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II SÉRIE-A — NÚMERO 6320Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Sara Velez — Eurico Brilhante Dias — Salvador Formiga — Jorge Gabriel Martins — Cláudia Avelar Santos — Hugo Costa — Alexandra Leitão — Mara Lagriminha Coelho — Manuel dos Santos Afonso — Pedro Cegonho — Susana Amador — Eurídice Pereira — Ricardo Lima — Joana Sá Pereira — Palmira Maciel — Isabel Guerreiro — José Rui Cruz — Alexandra Tavares de Moura — João Azevedo — Ricardo Lino. ———PROJETO DE LEI N.o 233/XV/1.aREDUZ AS COMISSÕES BANCÁRIAS E ALARGA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E O ÂMBITO DA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOSBANCÁRIOSExposição de motivosA perspetiva de agravamento das taxas de juro tem profundos impactos para as famílias (nomeadamente no crédito à habitação), assim como para o tecido empresarial. O PCP tem alertado para que, se não houver um aumento dos rendimentos que corresponda à inflação e à subida dos juros, a situação pode agravar-se de forma muito séria. Se a banca, de forma mais ou menos explícita, procurava justificar com as taxas de juro negativas o aumento exorbitante das comissões bancárias cobradas, agora, perante um contexto de previsível aumento das taxas de juro, impõe-se a redução dessas comissões suportadas pelos portugueses, muitas delas sem qualquer correspondência a um serviço efetivamente prestado. Com esta iniciativa, o PCP visa diminuir os custos de financiamento, com medidas que contribuem para a redução geral do nível de comissões bancárias, em particular eliminando a possibilidade de cobrança de comissões de manutenção de conta à ordem, e alargando o âmbito e as condições de acesso à conta de serviços mínimos bancários. A titularidade de uma conta bancária à ordem e de um cartão de débito para sua movimentação constitui, hoje, uma necessidade para a esmagadora maioria dos cidadãos. O Banco de Portugal reconhece que «a conta de depósito à ordem é o produto bancário chave para a inclusão financeira»1, devendo tal reconhecimento traduzir-se na possibilidade de os cidadãos acederem a estas contas sem estarem sujeitos à possibilidade de as instituições de crédito abusarem da sua posição para cobrarem comissões de manutenção excessivas. O contínuo aumento das comissões bancárias tem prejudicado gravemente os clientes bancários – particulares ou empresas – traduzindo-se no pagamento forçado de uma «renda» às instituições bancárias, sem qualquer intervenção que a contrarie por parte dos poderes públicos, seja do Governo, seja do Banco de Portugal. Segundo dados recolhidos pela agência Lusa, os cinco principais bancos que operam em Portugal cobraram 1453,2 milhões de euros em comissões até setembro de 2021, o que representa um acréscimo de 141,4 milhões de euros (10,8%) face ao mesmo período de 2020.  1 Banco de Portugal, Carta Circular n.o 24/2014/DCS
20 DE JULHO DE 202223«Artigo 3.o-B Cobrança de comissões de manutenção de conta de depósito à ordem Às instituições de crédito está vedada a cobrança de quaisquer encargos pela manutenção de conta, relativamente a contas de depósito à ordem. Artigo 3.o-C Cobrança de comissões de manutenção de conta de depósito à ordemÀs instituições de crédito está vedada a cobrança de quaisquer encargos associados ao levantamento de numerário em Euros ao balcão.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto‐Lei n.o 27‐C/2000, de 10 marçoOs artigos 2.o, 3.o, 4.o, 4.oB e 5.o do Decreto‐Lei n.o 27‐C/2000, de 10 março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – Os interessados podem aceder aos serviços mínimos bancários previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, através da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários em instituição de crédito à sua escolha, nos casos em que não sejam titulares de uma outra conta de serviços mínimos bancários.2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos, as transferências interbancárias efetuadas através de homebanking,incluindo transferências realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros e os levantamentos de numerário em Euros ao balcão. 3 – [...]. Artigo 4.o [...] 1 – A abertura de conta de serviços mínimos bancários depende da celebração de contrato de depósito à ordem junto de uma instituição de crédito que disponibilize ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários, pelo interessado que não seja titular de outra conta de serviços mínimos bancários nessa ou noutra instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o-B, ou no caso de o interessado declarar que foi notificado de que a sua conta de serviços mínimos bancários noutra instituição de crédito irá ser encerrada. 2 – O interessado deve declarar nos impressos de abertura de conta, ou em documento a eles anexo, que não é titular de outra conta de serviços mínimos bancários, salvo no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o-B, ou que foi notificado de que a sua conta de serviços mínimos bancários noutra instituição de créditoserá encerrada. 3 – [...]. 4 – [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 6328recurso, em detrimento da sua utilização massiva e da sua exploração numa base privada monopolista. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria o plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca, assegurando a universalidade de acesso à água, bem como os mecanismos para o acompanhamento da sua implementação. Artigo 2.o Âmbito1 – O plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca, adiante designado por plano, é um instrumento de planeamento das orientações, das medidas e das ações necessárias, em associação com os investimentos em infraestruturas indispensáveis para dotar o País de capacidade de armazenamento de água e de acessibilidade à água, para assegurar o abastecimento do consumo humano e o desenvolvimento das atividades económicas, agropecuárias e industriais. 2 – O plano apresenta a estratégia e correspondentes medidas e ações nos âmbitos da prevenção, da monitorização e da contingência para situações de seca. 3 – O plano apresenta os critérios a verificar no âmbito da autorização de utilização da água, de acordo com os diferentes usos solicitados, e as condicionantes impostas, temporárias ou permanentes, de utilização da água, em função da situação hidrológica e do estado de qualidade da água. Artigo 3.o Programas1 – No âmbito do plano são desenvolvidos programas destinados à concretização das orientações nas diferentes áreas de interesse no que se relaciona com a seca, nomeadamente no que respeita ao armazenamento, disponibilidade de recursos hídricos e utilização sustentada, devendo ser considerados, pelo menos, os seguintes: a) Programa de reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos; b) Programa de adaptação para as atividades agrícola; c) Programa de adaptação para as atividades agropecuárias. 2 – O plano integra um programa de execução onde, entre outros aspetos, se apresenta a relação dos investimentos previstos, a identificação das prioridades na sua execução e a calendarização para a sua concretização. 3 – O plano inclui um programa de monitorização das massas de água existentes, nas vertentes quantitativa e qualitativa, adaptado às necessidades de utilização de recursos para usos múltiplos. Artigo 4.o Programa de reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos1 – No âmbito do plano é desenvolvido um programa de reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos, adiante designado por programa de armazenamento de água. 2 – O programa de armazenamento de água integra numa primeira fase o diagnóstico alargado da situação atual em todo o território nacional quanto à capacidade instalada de armazenamento de água para múltiplos fins e a identificação das áreas do território nacional onde a atual capacidade de armazenamento é
20 DE JULHO DE 202231f) A segurança relativamente a contaminação ou sobre-exploração de aquíferos e à eutrofização ou degradação da qualidade das albufeiras; g) A capacidade de depuração do meio hídrico e a qualidade física, química e biológica da água e a manutenção dos caudais ecológicos; h) A manutenção de reservas que assegurem estas funções durante o período de estiagem e em caso de seca prolongada. 2 – A autorização de usos não consumptivos de recursos hídricos fica dependente da salvaguarda da disponibilidade de água para abastecimento público, bem como para a utilização agrícola e pecuária existente e manutenção dos caudais ecológicos, sendo definido o seu regime, numa base mensal, por despacho dos ministérios com a tutela do ambiente, da energia e da agricultura de acordo com a disponibilidade hídrica e o índice de seca meteorológica mensal. Artigo 8.o Elaboração, monitorização e acompanhamento do plano1 – Cabe ao Governo a elaboração do plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e respetivos programas associados. 2 – o plano, os programas associados assim como os critérios de hierarquização do uso da água são submetidos a Avaliação Ambiental Estratégica e enviados à Assembleia da República. 3 – O plano é revisto em cada de cinco anos, sem prejuízo de poder ser revisto num período mais curto, quando se verifique alteração de cenários e previsões, devidamente justificadas. 4 – O Governo elaborando e apresenta à Assembleia da República, até 31 de dezembro de cada ano, um relatório anual relativo ao ano hidrológico, sobre a execução do plano. Artigo 9.o Direitos dos beneficiários do Estatuto da Agricultura FamiliarEm todas as medidas e apoios públicos previstos na presente lei, os beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar, têm prioridade e direito a apoio técnico dedicado por parte das estruturas do Ministério da Agricultura. Artigo 10.o Integração no âmbito dos Planos de Gestão de Região HidrográficaOs elementos desenvolvidos no âmbito do plano e dos programas criados na presente lei, devem ser integrados, com as adaptações necessárias, nos diversos Planos de Gestão de Região Hidrográfica. Artigo 11.o Disposições orçamentaisA lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a inscrição da dotação financeira afeta à concretização dos investimentos a realizar no âmbito do plano e dos programas criados na presente lei que pode incluir o recurso a fundos comunitários. Artigo 12.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei e apresenta a versão do plano, a submeter a consulta pública, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 6332Artigo 13.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Dias — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 235/XV/1.aREGIME DE PREÇOS DOS BENS ALIMENTARES ESSENCIAISExposição de motivosOs produtos alimentares essenciais fazem parte dos bens cujo acesso para a larga maioria da população não deve ficar dependente das estratégias de maximização de lucro dos grupos económicos do sector da grande distribuição. Ao mesmo tempo que esmagam os preços pagos aos produtores e que aniquilam o pequeno comércio, a grande distribuição apropria-se de margens de lucro especulativas, que fazem repercutir sobre os preços pagos pelos consumidores. Prosseguindo uma tendência já com vários meses, os recentes desenvolvimentos no plano internacional têm sido o pretexto para um novo movimento especulativo por parte da grande distribuição, aproveitando oportunisticamente a guerra e as sanções para aumentar de forma significativa os preços de muitos bens alimentares essenciais, com vista a aumentar a sua margem de lucro. A DECO alertou recentemente (06/05/2022) que «desde que a guerra na Ucrânia começou, o preço de um cabaz de bens alimentares já aumentou mais de 22 euros». A inflação homóloga registada em junho, de 8,7% (numa tendência crescente que já registou 7,2% em abril e 8% em maio), sendo um valor altíssimo, não reflete plenamente o aumento de preços que se verificou em muitos bens alimentares essenciais. Esta situação vem demonstrar mais uma vez que o poder político não pode «lavar as mãos como Pilatos», face aos constantes abusos da grande distribuição. Os lucros apresentados pelos grupos económicos do setor são prova disso: em 2021, a Jerónimo Martins apresentou um lucro de 463 milhões de euros (mais 48,3% face a 2020); a Sonae apresentou um lucro de 268 milhões de euros (mais 45,6% face a 2020). Num momento em que os trabalhadores e o povo continuam com os seus rendimentos estagnados, estes aumentos de lucros, ao mesmo tempo que os preços aumentam, mostra bem a necessidade de intervir para defender o interesse público, nomeadamente no acesso a bens essenciais. A proposta do PCP é a criação de um regime de preços máximos, a aplicar a um cabaz alimentar essencial, que defina um preço de referência para cada um dos produtos, com base nos custos reais e numa margem não especulativa, proibindo a venda a um preço superior sem justificação atendível. A lista de bens do cabaz é determinada em função da lista de produtos alimentares sujeita à taxa reduzida de IVA de 6%. O regime de preços máximos proposto pelo PCP tem como tutelas o Ministério da Agricultura e Alimentação e da Economia, sendo desejavelmente criada uma unidade de coordenação e fiscalização, que envolva entidades como o GPP do Ministério da Agricultura e Alimentação (entidade que, segundo anunciado
20 DE JULHO DE 202233pelo Governo, ficará a cargo da criação do Observatório de Preços «Nacional é Sustentável»), a Direção-Geral do Consumidor e a ASAE. Com esta proposta, o PCP dá os meios às autoridades públicas para intervir sobre as margens e os preços praticados na grande distribuição, que têm representado um duro golpe no rendimento disponível dos portugueses. Além de criar estruturas com a missão de «observação» relativamente aos preços praticados, o Governo fica, com esta proposta, habilitado a intervir diretamente e de forma mais efetiva, com vista à redução dos preços praticados. Num contexto de cada vez maior concentração do mercado da grande distribuição, com um domínio oligopolista do setor, com comprovadas situações de cartelização de preços (como ainda recentemente ficou demonstrado pela coima aplicada pela Autoridade da Concorrência), urge a implementação de medidas que garantam uma intervenção pública sobre este setor, tendo em conta os enormes impactos que os preços têm sobre a maioria dos portugueses. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria o regime de controlo de preços sobre os produtos do Cabaz Alimentar Essencial (RCPCAE), que garante o controlo das margens dos operadores do setor da distribuição alimentar e logística. Artigo 2.o Âmbito de aplicação subjetivaSão sujeitas ao RCPCAE as entidades que desenvolvem as seguintes atividades económicas: a) Comércio por grosso de produtos alimentares e bebidas, e respetivos agentes; b) Comércio a retalho de produtos alimentares e bebidas, em estabelecimentos especializados ou não especializados, e respetivos agentes; c) Atividades de logística, transporte e armazenagem, associadas às atividades referidas nas alíneas anteriores. 4 – São excluídas da aplicação do RCPCAE as entidades que desenvolvem atividades referidas na alínea b) do número anterior: a) cuja área de venda seja inferior a 500 m2; ou b) cuja faturação seja inferior a 1 milhão de euros; ou c) que sejam classificadas como cooperativas de consumidores, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Código Cooperativo. Artigo 3.o Âmbito de aplicação objetiva1 – Para efeitos do RCPCAE, é definido um Cabaz Alimentar Essencial (CAE), constituído a partir dos produtos alimentares constantes na Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 – A definição do cabaz referido no número anterior é determinada pela entidade com competência pela execução e fiscalização do RCPCAE no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Preço de referência1 – Para efeitos da aplicação do RCPCAE, é definido um preço de referência para cada um dos produtos
II SÉRIE-A — NÚMERO 6334da lista a que se refere o artigo 3.o, através de uma fórmula que incorpore: a) Custo de aquisição do produto, ou das matérias-primas, quando haja integração vertical de operações de finalização e embalagem de produtos; b) Custos associados à finalização e embalagem de produtos, quando haja integração vertical dessas operações; c) Custos associados à operação logística, incluindo transporte; d) Custos associados à publicidade, marketing e desenvolvimento de produto; e) Custos associados à armazenagem; f) Custos associados à gestão de stocks e operações de venda; g) Custos associados a quebras, nomeadamente por obsolescência de validade ou furtos, ou falhas na cadeia de abastecimento; h) Margem de lucro não especulativa; i) Impostos e taxas. 2 – A margem referida na alínea h) do número anterior estabelece uma remuneração regulada, num nível económico-financeiro adequado e compatível com o interesse público, definido com base em critérios técnicos e económicos. 3 – As componentes referidas no n.o 1 podem ser definidas por indicação de um intervalo de valores e são determinadas e publicadas numa base mensal pelo Governo. Artigo 5.o Proibição da venda especulativaÉ proibida a venda especulativa, entendida como a venda a um preço superior ao preço de referência definido no artigo anterior, sem apresentação de justificação atendível. Artigo 6.o Obrigações acessóriasAs entidades identificadas no artigo 2.o têm a obrigação de disponibilizar à entidade com competência pela execução e fiscalização do RCPCAE os contratos e a faturação de compra dos produtos constantes do CAE, assim como informação relativa às componentes previstas no artigo 4.o Artigo 7.o Execução e fiscalizaçãoA execução e fiscalização do RCPCAE é da responsabilidade dos Ministérios da Agricultura e Alimentação e da Economia, que podem nomear uma entidade para a sua operacionalização. Artigo 8.o PublicaçãoA entidade responsável pela execução e fiscalização do RCPCAE publica, trimestralmente, um relatório, em sítio na Internet, do qual consta o conjunto de ações inspetivas realizadas, as infrações encontradas e as coimas aplicadas. Artigo 9.o Regime sancionatório1 – A violação do disposto nos artigos 5.o e 6.o constitui contraordenação económica muito grave, sendo punível com coima mínima de 5000 EUR e máxima de 2 500 000 EUR.
20 DE JULHO DE 202237do falecido e alarga-se esta sucessão aos trabalhadores do estabelecimento que já ali viessem a exercer atividade há três ou mais anos e que ali pretendam continuar a mesma atividade. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Âmbito1 – A presente lei regula o regime dos contratos de arrendamento para indústria, para o exercício de comércio, exercício de profissões liberais, e para outras atividades de natureza cultural, recreativa, de solidariedade social ou associativa. 2 – Considera-se ser para indústria, comércio, exercício de profissões liberais ou outras atividades de natureza cultural, recreativa, de solidariedade social ou associativa o contrato de arrendamento em que ao prédio arrendado ou a parte dele seja dada utilização exclusiva ou predominantemente relacionada com uma dessas atividades, quando tal utilização esteja expressamente prevista no contrato. 3 – O disposto no número anterior abrange o arrendamento e qualquer outra forma de locação de espaços ou lojas em edifícios ou superfícies que sejam destinados especificamente a atividades industriais, comerciais ou a outros serviços e estejam localizados em áreas como centros comerciais, parques empresariais ou instalações afins. Artigo 2.o Universo de aplicação1 – A presente lei aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor e às situações contratuais já constituídas nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias. 2 – Aos arrendamentos a que se refere a presente lei são subsidiariamente aplicáveis o regime geral da locação e do arrendamento urbano consagrado no Código Civil, bem como o regime do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, em tudo o que não seja especialmente regulado pela presente lei. 3 – Quando as partes contratantes de arrendamentos previstos na presente lei acordarem em excluir a aplicação de quaisquer das suas normas aos contratos que subscrevem, tal exclusão só será válida se for expressamente referida no contrato de arrendamento. Artigo 3.o Forma1 – O contrato de arrendamento a que se refere a presente lei deve ser celebrado por escrito. 2 – A anulabilidade decorrente da inobservância da forma legal exigida só pode ser invocada pelo arrendatário, salvo se este lhe houver dado causa. Artigo 4.o Duração1 – Os contratos de arrendamento a que se refere a presente lei podem ser celebrados a prazo certo ou com duração indeterminada. 2 – As partes podem estipular um prazo, não superior a 30 anos, para a duração dos arrendamentos, o qual deve constar expressamente do contrato. 3 – No silêncio das partes, considera-se que o contrato é celebrado com prazo certo com a duração de cinco anos. 4 – Nos contratos com prazo certo, pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 6338Artigo 5.o Renovação automática1 – O contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no fim do prazo e por períodos mínimos de cinco anos, quando não esteja previsto período de renovação superior. 2 – Qualquer das partes pode opor-se à renovação nos termos do artigo seguinte. Artigo 6.o Oposição à renovação1 – O locador pode opor-se à renovação com a antecedência mínima seguinte: a) Um ano, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) Um sexto do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo de duração inferior a seis anos. 2 – O arrendatário pode opor-se à renovação com a antecedência mínima seguinte: a) 180 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 1/12 do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo de duração inferior a seis anos. 3 – Quando o locador se opuser à renovação do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao locador, com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato. 4 – A inobservância, pelo arrendatário, da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga o arrendatário ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta. 5 – A oposição à renovação do contrato deve ser feita mediante notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção. Artigo 7.o Denúncia1 – O contrato de arrendamento de duração indeterminada cessa por denúncia de uma das partes, nos termos dos números seguintes. 2 – O locador pode denunciar o contrato de duração indeterminada: a) para demolição mediante comunicação fundamentada ao arrendatário com antecedência não inferior a seis meses da data pretendida para o termo do contrato; b) independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a três anos da data pretendida para o termo do contrato. 3 – Quando o locador denunciar o contrato nos termos do número anterior, o arrendatário pode denunciá-lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao locador com antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arrendatário pode denunciar o contrato de duração indeterminada, seis meses após o início de vigência do contrato, independentemente de qualquer
20 DE JULHO DE 202241Artigo 10.o Transmissão da posição de arrendatário1 – É permitida a transmissão, por ato entre vivos, da posição de arrendatário, independentemente da autorização do locador: a) No caso de trespasse de estabelecimento, acompanhado da transferência, em conjunto, das instalações, equipamentos e outros instrumentos não perecíveis que integrem o estabelecimento à data da transmissão; b) A pessoa singular ou coletiva que continue a exercer a mesma atividade ou atividade afim no prédio locado. 2 – Depende de autorização do locador o trespasse não acompanhado dos elementos referidos na alínea a) do n.o 1, a transmissão da posição de arrendatário que vise o exercício, no prédio locado, de atividade diferente da exercida à data da transmissão ou, de um modo geral, a sua afetação a outro destino. 3 – A transmissão não autorizada da posição de arrendatário, quando o consentimento seja necessário, é nula. 4 – A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao locador no prazo de 30 dias, sob pena de nulidade. 5 – A não comunicação da transmissão ao locador obriga o transmitente a indemnizar aquele, nos termos gerais. 6 – O locador tem direito de preferência na transmissão da posição de arrendatário por venda ou dação em cumprimento, salvo convenção em contrário. 7 – Quando, após a transmissão, seja dado outro destino ao prédio locado, o locador pode resolver o contrato se não o tiver autorizado expressamente. 8 – Não se aplicam as regras referidas nos números anteriores nos casos de fusão, de transformação ou de cisão da entidade arrendatária. Artigo 11.o Cessão de exploração de estabelecimento1 – Não é havido como arrendamento de prédio o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem a exploração de um estabelecimento nele instalado. 2 – A cessão de exploração de estabelecimento não carece de autorização do locador, mas deve ser comunicada no prazo de um mês, sob pena de nulidade. 3 – É considerada como arrendamento a cessão de exploração de estabelecimento não acompanhada dos elementos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior. Artigo 12.o Direito de preferência1 – O arrendamento regulado pela presente lei confere ao arrendatário o direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do prédio urbano ou do local arrendado ou da sua fração autónoma arrendada há mais de um ano. 2 – Salvo prazo superior fixado pelo locador, o direito de preferência é exercido no prazo de 30 dias contados da receção da comunicação da proposta e condições de venda ou dação. 3 – E aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o do Código Civil. 4 – Se o prédio locado estiver inserido em prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, e existindo dois ou mais preferentes, abrir-se-á entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante.
20 DE JULHO DE 2022433 – No período de 10 anos a que refere o n.o anterior, o valor atualizado das rendas é determinado de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do artigo 35.o do NRAU; 4 – Findo o período de 10 anos a que referem os números anteriores, o contrato passa a ser regulado pela presente lei. 5 – Aos arrendamentos celebrados antes de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro, não é aplicável o disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 7. ° da presente lei. 6 – Nos arrendamentos a que refere o número anterior, a antecedência prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o é elevada para 10 anos, quando, após a entrada em vigor da presente lei: a) Ocorra trespasse, ou transmissão da posição de arrendatário a pessoa singular ou coletiva que continue a exercer no locado a mesma atividade ou atividade afim ou a sociedade comercial de objeto equivalente; ou b) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão, por ato entre vivos, da posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50%. 7 – Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, em que o arrendatário trespasse o estabelecimento a título oneroso, cabe ao locador o direito a perceber 25% do valor líquido auferido, após os descontos dos encargos e despesas suportadas pelo trespassante. 8 – Caso o arrendatário comprove que o estabelecimento instalado no prédio locado é de interesse histórico e social ou cultural nacional, regional ou local, como tal reconhecido nos termos da lei, o contrato, só por acordo das partes, passa a ser regulado pela presente lei. 9 – Os arrendamentos a que refere o número anterior passam a ser regulados pela presente lei, se já estiver concluída, por acordo, a sua transição para o NRAU, tendo sido concluídos os procedimentos previstos nos artigos 50.o a 54.o na redação atual. 10 – Aos contratos de arrendamento que, à data da entrada em vigor da presente lei, ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade não se aplicam as regras do n.o 1 do artigo 6.o e da alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do presente artigo. Artigo 16.o Norma revogatóriaSe, prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os artigos 50.o a 54.o e 58.o do NRAU. Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de julho de 2022 Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias — Diana Ferreira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 6312611. O Governo fez chegar à Comissão a informação de que retirava a Proposta de Lei n.o 6/XV/1.a (GOV) em benefício do texto de substituição resultante desta votação. 12. Segue em anexo o texto de substituição resultante desta votação. Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Texto de substituiçãoArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei aprova a lei das comunicações eletrónicas, transpondo para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva 98/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional; b) A Diretiva 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas; c) A Diretiva (UE) 2018/1972, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. 2 - A presente lei procede ainda: a) À segunda alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas; b) À segunda alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, que aprova o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações; c) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 167/2006, de 16 de agosto, e 264/2009, 28 de setembro e pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações; d) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, e pelos Decretos-Leis n.os 78/2018, de 15 de outubro, 9/2021, de 29 de janeiro, e 109-G/2021, de 10 de dezembro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores. Artigo 2.o Aprovação da lei das comunicações eletrónicasÉ aprovada a lei das comunicações eletrónicas em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agostoOs artigos 7.o e 10.o da Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
20 DE JULHO DE 2022127«Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - É permitido o registo, o tratamento e a disponibilização de dados de localização, nomeadamente da informação sobre a localização do chamador, às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência, para efeitos de resposta a essas comunicações. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As empresas referidas no n.o 1 devem igualmente anular, numa base linha a linha, a eliminação da apresentação da linha chamadora, bem como registar e tratar os dados de localização de um assinante ou utilizador, nomeadamente a informação sobre a localização do chamador, no caso previsto no n.o 2 do artigo 7.o, por forma a disponibilizar esses dados às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência, para efeitos de resposta a essas comunicações. 4 - Nos casos dos números anteriores deve ser obrigatoriamente transmitida informação prévia ao titular dos referidos dados sobre a transmissão dos mesmos, ao assinante que os requereu nos termos do n.o 1 ou às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência, nos termos do n.o 3. 5 - [...]: a) [...]; b) Nos casos do n.o 3, mediante a inserção de cláusulas contratuais gerais nos contratos a celebrar entre os assinantes e as empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, ou mediante comunicação expressa aos assinantes nos contratos já celebrados, que possibilitem a disponibilização daquelas informações às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência. 6 - [...].» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de setembroOs artigos 1.o, 3.o, 7.o, 9.o, 11.o, 12.o, 15.o, 21.o, 23.o, 24.o, 27.o, 29.o, 32.o e 35.o da Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores são considerados como integrando o setor das comunicações, designadamente, as matérias tratadas nos seguintes diplomas ou nos que, no futuro, os venham a substituir:
20 DE JULHO DE 2022129segundo o qual 20 % ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto não sejam detidos, direta ou indiretamente, por uma pequena ou um conjunto de pequenas empresas, por uma média ou um conjunto de médias empresas, ou ainda por uma grande empresa ou conjunto de grandes empresas; b) «Pequena empresa», a que empregar menos de 50 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual ou um balanço total anual que não exceda 10 milhões de euros e ainda aquela que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos na alínea anterior, tenha 20 % ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por uma pequena empresa ou conjunto de pequenas empresas; c) «Média empresa», a que empregar menos de 250 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual que não exceda 50 milhões de euros ou um balanço total anual que não exceda 43 milhões de euros e ainda aquela que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos nas alíneas a)ou b), tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por uma média empresa ou conjunto de médias empresas; d) «Grande empresa», a que empregar mais de 250 trabalhadores e tiver um volume de negócios anual que exceda 50 milhões de euros ou um balanço total anual que exceda 43 milhões de euros e ainda aquela que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos nas alíneas a), b) ou c), tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por uma grande empresa ou conjunto de grandes empresas. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - Para efeitos de aplicação dos n.os 6 e 7, a dimensão da empresa é apurada com base nos dados económicos referentes ao ano anterior ao da acusação, sem prejuízo de poderem ser considerados, oficiosamente ou por indicação da arguida, novos elementos de facto que conduzam à alteração da classificação inicial. 10 - No caso de não ser possível determinar a dimensão da empresa para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, aplica-se a moldura contraordenacional prevista para as médias empresas, sem prejuízo de poderem ser considerados novos elementos, nos termos previstos no número anterior. 11 - [...]. Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Em caso de reincidência, os limites máximos de duração da sanção acessória previstos nas alíneas b), d) e e) do n.o 1 do artigo 11.o são elevados para o dobro. Artigo 11.o [...] 1 - Os diplomas legais que estabelecem as contraordenações do setor das comunicações podem ainda prever a aplicação das seguintes sanções acessórias, sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique: a) [...]; b) [...]; c) [Anterior alínea c)]. d) [Anterior alínea d)]. 2 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a e) do número anterior só são aplicáveis se a contraordenação praticada for grave ou muito grave.
II SÉRIE-A — NÚMERO 631303 - [Anterior n.o 3]. Artigo 12.o [...] 1 - Ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima, podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos, mesmo que pertencentes a terceiros, quando: a) Representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo para a comunidade ou exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime ou de outra contraordenação; b) Apresentem desconformidades relativamente aos requisitos essenciais de compatibilidade eletromagnética, de rádio, de saúde e de segurança. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, bem como no número anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos e que, após notificação aos interessados, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias. 3 - [Anterior n.o 2]. Artigo 15.o [...] 1 - Quando se trate de contraordenação que consista em irregularidade sanável e da qual não tenha resultado lesão significativa, a ANACOM, através de trabalhadores investidos de poderes para o efeito, pode advertir o infrator, com a indicação da infração verificada, das medidas recomendadas para reparar a situação e do prazo para o seu cumprimento. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [Revogado.] 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - A decisão de aplicação de advertência prevista no presente artigo não constitui uma decisão condenatória. Artigo 21.o [...] 1 - Quando a gravidade e a ilicitude concreta da infração ou a intensidade da culpa o justifiquem, pode a ANACOM, antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de proferir uma admoestação ou de lhe aplicar uma coima cuja medida concreta não exceda o triplo do limite mínimo da moldura abstratamente prevista para a infração. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A recusa ou silêncio do arguido neste prazo, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.o 2, o não pagamento da coima ou a não aceitação da admoestação no prazo de 20 dias após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida no n.o 1. 6 - Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.o 2 e ao pagamento da coima que lhe tenha sido aplicada ou à aceitação da admoestação que tenha sido proferida, a decisão torna-se definitiva, como decisão condenatória, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação.
20 DE JULHO DE 20221317 - [...]. 8 - [...]. Artigo 23.o [...] 1 - Relativamente a infrações leves, bem como a infrações graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo referido no artigo anterior. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 24.o Inquirições e depoimentos 1 - As inquirições e os depoimentos são prestados nas instalações da ANACOM, ou noutro local indicado oficiosamente por esta Autoridade. 2 - [Anterior n.o 1]. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - Quando tal se justifique, as inquirições e os depoimentos podem, por iniciativa oficiosa ou a requerimento, ser prestados, através de videoconferência, a partir das instalações da ANACOM ou de outro local indicado por esta Autoridade. 5 - Nas inquirições e depoimentos é possível a utilização de gravação magnetofónica ou audiovisual, na qual deve ser feita menção do início e fim da inquirição. 6 - Os depoimentos, informações ou esclarecimentos recolhidos por gravação magnetofónica ou por videoconferência não são reduzidos a escrito, nem é necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações. 7 - Caso as diligências referidas no presente artigo sejam realizadas, de forma presencial, fora das instalações da ANACOM, os seus funcionários devem ser portadores de credencial, da qual conste a identificação do funcionário e a finalidade da diligência. Artigo 27.o Notificações 1 – As notificações efetuam-se através de uma das seguintes formas: a) Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) ou outro serviço de notificações eletrónicas a disponibilizar pela ANACOM, que aprovará a forma como estas são realizadas; b) Correio eletrónico; c) Carta registada expedida para o domicílio ou sede do notificando, para o endereço fornecido nos termos do artigo 18.o ou para o endereço que tenha sido comunicado para esse efeito à ANACOM; d) Telecópia; e) Notificação pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal. 2 – Se, por qualquer motivo, a carta prevista na alínea c) do número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada para o mesmo endereço através de carta simples. 3 – No caso previsto no número anterior, é lavrada pelo instrutor uma cota no processo com a indicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 63132da data de expedição da carta e do endereço para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no 5.o dia posterior à data indicada, cominação que deve constar do ato de notificação. 4 – Sempre que o notificando se recusar a receber a notificação ou a assinar o aviso de receção, e a recusa estiver devidamente identificada no envelope ou no mencionado aviso, considera-se efetuada a notificação. 5 – Quando o notificando ou o mandatário não tenha aderido ao SPNE associado à morada única digital, nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto, e sem prejuízo das regras aprovadas pela ANACOM ao abrigo da alínea b) do n.o 1 deste artigo e do n.o 1 do artigo 27.o-A, as notificações podem ser efetuadas através de correio eletrónico, quando, previamente ou no âmbito do procedimento contraordenacional, o notificando tenha manifestado o seu consentimento expresso para receção de notificações em processos de contraordenação, indicando, para esse efeito, um endereço eletrónico. 6 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se consentimento expresso a utilização, no procedimento respetivo, de correio eletrónico pelo notificando ou mandatário como meio de contactar a ANACOM. 7 – Quando efetuadas por via eletrónica, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. 8 – Sempre que se verifique que o notificando ou o mandatário tenham aderido ao SPNE, a notificação é realizada através daquele serviço, nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto. 9 – As notificações efetuadas por correio eletrónico consideram-se efetuadas no momento em que o destinatário aceda ao específico correio enviado para a sua caixa postal eletrónica e, no caso de ausência de acesso, consideram-se feitas no quinto dia útil posterior ao do seu envio ou no primeiro dia útil seguinte ao mesmo quando esse dia não seja útil, salvo quando se demonstre: a) Que o notificando comunicou a alteração da caixa postal eletrónica; b) Ter sido impossível a comunicação da alteração da caixa postal eletrónica; ou, c) Que o serviço de comunicações eletrónicas impediu a correta receção da notificação, designadamente através de um sistema de filtragem não imputável ao interessado. 10 – [Anterior n.o 5]. 11 – [Anterior n.o 6]. Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Até ser proferida decisão final que não inclua a aplicação de sanções acessórias previstas nas alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo 11.o; d) Até ao início do cumprimento das sanções acessórias aplicadas nos termos das alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo 11.o 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 32.o Impugnação das decisões da ANACOM 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, impugnada a decisão proferida pela ANACOM no âmbito de um