18 DE OUTUBRO DE 2014 3 PETIÇÃO N.o 405/XII (3.a) (APRESENTADA POR LUÍS ANTÓNIO PAIS BERNARDO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE FORNEÇA INFORMAÇÃO SOBRE QUAL O SENTIDO DE VOTO DOS DEPUTADOS EM CADA DECISÃO POR ELES TOMADA) Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação I – Nota PréviaA petição n.o 405/XII (3.a) — Pretendem saber como votam os representantes do povo —deu entrada na Assembleia da República a 13 de junho de 2014, nos termos da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP). Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o da LEPD, sendo subscrita por 1146 cidadãos. O primeiro subscritor é o cidadão Luís António Pais Bernardo.  A petição foi endereçada a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, tendo sido despachada, na data da sua entrada na Assembleia da República, por Sua Excelência o Vice-Presidente da Assembleia da República à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Social, com vista à sua tramitação, nos termos definidos por lei. A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação admitiu a petição no dia 30 de junho de 2014, tendo, no dia 2 de julho, sido nomeado o Relator a Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP. II – Objeto da PetiçãoCom a presente Petição os subscritores pretendem que seja do conhecimento público o sentido de voto de cada um dos Deputados, relativamente a todas as deliberações, através de registo eletrónico, gratuito, em formato aberto. Os signatários defendem que os portugueses precisam de conhecer o modo como são utilizados os mandatos por si atribuídos, o que irá permitir atribuir as devidas responsabilidades ao Parlamento e promover a participação ativa dos cidadãos na defesa dos seus direitos, com o consequente aperfeiçoamento da democracia. Apontam várias iniciativas internacionais, nomeadamente no Brasil e EUA. Defendem os peticionários que esta iniciativa visa melhorar o compromisso entre os deputados e os cidadãos eleitores, contribuindo para a transparência da ação dos parlamentares e da sua responsabilidade.  Os subscritores da petição n.o 405/XII (3.a) solicitam à «Assembleia da República que tome as diligências no sentido de fornecer publicamente um registo eletrónico, gratuito, em formato aberto, apropriado em termos de acessibilidade, e claro no seu conteúdo, do sentido de voto de cada deputado e deputada sobre cada decisão tomada». III – Análise da PetiçãoO objeto da petição está bem especificado e o seu texto é inteligível cumprindo assim os termos do previsto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. A petição cumpre os requisitos formais exigidos pelo artigo 9.o do supra citado diploma e não se verifica qualquer causa de indeferimento liminar, de acordo com o artigo 12.o do citado regime jurídico do exercício do direito de petição, pelo que parece ser de admitir a petição. A presente petição é assinada por 1146 subscritores. Por conter mais de 1000 assinaturas, a petição será publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, sendo ainda obrigatória a audição dos peticionários, eventualmente representados pelo 1.o subscritor, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o do citado diploma.