21 DE MAIO DE 2021 131 TFUE que devam ser notificados nos termos do direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente; e c) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE, incluindo os documentos relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. Artigo 35.o-C Execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia 1 – A pedido de uma autoridade requerente, a AdC promove a execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, adotadas pela autoridade requerente. 2 – O disposto no número anterior só é aplicável na medida em que, tendo envidado esforços razoáveis no seu próprio território, a autoridade requerente se tenha certificado de que o visado contra o qual a coima ou a sanção pecuniária compulsória tenha força executória não dispõe de ativos suficientes no Estado-Membro da autoridade requerente para permitir a cobrança dessa coima ou da sanção pecuniária compulsória. 3 – Nos casos não abrangidos pelos números anteriores, designadamente caso o visado contra o qual a coima ou a sanção pecuniária compulsória tenha força executória não estiver estabelecido no Estado-Membro da autoridade requerente, a AdC pode promover a execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, a pedido da autoridade requerente. 4 – O disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 35.o-D não se aplica para efeitos do número anterior. 5 – A autoridade requerente só pode apresentar um pedido de execução de uma decisão que não possa ser objeto de recurso ordinário. 6 – As questões relativas aos prazos de prescrição para a execução de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias objeto de pedido de uma autoridade requerente nos termos do presente artigo e do n.o 4 do artigo 89.o-A são decididas pelo direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente. Artigo 35.o-D Princípios gerais de cooperação relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia 1 – Para efeitos dos artigos 35.o-B e 35.o-C, a AdC atua sem demora injustificada, com recurso a um instrumento uniforme e uma cópia do ato a notificar ou executar, enviados pela autoridade requerente, devendo o instrumento uniforme conter a seguinte informação: a) O nome ou a denominação, bem como o endereço conhecido do destinatário e quaisquer outras informações relevantes para a sua identificação; b) Um resumo dos factos e circunstâncias pertinentes; c) Um resumo da cópia do ato a notificar ou executar em anexo; d) A designação, endereço e outras informações de contacto da autoridade requerida; e e) O prazo para efetuar a notificação ou execução, incluindo prazos legais ou prazos de prescrição. 2 – Relativamente aos pedidos a que se refere o artigo 35.o-C, para além dos requisitos estabelecidos no número anterior, do instrumento uniforme deve constar o seguinte: a) Informações sobre a decisão que permite a execução no Estado-Membro da autoridade requerente; b) A data em que a decisão se tornou definitiva; c) O montante da coima ou da sanção pecuniária compulsória; e d) Informações que demonstrem os esforços razoáveis envidados pela autoridade requerente para executar a decisão no seu próprio território.