25 DE NOVEMBRO DE 2022 13 Artigo 9.o Autorizações específicas1 – Os comandantes de embarcação que detenham os requisitos dos Anexos I e II ao presente decreto-lei carecem de autorizações específicas emitidas em conformidade com o disposto no artigo 13.o nas seguintes situações: a) Navegação em vias que tenham sido classificadas como vias navegáveis interiores de natureza marítima, nos termos do n.o 4; b) Navegação em vias que tenham sido identificadas como troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos, nos termos do artigo seguinte; c) Navegação por radar; d) Pilotagem de embarcações que utilizam gás natural liquefeito como combustível; e) Pilotagem de grandes comboios. 2 – Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, do mar, do ambiente e das infraestruturas, podem ser identificados os troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos, caso seja necessário para garantir a segurança da navegação e esses riscos se devam a uma ou mais das seguintes razões: a) Variações frequentes das características e da velocidade das correntes; b) Características hidromorfológicas da via navegável interior e ausência de serviços adequados de informações sobre o canal navegável na via navegável interior ou de cartas apropriadas; c) Existência de um regulamento de tráfego local específico, justificado por características hidromorfológicas específicas da via navegável interior; d) Elevada frequência de acidentes num determinado troço da via navegável interior devida à falta de competências não abrangidas pelas normas referidas no artigo 17.o 3 – Se os troços de vias navegáveis interiores a que se refere o número anterior forem transfronteiriços, são consultadas as autoridades competentes, sendo a comunicação à Comissão Europeia efetuada em conjunto. 4 – Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, do ambiente e das infraestruturas são definidas como vias navegáveis interiores de natureza marítima as vias navegáveis em relação às quais se verifique uma das seguintes situações: a) Sujeitas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIEAM); b) Utilizem boias e sinalização do sistema marítimo (IALA A); c) Necessitem de navegação terrestre nessa via navegável interior; d) Necessitem, para a navegação nessa via navegável interior, de equipamento marítimo cuja operação exige conhecimentos específicos. Artigo 10.o Reconhecimento de certificados1 – Os certificados de qualificação a que se referem os artigos 7.o e 8.o, bem como as cédulas e diários de bordo a que se refere o artigo 22.o, emitidos pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros, são válidos em todas as vias navegáveis interiores nacionais. 2 – Os certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo, emitidos em conformidade com o Estatuto do Pessoal para Navegação no Reno, são válidos em todas as vias navegáveis interiores nacionais. 3 – Caso os documentos referidos no número anterior sejam emitidos por um país terceiro, esses documentos são válidos em todas as vias navegáveis interiores nacionais se o país terceiro reconhecer, no