I SÉRIE — NÚMERO 53 24 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo CDS, que pretende criar um crédito fiscal extraordinário ao investimento, é uma proposta que hoje não tem cabimento, e questione-se sobre se alguma vez teve. Esta proposta pretendia produzir efeitos em 2017. Contudo, a realidade e o decurso do tempo encarregaram-se de resolver a questão que ela levantava. Este debate faz-se hoje com o Orçamento do Estado de 2017 já em execução, onde estão previstas um conjunto de medidas muito mais eficazes do que as constantes deste projeto de lei. O Governo já aprovou, e tem em execução, o programa Capitalizar, programa que permite capitalizar as empresas, melhorar as condições para o seu financiamento e promover o investimento. Também o Programa Nacional de Reformas prevê um quadro de incentivos ao investimento. A lei do Orçamento em vigor tem previsto um conjunto de medidas de incentivo ao investimento e ao crescimento, entre as quais destaco o programa Semente e uma disposição transitória no âmbito do Código Fiscal do Investimento, medidas estas que prosseguem objetivos de capitalização e estímulo ao investimento e que têm a virtualidade de serem muito mais eficazes e não criarem o vazio legal, que, necessariamente, teríamos com a aprovação deste projeto de lei. Os autores deste projeto parecem esquecer-se de que aprovaram no Governo PSD/CDS o RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) e que este projeto tem como única diferença, relativamente àquele que ao tempo aprovaram, o aumento do limite elegível, que passou de 5 milhões para 10 milhões de euros. Ora, acontece que esta medida está totalmente consumida pela medida já incluída no Orçamento do Estado e que assenta nas regras em vigor e conhecidas das empresas, em vez de criar dois regimes paralelos que gerariam, necessariamente, confusão. Por outro lado, a medida do Orçamento do Estado não se limita ao ano de 2017, pelo que beneficia investimentos estruturais que representam uma despesa plurianual, pois abrange ainda despesa já efetuada no último trimestre de 2016, evitando a consequência perversa da proposta do CDS, que seria a do adiamento de investimento planeado para os últimos meses deste ano económico. Sr.as e Srs. Deputados, o investimento está em crescimento. O fator limitativo ao investimento empresarial identificado pelas empresas em 2015 e em 2016 foi a deterioração das perspetivas de vendas, seguindo-se a incerteza da rendibilidade. A perspetiva é a de que o investimento empresarial, em termos nominais, apresente uma variação de 6%, em 2016, comparativamente como os 3,1% que tivemos em 2015. O dinamismo do investimento passa pela dinamização dos fundos comunitários, fator que foi completamente negligenciado pelo anterior Governo. A economia está a criar emprego, emprego assente no trinómio: exportações, investimento e consumo privado. Sr.as e Srs. Deputados, é a economia e a sua dinâmica que nos diz que a presente proposta não traz qualquer contributo ao pretendido crescimento da economia e do investimento privado, razão por que que não poderá merecer, necessariamente, a nossa aprovação. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já recordámos aqui que, com este Governo, o investimento colapsou em 2016 e que os dados mais recentes do 3.o trimestre apontam para uma queda de 1,5%, mas poderá até ser maior. O Governo e o PS tipicamente apresentam este colapso com uma série de justificações que não fazem sentido nenhum e que não têm nada a ver com a governação. Só que isto são meros subterfúgios, Srs. Deputados, para esconder o fraquíssimo desempenho do Governo. O investimento público é responsabilidade direta do Governo e desceu quase 10%, em 2016. São menos 1200 milhões do que os senhores disseram que iam investir em 2016. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um erro de perceção! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Só que não é só isto, o investimento privado também está estagnado, e está estagnado porque o Governo não soube, nem está interessado, em criar um clima de confiança para os