II SÉRIE-A — NÚMERO 150 22 Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único do Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, para tal procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho 1 –  Os artigos 5.o, 13.o, 14.o, 17.o e 18.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Para efeitos do disposto no artigo 13.o, os magistrados judiciais e do Ministério Público ficam apenas obrigados a proceder à entrega da declaração: a) 60 dias após o início das funções; b) 60 dias após o termo das funções; c) Três anos após o termo das funções. Artigo 13.o Declaração única de rendimentos, património, vantagens patrimoniais futuras, interesses, incompatibilidades e impedimentos 1 –  Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos referidos nos artigos 2.o e 3.o, bem como os referidos no artigo 4.o apresentam por via eletrónica junto da entidade legalmente competente a definir nos termos do artigo 20.o, no prazo de 60 dias contado a partir da data de início do exercício das respetivas funções e, a partir do ano seguinte ao da data de início do exercício das respetivas funções e até três anos após o fim do exercício do cargo ou das funções em causa, até ao dia 30 de Junho de cada ano civil, declaração dos seus rendimentos, património, vantagens patrimoniais futuras, interesses, incompatibilidades e impedimentos, adiante designada por declaração única, de acordo com o modelo constante do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Vantagens patrimoniais futuras cuja causa tenha origem em factos ocorridos durante o exercício da função; f) A indicação da origem das variações, ocorridas desde a declaração precedente, em qualquer dos elementos referidos nas alíneas a), b), c) e e). 3 –  ................................................................................................................................................................... :