58II SÉRIE — NÚMERO 8DECRETO N.o 184/ICOMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e da alínea f) do artigo 167.° da Constituição, o seguinte:Capítulo INatureza e composiçãoARTIGO 1.o (Definição e funções)1 — É criada a Comissão Nacional de Eleições.2 — A Comissão Nacional de Eleições é um órgão Independente e funciona junto da Assembleia da República.3 — A Comissão Nacional de Eleições exerce a sua competência relativamente a iodos os actos de recenseamento e de eleições para órgãos de soberania das regiões autónomas e do poder local.ARTIGO 2.o (Composição)A Comissão Nacional de Eleições é composta por:a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, a designar pelo Conselho Superior da Magistratura, que será o presidente;b) Cinco cidadãos de reconhecida idoneidadeprofissional e moral, a designar pela Assembleia da República em lista completa e nominativa, sendo cada um deles proposto por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República ou, em caso de igualdade, mais votados;c) Um técnico designado por cada um dos depar-tamentos governamentais responsáveis pela Administração Interna, pelos Negócios Estrangeiros e pela Comunicação Social.ARTIGO 3.° (Mandato)1 — Os membros da Comissão Nacional de Eleições são designados até ao trigésimo dia após o início de cada legislatura e tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos trinta dias posteriores ao termo do prazo de designação.2 — Os membros da Comissão Nacional de Eleições mantêm-se em funções até ao acto de posse de nova Comissão.ARTIGO 4.° (Estatuto dos membros da Comissão)1 — Os membros da Comissão Nacional de Eleições são inamovíveis e independentes no exercício das suas funções.2 — Os membros da Comissão perdem o seu mandato caso se candidatem em quaisquer eleições paraórgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local.3 — As vagas que ocorrerem na Comissão, designadamente por morte, renúncia, impossibilidade física ou psíquica, ou perda de mandato, são preenchidas de acordo com os critérios de designação definidos no artigo 2.°, dentro dos trinta dias posteriores à vagatura.4 — Se a Assembleia da República se encontrar dissolvida no período referido no número anterior, os membros da Comissão que lhe cabe designar são substituídos até à entrada em funcionamento da nova Assembleia, por cooptação dos membros em exercício.5 — Os membros da Comissão Nacional de Eleições têm direito a uma senha de presença por cada dia de reunião correspondente a um setenta e cinco avos do subsídio mensal dos Deputados.Capítulo II Competência e funcionamentoARTIGO 5.o (Competência)1 — Compete à Comissão Nacional de Eleições:a) Promover o esclarecimento objectivo dos cida-dãos acerca dos actos eleitorais, designadamente através dos meios de comunicação social;b) Assegurar a igualdade de tratamento doscidadãos em todos os actos de recenseamento e operações eleitorais;c) Registar as coligações de partidos para finseleitorais;d) Assegurar a igualdade de oportunidades deacção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais;e) Registar a declaração de cada órgão de imprensa relativamente à posição que assume perante as campanhas eleitorais;f) Proceder à distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão entre as diferentes candidaturas;g) Decidir os recursos que os mandatários daslistas e os partidos interpuserem das decisões do governador civil ou, no caso das regiões autónomas, do Ministro da República, relativas à utilização das salas de espectáculos e dos recintos públicos;h) Apreciar a regularidade das receitas e des-pesas eleitorais;i) Elaborar o ,mapa dos resultados nacionais daseleições;j) Desempenhar as demais funções que lhe são atribuídas pelas leis eleitorais.2 — Para melhor exercício das suas funções, a Comissão Nacional de Eleições pode designar delegados onde o julgar necessário.