9 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008A nova matriz territorial das circunscrições judiciais agrega as actuais comarcas, em circunscrições territoriais de âmbito geográfico mais alargado, tendo por base o modelo de organização territorial das Nomenclaturas de Unidade Territorial Para Fins Estatísticos III (NUTS III), ajustando-o em função das especificidades da litigiosidade, do volume processual, da população e da proximidade aos cidadãos e às empresas.Passam a existir cinco distritos judiciais, delimitados a partir das NUTS II, e 39 circunscrições de base, em resultado da agregação das actuais 231 comarcas.O tribunal de comarca é, nesta nova matriz, constituído pela agregação organizacional e funcional dos actuais tribunais, com base num novo modelo de competências, assente:a) Na existência, em cada comarca, de um tribunal judicial de 1.a instância; b) No desdobramento do tribunal de comarca em juízos de competência genérica ou especializada, solução amplamente reconhecida como factor indutor da qualidade da justiça em todos os seus vectores, procurando implementar-se ou ampliar-se a presença da especialização em todas as comarcas; c) No desdobramento, em função do volume ou da complexidade do serviço, dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização — pequena, média e grande instância; d) Na criação de uma ampla variedade de juízos de competência especializada, eliminando-se, para uma maior simplificação e inteligibilidade, a distinção formal entre tribunais de competência específica e especializada (juízos de instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, propriedade intelectual, marítimos, execução de penas, execução, juízos de instância cível e juízos de instância criminal).A nova matriz territorial permite um novo modelo de competências dos tribunais, permitindo o acesso a uma justiça mais especializada a todos os portugueses, à qual até agora, em regra, apenas podiam aceder os cidadãos e as empresas dos grandes centros urbanos.Visando ainda uma resposta judicial mais flexível, permite-se que aos juízos de competência especializada possa ser atribuída competência em mais do que uma comarca.A comarca, redimensionada em função do novo modelo territorial, terá um novo modelo de gestão assente em três órgãos:a) O presidente do tribunal, com funções de representação, direcção, gestão processual, administrativa e funcional, é escolhido e nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura; b) O administrador do tribunal, com funções de gestão hoje concentradas na Direcção-Geral da Administração da Justiça e no Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, é escolhido pelo próprio presidente do tribunal; c) O conselho de comarca, com funções de participação e consulta e apoio ao presidente e ao administrador, que reúne o presidente do tribunal, o magistrado do Ministério Público coordenador, representantes dos advogados, dos solicitadores e das autarquias, bem como dos utentes dos serviços de justiça.No que diz respeito ao novo modelo de gestão, de forma a elevar o desempenho operacional da organização e a reforçar a qualidade dos serviços prestados pelos tribunais, estão previstos para o presidente do tribunal e para o administrador programas específicos de formação na área da gestão judicial.Para a implementação desta nova organização judiciária propõe-se a sua entrada em vigor a partir do próximo ano judicial, e a título experimental em três comarcas-piloto. Findo o período experimental, em 31 de Agosto de 2010, tendo em conta a avaliação a efectuar, a reforma aplicar-se-á a todo o território nacional.Foram seleccionados, para este período experimental, três comarcas representativas da diversidade do Portugal judiciário, que traduzissem realidades sociológicas, económicas e demográficas multiformes e que apresentassem um movimento processual diferenciado. Cumprindo esses objectivos, foram escolhidas as comarcas de:a) Baixo Vouga (englobando os municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos); b) Grande Lisboa Noroeste (englobando os municípios de Amadora, Mafra e Sintra); c) Alentejo Litoral (englobando os municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines).Em suma, esta proposta introduz um novo conceito de comarca, o qual permite o alargamento da justiça especializada a todo o País e a uma maior flexibilidade das regras de competência territorial no âmbito da comarca, permitindo-se em regra às partes a escolha do juízo competente nas áreas do direito civil, trabalho e comercial.Este novo modelo prevê também uma gestão conjunta de todos os serviços e instalações da mesma comarca, promove o envolvimento dos profissionais da justiça e da comunidade na gestão do tribunal e contribui para a homogeneização da resposta judicial em todo o País.