12 DE DEZEMBRO DE 2015 27 Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é uma Resolução que está em vigor, mas que requer, no entanto, uma sensibilização grande para a sua prática e medidas eficazes para a sua concretização. Relativamente à iniciativa legislativa dos cidadãos, vamos votar a favor do requerimento de baixa à comissão, porque entendemos que ela pode promover a intensificação de um debate na Assembleia da República, do qual me parece que a Assembleia da República, obviamente, não se deve demitir e deve, inclusivamente, fomentar a prática da discussão e do encontro de soluções para os problemas. Os Verdes, naturalmente, darão o seu contributo nesse sentido. Aplausos de Os Verdes, do PCP, do PAN e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas. O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, aqui, duas propostas que visam erradicar o abate de animais errantes nos canis municipais. Se na proposta do PCP consideramos haver uma boa base de trabalho para que se abra uma discussão alargada sobre este tema, onde possam estar incluídos os municípios, os veterinários, entidades ligadas ao mundo animal e que, depois dessa discussão, saia daqui, sim, senhor, um consenso alargado sobre uma solução, já a iniciativa legislativa de cidadãos, cujo âmbito extravasa esta questão principal, coloca-nos muitas reservas quanto à sua real intenção. E porquê? Porque a melhor forma de valorizar um animal é dar-lhe a atenção devida, é prestar-lhe um bem-estar contínuo, durante toda a sua vida. E essa valorização é tanto maior quanto mais tempo dedicarmos a esse animal, mas não se valoriza um animal, deixando-o num apartamento, numa sala, numa varanda, horas a fio, sozinho, à espera que o dono chegue, nem se valoriza um animal escolhendo se é, ou não, de raça. Por essa razão, consideramos incompreensível que exista uma tentativa de segregação entre animais de raça e animais sem raça neste documento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Este documento deveria, sim, estar expurgado desse preconceito e assentar, essencialmente, numa orientação para o bem-estar animal. É também incompreensível o preconceito quanto aos animais de raça, condicionando o seu apuramento, evitando a sua reprodução, inibindo a sua exposição, impedindo a sua venda normal e criando obstáculos incalculáveis à sua detenção e hospedagem. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — É inexplicável que este documento, implicitamente, faça com que seja o Estado a decidir se vamos ter um animal de raça ou sem raça, espoliando-nos daquela que é a nossa liberdade individual de escolha. É ainda incompreensível que se apologize a extinção de raças seletas e autóctones, colocando em risco todo o património genético nacional. É inexplicável que se coloquem em causa certas raças, sabendo que, muitas delas, foram criadas e apuradas para ajudar o homem, umas apuradas para serem os olhos de quem não vê, outras para salvar vidas a quem tem acidentes, outras para detetar drogas e explosivos, outras para serem acompanhantes fulcrais de mais de 200 000 caçadores que exercem atividades cinegéticas. Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está disposto a trabalhar para garantir uma solução para os abates dos animais errantes e para o bem-estar animal, mas não está disposto para usar animais como agenda de arremesso ideológica, radical, cheia de preconceitos e que distingue os afetos dos animais, dependendo de terem ou não raça. Os animais não merecem essa hipocrisia! Aplausos do PSD e do CDS-PP.