20 DE ABRIL DE 19791253MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOSECRETARIA DE ESTADO DO TURISMODirecção-Geral do TurismoEx.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Turismo:Assunto: Requerimento do Partido Social-Democrata.Em referência ao ofício acima mencionado, junto envio fotocópia do plano de obras da zona de jogo do Estoril.Cumpre-me referir que, segundo informação da Junta de Turismo da Costa do Sol, o plano a médio prezo estará concluído em Maio próximo futuro.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 15 de Março de 1979.— O Director-Geral do Turismo, Cristiano de Freitas.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASDIRECÇAO-GERAL DO PLANEAMENTO URBANÍSTICOAssunto: Plano de obras da zona de jogo do Estoril (1978-1983) —Processo S D 4/18.Dando cumprimento às disposições do Decreto n.o 44 154, de 17 de Janeiro de 1962, a comissão encarregada do estudo e elaboração do plano de obras da zona de jogo do Estoril apresentou o plano em epígrafe.Este plano comporta a aplicação de uma verba da ordem dos 290 000 contos, a investir no período de 1978-1983.De acordo com o mesmo decreto, foram obtidos pareceres da Junta de Turismo da Costa do Sol e da Câmara Municipal de Cascais, que são favoráveis.O referido plano foi ainda aprovado por despachos de S. Ex.tt o Secretário de Estado do Turismo e S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, respectivamente de 7 de Junho e 6 de Julho de 1978.Nestas condições, e em cumprimento da mesma disposição legal, submeto o plano à aprovação de V. Ex.aO Director-Geral, Mário Ulisses da Costa Valente.COMISSÃO ENCARREGADA DO ESTUDO E ELABORAÇÃO DO PLANO DE OBRAS DA ZONA DE JOGO DO ESTORILProposta do plano de obras1 — Preâmbulo1.1 — Conforme dispõe o § 1.° do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 48 912, de 18 de Março de 1969, a importância correspondente a 25 % do imposto especial sobre o jogo cobrado em cada zona de jogo será aplicada na realização do plano de obras que vier a ser aprovado pelo Governo e relativo ao desenvolvimento do turismo e à urbanização desta zona.1.2 — Prevê, por outro lado, o Decreto n.° 44154, de 17 de Janeiro de 1962, seu artigo 1.°, que do estudo e elaboração do citado plano seja encarregada uma comissão, a constituir nos termos a determinar pelos actuais Ministérios da Administração Interna, do Comércio e Turismo e da Habitação e Obras Públicas.1.3 — Na vigência deste último diploma legal, foram já elaborados dois planos de obras para a zona de jogo do Estoril.O primeiro foi apresentado em Agosto de 1964 e abrangia um período de seis anos; à medida que foram sendo aprovadas cada uma das respectivas operações, promoveu-se a sua exeoução.Para ser realizado no decurso de 1972 a 1974, foi elaborado pela Comissão e aprovado pelo Governo, embora com algumas reservas, um segundo plano.1.4 — Após o 25 de Abril, a Comissão entendeu e nesse sentido deliberou, em reunião de 15 de Maio do mesmo ano, ser indispensável e oportuno dar a conhecer ao Governo Provisório o estado de execução do plano de obras em vigor, a fim de que se definisse adequada orientação para o prosseguimento, suspensão ou substituição das obras programadas.1.5 — Com a publicação do Decreto-Lei n.° 672/76, de 4 de Agosto, que criou a Enatur, foi transferida para essa empresa pública a competência para elaborar o plano de obras, tendo, porém, o Decreto-Lei •n.° 886/76, de 23 de Dezembro, determinado a suspensão do citado preceito legal e mandado repor em vigor o mencionado Decreto n.° 44 154.1.6 — Este conjunto de circunstâncias —conjugado com o facto de, entretanto, se ter suscitado a dúvida sobre a necessidade de publicação de portaria para a constituição de nova comissão, dúvida esta que foi superiormente esclarecida em sentido negativo — fez com que, das verbas previstas no plano de 1972-1974, apenas uma pequena parcela tivesse sido utilizada.1.7 — Face ao que fica exposto e tendo ainda em conta o elevado montante de que se dispõe neste momento, entendeu a Comissão ser vantajoso, a todos os títulos, que se procedesse ao estudo e elaboração de um novo plano de obras para a zona de jogo do Estoril.2 — Disponibilidades financeiras2.1 — O não ter sido dado seguimento pelo Governo, antes do 25 de Abril, às iniciativas do Conselho de Inspecção de Jogos no sentido da actualização do imposto especial sobre o jogo, reflectia-se na modéstia das verbas com que a Comissão contou para a elaboração dos planos de obras.Assim, o plano de 1972-1974 foi elaborado na base de um saldo disponível de 15 000 contos, prevendo-se, então, que a receita crescesse, anualmente, na ordem dos 6000 contos.2.2 — Com a promulgação dos Decretos-Leis n.°s 606/74, de 12 de Novembro, e 250/76, de 7 de Abril, que actualizaram as percentagens a aplicar na liquidação do imposto especiail sobre o jogo, as verbas afectas a esta Comissão aumentaram sensivelmente, dando o saldo disponível, acrescido das novas possibilidades financeiras previsíveis, o seguinte total, no final da concessão (1983, inclusive):Saldo disponível ....................     84 978 128s10Receita prevista para o ano em curso ...............................     30 000 000s00Receita provável nos cinco restantes anos de concessão (5X X 35 000 contos) ...............    175 000 000300289 978 128$ 10 ou- sejam, números redondos, 290 000 contos.