26 DE JUNHO DE 2019 27 2 –  Compete aos serviços de registo realizar os procedimentos especiais de registo e de justificação previstos na presente lei. Artigo 3.o Cadastro geométrico da propriedade rústica e cadastro predial A Direção-Geral do Território é a autoridade nacional responsável pelo CGPR e pelo cadastro predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 172/95, de 18 de julho, e pelo Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, competindo-lhe: a) Assegurar a disponibilização no BUPi da informação sobre os elementos cadastrais existentes, procedendo para o efeito à respetiva informatização e vectorização, até 31 de dezembro de 2022; b) Assegurar a harmonização da caracterização e identificação dos prédios em regime de cadastro predial; c) Assegurar a conservação do cadastro predial. Artigo 4.o Princípios gerais 1 –  O regime constante da presente lei obedece aos princípios da: a) Coordenação, assegurando a partilha de informação entre as entidades competentes sobre os elementos caracterizadores e de identificação dos prédios rústicos e mistos e dos seus titulares, para efeitos de localização geográfica e de supressão da omissão no registo predial e demais efeitos de identificação do prédio; b) Complementaridade, assegurando que a harmonização das informações da competência das diversas entidades salvaguarda os efeitos jurídicos respetivos, nos termos da legislação aplicável; c) Subsidiariedade, no sentido de a informação ser recolhida e transmitida pelas entidades competentes que mais adequadamente o possam efetuar, tendo em conta fatores de proximidade; d) Participação, reforçando a atuação cívica dos cidadãos, através do acesso à informação e à participação nos procedimentos de RGG e de registo especial de prédio rústico e misto omisso; e) Publicitação, garantindo a transparência e o carácter público dos procedimentos e das informações cadastrais, com garantia da proteção dos dados pessoais envolvidos. 2 –  De acordo com a alínea b) do número anterior, as relações entre o cadastro, o registo predial e a matriz predial regem-se por um princípio de complementaridade, nos termos do qual a situação jurídica e fiscal dos prédios constante do registo predial e da matriz predial produz os efeitos previstos na legislação respetiva. 3 –  Sem prejuízo do regime legal relativo à proteção dos dados pessoais, o acesso à informação cadastral por parte dos particulares e das entidades e serviços da Administração Pública do Estado e de outras pessoas coletivas públicas efetua-se nos termos previstos na Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, e na presente lei. Artigo 5.o Modelo de organização e desenvolvimento 1 –  O modelo de organização e desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificada e do BUPi desenvolve-se em dois níveis: a) Ao nível central, através deum Centro de Coordenação Técnica, com competências de coordenação, decisão e apoio, integrado no Ministério da Justiça; b) Ao nível municipal, através de Unidades de Competência Locais, que formam a rede de balcões de atendimento, para atendimento ao cidadão, identificação, tratamento e partilha da informação respeitante ao território, seus titulares e limites.