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Num Estado de direito democrático como o nosso, o rigor, a transparência e o bom critério das actuações dos cidadãos, das instituições e dos agentes políticos, não podem nem devem eximir-se, a qualquer título, ao mais amplo e permanente controle público.
Cabe à imprensa, nessa esfera, exercer uma acção decisiva na tarefa de assegurar à sociedade em geral o conhecimento de actos e comportamentos que não se adequem ao estrito respeito pelas leis e normas jurídicas ou morais a que todos devemos obediência.
Por isso, a Constituição portuguesa consagra, em sede de direitos, liberdades e garantias, o direito à liberdade de expressão, e, como extensão deste, o direito dos jornalistas ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais.
A Lei de Imprensa assegura já, de modo comprovadamente eficiente e sem constrangimentos, esses direitos. Nada, pois, a opor ou a alterar nesse domínio. Assumimo-lo com naturalidade e convicção.
Mas a nossa Constituição estabelece também, em termos claros e em condições de igualdade e eficácia, a todas as pessoas singulares ou colectivas, o direito de defesa, pela resposta e rectificação, que, quando necessário, assegure a garantia do bom nome do cidadão ou das instituições, sempre que este possa ser colocado em causa sem fundamentos de inquestionável verdade.
Nem de outro modo se poderia entender, de facto, o princípio dos direitos, liberdades e garantias, que, confi-
16 DE JUNHO DE 1994 2575gurando para todos a obrigação de aceitarmos a fiscalização democrática dos nossos actos, assegura igualmente o direito de rectificar, corrigir ou anular interpretações ou notícias que, por inverdadeiras ou inexactas, afectam a honorabilidade de cada um.
Este direito, para ser conseguido sem danos que podem ser irreparáveis, carece de ser sustentado em meios que o garantam com eficácia e segurança.
É neste estrito âmbito que assenta esta iniciativa legislativa.
A ideia e o propósito desta proposta de lei são, tão-somente, o de defender o cidadão, seja, ele ou não agente político, que em qualquer circunstância relevante possa ver afectada a sua honra e o seu bom nome, os quais são direitos inalienáveis de cidadania.
Esta ideia e propósito consubstanciam-se, a nosso ver, no aperfeiçoamento de normas exclusivamente direccionadas para dois sentidos: em primeiro lugar, para a clarificação e efectivação sem constrangimento do direito de resposta, tal como a Constituição o prevê; em segundo lugar, para a concretização de uma maior celeridade processual em todos os processos judiciais que a lei qualifica como processos de abusos da liberdade de imprensa.
Está demonstrado, pela experiência da aplicação da Lei de Imprensa na sua formulação actual, que estes dois objectivos nem sempre são conseguidos com a justa harmonização de interesses distintos mas dignos de igual respeito e salvaguarda.
O direito de resposta, que tem de beneficiar de prontidão e não pode ser cerceado na necessária igualdade de meios e divulgação pública em relação a notícias ou comentários que afectem o cidadão, carece de ser melhor salvaguardado por normas tão latas mas equilibradas e eficazes quanto as da liberdade de imprensa.
A agilidade e a maior celeridade do processo são, por sua vez, fundamentais para que os valores de património moral postos em causa, sem razão nem fundamento sério, não sofram dano agravado por decisão tardia, muitas vezes demasiado tardia.
Decisões que, nesse âmbito, se arrastam tantas vezes por dois, três ou até mais anos e permitem que as suspeições sobre os cidadãos ou as instituições constituam, durante todo esse tempo, um ónus permanente sobre o seu bom nome, que assim corre o risco de ser afectado sem remissão. Creio, sinceramente, que nenhum de nós, imbuído de boa fé e sentido de responsabilidade, poderá aceitar como boa, concreta e adequada, esta situação.
Estes dois objectivos são inteiramente compatíveis com a total garantia da liberdade de imprensa, já consagrada. Por isso, não podem sofrer a menor suspeita de se inspirarem em qualquer intenção de limitar, coarctar ou por qualquer modo cercear os direitos que assistem aos profissionais da informação ou diminuir as garantias de que são titulares.
O propósito destas alterações à Lei de Imprensa é, por isso e em síntese, a efectiva concretização de um princípio jurídico para nós incontestável: o de que a justiça não pode excluir a real existência de equilíbrio de meios entre os que nela procuram garantir direitos legítimos e inalienáveis, como os do foro moral, da honra e da dignidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos certos de que o conjunto de normas que constituem esta proposta de lei respeitam, em absoluto, na sua letra e espírito, o objectivo único desta iniciativa, que se confina, como já ficou afirmado, à defesa dos direitos do cidadão.
Não é, pois, uma lei contra ninguém mas, sim, uma lei pela positiva, a favor do cidadão, assumida com transparência, sem segundas intenções, na defesa de princípios e valores que a postura ética recomenda e que a tutela jurídica deve observar.
Valemo-nos, aqui, do merecimento dos textos para fazer prova definitiva do alcance e limites da proposta. Mas, a esse merecimento, acrescentamos um outro: o da mais absoluta boa fé na procura de soluções, que na lei concretizem a utilidade última de expurgar, das questões que têm a ver com as relações entre a imprensa e os cidadãos, factores de dúvida, demora, ou imperfeição, os quais, em derradeira instância, não atingem apenas quem é notícia mas também os que a produzem. Assim sendo, todos têm, em última instância, a ganhar e a beneficiar com a clarificação que agora nos propomos fazer.
Dar espaço de afirmação à verdade interessa a todos que por ela tenham respeito. Sejam, ou não, directamente interessados e visados. Sejam, ou não, objecto de notícia ou seus produtores.
Não temos dúvidas de que esses entenderão as nossas preocupações e objectivos, sem subterfúgios ou reservas mentais, em obediência à verdade e à transparência que nos cumpre sempre defender, por imperativo de cidadania que a todos, sem excepção, importa defender, salvaguardar e valorizar.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Odete Santos, Arons de Carvalho e Mário Tomé.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que o CDS-PP dispõe apenas de sete minutos, o que, naturalmente, são escassos para fazer uma pergunta e uma intervenção, solicito a V. Ex.a a bondade de me deixar utilizar alguns minutos a mais na formulação da pergunta, porque a intervenção mais não é do que as dúvidas que tenho sobre alguns pontos desta proposta de lei.
Sr. Subsecretário de Estado, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que acho «magra» a proposta de lei sobre as alterações à Lei de Imprensa, quando V. Ex.a justifica que com ela pretende dar cumprimento ao programa eleitoral, que previa a revisão desta Lei.
Efectivamente, se a promessa do PSD de rever a Lei da Imprensa durante esta Legislatura se esgota em dois ou três artigos sobre o direito de resposta e o encurtamento dos prazos judiciais previstos no processo penal, não faz sentido que o Governo tenha feito tão grande alarde!
Começando pelas alterações dos prazos, na prática - não sei se V. Ex.a advogou -os advogados aqui presentes sabem que nada resolve a favor de se dar uma justiça expedita aos processos sobre abuso da liberdade de imprensa. Desde 1975 que os prazos nunca são cumpridos pelos magistrados judiciais e do Ministério Público, aplicando-se apenas aos advogados. Por isso, apesar do encurtamento dos prazos e do processo expedito consagrado na lei, nunca se verificou, até hoje, que alguma acção por abuso de liberdade de imprensa tenha sido julgada em menos de três anos. Porquê, Sr. Subsecretário de Estado? É muito simples: porque há normas do Código de Processo Penal que não podem ser afastadas apesar deste imperativo de encurtamento dos prazos. Basta pensarmos que se o arguido não se apresenta perante o tribunal no dia da audiência
2576 I SÉRIE - NÚMERO 79não pode fazer-se o julgamento que, então, é adiado conforme a agenda do juiz. Ora, nesta proposta de lei, nada consta acerca da agenda do juiz.
Para além disto, qualquer advogado minimamente consciente da defesa do seu constituinte nunca quer deixar o seu cliente unicamente ao critério de um juiz singular, antes, para efeitos de recurso, quer que a prova seja escrita, isto é, pretende aquilo a que, hoje, se chama o registo da prova e que, antigamente, se chamava depoimento escrito. Ora, V. Ex.a sabe que um depoimento oral de uma testemunha que poderia ter a duração de cinco minutos demora cerca de meia hora ou uma hora se passar a ser escrito. Assim, se o juiz tiver marcado uma audiência para uma manhã inteira não será possível registar os depoimentos de mais do que duas testemunhas. Portanto, basta haver sete testemunhas para que o tribunal tenha de gastar cerca de três, quatro ou cinco meses, dependendo da agenda do juiz, e para que um processo destes se transforme num inesgotável manancial de demoras. Depois, há ainda o processo na Relação e depois, porventura, no Supremo.
Portanto, a questão dos prazos é um problema teórico, pois o Ministério Público não os segue e não há processos disciplinares contra o Ministério Público por causa disso. Igualmente não serve o que vem disposto quanto aos prazos que respeitam à realização do inquérito, pois ninguém irá obedecer, aliás, como até hoje ninguém obedeceu. Os juizes não podem tratar estes processos como os de réu preso porque não o são, pelo que a sua natureza urgente é apenas teórica.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie...O Orador: - Sr. Presidente, como o CDS-PP apenas dispõe de 7 minutos, eu tinha apelado à tolerância da Mesa para que me concedesse 5,5 minutos para eu usar da palavra, aliás, como já vem sendo hábito.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, poderá ser um hábito mas não é regimental! Assim, peco-lhe que abrevie a sua intervenção.O Orador: - A segunda questão é a do direito de resposta. Apenas vou referir o problema principal a este respeito que, aliás, já foi mais que debatido. Assim, não sei porque é que a proposta não foi revista e as críticas consideradas antes de dar início a este debate.
Na verdade, tal como afirmaram os jornalistas e os sindicatos, o problema principal não é o do direito de resposta mas o da obrigatoriedade que se estabelece para que seja dado igual tratamento à resposta, inserindo-a na mesma página e utilizando caracteres idênticos aos que foram utilizados na notícia inicial. Se algum dos presentes tiver lido as edições de hoje do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias que contém vários artigos de opinião sobre este problema do direito de resposta, verificará que esta questão existe desde há muito. Por exemplo, se o Expresso publicar na sua primeira página a notícia de que «O Secretário de Estado da Comunicação Social deu mal os subsídios», ou a de que «Eurico de Melo fez isto e aquilo», ou a de que «O Deputado Narana Coissoró fez isto ou aquilo» e se eu responder, não passa pela cabeça de ninguém que, no sábado seguinte, com a mesma manchete e com o mesmo encaixe, a primeira página do Expresso traga a notícia de que «Narana Coissoró responde que...» Isto não é possível e não acontece em pane nenhuma do mundo! Quando muito, pode exigir-se - e os jornalistas já o propuseram - que na primeira página apareça um registo dizendo que, relativamente à notícia tal, publicada em manchete no dia tal, foi recebida uma resposta que vem publicada na página tal. Para além disto, há que ter em atenção que a Lei de Imprensa aplica-se também à televisão. Ora, V. Ex.a já pensou no que será o exercício do direito de resposta com a mesma relevância que foi dada à notícia que o originou?
Portanto, estamos aqui a fazer «orelhas moucas» àquilo que, durante anos e anos se vem dizendo e que é exactamente a razão por que o direito de resposta não é cumprido, não por má-vontade dos directores dos jornais mas porque, de acordo com os critérios jornalísticos, não é possível dar-lhe o tratamento estipulado pela lei. Na verdade, a lei volta costas aos critérios da imprensa, da televisão e da rádio e teima em algo que nenhum órgão de comunicação pode cumprir nem cumprirá.
Em terceiro lugar, há o problema da extensão da resposta. Também nesta proposta de diploma tira-se o poder ao conselho de redacção e afasta-se o julgamento do director do órgão de comunicação social, sobre se deve ou não publicar a resposta. Neste aspecto dou-vos razão pois, muitas vezes, não pode deixar-se ao juízo de valor de um director de jornal a decisão de publicar ou não a resposta, mas o abuso do direito de resposta não está regulamentado. Ou seja, segundo esta proposta de lei, por causa de uma notícia de cinco linhas uma pessoa pode escrever 300 linhas de resposta, portanto, pode escrever um autêntico artigo de opinião a título de resposta e o director não pode obviar a isto. E devo dizer que, ontem mesmo, em sede de comissão, estivemos a ver este artigo à lupa! Sr. Ministro, este texto apenas considera os termos formais e não os critérios substantivos, materiais, do conteúdo da resposta. Assim, isto dá lugar a uma nova polémica: no dia seguinte, o director do jornal vem dizer que aquela resposta é um abuso, depois, o ofendido tem novamente direito de resposta e, a pretexto desta, acabamos por ter uma nova polémica instalada no jornal. Ou seja, o afastamento do conselho de redacção, a obrigatoriedade de publicação da resposta de acordo com os critérios formais e não com os critérios substantivos, no fundo, pode prejudicar o próprio direito de resposta e lançar uma subversão intolerável no direito de resposta...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo e todas as possíveis figuras regimentais. Assim, tenha a bondade de terminar.O Orador: - Finalmente, Sr. Subsecretário de Estado, não quero deixar de dizer que esta proposta de lei tem aspectos positivos, um dos quais é a desresponsabilização do director do jornal sempre que o artigo em causa é assinado por um jornalista. Também é positivo que o jornal não publique anotações que defraudam o direito de resposta. Digamos que há uma boa vontade em regulamentar o direito de resposta, mas, da forma como foi redigida, esta proposta de lei tem de ir para «a oficina» da comissão para lhe serem feitas «grandes obras».
Termino, perguntando ao Sr. Subsecretário de Estado se o Governo está na disposição de aceitar que se faça uma obra quase nova para extrair todos estes «aleijões» a que me referi.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Subsecretário de Estado decidiu responder somente no fim de todos os pedidos dê esclarecimentos.
16 DE JUNHO DE 1994 2577Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, apenas lhe farei duas perguntas brevíssimas.
Em primeiro lugar, Vital Moreira, que os senhores citam abundantemente no preâmbulo deste diploma, por exemplo, relativamente à questão das expressões desprimorosas, diz que essa referência tem sido um constrangimento ao exercício do direito de resposta. Assim, uma vez que dizem que tanto querem aperfeiçoar a lei - já veremos que não é assim-, por que motivo não é suprimida esta expressão?
Em segundo lugar, Sr. Subsecretário de Estado, é ou não verdade que, por exemplo, para além de outros casos, nos termos do n.o 8 que os senhores propõem para o artigo 16.o, uma resposta contendo injúrias, o que constitui uma infracção penal, não pode ser recusada pelo director do periódico? Ou seja, é ou não verdade que os senhores apenas admitem a recusa com base na questão da violação de pressupostos formais, da legitimidade, do prazo? Assim, parece-lhe bem que se dê acesso à informação para o cometimento de um crime?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, creio que todos somos unânimes em reconhecer que a preocupação proclamada de rever a Lei de Imprensa é uma preocupação justa. A questão está em saber se a presente formulação é feliz e, a meu ver, ela tem vários aspectos em que é extremamente infeliz.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, é porque, como muito bem disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, o problema do direito de resposta não reside nas notas da redacção nem na dimensão das respostas, está sim na localização da publicação das respostas. É porque existe um tremendo desfasamento entre a Lei de Imprensa de 1975 e a prática seguida ao longo dos anos com a complacência dos tribunais, do Conselho de Imprensa, da Alta Autoridade para a Comunicação Social e dos próprios cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a proposta de lei em apreço passa completamente ao lado desta questão. Assim, cabe aqui perguntar como é que o Governo vai resolver essa situação.
Em segundo lugar, reconheço que, tal como está, o direito de resposta na imprensa não é satisfatoriamente consagrado. Mas pergunto se o Governo está satisfeito com a forma como está regulamentado o direito de resposta na rádio e, sobretudo, na televisão. É que se fizermos a comparação entre o estatuído na Lei de Imprensa e na Lei da Televisão em matéria de direito de resposta e se atentarmos à prática do direito de resposta na televisão, verificaremos que este, pura e simplesmente, não existe. Assim, pergunto se o Governo é sensível à necessidade de rever o direito de resposta em matéria de televisão.
A terceira questão é a da celeridade processual, que também já aqui foi suscitada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Ninguém contesta a necessidade de acelerar estes processos e, igualmente, ninguém contesta a necessidade de defender da melhor forma o direito ao bom nome e à reputação das pessoas. Mas pergunto como é que o Governo justifica que, em relação a vítimas de tentativas de homicídio, a vítimas de ladrões, a justiça seja uma «estrada secundária totalmente engarrafada» e que quando se trata de jornalistas a justiça «segue em auto-estrada a toda a velocidade». Como é que isto é justificável?O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, é evidente que todos estamos de acordo em que é necessário garantir o direito de resposta nas melhores condições para quem considera que deve responder, na imprensa, na rádio ou na televisão. No entanto, o que mais me preocupa neste momento é a posição dos jornalistas, a partir do momento em que o director do jornal passa a ter uma menor co-responsabilização em termos de responsabilidade criminal quanto aos textos que são escritos e assinados pelos jornalistas.
A minha preocupação é a de que se o jornalista, até por pundonor e por ética profissional, vê a sua profissão como uma actividade de solidão tal não pode desprotegê-lo. É que constatamos que, hoje, há uma espada sobre os jornalistas que não atinge apenas estes últimos, mas também a própria liberdade de informação. Isto é, quando o jornalista está numa situação em que pode ser despedido, em que pode formar-se em seu torno uma situação que permita o despedimento mais facilitado, em que o seu contrato de trabalho não é efectivo, em que vive sob uma pressão que conduz à auto-censura, pergunto ao Sr. Subsecretário de Estado se não considera que esta desresponsabilização dos directores é um passo que faz perigar a situação dos próprios jornalistas nos meios de informação.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Ajunto do Ministro Adjunto.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, gostava de recordar-lhe que aquilo que prometemos, não em Programa de Governo mas em programa eleitoral, foi apresentar propostas de alteração à Lei de Imprensa, rigorosamente no sentido das que apresentámos. Portanto, quando me coloca a questão de saber se não considero que é magra a proposta apresentada, naturalmente que a minha resposta é tão simples quanto isto: estamos a limitar-nos a fazer aquilo que, em altura oportuna, prometemos aos portugueses que faríamos se nos concedessem o seu voto para governarmos e para, em consequência, apresentarmos a presente proposta de lei.
Quando o Sr. Deputado Narana Coissoró me coloca a questão de saber se, nesta matéria, o Governo está fechado relativamente à discussão de outro tipo de alterações, remeto-o para a prática que o Governo tem tido com esta Casa, no sentido de um amplo diálogo e de uma ampla abertura. Aliás, sempre que nesta Casa surgem propostas que enriquecem, melhoram e tornam mais adequadas as nossas propostas, temos feito delas o devido acolhimento.
Naturalmente, perante esta matéria, e desde que não estejam em causa os princípios fundamentais que nos leva-
2578 I SÉRIE - NÚMERO 79ram a fazer a apresentação desta proposta, teremos toda a disponibilidade para, em sede de comissão, fazermos esse diálogo e essas melhorias.
É óbvio que há algo de que não prescindimos, em termos de proposta, como seja a introdução de alterações que visam, por um lado, que o direito de resposta possa ser efectivamente assegurado e, por outro lado, em caso de recurso judicial, que ele possa processar-se em termos de celeridade.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nós também queremos isso, mas queremos mais!O Orador: - É evidente, Sr. Deputado, que haverá Srs. Advogados que não estão interessados em que estes processos corram de forma célere...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Enquanto advogado e Deputado estou interessado!O Orador: - Não estava, naturalmente, a referir-me à pessoa do Sr. Deputado enquanto advogado mas, sim, ao facto de, eventualmente...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Os advogados querem celeridade dos processos!O Orador:- Sr.a Deputada Odete Santos, admito que os Srs. Advogados que têm muitos processos em carteira, por vezes, não tenham esse interesse de celeridade que outros têm.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é uma insinuação grave!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É gravíssimo!O Orador: - Não, não é uma insinuação grave. São homens que têm muito que fazer!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, pedia-lhe o favor de prestar esclarecimentos, mas sem encetar um diálogo.O Orador: - Sim, Sr. Presidente, vou continuar a dar os esclarecimentos que me foram pedidos.
Ainda relativamente à forma como a resposta é dada, designadamente o local e as características da sua publicação, recordo-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró que, sobre esta matéria, não introduzimos qualquer tipo de alteração.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Por isso é que ela não funcionou!O Orador: - Sr. Deputado, remeto para aquilo que há pouco dizia: o diploma está nesta Câmara e se o Sr. Deputado considerar que deve fazer uma proposta de alteração nesse sentido, estamos perfeitamente disponíveis para a estudar e dialogar com o Sr. Deputado, bem como com os demais Srs. Deputados.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já fiz!O Orador: - A Sr.a Deputada Odete Santos colocou-me a questão da obrigatoriedade de publicação de respostas que sejam injuriosas. Naturalmente, não terão de ser...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então explique o n.o 8 do artigo 16.o!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, teremos oportunidade, aquando da discussão na especialidade em sede de comissão, de deixar perfeitamente claro que respostas injuriosas não serão obrigatoriamente...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é o que está no n.o 8!O Orador: - Se tem dúvidas sobre essa matéria,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não tenho!O Orador: - ... encontraremos, naturalmente...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O texto tem de ser aperfeiçoado!O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de continuar.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Subsecretário de Estado, dou toda a licença, mas apenas pedia que não transformasse a intervenção no Parlamento numa mesa redonda.O Orador: - Sr. Presidente, desde que os Srs. Deputados não me interrompam..., muito embora os apartes nesta Casa sejam uma praxe a que todos nos habituámos!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Queira terminar, Sr. Subsecretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, devo dizer que não estou de acordo quando diz que a formulação que encontrámos é infeliz. Penso que, bem pelo contrário, ela respeita aquilo que são as nossas preocupações e as dos cidadãos portugueses no tocante ao direito de resposta e à rapidez com que, no caso de recurso a tribunal, ele deve ser julgado.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Mário Tomé me colocou, é evidente que a desresponsabilização dos Srs. Directores dos jornais será feita se quem se sente ofendido considerar que não os deve chamar a prestar contas e, naturalmente, serão encontrados, em todos os órgãos de comunicação, os mecanismos internos que levem os Srs. Jornalistas, em diálogo com as suas respectivas direcções, a encontrar em cada caso quem deve ser o responsável.
Penso que não haverá aqui qualquer razão para preocupações da parte dos jornalistas, uma vez que a capacidade de intervenção mantida até ao momento vai ser respeitada. Precisamos e desejamos que assim seja, e sempre o incentivaremos.
Não há, pois, a mínima razão para que haja alguma dúvida, Sr. Deputado Mário Tomé, relativamente a esta matéria.
Agora, não há qualquer razão que justifique a manutenção da situação actual, isto é, de chamar sempre à responsabilidade muitos Srs. Directores que, frequentemente, não tiveram a mínima responsabilidade nas notícias que foram publicadas.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
16 DE JUNHO DE 1994 2579O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, está de certo modo ultrapassada a razão da interpelação, uma vez que V. Ex.a, e muito bem, mais do que uma vez pediu ao Sr. Subsecretário de Estado para responder aos pedidos de esclarecimento e não entrar em diálogo. A minha interpelação era, precisamente, no sentido de a Mesa providenciar no sentido de que os Srs. Deputados que fazem pedidos de esclarecimento não impeçam as respostas com interferências constantes.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, alterando alguns aspectos da Lei de Imprensa, suscita-me duas ou três notas introdutórias.
A primeira nota é que o Governo gosta muito de garantir que não quer rever a Lei de Imprensa, nem retirar ou diminuir qualquer direito dos jornalistas. Por mera curiosidade, há dias dei-me ao trabalho de verificar quantos artigos da Lei de Imprensa já tinham sido revogados ou substancialmente alterados. Constatei que esse número era de mais de um terço.
Mais: este Governo já limitou o direito ao sigilo;...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... limitou o direito de acesso às fontes de informação; esvaziou de conteúdo o direito de participação e anulou, na prática, a garantia de independência dos jornalistas.
O Governo não pode pois admirar-se por, cada vez que anuncia mexer na Lei de Imprensa, os jornalistas e os cidadãos mais atentos porem ás mãos na cabeça, inquietos em relação a mais limitações à liberdade de imprensa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda nota é que o Governo fez coincidir a apresentação desta proposta de lei com a publicação de um estudo - aliás excelente - do Professor Vital Moreira sobre direito de resposta Citou-o abundantemente e fez bem. Lamento apenas que o Governo só tenha aproveitado uma parte das opiniões do Professor Vital Moreira.
No seu estudo, o Professor Vital Moreira refere que um dos direitos constitucionalmente garantidos - o direito de réplica política - foi completamente esvaziado de conteúdo prático quer na Lei da Televisão de 1990, quer pela actuação absolutamente lamentável da Alta Autoridade para a Comunicação Social nesta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Esta seria, pois, uma boa ocasião para garantir de forma efectiva esse direito.
O PS apresentou há algumas semanas um projecto de lei neste sentido. Espero que o Governo esteja sensível a esta questão, tanto mais que este é um direito que o PSD estará em condições de invocar a partir de Outubro de 1995.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A terceira nota é que o Governo está preocupado com o exercício do direito de resposta na imprensa. Estou de acordo com essa preocupação, mas permito-me estranhar que o PSD não se tenha incomodado também com o direito de resposta na televisão: ele está limitado na duração, no conteúdo, na forma e nos prazos.
Com efeito, duvido que haja um só dos Srs. Deputados que se recorde de um caso de direito de resposta na televisão. A explicação é simples: na prática, não há direito de resposta na televisão. Ora, se pensarem no impacto e no poder da televisão estarão em condições de apreciar a gravidade desta situação.
Espero que o PSD venha a votar favoravelmente o projecto sobre este tema que o PS apresentou há algumas semanas, já que se esqueceu deste tema na proposta que hoje apreciamos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos tem três aspectos essenciais.
Um deles tem a ver com a obtenção de maior celeridade processual. De facto, o esforço feito na proposta do Governo parece importante se considerarmos que estão muitas vezes em causa o bom nome e a honra dos cidadãos, que a passagem do tempo torna cada vez mais dificilmente reparável.
Importa, no entanto, referir que é dificilmente compreensível que os esforços do Governo em matéria de celeridade processual se fiquem pelos crimes de imprensa, esquecendo-se todos os outros, ou seja, para tentativas de homicídio, violadores ou qualquer ladrão vulgar a justiça esbarra nos engarrafamentos de uma pobre estrada secundária; para jornalistas, aí estão as «auto-estradas punitivas».
O segundo aspecto - sobre o direito de resposta - é bem mais complexo. O problema essencial do exercício do direito de resposta através da imprensa não consiste nem nas notas do director ou nas notas da redacção e muito menos na extensão da resposta. O principal problema é o da localização, nomeadamente porque a lei não é cumprida desde há muitos anos.
Com a complacência ou o silêncio cúmplice dos tribunais, do Conselho de Imprensa, da Alta Autoridade para a Comunicação Social e dos próprios cidadãos, os jornais foram sedimentando uma norma que se tornou um hábito: as respostas são publicadas na secção de cartas ao director ou em outras páginas secundárias do jornal, frustrando-se assim em muitos casos um dos propósitos essenciais do direito de resposta: atribuir aos cidadãos a possibilidade de atingir sensivelmente o mesmo público do texto que lhe deu origem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que esta situação é inaceitável, porque representa a anulação do direito de resposta. Todavia, a verdade é que esta situação foi também criada pelo irrealismo do disposto na Lei de Imprensa de 1975.
Importa, pois- e esta é a falha essencial da proposta do Governo -, encontrar formas realistas e imaginativas de assegurar de forma substantiva o «princípio da equivalência», de que fala alguma doutrina estrangeira, nomeadamente a italiana.
No debate na especialidade, importa criar soluções que visem impedir a situação actual, que claramente nega a plena efectivação do direito de resposta.
A intervenção célere de uma entidade arbitrai especializada e a criação de regras que, de forma exequível e equilibrada, garantam o «princípio da equivalência» parecem-nos soluções possíveis e sobretudo viáveis, o que manifestamente não acontece com a actual legislação, nomeadamente depois de largos anos em que ela foi tão desrespeitada.
2580 I SÉRIE - NÚMERO 79O terceiro aspecto relevante na proposta governamental tem a ver com a desresponsabilização do director em certas situações.
Não nos parece estar em causa a solução proposta. Sublinhamos apenas que a maior solidão do jornalista na responsabilidade criminal pelos delitos cometidos, que corresponderá inevitavelmente a uma menor co-responsabilização do director, deveria conduzir ao reforço da liberdade interna dos jornalistas, ou seja, do seu direito de participação na definição do conteúdo do órgão de comunicação social onde trabalham.
Lamentavelmente, a proposta governamental nada prevê sobre esta matéria. O Governo continua a demonstrar não ter a mínima sensibilidade para a consagração clara dos direitos dos jornalistas. Más, este diploma volta a reflectir a filosofia do Governo em matéria de liberdade de imprensa.
Nos últimos anos, o Governo limitou vários direitos dos jornalistas. Como disse há pouco, limitou o direito ao sigilo profissional, colocou novos entraves ao direito de acesso às fontes de informação, retirou importantes poderes aos conselhos de redacção, esvaziou de sentido a garantia de independência dos jornalistas.
Por outro lado, o Governo agravou sanções por crimes cometidos pelos jornalistas e prepara-se, com a proposta de alteração ao Código Penal, para limitar a sua liberdade de expressão em matérias relacionadas com o direito à intimidade da vida privada.
Há uma coincidência em todas estas iniciativas: todas elas limitam a liberdade de imprensa, nenhuma delas garante novos direitos aos jornalistas ou à imprensa ou se preocupa em punir quem limita a sua liberdade.
Aqui está uma imagem de marca deste Governo que é reveladora e preocupante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Macedo, vou proceder à leitura de duas cartas de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, uma datada de 28 de Maio e outra de 3 de Junho.
A primeira é do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação a Espanha, nos próximos dias 6 e 7 de Junho, para participar, a convite de Sua Majestade o Rei D. Juan Carlos I, nas cerimónias comemorativas dos 500 anos da assinatura do Tratado de Tordesilhas, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República».
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Espanha, entre os dias 6 e 7 de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República, a Espanha, entre os dias 6 e 7 de Junho.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, a segunda carta de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, é do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à Colômbia, nos próximos dias 12 a 21 de Junho, para participar na 4.a. Cimeira Ibero-Americana, que se realiza em Cartagena, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.»
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação dá Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à Colômbia, entre os dias 12 a 21 de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Colômbia, entre os dias 12 a 21 de Junho.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, antes de dar início à minha intervenção, permita-me que, tendo prescindido do direito regimental para fazer a apresentação do relatório aprovado em comissão, proceda aqui à rectificação de um lapso dactilográfico, referente à última folha do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: quando se menciona a Carta de Lei de 10 de Novembro «de 1937» deve, obviamente, ler-se «de 1837».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Governo, esta Câmara discute, hoje, um conjunto de alterações à Lei de Imprensa São alterações que relevam, no fundamental, para um mais adequado e eficaz exercício do direito de resposta, que tem, entre nós, a especial dignidade e garantia constitucional reservada aos direitos fundamentais.
Com efeito, a par da especial protecção constitucional conferida à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão e informação, o direito de resposta e de rectificação é considerado por alguns autores, como Vital Moreira e Gomes Canotilho, como «instrumento de defesa das pessoas contra qualquer opinião ou imputação de carácter pessoal ofensiva ou prejudicial, ou contra qualquer notícia ou referência pessoal inverídica ou inexacta e é independente quer do direito à indemnização dos danos sofridos quer à responsabilidade criminal envolvida».
Nunca, por isso, o exercício deste direito fundamental pode ser confundido com um ataque à liberdade de ex-
16 DE JUNHO DE 1994 2581pressão e de informação e as alterações, ora propostas, visam, exclusivamente, colocar num novo patamar de equilíbrio estes dois direitos, que, por natureza, tendem a conflituar entre si. De resto, estas questões constituem, hoje, preocupações de primeira linha em grande número de países, muito por força da apontada fragilidade de meios disponibilizados aos cidadãos para reagir, em tempo oportuno e com eficácia, ao crescente poder dos meios de informação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas legítimas preocupações são tanto mais fundadas quanto se têm acentuado nos países desenvolvidos os sinais de crescente concentração dos meios de comunicação, avolumando os receios de compressão do pluralismo informativo e da protecção de direitos dos cidadãos face ao gigantismo e poder de algumas empresas de comunicação social.
Recorde-se que o Parlamento Europeu, atento a esta nova realidade, pronunciou-se já, por mais de uma vez, sobre estas matérias. O mesmo se diga do Conselho da Europa, que emitiu diversas recomendações aos Estados membros sobre as garantias a adoptar para a efectivação do direito de resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 997/VI assume, expressamente, os objectivos de assegurar, sem constrangimentos, o direito de resposta garantido na Constituição, por um lado, e, por outro, o propósito de garantir maior celeridade processual em benefício das partes interessadas.
Trata-se, por isso, de aperfeiçoamentos legais, que não beliscam nem questionam qualquer outro complexo de direitos com estes relacionados, designadamente os direitos e garantias reconhecidos aos profissionais de informação.
É um propósito político claro, que queremos assumir por inteiro, tanto mais que corresponde a um compromisso eleitoral, e que expressamos na convicção de que, assim, estamos não só a salvaguardar melhor direitos impostergáveis dos cidadãos, como o direito à honra, ao bom nome e à reserva da sua vida privada, como estamos também a contribuir para que os profissionais da informação não sejam injustificadamente atingidos na sua dignidade e reputação profissionais.
Daí a ênfase que emprestamos à necessidade de garantir maior celeridade processual através de um generalizado encurtamento dos prazos e fixando-se em um mês e 15 dias, respectivamente, os prazos para conclusão do inquérito e da instrucção do processo. Daí, também, que se preveja que a audiência de julgamento terá lugar no prazo de um mês após a elaboração do despacho de pronúncia ou do despacho que recebe a acusação.
Mantém-se a natureza urgente do processo e continua a considerar-se inaplicável ao julgamento dos crimes de imprensa o processo sumário, o que releva especialmente para efeito das garantias processuais das partes.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas isso já era assim!O Orador: - São alterações essenciais para quem, como nós, considera que dilações excessivas nestes processos podem irremediavelmente condenar quem carece, em domínios tão sensíveis, de uma justiça capaz de responder em tempo útil a este tipo de questões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso justificado o apoio que o Grupo Parlamentar do PSD vai dar a esta proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O preâmbulo da proposta de lei disfarça mal, no seu arrazoado, os objectivos do articulado da mesma.
De facto, o diploma não procura o justo equilíbrio entre a liberdade de imprensa, a liberdade editorial e o direito de ocupação do espaço das publicações periódicas através do exercício do direito de resposta e de rectificação.
Sem dúvida que este direito é componente integrante do direito geral de expressão e informação. É garantia de outros direitos fundamentais, nomeadamente do direito de personalidade e do direito do público à informação, e é, em nome daquele direito e desta garantia, um limite à liberdade de imprensa.
E porque estão em causa direitos e liberdades que se contrapõem, há que buscar o justo equilíbrio e encontrar os contornos dos mesmos, ajustando a lei em vigor ao texto constitucional resultante da última revisão.
Não foi esse o fio condutor na feitura do presente diploma.
Do cômputo global do mesmo resulta que se trata de uma proposta ad terrorem, destinada a pôr em sentido a imprensa, a afeiçoá-la à política governativa, causticada por essa mesma imprensa.
Aliás, neste aspecto, a proposta está muito bem acompanhada pelas alterações ao Código Penal no capítulo dos crimes contra a honra.
A aplicação da actual lei e a divergência de soluções perante as mesmas questões de direito, reveladas pela prática, poderiam e deveriam ter determinado um debate profundo e exaustivo sobre as alterações necessárias, tendo em vista, nomeadamente, o afeiçoamento da lei ao texto constitucional.
Porém, o Governo parece ter preferido recolher, de forma casuística, os casos destacadamente mais incómodos, acautelando-se para o futuro. Mexeu num ou noutro preceito e, por vezes, encontrou soluções aberrantes. Deixou outros, geradores de grandes polémicas, intocados, bem sabendo que o cidadão comum, aquele que não dispõe de meios culturais e económicos, continuará constrangido no exercício do direito de resposta e de rectificação.
Um bom exemplo dos interesses que este diploma visará acautelar poderá encontrar-se na falta, propositada, de uma reflexão sobre a questão das notas oficiosas.
Concretamente, a doutrina Vital Moreira, citado no preâmbulo da proposta, vem defendendo que a obrigatoriedade de inclusão das notas oficiosas na imprensa privada não tem assento constitucional.
Na verdade, tal como refere Vital Moreira, as notas oficiosas traduzem-se numa restrição muito mais severa de liberdade editorial do que o direito de resposta. E não haverá, segundo o mesmo autor, qualquer fundamento constitucional para estabelecer a obrigatoriedade universal da publicação de uma nota oficiosa. Esta obrigatoriedade, sem limites e sem restrições a casos excepcionais, cria um dever aos cidadãos, que viola o princípio constitucional da necessidade e da proporcionalidade, sendo certo que os emitentes das notas têm ao seu dispor o serviço público da rádio e da televisão. Ora, a presente proposta mantém a obrigatoriedade universal e sem limites de publicação de notas oficiosas, agravando, como adiante veremos, desmedidamente, as sanções contra a imprensa, no caso de não publicação.
2582 I SÉRIE - NÚMERO 79O diploma também não se preocupa em afeiçoar o artigo 16.o, n.o 1, ao texto constitucional, deixando, sem necessidade, uma larga margem de incerteza a resolver pela jurisprudência, quiçá pela jurisprudência constitucional, no sentido de que o direito de resposta e de rectificação compreende: o direito de responder a juízos de valor ofensivos; o direito de rectificar factos verídicos que atentem contra o bom nome e reputação e o direito de rectificar factos inverídicos, em nome do direito à identidade pessoal.
A proposta preferiu manter peias injustificáveis ao exercício do direito de resposta e de rectificação, como a obrigatoriedade de reconhecimento notarial e de envio de carta registada com aviso de recepção, e, sobretudo, preferiu ignorar a discrepância de interpretação dos tribunais judiciais e da Alta Autoridade para a Comunicação Social, pouco se incomodando com o facto de o cidadão menos esclarecido se ver colhido no exercício do seu direito por formalidades, que, em bom rigor, não podem considerar-se como essenciais para o exercício desse direito.
Os autores da proposta nem sequer cuidaram de equacionar e resolver as questões suscitadas pelo sistema misto que a lei ordinária estabelece para sindicalização da recusa de publicar a resposta.
Não se aproveita também para suprimir, como sugere Vital Moreira - e já o referi -, a proibição de «expressões desprimorosas». Esta expressão, que deve ser retirada, tem dado origem a constrangimentos no exercício do direito de resposta. Por que motivo a mantém o Governo?
Mas é da coordenação do n.o 8 do artigo 16.o com o conteúdo de todo o artigo que podem assinalar-se as soluções mais aberrantes.