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Perdendo a oportunidade de ir mais longe na elaboração das bases gerais de uma política integradora da pessoa com deficiência, a maioria, num estilo que lhe é habitual, ignorou todas e quaisquer propostas apresentadas pelos partidos da oposição e insistiu na mediocridade dos conceitos, dos princípios e das perspectivas de acção.
Face a tudo isto, os Deputados do Bloco de Esquerda votaram contra este novo diploma.
5440   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esquerda, sempre que se trata de políticas sociais, exibe neste Hemiciclo uma arrogância como se se tratasse de uma sua coutada.
É indisfarçável na forma como o PS e o BE se pronunciaram sobre esta matéria a desconsideração da natureza do trabalho feito em comissão. Sublinho aqui, por isso, que foi extremamente importante o trabalho em comissão, onde tivemos a audição de todas as associações representativas das pessoas com deficiência. E desafio os Srs. Deputados da esquerda a demonstrarem que o texto final não recolheu, no essencial, esses valiosos contributos, que os lídimos representantes das pessoas com deficiência na sociedade civil trouxeram, com o seu concurso, a este mesmo debate.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso VV. Ex.as omitiram, pudicamente, nas vossas intervenções, exactamente esse concurso das pessoas e das associações que, verdadeiramente, contam para que o resultado final do diploma seja de facto muito melhor. E nada melhor do que dar dois ou três exemplos, que constam neste diploma, que, finalmente, entrará em vigor. E entrará em vigor por insistência dos Deputados da maioria, já que os Deputados dos partidos de esquerda não queriam - a verdade seja dita - que ele fosse aprovado nesta Sessão Legislativa.Vozes do PCP: - Essa agora!O Orador: - Portanto, entrará em vigor, por insistência e pressão da nossa parte para que fosse concluído.
Primeiro: quando a lei se refere a um comprometimento no quadro de políticas globais, transversais e integrais, no sentido de haver finalmente um plano nacional de acessibilidades que contemple uma obrigação de modernidade relativamente a tudo o que seja política de urbanismo e política de habitação, de considerar que o desenho de arquitectura e as soluções têm de ser completamente inclusivas e de ter em consideração as exigências particulares colocadas pelas pessoas com deficiência, VV. Ex.as não têm a hombridade de saudar isto como uma conquista fundamental de um direito que, até agora, não foi claramente assumido como responsabilidade da governação, quer neste momento, quer em momentos futuros.
Segundo: todo o ensino e toda a educação serão mesmo inclusivos. Há um compromisso nesta matéria, que é particularmente importante para a dignidade das pessoas com deficiência, para que, nos seus múltiplos problemas, se sintam cidadãos de corpo inteiro. Pois bem, educação e ensino, doravante, serão completamente inclusivos - e fica, assim, desfeita a dúvida. É que, por exemplo, o PS, nesta matéria, ficava-se por um termo nevoento, como era o de que o ensino e a educação teriam de ter uma perspectiva inclusiva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, VV. Ex.as deveriam ter vergonha e assumir que o adjectivo "inclusivo" não deve ter qualquer referência desqualificante ou atenuadora.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, apesar das intervenções grandiloquentes do Sr. Deputado Patinha Antão, esta é a lei da desresponsabilização do Estado.
Esta é a lei em que o Estado se remete, na vontade do Governo, ao papel de celebrar protocolos com entidades e sem qualquer intervenção própria.
Esta é a lei que enumera um conjunto de princípios, nem todos correctos, em franca contradição com a prática deste Governo.
Esta é a lei que despreza e que desprezou a participação das organizações, cujos pareceres foram praticamente
5441   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 todos no sentido de oposição a esta lei,...A Sr.a Goreti Machado (PSD): - Isso não é verdade! Não diga o que não sabe!O Orador: - ... e isto está demonstrado por aquilo que foi recebido na Comissão e por aquilo que cada grupo parlamentar recebeu.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Aliás, esta lei teve um parecer do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, com uma reunião convocada ilegalmente - não foi cumprido o prazo necessário para a sua convocação -, e, portanto, querendo dar o facto como consumado e aparecer aqui com uma consulta pública que não correspondeu à realidade.
Esta é uma lei cheia de conceitos vagos e inconsequentes, sem compromissos reais com a resolução dos problemas das pessoas com deficiência.
É uma lei que não teve impedimento algum para ser votada nesta Sessão Legislativa. Aliás, quem tem impedido, há mais de um ano (há quase um ano e meio), que a lei antidiscriminatória, sobre a qual há projectos de várias bancadas, seja votada, na especialidade, em Comissão é a maioria.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Este é o atraso que tem estado aqui presente.
É uma lei que continua, de uma forma perfeitamente arcaica e desactualizada, a ter por base a concepção de que o problema da deficiência está na pessoa que a tem e não na sociedade que não cria condições para que ela se integre plenamente.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - É uma lei da não inclusão - da não inclusão no trabalho, da não inclusão na escola, da não inclusão na sociedade.
É uma lei que dará corpo a uma política já em curso, que agravará não só a situação das pessoas com deficiência...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... mas também a forma como o Estado português e a sociedade portuguesa tratam as pessoas com deficiência.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária será amanhã, pelas 10 horas e terá como ordem do dia a apreciação do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro [apreciação parlamentar n.o 72/IX (PS)], do Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro [apreciação parlamentar n.o 74/IX (PS)], do Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de Fevereiro [apreciação parlamentar n.o 75/IX (PS)], o debate, conjunto, das petições n.os 301/VI (4.a), 20/IX (1.a) e 53/IX (1.a) e da petição n.o 61/VIII (2.a) e um debate sobre a ajuda humanitária à Guiné-Bissau.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:À votação do projecto de resolução n.o 262/IX - Recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP)Os Deputados do Partido Socialista votaram favoravelmente o projecto de resolução n.o 262/IX (PCP)
5442   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 que recomenda ao Governo a adopção de um aumento intercalar do salário mínimo nacional, por considerarem que esta medida de carácter excepcional encontra justificação no momento actual, nomeadamente como factor dinamizador da economia portuguesa e mecanismo de reforço da coesão social.
Nos últimos sete anos do governo do Prof. Cavaco Silva, o salário mínimo nacional teve um acréscimo real de 15,37 euros, mais 4,7%, crescendo a taxa média anual de 0,7%;
Com os governos do Partido Socialista, o salário mínimo nacional teve um acréscimo real de 29,12 euros, mais 8,6%, crescendo a uma taxa média anual de 1,2%;
Com o actual Governo o salário mínimo nacional já decresceu em termos reais 0,8%, em 2003, e, caso se concretizem as previsões de inflação do Banco de Portugal, 2,5%, o aumento real do salário mínimo nacional será, para a generalidade dos trabalhadores, em 2004, nulo.
O Partido Socialista sempre defendeu e continua a defender a actualização justa, equitativa e adequada do salário mínimo nacional, de modo a compatibilizar um crescimento sustentável do poder de compra dos portugueses com o necessário desenvolvimento e equilíbrio das empresas.
A divergência no nosso salário mínimo nacional com os praticados nos restantes Estados-membros da União Europeia tem vindo nos últimos anos a acentuar-se, com enormes sacrifícios para os trabalhadores portugueses. O nosso salário mínimo nacional é o mais baixo da União Europeia a Quinze, sendo mesmo ultrapassado por alguns dos novos Estados-membros.
Por isso, entendemos que uma medida excepcional de correcção do salário mínimo nacional que garanta algum ganho em termos de poder de compra é socialmente justa, não distorce a posição concorrencial do nosso país e pode contribuir para dinamizar a nossa economia.
O Partido Socialista orgulha-se das políticas salariais que adoptou e orgulha-se, em particular, de ter contribuído para uma progressão francamente positiva do valor do salário mínimo nacional, aproximando-o dos valores médios praticados ao nível da União Europeia.
Assim e tendo em conta que os trabalhadores portugueses já viram, por dois anos consecutivos, afectado o seu poder real de compra, parece-nos haver condições para que o Governo possa ponderar, com carácter muito excepcional e em resultado do que atrás afirmámos, um aumento intercalar do salário mínimo nacional.
Os Deputados do PS, Artur Penedos - Rui Cunha - Rui Vieira - Ascenso Simões - Luísa Portugal - Vieira da Silva - José Junqueiro - Afonso Candal.--
À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência e ao projecto de lei n.o 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (PS)Os Deputados do Partido Socialista abstiveram-se na votação do texto final da proposta de lei n.o 105/IX e do projecto de lei n.o 407/IX (PS), que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, aprovado na Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, por considerarem que o mesmo não foi objecto de um amplo e profundo debate como se exigia face à importância da matéria em causa e porque encerra soluções normativas que enfraquecem a intervenção do Estado num domínio fundamental, representando, nessa medida, um retrocesso face à Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (Lei n.o 9/89, de 2 de Maio).
Para o Partido Socialista a problemática em torno das pessoas com deficiência deve ser assumida como uma prioridade do Estado, já que nela se jogam os mecanismos da promoção da igualdade de oportunidades e da afirmação dos valores da solidariedade, da inserção e da inclusão social das pessoas com deficiência.
Sempre entendemos a política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência como um dos eixos fundamentais das novas políticas sociais, que desempenham um papel imprescindível no plano da afirmação dos valores da solidariedade e da justiça social.
A Lei n.o 9/89, de 2 de Maio - Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, sempre o afirmámos, constituiu ao tempo da sua aprovação um importante instrumento de viragem na concepção e no enquadramento das políticas dirigidas às pessoas com deficiência.
Assim, aproveitando a experiência acumulada da aplicação da citada lei e mantendo o que de melhor a mesma contém, apresentamos o projecto de lei n.o 407/IX, que actualiza e desenvolve os princípios e políticas públicas dirigidas às pessoas com deficiência, integrando soluções que concorrem de modo
5443   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 efectivo para o reforço das políticas e instrumentos que favoreçam a igualdade de oportunidades e promovam a inclusão das pessoas com deficiência.
Por seu lado, o Governo apresentou a proposta de lei n.o 105/IX, que assenta numa filosofia de desresponsabilização do Estado face às políticas de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência e que encerra soluções normativas que ficam muito aquém do que seria desejável num quadro de revisão da actual Lei de Bases e que sugerem, mesmo, um retrocesso inaceitável.
Ao longo do debate na especialidade ocorrido na Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais ficou, desde o início, clara e inequívoca a intenção dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP em fazerem valer a maioria parlamentar, sem o debate amplo e profundo que se impunha fazer em torno das soluções e caminhos apontados por ambas as iniciativas legislativas, para aprovarem com alguns "retoques de maquilhagem" a proposta governamental.
A aprovação de uma nova Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, porque se trata de uma questão fundamental para a sociedade que deve situar-se acima de querelas partidárias, exige um esforço de consenso e de concertação que, mais uma vez, lamentavelmente, os partidos que sustentam o Governo rejeitaram liminarmente, impondo as suas soluções que, no entendimento dos Deputados socialistas não favorecem a promoção e o aprofundamento das políticas dirigidas às pessoas com deficiência.
Com efeito, ao invés de aprofundar e desenvolver as políticas públicas de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência e de reforçar o papel e a responsabilização do Estado num domínio fundamental, a iniciativa legislativa que o PSD e o CDS-PP acabam de aprovar constitui na prática a mera reafirmação ou repositório de um conjunto de direitos que já constam da Constituição da República Portuguesa e de diplomas legais avulsos, a desresponsabilização da intervenção pública dirigida às pessoas com deficiência, em suma, um verdadeiro retrocesso face à Lei de Bases ainda em vigor.
Para o Partido Socialista é fundamental que uma nova Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, seja capaz, nomeadamente de:
Aprofundar os mecanismos de solidariedade e coesão social;
Vincular o Estado a compromissos e orientações de política muito claros e rigorosos;
Definir com clareza o papel dos agentes de política, em particular do Estado e reconhecer, designadamente, a complementaridade do sector social e cooperativo num domínio onde têm forte presença;
Explicitar com rigor os conceitos adoptados, nomeadamente o conceito de organizações representativas das pessoas com deficiência;
Consagrar a existência de um plano nacional integrado plurianual e de planos plurianuais em todas as áreas sectoriais relevantes;
Prever um regime tutelar das pessoas com deficiência desprovidas de meio familiar.
A nenhum destes objectivos o Governo e os partidos que o suportam quiseram dar resposta.
Neste contexto, não podem, pois, os Deputados do Partido Socialista ter outro sentido de voto relativamente ao texto final da proposta de lei n.o 105/IX e do projecto de lei n.o 407/IX (PS), que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, aprovado na Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, que não seja o da abstenção.
Os Deputados do PS, Vieira da Silva - Luísa Portugal - Artur Penedos - Maria do Carmo Romão - Maria Celeste Correia - Rui Cunha - Afonso Candal.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Luís Manuel Carvalho Carito Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
5444   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 29 de Julho de 2004 I Série - Número 107
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JULHO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
No encerramento do debate do Programa do XVI Governo Constitucional, intervieram os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), João Teixeira Lopes (BE), Bernardino Soares (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António José Seguro (PS) e Guilherme Silva (PSD), tendo o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Santana Lopes) proferido a intervenção final.
De seguida, a Câmara não aprovou as moções de rejeição n.os 3/IX (BE), 4/IX (Os Verdes), 5/IX (PCP) e 6/IX (PS) e aprovou a moção de confiança n.o 2/IX.
Foi aprovado o voto n.o 197/IX - De pesar pelo falecimento da ex-Primeira-Ministra Maria de Lourdes Pintasilgo (Presidente da AR), tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva), os Srs. Deputados Leonor Beleza (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Alberto Martins (PS), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Isilda Pegado (PSD), Isabel Pires de Lima (PS), João Teixeira Lopes (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o voto n.o 196/IX - De pesar pelo falecimento de Carlos Paredes (Presidente da AR, PCP, PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes) foi igualmente aprovado.
Sobre o voto n.o 194/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Eduardo Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, pronunciaram-se os Srs. Deputados Rosa Maria Albernaz (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Manuel Oliveira (PSD), bem como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Os Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), bem como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, intervieram sobre o voto n.o 195/IX - De pesar pelo falecimento do Eng.o José Viana Baptista (PSD), que foi igualmente aprovado.
Na apreciação do apreciação do voto n.o 193/IX - De congratulação pela eleição do Dr. Durão Barroso como Presidente da Comissão Europeia (PSD e CDS-PP) usaram da palavra os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Por fim, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do BE e do CDS-PP a depor por escrito em tribunal.
5815   |   I Série - Número 107   |   29 de Julho de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5816   |   I Série - Número 107   |   29 de Julho de 2004 José Manuel Carvalho Cordeiro
5817   |   I Série - Número 107   |   29 de Julho de 2004 António Alves Marques Júnior
5818   |   I Série - Número 107   |   29 de Julho de 2004 Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Álvaro José de Oliveira Saraiva O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é integralmente preenchida com o
5819   |   I Série - Número 107   |   29 de Julho de 2004 encerramento do debate e a votação do Programa do XVI Governo Constitucional.
Foram apresentadas, nos termos regimentais e constitucionais, diversas moções de rejeição e uma moção de confiança, que será votada, obviamente, depois das moções de rejeição, pois, caso algumas delas seja aprovada, já não haverá que votar a moção de confiança.
Foram ainda apresentados diversos votos e ficou acordado na Conferência de Líderes que os discutiríamos e votaríamos no final da sessão, depois das votações das moções que já referi.
Para a intervenção de encerramento em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo é um mau Programa...Vozes do PSD: - Ahhh...!A Oradora: - É o mau Programa de um mau Governo!!Vozes do PSD: - Ahhh...!A Oradora: - É o Programa de um Governo que não serve os portugueses. É o Programa que não vai resolver qualquer problema essencial e que compromete o futuro do País.
É o Programa apresentado por um Governo que reproduz, dá continuidade e acentua mesmo a matriz marcadamente de direita e ultra-liberal dos seus membros, as desastrosas políticas que contribuíram para o significativo aumento de problemas que afectam a vida dos cidadãos e que se revelaram um permanente factor de instabilidade e de tensão social.
É o Programa de um Governo que não se submeteu ao veredicto popular e está ferido na sua legitimidade democrática.Protestos do PSD e do CDS-PP.Este Governo ilude esta legitimidade com o coro dos seus fiéis e a falta de credibilidade pública com uma moção de "faz-de-conta" que vai submeter ao seu voto.
É o mau Programa de um Governo que tenta, de novo, legitimar políticas que os cidadãos expressivamente rejeitaram, em 13 de Junho, ao impor ao Governo desta coligação uma pesada derrota, que a remeteu a um terço do seu eleitorado.
É o mau Programa de um Governo que, a meio de um mandato, adopta, de modo populista, medidas de duvidosa utilidade e oportunidade, com o desmesurado aumento do Governo - e, afinal, com a não redução do seu peso - e com alterações profundas no que já existia. São medidas falhas de credibilidade. Veja-se, aliás, a gaffe de ontem do nosso Primeiro-Ministro ao justificar a deslocação para Aveiro de um Secretário de Estado para estar próximo da Universidade que até nem vai tutelar...! São medidas para "encher o olho" e premiar os amigos, mas mais não representam do que um escandaloso desperdício de meios, um agravamento de custos, um aumento da burocracia.
É o mau Programa de um Governo integrado por diversas personalidades de discutível perfil político, profissional ou técnico, ou com perigosas ligações profissionais a grupos de interesse instalados, o que suscita a maior reserva quanto à inadequação política ou ética para o exercício das funções que vão desempenhar.
É o mau Programa de um Governo que não foi capaz de responder face ao caos que gerou, nomeadamente com os professores, mas que insiste, num domínio decisivo para o desenvolvimento do País como é o da educação, em desinvestir na preparação das pessoas, em manter o descomprometimento do Estado em relação a este sector, em pôr fim à escola inclusiva, ao transformar a educação num mercado para elites, reprodutora de exclusão e de desigualdades sociais.
É o mau Programa de um Governo Constitucional que, finalmente, de modo claro, desvenda a sua intenção de desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e de entregar a saúde ao sector privado, com a consequente degradação da qualidade dos serviços prestados às pessoas, a desumanização e agravamento dos factores de discriminação e de desigualdade no acesso já agora, nestes dois anos, identificados.
É o mau Governo cujo Primeiro-Ministro se reclama da modernidade, mas que persiste, de modo isolacionista e arcaico, em criminalizar o aborto e a permitir que as mulheres de Portugal que o praticam sejam tratadas como criminosas nos nossos tribunais.
É o mau Programa de um Governo que na verdadeira "roleta" que determinou a sua organização criou novas áreas, como é o caso dos Assuntos do Mar, onde o próprio Ministro da Defesa começou a
5820   |   I Série - Número 107   |   29 de Julho de 2004 "naufragar".
Paulo Portas foi incapaz de provar, através de novos compromissos, que a prevenção da poluição e a segurança marítimas são uma prioridade nacional, após a fragilidade que a catástrofe do Prestige evidenciou. É um Ministro que afinal não foi capaz nem relativamente ao sistema de vigilância costeira, que bloqueou, de assegurar novas datas e compromissos.
Por fim, é o mau Programa de um Governo que se iniciou sob o signo do mau ambiente e que como inimigo do ambiente se veio a confirmar - não por o seu tutelar escolhido não ser técnico mas pela falta de condições para garantir isenção, imparcialidade, total autonomia em matérias sobre as quais vai ser chamado a decidir. É um Ministro escolhido por um partido que defendia a inexistência e a extinção do Ministério, escolhido pelo único partido que, nesta Câmara, foi capaz de votar contra a lei de bases - um partido que, afinal, vai ter a tutela sobre matérias extraordinariamente decisivas, nas quais poderosíssimos interesses estão instalados.
É, pois, um Governo de continuidade, sem políticas. É um mau Programa de um mau Governo. É um Governo arrivista, feérico, sem projectos. São um mau Governo e um mau Programa que, como tal, devem ser condenados.O Sr. Presidente: - Para a intervenção de encerramento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira LopesO Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País não merece este Governo.Vozes do PSD: - Ahhh...!O Orador: - Não o merece, desde logo, por uma razão cristalina: não há um só português ou portuguesa - nem mesmo entre os Deputados desta maioria, os senhores, nem mesmo entre os Membros do Executivo - que tenha votado nas últimas eleições legislativas pensando que teria este Primeiro-Ministro e este Governo. Não há um acto fundador de soberania popular na génese deste Governo e, desta forma, foi a própria qualidade da democracia que foi vilipendiada.
Não merecemos este Governo! Ele instala-se sobre as ruínas do anterior e sobre o seu enorme fracasso; sobre os quase 500 000 desempregados e dois milhões de pobres; sobre a desigualdade social como estratégia de acumulação faustosa para uns quantos privilegiados; sobre a pauperização, a precarização e a dualização sociais como instrumento de opções ideológicas, requisito funcional de manutenção de relações de exploração e de modelos de modernização conservadora; sobre o enorme desperdício de qualificação, motivação, criatividade e autonomia que jamais soube ou quis aproveitar.
É cómica, cinicamente cómica e um insulto ao sofrimento de tantas e tantos a frase-slogan inscrita no programa de Governo: "Os dois anos de trabalho do XV Governo Constitucional marcaram, de forma incontornável, a história de Portugal". De facto, há marcas que muitas e muitos jamais esquecerão...!
Este é um Governo sobre "ruínas", mas é já um Governo em "ruínas", envolto na intriga palaciana e na pequena política, devorado pelas ambições de barões e baronetes, consumido na contabilidade da distribuição de cargos e privilégios, fascinado pelos tiques e poses, em permanente Carnaval, carnavalizando o próprio exercício da política, mas obstinado na defesa de vastos interesses particulares que tenta, a todo o custo, mascarar de interesse geral.
Os serviços públicos privatizados? É para a eficácia! A segurança social desmantelada? É para assegurar o futuro! O combate à escola pública? É para assegurar a liberdade de escolha! Os milhares de famílias sem rendimentos excluídas do rendimento social de inserção? É para penalizar as fraudes dos pobres, nomeadamente essa teimosa persistência em quererem comer duas refeições por dia... Nunca, mas nunca, se diz a verdade. A verdade é o "ácido" que dissolve a "suave embalagem" da farsa e da mentira. Este Governo detesta a verdade.
O Primeiro-Ministro utilizou neste debate a "máscara angelical"! - uma das suas máscaras. Não faltaram reiterados apelos ao consenso, loas à ética e afirmações de fé. Mas a fé, Sr. Primeiro-Ministro, não é uma categoria política, ao contrário da discussão de factos objectivos! Já sabemos que as pressões dos sectores financeiros e do grande capital para que fosse Primeiro-Ministro tiveram maior influência do que a sua já proverbial confiança pagã nos astros.
Aliás, olhe bem para o seu Governo (já vai sendo tempo de o conhecer!): é um eufemismo falar em intermediação ou mesmo em representação de interesses! Desde as seguradoras, aos bancos e aos grandes grupos económicos, eles não se fazem representar, eles são, no essencial, o seu Governo!
Ouvimos ontem, boquiabertos, reivindicar o Humanismo como linha de orientação matricial deste Governo. O Ministro da Justiça, inclusivamente, reiterou a visão ressocializadora e não punitiva da sanção
5821   |   I Série - Número 107   |   29 de Julho de 2004 penal. Mas temos um Primeiro-Ministro que, pasme-se, defende a prisão perpétua!...Protestos do PSD.As contradições têm uma origem e ficámos a saber ontem a sua origem: o peso do PP neste debate, com as suas intervenções de fundo sobre a política do Governo. É esta a face da nova direita: Ministros arrogantes que mascaram com mentiras sobre o IRS a vontade de baixar a taxa máxima que se aplica aos mais ricos, mantendo o peso fiscal sobre os mais pobres. Ministros arrogantes de um poder arrogante, e tanto mais arrogante quanto não foi eleito!Protestos do PSD.Os Srs. Deputados estão sob stress...! Eu compreendo.
Em nome da responsabilidade democrática, rejeitamos este Governo. O Bloco de Esquerda acredita em cidadãs e cidadãos livres, autónomos, senhores do seu destino, livres de qualquer tutela paternalista ou autoritária.
É em seu nome que proclamamos toda a distância que nos separa e o combate firme e consistente na rejeição destes valores, deste Programa e deste Governo, o mais triste e vil governo do Portugal de Abril.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para a intervenção de encerramento, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Abril de 2002, dizia-se no debate do Programa do XV Governo: "Bem andou o Sr. Presidente da República ao tomar a iniciativa de dissolver a Assembleia da República e convocar eleições antecipadas (...) O Parlamento deixara de reflectir o sentir e a efectiva maioria dos portugueses.". Eram palavras do Deputado Guilherme Silva, não sabemos se contaminado por vírus continentais, que agora retomam toda a actualidade...!
É que o ponto primeiro e fundamental deste debate que agora se encerra é, sem dúvida, o de estarmos perante um Governo sem legitimidade política, sem credibilidade popular, entronizado por uma decisão do Presidente da República, quando a crise política criada pelo abandono de funções de Durão Barroso, em consequência da estrondosa derrota nas eleições para o Parlamento Europeu, exigia a convocação de eleições e a devolução do poder de decisão ao povo.
Dito isto, é preciso deixar bem claro que, se formalmente estamos perante a investidura de um novo Governo, politicamente estamos perante um Governo de continuação, um Governo que sofreu uma remodelação que incluiu o Primeiro-Ministro.Protestos do PSD.Já ontem o Primeiro-Ministro foi dizendo que estamos perante uma Legislatura com duas partes distintas e é certo que, com o andar do tempo, e o afastamento da memória de Durão Barroso, procurará desligar-se das responsabilidades da maioria de direita na situação do País.
Pela nossa parte, não aceitaremos qualquer "branqueamento" das responsabilidades do Governo e da maioria de direita.
Este Governo é responsável pelo 0,5 milhões de desempregados, pelas 150 000 pessoas em lista de espera, pela baixa sistemática dos salários, ao mesmo tempo que as quatro maiores instituições bancárias do País aumentaram os seus lucros no primeiro semestre em 12,8%. Este Governo é responsável por toda a degradação das condições de vida dos portugueses, nos últimos dois anos, e pela continuação da nossa divergência em relação à União Europeia.
Este Governo tem uma pesada herança: é a sua própria herança, é a herança dos dois anos e meio de mandato que já leva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a formação do Executivo já muito foi dito. As sucessivas trapalhadas, arranjos, nomeações e "desnomeações", repartições de poderes e ocupações selvagens de ministérios, são já uma marca deste Governo. Mas elas não são apenas fruto de uma atrapalhação
5822   |   I Série - Número 107   |   29 de Julho de 2004 de início de mandato. São o reflexo da necessidade de encaixar no Governo as clientelas partidárias, pessoais e dos interesses que suportam este Executivo. Tudo o resto foi sacrificado a este objectivo.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há dois anos, Durão Barroso dizia neste Parlamento: "O Governo já deu o exemplo de 'emagrecimento'. É o Governo mais pequeno de todos os que se constituíram desde a adesão de Portugal à União Europeia. A simples redução do número de gabinetes ministeriais levou, desde já, à poupança de mais de 2 milhões de contos por ano.". O que dirá a isto o Primeiro-Ministro Santana Lopes, que prometeu ao País um Governo menor e acabou com mais ministérios e mais secretarias de Estado?Aplausos do PCP.No mesmo debate, Durão Barroso dizia ainda: "Estou muito orgulhoso por ser este o primeiro Governo que junta, no mesmo Ministério e com essa designação, a função cidades, ambiente e ordenamento do território.". Afinal, o que causava orgulho antes não resistiu agora à necessidade de satisfazer todos os interesses, designadamente os do PP.
A incoerência e a desconexão na orgânica do Governo continuarão nos próximos meses, com a confusão na arrumação dos serviços em cada tutela, com os inevitáveis conflitos de competências e a luta pela repartição de instalações e orçamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate do Programa do Governo não correu bem ao Governo e ao Primeiro-Ministro. A maioria esteve pouco entusiasmada.Protestos do PSD.Aliás, de tal forma não tinha qualquer expectativa na prestação do Governo e do Primeiro-Ministro que se apressou a bater palmas antes mesmo do início do seu discurso de abertura do debate receando não poder fazê-lo depois...Aplausos e risos do PCP.O Primeiro-Ministro não quis, ou não soube, responder a muitas das importantes questões que lhe foram colocadas.
Não esclareceu a inflexão existente no Programa do Governo em relação ao referendo sobre o novo Tratado da União Europeia, agora dado como mera possibilidade, não sabemos se por interesse do recém-eleito Presidente da Comissão Europeia...
Interpelado sobre a necessidade de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), sobre a qual não há qualquer referência no Programa de Governo, e apesar de ter ainda, em 2003, criticado as características do mesmo, refugiou-se numa resposta sobre a questão da negociação da Política Agrícola Comum (PAC), sobre a qual nada lhe tinha sido perguntado, fugindo à questão concreta - confundiu o PEC com a PAC.
Sobre a situação no sector da educação, o desinvestimento, a falta de recursos, a política de destruição da escola pública e o caos nas escolas e na colocação de professores, nada disse de concreto...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - Faltou aqui a voz determinada do ex-ministro David Justino, que, no debate do programa de governo anterior, afirmava indignado: "Não me conformo com o estado a que chegou a educação em Portugal!". O que não diria ele agora no debate deste Programa do Governo?!...O Sr. José Magalhães (PS): - Diria o mesmo...O Orador: - Sobre os fogos que, mais uma vez, devastam a nossa floresta, o Governo "lava as mãos" como Pilatos. Foi dizendo que havia um acrescido risco de incêndio por estes dias, o que, sem dúvida, é verdade. Só não explicou por que é que a previsão desse risco não levou o Governo a reforçar os meios mais cedo, designadamente pedindo meios aéreos a outros países;...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!
5823   |   I Série - Número 107   |   29 de Julho de 2004 O Orador: - ... nem explicou por que não foram ainda repostos em muitos casos os meios terrestres danificados no Verão passado; nem esclareceu por que continuou a falhar por todo o País a prevenção dos fogos florestais.
Razão tinha o PCP quando denunciou, na discussão do Orçamento do Estado, o corte de 50% no orçamento do parque da Arrábida. Razão tinha o PCP quando disse que as medidas do Livro Branco e do relatório desta Assembleia estavam por implantar. Não pode o Sr. Primeiro-Ministro continuar apenas a dizer que "há muito para fazer" perante os gravíssimos prejuízos ambientais e materiais existentes.Aplausos do PCP.Sobre as listas de espera e o escandaloso exemplo que aqui trouxemos ou sobre a ausência de qualquer referência, no Programa do Governo, à necessidade de mais recursos humanos na saúde, nem uma explicação!
E é incrível que em nenhuma das suas longas intervenções nem o Primeiro-Ministro nem o Ministro da Defesa tenham dito uma palavra sobre a situação das forças da GNR no Iraque expostas ao urânio empobrecido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo tentou, contudo, fazer da apresentação do seu Programa um veículo para passar duas mensagens políticas: a de que agora a preocupação com a retoma económica seria um ponto prioritário e a de que aumentaria a preocupação social da política do Governo.
Mas, na realidade, o que vemos é a manutenção do mesmo modelo na economia, assente na continuação da desregulamentação laboral, bem de acordo com a decisão de eliminar o Ministério do Trabalho, que é o mesmo que dizer na manutenção de uma política que privilegia os baixos salários, a carência de direitos e o aumento da exploração dos trabalhadores, em detrimento da aposta numa maior especialização e desenvolvimento tecnológico e científico, na modernização das empresas e na formação dos trabalhadores. O que vemos é a promessa de continuação da restrição cega do investimento público e a falta de compromissos sérios em relação ao aumento dos salários dos trabalhadores portugueses.
E no plano social o que se perspectiva é a continuação da política de degradação e privatização das áreas sociais do Estado; a manutenção das restrições e da quebra da universalidade do direito a prestações sociais indispensáveis, como o subsídio de desemprego, de doença ou o abono de família; a inaceitável recusa do agora chamado rendimento social de inserção a dezenas de milhares de famílias que a ele deveriam ter direito, o que sempre foi, aliás, o objectivo da política - dita social - de Bagão Félix.
O Governo utilizou ainda, na questão do IRS, uma nova figura política que pode chamar-se de quase-promessa. Foi dizendo que deseja alterar o IRS mas sem nunca se comprometer em definitivo com essa alteração e sem nunca dizer de que forma vai fazê-lo. Sobre a "quase-promessa" do IRS duas notas fundamentais: a primeira é a de que este Governo é responsável pelo efectivo agravamento da carga fiscal do IRS nos últimos anos - os trabalhadores por conta de outrem pagaram mais imposto - e a segunda é a de que quem quer aliviar a carga fiscal sobre quem trabalha não precisa de folga orçamental, precisa de vontade política, vontade de, por exemplo, reduzir os benefícios fiscais de que a banca beneficia ou de tributar as mais-valias bolsistas e aplicar esses ganhos num maior equilíbrio e justiça fiscal!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já sabemos que daqui a pouco o Primeiro-Ministro vai encerrar este debate procurando, em registo de populismo de tom suave, criar a ideia de que as coisas vão melhorar para os portugueses; vai retomar a ideia de que brevemente teremos aí uma reforma sustentada; vai reconhecer, com ensaiada humildade, que ainda há muito para fazer, que há problemas para resolver. Falará ao coração dos portugueses das suas sinceras preocupações com os que sofrem, com os que menos têm. Dirá a todos que é para eles que vai trabalhar e que o fará até aos fins-de-semana...! Provavelmente retomará, com estudada pose institucional, a ideia de que respeita o Parlamento, o Presidente da República, as oposições e de que cumprirá todos os seus deveres democráticos. E finalmente receberá, com ar modesto, a ovação, certamente de pé, que a diligente maioria lhe prestará. Poderá então exibir a moção de confiança aprovada, procurando retirar dela a legitimidade que na realidade lhe falta. Desengane-se, Sr. Primeiro-Ministro! Nenhuma moção de confiança substitui a legitimidade do voto que o seu Governo não tem!!Aplausos do PCP.
5824   |   I Série - Número 107   |   29 de Julho de 2004 E saiba, Sr. Primeiro-Ministro, que, tal como não nos resignámos com a continuação do Governo anterior até 2006, também não nos resignaremos com a continuação deste seu Governo, porque sabemos que o que há de mais urgente para Portugal e para os portugueses é a interrupção da sua política e a derrota do seu Governo.Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para a intervenção de encerramento em nome do grupo parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse - e nós nunca as tivemos -, este debate demonstrou que o País é governado e continua a ser governado por quem é mais capaz e que o papel da oposição continua a ser desempenhado por quem mais o merece. É certo que para o exercício legítimo deste Governo basta a vontade popular expressa em eleições legislativas e o controlo democrático constitucional, nomeadamente, aquele que é desempenhado pelo Sr. Presidente da República, tantas vezes invocado - e bem! -, com legitimidade também, pela oposição. Só que era suposto que, debatendo-se um programa de Governo, o Programa do XVI Governo Constitucional, para além do essencial deste programa, também se conseguisse retirar do exercício da oposição uma ideia de liderança alternativa ou até um único propósito claro para o País.
Infelizmente, assim não sucedeu. Admite-se até que, para uma esquerda extremista, que aqui também tem assento, todos os males do mundo e de Portugal em particular, se continuem a resumir ao off shore da Madeira, aos interesses dos grandes grupos económicos e a suspeições recorrentemente suscitadas, sempre com leviandade, diga-se, porque nunca provadas em qualquer momento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De um Dr. Louçã de dedo em riste...O Sr. Francisco Louçã (BE): - De dedo em riste, não!... Isso é mais um tique do Dr. Paulo Portas.O Orador: - ... e com ar professoral a que já nos habituou, temos vindo a ouvir as mais graves acusações, que nunca demonstrou, porque, por definição, um mero exercício de imaginação não é susceptível de prova.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Só que do mesmo Dr. Louçã, também nunca ouvimos - e isso é que é grave - um único pedido de desculpas quando se enganou e até hoje, também em boa verdade, enganou-se sempre!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Recentemente e como bom exemplo por todos (podia dar vários outros, mas vou citar apenas um), para o Bloco de Esquerda, o "sinistro" Grupo Mello (à falta do Grupo Champalimaud), substituído por um "pérfido" Carlyle, com "ligações" à Al Qaeda e mancomunado com governantes deste país, seria vencedor num importante processo de privatização. Muitas "Primeiras páginas" depois - que o Bloco conseguiu como só o Bloco consegue... - e muitas honras lesadas, e bons nomes e considerações lesadas, o que é mais grave, afinal, a Carlyle nunca passou sequer da primeira fase do negócio. Mas do Dr. Francisco Louçã continuamos, ainda hoje, à espera do pedido de desculpas devido a quem, pelo caminho, pôs em causa no seu bom nome, na sua honra e na sua consideração.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Já do Partido Comunista tivemos o de sempre, mais do mesmo: em tudo, continua a ver ataques aos interesses dos trabalhadores, de quem, diga-se, há mais de 30 anos de democracia se vem arrogando, com muito pouca legitimidade, legítimo porta-voz. Do que já vai sendo tempo de o Partido Comunista perceber - do Dr. Carlos Carvalhas em particular - é que os trabalhadores deste país são muitos mais dos que aqueles que votam no PCP e são seguramente muitos mais do que aqueles que, motivados unicamente
5825   |   I Série - Número 107   |   29 de Julho de 2004 pela cor do cartão, agitam como podem e o Partido Comunista manda, em manifestações politicamente organizadas, aquela que é a devida ordem social. Do que já vai sendo tempo de o Partido Comunista perceber, por muito que lhes custe, é que foi noutros, nomeadamente agora, na maioria que os portugueses e os trabalhadores confiaram o seu destino.Aplausos do CDS-PP.Mas se assim se passam as coisas na extrema esquerda desta composição parlamentar, do Partido Socialista, com franqueza, esperava-se muito mais!... É porque o Partido Socialista tem vocação de poder: é um dos maiores partidos que ajudou, e muito, na criação do Portugal democrático.Vozes do PS: - Isso é bem verdade! Percebeu!O Orador: - Por isso se exigia, num debate desta importância, que o maior partido da oposição tivesse dado ao País uma ideia de liderança alternativa; por isso se exigia, num debate desta importância, que o maior partido da oposição tivesse mostrado ao País, uma ideia de programa alternativo de governação! Mas não! Foram apresentadas várias moções de rejeição. Ao que parece, para a oposição, o Programa deste Governo não serve e a maioria não tem condições para governar. Mas o que a oposição não explicou foi quem teria em melhores condições para o fazer. Quem é que o PS apresentaria como alternativa ao Primeiro-Ministro que aqui temos e ao Governo que aqui foi apresentado?Vozes do PS: - Vários!O Orador: - Quem é que o PS apresenta como capaz de fazer melhor?Vozes do PS: - Todos!O Orador: - Quem é que o PS apresenta como capaz de implementar melhor programa?Vozes do PS: - Qualquer um!O Orador: - O que é que o PS poderia responsavelmente - repito, responsavelmente - garantir aos portugueses caso, como obviamente não sucederá, algumas das moções de rejeição aqui viessem a ter vencimento? É porque fácil seria rejeitar - aquilo que a oposição pretende -, difícil era apresentar aqui a necessária alternativa. E essa, como compreenderão, é fundamental para quem quer o melhor para o País.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em bom rigor, uma das notas mais impressionantes que retiramos deste debate foi a forma como o PS não foi capaz de se distinguir da demais oposição.
A oposição comportou-se neste debate, e tem vindo a comportar-se nos últimos tempos, de forma indistinta e sem que muitas vezes se lhe note sequer, como era suposto, alguma demarcação programática ou até ideológica. Os argumentos que o Bloco de Esquerda suscita são usados pelo PCP e servem muito bem ao Partido Socialista que, não raras vezes, os adopta como seus.O Sr. José Magalhães (PS): - Por que será?O Orador: - Sendo que, ninguém em bom juízo e de boa-fé, pode acreditar, como pretendeu a oposição, que, de um programa tão diversificado como o que aqui discutimos, não seja possível retirar um único propósito válido, uma ideia boa para o País. Ninguém, em boa-fé! Certamente os portugueses não o compreendem. E não o compreendem na oposição, nem o compreendem particularmente no PS. Daí que, como referi em começo de intervenção, este debate tenha demonstrado como poucos que o País é governado por quem é mais capaz e que o papel da oposição continua a ser desempenhado por quem não está em condições de fazer, no presente momento, outra coisa.