I SÉRIE — NÚMERO 100 30 O Sr. Francisco Dinis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido — até pelos exemplos que o Sr. Secretário de Estado já deu no início deste debate —, temos em discussão uma proposta de lei para dar resposta a necessidades evidenciadas ao longo dos anos. Desde 1997, foram criadas, aproximadamente, 120 sociedades desportivas, sendo que cerca de 85 são sociedades anónimas desportivas, as conhecidas SAD, e as restantes são sociedades desportivas unipessoais por quotas, as SDUQ. Entre as SAD, cerca de 20 % acabaram por cair em insolvência ou em extinção, e com isso arrastaram clubes, entre os quais alguns históricos, como também já foi salientado pelos vários grupos parlamentares, o que reforça a importância de uma maior regulação. No mundo em que as SAD são a indústria do desporto, não se pense que são caso único numa modalidade. É, pois, nesta transversalidade — associada a situações de investidores tóxicos — que é determinante o equilíbrio de poder na relação entre o clube fundador e a sociedade desportiva, até como forma de evitar que partilhem o desfecho, em caso de insucesso desta última. Ora, uma nova forma societária, uma sociedade por quotas em que o clube fundador pode manter-se como maioritário, permitirá que a mesma tenha vários parceiros privados sem ter de criar uma SAD. Paralelamente, verifica-se a transferência dos direitos e obrigações do clube para a sociedade desportiva; o impedimento de as sociedades desportivas não se poderem fundir com diferentes clubes fundadores ou com outro clube. A par destas medidas, saliento o facto de a existência de uma situação tributária e contributiva não regularizada por parte da sociedade não impedir um clube sócio de obter apoios por parte do Estado, desde que diga respeito a outras modalidades. Estes são alguns exemplos de alterações a introduzir e que impedem que o investidor detenha um poder absoluto, ao mesmo tempo que ao clube se atribui uma maior capacidade de decisão, contrariando o clima de desconfiança aquando da proposta ou da constituição de uma SAD. Aplausos do PS. Por outro lado, não podia deixar destacar também as regras de idoneidade trazidas por este diploma. Se há situações que fazem levantar questões no que a ela diz respeito, este diploma vem claramente alterar o paradigma, com novos critérios a aplicar a detentores de participação qualificada e aos titulares dos órgãos de administração e fiscalização. Entre outros, passam a ser impossibilitados, em caso de condenação por crimes como a dopagem, o racismo e xenofobia, crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem, branqueamento de capitais, associação criminosa, ou ainda por crimes contra o património de sociedades ou clubes desportivos praticados no exercício de cargos de administração. Acresce — também muito importante salientar aqui — que os candidatos ficam sujeitos à demonstração de capacidade económica para o investimento e à origem dos meios financeiros que serão utilizados. Por fim, mas não menos importante, faço menção ao conflito de interesses. Se não são raras as vezes que somos confrontados com notícias desta natureza, constato que serão impossibilitados de serem detentores de participação qualificada administradores ou gerentes que, no ano anterior, tenham ocupado esses cargos noutra sociedade desportiva da mesma modalidade ou aqueles que possuam ligação a entidades que promovam e negociem eventos ou transações relacionadas com as apostas desportivas. De referir ainda que uma sociedade desportiva não poderá participar no capital social de outra. Posto isto, temos um novo regime jurídico para as sociedades desportivas, que vai ao encontro das preocupações do meio e salvaguarda as necessidades das partes em jogo, um grande passo na atratividade, na proteção, na promoção da transparência e da credibilidade do desporto do nosso País. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.A Sr.a Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.