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Portanto, nesse contexto, embora não seja proposta do Partido Socialista, gostava que o Sr. Coordenador da CGTP me dissesse, por um lado, como é que se lhe afigura a possibilidade de as comissões de trabalhadores passarem a ter funções que são historicamente dos sindicatos, de negociação colectiva, e, por outro lado, como é que poderá dar-se um novo impulso à modernização das relações industriais, com um papel mais activo e interveniente das comissões de trabalhadores, desde a introdução tecnológica às restruturações etc., que me parecem estar bastante difusos nos princípios constitucionais.
Gostaria ainda, Sr. Coordenador, que precisasse o seguinte: entende que o apoio aos sindicatos tem de ser um apoio na amplificação - e algumas propostas apontam para aí - da participação, ao nível das instituições do Estado, com um âmbito até bastante vasto, ou entende que é justo os sindicatos serem ressarcidos, tal como o são as organizações patronais, de um serviço público que prestam a todos os trabalhadores e para os quais só alguns contribuem. Refiro-me, nomeadamente, à negociação colectiva, que é cada vez mais cara e que, para ser eficiente, tem de ser assessorada. Assim, o que questiono é se os sindicatos não devem ter assegurado esse serviço público que se aplica a todos os trabalhadores.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, é só para fazer a interpelação seguinte: "Todos têm direito ao trabalho", diz o n.o 1 do artigo 58.o da Constituição. No entanto, não basta fazer a afirmação - suponho que toda a gente concorda que todos têm direito ao trabalho -, a questão que se coloca é se o trabalho, mercadoria cada dia mais escassa por força da revolução tecnológica, para ser assegurado, deve ou não pressupor outros princípios fundamentais, tais como a "mercadoria" deve ou não ser igualmente distribuída, em termos práticos, devem ou não ser proibidos o duplo e o triplo emprego, enfim o pluriemprego, e as horas extraordinárias? O que é que a Central pensa sobre isto?
Portanto, todos têm direito ao direito ao trabalho é um princípio constitucional que suponho que ninguém ousa contestar, já que não conheço nenhuma proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 58.o, pelo que penso ser um dado assente e um direito irrecusável. Só que, face a uma realidade que é concreta, a de que o trabalho é e tende a ser, por força da própria evolução tecnológica ou da revolução tecnológica, uma mercadoria escassa, há que saber se é possível compaginar este direito com o direito de alguns se apropriarem não só do seu trabalho como do trabalho dos outros, através do seu pluriemprego e, nomeadamente, através de trabalho suplementar. O que é que a Central pensa sobre isto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o PCP congratula-se com o facto de existir, como creio que era de esperar, um ponto de vista comum: a revisão constitucional faz sentido para enriquecer os direitos fundamentais, particularmente os direitos económicos, culturais e sociais dos trabalhadores, e não para os enfraquecer.
Sobre este aspecto e a propósito da questão da política de emprego, da proclamação e da consagração constitucional do direito ao trabalho, não há dúvida alguma de que o n.o 1 do artigo 58.o é mantido. Mas eu quero chamar a atenção para o facto de haver várias propostas, por exemplo do PSD, que adiantam a obrigação de executar "políticas activas de emprego", substituindo assim o conteúdo do texto constitucional que refere "A execução de políticas de pleno emprego", o que é substancialmente diferente e que merece ser sublinhado.
Em todo o caso, quero solicitar, dentro do espírito de fortalecer os direitos dos trabalhadores, um comentário da CGTP à proposta do PCP, que, aliás, foi discutida esta manhã, com algumas perspectivas de êxito, de consagrar na Constituição a legitimidade processual das organizações de trabalhadores, como autores, em defesa do interesse colectivo da categoria, independentemente do exercício do direito à acção por cada trabalhador.
Parece-nos que esta medida, que consideramos importante, viria fortalecer os direitos das associações sindicais e de outras organizações de trabalhadores. Relativamente a esta matéria, creio que há alguma hesitação do PSD, embora sem "fechar a porta", e receptividade por parte do PS. Gostaria de obter o comentário da CGTP, que espero sirva para remover as hesitações que parece ainda permanecerem no PSD.O Sr. Presidente: - Gostaria também de pedir duas notas, sem deixar de sublinhar que, em minha opinião, estas audiências não deviam suscitar uma reedição da discussão interpartidária a nível da Comissão, mas, sobretudo, deveriam servir para ouvir os pontos de vista das forças sociais que convidámos para se pronunciarem sobre as propostas existentes e para esclarecer sobre a apreciação que fazem da revisão constitucional nessa área.
A discussão da manhã de hoje suscitou, a meu ver, dois pontos interessantes em relação às comissões de trabalhadores, que, penso, indiciam uma necessidade de reavaliar a filosofia e o estatuto constitucional das comissões de trabalhadores. Há uma proposta no sentido, por exemplo, de atribuir às comissões de trabalhadores funções de negociação colectiva de trabalho, a par dos sindicatos, e eu gostaria de saber qual é o comentário que isso suscita a uma das grandes centrais sindicais portuguesas.
A outra é a de saber se não é altura de encarar seriamente a possibilidade de valorizar as comissões de trabalhadores, num conceito de concertação social não exclusivamente a nível global, de macroconcertação, mas também a vários níveis, tais como a mesoconcertação, a microconcertação, e, portanto, a concertação a nível da empresa.
Em terceiro lugar, gostava de saber - e sem prejuízo de assinalar que não se trata de pedir a opinião sobre todas as propostas existentes - se a defesa do estatuto constitucional dos direitos dos trabalhadores, principalmente em matéria do direito à greve, exige necessariamente que se mantenha silêncio sobre algumas limitações que são consensuais hoje, como, por exemplo, em matéria de garantia de serviços mínimos, e, portanto, se é ou não de encarar a possibilidade de constitucionalizar a ideia de garantir serviços mínimos em matéria de exercício do direito à greve. São estes os pontos que coloco.
Tem a palavra o Sr. Manuel Carvalho da Silva, a quem peço que, tendo a conta as perguntas feitas, limite a sua intervenção a 15 minutos.O Sr. Manuel Carvalho da Silva: - Agradecemos sinceramente aos Srs. Deputados que nos interrogaram as questões levantadas, que nos parecem da maior importância.
Em relação ao posicionamento do Partido Socialista sobre estas matérias, é verdade aquilo que foi referido pela Sr.a Deputada Elisa Damião. A questão que poderá colocar-se é esta: o que é que, não tendo o Partido Socialista assumido, poderá assumir em função do debate. Mas não é aqui, naturalmente, que iremos tratar esta questão. Abordá-la-emos apenas naquilo que são matérias que foram para aqui trazidas.
Em relação às comissões de trabalhadores e ao seu papel, nós queremos dizer claramente que o direito de negociação colectiva é histórico e, para nós, essência das sindicatos. E não devemos sair daí.
Os sindicatos são, no nosso entender, a afirmação, em diversos momentos e formas, da expressão dos interesses individuais e colectivos dos trabalhadores e essa é uma área vital.
A propósito desta questão, gostávamos de referir que, por exemplo, não nos parece que haja uma limitação à negociação ou concertação a nível de base. Parece-nos que há necessidade de dinamizar os direitos de informação e de participação, visando dar eficácia, dar conteúdo, à negociação de base. Mas há condições para o desenvolvimento da negociação de base ou da concertação de base, da concertação social a nível micro.
Partindo do que na introdução dissemos, que foi considerar que as contrapartidas para os sindicatos se situam exactamente no quadro do desenvolvimento dos mecanismos da relação entre trabalhador e entidade patronal, partindo então deste princípio, a CGTP é defensora do incremento de uma linha de negociação ao nível de base. Não há dúvidas quanto a isso!
Nós pensamos que se houver tendências para instituir - não sei se a expressão é muito correcta, então, perante um especialista de direito constitucional como o Sr. Presidente tenho retracções em usar algumas palavras - representatividades...O Sr. Presidente: - Felizmente, somos todos especialistas.O Sr. Manuel Carvalho da Silva: - Peço desculpa, mas estou ao seu lado e por isso é que o referi em particular.
Dizia eu que nós pensamos que se houver qualquer tendência ou tentação para instituir representatividades, e neste caso para as instituir de cima para baixo, até ao nível de empresa, é muito complicado.
O caminho certo, repetimos, parece-nos ser o contrário: favorecer as condições para o exercício dos direitos, ou seja, fomentar o direito à informação, à participação e deixar espaço aos trabalhadores para definirem em que condições o fazem e como o fazem.
Acerca destas questões da representação e da participação, e para abordar uma outra questão que também foi colocada, dizemos claramente que reconhecemos défices de participação e de representação em diversas organizações na sociedade, na área social em particular, sendo esta uma questão não específica dos sindicatos.
No que concerne à área onde nos situamos, a das relações industriais e laborais em particular, talvez o maior défice existente nem seja nas organizações sindicais. Também é possível que existam problemas dentro das organizações sindicais, ou no contexto do espaço específico destas organizações, mas os problemas de representação efectiva são muito mais amplos.
Portanto, o que desejamos é que não haja tendência/tentação para instituir representatividades e para, a partir daí, desenvolver os direitos de participação numa aparência de que estes se aumentam, mas sem assegurar que os trabalhadores (neste caso os trabalhadores, mas noutros casos os cidadãos) estão efectivamente a ter melhores condições para participar.
Esse desafio até nos foi colocado internamente. Podemos confessar que criámos recentemente um grupo de trabalho para abordar especificamente esta questão da representatividade/participação, porque há défices no nosso seio, que reconhecemos, mas o problema é muito mais global e então as contrapartidas - continuamos neste campo - têm que ser tratadas com muito cuidado.
O reconhecimento de que os sindicatos prestam um serviço público até pode ser assumido. Nenhuma ideia avançamos sobre isso, aguardamos o que se disser sobre o assunto, mas não queremos de forma alguma que isto seja...O Sr. Presidente: - Sr. Manuel Carvalho da Silva, há uma proposta de se fazer um reconhecimento constitucional de apoio público, e inclusive financeiro, aos sindicatos. Como é que a CGTP encara essa possibilidade?O Sr. Manuel Carvalho da Silva: - Sr. Presidente, logo veremos em que moldes a proposta surge, bem como com que enquadramento, com que garantias de autonomia e com que contrapartidas esse reconhecimento surge, quer na discussão constitucional quer na apreciação pública, porque aí também pesa muito a apreciação pública. Ainda nos últimos dias vimos títulos de jornais que deixam muitas retracções aos sindicatos sobre esta matéria.
Portanto, neste momento, perante as dificuldades que as organizações sentem, podendo ter, a determinada altura, que fazer uma "poda" mais profunda e recompor-se, preferimos isso a perdermos uma base específica de dinamização do movimento sindical, mas reconhecemos que há direitos que devem ser aprofundados.
A nossa posição, repito, não é fechada, não é uma posição com "bloqueamentos", mas a questão central situa-se, quanto à garantia para o futuro, quanto à garantia para criar condições para que os sindicatos sejam vivos, intervenientes e positivos na sociedade, no desenvolvimento das contrapartidas ao nível dos direitos de informação, de participação e de organização dos trabalhadores, portanto, ao nível da criação de condições para o exercício dos direitos dos trabalhadores. E aí, com certeza, o debate da revisão da constitucional pode dar algumas ajudas significativas.
Espero ter respondido à questão. Contudo, ainda poderemos tentar aprofundar mais alguma ideia acerca disto.
Em relação ao trabalho como um direito garantido, o que vamos dizer é a repetição da ideia base que já colocámos.
A valorização e a dignificação do trabalho devem ser uma referência do discurso de todas as forças e de todas as componentes que querem impedir o alastramento de males que hoje, com alguma preocupação, se manifestam na sociedade, mas nós não comungamos de duas referências introdutórias que o Sr. Deputado Strecht Ribeiro fez.
Primeiro, não consideramos o trabalho um bem escasso. Sobre isso há muito a debater e até abordámos este assunto há algum tempo, aqui, na Assembleia, numa troca de impressões com o Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Manuel da Silva Carvalho, restam-lhe 5 minutos.O Sr. Manuel Carvalho da Silva: - Sr. Presidente, eu não ultrapasso esse tempo.
Dizia eu, o trabalho não é um bem escasso e sobre isso há muito que discutir.
Situemo-nos nos últimos 20 anos ou até, se quisermos, nos últimos 10 anos. O número de postos de trabalho destruídos no mundo não foi superior ao número de postos de trabalho criados, e o mundo não é os Estados Unidos, a Europa e o Japão, nem de perto nem de longe, antes pelo contrário, felizmente! Ainda está por analisar com rigor científico se o ritmo do crescimento populacional, portanto, a evolução demográfica, "mata" ou não esse acrescento de emprego, mas as coisas andam muito próximas.
A segunda questão é esta: não aceitamos a consideração do trabalho no quadro do tratamento de uma mercadoria escassa, porque, do nosso ponto de vista, coloca-se o trabalho numa visão meramente economicista. Estamos a falar em relação à realidade e ao discurso de hoje.
De qualquer forma (e esta foi uma questão muito forte no nosso último congresso), pensamos que existem condições ímpares para a criação de emprego. O problema está na discussão sobre a formação e a distribuição da riqueza -felizmente, há bastante reflexão sobre isto, e esta questão foi colocada com força na última reunião Internacional Socialista -, portanto, é a partir daí que tem que desenvolver-se um aprofundamento maior do problema do trabalho para todos.
Em relação às questões que nos colocou, as horas extras, o pluriemprego, vemos tudo o que puder ser limitações sem qualquer retracção, mas pensamos que é muito complicado conseguir estabelecer-se determinações que possam eliminar isso.
Quanto à posição referida pelo Deputado Luís Sá, referimos a nossa reivindicação da consagração constitucional do direito de acção ou de intervenção processual dos sindicatos em defesa dos direitos individuais dos seus associados e saudamos essa evolução.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Presidente, julgo que já as abordei,...O Sr. Presidente: - Não, ainda não abordou a questão dos serviços mínimos.O Sr. Manuel Carvalho da Silva: - Sr. Presidente, a abordagem dessa questão depende da forma como o debate se processar.
Talvez um debate em sede de concertação - neste momento, não temos mas podemos vir a pronunciar-nos -...O Sr. Presidente: - Não, há uma proposta nesse sentido e ela vai ter que ser encarada e discutida.
O problema que se põe é o seguinte: actualmente existe uma "enxuta" afirmação constitucional quanto ao direito à greve e há uma lei - que ninguém põe em causa e, aliás, é comum a muitos países - que liga o exercício do direito à greve à garantia de serviços mínimos essenciais para satisfazer necessidades sociais impreteríveis. A questão que se coloca é se não haverá vantagem em constitucionalizar esta limitação inerente ao direito à greve, já que de limitação se trata, ou pelo menos de contrapartida inerente.
A minha pergunta é a seguinte: como é que a CGTP-IN encara a possibilidade de se constitucionalizar esta limitação legal ligada ao exercício do direito à greve?O Sr. Manuel Carvalho da Silva: - Sr. Presidente, quanto a essa questão, podemos dizer duas coisas muito simples.
A primeira é de que nos comprometemos a reagir formalmente a essa questão, pelo que enviaremos a nossa posição dentro do prazo estabelecido.
A segunda, como reacção imediata, é a seguinte: temos observado que esta questão tem sido tratada de forma um bocado arbitrária, portanto, pensamos que uma reflexão mais profunda sobre este tema, em sede de concertação, pode não ser negativa, desde que a conclusão seja muito ponderada e desde que se tenha muito em conta os entraves identificados face às mexidas avulsas, e muitas vezes desorganizadas, a que se têm assistido.
No fundo, será dentro deste raciocínio que tomaremos a nossa posição.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, apenas para agradecer ao Sr. Coordenador da CGTP-IN as opiniões que aqui nos transmitiu, que nós retivemos e sobre as quais, evidentemente, vamos reflectir.
Era apenas isto, Sr. Presidente. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Naturalmente, a CGTP-IN tem possibilidade de reforçar as tomadas de posição orais que aqui tomou através de documento escrito que queira apresentar. Aliás, isso não precisa de qualquer deferimento da minha parte, faz parte do direito de representação da CGTP-IN, mas será obviamente considerado.
Quero apenas dizer que quanto mais depressa essa tomada de posição escrita for apresentada maior possibilidade terá de ser estudada e considerada pelos membros da Comissão, já que neste momento estão exactamente a discutir esse capítulo. Portanto, a oportunidade será tanto maior quanto mais depressa esse documento nos chegar.
Estiveram connosco, além do Manuel Carvalho da Silva, o Manuel Lopes, o Américo Nunes e o Joaquim Dionísio em representação da CGTP-IN.
Cabe-me agradecer a solidariedade que manifestaram em vir expor as opiniões da CGTP-IN sobre as propostas de revisão constitucional. Seguramente, elas serão tidas em conta na apreciação e na tomada de posição desta Comissão em relação às propostas de revisão constitucional que aqui estão pendentes. Muito obrigado.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguindo a audição das organizações sindicais, temos connosco, agora, a representação da UGT, na pessoa dos seus dirigentes João Proença, João de Deus e Rui Oliveira e Costa.
O esquema de audição será o mesmo que adoptámos com a CGTP-IN, a saber: primeiro, darei a palavra aos representantes da UGT - suponho que ao João Proença, que está aqui ao meu lado direito -, para apresentarem as suas opiniões sobre a revisão constitucional na matéria dos direitos dos trabalhadores e em matérias conexas, tendo para o efeito 15 minutos. Seguir-se-á um período de pedidos de esclarecimento ou de comentários dos membros da Comissão e depois, em função das perguntas que forem feitas, eu arbitrarei um período para a resposta, que em princípio será igual ao período inicial.
Portanto, teremos, para este efeito, um pouco mais que meia hora, como ocorreu com a CGTP.
Sejam bem-vindos e obrigado pela vossa disponibilidade.
Tem a palavra o Sr. Eng.o João Proença.O Sr. Eng.o João Proença (UGT): - Sr. Presidente, muito obrigado.
Gostava de começar por saudar esta Comissão e o trabalho importante que tem entre mãos e agradecer o convite que foi feito à UGT para estar presente.
A nossa posição sobre a revisão constitucional consta de um documento escrito - depois pedirei para o distribuírem -, que basicamente parte do pressuposto de que nós apoiamos esta revisão como apoiámos as anteriores e como nos revemos na Constituição do 25 de Abril.
Pensamos que as revisões aprofundaram o processo democrático e os direitos económicos e sociais e que também é neste quadro que decorre a actual revisão.
Nós, central sindical, tendo em conta as questões mais importantes que estão previstas no quadro desta revisão, ontem, em reunião do Secretariado Nacional, aprovámos uma posição basicamente referente aos direitos, à regionalização, à organização do sistema eleitoral e também a mais duas questões que consideramos importantes.
Consideramos que a actual Constituição está bastante bem elaborada em termos de direitos, liberdades e garantias; contudo, é evidente que há sempre melhorias a fazer e nós salientamos quatro pontos.
Primeiro, salientamos o problema da negociação colectiva, dos direitos de informação, de consulta, de participação, de negociação colectiva, nomeadamente a nível nacional, de sector e de empresa, e chamamos bastante a atenção para a necessidade de desenvolver a negociação a nível da empresa, em termos das organizações sindicais.
Em segundo lugar, solicitamos a consagração do direito de acção colectiva sempre que forem violados direitos individuais ou colectivos dos trabalhadores.
Como todos sabemos, muitas vezes os trabalhadores estão sujeitos a um clima de repressão na empresa e têm dificuldade em apelar às suas organizações representativas para os defenderem nos tribunais. Por isso, consideramos importante que os sindicatos possam substituir-se directamente aos trabalhadores sem haver um recurso individual destes. Isto num quadro genérico, sempre que estiver em causa a violação de direitos individuais ou colectivos.
Em terceiro lugar, falamos das comissões de trabalhadores. Pensamos que há um debate que ainda não foi feito no seio da sociedade portuguesa, sobre a representação dos trabalhadores na empresa.
A representação dos trabalhadores na empresa, hoje, está bastante pulverizada. Por um lado, existem comissões de trabalhadores mas elas, na prática, abrangem, como sabemos, duas ou três centenas de empresas, muito poucas face ao universo de 180 000 existentes, e, por outro lado, a própria representação sindical encontra-se pulverizada.
Portanto, há um debate a fazer sobre como caminhar para uma representação colectiva dos trabalhadores na empresa que passe necessariamente, como acontece em toda a Europa, pelas organizações sindicais, que são as únicas capazes de assegurar às comissões representativas dos trabalhadores na empresa - que poderão não ser comissões de trabalhadores (CT) - a sua independência e o apoio de que elas necessitam.
Em vários países europeus encontraram-se soluções que passam realmente pela capacidade de apresentar listas e por um papel dos sindicatos, mas pensamos que a discussão sobre a representação dos trabalhadores na empresa ainda está em aberto na sociedade portuguesa e consideramos fundamental que nesta revisão, quando se mexer, eventualmente, nos direitos das comissões de trabalhadores, se garanta que esses direitos nunca entrarão em conflito com os das associações sindicais, nomeadamente na área da negociação colectiva.
Dizemos isto porque a área de negociação colectiva pertence às organizações sindicais e não pode ser atribuída às CT sob pena de caminharmos rapidamente para a "CT do patrão", para a negociação colectiva do patrão.
Há uma área ligada a esta questão que é, realmente, a de alguns direitos novos, que já tiveram um tratamento bastante avançado na Constituição, nomeadamente direitos relativos ao ambiente, à preservação da natureza e dos recursos naturais, nos quais, para nós, haverá melhorias a introduzir tendo presente o emprego e a melhoria das condições de vida e de trabalho, em termos actuais e em termos futuros, e o modo de combinar estes dois níveis de preocupação.
Quanto à regionalização, a UGT apoia-a claramente e isso consta no documento aprovado no seu congresso. Contudo, não propomos propriamente um modelo de regionalização, porque consideramos que esse debate que cabe, em primeiro lugar, aos partidos políticos e ao quadro geral da sociedade portuguesa.
É evidente que a UGT representa trabalhadores filiados nos vários partidos políticos portugueses, com visões diferentes do modelo de regionalização. Às vezes, essas visões até dependem da própria sede de trabalho e de residência do trabalhador e, portanto, não defendemos propriamente um modelo de regionalização, apontamos apenas, claramente, para a defesa do processo da regionalização.
Neste quadro, reclamamos que, a nível das futuras regiões administrativas, seja considerado que os órgãos consultivos terão participação das organizações representativas dos trabalhadores.
Aliás, há uma questão ligada a esta, que não consta do documento aprovado mas que foi referida na discussão havida, que é a seguinte: defendemos que nas próprias regiões autónomas existam estruturas de diálogo e de concertação que tenham representantes dos trabalhadores.
Em termos do sistema eleitoral, a UGT é da opinião de que é vantajoso para Portugal melhorá-lo, tendo em vista a aproximação eleito/eleitor. Sabemos que existem problemas nesta relação eleitores/eleitos, havendo um grau de abstenção elevado, embora verifiquemos que ele é bastante baixo se o compararmos com o que existe no quadro europeu. Além disso, se analisarmos os cadernos eleitorais em termos do que eles são hoje e do seu afastamento da realidade, talvez o nível de abstenção seja ainda mais baixo.
Para nós, é importante esta aproximação entre eleitos/eleitores, portanto, apoiamos a existência de círculos uninominais combinados com círculos plurinominais, que garantam a manutenção do princípio fundamental da proporcionalidade.
Apoiamos, no quadro da revisão do sistema eleitoral, que possam aparecer candidaturas independentes aos diferentes órgãos de democracia e também às câmaras municipais e, do mesmo modo, o voto dos emigrantes, desde que seja garantida a autenticidade do acto eleitoral. Não dizemos como se poderá fazê-lo, mas sabemos que há propostas dos diferentes partidos nesse sentido. De qualquer modo, é uma preocupação fundamental que os emigrantes, que estão claramente ligados a Portugal, possam exercer o direito de voto, desde que se garanta a sua autenticidade.
Vou ainda fazer duas referências adicionais, uma, muito cara à juventude, sobre a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório e outra sobre o papel dos sindicatos na organização da democracia.
Temos uma democracia em que os partidos políticos, e bem, têm um papel fundamental. Os partidos políticos são a base da democracia, mas também é bom salientar que não há democracia sem parceiros sociais fortes, autónomos e independentes e que é fundamental reconhecer o
papel das organizações sindicais no funcionamento da própria democracia.
O que tem ocorrido no mundo nos últimos tempos, e até com a maior liberdade de circulação de mercadorias e de capitais, provoca, por vezes, algumas convulsões que ainda chamam mais a atenção para o papel fundamental do movimento sindical, não só pela defesa dos trabalhadores a nível nacional mas também pela sua componente internacional.
No que respeita a este papel dos sindicatos a nível nacional, chamo a atenção para o facto de que os sindicatos ultrapassam em muito a defesa dos seus trabalhadores sindicalizados.
Os trabalhadores sindicalizados são aqueles que, de facto, pagam as quotas para assegurar a vida do sindicato, mas, na prática, os direitos de participação e de negociação colectiva são direitos em que os trabalhadores são representados a nível geral pelas suas organizações sindicais e o trabalho que elas assumem é de defesa do conjunto dos trabalhadores e não apenas dos trabalhadores seus representados.
Portanto, esperamos que nesta revisão constitucional seja mais fortemente assumido este papel dos sindicatos como estruturas fundamentais na organização do próprio sistema democrático.O Sr. Presidente: - Sr. Eng.o João Proença, muito obrigado por nos ter trazido o ponto de vista da UGT sobre a revisão constitucional.
Sem desmerecer sobre as opiniões que têm que ver com problemas políticos gerais da revisão constitucional - a regionalização, sistema eleitoral, etc. - são de particular interesse para a Comissão as opiniões relativas a domínios como os direitos dos trabalhadores, os direitos económicos e sociais, em que o ponto de vista das organizações sindicais é particularmente qualificado. Aliás, é essa a matéria que estamos a discutir presentemente na Comissão e por um acaso esta nossa troca de impressões ocorre num momento particularmente oportuno.
Srs. Deputados, está aberta, neste momento, a possibilidade de os membros da Comissão suscitarem aos dirigentes da UGT aqui presentes as questões que julguem ser útil esclarecer.
Pediram a palavra os Srs. Deputados Luís Sá e Odete Santos, ambos do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Eng.o João Proença, muito obrigado pela exposição feita.
Uma primeira questão que eu gostaria de ouvir pormenorizar é relativa à articulação entre sindicatos/comissões de trabalhadores.
No documento que foi distribuído - e o Sr. Eng.o João Proença referiu-o igualmente na exposição oral - constam a ideia de que as comissões de trabalhadores nasceram numa conjuntura muito própria e a afirmação de que a situação actualmente está profundamente alterada. Daqui parece resultar um pouco a ideia de que é posição actual da UGT que se proceda a um enfraquecimento muito significativo dos direitos constitucionais das comissões de trabalhadores em benefício das organizações sindicais.
Gostaria de saber se assim é, em que termos o propõem e que direitos das comissões de trabalhadores deveriam ser prejudicados a favor das organizações sindicais. Esta é uma matéria de grande importância e, como disse o Sr. Presidente, está a ser debatida neste momento. Independentemente da primeira leitura, haverá uma segunda, sobre a qual, creio, era do maior interesse ouvir, tanto quanto possível em pormenor, a perspectiva da UGT.
Há outras questões, que não dizem respeito especificamente a direitos dos trabalhadores, a direitos económicos, sociais e culturais, sobre as quais, e como é seu direito de resto, a UGT entendeu pronunciar-se. Sobre duas dessas matérias, que são igualmente de bastante importância e que a Comissão vai debater muito em breve, gostaria de ouvir mais em pormenor alguns comentários. Uma, é sobre o sistema eleitoral para a eleição da Assembleia da República, designadamente sobre a afirmação que é feita de que os círculos uninominais seriam um instrumento de aproximação dos Deputados aos eleitores.
Sobre esta matéria, lembro-me sempre de documentos, inclusive de literatura do século XIX, por exemplo, A queda de um Anjo, de Camilo Castelo Branco, em que surge a imagem do Deputado que vem da província representar os interesses dos eleitores no seu conjunto, que normalmente chega ao antro de perdição, que são as Cortes de Lisboa, e até perde a sua pureza inicial. No entanto, actualmente temos uma realidade irrecusável, que é o Estado de partidos, e pergunto concretamente o seguinte: vamos supor que o actual presidente da Câmara de Vila Verde...O Sr. Presidente: - Não pretendo estabelecer limite à intervenção dos Deputados, mas peço-lhe que abrevie.O Sr. Luís Sá (PCP): - Termino já.
Vamos supor que o actual Presidente da Câmara de Vila Verde, para dar um exemplo que anda nos jornais, se candidata a Deputado e vamos supor que é eleito. Pergunto: os eleitores do Minho e de Vila Verde, designadamente os eleitores do PS do PCP, eventualmente até de alguns sectores do PSD, ficarão próximos ficarão deste Deputado pelo simples facto de ele ser eleito num círculo uninominal? Não tenho qualquer espécie de dúvidas de que é possível haver círculos uninominais e, tal como acontece na Alemanha e noutros sistemas eleitorais, simultaneamente haver uma manutenção do princípio da proporcionalidade. Mas o que me parece é que há argumentos produzidos nesta matéria que põem de lado aspectos como a profunda segmentação ideológica que existe e o fenómeno Estado de partidos, que é irrecusável, creio, em relação a situações deste tipo.
A outra questão diz respeito ao voto dos emigrantes nas presidenciais. Recordo as declarações do antigo Presidente Mário Soares e do actual Presidente da Assembleia da República Almeida Santos que dizem, por exemplo, como é que poderia haver liberdade e autenticidade se o candidato, por hipótese do Partido Comunista ou da esquerda, não pode entrar nos Estados Unidos da América. E há propostas, designadamente a permanência, nos últimos 15 anos, durante 5 anos no território nacional, que resolvem o problema de alguma articulação com o sistema político nacional mas não resolvem problemas como este que, creio, são relativamente incontornáveis e que têm sido colocados ao longo da história política portuguesa com bastante clareza.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma breve questão no seguimento da primeira questão colocada pelo Deputado Luís Sá, que é a seguinte:
há alguma indefinição no texto constitucional acerca do papel das comissões de trabalhadores e de como estas se coordenam com os sindicatos e, em minha opinião, na prática, não resultou na abertura de uma conflitualidade entre associações sindicais e comissões de trabalhadores. Penso que estão mais ou menos arrumadas as competências e que essa conflitualidade, de uma maneira geral, não existe. Pergunto: mexer no texto constitucional no sentido proposto não seria abrir uma conflitualidade onde ela de facto não existe? Não seria inconveniente?
Propõe-se, por exemplo, que sejam as associações sindicais a apresentar candidatos para as comissões de trabalhadores.Aparte inaudível.Salvo erro, disse isso. Eu ouvi isso, mas posso ter ouvido mal.O Sr. Presidente: - Estamos exactamente aqui para esclarecer.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, não deveria ser eu a fazer esta interpelação, porque depois de muitos anos de trabalho conjunto as pessoas pensam da mesma forma, havendo, portanto, uma cultura comum. Uma vez que o Partido Socialista não apresentou alterações à Constituição, entende que, na sua essência, ela serve, mas também não se fechou à sua melhoria e ao promover-se este tipo de participação quer dos cidadãos, quer dos parceiros sociais é no sentido de melhorar o texto constitucional.
Entendi que, no tocante às comissões de trabalhadores, a UGT diz que a representação dos trabalhadores deve ser reforçada, não retirou nenhum direito às comissões de trabalhadores, mas também foi clara ao dizer que não lhe devem ser acrescentados direitos que, sob o ponto de vista histórico, são direitos sindicais e garantem a independência e as condições de negociabilidade dos próprios trabalhadores. E, nessa perspectiva (mas posso ter percebido mal), penso que o que a UGT propôs foi que fosse possibilitado aos sindicatos (o que não é possível agora, porque os sindicatos ficam fora da empresa em matéria de informação e de participação) que a negociação que se faz exclusivamente ao nível macro possa ser feita ao nível "mesossocial" e ao nível "microssocial", como, aliás, o Sr. Presidente disse há pouco. Foi isto que entendi da posição da UGT, mas não sei se entendi bem.
Por outro lado, o Sr. Secretário-Geral da UGT não o referiu mas estamos perante uma proposta que consideramos interessante, que é a de constitucionalizar o serviço público que constitui a negociação colectiva, no sentido de a negociação colectiva de que beneficiam todos os trabalhadores não ser apenas financiada em condições extremamente precárias por aqueles que usam o direito de se associar. Portanto, há aqui um serviço para o qual, afinal, generosa ou estupidamente, só alguns contribuem, e, como a generosidade vai sendo cada vez mais escassa, penso que deveriam ser as contribuições do Estado a pagar este serviço público, que é cada vez mais exigente, sobretudo se for descentralizado.
Há também uma proposta de aumentar a participação dos parceiros sociais, nomeadamente das associações sindicais, em vários domínios de interesse dos trabalhadores da actividade pública e de organismos públicos, mas essa representação custa muito dinheiro e por isso não tenhamos ilusões: se queremos que ela seja de qualidade e independente deve ser fixada no texto constitucional para garantir meios iguais, porque é preciso tratar as questões de igual modo e elas têm sido tratadas diferentemente. As associações patronais têm, por várias vias, financiamentos avultados que tornam este jogo ainda mais desigual do que ele já é à partida. Havia de tratar de forma diferente o que é diferente e, afinal, trata-se em sentido contrário.
Penso que a UGT não referiu a participação e a sua perspectiva sobre a segurança social, mas julgo que está perfeitamente enquadrada no actual texto constitucional. Em todo o caso, gostava de ouvir uma reafirmação desta confederação sobre o papel dos parceiros sociais na gestão e na remodelação, nalguma restruturação que terá de haver, sobre os seus limites, uma vez que a própria Constituição admite que uma parte da segurança social ou da protecção social seja feita por instituições privadas de solidariedade social não lucrativas. Portanto, gostaria de saber quais são os limites que a UGT coloca.
Em último lugar, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, o princípio que foi e que ainda está sacralizado no texto constitucional de que para trabalho igual, salário igual, que é um princípio de que todos nós gostamos, tem gerado equívocos jurídicos, sobretudo no que diz respeito à discriminação, e tem permitido um aumento da discriminação subliminar cada vez mais acentuada, que se reflecte nas carreiras. Não se trata de uniformizar o salário do padeiro e da padeira, trata-se de tratar de valor diferente funções que são iguais. Gostaria que a UGT também se referisse a isto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, supõe-se que ninguém contesta a constitucionalização do direito ao trabalho e parece-me que, com esta ou aquela nuance, o princípio de que todos têm direito ao trabalho é aquele que está constitucionalmente consagrado.
O problema que se me coloca é simples: é suficiente constitucionalizar o direito ou começa também a tornar-se necessário proibir, isto é, constitucionalizar a proibição da apropriação indevida do trabalho. Dizendo de uma forma mais simples: admitindo - embora haja quem não concorde, estou de acordo com isso e entendo que são sinais do tempo inevitáveis - que a relação tecnológica liberta trabalho e, portanto, diminuiu o trabalho enquanto mercadoria, enquanto oferta, é preciso saber se caminhamos para um tempo em que é necessário também proibir a tal apropriação indevida, ou seja, pluriemprego e trabalho extraordinário, isto é, retirar a quem já trabalha o direito de fazer o seu trabalho e o dos outros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins, do PSD, co-autor de um avultado número de propostas nesta área.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar, em nome do PSD, a presença da UGT e agradecer os contributos que nos foram transmitidos.
Como o Sr. Presidente já referiu, estamos a discutir a matéria referente aos direitos e liberdades dos trabalhadores
e, por conseguinte, os contributos que a UGT nos traz são muito úteis em termos de reflexão.
Já foram formuladas várias perguntas e permitia-me suscitar outra, até porque o projecto que subscrevi e que está ligado aos Deputados da área laboral do PSD tem a ver com o direito à greve. Todos sabemos que o exercício do direito à greve está previsto em termos constitucionais, está regulamentado pela Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto, que foi alterada pela Lei n.o 30/92, de 20 de Outubro, e estão previstos serviços mínimos, mas a nossa proposta vai no sentido de estabelecer autonomamente e prever a garantia da prestação desses serviços mínimos no que concerne às necessidades sociais impreteríveis.
Pergunto se a UGT encara esta proposta como positiva e construtiva e se a vê no contexto de que esses serviços mínimos sejam estabelecidos em lei ou em convenção colectiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Gostaria também de saudar, em nome do Partido Socialista, a presença da UGT e de dizer que a UGT preconizou (e o Sr. Eng.o João Proença aflorou-o oralmente) o direito à acção colectiva sendo violados direitos individuais ou de grupo. Gostaria que fosse explicitada a razão concreta e o objectivo principal desta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Eng.o João Proença para responder às perguntas, a quem peço que utilize 15 minutos.O Sr. Eng.o João Proença: - Sr. Presidente, agradeço as perguntas feitas e tentarei responder pela ordem segundo a qual foram formuladas.
Em primeiro lugar, respondendo às perguntas do Sr. Deputado Luís de Sá, diria que, de facto, todos temos a noção de que a maneira como foram criadas as comissões de trabalhadores e os seus poderes estiveram muito ligados a um dado momento do sistema político português, a um dado momento da democracia portuguesa, como bem o prova o facto de as comissões de trabalhadores terem vindo a perder espaço. Ou seja, as comissões de trabalhadores nunca conseguiram implantar-se significativamente no sector privado. Eram umas comissões de trabalhadores basicamente do sector público, das grandes empresas, e à medida que ocorreu alguma privatização nas empresas públicas verificou-se um recuo nas comissões de trabalhadores em termos daquelas que têm um funcionamento efectivo e não em termos daquelas que teoricamente existem, mas mesmo as que teoricamente existem não ultrapassam algumas centenas.
Portanto, consideramos que, neste momento, começa a haver um espaço para, de uma maneira não partidarizada, fazer uma reflexão sobre a representação dos trabalhadores na empresa, sendo fundamental fazê-lo. Pensamos que, neste momento, essa reflexão não está feita e, portanto, grandes alterações em termos de tecido constitucional acabam por ser negativas.
Não propusemos minimamente um enfraquecimento muito significativo dos direitos das comissões de trabalhadores, mas propusemos claramente, por um lado, que não se faça nada que possa conflituar com os direitos das organizações sindicais, por exemplo a negociação colectiva. Por outro lado, propusemos que se actue no sentido de reforço dos poderes dos sindicatos, nomeadamente no direito de informação, consulta e negociação.
Podemos citar vários casos. Por exemplo, em termos de despedimentos colectivos, os sindicatos não são consultados, estão afastados. Há ainda o problema da falta de informação, consulta e negociação no quadro da empresa. Por exemplo, sobre os planos de formação, a introdução de novas tecnologias e muitas outras coisas que acabam por ser atribuídas às comissões de trabalhadores, os sindicatos não têm direito, mas como as comissões de trabalhadores não existem ninguém se pronuncia.O Sr. Luís Sá (PCP): - Veja o que se está a passar neste momento na área do material aeronáutico.O Sr. Eng.o João Proença: - Sim. Também poderá haver violações dos direitos quer dos sindicatos quer das CT. Mas o problema é na área dos direitos há claramente um vazio relativamente aos poderes das organizações sindicais. Pensamos ser fundamental reflectir sobre isso e que esta Constituição dê uma contribuição positiva, não chocando com este tipo de raciocínio.
De modo algum propusemos, e clarificamos, que houvesse uma diminuição, como referiu, um enfraquecimento muito significativo de poderes.
No que diz respeito à pergunta feita pela Sr.a Deputada Odete Santos, eu disse que, numa reflexão futura, para uma representação mais unificada dos trabalhadores na empresa, as organizações sindicais terão necessariamente um papel significativo. Como é que será? Talvez existam alguns modelos estrangeiros, nomeadamente europeus, que nos dêem algum espaço para reflexão, mas não há nenhum que nos dê espaço para copiar e, portanto, é um debate que temos que fazer.
Como sabem, em vários países, os representantes das comissões de trabalhadores são obrigatoriamente propostos pelas organizações sindicais salvo casos excepcionais. Aliás, em certa medida foi este o modelo foi adoptado nas comissões de higiene e segurança em trabalho.
Em Portugal, normalmente as CT são propostas por estruturas mais ou menos ligadas aos partidos políticos. E há estruturas de tipo coordenador que nunca tiveram uma força significativa, talvez por causa de uma certa partidarização, na sua intervenção como representantes dos trabalhadores.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Luís de Sá quanto ao sistema eleitoral, é evidente que penso que é tão legítima a representação dos trabalhadores num sistema uninominal como num sistema plurinominal. Pensamos que é fundamental garantir a representatividade de acordo com os votos, mesmo que possam existir alguns cuidados nessa área, mas rejeitamos completamente evoluir para o sistema tipo britânico.
De facto, pensamos ser necessária uma maior aproximação dos eleitos aos eleitores para que as pessoas possam responder mais directamente perante quem os elege. Como todos sabemos, existem muitos Deputados que, na prática, depois do acto eleitoral, nunca mais vão aos seus distritos. Assumem que são Deputados da Nação e que não têm qualquer obrigação de dialogar com os seus representados. É evidente que temos sempre este problema de saber o que é um Deputado regional e o que é um Deputado nacional, qual é o papel dos Deputados num órgão como a Assembleia da República, que é necessariamente
um órgão nacional, mas parece-nos que este problema deve ser ponderado.
Talvez Vila Verde nos leve a reflectir sobre alguns "buracos" na organização do nosso sistema. Ou seja, todos sabemos que facilmente é cassado um mandato a um autarca que cometeu qualquer pequenina irregularidade administrativa e para um autarca que viole a lei não há qualquer tipo de castigo, seja ele qual for.
Nomeadamente na altura em que o desemprego aumenta, aumentando os riscos de racismo e de xenofobia, é importante combater na origem atitudes que na prática incentivam o aumento do racismo e da xenofobia. A UGT teve oportunidade, na altura, de se pronunciar sobre essa matéria.
Quanto ao voto dos emigrantes devolvo a pergunta ao Sr. Deputado perguntando se considera que o Sr. Presidente da República não vai aos Estados Unidos e se os vários partidos políticos têm igualdade de oportunidade de ir aos Estados Unidos quando fazem a campanha para a Assembleia da República.
O que é fundamental é garantir a autenticidade da expressão eleitoral. Como sabemos, surgem vários problemas e pensamos que se para a eleição do Sr. Presidente da República pudessem votar pessoas que nada têm a ver com Portugal, que votam nas eleições presidenciais do seu país, que são cidadãos desses países e que não têm qualquer ligação ao tecido nacional, isso poderia quase conduzir a que o Presidente da República português fosse eleito predominantemente por cidadãos residentes noutros países e sem qualquer ligação a Portugal. Mas, de qualquer modo, somos um país de emigrantes e também há que ter a noção do papel dos emigrantes com todos os cuidados e com todas as garantias, mas pensamos que não nos compete a nós entrar nessa área até porque sabemos que os partidos apresentaram diferentes modelos.