150II SÉRIE-A — NÚMERO 13no sistema constitucional um 'provedor plurifuncional', 'provedor médico', 'provedor militar', 'provedor de ensino', etc.Constitucionalmente, a competência do provedor não tem de se limitar a apreciar queixas contra a actuação do poder. Nada impede que lhe seja conferida a faculdade de assinalar deficiências de legislação, emitindo' recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração da nova legislação (Lei n.° 9/91, artigo 20.°)».2.9 — Assinale-se que esta especial dimensão de provedor das Forças Armadas que o estatuto constitucional incorpora, e que a Lei n.° 9/91 explicita, não constitui uma solução originária de ordenamento português, ainda que se deva relevar entre nós o seu carácter de integração unitária, mas tem uma já larga tradição em países como a Suécia, a República Federal da Alemanha e a Noruega.Sobre o articulado da proposta de lei n.» 89/VI3.1 — Antes de nos debruçarmos sobre alguns dos artigos da proposta de lei n.° 89/VI, respeitante «ao regime de queixa ao provedor em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas», importa desde balizar a sua natureza de órgão de garantia dos direitos fundamentais e, ainda, de garantia da Constituição.E no que se refere aos militares importa reter que a Constituição admite que "a generalidade dos direitos fundamentais reconhecidos ao «comum» dos cidadãos possam sofrer restrições, nos termos das regras dos n.08 2 e 3 do artigo 18.° da Constituição da República Portuguesa.Mas para que haja uma previsão expressa da restrição, esta tem de justificar-se na salvaguarda de outro direito ou interesse constitucionalmente protegido, deverá limitar-se proporcionadamente, e sem excesso, à necessidade de salvaguarda daquele objectivo, deverá ter carácter genérico, sem efeito retroactivo, e não pode pôr em causa o conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.Ora as restrições ao exercício de direitos fundamentais dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo tem de ter enquadramento constitucional. «Assim a lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e a capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias» (artigo 270.° da Constituição da República Portuguesa).Ao indicar de forma taxativa os direitos dos militares que podem ser restringidos conclui-se, de modo preciso, que a petição individual correspondentemente ao direito de queixa ao provedor de Justiça não está de nenhum lado compreendida nessas restrições.3.2 — Ao referir no artigo 1.° da proposta de lei n.° 89/ VI «o direito de todos os cidadãos de apresentação de queixa ao provedor de Justiça por acções ou omissões dos poderes públicos», no que aliás retoma o disposto na Constituição, a proposta endossa-a depois, naturalmente, aos responsáveis das Forças Armadas, mas dá ênfase a acções de que tenha resultado «nomeadamente, violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou prejuízo que os afecte».Ora, importa reter, ao invés, que o direito de queixa é constitucionalmente exercido pelos cidadãos individual ou colectivamente, independentemente da violação de direitos que os afectem, e de qualquer especial exigência de legitimi-dade ou da existência de qualquer processo hierárquico ou contencioso, também por iniciativa do provedor independentemente de qualquer queixa directa.Este enquadramento, ainda que explicativo, é redutor do exercício do direito de queixa ao provedor de Justiça.3.3.1 —«Sendo queixosos os militares ou os agentes militarizados das Forças Armadas, a queixa referida no artigo anterior só pode ser apresentada ao provedor de justiça uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei» (n.° 1 do artigo 2." da proposta de lei n.° 89/VI).A proposta de lei retoma, assim, idêntico preceito da lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, Lei n.° 29/82, a respeito da qual se discutia da sua conformidade constitucional.Mário Raposo (in «As Forças Armadas num Estado de direito: o caso português»), em 25 de Maio de 1991, dizia sobre o suporte Constitucional deste dispositivo: «Trata-se de uma questão duvidosa, se entendido for que a exigência de estarem esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei traduz uma verdadeira restrição.»Poderá aduzir-se no sentido afirmativo que a actividade do provedor de Justiça é na expressa intencionalidade constitucional, «independentemente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis (artigo 23.°, n.° 2), não devendo ficar condicionada à prévia interposição de qualquer recurso hierárquico [...] E, se é compreensível que o direito de queixa não deva recair em matéria operacional ou classificada, tudo leva a supor que a exigência de se encontrarem esgotadas as vias hierárquicas pode afectar o seu conteúdo essencial, a sua raison d'etre, o seu sentido útil, a finalidade em que se objectiva. Pois, na verdade, o carácter informal da actividade do provedor tem como decorrência e justificação o poder de constituir uma interpretação expedita, não sujeitas às concebidas demoras das demais formas dos direitos fundamentais».A regulamentação agora proposta com este articulado quanto a nós colide com o núcleo essencial dos poderes do provedor de Justiça pondo em causa a informalidade intrínseca da sua acção cuja natureza se desprende das lógicas de legitimidade, jurisdicionalidade, ou quaisquer requisitos processuais.A dependência ainda que temporária do provedor de Justiça dos meios hierárquicos é uma limitação no tempo e no âmbito dos poderes do provedor em colisão com o texto constitucional.Aliás, a acção tempestiva do provedor que é a de apreciar as queixas dos cidadãos, dirigindo aos órgãos competentes recomendações para prevenir e reparar injustiças (n.° 1 do artigo 23.° da Constituição da República Portuguesa) desdobra-se quer na defesa da legalidade quer nas sugestões de comportamentos que estão, necessariamente, à margem de apreciação estrita dessa legalidade. E são, pela sua natureza, anteriores ou posteriores a essa apreciação.3.3.2 — Deixamos em aberto todo o formalismo sobre o esgotamento das vias hierárquicas a que o artigo 29.° alude, o qual deixa em claro a possibilidade de «percorrer todos e cada um dos escalões hierárquicos, até ao topo da hierarquia militar», e ainda a exigência intercalar de queixa ao Chefe do Estado-Maior do Exército, como câmara de recurso prévia à intervenção do provedor de Justiça, o que manifestamente constitui um entrave objectivo ao exercício do direito de queixa.3.4 — Em nosso entender também a matéria operacional ou classificada sobre o que pode versar a queixa exige clari-