I SÉRIE — NÚMERO 87 26 por fazer. Muitas vezes, entende-se que está tudo feito neste domínio, que é uma etapa ultrapassada, mas não é. Quando se pensa no direito de residência, quando se pensa no direito ao trabalho, ao exercício da escolha profissional de acordo com as habilitações, quando se pensa no dever que imediatamente se adquire para pagar impostos e o quanto é muitas vezes difícil ou impossível adquirir direitos para participação política nos países onde se está, quando se vê que ainda se confunde cidadãos europeus noutro Estado-membro da União Europeia com imigrantes quando um cidadão português num outro Estado-membro da União Europeia, ou vice-versa, nunca é imigrante, temos de reconhecer que há um longo caminho a percorrer. Ponhamos os olhos no programa Erasmus. O programa Erasmus fez mais pela cidadania europeia do que muitos artigos do Tratado. Prossigamos nesse âmbito. O terceiro aspeto é o do reequilíbrio institucional. É o terceiro ponto do tripé, a par da consolidação da União Económica e Monetária e do reforço da cidadania europeia. A Comissão tem de retomar o lugar central, a Comissão não pode ter funções simplesmente administrativas, de controlo, de fiscalização. É a Comissão que pode superar os problemas de desconfiança e ultrapassar as divisões Norte/Sul, Leste/Oeste, pobres/ricos, contribuintes líquidos/beneficiários líquidos. E é por isso que temos de nos bater, que temos todos de nos bater. Quando se ouve o debate desta tarde, com as habituais picardias parlamentares, o que aproxima a maioria dos Deputados desta Câmara é muito mais do que aquilo que os afasta. Assim saibamos nós convergir para encontrar as respostas adequadas, que, afinal, nos preocupam a todos; assim saibamos nós reforçar a posição de Portugal no contexto europeu, sabendo unir-nos, como é possível sabermo-nos unir, à volta do essencial. Inverter o rumo, fecharmo-nos em sectarismos, reduzir a nossa participação europeia a uma aquiescência reverente ou a um alheamento oportunista não é, efetivamente, a melhor forma de defendermos Portugal na Europa, de defendermos a Europa. Saberemos encontrar os caminhos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado que está este debate, passamos ao período de votações. Vamos proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 189 presenças, às quais se somam 10 sinalizadas à Mesa pelos Srs. Deputados João Semedo, do BE, Sérgio Sousa Pinto, do PS, Maria Paula Cardoso, Paulo Batista Santos, Laura Esperança, Gabriel Goucha, Feliciano Barreiras Duarte, Carina Oliveira, Paulo Cavaleiro e Paulo Rios de Oliveira, do PSD, o que perfaz 199 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações, começando pelo projeto de resolução n.o 707/XII (2.a) — Definição da posição de princípio da Assembleia da República perante os parlamentos nacionais dos outros Estados-membros em matérias europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP). Como os Srs. Deputados sabem, foi retirado do texto de base a alínea d). Sendo assim, vamos votar o projeto de resolução alterado, isto é, sem a alínea d). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao projeto de resolução n.o 708/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de