/IV, apresentado pelo Deputado Júlio Miranda Calha (PS), cumpre--me informar V. Ex.a de que o programa para a construção do Centro de Saúde de Avis foi aprovado por despacho de S. Ex.a a Ministra da Saúde de 30 de Setembro de 1986.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 6 de Fevereiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 395/1V (2.a), do Deputado Pinho Silva (PRD), acerca da não utilização de verbas do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa.Em resposta ao solicitado através do ofício em epígrafe, temos a informar o seguinte:1 — O PEDAP, Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa, tem fundamento no Regulamento (CEE) n.° 3828/85, de 20 de Dezembro.2 — Em Abril e Julho de 1986 foram entregues formalmente na Comissão das Comunidades Europeias (CEE) sete programas.3 — Em 24 de Outubro passado foram os sete programas acima mencionados aprovados no Comité Permanente das Estruturas Agrícolas (CPSA).4 — Durante os cerca de seis meses que decorreram até à aprovação dos primeiros programas, no âmbito do PEDAP, houve necessidade de prestar certos esclarecimentos à Comissão e de serem feitos alguns ajustamentos, por forma que aqueles programas, quando