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A petição não é enviada por uma federação de sindicatos; é uma petição que tem natureza colectiva porque é subscrita por cerca de 1200 pessoas singulares, e é isso que lhe permite ter a natureza de colectiva. No entanto, exactamente por isso, parece que nada deve haver a opor ao conhecimento deste documento, que se considera que poderá ter uma útil função instrutória do objecto desta petição. E porque ele chegou exactamente há pouco tempo à minha mão, ordenei a sua junção ao processo da respectiva petição, mas pedia a V. Ex.a que fizesse distribuir pelos grupos parlamentares cada um dos exemplares que vinham a acompanhar este ofício, que farei chegar às mãos de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Agradeço, pois, a V. Ex.a que faça chegar à Mesa os documentos a que fez referência.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A petição n.o 237/V, que hoje aqui apreciamos, subscrita por 1663 ferroviários reformados, apresenta a esta Assembleia duas situações que afectam a generalidade dos reformados da CP: primeiro, a degradação das pensões de reforma e, segundo, a inclusão do subsídio de renda de casa no cálculo das pensões, suspenso, pelo CNP, sem fundamento legal consistente.
Em 9 de Fevereiro de 1991, numa sessão de perguntas ao Governo, interpelei o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social sobre esta matéria e também, lembro aqui, sobre o drama dos reformados do Caminho de Ferro de Benguela.
Das respostas dadas por este membro do Governo convém lembrar o seguinte, relativamente à actualização das pensões: «Elas são, de acordo com a lei em vigor, actualizadas em função da taxa de aumento salarial dos trabalhadores da CP, isto é, os pensionistas da CP têm, em cada ano, um aumento igual ao dos trabalhadores activos da CP.»
Sobre o subsídio de renda de casa, disse o Sr. Secretário de Estado, depois de referir a existência de decisões judiciais contraditórias: «Vamos continuar a analisar esta situação com toda a seriedade que é requerida e estou convencido de que vamos encontrar uma solução.»
A primeira afirmação do Sr. Secretário de Estado - como tive oportunidade de lhe dizer na altura -, além de não apontar qualquer solução para repor o poder de compra de muitos reformados que recebem montantes baixíssimos, não é exacta. Quanto à segunda, configura uma promessa que não teve, até agora, qualquer concretização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As pensões dos ferroviários vêm sofrendo, ano após ano, um grande desgaste. Não têm acompanhado a evolução dos vencimentos dos seus colegas no activo e muito menos a evolução da inflação.
Das actualizações verificadas após a publicação do Decreto-Lei n.o 49 514, de 31, de Dezembro de 1969, apenas 1 das 17 actualizações verificadas, repito, apenas 1, excedeu em 0,3% a taxa da inflação registada no ano anterior. Todas as restantes se traduziram em perdas sucessivas do poder de compra dos reformados.
Por outro lado, o subsídio de renda de casa, igual a 10 % do vencimento, foi sempre pago aos reformados, em cumprimento do disposto no artigo 13.o do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma da CP. E isto verificou-se até ao momento em que o Centro Nacional de Pensões, numa decisão, pelo menos, ou no mínimo, legalmente duvidosa, suspendeu o seu pagamento.
O Sr. Secretário de Estado tinha razão ao invocar a existência de decisões judiciais contraditórias sobre este assunto. Todavia, não se pode ignorar que a maioria delas são, ou foram, favoráveis ao ponto de vista dos reformados, nomeadamente alguns acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça.
Posto isto e em conclusão, não tenho dúvidas quanto à justeza da petição dos ferroviários reformados.
Assim, impõe-se que o Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, faça cumprir as disposições legais já aqui invocadas.Aplausos do PS e do PSN.
10 DE JANEIRO DE 1992 457O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em apreço, subscrita por centenas de homens e mulheres que vivem o último quartel de uma vida de trabalho, vem confrontar a Assembleia da República com duas questões que constituem, primeiro, uma justa reivindicação e, segundo, uma reparação de uma injustiça.
Decerto, os que estão nas galerias apreciaram muito os aplausos dos deputados, mas apreciariam muito mais as medidas de justiça a que aspiram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A primeira questão, que envolve cerca de 20 000 ex-ferroviários, tem a ver com a degradação das pensões verificadas nos últimos anos. Através do artigo 28.o do Regime n.o 27 e do Decreto-Lei n.o 49 514, é reconhecido aos reformados um aumento das pensões ao nível da percentagem dos aumentos dos vencimentos dos trabalhadores do activo.
O aumento das reformas, por não ser matéria de negociação colectiva há já vários anos, fica sujeito ao arbítrio e a um mero acto de gestão da administração da empresa, que sistematicamente envia para a segurança social os aumentos da tabela salarial e não, como deveria fazer, o valor da média do aumento dos vencimentos. Assim o deveria entender a Secretaria de Estado da Segurança Social.
Em cada ano que passa, os 20 000 reformados da CP vêem cavar mais o fosso entre o aumento das suas reformas e o aumento dos vencimentos dos trabalhadores no activo.
Refugia-se o Governo no argumento dos pesados encargos para a segurança social e justifica esta degradação com o nível médio das pensões dos ferroviários, mais elevado que a generalidade dos outros reformados e pensionistas. Mas se não se pode comparar o que não é comparável, se é inaceitável a tendência do Governo em fazer nivelamentos por baixo, há que relembrar a situação de milhares de reformados ferroviários que têm de receber complementos para atingir o valor da pensão do regime geral.
É de inteira justiça que o Governo dê cumprimento tão-só aos princípios e directrizes emanadas do Decreto-Lei n.o 49 514, aumentando as reformas em conformidade com os aumentos dos vencimentos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão tem a ver com o subsídio de renda de 10 %, que vigorou por intermédio do Regime n.o 27 até 1955. Através de uma convenção negociada em Junho desse ano o subsídio deixou de ser pago. Mas recursos sistemáticos aos tribunais do trabalho, da Relação e ao próprio Supremo Tribunal de Justiça, levam a que, por acórdão, se entendesse que «o subsídio de renda de casa devido aos trabalhadores da CP deve ser considerado nos cálculos das pensões de reforma que lhe são pagas pelo Centro Nacional de Pensões, não obstando a tal direito o facto de terem deixado ilegalmente de receber subsídios de renda de casa».
Perante o despacho favorável aos processos dos reformados, o Centro Nacional de Pensões conciliou-se com mais de 5000 beneficiários. Só que outros na mesma situação, com os mesmos descontos, a mesma profissão, foram discriminados num acto de flagrante injustiça.
A razão de ser desta injustiça reside na Lei n.o 28/84, ao transferir dos tribunais do trabalho para os tribunais administrativos a competência para o contencioso da previdência social e ao reduzir drasticamente os prazos de recurso.
A Administração Pública, ao violar o princípio da igualdade, pratica uma injustiça clamorosa com os reformados que em 1955 tinham uma categoria profissional com direito ao subsídio de renda de casa e se mantiveram até à reforma em categorias com direito a tal subsídio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por intermédio de requerimento ao Governo, o Grupo Parlamentar do PCP prosseguirá os seus esforços para que os milhares de reformados vejam finalmente concretizadas as suas justas reclamações aqui peticionadas.
As organizações representativas dos reformados da Companhia dos Caminhos de Ferro - CP estão cansados mas não vencidos na razão que lhes assiste. Para além da lei, exigem a reposição da justiça.Aplausos do PCP.Neste momento, verificam-se manifestações de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Srs. Cidadãos que estão nas galerias, não é legítimo que se manifestem quando os Srs. Deputados falam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro, para uma intervenção.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui encarregado, por parte da bancada social-democrata, de arrolar algumas considerações de índole técnica sobre a petição apresentada pela comissão de reformados da Federação dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses, na qual se solicita a promoção deste debate sobre as pensões dos ferroviários.
Porém, ao circunscrever a intervenção, exclusivamente, à questão destas pensões, dissociando-a de uma mais ampla abordagem da generalidade das pensões do sistema da segurança social portuguesa, desvirtua-se, de outra forma, uma melhor consciencialização das várias nuances desta problemática.
Concomitantemente os quatro minutos regimentais disponíveis ainda mais dificultam esse desiderato. E é pena!
Mas vejamos: a concessão das pensões aos trabalhadores ferroviários inscritos nas «caixas» constituídas antes de 1 de Julho de 1955 regem-se pelos regulamentos especiais daquelas mesmas caixas.
Na verdade, nos regimes especiais, o valor da pensão tanto pode ser o do último vencimento como atingir 100% do vencimento médio dos últimos 36 meses.
Ora, no regime geral da segurança social, o valor da pensão não pode ser superior a 80 % do salário médio, sendo este calculado com base nas retribuições dos 5 melhores dos últimos 10 anos.
No caso em apreço, também a actualização destas pensões tem correspondido ao valor médio do aumento dos vencimentos dos trabalhadores ferroviários no activo, direito consagrado nos seus instrumentos de regulamentação colectiva.
458 I SÉRIE - NÚMERO 19Quanto ao subsídio de renda de casa, a CP, por força das funções que determinados agentes ferroviários desempenhavam, atribuía-lhes casa gratuita ou subsídio de renda, princípio que deixou de ser concedido a partir do acordo colectivo de trabalho de 1 de Julho de 1955.
Neste contexto, não pode a Caixa Nacional de Pensões, ou agora o Centro Nacional de Pensões, nem deve, incluir no cálculo inicial de pensão os 10% relativos ao então subsídio de renda de casa, porque o mesmo não foi pago ao trabalhador nos 36 meses que precederam a data da sua reforma, alem de que o mesmo foi extinto há quase 40 anos.
Como base referencial de análise, aqui fica, em forma de quadro comparativo, a evolução dos valores da pensão média anual dos trabalhadores ferroviários e a dos trabalhadores do regime geral. Por falta de tempo, citarei apenas três anos, para exemplo: em 1985, a pensão média dos ferroviários situava-se nos 13 800$, enquanto a pensão média do regime geral era de 7600$.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso não vale! É uma comparação triste!O Orador: - Em 1988, a pensão média dos ferroviários situava-se nos 27 100$, enquanto no regime geral era de 13 000$. E no último ano, em 1991, a pensão media dos ferroviários situava-se nos 41 100$, enquanto a pensão média do regime geral, como todos sabem, era apenas de 20 000$.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata sempre considerou o homem como o único valor absoluto; por isso, é o primeiro a reconhecer, sem tibiezas, que o valor das pensões dos reformados ainda se situa em parâmetros abaixo do desejável. Porem, é indiscutível que os últimos governos da responsabilidade do PSD foram os que maior atenção e consideração prestaram à situação dos reformados portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é em função desse enorme esforço desenvolvido, conducente à maior dignificação das suas condições de vida, que, estamos crentes, o futuro lhes irá ser cada vez mais promissor.
Mas, para terminar - e existe sempre esta infeliz adversativa -, se no evangelho da Igreja, no princípio é o Verbo, no «evangelho» da segurança social, no princípio é a «verba».
Eis a questão!Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que tristeza!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, para interpelar a Mesa.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a decidiu, e bem quanto a nós, distribuir um documento que o Sr. Presidente da Comissão de Petições aqui nos trouxe, do Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas, onde vem uma exposição vasta sobre esta matéria.
Julgo que o Sr. Deputado do PSD que acabou de usar, da palavra não teve acesso a este documento e, portanto, solicitava que também lhe fosse entregue uma cópia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está esgotada a apreciação da petição n.o 237/V (4.o).
Vamos proceder, às votações que estão previstas para as 18 horas.
Peço aos serviços que avisem as comissões em reunião de que se vai proceder a votações.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, nos termos do artigo 153.o do Regimento, da proposta de lei n.o 6/VI e dos projectos de lei n.o 36/VI e 37/VI, acerca do estatuto jurídico da Radiotelevisão Portuguesa.
A ordem de votação, de acordo com os critérios regimentais, vai ser a seguinte: primeiro votar-se-á a proposta de lei e em seguida os dois projectos de lei, pela ordem que deram entrada na Mesa, ou seja, primeiro o do PCP e depois o do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.o 6/VI -Transforma a Radiotelevisão Portuguesa. E. P., em sociedade anónima.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. João Amaral (PCP): - O PSN também vota a favor?!O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Não confunda que estamos a votar o estatuto da televisão. Estou com os reformados, quanto à petição. Não confundam!Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Eh!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 36/VI (PCP) - Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do PSN.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 37/VI (PS) - Estatuto da empresa concessionária do serviço público de televisão - RTP. S. A.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do CDS, do PSN e do deputado independente Mário Tomé e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, terminadas as votações agenciadas para hoje, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a apreciação da petição n.o 222/V (4.a); apresentada por Francisco Rafael Henrique de Matos e outros trabalhadores da Sociedade Geral de Metalomecânica, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster, o processo de privatização da SGM (Sociedade Geral de Metalomecânica).
10 DE JANEIRO DE 1992 459Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro dos limites estreitos consentidos à oposição em matéria como a das privatizações, quase apetece interrogarmo-nos sobre a utilidade do agendamento da petição n.o 222/V (4.o), em que os trabalhadores da Sociedade Geral de Metalomecânica solicitam a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster a privatização da empresa.
A lógica global do Governo no processo de privatizações escapa-nos, a menos que a reduzamos a duas constatações: uma, a que assenta no princípio da redução do peso do Estado na economia, banalizado na fórmula «menos Estado, melhor Estado»; outra, a que é subordinado a um critério de prioridade na realização de mais-valias e a sua clara instrumentalização orçamental para reduzir o défice, como se entende.
Não tem o PS preconceito contra o mercado, como tem o PSD contra o Estado. Aceitamos, sem esforço, que algumas actividades possam ser mais eficazmente desenvolvidas no quadro da iniciativa privada, como continuamos a entender que outras justificam plenamente o interesse e o empenhamento protagonista do Estado.
Gostaríamos de ver o Governo empenhado, como diz, na modernização da economia, mas com a expressão sectorial que tal implica, plasmada em programas que esta Assembleia deveria conhecer, e designadamente um programa calendarizado de forma a permitir a recomposição do capital nacional, necessário para evitar a perda de propriedade para estrangeiros, como consequência das pressas privatistas.
Por isso e relativamente à petição dos trabalhadores da Sociedade Geral de Metalomecânica, cabe perguntar: tem o Governo um programa para a reorganização da indústria metalúrgica e metalomecânica que permita a sobrevivência do sector em mercado alargado e sem alienação de responsabilidades quanto ao volume global de emprego a garantir? Está inventariado o esforço de formação e reciclagem profissional a fazer neste sector? Há uma dimensão mínima de intervenção estatal que salvaguarde a componente estratégica do sector?
Quando estas questões não se encontram respondidas, em vez da coesão social, que este governo também já apropriou discursivamente, encaminhamo-nos para situações de dramática exclusão social, de estratos de mão-de-obra que não conseguirão reentrar no mercado de trabalho. E o exemplo recente de algumas privatizações não nos sossega, porque não foram acautelados os destinos individuais dos trabalhadores nem os interesses do equilíbrio de distribuição regional das unidades produtivas.
E a península de Setúbal - como emblema de sucesso da reconversão industrial deste governo - continua a sofrer de uma rigidez de oferta de trabalho que não pode deixar de estar presente na avaliação da petição dos trabalhadores da Sociedade Geral de Metalomecânica. Eles também conhecem a noção de mobilidade de que se alimenta hoje o discurso do Governo, mas a mobilidade da mão-de-obra tem condições objectivas que não estão satisfeitas em Portugal e que, em especial, têm a ver com os problemas de formação profissional e de acesso à habitação.
Por isso, no conceito de mercado regulado, que defendemos para a actividade económica, cabe o reinvestimento das mais-valias resultantes das privatizações em actividades produtivas - onde se revele escassa a iniciativa dos cidadãos mas se reconheça o manifesto interesse nacional - e ainda na realização de finalidades sociais, que o Partido Socialista considera obrigação inalienável do Estado.
A solidariedade não pode ser erigida em bandeira de mistificação eleitoral, tem de ser um valor-testemunho da relação entre o Estado e os cidadãos.
O preconceito que o PSD revela contra o Estado tem, apesar de tudo, uma expressão contraditória: à medida que fala da redução do peso do Estado, por via das privatizações, cresce a presença tentacular da Administração, seja na vertente fiscal, burocrática ou regulamentar, de tal modo que, cada vez mais, vamos sentindo que com este governo temos pior Estado sem que nos apercebamos que há menos Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As privatizações já estiveram em debate nesta Assembleia, precisamente na última reunião em que tratámos de petições.
Nessa altura, ao abordar uma petição, apresentada pela CGTP, que convidava a Assembleia a suster o processo de privatizações em Portugal, tive oportunidade de ressaltar algumas das orientações do Governo e do PSD em matéria de privatizações, que decorrem basicamente das orientações emergentes do processo de revisão constitucional, que teve nesta Assembleia uma larga maioria, e da lei quadro das privatizações, em relação à qual, nessa altura, não foi possível obter o acordo do maior partido da oposição.
Aliás, em matéria de privatizações, não conseguimos ainda vislumbrar uma posição clara e inequívoca da parte do Partido Socialista, que, nesta matéria, parece preferir adoptar a estratégia de «um passo atrás e um passo à frente»...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... ou, se calhar, «um passo à frente e dois passos atrás».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quer há um mês atrás quer na intervenção de hoje ressalta que o Partido Socialista utiliza cinco segundos a apoiar o processo de privatizações e cinco minutos a apresentar as razões por que não deveria apoiá-lo.
Pela nossa parte, pensamos que o Governo deve continuar, e aprofundar, o processo de privatizações, como requisito e condição para a convergência que prometemos aos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição que estamos concretamente a analisar - apresentada por um conjunto de trabalhadores da Sociedade Geral de Metalomecânica -, penso, trata-se de um equívoco. Isto porque, pedindo à Assembleia que tome posição contra o processo de privatizações, esta sociedade é, desde 1985, de direito privado. Está, portanto, ao arrepio completo do processo de privatizações desencadeado em Portugal depois da
460 I SÉRIE - NÚMERO 19última revisão constitucional e da lei quadro das privatizações.
Desde 1985 que a Sociedade Geral de Metalomecânica tinha o seu capital repartido do seguinte modo: um terço encontrava-se na posse de um grupo privado português, outro terço na posse de um grupo privado estrangeiro e o restante pertencia ao IPE. Daí que a Assembleia ou o Governo não pudessem, necessariamente, fazer coisa alguma, em termos de intervir nesta empresa. Além do mais, mesmo que o pudessem fazer, através do IPE, o IPE tinha uma posição minoritária na empresa.
Sucede que o estudo de viabilidade feito à empresa provou a sua inviabilidade, pelo que foi extinta, e todos os seus trabalhadores - ao que sei - previamente apresentaram os seus pedidos de rescisão dos contratos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Forçados!O Orador: - Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD lamenta, naturalmente, o insucesso de qualquer iniciativa empresarial privada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que ninguém pode esperar que o Governo ou o PSD vá intervir na viabilização de empresas privadas inviáveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois anos após a entrega da petição dos trabalhadores da Sociedade Geral de Metalomecânica, um ano após a liquidação de 600 postos de trabalho e o encerramento definitivo da maior empresa de metalomecânica do distrito de Setúbal, pode colocar-se como questão primeira saber se esta discussão tem objecto. É nosso entendimento, tal como dos peticionários (hoje a trabalharem à hora e em empreitadas naquilo que aparece), que sim, que tem objecto. Nem que fosse para demonstrar que os trabalhadores tinham razão e que o atraso na apreciação das petições não se conforma com os objectivos a que a lei se propunha nem com as justas expectativas dos peticionários.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A apreciação atempada da petição poderia alterar o curso dos acontecimentos e o seu desfecho? Admitamos que não. Mas poderia ter influído positivamente tanto nas causas como nos efeitos.
O caso da SGM (Sociedade Geral de Metalomecânica) é um caso típico da voracidade do grande capital, da qual não estuo ilibados o Governo e o IPE.
Através do acordo estabelecido entre o IPE, a MAGUE e a multinacional ABB e após a criação da holding SENET, era previsível que iria ser desenvolvido um processo de liquidação da SGM devido aos interesses monopolistas da SENET.
O plano traçado a frio neutralizou, em primeiro lugar, a EQUIMETAL Barreiro, com alguns trabalhadores a serem enviados para a SGM. Apesar dos vultosos investimentos do IPE na SGM e do seu pessoal altamente qualificado, passou-se à 2.a fase: liquidar a empresa, concentrando exclusivamente a produção nas outras empresas da SENET. Os pesados custos sociais e a importância económica para o distrito de Setúbal de uma empresa desta natureza foram secundados e sacrificados à estratégia da multinacional que compra para abate estas unidades de produção.
Na Amora, as instalações da SGM são hoje uma empresa fantasma, sem homens e com o equipamento a degradar-se. Demonstração inequívoca da estratégia concentracionária e anticoncorrencial no sector da metalomecânica pesada por parte do grupo multinacional é o impedimento de instalação de qualquer outra grande empresa do sector na zona da Amora e Barreiro. Tal estratégia fez escola em Espanha, onde o grupo multinacional comprou as empresas estatais para, de seguida, as encerrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso da SGM trazido à ordem do dia demonstra o fracasso da denominada política de sucesso e justifica que se arrepie caminho. O desenvolvimento desta importante indústria está á sofrer rudes golpes. Nas empreitadas da SETENAVE, da LISNAVE, das pequenas e médias empresas, no Fundo de Desemprego, será possível hoje encontrar os 600 peticionários que há dois anos atrás orgulhosamente se consideravam profissionais de grande qualificação.
A Assembleia da República, não sendo a protagonista do processo e do seu desfecho, ficou irremediavelmente em dívida com os peticionários.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Acabaram as inscrições para a petição n.o 222/V (4.o), pelo que está cumprido o Regimento relativamente ao seu debate. Vamos passar à discussão da petição n.o 225/V (4.o), apresentada pela Federação dos Sindicatos de Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, solicitando a inviabilização dos projectos governamentais que visam alterar a legislação do trabalho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os subscritores da petição n.o 225 da V Legislatura dirigiram-se à Assembleia da República solicitando a inviabilização dos projectos governamentais que visavam a alteração da legislação de trabalho, nomeadamente em matéria de regime jurídico de trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação. Esta petição vem subscrita por 7959 cidadãos e, de acordo com o n.o 1 do artigo 18.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, a apreciação do seu conteúdo é da competência do Plenário da Assembleia da República.
O Partido Socialista apresentou sobre estas matérias iniciativas legislativas próprias e também diversos requerimentos de avocação, que, tal como as suas iniciativas legislativas, foram rejeitados pela maioria parlamentar do PSD. Contamos ainda nesta sessão legislativa voltar a apresentar projectos de lei sobre algumas destas matérias.
Consideramos que a persistência em Portugal de trabalho infantil em larga escala deve constituir uma preocupação permanente desta Assembleia, tal como consideramos que a admissão de despedimentos individuais fora de situações
10 DE JANEIRO DE 1992 461de justa causa deverá merecer cuidados que a actual legislação não acautela. Para além disso, causa-nos a maior apreensão a precarização real de muitas situações de prestação de trabalho, fora dos enquadramentos legais vigentes. Esperamos que tudo isto venha a merecer a atenção desta Câmara na presente sessão legislativa.
É sabido também que o PS votou contra a legislação elaborada pelo Governo. E é também sabido que o PS apontou a inconstitucionalidade decorrente da não audição prévia das organizações de trabalhadores, para além de ter suscitado dúvidas sobre a constitucional idade material de muitos preceitos legislativos.
O Tribunal Constitucional corroborou esta posição do Partido Socialista quando declarou a inconstitucionalidade de todas as normas, com fundamento em inconstitucionalidade formal, no quadro da fiscalização preventiva desses diplomas requerida pelo Sr. Presidente da República. Sanada posteriormente a inconstitucionalidade formal, subsistem, na opinião do Partido Socialista, normas cuja inconstitucionalidade material é evidente. Mas quem, com força de autoridade, se pronunciará sobre estas questões será o Tribunal Constitucional, junto de quem está pendente processo de fiscalização sucessiva de constitucionalidade desta legislação.
Esta foi e é a posição do Partido Socialista.
Nós, PS, reconhecemos a autonomia plena dos parceiros sociais e para nós a concertação é um instrumento legítimo de regulação de interesses. Consideramos que a UGT celebrou - nas condições políticas e sócio-económicas existentes - o acordo que era o possível, salvaguardando os interesses dos trabalhadores e os do sindicalismo em Portugal. Nisso divergimos claramente da posição política geral indiciada pelos peticionários.onsideramos, no entanto, que os princípios e objectivos do acordo económico e social subscrito em 19 de Outubro de 1990, no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, foram concretizados de modo deficiente e deram origem a uma legislação que é em muitos pontos deficiente e inconstitucional, e que, por isso, do PS só poderia esperar o voto negativo, tal como aconteceu nesta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens, trabalhadores de qualquer idade, e muito em especial trabalhadores mais idosos na situação forçada de contratados a prazo, mulheres e homens do meu país, que logo a seguir ao acto eleitoral de 6 de Outubro receberam em casa a missiva que os colocava na prateleira de trabalhadores a despejar por despedimento colectivo:- disponho de quatro minutos - que grande benesse! - para me pronunciar sobre uma petição subscrita por cerca de 8000 trabalhadores, entregue nesta Assembleia em finais de Janeiro de 1991, e que só é discutida cerca de um ano depois.
A Assembleia da República, apesar desta petição e dos pareceres que surgiram sobre os objectivos do Governo quanto à desregulamentação completa das relações de trabalho, já autorizou - mal! - o governo anterior a introduzir múltiplas malfeitorias nas leis de trabalho.
O Governo já alterou, em diplomas publicados no Diário da República em 16 de Outubro, a sua própria versão, a primeira, do pacote laboral - o Decreto-Lei n.o 64-A/89.
São já possíveis: os despedimentos por inadaptação; os despedimentos por falta de confiança política; semanas de 50 horas de trabalho; períodos experimentais alargados, por forma a poder ser dispensada a própria celebração por escrito de contratos a prazo; a venda forçada do direito a férias e as pré-reformas, com graves atentados a regalias sociais. Enfim, tudo aquilo a que se opunham, e opõem, os subscritores desta petição e também a grande maioria dos trabalhadores portugueses, para quem a incerteza do emprego no amanhã e da sua disponibilidade em tempos de lazer no dia seguinte arrasta uma constante instabilidade que quase inutiliza a sua realização pessoal no seio das famílias.
Ouvimos recentemente nesta Assembleia - e talvez seja por isso que um deputado do PSD se está a rir -, e pela boca de um jovem do PSD, apesar das gravosas medidas atrás apontadas, ainda um lamento pelo facto de ser quase tão difícil conseguir a cessação de um contrato de trabalho como obter uma sentença de divórcio! Isto foi dito, há dois ou três dias.
Não sei se me é possível, neste momento, traduzir em termos de entoação de voz os pontos de exclamação suscitados por aquela afirmação, mas o que é possível e chamar a atenção para o facto de se terem verificado, afinal, as ameaças para que alertámos logo que foi discutida a primeira versão do pacote laboral.
O PSD já atingiu uma nova meta, um novo patamar, porque tudo é possível no «pomar das laranjeiras»! E, por isso, se revela útil o debate desta petição: para que se torne claro que fazia parte da «floresta de enganos do PSD» a promessa eleitoral das 40 horas semanais de trabalho e para que fique bem patente que os diplomas publicados se destinam a precarizar os vínculos laborais, na perspectiva de novas crises pelo modelo de industrialização que já provou o seu falhanço e em que se reincide apesar do recente exemplo do vale do Ave; ficando claro que a desumana política do Governo vira as costas ao desenvolvimento regional para privilegiar outros interesses.
Na «romagem dos agravados», que diariamente aumenta, continua a ouvir-se, pela sua notável e perene actualidade, a voz daqueles que, com o trabalho empobrecido, repetem: «Nós somos vida das gentes e morte das nossas vidas.»
Contra todas as afirmações demagógicas (entre as quais a histriónica frase, recentemente ouvida nesta Assembleia e também oriunda da bancada do PSD, que referia: «A população acolheu bem o Q2») é preciso continuar a lutar!
Dando satisfação às reivindicações dos trabalhadores, o PCP apresentou, logo no início da sessão legislativa, dois projectos de lei que se encontram em discussão pública. Propomos de novo a redução do horário de trabalho para 40 horas semanais e, em certos casos de trabalhos penosos para 35 horas, e a revogação das normas mais gravosas dos dois pacotes laborais.
Os trabalhadores deste país, da nossa pátria, podem contar sempre connosco, em todas as circunstância. Que a esperança nunca morre! E, tal como escreveu Shakespeare, «a hora da maior escuridão chega justamente, antes do alvorecer».Aplausos do PCP e do deputado do PS Marques Júnior.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente José Manuel Maia.
462 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 225/V, da iniciativa da Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, visa reclamar da Assembleia da República a inviabilização das pretensões do Governo quanto ao pacote laboral, ao mesmo tempo que reafirma «a disposição de prosseguir a luta [...] caso [o Governo] não reconsidere a única decisão acertada que pode tomar - abandonar o pacote laboral».
Como é sabido, a questão substancial que a petição coloca está ultrapassada, uma vez que o conjunto de diplomas que era seu objecto já foi consagrado em forma de lei na sequência da autorização legislativa da Assembleia da República.
Mas, se esta questão está resolvida, a petição tem o mérito de tornar oportuna uma reflexão sobre o sentido político-social que está na base desta iniciativa da direcção da Federação dos Sindicatos da Metalurgia e Minas. É a primeira abordagem que gostaríamos de explicitar é a de uma sincera preocupação pelo evidente desfasamento entre a organização subscritora e o sentir da grande maioria dos trabalhadores portugueses.
O PSD, que sempre pautou a sua política no mundo do trabalho por um grande respeito pela autonomia das organizações sindicais face às forças partidárias e por conferir às organizações de trabalhadores um grande peso institucional enquanto representantes dos legítimos interesses dos trabalhadores, não pode deixar de lamentar que as posições defendidas na petição indiciem claramente um indesejável seguidismo em relação às posições conservadoras de algumas forças ditas de esquerda e, objectivamente, contrariem o interesse dos trabalhadores portugueses.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Recordo que o conjunto de diplomas em questão é uma consequência do acordo económico-social, que é a aposta mais seria que alguma vez se fez em Portugal no domínio do diálogo e da concertação social, e que mereceu o maior consenso entre o Governo e os parceiros sociais, os quais bem souberam interpretar o sentir da grande maioria dos trabalhadores portugueses, como, aliás, se viu em 6 de Outubro e como se vê no dia-a-dia da vida portuguesa, onde não se nota qualquer vestígio da lula que os peticionários, em 29 de Janeiro de 1991, afirmaram ir prosseguir.
O nosso país constrói-se todos os dias e nunca é tarde para reconsiderar e recomeçar. Perante o desfasamento real que emana do texto da petição, o PSD gostaria de aproveitar esta oportunidade para relembrar que os seus resultados eleitorais têm muito a ver com a coragem com que desfez alguns velhos tabus instalados na sociedade portuguesa, de que a sacralização da legislação laboral, enquanto quadro de referência pretensamente inamovível, era um dos maiores fantasmas. Os Portugueses e os trabalhadores perceberam bem e depressa que a «melhor e mais progressista» legislação do mundo - como a classificavam socialistas e comunistas - não impediu, antes potenciou, a existência em Portugal, no ano de 1985, de 500 000 desempregados e de 150 000 trabalhadores com salários em atraso. E que as alterações que, desde 1989, o PSD tem vindo a introduzir no ordenamento jurídico laboral propiciaram, em conjugação com o desenvolvimento global da economia, um praticamente pleno emprego, aumentos sustentados do valor real dos salários e a diminuição progressiva dos contratos a prazo, estes, sim, fonte inesgotável de instabilidade do emprego que um ido governo socialista quis tornar regra em Portugal.
Sendo as coisas como são - e elas são objectivamente assim! -, se aceitássemos como bons os propósitos dos subscritores da petição, estaríamos a ser coniventes com políticas que contrariam os interesses dos Portugueses, e em especial dos trabalhadores, coisa que, se a alguns pode não inquietar, o PSD rejeita liminarmente, ao mesmo tempo que reafirma a ideia-chave de que continuará, ao contrário de outros, a fazer do diálogo e da concertação social a metodologia de eleição, na qual todos os contributos são válidos e à qual todos os regressos são possíveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Mário Tomé, pede a palavra pura que efeito?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É para lazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, pretendo sublinhar - embora seja com o coração apertado que o faço - a situação, que não se coaduna com a convivência, o relacionamento e a transparência democrática, de haver forças, nesta Assembleia, que não podem pronunciar-se em determinados debates. Isso é minimizar não apenas a capacidade de intervenção dessas forças mas, também, o próprio funcionamento da Assembleia. Eu teria muito a dizer sobre estas petições, que são questões que são colocadas pelos cidadãos e às quais todas as forças deviam responder.
Espero, de facto, que o Regimento da Assembleia da República possa, na nova revisão, dar uma solução a este caso e aqui estou, perante todos os Srs. Deputados, para dar um contributo claro nesse sentido. No fundo, isto inscreve-se numa certa falta de transparência que as petições também revelam. Falta de transparência essa que também está presente nas reformas que são atribuídas com um determinado valor e se degradam, na forma como decorreu o licenciamento das rádios regionais e locais e, ainda, nas privatizações.
Assim, é preciso impedir tudo o que se inscreva numa falta de transparência democrática.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - O Sr. Deputado Mário Tomé não tez uma interpelação à Mesa na verdadeira acepção da palavra e nos termos regimentais. Mas, por outro lado, se alguma interpelação fez, respondeu imediatamente com o alerta pura a necessidade de revisão do Regimento da Assembleia da República.
Passamos à apreciação da petição n.o 245/V, apresentada pela comissão coordenadora das comissões de trabalhadores do sector bancário, solicitando que a Assembleia da República exerça a sua autoridade constitucional e os seus poderes de intervenção e fiscalização conducentes ao respeito e cumprimento das leis aprovadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.
10 DE JANEIRO DE 1992 463O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No exercício dos direitos que a lei fundamental lhes confere, os peticionários, em número de 3411, e a comissão coordenadora das comissões de trabalhadores das empresas do sector bancário, solicitam a esta Câmara o exercício da - e passo a citar - «sua autoridade constitucional e democrática, os seus poderes de intervenção e fiscalização conducentes ao respeito e cumprimento das leis da República aí aprovadas».
De acordo com a lei quadro das privatizações, e atentos os objectivos do seu artigo 3.o, nomeadamente da sua alínea f), pretendeu-se «preservar os interesses patrimoniais do Estado e valorizar os outros interesses nacionais».
Ora, constituem verdadeiros interesses nacionais a atribuição e o reconhecimento - contidos na lei fundamental e demais legislação - de que aos trabalhadores assiste o direito de se fazerem representar nos órgãos sociais das empresas do sector empresarial do Estado.
E, se dúvidas houvesse quanto ao exercício de tais direitos, com a transformação daquelas empresas em sociedades anónimas, facilmente se dissipariam após uma breve leitura do Acórdão n.o 108/88 do Tribunal Constitucional.
Para os menos atentos, permitam-me, Srs. Deputados, que recorde aqui uma das muitas conclusões do referido acórdão que, em nosso entender, sustenta claramente o ponto de vista do Partido Socialista sobre a matéria. Refiro-me concretamente à seguinte passagem: «É de concluir que as sociedades anónimas com maioria de capitais públicos e decorrentes - em função do regime instituído pelo decreto n.o 83/V - de empresas nacionalizadas depois do 25 de Abril de 1974 [tivessem elas ou não o estatuto de empresas públicas!] se hão-de situar no sector público [....]».
Não colhe, portanto, o argumento usado pelos representantes do Governo nos conselhos de administração da banca pública de que a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas veio retirar aos trabalhadores, de forma definitiva, a capacidade de se fazerem representar nos órgãos sociais da empresa.
Acresce, ainda, que a lei quadro das privatizações garante aos trabalhadores das empresas que foram objecto de reprivatização a manutenção de todos os direitos e obrigações de que eram titulares.
Ora, à data da dita transformação, os trabalhadores tinham representação nos órgãos sociais da generalidade, se não da totalidade, das empresas do sector bancário e, designadamente, nas comissões de fiscalização.
É sabido, e o Governo não pode negá-lo, que após a atrás citada transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, os trabalhadores da banca pública se viram impedidos de exercer os direitos que a Constituição e demais legislação lhes conferem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compele à Assembleia da República, perante tão flagrante violação dos normativos legais, exercer as suas competências de fiscalização e, consequentemente - outra atitude não será de esperar desta Câmara -, condenar vivamente tais actos e exigir do Governo, único responsável pelas referidas violações, a reposição da legalidade democrática.
Para o Partido Socialista, repor a legalidade decorre do normal exercício do mandato que o povo português lhe conferiu.
Ao Governo, que detém a capacidade de nomeação dos seus representantes nas empresas públicas, impõe-se o dever legal e moral de pôr fim à situação que ele próprio criou.Aplausos do PS e do deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para uma intervenção.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição dos trabalhadores do sector bancário, através da sua coordenadora de comissões de trabalhadores, centrada nos seus direitos individuais e colectivos, recoloca a discussão aqui realizada durante a apreciação da petição sobre o sector empresarial do Estado na vertente dos direitos dos trabalhadores face aos processos de privatizações em curso.
Numa consulta ao Diário da Assembleia da República, tanto na revisão da constituição económica como durante a discussão e aprovação da lei quadro das privatizações, verifica-se serem longas e abundantes as declarações e garantias dos deputados do PSD e do PS sobre os direitos contratuais e legais dos trabalhadores.
Aliás, quiseram-no demonstrar quando aceitaram incluir no texto da lei fundamental um novo artigo (90.o) que afirma - e cito - que «nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão».
Mantidos, e até reforçados, que foram os direitos de participação dos trabalhadores, no capítulo dos direitos fundamentais da Constituição, existindo uma lei da República que regulamenta os direitos de participação nas empresas, e, ainda, perante a jurisprudência do acórdão do Tribunal Constitucional que considerava salvaguardados e intocados os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores face à lei quadro das privatizações, deveriam os mesmos ter sido acautelados.
No entanto, assim não foi. Omitindo e violando comandos constitucionais e legais, o Governo, nos processos de privatização e alteração estatutária das empresas do sector bancário, não reconhece o direito de emissão de parecer prévio das comissões de trabalhadores, nem o direito de participação nos órgãos de fiscalização e gestão dessas empresas, nomeadamente nos conselhos de fiscalização, o que era prática corrente anteriormente à alteração dos estatutos.
É tão clara a violação de tais princípios e direitos que o Provedor de Justiça, para além da consideração de inconstitucionalidade, recomendou à Assembleia da República a sua intervenção na matéria.
Para o Governo do PSD, a efectivação de tais direitos é mero empecilho à sua febre privatizadora entendendo que «no segredo é que está a alma do negócio». Aliás, numa leitura do Programa do Governo, a sua concepção reduz-se à entrega de algumas acções aos trabalhadores. É uma visão estreita da democracia participativa de que fala a Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que perpassa pela Europa comunitária uma grande discussão sobre o diálogo social e a participação dos trabalhadores na vida das empresas, no nosso país, e apesar da sua legislação mais avançada, o Governo recusa a democracia participativa, sonegando direitos que lhe dariam essa dimensão.
As comissões de trabalhadores dos bancários começam a sentir, no exercício dos seus direitos, os efeitos das privatizações. Neste ou naquele banco, são já os direitos
464 I SÉRIE - NÚMERO 19individuais ou as regalias adquiridas a estar ameaçados: refeitórios, creches e acesso ao crédito, entre outros.
Assim, se não podemos propor uma lei que faça cumprir a lei, continuaremos a bater-nos para que seja reposta a legalidade democrática.