I SÉRIE — NÚMERO 18 38 Depois, gostaria de passar para um outro flagelo sobre o qual entendemos que, em sede de especialidade, ainda é necessário fazer caminho, que se prende com o combate ao tráfico de seres humanos, e em relação ao qual, em sede de generalidade, ainda nada consta neste Orçamento. O Sr. Primeiro-Ministro já há pouco referiu, indo ao encontro também de uma das propostas do PAN, uma proposta de reforço da Polícia Judiciária, nomeadamente para o combate à corrupção. Esperamos que, em sede de especialidade, possamos também trabalhar este mesmo reforço. Por fim, queria também dizer que há um episódio, no ano de 2020, que ficará na memória de todos os portugueses e que se prende, no fundo, com a proteção animal e com o que aconteceu em Santo Tirso. Se, neste Orçamento, na generalidade, já conseguimos alcançar algum progresso nas respostas públicas a nível da proteção animal, entendemos que, em sede de especialidade, ainda falta fazer caminho no sentido de garantir um programa nacional de esterilização e de garantir mais respostas para as associações de proteção animal, que são importantíssimas no nosso País. Portanto, queremos saber, Sr. Primeiro-Ministro, se está, de facto, disponível para, nestas matérias, fazermos progressos em sede de especialidade. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Terminada esta ronda de questões, tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar ser muito telegráfico. Sr. Deputado Adão Silva, a cooperação é fundamental e é por isso que, neste ano, fizemos um acordo com as instituições do setor solidário e social para uma atualização em 5,5% dos acordos de cooperação, ou seja, um reforço de 71 milhões de euros. No Orçamento do Estado para 2021, a ação social tem um reforço de 20%, com mais de 120 milhões de euros. Se ler com atenção o Plano de Recuperação e Resiliência, ao qual não ligaram nenhuma, poderá verificar que este prevê ainda mais 420 milhões para serem investidos em parceria com as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), as mutualidades e as misericórdias ao longo dos próximos seis anos. Relativamente à questão sobre o setor privado e social no combate à pandemia, quero dizer que estes, desde a primeira hora, têm sido mobilizados. Mais de 50% dos testes têm sido realizados no setor privado e, logo no início da crise, foi assinado um acordo de adesão, subscrito entre cada ARS (Administração Regional de Saúde) e o setor privado, que permite a utilização do setor privado para tratamento de doentes COVID e de doentes não-COVID sempre que necessário. É isso que está acordado e é isso que se fará se e quando tal for necessário. Sr. Deputado José Manuel Pureza, vamos ser claros: temos de comparar o que é comparável. Não falei de subsídio de desemprego... Vozes do BE: — Ah!...  O Sr. Primeiro-Ministro: — Falei da medida que é comparável, em matéria, com a nova prestação social, e quem escreveu «100 milhões de euros» não fui eu, foi quem divulgou esse documento. Protestos do BE. Sr. Deputado, deve saber, seguramente — apesar de não ter participado diretamente nas negociações, deve estar bem informado —, que, ainda no domingo, foi comunicado por escrito ao Bloco de Esquerda que, para além daquilo que consta da proposta de lei, o Governo aceitava e estava disponível para viabilizar — tal como viabilizará, na especialidade — um alargamento desta prestação social, de forma a cobrir todos aqueles que têm subsídio de desemprego e que vão perdê-lo em 2021, independentemente da condição de recursos. Protestos do BE.