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Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 II Série-B —  Número 104 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1264 a 1272/XII (2.a):  N.o 1264/XII (2.a) – Da Deputada Elza Pais e outros (PS) à Secretaria de Estado da Ciência sobre a atribuição de bolsas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.N.o 1265/XII (2.a) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Secundária Homem de Cristo.N.o 1266/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a cobrança de taxa moderadoras aos dadores de sangue nos Centros de Saúde do distrito de Aveiro.N.o 1267/XII (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Despedimento coletivo na Fehst.N.o 1268/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre “Relatórios de inspeção às autarquias deixam de ser públicos”.N.o 1269/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção de uma área comercial IKEA no concelho de Loulé.N.o 1270/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção de uma área comercial IKEA em solos da reserva agrícola nacional no concelho de Loulé.N.o 1271/XII (2.a) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a nova ligação Viseu-Sátão | variante à EN 229.N.o 1272/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de medicamentos para doentes oncológicos no Hospital de Braga. Respostas [n.os 3113, 3586 e 3908/XII (1.a), n.os 264, 416, 519, 639, 752, 807, 810, 834, 853, 885, 913, 916, 919, 928, 940, 942, 948, 953, 958, 964, 969, 970, 983, 987, 989, 990, 994, 999, 1002, 1005, 1006, 1010, 1020, 1035, 1042, 1076, 1079, 1125 e 1130/XII (2.a)]:  Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 3113/XII (1.a) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre os lapsos nas contas do Governo.
21 DE FEVEREIRO DE 2013  3 Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1035/XII (2.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre concursos da Polícia Judiciária.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1042/XII (2.a) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) sobre a utilização de gás pimenta pelas forças de segurança em manifestação de estudantes.Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1076/XII (2.a) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre o Centro de Interpretação do Mosteiro da Batalha.Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1079/XII (2.a) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre o encerramento de salas de cinema da Castello-Lopes e despedimentos.Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1125/XII (2.a) da Deputada Inês Teotónio Pereira e outros (CDS-PP) sobre a Companhia Nacional de Bailado.Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1130/XII (2.a) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre medidas de carácter tecnológico para proteção de obras e as suas limitações. Nota: Os documentos em anexo à resposta n.o 913/XII (2.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor motivo de uma audiência realizada no passado dia 5 de fevereiro, na Comissão deEducação, Ciência e Cultura, ao investigador Samuel de Paiva Pires, foi-nos transmitida umasituação de extrema gravidade no que concerne à atribuição de bolsas por parte da Fundaçãopara a Ciência e Tecnologia (FCT).Com efeito, este investigador já se candidatou por três vezes a uma Bolsa de Doutoramento aatribuir por essa entidade, não lhe tendo sido atribuída a bolsa em nenhuma das ocasiões. Estasituação não seria reprovável se não fosse a incompreensibilidade dos procedimentos e critériosadoptados nas diversas candidaturas.Veja-se que este investigador apresentou, das duas primeiras vezes, o mesmo projeto,melhorado ao longo do tempo, não obstante esta manifesta evolução, entre 2010 e 2011, avaloração do projeto diminuiu, segundo o próprio, inexplicavelmente de 4,1 para 3,8.Mais incompreensível foi o facto de em 2012, o projeto manifestamente mais sólido científica edoutrinalmente ter tido uma classificação de 2, não obstante a classificação máxima de 5 no querespeita ao grau académico e ao CV.O investigador que entretanto já se encontrava na Universidade de Durham para desenvolver oprojeto teve de o interromper por falta de atribuição da bolsa. Manifestou na Comissão deEducação, Cultura e Ciência a sua incompreensibilidade face aos critérios de atribuição dasbolsas por parte da FCT, tendo proferido acusações de “corrupção, falta de transparência eprepotência dessa instituição”, nomeadamente face à transparência de critérios de constituiçãode júris e situações de favorecimento de projectos de algumas Universidades.Não obstante estas afirmações não poderem ser consideradas como uma verdade em simesmas, urge solicitar junto do Governo esclarecimentos sobre os critérios de atribuição dasbolsas e de constituição dos Júris, uma vez que está em causa a utilização de fundos públicos,que devem ser usados com imparcialidade e de forma transparente e rigorosa.Assim os/as deputados/as signatários requerem, através de V. Exa, à Secretária de Estado daCiência, resposta às seguintes questões:A situação relatada supra foi, segundo informou este investigador, reportada à FCT. Estandoa mesma sobre a tutela dessa Secretaria de Estado, tinha V. Exa conhecimento desta1.X 1264 XII 22013-02-20JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.20 18:22:40 ZAtribuição de bolsas pela Fundação para a Ciência e TecnologiaS.E. da Ciência21 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro daEducação e Ciência a pergunta que infra se formula.A Escola Secundária Homem Cristo (ESHC), em Aveiro, alberga hoje a sede do agrupamentode escolas de Aveiro.Sucede que a ESHC possui uma característica que a torna única e distinta das demais, qualseja a de estar a funcionar naquele que foi o primeiro edifício construído expressamente paraservir como Liceu, em Portugal (e que foi inaugurado em 1860).A valia do edifício em causa, no património histórico da Educação em Portugal, deveria ser,pois, incontestável.Não obstante, a degradação a que tem sido votado pelo Ministério da Educação apresenta-seclaramente desconforme quer com a importância histórica do edifício quer com a funçãopedagógica que, com mérito do pessoal que aí trabalha, vem desenvolvendo. Ilustrativa daasserção anterior é, desde logo, a circunstância de, há mais de um ano, estar a ESHC à esperaque os serviços do Ministério da Educação respondam aos pedidos para realização de obras,que vão desde a requalificação arquitetónica - visando aumentar o grau de conforto - até àreparação de telhados...Pergunta-se, assim, a V. Exa quais as medidas que pretende - se alguma pretende – adotarpara realizar as obras necessárias – e já identificadas - para devolver a dignidade merecidaàquele que foi o primeiro edifício construído de raiz, em Portugal, destinado a funcionar comoLiceu?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO(PS)X 1265 XII 22013-02-20JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.20 18:24:05 ZEscola Secundária Homem CristoMin.  da  Educação e Ciência21 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, foi aprovado na anterior legislatura o Estatuto dodador de Sangue, através da Lei no37/2012.Muito embora a solução final do diploma tenha ficado muito aquém da proposta inicial do PCP,este foi sem dúvida um passo importante no reconhecimento da importância e do esforço demilhares de dadores de sangue e das respectivas associações em benefício do ServiçoNacional de Saúde.A título de exemplo, a isenção total das taxas moderadoras prevista na proposta inicial do PCPacabou, por culpa dos deputados da maioria, por ser mitigada na redacção final da lei queapenas prevê na alinha f) do artigo 6a a isenção das taxas moderadoras no acesso àsprestações do SNS nos termos da legislação em vigor.Foi com este ardil que o Governo, demonstrando uma completa falta de respeito por aquelesque voluntariamente dão o seu contributo desinteressado ao SNS, acabou por impor aosdadores de sangue o pagamento de taxas moderadoras nos hospitais mantendo a isenção aonível dos cuidados primários mas não sem um conjunto de dificuldades que têm estado naorigem de um enorme descontentamento cuja principal consequência é para já uma reduçãosubstancial do volume de colheita de sangue testemunhada publicamente pelas associações dedadores.Mas o escândalo não se fica por aqui. Com efeito, temos recebido um conjunto de queixas,segundo as quais os Centros de Saúde do Distrito de Aveiro, com base numa circular da ACSS(Administração Central do Sistema de Saúde), estão a impor o pagamento das taxasmoderadoras aos dadores de sangue ao arrepio da legislação. Sem que se perceba a base dareferida circular, o facto é que estão a ser exigidas um conjunto de condições aos dadores quevão para além do que está prescrito no estatuto do utente que diz claramente no ponto 4 doartigo 6o que “perde o direito aos benefícios o dador que interrompa, sem motivo justificado e pormais de 24 meses, a dádiva de sangue”.X 1266 XII 22013-02-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2019:04:42 +00:00Reason:Location:Cobrança de taxa moderadoras aos dadores de sangue nos Centros de Saúde dodistrito de AveiroMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 104___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Perante esta situação, que não pode merecer outra coisa se não o nosso mais vivo repúdio, eao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa.,ao Ministério da Saúde, o seguinte:1.o Como é possível uma circular do Ministério da Saúde exigir 2 colheitas nos últimos doismeses aos dadores de sangue para efeitos de isenção de taxa moderadora, contrariando assimo disposto na Lei 37/2012 (Estatuto do Dador de Sangue)?2.o Que avaliação faz o Governo sobre o papel dos dadores de sangue e respectivasassociações no apoio ao SNS e como comenta esta atitude perfeitamente aviltante para quem,de forma altruísta, dá o seu sangue em benefício do próximo?3.o Está ou não agendada a reposição das isenções de taxas moderadoras aos dadores desangue na rede hospitalar, corrigindo assim mais uma monstruosa injustiça perpetradacertamente por quem nada sabe acerca do papel importantíssimo dos dadores de sangue nãosó em termos do serviço de saúde mas também ao nível financeiro porquanto, como é sabido, osangue é cedido gratuitamente e limita o recurso a hemo-componentes sintéticos ou semisintéticos por parte dos Hospitais?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)21 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo final de 2012 a Fehst Components, Lda, empresa de fabrico de peças de metal e plástico eoutros componentes para a indústria automóvel, localizada em Braga, desencadeou umdespedimento coletivo de 40 trabalhadores, cerca de um terço dos trabalhadores da empresa,alegando motivos económicos e de mercado.Segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energiae Atividades do Ambiente do Norte, em 2011, a Fehst teve um lucro de mais de 4 milhões e 700mil euros, com um volume de negócios superior a 15 milhões de euros. Em 2012, aumentou onúmero de horas de prestação de trabalho extraordinário.Tendo em conta que, recentemente, o diretor de recursos humanos da empresa reconheceu asua boa situação financeira, o Sindicato acrescenta ainda que a Fehst tem aumentado o lucro àcusta da redução do seu número de trabalhadores efetivos.Sobre esta matéria, os responsáveis da Fehst têm-se recusado a prestar informações aosrepresentantes dos trabalhadores, nomeadamente à Comissão de Trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Como irá o MEE proceder de modo a garantir o cumprimento dos direitos destestrabalhadores?2.Como irá o MEE proceder de forma a evitar o despedimento destes 40 trabalhadores numaregião já tão afetada pelo drama social e económico do desemprego?3.X 1267 XII 22013-02-20JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.20 20:55:42 ZDespedimento Coletivo na FehstMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 104___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 104 | 21 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós a integração da Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL) na Inspeção-Geral deFinanças (IGF), os relatórios das inspeções às autarquias, que eram de acesso livre desde1995, deixaram de estar disponíveis. A prática era a de divulgação integral desses documentos,incluindo os anexos, à exceção de matéria em segredo de justiça. Agora, só haverá resumos de30 linhas. De facto, desde setembro de 2011 - quando o Ministro Miguel Relvas anunciou afusão - nenhum relatório das inspeções às Câmara Municipais, Juntas de Freguesia e empresasmunicipais foi tornado público. Também o site do IGAL deixou de estar disponível.No final de 2012, a IGF - por iniciativa do Ministro Vítor Gaspar - produziu um conjunto de regraspara a divulgação dos seus relatórios passando a ser norma a utilização do resumo como oelemento de divulgação. Os resumos devem ser previamente homologados pelo Ministro dasFinanças e não podem conter mais de mil caracteres, incluindo espaços, para as conclusões emais mil caracteres para as recomendações. Cada resumo deve ter um título até cem caracterese um descritivo até 600, podendo ter um follow-up da ação realizada desde que não exceda osmil caracteres.O Ministério das Finanças, em comunicado, comenta as informações vindas a público afirmandoque “o não acesso aos relatórios é uma falsa questão, tendo em conta os mecanismos previstosna lei de acesso aos documentos administrativos”. É óbvio que é bastante diferente ainformação estar disponibilizada publicamente na internet, acessível a cada cidadão e cidadã,ou que essa mesma informação só possa ser obtida através de um requerimento à Comissão deAcesso aos Documentos Administrativos.A nova fórmula desenvolvida pelo governo coloca em causa o direito à informação e atentacontra a transparência na gestão pública, princípio estruturante do combate e prevenção dacorrupção. Trata-se de um retrocesso completamente injustificado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 1268 XII 22013-02-20JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.20 20:56:15 ZRelatórios de inspeção às autarquias deixam de ser públicosMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 104___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Por que motivo o Ministério alterou as normas de divulgação dos relatórios das inspeções àsautarquias locais?1.Os relatórios de inspeção às Câmara Municipais, Juntas de Freguesia e empresas municipaisrealizados pela IGF serão públicos na íntegra, como era prática desde 1995? Os relatóriosanteriores voltarão a estar disponíveis na íntegra?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)21 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cerca de três anos, o grupo sueco IKEA anunciou a sua pretensão de construir uma novaárea comercial no concelho de Loulé. A assembleia municipal de Loulé aprovou, no passado dia8 de fevereiro, o Plano de Urbanização Caliços-Esteval, abrindo deste modo caminho para aconstrução da nova área comercial do grupo IKEA.A crise económica e financeira que atinge Portugal está a ter consequências dramáticas nadestruição do tecido produtivo e de postos de trabalho, atingindo brutalmente a generalidadedas micro, pequenas e médias empresas. Os seus impactos fazem-se sentir de formasignificativa no pequeno comércio/comércio tradicional. Esta situação é agravada pelocrescimento desenfreado das grandes superfícies comerciais, assim como pela desregulaçãodos horários comerciais, ameaçando tornar residuais os formatos tradicionais de comércio.Uma das causas, senão a principal causa estrutural, da difícil situação do comércio tradicional éa liberalização do licenciamento das grandes superfícies comerciais. Desde o início dos anos 90foram licenciados 4 milhões de metros quadrados de nova área comercial, o que dá um recordeeuropeu: mais de 400 metros quadrados de superfície comercial por mil habitantes, superior aorácio existente na Suécia, apesar de este país ter um PIB per capita quase 2,5 vezes superiorao português.A par do crescimento exponencial da área comercial, verificou-se também um poderosomovimento de concentração e um crescente desequilíbrio dos formatos. No sector do comércionão alimentar as cotas de concentração de vendas sobem, com destaque para o subsector dosequipamentos para o lar e materiais de construção, através do IKEA e Leroy Merlin/AKI. Estesníveis de concentração e desequilíbrio entre a grande distribuição e o comércio tradicional sãoparticularmente elevados, mesmo no contexto europeu, continuando a evoluir no sentidomonopolista/oligopolista.O PCP tem defendido a fixação de um quadro legal que garanta o equilíbrio entre os diversosformatos comerciais, bem como um ordenamento do território e um urbanismo comercial queX 1269 XII 22013-02-20JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.20 20:57:14 ZConstrução de uma área comercial IKEA no concelho de LouléMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 104___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
salvaguardem uma perspetiva integrada e valorizadora do desenvolvimento económico e deproteção do ambiente.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Como avalia o Governo o impacto no comércio tradicional da abertura da nova áreacomercial do grupo IKEA no concelho de Loulé?1.Contabilizou o Governo o número de encerramentos e falências de pequenosestabelecimentos comerciais, assim como de desempregados, que resultarão,inevitavelmente, da abertura de mais esta grande superfície? Que medidas irão ser tomadaspara defender o comércio local e salvaguardar os postos de trabalho?2.Concorda o Governo que terrenos da Reserva Agrícola Nacional possam ser afetos àconstrução de superfícies comerciais, em vez de serem afetos a atividades agrícolas,diminuindo desse modo a capacidade produtiva nacional?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)21 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cerca de três anos, o grupo sueco IKEA anunciou a sua pretensão de construir uma novaárea comercial no concelho de Loulé, localizada em terrenos da Reserva Agrícola Nacional. Aassembleia municipal de Loulé aprovou, no passado dia 8 de fevereiro, o Plano de UrbanizaçãoCaliços-Esteval, abrindo deste modo caminho para a construção da nova área comercial dogrupo IKEA em terrenos da Reserva Agrícola Nacional.A crise económica e financeira que atinge Portugal está a ter consequências dramáticas nadestruição do tecido produtivo e de postos de trabalho, atingindo brutalmente a generalidadedas micro, pequenas e médias empresas. Os seus impactos fazem-se sentir de formasignificativa no pequeno comércio/comércio tradicional. Esta situação é agravada pelocrescimento desenfreado das grandes superfícies comerciais, assim como pela desregulaçãodos horários comerciais, ameaçando tornar residuais os formatos tradicionais de comércio.Uma das causas, senão a principal causa estrutural, da difícil situação do comércio tradicional éa liberalização do licenciamento das grandes superfícies comerciais. Desde o início dos anos 90foram licenciados 4 milhões de metros quadrados de nova área comercial, o que dá um recordeeuropeu: mais de 400 metros quadrados de superfície comercial por mil habitantes, superior aorácio existente na Suécia, apesar de este país ter um PIB per capita quase 2,5 vezes superiorao português.A par do crescimento exponencial da área comercial, verificou-se também um poderosomovimento de concentração e um crescente desequilíbrio dos formatos. No sector do comércionão alimentar as cotas de concentração de vendas sobem, com destaque para o subsector dosequipamentos para o lar e materiais de construção, através do IKEA e Leroy Merlin/AKI. Estesníveis de concentração e desequilíbrio entre a grande distribuição e o comércio tradicional sãoparticularmente elevados, mesmo no contexto europeu, continuando a evoluir no sentidomonopolista/oligopolista.O PCP tem defendido a fixação de um quadro legal que garanta o equilíbrio entre os diversosX 1270 XII 22013-02-20JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.20 20:57:54 ZConstrução de uma área comercial IKEA em solos da reserva agrícola nacional noconcelho de LouléMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 104___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
formatos comerciais, bem como um ordenamento do território e um urbanismo comercial quesalvaguardem uma perspetiva integrada e valorizadora do desenvolvimento económico e deproteção do ambiente.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Quais os fundamentos para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, através da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarvee da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, tenha concordadocom o Plano de Urbanização Caliços-Esteval, sabendo que terrenos da Reserva AgrícolaNacional serão utilizados para a instalação de uma grande superfície comercial?1.Foram consideradas alternativas de localização para o loja que o grupo IKEA pretendeinstalar em terrenos da Reserva Agrícola Nacional?2.Considera o Governo compatível com o princípio do correto ordenamento do território ainstalação de superfícies comerciais em terrenos da Reserva Agrícola Nacional?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)21 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 27 de outubro de 2011 os deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseuquestionaram, através da Assembleia da República (pergunta 1098/XII/1), o ministro daeconomia e do emprego sobre a nova estrada de ligação entre Viseu e Sátão, tambémdesignada de variante à EN 229, cujo processo estava em curso por iniciativa do governo doPS.Nessa sequência os deputados obtiveram como resposta a confirmação de que o estudo prévioestava concluído e que o processo de avaliação de impacto ambiental se tinha iniciado em 29de junho e obtido uma declaração de conformidade em 17 de outubro de 2011, tendo decorridoa consulta pública até 14 de dezembro, sendo igualmente referido que a DIA (declaração deimpacto ambiental) seria emitida até final de fevereiro de 2012.Portanto, um ano após a previsão de emissão da DIA e tendo em conta que se mantêm todos ospressupostos que constavam da pergunta supra referida e que aqui sintetizamoselevado fluxo de veículos que diariamente circulam na EN 229 gerado pelas pessoas que vêmou demandam um vasto número de concelhos dos distritos de Viseu e da Guarda; elevada sinistralidade de que têm resultado inúmeros feridos e mesmo várias mortes emresultado de colisões, despistes ou atropelamentos; incapacidade de a atual EN 229 se tornar um fator de desenvolvimento económico e socialpara o tecido empresarial e daí ser uma prioridade, há muito elencada, para as pessoas,instituições e autarquias, entre outras, de Viseu e Sátão; a prioridade que se depreende das palavras do secretário de estado adjunto da economia e dodesenvolvimento regional, em 20 de agosto de 2011, «acho que é fundamental para odesenvolvimento do concelho de Sátão e do nosso distrito que esta ligação seja feita» e quetarda em ter qualquer efeito prático e ainda tendo em conta que o governo tem vindo a fazer declarações, reiteradas, deinvestimentos em acessibilidades rodoviárias e ferroviárias, vêm os deputados do PS abaixoassinados solicitar, através de Vossa Excelência, senhora Presidente, nos termosconstitucionais e regimentais, ao ministro da economia e do emprego resposta para asX 1271 XII 22013-02-21JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 14:50:44 ZNova ligação Viseu-Sátão | variante à EN 229Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 104___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
seguintes questões:1. Qual o exato ponto de situação desta nova ligação entre Viseu e Sátão?2. O que foi feito entre fevereiro de 2012, data de emissão da DIA, e o momento atual?3. Se não duvidamos das palavras de prioridade do governo para com esta ligação, impõe-seobter uma resposta inequívoca, que vá para além de declarações genéricas, sobre qual o exatocronograma de execução da nova estrada Viseu-Sátão, nomeadamente sobre a previsão dasdatas de lançamento do concurso e de conclusão desta importante via para toda a região?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)21 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi hoje, dia 21 de fevereiro, noticiado pelo Jornal de Notícias que “doentes oncológicos, emregime ambulatório, do Hospital de Braga” não têm acesso a medicamentos “há 15 dias. Namesma notícia, a administração assume a existência da “rutura de fornecimento de medicação.”A admissão por parte da Administração da não dispensa do fornecimento de medicaçãocontraria a informação que a mesma Administração fez a este Grupo Parlamentar, em reuniãono passado dia 4 de Fevereiro. Nessa reunião, a Administração reiterou vezes sem conta ainexistência destas situações, tendo apenas admitido dificuldades no fornecimento demedicamentos aos doentes HIV/ SIDA, o que não é alheio ao facto de ter sido confrontada comas afirmações públicas do coordenador do Plano Nacional da Infeção HIV/ SIDA que indicavama existência de problemas com este grupo de doentes.Revelando uma atitude intencional, por parte da administração privada do Hospital de Braga, deomitir a um deputado da Assembleia da República informação essencial para o cumprimento dodireito de fiscalização e acompanhamento da atividade governativa, tal situação põe em causa aconfiança que seria indispensável para o bom desenvolvimento da relação contratual existente.A situação de não fornecimento de medicamentos a doentes em geral, e aos doentesoncológicos em particular, é inaceitável e altamente reprovável, para além de violar os direitosdos utentes do Serviço Nacional de Saúde, comprometendo o tratamento e a recuperação dospacientes.A par do problema agora focado, a que se juntam as constantes críticas da TEM – AssociaçãoTodos com a Esclerose Múltipla, de dificuldades no acesso a certos tipos de medicação, é dodomínio público que os utentes do Hospital de Braga são confrontados todos os dias comgravíssimos problemas, como adiamento de cirurgias pré-programadas, tempo demasiadolongos de espera no serviço de urgência, dificuldades no acesso ao hospital, entre outras.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porX 1272 XII 22013-02-21JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 14:51:21 ZFalta de Medicamentos para Doentes Oncológicos no Hospital de BragaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 104___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentosTem o Governo Conhecimento desta situação?1.Que avaliação faz o Governo desta situação?2.Que medidas o Governo vai tomar para que a situação acima descrita seja ultrapassada?3.Para além dos doentes oncológicos existem outros doentes com doenças crónicasacompanhados no Hospital de Braga que se encontram na mesma situação, ou seja, oHospital de Braga não dispensa medicamentos?4.O Gestor Público da Concessão do Hospital de Braga, alguma vez questionou aAdministração do Hospital sobre problemas no fornecimento de medicamentos? Com queresultados?5.Vai esta grave quebra do contrato estabelecido entre o Estado e o Grupo Mello, terconsequências na relação contratual?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)21 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCentenas de alunos, pais e professores da Escola Básica 2,3 de Azeitão reuniram-se ontemjunto à escola para alertar para o risco da existência de amianto - substância cancerígena - notelhado do edifício.Nesta escola os alunos estão a ter aulas no refeitório e na biblioteca do estabelecimento, porqueo telhado de algumas salas foi completamente danificado pelo temporal de janeiro. As telhasdestruídas e fragmentadas mantêm-se no local, com as fibras expostas ao vento ou a sereminaladas por quem frequenta este local.A Quercus também esteve na escola, e denunciou o incumprimento d Lei n.o 2/2011, a 9 defevereiro de 2011, que define como objetivo a realização de um levantamento a todos osedifícios públicos, identificando o estado de degradação dos materiais com amianto, de forma aestabelecer um plano de monitorização ou remoção desta substância cancerígena.Também a presidente da Associação de Pais chamou a atenção para as condições destaescola, que se encontra em situação provisória há 38 anos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o MEC conhecimento desta situação?1.Como irá o MEC proceder de modo a garantir a remoção do amianto e as melhorescondições de segurança e qualidade na Escola Básica 2,3 de Azeitão?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 1240 XII 22013-02-19JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.19 18:58:13 ZAmianto na Escola Básica 2,3 de AzeitãoMin.  da  Educação e CiênciaMARIANA AIVECA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCerca de trinta trabalhadores da Casa do Douro estão sem receber salários há 30 meses.Apesar das muitas promessas para a resolução do problema, o problema persiste e ostrabalhadores continuam, de forma inadmissível, com salários em falta.A situação arrasta-se tendo a Casa do Douro uma dívida ao Estado de 120 milhões de euros. ACasa do Douro encerrou já os serviços de laboratório. Ao longo dos últimos anos, perdeualgumas competências - como o cadastro - o que significou uma perda de fontes de receitas.A génese da Casa do Douro, que surgiu no início da década de 30 do século passado, conferiulhe uma natureza mista, de proteção dos viticultores do Douro face às flutuações do mercado eda ação especulativa dos exportadores e de competências delegadas pelo Estado no sentido degarantir a qualidade do vinho produzido.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a seguintepergunta:Dada a natureza da Casa do Douro, e as obrigações públicas que lhe estão cometidas, quemedidas vai o Ministério tomar para garantir que os trabalhadores recebem os salários ematraso?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 1241 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:45:44 +00:00Reason:Location:Salários em atraso na Casa do DouroMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de falência da Socorama Castello-Lopes e o fecho já concretizado de 49 salas decinema do segundo maior exibidor do país criou uma situação preocupante de concentração domercado na Zon Lusomundo, uma situação sobre a qual o Bloco de Esquerda já enviourequerimento à Autoridade da Concorrência, mas acentuou também uma tendência de fecho desalas de cinema fora das grandes metrópoles de Lisboa e Porto. Grande parte do territórionacional não tem hoje salas de cinema com oferta regular, acentuando a desertificação e asassimetrias culturais do país.Em entrevista ao jornal Público no passado dia 8 de fevereiro, o Secretário de Estado da Culturareagiu apenas de forma lacónica: há cidades onde o espaço do cinema não acontece. Não sabenem o Bloco de Esquerda nem provavelmente ninguém à exceção do próprio SEC exatamente oque isto quererá dizer, mas o resultado político é claro: não será realizado o menor esforçopolítico por pate deste governo para corrigir esta situação.Coloca-se por isso um problema de prioridades políticas para a cultura e para o cinema. Porquea promessa do SEC de apoiar a produção cinematográfica nacional será uma promessa vã se oritmo de fecho de salas de cinema não for contrariado ou, como o próprio SEC diz, se ascidades onde o espaço do cinema não acontece se tornarem a norma e não a exceção.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Qual é o número de concelhos sem nenhuma sala de cinema com programação regular?1.Qual é o número de concelhos com salas de cinema da Zon Lusomundo?2.Qual éo número de concelhos apenas com salas de cinema da Zon Lusomundo?3.X 1242 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:45:41 +00:00Reason:Location:Informações sobre a rede de salas de cinema em PortugalS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original