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38 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008ÍNDICE SUMÁRIO EXECUTIVO PARTE I INTRODUÇÃO PARTE II 1— INTRODUÇÃO 1.1 INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E SOBERANIA FISCAL 1.2 DIVERSIDADE FISCAL: CONCORRÊNCIA E COORDENAÇÃO 1.2.1 Auxílios de Estado Fiscais e Coesão Económica e Social 1.2.2 Concorrência fiscal prejudicial 2 — POLÍTICA FISCAL DA UE: ESTRATÉGIA E PRIORIDADES 2.1 ESTRATÉGIA 2001: COERÊNCIA COM AS OUTRAS POLÍTICAS DA UE 2.2 TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES: OBJECTIVOS ESPECÍFICOS 2.3 NOVOS INSTRUMENTOS 3 — PRIORIDADES E INICIATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA NO DOMÍNIO DA TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES 3.1 PRIORIDADES 3.2 INICIATIVAS — ACÇÕES A CURTO-MÉDIO PRAZO 3.2.1 Coordenação de sistemas fiscais dos Estados-membros sobre a tributação directa 3.2.2 Comunicação sobre tributação da transferência de activos para o estrangeiro 3.2.3 Comunicação sobre o tratamento de prejuízos transfronteiriços 3.3 INICIATIVAS — ACÇÕES A LONGO PRAZO 3.3.1 Base Fiscal Societária Consolidada Comum 3.4 OUTRAS INICIATIVAS 3.4.1 Código de Conduta 3.4.2 Good Governance na área fiscal 3.4.3 Incentivos fiscais para Investigação e Desenvolvimento 3.4.4 Preços de transferência 4 — ANÁLISE 4.1 POLÍTICA FISCAL NACIONAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA ECONÓMICA NACIONAL 4.2 DINÂMICA DA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA: NATUREZA DILEMÁTICA 4.3 ESTRATÉGIA 2001: OBJECTIVOS ESPECÍFICOS PARA A TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES 4.4 ESTRATÉGIA 2001: A COMPATIBILIZAÇÃO COM O TRATADO, VINCULAÇÃO JURÍDICA À COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL ANEXO: PROCEDIMENTOS DE INFRACÇÃO INICIADOS CONTRA PORTUGAL Índice de caixas CAIXA 1 — COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS E CONCORRÊNCIA FISCAL CAIXA 2 — CONCORRÊNCIA FISCAL: ARGUMENTOS CONTRA E A FAVOR CAIXA 3 — AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS CAIXA 4 — CONGELAMENTO E DESMANTELAMENTO
3 | II Série C - Número: 015 | 30 de Novembro de 2007n) Solicitar informações a quaisquer entidades estrangeiras, nomeadamente embaixadas acreditadas em Portugal, organizações não governamentais ou pessoas colectivas estrangeiras; o) Promover reuniões conjuntas com outras comissões parlamentares com vista à tomada de posições consentâneas com os interesses da Assembleia da República e do País; p) Dar parecer sobre as solicitações do Presidente da República para se ausentar do País; q) Informar no final da sessão legislativa a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos, nos termos do artigo 108.o do Regimento; r) Elaborar e aprovar o seu regulamento nos termos do artigo 106.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 4.o (Poderes)1 — A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas nos seus trabalhos, nos termos do n.o 3 do artigo 177.o da Constituição, e bem assim solicitar-lhes parecer ou informação.2 — No exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos, requerer informação e pareceres; c) Solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos; d) Requisitar ou contactar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; e) Realizar audições parlamentares.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição)A Mesa é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o (Competências)Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que lhe seja especificamente cometido pela Comissão.Artigo 7.o (Competências do Presidente)Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão e despachar o seu expediente; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, quando existam e sempre que o entenda; f) Para efeitos do estabelecido no artigo 108.o do Regimento, informar no final da sessão legislativa a Assembleia da República sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão.Artigo 8.o (Competências dos Vice-Presidentes)Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.
4 | II Série C - Número: 015 | 30 de Novembro de 2007Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Agendamento e convocação das reuniões)1 — As reuniões serão agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 — A convocação das reuniões pelo Presidente será feita, por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.Artigo 10.o (Quórum)1 — A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 — Se até meia hora após a hora marcada para o início da reunião não se registar quórum de funcionamento, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após registo das presenças.Artigo 11.o (Ordem de trabalhos)1 — A ordem de trabalhos de cada reunião será fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecido por este.2 — A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificável e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.o (Interrupção dos trabalhos)Qualquer grupo pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 13.o (Textos)Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 14.o (Discussão)1 — As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo.2 — O Presidente poderá, no entanto, propor, em certos casos, programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.Artigo 15.o (Apreciação de projectos e propostas de lei)1 — A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei pela Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.2 — Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República; b) Enviar um relatório e parecer ao Plenário da Assembleia da República, nomeando um relator para o efeito; c) Dar continuidade ao debate.3 — No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão deliberará prosseguir a discussão na Comissão ou criar para o efeito um grupo de trabalho.
5 | II Série C - Número: 015 | 30 de Novembro de 2007Artigo 16.o (Pareceres)1 — A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres.2 — Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à Mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a respeitar, tanto quanto possível, um critério de proporcionalidade dos grupos parlamentares.3 — Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.4 — O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir, num dos anexos da Parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.5 — A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.6 — Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas.Artigo 17.o (Relatórios)1 — A Comissão pode, para efeitos da previsão do artigo 35.o do Regimento, designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos relatórios.2 — A Mesa da Comissão procede à distribuição dos relatórios nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o.Artigo 18.o (Deliberações)1 — A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.2 — As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quando os assuntos, à luz do Regimento, exijam maioria qualificada.Artigo 19.o (Votações)1 — As votações realizar-se-ão de braço levantado salvo no respeitante a matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 — A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção.3 — A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte se tal for proposta pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o (Recursos)Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 21.o (Publicidade)1 — As reuniões da Comissão são públicas, se esta assim o deliberar.2 — São abertas à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalhos que tenham por objecto:a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade; b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.
6 | II Série C - Número: 015 | 30 de Novembro de 20073 — A Comissão poderá deliberar que as suas reuniões sejam assistidas por representantes da comunicação social credenciados para efeitos parlamentares quando o solicitem.Artigo 22.o (Actas)1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual constará a indicação das presenças e das faltas, a ordem de trabalhos e sumário da discussão, bem como o resultado das votações e as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — As actas serão elaboradas por um funcionário técnico designado nos termos do artigo 18.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, e aprovadas no início da reunião seguinte aquela a que respeitam.Artigo 23.o (Centro de documentação e arquivo)1 — O apoio técnico ou administrativo e de secretariado será prestado à Comissão nos termos do artigo 18.o conjugado com o artigo 31.o da Lei Orgânica da Assembleia da República.2 — Será mantido um arquivo próprio e assegurada uma informação documental actualizada sobre as matérias e assuntos respeitantes à Comissão.Artigo 24.o (Apoio aos grupos parlamentares)Nas reuniões da Comissão ou das subcomissões os grupos parlamentares poderão fazer-se acompanhar por um assessor técnico da sua responsabilidade.Capítulo IV SubcomissõesArtigo 25.o (Constituição)1 — A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entender necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 — A Comissão pode ainda constituir subcomissões eventuais.Artigo 26.o (Âmbito, competência e composição)1 — A deliberação de constituição de qualquer subcomissão conterá a definição do respectivo âmbito e competência.2 — As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.3 — Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.4 — Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.Artigo 27.o (Presidentes)1 — Cada subcomissão terá um Presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 — Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.Artigo 28.o (Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pela subcomissão, das tarefas que lhes foram encarregadas.
7 | II Série C - Número: 015 | 30 de Novembro de 2007Artigo 29.o (Dissolução das subcomissões eventuais)As subcomissões eventuais dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criadas ou, por determinação da Comissão, quando se concluir haver cessado o motivo que justificava a sua constituição.Artigo 30.o (Limitação de poderes e funcionamento)1 — As subcomissões não têm poder deliberativo, sendo as conclusões dos seus trabalhos submetidas à apreciação da Comissão.2 — Aplicam-se às subcomissões, com a necessária adaptação, os preceitos que regem o funcionamento da Comissão.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 31.o (Revisão do regulamento)O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída na respectiva ordem do dia.Artigo 32.o (Direito subsidiário)Nos casos omissos ou de insuficiência deste regulamento, aplicar-se-á, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2007.O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota: — O regulamento foi aprovado por unanimidade.———COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICARegulamento da ComissãoCapítulo I Denominação e composição da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composiçãoA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (abreviadamente designada por 11.a Comissão) é uma comissão permanente e tem a composição fixada pela Assembleia da República.Capítulo II Competências e poderes da ComissãoArtigo 2.o Competências1 — No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública e na área da reforma do Estado e da modernização administrativa,
9 | II Série C - Número: 015 | 30 de Novembro de 2007Capítulo III Mesa da ComissãoArtigo 4.o ComposiçãoA Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 5.o CompetênciaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão.Artigo 6.o Competências do PresidenteCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido.Artigo 7.o Competência dos Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes substituírem o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo IV Funcionamento da ComissãoArtigo 8.o Agendamento e convocação das reuniões1 — As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 — Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.3 — A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na comissão.Artigo 9.o Quórum1 — A Comissão reúne em Plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 — Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 10.o Ordem de trabalhos1 — A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.
10 | II Série C - Número: 015 | 30 de Novembro de 20072 — A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 11.o Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 12.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 13.o Intervenções1 — As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.2 — O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 14.o Apreciação de projectos e propostas de lei1 — Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 — O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.Artigo 15.o Pareceres1 — A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.2 — Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes elaborar parecer, preferencialmente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.3 — O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.4 — No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.5 — Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.6 — O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da Parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.7 — A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.8 — Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas.
11 | II Série C - Número: 015 | 30 de Novembro de 2007Artigo 16.o Deliberações1 — A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o.2 — Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 17.o Votações1 — As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 — A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.Artigo 18.o Adiamento de votaçãoA votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 19.o RecursosDas deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 20.o (Actas)1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 21.o Publicidade das reuniões1 — As reuniões da Comissão são públicas.2 — A Comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.Artigo 22.o Audiências1 — Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da Mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.4 — Cada audiência será objecto de um relatório sucinto, que será apreciado pela Comissão.Artigo 23.o Audiência das organizações de trabalhadores e das associações patronais)A Comissão procederá às audiências que lhe sejam solicitadas por organizações de trabalhadores e pelas associações patronais, nos termos do artigo 529.o do Código do Trabalho, com prioridade sobre outras audiências, sem prejuízo dos limites impostos pela programação dos seus trabalhos.
12 | II Série C - Número: 015 | 30 de Novembro de 2007Artigo 24.o (Local das reuniões)1 — As reuniões da Comissão realizam-se na sede da Assembleia da República, sita no Palácio de São Bento.2 — Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa que aprovou.Artigo 25.o (Apoio técnico e administrativo)1 — A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República.2 — Os assessores dos grupos parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Capítulo V Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 26.o Constituição1 — A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 — A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.Artigo 27.o Âmbito e competênciaA deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 28.o Composição1 — As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 — Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.3 — Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão e coordenados pelo Deputado do grupo parlamentar com maior representatividade.Artigo 29.o (Presidentes)1 — Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 — Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.3 — Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.Artigo 30.o OrçamentoAs subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de actividades e a respectiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior.
13 | II Série C - Número: 015 | 30 de Novembro de 2007Artigo 31.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 32.o Limitação de poderes1 — As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 — As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 33.o (Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.Artigo 34.o (Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 35.o (Revisão do Regulamento)A revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 36.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: — O regulamento foi aprovado por unanimidade.———COMISSÃO ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURARegulamento da ComissãoCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competênciasArtigo 1.o (Composição)1 — A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é uma comissão permanente da Assembleia da República.2 — A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia República.
15 | II Série C - Número: 015 | 30 de Novembro de 2007g) Efectuar missões de informação e estudo.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição)A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o (Competência da Mesa)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização e direcção dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o (Competência do Presidente)Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão e dirigir os seus trabalhos; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem de trabalhos, ouvidos os restantes membros da Mesa; c) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; d) Coordenar os trabalhos de subcomissões e grupos de trabalho, e participar nas suas reuniões sempre que o entenda; e) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; f) Justificar as faltas dos membros da Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidentes)Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Representantes dos grupos parlamentares)Os membros de cada grupo parlamentar indicam ao Presidente um Deputado que exerce funções de seu representante para efeitos dos assuntos internos da Comissão.Artigo 10.o (Agendamento e convocação das reuniões)1 — As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 — Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões por iniciativa do Presidente é comunicada, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.3 — A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão.4 — Nos casos previstos no n.o 2, e sem embargo do disposto no número anterior, os representantes dos grupos parlamentares são pessoalmente contactados pelos serviços, com a mesma antecedência.Artigo 11.o (Quórum)1 — A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
16 | II Série C - Número: 015 | 30 de Novembro de 20072 — Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 12.o (Ordem de trabalhos)1 — A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior ou por iniciativa do Presidente, ouvidos os membros da Mesa.2 — A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não se verifique oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 13.o (Interrupção dos trabalhos)1 — Cada grupo parlamentar na Comissão pode requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusar o pedido se esse grupo parlamentar não tiver exercido tal direito no decurso da mesma reunião.2 — Quando a Comissão reúna durante o funcionamento do Plenário, devem os trabalhos ser interrompidos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.Artigo 14.o (Intervenções)1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.2 — O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos para a conclusão dos trabalhos.Artigo 15.o (Apreciação de projectos e propostas de lei)1 — Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 — O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.Artigo 16.o (Pareceres)1 — A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, nos termos do Regimento.2 — Nessa designação deve ter-se em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares, devendo caber aos Deputados elaborar parecer, preferentemente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.Artigo 17.o (Deliberações)As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 18.o (Votações)1 — As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário da Assembleia.2 — A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.3 — A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.
17 | II Série C - Número: 015 | 30 de Novembro de 2007Artigo 19.o (Recursos)Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 20.o (Publicidade das reuniões)1 — As reuniões da Comissão são públicas.2 — A Comissão pode decidir acerca do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma, antes ou durante a apreciação do mesmo.Artigo 21.o (Actas)1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, o sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e são aprovadas no final da reunião seguinte àquela a que respeitam, após a sua distribuição.Artigo 22.o (Dever de reserva)A Comissão pode deliberar manter sob reserva quaisquer documentos, informações ou pareceres incorporados em qualquer processo.Artigo 23.o (Registo de interesses)As declarações respeitantes ao registo de interesses são públicas, sendo disponibilizadas para consulta no portal da Assembleia da República na Internet.Artigo 24.o (Audiências)1 — Todo o expediente relativo às audiências processa-se através da Mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 25.o (Constituição)1 — A Comissão pode propor a constituição de subcomissões que entenda necessárias, que fica dependente da autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 — A Comissão pode, ainda, constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.Artigo 26.o (Âmbito e competência)A deliberação de constituição de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho deve delimitar o respectivo âmbito e competências.Artigo 27.o (Composição)1 — A composição das subcomissões é definida no acto da sua constituição.
18 | II Série C - Número: 015 | 30 de Novembro de 20072 — Só podem ser membros das subcomissões os Deputados efectivos ou suplentes da Comissão.3 — Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.4 — Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.5 — Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão.Artigo 28.o (Presidentes)1 — Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 — Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.3 — Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.Artigo 29.o (Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 30.o (Limitação de poderes)1 — As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual.2 — As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 31.o (Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, nomeadamente quanto ao seu plano de actividades e orçamento, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.Artigo 32.o (Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo V Disposições finaisArtigo 33.o (Revisão ou alteração do regulamento)A revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado, desde que seja incluída previamente na ordem de trabalhos.Artigo 34.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 15 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: — O regulamento foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Novembro de 2007   II Série-C — Número 12 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Plano de actividades relativo à 3.a Sessão Legislativa.Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Regulamento da Comissão.
2 | II Série C - Número: 012 | 17 de Novembro de 2007COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PLANO DE ACTIVIDADES RELATIVO À 3.a SESSÃO LEGISLATIVADurante a 3.a Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) propõe-se desenvolver as seguintes actividades:1 — Reuniões/ Audições/ Audiências1.1 — Actividade a realizar na Assembleia da República Prevê-se que a CAE realize, em média, três reuniões por mês. A essas reuniões deverão acrescer cerca de três audiências/audições a entidades estrangeiras, nomeadamente Delegações de outros parlamentos da União Europeia.Encontra-se já em fase de agendamento, para o próximo mês de Dezembro, uma audição para debater o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008, com a presença de S. Ex.a o Sr.Presidente da Assembleia da República, a participação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, os Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e os Deputados eleitos por Portugal ao Parlamento Europeu e a Representação Permanente da Comissão Europeia em Portugal.A CAE reúne também com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, antes e depois dos Conselhos Europeus.1.1 — Audições descentralizadas A actividade da CAE tem-se pautado por uma estratégia de aproximação aos cidadãos, da qual faz parte a organização de conferências e audições públicas, não só no Palácio de São Bento como de forma descentralizada.Neste contexto, prevê-se a realização de duas audições públicas descentralizadas, a saber:a) Uma audição pública, em Évora, de acompanhamento de iniciativas europeias, ao abrigo da Lei n.o 43/2006 – data prevista: Janeiro de 2008; b) Uma audição pública descentralizada sobre o Tratado Reformador – data prevista: 1.o Trimestre de 2008.2 — Viagens/ Deslocações ao Estrangeiro2.1 — Participação na COSAC Encontram-se já agendadas as reuniões da Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus e da COSAC, na Eslovénia, respectivamente a 17 e 18 de Fevereiro e 7, 8 e 9 de Maio de 2008.Poderá ainda ocorrer a Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus a organizar pela Presidência francesa, durante o mês de Julho (embora não se encontre ainda agendada).2.2 — Outras DeslocaçõesDurante a segunda sessão legislativa, a CAE planeou efectuar deslocações, quer aos novos Estadosmembros da UE quer a alguns países candidatos.Após a realização da visita de trabalho à Bulgária e à Roménia, no passado mês de Junho, a convicção sobre a utilidade deste tipo de iniciativa, não só foi reiterada como reforçada.Neste contexto, a CAE propõe-se efectuar uma das visitas de trabalho planeadas para a X Legislatura, a saber: à Croácia e à Turquia, que não foi realizada em 2007. Do mesmo modo, devido a convites subsequentes e contactos entretanto mantidos com outras Comissões de Assuntos Europeus, coloca-se a hipótese de uma segunda visita durante 2008 a Chipre e a Malta.
3 | II Série C - Número: 012 | 17 de Novembro de 20073. Calendário de Actividades planeadas até ao final de 2007 DATAS ACTIVIDADE A DESENVOLVER PELA CAE   Novembro  8 (15:00h) 6 (17:00) Reunião com S. Ex.a MENE – pós Cimeira Europeia/CIG Embaixador da Moldávia 12 (15:00 - 17:00) MENE em Plenário para debate do OE 2008 13 Presidente do Parlamento da Eslováquia 19 - 23 (?) Presidente do GT sobre a Condenação dos Regimes Totalitários do Parlamento da Lituânia* 20 (16:30) Visita do Comissário responsável pelo Multilinguismo – Leonard Orban 22 Presidente da Assembleia Nacional Francesa 28 Audição com o Juiz do Tribunal de Contas Europeu para apresentação do Relatório Anual do TCE, relativo ao exercício de 2006 (conjunta com COF)   Dezembro  3 e 4 Reunião interparlamentar conjunta sobre o Futuro da Europa, (no Parlamento Europeu, em Bruxelas) – com a participação de membros da CAE E preciso marcar uma data* Delegação do Parlamento da Albânia 5 (9.30h) Debate sobre o PLT da Comissão Europeia para 2008, com a presença de S. Ex.as PAR, SEAE, ALRA, MEP e Directora da Representação Permanente da Comissão Europeia em Portugal 11 (?) Reunião antes do CE de 13 e 14 de Dezembro, com presença de S. Ex.a MENE 18(?) Reunião depois do CE de 13 e 14 de Dezembro, com presença de S. Ex.a MENE ?? Reunião com o Ministro das Finanças sobre fundos estruturais e o Fundo de Coesão (n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006}   ———COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRegulamento da ComissãoCAPÍTULO I Denominação, composição, atribuições e competênciasArtigo 1.o Denominação, composição, atribuições e competências1 — A Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é uma Comissão Especializada Permanente da Assembleia da República, tendo como atribuições as questões que, directa ou
5 | II Série C - Número: 012 | 17 de Novembro de 2007CAPÍTULO II Mesa da ComissãoArtigo 4.o ComposiçãoOs trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional são coordenados por uma mesa constituída por um presidente e dois vice-presidentes.Artigo 5.o Competência do Presidente1 — Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão; c) Fixar a ordem de trabalhos; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) No início da discussão na especialidade das iniciativas legislativas, fixar prazos para entrega de propostas de alteração e distribuição do guião de votações, bem como data de votações; f) Acompanhar os trabalhos das subcomissões; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão; i) Delegar nos vice-presidentes algumas das suas funções; j) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definida.Artigo 6.o Competência dos vice-presidentesCompete aos vice-presidentes:1 — Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos; 2 — Exercer as funções que lhes forem delegadas.CAPÍTULO III Coordenadores dos grupos parlamentaresArtigo 7.o Coordenadores dos grupos parlamentaresOs membros de cada Grupo Parlamentar indicarão ao Presidente um coordenador e o seu substituto.CAPÍTULO IV Funcionamento da ComissãoArtigo 8.o Convocação das reuniões1 — As reuniões são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão.2 — A convocação pelo Presidente deve ser feita com a antecedência mínima de 24 horas, salvos casos excepcionais devidamente justificados.Artigo 9.o Programação dos trabalhos e ordem de trabalhos1 — A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.2 — A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior ou, no caso de convocação por iniciativa do Presidente, é fixada por este, ouvidos os coordenadores previstos no artigo 7.o.3 — A ordem de trabalhos só pode ser alterada, excepcionalmente e por motivos ponderosos, sem a oposição de qualquer grupo parlamentar.
6 | II Série C - Número: 012 | 17 de Novembro de 2007Artigo 10.o Quórum1 — A Comissão funciona e delibera com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 — Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o Presidente dá-la-á por encerrada, após registo de presenças.3 — No caso previsto no número anterior considerar-se-á marcada nova reunião, com a mesma Ordem de Trabalhos, no dia parlamentar imediato à mesma hora, salvo se o Presidente fixar outra data.4 — Para efeitos de quórum serão contados os Deputados que se encontram expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.Artigo 11.o Interrupção das reuniões1 — Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 30 minutos, não podendo o Presidente recusá-lo, se o grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e quando a Comissão reúna a atitude excepcional durante o funcionamento do Plenário, deverá interromper os seus trabalhos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.Artigo 12.o Direcção1 — Aos trabalhos da Comissão não se aplica o disposto nos artigos 87.o (Declarações de voto); 94.o (Forma das votações) e 97.o (Escrutínio secreto) do Regimento da Assembleia da República.2 — O Presidente ou qualquer dos grupos parlamentares representados na Comissão poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de intervenção e discussão.Artigo 13.o Deliberações e votações1 — As deliberações de Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros, conforme o disposto no n.o 1 do Artigo 11.o.2 — As deliberações são tomadas por maioria simples, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada.3 — Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constam da ordem de trabalhos da respectiva reunião.4 — As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.Artigo 14.o Adiamento da votação1 — Qualquer grupo parlamentar pode solicitar, por uma vez, o adiamento de uma votação que transitará para a reunião seguinte.2 — Por deliberação maioritária da Comissão, se a votação for considerada urgente, o adiamento será apenas de 24 horas.Artigo 15.o Publicidade das reuniões1 — As reuniões da Comissão serão públicas, salvo deliberação em contrário.2 — A Comissão poderá decidir pelo carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma, durante a sua apreciação.Artigo 16.o Debate1 — Os membros da Comissão poderão intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, respeitando-se a rotatividade dos Deputados inscritos pelos vários grupos parlamentares.