II SÉRIE-A — NÚMERO 49 20  Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Um representante da Associação Nacional das Freguesias;  Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;  Um representante da União das Misericórdias;  Um representante da União das Mutualidades;  Um representante da Confederação Nacional das Associações de Pais; e  Personalidades de mérito reconhecido cooptadas para colaborar na representação da Comissão Nacional, sempre que a especificidade das matérias o justifique. ii) Convenção dos Direitos da Criança  A Convenção dos Direitos da Criança cujo cumprimento se pretende monitorizar foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 12 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 1/91, de 14 de janeiro, e pela Declaração n.o 8/91, de 30 de março, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 12/98, de 19 de março, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, de 12 de setembro, e Decreto do Presidente da República n.o 12/98, de 19 de março. iii) Estratégias Europeias De sinalizar que, em 2015, a inscrição de uma meta específica (16.2) na Agenda 2030 relativa à erradicação de todas as formas de violência contra as crianças veio sublinhar a urgência de dispormos de estratégias concretas para limitar as formas de violência de que continuam a ser vítimas as nossas crianças. Também em 2016, foi adotada uma nova estratégia do Conselho da Europa para os Direitos da Criança (2016-2020) que define, como duas das suas áreas prioritárias a igualdade de oportunidades de participação de todas as crianças e a edificação de uma justiça amiga de todas as crianças. I. d) Iniciativa pendentes Com incidência na mesma matéria, encontram-se pendentes, para apreciação no Grupo de Trabalho – «Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança», constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) – Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens;   Projeto de Resolução n.o 1203/XIII/3.a (BE) – Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças;  Projeto de Resolução n.o 1807/XIII/4.a (PSD) – Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal.  Projeto de Lei n.o 700/XIII/3.a (PCP) – Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens;  Projeto de Resolução n.o 344/XIII/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. I. e) Consultas No dia 16 de janeiro de 2019, foram solicitados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pareceres a entidades externas, nomeadamente, ao Conselho Superior de