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II Série-A — Número 14Sexta-feira, 13 de Janeiro de 1989DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°> 35/V, 196/V, 326/V e 327/V):N.° 35/V (regime de acesso à propríedde e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros):Relatório e parecer da Comissão de Agriculturae Pescas sobre o projecto de lei .............      462N.° 196/V (criação da freguesia da Ilha, no concelho de Pombal) :Representação cartográfica correspondente aos limites da freguesia estabelecidos no artigo 2.° (substitui a representação cartográfica publicada no n.° 2 da 2." série-A, de 22 de Outubro de 1988).......................................      462N.° 326/V — Simbologia das cidades, vilas e freguesias, apresentado pelo PSD .................      462N.° 327/V — Segurança dos brinquedos, apresentado por Os Verdes...........................      463Proposta de lei n.° 82/V:Lei de Bases do Sistema Desportivo............      466Proposta de resolução n.° U/V:Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Trigo de 1986:Relatório da Comissão de Agricultura e Pescassobre a proposta de resolução................      475
462II SÉRIE-A — NÚMERO 14Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o projecto de lei n.° 35/V (regime de acesso à propriedade e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros).A Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, tendo apreciado o projecto de lei n.° 35/V (regime de acesso à propriedade e ao exercício de actividade agrícola por parte de estrangeiros), considera que o mesmo está em condições de subir a Plenário, reservando aos grupos parlamentares a apreciação do mesmo para o debate e votação.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1989. — O Presidente da Comissão, Álvaro Favas Brasileiro. —O Relator, Lino de Carvalho.PROJECTO DE LEI N.° 196/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DA ILHA, NO CONCELHO DE POMBALArtigo 2.°Os limites da freguesia da Ilha, conforme representação cartográfica anexa, são:Norte e nordeste — freguesia de Mata Mourisca; Sul e sueste — freguesia de Carnide e Bajouca; Oeste — freguesias da Guia e Mata Mourisca; Nascente — freguesia de Pombal.A Deputada do PSD, Ercília Ribeiro da Silva."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 326/V SIMBOLOGIA DAS CIDADES, VILAS E FREGUESIASPreâmbuloÉ evidente a insuficiência qualitativa da legislação vigente que se ocupa da simbologia autárquica, que se resume ao artigo 14.° e ao n.° 14 do artigo 48.°, ambos do Código Administrativo.Vem a propósito transcrever alguns considerandos de uma circular enviada aos governadores civis em 14 de Abril de 1930, que mantém patente actualidade:Considerando que uma das manifestações de aperfeiçoamento cultural consiste na boa ordenação da simbologia de domínio, salientando os fac-tos históricos e económicos de cada cidade, de cada vila e até de cada freguesia de relativa importância histórica, agrícola ou industrial que fique afastada da sede do concelho;Considerando que a boa ordenação das armas de domínio salienta os factos históricos, as circunstâncias artísticas e as razões de riqueza local, dando assim existência a uma heráldica verdadeiramente popular, que, no conjunto, dá vida a uma detalhada história do território e da civilização da nacionalidade;Considerando que, dentro dos limites da heráldica de domínio, é indispensável tornar os selos, e portanto as armas e bandeiras regionais, absolutamente característicos e uniformes na sua estrutura geral e na sua ordenação;
13 DE JANEIRO DE 19894779 — É dado relevo às vantagens de encaminhar uma maior proporção da ajuda alimentar através dos circuitos multilaterais, em especial o programa alimentar mundial.Por outro lado, as operações de ajuda a título desta Convenção serão realizadas de um modo compatível com as preocupações expressas nos actuais «Princípios e directrizes da FAO em matéria de escoamento dos excedentes», procurando-se evitar qualquer prejuízo para a estrutura normal da produção e do comércio internacional (artigo vn, n.° 1).10 — Ambas as Convenções contêm nos seus respectivos artigos 2.°, n.° 2, as disposições necessárias para que a autoridade competente da CEE possa actuar em seu nome na assinatura ou declaração de aplicação a título provisório, bem como para o depósito do ins-trumento exigido pelo processo institucional da CEE para a conclusão de um acordo internacional.11 —Portugal é, assim, nestas duas Convenções, parte integrante do grupo de doze Estados membros representados pela CEE.Tal situação resulta da aplicação conjugada do artigo 228.°, n.os 1 e 2, e do artigo 238.° do Tratado de Roma e decorre, na medida do adequado, dos termos do n.° 1 do artigo 4.° do Tratado de Adesão.12 — Concluindo: esta Comissão é de parecer que a proposta de resolução n.° 11/V está em condições de subir a Plenário e de ser votada para aprovação da ratificação do Acordo Internacional do Trigo de 1986.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Álvaro Favas Brasileiro. — O Relator, Manuel Soares Costa.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 81$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 21 de Dezembro de 1988II Série-A — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de lei n.° 31/V (Lei de Bases da Reforma Agraria):Actas das reuniões da Comissão de Agricultura e Pescas, dos dias:13 de Julho de 1988....................... 102-(2)14 de Julho de 1988....................... 102-(29)15 de Julho de 1988....................... 102-(56)19 de Julho de 1988....................... 102-(100)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.preço deste número 576$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 4 de Março de 1989II Série-A — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 348/V, 350/V e 357/V a 360/V):N.° 348/V (criação da freguesia de Ramada no Município de Loures):Proposta de alteração apresentada pelo PCP ...    660N.° 350/V (criação da freguesia de Famões no Município de Loures):Proposta de alteração apresentada pelo PCP ...     660N.° 357/V — Criação da freguesia de Triana, RioTinto (apresentado pelo PS).....................     660N.° 358/V — Estudo do impacte do mercado interno europeu sobre a economia portuguesa (apresentadopelo PCP).....................................     664N.° 359/V — Elevação da povoação de Pedroso, do Município de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila(apresentado pelo PS)...........................     664N.° 360/V — Criação da freguesia de Usseira (apresentado pelo PS)...............................     667Propostas de lei (n.M 69/V e 86/V):N.° 69/V (estabelece as bases gerais do Estatuto da Condição Militar):Relatório elaborado pela Comissão de Defesa Nacional e respectivos anexos .................     668N.° 86/V — Reforma do Tribunal de Contas.....     679Projectos <£e resolução (n.0' 20/V e 21/V):N.° 20/V — Para que o Governo, respeitando o estatuto da oposição, informe mensalmente a conferência de líderes parlamentares sobre o andamento doprocesso da CEE (apresentado pelo CDS)........    690N.° 21/V — Constituição de uma comissão eventual para a elaboração de um «livro branco sobre as discriminações existentes entre homens e mulheres na sociedade portuguesa que geram desigualdades de oportunidades» (apresentado pelo PS)............     690Projectos de deliberação (n.TM 34/V a 36/V):N.° 34/V — Constituição de uma subcomissão permanente para apreciação das bases de financiamento do sistema de segurança social (apresentado peloPRD)..........................................    691N.° 35/V — Elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudaras respectivas condições (apresentado pelo PS)____     691N.° 36/V — Criação de duas subcomissões permanentes no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura (apresentado por esta Comissão).........     692
4 DE MARÇO DE 1989661Carreiros............................ 938Chapeleiro.......................... 1 024Rebordaos .......................... 1 656Giesta.............................. I 310Triana............................. ■ 2 398Freguesia de Triana (a criar).......... 14 3423.4 — População residente:Triana (Rio Tinto) (a criar)........... 14 342Baguim do Monte (Rio Tinto)........ 15 992Rio Tinto........................... 35 384Vila de Rio Tinto................... 65 7173.7 — Estrutura etária da população:3.5 — Número de familias:Triana (Rio Tinto) (a criar)........... 3 260Baguim do Monte (Rio Tinto)........ 3 871Rio Tinto........................... 8 972Vila de Rio Tinto................... 16 1033.6 — Número de fogos:Triana (Rio Tinto) (a criar)........... 2716Baguim do Monte (Rio Tinto)........ 3519Rio Tinto........................... 8 545Vila de Rio Tinto................... 14 780
4 06911,57 67821,72 7257,718 01050,935 384Vila de Rio Tinto.............................7 55011,514 24821,75 1287,833 46450,965 7184 — Limites da freguesia de Triana (Rio Tinto) (a criar)Os limites da nova freguesia a criar, segundo representação cartográfica anexa, serão os seguintes:A norte, poente e sul, os limites actuais da freguesia mãe (Rio Tinto), a confrontar sucessivamente com as freguesias de Águas Santas e Pe-drouços (concelho da Maia), com a freguesia de Paranhos (concelho do Porto) e com a freguesia de Campanhã (concelho do Porto);A leste, no trajecto de sul para norte, os limites com o território da freguesia mãe, deixando a poente os lugares de Rebordaos e Quinta, até ao reencontro da linha férrea do ramal Con-tumil-Matosinhos, que fecha o circuito, descrito em sentido retrógrado.S — População eleitoral da vila de Rio TintoAnoNúmeroVariação Percentagem1981.................................34 186 34 78934 21335 35036 08436 73537 992+ 1,5 — 1,5 + 3,3 + 2,1 + 1,8 + 3,21982 .................................1983 .................................1984 .................................1985 .................................1986 .................................1987.................................
668II SÉRIE-A — NÚMERO 22"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.° 69/Vestabelece as bases gerais 00 estatuto da condição militarRelatório da Comissão de Defesa NacionalA proposta de lei 69/V foi objecto antes da votação na generalidade de prévia apresentação e troca de pontos de vista em sede da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. Das duas reuniões que decorreram com a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional resultaram alterações, que foram formalizadas em documento que continha algumas das considerações feitas pelos grupos parlamentares (documento em anexo, designado «documento de trabalho»).Na sequência da discussão em plenário, o diploma baixou, sem votação, a esta Comissão Parlamentar, para análise mais completa e na especialidade. Os grupos parlamentares, ao longo do debate que se desenvolveu por várias reuniões, deram o seu posicionamento em relação ao articulado. O debate que se desenrolou com a participação do Governo teve em linha de conta não só o documento de trabalho já referidocomo também as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista, Partido Comunista Português e Partido Ecologista Os Verdes.Da análise efectuada artigo a artigo resultou o seguinte:Epígrafe. — Apresentadas duas propostas de alteração: do PCP e de Os Verdes.O PS e o PSD consideraram que a epígrafe da proposta de lei era a mais adequada:Epígrafe: estatuto da condição militar.Artigo 1.° Em relação a este artigo foram apresentadas as seguintes propostas de alteração:Do PCP:Nova redacção para o n.° 1 do artigo 1.°; Eliminação do n.° 2 do artigo 1.°; Novo artigo (l.°-A) de aditamento;De Os Verdes:Alteração do artigo 1.°;Novo artigo (l.°-A) de aditamento.Do debate concluiu-se pela manutenção do artigo 1.° do documento de trabalho. O n.° 1 do artigo 1.° (PCP) foi retirado.
692II SÉRIE-A — NUMERO 22PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 36/VCRIAÇÃO DE DUAS SUBCOMISSÕES PERMANENTES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURANa sequência do ofício n.° 705/COM, de 17 de Fevereiro de 1989, e dando cumprimento a uma deliberação tomada pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, venho solicitar a V. Ex.a se digne submeter ao Plenário da Assembleia da República, para votação, a criação da Subcomissão Permanente de Cultura e da Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia, que já estavam em funcionamento na anterior sessão legislativa.Nestes termos, e em síntese, as subcomissões a criar no âmbito desta Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para a presente sessão legislativa são as seguintes:1) Subcomissão Permanente de Cultura;2) Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia;3) Subcomissão Permanente da Cultura Física e Desporto.O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição."VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREO DESTE NÚMERO 153$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 29 de Março de 1989II Série-A — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIODecreto n.° 134/V:Autorização ao Governo para legislar em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição.......     748Resolução:Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Itália...................................     748Projectos de lei (n.°s 99/V, 150/V, 163/V, 364/V e 367/V a 373/V):N.° 99/V (condicionamento de plantações de eucaliptos):Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobreo projecto de lei.............................     748N.° 1J0/V (criação da freguesia de 3 Bairros no concelho do Montijo):Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)..    748N.° 163/V (condicionamento da cultura de espécies florestais dos géneros Eucaliptos, Acácia e Ailanthus):V. projecto de lei n.° 99/V...................     748Propostas de aditamento e alteração (apresentadaspor Os Verdes)...............................     748N.° 364/V (condicionamento da plantação de eucaliptos):V. projecto de lei n.° 99/V...................     748N.°s 367/V a 371/V — Criação das freguesias de, respectivamente, Miraflores, Cruz Quebrada/Dafundo, Queijas/Linda-a-Pastora, Linda-a-Velha e Algés noconcelho de Oeiras (apresentados pelo PCP)......     749N.° 372/V — Lei de Bases dos Recursos Geológicose do Uso do Subsolo (apresentado pelo PCP)____     766N.° 373/V — Elevação da povoação de São Vicente de Alfena, no Município de Valongo, à categoria de vila (apresentado pelo PCP).....................     771Proposta de lei n.° 90/V:Definicio dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade da terra pelos colonos (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira)...........................     772Projecto de resolução n.° 23/V:Emigração e comunidades portuguesas (apresentadopelo PS).......................................     772Projecto de deliberação n.° 39/V:Organiza o processo de apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional pela Assembleia da República (apresentado pelo PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes)........................................     773
752II SÉRIE-A — NÚMERO 25"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 368/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO1 — A freguesia de Carnaxide ocupa uma área de 16,30 km2 e os seus núcleos populacionais mais significativos são:Algés;Miraflores;Portela;Outorela;Carnaxide;Linda-a-Pastora;Queijas;Linda-a-Velha;Cruz Quebrada;Dafundo.Há pouco mais de 100 anos esta freguesia tinha uma intensa e produtiva actividade agrícola e a sua população era de 2000 habitantes. Hoje, com uma fisionomia completamente alterada, alberga perto de 100 000 habitantes. É a maior freguesia do País e defronta-se com múltiplos problemas e carências, apesar dos importantes equipamentos e infra-estruturas de apoio de que dispõe.O crescimento, tão flagrante e tão rápido (nos últimos cinco anos a taxa de variação demográfica foi su-perior a 117o), não se operou de forma harmoniosa e teve inevitáveis repercussões negativas na vida da comunidade: sacrificaram-se terrenos de cultivo e linhas de água, destruíram-se espaços verdes e atentou-se contra o ambiente próprio dos antigos aglomerados populacionais e, por outro lado, não se criaram, com a mesma rapidez do crescimento demográfico, redes de esgotos e de estradas, sistemas de transportes, escolas e outros equipamentos e infra-estruturas sociais, etc. Proliferam os bairros degradados, com condições de vida infra-humanas, que juntam os seus problemas aos já existentes.A evolução da população na freguesia de Carnaxide é, segundo a previsão dos Serviços de Planeamento da Câmara Municipal de Oeiras, a seguinte:198119871990200079 13499 480113 717129 993representando sempre algo mais que 50% da população do concelho de Oeiras.A actividade industrial na freguesia é significativa e representa mais de 60% da actividade industrial do concelho e, no que diz respeito ao comércio, o peso
762II SÉRIE-A — NÚMERO 25"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 371/VCRIAÇÃO OA FREGUESIA OE ALGÉS1 — A freguesia de Carnaxide ocupa uma área de 16,3 km2 e os seus núcleos populacionais mais significativos são:Algés;Miraflores;Portela;Outorela;Carnaxide;Linda-a-Pastora;Queijas;Linda-a-Velha;Cruz Quebrada;Dafundo.Há pouco mais de 100 anos esta freguesia tinha uma intensa e produtiva actividade agrícola e a sua população era de 2000 habitantes. Hoje, com uma fisionomia completamente alterada, alberga perto de 100 000 habitantes. É a maior freguesia do País e defronta-se com múltiplos problemas e carências, apesar dos importantes equipamentos e infra-estruturas de apoio de que dispõe.O crescimento, tão flagrante e tão rápido (nos últimos cinco anos a taxa de variação demográfica foi superior a 11 %), não se operou de forma harmoniosa e teve inevitáveis repercussões negativas na vida da comunidade: sacrificaram-se terrenos de cultivo e linhas de água, destruíram-se espaços verdes e atentou-se contra o am-biente próprio dos antigos aglomerados populacionais e, por outro lado, não se criaram, com a mesma rapidez do crescimento demográfico, redes de esgotos e de estradas, sistemas de transportes, escolas e outros equipamentos e infra-estruturas sociais, etc. Proliferam os bairros degradados, com condições de vida infra-humanas, que juntam os seus problemas aos já existentes.A evolução da população na freguesia de Carnaxide é, segundo a previsão dos Serviços de Planeamento da Câmara Municipal de Oeiras, a seguinte:198119871990200079 13499 480113 717129 993representando sempre algo mais que 50% da população do concelho de Oeiras.A actividade industrial na freguesia é significativa e representa mais de 60% da actividade industrial do concelho e, no que diz respeito ao comércio, o peso é ainda maior e representa cerca de 80% do total da actividade comercial do concelho.No que respeita a equipamentos de diversos tipos e fins, Carnaxide possui, entre outros:12 escolas primárias; 3 escolas preparatórias; 3 escolas secundárias;1 escola de ensino superior (o ISEF, com o maior complexo desportivo do País — o Estádio Nacional);
29 de MARÇO de 1989773PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 39/VORGANIZA 0 PROCESSO OE APRECIAÇÃO 00 PLANO DE OESENVOLVIMENTO REGIONAL PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAOs Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Partido Renovador Democrático, do Partido do Centro Democrático Social e do Partido Ecologista Os Verdes, manifestando a sua disponibilidade de contribuir para reforçar a base e a posição negociais de Portugal em relação ao Plano de Desenvolvimento Regional, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de deliberação:1 — A Assembleia da República organizará, com prioridade e urgência, um processo de apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional, em plenário, cabendo às comissões preparar em profundidade o debate, com am-pla audiência das autarquias, dos parceiros sociais e dos representantes das associações cívicas com interesses no PDR.2 — A Assembleia da República considera indispensável a participação do Governo neste debate parlamentar, convidando para o efeito o Governo a estar presente tanto no trabalho das comissões como nas reuniões plenárias realizadas com esse objectivo.3 — A Assembleia da República exorta o Governo a proceder, neste período, a um amplo debate público, envolvendo em especial as autarquias, as associações patronais e sindicais e as associações de direitos dos cidadãos com interesses a acautelar em programas que cabem no âmbito do PDR.Assembleia da República, 22 de Março de 1989. — Os Deputados: António Guterres (PS) — Carlos Brito (PCP) — Hermínio Martinho (PRD) — Narana Cois-soró (CDS) — Maria Santos (Os Verdes).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$S0; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1314II SÉRIE-A — NÚMERO 40b) As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado, para o serviço da dívida resultante de nacionalizações ou para novas aplicações de capital no sector produtivo;c) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares;d) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização adquirirão o direito à subscrição preferencial de uma percentagem do respectivo capital social;é) Proceder-se-á à avaliação prévia dos meios de produção e outros bens a reprivatizar, por intermédio de mais de uma entidade independente.Artigo 297.°(Estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira)O estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira continua a vigorar até à data da entrada em vigor do correspondente estatuto definitivo.Artigo 298.° (Data e entrada em vigor da Constituição)1. A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.2. A Constituição da República Portuguesa entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/8$IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4350; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 315$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 22 de Setembro de 1989II Série-A — Número 47DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOProposta de lei n.° 115/V:Autoriza o Governo a legislar sobre processamentoe julgamento de contravenções e transgressões ....    1490Proposta de resolução n.° 20/V:Aprova o Acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro--óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS)   1490Projectos de deliberação (n.os 54/V a 56/V):N.° 54/V — Convoca o Ministro do Emprego e da Segurança Social para a próxima reunião, visando promover o necessário debate que possibilite conhecer as razões, intenções, perspectivas e medidas concretas do Governo para atender à situação e às justas e urgentes reivindicações dos reformados epensionistas (apresentado pelo PCP) .............    1491N.° 55/V — Solicita a presença do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado para a Modernização Administrativa para fornecerem informação e debaterem as propostas relativas ao sistema retributivo da função pública (apresentado pelo PCP)... 1492 N.° 56/V — Convocação extraordinária da Assembleia da República (apresentado pelo PS)..............    1492
1162II SÉRIE-A — NÚMERO 38V) Indicadores culturais:Uma escola pré-primária;Uma escola primária com duas salas e dois lugares;Associações e colectividades recreativas:Grupo desportivo e associação cultural.Pelas razões atrás referidas e ponderadas os requisitos dos artigos 5.° e 7.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, proporcionando satisfação às legítimas pretensões da população, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada no concelho de Rio Maior a freguesia de Assentiz.Art. 2." Os limites para a nova freguesia de Asse-triz, constantes do mapa anexo, à escala 1:25 000, são os seguintes:Do norte, com a freguesia de Arrouquela;Do sul, com Vale de Marmeleira, do concelho de Rio Maior, e Almoster, do concelho de Santarém;Do nascente, com a freguesia de São João da Ribeira;Do poente, com a freguesia de Manique do Intendente, do concelho da Azambuja.Art. 3.° Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Assentiz, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora com a seguinte composição:Um representante da Assembleia Municipal de Rio Maior;Um representante da Câmara Municipal de Rio Maior;Um representante da Assembleia de Freguesia deVila de Marmeleira; Um representante da Junta de Freguesia de Vilade Marmeleira; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 4.° As eleições para os órgãos autárquicos de Assentriz realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 8 de Junho de 1989. — O Deputado do Partido Socialista, Gameiro dos Santos.Nota. — A representação cartográfica não foi enviada para publicação.Quadro anexo a que se refere o artigo 5.° da Lei n.° 11/82
0 a 5E5 a 10□10 a 15 □Superior a 15    i—i □          SVariedades de estabelecimentos de comércio e de serviços ou (n-4 ou 1polivalente□5 a 8 ou 2 polivalente□9 a 12 ou 3 polivalente□13 ou mais ou 4 polivalente i—i ou mais       11010Acessibilidade de transportes entre as principais povoações ...Automóvel □Automóvel mais transporte colectivo não diário□Automóvel mais transporte colectivo diáriosAutomóvel mais 2 tipos de transporte    1 □Total de pontosPROJECTO DE LEI N.° 413/VESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOSO presente projecto de lei pretende introduzir uma pequena alteração no artigo 24.° da Lei n.° 16/87, de 1 de Junho, contemplando assim situações que, na nossa perspectiva, merecerão tratamento semelhante.A dignificação de titulares de cargos políticos passa pela atribuição de condições que lhes permitam assegurar o prestígio próprio ao desempenho de funções públicas.No caso concreto da função de deputado, aquelas condições visam propiciar uma progressiva profissionalização a tempo inteiro dos titulares desse cargo. A este escopo não será alheia a atribuição de uma subvenção mensal vitalícia, condicionada ao efectivo desempenho de funções e criando condições de auto--suficiência que reflectem a relação directa entre a dignidade do cargo e a legitimidade decorrente do san-cionamento popular do mesmo.Por outro lado, é inegável a cada vez maior interpe-netrabilidade das funções politicas de deputados e eleitos locais, interpolando-se reciprocamente como duas
24 DE JUNHO DE 19891179alterar ou até à rejeição definitiva das propostas de alteração na especialidade apresentadas.Assembleia da República, 20 de Junho de 1989. — Os Deputados do PS: Elisa Damião — António Braga — Rosado Correia — João Soares — Afonso Abrantes — Maria do Céu Esteves — Vítor Caio Rogue — João Rui de Almeida — Osório Gomes — António Guterres — Almeida Santos — Rui Cunha.PROJECTO DE RESOLUÇÃOAo abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:1 — A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 139/89, de 28 de Abril.2 — A recusa de ratificação implica a repristinação das normas revogadas pelo Decreto-Lei n.° 139/89.Assembleia da República, sem data. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.PROJECTO DE RESOLUÇÃOOs deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de resolução:1 — É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.° 139/89, de 28 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.° 357/75, de 8 de Junho, relativo à protecção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal.2 — São repristinadas as normas constantes do Decreto-Lei n.° 375/75, de 8 de Junho.Assembleia da República, 22 de Junho de 1989. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Rogério Brito — Jorge Lemos — Álvaro Brasileiro.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 49/VCONSTITUIÇÃO DE UMA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAISA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do n.° 2 do artigo 38.° do Regimento, propõe ao Plenário da Assembleia da República que seja constituída no seu âmbito uma Subcomissão Permanente de Justiça e Assuntos Prisionais, em substituição da actualmente existente.Assembleia da República, 21 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Novembro de 1988II Série-A — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°* 2T7/V, 278/V e 314/V a 316/V):N.° 277/V (incompatibilidade dos membros do Governo):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...............      46N.° 278/V (incompatibilidades — alteração do Estatuto dos Deputados):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...............      46N.° 314/V — Incompatibilidades e impedimentos dosdeputados (apresentado pelo PRD)...............      46N.° 315/V — Estatuto remuneratório dos titulares decargos políticos (apresentado pelo PRD)..........      48N.° 316/V — Garantias de isenção e igualdade no processo de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão (apresentado pelo PS)....................      50Propostas de lei:N.° 73/V (rectificação à Lei n." 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, incluindo propostas de alteração do PSD e do PCP, declarações de voto do PS e do PCP e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantiase Assuntos Europeus.........................       51Propostas de substituição, aditamento e eliminação (apresentadas pelo PS e pelo CDS)............       53N.° 74/V (Orçamento do Estado para 1989): V. Rectificações.N.° 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989):V. Rectificações.
54II SÉRIE-A — NÚMERO 7respeitante aos mapas i a iv, vi e vu anexos a essa lei, nos termos constantes deste diploma. 2 — (Mantém-se.)Assembleia da República, 17 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: Helena Torres Marques — João Cravinho — Domingues Azevedo — Gameiro dos Santos.b) O capítulo 07, «Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, em 230 000 contos.Lisboa, 17 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: João Cravinho — Helena Torres Marques — Gameiro dos Santos — Domingues Azevedo.Proposta de eliminaçãoArtigo 6.° Orçamentação de operações de Tesouro1 — Na sequência da necessidade de dar expressão orçamental às contrapartidas nacionais em programas e projectos do PIDDAC com financiamento assegurado pelos fundos comunitários e que estavam englobados no artigo 20.° da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro, é reforçado o capítulo 50 dos seguintes ministérios:a) (Mantém-se.)b) (Mantém-se.)c) (Mantém-se.)2 — (Eliminado.)3 — (Passa a n.° 2.)Lisboa, 17 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: João Cravinho — Helena Torres Marques — Gameiro dos Santos — Domingues Azevedo.Proposta de aditamentoArtigo novoEntrega aos municipios do imposto para o serviço de incendios1 — Nos termos do n.° 3) da alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 1/87 (Lei das Finanças Locais), o Governo transferirá para as autarquias, até ao próximo dia 31 de Dezembro de 1988, o montante global de 659 250 639$, dando como contrapartida igual montante de receitas por transferência do imposto de incêndios cobrado pelo Instituto Nacional de Seguros nos seguros de incêndio e nos seguros agrícolas e pecuários.2 — O montante a atribuir a cada município é o que consta do mapa i anexo.3 — O Governo tomará as providências necessárias para conformar o orçamento privativo do Instituto de Seguros de Portugal ao disposto no n.° 1.Lisboa, 17 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — João Cravinho — Helena Torres Marques — Domingues Azevedo.Proposta de aditamentoAcrescentar uma nova alínea d) ao artigo 8.° (receitas fiscais):d) Imposto sobre automóveis — 15 milhões de contos.Lisboa, 17 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: João Cravinho — Helena Torres Marques — Gameiro dos Santos — Domingues Azevedo.ANEXO Mapa IProposta de aditamentoArtigo novo Correcção dos vencimentos da função pública1 — Os vencimentos da função pública serão corrigidos em mais 3% pagos em numerário.2 — Para os funcionários da administração central é inscrita no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças, em «Dotação provisional», «Outras despesas correntes», uma dotação de 16 milhões de contos.3 — Para os funcionários das regiões autónomas serão reforçados no mapa n da Lei n.° 2/88:a) O capítulo 06, «Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, em 215 000 contos;"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 198855"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
56II SÉRIE-A — NÚMERO 7"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Proposta de aditamentoArtigo novoReforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro por aumento da previsão de receitas do IVA1 — Por aplicação conjugada do artigo 9.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, e do disposto no artigo 8.° da presente lei, o montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro para 1988 é fixado em 97,6 milhões de contos.2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital na proporção de 60% e 40%, respectivamente.3 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1988 é o que consta do mapa vi anexo.4 — Excepcionalmente, em 1988 serão permitidas três revisões ao orçamento municipal.Lisboa, 17 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: João Cravinho — Helena Torres Marques — Gameiro dos Santos — Domingues Azevedo.)ANEXO — MAPA VI Finanças locals"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 198857"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 198859"VER DIÁRIO ORIGINAL"Proposta de aditamentoArtigo novo Correcção das remunerações da função pública1 — É ajustada em mais 16 000 000 de contos a verba inscrita no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças, em «Dotação provisional», «Outras despesas correntes», para fazer face à correcção dos vencimentos da função pública.2 — Para os funcionários das regiões autónomas serão reforçados no mapa li da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro:a) O capítulo 06, «Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira», em 215 000 contos;b) O capítulo 07, «Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores», em 230 000 contos.Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Narana Coissoró.RectificaçõesAo 2." supremertto à 2." série. A. n.° 1, de 19 de Outubro de 1988 (proposta de lei n.° 74/V - Orçamento do Estado para 1989)Na p. 2-(120), col. l.\ no mapa vi (finanças locais) (continuação), onde se lê «Praia da Vitória» deve Ier--se «Santa Cruz da Graciosa»; onde se lê «Santa Cruz da Graciosa» deve ler-se «Velas», e onde se lê «Velas» deve ler-se «Vila Praia da Vitória».Na p. 2-(344), col. l.a, 1. 34, o texto publicado sob o título «1.2 — A política orçamental para 1989: visão global e principais indicadores do Orçamento para 1989» deve ser substituído pelo que a seguir se apresenta:1.2 — A política orçamental para 1989: visão global e principais Indicadores do Orçamento para 19895 — O Orçamento do Estado para 1989 não poderia deixar de ser enformado pelos objectivos da política económica atrás referidos, dentro do conjunto de condicionantes decorrente quer das exigências do investimento público quer da necessidade de assegurar níveis satisfatórios dos serviços de educação e de saúde.Deste modo, a manutenção de um objectivo para o défice global da ordem dos 7,5 °7o do PIB naquele condicionalismo exige um pequeno reforço da taxa de tributação (cerca de 0,6 pontos percentuais relativamente à presente estimativa de execução ou 0,9 pontos com relação à taxa orçamentada para 1988). Esta subida decorre do esperado alargamento da base tributária proporcionado pela reforma fiscal e de uma redução das chamadas «despesas fiscais».Estas despesas fiscais traduzem-se em perdas de receita resultantes da existência de diversos benefícios fiscais. A presente situação económica, em particular no que diz respeito ao investimento, justifica a eliminação de alguns desses benefícios, aliás compensados pelo aumento dos incentivos de natureza financeira. Deste modo se pretende evitar
64II SÉRIE-A — NÚMERO 7se apresenta, e que respeita ao mapa «Contas consolidadas do sector público»:Orçamento consolidado do sector público administrativo1 — Estimativa de execução do Orçamento de 1988Conforme é referido no relatório geral do OE/89, o saldo de execução do orçamento do SPA em 1988 deverá situar-se próximo dos 7,6% do PIB.Este valor traduz uma melhoria muito sensível face ao orçamento inicial, que apresentava um défice da ordem dos 9% do PIB.Para este resultado contribuem o Estado (redução do défice de 17 milhões de contos), os fundos e serviços autónomos (— 15 milhões de contos) e a Segurança Social (—23 milhões de contos). As razões desta melhor execução são também referidas no relatório geral do OE/89.2 — Orçamento consolidado para 1989O défice orçamentado para o SPA em 1989 ascende a 534,9 milhões de contos, o que representa8,3 % do PIB. No entanto, é de esperar que a respectiva execução conduza a um resultado sensivelmente inferior, designadamente nas áreas do Estado e dos fundos e serviços autónomos, por razões apresentadas no relatório geral do OE/89. Mas também a Segurança Social poderá vir a obter um resultado sensivelmente melhor do que o orçamentado. Daí a previsão já avançada de um défice da ordem dos 495 milhões de contos, correspondendo a 7% do PIB.Refira-se que dos orçamentos e estimativas para o SPA apresentados em anexo se exclui o Instituto Nacional de Habitação. Trata-se de um caso muito específico dentro do SPA, sendo essencialmente um intermediário financeiro, actuando na área do financiamento habitacional, pelo que o seu tratamento poderá revelar-se mais lógico no âmbito das instituições de crédito para a habitação. Inclusivamente, a programação global do crédito para a habitação deverá vir a reflectir o financiamento canalizado através do INH.Os quadros anexos encontram-se, como é habitual, estabelecidos na óptica da contabilidade pública, carecendo, naturalmente, das necessárias transformações no caso de se pretender qualquer tratamento na óptica da contabilidade nacional.Conta consolidada do SPA (sem o INH) (1988-1989)(Unidade: mllhéo de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 198865"VER DIÁRIO ORIGINAL"Conta consolidada do SPA para 1988 (excluindo o INH) Valores orçamentados"VER DIÁRIO ORIGINAL"
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1988II Série-A — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Acordo Intergovernamental entre os Representantes dos Estados Membros da Comunidade Europeia, aprovado em 24 de Junho de 1988, e a Decisão do Conselho n.° 88/3/376/CEE, EURATOM, de 24 de Junho, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades...............      80Projectos de lei (n.« 3S/V, 263/V e 292/V):N.° 35/V (Sobre o regime de acesso à propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei...................................      84N.° 263/V (subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose — PAF):Texto final do projecto de lei elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família----      87N.° 292/V (adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional):Relatório da Comissão de Equipamento Social sobreo projecto de lei..............................      88Propostas de lei (n.0> 70/V, 72/V, 74/V e 79/V):N.° 70/V (autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral):Parecer e anexos da Comissão de Agricultura e Pescas sobre a proposta de lei................        88N.° 72/V (Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres):Relatório da Comissão de Equipamento Socialsobre a proposta de lei ......................       92N.° 74/V (Orçamento do Estado para 1989):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei..................       92N.° 79/V — Concede autorização ao Governo para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra--ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar............       93