8 DE OUTUBRO DE 2021 15 especificamente, a alteração de regras ao nível da supervisão do acesso a estas profissões, que deve estar a cargo de um órgão independente. De entre as recomendações formuladas pela OCDE, destacam-se a necessidade de separar a função regulatória da função representativa e de as mesmas serem dotadas de um órgão de supervisão independente, de forma a contribuir para uma melhor regulação e criar incentivos à inovação em prol dos consumidores. É também a proposta cada profissão regulada corresponde apenas uma única associação pública profissional, podendo esta representar mais do que uma profissão, desde que tenham uma base comum de natureza técnica ou científica. É proposta também a abolição das regras profissionais que consubstanciam um obstáculo desproporcional e desnecessário à livre prestação de serviços, à liberdade de escolha de profissão e à iniciativa privada, com a revogação do artigo 27.o, n.o 4, da Lei n.o 2/2013, que procedeu à transposição da Diretiva dos Serviços (2006/123/CE). O legislador português, contrariando o regime geral estabelecido na diretiva – e em claro contraciclo com o que se verificou em Espanha – estabeleceu no referido artigo uma permissão de derrogação do regime geral da Lei-Quadro das Sociedades de Profissionais, permitindo que os estatutos das ordens profissionais pudessem estabelecer entraves às sociedades multidisciplinares. Atento o facto de a proibição total de prática multidisciplinar não existir em Espanha, Alemanha, Itália, França ou Países Baixos, a total proibição da prática multidisciplinar, tal como estabelecida na lei portuguesa, constitui um obstáculo desproporcional à liberdade de prestação de serviços, como concretizada na Diretiva dos Serviços, assim como aos direitos fundamentais de liberdade de escolha de profissão e iniciativa privada, estabelecidos nos artigos 47.o e 61.o da Constituição da República Portuguesa. Para além disso, configura uma desvantagem competitiva dos profissionais portugueses face aos seus homólogos europeus. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei cria a possibilidade de existirem múltiplas associações públicas profissionais para cada profissão, para tal procedendo à primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro  Os artigos 5.o e 27.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 5.o Atribuições  1 – São atribuições das associações públicas profissionais, nos termos da lei:  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) A representação e a defesa dos interesses gerais dos profissionais nelas inscritos; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) A concessão dos títulos profissionais das profissões que representem; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i)  ...................................................................................................................................................................... ; j)  ...................................................................................................................................................................... ; k)  ..................................................................................................................................................................... ; l)  ...................................................................................................................................................................... ;