7 DE NOVEMBRO DE 1984282-(43)turística) ('), determinou, expressamente, no seu n.° 1, que as profissões de informação turística apenas poderão ser exercidas por pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores ou emancipadas, no pleno gozo dos seus direitos civis;b) Tal direito é reconhecido aos estrangeiros residentes em território português sempre que os respectivos países de origem confiram direito análogo aos cidadãos por portugueses (n.° 2 do artigo 7.°);c) Não faz, pois, sentido afirmar que a lei não impõe que seja indicada a identificação do pessoal de informação turística que acompanha os circuitos turísticos, uma vez que a actividade profissional de informação turística (que abrange os motoristas de turismo, transferistas, guias-intérpretes regionais, guias-intérpretes nacionais e correios de turismo) é, por lei, reservada aos cidadãos nacionais e excepcionalmente aos estrangeiros residentes;d) Os cidadãos estrangeiros não residentes não podem exercer qualquer daquelas actividades em território nacional;e) O regime vigente terá, certamente, tido a preocupação, aliás perfeitamente compreensível, de defender os interesses dos cidadãos portugueses, tocantemente à área profissional em causa, contra situações de desemprego;f) Por outro lado, aceita-se que um cidadão português ou um estrangeiro residente conheça melhor a língua, costumes e história do País que um cidadão estrangeiro, e daí a restrição consagrada por lei (artigo 7.°);g) A legislação complementar em matéria de transferí nada teria de acrescentar perante a clara declaração do artigo 7.° do Decreto-Lei n." 519-F/ 79, ao contrário do que se sustenta no n.° 5 do ofício do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo;h) O Decreto Regulamentar n.° 71-F/79, de 29 de Dezembro, vai ao ponto de exigir (artigo 9.°, n." 1) que, nas viagens a museus, palácios e monumentos nacionais, a entidade organizadora — se for agência de viagens e turismo nacional ou se a viagem vier consignada a uma agência — requisitem para essas visitas os serviços de guia-in-térprete regional ou nacional, de preferência domiciliado na localidade onde essas visitas se efectuem;/) Só na falta comprovada do profissional adequado (2) poderá o correio de turismo conduzir visitas programadas;/) É mais do que discutível a alegada posição de operadores turísticos estrangeiros sobre a necessidade de utilização de pessoal próprio (3), tendo em consideração que as agências nacionais não podem utilizar pessoal seu sem que esteja comprovada a impossibilidade de utilização de pessoal de informação turística e que tal perspectiva é, manifestamente, contrária aos interesses dos profissionais de informação turística portugueses;(') Cujo elenco consta do seu artigo 3." (') Cf. artigo 12." do Decreto Regulamentar n.° 71-F/79. (J) Se é que tal regime é, de facto, praticado nos países mediterrânicos./) A exiguidade de pessoal de fiscalização da Direcção-Geral do Turismo não constitui argumento aceitável para, de qualquer modo, denegar o exacto cumprimento das disposições legais vigentes sobre o exercício da actividade profissional de informação turística.2 — Nos termos do regime legal, afigura-se-nos de recolocar o problema ao Sr. Secretário de Estado do Turismo, com a recomendação de adoptar medidas indispensáveis à protecção e efectivo exercício do direito reconhecido aos profissionais de informação turística.Tendo concordado com as considerações em que assentam tanto o parecer do Sr. Assessor como o parecer do Sr. Adjunto do Provedor de Justiça, cujos exemplares dactilografados se juntam, permito-me formular a V. Ex.a, ao abrigo do que dispõem os artigos 18.°, n.° 1, alínea b), e 34.°, n.° 1, ambos da Lei n.° 81 /J7, de 22 de Novembro, a seguinte recomendação:Que pela Secretaria de Estado do Turismo sejam tomadas as medidas indispensáveis para que seja assegurada a exacta observância da lei em vigor no que respeita ao exercício dos direitos reconhecidos aos profissionais de informação turística nacional.Agradeço que seja informado da sequência que for dada à presente recomendação.H) Assunto: Regime de substituições. Remuneração correspondente à do cargo do substituídoProcesso n.° 82/R-1007-A-2 Primeiro-Ministro:1 — Foi apresentada queixa neste serviço por um subdirector tributário do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, com o fundamento de não lhe terem sido pagas as remunerações correspondentes ao cargo de director distrital de finanças (artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 25 de Junho) — que desempenhou em regime de substituição, por impedimento do respectivo titular, de 2! de Outubro a 11 de Dezembro de 1981, com observância dos requisitos exigidos pelo artigo 4!.° do Decreto Regulamentar n.° 54/80, de 30 de Setembro.2 — A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, confrontada com a questão da eventual revogação do artigo 41.° do Decreto Regulamentar n.° 54/80, perante a alteração introduzida pelo n.° 1 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 180/80, de 3 de Junho, e as falsas expectativas que o primeiro preceito vem criando, entendeu ser de inteira justiça a pretensão do queixoso à luz do diploma regulamentar em causa, mas reconheceu que para acolhimento da mesma se torna indispensável alterar o Decreto-Lei n.° 180/80.3 — O Ministério da Reforma Administrativa, por seu lado, defende o entendimento da coexistência de regimes estabelecidos pelo Decreto-Lei n.° 191—F/79, (artigo 11.°, n.08 1 e 2) e pelo Decreto-Lei n.° 180/80 (artigo 12.°, n." 1 e 2), conforme resulta do ofício n.° 4675, de 19 de Julho de 1982, do gabinete do respectivo Secretário de Estado.