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Sucede, porém, que, nos termos previstos na legislação portuguesa, concretamente o n.° 3 do artigo 5.° da Lei n.° 13/99, de 22 de Março, por razões, aliás compreensíveis, de segurança jurídica, são suspensas as inscrições e outras actualizações do recenseamento eleitoral no 60.° dia que antecede cada eleição ou referendo, ou seja, em momento anterior à adesão oficial, impedindo, na prática, o exercício do direito de voto aos cidadãos destes países residentes legalmente em Portugal.
É neste contexto, no quadro do empenhamento de Portugal no processo de construção europeia, e, ao mesmo tempo, para dar corpo ao compromisso assumido anteriormente, que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República a presente proposta de lei, que visa admitir, de forma condicional e a título excepcional, a inscrição dos cidadãos daqueles países legalmente residentes em Portugal em momento anterior à adesão oficial à União Europeia dos citados Estados.
Por isso mesmo, e na hipótese, pouco provável e até indesejável, de não se concretizar a adesão de alguns Estados na data prevista, nos termos da presente proposta lei, as inscrições dos respectivos cidadãos serão eliminadas pelas comissões recenseadoras antes do período de inalterabilidade do recenseamento previsto no artigo 59.° da citada lei, ou seja, 15 dias antes de qualquer acto eleitoral ou
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Solução idêntica a esta que hoje vos apresento, foi adoptada pelo Reino Unido, pelos Países Baixos e pela Grécia, que aprovaram legislação específica que permitiu a estes cidadãos efectuarem o seu recenseamento antecipadamente, condicionando-o, no entanto, tal como hoje vos apresentamos, à efectiva adesão dos seus países de origem.
Por outro lado, e no sentido de garantir uma ampla e eficaz publicitação, o Governo tomará as medidas necessárias para permitir aos destinatários o conhecimento atempado da data e da forma de inscrição no recenseamento eleitoral, bem como da capacidade eleitoral activa nas eleições.
Neste contexto, vai ser elaborado um folheto em várias línguas comunicando a todos os cidadãos nacionais e não recenseados, incluindo os dos novos Estados-membros, toda a informação necessária. Este mesmo folheto será remetido a todas as embaixadas acreditadas e juntas de freguesia, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e ao Alto Comissariado para a Emigração e Minorias Étnicas.
Por outro lado, refira-se que, de acordo com dados de Dezembro último, existem cerca de 650 cidadãos abrangidos pela presente proposta de lei, o que representa um número reduzido a abranger para efeitos desta publicitação, que se pretende seja eficaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente diploma, o Governo português assume de forma clara o seu empenhamento num processo de construção europeia que torne a Europa num espaço cada vez mais plural, mais próspero e, por isso mesmo, mais justo. É este o sinal claro que, aqui e agora, desejamos dar, na convicção de que este diploma merecerá de todos os grupos parlamentares a concordância quanto aos seus fundamentos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco.A Sr.a Adriana Aguiar Branco (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, no dia 1 de Maio de 2004, 10 novos Estados, que me vou dispensar de enunciar, uma vez que o Sr. Secretário de Estado acabou de o fazer, vão aderir à União Europeia, de acordo com o estabelecido no Tratado de Adesão celebrado em Atenas em 16 de Abril de 2003.
Alargar a União Europeia sempre representou, para nós, um desígnio estratégico e um imperativo ético.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Desígnio estratégico, por consubstanciar a reunificação política do continente europeu, violenta e artificialmente dividido, sobretudo após a II Guerra Mundial, estendendo o espaço de paz, estabilidade e prosperidade que criámos nas últimas décadas aos países europeus que o desejem.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A União será mais forte dentro das suas fronteiras, que se estenderão até à Rússia, e mais capaz de se afirmar para além daquelas como parceiro na cena internacional.
Imperativo ético, por devermos aos países candidatos a mesma solidariedade que nos foi demonstrada aquando da nossa adesão há 18 anos atrás.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A adesão à União trará aos futuros Estados-membros vantagens similares às por nós granjeadas, ao proporcionar-lhes a consolidação das respectivas estruturas democráticas e ao abrir caminho ao desenvolvimento económico e social, baseado numa economia de mercado em vias de solidificação.
Acresce que a dimensão geográfica e humana da grande maioria dos novos Estados-membros é muito próxima da de Portugal e isso torna-os potenciais aliados em negociações de relevo que se realizam no quadro comunitário, como, por exemplo, as reformas institucionais.Vozes do PSD: - Muito bem!
2821   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 A Oradora: - Como a História tão bem tem demonstrado, nas relações internacionais há movimentos inevitáveis, e os que se lhes juntam inserem-se no processo e tiram dele proveito, mas os que lhes resistem saem quase sempre como perdedores absolutos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 110/IX, hoje em apreciação, visa possibilitar a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais destes novos países aderentes legalmente residentes em Portugal. O objectivo é assegurar-lhes o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu, a ocorrer em Junho de 2004.
São já alguns os cidadãos destes novos Estados aderentes que, actualmente, residem em Portugal. Não permitir que os mesmos pudessem exercer o direito de voto no País onde residem seria, antes de mais, violar manifestamente a aplicação do princípio da igualdade e da não discriminação entre nacionais e não nacionais previsto no artigo 19.o do Tratado CE. É, pois, da mais elementar justiça conferir-lhes esse direito de voto.
Acontece, porém, que, para tornar possível alcançar tal desiderato, é necessário criar um regime de excepção. Efectivamente, por motivos de segurança jurídica, o n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 13/99 prevê a suspensão das inscrições e outras actualizações do recenseamento eleitoral no 60.o dia que antecede cada eleição, ou seja, em momento anterior à concretização da referida adesão oficial.
A aprovação de um diploma legal transitório que admita, de forma condicional e a título excepcional, a inscrição dos cidadãos daqueles países legalmente residentes em Portugal, ainda antes de efectuada a adesão oficial à União Europeia dos citados Estados, foi - e muito bem! - a forma encontrada pelo Governo para contornar a situação descrita.
Pelo que fica dito, o PSD votará favoravelmente a presente proposta de lei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: Duas palavras apenas para, naturalmente, exprimir a nossa concordância relativamente a esta iniciativa legislativa.
As razões da sua apresentação já foram aduzidas vastamente pelo Sr. Secretário de Estado, mas trata-se de dar pleno cumprimento à Recomendação de 8 de Abril de 2003, e, nesse sentido, este mecanismo excepcional visa, no fundo, garantir, como também já foi dito, o princípio da igualdade e da não discriminação relativamente aos cidadãos nacionais dos novos países aderentes à União Europeia.
Julgo, no entanto, que este Parlamento não deve proceder a esta aprovação sem fazer, como tem feito, uma breve reflexão sobre a importância do alargamento e sobre o facto de este Parlamento ter sido daqueles que mais clara e inequivocamente aprovou esse alargamento.
Em segundo lugar, devemos ter a percepção de que o alargamento constitui uma oportunidade, um desafio e, sobretudo, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, um factor de paz, de desenvolvimento e de diversidade cultural. É disso que se trata.
Naturalmente que o tema que aqui hoje nos ocupa é o tema da cidadania europeia, uma vez que, na eleição do Parlamento Europeu, tratamos todos os cidadãos europeus como factores fundamentais que constituem a legitimidade de um poder que, neste momento, está claramente definido na União e, no futuro, será ainda reforçado no contexto dos desenvolvimentos a seguir à Convenção para o Futuro da Europa. Esta questão da legitimidade é extraordinariamente importante e é, naturalmente, o cerne do tema que aqui hoje nos ocupa.
Este mecanismo excepcional e transitório irá permitir que, no dia 13 de Junho próximo, nas eleições para o Parlamento Europeu, possamos ter a participação activa destes cidadãos.
E, ao falar do dia 13 de Junho, não posso, naturalmente, neste Parlamento, deixar de referir a necessidade de haver uma participação de todos os cidadãos portugueses e de todos os cidadãos que têm direito de voto, para legitimar o Parlamento Europeu e, ao legitimar o Parlamento Europeu, legitimar também as instituições europeias num momento crucial da vida da União.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Muito bem!
2822   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: No próximo mês de Junho ocorrerá, em toda a União Europeia, a eleição de Deputados ao Parlamento Europeu, como já foi referido e, nos termos da lei, são eleitores os cidadãos recenseados em Portugal, ainda que não sejam nacionais do Estado português.
Ora, num momento em que, como já foi referido, se perspectiva a adesão de novos países à União Europeia, pretende o Governo assegurar essa participação aos cidadãos desses países residentes em Portugal. Tal preocupação decorre, como, de resto, foi já explicado pelo Sr. Secretário de Estado, das particularidades da legislação nacional nesta matéria, que impede a actualização do recenseamento a partir do 60.o dia anterior à realização do próprio acto eleitoral.
Ou seja, estando prevista a adesão formal destes países a partir de 1 de Maio do corrente ano, não poderiam os mesmos inscrever-se, isto é, recensear-se a tempo de votarem no referido sufrágio. Deste modo, o que o Governo propõe à Assembleia da República é a aprovação de um regime transitório que permita, excepcional e condicionalmente, a inscrição destes cidadãos no recenseamento eleitoral antes da adesão.
Transitório porque, realizadas as eleições para o Parlamento Europeu em 2004, se esgota o objecto da iniciativa legislativa em apreço; condicional porque os efeitos sobre a inscrição destas pessoas cessarão caso a adesão dos países de que são nacionais não se concretize na data prevista, ou seja, 1 de Maio.
Independentemente disso, a verdade é que vivemos hoje em sociedades cada vez mais plurais, que acolhem, muitas das vezes clandestinamente, uma grande variedade de pessoas, numa plêiade de raças, línguas e culturas, que não pode senão enriquecer culturalmente as sociedades.
A sociedade portuguesa, porque inserida no contexto da União Europeia, tornou-se, também ela, um destino privilegiado de um considerável número de imigrantes, que buscam sobretudo os grandes centros urbanos, designadamente pelas maiores possibilidades de aí encontrar trabalho. O nosso país deixou, assim, de ser apenas uma fonte de emigração e passou a ser também país de imigração.
Recorde-se que, com a entrada em vigor do regime legal das autorizações de permanência, decorrente do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, o número de estrangeiros legalizados aumentou substancialmente, atingindo, no final do ano de 2001, cerca de 346 000.
Em finais de 2002, os imigrantes a residir legalmente em Portugal ascendiam a 400 000, aproximadamente, o que representava 3,5% da população activa do País. Neste momento, os imigrantes constituem já cerca de 10% da população activa de Portugal.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados e este ponto do debate, importa recordar que os conceitos de cidadania e nacionalidade têm andado estreitamente associados, de tal forma que muitas vezes são utilizados como sinónimos. Tradicionalmente, de facto, os direitos políticos, nomeadamente os eleitorais, são atribuídos exclusivamente aos nacionais. A justificação de tal associação reside no facto de a soberania residir na Nação, logo o cidadão detém uma parcela dessa soberania e tem o direito de participar na formação da vontade geral. Ou seja, reconhecer ao estrangeiro a qualidade de eleitor significa reconhecer-lhe a qualidade de representante da Nação, quando, tradicionalmente, se entende que, pela sua própria condição, o estrangeiro não pode falar em nome da Nação.
Tal associação entre nacionalidade e cidadania tem vindo, contudo, a ser posta em causa pelos próprios Estados, por força de circunstâncias várias, das quais posso citar, a título meramente exemplificativo, o aprofundamento de processos de integração política e económica, como é, desde logo, o caso da própria União Europeia; a consagração de cláusulas de reciprocidade; o reconhecimento aos estrangeiros do direito de votar nas eleições locais e de ser eleito e a atribuição de um estatuto especial a certos estrangeiros.
Estes são exemplos que se concretizam no Tratado da Comunidade Europeia, mais propriamente no seu artigo 17.o, que institucionaliza a cidadania europeia, sendo considerado como cidadão da União Europeia qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-membro. Concretiza-se, igualmente, em várias outros artigos e diplomas legais, que me dispenso de mencionar para não maçar, ainda mais, V. Ex.as.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concluo constatando que a presente iniciativa legislativa acautela a possibilidade de exercício de um direito de participação política por parte de cidadãos que, se tudo correr de acordo com o programado, serão cidadãos comunitários como nós a partir de 1 de Maio do ano em curso, data a partir da qual passam a exercer tais direitos em
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A presente iniciativa reveste-se, portanto, de pertinência e actualidade. É, pois, em nossa opinião, uma proposta avisada e, como tal, merece a nossa concordância e merecerá, obviamente, a nossa aprovação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante uma iniciativa legislativa muito simples e óbvia, que terá, evidentemente, a nossa concordância.
Há eleições para o Parlamento Europeu em Junho de 2004, há 10 países que vão aderir à União Europeia, nos termos dos respectivos tratados de adesão, no dia 1 de Maio de 2004, e, como é evidente, nessa altura já está suspenso o recenseamento eleitoral. Portanto, para que os cidadãos dos novos países integrantes da União Europeia que residam em Portugal possam obter capacidade eleitoral activa através da sua inscrição voluntária no recenseamento eleitoral no nosso país é preciso que lhes seja permitido procederem a essa inscrição antes da data prevista para a adesão formal dos respectivos países à União Europeia. E a única solução que temos é aprovar um diploma que permita que esses cidadãos procedam à sua inscrição ainda antes de os seus países serem oficialmente membros da União Europeia.
Portanto, é isso que o Governo propõe e parece-nos que é uma solução óbvia. Por essa forma, os cidadãos nessas condições que residam em Portugal podem, efectivamente, votar, em Junho de 2004, nos Deputados ao Parlamento Europeu a eleger em Portugal. Obviamente que é um direito que deve assistir a estes cidadãos e que o Estado português deve reconhecer, criando condições para o garantir, razão pela qual daremos a nossa aprovação a esta proposta de lei.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação da proposta de lei n.o 110/IX.
Vamos passar, agora, à apreciação da proposta de resolução n.o 56/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2000.
Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.A Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Manuela Franco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apresentando a proposta de resolução n.o 56/IX, para a ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Transnacional Organizada, gostaria de vos dizer o que esteve por detrás da posição do Governo.
Consideramos que vivemos num mundo marcado pelas comunicações além fronteiras e por avanços tecnológicos de impacto imediato na vida quotidiana. E as mesmas forças que unem o nosso planeta a um ritmo por vezes surpreendente oferecem, por outro lado, oportunidades únicas para aqueles que pretendem utilizar esses benefícios para fins criminosos. O desenvolvimento da criminalidade organizada e o aparecimento de novas formas de expressão desse fenómeno, caracterizado pelo aproveitamento das novas tecnologias, constituem uma das principais ameaças ao Estado de direito, à segurança e ao bem-estar dos cidadãos.
A criminalidade organizada transnacional, justamente porque protagonizada por grupos criminais homogéneos, organicamente estruturados e hierarquizados, com uma actividade diversificada e tentacular que não conhece fronteiras, constitui uma séria ameaça às condições de vida em liberdade, que são a base das sociedades democráticas, e, por isso, à paz e à estabilidade internacional.
Mais grave ainda é a circunstância de essas actividades estarem invariavelmente associadas ao branqueamento de capitais, à corrupção e ao tráfico de influências, visando atingir os alicerces das sociedades, minar os poderes políticos dos Estados e condicionar não só os processos de decisão política e de actuação operacional dos organismos oficiais de controlo mas também o normal funcionamento dos sistemas judiciais.
As fronteiras nacionais não constituem obstáculos à acção destes grupos organizados. Eles formam alianças que vão além de regiões ou países, estão cada vez mais envolvidos em mercados lícitos e ilícitos, recorrendo frequentemente a especialistas não-criminosos para o cumprimento das suas actividades.
Estas actividades do crime organizado têm cada vez mais uma natureza dinâmica e uma capacidade
2824   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 quase empresarial, altamente flexível, conforme se adaptam e respondem às situações que são criadas. Conseguem assim explorar lacunas na legislação para levarem avante os seus projectos, buscando as oportunidades que os vários sistemas jurídicos lhes vão oferecendo.
Tornou-se já mais do que evidente a dimensão do desafio que se coloca aos governos chamados a dar resposta adequada a estes problemas novos que constantemente surgem. Tanto os Estados como as organizações internacionais competentes vêm assumir o mesmo combate imperioso e todas as responsabilidades inerentes, sob pena de poderem ser postos em risco os importantíssimos avanços que já se conseguiram nos domínios da promoção do Estado de direito e da defesa dos Direitos do Homem.
Aquando da negociação desta Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada, assim como dos seus Protocolos adicionais, a questão que se colocou perante a comunidade internacional foi a de como demonstrar, não apenas em termos simbólicos mas em termos verdadeiramente práticos, a vontade de reagir com vigor à ameaça do crime organizado.
Portugal aderiu desde a primeira hora a este projecto, que culminou na sua adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Novembro de 2000, e na sua assinatura por cerca de 150 Estados-membros. Tratou-se de um processo complexo, que, no entanto, demonstrou o sentido de responsabilidade dos países envolvidos, que se juntaram também com o objectivo primordial de debelar o fenómeno do tráfico de seres humanos.
Este tráfico de seres humanos, que está hoje contemplado no Protocolo Adicional, em particular o de mulheres e crianças, para fins económicos ou sexuais, é dos mais terríveis com que nos deparamos neste limiar do século XXI. Não se trata de um fenómeno episódico, como todos sabem, na verdade, tem uma natureza estrutural, com implicações muito grandes no tecido social e económico das nossas sociedades.
O tráfico de pessoas, ao nível mundial, rivaliza já com os tráficos de armas e de drogas, calculando-se que, no último ano, terá atingindo a importância astronómica de 12 000 milhões de dólares. Calcula-se entre 700 000 e 2 milhões o número de mulheres e de raparigas que são traficadas por ano em todo o mundo; só na União Europeia esse número eleva-se a cerca de 0,5 milhões. Cerca de 200 000 crianças são anualmente transaccionadas na África Ocidental, quer para exportação para a Europa, quer para fins de autêntica escravatura a nível de trabalhos domésticos.
Portanto, concluiu-se que este combate não se poderia limitar aos métodos tradicionais, terá de haver uma estratégia dupla, que às medidas repressivas junte medidas preventivas que venham inibir a proliferação do crime organizado e a sua infiltração na sociedade e na economia.
Os instrumentos agora diante desta Assembleia da República têm também o mérito de terem sabido ultrapassar as dificuldades colocadas pelas diferentes ordens jurídicas dos países aderentes, o que apenas prova a vontade de colaborar para encontrar um espaço em que se afirmem valores que a todos nós são comuns.
Sublinho ainda que esta é a primeira Convenção das Nações Unidas que, conjuntamente com os protocolos adicionais, estabelece um quadro normativo completo para fundamentar uma estratégia mundial contra a criminalidade organizada transnacional e outras actividades criminosas.
Também pela primeira vez é prevista a obrigação de os Estados partes estabelecerem mecanismos jurídicos de responsabilização das pessoas morais - sociedades, empresas, associações - que participem no cometimento de infracção grave imputada a um grupo criminoso organizado ou dela retirem qualquer benefício ou proveito.
Para além disso, esta Convenção estabelece um quadro normativo adequado a reforçar a cooperação internacional em matéria penal entre todos os Estados partes, mesmo quando estes não estejam vinculados por tratados ou convenções bilaterais ou multilaterais.
Esta Convenção marca ainda uma nova etapa na cooperação entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, porque institui mecanismos de assistência técnica e de financiamento aos Estados partes que reconhecidamente revelem maiores dificuldades na implementação das medidas previstas.
Gostaria também de sublinhar que estes textos não constituem um ponto de chegada mas, antes, um ponto de partida para uma caminhada difícil que todos nós, tanto na União Europeia como à escala global, precisamos agora de fazer.
O combate bem sucedido à criminalidade organizada transnacional depende necessariamente da definição de princípios e normas universalmente aceites e juridicamente vinculativas para os Estados; da actualização e aproximação das legislações nacionais; do reequacionamento e da reestruturação dos organismos formais de controlo e do sistema de justiça penal de cada Estado; do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos mecanismos de cooperação internacional em todos os domínios, tais como o político, o administrativo, o policial, o judicial e o penitenciário; e da assistência técnica dos países mais desenvolvidos aos países com maiores dificuldades.
Este passo que agora se dará reflecte a vontade de Portugal contribuir para este combate.
2825   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Secretária de Estado, o tempo do Governo já terminou.
Peço-lhe para concluir, por favor.A Oradora: - Estamos cientes de que é uma tarefa imperativa, que exige a mobilização e a cooperação em várias frentes, que nos é exigida pelo cidadão e para a qual contaremos com o seu apoio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado José Vera Jardim inscreveu-se para fazer um pedido de esclarecimento, mas o Governo não tem tempo para responder e eu estou a tentar resolver esta questão.
Entretanto, agradeço ao Sr. Deputado o favor de intervir fora do seu lugar, porque o sistema de som, neste momento, não está a funcionar nas duas primeiras filas do PS. Portanto, agradeço a boa vontade de falar noutro sítio, porque assim não é preciso interromper a sessão para reparar os microfones.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, a última coisa que poderia imaginar era que nos "tirassem o pio" ou, pelo menos, que nos mandassem juntar-nos à bancada de Os Verdes...Risos do PCP e de Os Verdes.... ou tomar o lugar de uma Sr.a Deputada de Os Verdes.
Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, antes de mais, os meus cordiais cumprimentos. É a primeira vez que tenho o prazer de dialogar consigo e tenho duas perguntas para lhe fazer, sendo a primeira a seguinte: como sabe, há três Protocolos a esta Convenção. Ora, o Governo só mandou para a Assembleia da República dois Protocolos e eu queria perguntar-lhe se isso se deve a lapso ou se - coisa que não admito - o Governo não está na disposição de sujeitar a ratificação o terceiro Protocolo. É que ele não é uma coisa de somenos, trata-se, nem mais nem menos, do Protocolo relativo ao tráfico de armas, de que V. Ex.a falou na tribuna. Assim, gostaria que a Câmara fosse esclarecida disto, tanto mais que admito que um lapso se tenha dado, porque a assinatura deste terceiro Protocolo teve uns meses de diferença em relação à dos outros dois.
A segunda pergunta que quero fazer-lhe, Sr.a Secretária de Estado, tem a ver com o seguinte: falamos muito contra a criminalidade organizada e ouvi com atenção e com gosto o discurso que V. Ex.a fez, mas, às vezes - e isto não é consigo, não estou a fazer-lhe essa injustiça -, há muita retórica e depois, na prática, as coisas não caminham com a celeridade e, sobretudo, a eficácia que se pretende.
Gostaria de lhe perguntar, Sr.a Secretária de Estado, o que pensa, no âmbito desta matéria da criminalidade organizada, da continuação da existência de dezenas de offshore pelo mundo fora, alguns na Europa, que todos conhecemos e que são claramente denunciados por toda a literatura que se ocupa desta matéria como locais em que a criminalidade organizada se apoia para fazer "lavagem de dinheiro". Gostaria de saber qual é a posição do Governo sobre esta matéria.Vozes do PS, do PCP e do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, dispondo de 2 minutos para o efeito, um dos quais cedido pelo PS e outro concedido pela Mesa.A Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, começo por agradecer as perguntas que me fez.
Em relação ao terceiro Protocolo, é um facto que ele não está mencionado na proposta de resolução e que esse atraso, ao que estou informada, deriva do facto de ter sido assinado num momento posterior, mas a informação de que disponho é a de que tudo será tratado em conjunto.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Já foi assinado há dois anos!Pausa.O Sr. José Vera Jardim (PS): - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pode falar!
2826   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 Risos.A Oradora: - Sou eu que não deixo, Sr. Deputado.
Relativamente à sua segunda questão, a dos offshore, é evidentemente uma preocupação partilhada por vários países. O combate à criminalidade organizada conheceu um ímpeto extraordinário desde o 11 de Setembro e os esforços actualmente feitos em conjunto, a nível governamental, a nível de Estado a Estado, a nível de polícias, orientam-se nesse sentido. A expectativa do Governo, na medida em que partilha essa informação com outros governos, é a de que se consiga fazer um esforço significativo no debelar dessa criminalidade. É um esforço colectivo e os resultados serão também, com certeza, uma conquista quotidiana.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Ficou esclarecido?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Mais ou menos!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa relativo a esta proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, que dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, tenho uma dúvida, não é existencial mas, de qualquer modo, é uma dúvida. É que sou relator mas também quero intervir. Porventura, não será necessário fazer esta distinção tão claramente, mas não sei como é que V. Ex.a entende.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado sabe tão bem ou melhor do que eu que a apresentação do relatório se cinge àquilo que consta do mesmo, enquanto que a intervenção é feita, porventura, nos termos em que entender.
Em todo o caso, como sabe, há uma diferença no que respeita à utilização do tempo e, portanto, se o Sr. Deputado me diz que não vamos ter qualquer problema de tempo, então, intervenha como desejar que eu não faço questão quanto ao aspecto formal.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Esta Convenção tem uma grande importância, não só pela matéria que trata, que é uma preocupação da comunidade internacional, aliás, diria mesmo que é, hoje, juntamente com o terrorismo, uma das principais preocupações da comunidade internacional, dos Estados e das nossas sociedades.
A Convenção foi assinada, como já foi dito, por um conjunto muito amplo de países, mas o mesmo não se passa, no entanto, com as ratificações, o que, muitas vezes, nos leva à conclusão de que é muito bonito assinar as convenções em cerimónias muito aparatosas, como foi o caso - uma cimeira convocada pelas Nações Unidas, uma reunião de alto nível, em Palermo, que, a meu ver, também é um local...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Simbólico!O Orador: - ... simbólico para essa cerimónia, aliás, penso que foi mesmo propositadamente por isso -, o pior são as ratificações. Neste caso, passados mais de dois anos ou quase dois anos, há muitos Estados que ainda não ratificaram a Convenção, curiosamente, pelas informações que consegui recolher, a maioria dos quais da União Europeia.
Dir-se-á, e bem, aliás, no relatório faz-se uma referência a este facto, que a União Europeia conseguiu, finalmente, pôr de pé, mercê do grande impulso que lhe foi dado pelo Comissário António Vitorino, um conjunto de instrumentos importantes e mesmo decisivos para a luta contra a criminalidade organizada, mas a verdade é que ficaria bem à generalidade dos Estados da União - a União assinou, ela própria, a Convenção - apressar os processos de ratificação desta Convenção.
Mas esta Convenção é importante também porque há muitos Estados do mundo que não têm um sistema tão aperfeiçoado e, digamos mesmo, tão avançado como a generalidade dos países da União, no que diz respeito à tipificação criminal destas acções e também, talvez até sobretudo, quanto a um conjunto de medidas de protecção que vêm compreendidas nesta Convenção, designadamente no Protocolo contra o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças.
Devo, aliás, referir que, procurando fazer um cotejo das soluções da Convenção com o direito interno português, deparei-me com, pelo menos e visivelmente, uma discrepância, que não é menor e à qual teremos de ter atenção. É que a definição de "criança" da Convenção assenta na menoridade de 18 anos,
2827   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 ou até aos 18 anos, quando é sabido que, na legislação penal portuguesa, a generalidade das disposições respeitantes a crimes contra crianças tem como limite os 16 anos. É uma questão à qual penso que a Assembleia deve estar atenta.
No relatório, chamo ainda a atenção para um outro ponto, que é o seguinte: entendo que, porventura, estamos a chegar à altura de pensar se o esquema do nosso direito penal, na sua generalidade, e, em especial, do Código Penal, continuará a estar adaptado às circunstâncias modernas da criminalidade. É certo que aí se encontram disposições relativas às associações criminosas e, portanto, estamos à vontade, não há uma falha do sistema, mas defrontamo-nos hoje com um tipo de criminalidade que pratica uma série de actos que vindo, quase todos, eu diria mesmo todos, tipificados na lei penal, no Código Penal ou em legislação avulsa, como é o caso do branqueamento, da corrupção, dos tráficos ilícitos e dos seus resultados, a verdade é que aparecem dispersos e não há uma linha muito clara de perseguição para este tipo de criminalidade.
Ora, começamos a ser invadidos por um conjunto de diplomas desta índole - convenções e, sobretudo, legislação da União Europeia - e penso que é, porventura, chegada a altura de o Parlamento fazer o cômputo geral da situação e ver se não será necessário trabalhar numa unificação da legislação relativa às associações criminosas, nas suas várias vertentes e, sobretudo, nos seus vários instrumentos.
Naturalmente, é bom que Portugal tenha ratificado esta Convenção, mas não chega ratificar convenções, é preciso, depois, pô-las em prática, concretizá-las, ou seja, não só tipificar crimes, mas sobretudo persegui-los.
Dispomos de uns números sobre a criminalidade organizada no mundo, mas ainda não ouvi ninguém referir-se àquilo que é o espelho da criminalidade organizada em Portugal. Bem sei que hoje - e é esse o objecto da Convenção - a criminalidade organizada assume, na maior parte dos casos, ou, porventura, nos casos mais graves, características transfronteiriças, transnacionais, mas também a há dentro dos países. E não dispomos, pelo menos que eu conheça, nenhum estudo ou indicação minimamente concreta sobre o volume e a gravidade deste tipo de criminalidade entre nós.
É bom também que, a propósito destas convenções e destes instrumentos internacionais, possamos fazer, nós próprios, a análise do que se passa em Portugal nesta matéria. Uma coisa é a retórica, outra coisa são as consequências práticas daquilo que assinamos. Penso que é perante isso que todos nós, a Assembleia, mas sobretudo o Governo, estamos mais uma vez confrontados.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito pelos oradores que me precederam que, através da presente Convenção e seus Protocolos Adicionais, se visa principalmente promover a cooperação entre os Estados-partes para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional.
Com efeito, só uma ampla cooperação entre os Estados signatários, baseada em procedimentos comuns e numa harmonização mínima das normas jurídicas, permitirá levar a cabo um combate mais eficaz contra a criminalidade transnacional, assim se evitando que as redes criminosas possam tirar vantagens das divergências e lacunas existentes nas legislações de vários Estados. Esse esforço de cooperação implica a criminalização de certos comportamentos, como a corrupção, o branqueamento de bens ou produtos, o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, ou o tráfico de migrantes.
Esta Convenção e seus Protocolos Adicionais passarão a acolher definições universais de certas noções fundamentais de Direito Penal em matéria de luta contra o crime organizado, harmonizando definições de infracções nos diversos sistemas jurídicos nacionais, de forma a permitir que uma determinada infracção praticada num Estado signatário seja igualmente reconhecida como tal nos outros Estados signatários.
Estabelecem-se, igualmente, quatro tipos de infracções graves, a saber: a participação numa rede de criminalidade organizada; o branqueamento de capitais; os entraves ao bom funcionamento da justiça; e a corrupção.
A cooperação entre os Estados signatários implica igualmente a prestação recíproca de todo o auxílio judiciário possível no âmbito de investigações, processos e outros actos relativos às infracções ali previstas, designadamente uma autoridade central, competente para receber pedidos de cooperação judiciária e para os executar ou transmitir às autoridades competentes para execução, de modo a que os mecanismos adequados sejam accionados com maior facilidade e rapidez. Entidade essa que, no caso português, é sem dúvida a Procuradoria-Geral da República.
2828   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 A Convenção contra a criminalidade organizada internacional é o primeiro instrumento global em matéria de luta contra a criminalidade organizada transnacional, sendo possível afirmar que estabelece um quadro multilateral muito útil e várias normas mínimas importantes para todos os Estados participantes da Convenção e respectivos Protocolos Adicionais. É, além disso, o primeiro instrumento das Nações Unidas juridicamente vinculativo nesta área e o primeiro instrumento global de luta contra a criminalidade e respectivas redes organizadas.
A Convenção é aplicável, de facto, às actividades de organizações criminosas e à cooperação internacional no combate a essas mesmas organizações. Não se limita, no entanto, a grupos dotados de uma estrutura altamente desenvolvida ou de natureza duradoura, como é o caso das organizações mafiosas, inclui igualmente as actividades de pessoas envolvidas em qualquer organização criminosa que disponha de uma estrutura - é o que decorre da conjugação das alíneas a) e c) do artigo 2.o da Convenção.
Se bem atentarmos nessas disposições, veremos que o conceito de "grupo criminoso organizado", constante da alínea a), implica a existência de um grupo estruturado de três ou mais pessoas, a sua existência durante um período de tempo, a actuação concertada no sentido da prática de um ou mais crimes graves ou infracções estabelecidas na Convenção e a intenção de obter um benefício económico ou simplesmente material.
Já o conceito de "grupo estruturado", que é diferente, constante da alínea c), basta-se com a formação não fortuita de um grupo de pessoas, mesmo que os seus membros não tenham funções definidas, e com a prática de uma única infracção às disposições constantes da Convenção, dispensando-se a continuidade da composição do grupo.
É certo que estas disposições foram objecto de aturadas negociações, conduzidas, por parte da União Europeia, pela Comissão, com um mandato perfeitamente definido pelo Conselho. Aliás, esta especificidade de incluir, sob a alçada da Convenção, organizações criminosas "mínimas" - se assim lhes pudemos chamar - decorreu do mandato que o Conselho traçou à Comissão, no entanto entendemos que poderia ter-se ido mais longe.
No nosso entender, não faz sentido que o "grupo estruturado" esteja sob a alçada da Convenção pela prática de uma única infracção e não o esteja quando se tratar de um único crime grave, conceito com o alcance que lhe é definido pela alínea b) do já referido artigo 2.o da Convenção.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Todos estamos conscientes da expansão transnacional da criminalidade, potenciada pela emergência de novos bens jurídico-penais, como a informática. Ainda ontem ouvimos notícias preocupantes sobre a utilização que está a ser dada a um portal português, o Terravista, após a sua aquisição por uma empresa pertencente, se não estou enganado, ao grupo de telecomunicações estatal alemão: a difusão de conteúdos especificamente destinados a pedófilos.
Como português, nada me indigna mais que ouvir estas notícias. São organizações criminosas transnacionais que adquirem estes "negócios" não só para os explorarem com lucros avultados como também para financiarem, com tais lucros, actividades igualmente criminosas e indignas e - não custa admiti-lo - bem mais perigosas, como o terrorismo.
Tudo quanto permita aos Estados aliarem-se para combater estes fenómenos criminosos ou para melhorarem a sua eficácia nesse combate não pode senão recolher o aplauso e o incentivo do CDS-PP, razão pela qual daremos o nosso voto favorável à proposta de resolução em debate.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os instrumentos internacionais que hoje analisamos resultam da avaliação feita pela Nações Unidas de que a dimensão e sofisticação atingidas pela criminalidade internacional organizada tornaram obsoleta e insuficiente a regulamentação pré-existente, exigindo uma convenção específica de aplicação parauniversal.
Analisando em grandes traços o seu conteúdo, encontra-se, como primeiro propósito, "promover a cooperação entre Estados, que permita prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional".
Estabelece-se a tipificação obrigatória das infracções relativas à "participação num grupo criminoso",
2829   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 "branqueamento do produto do crime", "corrupção" e "obstrução à justiça".
A Convenção define como crime grave o acto que constitua infracção punível com pena privativa da liberdade igual ou superior a quatro anos.
Considera-se crime transnacional não apenas o que for cometido em mais do que um Estado mas ainda aquele que, praticado num só país, teve parte significativa da sua "preparação, planeamento, direcção ou controlo noutro Estado" ou produziu os seus efeitos substanciais num Estado diferente.
Da análise comparada do regime vigente em Portugal e das disposições da Convenção resulta, relativamente às definições de associação criminosa, expendida no artigo 299.o do Código Penal, e de grupo criminoso organizado, tal como consta da alínea a) do artigo 2.o da Convenção, que a norma vigente no nosso ordenamento é mais restritiva e deve, por isso, ser redesenhada.
Quanto à noção de crime grave, definido na Convenção, a legislação interna aprovada relativamente ao branqueamento de capitais, em resultado da transposição de uma directiva comunitária, consagra já este conceito de forma bastante.
A Convenção obriga ainda os Estados-partes à incriminação da obstrução à justiça. É certo que o Código Penal português prevê já, nos artigos 359.o a 371.o, os crimes contra a realização da justiça, que parcialmente cobrem a matéria tratada na Convenção, no entanto é desejável que exista uma previsão completa e autónoma do tipo penal aqui previsto.
O Protocolo Adicional relativo ao tráfico ilícito de migrantes destina-se, naturalmente, a conseguir um instrumento universal e unitário que garanta uma adequada segurança e protecção das vítimas deste tipo de tráfico.
São diárias as notícias que nos chegam sobre migrantes transportados dos países mais pobres, em condições degradantes, desumanas e ofensivas da sua dignidade, o que frequentemente termina em tragédia para aqueles que, explorados por traficantes das formas mais hediondas, não chegam com vida aos seus destinos.
O direito interno português prevê já os crimes de auxílio à imigração ilegal e de associação de auxílio à imigração ilegal. Haverá, no entanto, que verificar detalhadamente a sua plena conformidade com os requisitos incriminadores da Convenção.
É já clara a necessidade de consagração, na lei portuguesa, das agravações previstas no n.o 3 do artigo 6.o da Convenção, a saber: os actos que ponham em perigo ou ameacem pôr em perigo a vida ou segurança; o tratamento desumano ou degradante desses migrantes, incluindo a sua exploração. Devem estas circunstâncias ser consideradas como agravantes.
Refira-se, por fim, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, que menciono por último com o objectivo deliberado e confesso de o realçar aos olhos desta Câmara e, por seu intermédio, do País.
A Convenção define como tráfico de pessoas "o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coacção, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade, ou de situação de vulnerabilidade (...)".
Aspecto fundamental a destacar é o da irrelevância do consentimento da vítima se tiver sido utilizado qualquer dos meios previstos no tipo incriminador. É ainda essencial notar que, se a vítima for uma criança (para este e para todos os instrumentos internacionais relevantes, "criança" é o menor de 18 anos), então estaremos perante um crime de tráfico sempre que exista recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento dessa criança para fins de exploração ainda que não tenha sido utilizado qualquer dos meios de coacção ou violência antes referidos.
A UNICEF estima em 1,2 milhões as crianças traficadas em cada ano no mundo. Só da Guatemala saem 1000 a 1500 crianças por ano, traficadas para pretensa adopção.
Um número assustador de crianças alimenta o mercado de trabalho infantil e de exploração sexual. Por razões que não nos podem escapar, a verdade é que 90% destas crianças são raparigas. Em muitos países que constituem fonte deste tráfico o papel atribuído às raparigas e a atitude que se assume perante a sua educação acaba por colocá-las em maior risco. Em muitas famílias, a pobreza não lhes manda uma filha para a escola, manda-a partir, ainda criança, para ser explorada noutro país.
As mulheres, obrigadas à prostituição, em condições desumanas, com frequente ou absoluta privação da liberdade, enclausuradas em autênticos buracos, são sujeitas a trabalhos forçados e a castigos corporais vários.
As crianças, arrancadas às suas famílias ou simplesmente às ruas, frequentemente compradas por criminosos da pior estirpe, sofrem abusos de toda a espécie: são fotografadas, filmadas, abusadas e frequentemente espancadas para deleite dos seus abusadores.
Ainda há poucos dias, um canal de televisão, num programa de um modelo que pessoalmente reprovo, teve no entanto o mérito de constituir um testemunho que julgo fiel do que se passa neste tipo de criminalidade. Um traficante de mulheres, que as considerava como propriedade sua, admitia ter visto