II SÉRIE-A — NÚMERO 14 104______________________________________________________________________________________________________________ 96 Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) Em relação aos principais agregados destaca-se:  Nas “Comparticipações para a CGA e a ADSE” verifica-se um decréscimo de 665,2 milhões de euros (-14,3%), essencialmente devido à reclassificação para prestações de serviços de saúde das contribuições para a ADSE entregues pelos beneficiários (596,6 milhões de euros, no OE para 2016)30. Saliente-se, também, a diminuição das receitas desta natureza na CGA (-63,9 milhões de euros), devido, por um lado, à diminuição das quotas dos subscritores e das contribuições das entidades, a título de financiamento do sistema que decorre das saídas de subscritores do sistema (por aposentação, falecimento ou outros motivos) e do facto de não haver novas entradas desde 1 de Janeiro de 2006;e por outro lado, pela eliminação da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) a favor da CGA;  Espera-se que as “Taxas, multas e outras penalidades” cresçam 160,2 milhões de euros (+5,9%), sendo que os contributos mais representativos respeitam à Justiça, com um acréscimo previsto nas taxas de registo predial, comercial e de veículos e nos SFA em geral, com referência para as taxas moderadoras, taxas sobre licenciamentos empresariais diversos e taxas diversas.  Nos “Rendimentos da propriedade” verifica-se um acréscimo na previsão da cobrança de 111,7 milhões de euros (+11,8%) essencialmente devido ao acréscimo dos dividendos do Banco de Portugal (+210,0 milhões de euros), sendo de referir ainda a diminuição de juros de obrigações de capital contingente – coco bonds (-120,5 milhões de euros);  O acréscimo nas “Vendas de bens e serviços correntes”, que ascende a 760,8 milhões de euros (+31,9%), está influenciado pela reclassificação para prestações de serviços de saúde das contribuições para a ADSE entregues pelos agentes (603,5 milhões de euros em 2017), antes consideradas como contribuições para a ADSE. Salienta-se ainda o acréscimo previsto na receita dos Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário (+49,1 milhões de euros), em resultado das receitas originadas pelo aluguer de espaços e pela atividade diária dos bufetes e refeitórios (modalidades de Ação Social Escolar, ASE);  Nas “Transferências de capital” regista-se um acréscimo de 421 milhões de euros (+45,9%), que se encontra alicerçado no comportamento nas transferências da UE (+57,6%), resultante do acréscimo de fundos comunitários, nomeadamente os decorrentes da execução estimada para o novo Quadro Comunitário Portugal 2020 (PT 2020). Referência para o acréscimo de transferências na Agência para o Desenvolvimento e Coesão (+170,3 milhões de euros, face aos 1,6 milhões de euros previstos para o ano de 2016) resulta desta assumir a qualidade de entidade participante no Fundo de Fundos (Fundo de Capital e Quase Capital e Fundo da Dívida Garantida), na parte correspondente à componente de financiamento suportada pelos programas operacionais do continente, conforme despacho n.o 13.728-E/2015, publicado no Diário da República, 2.a série, de 25 de novembro de 2015. Refira-se também o acréscimo estimado para a execução das Infraestruturas de Portugal, S.A. (77,3 milhões de euros), assente num conjunto de candidaturas relevantes;  As “Outras receitas de capital” apresentam uma significativa quebra de 201,2 milhões de euros (-82,8%), resultando sobretudo de previsões de receita para 2016 não repetíveis em 2017. Com efeito, a previsão para 2016 comportava a concessão da exploração da IP Telecom (90,0 milhões de euros), por um período de 10 anos, pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para além                                                                 30 Dando cumprimento a recomendação do Tribunal de Contas.