II SÉRIE-A — NÚMERO 97 30 Passada uma década, o Governo5 apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 115/XII, que deu origem à Lei n.o 54/2013, de 31 de julho que procedeu à primeira alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. O principal objetivo desta alteração consistiu em aperfeiçoar certos aspetos da organização, da competência e do funcionamento dos julgados de paz à luz dos elementos obtidos e das conclusões formuladas no estudo de avaliação sucessiva do regime jurídico dos julgados de paz, que o Ministério da Justiça levou a cabo por ocasião da celebração dos dez anos de vigência da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho. O Governo afirma que esta proposta de lei serviu, igualmente, o propósito de tornar definitivo o projeto que era tratado pela lei [Lei n.o 78/2001, de 13 de julho] como projeto experimental. Com a aludida Lei n.o 54/2013, de 31 de julho, são introduzidas cinco inovações fundamentais no que respeita à competência dos Julgados de Paz, a saber:  Aumento da competência em razão do valor, passando de € 5.000 para os € 15.000;  Alteração da competência em razão da matéria prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o, com vista a centrar a exclusão da competência não na qualidade da pessoa do demandante, mas no tipo contratual admitido;  Estabelece-se que, produzida a prova pericial, o tribunal judicial de 1.a instância deve remeter os autos ao julgado de paz onde a ação corria termos para aí prosseguir o julgamento da causa;  Amplia-se a competência dos julgados de paz para a tramitação de incidentes processuais, desde que os mesmos não sejam expressamente vedados por outras disposições da lei;  Introduz-se a possibilidade de serem requeridas providências cautelares junto dos julgados de paz, tornando-se o recurso aos julgados de paz um meio mais completo de defesa dos direitos dos cidadãos que aos mesmos recorrem. São também introduzidas modificações nas normas relativas à mediação e dissipam-se algumas dúvidas quanto à existência ou não de uma carreira dos juízes de paz, alargando-se, por um lado, o mandato destes servidores da justiça de três para cinco anos e estabelecendo-se que a renovação do mesmo só pode operar, regularmente, por uma vez, mediante parecer favorável do conselho de acompanhamento dos julgados de paz. Nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, com a redação dada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julho (versão consolidada), a atuação dos julgados de paz é vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados e para estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes. Os procedimentos nos julgados de paz estão concebidos e são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual. No atual quadro legislativo, os julgados de paz só têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis a que se reporta o artigo 9.o6, de valor não superior €15.000, de acordo com os fatores que determinam a competência territorial dos julgados de paz que são os fixados nos artigos 11.o a 14.o. Os Professores Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira7 referem que a autonomização jurídico-constitucional dos julgados de paz relativamente aos outros tribunais tem também um significado não despiciendo: institucionalização de uma estrutura tendencial e gradativamente nacional de composição alternativa de conflitos. O respetivo regime jurídico-constitucional e jurídico-legal carece de algumas afinações: definição da sua natureza estatal (são tribunais estaduais, são órgãos de soberania?), recorte do estatuto jurídico-funcional dos juízes de forma a salvaguardar a independência e a estabilidade.                                                           5 Cfr. XIX Governo Constitucional. 6 As normas dos n.os1 e 2 do artigo 9.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, vieram suscitar a questão de saber se a competência aí atribuída aos julgados de paz era exclusiva ou alternativa, em relação à dos tribunais judiciais sobre as mesmas matérias. A referida questão foi objeto de decisões contrárias, pois houve quem entendesse que era alternativa, até que o Supremo Tribunal de Justiça, através do Acórdão de uniformização de jurisprudência que proferiu, em 24 de maio de 2007, e de que foi relator o Senhor Juiz Conselheiro Salvador da Costa, veio uniformizar a jurisprudência contraditória quanto à competência exclusiva ou alternativa dos julgados de paz, nos termos seguintes: No atual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as ações previstas no artigo 9o da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente. Entendimento contrário teve o Senhor Juiz Desembargador Fernando Pereira Rodrigues defendendo que a competência dos julgados de paz é exclusiva (Processo 6403/2007-6), em decisão individual de recurso de agravo, proferida em 12 de julho de 2007, no Tribunal da Relação de Lisboa. 7 In: CANOTILHO, J. J. Gomes e MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada – Coimbra Editora, 4a edição, volume II, pág. 555.