II SÉRIE-B — NÚMERO 18 6  Propostas da FAMALIS – Federação das Associações de Moradores da Área Metropolitana de Lisboa A FAMALIS – Federação das Associações de Moradores da Área Metropolitana de Lisboa solicitou uma audiência à 11.a Comissão sobre o regime da renda apoiada, audiência que teve lugar em 2.2.2016, no quadro do Grupo de Trabalho das Audiências da 11.a Comissão. A FAMALIS foi constituída em 2012 na sequência dos novos regulamentos municipais sobre a habitação municipal em Lisboa e começou por congregar as associações de moradores de 2/3 dos bairros municipais de Lisboa, vindo a alargar-se a bairros não municipais, como Telheiras, Alta de Lisboa ou Bairro Alto, e à área metropolitana de Lisboa. O seu vice-presidente, Luís Paisana, deu conhecimento das propostas que em 2013 a FAMALIS apresentou aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República com vista à necessidade de alterar o regime legal da renda apoiada, tendo sido recebidos por todos os partidos na altura, à exceção do PSD, por falta de agenda. Apesar de ter havido já mudança no regime legal, o representante da FAMALIS considerou que, sendo muito cedo para observarem nos bairros consequências concretas da Lei n.o 81/2014, que só entrou em vigor em março de 2015, sentem contudo que há uma maior preocupação com as questões relacionadas com o despejo, com os valores das rendas e com a degradação da habitação e as responsabilidades do senhorio público, matéria sobre a qual o regime legal nada diz. Considerou particularmente violenta a ideia de as pessoas terem de abandonar a casa e o bairro só porque melhorou o seu rendimento. Mantêm-se assim no essencial as propostas que a FAMALIS apresentou em 2013 (ver Anexo 7).  Audição pública com as associações de moradores e representantes dos moradores dos bairros municipais, do IHRU e de outras entidades sobre o regime do arrendamento apoiado, proposta pelo PCP à 11.a Comissão O Grupo Parlamentar do PCP propôs à 11.a Comissão, em 15.1.2016, a realização de uma audição pública com as associações de moradores e representantes dos moradores dos bairros municipais, do IHRU e de outras entidades sobre o regime do arrendamento apoiado (ver Anexo 8). A proposta baixou ao Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade da 11.a Comissão, que tratou do seu agendamento e organização. IV – Iniciativas legislativas entradas e agendadas sobre o regime da renda apoiada A ordem de trabalhos da sessão plenária da Assembleia da República do dia 4 de fevereiro incluiu o debate na generalidade, em discussão conjunta, das seguintes iniciativas: – Projeto de lei n.o 108/XIII (1.a) (PCP) – Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.o 81/2014, de 19 de setembro), entrado em 21.1.2016 e admitido em 22.1.2016; este projeto baixou à 11.a Comissão em 26.2.2016 e o parecer da Deputada relatora Emília Santos, do PSD, foi aprovado por unanimidade em 2.2.2015; – Projeto de lei n.o 122/XIII (1.a) (BE) – Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social – primeira alteração à lei n.o 81/2014, de 19 de setembro, entrado em 29.1.2016 e admitido em 2.2.2016; – Projeto de resolução n.o 114/XIII (1.a) (PSD) – Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência, entrado em 27.1.2016 e admitido em 28.1.2016; – Projeto de resolução n.o 119/XIII (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes, entrado em 29.1.2016 e admitido em 2.2.2016. – Projeto de resolução n.o 126/XIII (1.a) (PS) – Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU, entrado em 29.1.2016 e admitido em 2.2.2016. Estas iniciativas baixaram todas, sem votação, à 11.a Comissão, para apreciação, pelo prazo de 60 dias, que termina no dia 5 de abril de 2016.