PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E lamentável que a ANA-EP, em documentos vários, venha insinuar que a manutenção do Centro Oceânico em Santa Maria possa significar a perda do reconhecimento de Portugal como país prestador de serviços de tráfego aéreo no Atlântico. Uma região autónoma não é um Estado independente. Aliás, corremos, sim, esse risco se recuarmos a fronteira até à Península Ibérica, onde pontifica a Espanha.
Sr. Presidente, Srs Deputados. O motivo deste contencioso reside, simplesmente, na deliberada confusão entre os conceitos de modernização e transferência do centro de controlo. Uma coisa não implica a outra. Portugal necessita de modernizar-se em matéria de sistemas de controlo de tráfego aéreo e no respeito pelas orientações internacionais, preconizadas pelos organismos competentes. Ora, isso pode ser feito, com maior rentabilidade, em Santa Maria. O adiamento sucessivo desse investimento só pode ser entendido como a criação de um facto consumado para pressionar a transferência para Lisboa. Não há razões técnicas, económicas, políticas e sociais que justifiquem tal procedimento e passarei a demonstrá-lo.
Razões técnicas: a localização do Centro de Controlo Oceânico em Santa Mana melhoraria o interface com o controlo terminal dos Açores já existente Melhoraria também o sistema de rádio-ajudas, recentemente instalado e que só é possível através de comunicações directas controlador/piloto, o que não acontecerá com a estação de comunicações em HF, a ser instalada em Lisboa. Qualquer pessoa reconhece que não há melhor posição estratégica no Atlântico do que Santa Mana para instalar estações de comunicação terrenas, as quais, a médio prazo, são menos onerosas do que as comunicações via satélite. Estudos actuais sobre os custos de utilização dos dois meios de comunicação apontam para que o satélite seja uma espécie de "segunda linha" das estações terrenas.
Razões económicas: a instalação, em Lisboa, do Centro de Controlo Oceânico implicará a construção adicional de uma estação de comunicações em HF (rádio-telefone) que já existe em Santa Maria. O seu custo é de 1,5 milhões de contos.
Razões políticas: o Governo da República determinou a manutenção, em Santa Mana, do Centro de Controlo e a sua inerente modernização. Fê-lo em despacho conjunto do Ministro da República, Conceição e Silva, e do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, Viana Batista, publicado, no dia 28 de Abril de 1983, na II Série do Diário da República. Este despacho nunca foi cumprido.
Razões sociais: entre funcionários e familiares, a ilha perderá cerca de l O % da sua população, ou seja, cerca de 600 pessoas. Estes cidadãos são precisamente aqueles que têm maior peso económico, já que contribuem com cerca de 50 % para o PIB, de 3,6 milhões de contos, da ilha de Santa Maria. Os serviços aeroportuários, em Santa Maria, sempre foram focos geradores de emprego directo e indirecto e de animação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Aqui estão as razões demonstrativas de que é possível suster um preocupante processo de enfraquecimento demográfico e económico
218 I SÉRIE - NUMERO 7sem pôr minimamente em risco o prestígio de Portugal como país prestador de bons serviços de controlo do tráfego aéreo no Atlântico. Pensamos que o Centro de Controlo Oceânico e o "Projecto Atlântico" encontrariam, em Santa Maria, a localização mais adequada para continuar a servir, com distinção, a aviação civil internacional.Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr."5 e Srs. Deputados: A Constituição da República consagra uma responsabilidade específica aos órgãos de soberania - relativamente às regiões autónomas -, no que concerne à "correcção das desigualdades derivadas da insularidade."
O princípio constitucional definido no artigo 231.o da nossa Lei Fundamental atribui ao Estado este dever especial, que o obriga a intervir, em cooperação com os órgãos de governo próprio das regiões, usando os instrumentos políticos e os recursos de que dispõe, para promover, com justiça, a realização colectiva das gentes portuguesas das ilhas atlânticas, visando o propósito de atenuar, tanto quanto for possível, as consequências ponderosas das condições de isolamento, de extrema perificidade e de reduzida dimensão que as caracterizam.
Mas o alcance de tão nobres desígnios fica irremediavelmente perdido quando o exercício do poder político desrespeita, por sistema, os valores da descentralização e da solidariedade, introduzindo, deste modo, graves perversões no funcionamento do Estado de direito democrático.
Nunca foi motivo de vanglória termos de reconhecer que demasiados órgãos da administração central do Estado ofendem, com frequência excessiva, direitos que o regime democrático estabelece na Constituição e na lei, nomeadamente os que almejam garantir o regular funcionamento das instituições de poder local e regional e, ainda, aqueles que asseguram às comunidades insulares mais carenciadas a cooperação do Estado nas tarefas de desenvolvimento económico e social.
Ao denunciar, uma vez mais, tão perniciosa prática, juntamos a nossa voz aos que, nos dias de hoje, se perfilam no combate contra as sucessivas e preocupantes manifestações de centralismo político que, partindo do exemplo da acção governativa, tornam longínqua a esperança de vermos Portugal aproximar-se dos países que se situam em estádios mais evoluídos de organização democrática.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É uma prova concludente de que vivemos envoltos numa lógica de poder marcado pelo mais atávico centralismo a necessidade de se tomarem medidas excepcionais por iniciativa desta Assembleia, com o principal propósito de salvaguardar o futuro, quiçá a viabilidade, de uma parcela de Portugal.
Quando a Assembleia da República reconhece a urgência da aprovação de um projecto de resolução que visa suscitar a intervenção do ministério da tutela de uma empresa pública como forma última de impedir a consumação de um atentado contra interesses estratégicos do País e, também, pôr termo à ameaça da eclosão de uma crise social e económica sem precedentes numa parte importante do território nacional, teremos porventura atingido o limite das expectativas sobre a eficácia do funcionamento das instituições democráticas do Estado e o cúmulo da omissão governativa.
A Assembleia da República terá mesmo de pronunciar-se sobre o destino de uma comunidade que, até hoje, tem resistido, com dignidade e sem desfalecimento, ao avolumar das ameaças que parecem indiciar a iminência de um golpe que, a concretizar-se, será seguramente rude e, porventura, fatal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda não há quatro meses, tivemos a ocasião de tratar, a partir desta tribuna, as questões mais relevantes e controversas relacionadas com a eventual transferência para Lisboa do Centro de Controlo Oceânico e respectivos serviços de tráfego aéreo, presentemente sediados no Aeroporto da Ilha de Santa Maria, nos Açores Elas encontram-se, aliás, bem sintetizadas nas considerações desenvolvidas no preâmbulo do projecto de resolução em debate e mantêm-se perfeitamente actualizadas
Consideramos, por isso, desnecessário repetir a argumentação por nós expendida no debate da petição n.o 2557 VI, subscrita, em primeiro lugar, pelo Presidente da Câmara de Vila do Porto e com a assinatura de todos os representantes dos órgãos de poder da Região Autónoma dos Açores - e, neste ensejo, saúdo, em nome do PS, a delegação de Santa Maria que está a assistir a estes trabalhos -, ...Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP.... debate esse que se realizou na sessão plenária do passado dia 7 de Julho.O resultado mais significativo dessa intervenção parlamentar é o projecto de resolução que aqui estamos a defender.
Sem querer ser pessimista, diria que esta iniciativa - subscrita solidariamente por Deputados de todos os grupos parlamentares - representa a última referência de esperança do povo de Santa Mana em ver atendidas, com celeridade, as suas justas pretensões.
Não descortinamos razões serias que se oponham à aprovação deste projecto de resolução.
Já ouvimos, ao longo de mais de uma década, a tentativa de contra-argumentação, persistentemente apresentada pela administração da ANA-EP.
A última versão que conheço desse "argumentário" falacioso tem data próxima e surge no seguimento desta nossa iniciativa parlamentar.
Verificamos que se mantêm as falsas premissas da controvérsia e as conclusões viciadas por elas determinadas. Mas surge novamente uma história antiga. Sob a forma de um rumor, alega-se o perigo da influência exercida por interesses estrangeiros...
Quanto a esta falsa ameaça, responderei com alguns dos argumentos que me foram fornecidos por técnicos altamente qualificados da aeronáutica civil. E passo a citar livremente: "A existência de uma proposta da IATA sobre a possível delegação da RIV de Santa Mana a outros países prende-se com o facto de esses países facultarem meios mais modernos e adequados para a prestação de serviços de controlo e significa claramente uma crítica à política de desinvestimento da ANA-EP. Não é, pois, argumento que sirva para justificar a instalação dos respectivos serviços de Controlo Oceânico em Lisboa.
Temos, aliás, conhecimento de que representantes da LATA ficaram surpresos pelo facto da ANA-EP pretender relocalizar o Centro de Controlo Oceânico na capital do País, continuando estes a advogar a sua permanência na ilha de Santa Maria. Esta posição tem em conta uma melhor e mais eficaz cobertura de HF em toda a região e a implementação futura, cada vez mais provável, do HF DATA LLNK, como solução menos onerosa para os novos sistemas a implementar.
3 DE NOVEMBRO DE 1994 219Convirá relembrar que os investimentos com vista à modernização dos serviços em causa serão pagos pelos respectivos utilizadores. Se a ANA-EP informasse a ICAO e as companhias aéreas de que iria poupar 1,5 milhões de contos com a manutenção do Centro Oceânico em Santa Mana, certamente que a ICAO e os utilizadores se apressariam a apoiar a sua permanência na ilha. E se essas mesmas entidades soubessem que a exploração, em Santa Mana, no âmbito das comunicações, teria custos menores, mais forte seria ainda a expressão da sua preferência."
Mas não posso deixar de dar uma nota pessoal, em resposta a uma questão que, sendo frequentemente referida, merece o nosso mais veemente repúdio. Efectivamente, não pode admitir-se que responsáveis por uma empresa pública nacional insistam em insinuar que, a manter-se o Centro Oceânico em Santa Mana, Portugal deixará de ser reconhecido pela comunidade da aviação civil internacional como prestador de serviços de tráfego aéreo no Atlântico Norte
Em atitude de protesto e desta tribuna, resta-nos recordar à empresa pública ANA-EP que os Açores são Portugal!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recente visita de uma delegação da Assembleia da República à Região Autónoma dos Açores permitiu-nos renovar, perante o povo da ilha de Santa Maria, o compromisso de tudo fazer, no âmbito das nossas competências, para encontrar a solução justamente esperada.
A expectativa de todos recai, agora, sobre a necessária intervenção do Governo, na sequência da recomendação, constante do projecto de resolução, que é fundamental aprovarmos nesta Assembleia.
Por isso, termino reformulando os votos de que, em primeiro lugar, a Assembleia da República e, finalmente, o Governo assumam responsabilidades directas, com vista à adopção de uma estratégia correctiva que, no domínio da prestação de serviços de controlo de tráfego aéreo pela ANA-EP, assegure a implementação em Santa Maria do "Projecto Atlântico", ficando assim salvaguardados os .interesses nacional e regional e igualmente satisfeitas as legítimas aspirações das gentes da ilha de Colombo.Aplausos do PSD. do PS, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se houve problema que mais mobilizou a atenção da delegação da Assembleia da República que visitou os Açores, ele foi, sem dúvida, o apelo, não só dos marienses mas de toda a região, de todos os órgãos institucionais e de todos os quadrantes políticos, para que o Centro de Controlo Oceânico se conservasse em Santa Maria, o que foi assumido e está inscrito nas conclusões do relatório da visita.
A petição, que aqui debatemos em Julho passado, já revelava, aliás, essa larga convergência a favor desta reclamação.
Este projecto de resolução, apresentado e apoiado por Deputados de todos os grupos parlamentares na sequência do convite que, no debate da petição, foi lançado pelo meu camarada João Amaral, é também bem a expressão da vontade política da Assembleia da República de apoiar a reclamação que nos foi apresentada e que, hoje, está aqui confirmada pela presença da delegação de Santa Mana, que daqui também quero saudar, em nome do meu grupo parlamentar.Aplausos do PCP, do PSD, do PS e do CDS-PP.Falta, contudo, confirmar ainda se o PSD é coerente com as promessas e compromissos que assumiu, aqui e na Região Autónoma dos Açores. Seria, aliás, grave, muito grave, que o PSD aprovasse o relatório que aprovou da deslocação aos Açores, que andasse a afirmar publicamente uma posição e que aqui viesse, eventualmente - esperemos que não-, a votar em sentido contrário.O Sr. João Amaral (PCP). - Certamente que não!O Orador: - As razões de ordem política, económica e social são claras e muito relevantes.O Centro de Controlo de Tráfego Aéreo está sediado em Santa Maria desde 1946 e, desde então, a vida económica e social da ilha organizou-se em torno e em função desse importante serviço De tal modo que, como lembra o projecto de resolução, 50% do PIB gerado em Santa Maria deve-se à NAV He 10 % da sua população corresponde aos trabalhadores e suas famílias da ANA-EP ali sediados.
Se o Centro de Controlo Oceânico saísse da ilha e aí ficassem só os Serviços de Controlo do Aeródromo, Aproximação e Controlo Terminal, isso significaria que 120 dos actuais 143 trabalhadores (correspondente a cerca de 450 pessoas com as famílias) abandonariam Santa Maria.
A ilha não tem outras actividades alternativas significativas e a criação das zonas francas, ensaiada pelo governo regional, redundou num fracasso e não funcionou como alternativa.
Temos, pois, aqui um primeiro conjunto de questões suficientemente importantes para serem reflectidas antes de se consumar a decisão de transferir para Lisboa o Centro de Controlo de Tráfego Aéreo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é responsável pelos serviços de controlo de tráfego aéreo de uma vasta região, correspondente a 51 vezes o território nacional.
Essa responsabilidade, bastante invejada por outros países (como os Estados Unidos e a Inglaterra), só foi atribuída a Portugal exactamente porque o País não se estende só até ao Algarve mas integra a sua componente insular. Só porque Santa Mana é parte integrante do território nacional é que Portugal tem a região de informação e fiscalização de voo que tem actualmente
Os dois argumentos que apresentei deveriam ser, só por si, suficientes para que uma qualquer administração da ANA se abstivesse de uma decisão grave e para que a tutela, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, impedisse a concretização de uma medida centralista, que, a concretizar-se, levaria a um processo acelerado de despovoamento da ilha e de sério enfraquecimento da sua estrutura económica e social.
Estivemos em Santa Maria, visitámos o Centro de Controlo Oceânico e reunimos com o responsável local da ANA, já que a sua administração entendeu que o assunto e a visita não eram suficientemente importantes para lá fazer deslocar o seu presidente, dando a cara e expondo os seus argumentos.
Ao que parece, os argumentos da ANA são do tipo "se o Centro de Controlo Oceânico for transferido para Lisboa, Portugal perde o espaço aéreo que hoje controla e que lhe foi delegado pela ICAO" e também argumentos de ordem financeira. São falsos, um e outro.
220 I SÉRIE - NUMERO 7Sabe-se que há muito grandes potências reclamaram um realinhamento das FIR (Regiões de Informações de Voo) e propõem a redução do número de centros de controlo oceânico com fundamento na evolução tecnológica.
É verdade que a tecnologia instalada a bordo dos aviões torna as operações de voo cada vez mais fiáveis, seguras e económicas e os sistemas de controlo de tráfego aéreo instalados em terra devem, pois, acompanhar essa evolução e não contribuir para o estrangulamento das operações de voo.
Por isso, na forte competição pelo controlo dos espaços aéreos, cada país procura apetrechar-se cada vez melhor. E esta e que é a questão.
Desde que Portugal invista no apetrechamento tecnológico, é indiferente, no plano técnico, que o Centro esteja nos Açores ou em Lisboa. Rigorosamente, nem é indiferente, Srs. Deputados. É sabido que o espaço radioeléctrico em torno de Lisboa está muito mais saturado do que em torno da ilha de Santa Maria, o que significa que, em última análise, a transmissão de comunicação a partir e para a ilha de Santa Maria é, porventura, até mais fiável que em Lisboa, como, aliás, nos foi confirmado na própria ANA - EP, nos Açores.
Acontece também que a questão do realinhamento dos R1V foi abandonada e, em contrapartida, todos os Estados membros do ICAO se comprometeram a adquirir sistemas de controlo e equipamentos compatíveis que pudessem funcionar como um único sistema. E este tanto pode ser instalado nos Açores como em Lisboa.
É neste quadro que a ANA - EP celebrou contrato com duas empresas estrangeiras para a aquisição de um sistema automatizado de controlo aéreo e um novo sistema de comunicações para instalação em Lisboa, contra a opinião de tudo e de todos. Mas porquê em Lisboa e não na ilha de Santa Maria, se não há qualquer razão técnica a impedi-lo, antes pelo contrário? E digo antes pelo contrário porque a instalação em Lisboa do sistema automatizado, para além do que já dissemos, funcionando como transição para a futura tecnologia de comunicação via satélite, acarreta a construção de uma nova estação aeronáutica, cujo investimento orça, aproximadamente, 1,5 milhões de contos, quando a simples renovação da actual estação existente na ilha de Santa Maria seria suficiente para assegurar a instalação do sistema, sem necessidade daquele vultuoso investimento. E caso para perguntar quem está interessado e porque razões tão empenhado em fazer o erário público gastar, desnecessariamente, tão volumosa verba?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A qualidade do serviço prestado na ilha de Santa Maria, por razões técnicas, quantas vezes insuficientemente remunerado, é internacionalmente reconhecido.
Acresce que o sistema automatizado, se instalado na ilha de Santa Maria, em muito beneficiaria, aliás, os voos transatlânticos que sobrevoam as proximidades da Região de Controlo Terminal dos Açores. Aliás, a própria Federação Internacional de Pilotos considerou, muito recentemente, indispensável, para segurança dos voos, manter como alternativo o aeroporto de Santa Mana, com a operacionalidade actual, o que naturalmente seria muito prejudicado com a eventual saída da NAV II.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as razões, de ordem política, económica, social e técnica, reclamam a manutenção, na ilha de Santa Maria, do Centro de Controlo Oceânico. O que lamentamos é que o Sr. Ministro Ferreira do Amaral, que é, em última análise, o responsável pela decisão, não esteja aqui, hoje, para contrapor as razões que levam a ANA - EP a querer tomar tal decisão e a discutir connosco essas razões.
A aprovação desta resolução (se o PSD, entretanto, não der o dito por não dito), representando a vontade política desta Assembleia, deve não só levar o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a revogar o despacho que permitiu à ANA - EP iniciar o processo de transferência, determinando que o Centro de Controlo Oceânico fique na ilha de Santa Mana, mas também chamar a atenção para a necessidade de uma reflexão sobre a definição de uma estratégia da ANA - EP para a Região Autónoma dos Açores. A responsabilidade é não só da ANA - EP mas também, e muito, do Governo e do ministro da tutela. Mas para isso também e necessário que os marienses se mantenham unidos e mobilizados, como os vimos, na defesa da sua justa reclamação.
Tem custos acrescidos? Já se provou que não! Mas, mesmo que os tivesse, seria preciso repetir o que foi dito aquando do debate da petição. A manutenção do Centro de Controlo Oceânico de Santa Mana e também uma expressão de solidariedade nacional, que, obviamente, tem os custos decorrentes da dimensão e da descontinuidade do território nacional. A contrapartida é Portugal ser o que é, com a sua componente continental e insular.Haverá alguém que queira pôr isto em causa?Aplausos do PC P, do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Presidente da Câmara de Vila do Porto, Srs. Representantes da população da ilha de Santa Maria, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em meu nome e no do meu partido, queria cumprimentar VV. Ex.as e agradecer, desta tribuna, a hospitalidade fidalga que dispensaram à delegação da Assembleia da República que se deslocou à Região Autónoma dos Açores e, principalmente, a visita inolvidável que fizemos à ilha de Santa Mana
Quase estou a ver o Sr. Deputado Guilherme Silva, com o altifalante na boca, a perguntar, para a população que se juntou à frente da Câmara Municipal: "A América é aqui!" E o PSD tem de dizer, hoje, nesta Assembleia, que a "A América é aqui!". Quer isto dizer que não se pode, com um altifalante, gritar uma frase de agrado diante da população da ilha de Santa Mana e aqui, no aconchego de quatro paredes, dizer: "Vamos ver o que diz o Governo.. O que não diz... Se é bom, se é mau... Há outros interesses nacionais, outros interesses superiores que podem levar-nos a não tomar a mesma posição que tomámos quando gritámos, a plenos pulmões, A América é aqui!" Não esqueceremos essas palavras, e o povo da ilha de Santa Maria também não esquecerá de que a América é lá, e, por isso mesmo, aquela população tem o direito de escolher a sua vida, de viver lá e todos nós o dever de fazer com que aquilo seja a verdadeira América para os habitantes da ilha de Santa Maria.
Em segundo lugar, já aqui foram avançados vários argumentos, técnicos, demográficos e históricos, sobre a necessidade de manter os serviços de controlo de tráfego aéreo na ilha de Santa Maria.
Para mim, o problema é simples, na medida em que todos eles podem ser rebatidos.
Se colocarmos a questão sob o ponto de vista técnico, há-de vir naturalmente um grande cientista dizer que a
3 DE NOVEMBRO DE 1994 221melhor solução é realmente Lisboa ou, se não for Lisboa, Nova Iorque, Washington ou mesmo Tóquio - como já ouvi dizer.
Se colocarmos o problema do ponto de vista demográfico, pode dizer-se: "Afinal o problema não é tão grande, pois pode arranjar-se uma outra maneira, já que pode transfere-se a população, arranjar-se aí um mercado, outras formas de viver, e a população não ficará tão mal, se. realmente tirarmos daí o Centro do Controlo Oceânico"
Se colocarmos a questão sob o ponto de vista histórico, poderão dizer: "Sim, mas a História também se revê, porque a população hoje não tem o mesmo modo de vida que tinha há 50 anos. Hoje vive efectivamente melhor, .o ninguém nos diz que, tirando de lá o Centro, viverá muito pior ou cairá na miséria, porque, em 1994, não há realmente razões para toda uma população cair na miséria por causa de um serviço". Por isso mesmo, adiantarmos estes argumentos é dar efectivamente armas ao adversário.
Portanto, não podemos colocar o problema do ponto de vista de meras razões técnicas, porque, quaisquer que sejam, são sempre rebatíveis. O problema está na vontade política.
Em primeiro lugar, temos de saber se o problema é português ou não. Este problema não é açoreano nem da ilha de Santa Maria, tem de ser nacional. Tem de ser Portugal a defender, em nome de todos os portugueses, embora esteja localizado na ilha de Santa Maria.
Em segundo lugar, é um problema de prestígio nacional. "Prestígio nacional" quer dizer que não podemos ceder a chantagens, como a que já ouvi depois de vir da ilha de Santa Maria, quando fui falar com o Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, que, entre outras coisas, me falou da preocupação da população da ilha no que diz respeito ao Centro de Controlo Oceânico.
O Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores disse-me que o problema não é novo embora muito complicado e preocupante para a população. Em primeiro lugar, porque- e é uma coisa que eu não sabia, que não me foi dito na altura em que estive de visita à ilha de Santa Maria mas só aqui - houve uma reunião, a pedido do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, no gabinete do ministro da tutela, Ferreira do Amaral, juntamente com os Deputados regionais da Região Autónoma do Açores, em que foi amplamente discutido e esclarecido todo o problema do Centro de Controlo Oceânico da ilha de Santa Maria.
Ora, estes Deputados regionais saíram desta reunião convencidos de que a resolução do problema não estava nas mãos do Governo português, porque ultrapassava: as suas próprias competências, mas, sim, nas da IATA, que, por sua vez, dizia. "Se Portugal não quer fixar estes serviços em Lisboa, pois muito bem, não ficarão para Portugal. Terão de ir para qualquer outro local, fora de Portugal, e assim o problema morrerá por si. Não serão para a ilha de Santa Maria nem para Lisboa. Poderão ser localizados algures, com melhores condições do que em Lisboa". E, como quem apela para o sentimento mais profundo dos portugueses, diz: "Até podem ir para Espanha. Podem sair de Portugal para se situarem em Espanha".
Perante tudo isto, respondi: "Admiro-me, Sr. Ministro, que isto se tenha passado desta maneira e que os Deputados regionais tenham concordado, ou tenham, pelo menos, ficado esclarecidos, porque é uma informação que não nos foi dada e a população da ilha de Santa Maria não sabe dessa fatalidade. Além do mais, custa-me muito não digo acreditar, porque V. Ex.a está a dar-me essa informação como um facto verdadeiro, mas ver Portugal a aceitar esta solução como uma fatalidade e a dizer que, a irem para Espanha ou qualquer outro local, pelo menos, fiquem em Lisboa".
E que se houver uma verdadeira vontade política, se Portugal disser "isto é do meu interesse vital, pelo que tem de ficar em Portugal e, dentro de Portugal, na ilha de Santa Maria", esta vontade será naturalmente respeitada, porque, se assim não for, Portugal terá de declarar-se como um país que não tem o peso internacional que propagandeia, ou diz ter, junto da Comunidade Europeia, das organizações internacionais Portugal tem de declarar que é capaz de resolver um problema vital para si, e não digo para a Região Autónoma dos Açores, nem para a ilha de Santa Maria nem para a vila do Porto.
No meu entender, é um problema de que Portugal não deve nem pode abdicar. Pode encontrar contra-prestações, porque numa negociação é sempre possível dá-las; pode ceder noutros âmbitos para obter esta prestação, não nego, podendo ter de dar algo em compensação para obter aquilo que, nesta resolução, queremos, mas toda a contra-prestação, todo o peso negociai que tiver, será sempre a favor de Portugal e não apenas dos Açores. Por isso, queremos ver este projecto de resolução da Assembleia da República ser aprovado por unanimidade. Caso contrário, será uma resolução minoritária e fár-nos-á "engolir" o que dissemos na ilha de Santa Maria. Nunca a população da ilha de Santa Maria esquecerá a visita de uma delegação da Assembleia da República, que gritou, juntamente com eles, palavras de ordem, que fez promessas e que, uma vez regressada à base, pôs em causa tudo quanto ali tinha dito.
Portanto, não contem comigo ou com o meu partido para essas trapalhadas, porque nós temos uma só palavra, somos pessoas de um só rosto e de uma só voz, e aquilo que lá gritámos estamos agora a gritar daqui, desta bancada, desta tribuna, perante este projecto de resolução, como se estivéssemos a falar directamente para a população da ilha de Santa Maria: "A América é aqui!".
Será um grave atropelo e uma grave ofensa a Portugal, aos Açores, à população açoreana e à da ilha de Santa Maria, negar aqui o que lhes foi prometido, de viva voz, lá. Por isso, dizemos: "Para essas cambalhotas não estamos aqui!". Para prestígio da Assembleia da República e da palavra dada, contem sempre connosco! E como ali dissemos: Viva Santa Maria! Viva o Centro de Controlo Oceânico, que deve lá continuar! Viva os Açores! Viva Portugal!(O Orador reviu.)Aplausos do CDS-PP, do PSD. do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Manuel Silva Azevedo, Martins Goulart e Lino de Carvalho. Como o Sr. Deputado Narana Coissoró não dispõe de tempo para responder, a Mesa concede-lhe dois minutos para o efeito.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não será, propriamente, um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró mas mais, ou quase, uma interpelação à Mesa.
Com efeito, fui citado na intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró e, de facto, quero dizer que não utilizei, exactamente, a expressão que o Sr. Deputado referiu como tendo sido utilizada por mim, na minha intervenção, em Santa Maria. Referi algo similar, mas o espírito era exactamente o mesmo.
222 I SÉRIE -NÚMERO 7Sr. Deputado, quero dizer-lhe, muito simplesmente, que, desde o primeiro momento, fiquei muito sensibilizado para esta questão e mantenho, fielmente, o que disse em Santa Maria, publicamente. Aliás, tenho-o dito a vários responsáveis da Região Autónoma dos Açores e, designadamente, da ilha de Santa Maria.
Tive oportunidade de fazer uma intervenção, em Plenário, quando foi apresentado o relatório- que também subscrevi -, que aponta no mesmo sentido e, obviamente, só tenho uma cara, pelo que a minha posição será, em toda e qualquer circunstância, muito clara no sentido da votação favorável deste projecto de resolução da Assembleia da República.
Neste momento, não posso adiantar qual será a posição do Grupo Parlamentar do PSD; estou também empenhado em que a nossa posição seja uníssona e no mesmo sentido, mas, naturalmente, estou certo que o Sr. Deputado Narana Coissoró também já viveu situações de divergência entre a sua própria posição e a adoptada pelos órgãos responsáveis do seu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, visto que dispõe de apenas dois minutos para responder, talvez seja melhor responder aos vários pedidos de esclarecimentos no final.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, prefiro responder já ao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero responder já para lembrar que V. Ex.a, quando falou às populações de Santa Maria, não o fez em nome individual, nem como Deputado da Madeira, nem como parte integrante de um mini grupo parlamentar insular! Falou em nome de todos, como chefe da delegação parlamentar e, portanto, V. Ex.a não tem o direito de, agora, vir aqui cindir o seu voto, dizendo: lá falei de uma determinada maneira, mas não sei como é que o Grupo Parlamentar do PSD irá reagir!
Em segundo lugar, no meu partido, quaisquer que sejam as divergências entre a direcção e o grupo parlamentar, quando o Grupo Parlamentar do CDS-PP vota aqui, está a exprimir o voto do partido e não o meu voto ou o de outro Deputado. Portanto, mesmo que exista qualquer divergência entre os cinco Deputados aqui sentados e a nossa direcção, quando aqui votamos algo, o voto é do CDS-PP! É assim que fica exarado em acta e é assim que ele é contado pela Mesa e pelo País.
Se o seu voto vale muito pouco em relação ao Grupo Parlamentar do PPD/PSD, o problema é completamente diferente...
Gostaria, pois, que o chefe da delegação, que fez aquela afirmação, a tivesse feito em nome do grupo parlamentar que representou e não em nome individual.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, a fim de dar uma informação que torna esta situação correcta.O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra depois de formulados todos os pedidos de esclarecimentos, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria que me prestasse um pequeno esclarecimento acerca da informação que lhe terá dado o Sr. Ministro da República, no que respeita à reunião que ele, juntamente com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, manteve com Deputados regionais.
É certo que não me admira muito que o Sr. Ministro da República para os Açores tenha ficado convencido com as argumentações do Sr. Ministro das Obras Públicas e, até, da Ana- E.P., porque, muito facilmente, se vem convencendo de tudo aquilo que é contra os Açores. Mas já não posso acreditar que os Deputados regionais que participaram nessa reunião se tenham convencido tão facilmente!
Estão presentes nesta sala dois Deputados regionais pela ilha de Santa Maria - um do PS e outro do PSD -, os quais, naturalmente, não podem falar mas que, com certeza, participaram dessa reunião, porque directamente interessados, e que, nos corredores, poderão dar-nos - àqueles que estiverem interessados - esclarecimentos sobre a mesma.
Em resumo, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: a informação que o Sr. Ministro da República lhe deu referia quais os Deputados regionais e que delegação era essa? Eram só os Deputados de Santa Maria?O Sr. Presidente (Correia Afonso): Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró, que também foi meu companheiro de viagem na digressão a Santa Maria, participou na reunião que tivemos com as forças vivas desta ilha, onde todas estas questões, técnicas e políticas, foram abordadas. Quem lá esteve fez as perguntas que achou por bem fazer aos técnicos e aos representantes do poder local e eu, para dar uma informação a V. Ex.a, fiz a pergunta concernente a esse «argumento-papão» - permita-me que o classifique como tal - que, de vez em quando, ressoa nalgumas câmaras, no senado de que o centralismo se justificará sempre porque Portugal é pequeno e, quando há uma grande questão a defender a nível nacional, tudo tem de ficar em Lisboa.
Digamos que fui o membro da reunião de trabalho que se dirigiu às forças vivas de Santa Maria e perguntou se, de facto, havia alguma razão de ser para que se invocasse, tão facilmente e de uma forma tão irresponsável, esta ameaça «espanhola» relativamente à questão do Centro de Controlo Oceânico em Santa Maria.
A resposta que me foi dada, na reunião que ocorreu em Setembro passado, em Santa Mana, foi a de que não havia qualquer razão para estarmos preocupados com essa matéria, até porque, a acontecer qualquer pressão desse tipo, ela seria perfeitamente impensável e inaceitável por parte do Governo português, uma vez que se trataria de uma autêntica ingerência nas questões internas de Portugal e quase que um atentado contra a soberania de Portugal.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró, na sua intervenção, deu
3 DE NOVEMBRO DE 1994 223especial ênfase a dois aspectos: aos eventuais argumentos técnicos que se opõem à manutenção, em Santa Maria, do Centro de Controlo Oceânico e, também - nas fases inicial e final -, à eventual posição dubitativa do PSD em relação ao voto final do projecto de resolução n o 123/VI.
Quanto à primeira questão, de ordem técnica, já aqui foram aduzidos variados argumentos; eu próprio, quando me encontrava nos Açores, procurei recolher e pedir documentação técnica que me permitisse sustentar também essa vertente da argumentação.
Contudo, penso que importa, talvez, centrar a discussão numa outra questão, que é, mais do que de ordem técnica, económica e social, de ordem nacional. E quando digamos que a questão é política, ela é-o no sentido de saber- aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu-o na sua intervenção - se Portugal tem condições, se pode e deve (e deve, em nossa opinião) ser ele a definir, dentro do seu território nacional, incluindo a Região Autónoma dos Açores, a localização mais adequada para os instrumentos, neste caso da situação de voo, que estão à sua disposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Até posso dizer que, ao contrário do que é argumentado, a informação que tenho - que vale como tal - é que se o Centro de Controlo Oceânico ficar exclusivamente sediado em Lisboa, será mais fácil, a prazo, que as potências que, neste momento, disputam o controlo do espaço aéreo, como os Estados Unidos e a Inglaterra, venham a adquirir parte do espaço aéreo que é hoje controlado por Portugal.
Portanto, este é mais um elemento adicional para reflectirmos - o PSD em particular - sobre a aprovação deste projecto de resolução e sobre a manutenção em Santa Mana do Centro de Controlo Oceânico.
Quanto às posições dubitativas do PSD, fiz-lhes também uma referência, de passagem, na minha intervenção, porque não quero crer, apesar de conhecer quais são as posições políticas do PSD em muitas matérias, que os Deputados regionais, ou melhor, o Sr. Deputado Mário Maciel não tenha falado em nome do Grupo Parlamentar mas, sim, enquanto Deputado regional, quando a sua intervenção termina, precisamente, com a afirmação de que «pensamos - PSD - que o Centro de Controlo Oceânico encontraria em Santa Maria a localização mais adequada para continuar a servir, com distinção, a aviação civil internacional».
Portanto, não quero crer que, tendo a delegação parlamentar assumido, em nome da Assembleia da República, um compromisso de se bater, aqui, pela manutenção do Centro de Controlo Oceânico, eventualmente, a maioria desta Casa venha agora contrariar essa tomada de posição da delegação.
Por isso, aliás, chamo a atenção do Sr. Presidente em exercício, o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso, e do Sr. Presidente da Assembleia para o que, em última análise, seria posto em causa se a esta afirmação de princípio que a delegação da Assembleia da República fez em Santa Maria se seguisse um voto de rejeição ou o «deixar cair» este projecto de resolução.
Pensamos que, em nome do interesse nacional e doa compromissos assumidos, para além das razões já aqui invocadas, é óbvio que a posição da Assembleia da República não pode ser outra senão a de declarar a sua vontade política no sentido de que o Centro de Controlo Oceânico se deve manter em Santa Maria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer os pedidos de esclarecimentos formulados pelos Deputados das várias bancadas à minha despretensiosa intervenção. Creio que ela valeu a pena, exactamente, porque foi política. E, porque foi política, suscitaram-se todos esses pedidos de esclarecimentos.
Neste ponto, não posso nem quero descer às minudências, porque entendo que o problema e tão elevado e tão alto que certos aspectos, como o ter ocorrido uma reunião com este ou aquele Deputado, este ou aquele Deputado ter acenado com a cabeça e o outro não, um ter ficado satisfeito, mas já não o outro, não significam rigorosamente nada, uma vez que não é isso que vai resolver o problema das relações entre o Governo Português e a LATA e da localização do Centro de Controlo Oceânico em Santa MariaO Sr. Presidente (Correia Afonso)- Queira terminar, Sr. Deputado, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Por isso mesmo, tenho de responder aos Srs. Deputados Manuel Silva Azevedo e Martins Goulart que, para mim, não tem qualquer importância essa reunião. Com efeito, falei dela aqui porque parece que, no espírito dos Srs. Ministros da República e da Tutela, este assunto está arrumado. Assim, estaríamos aqui a falar por falar, uma vez que, para o Governo, ele está encerrado, desde aquela reunião.
Exactamente, porque a minha bancada e a delegação parlamentar que visitou a Região Autónoma dos Açores voltou com o espírito, absolutamente firme, de que o assunto não está encerrado e que agora, sim, se abre com este projecto de resolução, é que disse que vamos pôr de remissa e esquecer tudo quanto se tenha passado antes, porque a partir deste projecto de resolução abre-se uma nova porta que não vamos deixar, nunca mais, fechar.
Quanto a saber se há ou não posições dubitativas quanto ao Grupo Parlamentar do PSD, se aquilo que os Deputados regionais entendem que deve ser e os Deputados continentais já não, em nome de outros valores mais altos, julgo que esses problemas são já para, depois, a Região Autónoma dos Açores resolver. Sei que nos Açores sempre ganhará o PSD! Portanto, podem dar-se ao luxo de dizer lá uma coisa e aqui outra. Todavia, fica uma coisa, a chamada história. E a história não perdoa, principalmente porque existirão as actas da Assembleia da República, além da voz que não se extinguira daquela praça pública onde foi produzida nem da memória das gerações presentes.
Pode ser que, para o Governo nacional e para a universalidade das telecomunicações, Santa Maria seja meia centena de populares e suas famílias, mas o problema humano é de interesse vital para Portugal e para orgulho do País e aí não podemos ceder.(O Orador reviu )O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas para esclarecer a Mesa e para que fique registado que a
224 I SÉRIE - NÚMERO 7minha intervenção em Santa Maria foi feita na qualidade de chefe da delegação, uma vez que o Sr. Vice-Presidente, Correia Afonso, se tinha ausentado para uma representação parlamentar no estrangeiro.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E todos nós aplaudimos essa intervenção!O Orador: - Assim, fica claro que, ao contrário do que parece resultar das palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, não se tratou de uma intervenção partidária mas o interpretar do sentir geral da representação, que procurei traduzir e que não teve a menor contestação. Bem pelo contrário, foi corroborada por todos os membros da delegação e tanto assim é que posso assegurar que os Deputados do PSD que integraram esta representação - atrevo-me a dizê-lo até em nome do Sr. Vice-Presidente Correia Afonso - vão votar favoravelmente esta resolução. E valha-nos não termos o monolitismo da sua bancada para podermos fazer, se for caso disso, essa flexibilização de voto.
Mas quero dizer-lhe mais, Sr. Deputado Narana Coissoró: todos estes Deputados estão empenhados em que o voto do grupo parlamentar seja também neste sentido e que, junto do Governo, a solução seja a favorável à ilha de Santa Maria.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Amen.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Amanhã, às 18 horas e 30 minutos, vamos ver!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate deste projecto de resolução, que será votada amanhã, à hora regimental. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia.
No período da ordem do dia serão apresentadas e debatidas as propostas de resolução n.05 70/VI - Aprova, para adesão, as Emendas ao artigo 17.o e ao artigo 18.o da Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, 71/VI- Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, respectivos anexos e declarações, 757 VI - Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos, 76/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), 77/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) e 78/VI - Aprova, para adesão, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT).À hora regimental, procederemos a votações.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adão José Fonseca Silva.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Socialista (PS):Aníbal Coelho da Costa.
3 DE NOVEMBRO DE 1994 225Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 221$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional da Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 5 de Novembro de 1994 I Série - Número 9DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
Belarmino Henriques Correia.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 35 minutas.
Deu-se conta da entrada na Mesa de alguns diplomas.