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Agora, com o que eu não estou de forma nenhuma de acordo é com o alargamento desse conceito à pura indicação de um nome por parte de um partido. Não estou! Não posso aceitar que a partir da altura em que dizemos que há quatro representantes, cada um indicado por um grupo parlamentar, se deite sobre essa pessoa imediatamente o labéu da não independência, da não expertise, ou de qualquer outra coisa, independentemente de ser ou não militante do partido. Foi isso, Sr. Deputado José Magalhães, que contestei!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer uma pequena reflexão, ao mesmo tempo equacionando ainda os n.os 1 e  2.
Julgo que o que está aqui em causa, e por isso é que a matéria é profunda e muito sensível, é o problema da separação de poderes, da divisão de poderes, a que, tal como foi teorizado, se acrescentou o quarto poder. E como a Constituição sempre disse que o poder político tinha de ser independente do poder económico, como é que agora o quarto poder deve ser independente do poder económico e do poder político? Do poder político é fácil, desde que o Estado não mande muito, ou mande pouco e cada vez menos; do poder económico é que é o quid juris e é isso que aqui, em pano de fundo, queremos encontrar uma resposta que não é fácil de encontrar.
Por isso, aquilo que de bondade tem o n.o1 ao referir que este órgão, chame-se-lhe o que se chamar, é que garante a independência dos meios de comunicação social do poder económico, oxalá que assim fosse! Mas não é por aqui que lá vamos.
Em segundo lugar, a composição tem mais a ver com a autoritas pessoal de cada um dos membros que venham a ser eleitos ou indicados pelas várias maneiras possíveis do que propriamente com a esta composição, a actual, ou aquela que o PS propõe ou que outro qualquer partido proponha.
É a oportunidade própria de ser autor e não um mero actor de forças ou de grupos de pressão que está em causa, e nessa medida, nós, o PSD, estamos, nessa parte, abertos a discutir a melhor representação possível para encontrar autoridade, mais do que propriamente representação de interesses.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de deixar só uma nota que, aliás, decorre da intervenção do Sr. Deputado Ruben de Carvalho: todos manifestámos aqui - e nisso há um consenso muito firme -, a importância da Alta Autoridade para a Comunicação Social e a necessidade de lhe garantir um grau de isenção e independência que seja, no plano institucional, o mais indiscutível possível.
De acordo com as soluções homólogas do texto constitucional as entidades que têm um grau de composição o mais indiscutível possível são, naturalmente, as entidades que são tratadas de forma muito nobre no artigo 166.o da Constituição, nas quais a competência da Assembleia da República para se exercer é feita pela forma mais qualificada de designação.
Ora, o actual artigo 166.o, alínea i), diz o seguinte, "Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos: eleger por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juizes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura."
Portanto, o que o Partido Socialista fez foi adoptar a solução mais exigente do texto constitucional em termos de independência, solução que, aliás, o Partido Comunista mantém quando se trata de designar estes órgãos, uma vez que mantém esta alínea, pelo que, neste ponto, estamos sincronizados e apenas apelamos ao PCP que adira ao nosso grau de exigência pela dignidade particular que damos a este órgão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que neste ponto não se pode avançar mais. As divergências entre as propostas do PS, do PCP, de Os Verdes e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca estão indicadas; as objecções do PS à composição proposta pelo PCP, pelos Verdes e pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca estão afirmadas e, também, as objecções do PCP à proposta do PS.
Por parte do PSD, não há compromisso com qualquer formulação e há abertura para considerar uma formulação que corresponda ao princípio da independência e da representação da opinião pública deste órgão.
Portanto, creio que devemos mantermo-nos por aqui e não avançarmos muito mais, neste momento, em todo o caso é de dar por adquirida a possibilidade de alterar a composição constante do actual n.o 2 que, suponho eu, felizmente, ninguém defendeu.
Srs. Deputados, passamos, então, às propostas relativas ao n.o 3, sobre a competência da Alta Autoridade em matéria de licenciamento dos canais de televisão, apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Para apresentar o n.o 3, da proposta do PS, para alteração do n.o 3 do artigo 39.o da Constituição, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - A proposta do Partido Socialista pretende abrir a porta a uma maior capacidade de intervenção deste órgão regulador nos processos de licenciamento das estações de rádio e televisão. Actualmente, a Alta Autoridade emite um parecer prévio que, na prática, só é semivinculativo, digamos assim, na medida que impede que a decisão do governo venha a recair sobre candidatura que não tenha sido objecto de parecer favorável.
A meu ver, por parte deste órgão regulador, isso leva a um comportamento que foi aquele que aconteceu por altura do processo de atribuição de licenças de novos canais privados de televisão e que tende a ser o de transferir para o Governo a efectiva responsabilidade por uma decisão deste tipo. Nessa altura, a Alta Autoridade emitiu parecer favorável sobre as duas candidaturas que se apresentavam e o governo escolheu uma, portanto, a Alta Autoridade, na prática, "lavou um pouco as mãos" desse processo remetendo a decisão final para o governo.
É preciso uma reflexão, talvez, mais apurada sobre qual deve ser o efectivo modo de intervenção de um órgão regulador neste processo, altamente complexo, melindroso, delicado, da atribuição de licenciamento de canais privados de televisão e daí uma solução prudente como aquela que nós aqui perfilhamos que é a de remeter para os termos da lei, uma definição mais precisa desse grau de intervenção, estando subjacente, obviamente, a partir do momento em que fazemos uma alteração sobre um ponto tão sensível, a nossa abertura a um tipo de intervenção mais lato do que aquele que prevê o actual n.o 3.O Sr. Presidente: - Mais lato quer quanto ao âmbito, já que se estende, desde logo, às estações de rádio, quer quanto à intensidade de intervenção.O Sr. António Reis (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há, evidentemente, um alargamento que me parece ser de sublinhar e que é também contemplado pela proposta do Partido Socialista, quanto ao problema da rádio e televisão.
Na verdade, posso aceitar que a utilização, na nossa proposta, do termo "deliberar" possa induzir no conceito de que nós entendemos que é à Alta Autoridade que cabe a atribuição e a concessão do alvará ou do licenciamento, mas não é essa a ideia; trata-se de um problema de terminologia e, aliás, esclarece-se logo a seguir que é nos termos da lei. Assim, por conseguinte, a forma como essa deliberação incide, e que perfil deverá ter, terá de ser consignada em lei.
Porém, parece-me haver alguma contradição naquilo que o Sr. Deputado António Reis disse em relação à proposta do PS na medida em que, nomeadamente na proposta de alteração da lei da radiodifusão, que foi discutida na anterior sessão, há uma formulação no sentido de que o pedido de concessão de alvarás seria feito num duplo sentido.
Ou seja, o alvará não poderá ser atribuído pelo governo se houver um parecer desfavorável da Alta Autoridade, mas poderá ser atribuído a um dos que tiver parecer favorável, uma vez que é de aceitar que a Alta Autoridade possa manifestar-se favoravelmente sobre mais do que um pedido.
Por conseguinte, nestas condições, não me parece que isto vá ao encontro do que o Sr. Deputado António Reis dizia de que era uma maior responsabilização da Alta Autoridade na concessão de alvarás. É evidente que a situação é diferente em relação à televisão e à rádio, porque em relação à televisão o universo é minúsculo, enquanto que o universo da rádio é bastante mais vasto.
Portanto, penso que isso deverá ser tido em consideração na redacção final sendo que, em nosso entender, não há grandes diferenças de princípio em relação à nossa formulação e à do PS e que será possível encontrar um consenso relativamente a este n.o 3.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cláudio Monteiro propôs, também, duas alterações para o n.o 3, uma que me parece já estar prejudicada outra que coincide com as do PS e o PCP quanto ao alargamento da competência em relação às estações de rádio.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, não obstante a minha proposta estar prejudicada, já agora, gostaria de justificá-la.O Sr. Presidente: - Claro, tem todo o direito de o fazer Sr. Deputado Cláudio Monteiro, pelo que, desde já, tem a palavra.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é verdade que a Constituição, actualmente, não estabelece um parecer vinculativo, estabelece aquilo a que na escola de Coimbra se chama um "parecer conforme". Isto é, a decisão tem de ser conforme com o parecer no caso de ser favorável, o que significa que podem haver fundamentos para rejeição da proposta para além do parecer, mas a proposta não poderá ter efeito se o parecer não o permitir e essa é a actual solução da Constituição.
Agora, o que eu julgo é que tratando-se de uma entidade independente esta não é a solução ideal, ou a solução correcta, por uma razão que me parece uma razão de princípio, é que não me parece que uma entidade independente deva cumular o poder dispositivo e o poder de controlo.
As entidades são independentes, designadamente quando se limitam a exercer o poder de controlo, agora quando exercem o poder dispositivo simultaneamente com o poder de controlo, tenho algumas dúvidas sobre o alcance que isso tem na sua independência, porque passa a exercer o poder e passa, por essa mesma razão, também, a ser permeado às mesmas pressões a que é permeável a entidade competente que, neste momento, é o governo.
Por essa razão, julgo que seria mais prudente não lhe atribuir o poder de facto, porque a verdade é que o parecer, sendo vinculativo, transfere a competência material da decisão para a entidade que emite o parecer e não para a entidade que formalmente toma decisão e é por essa razão que tenho algum receio em que um alargamento da competência da entidade, nestas circunstâncias, possa ter este efeito perverso.
Ora, é por esta razão fundamental que eu julgo que ela ficaria melhor reservando um poder de controlo sem ter o encargo de tomar a decisão e responder perante ela sob pena de, no exercício do poder de controlo, ela estar, também, a autocontrolar-se a si própria para além de estar a controlar a actividade dos meios de comunicação social. Aliás, eu sei que não é essa a experiência norte-americana...O Sr. Presidente: - Nem a francesa, porque tem competência, pura e simplesmente, para licenciar. Isto é, o governo perdeu essa competência que passou a ser um exercício independente e isso nada tem que ver com a essência das autoridades administrativas independentes, mas, sim, com uma opção discricionária constitucional ou legislativa quanto ao que devem ser as suas funções.
Srs. Deputados, temos três propostas, uma coincidente quanto ao alargamento da competência da entidade independente também à radiodifusão e não apenas à televisão; quanto à dimensão dos poderes o PS remete para a lei, mas tornando claro que é para que não se limitem funções consultivas; o Sr. Deputado Cláudio Monteiro limita as funções consultivas, um parecer livre e não vinculativo, e o PCP, à partida, dá-lhe competência deliberativa.
Srs. Deputados, são estas três propostas que estão à discussão, pelo que quem pretender intervir, faça o favor de se inscrever.
Tem o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, continuamos num ponto, também este delicado, de saber qual é a competência do órgão que há-de fazer a gestão global desta área importantíssima do Estado democrático e pegando numa ideia que já aqui foi bordejada há pouco pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho, tenho dúvidas - suponho que serão dúvidas, também, do partido - se podemos transplantar, com tanta facilidade as instituições, como elas andam noutras paragens, cá para dentro.
Isto é, tenho dúvidas que se deva retirar ao governo, entidade politicamente responsável, jurisdicionalmente responsável, pelas decisões que toma perante os tribunais e perante esta Casa, ou dar à lei ordinária a possibilidade de retirar ao governo o poder de decisão nesta matéria.
Parece-me que para mantermos este delicadíssimo equilíbrio de poderes, uma entidade como esta não deve ter o poder decisório, deve ter um poder consultivo, e quem há-de decidir aqui, segundo a regra geral, é o governo, porque é o governo que está sujeito ao escrutínio parlamentar, é o governo que é chamado à responsabilidade pública e política no País, é o governo que pode ser chamado a responder num processo, num recurso, contra um acto que foi de má administração, e se nós, por uma autoridade que queremos independente, vamos aqui dar-lhe o poder decisório num "caldo" de cultura como é o "caldo" de cultura português eu tenho forte receio de que isto seja uma distracção do legislador.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas o PS não propõe isso! Deixa para a lei ordinária!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O PS admite que isso aconteça! E o PCP já faz. E eu entendo que o que cá está, Srs. Deputados, neste aspecto, é mais sábio.
Enfim, quando há-de intervir o parecer? No fundo, este parecer que está aqui previsto é uma espécie de veto preventivo, se quisermos, um contra-rol preventivo, é uma forma um pouco do tipo "o governo pode não escolher, mas, se quiser outra solução, tem de pedir um novo parecer e deve obter um parecer favorável". Esta co-responsabilização é importante, mas quem assume o poder decisório é o governo e este é que vai responder pela decisão total, não podendo escusar-se a dizer "foi aquele o responsável".
O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Se me permite, em certas circunstâncias o parecer existe depois da decisão. É porque se houver duas licenças a atribuir e se houver dois pareceres favoráveis isso condiciona de facto...O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Mas o governo pode dizer que não! Volta atrás o processo.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas um esclarecimento. A diferença, que aliás mantemos, da utilização do termo "deliberar", diferentemente da proposta do PS que fala em "intervenção", não se refere ao facto de nós entendermos que deva ser cometida à Alta Autoridade (ou ao organismo que venha a ser constituído) a função de atribuição da concessão, mas sim que essa entidade tem de tomar uma deliberação sobre o assunto.
Ou seja, entendemos que a formulação do PS é por demais vaga e nos termos da lei pode ser pedido a esta entidade uma intervenção qualquer. Mas qual? Em que moldes? Falar-se numa intervenção, a nosso ver, é insuficiente! A Alta Autoridade terá de se pronunciar e tomar uma deliberação sobre as propostas que lhe são apresentadas e dizer: "esta é a melhor, esta é a pior", "esta respeita, aquela não respeita", etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ruben de Carvalho está a pedir um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Barbosa de Melo?O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Não. Estou a dar!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Por que é que estava usado o termo!O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Admito que sim! Comecei, aliás, por o dizer.O Sr. Presidente:   Está dado o esclarecimento pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, só para um breve observação: as redacções podem ser felizes, felicíssimas, infelizes, infelicíssimas, e a nossa função é avaliá-las e chegar a uma boa e joeirada redacção.
É óbvio que, quando propusemos a substituição da redacção actual do n.o 3 pela que consta da nossa proposta, a ideia (como, aliás, explicado pelo Sr. Deputado António Reis) era no sentido de uma majoração ou de um reforço da participação e da intervenção proprio sensu desta entidade independente nos processos de licenciamento das estações de rádio e televisão.
A proposta apresentada pelo PCP é equívoca...O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   É? É equívoca!?...O Sr. José Magalhães (PS): - Porque alude a um acto deliberativo, mas obviamente a seguir há uma precisão. No intuito dos proponentes, não se trata senão de apurar a vontade do órgão, dentro de limites a traçar na lei ordinária.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Exacto!O Sr. Presidente:   Delibera para emitir parecer!O Sr. José Magalhães (PS):   Qual é o problema em relação à nossa redacção? É que a redacção constitucional é muito densa, muito precisa e até define um modus e, digamos, uma limitação negativa e, portanto, delimita muito bem mas muito insuficientemente ou insuficientemente demais as competências da entidade.
A opção que temos diante de nós (e vamos considerar cuidadosamente) é se entre uma delimitação densificada, como a que consta dos n.os 3 e 4, e uma delimitação genérica como a nossa, na qual alguns veriam mal uma perda de conteúdo, porque tanto no n.o 3 como no n.o 4 o que se pretende é o contrário. Ou seja, quando no n.o 4 da proposta do PS se alude à intervenção do conselho nos processos de nomeação e exoneração, pretende-se "um" determinado tipo de intervenção; seguramente, não uma emissão de parecer mais esquálida e mais desprovida de efeito do que pelo regime actual, porque nesse caso o status quo seria preferível. Portanto, não é isso o que nos anima.
Mas consideraremos cuidadosamente a provável necessidade de opção por expressões cuja densidade não suscite dúvidas deste tipo. É uma das conclusões que retiramos deste debate. Ou então, seríamos obrigados a inscrever na acta, com precisão, sobre abundante preferência por causa das dúvidas, o modus de intervenção que imaginamos, o modus agendi e as magníficas virtualidades interventivas disso, sem querermos naturalmente copiar ou decalcar sistemas cuja natureza, cujos fundamentos e cujo recorte são irreproduzíveis qua tale, embora não tenhamos o privilégio de sermos "o pequeno Asterix" na aldeia completamente original no meio da aldeia global.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, é só para fazer um reparo. É que a formulação do PS tem sentido com a explicação da intenção do proponente. Mas o facto é que a redacção, tal como existe, permite uma diminuição...O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   É redutora!O Sr. Presidente: - É abstracto!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Pode intervir, dando um parecer que não é vinculativo.O Sr. Presidente:   Pode comportar a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro!Risos.
O Sr. João Amaral (PCP): - Comportaria, por exemplo, uma proposta minimalista.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Por hipótese!Risos.O Sr. José Magalhães (PS):   É a melhor formulação para a proposta do Deputado Cláudio Monteiro!O Sr. Presidente: - Creio que esta discussão teve pelo menos a virtualidade de delimitar o efeito de cada uma das propostas.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Há um ponto que parece que ficou claro. Não o abordei, mas parece-me que, do nosso ponto de vista, nada obsta a que se alargue...O Sr. Presidente: - À rádio! Era este ponto que eu ia questionar. Trata-se de um ponto convergente em todas as propostas: é o alargamento desta competência,...O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   À rádio!O Sr. Presidente: - ... desta ou da que vier a ficar, que está prevista para televisão, estendê-la à rádio - isto é convergente nas três propostas. O PSD também manifesta adesão a este ponto. Penso que neste aspecto é consensual.
Não é consensual a questão da intensidade, ou seja, de que poderes goza a Alta Autoridade? O Sr. Deputado Cláudio Monteiro propôs a diminuição do estatuto; o PCP propôs a ampliação do estatuto; o PS propôs-se remeter para a lei com a declaração de voto de que era para majorar, mas admitindo que...Risos.... nominalmente, a lei poderia minorar o que está; e o PSD aconselha cautela em tudo isto. Penso que o PSD, neste aspecto, é quem tem razão.O Sr. Calvão da Silva (PSD):   Só aqui, Sr. Presidente?!O Sr. Presidente: - É isto que estamos a discutir!
Penso que não teria sentido alterar o que aqui está sem delimitar até que ponto é que se vai, isto é, sem tornar claro que não se quer menos e sem delimitar até onde, qual o limite no sentido da majoração, se se entendesse isso, o sentido até onde se poderia ir.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Se me é permitido Sr. Presidente, diria também isto: realmente o n.o 3 tem uma redacção pesada, o número que está aí, se nós conseguirmos dizer o que aí se diz...O Sr. Presidente:   Tem, claramente!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   ... mas com precisão...O Sr. Presidente:   Isso impressionou-nos, claramente!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   ... tirando dali duas linhas do texto, óptimo! Mas sem mexer na doutrina...O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, quanto ao n.o 3, fica então adquirido - nesta fase, claro - o alargamento à rádio. Fica de remissa a questão da delimitação do poder.
Passamos ao n.o 4, onde o problema se põe relativamente da mesma forma, relativamente ao qual temos a proposta do PS, que é paralela, a do PCP e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Em relação ao PS, creio que o sentido da proposta é, na verdade, o mesmo, a lógica era a mesma, era remeter para a lei...O Sr. José Magalhães (PS):   E o problema é o mesmo!O Sr. Presidente:   ... a intervenção nos processos de nomeação e exoneração dos directores. Quanto ao PCP...O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Há o "carácter vinculativo"...O Sr. Calvão da Silva (PSD):   O PCP, aqui, melhorou!O Sr. Presidente:   Pois, "com carácter vinculativo". Acrescenta "(...) os órgãos de comunicação social (...) que tenham capitais maioritariamente públicos ou sejam propriedade de entidades que estejam directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico". Portanto há estas duas alterações na proposta do PCP.
Quanto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, acrescenta não só "os directores" mas também "os gestores".
Para apresentar a sua proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PSD):   Em relação a essa minha proposta, fica em stand by, Sr. Presidente, porque não sei se a vou retirar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para já fica de remissa a proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, na parte em que acrescentava "os gestores" e não só "os directores", como hoje se fala.
Estão em discussão as duas restantes propostas, ou seja, a do PS e a do PCP.
A proposta do PS está explicada e, aparentemente, aplicar-se-lhe-á a mesma...O Sr. José Magalhães (PS):   A mesma doutrina!O Sr. Presidente: - ...a mesma doutrina, que vimos em relação à anterior.
Para apresentar a proposta do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é claro as diferenças são fundamentalmente duas: uma, refere-se ao carácter vinculativo, que
é atribuído, "(...) emite, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado, com carácter vinculativo, sobre a nomeação e a exoneração (...); e outra consiste no alargamento aos órgãos de comunicação social pertencentes o Estado, nos moldes que não vou repetir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação que se coloca, nomeadamente, em relação à parte final da nossa proposta de alteração, é o esforço para garantir a responsabilização e, digamos assim, a intervenção deste organismo em órgãos que hoje não têm a mesma configuração de um sector público de comunicação social do Estado. Neste, mercê de medidas de carácter administrativo cuja legitimidade em termos puramente legais não se contesta (politicamente, poderão ser discutidas), foram geradas situações de empresas que formalmente são privadas e nas quais o Estado é capitalista maioritário. Por conseguinte, neste tipo de empresas a responsabilidade do Estado é diferente da que existe, em relação a um organismo e a um órgão de comunicação privado de capitais inteiramente privados.
Por outro lado, em nosso entender, a situação na comunicação social leva a admitir que este tipo de situação possa vir a repetir-se. Ou seja, nada nos garante que os interesses públicos e os nacionais, num futuro próximo, não possam vir a determinar intervenções do Estado em moldes diferentes dos feitas, até agora, ou idênticos aos feitas no passado, embora com contornos diferentes, na defesa dos interesses e das necessidades da comunicação.
Parece-nos, assim, que seria prudente em sede constitucional precaver, desde já (mesmo que em termos imediatos possa não ter uma aplicação rigorosa e concreta), a possibilidade de uma responsabilidade para situações que o próprio evoluir tecnológico, por um lado, e o da situação económica, por outro, nos levem a crer que possam colocar-se à opinião pública e ao exercício da governação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, confesso que lendo o texto actual e lendo a proposta e pergunto-me o seguinte: entende-se que uma sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos não está já abrangida pelo no n.o 4 do artigo 39.o?
É que não sei se o acrescento da parte final acrescenta alguma coisa que não seja, porventura, interpretar o texto vigente como mais restritivo do que aquilo que ele é. Isto, porque, em meu entender, o controlo económico de uma entidade é equivalente, por exemplo, à situação de titularidade de 51% numa sociedade anónima.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Sr. Deputado Cláudio Monteiro, suponha que amanhã um canal privado de televisão abre falência (não estamos a falar de 50 rádios, nem de 3000 jornais, mas de quatro canais de televisão) e que o Estado entende que o puro encerramento daquele canal tem custos em termos de comunicação, em termos sociais, e em termos políticos, que são graves.
Assim, resolve fazer uma intervenção, tipo "plano Mateus" se quiser, em relação a um determinado órgão de comunicação social, que, entretanto, gera uma situação de intervenção efectiva do Estado e de responsabilidade efectiva do Estado por um órgão de comunicação social.
Infelizmente, Sr. Deputado, eu receio que o futuro venha a colocar ao Estado numerosas situações deste género. Se elas não estiverem expostas e previstas em relação ao tipo de responsabilidade que o Estado possa ter em relação a isto, penso que a situação é complicada!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Embora não me pareça verosímil esse cenário, pelo menos na lógica da intervenção como ela foi explicitada, ainda que isso acontecesse, enquanto durasse essa intervenção havia controlo económico por parte do Estado e, portanto, nesse sentido, estava salvaguardado pelo artigo 39.o, n.o4.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esclarecida essa questão, resta-nos o ponto da proposta do PCP, no sentido de dar carácter vinculativo aos pareceres da entidade.
Em relação ao carácter vinculativo constitucionalmente estabelecido para os pareceres da Comissão, no texto da proposta do PCP passar-se-ia a dizer: "A Comissão para a Comunicação Social emite, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado, com carácter vinculativo...". O Sr. José Magalhães (PS):   Em todos os casos, com carácter absoluto, isso é mais, tanto quanto percebemos.O Sr. Presidente: - Exacto!O Sr. José Magalhães (PS):   Não podemos acompanhar a solução. Repito, em todos os casos, com carácter absoluto, isso é mais!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ruben de Carvalho, a objecção do PS e do PSD está manifestada em relação à proposta.
Em relação à proposta do PS, mantêm-se também as reservas do PSD. Assim, a situação é a seguinte: inviabilidade da proposta do PCP e objecções do PSD à proposta do PS.
Srs. Deputados, passamos ao n.o 5, para o qual há uma proposta de alteração do PCP. O n.o 5 diz: "A lei regula o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social (...)" e o PCP pretende acrescentar: "(...) bem como o recurso contencioso dos seus actos".
Sr. Deputado Ruben de Carvalho, isto é necessário?O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Sr. Presidente, o que é que quer que lhe diga? Em meu entender, não!Risos.O Sr. Presidente: - Então por que é que não retira a proposta?O Sr. António Reis (PS):   Estamos todos de acordo!O Sr. Presidente: - Acho que estamos todos de acordo!
O Sr. José Magalhães (PS):   Afirma o conceito sobre a responsabilidade, sempre é muito louvável!O Sr. Presidente: - Já agora, para encerrarmos a discussão sobre este artigo 39.o, há ainda duas propostas de aditamento, sendo uma do PS e outra do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sobre o n.o 5. Como são totalmente distintas, ponho-as à discussão separadamente.
A proposta do PS propõe o seguinte: "O Conselho da Comunicação Social vela pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais das estações de rádio e televisão, tendo para o efeito poderes regulamentares, nos termos da lei."
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, este aditamento representa, como é óbvio, uma ousada tentativa de alargamento das competências do conselho de comunicação social.
De certo modo, é uma maneira de alargar uma das atribuições que o próprio PCP propunha para o n.o 1 por via das competências. Mas parece-nos mais adequado que, a nível das competências, se formule uma proposta de alargamento da intervenção deste órgão.
Esta proposta visa ainda aproximar, sem dúvida alguma, a competência deste conselho de alguns dos seus congéneres europeus, nomeadamente o francês, que tem efectivos poderes na vigilância pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais das estações de rádio e televisão, tanto públicas como privadas. É um verdadeiro órgão de vigilância do cumprimento da lei da rádio, do cumprimento da lei da televisão, do cumprimento do contrato de concessão de serviço público de rádio e de televisão; é assim que, efectivamente, tem funcionado o conselho francês.
Pensamos que, dada a delicadeza do que é a comunicação social, se justifica aqui uma maior intervenção de um órgão independente, em detrimento daquilo que é actualmente a possibilidade de intervenção do governo. Não se trata também de retirar completamente competências ao governo, mas existe, neste momento, um efectivo desequilíbrio, em favor do governo, da capacidade de intervenção neste domínio.
Por isso, pensamos que se justifica que um órgão público independente com estas características veja as suas competências reforçadas na vigilância da aplicação da lei da rádio e da lei da televisão nomeadamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Reis, se me permite uma observação, o problema não é o desequilíbrio a favor do governo; o problema é que, como o governo não tem coragem para exigir essa vigilância, na verdade, não há vigilância nenhuma!O Sr. António Reis (PS):   Então, há que preencher um vazio de poder!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está à consideração esta proposta do Partido Socialista.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, muito embora a redacção, de facto, a isso induza, e, portanto, o que é literal não me oferece dúvida - não sei é se a intenção que está na base da proposta é essa -, quando refere "tendo para o efeito poderes regulamentares", significa circunscrever os poderes regulamentares a quê? É atribuir poderes regulamentares genéricos do exercício da actividade da rádio e televisão? Será que são poderes regulamentares para o exercício do poder de controlo?O Sr. Presidente:   Não pode ser, porque hoje a Alta Autoridade tem poderes regulamentares genéricos que estão no âmbito da sua competência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, gostaria só de dizer que, do meu ponto de vista, se justifica que mantenhamos aqui a posição que, na parte da manhã, tivemos a respeito da proposta do PS relativamente ao n.o 3 do artigo 37.o. Já tocámos neste ponto, falou-se na altura deste artigo e a conjugação entre o que está no artigo 37.o, sobre o qual reservamos a nossa posição.
Em todo o caso, para além disto, na linha, aliás, do que já foi agora avançado pelo Sr. Presidente, atrevo-me a perguntar: por que é que se põe aqui que há poderes regulamentares? Penso que, num órgão destes, são muito mais importantes os poderes de regulação do que os poderes regulamentares. Com a diferença que estas duas expressões têm, nomeadamente nas técnicas de organização hoje praticadas por todo o lado.
No fundo, este órgão deve ser um órgão que está em constante correlação com uma prática que se faz no dia-a-dia e sobre ela influi, através de standards, de critérios gerais que estão a alterar constantemente. Não são propriamente os regulamentos da velha teoria do Estado. Ora, dar poderes regulamentares, além de se dar uma coisa que é porventura criticável - altamente criticável - é estarmos a usar um conceito do passado que nada tem a ver com a função deste tipo de órgão.
Assim, penso que era já de eliminar este ponto, mas reservava a posição do partido para fazermos uma reflexão em conjunto, depois, entre o que está aqui neste novo n.o 5, proposto pelo PS, e o que está também proposto para o n.o 3 do artigo 37.o.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Barbosa de Melo que lhe reconhecemos razão na crítica relativamente aos poderes regulamentares. A expressão correcta, nesse caso, e era isso com certeza que estava no espírito dos proponentes, eram "(...) os poderes de regulação, nos termos da lei."
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):   Penso que há aqui três problemas que convirá verificar, sendo que um deles já está esclarecido. Refiro-me, concretamente à questão "da regulação" e "não regulamentares".
Mas há aqui uma questão, a que o Sr. Deputado António Reis já fez referência, subjacente à existência e à proposta deste artigo. Ou seja, é evidente a situação real que o País vive de nulo exercício de qualquer fiscalização, de intervenção, de acção sobre um conjunto de rádios locais e, eventualmente também, em áreas da televisão.
Ora bem, penso que não devemos misturar as coisas. Se chegamos à conclusão que é à Alta Autoridade que compete exercer esta função, isso é uma realidade, e em nosso ver é assim que se passa, independentemente da situação existente agora ou não; se entendemos que o que urge é resolver a situação actual, então, interessa saber se ela não foi exercida por falta de vontade política, por problemas de ordem técnica ou outros.
Ora, estes problemas de ordem técnica levantam-me algumas inquietações. Esta Alta Autoridade, mesmo com todas as alterações que lhe vamos introduzir, é, sobretudo, e por enquanto, uma entidade política que não tem infra-estruturas de carácter tecnológico a jusante ou a montante do seu funcionamento. Ou seja, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, chame-se como se chamar, não tem a mais pequena possibilidade, por ela própria, de saber se uma estação de rádio está a emitir com a potência que lhe foi atribuída ou se está a emitir com cinco vezes mais potência. Não tem qualquer tipo de função desse género. Ou seja, há uma complexa ligação a fazer, atribuindo estas funções a essa entidade, a entidades técnicas do Estado e do governo que, eventualmente, poderão envolver alterações de tutela, etc.
Julgo que esse aspecto deverá ser considerado atentamente e não se pensar que é, pura e simplesmente, a atribuição, que subscrevemos, de uma responsabilidade para um organismo independente dessa vigilância, mas que essas funções de regulação e de acompanhamento envolvem problemas de ordem técnica e de ordem de orgânica do Estado que não são irrelevantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente, gostaria só de dizer ao Sr. Deputado Ruben de Carvalho que temos consciência de que, se viermos a abrir a possibilidade de este órgão regulador ter competências mais alargadas nesta matéria, é óbvio que a lei ordinária, a lei que regula este órgão, terá de ser profundamente revista no sentido de lhe conceder os meios técnicos necessários para efectivar as novas atribuições, as novas competências, que lhe serão porventura atribuídas.
Ora, isso, provavelmente, será feito, em grande parte, à custa de serviços que estão actualmente directamente dependentes da administração e do governo e que poderão perfeitamente ser aproveitados para este órgão e passarem para a alçada deste mesmo órgão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se bem percebi, há abertura do PCP para esta proposta, reservas do PSD neste ponto e objecções à ideia da menção expressa de "poderes regulamentares".
Há, ainda, uma proposta, do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para acrescentar também um novo n.o 5, que não foi discutida e com a qual encerraríamos a discussão do artigo 39.o e que passo a ler: "Todos os órgãos de comunicação social e mais entidades para o efeito solicitadas têm o dever de cooperar com a Alta Autoridade para a Comunicação Social na realização da sua missão".
Trata-se, portanto, de constitucionalizar um dever de colaboração, que, de resto, já está na lei. O Sr. Deputado acha que é necessário ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (PSD):    Sr. Presidente, esta proposta ele fala por si, mas eu serei muito rápido a apresentá-la.
Tenho conhecimento que, por vezes, não há uma cooperação efectiva com a Alta Autoridade para a Comunicação Social e entendi que seria importante constitucionalizar este preceito, aliás, como acontece, por exemplo, no artigo 23.o quanto ao Provedor de Justiça.O Sr. António Reis (PS):   Mais importante ainda seria talvez prever penalidades para quem ...Risos.Desculpem, mas a minha observação tem a seguinte pertinência: é que a lei da Alta Autoridade, que já prevê este dispositivo, tem, por vezes, o hábito comum entre nós de não prever nenhuma penalidade para quem não cumpre este dever.
De maneira que isto é, de facto, letra morta na lei ordinária.O Sr. Presidente:   Sim, mas a proposta está feita, não foi retirada, pelo que peço aos Srs. Deputados que se pronunciem sobre ela. Se entenderem que ainda não têm posição tomada, faço a leitura de que ela não tem acolhimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS):   Embora consideremos que o dever de cooperação deve existir, temos dúvidas sobre se ele deve ter a mesma extensão que o dever de cooperação do instituto Provedor de Justiça, mas vamos reflectir sobre a solução.O Sr. Presidente:   Temos, portanto, objecções do PSD e abertura com reservas do Partido Socialista, pelo que a proposta mantém-se.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 18 horas e 30 minutos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe
(PCP), Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Calvão da Silva, Barbosa de Melo e Guilherme Silva (PSD) e António Reis (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 18 horas e 30 minutos.Está em apreciação o artigo 37.o, em relação ao qual foi originariamente apresentada uma proposta, constante do projecto do PS, proposta essa que, entretanto, foi subscrita por Deputados do PS e do PSD.
Os autores da proposta desejam fazer-lhe alguma referência?Pausa.Não havendo qualquer pedido de palavra por parte dos autores da proposta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, compreendo as razões que estão na base da introdução, nesta norma, do ilícito de mera ordenação social, aliás compreensível, uma vez que a expressão, tal como está actualmente consagrada na Constituição, é redutora. Há, manifestamente, infracções cometidas no exercício destes direitos de expressão e informação que constituem ilícitos de mera ordenação social nos termos legais.
Portanto, este é um problema que, constitucionalmente, importa resolver e isso mesmo foi reconhecido durante a primeira leitura. A questão é apenas a de saber se, obrigatoriamente, deverá ser uma entidade pública independente a aplicar as coimas em todos os casos. Lembro que, actualmente, existem coimas relacionadas com a violação destes direitos, cuja aplicação compete a entidades administrativas mas não necessariamente à Alta Autoridade para a Comunicação Social, que é a entidade pública independente que existe nesta matéria. Creio que, designadamente, o gabinete de apoio à imprensa tem também competências sancionatórias a este nível.
Sendo assim, a questão que coloco é a de saber se vamos obrigar a que toda a aplicação de coimas nesta matéria reverta para a entidade pública independente. Creio que isto é, talvez, excessivo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que a questão que coloca tem esse mesmo alcance. Ou seja, resultará desta norma que o ilícito de mera ordenação social deixará de ser da competência de qualquer entidade da Administração Pública (Governo incluído), para passar a ser apenas de entidade administrativa independente, nos termos da respectiva lei.
No entanto, pergunto aos autores da proposta se querem dar algum esclarecimento adicional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, se bem entendi, a questão que coloca - de resto, na sequência daquilo que tinha sido, explicitamente, o trabalho da primeira leitura nesta comissão, na sequência da proposta do PS, formulada nestes termos - não é tanto o problema da previsão constitucional da possibilidade de as infracções cometidas no âmbito da liberdade de expressão e informação poderem, para além do tipo criminal actualmente existente, passar também a conter ilícitos de mera ordenação social, mas que uma eventual entidade administrativa independente possa intervir nesse tipo de processos. A questão que coloca é no sentido de saber se a redacção aponta ou não para uma exclusividade. É essa a questão que coloca?O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estou esclarecido em relação a esta questão. Não sei se há alguém inscrito mas, na sequência do pedido de esclarecimento, gostaria de continuar a usar da palavra.O Sr. Presidente: - Pode continuar, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Feito este esclarecimento, devo dizer que percebo e acho perfeitamente pertinente a questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe. Porém, é pena, se me permite a consideração, que essa mesma observação não tivesse sido colocada aquando da primeira leitura. Aliás, se o foi, peço desculpa porque da minha parte não a apreendi. Mas é de facto pena que, pelo menos, não tivesse havido, digamos, uma discussão em torno dessa questão.
Devo dizer que acho pertinente a sua observação e que, do ponto de vista do PSD, não haveria qualquer dificuldade em modelar a redacção no sentido de - e penso que bastaria tirar por exemplo a palavra "respectivamente" - não resultar da redacção essa preocupação de exclusividade que o Sr. Deputado coloca e que acho pertinente. Mas devo dizer que o PSD subscreve e continuará a subscrever inteiramente, se for esse o entendimento dos outros Srs. Deputados, o texto tal qual é presente nesta norma, por uma razão que nós explicitámos, desde logo, na primeira leitura. Do nosso ponto de vista, em matéria de liberdade de expressão e informação, não deve haver uma intervenção de natureza sancionatória. "Não deve haver" não é bem o termo, isto é, é sempre muito delicado haver uma actuação sancionatória por parte de organismos da administração central politicamente orientada e coordenada pelo Governo, como está bom de ver no nosso Estado de direito.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que experiências como essa eram as do anterior SNI, antes do 25 de Abril, experiências de má memória, má memória no sentido de que se reportam, neste pormenor, a épocas em que a liberdade de expressão e a liberdade de informação...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - De má memória, sim! De má memória!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tenho qualquer dúvida em corroborar essa má memória. Má memória relativamente a períodos em que a liberdade de expressão e de informação, de facto, não passavam de conceitos esgrimidos oratoriamente mas depois não levados à prática. Por essa razão, o PSD teve oportunidade, na primeira leitura, de deixar aqui claro a inclusão deste tipo, para além do que está no texto constitucional, que é a submissão a tribunais
judiciais, que ninguém questiona, das infracções cometidas no exercício do direito de liberdade de expressão e de informação. Para além da submissão a tribunais judiciais, o PSD está aberto à criação destes ilícitos de mera ordenação social desde que haja aqui uma garantia suplementar para os cidadãos, para todos nós, de que esse regime sancionatório seja aplicado, com garantias acrescidas, do nosso ponto de vista, por uma entidade administrativa independente.