27 DE NOVEMBRO DE 1998283estimativas feitas e, como é lógico, no restante da dotação provisional, temos um valor reservado para financiar essa medida, mas tanto pode haver uma grande como uma pequeníssima adesão. Depende até da opinião dos sindicatos sobre a medida e se gera ou não a desconfiança dos trabalhadores sobre essa matéria.O Sr Moura e Silva (CDS-PP): — Essa «pequena coisa» não está bem equacionada!O Orador: — Sr. Deputado, quem já teve responsabilidades nesta área sabe perfeitamente que é impossível gerir um orçamento de 5000 milhões de contos sem uma margem de flexibilidade que, neste caso, é de 170 milhões de contos, dos quais mais de dois terços são absorvidos por compromissos assumidos quando se fixam as tabelas salariais.Veja o Sr. Deputado que posso dizer-lhe que a margem de manobra que, normalmente, o Governo tem para reorientação da despesa — e ao dizer-lho, não estou a violar nenhuma confidencialidade — anda na casa dos 25 a 30 milhões de contos, e não mais — isto em 5000 milhões...! Aliás, os Srs. Deputados controlam isso perfeitamente quer através da Conta Geral do Estado, que, digamos, é bocado «distante» da execução, mas é objecto de um controlo político, quer através do Orçamento rectificativo e mesmo do Orçamento do Estado para o ano seguinte, no qual constam estimativas de execução.Penso que a dotação provisional do Ministério das Finanças nunca foi considerada como um «saco azul», nem no passado, nem agora, nem no futuro, porque as utilizações dadas a esta dotação são reflectidas posteriormente na Conta Geral do Estado e nas estimativas de execução.Portanto, penso que a dúvida suscitada pela Sr.a Presidente não era relativamente à existência ou não de um «saco azul» mas, sim, no sentido de saber se a dotação provisional é suficiente para cobrir todas aquelas questões que já foram referidas como sendo pagas através da mesma. Ou seja, foi referido que, através da dotação provisional, paga-se a ADSE, os custos decorrentes da entrada em vigor a Lei do Serviço Militar, que se verificarem este ano — e ainda a este respeito da dotação provisional, penso que o Sr. Ministro da Justiça terá referido...A Sr." Presidente: — Ainda não referiu, mas vai referir!O Orador. — ... a questão do pagamento aos magistrados auxiliares.Para além destas questões relacionadas com despesas com pessoal, há mais algumas, mas, neste momento, assim, de repente, ... Talvez quando discutirmos o orçamento do Ministério das Finanças, uma vez que é aí que esta dotação se encontra inscrita, no Capítulo 60...No entanto, como sabem, a dotação provisional é para cobrir despesas incertas, pelo que, neste momento, será muito difícil poder detalhar rigorosamente o valor.A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.Tenho ainda uma outra questão a colocar, mais propriamente ao Sr. Ministro, que não sendo bem uma pergunta é, sim, uma simples observação.Lembro-me que, no ano transacto, quando o Sr. Ministro fez a proposta da, elimiuação da situação precária dos fun-cionários, afirmou, e bem!, que o grande desafio era o de evitar que tais situações continuassem a aumentar e que, portanto, se tal acontecesse, era evidente que, do ponto de vista da administração pública, não seria correcto.Devo dizer, Sr. Ministro, que, apenas a título de exemplo e porque veio publicado no Diário da República, no outro dia verifiquei que, somente no mês de Fevereiro, foram celebrados 450 novos contratos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Posso dizer-lhe que 30 são para os serviços da ADSE e daqui a pouco justificarei porquê.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública:— Gostaria de responder à questão que a Sr.a Presidente acabou de levantar acerca dos 450 novos contratos que foram celebrados no mês de Fevereiro.A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública:— Sr.a Presidente, como sabe, na Administração multifacetada que temos há até lugares sazonais que importa preencher, como é o caso de 30 lugares para os serviços da ADSE, para a recuperação de atrasos.Há, pois, questões sazonais cuja resolução é admissível, mas, como a Sr.a Presidente bem sabe, nos termos da legislação existente, hoje em dia, ninguém pode ficar nessa situação para além da celebração do segundo contrato de trabalho, o que significa que, a não ser assim, tal implica a responsabilização disciplinar e financeira do próprio dirigente do serviço em causa. É esta a modificação que foi operada. Assim, só pode falar-se em «novos funcionários precários» quando qualquer dirigente, à margem da lei e contra a mesma, ultrapassar o período de dois anos de contratos a termo celebrados com um qualquer trabalhador no serviço que tutela, pois é o que está estipulado actualmente nos vários diplomas e que tem sido seguido por todos os dirigentes desde 1996.Se, efectivamente, um trabalhador, ou um conjunto de trabalhadores, prestar serviço por um período que ultrapasse o máximo de dois anos permitido por lei, então é que poderemos falar em «novos trabalhadores precários». Até lá, não poderemos falar nisso!A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado, como sabe, o regime sempre foi esse e, portanto, não está a dar-me uma novidade Limitei-me a fazer a confirmação do facto de, cada vez mais, se manter a existência da celebração de um certo fluxo de novos contratos.Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrada a discussão.Antes de dar por terminada a reunião, relembro aos Srs. Deputados, membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, dentro de momentos, iremos dar início á discussão do Orçamento rectificativo, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pelo que peço-vos que não abandonem a Sala.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 55 minutos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.