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28 DE MAIO DE 2015 19 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Lembrou aqui o Sr. Deputado Vieira da Silva que o PS tem um passado. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E o CDS também tem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado como nós, aliás, todos os portugueses sabemos que têm!... É um passado que todos ainda hoje pagamos bem caro e esteja certo de que não o esqueceremos, infelizmente! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas não deixa de ser extraordinário que este debate ainda não ia a meio — debate em que houve uma tentativa clara de agitar o fantasma de um corte e de criar uma cortina de fumo — e já os senhores tinham percebido... O Sr. João Galamba (PS): — O CDS desaparece! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, o CDS, como vê, está aqui. O Sr. João Galamba (PS): — E o Ministro onde é que está? Está escondido?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Desculpe que lhe diga, mas, com toda a franqueza, não deixa de ser uma tentativa desesperada, depois de não terem conseguido passar a mensagem do fantasma do corte, virem agora, com a política, diria mais, com a politiquice mais pura e dura, disfarçar esse falhanço. É uma tentativa, mas não é feliz, digo-lhe já, e não vai colar. Por último, termino dizendo o seguinte: o Partido Socialista pode tentar as vezes que entender ter o monopólio do coração e do cuidado com os pensionistas, mas os pensionistas portugueses têm memória... O Sr. João Galamba (PS): — Pois têm! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza que têm. E, nesta bancada, orgulhamo-nos muito das nossas memórias e daquelas que têm os pensionistas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O que pergunto a mim própria é se as bancadas que congelaram pensões mínimas, sociais e rurais de mais de 1 milhão de pensionistas terão também orgulho nessas memórias,... Aplausos do CDS-PP e do PSD. ...se as bancadas que conduziram Portugal a uma situação que obrigou a sacrifícios desta natureza também terão orgulho nessas memórias. Eu penso que não e que, desse ponto de vista, vos ficava bem algum reconhecimento de que foram cometidos erros graves, do ponto de vista do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate de atualidade, requerido pelo Partido Socialista, nos termos do artigo 72.o do Regimento, e apresento, uma vez mais, os cumprimentos da Mesa à
I SÉRIE — NÚMERO 91 24 reserva absoluta da Assembleia da República. Aquilo que nos parece mais significativo é que não é a um mês do final da Legislatura que o Governo propõe à Assembleia da República uma reforma desta envergadura e com esta importância. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça para responder. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, eu vou trabalhar até ao último dia como trabalhei no primeiro, dentro dos limites constitucionais. O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não nos deixa trabalhar a nós! A Sr.a Ministra da Justiça: — O senhor, se quiser, trabalha! Eu continuarei e, se eu posso trabalhar no primeiro dia como no último, o senhor também pode... O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Ministra devia ter vergonha! A Sr.a Ministra da Justiça: — ... e todos os Srs. Deputados podem! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos de Deputados do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. Os senhores sejam democratas, se faz favor. Quanto às más práticas e quanto à reserva, os Srs. Deputados juraram cumprir a Constituição, que, pelos vistos, não conhecem. É só ler o artigo 165.o, n.o 1, alínea p), para ver que esta matéria não é de reserva exclusiva. Passo a ler: «É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: (...) p) Organização e competência dos tribunais, do Ministério Público e estatuto dos respetivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos; (...)». Portanto, Srs. Deputados, a Constituição é muito clara sobre esta matéria e os senhores juraram cumpri-la. Quanto à oportunidade ou não, compete, naturalmente, ao Parlamento conceder ou não as autorizações solicitadas. Relativamente às questões suscitadas pela Sr.a Deputada Cecília Honório, direi que os pareceres estão todos publicados no site da Assembleia. Quero sossegar o Sr. Deputado António Filipe dizendo-lhe que o Professor Mário Aroso integrou esta Comissão, assim como a integraram os maiores especialistas. Portanto, e repito, Srs. Deputados, eu trabalharei no último dia como trabalhei no primeiro, dentro dos limites constitucionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos deste processo legislativo. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
Sábado, 6 de junho de 2015 I Série — Número 96XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJUNHODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 341 e 342/XII (4.a), da apreciação parlamentar n.o 140/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1508 e 1509/XII (4.a). Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Montenegro (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 1510/XII (4.a). Procedeu-se à votação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 841/XII (4.a) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa (BE), 842/XII (4.a) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controlo interno das instituições de crédito (BE), 843/XII (4.a) — Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes (BE), 844/XII (4.a) — Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito (BE) e 845/XII (4.a) — Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (BE), que foram rejeitados. O projeto de lei n.o 846/XII (4.a) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital (BE) foi aprovado, na generalidade. Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.o 847/XII (4.a) — Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros (BE) e 960/XII (4.a) — Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (BE). Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei n.o 334/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do
I SÉRIE — NÚMERO 96 10 Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso que o Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que cumprimos os nossos objetivos. É que a principal e primeira obrigação do Governo português, o principal objetivo que se exigia a este Governo era que fechasse esse Programa de Assistência Económica e Financeira e libertasse o País quer da bancarrota, quer da avaliação dos nossos credores, os quais fariam depender dessa avaliação o financiamento que haveriam de dar a Portugal e que permitiria aos portugueses viver com mais segurança. Dito isto, é importante recordar que não está tudo resolvido, porque, como muito bem tem assinalado quer a Comissão Europeia, quer a OCDE temos aquilo a que se chama um «legado importante». Esse legado está bem espelhado, em primeiro lugar, no nível de desemprego estrutural, que foi aumentando significativamente desde 2007 e paulatinamente espelhando aquilo que era o modelo de desenvolvimento económico inconsistente e insustentável, e, ao mesmo tempo, um nível de dívida muito elevado, que é não apenas aquele que resultou do endividamento que tivemos nos anos precedentes ao resgate financeiro, como aquele que veio com o resgate financeiro e com os elevados défices que foram legados. Isso é inequívoco. Não foi com certeza por este Governo querer todos os anos atingir um défice menor que a oposição deixou de criticar — o défice devia ter sido maior e também a dívida, porque a dívida só pode ser maior com maior défice, não é verdade, Srs. Deputados? Com mais défice, tem de haver mais dívida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas nós justamente quisemos sempre criar menos défice orçamental para travar a evolução da dívida. E, na verdade, travámos a evolução da dívida,... O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque ela tenderá a decrescer a partir deste ano, por mais barulho que a oposição faça. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falta de vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — É assim! A trajetória da dívida mostra, em termos líquidos, que ela começará a baixar a partir deste ano. Vozes do PCP e do BE: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei por que é que os Srs. Deputados da oposição não gostam da realidade. É assim! Mas os Srs. Deputados da oposição não gostam. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os Srs. Deputados da oposição querem uma história como aquela que se passou na Grécia, que é: não queremos medidas de austeridade, não queremos baixar o défice, porque isso faz mal às pessoas, e queremos baixar a dívida. É o milagre completo! O Sr. João Oliveira (PCP): — Fale lá das pescas! O Sr. Primeiro-Ministro: — É o milagre completo: distribuam dinheiro, tenham mais défice, que não há problemas com a dívida!... Tudo correrá bem, como nós sabemos que correu!... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Que falta de democracia!
6 DE JUNHO DE 2015 13 O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que se passa no confronto de projetos e de alternativas não representa o agitar de nenhum medo, apenas a realidade, Sr. Deputado. Aquilo que se passou em 2011 não foi medo, foi realidade, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sim, sim! O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que representa a estratégia económica que os senhores hoje defendem para Portugal, ignorando o que se passou nos períodos de vossa responsabilidade governativa e que conduziu ao resgate externo, não é uma ameaça vaga, Sr. Deputado,... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): -- É, é! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é a realidade do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quando os senhores se propõem repetir a mesma política, Sr. Deputado, isso não pode ser ignorado. Não há medo nenhum, não tenho medo nenhum, nem inspiro medo nenhum. Mas é natural que as pessoas queiram atender bem àquilo que representa a vossa proposta e o vosso projeto alternativo, como diz, e muito bem. Nessa medida, Sr. Deputado, as garantias que apresentámos estão escoradas naquilo que são os nossos resultados. E julgo, evidentemente, que os portugueses os conhecem. Os senhores pensam que os portugueses estão agradecidos ao PS por ter deixado o Memorando e o resgate e não ter querido ficar com nenhuma das dores das medidas que tiveram de ser executadas. Os senhores acham que os portugueses lhes vão agradecer o facto de se terem posto de fora dessa responsabilidade. Iremos ver o que os portugueses pensam disso, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas diz o Sr. Deputado que nós apresentámos um contributo do Primeiro-Ministro português para a discussão que vai ter lugar no Conselho Europeu sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária sem debate nacional. Muito gosta o Sr. Deputado, nas suas intervenções, das questões de forma e não das questões de conteúdo. O Sr. José Magalhães (PS): — De forma?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado alguma coisa sobre aquele que foi o meu contributo para a discussão que vou realizar no Conselho Europeu? Não diz! O Sr. Deputado não diz! Mas devo dizer que fiz intervenções públicas várias sobre essas matérias e cheguei em alguns casos a fazer referência, aqui, a essas matérias,... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Aqui?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... como fiz em relação à união bancária, como fiz em relação à união financeira, como fiz em relação ao fundo monetário europeu. Portanto, Sr. Deputado não tenho políticas de segredo. Mas é sabido que é o Partido Socialista, pela voz do seu líder e pela sua própria voz, que diz, não é semana sim, semana não, é semana sim, semana sim, que compromissos até às eleições não há. Quer dizer, o Partido Socialista coloca-se todas as semanas fora de qualquer compromisso e depois suscita um problema de forma para dizer: «Os senhores apresentaram um papel para discussão, mas não nos consultaram». Sr. Deputado, está em discussão. Aguardamos aquilo que o Sr. Deputado tenha a dizer sobre essa matéria.
6 DE JUNHO DE 2015 15 Governador do Banco de Portugal alguém que não reúna o consenso e o respeito generalizado desta Assembleia da República?! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É outra vez um problema de respeito pela Assembleia da República! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, o respeito pelos órgãos de soberania assume-se quando cada um assume as suas competências. A competência do Parlamento é a de proceder à audição do nome indigitado pelo Governo para o Banco de Portugal. Essa é a competência do Parlamento. A competência do Governo, nos termos da lei, é fazer a nomeação do Governador do Banco de Portugal. Da mesma maneira é competência do Governo apresentar pelo seu Primeiro-Ministro, em Bruxelas, no Conselho Europeu, as propostas do Governo sobre esta matéria e não viola em nada o respeito que tem pelo Parlamento. Portanto, Sr. Deputado, a sua ideia de que não há respeito pelo Parlamento não tem qualquer sentido. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Tem, tem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas um Parlamento que quer pronunciar-se ativamente sobre as matérias fá-lo. Saiba o Sr. Deputado que há mais de meio ano que é conhecido que o Conselho Europeu de junho vai debater o aprofundamento da União Económica e Monetária. É sabido desde o ano passado, Sr. Deputado. De que é que está à espera para dizer, no Parlamento, o que é que o Partido Socialista entende sobre essa matéria? Vozes do PSD: — Ora bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado tem iniciativa, tome a sua iniciativa. Eu não estou a desrespeitar a iniciativa de ninguém. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Agora, estou a exercer as competências que são do Governo, Sr. Deputado. Vamos à questão do Banco de Portugal. O Governador Carlos Costa foi escolhido pelo Partido Socialista para ser Governador do Banco de Portugal. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A sério?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi pelo Governo do Partido Socialista, não foi?! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Pelo Governo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem, muito obrigado! É que creio que é preciso ter isso em conta. Na altura, eu liderava o maior partido da oposição. Era Presidente do PSD quando o PSD era o maior partido da oposição, em 2010. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Mas foi ouvido?!
I SÉRIE — NÚMERO 96 16 O Sr. Primeiro-Ministro: — Devo dizer que ninguém me pediu para fazer qualquer proposta para o lugar de Governador do Banco de Portugal. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Mas foi ouvido?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é assim. Mas quero dizer também, Sr. Deputado, que ainda bem, porque eu não tenho de ser ouvido ou dar sugestões para a nomeação do Governador do Banco de Portugal, para a nomeação da administração da Caixa Geral de Depósito ou de quaisquer outros lugares que sejam por nomeação do Governo. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Mas foi ouvido ou não?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me dizer o seguinte: sempre que haja dúvidas, num mandato novo que se inicia, sobre uma escolha de perfil que se faça, é perfeitamente plausível — e sê-lo-ia em vésperas de eleições — que auscultemos o maior partido da oposição sobre essa matéria. Mas, Sr. Deputado, não faz sentido perguntar ao Partido Socialista se acha se o Sr. Dr. Carlos Costa tem ou não perfil para ser Governador do Banco de Portugal quando o Dr. Carlos Costa foi escolhido pelo Governo do Partido Socialista para Governador do Banco de Portugal! Não acha, Sr. Deputado?! Não é um problema de perfil, pois não? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Tanto não é um problema de perfil que ele foi escolhido pelo Governo do Partido Socialista para aquele lugar. Trata-se, portanto, de saber se devemos ou não avaliar o seu mandato. Eu avalio positivamente o mandato do Sr. Governador e, por isso, o Governo indigitou-o para um segundo mandato. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tem, de novo, a palavra. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor avalia, mas na sua bancada há muita gente que não avalia e no Parlamento há muitos grupos parlamentares que não avaliam. E não nos interessa, neste momento, saber quem é que nomeou há cinco anos, interessa é saber qual foi a prática e os resultados destes últimos anos. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, falando ainda de assuntos importantes, acha normal que tenha sido designada como principal responsável pelo inquérito que foi feito às chamadas, diria, «mini listas VIP», que o senhor várias vezes discutiu connosco neste Parlamento, uma pessoa que trabalhou até outubro no Gabinete de um colega de Governo do Secretário de Estado Paulo Núncio? Acha isto normal? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que falta de temas! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Acha normal o caos no acesso aos dados informáticos? Acha normal que a preparação dessa lista tenha durado não sei quantos meses, atravessando esse mês mesmo, e que nada se soubesse?! Até onde é que pode ir a desresponsabilização e a irresponsabilidade?! Até onde, Sr. Primeiro-Ministro?!
6 DE JUNHO DE 2015 17 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, diz o Sr. Deputado que não interessa quem nomeou Carlos Costa há cinco anos. Claro, o exercício de memória, para o Partido Socialista, nunca conta! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Eu sei, não interessa! Em segundo lugar, Sr. Deputado, sobre a relatora do inquérito, a mim só me apetece fazer um comentário: é preciso não ter assunto para vir com uma questão dessas! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É isso mesmo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas eu respondo ao seu não assunto: a senhora que conduziu o inquérito foi escolhida, com certeza, pelo Inspetor-Geral de Finanças. É uma inspetora de Finanças, não foi nomeada pelo Governo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Dou, ainda, a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues para prosseguir. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora vai falar do desempego! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há vários temas de que evidentemente vou falar, utilizando o tempo de que disponho. Se o Sr. Primeiro-Ministro não gere bem o seu tempo, era o que faltava que a bancada do PSD não me deixasse falar! Era só o que faltava! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Com todo o gosto! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Ainda não chegámos aí! Sr. Primeiro-Ministro, o Supremo Tribunal Administrativo aceitou como boa uma providência cautelar contra a privatização da TAP. Queria perguntar-lhe se acha normal invocar o interesse nacional para continuar esta perfeita aventura, esta decisão que ofende grande parte do País, quando o interesse nacional seria exatamente o de parar essa privatização imediatamente. Sr. Primeiro-Ministro, uma outra questão tem a ver realmente com o emprego e com o desemprego, como foi dito. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública esteve neste Parlamento e deu-nos a informação de que havia 46 000 pessoas com contratos emprego-inserção, que depois contam como ocupados e não como desempregados, com uma subvenção mensal de 419 € ou 84 €, caso tenham ou não subsídio de desemprego — os 84 € são qualquer coisa de absolutamente aviltante. Ora, assim se reduz a taxa oficial de desemprego, porque o número de ocupados em empresas privadas é muito grande. Sobre a questão das pensões, pelos vistos — era o que dizia ontem um jornal, em grande parangona —, Portas e Passos Coelho esqueceram-se do corte de 600 milhões. Bom, mas os portugueses não se esqueceram. Os portugueses não se esqueceram dos cortes que foram feitos antes, nos salários, nos ordenados e nas pensões. E hoje há mais uma resposta do grupo de economistas do Partido Socialista, para além das 29 que o Dr. Marco António ainda deve estar a digerir, que demonstra que a vossa proposta, de corte de 600 milhões, destrói 15 000 empregos, enquanto o projeto do PS permite um aumento do crescimento económico da ordem
6 DE JUNHO DE 2015 29 os impostos para resolver o problema da sustentabilidade das pensões — esta é a posição de uma parte da oposição — ou diz, e esta é a posição de outra parte da oposição, «Não, não, não! Mudem o Governo! Mudem o Governo, porque só com um novo Governo e baixando as contribuições para a segurança social é que se vai criar tanto emprego que o problema se resolve». Esta é a solução dos economistas do Partido Socialista,... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Leia! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e o Partido Socialista acha que os portugueses acreditam nisto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que os portugueses ficaram hoje com uma boa informação: a de que o Sr. Primeiro-Ministro põe, de facto, em cima da mesa, a hipótese de cortar pensões, diz que não inteiramente, como solução, mas é a hipótese que o Sr. Primeiro-Ministro põe em cima da mesa. Acho que este é um dado que deve ser tido em conta pelos portugueses. Se o Sr. Primeiro-Ministro quer falar de sustentabilidade da segurança social, promova políticas sérias de combate ao desemprego,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está a baixar! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... não coloque os jovens como uma espécie em vias de extinção deste País e contribuirá muito para a sustentabilidade da segurança social. Mas não, aquilo que o Governo faz é exatamente o contrário! Achei graça ao Sr. Primeiro-Ministro pelo facto de trazer a sua resposta preparada relativamente às matérias ambientais que, porventura, Os Verdes lhe fossem colocar hoje, que é o Dia Mundial do Ambiente. Só tenho pena de que o Sr. Primeiro-Ministro só fale de ambiente no Dia Mundial do Ambiente. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas quero dizer-lhe que, para outros, designadamente para Os Verdes, Dia Mundial do Ambiente... O Sr. Primeiro-Ministro: — São todos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... são todos os dias do ano e todos os anos da década. É verdade! Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São todos, exceto o Dia Mundial do Ambiente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por isso, apresentámos tantas propostas como aquela que o Sr. Primeiro-Ministro hoje veio exemplificar. E também saliento essa proposta que Os Verdes apresentaram, com grandes impactes ambientais benéficos, neste caso, e que foi aprovada por unanimidade. Mas quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, em matéria ambiental, o seu Governo cometeu grandes erros e vou referir-lhe alguns — talvez o Sr. Primeiro-Ministro vá refletir sobre como os pode resolver. Essa sua mania de cortar na função pública levou a que vigilância fundamental, em termos de áreas protegidas e segurança marítima, fosse cortada, Sr. Primeiro-Ministro, fosse fragilizada. Veja bem o impacto das suas decisões!
6 DE JUNHO DE 2015 31 Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 843/XII (4.a) — Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 844/XII (4.a) — Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 845/XII (4.a) — Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 846/XII (4.a) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 847/XII (4.a) — Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago, que sinalizou à Mesa o seu pedido. Faça favor. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 960/XII (4.a) — Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 334/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público.
I SÉRIE — NÚMERO 96 32 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O diploma baixa à 5.a Comissão. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, para anunciar que, relativamente a esta votação, apresentarei uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 962/XII (4.a) — Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 1487/XII (4.a) — Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1488/XII (4.a) — Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade do projeto de lei n.o 963/XII (4.a) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1489/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS). A Mesa tem a indicação de que o PCP solicitou a votação, em separado, do n.o 2 deste diploma.
6 DE JUNHO DE 2015 33 Vamos, pois, proceder à votação, em separado, do n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos agora votar os restantes números deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 964/XII (4.a) — Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1490/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras (PSD e CDS-PP). O PCP solicitou que o n.o 1 do projeto de resolução seja votado em separado. Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votemos agora os restantes números deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, gostaria de informar a Mesa que, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1491/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1492/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira — Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) (PSD e CDS-PP). A Mesa registou um pedido da parte do PCP no sentido de se desagregar o n.o 5 deste projeto de resolução. Vamos, então, proceder à votação do n.o 5.
I SÉRIE — NÚMERO 96 34 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Votamos agora os restantes números do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1493/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1286/XII (4.a) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e internacional para a extinção dos centros offshore (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando chega a hora da verdade... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 803/XII (4.a) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.o 1484/XII (4.a) — Princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta de resolução n.o 109/XII (4.a) — Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 338/XII (4.a) — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A referida proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
6 DE JUNHO DE 2015 35 Continuamos, com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 339/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 340/XII (4.a) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Baixa, também, à 1.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 975/XII (4.a) — Altera os artigos 1905.o do Código Civil e 989.o do Código de Processo Civil (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD do CDS-PP. Baixa à 1.a Comissão. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1505/XII (4.a) — Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção (PS). A bancada do PSD solicitou a desagregação dos pontos 1, 2, 3 e 5, que vamos votar de seguida. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação dos restantes pontos deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Sendo assim, na redação final deverá ser tido em conta o sentido desta votação. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1363/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola (PCP). Mais uma vez, o PSD solicitou a desagregação dos pontos 1, 2 e 13, que votaremos em seguida. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora os restantes pontos deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Sr. Deputado Jorge Fão, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de efetuar. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 96 36 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1005/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da Linha Férrea do Algarve como investimentos prioritários (BE) O Partido Socialista solicitou a desagregação do ponto 1 deste projeto de resolução, que votaremos de imediato. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Agostinho Santa, André Figueiredo, Hortense Martins, Isabel Moreira, Ivo Oliveira, João Soares, Miguel Freitas e Pedro Delgado Alves.Vamos agora votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1482/XII (4.a) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Agostinho Santa, Isabel Alves Moreira, Ivo Oliveira, João Soares, Miguel Freitas e Pedro Delgado Alves. O Sr. Deputado João Paulo Correia pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1263/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a publicação da Conta Satélite do Turismo (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1446/XII (4.a) — Execução do prolongamento da linha verde do Metro do Porto, da Maia até à Trofa, até ao final do primeiro semestre de 2016 (PCP). O Partido Socialista requereu a votação do ponto 1 em separado, que votaremos de imediato. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o ponto 2 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em relação à votação do projeto de resolução n.o 1446/XII (4.a), os Deputados do PSD do distrito do Porto irão apresentar uma declaração de voto por escrito.
6 DE JUNHO DE 2015 37 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira pede a palavra para que efeito? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Michael Seufert, pede a palavra também para o mesmo efeito? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em nome dos Deputados José Ribeiro e Castro, Cecília Meireles, Vera Rodrigues e em meu próprio nome, será entregue uma declaração de voto. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado. Vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.o 1459/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a urgente e completa resolução dos problemas ambientais em São Pedro da Cova (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — Para informar a Câmara que sobre a votação deste projeto de resolução que acabámos de votar, os Deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo círculo eleitoral do Porto irão apresentar uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1182/XII (4.a) — Reforço das respostas do SNS na área da saúde mental em Portugal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 314/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão concluídas as nossas votações, bem como os nossos trabalhos de hoje. Reuniremos na próxima quinta-feira, dia 11, pelas 15 horas, com o no debate do projeto de deliberação n.o 30/XII (4.a) — A Assembleia da República reforça o compromisso de acompanhar, monitorizar e avaliar as políticas de promoção da coesão social, de erradicação da pobreza e de combate às desigualdades (PS), com uma grelha de tempos própria e com uma eventual votação no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 29 minutos. ———
I SÉRIE — NÚMERO 96 42 ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Fernando Virgílio Macedo do CDS-PP Michael Seufert e do PCP Miguel Tiago não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de março de 2015 I Série — Número 62XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEMARÇODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 290/XII (4.a), da proposta de resolução n.o 111/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 817 a 827/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1299 a 1312/XII (4.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando a suspensão temporária do mandato de 1 Deputado do BE e a respetiva substituição. Em declaração política, o Deputado João Paulo Correia (PS) assinalou a realização das jornadas parlamentares do seu partido em Vila Nova de Gaia, enalteceu o esforço daquele município na criação de emprego e qualificação profissional e responsabilizou o Governo pelo agravamento das condições económico-sociais no distrito do Porto. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adão Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE) e Jorge Machado (PCP). Em declaração política, o Deputado Rui Barreto (CDS-PP), além de ter salientado os dados de crescimento positivo do País, congratulou-se com o novo regime para o Centro Internacional de Negócios da Madeira pela sua importância para a economia daquela Região. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP) e Jacinto Serrão (PS), tendo, ainda, interpelado a Mesa os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Inês de Medeiros (PS), António Filipe (PCP) e Hugo Lopes Soares (PSD). Em declaração política, o Deputado Paulo Sá (PCP) acusou o Governo de ter dois pesos e duas medidas em termos fiscais e considerou necessária a construção de uma política alternativa de esquerda. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Duarte Pacheco (PSD) — que também interpelou a Mesa —, João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Em declaração política, o Deputado José Moura Soeiro (BE) criticou o programa VEM (Valorização do Empreendedorismo Emigrante), anunciado pelo Governo, visando a criação de emprego e o regresso de jovens emigrantes, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Sá (PS) e Diana Ferreira (PCP). Em declaração política, o Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) chamou a atenção para a importância das comunidades portuguesas no estrangeiro e congratulou-se com as políticas do Governo com vista à criação de