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Neste momento, a questão que se coloca é a de saber se o artigo 85.o deve ou não subsistir. Para nós, o artigo 296.o é uma norma transitória pura, foi uma norma de garantia que o Partido Socialista solicitou ao PSD, como o PSD poderia eventualmente ter optado, face à opção da lei orgânica para o referendo sobre as regiões, por escrever uma norma transitória, prevendo que essa tal lei orgânica tem de prever isto, aquilo e aqueloutro. Não foi esse o "negócio político", mas podia ter sido!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, salvo o devido respeito, não tem razão. O Sr. Deputado teria razão se já não houvesse nada a reprivatizar, mas a lei de reprivatizações mantém-se em vigor porque continua a haver reprivatizações, razão pela qual esta norma não caducou. E esta norma significa que a lei das reprivatizações não pode ser alterada nestes pontos. Se se eliminasse este artigo 296.o, passaria a poder alterá-la livremente, isto é, poderia fazer reprivatizações sem avaliação prévia ou alterar a lei na parte em que garante os direitos dos trabalhadores.
Portanto, a eficácia e a relevância jurídica desta norma não perdeu sentido, ou seja, ela não caducou. De facto, ela é transitória porque está acoplada a um...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Mas a intenção política não era essa, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: * Sinceramente, não sei! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Percebo a sua interpretação jurídica, mas...O Sr. Presidente: * Mas em termos jurídico-constitucionais não tem relevância!
De qualquer modo não há viabilidade nem para a eliminação nem para a alteração da norma!
Srs. Deputados, em relação ao artigo 297.o há unanimidade, como é óbvio! Essa, sim, é caduca, era uma norma transitória que caducou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O Partido Comunista não o propõe!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, não é preciso fazê-lo, porque esta, claramente, caducou. A disposição era transitória e caducou porque se realizou integralmente, isto é, o seu objectivo realizou-se, o que esperamos que venha acontecer com as normas sobre Timor. O mesmo acontecerá, de certeza, na próxima revisão constitucional em relação à norma sobre Macau, e esperamos que aconteça também com a relativa a Timor. De todo o modo, em relação às reprivatizações, talvez nem na próxima revisão o artigo 296.o estará caduco porque continuará a haver reprivatizações...
O Sr. Deputado António Filipe pensa que não! Pensa que o PS vai reprivatizar tudo rapidamente e, portanto, esta norma já estará caduca nessa altura!Risos.Srs. Deputados, em relação ao artigo 297.o, o CDS-PP apresentou uma proposta no sentido de acrescentar um novo artigo sobre indemnização dos espoliados e expropriados. Esta norma tem correspondência numa das nossas petições, que não tenho de momento em mão. Aliás, esta petição esteve em análise na audiência pública a que procedemos com os autores de petições enviadas à Assembleia da República, ou a esta Comissão em particular.
Tem a palavra o proponente, o Sr. Deputado Ferreira Ramos, para apresentar a norma do projecto de revisão constitucional do CDS-PP sobre a indemnização dos espoliados e expropriados, que, no seu n.o 1, estabelece o seguinte: "A lei definirá os termos, condições e prazos em que o Estado português, por si ou em colaboração com outros Estados ou organizações internacionais, indemnizará os espoliados do ex-ultramar português em consequência da descolonização." O n.o 2 refere, por sua vez, que "A lei definirá ainda os termos, condições e prazos em que serão indemnizados os proprietários e expropriados após o 25 de Abril de 1974, no âmbito da reforma agrária." Este n.o 2 está claramente caduco, uma vez que essa lei já existe!O Sr. José Magalhães (PS): * E está a ser efectivada em condições especialmente satisfatórias!O Sr. Presidente: * Sobretudo para os indemnizados!O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, eram essas condições satisfatórias que nós quereríamos ou gostaríamos de encontrar em relação aos espoliados e expropriados do ex-ultramar português. Este
é um compromisso do CDS-PP e é também, de alguma forma, uma posição ideológica que temos vindo a manter e uma situação pela qual nos temos vindo a bater em anteriores revisões constitucionais.
Pensamos que é uma dívida histórica que interessaria, de qualquer forma, constitucionalizar, remetendo para a lei os termos, condições e prazos em que essas indemnizações seriam concedidas.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Ferreira Ramos, sinceramente, aqui entre nós, pensa que as duas situações são equiparáveis?O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, não penso que as duas situações se equiparem.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados está à consideração esta proposta, que prevê a constitucionalização ou a consagração de um dever constitucional de indemnizar os "espoliados do ex-ultramar".Pausa.A proposta não merece consideração?O Sr. José Magalhães (PS): * Merece, sim, Sr. Presidente. Merece, designadamente, a reafirmação daquilo que dissemos na audiência pública em que esta matéria foi contemplada, ou seja, que os esforços que estão em curso neste domínio e que, evidentemente, têm de ter em conta a natureza da situação internacional gerada nos PALOP no presente contexto, são esforços meritórios, úteis e necessários. Contudo, a norma - o Sr. Deputado, aliás, foi claro e honesto nesta matéria - não teria senão o valor de uma espécie de símbolo, se bem que possa ser interpretado como um símbolo ambíguo ou aumentador da controvérsia constitucional. Foi o que dissemos frontalmente àqueles que nos apresentavam esta proposta. Os termos, de resto, em que ela vem formulada, que remetem a concretização, a definição das condições, dos prazos e do próprio âmbito das diligências e do dever de indemnização para lei ordinária, traduzem o embaraço ou, pelo menos, o sentido com que o PP procurou limitar aquilo que propunha.
Portanto, consideramos que é uma operação de aditamento constitucional que a prudência recomenda que não se faça. Todavia, a prudência recomenda também que, no terreno da lei ordinária, no terreno dos esforços concretos, sejam feitas diligências que permitam instaurar justiça, mas não permitem, naturalmente, inverter o sinal da história nem regressar ao passado.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, com o silêncio dos demais e as objecções do PS à constitucionalização desta norma, ela mostra-se inviável.
Srs. Deputados, terminados que estão por hoje os nossos trabalhos, lembro que amanhã, às 10 horas, começaremos com as propostas relativas ao artigo 268.o, inclusive, onde tínhamos ficado quando, a pedido de alguns dos Deputados, suspendemos a matéria da Administração Pública. Seguir-se-ão, então, os artigos 273.o e seguintes (sobre defesa nacional), que, aliás, vêm na sequência dos artigos relativos à Administração Pública. E com eles terminaremos a primeira leitura.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 11 horas.
Retomou-se o debate e votação das propostas de alteração ao artigo 66.o, tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD), José Calçada (PCP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), José Magalhães e Cláudio Monteiro (PS), Calvão da Silva (PSD), Luís Sá (PCP), Carlos Encarnação, Moreira da Silva e Barbosa de Melo (PSD) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas.Antes de mais, desejo informá-los de que, na reunião da Mesa que acabou de ter lugar se decidiu que não haveria reuniões no período do fim da tarde das quartas-feiras porque, do ponto de vista do bloco de tempo disponível para o efeito, se revelava pouco operacional, passando a haver apenas uma reunião às quartas-feiras, às 21 horas.
Entretanto, todos os grupos parlamentares aceitaram a disponibilidade de, no início do mês de Junho, fazer uma avaliação intercalar do progresso dos trabalhos da CERC para, daí, se retirarem conclusões quanto à metodologia dos trabalhos.
De futuro, o presidente passará a convocar as reuniões com a indicação prévia do número de artigos que, tentativamente, deverão ser apreciados em cada uma das sessões que vai ser marcada.
Srs. Deputados, vamos passar a apreciar, em alternativa, de acordo com o vosso ponto de vista, ou o artigo 74.o, que ficou ontem pendente, sobre a matéria de ensino, ou o artigo 66.o relativo ao ambiente, que também está pendente.
Alguém quer sugerir por qual dos artigos de deve começar?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente decidirá, mas que não seja por causa...O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Isabel Castro está disponível para tratarmos do artigo 66.o, já de seguida?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Preferia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, é o que vamos fazer, Sr. Deputada. O artigo 66.o tinha ficado pendente, portanto vamos passar, de imediato, à sua apreciação.
Relativamente a este artigo, pretendo registar os seguintes aspectos: primeiro, o CDS-PP apresentava, no seu projecto, uma revogação implícita do n.o 1, mas essa proposta acabou por ser retirada.
Para o n.o 2, há também propostas do CDS-PP, sendo as alíneas a) e b) idênticas, pelo que se trataria de alterar, por supressão, o n.o 1.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, aparentemente, retirando a revogação do n.o 1, a proposta do CDS-PP não terá grande alcance... ou estarei a ver mal?A0 Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Está a ver muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, podemos dar a proposta por retirada, em bloco.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.
A proposta de Os Verdes contém, no seu projecto originário, um novo n.o 2, que, suponho, Os Verdes pretendem manter.
A Sr.a Deputada Isabel Castro, confirma?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - A última proposta feita é para manter, portanto é uma adenda à alínea d), tal como neste momento existe e que acaba em "estabilidade ecológica".O Sr. Presidente: - Mas, Sr.a Deputada, tinha-lhe perguntado acerca do novo n.o 2 do vosso projecto originário, no sentido de saber se é para manter.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria que outros grupos parlamentares se pronunciassem sobre isto. De facto, é para manter a ideia da introdução do "desenvolvimento sustentável" como um conceito que me parece enriquecedor do texto constitucional.
Julgo que é uma questão pacífica porque, hoje, todos os tratados internacionais assim o referem e, estando nós em sede de revisão constitucional, seria uma benfeitoria enriquecedora.
Na altura da primeira discussão, houve grupos parlamentares que se manifestaram...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, compreendo o que está a dizer, mas a pergunta tinha outro alcance.
No projecto originário de Os Verdes - e peço-lhe para ver -, há um n.o 2, que é novo. Pergunto-lhe se esse número é para manter.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, esse número é retirado, tal como está formulado ou, melhor, é retirado como direito e, sobre a nossa proposta n.o 67, última, que, presumo, já foi distribuída há dois ou três dias, é que gostaria de fazer a respectiva justificação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há um princípio, que está implícito no nosso novo n.o 2, que é o princípio da solidariedade entre gerações.
Na formulação que fizemos, ao autonomizá-lo como novo n.o 2 e ao colocá-lo como direito das gerações vindouras, colocavam-se problemas técnicos e jurídico, donde, penso, não estamos, exactamente, perante um direito mas, sim, perante um princípio que, em nossa opinião, deve ser incorporado na Constituição.
Assim, a nossa proposta, neste momento, é a de manter o actual n.o 2, tal como está no texto inicial, e este princípio da solidariedade entre gerações, que deve ser respeitado, seria acrescentado, como aditamento, na alínea d) do actual n.o 2 do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação a proposta que a Sr.a Deputada Isabel Castro acabou de apresentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dar a posição do PSD face a esta proposta de Os Verdes, mas antes, e uma vez que não estou a perceber muito bem, queria esclarecer que, embora,
aparentemente, começássemos a discussão pela alínea d) do n.o 2, existem propostas para alíneas anteriores do mesmo n.o 2.
De qualquer maneira, relativamente a esta proposta, tinha tido oportunidade já, pela parte do PSD, de trocar algumas impressões com a Sr.a Deputada, aquando da distribuição da proposta, no princípio desta semana.
De facto, do nosso ponto de vista, o problema principal que existia relativamente à questão da inclusão na Constituição desta ideia da solidariedade entre gerações era o da configuração de um direito que ela continha.
Portanto, quanto a esta nova redacção formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes, o Partido Social-Democrata concorda com a mais-valia que isso pode trazer ao texto constitucional e, nesse sentido, está disponível para o acrescento desta parte final proposta por Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostava de saber se o que está em discussão, neste momento, é apenas a proposta de Os Verdes relativamente ao artigo 66.o, n.o 2, alíneas d) e e).O Sr. Presidente: - Em razão de ter sido uma proposta nova, é isso mesmo que está agora em apreço.O Sr. José Calçada (PCP): - Ora bem, assim sendo, esta proposta de Os Verdes merecerá o acolhimento do Grupo Parlamentar do PCP, até por uma outra razão adicional para além daquelas de lugar comum: porque temos consciência de que, não raramente, estas questões ligadas à ecologia são, por vezes, encaradas de um modo que consideramos - e é preciso que aqui fique registado - excessivamente ligeiro, quase "folclórico", no sentido pejorativo da palavra.
Aproveito para lembrar aos Colegas Deputados aqui presentes, neste momento, que, coincidentemente, ainda hoje a capa do Courrier Internacional tem um título extremamente expressivo, que é: "O século XXI será ecológico ou de todo não será".
Parece-me de uma extrema pertinência e julgo que, não raramente, somos levados a olhar para estas coisas de um modo excessivamente ligeiro que é incompatível com a pura e simples continuação da vida humana à face do planeta.
E isto, que poderia soar como catastrofista há alguns anos atrás, aliás, há pouco mais de 30 anos, parece-nos que, ultimamente, já não pode ser encardo nesses termos e que, pelo contrário, cada vez mais temos de enformar as grandes normas que regulam a vida das nações e a vida entre as nações com princípios desta natureza, sob pena de, de todo em todo, acabarmos por ocultar o essencial atrás do acessório.
É por este razão de fundo e não meramente circunstancial que nos parece que a explicitação que Os Verdes trazem neste artigo deve ser acolhida no texto constitucional.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Excelente e rápida tradução da primeira página do Courrier Internacional!O Sr. José Calçada (PCP): - Embora lá esteja o verbo être, que poderá ser "será" mas também poderá ser "não existirá", e, logo, no sentido de ser ou existir, mas, aí, já se colocariam questões de natureza linguística.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de passar à apreciação da matéria pendente que, neste caso, será o proémio do n.o 2, para o que há uma proposta de alteração constante do n.o 3 do projecto originário de Os Verdes e outra constante do n.o 2 da proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
E são essas alterações do proémio do n.o 2 que vamos começar por votar, dado tratar-se de matéria não nova, ou seja, matéria já discutida, e depois passaremos à matéria das alíneas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, queria dar a minha concordância com a do PSD, sem prejuízo daquilo que ficou acordado para o artigo 81.o, quando se menciona o conceito de "desenvolvimento sustentável".
Penso que este conceito deveria figurar aqui não com um objectivo desgarrado mas como um conceito que deve informar toda a política de ambiente, portanto caberia muitíssimo bem no proémio do n.o 2, tal como vem formulado pela proposta do Partido Ecologista Os Verdes no seu n.o 3 que diz: "Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:".
Para já, ficaria por aqui e consideraria que esta formulação está perfeitamente correcta e poderia, com vantagem, substituir o actual proémio do n.o 2.
Era esta a proposta que gostaria de adiantar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa, mas não devo ter percebido. Por isso, pergunto se manifestou a sua concordância integral relativamente à redacção proposta ou com alguma modificação.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Concordo com a redacção proposta até "cidadãos", uma vez que os cidadãos são livres de sempre se organizarem conforme entenderem.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Isabel Castro concorda com esta supressão?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Concordo na medida em que temos uma proposta que é clara relativamente à participação dos cidadãos e das associações, em termos das políticas diferentemente consideradas, portanto aqui...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O caso das organizações já está considerado!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, sim. Embora nós enfatizemos noutro local, pelo que aqui prescindimos que ela exista na nossa proposta, isto é, abdicamos da parte final da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, desejava manifestar duas posições: por um lado, como revelou a primeira leitura, no próprio projecto de revisão constitucional, o Partido Socialista propôs que, em sede da discussão constitucional sobre ambiente, fosse incluída uma alusão inequívoca ao conceito ou à obrigação de promover o desenvolvimento sustentável, na redacção que tínhamos adiantado originariamente, portanto estamos inteiramente abertos a que, desta ou doutra forma, se consagre esse conceito.
O que foi agora adiantado, ou seja, inserir no proémio a menção "com vista a assegurar um desenvolvimento sustentável", satisfaz este requisito mas não estaríamos de acordo em eliminar as outras componentes que fazem parte, hoje, do n.o 2.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Isso mantém-se!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não, Sr.a Deputada. É que a proposta de Os Verdes, no fundo, renumera o actual n.o 2, que passaria a n.o 3, e cria um novo n.o 2.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Essa proposta já está retirada, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Eu sei, Sr.a Deputada. Mas, ao rescrever as incumbências do Estado, utiliza uma formulação que se distancia - tanto quanto percebi - da que consta hoje do n.o 2.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não, não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é que no proémio do n.o 2, em vez de ser "Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares" passa a ser "Com vista a assegurar o desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e participação dos cidadãos".
É esta a última proposta que a Sr.a Deputado Isabel Castro mantinha.
É verdade, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto. Portanto, tendo em conta a proposta que o PSD faz, subscrevendo a nossa e retirando-lhe só a parte em que fala "dos cidadãos em associações organizados".
A outra questão que o Sr. Deputado José Magalhães coloca é fruto de confusão porque, efectivamente, a única proposta de Os Verdes que, neste momento, está em discussão, refere-se àquilo que é incumbência do Estado, numa perspectiva de desenvolvimento, que se caracteriza e era assim, portanto, que o artigo começaria.
O anterior n.o 2 a que o Sr. Deputado se referia já foi retirado e foi, como aditamento, colocado na alínea d) já votada.O Sr. Presidente: - Ainda não votada!
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, não quanto à substância, mas quanto à forma tem a ver com a forma como a Constituição, nesta parte do capítulo dos direitos fundamentais, normalmente, quando refere a expressão "incumbência do Estado", utiliza também a expressão "para assegurar" e não "com vista a assegurar", como, aliás, se pode ver, em todos os artigos antecedentes, como, por exemplo: "Para assegurar o direito à habitação", etc.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe que em vez de "com vista" seja "para".
A Sr.a Deputada Isabel Castro não se oporá a esta questão de semântica?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Com certeza, Sr. Presidente, são questões de semântica e não questões de fundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, apenas desejava colocar dois aspectos: um, em termos de clarificação de uma questão suscitada pelo Sr. Deputado José Magalhães e, outro, relativo a uma observação que a Sr.a Deputada Isabel Castro fez à proposta do PSD, por uma questão de lealdade.
Quanto à observação do Sr. Deputado José Magalhães, com toda a clareza, o PSD entende que o conteúdo útil da proposta da Sr.a Deputada Isabel Castro é de substituição da parte final do actual proémio que fala, para além dos organismos próprios do Estado, no apelo e apoio a iniciativas populares, o que é uma linguagem, do nosso ponto de vista, perfeitamente redutora porque, no fundo, fala como que apenas em iniciativas desgarradas que possam surgir por parte das comunidades e dos cidadãos quando, hoje em dia, o conceito, já perfeitamente densificado e com um conteúdo bastante mais denso, é o de "participação dos cidadãos".
De resto, a Sr.a Deputada, para enfatizar ainda mais, acrescenta os termos "envolvimento e participação", envolvimento esse que, obviamente, pressupõe, do ponto de vista do PSD, uma "vacuação" permanente de informação que permita esse mesmo envolvimento. E isso, obviamente, substitui com vantagem a lógica do apelo, que é uma coisa um pouco caricata, em termos de redacção constitucional.
Portanto, do ponto de vista do PSD, é a leitura que fazemos e, por isso, subscrevemos a proposta com a substituição desta parte final, que não só mantém todo o acervo constitucional que está na expressão "por apelo e apoio a iniciativas populares" como lhe faz acrescer matéria, do nosso ponto de vista, relevante e bastante mais consentânea com o que está em causa.
Quanto ao segundo aspecto, por uma questão de lealdade para com a Sr.a Deputada, queria só precisar, como a Sr.a Deputada Teresa Gouveia teve ocasião de frisar, que, do nosso ponto de vista, a supressão da expressão final "das suas organizações" justifica-se por uma questão da utilização da terminologia normal na Constituição - leia-se logo no artigo 267.o - que é o princípio da participação dos cidadãos na formação de decisões e de deliberações que lhes digam respeito, portanto também aqui, como é evidente.
Portanto, acrescentar "das suas organizações" é perfeitamente despiciendo uma vez que o princípio de liberdade de organização e de associação está constitucionalmente
salvaguardado e previsto e não acrescenta rigorosamente nada.
Mas, por uma questão de lealdade, como a Sr.a Deputada disse que, por si, deixava cair porque propõe, depois, à frente, outra coisa, queria deixar aqui claro que esta nossa proposta não pressupõe que, depois à frente, também vá dar acordo à sua outra proposta de autonomização das organizações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tínhamos uma solução, que supomos útil, e, sobre ela, tive uma breve troca de impressões com a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia e com o Sr. Deputado Calvão e Silva.
Assim, para manter a lógica e a óptica e até a estrutura normativa deste artigo, suponho que era útil que o proémio dissesse qualquer coisa como "Para assegurar o direito ao ambiente no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado...". Ou seja: manter o fio de prumo sobre a questão fundamental do direito ao ambiente, inserir o conceito de desenvolvimento sustentável como algo no qual se deseja que o direito ao ambiente se deva realizar e com a qual deve estar harmonizado, mantendo, portanto, a lógica normativa deste artigo cujo epígrafe reza, e bem, "Ambiente e qualidade de vida".O Sr. Presidente: - Propunha, particularmente à Sr.a Deputada Isabel Castro, a aceitação desta fórmula, a título de proposta comum universal.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não temos qualquer questão em relação a isso. De qualquer forma, gostaria de pronunciar-me, primeiramente, em relação a uma questão suscitada pelo Sr. Deputado Marques Guedes e, depois, quanto a esta nova proposta feita pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Portanto, em primeiro lugar, em relação à questão da participação dos cidadãos, é evidente que o direito de participação dos cidadãos é um direito reconhecido e assumido também no texto constitucional, em múltiplas vertentes.
Quando digo que temos uma proposta autónoma sobre esta matéria, digo-o porque, em nosso entendimento, o direito e o dever de participar nas políticas de defesa do meio ambiente tem uma outra vertente de responsabilidade individual e colectiva que extravasa, em muito, aquilo que é o direito de participação dos cidadãos.
Portanto, quando disse que metemos noutro artigo novo, autónomo, este direito consagrado, também não tive ilusões relativamente ao facto de estar a julgar que os outros grupos parlamentares o vão votar favoravelmente.
Gostaria, contudo, de sublinhar que, para nós, o direito e o dever de participação, em matéria do direito ao ambiente, estão muito para além das fronteiras que se colocam nos outros domínios de participação donde, autonomizamos essa questão, depois, num artigo novo, lá à frente, que o PDS não votará a favor e, provavelmente, outros grupos parlamentares também não.
Quanto à outra questão, a da proposta do Sr. Deputado José Magalhães, confesso que não vejo que enriqueça grandemente na medida em que estamos a falar de um artigo que, claramente, começa e tem no seu n.o 1 o direito ao ambiente.
Portanto, é nesta sede que estamos a colocar a discussão, sendo que o n.o 2 adita, e, de acordo com a nossa perspectiva, julgo que a mais-valia introduzida é a caracterização e o conteúdo de uma perspectiva de responsabilidade do Estado de desenvolvimento no quadro de uma coisa definida, numa hierarquia que não é, seguramente, ocasional, num primeiro artigo que começa por falar do direito ao ambiente.
Assim, se é essa a questão que o Partido Socialista coloca para poder subscrever, tudo bem, mas, confesso, não sei se introduz uma mais-valia significativa. Para nós, é uma questão de somenos importância, é uma questão, se quiser, neste caso, não de filosofia, porque não me parece que seja por aí que o texto fique empobrecido, de modo algum. Neste caso, porém, porque julgamos que se trata de uma questão de forma e não de princípio, não pomos reserva em subscrevê-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como novo contributo para a redacção do proémio, há, agora, uma redacção que poderia ser a seguinte: "Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado por meio de organismo próprios e com o envolvimento e participação dos cidadãos".
Circulará como proposta comum, uma vez que resulta deste esforço conjunto para a redacção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, quer pessoalmente quer em nome do PSD, direi que entendemos que esta fórmula que o Sr. Deputado José Magalhães apresenta é mais feliz e mais consentânea com o que pretendemos consagrar.
Em primeiro lugar, há o direito ao ambiente e é esse o artigo que aqui está, portanto é com vista ao direito ao ambiente que tudo o resto tem sentido. Em segundo lugar, há obviamente também outro desenvolvimento, desenvolvimento e ambiente que hoje se pretendem harmonizar por forma a que o direito "desenvolvimento" continue também a ser um grande objectivo nacional e, por outro lado, procurando que esse desenvolvimento não seja a qualquer preço, mas conciliando-o com um bom ambiente, económica e sociologicamente e também do ponto de vista paisagístico, equilibrado.
Sendo assim, porque a sede deste artigo tem a ver com uma matéria específica que é apenas um dos grandes direitos, o direito ao ambiente, e com vista a assegurar este direito, num quadro do desenvolvimento sustentável, tem todo o sentido a proposta finalmente apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Julgamos, portanto, que seria mais correcto e mais consentâneo com os interesses em jogo aprovar, com esta redacção, o proémio do n.o 2 do artigo 66.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos passar à votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia-lhe para ler a redacção proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabei de o fazer. Antes da intervenção do Sr. Deputado Calvão da Silva
tinha lido a formulação final que vai, aliás, circular, imediatamente.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, sugiro que se convirja em termos de primeira e segunda leituras, para já, a posição dos vários grupos parlamentares sobre esta matéria, que tem flutuado, e que se uniformize a linguagem do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada! Faremos, então, a fixação da expressão "sustentável", que trazia algumas dúvidas.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta comum de uma nova redacção para o proémio do n.o 2 do artigo 66.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte: 2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado por meios de organismos próprios e com o envolvimento e participação dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos também votar a proposta do proémio para o mesmo n.o 2, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, não havendo votos a favor e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:2. Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio à participação activa dos cidadãos, mediante o desenvolvimento de práticas de informação permanentes:O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados do PS se a alínea a) do n.o 2 da sua proposta é retirada.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, está consumida com satisfação e ampliação.O Sr. Presidente: - Então, considera-se substituída pela proposta comum.
Aliás, suponho que poderemos dizer a mesma coisa em relação à proposta da alínea a) do n.o 2, constante do projecto do PCP.
No entanto, é necessário votar uma proposta constante do projecto do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que vem classificada como alínea b) mas que se reporta a uma modificação da alínea a) que está, agora, em apreciação.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 66.o do projecto do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e que se reporta à actual alínea a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte: b) Prevenir, controlar e combater todas as formas de poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;Srs. Deputados, vamos passar à alínea d) sobre a qual temos uma proposta nova de Os Verdes que visa um aditamento no segmento final da norma e que já foi apreciado há pouco.
Vamos, portanto, passar à votação da proposta de aditamento à alínea d) do n.o 2 do artigo 66.o, apresentada pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer, em primeiro lugar, que há uma alteração de introdução do verbo "combater" na actual alínea a) da proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que tem de ser votada.
Além disso, há ainda uma alteração ao texto da actual alínea a), acrescentando, a par do verbos "prevenir" e "controlar", o verbo "combater". E isso tem de ser votado.O Sr. Presidente: - Já votámos essa alínea, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só votei o inciso da "defesa da paz" sobre o que o Sr. Presidente até chamou a atenção.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Relativamente ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, já votámos a proposta que correspondia à alteração da alínea a).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, na "defesa da paz" não foi já votado também?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei agora onde está a "defesa da paz".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É na proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É que essa alínea ainda não foi votada Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apenas sabia que só tínhamos votado uma. De qualquer maneira, o PSD vota contra as duas.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, seria melhor aguardar porque, agora, estamos a votar a proposta de aditamento à actual alínea d), constante da proposta da Sr.a Deputada Isabel Castro.
Os Srs. Deputados estão bem cientes do que vamos votar?
Tem a palavra, Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Não estou bem ciente ou, antes, estou, mas queria fazer uma observação
relativamente à alínea b), em relação à qual não há propostas e também gostaria de formular uma.O Sr. Presidente: - Mas, vamos votar agora e depois se verá.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento a partir da expressão "estabilidade ecológica" da actual alínea d) do n.o 2 do artigo 66.o, apresentada pela Sr.a Deputada Isabel Castro.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte: d) (...), com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações.Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - É a "estabilidade ecológica" que a gente quer, apesar de constar da actual Constituição, ou é o "equilíbrio ecológico"!? Então, se for uma estabilidade já degradada é mesmo essa que queremos?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - A "estabilidade" é um conceito conservador.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Acho que "equilíbrio" é que traduz o que queremos. E, então, a parte final da actual alínea d) seria: "salvaguardando a sua capacidade de renovação e o equilíbrio ecológico". A palavra "estabilidade" teria aqui péssimo emprego.O Sr. José Magalhães (PS): - Esta norma, que, aliás, teve atrás de si um razoável consenso, diz apenas "aproveitamento racional dos recursos naturais" e alude a duas componentes: "salvaguardando a sua capacidade de renovação" e, depois, em um outro pleno "a estabilidade ecológica", que é o resultado complexivo e recíproco de uma quantidade enorme de factores mas que tem em si a ideia de combater a destruição, combater a erosão, combater a precipitação destrutiva, etc., etc.
Isso está estabilizado constitucionalmente. Portanto, deixe-se estar na Constituição.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Acho "equilíbrio" melhor.Uma voz: - Se formos a discutir coisas destas, até "ecológico" teríamos de discutir se é ou não correcto, pois na minha opinião não é.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Mas "equilíbrio" é melhor do que "estabilidade".O Sr. José Magalhães (PS): - O "equilíbrio" já está lá, mas mais atrás.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Por isso mesmo, até dá a ideia de que queremos coisas diferentes. De resto, até nas alíneas anteriores fala-se de "equilíbrio" e nós queremos o "equilíbrio".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação de propostas de alíneas novas, a não ser que haja mais alguma proposta para as alíneas actuais de que não tenha ainda conhecimento.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, posso fazer-lhe chegar imediatamente a minha proposta, que estava agora a formular e que consiste apenas numa pequena alteração no final da alínea b) do actual texto da Constituição, quando se diz "e paisagens biologicamente equilibradas", pois considero que esta expressão é relativamente redutora em relação ao valor da paisagem no seu conjunto. E isto porque há outros valores da paisagem, nomeadamente o valor cénico, que não está aqui contido.
Portanto, propunha que se substituísse esta noção de "paisagens biologicamente equilibradas" por "valorização da paisagem" tout-court porque me parece que engloba mais valores que a paisagem pode conter e não apenas o valor do seu "equilíbrio biológico".O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, voltamos, depois, no final, a esta sugestão da Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, enquanto também lhe damos oportunidade para redigir a proposta.
Vamos, agora, votar a matéria que está ainda pendente nas propostas.
Há uma proposta de nova alínea, constante do projecto do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, classificada como alínea a) mas que não corresponde à alínea a) actual, portanto seria uma alínea nova. É aquela a que o Sr. Deputado Marques Guedes, há pouco, se reportava, quando falava da questão da "defesa da paz".
Vamos, portanto, proceder à votação dessa alínea, ou seja, da proposta da alínea a) do n.o 2 do artigo 66.o, constante do projecto do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:a) Promover a protecção do ambiente no quadro de desenvolvimento sustentável e da defesa da paz de que é indissociável.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação da proposta da alínea d) do n.o 2 do artigo 66.o, constante do projecto do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que é, igualmente, uma alínea nova.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:d) Estimular a adopção de modos de produção e consumo alternativos e sustentáveis.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou contra esta proposta de nova alínea do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca porque tem - e apresentá-la-á, seguidamente, quando lá chegarmos, embora a quisesse ver primeiro debatida - uma proposta de inclusão de uma nova alínea que, de certa forma, compreende também alguns dos objectivos que estavam presentes nesta proposta mas que, do nosso ponto de vista, formula o problema numa perspectiva adequada. Faremos a apresentação da proposta assim que for possível, para debate para ver até que ponto há algum consenso para se fazer uma nova alínea.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o PCP absteve-se na votação desta alínea porque entende que não há possibilidade de um desenvolvimento sustentável que não implique modos de produção e consumo sustentáveis, portanto julgamos que a preocupação desta alínea está consumida com a alteração que foi feita, designadamente, no proémio do artigo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que o conceito de desenvolvimento sustentado ou sustentável, como queiram, é caracterizador e ele próprio tem esta questão implícita. Por outro lado, fazemos propostas concretas, em termos dos objectivos da política agrícola, que têm em conta um problema complexo, o qual, de algum modo, está, em nossa opinião, aqui mal formulado, sobre as questões da erosão que aqui aparecem e, de outro modo, julgo, todo este inciso faz sentido noutro âmbito que não o do artigo 66.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação de uma proposta de nova alínea, constante do projecto do PCP, que está qualificada como alínea e), do teor seguinte: "Assegurar a gestão e o adequado tratamento dos resíduos sólidos urbanos e industriais".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se houver abertura em relação à proposta apresentada por Os Verdes, que têm as mesmas preocupações e até é mais concreta, designadamente na consagração explícita da política dos três "RRR", que nos parece importante neste contexto, retiraríamos a nossa proposta em favor da proposta de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Então, vamos passar a apreciar, em primeiro lugar, a proposta de Os Verdes, ou seja, a proposta nova, designada por alínea e), da Sr. Deputada Isabel Castro, para depois sabermos do destino da do PCP.
Uma vez que não há pedidos de intervenção, vamos proceder à votação da proposta nova da alínea e) do n.o 3 do artigo 66.o apresentada pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a proposta de Os Verdes, que tem este espírito, é uma nova alínea e), que foi distribuída e que não é a que consta do nosso texto inicial que fala "da promoção e diminuição do desperdício e da garantia do aumento da recuperação, da reutilização e da reciclagem", numa perspectiva que não se fecha na produção de resíduos mas que se alarga a outras questões, designadamente do ponto de vista energético e dos recursos hídricos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado José Sócrates teria ocasião de aplaudir!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a única consideração que gostaria de fazer sobre esta matéria era a seguinte: quando este artigo 66.o foi redigido, há 21 anos, tinha em conta o que eram as preocupações ambientais fundamentais da época e, nesse sentido, até foi um artigo importante e pioneiro no conjunto de muitas Constituições existentes no mundo.
Creio, no entanto, que, neste momento, entre os problemas ambientais, este problema dos resíduos sólidos assumiu uma tal dimensão que o direito ao ambiente ficaria pobre se não tivesse em conta a evolução deste problema e o carácter crescentemente grave que assumiu não apenas no nosso país mas no conjunto da Humanidade.
Basta ver, por exemplo, as considerações que foram feitas na Conferência do Rio, entre outras, para ver a importância muito grande que assumiu esta matéria, não direi maior do que aquilo que está nas outras alíneas mas, sem dúvida alguma, que tem grande importância.
Nesse sentido, julgo que seria adequado aproveitar a oportunidade de uma revisão da Constituição para enriquecer o artigo 66.oO Sr. Presidente: - Também me parece, Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de comentar perguntando ao Sr. Deputado Luís Sá se, em nome de uma economia do texto constitucional, não considera que a questão dos resíduos está subsumida na noção de "aproveitamento racional dos recursos naturais", por um lado, e, por outro, na eventual alínea nova que se possa adoptar relativamente não apenas ao que diz respeito aos meios de produção, portanto numa economia e num processo de produção mais económicos e mais ambientalmente racionais, ou, melhor ainda, numa nova alínea que promovesse a integração dos valores ambientais em todas as políticas sectoriais, garantindo uma integração do ambiente horizontalmente. Essa alínea, no fundo, teria implícita a racionalidade do consumo dos recursos, além de que esse conceito já está presente na alínea d) do actual texto da Constituição.
Penso, portanto, que, de certo modo, é uma preocupação, mas talvez fosse mais próprio que ficasse tal qual está já contida na Lei de Bases e não no texto constitucional em que, em princípio, deverá haver conceitos mais vastos e mais horizontais em matéria de ambiente.
Esta era a contribuição que gostava de deixar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, da nossa parte votaríamos e votaremos, aliás, favoravelmente esta explicitação, ou seja, não vemos qualquer inconveniente, porventura até haverá méritos na explicitação dos três "RRR". Em bom rigor, porém, é preciso que tenhamos consciência de que a doutrina tem vindo a extrair o sustentáculo constitucional dos três "RRR" do texto actual da Constituição, designadamente da alínea d) do n.o 2.
Não sei se contaremos com a companhia do PSD nesta nossa tentativa de explicitação, mas ela é uma benfeitoria útil, embora não absolutamente indispensável. A sua eventual rejeição em nada diminuirá o conteúdo constitucional e em nada diminuirá a base constitucional dos três "RRR" - e digo isto por mera cautela!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, reforçando uma questão que tinha colocado, é óbvio que uma perspectiva de promoção da diminuição do desperdício, de poupança, é uma perspectiva que é sempre horizontal, portanto não é uma perspectiva fechada em territórios definidos.
De resto, coloquei esta questão, que, nomeadamente, envolve processos produtivos, como uma questão que não se reduz a uma política ambiental na perspectiva, por exemplo, da produção de resíduos.
Portanto, esta preocupação, que, julgo, enriquece o texto constitucional claramente, tem que existir em termos da política energética, coisa que manifestamente não acontece, e em termos do modo como gerimos os nossos recursos hídricos, por exemplo.
Parece-me, assim, que esta alínea não é só, ou será bem pouco, um exercício de retórica; é, sobretudo, um enriquecimento que tem em conta aquilo que é hoje um dado adquirido formalmente. E parece-me que, estando o texto constitucional em alteração, se ganharia em explicitá-lo numa alínea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, foi-me dirigida uma questão concreta pela Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia e iria tentaria responder.
Para mim, é claro que conceitos como "aproveitamento racional de recursos naturais" e, sobretudo, a ideia de "capacidade de renovação" apontam para uma política de resíduos sólidos. A questão que se coloca é esta! Nesse sentido, estou de acordo com o Sr. Deputado José Magalhães quando afirma que decorre do texto esta política e, no caso de não haver abertura para consagrar a alínea proposta por O Verdes ou uma alínea similar, naturalmente que isto não legitimará uma política de desperdício, designadamente a de atolar o país em lixo. No fim de contas, trata-se disto, portanto sem os adequados cuidados.
O que julgo é que, independentemente disso e do esforço doutrinal louvável que foi feito nesta matéria, o problema é suficientemente grave e tornou-se tão grave que justifica uma densificação das políticas que devem ser utilizadas nesta matéria.