II SÉRIE-A — NÚMERO 17 122 base em números, incluindo alertas gratuitos aos consumidores que apresentem padrões de consumo anormais ou excessivos. 2 –  Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, as empresas devem disponibilizar, na medida em que tal seja tecnicamente viável, dados e sinais que facilitem a oferta da identificação da linha chamadora e o remetente das mensagens para lá das fronteiras nacionais. 3 –  A identificação da linha chamadora ou do remetente de uma mensagem que seja fornecida como um recurso suplementar associado a uma comunicação interpessoal baseada em números deve: a) Ser válida de forma a identificar em exclusivo o originador da comunicação ou, no caso de uma mensagem, o seu remetente; b) Ser transmitida sem alterações, para além das previstas em normas internacionais. 4 –  Sem prejuízo das competências da ARN, as empresas que oferecem os serviços referidos no n.o 1 e os operadores devem tomar as medidas adequadas no sentido de assegurar a integridade da rede e a fidedignidade da identificação apresentada, para impedir que o número ou recurso associado à identificação da linha chamadora ou do remetente de uma mensagem seja inválido ou não esteja, se aplicável, acessível ao chamado. 5 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os operadores devem disponibilizar, na medida em que tal seja tecnicamente viável, recursos que facilitem a oferta da marcação em multifrequência, garantindo que a rede de comunicações pública ou os serviços telefónicos acessíveis ao público suportem a utilização das tonalidades para a sinalização de extremo-a-extremo através da rede e, se possível, para lá das fronteiras nacionais. 6 –  O serviço a que se refere a alínea c) do n.o 1 deve, mediante pedido e gratuitamente, permitir que os utilizadores finais que cessem o seu contrato com a empresa que oferece um serviço de acesso à Internetacedam às mensagens de correio eletrónico que receberam no ou nos endereços de correio eletrónico baseados no nome comercial ou marca comercial da anterior empresa, durante o período que a ARN considerar necessário e proporcionado, ou transfiram as mensagens de correio eletrónico enviadas para esse ou esses endereços durante o referido período para um novo endereço de correio eletrónico especificado pelo utilizador final. CAPÍTULO II Serviço universal SECÇÃO I Âmbito e objeto Artigo 145.o Conceito 1 –  O serviço universal consiste no conjunto mínimo de prestações previstas no presente capítulo que, a um preço acessível, deve estar disponível, no território nacional, a todos os consumidores, em função das condições nacionais específicas sempre que exista um risco de exclusão social decorrente da falta de tal acesso, que impeça os cidadãos de participarem plenamente na vida social e económica da sociedade. 2 –  O conceito de serviço universal deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores. 3 –  Compete ao Governo e à ARN, na prossecução das respetivas atribuições: a) Adotar as soluções mais eficientes e adequadas para assegurar a realização do serviço universal no respeito pelos princípios da objetividade, transparência, não discriminação, proporcionalidade e neutralidade tecnológica; e, b) Reduzir ao mínimo as distorções de mercado, em especial a prestação de serviços a preços ou em termos e condições que se afastem das condições comerciais normais, sem prejuízo da salvaguarda do interesse público.