28 DE JUNHO DE 2021 7 Contudo, o artigo 6.o afasta-se radicalmente das noções de segurança de Estado. Define desinformação de forma laxa – «desinformação» passa a ser toda a informação que é falsa, possa ser falsa, ou possa ser considerada falsa por alguma autoridade oficial. O artigo 6.o abre o caminho para a censura sistematizada de conteúdos políticos legítimos, agride princípios básicos da democracia liberal, e destrata direitos, liberdades e garantias reconhecidos pela nossa Constituição a todos os indivíduos. O artigo 6.o começa por proclamar que as pessoas têm um direito a não serem sujeitas a potenciais falsidades, e imediatamente conclui que o Estado tem direito a montar um mecanismo de filtragem do que se publica online. O artigo 6.o confere a uma rede de verificadores licenciados, reconhecidos e autorizados pelo Estado, o poder não sujeito a escrutínio democrático de julgar a veracidade dos conteúdos online, o que incluirá conteúdos políticos. Ora, o poder de definir o que é «verdade» em política; de colar carimbos de «falso» ou «errado» a opinião política inconveniente, ou que não possa ser comprovadamente verdadeira; e de agir para suprimir discurso político não conforme, ou mesmo de calar pessoas, constitui uma linha vermelha inaceitável. O Estado não pode ter o poder de censurar. A censura digital não pertence a uma Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital. Este projeto de lei retira do documento os mecanismos de censura política. III O Plano de Ação contra a Desinformação O Plano de Ação contra a Desinformação foi apresentado a 5 de dezembro de 2018 pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), um dos braços diplomáticos da União Europeia. Este documento foca-se em ações de sabotagem dos processos democráticos da União Europeia, na forma de estratégias deliberadas, em larga escala, e sistemáticas de disseminação de desinformação. São enumerados diversos episódios sobretudo relacionados com a Federação Russa. Reconhecemos que determinados agentes externos têm interesse em guerrilha digital para influenciar a opinião pública, minar a confiança nos processos políticos, e promover movimentos políticos extremistas. Alguns destes agentes provêm de poderes externos pouco amigos da liberdade de expressão, e que fazem uso das nossas sociedades abertas para impor a sua propaganda. Estes agentes tiram proveitos se a sua desinformação for aceite pela população, mas ganham sobretudo se o poder político enveredar por um afã censório, tolhendo a liberdade de expressão. Cabe aos Estados, cooperando entre si, contrariar estas ameaças à ordem democrática liberal, reiterando a sua adesão aos princípios dos direitos e liberdades individuais. III Uma transcrição infeliz Contrariar «estratégias deliberadas, em larga escala, e sistemáticas de disseminação de desinformação» – campanhas dissimuladas de propaganda subversiva contra os fundamentos democráticos liberais – é responsabilidade dos organismos do Estado responsáveis pela segurança de estado. É importante que ameaças reais sejam profissionalmente geridas pelos serviços de informação do Estado, exigindo-se desta polícia de segurança o respeito escrupuloso dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Contudo, este enquadramento de política de segurança do estado perante ameaças externas está integralmente suprimido da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos. Com o artigo 6.o, «desinformação» passa a incluir desafios ao poder político – narrativas que sejam suscetíveis de causar prejuízo público na elaboração de políticas públicas. No limite, esta descrição inclui oposição política a medidas do Governo ou a contestação de argumentos apresentados pelo Governo, mesmo que falsos.