II SÉRIE-A — NÚMERO 96 122 2. Desenvolva, junto das autoridades competentes, as diligências necessárias ao alargamento em um ano dos prazos para o encerramento do período transitório do banco resultante da aplicação da medida de resolução ao Banco Espírito Santo. 3. Inicie a avaliação e definição das condições de integração do Novo Banco no sector público bancário, considerando medidas que permitam a segregação de ativos degradados, a renegociação da dívida do Novo Banco a outras instituições bancárias nacionais ou estrangeiras – incluindo a que se relaciona com o conjunto de ativos degradados –, a incorporação de capital proveniente de outras componentes do Grupo Espírito Santo e do Fundo de Resolução, recusando regras e condições que prejudiquem o interesse público ou penalizem opções de integração do Novo Banco no setor público bancário. Assembleia da República, 13 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Paulo Sá — Bruno Dias — João Oliveira — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Carla Cruz — Francisco Lopes — António Filipe — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 805/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA, COMPATIBILIZANDO A PROTEÇÃO DA NATUREZA E A SALVAGUARDA DOS VALORES NATURAIS COM O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E O BEM-ESTAR DAS POPULAÇÕES O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) foi criado em setembro de 1995 com o objetivo de, na área do seu território, salvaguardar os recursos naturais, paisagísticos e socioeconómicos, promover o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações e salvaguardar o património arquitetónico, histórico e tradicional da região. O primeiro Plano de Ordenamento do PNSACV, aprovado uns meses depois, em dezembro de 1995, reafirmou o objetivo de enquadrar as atividades humanas realizadas no Parque com vista a promover o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações, assegurando, neste processo, a participação de todas as entidades públicas e privadas que tivessem conexão com o Parque, em estreita colaboração com as populações da área. Em fevereiro de 2008, o Governo PS de então decidiu impor um conjunto de medidas de interdição ou condicionamento da realização de ações no território abrangido pelo PNSACV, que mereceram uma profunda contestação por parte das populações, dos autarcas e das associações de pescadores, mariscadores e agricultores. Quando se esgotou o prazo de dois anos de vigência destas medidas, o Governo decidiu prorrogá-las por mais um ano. Em fevereiro de 2011, o Governo PS aprovou um novo Plano de Ordenamento do PNSACV que estabeleceu um conjunto vastíssimo de restrições, imposições e proibições para os usos comuns e tradicionais do espaço e dos recursos por parte das populações locais. Este novo Plano de Ordenamento mereceu, novamente, uma forte contestação por parte das populações, dos autarcas, de pescadores, mariscadores e agricultores, bem visível nas mais de 400 participações no processo de discussão pública que repudiaram uma errada perspetiva de ordenamento do território que opõe os hábitos, práticas e atividades tradicionais e autóctones à conservação da Natureza. O PCP rejeita a perspetiva patente no Plano de Ordenamento do PNSACV. Considera que uma abordagem integrada do ordenamento do território não pode excluir da Natureza o próprio homem, principalmente as populações autóctones, e estimular o abandono do território pela sua ocupação tradicional.