29 DE JULHO DE 2020 7 2 –  Para efeitos da presente lei é considerada empresa toda a organização de capital e trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica, independentemente da natureza jurídica do seu titular. 3 –  O processo referido no n.o 1 pode ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento à data da apresentação do requerimento, reúna as condições necessárias para a sua viabilização e que, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis conjugadas com o previsto no n.o 3 do artigo 3.o do CIRE, demonstre ter, em 31 de dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo. 4 –  Em derrogação do número anterior, o processo referido no n.o 1 pode ser utilizado por qualquer micro ou pequena empresa, na aceção do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, que não tivesse, em 31 de dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo, desde que: a) Não tenha pendente processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento à data da apresentação do requerimento referido no n.o 1 do artigo seguinte; b) Tenha recebido um auxílio de emergência no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto da pandemia da doença COVID-19 e o mesmo não tenha sido reembolsado nos termos legais; ou c) Esteja abrangida por um plano de reestruturação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais. 5 –  O processo extraordinário de viabilização de empresas tem carácter urgente, assumindo prioridade sobre a tramitação e julgamento de processo de insolvência, de processo especial de revitalização e de processo especial para acordo de pagamento. 6 –  Ao processo extraordinário de viabilização de empresas aplica-se o disposto no CIRE, nas disposições que não sejam incompatíveis com a sua natureza, e, subsidiariamente, as disposições gerais do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, em tudo o que não contrarie as disposições da presente lei. 7 –  Não podem submeter-se ao processo extraordinário de viabilização de empresas as entidades referidas no n.o 2 do artigo 2.o do CIRE. Artigo 6.o Fase liminar 1 –  O processo extraordinário de viabilização de empresas inicia-se pela apresentação pela empresa, no tribunal competente para declarar a sua insolvência, de requerimento acompanhado dos seguintes elementos: a) Declaração escrita e assinada pelo órgão de administração da empresa, que ateste que a situação em que se encontra é devida à pandemia da doença COVID-19 e que reúne as condições necessárias para a sua viabilização, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo anterior; b) Cópia dos documentos a que aludem as alíneas b) a i) do n.o 1 do artigo 24.o do CIRE; c) Relação por ordem alfabética de todos os credores, incluindo condicionais, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49.o do CIRE, subscrita e datada, há não mais de 30 dias, pelo órgão de administração da empresa e por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida; d) Acordo de viabilização, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas no n.o 5 do artigo 17.o-F do CIRE. 2 –  Com a apresentação referida no número anterior a empresa pode requerer a apensação de processo extraordinário de viabilização, intentado por sociedades comerciais com as quais a empresa se encontre em relação de domínio ou de grupo, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, quando este, encontrando-se igualmente na fase liminar, tenha sido instaurado ao abrigo do presente regime. 3 –  Recebidos os documentos referidos no n.o 1, o juiz nomeia de imediato, por despacho, o administrador