13 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 200767.o do Tratado CE competência jurisdicional, de reconhecimento mútuo e de execução de decisões e os documentos e actos extrajudiciais necessários para a regularização não contenciosa das sucessões (testamentos, actos notariais e actos administrativos). Serão igualmente previstos um certificado de herança europeu e um mecanismo que permita determinar de forma precisa se um residente da União Europeia deixou testamento ou disposição de última vontade.Comunicação sobre a radicalização violenta Acção não legislativa/ comunicação Os objectivos estratégicos consistem no desenvolvimento de iniciativas de luta contra a radicalização violenta com base em estudos, num questionário e numa grande conferência. Os estudos baseiam-se em investigação no terreno e na recolha de novos dados empíricos e adoptam abordagens comparativas e interdisciplinares.A comunicação sobre a próxima estratégia plurianual para o estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça e o instrumento legislativo no domínio das sucessões e testamentos, pela sua importância devem ser considerados prioritárias pela Assembleia da República e, por conseguinte, acompanhadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo, oportunamente, ser nomeado relator para acompanhá-las de perto.Iniciativas de simplificação da Comissão Europeia para 2008: A seguinte iniciativa de simplificação da Comissão Europeia para 2008 inclui-se no âmbito material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Título Tipo de proposta ou acto Descrição do âmbito de aplicação e objectivos Prioritária para a Assembleia da República Proposta legislativa no seguimento da comunicação sobre o Sistema de Informação Partilhada (SEIS) RevisãoNa sequência da comunicação de 2007, a Comissão adoptará propostas legislativas com vista ao desenvolvimento do SEIS, que poderão envolver a simplificação das obrigações em matéria de comunicação de informações e/ou a coerência das abordagens de controlo e informação. Esta iniciativa destina-se a melhorar a disponibilidade, qualidade e comparabilidade dos dados e a evitar a redundância dos requisitos de comunicação de informações impostos aos Estados-membros e, por conseguinte, a reduzir os encargos administrativos, a suprimir entraves ligados à acessibilidade da informação e a melhorar a coerência dos sistemas e dos indicadores de controlo.Não descurando da respectiva importância, parece-nos que esta iniciativa de simplificação não carece de um acompanhamento especial e prioritário por parte da Assembleia da República e, em particular, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Conclusões1 — A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o envio de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008.2 — Analisadas as iniciativas legislativas e não legislativas propostas pela Comissão Europeia para 2008, que se incluem no âmbito material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, merecem um acompanhamento contínuo e prioritário, ao longo do ano de 2008, por parte desta Comissão, as seguintes:i) Pacote migração: comunicação sobre o sistema de entrada/saída e sobre outros instrumentos de gestão de fronteiras (como a autorização electrónica de viagem), relatório sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro do Frontex e comunicação sobre o sistema de vigilância europeias;