PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 156 d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva. 3 - São circunstâncias agravantes: a) A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma; b) O conluio; c) A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento de infração anterior; d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior; e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar; f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação. Artigo 72.o Aplicação de sanções acessórias 1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias: a) A frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias; b) A restituição de quantias, documentos ou objetos; c) A perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; d) A perda do produto do benefício obtido pelo arguido; e) A inelegibilidade para órgãos da Ordem por um período máximo de seis anos. 2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si. 3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior.  4 - O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 considera-se perdido a favor do fundo de reserva da Ordem.   Artigo 73.o Unidade e acumulação de infrações Sem prejuízo do disposto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo associado mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 74.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à suspensão do exercício da atividade profissional até dois anos podem ser suspensas por um período compreendido entre um e três anos.  2 - A suspensão da sanção cessa sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 75.o Aplicação da sanção de suspensão de dois até ao máximo de 10 anos 1 - A aplicação da sanção de suspensão do exercício profissional de dois até ao máximo de 10 anos só pode ter lugar após audiência pública,nos termos previstos no regulamento de deontologia. 2 - A sanção de suspensão do exercício profissional de dois até ao máximo de 10 anos só pode ser aplicada
2 DE JULHO DE 2015 157 por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente. Artigo 76.o Execução das sanções 1 - Compete ao conselho diretivo nacional dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão. 2 - A aplicação de sanção de suspensão implica a proibição temporária da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na secção regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.  Artigo 77.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.  Artigo 78.o Comunicação e publicidade 1 - Com exceção da advertência, a aplicação das sanções é comunicada pelo conselho diretivo nacional: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar;  b) À autoridade competente noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-membro. 2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão, é-lhe dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  3 - Se for aplicada sanção de suspensão, o conselho diretivo nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos. 4 - A publicidade das sanções disciplinares e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva, sempre que este não seja condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar. Artigo 79.o Prescrição das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) De um ano, as de advertência e repreensão registada; b) De três anos, as de suspensão. 2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 158 Artigo 80.o Princípio do cadastro na Ordem 1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) a g) do n.o 1 do artigo 70.o e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas. 2 - O cadastro é gerido pelo conselho diretivo nacional, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem.  3 - A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro. 4 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 70.o são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento. SECÇÃO IV Do processo Artigo 81.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento de deontologia. Artigo 82.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa. 3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. 4 - Durante o inquérito e depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 67.o. 6 - Se, da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito, resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado. 7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento de uma quantia entre o equivalente a três vezes e cinco vezes o valor da quota anual ou seis vezes e 10 vezes no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, no prazo de 10 dias úteis;
2 DE JULHO DE 2015 159 b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e no prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias, nos termos e prazo que forem definidos; d) Retratação escrita nos casos em que estejam em causa relações profissionais entre membros da Ordem. 8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7. 9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias referidas na alínea a) do n.o 7. Artigo 83.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado no presente Estatuto e no regulamento de deontologia. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 84.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda a sanção prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 70.o 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.  Artigo 85.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou ao de arquivamento.  2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando associado, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. SECÇÃO V Das garantias Artigo 86.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o conselho de disciplina nacional quando seja este o órgão disciplinarmente competente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 162 i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado-membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado-membro de origem, caso prestem serviços nessa qualidade; g) O registo atualizado das sociedades de arquitetos e de outras formas de organização associativa inscritas com a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente; h) O registo atualizado dos demais prestadores de serviços de arquitetura. Artigo 92.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. Artigo 93.o Publicação de regulamentos Sem prejuízo do disposto no Código de Procedimento Administrativo, os regulamentos previstos no presente Estatuto, com exceção dos que tiverem natureza regimental, são publicados na 2.a série do Diário da Repúblicae divulgados no sítio eletrónico da Ordem. Artigo 94.o Tutela 1 - A tutela administrativa de legalidade, prevista na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, compete ao membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território. 2 - Os regulamentos que versem sobre os estágios profissionais, as provas profissionais de acesso à profissão e as especialidades profissionais estão sujeitos a homologação do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território. Artigo 95.o Controlo jurisdicional 1 - A Ordem fica sujeita, no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos, à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação. 2 - Das sanções disciplinares e das contraordenações aplicadas pela Ordem cabe recurso para os tribunais administrativos competentes, a instaurar no prazo de 30 dias contados da data de notificação da decisão que as aplica.
2 DE JULHO DE 2015 163 ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho Artigo 1.o Objeto 1 - A Associação dos Arquitetos Portugueses passa a designar-se por Ordem dos Arquitetos, doravante, abreviadamente, Ordem. 2 - A Ordem rege-se pelo Estatuto publicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 2.o Disposições transitórias [Revogado] Artigo 3.o Revogação É revogado o Decreto-Lei n.o 465/88, de 15 de dezembro, na data da entrada em vigor do presente diploma, exceto as disposições referentes ao funcionamento dos atuais órgãos, as quais se manterão em vigor até à substituição dos respetivos titulares de acordo com as novas disposições estatutárias. ESTATUTO DA ORDEM DOS ARQUITETOSCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza e regime jurídico1 - A Ordem dos Arquitetos, abreviadamente designada Ordem, é a associação pública representativa de todos os que exercem a profissão de arquiteto, em conformidade com o presente Estatuto e com a lei, prosseguindo as atribuições de interesse público que lhe são legalmente cometidas. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e está sujeita a um regime de direito público no desempenho das suas tarefas públicas. 3 - A Ordem tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 2.o Âmbito e sede1 - As atribuições da Ordem respeitam a todo o território nacional. 2 - A Ordem tem sede em Lisboa. 3 - A Ordem compreende as seguintes estruturas regionais, denominadas secções: a) A secção regional do Norte; b) A secção regional do Centro; c) A secção regional de Lisboa e Vale do Tejo;
2 DE JULHO DE 2015 167 no regulamento de inscrição. 7 - A suspensão e cessação do estágio são definidas pelo Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho.  8 - Durante o período do estágio, a entidade de acolhimento contrata um seguro para cobertura de acidentes pessoais em benefício do estagiário.  9 - Durante o período de estágio, a responsabilidade civil do membro estagiário deve ser garantida por seguro pessoal de responsabilidade civil profissional, cujo limite mínimo deverá ser proporcional e adequado aos atos que lhe são permitidos praticar. 10 - O conselho diretivo nacional define anualmente o número de períodos de inscrição, que não pode ser inferior a dois, e o respetivo calendário. 11 - Os estágios profissionais de adaptação enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 12 - O estágio profissional da Ordem não se confunde com estágio profissional promovido pelo serviço público de emprego. 13 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode decidir formas de reconhecimento ou equiparação dos estágios promovidos pelo serviço público de emprego. Artigo 9.o Membros extraordinários1 - A condição de membro extraordinário da Ordem abrange as seguintes categorias: a) Membros honorários; b) Membros correspondentes;  c) Membros estagiários. 2 - São membros honorários as pessoas singulares ou coletivas que a Ordem entenda distinguir em razão de importantes contributos no âmbito dos seus objetivos. 3 - São membros correspondentes as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que, pela sua atividade, possam contribuir para a realização dos fins da Ordem, os estudantes de arquitetura e os membros de associações congéneres estrangeiras, em condições de reciprocidade. 4 - São membros estagiários as pessoas singulares com formação no domínio da arquitetura, reconhecida nos termos legais e do presente Estatuto, durante o período de estágio. Artigo 10.o Cancelamento ou suspensão da inscrição1 - O cancelamento da inscrição de um membro tem lugar a pedido do interessado. 2 - É suspensa a inscrição nas seguintes situações: a) A pedido do interessado; b) Aos membros aos quais tenha sido aplicada a sanção disciplinar de suspensão; c)  Quando se verifique uma situação de incompatibilidade. CAPÍTULO III OrganizaçãoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 11.o Órgãos1 - A Ordem compreende órgãos nacionais e regionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 168 2 - São órgãos nacionais: a) O congresso; b) A assembleia geral; c) A assembleia de delegados; d) O conselho diretivo nacional; e) O conselho de disciplina nacional; f) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos diretivos regionais; c) Os conselhos de disciplina regionais. Artigo 12.o Regras gerais1 - Os mandatos para os órgãos da Ordem têm a duração de três anos e só podem ser renovados por uma vez. 2 - A limitação de renovação a que se refere o número anterior aplica-se a todos os membros eleitos para um mesmo mandato nos órgãos executivos, independentemente do cargo que desempenhem. 3 - Não é admitida a acumulação de cargos.  4 - A atividade em todos os órgãos é exercida a título gratuito, com exceção do conselho diretivo nacional e dos conselhos diretivos regionais, quando tiver carácter de regularidade e de permanência, e desde que a remuneração dos seus membros se encontre inscrita no orçamento em verba própria, nos termos do regulamento interno. 5 - A renúncia, a morte ou impedimento prolongado de um membro de qualquer órgão determina a sua substituição pelo candidato sucessivo na mesma lista do último ato eleitoral ou pelo candidato indicado como suplente, se for esse o caso, aplicando-se as limitações à renovação de mandatos previstas nos n.os 1 e 2. Artigo 13.o Candidaturas e elegibilidade1 - Apenas os membros efetivos com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos podem ser candidatos ou subscritores de candidaturas aos órgãos da Ordem. 2 - Quanto aos órgãos executivos o mandato obedece aos seguintes requisitos de elegibilidade: a) Não ser titular de cargo de direção em outras associações de arquitetos; b) Não ser titular de cargo político público. 3 - A eleição para os órgãos nacionais ou regionais da Ordem depende de proposta de candidatura, subscrita pelo número de membros efetivos em condições de elegibilidade estabelecido no regulamento eleitoral, apresentada aos presidentes das respetivas assembleias. 4 - A apresentação das listas candidatas aos vários órgãos sociais tem lugar até ao trigésimo dia anterior à data marcada para o ato eleitoral. 5 - Cada proposta de candidatura nacional ou regional compreende, sob pena de imediata rejeição, uma lista dos candidatos a todos os órgãos, nacionais ou regionais, com a declaração de aceitação e a indicação do candidato a presidente e a vice-presidente, quando for o caso. Artigo 14.o Eleições1 - O sufrágio para todos os órgãos é universal, direto, secreto e periódico, nos termos de regulamento
2 DE JULHO DE 2015 173 2 - O conselho de disciplina nacional é constituído por um presidente e por quatro vogais eleitos em assembleia geral e reúne na sede, por convocação do presidente. 3 - As listas de candidatura devem apresentar dois candidatos suplentes. 4 - No exercício das suas competências o conselho de disciplina nacional pode ser apoiado por um jurista designado por aquele. Artigo 23.o Competência do conselho de disciplina nacionalCompete ao conselho de disciplina nacional: a) Julgar os recursos das deliberações em matéria disciplinar dos conselhos de disciplina regionais; b) Julgar os recursos das deliberações dos conselhos diretivos regionais que não admitam a inscrição de profissionais na Ordem;  c) Julgar os recursos das deliberações do conselho diretivo nacional tomadas ao abrigo da alínea p) do artigo 21.o; d) Exercer o poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos sociais da Ordem por factos praticados no exercício dos respetivos cargos; e) Arbitrar conflitos em que intervenham os membros da Ordem referidos na alínea anterior; f) Emitir parecer sobre os projetos de regulamentos de inscrição e de estágio profissional; g) Proceder à verificação da conformidade estatutária dos processos de referendo; h) Aprovar o respetivo regimento. Artigo 24.o Conselho fiscal1 - O conselho fiscal nacional é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos em assembleia geral, e reúne na sede, por convocação do seu presidente. 2 - O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas, designado pelos membros eleitos, sem direito a voto, com exceção da matéria prevista na alínea b) do artigo 25.o. 3 - As listas de candidatura devem apresentar um candidato suplente. Artigo 25.o Competências do conselho fiscalCompete ao conselho fiscal nacional: a) Examinar pelo menos trimestralmente a gestão financeira da Ordem; b) Dar parecer sobre o relatório e contas; c)  Dar parecer sobre os planos de atividades e orçamento anuais apresentados pelo conselho diretivo nacional; d) Emitir parecer sobre a utilização de fundos e sobre a alienação de bens imóveis da Ordem. SECÇÃO III Órgãos regionaisArtigo 26.o Composição e funcionamento das assembleias regionais1 - Em cada secção regional, funciona uma assembleia regional, constituída por todos os membros inscritos por essa secção e no pleno exercício dos seus direitos. 2 - A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente, dois secretários e um suplente. 3 - As assembleias regionais reúnem ordinariamente para a eleição da respetiva mesa e dos restantes órgãos regionais, bem como para apreciar o plano anual de atividades e o respetivo relatório do conselho diretivo regional.
2 DE JULHO DE 2015 175 i) Instruir os processos de inscrição de membros profissionalmente estabelecidos na área da região, para decisão do conselho diretivo nacional; j) Enviar ao conselho diretivo nacional a lista de todos os membros inscritos, para efeitos de registo e concessão do respetivo título profissional; k) Prestar serviços aos membros e a outras entidades, designadamente dar assessoria à organização de concursos e nomear representantes de júris; l) Constituir comissões de trabalho de âmbito regional e nomear os seus membros; m) Pronunciar-se, a solicitação do conselho diretivo nacional, sobre projetos de diplomas legislativos e regulamentares; n) Pronunciar-se, a solicitação do conselho diretivo nacional, sobre propostas do valor da quota a pagar pelos membros e da fórmula de repartição da receita de quotização entre os conselhos diretivo nacional e regionais; o) Dar execução às decisões disciplinares dos conselhos de disciplina regionais; p) Certificar a inscrição dos membros; q) Organizar o estágio profissional, de acordo com o presente Estatuto, o respetivo regulamento e as orientações do conselho diretivo nacional; r) Aprovar o respetivo regimento interno. Artigo 30.o Conselhos de disciplina regionais1 - Os conselhos de disciplina regionais exercem os poderes em matéria disciplinar e de deontologia na respetiva região e são independentes no exercício das funções, dispondo de dotação própria no orçamento da Ordem. 2 - Os conselhos de disciplina regionais são compostos por um presidente e quatro vogais, eleitos pela assembleia regional, e reúnem na sua sede, por convocação do presidente. 3 - As listas de candidatura devem apresentar dois candidatos suplentes. Artigo 31.o Competência dos conselhos de disciplina regionais1 - Compete aos conselhos de disciplina regionais: a) Exercer o poder disciplinar em primeira instância sobre os membros da Ordem com domicílio profissional na área da secção correspondente, sem prejuízo do disposto na alínea e) do artigo 23.o; b) Arbitrar os conflitos institucionais entre membros ou entre estes e terceiros, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 4 do artigo 23.o; c)  Verificar a conformidade do funcionamento das delegações e núcleos locais com o presente Estatuto e regulamento respetivo; d) Aprovar o respetivo regimento. 2 - No exercício das suas competências o conselho de disciplina regional pode ser apoiado por um jurista designado por aquele. SECÇÃO IV Outras estruturas Artigo 32.o Provedor da arquitetura1 - Compete ao provedor da arquitetura defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos membros da Ordem. 2 - O provedor da arquitetura exerce o seu mandato pelo tempo do mandato dos membros do conselho
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 176 diretivo nacional, independentemente de eventual destituição destes, e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções. 3 - Compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços e fazer recomendações, tanto para a resolução dessas queixas, como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem. 4 - O cargo de provedor é remunerado nos termos do regulamento aprovado pela assembleia de delegados. 5 - No caso de ser membro da Ordem, a pessoa designada para o cargo de provedor requer a suspensão da sua inscrição nos termos do presente Estatuto e do regulamento de inscrição. Artigo 33.o Colégios1 - Podem ser constituídos colégios com funções de estudo, formação e divulgação, no domínio da arquitetura, sempre que estejam em causa áreas com características técnicas e científicas particulares, que assumam importância cultural, social ou económica e impliquem uma especialização do conhecimento ou da prática profissional. 2 - A qualidade de membro do colégio não diferencia o arquiteto dos demais arquitetos não inscritos no referido colégio, nomeadamente quanto à possibilidade de, em exclusivo, praticar qualquer ato da profissão, ainda que lhe seja outorgada a qualificação de especialista. 3 - Os colégios referidos nos números anteriores não constituem colégios de especialidade para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo a respetiva constituição e modo de funcionamento definidos por regulamento interno. CAPÍTULO IV Referendos internosArtigo 34.o Objeto dos referendos1 - A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos com carácter vinculativo aos seus membros, destinados a submeter a votação as questões que a assembleia de delegados considere suficientemente relevantes e compreendidas nas atribuições definidas no presente Estatuto. 2 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não. 3 - As questões relativas a matérias que o presente Estatuto confira à competência deliberativa de órgão nacional só podem ser submetidas a referendo vinculativo mediante autorização desse órgão. 4 - São obrigatoriamente submetidas a referendo interno as propostas de dissolução da Ordem. Artigo 35.o Organização dos referendos1 - Compete à assembleia de delegados fixar a data do referendo interno, as questões a apreciar e organizar o respetivo processo. 2 - As questões a submeter a referendo interno são divulgadas junto de todos os membros da Ordem e devem ser objeto de reuniões de esclarecimento e debate. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao presidente da assembleia de delegados durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Ordem devidamente identificados. 4 - As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 5% dos membros efetivos da Ordem com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos não podem ser objeto de alteração.
2 DE JULHO DE 2015 177 Artigo 36.o Efeitos dos referendos1 - O efeito vinculativo do referendo interno depende do número de votantes ser superior a metade dos membros efetivos no pleno exercício dos seus direitos, em conformidade com os cadernos eleitorais. 2 - Quando se trate de questões relativas à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros efetivos no pleno exercício dos seus direitos, em conformidade com os cadernos eleitorais. 3 - Os resultados dos referendos internos são divulgados pela assembleia de delegados após a receção dos apuramentos parciais. CAPÍTULO V Regime financeiroArtigo 37.o Receitas da estrutura nacionalConstituem receitas da estrutura nacional da ordem: a) A percentagem da quotização que for estabelecida pela assembleia de delegados; b) O produto eventual da atividade editorial, dos serviços e outras atividades de âmbito nacional; c) As heranças, os legados e seus frutos, os donativos e os subsídios; d) Os juros dos depósitos bancários, incluindo os do fundo de reserva e do fundo de comparticipação; e) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem; f) A percentagem das taxas e emolumentos cobradas pelas estruturas regionais e locais que for estabelecida pela assembleia de delegados; g) Quaisquer outras receitas previstas na lei. Artigo 38.o Fundo de reserva1 - O fundo de reserva, depositado em numerário, destina-se a satisfazer as despesas extraordinárias da Ordem e é constituído, anualmente, pelo montante estabelecido no plano geral de atividades e orçamento. 2 - Para utilização do fundo, o conselho diretivo nacional carece de parecer favorável do conselho fiscal nacional e da assembleia de delegados. 3 - Presume-se favorável o parecer requerido há mais de 15 dias sem pronúncia do conselho fiscal nacional. Artigo 39.o Fundo de comparticipação1 - O fundo de comparticipação, depositado em numerário, destina-se a cobrir, total ou parcialmente, eventuais saldos negativos das secções regionais ou das despesas com iniciativas cujo interesse transcenda o âmbito regional, e é constituído, anualmente, pelo montante estabelecido no plano geral de atividades e orçamento. 2 - Para utilização do fundo, o conselho diretivo nacional carece de parecer favorável do conselho fiscal nacional. 3 - Presume-se favorável o parecer requerido há mais de 15 dias sem pronúncia do conselho fiscal nacional. Artigo 40.o Receitas das secções regionaisConstituem receitas das secções regionais: a) A percentagem da quotização que for estabelecida pela assembleia de delegados;
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 178 b) O produto da atividade editorial, dos serviços e de outras atividades de âmbito regional; c) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem confiados à guarda e gestão da secção regional, ou por seu intermédio adquiridos; d) Os juros dos depósitos bancários das secções regionais. e) A percentagem das taxas e emolumentos cobradas pelas secções regionais que for estabelecida pela assembleia de delegados; f) Quaisquer outras receitas previstas na lei. Artigo 41.o Fundos de reserva regionais1 - Os fundos de reserva regionais, depositados em numerário, destinam-se a fazer face a despesas extraordinárias e são constituídos anualmente no montante estabelecido no plano de atividades e orçamento. 2 - Os conselhos diretivos regionais podem dispor do respetivo fundo de reserva, mediante parecer favorável da assembleia regional. Artigo 42.o Regime financeiro1 - Na sua atividade, a Ordem encontra-se sujeita ao regime estabelecido no Código dos Contratos Públicos, aplicável com as necessárias adaptações e à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e Regulamento Geral do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. 2 - Na sua atividade, a Ordem está ainda sujeita às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidas em diploma próprio e ao regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.  3 - O plano geral de atividades e orçamento da Ordem deve ter em conta o plano de atividades de cada conselho diretivo e a previsão orçamental dos respetivos custos e proveitos ordinários, a nível nacional e regional. 4 - Os conselhos diretivos regionais enviam ao conselho diretivo nacional, até 31 de outubro, de cada ano, o plano das suas atividades para o ano seguinte, acompanhado da respetiva previsão orçamental para os efeitos previstos no número anterior. 5 -  O plano geral de atividades e orçamento é aprovado em assembleia de delegados com parecer do conselho fiscal nacional.  6 - Os planos de atividades e as previsões orçamentais dos conselhos diretivos, quando deficitários, devem ser cobertos pelo saldo de anos anteriores ou pelos fundos de reserva ou de comparticipação respetivos. Artigo 43.o Regime laboral1 - A admissão de trabalhadores pela Ordem deve efetuar-se através de procedimento que assegure o respeito pelos princípios da igualdade, transparência, publicidade e da fundamentação.  2 - O convite da contratação e a respetiva decisão final devem ser publicitados em jornal diário de circulação nacional e no sítio eletrónico da Ordem.  3 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho. CAPÍTULO VI Exercício da profissãoArtigo 44.o Exercício da profissão1 - Independentemente do modo de exercício da profissão, ou das atividades exercidas, e sem prejuízo do
2 DE JULHO DE 2015 181 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arquiteto estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu não está sujeito à obrigação de subscrição do seguro de responsabilidade civil profissional pela atividade desenvolvida em território nacional, caso o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado-membro onde se encontre estabelecido. 3 - Caso o seguro, a garantia ou o instrumento equivalente, subscrito noutro Estado-membro, cubra parcialmente os riscos decorrentes da atividade, deve o prestador de serviços complementá-lo de forma a abranger riscos não cobertos. CAPÍTULO VII Deontologia profissionalArtigo 52.o Princípios de deontologiaIndependentemente do modo de exercício da profissão e da natureza, pública ou privada, das respetivas funções, o arquiteto deve orientar-se de acordo com os seguintes princípios: a) Orientar a sua atividade profissional de acordo com os princípios do interesse público, da isenção, da competência e da boa relação com os seus colegas; b) Mostrar-se digno das responsabilidades que lhe correspondem; c) Colocar os seus conhecimentos e a sua criatividade ao serviço do interesse público, mantendo sempre e em quaisquer circunstâncias a maior independência e isenção; d) Abster-se de exercer qualquer pressão ilegítima sobre a autoridade pública com o objetivo de obter benefícios para o seu trabalho. Artigo 53.o Enumeração das incompatibilidadesO exercício da arquitetura é incompatível com as funções e atividades seguintes: a) Titular ou membro de órgãos de soberania, à exceção da Assembleia da República, e respetivos consultores, assessores, membros ou trabalhadores dos respetivos gabinetes; b) Titular ou membro de governo regional e respetivos assessores, membros e trabalhadores contratados dos respetivos gabinetes; c) Presidente ou vereador de câmara municipal no âmbito do que determine o estatuto dos eleitos locais; d) Gestor público, nos termos do respetivo estatuto. Artigo 54.o Deveres do arquiteto como servidor do interesse públicoO arquiteto, no exercício da sua profissão, deve: a) Atuar de forma que o seu trabalho, como criação artística e técnica, contribua para melhorar a qualidade do ambiente e do património cultural; b) Utilizar processos e adotar soluções capazes de assegurar a qualidade da construção, o bem-estar e a segurança das pessoas; c) Favorecer a integração social, estimulando a participação dos cidadãos no debate arquitetónico e no processo decisório em tudo o que respeita ao ambiente. Artigo 55.o Deveres de isençãoO arquiteto, no desempenho da sua atividade profissional, deve:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 182 a) Evitar todas as situações incompatíveis com as suas obrigações profissionais; b) Declarar às pessoas envolvidas, antes de assumir qualquer compromisso profissional, qualquer ligação a interesses que possam pôr em dúvida ou afetar o desenvolvimento das atividades profissionais; c) Abster-se do envolvimento em situações que possam comprometer o desempenho da sua atividade com independência e imparcialidade; d) Recusar-se a assinar quaisquer trabalhos nos quais não tenha participado; e) Basear a promoção da sua atividade profissional em informações verdadeiras. Artigo 56.o Dever de competência1 - O arquiteto deve exercer a sua profissão com eficácia e lealdade, aplicando nela todo o seu saber, criatividade e talento, tendo particularmente em atenção os interesses legítimos daqueles que lhe confiem tarefas profissionais. 2 - O arquiteto deve, em especial: a) Definir claramente os termos da relação profissional, nomeadamente a natureza, o objetivo, a extensão dos serviços a prestar, as responsabilidades, as fases e os prazos a cumprir, bem como a remuneração e todos os restantes elementos que com ela se relacionem; b) Recusar tarefas que ultrapassem a sua competência ou disponibilidade, ou cujas condições de realização prejudiquem a qualidade da prestação, não abandonando sem justificação legítima tarefas ou cargos que aceite desempenhar; c) Assegurar a veracidade das informações que presta; d) Abster-se de auferir retribuições que recaiam sobre a matéria do seu trabalho por outra via que não seja de honorários ou vencimentos previamente fixados; e) Recusar condições financeiras que não lhe permitam fornecer uma prestação profissional satisfatória. Artigo 57.o Deveres recíprocos dos arquitetosConstituem deveres recíprocos dos arquitetos: a) Basear a competição entre colegas no respeito pelos interesses de cada um e pela dignidade da profissão; b) Quando chamado a substituir um colega na execução de uma tarefa, não a aceitar sem com ele e com quem lhe incumbe a tarefa, esclarecer previamente a situação contratual e dos direitos de autor; c) Abster-se de exercer competição fundada unicamente na remuneração. Artigo 58.o Deveres do arquiteto para com a OrdemConstituem deveres do arquiteto para com a Ordem: a) Cumprir o disposto no presente Estatuto, as deliberações e os regulamentos próprios; b) Colaborar na prossecução das suas atribuições e exercer os cargos para que tenha sido eleito; c) Informar, no momento da inscrição, o exercício de qualquer cargo ou outra atividade profissional, para efeitos de verificação de incompatibilidades; d) Suspender imediatamente o exercício da profissão quando ocorrer incompatibilidade superveniente; e) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à Ordem, estabelecidos nos termos do presente Estatuto, sem o que não pode participar na vida institucional da Ordem e beneficiar dos serviços prestados por esta; f) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional; g) Colaborar e responder às solicitações dos conselhos de disciplina.
2 DE JULHO DE 2015 183 CAPÍTULO VII Regime disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 59.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres profissionais consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos e, na medida em que sejam classificados como tal, nas demais leis aplicáveis à atividade profissional dos arquitetos. 2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. Artigo 60.° Jurisdição disciplinar 1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento de deontologia. 2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal. 3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o associado continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. Artigo 61.° Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da eventual responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto. 2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei. 3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar por um período máximo de um ano. 4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia.  5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a mesma é decidida no processo disciplinar. 6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pela assembleia de delegados ou pelo presidente da Ordem. 7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 62.o Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 184 março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 8 do artigo 69.o do presente Estatuto e do regulamento de deontologia, sempre que pratiquem ato ou omissão em violação dos deveres profissionais que lhes sejam aplicáveis nos termos legais e atenta a natureza ocasional e esporádica dos seus serviços em território nacional. Artigo 63.° Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais. Artigo 64.° Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável. 7 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode exceder o prazo de dois anos. 8 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 9 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. 10 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 65.° Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: