26 DE MARÇO DE 2021 63 Para concluir, a Sr.a Secretária de Estado vem também com uma desculpa, que é esta: «Vejam bem! O Governo nem quis nada disto! Isto é uma transposição que vem de uma norma europeia. Não temos nada a ver com isto!» Não! É uma escolha do Governo, porque a norma europeia diz que existiam normas e metas específicas para as garrafas reutilizáveis e o Governo, depois, diz: «Bem, quem decide sobre as metas não é o Governo, são as empresas.» É a Coca-Cola, é o Pingo Doce, é o mercado que decide! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Portanto, a decisão do Governo é a de dizer que a entrada de resíduos no mercado é «à Lagardère», é como muito bem entenderem, sem limites, porque, depois, cá está o povo para pagar, nomeadamente na tarifa. A nossa escolha é diferente: é mudar a economia, responsabilizar as empresas produtoras e gestoras de resíduos, nomeadamente a Mota-Engil, e proteger as populações. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Antes de passarmos ao sétimo ponto da ordem do dia, dou a palavra à Sr.a Secretária Sofia Araújo para fazer alguns anúncios. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo a Câmara de que, em relação ao debate que acabou de ter lugar, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, propostas de alteração do PSD, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 36/XIV/2.a (PSD), e do BE, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 38/XIV/2.a (BE). Deu, ainda, entrada o Projeto de Resolução n.o 1145/XIV/2.a (PCP) solicitando a cessação de vigência do decreto-lei que esteve a ser apreciado. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Entramos, então, no sétimo ponto da nossa agenda, do qual consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 68/XIV/1.a (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento, 50/XIV/1.a (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, 692/XIV/2.a (PAN) — Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, 704/XIV/2.a (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) e 714/XIV/2.a (PEV) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP, para uma intervenção. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os jovens trabalhadores que hoje saíram à rua, numa ação nacional de luta promovida pela Interjovem, denunciando e rejeitando a precariedade, os baixos salários, o desemprego, e reivindicando o emprego com direitos, a valorização dos salários e a estabilidade no emprego. Estes jovens trabalhadores foram tremendamente atingidos pela precariedade, venha ela revestida de contratos a prazo, de falsos recibos verdes, de trabalho à peça ou à hora, de período experimental, de trabalho temporário, de outsourcing, de bolsas, de estágios, ou de plataformas digitais.