9 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009b) Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.a da designada ―lei formulário‖]; — A presente iniciativa procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio. A referência a este facto deve constar do título (exemplo: ―Procede à primeira alteração do Decreto-lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, revogando do artigo 101.o‖), em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖.III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra no n.o 4 do artigo 63.o2 o princípio do aproveitamento total do tempo de trabalho para efeitos de pensões de velhice e invalidez, acumulando-se os tempos de trabalho prestados em várias actividades e os respectivos descontos para os diversos organismos da segurança social.Este princípio está plasmado na Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro3 que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, e que revogou a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro4.A Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, introduziu no cálculo das pensões o ―factor de sustentabilidade‖ relacionado com a evolução da esperança média de vida verificada em 2006 e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão.No desenvolvimento da nova Lei de Bases de Segurança Social foi publicado o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio5 (Aprova o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social) tendo sido rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 59/2007, de 26 de Junho de 20076.O decreto-lei citado vem introduzir alterações profundas no âmbito das pensões de velhice revogando o Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro7 (Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social) como também o Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro8 (Define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social).Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, poderão os beneficiários optar: (1) ou por trabalhar mais algum tempo após a idade de reforma, prevendo uma bonificação na formação da pensão por cada mês de trabalho efectivo para além do momento de acesso à pensão completa (2) ou por descontar voluntariamente para o novo regime complementar público de contas individuais, regulado pelo Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro9 (Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização,                                                            2 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art63  3 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01100/03450356.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/294A00/79547968.pdf 5 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/05/09000/31003116.pdf 6 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/06/12100/40554056.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/1993/09/226A00/53785391.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2002/02/042A00/13551359.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/03800/0117401180.pdf