PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, prestada a informação, o Sr. Secretário vai dar conta dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que se encontram pendentes.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao ofício do Tribunal de Polícia de Lisboa referente ao Sr. Deputado Correia Afonso, a Comissão de Regimento e Mandatos é de parecer que este Sr. Deputado não deve ser autorizado a comparecer naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do Tribunal de Polícia de Lisboa recebemos um pedido no sentido de o Sr. Deputado Narana Coissoró ali comparecer para prestar declarações, mas a Comissão de Regimento e Mandatos é de parecer que essa autorização não deve ser concedida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vai ser lido um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - A pedido do Tribunal Judicial do Cartaxo e relativamente ao Sr. Deputado Bernardino da Silva, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu
parecer no sentido de este Sr. Deputado não ser autorizado a comparecer naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está também em apreciação.Pausa.
26 DE JULHO DE 1990 3625Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de mais um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - A pedido do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria e relativamente ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de este Sr. Deputado não ser autorizado a comparecer naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do último parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que se encontrava pendente.O Sr. Secretário: - A pedido do Tribunal de Polícia de Lisboa e relativamente ao Sr. Deputado Oliveira da Silva, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de não autorizar este Sr. Deputado a depor naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizamos o escasso tempo de intervenção neste período de antes da ordem do dia para trazer à Comissão Permanente três questões de grande actualidade.
A primeira refere-se à exigência pública de um aumento intercalar do salário mínimo nacional, das pensões e das reformas, apresentada pela comissão política do PCP na passada segunda-feira.
A questão já havia sido suscitada pelo meu partido quando aqui, na Assembleia da República, interpelámos o Governo num debate de política geral centrado sobre a questão do aprofundamento das desigualdades na nossa sociedade.
A resposta do Governo foi, até agora, o silêncio absoluto. Entretanto está passada a primeira metade do ano e é já insofismável que a taxa de inflação anual se centrará na ordem dos 13%, muito acima das metas oficiais que serviram de base às negociações colectivas de trabalho e à fixação dos valores do salário mínimo nacional e das pensões e reformas.
Trazemos a questão à Comissão Permanente não para produzirmos um registo nas actas mas para a debatermos com os outros partidos aqui representados, dando-lhes a oportunidade de juntarem a sua voz à do PCP na exigência de uma actualização intercalar do salário mínimo nacional, das pensões e reformas.
A segunda questão refere-se ao conflito vindo a público entre o Primeiro-Ministro e os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira Lamentamos que a não aprovação das alterações ao estatuto dos Açores e a não aprovação do estatuto da Madeira apareçam como uma das vertentes desse conflito. Pela parte do PCP posso afirmar, com todo o à-vontade, que demos em todos os momentos o nosso melhor contributo para que os dois diplomas fossem aprovados com a maior celeridade. Entendemos também que não podem ser assacadas à Assembleia da República, como orgão de soberania, quaisquer responsabilidades na situação. A responsabilidade é toda e exclusivamente do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, preocupa-nos que os conflitos internos do PSD sejam transformados em conflitos institucionais, em conflitos de Estado, neste caso em conflito entre o Governo da República e os governos das regiões autónomas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!O Orador: - Reprovamos, naturalmente, qualquer chantagem que possa ser feita em tomo das finanças regionais, mas reprovamos, da mesma forma, atitudes centralistas por parte do Governo da República.
Reprovamos, acima de tudo, a inépcia e a irresponsabilidade demonstradas pelo PSD, que deixou arrastar o processo, que se iniciara sob auspiciosas condições de consenso, para uma situação de afrontamento, prejudicial para os interesses das populações dos Açores e da Madeira e para a unidade nacional, atentatória do prestígio das instituições da República e das regiões autónomas.
No que se refere aos estatutos regionais, declaramos a nossa disponibilidade para contribuirmos, antes de Outubro, para a sua conclusão na Comissão e em Plenário, seguros como estamos de que esta é a boa forma de irmos ao encontro dos interesses das populações das regiões autónomas e de contribuirmos para a consolidação da autonomia regional, no quadro da unidade da pátria portuguesa.
A terceira questão que queremos abordar refere-se aos incêndios devastadores que tem alastrado em largas regiões do País, especialmente na zona centro.
Cinco deputados do PCP acabam de visitar algumas das áreas mais atingidas nos concelhos de Góis, Pampilhosa da Serra, Lousã, Viseu, Vila Real, Vila Nova de Paiva, Sátão, Coimbra, Vila Nova de Ourem e Tomar. Distribuímos à Comissão Permanente, e está em vosso poder, Srs. Deputados, o impressionante relatório que fizeram dessas visitas. Em face dele, não é possível que a Comissão Permanente não queira tomar medidas, nem queira apreciar e associar-se a algumas das medidas que sugerimos.
Lembro, entre muitos factos citados, que em apenas 20 dias se verificaram 400 incêndios, tendo ardido mais de 15000 hectares. Há a registar a perda de vidas humanas. Metade de uma aldeia -Malhada de Colmeal- foi consumida pelo fogo. Os prejuízos materiais são incalculáveis.
3626 I SÉRIE - NÚMERO 102Como o relatório demonstra, com objectividade e sem qualquer especulação partidária, as medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo estão longe de produzir os efeitos esperados. É patente a falta de meios humanos, técnicos e financeiros, e persiste a descoordenação e mesmo a desinteligência entre as várias entidades responsáveis.
A elevada abnegação, o espirito de sacrifício e o sentido de solidariedade que animam os comandos e os corpos de bombeiros, guardas e outros funcionários florestais, as autarquias e as populações, que o relatório dos deputados do PCP enaltece, não chegam para fazer frente à situação. São necessárias medidas de fundo, que não estão tomadas, e é necessário ajustar à realidade medidas já tomadas, cujo desajustamento se tomou agora evidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais são as sugestões?O Orador: - De entre das muitas propostas que fizemos, duas há que devem ser consideradas nesta reunião da Comissão Permanente: em primeiro lugar, a declaração, por parte do Governo, do estado de calamidade pública para as zonas mais afectadas; em segundo, a urgente reunião da Comissão Eventual para a Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal, para aprovar, entre outras contribuições, o relatório dos deputados, do PCP que hoje apresentámos ao Sr. Presidente da Assembleia da República e fizemos distribuir a todos os deputados da Comissão Permanente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marquês (PSD): - Muito fraco em sugestões!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os anos, em pleno Verão, a tragédia repete-se. Por todo o lado. deflagram incêndios de enormes proporções.
Este ano, a gravidade da situação assumiu já enormes proporções: populações em pânico abandonam povoações inteiras para se refugiarem em locais seguros e (como aconteceu na povoação de Cabelos,- do concelho mártir de Pampilhosa da Serra, com a população a refugiar-se numa mina de água); pessoas morrem no combate aos incêndios (como aconteceu em Couto de Cepões, no concelho de Viseu); bombeiros e populares feridos; vias férreas cortadas; povoações sem energia eléctrica e com telefones cortados; habitações destruídas pelo fogo; florestas, matas, colheitas e animais destruídos também pelo fogo; prejuízos humanos e materiais incalculáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a região centro tem sido particularmente flagelada, designadamente os concelhos de Pampilhosa da Serra, Góis e Lousã, do distrito de Coimbra.
Neste mês de Julho verificaram-se já nesta região cerca de 300 incêndios, tendo sido destruídos cerca de 10 000 ha de floresta e mato no distrito de Coimbra.
No martirizado concelho de Pampilhosa da Serra arderam já 8000 ha, em resultado dos grandes incêndios que aí ocorreram há dias.
No concelho da Lousã, estima-se que tenha ardido uma área de cerca de 1100 ha, tendo sido gravemente atingida a mata do Sobral, considerada de grande interesse ecológico e nacional e em vias de se tornar uma reserva natural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é 'sobejamente conhecido que só uma prevenção eficaz pode evitar esta calamidade cíclica com que o País se debate todos os Verões. Nos últimos anos algumas acções de prevenção têm sido desencadeadas, mas não têm sido eficazes nem em número suficiente.
Este governo não tem dado a importância devida às acções de prevenção de fogos florestais.O Sr. Silva Marques (PSD): - É exactamente o contrário!O Orador:- É necessário e urgente mobilizar, de uma forma coordenada e estudada, os, meios necessários para prevenir eficazmente. Em Portugal, por mais inacreditável que pareça, não existe um plano, à escala nacional, de prevenção aos fogos florestais.
Dada a gravidade da situação, o PS exige que o Governo elabore, no mais curto espaço de tempo, um plano nacional de prevenção de fogos florestais, plano esse que deverá recolher, todos os contributos dos vários organismos que tem dado o seu esforço e atenção a esta problemática.
Finalmente, o PS exige que o Governo disponibilize todos os apoios necessários às zonas mais gravemente atingidas, de forma a minimizar os .seus efeitos trágicos.O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Hermínio Martinho, Montalvão Machado, Herculano Pombo, Duarte Lima e Manuel dos Santos.
Como o Sr. Deputado Hermínio Martinho não está presente neste momento, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua intervenção inicial de há pouco, o Sr. Deputado Carlos Brito referiu, aqui o problema dos estatutos dos Açores e da Madeira.
Sinto-me verdadeiramente enternecido com o interesse que agora as oposições manifestam pelas populações da Madeira e dos Açores. Normalmente, no decurso do ano, quer a Madeira quer os Açores são quase tidos como feudos do PSD, quase escarnecidos e votados ao ostracismo pelas oposições. Agora, porém, aproveitando como que um pequeníssimo conflito, mais criado pelos meios de comunicação social do que por outra coisa, aparecem as oposições a querer tirar os frutos, ilegítimos, deste estado de coisas.
Tenho para mim como certo que este problema dos estatutos dos Açores e da Madeira não está a ser visto pelas oposições pela forma como deve ser. O problema dos estatutos -e os Srs. Deputados conhecem-no tão bem ou melhor do que eu - é extraordinariamente sério e tem de ser estudado em relação a todos os sectores da Administração Pública e visto por todos os ministérios e até secretarias de Estado, por ter reflexos em todos os sectores da Administração.
Consequentemente, não houve da parte do governo central, e muito menos do Partido Social-Democrata, que nada tem a ver com tal problema, pelo menos directa-
26 DE JULHO DE 1990 3627mente, qualquer propósito de atrasar a aprovação dos estatutos. Houve, sim, o propósito, que é sério, legítimo e honesto, de fazer um estudo correcto, decente e completo, sobre a matéria dos estatutos e de os aprovar ou não, democraticamente e nesta Casa, quando esse estudo estivesse completo.
Não vamos agora, porventura, criar uma situação de emergência, porque não há qualquer emergência, nem uma solução precipitada, porque não há necessidade de a criar. Vamos, sim, aguardar o resultado do estudo, como pessoas conscientes que somos, para a seu tempo nos pronunciarmos sobre ele.
Em relação ao problema dos incêndios, também já hoje aqui suscitado, não há dúvida de que nós, como portugueses que somos e nos orgulhamos de ser, nos sentimos extraordinariamente magoados e preocupados com a problemática dos incêndios em Portugal. Estamos efectivamente a ser, na nossa riqueza florestal, fortissimamente prejudicados por esta vaga de incêndios, que - estou convicto, e esta é uma opinião meramente pessoal tem a sua origem, na maioria dos casos, em fogos criminosamente postos.
Não sei quem é que tem interesse nisso, nem quero apontar ninguém. Quero é frisar, isso sim, que o que se ouve todos os dias, quer na televisão quer na rádio, pela voz autorizada de muitos comandantes desses intrépidos soldados da paz, nomeadamente os bombeiros voluntários, é que quase todos os fogos que surgem por esse país são de origem criminosa.
Não é verdade, como se disse, que o Governo nada tem feito a respeito desta matéria. Também não me parece justo nem legítimo dizer-se que o Governo tem de actuar de uma forma muito diferente daquela com que tem actuado.O Sr. Silva Marques (PSD):- Exacto!O Orador:- Este governo, atempadamente, não só reforçou os meios financeiros para o combate aos incêndios, como também reforçou substancialmente os meios humanos e materiais. Realço o reforço do material de combate aos incêndios, nomeadamente, como os Srs. Deputados sabem, através da intromissão legítima, nalgumas regiões, de forças militares para ajuda no combate a estes incêndios.
Trata-se de um problema que nos preocupa muito a todos -ao Governo e a nós, Partido Social-Democrata- e que constitui um flagelo que todos lamentamos e que o Governo está seriamente interessado em procurar resolver, não esquecendo (e parece-me que muitas vezes nós esquecemos isso) que, infelizmente, este problema não é apenas português, antes sendo um problema que se vem verificando por essa Europa fora, com trágicas consequências para todos nós.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vejam o que se passa em França e noutros países da Europa!O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, penso que a ideia que explanou acerca da atitude das oposições é, pelo menos em relação à oposição do meu partido, bastante injusta. Pelas suas palavras, pareceria que só agora as oposições manifestaram o seu interesse na aprovação célere dos estatutos das duas regiões autónomas, num caso da revisão do estatuto e no outro da sua aprovação.O Sr. Silva Marques (PSD): -Isso é verdade!O Orador:- Recordo-lhe -e o Sr. Deputado Montalvão Machado confirmará ou não se isso se passou - que da parte do meu partido houve, desde a primeira hora, o compromisso de tudo fazer para, no que toca à Região Autónoma da Madeira, aprovarmos o seu estatuto a tempo de poder ser assinalado numa comemoração que se pensava fazer na Região. No que respeita ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores, nós próprios nos comprometemos e trabalhámos com o objectivo de a sua aprovação ser feita antes da inauguração das novas instalações da Assembleia Regional. Devo referir que nunca regateámos qualquer esforço para que esse objectivo fosse atingido.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Montalvão Machado, se confirma ou não esta posição que foi tomada por nós e-posso dizer-lhe- pela Assembleia da República, se alguma coisa vale e alguma coisa representa a conferência dos representantes dos grupos parlamentares, onde, sempre por consenso, resolvemos dar toda a prioridade à aprovação dos dois estatutos regionais.
A segunda questão que gostaria de lhe colocar refere-se aos incêndios que assolam o País. Eu não disse -e os Srs. Deputados terão ocasião de verificar isso no relatório dos meus camaradas que acabam de visitar as zonas mais atingidas pelos incêndios- que o Governo não fez nada. A nossa filosofia de tratamento destas questões é outra: é uma filosofia de defesa do interesse nacional. Não dizemos que o Governo não fez nada mas, sim, que falta fazer muito, e assinalamos em que áreas.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Governo fez muito, mas precisa fazer muito mais!O Orador: - Dizemos igualmente que algumas das medidas tomadas não tiveram o efeito pretendido, porque estavam desajustadas à situação e ao enquadramento. Os meios aéreos, por exemplo, em que todos nós confiávamos muito, não estão a dar, ao que parece, o resultado previsto, por não estarem asseguradas as formas de coordenação para que a sua acção e intervenção se faça com toda a eficácia.
Pergunto ao Sr. Deputado Montalvão Machado se, nestas circunstâncias, não considera adequadas as duas propostas que fazemos, nomeadamente a declaração de calamidade pública nas zonas mais atingidas, que temos de ter consciência disso, e este relatório apresentado pelos deputados do PCP comprova-o de forma clara foram dramaticamente atingidas.
Pergunto-lhe, por outro lado, se não pensa ser urgentíssimo reunirmos a comissão de acompanhamento para a problemática dos incêndios, que formámos, por consenso de todas as bancadas, na Assembleia da República, para que também ela possa dar a sua contribuição à resolução destes problemas.
Nós, pela nossa parte, apresentámos o relatório, mas estamos convencidos de que outros grupos parlamentares terão também achegas a dar no sentido de habilitarmos o Governo com a nossa própria experiência e o nosso próprio conhecimento dos problemas. É esta a nossa posição.Vozes do PCP:- Muito bem!
3628 I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, em relação o à sua primeira questão, eu não disse que a sua ou qualquer outra bancada fossem injustas. Aliás, até disse que era para mim enternecedor ver o interesse com que os senhores tratam agora os problemas que dizem respeito às populações da Madeira e dos Açores.
Disse também que o problema dos estatutos da Madeira e dos Açores é demasiado sério para que se possa, por exemplo, tomar uma decisão conducente à aprovação dos estatutos antes da inauguração das novas instalações.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Mas foi isso que fizemos! Nós trabalhámos com esse objectivo, o Sr. Deputado e eu!O Orador:- Não digo que não, Sr. Deputado! No entanto, somos contrários à aprovação de um diploma tão importante como o estatuto de uma região autónoma a tempo de ele poder coincidir com a inauguração de um qualquer edifício! A nossa forma de trabalhar não é essa! Se tivermos tempo de o fazer, muito bem!... Mas importa-nos muito mais, a nós e às populações da Madeira e dos Açores, que os estatutos sejam aprovados após um estudo criterioso e aturado, que leve em consideração os interesses das regiões autónomas e da República, do que estar a aprovar de afogadilho os estatutos de uma região autónoma para que coincidam com a inauguração de um novo edifício onde funcionem as assembleias regionais.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador:- Relativamente ao segundo aspecto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que, na verdade e infelizmente, os fogos florestais no nosso país tem já muitos anos, dezenas de anos talvez, embora o problema tenha vindo a agudizar-se de ano para ano. Aliás, eu era ainda rapaz e já havia fogos florestais que consumiam largos hectares por este país fora...
Por outro lado, eu não disse que o Sr. Deputado Carlos Brito teria afirmado que o Governo não fez nada, embora outrem o tivesse feito. Apenas lhe quero referir que estou plenamente de acordo consigo na defesa do interesse nacional, pois é um problema que, com efeito, tem na base do seu cerne a defesa desse interesse, uma vez que a mancha florestal -como diria o nosso colega Herculano Pombo- reveste uma importância fundamental.
Na verdade, o Governo já fez muito, embora não queira deixar de notar que outros governos fizeram, - porventura, muitíssimo menos - se é que fizeram alguma coisa...
Como já se disse aqui e com alguma razão, este Governo fez muito, mas deverá fazer ainda muito mais. Contudo, estamos inteiramente de acordo em que a comissão eventual constituída para esta problemática dos incêndios reúna e tome as decisões, as medidas e as recomendações que entender, pois o problema tem interesse bastante para que isso aconteça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,. para vossa informação, e de acordo com o livro da tomada de posse da Comissão Eventual para a Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal, tomaram posse 21 elementos, faltando ainda tomar posse seis, os quais não foram ainda indicados pelos respectivos grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do exercício de uma secular administração, que pode qualificar-se de mutuamente gratificante, Portugal soube negociar, em termos globalmente satisfatórios, a passagem de testemunho da administração do território de Macau.
Estes factos têm que ser relevados, sobretudo quando, como ultimamente tem sucedido, ocorrem circunstâncias que podem pôr irreversivelmente em causa o bom nome e a reputação externa de Portugal.
Seria perigosamente redutor admitir-se que, para além de 1999, cessam os direitos e obrigações de Portugal no território de Macau - temos, nessa importante região do mundo, um capital humano, cultural e até económico que seria lamentável delapidar.
O PRD não permitirá que os problemas de Macau venham a' constituir arma eleitoral ou instrumento de guerrilha institucional.
Ao longo dos nossos cinco anos de vivência partidária, nunca pessoalizámos ataques; uma vez mais, não pretendemos atacar ninguém em particular. O que nos move, exclusivamente, é combater aqueles que, por ganância ou miopia, privilegiam interesses pessoais, próprios ou alheios, em detrimento dos superiores interesses nacionais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas de Macau são problemas nacionais e como tal deverão ser encarados. É por isso que o PRD entende que os órgãos de soberania não podem menorizar os problemas que se vivem em Macau, nem aparentar alheamento e indiferença perante as sequelas institucionais decorrentes dos mesmos.
A Assembleia da República, baluarte da defesa e do aprofundamento do regime democrático que conquistámos, não pode, de facto, alhear-se dos problemas actuais, nem, menos ainda, dos problemas potenciais decorrentes das delicadas situações de transição que o território irá defrontar.
Independentemente de análises técnicas de questões de constitucionalidade, continuamos a sustentar a necessidade de, entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa de Macau, se estabelecer uma relação institucional, preferentemente informal, mas desejavelmente eficaz. Aliás, a recente experiência de colaboração entre as duas Assembleias, nos trabalhos conducentes à preparação do Estatuto Orgânico de Macau, conduziu, como é reconhecido, a resultados extremamente positivos. Não vemos por que razão, em matéria de tanta relevância, não poderá repetir-se o sucesso da citada experiência.
O preconizado relacionamento entre a Assembleia Legislativa de Macau e a Assembleia da República poderia operacionalizar-se mediante a criação de uma comissão eventual, que actuaria em estreita ligação com os restantes órgãos de soberania com tutela sobre o território de Macau.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, o PRD sempre tem recusado liminarmente quaisquer benefícios políticos ou eleitoralistas das actuações que desenvolve. Neste caso, pretendemos, tão-somente, contribuir para reabilitação da reputação e do prestigio externos de Portugal.
26 DE JULHO DE 1990 3629A Assembleia da República não irá decerto fugir às suas responsabilidades. Dos contactos já feitos com representantes de outros partidos com assento parlamentar, concluímos que há interesse e vontade política em encontrar uma solução que defenda os interesses nacionais no delicado processo de transição do território de Macau.
Pensamos que a melhor forma de o fazer é a criação de uma comissão eventual de acompanhamento de todo este processo. É isso, pois, que iremos propor.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Martins, Narana Coissoró, Carlos Brito e Montalvão Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, a intervenção que V. Ex.a acabou de fazer incidiu, como é evidente, sobre um tema importante. Macau, e que constitui, simultaneamente, uma questão de interesse nacional e de Estado. Tudo o que seja contribuir para aumentar a informação sobre o território de Macau merece a atenção e o apoio do PS, pois também nós consideramos que a República e esta Assembleia dispõem de pouca informação sobre Macau, pelo que, neste domínio, damos todo o nosso apoio a todas as medidas conducentes a um aumento de informação sobre o território e a meios que garantam condições de um melhor conhecimento sobre as regras do exercício da nossa administração no território.
No entanto, depois destas considerações gerais de concordância quanto à proposta que apresentou e ao seu sentido positivo, deixe-me dizer-lhe que as reflexões que produziu, ainda que breves, são significativas, não tanto pelo que diz, mas sobretudo por aquilo que omite.
Na verdade, independentemente da proposta que apresenta, cuja legalidade é duvidosa -é duvidoso que a Comissão Permanente tenha capacidade para constituir comissões, embora não seja uma questão de fundo-, é, em nosso entender, indiscutível que a Assembleia tem o direito de se informar sobre Macau. A Assembleia da República tem o direito de conhecer o que se passa acerca da política de administração do território, pois é um órgão de soberania representado no território pelo Governador, tendo, por conseguinte, o direito de conhecer o que o seu representado está a fazer na condução da política do território.
É certo que Macau goza de autonomia administrativa, financeira, económica e legislativa, cabendo a fiscalização dos actos do Governador neste domínio à Assembleia Legislativa de Macau. No entanto, esta é, a nosso ver, uma questão decisiva, porque nos interessa conhecer alguns dados sobre a administração que colidem com o exercício da soberania por parte da Assembleia da República, embora também nos interesse conhecer o que o Governo tem feito, em termos de política externa, relativamente ao território de Macau.
Como o Sr. Deputado sabe, a declaração conjunta de Portugal e da China, assinada em Pequim em 1987, criou um órgão de ligação e consulta entre os Governos de Portugal e da República Popular da China.
A República Portuguesa e este Parlamento não sabem quantas reuniões fez esse grupo de ligação, as decisões que tem tomado ou as medidas de política externa relativas à articulação, no período transitório, de Portugal e da República Popular da China. Portanto, a comissão que V. Ex.a propõe, que é adequada, deve ter como objectivo ouvir a administração do território, ouvir o Governo, chamando a depor neste Plenário o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o chefe da delegação do grupo de ligação luso-chinês.
Creio que isto é importante para todos, e daí o darmos o nosso acordo à solução proposta, considerando, no entanto, que ela é limitativa no seu alcance.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Hermínio Martinho, durante a sua intervenção, teve ocasião de dizer que tinha falado com outros partidos e que havia consenso sobre a matéria que hoje trouxe a esta Comissão.
Ora, como o Sr. Deputado certamente sabe, o PRD não falou com o CDS - aliás, está no seu direito!... Não fomos tidos nem achados nessas conversas, pelo que o consenso que V. Ex.a disse ter havido em relação à proposta que hoje apresentou a esta Comissão, naturalmente, diz respeito apenas aos partidos que V. Ex.a consultou e de quem obteve assentimento.
Quanto à matéria de fundo, temos para nós como certo que a proposta é manifestamente inconstitucional (juridicamente falando!), em primeiro lugar, porque a Constituição remete para o Estatuto Orgânico de Macau tudo o que diz respeito ao Governo e à Administração de Macau -é claro!- e, em segundo lugar, porque ele próprio, Estatuto Orgânico de Macau, no seu artigo 20.o, diz que o Governador de Macau é politicamente responsável perante o Presidente da República, pelo que não há qualquer responsabilidade política do Governador de Macau perante a Assembleia da República ou perante quaisquer outros órgãos de soberania que não seja o Presidente da República.
Ora, embora isto seja expressamente referido no artigo 20.o do Estatuto, Sr. Deputado, não quer dizer, de forma nenhuma, que a Assembleia da República não acompanhe tudo o que entenda serem questões de Estado, apesar de o travão constitucional, no caso em questão, ser demasiado forte para impedir qualquer avanço neste sentido.
Mas, politicamente falando, já que inaugurámos aqui a época dos chamados «acompanhamentos»... -já vimos que a Assembleia da República até pode fazer inquéritos às freguesias, às assembleias de freguesias..., porque se entendeu que a Assembleia tudo pode, independentemente das atribuições próprias das autarquias-, poderíamos, nesta lógica, ter, por exemplo, uma comissão de acompanhamento dos governos regionais, para nos informar sobre o que se está a passar, neste momento, entre o PSD continental e o PSD/Madeira e o PSD/Açores; para saber por que razão é que os estatutos das duas regiões não são aprovados pelo Governo; para saber como é que se chegou a esta degradação institucional entre os dois governos regionais e o governo central; para saber por que razão é que os sons e os tons sobem todos os dias..., e, já agora, para saber por que razão é que são envolvidas pessoas que nada têm a ver com estes problemas!
3630 I SÉRIE - NÚMERO 102Poderiamos, pois,, criar comissões de acompanhamento por, causa de questões de Estado que estão na ordem do dia para seguir, nomeadamente; repito, a actividade dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores face ao PSD continental.
Mas esse é um problema que teremos de analisar com o PRD e PSD, ou seja, o de saber até onde podem ir os poderes da Assembleia da República!
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho a maior dificuldade em compreender que espécie de partilha de fiscalização pode haver entre a Assembleia Legislativa de Macau e a Assembleia da República relativamente ao Governador, que só pode ser fiscalizado, pela Assembleia Legislativa de Macau. Isto é, será que a Assembleia Legislativa de Macau vai delegar na Assembleia da República a sua própria função de fiscalizar? Será que amanhã a Assembleia da República gostaria que a sua competência de fiscalizar o Governo da República fosse compartilhada com outros órgãos de soberania, de modo a criar um vaivém, uma mistura, uma miscegenação entre a Assembleia da República e outras assembleias a quem cabe exclusivamente a fiscalização dos respectivos, governos, por exemplo, com as Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores?
No nosso entender, trata-se de problemas fundamentais, que se colocam e em relação aos quais entendemos que o que está em causa é o esclarecimento.
Entendemos, pois, que o Sr. Presidente da República deve esclarecer cabalmente o que se passa no território de Macau - como, aliás, lhe compete politicamente, por ser o órgão competente. Prestado esse esclarecimento, não vamos, usando uma questão de Estado, deitar mais achas para um problema que deve ser rapidamente solucionado e que não devemos dar azo a que se mantenha em lume brando por causa das eleições.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, o PCP está de acordo quanto ao facto de a Assembleia da República estar mal informada sobre o que se passa em Macau e carecer de melhores informações. Aliás, já tive ocasião de sublinhar este facto, quando aqui discutimos e votámos a alteração ao Estatuto Orgânico de Macau. Já nessa altura o meu grupo parlamentar diligenciou no sentido de se informar melhor antes de tomar uma decisão final.
Mas estamos igualmente de acordo quanto à grande importância das questões de Macau, quanto à importância da boa administração do território e dá presença portuguesa nele, por forma a assegurar, nesta fase derradeira da nossa administração, a presença de valores portugueses naquela zona do mundo. E estamos também de acordo com a ideia de que devemos procurar, com imaginação, as soluções mais adequadas para o problema.
O PRD avança com a ideia da criação de uma comissão eventual de acompanhamento. Ora, creio que na intervenção do Sr. Deputado Hermínio Martinho não foi colocada a hipótese de essa comissão ser constituída no período, em que apenas reúne a Comissão Permanente. Isso não tem cabimento regimental, uma vez que as comissões eventuais têm de ser constituídas e votadas no, Plenário da Assembleia da República.
Por aquilo que me pareceu poder concluir da sua intervenção, creio que a ideia do PRD não é a de constituir, desde já essa comissão mas, sim, a de discutir a hipótese da sua criação, analisando-se depois qual o momento mais oportuno para ela ser efectivamente criada.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado me explicasse se é ou não esse o sentido da sua intervenção, porque em relação à constituição da comissão eventual a nossa opinião é a de que não é possível fazer-se isso em sede de Comissão Permanente, já que, repito, só o Plenário, pode fazê-lo.
Em relação às questões de constitucionalidade colocadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, posso dizer que o, PCP entende que, tratando-se de uma comissão de acompanhamento, conseguiremos definir-lhe a competência e o âmbito de intervenção sem que isso suscite problemas de constitucionalidade. No entanto, teremos de ver bem o caso, porque os problemas referenciados pelo Sr. Deputado Narana Coissoró são relevantes. Teremos, pois, de definir bem o estatuto, a fisionomia e o figurino de intervenção dessa comissão eventual de acompanhamento.
Da nossa parte, embora .estejamos em crer que isso não é impossível, gostaríamos de saber como é que o, PRD resolveu os problemas, de constitucionalidade que a questão levanta.
Finalmente, o PCP«entende que uma comissão como esta, a existir, deverá acompanhar e não fiscalizar; e deverá acompanhar não apenas a administração do território como também ter contactos com o Governo relativamente a toda a matéria que passa pelo grupo de ligação e que é também extremamente relevante em relação ao futuro.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, não há dúvida de que o senhor trouxe aqui um tema de assinalável importância, que já foi aqui glosado por alguns dos nossos colegas. Por conseguinte, parece-me que não vale a pena estar a realçar a sua importância, para além da que já lhe foi ,dada.
O problema, no meu entender, apresenta-se como uma falha de informação, e isso é mau! Quando em problemas desta natureza e relevância nacional há falhas de informação é porque há qualquer coisa que não está bem! Até dá a impressão -para não dizer a certeza- de que há o propósito de fugir à informação, ao esclarecimento das questões!...
Por isso, estou inteiramente de acordo consigo e quero dizer-lhe que esta Casa tem o legítimo direito de pedir toda a informação sobre as matérias atinentes ao território de Macau. E, mais, não nos basta a informação: é «preciso transparência nessa. informação!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -Muito bem!O Orador: - É necessário que as pessoas recebam a informação, que ela seja transparente e não, deixe dúvidas a ninguém daquilo que está certo e daquilo que está menos certo.
O Sr. Deputado Alberto Martins, por exemplo, teceu várias considerações sobre esta matéria, esquecendo-se de uma coisa -a meu ver, muito simples-, que é esta: o Regimento da Assembleia da República põe à sua disposição mecanismos que lhe permitem interpelar o Governo sobre esta matéria e, portanto, fiscalizar a sua
26 DE JULHO DE 1990 3631acção. Assim sendo, o Sr. Deputado não precisa de abordar o tema levantado pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho, porque os problemas que V. Ex.a colocou são diferentes dos que foram referidos por ele.
Quanto à função fiscalizadora e à função de acompanhamento, para o Sr. Deputado Hermínio Martinho qual é a diferença, se é que ela existe, entre estas duas funções da comissão eventual que propôs e a função de acompanhamento? O que é acompanhar sem fiscalizar? Acompanhar é só «ir com» e não «para algo»?!
Parece-me que temos de fazer qualquer distinção que permita a transparência de informação a que há pouco fiz referência! Essa a razão por que gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre esta questão.O Sr. Presidente:- Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): -Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Alberto Martins, Narana Coissoró, Carlos Brito e Montalvão Machado as questões que colocaram.
Penso que ficou claro -e ainda mais claro ficou depois das intervenções de todos os oradores- que alguma coisa tem que ser feita neste domínio, porque a Assembleia da República não tem a informação necessária, e muito menos suficiente, para acompanhar e tomar conhecimento de tudo o que se passa à volta de Macau, que é uma questão -não vale a pena fugir à realidade- que preocupa todos os partidos políticos,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -... todos os portugueses que a acompanham de perto,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não preocupa o CDS!O Orador: -... e daí que uma iniciativa tenha de ser tomada no âmbito da Assembleia da República, por se tratar de uma questão de Estado. Já ouvi outro tipo de propostas, até com nomes do mais esquisito, mas eu não vejo que se forme uma comissão que possibilite uma melhor informação e acompanhamento e que permita a tal transparência, que todos queremos, sobre uma questão da maior relevância nacional como é a de Macau, sem que ela seja constituída no âmbito da Assembleia da República.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também não vejo, por respeito pelo território e pelos seus órgãos, que uma comissão deste género possa ser feita ou desenvolvida sem uma estreita ligação com a Assembleia Legislativa de Macau. Por isso, Sr. Deputado Narana Coissoró, a referência à Assembleia Legislativa de Macau, que, ela sim, tem competência para fiscalizar todos os actos da administração do território, como, aliás, aqui foi referido.
Claro que, tal como disse o Sr. Deputado Alberto Martins, fiz breves reflexões sobre o assunto, porque não tinha tempo para mais; e mesmo que tivesse muito tempo para falar sobre este assunto não teria oportunidade para dizer tudo, mas não é isso que nos preocupa neste momento e aquilo que nos preocupa ficou claro.
Também nos pareceu resultar claro que -e aí acompanho os deputados que já o disseram claramente e respondo ao Sr. Deputado Alberto Martins-, analisando profundamente o Regimento, a Comissão Permanente não tem competência para criar esta comissão, e daí que eu tenha dito que iremos propor a sua instituição logo que possível, quando se reunir o Plenário da Assembleia da República.
Até lá, por se tratar de uma questão de Estado e porque queremos que tudo isto seja feito com a maior dignidade e respeito possível pelos valores que nos são caros e que são os valores ligados à nossa história, à nossa cultura, vamos contactar todos os grupos parlamentares. De qualquer forma, já fiz um contacto prévio com os líderes dos grupos parlamentares, inclusive com o Sr. Deputado Narana Coissoró, quando o contactei, na semana passada, no gabinete do Sr. Presidente e lhe perguntei se estava disponível para haver um encontro entre os nossos grupos parlamentares para tratar dessa questão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não falou nessa questão!O Orador:- O que eu disse na minha intervenção, e vou ler textualmente, foi que «dos contactos já feitos com representantes de outros partidos com assento parlamentar, concluímos que há interesse e vontade política em encontrar uma solução que defenda os interesses nacionais no delicado processo de transição de Macau».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu não lhe disse isso!O Orador: - Foi isto que eu disse. No entanto, e apesar de uns se terem pronunciado de uma forma mais aberta e mais expressa que outros, não vi, minimamente, qualquer atitude da parte do Sr. Deputado Narana Coissoró que não mostrasse vontade em abordar esta questão e falar sobre ela.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Deputado, permite que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de permitir a interrupção, chamo a atenção que há três oradores inscritos e que nos restam oito minutos do período antes da ordem do dia.O Orador: - Sr. Presidente, estou a terminar, mas não vejo inconveniente em permitir a interrupção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Hermínio Martinho, quando me abordou, não disse qual o assunto e só me disse que tínhamos que falar. Não me disse qual era a matéria, nem quando a abordaria A única coisa que me disse foi que tínhamos que falar. Ora, há tantas coisas sobre as quais nós dois podemos falar na Assembleia da República, e, dado não me ter dito concretamente o assunto, não lhe poderia dizer do meu interesse ou da falta dele!
3632 I SÉRIE - NÚMERO 102O Orador: - Não vou entrar em polémica com V. Ex.a acerca desta questão, mas se de facto não referi Macau foi só consigo que o não fiz e desde já lhe peço desculpa, apesar de não o ter feito com intenção. No entanto, penso que o abordei nos mesmos termos que aos restantes. deputados, mas, se não o fiz, renovo as minhas desculpas.
De qualquer modo, mantém-se a minha disponibilidade e do meu grupo parlamentar para ouvir as suas opiniões e sugestões, de forma a que aquilo que vier a ser feito atinja o que pretendemos, que é ter mais informação, com total transparência, e que isto possa ser feito com o consenso que uma matéria desta responsabilidade e uma questão de Estado como esta impõem. Pretendemos, como referi, que se repita o que se passou na recente revisão do Estatuto Orgânico de Macau, em que todos os grupos parlamentares, em ligação com a própria Assembleia Legislativa, chegaram a um consenso.
É tão-somente isso que pretendemos! Até onde iremos e quando iremos,... devo dizer que queremos ir até onde pudermos, dentro da legalidade e da constitucionalidade, por forma que seja possível a total transparência, o total respeito pela nossa presença secular naquele território, para que o prestígio e os interesses do nosso país, que não podem ser vistos -nem é essa é a nossa preocupação- só até 20 de Dezembro de 1999, sejam inteiramente salvaguardados.O Sr. Silva Marques (PSD):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que as intervenções estão a ser feitas por ordem de inscrição e não por temática, vejo-me na obrigação de reacender a questão dos fogos florestais.
A questão é que, depois de ter ouvido o Sr. Deputado Carlos Brito apresentar um relatório a todos os títulos, meritório, quer pela acção desencadeada -a visita dos deputados quer pelo próprio relatório, e depois de ter ouvido o Sr. Deputado Montalvão Machado dizer que o Governo muito tem feito, que tem feito mais do que qualquer outro, eu, sinceramente, fico com uma grande preocupação, que é a seguinte: cada vez que o Governo faz qualquer coisa nesta matéria, parece que arde mais! Foi o que aconteceu no ano passado, em que se verificaram maiores incêndios, e este ano -em que os índices de risco são muito mais elevados e por isso já ardeu muito mais no mesmo período, cerca de 30% mais - parece que o Governo fez' mais um esforço este ano! Portanto, há aqui qualquer coisa que não joga bem...
É a quarta vez desde que estou na Assembleia da República que, nesta altura do Verão, em sede de Comissão Permanente, fazemos esta espécie de missa negra e responsamos as florestas que ardem lá fora. Isto é, enquanto lá fora o País arde, nós, aqui, fazemos sempre os mesmos discursos, dizemos basicamente as mesmas' coisas, lamentamos o mesmo, não sei se rezaremos ao mesmo santo, mas o que é facto é que os efeitos aumentam em espiral e o País vai ardendo cada vez mais!
No entanto, o que me espanta nisto tudo não é a falta de vontade política do' Governo mas, sim, a falta de habilidade, política, porque é espantoso que um governo viva em escandalosa promiscuidade com uma empresa de produção florestal como é a SOPORCEL: sai o ministro e vai para a SOPORCEL; sai o director-geral da SOPORCEL e entra para director-geral das Florestas; sai director-geral. das Florestas e vai para director da SOPORCEL e mesmo assim as florestas da SOPORCEL também ardem! Ora, o que falta aqui não é vontade política, mas habilidade e sentido de governação, que o Governo, de facto, não tem demonstrado!