104-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 93. A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercicio da acção disciplinar em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.Artigo 220.° (Conselho Superior da Magistratura)1. O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:a) Dois designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial;b) Sete eleitos pela Assembleia da República;c) Sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o principio da representação proporcional.2. As regras sobre garantias dos juizes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura.3. A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.CAPÍTULO IV Ministério PúblicoArtigo 221.° (Funções e estatuto)1. Ao Ministério Público compete representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.2. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei.3. Os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados, e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.4. A nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar competem à Procuradoria-Geral da República.Artigo 222.° (Procuradoria-Geral da República)1. A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público, com a composição e a competência definidas na lei.2. A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que inclui membros etàtos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público.TÍTULO VITribunal ConstitucionalArtigo 223.° (Definição)O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.Artigo 224.° (Composição e estatuto dos jaízes)1. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes.2. Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.3. Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por seis anos.4. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.6. A lei estabelece as demais regras relativas ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional.Artigo 225.° (Competcnda)1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.° e seguintes.2. Compete também ao Tribunal Constitucional:a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n." 3 do artigo 132.° e no n.° 3 do artigo 133.°;c) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, nos termos da lei;d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, paia «feitos do disposto no n.° 3 do artigo 127.°;e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei;f) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos e das consultas directas aos eleitores a nível local.