22 DE DEZEMBRO DE 19903138 — Receitas globais dos serviços e fun-dos autónomos, segundo uma classificação orgânica;9 — Despesas globais dos serviços e fun-dos autónomos, segundo uma classificação orgânica;10 — Despesas globais dos serviços e fun-dos autónomos, segundo uma classificação funcional;11 — Receitas globais dos serviços e fun-dos autónomos, segundo uma classificação económica;12 — Despesas globais dos serviços e fun-dos autónomos, segundo uma classificação económica;13 — Conta da Segurança Social.IV — Os mapas relativos à situação de tesouraria:1 — Fundos saídos para pagamento dasdespesas públicas e orçamentais;2 — Reposições abatidas nos pagamentos,por ministérios;3 — Conta geral de operações de tesou-raria e transferências de fundos;4 — Conta geral, por cofres, de todo omovimento de receita e despesa e respectivos saldos existentes no início e no final do ano.V — Os mapas referentes à situação patrimonial:1 — Aplicação do produto dos emprés-timos;2 — Movimento da dívida pública;3 — Balanço e demonstração de resulta-dos da Segurança Social.Artigo 28.° Apresentação por programasAs contas referentes às despesas do Estado e dos serviços e fundos autónomos serão apresentadas por programas, quando se verificar a situação prevista no n.° 2 do artigo 12.° da presente lei.Artigo 29.°Anexos informativosO Governo deve remeter à Assembleia da República, com o relatório e os mapas a que se refere o artigo 27.°, todos os elementos necessários à justificação da conta apresentada e, designadamente, os seguintes mapas:a) Despesas com os Investimentos do Plano;b) Despesas excepcionais;c) Relação nominal dos beneficiários dos avales do Estado.CAPÍTULO V Normas gerais e transitóriasArtigo 30.° Operações do TesouroA Direcção-Geral da Contabilidade Pública continuará a proceder à conferência de todos os saldos dasoperações do Tesouro, em colaboração com os organismos competentes.Artigo 31.° Conta da Assembleia da República1 — O Relatório e a Conta da Assembleia da República são elaborados pelo Conselho de Administração e aprovados pelo Plenário, após o parecer do Tribunal de Contas, a emitir até 31 de Maio do ano seguinte ao que respeita.2 — Para efeitos do número anterior, o relatório e a conta da Assembleia da República são remetidos ao Tribunal de Contas até 31 de Março do ano seguinte àquele a que digam respeito.Artigo 32.° Remessa da conta do Tribunal de ConlasA conta anual do Tribunal de Contas, depois de aprovada, será remetida para informação à Assembleia da República até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que diz respeito.Artigo 33.° RevogaçãoSão revogados o artigo 43." do Decreto com força de lei n.° 18 381, de 24 de Maio de 1930, o artigo 5.°, alínea e), do Decreto n.° 25 538, de 26 de Junho de 1935, os artigos 1.° e 2." do Decreto-Lei n.° 27 223, de 21 de Novembro de 1936, e a Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro.Artigo 34.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.PROJECTO DE LEI N.° 545/VPROVEDORIA DOS DEFICIENTESRelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasVisa o presente projecto de lei criar uma Provedoria dos Deficientes, concebida como um órgão público independente, funcionando junto da Assembleia da República, e que visa a sensibilização para a condição de deficientes, e a intervenção, junto de entidades públicas e privadas, para a solução dos problemas que afectem os deficientes, sem prejuízo de recurso, por parte destes, a todos os meios graciosos e contenciosos, constitucionais e legais (artigo 1.°).Dos termos do preâmbulo do projecto se depreende que a iniciativa legislativa decorre da distância que se diz existir entre os princípios constitucionais e legais no que respeita aos cidadãos deficientes e a realidade prática da aludida insuficiência de estatuto e actuação do Secretariado Nacional de Reabilitação e do facto invocado de que os próprios deficientes aspiram à condição de uma provedoria deste tipo.