23 DE NOVEMBRO DE 198940-(43)Ilídio Ribeiro, documento de trabalho n.° 6/89, de Julho, do Secretariado Agrícola para as Relações Europeias.Requerimento n.° 145/V (3.a)AC de 22 de Novembro de 1989Assunto: Estragos causados por temporal no Sotavento algarvio.Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).Como é do conhecimento público, o Sotavento algarvio, muito particularmente os concelhos de Faro, Olhão e Tavira, foi na madrugada do dia 21 de Novembro drasticamente atingido por chuvas diluvianas e ventos ciclónicos, cujos efeitos devastadores atingiram um tal grau que se impõe rapidamente uma solução para atenuar os elevados prejuízos de que foram vítimas as centenas de agricultores que num ápice viram perdidas as suas culturas e danificados os seus bens.E a situação é tanto mais preocupante quanto é certo que é precisamente nas áreas afectadas que se situam os melhores terrenos agrícolas do Algarve e onde pontifica uma agricultura de ponta recheada de unidades bem dimensionadas e tecnicamente apetrechadas, onde a produtividade atinge índices de nível europeu. Aliás, esta zona abastece praticamente todo o país de produtos que amadurecem mais cedo, que designamos «primores», em percentagens que chegam a atingir mais de 50%.Face à situação verdadeiramente catastrófica, o governador civil do Distrito de Faro, numa atitude de indiscutível preocupação e zelo, deslocou-se aos locais sinistrados e esboçou uma análise da situação com vista à sua resolução. Também a Direcção Regional de Agricultura do Algarve mobilizou os seus serviços técnicos e encetou uma avaliação dos prejuízos causados.Não obstante a rapidez das diligências dos organismos acima citados, com as quais me congratulo, a minha condição de deputado, natural e perfeitamente inserido na zona, inculca-me uma responsabilidade acrescida, o que implica fazer tudo para defender os legítimos interesses daqueles que me elegeram e em mim confiaram.E, na verdade, a esmagadora maioria destes agricultores bem o merecem, não só pelo espírito de empenhamento que têm demonstrado na sua rápida reconversão, mas sobretudo pela aptidão evidenciada no sucesso obtido.Com este preciso significado e na perspectiva concertada do real interesse das populações sinistradas, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que accione os mecanismos tendentes à determinação de justas indemnizações a pagar às vítimas da intempérie.Requerimento n.° 146/V (3.a)-ACde 22 de Novembro de 1989Assunto: Pedido de publicações.Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Imprensa Nacional-Casa da Moeda me sejam fornecidas as seguintes publicações:Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades(três volumes); Tratado da CEE (dois volumes).Requerimento n.° 147/V (3.a)-ACde 22 de Novembro de 1989Assunto: Pedido de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional (Estado-Maior do Exército) me seja enviado o 3.° volume respeitante às campanhas de África.Requerimento n.° 148/V (3.a)-ACde 22 de Novembro de 1989Assunto: Novo sistema retributivo e aumento salarialna Administração Pública. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).O Governo aumentou os trabalhadores da Administração Pública em 12%, com efeitos a 1 de Outubro de 1989, o que, em conjunto com a introdução de descontos para aposentação nos subsídios de férias e de Natal, significa, em termos anualizados, um aumento de 11,2% em 1989 e de 7,6% em 1990.Estes aumentos não têm em conta os aumentos de produtividade e nem sequer respeitam os compromissos do Governo para 1989 de não haver perdas do poder de compra. Traduzem em 1989, para uma inflação da ordem dos 13%, uma perda de 1,8% e em 1990, mesmo tendo como boa a inflação de 10,5% apontada pelo Governo (que muito dificilmente será alcançada), uma perda de 2,9%.Ao mesmo tempo o Governo introduziu um novo sistema retributivo.Para a quase totalidade dos trabalhadores de mais baixos vencimentos tal em praticamente nada melhora o aumento dos 12% atrás referido.