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15 DE JULHO DE 2021 23 operacional eficaz das forças no cumprimento das missões atribuídas. 2 – A organização das Forças Armadas rege-se por princípios de eficácia e racionalização, devendo, designadamente, garantir: a) A otimização da relação entre a componente operacional do sistema de forças e a sua componente fixa; b) A coordenação pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) dos assuntos de natureza conjunta que envolvam os Estados-Maiores dos ramos; c) A correta utilização do potencial humano, militar ou civil, promovendo o pleno e adequado aproveitamento dos quadros permanentes e assegurando uma correta proporção e articulação entre as diversas formas de prestação de serviço efetivo; d) No âmbito das atribuições do Ministério da Defesa Nacional, a disponibilização de recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências de órgãos ou serviços regulados por legislação própria, nomeadamente a Autoridade Marítima Nacional e a Autoridade Aeronáutica Nacional. 3 – No respeito pela sua missão fundamental, a organização das Forças Armadas deve permitir que a transição para o estado de guerra se processe com o mínimo de alterações possível. 4 – A organização das Forças Armadas baseia-se numa estrutura vertical e hierarquizada, cujos órgãos se relacionam através dos seguintes níveis de autoridade: a) Hierárquica; b) Funcional; c) Técnica; d) De coordenação. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior: a) A autoridade hierárquica é a linha de comando que estabelece a dependência de um órgão ou serviço na estrutura das Forças Armadas em relação aos órgãos militares de comando das Forças Armadas; b) A autoridade funcional é o tipo de autoridade conferido a um órgão para superintender processos, no âmbito das respetivas áreas ou atividades específicas, sem que tal inclua competência disciplinar; c) A autoridade técnica é o tipo de autoridade que permite a um titular fixar e difundir normas de natureza especializada, sem que tal inclua competência disciplinar; d) A autoridade de coordenação é o tipo de autoridade conferida aos órgãos subordinados, a qualquer nível, para consultar ou coordenar diretamente uma ação com um comando ou entidades, dentro ou fora da respetiva linha de comando, sem que tal inclua competência disciplinar. Artigo 8.o Estrutura das Forças Armadas 1 – A estrutura das Forças Armadas compreende: a) O EMGFA; b) Os três ramos das Forças Armadas – Marinha, Exército e Força Aérea; c) Os órgãos militares de comando das Forças Armadas; d) Os órgãos militares de conselho. 2 – Os órgãos militares de comando das Forças Armadas são o CEMGFA e os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 24 CAPÍTULO II Organização das Forças Armadas SECÇÃO I Estado-Maior-General das Forças Armadas Artigo 9.o Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O EMGFA tem por missão geral planear, dirigir e controlar a execução da estratégia da defesa militar, superiormente aprovada, bem como o emprego das Forças Armadas no cumprimento das missões e tarefas operacionais que a estas incumbem. 2 – O EMGFA tem ainda como missão planear, dirigir e controlar o ensino superior militar, a saúde militar, as informações e segurança militares, a ciberdefesa, os aspetos militares do programa espacial da defesa nacional e a inovação e transformação nas Forças Armadas. 3 – O EMGFA constitui-se como o quartel-general das Forças Armadas, compreendendo o conjunto das estruturas e capacidades adequadas para apoiar o CEMGFA no exercício das suas competências. Artigo 10.o Organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O EMGFA é chefiado pelo CEMGFA e compreende: a) O Estado-Maior Conjunto; b) O Comando Conjunto para as Operações Militares; c) Os comandos operacionais dos Açores e da Madeira; d) O órgão de informações e de segurança militares; e) O órgão de ciberdefesa; f) A Direção de Saúde Militar; g) A Direção de Finanças. 2 – No âmbito do EMGFA inserem-se ainda na dependência direta do CEMGFA, regulados por legislação própria: a) O Instituto Universitário Militar; b) O Hospital das Forças Armadas; c) As missões militares no estrangeiro. 3 – O Estado-Maior Conjunto assegura o planeamento, direção e controlo da execução da estratégia da defesa militar e o apoio à decisão do CEMGFA. 4 – O Comando Conjunto para as Operações Militares assegura: a) O exercício do comando operacional das forças e meios da componente operacional do sistema de forças, pelo CEMGFA, em todo o tipo de situações e para as missões das Forças Armadas, com exceção das missões no âmbito dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo; b) A ligação com as forças e serviços de segurança e com os organismos do Estado relacionados com a proteção civil, no âmbito das suas atribuições. 5 – Os comandos operacionais dos Açores e da Madeira destinam-se a assegurar o planeamento, o treino operacional conjunto e o emprego operacional das forças e meios que lhes forem atribuídos, relacionando-se diretamente com o Comando Conjunto para as Operações Militares para este efeito.
15 DE JULHO DE 2021 31 respetivo ramo. 3 – O Governo deve iniciar o processo de nomeação dos Chefes de Estado-Maior dos ramos, sempre que possível, pelo menos um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir a substituição imediata do respetivo titular. 4 – Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á nova proposta. SECÇÃO V Órgãos militares de conselho Artigo 20.o Conselho de Chefes de Estado-Maior 1 – O Conselho de Chefes de Estado-Maior é o órgão de consulta do CEMGFA sobre as matérias relativas às Forças Armadas no âmbito das suas competências e tem as competências administrativas estabelecidas na lei. 2 – São membros do Conselho de Chefes de Estado-Maior o CEMGFA e os Chefes de Estado-Maior dos ramos, sem prejuízo de outras entidades militares poderem ser convidadas a participar nas suas reuniões. 3 – Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior dar parecer sobre: a) A elaboração do conceito estratégico militar; b) A elaboração dos projetos de definição das missões das Forças Armadas, do sistema de forças e do dispositivo de forças; c) Os planos e relatórios de atividades de informações e segurança militares nas Forças Armadas; d) Os anteprojetos das propostas de lei de programação militar e de lei de programação de infraestruturas militares; e) Os critérios para o funcionamento da saúde militar e do ensino superior militar, no sentido de promover a doutrina e a formação militar conjunta dos oficiais e sargentos das Forças Armadas; f) As propostas de definição do conceito estratégico de defesa nacional; g) O projeto de propostas de forças nacionais; h) A doutrina militar conjunta e combinada; i) As opções de resposta militar no âmbito da avaliação estratégica para o emprego de forças; j) Os atos da competência do CEMGFA que careçam do seu parecer prévio; k) A nomeação do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, se a mesma recair em oficial general das Forças Armadas; l) Orientações relativas à gestão dos recursos afetos às Forças Armadas no seu conjunto, designadamente elaborar a parte referente às Forças Armadas do anteprojeto da proposta de lei do orçamento da defesa nacional, a remeter ao Ministro da Defesa Nacional; m) Quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro da Defesa Nacional, bem como sobre outros que o CEMGFA entenda submeter-lhe por iniciativa própria ou a solicitação dos Chefes de Estado-Maior dos ramos; n) Nas demais matérias previstas na lei. 4 – Compete ainda ao Conselho de Chefes de Estado-Maior: a) Decidir sobre os oficiais indicados para a frequência do curso de promoção a oficial general; b) Propor ao Ministro da Defesa Nacional a aprovação da promoção a oficial general e de oficiais generais, nos termos do artigo 26.o; c) Aprovar a proposta de nomeação de juízes militares, nos termos da lei; d) Aprovar seu regimento. 5 – Os projetos de sistema de forças, dispositivo de forças, lei de programação militar e de infraestruturas militares a submeter pelo CEMGFA ao Ministro da Defesa Nacional são acompanhados do parecer do Conselho
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 32 de Chefes de Estado-Maior e das declarações de voto eventualmente apresentadas. Artigo 21.o Conselhos superiores dos ramos e órgãos semelhantes 1 – Em cada um dos ramos das Forças Armadas existe um conselho superior do ramo, presidido pelo respetivo Chefe do Estado-Maior. 2 – Outros órgãos de conselho dos ramos, designadamente os conselhos de classes na Marinha, os conselhos de armas e de serviços no Exército e os conselhos de especialidade na Força Aérea, são definidos em lei especial. SECÇÃO VI Disposições comuns Artigo 22.o Disposições comuns 1 – Dos atos do CEMGFA e dos Chefes de Estado-Maior dos ramos não cabe recurso hierárquico. 2 – Nos processos jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão de órgãos das Forças Armadas em matérias de disciplina e de administração de pessoal, a parte demandada é o EMGFA ou o respetivo ramo, conforme os casos, sendo representados em juízo por advogado ou por licenciado em direito com funções de apoio jurídico, constituído ou designado pelo respetivo Chefe de Estado-Maior, podendo este fazê-lo de entre consultores ou técnicos superiores do Centro de Competências Jurídicas do Estado, conjuntamente com o respetivo diretor. CAPÍTULO III As Forças Armadas em estado de guerra Artigo 23.o As Forças Armadas em estado de guerra 1 – Em estado de guerra, as Forças Armadas têm uma função predominante na defesa nacional e o País empenha todos os recursos necessários no apoio às ações militares e sua execução, em todos os domínios de operações. 2 – Declarada a guerra, o CEMGFA assume o comando completo das Forças Armadas, e é responsável perante o Presidente da República e o Governo pela preparação e condução das operações. 3 – Em estado de guerra, podem ser constituídos comandos-chefes, na dependência do CEMGFA, com o objetivo de permitir a conduta de operações militares, dispondo os respetivos comandantes-chefes das competências, forças e meios que lhes forem outorgados por carta de comando. 4 – Em estado de guerra, o CEMGFA exerce, sob a autoridade do Presidente da República e do Governo, o comando completo das Forças Armadas: a) Diretamente ou através dos comandantes-chefes para o comando operacional, tendo como comandantes adjuntos os Chefes de Estado-Maior dos ramos; b) Através dos Chefes de Estado-Maior dos ramos para os aspetos administrativo-logísticos. 5 – Os Chefes de Estado-Maior dos ramos respondem pela execução das diretivas superiores e garantem a atuação das respetivas forças perante o CEMGFA, dependendo deste em todos os aspetos. 6 – O Conselho de Chefes de Estado-Maior assiste o CEMGFA, em permanência, na condução das operações militares e na elaboração das propostas de nomeação dos comandantes dos teatros e zonas de
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 34 Artigo 26.o Promoções 1 – As promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, de qualquer ramo das Forças Armadas efetuam-se mediante deliberação nesse sentido do Conselho de Chefes de Estado-Maior, precedida de proposta do respetivo Chefe do Estado-Maior, ouvido o conselho superior do ramo. 2 – As promoções referidas no número anterior são sujeitas a aprovação pelo Ministro da Defesa Nacional e a homologação do Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos. 3 – As promoções até ao posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra efetuam-se exclusivamente no âmbito das Forças Armadas, ouvidos os órgãos de conselho dos ramos previstos no n.o 2 do artigo 21.o CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 27.o Articulação operacional entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança 1 – As Forças Armadas, através do CEMGFA, e as forças e os serviços de segurança cooperam tendo em vista o cumprimento conjugado das suas missões para os efeitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o 2 – Para assegurar a cooperação prevista no número anterior, são estabelecidos os procedimentos que garantam a interoperabilidade de equipamentos e sistemas, bem como a utilização de meios. 3 – Compete ao CEMGFA e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna assegurar entre si a implementação das medidas de coordenação, para os efeitos previstos nos números anteriores, sem prejuízo do disposto na Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 164/XIV INQUÉRITO NACIONAL SOBRE O DESPERDÍCIO ALIMENTAR EM PORTUGAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a realização de um inquérito nacional sobre o desperdício alimentar, doravante designado por Inquérito, com vista à recolha de dados que permitam obter um diagnóstico realista sobre o nível de perdas alimentares em Portugal. Artigo 2.o Âmbito O Inquérito é dirigido aos agentes que atuam nas diversas fases da cadeia alimentar, designadamente na produção, no processamento, no armazenamento, no embalamento, no transporte, na distribuição, na venda e no consumo.
15 DE JULHO DE 2021 35 Artigo 3.o Responsabilidade pelo Inquérito 1 – Compete à Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA), criada pelo Despacho n.o 14202-B/2016, de 25 de novembro, determinar o procedimento metodológico e organizar a realização do Inquérito. 2 – O tratamento dos dados obtidos através do Inquérito é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística, IP. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de envolvimento de outras entidades, a determinar pela CNCDA. Artigo 4.o Calendarização 1 – O Governo determina a data e o prazo para a realização do Inquérito e assegura o seu devido financiamento. 2 – A definição dos termos da realização do Inquérito, prevista no n.o 1 do artigo 3.o, deve estar concluída seis meses após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Relatório de divulgação do resultado do Inquérito 1 – Finalizado o Inquérito, após o tratamento dos respetivos dados nos termos do artigo 3.o, é elaborado um relatório que apresente as conclusões de forma sistematizada, clara e objetiva. 2 – A elaboração do relatório referido no número anterior é da responsabilidade da CNCDA, que o envia ao membro do Governo que tutela a área da alimentação. 3 – Após a sua receção, o Governo envia o relatório à Assembleia da República e define os termos de realização de uma discussão pública sobre o seu conteúdo, envolvendo todos os interessados. Artigo 6.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de três meses após a sua entrada em vigor. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 25 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 10 dispositivos de perfusão contínua de insulina (bombas de insulina) para indivíduos maiores de 18 anos com diabetes tipo 1, com indicação médica para esse efeito e que estejam aptos a utilizar o dispositivo, definindo o planeamento da estratégia a implementar, nomeadamente as prioridades para a colocação das bombas de insulina. 2 – Promova a formação de mais equipas de saúde para a colocação das bombas de insulina. 3 – Comparticipe diferentes marcas de sistema de perfusão contínua de insulina, de modo a permitir um melhor ajuste do dispositivo médico ao doente. 4 – Promova as diligências necessárias com vista à agilização e otimização do processo de colocação e distribuição de bombas de insulina e respetivos consumíveis e dos procedimentos concursais. Palácio de São Bento, 30 de dezembro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 17 de março de 2021 II Série-A — Número 98XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 122 a 124/XIV): (a) N.o 122/XIV — Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. N.o 123/XIV — Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. N.o 124/XIV — Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos.  Resoluções: (a) — Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. — Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. — Eleição de membros para o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. — Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.  Projetos de Lei (n.os 732 e 737 a 740/XIV/2.a): N.o 732/XIV/2.a (Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 737/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues): — Título e texto iniciais – Procede à quarta alteração à Lei 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas desportivas que provoquem morte a animais. — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei – Procede à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais. N.o 738/XIV/2.a (PCP) — Medidas de apoios aos estudantes no contexto da ação social escolar. N.o 739/XIV/2.a (PCP) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem. N.o 740/XIV/2.a (PCP) — Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021.  Proposta de Lei n.o 79/XIV/2.a (GOV):
17 DE MARÇO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 732/XIV/2.a (*) (RENOVAÇÃO DA IMPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS, PRORROGANDO, PELA SEGUNDA VEZ, A VIGÊNCIA DA LEI N.o 62-A/2020, DE 27 DE OUTUBRO) Exposição de motivosA manutenção da situação de calamidade pública devido à pandemia existente, que tem determinado as sucessivas renovações da declaração de estado de emergência, desaconselham em absoluto o relaxamento das medidas adotadas com vista à prevenção e mitigação da transmissão do vírus SARS-CoV-2 e da doença da COVID-19, particularmente das mais básicas como a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Nesse sentido, a presente iniciativa legislativa visa a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. Artigo 2.o Prorrogação de vigênciaA vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro, renovada pela Lei n.o 75-D/2021, de 31 de dezembro, é prorrogada por um período de 70 dias. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de março de 2021. As/Os Deputadas/os do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Carlos Peixoto — António Maló de Abreu — Luís Marques Guedes — Mónica Quintela — Ricardo Baptista Leite. (*) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 17 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 95 (2021-03-12)]. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 6 «Artigo 1.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – São também proibidos os atos consistentes em: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Utilizar animais para fins didáticos, de treino, desportivos, filmagens, exibições, publicidade ou atividades semelhantes, na medida em que daí resultem para eles dor, sofrimentos consideráveis ou morte, salvo experiência científica de comprovada necessidade; f) (...). 4 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de março de 2021. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. (Título e texto substituídos a pedido do autor)PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO, RESTRINGINDO PRÁTICAS EXCLUSIVAMENTE DESPORTIVAS QUE PROVOQUEM MORTE A ANIMAIS Exposição de motivosA Declaração Universal dos Direitos dos Animais, redigida pela Liga Internacional dos Direitos do Animal, foi proclamada em 15 de outubro de 1978 no seio da UNESCO. Trata-se de um documento que, embora com um cariz não vinculante, tem a importância de conter normas gerais de proteção do bem-estar animal, assentes numa relação de coexistência harmónica entre os seres humanos e os animais e reconhece direitos aos animais, nomeadamente o direito à vida e à alimentação, assim como a sua proteção de situações de maus-tratos e tratamentos cruéis. Veja-se o artigo 1.o da Declaração que dispõe que «Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência». Apesar da antiguidade da referida Declaração sabemos que ainda há muito a fazer nesta matéria. É importante destacar que o legislador tem percorrido um caminho importante no reforço das medidas de proteção dos animais de companhia. Para além da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, que marca a aprovação da designada primeira lei de proteção de animais, em 2014, com a aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que altera o Código Penal, o legislador criminalizou os maus-tratos a animais de companhia, alteração que reuniu um consenso parlamentar alargado. Mais tarde, com a alteração operada pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março, foi aditado o artigo 201.o-B ao Código civil, com a epígrafe «animais» que prevê que «Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.». Prevendo-se, ainda, no artigo 493.o-A do Código Civil, o direito do detentor do animal de companhia a ser indemnizado em caso de lesão ou morte. Esta alteração veio
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 8 de tiro. Note-se que, inclusivamente, já existem alternativas válidas à utilização de animais vivos neste tipo de modalidade, sendo absolutamente desnecessária a morte de animais para estes fins. Face ao exposto, cremos que não é aceitável que o ordenamento jurídico português, que reconhece a senciência dos animais; que prevê normas específicas de proteção destes, regulando, inclusive, o direito de propriedade e obrigando o detentor a assegurar o bem-estar do animal; que criminaliza os maus-tratos contra animais e que reconhece a dor associada à perda destes, permita que os animais sejam usados para práticas exclusivamente desportivas que impliquem a sua morte. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro É alterado o artigo 1.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, de proteção de animais, alterada pelas Leis n.o 19/2002, de 31 de julho, 69/2014, de 29 de agosto e 39/2020, de 18 de agosto, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – São também proibidos os atos consistentes em: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Utilizar animais para fins didáticos, de treino, exclusivamentedesportivos, filmagens, exibições, publicidade ou atividades semelhantes, na medida em que daí resultem para eles dor, sofrimentos consideráveis ou morte, salvo experiência científica de comprovada necessidade; f) (...). 4 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de março de 2021. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 10 Artigo 3.o Alargamento do acesso aos apoios da ação social escolar na escolaridade obrigatória 1 – No presente ano letivo têm direito a beneficiar dos apoios previstos no Despacho n.o 8452-A/2015, de 31 de julho, na sua redação atual, os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados do 1.o ao 4.o escalões de rendimentos, determinados, para efeitos de atribuição do abono de família, nos termos da legislação em vigor. 2 – Considera-se para efeitos da aplicação do previsto no número anterior que: a) O escalão A corresponde aos escalões 1 e 2 do abono de família; b) O escalão B corresponde ao escalão 3 do abono de família; e c) O escalão C corresponde ao escalão 4 do abono de família. Artigo 4.o Alargamento do acesso ao escalão A aos alunos cujos progenitores se encontre numa situação de desemprego voluntário ou redução de horário 1 – No presente ano letivo os alunos oriundos de agregados familiares posicionados, de acordo com as regras previstas no artigo 11.o do Despacho n.o 8452-A/2015, de 31 de julho, na sua redação atual, nos escalões de apoio B e C, em que um dos progenitores se encontre na situação de desemprego involuntário ou redução de horário, durante três ou mais meses, nos últimos dozes meses, são, sem prejuízo dos requisitos de prova exigidos, reposicionados no escalão A enquanto durar essa situação, aplicando-se o previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o do Despacho n.o 8452-A/2015, de 31 de julho, na sua redação atual. 2 – Para aplicação do disposto no número anterior, considera-se na situação de desemprego: a) Quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem, se encontre desempregado e inscrito como tal no respetivo centro de emprego pelo menos três meses, nos últimos doze meses; b) Quem, tendo sido trabalhador por conta própria e se encontre inscrito no respetivo centro de emprego nas condições referidas na alínea anterior, prove ter tido e ter cessado a respetiva atividade pelo menos três meses, nos últimos doze meses. 3 – Para aplicação do disposto no número anterior, considera-se redução de horário as situações de redução temporária do período normal de trabalho tal como previstas no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março.Artigo 5.o Gratuitidade da comparticipação para as visitas de estudo e alimentação No presente ano letivo os valores da comparticipação previstos no Despacho n.o 8452-A/2015, de 31 de julho, na sua redação atual, para as visitas de estudo e alimentação são fixados em 100%, para todos os escalões A, B e C. Artigo 6.o Alargamento do regime de distribuição gratuita de fruta e leite escolar No presente ano letivo o Governo, através do Ministério da Educação, procede ao alargamento do regime de distribuição gratuita de fruta e leite escolar a todas as crianças que frequentem a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino públicos.
17 DE MARÇO DE 2021 11 Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico de 2021, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 17 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 739/XIV/2.a ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA VISANDO A MELHORIA DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM Exposição de motivos I De acordo com o artigo 73.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), cabe ao Estado efetivar «as condições para que a Educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais». Este dever tem sido desrespeitado de forma flagrante por sucessivos governos que, apostando numa política de desmantelamento da Escola Pública Democrática e do seu papel, aprofundaram medidas de degradação das condições de organização pedagógica e de funcionamento. Tal refletiu-se muito negativamente nas condições de aprendizagem e na própria qualidade do ensino. Recorde-se a política do Governo PSD/CDS, que encerrou escolas públicas, esbanjou dinheiro público com colégios privados, promoveu a dualidade de ensino e as vias vocacionais, impondo o aumento do número de alunos por turma. O caminho que foi iniciado na anterior legislatura de redução do número de alunos por turma foi claramente insuficiente e demorado por parte do Governo PS, havendo demasiadas respostas por dar. O PCP apresentou sucessivas propostas para levar a redução do número de alunos por turma mais longe, apresentando medidas que teriam sido ainda mais importantes tendo em conta o atual contexto do surto epidémico. Os objetivos de desenvolvimento dos alunos previstas na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) são incompatíveis com turmas nas quais o professor não tem condições objetivas de acompanhar próxima e atempadamente o processo de aprendizagem específico de cada um dos alunos, quer seja na educação pré-escolar, quer seja no ensino básico ou secundário. Ao longo destes anos, têm-se generalizado situações de aumento da carga burocrática do trabalho docente e de negação de condições para um ensino individualizado, conforme consagra a LBSE, que afetam docentes dos diferentes níveis e graus de ensino e educação. A própria diferenciação pedagógica é comprometida, sendo muito mais difícil combater o insucesso escolar, o abandono e de promover a inclusão. Também do ponto de vista humano e pedagógico, às exigências que se colocam à Escola Pública devem
17 DE MARÇO DE 2021 15 Artigo 8.o Ensino Recorrente 1 –  Nos cursos científico-humanísticos é criada, nos estabelecimentos de ensino que para tal disponham de condições logísticas e de modo a proporcionar uma oferta distribuída regionalmente, a modalidade de ensino recorrente, cujas turmas são constituídas por um número máximo de 22 alunos. 2 –  As turmas que integrem alunos apoiados com medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão ou outros critérios pedagógicos julgados pertinentes, no quadro da autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, são constituídas por um número máximo de 17 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições. Artigo 9.o Disposições comuns à constituição de turmas 1 –  O desdobramento das turmas ou o funcionamento de forma alternada de disciplinas dos ensinos básico e secundário e dos cursos profissionais é autorizado nos termos definidos em legislação e ou regulamentação próprias. 2 –  A constituição ou a continuidade, a título excecional, de turmas com número superior ao estabelecido nos artigos 3.o a 8.o carece de decisão deviamente fundamentada do conselho pedagógico. Artigo 10.o Homologação da constituição de turmas 1 –  Compete à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, de acordo com o previsto na lei e sob proposta das entidades previstas no n.o 2 do artigo 1.o, homologar a constituição das turmas no âmbito da rede de oferta educativa e formativa. 2 –  Compete, ainda, à Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares proceder à divulgação da rede escolar pública, com informação sobre a área de influência dos respetivos estabelecimentos de educação e de ensino. 3 –  A informação prevista no número anterior deverá ser facultada até ao dia 30 de maio de cada ano e divulgada nos sítios. Artigo 11.o Norma Transitória 1 – O previsto na presente lei é de aplicação progressiva, tendo por base, entre outros, os seguintes critérios: a) Turmas do primeiro ano de cada ciclo de ensino, designadamente os 1.o, 5.o e 7.o anos do ensino básico e o 10.o ano do ensino secundário; b) Turmas que sejam constituídas por alunos apoiados com medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão; c) Turmas em que o nível de insucesso escolar, no último ano letivo, tenha sido superior à média nacional; d) Turmas do ensino pré-escolar; 2 – O Governo regulamenta no prazo de 30 dias, após a publicação da presente da lei, o disposto no número anterior. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos no ano letivo seguinte à sua
17 DE MARÇO DE 2021 17 Assim, o PCP defende que as provas finais do 9.o ano não devem ser realizadas a partir do presente ano letivo, quer como medida de emergência, quer como medida de fundo a manter no futuro. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um conjunto de medidas de valorização da avaliação contínua, designadamente: a) Não realização das provas de aferição no presente ano letivo; b) Eliminação das provas finais de ciclo do 9.o ano; c) Alteração das regras aplicáveis ao acesso ao ensino superior. Artigo 2.o Âmbito da Aplicação O disposto na presente lei aplica-se aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória. Artigo 3.o Não realização das provas de aferição do ensino básico Não são realizadas, no presente ano letivo, as provas de aferição definidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 26.o da Portaria n.o 223-A/2018, de 3 de agosto, previstas para o 2.o, 5.o e 8.o ano do ensino básico. Artigo 4.o Eliminação das provas finais de ciclo do 9.o ano 1 – São eliminadas as provas finais do ensino básico, previstas para o 9.o ano e definidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 28.o da Portaria n.o 223-A/2018, de 3 de agosto. 2 – O disposto no presente artigo aplica-se a partir do presente ano letivo de 2020/2021, inclusive. Artigo 5.o Abertura de vagas No ano letivo de 2021/2022 são abertas, no ensino superior público, vagas em número igual ou superior às que foram abertas no ano letivo de 2020/2021, considerando-se para este efeito as vagas abertas no regime geral de acesso e nas vias especiais de acesso ao ensino superior. Artigo 6.o Avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário 1 – Para efeitos de avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, incluindo disciplinas em que haja lugar à realização de exames finais nacionais, é apenas considerada a avaliação interna. 2 – As classificações a atribuir em cada disciplina têm por referência o conjunto das aprendizagens realizadas até ao final do ano letivo, incluindo o trabalho realizado ao longo do 3.o período, independentemente da modalidade utilizada, sem prejuízo do juízo global sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos. 3 – Excecionalmente, e considerando o disposto no artigo 10.o, no ano letivo de 2020/2021 os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo ainda permitida a realização desses exames para melhoria de nota e para melhoria da classificação interna final de ensino secundário no caso dos alunos autopropostos.
17 DE MARÇO DE 2021 19 das condições específicas, previsto no artigo 13.o-C do Decreto-Lei n.o 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, são consideradas: a) Com uma ponderação mínima de 70%, a classificação final do curso obtida pelo estudante; b) Com uma ponderação mínima de 20%, as classificações obtidas: i) Na prova de aptidão profissional, no caso de titulares dos cursos profissionais; ii) Na prova de aptidão final, no caso dos diplomados dos cursos de aprendizagem; iii) Na prova de avaliação final, no caso de titulares dos cursos de educação e formação para jovens; iv) Nas provas de avaliação final dos módulos constantes dos planos curriculares dos cursos organizados de acordo com a Portaria n.o 57/2009, de 21 de janeiro, na sua redação atual, no caso dos titulares daqueles cursos; v) Nas provas de avaliação final de competências em turismo dos cursos organizados de acordo com portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da educação e da formação profissional, no caso dos titulares de cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, IP; vi) Na prova de aptidão artística, no caso dos titulares dos cursos artísticos especializados; vii) Na prova de avaliação final, no caso dos titulares dos cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores; c) Com uma ponderação máxima de 10%, as classificações de provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos a que se candidata. 2 – As provas referidas nas subalíneas da alínea b) do número anterior, realizadas pelos candidatos que concluíram o nível secundário no presente ano letivo apenas são consideradas para os efeitos previstos no presente artigo, não sendo consideradas para a classificação final de curso. Artigo 10.o Criação de grupo de trabalho para a eliminação dos exames nacionais e valorização da avaliação contínua 1 – Com vista à eliminação dos exames nacionais, o Governo cria, no prazo de 60 dias, um grupo de trabalho que inclua os vários intervenientes da comunidade educativa para o estudo e elaboração de proposta de um regime de avaliação, conclusão e certificação do ensino secundário e um regime de acesso ao ensino superior, para todas as ofertas educativas e formativas do ensino secundário e modalidades educativas e formativas do ensino secundário. 2 – O regime de acesso previsto no número anterior considera obrigatoriamente a predominância dos resultados obtidos no processo de avaliação contínua e a eliminação dos exames nacionais e outros similares.  3 – Considera-se, para efeitos do disposto no presente artigo, ofertas educativas e formativas do ensino secundário: a) Cursos científico-humanísticos; b) Cursos profissionais; c) Cursos artísticos especializados; d) Cursos com planos próprios; e) Cursos de dupla certificação. 4 – O regime previsto no n.o 1 é publicado, por decreto-lei, no prazo de 6 meses após a aprovação da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 20 Artigo 11.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 17 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 79/XIV/2.a PRORROGA A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO PARA AS TRANSMISSÕES E AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS NECESSÁRIOS PARA COMBATER OS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos A Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, consagrou, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado, organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes, e quando se destinem a ser distribuídas gratuitamente às vítimas de catástrofes ou a ser postas gratuitamente à disposição das vítimas de tais catástrofes, mantendo-se propriedade dos organismos em causa. A referida lei visou estender às transmissões intracomunitárias e nacionais o mesmo tratamento fiscal dado às importações de bens necessários ao combate à pandemia da doença COVID-19, relativamente aos quais Portugal se encontra autorizado, a título extraordinário e temporário, a aplicar franquia aduaneira e isenção total de IVA, por força da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020. Na sequência do alargamento pela Comissão Europeia do período de aplicação da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, por via da Decisão (UE) 2020/1573 da Comissão, de 28 de outubro de 2020, a Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, promoveu a extensão do âmbito de aplicação temporal do artigo 2.o da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, até 30 de abril de 2021. Estando iminente novo alargamento do período de aplicação da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2021, importa proceder a novo alargamento equivalente do âmbito de aplicação temporal do artigo 2.o da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, sem alteração dos seus termos de aplicação. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, alterada pelas Leis n.os 43/2020, de 18 de agosto, e 75-B/2020, de 31 de dezembro, prorrogando, até 31 de dezembro de 2021, a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 pelo Estado e outros organismos
17 DE MARÇO DE 2021 21 públicos ou por organizações sem fins lucrativos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio Os artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.o é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Artigo 6.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021.» Artigo 3.o Prorrogação dos efeitos da isenção de imposto sobre o valor acrescentado na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 A prorrogação dos efeitos da isenção de IVA prevista no artigo 2.o da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, na sua redação atual, é definida por decreto-lei, com as necessárias adaptações, nos termos e prazos estabelecidos pela Comissão Europeia para efeitos de aplicação da franquia aduaneira e isenção de IVA sobre a importações de bens necessários para combater os efeitos do surto COVID-19. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de março de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1107/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA QUE OS EXAMES NACIONAIS REALIZADOS NO PRESENTE ANO LETIVO TENHAM EFEITO DE MELHORIA DA CLASSIFICAÇÃO FINAL Pelo segundo ano letivo, o Governo decidiu renovar, a 4 de fevereiro e a 11 de março, as medidas excecionais e temporárias de resposta à COVID-19. Estas medidas vêm trazer alterações ao calendário escolar, assim como
17 DE MARÇO DE 2021 25 Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 –  Implemente com urgência as recomendações da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas ao Abandono Escolar Precoce, designadamente: a) Definição de uma estratégia global para o combate ao Abandono Escolar que integre uma estrutura de monitorização e avaliação; b) Definição clara e inequívoca dos conceitos de Abandono Escolar e de Risco de Abandono Escolar, bem como dos respetivos indicadores no sistema de ensino nacional, incluindo, portanto, as Regiões Autónomas; c) Promoção de reporte do Abandono Escolar ao Ministério de forma uniforme, nomeadamente à DGE e DGEEC; d) Mapeamento do Abandono Escolar, com detalhe a nível nacional, regional e local, incluindo, portanto, as Regiões Autónomas; e) Implementação de sistemas de controlo eficazes para o cumprimento dos deveres de matrícula e de frequência na escolaridade obrigatória; f) Interoperabilidade dos sistemas de informação para a recolha de dados de alunos no território nacional, de modo tempestivo; 2 –  Que fomente a orientação escolar e profissional de forma a dar resposta descentralizada, autónoma e específica à prevenção, intervenção e compensação do abandono escolar, dotando as instituições de recursos ou de flexibilidade para celebrar acordos para a prestação desse serviço. Palácio de São Bento, 17 de março de 2021.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1109/XIV/2.a PELO DIREITO DOS ESTUDANTES REALIZAREM EXAMES NACIONAIS PARA MELHORIA DA CLASSIFICAÇÃO INTERNA Exposição de motivos Tem sido noticiado que as regras de acesso ao ensino superior serão as mesmas que foram aplicadas no ano passado, já em contexto de pandemia. A manutenção deste regime impede novamente os estudantes portugueses de realizarem exames nacionais para efeitos de melhoria da classificação interna, o que pode ter um grave impacto negativo nas suas condições de acesso ao ensino superior. O impedimento de realização de exames nacionais para melhoria da classificação interna é uma consequência extremamente nefasta do regime de acesso ao ensino superior previsto, uma vez que desconsidera os esforços de estudantes, encarregados de educação e professores desenvolvidos ao longo do ano. Os estudantes mais prejudicados serão, assim, os mais trabalhadores, que investiram o seu tempo e energia ao longo de todo o ano com o objetivo de melhorar a sua classificação, e que agora viram as suas legítimas expetativas frustradas pelo Governo, nalguns casos pelo segundo ano consecutivo. A situação é ainda mais caricata pelo facto de ser de conhecimento público que o número de exames