15 DE ABRIL DE 2016 23 ou em determinado número de prestações que constituam uma unidade identificável no âmbito da respetiva modalidade desportiva. 3 — No caso a que se refere a alínea b) do número anterior, não é necessário que do contrato constem os elementos referidos nas alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo 6.o. 4 — O contrato de trabalho desportivo celebrado com menor não pode ter duração superior a três épocas desportivas. 5 — Considera-se celebrado por uma época desportiva, ou para a época desportiva no decurso da qual for celebrado, o contrato em que falte a indicação do respetivo termo. 6 — Entende-se por época desportiva o período de tempo, nunca superior a 12 meses, durante o qual decorre a atividade desportiva, a fixar para cada modalidade pela respetiva federação dotada de utilidade pública desportiva. 7 — A violação do disposto nos n.os 1 e 4 determina a aplicação ao contrato em causa dos prazos mínimos ou máximos admitidos. Artigo 10.° Período experimental 1 — A existência de período experimental depende de estipulação expressa das partes. 2 — A duração do período experimental não pode exceder 15 dias, em caso de contrato de duração não superior a duas épocas desportivas, ou 30 dias, em caso de contrato de duração superior a duas épocas, considerando-se reduzida ao período máximo aplicável em caso de estipulação superior. 3 — O período experimental deixa de ser invocável pela entidade empregadora desportiva, para efeitos do disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 23.o, quando se verifique uma das seguintes situações: a) Quando o praticante participe, pela primeira vez, em competição ao serviço de entidade empregadora desportiva, nas modalidades em cuja regulamentação tal participação impeça ou limite a participação do praticante ao serviço de outra entidade empregadora desportiva na mesma época ou na mesma competição; b) Quando o praticante desportivo sofra lesão desportiva que o impeça de praticar a modalidade para que foi contratado e que se prolongue para além do período experimental. c) Quando termine o prazo para inscrição na respetiva federação desportiva. CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Artigo 11.o Deveres da entidade empregadora desportiva São deveres da entidade empregadora desportiva, em especial: a) Proceder ao registo do contrato de trabalho desportivo, nos termos do artigo 7.o; b) Proporcionar aos praticantes desportivos as condições necessárias à participação desportiva, bem como a participação efetiva nos treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais da competição desportiva; c) Submeter os praticantes aos exames e tratamentos clínicos necessários à prática da atividade desportiva; d) Permitir que os praticantes, em conformidade com o previsto nos regulamentos federativos, participem nos trabalhos de preparação e integrem as seleções ou representações nacionais; e) Proporcionar aos praticantes desportivos menores as condições necessárias à conclusão da escolaridade obrigatória. Artigo 12.o Direitos de personalidade e assédio 1 — A entidade empregadora deve respeitar os direitos de personalidade do praticante desportivo, sem prejuízo das limitações justificadas pela especificidade da atividade desportiva.