I SÉRIE — NÚMERO 39 16 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está a passar-se com os CTT é uma autêntica vergonha. As notícias sucedem-se umas atrás das outras e praticamente todos os dias somos confrontados com o anúncio do encerramento de estações de correios. Aliás, de acordo com a Comissão de Trabalhadores dos CTT, corremos o risco de chegar-se a 2020 apenas com cerca de 200 estações, em vez das 600 existentes no início de 2018. Infelizmente é para aí que caminhamos. Segundo dados da ANACOM, durante o ano de 2018, 33 concelhos do nosso País ficaram sem estação de Correios e, como se não bastasse, a empresa CTT anunciou a pretensão de encerrar ainda mais 15 estações, o que significa que meia centena de concelhos ficará sem estações de correios. Ou seja, mais de 15% do número total de concelhos ficam desprovidos de qualquer estação de Correios, penalizando, sobretudo, as populações do interior. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já foram encerradas mais de 1000! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas esta é, infelizmente, apenas uma das consequências da decisão do Governo PSD/CDS em privatizar os CTT. Com efeito, a decisão do Governo anterior, de entregar os CTT aos privados que, recorde-se, foram vendidos em Bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do mercado, está a ter consequências muito negativas, tanto para o Estado, como para as populações, como ainda para os próprios trabalhadores dos CTT. Por um lado, privou-se o Estado de receitas necessárias para dar resposta às políticas sociais. Recorde-se que, enquanto empresa pública, os CTT contribuíam todos os anos com importantes receitas para os cofres do Estado e ao mesmo tempo prestavam um serviço público de altíssima qualidade, facto, aliás, reconhecido também no plano internacional. Ao fim destes anos, o Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o País deixou de ter um serviço de correios público, fiável e seguro. Por outro lado, com a decisão de privatizar os CTT, PSD e CDS acabaram por sujeitar os cidadãos à constante degradação de um dos mais importantes bens de interesse público, o serviço postal. De facto, os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do País e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos, mas também para esbater as assimetrias regionais. Ora, cinco anos depois da privatização desta importante empresa, e face à constante degradação do serviço prestado aos cidadãos, é tempo de repensar, não o contrato de concessão, aliás descaradamente incumprido, porque isso nada resolverá, mas a própria propriedade dos CTT. A verdade é que, após cinco anos de privatização, é hoje perfeitamente notória e crescente a deterioração e a descaracterização dos serviços de correio, o que contraria o que a própria empresa apresenta como a sua missão, visão e valores. Os exemplos desta situação são muitos: encerram-se centenas de estações e postos — desde a privatização dos CTT, foram encerradas centenas de estações e centenas de postos de correio; foram vendidos os edifícios; foram retirados da via pública centenas de recetáculos postais; foram despedidos trabalhadores; os vínculos precários aumentaram e aumentaram os percursos de cada giro de distribuição, assim como os tempos de espera para atendimento. Mas não ficamos por aqui: há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais; registam-se atrasos que já chegam a duas semanas na entrega de vales postais com as pensões; as situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente generalizaram-se — existem mesmo localidades no País onde o carteiro apenas passa uma vez por semana, e, noutras, pouco mais do que