II SÉRIE-A — NÚMERO 82 16 A presente iniciativa legislativa, que “Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas”, foi apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa e de competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Foram observados os requisitos formais no que respeita às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, no cumprimento do disposto nos artigos 119.o, n.o 2 do artigo 123.o nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. Porém, atendendo ao disposto no n.o 3 do artigo 66.o do articulado, cumpre alertar que a lei a que se refere o artigo 25.o mencionado nesta disposição normativa corresponde, ainda, à Proposta de Lei n.o 122/XII/2.a (GOV) – “Estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais”, que baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Perante o enunciado anteriormente, propõe-se que em sede de especialidade da presente iniciativa se proceda à retificação do previsto no n.o 3 do artigo 66.o do seu articulado, sugerindo-se a substituição de “artigo 25.o da Lei n.o (Reg PL 609/2012)” por “artigo 25.o da Lei que Estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais”4,5. Sugere-se, igualmente, que se proceda à sua publicação no Diário da República num momento posterior à publicação da lei resultante da Proposta de Lei n.o 122/XII/2.a (GOV). Adicionalmente, verificando-se que, no Título I, o Capítulo III é seguido do Capítulo V, deverá ser efetuada a devida correção. Analogamente, o Título IV – Transferências do Estado parece dever passar a Título V (dado já existir um Título IV anterior (Desequilíbrio económico e financeiro)), bem como proceder-se à consequente renumeração dos Títulos seguintes. Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro Adjunto dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, da Lei n.o 74/98, entrando em vigor em 1 de janeiro de 2014, conforme o artigo 74.o do seu articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário referida anteriormente. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesConstituição da República Portuguesa O artigo 225.o da Constituição da República Portuguesa vem estabelecer as bases político-constitucionais da autonomia regional, isto é, os fundamentos históricos e culturais, os objetivos e os limites jurídico-constitucionais da autonomia político-administrativa6. As autonomias regionais exercem-se, assim, tendo por base princípios constitucionais que se encontram consagrados em diversos artigos da Lei Fundamental. Cumpre destacar, em primeiro lugar, os princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional. O artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa estipula que o Estado é unitário e que respeita na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade. Também a alínea g) do artigo 9.o da Lei Fundamental define como tarefas fundamentais do Estado, a promoção e o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.                                                            4 Ou, caso o título do diploma seja alterado, o título que for aprovado. 5 Dever-se-á verificar a existência de alterações, em sede de especialidade, do articulado da Proposta de Lei n.o 122/XII/2.a (GOV), em particular a alteração da numeração dos artigos e, nomeadamente, do artigo 25.o constante da redação do n.o 3 do artigo 66.o da Proposta de Lei n.o 121/XII/2.a (GOV), aqui em análise. 6 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, pág.642.