28 DE SETEMBRO DE 1996218-(89)de levar ao conhecimento de V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, o seguinte:O pessoal médico e de enfermagem desloca-se actualmente aos locais onde são exercidas as várias actividades (exemplo: médicos escalonados para o bloco operatório exercem a sua actividade no Hospital de Santo António dos Capu-cnos$, continuando a pertencer ao quadro de pessoal da Maternidade de Magalhães Coutinho.Mais se informa V. Ex." que a compensação financeira será considerada entre instituições, de acordo com as áreas de influência.Lisboa, 27 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA SAÚDE.GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1130/VJJ. (l.°)-AC, apresentado pela Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre o processo de aposentação de uma educadora de infância do quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia.Relativamente ao ofício n.° 4362, de 12 de Julho de 19%, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de informar V. Ex.\ na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde, do seguinte:1 — As questões contidas na exposição apresentada pela Sr.° D. Maria Judite Santos Caetano Garces Palha, a que se alude no requerimento em referência, inserem-se no problema global dos educadores de infância que exerçam funções em estabelecimentos do Ministério da Saúde, nomeadamente no que concerne à aplicação do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/ 90, de 28 de Abril.1.1 — Para além das questões suscitadas de aplicação do ECD aos educadores de infância do âmbito deste Ministério, seja a progressão na carreira e o reposicionamento salarial daquele pessoal èm condições idênticas às vigentes para idêntica categoria do Ministério da Educação, a funcionária acima indicada refere expressamente a que respeita ao regime de aposentação.1.2 — Tendo sido entregue neste Gabinete idêntica exposição àquela que se encontra em apreço e foi dirigida à Sr." Deputada, foram à Sr." D. Maria Judite Santos Caetano Garces Palha prestados os esclarecimentos pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde 0ORHS), em 15 de Março de 1996, através do ofício n.° 1703.O entendimento perfilhado é no sentido da não directa e imediata aplicação do ECD ao pessoal com a categoria de educadores de infância e professores do ensino básico que se encontre a exercer funções nos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde, entendimento que foi de resto expendido pelo Departamento de Gestão e Recursos Educativos, do Ministério da Educação, quando inquirido pelos serviços deste Ministério.2 — Sobre as matérias de aposentação, progressão na carreira e reposicionamento salarial deste pessoal em condi-ções idênticas às vigentes no Ministério da Educação, o Departamento de Recursos Humanos de Saúde veio agora pronunciar-se nos seguintes termos:2.1 —De acordo com o Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, os educadores de infância foram integrados numa carreira onde a progressão se desenvolvia em seis fases, encontrando-se o ingresso na carreira, o estatuto remuneratório e â progressão na mesma carreira estatuídos no citadodiploma.O artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 401/87, de 31 de Dezembro, veio a estender aos educadores de infância e auxiliares de educação que exercem funções a qualquer título no âmbito do Ministério da Saúde, o regime estabelecido para as respectivas categorias profissionais pelo Decreto-Lei n.° 100/ 86, de 17 de Maio, bem como por quaisquer alterações supervenientes.Ora, essa alteração veio a ocorrer aquando da publicação do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, diploma que, substituindo o já citado Decreto-Lei n.° 100/86, institui para o pessoal docente o novo sistema retributivo.Assim, por força do disposto no artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 401/87, o pessoal do Ministério da Saúde acima mencionado integra, de pleno direito, o Decreto-Lei n.° 409/89, ora citado.2.1.1 —Mais tarde veio a ser aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (ECD).Nos termos enunciados no n.° 3 do artigo 1do Estatuto aprovado pelo diploma citado, o ECD será aplicado, com as necessárias adaptações, aos docentes em exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes óu sob tutela de outros ministérios, bem como aos educadores de infância integrados no quadro técnico dos serviços centrais do Ministério da Educação.Porque os educadores de infância do Ministério da Saúde exercem funções no âmbito dos estabelecimentos hospitalares e definindo o artigo 2.°,.alínea n), daquele Estatuto como estabelecimentos de educação ou de ensino os estabelecimentos de educação pré-escolar, estabelecimentos de ensino básico e estabelecimentos de ensino secundário, verifica-se efectivamente que aqueles educadores de infância não integram o âmbito de aplicação do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário.É de notar ainda que, na sequência das dúvidas então suscitadas sobre o alcance da aplicação do ECD, foi emitida, em 5 de Agosto de 1992, pelo DRHS, circular para todos os serviços e estabelecimentos dependentes deste Ministério, através da qual se comunicou a orientação de que «ò Estatuto não é aplicável, directa e imediatamente, aos educadores de infância e aos professores do Ministério da Saúde, mas apenas e ainda assim com as adaptações que venham a mostrar-se necessárias», sendo apenas apontado como de integral aplicação o estatuto remuneratório constante do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro.Sempre, porém, terá de se acentuar que as funções de educadores de infância e integração na hierarquia são mais consentâneas com as regras gerais da função pública no que concerne a classificação de serviço, férias, faltas, licenças e aposentação do que as previstas para a carreira docente, sendo de ponderar que o pessoal docente constitui um corpo especial nos termos do artigo 16.°, n.°2, alínea d), do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho.2.2 — No que concerne à progressão nos escalões, trata--se de matéria que entretanto veio ser resolvida por força das