II SÉRIE-A — NÚMERO 134 6 Fixa-se ainda que o disposto nesta lei não prejudica a entrada em função de novas valências já objeto de análise, estudo e decisão, e que os hospitais, que sejam propriedade das Misericórdias, mantêm ao seu serviço o pessoal afeto às unidades de saúde (artigo 3.o). O artigo 4.o salvaguarda os direitos dos profissionais afetos a estes hospitais, assegurando a continuidade das relações laborais e o artigo 7.o fixa a entrada em vigor da lei para o dia seguinte ao da sua publicação. Diz o PCP que a reorganização hospitalar levada a cabo pelo anterior Governo, que inclui a transferência de hospitais públicos para as Misericórdias mediante a celebração de protocolos de cooperação, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, visava a redução da capacidade do Serviço Nacional de Saúde e do investimento público, não existindo estudos técnicos que demonstrem quais são as vantagens resultantes destas transferências, do ponto de vista clínico. Este diploma permite, segundo o PCP, que através de acordos de gestão e acordos de cooperação ou convenções, a gestão das unidades de saúde do SNS passe para as IPSS, assim se concretizando uma passagem «do setor público para o privado, mesmo sendo de cariz social», o que se configura como uma «espécie de parceria público-privada».Considerando que é necessário «assegurar o direito à saúde para todos os utentes» e cumprir «os princípios constitucionais, nomeadamente a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes», o PCP visa, com esta iniciativa legislativa, que a gestão dos hospitais integrados no SNS seja exercida pelo setor público. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço foi apresentada por onze Deputados do Grupo Parlamentar do partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei sub judice deu entrada em 18 de dezembro de 2015, foi admitido em 22 de dezembro e baixou nesta mesma data à Comissão de Saúde (9.a).Foi anunciada na sessão plenária de 23/12/2015.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. O projeto de lei em apreço tem título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, o artigo 7.o da iniciativa estipula que «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação», o que está em conformidade com n.o 1 do artigo 2.o da referida lei, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».