II SÉRIE-B — NÚMERO 14 8 doméstica ou sexual em algum momento das suas vidas. Milhões de mulheres de todo o mundo continuam a sofrer de violência física e psicológica e a serem privadas do mais importante dos direitos, o que além de representar um obstáculo à igualdade entre os sexos, aos direitos e à capacitação das mulheres e das raparigas e ao desenvolvimento em geral, é igualmente um obstáculo à realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Apesar de Portugal ser reconhecido internacionalmente pelas suas boas práticas, a verdade é que em 2017, 20 mulheres foram assassinadas no seio da sua família e, segundo os dados que têm sido publicados, este ano 24 mulheres já perderam a vida. Tem, por isso, sido consensualmente assumida, a necessidade de se investir no reforço do combate à violência doméstica através da coordenação de todas as entidades intervenientes e do aprofundamento das medidas de prevenção e de proteção à vítima. Considerando que a violência contra as mulheres e a violência doméstica não são aceitáveis nem toleráveis, a Assembleia da República, reunida em plenário, saúda o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, e reafirma o seu compromisso na prevenção e combate destas graves violações dos direitos humanos. Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2018. Autores: Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — João Fonseca (PS) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP). ——— VOTO N.o 673/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO E PESAR POR OCASIÃO DO DIA DA MEMÓRIA TRANS No passado dia 20 de Novembro celebrou-se o Dia da Memória Trans. Todos os anos, neste dia, a comunidade LGBTI internacional lembra e honra as vidas das pessoas trans que foram vítimas de crimes de ódio. Nos últimos 12 meses, 369 pessoas trans e de género diverso foram assassinadas, mais 44 do que no ano de 2017 e mais 74 comparando com o ano de 2016, e isto apenas tendo em conta os são dados que são recolhidos nos países em que é possível percepcionar, denunciar e reportar este tipo de crimes como transfóbicos. Muitos outros serão desconhecidos ou silenciados. A discriminação das pessoas trans e de género diverso é real em todo o mundo e está intimamente ligada a profundas opressões do ponto de vista social e legal que as privam dos seus Direitos Humanos e Fundamentais. Estes números crescentes revelam a urgência de uma mudança de paradigma ainda por implementar e da qual queremos que Portugal seja voz ativa, principalmente junto de países com os quais tem relações privilegiadas, nomeadamente o Brasil, um dos países com mais violência e crimes transfóbicos do mundo. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar, expressando as mais sentidas condolências às famílias, amigos e redes de apoio das vítimas, condenando a violência a que são sujeitas diariamente as pessoas trans e de género diverso e reforçando o seu compromisso no contributo pelo fim desta violência e pela garantia dos seus direitos.