1442II SÉRIE-A — NÚMERO 592 — A aplicação de qualquer sanção será sempre pre-, cedida de processo, nos termos do disposto no artigo anterior.3 — A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do 1 compete à direcção, com admissibilidade de recurso para a assembleia geral, à qual compete deliberar quanto à perda de mandato.CAPÍTULO V Dos órgãos das cooperativasSecção I Princípios geraisArtigo 39.° Órgãos1 — São órgãos das cooperativas:a) A assembleia geral;b) A direcção;  .c) O conselho fiscal.2 — Os estatutos podem ainda consagrar outros órgãos, bem como dar poderes à assembleia geral ou à direcção para constituírem comissões especiais, de duração limitada, destinadas ao desempenho de tarefas determinadas.3 — Quando neste Código forem referidos conjuntamente os órgãos das cooperativas, em termos que impliquem que eles são integrados por um número limitado de cooperadores, deve entender-se que a menção não abrange a assembleia geral no seu todo, mas apenas a respectiva mesa.Artigo 40.° Eleição dos membros dos órgãos sociais1 —Os membros dos órgãos sociais são eleitos de entre os cooperadores por um período de quatro anos, se outro mais curto não for previsto nos estatutos.2 — Em caso de vacatura do cargo, o cooperador designado para o preencher apenas completará o mandato.3 — Os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para a mesa da assembleia geral, a direcção, o conselho fiscal ou qualquer outro órgão que consagrem.Artigo 41.°Perda de mandatoSão causa de perda de mandato dos membros dos órgãos das cooperativas:a) A declaração de falência dolosa;b) A condenação por crimes contra o sector público ou contra o sector cooperativo e social, designadamente pela apropriação de bens do sector cooperativo e social e por administração danosa em unidade económica nele integrada.Artigo 42.°Incompatibilidades1 — Nenhum cooperador pode ser simultaneamente membro da mesa da assembleia geral, da direcção, do con-selho fiscal ou dos outros órgãos electivos estatutariamente previstos.2 — Não podem ser eleitos para o mesmo órgão social de cooperativas com mais de 20 membros ou ser simultaneamente membros da direcção e do conselho fiscal os cônjuges e as pessoas que vivam em união de facto.Artigo 43.° Funcionamento dos órgãos1 — Em todos os órgãos da cooperativa o respectivo presidente terá voto de qualidade.2 — Nenhum órgão da cooperativa, à excepção da assembleia geral, pode funcionar sem que estejam preenchidos, pelo menos, metade dos seus lugares, devendo proceder-se, no caso contrário e no prazo máximo de um mês, ao preenchimento das vagas verificadas, sem prejuízo de estas serem ocupadas por membros suplentes, sempre que os mesmos estejam previstos nos estatutos.3 — As deliberações dos órgãos electivos da cooperativa são tomadas por maioria simples com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos.4 — As votações respeitantes a eleições dos órgãos da cooperativa ou a assuntos de incidência pessoal dos cooperadores realizar-se-ão por escrutínio secreto, podendo a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo, ou os estatutos, prever outros casos em que este modo de escrutínio seja obrigatório.5 — Será sempre lavrada acta das reuniões de qualquer órgão das cooperativas, a qual é obrigatoriamente assinada por quem exercer as funções de presidente.6 — No silêncio dos estatutos, a assembleia geral poderá fixar a remuneração dos membros dos órgãos da cooperativa.7 — Os estatutos poderão exigir a obrigatoriedade da prestação de caução por parte-dos membros da direcção e dos gerentes.8 — Das deliberações da assembleia geral cabe recurso para os tribunais.Secção II Assembleia geralArtigo 44.°Definição, composição e deliberações da assembleia geral1 — A assembleia geral é o órgão supremo da cooperativa, sendo as suas deliberações, tomadas, nos termos legais e estatutários, obrigatórias para os restantes órgãos da cooperativa e para todos os seus membros.2 — Participam na assembleia geral todos os cooperadores no pleno gozo dos seus direitos.3 — Os estatutos da cooperativa podem prever assembleias gerais de delegados, os quais são eleitos nos termos do artigo 54.° do presente Código.Artigo 45.°Sessões ordinárias e extraordinárias da assembleia geral .1 — A assembleia geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.2 — A assembleia geral ordinária reunirá obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para