8 DE MAIO DE 2020 51 conceder apoios aos advogados e solicitadores, que todos reconhecemos que estão hoje numa situação de desproteção, não porque não concorde com a sua bondade, porque concorda, mas tão-só porque as mesmas estão feridas de inconstitucionalidade, na medida em que violam a norma-travão. No entanto, gostaria de deixar aqui, publicamente, um apelo para que este obstáculo constitucional seja rapidamente ultrapassado e o Governo possa apresentar ou adotar, no prazo mais breve possível, medidas de apoio aos advogados e solicitadores, sobretudo àqueles que hoje se encontram numa situação grave de desproteção social. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. Recordo que a próxima reunião plenária se realizará na quarta-feira, dia 13 de maio, e terá início às 15 horas. No primeiro ponto da ordem do dia, teremos declarações políticas. Seguir-se-á, no segundo ponto, a apreciação da Petição n.o 365/XIII/2.a (Associação Nacional de Apostadores Online) — Revisão da lei do jogo online, nomeadamente a taxação das apostas desportivas à cota. No terceiro ponto, apreciaremos a Petição n.o 623/XIII/4.a (Arménio Francisco Gonçalves Maximino e outros) — Solicitam a adoção de medidas contra a deslocalização dos serviços de registo sitos na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.os 7 a 11, Lisboa. Por fim, no quarto ponto, procederemos à apreciação da Petição n.o 597/XIII/4.a (Amélia Luciana Brugnini de Sousa Uva Passo e outros) — Solicitam que a profissão de tripulante de cabine seja qualificada como de desgaste rápido, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 268/XIV/1.a (PEV) — Classificação de tripulante de cabina como profissão de desgaste rápido e 251/XIV/1.a (BE) — Pela regulamentação da atividade de tripulante de cabine com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho e com, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 234/XIV/1.a (CDS-PP) — Criação do grupo de trabalho para a regulamentação legal das profissões de desgaste rápido e criação da respetiva tabela. Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, a nossa reunião. Desejo-vos um bom resto de dia. Muito obrigada e até quarta-feira. Eram 18 horas e 26 minutos.——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 338/XIV/1.a: O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se relativamente ao Projeto de Lei n.o 338/XIV/1.a (PAN), que altera o Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, reintroduzindo a possibilidade de realização de exame também para efeito de melhoria de nota da classificação final das disciplinas no ensino secundário pelos alunos autopropostos. Neste enquadramento excecional decorrente do surto pandémico, há que ponderar os seguintes critérios: o da saúde de alunos e professores, o pedagógico e o logístico. O PSD considera que a avaliação externa das aprendizagens é um dos mais eficazes instrumentos de regulação indispensáveis a um adequado desenvolvimento do currículo e das aprendizagens. A alteração operada pelo Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que, por força do surto pandémico, determina que, no ano letivo 2019/2020, os exames nacionais servem apenas como prova de ingresso, impossibilitando os alunos externos de fazerem melhorias às suas notas internas de disciplinas já concluídas, teve como objetivo diminuir o número de provas a realizar. A intempestividade da medida causou uma quebra nas expectativas dos alunos autopropostos, por ficarem impossibilitados de melhorar a sua classificação de ingresso através do recurso à realização de exames com o objetivo de melhorar a classificação final de disciplinas concluídas em anos anteriores, independentemente de corresponderem a provas de ingresso ou apenas servirem para melhorar a nota de disciplinas fora das combinatórias exigidas para aceder ao curso de licenciatura pretendido.