II SÉRIE-A — NÚMERO 78 32 Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques (DILP), Francisco Alves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data: 29 de fevereiro de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, visa extinguir a sociedade anónima de capitais públicos «Arsenal do Alfeite, SA», presentemente integrada na holding das indústrias de defesa portuguesas EMPORDEF, e determinar a reintegração dessa estrutura empresarial no âmbito da Marinha. O processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite ocorreu em 2009, através dos Decretos-Leis n.os 32 e 33/2009, considerando os proponentes da presente iniciativa que o balanço dos sete anos entretanto decorridos é “marcadamente negativo”, não tendo sido atingidos os objetivos de melhoria do Arsenal então propostos, antes se assistindo a uma degradação das capacidades do mesmo. Para os proponentes, o Arsenal deve ser um estabelecimento fabril das Forças Armadas, integrado na Administração Direta do Estado sob tutela do Ministério da Defesa Nacional e na orgânica da Marinha, como até 2009. Os proponentes entendem que a opção então tomada esqueceu que existe uma relação indissolúvel entre o Arsenal do Alfeite e a Marinha Portuguesa, “enquanto unidade industrial vocacionado para a manutenção dos navios da Marinha, dotada de capacidade para a construção de navios de pequeno porte, e com possibilidades de prestar serviços a entidades externas, nacionais e estrangeiras, quer públicas (designadamente à marinha de outros Estados) quer do sector privado (designadamente marinha mercante e de recreio) ” e que evolução adequada e segura seria a sua reintegração orgânica. Defendem que é “indispensável a concretização de uma estratégia de modernização do Estaleiro, com a realização dos necessários investimentos que permitam ao Arsenal enfrentar os novos desafios”, designadamente as operações de manutenção dos submarinos da Marinha Portuguesa, “incluindo as que implicam docagem [...] e rejeitar e combater frontalmente a imposição de eventuais condições contratuais, lesivas dos interesses nacionais, entre o Estado Português e o consórcio fabricante destes submarinos que, a existirem, devem ser denunciadas ou renegociadas.” Recordam que foram prometidos 35 milhões de euros de capitalização do Estado e o recurso ao crédito para um financiamento de igual montante, mas que “o que aconteceu foi a ‘transferência’ para o exterior de 18 milhões, que não chegaram sequer a ser usados pelo Arsenal”, pelo que reclamam a aplicação imediata daquela verba, que terá sido canalizada para outros fins, “nas necessárias intervenções, reequipamentos e aquisição de ferramentas para o Arsenal do Alfeite”. No que se refere aos recursos humanos, os proponentes apostam “na valorização dos seus conhecimentos e das suas carreiras, na transmissão de décadas de experiencia e conhecimento a gerações mais jovens [...] para assim se poder continuar a impor como estaleiro de referência nacional e internacional que sempre foi e pretende continuar a ser.” Defendem também que, para “combater a precariedade e a subcontratação e defender o emprego estável e com direitos” é importante repor o regime de contrato de trabalho em funções públicas e que, sempre que possível, “as necessidades de pessoal no Estaleiro sejam supridas, antes de mais, com os trabalhadores em situação dita de «Requalificação» ”, pois sendo da mais elementar justiça, é a solução mais adequada para o pleno aproveitamento das potencialidades, das capacidades e do conhecimento dos trabalhadores arsenalistas. Finalmente, recordam declarações do Ministro da Defesa Nacional anunciando publicamente a extinção do grupo EMPORDEF e entendem que no caso do Arsenal do Alfeite, “excluída que deve ser, em absoluto, a possibilidade de privatização, só resta a internalização, a qual, só pode logicamente ser concretizada com a reintegração na Marinha.” O projeto de lei em análise contém seis artigos: o primeiro prevê a extinção da Arsenal do Alfeite e sua reintegração na Marinha; o segundo determina a transmissão de todo o património ativo e passivo da sociedade