13 DE AGOSTO DE 198224732. A leí define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.3. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo de rectificação de fronteiras.4. O território de Macau, sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial.ARTIGO 6." (Estado unitário)1. O Estado é unitário e respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político--administrativos e de órgãos de governo próprio.ARTIGO 7* (Relações Internacionais)1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.2. Portugal preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão, o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.3. Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo, e manterá laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.ARTIGO 8.' (Direito internacional)1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português.2. As normas constantes de convenções internado nais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre expressamente estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.ARTIGO 9.* (Tarefas fundamentais do Estado)São tarefas fundamentais do Estado:a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e cuYiurais que a ptomovaTrr,b) Garantir os direitos e liberdades fundamen-tais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;c) Defender a democracia política e assegurar aparticipação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais;d) Promover o bem-estar e a qualidade de vidado povo, a igualdade real entre os portugueses e a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente a socialização dos principais meios de produção, e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem;e) Proteger e valorizar o património cultural dopovo português, defender a natureza e o ambiente e preservar os recursos naturais.ARTIGO 10.' (Sufrágio universal e partidos políticos)1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico e das demais formas previstas na Constituição.2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional e da democracia política.ARTIGO 11.* (Símbolos nacionais)1. A Bandeira Nacional é a adoptada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910.2. O Hino Nacional é A Portuguesa.PARTE I Direitos e deveres fundamentaisTITULO IPrincípios geraisARTIGO 12.« (Principio da universalidade)1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.ARTIGO 13.' (Principio da Igualdade)1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.