25 DE MAIO DE 2001 33seguir, com essa questão da tutela. Ou seja, o Sr. Deputado multimunicipais, com maioria por parte das empresas do justificou a recusa do Grupo Parlamentar do Partido Socia- Estado, condicionando o financiamento dos projectos à sua lista com razões de natureza puramente formal, isto é, existência. Refiro aqui o exemplo concreto da estação de dizendo que, nos termos em que estava redigido aquele tratamento de águas residuais da Moita e também o do documento e pelo facto de a sua susceptibilidade se ter Barreiro, da Quimiparque, que estão condicionados a um julgado ferida, entendia o Grupo Parlamentar do Partido modelo de gestão que o Governo quer impor e sem o qual Socialista não aprovar a audição, e pronto! não atribui qualquer tipo de financiamento ou não admite É certo que mais tarde foi levantada a questão da tutela, qualquer tipo de candidatura. mas esta é uma falsa questão, porque, como a Sr.a Deputa- Gostava também de referir os primeiros estudos que da sabe, podia muito bem esse Sr. Deputado suscitar desde foram feitos no município da Moita, onde se concluiu que logo uma aprovação condicionada ao facto de o Sr. Minis- se esta, ao nível do abastecimento, entrasse num sistema tro ser ouvido também em sede de audição, e certamente multimunicipal, o custo da água triplicava para os consu-que toda a oposição, em bloco, autorizaria, porque é do seu midores. Portanto, creio que, nesta matéria, o Governo tem interesse, do interesse dos lisboetas e de todos os portu- «encostado as autarquias à parede», com um modelo de gueses, que a questão seja esclarecida. gestão que para os consumidores poderá não ser até o mais Porém, VV. Ex.as não o fizeram, porque sabem muito correcto em termos das consequências que daí advêm. bem que no dia em que essa audição for realizada vai ser O certo que é que, sendo a política da Partido Socialis-posta a nu, também neste ponto, a vossa incompetência ta, como já aqui foi referido hoje por diversas vezes, uma neste processo – que, repito, interessa a todos os lisboetas política de privatização progressiva de sectores fundamen-– e nesta reconversão. tais, a lógica da privatização destes sectores – e refiro-me  agora concretamente aos resíduos e à água – é uma ameaça O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! séria.  Em França, realizaram-se estudos na totalidade das re-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter- giões e determinou-se que a gestão privada das águas, venção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a relativamente à gestão pública, leva a um aumento do quem o PCP concedeu mais um minuto. preço da água potável para os consumidores em mais 27%  e, ao nível do saneamento, em mais 20%. Ora, o incentivo A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- ao consumo nesta gestão privada é uma realidade e perce-te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primei- be-se porquê. ro lugar, e porque não o fiz ainda há pouco, gostaria de Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: Privatizar saudar esta iniciativa do PCP, que, de facto, nos continua a estes sectores determinantes é retirar qualidade na presta-permitir fazer reflexões muito interessantes. ção dos serviços às populações. Há questões que são de Gostava de referir que fazer de algumas coisas um ne- interesse geral, de interesse colectivo, e o Estado tem de gócio é prejudicar em muito os cidadãos, porque um negó- ter como o centro das preocupações o assegurar, e bem, o cio implica o lucro como primeiro objectivo. Há, por isso, funcionamento deste serviço com qualidade às pessoas. serviços que o Estado deve assumir e assegurar a todos os  cidadãos e há áreas fundamentais de desenvolvimento O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-onde esse deve ser um princípio efectivo. venção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas. Refiro-me, por exemplo, à área da educação, onde é  fundamental o alargamento da rede pública de escolas, de O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Sr. Presidente, Srs. modo a que o privado seja uma opção e não uma área Membros do Governo, Srs. Deputados: A degradação de residual à falta do público; refiro-me, por exemplo, à área serviços públicos essenciais tem ocorrido a par com um da saúde, onde não é possível conceber que quem tenha nível acelerado de desqualificação e precariedade do em-acesso à saúde sejam aqueles que a podem pagar e que prego. quem não pode pagar tenha apenas possibilidade de ter Ora, do ponto de vista desta interpelação, uma questão acesso a longas filas de espera, a madrugadas passadas à central se coloca: é que a degradação das relações laborais espera de uma inscrição no centro de saúde para o médico em serviços de interesse público é responsável pela desmo-de família ou até àqueles que não têm médico de família, e tivação e desmobilização dos próprios trabalhadores e, permito-me aqui citar que cerca de 195 000 pessoas, uten- portanto, pela própria qualidade com que esses serviços tes inscritos nos centros de saúde do distrito de Setúbal, são prestados. E como seria possível que assim não fosse correspondendo a cerca de mais de 20% dos utentes deste se os principais intervenientes no processo, os trabalhado-distrito, não têm médico de família. Portanto, há aqui uma res, não têm segurança nem estabilidade no emprego? realidade dramática nesta matéria. Como é possível servir melhor as populações com os Refiro-me também a outras áreas, como os resíduos e a trabalhadores em regime de precariedade, sem direitos e água, que são sectores fundamentais e estratégicos no sem políticas de formação, qualificação e valorização desenvolvimento do País, isto é, a recolha e tratamento dos profissional? resíduos e a captação de águas e a sua distribuição e trata- Como reagiria o Sr. Ministro da Reforma do Estado e mento. Creio que fazer dos resíduos e da água um negócio, da Administração Pública se fosse trabalhador da Adminis-privatizando-os, é, de facto, uma tragédia, permitam-me a tração Pública, com uma determinada experiência, carreira utilização desta expressão. e salário, e, de repente, visse a sua área transformada em Com a água, à semelhança do que se fez com os resí- instituto e aparecesse, sentado na secretária do lado, um duos, o Governo impõe agora a formação das empresas outro contratado (porventura, um quadro do PS), ao abrigo