1 DE NOVEMBRO DE 2013 207 VI – Reposição do Equilíbrio Financeiro 20.  Quais as principais razões que têm motivado os processos de reposição do equilíbrio financeiro nos contratos em causa? Quais as suas consequências para o Estado? E que eventuais condicionamentos foram colocados às comissões de negociação? 21. Nos casos em que ocorreu recusa de visto pelo Tribunal de Contas, quais as entidades e os responsáveis pela sua reapresentação nessa instância? Cumpriram os responsáveis e as entidades todos os requisitos exigidos pelo Tribunal de Contas aquando da reapresentação? 22.  Foi dada formação adequada aos técnicos da Estradas de Portugal (ou do InIR), que lhes permitisse zelar pelo interesse do Estado? Foi criada a figura de “Gestor de Projeto” ou “Gestor de Contrato” pelas Estradas de Portugal? Foram criados guiões operacionais para utilização futura que incorporassem os conhecimentos e a experiencia adquirida? VII – Estudos 23.  O lançamento e adjudicação destas PPP foram precedidos de uma avaliação técnica, de viabilidade económico-financeira, de impacto ambiental e de procura? Foram estudadas soluções alternativas para a execução do projeto e foi efetuado o “Value for Money” (economia, eficácia e eficiência) das diferentes opções que comprovem que esta é a melhor opção a tomar? 23.1 Em caso afirmativo, que modelos foram utilizados e quais as fontes de informação que serviram de base aos estudos efetuados nomeadamente ao nível de estudos de tráfego, de impacto ambiental e viabilidade económico-financeira? 23.2 Em caso afirmativo, que entidades elaboram os estudos? 24. O enquadramento legal e orçamental que foi sendo adotado para regular as PPP é suficiente e/ou conforme as melhores práticas internacionais? 25. As matrizes de risco das PPP em causa foram traçadas de acordo com as melhores práticas internacionais sobre a matéria? 26. Em cada PPP que consultoras apoiaram o Governo e que consultoras apoiaram as concessionárias/subconcessionárias? 27. Quais os montantes, tipo de procedimento, início da relação contratual e os termos dos contratos celebrados com as empresas de consultadoria para assessorar a elaboração e renegociação das parcerias?  VIII – Renegociação 28. Considerando que a maioria das PPP ou já foram alvo de renegociação, ou estão em processo de renegociação, ou ainda irão estar, como considera que estas renegociações têm estado a ser feitas, nomeadamente no que diz respeito ao beneficio dos novos contratos para o Estado e à salvaguarda do interesse público? IX – Gestão, Monitorização e Práticas 29. Qual o acompanhamento e análise da execução técnica e financeira dos contratos, nomeadamente através de um report público no que diz respeito à transparência de processos e de divulgação dos encargos a assumir pelo Estado, por parte do concedente público? E qual o papel das empresas de consultoria ao Estado nesta tarefa? 30.  O concedente público dispõe das valências necessárias para a adequada gestão e monitorização e controlo das PPP? 31.  Em cada PPP em causa, que boas e más práticas é possível identificar, à luz dos padrões internacionais? 32. Nos processos negociais em que esteve envolvido sentiu, em algum momento, condicionamento ou pressão para a tomada de alguma decisão em concreto? Se sim, de que forma e em que contexto?