II SÉRIE-A — NÚMERO 118 38  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que esteve também em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) a Petição n.o 103/XIII (1.a) – Solicitam a despenalização da morte assistida, de que foi primeiro subscritor o Movimento Cívico “Direito a morrer com dignidade”, que reuniu 8428 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 26 de abri l de 2016, foi objeto de relatório final da Comissão em 30 de novembro de 2016 e mereceu apreciação em Plenário em 2 de fevereiro de 2017, estando pois arquivada. Em apreciação na mesma Comissão encontra-se a petição n.o 250/XIII (2.a) – Toda a Vida tem Dignidade, de que é primeira peticionante a Federação Portuguesa pela Vida e outros 14195 subscritores, e que deu entrada na Assembleia da República em 25 de janeiro de 2017. A Comissão constituiu, tal como fizera para a Petição n.o 103/XIII, um grupo de trabalho que realiza audições e reúne contributos escritos sobre a matéria, tendo em vista a aprovação do respetivo relatório final. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 15 de fevereiro de 2018, a consulta escrita das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Psicólogos e Ordem dos Médicos. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. Considerando a inovação que a iniciativa sub judice preconiza de criação da Comissão de Avaliação dos Processos de Antecipação da Morte, de funcionamento junto da Assembleia da República, que “assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários”, sugere-se, para ponderação pela Relatora nomeada e pela Comissão, que seja também solicitada a emissão de parecer escrito pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, tendo em conta as competências que lhe são atribuídas pelo artigo 15.o da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 77/88, de 1 de julho, e subsequentemente alterada. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, contudo, como ficou atrás referido, resultam necessariamente custos para o orçamento da Assembleia da República, designadamente do pagamento (previsto no artigo 19.o da iniciativa) do subsídio de disponibilidade aos membros da secção permanente da Comissão de Avaliação dos Processos de Antecipação da Morte e de senhas de presença aos restantes membros, ainda que tais encargos não sejam indicados em concreto e o proponente preveja a regulamentação da iniciativa (artigo 24.o). Há ainda custos resultantes do apoio técnico e administrativo que também a Assembleia da República deverá providenciar à Comissão. ————