PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, repito que lhe coloco um desafio. O Sr. Secretário de Estado está perante uma interpelação ao Governo: faça favor de dizer aos Srs. Deputados que obra tem este Governo em qualquer destes domínios que apontei. E não venha com discursos gerais sobre co-responsabilidade, diálogo, etc., pois tudo isso é conversa que não interessa para esta matéria e a política avalia-se pelos resultados. Faça favor de dizer que resultados tem para mostrar-nos ao fim de oito anos de Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por fazer um breve comentário à sua intervenção.
O senhor falou com a candura de quem parece ter acabado de chegar ao Governo. E se, efectivamente - e lamentavelmente para si e para o PSD -, chegou há pouco tempo, o senhor é tão-só o quarto ou o quinto membro do Governo a tutelar esta pasta. Penso que esta é uma questão que não pode ser esquecida.
Repito que convém lembrar esta questão porque o Sr. Secretário de Estado fala muito de projectos, de "fundos e mundos" que hão-de vir. Ora, mesmo relativamente à legislação que anuncia, gostaria de saber porque não cumpriu ao menos a existente. É que os "mundos e os fundos" são cada vez menos pois, como sabe, reparar uma situação ao fim de um ano custa x e, ao fim de quatro, cinco ou 10 anos, custa muitíssimo mais. A este propósito, basta ver o projecto de saneamento básico da Costa do Sol, que estava orçamentado em 4 milhões de contos e que, hoje, já vai em mais 30 milhões.
Perante isto e sendo o PSD Governo há tanto tempo, pergunto-lhe o que é que vai fazer hipoteticamente, não se sabe bem como, num risonho futuro que ninguém está a ver.
Em segundo lugar, tenho uma outra questão para colocar-lhe relativa à legislação. Porque foram licenciadas empresas, contrariando e violando a lei, quando não estão dotadas de equipamentos de despoluição? Concretamente, refiro-me não só às emissões de resíduos para o ar como também às descargas de efluentes. Esta é uma questão tanto mais grave quanto, em Estarreja - e, agora, o Sr. Secretário de Estado precisa de orçamentar uma verba para a ria de Aveiro -, despejam-se para a água, com toda a facilidade, substâncias tão agressivas como, por exemplo, cobalto e chumbo, o que significa uma taxa de incidência de cancro na zona muito superior à média nacional. Portanto, gostaria de saber como é que justifica que, durante todos estes anos, devido à sua permissividade, o Governo tenha sido cúmplice e tenha dado cobertura a estas situações.
Tenho uma outra questão a colocar-lhe relativamente a situações de alto risco, que classifico desta forma porque põem em risco a vida dos portugueses, partindo da concepção que Os Verdes têm da segurança e do ambiente. Refiro-me às indústrias ditas de "alto risco", ou seja, às que, devido ao tipo de matérias químicas que manuseiam, são obrigadas, por lei, a obedecer a normas precisas. Estas normas referem-se às substâncias que são manuseadas, aos projectos e aos esquemas de segurança a implementar e aos planos de emergência. Como sabe, todas estas normas estão regulamentadas pela ATRIG (Autoridade Técnica de Riscos Industriais). Perante isto, pergunto-lhe: até hoje, para além das duas únicas notificações de que temos conhecimento, quantas mais é que o Sr. Secretário de Estado pode dizer-nos que foram feitas a empresas em laboração?
Para concluir, devo dizer-lhe que o Sr. Secretário de Estado falou de muitos projectos, de muitas ideias, mas não fala de coisíssima nenhuma com precisão, com rigor, com datas, com números, com calendários pré-definidos. Assim, pela nossa parte, concluímos que o Sr. Secretário de Estado tem muitas listas ou, como referiu, tem muitas lists mas são demasiado short.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, escutei com atenção o seu discurso, naturalmente comedido e sério, o que compreendo, uma vez que o Ministério em que se integra tem a fama de dizer graças de natureza fatal.
Seja como for, quero confrontá-lo com a problemática da EXPO 98, acontecimento que permite testar a pronta existência de uma política ambiental em Portugal. Embora o assunto possa ter muitas vertentes, restringir-me-ei a uma única, a dos resíduos sólidos urbanos.
De acordo com o despacho de 17 Novembro de 1993, da Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, foi efectuado um relatório que apresenta uma solução global e integrada para a disposição final dos resíduos sólidos dos municípios de Amadora, Lisboa, Loures e Vila Franca de Xira. Trata-se de um conjunto de municípios que integra cerca de 1,3 milhões de habitantes, que, neste momento, gera 477 000 t de resíduos sólidos urbanos e que, a prazo de 15 anos, tem uma perspectiva de atingir 790 000 t, sem incluir resíduos sólidos especiais nem resíduos industriais.
Penso que, após a manifestação de ontem, promovida pela associação QUERCUS, esta matéria tem uma actualidade especial, na medida em que está em causa a problema-
24 DE MARÇO DE 1994 1705tica da incineração dos resíduos sólidos urbanos. A este propósito, abro aqui um parêntesis para registar a intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro e o seu compromisso anti-incineração de resíduos sólidos urbanos e para dizer que gostaria de ver como é que o seu partido vai gerir os respectivos, compromissos pré e pós-eleitorais nas diversas coligações que integra.
Ora bem, o problema básico é que este documento apresenta, como solução integrada, uma referência de quatro linhas a medidas preventivas, sem apresentar qualquer proposta concreta; duas páginas sobre reciclagem, onde os factos fundamentais são o reconhecimento da ineficácia dos esquemas dos sistemas de recolha, a montante, para reciclagem e o impacto da importação de resíduos do estrangeiro, que está, neste momento, a "matar" os nossos esquemas internos de reciclagem, tendo como única proposta a extensão do circuito de recolha aos plásticos e aos metais. Finalmente, centra a sua proposta na construção de uma grande central incineradora, com capacidade para 1980 t diárias de resíduos sólidos urbanos, acompanhada de um aterro sanitário com uma área - e chamo atenção para este valor - de 25 ha. Acresce ainda que as previsões de localização, forçadas, neste momento, pelo grupo de trabalho, apontam para a plataforma ribeirinha da Bobadela/S. João da Telha que, como sabe, dado o seu carácter de zona ribeirinha, integra a reserva ecológica.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostaria de perguntar ao Governo se vai deixar passar esta oportunidade, no sentido de permitir a implementação de uma solução, que é no fundo industrialista, de produção de energia eléctrica à custa de resíduos sólidos urbanos e ter uma política integrada de limitação, reutilização, reciclagem e processos de exposição, que não rejeito, como rejeito a componente incineração para os resíduos sólidos urbanos de uma área tão grande como é a Área Metropolitana de Lisboa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, como há pouco o Sr. Deputado José Sócrates - que não está agora presente - falou em problemas de sono, dou-lhe uma cópia do meu discurso, onde encontrará, certamente, as obras que referi.
O Grupo Parlamentar do PSD visitou, realmente, as estações de tratamento da Maia e de Ovar e há um sistema de despoluição, em Alcanena, cuja primeira fase já vai funcionar este ano.
Quanto ao problema da despoluição do rios Leça, Trancão, Alviela e Lis, só agora é que estão disponíveis os meios financeiros que vão possibilitar a sua resolução total e integrada, meios esses que vieram na altura em que poderam vir!
Em matéria de processos de licenciamento industrial, reconhecemos que há ainda um nível elevado de unidades poluentes que não estão adequadamente licenciadas. Se dermos continuidade aos actuais processos, far-se-á o cadastro total das unidades poluentes no corrente ano. Aliás, como já referi, quem o fizer de forma voluntária terá uma redução de 80 % nas taxas que serão devidas a esse mesmo licenciamento.
A questão de Estarreja é, realmente, importante mas, tal como nos outros casos já referidos, os problemas de poluição doméstica são da competência das autarquias e os industriais da competência das próprias indústrias.
O caso da ria de Aveiro foi incluído no Fundo de Coesão, estando agora a "bola" na mão da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que nos deverá entregar um projecto que, caso seja adequado, será financiado pelo referido Fundo de Coesão.
O problema dos resíduos sólidos urbanos autarquias de Amadora, Lisboa, Loures e Vila Franca é, essencialmente, dessas quatro autarquias, devendo ser resolvido por elas. No entanto, como se trata de um problema com uma dimensão muito grande, foi também decidido que essa seria uma obra comparticipada pelo Fundo de Coesão. Neste momento, as próprias câmaras estão, em conjunto com empresas da especialidade, a definir uma solução técnica e de gestão adequada, que inclui aspectos como o da localização do aterro sanitário de apoio.
Mas aqui, repito, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem uma função supletiva e vai comparticipar financeiramente essa obra porque a considera importante. Para tanto, terá de licenciar a instalação final e, portanto...O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - E este relatório, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Daqui não vejo, Sr. Deputado.Neste momento, o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira dirige-se ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, entregando-lhe o relatório a que fez referência.O Orador: - Sr. Deputado, conheço o relatório. De facto, a solução do tratamento dos lixos não estava encontrada antes. Está a ser estudada agora e, portanto, a única coisa que posso repetir é que as câmaras estão envolvidas, estando o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a acompanhar o processo, bem como empresas da especialidade. Portanto, logo que a solução esteja encontrada, certamente será financiada no âmbito do actual Quadro Comunitário de Apoio.
É tudo o que lhe posso adiantar, Sr. Deputado.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Seja ela qual for, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente (Ferraz se Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado José Sócrates acusou o Governo de ter adoptado um discurso futurista, em matéria de ambiente, nas diversas vezes que veio a esta Câmara. Assim sendo, gostaria de pedir alguns esclarecimentos sobre aspectos concretos presentes na acção governativa.
É sabido que o Governo elegeu a água como uma das suas principais matérias de intervenção no domínio do ambiente. Gostaria, pois, que nos elucidasse sobre os sistemas multimunicipais de captação e distribuição de água recentemente criados, que nos falasse da qualidade da água dos rios e das praias, bem como do ordenamento do litoral, nomeadamente no que se refere à questão do apoio às praias. O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso não ajuda nada!
1706 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - E, uma vez que já foi aqui abordada a questão dos conselhos de bacia e referidos alguns já criados, também gostaria que nos falasse sobre o seu funcionamento e composição.
Depois, e porque é um tema de toda a actualidade, queria que nos dissesse qual é o ponto da situação e quais os consensos conseguidos pelo Governo português nas negociações tidas com o Governo espanhol quanto ao plano hidrológico espanhol.
Finalmente, porque está a decorrer...O Sr. José Sócrates (PS): - Não enterre mais o Governo!O Orador: - Sr. Deputado, sei que esta é uma matéria muito extensa mas estou a falar de aspectos concretos e com toda actualidade!
Finalmente, dizia, porque está a decorrer em Genebra uma reunião com os países da OCDE que assinaram a Convenção de Basileia, para discutir uma proposta da Dinamarca que visa proibir a exportação de resíduos tóxicos para fora dos países da OCDE, gostaria que nos esclarecesse qual é a posição do Governo sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sem entrar em questões muito genéricas, gostaria de colocar três ou quatro questões concretas.
A primeira questão - que, aliás, já foi abordada mas, como não tive oportunidade de ouvir a resposta do Sr. Secretário de Estado, vou repetir - tem a ver com os resíduos sólidos industriais. Pergunto: o que fazer e como para resolver a questão concreta, que já vem desde 1987, da METALIMEX?
Também gostaria de lembrar que, hoje em dia, na zona do estuário do Sado, existem unidades industriais desactivadas, com toneladas de resíduos, nomeadamente de tungsténio, acumuladas a céu aberto desde há vários anos, situação que, como saberá certamente, envolve alguma perigosidade. Mas este é apenas um exemplo.
A segunda questão prende-se com o Decreto-Lei n.o 54/90, que aprova as normas da qualidade da água. O Sr. Secretário de Estado, certamente, comungará da opinião de que este diploma atribui responsabilidades genéricas a várias entidades, algumas da Administração Central e outras das autarquias, o que tem causado a maior das confusões. Aliás, veja-se o caso do hospital de Évora: todos atribuem responsabilidades uns aos outros.
Hoje em dia há, de facto, necessidade de esclarecer esta situação e, por isso, gostava de conhecer qual é a opinião actual do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, designadamente do Sr. Secretário de Estado, sobre a necessidade ou não de fazer uma revisão a esta lei, de forma a dar-lhe um cunho mais concreto, com responsabilidades mais concretas.
Quanto aos resíduos hospitalares - aspecto já aqui falado mas que também não mereceu resposta -, qual é a análise que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais faz do ponto da situação e o que é que tenciona fazer?
Por último, constata-se que, nalguns locais, é o próprio Estado, o próprio Governo, o responsável pela poluição. Por exemplo, há poucos dias constatei, na chamada Lagoa de Mira, que é uma unidade pertencente ao Ministério da Agricultura que a polui. Gostaria, pois, que me dissesse, concretamente, como é que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nos vai ajudar a resolver as situações em que é o próprio Estado, neste caso o Ministério da Agricultura, que polui, de forma a encontrarmos uma solução que afaste exemplos tão negativos como este.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, gostaria de lhe colocar apenas seis questões concretas, demonstrativas de que a situação de hoje não é melhor do que a de ontem.
A primeira questão diz respeito ao litoral de Esposende. Como sabe, pelo Decreto-Lei n.o 357/87 foi criada a área de paisagem protegida, com a finalidade de "proteger e conservar o litoral do conselho de Esposende e os seus elementos naturais, suster e corrigir processos de degradação, promover o uso ordenado do território".
A área de paisagem protegida tem órgãos, e órgãos com competências, mas a verdade é que a situação de degradação mantém-se e, de alguma forma, acelera-se, como pudemos constatar aquando da realização - nos dias 21 e 22 de Fevereiro - das jornadas parlamentares do meu grupo parlamentar, no distrito de Braga.
Em relação a esse estado de degradação, apenas me permitia dar três exemplos que demonstram bem a situação. O primeiro exemplo é o de Cepães, onde foi construído um balneário com dinheiros do ENVIREG e, ao lado, um equipamento hoteleiro, com café, restaurante, etc. Mas estas construções, todas elas, foram feitas em cima das dunas primárias - isto já depois da existência da área de paisagem protegida!
Segundo exemplo: na praia da Bonança foram, e estão a ser, construídas casas de habitação e de veraneio. Acontece que os lacticínios de Marinhas, na freguesia do mesmo nome, continuam a descarregar o esgoto a céu aberto na Ribeira do Peralto, com um impacto extraordinariamente negativo na área de paisagem protegida.
Também o pinhal de Ofir, embora fora da área de paisagem protegida - o que não se compreende lá muito bem! -, está a ser destruído a uma velocidade catastrófica, dando lugar a urbanizações de luxo.
Como é que se compreende isto, Sr. Secretário de Estado? Que política é a do Ministério? Será que vale a pena haver Ministério do Ambiente para se continuar com esta situação?
Segunda questão: quanto à fundição de Mouquim, em Famalicão, fomos alertados para esta realidade por ocasião da visita ao distrito de Braga, a convite da União dos Sindicatos, realizada no passado dia 14 de Março, com Deputados de outros grupos parlamentares: é uma fundição de baterias de automóveis, com vários trabalhadores intoxicados por vapores de chumbo, aos quais foi diagnosticado saturnismo; à beira da estrada, próximo da fundição, estão enterradas grandes quantidades de baterias e no monte, também próximo da fundição, junto com lama, encontram-se também baterias. Além disso, junto da fundição, existe um infantário.
A questão que lhe coloco é esta: o que é que o ministério vai fazer, do ponto de vista do impacte ambiental, a uma situação destas, que também coloca problemas a nível da saúde pública, e por que é que ainda não actuou relativamente a este caso concreto?
Terceira questão: a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais afirmou, com pompa e circunstância, que a área do Tejo internacional passaria a parque natural. Muito bem!
24 DE MARÇO DE 1994 1707Mas gostaria de saber quando é que entra em funcionamento e quais as medidas e acções concretas para darem continuidade ao trabalho realizado pela QUERCUS.
Quarta questão: o que é que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais pode dizer-nos sobre o projecto da CIMPOR para a instalação no porto de Portimão, a 1 Km da Praia da Rocha, de um grande depósito de cimento com três silos?
A quinta questão diz respeito à vala da Costa da Caparica e é a repetição de uma pergunta já aqui feita aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1994. Quais as responsabilidade dos serviços hidráulicos e, por isso, da Administração Central nesta questão? Esta é uma situação gravíssima do ponto de vista ambiental, até porque, nesse local, há, por ano, oito milhões de veraneantes, mais os milhares de habitantes da freguesia. A Câmara Municipal de Almada, desde há muito, luta pela realização de um acordo com o ministério para resolver este problema. Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, quando haverá uma solução para esta situação.
A última questão refere-se à fábrica de óleos de soja, COPRÓLEO, na Trafaria. A Companhia Portuguesa de Óleos está a informar as autarquias de que vai iniciar a construção da fábrica muito rapidamente e, por isso, pergunto-lhe se o ministério vai autorizar a instalação desta unidade industrial poluente contra a opinião das autarquias e das populações.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silva Costa, V. Ex.a colocou uma questão sobre os sistemas multimunicipais, à qual vou dar uma resposta adequada igualmente a uma outra pergunta relativa a coisas mais concretas, referida anteriormente. A definição destes sistemas multimunicipais vai permitir claramente, no terreno e não apenas no papel, dar água a mais de metade da população portuguesa, desde Vila Real de Santo António até Barcelos, a municípios, que, em termos de tamanho, vão desde Arouca até Lisboa. Municípios de um leque muito vasto, que foi possível agregar, em termos de solução financeira e institucional, graças ao enquadramento do Governo, por um lado, e à disponibilização de fundos adequados, por outro.
As poluições dos rios, das ribeiras e das praias, que, em princípio, decorrem, muitas vezes, do lançamento de esgotos domésticos e industriais e cuja limpeza é da competência das câmaras, vão, nalguns casos concretos - como os casos, já referidos, dos rios Leça, Trancão, Lis e Alviela -, ser resolvidas no âmbito de soluções integradas, elas também tornadas possíveis mediante um esforço de articulação entre as autarquias e o Governo e um acesso a fundos adequados.
Quanto aos conselhos de bacia hidrográfica, previstos no diploma de planeamento, aprovado em 22 de Fevereiro, posso dizer que, desde essa altura, já foram realizadas reuniões do Conselho de Bacia do Douro, do Leça e, na sexta-feira, vai ter lugar a do Lis. Como vêem, não escolhemos casos fáceis; antes pelo contrário, começámos pelos difíceis, juntando as pessoas no sentido de resolver um problema que é de todos.
O Plano Nacional Hidrológico Espanhol foi discutido precisamente nessa reunião do Conselho de Bacia do Douro, onde foi apresentada a última documentação sobre o assunto. Trata-se de um problema de interesse nacional, do âmbito das relações entre o Estado português e o Estado espanhol, que terá de ser resolvido de forma adequada no âmbito de um convénio, havendo, no entanto, actualmente, diálogo ao mais alto nível, ao nível do Governo, entre os dois países, tendo essa informação sido dada e o problema discutido no Conselho de Bacia do Douro. Proximamente, haverá na Assembleia da República um debate a este propósito, porque não é um assunto susceptível de ser tratado em minutos. No entanto, penso ter feito o ponto da situação.
Quanto aos resíduos sólidos industriais, o seu tratamento cabe essencialmente às indústrias que os produzem. Existem, neste momento, 1800 pontos de descarga sem solução adequada, pelo que o Governo tem tentado encontrar uma solução para este problema e para o seu financiamento. Tanto assim é que está em curso o processo de uma escolha adequada de locais, de acordo, agora, com todas as normas de consulta pública. Trata-se também aqui de um problema nacional, os 1800 pontos de descarga, que não está resolvido e esperamos que passe a estar.
Quanto à METALIMEX, neste caso, há 30 000 t de resíduos que o Governo português entende deverem ser devolvidos à procedência. Neste momento, em termos da poluição imediata, estão cobertos e serão ensacados, assim que uma decisão judicial o permita, porque estamos num Estado de direito. Estão, pois, em curso duas acções sobre este assunto. Hoje mesmo, a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais está a tentar encontrar, com a homóloga suíça, uma solução política para o problema, no sentido de acelerá-lo. É isto o que posso dizer sobre o assunto.
Quanto aos resíduos hospitalares, sabemos que pelo menos uma parte deles é obrigatoriamente incinerada. No Porto, também com verbas comunitárias disponibilizadas pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, foi lançado um concurso para um incinerador de resíduos hospitalares. Há outros hospitais que já têm as suas pequenas incineradoras, mas, como não são suficientes, abrir-se-ão outros concursos brevemente.
Agora, há uma série de questões muito pontuais, diria até de carácter administrativo, às quais terei todo o gosto em responder, mas, primeiro, terei de saber o que se passa - como, por exemplo, a da Fundição de Mouquim, em Famalicão -, porque tenho alguma dificuldade em reconhecer todas as centenas de milhar de indústrias que existem neste país. Isto, porque uma coisa é política e outra administração e este é um problema de administração. Portanto, relativamente a estes casos concretos, Sr. Deputado, tentarei, junto dos meus serviços, obter a necessária informação e fazer-lha chegar. Concretamente, pelo facto de uma dessas indústrias se encontrar no litoral de Esposende, numa área protegida, por maioria de razão, temos a obrigação - e temos dado o exemplo - de aí tratar o ambiente com um carinho muito especial. Portanto, relativamente a estes casos concretos, Sr. Deputado, ser-lhe-á fornecida, muito brevemente, a informação pretendida.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Concluo, já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado referiu dois casos de maior dimensão, cujos processos de licenciamento e estudos de impacte ambiental estão, neste momento, segundo sei, a decorrer. Assim, também em relação a estes casos, terei todo o gosto em informá-lo sobre a situação em que se encontram esses processos de licenciamento e estudos de impacte ambiental.
1708 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, V. Ex.a disse na sua intervenção que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem em curso uma série de processos a vários níveis e, por outro lado, referiu, agora, que estão a ter lugar negociações com o governo espanhol.
Sr. Secretário de Estado, aproveito para lembrar-lhe que o governo espanhol, há muitos anos, "ameaça" construir uma lixeira nuclear, junto à fronteira portuguesa, na região de Trás-os-Montes. Por isso, seria bom que nessas negociações este Governo não se esquecesse do perigo e da agressão que podem advir para os portugueses por parte dos vizinhos do outro lado do rio.
Sobre a preservação do ambiente, e ainda no âmbito do relacionamento luso-espanhol, outro problema que existe a nível de região fronteiriça é a delapidação da nossa floresta, o corte de árvores "a torto e a direito" e o transporte dessa madeira para Espanha para dar laboração às fábricas espanholas. Entretanto, as fábricas de transformação de madeira de Amarante ou de Vila Pouca de Aguiar encerraram e nunca mais abriram!
Quanto à partilha de responsabilidade na política ambiental entre o Governo, a administração central e a administração local, deixe-me lembrar-lhe, Sr. Secretário de Estado, que, também nesta área, muito é pedido às autarquias, mas poucos meios lhes são postos à disposição. Por exemplo, fala-se em centrais de incineração de lixos, no Porto e em Lisboa, mas já há candidaturas de autarquias, com o processo muito avançado, como, por exemplo, a da Associação de Municípios do Vale do Douro Norte com alguns municípios do sul, cujos representantes se deslocaram a Lisboa - mas uma vez, o interior veio a Lisboa! - e "levaram com a porta na cara"! Isto é o que consta dos jornais regionais da semana passada.
Sr. Secretário de Estado, sobre esta problemática da partilha de responsabilidades na política ambiental entre as autarquias e a administração central, gostaria de focar, além desta questão da candidatura da Associação de Municípios do Vale do Douro Norte para a criação de uma central de tratamento de lixos, dois outros problemas. A saber: a despoluição do rio Corgo e a regularização do rio Tâmega, junto à fronteira. Que acolhimento encontram estes problemas junto do Governo, no sentido de, com as autarquias, procurar resolvê-los, já que o orçamento desses municípios, nem de perto nem de longe, permite solucioná-los.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, a pergunta que vou colocar-lhe prende-se fundamentalmente com a localização do sistema de resíduos tóxicos e perigosos, relativamente ao qual V. Ex.a apresentou, há pouco, um calendário.
Sr. Secretário de Estado, sendo certo que a Sr.a Ministra, ainda recentemente, assumiu que as iniciativas anteriores teriam falhado devido a falta de informação, então, vou tentar, agora, obter alguma informação de V. Ex.a.
Sempre que há uma remodelação ministerial, VV. Ex.as dizem que muda o ministro e os secretários de Estado, mas mantém-se a política. Ora, se bem me recordo, o entendimento do seu antecessor, em relação ao factor principal de localização, era o da percentagem de criação destes resíduos tóxicos e perigosos, ou seja, a localização deveria ter sempre em atenção esta percentagem - esse seria um ponto fundamental. Sr. Secretário de Estado, o CDS-PP concorda com a relevância desse factor e, por isso, pergunto-lhe se a sua opinião se mantém em relação à dos seus antecessores.
Por outro lado, a razão de ser desta questão prende-se com algumas movimentações recentes no distrito de Aveiro, particularmente nos concelhos de Oliveira do Bairro e de Vagos, que motivaram alguma preocupação por parte das populações, mais uma vez, devido a essa falta de informação. Assim, agradecia que o Sr. Secretário de Estado confirmasse que a localização do sistema referido, no distrito de Aveiro, nomeadamente entre Oliveira do Bairro e Vagos, está definitivamente afastada.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, quero colocar-lhe três questões muito concretas.
A primeira diz respeito ao rio Lis. V. Ex.a já referiu a proximidade da assinatura de um programa de despoluição das bacias dos rios Lis e Lena. Isto passando ao lado da promessa feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, em Abril do ano passado, que previa a inscrição deste projecto no PDR. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, essa promessa foi feita publicamente, mas não se concretizou e agora este programa que vai ser assinado, vai, naturalmente, envolver um maior esforço financeiro dos municípios pertencentes à Associação de Municípios da Alta Estremadura.
Porém, não é propriamente sobre esta questão que quero interrogá-lo mas acerca daquilo que o Ministério, a que V. Ex.a pertence, anda a fazer e da sua total inépcia relativamente à fiscalização dos crimes ambientais que se verificam justamente no rio Lis.
Em 18 de Fevereiro do corrente ano - e os jornais nacionais noticiaram isso com larga profusão -, apareceram milhares de peixes mortos junto à foz do rio Lis e, no dia 12 de Março, voltou a acontecer o mesmo. Há uma associação ambiental que aponta clara e publicamente os responsáveis pelas descargas, porém os serviços dependentes do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não "mexem uma palha", não actuam. É um escândalo! E a população anda verdadeiramente alarmada com esta situação, porque está a instalar-se a ideia de que não há "rei nem roque", de que ninguém manda e de que o princípio do poluidor-pagador foi uma bela figura de retórica, mas sem qualquer aplicação prática.
A segunda questão tem a ver com uma situação que mereceria uma intervenção idêntica àquela que o seu Ministério prepara para os rios Lis e Lena. Estou a referir-me exactamente ao rio Tornada. Não sei se V. Ex.a já ouviu falar nele!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Não! Não conheço!O Orador: - Pode parecer ridículo que venha aqui falar nele, mas, se lhe explicar do que se trata, deixará de o ser!
O rio Tornada é um rio que desagua na "concha" de S. Martinho do Porto e que sofre uma enorme pressão de
24 DE MARÇO DE 1994 1709suiniculturas da zona - aliás, os concelhos de Leiria e Alcobaça registam uma grande pressão de suiniculturas.
Este rio atravessa um paul, que tem um ecossistema com uma importância ambiental reconhecida pelas associações ambientais. Além disso, aqui também está em causa a situação da "concha" de S. Martinho do Porto, dado que este rio acaba por transportar para aí grande quantidade de agentes poluidores.
A este respeito, pergunto-lhe: que tipo de intervenção o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais prevê para o local, dado que já foram aventadas algumas soluções, nomeadamente a de, através de uma intervenção de engenharia, que é complicada, fazer um túnel para levar o rio Tornado, a desaguar directamente no oceano?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A terceira questão tem a ver com o velho problema das celuloses. Talvez seja por elas estarem a atravessar um mau momento que as populações de toda aquela vasta zona estão a sofrer cada vez mais com as descargas que elas fazem impunemente, quer para o mar, quer para a atmosfera. Penso que esta situação é do conhecimento público, pois todas as pessoas que se deslocam na auto-estrada a conhecem.
A população e os pescadores da Nazaré e de Pedrógão têm apresentado, com regularidade, o seu protesto e a verdade é que, há algum tempo atrás, uma dessas celuloses foi multada. Tratou-se de uma acção exemplar que, no entanto, não teve qualquer resultado, porque estamos a constatar que o número de descargas é cada vez maior. Portanto, pedia-lhe também que me referisse se tem conhecimento dessa situação.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, na realidade, tal como foi aqui classificada, a sua intervenção é futurista, no sentido de que aponta para um dia posterior todas as acções do Ministério.
V. Ex.a disse que uma das prioridades do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais era a recuperação dos recursos hídricos. Será nesse campo que irei centrar as minhas questões, mais concretamente no norte do distrito de Santarém, onde, como V. Ex.a sabe, continuam a existir gravíssimos problemas, apesar das medidas tomadas, que, como calcula, são insuficientes. Talvez, no futuro, V. Ex.a venha também preconizar novas medidas!
Estou a falar, por exemplo, do rio Almonda, onde o problema, hoje, já não é tão grave; do rio Alviela, cuja estação de tratamento já não dá cobertura a todas as indústrias, que se continua a deixar instalar na zona; e dos afluentes do rio Zêzere, onde, constantemente, são feitas descargas poluentes e aparecem milhares de peixes mortos, sem que o seu Ministério consiga fazer com que os industriais, no mínimo, tenham medo de proceder às descargas dos poluentes tóxicos que mantêm armazenados ao longo do ano.
Ao fim e ao cabo, estes peixes e estes rios são vítimas da concentração industrial e da ausência de regras, que é o que se tem verificado, enquanto os poluidores vão vivendo descansados.
Uma outra questão, que também tem a ver com os resíduos tóxicos e com a poluição dos rios, nomeadamente do rio Tejo, e que já é escandalosa, é a da lixeira do concelho de Abrantes, que se encontra plantada numa margem do rio Tejo e que nele vai descarregando diariamente dezenas de litros de excrescências, que, depois, vão poluindo todas as retomas de água que existem, das quais muita gente bebe.
Com certeza que isso também será uma preocupação do seu Governo, uma vez que a verba necessária para a mudança de localização desta lixeira ultrapassa, neste momento, a capacidade de qualquer município português, que VV. Ex.as também têm feito o "favor" de descapitalizar, roubando-lhes as verbas, ano após ano.
O Sr. Secretário de Estado disse que estavam a fazer..., que estavam a pensar..., que estavam a mudar... e, depois, dando um exemplo concreto, disse que tinham concluído a reestruturação orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. É óbvio que não concluíram o que quer que seja, porque essa reestruturação orgânica não passa do papel!
As questões que lhe quero deixar são as seguintes: será que as soluções que me vai apontar também elas são de papel e para funcionarem um dia mais tarde? Quem sabe numa outra geração, quando já cá não estivermos!
Portanto, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, muito concretamente, o que é que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais pensa fazer para evitar as descargas constantes de poluentes no rio Zêzere e nos seus afluentes? Quando vai ser feita a limpeza definitiva do rio Alviela? E qual a solução para a lixeira de Abrantes?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder a este grupo de questões, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente, este grupo de questões têm uma linha comum a que, segundo penso, posso responder de uma só vez.
Estamos aqui a falar de peixes que morrem nos rios. Os peixes morrem porque há esgotos de câmaras e de indústrias que são lançados nos rios. Ora, é esse problema que tem de ser resolvido! No entanto, os esgotos das câmaras são problema das autarquias e os das indústrias são problema das próprias indústrias!Risos do PS e do PCP.O Sr. José Sócrates (PS): - Magnífico!... Está desempregado!O Orador: - Em alguns casos, para ajudar a resolver estes problemas de forma definitiva, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais dá a sua contribuição em termos de soluções técnicas e de financiamento, porque nestas coisas não queremos ser demagógicos.
Há pouco, disse-se aqui que os peixes estão a morrer. A esse respeito, devo dizer que não é com multas que ressuscitamos os peixes! Nós evitamos que eles morram acabando com a poluição. No entanto, em muitos casos, face a situações de desordenamento passadas, a erros de décadas, não é possível, de um dia para o outro, acabar com a poluição e resolver o problema. Não queremos os peixes mortos, mas temos de reflectir também se queremos fábricas fechadas de um dia para o outro.
1710 I SÉRIE-NÚMERO 51É fácil dizer que as coisas estão mal, mas, na nossa óptica, resolver o problema é contribuir para soluções duradouras. É isso que estamos a fazer concretamente no rio Lis. Devo dizer que, na próxima sexta-feira, vou presidir à 1.a reunião do Conselho de Bacia do Rio Lis, onde vão ter assento os poluidores e todas as entidades que têm influência no processo de licenciamento, para, em conjunto, discutirmos uma solução. Apareça essa solução e financiá-la-emos em conjunto! É essa a nossa promessa solene.O Sr. Luís Sá (PCP): - Com 10 anos de atraso!O Orador: - Quanto ao processo de licenciamento, já referi que há intenção de licenciar todas as indústrias, dando, no entanto, um prazo para a resolução desses problemas, pois não há soluções de um dia para o outro.
O que hoje podemos fazer é, muito simplesmente, fechar a indústria ou aplicar uma grande multa, só que as multas não ressuscitam os peixes! Não é assim que se resolvem os problemas,...O Sr. José Sócrates (PS): - E as multas!O Orador: - ... embora não haja qualquer hesitação na aplicação da lei. Mas, para além do cumprimento da lei e da fiscalização, estamos a ajudar as indústrias e as autarquias a resolver os problemas.
Quanto aos resíduos sólidos do Vale do Douro Norte, não sei se a sua associação de municípios foi recebida para tratar desse assunto; no entanto, foi-lhe dada a conhecer a política do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais neste domínio.
Na realidade, o Ministério, para uma dimensão como aquela de que estamos a falar, não recomenda uma incineradora - e essa era a pretensão da Associação de Municípios do Vale do Douro Norte -, mas estamos dispostos a analisar a situação em conjunto com a referida associação, por forma a encontrar uma solução adequada, em termos técnicos e financeiros, para a resolução do problema.
Quanto à solução dos recursos hídricos dos rios Almonda, Alviela e Zêzere, devo dizer que também aqui estamos a falar de problemas de concentração de poluição. A nossa resposta é essencialmente a constituição de conselhos de bacia para juntar todos os utilizadores e intervenientes no processo, no sentido de se chegar a soluções que sejam técnica e economicamente viáveis. Disponibilizamo-nos para dinamizar esses processos.
Os problemas de uma determinada lixeira de um determinado município são essencialmente desse município. O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não é o bombeiro que vai resolver todos os problemas deste género! Esta competência está perfeitamente alceada, sabe-se de quem é.
O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais vai até onde pode, de acordo com prioridades claramente definidas e com disponibilidades financeiras limitadas, mas são essencialmente as autarquias que terão de utilizar os meios importantes colocados à sua disposição, nomeadamente os do actual Quadro Comunitário de Apoio, no sentido de encontrarem soluções adequadas.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, peço-lhe que conclua.O Orador: - Quanto à localização dos resíduos tóxicos e perigosos, a solução não é política mas, sim, técnica.
Portanto, não se peça ao Secretário do Estado do Ambiente e do Consumidor que venha a esta Assembleia, ou a outro sítio qualquer, definir aquilo que tem de resultar de um processo técnico e de participação pública. É esse processo que está em curso e a solução que daí advier será discutida com quem de direito. Não posso, por isso, responder.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, era para sublinhar, nesta Assembleia, o facto de o distinto membro do Governo Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor ter deixado esta estrondosa frase, que a todos nos eleva: "As multas não ressuscitam os peixes".
Pois bem, desde o sermão do Padre António Vieira aos ditos que, certamente, não ouvíamos frase tão elevada nesta Assembleia a propósito de peixes!Vozes do PSD: - Então e a interpelação à Mesa?!O Orador: - É esta que estou a fazer.
Sr. Presidente, quero também sublinhar a estranheza que a minha bancada quer exprimir por poder haver um membro do Governo que declara, alto e bom som, que as multas previstas na lei não são para aplicar pela simples razão de que não ressuscitam os peixes.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Ninguém disse isso!O Orador: - É a minha interpretação. Protestos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado José Vera Jardim, solicito-lhe que termine porque não está exactamente a fazer uma interpelação à Mesa.O Orador: - É que há vários Deputados a fazerem interpelações ao mesmo tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, queria que ficasse sublinhado que há um membro do Governo que declara calmamente que o que está previsto na lei não é para se cumprir.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção a sua intervenção e verifiquei que uma das prioridades da sua Secretaria de Estado é o aproveitamento hídrico. Ora, penso que existe nas suas afirmações uma grande contradição e, para o provar, recolhi meia dúzia de fotocópias de diversas declarações de membros do Governo que têm visitado a minha região, a Cova da Beira, e que se têm pronunciado, precisamente, sobre o aproveitamento hídrico. Refiro-me, concretamen-
24 DE MARÇO DE 1994 1711te, ao aproveitamento hídrico do rio Côa e à construção da albufeira Côa-Sabugal para potenciar o regadio da Cova da Beira. Sem a construção dessa albufeira, o regadio da Cova da Beira não é possível e vemos truncado este projecto, sendo esta uma região com enormes apetências agrícolas. Basta folhear a meia dúzia de fotocópias que aqui trouxe para verificarmos que ora o Sr. Ministro Valente de Oliveira afirma e anuncia a realização da albufeira do Côa, ora o Sr. Secretário de Estado visita a mesma região e nega as afirmações do Sr. Ministro Valente de Oliveira.
O meu camarada de bancada José Sócrates, aquando da discussão do Orçamento do Estado, interpelou, nesta Câmara, a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, perguntando-lhe, muito concretamente, se essa albufeira ia ser construída ou não, mas o facto é que a Sr.a Ministra desconhecia a matéria e não tinha certezas sobre ela.
Ora, é precisamente sobre esta matéria que quero interpelá-lo, pedindo-lhe quê me responda concretamente, já que, através da figura regimental de requerimentos, que dirigi a V. Ex.a, não obtive resposta.
Assim, gostaria de saber se o Governo tem ou não vontade política para o aproveitamento hídrico do rio Côa e para a construção da barragem Côa-Sabugal, a fim de potenciar o regadio da Cova da Beira, e, em caso afirmativo, gostaria de saber para quando e que meios tem disponíveis o Governo para levar a cabo essa obra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, quero deixar aqui uma nota de justiça e dizer que, de facto, se formos rigorosos, verificamos que a poluição industrial se tem reduzido no nosso país. Só que isso acontece por uma razão muito prosaica: de facto, a indústria do nosso país está a desaparecer! De resto, considero que as vantagens comparativas que o Sr. Secretário de Estado disse possuirmos estão a ser destruídas exactamente por aqueles que as querem explorar, quer do ponto de vista do litoral quer do interior. E essas vantagens comparativas deixam de o ser, porque há uma impunidade total no respectivo tratamento e na forma como o litoral é ocupado, selvática e barbaramente.
Sr. Secretário de Estado, uma vez que, no próximo domingo, vou encerrar um encontro promovido pela UDP do litoral alentejano e porque há muito tempo que várias questões são levantadas, gostaria de saber o que poderei dizer, por exemplo, em relação à central incineradora de resíduos sólidos em Sines, projecto que provocou protestos por parte da população, que não a quer lá, nomeadamente porque considera que a tecnologia apontada para essa central é obsoleta e que apenas se insiste na realização desse projecto por haver um grupo francês interessado nele e perante o qual o Governo está comprometido. Gostaria de ouvir alguma explicação sobre esta questão, independentemente da bondade ou não da central incineradora de resíduos sólidos.
Uma outra questão que queria colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é relativa à hipótese de fazer das antigas minas do Canal Caveira e de Lousal um depósito de resíduos tóxicos. Gostaria de saber como é que o Governo encara esta questão, tendo em conta, principalmente, o município de Grândola, que é um município que, infelizmente para ele, nem sequer tem indústria. Pois é aí que vão cair os resíduos tóxicos!