5 DE JUNHO DE 2019 199 Quando questionado sobe esta matéria na CPIPREPE, João Manso Neto afirma que os 50€/MWh considerados são um preço total de rede – que já inclui os serviços de sistema – e que o valor real observado nas centrais hidroelétricas está hoje abaixo dos 50€/MWh: “Não pode pensar nos serviços de sistema, tem de pensar no preço total. E a resposta, até agora, o preço de 50, em termos reais, em termos realized, é inferior ao preço que lá metemos. Pode vir a ser diferente, como sabemos. Amanhã, se vier a ser de 60 ou 70, será diferente, mas sugeria que não olhasse... (...) Portanto, o preço é o preço total. Tem de somar o preço do diário, dos serviços de sistema e, portanto, até ao ano passado, os preços realizados foram bastante inferiores aos preços que se tinham tido.” Perante estas informações não faz sentido descontar eventuais verbas futuras decorrentes do mercado de serviços de sistema na valorização da extensão do DPH. Por um lado, estão já incluídas no preço de 50€ e, por outro, qualquer alteração nesta data seria considerada retroativa e teria problemas de legalidade. Conclusões ● O direito à possibilidade de extensão da utilização do domínio hídrico sem concurso constava dos CAE, do Despacho n.o 14 315/2003 e foi incluído no projeto de Decreto-Lei n.o 240/2004, preparado e remetido a parecer do regulador e à Comissão Europeia pelo ministro Carlos Tavares. Na sua preparação, tiveram papel importante os assessores do ministro e do secretário de Estado Franquelim Alves, respetivamente Ricardo Ferreira e João Conceição. A Comissão Europeia veio a autorizar o texto do que viria a ser o Decreto-Lei n.o 240/2004; ● Após analisar o eventual auxílio de Estado ilegal relativo à extensão, sem concurso, da utilização do domínio hídrico pelas centrais hidroelétricas da EDP (processo SA 35429), a Comissão Europeia decidiu o arquivamento do processo. ○ As avaliações defendidas pela EDP e pelas entidades bancárias, que a Comissão Europeia validou em 2017, tomaram a entrega pelo Estado daquela opção à EDP como razão para considerarem garantido pelo Estado (menor risco) o valor residual das centrais no fim dos CAE, descontando-o à taxa da dívida pública. Por essa via, o valor atual em 2007 do valor residual aumentou, reduzindo a diferença em relação ao valor dos cash-flows de exploração e portanto, diminuindo o montante da contrapartida a pagar pela EDP. Adotando e metodologia das duas taxas, o Estado calculou o valor residual (direito singular da EDP e não comum ao mercado) a uma taxa de desconto mais baixa. Recomendações Foi diversas vezes referido nesta CPI que a EDP estaria disposta a reverter a extensão do Domínio Hídrico. Considerando esta abertura, deve o Governo fazer as contas a qual será a melhor alternativa a seguir, se é a manutenção do negócio tal e qual ele se materializou ou se, pelo contrário, é benéfico reverter o negócio e proceder a um concurso público e pagar o valor residual a que a EDP teria direito no fim dos CAE. Capítulo 3 A prorrogação das centrais de Sines e do Pego para além do prazo do CAE A Central Termoelétrica de Sines foi construída na década de 80, integrada no plano de construção da zona industrial de Sines. É explorada pela EDP, sendo a central a carvão de maior potência no país, 1256 MW (4 grupos de 314 MW). A Central Termoelétrica do Pego, detida pelo consórcio Tejo Energia, tem uma potência de 628 MW dividida por dois grupos, que entraram em serviço em 1993 e 1995. Na década de 2000 foram realizados importantes investimentos em ambas as centrais no sentido de dar cumprimento à Diretiva 2001/80/CE, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes