2414II SÉRIE — NÚMERO 135no sentido de ser decretada a falência da Fábrica de Borracha Luso-Belga de Victor C. Cordier, L.daDespacho de 4 de Novembro de 1978 do Secretário de Estado das Finanças:Prepare-se e requeira-se a falencia, como pro-posto.5 — Entretanto, foi apurado pelo Ministerio da Industria e Tecnologia que, em 20 de Agosto de 1979, isio é, quase um ano depois do despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças, o requerimento do Ministério Público a solicitar a declaração de falencia ainda não fora apresentado.6 — Por outro lado, a comissão de trabalhadores, o sindicato) e c gestor em exercício, em reuniões realizadas no Ministerio da Indústria e Tecnologia em Setembro e Outubro de 1979, solicitaram a aplicação à empresa das disposições do Decreto-Lei n.° 150/78. de 20 de Junho (falência com reserva de bens pelo Estado), o que não foi possível concretizar pelas razões constantes do ofício n.c 1282, de 22 de Fevereiro de 1980, da Secretaria d; Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, que se junta a esta informação.IH — Análise das questões postas pelos Sr». Deputados do PS1 — Os Srs. Deputado»; do PS referidos em epígrafe nesta informação solicitam dos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e das Finanças e do Plano esclarecimentos sobre os seguintes pontos:o) Quais as medidas que tencionam adoptar para permitir a viabilização da empresa?b) Quais as directrizes que têm sido dadas por esses Ministérios aos seus representantes na gestão da empresa?Cumpre, pois, responder:2 — Quanto ao ponto a):Não é já possível a aplicação à empresa das disposições do Decreto-Lei n.° 150/78 em virtude de o Decreto-Lei n.° 279/81. de 3 de Outubro, ter feito cessar o direito de reserva do Estado;Não se verificando a intervenção do Estado na empresa, juiga-se que a substituição do gestor ou gestores é, unicamente, da competência da assembleia geral da sociedade;Tratando-se de uma empresa privada, julga-se que caberá unicamente aos sócios da mesma tomar o conjunto de medidas apropriadas à sua recuperação;Caso estes não intentem fazê-lo, a única solução viável, atendendo ao elevado passivo existente, obsoletismo dos equipamentos e dos dinheiros públicos já despendidos sem qualquer resultado positivo, será o de fazer passar a firma por um processo falimentar.3 — Quanto ao ponto b):O Ministério da Indústria, Energia e Exportação não tem nem teve que dar directrizes ao ele-mento que indigitou para a gerência ida empresa, pois, tal competência é, unicamente, das atribuições da entidade que o nomeou, na altura, gerente da sociedade — a assembleia geral da sociedade Victor Cordier (parecer da Auditoria Jurídica n.° 49'AJ/79, n.°' 3 e 4).Secretaria de Estado da Indústria, 28 de Junho de 1982. — (Assinatura ilegível)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃOAUDITORIA JURÍDICAInformaçãoAssunto: Situação do engenheiro Mora Féria ns empresa Victor Cordier, Lda.1 —A empresa Victor Cordier. Lda., não se encontra intervencionada, continuando a reger-se pelas normas de direito comercial aplicáveis às sociedades.2 — Em 1974 foi concedido pelo Banco de Fomento Nacional um empréstimo com aval do Estado no montante de 15 000 contos, tendo sido estabelecida como condição à concessão do empréstimo a nomeação pela empresa de 3 gerentes, sendo um indicado pelos sócios, outro pela Secretaria de Estado das Finanças e o terceiro pela Secretaria de Estado da Indústria e Energia.3 — Nos termos da lei comercial, a assembleia geral da sociedade Victor Cordier, Lda., nomeou os 3 gerentes nos termoE acordados para a concessão do empréstimo.4 — O engenheiro Manuel Mora Féria tinha sido indicado pela Secretaria de Estado da Indústria e Energia e a assembleia geral da sociedade nomeou-o como gerente da sociedade.5 — A Secretaria de Estado das Finanças solicitou, entretanto, ao Ministério Público que requeresse a falência da sociedade.6 — O problema que vem a esta Auditoria Jurídica, para parecer, é o da possibilidade de considerar o engenheiro Manuel Mora Féria como gestor público, com C/eitos a partir de 4 de Novembro de 1976. É o que de seguida se pretenderá apreciar.O conceito de gestor público encontra-se estabelecido no n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 831/ 76, de 25 de Novembro, transcrito no ponto 9 da informação que veio a esta Auditoria para parecer.Permitimo-nos, no entanto, completar e contrariar a asserção constante do ponto 10 da referida informação. Efectivamente, a empresa poderá satisfazer os requisitos fixados no quadro anexo ao diploma, mas terá também de revestir a natureza de empresa pública ou a ela equiparada, estar intervencionada, ter participação do sector público no respectivo capital, ou a lei ou os estatutos conferirem a faculdade de designar administradores por parte do Estado.