II SÉRIE-A — NÚMERO 54 4 direitos humanos, ou ainda para a denúncia da sua violação, no País ou no exterior, da autoria individual ou colectiva de cidadãos portugueses ou estrangeiros» (ponto 2 da Resolução). Sendo a instituição daquele dia e deste prémio expressão da importância que a AR atribui à matéria, que a todas as pessoas, sem exceção, diz respeito, o Livre propõe a realização de um debate regular, com periodicidade trimestral, sobre matérias de direitos humanos. Debate regular sobre atos jurídicos europeus, instrumentos não vinculativos e outros atos não jurídicos e acompanhamento da transposição de diretivas europeias Os atos jurídicos europeus, legislativos (regulamentos, diretivas e decisões) e não legislativos (caso dos instrumentos jurídicos simples, dos atos delegados e dos atos de execução), bem como outro tipo de instrumentos e iniciativas, como recomendações e pareceres, acordos internacionais e interinstitucionais, resoluções, declarações e programas de ação, têm impacto e influência, de diferentes graus, na ordem jurídica nacional e na sociedade. O artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determina que «Para exercerem as competências da União, as instituições adotam regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres.», estabelecendo que o regulamento «é obrigatório para todos os elementos da União e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros» e que «A diretiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.» Sem prejuízo da discussão, em sede das Comissões competentes, das matérias sobre construção europeia, o Livre, ciente de não somos apenas cidadãos de Portugal mas também cidadãos da União Europeia, considera essencial que a Assembleia da República acompanhe e debata regularmente estes atos legislativos – que não devem estar circunscritos às matérias da competência reservada da AR –, e os atos não legislativos e o seu impacto no País, propondo para isso um debate regular, de periodicidade trimestral, sobre matérias relacionadas com a construção europeia. No caso particular das diretivas, que fixam objetivos para todos os Estados-Membros, mas têm de ser transpostas para o Direito nacional – havendo inclusive, nessa fase, a possibilidade de aprofundar ou incluir novas matérias na transposição –, o Livre considera importante permitir à Assembleia da República o acompanhamento de tal processo. Atualmente, a Assembleia da República é apenas chamada a manifestar-se sobre a proposta de lei do Governo, pelo que numa fase já tardia do processo de transposição. Mais: sendo o período da transposição, via de regra, de dois anos, não raro o debate acontece já perto do final do prazo, o que não se crê razoável ou conveniente. Assim, o LIVRE defende: — que seja clarificado que a pronúncia da Assembleia da República, em matéria europeia, se refere a todas as matérias da sua competência legislativa, estejam elas no âmbito da sua reserva absoluta ou no da sua reserva relativa; — que o Governo envie à Assembleia da República, até final do primeiro trimestre de cada ano, um relatório em que clarifique em que estado está o processo de transposição das diretivas aprovadas no ano anterior. Atento o exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de regimento:Artigo 1.o Objeto O presente Regimento procede à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto.