20 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Trata-se, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma posição que vai permitir que a sociedade portuguesa não seja ainda mais prejudicada e castigada do que já tem sido pelas opções económicas erradas do Governo.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, a verdade é que este segundo Orçamento rectificativo de 2009 é tudo aquilo que um documento com esta importância não deve ser.Em primeiro lugar, ele significa o fracasso absoluto da estratégia e da política orçamental do Governo, da qual o Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro são os principais protagonistas.Já ouvimos muitas vezes o Primeiro-Ministro dizer: «pusemos as contas públicas em ordem». Ora, como é evidente, se isso fosse verdade, não se teria chegado a esta situação, em que para o descontrolo não atingir proporções ainda maiores, houve necessidade de cortar nas despesas de investimento que estavam programadas.A receita fiscal, fruto de péssimas estimativas iniciais, irá situar-se em mais de 7 mil milhões de euros, abaixo do que o Governo tinha inicialmente previsto em Outubro do ano passado, de forma imprevidente e incompetente, não dando ouvidos aos avisos que vinham de todos os lados.Nas despesas de funcionamento não existem cortes, mesmo estando estas mais elevadas do que em 2004, face ao PIB, e muito acima do que se previa no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o que é, assim, um enorme fracasso. Corta-se, então, onde é mais fácil: nas despesas de investimento, que — pasme-se! — deviam estar, até Outubro, cerca de 50%, ou seja, cerca de 1500 milhões de euros, acima do nível em que se encontram.O próprio plano anti-crise do Governo para 2009 tinha, até Novembro, e de acordo com o Ministro das Finanças, uma execução de cerca de 60%. Contado ninguém acredita!..A um mês do final do ano, 40% desse plano anti-crise não tinha sido executado! Portanto, não admira que as consequências negativas sobre a economia, que não tem sido apoiada como devia, sejam as que se conhecem e das quais a face mais visível é o desemprego, que já atingiu dois dígitos e está bem acima da média europeia.Estamos, portanto, perante um falhanço da política orçamental prosseguida nos últimos quatro anos e meio. As despesas públicas de funcionamento e a despesa corrente primária em 2008, portanto antes da crise internacional, sobem face a 2004 e o défice público entre 2005 e 2008 baixou, porque subiu a carga fiscal, porque se cortou no investimento público e porque houve receitas extraordinárias no ano de 2008.Esta, Sr. Ministro das Finanças, por mais que lhe custe, é que é a verdade sobre a nossa realidade orçamental.Em segundo lugar, é inconcebível que neste Orçamento rectificativo, por mais justificações que sejam dadas, apresentado praticamente a um mês do fim do ano, não exista qualquer estimativa para o défice público e para a dívida pública em 2009! Nem, aliás, para o crescimento da economia, nem para o consumo privado, nem para o investimento, nem para as exportações, nem para a inflação, nem para o défice externo, nem para o desemprego! Para quase nada há números neste Orçamento rectificativo. Na verdade, não há um único número neste documento para o conjunto do ano de 2009, que está quase no fim! Mas alguém acredita que o Ministro das Finanças e o Governo não disponham desta informação?! Como é evidente ninguém acredita! Creio que todos os Srs. Deputados concordarão que se trata de uma situação insólita, sem paralelo no passado! É uma situação que, é preciso dizê-lo, representa uma falta de consideração e de respeito pela Assembleia da República e pela população portuguesa!Aplausos do PSD.Srs. Deputados, o que não pode acontecer é o Ministro das Finanças refugiar-se, quanto ao défice e à dívida, atrás das estimativas da Comissão Europeia, quando, aliás, muitas vezes, no passado, ouvimos o Sr.Ministro desvalorizá-las, porque dizia: «Bruxelas não tem a informação necessária nem correcta para fazer previsões».