PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas volto a fazer uma pergunta, à qual gostaria que, até ao fim do debate, algum Sr. Deputado respondesse, não a mim, mas ao País: então por que é que nos foi instaurado um processo em Bruxelas?! Foi por nossa culpa, ou foi por vossa?!Vozes do PS: - Foi por vossa culpa!O Orador: - Então por que é que esse processo ainda está instaurado contra Portugal?! Ao menos podiam dar um contributo para resolver este problema, que não é do Governo, mas do País!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando era suposto assistirmos hoje a um debate "requentado" sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, eis que ele ganha uma nova actualidade e interesse pelo insólito abaixo-assinado lançado pelo Presidente do Conselho de Ministros de Espanha, e que o Primeiro-Ministro de Portugal decidiu subscrever, ao lado de outras distintas figuras da sua Internacional conservadora, reclamando da Comissão Europeia o cumprimento rigoroso do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Lemos, ouvimos e tivemos dificuldades em acreditar, pelas contradições e pelo comportamento errático do Governo português, pela subserviência em relação ao Governo de Espanha e por ser manifestamente contrário ao interesse nacional.
3119   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, em 25 de Novembro, embora por razões oportunistas, no Conselho ECOFIN - e volto a insistir nesta nota -, a Ministra das Finanças contribuiu para a formação de uma maioria de bloqueio, que inviabilizou, e bem, uma proposta da Comissão Europeia de abertura de procedimentos por défices excessivos contra a França e a Alemanha. O Sr. Ministro veio agora dizer: "Não, mas a Sr.a Ministra veio, aqui, ao Parlamento dizer que não fez isso!". Ó Sr. Ministro, quer ler as actas do Conselho ECOFIN?! Já se deu a esse trabalho?! Quer que eu lhas envie, Sr. Ministro?! É melhor lê-las.
É que não conta o que a Sr.a Ministra veio aqui dizer, conta é o que está referido nas actas, que dizem que a Comissão Europeia apresentou nesse Conselho uma proposta de abertura de procedimentos por défices excessivos e verificou que não obtinha a maioria necessária para a sua aprovação, porque faltavam votos, e um deles era o da Ministra das Finanças de Portugal. Foi isto que se passou, Sr. Ministro! E o Sr. Ministro quer dizer-nos a nós, que temos as actas, que não foi isto que se passou?! Mas quem é que o Governo quer enganar?!
Portanto, Sr. Ministro, não percebemos por que é que, agora, contraditoriamente, a pedido do seu colega José María Aznar, o Sr. Primeiro-Ministro subscreveu uma carta que consubstancia uma crítica ao que se passou em Novembro. Quais as razões para este comportamento contraditório? Mistério! Mistério!
Sei que esta carta surge no quadro da tentativa de Espanha e Itália combaterem o eixo franco-alemão, reclamando também o estatuto de "grandes". Os interesses estratégicos de Espanha podem compreender-se. Mas a minha pergunta é esta: o que é que Portugal tem a ver com essa "guerra"? O que ganha o nosso país por se envolver, ao lado dos conservadores de Espanha, contra a França e a Alemanha, quando ainda há bem pouco tempo o Dr. Durão Barroso afirmava querer estar com estes no "pelotão" da frente da construção europeia? Não se compreende. Novo mistério.
Mas a carta surge também num momento em que a Comissão Europeia se viu obrigada, embora muito timidamente, a reconhecer que é necessário reavaliar a aplicação do PEC de modo a "conciliar uma disciplina mais rigorosa com a flexibilidade na condução das políticas orçamentais nacionais". Sr. Ministro, acabei de citar a comunicação da Comissão Europeia de 13 de Janeiro (não sei se o Sr. Ministro tem tempo para ler estas coisas), que consubstancia a abertura da revisão do Pacto de Estabilidade. Pode não ser a revisão que nós, por exemplo, defendemos, mas aqui há "abertura de uma porta" para esse efeito. E o Governo continua a insistir que nada se passa na Europa, que esse debate sobre as alterações ou a aplicação do PEC não existe. Mas, existe, Sr. Ministro, e está consubstanciado nesta comunicação de 13 de Janeiro, onde até estão definidos os princípios gerais estratégicos a que isso vai obedecer.
Portanto, Sr. Ministro, também está enganado neste ponto!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa comunicação está desactualizada!O Orador: - Não está, não, Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Deputado conhece muito da Madeira...
Aqui diz-se que a apresentação de propostas era para Janeiro, mas que foi adiada para a Primavera. Nessa altura vai ser apresentada a proposta formal e neste momento os vários países da União Europeia estão a contribuir com sugestões para essa comunicação da Comissão Europeia, excepto Portugal, pelos vistos, de acordo com a posição completamente estranha do Governo português.
Os mistérios, portanto, são muitos. Mas o que, infelizmente, não é mistério é o claríssimo facto de o Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, ter colocado, nos últimos tempos, os interesses de Espanha à frente dos de Portugal - veja-se o discurso que proferiu na convenção do Partido Popular de Espanha, dizendo que o Governo de Portugal estaria, no futuro, sempre, com o governo do PP, com um governo de Rajoy.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - Sr. Ministro, que o Dr. Durão Barroso diga que o PSD de Portugal está com o PP em Espanha é uma coisa, mas que vá hipotecar o nome de Portugal dizendo que o Governo de Portugal estará sempre com um governo conservador em Espanha, isso, Sr. Ministro, convenhamos, seguramente não serve os interesses do País!Vozes do PCP e de Deputados do PS: - Muito bem!
3120   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento já está tudo dito. Pela nossa parte, PCP, desde a sua criação, no Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho de 1997, que criticamos os fundamentos e o modelo deste instrumento de coordenação da política monetária europeia. Criticámo-lo quase solitariamente, quando quase todas as forças políticas representadas nesta Assembleia o consideravam um tabu e nos criticavam por isso mesmo.
Não é verdade, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins? Penso que o Sr. Deputado me dá razão.
Desde então muito caminho foi percorrido, com graves prejuízos para a economia e para a situação social do nosso País. Mas, pelo menos, a realidade e o bom senso impuseram-se, permitindo que hoje já sejam minoritárias as vozes que defendem o actual e inflexível modelo do Pacto de Estabilidade.
Instrumento das políticas monetaristas e neoliberais, tendo na sua base uma errada opção pela política de estabilidade de preços, sustentando a disciplina das finanças públicas primordialmente na fixação arbitrária de um valor fixo de um défice idêntico para todos os países, independentemente do seu grau de desenvolvimento e das específicas necessidades em matéria de despesa pública, pretexto para novas vagas de privatizações e de transferência de recursos públicos para o sector privado, tanto na área económica e financeira como nas áreas sociais (aí estão as políticas de privatizações e de desresponsabilização do Estado na área da saúde, da educação, da segurança social, transferindo para os cidadãos custos que devem ser assegurados pelo Estado e pelas políticas públicas), sem sequer ter a necessária flexibilidade para as economias poderem enfrentar períodos de desaceleração económica, o Pacto de Estabilidade e Crescimento revelou-se um meio desadequado à coordenação da política monetária e das finanças públicas da zona euro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A sua aplicação inflexível no nosso País conduziu aos resultados que estão bem à vista: aprofundamento da crise e recessão, baixa dos salários reais e quebra do poder de compra dos portugueses, contracção do mercado interno e quase meio milhão de desempregados no final de 2003.
Tudo se joga, aliás, no lado da contracção das despesas, mas nada ou pouco se vê do lado do aumento das receitas e do combate à fraude, fuga e elisão fiscais.
Por tudo isto, temo-nos batido desde sempre pela substituição do actual PEC por outro instrumento de coordenação da política económica e das finanças públicas da União Europeia, que, designadamente, deixe de imputar nas despesas de um mesmo ano a totalidade do investimento reprodutivo de efeitos plurianuais; conceda maior relevo à dívida pública acumulada; abandone o critério de um valor fixo do défice, substituindo-o por uma variação entre intervalos que tenha em conta as diferenças e as especificidades de cada país; flexibilize a sua aplicação em períodos de desaceleração económica para permitir a adopção de políticas contracíclicas; termine com a pressão para a redução das responsabilidades do Estado e das políticas públicas nas áreas sociais; assegure maior transparência nas contas públicas, acabando com o escândalo da contabilidade criativa como o que se passa no nosso País com as despesas da saúde; tenha em conta as diferentes necessidades de investimento de cada país em áreas como a educação, a ciência e investigação, a saúde e os sistemas públicos de segurança social, com vista à melhoria das prestações sociais e a uma melhor qualidade de vida dos cidadãos e à criação de emprego, para assim poder integrar critérios de convergência real e de coesão económica e social das economias.
Sr. Presidente, estas são as propostas do PCP, contidas, aliás, no projecto de resolução apresentado e votado, que não são incompatíveis, antes pelo contrário, com rigor, transparência e disciplina das finanças públicas (Sr. Ministro, não vale a pena confundir as duas questões), mas que são seguramente compatíveis com mais crescimento, mais coesão, mais convergência real, mais emprego, mais desenvolvimento e menos fundamentalismo em matéria de políticas monetárias que estão a hipotecar o desenvolvimento do País e a qualidade de vida das futuras gerações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, respondeu-me que havia tempo para tudo e que este não era o tempo de rever o Pacto de Estabilidade. Creio que, em primeiro lugar, é um tempo para pensar a posição europeia e, desse ponto de vista, este Governo deixa-nos uma herança amarga.
Há um ano, o Primeiro-Ministro Durão Barroso escreveu uma carta com oito outros responsáveis
3121   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 ministeriais: oito eram então os que dividiram a Europa a respeito da adesão portuguesa à ocupação militar do Iraque; agora já foram seis, um pouco menos; não sei se na próxima carta serão quatro ou só dois, Durão Barroso e José María Aznar.
O certo é que, de carta em carta, revela-se uma apetência epistolar deste Governo com uma visão europeia que reduz sempre a Europa à incapacidade. Sr. Ministro, é desse ponto de vista que a sua argumentação é errada. O Sr. Ministro diz que, se mexermos no Pacto de Estabilidade ou se tivermos outra política, arriscamo-nos ao laxismo. Mas, Sr. Ministro, o que é que temos hoje de diferente do laxismo?! Este Governo, o seu Governo, nestes dois anos, mexeu em fundos de pensões, mexeu em dinheiros do Serviço Nacional de Saúde para desorçamentar, conseguiu que fundos de autarquias não fossem considerados para efeitos do défice! O seu Governo é uma universidade de contabilidade fictícia! Estamos em pleno laxismo orçamental sem regras nenhumas!
É isso, aliás, que lhe permite dizer algo tão espantoso, ou seja que se não fosse essa política - laxista! - que o Governo tem seguido, o juro aumentaria!
Sr. Ministro, o juro vai aumentar?! As taxas directoras nos Estados Unidos estão a 1,25%, estão a um nível historicamente inalcançado nos últimos 40 anos. É claro que, depois desta situação excepcional, o juro vai aumentar! E vai aumentar assim que houver um princípio de retoma nos Estados Unidos, assim que houver uma sombra de retoma na Europa!
O senhor não pode é acusar a oposição de ser responsável por aumentar o juro, porque o seu Governo, o Banco Central Europeu, a União Europeia, os Estados Unidos, todos vão defender o aumento dos juros assim que começar a haver uma retoma! Não nos venha dizer que é a grande herança do passado, que foi Daniel Campelo, Paulo Portas, ou qualquer outro, que provocou, pela política passada, um aumento do juro, agora!
O que é preciso dizer é que Portugal e a Europa estão numa recessão como outras zonas económicas não conheceram, em particular porque isso foi agravado por esta crise orçamental. E é por isso que, sim senhor, é preciso um instrumento comunitário de política orçamental, é preciso um pacto de política monetária e orçamental. Mas é fundamental que esse pacto favoreça emprego e crescimento, atente aos níveis de dívida e aos rácios de compromisso do Estado com fundos de pensões, ou outros compromissos sociais, nomeadamente na resposta, por via das "almofadas" automáticas, em relação às crises sociais provocadas pela recessão, e que não contribua para agravar a incompetência e a incapacidade operacional do Estado.
Esta é a acusação que tem de se fazer a este Governo, que, aliás, não quis discutir o Pacto de Estabilidade, sempre com o argumento implausível de que ele não é discutível. Ele está em discussão há dois, e assim continuará, e o melhor que Portugal pode fazer é ter uma palavra neste debate de forma a contribuir para o estabelecimento de melhores regras europeias, para uma melhor Europa e para uma política mais séria do ponto de vista do futuro orçamental da Europa.
Estas são as nossas alternativas, e o silêncio do Governo neste debate é sempre um sinal muito triste de que nada se pode esperar deste Governo tão extemporâneo.Aplausos do BE e do Deputado do PS António Costa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, três notas capitais avultam deste debate e a primeira é a de que este debate é manifestamente extemporâneo. Como foi demonstrado à saciedade, não está na agenda política europeia neste momento a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Vozes do PS: - Está, está!O Orador: - E tanto não está que ainda recentemente a Comissão adiou para a Primavera, e não para Fevereiro como estava inicialmente previsto, a apresentação de propostas concretas atinentes à governação económica da União Europeia. É a própria Comissão Europeia que toma a iniciativa de adiar para a Primavera e não para Fevereiro.Protestos do PS.De modo que trazer à liça para o debate político nacional esta matéria é algo de absolutamente desconchavado, porque desfasado completamente da realidade dos tempos.
Mas manda a verdade dizer que não ignoramos naturalmente as diversas sugestões que de todos os quadrantes têm surgido relativamente à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
3122   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 Recordo-me de, entre outros, o Sr. Presidente da República há cerca de 2 anos atrás, em Florença, defender a revisão do Pacto, designadamente no que concerne à necessidade de assegurar a legitimidade política da governação europeia e a sua proximidade junto dos cidadãos. Não ignoro naturalmente também o Prof. Silva Lopes, que defende designadamente a redução da taxa de consumo público (que é uma das mais elevadas da Europa) versus o PIB. Mas também não posso deixar de ignorar que Pedro Solbes, ainda recentemente, concretamente a 18 de Fevereiro, sublinhou que continuam válidos os parâmetros basilares que subjazem ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.Vozes do PS: - Ah, os parâmetros!...O Orador: - Concretamente, os dois critérios fundamentais - o critério do défice dos 3% e o critério da dívida pública abaixo dos 60% - mantêm-se inteiramente válidos. Isto diz Pedro Solbes, a 18 de Fevereiro, de acordo com o texto da Lusa que há pouco tive oportunidade exibir ao Deputado António Costa.
A realidade, porém, é outra - e o Partido Socialista, além do mais, está completamente arredio do estado da arte em matéria de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O que está em causa hoje e o que estará em causa em tempo oportuno não é propriamente a eliminação destes dois critérios - o critério do défice dos 3% e o critério da dívida pública -, mas de um outro critério que, por sinal (curiosidade sagaz!), o Deputado António Costa não referiu na sua intervenção inicial e que tem a ver com a necessidade de introduzir regras rígidas para a disciplina das finanças públicas em períodos de expansão e de crescimento económico.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas quem é que disse isso?O Orador: - Foi exactamente o desvario despesista do Partido Socialista no momento em que governou este país, entre 1996 e 2001, em períodos de expansão e de crescimento económico, em que deu azo a uma despesa absolutamente incontrolada, que levou ao descalabro orçamental que hoje estamos a procurar corrigir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E o que se procura hoje na União Europeia é este estado de arte que o Partido Socialista e o Deputado António Costa desconhecem. E é mau que o Deputado António Costa, que é um protocandidato nas próximas eleições europeias, desconheça esta realidade comezinha.Protestos do PS.O que é fundamental hoje - e é por aí que caminha uma eventual revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento - é introduzir as tais regras que permitam impor limites ao crescimento da despesa em períodos de expansão e de crescimento económico, exactamente para criar os necessários excedentes orçamentais que permitam dar vida às chamadas políticas anticíclicas.
É esse erro crasso do passado, esse aumento da despesa absolutamente descontrolado, que nos leva hoje a ter uma política orçamental procíclica, porque exactamente não há espaço para essa política anticíclica. É isto que se quer evitar.
Portanto, esta é a primeira nota: este é um debate completamente desfasado da realidade dos tempos, um debate extemporâneo e, mais do que isso, que não atende àquilo que é a questão central em matéria da revisão do Pacto.
A segunda nota é a de que há uma contradição do Partido Socialista, que não posso deixar de sublinhar aqui: o Partido Socialista relativamente às questões internas, designadamente aquela que ainda há dias aqui nos trouxe sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, deu um contributo zero para a sua melhoria.Protestos do PS.Não fez uma única sugestão, uma única proposta concreta para melhorar o Programa de Estabilidade e Crescimento.
3123   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 Protestos do PS.Todavia, pasmo de espanto porque, relativamente a uma questão que não está na agenda política nacional e nem sequer na agenda política europeia, o Partido Socialista, pela voz do seu líder parlamentar, apresenta-se excitado, pressuroso, frenético, no sentido de apresentar propostas concretas quando elas nem sequer estão no centro do debate político europeu. É, de facto, peregrino, para não dizer mais!... Diria mesmo que é quase "quixotesca" esta atitude do Partido Socialista.
Terceira nota: estamos fundamentalmente preocupados com o rigor e com a consolidação orçamental. Esta é a nossa preocupação central porque sabemos que é fundamental essa consolidação orçamental para resolver problemas internos que urge resolver na nossa economia. Sabemos que sem a consolidação orçamental, sem esse rigor, não será possível articular uma política de desenvolvimento económico sã com a resposta a um desafio exigente que se apresenta a Portugal nos tempos vindouros, que é o de aumentar a taxa de crescimento potencial da economia.
Temos, pois, de aumentar a nossa produtividade, temos de assegurar competitividade às nossas empresas, temos - como dizia o Governador do Banco de Portugal, e bem! - de trabalhar mais, reformar mais, inovar mais. Não é possível articular um crescimento económico são, perene, duradouro, sem finanças públicas sãs, sem finanças públicas sustentadas e sem consolidação orçamental efectiva.
O que o Partido Socialista aqui hoje veio fazer foi dar uma lição absolutamente desgarrada sobre aquela que deve ser a linha de rumo das finanças públicas portuguesas, em vez de se congratular com o esforço que tem sido feito em sede de consolidação orçamental, em vez de se regozijar com o facto de, pelo segundo ano consecutivo, termos logrado atingir o limite abaixo dos 3% exigidos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e em vez de ouvir uma só palavra relativamente a essa matéria. Vejam só! O Partido Socialista completamente arredio da realidade dos tempos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Completamente de costas voltadas para os ventos da história, o Partido Socialista veio trazer à liça, veio trazer para o debate político uma matéria que ainda hoje não está sequer a ser objecto de discussão na União Europeia.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço um apelo ao Partido Socialista: de uma vez por todas, façam um "acto de contrição" e reconheçam que, de facto, o esforço deste Governo no sentido do rigor e da consolidação orçamental é o único caminho possível para trazer à nossa economia a necessária consolidação orçamental que as finanças públicas sãs exigem para um crescimento económico são, duradouro e perene.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quer precisar o motivo da ofensa, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, foi tão ofensivo que nem eu me atrevo a reproduzir a expressão utilizada pelo Sr. Deputado Jorge Neto, e que V. Ex.a só não ouviu porque precisamente nesse momento estava a prestar atenção a outra coisa.O Sr. Presidente: - É caso para dizer que escapei de boa, Sr. Deputado!...Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem dito!O Sr. António Costa (PS): - É verdade. Escapou de boa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Jorge Neto, há limites para não querer ver aquilo que está à vista de todos. No dia 13 de Janeiro, a Comissão Europeia publicou um comunicado onde disse que iria apresentar uma nova iniciativa para melhorar o quadro da governação económica da Europa. Esta iniciativa apoiar-se-á no
3124   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 Tratado existente e no projecto de Constituição, mas poderá envolver a modificação dos regulamentos que constituem o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Como tive oportunidade de explicar na minha intervenção (que, infelizmente, ainda está manuscrita, mas que terei gosto em oferecer-lhe, devidamente dactilografada), ao contrário do que muitas vezes se ouve (nunca pensei que pudesse ouvi-lo da sua boca, qualificado jurista como é!), não é necessário rever o Tratado. Não é sequer necessário rever o protocolo anexo ao Tratado onde estão os valores de referência dos 60% da dívida e dos 3% do défice.
Na nossa resolução não propomos nem a revisão do Tratado nem a revisão do protocolo anexo. A única coisa que propomos (e isso propomos) é a revisão dos regulamentos. E para a revisão dos regulamentos a Comissão já anunciou que entende que deve tomar uma iniciativa. E mais, para que haja revisão dos regulamentos basta que o Conselho decida por maioria qualificada. Nada mais é preciso, nada!
Em segundo lugar, é absolutamente falso aquilo que disse acerca da nossa posição sobre a função anticíclica da política orçamental. Permito-me, aliás, recordar-lhe que um dos defeitos que apontámos à sobrevalorização do critério do défice por referência ao PIB foi o seguinte, e vou ler outra vez: "Por outro lado, a referência do défice ao PIB induz uma política orçamental procíclica, permitindo o aumento da despesa pública em fase de crescimento, e exigindo maior restrição na fase abrandamento". Defendemos que uma das razões por que deve ser sobrevalorizado o critério da dívida sobre o critério do défice é precisamente para permitir a adopção de políticas orçamentais anticíclicas.
Portanto, os senhores podem seguir a versão paroquial que vos é proposta pelo Governo de não tomarmos qualquer iniciativa, de fingirmos que não há um debate em curso e nada propormos, nada, nem pensarmos sequer no assunto. Aliás, pergunto-lhe por que é que acha que é tão estranha a proposta que apresentámos e acha tão normal que do Presidente da República ao Prof. Silva Lopes, fora n economistas, por toda essa Europa e toda a imprensa europeia discutam esta matéria. Seremos todos doidos? Só os senhores é que são sãos? Ou, se calhar, os senhores estão a querer enfiar a cabeça na areia, a fingir de avestruz, e a não ter em conta aquilo que existe? Temos o dever de assumir as nossas responsabilidades!
Finalmente, permita-me só uma nota pessoal. Fico absolutamente comovido com a preocupação que tem relativamente ao meu futuro e com as saudades que já antecipo na sua pessoa quanto à minha menor frequência deste Plenário,...Risos.... mas temo desiludi-lo ao dizer que não tenciono ir para Bruxelas. Tenciono ficar no Partido Socialista a fazer o combate político pelo Partido Socialista, como sempre.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, devo louvá-lo porque fez a defesa da consideração da sua bancada de modo tão subtil, que nem fez qualquer alusão à "tremenda ofensa" que lhe teria deduzido o Sr. Deputado Jorge Neto.Risos.De maneira que fiquei sem saber exactamente qual foi a razão da sua ofensa, mas não tem importância.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, procurei ser elegante e não agravar a ofensa com uma contra-ofensa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga também que, apesar de se falar tanto da candidatura de V. Ex.a ao Parlamento Europeu, é minha intenção, após as eleições ao Parlamento Europeu, promover reuniões regulares com os eleitos no Parlamento Europeu. De maneira que teremos gosto de o ver aqui pelo Palácio de S. Bento.Risos.Sr. Deputado Jorge Neto, tem a palavra para dar explicações.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, um pouco na esteira do que o Sr. Presidente acabou de
3125   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 anunciar, de facto, eu não tinha enxergado onde é que tinha agravado a honra do Deputado António Costa ou da bancada do Partido Socialista.
De qualquer forma, apresto-me já, singelamente, a transmitir os seguintes esclarecimentos: em primeiro lugar, relativamente à questão de a revisão do Pacto estar ou não na agenda da União Europeia, o que foi dito pela Comissão (e isso penso que é consensual e pacífico) é que a questão foi adiada para a Primavera. Ou seja, estava previsto que fosse apresentada uma proposta concreta para a governação económica agora, em Fevereiro, e foi adiada para a Primavera.Protestos do PS.Portanto, há um adiamento da abertura desse processo de revisão. Sejamos concretos, directos, frontais e rigorosos nos termos: foi adiado para a Primavera!Protestos do PS.A segunda questão que coloca só tem a ver com a dívida pública. Naturalmente que recordo a minudência da sua intervenção, que não é despicienda, relativamente à questão do défice e da sua relação com o ciclo económico. Isto é de facto importante. Aliás, deixe-me recordar-lhe que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, desde o seu início, já sofreu uma evolução nesse domínio. O défice estrutural dá exactamente nota disso ao ajustar-se aos efeitos do ciclo, portanto, já houve uma evolução nesse domínio.
Mas o que eu quis sublinhar e o que quis avultar da sua intervenção foi a secundarização que o Partido Socialista e o Sr. Deputado António Costa fizeram de uma questão que, creio, será central quando o processo de revisão tiver início e que tem a ver com a estipulação, a convenção de regras rígidas relativamente aos períodos de expansão económica que permitam evitar o descalabro, o despesismo e o desvario que foram timbre e apanágio do Partido Socialista nos períodos em que governou este país, entre 1996 e 2001.
Uma última nota, Sr. Deputado António Costa, em jeito de fecho de abóbada: já foi aqui dito - e é bom repisar esse argumento, que, penso, é um argumento central - que Portugal foi o primeiro país a entrar em incumprimento relativamente ao défice, ou seja, foi o primeiro país a violar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Protestos do PS.Com que autoridade, com que idoneidade, é que Portugal pode agora atrever-se a querer ser pioneiro e peregrino na sugestão de propostas para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento? Com que autoridade? Com que idoneidade?...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este tem sido até ao momento o "debate das trocas". Senão vejamos: é um facto que em poucas semanas se tem debatido a política financeira e orçamental, neste Plenário. Este Governo e esta maioria pretenderam, como era devido, discutir o Programa de Estabilidade e Crescimento, discutir o Programa que Portugal apresentou à União Europeia, numa perspectiva plurianual.
Vimos a oposição, e em especial o Partido Socialista, a querer discutir um outro PEC: o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Mas mais faz ainda o Partido Socialista: é trazer outra vez o Pacto a este Plenário quando o que é importante é continuar a discutir o programa!! De facto, andam trocados! É caso para dizer que em relação a estas matérias o Partido Socialista anda de "PEC trocado"...!Risos do CDS-PP.Mas continuando com as trocas, e porque nunca é demais discutir a política orçamental, interessa ver aquilo que preocupa os portugueses. Os portugueses querem saber, desde logo, se há condições para uma retoma sólida da nossa economia, se há condições para um crescimento, que não se faça à custa do Estado mas, sim, à custa das empresas, se é possível a existência de uma Administração Pública que não gaste mais do aquilo que recebe e se estão a ser feitas as reformas necessárias para o sistema da segurança
3126   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 social, tendo em atenção o envelhecimento da nossa população e o perigo que existe de falência dos sistemas de segurança social. Também em relação a isto temos uma troca de posições, porque o Governo tem feito propostas, pretende modernizar a Administração Pública e está a fazer a reforma essencial em relação à Segurança Social, e também aí o Partido Socialista anda, como de costume, de posição trocada, apenas diz mal pelo mal, não explicando quais as razões das suas críticas.
Esta é a altura de unir esforços, de continuar na senda de um Estado credível, de um Estado que cumpre aquilo que deve cumprir, à luz da União Europeia. Falemos, por exemplo, da questão do défice: por dois anos consecutivos, o Estado cumpriu. O Estado, a nível da comparação entre as receitas e as despesas, cumpriu aqueles que são os objectivos determinados pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e pelo Tratado da União Europeia.
Finalmente, o Estado português está a seguir aqueles que podem e devem ser os bons exemplos, os bons exemplos que nos vêm, por exemplo, do nosso vizinho do lado, da Espanha, que, na altura certa, fez aquilo que devia, pôs as contas públicas em ordem, não pôs o Estado a gastar mais do que aquilo que devia: pôs o Estado no caminho do equilíbrio. E é precisamente por isso que hoje temos uma situação em que a Espanha cresce mais do que a média da União Europeia - e prevê-se que, para os próximos dois anos, assim continue a ser. Porquê? Porque fizeram as apostas certas no momento certo, uma aposta na competitividade, uma aposta na formação profissional e, porque não, um aposta no turismo. É isso que, finalmente, se está a começar a fazer no nosso país.
No que se refere à questão do compromisso, é preciso que fique claro que o compromisso sobre as matérias que dizem respeito ao Pacto de Estabilidade e Crescimento é, obviamente, um bom caminho, tem é de fazer-se na altura certa, tem é de fazer-se no modo, na forma e no tempo certos. E não me parece que o melhor caminho para se fazer qualquer consenso seja, desde logo, iniciá-lo com um debate em Plenário. O bom caminho será, com toda a certeza, outro e será esse que será seguido. E, já agora, não será um compromisso de Inverno, será, com toda a certeza, um compromisso de Primavera. Nós não falhamos nas estações do ano, para onde parece que o Partido Socialista está agora a caminhar.
E esta é também uma palavra importante: temos claramente as nossas prioridades, acreditamos no caminho de umas finanças públicas sãs e acreditamos que é possível desenvolver para melhor a União Económica e Monetária. Esse será sempre o nosso esforço, a bem de Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eu gostaria de começar por dizer que me parece que a chatice desta discussão é que, chegando ao final dela, continuaremos sem saber o que é que o Governo português pensa, efectivamente, sobre este Pacto de Estabilidade e Crescimento e se o Governo acha ou não que ele é um adequado instrumento de política orçamental.
Entretanto, as contradições por parte deste Governo têm sido óbvias.
Quando a França e a Alemanha violaram o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Governo português aceitou essa violação, foi compreensivo e chegou a afirmar que essa compreensão era necessária, sob pena de a Alemanha e a França debilitarem as suas economias, apesar de em Portugal arredar completamente essa compreensão. Nesta altura, o Pacto de Estabilidade e Crescimento ficou, já depois de o Presidente da Comissão Europeia o ter designado de "estúpido", completamente descredibilizado.
Mais tarde, pela já famosa Carta dos Seis, apelou à necessidade de cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, um Pacto já descredibilizado e com a vontade expressa assumida pela Comissão Europeia da necessidade da sua revisão.
Penso, por isso, que é fundamental que o Governo português esclareça, de uma vez por todas, o que é que pensa deste Pacto de Estabilidade e Crescimento. Achará o Governo português que é importante ter um instrumento de política orçamental que serve para tudo, até para ser permanentemente violado? O problema é que este Pacto, na perspectiva de Os Verdes, não serve a Portugal mas serve, de facto, este Governo e as políticas e os interesses que ele pensa e tem prosseguido. Ele é, de facto, um bom álibi para o Governo argumentar os sucessivos e maus Orçamentos do Estado que tem apresentado ao País, mas não serve, de facto, o nosso desenvolvimento nem o de muitos outros países da União Europeia.
Para Portugal, como já aqui foi referido no decurso deste debate, este Pacto de Estabilidade e Crescimento e as políticas prosseguidas por este Governo no seu âmbito têm significado mais desemprego, mais desinvestimento do Estado em áreas fundamentais e baixa de salários, entre muitos outros factores que aqui já foram salientados.
O Sr. Ministro diz, entretanto, que violámos o Pacto de Estabilidade e Crescimento e que temos de ter
3127   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 um mínimo de decoro e não assumir a iniciativa da sua alteração. Mas se se assume que este Pacto não serve o nosso desenvolvimento, porque carga de água, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deveremos nós tomar a iniciativa da sua revisão?
Diz também o Sr. Ministro que agora já cumprimos o Pacto, mas é preciso sermos sérios e percebermos que o cumprimos à custa de habilidades, como a venda de créditos fiscais, como o endividamento do Ministério da Saúde ao Tesouro e à banca, entre muitas outras manobras assumidas por este Governo, e, claro, à custa do agravamento das condições de vida dos portugueses.
Para além disso, este Pacto de Estabilidade e Crescimento não serve a Europa, porque não serve a convergência real entre Estados e não respeita as especificidades de cada Estado, nem tão-pouco as diferentes etapas de desenvolvimento entre cada um dos Estados.
Os Verdes pedem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em todos os países da União Europeia a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque ele inviabiliza o desenvolvimento sustentável, pelos problemas sociais que ignora e que agrava e porque promove o desinvestimento em matérias ambientais.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro diz, em relação à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que, quando chegar a altura, logo se verá. A altura, Sr. Ministro, são os outros que a definem. É sempre Portugal que é arrastado pelos outros e nunca Portugal a tomar uma iniciativa na Europa. É a sua resignação e a deste Governo a um eterno pequeno valor na Europa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados, a situação orçamental que temos tido, e que ainda temos, impõe uma conclusão: é absolutamente necessário prosseguir a consolidação das finanças públicas, e essa é uma opção que exige medidas de curto prazo, mas é um caminho de médio prazo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É essencial que não haja qualquer dúvida no que respeita à necessidade da consolidação das finanças públicas, vista em si mesma como um factor favorável ao crescimento e também como uma condição necessária para garantirmos a sustentabi1idade dos nossos sistemas sociais.
É indispensável que os cidadãos comuns compreendam que a consolidação das finanças públicas tem a ver com eles, com as suas condições de vida no presente, mas sobretudo com a garantia de manter as suas condições de vida e dignidade social no futuro.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que esta política não é, não deve e nem pode ser uma política conjuntural. Não se pode imaginar que, corrigidos os desequilíbrios conjunturais, ficamos com espaço, em termos de política orçamental, para podermos novamente começar a cair no despesismo. A redução do défice é essencial e deve manter-se como um política estrutural, é algo que não devemos abandonar.
É essencial para o relançamento da economia portuguesa baixar a carga fiscal sobre as empresas e sobre os particulares. A redução da carga fiscal é um dos instrumentos fundamentais para o fomento da competitividade das nossas empresas e para a atracção de investimento directo estrangeiro.
Mas, para que tal possa acontecer, mantendo o desejável equilíbrio das finanças públicas, há que continuar a actuar no campo das despesas. Portanto, a margem de manobra que se consiga em termos orçamentais, por via de uma racionalização da despesa pública, deverá ser aproveitada para permitir a redução de impostos e não para fazer mais despesa. Por isso, a política que tem vindo a ser seguida não é uma política conjuntural, é uma política que deverá ser mantida em termos estruturais.
Como diz o Prof. Miguel Beleza, "Não se conhece um país em que exista um crescimento sólido sustentado sem finanças sãs".O Sr. António Costa (PS): - Os Estados Unidos!
3128   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Sendo a consolidação das finanças públicas um objectivo estrutural estratégico de Portugal, reveste-se da maior importância um entendimento nacional alargado nesta matéria. Os partidos da oposição, principalmente o PS, como partido de governo, devem ter uma posição muito responsável nesta matéria.
A questão que o PS deve colocar a si próprio não é se o Pacto de Estabilidade e Crescimento é bom ou mau, se deve ou não ser revisto - discussão que, aliás, ainda não está aberta -, se apoia ou não os objectivos expressos no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004/2007, até porque a política em questão é justificada, antes de mais, por motivos de natureza interna e não é apenas o resultado de uma qualquer imposição proveniente do exterior.
Com ou sem Pacto de Estabilidade e Crescimento, a política orçamental seguida em Portugal teria, pelos motivos que já foram referidos, de ser exactamente esta.
Se, apesar do esforço de contenção, ainda se notam insuficientemente os seus efeitos, a situação deveria levantar alternativamente questões do tipo: o que se estaria a passar se as coisas tivessem seguido o rumo anterior? Que diria a oposição se o Governo de Portugal não tivesse conseguido colocar o défice abaixo dos 3%?
O que se verifica no plano dos factos é que, em 2003, o défice orçamental ficou em 2,8% do PIB. Foi atingido o objectivo de ficar abaixo dos 3% do produto interno bruto. Este resultado representa um grande feito, aliás elogiado pela própria União Europeia, um exemplo do rigor da política económica e financeira que deve ser prosseguida.
Depois de, em 2001, se ter ultrapassado o limite máximo permitido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, este é o segundo ano consecutivo em que Portugal fecha as suas contas com um défice abaixo dos 3% do PIB. É um resultado decisivo para reforçar a nossa credibilidade e as condições de confiança, sem as quais não seria possível o relançamento da economia nacional, que neste momento já se verifica.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que, em primeiro lugar, me dirija a si, tendo em conta que estão em causa aqui as competências mais fundas deste Parlamento.
Já foi aqui dito que este tema, mais tarde ou mais cedo, irá ser objecto de decisão. E a Primavera aí está.
Quando se fala de Programa de Estabilidade e Crescimento, estamos a falar, de facto, de uma competência dos executivos, mas, quando estamos a falar dos regulamentos que estão aqui em causa, estamos a falar das competências do Parlamento. Eis porque o Parlamento não pode ir a reboque nesta questão, tem de se antecipar relativamente a ela.
Segundo a Constituição e a lei, cabe ao Parlamento a competência exclusiva e indelegável de assegurar a realização do princípio do consentimento em relação às finanças públicas. A Assembleia da República é a sede da soberania originária de Portugal como Estado-membro da União Europeia. Representamos, assim, a legitimidade do Estado...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e os cidadãos exigem-nos que não abdiquemos dos nossos poderes. Não podemos ficar cegos, surdos e mudos em relação ao debate fundamental para o futuro dos povos da Europa. Esse é o debate da convergência, do investimento e do emprego. Têm de ser os parlamentos a iniciar e a desenvolver este debate.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É o futuro que está em causa. Têm de ser os parlamentos, afinal, a ter a primeira palavra e, por isso, estamos a ter a primeira palavra.Aplausos do PS.Portugal precisa de um desígnio nacional e esse desígnio nacional chama-se convergência. Temos de
3129   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 assumir a convergência com as economias europeias como um desafio de todos e para todos, desafio político, desafio económico e desafio social.
Um economista prestigiado, como Jean-Paul Fitoussi, afirmou, há bem pouco tempo, que "O Pacto de Estabilidade, na sua redacção actual, não é credível e é preciso, não por laxismo mas por fidelidade à democracia, modificar a interpretação". Estamos perante uma questão de soberania financeira, tradicionalmente confiada aos parlamentos. E aqui o primado, Srs. Deputados, é das Constituições nacionais, não é da Constituição Europeia. Urge, por isso, superar a situação que vivemos em que o poder orçamental democrático fica tutelado pelo poder monetário, burocrático e não democrático.Aplausos do PS.O problema, Sr.as e Srs. Deputados, não é técnico, é político - tem a ver com o cerne da vida democrática. A questão obriga a garantir, numa governação moderna, que as escolhas dominem as regras. Em vez do primado do económico sobre o político ou das liberdades económicas sobre as liberdades políticas, é indispensável tornar compatível o mercado e a democracia. Trata-se, afinal, de compreender que a eficiência económica não pode ser concebida sem a autonomia e a participação da vontade dos cidadãos.
E, Sr.as e Srs. Deputados, recordo aqui palavras da actual Sr.a Ministra, que, no dia 6 de Outubro de 2000, demonstrando exactamente o contrário do que os Srs. Deputados aqui disseram, disse: é que "não se pode comparar o que não é comparável! Vender o património e usar receitas extraordinárias significa "mascarar o défice" - ela disse-o, não podemos esquecer! Não poderá, pois, haver dois pesos e duas medidas, Sr.as e Srs. Deputados!!
Não podemos continuar a legitimar, pela inércia ou pela cumplicidade, o actual estado de coisas. Jacques Delors tem insistido em que tudo ficará na mesma, ou pior, se não houver governo económico e coordenação das políticas orçamentais, no sentido de melhorar o investimento e o emprego. É disso que precisamos!