64 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011Acresce que a avaliação global das medidas e legislação entretanto aprovadas ainda está por fazer e as análises intercalares entretanto realizadas apontam para a necessidade de estabilizar políticas e mobilizar recursos ao nível das acções preventivas e de inclusão social dos menores com comportamentos desviantes e violentos. Face ao que antecede, os Deputados subscritores do Grupo Parlamentar do PSD, embora alinhados com o sentido de voto de abstenção da sua bancada, consideram que a linha seguida nos diplomas em apreço, de criminalização de determinados tipos de crimes quanto praticados por menores, nomeadamente menores com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos — através da criação do designado crime de violência escolar —, deveria corresponder à derradeira alternativa do Estado, isto é, ser considerada apenas em fase subsequente à consolidação das estratégias decorrentes dos diversos regimes legais em vigor em sede de protecção de menores. Acresce que a generalidade dos estudos desenvolvimento sobre esta problemática enfatiza a necessidade de prevenção como um eixo fundamental numa abordagem integrada de combate à delinquência juvenil. A judicialização desta questão é, eventualmente, o caminho mais fácil, embora questionável em termos sociais e pedagógicos. A este propósito, refira-se as conclusões do Seminário sobre a justiça juvenil na Europa, que teve lugar no 2.o semestre de 2000, durante a Presidência francesa da União Europeia, no qual se concluiu, designadamente que: «a luta contra a delinquência juvenil tem que respeitar e promover os direitos humanos e da criança; tem que prever uma abordagem integrada de cariz preventivo, assistencial e de natureza pluridisciplinar, com intervenção precoce e inserida em estratégias globais de desenvolvimento social; e que deve ser dada preferência à aplicação aos jovens de medidas pedagógicas, reparadoras e não institucionais». Os Deputados do PSD, Paulo Batista Santos —  Fernando Marques —  Maria Conceição Pereira. ——— Relativas aos projectos de resolução n.os 363/XI (2.a) (BE), 368/XI (2.a) (PSD) e n.o 370/XI (2.a) (CDS-PP) Os Deputados do Partido Socialista signatários desta declaração, votaram contra os projectos de resolução n.os 363/XI (2.a) — Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para 2011, 368/XI (2.a), que recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido de garantir a rápida modernização da Linha do Oeste e 370/XI (2.a) — Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade da Linha do Oeste. Sobre esta matéria e na discussão do Orçamento do Estado para 2011, os Grupos Parlamentares do BE, do PCP e de Os Verdes apresentaram proposta de alteração em sede de PIDDAC propondo dotações de 50 000 000 €, 10 000 000 € e 500 000 €, respectivamente, para requalificação da Linha do Oeste. A dispersão dos valores propostos é significativa da ausência de uma qualquer lógica de investimento ou, quiçá, do compromisso responsável do que é prioritário e exequível para a região. O CDS-PP absteve-se nas duas primeiras propostas e votou favoravelmente a última, ou seja, um investimento mínimo para esta infra-estrutura. Na altura, o PSD não só se absteve em todas as propostas como afirmou que «» Os autarcas mostram a sua responsabilidade (») compreensão com a situação financeira do País e por isso mesmo estavam disponíveis para conversar com o Governo e encontrar um novo calendário para a implementação desse programa de contrapartidas.» A renegociação dos prazos entre o Governo e os autarcas parecia ter a anuência do PSD. O PS sempre defendeu a requalificação e modernização da Linha do Oeste e considera esta linha ferroviária estruturante da região e do País, mas entende que deve ser promovido um debate alargado com os autarcas, empresários, associações e sociedade civil sobre as reais vocações desta estrutura e a sua articulação com as outras vias de comunicação. Tem de se constituir um amplo consenso, encontrar as melhores soluções através de estudos sérios e credíveis a realizar, para depois existirem condições para aprovar um plano de investimentos exequível, devidamente calendarizado, a que todos se vinculem.