I SÉRIE — NÚMERO 53 46 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — É o artigo 75.o, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, dá-me licença... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, não vamos estar aqui a prolongar o assunto, porque o Sr. Deputado não tem razão, uma vez que o Regimento foi recentemente alterado, toda a gente conhece o seu conteúdo, e o artigo 75.o é muito claro. Há vários votos sobre a mesma matéria, não é apenas o seu. Houve outros grupos parlamentares que apresentaram votos, salvo erro deram entrada cinco votos, e, portanto, baixaram à comissão. O Sr. Deputado quer um tratamento privilegiado que não pode ter. O Sr. André Ventura (CH): — Se me permitir, Sr.a Presidente... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, então, de dizer para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, com o devido respeito, não só não é esse o enquadramento — pode ser a sua opinião ou a de alguns —, como acho muito estranho que um voto de pesar baixe a uma comissão, ainda que sejam quatro ou cinco, sem que isso seja consensualizado com os proponentes. Isto já mostra muito da democracia que temos. Mas deixe-me dizer-lhe outra coisa, Sr.a Presidente. É que o artigo 82.o do Regimento, que me parece valer tanto como o artigo 75.o — o PS já manda muito, mas, acho eu, ainda não manda no valor dos artigos —, diz que «Qualquer Deputado...» — e eu acho que ainda o sou — «... pode reclamar das decisões do Presidente da Assembleia ou da Mesa, bem como recorrer delas para o Plenário.» Portanto, não me venham com normas do Regimento. O Regimento diz que posso recorrer e que tenho direito a 2 minutos para dizer os motivos pelos quais estou a recorrer. Protestos do Deputado do BE Jorge Costa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado. Pretendendo, então, recorrer para o Plenário, tem a palavra para apresentar os seus motivos. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, os motivos são muito simples. Passámos os últimos meses a alterar as circunstâncias dos votos e todos compreendemos porquê: havia muitos votos e não se queria que tivessem considerações políticas. Foi consensualizado, desde o início, que os votos de pesar ficavam fora deste enquadramento. Agora, vamos começar a olhar para os votos de pesar, linha a linha, e a dizer: «Ah, está aqui um considerando, baixa à comissão». Então, vão baixar todos às comissões! Qualquer dia não há um voto que não passe por uma comissão! É um autêntico terror sobre aquilo que podemos fazer! Qualquer dia não há um voto que não baixe a uma comissão e, depois, são ou não chumbados nas comissões. Mas o voto de pesar é um voto de consideração sobre alguém que faleceu e que traz a esta Câmara um momento de homenagem. Fazer passar isto pelas comissões é, no mínimo, ridículo, mas, sobretudo, não é o que tinha sido acordado, não é o que tinha sido consensualizado e que a imprensa noticiou como regulamento dos votos. Portanto, podemos hoje proceder desse modo, podemos não aceitar que o voto suba a Plenário, mas estamos, mais uma vez, a atropelar as liberdades dos Deputados, e acho que isso é inadmissível. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, se o seu voto de pesar, e os dos outros grupos parlamentares, tivesse sido, de facto, circunscrito ao pesar em si e ao objeto desse pesar, teria sido agendado para ser votado hoje. Não foi o caso. O que diz o artigo 75.o, no n.o 4, é o seguinte: «Os projetos de votos de pesar motivados por falecimentos e que se circunscrevam a esse objeto...» — sublinho, «que se circunscrevam a esse objeto»! — «... são discutidos