I SÉRIE — NÚMERO 66 28 O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que acontece é que a Constituição da República Portuguesa estabelece que o poder político se sobrepõe ao poder económico e aquilo que os senhores estão a fazer é o contrário. Mas vão encontrar a resposta devida na luta das populações e dos trabalhadores do setor, nomeadamente na jornada marcada para amanhã. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, senhor, é na luta que se defendem os direitos e é na luta que se defende o futuro do País! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o número de propaganda que hoje aqui fez é completamente inútil, porque não há ninguém neste País que não esteja a perceber que está a sofrer um imenso assalto com este imposto gigantesco que é o aumento dos transportes públicos. E está a acontecer em Lisboa, está a acontecer no Porto e está a acontecer no resto do País! Mas, se é inútil o seu número de propaganda, porque não há ninguém que não saiba que é tudo mentira, prova uma insensibilidade deste Governo e uma leviandade a tratar da vida das populações que é intolerável, completamente intolerável! É um desrespeito pela vida de toda a gente! Sr. Secretário de Estado, hoje, uma família com rendimentos médios de 700 € está a pagar, no mínimo, e na melhor das hipóteses, o dobro para andar em transportes públicos, com o aumento dos seus passes sociais e o aumento dos passes sociais dos filhos. Sr. Secretário de Estado, isto é um assalto! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O assalto é a dívida das empresas! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Isto é um imenso imposto! E os transportes estão a ser cortados em todo o País! Mais: o argumento que dá sobre as alterações tarifárias tenta esconder o que não se consegue esconder. É que estas alterações são uma forma de fazer mais uma subida! Lembro que, no Porto, o passe geral dos STCP custava 42 € e, com o seu fim, o equivalente, o «Andante», custa 102 € — um aumento de 60 € num passe, ou seja, de 150%! Sr. Secretário de Estado, não há maneira de defender a política do Governo, porque ela não segue caminho nenhum! O que sabemos é que este imposto, este assalto que está a ser feito às populações não resolve absolutamente nada! O Governo tem uma frase absolutamente leviana e preguiçosa, no despacho do aumento dos tarifários, segundo a qual os tarifários devem «(...) ser atualizados em função da evolução do custo dos fatores de produção de cada modo de transporte», e pretende mesmo que todos os custos incorridos na sua prestação sejam cobertos pelo tarifário. Sr. Secretário de Estado, não há nenhum país no mundo — nenhum! — em que as receitas das tarifas paguem o serviço público de transportes. É impossível! Ainda assim, em Portugal, temos dados muito bons. Temos empresas, como a STCP, por exemplo, em que o resultado operacional paga 90%. Mas o que os senhores querem é que a população portuguesa pague duas vezes o que já pagou, porque o que querem é que as pessoas paguem a suborçamentação do que foi o investimento e, portanto, querem que paguem dívidas das empresas de transportes sobre investimentos que já pagaram uma vez e outra vez. Quantas vezes é que a população vai ter de pagar pelo mesmo serviço?!