PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 35 18 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Sem prejuízo dos suplementos à retribuição base, relativamente ao trabalho prestado nas condições referidas na alínea b) do número 3 do presente artigo, podem ser atribuídas de modo complementar as seguintes compensações, nos seguintes termos: a) Duração e horários de trabalho adequados: i) Nos casos de alto risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de quatro horas; ii) Nos casos de médio risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de duas horas; iii) Nos casos de baixo risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de uma hora. b) Benefícios para efeitos de aposentação: i) Acréscimo de tempo de serviço equivalente a 20% para efeitos de aposentação; ii) Antecipação de limites de idade equivalente a 20% para efeitos de aposentação. c) Sem prejuízo da existência de outros acréscimos legalmente previstos, o período anual de férias pode ser acrescido de um dia suplementar de férias, com o limite máximo de cinco dias úteis, os quais não relevam para efeitos de cálculo do subsídio de férias. 7 – A proposta de atribuição das compensações será obrigatoriamente elaborada pelo dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que os trabalhadores exercem as funções, mediante proposta dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores. 8 – Os suplementos remuneratórios e as compensações podem ser criados por lei, sem prejuízo de poderem ser regulamentados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locaisCompete às câmaras municipais determinar quais os trabalhadores da respetiva autarquia, que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área dos recursos humanos, com parecer fundamentado dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 9 de outubro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———
22 DE OUTUBRO DE 2020 21 remuneração base, calculados de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 20% no caso de alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 15% no caso de médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 10% no caso de baixo risco, penosidade ou insalubridade. 2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma. 4 – A atribuição e as respetivas condições de atribuição do suplemento de risco, penosidade ou insalubridade, assim como os trabalhadores abrangidos, devem ser determinados por proposta do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que os trabalhadores exercem as funções, mediante proposta dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locaisNos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal determinar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade nos termos previstos no artigo 162.o-A e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 162.o-B da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área dos recursos humanos, com parecer fundamentado dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 9 de outubro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 568/XIV/2.a DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS RESPEITANTES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE O Decreto-Lei n.o 231/92, de 21 de outubro, que regula as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, definia, no seu artigo 2.o, as áreas de atuação do pessoal dos serviços gerais, para efeito de estruturação das carreiras profissionais, onde se incluía a «Ação Médica». As funções exercidas por estes profissionais encontravam-se devidamente descritas no Anexo II do referido diploma, que definia o conteúdo funcional das carreiras e categorias profissionais a que se referem os artigos 2.o e 3.o, não existindo quaisquer dúvidas em relação ao desempenho da profissão de Auxiliar de Ação Médica. A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro veio estabelecer novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, prevendo, em particular, a revisão dos regimes dos corpos ou carreiras especiais. Neste processo, a categoria de Auxiliar de Ação Médica foi incluída
22 DE OUTUBRO DE 2020 23 com o Código e Designação de Referencial de Formação 729281 – Técnico/a Auxiliar de Saúde. 2 – Podem ainda ingressar nesta carreira os candidatos que possuam o nível de qualificação 3 e tenham obtido formação específica e com referencial reconhecido em técnico auxiliar de Saúde, acrescido de estágio profissional de pelo menos 6 meses. 3 – Os assistentes operacionais que, no momento da entrada em vigor da presente lei, exercem funções há pelo menos dois anos em entidades públicas, em entidades públicas empresariais e em parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no SNS e em instituições inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados, centros de saúde, centros de dia e lares de idosos são, independentemente do tipo de vínculo laboral, automaticamente reconhecidos como técnicos auxiliares de saúde. Artigo 4.o Qualificação de Técnico Auxiliar de Saúde1 – A qualificação do Técnico Auxiliar de Saúde é estruturada em títulos de exercício profissional e tem por base a obtenção das capacidades e conhecimentos adquiridos ao longo da formação, ou pela experiência profissional adquirida, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo anterior. 2 – Os títulos de exercício profissional serão emitidos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP, que serão emitidos após a consulta às unidades onde os requerentes desempenhem funções, e/ou contra a apresentação de certificado profissional descritos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o. Artigo 5.o Utilização do títuloNo exercício e publicitação da sua atividade profissional, o Técnico Auxiliar de Saúde deve sempre fazer referência ao título detido. CAPÍTULO III CarreiraArtigo 6.o Exercício da profissãoOs técnicos auxiliares de saúde têm uma atuação de complementaridade funcional relativamente aos demais profissionais de saúde, embora dotada de igual nível de dignidade e autonomia de exercício profissional. Artigo 7.o Áreas de exercício profissional1 – A carreira de Técnico Auxiliar de Saúde organiza-se por áreas de exercício profissional e de cuidados de saúde, tais como as áreas hospitalar e de saúde pública, bem como de cuidados primários, continuados, na comunidade, designadamente lares, Instituições particulares de solidariedade social, e centros de dia, e clínicas privadas, podendo vir a ser integradas de futuro, outras áreas. 2 – Cada área de exercício profissional tem formas de exercício adequadas à natureza da atividade que desenvolve, sendo objeto de definição em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 8.o Categorias1 – A carreira de Técnico Auxiliar de Saúde estrutura-se nas seguintes categorias:
SEPARATA — NÚMERO 35 26 Artigo 12.o Condições de admissão1 – O exercício de funções no âmbito da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde depende da obtenção do título profissional atribuído em cumprimento do disposto no artigo 4.o da presente lei.  2 – Para admissão à categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Principal são exigidos, cumulativamente, a detenção do título profissional e um mínimo de cinco anos de experiência efetiva no exercício da profissão ou, na ausência deste tempo, a apresentação de curriculum relevante, nomeadamente no que concerne a formação em gestão de equipas e de métodos pedagógicos. Artigo 13.o Recrutamento1 – O recrutamento para os postos de trabalho sujeitos ao regime do Código do Trabalho, correspondentes à carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, incluindo mudança de categoria, é feito mediante processo de seleção em observância do disposto no artigo anterior. 2 – Os requisitos de candidatura e a tramitação do processo de seleção previstos no número anterior são regulados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 14.o Remunerações e posições remuneratóriasAs posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira de Técnico Auxiliar de Saúde são fixadas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 15.o Reconhecimento de títulos e categorias1 – Os títulos atribuídos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP, no âmbito da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, bem como as categorias de carreira, são oponíveis para a elegibilidade necessária aos procedimentos de recrutamento e mudança de categoria previstos nas normas aplicáveis. 2 – Os títulos de profissionais provenientes dos estados membros da União Europeia, carecem de verificação com a entidade emissora dos mesmos no país de origem. CAPÍTULO IV Disposições FinaisArtigo 16.o RegulamentaçãoNo prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à regulamentação da presente Lei, mediante prévio diálogo e concertação com os parceiros sociais. Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
22 DE OUTUBRO DE 2020 27 Assembleia da República, 10 de outubro de 2020. As Deputados e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês De Sousa Real — Nelson Basílio Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
22 DE OUTUBRO DE 2020 29 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 61 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 7 de junho a 7 de julho de 2021, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 841/XIV/2.a (PAN)— Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
7 DE JUNHO DE 2021 7 8 –  ............................................................................................................................................................ .» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 22 de maio de 2021  Número 59XIV LEGISLATURA                      S U M Á R I O  Projeto de Lei n.o 839/XIV/2.a (BE): Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores.
SEPARATA — NÚMERO 59 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de maio a 11 de junho de 2021, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 839/XIV/2.a (BE)— Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
22 DE MAIO DE 2021 7 a entidade empregadora e o contratante diretamente imputáveis pelas contraordenações quando o subcontratante, aqui entidade empregadora, execute todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 50 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 13 de abril a 13 de maio de 2021, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 755/XIV/2.a (PEV)— Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio)e 763/XIV/2.a (PCP) —Reforço dos direitos dos trabalhadores da saúde.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 13CAPMADPL@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 50 4 a Rede Ferroviária Nacional — REFER, EPE (REFER, EPE) e a EP — Estradas de Portugal, S.A. (EP, S.A.), com o objetivo de criar uma única empresa de gestão de infraestruturas de transportes em Portugal, numa visão integrada das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015 de 29 de maioO artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Quadro de pessoal transitório 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 – Os trabalhadores integrados no quadro de pessoal transitório podem optar pela integração no Sistema de Carreiras em Anexo ao Acordo Coletivo entre a Infraestruturas de Portugal, S.A., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 22, de 15 de junho de 2019, sendo-lhes aplicadas nesse caso, as normas daquele sistema de carreiras, incluindo nomeadamente descritivos funcionais das categorias profissionais, respetivas retribuições base e progressões na categoria. 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ .6 –  ............................................................................................................................................................ .7 – Sem prejuízo da aplicação do regime do contrato individual de trabalho e do instrumento de relações coletivas de trabalho vigente na Infraestruturas de Portugal, S.A., no que respeite à prestação efetiva de trabalho, os trabalhadores que optarem pela manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, continuam a pertencer ao quadro de pessoal transitório da IP, S.A., em lugares a extinguir quando vagarem, e são integrados nas carreiras dos restantes trabalhadores, em igualdade de circunstâncias, garantias e direitos.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de março de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 763/XIV/2.a REFORÇO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DA SAÚDE Exposição de motivos Um ano depois da epidemia do SARS-CoV-2, há duas lições que podemos desde já tirar: a importância do Serviço Nacional de Saúde (SNS) público, geral e universal, assumindo-se como a solução adequada para prestar os cuidados de saúde a todos os cidadãos, não obstante as o desinvestimento de que tem sido alvo por
13 DE ABRIL DE 2021 7 reposicionamento remuneratório, designadamente por via de transição de carreira ou por via da atualização da base remuneratória da TRU da Administração Pública, estabelecida no Decreto-Lei n.o 29/2019, de 20 de fevereiro, mantêm os pontos detidos no momento do reposicionamento, assim como as correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho, que relevam para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório. 2 –  O disposto no número anterior é também aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, incluindo aqueles que tenham tido alteração do posicionamento remuneratório por via de equiparação remuneratória aos trabalhadores em funções públicas da mesma categoria profissional. 3 –  Para efeitos do disposto no presente artigo os pontos e respetivas menções qualitativas que os trabalhadores detinham no momento do reposicionamento remuneratório são adicionados aos pontos detidos à data da entrada em vigor da presente lei e considerados para futura alteração do posicionamento remuneratório. 4 –  A contabilização de pontos, no âmbito do artigo 18.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018, aos trabalhadores com contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, é igual, para todos os efeitos legais, incluindo a alteração do correspondente posicionamento remuneratório, à contabilização de pontos dos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho em funções públicas, retroagindo essa contabilização ao ano de 2004. Artigo 6.o Horário de Trabalho1 – O período normal de trabalho, em regra, de 7 horas por dia e 35 horas por semana é aplicado a todos os trabalhadores da saúde, independentemente da modalidade contratual, carreiras e profissões. 2 – Do disposto no número anterior não podem resultar para os trabalhadores alterações laborais desfavoráveis, nomeadamente diminuição da retribuição. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 26 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Duarte Alves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
13 DE ABRIL DE 2021 9 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Sábado, 15 de maio de 2021 Número 57XIV LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Projetos de Lei (n.os 825 e 829 a 832/XIV/2.a): N.o 825/XIV/2.a (PCP) — Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 829/XIV/2.a (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. N.o 830/XIV/2.a (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho). N.o 831/XIV/2.a (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto. N.o 832/XIV/2.a (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho.
SEPARATA — NÚMERO 57 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 15 de maio a 14 de junho de 2021, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 825/XIV/2.a (PCP)— Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 829/XIV/2.a (PCP)— Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro,830/XIV/2.a (PCP)— Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho),831/XIV/2.a (PCP)— Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto e 832/XIV/2.a (PCP)— Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 57 6 5 – (...). 6 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1 ou 3. Artigo 362.o (...) 1 – O serviço competente do ministério responsável pela área laboral participa na negociação prevista no artigo anterior, com vista a promover a instrução substantiva e procedimental e a conciliação dos interesses das partes. 2 – (...). 3 – A pedido de qualquer das partes ou por iniciativa do serviço referido no n.o 1, podem ser requeridos documentos ao empregador para prova da motivação invocada. 4 – A pedido de qualquer das partes ou por iniciativa do serviço referido no n.o 1, os serviços regionais do emprego e da formação profissional e da segurança social indicam as medidas a aplicar, nas respetivas áreas, de acordo com o enquadramento legal das soluções que sejam adotadas.5 – [Novo] Terminada a fase de informação e consulta, os serviços do ministério responsável pela área laboral, emitem parecer no prazo de 15 dias, sobre a existência de fundamento substancial para o despedimento coletivo. 6 – Constitui contraordenação muito grave o impedimento à participação do serviço competente na negociação referida no n.o 1. Artigo 363.o (...) 1 – (...): a) (Revogada.) b) (Revogada.) c) 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade até 10 anos; d) 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade superior a 10 anos. 2 – (...). 3 – (...): a) (...); b) (...). 4 – (...). 5 – O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho é efetuado, no máximo, até ao termo do prazo de aviso prévio, salvo em situação prevista no artigo 347.o ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos. 6 – [Novo] Nos termos do número anterior,deve a entidade empregadora fazer prova da garantia do pagamento dos respetivos créditos dos trabalhadores, nomeadamente através de fiança ou de depósito bancário, dando conhecimento às entidades referidas no n.o 3 aquando do envio da ata e da relação. 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 364.o (...) 1 – (...).
15 DE MAIO DE 2021 7 2 – (...). 3 – (...). 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 366.o (...) 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade. 2 – (Revogado.)3 – (...). 4 – (Revogado.)5 – (Revogado.)6 – (Revogado.)7 – [Novo] A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição e diuturnidades. 8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 368.o (...) 1 – O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) (...); b) (...); c) Não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo, contratos de trabalho a tempo parcial ou contratos de prestação de serviços para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; d) (...); e) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e exigíveis por efeito da cessação de trabalho. 2 – Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, os critérios a seguir indicados, pela ordem estabelecida: a) Menor antiguidade no posto de trabalho; b) Menor antiguidade na categoria profissional; c) Categoria profissional de classe inferior; d) Menor antiguidade na empresa; e) Menos impacto na vida do trabalhador. 3 – A subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível desde que, extinto o posto de trabalho, a entidade patronal não disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador. 4 – O trabalhador que, nos três meses anteriores ao início do procedimento para despedimento, tenha sido transferido para posto de trabalho que venha a ser extinto, tem direito a ser reafectado ao posto de trabalho anterior, com a garantida da mesma retribuição, salvo se este também tiver sido extinto. 5 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento com violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 4.
SEPARATA — NÚMERO 57 8 Artigo 369.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...). 2 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto no número anterior. Artigo 370.o (...) 1 – Nos 15 dias posteriores à comunicação prevista no artigo anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores, o trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, a associação sindical respetiva podem transmitir ao empregador o seu parecer fundamentado, nomeadamente sobre os motivos invocados, os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 368.o ou os critérios a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo, bem como as alternativas que permitam atenuar os efeitos do despedimento. 2 – Qualquer trabalhador envolvido ou entidade referida no número anterior pode, nos cinco dias úteis posteriores à comunicação do empregador, solicitar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego a verificação dos fundamentos substanciais e os requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 368.o, informando simultaneamente do facto o empregador. 3 – (...). Artigo 371.o (...) 1 – Decorridos 30 dias a contar do termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior, ou, sendo caso disso, a contar da receção do relatório a que se refere o n.o 3 do mesmo artigo ou do termo do prazo para o seu envio, o empregador profere, por escrito, decisão de despedimento fundamentada de que notifica os trabalhadores. 2 – Da decisão de despedimento consta:a) O motivo da extinção do posto de trabalho; b) A confirmação dos requisitos previstos no n.o 1 do artigo 368.o, com justificação de inexistência de alternativas à cessação do contrato do ocupante do posto de trabalho extinto ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas;c) (...);d) Montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, e prova da garantia do pagamento dos créditos vigente na data de cessação do contrato, nomeadamente através de fiança ou depósito bancários; e) (...). 3 – [Novo] Na falta de verificação de todos os requisitos e fundamentos substanciais constantes nos artigos anteriores, a decisão de extinção do posto de trabalho é ilícita. 4 – O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, às entidades referidas no n.o 1 do artigo 369.o e, bem assim, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de:
15 DE MAIO DE 2021 9 a) (Revogada.) b) (Revogada.) c) 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade até 10 anos; d) 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade superior a 10 anos. 5 – O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efetuado, no máximo, até ao termo do prazo de aviso prévio. 6 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto no presente artigo. Artigo 387.o (...) 1 – (...). 2 – A ação de impugnação tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 389.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...). 2 – (Revogado.)3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 391.o (...) 1 – Em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, por uma indemnização correspondente a um mês de retribuição e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fração de ano, não podendo ser inferior a três meses, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até ao transito em julgado da sentença. 2 – (...). 3 – (...).» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho É aditado o artigo 387.o-A à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, com a seguinte redação: «Artigo 387.o-A Irrenunciabilidade do direito à impugnação do despedimento O recebimento, pelo trabalhador, de quaisquer importâncias pela cessação do contrato de trabalho, não preclude o direito a impugnar a ilicitude do despedimento, com todas as consequências decorrentes da declaração da ilicitude.»
15 DE MAIO DE 2021 13 Artigo 28.o (...) 1 – O sinistrado tem o direito de designar o médico assistente. 2 – [Novo] A entidade responsável pode designar o médico assistente do sinistrado se este renunciar ao direito de o nomear. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o sinistrado pode recorrer a qualquer médico, nos seguintes casos: a) (...); b) Se tendo renunciado ao direito a designar o médico assistente, enquanto a entidade responsável o não fizer; c) (Revogada.) d) Se lhe for dada alta sem estar curado; e) [Nova] Se, estando com incapacidade temporária parcial, for dado como apto pelo médico assistente e a entidade patronal recusar a prestação de trabalho. 4 – [Novo] Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do número anterior, o sinistrado deve ser submetido a exame médico a realizar por perito do tribunal, que se pronuncia no prazo de 5 dias. 5 – [Novo] Nos termos do número anterior e durante todo o período que durar a situação, a entidade responsável mantém-se obrigada ao pagamento da indemnização por incapacidade temporária absoluta. 6 – [Novo] Enquanto não houver médico assistente designado ou em qualquer uma das situações previstas nas alíneas d) e e) do n.o 2, é como tal considerado, para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de fixação do regime de incapacidade temporária, o médico que tratar o sinistrado. Artigo 35.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – [Novo] O sinistrado tem direito a receber, em qualquer momento, a seu requerimento, cópia de todos os documentos respeitantes ao seu processo, designadamente, o boletim de alta e os exames complementares de diagnóstico em poder da entidade responsável. Artigo 47.o (...) 1 – (...): a) [Nova] Indemnização de todos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e seus beneficiários;b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterioralínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)];
15 DE MAIO DE 2021 15 3 – [Novo] No caso da entidade patronal não ter transferido toda ou parte da responsabilidade pelos riscos profissionais e não proceder, desde o primeiro dia, ao pagamento da indemnização por incapacidade temporária, é atribuída uma pensão provisória, a adiantar pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, entre o dia do acidente e o momento em que o sinistrado comece a receber a pensão definitiva. 4 – [Novo] O Fundo de Acidentes de Trabalho fica sub-rogado nos direitos do trabalhador sobre a entidade patronal relativamente às quantias adiantadas a título de pensão provisória atribuída nos termos dos números anteriores. 5 – (Anterior n.o 3). 6 – (Anterior n.o 4). 7 – (Anterior n.o 5). Artigo 54.o (...) 1 – A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada num montante mensal mínimo de dois terços e num máximo de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida. 2 – Quando o médico assistente entender que o sinistrado não pode dispensar a assistência de uma terceira pessoa, deve ser-lhe atribuída uma prestação suplementar provisória equivalente ao montante previsto no número anterior. 3 – [Novo] A prestação prevista no número anterior deve ser-lhe atribuída a partir do momento em que o médico ateste essa necessidade, podendo ter início imediato ou, no caso de internamento a partir do dia seguinte ao da alta hospitalar, devendo manter-se até ao momento da fixação da pensão definitiva ou, no caso de incapacidade temporária, até ao momento do regresso ao trabalho. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – A prestação suplementar é anualmente atualizável na mesma percentagem em que o for a retribuição mínima mensal garantida. Artigo 65.o (...) 1 – (...). 2 – O subsídio por morte é igual a 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida à data da morte, sendo atribuído: a) (...); b) (...). 3 – (...). 4 – (...). Artigo 66.o (...) 1 – (...). 2 – O subsídio por despesas de funeral é igual ao montante das despesas efetuadas com o mesmo, com o limite de quatro vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida aumentado para o dobro se houver trasladação.3 – (...). 4 – (...). 5 – (...).
SEPARATA — NÚMERO 57 16 Artigo 67.o (...) 1 – (...). 2 – A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho confere ao sinistrado o direito a um subsídio igual a 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida. 3 – A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao beneficiário direito a um subsídio fixado entre 70% e 100% de 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível. 4 – A incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70% confere ao beneficiário o direito a um subsídio correspondente ao produto entre 12 vezes o da retribuição mínima mensal garantida e o grau de incapacidade fixado. 5 – O da retribuição mínima mensal garantida previsto nos números anteriores corresponde ao que estiver em vigor à data do acidente.6 – (...). Artigo 68.o (...) 1 – (...). 2 – No caso previsto no número anterior, o sinistrado tem direito ao pagamento das despesas suportadas com a readaptação de habitação. Artigo 69.o (...) 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...). 3 – O montante do subsídio para a frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional corresponde ao montante das despesas efetuadas com a frequência do mesmo, sem prejuízo, caso se trate de ação ou curso organizado por entidade diversa do Instituto do Emprego e Formação Profissional, do limite do valor mensal correspondente ao da retribuição mínima mensal garantida. 4 – (...). Artigo 70.o (...) 1 – (...). 2 – A revisão pode ser efetuada a requerimento do sinistrado. 3 – (...). Artigo 71.o (...) 1 – A indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à
SEPARATA — NÚMERO 57 18 Artigo 135.o (...) 1 – (...). 2 – Pode ser parcialmente remida, mediante requerimento ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor da retribuição mínima mensal garantida. 3 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — João Dias — Bruno Dias — Paula Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 830/XIV/2.a PROMOVE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO) Exposição de motivos O direito à participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho constitui uma das mais importantes conquistas, no que respeita à garantia e afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana no trabalho. A possibilidade dos trabalhadores e suas organizações representativas poderem intervir na definição das condições de segurança e saúde no trabalho, é um pilar fundamental da concretização do próprio direito ao trabalho previsto na Constituição da República Portuguesa e, mais ainda, do direito ao trabalho em condições de segurança e de saúde. Nesse sentido, a previsão e instituição do direito à eleição de representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, foi, no nosso País, um passo importante com vista à efetivação do direito ao trabalho em condições humanamente dignificantes, que contribuam para a valorização pessoal e social de todos os trabalhadores. Efetivamente, é inegável a contribuição das organizações representativas dos trabalhadores na redução da sinistralidade laboral, como todos os estudos comprovam. A existência de representantes dos trabalhadores e a sua participação tende a ser decisiva para a redução da sinistralidade laboral nas organizações, contribuindo para a prevenção de acidentes e doenças profissionais e para promoção de melhores condições de vida e de trabalho. Portugal, após a publicação do Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de novembro, que estabelecia a lei-quadro da prevenção dos riscos profissionais, só logrou regular a eleição de representantes dos trabalhadores para a SST em 2003. E tal sucedeu após uma persistente intervenção das organizações sindicais, em particular da CGTP-