I SÉRIE — NÚMERO 9 2 Projeto de Lei n.o 13/XV/1.a (PCP) — Plano estratégico para a soberania alimentar nacional, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 14/XV/1.a (PCP) — Aprova medidas urgentes para a produção de cereais, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 15/XV/1.a (PCP) — Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 16/XV/1.a (PCP) — Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 17/XV/1.a (PCP) — Reduz o IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro), que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 18/XV/1.a (PCP) — Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 19/XV/1.a (PCP) — Alarga o acesso à tarifa regulada de eletricidade e elimina o seu caráter transitório, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 20/XV/1.a (PCP) — Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP), que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 38/XV/1.a (CH) — Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível, que foi rejeitado, tendo os Deputados Bruno Dias (PCP) e André Ventura (CH) proferido declarações de voto; Projeto de Lei n.o 49/XV/1.a (IL) — Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro), que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 50/XV/1.a (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (gasolina verde), que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 51/XV/1.a (BE) — Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 9/XV/1.a (PCP) — Regime extraordinário de apoio ao gasóleo colorido e marcado por forma a repor o preço praticado em janeiro de 2021, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 31/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação que permita aos consumidores finais acompanhar e compreender a formação e evolução dos preços dos combustíveis, que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Bruno Dias (PCP), Nuno Fazenda (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), João Dias (PCP), Francisco Rocha (PS), Rui Afonso (CH), Rui Rocha (IL), Alexandre Simões (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro dos Santos Frazão (CH), Hugo Carneiro (PSD), Ivan Gonçalves (PS) e Patrícia Dantas (PSD). Foram apreciados, em conjunto, a Proposta de Lei n.o 2/XV/1.a (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, e o Projeto de Lei n.o 44/XV/1.a (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima (na generalidade), que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias. Usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado do Orçamento (Sofia Batalha), os Deputados Pedro Anastácio (PS), Carla Castro (IL), Rui Paulo Sousa (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Bruno Dias (PCP), Sérgio Ávila (PS), Hugo Carneiro (PSD) e Rui Tavares (L). Procedeu-se ao debate sobre o Programa Nacional de Reformas, tendo sido apreciados os Projetos de Resolução n.os 7/XV/1.a (PAN) — Previsão no Programa Nacional de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca, que foi aprovado, 38/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas – 2022, implemente uma rede nacional de acolhimento animal, que foi rejeitado, 39/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja, no Programa Nacional de Reformas – 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios, que foi rejeitado, 40/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que implemente um programa nacional de crescimento, que foi rejeitado, e 41/XV/1.a (L) — Conquistas fundamentais como princípio orientador de reformas, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Presidência (Mariana Vieira da Silva), que abriu e encerrou o debate, os Deputados André Pinotes Batista (PS), Rita Matias (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rodrigo Saraiva (IL), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Pedro Coimbra (PS), Rui Tavares (L), Alma Rivera (PCP), Mariana Mortágua (BE), André Ventura (CH), Alexandre Poço (PSD) e Carlos Pereira (PS). Foi lido, pelo Deputado Gil Costa (PS), o Projeto de Voto n.o 24/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Joel Hasse Ferreira. Foi lido o Projeto de Voto n.o 34/XV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Eunice Muñoz. Foi lido o Projeto de Voto n.o 35/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Gastão Cruz. Foi lido o Projeto de Voto n.o 36/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Madalena Sá e Costa. Foi lido, pela Deputada Paula Santos (PCP), o Projeto de Voto n.o 39/XV/1.a (apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Jaime Serra. Foi lido, pela Deputada Edite Estrela (PS), o Projeto de Voto n.o 41/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António Maldonado Gonelha. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a) daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 24/XV/1.a (PCP) — Desenvolver o País, valorizar o trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper com a dependência externa, 25/XV/1.a (BE) — Política orçamental de crescimento da despesa e investimento público, 26/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a apresentação de um verdadeiro Programa de Estabilidade incluindo uma estratégia de regresso de Portugal à convergência com os países europeus, 27/XV/1.a (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2022-2026, 28/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos na defesa nacional, 29/XV/1.a (L) — Uma economia dinâmica para uma sociedade da dignidade e 30/XV/1.a (IL) — Por um modelo de desenvolvimento focado no crescimento. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PS a intervir em tribunal. O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 14 horas e 39 minutos.  (a)Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.