11 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, há duas mentiras que não lhe admito. Primeiro, o senhor afirmou que eu ponho fontes nos jornais. Isso é completamente falso e atentatório da honra e da consideração que me é devida.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fontes do PS!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado disse que eu punha fontes, mas eu não ponho fontes absolutamente nenhumas! Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse: «O Governo, num primeiro momento, quis aumentar a indemnização compensatória...». É totalmente falso, e o Sr. Deputado sabe-o, porque desde sexta-feira passada que dispõe da proposta de Orçamento, a qual, no que diz respeito à indemnização compensatória da RTP, reduz em 8 milhões, sem IVA, ou 10 milhões, com IVA, a indemnização compensatória negociada entre o Governo e a Administração.Não sei se o Sr. Deputado considera que é próprio das pessoas que têm responsabilidades públicas anunciar publicamente composições de órgãos de Administração. Nunca vi e espero nunca ver. Se o Sr. Deputado considera isso normal, é um problema seu! Lembro o Sr. Deputado que os números da pobreza conhecidos, os do relatório de 2005, são referentes a dados de 2004.Portanto, cautela, Sr. Deputado, quando brande números à minha frente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, há uma contradição insanável na posição do Governo acerca da forma de ratificação do Tratado Reformador: não se pode, por um lado, dizer que o essencial do Tratado Constitucional previamente rejeitado em dois referendos se mantém e, por outro, dizer, que nos encaminhamos para uma ratificação parlamentar, enobrecendo a função do Parlamento, que foi aquilo que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva já insinuou!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É mentira!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Das duas uma, Sr. Ministro: ou o Tratado não contém o essencial do que estava no anterior Tratado Constitucional, pelo que não se justificará o referendo e o vosso discurso tem alguma coerência, ou se o Tratado mantém o essencial o referendo é absolutamente indispensável. E mais: é a concretização das promessas eleitorais, das promessas do Programa de Governo e das que foram assumidas na tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates.Esta questão é insanável. Há que dirimir esta contradição.Diz o Sr. Ministro Augusto Santos Silva: «Bom, o Sr. Primeiro-Ministro já respondeu, dia 13 de Dezembro vamos saber». Mas essa é uma situação anómala. O que é que disse, nesta Câmara, o Sr. Primeiro-Ministro? «Assim que tivermos Tratado discutimos». Agora o Governo refugia-se no argumento formalista do dia da assinatura?! E o que é que vão invocar a seguir?! Que há um prazo para a Imprensa Nacional publicar o Tratado e só depois é que se pode discutir a forma de ratificação? Que mais desculpas, Sr. Ministro, vai o Governo inventar acerca disto? O Governo não tem um discurso sério nem certo sobre a questão da ratificação do Tratado. Competia ao Sr. Ministro, hoje, como porta-voz do Governo, num debate de política geral, ter uma posição conclusiva. Mas nisso o Governo é timorato e recua.Nós não estamos aqui para parabenizar o Governo, mas, sim, para encontrarmos a forma de participação do povo português em relação ao Tratado Reformador!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Afinal, mantém ou não o essencial do prévio Tratado Constitucional? Conseguirá o Sr. Ministro Augusto Santos Silva dar-nos algum elemento que tenha «caído» do Tratado, da tal dita natureza constitucional? Não conseguirá e fará essa prova agora mesmo.Aplausos do BE.