5 DE JULHO DE 2021 53 4 – Promova medidas e ações de sensibilização dirigidas às empresas, à comunidade escolar e população em geral no sentido de evitar práticas que conduzam à poluição das águas através de descargas sem o devido tratamento ou da deposição de resíduos sólidos, nomeadamente de resíduos de plástico nas margens dos cursos de água. 5 – Desenvolva e implemente um plano de ação para a limpeza dos resíduos sólidos, nomeadamente de plásticos das suas margens, para a despoluição do rio Paiva e seus afluentes e para o controlo e combate à proliferação de espécies invasoras. Assembleia da República, 4 de julho de 2021. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1388/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO O LANÇAMENTO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA EN125 E ENVOLVA OS MUNICÍPIOS NO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EN125 A mobilidade é um dos fatores críticos de qualidade de vida, competitividade e desenvolvimento dos territórios modernos. No Algarve, de acordo com o INE (2011), o automóvel é a escolha para 65,27% das deslocações efetuadas na região, um peso superior à média nacional (61,60%). A esta visão regional devemos acrescentar a existência do aeroporto internacional, mais de oito milhões de passageiros (2019), que ao chegarem ao Algarve têm necessariamente de recorrer ao carro particular ou ao transporte automóvel uma vez que o aeroporto não está ainda ligado à ferrovia regional. No Algarve existem dois eixos viários principais que atravessam a região longitudinalmente, a sul, a EN125, cujo traçado remonta ao Século XIX (1874), que faz a ligação entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António e, mais a norte, a A22, uma via rápida que faz a ligação entre Lagos e a ponte internacional do Guadiana, na fronteira com Espanha, e que desde dezembro de 2011 passou a via com cobrança de portagens. A dispersão geográfica dos principais centros urbanos do Algarve, localizados maioritariamente ao longo dos 150 km da faixa litoral, o progressivo crescimento populacional e das atividades económicas, fruto do desenvolvimento da indústria do turismo, e a generalização do uso do automóvel privado, a que se soma a fraca oferta de transportes públicos, veio saturar esta via gerando imensos conflitos, entre transito local e regional, e aumentando significativamente a taxa de sinistralidade rodoviária fazendo com que a EN125 ficasse tragicamente conhecida pela estrada da morte. Em 2008, quando o Governo do Partido Socialista apresenta um projeto de requalificação global da EN125, orçado em 150 milhões de euros, são identificados 36 pontos negros (troços rodoviários onde ocorreram, pelo menos, cinco acidentes com feridos no espaço de um ano). Ao todo previa-se a construção, em modelo de concessão, de 64 rotundas, seis variantes para separar o transito local das cidades atravessadas pela EN125 ou efetuar ligações à EN2 em Lagos, S. Lourenço, Faro, São Brás de Alportel, Olhão e Tavira e a construção de vias de serviço nas zonas de maior ocupação comercial paralelas à estrada, com o objetivo maior de reduzir a sinistralidade rodoviária, para além de intervenções de requalificação urbana e paisagística ao longo de toda a via. Em 2011, o Governo PSD/CDS-PP, acabado de sair das eleições legislativas, suspende as obras da concessão Algarve Litoral, parando mesmo aquelas que já estavam em curso, como a variante Norte a Faro, anunciando uma renegociação do contrato entre o Estado e a empresa subconcessionária da EN125. Nos termos desta renegociação contratual o Estado, segundo o PSD, iria então poupar 155 milhões de euros. Na verdade, como mais tarde viria a confirmar o Tribunal de Contas, as poupanças anunciadas prendiam-se com obras a menos, desde logo, excluíam-se todas as variantes que ainda não haviam sido iniciadas, e toda a requalificação do troço da EN125 entre Olhão e Vila Real de Santo António deixava de ser um uma