356-(98)II SÉRIE-A — NÚMERO 23pelo Decreto-Lei n.°41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:Art.11.°...................................................................22." Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 10 400 000$.Art. 33.°..................................................................1.° ..............................2.° Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:Valor sobre que incide o imposto murficipaí de sisa (contos)(•) No limite superior do escal&o.§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10400000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.2 — 0 artigo 5.° do Decreto-Lei n.°311/82, de 4 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Art. 5.° — 1 — Às sociedades de locação financeira sujeitas a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicar-se-á a taxa de sisa de 4 % pela aquisição de prédios ou de terrenos para a construção, ou pela constituição ou aquisição do direito de superfície para este fim, quando esses prédios, através da locação financeira, sejam destinados à instalação de indústrias de interesse para o desenvolvimento económico do País ou à conveniente ampliação de empresas com vista a novos fabricos, redução do custo ou melhoria da qualidade dos produtos, benefício que ficará sem efeito se, por facto imputável à sociedade locadora, findada ao imóvel afectação diversa no sétimo ano posterior à sua aquisição.2 — A aplicação da taxa a que se refere o número anterior depende de despacho do Ministro das Finanças, a requerimento dos "interessados, sobre informação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, depois de ouvidos os serviços competentes do ministério ou ministérios que superintendam nas actividades respectivas.3 — O requerimento a que se refere o número anterior deverá ser apresentado no prazo a que se refere o n.° 1 do artigo 15." do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.Artigo 44."Contribuição autárquicaOs artigos 10.°, 20.°, 21.°-A, 23.°, 28.°, 31.° e 32.° do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.°442-C/89, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 10.°Início da tributação1— ........................................................................2—........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................5 — Para efeitos do disposto nas alíneas e) e f) do n.° 1 e no n.° 4, deverão os sujeitos passivos comunicar à repartição de finanças da área da situação dos prédios, no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da sua aplicação, a afectação dos prédios àqueles fins.6 — Nas situações a que alude o número anterior, se a comunicação for apresentada para além do prazo referido, a contribuição é devida por todo o tempo já decorrido, iniciando-se a suspensão da tributação apenas a partir do ano seguinte ao da comunicação, cessando, todavia, no ano em que findaria caso tivesse sido apresentada em tempo.Artigo 20.°Revisão oficiosa da liquidação1— ........................................................................2—........................................................................3 — A revisão oficiosa da liquidação é da competência dos serviços centrais da Dtrecção-Gera) das Contribuições e impostos quando implique reembolso do imposto ao contribuinte e da repartição de finanças da área da situação do prédio nos restantes casos.êArtigo 21.°-ARetardamento da liquidação1— ..................................................'......................2 — O juro será contado dia a dia, desde o momento em que for retardada a liquidação até à data em que vier a ser suprida ou corrigida a falta.Artigo 23.°Prazo e forma de pagamento.      1— ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4 — Sempre que num mesmo ano, por motivos imputáveis à administração fiscal, seja liquidada contribuição respeitante a dois ou mais anos e o montante total a cobrar seja superior a 30 000$, pode o sujeito passivo proceder ao pagamento da contribuição relativa a cada um dos anos em atraso com intervalos de cinco meses contados a partir de 30 de Abril do ano dá cobrança, correspondendo cada pagamento à contribuição mais antiga.5—........................................................................