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O Sr. Ministro da Justiça para afastar a posição de arguido disse que iria referir o que é que o Governo fez em matéria de prevenção e de soluções para o problema da criminalidade em geral. Pretendendo cumprir esta promessa, o Dr. Almeida Santos fez uma comparação entre duas perspectivas que não me parecem comparáveis. Assim, disse que eu tinha apresentado quatro modestos projectos de lei, mas que ele, Ministro, tinha legislado, em contrapartida, em matéria da competência reservada desta Assembleia. Ora a verdade é que o problema não se pode nem deve pôr assim, embora reconheça que a questão está viciada desde o início. Na verdade, o que o Sr. Ministro referiu como tendo legislado consistiu no seguinte, que pouco ou nada mesmo tem a ver com o tema ora em debate: a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura, a lei da organização e competência da Procuradoria-Geral da República, as propostas de lei sobre a orgânica dos tribunais, sobre o estatuto dos magistrados judiciais e sobre a magistratura do Ministério Público, recentemente chegadas a esta Assembleia. A este propósito citou também cinco propostas de lei que teriam chegado hoje a esta Assembleia, segundo o Sr. Ministro acaba de referir, e ontem ou anteontem as outras de que nós, evidentemente, ainda não tomámos conhecimento. Estas propostas referem-se à primeira fase da revisão dos principais códigos. Ora acontece que estas propostas chegaram quase no fim dos prazos constitucionais z já depois de requerida esta interpelação e sempre com pedidos ou sugestões para autorizações legislativas. Mas dir-se-á que o Governo não é o culpado ou o único culpado destes atrasos, pois a Assembleia poderia tomar estas mesmas iniciativas.
Não há dúvida de que se parte de uma verdade, mas que se deve desenvolver esta mesma verdade até ao fim. E este desenvolvimento é o seguinte: é que o Governo assumiu, conforme o Sr. Ministro da Justiça ontem aqui referiu, o compromisso, no seu Programa, de apresentar estas propostas à Assembleia, e se eram propostas, como tinham evidentemente de. ser, também é óbvio que conto tais teriam de ser tratadas. E para isto era indispensável que as mesmas fossem apresentadas a tempo de serem discutidas e não precipitando autorizações legislativas que até, no caso destas cinco propostas de lei, não vêm resolver o problema da violação do prazo constitucional.
No meio da sua desordenada intervenção, o Sr. Ministro da Justiça referiu um problema que é muito grave, que é difícil, mas que, no meu modestíssimo entender, terá de ser resolvido. Não basta, com efeito, dizer que o respeito pelas liberdades e garantias dos cidadãos trouxe problemas à prevenção da criminalidade. Importa saber como é que se resolvem esses problemas, dentro do quadro constitucional, uma vez que o Sr. Ministro e eu estamos de acordo, pelo menos neste ponto, em que nunca foi o respeito por aqueles direitos e liberdades que gerou o aumento da delinquência.Ora este problema, na minha modesta e frustrante opinião...Risos do PSD.... deve ser encarado pondo o acento tónico no aspecto da prevenção criminal, entendido este termo no seu verdadeiro e específico sentido.
Assim, a meu ver, não se pode dizer «tout court» ser inconstitucional a vigilância criminal antedelictu ou pré-delitual, para usar a expressão do Sr. Ministro da Justiça. Efectivamente, conhecido, estudado e investigado o nosso tecido social, é possível, a meu ver, sem violação constitucional, estabelecer um programa de autêntica prevenção criminal, tal como o programa do Governo Constitucional o refere quando propunha como uma das medidas para ir ao encontro da ansiedade das pessoas, resultante do «sentimento de se encontrar abalada a segurança individual e colectiva do comum dos portugueses, e lançamento de uma ampla campanha de prevenção criminal». Onde está ela?Dozes do PSD: - Muito bem!Vozes d0 PS: - Muito mal!O Orador: - É exacto que o Presidente da República, no discurso de 25 de Abril passado, disse haver disposições que, em nome da liberdade dos indivíduos contra o Estado, deixam ambos à mercê da violência dos marginais da política ou dos profissionais do delito. Tal como o Sr. Ministro da Justiça ontem aqui referiu e eu próprio, na minha modesta declaração política que antecedeu o pedido deste debate, transcrevi essas mesmas palavras, mas também acrescentei as palavras seguintes do Sr. Presidente da República e que. são estas: «Não pode esta Câmara dos representantes do povo ignorar as ansiedades e o medo que vêm assaltando a população.» E ainda mais o seguinte, logo a seguir: «O melhor modo de, defender as liberdades e os direitos consagrados pelas leis fundamentais do País é impedir que eles sejam quotidianamente desrespeitados,» Desta forma, o Sr. Presidente da República sem ser, como penso, técnico na matéria, pôs, como disse há pouco, o verdadeiro problema, que reconheço ser difícil, que é o de estabelecer um equilíbrio -,saudável entre o respeito dos direitos e os mecanismos para evitar que os mesmos sejam continuamente violados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi ele - e bem - que pôs o acento, não direi atónico, mas grave e muito grave, nesta matéria. Desta maneira pôs a todos nós o desafio de encontrar soluções constitucionais para desfazer este no górdio.
Fez, assim, um apelo à criatividade de todos, mas temos de reconhecer que é o Governo quem está em melhor posição, como conhecedor que deve ser, segundo suponho, mais directo, do evoluir da nossa sociedade, para fazer aquilo a que vulgarmente se chama as «leis-medidas» indispensáveis para este efeito. Esta Assembleia está mais vocacionada para fazer as chamadas «leis de bases», por não ter ao seu dispor toda a aparelhagem do Estado.
16 DE JUNHO DE 1977 4117Mas devo aqui salientar que um dos quatro projectos que o meu partido apresentou quando se requereu este debate, pretende, embora em lugar muito modesto, resolver um problema fundamental nesta matéria. Esse problema é o da acção que se está a ter quanto aos chamados «não sociais», os tais marginais da sociedade.
Efectivamente, hoje, pela lei em vigor, não é possível deter esses indivíduos e só poderão ser internados depois de ser proferida uma decisão judicial após um processo demorado e em que eles, evidentemente, entretanto, terão possibilidades de desaparecer e, portanto, de se perder qualquer efeito positivo sobre isso.
Um desses projectos, a meu ver, permite resolver este ponto e terá, segundo penso, apesar de não existir qualquer estudo sobre as causas do crime, uma certa influência na contenção da criminalidade.
Tive a preocupação, na minha anterior intervenção, de pôr em destaque, através dos respectivos escritos, as diferentes concepções do Dr. Figueiredo Dias e do Dr. Almeida Santos sobre uns dos factores do aumento da criminalidade. Apesar disto, o Sr. Dr. Almeida Santos apropriou-se, e mal desta vez, das ideias do Dr. Figueiredo Dias. É muito diferente imputar parte do aumento da criminalidade a dois anos de Revolução - entendido este termo como eu há pouco expliquei - do que imputar esse mesmo aumento, ainda que supostamente transitório, à institucionalização de um Estado de direito democrático.
O Sr. Dr. Almeida Santos não falou sempre em termos de transitoriedade. No discurso a que se referiu aquando da minha primeira intervenção
Não se trata de se ser optimista ou realista, o que se ira-ta é de análises completamente opostas.
A visão certamente errada que eu tenho de um Pôncio Pilatos é a de um homem com o sentido da justiça, mas ineficaz para pôr esse valor em prática. Não estavam, pois, em causa quaisquer fugas do Sr. Ministro da Justiça às suas responsabilidades, o que estava e está em causa, pelo menos para mim, com muito maior gravidade depois das suas intervenções, é a sua capacidade ou incapacidade para resolver os problemas, e isto apesar de lhe reconhecer, sem favor alguns, a maior inteligência, a maior devoção ao trabalho, a maior sinceridade e a sua extraordinária habilidade para desfazer situações embaraçosas. O que - ele que me desculpe - não reconheço no Dr. Almeida Santos, pelo menos até agora, é a capacidade de se antecipar aos acontecimentos, criando os mecanismos necessários para tal, e ainda lhe critico ou aponto uma certa tendência para aquilo que correntemente se poderá traduzir nestes termos: deixemos andar, que tudo há-de correr pelo melhor.
Eu também não me zanguei com o Sr. Ministro da Justiça por pretender punir tão severamente os crimes ligados ao separatismo, Eu limitei-me a chamar a atenção de que a forma mais adequada de reagir contra certos crimes não seria a do aumento das penas, embora reconheça que, em certa medida, isso se justificará em dados momentos. E por isso é que lhe pedi para explicar nesta Câmara quais as
razões de facto que o levaram a elaborar a referida proposta e qual a extensão dessa realidade de facto (extensão no sentido das áreas). É que eu não rejeitei liminarmente essa proposta de lei, aliás apresentada nesta Assembleia também já depois de requerido este debate. Pretendi obter dados de facto (esclarecimentos simples) para ajuizar sobre se se justificaria regressar a teses que continuo a considerar napoleónicas, ou seja, a um direito penal de terror.
Desejava o Sr. Ministro da Justiça que eu falasse mais largamente do aumento da criminalidade, aumento no sentido numérico, isto é, na sua faceta quantitativa.
Depois da catadupa de números que o Sr. Ministro Almeida Santos nos forneceu, fiquei, na altura eras que o ouvi, um pouco confuso, pois esses elementos provinham de certas perspectivas parcelares. Não eram globais. Todavia, verificou-se, por esses números, um aumento que., para mim, é espectacular. Comparar o nosso país com a América, com a Suíça, com o Brasil, com a África do Sul, é, a meu ver, pura ilusão. Nestes países existem condições completamente diferentes e em iodos os citados tem havido medidas para contenção, umas mal previstas e mal executadas, outras bem previstas e bem executadas. E eu apesar de viajar pouco, muito pouco mesmo, pelo estrangeiro,...Risos do PSD....temo que com a ineficácia preventiva existente no nosso país, com a deterioração galopante das respectivas condições económicas e sociais, Portugal venha a ter alguns dos espectáculos criminosos de um Rio de Janeiro ou de certas cidades da América do Norte.
Numa intervenção há momentos recordada pelo Sr. Deputado Lino Lima, cheguei mesmo a dizer, cito de memória, que Lisboa não se converteria numa Chicago se fossem tomadas as medidas que apontei nessa intervenção e outras, com maior eficácia, com maiores meios, com maior pujança.
Até este momento, ou seja, 16 de Junho, ainda não vimos essas medidas. E daqui a profunda razão da nossa interpelação.
Nós concordamos, como disse há pouco, com as ideias gerais do sistema preventivo constante do programa do Governo. No entanto, o Sr. Deputado Costa Andrade advertiu logo da vaguidade desse programa, da sua falta de métodos, da não existência de um faseamento.
Vejamos, então, agora os números fornecidos pelo Sr. Ministro da Justiça. Quanto a alguns desses números, o Sr. Ministro socorreu-se, e bem, da autoridade manifesta da Dr.a Maria Rosa Crucho de Almeida, que é, efectivamente, a meu ver, das pessoas mais competentes do Ministério da Justiça.
Apesar de um certo optimismo em certas passagens pela parte do Sr. Ministro da Justiça, este governante referiu aumentos de 53%, 20%, 114%, 109%, 60%, 37%, 102%, etc.
Mas ;temos realmente outros números que não incluem a Polícia Judiciária. Quanto à Polícia de Segurança Pública, portanto, às áreas urbanas de todo o País, nós temos a média mensal de 1976 e também a do 1.o trimestre deste ano. Assim, quanto a assaltos arrasados a pessoas, a primeira, a média mensal
4118 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120de 1976 é de 14%, a segunda, a média mensal do 1.o .trimestre deste ano, é de 27,6%; a estabelecimentos, de 12%,' o outro número do trimestre, 7,3%; habitações, 4%, o outro número, 4,3%; a bancos, 1,5%, o outro número, 4%. Quanto a roubos e furtos a pessoas, temos 50% para 256,6%, quanto a habitações, temos 68% para 186,3%; quanto a estabelecimentos temos 100%O de um lado, 262,3% de outro; quanto a viaturas, não possuo a média mensal de 1976, mas temos a média do 1.o trimestre deste ano, que é de 442,3%; quanto a furto de veículos, ,temos no 1.o período 604% para 720%; quanto a roubos e furtos, ainda, em farmácias, temos a discrepância entre 5,4%, por um lado, para 33,6ac. de outro; quanto a droga, temos 33,3% para 68'%; quanto a rapto, temos de 2% para 3,3%; quanto a sequestros, temos de 2% para 1,3%, o único que diminuiu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Peço desculpa de o interromper, mas era apenas para o informar de que faltam cinco minutos dos quarenta de que dispunha.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): --Afinal sempre tínhamos números!O Orador: - Quanto a violações, termos de 4% para 6%, e como tenho pouco tempo, e certamente não me concederão um alargamento, fico-me por aqui. Mas não desejaria deixar de acentuar a importância que tem um dos decretos que estava perfeitamente concluído quando este Governo tomou posse, que é o que se refere aos Centros de Observação e Acção Social. Esse diploma foi referido, foi apropriado, e bem, e muito bem, no programa do Governo. A criação desses Centros de Observação e Acção Social, em substituição dos ancilosados e ineficazes actuais centros de observação anexos aos tribunais de menores, tinha, a meu ver, uma importância manifesta, que era a de prevenir, mais uma vez no sentido específico do termo. É consabido que a prevenção, quanto à criminalidade juvenil, se deve fazer antes de se manifestarem os próprios sintomas da delinquência. Ele tinha e tem a vantagem enorme de disseminando esses diversos centros pelos aglomerados populacionais, onde o tal estudo poderá ser feito por esse Instituto, poder estar antes da prática de qualquer crime numa actuação, numa medida de antecipação, numa verdadeira prevenção da criminalidade juvenil. Passado cerca de um ano, foi preciso nós apresentarmos esse projecto. Não tínhamos quaisquer ilusões de que ele fosse aprovado até ao fim desta sessão legislativa, que terminou ontem, como todos sabem, mas, como disse no princípio, apenas teve o objectivo de despertar uma letargia lamentável do Governo, lamentável porque até agora o Sr. Ministro da Justiça, apesar de nós termos apresentado esses projectos aquando do requerimento do debate, limitou-se a dizer na sua intervenção de ontem que eles talvez tivessem alguma utilidade. Não lhes fez qualquer crítica. Mantém-se de pé.
Dada a escassez do tempo, eu tinha aqui muito para dizer sobre essa matéria, fico-me por aqui, e concluo nestes termos: Foram aqui feitas algumas advertências, creio que foi o Sr. Deputado Nunes, salvo erro, de que eu teria feito uma dissertação meramente académica. que tinha tratado de generalidades do nosso programa, que nada disso tinha interesse, que nós queríamos chamar a atenção para que o Governo era repressivo e não preventivo, que nós com esta interpelação queríamos voltar o Governo contra todas as formas de polícia, inclusivamente contra a sua própria estrutura, que ao fim e ao cabo nos tinha saído o tiro pela culatra, porque nós é que nos tínhamos posto contra todas essas pessoas, quando ao fim e ao cabo a nossa interpelação não pôs em causa nenhuma dessas entidades. A nossa interpelação pôs apenas em causa o Governo por este não cumprir o seu programa, por não ter feito nada, mas mesmo nada, do que referiu em matéria de prevenção criminal nesse programa.Aplausos do PSD e manifestações de desagrado do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro Almeida Santos pede a palavra. Informo-o de que dispõe, para intervir, de três minutos, e pode solicitar esclarecimentos durante catorze minutos. Desculpe a minúcia deste horário, mas realmente assim tem de ser.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): - Não, chegam-me os três minutos, Sr. Presidente. Acho que o Sr. Presidente tem razão, estamos todos muito cansados e acho até que fomos longe de mais.
Queria apenas dizer o seguinte nos três minutos que me são concedidos e que vou aproveitar o melhor possível: É a primeira vez que na minha vida de advogado me deparo perante a situação de um arguido que é julgado e a parte principal da acusação surge depois de o arguido se ter defendido. É pena que o Sr. Deputado Meneres Pimentel não tenha dito tudo isso que disse agora na sua primeira intervenção, para eu ter podido responder cabalmente.
É evidente que agora até traz números, inicialmente não os trouxe. fui eu que trouxe os últimos, e agora faz citações que se prestam a deturpações. Por exemplo, eu citei médias mensais de processos entrados na PSP e na GNR, e o Sr. Deputado Meneres Pimentel vai citar números absolutos, que não têm significado nenhum. O que interessa é que a média mensal baixou e que isso revela uma tendência para a diminuição da criminalidade em 1977 relativamente a 1976. O Sr. Deputado fez também o reparo de que na minha afirmação, tão comentada por si e não me parece que isso fosse tema que justificasse o preocupar-se com isso durante este debate, eu não teria dito que considerava, a título transitório, as dificuldades criadas pelo respeito pelas liberdades e garantias, mas que supunha que era assim. Lembro-lhe, Sr. Deputado, que a minha afirmação foi no sentido de «a título que cremos transitório». Não sei se o Sr. Deputado Meneres Pimentel é católico, mas seria grave para um católico confundir o credo com uma suposição.Risos do PS.Por outro lado, o Sr. Deputado disse que eu não respondi sobre as razões que determinaram o projecto
16 DE JUNHO DE 1977 4119de alteração do Código de Processo Penal, que o Governo mandou para aqui. A verdade é que me recordo que respondi apontando pelo menos algumas dessas causas. Por exemplo, quanto ao aumento da pena de fogo posto em automóveis, e que o Sr. Deputado tanto estranhou que tivesse sido equiparada às searas, dei-lhe uma explicação. É que efectivamente no Funchal descobriu-se essa coisa extraordinária, que é o uso de um carro ser punido com a pena correspondente, como sabe, ao furto do próprio carro, ou seja, é na generalidade com pena maior, sobretudo com o preço que os carros atingiram e a sua destruição pelo fogo ser apenas punida com seis meses. Perguntei-lhe se o Sr. Deputado não achava que era necessário equiparar, no mínimo, estas duas penas, pois efectivamente preocupa-se muito pouco com o que se passa na Madeira, sobretudo quando acontece que são incendiados carros de magistrados, de filiados no PS, etc.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - E do PSD!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Almeida Santos, custa-me muito interrompê-lo, mas na verdade já excedeu o seu tempo e peço-lhe para concluir rapidamente.O Orador: - Eu respeito o Regimento, e findo aqui mesmo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Meneres Pimentel pede a palavra, neste momento, para que efeito?O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Creio que o Sr. Ministro me pediu esclarecimentos, dentro da possibilidade regimental.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, o Sr. Ministro não lhe pediu esclarecimentos, porque para esse efeito dispunha de catorze minutos, fez sim uma intervenção para a qual dispunha de três minutos, que esgotou. V. Ex.a é que ainda dispõe de dois minutos para intervir, porque não concluiu o seu tempo.O Orador: - Desculpe, não sabia disso, senão também teria referido.
Pareceu também ao Governo que o Hino não estava suficientemente acautelado, do ponto de vista penal, contra ofensas ou injúrias e nós resolvemos
Quanto à Bandeira, pensamos do mesmo modo.
Recentes acontecimentos pareceu-nos que, justificavam a medida que veio para aqui proposta. Parece-nos, também, que o separatismo é um fenómeno que recentemente sofreu alguma agudização e justificava uma alteração ao Código Penal, no aspecto da pena que lhe correspondia, visto que este se pronunciava em termos de aquele que fraudulentamente, ou pela violência, tenta separar parcelas da mãe-pátria.
A verdade. é que para lá da fraude e da violência cabe algo que nos pareceu que merecia ou justificaria uma punição, pelo menos com finalidade preventiva.
Também expliquei ao Sr. Deputado que nos parecia - e também foi essa a opinião do Sr. Prof. Eduardo Correia - que seria perigoso, neste momento, estar
a alterar artigos do Código Penal, sem respeitarmos a escala penal do mesmo, visto que, como sabe, há um equilíbrio nessa escala penal que seria perigoso
desfazer. É claro que poderia dizer muito mais a respeito da sua intervenção. Lamento que, efectivamente, o. Sr. Deputado Meneres Pimentel tenha guardado
para o fim o melhor dos seus argumentos. O arguido não teve já a possibilidade de se defender deles, mas, de qualquer modo, creio que ficou bem patente que
o que efectivamente interessa é o seguinte: que o Governo não fez nada o Sr. Deputado não conseguiu nem consegue demonstrar, basta na verdade ler os
boletins oficiais, ou melhor, o Diário da República e o Diário das Sessões desta Assembleia.
Disse também - o Sr. Deputada não conseguiu destruir essa minha afirmação - que o meu pecado terá sido legislar por excesso e não por defeito.
Disse, igualmente, que me parecia que o Sr. Deputado não podia apropriar o mérito da prevenção criminal, deixando para o Governo a repressão. Penso
que isso também ficou de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Almeida Santos, custa-me muito interrompê-lo, mas na verdade já excedeu o seu tempo e peço-lhe para concluir rapidamente.O Orador: - Eu respeito o Regimento, e findo aqui mesmo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Meneres Pimentel pede a palavra, neste momento, para que efeito?O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Creio que o Sr. Ministro me pediu esclarecimentos, dentro da possibilidade regimental.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, o Sr. Ministro não lhe pediu esclarecimentos, porque para esse efeito dispunha de catorze minutos, fez sim uma intervenção para a qual dispunha de três minutos, que esgotou. V.Ex.a é que ainda dispõe de dois minutos para intervir, porque não concluiu o seu tempo.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Então, muito rapidamente, eu não ataquei o arguido sem que este tivesse possibilidades de se defender, porque o arguido é o Governo, e o Sr. Primeiro-Ministro, a meu ver mal, é que vai encerrar o debate - a meu ver mal, porque quem devia encerrar era um representante de partido interpelante, conforme V. Ex.as já todos conhecem essa discussão.Risos do PS.Em segundo lugar, quando o Sr. Ministro da Justiça disse «queremos acreditar», pois eu sou católica e até poderei dizer uma coisa que não gosto e que é esta: sou católico praticante, porque entendo que um católico tem de ser praticante, e precisamente por isso sei o que é a fé, e a fé pode perder-se.Risos do PSD.Quanto à exagerada punição do incêndio de automóveis quando lá não se encontrem pessoas, o que eu critiquei foi a excessiva punição, porque são oito a doze anos de prisão maior. Sr. Ministro da Justiça, oito a doze anos de prisão maior.
Quanto aos hinos, não me referi; quanto à Bandeira, também, não me referi; quanto ao separatismo, já conhecem a minha posição. O Código Penal, pais, efectivamente, o Sr. Ministro referiu aqui várias coisas, mas já agora aproveito a oportunidade - pois que me esqueci há pouco- para referir que, em Julho, eu seria por uma política de pequenos passos, de faseamento. Política essa que. o Sr. Ministro vai agora iniciar com a tal mini-reforma, que já assim se denominava no meu tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Entramos na última parte deste debate, que é o seu encerramento. O partido interpelante, suponho que todos sabem, dispõe de trinta minutos e o Governo, por intermédio do Sr. Primeiro-Ministro, dispõe de outros trinta minutos.
4120 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal, pelo partido interpelante.O Sr. Cunha Leal (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Chegou-se em matéria de criminalidade a um tal ponto em Portugal que já se .torna impossível subestimar por mais tempo a extrema gravidade do candente problema que a mesma constitui. Efectivamente, a tanto se opõe o sangue de numerosos inocentes, vítimas da fúria assassina de marginais que um pouco por toda a parte têm ocorrido neste pais; os assaltos a pacatos cidadãos, a residências e estabelecimentos comerciais e outros, que diariamente, num ritmo alucinante, se vêm processando entre nós e a intranquilidade que por tudo isto ,se tem insinuado bem fundo na alma dos Portugueses. Ou não será verdade que grande parte deles, hoje em dia, só a medo entreabre as portas das suas casas, após curtas ausências, e se aventura em deslocações ao cair da noite e até mesmo em pleno dia para fora dos centros urbanos em que habitam? Vive-se, porque não dizê-lo, quase que em permanente. regime de pânico, estado de espírito este que já se não compadece com discursos oficiais que sobre o assunto se proferem. Esta é, quer se queira quer não, a dramática realidade das coisas. Daí a incontroversa oportunidade da presente interpelação parlamentar, tão certo é ter ela permitido, ao longo dos debates efectuados, porem-se ainda mais a descoberto muitos dos aspectos de que se reveste a problemática do alarmante empolamento da criminalidade no País, designadamente no que se refere às causas que potencialmente poderão estar na origem do mesmo.
Ora, se isto é, sem contestação plausível, urna verdade, importa que se diga que o que - se espera, ou melhor, o que se exige dos governantes não é que se alegrem ou se conformem com a descoberta e, muito menos ainda, que inundem com explicações despiciendas os meios de comunicação social que controlam, o que, quando muito, só poderia ter a vantagem de encurtar o espaço e o tempo para eventual descrição de novas e espectaculares violências entretanto perpetradas.
Não! Não é isto. decididamente, aquilo que ao povo português pode interessar. O que ele pretende e quer, isso sim, é que às explicações se substituam as acções. Se as causas do incremento da criminalidade são conhecidas. impõe-se que contra elas se lute, de modo a eliminá-las ou, pelo menos, a atenuarem-se-lhe os efeitos na sua própria origem.
Entre as teses da plena responsabilidade do criminoso, com mera exclusão das hipóteses da sua dirimição ou atenuação, e as da plena responsabilidade de uma sociedade que se revele incapaz de, integrar os seus elementos, a moderna sociologia da delinquência terá atingido um ponto de equilíbrio.
Mas, enquanto se não ignore ser a criminalidade um facto social universal, ou seja, que em todas as sociedades humanas sempre existiram e existirão pessoas consideradas como criminosas, o que é, portanto. um fenómeno que se tem de haver como normal, de igual sorte que se não desconhece também que, quando numa sociedade concreta se ultrapassa o nível médio dessa criminalidade, já a .referida eventualidade se tem de considerar de certo modo como anormal.Ora, em Portugal, como ficou dito sem contestação possível, a delinquência tem aumentado num crescendo impressionante, o que, implicitamente, o situa dentro dos parâmetros daquela anormalidade a que venho de me referir, pese isso embora ao Sr. Ministro da Administração Interna que, num momento de peregrina inspiração e em relação a uma ocorrência que, inclusive, põe em causa a eficiência da sua própria gestão governativa, a proeurou enfaticamente minimizar sob a singular alegação de se não comprovar, no território nacional, - a existência de novos criminosos, mas sim e tão-só a de reincidentes mais activos, constatação esta que deixo sem comentários.
Já, porém, o Sr. Ministro da Justiça não foge à crua evidência dos factos apurados, procurando, não obstante, explicá-los, de acordo com o que afirmou no acto de posse dos novos Directores da Polícia Judiciária, por um lado, como uma consequência natural e directa da liberdade alcançada em 25 de Abril de 1974 e, por outro, como o resultado indirecto de se haverem banido da prática daquela Instituição métodos de prevenção e de investigação criminal com que a democracia não pode pactuar, pormenor este último com que concordo inteiramente. É que, sob o pretexto da manutenção da ordem e dos bons costumes, não se pode, de modo algum, permitir uma autêntica erosão das liberdades fundamentais, sacrificando-as na área de uma legalidade, até por isso mesmo, condenável.
Contudo e apesar de tudo, o problema, tal como o Sr. Ministro da Justiça o formula, está bem longe de se poder considerar como devidamente equacionado. Ele é, na realidade, bem mais complexo do que deixa crer, já que se não pode reduzir apenas ao displicente atirar para uma prisão de pessoas por crimes que eventualmente tenham cometido ou possam vir a cometer.
Muito para além disso, ele tem de definir-se numa persistente procura de um equilíbrio harmonioso entre os cidadãos e a cidade, entre os direitos individuais e os que a todos digam respeito.
Daí que ninguém reclame do Sr. Ministro que determine que se viole a correspondência, que ordene as escutas telefónicas ou que mande espiar as pessoas através dos buracos das fechaduras. Bem ao invés, o que dele se exige é que não feche os olhos e a razão à evidência. E porquê? Um dos aspectos mais salientes dessa evidência a que acabo de me reportar deriva de um certo relativismo que a política introduziu na vida portuguesa.
Ninguém ignora que só é crime o evento que a lei como tal considere e puna, o que, só por si, constitui uma forma de relativismo.
Ora, uma determinada pressão social, mais ou menos intensa, pode dar origem a que se exijam à categoria de crimes certos comportamentos até dado momento havidas como lícitos, bem como dela se excluam outros antes como tal considerados e, independentemente disso, pode ainda provocar alterações no grau da punição dos vários delitos.
Para que se evidencie o que fica assinalado, basta que, a título meramente exemplificativo, se atente que os crimes contra a religião são sempre punidos com maior rigor e severidade nas sociedades em que predominam os valores religiosos, do mesmo
16 DE JUNHO DE 1977 4121modo que os delitos contra ás pessoas o são mais duramente nas sociedades moldadas pela individualismo liberal.
Sendo assim, como de facto o é, uma comezinha questão se tem de propor à nossa reflexão, a saber: Quais são, na verdade, os valores por que se pauta a sociedade portuguesa do pós-25 de Abril?
Se à pergunta formulada se continuar a não querer ou a não poder dar a pertinente resposta, se a ideologia se transmutar numa forma de mistificação, se os programas dos partidos políticos - e muito em especial o do Partido do Governo- aliás como o própria programa deste, na parte ao assunta concernente, não representam rigorosamente coisa alguma ou - apenas umas quantas páginas sobreviventes a uma acção, pouco fagueiro se apresenta o nosso futuro.
É que nada, mas absolutamente nada, poderá impedir que uma juventude desorientada, a que, até agora, só se ofereceram guerras, com todo a seu irreparável cortejo de sofrimentos e misérias, promessas incumpridas e frustrações sem conta, haja, muito provavelmente, de continuar a tentar encontrar na droga, na prostituição e na delinquência a «saída» de uma sociedade em que nada de nobre a pode cativar, já que ela própria é corrutora e hipócrita.
Para cúmulo, há, inclusivamente, novas formas de relativismo pastas em marcha. Com efeito, um mesmo acto, também, aqui e afiara, pode ser crime ou não ser.
Em boa verdade, como se justifica, por exemplo, que se tenha de condenar quem assaltar a propriedade alheia se se aceita legitimar como prática política a ocupação de casas, havendo até Partidas e outras organizações políticas que têm as suas .sedes em imóveis «ocupados» perante o silêncio e a passividade do Governo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais e mais.
Os assaltas a bancas « renderam», até è data, aos assaltantes o melhor de 60 000 cantos. Todavia, será possível promover, com uma das mãos, a condenação destes, e, com outra, aprovar, se não mesmo aplaudir, as justificações «políticas» - e não só... - de certos assaltos, sem que quaisquer cantas, dignas desse nome, hajam sido prestadas no laca! próprio?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será difícil fazê-lo? Quero bem crer que sim.
De uma forma ou de outra, porém, enquanto tal não acontecer, estaremos sempre perante um facto a que, só eufemisticamente, se poderá apelidar de «desvio».
O relativismo tem ainda uma derradeira consequência, tal como o conceito de crime vara de época para época, e, dentro de cada uma delas, de país para país, também é possível ampliar-se a noção de delinquência a actos que não estão prevenidas no Código Penal. É o que os norte-americanos costumam chamar de «white collar delinquency», de que Lévy tanto nos fala.
Assim, alteradas como gestão, profundamente, as condições da vida social e intensificadas enormemente as relações de natureza económica, não será chegada a hora de se ter de levar em linha de conta outras formas bem mais complexas de crime do que o assassínio e o roubo?
Não serão o nepotismo, o tráfico de influências e corrupção, por exemplo, actos porventura mais toes e quantas vezes mesmo mais ruinosos para os cofres do Estado do que um vulgar arrombamento, se bem que menos espectaculares do que este?
Eis um conjunto de. ,perguntas que merecem ser devidamente ponderadas, até porque, como ensina o Professor Rogar Errera, em «Les libertés à 1'abandon», «a injustiça, a violência social, a impunidade dos traficantes doe toda a espécie, o reino incontrolado da dinheiro, o divórcio entre os valores ensinados (e não somente pelos professores) e os valores vividos, o desprezo dos fracos, dos isolados, dos desorganizados» são coisas que ameaçam seriamente a sociedade e., muito em eapecia4, a sua juventude.
Poderia dar aqui por terminada esta minha intervenção, porque as conclusões se deveriam considerar implícitas em todas as perguntas, em todas as questões que deixei formulada. Não quero, porém, fazê-lo sem mais directamente abordar determinados problemas que aqui foram suscitados.
Começarei par levantar a problema da legitimidade desta interpelação, posta em causa pelo Sr. Dr. Litro Lima, de quem sou - adversário político mas por quem nutro uma profunda simpatia, porque tanto ele como eu nos respeitamos mutuamente pois não é a circunstância de termas ideias antagónicas que nos coloca na posição de inimigos mas simplesmente na de adversários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Dr. Lino Lima disse-nos que a legitimidade da interpelação era uma dúvida que se tinha de pôr porque nada a justificava. E serviu-se, portanto, do dispositivo da lei para chegar a essa conclusão. Ora eu, precisamente baseado no dispositivo dessa mesma lei, a nossa Constituição, permito-me chegar a conclusão diametralmente oposta. Diz-se aí, no artigo 183.o, n.o 2, alínea c), que constitui direito de cada grupo parlamentar «provocar, por areio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral». Ora o que aqui se diz não é que se deva tratar apenas de política geral mas sim sobre um «assunto» qualquer de política gera, e é nisto que reside, em verdade, o carne da nossa divergência. Esta interpelação versa um assunto de política geral. Mas ainda que houvesse que aderir à tese do Sr. Dr. Litro Lima, mesmo assim, dever-lhe-ia dizer que o problema do aumento de criminalidade é indiscutivelmente um problema de política geral, já que está através dela em causa e numa situação social geral...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e tanto bastava para se matar in ovo o seu próprio argumento.
Pôs-se aqui em causa a oportunidade desta interpelação porque se entende que ela se não poderia legitimar. Mas eu pergunto se, porventura, a simples circunstância de, através dela, se ter podido suscitar
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120O Orador:- ... pois eu direi que também homens, aqui em Portugal, como o Sr. Dr. José Luís Nunes, mudam com frequência de opinião.
16 DE JUNHO DE 1977O Orador: - ...tenho a impressão de que o Sr. Dr. Crespo pensa que eu, para falar, do modo como entendo dever falar-lhe tenho de pedir licença. O Sr. é muito novo e muito impertinente para tomar para se permitir tomar para comigo atitudes dessa natureza, que eu não lhe admito, nem consinto.Aplausos do PSD.O Orador: - Mas não foi o Sr. Dr. José Luís Nunes que aqui trouxe elementos altamente impressionantes sob o empolamento da criminalidade em Portugal? Não foi a própria circunstância doe nos terem falado num aumento do policiamento deste país através do recrutamento de novos agentes para essa Corporação que indica também esse infeliz aumento? Eu só tenho a louvar o Governo por tomar semelhantes medidas e se alguma recriminação lhe tenho a fazer é tão-somente a que consiste no facto de o Sr. Ministro da Justiça nos ter vindo dizer que os agentes da autoridade, que correm grandes riscos, serem pagos miseravelmente, vencendo menos que um contínuo de já não sei que empresas. Se eu quisesse explorar o assunto, poderia talvez .dizer que seria na falta de incitamento, provocado pesos seus baixos vencimentos, que se poderia encontrar a falta de mentalização, de que nos falou o Sr. Ministro da Administração Interna. Oxalá que aumentando, como é justo, os vencimentos essa mentalização possa ser feita por forma bem mais eficiente.
E, para além disto, que mais nos disseram aqui?
Fizeram-se absurdas comparações entre metrópoles como Nova Iorque, Rio de Janeiro e Lisboa, como se até pela própria composição e volume destes agregados populacionais tais comparações se legitimassem. Disse-se aqui que era injusto exigir-se que um Governo em 10 meses de exercício administrativo tivesse que fazer coisas que, de acordo com o Plano, tinham o prazo de quatro anos para serem feitos, o que me leva, com dez reis de malícia, dez reis de verdade, a perguntar a S. Ex.a se efectivamente isto não significa desde já uma tentativa, por antecipação, de sobrevivência do Governo a que pertence. Asseverou também aqui, o Sr. Ministro da Justiça que legislou muito e muito e muito... E quem disso duvidasse basta que S. Ex.a o afirme? Mas é preciso que, para se aferir do valor deste asserto, que todo ele se situe dentro do contexto do assunto em debate. Pergunto se toda essa operosidade legislativa que nos citou, não dizia, na sua maioria, pois, respeito a matérias estranhas o fim desta interpelação?O Sr. Pedro Roseta: - Muito bem!O Orador: - Agrada-me muito que se haja legislado sobre a igualdade entre marido e mulher, que era uma coisa que há muito tempo se impunha, mas agradar-me-ia não menos que se tivesse legislado sobre a igualdade entre a oposição e o Governo, porque isso seria até uma forma de podermos, como nos compete, exigir deste, noutro tom, aquilo que parece que ele só gosta que lhe façam por forma suplicante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha que interromper para lhe dizer que falta apenas um minuto para terminar o seu tempo.Ó Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou tentar resumir o que tenho a dizer, mas peço que me conceda 5 minutos para terminar.O Sr. Presidente: - Lamento, mas não lhe posso conceder os 5 minutos, no entanto, serei como habitualmente tolerante.O Orador:- Vou então abreviar a minha intervenção.
Qual o resultado a que se chegou através desta interpelação. Foi ela útil ou inútil?
Se eu me, fosse a ter apenas ao que o Sr. Dr. Almeida Santos nos declarou, devo dizer-lhes que ficaria um pouco perplexo, porque, se me senti entusiasmado quando ele, a breve trecho, nos afirmou que se tinha logrado um resultado saudável dessa interpelação, logo a seguir eu haveria de experimentar sensação bem diversa, quando sustentou ter ela sido frustrante, porque não haver aprendido grande coisa e não levar daqui uma grande lição.Uma voz tio PS: - E é mentira?O Orador: - É V. Ex.a que o diz, e não sou eu que vou pôr em causa a veracidade da sua afirmativa.Risos do PSD.O Orador: - Simplesmente, acontece o. seguinte: é que ainda que fossemos só nós, os da oposição, a recolher uma 'lição, tal seria, mesmo assim, proveitoso, já quer, é essa, precisamente, uma das razões porque nós aqui nos encontramos para aprendermos uns com os outros, para discutirmos num plano de igualdade, e lealdade, o modo de solucionar problemas, que interessam a todos os representantes do povo desta pátria que nos viu nascer, coisa que bastara para justificar esta interpelação.Vozes do PSD:- Muita bem!O dizer-se, como o Sr. Dr. Almeida Santos fez, umas vezes, que sim outras vezes que não, o fazer e desfazer de afirmações é, devo dizer-lhe, com toda a lealdade e estima que seria tarefa que assentaria muito bem na mulher de Ulisses, mas não me parece que, em nenhumas circunstâncias, possa dignificar um governante.Risos.Em conclusão, desta nossa interpelação :há que extrair várias conclusões, que passo a ler, para abreviar: primeira, um país arruinado e desiludido é normalmente campo aberto para uma precipitação da criminalidade; segunda, Portugal está nestas condições, como o evidencia o aumento da inflação, do endividamento externo, do desemprego, da escassez de géneros e produtos, do mercado negro e do contrabando de toda a espécie.O Sr. Pedro Roseta W5D): - Apoiado!O Orador: - Terceira: o próprio carácter minoritário do Governo, que contraria, aliás, a essência da democracia, não lhe emprestando foros de segurança, constitui um elemento de perturbação polí-
4124 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120tica e social, o que, junto a outras causas, não pode deixar de contribuir para a degenerescência dos hábitos e regras de disciplina que são invariavelmente gérmens criminogéneos; quarta: a falta de serviços competentes de estatística não permite o estudo consciencioso e profundo sobre as origens e as razões determinantes da delinquência; quinta: a ausência de uma legislação actualizada sobre novos tipos de crimes, que venha opor uma barreira a práticas irregulares, não pode também deixar de contribuir, outrossim, para o dessoramento dos costumes; sexta e última: uma prevenção a todos os níveis que não possa abrir caminho a comportamentos condenáveis.
Vai falar o Sr. Dr. Mário Soares, meu querido amigo, amizade que eu nunca soube ou consenti prostituir. Tenho pena que S. Ex.a não tenha assistido à interpelação desde o seu início e tenha de vir curar por «espírito santo de orelha» sobre certas afirmações que: procuram atribuir a pessoas que antes de mim falaram, porque isso pode, efectivamente, vir a ter influência nas ,suas próprias conclusões. Aliás, é sempre muito mau ter de se conjecturar por «espírito santo de orelha», para mais, numa altura em que eu julgava que os Espírito Santo haviam, entre nós, caído em desgraça.Risos do PSD.Já alguém formulou aqui, e com isto termino este problema: ganhamos ou perdemos?Uma voz do PS - Ah! Perderam.O Orador: - Já ouvi dizer daquela bancada - poiso que dali haviam eles de dizer - que perdemos. Devo, porém, declarar-lhes o seguinte: em democracia, quando se discutem questões desta natureza não há que inventariar ganhos ou perdas. Mas, vamos admitir, por hipótese, que perdemos, vamos admitir que amanhã os jornais possam vir a dizer que nós fomos «buscar lã e saímos queimados». Que importa se tal acontecer se...Risos do PS.... se na realidade, suscitamos problema que só larvados, que se riem por tudo e por nada da sua própria estupidez, podem não compreender?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois a verdade insofismável é que trouxemos à colação um problema de alta transcendência para .este país. E ele não pode ser menoscabado. Se perdermos sentir-nos-emos orgulhosos com isso, pois perder nestas condição não humilha ninguém. O que, muito à puridade lhes confesso, é que se os que se nos opõem houverem que vencer, nós, que não temos vergonha da nossa derrota, dificilmente compreenderemos como eles a não venham a ter do seu triunfo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. José Laís Nunes (PS): - É para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Cunha Leal. Demoro trinta segundos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para um esclarecimento.O Sr. José Luís Munes (PS): - Ó Sr. Deputado Cunha Leal, eu nunca lhe disse que o seu debate ou a sua interpelação pôs a democracia em perigo. Em primeiro lugar, para pôr a democracia em perigo num debate parlamentar é preciso até ter talento.
Eu nunca disse também que mudei de opinião em relação ao problema do discurso que fiz numa sexta-feira, que não é dia aziago, parque, como já cenho dito, sou perfeitamente não supersticioso e agnóstico. Não mudei de opinião nenhuma e considero que essa intervenção está reflectida em tudo aquilo que foi dito. Termino dizendo-lhe o seguinte: que não consegue nenhum rancor pelas palavras que o Sr. Deputado utilizou e adjectivações que eu considero injustas, mas que podemos discutir claramente porque siri que o Sr. Deputado é absolutamente espontâneo nessas coisas e aquilo que lhe sai pela boca às vezes nem sequer sai do coração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - É só para dizer duas palavras: Sr. Dr. José Luís Nunes, felicito-o foi sóbrio!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apesar de a hora ir muito adiantada. eu peço licença a todos para, antes de propriamente entrar no assunto que aqui me traz, fazer hoje, dia 16 de Junho, uma homenagem ao povo espanhol, visto que ontem, votou pela primeira vez em liberdade - primeiro passo para a democracia, e, segundo as informações que nos chegam dos telex, essa votação, salvo dois incidentes de pequena monta, correu em paz e dentro do maior civismo e com uma grande percentagem de votantes às urnas. O facto de a .democracia espanhola começar com um bom augúrio é para nós um motivo de grande alegria e é, sem dúvida nenhuma, também para nós, penso que nisso também toda a Câmara me acompanhará, uma razão para acreditarmos também na nossa própria democracia e no reflexo positivo que a nossa experiência revolucionária teve no país irmão.Aplausos gerais.Nos termos da Constituição e do Regimento, cabe-me encerrar este debate sobre política geral provocado pela interpelação do PSD. Parece-me que efectivamente é este o entendimento do Regimento (o bom entendimento do Regimento) e, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Meneres Pimentel, penso que, efectivamente, deveria ser o Governo, que foi o interpelado, o último a responder.
16 DE JUNHO DE 1977 4125É natural que assim seja; o partido interpelante começa, o Governo responde, o partido interpelante faz a sua réplica e é natural que seja o Governo a concluir.
Aliás, assim se seguiu na outra interpelação provocada também, como se sabe, pelo PSD e penso que é essa a boa prática constitucional.O primeiro problema que naturalmente se impõe e que eu acho que deverá ser motivo de reflexão para esta Câmara é se efectivamente, para suscitar um debate sobre o problema específico da criminalidade, o meio empregado e utilizado pelo partido interpelante foi o melhor.