404II SÉRIE-A — NÚMERO 21CAPÍTULO I Dos princípios fundamentaisBase IÂmbitoA presente lei define as bases em que assentam os princípios e os objectivos fundamentais da política familiar previstos na Constituição da República Portuguesa.Base II Princípio geralO desenvolvimento da política familiar vincula o Governo a considerar a família como ponto de referência nas diversas políticas sectoriais e nas questões relativas a cada um dos seus membros.Base III Família e EstadoTodos têm direito a consütuir família e a contrair casamento em condições de plena igualdade, incumbindo ao Estado, em estreita colaboração com as associações repre-senlaüvas dos interesses das famílias, a promoção, a melhoria da qualidade de vida c o desenvolvimento integral da família e de cada um dos seus membros.Base IV Unidade e estabilidade familiarA instituição familiar assenta na unidade, estabilidade e igual dignidade de todos os membros no respeito mútuo, cooperação e solidariedade para a consecução plena dos seus fins.Base V Família transmissora de valoresO Estado reconhece a função da família enquanto transmissora de valores e veículo do estreitamento das relações de solidariedade entre as gerações.Base VI Privacidade da vida familiarO Estado reconhece o direito à privacidade da vida familiar e promoverá os meios necessários à sua garantia no respeito pela integridade moral e Física de todos os seus membros.Base VII Principio da subsidiariedadeÉ da responsabilidade do Estado definir e promover uma política familiar no respeito pela iniciativa, organização e autonomia das famílias e das suas associações, que assegure a satisfação das suas necessidades económicas, sociais, culturais e morais.Base VIU Representação familiarO Estado reconhece o direito das famílias à organização, associação e participação, através das instituições representativas dos seus interesses, na definição da política familiar.Base IXFamília como titular de direitos e deveresO Estado reconhece a necessidade de promover a definição dos direitos e deveres sociais da família e dos direitos e deveres familiares da pessoa.CAPÍTULO II Dos objectivosBase XGlobalidade e coerência da política familiarO Estado criará e implementará medidas que garantam a globalidade e a coerência das várias políticas sectoriais de interesse para família.Base XI Família e qualidade de vidaIncumbe ao Estado proporcionar às famílias e aos seus membros a melhoria da qualidade de vida, nomeadamente a saúde, a educação, a habitação, o trabalho, o ambiente, adequada a uma vida familiar condigna.Base XIIDireito a viver em família e com a famíliaO Estado promoverá a compatibilização das actividades de todos os membros da família com as exigências da vida familiar.Base XIIIProtecção à maternidade e paternidadeA maternidade e a paternidade constituem valores humanos e sociais eminentes que o Estado deve respeitar e salvaguardar, cooperando com os pais no cumprimento da sua missão.Base XIV Protecção da criançaO Estado assegurará a protecção e o desenvolvimento da criança antes e depois do seu nascimento.Base XV Garantia do exercício do poder paternalO Estado garantirá o exercício dos direitos e deveres consagrados na lei aos titulares do poder paternal com vista ao desenvolvimento integral c harmonioso da personalidade da criança.Base XVÍProtecção dos menores privados do meio familiarO Estado, através de serviços públicos competentes, em parceria com as instituições privadas de solidariedade social e em colaboração com as instituições representativas dos interesses das famílias, promoverá uma política de protecção e enquadramento dos menores privados de meio familiar, proporcionando-lhes recursos materiais e humanos essenciais a um desenvolvimento psíquico e afectivo equilibrado.