27 DE JUNHO DE 2020 91 A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos passar agora à votação do Projeto de Voto n.o 264/XIV/1.a (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus) — De congratulação pelos 35 anos da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE e do CH. Srs. Deputados, passamos à votação do Projeto de Voto n.o 265/XIV/1.a (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus) — De congratulação pelos 35 anos do Acordo de Schengen. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE e do CH. Votamos, de seguida, um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.o 37/XIV/1.a (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Portanto, esta proposta de lei baixará à 5.a Comissão, por 30 dias. Temos, agora, para votação, três requerimentos, que, por serem afins, e caso não haja objeção, serão votados conjuntamente. O primeiro requerimento, apresentado pelo PS, solicita a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.o 254/XIV/1.a (PS) — Procede à interpretação do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação. O segundo requerimento, apresentado pelo PSD, solicita a baixa também à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.o 270/XIV/1.a (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio. O terceiro requerimento, apresentado pelo PAN, solicita a baixa igualmente à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.o 420/XIV/1.a (PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio). Vamos, pois, votar, conjuntamente, estes requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Assim, todos estes projetos de lei baixam à 5.a Comissão. Seguem-se mais três requerimentos: o primeiro, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas; o segundo, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a (PS) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.o; e o terceiro, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS. Vamos votar, conjuntamente, estes requerimentos.