25 DE MAIO DE 2017 121 2 - Salvo em casos excecionais, devidamente justificados, não é autorizada a entrada em território português de menor estrangeiro quando o titular das responsabilidades parentais ou a pessoa a quem esteja confiado não seja admitido no País. 3 - Se o menor estrangeiro não for admitido em território português, deve igualmente ser recusada a entrada à pessoa a quem tenha sido confiado. 4 - É recusada a saída do território português a menores estrangeiros residentes que viajem desacompanhados de quem exerça as responsabilidades parentais e não se encontrem munidos de autorização concedida pelo mesmo, legalmente certificada. 5 - Aos menores desacompanhados que aguardem uma decisão sobre a sua admissão no território nacional ou sobre o seu repatriamento deve ser concedido todo o apoio material e a assistência necessária à satisfação das suas necessidades básicas de alimentação, de higiene, de alojamento e assistência médica. 6 - Os menores desacompanhados só podem ser repatriados para o seu país de origem ou para país terceiro que esteja disposto a acolhê-los se existirem garantias de que à chegada lhes sejam assegurados o acolhimento e a assistência adequados. SECÇÃO VII Recusa de entrada Artigo 32.o Recusa de entrada 1 - A entrada em território português é recusada aos cidadãos estrangeiros que: a ) Não reúnam cumulativamente os requisitos legais de entrada; ou b ) Estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen; ou c ) Estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF; ou d ) Constituam perigo ou grave ameaça para a ordem pública, a segurança nacional, a saúde pública ou para as relações internacionais de Estados membros da União Europeia, bem como de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação. 2 - A recusa de entrada com fundamento em razões de saúde pública só pode basear-se nas doenças definidas nos instrumentos aplicáveis da Organização Mundial de Saúde ou em outras doenças infeciosas ou parasitárias contagiosas objeto de medidas de proteção em território nacional. 3 - Pode ser exigido ao nacional de Estado terceiro a sujeição a exame médico, a fim de que seja atestado que não sofre de nenhuma das doenças mencionadas no número anterior, bem como às medidas médicas adequadas. Artigo 33.o Indicação para efeitos de não admissão 1 - São indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF os cidadãos estrangeiros: a ) Que tenham sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial do país; b ) Que tenham sido reenviados para outro país ao abrigo de um acordo de readmissão; c ) Em relação aos quais existam fortes indícios de terem praticado factos puníveis graves; d ) Em relação aos quais existam fortes indícios de que tencionam praticar factos puníveis graves ou de que constituem uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado membro da União Europeia ou de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação; e ) Que tenham sido conduzidos à fronteira, nos termos do artigo 147.o. 2 - São ainda indicados no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão os beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo 139.o, sendo a indicação eliminada no caso previsto no n.o 3 dessa disposição.