20 DE MARÇO DE 2015 41 Entendemos, no entanto, que vedar o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos se afigura excessivo, até porque as práticas de gestão privada não colidem necessariamente com o interesse público e porque alguma desta gestão resulta da livre decisão dos municípios da sua esfera de autonomia e, portanto, é preciso respeitar o princípio da autonomia do poder local, embora também convenha ter em conta o relatório feito pelo Tribunal de Contas em relação às concessões em baixa no setor das águas. Em nosso entender, o que importa é definir claramente até onde pode ir a iniciativa privada e defender, clara e cabalmente, o interesse público, porque esse é o interesse de todos, esse deve ser o nosso dever e devemos defender, em primeiro lugar, os consumidores e os nossos cidadãos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Magalhães. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas dos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, de Os Verdes e do PCP, que hoje pretendem alterar a legislação existente e excluir qualquer participação das entidades privadas no setor das águas, partem de uma falsa questão, a do receio da privatização. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Conforme, repetidamente, tem sido assumido pelo Sr. Ministro do Ambiente e pelo Governo, o Governo não equaciona... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E Vítor Gaspar o que é que disse? Diga lá! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Vítor Gaspar já não é ministro! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia está enganada! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — O Governo não equaciona, não pondera, não admite, sequer, a possibilidade... Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Sr.a Deputada, o Governo não admite, sequer, a possibilidade de privatizar o setor das águas. De resto, esta posição tem sido aqui assumida todos nós, repetidamente. Mas, como não ouvem, vou dizê-lo devagarinho — da última vez, foi mais alto, hoje vai ser mais devagar: não há privatização das águas. Ponto final! Em segundo lugar, Srs. Deputados, não existe qualquer intenção de privatização, mas também isto não resolve os problemas do setor. O que resolve os problemas do setor é fazermos a reestruturação e termos sistemas com sustentabilidade. Esta é que é a verdadeira reforma necessária para garantirmos que a água seja sempre pública e com garantia de continuidade, de universalidade e de qualidade. Uma reestruturação que acabe com as disparidades regionais, as grandes disparidades, promova a equidade territorial e a coesão social. Uma reestruturação que permita ganhos de escala, como aqui já foi dito, e redução de custos e traga eficiência. Uma reestruturação que acabe com os défices tarifários e as dívidas dos municípios. Uma reestruturação que assegure a capacidade de se continuar o investimento — 3700 milhões, até 2020 — para fazer chegar melhor a água a todos e se conseguir poupar, nomeadamente, as perdas de água que vão pelo cano abaixo.