880II SÉRIE-A NÚMERO 48ünção que se encontrem nos primeiros 30 lugares da lista de antiguidade e não declararem renunciar à promoção.2— ........................................................................3— ........................................................................Artigo 51.° [.«]1— ........................................................................2 — São concorrentes necessários os juízes da Relação que se encontrem no terço superior da lista de antiguidade, até ao limite de SO, e não declarem renunciar ao acesso.3— ........................................................................4—.........................................................................5— ........................................................................6— ...................................................-.....................Artigo 54.°1— ........................................................................2— .............................................................'...........3 — As comissões ordinárias de serviço implicam abertura de vaga, salvo as previstas nas alíneas a), b), c) e e) do n.° 1 e no n.° 2 do artigo 56."Artigo 56."1 — Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos cargos de:a) Inspector judicial;b) Director e professor do Centro de Estudos Judiciários ou, por qualquer forma, responsável pela formação de magistrados judiciais e do Ministério Público;c) Secretário do Conselho Superior da Magistratura;d) Juiz em tribunal não judicial;e) Vogal do Conselho Superior da Magistratura;f) Procurador-geral-adjunto, nos termos da respectiva lei orgânica.2 — São ainda consideradas de natureza judicial as comissões de serviço que respeitem ao exercício de funções nas áreas da cooperação internacional, nomeadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa, e do apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário, no âmbito do Ministério da Justiça.Artigo 57.° [...]1 —   ......................................................................2 — A comissão de serviço que se destine à prestação de serviços em instituições e organizações inter-nacionais ou, no âmbito de convénio de cooperação, em país estrangeiro, que implique a residência do magistrado judicial nesse país tem o prazo que durar essa actividade.3 — As comissões eventuais de serviço podem ser autorizadas por período que não exceda um ano, sendo renováveis.Artigo 61.° 1..-11 —Os magistrados judiciais prestam compromisso de honra e tomam posse:a)..........................:............................................b) ■......................................................................c)......................................................................2 — Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar que a posse seja tomada perante magistrado judicial não referido no número anterior.Artigo 67.° [...]1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 — Os magistrados judiciais podem fazer decla- * ração de renúncia à condição de jubilados ou pode ser-lhes concedida, a. seu pedido, suspensão temporária dessa condição, ficando sujeitos em tais casos ao regime geral da aposentação pública.Artigo 74.°Não conta para efeitos de antiguidade:a) O tempo decorrido na situação de inactivi dade ou de licença de longa duração;b) ......................................................................c) ......................................................................Artigo 110.° 1..-11 —........................................................................2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 85.°, o processo disciplinar é sempre escrito e não depende de formalidades, salvo a audiência compossibilidade de defesa do arguido.iArtigo 113.° 1...11—O processo disciplinar é de natureza confidencial até decisão final, devendo ser arquivado no Conselho Superior da Magistratura.2 — É permitida a passagem de certidões de peças do processo, sempre que o arguido o solicite em requerimento fundamentado, quando destinado à defesa de interesses legítimos.