108II SÉRIE-B — NÚMERO 22VOTO N.9 116/VIIDE PROTESTO PELA NÃO VALORIZAÇÃO, NO QUADRO DA EXPO 98, DA COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DA DESCOBERTA DO CAMINHO MARÍTIMO PARA A ÍNDIA POR VASCO DA GAMA.Considerando a importância histórica universal do descobrimento do caminho marítimo para a índia feito por Vasco de Gama há 500 anos;Considerando que a figura de Vasco da Gama merece por parte dos Portugueses o respeito que é devido àqueles que pelos seus feitos ajudaram a criar a nossa própria identidade:A Assembleia da República protesta contra.o facto de não se ter valorizado, no quadro da EXPO 98, a efeméride dos 500 anos da descoberta do caminho para a índia e espera que o Governo possa ainda tomar as medidas urgentes que se revelem necessárias para que:a) As comemorações dos 500 anos do descobrimento do caminho marítimo para a índia se façam de forma digna;b) As comemorações e os actos a elas associados traduzam o orgulho legítimo dos Portugueses e contribuam para um reforço da nossa própria identidade;c) A EXPO 98 constitua também um veículo de projecção nacional e internacional da figura de Vasco da Gama e do feito a que está associado.Palácio de São Bento. 13 de Maio de 1998. — Os Deputados do PSD: Ferreira do Amaral — Pedro Moutinho — Guilherme Silva.INQUÉRITO PARLAMENTAR N.2 7/VII(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO E DAS SUAS ORIENTAÇÕES DE PARCERIA EM NEGÓCIOS ENVOLVENDO 0 ESTADO E INTERESSES PRIVADOS.)Despacho n.s 138/VI!Nos termos do n.° 3 do artigo l ° e do n.° l do artigo 6.° dà Lei n.° 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 90 dias, prorrogáveis, o prazo da realização do inquérito parlamentar para apreciação dos actos do Governo c das suas orientações de parceria em negócios envolvendo o Estado è interesses privados.Fixo, ainda, a seguinte composição para a Comissão de Inquérito:PS — 10 Deputados; PPD/PSD — 7 Deputados; CDS-PP —2 Deputados; PCP — 2 Deputados; PEV — 1 Deputado.Lisboa, 12 de Maio de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 51/VIIDECRETO-LEI N.» 97/98, DE 18 DE ABRIL (ESTABELECE 0 REGIME DE CELEBRAÇÃO DAS CONVENÇÕES A QUE SE REFERE A BASE XLI DA LEI N.2 48/90, DE 24 DE AGOSTO - LEI DE BASES DA SAÚDE)O Decreto-Lei n.° 97/98, de 18 de Abril, viola princípios consagrados na Lei de Bases da Saúde (Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto) e contém soluções manifestamente inaceitáveis, na perspectiva do que o CDS-PP considera ser a evolução desejável do nosso sistema de saúde.Confrontando o disposto na Lei de Bases da Saúde, em que se prevê que as entidades convencionadas são parte integrante do sistema de saúde e da rede nacional de prestação de cuidados de saúde, que o utente tem liberdade de escolha dos prestadores de cuidados de saúde e que o sector convencionado concorre no mesmo plano com o sector público, conclui-se que esta perspectiva foi totalmente arredada das situações perfilhadas pelo decreto-lei que vem estabelecer o regime de celebração das convenções.Assim, importa começar por referir que este diploma marginaliza o sector privado, remetendo-o para a condição de prestador residual de serviços.Ora, sem prejuízo do dever de rentabilizar a capacidade instalada no sector público, designadamente no Serviço Nacional de Saúde, deveria este diploma estabelecer regras claras dc complementaridade entre os dois sectores salvaguardando o princípio da concorrência gerida, da estabilidade dos investimentos e liberdade de escolha por parte do utente.Por outro lado, esta visão do sector convencionado não potencia a rede nacional de prestação de cuidados de saúde, considerada como um todo orgânico e funcionalmente articulado a nível nacional.Em conclusão, este decreto-lei inviabiliza o sector convencionado tal como a Lei de Bases o perspectiva, faz tábua rasa dos direitos dos utentes e põe em risco a finalidade da assistência às populações.Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 162." e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 97/98, de 18 de Abril, que estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLi da Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto — Lei de Bases da Saúde.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1998. —Os Deputados do CDS-PP: Luís Queira — Maria José Nogueira Pinto — Ferreira Ramos — Jorge Ferreira — Gonçalo Ribeiro da Costa — Augusto Boucinha— Francisco Peixoto — Moura e Silva — Helena Santo (e mais uma assinatura ilegível).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.