II SÉRIE-A — NÚMERO 146 30 2 — As contas anuais, intercalares e finais, previstas na alínea d) do número anterior, devem ser elaboradas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, com as necessárias adaptações, e subscritas também por um técnico oficial de contas, a designar pela comissão de administração.  3 — A aprovação das contas anuais, intercalares, cujo movimento do respetivo exercício exceda € 50000 e a aprovação das contas finais da administração dependem da certificação prévia por revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores, igualmente a designar pela comissão de administração. Artigo 16.o Destituição da comissão de administração 1 — A comissão de administração pode ser destituída por violação dos deveres gerais de administração e especiais decorrentes da presente lei, em assembleia expressamente convocada para o efeito.  2 — A destituição carece de aprovação da maioria absoluta do total de votos da assembleia, calculado nos termos do artigo 13.o e sob condição de no ato ser eleita nova comissão. 3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito, que assiste a qualquer interessado ou à câmara municipal, de requerer judicialmente a destituição da comissão de administração, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 257.o do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 16.o-A Comissão de fiscalização 1 — A comissão de fiscalização integra três representantes dos proprietários ou comproprietários, um dos quais será o presidente.  2 — O mandato da comissão de fiscalização é anual.  3 — A assembleia de proprietários ou comproprietários pode destituir a comissão de fiscalização por violação dos deveres gerais de acompanhamento e fiscalização e especiais decorrentes da presente lei, designadamente a falta de emissão, no prazo legal, dos pareceres que lhe sejam solicitados. Artigo 16.o-B Competências da comissão de fiscalização 1 — Compete à comissão de fiscalização:  a) Emitir parecer sobre os orçamentos apresentados pela comissão de administração para a execução das obras de urbanização;  b) Emitir parecer sobre o relatório e as contas anuais, intercalares, da administração conjunta;  c) Emitir parecer sobre o relatório e as contas finais da administração conjunta;  d) Emitir parecer sobre os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações pelos proprietários ou comproprietários;  e) Pronunciar-se sobre outras matérias, a solicitação da comissão de administração ou da assembleia de proprietários ou comproprietários.  2 — Os pareceres referidos no número anterior são aprovados por maioria dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.  3 — A comissão de fiscalização emite os pareceres referidos no n.o 1 no prazo de 30 dias a contar da solicitação dos mesmos, entendendo-se a omissão como parecer favorável. Artigo 16.o-C Gestão financeira da AUGI 1 — As comparticipações nos encargos da reconversão são consideradas provisões ou adiantamentos até à aprovação das contas finais da administração conjunta.