I SÉRIE — NÚMERO 28 22 Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Secretário de Estado, quando é que o Governo decide qual vai ser a situação dos enfermeiros em Portugal? É isto que, verdadeiramente, nos preocupa, porque este é um regime transitório, não altera nada, apenas acautela a situação dos estudantes que já estão neste momento a frequentar o curso de enfermagem e, por isso, nós, quanto a esta medida, nada temos a opor, o que queríamos mesmo era melhorar as condições de exercício dos profissionais que já estão ao serviço e dos estudantes que ainda não sabem como vão ser as condições de acesso à profissão. E, quanto a isto, o Governo ainda não disse nada. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que agora discutimos visa alterar, como aqui já foi dito, o regime transitório de atribuição do título de enfermeiro, previsto na Lei n.o 111/2009. Com a lei de 2009, o título de enfermeiro passou a ser, e cito, «atribuído ao membro titular de cédula profissional provisória, que faça prova de aproveitamento no final de um período de exercício profissional tutelado ou que comprove exercício anterior efetivo da profissão por um prazo de duração mínima igual ao previsto nesse regime», isto é, do período do exercício tutelado da profissão, que foi previsto há quatro anos, Srs. Deputados. Aquando da discussão da proposta de lei, alertámos para o risco de se ultrapassar o período previsto para a regulamentação do exercício profissional tutelado e de deixar de existir um processo para a vinculação dos enfermeiros à Ordem dos Enfermeiros. Hoje, o que constatamos? É que nem PS, nem PSD, nem CDS-PP resolveram o problema. Não houve regulamentação e, agora, há necessidade de encontrar uma solução provisória para os enfermeiros não serem impedidos de aceder à profissão. Há quatro anos, dissemos que a definição na lei das condições do exercício profissional tutelado era matéria que exigia cuidadosa elaboração legislativa. Dissemo-lo há quatro anos e dizemo-lo agora! A solução legal não pode ultrapassar a fronteira do reconhecimento das competências dadas pelo ensino superior, que decorre da homologação dos seus cursos. A solução legal não pode também enfraquecer os direitos dos nossos profissionais, mormente dos enfermeiros, nomeadamente a questão remuneratória. A solução legal não pode ainda permitir que não esteja garantida a colocação de todos os que, terminando o curso superior de enfermagem, não poderão aceder à inscrição definitiva na profissão sem a frequência com sucesso do exercício tutelado. A ser assim, poderíamos estar a criar uma lista de espera de acesso à profissão. O PCP considera que a regulamentação do exercício profissional tutelado deve garantir que todos os titulares de curso superior de enfermagem aufiram uma remuneração igual no início da carreira e que sejam respeitados os conhecimentos obtidos de forma certificada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O PCP entende que o exercício profissional tutelado não pode contribuir para a precarização dos vínculos e das remunerações destes profissionais, nem pode caber às ordens profissionais e, no caso, à Ordem dos Enfermeiros a avaliação de quais as instituições de ensino superior que têm ou não condições para ministrar determinada formação. Esta responsabilidade compete ao Governo, apesar de bem sabermos que, muitas vezes, não a exerce convenientemente. O PCP defende que o Governo deve garantir que a colocação dos enfermeiros no exercício profissional tutelado respeita os direitos destes profissionais — carreira e remuneração — e não prejudica as componentes