3 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014 As propostas de alteração do PSD e do CDS-PP para a alínea j) e de aditamento dos n.os 2 e 3 foram aprovadas com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Artigo 6.o – [»]  A proposta de alteração do PS foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Artigo 9.o – [»]  A proposta de eliminação do BE foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do BE e a abstenção dos Deputados do PCP.Artigo 10.o [»]  A proposta de alteração do BE respeitante ao n.o 2 foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do BE respeitante ao n.o 3 foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PCP e do BE e a abstenção dos Deputados do PS. A proposta do PSD e do CDS-PP para os n.os 3 a 5 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra dos Deputados do BE e registado a abstenção dos Deputados do PCP. O texto da Proposta de Lei para o n.o 2 (sendo que os restantes ficaram prejudicados pela aprovação do Proposta do PSD e CDS-PP) foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP e os votos contra dos Deputados do PS do PCP e do BE.Artigo 11.o [»]  A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP, que visou ajustar as remissões feitas, na sequência do aditamento do artigo 11.o-A, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos contra dos Deputados do PCP e a abstenção dos do BE e do PEV. Artigo 12.o [»]  A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para as alíneas b), c), d) e e) do n.o 4 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para o n.o 5 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PCP e do BE. A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para o n.o 6 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos contra dos Deputados do PS e do BE, registando a abstenção dos Deputados do PCP. A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para os n.os 1 a 3 e para o corpo e alínea a) do n.o 4 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei ficou prejudicado pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDSPP.Artigo 13.o [»]  A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, PCP e do BE.