I SÉRIE — NÚMERO 34 26 aumento das despesas ou a diminuição das receitas das empresas públicas de transportes, que em última análise dependem do esforço de todos nós, do esforço dos contribuintes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, faça favor de concluir. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Para os operadores privados, está previsto no artigo 7.o de um dos projectos de lei o pagamento de indemnizações compensatórias que irão igualmente onerar os contribuintes. E não posso deixar de referir, por último, a manifesta insensibilidade social configurada no projecto apresentado pelo PCP na medida em que o acesso a preços reduzidos é atribuído em função de escalões etários, ignorando o rendimento dos seus utentes. Pelo exposto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS não poderá votar a favor dos projectos de lei em apreciação. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais um voto para a empresa Barraqueiro! O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se neste País as pessoas contribuíssem fiscalmente de acordo com a sua verdadeira capacidade contributiva, o Sr. Deputado do CDS não se atreveria a fazer a intervenção que fez neste Plenário. E digo-o porque é a injustiça que gera, depois, a conversa e as propostas perfeitamente patéticas (peço desculpa pela expressão) e injustas, do ponto de vista social, que os senhores permanentemente apresentam. Vozes do CDS-PP: — Oh! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as e Srs. Deputados, se disser que precisamos urgentemente de inverter a lógica de utilização do transporte individual pela lógica de utilização do transporte público todos concordarão com essa ideia. Se disser que precisamos de garantir o direito à mobilidade das populações, porque as pessoas têm direito a poder fazer essa opção, todos também concordarão. Se disser que só numa década se inverteu completamente a lógica da utilização do transporte público pela lógica da utilização do transporte individual em termos da deslocação casa/trabalho, trabalho/casa, que esta situação é insustentável e que para combater as alterações climáticas precisamos de inverter esta realidade, também todos concordarão. Se disser que precisamos de lutar pela sustentabilidade das cidades e que a presença de veículos nas cidades não contribui para essa sustentabilidade, todos igualmente concordarão. Mas o facto é que não se adoptam políticas adequadas no sentido de fomentar o uso do transporte colectivo. Essa é que é a verdadeira realidade. Há inúmeros factores que contribuem para fomentar o uso do transporte colectivo, nomeadamente a existência de horários adequados às necessidades, o conforto do transporte, a sua intermodalidade. Enfim, há uma série de factores, entre os quais também o custo, o preço do transporte para o utente, que é determinante para as pessoas poderem optar. Temos de pensar se, para fazerem uma determinada deslocação, sai mais barato a duas pessoas deslocarem-se num automóvel do que comprarem dois passes sociais! Portanto, o factor custo para o utente é extraordinariamente importante. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nunca pensaram nisto?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Daí a relevância do passe intermodal.