II SÉRIE-A — NÚMERO 112 10ee) Conservar e reparar a sinalização vertical não iluminada instalada nas vias municipais; ff) Proceder à manutenção e conservação de caminhos, arruamentos e pavimentos pedonais; gg) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade da freguesia, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas; hh) Gerir, conservar e promover a limpeza dos cemitérios propriedade da freguesia; ii) Administrar e conservar o património da freguesia; jj) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis propriedade da freguesia; kk) Adquirir e alienar bens móveis; ll) Declarar prescritos a favor da freguesia, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade da freguesia, quando não sejam conhecidos os proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura; mm) Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1.o ciclo do ensino básico e aos estabelecimentos de educação pré-escolar; nn) Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos; oo) Proceder à administração ou à utilização de baldios sempre que não existam assembleias de compartes; pp) Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de recenseamento eleitoral, bem como desempenhar as funções que lhe sejam determinadas pelas leis eleitorais e dos referendos; qq) Lavrar termos de identidade e justificação administrativa; rr) Passar atestados; ss) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos de ações tutelares ou de auditorias levadas a efeito aos órgãos ou serviços da freguesia; tt) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição; uu) Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no título V; vv) Remeter ao Tribunal de Contas as contas da freguesia; ww) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia de freguesia; xx) Apresentar propostas à assembleia de freguesia sobre matérias da competência desta.  2 -  Compete também à junta de freguesia proceder à construção dos equipamentos referidos nas alíneas z) a cc) e hh)donúmero anterior quando os mesmos se destinem a integrar o respetivo património. 3 -  Compete ainda à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:  a) Venda ambulante de lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.  4 -  A alienação de bens e valores artísticos do património da freguesia é objeto de legislação especial.  Artigo 17.o Delegação de competências no presidente da junta de freguesia  1 -  A junta de freguesia pode delegar as suas competências no respetivo presidente, com exceção das previstas nas alíneasa), c), e), h), j), l), n), o), p), q), r), v), oo), ss), tt) e xx) do n.o 1 do artigo anterior. 2 -  À revogação dos atos e ao recurso das decisões do presidente da junta de freguesia no exercício de competências delegadas, é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o.