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Admito que seja um erro de interpretação meu. Não tive, de facto, oportunidade de esclarecer esta situação com a Sr.a Deputada antes do inicio da discussão e, por isso, agradecia-lhe que me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, em relação aos serviços reservados ao Estado, eles estão definidos no artigo 18.o como aqueles que actualmente constituem a base da rede pública de telecomunicações. Porém, existe um n.o 2 que nos permite precaver o facto de esses mesmos serviços poderem evoluir no futuro, pelo que incluímos também no seu âmbito os serviços que venham a ser definidos pelos organismos internacionais de telecomunicações competentes como para serem prestados com um carácter universal, ou aqueles que, no âmbito da CEE, venham a ser estabelecidos de forma coordenada em todos os países membros. Por conseguinte, reconhecemos, de resto como a própria CEE, que é muito difícil construir uma definição a priori, dada a grande evolução existente no sector com o desenvolvimento tecnológico que se tem vindo a observar.
No que diz respeito aos serviços de valor acrescentado, a definição encontra-se artigo 20.o Trata-se, de resto, da mesma definição que é, penso, entendida em todos os textos sobre o assunto e que configura tais serviços com aqueles que não exigem infra-estruturas de telecomunicações próprias, utilizando a rede pública que lhes serve de suporte, mas não interferindo nela e sendo diferenciados em relação a essa rede. Em suma, são todos os serviços susceptíveis de ser conectados à rede mas que não interferem nela.
No que concerne ao primeiro telefone, não definimos que este seja, obrigatoriamente e para todo o sempre, um exclusivo das empresas operadoras, o que não quer dizer que o utente não possa também escolher que o telefone seja fornecido pelas empresas operadoras. Aliás, tal não quer também dizer que seja, neste momento, oportuno retirar essa obrigatoriedade a nível de política do Governo. Porém, não nos parece ser um princípio fundamental a reter numa lei de bases.
No que diz respeito aos serviços financeiros postais e à intervenção do PRD, estamos inteiramente de acordo com este partido...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até que enfim!A Oradora: - ... em que os serviços referidos deveriam ser desenvolvidos como factor de rentabilização dos correios.
De qualquer modo, o que nos parece é que, mesmo com o desenvolvimento desses serviços financeiros postais e dado o estado em que actualmente nos encontramos, isso não chegará para manter um serviço de correios vivo em todo o País, suportando o défice que actualmente esse sector comporta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Estão hoje em debate questões fundamentais de um sector estratégico como são as comunicações que se tornaram um elemento integrante das forças produtivas e cujo desenvolvimento é gerador de novas e mais regulares necessidades de comunicações.
E como a resolução científica e técnica acelera o crescimento e o desenvolvimento, a chamada revolução telemática, nascida da associação íntima das telecomunicações à informática, pode vir a colocar as comunicações mais acessíveis e baratas, dependendo tal das opções políticas que sejam tomadas. É, pois, de particular importância o debate que hoje se inicia na Assembleia da República, num momento em que se multiplicam as pressões de lobbies nacionais e internacionais, visando o controlo deste sector estratégico.
É que hoje é mais fácil os países desenvolvidos dominarem técnica, económica e culturalmente os países mais atrasados, utilizando para isso a forca das comunicações. Torna-se, por isso, vital encarar de frente este desafio, na defesa de soluções que tenham em conta a defesa dos interesses nacionais, dos trabalhadores e utentes.
Estão hoje em debate três projectos legislativos e embora todos abordem estas questões, têm, no entanto, objectivos bem diferentes. Vejamos, em detalhe, as principais diferenças.
Começando com a Proposta de Lei n.o 77/V, fica claro que o Governo prevê, desde logo, a separação das comunicações, ignorando os correios, logo à partida definindo que não interessam os sectores não rentáveis para o capital propondo o desmantelamento da actual estrutura empresarial do sector, a privatização do capital social das empresas operadoras de serviço público de telecomunicações, a reorganização do sector de acordo com soluções empresariais, assentes no jogo de interesses de grupos económicos nacionais e estrangeiros, de que os órgãos de comunicação social vão aliás, dando abundante notícia. É também definida na proposta de lei a obrigatoriedade dos operadores de serviço público de telecomunicações, incluindo os actuais CTT/TLP, de assegurar a utilização das suas redes por todos os operadores de telecomunicações e a abertura total aos privados do estabelecimento, exploração e gestão das infra-estruturas de telecomunicações, artificialmente consideradas complementares, como o serviço telefónico móvel terrestre, aliás, como já aqui foi dito, a proposta de lei nem sequer define serviços complementares, a não ser através da infra-estrutura utilizada para a sua realização.
E é desta forma enviesada que se conclui que o serviço telefónico móvel terrestre é considerado serviço complementar, mas porque é que não deve ser público, Sr. Ministro? Porque agora interessa apenas a um grupo restrito de utilizadores dado o seu elevado custo? Mas então p Governo esquece a esperada evolução neste domínio que, em breve, será a alternativa às frequências limitadas para a rádio táxis e outras entidades, banalizando-se, estendendo o seu campo de utilização e tornando-se necessariamente um serviço público. Aliás, a proposta de lei perfilha uma visão estática da realidade e não tem em conta a evolução natural de um serviço que pode começar por ser complementar, mas, com a revolução tecnológica, rapidamente se pode transformar num serviço fundamental para a generalidade da população.
1492 I SÉRIE - NÚMERO 42E, embora o preâmbulo da proposta de lei afirme que «a partir das noções de rede básica de telecomunicações e de serviços fundamentais prestados através dessa rede, se atribui a esses o carácter de serviço público, devendo o seu estabelecimento e exploração ser efectuados em regime de monopólio», a verdade Sr. Ministro - gostaria que, uma vez mais, tentasse esclarecer esta questão -, é que o articulado não o garante, e, pelo contrário, até o contraria.
De facto, no artigo 8.o é dito, claramente que «compete ao Estado assegurar a existência de disponibilidade de um serviço público de telecomunicações de uso público que pode ser explorado por empresas públicas ou privadas, mediante contrato de concessão, apenas para os serviços fixos de telefone, telex e uma rede de dados. Não significa este artigo, Sr. Ministro, que afinal nem para os três serviços considerados fundamentais haverá regime de exclusividade?
De qualquer modo, a rede básica de telecomunicações tem de funcionar como rede aberta, referindo expressamente o artigo 9.o que «a rede básica deverá funcionar como rede aberta, servindo de suporte a transmissão da generalidade dos serviços, independentemente de o respectivo prestador ser ou não titular da própria rede». Isto significa que os grupos económicos de capital nacional e ou estrangeiro poderão utilizar a rede básica para a generalidade dos serviços que queiram prestar, ou seja, todos os que derem lucro.
As consequências desta proposta de lei são claras: para os mais de 40 mil trabalhadores do sector dos correios e telecomunicações, é o agravamento da precarização do emprego no sector, a insegurança, a incerteza quanto ao futuro, a ameaça de desemprego para os utentes dos serviços é a insegurança no serviço prestado, o aumento certo de tarifas e preços de serviços fundamentais e maiores dificuldades na obtenção de um serviço público em zonas e regiões do interior do País onde dê prejuízo a sua exploração.
Penso que era importante que o Sr. Ministro tentasse ouvir as questões que lhe estou a colocar para que, eventualmente, ainda pudesse dar algumas respostas que permitissem a clarificação do que pensa o Governo a propósito destas questões fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É que se já hoje há protestos de populações e autarquias do interior do País contra o encerramento de postos dos CTT e a falta de distribuição domiciliária da correspondência, a implementação do conteúdo desta proposta de lei tenderá a agravar as assimetrias regionais, com graves consequências para as populações das zonas carenciadas.
Com a proposta de lei do Governo, é o próprio interesse nacional posto em causa, num momento em que era necessário reforçar os CTT/TLP, aproveitando totalmente as suas potencialidades para fazer frente ao Mercado Único, dando continuidade à importante acção desenvolvida nos últimos anos por estas empresas e de que se destaca: a automatização integral da rede telefónica nacional; a digitalização de transmissão telefónica em adiantado estado de implementação; a introdução de centrais electrónicas digitais na rede de telex; o estudo e desenvolvimento de um projecto de centrais digitais pelo CET de Aveiro; a introdução de teleimpressores electrónicos no serviço de telex; a automatização do serviço postal; o estudo e acompanhamento do processo de introdução das fibras ópticas, aliás, já introduzidas com carácter experimental e até, nalguns casos como definitivas.
Aliás, cabe referir que, no último decénio, o parque telefónico duplicou, o telex quintuplicou, as listas de espera e o tempo médio de espera foram drasticamente reduzidas. E se persistem aldeias sem telefone público, se há atrasos na implementação de certos serviços como o móvel terrestre, as organizações representativas dos trabalhadores afirmam que isso se deve mais à preca-rídade e indefinição reinantes na organização do sector e na política do actual Governo, do que às potencialidades reais dos CTT/TLP.
Um segundo aspecto que nos merece aqui algumas considerações é o Projecto de Lei n.o 351/V, do PS.
Pensamos que há que clarificar questões que, por omissão ou indefinição, não permitem um juízo claro sobre as soluções preconizadas.
O PS certamente não ignora o plano dos que, numa primeira fase, prevêem a flexibilização das estruturas empresariais do sector, para, numa segunda fase, após a cisão das sociedades dos correios e das telecomunicações, criar um grupo de sociedades com a participação de capital privado na área dos serviços complementares e de valor acrescentado, ficando na empresa originária, de capitais exclusivamente públicos, a responsabilidade dos serviços que dêem lucro. Ao capital privado ficaria facilitado todo o acesso não só às infra--estruturas, como à estrutura organizativa do sector, arrecadando os lucros dos serviços rentáveis.
É pois, neste quadro que o PS deve clarificar os seus conceitos e as suas posições.
Por último, faria uma referência ao Projecto de Lei n.o 352/V que o PCP apresentou e em que são considerados os seguintes princípios fundamentais.
Um primeiro princípio é o de que são explorados pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito público em regime de exclusivo os serviços de comunicações de uso público, ou seja, os correios e telecomunicações públicas, incluindo as telecomunicações com endereçamento e Teledifusão, embora se remeta para legislação especial todo o regime de comunicações desenvolvido por órgãos de comunicação social.
Um segundo princípio está em que o Estado, através das empresas (CTT e TLP) explora em regime de exclusivo todos os serviços de base considerados no sentido amplo, nomeadamente o telefone fixo ou móvel, o telégrafo, o telex, a transmissão digital de dados e todos os sistemas de transmissão bidireccional; o serviço público de telecópia; todo o processo das correspondências e encomendas postais; a emissão e a venda de selos e outros valores postais e todos os serviços financeiros postais.
Um terceiro princípio do projecto de lei do PCP é o de que aos CTT/TLP compete, em exclusivo, o estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas de telecomunicações, incluindo os sistemas de transmissão e, nomeadamente, os novos sistemas, como as estações de base rádio móvel terrestre ou marítima.
Um outro princípio é o de que os CTT/TLP têm o exclusivo de todos os serviços complementares e de parte do equipamento terminal, já que é obrigatório o fornecimento, instalação e conservação do primeiro telefone e se insiste na necessidade de dar condições a estas empresas públicas para o desenvolvimento de
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1493todas as actividades que constituam aproveitamento das infra-estruturas das comunicações, nomeadamente serviços de valor acrescentado.
Embora mantenha a actual estrutura do sector (através das empresas públicas CTT/TLP e da única concessão à CP Rádio Marconi), o projecto de lei do PCP insiste na necessidade de uma democratização das decisões e de um planeamento do sector. Por isso, propomos a criação do conselho nacional de comunicações, onde estão representados, entre outros, a Assembleia da República, as regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses as organizações representativas dos trabalhadores do sector e dos utentes dos serviços prestados, a quem competirá, nomeadamente, emitir parecer sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento das Comunicações cujas grande opções devem ser aprovados pela Assembleia da República e que deverá ter em conta o combate às assimetrias regionais, articulando as necessidades das comunicações com outras políticas, nomeadamente industrial, investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, protecção civil e desenvolvimento do País, numa perspectiva de defesa do interesse nacional.
Pensamos que é reforçando a actividade das actuais empresas do sector, de uma maior coordenação de todo o sector das comunicações, que é possível uma gestão integrada, uma economia de meios e uma preparação do País para o impacto do Mercado Único numa perspectiva de defesa dos interesses nacionais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Aliás, já aqui foi referido que preocupações também deste teor estão contidas num parecer da secção dos transportes e comunicações do comité económico e social sobre o livro verde, ao referir a necessidade da manutenção do princípio de exclusividade na exploração de infra-estruturas e na prestação de serviços de base, ao referir-se ao desejo da maioria dos Estados-membros da CEE de manter o monopólio sobre o primeiro telefone e todo um sistema de transmissão bidireccional, alertando para o perigo da concretização dos princípios liberalizantes contidos no livro verde, nomeadamente para as consequências da progressão da concorrência das multinacionais sobre as empresas mais frágeis e do impacto negativo, principalmente no emprego, nos métodos de trabalho, nas qualificações e na formação profissional, defendendo um profundo diálogo com os parceiros sociais.
Também aqui, em Portugal os trabalhadores do sector, através das suas organizações representativas, já se pronunciaram contra a proposta de lei do Governo e dos seus objectivos de desmantelamento da actual estrutura do sector e de abertura ao capital privado nacional e estrangeiro, demonstrando que as experiências a nível nacional e internacional (RFA, Itália, França, Holanda, etc.), aconselham a manter as empresas no sector público, pois a competitividade e a agressividade do mercado internacional a nível da electrónica e das telecomunicações aconselha a um poder forte como medida de salvaguarda dos interesses nacionais. Impõe-se, pois Srs. Deputados, um diálogo com todos os interessados, incluindo os trabalhadores, para encontrar a melhor solução.
Com o projecto de lei que apresentámos pretendemos contribuir para esse diálogo. Esperemos que todos, incluindo o PSD, estejam disponíveis para esse diálogo e para uma nova reconsideração, em sede de Comissão de Equipamento Social, de todos os diplomas apresentados, antes ainda de qualquer votação na generalidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discute hoje a Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 77/V - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações.
Importa, desde já, verificar a conformidade da proposta em apreço com a vontade do Governo, expressa no seu programa, que foi, em devido tempo, aprovado nesta Assembleia.
Da sua leitura, na pane relativa às comunicações, fácil é verificar que, com apresentação desta proposta de lei, o Governo está a cumprir - neste como em todos os outros sectores - o seu programa, bastando para tanto recordar citando: «além das instalações terminais de assinante já liberadas, a prestação de serviços de valor acrescentado, bem como a instalação e exportação de equipamentos e serviços considerados como complementares e acessórios das redes básicas de telecomunicações, serão objecto de liberalização, desde que tal se mostre recomendável por razões tecnológicas e pelo interesse económico geral. Em qualquer caso, serão abertas à iniciativa privada, através das adequadas fórmulas de licenciamento ou concessão».
É politicamente relevante para o Partido Social-Democrata e para o Governo que apoia, verificar, a cada momento, que as promessas feitas em campanha eleitoral, depois apoiadas pela maioria do povo português, são para constar do programa do Governo e são mesmo para serem cumpridas, como prova a presente proposta de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por maiores que sejam os obstáculos que alguns nos querem colocar, é bom que se desiludam, porque maioria e Governo não deixarão de assumir, em todas as situações, as suas responsabilidades para com o mandato que nos foi confiado pelos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estão também em discussão os Projectos de Lei n.o 351/V - da iniciativa do PS, e 352/V - da iniciativa do PCP, que só na semana passada deram entrada na Mesa da Assembleia da República.
Mas ainda bem que o fizeram. Ficamos nós e os portugueses a saber que, no essencial, para algumas forças políticas, o melhor é deixar tudo ou quase tudo na mesma, ficando também claro qual o sue verdadeiro empenhamento na preparação do País para os novos desafios da modernidade e do progresso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O cidadão de hoje, a indústria, o comércio, a universidade, as instituições em geral, estão num
1494 I SÉRIE - NÚMERO 42mundo cada vez mais dependente da comunicação e da informação, dizendo-se até que somos uma sociedade de informação.
A comunicação que hoje nos preocupa neste debate e que constitui a Proposta de Lei n.o 77/V, refere-se ao sector das telecomunicações, cuja importância no mundo actual é de tal modo importante que não dispensa a nossa reflexão sobre esta problemática hoje, com vista ao futuro, que, estou certo, todos desejamos seja cada vez melhor.
De facto, conforme consta da exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 77/V, as telecomunicações detêm um conjunto de infra-estruturas fundamentais ao funcionamento da sociedade, bem como asseguram serviços indispensáveis à qualidade de vida dos cidadãos e ao progresso e desenvolvimento das actividades económicas, não esquecendo a sua importância estratégica nos sectores da defesa, da segurança, da indústria, da investigação e da comunicação social.
Todos sentimos esta realidade no nosso dia-a-dia e, quantas vezes, só lhe reconhecemos a verdadeira importância e valor quando sentimos dificuldade nos contactos que desejamos estabelecer ou nas mensagens que aguardamos.
Não duvidamos que mesmo os mais distraídos se apercebem dos rápidos progressos tecnológicos, especialmente nos domínios da electrónica e das telecomunicações, e que este ritmo de progresso exige imediata transformação no quadro legislativo vigente.
Portugal dispõe de uma legislação para o sector que, na sua maioria, está totalmente desajustada à realidade.
Se nos últimos anos foi feito um significativo esforço no sentido de actualizar alguma legislação de que são exemplos os Decretos-Lei n.o 188/81, 147/87, 176/88 e 199/87, é bom ter presente que a legislação fundamental sobre o sector é dos anos 60 e está, por força dos progressos tecnológicos e transformações sociais ocorridos, totalmente desactualizada.
No entanto, não podemos deixar sem uma palavra de louvor os operadores públicos a quem tem estado confiado o sector, em Portugal, e que constitui um enorme capital com que o País conta para desafios maiores.
Nesta linha a empresa pública CTT tem desempenhado, com aceitáveis níveis de eficácia, tarefas nas áreas dos correios em todo o território nacional e telecomunicações em todo o território nacional, excepto Lisboa e Porto, e nas ligações com os países europeus.
Seria, por isso, uma injustiça que não queremos cometer, não reconhecer a capacidade e dedicação postos ao serviço da empresa por todos os que ali exercem a sua actividade, desde a administração ao mais humilde dos seus colaboradores, que, não obstante todas as dificuldades, conseguiram servir a sociedade portuguesa. Mas importa igualmente referir, sem ambiguidades e duma forma responsável, que, perante os novos desafios, os resultados futuros não seriam igualmente dignificantes se, entretanto, não se introduzirem as necessárias alterações na sua estrutura administrativa.
Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), até agora com uma administração comum com os CTT opera o sector das telecomunicações em Lisboa e Porto.
A Companhia Portuguesa Rádio Marconi opera o sector das telecomunicações nas ligações intercontinentais, e é bem o exemplo, para os maiores adversários da privatização, de como uma empresa, com significativa parte do seu capital privado, pode respeitar integralmente os interesses públicos.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, se é sempre importante considerar o que temos internamente e partir daí ao encontro das soluções mais convenientes para o interesse nacional, não o será menos especialmente em matéria de telecomunicações, deixar de deitar um olhar, ainda que breve, ao que se passa no mundo que nos rodeia, especialmente no espaço a que aderimos em 1986 (CEE).
O sector das telecomunicações está a ser revolucionado por toda a Europa e fora dela, especialmente nos Estados Unidos da América e no Japão, onde se assiste a uma grande liberalização e reestruturação.
Hoje fazem-se várias experiências em redes classificadas de «banda larga», verdadeira auto-estrada das telecomunicações, que com a instalação de um único cabo de fibra óptica, permitirá dispor de toda a multiplicidade de serviços, incluindo a televisão.
A comissão europeia, atenta a esta evolução, está fortemente empenhada numa política comunitária de telecomunicações, o que significa rápidas e profundas transformações, com vista a uma harmonização de procedimentos e uma conjugação de esforços para a realização de objectivos comuns. Pretende, assim, a comissão europeia, uma rede de telecomunicações forte e integrada e um mercado de telecomunicações único e competitivo.
Com esse objectivo, elaborou um relatório sobre o sector conhecido por «livro verde - sobre o Desenvolvimento do Mercado Comum dos Serviços e Equipamentos de Telecomunicações».
Esse «livro verde» está em discussão desde 30 de Junho de 1987 no interior das estruturas da CEE e em todos os Estados-membros, aguardando o maior número possível de contribuições, com vista a encontrar a desejada política comunitária de telecomunicações.
Recordarei que o «livro verde» contém algumas sugestões para reflexão, nomeadamente: aceitação de manter o princípio da exclusividade ou de direitos especiais em benefício das administrações das telecomunicações, no que se refere à oferta e exploração de infra-estruturas da rede; aceitação de manter o princípio da exclusividade ou de direitos especiais em benefício das administrações das telecomunicações para prestação de um número limitado de serviços de base; livre oferta (sem restrições) de todos os outros serviços («serviços concorrenciais», incluindo, nomeadamente, os «serviços de valor acrescentado»), dentro dos Estados-membros e entre Estados-membros (em concorrência com as administrações das telecomunicações) - os «serviços concorrenciais» incluem todos os serviços, à excepção dos serviços de base reservados explicitamente às administrações das telecomunicações; livre oferta (sem restrições) de equipamentos terminais nos Estados-membros e entre Estados-membros, em concorrência com as administrações das telecomunicações; separação das actividades de regulamentação e de exploração das administrações das telecomunicações.
Das considerações e referências feitas, resulta clara a evolução no sentido da liberalização progressiva dos mercados de equipamentos e serviços de telecomunicações, bem como da separação entre as funções de exploração e as de fiscalização e normalização.
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1495Assim, bem andou o Governo ao apresentar à Assembleia da República a presente proposta de lei, que, definindo as bases gerais das telecomunicações, não impõe nenhum modelo rígido de organização do sector, mas pelo contrário, pretende não inviabilizar soluções alternativas consentâneas com a organização dos mercados e com as obrigações de serviço público.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste quadro, é tempo de, muito rapidamente, confrontar algumas das disposições constantes dos diplomas em discussão.
Desde já, convém lembrar que, enquanto a Proposta de Lei n.o 77/V se refere só às telecomunicações - porque em matéria de correios a situação está perfeitamente definida - os Projectos de Lei n.o 351/V e 352/V pretendem alargar o seu âmbito aos correios utilizando as disposições já em vigor, o que nos parece um acto inútil.
Se em alguns aspectos como definições gerais, classificação das telecomunicações, competência em matéria de superintendência e fiscalização das telecomunicações e da actividade dos operadores, separação entre as funções de normalização e fiscalização das de exploração e garantias de sigilo e protecção dos direitos dos cidadãos as soluções propostas são próximas e algumas vezes até coincidentes, noutras essencialmente técnicas, talvez seja possível uma aproximação, outras há a que atribuímos grande importância e em que a conflitualidade é total.
Trata-se da verdadeira opção política de fundo - abertura à iniciativa privada de alguns serviços.
Porém, enquanto para o PCP, em matéria de telecomunicações, tudo deve ser serviço público, para o PS deve ser quase tudo, para o Governo e o PSD e o Estado deve limitar as suas obrigações de serviço público às infra-estruturas e serviços considerados essenciais.
Na proposta do Governo é garantido um serviço público de telecomunicações, explorado em regime de monopólio pelo Estado, por pessoa colectiva de direito público ou por pessoa colectiva de direito privado.
Em regime de monopólio ficam a rede básica de telecomunicações e os serviços fundamentais, que compreendem os serviços fixos de telefone e telex e um serviço comutado de transmissões de dados, e abrem-se à iniciativa privada os serviços considerados complementares e os serviços de valor acrescentado. Esta é, de facto, a maior inovação num sector que, por todo o mundo moderno, caminha nesse sentido.
A exploração do serviço de telecomunicações complementares pode ser feito pelos operadores do serviço público ou por empresas de telecomunicações complementares devidamente licenciadas. Estas empresas terão que satisfazer requisitos de idoneidade e capacidade técnica e económico-financeira, a definir em regulamento de acesso à actividade. Nos títulos de licenciamento serão definidas as condições em que ficam autorizadas a actuar, bem como as infra-estruturas próprias que poderão instalar.
A prestação de serviços de valor acrescentado poderá ser feita pelos operadores de serviço público, pelo operadores de serviços complementares e ainda por qualquer pessoa singular ou colectiva, devidamente licenciadas em conformidade com o regulamento de acesso à actividade.
Porque estão o Governo e o Grupo Parlementar do PSD profundamente convencidos da evolução positiva que o sector experimentará com as soluções propostas, rejeitamos posições que nada têm a ver com a realidade de hoje, mas tão só com aspectos ideológicos ou de estratégia partidária.
Aproveitando o reconhecido dinamismo da iniciativa privada, mas reservando, ao mesmo tempo, para o Estado as infra-estruturas básicas e os serviços considerados fundamentais, justificados até por razões de segurança e de estratégia de desenvolvimento, cremos ter encontrado a situação de equilíbrio de que todos certamente beneficiarão.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo com a apresentação desta proposta de lei e o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata com a sua aprovação, dão mais um grande passo no sentido de preparar o País para o grande desafio de 1992.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos os que são sensíveis aos desafios da modernidade e do progresso devem, connosco, dar-lhe conteúdo útil.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata manifesta a sua disponibilidade para, em sede de especilidade, considerar os diferentes contributos e acolhê-los se daí resultarem benefícios para aquele texto legislativo, mas recordamos que o Governo e a maioria têm um único programa a cumprir....O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E que se chama Cavaco!O Orador: - ... e ele estão obrigados por mandato do povo português, o que impede o nosso voto favorável aos Projectos de Lei n.os 351/V e 352/V.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Sérgio de Azevedo, começo por notar que, embora em jeito de declaração final, tenha referido a disponibilidade em aceitar aquilo que eventualmente considerem ser uma melhoria. No entanto, termina dizendo que não votará favoravelmente qualquer dos projectos alternativos apresentados, o que, à partida, inviabilizará logo, em grande parte, os conceitos que cada um enforma.Vozes do PSD: - Façam melhorO Orador: - De qualquer das formas, devo dizer, Sr. Deputado, que hesitei alguns segundos, embora só, em pedir-lhe qualquer tipo de esclarecimento e que só o faço porque me pareceu que o Sr. Deputado não estava a discutir o mesmo que nós ou, pelo menos, não estava dentro do espírito do documento inicial nem de acordo com a intervenção feita pelo Sr. Ministro.
O Sr. Deputado disse, várias vezes, que veio aqui discutir uma lei de bases das telecomunicações. Porém,
1496 I SÉRIE - NÚMERO 42o Sr. Ministro disse, em resposta a uma questão colocada por mim, que o que aqui se estava a discutir não era uma lei de bases das telecomunicações, mas sim - como então referiu e, aliás, aparece no texto que temos em nosso poder -, uma lei de bases de estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!O Orador: - Uma vez que o Sr. Deputado veio aqui discutir a lei de bases das telecomunicações, talvez me possa responder à questão que coloquei ao Sr. Ministro e que não me foi respondida, a qual tinha a ver com algumas preocupações especialmente sentidas por mim e pelo meu grupo parlamentar em relação àquilo que poderá ser o futuro em termos de telecomunicações por satélite e televisão por cabo.
Por outro lado, uma vez que também o Sr. Deputado esteve, em termos do seu discurso, muito voltado para o futuro, para a investigação, para o desenvolvimento e para toda a problemática das novas tecnologias, queria que me dissesse como é que o Governo pretende garantir no futuro nomeadamente as verbas para a investigação e desenvolvimento, que actualmente são despendidas pelo sector e exclusivamente no âmbito da I & D e qual vai ser, também no futuro e no seu ponto de vista, a política de ligação dos operadores de telecomunicações às universidades e a outras instituições portuguesas vocacionadas para a área de investigação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio de Azevedo.O Sr. Sérgio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, estranho que diga o que eu estava a discutir não era o mesmo que o senhor. Se assim pensou, pensou mal, o que acontece, frequentemente no Partido Socialista.O Sr. Armando Vara (PS): - Não tanto como o senhor quer!O Orador: - Normalmente o Partido Socialista tem um discurso de progresso, de desenvolvimento quando aparece em público e perante várias organizações da nossa sociedade e da actividade económica, e depois, na prática, sempre que há necessidade de o PS contribuir para soluções que ponham o Pais no trilho, digamos assim, abandona tudo isso. Ora foi isto que o PS fez hoje...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., não só através da intervenção da Sr.a Deputada Leonor Coutinho, como também do projecto que apresentou e das criticas que fez em relação à proposta de lei do Governo.
O Sr. Deputado estranhou que eu tivesse dito ou manifestado a disponibilidade total do nosso grupo parlamentar para, em sede de especialidade, aceitarmos em participar activamente nas discussões das propostas que queiram apresentar. Dizemos muito claramente que estamos dispostos a que elas constem da lei, desde que isso melhore o texto.
Agora, naturalmente, vocês, partidos da Oposição não podem exigir ao Partido Social-Democrata - que assumiu um compromisso com o povo português e que está contemplado no programa do Governo aprovado pela Assembleia da República - que vá abdicar que prometeu e aprovou quando discutiu o programa do Governo. É certo que estamos aqui para implementar o nosso programa e não os que foram apresentados ao povo português pelos partidos da Oposição, uma vez que este os rejeitou.Aplausos do PS.Quanto àquela pequena discrepância, àquele assunto menor relativo à diferença de designação que dei e à que deu o Sr. Ministro, devo dizer-lhe que se refugiou em aspectos que realmente revelam o tipo de preocupações que o PS tem acerca desta matéria.
Conforme pode verificar-se na proposta de lei o título é o que dela consta e não sou eu que o vou alterar. A linguagem que utilizei não foi talvez a mais conveniente, mas o Sr. Deputado, que está habituado a estas regras da Assembleia da República, sabe que a designação oficial está publicada no Diário da Assembleia da República.Uma voz do PSD: - Pois claro!O Orador: - Quanto à questão das verbas para a investigação, penso que a deve colocar - e perdeu uma grande oportunidade de o não ter feito - ao Sr. Ministro, que é o responsável pelo sector. Contudo, estamos convencidos de que, efectivamente, esta disponibilização vai acontecer de facto, porque este Governo tem manifestado, nesta como noutras áreas, um apoio muito grande à investigação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como se viu na educação por exemplo!...O Orador: - O Governo tem promovido a investigação e aumentou as verbas para o efeito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos hoje três diplomas que visam estabelecer as bases legais para a normalização e rentabilidade dos serviços de telecomunicações e comunicações.
Hoje são visíveis os progressos tecnológicos, nomeadamente na electrónica e nas telecomunicações, indústrias do futuro, e ao redor das quais se começaram a efectuar as reestruturações das diferentes actividades.
Para o PRD é urgente que se inicie o processo que contrarie a paralização interna na gestão das empresas, empresas estas que aguardam há cerca de dois anos a reformulação do sector, com especial incidência nos recursos humanos, onde a falta de formação profissional tem vindo a criar um visível mal-estar nos seus quadros e executivos, por não se vislumbrar hipóteses sérias e credíveis de valorização profissional.
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1497Interessa aqui recordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, hoje, a nível da gestão de pessoal nos CTT e nos TLP é uma gestão mais de manutenção do que de operacionalidade.
Há quatro anos que os representantes da classe vêm propondo, face à necessidade verificada, a revisão de carreiras desde a parte executiva à parte de quadros das empresas e estas têm negado qualquer tipo de negociação por manifesta incapacidade de gestão, consequência de uma paralização interna.
Na parte de formação profissional a situação é idêntica. Não se tem em conta a evolução do sector e só funcionam cursos já existentes. Não há objectivos a curto prazo e a formação é o resultado de uma gestão corrente. Esta vertente é mais visível nos TLP do que nos CTT. Ninguém pode, a bem da verdade, estar de acordo com este quadro de paralisia.
A nível europeu, na Comunidade que hoje somos de facto e de direito integramos, também a importância deste sector é visível, e estudos recentemente publicados, tendo como base o conteúdo do «livro verde», publicado pela Comissão das Comunidades Europeias, apontam para que no final do século três quintos do emprego nos países da Comunidade se relacionarão de alguma forma com as telecomunicações e com as tecnologias de informação.
O espectro actual português contempla três operadores neste sector: os CTT, intervindo na área de correios e telecomunicações empregam cerca de 29 000 trabalhadores dos quais 11 000 se ocupam exclusivamente na área de telecomunicações.
Os TLP, representados por cerca de 12 000 trabalhadores, pelo seu volume de tráfego e equipamento são no espectro nacional a principal operadora, incidindo exclusivamente a sua acção na área da grande Lisboa e grande Porto, abrangendo respectivamente raios de 30 e 15 kms de acção.
A rádio Marconi, com apenas 1500 trabalhadores apresentam-se como a estrutura mais leve, mas não menos importante, face ao papel desempenhado nas ligações internacionais por cabo submarino e via satélite.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O número de trabalhadores, cerca de 43 000, exemplifica bem a importância e grandiosidade do sector, merecendo assim a atenção e responsabilidade dos órgãos governamentais.
A evolução verificada nos últimos anos, terá que necessariamente catapultar as nossas empresas para um mercado aberto e eficaz, sob pena de em 1993 ao nos vermos confrontados com um mercado europeu desenvolvido e modernizado, termos apenas como resposta empresas obsoletas de tecnologia e envelhecidas de recursos humanos. Seria, em nosso entendimento, fatal para o sector e para o País, que as empresas operadoras de telecomunicações continuem agarradas à preservação de um suposto monopólio, mantendo, no entanto, como obrigatória a estrutura básica da rede na posse exclusiva do Estado, mas incentivando os operadores à agressividade comercial, à sã concorrência de mercado, transformando o actual quadro de incapacidade e até de invontade, num quadro de eficácia, modernização e resposta imediata aos desafios europeus. É urgente que as empresas operadoras de telecomunicações se preparem para o mercado concorrencial, servindo melhor e mais barato e dando resposta eficaz às necessidades actuais do sector.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É assim que entendemos e defendemos a urgente reestruturacão do sector das telecomunicações, incidindo nesta acção a reconversão e modernização da tecnologia e a aproximação tão rápida quanto possível aos parâmetros europeus.
O aparecimento de um modelo menos rígido que permita a sua própria evolução, mais adaptada às diferentes situações e às diferentes épocas.
A liberalização dos serviços de telecomunicações não básicos ou de valor acrescentado, mantendo como afirmámos a estrutura básica na posse e domínio exclusivamente maioritário do Estado, a liberalização dos equipamentos terminais, com a necessária garantia de que nestas áreas, as operadoras devem continuar a prestar os seus serviços, ainda que concorrencialmente, mas de forma comercialmente agressiva.
Defenderemos, no entanto, a necessidade e importância da participação quer dos representantes dos trabalhadores, das operadoras, quer dos representantes dos utilizadores, que permita uma fiscalização activa e actuante integrados num órgão a formar, que analise propostas de medidas que tenham a ver com os mesmos e de uma forma geral e com o próprio sector.
É nesta área que não poderemos deixar de sublinhar e condenar a total ausência de preceitos específicos contidos nas propostas em apreço. Em nosso entendimento não se acautelam regalias e direitos dos trabalhadores anteriormente já consagrados. As regalias sociais já existentes poderão vir a ser postas em causa. À reestruturacão do sector e à introdução de novas e modernas tecnologias não é apresentado qualquer plano de reconversão dos trabalhadores que eventualmente venham a ser considerados excedentários, o que colocaria em grave risco grande número de profissionais que, impossibilitados de se promoverem com simultânea formação profissional, se veriam relegados para segundo plano e possivelmente impossibilitados de manter o seu posto de trabalho ou, pelo menos, verem valorizada a sua ascensão profissional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo que fica exposto estamos conscientes de que em sede de especialidade, várias serão as emendas ou alterações necessárias a introduzir para que, em definitivo, se encontre um texto abrangendo a problemática das telecomunicações, e comunicações, que vise melhorar o sector e reflicta a justa preocupação e necessidade de modernizar esta área de intervenção do País novo que somos e desejamos, a bem de Portugal e dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD tudo fará, estará disponível e contribuirá para que, em sede de especialidade, esse objectivo seja atingido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei, ao contrário do projecto do PS e do PCP, também hoje em debate, restringe-se ao sector das telecomunicações, abstraindo-se totalmente da actividade postal, facto tanto mais estranho quanto o programa do actual Governo escolheu como prioridade sectorial a constituição de uma empresa de capitais exclusivamente públicos que têm como objectivo a
1498 I SÉRIE - NÚMERO 42exploração da actividade postal em todo o território nacional em regime de monopólio.
O Governo no jeito da avestruz, procura não ver a realidade quer no citado Decreto-lei n.o 449/88 quer agora na apresentação desta proposta de lei, o que nos leva a concluir que no domínio da liberalização o Governo se restringe a alterações parcelares, furtando-se a inovações de carácter estrutural e geral, mesmo quando impostas pelas necessidades do mercado. Neste sector de actividade corre-se o risco, por omissão legislativa do Governo, de cair numa situação idêntica aquela que foi criada às «rádios locais», pelo que se impõe, com a maior urgência, um enquadramento legal no sentido de maior liberdade de acesso à actividade postal por parte dos operadores privados que proliferam no terreno. Seria estultícia pensar que as empresas privadas vão desaparecer só porque a lei as quer ignorar.
Na exposição de motivos da presente proposta de lei fala-se da Companhia Portuguesa Rádio Marconi como exemplo de uma empresa «com forte dose de capitais privados que respeita integralmente os interesses públicos, porque vinculado a um contrato de concessão». Referência particular infeliz, sobretudo porque consideramos precisamente que o caso da Marconi é juridicamente um equívoco e traduz uma política de mentalidade estatizante de que o actual Governo não se consegue libertar. Na realidade, o Estado, não obstante à composição do capital, reserva-se o direito de nomear o presidente e dois administradores, pela mão do Governo, por disposições estatutárias e das normas de concessão. Por outro lado, como accionista maioritário, através do IPE, nomeia os restantes dois administradores, o que é muito elucidativo de como uma empresa «com forte dose de capitais privados» é totalmente gerida e controlada pelo Estado, melhor dito, governamentalizada, situação aberrante face à lei comercial, aos legítimos interesses dos accionistas privados e à pretensa política de privatizações todos os dias alardeada pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Trata-se, com efeito, de uma propositada confusão entre a titularidade do capital e o regime de concessão quanto é reconhecido que este funciona de acordo com o interesse público independentemente da posição estatal no capital das empresas.
Aliás, seria bom saber desde já quais as verdadeiras intenções do Governo quanto ao futuro desta empresa. Para nós é absolutamente indispensável transferir a gestão pública actual da Marconi para uma verdadeira gestão privada, o que significa também a real privatização da empresa, mesmo que para tanto e uma vez mais seja necessário alterar o Decreto-Lei n.o 449/88 (delimitação dos sectores). Por outro lado, também é confusa a orientação governamental quanto ao futuro da empresa Marconi uma vez que recentemente o Sr. Ministro das Comunicações manifestou a intenção de «redefinir as fronteiras geográficas e tecnológicas entre a Marconi e os CTT no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações no âmbito internacional».
Concordamos que o relacionamento entre a Marconi e o resto do sector das telecomunicações necessita de ser clarificado, para além do mais no interesse dos direitos dos accionistas privados. Os acordos actuais sobre a repartição das receitas deverão ser revistos com base em estudos globais do sector, por forma a garantir a viabilidade económica e financeira dos vários operadores sem penalizar os contribuintes e utentes. Registe-se que este aspecto é condição imprescindível para a garantia de resultados efectivos, sendo que na actual situação e naquela que é proposta na proposta de lei que estamos a debater tudo fica dependente das decisões do Governo.
No que se refere a infra-estruturas de telecomunicações (artigo 7.o) o projecto de lei manifesta uma clara intenção de definir pormenorizadamente o que compete em exclusivo aos operadores de serviço público de telecomunicações que, de acordo com o Decreto-Lei n.o 449/88, terão obrigatoriamente maioria de capitais públicos, ou seja, que se manterá obrigatoriamente estatizado. Por outro lado, no mesmo artigo 7.o permite-se uma grande discricionaridade quanto a autorizações excepcionais e a título precário de instalações de infra-estruturas por parte de empresas privadas. Não nos parece correcta esta solução, na medida em que não é motivadora da confiança do investidor privado no sector das telecomunicações que, aliás, em discursos de circunstância é apresentado como uma das preocupações do próprio Governo.