67 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009colocando os auxiliares numa posição de insegurança e desigualdade, e não responde ao problema dos professores-leitores, muitos dos quais em regime de dedicação exclusiva, há anos, estão sem direitos e sem integração.É sobre estes problemas concretos que todos devemos pronunciar-nos, na especialidade, e é em relação a eles que este Parlamento tem o dever de repor o respeito e a justiça.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O pedido de apreciação parlamentar que o CDS hoje aqui traz, do Decreto-Lei n.o 207/2009, deve-se ao processo repentino e, de alguma maneira, abrupto que levou à sua aprovação pelo governo anterior.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  O Estatuto da Carreira Docente do Ensino Politécnico foi aprovado em 31 de Agosto —  mal! — , quando as instituições de ensino politécnico e os seus docentes já preparavam o novo ano lectivo. De uma forma abrupta e repentina, tudo mudou.No dia seguinte, 1 de Setembro, o dito Decreto-Lei entrou em vigor e passou a obrigar as instituições a actuarem sob um clima de forte instabilidade jurídica face à nova legislação.Na verdade, bastaria olhar para o timing que foi escolhido para introduzir estas alterações para concluir do alheamento total que o anterior e actual Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tinha, e tem, em relação ao ensino superior politécnico e aos seus agentes.Até poderíamos ser levados a pensar que por detrás de tanta pressa em aprovar o novo Estatuto estivesse a vontade de, à porta das eleições, deixar um «rebuçado» ao ensino politécnico. Ora, nem esse foi o caso! Lendo o Decreto-Lei e o novo ordenamento que o Governo quis e quer impor às instituições de ensino politécnico, conclui-se que, à cegueira de legislar no momento errado se juntou a falta de visão sobre o ensino politécnico.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  É de uma profunda injustiça, Srs. Deputados, que haja docentes que nos últimos 10, 15 e 20 anos ao serviço do ensino politécnico tenham visto a sua carreira adiada, de contrato em contrato, e agora, com a aprovação deste Decreto-Lei, vejam o seu tempo de trabalho anterior não contar para efeito dos concursos que se venham a realizar.É também muito difícil de acreditar e compreender que docentes em fim de carreira tenham de obter, à pressa, um doutoramento para se manterem no ensino onde já deram provas, apenas para se reformarem dentro de poucos anos.Mas não ficamos pelas injustiças, Srs. Deputados, temos também, cremos nós, impossibilidades do próprio sistema para responder ao stress que lhe é imposto com esta nova regulamentação.O Governo não explica, e convinha que o fizesse, como é que acredita que, no tempo transitório previsto, que é de 6 anos, mais de 3300 docentes, actualmente contratados pelos politécnicos, consigam fazer um doutoramento de qualidade para aceder aos concursos, ao mesmo tempo que continuam a dar aulas ou que saem do ensino para trabalhar no seu doutoramento. Fica no ar a questão de saber se, durante esse período, vamos contratar, a termo e à pressa, docentes que nem chegam a aquecer os lugares daqueles que se vão doutorar.Recordo que, ao mesmo tempo em que tudo isto acontece, os seus colegas docentes do politécnico que já estão doutorados são chamados a organizar concursos para a carreira em todo o País.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!