PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Alegam os subscritores da petição que os cidadãos do concelho de Mação passaram de pobres a miseráveis, em virtude dos fogos que desvastaram as suas terras, casas e animais, entre os meses de Junho e Agosto de 1991.
Na sua petição fazem um conjunto de considerações, nomeadamente que os fogos nas matas não são naturais mas postos por mãos criminosas e que vários incendiários são conhecidos. E «esses criminosos e os seus protectores» - dizem- «continuam impunes e prontos a cometer novas façanhas». Depois, alegam que as pessoas do campo, atingidas pela calamidade dos fogos e tendo perdido a maior fonte dos seus meios de vida, têm tendência para abandonar as suas regiões, emigrando e dando azo à desertificação do campo.
O seu pedido consiste na adopção de um conjunto de medidas: levantamento da situação de devastação e de miséria em que se encontra o concelho após os fogos, em 1991; auxílio pecuniário, técnico e de isenção fiscal, para que cada família possa reconstruir o património; legislação contra os criminosos; meios técnicos de prevenção, detecção e extinção de incêndios.
Desta petição foram subscritores 1412 cidadãos e os factos nela descritos reportam-se ao ano de 1991.
As preocupações e as medidas preconizadas pêlos cidadãos do concelho de Mação merecem, naturalmente, a nossa atenção.
É certo que muitos dos incêndios são provocados e alguns dos criminosos já foram condenados. É também certo que muitas medidas foram adoptadas, posteriormente, em todo o País, pelo que os resultados obtidos no ano de 1992, em relação aos incêndios florestais, foram excepcionalmente bons, porquanto apenas arderam 34 000 ha de povoamentos derivados de 23 000 fogos, o que dá uma área ardida de 1,5 ha, por fogo, resultado este somente alcançado em 1988, cujos finais de Primavera e princípio de Verão foram muito pluviosos, ao contrário do que é costume em Portugal.
As razões de tais resultados devem-se as condições climatéricas menos gravosas, à melhoria sensível da prevenção, à mudança do estado psíquico da população que vê o Governo e as autarquias a preocuparem-se com as suas matas, à dissuasão de prováveis criminosos derivada da actuação de brigadas mistas da Polícia Judiciária e da DGF, à melhoria substancial das actuações dos meios aéreos e da generalidade dos corpos de bombeiros no combate aos fogos nascentes e ao funcionamento satisfatório da Rede Nacional de Postos de Vigia.
Convém, no entanto, incentivar estas medidas e, desde a intervenção junto da comunicação social até à vigilância aérea, à investigação científica, à colaboração íntima com as autarquias e outras entidades privadas, em suma, todos os meios técnicos e operacionais devem ser usados com o objectivo de minimizar os efeitos nefastos dos incêndios.
É minha convicção, quanto à questão particular levantada pelos peticionantes, que as entidades responsáveis já terão tomado as medidas possíveis.
Quanto à questão genérica, embora muito se tenha feito, muito há ainda por fazer.
De qualquer modo, poderão os peticionantes dar conhecimento desta petição às entidades competentes para que supram eventuais deficiências nesta matéria e neste caso específico.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero lamentar que, para uma petição deste tipo, relativa a um violento incêndio que atingiu o concelho de Mação e, infelizmente, nessa altura, uma parte significativa do norte do distrito de Santarém, não haja aqui nenhum Deputado do PSD do distrito de Santarém a defendê-la.
E é tanto mais lamentável quanto é certo que este grupo de cidadãos do concelho de Mação tem toda a razão em apresentar esta petição, reclamando, por um lado, o apoio às famílias atingidas pelo incêndio - e só quem lá não esteve é que não pôde assistir, como eu assisti, ao desespero das famílias que perderam os seus haveres nesses violentos incêndios em todo o norte do distrito de Santarém - e, por outro, e muito bem, a aplicação de sanções fortíssimas aos criminosos incendiários que continuam a grassar na época estival.
1226	I SÉRIE - JANEIRO 33Referem ainda, com justeza, que é fundamental gastarmos dinheiro não só no combate mas também e essencialmente na prevenção dos fogos florestais.
É curioso que estas reclamações dos cidadãos de Mação têm vindo a ser defendidas pelo Partido Socialista, ao longo dos últimos anos, sem que o Governo lhes tenha dado ouvidos..
Desde o reordenamento da floresta portuguesa à criação de linhas de floresta junto dos principais acessos, à construção de novos estradões e pontos de água na floresta, ao aumento dos postos de vigia e dos grupos de vigilância que, infelizmente, não existem nem se estimula a participação do próprio Exército, à forma como o Governo tem feito a aquisição das madeiras queimadas, ao próprio e insignificante apoio que tem dado aos corpos de bombeiros, tudo isto espelha bem a forma como o Governo tem tratado a questão fundamental dos fogos florestais.
Com efeito, é lamentável que, quando, em 1991, o PS apresentou na Assembleia da República o pedido de declaração de situação de calamidade pública para a zona norte do distrito de Santarém, o Governo, a isso, pura e simplesmente, tenha dito «nada», e, apenas, tenha feito sair um despacho em Agosto para proporcionar alguns apoios às famílias atingidas, cujo resultado, curiosamente, é também lamentável porque, em primeiro lugar, as indemnizações às famílias, relativas ao fogo de 1991, só foram pagas no fim do ano de 1992 e apenas a algumas. Ainda assim, obrigaram as populações de Mação a fazer grandes deslocações à Sertã e, por não existirem transportes públicos directos, a gastar verbas avultadas noutros tipos de transporte, para receberem as parcas indemnizações que lhes foram atribuídas.
Também o que é grave e é importante perguntar-se é o que o Governo fez em relação aos tão falados parques de recepção de madeira. É que recebeu a madeira em 1991 - e, pasme-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e só pagou e aos preços que entendeu no fim do ano de 1992, quase um ano e meio depois de grassarem esses fogos florestais.
É evidente que estamos perante uma situação lamentável que espelha bem a forma como o Governo trata os cidadãos que, na calamidade dos fogos florestais, tudo perdem. E em 1991 -é bom recordar aqui-, infelizmente, não foram só haveres que se perderam nesses fogos mas também algumas vidas.
O Governo não pode, pois, continuar a esquecer um problema como este, não pode continuar a dizer muito bem dos bombeiros nas festividades e, na prática, desamparados, não criando condições, designadamente através de investimentos, para que eles possam desempenhar cabalmente a sua tarefa.Aplausos do PS.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida pediu a palavra para que efeito?O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, não sei se o Regimento me permitirá usar da palavra, mas acontece que me senti directamente...O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Então, Sr. Presidente, usando essa figura regimental, direi que me senti directamente visado pela intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista que acaba de falar, quando afirmou que não estava aqui nenhum Deputado eleito pelo distrito de Santarém para defender esta petição.
Com efeito, estão aqui dois Deputados eleitos pelo distrito de Santarém. E o que quero dizer-lhe, Sr. Deputado, é que tem sido orientação da Comissão de Petições a que presido, na medida em que a Lei n.° 43/90 atribui ao Plenário a competência para conhecer de petições, não tomar senão uma posição de respeito por essa competência e, consequentemente, endossar ao Plenário a sua discussão.
Não tenho, portanto, sobretudo como presidente da Comissão, de fazer rigorosamente a defesa do relatório nem da petição. De qualquer modo, não quero deixar de lhe dizer, Sr. Deputado, que os Deputados do PSD do distrito de Santarém sentem, profundamente, na sua própria carne as consequências dos incêndios que têm ocorrido não só no concelho de Mação mas também em outros. E os mesmos Deputados sabem o que tem sido feito e também o muito que há por fazer.
Como V. Exa. sabe, nesta petição diz-se que a maior parte desses fogos são incêndios propositadamente provocados e, como também sabe, é difícil a identificação dos criminosos que, apenas nalguns casos, se tem conseguido, e que, na medida do possível, tudo tem sido feito. Com toda a certeza, outro Governo nada mais faria para além do que era possível face às circunstâncias.
Em todo o caso, não quero deixar de dizer-lhe que os Deputados do PSD do distrito de Santarém vivem atentamente este angustioso problema e estão prontos a contribuir para a sua resolução, o que V. Exa., no uso das faculdades previstas na Lei n.° 43/90, talvez também possa fazer.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Carneiro dos Santos pede a palavra para que efeito?O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Para responder ao Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa é que foi interpelada, mas, uma vez que o Sr. Deputado deseja responder, tem. a palavra para o efeito.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente para dizer ao Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida que eu não afirmei que não estavam presentes na Sala Deputados do. PSD pelo distrito de Santarém. O que disse - e repito - é que não foi um Deputado social democrata do distrito de Santarém, como aliás lhe competia, a defender esta petição relacionada com um violento incêndio que atingiu o norte desse distrito e no qual, como referi, se perderam infelizmente algumas vidas noutros concelhos.
Era importante ouvir aqui também uma voz do distrito que fizesse eco daquilo que tivemos a oportunidade - eu, pelo menos, tive - de ouvir das populações.O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Pode interpelar a Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?
27 DE JANEIRO DE 1993	1227O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, é hábito na comissão parlamentar competente distribuir as petições para serem defendidas no Plenário ao relator que fez o primeiro relatório na comissão. Coube-me a mim a sua elaboração e, embora não pertença ao círculo de Santarém, foi por essa razão que aqui defendi esta petição. Além disso - e o Sr. Deputado do Partido Socialista sabe-o muito bem -, o governo civil, a câmara e toda a população de Mação foi carinhosamente tratada aquando do funesto incêndio a que nos reportamos neste momento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Granja da Fonseca, não discuto os critérios do Grupo Parlamentar do PSD. No Partido Socialista, estas questões foram tratadas por quem viveu intensamente estes acontecimentos, ou seja, pêlos Deputados do distrito de Santarém. Para além disso, é curioso ouvir V. Exa. dizer que as pessoas foram muito bem tratadas em 1991, quando só no final de 1992 é que as indemnizações foram pagas e os produtores florestais receberam o valor das suas madeiras! Não há dúvida de que houve um grande cuidado em relação aos atingidos por estes fogos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, estando a dirigir a bancada do PSD, não posso deixar de lamentar este desvirtuamento nado do Regimento, pois, embora tenha sido gerado pela minha bancada, o Sr. Deputado do Partido Socialista teve o intuito claro de, demagogicamente, utilizar um caso lamentável para fazer uma política de promoção do seu distrito.
Sr. Presidente, não posso deixar de lamentar esta situação e apelo para, dentro da medida do possível, darmos continuidade aos trabalhos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, V. Exa. é livre de expressar a sua opinião, mas, como um Deputado do PSD já havia pedido a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra, parece-me que não teria sido necessário interpelar a Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero esclarecedora a reacção dos Deputados do PSD oriundos do distrito de Santarém, pois demonstra que não conhecem bem a realidade do norte desse distrito. Se a conhecessem, tenho a certeza de que não reagiriam desta forma às palavras que foram ditas e teriam tomado a iniciativa de virem aqui defender o povo do concelho de Mação.
Fácil é que possamos considerar esta matéria da petição agora em causa, aparentemente de carácter local, de interesse geral pelo facto de abranger um assunto tão importante como o dos fogos florestais.
Não são exclusivamente os povos de Mação, no norte do distrito de Santarém, que, como dizem, «se viram reduzidos à miséria por via de incêndios criminosos». São, de facto, criminosos porque conhecem-se os veículos do crime e adivinham-se os autores dos mesmos!
Com efeito, este é um dos maiores flagelos que ensombra o Verão português, também ele vítima de ferozes interesses económicos, principal causa desencadeante deste processo de destruição da nossa floresta e da sua progressiva substituição por eucaliptos a que ano após ano vimos assistindo.
No concelho de Mação, em 1991, arderam 12 000 ha de mata quase exclusivamente constituída por pinheiros. Foi em 9 de Setembro desse ano que esta população, enlutada, porque também se verificaram perdas humanas, depositou esperanças neste órgão de soberania sem que daqui lhe chegasse qualquer ajuda, situação que, aliás, se repetiu em todas as outras instâncias a que recorreu. Do governo civil foram prometidos apoios, houve inscrições na câmara municipal mas, até hoje, nada! As populações do concelho de Mação continuam sem saber para que serviram tais inscrições, pois a resposta continua a ser zero!
Do Governo «chegaram» os parques de recepção de madeira queimada, cujo funcionamento se revestiu de aspectos escandalosos: abertos apenas por um período de cerca de três meses, a quase totalidade dos proprietários de terrenos queimados não teve meios para proceder à recolha da madeira ardida vendo-se na necessidade de fazer a entrega de tal tarefa a madeireiros que recolheram a grande fatia do dinheiro disponível para compra de madeira queimada. Chegaram mesmo a vendê-la por 3500$ o m3, depois, compraram-na por 1000$ e, seguidamente, revenderam-na pêlos mesmos 3500$ noutros parques, tudo isto, com conhecimento das autoridades que, comprometidas, com certeza, continuam também ainda hoje por responder a um requerimento do PCP no qual se colocavam algumas questões pertinentes relacionadas com este assunto.
É assim que, passados quase dois anos, o panorama local é o mesmo, não tendo sofrido praticamente qualquer alteração. A esperança deste povo nas soluções e promessas do governo do PSD já não são nenhumas. Existem promessas, há mesmo ideias de planos de reflorestação, que, apesar de não estarem totalmente definidas, são lideradas pela autarquia local. Não passam no entanto de promessas, pois a verba disponibilizada pelo governo do PSD - 9 milhões de contos para este tipo de projectos a nível nacional - se aplicada na sua totalidade no concelho de Mação, não seria suficiente para a reflorestação total.
Não é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no Verão que se previnem os incêndios, mas sim ao longo do tempo, implementando uma política de conservação de matas e de ordenamento florestal e fornecendo simultaneamente condições para que elas se concretizem. Já o PCP aqui apresentou propostas concretas que não passaram sem que tivessem surgido quaisquer alternativas. A incapacidade do Estado conhece-a bem o concelho de Mação, pois muitos projectos apresentados por particulares para a melhoria da floresta, apesar de aprovados pelos servidos florestais.
1228	I SÉRIE - NÚMERO 33(...) aguardam há mais de quatro anos que haja disponibilidade financeira para se concretizarem.
São, assim, justas as pretensões desta população e lamentável é que tenham de reunir-se 1400 assinaturas para que se discutam na Assembleia da República - sem que, no entanto, daí advenham quaisquer consequências - questões básicas como seja o levantamento da situação de devastação de um incêndio que lavrou 12000 ha, o auxílio económico imediato à região (por imediato, entenda-se o ano de 1991), legislação apropriada de punição exemplar aos conhecidos criminosos que mandam lançar, fogos, legislação adequada para que possam contratar-se meios efectivos de combate a incêndios e meios concelhios adequados à prevenção de incêndios.
Fica a dúvida: quando será que ardem os 9000 ha de pinhal ainda por queimar em Mação? As condições que conduziram ao primeiro incêndio não se modificaram e todos, incluindo os responsáveis governamentais, aguardam impávidos pelo Verão para que depois do facto consumado possam vir fazer mais promessas.
Ainda não foi desta que o Governo entendeu as consequências sociais da falta de uma política concreta de prevenção de incêndios florestais de origem criminosa e talvez seja por essa razão que continua a permitir que, ano após ano, a nossa floresta vá desaparecendo!Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. vice-presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Isabel Castro.A Sra. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a petição que estamos neste momento a analisar não pode circunscrever-se a uma questão meramente regional, pois é um exemplo paradigmático da situação em que se encontra a nossa floresta.
Ela refere-se aos incêndios que tiveram lugar em 1991. Lembro que, nesse ano, o distrito de Santarém bateu, infelizmente, os records de área ardida, tendo, tal como aqui foi dito, Mação sido uma das áreas particularmente penalizada, atingida e sofredora. Portanto, num total de cerca de 21000 ha de área ardida, os incêndios que tiveram lugar em 1991 desvastaram cerca de 12 000 ha.
A petição que estamos agora a discutir coloca exactamente três ordens de questões.
Uma primeira questão tem a ver com os fogos em si, em que as famílias foram fortemente penalizadas e condenadas a uma situação económica extremamente difícil, porque, tal como já foi aqui referido, houve um período extremamente curto de funcionamento dos parques de recepção de madeira.
Uma outra questão relaciona-se com as indemnizações, que, por exemplo, no que diz respeito ao concelho de Mação, continuam por pagar.
Outra questão levantada pêlos peticionários respeita à impunidade com que, sucessivamente, as situações de fogos, quase todos de origem criminosa, se colocam e repetem. Efectivamente, já trouxemos ao Parlamento esta questão da impunidade, de não se ter ousado avançar politicamente naquilo que a própria Lei de Bases do Ambiente prevê e permite quanto ao chamado ilícito criminal ambiental.
A utilização, com toda a facilidade, de pessoas para provocar incêndios de origem criminosa, a impunidade com que os seus autores continuam a destruir a floresta e com ela a destruir a fauna e a flora contrariam as intenções do Governo de preservação da diversidade genética. Aliás, ainda há pouco tempo, concretamente na Conferência do Rio, o Governo falou da ratificação desta convenção de diversidade genética, pelo que pergunto como é que se pode defender a fauna e a flora quando, ao mesmo tempo, se destrói a floresta?
Este é, pois, um aspecto que tem de ser considerado e que tem reflexos, do ponto de vista cultural, no abandono do mundo rural e, em termos demográficos, no crescimento desregrado das nossas cidades.
De qualquer modo, em relação aos meios de combate, creio que tem pouca eficácia lamentar-se - e ficar-se por aí - quanto à situação deste concelho em concreto. Há que reagir, mas, lamentavelmente, lembro tão-só que, em Maio de 1992, a Federação dos Bombeiros do Distrito de Santarém levantou a questão de a administração central, em particular o Ministério da Saúde, ter constantemente dividas para com os bombeiros, com óbvias dificuldades na sua eficácia de intervenção.
Este é um aspecto multidisciplinar, para o qual têm de ser encontradas soluções de prevenção que, do ponto de vista do ordenamento florestal, continua por fazer. Não podemos continuar à espera, dizendo que quando o Código Penal for revisto os crimes contra o ambiente serão punidos.
Penso que isto significa claramente que outras soluções têm de ser encontradas em tempo útil. De resto, o sentido da petição que está hoje aqui em análise é precisamente o da responsabilização deste Parlamento por esta situação.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da petição n.° 312/V.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira, dia 25, constando da sua agenda a análise das petições n.os 1/VI, 22/VI, 31/VI, 32/VI, 34/VI, 37/VI, 41/VI e 79/VI, sendo o tempo disponível de quatro minutos por cada grupo parlamentar.
Nesse dia terá também lugar, entre as 16 e as 18 horas, na Sala D. Maria, a eleição para cinco representantes no Conselho Superior do Ministério Público.
Eram 19 horas e 20 minutos.Declaração enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto n.o 58/VIO PSD votou contra o voto n.° 58/VI, porque em bom rigor a iniciativa do PS é uni lamentável passe de pequena política interna, duplamente infeliz porque põe em relevo aja infeliz iniciativa do Sr. Presidente da República, vindo a público com um apelo à paz em Angola, publicado em exclusivo num jornal português, de onde o que sobressai é o insólito do meio utilizado pelo supremo magistrado do Estado Português para intervir utilmente na grave questão angolana.
Aliás, se excluirmos do apelo do Sr. Presidente da República a mera formulação do desejo de paz, que ninguém contesta e que múltiplas entidades têm manifestado, havemos de constatar que S. Exa. incorre em juízos erróneos e precipitados, que não se conformam com a (...)
27 DE JANEIRO DE 1993	1229(...) finalidade do apelo, quer no que toca aos Portugueses, quer no que concerne aos Angolanos.
S. Exa. considera que os Acordos de Bicesse «foram feitos à pressão» e que, em virtude das suas zonas sombra, não foram capazes de assegurar a paz em Angola.
Porém, ao mesmo tempo, toda a comunidade internacional e, designadamente a ONU, o seu Secretário-Geral e a Comunidade Europeia continuam a tomar os Acordos de Bicesse como quadro de referência para o retomo à paz em Angola.
É surpreendente o juízo do Sr. Presidente da República sobre os Acordos de Bicesse.
Sobretudo quando contrastado com o comentário que, parágrafos antes e à guisa de introdução ao seu apelo, produz sobre os Acordos do Alvor, os quais não lhe merecem qualquer juízo, a não ser uma nota de desculpabilização pessoal fácil demais.
E, no entanto, os Acordos do Alvor foram talhados à pressão das razões mais inaceitáveis (as de natureza ideológica e de estratégia internacional), em que se abdicou face à influência comunista, no seguimento de uma política de puro abandono dos povos africanos à lógica de poder dos movimentos armados.
Como se abandonou Timor. Aliás, na linha de um pensamento que já vinha de muito antes e que nada tem a ver com a pressão das circunstâncias, mas tão-somente com uma errada visão da política internacional, do papel de Portugal no mundo e dos próprios sentimentos dos povos submetidos ao domínio colonial.
S. Exa. pede compreensão para erros próprios (embora não exclusivos, é evidente), que não usa no seu apelo relativamente a outros e nomeadamente os próprios angolanos, invectivando uns e encomiando outros, o que pelo menos é deslocado numa mensagem que se destina a enterrar culpas e a promover a paz.
Da nossa parte, o que sinceramente desejamos é contribuir, de facto, com a «humildade» invocada por S. Exa., para a paz em Angola, enterrando de facto a questão das culpas e não tentando, de forma ínvia, utilizar uma vez mais o problema angolano ou das demais ex-colónias para efeitos de política interna em Portugal ou, quiçá ainda mais grave, utilizar as funções de Estado em Portugal para interferir nas disputas políticas internas dos Angolanos.
Não é isso que Angola espera de Portugal, nem é isso que Portugal espera dos seus mais elevados representantes e responsáveis políticos.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Sábado, 24 de Outubro de 1992I Série - Número 5DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1992•1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioBelarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), dos Ensinos Básico e Secundário(Manuel de Azevedo), Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação). Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires) e do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura (José Manuel Oliveira), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), António Costa e Eurico Figueiredo (PS) e 15ilda Martins (PSD), tendo, ainda no início, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) interpelado a Mesa por não constar da ordem do dia qualquer resposta às perguntas que foi formulou ao Governo.
Foi ainda lido o voto n.o 34/VI de congratulação pelo Dia das Nações Unidas, subscritos pelos Deputados do CDS, do PSD, do PS e de Os verdes.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 45 minutos.
105 24 DE OUTUBRO DE 1992Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de (Os Verdes apresentou na sexta-feira, dia 19, no Gabinete de V. Ex.a, duas perguntas ao Governo, que, segundo apurámos, não chegaram ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntou Parlamentares para este providenciar a sua resposta.
A questão que quero colocar é a de saber se há alguma forma de ultrapassar este problema, uma vez que o Grupo Parlamentar de Os Verdes é prejudicado com esta situação, sem que tenha contribuído para isso.
São duas as perguntas: uma tem a ver com a situação dos recursos hídricos em Portugal; a outra com a criação da carreira de tiro na cidade de Santarém. Nesta última situação, que avança de dia para dia, estão a ser investidos milhares de contos, pelo que o protelamento da resposta do Governo à nossa reivindicação de paragem das obras e de reflexão sobre este problema fica naturalmente prejudicado com o seu agendamento para uma próxima sessão de perguntas ao governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa apenas lhe recorda o que está estipulado no n.o 3 do artigo 238.o do Regimento da Assembleia da República:O Governo escolhe as matérias a que responde, dando indicação da sua escolha e dos membros do Governo encarregados de responder até à sessão anterior àquela em que se realiza a das perguntas.Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o texto das perguntas não saiu do Gabinete de V. Ex.a e
106não chegou ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Parlamentares. Não houve, pois, a possibilidade de este dar andamento às perguntas, pelo que não se põe em causa a interpretação ou aplicação desse artigo do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, vou ler-lhe o ofício n.o 08096, de 2l de Outubro de l992, do Sr. Director-Geral para o Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que refere o seguinte:Para os devidos efeitos, junto envio a V. Ex.a fotocópias das perguntas ao Governo formuladas pelos
partidos seguintes: PSD, PS, PCP, CDS e Partido Ecologista Os Verdes.Daqui se conclui, Sr. Deputado, que o Gabinete fez seguir a pergunta que Os Verdes tinha formulado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, o Governo tem tido o cuidado de responder a todas as perguntas que têm sido formuladas pelos vários partidos, particularmente pelo Partido Ecologista Os Verdes, até porque tem em conta o facto de este grupo parlamentar só ter direito a fazer uma única pergunta em cada uma das sessões quinzenais de perguntas ao Governo.
Aliás, o seu partido até foi o único que, na anterior sessão legislativa, viu o Governo responder-lhe a 100% das perguntas formuladas durante todo o ano.
Desta vez, por lapso meramente administrativo (e ainda está por apurar se esse erro é da responsabilidade do Gabinete do Sr. Presidente ou do Gabinete do próprio Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares), não foi possível responder à pergunta de Os Verdes.
Nestes termos, de hoje a 15 dias, o Governo estará disponível para responder à pergunta a que os Verdes regimentalmente tenham direito, acrescida de uma outra, transferida desta sessão.O Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado André Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, compreendo a situação, que, de resto, é admissível. Porém, é necessário que fique registado que Os Verdes formularam essas perguntas.
Por fim, gostaria de dizer que registo com agrado esta disponibilidade do Governo para, de hoje a l5 dias, responder a duas perguntas do nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia de hoje que é dedicado a uma sessão de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado António Filipe, do PCP, e respeita à extinção do PIPSE.
Tem, pois a palavra o Sr. Deputado António Filipe.SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, a pergunta que formulámos ao Governo refere-se à extinção do PIPSE, Programa Interministerial para a Promoção do Sucesso Escolar.
Não vou questionar o Governo sobre o porquê o porquê da sua extinção, na medida em que, desde há cinco anos, já se sabia que isso iria acontecer nesta altura, pois em um programa calendarizado, criado para três anos, para acabar em 1992. Foi, com efeito, isso que aconteceu!
Portanto, é tempo para reflectirmos sobre os objectivos propostos para o Programa, sobre as acções efectivamente realizadas, sobre os resultados e o futuro do sistema educativo sem PIPSE.
Lembro-me de que, na altura, este Programa foi justificado, numa publicação vistosa do Ministério da Educação, devido a gravíssimos índices de insucesso escolar.
Nessa publicação fala-se em 350 000 repetências nos ensinos básico e secundário e l50 000 no ensino primário; em função das repetências que se verificaram no ensino básico, refere-se um prejuízo de 45 milhões de contos anuais.
O PIPSE foi estabelecido em várias fases, e é importante lembrar que quando o Programa foi lançado o PSD ocupava a pasta da educação há sete anos, pelo que já era responsável por muito do que se passava.
O PIPSE previa diversas medidas em l0 vertentes complementares, designadamente a nível da saúde escolar e da alimentação, da educação pré-escolar. Propunha-se aumentar substancialmente a rede de educação pré-escolar, considerando haver uma relação entre a educação pré-escolar e o sucesso educativo: propunha-se também intervir a nível da educação especial, do apoio familiar, da ocupação de tempos livres e do desporto escolar, da rede escolar e de transportes, a nível de material escolar, de apoio pedagógico e didáctico e de iniciação
O PIPSE, tal como também é definido nesta publicação, traduzia-se numa campanha contra o insucesso, e, acrescento, destinada, sobretudo a fazer de conta, à medida que se fosse desenvolvendo, que o insucesso estava efectivamente a ser combatido.
A verdade é que o PIPSE surgiu desenquadrado de tudo: desenquadrado dos professores, desenquadrado dos órgãos do poder local, a quem eram cometidas tarefas importantes, e desenquadrado das necessidades locais detectadas, isto é, não passou de um conjunto de acções mais ou menos desgarradas entre si, apesar de terem sido criadas expectativas a muitas das pessoas intervenientes no Programa, as quais acabaram por ver inteiramente goradas essas expectativas.
A calendarização deste Programa foi feita tendo como pano de fundo um cenário de promessas risonhas que nos eram feitas aqui, aquando dos debates sobre educação, e que eram feitas ao país através da comunicação social.
A ideia - e consta das intervenções de vários membros do Governo da altura - era a de que, com as medidas que estavam a ser tomadas, o PIPSE acabaria ao fim de três anos, por ser desnecessário, isto é, nessa altura estariam criadas as condições para garantir efectivamente o sucesso educativo.
Ora as promessas não passaram disso mesmo. O Ministro Roberto Carneiro abandonou a ficção educativa com que nos brindou durante quatro anos e dedicou-se à produção televisiva, o PIPSE acabou, mas os problemas, no entanto, ficaram.
Se havia problemas com o PIPSE, agora existem problemas sem ele. E a situação actual é que até o suplemento alimentar concedido no âmbito desse Programa foi cortado e, agora, as autarquias, se quiserem, que o assegurem a expensas suas.
24 DE OUTUBRO DE 1992 107Convém lembrar que esta situação representa para concelho de Loures - só para dar um exemplo de um concelho significativo - um encargo suplementar de mais de 60 000 contos anuais.
Concluo, assim, com as seguintes perguntas: o Sr. Secretário de Estado é capaz de dizer que o PIPSE acabou por ter cumprido os seus objectivos e por existirem condições de sucesso, tal como se previa no momento em que foi lançado? Que soluções é que o Governo perspectiva para as crianças que se vêem privadas, agora, até do apoio alimentar que o PIPSE conferia?Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.O Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário (Manuel de Azevedo): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço a sua pergunta porque me permite esclarecer um conjunto de questões relativas ao Programa Interministerial para a Promoção do Sucesso Escolar.
Como referiu, o termo do Programa estava estabelecido desde início ou, pelo menos, desde l989, portanto ele processou-se com toda a normalidade e sem qualquer situação de colapso, como se fez crer inicialmente.
Tratou-se de uma intervenção de emergência, de uma intervenção excepcional, e, como tal, foi uma medida de política que alcançou alguns dos seus objectivos e, no que se refere a outros, permite que as medidas de política que o Ministério da Educação possa tomar hoje sejam sustentadas em relação à obtenção dos resultados esperados.
Posso dizer-lhe que, em relação à meta da redução do insucesso escolar, este Programa conseguiu, ainda assim, obter resultados muito significativos, embora, como sabem, persistam elevadas taxas de insucesso escolar no País.
Em 1986-1987. o aproveitamento dos alunos, no primeiro ciclo, situava-se em torno dos 68%, e, no fim do programa, subiu para 77%, o que significa um aumento de 9%, durante os cinco anos do Programa.
Mas, se é verdade que em Lisboa e em Setúbal, por exemplo, que são os distritos do País onde as taxas de aproveitamento são mais elevadas, a taxa subiu 6%, também é verdade que foi exactamente nos distritos onde havia maior insucesso escolar - Vila Real, Viana do Castelo e Bragança - que as taxas aumentaram muito ao longo destes cinco anos. Assim, em Vila Real aumentou l3% em Viana do Castelo 14% e em Bragança l0%, o que significa, de facto, um salto muito grande, exactamente nos distritos onde havia mais problemas de insucesso escolar, Penso que
é aí que se vê a importância de uma intervenção deste tipo.
O PIPSE acabou por surtir os seus efeitos, não apenas através de intervenções como o suplemento alimentar, como também através de outras intervenções, como sejam: o apoio psicopedagógico e didáctico, que foi muito importante para
muitas escolas do ensino primário; o apoio às famílias; a promoção de cuidados de saúde escolar, onde também houve uma intervenção muito importante em articulação com o
Ministério da Saúde, e a elaboração de currículos alternativos, que não estava inicialmente previsto e que, no entanto, acabou por ser uma alternativa importante à iniciação profissional e pré-profissional.As maiores limitações do Programa centraram-se na capacidade de intervenção estrutural no sistema de ensino. Mas isso tem a ver com a própria natureza do Programa, pois
Trata-se de um programa de emergência de um programa de intervenção sobre um conjunto de variáveis, que não
pretende intervir na natureza estrutural dos problemas.
Digamos que o Programa permitiu lançar, a partir de agora, três dinâmicas de intervenção estrutural que, essas sim, tendo raíz nas próprias limitações do Programa, em alguns casos, e nas suas potencialidades, noutros, acabam por hoje as intervenções fundamentais.Essas dinâmicas de intervenção incidem sobre a revisão da rede escolar, existindo, neste momento, uma programação de uma intervenção muito forte nos próximos quatro anos em torno do reordenamento da rede escolar - penso que essa intervenção nasce exactamente de uma análise muito rigorosa do que foi acontecendo ao longo da aplicação do PIPSE-, sobre a avaliação dos alunos, onde há outra intervenção estrutural muito importante a realizar-se neste momento e sobre a formação de professores. Penso que estas são três áreas fundamentais, em que defluiu a própria intervenção que o PIPSE veio proporcionar.Por outro lado, o Ministério criou o programa educação para todos, como um programa que, em alguns dos aspectos e no que diz respeito ao ensino básico, visa dar continuidade a uma intervenção não já estrutural mas a uma intervenção no domínio da sensibilização das populações para uma escolaridade básica de sucesso.Neste momento, há uma programação muito rigorosa de uma intervenção mais clara junto da população portuguesa, nomeadamente em torno do cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos.Entendemos que uma intervenção como a do PIPSE não se justificaria nos anos que se avizinham, uma vez que se trata de uma intervenção demasiado cara e muito pouco centrada, como disse, nas questões estruturais e, por isso, devíamos abandonar o Programa no seu termo, deixando-o nesta fase, e avançar agora com intervenções de nível diferente.Portanto, há um salto qualitativo que de dá, há claramente uma melhoria significativa das condições de sucesso. Entendemos, pois, que com estas três intervenções no reordenamento da rede, no que respeita à avaliação dos alunos e à formação de professores, estão criadas condições pira que se possa prosseguir com a melhoria significativa das taxas de aproveitamento escolar nos próximos anos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que intervenções como esta do PIPSE são típicas da estratégia do Governo em relação a vários problemas. 15to é, quando o Governo se reconhece incapaz de resolver um problema de grande gravidade inventa um programa.Risos do PSExistem vários exemplos. O Governo cria expectativas, envolve pessoas, envolve inclusivamente boas vontades, envolve pessoas seriamente empenhadas em resolver os problemas e depois se as acções não correspondem, por falta
108 I SÉRIE - NÚMERO 5de meios, aos objectivos traçados a culpa, é de todos menos do Governo que, enfim, diz que fez a sua obrigação e lançou o programa. E então acaba-se com os programas que estivam em curso e inventam-se outros que vão resolver aquilo que os anteriores não conseguiram resolver. Foi este o destino do Projecto VIDA que começou com uma primeira fase, depois com uma segunda e agora uma terceira fase em que se acaba com o coordenador nacional e se nomeia um alto-comissário.
Agora que o programa PIPSE acabou, e tal como o Sr. Secretário de Estado previsivelmente anunciou, já está aí o programa educação para todos, que vai resolver aquilo que o PIPSE não resolveu, embora a outro nível. Aliás, foi este também o destino de várias equipas do Ministério da Educação que fizeram determinadas promessas. É que ao fim de um certo tempo verificou-se que tais promessas não foram cumpridas, o que gorou expectativas e levou à substituição da equipa.
O PIPSE tem uma outra particularidade. O Governo - numa atitude que, estou convencido, vai ter custos graves para o País no futuro -, como sabia que as causas profundas do insucesso escolar não estavam a ser atacadas em termos estruturais, foi tomando medidas administrativas para camuflar o insucesso baixando a repetência. E o que se verifica é que o Governo não é capaz de dizer que efectivamente, em termos substantivos, diminuíram as condições para o insucesso escolar. Aquilo com que o Governo está preocupado é em batê-lo aos pontos nas pautas. E estou convencido que isto vai ter custos muito graves em termos de formação futura da nossa juventude e em termos do futuro do País. Porque vejamos qual é a situação terminado o PIPSE e - aquilo que propunha.
A rede de educação pré-escolar continua a ter uma taxa de cobertura que não ultrapassa os 35%, quando na média comunitária anda à volta de 85% a 90%.
A nível dos manuais escolares, todos sabemos, agora no início deste ano lectivo, quanto é que cada família teve de desembolsar por manuais escolares para os seus filhos.
Todos conhecemos a situação muito grave que se vive ao nível da educação especial, particularmente pela falta de apoio estatal e pela alienação do Estado das suas responsabilidades a este domínio.
Relativamente ao apoio alimentar - e ainda há pouco tivemos oportunidade de falar sobre esta matéria - foi eliminado o suplemento alimentar das crianças, que não foi substituído por coisa nenhuma.
A nível do desporto escolar, finalmente, que era uma das vertentes do PIPSE, embora menos falada, todos verificámos que nos últimos cinco anos foram criados cinco grupos de trabalho para estudar este problema. Foi aprovado um decreto-lei pelo Governo, que foi publicado, mas não entrou em vigor porque a equipa seguinte veio dizer que não havia o mínimo de condições para o pôr em vigor e criou um novo grupo de trabalho para o desporto escolar. A nova equipa ministerial quando chegou, mais ma vez, demitiu o grupo de trabalho para criar outro que começasse tudo de novo.
O Sr. Secretário de Estado afirmou - e vou concluir Sr. Presidente - que o Programa não pretendia intervir estruturalmente sobre os problemas. Devo dizer que esse é o verdadeiro problema, Sr. Secretário de Estado. É que se fazem programas, mas não se resolvem ou não se procuram resolver os problemas de um ponto de vista estrutural. O Governo não intervém sobre os problemas do insucesso escolar, intervém sobre as pautas para fingir que o insucesso não existe. Com efeito, essa estratégia não nos leva a lado nenhum!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário: - Sr. Deputado, não resolve nada tentar escamotear as questões!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além disso, o Sr. Deputado fugiu a equacionar a questão de fundo, que é a passagem de uma intervenção de emergência para uma intervenção estrutural. Foi aquilo que tentei esclarecer.
Estamos a realizar, como lhe disse, três tipos de intervenções, que são
intervenções de fundo, não são programas, Sr. Deputado. São intervenções de fundo e, paralelamente, enunciei um programa que existe e que deve corresponder a uma intervenção importante no sistema de ensino - o programa educação para todos, de sensibilização.
Mas, como dizia, há três intervenções que estão em curso.
A intervenção no reordenamento da rede, que é uma intervenção
do mais estrutural que pode haver no sistema de ensino, está a decorrer e vai continuar nos próximos quatro
anos. Vão ser reformuladas completamente as redes municipais e regionais que existem hoje ao nível do sistema de ensino. Vai haver um reordenamento muito profundo das estruturas do ensino básico e secundário.
Há uma segunda intervenção, como lhe disse também, em torno da avaliação dos alunos. Não se trata de medida administrativa de espécie nenhuma.O Sr. António Braga (PS): - Trata-se de uma tamanha asneira!O Orador - Trata-se de uma medida de fundo que neste momento está já em curso em todo o País e que visa não deixar nenhuma franja da população escolar de lado. Porque neste momento o que acontece é que um em cada quatro alunos abandona a escola ao longo da escolaridade básica.
O que pretendemos é que as escolas acolham esses alunos e promovam o seu sucesso escolar no contexto das
próprias aprendizagens e que não os deixem cair administrativamente
A terceira intervenção estrutural é sobre a formação de professores e, como o Sr. Deputado sabe, está em curso um programa de formação contínua, sem precedentes,...O Sr. António Filipe (PCP): - Ah!... Sempre há programa!0 Orador: -... o que também é uma intervenção estrutural importante, porque se trata de intervir ao nível das próprias representações dos professores sobre o que estes estão a fazer e as expectativas que têm em relação à própria aprendizagem e ao papel do sistema de ensino. Intervenções mais estruturais que estas não conheço, pois, a meu ver, trata-se de obter um objectivo central, o da qualidade da educação e do ensino, e não de tentar fazer intervenções laterais, acidentais, pontuais, como o Sr. Deputado quer fazer crer.
Aliás, gostava também de dizer-lhe que, em relação ao desporto, o programa de desporto escolar nunca deixou de ser executado por causa dos problemas entre os técnicos da respectiva área...
24 DE OUTUBRO DE 1992 109O Sr. António Filipe (PCP): - Os técnicos não têm culpa!O Orador:- ... ou das divisões entre os grupos de trabalho. O programa do desporto escolar está a ser executado, e este ano duplicou em meios financeiros, pois é um programa importante e está em curso em todo o País.
Penso que este meu esclarecimento vai directamente ao encontro da questão que colocou.