I SÉRIE — NÚMERO 38 4 A segunda pergunta que quero fazer ao Sr. Primeiro-Ministro tem a ver com o seguinte: o Sr. Presidente da República, na sua mensagem de Ano Novo, anunciou um programa cautelar, o Presidente da Comissão Europeia falou de um desejável programa cautelar e só o Governo é que não fala de programa cautelar. Um programa cautelar representará a fixação, o prolongamento, o tornar definitiva esta austeridade medonha. Sr. Primeiro-Ministro, estamos em meados de janeiro e pergunto-lhe: o Governo está ou não a preparar um programa cautelar? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, o País tem enfrentado restrições muito importantes — não há dúvida quanto a isso —, a que tem procurado responder da melhor forma possível, da forma mais equilibrada possível, isto é, cumprindo as restrições que são reais, que não resultam da nossa escolha arbitrária, resultam das condições materiais e reais do financiamento do País, mas fazendo-o dentro das escolhas que podemos arbitrar, protegendo aquelas que, do ponto de vista das políticas públicas, são as políticas sociais mais relevantes, sejam as que têm relação com a saúde, sejam as de segurança social e de seguro social e, de entre estas, procurando proteger, justamente, os que menos condições, menos recursos apresentam e que, portanto, tendem a ser as mais fortes vítimas da crise económica. A Sr.a Deputada esforçou-se por criar um quadro que reporta a um estado de subdesenvolvimento das políticas públicas, mas isto, Sr.a Deputada, não corresponde à realidade. Se a realidade mostra uma restrição ativa do ponto de vista do financiamento e a necessidade de as políticas públicas refletirem o ajustamento orçamental, que tem de ser cumprido, porque, se não for cumprido, o financiamento do País está em causa e, se este estiver em causa, as políticas sociais em causa estarão — é isto que, desde o início, o Governo pretende acautelar —, então, o que podemos dizer é que, nomeadamente nas áreas que a Sr.a Deputada referiu, não existe nenhum subdesenvolvimento. Esse excesso retórico e político que a Sr.a Deputada quis trazer à discussão parlamentar não casa com a realidade. Na verdade, em matéria de saúde, não vivemos nenhuma situação de anormalidade, embora, por vezes, se note o esforço de vários Deputados da oposição para dar a entender o contrário. Temos vivido situações de normalidade na saúde e, como por diversas vezes no próprio Parlamento já houve ocasião de observar, apesar das restrições em 2013, entre janeiro e novembro de 2013 — ainda não disponho de informação do mês de julho —, face a período homólogo do ano anterior, o ano de 2012, o Serviço Nacional de Saúde realizou mais cerca de 20 000 cirurgias (mais 3,4% do que no ano anterior); houve mais 2,6% de consultas externas realizadas por médicos nos hospitais, o que significa 300 000 consultas, aumentando, portanto, o serviço que foi prestado; houve mais 97 000 consultas de enfermagem ao domicílio; cerca de 7000 portugueses foram ao médico de família; houve um aumento de primeiras consultas relativamente ao ano anterior (2,6%) e de consultas subsequentes (3,5%). Tudo isto apesar do grande esforço que o Estado fez para saldar dívidas acumuladas, passivos que se foram acumulando, sobretudo na área dos hospitais-empresa, e que chegaram a totalizar, nas dívidas pagas pelo Estado, quase 1900 milhões de euros entre 2011 e 2013. Portanto, Sr.a Deputada, na área da saúde, o que temos é uma função de normalização pública da situação vivida e um aumento de atividade do próprio Estado. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, na área da ciência, o quadro que a Sr.a Deputada traçou também não é adequado, mas não quero, para esse efeito, fugir ao tempo de que disponho. Quanto ao programa cautelar, Sr.a Deputada, creio ter sido muito claro, também aqui, nesta Câmara, já por mais do que uma vez, quanto a essa matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP.