20 DE ABRIL DE 199684-(27)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASSECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTARGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.°231/VII (1.a)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o Matadouro Regional do Alto Minho.Em resposta ao requerimento n.° 231/VH. (l.")-AC, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar:1 — O Matadouro Regional do Alto Minho não foi executado por razões que, certamente, nada têm a ver com «falta de apoio institucional», conforme se pode apurar do documento anexo (a).2 — Ao tomar posse, o Governo constatou um estado de desordem elevado no que se refere às estruturas de abate e preparação de carnes. Ao lado de empreendimentos de grande dimensão e com condições estruturais e funcionais de ponta, apoiados por vultosos fundos públicos, na maior parte dos casos em situação de asfixia financeira gritante motivada por /axas reduzidas de utilização, encontravam-se estruturas precárias, «quase artesanais», muitas delas pertencentes ao Estado. Estes matadouros, sem condições mínimas de funcionamento, concorrem de forma claramente desleal com os investidores respeitadores dos diplomas que regem, do ponto de vista hígio-sanitário e ambiental, o sector.3 — O Matadouro de Viana do Castelo é um dos matadouros que apresenta deficientes condições técnico-funcio-nais e hígio-sanitárias que levantam problemas de ordem ambiental e de saúde pública. Sendo gerido pelo ex--IROMA, verifica-se que é o próprio Estado a promover a concorrência desleal em relação aos matadouros que investiram e que cumprem as normas.4 — As características de desestruturação e indisciplina vigentes, para além da ineficiente utilização de recursos públicos, asfixiam o sector, com prejuízo evidente dos operadores.5 — Na definição da sua política para o sector do abate de gado, o Governo entende que deve privilegiar a sua função de disciplinador em detrimento da de operador, sobretudo quando esta função é exercida em más condições, dando mau exemplo e prejudicando objectivamente os operadores privados que cumprem a lei. •6 — Por tudo o que foi dito acima, é certo o encerramento do Matadouro de Viana do Castelo, tal como o encerramento de outros matadouros em idênticas circunstâncias em outros pontos do País. A política definida pelo Governo é a de encerrar os matadouros que se encontram em piores condições hígio-sanitárias e em regiões que possuam alternativas de abate relativamente próximas, de modo a não causar dificuldades insuportáveis para os utentes.7 — Em reunião recente entre o Governo e representantes de interesses locais, ficou estabelecido o encerramento próximo do Matadouro de Viana do Castelo. A pedido destes representantes, ficou este encerramento suspenso por alguns escassos meses, a fim de permitir aos operadores ajustarem-se e, eventualmente, encontrarem meios para investir no actual ou num novo matadouro.8 — A viabilização de um matadouro em Viana do Castelo terá sempre que resultar do investimento dos próprios operadores locais. Caso encerre, existem matadouros próximos e em boas condições de acessibilidade, que satisfarão as necessidades de abate de Viana do Castelo, nomeadamente em Vila Nova de Famalicão e em Barcelos.Lisboa, 21 de Março de 1996. — O Adjunto, Rui Carlos F. Esgaio.(a) O documento foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 262/VII (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a avaliação cadastral rústica no concelho de Mourão.Relativamente às questões suscitadas no requerimento em epígrafe (ao qual se reporta o ofício n.° 415/SEAP/96, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que deu entrada no Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças em 24 de Janeiro de 1996, sob o n.° 860, e nesta Secretaria de Estado em 26 de Janeiro de 1996, sob o n.° 01166) e tendo em consideração o que sobre a matéria foi referido pelos serviços da DGCI chamados a pronunciar-se, cumpre informar o seguinte:1 — Como é sabido, com a recente aprovação do Regulamento do Cadastro Predial (pelo Decreto-Lei n.° 172/95, de 18 de Julho) pretende-se caminhar no sentido de «retratar, de forma fidedigna, a realidade administrativa e jurídica da propriedade imobiliária», o que implicará forçosamente uma renovação cadastral.2 — Para tal, haverá que dotar o cadastro predial de características multifuncionais, de modo que este deixe de constituir um mero processo de finalidade tributária e passe a permitir, através de um registo único, várias aplicações temáticas e sectoriais.3 — É neste contexto que se irão definir critérios uniformes para a renovação cadastral, sendo certo, porém, que, para já, não se dispõe de quaisquer elementos definitivos que permitam avançar algo sobre esta matéria.Aliás, o que actualmente a lei define são as bases e princípios do Sistema Nacional de Cadastro Predial, sendo necessário aprofundar o estudo dos procedimentos a adoptar, o que, muito provavelmente, culminará com a publicação de regulamentação específica.4 — Embora neste processo incumba, em especial, ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro intervir, nomeadamente, executar, renovar e conservar o cadastro predial em toda e qualquer área do território nacional, foram transferidas para a DGCI competências no âmbito das avaliações cadastrais, para cuja execução, aliás, se previu, em sede de proposta de lei do Orçamento de Estado para 1996, algumas medidas consideradas indispensáveis.5 — Faz-se, contudo, notar que, como é do conhecimento geral, a informação relativa aos cerca de 17 milhões de prédios rústicos e urbanos, existentes no País, é ainda, em grande medida, desarticulada e desactualizada, encontrando-se apenas cadastrado uma parte do território (cerca de 60 %) e dos prédios rústicos (cerca de 17 %).