II SÉRIE-A — NÚMERO 112 50 evidenciado em estudos de opinião recentes. A perceção social que os cidadãos têm em relação à ineficácia das instituições na prevenção, controlo e punição da corrupção é também, em si mesma, um elemento crucial na evolução e compreensão deste flagelo. A corrupção que afeta a democracia tem vítimas reais: os cidadãos cumpridores da lei que são efetivamente prejudicados com a perpetuação de sistemas opacos e defeituosos de controlo das nossas instituições e da relação destas com os cidadãos. A corrupção prejudica a concorrência económica com consequências diretas nos consumidores, reduz os incentivos ao investimento estrangeiro, aumenta os custos do financiamento público, amplia as desigualdades sociais e corrói a confiança nas instituições democráticas. No entanto, pouco tem sido feito nos últimos anos para alterar a perceção social que existe e para combater efetivamente a corrupção: a) No primeiro semestre de 2019, segundo noticiado, 94% das queixas de corrupção foram arquivadas sobretudo por falta de meios humanos e técnicos para obtenção de prova; b) A maioria das medidas anticorrupção aprovadas no pacto para a justiça não foram concretizadas; c) É público o longo período de tempo que demorou para o Governo começar realmente a implementar as medidas do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO – o órgão anticorrupção do Conselho da Europa), sendo que foi a pressão mediática que resultou de Portugal ser o País que menos recomendações tinha implementado que permitiu acelerar o processo; d) A corrupção custa a Portugal, de acordo com um relatório citado pela Associação Transparência e Integridade, cerca de 18 mil milhões de euros por ano, mais de 8% do PIB e quase o dobro do orçamento da saúde; e) Portugal é o País da União Europeia com uma maior proporção de empresários (65%) a considerar que a única forma de ter sucesso nos negócios é tendo ligações políticas e é o País europeu onde, de acordo com um recente inquérito da Comissão Europeia, os empresários mais concordam que as ligações muito próximas entre negócios e política no país levam à corrupção (93%). Portugal é um dos países que tem mais casos mediáticos de corrupção. Isto não ocorre por acaso, mas sim porque existe demasiado poder concentrado no Estado e esse poder, por sua vez, detido por um pequeno número de pessoas. Onde há poder não escrutinado e regras complexas e confusas, há maior risco de corrupção. É neste quadro específico que se insere o desafio do combate à corrupção. É uma batalha que deve existir por motivos éticos, económicos, e também políticos. Quando as pessoas sentem que a democracia deixa de as defender, as pessoas deixam de defender a democracia. A corrupção destrói a confiança dos cidadãos, daí ser necessário uma efetiva luta política à corrupção que leve à credibilização das instituições da nossa democracia liberal. Numa democracia de qualidade há pouca assimetria de informação e os cidadãos têm real poder de escrutínio sobre o Estado. Assim, a Assembleia da República não se deve colocar à margem deste problema, devendo ser o garante do saudável funcionamento da democracia, reunindo com quem é especialista no assunto, trabalhando para que haja menos oportunidades de corrupção e mais meios para a sua fiscalização, investigação e punição. A Assembleia deve, por isso, considerar várias das medidas propostas pela Transparência e Integridade – associação cívica para o combate à corrupção no âmbito da justiça –, como a proteção de denunciantes. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado abaixo assinado do Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: – Crie um sistema robusto e eficaz de proteção dos denunciantes, em linha com a diretiva europeia acordada