II SÉRIE-A — NÚMERO 111 182 c) O proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação dos prédios referidos na alínea anterior, identificados através do nome, firma, denominação, residência habitual ou sede; d) Caso o prédio esteja omisso no registo predial ou não se conheça o número da sua descrição, sendo conhecidos, os anteriores artigos matriciais, bem como a identificação dos titulares que deles constem; e) A área a sujeitar a arrendamento, com indicação do sítio na Internet onde é possível consultar a configuração geométrica do prédio e da área a sujeitar a arrendamento; f) O prazo de duração do arrendamento forçado. Artigo 10.o Registo e inscrição 1 –  O arrendamento forçado constitui um ónus sujeito a registo a favor do Estado, nos termos da alínea v)do n.o 1 do artigo 2.o do Código do Registo Predial. 2 –  A portaria prevista no artigo anterior é título bastante para a inscrição do arrendamento forçado no registo predial. 3 –  O registo de arrendamento forçado não está sujeito ao princípio do trato sucessivo previsto no n.o 4 do artigo 34.o do Código do Registo Predial. 4 –  No caso de prédio não descrito, o serviço de registo predial procede à abertura de descrição do prédio e inscreve o arrendamento forçado a favor do Estado, sem identificação da pessoa contra a qual se constitui o encargo. 5 –  Nos casos previstos no número anterior, após a realização do registo é desencadeado o procedimento oficioso previsto no artigo 14.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, e no artigo 17.o do Decreto Regulamentar n.o 9-A/2017, de 3 de novembro, na sua redação atual, cabendo ao serviço de registo predial notificar o Centro de Coordenação Técnica para esse efeito. 6 –  A entidade gestora da OIGP tem legitimidade para promover o registo previsto no presente artigo em representação do Estado. 7 –  O serviço de registo predial comunica a execução do registo à entidade gestora da OIGP, ao serviço ou organismo público responsável pela administração do património do Estado e à Autoridade Tributária e Aduaneira. 8 –  Os emolumentos devidos pelo registo são suportados pela entidade gestora da OIGP. Artigo 11.o Posse administrativa 1 –  O início da execução das ações previstas na OIGP para o prédio objeto de arrendamento forçado não pode ocorrer antes da realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam, nos termos previstos no Código das Expropriações, com as necessárias adaptações. 2 –  O arrendamento forçado concretiza-se com a posse administrativa, devendo a renda ser colocada à disposição do titular do direito, ou quem exerça poderes legais de representação, nos termos do artigo 13.o. Artigo 12.o Gestão e administração 1 –  Os poderes de gestão e de administração do prédio com registo de arrendamento forçado a favor do Estado consideram-se delegados na entidade gestora da OIGP e mantêm-se pelo período que durar o arrendamento forçado. 2 –  As ações previstas na OIGP para o prédio objeto de arrendamento forçado são executadas em prazo não superior ao que havia sido concedido para o efeito ao proprietário, ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, contando-se aquele prazo a partir da data de início da posse administrativa.