3 DEJANEIRO DE 2019 13 Neste sentido, afirmam que, através da presente petição, expressam uma preocupação «partilhada por muitas pessoas», uma vez que «essa agregação é fortemente contestada pela sua população» e que «em 2012 a Assembleia de Freguesia de então votou contra essa agregação». Os peticionários acrescentam que «os eleitores da Freguesia de Guisande foram chamados a pronunciar-se pela reposição da sua Freguesia através da presente Petição, sendo esta assinada por mais de 98% da dita população». Cientes do processo de Descentralização Administrativa do Estado, em curso, consideram ser «o momento adequado para promover de imediato a reposição da Freguesia de Guisande, que foi agregada à força». III – Análise da Petição A Nota de Admissibilidade da Petição n.o 524/XIII/3.a refere, a propósito da análise preliminar para a admissibilidade da mesma, que esta cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), que trata os direitos de petição e de ação popular. Com efeito, o referido documento acrescenta que a Petição respeita o exposto nos artigos 232.o do Regimento da Assembleia da República e nos artigos 9.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição). Nos termos ora expostos, não existindo qualquer causa para o seu indeferimento liminar, enunciadas no artigo 12.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, que contém o estrito quadro normativo que deve reger o juízo sobre a admissibilidade das petições dirigidas à Assembleia da República, a petição foi admitida. IV – Iniciativas pendentes Segundo a Nota de Admissibilidade, de acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, à data, se encontravam pendentes, para apreciação, «outras sete petições sobre temas conexos, entre as quais se incluem duas petições que têm por objeto a desagregação de freguesias no município de Santa Maria da Ferira (Petição n.o 523/XIII e Petição n.o 528/XIII)». V – Diligências efetuadas pela Comissão O artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, no seu n.o 1, refere que durante o exame e instrução, é obrigatória a audição dos peticionários, perante a comissão paramentar, ou delegação desta, sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos. Neste sentido e uma vez que a Petição n.o 524/XIII/3.a foi subscrita por 1128 cidadãos, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) procedeu à audição dos peticionários, designadamente do seu 1.o signatário, Celestino Sacramento. Dando cumprimento aos requisitos de tramitação, a audição teve lugar dia 9 de outubro de 2018, na presença da Deputada Ângela Moreira, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, da Deputada Maria da Luz Rosinha e do Deputado Santinho Pacheco, ambos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o seguinte parecer: