13 DE DEZEMBRO DE 2022 15 A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 8 de agosto de 2022 e foi admitida a 9 de agosto de 2022, data em que baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República. Toma a forma de proposta de lei, aprovada, mediante resolução, em sessão plenária da Assembleia Legislativa dos Açores de 10 de maio de 2022, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, e é assinada pelo Presidente da mesma, em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. A proposta de lei em análise observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, bem como verifica os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, que ora se junta em anexo ao presente parecer, refere que «o artigo 124.o do Regimento dispõe ainda, no seu n.o 3, que "as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado"», acrescentando que, no âmbito da proposta de lei em análise, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não enviou à Assembleia da República qualquer estudo, documento, parecer ou contributo. Acrescenta-se que, nos termos do disposto no artigo 170.o do Regimento, nas reuniões da comissão parlamentar em que sejam discutidas propostas legislativas das regiões autónomas podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente. Ainda que com a iniciativa em apreço se proponha um aumento de despesas do Estado, o facto da mesma prever, no seu artigo 4.o, a entrada em vigor da lei com o Orçamento subsequente à sua publicação, permite ultrapassar a chamada «lei-travão», ou seja, o limite à apresentação de iniciativas imposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento.2 –  Objeto e motivaçãoCom a Proposta de Lei n.o 27/XV/1.a (ALRAA) os proponentes pretendem ver aumentado o subsídio de risco atribuído aos profissionais das forças e serviços de segurança, referindo que «a defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos tem assento na Constituição da República Portuguesa, sendo as forças e serviços de segurança pública determinantes na defesa desta trilogia de princípios jurídico-constitucionais. Pois as forças e serviços de segurança pública são, em grande parte, responsáveis pela manutenção da segurança interna do país, desempenhando atividades em consonância com essa missão e procurando a plena execução dos objetivos e finalidades da política de segurança interna.» Os proponentes referem igualmente que «os profissionais que integram as forças e serviços de segurança devem possuir condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada, sobretudo no que respeita ao exercício dos direitos e deveres inerentes à atividade desenvolvida, devendo considerar-se a exposição destes profissionais a diversos fatores de risco e perigo, bem como a penosidade. Estes profissionais atuam, diariamente, na defesa e salvaguarda dos direitos de todos os cidadãos, desenvolvem as suas funções em condições de exposição a acentuados fatores de risco e perigo para a sua integridade física e mental e, em última linha, para a sua vida.» Consideram, assim, os proponentes ser incontestável o risco e perigo a que estão sujeitos estes profissionais e, desse modo, entendem ser «pacífica a assunção da exposição ao risco e perigo por estes profissionais, conforme se encontra vertido no Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, e também no Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, sem prejuízo do estipulado na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, que estabelece as condições de atribuição de suplementos remuneratórios para trabalho arriscado, penoso ou insalubre».