6 DE ABRIL DE 2016 119 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 183/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS E CONSTRANGIMENTOS EXISTENTES E QUE PROMOVA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DA COMUNIDADE PISCATÓRIA DE APÚLIA) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Quinze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 183/XIII (1.a) – “Recomenda ao Governo a resolução dos problemas e constrangimentos existentes e que promova a defesa e valorização da comunidade piscatória de Apúlia”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 16 de março de 2016, foi admitida a 21 de março de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 29 de março de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. A Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Rosa Albernaz (PS), Carlos Matias (BE), Maurício Marques (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Ulisses Pereira (PSD). 5. A Sr.a Deputada Rosa Albernaz (PS) e os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP) e Maurício Marques (PSD) manifestaram dúvidas em relação ao n.o 2 da iniciativa em apreço. 6. A Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP) encerrou o debate e manifestou disponibilidade para apresentar uma nova redação do n.o 2.o. 7.  No dia 30 de março o GP do PCP, na sequência da discussão em Comissão, apresentou uma nova redação ao n.o 2.o do PJR, que segue em anexo. 8. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 6 de abril de 2016. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Anexo PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 183/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS E CONSTRANGIMENTOS EXISTENTES E QUE PROMOVA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DA COMUNIDADE PISCATÓRIA DE APÚLIA O concelho de Esposende, distrito de Braga, é detentor de duas comunidades piscatórias: a comunidade piscatória de Esposende e de Apúlia. Ambas as comunidades deparam-se há muito anos com enormes dificuldades, desde logo limitações à atividade da pesca artesanal pela falta da barra em Esposende ganhando as questões de segurança uma preponderância maior. Pese embora estes problemas serem do conhecimento dos sucessivos governos não têm sido tomadas medidas concretas para os resolver, pelo que se tem assistido à diminuição significativa do número de pescadores em ambas as comunidades. A comunidade piscatória de Apúlia é, de acordo com as informações fornecidas pela Associação de Pescadores Profissionais do Concelho de Esposende, “um núcleo populacional muito individualizado formado