11 DE MAIO DE 2013 3 PROPOSTA DE LEI N.o 141/XII (2.a) APROVA OS REGIMES JURÍDICOS DO ENSINO DA CONDUÇÃO, REGULANDO O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ESCOLAS DE CONDUÇÃO, DA PROFISSÃO DE INSTRUTOR DE CONDUÇÃO, DA PROFISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA DE CONDUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DAS RESPETIVAS ENTIDADES FORMADORAS Exposição de motivos A formação de condutores, com maior ênfase na aprendizagem de condução que desenvolva competências para uma mobilidade sustentável, no respeito pela segurança rodoviária e pela preservação do ambiente, é um pilar primordial da prevenção e da segurança rodoviária no quadro da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2009, de 26 de junho, e uma exigência da legislação nacional relativa aos exames de condução, na sequência da transposição para a ordem jurídica interna das Diretivas 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, e 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de junho de 2008, no que respeita aos conteúdos programáticos das provas de exame. A última revisão do regime jurídico do ensino da condução, das escolas de condução e dos instrutores de condução e diretores de escolas de condução foi operada em 1998, ou seja, há mais de uma década, pelo que necessita de ser ajustada às novas exigências da formação e avaliação de candidatos a condutores. Por outro lado, em consequência da transposição da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, torna-se necessário prever novas regras de acesso e exercício da atividade das escolas de condução, privilegiando-se mecanismos de desburocratização e simplificação administrativa, tornando mais fácil o exercício das atividades e serviços abrangidos, através da generalização dos procedimentos de mera comunicação, bem como fomentando uma maior responsabilização dos agentes económicos pela atividade que desenvolvem, mediante o reforço das consequências sancionatórias no caso de incumprimento. Relativamente à atividade de ensino da condução, o presente regime apresenta um modelo de aprendizagem inovador, que privilegia a formação centrada no comportamento do condutor e na aquisição de competências para uma condução segura, com a introdução de um curso inicial de segurança rodoviária, a possibilidade de utilização de novas tecnologias no ensino da condução, como a formação teórica à distância e o aumento do tempo de condução antes da prova prática, de modo a desenvolver no condutor os automatismos sensório motores que lhe permitam decisões de condução seguras. Mais tempo de condução em contexto de aprendizagem traduz-se, no presente regime, no aumento do tempo efetivo das lições de condução e na introdução da figura da condução acompanhada por tutor, com o objetivo de proporcionar mais experiência de condução em situações de trânsito diversificadas. A tutoria, na modalidade prevista, pretende envolver a sociedade civil no processo de aprendizagem da condução, em especial as famílias dos candidatos a condutor e ao mesmo tempo promover a atualização dos conhecimentos de circulação rodoviária aos condutores tutores que estiverem disponíveis para colaborar no processo. Por outro lado, prevê-se a possibilidade da ministração do ensino teórico da condução em estabelecimentos prisionais, a fim de proporcionar a integração dos indivíduos condenados pela prática de crime de condução sem habilitação legal e permitir a reintegração social destes reclusos, por forma a prevenir estilos de vida que conduzem, normalmente, à reincidência. Prevê-se ainda a possibilidade de se ministrar ensino da condução noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com vista à obtenção de carta de condução portuguesa e bem assim a previsão da ministração de ensino da condução em território nacional com vista a obtenção de carta de condução noutro Estado-membro. Quanto à atividade das escolas de condução, pretende-se diversificar a oferta formativa prestada por estas entidades, para além do ensino da condução tradicional, consagrando-se que possam ministrar a formação legalmente exigida a motoristas na área dos transportes rodoviários. É também prevista expressamente a possibilidade de as escolas de condução desenvolverem ações de formação para a reaquisição de