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14 | II Série A - Número: 059 | 31 de Janeiro de 2014Perante estes factos é imperioso proceder a alterações à Lei n.o 58/2012, que concorram para uma melhor adequação da mesma às necessidades das famílias Portuguesas que se encontram em situação económica muito difícil.Recorde-se que este regime faz parte de um conjunto de diplomas mais vasto que pretende ajudar a resolver o sobreendividamento das famílias, incluindo soluções preventivas do incumprimento e um regime extrajudicial para a recuperação dos créditos bancários e impõe a negociação entre as instituições de crédito e os devedores.Em face do exposto os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentam esta iniciativa legislativa que, procurando dar resposta às dificuldades acima identificadas, assenta num conjunto de alterações que passam, desde logo, pelo aumento do valor patrimonial tributário dos imóveis objeto de crédito à habitação, de modo a alargar o âmbito da aplicabilidade do regime extraordinário de proteção.Com idêntico objetivo, referência para a inserção e autonomização da figura dos agregados considerados “famílias numerosas”, um fator que se assume de discriminação positiva para efeitos de determinação da condição de acesso a este regime.No âmbito da definição de agregados familiares em situação económica muito difícil sublinhe-se a ampliação da natureza dos encargos a considerar para efeitos de definição da taxa de esforço, nele se incluindo agora todos os contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre a habitação própria e permanente, independentemente da sua finalidade.A instrução do processo é simplificada com a possibilidade de dispensa de documentos por parte da entidade bancária, sendo ainda consagrada a isenção total de encargos com taxas e emolumentos devidos pela emissão de certidões registrais.Finalmente, procede-se a uma dilatação dos prazos, designadamente para efeitos de supressão de lacunas e instrução do requerimento de acesso ao regime.As soluções ora propostas são equilibradas. Justificam-se pela excecionalidade do momento, que demanda um maior esforço das instituições de crédito e uma melhor proteção das famílias portuguesas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícilOs artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 16.o e 20.o do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o [...] [...]: a) [...]  b) [...]  c) [...]  d) [...]  e) [...]  f) [...]  g) [...]  h) [...]  i) [...]
15 | II Série A - Número: 059 | 31 de Janeiro de 2014j) [...]  k) [...]  l) [...]  m) [...]  n) «Famílias numerosas» agregados familiares constituídos por cinco ou mais elementos.Artigo 4.o [...] [...]: a) [...];  b) [...];  c) O valor patrimonial do imóvel à data de apresentação do requerimento de acesso, não exceda: i)  (euro) 100.000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização até 1,4; ii) (euro) 115.000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização entre 1,5 e 2,4; iii) (euro) 130.000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização entre 2,5 e 3,5; d) [...]. Artigo 5.o [...] 1 -  [...]:  a) [...];  b) [...]:  i) [...];  ii) [...];  iii) 40% para agregados considerados famílias numerosas;c) [...];  d) [...];  e) O rendimento anual bruto do agregado familiar não exceda 14 vezes o valor máximo calculado em função da composição do agregado familiar e correspondente à soma global das seguintes parcelas: i) [...];  ii) [...];  iii) [...]. 2 -  [...].  3 -  [...]:  a) [...];  b) Ocorrida nos 12 meses anteriores à apresentação do requerimento de acesso.4 -  Para efeitos da alínea b) do n.o 1, são considerados ainda os encargos decorrentes de todos os contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre a habitação própria e permanente independentemente da sua finalidade.5 -  Para efeitos da segunda parte da alínea d) do artigo anterior devem ser também considerados, para além dos eventuais encargos com o seu crédito à habitação, os decorrentes do crédito cujo cumprimento é por si garantido.
16 | II Série A - Número: 059 | 31 de Janeiro de 2014Artigo 6.o [...] 1 -  [...].  2 -  [...].  3 -  [...].  4 -  [...].  5 -  As instituições de crédito podem dispensar no todo ou em parte a entrega dos documentos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.6 -  Para efeitos do presente diploma são isentas de taxas e emolumentos a emissão das certidões a que se faz referência.Artigo 8.o [...] 1 -  [...].  2 -  [...].  3 -  [...].  4 -  O mutuário deve prestar a informação e disponibilizar os documentos solicitados pela instituição de crédito para os efeitos previstos no presente artigo no prazo máximo de 20 dias após a entrega do requerimento ou da solicitação da instituição de crédito.Artigo 16.o [...] 1 -  [...].  2 -  Se o mutuário recusar, não formalizar ou não se pronunciar no prazo de 30 dias sobre uma proposta de plano de reestruturação apresentada pela instituição de crédito, e cujo cumprimento se presuma viável nos termos do n.o 2 do artigo anterior, perde o direito à aplicação de medidas substitutivas, exceto se a instituição de crédito mantiver a intenção de as aplicar.Artigo 20.o [...] 1 -  [...].  2 -  [...].  3 -  [...].  4 -  [...].  5 -  Se a medida substitutiva adotada não for imediatamente possível de concretizar, exclusivamente devido a incumprimento do disposto nos n.os 3 e 4, e o mutuário não fizer cessar a causa de incumprimento no prazo de 60 dias, o processo das medidas substitutivas extingue-se sem lugar à aplicação de qualquer outra.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 31 de janeiro de 2014.Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Carlos Santos Silva (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Fernando Barbosa (CDS-PP).———
23 | II Série A - Número: 059 | 31 de Janeiro de 2014efetiva reorganização, direcionada para os utentes e para as suas necessidades, consequente, bem fundamentada e estudada, com programação para a sua aplicação, pura e simplesmente não existe.Na prática, está em curso uma reorganização á “trouxe-mouxe”, sem justificação cabal nem planificação conhecida mas onde a reorganização vai acontecendo, sem que seja devidamente discutida, conhecida, envolvendo as populações, os profissionais, os utentes e as instituições.A reorganização das urgências hospitalares em Lisboa interseta-se com os serviços existentes na zona sul e centro do país, em particular. É um processo complexo, que envolve milhares de profissionais, diversas unidades hospitalares, serviços e valências altamente especializados e que, nalguns casos, são únicos no País.Não é sério tentar-se passar a ideia de que um estudo feito em três meses por uma consultora dá resposta a estes complexos problemas. Não é sério achar-se que uma empresa criada por um casal de amigos é a resposta adequada para acompanhar este processo. Nada disto é sério e, como tal, tem que ser travado.O Bloco de Esquerda considera fundamental que seja efetuado um estudo credível, independente, elaborado por instituições públicas, sobre a reforma das urgências na região de Lisboa e Vale do Tejo; este estudo, que terá que estar aberto à discussão pública, tem que ter em conta a real complexidade desta reorganização, deve envolver as instituições visadas, os profissionais e os utentes. Até à conclusão deste estudo, o Governo deve impedir-se de efetuar alterações na rede de urgências da grande Lisboa atualmente em funcionamento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:– Que seja efetuado um estudo credível, independente, elaborado por instituições públicas, sobre a reforma das urgências na região de Lisboa e Vale do Tejo; este estudo, que terá que estar aberto à discussão pública, tem que ter em conta a real complexidade desta reorganização, deve envolver as instituições visadas, os profissionais e os utentes.– Até à conclusão deste estudo, não sejam efetuadas alterações na rede de urgências da zona de Lisboa e Vale do Tejo.Assembleia da República, 31 de janeiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de janeiro de 2014 II Série-A —  Número 50 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: — Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. Projeto de lei n.o 494/XII (3.a): Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP). Projetos de resolução [n.os 909 a 916/XII (3.a)]: N.o 909/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS (PCP).N.o 910/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS (BE).N.o 911/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS (Os Verdes).
3 | II Série A - Número: 050 | 17 de Janeiro de 2014RESOLUÇÃO PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COADOÇÃO PELO CÔNJUGE OU UNIDO DE FACTO DO MESMO SEXO E SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO, CASADOS OU UNIDOS DE FACTOA Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, apresentar a Sua Excelência o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre as perguntas seguintes:1 – «Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o filho do seu cônjuge ou unido de facto?» 2 – «Concorda com a adoção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?»Aprovada em 17 de janeiro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.———PROJETO DE LEI N.O 494/XII (3.a) SUSPENDE OS AUMENTOS DAS RENDAS DAS HABITAÇÕES SOCIAISO Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda dos imóveis sujeitos, até então, ao regime de arrendamento social, de modo a que a todas as habitações destinadas a arrendamento de cariz social, quer adquiridas ou construídas pelo Estado, seus organismos autónomos ou institutos públicos, quer pelas autarquias locais ou pelas instituições particulares de solidariedade social, desde que com o apoio financeiro do Estado, se aplicasse um único regime.Embora o regime de renda apoiada estabelecido pelo referido decreto-lei contivesse alguns elementos positivos – definição do chamado preço técnico ou a definição de uma taxa de esforço dependente do rendimento do agregado familiar –, o facto é que os critérios usados para o cálculo da renda apoiada revelaram-se desfasados da realidade económica e social do País e injustos face ao rendimento líquido, resultando em valores de renda incomportáveis para muitos agregados familiares – principalmente os mais carenciados – e desajustados para fogos de habitação social.Com o objetivo de corrigir as manifestas injustiças do atual regime de renda apoiada, o PCP apresentou, em julho de 2011, um projeto de lei [n.o 20/XII (1.a)] que instituía critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada, nomeadamente: Contabilização do valor líquido dos rendimentos auferidos, e não do valor ilíquido, no cálculo da taxa de esforço;  Contabilização, para efeitos do cálculo da taxa de esforço, apenas dos rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos;  Exclusão, do cálculo dos rendimentos do agregado familiar, de todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias, subsídio de turno, entre outros;  Contabilização, para efeitos do cálculo do rendimento do agregado, de um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atingissem o valor correspondente a três salários mínimos nacionais;
5 | II Série A - Número: 050 | 17 de Janeiro de 2014municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado.2. Os aumentos de rendas que resultam da aplicação do regime de renda apoiada são revertidos no sentido da recuperação do valor de renda aplicado imediatamente antes desse regime, salvo nos casos em que resulte da aplicação da renda apoiada um valor inferior a esse.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 16 de janeiro de 2014.Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — Paulo Sá — Rita Rato — João Ramos — Bruno Dias — António Filipe — Jorge Machado — Paula Baptista — David Costa.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 909/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 138/2013, DE 9 DE OUTUBRO, QUE DEFINE AS FORMAS DE ARTICULAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E OS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) COM AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, BEM COMO ESTABELECE O REGIME DE DEVOLUÇÃO ÀS MISERICÓRDIAS DOS HOSPITAIS OBJETO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS DECRETOS-LEIS N.OS 704/74, DE 7 DE DEZEMBRO, E 618/75, DE 11 DE NOVEMBRO, ATUALMENTE GERIDOS POR ESTABELECIMENTOS OU SERVIÇOS DO SNSPublicado em Diário da República, 1.a série, N.o 195, de 9 de outubro de 2013No âmbito do requerimento da Apreciação Parlamentar n.o 65/XII (3.a) (PCP), e com os fundamentos aí expressos, relativos ao Decreto-Lei n.o 138/2013 de 9 de outubro, que «define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que «define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS».Assembleia da República, 16 de janeiro de 2013.Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira.———
Sábado, 23 de agosto de 2014 II Série-A — Número 160XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)               SUPLEMENTOS U M Á R I O   Propostas de resolução [n.os 80 a 86/XII (3.a): N.o 80/XII (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010. N.o 81/XII (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013. N.o 82/XII (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014. N.o 83/XII (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010. N.o 84/XII (3.a) — Aprova o Acordo Interno entre os Estados Membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. N.o 85/XII (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013. N.o 86/XII (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 80/XII (3.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E BARBADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LONDRES, EM 22 DE OUTUBRO DE 2010 A República Portuguesa e Barbados assinaram, em Londres, a 22 de outubro de 2010, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A convenção em causa visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património. A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim, um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, a 22 de outubro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________2
CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E BARBADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTOA República Portuguesa e Barbados,  Desejando celebrar uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,  Acordam no seguinte: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ARTIGO 1.o PESSOAS VISADAS A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2.o IMPOSTOS VISADOS1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrati-vas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. 2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:  a) em Portugal: (i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e (iii) a Derrama;   (a seguir referidos pela designação de «imposto português»); e b) em Barbados: 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________3
(i) o imposto sobre o rendimento (incluindo o imposto sobre os prémios de seguros); (ii) o imposto sobre as sociedades (incluindo o imposto sobre os lucros das sucursais);  (iii) o imposto sobre os rendimentos da actividade petrolífera;    (a seguir referidos pela designação de «imposto de Barbados»). 4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou subs-tancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con-venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades compe-tentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES ARTIGO 3.o DEFINIÇÕES GERAIS1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) o termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o direito interna-cional e a legislação portuguesa, e inclui o mar territorial e, bem assim, as áreas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, incluindo o respectivo leito do mar e subsolo, sobre os quais a República Portuguesa exerça direitos soberanos ou jurisdição; b) o termo «Barbados» significa o território de Barbados, em conformidade com o direito internacional e o direito interno de Barbados, incluindo o mar territorial e as áreas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territo-rial de Barbados onde Barbados possa exercer direitos soberanos e jurisdi-ção para fins de prospecção, exploração e preservação do leito do mar, do subsolo e dos recursos naturais; c) as expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» sig-nificam Portugal ou Barbados, consoante resulte do contexto; d) o termo «imposto» significa imposto português ou imposto de Barbados, consoante resulte do contexto; e) o termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qual-quer outro agrupamento de pessoas; II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________4
f) o termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entida-de tratada como pessoa colectiva para fins tributários; g) as expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; h) a expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situa-da num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; i) a expressão «autoridade competente» significa: (i) em Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; e (ii) em Barbados: o Ministro responsável pelas Finanças ou o seu repre-sentante autorizado;  j) o termo «nacional», relativamente a um Estado Contratante, designa: (i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade ou a cidadania desse Estado Contratante; e (ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação consti-tuída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratan-te. 2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legisla-ção desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação deste Estado. ARTIGO 4.o RESIDENTE1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contra-tante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expres-23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________5
são não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relati-vamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. 2. Quando, por virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue: a) será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua dis-posição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determi-nado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente; c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Esta-do de que seja nacional; d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3. Quando, em virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva. ARTIGO 5.o ESTABELECIMENTO ESTÁVEL1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» signi-fica uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua activida-de.  2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:  a) um local de direcção; b) uma sucursal; c) um escritório; d) uma fábrica; e) uma oficina; e f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.  II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________6
3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação ou de mon-tagem ou uma instalação ou plataforma de perfuração utilizada na prospecção ou explo-ração de recursos naturais só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses. 4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão «estabele-cimento estável» não compreende: a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar; c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa; d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qual-quer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar; f) uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer com-binação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar. 5. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.o 6 – actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.o 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número. 6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, des-de que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. 7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________7
outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe-lecimento estável da outra. CAPÍTULO III TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO ARTIGO 6.o RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobi-liários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão com-preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flo-restais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à pro-priedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imo-biliários. 3. O disposto no n.o 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 4. O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes. 5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários, ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendi-mentos derivados dos bens imobiliários. ARTIGO 7o LUCROS DAS EMPRESAS1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nes-se Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável. 2. Com ressalva do disposto no n.o 3, quando uma empresa de um Estado Contratan-te exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________8
estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exerces-se as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condi-ções similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabele-cimento estável. 3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, supor-tados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele. 4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabe-lecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, o disposto no no 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presente artigo.  5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa. 6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento está-vel serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente. 7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas disposições do presente artigo. ARTIGO 8.o TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego inter-nacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direc-ção efectiva da empresa. 2. Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Con-tratante de que é residente a pessoa que explora o navio. 3. O disposto no n.o 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração. 4. Quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer uma activi-dade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o dis-23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________9
posto no n.o 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio ou da associação correspon-dente à participação detida nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade resi-dente de um Estado Contratante. ARTIGO 9.o EMPRESAS ASSOCIADAS1. Quando a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Con-tratante, ou b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante,  e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe-lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade. 2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Con-tratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as con-dições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajus-tamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Conven-ção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessá-rio. ARTIGO 10.o DIVIDENDOS1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contra-tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legisla-ção desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá: II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________10
a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, direc-tamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos; b) 15% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites.  3. O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos prove-nientes de acções ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam parti-cipar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros («associação em partici-pação»). 4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.o ou do Artigo 14.o, consoante o caso.  5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou ren-dimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distri-buídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. 6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante e que possui um esta-belecimento estável no outro Estado Contratante obtiver lucros desse estabelecimento estável, os lucros do estabelecimento estável efectivamente remetidos para a sociedade residente do primeiro Estado Contratante mencionado podem, sem prejuízo de quais-quer outras disposições da Convenção, ser tributados em conformidade com a legislação do outro Estado Contratante, mas a taxa do imposto sobre as referidas remessas não excederá 5%. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________11
ARTIGO 11.o JUROS1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros.  As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, os juros provenientes de um Estado Contratante, obtidos e efectivamente detidos pelo Governo do outro Estado Contratante, incluindo as suas subdivisões políticas ou administrativas e autarquias locais, o Banco Central de Portugal e o Banco Central de Barbados, ou qualquer seu organismo sem natureza empresarial, serão isentos de imposto no primeiro Estado Contratante mencionado. 4. O termo «juros», usado no presente Artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio. 5. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, resi-dente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposi-ções do Artigo 7o ou do Artigo 14o, consoante o caso. 6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não resi-dente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado. 7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiá-rio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________12