20 DE FEVEREIRO DE 2019 77 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2002/XIII/4.a DECIDE PELO CANCELAMENTO DA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO FRIDÃO INSERIDA NO PROGRAMA NACIONAL DE BARRAGENS DE ELEVADO POTENCIAL HIDROELÉTRICO Em 2007, o Governo português estabeleceu como objetivo estratégico para a energia hídrica a obtenção de 7000 MW de potência instalada em 2020, de forma a aumentar a energia primária consumida com origem em fontes renováveis (45% até 2010), reduzindo a dependência energética do exterior e dos combustíveis fósseis, bem como mitigando as emissões de gases de efeito de estufa (GEE). Para alcançar parte importante desse objetivo foram selecionadas 10 novas grandes barragens a serem construídas (1150 MW), o que constituiu o denominado Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH), sujeito a uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). É necessário referir que em Portugal se estima que já temos instalados, aos dias de hoje, em serviço mais de 7000 MW e que temos já 2439 MW de bombagem hidroelétrica, ultrapassando as referidas metas, cálculos feitos através dos dados facultados pela própria EDP. Este processo foi e continua a ser alvo de forte contestação pública, nomeadamente por parte de várias organizações ecologistas e movimentos cívicos que apresentaram muitos contributos na fase de discussão pública da AAE, mas também dos procedimentos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de cada um dos aproveitamentos hidroelétricos. As razões desta contestação prendem-se com as debilidades dos estudos apresentados neste âmbito, a maior parte deles com mais de dez anos, e que a título de exemplo se enumeram: a) não utilização de informação atualizada à data em que foram realizados os estudos apresentados, designadamente informação relacionada com a previsão de caudais; b) falta de uma avaliação do impacto ambiental e socioeconómico cumulativo, particularmente importante na sub-bacia do Tâmega, onde o PNBEPH prevê implementar 5 barragens – o Sistema Eletroprodutor do Tâmega (3 barragens da Iberdrola já em construção) e o Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão (2 barragens pela EDP, projeto suspenso); c) sobrevalorização dos benefícios energéticos em relação aos custos ambientais; d) falta de estudo de alternativas possíveis para atingir os objetivos de política energética traçados, considerando a aplicação de medidas mais custo-eficientes em termos económicos, sociais e ambientais. Razões estas confirmadas num relatório encomendado pela Comissão Europeia, e enviado às autoridades portuguesas em julho de 2009. As conclusões são claras: tem «lacunas graves» e não faz a «comparação adequada» entre os benefícios da construção das barragens e os seus custos ambientais, sobrevalorizando os primeiros. Identifica ainda o risco de incumprimento da Diretiva Quadro da Água (DQA) na garantia de qualidade dos recursos hídricos e dos impactes negativos em ecossistemas sensíveis, sendo a avaliação dos impactes do PNBEPH sobre o meio aquático considerada de «muito pobre». Por fim, são igualmente consideradas como debilidades a ausência do estudo dos impactes cumulativos ao nível de cada bacia hidrográfica ou o efeito das alterações climáticas sobre a disponibilidade hídrica. Torna-se fundamental, à luz dos dias de hoje, estudar os efeitos originados pela construção destas barragens que podem potenciar de forma alarmante os impactes negativos nos ecossistemas e biodiversidade, na qualidade da água e em relação aos riscos induzidos, como é o caso da erosão costeira, que tão fortemente assola o nosso país. Assim como perspetivar o próprio fenómeno das alterações climáticas, já que as previsões estimam uma redução da disponibilidade dos recursos hídricos de tal ordem que implicaria uma redução da produção elétrica até 55% para garantir a manutenção de caudais mínimos e a boa qualidade das águas. O PNBEPH incorreu, assim, em erros graves. A AAE que lhe deu origem não executou uma avaliação custo-benefício completa, não realizou uma avaliação abrangente dos impactes sobre os ecossistemas e recursos, nem fez uma comparação socioeconómica de estratégias energéticas alternativas. O Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão não é exceção, muito pelo contrário, como o próprio Governo atual pareceu reconhecer em 2016 no processo de reavaliação do PNBEPH. Nesta reavaliação decidiu-se pelo