II SÉRIE-A — NÚMERO 104 92 e) Os programas públicos de apoio, para fins habitacionais, às cooperativas de habitação, à autoconstrução e às associações ou organizações de moradores. 3. São igualmente consideradas apoios financeiros públicos todas as modalidades de acesso a empréstimos, apoiadas pelo Estado, no âmbito dos programas referidos no número anterior. Artigo 52.o Subsidiação 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem atribuir subsídios para apoiar o direito à habitação de camadas populacionais que não consigam aceder ao mercado privado da habitação. 2. A subsidiação ao arrendamento é feita nos termos do artigo 71.o e pode ser dirigida à procura ou à oferta de habitação. 3. Para fazer face a situações de vulnerabilidade e carência habitacional temporária ou iminente, a segurança social e as autarquias locais podem providenciar subsídios de habitação. 4. A subsidiação pública confere à entidade prestadora do subsídio o direito e a obrigação de verificar periodicamente se se mantêm as razões da sua atribuição e à entidade subsidiada o dever de prestar todas as informações relevantes que lhe sejam solicitadas. 5. A necessidade de alteração de local de residência não deve prejudicar o direito a apoios públicos, desde que se mantenham as condições que os determinaram. Artigo 53.o Defesa do interesse geral 1. Os apoios financeiros e a subsidiação são instrumentos das políticas públicas de habitação fundados na defesa do interesse geral, devendo a sua atribuição ser feita de forma transparente, equitativa e proporcional às necessidades dos beneficiários, consideradas à luz do interesse geral. 2. Os apoios financeiros e a subsidiação constituem encargos públicos que são inscritos nos orçamentos e contas das entidades que os conferem. 3. Os apoios e a subsidiação são publicitados em listagens anuais, com identificação das entidades beneficiárias e do respetivo montante, nos termos a definir por lei e com ressalva dos dados pessoais protegidos por lei. 4. As habitações privadas que beneficiem de qualquer forma de apoio financeiro ou subsidiação pública são consideradas habitações com apoio público, nos termos do artigo 2.o, sendo o seu uso condicionado, durante um prazo a determinar pela entidade administrativa competente, à habitação própria permanente ou ao arrendamento acessível e de longa duração. Subseção IV Instrumentos de regulação Artigo 54.o Informação sobre o mercado habitacional 1. O Estado assegura a transparência do mercado habitacional público e a produção e divulgação da informação necessária ao regular funcionamento do mercado habitacional geral. 2. Para efeitos do número anterior, incumbe ao Estado, através do Instituto Nacional de Estatística, providenciar regularmente informação fidedigna, gratuita e universalmente acessível, nomeadamente sobre: a) Percentagem da população portuguesa em situação de sobrelotação habitacional, com privação severa das condições de habitação ou em situação de sobrecarga relativamente às suas despesas de habitação, nos termos do artigo 2.o; b) Percentagem de alojamentos habitacionais devolutos ou abandonados; c) Percentagem de habitação pública ou com apoio público no total de alojamentos habitacionais do país;