I SÉRIE — NÚMERO 25 38 O combate aos falsos recibos verdes é essencial e é por isso que aprovámos, também em conjunto, em julho, neste Parlamento, uma lei para o reconhecimento dos contratos de trabalho, uma lei para a ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho. Eu e a Sr.a Deputada Rita Rato estamos de acordo: fazermos esse combate sem tréguas à precariedade... O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... não é para nós uma desculpa para não melhorar um regime que é profundamente injusto para os trabalhadores independentes. E, certamente, estamos também de acordo nessa matéria. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, hoje é um dia feliz neste Parlamento porque considero que é um dia feliz sempre que podemos debater mais justiça, mais equilíbrios, mais direitos, melhorando a vida das pessoas, que é o que verdadeiramente nos mobiliza. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Esta mudança que hoje estamos a discutir é uma mudança que corresponde a um compromisso fundador da atual maioria, uma mudança que altera décadas de regras injustas para os trabalhadores a recibos verdes, sendo, por isso, uma alteração muito esperada e em relação à qual havia muita expectativa por parte desses trabalhadores. O que se tem passado ao nível dos recibos verdes demonstra bem o resultado da demissão do Estado na intervenção de regulação do mundo do trabalho, e os recibos verdes correspondem, muitos deles, a vidas adiadas, a precariedade, a instabilidade, à impossibilidade de emancipação por parte desses trabalhadores. Portanto, procurámos equilibrar deveres, equilibrar direitos e melhorar a vida dessas pessoas. Fizemo-lo em torno de três grandes eixos. Em primeiro lugar, o reforço da proteção social, o reforço da proteção social em matéria de desemprego, o reforço da proteção social na assistência à saúde e, sobretudo, na assistência à parentalidade, na assistência a filhos e a netos. Em segundo lugar, ajustámos a contribuição ao rendimento do trabalhador, nomeadamente baixando o esforço contributivo por parte dos trabalhadores; alterámos a taxa para os trabalhadores economicamente dependentes, baixando-a. Em terceiro lugar, uma maior responsabilização por parte das entidades contratantes, com o aumento da taxa contributiva que está, neste momento, a seu cargo. Sr. Deputado, ao longo dos últimos anos — não especificamente com este Governo mas ao longo dos últimos governos — ouvimos sempre falar muito em reformas estruturais, na necessidade de fazermos reformas no País e na necessidade de alterarmos regras para tornar o País mais justo, mais equilibrado, mais competitivo. Normalmente essas reformas estruturais por parte da direita correspondem a menos direitos, a mais cortes, a mais injustiças. Gostaria de lhe perguntar se, no seu entender, esta reforma corresponde verdadeiramente a uma reforma estrutural, que permite alterar as regras com que nos relacionamos na nossa sociedade. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o último pedido de esclarecimento relativo a esta declaração política, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, esta matéria das relações dos trabalhadores independentes com a segurança social, quer no aspeto contributivo, quer no aspeto