28 DE MAIO DE 19821851ARTIGO 102." (Auxílio do Estado)1 —.........................................2 — O auxílio do Estado, de acordo com o Plano, compreende, nomeadamente:a)   .........................................b) .......................................:.O   .........................................d) Estímulo e apoio ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores.TÍTULO V Sistema financeiro e fiscalARTIGO 105° (Sistema financeiro e monetário)1 — O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação de meios financeiros necessários à expansão das forças produtivas, de acordo com os objectivos definidos no Plano.2—  .........................................ARTIGO 107° (Impostos)1 — O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.2—  .........................................3 — O imposto sobre sucessões e doações será progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos.4 — A tributação do consumo visará adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.TÍTULO VI Comércio e protecção do consumidorARTIGO 109° (Comércio)1 — O Estado intervém na racionalização dos circuitos de distribuição e na formação e no controle dos preços, a fim de combater actividades especulativas, evitar práticas comerciais restritivas e os seus reflexos sobre os preços e adequar a evolução dos preços de bens essenciais aos objectivos da política económica e social.2 — Para desenvolver e diversificar as relações económicas externas e salvaguardar a independência nacional, incumbe ao Estado regular as operações de comércio externo, nomeadamente através de empresas públicas ou outros tipos de empresas.ARTIGO 110° (Protecção do consumidor)1 — Os consumidores têm direito à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos e à reparação de danos.2 — A lei disciplina as formas de publicidade, sendo proibida a publicidade dolosa.3 — As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.PARTE ni Organização do poder políticoTÍTULO I Princípios geraisARTIGO 113.° (Órgãos de soberania)1 — São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os tribunais.2—  .........................................ARTIGO 115° (Actos normativos)1 — São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.2 — As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.3 — Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra as leis gerais da República.4 — São leis gerais da República as leis e os decretos--leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional.5 — Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.6 — Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quanto tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.7 — Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.ARTIGO 116° (Princípios gerais de direito eleitoral)1 —    ........................................2 — O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.3—  .........................................4— .........................................5—  .........................................6 — No acto de dissolução de órgãos colegiais baseadosno sufrágio directo terá de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos 90 dias seguintes, e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.