15 DE ABRIL DE 2015 11 PROJETO DE LEI N.o 813/XII (4.a) (REFORÇA A PROTEÇÃO DAS MULHERES GRÁVIDAS, PUÉRPERAS OU LACTANTES NO CÓDIGO DE TRABALHO) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADa AUTORa DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou a iniciativa em apreço, que Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho, iniciativa que deu entrada a 10/03/2015 e que foi admitida e anunciada em 12/03/2015, tendo, nessa mesma data baixado à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) em conexão à 1.a Comissão. A presente iniciativa esteve em apreciação pública, pelo período de 20 dias, de 19/03/2015 a 08/04/2015, para a recolha de contributos. Houve assim lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho.Os contributos das entidades que se pronunciaram – 17 no total: 1 confederação sindical, a CGTP-IN; 2 federações de sindicatos, 3 uniões sindicais e 11 sindicatos – em sede de apreciação pública podem ser consultados no seguinte link. Em 18/03/2015 foi designada autora do parecer a deputada signatária. A iniciativa encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 15 de abril de 2015, juntamente com outros projetos de lei e projetos de resolução, genericamente referentes à promoção da natalidade. Conforme se pode verificar na nota técnica, que se anexa ao presente parecer, e para a qual se remete, encontram-se verificados todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. Importa contudo salientar que, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá a nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Ora, atenta a lei formulário – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, o título deve fazer essa referência, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o. Efetivamente, a iniciativa em apreço pretende alterar os artigos 25.o, 63.o, 127.o e 143.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, no sentido do reforço da proteção das mulheres grávidas, puérperas e lactantes, no plano laboral. Assim, e nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.  Com efeito, a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto,