2 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010n.o 151/2009, de 30 de Junho (BE), 153/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro (Cria o complemento solidário para idosos), não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação (BE), 367/XI (1.a) — Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP), 322/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (CDS-PP) e 323/XI (1.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto (CDS-PP) foram rejeitados, na generalidade.Foram aprovados os projectos de resolução n.os 160/XI (1.a) — Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas (PSD), 222/XI (1.a) — Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB (CDS-PP) e 221/XI (1.a) — Discriminação positiva e política de apoio às populações residentes nas áreas protegidas (PS), tendo sido rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.o 73/XI (1.a) — Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida (PCP) e 366/XI (1.a) — Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais (BE).Foram ainda aprovados os projectos de resolução n.os 198/XI (1.a) — Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia — 2009 e 229/XI (1.a) — Apreciação de iniciativas europeias incluídas no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010, pela Assembleia da República, no âmbito do escrutínio reforçado, ambos apresentados pela Comissão de Assuntos Europeus.Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 1/XI (1.a) — Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009, 6/XI (1.a) — Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 90.a sessão, realizada em Genebra, a 3 de Junho de 2002, 10/XI (1.a) — Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005, 11/XI (1.a) — Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968, 12/XI (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009 e 13/XI (1.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009.O projecto de resolução n.o 193/XI (1.a) — «Regime de caixa» de exigibilidade do IVA — generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas (CDS-PP) foi aprovado, tendo sido rejeitados os projectos de resolução n.os 194/XI (1.a) — Alteração do regime de pagamento em prestações (CDS-PP) e 191/XI (1.a) — Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário (PCP).Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência e pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo ao projecto de resolução n.os 130/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios para investigação científica que promova a implementação dos princípios 3R (PSD), 134/XI (1.a) — Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos princípios dos 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3R (BE) e 159/XI (1.a) — Recomenda a não afectação de verbas públicas para a construção e funcionamento do Biotério Comercial da Azambuja bem como o reforço da capacidade inspectiva do Estado sobre o tratamento de animais não humanos (PCP), iniciativas que, entretanto, foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição.Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados, respectivamente, pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo às apreciações parlamentares n.os 30/XI (1.a) (PSD), 31/XI (1.a) (PCP), 32/XI (1.a) (CDS-PP) e 33/XI (1.a) (BE) — Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio, e pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 30/XI (1.a) — Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.Também em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativos, respectivamente, à proposta de lei n.o 18/XI (1.a) — Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, e 19/XI (1.a) — Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 205/XI (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PCP).Finalmente, em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.o 36/XI (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à avaliação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do terminal civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 23 minutos.