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22 DE NOVEMBRO DE 2013 43 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Com esta votação, fica prejudicada a proposta original do Governo. Vamos, agora, votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 75.o da proposta de lei do Governo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 506-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 2 do artigo 75.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Está prejudicada a proposta original do Governo. Srs. Deputados, poderemos votar em conjunto os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 75.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Podemos votar os n.os 3 a 5, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 3, 4 e 5 do artigo 75.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Votamos, agora, o n.o 6 do artigo 75.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Segue-se a votação da proposta 506-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 75.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Passamos ao artigo 76.o — Alteração à Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, é para retirar as propostas 447-C e 449-C. O Sr. Presidente: — São propostas relativas ao artigo 76.o, Sr. Deputado? O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo não é o autor das propostas, por isso não sei se as pode retirar da votação. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, até decisão da Comissão, a mesa tentará conduzir os trabalhos. Essas propostas são da autoria de um conjunto de Deputados e não temos indicação, no sentido de as propostas serem retiradas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 44 O Sr. Deputado João Almeida pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para questionar se as propostas não terão já sido retiradas no sistema. A informação que temos é de que já foram retiradas do sistema pelos autores. O Sr. Presidente: — Vamos, então, adiar a votação do artigo 76.o. É mais prudente. Daqui a pouco interromperemos os trabalhos e clarificaremos a situação. Esses pedidos deverão ser dirigidos à mesa da Comissão. Por isso, vamos deixar para daqui a pouco a votação do artigo 76.o. É mais seguro. Passamos ao artigo 77.o — Fator de sustentabilidade. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 147-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Está prejudicada a votação da proposta 279-C, de Os Verdes, também de eliminação do artigo 77.o. Vamos votar a proposta 514-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do artigo 77.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 386-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 77.o-A — Valorização da carreira contributiva completa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Segue-se o artigo 78.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 361/98, de 18 de novembro. Vamos votar, antes de mais, a proposta 149-C, de eliminação do artigo 78.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação da proposta 407-C, de Os Verdes, igualmente de eliminação do artigo 78.o. Vamos votar o artigo 78.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Prosseguimos com o artigo 79.o — Alteração ao Estatuto da Aposentação. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 306-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 79.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, o n.o 1 do artigo 6.o-A do Estatuto da Aposentação, constante do artigo 79.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 45 Vamos, agora, votar a proposta 105-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 6.o-A do Estatuto da Aposentação, constante do artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o corpo do artigo 79.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 80.o — Aposentação. Vamos votar, antes de mais, a proposta 81-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do referido artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Estão, assim, prejudicadas as restantes votações relativas a este artigo. Passamos ao artigo 81.o — Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos. Srs. Deputados, podemos votar, integralmente, a proposta 519-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 81.o? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 519-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Podemos agora votar, em conjunto, os números que, no artigo 81.o da proposta de lei, não são objeto de qualquer alteração, isto é, os n.os 4 e 8? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, teremos de votar separadamente os n.os 4 e 8 do artigo 81.o. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o n.o 4 do artigo 81.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Votamos, agora, o n.o 8 do artigo 81.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 82.o — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 84-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 82.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 46 Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 301-C, do BE, também de eliminação do artigo 82.o. Podemos votar, em conjunto, os vários números do artigo 82.o da proposta de lei? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, teremos de votar separadamente os seus números, isto é, n.os 1, 2 e 3. O Sr. Presidente: — Assim, faremos. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 82.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 82.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Finalmente, vamos votar o n.o 3 do artigo 82.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, agora, vamos mudar de tema. Por essa razão e porque a Autoridade para as Condições do Trabalho não encerra o Parlamento, podemos fazer uma interrupção de 10 minutos? Pausa.Não havendo objeções, está interrompida a reunião. Eram 17 horas e 37 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 1 minuto. Vamos retomar os nossos trabalhos com o artigo 76.o — Alteração à Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro. Em relação a este artigo, confirmámos diretamente com o Sr. Deputado Hugo Velosa, que, segundo o critério, é o único dos Deputados subscritores que é membro da COFAP, a retirada das propostas subscritas por Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira. Quero deixar claro que isto não significa a mínima dúvida sobre a informação prestada, mas, como compreendem, sabendo nós quais são as regras de utilização do sistema informático e tratando-se de propostas que são subscritas por um conjunto identificado de Deputados, se não temos de ter a confirmação de todos, pois obviamente isso não é necessário, entendemos, no caso, contactar o Sr. Deputado Hugo Velosa pois é o único destes Deputados que é membro da COFAP e que confirma a retirada das propostas. Assim sendo, iremos votar o artigo 76.o, considerando retiradas as propostas de alteração subscritas pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa, isto é, as propostas 447-C e 449-C. É nestes termos que iremos votar o artigo 76.o. Relativamente ao artigo 76.o, começamos por votar a proposta 509-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, constante do n.o 1 do artigo 76.o da proposta de lei.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 47 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a votação da redação original deste número. Podemos votar, em conjunto, as restantes normas constantes do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 76.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Finalmente, vamos votar a proposta 509-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um novo número, o n.o 3, ao artigo 76.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, durante os trabalhos desta tarde, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP entregaram três propostas de alteração relativas ao capítulo das finanças locais: uma delas relativa ao artigo 83.o (560-P), outra relativa ao artigo 91.o (559-P) e uma terceira relativa ao artigo 97.o (558-P), as quais acabaram de ser distribuídas aos Srs. Deputados. Ora, colocam-se aqui duas questões: uma primeira é a da admissibilidade destas propostas, dado que manifestamente o período de apresentação de propostas de alteração já foi ultrapassado e o debate em Plenário já foi realizado, pelo que tenho dúvidas se a Comissão está em condições de aceitar estas propostas de alteração. Em segundo lugar, mesmo que sejam aceites, entendo que elas não podem ser votadas hoje. A votação destas propostas terá de ser suspensa e terá de ser feita amanhã, dado que os grupos parlamentares deverão ter um tempo mínimo para verificá-las. De qualquer modo, gostaria de ouvir os Srs. Deputados sobre esta matéria: primeiro, sobre a admissibilidade e, depois, sobre a votação. São duas questões diferentes ou, melhor, a primeira é prejudicial relativamente à segunda. Algum grupo parlamentar pretende pronunciar-se sobre esta matéria? Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, solicito que nos seja dado algum tempo para podermos apreciar a globalidade das propostas que estão em cima da mesa e para podermos ter uma opinião sobre elas — não para discutir o seu conteúdo, mas para perceber o impacto que elas têm na proposta de lei, de modo a, depois, podermos ter uma melhor opinião quanto à sua admissibilidade e à decisão que o Sr. Presidente propõe. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, se eventualmente me fosse permitido dar uma pequena explicação do porquê da apresentação destas propostas... O Sr. Presidente: — Agradeceríamos todos.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 49 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não vale a pena termos aqui deliberações que sejam suscetíveis de recurso para Plenário. Acho que os termos em que as propostas são apresentadas e as questões que suscitam são claras para todos. Amanhã o Plenário... A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que o Partido Socialista também acha que devemos discutir amanhã, em Plenário, a admissibilidade destas propostas. O Sr. Presidente: — O Plenário, como sabemos, é soberano. A Comissão, depois, dará prossecução aos trabalhos, em função daquilo que for deliberado em Plenário. Relativamente aos trabalhos de hoje, não votaríamos os artigos 83.o, 91.o e 97.o, mas penso que estamos em condições de votar as restantes normas na área das finanças locais. Não vejo nenhuma objeção a isso. Pausa. Uma vez que estamos todos de acordo, assim iremos fazer. A primeira votação que deveria ser realizada seria a da proposta 254-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 83.o-A, mas, como está ligado ao artigo 83.o da proposta de lei, colocava a questão de, eventualmente, deixar esta proposta para diante, tal como a proposta 245-C, do PCP, de aditamento de um 83.o-B, que também deixaríamos para amanhã. Julgo que poderemos, então, começar por votar o artigo 84.o da proposta de lei. Pausa. Bom, podemos ter uma solução muito pragmática, que é a de deixar todo o capítulo das finanças locais. Não é obrigatório, nada obriga a isso. Srs. Deputados, os novos artigos 83.o-A e 83.o-B têm conexão, de alguma maneira, com o artigo 83.o e, como é óbvio, ficam também para amanhã. Assim, começamos pelo artigo 84.o — Transferências para as freguesias do município de Lisboa. Podemos votar, integralmente, o artigo 84.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Votamos, de seguida, a proposta 510-C, apresentada pelo Deputado do PS Miguel Coelho, de aditamento de um n.o 4. e de um n.o 5 ao artigo 84.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 85.o — Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 215-C, do PCP, de eliminação do artigo 85.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 50 Vamos votar a proposta 83-C, de Os Verdes, de substituição do artigo 85.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora o n.o 2 do artigo 85.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 86.o — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Passamos ao artigo 87.o — Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação. Poderemos votar integralmente a proposta 191-C, de Os Verdes... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, podemos agrupar apenas as alíneas a) e b) do n.o 1. O Sr. Presidente: — Uma vez que não simplifica, vamos fazer a votação separadamente. Votamos, então, a proposta 191-C, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 87.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 191-C, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 87.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos, agora, votar a proposta 191-C, de Os Verdes, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 87.o.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 51 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos agora o corpo do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 39-C, do BE, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Votamos, ainda, a proposta 191-C, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Votamos, agora, a alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos, ainda, votar a proposta 39-C, do BE, na parte em que elimina a alínea b) do n.o 2 do artigo 87.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Podemos votar em conjunto as alíneas b) e c) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 87.o da proposta de lei? Pausa. Dado que não há objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos, ainda, votar a proposta 191-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 87.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 87.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 39-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 87.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 52 Vamos votar o n.o 4 do artigo 87.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos, ainda, votar a proposta 191-C, de Os Verdes, na parte em que adita um novo n.o 5 ao artigo 87.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Votamos a proposta 191-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 87.o da proposta de lei, o qual consta como n.o 6 na proposta de alteração. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 213-C, do PCP, de emenda do n.o 5 do artigo 87.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 5 do artigo 87.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos, ainda, votar a proposta 191-C, de Os Verdes, na parte em que adita um novo n.o 6 ao artigo 87.o, o qual consta como n.o 7 na proposta de alteração. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos o n.o 6 do artigo 87.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 39-C, do BE, na parte em que adita um n.o 7 e um n.o 8 ao artigo 87.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Relativamente a este artigo, votamos, ainda, a proposta 191-C, de Os Verdes, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 87.o, o qual consta como n.o 9 na proposta de alteração. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do artigo 88.o — Verbas em dívida relativas à educação pré-escolar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 53 Segue-se o artigo 89.o — Descentralização de competências para os municípios no domínio da ação social. Votamos, antes de mais, o artigo 89.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 85-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 89.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 256-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 90.o — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 1 (incluindo o mapa anexo) do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 256-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. O artigo 91.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira, tem a votação adiada para amanhã e, por isso, passamos à votação da proposta 248-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 91.o-A — Assembleias distritais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 86-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 92.o — Retenção de fundos municipais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 92.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 54 Vamos votar a proposta 258-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 93.o — Redução do endividamento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está prejudicada a proposta 406-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo 93.o. Assim, passamos à votação da proposta 539-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 93.o da proposta de lei. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a redação original do Governo e passamos à votação da proposta 539-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 93.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a redação original proposta pelo Governo. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 93.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 93.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 93.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 539-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 93.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 7 do artigo 93.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 8 do artigo 93.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 55 Vamos votar a proposta 217-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 93.o-A — Liquidação de dívidas das autarquias locais resultantes de concessões ou parcerias público-privadas do setor de água e saneamento em regime de baixa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 263-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 93.o-A — Encargos com a avaliação do património imobiliário urbano. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 94.o — Fundo de Regularização Municipal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 95.o — Participação variável no IRS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 541-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 96.o — Dívida total municipal em 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A votação do artigo 97.o está adiada para amanhã. Passamos ao artigo 98. o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho. Começamos pela votação do n.o 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho (Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.o da Lei n.o 159/99, de 14 de setembro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 4.o deste Decreto-Lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 56 Vamos votar o n.o 4 do artigo 8.o do Decreto-Lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 8.o do Decreto-Lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 47-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei, constante do artigo 98.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei, constante do artigo 98.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei, constante do artigo 98.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei, constante do artigo 98.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 10.o do Decreto-Lei, constante do artigo 98.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o n.o 4 do artigo 11.o do Decreto-Lei, constante do artigo 98.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 11.o do Decreto-Lei, constante do artigo 98.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 98.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 57 Vamos votar a proposta 47-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 98.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 99.o — Transferência de património e equipamentos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 100.o — Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar o n.o 2 do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar o artigo 101.o — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Uma vez que não há oposição, vamos votar em conjunto a proposta 268-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 101.o-A — Financiamento dos serviços municipais de Proteção Civil, e a proposta 243-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 101.o-B — Aditamento à Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro (Serviços Municipais de Proteção Civil). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos ao capítulo sobre Segurança social, começando por votar o artigo 102.o — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar o artigo 103.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 104.o — Alienação de créditos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 58 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 308-C, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 105.o — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 309-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o artigo 106.o — Transferências para capitalização Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e BE. Vamos votar o artigo 106.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 309-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 106.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 107.o — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o artigo 108.o — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2014 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 24-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 108.o-A — Reforço da ação social escolar na comparticipação dos manuais escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 25-C, apresentada pelo BE, de aditamento de artigo 108.o-B — Regime de isenção do pagamento de propinas.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 59 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 33-C, apresentada pelo BE, de aditamento de artigo 108.o-C — Programa de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Uma vez que não há oposição, vamos votar em conjunto as propostas 45-C, de aditamento de um artigo 108.o-D — Alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, e 46-C, de aditamento de um artigo 108.o-E — Revogação da Portaria n.o 102/2013, de 11 de março, apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 151-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 109.o — Suspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação das propostas 281-C, apresentada por Os Verdes, e 351-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 109.o da proposta de lei. Vamos votar o artigo 109.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 152-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 110.o — Suspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação das propostas 282-C, apresentada por Os Verdes, e 369-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 110.o da proposta de lei. Vamos votar o artigo 110.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 111.o — Divulgação de listas de contribuintes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 12-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 112.o — Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 60 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está prejudicada a votação das propostas 89-C, de Os Verdes, e 154-C do BE, de eliminação do artigo 112.o da proposta de lei. Vamos votar o artigo 112.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 88-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 112.o-A — Atualização do valor de pensões e outras prestações e apoios sociais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 112.o-C — Revogação do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 90-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 113.o — Congelamento do valor nominal das pensões. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está prejudicada a votação da proposta 159-C, do BE, de eliminação do artigo 113.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 111-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 113.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 113.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a votação separada dos n.os 1, 2 e 3. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 113.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 2 do artigo 113.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 113.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 61 Vamos votar a proposta 22-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de artigo 113.o-A — Revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, e do Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de Junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 428-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 113.o-A — Aumento Extraordinário de Pensões. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 13-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 114.o — Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação das propostas 91-C, de Os Verdes, e 160-C, do BE, de eliminação do artigo 114.o da proposta de lei. Vamos votar o artigo 114.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 115.o — Majoração do montante do subsídio de desemprego. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 110-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Pergunto se alguém se opõe a que a proposta 307-C, apresentada pelo BE, relativa ao artigo 115.o seja votada na totalidade. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a votação separada da emenda das alíneas a), b) e c) do n.o 6 do artigo 115.o. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 307-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a epígrafe e a alínea a) do n.o 1, em que substitui a alínea b) do n.o 1, em que adita uma alínea c) ao n.o 1, em que emenda o corpo do n.o 1 e o n.o 2 e em que elimina o n.o 4 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a epígrafe do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 115.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 62 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Uma vez que não há objeções, vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 5 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e BE. Vamos votar, agora, a proposta 307-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o n.o 6 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 107-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 115.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de novembro. Para que haja um conhecimento do que está a ser votado, direi que estamos a tratar do subsídio social de desemprego. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, pedimos a votação separada alínea a alínea e número a número desta proposta. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta 107-C, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 22.o do Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 63 Vamos votar a proposta 107-C, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 107-C, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 107-C, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 29.o do Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 30.o do Decreto-Lei, podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3. O Sr. Presidente: — Assim faremos. Vamos votar a proposta 107-C, na parte em que altera os n.os 1, 2 e 3 do artigo 30.o do Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 107-C, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 30.o do Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Uma vez que não há oposição, vamos votar a proposta 107-C, na parte em que altera o artigo 37.o do Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Uma vez que não há oposição, vamos votar em conjunto as propostas 305-C, de aditamento de um artigo 115.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, e 304-C, também de aditamento de um artigo 115.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 218-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 115.o-A — Prorrogação do subsídio social de desemprego. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 108-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 115.o-B — Valorização das longas carreiras contributivas.