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instale uma hierarquia de estados dentro da Europa, naturalmente, contrariamos muito mais vivamente que se ressuscite uma condenável tradição europeia, que é a de
Foi isto o que aconteceu com estes portugueses. E isto que não podemos tolerar. E não é preciso sequer invocar os tratados da Europa, basta invocar a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os princípios fundamentais do Direito Internacional.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, também no tempo de uni minuto, tem a palavra a Sr a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes associou-se ao voto sobre os incidentes ocorridos na Alemanha. Pensamos que é um voto que tem toda a oportunidade. Aliás, as questões do racismo, da xenofobia e da fragilidade dos direitos dos cidadãos, dentro da Europa, é para nós uma questão extremamente preocupante. Preocupante também porque ela ganha raiz e se alimenta da crise, da exclusão social que obriga, cada vez mais, a que os ciclos migratórios tenham nova expressão.
Achamos que este voto tem toda a oportunidade e exige, com grande clareza, uma atitude do Governo português e um posicionamento. Aliás, na semana passada, esteve entre nós uma delegação do Bundestag e o Grupo Parlamentar de Os Verdes teve oportunidade de colocar o problema, que pensamos ser preocupante até porque verificamos, com estranheza, que a delegação alemã não parece ter atribuído grande importância à questão que, na altura, se colocava em relação a trabalhadores clandestinos portugueses.
Esta é uma questão preocupante, é um fenómeno que tem uma dimensão em que se exige uma estratégia bem definida.
0 presente voto tem, pois, toda a oportunidade e, nesse sentido, o subscrevemos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos dois votos que acabaram de ser apresentados e discutidos. Foram expressas as ideias de cada grupo parlamentar a esse respeito e julgo ter pressentido unanimidade de pontos de vista.
Vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.o 99/VI - De repúdio pelo ataque de jovens neonazis a trabalhadores portugueses em Leipzig, apresentado por todos os grupos parlamentares.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.É o seguinte:Voto n., 99/VI
De repúdio pelo ataque de jovens neonazis a
trabalhadores portugueses em LeipzigAtravés da comunicação social, o País tomou conhecimento de que um grupo de trabalhadores portugueses foi alvo de um ataque perpetrado por um grupo de jovens neonazis na noite de segunda para terça-feira passada, nos arredores da cidade alemã de Leipzig.
A comunidade portuguesa, residente na República Federal da Alemanha, é constituída por cidadãos comunitários de pleno direito e sempre desempenhou um papel de grande relevo no desenvolvimento daquele país, tendo em várias circunstâncias sido alvo de manifestações elogiosas por parte das autoridades alemãs.
Actos de racismo e xenofobia, levados a efeito por grupos de vândalos, em nada contribuem para uma Europa
mais tolerante, mais fraterna e mais forte.
A Assembleia da República está solidária e manifesta a sua preocupação não só para com os portugueses alvo deste ataque, mas para com todos os portugueses residentes na Alemanha e que poderão eventualmente ser vítimas de novas agressões.
A Assembleia da República, ao repudiar veementemente esta agressão, faz votos para que as autoridades competentes consigam apurar toda a verdade dos factos, a fim de
I SÉRIE - NÚMERO 52lhes permitir julgar os criminosos deste ataque, para que sejam evitadas situações semelhantes no futuro.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 100/VI - De saudação pela passagem do Dia do Estudante -, subscrito por Deputados do PSD.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Voto n.o 100/VI
De saudação pela passagem do Dia do EstudanteHoje, dia 24 de Março, assinala-se o Dia do Estudante.
Importa, pois, assinalar esta efeméride, saudando a Assembleia da República todos os estudantes portugueses.
Não podemos, no entanto, deixar de assinalar que ainda muito se encontra por realizar no âmbito da Reforma Educativa, para que esta se adeque aos desejos, ambições e expectativas dos estudantes, sendo de importância fundamental as seguintes questões: revisão da Lei da Autonomia Universitária, revisão do financiamento às universidades, adequação da Acção Social Escolar e uma profunda reforma curricular.
Desejam os Deputados signatários que, em relação a estas matérias, o Governo e a Assembleia da República continuem a encontrar soluções por forma a que possamos todos corresponder às legítimas expectativas daqueles que hoje saudamos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 309/VI - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal tem direito, apresentado pelo PCP.
Há um relator que vai, nos termos em que a Mesa tem interpretado o Regimento, apresentar a síntese do relatório por um período de cinco minutos. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Competiu-me a mim, em sede de Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família, ser o relator do projecto de lei n.o 309/VI, que cria o rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito, da iniciativa do PCP.
Como o presente relatório foi aprovado por unanimidade na reunião da comissão parlamentar de 23 de Abril, vou cingir-me apenas a ler aquilo que foi o parecer, da Comissão, na sequência da introdução e dos princípios do relatório que foi distribuído.
A Comissão considerou que, tratando-se de um projecto de lei da exclusiva responsabilidade de um partido político na assumpção dos seus inalienáveis direitos regimentais e institucionais, julgou que os seus considerandos e procedimentos não permitem uma discussão em Comissão que vincule ao mesmo tempo os demais agrupamentos
parlamentares, no pressuposto da existência de opções, metodologias e análises diferenciadas.
Já que nos princípios dos pressupostos do projecto de lei em questão, do PCP apresentava, nos considerandos que antecediam o clausulado do referido diploma, os seus promotores, após fazerem uma análise do "último, retrato social da Europa" apontavam para o nosso país razões estatísticas da exclusão social, e por essa razão apresentavam o rendimento mínimo garantido, a Comissão Parlamentar, em sua conclusão final, deliberou que: "por todo o exposto considerando que estão preenchidos os requisitos legais e regimentais para que o projecto de lei em questão possa vir a ser discutido e votado em Plenário, de uma forma mais participada e global, permitindo-se que os diferentes grupos parlamentares reservem as suas posições políticas para o debate, propondo-se a sua remessa à Câmara", facto que agora aconteceu.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta-me concluir como comecei: este relatório foi aprovado por unanimidade em sede de Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, como autor do projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
15to significa que os primeiro cinco minutos são atribuídos pela Mesa e só depois é que será descontado no tempo atribuído ao PCP.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui um dado inquestionável que a pobreza, e com ela a exclusão social, tem vindo claramente a alastrar no nosso país, cobrindo todo o espaço nacional.
Se é mais visível nos grandes centros urbanos, como Lisboa e Porto, onde os sem abrigo constituem o exemplo mais extremo dessa pobreza, não é menor em
Trás-os-Montes ou no Alentejo, com a maior taxa de desemprego do País e onde existem zonas como Sobral d'Adiça, em que 40 % da população está desempregada, no Vale do Ave, no Algarve ou na Região Autónoma da Madeira.
São os velhos mas também os novos pobres, são os jovens e a população em idade activa mas também os idosos e os reformados, são os homens como as mulheres.
A democracia de sucesso ou o Portugal do oásis traduzem-se, na outra face da moeda, em centenas de milhar de portugueses que têm vindo a ser progressivamente atirados para as margens da sociedade.
Se definirmos como pobreza "uma, situação ou estado em que se encontram os indivíduos, cujas necessidades essenciais não são satisfeitas, de acordo com os padrões vigentes numa dada sociedade", pobreza material como lhe chama Manuela Silva - e é dessa que nos ocupamos -, e que se tem traduzido, para efeitos estatísticos, nas pessoas cujos agregados familiares possuem um rendimento disponível por adulto inferior a metade do rendimento médio por adulto do respectivo país, então, calcula-se que, em Portugal, para onde tem sido utilizado um valor de 75 % do rendimento médio, esse número atinja 32,7 % da população (cerca de 3,3 milhões de pessoas), a maior percentagem da Comunidade.
Mas se limitarmos a definição ao conceito de pobreza absoluta, ligada à ausência de condições mínimas de subsistência - e é nesse âmbito que se situa o nosso projecto de lei, embora com a consciência de que o fenómeno da pobreza assume outras expressões e outros critérios para
1747além do rendimento (e estamos a lembrar-nos das condições de educação, de saúde, de habitação, de emprego) seguramente que encontraremos muitos milhares de portugueses, estimando-se, segundo alguns especialistas, em cerca de 20 % a população nessas condições.
Mas façamos uma aproximação ao problema por diversos ângulos, sabendo que a pobreza assume diversas formas e vários rostos e é de difícil medição directa.
Sabe-se que certos grupos sociais são particularmente vulneráveis ao processo de empobrecimento. Um desses grupos e uma das principais fontes da situação de pobreza são os desempregados, em particular os de longa duração e os jovens à procura do primeiro emprego.
Ora, dos cerca de 400 000 desempregados, segundo os últimos dados, existentes no nosso país, cerca de 42 % estão nessa situação há mais de um ano; cerca de metade dos desempregados não recebem qualquer tipo de subsídio de desemprego e mais de 50 000 são jovens à procura do primeiro emprego. Regiões existem, como o Alentejo, onde cerca de 60 % dos desempregados não recebe qualquer prestação social.
Se sublinharmos que 1/3 dos desempregados têm menos de 25 anos e se a este universo juntarmos cerca de 40 000 trabalhadores com salários em atraso, podemos, com facilidade, começar a construir a amplitude do fenómeno da pobreza no nosso país, atingindo, aliás, com grande magnitude populações jovens, em idade activa e não somente os estratos idosos como por vezes se pensa.
Mas é evidente também que uma das outras expressões da pobreza se encontra entre as pessoas idosas, cuja situação financeira é, em Portugal, a mais baixa de toda a Comunidade Europeia.
Sabendo-se que a pensão de reforma é a única fonte de rendimento da maioria das famílias pobres, lembramos aqui que dos 2 300 000 pensionistas e reformados, 1 600 000 têm pensões inferiores a 25 000$00 mensais.
A expressão mais visível e, porventura, mais extrema de pobreza encontra-se nos sem abrigo, que têm vindo a aumentar e que numa estimativa por defeito (muito por defeito), de alguns especialistas, se calcula atingir os 3 500, dos quais 86 % só em Lisboa e no Porto, para além das cerca de 110 000 pessoas que vivem em barracas. É nos sem abrigo que encontramos, entretanto, alguns dos casos mais dramáticos de população jovem.
Não havendo dados seguros, uma vez que tarda a publicação de um inquérito, realizado em 1991 pelo INE, calcula-se que 40 % dos cidadãos sem abrigo se situe entre os 25 e os 44 anos.
Por outro lado, calcula-se que só em Lisboa existam 150 000 pessoas com carências alimentares e mais de 250 000 sem alojamento condigno.
Mas nem só de pobreza urbana são preenchidas as estatísticas. A pobreza rural, englobando assalariados e campesinato, constitui outro grupo tradicional da pobreza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se as estatísticas, embora parcelares e insuficientes, são já reveladoras da amplitude e da gravidade que constitui a pobreza em Portugal, a vida e a realidade que enfrentamos todos os dias confirmam plenamente a dimensão do processo de exclusão social gerado pelo modelo de sociedade dual que está a ser imposto.
São os milhares de crianças que, na rua, tentam obter o mínimo que não têm para se alimentarem ou então que, mais brutalmente, são atiradas para a homossexualidade, ou para a cola e para a toxicodependência, ou simplesmente para o crime e para a violência gratuita.São os milhares de novos desempregados, trabalhadores menos qualificados ou não, vítimas do trabalho precário, que as políticas neo-liberais, dominadas exclusivamente pela visão dá taxa de lucro e da competitividade a todo o preço têm vindo a gerar, criando em muitos casos um novo grupo, o dos novos pobres, que tiveram e deixaram de ter, que comiam e deixaram de comer.
A pobreza gera a marginalização e a exclusão social, criando um círculo vicioso em que aqueles que são atirados para as margens da sociedade deixam, inclusivamente, de ter meios e forças para procurarem, por eles próprios,
cantinhos para a sua reinserção na sociedade.
A pobreza e a exclusão social geram a marginalidade, o crime e a insegurança para as populações.
Ora, à segurança social não são atribuídas condições para resolver este problema e, pelo contrário, o que hoje deparamos é com um ataque em força aos regimes de segurança social e ao impropriamente chamado Estado-providência, é com o desmantelamento dos sistemas de protecção social, procurando fazer-se regredir em muitos decénios o que eram aquisições da civilização contemporânea e com isto gerando novos factores de pobreza e de exclusão social.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa reflectir sobre as razoes por que uma sociedade dita da abundância e do sucesso é ela própria marcada pela pobreza e pela exclusão social.
Importa reflectir porque é que foi nos períodos de maior aceleração do crescimento económico e do desenvolvimento tecnológico que as situações de pobreza mais cresceram.
Devemos questionar-nos porque é que a pobreza e a exclusão social têm vindo a adquirir entre nós um carácter estrutural, excluindo uma parte importante da população da vida económica e social, do acesso aos bens materiais e culturais mínimos, da participação nos resultados do progresso e do desenvolvimento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Urge interrogarmo-nos sobre as razões que levam a que o tempo dos maiores progressos tecnológicos seja também o tempo das maiores exclusões, seja o tempo de milhões que vivem do outro lado da vida, seja o tempo dos que não têm voz.
A resposta encontra-se, seguramente, no modelo de civilização que está a ser construído com uma sociedade a duas velocidades, geradora de pobreza, de exclusões, de frustrações.
. A resposta encontra-se num modelo económico em que a apropriação e a afectação dos recursos é feita não em função dos homens e das mulheres e com o objectivo de melhorar as suas condições e a qualidade de vida mas em nome de um falso sucesso, da rentabilização imediata do capital, de um capital sem alma nem cor, à custa e em prejuízo dos direitos sociais, do emprego, de uma remuneração digna.Aplausos do PCP.Em nome dos princípios do neo-liberalismo e do mercado desregulamentam-se as relações de trabalho, abre-se fogo sobre o "Estado-providência" e as funções sociais do Estado, assistindo-se à sua progressiva demissão de sectores vitais como a educação, a saúde ou a habitação.
1748 I SÉRIE - NÚMERO 520 slogan publicitário de uma companhia de seguros "reformas: cada um trata da sua", ou a afirmação do Secretário de Estado para os Assuntos Sociais do Governo de Major "substituir o Estado-providência por uma sociedade de bem-estar onde as pessoas compram a sua protecção social", ou a afirmação de um ministro do emprego do PSD, hoje Deputado, de que o desemprego é um estado psicológico, são várias expressões de uma mesma gritante insensibilidade social que está por detrás de princípios de onde a solidariedade e a justiça social estão completamente arredadas.
0 Livro Branco sobre o Emprego de uma Comunidade Europeia com cerca de 55 milhões de pobres é o novo paradigma desta contradição e de uma ofensiva que, em toda a Europa, se desenvolve contra o modelo social em vigor há meio século e resultado de prolongadas lutas e árduas conquistas sociais dos trabalhadores.
Em Portugal, o Governo PSD segue-lhe - e em muitos casos antecipa - os seus ensinamentos. Toda a orientação de Cavaco Silva e do seu Governo tem sido a de tomar as relações de trabalho cada vez mais precárias e instáveis, a de descaracterizar e pôr em causa o sistema de segurança social, a de reduzir e tomar mais difícil o acesso ao subsídio de desemprego, a de tomar mais caro, e, portanto, selectivo, o acesso aos cuidados públicos de saúde ou à educação.
É hoje claro que, em Portugal, o cavaquismo criou, num extremo, um pólo de grupos sociais ricos ou muito ricos, por vezes ostentando o seu luxo de forma provocatória e, no outro extremo, uma massa de deserdados do progresso, de excluídos da sociedade, vivendo na pobreza ou no limiar da pobreza.
E por isso que se toma ainda mais hipócrita o recente retomo de Cavaco Silva à tríade "Deus, Pátria e Família", quando a sua política é a primeira responsável por quadros de desemprego e pobreza que geram a ruptura das relações familiares, que empurram os portugueses para a emigração em condições intoleráveis - aí estão os exemplos recentes vindos da Alemanha, que promovem atitudes xenófobas, abrindo o tecido social à permeabilidade de ideologias racistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o objectivo de atenuar, o alastramento da pobreza e da exclusão social a Comunidade Europeia criou três programas de luta contra a pobreza, tendo agora em discussão um quarto programa para o período de 1994-1999. Não parece que estes programas tenham produzido resultados significativos se atentarmos a que, no início do primeiro Programa, em 1975, o número de pobres era de 38 milhões e que, hoje, se situa em cerca dê 55 milhões.
Entretanto, vários países criaram aquilo a que foi chamado um rendimento mínimo de inserção ou rendimento mínimo garantido. Holanda, Alemanha, Dinamarca, Luxemburgo, Bélgica, França, criaram, em diferentes épocas, diversas modalidades de rendimento mínimo garantido.
Portugal é dos poucos países onde não existe nenhuma modalidade de apoio pecuniário que permita, mesmo que minimamente, atender ao estado de necessidade de milhares de portugueses e dos respectivos agregados familiares. Os projectos de combate à pobreza existentes pouco têm passado de actos de caridade.
0 projecto de lei do PCP, que, hoje, aqui discutimos, inspira-se nas experiências já conhecidas de outros países e pretende ser um contributo para responder e atenuar as situações de pobreza absoluta.
0 nosso projecto de lei fixa um rendimento mínimo de sobrevivência a que todos os cidadãos, com idade igual ou superior a 18 anos, e as suas famílias têm direito.0 nosso elemento de referência é o salário mínimo nacional e o rendimento garantido proposto é de 50 % desse mesmo salário mínimo para um agregado de uma pessoa, de 75 % do salário mínimo para duas pessoas, de 87,5 % para três e, para um agregado superior a três pessoas, o rendimento mínimo assegurado será igual ao salário mínimo nacional.
Importa sublinhar que o beneficiário do sistema que aufira pensões ou outras prestações ou rendimentos de montante inferior ao rendimento mínimo de subsistência terá garantida uma prestação pecuniária no valor da diferença entre o rendimento individual ou familiar e o rendimento mínimo de subsistência aplicável.
0 regime é completado com um conjunto lógico de isenções no pagamento das taxas moderadoras da saúde, de comparticipação total do Estado no custo dos medicamentos, de um subsídio especial de renda e de isenção de pagamento de quaisquer taxas cobradas pela prestação de serviços públicos.
Os encargos decorrentes da lei serão suportados pelo Orçamento do Estado e não pelo orçamento da segurança social, uma vez que ele é configurado como um sistema exterior ao sistema de segurança social. Por outro lado, é condição de atribuição da prestação, quando o cidadão em causa se encontra na situação de desemprego, a sua disponibilidade para o trabalho e a sua obrigação de aceitar emprego, trabalho conveniente ou acções de formação ou de reconversão profissional e de reinserção social.
É nosso entendimento ainda que, paralelamente, o Governo, em articulação com as comunidades locais, deverá, de forma activa, criar programas de emprego e mecanismos de reinserção social para todos quantos tenham acesso ao sistema que agora propomos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antecipando o debate, queremos desde já fazer duas prevenções.
A primeira é a de que o nosso projecto não se propõe resolver o problema da pobreza que só é possível erradicar no quadro de outro modelo de crescimento estruturalmente diferente no plano económico e social, onde o processo de acumulação e redistribuição da riqueza seja profundamente questionado, onde o desemprego esteja banido, onde a pobreza e a exclusão social não sejam vistas como um problema dos indivíduos nessas condições mas como um problema de sociedade, um problema económico, social e ético que a comunidade tem o dever de não permitir que tenha lugar nas estatísticas e na vida.
A segunda prevenção é a de que desde já reconhecemos que as verbas que propomos como base de partida - metade do salário mínimo nacional - são claramente insuficientes, estando condicionadas pelo espartilho orçamental.
Mas sendo seguramente insuficientes para garantir níveis de subsistência adequados, a verdade é que, mesmo assim, são superiores a muitas das prestações sociais que, actualmente, estão em vigor no nosso sistema de segurança social.
Só por si esta comparação questiona os níveis de miséria em que se situam as prestações sociais e o próprio salário mínimo nacional pagos a milhares de portugueses e convoca-nos a fazer uma reflexão sobre o nosso sistema de segurança social, não no sentido, de o desmantelar, de privatizar e de reduzir ainda mais os direitos e benefícios dos cidadãos mas no sentido de o Estado assumir as suas responsabilidades no quadro de outro sistema de financiamento.
Não nos propomos resolver o problema da pobreza com este projecto de lei e os montantes propostos são insuficientes mas, a ser aprovado, seria, seguramente, um
1749sinal e um contributo válido para atenuar situações de pobreza absoluta em que vivem milhares de portugueses, na linha e no espírito da Recomendação adoptada pela Comunidade Europeia, em 24 de Junho de 1992, e que constitui um compromisso do Estado português.
Finalmente, é seguro que irão questionar-nos sobre quanto custa o nosso projecto de lei.
Menos do que imaginam, Srs. Deputados do PSD, tanto mais que aos dados estatísticos avançados nesta intervenção corresponde um universo inferior de beneficiários. Mas antecipo a questão, respondendo com uma pergunta, Quanto custa a pobreza em Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
Quanto "custam" os milhares de crianças de rua que são excluídos do sistema educativo e lançados nas margens da sociedade? Quanto custa ao País deixar de contar com esses milhares de futuros cidadãos? Quanto custam a criminalidade, a prostituição ou a toxicodependência, geradas pela exclusão social? Quanto custa, por isso, o reforço da segurança pública e a sobrelotação das cadeias? E quanto custa, em termos éticos e morais, vermos milhares de concidadãos, crianças e adultos, homens e mulheres, arrastarem-se nos caminhos da pobreza e da exclusão social?Aplausos do PCP.Estas, Srs. Deputados, são as verdadeiras questões a que não devemos fugir de responder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a fazer um ano que entregámos na Mesa desta Assembleia o projecto de lei que hoje debatemos. Fomos, com muitos meses de antecedência - embora sem o coro amplificado dos meios de propaganda:- , o primeiro partido a introduzir no debate político e na iniciativa legislativa a figura do rendimento mínimo de garantia.
A jornada de protesto que, hoje mesmo, trouxe à rua milhares de trabalhadores em luta por melhores condições de vida e pela defesa dos seus direitos individuais e colectivos também tem a ver com os milhares de excluídos da nossa sociedade.Aplausos do PCP.0 Estado deve solidariedade a este "terceiro mundo interior", constituído pelos milhares de pobres e excluídos da sociedade, que não beneficiam nem dos milhões da Europa, nem dos resultados dos progressos tecnológicos, nem dos aumentos de produtividade, nem do crescimento do produto, que estão excluídos dos seus direitos mínimos como cidadãos. E este dever de solidariedade é tanto maior quanto o Estado português é aquele que menos gasta com a protecção social dos seus cidadãos, apesar de Portugal ser o país em que os trabalhadores mais descontam para essa mesma segurança social.
Mas importa ir mais além, inclusivamente, no conhecimento e identificação rigorosos da pobreza em Portugal. A criação daquilo a que alguns especialistas chamam "Painéis de Observação" para avaliar o estado da pobreza e da exclusão social e a criação de uma comissão que estudasse e definisse aquilo que deve ser considerado um rendimento de subsistência seriam também, seguramente, passos importantes para o início de um combate global a este problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República não pode ignorar nem pôr-se à margem dos fenómenos crescentes de pobreza e de exclusão social nem o Estado pode limitar-se a votos pios ou a actos de mera caridade.Não podemos conviver com a miséria como algo de normal que nos torna rotineiros e insensíveis. Estamos perante um problema de direitos humanos e de defesa da dignidade da pessoa humana.
;Temos a obrigação de inserir no debate político e de traduzir na nossa acção legislativa respostas ao apelo e ao trabalho de tantas e tantas organizações de solidariedade e de investigadores, alguns dos quais estiveram na audição pública que realizámos esta semana.
0 nosso projecto de lei é um contributo para este debate necessário, é um contributo para atenuar o dramático problema da pobreza e é, também, uma oportunidade para o arranque de uma reflexão colectiva ao nível dos órgãos de soberania.
Assim seja assumido por esta Assembleia.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Vieira de Castro, José Puig e Manuel Ferreira Ramos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, sempre que entro nesta Sala anima-me o espírito a ideia de que, acerca de assuntos sérios, possamos fazer um debate sério, ainda que, porventura, as nossas posições e as vossas sejam divergentes.
Durante os primeiros períodos da sua intervenção, mantive a esperança de que, efectivamente, poderíamos aproveitar este momento para debater com honestidade o projecto de lei do Partido Comunista e até para irmos mais longe, entrando no sistema de segurança social. Mas, passados poucos parágrafos, o Sr. Deputado matou a minha esperança porque resolveu tomar um caminho que - e vai permitir-me que lho diga - não é certo.
Perto do fim da sua intervenção o Sr. Deputado Lino de Carvalho afirmou e teve a coragem de levantar o tom de voz para dizê-lo! que os trabalhadores portugueses são os que mais descontam para a segurança social. É mentira, Sr. Deputado Lino de Carvalho!0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade!0 Orador: - Consulte os quadros comparativos da União Europeia!
0 Partido Comunista Português apresenta um projecto de lei que tem, seguramente, impacto financeiro. Porém, o Partido Comunista nada nos diz acerca disso. Em todo o caso, o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu que, mais tarde, responderia a essa questão. Assim, estou numa grande expectativa quanto a esse aspecto porque quero confrontar a estimativa feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português com aquela que consta da exposição de motivos de um projecto de lei idêntico apresentado pelo Partido Socialista. E que, dessa confrontação, vou extrair uma conclusão: a de que, porventura, o Partido Socialista e o Partido Comunista têm de juntar-se para refazerem as contas.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, permita-me que lhe deixe uma prevenção: não se esqueça de que o rendimento mínimo que, no vosso projecto de lei, se preconiza que seja garantido é superior àquele que é proposto pelo Partido Socialista. Ou seja, se o Partido Socialista diz que esta medida custa 40 milhões, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não pode dizer-me que custa 39,9. E, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a questão do impacto financeiro da medida
1750 I SÉRIE - NÚMERO 52preconizada é relevante porque se não responder com clareza e rigor terei de pensar que, afinal, o projecto de lei do Partido Comunista é um acto de demagogia e de irresponsabilidade.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!A Sr a Odete Santos (PCP):- Irresponsabilidade é a da vossa política em relação à segurança social e ao emprego!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a nossa posição política de fundo sobre a proposta constante deste projecto de lei será explicitada - e bem - numa intervenção que o meu colega, Deputado Vieira de Castro, fará de seguida. No entanto, penso que alguns pontos da sua intervenção me merecem alguns comentários e uma certa explicitação da sua parte.
Em primeiro lugar, por não serem verdadeiros, quero corrigir alguns pontos, que não são muito relevantes mas de que o Sr. Deputado se vangloriou, nomeadamente a sua afirmação de que o vosso foi o primeiro partido a apresentar nesta Casa um projecto de lei desta natureza. Ora, tenho comigo o projecto de lei n." 237/VI, do PSN, que cria o fundo de apoio e solidariedade para com as vítimas do progresso, o qual, no seu artigo 7.o, define perfeitamente as condições de titularidade de determinado subsídio que é exactamente igual ao vosso, apenas diferindo no que toca ao financiamento. Portanto, o vosso projecto de lei não é o primeiro, sendo apenas anterior ao do Partido Socialista.
Aliás, nestas matérias, o Partido Socialista vai normalmente a reboque do PCP, eu não sabia era que, agora, o PCP também vai a reboque do PSN.
Passando a outras matérias, o Sr. Deputado começa por dizer que o desemprego é a maior causa da pobreza e da exclusão social. Assim é, de facto, e é reconhecido internacionalmente. Mas eu gostaria era que, já agora, o Sr. Deputado reconhecesse - isto é óbvio e é reconhecido em todo o lado - que, sendo o desemprego a causa mais importante daquela realidade, os países com mais altas taxas neste domínio são, naturalmente, os mais afectados. Aliás, esta ideia consta de um relatório, elaborado a propósito do projecto de lei do Partido Socialista, que foi aprovado por unanimidade em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Por exemplo, gostaria que o Sr. Deputado reconhecesse que, em termos dos valores comparativos que encontramos na Europa comunitária, Portugal tem condições para não ser dos países mais afectados por esta realidade, porque, como é óbvio, um pressuposto neste raciocínio implica outro. Se há países com taxas de desemprego que são quase o triplo e alguns até passam do triplo, como o caso da vizinha Espanha, gostava que o Sr. Deputado fizesse alguma comparação.
Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa muito simples, sobre a qual gostaria que suscitasse um comentário. 0 Sr. Deputado diz que há mais de 50 milhões de pobres na Comunidade e põe em causa todas as posturas da Comunidade Europeia, todas as opções em termos de política económica. Nesses "mais de 50 milhões de pobres da União Europeia", na sua boca, não estarão incluídos os muitos que vieram de Leste após a queda do Muro de Berlim? Se calhar, estão! Tem alguma ideia de quantos estarão?
Sr. Deputado, penso que neste tipo de matérias temos de fazer um debate sério. Assim, cada partido, cada forçapolítica devia apresentar as suas opções, porque há determinadas realidades que são indesmentíveis, devo dizer desde já. Por outras palavras, cada força política tem de assumir as suas opções, as suas prioridades e a forma como o faz no combate a estas realidades.
Nesta matéria da pobreza, da exclusão social, independentemente dos números, os partidos deviam, em cada intervenção, expor claramente a sua postura, pois há duas posturas mais ou menos tradicionais. Mas há duas e só duas posturas, que são, enfim, mais ou menos intermédias: uma é a dos subsídios, do assistencialismo, que é a sua, Sr. Deputado, pois é a que está subjacente à proposta, e a outra é a da criação de condições, de infra-estruturas, de acesso ao emprego, de igualdade de oportunidades, para incentivar e estimular cada cidadão. Esta última é uma perspectiva, digamos, menos estatizante e assistencialista.
No entanto, o problema coloca-se quando falamos aqui, por exemplo, em formação profissional, já que o Grupo Parlamentar do PCP diz: "As verbas são poucas. Fazíamos mais". Quando falamos de criação de infra-estruturas industriais, por exemplo, para facilitar a criação de emprego, o PCP diz: "É muito pouco esse investimento. Fazíamos mais". Quer abordemos este ou aquele aspecto, o PCP diz sempre que fazia mais.
Ora, o que queria era que definisse claramente a sua opção. Digo-lhe já, ponho-o à vontade, qual é a minha postura: eu tendo para a segunda, para a menos estatizante, a menos assistencialista. Qual é a sua, Sr. Deputado? 15to é', se um dia o PCP tivesse a ambição de governar este país, o que é que propunha aos portugueses? Propunha investir mais no assistencialismo ou mais na criação de infra-estruturas para o acesso ao emprego?Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, as perguntas que quero colocar-lhe, nesta fase do debate, prendem-se basicamente com uma parte de cidadãos a quem se destina este projecto de lei e que são as vulgarmente designadas por "sem abrigo".
Pergunto: acha ou não que a resolução desta questão deve ser feita através de mecanismos de solidariedade, exactamente como referiu, mas criados pela própria sociedade civil, nomeadamente com o importante e relevante papel que as IPSS (Instituições Privadas de Solidariedade Social), têm vindo, embora com alguma dificuldade, a desenvolver? Não seria, eventualmente, através do reforço do apoio a estas instituições que se poderia, neste caso concreto dos "sem abrigo", tentar resolver esta questão, ou seja minorar, ao fim e ao cabo, a exclusão social destes cidadãos?
Por outro lado, e mais uma vez quanto ao financiamento - V. Ex.a já estava prevenido para estas perguntas -, visto que no preâmbulo do vosso projecto de lei vem, exactamente, descrito que estes encargos serão suportados pelo Orçamento do Estado, pergunto se, de alguma forma, estas medidas são ou não medidas de segurança social. E sendo medidas de segurança social, tendo VV. Ex.a o cuidado de fazer com que os encargos decorrentes não sejam suportados pelo orçamento da segurança social mas, sim, pelo Orçamento do Estado, não será esta, em sua opinião, a melhor prova de que o actual sistema de segurança social atravessa, na verdade, uma fase de pré-ruptura.
1751Em relação a este aspecto, e peço-lhe que se recorde da posição que os partidos da oposição tiveram aqui aquando do célebre empréstimo à segurança social, o suporte destes encargos decorrentes da aplicação destas medidas pelo Orçamento do Estado não será, ao fim e ao cabo, um empréstimo camuflado?0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fala-se - e falaram os Srs. Deputados do PSD, em particular - num debate sério, mas a verdade é que fugiram ao núcleo do debate e a única coisa a que se permitiram foi, no fundamental, questionar-nos sobre os custos do projecto que apresentámos.
Quero, contudo, sublinhar que nenhum Sr. Deputado, em particular do PSD, questionou os pontos fundamentais que, tanto eu como o Grupo Parlamentar do PCP, levantámos e que, no fundo, se radicam na existência crescente de pobreza e de exclusão social em Portugal.
Em minha opinião, esta é a questão central do debate que urge fazer ao nível deste órgão de soberania.
A primeira medida é reconhecer que existe pobreza. É reconhecer que o modelo de crescimento económico em vigor tem vindo a gerar cada vez mais os excluídos do progresso, os excluídos do acesso a bens mínimos de subsistência, porque, enquanto não reconhecermos isto, não assumimos, como é evidente, a necessidade de criar as medidas para a combater.
Quero crer que os Srs. Deputados, ao não referirem esse aspecto, estão de acordo com a caracterização que fizemos da situação. Penso ao contrário do Sr. Deputado José Puig, que diz que Portugal não é o país mais afectado por este problema. E evidente que o Sr. Deputado não deve ter lido...0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ele não lê!0 Orador: - ... não digo os documentos e as informações das várias organizações, sobretudo da área católica e cristã, que intervêm neste processo, mas bastava o Sr. Deputado ler...
Protestos do Deputado do PSD José Puig.Ouça, Sr. Deputado, que lhe faz bem!
Como dizia, bastava o Sr. Deputado ter lido o Retrato social da Europa, publicado pela Comunidade, para, ao ver este quadro, este gráfico de barras, perceber que as correspondentes às de Portugal, em matéria de pobreza, estão muito acima das de todos os outros países da Comunidade Europeia, mesmo daqueles que têm percentagens de desemprego superiores às nossas.
Com efeito, apesar de a nossa taxa de desemprego não ser a maior da Europa, aparentemente - digo aparentemente porque está a crescer e, infelizmente, irá atingir muito rapidamente esses níveis , a verdade é que o modelo neoliberal implantado nos últimos anos em Portugal tem vindo a fazer crescer, em forma geométrica, uma grande camada de novos pobres no nosso país. É uma constatação que fazemos, que trazemos a este debate e que urgia que todos os grupos parlamentares reflectissem maduramente sobre ela, por forma a combatê-la.
Quanto ao problema dos custos, Srs. Deputados Vieira de Castro e Ferreira Ramos, estaria tentado a respondercom as mesmas perguntas que coloquei aquando da minha intervenção feita da tribuna.
No entanto, Sr. Deputado Vieira de Castro, quero dizer-lhe que ao centrar a sua intervenção sobretudo na questão dos custos revela claramente uma profunda insensibilidade social. 0 Sr. Deputado Vieira de Castro faz os cálculos em termos de contabilidade de mercearia, de "Deve" e "Haver",...0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não. É se há com quê!0 Orador: - ... quando se trata de investir num processo de retirar milhares de cidadãos, nossos concidadãos, de situações de margens de pobreza que existem na nossa sociedade.
Sr. Deputado, se o Governo do PSD não tivesse aberto o "buraco financeiro e fiscal" que abriu o ano passado, encontraria certamente muitas fontes de financiamento para o projecto de lei que hoje discutimos.
VV. Ex." preferem, por exemplo, em sede de Orçamento do Estado, adoptar medidas no sentido de beneficiar a família Mello com 55 milhões de contos, para desmantelar o seu sector de reparação naval e criar cerca de 4000 novos desempregados, alguns dos quais vão para os núcleos de pobreza, e, se calhar, utilizar parte dessa verba em projectos de especulação imobiliária, quando poderia ser, seguramente, canalizada para projectos de lei desta natureza.
Mas continuo a colocar a questão que coloquei da tribuna, que, a meu ver, é central: mais do que os custos porque, eu disse-o, a sociedade portuguesa está em perfeitas condições para corresponder ao solicitado no nosso projecto lei - é preciso questionar o modelo de crescimento que temos, mesmo em matéria de benefícios, de "Deve" e "Haver".
Nestes termos, responda às perguntas que coloquei da tribuna, Sr. Deputado.
Quanto custa a pobreza em Portugal? Quanto custa a exclusão social? Quanto custa a marginalidade? Quanto custa os milhares de crianças que ficam fora do sistema educativo? Quanto custa a delinquência? Quanto custa o reforço da segurança?
Se queremos falar de custos, temos de contar com estes custos e de pôr tudo no prato da balança para, no final, ver que quem fica beneficiado é, sobretudo, a sociedade portuguesa, os beneficiados com o nosso projecto, com a resolução deste problema, são os milhares de portugueses.
- Não há uma postura assistencial em relação ao nosso projecto, Sr. Deputado José Puig. Mas V. Ex.a já que, porventura, nenhum outro Sr. Deputado defende' isto, está a pensar que a Recomendação que a Comunidade aprovou, em 1992, também é postura assistencial? Em 1992, esta preocupação levou a Comunidade a aprovar uma recomendação...0 Sr. José Puig (PSD): - Quais são as vossas medidas?0 Orador: - ... no sentido de os Estados-membros atribuírem às pessoas, cujos recursos sejam inferiores às necessidades de subsistência, um apoio financeiro mínimo que lhes permita dar resposta aos problemas de subsistência.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 0 Sr. Deputado José Puig não lê, nada sabe e aldraba tudo!0 Orador: - É evidente, Sr. Deputado, que - e eu disse-o na minha intervenção - não nos limitamos a esta medi
1752 I SÉRIE - NÚMERO 52da. 0 que dizemos é que esta medida deve ser completada com programas de emprego, de reinserção social e de reconversão profissional. Mas a verdade é que os Srs. Deputados não fazem uma coisa nem outra, porque não criam qualquer sistema de subsídio pecuniário que permita aos marginalizados da nossa sociedade terem instrumentos para, eles próprios, fazerem face à sua subsistência e poderem encetar um caminho de reinserção social.
Pelo contrário, o que os senhores estão a criar é cada vez mais desemprego a uma média de 30 000 desempregados/mês. Por cada 10 desempregados cria-se um único emprego no nosso país. Os senhores nada fazem, não só não adoptam medidas de apoio pecuniário como também não adoptam medidas de política de emprego, de formação profissional e de reinserção social por forma a resolver este problema.
Portanto, os senhores são os últimos a terem qualquer moral para nos questionarem sobre isto ou criticar o nosso projecto de lei.0 Sr. José Puíg (PSD): - Não percebe nada disto!0 Orador: - Para terminar, Sr. Deputado Ferreira Ramos, é evidente que sabemos do papel importante que as diversas organizações de solidariedade social têm, aliás, vindo a desempenhar no âmbito desta matéria. E, nesse quadro, entendemos que o Estado deve criar mecanismos de apoio às suas organizações.
Mas, Sr. Deputado, não podemos desresponsabilizar o Estado dos seus deveres, de intervir neste magno problema e de criar ele próprio, directamente, as condições, porque não são as Instituições Particulares de Solidariedade Social que têm os meios, as condições e os mecanismos que permitam resolver este problema. E ao Estado, em primeiro lugar, que compete intervir neste processo, através dos mecanismos que apresentámos e dos programas de emprego e de reinserção social. É o Estado, em primeiro lugar, que tem esse dever para com a sociedade.
Sr. Deputado, todos reconhecemos, até porque é evidente, que o sistema de financiamento da segurança social está em ruptura e que é preciso repensá-lo, embora não nos termos em que o CDS-PP e o PSD defendem.
Pensamos que há, de facto, um problema no sistema de financiamento mas a sua resolução não passa pela desresponsabilização do Estado ou por retirar mais direitos e benefícios aos cidadãos. Pelo contrário, a resolução desse problema passa por criar condições, como disse, para que o sistema de segurança social responda àquilo que é o seu dever e as suas funções. É esse o caminho a seguir e não o que, porventura, está subjacente à sua pergunta e ao seu espírito, que é, aliás, o espírito defendido pelo PSD.
Sr. Deputado Vieira de Castro, vou responder a uma questão que me falhou anteriormente. 0 Sr. Deputado disse ser falso o facto de os trabalhadores serem os que menos recebem e os que mais descontam para a segurança social.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Exactamente! Somos o 11.o da Comunidade!0 Orador: - Se o Sr. Deputado quiser, embora tivesse a obrigação de saber isso, porque foi Secretário de Estado da Segurança Social, empresto-lhe a tabela das contribuições para a segurança social. Mas devo dizer-lhe que, exceptuando a Holanda, somos o país onde os trabalhadores por contra de outrem mais descontam para a segurança social.
0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Então, já não somos os que mais pagamos?! Já é mentira!?0 Orador: - Só que, ao contrário do que acontece em Portugal, onde nem sequer existem, na Holanda há meios de apoio social.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, PCP, quisemos trazer a esta Assembleia o debate de um problema importante, independentemente do resultado da votação final deste projecto de lei.
Devo dizer que consideramos como ponto de honra, se assim posso dizer, o facto de trazermos a este Plenário uma reflexão e um debate que urge fazer na sociedade portuguesa: é o debate da resolução dos problemas da pobreza e da exclusão social, o debate do modelo de crescimento económico que se está a criar, em que os milhões que vêm da Europa, os milhões que se anunciam todos os dias, os aumentos da produtividade e do crescimento se traduzem, noutra face da nossa sociedade, num aumento da exclusão social, num aumento dos pobres e num aumento dos marginalizados. É a esses que devemos uma palavra, é a esses que devemos solidariedade, é a esses que se dirige o nosso projecto de lei.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.o 309/VI constitui uma manifesta ultrapassagem à recomendação do Conselho Europeu de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social. Ultrapassagem precipitada, porquanto o texto daquele projecto de lei não integra um único dos princípios repetidas vezes enunciados pela recomendação.
Eis os aludidos princípios a ter em conta na implementação progressiva da recomendação: os recursos financeiros disponíveis; as prioridades nacionais; os equilíbrios no interior dos sistemas nacionais de protecção social; e as disparidades de desenvolvimento nos Estados membros, em matéria de protecção social.