105 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012PARTE IV EXCEÇÕES GERAISARTIGO 224.o Cláusula de exceção geral1. Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio de mercadorias e de serviços ou ao direito de estabelecimento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a Parte CE, os Estados do CARIFORUM ou um Estado do CARIFORUM Signatário de tomar ou aplicar medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes31 ou para manter a ordem e a segurança públicas; b) Necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas e dos animais ou para a preservação das plantas; c) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas:i) À prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos; ii) À proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais; iii) À segurança; iv) À aplicação da legislação aduaneira; ou v) À proteção dos direitos de propriedade intelectual;d) Relacionadas com a importação ou exportação de ouro ou de prata; e) Necessárias à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; f) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à oferta/ao consumo de mercadorias, oferta/consumo de serviços ou à realização de investimentos a nível nacional; g) Relativas a produtos fabricados em prisões; ou h) Incompatíveis com os objetivos dos artigos 68.o e 77.o, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos relativamente aos serviços ou aos prestadores de serviços da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário32.2. O disposto no título II e no anexo IV não é aplicável aos regimes de segurança social da Parte CE e dos                                                            31 As Partes acordam que, em conformidade com o Capítulo 5 do Título IV, as medidas necessárias para combater o trabalho infantil são consideradas incluídas na aceção de medidas necessárias para a proteção dos bons costumes ou a proteção da saúde.32 As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativa ou eficaz de impostos diretos incluem medidas tomadas pela Parte CE ou por um Estado do CARIFORUM Signatário no âmbito do seu sistema fiscal que: i) se aplicam a investidores e prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada relativamente aos elementos tributáveis originados ou localizados no território da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário; ou ii) se aplicam a não residentes a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário; ou iii) se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscal, incluindo medidas de execução; ou iv) se aplicam a consumidores de serviços prestados no território da outra Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a esses consumidores decorrentes de fontes no território da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário; ou v) distinguem os investidores e prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes investidores e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria coletável; ou vi) determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário. Os termos ou conceitos constantes da alínea h) desta disposição e da presente nota de rodapé são determinados segundo as definições e conceitos fiscais, ou as definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário que toma a medida.