27 DE ABRIL DE 2012 29 É preciso dizer às famílias e às empresas portuguesas que este esforço que estão a fazer é inevitável, mas não é inconsequente. Aqueles que hoje estão a contribuir para o nosso reajustamento têm de ser aqueles que, no futuro, beneficiarão de maior liberdade de escolha, de um Estado mais eficiente e de uma menor carga fiscal. Analisando os dados disponíveis da execução orçamental, não faz sentido alimentar discursos demagógicos — seja num ou noutro sentido. A seriedade impõe que não retiremos dos dados disponíveis conclusões que o momento precoce e a natureza dos mesmos não permite. É evidente que conclusões mais detalhadas só poderão ser retiradas dos primeiros dados a serem divulgados em contabilidade nacional, por essa ser a relevante para os objetivos que temos de cumprir e, também, porque nessa altura já serão mais visíveis os efeitos concretos do Orçamento do Estado para 2012, designadamente ao nível da receita fiscal. Ainda assim, deixamos duas notas em relação a dados e a expectativas, uma do lado da despesa e outra do lado da receita. Do lado da despesa, retirados os efeitos irrepetíveis e incomparáveis, é inegável o sucesso no controlo da mesma. E essa é a principal missão do Governo. Concentrar o Estado naquilo que é a sua função e deixar de consumir recursos dos contribuintes em projetos dispensáveis. É certo que há cortes que vão para além do dispensável. Essa é a fatura que pagamos pela irresponsabilidade do passado. No entanto, é essencial que estes sejam provisórios, e sejam eliminados logo que possível, e que, entretanto, se consigam fazer as reformas que permitam que o seu regresso não implique um novo aumento de despesa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Do lado da receita, é praticamente impossível avaliar a execução, principalmente a da receita fiscal. No entanto, é essencial não ignorar as referências aos riscos da atual carga fiscal. Esta é evidentemente excessiva, e só pode ser aceite por nos encontrarmos na infeliz situação do cumprimento de um Memorando de ajuda externa. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. É por isso que nesta, como em muitas outras áreas, mas principalmente nesta, o Partido Socialista deve ter a noção da sua responsabilidade. Se hoje temos uma carga fiscal excessiva, isso deve-se, direta e indiretamente, à governação dos últimos anos. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Nem mais! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Durante o período de governação socialista, aumentaram todos os impostos, mas, pior ainda, o endividamento e o desequilíbrio das contas públicas levaram à situação de pedido de ajuda externa que obrigou a novos aumentos de impostos — aliás, em mais de 90% dos casos inscritos no Memorando de Entendimento negociado pelo próprio Partido Socialista. Mas é altura de olhar para o futuro e, nesse sentido, é necessário fazer diferente. Se temos a consciência do excesso de carga fiscal, temos de concentrar o esforço na sua redução, tão rápida quanto possível; temos de concentrar a nossa atenção na reforma profunda desse sistema: baixando taxas, reduzindo escalões e eliminando exceções. Entretanto, enquanto a pressão do cumprimento das metas não permite essa reforma no que diz respeito ao crescimento económico, é preciso ter noção dos resultados de opções sempre repetidas como alternativas. O expansionismo trouxe a Portugal o desequilíbrio que nos levou ao pedido de ajuda externa, não nos trouxe crescimento. São factos, não são teorias. O modelo assente no consumo público e no endividamento revelou-se catastrófico. Para a história ficam as autoestradas onde não passam carros, os aeroportos onde não aterram aviões e os postos de carregamento para carros elétricos que não existem.