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Em alguns países da Europa tem sido criada legislação que pretende encontrar soluções sociais para as questões do sobreendividamento, mas os resultados estão longe de satisfatórios. Ao invés, países como a França e a Bélgica, há pouco aqui referida, já por várias vezes reviram essa legislação e ainda assim as soluções não satisfazem. Na nossa vizinha Espanha, o PSOE apresentou há poucos meses iniciativa legislativa muito semelhante à agora apresentada, tendo a mesma sido rejeitada.
Também em termos comunitários a questão tem sido levantada recorrentemente, através de resoluções do Conselho, no sentido de se criar uma política de protecção ao consumidor, uma investigação nacional do fenómeno do sobreendividamento e uma política de respeito pela livre circulação de bens e serviços.
Em Portugal, a situação de sobreendividamento tem gerado debate e preocupação pública e publicada - basta dizer que o endividamento dos particulares aumentou significativamente nos últimos anos. De acordo com dados do Banco de Portugal, enquanto que em 1990 os saldos em dívida representavam 18% do rendimento disponível, em 2000 atingiam 88%, apontando as últimas estimativas disponibilizadas para 93% do rendimento disponível.
Se a questão tem dimensão europeia, não podemos, contudo, branquear o rosto de uma política que, na governação socialista, incitou de forma desenfreada ao despesismo, à ilusão e à irresponsabilidade.
O diploma que aqui nos é trazido tem, em boa verdade, a hombridade de ser um mea culpa do PS. Com este diploma, o PS pretende remediar o mal que a sua política causou ao País, às famílias, aos consumidores e aos agentes económicos. Porém, pior é a cura que a doença. Senão, vejamos.
Não descuramos o problema, mas tratamo-lo com realismo e justiça. Importa referir que, em Portugal, apesar de não existir legislação específica sobre esta matéria, têm sido criados mecanismos de apoio e aconselhamento quanto ao sobreendividamento. Refiro-me ao Instituto do Consumidor, à DECO e respectivos gabinetes de apoio, ao Observatório da Publicidade e ao Observatório do Endividamento dos Consumidores.
Já por iniciativa do actual Governo e desta maioria foi aprovada, neste Parlamento, autorização legislativa relativa ao código de insolvências, tendo também sido já aprovado o respectivo decreto-lei em Conselho de Ministros, o qual aguarda publicação.
Estabelece-se, nesse diploma, uma solução inovadora no ordenamento jurídico português para pôr termo ao sobreendividamento das pessoas singulares. Os planos de pagamento e exoneração de passivo que o Partido Socialista aqui vem propor já constam do referido de código de insolvências, mas, permitam-me que o diga, com mais rigor e mediante pressupostos claros.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Qualquer legislação visa acautelar interesses concorrentes. Também aqui, para além dos credores e dos devedores, há que olhar à lisura do comércio e à sua progressão; daí que qualquer iniciativa menos acautelada pode causar mais prejuízos do que vantagens - modestamente, parece-nos estar perante um destes casos. E, para isso, basta citar o preâmbulo do presente projecto de lei, onde o PS diz: "Todavia, não devemos igualmente ignorar alguns dos seus efeitos menos positivos, nomeadamente os seguintes: a negligência na contratação do crédito pelo mutuário; o incentivo ao incumprimento; a permeabilidade ao devedor 'oportunista'; a sobrecarga do sistema judicial com um novo e complexo tipo de processos; e a ineficácia da reestruturação, em caso de incumprimento do plano.".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quando os proponentes do projecto de lei dizem isto, que dizer mais, Srs. Deputados? O estilo já nos é familiar: fazer para desfazer ou voltar atrás - quem não se recorda?
De facto, não podemos dar o nosso aval a um projecto de lei que vai criar uma estrutura burocrática de natureza municipal, pesada, com técnicos qualificados e cujo resultado final seria, no mínimo, duvidoso.
Um projecto de lei que subverte as regras da cobrança de créditos consignadas no processo civil, que, em milhares de casos, não correm mal - e lembro as providências cautelares de arresto -, e outras formas de acautelar dissipação de bens, as quais seriam inutilizadas.
Um projecto de lei que cria um processo de mediação moroso, sem garantias de sucesso e cuja sorte era deixada ao "nacional porreirismo".
Um projecto de lei que faz dilatar no tempo as dívidas, alimentando esta consciência social da irresponsabilidade.
De facto, a política que o povo português escolheu em 2002 não é esta. Queremos uma política de justiça célere, justa, equitativa e capaz de acautelar os diferentes interesses em questão; uma política que premeie o cumprimento e não incentive ao incumprimento; uma política de rigor e verdade nas relações
2079   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 entre os particulares.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - As questões sociais emergentes do incumprimento de obrigações pecuniárias hão-de ser tratadas noutra sede e não através da violação de contratos ou no arrastar de mecanismos, cujos fins, longínquos, são incapazes de alterar a mentalidade comum.
No início desta intervenção, eu falei, e subscrevo, da preocupação social para com o sobreendividamento e as suas consequências nefastas, como, aliás, referi no relatório da 1.a Comissão, que continuo a subscrever. É, por isso, desejável, e está a ser preparada, legislação que regulamente o acesso ao consumo - o código do consumidor. Deixo, por isso, aqui, o convite ao Partido Socialista para, nessa altura, se juntar, com propostas realistas, à mencionada iniciativa legislativa. Para tal, desde já revelo a nossa disponibilidade. E é mesmo um repto, Srs. Deputados.
Porém, não abdicamos de tratar as questões económicas e sociais com a elevação que o País e os portugueses merecem. Foi para esta política que fomos eleitos e é por esta política que nos bateremos aqui!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como aconteceu na generalidade dos países europeus e nos Estados Unidos da América, também em Portugal o crédito se "democratizou", tornando-se uma componente normal do orçamento familiar, permitindo a muitas famílias antecipar uma percentagem variável dos seus rendimentos futuros.
Assume-se hoje que o crédito aos consumidores é uma forma de muitas pessoas comprarem casa, automóvel, electrodomésticos, computador, entre outros bens.
Crédito e endividamento deixaram de estar associados apenas ao exercício de uma actividade profissional ou de servir, sobretudo, para fazer face a circunstâncias excepcionais de falta de liquidez. Para responder a uma procura alargada e constante, a oferta alterou os seus procedimentos, aumentando a acessibilidade e a rapidez da resposta.
Ao contrário do que se passou nos Estados Unidos da América e em outros países europeus, em que a expansão do crédito foi lenta e ocorreu em diferentes fases do ciclo económico, em Portugal ela processou-se de uma forma muito rápida: numa fase de ciclo económico ascendente, num contexto de crescimento do rendimento em termos reais, de descida da taxa do desemprego e da taxa de juro, de liberalização do mercado financeiro e de um consequente aumento da concorrência entre as instituições que nele actuam.
No momento da inversão do ciclo, quando a taxa de juro recomeçou a subir, alguns chegaram a reclamar a intervenção do Estado, defendendo o pagamento da diferença por este e, assim, socializasse o prejuízo.
Outros responsabilizaram os bancos não tanto pela falta de informação que, eventualmente, deveria ter sido prestada mas apenas por terem emprestado a quem, afinal, se revelou não poder pagar, como se a actividade dos bancos não fosse isso mesmo: correr um risco.
Ao massificar-se o crédito aumentou, naturalmente, o número de devedores que se enganam nos seus cálculos, dos que se precipitam, voluntária ou involuntariamente, nas suas decisões, ou daqueles a quem um imprevisto vem surpreender.
Mas todos estes devedores nunca deixaram de ser poucos relativamente ao conjunto dos que usufruem directamente dos benefícios do crédito, mesmo se desprezarmos os impactos positivos na dinamização da economia em geral.
No entanto, mesmo que, em termos percentuais, os casos de sobreendividamento sejam escassos, em termos pessoais e familiares são sempre situações problemáticas, susceptíveis de romperem mais do que o equilíbrio económico-financeiro do indivíduo ou da sua família.
O sobreendividamento possui igualmente impactos sociais e consequências psicológicas que o tornam um fenómeno complexo e difícil de regular.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que é apresentada pelo Partido Socialista revela um objectivo meritório. Porém, o projecto de lei que agora discutimos, apesar da validade dos objectivos, não nos parece oportuno ou sequer adequado à resolução dos problemas envolvidos.
O sobreendividamento dos particulares constitui um problema complexo, que envolve, de uma forma directa ou indirecta, diversos componentes do tecido social e económico.
2080   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Assim, qualquer actuação neste âmbito deve ser (tem de ser) devidamente enquadrada no contexto dos vários níveis da vida social e económica, além de implicar todo um conjunto de medidas coerentes, se não quiser correr o risco de ineficácia.
O projecto de lei vertente apresenta-se como uma medida avulsa, dado centrar-se apenas na informação e na mediação de conflitos, parecendo ignorar aspectos tão ou mais importantes e indissociáveis da questão da problemática do sobreendividamento dos particulares.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Determina a prestação de informação e aconselhamento em matéria de crédito por centros de informação autárquicos, que, na maioria dos casos, não existem - recordo que apenas cerca de 10% dos municípios dispõem actualmente de centros de informação autárquica ao consumidor.
Assim sendo, uma aplicação consequente deste projecto de lei obrigaria, necessariamente, à implementação de tais centros onde não existam, o que implicaria reforçar meios com encargos seguramente significativos.
Por outro lado, o sistema de mediação de conflitos e de intervenção dos julgados de paz agora proposto vem alterar, de modo significativo, a estrutura funcionamento desses julgados, tal como a estabelece a vigente, a Lei n.o 78/2001, que procedeu à sua criação e fixou as respectivas competências, organização, funcionamento e tramitação processual.
Ao cometer novas competências em razão da matéria aos julgados de paz, a apreciação dos processos relativos a quaisquer dívidas de particulares acrescenta novas atribuições a esses mesmos julgados de paz, o que se traduziria num acréscimo de actividade com a consequente necessidade de reforço dos meios humanos e financeiros.
Acresce que, sob o ponto, de vista do conteúdo, parece não se encontrarem definidos com rigor, no projecto vertente, os conceitos de sobreendividamento, nem, é claro, o âmbito de aplicação material e pessoal da lei. Designadamente, a vinculação obrigatória aos planos de reestruturação de passivos, de credores que não querem aceitar tais planos, poderá revelar-se gravosa, sobretudo porque poderão estar em causa créditos que mereciam graduação em primeiro lugar e que poderão até ter sido concedidos numa altura em que a solvência do devedor estava ainda suficientemente garantida.
Também não parece estar suficientemente assegurada a defesa de credores que não tenham sido indicados pelo devedor, como consta do artigo 9.o do projecto de lei.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que, nesta matéria, se devem favorecer todas as formas de prevenção, regular a relação contratual para evitar situações abusivas e criar instrumentos que evitem situações de sobreendividamento não recuperável. No entanto, podem levantar-se dúvidas sobre a oportunidade desta iniciativa: por um lado, por estar ainda em curso a questão do alargamento dos julgados de paz à totalidade do País, e não me parece fazer sentido aprovar um diploma que, no imediato, não seria exequível; e, por outro, por estar em preparação, pelo Governo, o código do consumidor, que versará precisamente sobre a matéria em discussão.
Entendemos que a alteração ao regime jurídico para a insolvência das pessoas singulares, visando regular situações de sobreendividamento, deverá ser enquadrada no âmbito mais vasto da reforma do direito de protecção ao consumidor.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, encontrando-se o projecto do código do consumidor para aprovação a breve trecho, não me parece fazer sentido a aprovação de um diploma avulso.
Em suma, não obstante a validade dos objectivos, a iniciativa em causa não poderá merecer a nossa aprovação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a o Sr. Deputado Bruno Dias, para a qual o Partido Ecologista "Os Verdes" cederam 3 minutos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, começo por agradecer a cedência de tempo ao Partido Ecologista "Os Verdes" e por dizer que o tão falado "endividamento das famílias", que no passado recente se tornou objecto de novas atenções e debates, mereceu oportunamente, da parte do PCP, o alerta para os riscos decorrentes da intensificação que, neste fenómeno, se têm vindo a verificar nos últimos anos.
2081   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Para nós, o problema verdadeiramente preocupante não está na ideia genérica do recurso ao crédito mas, sim, nas situações, cada vez mais frequentes e dramáticas, a que vamos assistindo, relacionadas com a impossibilidade de pagamento da dívida, ou das dívidas. É esta a questão central do problema do sobreendividamento; um problema, aliás, tantas vezes associado a autênticas espirais de dívida, em que o consumidor contrai novos empréstimos de forma a pagar os anteriores.
Foi justamente para reflectir e debater as diversas vertentes deste problema que o Grupo Parlamentar do PCP levou a efeito aqui, na Assembleia da República, no passado dia 6 de Maio, uma audição pública sobre o endividamento dos consumidores e das famílias portuguesas. Nesta iniciativa, pudemos contar com a participação de diversos responsáveis e especialistas nesta área, de instituições de defesa dos direitos do consumidor, de organizações sindicais, de centros de informação autárquica ao consumidor e do Instituto do Consumidor, para além do próprio Observatório do Endividamento dos Consumidores, entre outros. E aí confirmámos as razões do nosso alerta, perante informações como a do aumento gradual e incessante do rácio de incumprimento do crédito bancário.
A este nível, a evolução mais desfavorável verifica-se no crédito a bens de consumo e outros fins. E veja-se que, nesta vertente, a finalidade, para a qual se regista a segunda mais grave situação, é justamente a relacionada com despesas de saúde, quase igual à da compra de electrodomésticos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Já conhecíamos, há muito tempo, a tese de "quem quer saúde, paga-a"; agora, surge a variante da "quem quer saúde, endivida-se".
No entanto, não ignoramos que, no endividamento, em Portugal, a situação claramente maioritária é aquela que se prende com a aquisição de habitação própria, correspondendo a 78%, numa proporção que tem vindo a crescer ao longo dos últimos anos. É este o copo que transborda quando sobre ele recai a "gota de água" do crédito ao consumo. E é assim que sucede o sobreendividamento; é assim que nascem muitas histórias dos chamados "novos pobres".
Mas não esquecemos, naturalmente, a extrema agressividade com que têm vindo a ser desenvolvidas tantas campanhas de marketing, transacções eivadas de omissões e facilitismos, que se revelam autênticas armadilhas tal é a falta de transparência e de clareza com que os processos são conduzidos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Daí que seja indispensável tomar medidas concretas.
Mas ainda sobre a habitação, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é aqui que se coloca com mais acuidade o problema do impacto das variações das taxas de juros, as quais, recorde-se, constituíram, em dado momento, uma oportunidade para responder à necessidade concreta do acesso à habitação, tendo atingido mínimos históricos em Dezembro de 2002. Isto é, as famílias responderam à evolução do mercado do crédito, e o certo é que, em muitos casos, que nada tiveram de irracionalidade ou má fé, aquelas famílias, aqueles consumidores, acabaram enredados em difíceis situações de sobreendividamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isto porque se abateu sobre eles o drama do desemprego, por exemplo, ou pelo surgimento de um problema de saúde.
Por isso, dizemos que é preciso tomar medidas concretas, medidas que avancem de forma eficaz, descentralizadas, para a prevenção e combate ao fenómeno do sobreendividamento, assentando numa acção conjugada, ao nível da consciencialização dos consumidores, sobre os potenciais riscos do recurso ao crédito, numa vertente de pedagogia e de preparação para evitar este tipo de situações, mas também numa acção efectiva de defesa dos direitos e interesses do consumidor, fiscalizando, no concreto, a garantia de informação transparente por parte das instituições financeiras sobre as condições e consequências da contracção de empréstimos, desde logo eliminando, nos contratos de crédito, as cláusulas lesivas dos interesses dos consumidores, através de um maior controlo por parte das autoridades competentes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesta vertente, diga-se, colocam-se dúvidas sobre a eficácia real da concretização de uma rede de centros de informação e apoio aos consumidores nesta matéria, quando a base de apoio que os centros de informação autárquica ao consumidor constituem corresponde, neste momento, a pouco mais de 50 dos 308 municípios portugueses, e a rede complementar das sociedades sem fins lucrativos
2082   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 dificilmente dará resposta ao todo nacional.
Por outro lado, ao nível do tratamento é necessário uma resposta concreta para enfrentar as situações existentes de sobreendividamento dos consumidores e das famílias. E a este nível, ao nível do tratamento, já foram abordadas, pela minha camarada Deputada Odete Santos, diversas considerações que traduzem a reserva e a preocupação do PCP sobre as soluções apontadas no projecto de lei em apreço, designadamente no tocante às implicações para os julgados de paz.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de tudo o que foi dito relativamente ao sobreendividamento, há uma referência que tem de ser feita e que não é menos importante, que é a da raiz mais profunda do problema. É que, enquanto este modelo económico, social e cultural continuar a ser seguido por sucessivos governos, enquanto o flagelo do desemprego e da precariedade continuarem a alastrar, enquanto o poder de compra das famílias deste país continuar a decair, enquanto o sacrossanto mercado continuar a ter rédea solta, e com ele, os poderosos interesses do grande capital, enquanto tudo isto se mantiver, não serão, de facto resolvidas as causas reais deste tipo de situações.
Para uma resposta efectiva e verdadeira a estes fenómenos, será incontornável a exigência de uma inversão desta linha de rumo. E esta exigência o PCP não vai certamente abandonar.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão do projecto de lei n.o 291/IX. Informo a Câmara de que deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, de baixa à 1.a Comissão, sem votação, deste projecto de lei.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.o 188/IX - Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com a Constituição portuguesa, o Estado deve realizar uma política nacional de integração dos cidadãos portadores de deficiência.
Entendemos a questão da protecção e integração das pessoas portadoras de deficiência como uma prioridade transversal da política nacional. Para nós, CDS-PP, esta questão sempre se traduziu num assunto da maior relevância e à qual sempre demos o maior acolhimento, fomentando um envolvimento mais alargado de toda a sociedade na concepção e realização de programas, projectos e actividades verdadeiramente inclusivas.
O respeito e a solidariedade que nos merecem estes cidadãos fazem com que a nossa acção tenha sempre patente um horizonte mais longínquo - o futuro com que esses cidadãos também sonham; o futuro com que esses cidadãos também contam.
É imperativo alargar o combate à discriminação e à exclusão social, promovendo os direitos humanos e a igualdade de oportunidades. A visão assistencialista, que reinou até há bem pouco tempo, é claramente uma perspectiva do passado. Hoje, em pleno século XXI, falamos de visão social e de inclusão e participação activa na sociedade, sem qualquer discriminação. Há que afastar a ideia redutora de que as respostas e as políticas deveriam assumir apenas um carácter exclusivamente social e assistencialista.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos em cidadãos portadores de deficiência referimo-nos a cerca de 9,16% da população portuguesa. E a realidade é que estes cidadãos encontram, no seu dia-a-dia, barreiras difíceis de ultrapassar. Estas situações revestem uma especial importância quando se trata da necessidade de comunicação em circunstâncias de urgência.
É neste sentido a procura de uma solução que minimize as dificuldades de acesso aos serviços de urgência por parte dos cidadãos portadores de deficiência.
Os cidadãos portadores de deficiência auditiva, particularmente os surdos, encontram, no seu dia-a-dia, fortes barreiras à informação e à comunicação, o que por vezes pode tornar-se dramático quando se trata de accionar um serviço de emergência, através do número nacional de socorro, o 112, ou a Protecção Civil, por exemplo. A comunicação constitui um factor determinante para a qualidade de vida, que importa assegurar aos cidadãos portadores de deficiência.
Deste modo, o CDS-PP, atento ao desenvolvimento das novas tecnologias de comunicação, apresenta este projecto de resolução, que visa habilitar os serviços prioritários de emergência, principalmente o número nacional de socorro, de equipamentos que permitam a recepção de chamadas em modo de texto, assim como o serviço de mensagens escritas.
Paralelamente, também propomos que o Governo estude a oportunidade da promoção de facilidades na aquisição, por cidadãos portadores de deficiência, de telefones de texto (fixos e móveis) e de telemóveis com SMS e equacione a possibilidade de colocação de telefones de texto na via pública.
2083   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um contributo do CDS-PP, que visa tão-somente a continuidade da necessidade imperativa da promoção da inclusão dos cidadãos com deficiência e da melhoria da sua qualidade de vida, porque, sendo todos diferentes, todos somos iguais nos direitos à autonomia, à integração social e à participação na vida da comunidade.
Este é mais um contributo para, passo a passo, construir uma sociedade melhor para todos, crescentemente inclusiva, com um olhar no futuro, porque o futuro conta connosco.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS congratula-se sempre com toda e qualquer iniciativa que tenha como objectivo melhorar a qualidade de vida dos cidadãos portadores de deficiência.
Este projecto de resolução é, assim, merecedor da nossa simpatia, embora fique aquém das expectativas criadas pelo sumário.
Na verdade, não se trata de medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência mas tão-só dos portadores de deficiências auditivas, como logo se reconhece na exposição de motivos.
Como é referido, e bem, nessa exposição de motivos "Um dos problemas mais evidentes com que se deparam as pessoas com deficiência auditiva, particularmente os surdos, é o do acesso à informação. As pessoas com deficiência auditiva são particularmente discriminadas, por vezes com consequências dramáticas, como é o caso da dificuldade de acesso aos serviços de emergência, como o 112, como a Protecção Civil e outros serviços de urgência.".
Algumas das medidas propostas nesta iniciativa encontram-se já disponíveis no mercado português, como se pode constatar no Portal do Cidadão com Deficiência. Por exemplo, há uma operadora que dispõe de um plano tarifário que oferece aos clientes surdos, ou com limitações na voz, 30% de desconto sobre o custo das comunicações, cobradas de acordo com o tarifário-base em vigor nas chamadas efectuadas na rede fixa (é o ponto 3 do projecto).
Entre outros equipamentos, essa operadora disponibiliza gratuitamente amplificadores criados para os clientes com deficiência auditiva (ponto 5 do projecto) e para os mais idosos que perderam já a capacidade de ouvir, para que consigam ouvir mais facilmente o interlocutor, ou um avisador luminoso de chamadas, que associa o toque do telefone a uma lâmpada colocada num candeeiro ou em outro ponto de luz à escolha (ponto 4 do projecto). Mas, como diz o ditado, "o que abunda não prejudica", e é certo que este diploma tem um fim último, que apoiamos: o aprofundamento da autonomia destes cidadãos.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido dito muitas vezes, mas não é demais repeti-lo, que os direitos dos cidadãos portadores de deficiência são direitos humanos. É por isso que a preocupação com a defesa da dignidade e da integração de todos os cidadãos que sejam portadores de deficiência se encontra plasmada em mais do que um artigo da Constituição. Esta estabelece, no n.o 1 do seu artigo 71.o, que "Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.". Este artigo impõe ainda ao Estado um conjunto de deveres para com esses cidadãos e suas famílias.
Em desenvolvimento deste preceito constitucional foi sendo aprovado, ao longo doas anos, legislação ordinária diversa.
Em Portugal, não nos faltam boas normas, o que temos é uma cultura colectiva que aceita passivamente a inobservância das leis e, por exemplo, sob a alegação da falta de meios, é, muitas vezes, o próprio Estado que não cumpre o que determina.
Outra questão é a elaboração ou a revisão de leis, ignorando ou subvalorizando os contributos das pessoas portadoras de deficiência e das suas organizações representativas. Gostaríamos, por exemplo, de saber a opinião da Associação Portuguesa de Surdos sobre este diploma.
No plano internacional, a questão tem também sido incluída entre os temas de atenção prioritária, dando origem a múltiplas iniciativas e instrumentos no sentido da criação de condições para a plena integração das pessoas portadoras de deficiências, de modo a que possam exercer os seus direitos civis, políticos, sociais e culturais em condições de total igualdade em relação às pessoas não deficientes, nomeadamente pelas Nações Unidas e pela União Europeia.
Relembro, por exemplo, as Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, a Agenda Social Europeia, aprovada pelo Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, etc.
2084   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Em Portugal, o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiências, em estudo realizado entre 1993 e 1995, estima que cerca de 220 000 pessoas apresentam incapacidades sensoriais, isto é deficiências da visão, da audição e da fala.
A maioria destas pessoas encontra-se entre a camada mais pobre da população e a segurança social, muito particularmente o valor das pensões das pensões sociais, torna impossível a quem o recebe enfrentar os problemas, designadamente os de saúde, e de viver com um mínimo de dignidade.
Esta situação é ainda agravada pela ausência de uma política nacional de reabilitação e integração social das pessoas deficientes e pela inexistência de um orçamento específico.
Poderia enumerar algumas das práticas discriminatórias que ainda subsistem e tornam difícil a plena participação desses cidadãos na nossa sociedade, que queremos inclusiva. Por exemplo: na saúde, não se exclui mas também não se criam mediações nas consultas; na educação, os professores e os auxiliares de educação não têm formação para dar as respostas necessárias; os transportes públicos continuam inacessíveis; em matéria de emprego, das 500 000 pessoas com deficiência em idade potencialmente activa, apenas 2100 têm alguma forma de emprego e, se pensarmos que no novo Código do Trabalho se afirma uma maior flexibilidade para despedimentos por inadaptação ao posto de trabalho, o cenário torna-se complicado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.A Oradora: - Para terminar, Sr.a Presidente, gostaria de assinalar, como foi dito pelos serviços, que o Canal Parlamento terá uma janela com intérpretes de língua gestual. Saúdo esta medida e sugiro ainda que as sessões e cerimónias relevantes para a República sejam também acompanhadas por intérpretes de língua gestual.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Goreti Machado.A Sr.a Goreti Machado (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A deficiência é uma problemática que vem preocupando cada vez mais, de há uns anos para cá, quer as instâncias internacionais quer as nacionais. E isto porque, durante muitos séculos, as respostas dadas à deficiência consistiram essencialmente num tratamento social sob forma de beneficência e de prestação de serviços de assistência especializada fora do contexto da sociedade. A própria família escondia os seus deficientes, tinha vergonha deles, eram pessoas não gratas à sociedade.
Como resultado destas atitudes, aconteceu que, independentemente do seu carácter necessário ou bem intencionado, tais respostas e tratamentos agravaram o problema da exclusão e da subparticipação.
Hoje, felizmente, tem-se uma ideia e uma atitude diferente da deficiência e, tomando como referência uma nota pastoral da Conferência Episcopal Portuguesa sobre as pessoas com deficiência, diremos que o reconhecimento dos seus direitos, da sua dignidade, da igualdade de oportunidades e, consequentemente, a sua inserção social é um processo necessário. Este processo, embora lento, tem vindo a ser dinamizado a partir da segunda metade do século XX, com algumas medidas relevantes entre as quais destaco: a proclamação do ano de 1981 como o Ano Internacional dos Deficientes, por parte do Assembleia Geral da ONU; a comunicação da Comissão Europeia, de 30 de Julho de 1996, relativa à igualdade de oportunidades para os deficientes e inclusão da questão da deficiência na formulação das propostas de políticas comunitárias, na qual o Conselho convidou os Estados-membros a verificarem se as suas políticas têm em conta a necessidade de eliminar todos os obstáculos à plena participação dos deficientes na vida social e de ensinar a opinião pública a tornar-se receptiva às capacidades das pessoas com deficiência.
Outras decisões e recomendações comunitárias foram dirigidas aos Estados-membros no sentido de lhes cometer obrigações em ordem a assegurar a disponibilidade e a acessibilidade dos meios de transporte ou facilitar, de forma equivalente, a deslocação dos trabalhadores com mobilidade reduzida.
Uma outra medida foi a proclamação do ano de 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que teve como objectivo alertar a população da Europa para os problemas das pessoas com deficiência e alertar-nos a todos para os mesmos e para a sua importância, numa lógica de solidariedade e de desenvolvimento da sociedade e de todos os seus agentes. Este Ano Europeu está formalmente encerrado, mas o seu êxito será avaliado, essencialmente, à luz dos resultados que perdurarem para além de 2003.
Nesta lógica, é com agrado que vemos hoje o CDS-PP submeter à discussão e aprovação desta Câmara o projecto de resolução n.o 188/IX, dirigido a todos os cidadãos com necessidades especiais, decorrentes da circunstância de serem pessoas com deficiência auditiva.
2085   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Através desta iniciativa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que adopte algumas medidas essenciais de acesso a serviços prioritários de emergência por parte de cidadãos com deficiência auditiva, bem como outras medidas promotoras de acessibilidades comunicativas em geral.
Em qualquer dos casos, o objectivo é sempre o mesmo: generalizar o acesso à informação dos surdos, acabando com uma discriminação iníqua, porque os remete ao mais completo isolamento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não faz sentido que, no mundo da sociedade de informação e das novas tecnologias da comunicação à época associadas, serviços prioritários de emergência, como o 112, a Protecção Civil ou outros números de emergência, não possam ser usados por cidadãos com deficiência auditiva por não disporem de equipamentos que permitam a recepção de chamadas em modo de texto, nem serviço de mensagens escritas.
Não faz sentido que um deficiente auditivo não possa fazer um telefonema de um qualquer telefone público.
Não faz sentido que uma chamada em modo de texto, porque demora mais tempo, seja um luxo, pelo custo que envolve para um deficiente auditivo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.A Oradora: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
É, pois, necessário mudarmos algumas coisas, pequenos e grandes gestos que facilitarão a vida daqueles cuja existência, já por si, é bem mais complicada do que a vida de qualquer um de nós.
Trata-se de levar a cabo a implementação de medidas que garantam efectivamente a aplicação do princípio da não discriminação, além de ser uma forma do Estado dar bons exemplos em matéria do reforço das medidas de acessibilidade às tecnologias de informação, no sentido de evitar a exclusão e fomentar a participação de todos.
Posto isto, consideramos que a apresentação do projecto de resolução n.o 188/IX, pelo CDS-PP, está por si só justificada, sendo merecedora da aprovação dos Deputados do Partido Social Democrata.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, o Bloco de Esquerda acompanha as propostas que o CDS-PP nos apresenta no seu projecto de resolução, embora também tenha de assinalar que o próprio título do diploma nos leva a ter expectativas que, depois, são parcialmente defraudadas, na medida em que se refere apenas a cidadãos portadores de deficiência auditiva e não a cidadãos portadores de deficiência em geral.
Contudo, não posso deixar de aproveitar esta ocasião para relembrar algo que já, aqui, diversas vezes trouxemos.
Relembrar, por exemplo, que o Governo não tem cumprido o preenchimento de quotas de emprego na função pública para cidadãos portadores de deficiência.
Lembrar também que o plano de acessibilidades em espaço público, cuja conclusão está, aliás, prevista para 2004, não passa ainda de um conjunto de meras intenções.
Não posso também deixar de referir que os cidadãos portadores de deficiência continuam a ter grandes dificuldades em poder fazer um seguro de vida, visto que o Instituto de Seguros de Portugal continua a ter uma posição de grande alheamento em relação aos problemas destes cidadãos.
Também não posso deixar de referir o facto de determinados produtos, como cadeiras de rodas eléctricas, serem considerados um luxo, não sendo, por isso mesmo, tidos em conta em sede de dedução de impostos.
Não posso ainda deixar em claro o facto de tantas instituições públicas de ensino não terem pessoal devidamente qualificado, nem equipamentos, nem verbas para poderem lidar com crianças portadoras de necessidades educativas especiais.
Por isso mesmo, o fundamental aqui é não só apoiar as associações de deficientes, dar-lhes a possibilidade de serem ouvidas em todas as etapas que dizem respeito ao seu processo de autonomia - o que não aconteceu, por exemplo, na elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão e em muitas ocasiões durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência -, mas também combater a desresponsabilização
2086   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 do Estado nas políticas públicas para a deficiência. Basta lembrar, como lembra a ACAPO (Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal), que cerca de 1 em cada 10 portugueses são pessoas com deficiência, mas, simultaneamente, menos de 1 em cada 4 pessoas com deficiência têm emprego e, além do mais, o nível médio de vida e o nível educativo médio dos cidadãos portadores de deficiência é consideravelmente mais baixo do que o dos restantes cidadãos.
Estamos perante uma situação de grave exclusão, e oportunidades como esta nunca são demais para insistir no insubstituível papel do Estado e das políticas públicas para combater situações que lesam tão gravemente a qualidade de vida destes cidadãos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução merecerá o nosso apoio.
É certo que propõe o equacionar de medidas que são importantes e que respondem a algumas necessidades fundamentais do acesso a serviços de urgência de cidadãos com deficiência auditiva, não só surdos, mas, neste momento, não posso deixar de lembrar uma série de outras questões que têm de ser ditas neste debate.
Em primeiro lugar, o Ano Europeu da Pessoa com Deficiência foi, no que diz respeito à acção governativa, o que sabemos em termos de ausência de medidas e de resolução de problemas concretos, e alguns deles até se agravaram. Foi o ano que o Governo escolheu para, pela primeira vez, passar a fazer pagar o dístico que os deficientes têm de exibir no seu automóvel para utilizarem os lugares de estacionamento. Este dístico passou a ser pago no Ano Europeu da Pessoa com Deficiência! Em Agosto, o Governo determinou o seu pagamento e, depois, provavelmente envergonhado com esta simbologia, em Dezembro, veio revogar essa medida - e esperemos que, agora, não aproveite o novo ano para repor o pagamento desse mesmo dístico.
Por outro lado, é preciso também dizer que esta Assembleia, por oposição e obstaculização da maioria, não foi capaz de aprovar uma lei antidiscriminatória, baseada em projectos de várias bancadas, incluindo as da maioria, que continuam na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais à espera de melhores dias, sabendo todos os Deputados que nestas matérias intervêm que esta era uma aspiração dos cidadãos com deficiência e das suas associações e que continua a ser negada pela não produção do texto final pela Assembleia da República. Pela nossa parte, continuaremos a exigir uma definição das bancadas da maioria sobre esta matéria, pois estes textos não podem continuar bloqueados na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
Quanto aos cidadãos surdos, há uma série de outras medidas que deveriam ser tomadas. Por exemplo, o projecto nada diz em relação à necessidade de garantir a existência de intérpretes de língua gestual em serviços públicos fundamentais, como os serviços de saúde, permitindo que as pessoas surdas possam comunicar com os profissionais desses ou de outros serviços da Administração Pública sem a barreira da falta de interpretação da língua gestual.
Por outro lado, também é preciso dizer que é uma vergonha o que se passa e se passou no início do ano lectivo com a colocação de intérpretes de língua gestual em escolas frequentadas por crianças e jovens surdos, que, por esta via, viram impossibilitado o seu acesso ao ensino regular, como é seu direito e como acontecia em anos anteriores, embora aqui também insuficientemente. Este Governo bloqueou durante meses a colocação desses intérpretes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, é preciso dizer ainda que, nesta matéria, o acordo com as televisões privadas para a existência de programas destinados à comunidade surda acabou por se revelar mais uma moeda de troca para disfarçar o aumento das receitas em publicidade à custa da publicidade na televisão pública do que um verdadeiro investimento no maior acesso à comunicação e a programas de televisão para a comunidade surda. Acabou por se constatar que os programas são transmitidos a horas muito tardias, que nem sempre são os de melhor qualidade e que esta tradução se obtém apenas para cumprir o acordo e não, verdadeiramente, para começar a aumentar o acesso da comunidade surda e das pessoas surdas a estes direitos.
Esperemos, portanto, que este projecto de resolução que o CDS-PP agora apresenta não seja um projecto apenas para disfarçar a má consciência que certamente as bancadas da maioria têm pela sua falta de
2087   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 intervenção e pela falta de cumprimento do Governo daquelas que são medidas e direitos fundamentais para os cidadãos com deficiência e para os cidadãos surdos.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta hoje um projecto de resolução com vista à adopção de medidas pontuais para permitir e facilitar a integração e a comunicação das pessoas com deficiência auditiva.
É uma medida positiva, mas, em todo o caso, extraordinariamente restritiva em relação ao próprio propósito que o seu título poderia indiciar. Contudo, é naturalmente um diploma que iremos aprovar.
Em nosso entendimento, a aprovação deste projecto de resolução e o respeito pelas pessoas com deficiência - cidadãos que devem ser titulares plenos de direitos humanos e que hoje, na nossa sociedade, e são cerca de 1 milhão, continuam a ser estigmatizados e a não ter condições para a sua integração plena - merece que, para além desta medida pontual, nos situemos sobre o nosso país em concreto. E, mesmo no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, o Governo deste País não foi capaz de tomar uma única medida para melhorar as condições de integração destes cidadãos, nem ao nível da eliminação das barreiras físicas, culturais e arquitectónicas, que impedem estes cidadãos de participar plenamente na vida pública, nem ao nível do diploma que propunha a antidiscriminação (o que é um facto escandaloso que pesa sobre cada um dos Deputados da maioria presente nesta Câmara), da iniciativa de diferentes bancadas e que foi aprovado, na generalidade, no dia 16 de Janeiro de 2003.
Trata-se de projectos que há quase um ano estão condenados ao "veto de gaveta", porque serviram para uma operação de "faz-de-conta", para consumo fácil, para enganar pessoas que neles depositaram a esperança de passar a dispor de um instrumento que permitisse uma melhor garantia dos seus direitos. É este o sentido que também importa dar a esta discussão.
Estamos a falar de deficientes, neste caso, auditivos (e isto já foi recordado por outras bancadas), de, por exemplo, meninos que não têm garantidas condições de participação plena na escola, porque, ao contrário do que deveria ter acontecido, não foram disponibilizados pelo Ministério da Educação, por razões meramente economicistas, os técnicos para o seu acompanhamento, nem em termos de televisão, não obstante as recomendações desta Câmara. Estamos a falar de pessoas que continuam a não ver garantida a possibilidade de acompanhar integralmente assuntos de interesse nacional, a quem naturalmente, enquanto cidadãos, importam.
Estamos a falar de um País onde ainda se desprezam direitos fundamentais e a impunidade está instalada.
A este propósito, recorde-se o que aconteceu numa escola de Braga relativamente ao que, por não existir uma moldura legal e os instrumentos não serem utilizados, o Governo nada fez para garantir que uma instituição de ensino privado seja obrigada a acolher crianças.
Estamos a fazer este debate, ainda, no preciso dia em que o Governo e o Ministério da Educação apresentaram aos sindicatos a sua lei sobre ensino especial, novo regulamento que, num retrocesso civilizacional, irá convidar gradualmente a que os meninos com deficiência sejam colocados fora do ensino regular.
Na opinião de Os Verdes, esta discussão é importante, tal como o é a aprovação destas medidas pontuais, mas há que assumir e tomar consciência - e esta é uma responsabilidade da maioria - de que, no nosso país, os cidadãos portadores de deficiência têm os seus direitos violados, são desrespeitados, são tratados como cidadãos de segunda, o que, seguramente, é um facto que não podemos tolerar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada uma dúvida que foi suscitada pela Sr.a Deputada Celeste Correia, devo informar que, efectivamente, a Associação Portuguesa de Surdos não foi contactada a propósito desta nossa iniciativa, mas foi contactada a Associação Portuguesa de Deficientes, que cremos ser uma entidade credível e representativa de todos os cidadãos portadores de deficiência. Esta última entidade concordou com a nossa iniciativa e até apresentou algumas sugestões a incluir na mesma.
Como aqui foi dito - e é neste âmbito que deve ser feita a nossa discussão -, esta é uma iniciativa que visa a tomada de medidas pontuais relativamente ao acesso a serviços de urgência.
2088   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 No que diz respeito a outras questões que foram suscitadas, devo dizer que foi por estarmos preocupados com a boa prossecução das políticas de integração dos cidadãos portadores de deficiência que entendemos apresentar mais este projecto de resolução.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do projecto de resolução n.o 188/IX.
Passamos ao inquérito parlamentar n.o 11/IX - Actuação governamental na elaboração e aprovação da transformação da CEUL em Fundação Minerva (BE), dispondo cada orador do tempo máximo de 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos razões para confiar neste Governo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - E não temos razões para confiar neste Governo porque, desde o início, ele tem servido para favorecimentos pessoais, para clientelas, para compadrios. Aliás, não estamos apenas a falar de insinuações ou de questões vagas.