16 DE JUNHO DE 1982	1998-(53)Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, fica para outro momento e noutro momento discutiremos.Em todo o caso. importa desde já clarificar que, da nossa parte, uma tal ideia não terá apoio, pelo contrário, suscitara viva oposição.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 203.° há também o problema do plano e do orçamento.O artigo 204.°, penso que se deve considerar dependente do equilíbrio de poderes a que se chegar, relativamente aos aspectos pendentes quanto à nova distribuição de competências.O artigo 207.° não tem problemas.O artigo 210.° ficaria igual no que toca às decisões dos tribunais.O artigo 212.° também não tem neste momento, problemas.Relativamente ao artigo 210.° só ha alteração na epígrafe, mas estamos a tempo de alterar, se assim o entenderem.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então desaparece o principio de fundamentação?O Sr. Presidente: - Sim. porque chegámos à conclusão de que há decisões de preceito, sentenças confirmativas de transacções, desistências, etc..., que são milhares, quando obrigatoriamente fundamentadas, e que bloqueariam o funcionamento dos tribunais.O artigo 216.° não tem problemas.Vozes.Quanto ao artigo 217.° há um problema de sistematização, quanto a saber se isto se translada para outro lugar.Vozes.Desculpem, mas já tínhamos fixado o conteúdo do artigo 212.° que seria:Haverá as seguintes categorias de tribunais:b) Tribunais judiciais de 1.a instância, de 2.a instância e o Supremo Tribunal de Justiça:c) Tribunais militares e um Tribunal de Contas.2 - Poderá haver tribunais administrativos, fiscais, marítimos e arbitrais.O problema era o seguinte: ha uma grande reinvindicação no sentido de que assim como ha tribunais militares. haja tribunais marítimos, tal como havia.Só que o grande desejo da marinha não é propriamente de que haja tribunais mantemos com competência especializada, que já hoje pode haver, mas a existência de tribunais marítimos com competência especifica em matéria criminal, que não se lhe pode atribuir.Mas se apesar disso, insistem em querer tribunais marítimos, para julgar pequenos ilícitos, transgressões administrativas. muito bem. Se isso facilita, não vejo razão para não se aprovar, até porque a fiscalização das 200 milhas passa a ter, na verdade, um interesse que não tinha quando eram apenas meia dúzia.Isso tinha sido adquirido, mas se quiserem rever isso, podemos rever.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, importa clarificar esta questão dos tribunais marítimos, porque das duas uma: ou estes tribunais vão ter competência criminal e vou radicalmente contra, ou não têm e então não vale a pena tê-los, porque hoje já pode haver tribunais marítimos como tribunais judiciais especializados. Hoje em dia já podem haver tribunais judiciais especializados para matéria marítima. Se é outra coisa que se quer. só pode ser para efeitos criminais e quanto a isso sou radicalmente contra. Não compreendo como é que podemos consagrar uma norma dessas.O Sr. Presidente: - Na verdade já existe essa possibilidade, eles não existem e seria uma forma de os consagrar. Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Há uma diferença entre a situação actual e aquela que resultaria a ser aprovado o n.° 2 deste artigo.Actualmente, pode haver tribunais marítimos, como tribunais judiciais especializados. Se for aprovado o n.° 2 constante deste artigo 212.°, poderá haver tribunais marítimos à margem dos tribunais judiciais.Por outro lado e em contrapartida, não há diferença quanto a competência criminal. Não se pretende atribuir com esta norma do n.° 2 do artigo 212.°, competência em matéria criminal a tribunais marítimos. Eles poderão sim. ter uma importante e significativa função tendo em conta as circunstâncias da zona económica exclusiva, no domínio daquilo que se tem vindo a chamar o ilícito de mera ordenação social, designadamente aí.É isto apenas o que ficará, se for aprovado o n.° 2 do artigo 212.°, com a alteração que tinha sido adquirida anteriormente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se o problema é apenas criar tribunais com outra categoria, não compreendo porque é que havemos de criar tais tribunais.Porque na verdade, hoje já pode haver tribunais judiciais especializados para matéria marítima, que podem ter os seus assessores marítimos, os seus juizes especiais, etc.... Tudo isso a Constituição e a lei permitem para tribunais especializados, pelo que não compreendo, a não ser que, seja para dar satisfação a um lobby irrelevante, que se vá criar uma nova ordem de tribunais.Isto é uma questão de princípio e portanto chamava a vossa atenção para este assunto.Creio que será um mau princípio, deixarmos que agora nesta matéria, sobretudo em matéria de tribunais, nos deixemos ir ao encontro de interesses que sob o ponto de vista constitucional não devem ser tidos como suficientemente relevantes para encontrar justificação.Se fosse noutro ponto, enfim.Agora, em matéria de tribunais tendo em conta o que isso significa em termos de organização de Estado, criar uma nova ordem de tribunais é absurdo.