II SÉRIE-A — NÚMERO 137 66 Para além desta disposição relativa ao direito a férias pagas, encontram-se previstos outros direitos, como o gozo de feriados (public holidays), licenças de maternidade, licença de adoção, licença parental e outros tipos de licença. Os public holidays23, previstos no Ponto 21 da Part III - Holidays do Organisation of Working Time Act 1997, consoante acontecem num dia normal de trabalho ou num fim de semana, determinam o seguinte benefício para o trabalhador:  Um dia de folga pago no feriado;  Um dia de folga pago no período de um mês;  O pagamento de um dia extra de trabalho;  Um dia de férias adicional. ITÁLIA Desde 1 de janeiro de 2012, os períodos de descontos, maturados após 31 de dezembro de 2011, serão calculados, para todos os trabalhadores, de acordo com o sistema de cálculo contributivo. O sistema contributivo é um sistema de cálculo da pensão que se baseia sobre todos os descontos feitos durante todo o percurso laboral. O mesmo distingue-se do sistema de cálculo retributivo, que se baseia na média das retribuições recebidas nos últimos anos de vida laboral. Portanto, todos os trabalhadores que teriam direito a uma reforma calculada exclusivamente de acordo com o sistema de cálculo retributivo terão uma reforma em pro rata calculada com base em ambos os sistemas de cálculo. A ‘pensão de velhice’, para as mulheres inscritas na AGO (Assicurazione Generale Obbligatoria) e formas substitutivas, a partir de 1 de janeiro de 2012, obter-se-á aos 62 anos e até 2018 deverá chegar-se aos 66 anos de idade. Existirá então paridade entre homens e mulheres. Os homens do setor privado e público, sejam trabalhadores por conta de outrem ou independentes, já a partir de 2012 têm direito à reforma aos 66 anos. Todos, homens e mulheres, devem ter um período de descontos de, pelo menos, 20 anos. Desde 1 de janeiro de 2012 a ‘pensão de velhice’ acabou. Será substituída pela reforma antecipada. Já não são suficientes 40 anos, mas são necessários para o ano de 2012, 41 anos e 1 mês para as mulheres e 42 anos e 1 mês para os homens. Para maiores detalhes sobre a reforma das pensões em Itália, ver esta ligação. Quanto ao pagamento da reforma esta é feita em treze mensalidades. Em dezembro é paga a “tredicesima”. “O pagamento de quase todas as pensões reveste a forma de prestações mensais antecipadas e a quantia fica disponível a partir do primeiro “dia bancário do mês”. As estações de correios e dependências bancárias, afim de evitar o inconveniente de longas filas nos balcões, pode escalonar os pagamentos ao longo de mais dias, de acordo com um calendário pré-determinado. No mês de dezembro, além da quota mensal da pensão é pago o décimo terceiro mês”. (Fonte: INPS) A Lei de Orçamento para 2013 não tem qualquer previsão sobre suspensão ou corte de mensalidade adicional da pensão de reforma. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente, sobre matéria conexa, apenas uma petição proposta para                                                           23 1) New Years Day (January 1), 2) St. Patrick’s Day (March 17), 3) Easter Monday, 4) The first Monday in May, 5) The first Monday in June, 6) The first Monday in August, 7) The last Monday in October, 8) Christmas Day (25th December), 9) St. Stephen’s Day (December 26).