II SÉRIE-A — NÚMERO 163 132 dos cargos que desempenham. A realidade tem vindo a demonstrar que o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos atualmente em vigor carece de maior aprofundamento, sob pena de não responder ao imperativo de transparência inerente a uma sociedade democrática e à indesejável promiscuidade entre os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e interesses privados. Propomos, assim, um alargamento dos factos que constituem impedimentos para os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, acrescentando as candidaturas a fundos europeus estruturais e de investimento ou similares cuja atribuição esteja no âmbito de atuação da pessoa coletiva que tutelam, na mesma linha, aliás, do que já se encontrava previsto relativamente aos concursos públicos. Propõe-se, ainda, um agravamento do período de inibição para o exercício de funções de cargos políticos e de altos cargos públicos em caso de violação dos impedimentos já previstos na lei após a cessação de funções. Com efeito, como se tem demonstrado, o prazo de três anos estipulado atualmente não só não tem qualquer efeito prático, como não tem qualquer efeito dissuasor. Neste sentido, e por forma a dar efetividade à proibição do exercício de determinadas atividades após a cessação de funções prevista atualmente, propomos a criação de uma nova obrigação declarativa relativamente às atividades exercidas nos três anos seguintes ao final do mandato. Entendemos que esta obrigação, para além de assegurar a total transparência exigível a antigos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, é a forma mais eficaz de detetar eventuais incumprimentos e impedir fenómenos como as chamadas «portas giratórias» entre a política e os negócios. Por fim, prevê-se a penalização quer da falta de declaração relativa às atividades desenvolvidas após a cessação do mandato, quer do próprio exercício dessas funções. Entendemos que apenas desta forma é possível cumprir com a exigência de transparência e proteger de forma necessária, adequada e proporcional o bem jurídico da transparência e a confiança dos cidadãos e das cidadãs nas instituições democráticas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alargando os impedimentos previstos para os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e as correspondentes obrigações declarativas e concretizando e robustecendo o regime sancionatório. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho São alterados os artigos 9.o, 10.o, 11.o, 14.o, 18.o e 18.o-A da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o Impedimentos 1 – [...] 2 – [...] a) [...] b) [...] c) [Novo] Candidatar-se a Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ou similares cuja atribuição esteja no âmbito de atuação da pessoa coletiva que tutela. 3 – [...] 4 – O regime referido no n.o 2 aplica-se ainda aos seus cônjuges que não se encontrem separados de