I SÉRIE — NÚMERO 16 50 Vozes do PS: — E foi!  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Secretário de Estado, tudo certo, mas foi em 2015 e não em 2016, e, portanto, acho que é tempo de percebermos que estamos em 2022. Passámos por uma crise de COVID gravíssima e 60% destes estabelecimentos podem falir nos próximos tempos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!  O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, Sr. Secretário de Estado, a descida do IVA da restauração não é um fetiche fiscal, é a lógica necessária para ajudar estas empresas, neste momento, a recuperar. É disso que elas precisam. Aplausos do CH. Estamos a falar de um dos setores mais penalizados pela crise, por todas as crises, a crise de COVID, a crise alimentar, a crise dos segmentos intermédios, todas elas! Portanto, se queremos verdadeiramente ajudar este setor, como já disseram a AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) e todas as associações de restauração, só há uma medida: é descer o IVA da restauração. Parem de inventar remendos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — É muito simples e é fácil de fazer, o que é preciso é coragem política para o enfrentar. Mas o Chega vai mais longe e propõe a isenção de IVA na transmissão dos bens essenciais, de forma temporária. Srs. Deputados do Partido Socialista e Srs. Membros do Governo, queria dar-vos igualmente os números do quadro em que estamos atualmente. Alguns dos bens essenciais aumentaram o preço em 50%, nos últimos três meses; a DECO (Associação para a Defesa do Consumidor) fez ontem um estudo sobre o cabaz alimentar e diz que aumentou 22 €, desde fevereiro. Estamos a falar dos bens mais essenciais para as pessoas e, por isso, a isenção de IVA na transmissão destes bens é uma medida mais do que justa para podermos enfrentar a crise que estamos a viver. São duas medidas muito simples e fáceis de perceber: a descida da taxa do IVA da restauração e a isenção temporária de IVA na transmissão de bens essenciais, que todas as famílias têm de consumir. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — E, já agora, Sr. Secretário de Estado, aproveito este momento para o questionar sobre mais uma trapalhada que o Governo vai ter de enfrentar. Hoje mesmo, à hora em que estamos aqui a falar, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou ilegal a contribuição rodoviária. Sim, a contribuição rodoviária em que o PS tanto insistiu e de que tanta defesa fez aqui, no Parlamento. São 2,6 mil milhões que as gasolineiras podem, agora, ir buscar. E porquê? Porque a trapalhada de nunca descer o IVA deu nisto e agora vamos ter ação judicial atrás de ação judicial para recuperar uma contribuição que hoje mesmo, à hora em que estamos aqui, o tribunal decretou ilegal. Pergunto como é que o Governo vai resolver isto e se vai, de uma vez por todas, pegar naquilo que tem de pegar, ou seja, se vai descer o IVA. É isto que os portugueses lhe pedem. É isto que nas bombas de gasolina querem, é isto que nos supermercados querem, é isto que as famílias querem. Deixem de inventar, desçam o IVA! É muito simples e fácil de resolver. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.