I SÉRIE — NÚMERO 66 56 O Sr. Norberto Patinho (PS): — Não foram acautelados aspetos fundamentais à sua eventual aprovação e aplicação. Não foram consultadas nem ouvidas entidades cuja opinião seria determinante. Não foram consideradas alternativas à videovigilância que se pretende impor, como, por exemplo, a aposta na formação dos profissionais, o reforço dos quadros de pessoal ou a melhoria das condições de trabalho. Não foi efetuada a avaliação económica da lei proposta, pelo que não se tem uma ideia da dimensão dos custos com a mesma. Não foi avaliado o impacto do diploma proposto nem a sua proporcionalidade. São várias as contradições do articulado proposto. Se, por um lado, afirma garantir que as imagens apenas podem ser observadas pelos operadores, pelos inspetores sanitários e pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, por outro, determina que os técnicos encarregues de verificar as imagens captadas devem ter formação adequada para o efeito. Haveria, pois, outros agentes com acesso às imagens, as quais poderiam também ser utilizadas para fins de formação. O projeto de lei prevê a colocação de câmaras de filmar que incidiriam, 24 sobre 24 horas, diretamente sobre os trabalhadores nos locais onde desempenham a sua atividade profissional. Isto significaria um permanente policiamento com clara violação dos direitos de personalidade. O visionamento das imagens pelo operador possibilitaria a utilização das mesmas para controlar o desempenho profissional. Mesmo que a videovigilância garantisse um melhor bem-estar aos animais nos matadouros, o que não é o caso, isso nunca poderia ser conseguido através da perda de direitos dos trabalhadores. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Estando disponíveis para encontrar formas de aperfeiçoar a lei, sempre com o objetivo de garantir o bem-estar dos animais, não podemos acompanhar esta proposta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tratamento digno dos animais é tema que tem vindo a ganhar crescente relevância, seja porque há uma preocupação crescente com o bem-estar animal, seja porque aqui ou ali aparecem denúncias de tratamentos impróprios que é necessário eliminar. Estas matérias devem ser tratadas com seriedade. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — Não é sério afirmar, a partir de excertos de filmagens de câmaras ocultas, que esta ou aquela situação são uma prática generalizada em Portugal. Rejeitamos a ideia de que os trabalhadores dos matadouros são todos insensíveis ao sofrimento dos animais e que desrespeitam, por norma, as práticas nacional e internacionalmente assumidas e entendemos que é importante pugnar para que sejam asseguradas as melhores condições de tratamento dado aos animais, previamente e durante o seu abate. Os operadores dos matadouros são responsáveis pelo bem-estar dos animais que passam pelas suas instalações. A presença de veterinários da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária nos matadouros é a melhor garantia do cumprimento, por um lado, da legislação que rege a qualidade e a salubridade da carne, e, por outro, das regras de bem-estar animal. Aliás, o veterinário que exerce funções de inspeção no matadouro tem responsabilidades que vão muito além do peri-abate, tendo mesmo de se preocupar com aspetos e informações relativas às condições de transporte dos animais e até ao controlo das condições de higiene das instalações e das operações de abate. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!