160 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011qualquer sanção a jornalistas ou a empresas que explorem meios de comunicação social por actos atinentes à mesma campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efectivada após o dia da realização do referendo.Artigo 49.o Liberdade de reunião e manifestação1 - No período de campanha para referendo, e para fins a ela atinentes, a liberdade de reunião rege-se pelo disposto na lei, com as especialidades constantes dos números seguintes.2 - O aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é feito pelo órgão competente do partido ou partidos políticos interessados quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.3 - Os cortejos e os desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela liberdade de trabalho e de trânsito e pela manutenção da ordem pública, bem como os decorrentes do período de descanso dos cidadãos.4 - O auto a que alude o n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é enviado, por cópia, ao presidente da Comissão Nacional de Eleições e, consoante os casos, aos órgãos competentes do partido ou partidos políticos interessados.5 - A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles é dada pela autoridade competente, por escrito, ao órgão competente do partido ou partidos políticos interessados e comunicada à Comissão Nacional de Eleições.6 - A presença de agentes da autoridade em reuniões organizadas por qualquer partido político apenas pode ser solicitada pelos seus órgãos competentes, ficando a entidade organizadora responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal solicitação.7 - O limite a que alude o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às 2 horas.8 - O recurso previsto no n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é interposto no prazo de um dia para o Tribunal Constitucional.9 -  Os princípios contidos no presente artigo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos grupos de cidadãos eleitores.Artigo 50.o Propaganda sonora1 - A propaganda sonora não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo anterior, não é admitida propaganda sonora antes das 8 nem depois das 23 horas.Artigo 51.o Propaganda gráfica1 - A afixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.2 - Não é admitida a afixação de cartazes, nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios sede de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária e no interior de repartições ou edifícios públicos, salvo, quanto a estes, em instalações destinadas ao convívio dos funcionários e agentes.3 - É proibida a afixação de cartazes nos centros históricos legalmente reconhecidos.4 - Também não é admitida, em caso algum, a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes.