II SÉRIE-A — NÚMERO 146 26 Disponibilize os instrumentos e recursos necessários com vista à compensação dos prejuízos de particulares e empresas como consequência das últimas cheias no Porto e em Vila Nova de Gaia. Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 384/XV/1.a CONSAGRA O DIA 31 DE JANEIRO COMO DIA NACIONAL DO SARGENTO A 31 de janeiro comemora-se o aniversário da histórica revolta republicana que eclodiu na cidade do Porto no ano de 1891. Apesar de ter fracassado, esse movimento inseriu-se numa ampla onda de indignação social que varreu o País em protesto pela capitulação do Governo monárquico perante as exigências do ultimatuminglês e representou a primeira expressão revolucionária do movimento republicano que sairia vitorioso quase duas décadas mais tarde, em 5 de outubro de 1910. É deste sentimento de revolta revolucionária e popular que surge «A Portuguesa», depois adotada como hino e símbolo nacional até aos dias de hoje. O 31 de janeiro de 1891 foi um movimento eminentemente popular que, segundo o historiador Joel Serrão «foi efetivada por sargentos e cabos e enquadrada e apoiada pelo povo anónimo das ruas e foi hostilizada ou minimizada pelos oficiais, pela alta burguesia e até pela maior parte da inteligência portuguesa.». Os sargentos tiveram uma importância determinante na revolta de 31 de Janeiro. Entre os 22 condenados em Conselho de Guerra, 14 eram sargentos. Os Sargentos Abílio, Galho e Rocha ocupam um lugar de destaque entre os heróis da revolta republicana do Porto. Daí que para os sargentos portugueses o 31 de janeiro seja uma data com especial significado. Desde há vários anos, especialmente desde as comemorações do centenário do 31 de janeiro, que foi assinalado com uma sessão solene do Plenário da Assembleia da República em 1991, que a Associação Nacional de Sargentos tem vindo a apelar à Assembleia da República para que delibere consagrar o 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento. O PCP entende que a consagração desse Dia Nacional tem inteiro cabimento. Os Sargentos de Portugal exercem funções de comando, chefia, formação e outras; desempenham um papel muito relevante no funcionamento das Forças Armadas Portuguesas e cumprem o seu dever para com o País com honra e com um empenho que é justo reconhecer. Nos diversos ramos das Forças Armadas e das Forças e Serviços de Segurança é necessária reflexão e ação no sentido da elevação das condições de vida de todos os que prestam serviço à Pátria e pôr definitivamente fim à desvirtuação e desmantelamento da instituição militar. Os sucessivos Governos revelaram-se incapazes de resolver e, assim, ampliaram os graves problemas de atração e retenção de militares nas Forças Armadas, ao mesmo tempo que ignoram as especificidades dos militares de cada ramo. A dignificação da condição militar – de todos os militares – justamente exigida, também pelos militares da categoria sargento, não se obtém meramente através de iniciativas simbólicas como a que presentemente se propõe. No entanto, a criação do Dia Nacional do Sargento, para além de exprimir o reconhecimento do Estado português em relação ao labor destes cidadãos militares, representa, também, uma oportunidade para que, em cada ano, seja consagrada uma data especialmente dedicada à reflexão e ao debate sobre a condição dos Sargentos e a sua necessária dignificação. O Dia Nacional do Sargento é já hoje comemorado pelos Sargentos de Portugal em diversas iniciativas. É inclusivamente assinalado em diversos canais oficiais de comunicação dos ramos das Forças Armadas e