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E separar a política dos negócios permitir que directores-gerais e equiparados continuem a acumular com actividades privadas?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É um escândalo!O Orador: - É separar a política dos negócios, é libertar o sector público da colonização partidária, permitir que as regras de incompatibilidades e impedimentos não se apliquem aos membros dos gabinetes dos ministros, secretários e subsecretários de Estado e deixá-los transitar ou fazê-los transitar desses gabinetes para as empresas?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É uma vergonha!O Orador: - É levar transparência às finanças partidárias não aceitar que seja dada integral publicidade às contas dos partidos e seja evidenciado não apenas o património imobiliário mas todo o património, não apenas a origem de uma parcela minoritária dos seus recursos mas a origem e afectação de todos os seus recursos?Protestos do PSD.É contribuir para o prestígio dos membros dos órgãos de soberania colegiais e de outros titulares de cargos políticos, do Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, aos membros do Governo e aos deputados, que continue a existir um sistema de prestações vitalícias sem qualquer encargo contributivo? Há autoridade para pedir mais aos cidadãos quando, ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, aos membros do Governo e aos Deputados se aponta eufemisticamente para as calendas e nenhuma contribuição, nenhum encargo contributivo se quer passar imediatamente a pedir?Aplausos do PS.Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas questões que esperamos ver ainda hoje respondidas. É fundamental que isso aconteça para esclarecer propósitos, traçar limites e aferir compromissos e vontades. Quem tenha lido certo filósofo da vontade estará prevenido para perceber: quem falou durante poucos meses no que calou durante anos corre o risco de ser fraco duas vezes. Mas esta é, para nós, Grupo Parlamentar do PS, uma razão acrescida para darmos aqui hoje força e expressão à vontade nacional de mais transparência, introduzindo regras de maior exigência que dêem um sentido renovado à própria exigência das exigências, a exigência democrática de alternância!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, V. Ex.a quis fazer um sprint, e não ser um corredor de maratona, como hoje de manhã a TSF prometia, porque quis começar o debate antes do tempo, antes de ele estar verdadeiramente na ordem do dia- ou antes, na ordem da tarde! Dá a impressão de que V. Ex.a quer marcar uma posição desde já porque depois terá muito pouco a dizer, senão votar aquilo que o PSD trouxe aqui para debate e votação. Não me lembro de V. Ex.a e o seu partido terem levantado o problema das pensões do Primeiro-Ministro e do Presidente da Assembleia da República quando eu levantei, en passant, este problema. Não houve propostas vossas, do vosso partido, sobre isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também não houve qualquer discussão geral porque não interessava ao PSD, naturalmente, tratar desses problemas mas apenas encandear a Comissão com uma falsa exclusividade.
2724 I SÉRIE - NÚMERO 85Por outro lado, V. Ex.a vem aqui hoje trazer imensas coisas que ficaram por fazer na Comissão Eventual. Quer isto dizer, em primeiro lugar, que os diplomas que elaboramos na comissão não são do total agrado do PS e por isso vai votar, um a um, contra todos?
Em segundo lugar, em relação às incompatibilidades, gostava de saber o que é que deu motivo a que o PS ficasse vencido. Seria, por exemplo, o problema das sociedades dos Advogados? Não me lembro de o PS ter apresentado na comissão o problema destas sociedades! Aliás, este problema foi trazido pela primeira vez pelo Sr. Deputado José Vera Jardim em entrevista que deu a O Independente, não obstante o título que não é da responsabilidade daquele Sr. Deputado e que até nem corresponde muito à entrevista. E, mais: a muitas das «abertas» que estão neste articulado, propositadamente mal escrito, com constantes chamadas de atenção por parte do Deputado Rui Machete, ninguém se opôs a não ser o Partido Popular!O Sr. Presidente: - Já passaram três minutos, Sr. Deputado.O Orador: - O PS não fez nenhum esforço para apresentar redacções mais consentâneas com o espírito que aqui hoje veio defender. E o que é que isto significa? Significa que o PS é conivente com o PSD ao manter redacções de artigos mal escritos, que deixam uma margem de manobra para sair das malhas, infinitamente maior do que aquilo que se quer prender. Isto é, o espírito da lei não está contido na sua letra, o que dará lugar a que os próprios advogados-deputados não exclusivos, as próprias sociedades de advogados dêem consultas para que os autarcas e outros deputados saibam furar essa lei.
Nesse sentido, não me lembro de V. Ex.a ter trazido esse discurso para a comissão quando ali era o lugar para isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - E não é hoje, com uma fuga em frente para justificar o seu voto a favor de vários artigos mal escritos, que V. Ex.a, como representante do PS, vai poder atirar sobre o PSD as malfeitorias de todos estes diplomas. V. Ex.a devia tomar a responsabilidade daquilo que disse na comissão, o que não fez, e vem aqui hoje dizer aquilo que realmente era altura de dizer lá durante os trabalhos e não aqui, hoje, neste Plenário antes de tempo!(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço a sua colaboração no que incorrectamente considerou uma corrida.O Sr Guilherme Silva (PSD): - Era uma opacidade!O Orador: - A sua intervenção levanta, mais uma vez, duas dúvidas. Uma, que é saber se o seu posicionamento nesta matéria traduz na perfeição o posicionamento do presidente do seu partido, de que temos ouvido posições diferentes daquelas que tem aqui apresentado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Havemos de ver! Responda às perguntas. Deixe a trica para depois.O Orador: - E, sobretudo, a dúvida se V. Ex.a participou efectivamente nos debates da comissão...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Todos.O Orador: - ... e se teve o cuidado de ler os nossos textos, porque quem quer que tenha lido os nossos textos, e V. Ex.a constatará isso no debate, verá que lá são abordadas todas e cada uma das questões que mencionei na tribuna.
Peço, portanto, a V. Ex.a o favor de reler aquilo que manifestamente não teve oportunidade de estudar sobre a matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, impor a transparência para combater a promiscuidade entre os negócios e a política exige que foquemos a nossa atenção, prioritariamente, no sector onde existe maior volume de negócios entre os privados e o Estado. Refiro-me às obras públicas, nomeadamente as que são executadas através das sociedades anónimas de capitais públicos, na medida em que mobilizam a maior parte dos montantes financeiros envolvidos.
Ora, desde 1994, essas sociedades estão isentas das regras de transparência habituais, ou seja, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público. O problema foi levantado por esta bancada logo que foi publicado o novo regime das empreitadas de obras públicas em Julho do ano passado e em Setembro apresentámos uma iniciativa legislativa para modificar o artigo, somente o artigo do âmbito de aplicação desse novo regime. A questão foi colocada ao Sr. Ministro da Justiça, aquando do debate que o Governo provocou, em Plenário, a propósito do «pacote» contra a corrupção, mas o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Deputados do PSD que a esse respeito foram interrogados deram a mesma resposta: não tinham conhecimento suficiente da matéria para darem uma resposta cabal.
Sei que este problema não foi tratado na comissão e é por essa razão que aproveito...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi proposto por nós na comissão.O Orador: - Aliás, sou informado que o representante do CDS-PP propôs - não assisti às reuniões da comissão - que fosse avocada essa matéria para ser tratada em conjunto com as restantes iniciativas que diziam respeito à transparência.
Todavia, uma vez que esta iniciativa não estará incluída nas que iremos votar, quero aproveitar este debate no período de antes da ordem do dia para levantar esta questão, visto que no debate não virá directamente a propósito.
Nestes termos, quero perguntar ao Sr. Deputado se isto tem ou terá amanhã algum sentido para os portugueses assim que se aperceberem que estas modificações que hoje vamos aprovar apenas vão beliscar aspectos laterais e superficiais e não vão ao âmago do problema. Pergunto se é possível, deixando de lado esta modificação essencial, que possamos impedir, e dar credibilidade a esse gesto, a promiscuidade entre os negócios e a política? E
8 DE JUNHO DE 1995 2725digo isto tanto mais que - e esta era a segunda parte da minha pergunta -, tanto quanto se sabe, no que vai ser aprovado nada vai ser modificado quanto à transparência a impor com as modificações eventualmente necessárias a introduzir no regime do financiamento dos partidos que, na suspeita popular, tem tudo a ver com esta questão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim 10 desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, V. Ex.a levanta uma questão indiscutivelmente pertinente que também tem estado no centro das nossas preocupações. Nós aderimos àquilo que V. Ex.a a este respeito aqui afirmou e estamos disponíveis para examinar e aprovar iniciativas tendentes a reforçar contratos e a introduzir princípios mais exigentes nessa matéria.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 81.o do nosso Regimento e por isso por período de 10 minutos n0 máximo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Dezembro de 1990, quando fui eleito primeiro presidente do PSN, logo ergui a pós-modernidade à categoria de universal inteligível, procurando a compreensão e a explicação do tempo em que vivemos. A pós-modernidade parecia-me (e parece-me) via de acesso a uma nova expressão da solidariedade que o racionalismo moderno minimizou ou desprezou.
De facto, a pobreza, em que a modernidade tem abundado, não representa um dado natural, mas o produto de determinada organização da sociedade. Assim, um povo, mais do que materialmente pobre, é, acima de tudo, politicamente pobre. É pobreza política contemporizar com um Estado ditatorial e avassalador, ou com uma economia exploradora e selvagem. É pobreza política conviver com a impunidade, a excepção, o privilégio, confundindo serviço público com caridade governamental.
Assim, há dois fundamentalismos que precedam a modernidade: o fundamentalismo liberal e o fundamentalismo socialista. O liberalismo reduz o ser humano à1 dimensão de produtor e consumidor, agindo única e exclusivamente tendo em vista os seus interesses individuais. O homem lobo do homem, do inglês Hobbtis, ressurge no meio de uma feroz competição de todos "contra todos. O socialismo começou por identificar socialização com estatização, planificação com centralização e p «homem alienado» do liberalismo despontou no socialismo, manipulado e desmobilizado por um poder estatal praticamente absoluto.
Com a ideia de pós-modernidade, eu tentei anunciar uma postura civil, socializando, não pelo Estado, mas pela organização da sociedade; aumentando a liberdade, não através da economia de mercado, mas pela instituição competente do Estado de direito. Com a pós-modernidade, concebo o pensamento político, não como dedução servil das premissas do poder, mas como procura dos possíveis. E, por isso, o deputado vejo-o como um resistente, um nómada e não o pensador da razão pura do partido ou o burocrata dos mecanismos do poder.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O deputado, que defende o poder, assume-se como expressão do inquestionável. Porque o poder não se passa, perde-se. Não está na lógica do poder dividir-se, repartir-se, mas concentrar-se. O deputado, ao serviço do poder atrai, porque normalmente é de verbo fácil e sedutor, mas trai porque não se pode ser poder e povo simultaneamente. Desconfiar do poder faz parte da saúde democrática. Ao invés, corre-se o risco de ter a democracia como enfermidade e a imposição como normalidade.
Relembro, aqui, Gilles Deleuze: «São os organismos que morrem, não a vida». O deputado há-de ser o arauto da cidadania daqueles que nele votaram, pois que o Estado não faz mudanças, é obrigado a fazê-las, só que a vida é bem mais forte do que ele. Defender a vida, que é auto-movimento, rotura, superação, equivale a preparar o futuro. O político precisa do não-político, para deixar de ser tão-só reprodutivo e repetitivo.
Segundo Max Weber chegámos a um tipo de sociedade onde predomina o politeísmo dos valores. Habermas descobre mesmo, nos pós-modernos, atendendo à ausência de valores absolutos, o fim da ética Ora, o que eu vejo na pós-modernidade é que, à separação e autonomização das «esferas de valor», como era uso fazer-se na modernidade, há-de seguir-se a sua integração no mesmo todo orgânico. A pluralidade, a que assistimos, dos jogos de linguagem heterogéneos tem de significar a participação de todos os cidadãos num projecto comum. A fé é a decisão, continuamente renovada, de pertencermos ao mesmo todo, sem deixar de ser quem somos.
Mas... como participar na construção de uma sociedade pós-racionalista, descentrada de uma cosmovisão única e agitando-se no meio de um infindo pluralismo de imagens do Homem, da Sociedade e da História?
Podemos distinguir, a título de sistematização prévia, cinco canais mais evidentes de participação:
Primeiro, organização da sociedade civil, com um objectivo histórico - atingir uma trama bem urdida, sólida e coerente de organizações de carácter popular, que permita institucionalizar a democracia, como algo de quotidiano e normal. O exercício democrático não pode quedar-se pelos momentos esporádicos das eleições legislativas, autárquicas, europeias e para a Presidência da República. À medida que pertencemos a um número significativo de associações e agrupamentos, somos constantemente chamados a exercer direitos e deveres e as regras do jogo democrático acabam por tornar-se as regras da existência quotidiana. Não estou aqui a rejeitar a presença do Estado na vida de um país mas a assinalar situações de negociação mútua. Assim, o Estado pode colaborar na organização auto-sustentada da sociedade.Segundo, educação básica.Terceiro, identidade nacional, que a História Pátria vai construindo. O velho Fustel de Coulanges defendia que deveria dar-se à Pátria o seu sentido antigo e literal: Terra Patrum, Terra dos Avós. Só sabemos o que podemos ser quando recordamos o que já fomos. A desagregação da identidade nacional e a pressão homogeneizante da informação enfraquecem a energia participativa de um povo. E, além do mais, descaracterizam o seu processo histórico.Quarto, conquista de direitos.Em teoria, os direitos são devidos incondicionalmente. Na prática, é preciso conquistá-los.Quinto, optar pela solidariedade.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a modernidade, o homem tornou-se realmente livre? Primeiro, cloroformizaram-no e castraram-no e, depois, disseram-
2726 I SÉRIE - NÚMERO 85lhe: «Faz o que quiseres!». O futuro que muitos nos apresentam é chocante porque, nele, a imaginação será controlada e a novidade será impossível.
A pós-modernidade de que falei, quando ingressei no PSN, repetia, afinal, o Evangelho: «Ninguém põe remendo novo em pano velho, nem vinho ainda não fermentado em odres velhos». Construamos a pós-modernidade! Os poderosos não podem fazê-lo! Os poderosos nunca se revoltam, só podem ser realistas. Como diz Saint-Exupéry, em O Pequeno Príncipe: «Só se vê bem com o coração. O essencial é invisível para os olhos». Tem razão a pós-modernidade: construamos a solidariedade!Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao aproximar-se o fim de um mandato de legislatura, parece-me ter chegado o momento de fazer um balanço à acção política desenvolvida no círculo eleitoral de que faço parte.
Numa altura em que tanto se propala a imperiosa necessidade de aproximar os eleitos aos eleitores, impõe-se que se informem uns e se recordem outros de que os titulares dos diferentes órgãos de soberania se preocupam com o bem-estar dos cidadãos, pugnando pelo progresso e desenvolvimento das populações.
Compete, por isso, aos Deputados demonstrar às populações o seu empenhamento enquanto seus representantes. Os Deputados não podem continuar a ser acusados de que nada fazem, de que não trabalham, de que estão no Parlamento apenas para obedecer às suas direcções e outras conotações que por aí campeiam como vaga alterosa em mar encapelado.
Exige-se que, neste momento em que se fala da transparência do estatuto dos cargos políticos, se faça a pedagogia do seu trabalho, do seu empenhamento e da sua dedicação ao compromisso assumido perante os eleitores.
Não há, quanto a mim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, conquista de estatuto de cargos políticos se antes não se tiver conquistado estatuto pessoal e profissional. Cada um de nós tem de defender, junto dos que lhe estão próximos, o seu estatuto de cidadania, através da prática do exemplo, conquista que seja em função do que é capaz de realizar e não em função do prestígio da instituição que representa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga, tenho de reconhecer que o meu distrito enfrentou uma enorme crise, quiçá das maiores crises da sua existência.
Situado na região dos Vales do Cávado e do Ave, onde pontificam com grande prevalência os sectores do calçado e dos têxteis, era compreensível, por razões conjunturais da economia, que estes sectores sentissem dificuldades.
Nos concelhos onde tem as suas raízes mais profundas, como são os casos de Guimarães, Fafe e Famalicão, a indústria têxtil representa uma cultura peculiar, visto haver famílias que apenas se identificam e vivem do trabalho dessa monoindústria.
O País e a região devem, por isso, a esta gente generosa e trabalhadora a admiração por, contra ventos e marés, fazerem dos produtos que manipulam contributo importante para o produto interno bruto.
Apesar do anúncio velho de que o sector é para extinguir e das cíclicas crises, ei-los entregues à sua firme determinação de persistentemente dizerem que o têxtil e a região se confundem.
E não é preciso grandes investigações' para concluirmos que é tão-só a tradição feita cultura que leva os empresários a investir no sector, os operários a aderir a este segmento laborai e os comerciantes e viajantes a serem os embaixadores destes concelhos e desta região.
É, pois, de uma forma consciente que esta gente se revê na riqueza que produz, no prestígio que grangeou para aquelas empresas e no valor acrescentado que adicionou ao progresso e ao bem-estar da sua comunidade e do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecendo como real a existência da crise no Vale do Ave, tenho de dizer, porém, que tais dificuldades não atingiram o dramatismo que alguns apregoaram e, muito menos, tomaram foros de catástrofe. Não foi preciso declarar planos de emergência, arranjar engenharias sociais para socorrer a região e pôr a localidade em estado de intervenção social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E sabem porquê, Srs. Deputados? Porque naquela terra faz-se do trabalho o slogan permanente da subsistência, da dignidade e da riqueza.Aplausos do PSD.Lá existe o entendimento de que o trabalho liberta o homem e é por ele e através dele que as pessoas se realizam e se dignificam. E por isso que quem tem um posto de trabalho o procura manter e se considera rico.
Mas, infelizmente, nem todos têm um posto de trabalho. Há, efectivamente, desemprego na região do Vale do Ave e, por isso, o consideramos uma chaga social.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Que chaga!O Orador: - Cada desempregado é um dedo acusador que se aponta para a consciência de cada um de nós e uma mão que se estende para engrossar o descontentamento.
Apesar de sabermos que tal fenómeno não é exclusivo, apenas, do nosso país e que continuamos a ter um dos índices de desemprego mais baixos da Europa comunitária, não podemos estar de consciência tranquila se não fizermos tudo para que se criem condições de trabalho a quem queira contribuir para a riqueza nacional.
Porém, a nossa tristeza é grande, quando vemos que alguns agitam a bandeira do desemprego como arma de arremesso político e sem em nada contribuírem para a solução dos problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só por desonestidade política se cai na tentação de arregimentar quem tem a desdita de cair nesta situação.
Só por demissão patriótica se proeurou empolar a crise do Vale do Ave para valores que, felizmente, não se confirmaram. Quem isso tentou não conseguiu o sucesso pretendido, apesar de reconhecermos que criaram dificuldades às empresas e perturbação aos trabalhadores. Por isso, os denunciamos.
8 DE JUNHO DE 1995 2727Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. Sendo o fenómeno do desemprego uma das preocupações do Governo, proeurou-se dar aos trabalhadores do distrito a possibilidade de enriquecerem os seus conhecimentos, preparando-os para o avanço tecnológico das empresas, reconvertendo-os, porque cada vez mais as exigências de produção se prendem com o binómio, rapidez e qualidade. Para atingir estes dois objectivos, torna-se necessário recorrer à formação profissional credível. Por isso, o Governo do PSD criou e está em funcionamento o modelar Centro de Formação Profissional de Mazagão, nos arredores da cidade de Braga. A sua eficiência apta devidamente comprovada por todos quantos o procuram para se profissionalizarem e testemunhada pelos empresários que ali vão buscar os seus quadros técnicos.
Não basta, no entanto, criar escolas profissionais. O objectivo de arranjar emprego passa, naturalmente, pela possibilidade de criação de novas empresas. Novas em ideias e novas em mentalidade empresarial. Para o efeito, o Governo do PSD lançou, em Braga, o Núcleo da Apoio à Criação de Empresas (NACE) do Vale do Ave, com sede na cidade de Guimarães, e assim muitas novas empresas se criaram e absorveram muita mão-de-obra das velhas fábricas que, entretanto, desapareceram. Muitos jovens encontraram o seu primeiro emprego através desta estrutura que, em boa hora, o Governo do PSD implementou no distrito de Braga.
Mas foi mais longe o Governo do PSD neste distrito. Apoiou, no âmbito dos programas sectoriais do Quadro Comunitário de Apoio, das iniciativas comunitárias e do Fundo de Coesão, os seguintes projectos, relevantes para a administração local: Parque Industrial de Palmeira, em Braga; Zona Industrial do Socorro, em Fafe; Zona Industrial de Fontiscos; e drenagem e tratamento de águas residuais urbanas e industriais, em Barcelos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é isto um panegírico ao Governo. Muitos de VV. Ex.as dirão que era possível fazer mais e melhor. Ninguém duvida das palavras ou das boas intenções, mas quem disse que «de boas intenções está o inferno cheio», seria alguém que conhecia as oposições deste Parlamento?
O que se coloca em dúvida são as possibilidades reais para fazer mais e melhor. Desafiamos quem nos venha dizer, com números e com orçamentos de verdade, o que poderia fazer a mais do que o Governo do PSD fez no distrito de Braga, neste campo.
Não se refugiem nas hipóteses, não elaborem teses académicas, não queiram deitar-se e levantar-se de, mãos dadas com a utopia. Apareçam soluções substantivai, credíveis, consistentes; façam-nos acreditar que fariam ou poderiam fazer melhor e com que disponibilidades económico-financeiras. Nós saberemos reconhecer e o povo português saberá agradecer. Venha o milagre!
Outra das preocupações do Governo do PSD é, sem dúvida, a juventude e a terceira idade - aquela, porque é continuidade, e esta, porque é memória de um povo.
As acusações que são feitas aos nossos jovens são, na sua esmagadora maioria, despropositadas e francamente injustas. Emile Durkheim diria: «É tudo uma questão de valores e de relação com os valores». Na verdade, encontramos na juventude de hoje uma maioria de rapazes e de raparigas deste País que trabalham, que garantem a sua própria subsistência, que agem com responsabilidade, que contribuem com a sua generosidade nas organizações
de carácter filantrópico, que estão disponíveis para a solidariedade e para a doação, que praticam desporto federado ou de lazer, enfim são pessoas de comportamentos sociais normais. Agora, dizer-lhes, generalizando, que são a geração do ruído ou das noitadas não só é perigoso pelas brechas que se podem abrir e nas quais, em vez de flores, se podem semear cardos mas, acima de tudo, é injusto e ingrato.
Os jovens, ao longo de toda a história da humanidade, sempre trouxeram a inquietação à geração dos seus progenitores e estes, já acomodados, sempre olham para o bulício da juventude como algo de subversivo.
Ao ler, há dias, um texto do tempo dos romanos. !á encontrei esta frase: «A juventude destes nossos tempos está perdida». No entanto, apesar de isto datar de antes de Cristo, os séculos rodaram e o mundo ainda se não perdeu.
Mas não quero escamotear a verdade. Existe um certo número de jovens que não se comporta como os restantes, passaram das marcas sociais, optaram por caminhos perigosos para a saúde individual e colectiva.
Que soluções ou alternativas lhes arranjamos? Quais são as estruturas públicas e/ou particulares que procuram trazer ao redil estas ovelhas tresmalhadas? O Governo do PSD criou e ampara o Projecto Vida, que no distrito de Braga tem feito uma acção notabilíssima, quer em apoios directos aos necessitados, quer em apoio às famílias dos dependentes.
Que mais poderá fazer? Criar melhores condições sócio-económicas, mais e melhores empregos, melhor habitação? Mas não é isto que o Governo do PSD tem feito ao longo dos vários mandatos que o povo português lhe confiou? Por acaso não há mais e melhores casas para habitar? Não, Sr. Presidente e Srs Deputados, o problema é bem mais profundo! Se tivéssemos aqui o propósito de o dissecarmos talvez todos nós tivéssemos de ser responsabilizados, em parte, pela abulia destes jovens.
A juventude tem, no distrito de Braga, centros próprios, cómodos e praticamente gratuitos ao seu dispor. A saber: o Centro de Juventude de Braga; o Centro de Juventude de Vilarinho das Fumas (2.a fase); a Pousada de Juventude da Foz do Cávado, em Esposende.
E para os que representam a memória dos povos, isto é para os mais idosos, que tem leito o Governo do PSD no distrito de Braga? Os mais idosos, folhas que o Outono da vida fez cair da árvore outrora fresca e viçosa, merecem um justo afecto para que. contrariando o ciclo da natureza, não vão rodopiar ao sabor dos ventos.
O Governo do PSD não é ingrato para aqueles que já trabalharam e deram o seu contributo social. Por isso, apoiou, e apoia, os seguintes equipamentos sociais: Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Cabeceiras de Basto; Lar de Idosos da Santa Casa de Misericórdia de Barcelos; Lar da Associação de S. José, na cidade de Braga; Lar de Jorge Reis, de Ouliz Vila Nova de Famalicão. E apoiou ainda: o arranjo do Santuário de S. Torcato, em Guimarães; a construção da Nova Igreja Paroquial, em Terras do Bouro; e o Centro Paroquial de Cerdeinnhas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sendo o sector da saúde também um dos que mais preocupa as populações, o Governo do PSD foi sensível e deu resposta a velhos anseios. Por isso fez investimentos na modernização dos Hospitais Distritais de Braga, Fafe e Vila Nova de Famalicão; construiu o Hospital Distrital de Guimarães, velha e justa aspiração de todos os vimaranenses; relançou novos
2728 I SÉRIE - NÚMERO 83edifícios, como sejam os Centros de Saúde de Barcelos, Braga, Senhora-a-Branca, Esposende, Guimarães (Taipas), Vila Nova de Famalicão e Vila Verde.
No domínio do ambiente e recursos naturais, fez-se a drenagem no Vale do Ave, principalmente em Gondar, Rabada e Guimarães; promoveu e melhorou os sistema de saneamento do Vale do Ave; procedeu ao abastecimento de água e tratamento de esgotos, em Esposende; construiu obras de defesa da costa, em Fão/Esposende/Ofir; preservou e valorizou a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende.
No que diz respeito à tão propalada segurança dos cidadãos e ordem pública, o Governo promoveu a construção das esquadras da PSP em Guimarães e Vila Nova de Famalicão e fez intervenções nos quartéis da GNR em Barcelos, Póvoa de Lanhoso, Taipas e Vila Nova de Famalicão.
Na linha de actuação da protecção civil, edificaram-se os quartéis de bombeiros de Guimarães, Fão, Terras de Bouro, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho, Viato-dos e Barcelos.
E, porque só as vias terrestres seriam insuficientes, melhorou-se o porto de mar de Esposende.
Sendo a educação obra colectiva, todos sabemos que o desenvolvimento do País se prepara na escola. A ela compete produzir quadros e apetrechar os cidadãos para o mundo do trabalho. E por isso que, sabendo-se que o melhor investimento é o que se faz neste domínio, todos temos consciência de que as disponibilidades económico-financeiras nunca chegam, por mais avultadas que sejam.
Mas também neste domínio o investimento no distrito foi visível em matéria de edificações nos ensinos básicos e secundário, destacando-se: a Escola Secundária de Barcelos; a Preparatória e Secundária de Gandarela, em Celorico de Basto; a Preparatória e Secundária de Forjães, em Esposende; a Preparatória e Secundária da Apúlia, em Esposende; a C+S de Silvares, em Fafe; a Preparatória e Secundária de Urgeses, em Guimarães; a C+S de Fermentões, em Guimarães; a C+S de Samar, em Guimarães; a C+S de Briteiros, em Guimarães; a Escola Secundária de Póvoa de Lanhoso; a Preparatória e Secundária de Vila Nova de Famalicão; a edificação dos pólos de Gualtar, em Braga e Guimarães, isto na Universidade do Minho; e o contributo para as obras na Faculdade de Filosofia de Braga, da Universidade Católica Portuguesa.
Mas falar em Universidade é falar em investigação. Por isso, para que o distrito e a região sejam dotados de meios humanos qualificados, o Governo criou e financiou o seguinte: o Centro de Tecnologias Industriais dos Têxteis e Calçado (CITTEVE), de Vila Nova de Famalicão; o Instituto de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica do Minho (IDITE), com pólos em Guimarães e Braga; as infra-estruturas de Investigação da Universidade do Minho.
Reconheça-se, por isso, Srs. Deputados da oposição, que muito se fez, mas permito-me alertar para o que é preciso fazer: Guimarães e outros concelhos do distrito precisam de outros equipamentos educativos.
Mais palavras para quê, Srs. Deputados da oposição? As realidades são estas - e tenho uma satisfação tão grande de poder confrontá-los da tribuna com aquilo que o meu Governo fez-,...Aplausos do PSD.Risos do PS.... mas os sonhos são, na verdade, muito maiores. A vontade de fazermos mais pelo distrito de Braga é imensa e logo, nas franjas das realidades e não ao lado de promessas vãs, depois da obtenção da terceira maioria, que é cada vez mais palpável para o PSD, mais faremos em benefício do distrito de Braga.
Tracei um mapa laranja. Temo que outros, no futuro, o mudem de cor e o pintem de preto, mas nós não deixaremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.Risos do PSD.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lemos Damião, é sempre agradável ver esta reacção por parte dos Srs. Deputados do PSD e por isso não me surpreendeu a intervenção que acabou de fazer. Neste período em que todos os Srs. Deputados do PSD andam à procura de «oásis» que não existem, o Sr. Deputado Lemos Damião encontrou um, este não «à beira mar plantado» mas à beira do rio Ave poluído! Mas ele encontrou-o!
Se o distrito de Braga conseguiu todo esse desenvolvimento que o Sr. Deputado teve o descaramento de dizer,...Vozes do PSD: - Descaramento?!O Orador: - ... descaramento que não corresponde minimamente à verdade, só lhe faço a seguinte pergunta: sendo verdade tudo o que disse, por que é que no distrito de Braga existem 30 000 desempregados? Por que é que no distrito de Braga existem 6000 acidentes de trabalho por trimestre? Por que é que no distrito de Braga se verifica a maior média nacional de acidentes de trabalho e a maior média nacional de trabalho infantil? É esse o «oásis» - e repito o termo - que V. Ex.a, de uma forma que não corresponde à realidade, aqui veio descrever?
Sr. Deputado, a realidade do distrito de Braga é esta: 30 000 desempregados; 6 000 acidentes de trabalho por trimestre; a maior média nacional de acidentes de trabalho; e a maior média nacional de trabalho infantil. Aí tem a situação económica no distrito de Braga e no Vale do Ave!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingues Azevedo, respondo com uma satisfação redobrada, porque a minha razão acabou-me de a dar o Sr. Deputado do Partido Socialista, precisamente porque vi nele a inveja contida de quem gostava de anunciar aquilo que acabei de dizer.Risos do PS.
8 DE JUNHO DE 1995 2729Esse é que é o problema!Aplausos do PSD.Mas, Sr. Deputado Domingues Azevedo, sabe que nada é mais clarificador do que a verdade e a evidência. E a evidência foi aquilo que eu disse da tribuna. O Sc Deputado ou alguém da sua bancada têm coragem - e VV. Ex.as têm cinco Deputados eleitos pelo distrito de Braga - de desdizer aquilo que eu disse? Não! No entanto, V. Ex.a teve arrojo e, por isso mesmo, vou responder-lhe com alguns números. Porém, continuo a dizer que o distrito tem de estar preocupado com o Partido Socialista, porque VV. Ex.as não fazem a leitura correcta nem conhecem a
realidade do distrito.Protestos do PS.Sr. Deputado Domingues Azevedo, 30 000 desempregados é um número hipotético que o senhor lançou para o ar. Vou dizer-lhe o que se passa: no ano passado havia - e vou referir concelho por concelho -, em Braga, 5007 desempregados e este ano, considerado um ano de crise, o concelho tem menos 163 desempregados; em Fafe, havia 3370 desempregados e este ano temos mais 134;...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Não é muita coisa!
... em Guimarães, temos 8085 desempregados, mais 419 do que no ano passado; em Famalicão, a sua terra, que dá um contributo notável para os tais 30 000, temos 444 desempregados, apenas mais oito do que no ano passado.Protestos do PS.Sr. Deputado Domingues Azevedo, a economia está tão mal, a crise é tão aguda, que, neste primeiro semestre - e vou dar-lhe outro número - criaram-se 90 novas empresas. Sabem quantas empresas se dissolveram? Eu digo-lhe: apenas 12.
Sr. Deputado, o que eu disse bastava para lhe responder, mas, como tocou noutros casos, dir-lhe-ei que o problema do trabalho infantil...Protestos do Deputado do PS Domingues Azevedo.Sr. Deputado Domingues Azevedo, ouça o que lhe digo, para ir para a sua terra esclarecer os nossos votantes.Risos do PSD e do PS.Sr. Deputado, V. Ex.a deve andar também perturbado no que diz respeito ao trabalho infantil.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Não anda, não!O Orador: - Um momento, Sr.a Deputada.
VV. Ex.as começaram por classificar o trabalho, infantil como uma chaga do distrito. No entanto, agora deslocou-se e já vai em Matosinhos. É que, agora, dizem que é em Matosinhos que há trabalho infantil. E com a complacência do vosso prestigiado autarca! É o que diz a imprensa. Ora, isso é que é preocupante! Afinal de contas, sabia que há trabalho infantil?!
Sr. Deputado Domingues Azevedo...Protestos do Deputado do PS Raul Rego.Sr. Deputado Raul Rego, vou servir-me de V. Ex.a, que é considerado...Protestos do Deputado do PS Raul Rego.Sr. Deputado Raul Rego, V. Ex.a é dos vultos contemporâneos galardoados com a «Pena de Ouro» e eu vou pedir-lhe o favor de escrever um arrazoado para o Sr. Deputado Domingues Azevedo, a fim de que ele possa, com verdade - sendo escrito por V. Ex.a será verdade -, após um estudo, dizer-nos se, afinal de contas, há trabalho infantil, onde é que ele se localiza e se o quantifica. É preciso fazer isso!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O Primeiro-Ministro já disse que havia!O Orador: - Sr. Deputado Domingues Azevedo, como é possível o País ser entregue a um partido que atira essas aleivosias para o ar sem um mínimo de fundamentação, que não é capaz de ter uma conversação séria e, consequentemente, de arranjar credibilidade?
E como sou do vosso distrito, com muito respeito e com muita estima, faço votos para que o Partido Socialista inverta a sua atitude e, de futuro, tenha um comportamento diferente, para que o nosso distrito - e essa é a minha preocupação - tenha no tecido social português um espaço de maior dignidade, pois isso será um valor acrescentado ao muito valor que, efectivamente, temos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à 2.a parte da ordem do dia com a discussão e votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos textos de substituição apresentados pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos referentes às Leis n.o 4/83, de 2 de Abril - Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, 72/93, de 30 de Novembro - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, 64/93, de 26 de Agosto - Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de perguntar a V. Ex.a por que razão os projectos de lei n.o 570 e 571/VI, que apresentei, visando a eliminação das subvenções dos ex-titulares de cargos políticos e a suspensão de qualquer aumento dos vencimentos dos Deputados não estão a discussão nesta sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está em discussão nesta sessão são os textos de substituição elaborados pela Comissão Eventual.
2730 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, como os projectos de lei são matéria conexa que entrou na Comissão, não vejo razão para que não sejam postos também à discussão.O Sr. Presidente: - Estão consumidos pelos textos de substituição.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, parece-me que os projectos de lei que apresentei também deviam estar em discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi esta a instrução que veio da Comissão e foi assim que se agendou.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, igualmente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, por determinação de V. Ex.a, apoiada na maioria da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, maioria que, para este particular, integrou, além do PSD, o PCP, o CDS-PP e Os Verdes, sobe a este Plenário apenas os textos de substituição da Comissão Eventual e não os vários projectos de lei apresentados, nomeadamente os do Partido Socialista. Ora, isso faz-se com a nossa discordância expressa, com a nossa oposição e com o entendimento de que se trata de uma actuação, salvo o devido respeito, menos correcta e menos legal.
Os nossos projectos de lei, como os outros, foram regularmente admitidos por V. Ex.a, que, aliás, nos comunicou tal admissão, esses textos, nos trabalhos da Comissão, deram lugar àquilo a que o Regimento chama um texto de substituição, mas que, nos termos desse mesmo Regimento e de harmonia com o artigo citado pelo próprio presidente da Comissão, não prejudica os projectos e as propostas de lei apresentados.
Nesse sentido, durante a discussão e, também, no final da mesma, registámos que não retirávamos os projectos de lei por nós apresentados, o que tornava claro, à face dó artigo 148.o do Regimento, expressamente mencionado no relatório da Comissão, repito, que os demais projectos de lei deveriam subir a Plenário. Essa seria, a nossa ver, a correcta actuação parlamentar.
Sr. Presidente, nós não queremos envolver a Assembleia em nenhuma batalha processual sobre esta matéria, até pela importância que atribuímos à temática, nem queremos que alguém possa dirigir-nos a suspeição de que queremos, de alguma maneira, fragilizar, do ponto de vista constitucional, o resultado deste debate. No entanto, queremos registar o nosso ponto de vista e, em contrapartida, pedir a todas as bancadas, em particular à do PSD, que colaborem no sentido de também não haver fragilizações, do ponto de vista constitucional, da disciplina que aqui vamos aprovar.
Sr. Presidente, nós estamos sinceramente interessados - e queremos dar prova disso - em que as regras que daqui vão saiam sejam constitucionalmente sãs, e é por isso que faço esta interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de responder-lhe, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Candal, que pretende também interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, para além de interpelar a Mesa, quero também invocar o Regimento, numa perspectiva híbrida ou mista em relação às duas intervenções que me antecederam.
Começarei por dizer que o meu ilustre camarada Alberto Costa só tem razão parcial. É que tem razão política, mas não terá razão regimental por inteiro, na medida em que pode ser fixada uma dotação global de tempo para a discussão dos diplomas. Aliás, no relatório que foi apresentado há um expediente que, embora não tenha sido pensado, aparece como tal. Os textos de substituição são apresentados à maneira de projectos de alteração de leis vigentes, quando os textos de substituição referidos no artigo 148.o do Regimento dizem respeito aos dos projectos de lei apresentados. Portanto, os textos de substituição são legítimos, só que o artigo 148.o, n.o 2, do Regimento diz que os textos substituídos são debatidos em paralelo com os textos de substituição.
Tudo visto, temos de debater os textos substituídos em paralelo com os textos de substituição, que, como já disse, estão apresentados de maneira exótica, mas para todo este debate é possível estabelecer um limite de tempo.
Se esse limite de tempo é curto, é outra discussão possível. Penso que é curto e proponho, desde já, que a discussão na especialidade seja remetida para outra oportunidade, porquanto, provavelmente, ficaremos aqui até de madrugada, para que o trabalho final seja aceitável.
O Sr. Deputado Mário Tomé quis dizer «amor» e não lhe chegou a língua, salvo seja! E que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares pode movimentar-se, mas não pode subverter o Regimento. Isto é, os legisladores podem fazer leis novas, mas, enquanto não revogarem as que estão vigentes, não podem esquecê-las, nem passar-lhes por cima, nem subvertê-las, nem defraudá-las, nem distorcê-las. E o que acontece é que o Regimento dá 20 minutos ao autor de um projecto de lei para fazer a apresentação.
Ora bem, os cinco minutos que me dão são contra-lei. Eu sou um Deputado modesto e discreto e a isso devo a minha já assinalável longevidade parlamentar, mas não abdico dos meus direitos. Portanto, reivindico formalmente os 20 minutos para fazer a apresentação de cada um dos textos que formulei. Posso limitar-me a um minuto para cada texto - se calhar, fá-lo-ei -, mas não posso ser cerceado, sem ter sido ouvido, nesse meu direito. É que os dois projectos de lei que apresentei deram-me algum trabalho, cada um deles custou-me três ou quatro episódios da telenovela «Irmãos Coragem», o que para mim foi um grande sacrifício!
É esta a minha interpelação à Mesa, a menos que se entenda que a grelha estabelecida para os trabalhos de hoje não implica cerceamento do direito de os autores de textos defenderem os seus projectos de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão feitas as interpelações à Mesa.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei no tempo próprio.
8 DE JUNHO DE 1995 2731O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Quando é que é o tempo próprio? Não é agora?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dou a palavra agora. Como disse, dar-lhe-ei no tempo próprio, ou seja, no fim do debate.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Mas este debate acaba agora!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não perturbe o andamento dos trabalhos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Pode dizer-me, então, quando é que acaba?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou responder às interpelações feitas à Mesa, em geral, invocando aquilo que se passou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, na semana passada.
Nessa Conferência, foi fixado que o texto objecto de discussão e votação em Plenário seria o de substituição elaborado pela Comissão Eventual, nomeada para este efeito. Só ontem foi posto o problema de não terem sido retirados os projectos de lei anteriormente apresentados e por isso surgiu a questão de saber como poderíamos modificar a ordem de trabalhos.
Pois bem, o Regimento é claro a este respeito, quando, no seu artigo 57.o, diz que a ordem de trabalhos, depois de fixada, fica estabilizada, salvo quando haja acordo em sentido contrário. Ora, ontem, tal como o Sr. Deputado Alberto Costa referiu na interpelação à Mesa, não foi obtido consenso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para fazer a tipificação no sentido pedido pelo Partido Socialista. Eis a razão, também regimental, pela qual mantive esta convocatória. Esta decisão não exclui, obviamente, que os Srs. Deputados invoquem os projectos de que foram autores, mas relembro que a ordem do dia foi fixada na última, semana, para a discussão e deliberação de hoje.
Quanto ao tempo a atribuir, admito que esteja previsto no Regimento, mas não responderei, neste momento, se são 5 ou 20 minutos. Vou ver que tempo poderei dar aos autores dos projectos de alteração consumidos na Comissão Eventual que elaborou o texto de substituição.