I SÉRIE — NÚMERO 24 56 Foi também assegurado pelo Ministro da Economia, no respeitante à privatização da ANA, que será salvaguardado o interesse da Região na alienação da sua participação na ANAM, a manutenção da propriedade das infraestruturas aeroportuárias na titularidade da Região a que continuará a caber o direito de concessionar a respetiva exploração; O Ministério da Economia aceita a sugestão de uma comissão para arbitrar as condições da renovação da concessão, por um eventual período de 50 anos, e que estão a ser negociadas; Importa também registar a garantia de que haverá uma redução das taxas aeroportuárias nos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo, acertando-as pelo nível dos demais aeroportos nacionais e assegurando, assim, uma maior competitividade às infraestruturas aeroportuárias regionais; Foi assumido pelo Governo que a reparação da pista do Aeroporto do Porto Santo está colocada como prioridade a ser cumprida pela entidade que venha a ser adjudicatária do concurso relativo à privatização da ANA; Finalmente, regista-se o empenho do próprio Primeiro Ministro no sentido de assegurar que não haja a redução que tem sido veiculada no âmbito comunitário relativamente aos Fundos destinados à Região Autónoma da Madeira (a qual seria da ordem dos 75%), no âmbito das negociações ainda em curso na União Europeia para o Quadro Comunitário de 2014/2020, fazendo valer os próprios tratados, no que diz respeito ao tratamento diferenciado (discriminação positiva) das regiões ultraperiféricas. 10 — O referido não invalida que os signatários tenham de lamentar que o Estatuto Político Administrativo e a Constituição sejam desrespeitados no tocante à receita da sobretaxa de 3,5% de IRS, cuja receita, pese embora a posição conivente e antiautonómica do Tribunal Constitucional, deveria reverter para as Regiões Autónomas, no referente à receita cobrada nos seus territórios. 11 — Temos igualmente reservas quanto aos agravamentos fiscais que o Orçamento do Estado importa, tanto para o País em geral, como para as Regiões Autónomas, e receia-se que se acentuem os efeitos recessivos, quer para a economia nacional, quer regional. 12 — Reclama-se do Governo da República o maior empenho na União Europeia, articuladamente com os demais países do sul da Europa (Espanha, Itália e Grécia), no sentido de as medidas de austeridade serem associadas a providências urgentes de estímulo ao crescimento económico, ao combate ao desemprego, em especial dos jovens, e ao financiamento às pequenas e médias empresas. 13 — Como sempre, em matéria política e social, a avaliação tem de ser qualitativa, ou seja, a contabilidade a fazer não é a de saber quantas propostas apresentadas foram viabilizadas, mas antes a relevância das que foram viabilizadas e das que o não foram. 14 — Ressalta à evidência que as propostas viabilizadas sejam, em termos de Orçamento retificativo, sejam no Orçamento do Estado, assumem a maior importância para a Região, e algumas das propostas que não foram acolhidas (meramente formais) obtiveram já garantia política em sede negocial. 15 — Importa, aliás, ter presente que as medidas respeitantes à Região Autónoma da Madeira consagradas, quer no Orçamento retificativo, quer no Orçamento do Estado para 2013, passam agora à sua fase de execução, o que não poderia ser posto em causa ou em risco, sob pena de graves consequências para as populações da Madeira e do Porto Santo. 16 — Mais uma vez, é a Região, os madeirenses e os porto-santenses que ditam a posição dos signatários, num quadro de princípios de coerência, de lealdade, de boa-fé e da mais elevada ética política, que por serem valores que identificam o eleitorado que representam, deles não poderiam abdicar a favor de efémeros números de mero efeito mediático e de projeção pessoal, com subalternização dos madeirenses e dos porto-santenses, e bem ainda da defesa dos seus interesses, em que não transigimos. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa. —— 1 — Votámos o Orçamento do Estado para 2013 em conformidade com a orientação de voto do Grupo Parlamentar do PSD e de acordo com as normas estatutárias e regulamentares do Grupo e do Partido.