31 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) visados, identificando a entidade que os detém e dirigindo o requerimento a esta.Compete à interessada proceder em conformidade junto da entidade detentora do processo.8/2004* 2004.01.14 (Proc. 2621)Queixa contra a recusa parcial de acesso a informação respeitante a provas de acesso à categoria de escrivão de direito, para efeito de eventual recurso contencioso Critérios de avaliação; Existência de documentos; Processo concluído; Prova de conhecimentos.António Galrão Direcção Geral dos Serviços Judiciários —Centro de Formação dos Oficiais de Justiça Favorável à pretensão do queixoso A pretensão de acesso documental em apreço não incide sobre dados pessoais.Os critérios de avaliação que justificaram a atribuição de determinada classificação à resposta a certa pergunta, devem ser revelados, se constarem de qualquer documento.Se não existir tal documento, não está a entidade requerida obrigada a elaborá-lo exclusivamente para efeitos de informação ao requerente.Não foi facultado o acesso visto que não existe qualquer documento sobre a forma como foi distribuída a classificação de 0,50 valores obtida pelos candidatos na resposta à questão n.o 12 9/2004* 2004.01.14 (Proc. 2638)Queixa contra a recusa de acesso a documentos (actas e processo) respeitantes à atribuição de subsídios a associações, por parte da Junta de Freguesia de Lordelo do Ouro Acesso livre; Acta; Existência de documento; Processo de atribuição de subsídio a associação.NDMALO-GE (Grupo Ecológico) Presidentes da Junta e da Assembleia de Freguesia de Lordelo do Ouro Favorável à pretensão dos queixosos As actas são documentos administrativos, em geral não nominativos, pelo que a requerente tem direito de acesso.Inexistindo actas das reuniões do grupo de trabalho, é entendimento da CADA que a LADA não institui o dever do órgão administrativo produzir um documento para o efeito.Deve ser permitida a consulta dos documentos administrativos integrantes dos processos de atribuição de subsídios.10/2004 2004.01.14 (Proc. 2619)Queixa contra a recusa de acesso a listagem de pessoas a quem o Presidente da Câmara dirigiu mensagem ou cópia de ofícios enviados às mesmas pessoas Estatuto dos Jornalistas; Existência de documento; Jornalista.Mário Leite Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto Desfavorável à pretensão do queixoso Os serviços públicos só estão obrigados a facultar, ao abrigo da LADA, o acesso a documentos que efectivamente detenham, não estando vinculados, para satisfazer o requerimento de um interessado, a elaborar documentos com a informação pretendida._ 11/2004* 2004.01.14 (Proc. 2677)Possibilidade de facultar o acesso a documentos (incluindo processos de averiguações) respeitantes à tentativa de assalto ao Quartel de Beja, Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados pessoais; Interesse histórico, cultural e informativo; Gabinete do General Chefe do Estado-Maior do Exército  Favorável à pretensão de acesso A CADA reconhece o interesse histórico, cultural e informativo inerente ao documentário que se pretende realizar e a importância que pode ter um trabalho Facultado o acesso nos termos do parecer