20 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008representação do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, bem como as informações que sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.3 — O disposto nos números anteriores aplica-se, igualmente, ao exercício pelos advogados e solicitadores dos deveres de abstenção e de colaboração previstos nos artigos 17.o e 18.o, competindo àqueles profissionais, no âmbito do dever de colaboração, logo que lhes seja solicitada assistência pela autoridade judiciária, comunicá-lo ao bastonário da Ordem dos Advogados ou ao presidente da Câmara dos Solicitadores, facultando a estas os elementos solicitados para efeitos do disposto no n.o 1.Artigo 36.o Dissuasão da prática da actividadeA tentativa de dissuasão de um cliente de realizar um acto ou actividade, considerada ilegal nos termos da presente lei, pelas pessoas referidas nas alíneas e) e f) do artigo 4.o não configura divulgação de informação proibida nos termos do no n.o 1 do artigo 19.o.Artigo 37.o Dever específico de formaçãoNo caso de a entidade não financeira sujeita ser uma pessoa singular, que exerça a sua actividade profissional, na qualidade de trabalhador de uma pessoa colectiva, o dever de formação previsto no artigo 22.o incide sobre a pessoa colectiva.Capítulo III Supervisão e fiscalizaçãoArtigo 38.o AutoridadesA fiscalização do cumprimento dos deveres previstos na presente lei compete:a) No caso das entidades financeiras:i) Ao Banco de Portugal, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e ao Instituto de Seguros de Portugal, no âmbito das respectivas atribuições; ii) Ao Ministro responsável pela área das finanças, relativamente ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP.b) No caso das entidades não financeiras:i) Ao Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, relativamente às entidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.o; ii) Ao Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, relativamente às entidades referidas na alínea c) do artigo 4.o; iii) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica relativamente às entidades referidas nas alínea d) do artigo 4.o e relativamente os auditores externos, consultores fiscais, prestadores de serviços a sociedades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica, e outros profissionais independentes referidos na alínea f) do artigo 4.o, sempre que não estejam sujeitos à fiscalização de uma outra autoridade referida na presente alínea.c) À Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, relativamente aos revisores oficiais de contas; d) À Câmara de Técnicos Oficiais de Contas, relativamente aos técnicos oficiais de contas; e) Ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP, relativamente aos notários e aos conservadores de registos; f) À Ordem dos Advogados, relativamente aos advogados; g) À Câmara dos Solicitadores, relativamente aos solicitadores.Artigo 39.o Competências1 — No âmbito das respectivas atribuições, cabe às autoridades de supervisão e de fiscalização referidas no artigo anterior: