II SÉRIE-A — NÚMERO 107 68 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1192/XIII/4.a (BE) Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais (oitava alteração ao Código de Processo Civil e trigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) Data de admissão: 10 de abril de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Maria João Godinho e Marta Almeida Vicente (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 23 de abril de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com o presente projeto de lei, os Deputados do Grupo Parlamentar do BE propõem-se, tal como declaram na exposição de motivos da iniciativa, «ampliar as possibilidades de recurso, quer na jurisdição cível, quer na jurisdição criminal, para os casos em que os acórdãos, as sentenças ou os despachos sejam fundamentados em argumentos que violem a dignidade dos seres humanos ou direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição ou por normas e princípios de direito internacional geral ou comum ou convenções internacionais que vigorem na ordem interna e sejam vinculativas para o Estado Português, nomeadamente os que constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.»Consideram os proponentes dever ser estabelecida a nulidade de decisões judiciais (sentença, acórdão ou despacho) cuja fundamentação viole a dignidade dos seres humanos ou outros direitos fundamentais (como tal definidos pela Constituição e normas de Direito Internacional) tanto na instância cível como na instância penal, em especial se visarem alguma das pessoas envolvidas no processo, tornando sempre recorríveis até ao Supremo Tribunal de Justiça tais decisões. Invocam em abono da alteração legislativa proposta a necessidade de aprofundar o direito de acesso à justiça, a uma decisão fundamentada e à verdade material. Explicitando que a iniciativa visa estender a possibilidade de recurso de tais decisões para além das previstas atualmente – assim ultrapassando a limitação consagrada no n.o 4 do artigo 615.o do CPC, bem como das disposições conjugadas da alínea f) do n.o 1 do artigo 400.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 432.o do CPP – os proponentes sublinham não se pretender «um cerceamento da independência1 e da liberdade de                                                           1 A este propósito, recorde-se o que o Presidente do CSM, Juiz Conselheiro Dr. António Joaquim Piçarra, deixou consignado na sua declaração de voto relativa à decisão disciplinar constante da deliberação de 5-2--2019: “O princípio da independência não é compatível, porém, com a utilização de expressões que ultrapassam o limite da ofensa ou do respeito devidos a qualquer interveniente processual, seja na fundamentação escrita de qualquer decisão seja na condução oral de qualquer diligência processual; 3 – Esta tem sido, aliás, a orientação uniforme deste Conselho Superior, que se pode atestar, designadamente, na