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Pela nossa parte, não lhe daremos tréguas e estamos seguros de que essa será também a posição do movimento dos trabalhadores, da generalidade das forças democráticas, pois e a única atitude coerente com a defesa dos interesses no nosso povo e o prosseguimento do Portugal de Abril.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.
25 DE MARÇO DE 1982 2903O Sr. Presidente: - Por delegação do Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Gostaria de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor,O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desejo invocar o Regimento, designadamente a norma do artigo 203.o que determina que, em processo de moção de censura e na abertura que precede o debate, compete ao primeiro signatário da moção o uso da palavra por tempo não superior a hora e meia e que, por período não superior a uma hora, tem direito o Primeiro-Ministro a usar da palavra.
Assim sendo, em nosso entender, estamos, no mínimo, perante uma tentativa de violação do Regimento ou, talvez pior, perante uma nova e intolerável tentativa de agravo feita a este órgão de soberania, representativo por excelência da democracia portuguesa.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Assim posta a questão, ao abrigo do artigo 79.o do Regimento, o meu grupo parlamentar requer a suspensão da sessão por 30 minutos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é uma vergonha!Vozes do PCP: - Cumpra-se o Regimento! A sessão está suspensa!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu tinha pedido a palavra antes.Protestos do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Regimento é taxativo: o Presidente da Assembleia da República não pode recusar de imediato a suspensão dos trabalhos, uma vez requerida por um grupo parlamentar que ainda o não tenha feito nessa sessão.O Sr. Presidente: - Nem recusa, Sr. Deputado.
Conforme requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, está suspensa a sessão, recomeçando os trabalhos às 12 horas e 15 minutos.Eram 11 horas e 45 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, reaberta a sessão.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): -Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar pede mais meia hora de interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - É regimental, seta concedido. Acontece é que gostaria de pôr uma questão à Câmara.
Passando esta interrupção para além das 13 horas, hora prevista para o intervalo do almoço, entendem os Srs. Deputados que recomecemos os nossos trabalhos às 15 horas?O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, penso que talvez fosse melhor retomar os trabalhos às 15 horas.O Sr. Presidente: - É essa também a minha opinião. Está suspensa a sessão, recomeçando os. trabalhos às 15 horas.Eram 12 horas e 32 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Fui informado de que no final da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito foi suscitada a questão da capacidade regimental para intervir, em lugar do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro de Estado Adjunto e da Qualidade de Vida, e que o assunto terá sido objecto de reflexão por parte do Governo e dos grupos parlamentares.
Estão inscritos os Srs. Deputados Sousa Tavares e Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo erro, foi o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que levantou a questão de o Sr. Primeiro-Ministro estar representado pelo Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, invocando o artigo 203.o do Regimento. Ora, segundo este mesmo artigo, no n.o 3, a resposta do Sr. Primeiro-Ministro é um direito facultativo que lhe assiste e não uma obrigação, no caso de moções de censura; ao contrário, nas interpelações a presença do Sr. Primeiro-Ministro é considerada como obrigatória - continuo a seguir-me pelo Regimento.
O Sr. Primeiro-Ministro que não pode, por variadíssimas razões, assistir à abertura deste debate, mas que faz tenções de o encerrar, fez-se substituir pelo Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida. Penso que esta substituição não deveria suscitar quaisquer dúvidas. A única dúvida que se poderia levantar -e eu adianto-me a um argumento que não foi apresentado pelo PCP- seria o estatuído no artigo 198.o
Ora o que está em causa é saber se esta faculdade atribuída ao Primeiro-Ministro -faculdade de poder ou não responder numa moção de censura, inicialmente e no fim, usando para isso dos tempos estipulados regimentalmente - constitui um poder constitucional para a qual seja necessária uma substituição formal do Primeiro-Ministro ou se constitui apenas uma faculdade normal, inerente à sua qualidade de Primeiro-Ministro, no uso da qual ele normalmente se faz substituir em certos actos, sem se exigir a substituição formal, efectuada através de uma comunicação ao Sr. Presidente da República. Todos sabem - e é prática corrente - que eventualmente o Sr. Primeiro-Ministro poderá não presidir ao Conselho de Ministros, embora a Constituição estipule expressamente que o Conselho de Ministros deverá ser presidido pelo Primeiro-Ministro. E isto nunca levantou dúvidas a ninguém!
Em variadíssimos outros actos o Sr. Primeiro-Ministro faz-se representar por outros ministros, sem que isso jamais envolva melindre.
Portanto, o único problema que está em causa é o de saber se esta faculdade de poder ou não responder imediatamente à moção de censura constitui um poder constitucional ou, pelo contrário, uma faculdade.
Segundo a nossa opinião, é esta última a interpretação correcta.
Mas há mais argumentos a aduzir, como a própria prática seguida nesta Casa, embora o uso não possa constituir argumento de direito. Em todo o caso, quero relembrar que já este ano, nesta mesma sessão legislativa, em duas interpelações ao Governo - caso em que a presença do Primeiro-Ministro é obrigatória -, o Sr. Primeiro-Ministro não esteve, sem que algum dos partidos levantasse esse problema.
O Partido Socialista quando fez a interpelação sobre habitação não teve a presença do Primeiro-Ministro nem na abertura nem no encerramento. E embora essa presença fosse obrigatória, o incidente não foi levantado. Do mesmo modo, aquando da interpelação do Partido Comunista sobre habitação, também o Sr. Primeiro-Ministro não esteve presente, sem que o PCP levantasse qualquer questão.
Não compreendemos, portanto, porque é que tendo o Sr. Primeiro-Ministro a amabilidade de, na impossibilidade de aqui estar presente, se fazer representar por um Ministro de Estado para responder ao Partido Comunista, esse incidente seja levantado, tanto mais quanto é absolutamente dubitativo para nós que legalmente exista a obrigação de uma substituição formal.
É este o ponto de vista da nossa bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos em que as palavras parecem não chegar para exprimir a indignação e nem a tarimba de 7 anos chega para esconder.
A tentativa que o Governo fez para ensaiar uma provocação aos partidos parlamentares - e particularmente à oposição - é uma afronta à Assembleia que não deve ser levada por diante, antes deve ser severa e indiscutivelmente derrotada. O PCP repudia a provocação e a Assembleia não deve aceitar a afronta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não há rodeios de palavras nem de argumentação que escondam a tentativa de provocação e o ensaio da afronta. O Governo não tinha sido parco no anúncio do seu ensaio. Os jornais referiam-se e o próprio Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro tinha saído a terreiro para o anunciar previamente. Não é possível, pois, invocar nem boa fé, nem negligência, nem qualquer outro motivo. A razão é simples: o Primeiro-Ministro não está aqui porque não quis; o Primeiro-Ministro não quer estar aqui, porque quer afrontar, quer provocar a Assembleia da República e os partidos da oposição.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e ao MDP/CDE.Há aqui 2 problemas que importa distinguir. Um é o problema jurídico-constitucional e regimental, o outro é o problema político. O primeiro é susceptível de discussão. Se o Governo quiser responder à moção de censura do PCP, deve fazê-lo - e só pode fazê-lo - através do Primeiro-Ministro ou de quem constitucionalmente o substitua. E se o Primeiro-Ministro não podei fazer-se substituir pelo Vice-Primeiro-Ministro nem o quis fazer, no caso de estar impedido, pelas vias constitucionais, então é a sua presença que se exige e só a sua resposta é audível aqui nesta Assembleia.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Primeiro-Ministro não está impedido e não consta que esteja impedido. Não invocou qualquer impedimento e sabe-se até que esteve esta manhã na sede oficial do Governo. Se o Primeiro-Ministro estivesse impedido e não pudesse fazer-se substituir pelo Vice-Primeiro-Ministro, só havia 2 soluções: ou adiar a discussão da moção de censura, para quando S. Ex.a o Primeiro-Ministro estivesse disponível, ou então fazer operar as vias constitucionais para a substituição, nos termos em que a Constituição a prevê. Isto é, indicar ao Presidente da República, para este fazer nomear, quem o Primeiro-Ministro entenda que transitoriamente o deveria substituir.
Mão tomou nenhuma destas 2 atitudes. O Primeiro-Ministro não invocou impedimento, não se fez substituir pelo Vice-Primeiro-Ministro, nem invocou as regras constitucionais para a substituição. O Primeiro-Ministro está em mora com esta Assembleia e não pode admitir-se que continue nesta situação.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Esta Assembleia não é lugar onde o Primeiro-Ministro pode vir quando quer. Esta Assembleia é o lugar onde o Primeiro-Ministro deve vir quando tem de vir em termos constitucionais, sobretudo quando não pode ser substituído por quem quer, porque é o Governo em globo e não qualquer sector desse Go-
25 DE MARÇO DE 1982 2905verno que está em questão. É o Primeiro-Ministro que responde pelo Governo. É o Primeiro-Ministro que deve sentar-se ali e ocupar aquela tribuna para responder às moções de censura de qualquer partido da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP não está disponível para deixar que o Primeiro-Ministro deixe de cumprir os seus deveres constitucionais. O Primeiro-Ministro e o Governo hão-de ter de responder a esta Assembleia e não de fazê-lo pela voz do Primeiro-Ministro e o PCP não está disponível para deixar que outra seja a solução. O Governo a ter de responder - e em nosso entender há-de fazê-lo e deve fazê-lo -, terá de ser pela vez do Primeiro-Ministro. Não ouviremos outra voz neste debate da moção de censura, a não ser a do substituto constitucional do Primeiro-Ministro, se existir.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falei em 2 problemas. O segundo é o problema político.
Pode dizer-se que o Governo só responde se quiser. Pode mesmo admitir-se que a responder tenha de ser pelo Primeiro-Ministro, mas se quiser pode não ser através de ninguém. É uma argumentação que importa ter em conta.
Constitucionalmente assim não entendemos que seja. Mas na prática toda a gente sabe que ninguém pode coagir ninguém a fazer aquilo que deva fazer, mesmo quando tenha de o fazer. E se o Primeiro-Ministro não quiser responder, é óbvio que não há meio de o trazer aqui contra sua vontade. Mas há que tirar as respectivas ilações políticas. O poder de responder a uma moção de censura não é uma faculdade é um dever constitucional que qualquer governo responsável e que tenha o mínimo de consciência e dignidade da sua função deve acatar.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Não está na disponibilidade do Governo responder ou não responder. E se hoje o Governo entende decidir se deve ou não responder, o que seria se deixássemos que este precedente passasse em branco? Amanhã decidiria se interviria ou não na discussão, depois de amanhã se encerraria ou não qualquer debate e depois de depois de amanhã se sequer estaria aqui ou não para responder à oposição.
É uma situação que nós não podemos admitir. Com a nossa colaboração não se criará precedente tão grave contra a dignidade das instituições, contra a responsabilidade do Governo, contra as regras que devem presidir às relações entre o Governo e a Assembleia.
O dever de responsabilidade do Governo perante a Assembleia não é uma faculdade, é um dever, uma obrigação constitucional a que nenhum governo nem nenhum primeiro-ministro se pode furtar ou pode escamotear.
O Governo tem ide responder, ou se não quer responder, o Primeiro-Ministro tem de vir aqui dizer por que é que não responde e explicar perante a Assembleia por que é que uma moção de censura não merece uma resposta de fundo por parte do Primeiro-Ministro. Mas o Primeiro-Ministro tem ao menos de assumir essa responsabilidade. Porque disso não o dispensamos e disso não o deve dispensar a Assembleia da República.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há certas coisas que embora dolorosas têm de ser ditas.
Sabíamos que o Governo queria desvalorizar a moção de censura, desprestigiar esta tarefa parlamentar. E então é caso para perguntar, Sr. Ministro Ribeiro Teles: assume esse papel de, substituindo o Primeiro-Ministro, desvalorizar a instituição parlamentar? Assume esta responsabilidade de subestimar, amesquinhar e achincalhar a Assembleia da República? É uma pergunta que tem de ser respondida.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Na intervenção inicial, o meu camarada Carlos Brito fez algumas perguntas que gostaríamos que fossem respondidas ao longo do debate. Por exemplo, aquém insinuou ao Ministro Angelo Correia a inventona da insurreição?; fiquem empurrou o Ministro Meneres Pimentel para o desastre televisivo?»; «quem convenceu o Vice-Primeiro-Ministro a surgir como porta-voz do Governo em matéria de derrotismo?».
Era caso para perguntar: quem sugeriu ao Primeiro-Ministro do Governo da República este desastre, esta provocação, esta afronta, este achincalhamento e este despautério da Assembleia da República e das instituições da República?Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de terminar. A mediocridade tem limites, mas já vimos que não chega para deitar abaixo governos. Cada um tem a mediocridade que merece! Mas há limites para a indignidade. Há limites para a afronta. Há limites para a provocação e há limites para o despautério. O Primeiro-Ministro deste governo não tem o direito deste despautério e desta provocação e - se já não tem o sentido da responsabilidade do Estado, o sentido da dignidade das instituições, se já não consegue ao menos apresentar-se perante a Assembleia da República e assumir a sua função, então é tempo de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao ausente que não é sequer capaz de estar presente: ao menos, Sr. Primeiro-Ministro, tenha a dignidade última que lhe resta - demita-se!Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Salgado Zenha e Sousa Tavares.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.
2906 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS deseja, nos termos regimentais, pedir uma interrupção parlamentar de 30 minutos.
Antes porém quer dizer que o CDS tem sempre norteado as suas actuações dentro e- fora do Parlamento pelo respeito do regime, das instituições e, muito especialmente, pelo respeito por este Parlamento.
O Grupo Parlamentar do CDS sempre respeitou os seus compromissos, seja com os partidos da Aliança Democrática, seja aqueles que toma com os partidos da oposição.
O Grupo Parlamentar do CDS, com esta atitude, quer frisar o seu respeito por esta instituição parlamentar, pelas regras da democracia, pelo jogo que deve nortear as relações entre a maioria e a oposição.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está suspensa por 30 minutos.
Retomamos os trabalhos às 16 horas e 10 minutos.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, peço a interrupção da sessão por um período de 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do Grupo Parlamentar do PPM está suspensa a sessão por um período de 30 minutos.Eram 16 horas e 22 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos temos interesse em resolver esta situação. Por esse motivo, ao abrigo das normas regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, peço a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, requeiro que se faça de imediato uma reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para examinarmos esta situação.O Sr. Presidente: - Agradeço a sugestão do Sr. Deputado Carlos Lage, mas eu próprio a ia tomar. Convoco a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para reunir imediatamente no gabinete da presidência.
Como o fim do período de interrupção, solicitado pelo Grupo Parlamentar da ASDI, coincide com o normal período do intervalo fica suspensa - a sessão até às 18 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica inscrito na normal ordem das inscrições. Srs. Deputados o problema ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, estava criado, antes das sucessivas interrupções desta sessão, um problema que compete à Mesa resolver. Queríamos neste momento saber qual é a posição da Mesa acerca da questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de ouvir ...Uma voz do PCP: - Peça meia hora!O Sr. Presidente: - ... o ponto de vista do Governo que ainda não se pronunciou.Vozes do PCP: - O Governo não pode intervir neste momento!Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Pode sim senhor!Vozes do PS e do PCP: - Não pode!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que em termos de interpretação do Regimento ou de interpelação à Mesa o Governo tem o direito a usar da palavra tal como os grupos parlamentares.Vozes do PS e do PCP: - Não tem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tem sim senhor!O Sr. Presidente: - A Mesa pensa que sim.
25 DE MARÇO DE 1982 2907O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se se trata de uma intervenção invoco o Regimento para efeito de solicitar a prioridade e intervir pela ordem com que estão feitos os pedidos de intervenção.
Está aqui em causa saber em que termos é que o Governo pode ou não intervir neste debate. Seria dar por solucionada a questão se enviesadamente, o Governo fizesse aquilo que está neste momento em discussão.
2908 I SÉRIE-NÚMERO 68outros numa posição sectária e dogmática de rejeição e ofensa. Em termos constitucionais as moções de censura exigem igual tratamento. Para nós qualquer ofensa aos direitos de qualquer partido em representação parlamentar é uma ofensa ao próprio Parlamento e a democraciaAplausos do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDEAliás, esta atitude não foi ocasional ou circunstancional, foi precedida de outras das quais não pode ser dissociada, nomeadamente o anúncio público de que seria dado tratamento diverso as moções de censura e o convite ao PS para reconhecer e valorizar essa diferença de tratamento, que o PS, como partido democrático, recusa liminarmenteAplausos, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDEFinalmente, a contradição existente no anúncio que o Primeiro-Ministro faria uma pequena intervenção para salvaguarda o respeito devido ao Parlamento e a sua ausência deliberada e injustificada demonstra que se quis afinal desrespeitar esta CâmaraO Sr António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não o conseguiu Desrespeitou-se a si mesmo, não merecendo assim o nosso respeitoVozes do PS, do PCP, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Afinal, Sr Presidente, Srs Membros do Governo, Srs Deputados, tudo isto se saldou numa derrota do Primeiro-Ministro por falta de comparênciaAplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDEO Sr Rui Pena (CDS): - Sr Presidente, peço a palavra para invocar o direito de defesa, na medida em que fui citado pelo Sr Deputado Carlos Lage.
O Sr Deputado Carlos Lage fez referências que aqui não produzi e invocou intenções que não tive Neste sentido, para corrigir as intenções e as palavras que proferi, peço a palavra para repor a verdade dos factos.O Sr Presidente: - Se o Sr Deputado se considera fendo na sua dignidade, tem a palavra.O Sr Rui Pena (CDS): - Sr Presidente, Srs Deputados. Quando em nome do Grupo Parlamentar do CDS pedi a interrupção dos trabalhos e adiantei as razões pelas quais a solicitei, quis referir-me a um acordo estabelecido horas antes com os grupos parlamentares da maioria no sentido de se actuar de «determinada maneira» Acordo que, por razões que não foram comunicadas atempadamente ao meu grupo parlamentar, não foi cumprido, tendo sido a situação resolvida de outra maneira
Acresci que nunca tive intenção, quero aqui afirma-lo, de dizer que era desejo do Governo diminuir este debate e tal não poderia fazer sentido, uma vez que estava presente o Sr Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, o que, por si só, era indiscutível prova de que o Governo dava a relevância merecida a este debateRisos.A Sr.a Alda Nogueira (PCP) - Essa é boa!O Orador: - Relevância que, volto a insistir, e absolutamente exigida pela dignificação do Parlamento, pela dignificação de um debate tão importante na vida parlamentar como o e uma moção de censura e, sobretudo, pelas relações que devem existir, como aqui afirmei e agora reafirmo, entre a maioria e a oposiçãoAplausos do CDS e do PPM.O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que as palavras têm um valor objectivo e devem ser entendidas no contexto em que são pronunciadasVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As palavras que o Sr Deputado Rui Pena proferiu na sua primeira intervenção foram «que o CDS tem sempre norteado as suas actuações dentro e fora do Parlamento pelo respeito do regime, das instituições e, muito especialmente, pelo respeito por este Parlamento: O Grupo Parlamentar do CDS com esta atitude quer frisar o seu respeito por esta instituição parlamentar, pelas regras da democracia, pelo jogo que deve nortear as relações entre a maioria e a oposição»
Estas palavras no contexto em que foram pronunciadas - quando o Governo estava a ser acusado de desrespeitar este Parlamento e as regras democráticas - só podem ser entendidas como uma rejeição da atitude do Governo, particularmente do Primeiro-MinistroVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas se o Sr Deputado Rui Pena pretende agora dar outra interpretaçâo e entendimento as palavras que pronunciou, no contexto em que devem ser entendidas, nos consideramos que e um direito que lhe assiste. Não será muito lisonjeiro para o Sr. Deputado Rui Pena e devo dizer-lhe que considerávamos positivo o facto de o Sr Deputado, em nome do seu grupo parlamentar, ter pronunciado essas oportunas palavras.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr Presidente: - Srs Deputados, a Mesa desejaria que, na medida do possível, fosse limitado no tempo este debate processual que tem, alias, o seu limite determinado no Regimento
Solicitando aos Srs Deputados a brevidade possível, dou a palavra ao Sr Deputado Sousa Tavares.O Sr Sousa Tavares (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados. No tom apaixonado em que tem
25 DE MARÇO DE 1982 2909decorrido este debate é difícil fazer algumas observações ponderadas e calmas, não procurando argumentar com os gritos, mas sim com a razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Volto a insistir com o artigo 203.o do Regimento. Ele é perfeitamente claro quando estabelece uma faculdade ao Sr. Primeiro-Ministro e não uma obrigação de presença. Pode dar-se essa interpretação politicamente, não -se pode dar essa interpretaçâo legalmente. Face à lei, face ao Regimento, a obrigação do Sr. Primeiro-Ministro estar presente a uma moção de censura não existe e o Sr. Deputado Vital Moreira sabe-o perfeitamente, visto ser um jurista, com certeza, mais distinto do que eu.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bastante mais!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muitíssimo mais!O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente qual é a rigorosa interpretação da lei. Sabe perfeitamente que quando num artigo se diz que o debate, por exemplo, de uma interpelação ao Governo será encerrado pelo Sr. Primeiro-Ministro este «será» tem um aspecto imperativo. Ou seja, numa interpelação ao Governo o Sr. Primeiro-Ministro tem de estar presente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que quando se diz que o Sr. Primeiro-Ministro tem o direito de responder à apresentação da moção de censura durante o período de uma hora se está a estabelecer uma faculdade e não uma obrigação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é uma hermenêutica jurídica primária que qualquer aluno do 1.o ano de Direito sabe.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza!O Orador: - Isto é o aspecto legal.
Quanto ao aspecto político também poderíamos dizer algumas coisas. A moção ide censura do PCP também não foi apresentada, como seria da norma e politicamente relevante, pelo seu secretário-geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Também há aqui, se quiserem, uma diminuição do PCP em relação ao Governo.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.Além disso, creio que o Governo não tem de responder por aquilo que consta na imprensa. Que eu saiba o Governo não declarou, nem nós poderíamos subscrever ou apoiar tal declaração, que tinha qualquer intuito de minorizar a moção de censura do PCP.Vozes do PCP: - Isso é mentira!O Orador: - O PCP é um partido representado nesta Câmara, legitimamente e na medida em que usa os seus direitos - conforme já declarou o Sr. Deputado Rui Pena -, e nós respeitamos as suas iniciativas. Portanto, uma moção ide censura do PCP tem, para nós parlamentares do PSD, o mesmo valor que tem uma moção de censura do PS.Vozes do PCP: - Não parece!O Orador: - Aproveito para chamar a atenção desta Câmara que a obrigação de um primeiro-ministro e dos ministros de um país é, antes de mais nada, governarem esse país. Ora, uma repetição dos direitos regimentais dos partidos aqui representados, multiplicados pelo número de partidos da oposição (que são 6), pode praticamente impedir o Governo de governar, o Primeiro-Ministro de pensar no País,...Risos....perturbando, desse modo, o funcionamento das instituições e o funcionamento do Governo.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.Além disso, não posso deixar de estranhar, como parlamentar e como vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que uma moção de censura - mecanismo que deve ser accionado, tanto quanto possível, por aquilo que exprime (uma censura) - seja unicamente utilizada como uma repetição, já que uma outra moção de censura foi apresentada e respeitada há 15 dias neste Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Praticamente a sua direcção e os seus intuitos são os mesmos, a argumentação difere - a argumentação do Partido Comunista é diferente da do Partido Socialista - mas a intenção política é exactamente a mesma: o ataque global ao Governo, sem especificar o motivo da censura. Quer isto dizer que o motivo da censura podia ser uma motivo concreto como, por exemplo, o Governo ter cometido uma grave ilegalidade, terem ocorrido determinados factos que constituíssem motivos concretos de censura, mas a moção do PCP é um ataque à política geral do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O ataque à política geral do Governo foi desenvolvido nesta Assembleia faz agora 15 dias com toda uma discussão em que o próprio PCP, agora censurante, utilizou o seu tempo para acompanhar essa moção de censura. Ora é perfeitamente compreensível que um primeiro-ministro responsável não repita o mesmo cenário a 15 dias de distância e procure poupar o seu esforço parlamentar.Aplausos do PSD e do PPM.Não podemos negar ao Primeiro-Ministro o direito de usar, ou não, a faculdade que lhe atribui o artigo 203.o do Regimento.
Além disso, há uma coisa que eu quero pôr em evidencia e que se relaciona, pelo menos pela parte
2910 I SÉRIE-NÚMERO 68do PCP. com o insulto pessoal a uma pessoa que eu considero muitíssimo, o Sr. Ministro da Qualidade de Vida e Ministro de Estado - representante do Governo no seu conjunto, porque ser ministro de Estado quer dizer qualquer coisa -, quando se diz que há uma menorização pelo facto de o Primeiro-Ministro se fazer representar por um ministro de Estado, ministro que compromete o Governo na sua globalidade.Aplausos do PSD e do PPM.Vozes do PCP: - A ofensa é vossa!O Orador: - Por isso não compreendo que se tente menorizar a presença do Sr. Ministro de Estado para inicialmente responder à moção de censura do PCP, independentemente de, noutras fases do debate, ou na sua conclusão, poder intervir o Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora o que eu não creio é que, se todas as semanas se repetir uma moção de censura neste Parlamento - o que é possível, pelo menos, durante mais 3 semanas -, o Sr. Primeiro-Ministro tenha a obrigação, que a lei não constitui, de estar aqui presente, quer na abertura, quer no fecho da discussão. Não creio que essa obrigação derive de nenhum preceito legal (nenhum foi citado), o Sr. Deputado Vital Moreira apenas aduziu razões políticas que não destruíram nenhuma das claras razões de jurisdicionalidade que eu apresentei.
Insisto que o precedente já foi aberto em situações em que a obrigação jurídica do Sr Primeiro-Ministro era estar aqui presente - refiro-me às interpelações ao Governo. Houve, pelo menos, durante este ano 2 interpelações e nessas interpelações o Sr. Primeiro-Ministro não esteve presente. Pode-se argumentar que foram interpelações sectoriais, mas a lei não o distingue e se vamos a legalismos o Sr. Primeiro-Ministro devia ser obrigado, aí sim porque não se podia recusar, a estar presente nessa sessão. Houve nessa altura, de parte a parte (interpelante e Governo), uma compreensão no respeitante à necessidade da presença ou não do Sr. Primeiro-Ministro.
Estamos todos aqui a discutir, apaixonadamente, sobre um pretexto não suficientemente válido, que está a originar toda esta chicana. Se realmente o objectivo e apresentar uma moção de censura de uma forma séria ao Governo, todos estamos dispostos para o debate, para o encarar com serenidade, com a muito ou pouca competência para dar resposta ao PCP e o próprio Governo intervirá sempre que isso se tornar necessário.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, repetia o apelo que há pouco fiz no sentido das intervenções acerca cio debate processual serem, na medida do possível, breves.
Está agora inscrito o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido como espectadores tranquilos a estas lamentáveis cenas que aqui se tem produzido.
Entendemos que o que está agora em discussão não e um mero incidente de natureza técnica de interpretação do Regimento, mas sim uma situação de iniquidade política gritante que em nada prestigia a vida pública do País antes contribui -de forma irresponsável e leviana - para a degradação da imagem das instituições e muito particularmente da imagem do Parlamento.Vozes da UEDS, do PS, do PCP e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - A dignidade da Câmara no seu conjunto sai mal ferida desta situação, tal como sai mal ferida a dignidade de todos e de cada um dos seus componentes, por única, exclusiva e consciente responsabilidade do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro.
A ausência do Sr. Primeiro-Ministro neste debate, furtando-se a assumir as suas responsabilidades políticas, é indubitavelmente uma atitude política premeditada. É uma ausência que bem pode ser caracterizada como de «pré-aviso e com divulgação pública».Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Para nós a ausência do Sr. Primeiro-Ministro não foi uma surpresa, os meios de comunicação social reproduziram declarações de membros do Governo e do próprio Primeiro-Ministro feitas no mentido de transmitir a ideia que havia uma intenção política clara de desvalorizar esta moção de censura, Se se pretendia desvalorizar o debate é porque se entendia dever criar um facto político destinado a pôr em causa os direitos da oposição.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - A infâmia de tal manobra acabou por originar que a granada rebentasse na mão do Governo, se bem que os estilhaços recaiam sobre todos nós, sobretudo na maioria que cauciona este governo.
Gostaria ainda de sublinhar que, pela nossa parte, pela dignidade pessoal, pela dignidade política que nos merece a figura do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Ribeiro Teles, não compreendemos como é que o Governo, tendo anunciado que pretendia desvalorizar este debate, incumbiu o Sr. Ministro de Estado para essa tarefa que não está à altura da sua dignidade humana e política.Vozes da UEDS, do PS, do PCP e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Em nosso entender, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta questão coloca-se essencialmente no plano ético-político. Não temos, enquanto grupo parlamentar da oposição, nenhuma responsabilidade nesta situação e erguemos a nossa voz, não para fazer chicana política, mas apenas para defender o prestígio da Assembleia. Está em causa a dignidade da função fiscalizadora do Parlamento e é bom recordar que é o Parlamento que fiscalizou o Governo e, por enquanto, não e o Governo que fiscaliza o Parlamento!
25 DE MARÇO DE 1982 2911Vozes da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - As birras, os caprichos, não constroem estadistas, não dignificam quem é o seu protagonista. Esta é apenas, e tão-só, mais uma grave expressão da arrogância e da soberba a que, infelizmente, o Sr. Primeiro-Ministro nos tem habituado.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - A imagem do Governo, em nosso entender, sai deste processo irremediavelmente manchada, a imagem do Sr. Primeiro-Ministro, enquanto político, com essa atitude, é tão negra que não tem salvação política. Antes destes factos um alto dirigente do CDS havia considerado a personalidade do Sr. Primeiro-Ministro como «fraca». Aguardamos com interesse que epíteto vai merecer, a esse mesmo dirigente do CDS, esta atitude do Sr. Primeiro-Ministro.
Fica-nos na boca o travo amargo de duas perguntas: a quem serve esta atitude cio Governo? Quem traiu quem? Que compromissos e solidariedades foram postas em causa com esta atitude que tem um inegável sentido político que não se dirige para a oposição, mas, sobretudo, para a própria maioria?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Política e humanamente, Sr, Presidente, Srs. Deputados, é indubitável que deste processo a figura do Sr. Dr. Pinto Balsemão, enquanto Primeiro-Ministro, fica posta em causa. Aguardamos com interesse a atitude e as ilações que o Sr. Primeiro-Ministro vai tomar em nome da dignidade moral, porque quem governa tem de dar provas inequívocas de a possuir,Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como desculpa de segundo grau, já hoje aqui foi invocado o argumento de impedimento do Sr. Primeiro-Ministro de estar presente na abertura deste debate.
Gostaria de chamar a atenção da Câmara para o facto de este debate ter sido agendado em conferência dos grupos parlamentares, realizada na semana passada, com a presença do Sr. Ministro encarregado das relações com o Parlamento, Fernando do Amaral. Nessa altura não foi invocada qualquer razão do impedimento do Primeiro-Ministro. E não há precedentes nesta Assembleia, em caso de qualquer dificuldade pessoal, quer do Governo, quer dos deputados dos partidos que a integram, que na conferência dos grupos parlamentares não tenha havido uma preocupação constante de ultrapassar essas dificuldades e agendar os trabalhos para datas convenientes e possíveis para todos os intervenientes.
O que, de facto, acontece é que o Primeiro-Ministro não quis vir à Assembleia da República na abertura do debate sobre a moção de censura.
O Primeiro-Ministro, mais uma vez, mostrou a sua displicência relativamente à Assembleia da República, órgão de soberania de que, afinal, depende o Governo. Entendeu que podia violar o Regimento da Assembleia da República, o que constitui uma nova e grave manifestação de desrespeito pela própria Assembleia da República.
O Primeiro-Ministro desejou que interviesse, em seu nome. na abertura, o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, e isso tinha um objectivo político bem preciso, ou seja, de. menosprezar esta figura regimental que é uma moção de censura ao Governo. E anunciou-o, previamente, em acção de propaganda política.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - A gravidade da afronta à Assembleia da República está feita, e nada a apagará perante os deputados e perante o povo português.
A moção de censura ao Governo é, talvez, a mais significativa acção da competência fiscalizadora da Assembleia da República. Agendada para a ordem do dia, passou a ser uma acção da própria Assembleia da República.
A moção de censura tem um conteúdo crítico ao Governo e à sua política, porque politicamente o Primeiro-Ministro deveria assumir-se nas suas próprias responsabilidades de chefe do Executivo e teria a obrigação de usar o direito de intervir para estabelecer a polémica, imediatamente, na abertura, a qual deveria contribuir para a dignidade do debate, em torno de moções de censura.
Mas o Primeiro-Ministro tem-nos habituado a contínuas atitudes de deselegância e insensibilidade democrática perante a Assembleia da República. Nunca aqui deu provas, nas diversas vezes que aqui veio como Primeiro-Ministro, de ter capacidade de se assumir como homem do Estado. Em momentos anteriores tem usado a tribuna para intervenções de comício, e não para intervenções de um Primeiro-Ministro perante o órgão de soberania de que depende, intervenções, apenas, de um líder de uma maioria, que tem como objectivo prioritário impedir que essa maioria se desagregue.
O Primeiro-Ministro poderia não intervir na abertura deste debate sobre a moção de censura, o que, politicamente, em nosso entender, seria censurável, mas que, naturalmente, seria regimentalmente permitido. Mas não foi essa -a atitude do Sr. Primeiro-Ministro. O que aqui foi anunciado, antes desta polémica se levantar, foi a sua intenção de ser substituído e que em seu nome interviria o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida. E isso 6 um claro desrespeito do Regimento da Assembleia da República.
Pela nossa parte, não aceitamos tal violação e desrespeito. Denunciamos, mais uma vez, que o Sr. Primeiro-Ministro fere a dignidade deste órgão de soberania e comprova que não sabe integrar-se nas regras democráticas existentes em Portugal depois do 25 de Abril.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consultada a Mesa acerca da condução dos trabalhos e ouvidos
2912 I SÉRIE-NÚMERO 68deputados de todos, os partidos, parece-me que se impõe uma constatarão: depois da intervenção. de abertura do primeiro signatário da moção de censura, a Mesa poderia dar a palavra, ao Sr. Primeiro-Ministro, nos lermos do n.o 3 do Artigo 203.o A verdade, e que o Sr. Primeiro-Ministro não está presente e. nestas circunstâncias, a Mesa, por maioria, entende que, para o desenvolvimento da nossa ordem do dia, a única hipótese possível é considerar que o Sr. Primeiro-Ministro, não estando presente, aceita a sua não intervenção nesta fase do debate e entende que podemos passar à fase seguinte, ou seja, à generalização do debate.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não prescindo de usar da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, esta é â posição da Mesa neste momento.
Há deputados que se estão, sucessivamente, a inscrever para discutir este incidente processual, mas a verdade é que esta situação, a meu ver e na opinião da Mesa, não pode eternizar-se. A nossa ordem do dia é o debate da moção de censura e esse debate, em termos regimentais, tem um escalonamento muito preciso.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado Vital Moreira diz que não prescinde do direito de usar da palavra. Já a usou uma vez, mas dou-lha novamente com iodo o gosto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço à Mesa para me confirmar o seguinte: das palavras do Sr. Presidente, quando afirma que da situação criada há que concluir tacitamente que o Primeiro-Ministro renuncia ao exercício do direito que o Regimento lhe confere, devo concluir que o Sr. Primeiro-Ministro não se dignou, sequer, a ter para com esta Assembleia e para com V. Ex.a aquele mínimo de respeito que o obrigaria a comunicar a V. Ex.a que não pretendia usar desse direito.
Queria que o Sr. Presidente me confirmasse o facto. Para além de outras provas de desrespeito pelas instituições democráticas e por esta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro deu mais essa prova real de desrespeito por V. Ex.a, pela Assembleia e pelas instituições democráticas.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É para uma interpelação à Mesa?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era sobre a interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Eu tenho de responder à interpelação do Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas se é sobre a mesma matéria ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, quem me deve responder é o Sr. Presidente, e não o Sr. Deputado Sousa Tavares, que terá ocasião de falar depois de o Sr. Presidente me dar a resposta que solicitei, se entender que ma deve dar.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Vezes do PS: - É incrível! ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem todo o direito de interpelar a Mesa depois de o Sr. Presidente me responder ou me comunicar que não quer responder. Antes disso, não pode interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho dúvida nenhuma em lhe responder. Em todo o caso, o Sr. Deputado Sousa Tavares disse que era sobre a mesma matéria e, então, eu responderia aos dois simultaneamente.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, creio que o meu direito de interpelar a Mesa e inegável e imediato. Mas, se o Sr. Deputado Lopes Cardoso põe isso em dúvida, não faço questão que o Sr. Presidente lhe responda primeiro. No entanto, o meu direito é inequívoco.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Portanto, respondo ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que, ate este momento, não tenho comunicação nenhuma do Sr. Primeiro-Ministro para dirigir à Câmara.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, agradeço a sua resposta e registo o facto de, longas horas depois do início deste debate, o Sr. Primeiro-Ministro não se ter dignado comunicar a V. Ex.a qual a sua posição em relação a esta matéria. Daí extrairemos as conclusões que consideramos pertinentes e no momento que julgarmos oportuno.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Sousa Tavares pretende interpelar a Mesa?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Já não tenho oportunidade.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Chicana! ...O Sr. Presidente: - Vamos ver se conseguimos ultrapassar esta situação.O Sr. Deputado Vital Moreira não prescinde de usar da palavra. Vou-lha conceder, mas pedia a bre-
25 DE MARÇO DE 1982 2913vixlade possível, porque penso que não é consentânea nem com o nosso programa de trabalho nem com o próprio Regimento a eternização deste debate processual. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio estar em condições de garantir que não excederei o tempo máximo que foi utilizado pelos deputados que me precederam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de certas afirmações e certos compromissos públicos tomados serem feitos com a voz tomada pela indignação não autoriza que eles não sejam tomados à letra. Isto quer dizer que o PCP, neste momento, reafirma precipuamente todas as declarações que fez na primeira intervenção, através da minha voz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma moção de censura, disse o Sr. Presidente há pouco, só tem sentido se o Governo estiver presente. Acontece que numa moção de censura o Governo não está presente se não estiver presente o Primeiro-Ministro.Vozes, do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Na verdade, é indesmentível, politicamente e constitucionalmente, que é ao Primeiro-Ministro e só a ele que compete dirigir a política geral do Governo, que é a ele e só a ele que compete dirigir o funcionamento do Governo e - friso para aqueles que de leis não conhecem mais do que a chicana - estabelecer as relações de carácter geral entre ele, o Governo e outros órgãos de Estado, como, por exemplo, a Assembleia da República.
A moção de censura põe em causa o Governo. O interlocutor governamental unicamente autorizado é o Primeiro-Ministro. Sem Primeiro-Ministro não há Governo presente nesta Assembleia, neste momento.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Governo não está, pois, presente. Poderá argumentar-se que o Governo não é obrigado a estar presente. Mas quem ousará defender tal tese numa república democrática?
Quem ousará defender, ou sequer insinuar, que perante uma moção de censura o Governo opte pela não presença e que diga explicitamente: não vou, porque não estou para discutir essa moção de censura.