855-(34)	II SÉRIE - NÚMERO 39por exemplo, seria mais curial. O fundamental é irmos para uma solução que não vede a intervenção directa dos secretários de Estado. Mas, apesar de tudo, pedia ao Dr. Vital Moreira que considerasse não só os aspectos lógicos da sua proposta -que são indiscutíveis, a meu ver, ou, pelo menos, dificilmente discutíveis -, mas também os aspectos práticos de, no ponto de vista da fiscalização do Governo pela Assembleia, haver vantagem em que os secretários venham aqui, enquanto tais, justificar a sua política se for caso disso. Teria tendência para sobrevalorizar os aspectos práticos aos aspectos teóricos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de avançar e, assim, da nossa parte, reconsiderar esta matéria no sentido de não proibir, e antes admitir, a intervenção dos secretários de Estado, designadamente nos trabalhos da Assembleia da República, desde que isso não implique a dispensa dos ministros. Fomos sensíveis a esse argumento. Em todo o caso, o argumento fundamental que nos levou a propor esta alteração mantém-se e, portanto, entendemos que são os ministros que devem assegurar as relações com a Assembleia e são eles que são responsáveis perante a Assembleia, são eles que devem ocupar a primeira linha das relações e da intervenção na Assembleia. Mas os argumentos produzidos são de molde a admitirmos uma fórmula semelhante àquela que o deputado Almeida Santos indicou. Isto no Plenário. No que diz respeito às comissões -matéria, aliás, prevista em outro artigo -, o deputado Jorge Miranda (que não está presente neste momento) chamava ontem a atenção para o facto de que as duas coisas estão ligadas e nada nos move a fazer alterar a possibilidade de os secretários e os subsecretários de Estado participarem nos trabalhos da Assembleia. Se houvesse convergência, podíamos admitir a participação nos trabalhos, quer de intervenção, quer de presença, no Plenário da Assembleia por parte de outros membros do Governo, que não os ministros, desde que não apareçam a representar o Governo como tal, mas em companhia dos ministros respectivos, cujo departamento responsabilizam. Quanto à formulação, não tenho nenhuma exacta. A que o deputado Almeida Santos adiantou pode servir. Creio que se se chegar a acordo quanto ao conteúdo, o problema de redacção é menor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que poderia começar por referir aquilo de que o deputado Almeida Santos há pouco não se recordava. Queria dizer que ontem, em conversa privada aqui. na subcomissão, ele me falava ao ouvido acerca da responsabilidade e de se argumentar com o facto de os secretários de Estado não serem directamente responsáveis perante a Assembleia da República para serem excluídos desta regra do n.° 1. Ora, acontece que no n.° 1 não temos, efectivamente, uma manifestação de responsabilidade do Governo perante a Assembleia, mas, pelo contrário, um direito dos membros do Governo.É diferente no n.° 2 e poder-se-ia ter uma concepção diferente. Mas no n.° 1 trata-se de um direito dos membros do Governo e não se trata de uma forma de efectivação ou de avaliação da responsabilidade governamental e, nessa medida, o argumento não me parece suficientemente forte.- Suponho que há neste momento um relativo acordo sobre 2 pontos. Primeiro, não se deve excluir a possibilidade de os secretários de Estado comparecerem no Plenário da Assembleia, podendo usar da palavra. Parece-me que sobre isto existe neste momento algum consenso. O segundo ponto do consenso é o de que a presença dos secretários de Estado, nesses termos, deve fazer-se de tal forma que eles estejam a responsabilizar o respectivo ministro, isto é, que, em última análise, aquilo que eles viessem dizer e defender responsabilizasse, efectivamente, o ministro, e não apenas o secretário de Estado.Penso que, havendo este consenso, poder-se-ia remeter para a subcomissão de redacção a formulação final desta disposição.Chamaria apenas a atenção para um ponto adicional: pergunto-me se, nos termos das propostas do PCP (tal como se encontra redigida pelo PCP), não implica, necessariamente, que possa sempre estar o secretário de Estado em termos de substituição do ministro, na medida em que, de acordo com a Constituição, nos seus impedimentos, os ministros são substituídos pelo secretário de Estado que indicarem ao Primeiro-Ministro. Isto significa que, se ficar a regra tal como o PCP a apresenta, o ministro, quando quiser enviar o secretário de Estado, porque entende que é este último que poderá, de forma mais cabal, defender as posições do Governo, vai continuar a fazê-lo e dirá apenas que está impedido e que se faz substituir pelo secretário de Estado. Suponho que a proposta do PCP não resolverá muito esta matéria e que se poderá dizer sempre que, nesse caso, o secretário de Estado está, de facto, a responsabilizar o respectivo ministro.Tendo em conta estes pontos, penso que a subcomissão de redacção poderá encontrar uma formulação que dê resposta àquilo que me parece ser o consenso geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Tenho a impressão de que se está a pretender modificar uma situação que me parece perfeitamente aceitável e correcta. Cada um pode ter as suas concepções acerca de qual deve ser o papel do secretário de Estado num governo. Mas todos nós sabemos que ele pode ser diferente de um governo para outro. Depende mesmo da forma como o Governo é constituído. O secretário de Estado pode, de facto, ser um auxiliar que não tem grandes competências e que não age sem a tutela constante do ministro, mas também pode ter certas competências. Tudo depende da organização do Governo. E depois as distorções que estão a ser feitas encaro-as de um ponto de vista profundamente negativo, porque o que interessa é que quem vier à Assembleia da República - ministro ou secretário de Estado (e creio que há um acordo no sentido de que não se pode impedir o Governo de mandar um secretário de Estado) - tem de responsabilizar, não o ministro, mas o Governo. Isto é que tem de ficar muito claro e muito assente! Não vamos agora dar um estatuto menor ao secretário de Estado, porque nessa altura o Governo não fica tão responsabilizado como se vier o ministro!A actual fórmula parece-me preferível, porque o Governo é que tem de vir à Assembleia através dos seus membros. Se vem o ministro ou vem o secretário