19 DE MARÇO DE 2015 323 equivalente e de acordo com as regras estabelecidas na lei orgânica dos serviços e nos regulamentos dos registos e do notariado, aplicáveis com as necessárias adaptações. Artigo 111.o Dos ajudantes 1 - A afetação dos ajudantes processa-se nos termos do n.o 4 do artigo 109.o, com manutenção do direito ao vencimento de categoria e de exercício que auferem naquela data. 2 - A Direção-Geral dos Registos e do Notariado fica obrigada a promover a realização de ações de formação específica de modo a possibilitar a integração dos ajudantes, tendo em vista a obtenção de habilitação adequada e certificada para o exercício de funções na carreira de ajudante dos registos. 3 - Os ajudantes do notariado que no período de três anos após a afetação não frequentem ações de formação promovidas pela Direção-Geral dos Registos e do Notariado ficam inibidos de se apresentar a concurso de promoção no âmbito da Direção-Geral. 4 - O referido no número anterior é igualmente aplicável aos ajudantes que, tendo beneficiado da licença prevista no n.o 2 do artigo 108.o, regressem aos serviços da Direção-Geral dos Registos e do Notariado. Artigo 112.o Dos escriturários 1 - A afetação dos escriturários prevista no n.o 4 do artigo 109.o aos serviços externos dos registos provoca o alargamento automático do quadro de pessoal do serviço correspondente, considerando-se o escriturário nele integrado sem perda da antiguidade aferida à data da integração. 2 - A Direção-Geral dos Registos e do Notariado diligenciará a realização de ações de formação de modo a possibilitar uma adequada integração dos escriturários. SECÇÃO V Proteção social Artigo 113.o Regime dos notários 1 - Os notários que transitem do atual para o novo regime de notariado mantêm a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações e continuam a ser beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, salvo se optarem pelo regime da segurança social dos trabalhadores independentes, sendo, neste caso, eliminada a sua inscrição nestas instituições. 2 - Mantendo-se a inscrição na Caixa Geral de Aposentações nos termos do número anterior, a remuneração relevante para efeitos de desconto de quotas não pode ser inferior à correspondente média mensal das remunerações percebidas no ano imediatamente anterior à data da transição para o novo regime e a pensão de aposentação determina-se pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto de quotas auferidas nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes, com o limite estabelecido no n.o 5 do artigo 47.o do Estatuto da Aposentação. 3 - No caso referido no número anterior, os notários pagam as suas quotas à Caixa Geral de Aposentações no prazo fixado no n.o 1 do artigo 8.o do Estatuto da Aposentação e no n.o 1 do artigo 17.o do Estatuto das Pensões de Sobrevivência. 4 - Os notários que se mantenham na situação prevista na parte inicial do n.o 1 do presente artigo pagam à Caixa Geral de Aposentações, para além da quota prevista no n.o 2, uma contribuição de igual montante para financiamento desta Caixa. 5 - Os notários que se aposentem ao abrigo do Estatuto da Aposentação continuam a descontar nos termos dos números anteriores para a Caixa Geral de Aposentações, enquanto não cessarem a atividade nos termos previstos no artigo 41.o do presente Estatuto. 6 - Em caso de opção pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes, o tempo de serviço prestado até à data de cancelamento da inscrição na Caixa Geral de Aposentações é considerado pela segurança social para o cálculo da pensão unificada regulada pelo Decreto-Lei n.o 361/98, de 18 de novembro.