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Em fase de renovação, à aparência rústica e camponesa sucedeu um certo ar urbano, cosmopolita, que afectou povoações rurais como a Moita Redonda e a Lomba D'Égua. O tipo de construção modifica-se de tal maneira que, se ainda hoje aparece a moradia com grande número de divisões, rodeada de um jardim e espaços livres, a tendência é construir prédios de vários andares, sem superfícies livres como é característico em qualquer cidade.
Inicia-se o processo de revisão e ampliação do plano de urbanização, Embora, mercê do plano de 1957, a Cova da Iria já não seja um conjunto de barracas de madeira à beira da estrada distrital (Dr. Luís Fisher, Fátima a Lourdes Portuguesa, Lisboa, 1930), está longe de se transformar numa vila harmoniosa onde o peregrino encontre o equilíbrio entre a cidade barulhenta e o local de recolhimento e tranquilidade espiritual por que suspira.
Com a entrada em vigor do novo plano de urbanização, já devidamente aprovado, este aspecto está devidamente resguardado.
O abastecimento de água constituiu a maior preocupação de todos os intervenientes na vida urbana de Fátima, desde as autoridades do Santuário, autarquias, hoteleiros, peregrinos, aos simples moradores. Considerado solucionado em 1967, o problema da falta de água subsistiu, mesmo depois de a Câmara Municipal de Ourém ter introduzido melhoramentos no sistema de abastecimento e distribuição domiciliária.
A pedido da Câmara Municipal, o Governo interveio, conjuntamente com a EPAL (Empresa Pública de Águas de Lisboa), tendo o grave problema de abastecimento de água sido definitivamente solucionado em 1994.
Em 1988 foi lançada a ideia de organizar o processo do pedido para a criação, pelo Governo, de um concelho em Fátima.
Em 1977, ano de elevação a vila, existiam cerca de 3000 pessoas de população fixa e 7012 de população flutuante.
Em 1988 a população fixa de Fátima era de cerca de 5058 habitantes. Como população semi-fixa havia 6800 pessoas (estudantes, professores, etc.), sendo a população dos restantes lugares da freguesia de 3284 pessoas.
Actualmente, a população ronda os 17 000 habitantes, dos quais 7173 são residentes, com 6470 eleitores e uma área de 71 290 km2.1- Fenómeno religiosoEm Fátima situa-se um centro de peregrinação extremamente importante para o mundo católico.
A Cova da Iria nasceu num descampado onde em 1917 se deram as Aparições de Nossa Senhora. Desenvolveu-se devido ao contínuo afluxo de pessoas cujas funções se foram multiplicando, embora continuem em lugar de destaque
0285   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 as que se ligam ao fenómeno religioso que começou quando três crianças naturais de Aljustrel (pequeno lugar da freguesia de Fátima) apascentavam um rebanho numa propriedade chamada Cova da Iria. Chamavam-se Lúcia de Jesus, Francisco e Jacinta Marto de 10, 9 e 7 anos. Sobre uma azinheira avistaram uma luz envolvendo uma Senhora que lhes falou, pedindo-lhes para rezarem e convidando-os a voltarem nos meses seguintes. Assim fizeram nos dias 13 de Junho a Outubro, data da última visão, à qual assistiram cerca de 7000 pessoas.
Em Agosto, a Aparição teve lugar no sítio dos Valinhos, próximo de Aljustrel.
Para assinalar o local das Aparições construiu-se um arco de madeira com uma cruz. A pequena árvore, a pouco e pouco, foi desaparecendo levada pelos peregrinos. Em 6 de Agosto de 1918, com as esmolas dos fiéis, iniciou-se a construção de uma pequena capela em homenagem a Nossa Senhora, feita de pedra e cal coberta de telha com 3,30 metros de comprimento, 2,80 de largura e 2,85 de altura. Foi a primeira construção do actual recinto de oração.
As manifestações religiosas passaram a realizar-se mensalmente, mas só a 13 de Outubro de 1930, em resultado do relatório apresentado pela comissão canónica nomeada em 1922, o Bispo de Leiria, D. José Alves Correia da Silva, na sua pastoral A Divina Providência, afirmava em conclusões:
"1.o - Havemos por bem declarar como dignas de crédito as visões das crianças na Cova da Iria, freguesia de Fátima, desta diocese, nos dias 13 de Maio a Outubro.
2.o - Permitir oficialmente o culto a Nossa Senhora de Fátima".
O Santuário possui hoje não só um vasto conjunto de edifícios como também um amplo recinto ao ar livre com a área de 86 400 m2 que comporta cerca de 300 000 pessoas. O centro da actividade é, para além da Capelinha das Aparições, a Basílica, cuja primeira pedra foi benzida a 13 de Maio de 1928 pelo Arcebispo de Évora, D. Manuel da Conceição Santos. Sagrada a 7 de Outubro de 1953, recebeu o título de Basílica a 12 de Novembro de 1954, dada pelo Papa Pio XII no breve Luce Superna. O projecto é do, arquitecto holandês Gerard Van Kriechen.
O edifício foi totalmente construído com pedra da região (Moimento) e os altares são de mármore de Estremoz, medindo 70,50 m de comprimento e 37 de largura e tendo 15 altares, comemorativos dos 15 mistérios do Rosário. Na capela lateral esquerda repousam os restos mortais de Jacinta e na capela lateral direita repousam os restos mortais de Francisco.2 - A importância do turismo religiosoFátima é visitada anualmente por multidões de peregrinos cujo cálculo se estima aproximadamente em quatro milhões. Não só nos dias 12 e 13 dos meses de Maio a Outubro, como no dia-a-dia, e sobretudo nos fins-de-semana da época de Verão, muitos milhares de pessoas se congregam no vasto recinto do Santuário.
Para acolhimento destes milhares de pessoas Fátima dispõe de inúmeros hotéis, pensões, residenciais e casas particulares. As casas religiosas e os seminários fazem também o acolhimento de peregrinos.
O Santuário mantém abertas ao acolhimento de peregrinos duas Casas de Retiros (uma delas destinada especialmente a doentes) e ainda o Centro de Acolhimento Paulo VI, anexo ao Centro Pastoral.
Para atendimento desta população o centro urbano dispõe de muitos estabelecimentos comerciais e de serviços sociais.
Devido à grande concentração de seminários em Fátima, um grande número de alunos (seminaristas), do norte do país, vem frequentar o ensino secundário, nomeadamente no CEF.
De entre as inúmeras individualidades que visitaram o Santuário salientam-se:
- João XXIII, que o visitou ainda como cardeal de Veneza em 13 de Maio de 1956 (Cardeal Roncalli);
- Paulo VI, "Peregrino de Fátima" em 13 de Maio de 1967, aquando do Cinquentenário das Aparições. Concedeu a "Rosa de Ouro" ao Santuário de Fátima em 13 de Maio de 1965, renovou a Consagração do Mundo ao Imaculado Coração de Maria, a 21 de Novembro de 1964, e em 13 de Maio de 1977 mandou como seu enviado especial o Cardeal Medeiros na comemoração do sexagésimo aniversário das Aparições e 10.o da Peregrinação Papal.
- Cardeal Albino Luciani, futuro Papa João Paulo I, veio a Fátima como Cardeal de Veneza, em 19 de Julho de 1977;
- Papa João Paulo II, veio a Fátima como peregrino a 12 e 13 de Maio de 1982, agradecer a Nossa Senhora ter-lhe salvo a vida no atentado de 13 de Maio de 1981, perpetrado na Praça de S. Pedro. Voltou à Cova da Iria em 13 de Maio de 1991, quando foi em visita pastoral aos Açores, Madeira e Lisboa.
Em todas as peregrinações dos Papas esteve presente a Irmã Lúcia, a vidente ainda viva, actualmente religiosa carmelita no Convento de Santa Teresa, em Coimbra.
Não é só o Santuário o local de peregrinação, mas também os locais relacionados com a vida dos pastorinhos, como sejam Aljustrel, Valinhos, Via Sacra, Calvário Húngaro e Loca do Cabeço.
Quanto ao fenómeno das peregrinações, e reportando-nos a dados mais recentes, calcula-se que no ano da visita do Papa Paulo VI ao Santuário (1967) terá havido um movimento total de cerca de 1,5 milhões de peregrinos e 22 países estiveram representados. Segundo os dados fornecidos pelo Serviço de Peregrinos do Santuário, podemos apontar o seguinte movimento de peregrinações em actos inseridos no programa oficial.Peregrinações organizadas
Total 412 395 315537 331 6433 - Actividades económicasNo período anterior às Aparições as populações viviam de uma agricultura de subsistência, da pastorícia e da criação de gado para consumo doméstico.
De referir ainda a existência, algo disseminada, de um artesanato rudimentar, nomeadamente a tecelagem e o fabrico de carvão nas típicas "Covas" que, posteriormente, era comercializado nas feiras de Ourém e Torres Novas.
É curioso ainda salientar que, na época, as deslocações se operavam vulgarmente a pé ou em meios de transporte de tracção animal, quando se tratava do carregamento de mercadorias.
Já quando falamos deste sector depois de 1917 não nos podemos esquecer que tudo começou em volta do Santuário, tendo-se expandido pouco a pouco.
A actividade comercial começou com barracas de madeira ao longo da estrada principal onde se vendiam comidas, bebidas e artigos variados. Passados anos edifícios sólidos ocuparam o lugar das barracas.
Pela consulta de um pequeno inquérito feito em Outubro de 1948, existiam sete pensões, oito casas de pasto, seis mercearias, duas lojas de fazendas, uma fábrica de serração, uma oficina de bicicletas e uma oficina de reparação de automóveis, para além de mais de 50 estabelecimentos comerciais.
Esta elevada concentração de estabelecimentos comerciais, desde artigos religiosos em maior percentagem até mercearias, cafés, restaurantes e hotéis, permitiu muitos empregos.
Em 1967, ano do Cinquentenário, as comemorações atraíram durante o ano cerca de 3 milhões de pessoas. A passagem dessa gente marcou um ponto decisivo no surto económico da população e, consequentemente, da povoação. As formas de actividade comercial especializaram-se e hoje encontramos um comércio típico para peregrinos, para a população fixa e comércio misto.
A expansão demográfica originou um incremento da construção civil, verificando-se uma valorização extraordinária dos terrenos localizados nas zonas residenciais.
Fátima possui hoje uma significativa capacidade hoteleira, com 1659 quartos e 3307 camas (dados de 1989, registados no Turismo Rota do Sol); nos dias 12 e 13, a partir de Maio, e mesmo nos fins-de-semana, a capacidade de resposta aos peregrinos torna-se limitada.
No que diz respeito às outras actividades económicas, pode-se salientar a existência de seis agências bancárias, prevendo-se para breve a abertura de outras duas, que totalizam oito, e seis agências de seguros. Fátima é, no concelho de Ourém, o maior centro de comércio de retalho.
0287   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 4 - Saúde e actividades sociaisDepois de 1917 o campo da saúde foi desenvolvido, quer devido aos esforços de médicos privados quer das estruturas médicas do Santuário.
Em 1967 há que salientar o aparecimento de uma clínica com capacidade para 30 doentes. Como as condições não eram as melhores para o seu funcionamento, as operações cirúrgicas passaram a realizar-se no hospital do Santuário que, para esse efeito, foi equipado com todos os requisitos das clínicas modernas, desde a oftalmologia à obstetrícia.
Podemos ainda referir no campo da saúde:
- Um dispensário médico na Casa das Irmãs S. Vicente de Paulo, que presta também apoio materno-infantil;
- Um centro de saúde, com serviços de clínica geral e vacinação, com cinco médicos e quatro enfermeiros;
- Um centro de enfermagem, onde também existem consultas de várias especialidades médicas;
- O consultório médico de Fátima com serviços de pediatria, psiquiatria, ginecologia, análises e, brevemente, cardiologia;
- O Centro Nacional de Apoio a Deficientes Profundos (Santa Casa da Misericórdia João Paulo II) e um empreendimento da responsabilidade directa da União das Misericórdias Portuguesas destinado a acolher deficientes profundos. Ainda em fase de conclusão (embora se encontre já em funcionamento) este estabelecimento terá uma capacidade para 450 internados em regime de lar e de hospital, incluindo instalações para a comunidade de irmãs, que já tomam conta dos serviços, e para outro pessoal assalariado e voluntário. O conjunto do edifício cobrirá uma área de 14 700 m2;
- Há ainda a salientar casas de acolhimento especializado para terceira idade, deficientes do sexo feminino e crianças abandonadas, dos quais destacamos a Casa do Bom Samaritano, o Centro de Dia da Freguesia de Fátima-Boleiros e a creche da Nossa Senhora da Purificação.
Não podemos deixar, ainda, de referir os serviços médicos particulares, onde se encontram odontologistas, oftalmologistas e médicos de clínica geral. Fátima é ainda servida por duas farmácias.5 - Educação e culturaA inexistência de meios de promoção sócio-cultural, as dificuldades de comunicação com outras realidades, o modus vivendi, a que os obrigava a rudeza do solo e as tarefas do campo, contribuíram para que a população genericamente se revelasse simples, humilde, voluntariosa e solidária, se bem que com um reduzido nível de instrução.
Nos escassos momentos de lazer as pessoas atenuavam as canseiras quotidianas em convívios onde as danças e músicas folclóricas e os jogos populares eram o prato forte.
A pouco e pouco, mercê da elevação cultural dos jovens, a mentalidade tem-se transformado e começam a surgir interessantes actividades culturais. Para além disso, Fátima regista, cada vez mais, a influência de artistas portugueses e estrangeiros. Escultores, pintores, cinzeladores, ourives, vitralistas e arquitectos deixam nesta povoação o que de melhor das suas criações artísticas se pode encontrar quer no Santuário, recinto e edificações, quer distribuídas por várias instituições religiosas ou em locais públicos.
Podemos salientar pela sua volumetria e impacto arquitectónico:
- O Centro Pastoral Paulo VI situado entre as Avenidas Dom José Alves Correia da Silva e Papa João XXIII, construído em homenagem a este Sumo Pontífice pela sua peregrinação em 13 de Maio de 1967 para presidir às Comemorações do Cinquentenário das Aparições. O edifício tem quatro pisos, o que corresponde a uma área coberta de 14 000 m2, sendo o projecto do Arquitecto Carlos Loureiro. É utilizado para a realização de encontros, reuniões, congressos e dos mais variados eventos de índole religiosa, científica e cultural. Para tal possui um grande anfiteatro, com capacidade para 2124 pessoas, um salão divisível em duas salas, que comportam um total de 700 pessoas, três salas para 80 pessoas e cinco para 30 pessoas.
O centro de acolhimento anexo dispõe de alojamentos e self-service para peregrinos a pé e de modestas condições económicas.
Junto da igreja matriz foi construído o Centro Pastoral Três Pastorinhos. Aqui se desenvolvem diversas actividades religiosas, culturais e festivas, nomeadamente a Academia de Música Santa Cecília. Neste edifício funcionou durante alguns anos a Rádio Fátima.
Na Cova da Iria estão abertos ao público o Museu de Cera, que, numa área coberta de 1600 m2, desenvolve, em 28 cenas com 110 figuras de cera, a história das Aparições e dos factos históricos a elas ligados, desde 1917 até aos nossos dias, e ainda o Museu-Vivo de 1917 com a representação de cenas das seis aparições de Nossa Senhora e do Anjo.
O primeiro foi inaugurado em 2 de Agosto de 1984 e o segundo em 30 de Junho de 1988. Em 13 de Outubro de 1991 foi inaugurado o Centro de Animação Missionária Allamano, das Missões Consolata, que dispõe de salas de exposições de Arte Sacra e de conferências.
Em Aljustrel, num conjunto de casas de habitação e páteo restaurados e integrados na ruralidade da aldeia, está aberta ao público a denominada Casa-Museu onde se encontram expostos objectos de adorno, utensílios de lavoura, trajos e louças e diversas peças relacionadas com os ofícios da época em que viveram os antepassados dos videntes (1860-1960).
Além dos centros de cultura atrás descritos, em Fátima funciona o rancho folclórico, fundado e mantido pela Casa do Povo que o criou em 1977. É mantido essencialmente pelo entusiasmo de jovens que com dedicação e perseverança têm participado em numerosos desfiles onde levam o folclore local e que por isso tem merecido destaque especial na Região de Turismo da Rota do Sol a que Fátima pertence.
A associação "Amantes de Sophie", criada em 1986, tem promovido várias exposições culturais para despertar nos jovens novos talentos nas áreas da pintura, artesanato e fotografia.
O Rotary Clube de Fátima tem promovido numerosas e importantes actividades de natureza sócio-cultural em prol da comunidade local. Diversas associações de carácter desportivo, cultural e recreativo têm contribuído
0288   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 para a elevação e formação de camadas juvenis. Destacam-se:
- Associação Cultural, Recreativa e Desportiva da Moita Redonda;
- O Centro Desportivo de Fátima (antigo Centro Paroquial) com projecção a nível nacional - a sua equipa de futebol disputa presentemente a 2.a Divisão, mantendo ainda outra equipa de futebol e outras actividades;
- Associação Vasco da Gama de Boleiros/Maxieira - a disputar a 1.a Divisão Distrital de Futebol.
Existem ainda outras associações fundadas graças ao dinamismo dos moradores, tais como:
- Páraclube de Fátima (desporto aéreo) de Aljustrel;
- Velhamento (lugares de Casa Velha e Moimento);
Existe também o grupo de atletismo de Fátima (GAF), em plena actividade desde 1985 e que tem formado valores a nível de competição nacional. Esta colectividade agrupa cerca de 135 atletas em diversos escalões que têm participado em muitas provas no país e no estrangeiro. O GAF é responsável pela organização da prova intitulada "Meia Maratona de Fátima" com a participação de centenas dos melhores atletas do País. A primeira meia-maratona realizou-se a 22 de Outubro de 1988 com 219 atletas; na segunda, inscreveram-se 496; na terceira, 631; e na quarta (7 de Outubro de 1991) cerca de 700 atletas.
No campo desportivo há ainda a considerar várias classes de ginástica, bem como de Karatedo Shotokan.
Encontram-se em actividade dois centros de música para jovens com uma frequência de cerca de 100 alunos.
No campo da comunicação social regista-se a publicação de vários jornais e revistas. Assim, desde 1922 que é publicada a Voz da Fátima, órgão oficial do Santuário, actualmente com uma tiragem de 120 000 exemplares. Em anos recentes foram publicados os jornais Fátima e o Jornal de Fátima, que, entretanto, suspenderam a publicação.
Em 8 de Dezembro de 1988 principiou a publicar-se o jornal Notícias de Fátima, que conta actualmente com uma tiragem de 2500 exemplares - tendo principiado como mensário, edita-se presentemente como quinzenário.
Algumas instituições religiosas publicam jornais e revistas, tais como as Missões Consolata, com a revista Fátima Missionária. Por sua vez as Religiosas Reparadoras de Nossa Senhora das Dores editam a revista STELLA.
Estão abertas ao público três livrarias especializadas em livros de estudos de Pastoral e de tema fatimita e outros.
Com uma população em que 42% tem menos de 20 anos e 49% menos da 4.a classe da instrução primária, teremos de debruçar-nos sobre a educação. Se estudarmos a evolução educacional podemos constatar que em 1949 existiam dois colégios; em 1960, três colégios; e, em 1966, cinco colégios.
Hoje o panorama que se nos depara é o seguinte:
- No âmbito educacional existem três colégios, dois com autonomia, e um com paralelismo pedagógico:
- Colégio do Sagrado Coração de Maria, com a frequência de 500 alunos e 50 professores; até ao 9.o ano de escolaridade;
- Centro de Estudos de Fátima (CEF), com 1000 alunos e 70 professores, com frequência até ao 12.o ano de escolaridade. Com a construção das novas instalações ficou dimensionado para 1500 alunos e 700 professores, devendo ministrar, no ano lectivo de 1995/96, bacharelatos em Terapia e Nutricionismo. Funciona lá também o Polo de Fátima da Escola Profissional.
- O Colégio de São Miguel com 980 alunos e 70 professores, com frequência até ao 12.o ano de escolaridade. Administra ainda dois cursos Técnico-Profissionais de Contabilidade e Administração e de Arte e Design.
Salientamos também vários jardins de infância, oficiais e particulares (de institutos religiosos). O primeiro jardim de infância instalado na freguesia é o Centro de Assistência Social Casa da Criança, no Valinho de Fátima, apoiado pela junta de freguesia.
Existe ainda o Centro de Recuperação Infantil (CRIF), destinado a apoiar deficientes com uma parte educacional (até à 4.a classe) e outra parte a preparação na via profissionalizante (carpintaria, tapeçaria, actividades domésticas, bordados, encadernação e construção civil).
A elevação da freguesia de Fátima a concelho é, portanto, uma aspiração da sua população que se foi formando ao longo dos anos e que se baseia no efectivo aumento substancial da sua importância em termos demográficos, económicos, sociais, históricos e culturais.
Poder-se-à mesmo afirmar que se trata de um caso único no País e no mundo, apelando-se, por isso mesmo, a um tratamento excepcional.
Salienta-se que a criação do concelho de Fátima é perfeitamente pacífico no seio da população do concelho de Ourém, que integra a freguesia de Fátima. Também pacífico é no âmbito dos autarcas do município e das freguesias, bem como pelo Santuário e Congregações Religiosas que em devido tempo se pronunciaram favoravelmente.
Nestes termos os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criado o município de Fátima no distrito de Santarém.Artigo 2.oO município de Fátima abrangerá a área da actual freguesia de Fátima.Artigo 3.oA Assembleia da República, através da competente comissão parlamentar, procederá à instauração do processo tendente à efectivação do estabelecido no presente diploma,
0289   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 de harmonia com as disposições da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2002. Os Deputados do PSD: Mário Albuquerque - José Manuel Cordeiro - José Luís Ribeiro dos Santos - Vasco Cunha - Luís Marques Guedes - Manuel Oliveira.
Acresce a constatação de se proceder a alterações profundas ao actual Conselho das Comunidades Portuguesas, tendo em conta a experiência da sua vida atribulada durante o seu primeiro mandato.
Na elaboração do presente projecto de lei o PCP teve em conta a opinião e propostas de muitos portugueses residentes no estrangeiro, que conhecem e desenvolvem uma actividade cultural, social ou política no seio das nossas comunidades espalhadas pelo mundo.
A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que criou o Conselho das Comunidades Portuguesas. No entanto, desde muito cedo se verificaram desajustamentos entre o articulado da lei e a realidade vivida pelas comunidades portuguesas. Tal facto levou à apresentação por conselheiros de diversos países, aquando da realização do primeiro Plenário Mundial (Setembro de 1997), de um considerável número de propostas de alteração.
Pretendendo contribuir para a urgência da solução o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta um outro projecto de lei que, não tendo a pretensão de proceder a uma alteração profunda da Lei n.o 48/96, visa, no entanto, contribuir para a saída do impasse vivido pelo Conselho das Comunidades Portuguesas, e responder, no imediato, ao vazio criado pelo Governo, ao adiar as eleições que deveriam realizar-se no dia 25 de Novembro de 2001.
Entretanto, considerando que urge construir uma solução duradoura, que integre as inúmeras críticas aos desajustamentos do actual quadro legal, o PCP apresenta um projecto que contribui para a existência de uma estrutura mais representativa das comunidades portuguesas no estrangeiro.
A nova estrutura aqui proposta pelo PCP assenta fundamentalmente nas Comissões Consulares que serão compostas por membros eleitos, por sufrágio directo e secreto, dos portugueses maiores de 18 anos residentes na respectiva área consular, competindo-lhes, designadamente, nomear os seus representantes na Comissão de Acção Social e Cultural - previstas no Regulamento Consular, que existe desde 1997, mas que até hoje nunca foram incrementadas - e propor ao responsável do posto consular soluções para a resolução dos problemas da comunidade portuguesa residente na respectiva área.
O Conselho da Comunidade Portuguesa de País é composto por todos os membros eleitos para as comissões consulares e reúne, ordinariamente, uma vez por ano, competindo-lhe representar a comunidade junto das entidades oficiais portuguesas, estudar e emitir pareceres sobre os problemas existentes que afligem os portugueses residentes nesse país. O Conselho de País elege também os seus representantes ao Conselho Mundial.
O Conselho Mundial é composto por membros eleitos pelo Conselho de País, numa relação proporcional ao número total de eleitores inscritos no respectivo país, reunindo cada dois anos.
O Conselho Mundial, na primeira reunião, elege o Conselho Permanente que poderá ser constituído por nove a 15 membros que elegem entre si uma co-presidência com quatro membros provenientes da Europa, América do Norte, América do Sul e Central, e, alternadamente, um da África ou da Ásia e Oceânia.Capítulo I
(Natureza e atribuições)Os órgãos instituídos pela presente lei são, simultaneamente, órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro e órgãos consultivos do Governo em matéria de política de emigração e comunidades portuguesas, incumbindo-lhes, designadamente:a) Contribuir para a definição de uma política global de promoção e reforço dos laços que unem os portugueses e luso-descendentes a Portugal, através da adopção de políticas de língua e cultura especialmente dirigidas às comunidades portuguesas;
b) Propor a adopção de medidas que visem a melhoria das condições de vida, estadia e trabalho dos portugueses e suas famílias que residem no estrangeiro, assim como no seu regresso a Portugal;
c) Promover a relação entre as diversas comunidades, fomentando o associativismo, a realização de encontros e de outras actividades que visem o estudo e o debate dos problemas específicos de cada comunidade;
d) Emitir e apreciar pareceres, por iniciativa própria ou por solicitação, sobre as matérias relativas à emigração e comunidades portuguesas, da iniciativa da Assembleia da República do Governo ou dos governos das regiões autónomas;
0290   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 e) Exercer funções consultivas sobre quaisquer disposições legais, bem como sobre instrumentos jurídicos em preparação que versem sobre matérias relativas às comunidades portuguesas;
f) Cooperar com os vários serviços públicos que têm atribuições em matéria de emigração e comunidades portuguesas, solicitando-lhes informações e propondo-lhes iniciativas, nomeadamente nas áreas do ensino da língua e cultura portuguesas, da comunicação social, da segurança social e dos serviços consulares;
g) Fomentar a cooperação e a troca de informação entre os vários órgãos criados pela presente lei.Capítulo II
2 - O acto eleitoral para as Comissões Consulares decorrerá em simultâneo, devendo a respectiva data ser fixada nos termos do disposto na alínea i) do artigo 16.o do presente diploma.
3 - A distribuição dos mandatos obedecerá ao sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, nos termos do artigo 26.o.Artigo 6.o
b) Um mínimo de 5% do total de eleitores nos consulados de carreira ou secções consulares que tenham até 2000 eleitores inscritos;
c) Um mínimo de 100 eleitores nos consulados de carreira ou secções consulares com mais de 2000 eleitores inscritos.3 - Consideram-se organizações não governamentais, para os efeitos do presente diploma, as associações como tal consideradas pela lei local ou pela lei portuguesa, e que, independentemente do estatuto jurídico, sejam reconhecidas pelo posto consular da área onde exerçam actividade.
4 - São inelegíveis para as comissões consulares:a) Os eleitores que exerçam cargos de representação em organismos oficiais portugueses no estrangeiro;
3 - A primeira reunião da Comissão Consular eleita é convocada pelo responsável do consulado de carreira ou secção consular correspondente nos 20 dias posteriores à publicação dos resultados eleitorais e respectivos mandatos apurados, nos termos do artigo 26.o.
4 - O responsável do consulado de carreira ou secção consular procede à instalação da Comissão Consular na primeira reunião, verificando a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os eleitores inscritos, quem redija o documento comprovativo do acto, que é assinado,
0291   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 pelo menos, por quem procedeu à instalação e por quem o redigiu.
b) Nomear os seus representantes na Comissão de Acção Social e Cultural, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 21.o do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-lei n.o 381/97, de 30 de Dezembro;
2 - Nos países onde só exista uma Comissão Consular esta constitui-se em Conselho de País.
3 - Podem existir círculos de apuramento por países, a determinar por diploma complementar, desde que constituído por um número não superior a cinco países e tenham continuidade geográfica, até corresponderem um mínimo de 500 eleitores inscritos.Artigo 12.o
(Funcionamento e duração do mandato)1 - O Conselho de País reúne, ordinariamente, uma vez por ano e extraordinariamente quando convocado pelo respectivo secretariado permanente, por sua iniciativa, ou a solicitação de, pelo menos, dois terços dos seus membros.
2 - Podem participar nas reuniões do Conselho de País, sem direito a voto, os membros do Governo, Deputados à Assembleia da República, e na Europa Deputados ao Parlamento Europeu, membros de organismos oficiais, membros de estruturas sindicais e outras personalidades que o Conselho de País entenda dever convidar.
4 - Cabe ao embaixador ou um seu representante convocar a primeira reunião do respectivo Conselho de País, nos 30 dias posteriores às eleições para as respectivas Comissões Consulares.
5 - A primeira reunião do Conselho de País é dirigida por uma mesa composta por:a) Um presidente, cargo exercido pelo embaixador ou um seu representante;
(Competências)1 - Compete ao Conselho de País:a) Apresentar propostas para a resolução dos problemas da comunidade portuguesa no respectivo país às entidades oficiais portuguesas;
c) Pronunciar-se em matérias de interesse para a comunidade portuguesa, objecto de acordos ou tratados bilaterais celebrados com o Estado português, e emitir pareceres.2 - Cabe ainda ao Conselho de País:a) Coordenar a actividade das respectivas Comissões Consulares;
b) Eleger um coordenador ou um secretariado permanente até cinco membros;
c) Eleger os seus representantes ao Conselho Mundial.3 - As eleições para o Secretariado Permanente e para o Conselho Mundial far-se-ão por lista de candidatura, procedendo-se à distribuição dos mandatos segundo o sistema de representação proporcional e o método da media mais alta de Hondt.
4 - Qualquer Conselho de País pode propor ao Conselho Permanente a realização de reuniões dos Conselhos de País de uma determinada região, continente ou sub-continente para debater problemas comuns a essas comunidades.
0292   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 Artigo 15.o
(Composição)1 -O Conselho Mundial é formado pelos membros dos Conselhos de País existentes, de acordo com os seguintes critérios:a) Um membro por cada Conselho de País que tenha entre 500 e 5000 eleitores;
e) Mais um membros por cada fracção de 20 000 eleitores.2 - Participam ainda nas reuniões, sem direito a voto:a) O membro do Governo responsável pela tutela dos assuntos relativos às comunidades portuguesas;
c) Um representante de cada uma das estruturas sindicais dos trabalhadores consulares e dos professores existentes no estrangeiro.3 - Podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Mundial, igualmente sem direito a voto:a) Membros do Governo da República e dos governos regionais;
b) Deputados à Assembleia da República e às assembleias legislativas regionais;
e) Representantes do Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses e do Congresso das Comunidades Açoreanas;
6 - Até à eleição do Conselho Permanente a reunião do Conselho Mundial será dirigida por uma mesa constituída por cinco conselheiros das listas mais votadas para as Comissões Consulares, e representadas no Conselho Mundial, em cada uma das seguintes regiões: Europa; América do Norte; América do Sul e Central; África; e, Ásia e Oceânia.Artigo 17.o
c) Constituir comissões temáticas, mediante proposta dos seus membros, as quais aprovarão a sua própria organização interna;
(Conselho permanente)1 - O Conselho Permanente é eleito na primeira reunião do Conselho Mundial subsequente ao acto eleitoral para as Comissões Consulares, sendo constituído por um mínimo de nove e um máximo de 15 membros, não podendo exceder um por país, nem mais de metade dos seus membros pertencerem à mesma região geográfica, mediante apresentação de lista, procedendo-se a distribuição de mandatos em conformidade com a alínea e) do artigo 26.o.
0293   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 3 - O Conselho Permanente elege de entre os seus membros quatro co-presidentes cada um deles provenientes das seguintes regiões: Europa, América do Norte, América do Sul e Central, e, alternadamente, um da África ou da Ásia e Oceânia.Artigo 19.o
b) Presidir às reuniões do Conselho Mundial;
c) Coordenar a execução das deliberações do Conselho Mundial, previstas no artigo 16.o;
f) Apresentar, em cada ano, ao membro do Governo responsável pela elaboração da proposta do Orçamento do Estado, o projecto de orçamento para o exercício das suas actividades e dos demais previstos neste diploma, bem como o relatório e contas;
g) Enviar para publicação no Diário da República, 2.a Série, as resoluções e recomendações aprovadas pelo Conselho Mundial.2 - Compete ao Conselho Permanente propor ao Governo a definição do regime e estatuto do Conselheiro.
3 - O Conselho Permanente aprova a sua organização interna, bem como o seu regulamento de funcionamento e delibera sobre a sua estrutura de apoio.
4 - O Conselho Permanente pode designar outros membros do Conselho Mundial para participarem nas comissões temáticas que venha a criar, com carácter permanente ou temporário.Artigo 20.o
(Direito de voto)1 - Para efeitos do presente diploma, em cada consulado de carreira ou secção consular, constitui-se um círculo eleitoral.
3 - Nos primeiros 30 dias dos 60 dias que antecedem cada eleição os postos consulares devem ter disponíveis cópias fiéis dos cadernos eleitorais, para efeitos de consulta e reclamação.
b) As declarações de candidatura, assinadas conjunta ou separadamente, pelos candidatos e das quais constem: a indicação do motivo pelo qual são elegíveis; que não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura, e que aceitam a candidatura pela lista proponente.6 - Nos dois dias úteis subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas o cônsul verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos, rejeitando
0294   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 fundamentadamente os candidatos inelegíveis, os quais deverão ser substituídos, no prazo de dois dias úteis.
8 - O cônsul, nos sete dias subsequentes ao fim do prazo de apresentação das candidaturas, procede, na presença da comissão eleitoral, ao sorteio das listas apresentadas, para o efeito de lhes atribuir uma letra correspondente à ordem alfabética e que constará nos boletins de voto.Artigo 24.o
2 - O apuramento dos resultados da eleição em cada país cabe a uma assembleia de apuramento geral, presidida pelo embaixador nesse país e constituída por um cônsul, ou quem desempenhe as suas funções, e por mais dois elementos, sendo, preferencialmente, um jurista e uma pessoa com adequada formação matemática, um secretário, todos designados pelo presidente e dois presidentes de mesas de voto sorteados.Artigo 27.o
d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.
e) A distribuição dos mandatos para o Conselho Permanente será feita, independentemente do lugar que cada um tiver na lista respectiva, devendo respeitar os critérios de representatividade dos países e das regiões, de acordo com o disposto no artigo 17.o, n.os 1 e 3.Artigo 28.o
3 - Os resultados do apuramento geral em cada país são publicados pelo presidente da respectiva assembleia nos cinco dias posteriores ao da votação e em seguida publicitados, por meio de edital nos consulados respectivos, devendo o Governo fazer publicar imediatamente os resultados gerais, em Diário da República, 1.a Série.Capítulo VII
(Custos)1 - Os custos de funcionamento e a actividade dos órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro
0295   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 são incluídos anualmente no orçamento apresentado pelo Conselho Permanente em conformidade com a alínea f) n.o 1 do artigo 18.o.
4 - Os órgãos a que se refere o n.o 2 são equiparados a serviços dotados de autonomia administrativa para efeitos do disposto na legislação sobre contabilidade pública.Capítulo VII
(Prorrogação do mandato)Os actuais membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, criado pela Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, manter-se-ão em funções até à tomada de posse dos membros dos órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro, em conformidade com o artigo 8.o do presente diploma.Artigo 31.o
(Interpretação e integração)As disposições do presente diploma em matéria relacionada com o processo eleitoral devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a legislação eleitoral para a Assembleia da República.Artigo 32.o
(Regulamentação)O Governo deve aprovar as normas complementares e proceder à regulamentação necessária da presente lei.Artigo 33.o
(Norma revogatória)Com a entrada em vigor do presente diploma é revogada a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro.Assembleia da República, 29 de Maio de 2002. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Honório Novo - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe.
ALTERA A LEI N.o 48/96, DE 4 DE SETEMBRO - CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASA Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que criou o Conselho das Comunidades Portuguesas. Tal como está definido, trata-se de um órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas e representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, bem como dos elementos das comunidades que, não fazendo parte de qualquer dessas organizações, pretendam participar, directa ou indirectamente, na definição e no acompanhamento daquelas políticas.
No entanto, desde muito cedo se verificaram desajustamentos entre o articulado da lei e a realidade vivida pelas comunidades portuguesas no estrangeiro. Por essa razão, conselheiros representantes de vários países apresentaram um considerável número de propostas de alteração à lei aquando da primeira reunião do Plenário Mundial realizada em Setembro de 1997, tendo sido então aprovadas algumas recomendações.
O PCP considera indispensável a existência de uma estrutura que contribua para o reforço de uma ligação mais estreita de Portugal com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, mas também de um instrumento que possibilite a definição de políticas mais próximas das aspirações dos portugueses residentes no estrangeiro. O PCP partilha da opinião de que a experiência deste primeiro mandato do CCP exige profundas alterações à lei que o criou.
Por exclusiva responsabilidade governativa, a vida do CCP sofreu várias vicissitudes no seu funcionamento, ao ponto de não terem sido realizadas as eleições para um novo mandato no tempo regulamentar previsto (Abril de 2001).
A situação agravou-se quando o Governo decidiu, em total desrespeito pela lei, adiar sine die as eleições que se deviam ter realizado no dia 25 de Novembro de 2001, marcadas pelo Plenário Mundial de 31 de Março do mesmo ano, única entidade que legalmente tem competência para decidir nesta matéria.
O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP agora apresenta não tem a pretensão de proceder a uma alteração profunda da lei, mas visa tão somente contribuir para a saída do impasse em que o Governo colocou o CCP, aproveitando, mesmo assim, para introduzir algumas alterações que, estamos convictos, contribuirão para um melhor funcionamento e uma representação mais ampla das comunidades.
As propostas apresentadas pelo PCP têm em conta que um dos principais problemas diz respeito à incapacidade de o Estado português dispor de um registo rigoroso do número de portugueses residentes no estrangeiro inscritos nos respectivos consulados. Esta situação provocou na primeira eleição - e continuaria a provocar na segunda - uma distribuição de mandatos por países claramente desfasada da realidade, uma vez que a mesma metodologia consta de portaria publicada com vista à realização do segundo acto eleitoral. Relativamente ao universo eleitoral, no nosso entender, deve manter-se o que a lei prevê, ou seja, um órgão de consulta que deve ser eleito na base dos inscritos nos consulados e não na base dos eleitores que voluntariamente se inscreveram nos cadernos de recenseamento para votar em eleições para a Assembleia da República. Esta separação é fundamental para distinguir de forma clara o âmbito e as funções do órgão consultivo relativamente aos órgãos com competências deliberativas.
Uma outra crítica feita pela generalidade dos conselheiros e das comunidades diz respeito à existência dos círculos eleitorais por países ou grupos de países. Num caso
0296   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 favoreceu a concentração de portugueses nos países com vários consulados, no outro criou círculos eleitorais com um número de países e áreas geográficas tão dispersas que é humana e financeiramente impossível a um conselheiro deslocar-se durante o mandato de quatro anos a todos os países. A nossa proposta corrige esta situação e permite uma representação por áreas consulares.
As nossas propostas vão ainda ao encontro da opinião de muitos outros conselheiros no que diz respeito à periodicidade das reuniões mundiais; à eleição, funcionamento e competências do Conselho Permanente; à faculdade de haver recurso, no âmbito do processo eleitoral, para a Comissão Nacional de Eleições; e à inelegibilidade de eleitores que exercem funções em organismo oficiais portugueses.
Trata-se de uma contribuição para a saída do impasse. Consideramos que esta lei se deva manter em vigor por um mandato, devendo ser entretanto aprovado um novo regime dos órgãos representativos das comunidades portuguesas no estrangeiro.
3 - Consideram-se organizações não governamentais, para os efeitos do presente diploma, as associações como tal consideradas pela lei local ou pela lei portuguesa e que, independentemente do estatuto jurídico, sejam reconhecidas pelo posto consular da área onde exerçam actividade.Artigo 3.o
(...)1 - O Conselho é composto por membros eleitos por cada posto consular, com pelo menos 200 eleitores, obedecendo à seguinte distribuição:a) Dois eleitos por posto consular até 5 000 inscritos;
b) Três eleitos por posto consular que tenha até 20 000 inscritos;
c) Mais um eleito por posto consular com mais de 20 000 inscritos.2 - O número de membros do Conselho será reduzido de tantos elementos quantos correspondam a postos consulares previstos no n.o 1 do artigo 6.o, onde não tenha tido lugar eleição por ausência de apresentação de candidaturas.Artigo 5.o
Capacidade eleitoral passivaSão elegíveis para o Conselho os cidadãos eleitores inscritos na respectiva área geográfica que integrem listas completas apresentadas por:a) Pelo menos uma organização não governamental de portugueses no estrangeiro;
b) Um mínimo de 5% de eleitores nos postos consulares que tenham até 2 000 inscritos;
(...)1 - Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a cada posto consular com pelo menos 200 inscritos, a regulamentar pelo Governo, por mandatos de quatro anos, por sufrágio universal, directo e secreto dos eleitores constantes nos cadernos eleitorais a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, através de listas plurinominais.
3 - A sede dos círculos eleitorais é no respectivo posto consular.
(...)1 - O número de membros do Conselho a eleger por cada círculo eleitoral, a que se refere o artigo anterior, é o equivalente ao número de eleitores nele inscritos, de acordo com o n.o 1 do artigo 3.o.
2 - A distribuição dos mandatos por posto consular é obtido segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério fixado no artigo 10.o.Artigo 8.o
2 - As listas propostas à eleição devem ser identificadas por uma denominação que não pode conter mais do que cinco palavras, ou por uma sigla.
3 - Cada candidato apenas pode constar de uma lista de candidatura.Artigo 9.o
(...)1 - A apresentação das listas de candidatura cabe à entidade primeira proponente da cada uma e tem lugar perante o responsável do respectivo posto consular, entre os 60 e os 55 dias que antecedem a data prevista para as eleições.
6 - O representante do posto consular, nos sete dias imediatos ao fim do prazo de apresentação das candidaturas, procede, na presença da comissão eleitoral, ao sorteio
0297   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 das listas apresentadas, para o efeito de lhes atribuir uma letra correspondente à ordem alfabética e que constará nos boletins de voto.Artigo 12.o
6 - Cada posto consular divulga junto da comunidade portuguesa da respectiva área territorial as mesas de voto existentes indicando as localidades abrangidas por cada uma das mesas de voto.Artigo 13.o
2 - O apuramento dos resultados da eleição em cada posto consular cabe a uma assembleia de apuramento geral, presidida pelo responsável do posto consular, por um secretário nomeado pelo responsável do posto consular e por três presidentes das mesas de voto do círculo designados por sorteio, excepto nos casos onde funcionam menos de três mesas de voto, situação em que todos os presidentes das mesas fazem parte da assembleia.Artigo 14.o
2 - Das decisões tomadas pela comissão eleitoral relativas ao processo e actos eleitorais cabe recurso para a Comissão Nacional de Eleições.
3 - O recurso deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da notificação da decisão.Capítulo III
(...)1 - O Conselho reúne sob forma de plenário em Portugal:a) Ordinariamente de dois em dois anos;
b) Extraordinariamente, quando convocado pelo membro do Governo responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas, pelo Conselho Permanente, nos termos do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 18.o ou por 2/3 dos membros do Conselho em exercício de funções.2 - (...)
(...)6 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1, as reuniões do plenário do Conselho são convocadas com a antecedência mínima de 90 dias, pela co-presidência do Conselho Permanente, a quem cabe também formalizar os convites às entidades referidas no n.o 3.Artigo 18.o
(...)1 - O Conselho Permanente tem as seguintes competências:a) Assegurar a preparação, realização e condução das reuniões do Conselho;
e) Emitir parecer sobre qualquer assunto conexo com as atribuições do Conselho;
h) Gerir o seu orçamento e distribuir as verbas orçamentais pelas várias estruturas do Conselho, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.o 5 do artigo 15.o;