18 DE OUTUBRO DE 1988	1399nido, entenderíamos que seria perfeitamente prejudicial e inadequado sujeitar a um número equiparado as iniciativas governamentais com processo de urgência e as iniciativas da oposição.Portanto, por razões de prudência, essencialmente, e não por razões que nos levem a contestar um qualquer direito da oposição de se ver protegida no âmbito deste artigo, como é natural e normal, entendemos que não devemos aceitar esta proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Srs. Deputados, a proposta que o PCP apresenta merece-nos alguma simpatia, porquanto ela corresponde à assunção de uma solução possível para resolução de um problema que existe nos Parlamentos modernos, e que tem a ver com a graduação da iniciativa legislativa em sede parlamentar,Sabe-se que a tendência evolutiva moderna aponta para que, cada vez mais, os Parlamentos se debrucem sobre iniciativas legislativas de origem governamental. Também em Portugal o Governo é o maior fornecedor de matéria-prima legislativa à Assembleia da República.Na realidade, em face da situação que existe sempre se pode considerar que a maioria parlamentar é quem tem a decisão última acerca das marcações das ordens do dia, e, portanto, a tendência natural é a de que uma maioria que apoia um executivo apoie as marcações das iniciativas legislativas desse governo. De facto, é uma situação normal que a maioria tenha maior disponibilidade sobre as ordens do dia do Parlamento do que a oposição. Ora, a Constituição e o Regimento consagram garantias mínimas de marcação de ordens do dia pelos partidos da oposição para exactamente contrabalançar esta tensão de hegemonização da actividade legislativa do Parlamento por parte da maioria.O que é que a prática parlamentar tem demonstrado? Tem demonstrado uma certa banalização do uso deste instituto da urgência por parte dos governos. Os governos pedem prioridade e urgência para todas as suas iniciativas, não há nenhuma matéria em relação à qual não o façam, o que, na prática, se tem traduzido numa desgraduação do próprio significado do instituto da prioridade e urgência.Enfim, falo com alguma autoridade porque já fui Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e sei que inclusivamente na minha Secretaria de Estado na altura havia um ofício tipo "chapa". Tratava-se de um modelo de remessa das iniciativas legislativas do Governo, o qual já trazia nos seus próprios termos a prioridade e a urgência, independentemente de o Conselho de Ministros considerar caso a caso se uma dada iniciativa era prioritária e urgente ou não.O que o PCP propõe é uma certa regularização dessa situação. Como medida regularizadora tem um alcance prático limitado - reconheçamo-lo -, mas é uma primeira indicação.Para além dos casos de prioridade e urgência, o Governo não vê impedida a aprovação das suas iniciativas legislativas em virtude da decisão do Presidente da Assembleia de fixar a ordem do dia, o que em regra fará atendendo à vontade da maioria expressa na conferência de líderes.O poder de fixar a ordem do dia é de facto do Presidente da Assembleia da República, mas fá-lo naturalmente, ouvindo previamente a conferência de líderes, a qual delibera sempre por maioria. Portanto, em termos práticos, não é abusivo identificar a vontade da maioria parlamentar com a fixação das ordens do dia.A restrição da concessão de prioridade e urgência a iniciativas governamentais proposta pelo PCP, equiparando-as aos direitos de protecção das minorias, seria uma importante medida moralizadora do recurso a este instituto, o que não impediria, naturalmente, que o Governo continuasse a ver agendadas as suas iniciativas legislativas, desde que observassem a adequada tramitação parlamentar regimentalmente prevista.Porque na realidade a prioridade e urgência o que visam é dispensar as iniciativas legislativas que dela são objecto de um conjunto de requisitos de apreciação em sede parlamentar, ou seja, não baixam à comissão pelo prazo fixado pela Assembleia, neste caso 30 dias, mas, sim, por um prazo curto fixado pela própria Assembleia quando concede a urgência, ou então pelo prazo supletivo previsto no Regimento, salvo erro hoje é de cinco dias (isto se o Sr. Deputado Silva Marques eventualmente não se tiver lembrado de também impor a alteração de mais esse prazo naquela voragem de Átila que o caracteriza em matéria de prazos parlamentares).Mas, enfim, digamos que o n.° 3 em causa proposto pelo PCP não consiste numa revolução parlamentar. Trata-se, antes, de uma medida moralizadora que não terá grande eficácia prática, não corta as pernas ao Governo e não altera radicalmente a situação hoje existente.Essa proposta permite apenas chamar a atenção para o facto de que não se deve proceder à banalização do instituto da prioridade e da urgência, mas de que a aprovação de uma norma deste género também não impediria que o Executivo visse aprovadas as iniciativas que pretende ver aprovadas, graças à maioria de apoio com que conta na Assembleia da República.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de responder à pergunta formulada pela Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves. Para além disso, terei em conta os comentários e a antipatia exibida pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, bem como a simpatia que aqui foi trazida pelo Sr. Deputado António Vitorino, agora que não estamos a discutir a organização económica.O Sr. António Vitorino (PS): - É de aproveitar!O Sr. José Magalhães (PCP): - Nesta matéria, creio que "a razão estará com os moderados"...O Sr. António Vitorino (PS): - Naturalmente que o Sr. Deputado José Magalhães disse isto porque não estamos a falar de organização económica.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, tive o cuidado de dizer o seguinte: "nesta matéria" a razão