752II SÉRIE-A — NÚMERO 47passagem à reserva, prolongando-se a suspensão, relativamente ao nomeado, até ao termo do respectivo mandato.Artigo 52.°Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas1 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas é o principal conselheiro militar do Ministro da Defesa Nacional e o chefe militar de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas, exercendo as competências previstas na lei.2 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, nos termos da alínea e) do n.° 4 do artigo 38.°, devendo a proposta do Governo ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 — Sempre que possível, deve o Governo iniciar o processo de nomeação do Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas pelo menos um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir neste momento a substituição imediata do respectivo titular.4—Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á nova proposta.5 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo chefe de estado-maior do ramo em funções há mais tempo.Artigo 56.° Chefes de estado-maior dos ramos1 — Os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea comandam os respectivos ramos e são os chefes militares de mais elevada autoridade na sua hierarquia, sendo, nos termos da lei, os principais colaboradores do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em todos os assuntos específicos do respectivo ramo.2 — Os chefes de estado-maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, nos termos da alínea é) do n.° 4 do artigo 38.°, devendo a proposta do Governo ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.3 — O Chefe do Estado-Maior-Genèral das Forças Armadas pronuncia-se, nos termos do número anterior, após audição do conselho superior do respectivo ramo.4 — Ao processo de nomeação dos chefes de estado-maior dos ramos aplica-se o disposto nos n.TM 3 e 4 do artigo 52.°Art. 2.° É extinto o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas.Art. 3.° É revogada a alínea b) do n.° 2 do artigo 64.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro.Art. 4.° O artigo 6.° da Lei n.° 111/91, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Art. 6.°—1— ............'..........................................2 —.........................................................................3 —..........................................................................4 —...........................:.....•........................................5 —.........................................................................6—..................:......................................................o).............................•.........................................b)......................................................................c) Propor ao Ministro da Defesa Nacional a nomeação e a exoneração dos comandantes dos comandos operacionais colocados na sua dependência directa;d) Solicitar ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, a proposta de nomeação e. exoneração dos militares para os cargos referidos no n.° 2 do artigo 29.° da Lei n.° 29/ 82, de 11 de Dezembro;e) ......................................................................f) ......................................................................8) ......................................................................h) .......................................,..............................Aprovado em 27 de Abril de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.2 578/VIESCLARECE OS EFEITOS DA ADMISSÃO DE ENFERMEIROS PARA SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS.Nota justificativaOs serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde têm vindo á admitir enfermeiros, em regime de tarefa ou em outros regimes com vínculo precário, para suprir as carências inadiáveis de pessoal de enfermagem.Estes enfermeiros encontram-se, na sua maioria, sujeitos à subordinação hierárquica e a satisfazer necessidades permanentes dos serviços. Todavia, e porque não detêm a qualidade de funcionários ou agentes da Administração Pública, não têm acesso aos direitos e regalias que aqueles possuem.O artigo 5.° do Decreto-Lei n." 134/87, de 17 de Março, permite já a contagem do tempo de serviço prestado ao abrigo de diversa legislação que permitiu a admissão de enfermeiros em regime de tarefa, avença ou contrato a prazo. Norma que o Decreto-Lei n.° 437/91, de 8 de Novembro, que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem, expressamente salvaguarda de revogação [v. artigo 68.", n.° 1, alínea b)], e cujo sentido útil é apenas o de permitir a todos os enfermeiros admitidos nos serviços e estabelecimentos da Administração, qualquer que tenha sido o diploma invocado para a sua admissão, quando verdadeiramente sujeitos à subordinação hierárquica e satisfazendo necessidades permanentes, a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais quando se tenha verificado ou vier a verificar a nomeação em carreira de enfermagem.O reiterado incumprimento pela Administração daqueles preceitos confere, todavia, utilidade ao esclarecimento, por via legislativa, dos efeitos da admissão de enfermeiros, sob vinculação precária, para satisfação de necessidades permanentes dos serviços.