6 DE JULHO DE 19843491Ex.m° Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos:Manuel Zacarias Nora, médico, portador da cédula profissional da Ordem dos Médicos n.° 17 163, a exercer a actividade profissional no complexo fabril da QUJM1GAL em Estarreja desde há 4 anos e a desempenhar as funções de médico do trabalho no citado complexo fabril desde há quase 2 anos, após a frequência com êxito do curso de medicina do trabalho da Escola Nacional de Saúde Pública, que decorreu no Porto, no ano lectivo de 1981-1982, vem expor e chamar a atenção de V. Ex.a para os seguintes factos:1.° Em Junho de 1982 é nomeado pelo conselho de gerência da QUIM1GAL, E. P., para o cargo de director do complexo fabril de Estarreja o Sr. Engenheiro José Trindade Alcarve Calado, que logo de inicio me propõe uma estreita colaboração de actuação entre o Serviço de Medicina do Trabalho e o Departamento de Higiene e Segurança, do qual o Sr. Engenheiro Alcarve Calado seria também o responsável, e apontan-do-me como exemplo de idêntica e frutuosa colaboração a sua experiência no complexo fabril do Barreiro.2.° Desde logo me pude aperceber qual era o âmbito da «colaboração» pretendida pelo Sr. Engenheiro Alcarve Calado quando este tenta intimidar-me, ao responsabilizar a medicina no trabalho por todas as situações anormais do ponto de vista sanitário e dependeria de mim, como médico do trabalho, o encerramento definitivo de parte do complexo fabril.3.° Começa então o Sr. Director do Complexo por solicitar exames de saúde a trabalhadores com conflitos profissionais, no sentido de tentar arranjar motivos de saúde como justificativos dos citados conflitos.4.° Posteriormente, impõe-me o internamento em hospital psiquiátrico, usando, para tal fim, se necessário, métodos traiçoeiros como a administração de sedativos, de um funcionário com o qual tinha um conflito de ordem exclusivamente profissional, não havendo, na minha opinião e na de um psiquiatra que posteriormente observou o citado funcionário a meu pedido, qualquer indicação para internamento psiquiátrico.5.° Verificando o Sr. Engenheiro Alcarve Calado a minha sistemática oposição aos seus desejos, opta então por denegrir publicamente a minha imagem profissional com base no meu «habitat externo» (forma de vestir, calçar e tamanho do cabelo).6.° Protege e fomenta reacções alarmistas de eventuais problemas de saúde, sem que houvesse qualquer dado objectivo, e, mesmo após a minha tentativa de persuasão, com explicações e citações científicas da sua impossibilidade, continua a aceitar como verdadeiro esse empirismo leigo.1° Tenta utilizar-me como «fiscal», como no caso de agressões, em que solicita exame de saúde do agressor com realização de álcool teste, de modo que o resultado possa fazer parte do auto do crime.8." Solicita-me que determine a reforma antecipada, com base em motivos de saúde, de um funcionário da empresa, que de momento era excedentário, sem que se vislumbrasse razão de saúde para tal procedimento.9." Pretende emiscuir-se no modo como são realizados os exames complementares de diagnóstico, utilizando a calúnia para com a minha pessoa, levando à paralisação da normal (durante quase 2 anos) realização dos citados exames complementares.10.° Em continuidade da sua tentativa de controle das actividades do Serviço de Medicina, comunica às instâncias superiores a paralisação completa da actividade do pessoal de saúde da empresa, só porque foi decidida por mim, como responsável pelo Serviço de Medicina, a realização de actividades de saúde que não as pretendidas pelo Sr. Director.11.° Por último, e como forma de censura maior, pretende impedir a divulgação no relatório anual da empresa de factos, dos quais não revela discordar, para as instituições oficiais de saúde, a que se destina (de acordo com o Decreto-Lei n.° 47 512), e, após a constatação do falhanço do seu impedimento e com base em parecer do conselho de gerência da QUIMIGAL, suspendem-me das actividades médicas na empresa.Conclusão. — Fácil é inferir que a actuação do Sr. Engenheiro Alcarve Calado, director do complexo fabril de Estarreja, é de uma manifesta ingerência, tentativa de controle e de utilização dos serviços médicos da empresa, com a finalidade de resolver situações conflituais e laborais sem qualquer razão de saúde, manobra a que sempre me opus, por considerar eticamente errada, e que poderá constituir forma de actuação fácil perante médicos com menos coragem ou cuja situação contratual precária possa constituir argumento de pressão. Aliás, ainda não é completamente clara a verdadeira razão da minha suspensão (afastamento simples ou substituição por elemento mais maleável?).Por tudo o que ficou exposto, penso constituir matéria mais que suficiente para justificar a intervenção de V. Ex.° junto do conselho de gerência da QUIMIGAL, ao qual, pela disciplina hierárquica da empresa, me é vedado o acesso directo, com a finalidade de explicar pormenorizadamente do perigo que enferma a actuação do Sr. Director do Complexo Fabril de Estarreja e que contraria frontalmente os princípios éticos preconizados pela Ordem dos Médicos.Sem mais, muito respeitosamente me subscrevo.Requerimento n.' 2703/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos últimos anos, o concelho de Guimarães tem conhecido um rápido desenvolvimento económico e social, que se deve fundamentalmente ao esforço das suas laboriosas gentes e ao empenhamento dos autarcas.Esses esforços nem sempre têm tido correspondência por parte dos órgãos do poder central. Exemplo disso é a situação de impasse que se gerou em torno da criação da Zona de Turismo de Guimarães.A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Guimarães, em tempo oportuno, decidiram, por unanimidade, criar a Zona de Turismo de Guimarães. Para que estas deliberações sejam consequentes é indispensável um despacho da Secretaria de Estado do Turismo e respectiva publicação no Diário da República.Decorrido um ano sobre a data de entrega do processo completo na Secretaria de Estado e apesar de várias diligências da Câmara Municipal, o Sr. Secretário de Estado do Turismo não emitiu ainda o aludido despacho.