532II SÉRIE — NÚMERO 293) Que medidas legislativas tem o Governo empreparação com vista à adaptação das estruturas jurídicas necessárias à integração na CEE?4) Pensa o Governo apresentar qualquer pro-posta de revisão da Lei Orgânica dos Tribunais, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, bem como da Lei Orgânica do Ministério Público? Em caso afirmativo, em que sentido?Ministério da Habitação e Obras Públicas (José Cunha Simões):1) A que título se mantêm na presidência da Brisa as cúpulas incapazes de governar uma empresa que movimenta dezenas de milhões de contos anualmente?Secretaria de Estado da Cultura (José Cunha Simões):1) Por que não se adquire e integra no património artístico o retrato de Camões da autoria de Fernão Gonçalves actualmente no Brasil e em risco de ser vendido aos EUA?Secretaria de Estado do Turismo (José Cunha Simões):1) Porque se mantém ao abandono o restaurante Monsanto, desprezando-se o melhor local de Lisboa para implantação de um complexo turístico ultramoderno de que tanto necessitam na capital?Ministério da Agricultura e Pescas (José Carvalho Cardoso):1) Quando começa o Governo a aplicar o Decreto-Lei n.° 111/78, que regulamenta a entrega para exploração ide 'tenras expropriadas ou nacionalizaos ao abrigo da Lei n.° 77/ 77? Estão prontas as portarias a que se refere o artigo 4.° daquele diploma? Como pensa o Governo dar cumprimento ao estipulado no n.° 2 do artigo 50.° da Lei n.° 77/77?2) Em que diploma legislativo se fundamenta acriação da chamada Comezi (Comissão para o Emprego na Zona de Intervenção da Reforma Agrária)? Quais as receitas e despesas da Comezi desde a sua criação? Quantos trabalhadores recebem presentemente salários através da Comezi? Correspondem esses salários ao subsídio de desemprego ou são diferentes?3) Qua a situação do decreto-lei sobre seguro agrí-cola aprovado em Conselho de Ministros no II Governo Constitucional? Qual é a posição do IV Governo Constitucional sobre tal matéria?4) Em que medida foi cumprido o Decreto-Lein.° 260/77 sobre o regime de comercialização da cortiça de montados de sobro de prédios nacionalizados ou expropriados ao abrigo da Lei n.° 77/77? Que penalizações foram já aplicadas aos infractores, quer alienantes, quer adquirentes?Primeiro-Ministro — José Carvalho Cardoso:1) Pensa cu não o Governo dar seguimento a curto prazo às propostas apresentadas pela Comissão Interministerial para a Definição da Política da Investigação Científica, nomeada em 12 de Julho de 1978, nomeadamente as que respeitam à criação da Secretaria de Estado da Investigação Científica e Tecnológica e ao desenvolvimento de infra-estruturas adequadas aos objectivos da política científica e tecnológica?Ministério das Finanças e do Plano (José Carvalho Cardoso):1) Por que razão o Governo não deu imediato seguimento às propostas apresentadas (e aprovadas por unanimidade) pelo Grupo de Trabalho para a Revisão do Crédito Agrícola, que visava atender aos casos em que era mais notória a inadequação às realidades actuais do regulamento vigente desde 1919?GRUPO PARLAMENTAR DO PCP 1.° pergunta (do Deputado Carlos Brito)O Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos anunciou há dias, através de um programa de televisão, o lançamento de uma nova «contribuição» dos Portugueses, que no entendimento geral apareceu como mais um imposto.O agravamento da carga fiscal, que já hoje recai, pesadamente e de forma injusta, sobre os rendimentos dos trabalhadores e da classe média, constitui para a opinião pública um factor de preocupação e alarme.Pergunta-se:Quais as características (nomeadamente, incidência, taxas e forma de aplicação) do novo projecto de imposto?2.° pergunta (do Deputado Carlos Carvalhas)Na sua recente intervenção na RTP, o Sr. Primeiro-Ministro citou os resultados das empresas nacionalizadas em 1978, como se fosse perfeitamente conhecedor da matéria, insinuando que seriam largamente deficitários.Sabendo-se que o sector público é, no seu conjunto, grandemente superavitário, pergunta-se:No conjunto, qual foi a contribuição do sector público para o produto nacional, para as receitas públicas (directa e indirectamente) e que fundos recebeu por transferência do OGE?3.' pergunta (do [Deputado Veiga de Oliveira)Fazendo coro com todos aqueles que pretendem encontrar a saída da crise na intensificação da exploração e da repressão dos trabalhadores, na sua recente intervenção na RTP o Sr. Primeiro-Ministro procurou justificar as medidas restritivas dos salários e dos direitos dos 'trabalhadores, anunciadas pelo seu Governo, acusando, designadamente, os trabalhadores de baixa produtividade, de alta taxa de absentismo, etc.