PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tenho dito.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: -Há algum pedido de esclarecimento?Faça favor, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Vou fazer um protesto, Sr. Presidente.É com desgosto que verificamos que nas fileiras do Partido Socialista, e aqui na sua bancada, há alguns elementos, e não queremos cometer essa injustiça em relação a todos, que da política de um partido que tem responsabilidades de governo, apenas entendem e sabem fazer oposição.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - E como estão no Governo, mas não sabem o que é governar...Aplausos do PSD e protestos do PS .... continuam a fazer a única coisa que sabem, que é oposição. Assim, caímos no absurdo de neste país, onde de facto existem alguns absurdos, vermos alguns elementos do partido do Governo armados em oposição à oposição, como se este país do partido do Governo esperasse e necessitasse de uma estratégia de oposição, em vez de uma estrategia de realização, de concretização, de solução dos problemas.Protestos do PS.Nós, como portugueses que somos, lamentamos e, como partido de oposição, rejubilamos, pois o povo saberá ver em que medida é que os partidos estão em condições de equacionar e resolver os problemas deste país. .Vozes do PS:- É oposição à reacção.O Orador: -Lamentamos ainda que, por vezes, nesta Câmara se reviva ou tente fazer reviver o ambiente que estas paredes conheceram nos anos da I República e que, em muito explicaram a ditadura que se seguiu e as condições que essa ditadura encontrou para se enraizar e permanecer no povo português.Protestos do PS.É que, efectivamente, amplos estratos desse povo tinham desta Câmara, ou da instituição democrática
27 DE MAIO DE 1977 3831e parlamentar que aqui exercia funções, a ideia de que ela apenas servia para que cidadãos portugueses insultassem outros cidadãos, para que se encenassem aqui cenas pouco edificantes e nada dignificantes, em vez de se procurar equacionar e resolver os problemas do País.Vozes do PSD: -Muito bem!
Protestos do PS.O Orador: - Penso que apesar de tudo, e ainda bem que assim é, esta Assembleia da República tem conseguido manter-se a um nível bastante diferente do mau nível que algumas vezes aqui, nessa instituição nossa antecedente, se concretizou.Protestos do PS.Lamento que, por vezes, a aproximação em relação a esses antecedentes pouco recomendáveis se verifique. Nós não o faremos e não cederemos a provocações. A nossa linha política está traçada e continuá-la-emos.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Vé-se!...O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou felicitar o Sr. Deputado Sérvulo Correia pelo discurso que acaba de fazer, porque em duas palavras caracterizou da forma mais brilhante, aquilo que eu poderia dizer.
Disse o Sr. Deputado que, como portugueses, lamentam, mas que, como partido da oposição, rejubilam. É um facto, é essa a política do seu partido.
Aplausos do PS.Quanto à expressão de crítica ao ambiente dos anos da I República, esse é um discurso que tenho ouvido, e ouvido frequentemente, mas que já há cerca de quatro anos não ouço. Foi o discurso que me ensinou o meu comandante de castelo na Mocidade Portuguesa...Risos....e foi também o discurso calunioso de muitos dos meus professores, quer no liceu quer na escola, que se especializaram em denegrir a República de 1926 e em atribuir as culpas que cabem aos reaccionários neofascistas que, na sombra, conspiravam contra a República...
Aplausos do PS .... não se eximindo de forma nenhuma de insultar o Presidente da República Teixeira Gomes, de insultar António José de Almeida e de chamar gatuno a Afonso Costa, por elementos da direita e em imediata tradição, trauliteiros do rei D. Miguel de má memória, e os trauliteiros da Monarquia do Norte de 1920.O Sr. Olívio França (PSD): - E onde se encontrava o Sr. Deputado?O Orador: - Eu não me encontrava em parte nenhuma, Sr. Deputado Olívio França.
O que o Sr. Deputado acaba de dizer é reles, é baixo, é infame.
Aplausos do PS.O Sr. Deputado Sérvulo Correia terminou, depois por dizer que esta Assembleia não é a continuação da Assembleia Nacional de 1926 a 25 de Abril de 1974. Pelo menos por parte do Partido Socialista.Uma voz do PSD: - Ai não?O Orador: - E agora, para que termine, de uma vez para sempre, certo tipo de injúrias e de infâmias que alguns Deputados da bancada onde o Sr. Deputado se encontra se permitiram levantar contra mim, quero dizer aqui, publicamente, como já disse, que até aos 19 anos de idade fui monárquico e que não tenho nenhuma vergonha disso.O Sr. Olívio França (PSD): - Aí tem as sequelas.O Orador: - Sr. Dtputado Olívio França: Eu fui antifascista e tive ocasião de ter sido seu colega numa lista de oposição, no Porto...O Sr. Olívio França (PSD): - Deve haver engano.O Orador.--... na qual o Sr. Deputado não se envergonhou de alinhar, fazendo-me nessa altura afirmações elogiosas, que verifico agora terem sido pura hipocrisia.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Devem fazer-me a justiça de pensar que eu estou atento ao que se está a passar. Efectivamente infringiu-se o Regimento de muitas e variadas maneiras.
A intervenção que deu origem a essas infracções era uma comunicação feita por um Deputado, passível de pedidos de esclarecimento que não foram pedidos, a que se seguiu uma segunda intervenção em resposta aos esclarecimentos que não foram pedidos. Parece-me que já vai sendo altura de nos disciplinarmos um pouco mais e de obedecermos às regras que se encontram expressas no Regimento. Eu não quero ser mau, não quero começar a ser vítima de uma regimentalite aguda, mas estou a ver que sim, que tenho de começar a cumprir com muito mais rigor o Regimento, embora isso me custe. Mas, a despeito de tudo, ainda tenho a esperança de que os Srs. Deputados hão-de compreender a intenção das minhas palavras.
Informo os Srs. Deputados de que não concedo a palavra a mais ninguém neste período de antes da ordem do dia de hoje. Todavia, quem a pediu fica com ela reservada para o mesmo período da sessão de amanhã.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Vamos entrar no período da ordem do dia, começando pela apreciação do pedido de concessão de prioridade e urgência na discussão
3832 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No113do projecto de lei n.o 50/I- Arrendamento rural, apresentado pelo PSD.
Está aberta a discussão.Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata havia requerido o procedimento de urgência em relação ao seu projecto de lei sobre o arrendamento rural, por ter consciência de que se trata de uma matéria a exigir rápida regulamentação legislativa, em termos diferentes daqueles que vigoram actualmente. Esse seu pedido de urgência foi também motivado pela circunstância de na data em que foi apresentado, não ter este partido qualquer indicação sobre as intenções do Governo quanto à data da apresentação da sua proposta de lei sobre as bases da Reforma Agrária.
No entanto, e na medida em que, anteontem, nos foi declarado por um membro do Governo que muito brevemente essa proposta de lei seria depositada pelo Governo nesta Câmara, retiramos o pedido de procedimento de urgência por nós apresentado para o nosso projecto de lei. Todavia, não o fazemos sem deixarmos de frisar que em nosso entendimento, a sua apreciação em comissão deveria, tanto quanto possível, acompanhar a da própria proposta de lei governamental sobre as bases da Reforma Agrária.
Concluindo, está retirado o nosso pedido de urgência para o processamento legislativo do nosso projecto de lei.O Sr. Presidente: -Visto o pedido de urgência ter sido retirado, vamos passar a outro ponto da nossa ordem de trabalhos.
O Sr. Deputado Lino Lima está presente?Pausa.É que se encontra na Mesa um pedido para que este Sr. Deputado preste declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS, nos autos de carta precatória vinda da delegação daqueles serviços no Porto, extraída do processo crime n.o 100/75, em que é presumível delinquente Casimiro Vilela Rodrigues.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Visto não ter, peço que avisem o Sr. Deputado Lino Lima de que foi concedida a autorização pedida.
Sr. Deputado Francisco Miguel, também se encontra na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado seja ouvido como queixoso no Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS, sobre o processo crime instaurado contra o ex-subdirector Agostinho Barbieri de Figueiredo Cardoso. Contudo, como estamos em situações idênticas a algumas já verificadas e como, com certeza, a posição do Sr. Deputado é a mesma, talvez não haja necessidade de lhe perguntar se está de acordo. Não é assim, Sr. Deputado Francisco Miguel?O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Sr. Presidente: Se a Mesa necessitasse da minha autorização para informar a referida Comissão de como é que eu tinha respondido a essa convocatória, eu não punha nenhuma objecção. É que eu estou pronto a explicar o que tenho a explicar acerca da PIDE, do que os seus elementos fizeram, daquilo que eram, etc., aqui nesta Assembleia ou em qualquer outro lugar lá fora, nos tribunais, mas não na sede dessa Comissão. Não estarei nunca nessa Comissão, entre quatro paredes, para fazer o jogo de uma Comissão que não quer punir a PIDE, mas sim absobvê-la.
Esse Sr. Barbieri, de quem se fala nessa convocatória, nem sequer o conheço, nunca o vi. Queriam talvez que eu fosse lá dizer que S. Ex.a nunca me tocou. Mas não é isso que tenho a dizer da PIDE. Tenho muito a dizer, não quero maçar mais esta Assembleia, mas estou pronto a explicar. Conheço de longa data os crimes da PIDE e não estou disposto a colaborar, de nenhuma forma, na sua absolvição.
Não irei a essa Comissão e acho que ela o deve saber desta forma.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Francisco Miguel: Desculpe-me, não quero de maneira nenhuma que altere a sua posição, mas chamo a sua atenção para o seguinte é que no ofício enviiado pelo Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS diz-se que «se pretende saber se a Assembleia da República autoriza o Sr. Deputado Francisco Miguel Duarte a ser ouvido num processo crime, que aqui corre os seus termos, por forma a esclarecer o conteúdo de uma carta que com o seu nome, constitui queixa contra vários agentes da ex-PIDE/DGS.
Atendendo à sua relutância e no interesse da justiça, o referido Deputado pode ser ouvido numa dependência do edifício desta Assembleia».
Este requinte de amabilidade é desvanecedor, Sr. Deputado ...Risos.... embora pouco regimental, pois só o Presidente da Assembleia é que tem esse privilégio. Mas o Sr. Deputado fica já a saber que uma das intenções do pedido seria essa, a de ir esclarecer o conteúdo de uma carta.
Mas pode dizer qualquer coisa sobre isto, Sr. Deputado.O Sr.Francisco Miguel (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesse caso não me oponho à autorização que me possa ser concedida para esse efeito e estou na disposição de numa dependência desta Assembleia, responder às perguntas que porventura, essa Comissão ou os seus representantes me queiram formular. 15to porque essa convocação é diferente das que, como de outras vezes, me têm feito e que me fariam deslocar à Rua de António Maria Cardoso.O Sr. Presidente: - Será então comunicada à Comissão de Coordenação da Extinção da ex=PIDE/DGS a posição agora assumida pelo Sr. Deputado Frarncisco Miguel, posição que os Srs. Secretários da Mesa farão o favor de anotar.
Vamos agora continuar a discussão da proposta de lei n.o 67/I, que altera o artigo 43.o do Código da Contribuição Predial.
Sobre este ponto deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo PCP, CDS, PSD e PS, do seguinte teor:
27 DE MAIO DE 1977 3833Nos termos do artigo 155.o do Regimento, os Duputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a que a votação na especialidade da proposta de lei n.o 67/I seja feita na 6.o Comissão.Macedo Pereira (CDS), Herlânder Estrela (PS). Sousa Franco (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).Vamos votar este requerimento.Submetido d votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Vai agora preceder-se à leitura e discussão do relatório da Comissão de Trabalho sobre o projecto de lei n.o 39/I - Cobrança da quotizações sindicais.
Para o efeito, tem a palavra o relator da Comissão.O Sr. Leitão Paulo (CDS): - Relartório e parecer da Comissão de Trabalho relativo à votação na especialidade do projecto-lei n.o 39/I, sobre cobrança da quotização sindical:I - Termimada a discussão na generalidade do projecto-lei n.o 39/I e após ter sido aprovado na generalidade, foi apresentado um requerimento pelo Grupo Parlamentar do PSD no sentido de que o referido projecto baixasse à 3.aComissão parlamentar especializada para aí ser discutido e votado na especialidade.
2 - Esse requerimento foi aprovado por unanimidade no Plenário da Assembleia da República.
3 -Para dar seguimento a essa deliberação, a Comissão de Trabalho decidiu constituir uma subcomissão proporcional integrada pelos Srs. Deputados Francisco Vidal, Avelino Zenha, Pinto da Silva e Adelino de Carvalho, do PS; Furtado Fernandes, Rúben Raposo e Júlio Silva, do PSD; Rui Marrana e Leitão Paulo, este designado relator, do CDS, e Jorge Leite e António Zuzarte, do PCP, especialmente incumbida da discussão e votação do projecto na especialidade e elaborar o respectivo relatório.
4 - Submetido à discussão e votação ma especialidade no seio da suibcomissão foram consideradas todas as propostas de eliminação, alteração, emenda e aditamento que tinham sido apresentadas antes do encerramento da discussão na generalidade e outras que foram surgindo no decurso da discussão.As posições assumidas no decorrer da apreciação e votação dos diferentes artigos que integram o projecto de lei em questão podem sintetizar-se como a seguir se discrimina:Artigo 1oForam aprovados por unamimidade os n.os 1 e 2 deste artigo do projecto, que não sofreram qualquer alteração.
Foram apresentadas propostas de aditamento a este artigo pelo PSD e PCP, do mesmo teor, que passaria a constituir o n.o 3 do artigo com a seguinte redacção:3-Nenhum trabalhador pode ser obrigado a pagar quotas para sindicato em que não esteja inscrito.O disposto neste número foi aprovado por unanimidade.
O CDS apresentou também uma proposta de aditamento a este artigo, que foi rejeitada, com 2 votos a favor e 8 votos contraArtigo2oO CDS apresentou uma proposta de eliminação para este artigo, que retirou por não ter vingado a sua proposta de aditamento ao artigo precedente.
Os Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira apresentaram uma proposta de alteração a este artigo, que foi rejeitada por unanimidade.
O PCP apresentou uma proposta de emenda e aditamento, que foi rejeitada por 2 votos a favor e 8 votos contra.
O PS apresentou para este artigo uma proposta com o objectivo de melhorar a redacção do projecto em análise do seguinte teor:Quando seja praticado ou acordado nos termos do n.o I do artigo anterior o sistema de cobrança de quotas deduzidas nos salários, com ou sem remessa para a associação sindical, apenas produzirá efeitos se o trabalhador, em declaração individual, a enviar ao sindicato e à entidade patronal, assim o entender e autorizar.Feita a votação deste artigo com a nova redacção, foi aprovado com 8 votos a favor, do PS, PSD e CDS, e 2 votos contra, do PCP, que entretanto considerou esta redacção preferível à do projecto.
Uma proposta de emenda apresentada pelo PSD não chegou a ser votada por prejudicada pela nova redacção do artigo.Artigo 3oO artigo 3.o do projecto sofreu algumas alterações às propostas do PS que foram apreciadas e discutidas no seio da subcomissão e que por consenso foram transferidas para a Comissão para aí serem de novo apreciadas e votadas.
Assim, o artigo 3.o passou a ter a seguinte redacção:1 - A declaração referida no artigo 2.o pode ser feita a todo o tempo e conterá o nome e a assinatura do trabalhador, o sindicato em que está iinscrito e o valor da quota estatutariamemte estabelecido, mantendo-se em vigor para futuros instrumentos de regulamentação colectiva se entretanto, o trabalhador não tiver revogado.
2 - A declaração de autorização de desconto nos salários só pode ser revogado três meses após a sua entrega por meio de nova declaração escrita.
3-Nos casos em que o sistema seja já praticado, o trabalhador fará a declaração no prazo de sessenta dias, após a entrada em vigor da presente lei, findos os quais, na falta da declaração, o sistema deixará de se lhe aplicar.
4 - A declaração de autorização e a de revogação só produzem efeitos no mês seguinte ao da sua entrega.
5 -Para o trabalhador que esteja abrangido pelo sistema de desconto, a declaração prevista
3834 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 113nos números anteriores não pode, ao abrigo de qualquer norma, obrigá-lo ao pagamento de quaisquer outras quotas ou indemnizações ou provocar-lhe quaisquer sanções que de qualquer modo atinjam o seu direito ao trabalho, as quais são consideradas nulas e de nenhum efeito.Os n.os 1 e 2 do artigo constituem propostas do PS, com alterações de redacção sugeridas pelo PCP, que foram aprovadas por unanimidade.
O n.o 3 é uma proposta do PS, que foi também aprovada por unanimidade.
O n.o 4 resulta de uma proposta do PCP com alterações apresentadas pelo PSD, que foi aprovada por 20 votos a favor, do PS, PSD e CDS, e 3 abstenções, do PCP.
O n.o 5 já tinha sido aprovado em subcomissão por 7 votos a favor, do PS, PSD e CDS, e 2 abstenções, do PCPArtigo 4 oO artigo 4.o foi objecto de alguma discussão no intuito de lhe melhorar a sua formulação, sendo aprovada por unanimidade a seguinte redacção:A declaração de autorização e a de revogação de um trabalhador invisual ou que não saiba escrever poderão ser assinadas, a rogo, por outra pessoa e conterão os elementos de identificação de ambosArtigo 5oFoi aprovada a redacção do projecto por 7 votos a favor, do PS, PSD e CDS, e 2 abstenções do PCP.
Pelo PS foi proposto um artigo de aditamento, que passará ao artigo 6.o com a redacção seguinte:A falta de pagamento de quotas não prejudica a passagem de carteiras profissionais ou quaisquer outros documentos essenciais à actividade profissional do trabalhador, quando a passagem desses documentos seja da competência dos sindicatos.Este novo artigo foi aprovado por 8 votos a favor e 2 abstenções, do PCP.
O PSD apresentou uma proposta de aditamento para um novo artigo, no teor seguinte:Na Região Autónoma dos Açores vigorará até 31 de Dezembro de 1977 o regime constante no Decreto Regional n.o 7/77/A, de 28 de Março.Esta proposta que já tinha sido objecto de votação em subcomissão, onde havia sido rejeitada por 5 votos a favor, do PSD e CDS, e 6 votos contra, do PS e PCP, foi retomada por iniciativa do PSD no plenário da Comissão, onde, sujeita a nova votação, foi aprovada por 10 votos a favor, do PSD e CDS, 4 votos contra,do PCP, e 10 abstenções, do PS, pelo que a esta proposta ficará a corresponder o artigo 7.o
O PCP apresentou ainda duas novas propostas de aditamento que vieram a ser rejeitadas.
A primeira reproduzia, com ligeiras alterações, a proposta de artigo novo apresentada em Plenário da Assembleia da República.A segunda apresentava à seguinte redacção:
1 - As normas sobre cobrança de quotas, acordadas nos termos do artigo 1.o mantêm-se em vigor até serem revogadas por novo acordo ou serem denunciadas pela associação sindical interessada.
2 - A norma do número anterior tem efeitos retroactivos a 5 de Dezembro de 1976.Artigo 6.oO artigo 6.o do projecto, que passou a artigo 8.o foi aprovado por unanimidade.O relatório foi aprovado por unanimidade pela subcomissão, por delegação da Comissão Parlamnentar do Trabalho.Palácio de S. Bento, 26 de Maio de 1977. -O Presidente da Comissão de Trabalho - Araújo Nunes Luís. - O Relator - Leitão Paulo.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento, assinado por vários Srs. Deputados, pedindo que, ao aibrigo do artigo 154.o do Regimento, seja adiada a votação final global do projecto de lei sobre as quotizações sindicais para a próxima reunião plenária. O número de Deputados que subscrevem o regimento é legal, a disposição existe, portanto é um direito regimental. Está deferido, como não podia deixar de ser. De harmonia com o artigo 154.o do Regimento, a votação final global será feita amanhã.A sessão está interrompida até às 18 horas e 15 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr.Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.Convocam-se os Srs. Deputados que constituem a delegação à reunião da EFTA, em 17 de Junho para amanhã se reunirem na sala 17, pelas 14 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi apresentado um requerimento, antes da suspensão da sessão, creio que pelo Partido Comunista Português, baseado no artigo 154.o do Regimento e pedindo que fosse adiada para amanhã a votação do diploma respeitante à cobrança de quotizações sindicanis.Nós estamos convencidos de que o artigo 154.o do Regimento dificilmente se aplica a esta eventualidade. E isto na medida em que, a nosso ver e dada até a própria redacção do artigo e o seu enquadramento sistemático, não se aplica àquela fase em que, artigo a artigo, nos termos do n.o 2 do artigo 152.o, se procede à votação do texto em causa. Parece-nos, pois, que efectivamente, será com muita dificuldade que esse artigo pode ser invocado para requerer neste momento a suspensão da votação e a sua passagem para amanhã. Reconhecemos, no entanto, que os
27 DE MAIO DE 1977 3835requerentes poderiam invocar outra norma, neste caso concreto a do antigo 157.o do Regimento, que lhes daria efectivamente o direito de exigir o protelamento da votação do diploma em causa.
Nessa medida, e atendendo a essa faculdade que para os requerentes resulta, a nosso ver, do artigo 157.o, não do artigo 154.o, mas estaremos dispostos a aceitar esse adiamento. Com o mesmo fundamento requeremos nós por nosso turno, após o adiamento para amanhã da votação do projecto de lei n.o 39/I, sobre quotizações sindicais, que igual medida seja tomada em relação ao diploma sobre despedimentos.O Sr. Presidente: -Parece que se mantém a minha decisão no que diz respeito ao n.o 5 da ordem de trabadhos.Está agora em discussão se se aplica ou não a mesma regra ao n.o 6 da referida ordem de trabalhos. Não é assim, Sr. Deputado Sérvulo Correia?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sim, Sr. Presidente, nós requeremos que, a concretizar-se o requerimento formulado em (relação à alínea 5) da ordem de trabalhos de hoje, idêntica decisão seja tomada em relação à matéria da alínea 6), uma vez que há identidade de fundamentos.O Sr. Presidente: -É isso mesmo que eu tinha entendido.
Há alguma oposição quanto a este ponto?Pausa.Com não há, vamos votar o n.o 6, aplicando a mesma regra que usámos para o n.o 5.
É isto que o Sr. Deputado pretende?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Pedia então ao Sr. Deputado Sérvlo Correia para fazer chegar à Mesa, por escrito, o requerimento fornmulado oralmente.
Entratanto, como este requerimento não dispensa a leitura do relatório, peço ao Sr. Deputado Pinto da Silva para fazer a leitura do relatório da Comissão de Trabalho sobre o pedido de ratificação n.o 10/I.O Sr. Pinto da Silva (PS): -Sr. Presidente: Uma vez que o relatório é bastante extenso, propunha, se a Assembleia não estivesse contra essa ideia - aliás já se fez assim un na votação anterior. -, ler apenas o texto de alterações aprovado na comissão.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição, Srs. Deputados?Pausa.Como não há, pode ler apenas o texto de alteração.O Sr. Pinto da Silva (PS):Terminada a discussão e votação, elegeu uma subcomissão de redacção final do diploma aprovado na Comissão de Trabalho, que ficou constituida por Alfredo Pinto da Silva, do PS; Amândio de Azevedo, do PSD; Jorge Leite, do PCP e Narana Coissoró, do CDS. A subcomissão apresentou à Comissão de Trabalho, no dia 25 de Maio, o texto das alterações aprovadas, cuja redacção final é do seguinte teor:ARTIGO ÚNICOOs artigos 9. o, 10. o e 11.o do Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho, na formulação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.o 84/76, de 28 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 9.o1 . ................................................
3. Nas acções judiciais de impugnação do despedimento compete à entidade patronal a prova da existência de justa causa invocada.ARTIGO 10.o1. ....................................................
e) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa.;
i) Prática no âmbito da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhadores da empresa, elementos dos corpos sociais ou sobre a entidade patronal individual não pertencente aos mesmos órgãos, seus delegados ou representantes;ARTIGO ll.o1. Nos casos em que se verifique algum dos comportamentos que integra o conceito de justa causa previsto no artigo anterior, a entidade patronal comunicará por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respectivas infracções e à comissão de trabalhadores da empresa a sua intenção de proceder ao despedimento, o que fará acompanhar de uma nota de culpa com
3836 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 113a descrição fundamentada dos factos imputados ao trabalhador.2. O trabalhador dispõe de um prazo de três dias úteis para deduzir, por escrito, os elementos que considere relevantes para o esclarecimento da verdade.3. A comissão de-trabalhadores pronunciar-se-á seguidamente, fundamentando o seu parecer, no prazo de dois dias úteis, a contar do momento em que o processo lhe seja entregue por cópia.4. Decorrido o prazo referido no número anterior, a entidade patronal poderá ou não proferir o despedimento, devendo a decisão fundamentada constar sempre de documento escrito, de que será sempre entregue cópia ao trabalhador e à comissão de trabalhadores.5. Caso a decisão fundamentada da comissão de trabalhadores seja contrária ao despedimento, o trabalhador dispõe: de um prazo de três dias, a contar da decisão do despedimemto, para requerer judicialmente a suspensão do despedimento.6. Nas empresas em que por impossibilidade legal, não haja comissão de trabalhadores, o trabalhador dispõe da faculdade de pedir a suspensão do despedimento nos termos do númemo anterior.7. O tribunal competente, ouvidas as partes interessadas no prazo de quarenta e oito horas, deverá pronunciar-se no prazo máximo de trinta dias relativamente ao pedido de suspensão do despedimento.8. A suspensão só será decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela não existência de probabilidade séria de verificação efectiva da justa causa de despedimento invocada.9. O pedido de suspensão ou a suspensão do despedimento já decretado ficam sem efeito se o trabalhador, dentro do prazo de trinta dias, não propuser acção de impugnação judicial do despedimento ou se esta for julgada improcedente, considerando-se entretanto suspenso o prazo se e enquanto o caso estiver pendente de conciliação.10. A entidade patronal poderá suspender preventivamente o trabalhador, sem perda de retribuição, quando se verifiquem os comportamentos previstos nas alíneas c), i) j) do n.o 2 do artigo 10.oPalácio de S. Bento, 25 de Maio de 1977. Pel' O Presidente da Comissão de Trabalho, O Secretário, Leitão Paulo. - O Relator, Alfredo Pinto da Silva.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Vou passar a fazer a leitura do requerimento que se encontra na Mesa, que é do sguinte teor:Requeremos que a decisão da Mesa relativamente ao adiamento da votação da matéria do n.o 5 da ordem dos trabalhos seja aplicada também, com identidade de fundamentação, à votação do n.o 6, mudando-se a ordem da apreciação das matérias para a próxima sessão.Entendo, salvo melhor opinião, que se trata de um direito regimental e, portanto, não tenho que pôr o requerimento à votação. Está, portanto, deferido.
Como terminámos a ordem dos trabalhos para hoje, declaro encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Jorge Moreira Portugal.
27 DE MAIO DE 1977 3837José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia - Foi dada informação acerca de requerimentos apresentados e de respostas recebidas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) fez o balanço dos trabalhos parlamentares durante a primeira sessão legislativa, incluindo a sessão extraordinária. No fim, o Sr. presidente sublinhou e agradeceu algumas referencias e louvores à Mesa e a outras entidades.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) transmitiu ao Plenário o teor das propostas e conclusões aprovadas em 31 de Julho pelo Comité Central do seu partido e constantes do documento de análise da situação política intitulado "O PCP perante a nova e perigosa fase da democracia portuguesa". No fim respondeu a pedidos de esclarecimento, protestos ou explicações dos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Sérvulo Correia (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Amaro da Costa (CDS), Carlos Lage (PS) e Aires Rodrigues (Indep.).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS} produziu algumas reflexões a propósito dos trabalhos parlamentares realizados durante a primeira sessão legislativa e a sessão extraordinária.Ordem do dia - Foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 58/I - Ensino da Língua e difusão da cultura portuguesa no estrangeiro - e 59/I - Ensino português no estrangeiro -, tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP), Mata de Cáceres (PS), Vasco Rodrigues (CDS) e Gonçalves Sapinho (PSD).
Em seguida foi aprovado o texto definitivo, elaborado pela Comissão de Segurança Social e Saúde, relativo a ratificação n.o 17/I, respeitante ao Decreto-Lei n.o 209/77 - Conceito de desalojado. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Freitas Monteiro (PCP), Pinto da Cruz (CDS), Amândio de Azevedo (PSD) e Bento de Azevedo (PS), tendo ainda o Deputado socialista respondido a um protesto do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).
Passando-se à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 97/1 - Concessão ao Governo de autorização legislativa para alterações ao Código do Imposto de Transacções e para a organização da competência dos tribunais fiscais aduaneiros -, usaram da palavra os Srs. Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira) e Deputado Manuel Moura (PS). Aprovada na generalidade, a proposta de lei foi também aprovada na especialidade segundo texto de substituição proposto pelo PS, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Francisco Vilela (CDS), António Rebelo de Sousa (PSD) e Manuel Moura (PS).
Foi em seguida apreciada a proposta de lei n.o 114/I - Concessão ao Governo de autorização legislativa em matéria do âmbito do Ministério da Justiça -, tendo usado da palavra o Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos). Aprovada na generalidade e na especialidade, emitiram declarações de voto após a votação na generalidade os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Meneres Pimentel (PSD), Lino Lima (PCP) e Herculano Pires (PS).
Dado conhecimento de uma comunicação do CDS sobre um incidente ocorrido no Algarve com um Deputado daquele partido, passou-se à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 10/I - Estatuto do Provedor de Justiça. Lido o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD), intervieram no debate os Srs. Deputados Rui pena (CDS), Salgado Zenha (PS), Vital Moreira (PCP) e Rui Machete (PSD). O projecto de lei foi aprovado na generalidade, tenda baixado, a requerimento de todos os partidos, à respectiva Comissão para discussão e votação na especialidade.
Depois de o Sr. Deputado Victor Louro ter dado conhecimento de um voto aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura e Pescas relativo à colaboração dos funcionários nos trabalhos desta Comissão, pronunciaram-se sobre a referida colaboração e sobre o trabalho da Comissão os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Carlos Brito (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
Seguidamente, o Sr. Deputado Amantino de Lemos (PSD) procedeu á leitura do relatório da Comissão de Agricultura
5100 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 140 e Pescas relativo à discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 50/I - Arrendamento rural. Aprovado o texto final, formularam declarações de voto os Srs. Deputados Victor Louro (PCP), que respondeu, ainda a um protesto do Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), e Carvalho Cardoso (CDS).
Depois de lido pelo Sr. Deputado Luís Patrício (PS), o relatório da Comissão de Agricultura e Pescas relativo à discussão e votação na especialidade da proposta do lei n.o 79/I - Bases gerais da Reforma Agrária -, foi objecto de aprovação global o texto final da proposta de lei, tendo produzido declarações de voto, algumas das quais relativas também ao projecto de lei n.o 50/I, os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Vital Moreira (PCP), Jaime Gama (PS), Acácio Barreiros (UDP) e Carvalho Cardoso (CDS), tendo a declaração de voto do deputado socialista originado um protesto do Sr. Deputado Amaro da Costa {CDS). No fim usou da palavra para explicações o Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos, tendo a sua intervenção originado um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 3 horas e 15 minutos do dia seguinte.Nota. - Publicados três suplementos (1.°, 2.° e 3.o) a este Diário da Assembleia da República.
São publicados no fim deste número os textos finais aprovados relativos à proposta de lei n.o 79/I - Bases gerais da Reforma Agrária - e ao projecto de lei n.o 50/I - Arrendamento rural - e o texto aprovado na generalidade relativo ao projecto de lei n.o 10/I - Estatuto do Provedor de Justiça.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale.
Carlos Galvão de Melo.No decurso da sessão registaram-se as presenças, na respectiva bancada, dos seguintes membros do Governo: Ministro sem Pasta (Jorge Campinos), Ministro da Justiça (Almeida Santos) e Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira).O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 181 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que ontem foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Primeiro-Ministro, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Sampaio; à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelo Sr. Deputado Theodoro da Silva; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Christo; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado
5102 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140pelos Srs. Deputados Manuel Gusmão e Matos Gago; ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, formulado pelo Sr. Deputado João Pulido; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Riço Calado; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta; à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Costa.
Foram recebidas propostas aos seguintes requerimentos: do Ministério dos Assuntos Sociais, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Moreira da Silva, Fernando Reis Luís, Anacoreta Correia e Cabral Fernandes, nas sessões de 20 e 26 de Maio e 8 de Julho, respectivamente; do Ministério das Finanças, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Rebelo de Sousa e Oliveira Baptista, nas sessões de 28 de Janeiro e de 8 de Fevereiro, respectivamente; do Ministério da Administração Interna, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Fernando Costa e Coelho de Sousa, nas sessões de l de Abril e de 27 de Maio, respectivamente; do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado, na sessão de 10 de Novembro de 1976, pelo Sr. Deputado Borges Nunes; do Ministério das Obras Púbicas, ao requerimento apresentado, na sessão de 6 de Maio, pelo Sr. Deputado José Jara; do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado, na sessão de 27 de Maio, pelo Sr. Deputado Henrique de Morais; do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado, na sessão de 6 de Maio, pelo Sr. Deputado José Jara;
Falcão e António Pedrosa; do Ministério da Agricultura e Pescas, ao pedido do Sr. Deputado Carvalho Cardoso apresentado em 23 de Junho findo; do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves, na sessão de 12 de Julho.
Informo os Srs. Deputados de que tenho de fazer uma rectificação relativamente a uma afirmação que o Sr. Deputado Vital Moreira fez na sua intervenção de ontem. No entanto, devido à sua ausência, aguardarei que o Sr. Deputado se encontre presente para a fazer. A Câmara dará então naturalmente autorização para que eu faça essa intervenção, que entendo não dever fazer neste momento, e sim na presença do Sr. Deputado Vital Moreira.
Vou dar a palavra ao primeiro orador inscrito para declarações políticas.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontram-se praticamente concluídos os trabalhos parlamentares nesta primeira sessão legislativa. Tal facto justifica que se proceda a um balanço da actividade empreendida, extraindo daí as ilações convenientes para a reflexão política geral.
As condições em que funcionou este Parlamento durante o primeiro ano da sua existência não foram as mais satisfatórias, sobretudo se se tiver em conta a vastidão de poderes que a Constituição atribui à Assembleia da República. A inexistência de instalações adequadas ao regular funcionamento da instituição parlamentar, bem como a ausência de serviços de apoio, dificultaram a acção dos grupos parlamentares, cujos Deputados, membros pela primeira vez de um órgão de representação nacional livremente eleito, se viram confrontados com a tarefa de aprovar, com rapidez, o conjunto de diplomas indispensáveis à institucionalização do regime democrático. A própria natureza do Sistema instável de relações que funcionou entre as forças políticas com expressão parlamentar, aliada a um Regimento onde não existem mecanismos ajustados para fomentar a necessária celeridade dos debates e das votações, foram factores que, contrariando a vontade de todos, entravaram a desejável eficiência desta Câmara.
A consciência das dificuldades encontradas permite-nos, todavia, reconhecer que o trabalho levado a cabo por esta Assembleia supera o de muitos parlamentos com profunda tradição nas democracias dos respectivos países. A atestá-lo está a vastíssima legislação aprovada, em domínios tão importantes como a delimitação dos sectores público e privado a greve e o controlo de gestão, as indemnizações, a Reforma Agrária, o arrendamento rural, o Estatuto da Oposição, a criação de uma zona marítima de 200 milhas de domínio económico exclusivo de Portugal, o ensino do português no estrangeiro e outras matérias cuja omissão apenas se fica a dever à impossibilidade prática de nomear todas. O Governo, se não foi poupado a críticas, é certo que também não se furtou ao debate, quer na discussão dos numerosos pedidos de ratificação que a Assembleia deliberou formular quer ainda em autorizações legislativas que entendeu pedir ou nos requerimentos e perguntas que lhes dirigiram, sem esquecer debates com a importância do programa do Governo, a opção europeia do País, a criminalidade ou sessões solenes como o aniversário da promulgação da Constituição e o Dia das Comunidades Portuguesas. O próprio Primeiro-Ministro participou nalguns destes debates - recordo a discussão do Orçamento e do Plano para 1977 - e a grande parte dos diplomas que mereceram a aprovação da Câmara provém de textos inicialmente apresentados pelo Governo e a que muitas vezes os Deputados de vários partidos introduziram alterações vantajosas cuja utilidade se reconhece e elogia. Os grupos parlamentares usaram com regularidade esta tribuna para proferirem declarações políticas, algumas das quais com grande relevo na vida nacional. Inúmeras exposições individuais, ou oriundas de sindicatos e outras associações mereceram análise cuidada de Deputados, grupos parlamentares, comissões e do próprio Plenário, cumprindo, assim, a Assembleia um papel importante perante a opinião pública, aliás estipulado pela própria Constituição.
As palavras que o Sr. Presidente da República dirigiu aos Deputados e ao País em 25 de Abril encontraram eco no trabalho parlamentar. O recurso a um período suplementar de funcionamento permite à Câmara entrar de férias sem que tivesse deixado por concluir algum ou alguns dos diplomas a cuja urgência aludira a mensagem presidencial, no estilo exemplar de relações entre Órgãos de Soberania a que nos habituou o Presidente da República.
As Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, com as quais, de forma inovadora na nossa tradição constitucional, esta Assembleia partilha a sua competência legislativa, encontraram, da parte do Parlamento, acolhimento para percentagem significativa dos seus projectos, sendo de institucionalizar, no futuro, a participação, nas comissões parlamentares, de Deputados regionais que aí possam expor os moti-
11 DE AGOSTO DE 1977 5103vos das respectivas iniciativas legislativas. A cooperação técnica da Assembleia da República com os serviços das Assembleias Regionais poderá igualmente beneficiar estas últimas, sendo útil para todas. E o meu partido tenciona propor, no lugar próprio, que a Assembleia da República convide oficialmente representantes das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira para a visitarem na próxima sessão legislativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria injusto não mencionar o papel desempenhado por Deputados portugueses em organizações internacionais, como a União Interparlamentar, o Conselho da Europa e a Assembleia do Atlântico, bem como os contactos internacionais estabelecidos pela Assembleia, os quais, devidamente coordenados, suponho que pela Comissão de Negócios Estrangeiros, poderiam constituir precioso elemento da nossa política externa. Como forma de estreitar relações entre os dois países e de celebrar o restabelecimento de mais uma democracia na Europa, o Partido Socialista proporá oportunamente que a Assembleia da República convide uma delegação das cortes espanholas a visitar o nosso país no próximo ano.O Sr. Cal Brandão (PS): - Muito bem!O Orador: - Se bem que a sua actividade tenha tido pouca expressão no plano legislativo - aliás de acordo com o que a Constituição prevê -, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional tem desempenhado importante e discreta função no sentido de criar uma transparência de relações entre Órgãos de Soberania e autoridades militares. A compreensão encontrada por parte do Ministro da Defesa Nacional e dos Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas tem permitido aos Deputados que dela fazem parte um conhecimento detalhado das instituições militares e do esforço que vem sendo feito no sentido da sua profissionalização, da sua disciplina e da sua articulação com o Estado democrático. A definição do sistema de defesa nacional, que compete a esta Assembleia, graças aos contactos estabelecidos pela respectiva Comissão e à franqueza que esta sempre encontrou no meio militar, não constituirá problema que não possa ser resolvido a curto prazo e de forma adequada, a contento das partes interessadas e do interesse nacional.
Pelos objectivos atingidos, pelo trabalho realizado e pelo estilo democrático que os permitiu, o Grupo Parlamentar do PS não pode, neste final da primeira sessão legislativa, deixar de saudar as forças políticas aqui representadas e render as suas homenagens à forma imparcial e digna como o Presidente, os Vice-Presidentes e os restantes membros da Mesa orientaram os trabalhos desta casa.Aplausos gerais.O esforço despendido pelos funcionários, muitas vezes trabalhando a desoras, e a protecção sempre assegurada pelos elementos da GNR e da PSP merecem igualmente uma justa referência.Aplausos gerais. O futuro exige, porém, alguns aperfeiçoamentos, que passarei a enumerar.
Em primeiro lugar, a questão das instalações. Se nos alegra o facto de que se encontra em estado adiantado a transferência dos serviços da Secretaria-Geral da Previdência do Conselho para o Palácio Vale Flor, onde ficarão instalados os serviços adstritos ao Primeiro-Ministro, é necessário que o País saiba que, contrariamente a todos os parlamentos, o nosso funcionou durante um ano sem que os grupos parlamentares ou as comissões tivessem instalações condignas, apenas restando aos Deputados, para receber os seus eleitores, a Sala dos Passos Perdidos e os corredores. Um parlamento à altura da sua missão tem de instalar de forma conveniente os seus Deputados, dando-lhes aquelas condições indispensáveis de trabalho sem as quais a função de Deputado fica amputada. Esperamos regressar em Setembro e Outubro com este problema resolvido.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, os serviços de apoio à actividade normal da Assembleia não poderão por um só dia continuar a ser o que foram e o que são. Exige-se, em benefício do País, os técnicos indispensáveis para apoiar o exercício da função legislativa num Estado moderno. Os Deputados em nenhum parlamento digno desse nome se substituem ao corpo de funcionários a quem compete o desempenho das funções burocráticas inerentes à instituição parlamentar e ao processo legislativo. Tal serviço tem de ser rapidamente criado, sob pena de a actividade parlamentar ser duramente atingida.
Em terceiro lugar, urge, com base na experiência colhida, melhorar o sistema de relações entre forças políticas, designadamente aperfeiçoar os contactos entre o Governo e a oposição parlamentar. A presença mais assídua de membros do Governo ou seus representantes nas comissões especializadas contribuirá para uma melhoria significativa da actividade legislativa e para a necessária desdramatização de muitos aspectos da nossa vida pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, o Partido Socialista declara-se disposto a analisar, em conjunto com os restantes grupos parlamentares, a forma de se proceder à revisão de alguns pontos do Regimento, bem como a um reexame dos regulamentos das comissões especializadas. A nossa opinião é a de que se deve caminhar no sentido de imprimir maior racionalidade ao processo legislativo. A análise da nossa experiência e a sua comparação com disposições adoptadas noutros parlamentos dar-nos-iam certamente ensinamentos vantajosos.
Em quinto lugar, importa desenvolver um esforço muito profundo no sentido de ser dada à opinião pública uma imagem objectiva do que aqui se passa. Os serviços da Assembleia, tal como noutros parlamentos, poderiam editar um anuário da Assembleia da República, com as informações indispensáveis sobre a vida parlamentar, e com facilidade seria criado um departamento para organizar visitas guiadas a