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Promover a igualdade entre partes que, na verdade, não são iguais é promover a desigualdade. Mas a proposta do Governo nem sequer promove a igualdade formal entre as partes; antes, cria as condições, ainda que faseadamente, para uma total liberalização deste sector fundamental para o País. E, no entender de Os Verdes, é fundamental não apenas pelo potencial económico ou de mercado, que eventualmente representará, mas, acima de tudo, porque a habitação é um bem social, um direito fundamental e que se vê assim profundamente abalado.
Esta liberalização, promovendo os despejos, vem trazer uma forte instabilidade para o País, não só a nível da habitação mas também da produtividade e sobrevivência das pequenas e médias empresas, no comércio e no turismo, cujas especificidades e características particulares não foram devidamente acauteladas, como bem fizeram notar os parceiros sociais.
Os reflexos na inviabilização e na instabilidade dos estabelecimentos e na retracção dos investimentos a realizar nos mesmos implicará, em última instância, reflexos sobre o universo laboral, agravando as condições de trabalho dos respectivos trabalhadores.
Quanto à passagem de três para cinco anos na duração mínima dos contratos, sem garantias de continuidade, é claramente uma medida que, promovendo a instabilidade contratual, só dificulta a tão propalada dinâmica do mercado de arrendamento, constituindo, assim, um incentivo à aquisição. A confirmá-lo recordemos o que sucedeu em Espanha quando, em 1985, permitiu o arrendamento por três anos; conheceu resultados desastrosos, o que obrigou, em 1994, a repor o prazo contratual mínimo de cinco anos.
Também não colhe o argumento da degradação do parque habitacional, pois o problema, como de resto foi reconhecido, reside, de facto, nos instrumentos e nos programas que para tanto a Administração tem fornecido aos proprietários e cujas dificuldades se resolvem agilizando e desburocratizando esses mesmos programas, incentivando fiscalmente o recurso aos mesmos e disponibilizando mais verbas para esse fim.
Mas, para promover este novo programa Reabilita, o Governo não precisava de estar a mexer no regime do arrendamento urbano. Portanto, esta é uma falsa questão.
O Governo recorre de novo àquela que tem vindo a tornar-se a sua estratégia favorita: em cada nova reforma anuncia uma medida de favorecimento dos estratos sociais mais desprotegidos (neste caso os inquilinos com mais de 65 anos e com rendimento anual diminuto), pretendendo assim, por um lado, dar uma imagem de grande preocupação social e, por outro, e principalmente, calar a contestação social gerada pela generalidade da população e organizações sociais.
É a política da "sopa dos pobres". Dá-se pouco, que é muito para quem já nada tem; ataca-se a classe média, procurando nivelar-se por baixo, e deixa-se intocável a minoria economicamente mais poderosa.
Mas, neste caso - repare-se -, a forma que o Governo encontrou para proteger os inquilinos com mais de 65 anos e de baixos rendimentos foi simplesmente exclui-los desta reforma, permitindo que os mesmos continuem ao abrigo do regime anterior, mais justo e garantístico. Isto demonstra, sem sombra
0774   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 de dúvida, a bondade inexistente nesta reforma.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - O Governo, de resto, já tendo percebido que não conseguiu convencer ninguém da bondade das suas propostas, veio agora, à véspera, propor novas alterações, agravando as indemnizações a pagar aos inquilinos despejados, como se isto resolvesse todos os problemas que esta reforma veio criar.
Infelizmente, a questão principal da insegurança e da instabilidade para os inquilinos particulares e comerciais permanece. Não é certamente com manobras de diversão que o Governo conseguirá negar esta verdade fundamental: esta reforma, de pendor liberalista, não é útil, não é desejada, não serve sequer os propósitos supostamente anunciados pelo Governo e vai trazer, a médio e longo prazo, graves consequências.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, dispondo, para o efeito, de 4 minutos, tempo cedido pelo PSD.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se eu já estava convicto da necessidade desta reforma, depois deste debate e da forma como todos nele participaram, fiquei com a certeza da sua necessidade.
Trata-se de uma reforma estruturante, que visa corrigir situações de injustiça social, implementar uma política, séria, de requalificação urbana e de cidades e tornar realidade um conjunto de preocupações que atravessam a sociedade portuguesa.
A este respeito, permitam-me que saliente o muito que contribuíram - e neste sentido gostaria de dar uma palavra de agradecimento à Sr.a Deputada Leonor Coutinho - os muitos estudos, as centenas de páginas de estudos, sobre o diagnóstico da situação, que ficaram na Secretaria de Estado da Habitação. A realização deste diagnóstico, que contou com a ajuda, que foi muita, do relatório de 2002 do Sr. Provedor de Justiça, e o trabalho desenvolvido pelo XV Governo Constitucional permitiram a este Governo apresentar esta reforma, que é, repito, estruturante e que terá seguramente implicações na melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Relativamente a esta matéria, é importante que tenhamos consciência desta necessidade, que se verifica na posição responsável assumida pelo Partido Socialista, ao tentar encontrar uma solução de trabalho no sentido de melhorar, mudando de forma definitiva, a situação de degradação das nossas cidades.
Saliento que, relativamente às preocupações existentes quanto ao certificado de habitabilidade, é permitido que os arrendatários cujas habitações deixem de reunir condições mínimas de salubridade e de segurança possam comprovar este facto através do certificado de habitabilidade. Esta é uma preocupação que temos presente.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Mais uma vez, o Sr. Deputado Francisco Louçã confunde a obra-prima do mestre com a prima do mestre de obras, e, por isso, fala nos 8%. Mas o que está no artigo 17.o é, e cito: "Esse valor não pode ser superior ao duodécimo do produto da aplicação da taxa de 5% sobre o valor do fogo, no ano da celebração do contrato". Esta é a realidade.
Termino dizendo que é com satisfação que vamos trabalhar, seguramente em conjunto, no sentido de criar uma verdadeira reforma do arrendamento, tendo em consideração que há décadas que ela é adiada e que este Governo está determinado a levá-la a cabo.
Estou certo de que, por este debate, esta reforma sairá reforçada e terá a sua aplicação concreta em benefícios dos portugueses, das cidades e de todos aqueles que nelas vivem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.
0775   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as palavras do Sr. Ministro, o seu reconhecimento de que, de facto, esta lei não corresponde aos objectivos anunciados, daí a necessidade da sua alteração, e saúdo a sua disponibilidade para o fazer.
As leis que regulam o arrendamento urbano têm imensas consequências na vida de centenas de milhar de famílias e nos estabelecimentos da cidade e necessitam da necessária ponderação para serem levadas a cabo.
O equilíbrio entre a estabilidade necessária aos arrendatários e a remuneração atractiva dos investimentos imobiliários foi sempre difícil, levando a exageros reconhecidos em todos os países desenvolvidos. Passou-se frequentemente do 8 para o 80 e voltou-se para trás, como aconteceu em Espanha.
Se a demasiada estabilidade conduz ao imobilismo, também a precarização sistemática dos contratos conduz à falta de atractividade do arrendamento face à compra.
Desde há aproximadamente 20 anos que, em Portugal, se tem legislado no sentido da flexibilização dos contratos e do apoio do Estado à reabilitação urbana. Mas não existiu consenso político e social para que fosse encontrada uma referência aceitável sobre um valor de renda justo.
Assim, o congelamento das rendas e das matrizes não foi corrigido com a necessária rapidez e as correcções extraordinárias do valor das rendas foram insuficientes.
O arrendamento apoiado pelo Estado corresponde a cerca de 15% do parque habitacional europeu, tendo em média maior incidência do que o arrendamento privado a preço livre, e constitui uma almofada social e um regulador dos preços de mercado.
Não existe em Portugal falta de oferta de arrendamento aos tais preços exorbitantes - conforme a vossa própria designação -, isto é, 40% acima da normal remuneração do capital investido, o que existe é carência de oferta de casas para arrendamento a preços controlados e beneficiando do apoio do Estado.
O PS considera necessário um aumento de rendas não especulativo quando estão garantidas as condições de habitabilidade e, para tal, o Estado tem de subsidiar os proprietários na realização de obras e os inquilinos nas rendas.
É também indispensável ter em conta as obras de investimento efectuadas pelos arrendatários e a sua razoável amortização, o que tem alguma importância no parque habitacional e uma incidência vital nos diferentes tipos de comércio, restauração e serviços.
Mas a lei que nos é proposta pelo Governo não é uma lei das rendas...O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Ai não?! Agora são dois discursos?! São duas posições?!A Oradora: - ... em que se procure estabelecer uma renda razoável ou regular o mercado, é uma lei de expulsão que irá pôr famílias na rua, provocar falências e desemprego.
O Governo confirmou hoje esta nossa leitura. Está disposto a aumentar muito ligeiramente as indemnizações por expulsão, mas não se mostrou disponível para o essencial.
O PS quer aumentos justos e apoios realistas do Estado, não quer esvaziar definitivamente os centros urbanos.
Esta lei parece mais uma caixa negra, em que milhares de proprietários e arrendatários são atingidos, mas em que poucos sabem o que poderão fazer.
Esta lei tem, aliás, prazos, remissões, alçapões, indefinições e contradições que vão fazer crescer a conflitualidade e entupir ainda mais a justiça, se tudo isto não for corrigido. É para isto que também estamos disponíveis.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A "lei das rendas" que aqui nos é apresentada conduz, a curto prazo, a um aumento de rendas para cerca de 120 000 casas arrendadas, porque estão em bom estado de conservação, de acordo com os dados do recenseamento, e o arrendatário tem menos de 65 anos, e à situação de 30 000 famílias, com rendimentos superiores a cinco salários mínimos, poderem ser expulsas, se não aceitarem a renda que o senhorio pedir, sem qualquer limite.
Também a curto prazo serão aumentadas, para a renda condicionada, as rendas do comércio e dos restaurantes. A nova fórmula da renda condicionada não tem em conta a vetustez do prédio, contrariamente à formula que determina o valor do património para efeitos fiscais.
Os arrendatários com rendimentos inferiores a três salários mínimos poderão - é certo - pedir apoio à segurança social. São estas as únicas famílias em que se garante que a taxa de esforço fica abaixo de 30% do seu rendimento bruto.
Este aumento de rendas aplica-se por três anos apenas na maior parte dos casos. No final deste prazo
0776   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 de transição, que se aplica a contratos tanto anteriores como posteriores a 1990 sem duração limitada, o senhorio poderá sempre denunciar o contrato se pagar uma indemnização, ou seja, se tiver capacidade económica para o fazer.
Se o arrendatário aceitar a renda ou contrapuser um valor de renda aceite pelo senhorio ficará sujeito ao novo regime, onde o contrato pode ser denunciado com um prazo curto de pré-aviso...O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Nós conhecemos a lei! A Oradora: - ... e sem indemnização, ou com indemnização de seis meses; se a proposta do arrendatário não for aceite, o inquilino é expulso, porque esta lei não trata essencialmente de aumentos mas, sim, de expulsões e da alteração da natureza de contratos.
Para o futuro, os contratos de duração indeterminada serão, na realidade, apenas aqueles que terão o prazo mais curto, podendo o senhorio, de acordo com o novo regime, denunciar o contrato com pré-aviso de 3 anos, sem necessidade de invocar qualquer razão.
Mas o Governo hoje recuou o deu um sinal de estar disposto a rever a proposta de lei...O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Vocês tiveram seis anos e nada fizeram!A Oradora: - ... e o PS irá contribuir com os 10 pontos de que já deu as grandes linhas para a alteração desta lei.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro quis corrigir-me sobre a questão da taxa de juro implícita e, para esclarecimento da Câmara, peço a V. Ex.a que mande distribuir a pág. 79 deste livrinho - Reforma do Arrendamento Urbano -, do Ministro José Luís Arnaut, para corrigir o Ministro José Luís Arnaut, porque inclui a taxa de juro de 8%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já o temos!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas não leram!Vozes do CDS-PP: - Será este?!O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado não se configura como um requerimento.
Aliás, julgo que todos os Srs. Deputados receberam esse livrinho, eu, pelo menos, recebi. E aproveito para agradecer ao Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional o facto de mo ter enviado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas peço que o distribua ao Sr. Ministro!O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Eu tenho-o!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Então leia! O livro é seu!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate traz-nos, de facto, quando
0777   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 confrontados com um problema tão complexo e grave como é o do arrendamento e da degradação das nossas cidades, questões curiosas.
A primeira delas são os "enlatados" da esquerda. A esquerda tem, assim, uma espécie de fraseologia que, de tempos a tempos, nos traz umas novidades: os palavrões da política de solos, que muito se usa, mas ninguém sabe o que é e não se aplica; os palavrões das chamadas "zonas de defesa e controlo urbano", que estão para aí nuns decretos-leis que também nunca ninguém revelou, mas que nunca funcionaram; uma coisa que, ainda há 10 anos atrás, o Partido Socialista propalava aos "sete ventos", o Plano Nacional de Habitação - lembram-se, Srs. Deputados?! -, que nunca ninguém quis, nem pôde, aplicar; e hoje temos a bolsa de habitação, a bolsa de arrendamento, este "refogado" do Estado Novo, que, no fundo, os senhores sabem que não é possível aplicar, não é viável, não é prático.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Passaram mais de 30 anos, passou todo o tipo de governos, até os governos do PREC, e nunca conseguiram criar bolsas de arrendamento, Sr. Deputados! Nem a Câmara Municipal de Lisboa, nos 12 anos em que a esquerda, toda junta, esteve à sua frente, com imenso património, com as imensas expropriações que fizeram nas zonas históricas, com edifícios vazios aos milhares, conseguiu fazer qualquer bolsa de arrendamento. São os vossos "enlatados"! Os senhores, de tempos a tempos, atiram cá para fora umas coisas...!
O Bloco de Esquerda vem hoje falar-nos em congelar as licenças de construção por cinco anos, quando houver mais de 10% de fogos devolutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não é congelar! É não emitir novas!O Orador: - É o artigo 118.o do vosso projecto de lei, Sr. Deputado Francisco Louçã!
O senhor só se esqueceu de dizer uma coisa, o que é que acontece no concelho ao lado. É que, no momento em que o senhor congela num, abre-se no outro.
Os mecanismos administrativos hoje, está por demais demonstrado, não resultam, não funcionam, criam burocracia. Foi o que o anterior governo do PS fez com o RECRIA, que criou burocracia. E depois, Srs. Deputados, quanto mais burocracia mais corrupção. Vamos ser claros: quanto mais burocracia - e o RECRIA tem graves problemas -, mais corrupção.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Lá sabem do que falam!O Orador: - Depois assistimos aqui hoje a um segundo exercício, Srs. Deputados, que, aliás, não é novo, que é o exercício de alguém que anuncia que o céu vai ficar negro.Protestos do PS e do PCP.Risos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.Faz lembrar aquelas bruxas que dizem que o céu vai ficar negro, à espera que aconteça um eclipse. Já anunciaram um eclipse em 1985, mas não houve eclipse, Srs. Deputados; voltaram a anunciar que o céu ia ficar negro em 1990, mas tornou a não haver eclipse; e repetiram o mesmo em 2000, mas não houve eclipse, Srs. Deputados.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não houve porque o seu sol é negro!O Orador: - A melhor prova da falta de credibilidade das acusações que os senhores fazem ao Governo é a sucessão de números que vimos na comunicação social sobre a quantidade de famílias que vão ser despejadas: 20 000, 40 000, 200 000, 400 000, 1 000 000. Os números são conforme convém. Mas os senhores não querem atacar o problema de fundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS traz-nos hoje aqui duas posições.Risos do PS.Uma, é a da Sr.a Deputada Leonor Coutinho, com os seus seis anos de experiência de Secretária de Estado da Habitação e, obviamente, com a responsabilidade de nada ter feito nesta matéria; outra, é a do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, com um conjunto de propostas.
0778   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Mas que fique claro uma coisa, Srs. Deputados: o Partido Socialista não apresentou...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o Partido Socialista, ao contrário do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português - e é preciso fazer justiça -, não nos trouxe qualquer projecto de lei a esta discussão. E é pena, Srs. Deputados. É um prolongamento dos vossos seis anos no governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É uma má forma de acabar o debate!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação à Mesa, pedir a V. Ex.a para mandar distribuir às diferentes bancadas a página do projecto de decreto-lei que aprova o regime de renda apoiada que contém o artigo 17.o (e vou ler para evitar mais qualquer discussão sobre a matéria): "1 - A renda base condicionada constitui um valor de renda limite nos contratos previstos neste diploma. 2 - Esse valor não pode ser superior ao duodécimo do produto da aplicação da taxa de 5% sobre o valor do fogo, no ano da celebração do contrato.". A versão anterior é que tinha 8%. O Governo, no seu projecto de decreto lei, fala em 5% e não em 8%.
Portanto, gostaria que a Câmara fosse informada e, para isso, peço para ser distribuída esta página.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a sua intervenção não se configura como um requerimento, mas, sim, como uma intervenção e um dos partidos da maioria poderia ter cedido tempo ao Governo para esse efeito.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: - Se é para o mesmo efeito, é para um requerimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares leu - e ainda bem que vai ser distribuído - o artigo que se refere à renda de base condicionada nas políticas sociais do Governo.
Então, peço que seja distribuído juntamente a parte do texto do Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, que diz o seguinte: "A renda não pode exceder o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa de 8% sobre o valor do fogo, no ano de celebração do contrato".
Fica tudo dito, Sr. Ministro.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Isso era antigamente!O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - É manipulação!O Sr. Presidente: - Muito bem, mandarei distribuir esses dois documentos, mas, pelos vistos, já há uma divergência sobre o respectivo conteúdo.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
0779   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, de facto, a chegar ao final deste debate e queremos sublinhar a atitude construtiva do Governo para que, na Assembleia da República, possamos corrigir os erros da proposta de lei inicial.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Muito bem!O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Essa agora!O Orador: - Trata-se de um recuo, mas, em democracia, vale mais saber recuar quando o "precipício" se apresenta do que não o fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o Governo merece este reconhecimento por ter recuado em tempo e a tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pena é que a maioria não tenha tido a mesma atenção e a mesma sensibilidade que o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, porque a maioria estava preparada para ver um PS imobilista, conservador. O Partido Socialista sempre esteve a favor da necessidade da revisão desta legislação...Vozes do CDS-PP: - Não seja ridículo!O Orador: - ... e reconhece o mérito da iniciativa.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem ouvir o orador.O Orador: - Agora, a iniciativa não transforma o seu conteúdo numa boa iniciativa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é humor negro!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Por isso, temos fundadas preocupações e fizemos aquilo que a maioria impediu que esta Assembleia fizesse, que foi ouvir associações de inquilinos, ouvir associações de proprietários, ouvir associações de consumidores,...O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Também nós!O Orador: - ... ouvir associações de comerciantes. E o que trouxemos aqui, Sr. Ministro, foi a voz, a preocupação dos inquilinos, dos comerciantes, daqueles que são os que estão mais inquietos com esta legislação.Protestos do PSD e do CDS-PP.Percebo a vossa perturbação. É que o Partido Socialista...Protestos do PSD e do CDS-PP.
0780   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Podem falar que eu ouço-vos com atenção.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O Sr. Deputado não tem é nada para dizer!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quem está no uso da palavra é o Sr. Deputado António José Seguro, por isso peço que criem as condições necessárias para poder ser ouvido.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Do que os Srs. Deputados não estavam à espera era que o Partido Socialista tivesse uma posição construtiva.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Não é hábito!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Estão surpreendidos e ainda bem!
Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que se o Governo, hoje, exigisse aqui uma votação final global o Partido Socialista votaria contra esta lei...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... mas, como o Governo recuou,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Recuou?!O Orador: - ... o Partido Socialista abster-se-á na votação na generalidade desta iniciativa, tendo em atenção que há disponibilidade para a corrigir no sentido de muitas propostas feitas por inquilinos, comerciantes e proprietários. Mas, se o Governo, em sede de especialidade, não der mostras de abertura para a alteração da proposta de lei, naturalmente, no dia 18 de Novembro, votaremos contra esta iniciativa.
De qualquer forma, o nosso contributo neste debate vai no sentido de contribuirmos, porque temos uma atitude construtiva, para que desta Assembleia da República saia uma boa lei. Foi por isto mesmo que apresentámos 10 propostas para apreciação em sede de especialidade e esperamos que o Governo sensibilize a sua maioria, para colaborar e para as poder aceitar.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que esclareça à Câmara, em abono da verdade, aquilo que ficou acertado na Conferência de Líderes, quando agendámos este debate.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que o Sr. Deputado do Partido Socialista disse agora, duas vezes, que o Governo recuou, ao não exigir hoje a votação final global, razão pela qual peço ao Sr. Presidente para, em abono da verdade, explicar à Câmara que tudo isto já vinha acertado da Conferência de Líderes. Logo, não há recuo, absolutamente algum, da parte do Governo...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e aquilo que foi dito é falso!
0781   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que se tratou na Conferência de Líderes consta da respectiva súmula, que é disponibilizada a todos os membros do Parlamento através da Intranet, e substancialmente corresponde àquilo que o Sr. Deputado afirmou, à excepção da conclusão, que é uma opinião pessoal e sobre a qual não me pronuncio.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa, nos mesmos termos não do Sr. Deputado do PSD mas do Ilustre Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Mota Andrade (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, o sentido da minha interpelação não é para entrar numa discussão sobre o que se passou na Conferência de Líderes mas apenas para dizer que, se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem alguma dúvida sobre o recuo do Governo, leia o que vem hoje na imprensa,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... o Governo recuou, quer nos montantes das indemnizações, quer em número de anos.Vozes do PSD: - Como prometeu!O Orador: - Em segundo lugar, se o Governo não está disponível para, em sede de especialidade, aceitar as propostas dos partidos da oposição, então, que o diga, porque nós não estamos disponíveis para perder tempo, e, se assim for, então o nosso voto será contra a iniciativa do Governo.
Se for para ouvir e aceitar os contributos e as propostas dos partidos da oposição e, particularmente, das associações de comerciantes, de inquilinos, de proprietários e de consumidores, então, os grupos parlamentares da oposição e, em particular, o do PS estão disponíveis para contribuir construtivamente.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, já fala pelos grupos da oposição! É um lobby!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Finalmente, um novo líder!...O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, nos mesmos termos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, realmente, pretendo também interpelar a Mesa sobre este mesmo tema.
O que estamos aqui a discutir, neste momento, de facto, tem importância para a condução deste processo legislativo, porque o Governo manifestou, neste debate e na comunicação social, no dia de hoje e em outras alturas, alguma abertura para introduzir alterações. A nossa avaliação, até agora, é a de que essas alterações, apesar de serem alterações aos decretos-lei anunciados, não resolvem os principais problemas desta reforma, na medida em que não resolvem o problema principal, que é o de ela ser uma reforma para permitir despejos sem causa,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é uma interpelação, é uma intervenção!O Orador: - ... para permitir a limpeza dos centros das cidades para a especulação imobiliária.
Mas há um problema regimental que continua a estar em cima da Mesa, Sr. Presidente.
O PS manifestou agora abertura para viabilizar esta lei, esperando alterações na especialidade que
0782   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 possam modificar o seu voto final. Porém, queremos saber como é que, nesta Assembleia da República, vamos fazer a análise dessas alterações, porque o que estamos a discutir é uma proposta de autorização legislativa, Sr. Presidente,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e essas alterações, bem como o debate das propostas de alteração, para ser sincero, só pode fazer-se quando o Governo apresentar as leis materiais. Se o Governo continua a não querer apresentar essas leis materiais é porque quer fazer as alterações por si só e não quer submeter-se ao contraditório que a Assembleia da República exige...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... e que o povo português exige também, nesta matéria tão contraditória e que tantas consequências terá para milhares e milhares de portugueses.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Afinal, em que é que ficamos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, a sua interpelação não tem qualquer resposta da parte da Mesa.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Francisco Louçã?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para o mesmo efeito das intervenções dos oradores anteriores, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, brevemente, quero dizer que as interpelações suscitadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes levantam o problema da continuidade do trabalho, em sede parlamentar, a este respeito. No entanto, divirjo, em alguma medida, de algumas das intervenções que me precederam, porque o Sr. Ministro, na sua intervenção, disse logo que a abertura do Governo era para contributos positivos, a fim de "ajudar a optimizar as opções já feitas". O Governo deixou-nos, pois, claro que só lhe interessa aquilo que seja a confirmação da sua posição.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Nada disso!O Orador: - Portanto, creio que, deste ponto de vista, está encerrado todo o debate de especialidade.
Há, porém, uma questão que é procedimental e que é a seguinte: o Sr. Ministro apresentou, na sua intervenção, várias alterações, algumas de substância, às propostas que temos em cima da Mesa...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e anunciou até outras, pelo que percebi do decorrer do debate, em termos orais.
Pergunto: o que vamos votar, na tal autorização legislativa que nos impede um trabalho de especialidade,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não impede, não!O Orador: - ... é a autorização legislativa escrita, ou é a autorização legislativa já corrigida com a intervenção oral do Sr. Ministro? O Sr. Ministro pensa entregar-nos por escrito, como é imperativo, as propostas que quis trazer ao Parlamento?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas questões serão, certamente, apreciadas e acertadas nas reuniões
0783   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 da comissão que estão previstas sobre esta matéria.
Uma vez que não há mais inscritos, vamos, então,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, permite-me...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Ministros, tenham dó e procurem terminar este ciclo de interpelações à Mesa que, na realidade, não são interpelações.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nada tem a ver com o meu desabafo e vai usar da palavra, para uma intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo CDS-PP.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito rápida, quero proceder, em nome do Governo, ao encerramento da discussão da proposta de lei de autorização legislativa sobre o arrendamento.
De facto, o Governo veio aqui apresentar a sua proposta e demonstrou abertura, como disse o Sr. Ministro das Cidades, para a optimizar, mas não podemos aceitar, de maneira alguma, a introdução no debate da ideia de pretendermos corrigir qualquer posição assumida.
Congratulamo-nos com a aproximação do Partido Socialista, entendemo-la e percebemo-la, em função daquilo que o Partido Socialista entende ser o sentimento dos portugueses em relação a esta matéria, que é uma matéria necessária, que já deveria estar feita e é uma matéria relativamente à qual é preciso avançar.
Portanto, consideramos e constatamos, de bom grado, que é neste sentido que o PS se move. O que não aceitamos, Sr. Deputado António José Seguro, é que se qualifique essa aproximação, esse caminho, como tendo a ver com a correcção de qualquer erro por parte do Governo.
O Governo assume, em pleno, as propostas que aqui trouxe, o Governo está disposto e aberto, até à votação na especialidade, a aceitar contributos que, como disse o Sr. Ministro das Cidades, optimizem a proposta de lei que aqui trouxe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas também não podemos aceitar, e este é outro plano, uma tentativa de adiamento da aprovação de uma lei que urge aprovar. Não queremos alinhar noutro estilo de críticas, noutro caminho, que seria o de discutir aqui esta matéria até à eternidade, até ao momento em que já não houvesse necessidade de aprovar qualquer lei, porque seria impossível pô-la em prática, como sucedeu anteriormente! Seis anos! Este seria o caminho, caso discutíssemos aqui propostas de lei em sentido material e as mesmas fossem, depois, discutidas em sede de comissão.
Este caminho, Srs. Deputados, não aceitamos, não é o nosso! Poderiam os senhores esperar que outros se contemporizassem com este caminho, nós estamos determinados. Pensamos que esta é uma reforma que deve ser aplicada, é a reforma com que nos comprometemos e, neste sentido, vamos fazer aprovar a proposta de lei de autorização legislativa que aqui trouxemos.
Se os grupos parlamentares da oposição quiserem participar, por perceberem que esta é uma reforma necessária, desejada e de que os portugueses precisam, sejam bem-vindos; se entenderem que outro é o caminho, nós seguiremos o nosso, porque temos a certeza de que este é o caminho certo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de explicar, e ainda bem, que o Governo não corrige nada e persiste.Vozes do CDS-PP: - Essa é para os jornais!O Orador: - O Governo, aliás, veio tão mal preparado para este debate que, pelos vistos, não sabe calcular a renda condicionada que vai afectar tantas centenas de milhares de famílias.Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Gomes da Silva.Perguntaram-nos qual vai ser o efeito da possibilidade de denúncia unilateral dos contratos. Sabemos
0784   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 exactamente qual vai ser o efeito, e as 323 000 famílias também sabem exactamente o risco que estão a correr quando o Governo nada corrige e continua com a "lei Santana" do aumento das rendas!O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Essa é para os jornais, não é?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse que introduzir propostas de lei materiais seria prolongar o debate até à eternidade. Pergunto se a Mesa tem algum dado que possa comprovar esta afirmação, porque a Assembleia da República não prolonga debates até à eternidade; debate as matérias, e é para isso que aqui está!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não prolonga, não senhor!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o que está a fazer!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quanto tempo demorou o Código do Trabalho a ser discutido?O Sr. Presidente: - De resto, como o Sr. Deputado Bernardino Soares bem sabe, a eternidade ultrapassa o tempo, está fora do tempo!
Srs. Deputados, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.o 140/IX e dos projectos de lei n.os 505 e 508/IX.Vozes do PS: - Não querem o contraditório!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - O contraditório é só relativamente ao Marcelo Rebelo de Sousa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, dar início ao período regimental de votações, mas, antes, temos de proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o cartão electrónico.Pausa.De acordo com o quadro electrónico, encontra-se presentes 162 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, temos para apreciar e votar os votos n.os 215/IX - De protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo (BE), 216/IX - De protesto pela situação criada no sector profissional do andebol (Deputado do PS Laurentino Dias), 217/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, de uma mulher na Nigéria (PSD e CDS-PP), 218/IX - De protesto pela intervenção da PSP na Universidade de Coimbra (BE) e 219/IX - De protesto pela inviabilização, por parte dos Deputados do PSD e do CDS-PP, de audições parlamentares sobre independência dos órgãos de comunicação social (PS). E, nos termos regimentais, cada grupo parlamentar dispõe de 4 minutos para se pronunciar sobre estes votos.
Srs. Deputados, comecemos pelo voto n.o 215/IX - De protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo (BE).
Para se pronunciar sobre o mesmo, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto n.o 215/IX é de protesto contra uma prática de tortura.
Refere a investigação do The New York Times, amplamente difundida, que os presos de Guantánamo foram obrigados a permanecer sentados numa cadeira com as mãos e os pés acorrentados a uma argola no chão, forçando-os a suportar luzes fortes e música rock e rap altíssima, ao mesmo tempo que o ar condicionado era ligado ao máximo. "Fritava-os!", descreve o responsável dos serviços secretos.
Em qualquer parte do mundo, Sr. Presidente, isto é uma intolerável prática de tortura. Daí o nosso protesto por este ignóbil, desumano e imoral comportamento da administração norte-americana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.
0785   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relembro que em 5 de Fevereiro apreciámos nesta Câmara um voto idêntico ao que hoje consideramos, apresentado pelo PCP. Nessa altura como hoje, e como fazemos sempre, no passado, no presente e no futuro, o PSD esteve, e está, sempre ao lado daqueles que defendem a dignidade da pessoa humana, os valores dos direitos, liberdades e garantias e o acesso, em liberdade e em igualdade, à justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estes são valores que não alienamos, que sempre defendemos em todos os momentos.
Relembro também que, na altura, aprovámos aqui o ponto 2 desse voto do PCP, que ia exactamente no sentido de apelar à administração americana para salvaguardar os direitos destes mesmos prisioneiros.
Pergunto: de então para cá, o que é que mudou? Sinceramente, não vejo que tenha havido alguma mudança, a não ser o facto de estarem a decorrer eleições nos Estados Unidos da América e de o Bloco de Esquerda, como é habitual, trazer a reboque uma notícia de um jornal que,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Uma investigação do The New York Times!O Orador: - ... como o Sr. Deputado sabe, até toma partido nas eleições nos Estados Unidos.
Portanto, não vemos motivo nenhum para votar mais uma vez uma matéria relativamente à qual já nos vinculámos no passado. Nessa perspectiva, votaremos contra o voto n.o 215/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): - É o voto do Bush!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Sabino.A Sr.a Ângela Sabino (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP associa-se ao voto de protesto apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre a prisão norte-americana em Guantánamo.
Queremos sublinhar que a barbárie, a prepotência, o ódio e a intolerância constituem o quotidiano destes homens. A situação é dramática, pois pesam sobre este campo militar norte-americano acusações e relatos de maus tratos, torturas e todo um conjunto de agressões inaceitáveis em pleno século XXI.
Esta Assembleia só pode manifestar junto do Governo dos Estados Unidos o firme repúdio pelas práticas aí verificadas e apelar ao restabelecimento do direito à defesa destes homens, bem como dos direitos humanos fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Vivemos num mundo que se move a velocidades diferentes, mas os maus exemplos tanto se constatam em grandes potências económicas como nos países menos desenvolvidos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - O voto de protesto apresentado pelo PSD e CDS-PP, o voto n.o 217/IX, prende-se com a sentença de morte, por lapidação, de uma jovem nigeriana. Estas duas situações estão muito relacionadas, como vão ver.
A injustiça desta sentença não cabe em palavras, tem de ser denunciada, e esta Câmara pode fazer a diferença fazendo pressão junto do Governo nigeriano, porque é ainda possível impedir a aplicação desta sentença.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Tal como no voto anterior, só podemos sentir-nos indignados perante estas violências e violações dos direitos humanos. Revolta-nos também que se escamoteia a ignorância e a prepotência agindo-se em nome da liberdade, no caso dos Estados Unidos da América, e em nome do Deus, no caso da Nigéria.Aplausos do PCP.
0786   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Temos, ainda, em apreciação um outro voto de protesto, o voto n.o 218/IX, apresentado pelo BE, que se prende com a violência exercida pela PSP em Coimbra, portanto, neste caso, em Portugal.
O PCP solidariza-se com os estudantes e com a sua luta e condena a actuação da PSP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E condena também o reitor!A Oradora: - É preciso lembrar que na origem do justo protesto dos estudantes, está a desresponsabilização do Estado no que respeita à manutenção de um ensino público, gratuito e de qualidade. Compete, então, ao Estado assegurar a educação de todos os cidadãos, independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais individuais. Só assim podemos aspirar à construção de um País mais equilibrado, progressista e justo.
Ao contrário do que parece insinuar a parte final do voto, é ao Governo que cabe a responsabilidade pela situação existente nas instituições de ensino superior em Portugal. Em concreto, na Universidade de Coimbra foi o estrangulamento financeiro a que está sujeita que produziu esta situação.
Neste sentido, no PCP consideramos essencial que o Governo se pronuncie e dê explicações sobre estes lamentáveis acontecimentos. Nesse sentido, entregamos hoje mesmo um requerimento sobre os factos.
Resta-nos condenar a violência e os meios utilizados perante tão legítimo protesto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por fim, subscrevemos também o voto n.o 219/IX, apresentado pelo PS, que diz respeito à liberdade de expressão e às pressões que a condicionam em Portugal. A ilustrar esta realidade está o afastamento de um comentador televisivo de uma estação privada, após pressão do Governo.
Parece evidente que só se apurarão a verdade e as responsabilidades se os envolvidos no processo falarem sobre o assunto. Portanto, não aceitamos o comportamento da coligação CDS/PSD ao inviabilizar as audições pretendidas. Só podemos concluir que existem vontades subjectivas de ultrapassar este assunto sem o necessário debate e apuramento de responsabilidades.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputados: O PS não põe em causa a intervenção policial requerida pelo reitor da Universidade de Coimbra, porque é evidente que não aceitamos que haja violação da ordem pública. Mas isso não significa que aceitemos uma regressão da cultura policial e a desproporção, manifesta, dos meios utilizados. São chocantes as imagens da intervenção policial.
Para quem, como eu, assistiu, nos tempos idos dos anos 60, à violência policial em Coimbra, reconhece que esta, embora não tenha sido igual, foi igualmente desproporcionada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, o PS, porque condena essa desproporção, votará favoravelmente o voto n.o 218/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve agora um lamentável equívoco: é que o Sr. Deputado Jorge Strecht, que estava inscrito para intervir sobre o voto n.o 218/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda, acabou por intervir antes de o voto ser apresentado pelos respectivos proponentes.
Sr. Deputado João Rebelo, inscreveu-se para intervir sobre o voto n.o 215/IX?O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente. E intervirei também sobre o voto n.o 217/IX.
Relativamente ao voto n.o 215/IX - De protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo, reafirmamos a posição já tomada pelo CDS-PP e pelo PSD: obviamente que em todo o lado do mundo, seja em Guantánamo, seja nas prisões do continente europeu, seja em Cuba, seja na Coreia do Norte,...
0787   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nos dois lados da ilha!O Orador: - ... os detidos têm de ver os seus direitos respeitados, direitos, aliás, consagrados em convenções internacionais e nos próprios ordenamentos jurídicos dos países envolvidos.
Por outro lado, também me parece que esta notícia do New York Times, que começou a sua campanha eleitoral contra o Presidente Bush, anunciada em editorial na semana passada, é uma peça baseada em informações não oficiais e não confirmadas por entidades autónomas. Nesse sentido, não podemos, obviamente, associar-nos ao Bloco de Esquerda.
Em relação ao voto n.o 217/IX, mais uma mulher foi condenada à morte, por lapidação, na Nigéria. Um tribunal islâmico da cidade de Bauchi condenou essa mulher grávida à morte, por lapidação, por cometer adultério, o que é um desrespeito vergonhoso dos direitos das mulheres e dos direitos humanos.