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A minha dúvida suscita-se nesta perspectiva: neste mesmo Orçamento, o Governo solicita autorizações para anular determinado tipo de dívidas e daí que eu tenha dúvidas se o Governo pode anular esta de per si. Por conseguinte, se não puder, convém que isso não passe por, depois de aprovado o Orçamento do Estado, inviabilizar esta situação.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado, a sua dúvida é legítima. O Conselho de Ministros tomou esta decisão na convicção de que assim podia fazê-lo; mas, tendo em conta a dúvida que coloca, nós próprios vamos estudar essa questão e, se chegarmos a uma conclusão contrária, tomaremos as iniciativas correspondentes na próxima semana.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, sobre as questões colocadas pelo Sr. Deputado Rui Rio, vou tentar ser o mais sintético possível, dado que o Sr. Deputado mencionou que tem outros compromissos, tal como alguns outros Srs. Deputados.
Sobre o artigo 78.o, especificamente, da Lei do Orçamento, isso tem a ver com a forma como o Orçamento do Estado é elaborado, ou seja, embora se esteja a falar de receitas e despesas da administração, na prática, acabamos por ter recebimentos e pagamentos. Ora bem, no grosso das rubricas orçamentais, o acerto entre aquilo que são recebimentos e pagamentos e aquilo que são receitas e despesas faz-se recorrendo ao período complementar.
No caso específico do capítulo 60, há dificuldades adicionais, que não ocorrem com outras rubricas do Orçamento do Estado, em que os compromissos são tomados no âmbito de um determinado ano económico e que, por uma questão de rigor, deveriam ser imputados a esse ano económico, mas os pagamentos acabam por se verificar bastante mais tarde. É o caso, por exemplo, do grosso das despesas com a cooperação multilateral e com a cooperação bilateral. Aliás, é por essa razão que aqui temos activos financeiros explicitados - este saldo tem a ver com o facto de a decisão tomada num determinado ano ter impacto orçamental dentro do ano em que é tomada.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, sobre o artigo 81.o e como é que este artigo "joga" porque, como o Sr. Deputado referiu, lhe faltam cerca de 10 milhões de contos. Aliás, o artigo 81.o, que eu saliento, está de acordo, depois, com o quadro da composição do financiamento, na página 295, que tem exactamente os mesmos 557 milhões de contos. Quanto à diferença entre os dois valores que o Sr. Deputado estava a referir, penso que se deve aos limites para o endividamento das duas regiões autónomas, que somam exactamente os 10 milhões de contos que o Sr. Deputado mencionava. Portanto, é algo que é necessário somar - é também uma necessidade de financiamento - para além daquilo que é a necessidade do sub-sector Estado. Por isso, deve ser essa a razão da diferença que o Sr. Deputado mencionou.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, eu tinha colocado uma outra questão, sobre a da alínea f) do artigo 74.o, que ainda não foi respondida.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Deputado, isso tem a ver com o vencimento dos magistrados.O Sr. Ministro das Finanças: - Em relação à questão que o Sr. Deputado Pires de Lima colocou, pedindo licença à Sr.a Presidente, não vou entrar, novamente, no debate na generalidade, mas, na intervenção que fiz aqui, durante esse debate, tive oportunidade de explicitar algumas das medidas e dos instrumentos que, pelo menos parcialmente, respondem à dúvida que o Sr. Deputado suscitou.
Portanto, ao abrigo do pedido de parcimónia que nos foi feito pela Sr.a Presidente, não vou voltar a redetalhar aquilo que já foi detalhado. Em todo o caso, na altura, como tive oportunidade de dizer aqui, era esse o nosso estado da arte no que respeita à elaboração de mecanismos de controlo da execução orçamental para 2000 e ao enunciado de mecanismos que vamos criar e desenvolver a partir do princípio de Abril para a elaboração orçamental de 2001.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, uma pergunta muito simples: relativamente a esses retroactivos para os magistrados, e julgo que são retroactivos de 1990 a 1993, o Governo, quando fala no montante que está envolvido, tem ideia de quanto dinheiro é que representa?A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se não se importa, eu própria lhe farei uma pergunta de especialidade, que é a seguinte: pelo menos em termos não muito especificados, gostava que me dissesse qual é o desdobramento da dotação provisional.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, em termos não muito especificados, posso dizer-lhe que temos cerca de 130 milhões de contos para despesas de pessoal, que têm a ver com carreiras, com aumentos de vencimentos dos funcionários públicos, etc.; temos cerca de 15 milhões de contos para missões internacionais do Ministério da Defesa Nacional; temos uma verba de 5 milhões de contos para a presidência da União Europeia, que, aliás, está mencionada no corpo do Relatório do Orçamento; está ainda prevista uma despesa com a BSE, a qual poderá vir a suceder, de cerca de 9 milhões de contos, e existe um conjunto de despesas de mais pequena monta.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, permite-me que faça uma pergunta complementar à sua pergunta?A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado referiu que, na dotação provisional, estão previstos qualquer coisa como 15 milhões de contos para, se bem percebi, missões internacionais das Forças Armadas.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Exactamente! E incluindo também, eventualmente, despesas das Forças Armadas com Timor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, normalmente, a dotação provisional serve para algo que possa vir a acontecer e que não esteja previsto. Essas despesas que constam neste momento estão relacionadas com quê? Com a Bósnia? Com Timor? São outras missões possíveis ou são aquelas que já estão em curso, designadamente, por exemplo, as de Timor e da Bósnia?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, penso que até está mencionado no corpo do Relatório que a verba normal, digamos assim, necessária para as missões internacionais do MDN já está incluída no próprio orçamento do MDN.
Esta previsão tem a ver com o facto de, durante o ano de 1999, termos vindo a ter algumas surpresas, em termos de despesa, com as missões militares. Portanto, trata-se de uma verba que consta da dotação provisional para a eventualidade de virmos a ter encargos, designadamente com Timor, mais elevados do que aqueles de que estamos à espera. É só por essa razão! Já há despesas com missões internacionais orçamentadas no Ministério da Defesa Nacional. Aliás, penso que isto já terá sido dito pelo Sr. Ministro da Defesa quando este aqui, na Comissão.
De qualquer forma, embora conste da dotação provisional, em primeiro lugar, por esta razão, evidentemente, na eventualidade de surgirem catástrofes ou outras coisas do género, será usada para outro fim. Para já, neste momento, a razão principal da inclusão desta verba foi aquela que referi e é adicional a outra verba que já consta do orçamento do Ministério da Defesa Nacional.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições.
Assim sendo, agradeço ao Sr. Ministro das Finanças e aos Srs. Secretários de Estado a presença nesta Comissão. Cá nos encontraremos para o debate, na especialidade, em Plenário.
Deu-se início à discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.o 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000).
Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Fernando Pacheco) e dos Assuntos Parlamentares (Fausto Correia), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Francisco Louçã (BE), Rodeia Machado, João Amaral, Agostinho Lopes e Luísa Mesquita (PCP), Fernando Serrasqueiro (PS), Vicente Merendas, Bernardino Soares, Honório Novo e Joaquim Matias (PCP), António Martinho (PS), António Abelha e Luís Pedro Pimentel (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Machado Rodrigues, Manuel Moreira e Patinha Antão (PSD), Maria José Campos e Luísa Vasconcelos (PS), Carlos Marta (PSD), José Junqueiro (PS), Hugo Velosa (PSD), Francisco Valente (PS), Margarida Botelho (PCP), Jamila Madeira (PS), Natália Filipe (PCP) e Ana Manso (PSD).
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 20 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.o 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000).
Começo por fazer uma sugestão aos Srs. Deputados, para a qual necessito do vosso consenso. Como é habitual, vamos fazer votações em bloco, mas não desconheço que alguns Srs. Deputados pretenderão individualizar as propostas para defendê-las individualmente. Nessa circunstância, os Srs. Deputados solicitam essa autonomização das propostas e aquilo que tenho a propor aos diferentes grupos parlamentares é que admitam a regra da limitação de tempo na intervenção para a defesa dessas propostas.
Temos de votar cerca de um milhar de propostas de alteração, pelo que, como os Srs. Deputados compreenderão, não é possível dar-se um tempo ilimitado a quem as quer defender. Assim, proponho aos Srs. Deputados dar um tempo na ordem dos 2 minutos para a defesa das propostas e, para isso, evidentemente, requeiro o necessário consenso dos Srs. Deputados.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, quero dizer que tem todo o nosso apoio para tomar essa medida e até lhe direi mais: se quiser ser um pouco mais rígida e adoptar o estabelecimento de tempos na discussão de outras propostas, estou completamente aberto a isso. Mas, no que concerne ao PIDDAC, não tenho a mínima dúvida de que, se não for assim, não saímos daqui hoje.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado, mas também não espero sair daqui hoje, só amanhã, pelo que também não é bem esse o problema. Mas vamos, então, para já, passar à discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XI e, depois, veremos como se colocará o problema relativamente às outras propostas.
Não havendo, pois, objecções, Srs. Deputados, vamos começar pelos Encargos Gerais da Nação.
Srs. Deputados, estão em discussão as propostas de alteração 128-C, 129-C, 130-C, 131-C, 132-C, 133-C, 134-C, 135-C e 136-C, do PCP, relativas aos Encargos Gerais da Nação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, solicitamos que a proposta de alteração 129-C seja autonomizada e que o meu camarada Bernardino Soares possa defendê-la.A Sr.a Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, muito brevemente, acerca da proposta 129-C, gostaria de dizer o seguinte: o PCP considera que o apoio directo ao associativismo juvenil deve ser a parte fundamental do orçamento da Secretaria de Estado da Juventude, do orçamento da área da juventude. Ora, não é isso que tem acontecido, sendo que o próprio Governo inclui, numa série de programas em que supostamente haverá também apoio ao associativismo, verbas que considera realmente de apoio ao associativismo.
Feitas as contas a essas verbas, em consequência do debate, na especialidade, com o Sr. Secretário de Estado da Juventude, chegámos à conclusão de que essas verbas, que, de forma indirecta, são consideradas pelo Governo, atingem os 310 000 contos. E é também por isso que a verba que propomos para reforçar o apoio directo ao associativismo juvenil - e, portanto, uma maior dinamização das associações juvenis e da participação dos jovens -, é de 310 000 contos e é essa a razão por que apresentamos esta proposta.A Sr.a Presidente: - Estamos, portanto, em condições de votar todo este bloco de propostas que enunciei...O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, como esta é a primeira votação que vamos fazer, em termos de propostas de alteração ao PIDDAC, quero fazer uma curta intervenção, que serve, digamos, como declaração de voto do PSD em relação a todas, ou praticamente todas, as propostas de alteração ao PIDDAC.
O PSD apresenta um vasto conjunto de propostas de alteração ao PIDDAC. E digo alteração porque os diversos Deputados, distrito a distrito, assumem, cada um deles, a responsabilidade de dizer as obras que entendem que, no seu círculo eleitoral, devem ser feitas e o Grupo Parlamentar do PSD assume a responsabilidade de não agravar o défice em função das propostas que os Srs. Deputados fazem. Por isso, falo em alterações ao PIDDAC na exacta medida em que entrou também um conjunto de propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, que visa fazer ajustamentos no PIDDAC, nomeadamente, e quase tudo, em verbas que estão aglomeradas, que estão todas juntas. Portanto, desagregamos essas verbas e propomos obras. Isso evita, digamos, o agravamento do défice, na eventualidade de as nossas propostas serem aprovadas.
Entretanto - e este ponto é muito importante -, gostaria de dizer o seguinte: nós iremos votar favoravelmente a maioria das propostas apresentadas pela oposição que entendermos que sejam correctas, mas este princípio de votar favoravelmente está obviamente condicionado ao não agravamento do défice de forma significativa. O que é que pretendo dizer com isto? É que se a oposição vir muito poucas propostas aprovadas, o agravamento do défice será irrelevante; se, por acaso, se começar a viabilizar muitas propostas da oposição, teremos de atender ao sentido de voto, porque aquilo que é o plafond constante das nossas propostas cobre as do PSD mas não cobre as da oposição.
Portanto, iremos votando favoravelmente tudo aquilo que entendermos que o deve ser, enquanto não houver
qualquer implicação no défice - e estou convencido, pela experiência que tenho, que nunca vai ter implicação no défice, porque o Partido Socialista reprovará a maior parte delas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual é o plafond do agravamento do défice?O Orador: - Não é um plafond, Sr. Deputado Lino de Carvalho; é o limite do bom senso. Se aprovarmos aqui uma proposta de 1 milhão de contos ou de 500 000 contos não me parece que seja significativo; agora, se aprovarmos aqui uma proposta de 100 milhões de contos, obviamente já o é. É o bom senso, Sr. Deputado! Aquilo que estou a referir - e que, como disse, serve como declaração de voto quanto ao que o PSD vai fazer, para pouparmos tempo e não estarmos sempre a repetir a mesma coisa - é que todas aquelas propostas da oposição que merecerem apoio passarão, enquanto obviamente não houver notórios reflexos no défice público.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar todo aquele bloco de propostas de alteração apresentadas pelo PCP, que enunciei há pouco...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Excepto a proposta de alteração 129-C.A Sr.a Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos começar por votar, individualmente, a proposta 129-C, do PCP, relativa aos Encargos Gerais da Nação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Encargos Gerais da Nação
Na rubrica "transferências correntes para instituições particulares do Instituto Português da Juventude" propõe-se um reforço de verba de 310 000 contos destinada ao apoio ao associativismo juvenil, incluindo o apoio a Associações de Estudantes.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar as propostas de alteração 128-C, 130-C, 131-C, 132-C, 133-C, 134-C, 135-C e 136-C, do PCP, relativas aos Encargos Gerais da Nação.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:(128-C)
Projectos: Construção e apetrechamento de pousada da juventude (concelho de Tarouca)
Aquisição do edifício do ex-Sanatório "Bela Vista", no Caramulo, para instalação de Pousada da Juventude
Projectos: Construção do polidesportivo de Torres Vedras, do posto náutico e piscina coberta da UD Vilafranquense, do pavilhão desportivo da UA Povoense, das piscinas de Alhandra (SFP Clube), e de polidesportivo e piscina coberta na Lourinhã
Projectos: Sedes do Estrela da Amadora e da Associação Académica da Amadora
Projecto: Equipamento Associativo - Pequenas Obras de Conservação, Ampliação e Reparação.--
Projecto: Construção de campo de futebol e balneários, em Sousel
Projecto: Pousada da juventude em Pala (Baião)
Projecto: Apoio a Colectividades da Península de Setúbal
Apoio à construção das sedes sociais da Sociedade Filarmónica Artística Piedense - SFUAP e da Casa Regional do Algarve - Almada
Apoio à recuperação/beneficiação das sedes sociais da SIRB "Os Penicheiros", do Futebol Clube da Quinta da Lomba e do Luso Futebol Clube - Barreiro
Apoio à construção do edifício-sede do Grupo Folclórico "Os Camponeses de S. Francisco" - Alcochete
Inclusão de um projecto com a denominação "Apoio a Colectividades da Península de Setúbal", com a dotação para o ano de 2000 de 300 000 contos, sendo:
Projecto: Equipamento Religioso - Construção de Edifícios - Bragança - Conclusão da Sé de Bragança
Verba a desagregar: Equipamento Religioso - Construção de Edifícios.--
Projecto: Construção da pousada da juventude em Sandomil (Seia) - Guarda
Projecto: Construção de novas instalações do ATL em Fornos de Algodres - Guarda
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas desportivas públicas
Piscinas de aprendizagem e recreio em Chança e Sede - Alter do Chão - Portalegre
Piscina de aprendizagem em S.to António das Areias (Marvão) - Portalegre
Dotação: 20 000 contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta 701-C, relativa aos Encargos Gerais da Nação, apresentada pelo CDS-PP.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.a Presidente, relativamente a esta proposta de alteração, quero dizer o seguinte: depois de a ter entregue, tomei conhecimento, através de contactos estabelecidos, designadamente, com o Presidente da Câmara Municipal da Batalha, eleito pelas nossas listas, de que haveria o compromisso por parte do Governo de fazer estas obras de recuperação e conservação da Pousada da Juventude da Batalha, nomeadamente através da celebração de um protocolo com a câmara.
Assim, queria obter - porque isso tem a ver com a minha decisão relativamente a esta proposta - a confirmação por parte do Governo de que este entendimento e esta indicação que tenho correspondem efectivamente às intenções governamentais.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, agradeço-lhe que dê o esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Fernando Pacheco): - Quero somente confirmar o que a Sr. Deputada referiu, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nesse caso, Sr.a Presidente, retiramos esta proposta 701-C.A Sr.a Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, passamos à discussão e votação da proposta 836-C, do PSD, relativa aos Encargos Gerais da Nação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Encargos Gerais da Nação
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Oportunamente, poderei produzir algumas considerações sobre o défice, mas, neste momento, quero dizer o seguinte: algumas destas propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda correspondem, efectivamente, em graus diversos, a necessidades sentidas. Uma ou outra, que é considerada uma prioridade por nós, poderá ter merecido a explicitação em proposta própria, com compensação - e o facto da compensação resolve parcialmente o problema do défice, como sublinhou o Sr. Deputado Rui Rio - e outras poderão vir a ser efectuadas através da desagregação de verbas globais existentes no PIDDAC.
Portanto, o sentido do nosso voto face a este conjunto de propostas não tem a ver com qualquer menosprezo pela necessidade de algumas delas mas, sim, em alguns casos, com o facto de as substituirmos por propostas com a adequada compensação - e, isto, não por sermos mais espertos, de modo algum, mas por termos, pela natureza das coisas, mais alguns elementos do que o Bloco de Esquerda - e, noutros casos, com o facto de estarmos convencidos de que elas poderão ser realizadas dentro da programação interna do Ministério do Equipamento Social.
Será esse o sentido do nosso voto.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado. Não tinha dúvidas quanto ao privilégio das vossas informações, nem quanto ao menosprezo, que não têm, por nenhuma das propostas aqui apresentadas.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, creio que uma das virtudes do debate parlamentar é não só a de nos esclarecer sobre estes níveis de informação diferenciados, com os quais acedemos ao momento de decisão, mas também a de beneficiarmos do contributo e das opiniões de todos.
Face à intervenção do Deputado Joel Hasse Ferreira, parece-me que faria sentido que o Partido Socialista explicitasse os pontos que lhe parecem aceitáveis ou substituíveis, porque isto clarificaria o sentido do voto, qualquer que ele fosse - sentido que, aliás, não percebi qual é.
Sr.a Presidente, em qualquer dos casos, queria sugerir-lhe que se autonomizassem as propostas 68-C e 69-C, que podem ser discutidas em conjunto, uma vez que versam sobre a mesma matéria, e a 73-C.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, conforme solicitado, estas propostas serão autonomizadas aquando da votação. Pretende dizer algo sobre estas propostas?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sim, Sr.a Presidente, se me permitir.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como verificam, as propostas 68-C e 69-C respeitam à viabilização, isto é, ao financiamento de estudos sobre modos de transporte sobre carril à superfície, em Lisboa, e a 73-C respeita ao mesmo tipo de estudos para o metro ligeiro de superfície do Algarve.
Em particular, no que diz respeito ao metro ligeiro de superfície em Lisboa, já existe, como é sabido pelos Srs. Deputados e pelas Sr.as Deputadas, um conjunto de estudos que foi feito a propósito da extensão do metro. Estes estudos foram feitos, estão disponíveis, e, em particular, atendiam a algumas linhas que não foram consideradas, ou que não foram consideradas prioritárias, no plano de expansão do metropolitano. É por isso que, em particular, na linha do Oriente (Moscavide, Santarém, Alverca, Vila Franca) e na conjugação do planeamento do desenvolvimento deste modo de transporte com a rede de eléctricos rápidos de Lisboa para concelhos limítrofes, já existe algum trabalho avançado e que na CCR (Comissão de Coordenação Regional), na Câmara de Lisboa e na Junta Metropolitana já foram feitas discussões importantes neste sentido.
Creio que teria todo o cabimento que se avançasse na execução do Orçamento de 2000 criando meios que possibilitassem a tomada de uma decisão nas melhores condições possíveis. Daí a dotação orçamental que é proposta nestes casos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 68-C, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte: Ministério do Equipamento Social
Programa: Modos de Transporte sobre Carril à Superfície
Projecto: Linha G.Oriente/Moscavide/Santarém/Alverca/Vila Franca, Estudo - vários concelhos de Lisboa
Dotação: 25 000 contosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passemos à votação da proposta 69-C, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: Rede de eléctricos rápidos para Lisboa e concelhos limítrofes - Estudo - vários concelhos de Lisboa
Dotação: 50 000 contosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 73-C, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
Era a seguinte: Ministério do Equipamento Social
Projecto: Metro Ligeiro de Superfície do Algarve (Olhão / Faro / Loulé / Albufeira / Portimão / Lagos) - Estudo - vários concelhos de Faro
Projecto: Nova ponte sobre o rio Tejo (freguesia de Retaxo/confluência dos rios Tejo e Sever) - realização de estudo - Castelo Branco
Projecto: Variante de Caneças - realização de projecto - Loures
Projecto: Variante de Loures/Cidade - realização de projecto - Loures
Projecto: Variante de Bucelas - realização de projecto - Loures
Projecto: Nó do Senhor Roubado/CRIL - realização de projecto - Odivelas
Projecto: Construção do troço de ligação - Fecho de obra - Almada
Projecto: Prolongamento da via rápida/Sul - Realização de obras - Almada
Projecto: Terminal rodo-fluvial da Trafaria - realização de projecto - Almada.
Projecto: Passagem desnivelada Baixa da Banheira/Alhos Vedros - Realização de projecto e início de obra - Alhos Vedros
Projecto: Terminal rodo-ferro-fluvial do Barreiro - obras complementares - Barreiro
Projecto: Construção de viaduto rodoviário/Estação ferroviária de Pinhal Novo - execução de projecto e início de obras - Pinhal Novo
Projecto: Variante à EN252 - realização de projecto - Pinhal Novo
Projecto: Construção de passagem inferior/Estação ferroviária de Palmela - execução de projecto e início de obras - Palmela
Projecto: Variante à EN4 - realização de projecto - Vendas Novas
Projecto: Estação central de camionagem/Construção - realização de projecto - Vendas Novas
Projecto: Variante à EN254/S. Miguel de Machede - realização de projecto - Évora
Projecto: Construção de adutor da circunvalação -Cascais/Sintra/Loures
Projecto: Adutor regional de abastecimento de água da península de Setúbal - vários concelhos de Setúbal
Projecto: Ponte rodoviária entre Sarilhos Grandes e Sarilhos Pequenos - Estudo - vários concelhos de Setúbal
Programa: Rede Rodoviária - Circular Regional Interior da Península de Setúbal (CRIPS)
Projecto: Circular Regional Interior da Península de Setúbal (CRIPS) - Execução por troços - vários concelhos de Setúbal
Projecto: Construção de um novo mercado em Venda Nova/Falagueira - realização de projecto de localização e de construção - Amadora
Dotação: 5000 contosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passemos, agora, à proposta 100-C, apresentada pelo PS. Uma vez que não há qualquer pedido de palavra, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Programa: Apoios à Marinha de Comércio Nacional
Projecto: Investimento estruturante na marinha de comércio nacional
Sr.a Presidente, a intervenção sobre estas propostas será feita por diferentes Deputados, consoante os distritos; portanto, referi-as por distritos por forma a facilitar o trabalho da Sr.a Presidente. Se entender conveniente e se tomou nota dos distritos poderá organizá-las por distritos.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, só não chamarei os Srs. Deputados por distritos na medida em que ainda não temos o sistema de círculos uninominais, mas, de qualquer forma, ver-se-á, exactamente, uma amostra do que vai ser a discussão quando houver essa estrutura.Risos.Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, que defenderá as propostas 147-C e 149-C.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, estas propostas que apresentamos sobre a construção do IP8 e das passagens desniveladas do IP2 vão no seguinte sentido: há, claramente, um défice em relação ao distrito de Beja, nomeadamente, na construção do IP8, prometido há muito e prometido com quatro faixas.
Relembro que o IP8 é uma estrada que vai de Sines a Ficalho, que tem uma importância vital para o desenvolvimento
do distrito de Beja e, necessariamente, para o desenvolvimento de todo o Alentejo, não constando do PIDDAC. Fizemos esta proposta no sentido de sensibilizar os outros grupos parlamentares, e sobretudo os Deputados do Partido Socialista que, no distrito, a defenderam em campanha eleitoral por várias vezes, a votarem-na favoravelmente.
Relativamente à questão do IP2, a proposta que apresentamos respeita à construção de passagens desniveladas, que, desde há muito, são necessárias e fundamentais para o distrito e que têm a ver, necessariamente, com o traçado do IP2.
No distrito de Beja, curiosamente, não há uma única passagem desnivelada para as povoações. Isto significa que há um défice enorme numa situação rodoviária, havendo necessidade absoluta de que o IP2, nestas localidades, seja dotado de passagens desniveladas para evitar os acidentes que, como se sabe, ocorrem naquela zona. As passagens são "zonas negras" de zonas rodoviárias que, a todo o tempo, urge eliminar para segurança das populações e dos utentes da rodovia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós sabemos da capacidade de planeamento e do interesse dos Deputados do Partido Comunista pelas obras públicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Grande parte das propostas apresentadas neste bloco de propostas, que são 130, significam uma capacidade de reformular completamente o PIDDAC.
O tipo de funcionamento da Assembleia e até o facto de haver Deputados que, como eu, modestamente pensam, há alguns anos, que não faz sentido votar o PIDDAC desta forma e que a actual Lei de Enquadramento Orçamental não faz sentido, levou a que Governo apresentasse, no ano passado, uma proposta de reformulação deste diploma. Vou mais longe: no ponto de vista de muitos nós, nem sequer faz sentido votar o PIDDAC desta forma na Assembleia; a Assembleia deveria votar as grandes infra-estruturas e as outras caberiam a um poder regional, que ainda não existe. Essa é a questão de fundo!
Em qualquer caso, o PCP, embora não seja um entusiasta dos critérios de Maastricht nem dos pactos de convergência e de estabilidade, sabe bem as questões que podem advir de um aumento do défice público, pelo que, na maioria das propostas apresentadas, estão previstas compensações, contrariamente ao que acontece em grande parte das propostas do Bloco de Esquerda.
É evidente que algumas das propostas apresentadas correspondem a necessidades e constam de um programa eleitoral para quatro anos, o que não significa que o programa eleitoral dos quatro anos tenha de ser aplicado no primeiro ano da legislatura. Como foi dito, e bem, por um muito lúcido Deputado do PCP eleito por um círculo eleitoral alentejano, a apresentação destas propostas representa um elemento de sensibilização e não vou dizer que também funciona como elemento de campanha porque, em política, quase tudo funciona como um elemento de campanha ou de contracampanha.
Porém, há que ter em conta que, em alguns dos casos, não se justificam as verbas apresentadas, pois, segundo as informações que temos, os faseamentos previstos não correspondem ao que está apresentado, o que não significa que não tenhamos consideração ou que deixemos de estudar a quase centena e meia de propostas apresentadas pelo PCP, sobre a maioria das quais temos elementos precisos.
Obviamente, estaríamos a substituir-nos ao Governo se trocássemos as 130 propostas do PCP por propostas um pouco melhores, acertando compensações aqui ou ali. Por outro lado, este tipo de aprovação de propostas, partindo do cenário em que as 130 propostas seriam aprovadas, significaria determinarmos ao Governo o que nem o Conselho de Ministros determina, porque, como sabem, pelas regras de transferência de verbas entre diferentes projectos do PIDDAC, estaríamos a "amarrar-nos" a alguma coisa que poderia ser ou não cumprida.
Tem um significado político dar-se prioridade a determinados assuntos, pelo que um grupo parlamentar como o do PCP, que vale o que os eleitores entenderam no plano nacional mas que tem um peso eleitoral significativo em alguns dos círculos e em termos autárquicos ainda mais expressivo, certamente elaborou todas as suas propostas com o máximo de atenção. Efectivamente, não há condições para agarrar agora nestas 130 propostas, reformulá-las uma por uma e dizer "nesta proposta, onde vocês escrevem 50 000 contos, deverá constar 30 000 contos; onde escrevem 4 milhões de contos deverá constar apenas 2 milhões de contos", e por aí fora.
Obviamente que o problema das instalações do município de Odivelas será resolvido e, obviamente, a passagem desnivelada da Recosta vai avançar, o que é um compromisso meu, de outros Deputados e até do Dr. Jorge Coelho, Ministro da Presidência e do Equipamento Social. Não tenham dúvidas de que a obra vai avançar e, aliás, os termos exactos do programa são do meu punho.
Quanto ao metro do sul do Tejo - estou apenas a referir três exemplos escolhidos de entre as 130 propostas -, em nosso entender, pelas informações de que dispomos, não são necessárias as verbas previstas na proposta apresentada pelo PCP; é necessária a verba da primeira fase e só depois serão necessárias outras. Isto não significa que não venha a gastar-se estas verbas, mas não agora.
Sr.a Presidente, peço desculpa por me ter alongado na minha exposição, mas não tenciono fazer mais intervenções sobre matéria de equipamento social.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, estou de acordo com uma pequena parte da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quando ele refere - e deixo o resto de lado - que não seria aceitável impor ao Governo a transferência de verbas de projectos para projectos. Quanto muito, seria aceitável avançar com propostas referentes à desagregação de verbas, mas a transferência de verbas de projectos para projectos não seria aceitável.
Assim sendo, suponho - a Sr.a Presidente e o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira esclarecerão - que essa regra
aplicar-se-á a todos os grupos parlamentares. É que o grupo parlamentar que apresenta propostas sugerindo tirar verbas de um hospital para pôr noutro é exactamente o do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, espero que o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira se aplique às propostas do seu grupo parlamentar, que, tanto quanto pude perceber, são as únicas que retiram verbas de projectos concretos para colocar noutros projectos concretos. Mas lá chegaremos, em sua altura.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, sem entrar no mérito das propostas em discussão, queria fazer um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira porque, creio, levantou um problema fundamental, provavelmente sentido por todos nós, que é o da viabilidade da discussão do PIDDAC neste contexto.
A respeito do que foi dito pelo Sr. Deputado, queria sublinhar que temos uma grande dificuldade em desenvolver e deliberar sobre matérias muito especificadas e que exigem um nível de detalhe e de conhecimento que só o Governo pode suscitar, o que leva a que as intervenções e as deliberações sejam feitas num âmbito político genérico, normalmente com fundamentação técnica insuficiente, sobretudo sobre o capítulo da orçamentação.
Estando condicionados, como estamos, à actual Lei de Enquadramento Orçamental e sendo facto que não podemos ladear a obrigação de discutir o PIDDAC, parece-nos que, para que não haja uma espécie de "jogo de sombras" nesta discussão, a única condição que permitirá uma clarificação do debate é o PS utilizar o seu privilégio de informação e de intervenção nesse contexto para apresentar propostas de substituição, não só de forma exemplificativa como fez o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira nos três casos que referiu mas, sim, no conjunto dos debates invocados. Desta forma, conseguir-se-ia que a votação não conduzisse a um absurdo, que é a situação em que estamos agora, ou seja, o PS vota contra qualquer proposta reservando-se, a priori, um direito de repescagem quando votou contra as mesmas.
Creio que a clarificação que deriva deste tipo de prática é muito pequena, sendo duvidoso que ajude o debate parlamentar tanto quanto era desejável. Preferível seria que uma outra opção fosse adoptada pelo PS, como, por exemplo, a de se pronunciar sobre o mérito das propostas em que lhe pareça ter algum relevo fazê-lo. Dessa forma, teríamos votações clarificadoras, mesmo que fosse sobre propostas de substituição ou alternativas, e não uma espécie de veto de gaveta com o privilégio de as retirar da gaveta sempre que se justificar mas já fora da incidência do debate parlamentar, o que me parece uma situação desaconselhável.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã focou uma questão importante, mas para fazer o sugerido, tendo em conta que, na sexta-feira ao fim da tarde, deram entrada na mesa algumas centenas de propostas - e só não começámos a discutir ontem o PIDDAC devido ao achamento de há 500 anos e à visita do Presidente Fernando Henriques Cardoso -, a metodologia de trabalho seguida e a forma como alguns partidos entendem o PIDDAC, obrigaria a um outro tipo de calendário.
O Orçamento é normalmente discutido entre 15 de Outubro e meados de Dezembro e já origina uma pequena compressão, pelo que em dois meses não seria possível fazer o tipo de trabalho que o Deputado Francisco Louçã referiu, que é uma forma de trabalho, embora eu não gostasse que fosse seguida; defendo que 4/5 destes projectos vão para as regiões, mas não temos regiões democraticamente eleitas o que torna o problema difícil.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Que maçada!O Orador: - Outros, mais centralistas, defenderiam que fosse o Governo a decidir e acabou.
Sabemos que, quanto à transferência de projectos - certamente, não terei sido suficientemente claro -, pela legislação em vigor, não há qualquer obrigação de executar estes projectos, nem sequer com estas verbas, o que significa que, nas programações sucessivas, as verbas podem ser transferidas, sendo portanto, diferente de algumas das outras rubricas orçamentais; porém, obviamente, isto tem um significado. Eu não estava a sugerir que isso fosse necessariamente feito assim, mas pode sê-lo, nomeadamente se da parte do Governo vier sinal nesse sentido.
Trabalhar mais de meio milhar de propostas de alguns grupos parlamentares da oposição, distribuídas numa sexta-feira ao fim da tarde, para começar a votá-las no dia útil seguinte - a Assembleia esteve fechada segunda e terça-feira, sendo cada vez mais difícil cá entrar fora do horário laboral -, implicaria um debate extremamente longo, durante uma série de dias, só sobre o PIDDAC. Se quiserem que esta ideia conste da Lei de Enquadramento Orçamental, se consideram que faz sentido, estamos disponíveis para discuti-la, mas, neste momento, o que faz sentido não é repescar uma proposta depois, é hoje votar a favor as propostas sobre as quais considerarmos ter elementos suficientes.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não posso impedir este tipo de discussão, mas todos percebemos que está mais ou menos deslocada no dia de hoje. Trata-se de um tema referente ao processo orçamental, não sendo o momento adequado nem o tempo próprio para o discutir, pelo que gostaria que não avançássemos mais.
Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 147-C e 149-C, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:Ministério do Equipamento Social
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais e Regionais, do mesmo programa.
Projecto: IP2 - Évora-Beja-Faro - Construção das passagens desniveladas no acesso às várias localidades do distrito de Beja no traçado do IP2
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais e Regionais, do mesmo programa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar para a proposta 155-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentá-la, pois é a primeira vez que falo com V. Ex.a no exercício de funções.Risos.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado. Sei que é uma nota de humildade do Sr. Vice-Presidente.O Orador: - Em segundo lugar, fico satisfeito por saber que a Sr.a Presidente sabe ler até 274, que nós sabemos escrever até 274 e que o PS sabe fazer promessas até 274! É que a maior parte das questões colocadas pelas propostas apresentadas pelo PCP foram objecto de promessas por parte do PS nos respectivos distritos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já se esqueceram!O Orador: - Vou referir, por exemplo, a proposta em discussão, que se refere ao novo traçado do IC2 entre Arrifana e Carvalhos. É claro que para quem só conhece a estrada para o Algarve este problema diz pouco, mas quem mora naquela zona (Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, etc.) e utiliza a antiga EN1 constata que o estado desta estrada é verdadeiramente calamitoso. É perfeitamente inqualificável! Ainda por cima, a auto-estrada tem um acesso difícil e está saturada,...O Sr. Rui Rio (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - ... o acesso por Espinho está longe, deslocado e saturado, havendo uma entrada perfeitamente inaceitável na auto-estrada.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, esta é uma obra absolutamente prioritária. É tão prioritária que quando os Srs. Deputados do PS passeiam pela zona a primeira coisa que dizem é "É preciso fazer esta estrada! Vou já telefonar ao Sr. Ministro para fazer esta estrada!". Eis senão quando, por iniciativa amável do PCP, têm oportunidade de dizer, nesta Sala, que querem fazer essa estrada!O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isto que os Srs. Deputados do PS vão ter de votar! Seguramente que, com êxito e para satisfação das populações, vão dar o sinal político de que querem que esta estrada seja construída, não daqui a um ou dois anos nem no mandato de um outro governo mas, sim, neste ano, neste mandato, agora, para servir a actual população, não para servir os nossos filhos ou os nossos netos, embora gostemos muito deles; é para servir-nos que esta estrada tem de ser feita!Risos.É para servir-nos, é para servir a população que vive neste momento e que precisa da estrada!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, mesmo se construção da estrada tivesse início agora, duvido bastante que estivesse pronta a tempo dos nossos netos! Em todo caso, vamos colocar a proposta a votação.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 155-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Construção da ligação IP5/IP4 pelo interior do distrito
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais e Regionais, do mesmo programa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar para as propostas 158-C e 162-C, também apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o projecto de construção do novo nó à A3,entre Braga e o actual nó de Anais, penso que é uma necessidade reconhecida pela generalidade das forças políticas e creio até que há uma outra proposta nesse sentido. Ela será a forma mais fácil de evitar a grande acumulação de tráfego que hoje se verifica na travessia de Braga.
Quando da discussão na especialidade, o Sr. Ministro do Equipamento Social não nos esclareceu sobre se este projecto fazia ou não parte de uma rubrica genérica, verdadeiros "sacos azuis" à disposição da Administração Central, para o distrito de Braga. É assim que penso justificada a sua colocação aqui.
Relativamente à proposta 162-C - Ligação entre a circular de Guimarães e o IC5 (Fafe), quando da discussão na especialidade o Sr. Secretário de Estado referiu-se a esta ligação dizendo que ela estava inscrita no PIDDAC. De facto, não está e desde essa altura até hoje não tivemos nenhuma informação rectificava, dando conta da sua presença no PIDDAC. Daí a apresentação desta proposta.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas de alteração 158-C e 162-C, apresentadas pelo PCP.
Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:Ministério do Equipamento Social
Programa: Projectos e Pareceres na Área das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Projecto para construção do nó à A3 na freguesia de Lama (Barcelos)
Projecto: Ligação entre a Circular de Guimarães e o IC5 (Fafe)
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais e Regionais, do programa Construção.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração 173C, do PCP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, esta nossa proposta pretende responder às promessas eleitorais do Partido Socialista durante as última e penúltima campanhas eleitorais e também às promessas do Sr. Primeiro-Ministro, de atribuição de 271 milhões de contos ao distrito de Castelo Branco para resolver, entre muitas outras, a questão das acessibilidades.
Além disso, pretende também responder a um conjunto de cartas que recebemos das câmaras municipais do distrito de Castelo Branco, concretamente da Câmara Municipal da Sertã, no sentido de resolver os grandes problemas da interioridade de um distrito que está cada vez mais abandonado e com maiores dificuldades de acesso ao litoral, ao estrangeiro, ao resto do interior, ao norte e ao sul. É um distrito perfeitamente isolado.
Gostaríamos ainda de sobrevalorizar os dois troços que são fundamentais ao combate à interioridade e à desertificação deste distrito, concretamente o IC6, na sua ligação Covilhã/Coimbra, e o IC8, entre Proença-a-Nova e Perdigão.
Portanto, Sr.a Presidente, estamos convictos que os Srs. Deputados eleitos por Castelo Branco não vão dizer aqui o que disseram na conferência de imprensa que deram naquela cidade, ou seja, não tendo estes itinerários no distrito de Castelo Branco, deveremos ficar contentes e satisfeitos porque os temos no distrito da Guarda ou noutro distrito qualquer.