13 DE SETEMBRO DE 1988	1085O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria apenas que se clarificasse qual o objecto dos trabalhos. Deixámos em suspenso, em atenção ao interesse especial de V. Exa. pelo artigo 108.°, esse preceito. Mas os trabalhos do Plenário amanhã envolverão também dois dos Srs. Deputados que mais se dedicaram a esta questão, designadamente o Sr. Presidente Rui Machete e o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Isso levaria a que deixássemos esse artigo em suspenso, prosseguíssemos, então, a reflexão sobre as propostas atinentes à organização do poder político. O artigo 108.° poderia ser apreciado terça-feira à tarde.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira pudesse estar hoje presente resolveríamos o problema do artigo 108.°O Sr. António Vitorino (PS): - Pedia escusa, Sr. Presidente. Gostaríamos que o Sr. Deputado João Cravinho estivesse presente e já não temos, neste momento, occasio...O Sr. Presidente: - Então, será uma espécie de reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano em sede de revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que será positivo.O Sr. Presidente: - Nesse caso, penso que não poderemos deixar de corresponder a essa solicitação - prosseguiremos na análise destas questões dos princípios gerais da organização do poder político.Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 20 horas.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 22 horas e 10 minutos.Vamos passar à análise do artigo 112.°, que suspeito que vai ser rápida, na medida em que existe apenas uma proposta de eliminação por parte do CDS. Este preceito, como VV. Exas. sabem, refere-se à participação política dos cidadãos.Acontece, porém, que o CDS não pode justificar essa sua proposta por não se encontrar presente, pelo que poderíamos passar à sua análise imediata caso haja algum pedido de intervenção.Entretanto, no respeitante ao posicionamento dos partidos políticos face a esta matéria, poderei já adiantar que a posição do PSD é no sentido da manutenção do artigo 112.°O Sr. Almeida Santos (PS): - A nossa posição também é essa.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, temos a mesma opinião.O Sr. Presidente: - Seguidamente, temos o artigo 113.°, em relação ao qual não há propostas de alteração. O mesmo se passa quanto ao artigo 114.°Situamo-nos agora perante o artigo 115.°, que tem um número mágico e cuja epígrafe é "Actos normativos". Nesta matéria, existem propostas de alteração por parte do CDS, do PCP, do PS e do PSD e por vários Srs. Deputados subscritores de um projecto de lei de revisão constitucional autónomo.Iríamos então começar por solicitar ao Sr. Deputado José Magalhães a justificação da proposta de alteração apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o esforço que foi desenvolvido, no quadro da primeira revisão constitucional, no sentido de introduzir aperfeiçoamentos nesta disposição basilar da Constituição que dá concretização a alguns princípios fundamentais integrantes do quadro caracterizador do nosso Estado de direito democrático, deve ser prosseguido nesta segunda revisão.O preceito, na sua conformação, suscita numerosíssimos problemas de interpretação e as "obras" que propomos situam-se em diversos planos.A inovação mais importante está certamente no facto de propormos que se quebre o princípio de igualdade de valor entre leis e decretos-leis, com vista a estabelecer a supremacia legislativa das leis da Assembleia da República (artigo 115.°, n.° 2).Por outro lado, em convergência com as ideias constitucionais de outros partidos, o PCP introduz a ideia da criação de uma outra categoria de actos normativos, a que chamámos leis de valor forçado (artigo 115.°-A, n.° 1), que visa estabelecer entre as normas constitucionais e as normas ordinárias uma realidade intermédia, com um valor estruturante. A definição proposta pelo PCP tem um cunho material, ou seja, não definimos esse novo tipo de leis por via de uma qualquer qualificação da maioria necessária para a sua aprovação.A problemática daquilo a que o PS chama de leis para constitucionais é mais complexa e em parte um mistério. O PS visa, segundo parece, a transfusão de conteúdos constitucionais para leis ordinárias sujeitas a aprovação por maioria qualificada. Não me deterei, neste momento, nesta matéria. É naturalmente um aspecto fulcral a ponderar, qualquer que seja o seu papel, não só nas noções de actos normativos dos diversos partidos políticos, como até na sua própria concepção do processo de revisão constitucional.No caso do PS, a proposta terá mais a ver com uma estratégia de revisão constitucional do que com uma concepção "pura" da teoria dos actos normativos...O Sr. Presidente: - Uma concepção kelseniana!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mesmo em noite de São João, fazer aproximações entre o Sr. Deputado António Vitorino e Kelsen parece-me francamente abusivo para ambas as partes!O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. De facto, o que é interessante é ver V. Exa. a citar Kelsen sufragando as suas teses!