MAC 0 2.a S-A 62 1.o Sup. 1448-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 62DECRETO N.2 340/VLEI QUADRO DO PLANEAMENTOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), 168.9, n.9 1, alínea m), e 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Princípios fundamentaisArtigo l.9 ObjectoA presente lei regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento.Artigo 2.9Estrutura do planeamento nacional1 — Integram a estrutura do planeamento nacional as grandes opções dos planos, a aprovar pela Assembleia da República, os planos anuais e os planos de médio prazo.2 — As grandes opções dos planos devem fundamentar a oricntaçüo estratégica da política de desenvolvimento económico c social.3 — Os planos dc desenvolvimento económico e social de médio prazo reflectem a estratégia dc desenvolvimento económico c social definida pelo Govcmo, tanto a nível global como sectorial c regional, no período de cada legislatura.4 — Os planos anuais enunciam as medidas de política económica e social a concretizar pelo Governo no ano a que respciiam com a sua expressão sectorial e regional, bem como a programação da sua execução financeira, prevista no Orçamento do Estado.5 — A lei das grandes opções correspondentes a cada piano é acompanhada dc um relatório fundamentado em estudos preparatórios c define as opções globais c sectoriais.Artigo 3.9Objectivo dos" plano.sConstituem objectivos dos planos, no quadro macroeconómico definido pelo Governo, promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso dc sectores e regiões, a justa repartição individual c regional do produto nacional c, ainda, assegurar a coordenação entre a política económica c as políticas dc:a) Reforço e aprofundamento da identidade nacional;b) Educação c cultura;c) Social;d) Ordenamento do território;e) Ambiente e recursos naturais;f) Qualidade dc vida.Artigo 4.9Princípios dc elaboração dos planosA elaboração dos planos rege-sc, nomeadamente, pelos seguintes princípios:a) Vinculação dos planos ao Programa do Governo c às orientações de política dc desenvolvimento económico c social estabelecidas pelo Governo;b) Precedência da definição por lei das grandes opções relativas a cada plano;c) Coordenação dos planos anuais e do Orçamento do Estado dos instrumentos comunitários;d) Articulação dos planos anuais com os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo;c) Disciplina orçamental e da compatibilização com os objectivos macroeconómicos;f) Supleüvidade de intervenção do Estado face ao livre funcionamento da iniciativa privada e de mercados abertos e concorrenciais;g) Participação social, nos termos da presente lei.Artigo 5.9 Princípios relativos à execução dos planosA execução dos planos rege-sc pelos seguintes princípios:a) Compatibilização com o Orçamento do Estado e com todos os instrumentos de planeamento nacional vigentes;b) Execução descentralizada, a nível regional e sectorial, da execução dos planos;c) Coordenação da execução dos planos.CAPÍTULO II Orgânica de planeamentoArtigo 6.9 Órgãos políticos1 — São órgãos políticos dc planeamento a Assembleia da República e o Governo.2 — Compete à Assembleia da República em matéria de elaboração c execução dos planos:d) Aprovar as leis das grandes opções dos planos; b) Apreciar os relatórios de execução anuais e finais dos planos.3. Compete ao Govcmo cm matéria de elaboração e execução dos planos:a) Elaborar as propostas dc lei das grandes opções dos planos;b) Elaborar e aprovar os planos;c) Concretizar as medidas previstas nos planos;d) Coordenar a execução descentralizada dos planos;e) Elaborar os relatórios da execução dos planos.Artigo 7.9Conselho Económico c SocialA participação no processo de elaboração dos planos, bem como a apreciação dc relatórios da respectiva execução, faz-se através do Conselho Económico e Social, o qual sc rege pelo disposto na Constituição c em lei própria.Artigo 8.9 Estruturas ttknleasO Governo regulamentará por decreto-lei a estrutura dos órgãos técnicos que respondem pela coordenação geral do processo de planeamento c sua interligação com