2178 I SÉRIE -NUMERO 59tal matéria, apesar de o próprio Governo, no seu próprio Programa, reconhecer as artes nocivas aos interesses da nossa economia que as relações com o exterior permitem desenvolver.Não se está, aqui, a pôr em causa, como já foi afirmado, a necessidade de apoiar e de incrementar as exportações. Apenas se quer dizer que, podendo estar tudo correcto ale determinado ponto, a partir daí e por decisão anterior, se entreguem os maiores benefícios a um sector perante o qual a Constituição reconhece a necessidade de atitude mais consentânea com os interesses da comunidade. O mal não estará, portanto, no que se diz agora, mas sim no que antes já havia sido resolvido.Diz também a Constituição (artigo 109.o) que o Estado intervém na formação e no contrôle dos preços (isto agora em relação ao comércio interno), incumbindo-lhe racionalizar os circuitos de distribuição e eliminar os desnecessário.». E diz. no artigo 81.o que ao Estado incumbe proteger o consumidor, designadamente através do apoio à criação de cooperativas e de associações de moradores.Porém, já o Programa do Governo, a propósito do mesmo problema de circuitos comerciais e preços, refere que entre as medidas a tomar estará a de fomentar todas as formas de cooperação, especificando, quer entre produtores, quer entre comerciantes esquecendo os consumidores.Agora, o Plano para 1978 fala apenas num Código de preços, a publicar, com vista - diz - a tornar mais eficaz o sistema de controles, nomeadamente a posteriori. Já nem fala no contributo que o cooperativismo poderia dar neste, aspecto. Quer dizer, no Programa do Governo não se faz alusão às Cooperativas de consumidores e agora não se faz alusão nem às de produtores nem mesmo às dos comerciantes. Simplesmente, não se conta com o cooperativismo, também nesta matéria.Ora, a experiência da própria Europa Ocidental diz que o cooperativismo de consumo quando domina certa percentagem do abastecimento (que nem precisa de ser elevada) contribui poderosamente para a regularização do mesmo, para a disciplina e contenção de preços, sem que tal afecte as empresas privadas que aceitem trabalhar com margens de comercialização não especulativas.A verdade é que o cooperativismo anda muito esquecido neste domínio. Com efeito, também ao abordar o problema da habitação, sector em que, da mesma forma, a especulação é simplesmente desenfreada. É vago, impreciso, o que a tal respeito o documento das grandes opções contém. Ele não é mais do que uma simples declaração de intenções, onde são postos em idêntico nível os programas de promoção pública directa, os programas do sector cooperativo e os esquemas de participação da iniciativa privada.Nem mesmo na alínea dedicada à política monetária e financeira há qualquer referência a medidas preferenciais nas condições de crédito e na bonificação das taxas de juro ao sector cooperativo, o que, aliás, mais não seria que respeitar um imperativo constitucional.Estamos exactamente num sector, o da habitação, em que o cooperativismo adquiriu larga expressão, também na Europa Ocidental, sobretudo a partir da 2.a Guerra Mundial, com vista a fazer face à carência habitacional resultante das devastações registadas.Mesmo aí, na Europa Ocidental, se verificou não ser a iniciativa privada capaz de contribuir significativamente para colmatar o problema. Por isso mesmo, o sector cooperai Ivo em causa adquiriu e mantém grande expansão. Não é, com efeito, a iniciativa privada adequada à resolução de tais problemas: àquela interessará sempre que persista uma procura bem superior à oferta, situação essa propiciadora de grandes lucros e de intensa especulação imobiliária.Sr. Presidente Srs. Ministros, Srs. Deputados: Cabe aqui um breve comentário à forma como tem vindo a ser minimizado, na legislação e na prática, o papel do cooperativismo. Nem sequer, ainda, se definiu um estatuto da cooperação, cuja necessidade há tanto se reclama, continuando o cooperativismo, por isso, a reger-se pelo Código Comercial.É motivo até para recear que o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (do qual se esperaria, pelo menos, que partisse o estímulo a tal iniciativa) esteja a ser atacado - jovem como é - de paralisia infantil. A culpa não será (não é decerto) dos seus directores.O silêncio a tal respeito é, contudo, estranho... ou não será?Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Na introdução do documento em apreço recorda-se a descapitalização e baixa produtividade do sector primário e que nele trabalha cerca de um terço da população activa. No entanto, nem na alínea referente à política de fomento de acções de produção nem na de política de emprego há qualquer referência expressa ao sector agrário. Tudo quanto nesta última alínea se diz (nas suas quatro subalíneas) está virado para os sectores secundário e terciário, prevendo-se apoios que poderão ir até à concessão de prémios para a criação de novos postos de trabalho e à comparticipação para obras e outros subsídios. O sector que absorve um terço da população activa é deixado no esquecimento.No entanto, o sector agrário é muito lembrado noutras oportunidades quando se o acusa de manter elevada taxa de subemprego; mas, então, aqui estaria um caso a contemplar, também, com participação e outros subsídios necessários à criação de novos postos de trabalho, em especial através do desenvolvimento de indústrias complementares associadas à exploração da terra.Sobre o problema do desemprego, que, como se diz na proposta de lei das grandes opções, se procurará, pelo menos, não agravar, muito haveria a dizer. Registam-se, contudo, as sérias reservas que o próprio documento põe, quanto à eficácia das medidas preconizadas, ao admitir que a contenção do ritmo de expansão do crédito bancário e a estagnação real da procura interna constituem factores de alguma perturbação para certas empresas cuja situação económica e financeira se poderá agravar, porventura, irremediavelmente.A par de tais perspectivas, será oportuna uma breve análise da proposta de lei n.o 159/1 sobre o Orçamento Geral do Estado para 1978. Aí se poderá ler que se prevê um aumento de 60% das receitas e 38o/o das despesas, em relação a 1977, e aí também se poderá