II SÉRIE-E — NÚMERO 5 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 17/XIV TRANSIÇÃO DE PETIÇÕES DIRIGIDAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Considerando o princípio da não caducidade das petições dirigidas à Assembleia da República, segundo o qual as petições não apreciadas na Legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na Legislatura seguinte, nos termos do disposto no artigo 25.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, e n.o 51/2017, de 13 de julho. Considerando as disposições constantes do artigo 17.o do mesmo diploma, nos termos das quais as petições são apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria. Considerando a Deliberação n.o 4-PL/2019, de 8 de novembro, que aprovou o elenco das Comissões Parlamentares Permanentes da Assembleia da República para a XIV Legislatura, e, naturalmente, as suas competências materiais genéricas – sem prejuízo da estabilização que virá ainda a ter lugar em sede de Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. Ao abrigo das disposições legais e regimentais, determino: Que as petições não apreciadas na XIII Legislatura, infra-referidas, transitam para as seguintes Comissões Parlamentares Permanentes da XIV Legislatura, competentes em razão da matéria: Número Data Título Situação Comissão da XIII Legislatura da qual transita Comissão da XIV Legislatura para a qual transita 554/XIII/4.a 2018-10-23 Solicitam o reposicionamento de todos os Enfermeiros Em apreciação Comissão de Saúde Comissão de Saúde 565/XIII/4.a 2018-11-18 Solicitam a adoção de medidas com vista a corrigir a desigualdade nos descontos para a segurança social dos professores contratados Proposta para apreciação em Plenário (*) Comissão de Educação e Ciência Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto 577/XIII/4.a 2018-12-27 Solicitam a redução da idade de reforma para pessoas com deficiência Em apreciação Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão de Trabalho e Segurança Social 594/XIII/4.a 2019-02-26 Solicitam a adoção de medida de legislativa com vista à criação da carreira especial de técnico superior jurista Em apreciação Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local 609/XIII/4.a 2019-03-15 Solicitam a regulamentação da Profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa Em apreciação Comissão de Trabalho e Segurança Social  Comissão de Trabalho e Segurança Social  612/XIII/4.a 2019-03-20 Contra o fim da atual linha amarela do Metro de Lisboa Em apreciação Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 613/XIII/4.a 2019-03-22 Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco Em apreciação Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local