29 DE SETEMBRO DE 1988	1171A não ser que o PSD arrepie caminho e resolva deixar estar "democrático" onde está "democrático", na ganância do prémio de maioria e o PS, que nos deixou grandes interrogações, quanto à sua posição sobre o prémio de maioria, venha a clarificar ulteriormente a sua posição dizendo que aceita esta referência aberta, isto é, esta porta aberta no papel, mas recusa-se a construir, no articulado adiante, o portão que o PSD desejaria: quer uma cláusula viabilizadora de um eventual prémio de maioria, mas recusa-se a consagrar esse prémio de maioria na Constituição, deixando em aberto, com grande carácter interrogativo, o seu pensamento em relação ao plasmar disto, na prática, através da lei ordinária, por exemplo.É, de facto, uma apaixonante questão política, jurídica e se calhar mais apaixonante nestas actas do que no manual em que o Sr. Presidente estava a pensar, claramente por distracção.O Sr. António Vitorino (PS): - Não deixei nada em aberto, não deixei nenhuma angústia apaixonante a pairar no ar, muito menos quanto à possibilidade de subversão da Constituição por via da lei ordinária, recorrendo ao bónus de maioria, que me parece a todos os títulos ilegítimo à face da Constituição. O que fiz foi uma interpretação que não era contra o PSD, mas apenas visava corrigir a sua interpretação, a qual o Sr. Deputado, habilmente, não subscreveu nesta sua segunda intervenção, mas cuja explanação foi feita na primeira, a saber a tese de que este normativo inviabilizava a consagração na Constituição de prémios de maioria. Porque V. Exa., se quiser ser coerente com essa ideia, terá de dizer que este princípio que aqui está, e tal como está, também inviabiliza a consagração do método de Hondt, já que este método também comporta prémios de maioria. A sua interpretação é absurda. Não faz sentido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, o que disse está dito e de resto pode ser sindicado e fiscalizado. Pode-se discordar! Limitei-me a interpretar o artigo como tendo na sua segunda componente um princípio de não falseamento da verdade da representação eleitoral. Foi isto, literalmente, o que disse: não falseamento. Fi-lo, aliás, em concretização ulterior, o raciocínio era em patamares, o segundo sedimento está em repa, mais fundo...O Sr. Presidente: - Patamares descendentes.O Sr. José Magalhães (PCP): - No segundo raciocínio havia alusão à incompatibilidade do prémio de maioria (não entendido como significando a aplicação normal do método de Hondt, com as implicações que tem na transposição dos votos em mandatos). Referia-me concreta, explícita e directamente à criatura produzida pelo PSD. Criatura que baptizei ou baptizámos todos de "prémio de maioria", mas que é uma forma ultra, de concessão de bónus, que me parece ultrapassar todas as regras de verdade eleitoral e de representação democrática. Agora, se me constrói outras figuras... não nos podemos pronunciar sobre criaturas que não existem. Esses nascituros, se alguma vez vierem à luz do dia, logo lhes olharemos a cara e veremos como é que são compatíveis com os princípios constitucionais!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Julgo que, no termo desta discussão, parecem-me absolutamente correctos os termos da intervenção do Sr. Deputado António Vitorino como, aliás, resulta da minha última intervenção quando, a uma interpelação do Sr. Deputado Almeida Santos, disse que o que aqui está em jogo, o que aqui estava em discussão, não era seguramente a questão do método de representação democrática. Este entendimento que o Sr. Deputado José Magalhães pretendeu introduzir, na sua anterior intervenção, em relação a este n.° 1 do artigo 117.° também me parece perfeitamente desenquadrado do tipo de questões que, de facto, o n.° 1 do artigo 117.° da Constituição pretende resolver.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 118.° - "Organizações populares de base". Existem duas propostas de eliminação, uma apresentada pelo PS e outra pelo PSD. O CDS elimina...O Sr. Almeida Santos (PS): - Nem se dá ao trabalho de eliminar! Desconhece!O Sr. Presidente: - ... propondo um outro artigo, que é o direito de oposição.Tem a palavra o PS, para justificar a sua proposta de eliminação.O Sr. Almeida Santos (PS): - É muito fácil. Entendemos que esta consagração das organizações populares de base, que é hoje um limite material de revisão, não tem dignidade de limite material de revisão. Por isso o eliminamos para próximas revisões, naturalmente de acordo com o nosso princípio de que nesta revisão devem ser respeitados os actuais limites. Entendemos que ele pode ser respeitado e deve sê-lo até à satisfação e respeito do actual limite, mas não mais do que isso. Entendemos que não se justifica a menção das organizações populares de base num capítulo relativo à organização do poder político, mas entendemos que, no lugar próprio, elas devem continuar, embora não com a denominação de "organizações populares de base", já que está ligada a esta denominação alguma carga mítica e ideológica e não vale a pena, mas mencionando-as como o que realmente são, isto é, "organizações de moradores". Portanto só despojamos o instituto da sua carga mítica. Quando à constituição e área mantemo-la, embora referida às organizações de moradores. Quando à estrutura mantemo-la. Quanto às funções reproduzimo-las. Assim salvamos a expressão real do que são e a possibilidade de virem a ter uma expressão de facto que até hoje não tiveram. Respeitamos o limite material de revisão, mas não nos parece que a experiência pregressa justifique mais do que isso.O Sr. Presidente: - O PSD quer justificar, sucintamente, a razão por que apresenta a supressão?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.