I SÉRIE — NÚMERO 16 38 Nacional de Saúde com uma gestão mais eficiente e mais autónoma, administrativamente mais simples, socialmente mais solidária, com maior qualidade funcional. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Constatamos que o Orçamento do Estado para 2018 prossegue uma política que qualificamos de continuidaderelativamente aos últimos dois anos. Na prática, descontada a propaganda e a contrainformação, o acesso dos doentes aos cuidados de saúde continua a degradar-se, como o Tribunal de Contas veio concluir numa auditoria ao Serviço Nacional de Saúde — aliás, já antes disso o relatório de acesso a cuidados de saúde, da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), já o comprovava. Segundo o Tribunal de Contas, o tempo médio de espera para a realização de uma primeira consulta de especialidade hospitalar aumentou de 115 para 121 dias; o incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos aumentou de 25% para 29%; o número de utentes em lista de espera cirúrgica aumentou 7%, passando de 197 000 para 211 000. Fazia bem o Governo ouvir e perceber o que disse o Tribunal de Contas. Mas esta proposta de Orçamento do Estado traz sinais específicos errados na medida em que, por exemplo, as transferências do Orçamento do Estado para o SNS diminuem, são reduzidas em 50 milhões de euros, e isto demonstra uma opção clara na aposta do Governo no SNS. O PSD entende e defende que o SNS tem de ser sustentável e equilibrado. Já em 2018 o que crescerá no SNS será a dívida aos fornecedores, comprometendo, pelo terceiro ano consecutivo, o esforço que os portugueses fizeram para a redução da dívida, para a sustentabilidade e para o reequilíbrio do SNS. Se o orçamento da saúde para o próximo ano é um vazio de respostas positivas, a política do Governo visa enganar as pessoas quando observamos os dados da última execução. Desde logo, o investimento na saúde regista, este ano, 2017, uma quebra de 32% relativamente ao ano anterior; em 2016, já registava uma quebra de 34% em relação a 2015. A dívida subiu para 961 milhões de euros, o dobro, repito, o dobro de quando este Governo tomou posse. Dívida em quê? Dívida em material clínico, dívida em medicamentos. Isto espelha uma realidade, qual seja a de cada vez mais hospitais do Serviço Nacional de Saúde enfrentarem um sério risco de rotura financeira, colocando em estado de alerta a prestação de cuidados de saúde aos utentes. A verdade é que a reforma dos cuidados de saúde primários está paralisada — afirma-o, por exemplo, a FNAM, a Federação Nacional dos Médicos. O investimento para 2018 aumenta 16,1%, com base nas reduções dos anos anteriores continuamos sempre a cortar. Os anunciados novos hospitais ao longo dos últimos dois anos em declarações muito positivas, os novos hospitais de Lisboa Oriental, o novo hospital de Évora ou do Seixal, o novo hospital de Sintra, o do Algarve, o hospital do Funchal, a nova maternidade em Coimbra, são miragens, conversa inconsequente sem alguma expressão orçamental. A despesa com pessoal no SNS reduz de 3992 milhões de euros para 3951 milhões de euros, em 2018. O que é que aumenta, Srs. Deputados do PCP e do Bloco? Aumentam as despesas com as PPP (parcerias público-privadas). A despesa com PPP, para 2018, aumenta em 133 milhões de euros. Prevê-se 447 milhões de euros, para 2018, enquanto se tinha previsto, para 2017, 313 milhões de euros. A redução da contratação de médicos tarefeiros é uma promessa renovada para 2018, apesar de ter tido um aumento contínuo nos dois últimos anos da governação, e a quota dos medicamentos genéricos é fixada como objetivo para 2018 em 53%. Diga-se de verdade que está, neste momento, em 47,8%, mas já estava em 47%, em 2015. Esta incapacidade, esta degradação, este retrocesso do SNS é perigoso, é preocupante, coloca em causa, dia a dia, o acesso dos portugueses a cuidados de saúde. Pela nossa parte, Srs. Deputados, o PSD não é cúmplice desta política situacionista e errada. Na oposição, hoje, como no governo no futuro, trabalharemos sempre por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, um Serviço Nacional de Saúde ao serviço efetivo da resolução dos problemas das pessoas. Aplausos do PSD.