II SÉRIE-A — NÚMERO 71 80 reconhecidos pela Constituição e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia só pode ser aplicada se estiver prevista na lei e respeitar a essência desses direitos e liberdades, for proporcional e visar genuinamente os objetivos de interesse geral reconhecidos pela Constituição e pelo direito da União Europeia ou a necessidade de proteger os direitos e liberdades de outrem, nos termos do n.o 1 do artigo 52.o da referida Carta, e os princípios gerais do direito da União Europeia, incluindo o direito à ação e a um processo equitativo. 3 – As medidas a que se referem os números anteriores só podem ser tomadas no devido respeito pelo princípio da presunção de inocência e pelo direito à privacidade. 4 – É garantido um procedimento prévio, justo, equitativo e imparcial, incluindo o direito de audiência dos interessados, sem prejuízo da necessidade de prever condições e mecanismos processuais apropriados em casos de urgência devidamente justificados em conformidade com a Constituição e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Artigo 113.o Proteção dos utilizadores finais 1 – Constituem direitos do utilizador final, nos termos da presente lei e em função dos serviços de comunicações eletrónicas em causa: a) Aceder, em termos de igualdade, às redes e serviços oferecidos, nos termos do artigo 111.o; b) Dispor de informação escrita sobre os termos e condições de acesso e utilização dos serviços, nos termos do artigo 116.o; c) Ser informado, com uma antecedência mínima de 15 dias, da cessação da oferta de um determinado serviço de comunicações eletrónicas; d) Dispor de informação sobre a qualidade dos serviços, nos termos do artigo 117.o; e) Aceder gratuitamente a pelo menos uma ferramenta de comparação independente, nos termos do artigo 118.o; f) Aceder a informação de interesse público, nos termos do artigo 119.o; g) Receber faturas mensais não detalhadas sem encargos ou, mediante pedido, faturas detalhadas, nos termos do artigo 122.o; h) Dispor de informação escrita na fatura referente à primeira mensalidade, de todos os custos de instalação, de forma discriminada; i) Dispor de informação escrita em todas as faturas mensais, sob forma destacada, do término do período de fidelização, caso exista; j) Dispor do barramento seletivo de comunicações, nos termos do artigo 124.o; k) Não pagar bens ou serviços de terceiros, salvo quanto tenham previamente autorizado a realização desse pagamento, nos termos do artigo 125.o; l) Obter uma redução imediata e proporcional do valor da mensalidade contratada em caso de suspensão dos serviços por período igual ou superior a 24 horas consecutivas, sem prejuízo da compensação que tiver lugar nos termos gerais de direito, pelos danos causados; m) Receber, tempestivamente, todas as informações relacionadas com a base de dados de utilizadores finais que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento, nos termos do artigo 126.o; n) Aceder aos serviços contratados de forma contínua, sem interrupções ou suspensões indevidas, incluindo receber informação atempada, por escrito, sobre a suspensão da prestação do serviço e a resolução do contrato, nos termos dos artigos 127.o e 128.o; o) Resolver o contrato, nos termos do artigo 138.o; p) Desbloquear equipamentos terminais nos termos do artigo 139.o; q) Mudar de empresa que oferece serviços de acesso à Internet, nos termos do artigo 140.o; r) Dispor da portabilidade dos números, nos termos do artigo 141.o; s) Recorrer aos procedimentos de tratamento de reclamações, nos termos do artigo 143.o; t) Dispor, sempre que a ARN assim o determine, dos recursos suplementares previstos nas alíneas a) a c) e f) do n.o 1 do artigo 146.o;