20 DE JANEIRO DE 2023 69 No entanto, a Sr.a Deputada põe em cima da mesa a possibilidade de haver uma solução legal para o efeito. Não fechamos a porta a essa discussão e temos disponibilidade para trabalhar, até em conjunto, se for necessário, para conseguirmos chegar a uma alternativa. Se o conseguirmos fazer em tempo útil, ainda melhor, porque, mais do que questões partidárias, mais do que estarmos a puxar por uma outra lapela, por um pin que lá esteja com um determinado cunho partidário, é a defesa do bem-estar animal e de um avanço civilizacional — que, creio, julgávamos todos estar alcançado — que, afinal, está agora posta em causa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Para concluir a formulação dos pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, obrigado também pela pertinência da questão que levanta e que, aliás, já tivemos oportunidade de discutir. Há, de facto, uma diferença de grau. Sabe-se que os casos de julgamento por inconstitucionalidade originaram um pedido de apreciação abstrata, mas isso não garante, obviamente, que o Tribunal, no seu plenário, se pronuncie no sentido da inconstitucionalidade. Uma primeira nota importante sobre este debate é a de que caberá ao Parlamento respeitar a decisão do Tribunal Constitucional, seja ela qual for, e dar o espaço e o tempo próprios para que o Tribunal Constitucional formule o seu juízo. Podemos todos discordar — e, provavelmente, discordamos — de uma interpretação que considera inconstitucional a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia. Se assim não fosse, não teríamos votado favoravelmente essa criminalização, nós e todos os grupos parlamentares que o fizeram. Mas devemos dar esta nota: o que é certo é que, na nossa ordem jurídica, a interpretação que fará fé e terá força obrigatória geral é aquela que o Tribunal vier a fixar. Isto é importante, porque é fundamental que se mantenha a coerência do sistema e que se continue a reconhecer a validade das decisões do Tribunal, mesmo quando delas não gostamos, pois, quando foi relevante travar cortes nos salários e pensões, ou quando for relevante travar retrocessos à legislação laboral, é fundamental que o Tribunal Constitucional mantenha a sua autoridade. Por isso, não farei qualquer consideração sobre a natureza das interpretações que ali possam ser feitas, com a boa-fé e a lisura que todos os juristas que hoje integram o Tribunal Constitucional terão. Portanto, não vamos por esse caminho. Sublinho outro aspeto da sua intervenção e é em relação a esse que penso haver algum espaço de reflexão. Efetivamente, o que está em cima da mesa, quanto às decisões conhecidas, são, fundamentalmente, duas questões, e uma delas prende-se com a eventual ausência de um bem jurídico na Constituição para justificar a incriminação. Essa é matéria que, como já foi referido, poderá ser clarificada em sede de revisão constitucional, de forma que não subsistam dúvidas de que o nosso texto constitucional abarca essa proteção, o que viabilizaria, portanto, essa criminalização. No entanto, há uma outra questão, que se prende, nalgumas das decisões, com a eventual indeterminabilidade da norma. Ou seja, ela não seria tecnicamente adequada para cumprir a indeterminabilidade. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Sr. Deputado, faça o favor de concluir. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Relativamente a essa questão, há, de facto, um labor legislativo que, eventualmente, a Assembleia da República pode desenvolver e que, no limite, até pode vir a demonstrar que a outra questão é apenas minoritária no Tribunal e que não fará necessariamente vencimento. A pergunta que deixo é a de saber se não é fundamental termos um espaço próprio e deixar que o Tribunal, com toda a segurança e com toda a sua independência, decida, e depois, em função disso, fazermos aquilo que estamos a fazer, sem prejuízo, obviamente, em relação aos pontos que estão ao nosso alcance, de podermos, eventualmente, intervir.