II Série — Número 46Sábado, 30 de Janeiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProposta de lei n.° 80/11:Proposta de alteração (apresentada pela ASDI).Requerimentos:Dos deputados Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação sobre a greve dos trabalhadores de A Tabaqueira, E. P.Dos deputados José Manuel Mendes e Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre medidas de apoio ao Grupo de Teatro Adóque.Da deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica sobre os moinhos de maré do Seixal.Do deputado Magalhães Mota (ASDI):Ao Governo pedindo cópia dos projectos de declaração a apresentar à CEE sobre o direito de estabelecimento e sobre movimentações de capitais aprovados no Conselho de Ministros do passado dia 7;Ao Governo sobre regalias dos funcionários das empresas públicas;Ao Governo sobre cedências de terrenos camarários como meio de pagamento;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre os encargos com telefones instalados em residências dc funcionários e sobre o parque de viaturas e pessoal a ele adstrito;Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre os encargos com telefones instalados em residências de funcionários e sobre o respectivo parque de viaturas e pessoal a ele adstrito;Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre as instalações da Casa da Comédia;Ao Ministério da Justiça sobre eventual procedimento criminal contra os organizadores do comício da AD de solidariedade com a Polónia ou contra os autores de injúrias ao Sr. Presidente da República nele proferidas;Ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as razões da não recepção pela Assembleia da já aprovada proposta de lei de bases da família.Grupo Parlamentar do PPM:Avisos relativos à exoneração de uma secretária do gabinete e à nomeação de outra.PROPOSTA DE LEI N.° 80/HProposta de alteraçãoTendo em conta o disposto no artigo 41.°, n.° 4, da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam, ao abrigo do artigo 170.° da mesma lei fundamen-tal, a seguinte proposta de alteração à proposta de Lei n.° 80/11:O n.° 3 do artigo 2.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, passa a ter esta redacção:3 — As confissões religiosas podem ter acesso à utilização de meios de televisão, nos termos a definir por decreto-lei, ressalvado quanto à Igreja Católica o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — Os Deputados da ASDI: Jorge Miranda — Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde 10 de Dezembro de 1981 que os trabalhadores de A Tabaqueira, E. P., têm vindo a desencadear formas de luta superiores, fazendo uso de uma arma responsável dos trabalhadores em defesa dos seus legítimos interesses.E, se de um modo geral os trabalhadores só fazem uso do seu direito de greve em última instância, face às intransigências dos detentores do capital das empresas na satisfação das mais que legítimas exigências dos trabalhadores, esta situação é por de mais clara no caso concreto de A Tabaqueira.O conselho de gestão da empresa e o Governo são os únicos responsáveis pelo recurso dos trabalhadores à greve.Senão vejamos: a proposta inicial do conselho de gestão não só integrava a eliminação ou redução de direitos e regalias adquiridas pelos trabalhadores como propunha aumentos salariais da ordem dos 14,75 %, proposta essa que só pode ser considerada com intuitos exclusivamente provocatórios, visando pura e simplesmente lançar a desestabilização nas relações laborais na empresa e obrigar os trabalhadores a enveredarem pela greve. E tais intuitos provocatórios são perfeitamente claros se atentarmos, apenas, em duas questões. Na negociação anterior, e face a uma taxa de inflação de 16,6 %, o conselho de gestão propôs 25 % de aumentos salariais; na negociação em curso, face a uma inflação de 20 % o conselho de gestão «oferece»