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Por isso, confrontei aqui a maioria com a necessidade de o Primeiro-Ministro vir esclarecer. É certo que já houve pessoas conotadas com a maioria que o fizeram; já houve mesmo membros do Governo que o procuraram fazer também, mas é necessário que seja o Primeiro-Ministro a arbitrá-lo. É isto que está em causa, e é isto que solicitamos.
Portanto, entendo que essa honra ofendida, que o Sr. Deputado invocou, é ofendida, desde logo - se entende que o CDS-PP não se revê nesse discurso xenófobo -, pelo próprio Dr. Paulo Portas e, seguramente, que quem acusa hoje esse discurso de ser xenófobo não é apenas o Partido Socialista, ou não é apenas a esquerda parlamentar, é, seguramente, o país.Aplausos do PS.
0175   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem, agora, a palavra ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, partilhamos o fio condutor da sua intervenção e gostava até de lhe dizer que o Sr. Deputado foi bastante moderado. Se lermos, por exemplo, o que escreve Pacheco Pereira, quando compara explicitamente o discurso do Dr. Paulo Portas ao discurso de Le Pen, ou o que escreve Marcelo Rebelo de Sousa, que compara o discurso de Paulo Portas com o discurso de Umberto Bossi, o tal que "tem umas ideias estapafúrdias", até chego à conclusão de que o Sr. Deputado foi moderado.
De facto, parece que estamos aqui entre Umberto Bossi e Le Pen. Umberto Bossi foi aquele político que, entre outras coisas, defendeu que, se fosse necessário, disparar uns tiros contra os navios que trazem imigrantes ilegais a Itália, disparava-se.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E acha que isso é igual?!O Orador: - Por conseguinte, bem ofendidos devem estar os senhores com Marcelo Rebelo de Sousa e Pacheco Pereira.
Aliás, é estranho o silêncio do PSD. O PSD não fala nesta questão. Mas não fala porque, obviamente, dá jeito haver uma divisão do trabalho: deixar o discurso demagógico, irresponsável, populista ao Dr. Paulo Portas e o PSD apresentar, enfim, uma face responsável.
Mas, no essencial, a política é a mesma, é de restrição à entrada de imigrantes, de abandono aos imigrantes que cá estão, de ausência de políticas activas de inserção, quando se sabe que os imigrantes são necessários para a população activa crescer, para o equilíbrio da segurança social e dos impostos.
O que me parece, Srs. Deputados, é que anda por aí o fantasma de alguém, anda por aí o fantasma do Dr. Manuel Monteiro.Risos do CDS-PP.E a irresponsabilidade vai ao ponto de termos um Ministro de Estado a fazer um discurso populista porque a comunicação social tem dado notoriedade ao Dr. Manuel Monteiro.
Infelizmente, a agenda deste Governo é também determinada por este tipo de circunstâncias. Mas, sem dúvida alguma, a política deste Governo e o discurso do Dr. Paulo Portas são um claro incentivo ao que de pior pode existir em nós. São um incentivo a que se tenha os imigrantes como o bode expiatório da situação de profunda recessão económica em que vivemos, de profunda depressão social.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado António Filipe, se não é neste caldo de afirmações e de discursos que nasce o ódio, que nasce o terror, que nasce o medo ao estrangeiro, ao diferente e ao outro.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que dispõe, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a todos os Srs. Deputados as questões que me colocaram.
Sr.a Deputada Celeste Correia, estou inteiramente de acordo com as palavras que proferiu, as quais agradeço.
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida disse que eu não assisti ao discurso da rentrée. Neste ponto tem razão; de facto, não estive presente, mas há televisões e pude assistir ao discurso, através delas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - A transmissão estava má!O Orador: - O Sr. Deputado é que deve lá ter estado, mas não ouviu. Deve ter sido a única pessoa neste País que não ouviu, de facto, o que disse o Sr. Dr. Paulo Portas e que todo o restante País ouviu.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ouvi, ouvi!O Orador: - Sr. Deputado, veja os editoriais da imprensa nos dias seguintes.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O editorial do Avante?O Orador: - Leia o editorial que o director do Público, José Manuel Fernandes, escreveu, criticando duramente o discurso de Dr. Paulo Portas. E, já agora, leia o texto do Dr. Pacheco Pereira, ilustre cabeça de lista do PSD ao Parlamento Europeu.Protestos do CDS-PP.
0176   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Estou à espera que alguém do PSD peça a defesa da honra, porque o Dr. Pacheco Pereira não está aqui para se defender.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - As acusações mais violentas que os Srs. Deputados João Pinho de Almeida e Nuno Teixeira de Melo fizeram à minha intervenção referem-se precisamente à parte em que citei o texto do Eurodeputado José Pacheco Pereira,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... que escreve, no seu conhecido blog, que "a catilinária contra a imigração do Dr. Portas nada tem a ver com o emprego. Tem a ver com um Portugal limpo de imigrantes, e por isso acaba por resultar num discurso contra os imigrantes, tão pouco português que carece de sentido. É copiado da vulgata de Le Pen,..."...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): - Ouviram?Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.O Orador: - ... "... do pior que há, e escolhido, não porque constitua qualquer preocupação dos portugueses (...) mas apenas porque o Dr. Portas não pode falar de quase coisa nenhuma e ele não quer ficar calado.".
Quem escreveu isto não fui eu; quem escreveu isto foi o Dr. José Pacheco Pereira. Daí que as acusações que o Sr. Deputado aqui nos dirigiu são-lhe inteiramente remetidas, porque foi ele o autor deste texto, que, aliás, devo dizer, subscrevo inteiramente.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Sr. Deputado Vitalino Canas, de facto, temos todos de saber qual é a política do Governo: se está conforme com as afirmações generosas que foram feitas numa recente entrevista do Sr. Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte, ou se é uma política coincidente com o discurso de cariz xenófobo do Dr. Paulo Portas.
Quando ouvimos o Instituto do Emprego e Formação Profissional falar numa quota de 3500 vistos de trabalho para o ano que vem, parece que, se forem por esse caminho, o Governo está, de facto, mais próximo do discurso do Dr. Paulo Portas do que do discurso do Sr. Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte, o que é particularmente grave.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Para concluir, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, de facto, este é um discurso perigoso, porque semeia ventos de incompreensão e intolerância, que não gostaríamos, nunca, de ver no nosso país em relação aos imigrantes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É perigoso o discurso, mas é ainda mais perigosa a prática que o Governo pode vir a prosseguir se prevalecer, na sua política, algo de coincidente com aquele que é o discurso do presidente de um dos partidos da coligação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo com uma pergunta à Câmara: alguém duvida, nesta Câmara, da indispensabilidade de reforma da Administração Pública? Creio que não! Ela foi anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro no dia 26 de Junho; está a fazer o seu curso normal.
Houve um primeiro conjunto de diplomas que já foi recebido nesta Câmara, está já em discussão pública e os debates decorrem com normalidade e elevação.
Neste momento, o Governo anunciou um segundo conjunto de diplomas relativos à reforma da Administração Pública.
Seguidamente, gostaria de perguntar à Câmara se alguém duvida dos objectivos essenciais da reforma da Administração Pública.
0177   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Alguém duvida que é necessário haver um forte incremento da competitividade e no que toca à qualidade com que os serviços são prestados? Alguém duvida que temos de analisar a questão da subsidiariedade e verificar o que é mais útil fazer no âmbito da administração central e local e, ainda, se o que é tradicionalmente feito pela Administração Pública pode e deve ser feito pelo sector privado, lucrativo ou não? Alguém duvida que estas orientações são correctas? Creio que não.
É que essas são as orientações da reforma da Administração Pública preconizadas pela OCDE, pela União Europeia e por outras instâncias internacionais. São princípios firmes que devem orientar a reforma da nossa Administração Pública.
Quanto a um segundo conjunto de objectivos, alguém duvida que é necessário modificar o regime de avaliação de mérito dos funcionários públicos? Alguém duvida que é necessário conferir à função pública factores de atractividade que foram perdidos ao longo de anos em que nunca se pensou nem repensou a organização funcional da Administração Pública e as motivações genuínas das pessoas?
Alguém duvida que é necessário construir ou reconstruir projectos profissionais e de carreira profissional na Administração Pública, assunto que também está fossilizado há tantos anos? Creio que ninguém, nesta Câmara.
Alguém duvida que, não para os funcionários públicos que já estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Função Pública que é considerado imutável, mas para a contratação de tantas outras pessoas que hoje prestam serviço na função pública em regime de contrato individual de trabalho, é necessário, por razões de equidade, que o novo regime previsto se aproxime e se equipare ao que existe para a generalidade dos trabalhadores portugueses?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, 80% dos portugueses trabalha no sector privado. 80% dos trabalhadores portugueses tem agora, com o novo Código do Trabalho e respectiva regulamentação, uma nova orientação e uma nova dinâmica na construção da sua carreira profissional.
É ou não verdade, Srs. Deputados, que os portugueses são todos iguais? Assim, é ou não necessário que se estabeleça essa equiparação no já existente regime do contrato individual de trabalho para a Administração Pública?
Gostaria de saber se a Câmara pensa de maneira diferente.
Por outro lado, quanto às garantias, afastemos de vez as demagogias que só impedem o bom trabalho nesta Câmara.
É ou não verdade, Srs. Deputados, que a reforma da Administração Pública garante o emprego a todos os funcionários públicos que estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Função Pública? É ou não verdade, Srs. Deputados, que o Sr. Primeiro-Ministro o anunciou em 26 de Junho? Os diplomas que agora foram recebidos pela Câmara mantêm e dão essa garantia reforçadamente.
Quanto aos novos diplomas, estão eles inscritos nos objectivos desta reforma? Por que não ouvimos uma opinião abalizada? Na edição de hoje do Diário Económico vem publicada a opinião do Dr. Monteiro Fernandes, ex-Secretário de Estado do Trabalho na governação socialista.
Em relação aos quatro diplomas que hoje foram entregues na Assembleia, diz o Dr. Monteiro Fernandes que se trata de um projecto "interessante e ousado", que se trata da "criação de uma alternativa para o emprego vitalício na Administração Pública", que já tinha sido anunciado na lei que aprovou o Código do Trabalho. Mais adiante, diz que a parte mais interessante do diploma é a que se refere à contratação colectiva.
É ou não verdade, Srs. Deputados, que foi anunciado que o novo regime da Administração Pública implica uma mudança da contratação colectiva, envolvendo os sindicatos da função pública? Foi anunciado; está cumprido.
O Dr. Monteiro Fernandes reconhece que, de entre as características que conferem ousadia e qualidade a este projecto, está, pela primeira vez, segundo ele próprio, um regime de negociação na função pública que é equiparável àquele com que a maioria dos portugueses vê defendidas e protegidas as suas relações laborais no sector privado. É ou não normal esta evolução?
Dito isto, e para que possamos continuar com um debate sereno, profícuo, em que, em vez de demagogia, são apresentadas propostas alternativas por parte da Câmara em relação às propostas apresentadas pelo Governo e apoiadas pela maioria, gostaria de questionar os Srs. Deputados da oposição, após o estudo que já terão feito dos diplomas que hoje foram conhecidos, relativamente às orientações fundamentais dos referidos diplomas.
Quais são as vossas críticas? Quais são as alternativas que efectivamente apresentam?O Sr. António Costa (PS): - Já apresentámos!O Orador: - Vejamos dois ou três exemplos.
Comecemos pelo novo regime de avaliação de mérito que consagra uma disposição, a vigorar durante três anos, segundo a qual a avaliação objectiva deve ter limites quanto à percentagem de funcionários considerados nas categorias de "Excelente", "Bom", "Suficiente" e até na categoria de "Mau". Os Srs. Deputados estão contra? Os Srs. Deputados consideram que essa não é uma medida de bom senso que, gradualmente, fará evoluir o actual sistema, que é perverso devido à lógica perversa do regime actual da função pública, em que não há incentivos ao mérito?
É que, como VV. Ex.as sabem, está demonstrado estatisticamente que as avaliações que actualmente são efectuadas fazem com que uma percentagem esmagadora de funcionários públicos seja qualificada pelos respectivos superiores hierárquicos como "Excelente" ou "Muito Bom".
0178   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Os Srs. Deputados acreditam que o conjunto dos funcionários públicos, que são uma parte dos cidadãos portugueses, foge à curva normal da lei de Gauss, segundo a qual as competências distribuem-se em termos aleatórios de tal sorte que há sempre um pequeno número de pessoas excelentes e há sempre um pequeno número de pessoas muito más, enquanto a maior parte das pessoas que cumpre diligentemente a sua função tem uma avaliação mediana?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesta Câmara, estão 230 Deputados, um grupo aleatório suficiente para fazermos este tipo de análise. Ora, alguém acredita, nesta Câmara, que os 230 Deputados são todos excelentes ou todos muitos maus? Com base em que critério? Se o critério fosse aferido pela eloquência de José Estêvão, talvez fosse muito baixo o número de Deputados que o ultrapassaria,...Risos.... mas, se o critério fosse de baixa exigência - o de todos falarmos um português coloquial, sem erros -, talvez todos fossemos excelentes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça o favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Desafio-vos, pois, com toda a consideração e respeito, a que, a propósito deste exemplo que escolhi para saber qual é a opinião da oposição, nos digam se, relativamente a este regime de quotas na avaliação, VV. Ex.as entendem ou não que é um sistema que está de acordo com o que é aceitável e razoável numa qualquer sociedade madura e evoluída como a nossa própria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Ascenso Simões e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, uma primeira nota é relativa à apreciação que faz do trabalho, da legitimidade e da competência dos Srs. Deputados nesta Câmara.
Devo dizer-lhe que avaliação dos Srs. Deputados é feita, em primeiro lugar, pelos seus eleitores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, devemos estruturar e pensar a avaliação dos Deputados com base na avaliação que os eleitores fazem a cada momento, através do seu voto.
O Sr. Deputado trouxe aqui uma visão censitária do trabalho dos Deputados, uma visão que, hoje, não se pode nem se deve trazer a esta Câmara. Todos os Srs. Deputados têm uma legitimidade que advém de um mandato popular, de um voto que aqui os trouxe. Assim, a apreciação que fez, para além de ser de mau gosto, revela alguma forma de olhar os Deputados partindo de um tempo que já não é o de hoje.O Sr. José Magalhães (PS): - De facto!O Orador: - Sr. Deputado Patinha Antão, regressemos ao tema que nos trouxe hoje.
Depois de uma intervenção de apresentação da reforma da Administração Pública feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que foi o primeiro momento de apresentação da reforma, seria relevante que a discutíssemos nesta sede. Ora, o que aconteceu foi que V. Ex.a nos trouxe um segundo discurso sobre a apresentação da reforma da Administração Pública.
Aliás, o Governo tem vindo a demonstrar que a reforma da Administração Pública é feita aos soluços: primeiro, reúne os dirigentes da Administração Pública e apresenta o grande projecto de reforma; depois, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares faz uma intervenção na Assembleia da República e apresenta três diplomas; vem, agora, V. Ex.a dar corpo aos três diplomas que a Sr.a Secretária de Estado da tutela ontem anunciou.
É um caminho muito interessante, mas, Sr. Deputado, importa que a Assembleia da República debata os diplomas e que não se faça propaganda política, que é o que V. Ex.a trouxe aqui, hoje, e não um discurso consistente que importaria avaliar.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
0179   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que o grande objectivo desta proposta de reforma não é a reforma da Administração Pública, é - isso, sim! - o de acabar com a Administração Pública portuguesa.
VV. Ex.as têm uma visão não de Estado mínimo mas da inexistência de Estado. VV. Ex.as têm como objectivo desmembrar a Administração Pública portuguesa e não reformá-la.
V. Ex.a trouxe-nos alguns exemplos próprios de quem não conhece a Administração Pública portuguesa.
Sr. Deputado, nos últimos anos, quem trouxe à Administração Pública portuguesa a formação e a inovação? Nos últimos anos, quem trouxe à Administração Pública portuguesa o recrutamento de novos agentes e novos funcionários com novas qualificações, e das mais altas?
Sr. Deputado, quem introduziu um novo curso, ministrado pelo INA, destinado a altos quadros da Administração Pública e cujo objectivo é o de dotar esta última de novas elites?
Sr. Deputado, também gostava que recordasse que foi V. Ex.a que, em determinados momentos, trouxe à Assembleia da República o Programa do Governo. Ora, o Programa do Governo do PSD é bem claro relativamente à Administração Pública: fazer benchmarking relativamente ao sector privado. Mas o benchmarking é relativamente aos salários, aos direitos e às regalias dos funcionários públicos, não constitui a reforma da Administração Pública sob o ponto de vista da descentralização, da uniformização dos serviços da administração directa e indirecta do Estado.
V. Ex.a não trouxe uma única ideia nova. Limitou-se a fazer um ataque à Administração Pública portuguesa e aos funcionários públicos, única e simplesmente porque V. Ex.a quer acabar com a Administração Pública, em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Patinha Antão fez saber à Mesa que responderá no fim aos dois pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, a vida parlamentar tem poucas alegrias, mas a de aprender é certamente uma delas.
Gostaria que me explicasse, para registo nos meus próprios "anais do Conde de Abranhos", como é que este Parlamento é uma amostra aleatória da população portuguesa, ou seja, como é que a sua composição foi sorteada entre a população portuguesa, o que seria certamente uma solução "coreana", já que eu tinha a vaga impressão que este Parlamento foi eleito.Vozes do BE e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Entendo, sim, Sr. Presidente, embora seja óbvio que os Srs. Deputados fugiram ao debate da matéria.
Sr. Deputado Francisco Louçã, a resposta para a questão que V. Ex.a suscitou é extremamente simples.
Como sabe, para haver um grupo aleatório, tem de haver um número mínimo de indivíduos. Como V. Ex.a sabe, porque estudou Estatística, o número de 230 permite configurar esta população como uma população sujeita a uma distribuição aleatória.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Diz isto e é professor!O Sr. António Filipe (PCP): - Donde, podemos concluir que o Governo é aleatório!O Orador: - V. Ex.a utilizou uma falácia interessante, a de que os Srs. Deputados, porque foram eleitos com um mandato, têm uma prerrogativa especial que impede que as suas competências sejam avaliadas como as do comum dos cidadãos.
Sr. Deputado, o Conde de Abranhos, que V. Ex.a citou, teria, provavelmente, essa pesporrência e essa sobranceria relativamente aos eleitores, mas nós não temos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Ascenso Simões faz uma incursão mais larga sobre o que eu disse, mas justamente com o mesmo registo.
V. Ex.a, com toda a consideração e respeito, nem sequer ouviu o que eu disse!Vozes do PSD: - Exactamente!
0180   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 O Orador: - É que, quando falei do sistema de avaliação, V. Ex.a disse que eu estava a lançar uma acusação de incompetência generalizada sobre todos os Srs. Deputados. Sr. Deputado, V. Ex.a podia ter ouvido o que eu disse, que foi, tão simplesmente, isto: se o único critério de avaliação do nosso desempenho aqui fosse a eloquência de José Estêvão - e V. Ex.a sabe certamente quem foi José Estêvão -, provavelmente, muito poucos de nós poderiam alcandorar-se nessa qualidade de intervenção nesta Câmara. Parece-nos que este acto de humildade não faria mal a nenhum de nós. No entanto, se o critério fosse o de falarmos um português corrente e escorreito, creio que passaríamos todos com distinção no exame.
Ora, nem um critério nem outro serve. Por isso, Srs. Deputados, com toda a consideração e respeito, os nossos juízes são os eleitores. Mas não seria invulgar que os eleitores tivessem sobre as nossas prestações (tendo cada um de nós a visibilidade possível) opiniões diversas e que alguns de nós fossem excelentes e outros nem tanto.
Encerrado este assunto, que me parece estar mais do que resolvido, gostaria de passar a um outro ponto suscitado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões, em relação ao qual utiliza, à falta de argumento, perdoe-me dizê-lo, uma demagogia absolutamente "tremendista" e completamente irrelevante. V. Ex.a acusa-nos de querermos acabar com a Administração Pública. Acabar com a Administração Pública?! Mas em que país estamos nós, Sr. Deputado?
Como sabe, ou deveria saber, a posição doutrinária desta maioria é a de que nem sequer defendemos um Estado mínimo, um Estado liberal. Nós defendemos um Estado que deve ter, relativamente àquilo que os cidadãos querem, qualidade nos serviços...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e a exacta dimensão dessa qualidade que os portugueses querem. Por isso, nos sectores em que é preciso reforçar, reforça-se, e nos sectores em que porventura outros trabalhadores portugueses, numa estrutura que não é a da Administração Pública, fizerem melhor, os portugueses desejam que isso seja feito melhor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro, lado, o Sr. Deputado fala-me na formação profissional, sub-repticiamente, tecendo loas ao anterior governo socialista, dizendo - ouvi bem, Sr. Deputado! - que deixaram a questão da formação profissional dos funcionários públicos resolvida, o que é uma coisa absolutamente espantosa!
Deixe-me só dar-lhe um exemplo: o Sr. Secretário de Estado da Administração Local desenvolveu um programa de formação dos funcionários das autarquias, um problema que é crucial (creio que aqui todos defendemos a descentralização da Administração) e que VV. Ex.as deixaram no nível zero. Agora, temos de fazer formação acelerada para podermos fazer descentralização administrativa, para levarmos a Administração para próximo dos cidadãos.
Por último, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe o seguinte: os diplomas agora trazidos a esta Câmara e sobre os quais intervim no período de antes da ordem do dia, devem ser apresentados, julgamos, exactamente neste momento, no momento em que eles são conhecidos. Quanto aos outros diplomas, já recebidos nesta Câmara, gostaria de informar V. Ex.a que já está agendada na 8.a Comissão (a Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais) a audiência de um membro do Governo, dos sindicatos e de personalidades várias. O trabalho parlamentar já está a ser feito em relação a estes diplomas, que, dentro em breve, subirão a Plenário.
Em suma, Sr. Deputado, fazemo-lo numa situação como esta, no período de antes da ordem do dia, porque nos parece, com toda a consideração e respeito, que, sendo a reforma da Administração Pública entendida pelos portugueses como uma reforma crucial, é inteiramente adequado, no momento em que ela é apresentada nesta Câmara, exactamente neste momento, um Deputado - na circunstância eu - vir dar notícia das suas orientações fundamentais e sujeitar-se democraticamente à crítica dos Srs. Deputados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos, agora, ao segundo ponto do período de antes da ordem do dia, ou seja, às intervenções sobre assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral do Porto realizaram, no passado fim-de-semana, as suas jornadas parlamentares.
Este Governo, na procura de uma solução para o seu próprio problema - o da sua afirmação política -, acabou por criar, em razão de políticas desajustadas e de uma inusitada miopia política, um problema bem maior e mais grave para o País e para os portugueses: a recessão económica e o desemprego. E se a nível nacional a situação é preocupante, no distrito do Porto começa a ser angustiante.
Com este Governo, o ciclo repete-se: o PSD chega ao poder e logo o Norte e o Porto são penalizados.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!
0181   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 O Orador: - Nos governos do Partido Socialista, entre 1995 e 2002, o PIDDAC do distrito do Porto foi multiplicado 5,7 vezes - repito 5,7 vezes - e em termos nominais passou de 180 milhões de euros para 1022 milhões de euros).
Com este Governo, o PIDDAC para 2003 apenas cresceu 4,8% em termos nominais, sem contar com a cativação orçamental, e mesmo este aparente aumento é o resultado de investimentos como o do Metro, dos comboios suburbanos, das obras do porto de Leixões, do Porto - Capital Europeia da Cultura e do POLIS, apostas dos governos socialistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com este Governo, nenhuma obra estruturante foi lançada no distrito e as propostas apresentadas nesse sentido pelos Deputados socialistas do Porto foram todas rejeitadas.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Nos governos do PS, a execução do PIDDAC foi de 80%; com este Governo, em 2002, foi apenas de 59% e, em 2003, é bem provável que nem 50% seja executado.O Sr. António Costa (PS): - Portugal está parado!O Orador: - Com este Governo, no PIDDAC para 2003, apenas 11% correspondia a obras novas - pequenas obras é certo, mas, mesmo assim, mais de 50% nem sequer se iniciaram. Foi o "apagão" nos investimentos deste Governo a norte.
Nós alertámos e denunciámos que o PIDDAC era um artifício, que o investimento público ia cair fortemente e que esta era a fórmula encontrada pelo Governo para controlar o défice, em cortes cegos, que põem em causa o desenvolvimento e o progresso da região.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem investimento público, não há crescimento e, sem crescimento, não há emprego.
O desemprego no distrito do Porto ultrapassou a barreira fatídica de 100 000 desempregados; um em cada quatro desempregados do País está no distrito do Porto e um em cada cinco na sua área metropolitana. Já é preocupante e, socialmente, começa a ser dramático.
Mas o mais doloroso é que 45% dos desempregados são desempregados de longa duração e procuram um novo emprego que não encontram, com perspectivas de vida bem sombrias e sem confiança no futuro.
Ora, quem só vive de esperança, corre o risco de morrer em jejum.
Este Governo operou a maior transformação no Porto, que passou de capital do trabalho a capital do desemprego.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - No Porto e na sua envolvente, situa-se um tecido empresarial de pequena e média dimensão, gerador de emprego, representando 60% das exportações nacionais. Este tecido empresarial está a ser asfixiado e destruído pela desastrosa política económica deste Governo...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é falso!O Orador: - ... e é por isso também que as exportações decrescem todos os dias.
Esta maioria e este Governo tornaram-se um obstáculo a um Porto afirmativo, dinâmico e gerador de riqueza.
Esta situação é ainda mais grave porque coincide com a total inoperância e silêncio dos principais protagonistas políticos do Norte de hoje, nomeadamente do Sr. Presidente da Câmara do Porto.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não existirá um Portugal próspero e moderno com o Porto e a sua região debilitados.
Por isso, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, nas suas jornadas do último fim-de-semana, depois de visitarem a Infineo, uma empresa do Grupo Siemens, de tecnologia de ponta e que é um exemplo de atracção do investimento estrangeiro em Portugal conseguido por um governo Socialista, depois de uma longa troca de informações com a Associação Empresarial de Portugal, que traçou um quadro bem negativo da economia regional, e, finalmente, com a recolha de informação junto do Centro de Emprego e Formação Profissional do Norte, concluíram ser indispensável e urgente reclamar do Governo a implementação, no distrito do Porto, de uma operação integrada de desenvolvimento que aponte no sentido da recuperação do seu tecido empresarial e da criação de políticas activas de emprego.Aplausos do PS.Do mesmo modo, e na mesma direcção, iniciaremos um conjunto de audições com as mais diversas entidades e instituições, com o objectivo de preparar as propostas que apresentaremos na discussão do Orçamento do Estado para 2004.
0182   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Esperamos que o nosso objectivo seja partilhado pela maioria desta Câmara e, em especial, por todos os Deputados eleitos pelo distrito do Porto. Se assim não for, esta maioria e este Governo não terão sucesso e os cidadãos do Porto não lhes perdoarão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Moura de Sá e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, em primeiro lugar, quero saudar o grupo de Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Porto por, finalmente, começarem a discutir os problemas do Porto na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Está enganado!O Orador: - Vêm quase sempre tarde, mas o PS tem esta sina: muitas vezes não chega aos assuntos ou, quando chega, chega tarde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Pois, e ganhámos as eleições no Porto!O Orador: - Lembro que há mais de sete meses os Deputados do PSD eleitos pelo Porto visitaram o Instituto do Emprego e nesta visita, à saída, propuseram um plano especial de emprego para o distrito do Porto.
Lembro, também, que o Governo de Portugal foi sensível ao nosso argumento e, em Julho deste ano, no Conselho de Ministros realizado no Porto, aprovou um Plano Especial de Emprego, que vai ter início agora em Outubro, como o Sr. Deputado Renato Sampaio muito bem sabe, e, por isso, provavelmente hoje queria fazer um "número" para, a seguir, poder dizer que o PS contribuiu para que o desemprego no Porto baixasse. Porém, o Governo, o PSD e os Deputados do PSD do Porto, têm estado muito atentos a esse problema e muito antes de VV. Ex.as.
Aliás, tenho aqui uma notícia comigo que diz o seguinte: "Região Norte e Açores têm o pior nível de vida do País". E, curiosamente, esta notícia não é nem de 2002 nem de 2003, refere-se a dados de 1999 e, por isso, quando o Sr. Deputado Renato Sampaio aqui vem traçar um cenário catastrófico do Governo do PSD e do CDS-PP e diz que antes é que o Porto estava bem, no tempo do governo do Partido Socialista é que havia grande investimento público, grande desenvolvimento no distrito do Porto e hoje estamos todos mal, pergunto: mas por que é que, nessa altura, a região Norte tinha o pior nível de vida do País? Qual era a razão? Por que motivo é que as pessoas não sentiam esse nível de vida que o Sr. Deputado diz que era apanágio do distrito do Porto durante a governação socialista?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, já agora, relativamente ao governo PS, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: qual é o balanço do Plano Especial de Emprego para a Área Metropolitana que foi objecto de um grande show-off no tempo do governo do Partido Socialista? Qual foi o resultado disso? Qual o resultado em termos de emprego, no Porto?Vozes do PSD: - Zero!O Orador: - Outra questão que gostaria de colocar-lhe é relativa ao subsídio de desemprego. O Sr. Deputado Renato Sampaio deveria ter vindo aqui pedir desculpa aos eleitores do distrito do Porto pelo facto de, quando este Governo entrou em funções, o subsídio de desemprego demorar cinco e seis meses a chegar às pessoas, fruto de um determinado equipamento informático adquirido pela segurança social. Ora, este Governo, sensível a esse problema, institucionalizou o subsídio provisório de desemprego, de forma a atender as situações mais urgentes e mais carentes.
Uma outra questão que o Sr. Deputado Renato Sampaio aqui colocou diz respeito ao PIDDAC e, em relação ao PIDDAC, julgo que é preciso ter, desculpe o termo, alguma "lata" para vir falar sobre isto.
O PIDDAC do distrito do Porto, em 2003, foi o maior do País. Pela primeira vez, repito, pela primeira vez, desde há muitos anos, o PIDDAC do distrito do Porto foi o maior do País...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
0183   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Como dizia, pela primeira vez, um conjunto de obras estruturantes para o distrito do Porto foram incluídas no PIDDAC (o IC24, o IC25, o IC29, o nó de Francos, as linhas do metro, a obra da REFER na Trofa) e assim, sinceramente, não o percebo, a não ser que o Sr. Deputado não viva, realmente, no distrito do Porto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Moura de Sá, sabe que o mais perigoso dos cálculos é aquele que assenta nas ilusões, e os seus cálculos são exactamente os cálculos das ilusões, porque o único número que eu trouxe aqui - não vim fazer nenhum "número" - foi o dos desempregados do distrito do Porto, que, como disse, ultrapassou a barreira fatídica dos 100 000 desempregados.A Sr.a Maria Santos (PS): - Isso é que é grave!O Orador: - O Sr. Deputado falou no Governo que reuniu no Porto. Sr. Deputado, o Governo reuniu no Porto e foi, realmente, uma grande decepção, porque a única coisa que trouxe foi um truque legislativo, anunciando por outras palavras o Programa Regional de Emprego para a Área Metropolitana do Porto, que foi elaborado e estava a ser executado pelos governos do PS. Aliás, basta ver a edição do Boletim do Instituto do Emprego e Formação Profissional de 19 de Março para constatar isso.
E, Sr. Deputado, o que aconteceu foi que o Governo, depois de tomar posse, não deu execução a este programa. Basta chegarmos ao fim do ano para ver qual é a taxa de execução do Plano Operacional do Emprego e aí vamos constatar que o desemprego é da responsabilidade deste Governo, porque no governo do PS nós tínhamos a taxa mais baixa da Europa e hoje estamos em oitavo lugar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quanto às obras estruturantes, quero dizer-lhe que o IC25, que é uma obra estruturante para o distrito do Porto e nomeadamente para o seu interior, foi uma obra que o governo do PS deixou em condições de adjudicação; vocês adjudicaram-na imediatamente, passado um mês, mas ano e meio depois ainda nem sequer começou.O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - Sr. Deputado, o IC24 estava previsto começar...Vozes do PSD: - Ah! Estava previsto!O Orador: - ... no primeiro trimestre de 2003 e o concurso ainda nem sequer está lançado. E, Sr. Deputado, o que se passa com os molhes da Foz?
Sr. Deputado, digo-lhe o seguinte: nenhuma obra estruturante para o distrito do Porto foi lançada por este Governo e das pequenas obras que foram lançadas 50% nem sequer foram iniciadas. Esta é que é a realidade dos números, este é que é o "número" que eu venho aqui fazer!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que beneficia de 1 minuto e 20 segundos cedidos pelo PSD.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, como portuense, convinha que o Sr. Deputado começasse por explicar ao lisboeta Deputado José Magalhães que o PS não ganhou no Porto.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Lisboeta?!O Sr. José Magalhães (PS): - Lisboeta? Que ignorância!O Orador: - No Porto, ganhou a coligação PSD/CDS-PP.
De todo o modo, fala o Sr. Deputado Renato Sampaio do Porto e demonstra, com isso, aquilo que não deve ser o desempenho de um mandato de Deputado.
Sr. Deputado Renato Sampaio, qualquer Deputado, independentemente do círculo eleitoral porque foi eleito, representa o País, não representa uma região e muito menos uma cidade.O Sr. Honório Novo (PSD): - Só se for Ponte de Lima! Em Ponte de Lima representa!
0184   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 O Orador: - E, Sr. Deputado, mesmo nessa lógica sectária que o Sr. Deputado quer trazer para o debate parlamentar, convença-se também que o Porto não representa todo o norte, por muito que o Sr. Deputado o queira, e eu como minhoto lho digo, já que quer trazer a discussão para esse plano.
Aliás, Sr. Deputado, só assim se compreende que o senhor venha aqui invocar aquele que foi o grande investimento socialista no Porto e esqueça, por exemplo, que ali ao lado, em Braga, exactamente na mesma época, teve o Partido Socialista o menor investimento do País.
Esquece ainda o Sr. Deputado que era também em Braga que, por exemplo, havia lugar ao menor rendimento per capita do País. Sabe onde? Pergunte aqui aos nossos ilustres Deputados eleitos por Braga o que se passava em Celorico de Basto.
Posto isto, deixo-lhe a seguinte questão: porque razão é que o Sr. Deputado, quando fala do Porto, se esquece do resto do País? Porque razão é que quando o Sr. Deputado fala do investimento do PS no Porto se esquece do que se passava em Braga, se esquece do que se passava em Évora, se esquece do que se passava em Bragança, se esquece do que se passava em tantos outros pontos do País?O Sr. Honório Novo (PCP): - Em Ponte de Lima!O Orador: - Tenha a certeza de uma coisa, Sr. Deputado: por muito que o Sr. Deputado venha aqui invocar um défice de investimento no Porto, seja do Governo da maioria ou de qualquer outro governo, com certeza que verificará que há outros distritos do País que, face ao Porto, foram muito mais prejudicados. E enquanto o Sr. Deputado não for capaz, neste Parlamento, de ter um discurso nacional, de verdadeira correcção das assimetrias, pode achar que está a fazer o maior brilharete lá na terra por onde foi eleito mas está a prestar um péssimo serviço ao País, que deve ver verdadeiramente corrigidas essas mesmas assimetrias regionais.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quanto à questão da representação, quero dizer-lhe que fui eleito pelo círculo eleitoral do Porto, e, portanto, também devo solidariedade aos eleitores que votaram na lista do PS da qual eu fazia parte, e é essa solidariedade que aqui vim demonstrar, no Parlamento.
Sr. Deputado, não falei da cidade do Porto e pareceu-me ver, no seu discurso, uma referência à cidade do Porto; falei do distrito do Porto, falei de todo o distrito do Porto, que é aquele pelo qual fui eleito.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Sr. Deputado, quanto à referência que fez por eu não ter feito um discurso nacional, lembro que o meu camarada António Costa, na semana passada, fez um discurso nacional arrasador, ao qual vocês não deram qualquer resposta.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só disse asneiras!O Orador: - Aqui, cumpre-me perceber e entender os meus eleitores e trazer aqui as suas preocupações.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Quero também dizer-lhe que o PS é a força política maioritária no distrito do Porto, inegavelmente, e não vale a pena os senhores coligarem-se com todos para nos poderem ultrapassar e ganhar. Nós somos, repito, a força política maioritária no distrito do Porto.
Quanto aos investimentos nacionais, pergunto: a auto-estrada do Porto até Valença foi feita por quem, Sr. Deputado? E a de Braga para Valença foi feita por quem?Vozes do PSD: - De Braga para Valença foi pelo Prof. Cavaco Silva!O Orador: - A auto-estrada de Évora foi feita por quem?Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Isto para me referir a dois distritos que V. Ex.a aqui citou. E não lhe vou falar em todos os investimentos. A seu tempo, demonstraremos o que são os investimentos nacionais. Não travámos a Ota, não travámos o TGV e não travaremos os grandes investimentos nacionais.
0185   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, sobre que ponto da ordem de trabalhos?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é sobre uma observação concreta e pessoal feita pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo sobre mim.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é incorrecta a menção que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo fez à minha pessoa, uma vez que me "expropria" da minha ligação ao Porto, que é coisa que eu não autorizo, por razões de sangue, por razões de vida, tanto na minha infância e adolescência como na idade adulta, e também porque nas últimas eleições os cidadãos e cidadãs do Porto tiveram a gentileza de me eleger para os representar nesta Câmara, coisa de que muito me orgulho e que tenho o direito de dizer.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, fica registado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma brevíssima interpelação à Mesa, também no mesmo sentido.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, face à explicação do Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de dizer que eu mesmo concedo nessa "expropriação", por lapso, lamentando-a, mas ela deveu-se apenas ao facto de, após o Sr. Deputado estar há 30 anos em Lisboa, francamente, já não se notar.O Sr. José Magalhães (PS): - Santo Deus!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, pelo que vamos dar início ao período da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 131 a 143 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 11, 12, 28, 25, 26 e 27 de Junho e 1, 2, 3, 10 e 15 de Julho de 2003.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 290/IX - Difusão da música portuguesa na rádio (PS) e 337/IX - Alterações à Lei n.o 4/20012, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP).
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sou seguramente um dos membros desta Câmara mais reticentes, por convicção filosófica geral, à banalização de mecanismos de protecção administrativa, como quotas de exibição ou difusão. E, contudo, não tenho nenhum rebuço em fazer a apresentação e a defesa do projecto de lei que subscrevo e cuja medida fundamental é a imposição de quotas na difusão radiofónica da música portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é nenhum paradoxo. Admito a quota como solução de último recurso. A situação que se vive na rádio, no que respeita à difusão de música portuguesa, exige soluções de último recurso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fomos contactados há meses, como os restantes partidos, por personalidades do mundo musical, designadamente compositores, intérpretes, produtores e editores - que, aliás, aproveito para saudar nesta circunstância -, que nos alertaram para a situação que se vive na rádio no que diz respeito à difusão da música portuguesa. Fizemos questão de organizar uma audição parlamentar, na qual pudemos ouvir também profissionais ligados à rádio.
0186   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Procurámos informação sobre o mercado discográfico e as programações das nossas rádios e o que verificámos motiva as maiores preocupações. Não hesito em dizer que é um escândalo o que hoje se verifica, e esse escândalo é inaceitável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A quota que hoje detém, no mercado discográfico, a música portuguesa é muito baixa - inferior a 1/5 das vendas totais - e tem vindo a descer desde o início da década de 90. Mas a percentagem de difusão da música portuguesa nas rádios portuguesas consegue ser ainda mais baixa que a quota do mercado! Quer dizer, em vez de estimular a procura, em vez de divulgar as novidades, em vez de promover a produção artística portuguesa - digo bem, promover, que mal há em que a nossa criação seja promovida na nossa rádio? -, muitas rádios portuguesas menosprezam, quando não silenciam e segregam, as canções portuguesas.