6 II SÉRIE-OE — NÚMERO 132 — O governo actualiza de forma extraordinária os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública com o diferencial que ocorra entre o valor da inflação verificada e o valor da inflação esperada no Relatório do Orçamento de Estado de 2007.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 17.o da proposta de lei.Recordo aos Srs. Deputados que os artigos 17.o, 19.o, 20.o e 23.o da proposta de lei são artigos relativamente aos quais não há propostas de alteração. No entanto, recebi sinais de que não se pretende a sua votação em bloco, havendo pedidos de intervenção, designadamente do Sr. Deputado Victor Baptista, a quem dou de imediato a palavra.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a passagem para Plenário do artigo 19.o.O Sr. Presidente: — Está feito este requerimento oral e, portanto, será desejável que os Srs. Deputados dos demais grupos parlamentares se pronunciem a respeito da passagem do artigo 19.o para Plenário. Recordo que a epígrafe deste artigo é «Gestão flexível nos institutos politécnicos».Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, não é que seja obrigação de alguém ou de qualquer grupo parlamentar fazê-lo e, para nós, até nos parece uma norma aceitável, mas o grupo parlamentar que requer que este artigo passe para Plenário poderia, pelo menos, justificar esse seu pedido, pois não sabemos qual é a razão invocada para isso.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, julgo que, sem mais delongas, devemos proporcionar ao Sr. Deputado Victor Baptista a oportunidade de, se assim o quiser, fazer a exposição do fundamento deste pedido.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, a matéria deste artigo é importante e julgo que poderia e deveria ser debatida em Plenário. Além disso, o Grupo Parlamentar do PS está a ponderar a apresentação de proposta de alteração sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — É uma proposta que, por razões de ordem prática, parece estar perfeitamente justificada. Neste sentido, pergunto, Sr.as e Srs. Deputados, se podemos proceder, de imediato, a uma deliberação sobre este pedido.Pausa.Como não há objecções, vamos então votar este requerimento oral, agora justificado, solicitando a passagem para Plenário da discussão e votação do artigo 19.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim, Srs. Deputados, podemos reexaminar a possibilidade de se fazer a votação em bloco dos artigos que há pouco referi.Pausa.Como verifico que não há aceitação desta possibilidade, vamos então votá-los em separado, começando pelo artigo 17.o da proposta de lei, que trata da manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 20.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.Segue-se a votação do artigo 23.o da proposta da lei. Vamos votar.