31 DE MARÇO DE 1982	1352-(25)pública decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.(A comissão de redacção sugere que no n.° 3 do artigo 160.o se acrescente também o advérbio "definitivamente".)ARTIGO 200.o (Competência política)1 - Compete ao Governo, no exercício de funções políticas: a) (Igual.);b) (Igual.);c) Aprovar os acordos internacionais, bem como os tratados cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;d) Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República;e) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;f) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;g) Apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 165.°, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;h) [Igual à actual alínea d).]2 - A aprovação pelo Governo de tratados e de acordos internacionais reveste a forma de decreto.ARTIGO 201.o (Competência legislativa)1 - Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República;b) Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta;c) (Igual.)2 - (Igual.)3 - Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente a lei da autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.ARTIGO 201.° (Competência administrativa)Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:a) (Igual.);b) Elaborar, propor à Assembleia da Repúblicae fazer executar o Orçamento Geral do Estado;(Na hipótese de o PSD vir a dar o seu acordo à proposta da FRS no sentido de que a Assembleia da República passe a aprovar o próprio OGE, deve, a redacção desta alínea sofrer a correspondente adaptação.)c) (Igual.);d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administração autónoma;e) (Igual.); f) (Igual.); g) (Igual.)ARTIGO 203.o (Competência do Conselho de Ministros)1 - Compete ao Conselho de Ministros:a) (Igual.);b) (Igual.);c) (Igual.)d) Aprovar os decretos-leis, bem como as convenções internacionais não submetidos à Assembleia da República;e) Aprovar o Plano e o Orçamento;(Na hipótese de o PSD vir a aceitar que a Assembleia da República aprove o OGE. deve nesta alínea eliminar-se a referência a este.)f) (Igual.); g) (Igual)2 - (Igual.)ARTIGO 204.o (Competência aos membros do Governo)1 - Compete ao Primeiro-Ministro:a) (Igual.);b) Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado;c) Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política geral do País;(A AD mantém reservas à aceitação desta alínea.)d) [Igual à alínea c).]2 - Compete aos ministros:c) (Igual.);b) Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado no âmbito dos respectivos, ministérios.