I SÉRIE — NÚMERO 72 20 Federação Portuguesa do Táxi, que tem um período de 60 dias para apresentar ao Governo um relatório com medidas relevantes para o transporte público de passageiros em automóveis ligeiros. Sr. Deputado Carlos Silva, neste quadro — e, aliás, como agora acabou de dizer, este problema deve ser enquadrado no regulamento geral do setor dos táxis —, não acha que o Governo que apoiou recentemente andou ano e meio a adiar uma solução, que o Sr. Deputado traz aqui hoje como sugestão, «empurrando o problema com a barriga», sem o ter resolvido?! A questão é mesmo esta: como é possível acusarem o Partido Socialista de, ao fim de seis meses, não ter resolvido um problema que vem de trás, pelo menos desde 2014, quando o Governo anterior esteve um ano e meio sem ter feito absolutamente nada, tão-pouco reuniu com o setor em questão?! É esta a questão que deixo ao Sr. Deputado e para a qual gostaria de ter uma resposta muito clara e muito concisa, em vez de andarmos aqui com faits divers e a acusar o PS e o Governo atual de não terem feito nada, quando, afinal, já fez mais em seis meses do que os senhores fizeram em ano e meio! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Silva, relativamente ao conteúdo da intervenção que o Sr. Deputado trouxe para este debate, ouvimos com muita atenção o Sr. Deputado ao referir a ideia e a estratégia, do ponto de vista económico, com que, na sua opinião, o País deve olhar para este problema, mas lamento chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a sua intervenção já estaria desatualizada há um ano. Se tivesse dito em maio de 2015 o que disse agora, já estaria desatualizado, porque já teria sido dito depois de os tribunais se pronunciarem, depois de as autoridades do Estado português se pronunciarem, como se tivéssemos acabado de chegar a uma realidade e os senhores dissessem: «nem isto nem aquilo, ‘lavamos as mãos’, logo se vê...», que era exatamente aquilo que o Governo PSD/CDS dizia há dois, três anos. Portanto, desse ponto de vista, a intervenção do Sr. Deputado está no mesmo sítio onde estavam as intervenções dos governantes do PSD e CDS quando o PCP começou a levantar este problema, que não foi há um ano, nem pouco mais ou menos...! O Sr. Deputado fez um exercício extraordinário neste debate que levou ainda mais longe a coreografia acrobática que o PSD tem estado aqui a ensaiar, que foi desconsiderar, pura e simplesmente, todas as pronúncias das autoridades oficiais do Estado português e dos tribunais portugueses. O senhor diz: «Isso é como quem diz, o tribunal tem uma sentença?!... Vale o que vale! A autoridade reguladora disse aquilo?! Está bem! Vamos andando, vamos vendo...». Não nos podemos dar ao luxo, disse o Sr. Deputado, nem de contribuir para a falência das empresas do setor do táxi (não fizeram os senhores outra coisa enquanto estiveram no Governo se não contribuir para a falência das empresas do setor do táxi, e dos outros setores, já agora...), nem de ignorar a realidade concreta dessa empresa multinacional (por acaso já nem é só essa, apareceu outra entretanto, há várias). Mas, então, vamos lá discutir a lei, porque o que estamos a discutir aqui é o que fazer à lei que está em vigor e à forma como ela é cumprida, ou não. Pergunto: o Sr. Deputado aceita, ou, melhor dizendo, o PSD continua a aceitar que haja entidades, como essa empresa multinacional com a qual os senhores se deslumbram, que considerem que estão acima da lei, que digam «isto não se nos aplica, pagamos o que for preciso, vamos andando, continuamos com a operação» e os senhores ficam tranquilos com isso, continuam a observar passivamente, como faziam quando estavam no Governo? É muito simples a pergunta que o PCP lhe dirige, Sr. Deputado: o senhor continua a aceitar que a lei não seja igual para todos? É isso que pergunto. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Heitor Sousa.