De facto, nos termos do artigo 148.o, um pedido de baixa à comissão, feito nos devidos termos, antes de uma votação na generalidade - que neste caso, aplicando o processo específico da apreciação de decretos-leis, se verifica antes da eventual existência de uma proposta de recusa de ratificação -, trata-se de uma garantia do Parlamento e do conjunto dos deputados de que será feita uma melhor apreciação e uma melhor reflexão antes do voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nada disso, Sr. Deputado!O Orador: - De qualquer modo, era esse p entendimento de V. Ex.a e se, por acaso, após melhor reflexão, V. Ex.a tem, neste momento, um outro entendimento - não estou a fazer ironia -, não seremos nós a pôr em causa a superior orientação dos trabalhos por parte do Sr. Presidente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, para requerer a V. Ex.a que lesse novamente a norma que V. Ex.a acabou de ler, para completo esclarecimento da Câmara e para que se veja que não é uma interpretação do Sr. Presidente, nem da Mesa, mas que são essas as próprias palavras do Regimento na sua interpretação literal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto o artigo 148.o do Regimento invocado pelo Sr. Deputado Silva Marques, permite que um diploma seja apreciado na comissão antes da sua aprovação na generalidade; porém, o n.o l do artigo 194.o afasta expressamente essa hipótese para o caso de ratificações a decretos-leis, por isso não há qualquer equívoco quanto à aplicação desta norma: o requerimento não pode ser admitido.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Para requerer a interrupção dos trabalhos por. quinze minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida. A sessão recomeça às 19 horas e 52 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 37 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 52 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um novo requerimento.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Para anunciar que, para além do requerimento que V. Ex.a anunciou, a minha bancada vai apresentar na Mesa uma proposta de resolução no sentido da suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 12-A/86, nos termos do artigo 139.o, ou seja, até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas as propostas de alteração que vierem a ser apresentadas.O Sr. Presidente: - O requerimento que referi é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa , à comissão especializada competente do Decreto-Lei n.o 12-A/86, de 20 de Janeiro, para apreciação e votação das propostas de alteração, pelo prazo de 15 dias.Seguem-se as assinaturas regimentais, sendo primeiro signatário o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, mas gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de o CDS não estar presente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, não tinha reparado. Vamos aguardar um pouco.Pausa.O Sr. Presidente: - Foi lido há pouco o requerimento apresentado pelo PSD e creio que já todos conhecem o seu conteúdo; porém, tal como tinha sido anunciado pelo Sr. Deputado António Capucho, deu também entrada na Mesa um projecto de resolução que vou ler: