16 DE JANEIRO DE 1997221pluralidade das opiniões políticas dos cidadãos, a Assembleia da República está particularmente exposta à crítica fácil também porque, em paralelo, são confrangedores os meios próprios de divulgação adequada de todas as suas actividades.18 — Ora, aceitar passivamente este estado de coisas e permanecer numa atitude e numa posição em nada consentânea com as exigências de uma sociedade que acelera vertiginosamente na diversificação e generalização dos meios de informação é condenar — porventura de forma irremediável — a Assembleia da República a crescente incompreensão e desprestígio.19 — Parece, portanto, justificar-se inteiramente um redobrado esforço da instituição parlamentar para se adequar e enquadrar nas novas e crescentes exigências que cidadãos mais esclarecidos, mais atentos e mais informados reclamam das suas instituições democráticas.20 — Nesse sentido, parece evidente que os canais da RTP, enquanto estação de televisão de serviço público, podem e devem, atentas as suas especiais obrigações, dedicar mais atenção e mais espaço de informação e debate sobre os trabalhos parlamentares.Parecer0 projecto de lei n.° 214/VII, bem como o texto alternativo elaborado pela Comissão, reúnem as condições constitucionais e regimentais para subir a Plenário para apreciação na generalidade.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1997. — O Deputado Relator, Miguel Macedo. — O Deputado Vice-Presidente, Guilherme Silva.Nota. — O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.Texto alternativoArtigo 1.° Objecto1 — A Assembleia da República disponibiliza o sinal da sua rede interna de vídeo para efeitos da distribuição de emissões parlamentares nas redes de televisão por cabo.2 — Os operadores de distribuição de televisão por cabo para uso público podem transmitir livremente, através das respectivas redes de transporte, o sinal disponibilizado pela Assembleia da República, sem inserção de publicidade comercial ou de quaisquer outros elementos não decorrentes do regime aprovado pela presente lei e pelos respectivos instrumentos complementares.Artigo 2.°Acesso1 — Terão acesso ao sinal de vídeo da Assembleia da República todos os operadores de distribuição por cabo para uso público devidamente licenciados.2 — O acesso previsto no número anterior fica condicionado:a) À definição, mediante resolução, da Assembleia da República das disposições gerais atinentes à modalidade, horários e demais aspectos da programação das transmissões;b) A celebração de protocolo com a Assembleia da República, no qual se fixarão em concretoos termos, condições e regras de enquadramento das transmissões de trabalhos parlamentares; c) A comunicação prévia ao Instituto das Comunicações de Portugal.Palácio de São Bento, em 15 de Janeiro de 1997. — O Vice-Presidente, Guilherme Silva.PROJECTO DE LEI N.° 219/VII(CRIAÇÃO DE DESTACAMENTOS ANTIDROGA, NAVAIS E AÉREOS, NA BRIGADA FISCAL DA GNR)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório0 presente projecto de lei, subscrito por quatro Deputados do Partido Social-Democrata, vem propor uma alteração ao artigo 70.° da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 231/93, de 26 de Junho, no sentido de acrescentar ao âmbito de actuação da Brigada Fiscal a «detecção de situações de tráfico de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas na sua área de intervenção».Consequentemente, é aditada uma alínea d) ao n.° 2 do artigo 70.°, na qual se prescreve que compete especialmente à Brigada Fiscal «detectar, perseguir e interceptar as actividades de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na área de actuação referida na alínea a)», ou seja, em toda a extensão da fronteira marítima e zona marítima de respeito, com excepção das zonas fiscais.Por último, é acrescentado um n.° 3 ao artigo 70.°, estabelecendo que «a Brigada Fiscal inclui destacamentos de intervenção antidroga, dispondo de meios navais e aéreos para cumprir as missões que lhe estão atribuídas na sua área de intervenção».Por outro lado, cumpre referir que a «lei travão» não é posta em causa, pois o artigo 2.° dó projecto de lei em apreço determina que a produção de efeitos financeiros desta alteração à Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana se inicia com a vigência do próximo Orçamento do Estado.. Enquadramento legislativo1 — A Guarda Fiscal, que há mais de um século assegurava a actividade de controlo de trânsito de pessoas e bens no território nacional, foi declarada extinta pelo Decretò-Lei n.° 230/93, de 26 de Junho. Os motivos então invocados eram os seguintes:1 — Os imperativos do momento histórico da plena integração de Portugal ira Comunidade Europeia (a denominação ainda não fora alterada), com vista à prossecução do actual interesse público, exigiam, conjunturalmente, um esforço de adaptação das estruturas e instituições.2 — Essas adaptações visariam, essencialmente, o sector da actividade estadual de controlo de pessoas e bens, tornando particularmente evidentes as exigências de reorganização e redefinição do enquadramento jurídico das entidades encarregadas dessa actividade, pela forçosa alteração da incidência territorial da sua actuação.3 — A liberdade de circulação de pessoas e bens inerente à integração na Comunidade Europeia implicava a abolição de controlo de fronteiras comuns aos Estados