9 DE DEZEMBRO DE 2011 59 matérias determinantes que, quotidianamente, são suscitadas, apresentadas, votadas e decididas nas instâncias comunitárias. Quanto ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, apresentado posteriormente ao do CDS, ele versa sobre a mesma proposta do nosso, sendo que privilegia os debates em comissão em detrimento do Plenário, contrariamente ao que propõe o CDS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A centralidade das diversas políticas europeias nas orientações e debates definidos no interior dos Estados-membros tem vindo a justificar a importância de um aprofundamento no acompanhamento da Assembleia da República sobre o processo de construção da Europa, potenciando o novo papel atribuído aos parlamentos nacionais pelo Tratado de Lisboa, em articulação com os parlamentos regionais quando se tratar de matérias que lhes digam respeito, mas também fomentando a troca permanente de informações e perspectivas entre os Deputados à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu, de forma presencial ou através do recurso às novas tecnologias, como, aliás, o CDS propõe no seu projecto de lei. Além disto, importa actualizar o modelo de discussão e debate em Plenário às práticas da União Europeia, alargando o acompanhamento do Parlamento nacional à discussão em Plenário sobre o estado da União, com a presença do Governo, posteriormente ao debate realizado no Parlamento Europeu, bem como sobre as presidências semestrais e respectivos programas e a análise anual de crescimento criada no âmbito do Semestre Europeu, proposto em 2010, em substituição da estratégia política anual da Comissão Europeia, cuja apresentação deixou, entretanto, de ser feita pela mesma. Neste âmbito, os projectos de lei hoje em discussão convergem no mesmo sentido; contudo, o projecto de lei do CDS pretende ir um pouco mais longe. A presença em Comissão de Assuntos Europeus de membros do Governo antes e depois de cada Conselho Europeu, assim como os encontros do Primeiro-Ministro com delegações dos diferentes partidos e parceiros sociais revelam-se insuficientes no acompanhamento de matérias simultaneamente tão complexas e cruciais para a vida dos portugueses. A verdade é que, nos últimos anos, os assuntos europeus foram sendo progressivamente alvo de um processo de decisão centrado na esfera política do Primeiro-Ministro. Tendo em conta a institucionalização e permanência da presidência do Conselho Europeu e respectiva centralidade no edifício político da União Europeia, mas também através da diminuição de áreas de actuação das sucessivas presidências rotativas semestrais, o Conselho Europeu passou a representar o centro dos mais importantes debates e decisões entre Estados-membros, palco onde apenas os chefes de Estado e de governo têm lugar. A prova disto mesmo é a importância vital que tem o próximo Conselho Europeu desta sexta-feira, que todos acompanharemos, com certeza, com extrema atenção, preocupação e esperança. Tendo presente este contexto, parece-nos preferível um modelo assente num debate parlamentar com a presença do Primeiro-Ministro previamente à realização dos Conselhos Europeus, como é prática em diversos Estados-membros. Este debate pode mesmo substituir a habitual ronda pelos partidos, mas não nos parece que deva substituir a consulta aos parceiros sociais. Aplausos do CDS-PP.Esta fórmula permitiria centrar os assuntos europeus no debate parlamentar com a importância e dignidade que os mesmos representam, dar-se-ia um salto no nível de acompanhamento da Assembleia da República, como está previsto no Tratado de Lisboa, e reforçar-se-ia o binómio responsabilidade/fiscalização política, sobre o qual assenta a relação institucional entre o Governo e o Parlamento. Neste momento crítico que Portugal e a União Europeia atravessam, é da mais elementar sensatez reforçar o institucionalismo e não o seu contrário; fortalecer os mecanismos democráticos e não o seu inverso; aproximar eleitos e eleitores e não contribuir ainda mais para o seu afastamento. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 108/XII (1.a), do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.