229 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Artigo 193.o, n.o 1 De acordo com a alteração introduzida no n.o 1 do artigo 193.o do CPPT, se a citação for efectuada por transmissão electrónica de dados e o executado não aceda à Caixa Postal electrónica, procede-se à penhora.Tal como ficou sublinhado supra, relativamente às notificações dos actos da administração tributaria em geral, o normativo em causa não se coaduna com o princípio da proporcionalidade, na vertente da adequação da medida ao fim visado e como princípio da participação e contraditório, uma vez que o simples não acesso do contribuinte executado à caixa postal electrónica permite à administração tributária o prosseguimento da execução fiscal para a fase de penhora, mesmo que o visado não tenha disso conhecimento.Ora, a citação do executado é o acto que tem por fim dar-lhe conhecimento da instauração da execução (cfr. artigo 35.o, n.o 2, do CPPT), devendo ainda informá-lo sobre os direitos de que dispõe para pagamento da dívida (pagamento em prestações e dação em pagamento) e para deduzir oposição e o prazo em que pode exercer tais direitos (cfr. artigo 189.o, n.os 2 e 3, e 203.o, n.o 1, do CPPT), pelo que cabe à administração tributária diligenciar no sentido dos contribuintes serem efectivamente informados, o que julgamos não ocorrer com esta presunção de citação decorrente do (mero) não acesso à caixa postal electrónica.Assim, propõe-se a inclusão no Orçamento do Estado de uma norma com a seguinte redacção:Secção II Procedimento e Processo TributárioArtigo 112.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioO artigo 193.o do Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 193.o Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão electrónica de dados1 – Se a citação for efectuada por via postal conforme previsto no artigo 191.o, e o postal não vier devolvido ou, sendo devolvido, não indicar a nova morada do executado, procede-se à penhora.  2 – Se a citação for efectuada por transmissão electrónica de dados e o executado não aceder à Caixa Postal Electrónica, deverá ser efectuada nova citação nos termos do número anterior.  3 – [Anterior n.o 2].4 – [Anterior n.o 3].5 – [Anterior n.o 5].»Artigo 196.o, n.o 7 Em sede de pagamento em prestações das dívidas tributárias que se encontrem já em execução fiscal, vem a proposta de lei de OE prever, no n.o 7 do artigo 196.o do CPPT que, quando, no âmbito de processo de recuperação económica se demonstre a indispensabilidade da medida e os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até o dobro do limite máximo previsto no n.o 6 do artigo 196.o do CPPT, ou seja, até dez anos.  O artigo 114.o da proposta de OE acrescenta, por seu turno, que os planos prestacionais autorizados, nos termos do artigo 196.o do CPPT, por decisão anterior à entrada em vigor da presente lei poderão ser reformulados para efeitos de aplicação do prazo acima identificado, caso a administração tributária verifique ser essa medida indispensável para assegurar a efectiva recuperação dos créditos.  Estamos assim perante um normativo que visa uma maior cooperação com as empresas, por força do cenário de crise económica generalizada que se vive em Portugal, o qual peca, contudo, por escasso uma vez que limita-se a alargar o limite máximo de pagamento prestacional apenas às situações em que já esteja em curso um processo de recuperação económica.