28 DE DEZEMBRO DE 1981675é) Esclarecer que a isenção estabelecida no n.° 3." do artigo 9.° do Código do Imposto de Capitais se aplica apenas quando os rendimentos ai mencionados sejam auferidos por pessoas sujeitas relativamente aos mesmos a impostos incidentes sobre lucros, embora deles isentos;f) Elevar para 20 000$ o montante de 5000$ re-ferido no n.° 5.° do artigo 9.° do mesmo Código;g) Aditar um número ao artigo 10.° do Códigodo Imposto de Capitais no sentido de isentar de imposto de capitais os rendimentos previstos na alínea c) quando auferidos por empresas sujeitas relativamente aos mesmos a impostos incidentes sobre lucros, embora deles isentos;h) Aditar ao artigo 21.° do Código do Imposto deCapitais um novo número, fixando em 12 % a taxa do imposto respeitante aos rendimentos referidos na alínea c).2 — O regime que resultar da reformulação prevista na alínea a) do número anterior é aplicável às importâncias colocadas pelas sociedades à disposição dos respectivos sócios, nas condições ai mencionadas, posteriormente à entrada em vigor do decreto-lei que utilizar a autorização nela concedida e, bem assim, às que, tendo sido colocadas à sua disposição anteriormente, subsistam naquelas condições decorridos os 4 meses seguintes à entrada em vigor daquele diploma,ARTIGO 18." (Imposto profissional)1 — Fica o Governo autorizado a:d) Alterar o § 3.° do artigo 2.° do Código do Imposto Profissional no sentido de os direitos de autor sobre obras intelectuais ficarem sujeitos a este imposto não só quando o contribuinte resida no continente ou nos arquipélagos dos Açores e da Madeira mas também sempre que o devedor desses rendimentos tenha aí residência, sede efectiva ou estabelecimento estável ao qual o pagamento deva imputar-se;b) Eliminar as alíneas a\ b) e g) do artigo 4.° doCódigo do Imposto Profissional com vista a deixarem de estar isentas deste imposto as pessoas /referidas nestas alíneas, adaptando, em consequência, a redacção do § 1.° do mesmo artigo, e introduzir no artigo 3.° do mesmo Código as alterações adequadas à especificidade de alguns dos abonos que deixam de estar isentos;c) Elevar para 160 000$ o limite de isenção doimposto referido no artigo 5.° do Código do Imposto Profissional;d) Alargar para 3 anos o prazo dentro do qualserá permitida a revisão da matéria colectável prevista nos §§ 2." e 3.° do artigo 20.° do referido Código;e) Estabelecer novo limite para o escalão de ren-dimento a que se aplica a taxa de 2% da tabela a que se refere o artigo 21.° do Código do Imposto Profissional;f) Fixar em 10% a taxa prevista no artigo 27.°do mesmo Código;g) Alterar a tabela anexa ao Código a que serefere a alínea c) do artigo 2." no sentido de nela incluir os artistas de teatro, bailado, cinema, rádio, televisão, variedades ou circo, músicos, cantores, jornalistas, repórteres e desportistas;h) Eliminar a parte final da alínea é) do § 2."do artigo 1." do Código do Imposto Profissional no sentido de excluir as importâncias recebidas pelos empregados por conta de outrem no exercício da sua actividade, desde que não atribuídas pela respectiva entidade patronal; 0 Rever as deduções a considerar para efeito do Código do Imposto Profissional no sentido de nelas incluir a percentagem de contribuições pagas à segurança social pelos trabalhadores por conta própria na parte que exceda a taxa legal das contribuições dos trabalhadores por conta de outrem para o regime geral da previdência.2 — Tendo em conta o disposto na alínea b) do número anterior, o Governo tomará as medidas necessárias a assegurar que as pessoas mencionadas na alínea a) do artigo aí referido não aufiram, pelo exercício do respectivo cargo considerado autonomamente, após tributação em imposto profissional, uma importância líquida inferior à que receberiam estando iseD tas.ARTIGO 19° (Imposto complementar)1 — Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção à alínea c) do artigo 17.°do Código do Imposto Complementar de forma a permitir o reporte dos rendimentos de pensões aos anos a que respeitam, mas de modo que este regime se não aplique para além dos 3 anos civis imediatamente anteriores àquele em que forem recebidos ou colocados à disposição dos seus titulares;b) Dar nova redacção à alínea f) do artigo 28.°do Código referido no sentido de o adaptar ao contrato de associação em participação;c) Alterar o artigo 29.° do Código do ImpostoComplementar nos termos seguintes:1) Elevar para 30% a percentagem de20% constante do corpo do artigo referido, bem como o limite de 30 000$ para 50 000$;2) Dar nova redacção ao n.° 4 da alí-nea a), no sentido de abranger também os estudantes que frequentem o 12.° ano de escolaridade;