II SÉRIE-A — NÚMERO 78 34 O dever de assegurar o bem-estar inclui, nos termos do n.o 2 do artigo 1305.o-A do Código Civil, nomeadamente: «a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão; b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.» Acresce que, de forma expressa o n.o 3 do artigo 1305.o-A do Código Civil determina que «o direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.» Apesar de a utilização de animais vivos não ser um fator determinante para o fim que se pretende alcançar com estas provas – os reflexos e pontaria dos atiradores – infelizmente não tem existido consenso na interpretação legal e consequente autorização desta atividade, pelo que é necessário proceder a uma clarificação da legislação em harmonia com o atual quadro legislativo em matéria de proteção animal e os valores civilizacionais e com os exemplos dos países com efetiva tradição nesta prática, e onde ela já não é permitida há muitos anos. Os aspetos cruentos desta atividade desportiva, que inclui, como já referimos, a mutilação prévia da cauda das aves para garantir um voo irregular, e que conduz à morte de milhares de animais, incluem também o facto de alguns dos animais não morrerem de imediato ficando em agonia durante horas ou dias nos campos de tiro ou nas imediações enquanto outros conseguem escapar com ferimentos graves. Importa também realçar a utilização de cães para recolher as aves atingidas e mortas, que acabam por ser também eles vítimas desta prática, sendo por vezes atingidos pelos atiradores e morrendo na sequência destes disparos. Curiosamente, o regulamento aprovado em 2015 nunca se refere a «pombos», «aves» ou «animais», procurando esconder uma realidade chocante para a opinião pública. A própria designação dos clubes foi alterada nos últimos anos de «Sociedades de Tiro aos Pombos» para Clubes de «Tiro a Chumbo», o que demonstra a preocupação em esconder a verdadeira natureza destas competições, cuja data de realização e local são mantidos em segredo nas semanas anteriores à sua realização. Aqui chegados, destacamos a posição do professor Menezes Cordeiro, de acordo com o qual «há um fundo ético-humanista», «que se estende a toda forma de vida, particularmente à sensível. O ser humano sabe que o animal pode sofrer; sabe fazê-lo sofrer; sabe evitar fazê-lo. A sabedoria dá-lhe responsabilidade. Nada disso o deixará indiferente – ou teremos uma anomalia, em termos sociais e culturais, dado o paralelismo com todos os valores humanos»5. Nesta senda, importa salientar que existem há muito alternativas viáveis à utilização de animais vivos nestas competições, facto que levou à evolução noutros países, substituindo esta modalidade anacrónica por competições de tiro com alvos artificiais como o «tiro aos pratos», não existindo assim qualquer justificação para que se perpetue os aspetos cruentos desta atividade. Para além da proibição expressa desta atividade, importa introduzir um quadro sancionatório e respetiva tramitação processual. Veja-se aliás, que esta é uma lacuna que, volvidos mais de 16 anos da aprovação da Lei de Proteção aos Animais, nunca foi suprida, apesar de na sua redação inicial o legislador expressamente prever que as sanções por infração às suas disposições seriam objeto de lei especial (artigo 9.o da redação inicial). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do Grupo Parlamentar do PAN abaixo signatários, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e cria um regime contraordenacional, procedendo para o efeito à quarta alteração da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2002, de 31 de julho, 69/2014, de 29 de agosto, e 39/2020, de 18 de agosto.  5 Tratado de Direito Civil Português, V. I, T. II, p. 214, ed. Livraria Almedina.