II SÉRIE-A — NÚMERO 734a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril8, que despenaliza a interrupção voluntária da gravidez, estabelecendo que esta não seria punível desde que fosse «realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez» [cfr. alínea e) do artigo 142.o do Código Penal]. Todavia, este diploma estabeleceu, de igual forma, a obrigatoriedade de um período mínimo de reflexão de três dias, a garantia à mulher de «disponibilidade de acompanhamento psicológico durante o período de reflexão» e de «disponibilidade de acompanhamento por técnico de serviço social, durante o período de reflexão», bem como o direito do pessoal médico à objeção de consciência, razões pelas quais foi considerada, por várias ativistas, um diploma significativamente insuficiente, moralista e com falhas. Ademais, o limite de 10 semanas que se encontra em vigor na lei portuguesa como prazo máximo em que mulher pode aceder à IVG é, comparativamente aos demais ordenamentos jurídicos nos quais a IVG foi despenalizada, profundamente restritivo. Este enquadramento justifica que tenha sido reportado que, em 2017, ou seja, 10 anos após a despenalização do aborto, cerca de 500 mulheres se deslocam, anualmente, a Espanha para interromper a sua gravidez. Este valor equivale a cerca de 3% do total de abortos feitos em 2015 em Portugal. De acordo com Associação de Clínicas Acreditadas para a Interrupção da Gravidez (ACAIVE), a maioria das mulheres que opta por realizar um aborto no país vizinho fá-lo por estar grávida há mais de dez semanas, uma vez que o prazo legal em vigor em Espanha equivale a 14 semanas9. Em 2016, o diretor executivo da Associação para o Planeamento da Família (APF), Duarte Vilar, demonstrou-se favorável a uma alteração da lei em Portugal, permitindo o recurso à interrupção voluntária da gravidez até às 14 semanas, afirmando que o limite em vigor, atualmente, em Portugal corresponde a «um período curto»10. Procedendo a uma análise do panorama legal europeu, no que respeita ao aborto, é importante verificar que é possível recorrer à interrupção da gravidez por vontade da mulher nos seguintes países: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Roménia e Suécia11. Portugal e a Croácia (que prevê, de igual forma, um limite máximo de 10 semanas para aceder à IVG) são os países com uma legislação mais restritiva. Contrariamente, Espanha (14 semanas), Roménia (14 semanas), Suécia (18 semanas) e os Países Baixos (22 semanas) são os países que apresentam um enquadramento legal mais aberto e uma orientação mais marcadamente progressista. Nos Países Baixos, em particular, verifica-se uma das menores taxas de aborto a nível mundial, o que comprova que a extensão do prazo legal não aumenta o número real de abortos que ocorrem, ou o número de abortos em fases tardias da gravidez. Urge considerar, ainda, a crise sanitária que (ainda) enfrentamos e o impacto que a pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 teve na disponibilização de cuidados de saúde sexual e reprodutiva de todas as mulheres, a nível global. Por um lado, a situação pandémica criou restrições de circulação, limitou indubitavelmente o acesso a métodos contracetivos, encerrou ou limitou o recurso a clínicas e serviços de saúde e atrasou, em consequência, os procedimentos de interrupção voluntária da gravidez12. Em França, a título ilustrativo, vários profissionais de saúde apelaram à extensão do limite máximo para recorrer à IVG de 12 para 14 semanas13 para acautelar estas dificuldades. Na sequência deste apelo, Membros do Parlamento Francês introduziram uma proposta de lei que visava, precisamente, reforçar o direito ao aborto, através do alargamento do prazo em que é possível recorrer à IVG até às 14 semanas, num esforço para eliminar disparidades no acesso a este direito fundamental, como afirmou a Deputada proponente, Albane Gaillot14. Uma outra característica que reflete o caráter paternalista da legislação portuguesa é a exigência de um período de reflexão, isto é, o requisito de que o consentimento da mulher para este procedimento deva ser prestado «em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo, o qual deve ser entregue no estabelecimento de saúde até ao momento da intervenção e sempre após um período de reflexão não inferior a três dias a contar da data da realização da primeira consulta destinada a facultar à mulher grávida o acesso à informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável». Esta condição prévia consiste numa opção política da qual nos demarcamos, pois consideramos que contribui para a estigmatização  8 Em: Lei 16/2007, 2007-04-17 – DRE. 9 Em: 500 portuguesas vão abortar em Espanha todos os anos (dn.pt). 10 Em: Dez semanas para a interrupção voluntária da gravidez «é um período curto» – SIC Notícias (sicnoticias.pt). 11 Em: European Abortion Law: A Comparative Overview – Center for Reproductive Rights. 12 Em: EU countries should ensure universal access to sexual and reproductive health – Nyheter – Europaparlamentet. 13 Em: Coronavirus: In France, professionals look to extend legal abortion time limit (france24.com). 14 Em: France lawmakers to look at legalising abortion up to 14 weeks (rfi.fr).