9 DE MARÇO DE 2018 7 do ano passado, pois, aos docentes colocados no concurso de 2017, é concedida a faculdade de manter a vaga obtida, que continuará assim preenchida. Considerando o Partido Social Democrata que o diploma aprovado pelo Governo não resolve o problema dos docentes a que se convencionou designar por “Lesados de 25 de agosto”, antes consolidando as injustiças criadas no concurso de 2017, é imperioso que a situação seja discutida e que sejam procurados mecanismos de reposição da justiça e da equidade para todos os que foram objetivamente prejudicados pela ação do ministério da educação. Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, depois dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o regime do concurso interno antecipado. Palácio de São Bento, 9 de março de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Margarida Mano — Pedro Pimpão — Amadeu Soares Albergaria — José Silvano — Nilza de Sena — Maria Germana Rocha — Cristóvão Crespo — Margarida Balseiro Lopes — António Ventura — Fátima Ramos — António Costa Silva — José Carlos Barros — Berta Cabral — Ana Oliveira — Emília Cerqueira — Álvaro Batista — Maria Manuela Tender. _______ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 58/XIII (3.a) DECRETO-LEI N.o 15/2018, DE 7 DE MARÇO, QUE “APROVA UM REGIME ESPECÍFICO DE SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE DOCENTES DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO DA MÚSICA E DA DANÇA, BEM COMO O CONCURSO EXTRAORDINÁRIO DO PESSOAL DOCENTE DAS COMPONENTES TÉCNICO-ARTÍSTICAS DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO, CONCURSO INTERNO ANTECIPADO E CONCURSO EXTERNO EXTRAORDINÁRIO”(Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 47 — 7 de março de 2018) Exposição de motivos O último concurso de professores foi alvo de uma decisão arbitrária do Ministério da Educação que, sem qualquer aviso prévio e alterando a prática de uma década, optou por não considerar milhares de horários pedidos pelas escolas na colocação inicial em mobilidade interna. Conforme o PCP desde logo assinalou, este facto originou situações de inversão da graduação na atribuição das colocações, com docentes de maior graduação a serem colocados em escolas mais distantes das preferências que tinham manifestado como prioritárias. Tem sido visível o enorme descontentamento dos professores que viram a sua vida virada do avesso e que não obtiveram qualquer indício prévio de que tal iria suceder, em virtude de uma inesperada alteração de uma prática que conta com vários anos. De relembrar que o Provedor de Justiça, na sequência de múltiplas queixas apresentadas pelos docentes, reconheceu que “na verdade, e independentemente da questão de saber se o diploma que rege os concursos permite a submissão ao concurso de mobilidade interna de apenas uma parte dos horários existentes, não pode deixar de se salientar que imperativos de justiça e boa-fé que predominam em toda a atividade administrativa exigem, em qualquer procedimento de natureza concursal, que seja dado aos candidatos conhecimento atempado de todas as regras concursais. Nos concursos de docentes, este conhecimento assume especial importância na medida em que os candidatos são chamados a manifestar as suas escolhas quanto às escolas onde pretendem ser colocados. E, independentemente de tais opções estarem sujeitas a limitações (os docentes