57 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias Foi promovida, por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a audição do Governo Regional dos Açores e dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação desta proposta de lei terá inevitavelmente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede do próximo OE, uma vez que se prevê a atribuição de um subsídio de insularidade às forças de segurança.———PROPOSTA DE LEI N.o 22/XI (1.a) [REGULA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA (VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA) E REVOGA A LEI N.o 122/99, DE 20 DE AGOSTO, QUE REGULA A VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA PREVISTA NO ARTIGO 201.o DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — ConsiderandosI. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 3 de Maio de 2010, a proposta de lei n.o 22/XI (1.a) — ―Regula a utilização de meios tçcnicos de controlo á distància (Vigilància Electrónica) e revoga a Lei n.a 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a, o Presidente da Assembleia da República, de 4 de Maio de 2010, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.Atendendo a que esta Proposta de Lei envolve matéria relativa a dados pessoais, foi promovida consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados, aguardando-se a emissão do correspondente parecer.A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada, em conjunto com o Projecto de Lei n.o 275/XI (1.a) (PSD), para o próximo dia 27 de Maio de 2010.I b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 22/XI (1.a), apresentada pelo Governo, visa aprovar uma nova lei reguladora da utilização dos meios técnicos de controlo à distância, designados por vigilância electrónica, revogando a lei actualmente em vigor nesta matéria — a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto — que apenas regula a sua utilização para as situações de fiscalização da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação.A apresentação desta iniciativa ç justificada pelo Governo com o ―alargamento da utilização da vigilància electrónica‖, que, com a reforma penal de 2007, ―passou a ser utilizada em sede de execução de penas, quer como regime de execução de penas de prisão efectiva de curta duração, quer como antecipação da liberdade condicional dos condenados a pena de prisão‖ Tambçm o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade veio ―prever a fiscalização da execução da pena de prisão por meios tçcnicos de Consultar Diário Original