3384 I SÉRIE - NUMERO 70Ê o seguinte:ARTIGO 27.oConstituem matérias de interesse específico para a Região, designadamente:a) Política demográfica e estatuto dos residentes;b) Orientação e tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação territorial e alteração das suas atribuições ou da competência dos respectivos órgãos;c) Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos, das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região;d) Transportes terrestres e transportes marítimos e aéreos entre ilhas, incluindo escalas e tarifas;e) Administração de portos e aeroportos, incluindo impostos e taxas portuárias e aeroportuárias;f) Pescas;g) Agricultura, silvicultura e pecuária;h) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento rural;i) Política de solos, ordenamento do território e equilíbrio ecológico;j) Recursos hídricos, minerais e termais;l) Energia de produção local;m) Saúde e segurança social;n) Trabalho, emprego e formação profissional;o) Ensinos pré-primário, primário, secundário, médio e superior;p) Classificação, protecção e valorização do património cultural;q) Museus, bibliotecas e arquivos;r) Espectáculos e divertimentos públicos;s) Desportos;t) Turismo e hotelaria;u) Artesanato e folclore;v) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisição civil;x) Obras públicas e equipamento social;z) Habitação e urbanismo;aa) Comunicação social;bb) Comércio, interno e externo, e abastecimentos;cc) Orientação e controle das importações e exportações;dd) Investimento directo estrangeiro e transferências de tecnologia;ee) Distribuição e controle do volume global do crédito;ff) Mobilização de poupanças formadas na Região com vista ao financiamento dos investimentos nela efectuados;gg) Utilização de remessas e poupanças dos emigrantes;hh) Controle e administração dos; meios de pagamento internacionais em circular cão na Região;ii) Desenvolvimento industrial;jj) Adaptação do sistema fiscal à realidade económica regional;ll) Concessão de benefícios fiscais;mm) Manutenção da ordem pública.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é pana justificar porque é que votámos contra. Além das razões que já aduzi, queria dizer que nesta matéria de tentativa de delimitação da autonomia regional este artigo fica, infelizmente, aquém em rigor e em certeza em relação aos artigos que propusemos quanto ao mesmo título sobre os poderes da Região Autónoma dos Açores. Não só em termos de certeza e em termos de falta de equivocidade, mas sobretudo em termos de dimensão de autonomia regional. Felizmente, a maior autonomia está nas nossas propostas!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 28.o não é objecto de qualquer...O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos grandes dúvidas quanto ao artigo 27.o e mantemo-las. Já foram explicitadas de maneira eficaz peia oposição relativamente à redacção do elenco do artigo 27.o da proposta de lei dimanada da Região Autónoma, e há de facto, alíneas do artigo 27.o que nos causam maior perturbação, que nos acometem das maiores dúvidas, como, por exemplo, a alínea b)-que não sabemos aonde pode levar em termos de autonomia autárquica -, a alínea h) - que não sabemos aonde nos pode levar em termos de definição do regime jurídico da tenra...O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Pode ser à Reforma Agrária!...O Orador: - ... não é apenas a definição do regime jurídico da exploração da terra mas o da terra e, inclusivamente, quem sabe, de eventuais formas de propriedade de terra...Não sabemos aonde é que nos pode levar a adaptação do sistema fiscal à realidade económica regional, desconfiamos aonde é que pode levar a concessão de benefícios fiscais e também não sabemos muito bem o que pode suceder aos direitos e liberdades de alguns cidadãos em termos de manutenção de ordem pública.Uma voz do CDS: - São demasiadamente desconfiados!O Orador - Estas eram dúvidas graves, para além de outras que naturalmente se encontrarão no texto