16 DE MAIO DE 2018 101 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de abril de 2018 P’lo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — P’la Ministra da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. AnexoA propriedade industrial assume hoje um papel de enorme relevância para o crescimento económico, para a criação de emprego e para o desenvolvimento do sistema de inovação, conquistando uma importância crescente no valor das empresas, tanto de carácter tecnológico como comercial, ao permitir garantir o retorno dos investimentos que estas realizam em inovação e ao criar vantagens competitivas que lhes permitem responder, com maior eficácia e segurança, aos desafios impostos pela globalização dos mercados. Esta importância vem, de resto, confirmada no estudo sobre o impacto dos direitos de propriedade intelectual na economia europeia – «Intellectual property rights intensive industries and economic performance in the European Union», de outubro de 2016 –, realizado conjuntamente pela Organização Europeia de Patentes e pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, segundo o qual as empresas que utilizam intensivamente marcas e patentes na sua estratégia de ação foram responsáveis por aproximadamente 28% dos postos de trabalho na União Europeia. As principais conclusões do estudo apontam ainda para que estas empresas tenham representado mais de 42% do total da atividade económica na União Europeia, ascendendo aos 5.7 biliões euros, montante que representa um aumento face aos dados divulgados no estudo anterior, em 2013. O reconhecimento crescente, pelos agentes económicos da importância e das vantagens associadas à utilização da propriedade industrial tem conduzido, invariavelmente, a um aumento da procura pelos serviços prestados pelas autoridades públicas que detêm responsabilidades na área da proteção dos direitos de propriedade industrial, circunstância que acentua a premência na busca contínua de soluções que lhes permitam dar uma resposta célere e ajustada às reais necessidades dos cidadãos e das empresas. A nível nacional, mantém-se já por diversos anos a tendência de elevada procura da proteção de marcas – ainda que ao nível das patentes se registe uma tendência menos expressiva –, com o número de pedidos de registo apresentados no INPI, IP (INPI, IP), a crescer anualmente, posicionando-se Portugal, em matéria de registo de marcas, como um dos países da União Europeia que maior número de pedidos de registo apresenta por milhão de habitante. Para responder com eficácia a este elevado nível de interesse que a propriedade industrial atualmente suscita junto dos agentes económicos e para que se criem as condições necessárias para que estes possam manter a sua confiança no sistema de registo oferecido pelo Estado, a última década tem conhecido um conjunto de reformas muito significativas. No plano nacional, por exemplo, e paralelamente aos esforços realizados quer no âmbito da modernização tecnológica dos serviços do INPI, IP, que permitem hoje aos interessados a apresentação online dos pedidos de registo, quer no âmbito da diminuição dos custos para os cidadãos e para as empresas através de uma política de taxas moderadas ou da forte aposta na divulgação, merece também destaque o esforço que foi feito nos últimos anos de introdução no quadro legal de medidas de simplificação e de promoção do acesso ao sistema de proteção de marcas e patentes. Disso foi exemplo a alteração ao Código da Propriedade Industrial em 2008, através da aprovação do Decreto-Lei n.o 143/2008, de 25 de julho. A presente iniciativa legislativa procura dar continuidade a esta estratégia global que tem sido seguida em Portugal no sentido de reforçar a utilização da propriedade industrial no nosso país, melhorando as condições para que as empresas possam inovar e diferenciar com sucesso os seus produtos e serviços no mercado nacional e europeu. Neste contexto, simplificar procedimentos no combate a ineficiências e burocracias que constrangem a atividade dos agentes económicos, garantindo-lhe a necessária previsibilidade, são linhas de preocupação e ação fundamentais do Governo. O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das suas prioridades a simplificação do relacionamento dos cidadãos e das empresas com os serviços da Administração, reduzindo custos de contexto na vida empresarial e eliminando burocracias que apenas comprometem o crescimento e a dinâmica de inovação. Determina igualmente como um dos eixos centrais da ação governativa a modernização da Administração, através da introdução de procedimentos totalmente