36 I SÉRIE — NÚMERO 89Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o hipocrisia política do Partido Socialista na presente legisla-69/VII – Altera os artigos 69.o, 101.o, 291.o, 292.o e 294.o tura. do Código Penal. O debate que agora efectuamos demonstra que o Go- verno não tem ideias, que inviabiliza as ideias dos outros, Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. que, depois, plagia e faz suas, com o maior despudor, e, o que é pior, introduzindo-lhes muitos erros, certamente Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três seguro de que os direitos de autor, nesta sede, não têm o pareceres da Comissão de Ética. seu melhor campo de aplicação.  No passado dia 14 de Dezembro, houve lugar, nesta O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Assembleia, à discussão do projecto de lei n.o 277/VIII, da Srs. Deputados, a solicitação da Vara Mista de Coimbra – autoria do Partido Popular. 2.a Secção – Processo n.o 31/00, a Comissão de Ética deci- Pretendia-se, então, como também pretende agora o diu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Governo (pelo menos em parte), conferir efectiva natureza Victor Baptista (PS) a prestar depoimento, como testemu- de crime público ao crime contra a integridade física quan-nha, no âmbito dos autos em referência, em audiência do praticado contra agentes das forças e dos serviços de marcada para o próximo dia 28 de Junho de 2001, pelas 10 segurança. horas. Nesse dia — depois de darmos conta do aumento de  alguns tipos de criminalidade violenta, depois de darmos O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em discus- conta dos números que demonstravam o aumento das são. agressões de que eram alvo os agentes das forças e dos Não havendo objecções, vamos votar. serviços de segurança, depois de demonstrarmos que, em  regra, nenhum procedimento criminal era oficiosamente Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. determinado na sequência de tais agressões —, demos aqui voz a uma reivindicação antiga dos profissionais das forças O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e e dos serviços de segurança, expressa no nosso projecto Srs. Deputados, a solicitação da 6.a Vara Cível da Comarca lei. de Lisboa – Processo n.o 9178 – 3.a Secção, a Comissão de  Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! Deputado José Matos Correia (PSD) a prestar depoimento,  por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em O Orador: —Só que, também nesse dia — e basta referência. consultar o Diário da sessão —, fomos acusados pelo  Partido Socialista de pretendermos alterar o Código Penal O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em discus- em função de critérios de oportunismo político, de o nosso são. projecto lei ser um equívoco legislativo e visar prejudicar a Não havendo objecções, vamos votar. estabilidade e a dignidade da arquitectura penal.   Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Que incoerência!  O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e O Orador: —Mas o que faz, agora, o Partido Socialis-Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Comarca de ta? Santarém – Processo n.o 436/00 – 2.o Juízo, a Comissão de Com um passe de mágica, tira da sua «cartola» o nosso Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a projecto de lei e, com algumas alterações pouco avisadas, Deputada Luísa Mesquita (PCP) a prestar depoimento, mas com uma nova assinatura, transforma num poço de como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em virtudes o que antes era um mar de críticas. audiência marcada para o próximo dia 8 de Junho de 2001, Seja como for, registada esta nota de indignação, pen-pelas 10 horas e 30 minutos. semos, ao menos, que nem tudo é mau.  É certo que, assim, continuaremos a confirmar que o O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em discus- PS não tem ideias e anda constantemente a reboque, quan-são. do não da imprensa, então, das iniciativas da oposição. Não havendo objecções, vamos votar.   Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Orador: —Mas, ao menos, com isso beneficiarão Srs. Deputados, vamos retomar a discussão, na genera- os portugueses, que, de uma forma ou de outra, sempre lidade, da proposta de lei n.o 73/VIII. verão ser postas em prática, ainda que indirectamente, as Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado ideias do CDS-PP, em benefício de todos. Nuno Teixeira de Melo. Por isso, ao exercício de hipocrisia legislativa do Parti- do Socialista, responderemos com enorme coerência. Ao O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- contrário dos socialistas, continuaremos a dizer hoje o que dente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O dissemos ontem. debate que agora efectuamos constitui o maior exercício de Continuaremos a dizer que, quando um ou mais agen-