8 DE OUTUBRO DE 2018 43 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A proposta de lei n.o 141/XIII/3.a foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, na sua redação atual, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, sendo assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em exercício, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 3 do artigo 123.o do RAR, respetivamente. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é acompanhada de uma nota justificativa sumária, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental, não sendo acompanhada, contudo, de qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado (cfr. n.o 3 do artigo 124.o do RAR). A proposta de lei em análise não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Caso a proposta de lei seja aprovada na generalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do RAR, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nas reuniões da comissão parlamentar em que se proceda à respetiva discussão na especialidade, para além de, ainda na fase da generalidade, a Assembleia proponente poder, caso o entenda, fazer a apresentação da iniciativa em comissão (cfr. resultado artigo 132.o do Regimento). Esta iniciativa deu entrada a 4 de julho de 2018, foi admitida, baixou na generalidade à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e foi anunciada em sessão plenária a 6 de julho de 2018.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa — «Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de abril, que regulamenta a Lei n.o 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas» — traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário7. Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração»8. Consultando o Diário da RepúblicaEletrónico, constata-se que o referido decreto-lei não sofreu qualquer alteração até à presente data, pelo que, em caso de aprovação, esta será a sua primeira alteração, tal como consta do título da iniciativa. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.No que respeita ao início de vigência, o artigo 2.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá «no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação», mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».                                                           7 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 8 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.