24 DE SETEMBRO DE 199855Artigo 12.°' ReuniõesO plenário do conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário.Artigo 13.°Recursos humanosNos casos em que as assembleias distritais não deliberem a fixação de quadros de pessoal próprios, o apoio às suas reuniões ou sessões é assegurado por pessoal dos quadros de qualquer dos municípios que integram a assembleia distrital, de acordo com os critérios que a mesma fixar.Artigo 14.° ReceitasConstituem receitas das assembleias distritais:a) O produto das contribuições de cada município;b) O produto da cobrança de taxas pela prestação de serviços ou pelo aproveitamento de bens de utilização pública;c) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação;"d) Transferências do Orçamento do Estado;e) Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei.Artigo 15.°Proibição da contracção de empréstimosAs assembleias distritais não podem contrair empréstimos.Artigo 16."Tutela administrativaAs assembleias distritais ficam sujeitas à tutela administrativa nos mesmos termos em que o estão as autarquias locais.Artigo 17." RecursoDas deliberações, da assembleia distrital cabe recurso contencioso nos termos gerais.Artigo 18'."Regime de pessoalO pessoal ao serviço das assembleias distritais segue o regime jurídico vigente para os municípios.Artigo 19.° EncargosCom a entrada em vigor do presente diploma, os encargos com o pessoal dos quadros das assembleias distritais e com a manutenção dos respectivqs serviços passam a ser integralmente suportados pelas assembleias, designadamente através das contribuições dos municípios integrantes, estabelecidas de acordo com os critérios de repartição fixados por cada assembleia., Artigo 20.°Transferência de bens1 — Considera-se transferida para o Estado a propriedade dos bens móveis e imóveis adstritos aos serviços e estabelecimentos cujos fins as assembleias distritais deliberem não continuar a assegurar e que passem a ser prosseguidos pela administração central.2 — Para efeitos do disposto no n.° 1, são dispensadas todas as formalidades, efectuando-se a inscrição no cadastro, quando for caso disso, mediante apresentação de declaração conjunta pelos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna, com base em informação prestada pelo governador ou vice-governador civil, onde venham discriminados os imóveis a transferir.3 — Considera-se também transferida para o Estado a titularidade de arrendamentos e instalações onde se encontrem a funcionar serviços que a assembleia distrital, delibere não continuar a assegurar e que passem, por isso, a ser prestados pela administração central.4 — As condições de cedência do uso de instalações e bens móveis adstritos aos serviços a que aludem os números anteriores são definidas mediante protocolo celebrado entre os Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna e da tutela das entidades interessadas em prosseguir a actividade daqueles serviços.Artigo 21.° Bens remanescentes0 conselho directivo procede, quando for caso disso, ao levantamento dos bens a que alude o n.° \ do artigo 20.°, verifica quais os serviços e estabelecimentos cujos fins passaram a ser prosseguidos pela administração central e propõe à assembleia distrital as medidas adequadas à regularização e gestão do património remanescente.Artigo 22.° IsençõesNo prosseguimento das suas atribuições, as assembleias distritais beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para os municípios.Artigo 23.° Exercício de funções1 — O exercício de funções por eleitos locais de membro de quaisquer dos órgãos da assembleia distrital não é remunerado.2 — É compatível o exercício por eleitos locais de funções simultâneas nos diversos órgãos da assembleia distrital.Artigo 24.°Regime subsidiárioEm tudo o que não estiver expressamente previsto no presente diploma, aplicam-se ao funcionamento das assembleias distritais, com as devidas adaptações, as regras que vigoram para o município.