I SÉRIE — NÚMERO 22 20 Sabemos hoje, que os reincidentes afinal já são 635 e que aquela percentagem cresceu exponencialmente. E sabemos também que, por ironia do destino — vejam bem! —, o recluso Vara até poderá incluir os números desta estatística. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, mas como está a descontar no tempo do PSD, pode esgotar esse tempo. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O estado de emergência terminou a 30 de abril, a vacinação da população prisional terminou a 30 de junho, o desconfinamento geral foi decretado no dia 1 de outubro. Por isso, a teimosia do Governo em manter este regime especial em vigor é uma decisão sem pés nem cabeça. Porém, sem um único caso de infeção, sem cadeias de transmissão e praticamente com a vacinação plena nas prisões, a Sr.a Ministra disse aqui, em sede de audição regimental, convencendo-se a ela e querendo convencer-nos, que «o entendimento do Governo é que o momento» — leia-se, de pôr termo à lei — «não chegou ainda.» Como é habitual, quando confrontado com a verdade, o Governo exerce sempre a autoridade de quem manda, em vez da humildade de quem serve. Quatro meses depois, a libertação do recluso Vara levou a que a Sr.a Ministra, infelizmente, reincidisse no comportamento. Num discurso de conveniência, em vez de assumir a sua quota-parte de responsabilidade, preferiu lavar as mãos como Pilatos, num discurso de passa-culpas em que disse — sem se rir, o que é uma proeza! — que a decisão estava nas mãos do Parlamento. Esta falta de honestidade intelectual foi tão óbvia que foi precisamente o PS e a Deputada que redigiu o relatório das iniciativas do PSD e do CDS que em sede de parecer da 1.a Comissão afirmou, espontânea e naturalmente, que «será o Governo que (...) melhor poderá avaliar a pertinência das decisões políticas implícitas na aplicação das medidas de combate à pandemia.» Conclusão, era um diploma de natureza extraordinária e temporária, mas o Governo transformou-a, verdadeiramente, numa regra sem medida, sem princípio nem fim. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agora tem mesmo de terminar, por favor. Já ultrapassou todos os tempos de que dispunha, inclusive o do seu próprio partido. Isto é um pedido de esclarecimento, faça favor de terminar rapidamente! O Sr. José Cancela Moura (PSD): — O que se oferece ao Partido Socialista dizer sobre isto? Está ou não está alinhado com este nosso entendimento? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem que terminar, já basta!  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — O Governo não quis até agora pôr termo a esta contradição, por isso, julgamos que é chegada a hora de o Parlamento pôr fim a esta medida sem regra nem equidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa, em primeiro lugar, queria fazer não uma pergunta direta, mas um comentário. A Sr.a Deputada diz, e compreendo que, do seu ponto de vista o diga, que esta lei resolveu problemas, resolveu uma tragédia humanitária. Enfim, a tragédia humanitária nunca terá estado à beira de acontecer, até porque ao tempo da aprovação da lei não havia sequer casos, ou casos relevantes, nas prisões. Mas tudo bem. O que na minha opinião a Sr.a Deputada já não pode dizer é que outra solução, como nós defendemos, não teria dado resposta, porque isso, efetivamente, não sabemos. Não o sabe a Sr.a Deputada nem o sei eu. Não