I SÉRIE — NÚMERO 83 62 Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quer no Plenário, alertando para estes novos fluxos migratórios e para a saída de milhares de portugueses do nosso País, avisos que foram sempre refutados pelo Governo. Pelos motivos acima expostos, voto contra o projeto de resolução acima referido, salientando no entanto que o seu número três insere uma preocupação que considero legítima mas que, face à ação do Governo, muito particularmente na utilização das novas tecnologias para aproximar os serviços consulares dos cidadãos, me parece que se encontra em parte ultrapassada. Os Deputados do PSD, Carlos Alberto Gonçalves — Maria João Ávila. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 223/XII (1.a): O projeto de resolução apresentado pelo PS revela uma enorme falta de consciência da realidade, nomeadamente daquilo que se passou nos últimos seis anos no que diz respeito, neste caso concreto, à área das comunidades portuguesas. De facto, é de todo incompreensível que o Grupo Parlamentar do PS apresente agora um projeto contra o «encerramento de seis postos consulares na Europa» quando durante a vigência do anterior Governo socialista foram encerradas 25 estruturas consulares numa reforma que deixou os portugueses residentes no estrangeiro ainda com maiores problemas no que diz respeito à sua relação com as representações do Estado português no exterior. Ao mesmo tempo, o anterior Governo não resolveu qualquer problema de âmbito profissional no quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, deixando uma situação de difícil resolução e não se podendo agora pedir que, em apenas oito meses, se possa resolver um conjunto de situações que vêm de trás e para as quais, num momento de grave situação económica como aquela que Portugal atravessa, é extremamente complicado arranjar uma solução rápida. Acresce que o Ministro dos Negócios Estrangeiros anterior, que integrava um governo do qual faziam parte vários subscritores deste projeto de resolução, reconheceu mesmo na sua última vinda à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, que realmente não tinha sido capaz de encontrar soluções para a questão do pessoal e recursos humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, muito particularmente no que se refere aos seus estatutos profissionais. No que diz respeito à questão dos fluxos migratórios, agora tão utilizada no discurso socialista, importa lembrar que o PSD apresentou, em legislaturas anteriores, vários projetos de resolução sobre esse tema, todos eles chumbados pela maioria socialista no Parlamento. Importa também realçar, neste capítulo, que os Deputados do PSD, nomeadamente aqueles que foram eleitos pelos círculos da emigração, alertaram por diversas vezes, quer na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quer no Plenário, para este novo fluxo migratório e para a saída de milhares de portugueses do nosso País, sendo estes avisos sempre refutados e ignorados pelo Governo da altura. No que se refere à relação da diplomacia económica com o papel das estruturas consulares tenho até algumas dificuldades em acreditar que esta preocupação possa estar inscrita num projeto de resolução do PS relativo a encerramento de pequenas estruturas consulares, quando o anterior Governo fechou Frankfurt, Lille e, para quem tanto fala de clusters aeronáuticos, o caso do encerramento de Toulouse é sintomático. Ao mesmo tempo importa também destacar que o projeto do PS não tem em conta que, no âmbito dos cortes, e foram cerca de 13 milhões de euros os efetuados no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a área das Comunidades foi uma das mais poupadas exatamente pela importância que lhe é reconhecida pelo atual Governo. O debate na especialidade em Comissão, através dos argumentos apresentados pelo próprio PS leva a essa evidente conclusão. Pelos motivos acima expostos, voto contra este projeto de resolução porque ele nada acrescenta, em termos de propostas ou soluções para as comunidades portuguesas e permite verificar que o Partido Socialista tinha consciência de alguns dos problemas inerentes à área das Comunidades mas, durante seis