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A CREL é uma alternativa de qualidade e é neste sentido que é portajada.
Depois da realização e ponderação dos estudos de tráfego, da actualização dos cash-flow e da análise dos vários factores externos chegou-se à conclusão de que seria 288 milhões de euros o montante que o Estado deveria receber pela devolução à BRISA da sua concessão plena. Mas aqui parece-me ser importante também salientar alguns números que não têm merecido toda a atenção.
O Estado libertou-se do encargo que lhe competia, de dever suportar os alargamentos, estimado em 91 milhões de euros...Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.Sr. Deputado José Junqueiro, no fim, dou-lhe 30 segundos.
Será bom recordar que, nestes últimos sete anos, a CREL custou ao Estado o montante que se estima em de 74 milhões de euros e que o Estado, nesse período, deixou de receber mais de 50 milhões de euros.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estes montantes fizeram falta para outras situações, como, por exemplo, para a sinalização rodoviária, a reabilitação e a requalificação das estradas, mesmo nas áreas metropolitanas teriam sido úteis no completamento da malha rodoviária.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além de, a meu ver, ser um sinal claro de que a política de mobilidade não pode continuar a ser "tudo pelo automóvel, nada contra o automóvel", o Estado deixa de pagar - recebeu uma quantia substancial que serviu para ajudar a recuperar as finanças públicas depauperadas pela política de "borlas" - ...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e vai continuar a receber.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, atente-se os valores expressivos de IRC e de IVA que, ao longo deste período de concessão, as receitas da CREL constituem e, entre o modelo adoptado por este Governo e o modelo das "borlas", separa-nos qualquer coisa como 600 a 900 milhões de euros.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nestas questões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos ler apenas os números que nos agradam, devemos lê-los com o espírito frio e com toda a racionalidade.
4064   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que as minhas primeiras palavras sejam para constatar a manifestação de compreensão que os utentes da CREL tiveram...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - "Só contaram p'ra você"!O Orador: - ... pela reintrodução da cobrança de portagens. Foram sensatos e prova disso é que resistiram à tentação de...O Sr. António Filipe (PCP): - É tudo gente civilizada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe que ouça em silêncio, pois o Sr. Deputado também foi ouvido em silêncio!
Sr. Secretário de Estado, peço desculpa pela interrupção. Faça favor de prosseguir.O Orador: - Como eu dizia, os utentes da CREL foram sensatos e prova disso é que resistiram à tentação de alguma instrumentalização política de que alguns se quiseram aproveitar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, e o Fernando Seara?O Orador: - Enalteço, portanto, a compreensão dos utentes da CREL pela reintrodução da cobrança de portagens.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Eram só autarcas comunistas!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Fernando Seara já é comunista?!O Orador: - Eu gostava de dizer aos Srs. Deputados que o Governo não tem qualquer receio em falar sobre cobrança de portagens...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... sempre que a mesma se justifique.
Também numa outra sexta-feira, há uns tempos atrás,...Vozes do BE: - Sexta-feira 13!O Orador: - ... anunciei aos Srs. Deputados que o Governo iria lançar três concessões para três novas auto-estradas, a saber: a Circular Regional Externa do Porto (CREP), o lanço Amarante/Vila Real e o IC16/IC30, todos com portagens. Porquê com portagens? Porque as auto-estradas são infra-estruturas muito caras e com um nível de qualidade superior em economia de tempo, em segurança e em comodidade.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E os buracos na A1?A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não! É tudo de óptima qualidade!O Orador: - Por isso, é justo que a cobrança de portagens seja um instrumento, um meio, para financiar o acréscimo de custo que estes investimentos têm. Os Srs. Deputados sabem certamente que 1 km de estrada com perfil de auto-estrada custa entre 4 e 5 milhões de euros, mas comparam-no com o custo de uma estrada de uma por uma via, que varia entre 1,5 a 2 milhões de euros. Há aqui uma diferença; e não é justo que infra-estruturas deste tipo, que exigem um tão grande esforço de investimento, sejam pagas por todos,...O Sr. Alberto Martins (PS): - E a diferença de tráfego?O Orador: - ... por aqueles que não as utilizam e por aqueles que, decerto, jamais as utilizarão, pela simples circunstância de que, infelizmente, não têm nível de vida para poderem ser possuidores de um automóvel.Protestos da Deputada do PS Edite Estrela.Isto é falar verdade! Isto é ser sério! O resto é demagogia política pura.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Quanto ao Partido Socialista, eu diria que estamos próximos no que toca à construção europeia. Apetecia-me recomendar ao Partido Socialista que lesse bibliografia da Comissão Europeia sobre esta matéria, sobre a tarifação das infra-estruturas de transportes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos da Deputada do PS Edite Estrela.O Orador: - Há alusões a este tema em pelo menos dois livros brancos e no relatório de um grupo de alto nível. E estão sentados na bancada do Partido Socialista alguns Srs. Deputados que, acerca desta matéria, sabem tanto quanto eu.
Tenho pena que, aproveitando esse conhecimento, o Partido Socialista ainda não se tenha dado conta, decorridos sete anos, que cometeu um erro ao abolir as portagens da CREL.O Sr. José Junqueiro (PS): - É o que veremos agora!O Orador: - Não aceito que esse erro tenha sido cometido, mas ainda lhes dou o benefício da dúvida ao pensar que foi no calor de uma campanha eleitoral. Não foi outra razão senão a de conquistar uns votos, à pressa, na Área Metropolitana de Lisboa.O Sr. José Junqueiro (PS): - A introdução das portagens constava do vosso programa eleitoral?!O Orador: - O Sr. Deputado António Filipe socorreu-se do preâmbulo do decreto-lei que aboliu a cobrança de
4065   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 portagens na CREL. Ó Sr. Deputado, eu era capaz de o aconselhar a não atender muito aos preâmbulos dos decretos-leis do governo anterior!Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - Sabe porquê? Porque também há um decreto-lei, publicado em 1999, onde o governo do Partido Socialista dizia que até 2001 completaria toda a rede de IP e 50% da rede de IC!O Sr. Alberto Martins (PS): - Já sabe isso de cor!O Orador: - Vou relembrar ao Sr. Deputado qual foi o desvio, em relação ao propósito, que está no preâmbulo desse decreto-lei: 1705,5 km.
Diga-me lá, Sr. Deputado António Filipe, se não tenho razão quando o aconselho a não ler os preâmbulos dos decretos-lei do governo do Partido Socialista!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem de uns nem de outros!Protestos do PS.O Orador: - A Sr.a Deputada Edite Estrela, na sua intervenção, fez-me uma sugestão, e julgo que valia a pena o Parlamento aproveitá-la, que era a de fazermos aqui uma discussão sobre as verdadeiras causas dos congestionamentos do IC19.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Acho muito interessante!O Orador: - Acho que valeria muito a pena, para determinarmos bem as causas, sabermos se é o IC19 que é estreito, ou se é o território que está completamente desordenado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Seria bom sabermos quem é que tem responsabilidade sobre esse desordenamento. Era capaz de valer a pena fazermos aqui essa discussão.
Depois, a Sr.a Deputada Edite Estrela pergunta, a dada altura, se bem compreendi, para quando é que o Governo alarga o IC19 para quatro por quatro vias.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Eu?!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não! É a CREL!O Orador: - Acho isto extraordinário! O governo do Partido Socialista não alargou o IC19 para três por três vias, mas, agora, está a dizer ao Governo do Partido Social Democrata, que chegou há um ano, que o IC19 já deveria estar alargado para quatro por quatro vias!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ouviu mal! É a CREL!O Orador: - Se os senhores, quando estiveram no governo, tivessem trabalhado assim tão depressa, certamente que ainda continuariam no governo.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - E o défice seria de 8%!O Orador: - Olhe, Sr.a Deputada Edite Estrela, vou dar-lhe boas notícias acerca do IC19.
Há duas semanas atrás foi dispensada a avaliação de impacte ambiental, o que significa que as obras entre Queluz e o Cacém vão ser iniciadas mais cedo.O Sr. Alberto Martins (PS): - Isso é uma boa notícia para quem?O Orador: - Acerca do IC16 e do IC30, o Governo vai aprovar, nas próximas semanas, um decreto-lei que inclui nessa concessão a conservação das vias da Área Metropolitana de Lisboa, a saber: o IC19, o IC2, a CRIL e o IC22. Foi para termos melhor conservação nessas vias que alterámos o objecto dessa concessão.O Sr. António Filipe (PCP): - Já agora acabe a CRIL!O Orador: - Tenho uma outra boa notícia para a Sr.a Deputada Edite Estrela. A Sr.a Deputada disse que o IC16/IC30 ia ser atirado para as calendas. Não vai! A concessão vai ser lançada este ano e a obra será começada este ano. Cá estaremos, a Sr.a Deputada e eu, para vermos!
Sr.a Deputada, nós só fazemos estas afirmações quando temos todas as datas sob controlo. É uma grande diferença em relação à postura que os senhores tinham enquanto governo.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - É, sim!O Orador: - Nós comprometemo-nos, porque sabemos que, quando chegar o julgamento, cumprimos aquilo que dissemos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - "Gaba-te cesto...!".O Orador: - Gostaria, ainda, de dizer que, em 1991, o governo do Partido Social Democrata, que estava em funções, lançou esta concessão com portagens. Não enganou ninguém! E agora, o actual Governo, do PSD e do CDS-PP, corrigiu o erro que o Partido Socialista cometeu em 1995. Não há aqui drama algum! Tratou-se apenas de corrigir um erro que os senhores cometeram. Nada mais!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos de Deputados do PS.O Orador: - Finalmente, deixo uma última palavra acerca da intervenção do Sr. Deputado Machado Rodrigues, e não o faço pelo facto de o Sr. Deputado pertencer ao Grupo Parlamentar do PSD, que também é o meu partido.
Na minha óptica, o Sr. Deputado analisou muito bem a questão das portagens e o princípio do utilizador-pagador, e fez umas contas, que também já aqui fiz em tempos, que têm a ver com os encargos com as SCUT. Penso que, verdadeiramente, são contas que não devem ser apenas pensadas por nós aqui mas também pelos lá de fora; ou seja, o país deve pensar sobre elas, porque tem de
4066   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 encontrar-se uma solução para a mais terrível herança que o governo do Partido Socialista deixou ao País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero registar que o Governo e o PSD, nesta matéria, têm dois pesos e duas medidas. Isto porque importa perguntar se aquilo que é válido relativamente à CREL não é válido, porventura, segundo a vossa lógica, também para os outros dois troços de auto-estrada cuja portagem foi abolida na mesma altura, em 1995. Em 1995, foram abolidas as portagens de três troços, mas, agora, os senhores só falam de um, o da CREL, o que revela efectivamente que há aqui uma medida avulsa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ainda bem que os senhores mantiveram a abolição das portagens que foram abolidas em 1995 na Área Metropolitana do Porto. Ainda bem que mantêm essa abolição!
Não se percebe por que é que são os utentes da Área Metropolitana de Lisboa que têm de pagar a crise, que têm de pagar o facto de o Governo querer atingir determinadas metas em termos orçamentais. Esta é que é a questão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Têm de reconhecer que é uma boa questão!O Orador: - Esta medida é uma agressão, pura e simples, aos utentes da Área Metropolitana de Lisboa,...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... às pessoas que têm de trabalhar todos os dias e que se deslocam numa zona em que as acessibilidades são extremamente difíceis, com transportes de má qualidade e que não respondem às necessidades. E essas pessoas pagam os mesmos impostos!
O Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia lamentava os impostos que todos os portugueses pagam, mas, que eu saiba, estes utentes pagam os mesmos impostos que os utentes das outras regiões. Só que, para além de pagarem os mesmos impostos pesados - e, segundo me consta, não há qualquer uma isenção especial pelo facto de se ser utente da CREL ou da Área Metropolitana de Lisboa - e que impendem sobre quem trabalha, ainda têm de pagar a portagem da CREL para utilizarem esta via para se deslocarem de casa para o trabalho e do trabalho para casa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, é uma verdadeira agressão a toda esta população, e os autarcas desta região, mesmo os do PSD, reconheceram-no e contestaram e contestam esta medida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado Vieira de Castro falava em demagogia e na hipocrisia relativamente a esta matéria.
Srs. Deputados, o que me parece ser uma pouca vergonha é confrontar as posições que o PSD tomou na última Legislatura em relação às portagens do Oeste,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... tendo, inclusive, apresentado um projecto de lei para extinção das mesmas, com os discursos que ouvimos agora em defesa do princípio do utilizador-pagador. Estes discursos não os ouvimos nessa altura.Vozes do PCP: - Aí é que está!O Orador: - Nessa altura, o Sr. Secretário de Estado era Deputado do PSD e não o vi aqui levantar a voz contra a posição do PSD, que era a de que deveriam ser abolidas as portagens da A8 até ao Bombarral.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Portanto, um partido que na Legislatura anterior tomou essa posição em relação às portagens do Oeste...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pareciam uns fanáticos!O Orador: - ... e que, agora, toma a posição de repor as portagens na CREL, dizendo que em todas as auto-estradas, porque são infra-estruturas muito caras, deve haver portagens, desprestigia a vida política aos olhos dos cidadãos. Isto é uma verdadeira pouca vergonha, e não podemos deixar de o referir aqui com toda a veemência.Aplausos do PCP e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Seguidamente, para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É politicamente significativo que o PSD tenha escolhido para intervir sobre este tema um Deputado que não foi eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, não obstante estarem aqui presentes Deputados eleitos por este círculo - ...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... compreendemos, naturalmente, o embaraço de quem foi eleito e se comprometeu com os seus eleitores -, mas, sim, um Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Bragança, que, curiosamente, suspendeu o mandato para não votar o "brilhante" PIDDAC apresentado pelo Governo à Assembleia da República.Aplausos do PS, do PCP e do BE.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Bela imagem!A Oradora: - Quanto ao princípio do utilizador-pagador, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Machado Rodrigues que, por essa ordem de ideias, também o IP4 deveria ser portajado, uma vez que não devem ser os contribuintes da Área Metropolitana de Lisboa a suportar esse investimento.
4067   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É só coerência!A Oradora: - Só que não é este o nosso princípio, não é isto que advogamos. Pensamos que nada é mais penalizador para as regiões deprimidas do que querer impor esse princípio. Somos pela coesão nacional, pela solidariedade!Aplausos do PS.Falou numa decisão corajosa do Governo. Ó Sr. Deputado, coragem seria anunciar antes das eleições.Aplausos do PS.Antes das eleições os senhores anunciaram a redução dos impostos; depois de ganharem as eleições, introduziram portagens na CREL e fizeram aumento nos impostos. Se fosse hoje, certamente não teriam a mesma confiança dos eleitores.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas falou de tudo, menos do essencial.
Invocou o exemplo da União Europeia - por acaso até gostei muito que o senhor tivesse invocado o exemplo da União Europeia. A Espanha não pertence à União Europeia?! É que eu, ainda muito recentemente, fui de Lisboa a Madrid e só paguei portagens em Portugal; em Espanha não paguei portagens.Aplausos do PS.E sei que se pode ir até Andorra sem pagar portagens em território espanhol. Portugal é dos países mais portajados da União Europeia. E, sendo um país pequeno e com muitas carências, não deveria ser assim.
Por outro lado, também gostei muito que tivesse falado das causas do congestionamento do IC19. É uma autocrítica, Sr. Secretário de Estado?! Pergunto por que foi o PSD que, durante 14 anos, enquanto responsável pela gestão municipal de Sintra, aprovou as grandes urbanizações,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... como a Tapada das Mercês, o Casal do Cotão, a Urbanização de S. Marcos...Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado falou do que não sabe! Enganaram-no! Se pensava que eu "enfiava o barrete", enganou-se, não enfio. Estou disponível para prestar contas de tudo o que fiz. As consequências urbanísticas dos meus mandatos ainda não estão visíveis,...Vozes do PSD: - Ah!...A Oradora: - ... porque o que está a ser construído ainda é o que foi aprovado pelos senhores. Dê um exemplo de uma grande urbanização que tenha sido aprovada no meu tempo.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, seria bom que tivéssemos aqui este debate, agora também seria bom que os senhores emendassem o erro, porque persistir no erro, penalizando uma população que já é muito penalizada, é duplamente errado. Mas, pelos vistos, os senhores, com a arrogância e o autoritarismo que lhes advém de terem uma maioria absoluta na Assembleia da República, persistem no erro.
Espero que os eleitores da Área Metropolitana de Lisboa também lhes dêem a resposta adequada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP cederam os seus tempos disponíveis ao Governo, o que permite ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas usar novamente da palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Secretário de Estado nada mais tem a dizer!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, agradeço aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP esta cedência de tempo, que me permite suprir uma falha imperdoável que tive relativamente à Sr.a Deputada Edite Estrela.
Eu falei no IC16 e no IC30, falei no IC19, mas não lhe falei - e a Sr.a Deputada está, com certeza, curiosa - da CRIL e do Eixo Norte-Sul. Também é este ano que vamos acabar o Eixo Norte-Sul e a CRIL.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Quando?!O Orador: - Vem tarde a conclusão dessa obra. Vem tarde, vem sete anos depois, mas foram os anos em que não estivemos no governo, ela está parada desde 1995.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Muito bem!A Sr.a Edite Estrela (PS): - A obra já começou, não foi vossa a iniciativa!O Orador: - Está suprida a lacuna. Eu tinha a obrigação de dar esta informação à Sr.a Deputada.
Já agora, vai permitir-me também que lhe apresente desculpas. Como vamos, efectivamente, iniciar as obras do IC19, apresento à Sr.a Deputada e aos utentes que por aí passam os incómodos que vamos causar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sobre a CREL, nada!O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate das apreciações parlamentares n.os 43 e 44/IX.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 130/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A. (PCP), cuja apreciação parlamentar estivemos a discutir hoje. A sua votação será feita na primeira sessão em que houver votações regimentais.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 12, às 15 horas, com um período
4068   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com o debate conjunto da proposta de lei n.o 41/IX e do projecto de lei n.o 113/IX e o debate conjunto das propostas de resolução n.os 22, 23, 24 e 26/IX.
Nelson da Cunha Correia Partido Comunista Português (PCP):
Sábado, 30 de Novembro de 2002         I Série - Número 62
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento, como declarante, em tribunal.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, procedeu-se a um debate mensal de interesse relevante sobre ajuda humanitária a Angola. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), na qualidade de Presidente da Comissão Assuntos Europeus e Política Externa, Vítor Ramalho (PS), António Cruz Silva (PSD), Rodeia Machado (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), José Manuel Pavão e Maria Eduarda Azevedo (PSD). No fim, também o Sr. Presidente teceu algumas considerações sobre o assunto.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Rui Cunha (PS), a propósito de um relatório, referido na comunicação social, de uma auditoria à Casa Pia de Lisboa sobre eventuais irregularidades patrimoniais, administrativas e financeiras determinada por este enquanto secretário de Estado, disponibilizou-se para se deslocar à 1.a Comissão a fim de ser ouvido e deu conta da disponibilidade do Dr. Simões de Almeida para, nessa Comissão, poder ser ouvido.
Foi também apreciada a petição n.o 7/IX (1.a) - Apresentada por José António Mendes Rebelo e outros, sobre o negócio e o tráfico de armas ligeiras. Após o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) ter intervindo na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, usaram ainda da palavra, além daquele orador, os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Francisco Louça (BE), tendo ainda o Sr. Presidente feito algumas reflexões sobre a matéria.
2618   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2619   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 Manuel Alegre de Melo Duarte
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, há aqui um pequeno assunto que queria expor à Câmara.
Temos presente um relatório e parecer da Comissão de Ética que deveria ter sido votado ontem mas não chegou à Mesa a tempo. Segundo consta, essa diligência judicial que nos é pedida pelo tribunal tem de ser feita na segunda-feira.
Assim, de acordo com o solicitado pela Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Processo n.o 3441/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Goreti Machado (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de declarante, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeSrs. Deputados, vamos, agora, iniciar o debate mensal de interesse relevante, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, sobre ajuda humanitária a Angola.
Esta questão foi por mim sugerida, há algum tempo, e pedi ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa que trabalhasse os preparativos deste debate. O Sr. Presidente Jaime Gama organizou uma audição, que decorreu ontem, na Sala do Senado, com a participação de muitas entidades.
Precisamente para se referir a isso, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama. Depois da sua intervenção - já que, tanto quanto sei, não existe propriamente um relator da Comissão -, iniciaremos o debate, para o qual o Governo também solicitou a palavra.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República procedeu ontem, em cumprimento de uma iniciativa do Sr. Presidente, antecipando a realização deste debate em Plenário, à organização de uma audição de várias entidades oficiais, nacionais e internacionais: o Governo, através do Instituto da Cooperação Portuguesa, representações das Nações Unidas e da Comissão Europeia e o Governo de Angola, através do embaixador de Angola acreditado em Portugal. Procedeu-se ainda à audição de várias organizações não governamentais, como o Patriarcado de Lisboa, a Caritas, a Associação Médica Internacional, a Cruz Vermelha Portuguesa, a OIKOS - Cooperação e Desenvolvimento, os Rotários e a Fundação Vale Flor, e à audição da Sr.a D.a Maria José Ritta, mulher do Sr. Presidente da República.
Também foi ouvido o secretário executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e os nossos trabalhos puderam ainda registar a presença do Sr. Cardeal D. Alexandre do Nascimento, um distinto angolano que foi presidente da Caritas Internacional e é um profundo conhecedor da realidade do seu país.
Todos esses contributos foram no sentido de habilitar o nosso debate de hoje, para que a Assembleia da República reforce a ideia central de que o problema humanitário, neste momento, em Angola, é grave, na sequência do fim de um conflito que se prolongou por vários anos.
Esse problema é grave - como, aliás, ainda ontem se pode constatar através de uma reportagem transmitida num dos grandes canais portugueses - e necessita de um esforço muito coordenado, por parte das agências internacionais e de vários países, designadamente de Portugal,
2620   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 quer no quadro bilateral, quer como promotor de políticas correctas de ajuda e cooperação no âmbito da União Europeia, e estou certo de que o debate que hoje vamos realizar vai reforçar essa noção e vai sustentar a acção pública das autoridades portuguesas nessa direcção, para que uma questão como esta possa ser ultrapassada a breve trecho, contribuindo para uma normalização completa de um país como Angola, amigo de Portugal, dotado de imensos recursos, o qual, naturalmente, uma vez ultrapassada esta situação de emergência, poderá vir a dispensar essa ajuda no futuro e até a converter-se num dos países de África com capacidade de ajuda a outros povos da região.Aplausos PS.O Sr. Presidente: - O primeiro orador inscrito para este debate é o Sr. Deputado Vítor Ramalho. Tem a palavra.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Representantes da Embaixada de Angola em Portugal, Sr.a Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa, Srs. Deputados: É sabido que a paixão escraviza a vontade. Fui testemunha, quando criança, de uma manifestação desse sentimento em relação à terra do nascimento. Um ancião, no regresso à sua, apesar do longo exílio, não deparou com o palácio que jurava existir mas com a realidade de um pardieiro esconso.
Colhi a lição. Vou ser e serei, por isso, muito objectivo
Sucede que na minha terra, e na esmagadora maioria das terras da minha terra, os edifícios têm hoje as marcas que marcam o outro lado do ser humano, que coexiste com o bem. Eles estão metralhados e a eventual grandeza de alguns deles cede na visão a essas marcas. Estas são, porém, muito menores do que aquelas outras que marcam, no mais fundo, a alma todo um povo.
Isso sente-se nos lamentos que saem das bocas de crianças esfaimadas, nas dores fantasmas dos amputados, nas faces dos homens que nunca foram meninos, na ausência do leite das parturientes, nas famílias que o foram, tudo isto sobre os escombros das próprias estradas que nos deveriam levar a aldeias que já o não são. E, depois - sabe-se -, há a malária, a SIDA, a poliomielite, a doença do sono e as armas que, durante um período longo, um muito longo período, substituíram os lápis. E milhares de meninos, por isso, olham mas não vêm as letras que os poderiam fazer homens.
Sabe-se o diagnóstico, que ontem ouvimos na audição que, no Senado, foi, em boa hora, levada a efeito.
Não é, por isso, a hora de falarmos dos edifícios de Angola. Chegará a altura, mais cedo do que se poderá pensar. Compete a outros olhar por eles. Para nós, aqui, é a hora de falarmos da maior riqueza de Angola, amputada na alma - os homens, mulheres e crianças dela.
A outra, a riqueza, aquela que aguçou apetites e serviu para alimentar ódios pela cupidez dos homens, com pedras que reluzem ou fogos que no offshore incendeiam o mar, deve agora ser colocada ao serviço de todos por uma causa, a paz. Porque essas riquezas são, como é sabido, bens comuns e não partes para algumas partes - poucas - de um povo que se serve inteiro e que com dignidade quer servir-se inteiro.
O meu testemunho, que presto em nome do meu partido, não é pertença de quem quer que seja.
Em recente visita a Angola, integrado numa missão humanitária chefiada pela Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa em representação internacional, quando no interior dela me revia como menino pelas ruas desventradas, um velho andrajoso, mas muito sábio, percebendo a contenção de uma lágrima furtiva, como é próprio dos homens que devem chorar, disse-me: "Como vê, a sua terra está na mesma. Os homens são exactamente os mesmos. Porém, se durante a guerra aqui passasse um compatriota que estava do outro lado, não ficaria para contar o que vira. Agora, nesta altura, todos o recolheriam sem perguntar de onde vem. É que, agora, vamos todos para o mesmo lado e todos pelo mesmo caminho. Vamos cuidar de nós e depois reconstruirmos o que temos para reconstruir."
Esta, asseguro-vos, é uma lição real e é, sobretudo, uma homenagem que faço ao povo angolano pela voz daquele seculo. De um povo que hoje sabe firmemente o que não quer e insufla nos adversários de ontem a voz do vento da reconciliação, que se deve traduzir numa convergência nessa mesma reconciliação.
É por isso que daqui, do alto desta tribuna, vos digo: a paz de Angola veio mesmo para ficar, porque vem daquilo que há de mais profundo da alma do povo, mas tem de ser construída, nesta hora, também, com a solidariedade daqui, de Portugal, que não pode ser negada a um povo irmão que, sobretudo, traduz a dor na mesma língua com que aqui vos falo. A prioridade é, agora, humanitária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao evocar a solidariedade de cá, tenho presente todos aqueles que, vindos de lá, pintaram na Casa dos Estudantes do Império, sob o regime anterior, nos anos 60, a esperança de um futuro para Angola com as cores de todas as cores, desde a primeira hora, com a solidariedade do povo português, enquanto os de lá, que estavam cá, erguiam fachos no respeito pela memória daqueles que, no passado mais longínquo, os antecederam nesta caminhada. Como Alexandre Dáskalos, que, com a própria memória dos antepassados gregos registada no nome, fez de Angola, onde nasceu, a sua pátria e com apenas 17 anos foi preso, decorria então o ano de 1947. Fausto, esse luso-angolano que Dáskalos salvou da morte, quando menino, diagnosticando-lhe o mal da doença, cantou-o num álbum famoso, A preto e branco, e noutro álbum, Por esse rio acima, recriando no bem e no mal, porque nada é perfeito, aquilo que todos somos.
Como é sabido, a irmandade entre os povos português e angolano conduziu, mercê de uma luta comum, aos portos dos portos dos sonhos de ambos. Sabemos o resto da história, em que as chamas de uma guerra quente se prolongaram sob o mundo dividido em Angola, para além do fim dele. Até ao dia 4 de Abril deste ano.
É por isso que a solidariedade devida ao povo angolano nesta hora é a mesma de sempre do povo português, embora servida sob outra forma. Face à morte e à devastação de agora de Angola, invoco Manuel Alegre para, com ele, me rever no poema Nambuangongo meu amor: "(...) Vocês não sabem, mas eu digo-vos, dói muito (...)". Dói muito ver e compreender as consequências brutais da guerra do povo angolano. Dói como se fosse feito a nós próprios que falamos a mesma língua.
Só que agora a esperança rebenta sobre a dor e vê-se que existem nos rostos dos que não sucumbiram. Dos rostos dos homens, das mulheres e, sobretudo, das crianças.
2621   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 Sim, das crianças, que são - sabem - a maioria do povo angolano. Mais de metade da população tem menos de 15 anos.
É por isso que, em nome do meu partido, sinto estarmos aqui todos, hoje, a cumprir uma obrigação que é tão natural como a água que se bebe. Pelo presente e, sobretudo, pelo futuro, também muitíssimo pela memória.
Não queria, por isso, deixar de saudar a iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, dos colegas da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e, naturalmente, do respectivo Presidente, Dr. Jaime Gama. Na pessoa deste recordo os tempos da faculdade em que os estudantes estavam na cadeia e os polícias na universidade e ele, sempre coerente como se manteve até agora, em defesa da liberdade de Angola e de um povo irmão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perdoar-me-ão também que, nesta hora, dirija uma palavra aos amigos Deputados, a todos mas, sobretudo, àqueles que jamais poderão renegar a terra onde nasceram. Refiro-me concretamente ao Fernando Negrão, ao Cravinho, ao José Rebelo, ao Octávio Teixeira, que não está mas é como se estivesse, mas também aos saudosos Luís Sá, Jorge Campinos, Vítor de Sá Machado e Vítor Pinto da Cruz.
Referi-los aqui é também fazer acrescer compromissos para com a terra onde nasceram e, sobretudo, para recriar com todos nós os valores tão necessários à recriação da nobreza da política, sobretudo nesta altura em que também cá há crianças que choram. Fazê-lo com humildade, apelando a esta relação com os de lá, é uma obrigação de todos nós.
Já disse, e repito-vos, o diagnóstico de Angola está feito. Está feito com a resposta das Nações Unidas que, em colaboração directa com as autoridades angolanas e com as oposições, têm prestado, como ontem se ouviu, um contributo muito grande através do Programa Alimentar Mundial, para acudir às mais sentidas necessidades do povo angolano. Também a União Europeia, a que pertencemos, não se tem poupado a esforços para reforçar essa cooperação, tal como inúmeras organizações não governamentais, internacionais e nacionais, de que o Presidente da Comissão já falou.
Há neste momento, em Angola, cerca de 4 milhões de deslocados, incluindo os cerca de 400 000 que estão em países limítrofes, desde a Namíbia, à Zâmbia, à República Democrática do Congo. Desses 4 milhões, há ainda, neste momento, cerca de 500 000 no interior de Angola, parte dos quais, 83 000, pertence às tropas da UNITA, número que, com as famílias, chega a quase 400 000.
A resposta tem de ser urgente porque, com o início das chuvas que se avizinha, não podemos perder tempo. Não há tempo para perder tempo.
Para terminar, pergunto: o que mais devemos fazer?
Penso que devemos coordenar. Coordenar, como desígnio nacional, um esforço colectivo do Governo, das instituições públicas, das inúmeras organizações não governamentais, das instituições religiosas, para não se desbaratarem esforços.
Por isso, Sr. Presidente da Assembleia, sugiro-lhe que recomende ao Governo que promova uma reunião com todas estas entidades, sob a coordenação de uma equipa técnica permanente que, crescentemente, engrosse e reforce o caudal de esperança dos angolanos nossos irmãos.
Aproveito para saudar, na pessoa do Sr. Secretário de Estado, aqui presente, todo o esforço que puder ser feito em relação a este povo irmão e, sobretudo, a um país fraterno.Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Silva.O Sr. Cruz Silva (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Membro do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero felicitar vivamente V. Ex.a, Sr. Presidente, pela iniciativa de trazer aqui, hoje, a debate um tema tão importante como é o da ajuda humanitária a Angola.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No seguimento do seu alerta para esta questão, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa promoveu, ontem, uma audição pública com a participação de diversas instituições e personalidades que, através das suas intervenções, demonstraram uma preocupação comum pela situação que actualmente se vive em Angola.
Esta audição serviu, de uma forma bastante eficaz e profunda, para angariar informações actualizadas sobre o que se passa em Angola e, penso que posso dizê-lo, sensibilizar ainda mais todos os Srs. Deputados e a sociedade portuguesa em geral para esta causa tão nobre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é a todos os títulos oportuno e necessário.
Oportuno, porque existem hoje as condições para que a paz seja uma certeza em Angola, sendo, portanto, essencial apoiar de forma clara o processo da sua consolidação, criando as condições estruturais para uma Angola pacífica e próspera.
Como referiu ontem um dos participantes na audição pública, o mais importante é alcançar a paz, bem supremo do qual depende tudo o mais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portugal, que, através da acção dos seus governos e do seu povo, tanto esforços desenvolveu para a criação de condições de diálogo e entendimento entre as facções em confronto, exprime o seu regozijo pela paz que o povo de Angola há tanto tempo ansiava.
Este debate é também necessário em razão da situação dramática vivida por milhões de pessoas em Angola e pela urgência de uma intervenção humanitária que permita minorar o sofrimento dessas pessoas, a larga maioria populações deslocadas.
Nesse sentido, torna-se fundamental uma ajuda humanitária a vários níveis, que permita não apenas resolver o problema latente da fome e combater doenças e epidemias mas também criar condições de desenvolvimento da economia e da vida social, igualmente importante, mesmo vital, para o futuro de Angola.
É o caso do problema do regresso aos seus locais de origem das populações deslocadas, apontando os números para a existência de cerca de 4,5 milhões de angolanos nessas condições. É o caso da desminagem das terras, de
2622   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 forma a permitir que as mesmas sejam novamente cultivadas, permitindo retomar a agricultura como base importante da subsistência das populações. É o caso, ainda, das zonas do território angolano que estão hoje isoladas pela destruição das vias de comunicação e infra-estruturas rodoviárias e daquelas que, em virtude da época das chuvas, previsivelmente virão a ficar nessa situação.
O Grupo Parlamentar do PSD destaca os esforços desenvolvidos pelo Governo na área da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa e, neste caso concreto, com Angola, esforços que são justificados, não só pelo nosso passado de presença em África como também pelos laços de amizade que nos ligam a esses povos.
Quer através da participação e, muitas vezes, incentivo a acções de organizações internacionais, quer através de acções bilaterais, Portugal tem apoiado, na medida das suas possibilidades, o povo angolano e estamos certos que tal apoio irá continuar, ainda com mais eficácia e empenhamento.
Queremos destacar, também, o papel desempenhado por organismos não governamentais no campo da ajuda humanitária, que têm tido, no terreno, uma acção de grande valor e importância.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A importância das ONG na ajuda humanitária a Angola foi ontem bem expressa na audição organizada pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e ela mostra bem as profundas raízes humanistas do povo português e a sua vontade firme de ajudar o povo irmão angolano.
Saudamos em particular o empenho e a determinação dos líderes de todas as ONG e não queremos igualmente deixar de referenciar o esforço e a dedicação das Igrejas de Angola, nomeadamente a Igreja Católica e a sua Conferência Episcopal.
O PSD, neste momento difícil para Angola, gostaria de deixar bem claro que acredita que ele será passageiro, porque o povo angolano já deu provas de que certamente irá conseguir, com a ajuda de todos, ultrapassar as dificuldades que se lhe colocam hoje e construir, num futuro próximo, uma Angola forte, assente em estruturas democráticas consolidadas e num desenvolvimento económico sustentado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Das intervenções dos diversos participantes na audição pública de ontem ficou a ideia de que é necessário mobilizar ainda mais a opinião pública para esta questão. Para isso, o Parlamento poderá desempenhar um papel fundamental, mostrando o seu grande sentido de solidariedade para com os países que vivem estes flagelos.
O Grupo Parlamentar do PSD, tal como tem feito até aqui, continuará a acompanhar com a maior atenção a situação em Angola, fazendo tudo o que está ao seu alcance para a consolidação da paz em Angola e a melhoria de condições de vida da sua população. Estamos certos que os outros grupos parlamentares nos acompanharão nesta questão, que merece um alargado consenso nacional e um empenhamento continuado.
Através da acção dos seus Deputados no envolvimento da sociedade portuguesa e através de iniciativas legislativas que brevemente apresentaremos a esta Assembleia, no sentido de tornar mais fluente o voluntariado humanístico, queremos dar um contributo, singelo mas sentido, para lutar contra o sofrimento.
Estamos certos que, nesta luta, poderemos contar com a ajuda, mesmo com o empenhamento, de todos os Deputados desta Assembleia, sejam quais forem as suas posições políticas.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Cooperação: O debate que hoje efectuamos no Plenário da Assembleia da República segue-se ao debate que, em boa hora, foi realizado ontem, na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, com a presença de várias entidades e em que foi feito o ponto da situação relativamente à ajuda humanitária a Angola mas, sobretudo, às carências da população angolana, carências essas que atingem uma profundidade que a todos emociona, pelo dramatismo da situação ali vivida e pelos milhões de inocentes que sofrem as consequências de uma guerra fratricida, de muitos e muitos anos.
Esta dramática situação convoca-nos a todo, no sentido da congregação de esforços para que se possa rapidamente ultrapassar barreiras, em termos de distância, e estar mais próximo do que é possível fazer em pouco tempo, porque, quem sofre, não tem mais tempo.
Com efeito, foi-nos de viva voz descrito, por vários intervenientes no terreno, o que ali se passa, e que é dramático. São populações deslocadas pela guerra, que não têm condições sanitárias, quer estejam nas matas ou nas cidades, ou nos muitos acampamentos espalhados um pouco por todo o território angolano.
De Cabinda ao Cunene, há gente que sofre, gente que luta pela sua própria sobrevivência, e que tem todo o direito de pedir auxílio, tendo nós, acima de tudo, o dever de ajudar e a obrigação de apoiar.
São cerca de 4 milhões, ou mais, de deslocados, no interior e no exterior do território angolano. Os relatos que chegam até nós são dramáticos. Esta catástrofe que atingiu o povo angolano é manifestamente uma das piores do mundo, segundo a análise feita por organismos internacionais, nomeadamente pela ONU.
Falta tudo a uma população que nada tem: falta-lhe comida, falta-lhe roupa, falta-lhe medicamentos, falta-lhe condições sanitárias. Casas não têm, nem sequer um abrigo que os proteja das intempéries. Falta-lhes tudo, ou quase tudo. O que não lhes falta é coragem para sobreviverem nestas condições e também não lhes falta a esperança de terem um dia um futuro melhor, em paz e em prosperidade, na terra que os viu nascer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Angola é um território imenso, com condições para sobreviver sozinho, mas, nesta fase, necessita de ajuda, de apoio, para que a sua população possa sobreviver.
A guerra levou à paralisia produtiva da agricultura, base fundamental para aquela população. Os campos, onde poderiam estar plantados milho e outros cereais, estão hoje pejados de minas e dificilmente poderão ser recuperados. Quantos milhões de minas estarão hoje enterradas no solo produtivo, nos caminhos, nos acessos ao que resta das aldeias? Ninguém sabe. Os números que existem tanto
2623   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 podem pecar por excesso, como por defeito. Mas o que garantidamente se sabe é que este é também um factor que dificulta o regresso de muita gente às suas terras de origem.
Para além de outros problemas, também eles graves, como a falta de condições sanitárias, a falta de habitação, a falta de estruturas, de sementes e de utensílios agrícolas, a questão das minas é, seguramente, a pior de todas elas.
O reassentamento das populações é uma tarefa gigantesca, que tem de ser devidamente equacionada pelas autoridades angolanas e articulada devidamente com todas as organizações nacionais e internacionais, sejam elas organizações não governamentais, sejam elas organizações estatais, de carácter nacional, regional ou internacional.Aplausos do PCP.Para se aquilatar desta tarefa gigantesca, basta dizer que mais de 50% da população angolana vive nas cidades, ou no que resta dessas cidades, grande parte dela em condições infra-humanas, em condições de extrema pobreza e mesmo de miséria absoluta. Acresce que as populações que estão agregadas em áreas também vivem nas mesmas ou ainda em piores condições. Acresce ainda que, depois da assinatura do Memorando de Entendimento Complementar ao Protocolo de Lusaca, após a morte de Savimbi, assinado pelas partes em 4 de Abril de 2002, os militares da UNITA e respectivas famílias que foram acantonados em vários pontos do território somam hoje mais de 500 000 pessoas.