11 DE OUTUBRO DE 2012 33 Acresce que, com o presente diploma, as transferências para contas bancárias abertas em nome do contribuinte em paraísos fiscais passam, pela primeira vez em Portugal, a ser consideradas manifestações de fortuna para efeitos de tributação em IRS. Todos os anos, as autoridades portuguesas detetam transferências de capitais para contas bancárias abertas em paraísos fiscais de montantes muito significativos. Com esta alteração legislativa, todas as transferências detetadas passarão a poder ser tributadas na totalidade em IRS, o que revela bem a determinação do Governo no combate às práticas de ocultação de rendimentos em paraísos fiscais. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só por piada! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por fim, procede-se ainda ao agravamento da tributação dos rendimentos de capitais pagos a entidades sedeadas em paraísos fiscais. Este agravamento traduz-se num aumento das taxas aplicáveis aos rendimentos de capitais pagos a paraísos fiscais de 30% para 35%, reforçando a penalização já criada por este Governo aquando do Orçamento do Estado para 2012. Estas medidas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, representam um passo decisivo na concretização de um sistema fiscal mais justo e equitativo nas circunstâncias exigentes que o País enfrenta. Alargando a base tributável, exigindo um esforço acrescido aos contribuintes detentores de propriedades imobiliárias de elevado valor, bem como aos acionistas das empresas, e reforçando os poderes da administração fiscal no controlo sobre as manifestações de fortuna e sobre as transferências para paraísos fiscais, o Governo cumpre o seu programa e cria as condições para uma mais justa repartição do esforço fiscal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, inscreveram-se, para lhe pedirem esclarecimentos, três Deputados, um do PCP, um do PSD e outro do CDS-PP. Agradeço-lhe que, entretanto, informe a Mesa se pretende responder aos pedidos de esclarecimento individualmente ou de forma agrupada. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, começou a sua intervenção falando na equidade social, no princípio da equidade, na justa e equitativa distribuição dos sacrifícios. Entende-se a razão pela qual o fez: porque pretende passar a ideia — a falsa ideia — de que existe uma justa repartição dos sacrifícios entre os rendimentos do trabalho e os rendimentos do capital. Mas o que o Sr. Secretário de Estado não disse aqui, nem o Governo diz na exposição de motivos da proposta de lei, é quanto é que o Estado conta arrecadar com cada uma das medidas que o Sr. Secretário de Estado apresentou. Na quarta-feira da semana passada, o seu colega Secretário de Estado do Orçamento disse que estas medidas mais os cortes na despesa representariam 0,2% do PIB, ou seja, em números redondos, 340 milhões de euros. Nesse mesmo dia, à tarde, o Ministro de Estado e das Finanças falou já em 0,3% do PIB, ou seja, 500 milhões de euros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma pequena diferença! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Gostaríamos de saber, perante esta discrepância dos números apresentados pela equipa do Ministério das Finanças, qual é a receita estimada com estas medidas para 2012 e para 2013. Sr. Secretário de Estado, pedimos-lhe que apresente essa estimativa de forma desagregada, dizendo para cada uma das medidas que enunciou qual a estimativa de receitas ainda para 2012 e também para 2013. Só nessa altura poderemos comparar o impacto destas medidas com o impacto das medidas sobre os rendimentos do trabalho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!