9 DE DEZEMBRO DE 2016 29 Artigo 4.o Alteração sistemática da Lei da Organização do Sistema Judiciário São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao capítulo V do título V da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto: a) A secção VI passa a denominar-se «Juízos centrais, juízos de instrução criminal, juízos de família e menores, juízos do trabalho, juízos de comércio e juízos de execução»; b) A subsecção I da secção VI passa denominar-se «Juízos centrais cíveis»; c) A Subsecção II da Secção VI passa denominar-se «Juízos centrais criminais»; d) A Subsecção III da Secção VI passa a denominar-se «Juízos de instrução criminal»; e) A Subsecção IV da Secção VI passa a denominar-se «Juízos de família e menores»; f) A Subsecção V da Secção VI passa a denominar-se «Juízos do trabalho»; g) A Subsecção VI da Secção VI passa a denominar-se «Juízos de comércio»; h) A Subsecção VII da Secção VI passa a denominar-se «Juízos de execução»; i) A Secção VII passa a denominar-se «Juízos locais cíveis, locais criminais, locais de pequena criminalidade, de competência genérica e de proximidade». Artigo 5.o Alteração ao Código de Processo Civil O artigo 502.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e alterado pela Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 502.o Inquirição por meio tecnológico 1 - As testemunhas residentes fora do município onde se encontra sediado o tribunal ou juízo, são apresentadas pelas partes, nos termos do n.o 2 do artigo 507.o, quando estas assim o tenham declarado aquando do seu oferecimento, ou são ouvidas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, a partir do tribunal ou do juízo da área da sua residência. 2 - O tribunal da causa designa a data da audiência, depois de ouvido o tribunal ou juízo onde a testemunha deve prestar depoimento, e notifica-a para comparecer. 3 - No dia da inquirição, a testemunha identifica-se perante o funcionário judicial do tribunal ou do juízo onde o depoimento é prestado, mas a partir desse momento a inquirição é efetuada perante o juiz da causa e os mandatários das partes, através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, sem necessidade de intervenção do juiz do local onde o depoimento é prestado. 4 - Sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais ou europeus, as testemunhas residentes no estrangeiro são inquiridas através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, sempre que no local da sua residência existam os meios tecnológicos necessários. 5 - Nas causas pendentes em tribunais ou juízos sediados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não há lugar a inquirição por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, quando a testemunha a inquirir resida na respetiva área metropolitana, ressalvando-se os casos previstos no artigo 520.o.» Artigo 6.o Alteração ao Código de Processo Penal O artigo 318.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e