20 DE DEZEMBRO DE 2011 5 2 — O aumento do período normal de trabalho pode ser utilizado em regime de adaptabilidade nos termos do Código do Trabalho. 3 — Por acordo entre o empregador e o trabalhador, quando seja favorável ao interesse deste ou se justifique pelas condições particulares de trabalho de certas actividades, o aumento correspondente a um período de até quatro semanas pode ser utilizado, na semana subsequente, em outro dia que não seja de descanso semanal obrigatório. 4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 e 3. Artigo 6.o Regimes de adaptabilidade ou de banco de horas 1 — Quando seja praticado horário de trabalho em regime de adaptabilidade ou de banco de horas: a) Tratando-se de contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor da presente lei, o aumento do período normal de trabalho diário efectuado ao abrigo do artigo 3.o é descontado no tempo que pode acrescer ao período normal de trabalho diário de acordo com o regime praticado; b) Tratando-se de contrato de trabalho celebrado a partir da entrada em vigor da presente lei cujo período normal de trabalho diário seja superior a 8 horas, o período de tempo que excede as 8 horas é descontado no tempo que pode acrescer ao período normal de trabalho diário de acordo com o regime praticado. 2 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 7.o Regimes de isenção de horário de trabalho O aumento do período normal de trabalho é aplicável às modalidades de isenção de horário de trabalho previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 219.o do Código do Trabalho e a outras modalidades em que a prestação de trabalho seja limitada a um determinado período de trabalho, diário ou semanal. Artigo 8.o Extinção do aumento do período normal de trabalho 1 — O aumento do período normal de trabalho previsto na presente lei não pode ser aplicado pelo empregador em caso de destruição líquida de emprego. 2 — Considera-se que ocorre destruição líquida de emprego quando não se verifica a admissão de trabalhadores, em número igual ou superior, no prazo de 30 dias a contar da cessação de contrato de trabalho abrangido por despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho. 3 — No prazo referido no número anterior, o empregador comunica ao serviço com competência para acompanhamento do procedimento para despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho a admissão de trabalhador que permite assegurar a manutenção do nível de emprego. 4 — Em caso de despedimento colectivo, o serviço com competência para acompanhamento do respectivo procedimento comunica ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área do emprego, no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo referido no n.o 2, a destruição líquida de emprego. 5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 9.o Alteração do horário de trabalho 1 — A alteração do horário de trabalho decorrente do aumento do período normal de trabalho deve observar o disposto no artigo 217.o do Código do Trabalho ou noutro regime aplicável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.