9 DE JUNHO DE 2001 21em conjunto. do Nuno Teixeira de Melo. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que, Tem a palavra, Sr. Deputado. nesta matéria, temos uma «estrela polar»,...   O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não temos é no dente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Governo! Sr.as e Srs. Deputados, esta nossa pergunta ao Governo  visa uma política fundamental, que este mesmo Governo O Orador: —... temos um conjunto de directivas: o também visou consagrar através da publicação do Decreto-diploma sobre o consumo excessivo de álcool, que proíbe, Lei n.o 4/2001 e, concretamente, com uma medida que, por exemplo, o consumo ou a venda de bebidas alcoólicas julgamos nós, é estruturante do próprio diploma. em cantinas, em áreas de serviço das auto-estradas, em Este diploma prevê, no artigo 36.o, que o Governo, máquinas automáticas, balizando cuidadosamente o horá- mediante parecer do Instituto de Emprego e Formação rio da proibição; o diploma que proíbe a emissão, com Profissional, e ouvidas as associações patronais e sindicais, alusão publicitária a bebidas alcoólicas, em horas que elabore anualmente um relatório do qual conste a previsão podem afectar um público-alvo, que é constituído por anual das oportunidades de trabalho e dos sectores de grupos de risco... Esses diplomas, Srs. Deputados, estão actividade em que as mesmas existem. Numa palavra, isto aqui, nas minhas mãos, e espero que estejam, em breve, significa que se pretende que o Governo determine, anu-nas páginas do Diário da República. E suponho que isso almente, quais são os postos de trabalho de que o País nos satisfará a todos. carece relativamente a cidadãos estrangeiros e qual o nú-Dito isto, Srs. Deputados, que ninguém louve a «ilusão mero desses postos de trabalho, concretamente quais as legislativa»! A lei pode fazer o que deve fazer – e há con- actividades e número de trabalhadores imigrantes que são certo, que vejo alargado, para que o faça –, mas a batalha, precisos. nesta matéria, será muito complexa. Enquanto este relatório não for publicado, aquilo que Há tempos, uma Sr.a Deputada que neste momento não temos é uma enorme discricionariedade do próprio se encontra presente, a Sr.a Deputada Mafalda Troncho, Governo no que toca à autorização e permanência de apresentou aqui uma resolução sobre riscos juvenis. Tive a qualquer cidadão imigrante, factor que, obviamente, honra e o prazer de comparecer na Sala do Senado, onde também não se pretende, porquanto a admissão de traba-esta matéria foi discutida com um conjunto de representan- lhadores imigrantes não deve ser puramente arbitrária. tes de jovens e de especialistas dos vários sectores. Devo Com efeito, e como o Sr. Secretário de Estado certamen-dizer-vos que foi um debate extremamente interessante, te tem presente, até à aprovação deste relatório, e em que me convocou, a mim próprio, à reflexão sobre a com- alguns casos devidamente fundamentados, pode ser auto-plexidade dos meios através dos quais hoje chega aos rizada a permanência a cidadãos estrangeiros que não jovens a imagem e o estímulo à ideia de que o consumo sejam titulares de visto e que reúnam várias condições nesta área é inócuo, ou é remediável adiante, ou pode ser previstas no artigo 55.o do diploma. compensado pela ingestão de químicos neutralizadores, ou Por isso, sem querer pôr em dúvida que o Governo vai, não tem consequências de carácter psicológico, social e de obviamente, publicar este relatório (estruturante, como acomodação e de hábitos negativos, perniciosos. disse), a razão de ser desta pergunta é a de obtermos uma Ora, esta batalha, Srs. Deputados, em que a Assembleia ideia clara sobre para quando a publicação do primeiro, da República, aliás, está empenhada, é tão complexa que uma vez que prevemos que os seguintes serão publicados ninguém está a mais, e todos são bem-vindos a essa acção com amiúde regularidade. diferida nos múltiplos terrenos: a polícia no seu lugar (e Por certo, o Sr. Secretário de Estado esclarecer-nos-á, deve exercer as suas funções); a escola no seu lugar; o descansando-nos a todos com esta diligência, que vos Ministério da Saúde e os centros de alcoologia no seu compete em exclusivo. lugar; a opinião pública e todos nós nessa batalha – julgo  ser importante. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon-A conclusão que tiraria daqui, Srs. Deputados, não é de der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e resignação, não é de demissão, é de cumprimento de reso- Formação. luções, numa batalha que nos é, a todos, comum. Portanto,  nesse sentido, esta pergunta, respondida por um só mem- O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação bro do Governo, é respondida em nome de todos. (António Dornelas): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno  Teixeira de Melo, julgo que tenho uma boa notícia para lhe Aplausos do PS. dar, que consiste no seguinte: os estudos de base que per- mitem emissão do parecer do IEFP (Instituto de Emprego e O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa resposta Formação Profissional) estão prontos e serão apresentados é para dizerem que não vão fazer nada! ao Conselho de Administração do IEFP, que tem de os  avaliar, na próxima reunião, que se realiza no dia 19. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Posso, porém, desde já, informar os Srs. Deputados que dos, a quinta pergunta, sobre eleboração do relatório do o relatório de base dos peritos que participaram na elabo-qual consta a previsão anual de oportunidades de trabalho ração do estudo é constituído por três partes distintas. Na e dos sectores de actividade em que as mesmas existem, a primeira parte, procede-se à determinação, com o horizon-que se refere o n.o 2 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o te temporal de um ano, das necessidades macroeconómicas 4/2001, de 10 de Janeiro, será formulada pelo Sr. Deputa- de mão de obra, sendo suposto que a metodologia usada