6 DE SETEMBRO DE 20221712 – O aumento geral de salários e pensões num valor correspondente ao da taxa de inflação acumulada até agosto (6,9%), com efeitos a partir de setembro, contrariando a degradação das condições de vida; 3 – O reforço das prestações sociais, com um aumento intercalar correspondente ao da taxa de inflação acumulada até agosto (6,9%); 4 – A alteração dos escalões do IRS, das tabelas de retenção na fonte e de outros mecanismos fiscais de forma a impedir que o aumento dos salários, pensões e apoios sociais seja anulado pelas regras da tributação dos rendimentos; Combater o aumento dos preços, concretizando: 5 – O tabelamento ou fixação de preços máximos de bens essenciais, incluindo a possibilidade de fixação de preços abaixo daqueles que são hoje praticados, revertendo os aumentos verificados, designadamente: a) na energia, com a adoção de medidas legislativas e regulamentares destinadas a: I – Fixar preços máximos a praticar na venda de eletricidade e gás a clientes finais do mercado residencial e micro, pequenas e médias empresas; II – Tornar definitivas as tarifas reguladas na eletricidade e criar condições idênticas para o gás; III – Estabelecer e facilitar o acesso ao regime contratual da tarifa regulada por via da transição de contratos do mercado liberalizado ou da celebração de novos contratos; IV – Eliminar os fatores de agravamento artificial da tarifa regulada; V – Aplicar universalmente a taxa de 6% de IVA à eletricidade e gás; b) nos combustíveis, com a adoção de medidas legislativas e regulamentares destinadas a: I – Fixar preços máximos dos combustíveis simples, do gás natural e do GPL de botija e canalizado bem como de valores máximos para as margens brutas de refinação e restantes componentes comerciais; II – Criar um regime especial de apoio ao preço do gasóleo colorido e marcado e da gasolina, utilizados na agricultura e na pesca, abrangendo agricultores e produtores pecuários, cooperativas agrícolas e organizações de produtores, representativos da pequena e média agricultura e agricultura familiar, aquicultores e profissionais da pesca artesanal e costeira, atribuindo um apoio aos custos com combustíveis determinado pela diferença entre o custo relativo ao consumo realizado e o custo estimado com base no preço médio do gasóleo colorido e marcado nos últimos cinco anos, até ao limite de 10 000 litros; III – Eliminar a dupla tributação sobre os combustíveis resultante da aplicação das regras de tributação relativas ao IVA e ao ISP, bem como a reduzir a tributação dos combustíveis em sede de ISP; c) nos bens alimentares, com a adoção de medidas legislativas e regulamentares destinadas a: I – Reduzir os preços dos bens alimentares na grande distribuição, abrangendo produtos do cabaz alimentar essencial, definido a partir dos bens alimentares identificados na Lista I anexa ao Código do IVA, por via do controlo das margens dos grandes operadores do sector da distribuição alimentar e logística, excluindo entidades que desenvolvem essas atividades mas cuja área de venda seja inferior a 500 m2, cuja faturação seja inferior a 1 milhão de euros ou que sejam classificadas como cooperativas de consumidores, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Código Cooperativo; II – Subsidiar os custos dos fatores de produção e garantir o pagamento de preços justos aos produtores, assegurando a articulação daquelas medidas de redução dos preços com os necessários apoios à produção nacional;