II SÉRIE-A — NÚMERO 128 2 PROPOSTA DE LEI N.o 325/XII (4.a) PROCEDE À 37.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, TRANSPONDO INTEGRALMENTE AS DIRETIVAS 2008/99/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, RELATIVA À PROTEÇÃO DO AMBIENTE ATRAVÉS DO DIREITO PENAL, E 2009/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, QUE ALTERA A DIRETIVA 2005/35/CE RELATIVA À POLUIÇÃO POR NAVIOS E À INTRODUÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE INFRAÇÕES Exposição de motivos As Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações, foram transpostas para a ordem jurídica interna pela Lei n.o 56/2011, de 15 de novembro, que alterou o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição e tipificou um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procedendo à 28.a alteração do Código Penal. Com o propósito de aperfeiçoar as normas então alteradas, propõe-se, através da presente lei, proceder à alteração dos artigos 278.o, 279.o e 280.o do Código Penal, dando-se assim cumprimento integral às normas constantes das Diretivas referidas. Por um lado, altera-se a alínea b) do n.o 1 do artigo 278.o do Código Penal, no sentido de precisar que apenas nos casos de destruição ou deterioração significativa do habitat natural não protegido se exige a verificação de determinadas circunstâncias para punir a conduta como crime, a saber, perdas em espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou em número significativo. De facto, embora a Diretiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, apenas exija a tipificação como crime do ato de deterioração do habitat natural protegido, entende-se que devem ser igualmente punidas as condutas que ofendem, de forma mais intensa, o habitat natural não protegido, pondo em causa a sustentabilidade do bem jurídico. Por outro lado, altera-se o artigo 279.o do Código Penal, de molde a adequar perfeitamente o regime português vigente nesta matéria ao regime europeu. Assim, introduz-se uma referência expressa às radiações ionizantes na alínea a) do n.o 2 desse artigo, e altera-se, por outro lado, e para dissipar eventuais dúvidas interpretativas, também a alínea c) desse n.o 2, que passa a compreender, não apenas as substâncias, mas também, e de forma expressa, as misturas perigosas. Autonomiza-se, ainda, no âmbito dos crimes de poluição, o crime de descargas de substâncias poluentes por navios, das quais, resulte, isolada ou reiteradamente, deterioração da qualidade da água. Por fim, procede-se ao agravamento das penas dos crimes de danos contra a natureza e de poluição, em linha com a proteção que é conferida por outros países da União Europeia a estes bens jurídicos, e ao aperfeiçoamento das respetivas previsões. Pretende-se, assim, adequar os tipos criminais à gravidade da lesão dos bens jurídicos em causa, com vista ao reforço da eficácia do quadro sancionatório ambiental. Estas alterações ao artigo 279.o do Código Penal impõem, consequentemente, a alteração do artigo 280.o do mesmo Código, em conformidade. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados e o Conselho dos Oficiais de Justiça. Foi promovida a audição da Câmara dos Solicitadores, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados e do Conselho Distrital do