23 DE OUTUBRO DE 2021 13 alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) e 969/XIV/3.a (PAN) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que entre os portugueses existe uma grande tradição carnavalesca, motivo pelo qual o Carnaval ou o Entrudo representa, no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos no nosso País. No entanto, os portugueses em geral, os operadores turísticos e os próprios municípios que fazem do Carnaval um momento alto do seu concelho têm de ficar pendurados uma ou duas semanas para saberem se esse dia é ou não feriado. Por isso, Os Verdes voltam, hoje, a insistir na necessidade de considerar a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório. E fazemo-lo por três motivos e fundamentos. Primeiro, porque esse dia é culturalmente assimilado pelas pessoas como um verdadeiro feriado, o que, de resto, tem levado os portugueses a planearem, com tempo, uma saída com a família, tantas vezes até com reservas antecipadas de estadias que é necessário acautelar. Não é, aliás, por acaso que o calendário escolar está organizado no pressuposto da existência do feriado na terça-feira de Carnaval e, daí, a interrupção do ano letivo nesse período, as tais férias escolares de Carnaval. Acresce, ainda, que a própria GNR (Guarda Nacional Republicana) prepara com antecedência e coloca no terreno, invariavelmente, nesse período, a Operação Carnaval. Segundo, o Carnaval representa um importante fator de dinamização económica em muitos municípios, como é o caso do Carnaval de Loulé, de Ovar, de Sesimbra, de Canas de Senhorim, da Madeira, de Torres Vedras, de Alcobaça ou da Mealhada, entre muitos, muitos outros. Esta é uma dinamização económica que importa acautelar, desde logo porque exige dos próprios municípios investimentos significativos que têm de ser feitos com tempo e devida planificação, não se compadecendo, por isso, com a incerteza ou a indefinição até à decisão do Governo em considerar ou não a terça-feira de Carnaval como feriado, o que normalmente só acontece poucas semanas antes do Carnaval. Parece-nos, pois, pouco sensato que os municípios e os próprios operadores turísticos tenham de ficar à espera de uma decisão do Governo para efetuar as diligências necessárias com vista a um investimento que exige meses de preparação. Em terceiro lugar, com esta proposta, Os Verdes pretendem evitar situações como aquelas que se viveram durante o Governo do PSD/CDS, durante o qual não considerou a terça-feira de Carnaval como feriado. De facto, durante esse período, o Governo de então, ignorando a importância económica, social e cultural que esta data tem no País e junto dos portugueses, não só contrariou grosseiramente as dinâmicas sociais, económicas e culturais de várias comunidades e localidades, como ainda criou uma situação verdadeiramente caricata e singular, de termos terças-feiras de Carnaval, durante as quais meio País esteve parado e meio País a trabalhar, como, de resto, mostrou o facto de muitos dos municípios terem dado tolerância de ponto nesse dia. Mais, a parte do País que trabalhou nessas terças-feiras de Carnaval fê-lo apenas a meio-gás. E porquê? Porque, nesse dia, não houve correio, já que os CTT (Correios de Portugal) estiveram encerrados e os bancos não chegaram a abrir. Já para não falar das dificuldades de mobilidade daqueles que tiveram de trabalhar, uma vez que os acordos coletivos de trabalho da maioria das empresas de transportes públicos consideraram e consideram a terça-feira de Carnaval como um feriado e, portanto, apresentam uma oferta muito mais reduzida em termos de transportes públicos, ou seja, apresentam a oferta própria dos feriados. Aliás, na sequência dessas decisões do Governo do PSD/CDS, muitos municípios expressaram a sua preocupação, pois essas decisões acabaram por traduzir-se numa baixa muito significativa do número de visitantes, com consequências económicas graves. Essa preocupação foi também manifestada pelos setores do comércio e do turismo, alegando sérios prejuízos nestes setores. Face a este quadro, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe uma alteração ao Código do Trabalho, no sentido de incluir a terça-feira de Carnaval no elenco dos feriados obrigatórios. Aplausos do PEV e do PCP.