12 DE FEVEREIRO DE 19851658-(ll)ARTIGO 97.°O artigo 98.° passa a constituir o artigo 88.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituidos por:Artigo 88.° (Pedidos de esclarecimento)1 — A palavra para esclarecimentos limita-se à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.2 — Os Deputados que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se no termo da intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.3 — O orador interrogante e o orador respondente dispõem de três minutos por cada intervenção, não podendo, porém, as respostas exceder o tempo global de quinze minutos.ARTIGO 98.»É aditado um novo artigo 90.°, com a seguinte redacção:Artigo 90.° (Protestos e contraprotestos)1 — Por cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar e sobre a mesma intervenção apenas é permitido um protesto.2 — O tempo para o protesto é de três minutos.3 — Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas, bem como a declarações de voto.4 — Os contraprotestos não podem exceder dois minutos por cada protesto, nem dez minutos no total.ARTIGO 99.° O artigo 99.° passa a constituir o artigo 91.°ARTIGO 100.'O artigo 100.° passa a constituir o artigo 92.°, sendo o seu texto substituído por:1 — Cada grupo parlamentar, agrupamento parlamentar, ou Deputado a título pessoal, tem direito a produzir, no final de cada votação, uma declaração de voto escrita esclarecendo o sentido da sua votação.2 — As declarações de voto que incidam sobre moção de rejeição do programa do Governo, moção de confiança ou de censura, ou sobre as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado, podem ser formuladas oralmente pelos grupos parlamentares ou agrupamentos parlamentares.3 — As declarações de voto orais a que se refere o número anterior não podem exceder quinze minutos, salvo o disposto no artigo 146."4 — As declarações de voto escritas podem ser entregues na Mesa até final da reunião plenária seguinte.5 — Fora dos casos referidos no n.° 2, os grupos parlamentares ou agrupamentos parlamentares quenão tenham intervindo no respectivo debate podem produzir declaração de voto oral por tempo não superior a três minutos.ARTIGO 101.' O artigo 101.° passa a constituir o artigo 93."ARTIGO 102.» O artigo 102.° passa a constituir o artigo 94.°ARTIGO 103.»É aditado um novo artigo 95.°, com a seguinte redacção:Artigo 95.° (Organização dos debates)1 — A Conferência delibera, nos termos do artigo 21.°, sobre o tempo global de cada debate, bem como sobre a sua distribuição.2 — Sempre que tiver sido fixado tempo global para a discussão, o tempo gasto com pedidos de esclarecimento e respostas, protestos e contraprotestos é considerado no tempo atribuído ao grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar a que pertence o Deputado.3 — Na falta de deliberação da Conferência, aplica-se supletivamente o artigo seguinte e as demais disposições relativas ao uso da palavra.ARTIGO 104.'O artigo 103.° passa a constituir o artigo 96.°, sendo o seu texto substituído por:1 — No período da ordem do dia o tempo de uso da palavra de cada Deputado ou membro do Governo não pode exceder quinze minutos da primeira vez e cinco minutos da segunda, mas o autor ou autores do projecto ou da proposta podem usar da palavra por vinte minutos da primeira vez.2 — Tratando-se de discussão na especialidade de projecto ou proposta de lei ou de resolução, o tempo máximo do uso da palavra é de cinco minutos da primeira vez e de três minutos da segunda.3 — O disposto nos números anteriores não se aplica quando a Conferência tiver fixado o tempo global do debate, nos termos do artigo 146.°ARTIGO 105.° O artigo 104.° passa a constituir o artigo 97."ARTIGO 106.° O artigo 105.° passa a constituir o artigo 98.°ARTIGO 107.« O artigo 106.° passa a constituir o artigo 99.°