I SÉRIE — NÚMERO 74 32 acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços da comunicação social audiovisual, o aumento dos níveis de proteção dos menores e dos consumidores, a promoção da difusão de obras portuguesas. O PSD defenderá sempre a clarificação e a definição de regras no funcionamento da comunicação social audiovisual. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Na discussão deste diploma, importa começar por dizer que sabemos bem da propaganda do Governo em querer transpor todas as diretivas ainda pendentes até ao final da sessão legislativa. Sendo a data-limite para a transposição desta diretiva especificamente 19 de setembro do corrente ano, e sendo a diretiva de final de 2018, o que o Governo deveria ter feito era, atempadamente, ter promovido uma discussão ampla sobre esta matéria e não ter entregue uma proposta de lei a 29 de junho para ser discutida a 9 de julho, considerando as implicações deste documento nos setores da comunicação social, do audiovisual e da cultura, com esta transposição. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Lá está! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Uma transposição obedece a regras definidas nas instituições portuguesas, tem de ser adaptada à legislação nacional, enquadrada com as diferentes instituições e entidades que por ela serão abrangidas e devidamente apreciada neste Parlamento, que, aliás, está hoje a fazer esta discussão tendo só o parecer da ALRAM (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) sobre esta mesma matéria. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem! Até aqui, muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O Governo não ouviu nem consultou entidades, estruturas e agentes, por exemplo do setor da cultura, tendo elaborado esta proposta de lei nas suas costas. Isto, quando propõe alterações consideráveis à Lei do Cinema, designadamente ao nível das taxas e das obrigações de investimento, mas, como também pudemos aqui confirmar na intervenção do Sr. Secretário de Estado, quando acaba por subordinar o cinema ao audiovisual. É por isso mesmo que o PCP defende que se realizem todas as audições consideradas necessárias pelo Parlamento com as várias entidades diretamente afetadas pela transposição desta diretiva. Todo este processo está mal conduzido e mais parece que se quer despachar rapidamente o assunto, sem que haja discussão que alerte para os perigos do que está traduzido neste diploma. O Governo optou pela transposição taxativa da Diretiva (UE) 2018/1808 para esta proposta de lei. Tal significa que as condições equitativas entre os serviços de comunicação de audiovisuais tradicionais e em linha com as plataformas de partilha de vídeos não foi alcançada, o que não estará desligado da recente discussão em torno do direito de autor e das salvaguardas, nomeadamente dos utilizadores e da justa remuneração dos artistas. A este propósito, importa lembrar o que o PCP afirmou, aquando da discussão dessa mesma diretiva sobre os direitos de autor: «Assistimos a um arrufo de gigantes que nada tem que ver com a salvaguarda dos interesses, nem dos criadores nem dos utilizadores; o que está em causa é a repartição dos lucros que resultam da disseminação de conteúdos, sem que se garanta uma justa remuneração aos criadores. Institucionalizam-se os filtros, condicionando-se a liberdade criativa, a liberdade de imprensa e o livre acesso à cultura, ao mesmo tempo que se promove uma maior concentração e monopólio no setor digital», reflexão esta que mantém toda a atualidade nesta discussão. Com a transposição desta diretiva, subsiste a isenção da responsabilidade editorial destas plataformas, promove-se a autorregulação da indústria, liberaliza-se a colocação de produtos e as regras quantitativas relativas à comunicação comercial.