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II SÉRIE-A — NÚMERO 161 6 Artigo 2.o Âmbito geográfico e sede 1 - A Ordem tem âmbito nacional e a sua sede em Lisboa. 2 - A Ordem dispõe de serviços administrativos desconcentrados no Porto, ou em outros locais, nos termos de regulamento interno. Artigo 3.o Atribuições São atribuições da Ordem: a) Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços; b) Defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros, no que respeita ao exercício da atividade profissional; c) Regular o acesso e o exercício da atividade profissional em território nacional; d) Organizar os cursos e exames de acesso à atividade profissional, previstos na lei e no presente Estatuto; e) Atribuir em exclusivo o título profissional de despachante oficial; f) Atribuir, quando existam, prémios ou títulos honoríficos; g) Elaborar e manter atualizado o registo oficial dos despachantes oficiais; h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; i) Promover o aperfeiçoamento profissional, designadamente a informação e a formação; j) Promover o apoio e a solidariedade entre os seus membros; k) Colaborar com a Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; l) Zelar pela dignidade e pelo prestígio da atividade profissional; m) Participar na elaboração da legislação que diga respeito aos requisitos legais de acesso e exercício da atividade de despachante oficial; n) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; o) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; p) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei. Artigo 4.o Tutela de administrativa A tutela administrativa sobre a Ordem cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças. CAPÍTULO II Dos órgãos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 5.o Órgãos São órgãos da Ordem: a) O congresso; b) A assembleia representativa; c) O bastonário;  d) O conselho diretivo; e) O conselho deontológico; f) O conselho fiscal.
2 DE JULHO DE 2015 7 Artigo 6.o Responsabilidade dos órgãos O bastonário e os membros do conselho diretivo, do conselho deontológico e do conselho fiscal respondem perante a assembleia representativa. Artigo 7.o Eleição e duração dos mandatos 1 - Os membros da assembleia representativa, o bastonário, os membros do conselho diretivo, do conselho deontológico e do conselho fiscal, com exceção do revisor oficial de contas, são eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, nos termos dos artigos 31.o e seguintes. 2 - O mandato dos titulares dos órgãos da Ordem tem a duração de quatro anos, sendo renovável apenas por uma vez, para as mesmas funções. SECÇÃO II Congresso Artigo 8.o Composição O congresso é o órgão superior da Ordem e é composto por todos os despachantes oficiais que se encontrem no pleno exercício dos seus direitos. Artigo 9.o Reuniões 1 - O congresso funciona como assembleia eleitoral e reúne de quatro em quatro anos. 2 - A mesa da assembleia representativa preside ao congresso. 3 - O congresso é convocado pelo presidente da mesa da assembleia representativa, com 90 dias de antecedência. SECÇÃO III Assembleia representativa Artigo 10.o Composição 1 - A assembleia representativa é composta por 20 membros, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, que se encontrem no pleno exercício dos seus direitos. 2 - Os membros da assembleia representativa são representativos de todos os despachantes oficiais inscritos na Ordem. Artigo 11.o Mesa 1 - A mesa da assembleia representativa é composta por um presidente, por um vice-presidente e um secretário, eleitos pelos seus membros, na primeira reunião após as eleições. 2 - No caso de ausência ou impedimento, os membros da mesa são substituídos por despachantes oficiais nomeados, para o efeito, pela assembleia representativa ou designados pelo respetivo presidente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 8 Artigo 12.o Convocatória A assembleia representativa é convocada pelo presidente da mesa, com a antecedência mínima de 30 dias, devendo a ordem de trabalhos constar de aviso convocatório a enviar a todos os membros, que deve conter o dia, hora e local da reunião. Artigo 13.o Local das reuniões A assembleia representativa reúne em local a designar pelo presidente da mesa. Artigo 14.o Funcionamento 1 - A assembleia representativa considera-se constituída desde que, à hora marcada no aviso convocatório, esteja presente mais de metade dos seus membros. 2 - Não existindo o quórum referido no número anterior, a assembleia representativa considera-se constituída uma hora depois da primeira convocação, com os membros presentes e com a mesma ordem de trabalhos. 3 - Excetua-se do disposto no número anterior, a assembleia representativa convocada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o, a qual só se considera constituída validamente com a presença mínima de dois terços dos subscritores do pedido da sua convocação. 4 - É admitida a representação, não podendo o despachante oficial representar mais de três membros, devendo, para o efeito, apresentar as respetivas credenciais ao presidente da mesa da assembleia representativa antes do início da reunião. Artigo 15.o Deliberações 1 - A assembleia representativa só pode deliberar sobre os assuntos constantes do aviso convocatório. 2 - A assembleia representativa não pode aprovar deliberações que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas da Ordem não previstas no orçamento. Artigo 16.o Competências São competências da assembleia representativa: a) Votar o orçamento da Ordem e respetivos plano e relatório de atividades, o parecer do conselho fiscal e o orçamento suplementar; b) Votar o relatório e contas, com os respetivos anexos; c) Votar as propostas de alteração ao presente Estatuto; d) Votar os regulamentos da Ordem; e) Fixar o montante da taxa de inscrição, reinscrição, das quotas e das outras contribuições devidas à Ordem nos termos da lei, do presente Estatuto e demais regulamentos; f) Votar as propostas de referendo interno; g) Deliberar sobre qualquer assunto que se enquadre no âmbito das atribuições da Ordem, com exceção dos assuntos da competência de outros órgãos. Artigo 17.o Reuniões ordinárias 1 - A assembleia representativa reúne, ordinariamente, em março e outubro de cada ano.
2 DE JULHO DE 2015 9 2 - Na reunião de março, são submetidos a aprovação o relatório de atividades e as contas do ano económico anterior. 3 - Na reunião de outubro, é submetido a aprovação o orçamento e o plano de atividades para o ano económico seguinte. Artigo 18.o Reuniões extraordinárias 1 - As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente da mesa, ou por quem o substitua, por solicitação: a) Do bastonário; b) Do conselho diretivo, do conselho deontológico ou do conselho fiscal, desde que, nesse sentido, expressamente tenham deliberado por maioria simples; c) De, pelo menos, 20% dos seus membros. 2 - O pedido de convocação da assembleia representativa extraordinária deve ser formulado por escrito e indicar a respetiva ordem de trabalhos. Artigo 19.o Maiorias 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações da assembleia representativa são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e representados. 2 - As deliberações relativas às matérias enunciadas nas alíneas d) e f) do artigo 16.o são aprovadas por dois terços dos votos validamente expressos. SECÇÃO III Bastonário Artigo 20.o Bastonário 1 - O bastonário é, por inerência, o presidente do conselho diretivo. 2 - Apenas pode ser candidato a bastonário o membro da Ordem que se encontre em pleno exercício dos seus direitos, com, pelo menos, oito anos de exercício de atividade, devendo a respetiva eleição observar o regime previsto na Constituição para a eleição do Presidente da República, com as necessárias adaptações. Artigo 21.o Competências 1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele, e vinculá-la em todos os atos e contratos, a nível nacional e internacional; b) Convocar e presidir ao conselho diretivo. 2 - O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro do conselho diretivo e é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente para o efeito designado por si ou pelo conselho diretivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 10 SECÇÃO IV Conselho diretivo Artigo 22.o Composição 1 - O conselho diretivo é composto: a) Pelo bastonário; b) Por dois vice-presidentes; c) Por dois vogais. 2 - Na sua primeira reunião, o conselho diretivo nomeia, entre os seus membros, um tesoureiro. 3 - Os membros do conselho diretivo que exerçam funções executivas permanentes podem ser remunerados, nos termos a definir por regulamento interno. Artigo 23.o Competências do conselho diretivo 1 - Ao conselho diretivo compete: a) Zelar pelos direitos e interesses legítimos dos despachantes oficiais em tudo o que respeite ao exercício da sua profissão; b) Elaborar e emitir as diretivas, os formulários e as informações necessárias ao cumprimento do presente Estatuto e demais legislação e regulamentos aplicáveis; c) Elaborar os orçamentos ordinários, suplementares e plano de atividades e submetê-los à assembleia representativa para aprovação com o respetivo parecer do conselho fiscal; d) Elaborar o relatório de contas e submetê-lo à assembleia representativa, para aprovação com o respetivo relatório do conselho fiscal; e) Elaborar e propor à assembleia representativa o regulamento de acesso à profissão; f) Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 29.o, deve o conselho diretivo, nos prazos definidos nos artigos 57.o e 58.o, remeter respetivamente a proposta de orçamento e as contas ao conselho fiscal; g) Constituir grupos de trabalho técnicos, consultivos ou outros; h) Propor à assembleia representativa a fixação do valor das contribuições estatutárias; i) Gerir o orçamento da Ordem; j) Administrar o património da Ordem; k) Ocupar-se de tudo o que respeite à negociação e contratação global de benefícios sociais para os despachantes oficiais; l) Organizar os referendos internos; m) Organizar os estágios e exames de acesso à profissão de despachante oficial, previstos na lei e no presente Estatuto; n) Atribuir o título profissional; o) Elaborar e manter atualizado o registo oficial dos membros da Ordem; p) Participar na elaboração de legislação relativa à Ordem e à profissão de despachante oficial; q) Promover a solidariedade entre os despachantes oficiais e entre os titulares dos órgãos sociais; r) Estabelecer e desenvolver as relações internacionais e as relações com os órgãos da Administração Pública central, regional e local; s) Executar as deliberações do conselho deontológico; t) Contratar o diretor executivo; u) Promover ações de atualização e de formação aos seus membros; v) Designar o revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal, sobre proposta deste; w) Elaborar anualmente o regulamento de execução financeira; x) Elaborar e remeter às entidades competentes, nos prazos previstos na lei, o relatório sobre o desempenho
2 DE JULHO DE 2015 11 das atribuições da Ordem; y) Elaborar e aprovar os seus regulamentos internos. Artigo 24.o Reuniões e deliberações 1 - O conselho diretivo reúne por iniciativa do bastonário ou de três dos seus membros. 2 - O conselho diretivo só se considera validamente constituído com a presença do bastonário, ou de quem o substituir, e com a maioria simples dos seus membros. 3 - O conselho diretivo delibera validamente com os votos favoráveis da maioria simples dos seus membros presentes, tendo o bastonário voto de qualidade. SECÇÃO V Conselho deontológico Artigo 25.o Composição 1 - O conselho deontológico funciona na sede da Ordem e é composto: a) Pelo presidente; b) Por dois vice-presidentes; c) Por dois vogais. 2 - No caso de ausência ou impedimento do presidente, este é substituído pelo vice-presidente que o presidente ou o conselho deontológico designar. 3 - Apenas pode ser presidente do conselho deontológico o membro que se encontre em pleno exercício dos seus direitos e com pelo menos oito anos de exercício da atividade. Artigo 26.o Competências 1 - Ao conselho deontológico compete: a) Velar pela legalidade e controlo da atividade exercida pelos órgãos da Ordem; b) Fiscalizar o respeito pelas regras deontológicas e exercer o poder disciplinar; c) Publicar todos os documentos respeitantes à deontologia profissional; d) Promover e difundir o respeito pelas normas éticas da profissão; e) Analisar os problemas deontológicos decorrentes da atividade profissional;  f) Proceder à instauração dos inquéritos que entenda por convenientes; g) Apreciar e decidir pedidos de levantamento do sigilo profissional; h) Verificar a conformidade legal ou estatutária da proposta de referendo interno; i) Dirimir os conflitos existentes entre membros da Ordem; j) Elaborar e aprovar os seus regulamentos internos. 2 - O conselho deontológico pode contratar profissionais para o auxiliarem no exercício das suas funções, não podendo a vigência dos respetivos contratos exceder o prazo restante do mandato dos seus membros. Artigo 27.o Reuniões e deliberações 1 - No exercício das suas competências deontológicas, o conselho deontológico reúne com a periodicidade que julgar necessária, devendo fazê-lo, pelo menos, uma vez em cada trimestre.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 12 2 - O conselho deontológico delibera validamente com os votos favoráveis da maioria simples dos seus membros presentes, tendo o seu presidente voto de qualidade. 3 - O conselho deontológico pode delegar, caso a caso, em qualquer dos seus membros as suas competências, com exceção do poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos da Ordem. SECÇÃO VI Conselho fiscal Artigo 28.o Composição 1 - O conselho fiscal é composto: a) Pelo presidente;  b) Pelo vogal; c) Por um revisor oficial de contas. 2 - O presidente tem voto de qualidade. Artigo 29.o Competências Ao conselho fiscal compete: a) Elaborar o parecer sobre o projeto de orçamento da Ordem; b) Fiscalizar e emitir o relatório sobre as contas da Ordem; c) Acompanhar toda a atividade financeira e patrimonial da Ordem; d) Aprovar o respetivo regulamento interno; e) Pronunciar-se sobre os demais assuntos que lhe sejam submetidos pelos restantes órgãos da Ordem. Artigo 30.o Reuniões O conselho fiscal reúne com a periodicidade que julgar necessária, devendo fazê-lo, pelo menos, uma vez em cada trimestre. SECÇÃO VII Eleições Artigo 31.o Escrutínio 1 - As eleições dos titulares dos órgãos da Ordem fazem-se por escrutínio universal, direto, secreto e periódico. 2 - O presidente da mesa do congresso convida um representante de cada lista para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da assembleia eleitoral, os quais constituem a comissão eleitoral. Artigo 32.o Listas 1 - Só são admitidas a sufrágio as listas apresentadas ao presidente da mesa da assembleia representativa até 60 dias antes da data das eleições e desde que subscritas por um mínimo de 30 despachantes oficiais. 2 - As listas admitidas a sufrágio são referenciadas pelas primeiras letras do alfabeto, segundo a ordem de
2 DE JULHO DE 2015 13 apresentação, e todas devem ser impressas no mesmo papel com o mesmo formato. 3 - As listas a apresentar incluem obrigatoriamente o nome dos candidatos, com a indicação dos órgãos a que se candidatam, bem com as respetivas declarações de aceitação. 4 - As listas admitidas devem apresentar cinco suplentes para a assembleia representativa, dois para o conselho diretivo e para o conselho deontológico e um suplente para o conselho fiscal, os quais podem ser chamados a exercer funções em caso de ausência ou impedimento dos membros efetivos. Artigo 33.o Votação 1 - O voto pode ser exercido presencialmente, por correspondência ou por meio eletrónico. 2 - O voto presencial é feito nas mesas de voto designadas pelo presidente da mesa da assembleia representativa. 3 - O ato de votação presencial é fiscalizado por um membro da mesa da assembleia representativa e por um membro do conselho deontológico. 4 - Para efeitos do voto por correspondência, o boletim é encerrado num sobrescrito em branco e incluído noutro dirigido ao presidente da mesa da assembleia representativa, com indicação expressa do membro eleitor, e enviado para o local onde a mesma decorrer através de correio registado. 5 - Apenas são considerados os votos por correspondência que tenham chegado ao presidente da mesa nas condições atrás referidas e até ao início dos trabalhos de apuramento da votação. 6 - O voto por meio eletrónico pode ainda ser exercido nas condições que o congresso vier a definir para o efeito. Artigo 34.o Funções de gestão corrente Os titulares dos órgãos sociais da Ordem mantêm-se em funções de gestão corrente após o termo dos respetivos mandatos e até à posse dos novos titulares, a qual deve ocorrer no prazo de 30 dias, a contar da data do apuramento dos resultados eleitorais. Artigo 35.o Eleições intercalares 1 - Caso se verifique a cessação de funções da maioria dos titulares de qualquer órgão da Ordem, designadamente por renúncia, destituição ou demissão, os mesmos continuam em exercício de funções, com poderes de gestão corrente, até à tomada de posse dos novos titulares, que são eleitos de acordo com os procedimentos eleitorais previstos no presente Estatuto, para o efeito imediatamente desencadeados.  2 - O mandato dos titulares dos órgãos eleitos nos termos do número anterior cessa no termo do mandato que se encontra em curso para os restantes órgãos. CAPÍTULO III Deontologia SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 36.o Aplicabilidade Todos os despachantes oficiais estão sujeitos aos princípios e regras deontológicas previstos nos artigos seguintes, assim como na demais legislação aplicável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 14 Artigo 37.o Princípios gerais 1 - O despachante oficial deve, em todas as circunstâncias, pautar a sua conduta pessoal e profissional por princípios de moralidade, dignidade e probidade, cumprindo escrupulosamente os deveres deontológicos e abstendo-se de qualquer comportamento que possa ser considerado desprestigiante para a profissão que exerce. 2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o despachante oficial deve ainda exercer a sua atividade profissional com honestidade, zelo, brio, lealdade e em conformidade com as normas técnicas e outras disposições legais aplicáveis. 3 - O despachante oficial deve, no exercício da sua profissão, coadjuvar as respetivas autoridades na luta contra a fraude, a evasão fiscal e aduaneira, na proteção do meio ambiente, de segurança e da saúde pública. 4 - O despachante oficial obriga-se a cumprir integralmente as disposições legais aplicáveis, assim como os princípios, os regulamentos e as orientações emitidos pela Ordem, através dos seus órgãos competentes. SECÇÃO II  Princípios fundamentais Artigo 38.o Independência 1 - O despachante oficial deve exercer a sua profissão com independência e objetividade, nunca se colocando numa posição que possa diminuir a sua capacidade de formular uma opinião justa e desinteressada e abstendo-se de promover quaisquer diligências dilatórias ou reconhecidamente inúteis. 2 - O despachante oficial deve ainda pautar a sua conduta, com os titulares dos órgãos da Ordem com quem tem de manter relações profissionais, de forma a não comprometer a sua independência e isenção. Artigo 39.o Competência 1 - No exercício das suas funções, o despachante oficial obriga-se a aplicar todos os conhecimentos inerentes às exigências técnico-profissionais, devendo o seu trabalho e o dos seus trabalhadores ser planeado, revisto, executado e documentado. 2 - No desenvolvimento do seu trabalho, o despachante oficial pode, sob sua inteira responsabilidade e supervisão, solicitar a terceiros pareceres ou informações técnicas sobre aspetos que transcendam o âmbito da sua especialização e que se tornem imprescindíveis à efetivação do seu trabalho. 3 - O despachante oficial pode socorrer-se da colaboração dos serviços do seu cliente, designadamente contabilísticos. 4 - O despachante oficial não deve aceitar a realização de trabalhos para os quais não possua os meios técnicos e humanos necessários à sua execução. 5 - O despachante oficial deve, nos termos previstos no presente Estatuto e demais legislação e regulamentação aplicável, realizar as ações de atualização e formação necessárias, organizadas, direta ou indiretamente, pela Ordem. Artigo 40.o Sigilo profissional 1 - O despachante oficial está obrigado a guardar sigilo profissional sobre factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções. 2 - O despachante oficial está impedido, por si ou por interposta pessoa, de utilizar, para fins diversos dos relacionados com as suas funções, as informações de que tenha tomado conhecimento no exercício das mesmas.
2 DE JULHO DE 2015 15 3 - O despachante oficial pode ser dispensado do cumprimento do disposto no n.o 1, quando: a) A lei o imponha; b) Seja devidamente autorizado, por escrito, pelo seu cliente, devendo o despachante oficial dar conhecimento de tal situação ao conselho deontológico; c) Seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio despachante oficial, mediante prévia autorização do conselho deontológico. 4 - O despachante oficial deve conservar a documentação e as informações em geral, qualquer que seja o suporte ou forma sob que se apresentem, e protegê-las adequadamente, de modo a impedir que outrem, indevidamente, delas tenha conhecimento. Artigo 41.o Publicidade 1 - O despachante oficial pode divulgar por qualquer meio a sua atividade profissional, de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do sigilo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se objetiva, verdadeira e digna, a seguinte publicidade: a) A identificação pessoal e ou denominação social da sociedade; b) A indicação da cédula profissional e ou do registo da sociedade junto da Ordem;  c) As moradas profissionais; d) Os telefones, faxes, correio eletrónico, sítio na Internet e outros elementos de comunicação de que disponha; e) O horário de funcionamento; f) As áreas de atividade e especialidades, se reconhecidas nos termos do presente Estatuto; g) Os títulos académicos; h) Os cargos exercidos na Ordem; i) As certificações; j) O logótipo ou outro sinal distintivo; k) A inclusão de fotografias e ilustrações. 3 - É considerada publicidade ilícita: a) A menção à qualidade do escritório e serviço; b) A promessa ou indução de produção de resultados. 4 - As disposições previstas nos números anteriores são aplicáveis ao exercício da profissão, quer a título individual quer a título societário. Artigo 42.o Relações recíprocas entre despachantes oficiais 1 - No exercício da sua atividade, deve o despachante oficial: a) Proceder com correção, urbanidade e solidariedade para com os demais despachantes oficiais; b) Abster-se de se pronunciar publicamente sobre as funções que são confiadas a outros despachantes oficiais, salvo com o seu acordo prévio; c) Atuar com lealdade. 2 - Sempre que o despachante oficial seja solicitado pelo cliente a substituir um outro, despachante oficial num processo em curso, deve:
2 DE JULHO DE 2015 17 previstas no presente Estatuto. 8 - O despachante oficial deve comunicar à Ordem, para efeitos de participação ao Ministério Público, quaisquer factos detetados no exercício das suas funções que constituam crime público. 9 - Os membros da Ordem ou os titulares dos seus órgãos, que tenham sido eleitos para titulares de órgãos sociais de quaisquer organizações ou associações nacionais, internacionais ou comunitárias que a Ordem integre, transmitem ao conselho diretivo o conteúdo da sua atividade. Artigo 45.o Honorários 1 - O despachante oficial deve proceder à fixação de honorários, atendendo ao tempo despendido, à dificuldade, à urgência e à importância do serviço. 2 - A divisão de honorários entre despachantes oficiais só é admitida em consequência de efetiva colaboração na execução dos trabalhos. 3 - O despachante oficial pode solicitar e receber provisões dos seus clientes, por conta dos honorários ou pagamento de despesas a efetuar na execução do mandato recebido, podendo renunciar ou recusar o serviço, caso o cliente não proceda à entrega da provisão solicitada. 4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como das demais obrigações previstas no presente Estatuto ou na legislação aplicável, o despachante oficial pode estabelecer com os seus clientes uma forma de pagamento global, aferida a um determinado período de tempo. 5 - O despachante oficial está obrigado a estabelecer uma tabela de preços relativa aos serviços que presta. 6 - A prática de honorários injustificadamente desconformes é considerada como ofensiva da ética profissional e pode configurar uma situação de concorrência desleal. Artigo 46.o Sanções disciplinares A violação dolosa ou negligente de algum dos deveres previstos no presente Estatuto ou na legislação aplicada à profissão constitui infração disciplinar, nos termos do artigo 70.o. Artigo 47.o Outros sujeitos Estão ainda obrigados ao cumprimento dos princípios e regras deontológicas estatuídos no presente capítulo, com as necessárias adaptações, todos os funcionários e colaboradores dos despachantes oficiais, bem como os profissionais referidos no artigo 102.o. CAPÍTULO IV Referendos internos Artigo 48.o Objeto Mediante deliberação da assembleia representativa, a Ordem pode realizar referendos internos, a nível nacional, com carácter vinculativo ou consultivo, destinados a submeter à votação as questões consideradas de particular relevância. Artigo 49.o Iniciativa e organização 1 - O referendo interno pode ser proposto pelo conselho diretivo, pelo conselho deontológico ou por 25% dos membros da assembleia representativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 18 2 - Compete ao conselho diretivo fixar a data do referendo interno, após parecer do conselho deontológico, e organizar o respetivo processo. 3 - As questões a referendar devem ser formuladas com clareza e exigir respostas de «sim» ou «não». 4 - O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da Ordem e pode ser objeto de reuniões de esclarecimento. Artigo 50.o Efeitos 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o referendo interno tem efeito vinculativo, se o número de votantes for superior a metade dos membros em pleno gozo dos seus direitos. 2 - Quando o referendo interno incida sobre a dissolução da Ordem, a sua aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros em pleno gozo dos seus direitos. CAPÍTULO V Regime administrativo e financeiro SECÇÃO I Diretor executivo Artigo 51.o Diretor executivo 1 - O diretor executivo é responsável por, sob a coordenação do conselho diretivo, supervisionar e superintender os serviços da Ordem, sendo-lhe, para o efeito, cometidas as competências previstas no artigo seguinte. 2 - Caso o diretor executivo seja membro da Ordem, antes de iniciar o exercício de funções suspende o exercício da atividade, devendo, para o efeito, requerer o cancelamento da caução profissional, mantendo, no entanto, todos os direitos e deveres inerentes à sua inscrição. Artigo 52.o Competências Ao diretor executivo incumbe: a) Assessorar o bastonário em todas as suas atividades;  b) Superintender os serviços administrativos; c) Supervisionar as operações administrativas de controlo; d) Gerir os recursos humanos da Ordem e propor as suas requalificações e remunerações; e) Comunicar ao conselho diretivo e ao conselho deontológico a identificação dos membros que tenham dívidas, bem como os respetivos montantes; f) Gerir a tesouraria e apresentar ao conselho diretivo as propostas de pagamento e de gestão de fundos; g) Promover a apresentação trimestral de balancetes e do respetivo relatório de análise; h) Promover, segundo as orientações do conselho diretivo, a elaboração dos projetos de orçamentos e plano de atividades, das contas anuais e relatório de atividades; i) Promover, segundo as orientações do conselho diretivo, a elaboração do projeto de relatório de desempenho; j) Secretariar as reuniões do conselho diretivo; k) Prestar ao conselho deontológico e ao conselho fiscal as informações por estes solicitadas, na área da sua competência.
2 DE JULHO DE 2015 19 SECÇÃO II Regime patrimonial Artigo 53.o Património 1 - O património da Ordem é administrado pelo conselho diretivo. 2 - A alienação, aquisição ou oneração de bens imobiliários da Ordem carece de autorização da assembleia representativa. Artigo 54.o Receitas 1 - Constituem receitas da Ordem, designadamente: a) As taxas devidas pelo acesso e frequência de estágio; b) A taxa de inscrição e reinscrição na Ordem; c) A taxa de emissão de cédulas profissionais; d) As quotas dos membros; e) A venda de impressos fornecidos pela Ordem; f) A venda das vinhetas de controlo e garantia; g) As taxas correspondentes a serviços prestados; h) As taxas devidas por cursos e ações de formação; i)  O produto das sanções disciplinares de natureza pecuniária; j) Os donativos, heranças, doações e legados que venham a ser instituídos a seu favor; k) Os rendimentos do respetivo património; l) Quaisquer outras receitas eventuais.2 - Não é permitida a consignação de receitas no orçamento da Ordem. Artigo 55.o Despesas 1 - Constituem despesas da Ordem as imputáveis ao funcionamento dos seus órgãos e serviços e ainda todas aquelas que resultem de atividades que afetem a classe no seu conjunto. 2 - Nenhuma despesa ou movimentação de conta pode ser efetuada sem a assinatura do bastonário e do tesoureiro do conselho diretivo. SECÇÃO III Orçamento e contas Artigo 56.o Regime O orçamento e as contas da Ordem são elaborados em correspondência com o ano civil e em conformidade com o regime de normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística. Artigo 57.o Orçamento 1 - Até ao dia 15 de setembro de cada ano, o conselho diretivo elabora o respetivo projeto de orçamento, que contém a previsão de receitas e despesas para o ano seguinte, bem como o respetivo plano de atividades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 20 2 - O projeto de orçamento deve permitir verificar, em cada rubrica e em cada total ou subtotal das receitas e das despesas, a divisão orçamental onde são geradas as receitas e aplicadas as despesas. 3 - O conselho fiscal deve, no prazo de 10 dias, a contar da data da apresentação do projeto de orçamento por parte do conselho diretivo, juntar parecer sobre o mesmo. 4 - O projeto de orçamento a submeter à assembleia representativa deve conter, em anexo, os seguintes documentos: a) Justificação da previsão das despesas e receitas, seus montantes e respetivas variações em relação a anos anteriores; b) Regulamento anual de execução financeira; c) Parecer do conselho fiscal. 5 - O conselho diretivo pode apresentar à assembleia representativa os orçamentos suplementares que julgue convenientes ou necessários. Artigo 58.o Contas 1 - Até ao fim do mês de fevereiro do ano seguinte a que dizem respeito, deve o conselho diretivo remeter ao conselho fiscal as contas e os respetivos anexos. 2 - O conselho fiscal deve, no prazo de 10 dias, a contar da data da receção das contas, emitir relatório sobre as mesmas. 3 - As contas devem conter os montantes orçamentados e os montantes efetivamente realizados, bem como os respetivos desvios. 4 - Os desvios negativos nas contas devem ser justificados pelo conselho diretivo e apreciados no relatório do conselho fiscal. 5 - As contas devem conter, em anexo: a) Os documentos justificativos da execução orçamental e das suas variações; b) O relatório do conselho fiscal. Artigo 59.o Divulgação 1 - A proposta de orçamento, as contas e os respetivos anexos devem estar disponíveis para consulta no sítio da Ordem na Internet, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data de realização da respetiva assembleia representativa. 2 - Os documentos justificativos das contas devem igualmente estar disponíveis para consulta por qualquer membro na sede da Ordem. CAPÍTULO VI Despachantes oficiais SECÇÃO I Inscrição na Ordem Artigo 60.o Inscrição obrigatória 1 - Só podem usar o título de despachante oficial as pessoas inscritas na Ordem. 2 - Só podem requerer a inscrição na Ordem as pessoas que, cumulativamente: a) Sejam detentoras de licenciatura nas áreas de Economia, Gestão ou Administração de Empresas, Direito,
2 DE JULHO DE 2015 21 Relações Internacionais, Comércio Internacional, Logística e Aduaneira ou de um grau académico superior estrangeiro numa dessas áreas a que tenha sido conferida equivalência ao grau de licenciado ou que tenha sido reconhecido com o nível deste; b) Frequentem estágio de formação, com a duração de seis meses, e sejam aprovados nos exames de avaliação final. Artigo 61.o Estágio de formação 1 - Anualmente é realizado um estágio obrigatório de acesso à profissão para os candidatos inscritos que sejam titulares da habilitação académica legalmente exigida para o respetivo exercício profissional. 2 - O estágio versa sobre matérias relevantes para o exercício da atividade profissional de despachante oficial, conforme as disposições do respetivo regulamento da Ordem, considerando a salvaguarda dos superiores interesses públicos, a luta contra a fraude aduaneira e fiscal e, bem assim, os princípios deontológicos da profissão. 3 - Compete à Ordem disponibilizar um seguro de acidentes pessoais durante a vigência do estágio de formação, sendo o respetivo custo suportado pelos beneficiários do mesmo. 4 - A celebração e a manutenção da caução e do seguro de responsabilidade civil profissional não são obrigatórios durante o estágio de formação. Artigo 62.o Exame 1 - O exame de avaliação final é composto por uma prova escrita e por uma prova oral, que incidem sobre as matérias ministradas no estágio de formação. 2 - São aprovados no exame os candidatos que, após aprovação na prova escrita com classificação superior a 8 valores, obtenham na prova oral a classificação igual ou superior a 10 e no conjunto das duas provas perfaçam no mínimo igual média. SECÇÃO II  Direitos e deveres Artigo 63.o Direitos Os despachantes oficiais gozam dos seguintes direitos: a) Praticar em exclusivo os atos próprios dos despachantes oficiais; b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, nos termos e condições do presente Estatuto; c) Participar nas atividades da Ordem; d) Apresentar propostas, sugestões ou reclamações sobre assuntos que julguem de interesse para a classe; e) Frequentar as instalações da Ordem; f) Beneficiar dos serviços proporcionados pela Ordem; g) Beneficiar de isenção de quotas, em caso de incapacidade para o exercício da profissão, reforma sem exercício da respetiva atividade ou suspensão; h) Reclamar e recorrer dos atos e deliberações dos órgãos da Ordem contrários à lei, ao presente Estatuto e aos regulamentos; i) Ser informado regularmente de toda a atividade da Ordem; j) Dispor de condições de acesso a ações de formação, para atualização e aperfeiçoamento profissionais; k) Outros direitos previstos na lei, no presente Estatuto e demais regulamentos da Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 24 Artigo 69.o Inelegibilidades Não são elegíveis para os órgãos da Ordem, os despachantes oficiais que: a) Não se encontrem no pleno uso dos seus direitos; b) Tenham sofrido sanção disciplinar, por dolo, de graduação igual ou superior a multa, nos dois anos anteriores à data da eleição. CAPÍTULO VII Ação disciplinar Artigo 70.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos. 2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. 3 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente atenuada. Artigo 71.o Responsabilidade disciplinar 1 - Os despachantes oficiais estão sujeitos à jurisdição disciplinar do conselho deontológico, nos termos previstos no presente Estatuto. 2 - Estão ainda sujeitos à ação disciplinar do conselho deontológico, todos aqueles que, nos termos da legislação em vigor, estejam igualmente sujeitas ao poder disciplinar da Ordem. 3 - A ação disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal. 4 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho. 5 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal contra membro da Ordem, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar, devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação ou de pronúncia. 6 - Sempre que, em processo criminal contra membro da Ordem, seja designado dia para julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica do despacho de acusação, da decisão instrutória e da contestação, quando existam, bem como quaisquer outros elementos que tenham sido solicitados pelo conselho deontológico ou pelo bastonário. Artigo 72.o Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos, nos termos do presente Estatuto e do regime jurídico de constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 73.o Exercício da ação disciplinar 1 - O procedimento disciplinar é instaurado pelo conselho deontológico, por sua iniciativa ou mediante participação, designadamente:
2 DE JULHO DE 2015 25 a) De outro órgão da Ordem; b) De membros da Ordem; c) Da Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Do Ministério Público; e) De qualquer interessado, direta ou indiretamente, afetado pelos factos participados. 2 - Os tribunais e demais autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da prática, por despachantes oficiais, de atos suscetíveis de constituírem infração disciplinar. 3 - Sem prejuízo do disposto na lei acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Ordem das participações apresentadas contra despachantes oficiais por atos relacionados com o exercício da profissão. Artigo 74.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do associado, comunica, de imediato, os factos ao conselho deontológico, para efeitos de instauração de processo disciplinar. 2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são-lhe emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. 3 - O procedimento disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho deontológico em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia representativa, aprovada por maioria absoluta. Artigo 75.o Desistência de participação A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 76.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos, a contar da data da prática da infração, salvo o disposto no número seguinte. 2 - A responsabilidade disciplinar de titulares de órgãos da Ordem prescreve no prazo de três anos, a contar da data de cessação das respetivas funções. 3 - As infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior. 4 - Verifica-se, igualmente, a prescrição, se o procedimento disciplinar não se iniciar no prazo de um ano, a contar da data do conhecimento da infração por qualquer órgão da Ordem. 5 - O prazo de prescrição suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo criminal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável. 6 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 26 7 - O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. 9 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. Artigo 77.o Manutenção da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar permanece durante o período de suspensão e não cessa com o pedido de demissão da Ordem relativamente a factos anteriormente praticados. Artigo 78.o Procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 2 - Independentemente da fase do procedimento disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito. 3 - Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o procedimento disciplinar rege-se por regulamento aprovado pela assembleia representativa, sendo supletivamente aplicável a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 79.o Sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Repreensão; b) Repreensão registada; c) Multa de € 50 a € 100 000, no caso de pessoas singulares, ou de € 100 a € 200 000, no caso de pessoas coletivas; d) Suspensão até 10 anos; e) Expulsão. 2 - As sanções de repreensão e de repreensão escrita são aplicadas a infrações leves no exercício da atividade, por forma a evitar a sua repetição ou a formular um juízo de reprovação. 3 - A sanção de multa é aplicada a infrações cometidas a título de negligência ou dolo, às quais não seja aplicada a sanção de suspensão ou de expulsão. 4 - A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 pode ser de: a) Suspensão até seis meses, por infração disciplinar que configure negligência grave ou acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres e obrigações profissionais; b) Suspensão superior a seis meses e inferior a dois anos, por infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio profissional do despachante oficial; c) Suspensão superior a dois anos e até 10 anos, por infração disciplinar que constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos.
2 DE JULHO DE 2015 27 5 - A sanção prevista na alínea e) do n.o 1 é aplicada quando a infração disciplinar é muito grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas, ou seja gravemente lesiva da honra ou do património de terceiros ou de valores equivalentes, e inviabilize definitivamente o exercício da atividade profissional. 6 - No caso de profissionais que exercem a atividade no território nacional no regime de livre prestação de serviços, as sanções previstas nos n.os 4 e 5 assumem a forma de interdição definitiva do exercício de atividade em Portugal. 7 - Existe acumulação quando são praticados diversos tipos de infrações ou a mesma infração é cometida várias vezes. 8 - Existe reincidência quando seja cometida uma infração no prazo de dois anos, a contar do momento do cometimento de infração do mesmo tipo. 9 - A sanção de expulsão só pode ser aplicada por deliberação unânime do conselho deontológico. 10 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido. 11 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira e devidamente publicadas pela Ordem em 2.a série do Diário da República, sendo as restantes apenas objeto de publicação. Artigo 80.o Medida e graduação da sanção A determinação e graduação da sanção deve ter em consideração a culpa do arguido, a gravidade e as consequências da infração, os antecedentes profissionais e disciplinares e as demais circunstâncias agravantes e atenuantes. Artigo 81.o Prescrição das sanções As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) As de repreensão e repreensão registada, no prazo de dois anos; b) A de multa, no prazo de quatro anos; c) As de suspensão e expulsão ou de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, no prazo de cinco anos. Artigo 82.o Instrução 1 - A instrução do processo disciplinar compreende as diligências necessárias ao apuramento da verdade material, devendo o relator remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar tudo o que for inútil ou dilatório. 2 - Até ao despacho de acusação o processo é secreto. Artigo 83.o Termo da instrução 1 - Finda a instrução, o instrutor profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo.  2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o instrutor apresenta o parecer ao conselho deontológico, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo ou determinado que este prossiga com a realização de diligências suplementares ou com o despacho de acusação, podendo neste último caso ser designado novo instrutor.