11 DE JULHO DE 2018 41 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER I – «Os princípios da solidariedade e da continuidade territorial vinculam o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade no respeitante aos transportes». É este o teor do artigo 124o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Em tudo quando são, em relação às Autonomias, deveres do Estado, para a República aquele artigo deveria estar no centro de toda as tarefas políticas. Mais ainda quando se trata da política de transporte de passageiros entre o continente português e as ilhas. Porque os custos das desigualdades que a insularidade coloca à mobilidade no território nacional – todos aqueles custos que são maiores do que os exigidos para quem vivem no continente – terão de ser da responsabilidade do Estado. Em coerência com tais princípios até tem sido alegado que os residentes nas ilhas, nas ligações com o restante território nacional, não deveriam pagar diretamente mais do que o correspondente ao custo da deslocação entre Lisboa e o concelho mais distante no continente. Mas o que importa à Assembleia da República é o garantir uma justa solução quanto aos deveres do Estado no respeitante aos transportes, que corresponda a direitos efetivos de quem vive na ultraperiferia atlântica. II – O atual modelo de atribuição de um “Subsídio de Mobilidade” não deixa ocultar algumas questões ou contradições quanto aos princípios da justiça, quanto à compreensão do conceito de serviço público e à coerência do modelo assumido pelo Estado nos seus deveres de solidariedade para com as regiões insulares distantes. Por exemplo: 1) Como é que se pode defender a liberalização das ligações aéreas e marítimas, e ao mesmo tempo, dizer que o Estado não se pode desvincular do financiamento público? 2) Como é que quem defende e viabilizou a perspetiva de privatização da ANA, ou a descaraterização da TAP, ao mesmo tempo, pode querer medidas do Estado para que se evite a especulação e o agravamento das tarifas?3) Como é que, ao mesmo tempo, se quis acabar com uma empresa de capitais públicos, da companhia aérea de bandeira TAP e, ao mesmo tempo, exigir que o Estado não permita os elevados preços das viagens liberalizadas?4) Como é que se pode combater o papel do Estado na salvaguarda da importância estratégica do sector dos transportes marítimos e aéreos, estratégicos para a economia, e para a soberania, e, ao mesmo tempo, reivindicar obrigações de serviço público num regime concorrencial, de liberalização das linhas aéreas/marítimas e de liberalização dos tarifários? III – Na proposta em análise e com as alterações ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos e marítimos com a Região Autónoma da Madeira, naqueles que deveriam ser os deveres do Estado, não resultam respostas clarificadoras a questões fundamentais. No entanto, reconhecem-se nos propósitos do processo legislativo procedente do Parlamento da Região Autónoma da Madeira uma intenção de introduzir algumas alterações pontuais a modalidades funcionais, em determinados procedimentos e em relação a algumas das formalidades necessárias para quem tenha direito de acesso ao “Subsídio de Mobilidade”. Assim, com as alterações propostas pretendem-se alguns aperfeiçoamentos de condicionantes e melhorias quanto à materialização de requisitos previstos na lei. Sendo um dado objetivo fator de que a proposta em causa não aponta para uma orientação alternativa ao modelo vigente, que não corrige incongruências, nem torna mais extensiva, nem mais profunda, a aplicação dos princípios da continuidade territorial e da solidariedade do Estado, porém, consubstancia determinados apuramentos pontuais.