24 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010impostos sobre o consumo, num país onde o tax mix já está centrado essencialmente na tributação indirecta.Essa é, com certeza, uma solução que recusamos.O Sr. José Gusmão (BE): —  Fale das nossas propostas!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Quanto à sua sugestão de que agravemos a tributação do sector financeiro e combatamos com maior vigor a fraude e a fuga aos impostos, quero dizer que estamos a fazer uma aposta muito importante e, julgamos, decisiva no alargamento da rede de acordos de troca de informação entre a Administração portuguesa e administrações congéneres de outros países, muito em particular com os chamados «territórios de tributação privilegiada», vulgarmente ditos paraísos fiscais.Portugal tem assinado quatro acordos de troca de informações, dois dos quais foram assinados em Maio passado com as Bermudas e as Ilhas Caimão; assinámos na semana passada, precisamente no dia 9, um acordo de assistência mútua com a República de Cabo Verde; e temos na calha, para ainda durante o Verão, mais quatro novos acordos de troca de informação com paraísos fiscais dentro e fora da região das Caraíbas.Acreditamos, com isto, conseguir chegar ao final do ano com ferramentas indispensáveis para que a nossa Administração, com certeza a partir do próximo ano, esteja munida das ferramentas necessárias para combater a fraude e a evasão fiscais na circulação transfronteiriça de capitais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a versão dois do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que o Governo nos apresentou e que o Partido Socialista, juntamente com o PSD, aprovou há menos de uma semana, contem um conjunto de medidas fiscais que vieram trazer um substancial aumento da carga fiscal sobre as pessoas que têm menos rendimentos, continuando, no entanto, a deixar de fora, quase intacta, a carga fiscal que incide sobre as empresas.Basta fazer contas. O aumento das taxas do IRS e do IVA vai gerar receitas estimadas em mais de 800 milhões de euros, enquanto a taxa adicional de IRC representa apenas uma receita que não chega sequer aos 160 milhões de euros, o que não é nada, face aos 1040 milhões de euros de lucros líquidos obtidos, só no 1.o trimestre de 2010, pelos cinco principais bancos, mais a EDP, a PT e a Galp.Portanto, são medidas que vêm agravar a injustiça fiscal, que vêm acentuar o desequilíbrio do sacrifício que devia ser repartido por todos de uma forma justa, mas que não o é. E não é porque o Governo tomou, tal como no PEC 1 e no Orçamento do Estado, uma decisão política, fez uma opção: tomou partido por uns, que, aliás, continua a proteger, e obriga aqueles que menos rendimentos têm a suportar os custos da crise.A este propósito, Sr. Secretário de Estado, os dados divulgados pela Associação Portuguesa de Bancos mostram bem que a taxa efectiva de imposto pago pela banca anda muito longe da taxa nominal de IRC e a previsão, ainda segundo os mesmos dados, é a de que a taxa efectiva do imposto pago pela banca se distancie ainda mais da taxa nominal.Porém, ainda ontem ouvimos aqui a bancada do Partido Socialista afirmar, preto no branco, que a banca paga uma taxa de IRC igual à das pequenas e médias empresas, ou seja, 25%.Gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse se também faz estas contas, que permitem concluir que as instituições do sector financeiro pagam uma taxa efectiva de IRC igual à das pequenas e médias empresas.O Sr. Secretário de Estado é capaz de nos dizer aqui qual é, pelas contas do Governo, a taxa média efectiva de IRC paga pela banca em termos de percentagem? São 10%? São 15%? São 20%? Ou são 25%? É importante que ficássemos a saber, mas é necessário que se refira à taxa efectiva, não vale a pena falar da taxa nominal, porque essa todos conhecemos.Para equilibrar as contas públicas, o Governo optou novamente por penalizar quem trabalha, e fê-lo como se fossem medidas inevitáveis e como se não existissem outros caminhos. Ora, nós sabemos que há outros caminhos, desde logo, alargar também o sacrifício ao sector bancário e aos grandes grupos económicos,