PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no seguinte sentido: uma vez que, pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local veio aqui, fundamentalmente, para confirmar as verbas que a ANMP, ontem, já tinha anunciado, por antecipação de 24 horas, não estando, eventualmente, preparado para discutir, na especialidade, a parte das finanças locais, e não tendo respondido às questões que lhe coloquei sobre alienação e oneração de imóveis, sobre transferência de património para os municípios, sobre aspectos fiscais via autorização legislativa, constantes dos artigos 12.o e 21.o, peço ao Sr. Presidente que solicite os melhores esforços do Sr. Secretário de Estado para me enviar as respostas por escrito, se o Sr. Secretário de Estado quiser, porque admito e aceito recebê-las em momento posterior.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, longe de mim, alguma vez na vida, querer fugir às questões colocadas pelo Sr. Deputado. Sabe que, tanto em público como em privado, tenho sempre o maior prazer em responder às questões que me coloca.
Em relação aos impostos, nós entendemos que este pedido de autorização legislativa nos permite iniciar o processo e, naturalmente, a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e a própria Assembleia continuarão, depois, sempre, a sua actividade, porque não entramos naquela que é a área de competência do Parlamento. Agora, e volto a dizê-lo, em face do estudo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses encomendou e já apresentou ao Governo - foi a própria Associação Nacional de Municípios que o encomendou e apresentou, porque o Governo limitou-se a financiá-lo -, o que estamos, neste momento, a definir são as variadíssimas alterações legislativas que importa realizar e estamos também a sinalizar uma vontade política extraordinariamente importante. O que seria dito por VV. Ex.as se não houvesse nenhuma inscrição no Orçamento sobre a vontade de transferir esta competência?! Diriam os senhores: "Disseram uma coisa em público e agora não se traduz no Orçamento".
Meus Caros Srs. Deputados, não podemos "ser presos por ter cão e presos por não ter cão". A nossa posição é a de, de uma forma clara, iniciar o processo de transferência, que é um processo longo, moroso e, diria, com muitas dificuldades que terão de ser ultrapassadas. E teremos o maior prazer, como sabe - aliás, nesta área, o Sr. Deputado Honório Novo, melhor do que ninguém, tem visto a vontade empenhada do Governo -, em debater com o Parlamento todas as questões que se colocarem.
Em relação ao património, trata-se de questões que não estão na minha área, mas sei da vontade do Governo, até porque tenho acompanhado esta matéria, em existir, a este nível, uma relação muito próxima com os municípios, desde logo, porque os municípios têm instrumentos, particularmente em matéria de licenciamento, que implicam, à partida, a existência de uma relação muito próxima em matéria de alienação do património, de ajuste directo, dos direitos de opção, da transferência de património para os municípios. Mas a capacidade de decisão, a posteriori, em matéria de licenciamento, é sempre dos municípios. Os municípios têm, aqui, um papel determinante e tem existido, da parte de muitos municípios, com o Ministério das Finanças e com a Direcção-Geral do Património - sei, porque tenho acompanhado estas questões e me tem sido solicitado, pelos municípios, esse acompanhamento -, uma negociação pontual, caso a caso, não havendo uma posição de generalização, até porque há uma vontade que tem de ser sempre assumida. A transferência, como sucede em relação a todo o património do IGAPHE, só é assumida se os municípios assim o desejarem, porque não há uma imposição, não há possibilidade de existir uma imposição.
Portanto, não vamos falsear ou mistificar uma realidade que não existe. Só existe efectiva transferência de património para os municípios quando, por eles, é manifestada essa vontade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, permite-me um ponto de ordem?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, ouça primeiro o que tenho a dizer, que é o seguinte: não vamos reabrir o debate, porque não há oportunidade para o fazer.
A condução dos trabalhos tem por finalidade facilitar a formulação dos esclarecimentos e o comentário político a esses esclarecimentos, não havendo oportunidade para reabrir o debate. Portanto, aplicarei estritamente o Regimento. Um ponto de ordem é um ponto de ordem e, por isso, pergunto-lhe: quererá ainda fazê-lo, Sr. Deputado Honório Novo?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de entender se aquilo que o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer significa disponibilidade para aceitar alterações em relação aos artigos 3.o e 5.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para ficar esclarecido, o Sr. Secretário de Estado teria de fazer uma nova intervenção a esse respeito. Portanto, como não estamos em período de inscrições para esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado, lamento profundamente mas tem de haver equidade na afectação dos tempos.
Tem, agora, a palavra, também para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, não tendo tido propriamente resposta às questões por mim formuladas - às saudações não era necessário -, gostaria que o Sr. Secretário de Estado transmitisse ao Sr. Ministro as nossas saudações e que lamentamos que, apesar do brilho...O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Esqueceu-se de fazer a pergunta!O Orador: - Fiz várias perguntas!
O Sr. Deputado Miguel Paiva pode ter chegado a Secretário-Geral Adjunto, mas não está habituado a estar no Parlamento. Se não ouviu as perguntas, lamento que esteja desatento...O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Estive atento!O Orador: - ... e sugiro-lhe que peça a um seu colega, que, certamente, as terá ouvido, para o informar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, faça o seu ponto de ordem ou a sua interpelação.Vozes do CDS-PP: - Está zangado!O Orador: - Não, não estou, e até acho graça ao Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito obrigado!O Orador: - Portanto, como estava a dizer, gostava que o Sr. Secretário de Estado transmitisse ao Sr. Ministro as nossas saudações e que lamentamos que, apesar do brilho da prestação de V. Ex.a, o Sr. Ministro não tenha aqui estado.
Por outro lado, queremos que seja transmitido à equipa das Finanças que gostaríamos de ver o parecer - que julgamos não ser verbal - e, eventualmente, a folha de cálculo com o novo parecer que contradiz o anterior e pelo qual V. Ex.a se guia, e bem. Aliás, chamo a atenção para uma situação grave: a comunicação social está à espera, urgentemente, de que o Ministério das Finanças possa desbloquear o referido parecer, pois parece que não o dá antes de o dar aos Deputados. Então, façam o favor de o enviar aos Deputados, para, depois, o poderem enviar à comunicação social, de modo a que não se registe uma cena como a que se registou há algum tempo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, peço desculpa mas o que está a fazer é uma intervenção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Desculpe mas não, Sr. Presidente. Trata-se de um documento que peço pela terceira vez e ainda não obtive resposta. A comunicação social foi informada de que ele seria entregue primeiro aos Deputados, portanto, desculpe, Sr. Presidente, mas solicito-lhe que diligencie no sentido de esse documento nos ser fornecido.O Sr. Presidente: - Ah! Isso é outra coisa, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, estava apenas a pedi-lo, directamente, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que, aliás, já está a actuar, junto do Secretário de Estado do Orçamento, com a eficiência que o caracteriza.O Sr. Presidente: - Isso é outra coisa, Sr. Deputado.O Orador: - É a mesma, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, em parte, esta breve intervenção do Sr. Secretário de Estado preencheu um pouco do vazio absoluto relativamente a uma das minhas questões mas adensou a dificuldade no enquadramento da mesma, isto é, se o Sr. Secretário de Estado, nas suas respostas, clarificou aquilo que a bancada do PSD considera um erro, aquilo que, eventualmente, será uma divergência de interpretação na aplicação da Lei das Finanças Locais e manifestou a intenção - veremos, ao contrário, como é que o PSD a preenche - de ultrapassar a inconstitucionalidade do n.o 6 do artigo 20.o, em matéria de endividamento, não basta uma declaração de princípio política. Ou seja,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, qual é o sentido da sua interpelação?O Orador: - É exactamente a chamada de atenção para a inconstitucionalidade da alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o, porque o Governo ainda está a tempo de a corrigir.
Uma autorização legislativa - o Sr. Secretário de Estado sabe-o - tem de indicar o seu sentido, âmbito, objecto e extensão. Compreendi agora, nesta segunda intervenção do Sr. Secretário de Estado, que quis dar um sinal de vontade política, mas isso não preenche os requisitos de uma autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, salvo melhor entendimento, o que fez foi uma intervenção.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, como sabe, esta questão condiciona a apreciação em Plenário.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.
O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, gostava de chamar a sua atenção, e a dos Srs. Deputados, para a redacção do n.o 2 do artigo 5.o, em face daquilo que tem estado aqui a ser afirmado.
A transferência do património para os municípios carece da celebração de um auto de cessão de bens, um auto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, o sentido da sua interpelação é convidar os Srs. Deputados e a Mesa a lerem o n.o 2 do artigo 5.o?O Orador: - É exactamente sobre essa questão e para chamar a atenção de V. Ex.a de que um auto de cessão de bens pressupõe a assinatura das duas partes, isto é, de quem dá e de quem recebe. Logo, não é possível haver transferência do património, como aqui foi afirmado, sem que a outra parte, neste caso os municípios, aceitem, celebrem e assinem esse auto de cessão de bens.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, quero referir-me a duas outras questões, se mo permite.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se de uma interpelação à Mesa?O Orador: - Sr. Presidente, foi aqui afirmado que eu tinha faltado à verdade em duas matérias...O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, trata-se de uma defesa da honra e consideração?O Orador: - Sr. Presidente, ou V. Ex.a tem para com os Deputados da maioria a mesma latitude de tratamento que tem tido para com os Deputados da oposição ou, então, prefiro não falar!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não tem razão nenhuma para inventar esse incidente de suspeição, pois tenho a maior benevolência para com todos os Srs. Deputados. Isto seria um defeito se eu não pusesse acima de tudo o princípio de que estas sessões acontecem para que os Srs. Deputados possam pedir e obter esclarecimentos. No limite do tempo e da equidade assim tenho procedido.
Nunca fui um "regimentalista", porém, do mesmo modo, espero que os Srs. Deputados que o censuram não o façam em nome de nenhum enviesamento partidário, porque essa é, pura e simplesmente, uma atitude que não tem a menor correspondência no modo como conduzo os trabalhos. Posso errar, e erro, mas não por razão partidária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa para interpelar a Mesa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, a "procissão ainda vai no adro", ou seja, começámos agora a discutir na especialidade o Orçamento do Estado para 2004, sendo que todos nós sabemos que esta é uma discussão complicada, demorada e que existem, às vezes, algumas excitações não necessárias.
Verificámos que no fim da audição do Sr. Secretário de Estado vários Srs. Deputados quiseram fazer interpelações à Mesa que não foram, obviamente, verdadeiras interpelações, tendo V. Ex.a utilizado a figura do ponto de ordem, que não conheço no Regimento. O Regimento fala de protestos e de interpelações, nada mais.
De todo o modo, isto vem sempre bater ao mesmo: os Srs. Membros do Governo vêm à Comissão, respondem a umas coisas e não respondem a outras e os Srs. Deputados, nas suas intervenções, poderão dizer que não responderam a isto ou aquilo (é óbvio, têm o direito de responder ou não), porém, usar figuras que não são regimentais a bem do debate correcto do Parlamento pensamos - é esta a nossa posição - não ser a melhor maneira de debater estas questões.
O sentido da minha interpelação relativamente à condução dos trabalhos é para dizer que, na generalidade, as últimas intervenções não foram interpelações e, assim, pedir à Mesa que tenha em atenção este facto para a boa condução dos trabalhos a partir de hoje à tarde. Ainda vamos no "adro da igreja" e se até sexta-feira, não sei a que horas, continuarmos assim nunca mais lá chegamos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hugo Velosa tem razão quando afirma que algumas das intervenções proferidas não foram interpelações. Simplesmente, lembro que se este Parlamento não for capaz de exercer os seus direitos e de cumprir os seus deveres em autodisciplina, então, não sei como andam as instituições democráticas.
A Mesa confia, embora por vezes, a posteriori, verifique que há desvios. De qualquer modo, até agora não foram tão significativos que mereçam uma especial consideração.
Não havendo mais pedidos de palavra, considero terminados os nossos trabalhos desta manhã.
Sr. Secretário de Estado da Administração Local, agradeço muito a sua colaboração.
Srs. Deputados, estão interrompidos os nossos trabalhos.Eram 13 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, retomando os nossos trabalhos, temos em discussão, neste momento, as Grandes Opções do Plano. Todas as Grandes Opções, no seu conjunto, estão em discussão, pois julgo que não faz muito sentido estar a compartimentar e a especializar. Portanto, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, são admissíveis intervenções sobre as GOP em toda a sua extensão.
Ainda não estão presentes os Srs. Deputados Hugo Velosa, coordenador do PSD, e Diogo Feio. Pergunto se algum dos Srs. Deputados quer tomar a palavra, respeitando, em princípio, o esquema estabelecido, ou se, dado o facto de não estar presente o Sr. Deputado coordenador...
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho dirá se deseja usar já da palavra ou se pretende falar mais tarde.O Sr. Miguel Frasquilho (PS): - Reservo a minha intervenção para mais tarde, Sr. Presidente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que não faz qualquer sentido seguir essa metodologia para
as intervenções. Uma vez que vamos discutir o articulado, a palavra deve ser dada por ordem de inscrição. Já não estamos a proceder a audições de membros do Governo, vamos discutir as GOP e o articulado, pelo que quem chegar inscreve-se.
O PSD não tem de falar sempre em primeiro lugar. Por vezes, isso até é incómodo, pois podem não saber o que dizer. Portanto, penso que a metodologia a seguir é a da ordem das inscrições.
Percebo que na audição de membros do Governo se proceda da forma como o Sr. Presidente pretende mas, francamente, tratando-se de uma intervenção normal devemos fazer como em Plenário, ou seja, cada um inscreve-se quando entende. Por exemplo, outro dia, o Sr. Ministro da Economia estava inscrito antes de mim para falar no Plenário, mas como o nome dele foi riscado da lista tive eu de ir falar.
Portanto, sugiro que, não no que se refere às audições mas apenas nas reuniões para discutir as GOP e o articulado, não tenha de fazer-se a volta pelos grupos parlamentares, porque, por exemplo, há vários artigos sobre os quais muitos Deputados não falam. Deve seguir-se a ordem das inscrições.O Sr. Presidente: - O que Sr. Deputado refere faz sentido nesta fase dos trabalhos.
Penso que é de manter o princípio da ordem de intervenção quando se trata de audições de membros de Governo, mas agora, que estamos a discutir a especialidade, evidentemente, tal como o Sr. Deputado disse, há quem queira intervir e quem não queira, pelo que não faz sentido seguir o mesmo princípio; isso é verdade. Assim sendo, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, poderemos começar as intervenções, visto que temos o quórum habitual.
Uma vez que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho reservou o uso da palavra para mais tarde, é natural começar pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, mas depois referiremos o assunto que estamos agora a debater para que haja consenso explícito e para evitar quaisquer surpresas a quem não tenha conhecimento da matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Caros Colegas: As Grandes Opções do Plano é um documento muito desvalorizado neste exercício, por várias razões. Alguns de nós tenderão mesmo a acreditar que se tem dado uma desvalorização quase que por opção ideológica, ou seja, por alguma desvalorização da própria função de planeamento e programação a médio prazo por parte desta maioria.
Quaisquer que sejam as razões, não há dúvida que as Grandes Opções do Plano, bem como a sua discussão, deveria ser um elemento nobre da discussão da estratégia nacional, mas assim não é. Portanto, trata-se de uma oportunidade que o Parlamento perde de dar um bom contributo nas principais áreas que correspondem às prioridades nacionais.
Por outro lado, este documento tem uma articulação muito pouco segura, muito pouco clara com o Orçamento do Estado. Não se compreende que assim seja porque, em boa medida, o Orçamento do Estado devia ser instrumental da estratégia consagrada nas Grandes Opções do Plano. Não há certamente ninguém que possa dizer que esta relação entre documento de enquadramento, de definição estratégica, de discussão estratégica e, depois, consagração instrumental esteja minimamente vertida na dupla Grandes Opções do Plano/Orçamento do Estado.
Assim, a primeira pergunta que pretendo colocar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento é a este propósito, refere-se à orçamentação por programas. A orçamentação por programas não é apenas uma obrigação, sendo tomada como uma bandeira deste exercício orçamental. Ora, onde está a relação entre a orçamentação por programas no Orçamento do Estado e a organização das Grandes Opções do Plano? Não há qualquer relação entre uma coisa e outra, o que é de novo, evidentemente, uma oportunidade perdida de fazer as coisas com coerência, até para que o País não pense que isto é uma coisa menor, que isto não lhe interessa nada.
Não é assim. Todo e qualquer cidadão tem o direito de encontrar a definição estratégica, as orientações e as opções do Governo consagradas num documento. Ora, se isso não existe, se isto é mero faz-de-conta, evidentemente, está a ser desvalorizado um direito que o cidadão tem e que deixa de poder usar.
Por outro lado, fica-se com a sensação de que cada ministério e cada região autónoma - porque as regiões autónomas também têm os seus capítulos próprios - faz uma apresentação geral, não havendo, depois, qualquer cuidado em haver o mínimo de coerência com o Orçamento do Estado.
Vou referir-me, por exemplo, ao Ministério da Economia. Este Ministério, no âmbito da opção "Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia", apresenta, por exemplo, o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD). Que consagração orçamental tem este programa? Fala-se numa discriminação positiva de taxas de IRC. Ora, o Orçamento do Estado, salvo esta cambiante de última hora, preparava-se justamente para não consagrar esta discriminação positiva, a qual, de resto, parece ir a contrario daquilo que o próprio Ministro da Economia mencionou no discurso do debate na generalidade, em que disse não ver qualquer vantagem na discriminação positiva de taxas de IRC. Esta discriminação está definida nas Grandes Opções do Plano, pelo que não se compreende para que servem as coisas.
Num plano um pouco mais técnico, mas ainda decisivo, vale a pena falar do cenário macroeconómico. De novo, não se pense que o cenário macroeconómico é algo que interessa apenas aos economistas, aos membros do Governo ou aos membros da Administração, por muita consideração que tenha pelo alto valor de muitos dos quadros da Administração.
O cenário macroeconómico determina, em grande medida, opções que têm incidência sobre a vida dos portugueses. Por exemplo, a taxa de inflação que for definida vai determinar a política de rendimentos. Portanto, aquilo que os portugueses terão como quadro nas suas negociações salariais é determinado pela hipótese de taxa de inflação.
A taxa de crescimento do PIB determina também a convergência ou divergência com a União Europeia e, portanto, o sentido de progresso e bem-estar que todos nós queremos para Portugal. Portanto, o cenário macroeconómico não é propriamente um elemento menor em tudo isto, pelo contrário, é um elemento muito importante.
Sabem o Sr. Secretário de Estado e os membros da maioria que temos sérias reservas quanto a alguns elementos deste cenário macroeconómico, infelizmente. Digo "nfelizmente" porque seria bom para Portugal e para os portugueses que algumas destas hipóteses se confirmassem, por exemplo a relativa às exportações.
Um crescimento das exportações da ordem dos 4,5% a 6,5% seria, sem dúvida, uma boa notícia para Portugal.
Acontece, porém, que já a hipótese de crescimento para este ano de 3% dificilmente se confirmará. Assim, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado mantém a convicção de que a previsão de crescimento de 3% nas exportações este ano poderá confirma-se e se acredita, ou não, na hipótese aqui subjacente para 2004.
Faço esta pergunta porque acabo de ter acesso aos dados do Instituto Nacional de Estatística, segundo os quais as exportações de Janeiro a Agosto (portanto, 8 meses em 12), se compararmos Janeiro a Agosto de 2003 com Janeiro a Agosto de 2002, têm uma queda de -1,5%. Ora, compreende-se muito mal que, com valores desta ordem de grandeza, seja ainda possível chegar ao que está presente neste cenário macroeconómico, sem querer discutir - já tivemos a oportunidade de o fazer noutras ocasiões e eu não quero alongar-me - outros valores, designadamente os da previsão para a inflação. Mas poderei pelo menos dizer que, num intervalo de 1,5/2,5%, a maioria dos observadores coloca-se num extremo superior deste intervalo, para não dizer fora do intervalo.
E acabo como comecei: hipóteses, designadamente para a inflação, têm efeito real na vida dos portugueses, na medida em que determina a política de rendimentos. Portanto, tudo somado, não se trata de um exercício nem tecnicamente bem formulado na sua totalidade nem estrategicamente delineado de forma a podermos apresentar aos portugueses opções claras e seguras.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Maximiano Martins começou por fazer algumas considerações, quase que de ordem ideológica, sobre o valor das Grandes Opções do Plano para 2004. Sr. Deputado, posso assegurar-lhe que o Governo está a cumprir os preceitos constitucionais relativamente à apresentação da proposta de lei das Grandes Opções do Plano, mas teve o cuidado de assegurar que o Orçamento fosse instrumental em relação às Grandes Opções do Plano.
É evidente que nas Grandes Opções do Plano há uma visão global, que se traduz, nomeadamente, no cenário macroeconómico, a que já farei referência, e na política que tem a ver com os investimentos do plano, havendo depois visões mais sectoriais da responsabilidade de cada ministério. No entanto, essas visões vêm também plasmadas no próprio Relatório do Orçamento do Estado, em que tivemos o cuidado de que, relativamente a cada ministério, não só fosse feita uma análise quantitativa em termos orçamentais, mas também que fossem retomados os aspectos mais concretos da política de cada um deles, em que a parte orçamental reflecte, depois, a possibilidade da sua concretização. E as políticas que aparecem em cada um destes ministérios, no Relatório do Orçamento do Estado, estão, naturalmente, em consonância com as Grandes Opções do Plano, como não podia deixar de ser. Tentámos essa articulação, mas admitimos que num trabalho feito por centenas de técnicos e que depois é consolidado a nível da cada um dos ministérios possa haver uma ou outra incoerência. Na generalidade, trata-se de um documento único, a que depois o Orçamento do Estado pretende, de alguma forma, dar resposta no que respeita à concretização das políticas, concretamente para o ano de 2004.
O Sr. Deputado fez referência a um aspecto que consideramos muito importante e que é pela primeira vez apresentado: a orçamentação por programas.
Como é evidente, a própria Lei de Enquadramento Orçamental não obriga a que, logo no início, se apresente todo o Orçamento por programas - isso seria uma alteração de fundo, muito difícil de concretizar logo no primeiro ano -, mas prevê a possibilidade de que todo o PIDDAC, tal como a Lei de Programação Militar, sejam apresentados por programas. E é isso o que nós fazemos.
Pela primeira vez apresentamos todo o PIDDAC por programas, apresentamos também um programa que tem a ver fundamentalmente com despesas de funcionamento na área da cooperação, e inovador é o facto de termos apresentado vários programas que atravessam horizontalmente toda a Administração Pública e que dão a ideia de algumas prioridades que o Governo tem nestas áreas.
Se verificarmos, quer nas Grandes Opções do Plano quer no Relatório temos um quadro com os 52 programas, dos quais realço a sociedade de informação, o Governo electrónico, em que se centraliza todo o investimento na área da informática, onde há uma coordenação a nível de toda a Administração Pública através da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento (UMIC), sediada nos Encargos Gerais do Estado.
Temos depois programas sobre a investigação científica, também horizontal, a formação profissional e emprego, a cooperação portuguesa no estrangeiro, que é muito importante - a cooperação estava muito dispersa, era realizada por vários ministérios e agora temos a possibilidade de toda essa coordenação ser realizada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas - e um programa que nos permite ter a ideia de toda a área que tem a ver com a construção, remodelação, equipamento e instalações. Fundamentalmente, estes seis grandes programas são horizontais e têm uma filosofia totalmente diferente da que tem sido utilizada na elaboração do PIDDAC. Como é evidente, há depois alguns outros programas que são muito sectoriais e que estão associados a cada um dos diferentes ministérios.
Julgo que este é um passo importante nãos só para analisar estes investimentos numa óptica de financiamento e de custos, mas também para avaliar depois os seus resultados finais. E penso que estamos em condições de, pela primeira vez, começarmos a fazer uma avaliação nestas áreas.
Um outro aspecto importante a que se referiu foi o problema da programação plurianual. A esse respeito gostaria de realçar o facto de pela primeira vez se apresentar no Orçamento, embora em termos ainda bastante agregados, alguma perspectiva da evolução da despesa nos próximos anos e que, de alguma forma, está também em consonância com o que esperamos apresentar aquando da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para ser presente à Comissão Europeia.
O cenário macroeconómico já foi objecto de alguma discussão em reuniões anteriores, no âmbito da Comissão de Economia e Finanças. No entanto, o Sr. Deputado referiu-se a algum irrealismo que considera existir nas projecções das exportações para o próximo ano.
Sr. Deputado, nós consideramos que estas projecções são perfeitamente realistas, porque se olharmos para os últimos dados disponíveis, relativos à procura externa dos produtos portugueses, verificamos que o valor - são os últimos dados do Fundo Monetário Internacional, que são os dados da Comissão - corresponde a certa de 5,6%, o
que significa que para atingirmos o valor médio do intervalo de projecção das exportações, desde que a economia mundial evolua de acordo com as projecções existentes ao nível das principais organizações internacionais, nem sequer estamos a ganhar quota de mercado, ou seja, é possível atingir estes valores mesmo sem ganhar quota de mercado. E antecipamos que com a política de moderação salarial é possível que os custos unitários de trabalho reduzam, dado que a evolução é muito elevada nos últimos anos, e possa haver aqui a possibilidade de algum ganho em termos de quota de mercado.
Além disso, esperamos que a nível dos serviços, nomeadamente do turismo, não haja redução e se verifique antes algum efeito positivo, até tendo em vista a realização do Euro 2004.
Portanto, julgamos que os valores das exportações são perfeitamente atingíveis. Aliás, os últimos indicadores que temos sobre as exportações são positivos mesmo para este ano. O Sr. Deputado, na sua comparação, confrontou dados provisórios com dados definitivos.O Sr. Maximiano Martins (PS): - É o que consta do EUROSTAT!O Orador: - Isso não é correcto, como sabe, porque todos os anos o Instituto Nacional de Estatística (INE) faz grandes correcções dos dados provisórios e, portanto, há sempre aqui uma rectificação sistemática. O próprio Instituto Nacional de Estatística faz a sua análise comparando dados provisórios com dados provisórios, retirados num mesmo período. É assim que essa análise, em princípio, tem sido feita.
Aliás, pensamos que o valor de 3% que apontamos até ao final do ano é perfeitamente alcançável. Recordo que no primeiro trimestre tivemos a evolução das prestações bastante alta, que no segundo trimestre houve alguma desaceleração, que mesmo os dados disponíveis de Julho e Agosto... Há que não esquecer também que o deflector das exportações do primeiro trimestre foi negativo e, portanto, nada aponta para que não se consiga atingir os objectivos em termos de exportações. Aliás, os dados a que o Sr. Deputado fez referência indiciam uma melhoria muito clara do défice externo relativamente ao período anterior.
Quanto à evolução global do Produto Interno Bruto, em que apresentamos um intervalo de confiança entre 0,5% e 1,5%, consideramos esta projecção prudente - poderá até vir a ser mais positiva do que aquela que antecipamos -, tanto mais que está em consonância com as de outras instituições internacionais relativamente às previsões do PIB.
No que respeita à inflação, também nos parece que o intervalo de 1,5% a 2,5% que apresentamos é um valor alcançável. Tem havido uma redução sustentada na taxa de inflação - no mês de Setembro houve uma ligeira inversão, que parece não ter vindo a confirmar-se no mês de Outubro - e, portanto, admitindo a evolução dos últimos meses, é perfeitamente sustentável que a taxa de inflação possa ficar nesse intervalo.
Em resumo, podemos dizer que tentámos ser o mais objectivos possível nas projecções que fizemos e que as mesmas estão em consonância com as projecções das outras entidades internacionais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, noblesse oblige, como dizem os franceses, e, portanto, como temos de cumprir determinados rituais, eu não quero deixar de fazer algumas observações e de lhe colocar duas questões, tanto quanto possível concretas.
São conhecidas as observações negativas quanto ao cenário macroeconómico nos seus diversos indicadores e é conhecida a nossa posição de alguma dúvida sobre a credibilidade dessas projecções. No entanto, sobre uma delas talvez o Sr. Secretário de Estado venha a ter, nos próximos dias, alguma novidade objectiva para nos dar, para percebermos quem tem razão. Estou a referir-me à que tem a ver com a projecção das receitas fiscais.
A projecção das receitas fiscais é feita de uma forma moderada, tendo por base de comparação aquilo que é previsível de receita arrecadada no ano de 2003, calculada com base em previsões de execução de receita arrecadada no último trimestre de 2003, que é substancialmente - e, Sr. Secretário de Estado, vou repetir - substancialmente maior do que o nível de arrecadação de receita fiscal nos três trimestres anteriores.
Ninguém desconhece este factor - aliás, é objectivo e consta dos elementos fornecidos pelo Governo -, pelo que pode conduzir-nos a uma conclusão ou, se quiser, a uma constatação de facto, que é a seguinte: a arrecadação de receita fiscal no último trimestre de 2003 não será aquela que o Governo julga que é e, portanto, a taxa de crescimento de receita fiscal projectada para 2004 passa a ser muito mais elevada do que aquela que o Governo diz que vai ser.
Claro que o Sr. Secretário de Estado vai responder-me que a verdadeira e total confirmação desta ideia só se pode verificar para o ano. No entanto, houve uma espécie de compromisso informal (não estou a dizer que houve um compromisso formal) de que o Governo forneceria, se possível antes de encerrar a discussão orçamental, alguns dados objectivos daquilo que é a receita fiscal de facto arrecadada já durante o último trimestre de 2003.
Assim, a questão que lhe coloco é perfeitamente objectiva e pode ajudar a verificar quem é que tem razão: se é o Governo na sua projecção de cenário macroeconómico no que diz respeito, pelo menos, às receitas fiscais previstas para 2004, ou se é o PCP que diz que essas receitas estão perfeitamente inflacionadas.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado já tem dados que nos possa distribuir. É que hoje de tarde, deu-nos uma prendazinha, que agradeço: o famoso parecer jurídico, que julgava que tinha sido rasgado - aliás, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não imaginou que tivesse sido rasgado, supunha que tivesse sido arquivado -, de facto foi arquivado e não foi transmitido oralmente, Sr. Deputado Hugo Velosa, veio mesmo escrito.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado deu-nos esta prenda, que eu, aliás, ainda não tive oportunidade de ler... Pode ser que, no final desta reunião, tenhamos outra prenda, que é a informação sobre a evolução das receitas fiscais no final de 2003.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, refere-se também a um outro aspecto das Grandes Opções do Plano que tem a ver com a execução do III Quadro Comunitário Apoio.
O Sr. Secretário de Estado estava presente quando iniciámos esta discussão orçamental, na generalidade, e quando a Sr.a Ministra das Finanças disse que, de facto, os valores que estavam na proposta das GOP respeitantes à execução do Quadro Comunitário eram baixos: 31% para a execução financeira dos fundos estruturais, 16% no Fundo
de Coesão... Mas logo aí disse - e está, suponho, em acta, pelo que o Sr. Secretário de Estado não me vai obrigar a ir buscar a acta, porque se recorda certamente - que tinha outros elementos que fácil e rapidamente distribuiria e que indicavam que a execução do Quadro Comunitário de Apoio, nas suas mais diversas vertentes, era diversa e muito maior do que aquela que vinha nas GOP.
Sr. Secretário de Estado, tem a terceira prenda para nós, hoje? É capaz de nos dar os números actualizados da execução do III Quadro Comunitário de Apoio? Se não tiver a terceira prenda, talvez um dia destes, nós a tenhamos, mas já é depois do aniversário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, em primeiro lugar, em relação à projecção das receitas fiscais, elas são compatíveis com o cenário macroeconómico que apresentámos, quer no âmbito das GOP quer no âmbito do relatório do Orçamento do Estado, ou seja, têm subjacente um crescimento da ordem dos 3,5%, que está numa evolução idêntica ao do PIB nominal.
A questão que coloca não tem tanto a ver com as projecções macroeconómicas, mas com o facto de a estimativa da execução da receita fiscal para 2003 poder estar sobrestimada, o que significa que a taxa implícita seria mais alta e não aquela que está aqui prevista.
Não tenho ainda aqui os dados definitivos do mês de Outubro relativamente às receitas fiscais, mas prometo que, até segunda-feira, esses dados serão distribuídos.
Alguma informação parcelar, que também já foi aqui fornecida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aponta para uma melhoria relativamente aos dados de Setembro, nomeadamente a nível dos impostos directos, IRS e IRC, sendo que a nível do IRS terá havido aqui um diferente perfil temporal, em termos quer dos pagamentos quer dos reembolsos, o que alterou um pouco a comparação com o ano anterior. Todavia, pensamos que haverá uma melhoria relativamente à situação dos últimos dados de Setembro.
Apontamos ainda, e continuamos a pensar, que a estimativa de perda, que está aqui implícita e que é da ordem dos 2000 milhões de euros, não deverá ser muito superior a esse valor.
Portanto, continuamos a considerar que a hipótese subjacente às projecções das receitas fiscais para 2003 são realistas. No entanto, como disse, na segunda-feira entregaremos os dados relativos à execução orçamental do mês de Outubro.
Em relação ao Quadro Comunitário de Apoio, lamento não ter esse presente para o Sr. Deputado. Na realidade, julgava que já tivessem sido entregues, aqui, na Assembleia da República, elementos sobre a execução do Quadro Comunitário de Apoio relativos a Setembro. O Sr. Presidente informou-me que essa informação ainda não terá chegado à Assembleia da República, todavia tenho ideia de que terá havido orientações no sentido de enviar essa informação, pelo que vou tentar saber o que se passou e penso que, hoje, provavelmente não, amanhã essa informação será entregue na Comissão de Economia e Finanças, porque a informação que tenho, repito, é a de que, efectivamente, já havia dados disponíveis relativos aos três primeiros trimestres do ano.
No entanto, o que se pode afirmar é que a execução do Quadro Comunitário de Apoio não põe em causa qualquer perda de fundos comunitários. Penso que é importante realçar esse aspecto. Ou seja, a evolução da execução não conduz à perda de fundos comunitários e toda a própria elaboração do Orçamento para 2004 teve também em consideração esse aspecto fundamental.
Nesse sentido, houve uma prioridade básica: não deixar de orçamentar fundos nacionais com vista a fazer face às necessidades em termos de fundos comunitários para cobrir a comparticipação comunitária. Portanto, essa é a justificação para aumentos significativos, nomeadamente no caso do Ministério da Agricultura, que tem fundamentalmente por base o facto de não se perderem fundos comunitários.
Assim, independentemente da maior ou menor taxa de execução, o que penso que releva é o facto de não se estar a perder fundos comunitários e o Orçamento do Estado para 2004 ter sido elaborado precisamente com essa prioridade fundamental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Maximiano Martins, pede a palavra para que efeito?O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, não sei bem ao abrigo de que figura regimental, mas gostaria de precisar um aspecto, porque o que o Sr. Ministro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer inscrever-se?O Sr. Maximiano Martins (PS): - Inscrevo-me, então, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de colocar três questões ao Sr. Secretário de Estado, sendo que a primeira vem na sequência da resposta que deu ao Sr. Deputado Honório Novo.
De facto, gostava de lhe pedir que centrasse, de uma forma mais clara, as respostas sobre o modo que o Governo adopta para se relacionar com a Assembleia da República no que diz respeito ao acompanhamento, que, de direito, cabe a esta Assembleia, da forma como está a ser executado quer o Quadro Comunitário de Apoio quer o Fundo de Coesão.
E coloco-lhe esta questão, porque há uma obrigação legal, formal, da parte do Governo, de apresentar relatórios circunstanciados ao Parlamento de seis em seis meses. Essa exigência foi cumprida pelo governo anterior de uma forma quase religiosa, tendo havido vários debates acesos sobre a filosofia que estava a ser seguida, as componentes processuais e os objectivos a atingir.
No entanto, todo esse diálogo permanente entre o governo e o Parlamento desapareceu desde a tomada de posse deste Governo e acabámos por receber respostas absolutamente vagas, como a que nos está a ser dada, dizendo-nos que não vamos perder fundos comunitários - aliás, penso que seria gravíssimo que os perdêssemos.
Portanto, isso é algo que não deve ser sequer abordado nem, muito menos, colocado como um objectivo. Era, pois, importante que o Governo informasse exactamente onde está a gastar e se os problemas que existiam já foram ou não resolvidos.
Tenho a informação - que gostava de ver confirmada ou infirmada - de que, por exemplo, nos últimos seis meses não terá havido qualquer despesa certificada no que
diz respeito aos fundos disponibilizados para a ciência e tecnologia aplicada às empresas; tenho a indicação de que não há qualquer despesa certificada no que diz respeito à formação profissional em saúde, por exemplo.
Portanto, carecemos de informação atempada, detalhada que possa, de facto, ser objecto de um controlo que cabe legalmente ao Parlamento e que, penso, não convém, em matéria tão sensível como é a dos fundos comunitários, deixar para respostas vagas ou apresentações, a pedido e depois de muita insistência, de números genéricos.
A segunda nota para a qual pedia alguma informação adicional tem a ver com a leitura que o Sr. Secretário de Estado e o Governo fazem do facto de Portugal, neste momento, estar com um decréscimo de criação de riqueza.
Gostaria, pois, de saber como é que o Sr. Secretário de Estado relaciona o facto de estarmos a decrescer quase 1% - e isso é confirmado nos dados macroeconómicos das GOP - e o facto de que, quando um país decresce abaixo de 0,75%, como sabe, em princípio, tem todas as condições para ser isentado do cumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Ora, esta questão, que é fundamental para Portugal, não está suficientemente tratada nas GOP e, portanto, não há, de facto, uma estratégia clara de relançamento que ultrapasse a continuidade da leitura presa ao cumprimento do objectivo do défice, que, para Portugal, já não tem as condições mínimas para continuar a ser o objectivo que foi no passado, apesar de todas as consequências que acarretou para Portugal a interpretação que foi feita da necessidade do seu cumprimento.
Este aspecto foi um dos que foram tratados - talvez não desta forma tão explícita, mas sob o ponto de vista das condições de crescimento da economia - pelo parecer do Conselho Económico e Social e fica-se sem se saber até que ponto as Grandes Opções foram revistas à luz desse parecer obrigatório, que, sem explicitar de facto esta relação que estou agora a colocar ao Sr. Secretário de Estado, de algum modo, colocava as condições para o crescimento do País.
A minha terceira questão prende-se com o conteúdo das Grandes Opções do Plano em que penso que há uma lacuna muito estranha que é o facto de, em momento algum, ser referenciado de forma clara o que significa a alteração do contexto de concorrência no espaço da União Europeia com o alargamento, que é o grande tema europeu para o ano 2004.
Estranhamente, as Grandes Opções do Plano não revêem, de nenhum modo, a estratégia de desenvolvimento do País para o ano 2004, tomando em conta aquela brutal realidade, totalmente diferente do que foi até agora o desenvolvimento do País, em que Portugal era, de facto, um dos parentes mais pobres da União Europeia.
Portanto, esta carência de reflexão estratégica sobre as consequências do alargamento cruza-se com a ausência de definição, por exemplo, de uma política para os pólos urbanos, de uma política de redes para o espaço nacional, de uma política científica e tecnológica que tome em conta essa nova realidade.
Assim, penso que esta é uma grande fragilidade das Grandes Opções do Plano, fragilidade essa que acaba por atravessar uma série de sectores e por deixar-nos um pouco perplexos perante o modo "mais do mesmo" como o Governo encarou o ano 2004 que, de facto, é um ano em que algumas rupturas históricas serão introduzidas na União Europeia.
Não sei se estou a dirigir-me ao membro do Governo mais adequado para responder a esta questão, mas penso que constitui uma fragilidade brutal das Grandes Opções do Plano a desconsideração de qual é a posição estratégica do País no quadro de alargamento, que vai ocorrer durante 2004, e cujas consequências ultrapassam muito as meras questões de organização institucional da União Europeia, porque essa, sim, é a única dimensão em que a questão é abordada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira, no que se refere à informação e apresentação dos relatórios, devo dizer que não sou responsável directamente pela área do Quadro Comunitário de Comunitário.
No entanto, tem sido postura deste Governo apresentar a informação e disponibilizar-se sempre para comparecer no Parlamento para esclarecer todas as questões que os Srs. Deputados entendam. Tem sido esta a prática a nível de todos os ministérios e pela parte do Ministério das Finanças, estaremos sempre disponíveis para dar os esclarecimentos e fornecer toda a informação que seja solicitada pela Assembleia da República.
Quanto à segunda questão que colocou sobre o decréscimo do PIB que provavelmente irá ocorrer no ano 2003 - apontamos para um intervalo entre 0,5% e 1% negativo -, assumimos que, efectivamente, este ano haverá um tal decréscimo.
Já foram justificadas as razões por que, enquanto alguns países estão a ter um crescimento positivo, Portugal está com um crescimento negativo. Em nosso entender, tal resulta, fundamentalmente, do facto de não se ter feito a consolidação orçamental no período de crescimento económico e de, por isso, termos sido obrigados a fazer esse processo num período de crise económica com os custos adicionais que daí decorrem.
Quando estabelecemos uma comparação com países que fizeram essa consolidação orçamental, verificamos que esses países estão a ter um crescimento positivo enquanto que os países que não a fizeram estão com dificuldades adicionais muito maiores, nomeadamente os pequenos países com um grau de abertura da economia como é o de Portugal.