I SÉRIE — NÚMERO 103 20 O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Hélder Amaral, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como participou, durante vários meses, na Comissão de Inquérito, até será capaz de adivinhar quem são os Srs. Deputados que se inscreveram, mas indico-os: os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, Bruno Dias, Rui Paulo Figueiredo e Nuno Encarnação. Entretanto, a Mesa já foi informada de que o Sr. Deputado Hélder Amaral responderá conjuntamente a cada dois pedidos de esclarecimento. Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, de facto, a dúvida poderia ser quanto à ordem, porque os trabalhos deram conta de quem estava interessado e de quem participou nessa Comissão. Sr. Deputado Hélder Amaral, fez um conjunto de observações, retirando as conclusões que o CDS retira de todas as audições — e foram dezenas delas — de um ano de trabalho da Comissão de Inquérito. Quero fazer-lhe um conjunto de perguntas muito concretas, no sentido de saber se acompanha ou não aquelas que são também as conclusões do Bloco de Esquerda e que, de facto, poderão ainda ter espaço de debate na Comissão, de modo a fazerem parte do relatório final. As parcerias público-privadas provaram ser um espaço de desorçamentação, permitido pelas instâncias europeias e aproveitado pelos Governos nacionais. E aqui há uma marca governativa que não é só partidária, é daqueles partidos que se dizem do arco da governação. Ora, esta matéria demonstra que o arco da governação tem, nas PPP, a demonstração do seu desengano e daquela ideia de que, afinal, houve um desgoverno por parte do Governo do País. A escolha das PPP é a escolha da desorçamentação, da opacidade das contas públicas e da oneração dos contribuintes pela opção dos Governos. Não ficou claro se havia um comparador que as justificasse, não ficou claro por que é que tinham sido escolhidas PPP e não a contratação clássica e não ficaram claras as definições dos benefícios para os privados e dos malefícios para o Estado. A conclusão, PPP atrás de PPP, é a de que os privados ganharam sempre e as pessoas que eram representadas pelo Estado pagaram sempre. Ora, tem de haver uma conclusão de toda esta narrativa e de toda esta análise. Todo este processo demonstrou que ao Estado sai sempre a «fava» e que aos privados sai sempre o «brinde». Mas se esta é a conclusão — e pergunto se é ou não a conclusão do CDS —, pergunto também de que lado está a responsabilidade que o CDS entende que o Estado deve retirar desta conclusão. Da parte do Bloco de Esquerda, tem uma responsabilidade clara: a de falar com transparência às pessoas e a de defender o interesse público necessário nesta matéria. Por isso, amanhã mesmo, votaremos um projeto do Bloco de Esquerda que propõe o resgate público das parcerias público-privadas. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Temos a consciência do que isso significa para as contas públicas, temos a consciência do que significará para as contas públicas se não for feito. E sabemos que, pesando isso (e termino, Sr. Presidente), a certeza da construção de uma solução está do lado do resgate público das parcerias público-privadas. E, não sendo tomada essa decisão, temos também a certeza que o ónus será continuar com o problema ano após ano, durante décadas, para que as rendas dos privados não sejam tocadas, garantindo que será o Estado, isto é, que serão as pessoas a pagar sempre. Por isso, concluo perguntando de que lado fica o CDS: se do lado da manutenção do problema, se do lado da construção de uma solução. Aplausos do BE. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Onde é que está o dinheiro para resgatar as concessões?