PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por isso aqui manifesto o meu apoio para que alterações significativas e melhorias inadiáveis sejam conseguidas nesta área fulcral das nossas finanças públicas onde abundam os estudos, as reflexões e os bons técnicos, mas em que se exige implementação e aplicação concreta, e em tempo útil, de decisões importantes.
Todos estes assuntos e outros que aflorei, designadamente a revisão dos incentivos financeiros e fiscais, estão contemplados na proposta de lei n o 47/111, pelo que, em termos meramente formais, poderiam deixar de ter sentido os comentários, em jeito construtivo,
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2253que avancei. Mas quero repisar que o faço na óptica da execução da política orçamental, sector em que, respeitando embora o esforço meritório de muitos, se impõe uma controlada ruptura com os processas existentes, fazendo com que verdadeiros critérios de racionalidade económica e responsabilização, não meramente formal, sejam a pedra angular de toda a transa formação.Aplausos do PSD.Os especialistas do bom enquadramento orçamental têm de se transformar em especialistas de rigor do custo financeiro e social em termos modernos ...O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador: - ... e o meu testemunho é que isso não existe, logo e para começar, nesta própria Assembleia da República, nos gabinetes dos próprios Ministérios, ou seja raros são os bons exemplos em termos reais.Vozes do PSID: - Muito bem!O Orador: - A equidade e a racionalização em matéria de receitas fiscais estão assinaladas na p. 12 da proposta de lei de cuja apreciação me estou a ocupar. Quanto me seria agradável poder dizer daqui, desta Tribuna, que o nível razoável a atingir será convincente durante o próximo ano. Seria, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, uma obra notável de V. Ex.a se tal conseguir e, em minha opinião, seria mesmo inclusivamente mais marcante do que o acerto que me parece indiscutível, e por isso o apoio, da própria boa definição já feita da política económica e financeíra para o nosso país que vem sendo executada com competência.
Finalmente, e agora sim uma discordância, que, aliás, desenvolverei nas reuniões de trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Esta refere-se ao imposto complementar das pessoas físicas cuja existência neste momento só pode aceitar-se, e mesmo assim com muitas dificuldades, por não ser fácil a dispensa da receita fiscal correspondente.
É que, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, quem desejar o melhor exemplo de falta de equidade fiscal tem, no referido imposto, o exemplo mais acabado e perfeito na sua abundante imperfeição. Com um manto de complementaridade atinge substancialmente os rendimentos do trabalho que são, hoje e agora, no nosso país, os rendimentos indiscutivelmente mais insuficientes e menos «sobrantes», mesmo na óptica macroeconómica que tanto preocupa, e bem, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
É difícil a solução para combater o grave entorse existente?
Naturalmente que sim; de contrário seria lamentável a sua manutenção com a configuração actual.
As razões técnicas e os estudos justificativos existem e se não nos acautelamos até outros estudos de justificação se farão!
Mas a conclusão inequívoca é esta: o imposto complementar não tributa os rendimentos reais e efectivos do povo português em jeito de complementaridade. Tributa sim, de forma predominante, os rendimentos do trabalho por conta de outrem que é coisa bem diferente, mesmo comentando o facto, como estou a fazer, em termos quase exclusivamente financeiros.O Sr. Basilio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - E por isso parece-me pouco provável prever que a tributação global possa vir a beneficiar de rectificações aumentativas e moralizadoras - e que, portanto, mereceriam o meu apoio -, a partir dos denominados sinais exteriores de riqueza.
E a minha discordância é muito simplesmente esta: como pode ser implementada uma medida de tal natureza, de difícil execução, desejando-se um aumento provável ou mesmo quase certo da matéria colectável, e isentar montantes certos, muitas vezes de rendimentos sobrantes, que legalmente estão e continuarão a estar, nos termos da proposta, isentos de tributação?O Sr. Silva Msequda (PSD): - Muito bemlO Orador: - Adepto das intervenções curtas e, sem falsa modéstia, capazes de acrescentar algo sobre outras muitas reflexões aqui feitas, evitando, porém, repetições dispensáveis, quis, em meu nome de deputado e de cidadão responsável em área específica pelo funcionamento eficaz de economia portuguesa, dar o meu contributo para o aperfeiçoamento que se impõe no campo das finanças públicas e designadamente na apreciação do Orçamento do Estado.
Considero ser esta a forma mais construtiva de apoiar o Governo e de uma forma especial o Ministro das Finanças e do Plano, de quem o País muito pode e deve esperar no rumo, que deve ser prosseguido por todos, de clarificação do funcionamento da economia, na qual o grau de intervenção individual, quando competentemente exercida, se pode tornar o complemento indispensável ao êxito das políticas, quer global quer sectoriais.
O PSD, posso afirmá-lo com conhecimento adequado das suas principais opções, acompanhará firmemente o Governo na implementação de todas as medidas necessárias ao actual combate às dificuldades existentes, consubstanciado neste Orçamento de travagem, e ao relançamento económico que, com certeza, se seguirá, desde que nos mantenhamos coesos, atentos e eficientes quer na política quer nos muito variados postos de intervenção na actividade económica, lugares onde, aliás, muitas vezes se decide do êxito ou inêxito das políticas ainda que quando bem delineadas.
Aprovaremos, portanto, e desde já, na generalidade o Orçamento do Estado, testemunhando o correspondente apoio ao Governo: E na passada devemo-nos nós, Deputados do PSD, comprometer também, porque o Orçamento é de todos e para todos os portugueses, a contribuir 'para a sua eficaz execução nos campos do rigor, da racionalidade e da co-responsabilidade.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam 3 minutos para as 13 horas e há quatro Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.
Penso que se deveria fazer agora o intervalo para almoço, ficando a formulação dos pedidos de escla-
2254  I SÉRIE - NÚMERO 53recimento para a parte da tarde. Há alguma objecção a que assim se proceda?Pausa.Não havendo está suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a deseja fazer uma interpelação à Mesa?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de receber há momentos, na sequência de um pedido de entrevista que já me tinha sido formulado há mais de uma semana, a comissão organizadora do encontro de trabalhadoras rurais que vai ter lugar no próximo fim-de-semana em Évora. Foi-me relatado este caso insólito que tive ocasião de confirmar: estas trabalhadoras, ao dirigirem-se à entrada desta Assembleia, anunciando que vinham contactar os grupos e agrupamentos parlamentares, viram apreendida, pelos serviços de segurança da Assembleia, a documentação que traziam destinada a ser entregue a esses grupos e agrupamentos parlamentares.
Penso que se trata de um facto perfeitamente intolerável. Suponho que será, sem dúvida, um abuso no exercício e no cumprimento, por parte dos serviços de segurança, de ordens que tenham, eventualmente, recebido da Presidência desta Assembleia. Não posso admitir que as ordens venham no sentido de apreender esta documentação, e peço a atenção da Mesa para a situação que acabo de relatar; solicitando à presidência que tome as medidas necessárias para que factos do mesmo teor não se venham a repetir.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, desconheço os factos que V. Ex.a acaba de denunciar. A posição da Mesa e a minha posição pessoal é, como sempre, de confiança total nos serviços da Assembleia, até que, ouvidos estes, se verifiquem actos que possam merecer crítica ou censura. Vou tratar de verificar os actos que V. Ex.a denunciou e darei conhecimento público dos factos que se passaram e das medidas que vão ser tomadas para os evitar, no caso de eles, como certamente penso, corresponderem à realidade.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença. Risos.
Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Evidentemente que eu não exijo da Mesa, que tenha, pelo menos, a mesma confiança nos deputados que tem nos serviços de segurança da Assembleia. O que eu, no fundo, pretendia exactamente da Mesa era que ela se informasse e consequentemente tomasse as medidas que julgasse apropriadas, e cuja natureza eu me reservarei o direito de julgar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não é a Mesa que tem de ter confiança nos deputados, são os deputados que têm de ter confiança na Mesa.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Deputado Custódio Gingão pede a palavra para que efeito?O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Para no mesmo sentido fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de referir passou-se com trabalhadoras agrícolas do meu distrito. Fui eu quem, após ter sido informado da atitude tomada pela segurança da Assembleia, me dirigi à segurança para perguntar o que é que se estava a passar. E a agente da polícia em serviço mostrou-me os documentos que havia apreendido às operárias agrícolas, documentos dos quais tenho aqui exemplares e que eram para ser entregues aos grupos e agrupamentos parlamentares aos quais tinham pedido uma audiência, que foi concedida.
É um direito dos cidadãos o de contactarem os seus representantes, ou seja, os deputados e de lhes fornecerem os documentos que entendam necessários para o conhecimento cabal das suas responsabilidades como deputados da Assembleia da República.
Não é a primeira vez que isto acontece - já tem acontecido com jornalistas e com outros cidadãos. Nesta medida, entendemos que é inadmissível que isto volte a acontecer e pedimos à Mesa que tome providências para que factos desta natureza não se repitam para bem dos cidadãos e desta Assembleia, enfim, da vida parlamentar.Nozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Custódio Gingão, a resposta que lhe dou ê a mesma que dei ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, uma vez que V. Exa interveio de forma idêntica.Vamos investigar o assunto e daremos conhecimento brevemente, de uma forma informal, à Assembleia do que se passou.Mas, já que V. Ex.a exibiu um documento, pedia-lhe o favor de o fazer chegar à Mesa. Sei que os métodos audiovisuais estão muito em voga, mas a distância impediu-me de ver do que se tratava.Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Adegas estão inscritos os Srs. Deputados Hasse
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2255ferreira, Lopes Cardoso, Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Hasse ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discordando, como é óbvio, de diversos aspectos que o Sr. Deputado Mário Adegas referiu, penso que a sua intervenção aborda algumas questões relevantes, designadamente no que respeita à não mobilização dos portugueses para uma política de austeridade, ponto de vista que partilho independentemente da nossa discordância, já expressa, contra as formas como está a ser aplicada essa austeridade.
Para além de outros casos que d. Ex.a referiu e partindo do princípio de que de facto a austeridade, a aplicar-se, tem de ser bem distribuída - o que parece que não está a acontecer, independentemente, portanto, das decisões que aqui foram tomadas e contribuíram, de certa forma, para o agravamento das injustiças fiscais, como foi o caso das leis que esta Assembleia aprovou, designadamente da lei contra e qual nós votámos o imposto dos chamados 2,8 % -, gostaria que esclarecesse - porque não percebi se foi referido - qual é o caso que referiu do imposto cujo pagamento em duodécimos estava previsto para além das datas que aqui fixámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mário Adegas entendeu referir-se na sua intervenção á imposição dos sinais exteriores de riqueza tal como ela vem prevista no Orçamento e fê-lo manifestando a sua discordância ou pelo menos, se bem entendi, as suas reservas pela dificuldade de implementação que eventualmente o mecanismo proposto teria.
A questão que eu lhe ponho é a seguinte: não pensa, Sr. Deputado, que as críticas que o dispositivo proposto merece vão muito mais longe do que as simples dificuldades de implementação? Não acha, Sr. Deputado, que, tal como está previsto, este imposto, para além de não ter nenhum significado prático, é iníquo e profundamente ilógico?
Este imposto não tem nenhum significado prático porque, concretamente no que diz respeito às habitações como sinal exterior de riqueza. Sabendo nós os valores que figuram - os rendimentos colectáveis -, nas matrizes os limites fixados retiram qualquer significado prático a esta medida.
Mas para além disso, não será iníquo e ilógico o dispositivo proposto? Ilógico e, simultaneamente, iníquo quando, por exemplo, considera como sinal de riqueza uma habitação com piscina com um rendimento colectável superior a 250 contos, mas não considera essa mesma habitação com um rendimento colectável, em teoria, de 500 contos se, porventura, não tiver uma piscina.
Não se entende a lógica desta medida, não se percebe se se trata de um problema de hidrofobia ou se, mais do que um instrumento fiscal, se integrará mais na campanha «Poupe água» do que num dispositivo de ordem fiscal!...E não é iníquo que se confunda o valor da habitação com o rendimento necessário para a sua manutenção?
Admitamos, Sr. Deputado, que há anos atrás um cidadão qualquer comprou uma habitação, ou a obteve por herança ou por não importa o quê, com um rendimento colectável como este. O problema que se põe neste momento é o de saber se os rendimentos de que ele dispõe lhe permitem ou não manter essa habitação. Não tem nada a ver com a aquisição da habitação ou com o seu valor, Sr. Deputado.
Mas a falta de lógica vai mais longe, Sr. Deputado! É que se considera como sinal de riqueza a detenção de uma viatura que tenha um valor global superior a 1800 contos, adquirida há menos de 5 anos e admite-se que, se ela já tiver 5 anos, o seu valor, e portanto o valor desse sinal de riqueza, é de um quinto, isto é, de cerca de 360 contos, e não é esse valor mas sim 80 % dele. Quer dizer que um proprietário de um automóvel que é avaliado, como sinal exterior de riqueza, no montante de 80 % de 360 contos, ou seja. 200 e tal contos, é considerado detentor de um sinal exterior de riqueza enquanto outro, que tenha adquirido no próprio ano um veículo que lhe tenha custado 1700 contos, não é detentor de nenhum sinal exterior de riqueza.
Não se percebe também a lógica dos 70 % ou 80 dos valores decrescentes ao longo do tempo. Quais são os critérios e qual é a lógica?
A imposição da propriedade de determinados bens deve ser feita por via ou do imposto predial ou do imposto de aquisição de viaturas e, até, por rectificação dos valores matriciais e nunca através deste processo artificioso e ineficaz.
Penso que se confundem duas coisas: a utilização do sinal exterior de riqueza como instrumento de controle fiscal por parte de quem deve cobrar os impostos e, inclusivamente, mecanismos de revisão obrigatória das declarações de rendimentos em função desses sinais exteriores de riqueza. Penso que é, efectivamente, necessário que se possa provar, com clareza, como é que, com um rendimento - passo a caricatura - de 100 contos por ano, se adquire um veículo de 1800 contos nesse ano. Isto é uma coisa completa mente diferente de colocar uma taxa sobre o veiculo de valor superior a 1800 contos. Esse imposto é o imposto de circulação. Aumente-se esse imposto ou diminua-se; actue-se é de forma a que não se venha criar, através de um imposto que é ineficaz, iníquo, ilógico e que não tem consistência, uma vaga cortina de fumo, dizendo que se está a tributar a riqueza para fazer passar por, detrás dessa cortina de fumo a tributação real soba os rendimentos daqueles que trabalham.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado Mário Adegas teceu algumas críticas ou, se quiser, fez algumas análises críticas, que considerou pontuais, a alguns aspectos do Orçamento. Permita-me que lhe diga que os aspectos que referiu são pontuais enquanto exemplos, mas vão ao encontro daquilo que é para nós uma questão de fundo e sobre a qual temos vindo a incidir as nossas intervenções desde o início deste debate, que é, ao fim e ao cabo, o problema da equidade e da justiça fiscais.
2256  I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem é que vai pagar a austeridade e os rigores deste Orçamento, não em termos de elaboração rigorosa mas em termos de rigores de contracção de despesas e de aumento de receitas? Quem é que vai pagar o aumento da carga fiscal que existe neste Orçamento?
Por isso, embora sejam exemplos e casos pontuais, referem-se à questão de fundo: afinal, que justiça é esta?
O Sr. Deputado referiu o problema dos incentivos e considerou que, do mal o menos, já está prevista no Orçamento a revisão dos incentivos. No entanto eu gostaria de lhe chamar a atenção para o seguinte que a revisão dos incentivos e benefícios fiscais tem sido prevista, de há anos a esta parte, em todos os Orçamentos mas a sua revisão prática até hoje é nula. Quanto muito, a revisão tem sido feita no sentido do agravamento das receitas do Estado.
Gostaria ainda de lhe colocar algumas questões concretas, para além do problema global da reformulação do sistema fiscal, e nomeadamente a criação de novos impostos como, por exemplo, o imposto sobre a fortuna e o imposto sobre o património. Aliás, esta questão até é interessante na medida em que, se eu aplicar dinheiro numa habitação tenho de pagar imposto sobre o património na forma de contribuição predial, mas se o aplicar em ouro estou livre de pagas qualquer itriposto. Este é o tal problema do incentivo que nós aqui várias vezes temos focado, o do incentivo à aplicação meramente financeira, incentivo à aplicação meramente especulativa.
As questões concretas que gostaria de lhe coloca eram estas: em termos desse princípio de fundo, dessa equidade, dessa justiça fiscal, o que é que o Sr. Deputado entende com aquilo que sucede em- termos de previsão de receitas para imposto profissional? E não vou explicitar aquilo que já referi várias vezes em termos de evolução de massa salarial e de evolução do imposto profissional. Como é que o Sr. Deputado considera o facto de que, pelo segundo ano consecutivo e para efeitos de dedução do imposto complementar, não tenha sido alterada a verba do rendimento do trabalho? Como é que o Sr. Deputado encara tudo isto com o decrescimento da sobretaxa de importações de 30 % para 10 % neste preciso ano e como é que encara o facto de os incentivos fiscais em 1982, numa primeira aproximação do Ministério, ultrapassarem os 25 milhões de contos?O Sr. Presidente: -Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quero dizer que na galeria que se encontra à minha direita estão presentes, a fim de assistirem à reunião plenária, alunos da Escola Secundária de D. Filipa de Lencastre. Saudando-os e saudando a sua presença nesta Casa, como é de timbre e tradição, gostaria de sublinhar que em breve estes nossos concidadãos, e cidadãos de pleno direito, terão oportunidade de, também aqui, tomar lugar como deputados, se algum dia desejarem seguir; neste plano, a carreira e a intenção do serviço público, que é o que nos anima e pelo qual esta Assembleia existe.
Muito obrigado pela vossa presença.Aplausos.Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Na sua intervenção, o Sr. Deputado Mário Adegas falou em rigor e em qualidade técnica de algumas intervenções. É sobre este último aspecto sobre a qualidade técnica dos documentos aqui apresentados ou seja, as grandes opções do Plano para 1984 e o Orçamento do Estado, que gostaria de ouvir a sua opinião.
Por outro lado, sobre a questão da justiça social já foi posta aqui a questão de as receitas previstas no Orçamento com maior carga serem as do imposto profissional. A pergunta que gostaria de lhe colocar é esta: como é que o Sr. Deputado julga umas grandes opções do plano cujos projectos que se encontram enumerados e cuja modernização e alteração de estrutura não têm tradução financeira mínima no Orçamento do Estado?
A segunda questão, que não é de somenos importância, é a seguinte: como é que o Sr. Deputado considera o rigor e a qualidade técnica destes documentos? Estando nós em vésperas da aprovação de umas grandes opções do Plano que causam preocupações até a membros da sua bancada e da maioria, pela diminuição do produto interno bruto e que, com a alteração da revisão orçamental aqui feita e com a aprovação do Orçamento suplementar, segundo os nossos cálculos, aumenta a diminuição do produto interno bruto - o produto interno bruto passa de - 1,4 % para - 3 %, o que é mais do dobro -, não seria altura de o Ministro das Finanças dizer se estes cálculos estão ou não certos e se não estão corrigi-los? É que é totalmente diferente que o produto interno bruto para 1984 decresça para - 1,4 % ou para - 3 %. Pergunto-lhe, pois, qual é o rigor e a qualidade técnica destes documentos do seu Governo.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Adegas, comunico à Câmara que chegou à Mesa um requerimento do Partido Comunista Português em que se requer uma conferência de representantes dos grupos parlamentares com o objectivo de discutir o agendamento da discussão do projecto de resolução n.o 16/111, relativo à criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias dos temporais, matéria cuja urgência consideramos manifesta.
Nesta medida, aquilo que o Partido Comunista Português pretende é uma reunião urgente dos líderes parlamentares.
A Mesa determinou que fosse enviada a todos os grupos parlamentares uma fotocópia deste requerimento, esperando que, no mais breve espaço de tempo possível, comuniquem à Mesa se estão ou não em condições de reunir para tratarem desta matéria, durante o intervalo. No caso afirmativo, convoco essa reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas para responder às interpelações que lhe foram feitas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Srs. Deputados: Agradeço antecipadamente o facto de terem formulado as perguntas, que me permitem, em alguns casos, esclarecer o que eu quis dizer na minha intervenção.
Em primeiro lugar, vou responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira. Efectiva-
125 DE NOVEMBRO DE 1983  2257mente, na minha intervenção, eu quis significar - e mantenho - que, ainda que exista alguma mobilização no País para as medidas de restrição que vamos viver, nunca é de mais insistir para que elas sejam fomentadas, desenvolvidas e, especialmente, acompanhadas nos locais mais adequados. E os locais mais adequados são, em meu entender, a Administração Pública, as suas chefias - de modo que, por exemplo, nas despesas públicas tenham a racionalidade efectiva da mesma despesa, o seu sentido financeiro e social -, as empresas públicas e, enfim, os agentes económicos respectivos. Estou convencido de que não obstante em termos políticos o Governo, normalmente, ter essa preocupação, se trata, de uma matéria em que nós, portugueses, estamos muito longe de ter atingido um plano razoável.
Portanto, não fiz nenhuma crítica ao Governo no sentido de dizer que ele não tem essa preocupação; apelei - e o sentido da minha intervenção tinha essa marca - foi para a melhoria dessa mobilização.
E o que eu sinto, quer numa empresa pública que dirijo quer nos corredores da Assembleia, é que nós, mesmo sendo participantes activos na vida política do País, muitas vezes não temos a coerência fora aqui do Plenário para a mobilização geral de que o País precisa. Acho que é bom que nos empenhemos, de facto, nessa mobilização.
Quanto ao facto de eu ter referido que tinha preocupações - e tenho - de que na aplicação das medidas não haja rigor na distribuição dos custos, dir-lhe-ei que esse é também um problema de eficiência do País. Penso que todos nós estamos convencidos de que é assim mas, muitas vezes, ou porque estamos no poder ou na oposição, não assumimos como deve ser essas desigualdades e essas deficiências de funcionamento. Ou quando estamos no poder temos complexos ou responsabilidades e arranjamos as justificações para dizer que não é preciso fazer melhor, ou quando estamos na oposição dizemos que nada se faz e que ninguém tem preocupações, o que também não é verdade. O que eu penso é que é oportuno que na vida prática de cada um de nós - como empresários, como trabalhadores, como políticos sejamos mais coerentes. A minha opinião é a de que a nossa coerência não é muito elevada.
Quanto à questão do pagamento do imposto extraordinário em duodécimos, não vou referir em que reunião é que isto se passou, mas foi numa reunião em que estavam muitos dos responsáveis pela vida económica e financeira do País. O Sr. Ministro das Finanças já tem conhecimento do facto e foram já tomadas providências para que esta falha não se se verifique. Mas eu, ao exemplificá-la, não quis escamotear uma realidade, ou seja, a de que pelo menos existiu um perigo, existiu pelo menos um entorse de mentalidade grave: o de que não se via que realmente estávamos perante um facto que na prática contrariava em tudo, na coerência, aquilo que era de esperar.
Se tem de haver um imposto extraordinário que pesa sobre os trabalhadores, é preciso que aqueles que têm menos protecção não sejam os que vão suportar em Novembro e em Dezembro esse encargo e esse sacrifício, e que outros, por terem mais poderes de reivindicação ou por estarem num enquadramento mais adequado e mais próximo do poder, o não suportem. Não valerá a pena estarmos aqui a desen-
volver este problema, pois, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano torná-lo-emos a abordar e então, numa comissão mais restrita, poderei exemplificar ainda com mais pormenor o que se passou.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, ao contrário do que eu imaginava, creio que não fui entendido na minha exposição. Estou efectivamente de acordo em que venha a estabelecer-se uma tributação que contemple ou que tenha em atenção os sinais exteriores de riqueza. Aliás, num aparte do meu discurso referi que concordo com isso por ser uma atitude moralizadom.No entanto, tal como o Sr. Deputado referiu - e penso que o meu texto assegurará isso -, creio que esta atitude é de muito difícil implementação. Tanto assim é que vou maçar a Câmara com um exemplo que, estou convencido, tecnicamente tem justificação: poderia acontecer que, a ser aprovada essa proposta - se vier a ser aprovada e não pejo nenhum inconveniente nisso, embora pense que na aplicação prática não vai ter efeito -, um cidadão deste pais que tivesse à porta meia dúzia de - carros Mercedes, um avião de turismo ou mesmo um barco, o que constitui um ostensivo sinal exterior de riqueza, e que morasse em frente a uma repartição de finanças de Portugal, quando este cidadão, por sua iniciativa ou por iniciativa da repartição de finanças, viesse a confrontar-se com a tributação deste sinal exterior de riqueza, poderia acontecer que ele dissesse ao balcão da repartição de finanças o seguinte: «Não, eu tenho apenas um rendimento de 500 contos por dia. Portanto, posso ter esses carros.» Ora, se a repartição de finanças confirmar que estes 500 contos por dia estavam isentos do pagamento de qualquer imposto, e para tal bastava que ele provasse que esses 500 contos por dia eram resultantes de juros de depósitos a prazo ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Mário Adegas, não pus em dúvida que V. Ex.a aceitasse o principio de que os sinais exteriores de riqueza fossem um factor a ter em conta na tributação. O que me pareceu foi que o Sr. Deputado tinha reservas quanto à possibilidade de o implementar.
Contudo, a questão está em saber se aquilo que o Orçamento propõe é, de facto, a tributação dos sinais exteriores de riqueza. Eu penso que não é. E a questão que o Sr. Deputado levantou talvez não seja a de ir tributar a presença,dos Mercedes por essa via ínvia que o Orçamento propõe com toda a falta de lógica e com toda a iniquidade. Penso que o caso dos automóveis demonstra isso, porque o detentor de um automóvel que é avaliado pelo fisco em 360 contos, desde que o mesmo tenha 5 anos, é considerado como detentor de um sinal exterior de riqueza. No entanto, se eu tiver comprado nesse ano um carro de 1800 contos, não tenho sinal nenhum exterior de riqueza. Talvez o que esteja errado e que importa corrigir e que tem alguma eficácia prática ê que eu në(r) pudesse declarar ao fisco que tinha 500 contos de rendimento por dia numa situação que me isentava totalmente de impostos.
2258  I SÉRIE - NÚMERO 53No fundo - e aí o Sr. Deputado há-de concordar comigo -, o que nós estamos é a escamotear o real problema, a deixar que quem tenha rendimentos de 500 contos por dia em depósitos à ordem esteja isento de impostos e fingir que os estamos a tributar por uma outra via, que que não tem rigorosamente nada a ver com a realidade.O Orador: - Sr. Deputado, no fundo nós estamos de acordo!
O que eu quis referir na minha intervenção foi que considero prioritária a tributação dos rendimentos reais. Ora, como através do imposto complementar, que tem características de complementariedade, isso não está assegurado, creio que seria muito mais lógico que quer o Governo, que está obrigatoriamente empenhado, quer esta Assembleia se preocupassem em melhorar a tributação correcta e não aleatória - porque os sinais exteriores de riqueza são perigosos - e se empenhassem em melhorar o nosso sistema através da tributação dos rendimentos reais, em vez de uma fuga em frente, como parece estar a acontecer.
Não quero discordar de que os sinais exteriores de riqueza - que, em todo o caso, exigem uma disciplina e uma eficácia muito grandes - venham a ser abandonados. Contudo, penso que é uma manobra de diversão em Portugal que em vez de resolvermos os problemas concretos fujamos deles e façamos a inventariação de questões diferentes.
Foi apenas isto o que eu quis assegurar na minha intervenção e que mantenho, embora no aperfeiçoamento possa vir a concordar que venham também a tributar-se os sinais exteriores de riqueza, que podem ser carros ou qualquer outra coisa, como, por exemplo, o número de viagens que se faz por ano ao estrangeiro. É que pode haver pessoas que não queiram ter carros mas tenham outra preferência. Por exemplo, em 1975 eu era acusado de ter comprado uma vivenda em Cascais. Ora, por que ê que eu, sendo de um quadro superior, não tinha direito a comprar uma vivenda em Cascais? Teria sido preferível que, em vez de ter comprado uma casa em Portugal, tivesse feito alguma fuga de dinheiros para o estrangeiro, ou tivesse comprado um carro, ou tivesse feito um certo número de viagens ao estrangeiro? É, pois, preciso que quando chegar a altura de nos pronunciarmos ou de apreciar esses problemas, o façamos sem paixões ideológicas e sem o desconhecimento das realidades concretas. Foi esse o sentido da minha intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que fiz análises pontuais. Estamos numa apreciação da proposta na generalidade e eu próprio referi que penso que nós, sobretudo os que somos membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, devamos aproveitar as reuniões da Comissão, quer públicas, quer outras, para pormenorizarmos melhor alguns dos pontos. Porem, na análise na generalidade temos de referir coisas pontuais e mesmo assim a título exemplificativo.
Reconheço, e na bancada do PSD não temos qualquer dificuldade em o reconhecer, que se corre o risco - aliás, infelizmente corre-se sempre esse risco em épocas de austeridade - de que a maior quota de custo venha a cair sobre os trabalhadores. E ninguém deve ter medo de reconhecer que, infelizmente, isso pode ter de acontecer por inevitabilidade. Só que as inevitabilidàdes em democracia e em política devem ser combatidas e foi isso também o que eu quis acentuar.
Contudo, temos de ter a coragem de dizer que, embora a austeridade não caia exclusivamente sobre os trabalhadores, pelo menos as camadas da população com ordenados mais baixos se arriscam a ser mesmo os maiores pagadores da crise.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto às revisões de incentivos não efectuadas que o Sr. Deputado se referiu, devo dizer que eu também quis exemplificar e dar o meu apoio à sua aceleração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, eu não critiquei o facto de serem questões pontuais. O que eu abordei aqui, embora as tivesse referido como pontuais, foram questões de fundo, porque a questão de fundo é a da equidade da justiça fiscal.O Orador: - Temos de fazer revisões de incentivos e sem complexos, porque todas elas têm o seu tempo de promulgação e de prova. Na prática, podem ser desactualizadas. Portanto, os incentivos que existiram para aguentar empresas, exportações, até, quer fiscais quer financeiros, podem ter perdido o significado. Há uma grande tendência no nosso país e na nossa Administração para se deixarem deteriorar as coisas. Portanto, pode ter acontecido que o sentido prioritário e bom que elas tinham se possa ter perdido.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu-se ao rigor e às qualidades técnicas dos documentos. Ora, penso que há alguma qualidade técnica que nos vai permitir fazer uma análise qualificada na Comissão da Economia, Finanças e Plano. Se o Sr. Deputado ao referir-se a qualidades técnicas quiser significar que há muitos aperfeiçoamentos a fazer, estou inteiramente de acordo. Contudo, considerei suficientes os dados informativos que a Câmara tem.
Em relação ao imposto profissional, devo dizer que nós, nesta Assembleia, gostaríamos mais de verificar que o aumento das receitas fiscais fosse conseguido não à custa do aumento daquelas que provêm do imposto profissional. Contudo, penso que isso teria ficado de certa maneira subentendido na minha intervenção, porque creio que, a haver mais carga, deve ser no imposto de capitais e noutros, não no imposto profissional.
Em relação aos problemas tratados nas grandes opções do Plano, devo dizer que realmente não me pronunciei muito sobre eles porque tive a preocupação de centrar na minha intervenção apenas o seguinte: as políticas estão formuladas quer nas grandes opções do Plano quer no Orçamento e eu, como economista e conhecedor do funcionamento da Administração Pública, temo que o grau de eficácia daquilo que nós próprios aprovamos não venha a ser elevado. Por isso,
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2259o meu apelo ao Governo - que até poderia ter aspectos de crítica - é no sentido de que o que precisamos de aperfeiçoar é a eficácia ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Deputado está de acordo comigo em que esta não é uma questão de somenos importância.
É muito diferente anunciar ao País que em 1984, vamos ter um decréscimo do produto interno bruto de 1,4 % e um decréscimo de 3 %. Essa é que é a questão.O Orador: - Sr. Deputado, é evidente que não pude evitar que V. Ex.a formulasse essa pergunta. Contudo, como ela não foi referida na minha intervenção, creio que neste caso ela não foi bem dirigida. Essa pergunta deve ser formulada aos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Lopes Cardoso e Custódio Gingão: V. Ex.a, interpelaram há pouco a Mesa sobre alguns factos que se teriam passado quando certos cidadãos que pretendiam contactar V. Ex.a e os vossos partidos viram apreendido o material que :raziam com eles. Ora, tendo pedido ao Sr. Secretário que fizesse um breve inquérito sobre o que se passou, fui esclarecido do seguinte:1) Os serviços da Assembleia não se aperceberam de que esse material se destinasse a ser entregue aos Srs, Deputados, mas pensaram que se poderia tratar de material ou volantes de propaganda;
2) No entanto, o Sr. Deputado Custódio Gingão, tendo-se responsabilizado a trazer esse material, não foi impedido, como não poderia ser porque era um direito de V. Ex.a;
3) A convicção da Mesa é a de que os contornos internos de materiais trazidos por cidadãos que desejam contactar com os Srs. Deputados sejam melhor definidos, de forma a evitar incidentes como aqueles que V. Ex.a referiram.Muito obrigado Srs. Deputados Lopes Cardoso e Custódio Gingão por terem advertido a Mesa e o Plenário desses factos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dar uma explicação à Câmara no que respeita à ausência de outros Srs. Ministros. Como sabem, o Conselho de Ministros esteve reunido toda a manhã a tratar de uma matéria que merece toda a nossa atenção e que é a que diz respeito às A intempéries que assolaram esta zona da área da Grande Lisboa. Portanto, segundo creio, ainda continuam ocupados e esse é o motivo de não se encontrarem presentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As verbas atribuídas ao Ministério do Equipamento Social na proposta de lei do Orçamento do Estado enquadram-se, naturalmente, na linha geral de contenção premente das despesas públicas adoptada pelo Governo para enfrentar e superar as graves dificuldades financeiras nacionais. Neste contexto, a prossecução dos fins visados pelos diferentes sectores do Ministério - a Habitação e Urbanismo, as Obras Públicas, os Transportes e as Comunicações -, e expressos no Programa do Governo, será, inevitavelmente, subordinada, com seriedade e rigor, aos limites orçamentais traçados para a área do Equipamento Social.
O Governo herdou, nas áreas da Habitação e Obras Públicas, um volume muito elevado de compromissos contratuais a satisfazer. As dotações orçamentais terão de ser prioritariamente destinadas â satisfação desses compromissos: ao pagamento das dívidas do Estado, à conclusão das obras em curso - procurando evitar descontinuidades sempre gravosas - e aos trabalhos complementares necessários à plena utilização social dos diferentes empreendimentos.
Na área dos Transportes e Comunicações, o Governo deparou com um passivo acumulado de 235 milhões de contos no conjunto das empresas públicas do sector, e esse é um dado que não pode ser ignorado no quadro da política de racionalização e viabilização do sector público empresarial que está a ser elaborado e implementado.
Neste condicionalismo, a primeira tarefa que se impôs ao Governo foi, de facto -também neste sector -, a de «arrumar a casa», e esperamos tê-la concluído com êxito em prazo não muito alongado. Nem por isso, no entanto, deixarão de persistir as dificuldades, e o relançamento verdadeiro e duradouro que desejamos exigirá do Governo a adopção de uma política de gestão criteriosa e rigorosa dos investimentos, que não repita erros do passado e crie decididamente as condições da recuperação económica nacional a médio e a longo prazos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São suficientemente conhecidos os agudos problemas existentes nos domínios da habitação e construção. Se, por um lado, as necessidades habitacionais não param de aumentar e se são elevadas as carências em equipamentos e infra-estruturas básicas, verificam-se cíclicas situações de crise do sector empresarial da construção civil e obras públicas, como aquela a que actualmente se assiste.
E nesta matéria constata-se que se tem acentuado a sua dependência quer do crédito quer do investimento público, com alterações de estrutura, desde 1974, que agravam a fragilidade do referido modelo. Assim, em 1981 a produção do sector da construção foi em cerca de 35 % de obras públicas, enquanto que em 1974 era apenas de 18 %; a produção de habitações decaiu de 42 000 fogos novos em 1974 para cerca de 38 000 em 1981, enquanto que, em sentido contrário, o peso da habitação promovida directamente por entidades públicas passou de 4 % a 5 % para 15 % a 20 %; a percentagem de habitação nova destinada ao mercado de arrendamento era de 55 % a 60 % antes de 1974, tendo praticamente desaparecido na actualidade; o número de fogos objecto de empréstimo para casa própria, que não atingia os 10 000 por ano no período de 1972-1975, cresceu em flecha e elevou-se a 49 000 em 1981, englobando a totalidade da produção habitacional e uma componente significativa de casas antigas vendidas aos inquilinos.
2260  I SÉRIE - NÚMERO 53Neste contexto, era inevitável que o sistema financeiro não pudesse continuar a suportar volumes tão substanciais de procura de crédito, traduzido na sua maior parte em crédito a longo prazo e com crescimentos anormais dos saldos respectivos. Por outro lado, o montante de subsídios a cargo do OGE assumia valores incomportáveis, verificando-se que nem sempre os beneficiários eram aqueles que o sistema devia ajudar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao quadro descrito, as grandes orientações sectoriais, se devem incluir medidas de resultados a curto prazo que atenuem os efeitos da situação recessiva, não podem, contudo, deixar de ter, desde já, uma vertente importante de alterações estruturais.
Assim, e tendo em conta que o investimento público directo não pode ser utilizado, nas actuais circunstâncias, como instrumento de melhoria conjuntural, há que tomar medidas de outra natureza, visando obter efeitos positivos ao longo do ano de 1984.
No sensível domínio da habitação, essas medidas visarão sobretudo dois objectivos fundamentais:O relançamento da promoção de habitação social e, em geral, a promoção de habitações de custos moderados;
Uma nova eficácia para o sistema de crédito ã aquisição de habitação própria, desde já enquadrado nas alterações estruturais que o Governo pretende introduzir.No que diz respeito ao primeiro objectivo, pode afirmar-se que praticamente há cerca de 2 anos que não há lançamento de novos empreendimentos de habitação social, quer por agentes promotores públicos, quer por cooperativas e privados, estes através dos contratos de desenvolvimento. Este facto, para além de contribuir para a crise do sector da construção, ajudou a empolar o número de promotores de casas para o mercado livre de venda, com custos mais elevados e agravando a pressão sobre o crédito à aquisição de casa própria. Socialmente, reduziu fortemente a oferta de habitações para as famílias de rendimentos abaixo da média.
Foram já criados os instrumentos legislativos e tomadas as providências orçamentais necessárias para que o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) possa financiar, em 1984, o arranque de cerca de 12 000 novos fogos de habitação social, esperando-se que por parte dos promotores respectivos (cooperativas, municípios e empresas privadas) haja suficiente dapacidade de resposta. O Ministério do Equipamento Social dar-lhes-á o apoio necessário, e dentro em breve será publicada legislação que torne de novo operativa a figura dos contratos de desenvolvimento para a habitação.
Neste ponto, gostaria de manifestar o meu decidido empenhamento em pôr cobro a situações que considero claramente lesivas do Estado - e do bem público, no domínio dos fogos sociais construídos no passado ao abrigo de contratos de desenvolvimento, porque não é admissível que habitações construídas ao abrigo desse regime possam vir a atingir preços de mercado da ordem dos 3000 e 4000 contos, como tem sucedido. Trata-se de uma evidente distorção dos fins que o Estado deverá prosseguir como promotor directo ou indirecto, de habitação social e também neste domínioO Governo terá de moralizar, para garantir uma mais eficiente gestão dos recursos disponíveis.
Outro ponto que gostaria de referir é o de que, já durante a vigência do IX Governo Constitucional, foram concluídos pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação, 3025 fogos, envolvendo 1 982 000 contos.
Do mesmo modo, foram já despachados reforços de financiamento às Cooperativas de Habitação Económica e Associações de Moradores, no montante global de cerca de 2 milhões de contos, o que permitirá a conclusão de 4976 fogos, para além de equipamentos integrados nos edifícios habitacionais, em 1983.
Por outro lado, com o conjunto de diplomas no domínio do financiamento à habitação já aprovados pelo Governo, e em vias de publicação, pretende-se a reformulação do sistema de crédito à aquisição de casa própria, adaptando-os aos condicionalismos existentes e limitando os inconvenientes de toda a ordem que no passado recente lhe têm sido apontados.
Assim, para além de uma maior progressividade das prestações, que melhor adeque os encargos respectivos com a capacidade de solvência da maior parte das famílias carentes, na sua regulamentação guardar-se-ão os esquemas a utilizar, de acordo com a natureza da habitação (privilegiando a de menores custos), com o nível de rendimentos das famílias, visando-se ainda privilegiar o apoio aos jovens casais em busca de habitação. O jogo conjunto de todos estes aspectos deverá conduzir:A diminuição ou estabilização do valor médio dos empréstimos, o que significará financiar maior número de fogos para os mesmos volumes de crédito, isto é, não pressionar o aumento dos plafonds para acréscimo do número de contratos;
A reorientação da oferta de habitações para escalões de custo mais conforme com o perfil da procura, travando o crescimento anormal que nos últimos anos o preço de venda das habitações tem vindo a conhecer (cerca de 50 o/> ao ano na Grande Lisboa e Grande Porto).As associações do sector têm vindo a manifestar acentuadas preocupações pela existência de um eventual stock elevado de fogos sem comprador. Embora seja difícil quantificar e caracterizar esse stock, e independentemente do volume que atinja, não se pode deixar de considerar esse problema com as cautelas necessárias, e tendo em conta que é sempre delicado adoptar medidas que distorçam ainda mais o modelo de promoção privada. Pensa-se, contudo, que, com a reformulação do Decreto-Lei n.o 435/80, ao tornar-se operacional o referido sistema de financiamento, e ultrapassada a fase de quebra na concessão de empréstimos à casa própria, aliás determinada em parte por razões de reequilíbrio dos activos das instituições especiais de credito, poder-se-á garantir em 1984 um volume de afectação de recursos suficientemente elevado para proporcionar o escoamento das habitações já acabadas ou a lançar proximamente no mercado.