12 | II Série A - Número: 054 | 24 de Janeiro de 2014pagamentos adicionais no âmbito do contrato, à transferência do risco – nos casos em que o fornecedor deva expedir os bens – e, à proibição de cobranças adicionais pela utilização de linhas telefónicas postas à disposição dos consumidores pelos profissionais no âmbito dos contratos celebrados.Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.Assim, Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, e pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional os artigos 5.o, 18.o, 20.o, 21.o e 22.o da Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.Artigo 2.° Alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julhoOs artigos 8.° e 9.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, e pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:Artigo 8.o [»]1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto, nomeadamente sobre:a) As características principais dos bens ou serviços, tendo em conta o suporte utilizado para o efeito e considerando os bens e serviços em causa; b) A identidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços, nomeadamente o seu nome, firma ou denominação social, endereço geográfico no qual está estabelecido e número de telefone; c) O preço total dos bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e impostos, os encargos suplementares de transporte e as despesas de entrega e postais, quando for o caso; d) O modo de cálculo do preço, nos casos em que, devido à natureza do bem ou serviço, o preço não puder ser calculado antes da celebração do contrato; e) A indicação de que podem ser exigíveis encargos suplementares postais, de transporte ou de entrega, e quaisquer outros custos, nos casos em que tais encargos não puderem ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato; f) As modalidades de pagamento, de entrega ou de execução, o prazo de entrega do bem ou da prestação do serviço, quando for o caso; g) O sistema de tratamento de reclamações dos consumidores pelo profissional, bem como, quando for o caso, sobre os centros de arbitragem de conflitos de consumo de que o profissional seja aderente, e sobre a existência de arbitragem necessária; h) O período de vigência do contrato, quando for o caso, ou se o contrato for de duração indeterminada ou de renovação automática, as condições para a sua denúncia ou não renovação, bem como as respetivas consequências, incluindo, se for o caso, o regime de contrapartidas previstas para a cessação antecipada dos contratos que estabeleçam períodos contratuais mínimos;