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Portanto, por mim, destas propostas todas, veria com bons olhos a proposta do Partido Socialista relativa à garantia de adequada avaliação da qualidade do ensino, apesar de, mesmo esta, já ser apenas uma especificação, porque, garantindo a Constituição, como sabemos, a tutela do Estado sobre a administração autónoma (há uma regra geral no artigo 202.o, alínea d), se não estou em erro), dentro do âmbito da tutela do Estado sobre a administração autónoma sempre caberia esta e outras formas de tutela do Governo. E não é apenas esta, pois a lei pode prever outras formas de tutela sobre as universidades. Mas parece-me que não se perdia nada em especificar esta.
Posto isto, o apuramento que fiz das opiniões tomadas é o seguinte: em relação à proposta do PP sobre a autonomia de definição das regras de ingresso, ela tem a objecção de todos os demais partidos. A proposta comum ao CDS-PP e ao PS, de alargar a autonomia às restantes instituições de ensino superior, tem as objecções do PSD e do PCP. A segunda parte da proposta do PS, ressalvando a adequada avaliação da qualidade do ensino, tem o "sim" do PSD e do PCP, não se tendo pronunciado o CDS-PP.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Mas concordamos!O Sr. Presidente: - Então, tem também o "sim" do CDS-PP. Quanto à sua formulação concreta, depois veremos.
A ideia de alargar a autonomia universitária à autonomia patrimonial tem a oposição do PSD e do PCP e uma abertura do Partido Socialista. Creio que reproduzi bem as posições adquiridas.
Posto isto, das quatro propostas que pus à consideração, fica adquirida a segunda parte da proposta do Partido Socialista.
Srs. Deputados, há propostas de novos números para este artigo, nomeadamente do Partido Socialista e do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
O Sr. Deputado Passos Coelho propõe um novo n.o 2, segundo o qual "O Estado financia o acesso ao ensino superior público, particular ou cooperativo dos cidadãos, nomeadamente através de empréstimos a reembolsar pelo seu valor real, sem juros, na data das prestações de restituição", e o PS propõe um novo n.o 3, de acordo com o qual "A lei assegura, em todas as instituições de ensino superior, a autonomia dos órgãos científicos e pedagógicos perante os restantes órgãos".
Como as propostas não têm nada a ver uma com a outra, proporia a sua discussão separada.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho não está presente, pelo que pergunto aos Deputados do PSD se adoptam ou perfilham esta proposta para efeitos de discussão. Isto não implica necessariamente perfilhá-la como tal, mas tão-só para efeitos de discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD, não vemos que a especificação que resulta deste n.o 2 acrescente com vantagem algo àquilo que já decorre da alínea d) do n.o 3 do artigo 74.o, onde, genericamente, já se incumbe o Estado de "garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino (...)". Genericamente, o que este n.o 2 faz é, atendendo às eventuais dificuldades de alguns cidadãos, prever regimes específicos, neste caso, empréstimos.
A posição do Partido Social Democrata, genericamente e quanto a este tipo de normas, é a de que a Constituição não deve especificar aquilo que deve ser deixado, do nosso ponto de vista, à capacidade de decisão e de gestão do Governo da República ou da Assembleia da República, sobre matérias que têm a ver com a melhor forma de prover ao direito que os cidadãos têm, genericamente e garantido pelo Estado, de acesso aos graus superiores do ensino. Em cada momento, pode justificar-se esta medida ou aquela outra e parece-nos genericamente errado, como princípio, que a Constituição da República sirva para cristalizar determinado tipo de medidas de política que podem ser justificadas num determinado momento mas menos justificadas num outro, ou cuja complementarização seja aconselhável num outro ainda.
Apenas por esta razão de princípio - e não por discordarmos que o Estado possa adoptar uma medida deste tipo -, não vemos como uma vantagem para o texto constitucional, antes pelo contrário, a inclusão de uma norma deste tipo, como a proposta no n.o 2 do projecto assinado pelo Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Presidente: - Recordo apenas que esta proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho era convergente com a proposta de um dos nossos peticionários, aliás, o conhecido Henrique Medina Carreira, tal como a defendeu na audição pública a que procedemos, cuja proposta para o artigo 76.o, n.os 2 e 3, era, no fundamental, convergente com esta.
Passando adiante, temos a proposta do PS, relativa a um novo n.o 3, que, além da autonomia das universidades, como instituições, procura agora assegurar a autonomia, dentro de cada instituição, dos órgãos científicos e pedagógicos perante os restantes órgãos (supõe-se os restantes órgãos administrativos e de governo).
Para apresentar e defender, se for caso disso, a proposta do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, talvez seja a altura de esclarecer a questão há pouco colocada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes relativamente à contradição que existiria entre este n.o 3 e o anterior n.o 2.
O que aqui está em causa, efectivamente, é a autonomia, no interior da própria instituição de ensino superior, por parte dos órgãos científicos e pedagógicos, nomeadamente os conselhos científicos e os conselhos pedagógicos, em relação aos órgãos de carácter administrativo ou directivo, designadamente os conselhos directivos ou o director dessas instituições.
É um dispositivo que visa prevenir, no fundo, situações que já têm ocorrido de conflito entre estes órgãos, não apenas em instituições de ensino particular, porque, por vezes, elas também acontecem nas próprias instituições públicas.
Julgamos que a introdução deste novo número permitiria reforçar aquilo que nos parece ser um princípio fundamental a preservar, que é o de eliminar tentações de interferência por parte dos órgãos administrativos ou de gestão da faculdade nas competências próprias dos conselhos científicos e dos conselhos pedagógicos, nomeadamente, ou dos conselhos científicos nas competências próprias dos conselhos pedagógicos e vice-versa, uma vez que a questão também se pode pôr a esse nível, para que instituição funcione da forma mais saudável possível.
Portanto, nada tem a ver com a questão da autonomia relativamente a intervenções extra-universitárias, como é o que está em causa no n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está posta à discussão esta proposta de consagração da autonomia intra-universitária dos órgãos científicos e pedagógicos das instituições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, se assim é, não entende que isso é uma intromissão redutora do princípio geral da autonomia das universidades?O Sr. António Reis (PS): - Do princípio...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do princípio geral da autonomia!O Sr. António Reis (PS): - Não, Sr. Deputado, justamente porque...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É redutor!O Sr. António Reis (PS): - Não! São situações diferentes!
O que está em causa no número anterior é a autonomia do conjunto da instituição relativamente a interferências de carácter institucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A instituição é que tem de resolver por si! O que o Sr. Deputado está a propor é que seja, desde já, a Constituição a resolver em nome da universidade!O Sr. António Reis (PS): - Não! Aqui o que está em causa é completamente diferente! Estamos a tentar regular o tipo de relações que deve existir entre os órgãos dentro da instituição, entre os diferentes órgãos de cada instituição.O Sr. Presidente: - Mas há um ponto em que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão: é óbvio que, obrigando a Constituição a autonomia pedagógica e científica dos respectivos órgãos, isso implica que a autonomia estatutária das universidades não inclui a liberdade de livremente estabelecer a organização interna das universidades, porque elas são obrigadas a consagrar órgãos autónomos científicos e pedagógicos. E, nesse aspecto, é uma limitação da autonomia estatutária.O Sr. António Reis (PS): - Uma limitação por via constitucional...O Sr. Presidente: - Claro! Claro!O Sr. António Reis (PS): - ... e não por via da actuação administrativa do Governo de cada momento!O Sr. Presidente: - Certo! O Sr. António Reis (PS): - Eu percebi! Obviamente!O Sr. Presidente: - Portanto, o que está em causa é ...O Sr. António Reis (PS): - O que estava em causa há pouco era a autonomia face ao Governo e não propriamente esta. Quando a Constituição regula isso...O Sr. Presidente: - Está suficientemente distinguido. Parece-me que não há dúvidas sobre esse ponto, sobre o que está em causa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que entendemos como boa esta proposta, entendida neste sentido que o Sr. Deputado do Partido Socialista acabou de explicitar, e concordamos com ela. Embora sendo, tecnicamente, uma diminuição do âmbito da autonomia universitária, ela é perfeitamente justificável e só servirá para enriquecer o funcionamento das universidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não tem uma perspectiva favorável a esta alteração, desde logo, pelo seguinte: a primeira explicitação já foi dada pelo Sr. Deputado António Reis de que não se trata de uma norma virada para fora, porque, senão, teria a contradição para a qual eu já tinha chamado a atenção. Ora, sendo uma norma virada para dentro, do ponto de vista do PSD, não faz qualquer sentido porque, mais do que o exemplo que o Sr. Presidente acabou de explicitar, há uma outra questão ainda mais genérica, que é esta: o PSD entende que a autonomia universitária não é somatório de um conjunto de pequeninas autonomias que existem
aqui e acolá e que, depois, todas juntas dão a autonomia universitária. A autonomia universitária, do ponto de vista do PSD, é um conceito unívoco, que se expressa em várias das vertentes que vêm enunciadas no texto constitucional.
Para que fique claro, esse princípio de autonomia universitária, tal e qual o PSD o entende, é um princípio homogéneo, mas também complexo, que se expressa, depois, em várias vertentes. Assim sendo, não faz qualquer sentido ou, no mínimo, é redutor desse conceito homogéneo de autonomia, estar a pôr-se em causa algumas das vertentes dessa autonomia como mais importantes ou menos importantes ou como conflituantes ou não conflituantes com outras formas de expressão dessa autonomia.
Entendemos que o princípio da autonomia universitária é um princípio homogéneo e que, como tal, deve ser deixada à própria instituição a definição em concreto e em todas as suas vertentes da forma harmoniosa de manifestação das várias vertentes que essa autonomia deve ter, que a Constituição, desde logo, diz quais são, mas que deve ser a própria realidade da instituição universitária a dirimir internamente qual a forma singular e própria como essa universidade decide organizar-se.
Não vemos que haja qualquer tipo de vantagem no abandono desta perspectiva das coisas no texto constitucional, porque, no fundo, o que resultaria, do ponto de vista do PSD, da inserção de uma norma deste tipo seria a leitura, quase que inevitável, de que, afinal, não há uma autonomia das universidades, há um conjunto de pequenas autonomias que estão consagradas na Constituição - a financeira, a pedagógica, a científica, a estatutária - e de todas elas gozam as universidades.
Não é essa a maneira como o PSD lê o actual texto constitucional e, por não ser essa, entende que a alteração proposta pelo PS é redutora do actual conceito de autonomia universitária. É mais neste sentido mais lato que o PSD coloca as suas objecções do que estritamente naquilo que se falou na intervenção anterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Compreendo a objecção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas com certeza que estamos ambos de acordo em que o conceito de autonomia aqui plasmado não é um conceito de autonomia absoluta, porque, se assim fosse, não teria havido abertura da sua parte à limitação que o PS propõe no n.o 2, ou seja, "(...)sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino".
Consequentemente, o n.o 3 estabelece, de facto, nesse aspecto - e aí tem lógica a observação que há pouco me fez -, uma segunda limitação em relação a essa autonomia global da universidade, que é a de internamente haver uma autonomia obrigatória dos órgãos científicos e pedagógicos perante os restantes órgãos. E porquê? Precisamente porque o que está aqui em causa, quando se pretende ressalvar esta autonomia dos órgãos científicos e pedagógicos perante os restantes órgãos, é, no fundo, dar uma garantia estatutária para a qualidade de ensino que se pretende preservar no número anterior.
É que, por vezes, há situações, sobretudo nas universidades privadas - todos temos conhecimento disso -, em que há uma pressão do objectivo do lucro económico que se pretende obter com a instituição, no sentido de se fazerem alterações, por exemplo, a planos curriculares de determinados cursos e de impor ao órgão científico responsável pela elaboração do plano curricular de cada curso determinadas cadeiras ou determinadas disciplinas que, em princípio, não fazem lá qualquer falta ou se encontram desadequadas, precisamente porque o órgão administrativo quer, através disso, obter um ganho em termos de captação de alunos e porque entende que aquilo pode dar mais lucro ao funcionamento da escola, prejudicando, eventualmente, a qualidade e a coerência do plano curricular de ensino.
É nesse sentido que se introduz, de facto, aqui uma segunda limitação, que visa, no fundo, garantir a efectivação da primeira limitação introduzida no n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, serei breve.
Quero apenas perguntar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se não considera que este dispositivo que consta da proposta do Partido Socialista poderia ter algumas virtualidades em termos de prevenir situações, como aquelas que se têm verificado no passado, sobretudo em instituições privadas, de conflitos entre os órgãos académicos e os órgãos de administração, sendo certo que, sobretudo nas instituições privadas, há um desequilíbrio de poderes e um ascendente evidente do órgão de administração relativamente aos demais órgãos ou aos órgãos académicos da universidade, e que a introdução deste dispositivo teria um efeito corrector e de prevenir a invasão de competências que, por vezes, se verifica do órgão de administração sobre os órgãos académicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, com franqueza e respondendo directamente à sua pergunta, não entendo que isso seja vantajoso, ainda que para essa finalidade, e, genericamente, isso já tinha sido enunciado em tudo aquilo que o Sr. Deputado António Reis referiu.
O comentário que faço é o seguinte: continuo a não ficar convencido de que a forma adequada de permitir a ultrapassagem de situações como essa, que, obviamente, todos conhecemos e sabemos profundamente indesejáveis, não é a máxima "dividir para reinar". Porque, no fundo, o que decorre - em abstracto, compreenda-se - de uma proposta como esta que o Partido Socialista aqui faz é uma divisão de poderes dentro da autonomia universitária, é, dentro do complexo autonomia universitária, descer à malha pequena e autonomizar ainda mais uma determinada área de funcionamento específica da própria universidade - o exemplo que o Sr. Deputado António Reis deu é perfeitamente elucidativo disso -, beneficiando essa de uma protecção especial da parte do Estado, do nosso ponto de vista, com o efeito prático de, pura e simplesmente, torpedear e minar, de uma forma definitiva, o conceito genérico de autonomia universitária, porque isso seria, em abstracto, "dividir para reinar".
Quer dizer, parece-nos claro que essa é a forma mais rápida de acabar com a lógica de autonomia universitária,
porque a autonomia universitária, do nosso ponto de vista, tem de ter a tal perspectiva global que dê um carácter de homogeneidade.
Eu diria que a solução para o problema concreto que o Sr. Deputado situou passa, obviamente, pela fiscalização e pela avaliação da qualidade de ensino. Essa é que é a forma de intervenção correcta do Estado para prevenir e superar situações como aquelas que o Sr. Deputado citou a título de exemplo. Fora disso, parece-nos que o desejável, decorrente do princípio geral de autonomia universitária, é que todas as vertentes, todas as "forças" internas da realidade do instituto universitário estejam condenadas a entender-se, para bem da qualidade de ensino que, esse sim, é o padrão de aferição pelo qual o Estado irá permanentemente julgar a performance dessa realidade universitária, que o Estado dota de autonomia.
Fazer diferentemente, com franqueza, Sr. Deputado, continuo a achar que não é a forma positiva de atacar o problema, pelo contrário, é redutora e é uma forma singular de dividir um conceito que tem virtualidades enquanto tido como um todo e que, do nosso ponto de vista, perde claramente quando se começar a atacar desse modo, ainda que por razões válidas como aquela que foi explicitada pelo Sr. Deputado António Reis, e quando começar a ser compartimentada pelo próprio texto constitucional ou pelo texto legal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que, se há, efectivamente, uma situação redutora da autonomia universitária é aquela que conduzirá à não aprovação desta proposta, que leva, na prática, a privilegiar, dentro dos órgãos das instituições de ensino superior, os seus órgãos directivos e administrativos, que são quem tem "a faca e o queijo na mão" em última análise, e, consequentemente, a autonomia passa a ser, na prática, exclusivamente a autonomia do órgão directivo e administrativo da instituição do ensino superior.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas autonomia também é responsabilidade, Sr. Deputado!O Sr. António Reis (PS): - Isso é que, para mim, é, efectivamente, uma concepção redutora da autonomia da universidade, é reduzi-la à autonomia do órgão administrativo e directivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que os argumentos estão trocados e as posições estão definidas.
Esta proposta tem o acordo do PCP, mas a oposição do PSD. No estado actual da questão, demonstra inviabilidade.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 77.o, n.o 1, para o qual existem propostas do PSD e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
O actual n.o 1 tem a seguinte redacção: "Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei". O PSD propõe que a sua redacção passe a ser "Os professores e alunos participam na gestão das escolas, nos termos da lei", saindo, portanto, a expressão "têm direito" e o qualificativo "democrática"; o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, por seu lado, propõe que a sua redacção passe a ser "Os professores, os alunos e os pais têm o direito de participar na gestão das escolas, nos termos da lei", tendo acrescentado a expressão "e os pais" e subtraído o qualificativo "democrática", tal como o PSD.
Para apresentar a sua proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso explicitar que a substituição, por parte do PSD, de "têm o direito de participar" por "participam" tem como lógica - e essa é a intenção do PSD ao propor esta alteração - o reforço, actualizado, daquele que é o actual preceito constitucional.
De facto, neste momento, a participação dos professores e alunos na gestão das escolas vai sendo já uma realidade. Portanto, a proposta do PSD é no sentido de cristalizar uma realidade. Neste caso, ao contrário do que já vimos relativamente a outros artigos da Constituição, mais do que ter o direito de participar é evoluir já no texto constitucional e dizer claramente que "os professores e alunos participam". Trata-se de uma realidade que se impõe por si, que já não sofre contestação, e é esse o objectivo do PSD.
Quanto à questão de tirar o adjectivo "democrático" das escolas, ela tem a ver com aquilo que o PSD chama a limpeza semântica. Não vemos que o termo "gestão democrática" aqui acrescente o que quer que seja quanto à gestão das escolas tout court. Não equacionamos a participação dos professores e dos alunos na gestão da escolas que não seja numa perspectiva democrática e é apenas por isso, dentro da lógica de limpeza semântica que fizemos em vários artigos, que suprimimos aqui o termo "democrático".O Sr. Presidente: - Nesse ponto a vossa proposta é convergente com a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que, porém, acrescenta aos professores e alunos "os pais".
Srs. Deputados, estão à vossa consideração estas propostas
Tem a palavra Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, há uma tensão, verdadeira ou não, em resultado da abordagem legislativa que, nos últimos anos, tem sido feita dos modelos de gestão das escolas. Dessa abordagem tem resultado uma tensão entre aquilo que poderíamos chamar "critérios de eficácia" na gestão das escolas e aquilo que seria o funcionamento democrático dos órgãos de gestão dessas mesmas escolas.
No nosso entender, esta solução apresentada pelo PSD significaria, no fundo, um aniquilamento do princípio democrático na gestão das escolas, o qual o PSD dá por um adquirido, o que não justifica a consagração constitucional,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Graças a Deus!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - ... mas, infelizmente, não é um adquirido tão adquirido como nós gostaríamos que fosse, e, por outro lado, a assunção de que as escolas deveriam ou teriam primordialmente de prosseguir metas de gestão, coisa que, seguramente, não estava na intenção dos autores desta proposta.
Como as finalidades da escola são e continuarão sempre a ser finalidades educativas, cívicas e democráticas, o ganho, a vantagem ou as virtualidades da actual redacção da Constituição não se esgotam, não perdem actualidade, e, portanto, no nosso entender, não tem acolhimento esta sugestão do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que julgo que, em vastas áreas do nosso sistema de ensino, este direito não está tão adquirido quanto isso. Se tivermos em atenção, especialmente e por exemplo, a participação dos alunos, o direito não estará, em muitos casos, tão adquirido quanto isso.
Lembro, por exemplo, a situação de muitos estabelecimentos privados em que há obstáculos sérios a essa participação, e mesmo em estabelecimentos públicos nos níveis mais baixos de ensino - e não estou a falar, obviamente, do ensino básico mas, sim, no ensino secundário - não me parece que esteja completamente adquirido. Portanto, parece-nos mais vantajosa a formulação actual da primeira parte do n.o 1.
Por outro lado, para nós, também não tem qualquer sentido este exorcismo da expressão "democrática" no referido n.o 1. Parece-nos que é um qualificativo que tem um significado próprio, e não só histórico, e que, portanto, deve continuar a manter-se no preceito que estamos a discutir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Srs. Deputados do Partido Socialista, vamos falar claro: se por "gestão democrática" se entende uma gestão legitimada através do voto, uma gestão electiva, é evidente que não estamos de acordo, mas também não é essa a realidade das nossas escolas, não é essa a realidade do modelo de gestão das escolas; portanto, o único contexto em que actualmente...O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Mas, Sr. Deputado, é isso que se passa! É disso que se trata!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De uma gestão electiva?! Mas não é esse o modelo! E, que eu saiba, o Partido Socialista nem sequer alterou o modelo de gestão das escolas que está na lei e que está em vigor!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Sr. Presidente: - Não é, não! Nas escolas do ensino secundário, hoje, não é necessariamente electiva!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é necessário o conselho directivo, pelo contrário, há uma nova lei de gestão...O Sr. Presidente: - Há um director... A administração, com participação, é certo, dos pais e dos alunos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! E das autarquias!O Sr. Presidente: - ... mas a entidade gestora hoje, no fundamental, é um director.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma realidade!O Sr. Presidente: - É uma disposição da lei aprovada pelo governo do PSD!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! E que está em vigor! O Governo do PS não a pôs em causa, salvo erro, porque estou agora a falar um pouco de cor, nem quando essa reforma foi feita, ainda no tempo do Ministro Roberto Carneiro, nem posteriormente, e, se o fez foi só relativamente a aspectos pontuais da lei de gestão da escolas, não foi quanto à questão de fundo do modelo em si. O modelo em si, tanto quanto me posso recordar - e não vale a pena agora interrompermos a reunião para irmos ver os canhenhos, porque estamos também na primeira leitura e o Partido Socialista, com certeza, terá oportunidade de verificar com mais cuidado as posições que assumiu na altura -, passou com o beneplácito do Partido Socialista e da generalidade dos partidos. Penso que apenas o Partido Comunista, na altura, questionou o modelo de fundo.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - O Partido Socialista também questionou!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não o modelo de fundo! Pode ter questionado aspectos pontuais do modelo de gestão, mas, de qualquer maneira, chamo a atenção para isso.
Porque, a não ser assim, como não é, pelo menos, a legislação está em vigor e o Partido Socialista é governo há um ano e ainda nada fez para a mudar; a ser esse outro o entendimento do texto constitucional, essa legislação é claramente inconstitucional. Além de o PS estar no governo há um ano e essa legislação já existir há cinco ou seis, nunca foi impugnada a sua constitucionalidade por parte do Partido Socialista.
Portanto, entendamos, desde logo, que não pode ser esse - ou, então, é uma descoberta recente da parte do Partido Socialista - o conceito da Constituição.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Creio que não! Seguramente que não! E seguramente que era uma coisa que rapidamente a comunidade levaria o Partido Socialista a rever, se viesse a adoptar uma posição dessas neste momento.
Mas, em qualquer circunstância, não sendo essa a realidade, é evidente que o termo "democrática", tal qual está na Constituição, não pode ter outro significado que não seja apenas o significado emblemático, como se colocou em tantos outros artigos da Constituição, pela linguagem que era utilizada na altura, porque se utilizava o termo "democrático". Como também acabou por ficar na Constituição, embora
nem todos o quisessem inicialmente, que Portugal é um Estado de direito democrático, é evidente que todas as formas de intervenção por parte do Estado, genericamente, em mecanismos tão importantes como a política de ensino e a gestão das escolas, terão de ser sempre, por natureza, numa perspectiva democrática lato sensu, porque, stricto sensu, não é essa a legislação que existe.
Portanto, entendamo-nos: o Partido Socialista que tenha a certeza daquilo que está a defender em termos de gestão da escolas. Pela parte do PSD, claramente entendemos que, como actualmente a gestão não é democrática, no sentido de electiva - se é democrática, é apenas por uma questão de referencial -, de facto, justifica-se a limpeza semântica. Já assim é, porque estamos num Estado de direito democrático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não vamos dramatizar esta questão, porque, em última análise, esta redacção tem uma conotação histórica evidente, até porque toda a Constituição, malgrado as suas múltiplas revisões, é produto de uma revolução democrática que derrubou um regime autoritário. E, consequentemente, é natural que em muitos dos seus artigos figurem expressões que visem acentuar bem a diferença que passou a existir com um regime democrático em múltiplos aspectos da realidade relativamente àquilo que existia durante o regime autoritário anterior. É isso, fundamentalmente, que está aqui em causa neste artigo.
De facto, antes do 25 de Abril, antes da revolução democrática, não havia sequer o direito de participar na "gestão democrática" e daí também a importância desta expressão "têm o direito". É um direito adquirido com a Revolução e com a Constituição de 1976.
Por isso, entendo que é útil que continue a figurar a expressão "têm o direito". Foi um direito que Revolução e que a Constituição de 1976 trouxeram. Nesse sentido, deve estar aqui devidamente inserido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, não acha mais forte "participam"?O Sr. António Reis (PS): - Não, não! A expressão "têm o direito" põe muito mais em evidência o facto de antes não haver esse direito e com a Revolução e com a Constituição de 1976 passar a haver esse direito. O "participam" é uma coisa sem tempo, sem história.
O mesmo se diga da expressão "democrática", porque antes da Revolução e antes da Constituição de 1976 não havia, de facto, gestão democrática nas escolas. Agora, com mais ou menos eleições, com algumas alterações ou não que foram feitas à lei da gestão da escolas, o certo é que a gestão é incomparavelmente muito mais democrática...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida!O Sr. António Reis (PS): - ... do que aquela que existia antes do 25 de Abril.
Portanto, olhemos para este artigo com os olhos da História, com a memória da Revolução e com a memória da Constituição de 1976.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está apurado o sentido. A proposta do PSD tem a oposição do PS e do PCP.
Não foi considerada, porque o seu autor não está cá, mas não sei se alguém quer adoptar a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro para aditar "a participação dos pais" na gestão das escolas.Pausa.Srs. Deputados, como não há quem adopte a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, vamos passar ao artigo 78.o, que tem como epígrafe "Fruição e criação cultural".
O CDS-PP propõe uma revolução neste artigo. Propõe, desde logo, a alteração da epígrafe de "Fruição e criação cultural" para "Património cultural", sendo certo que a questão do património cultural é apenas uma componente daquela. Como propõe que se passe apenas a garantir o património cultural, altera a actual redacção do n.o 1 "Todos têm o direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural" para "Todos têm o direito de fruir o património cultural, bem como o dever de o preservar, defender e valorizar" e, depois, no n.o 2, retém apenas as alíneas que se referem especificamente ao património cultural, ou seja, as três últimas.
O PSD, por seu lado, também apresenta propostas para o n.o 1 e para algumas das alíneas do n.o 2. Deixando de lado agora as propostas para as alíneas do n.o 2, o PSD propõe a seguinte redacção para o n.o 1: "Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural e as artes e ofícios tradicionais". É este o conteúdo da proposta do PSD, portanto é um aditamento.
Têm a palavra os respectivos autores, se o quiserem fazer, para justificarem as suas propostas.
O Sr. Deputado do PP quer acrescentar algo ao seu projecto? Eu, de resto, já o apresentei.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é pena que não esteja ninguém do Partido Ecologista Os Verdes, porque já não me recordo exactamente em que artigo é que foi levantada a questão, salvo erro, da medicina tradicional, mas foi certamente a propósito de um dos artigos anteriores que aqui foram discutidos.
Como, na altura, foi dito pelo PSD, em sede do artigo da saúde propriamente dito, isso levantava-nos e levanta-nos uma série de objecções e uma série de questões, que, de resto, se bem me recordo da discussão, o próprio Partido Ecologista Os Verdes acabou por reconhecer não ficarem resolvidas pela proposta que então fazia a propósito desse artigo. E, na altura, o PSD teve também ocasião de dizer que numa perspectiva, essa, sim, perfeitamente aceitável e defensável de salvaguarda do património cultural lato sensu, via com vantagem a inscrição no texto constitucional de uma referência expressa, genericamente, às artes e ofícios tradicionais, neles incluindo todas
as formas de expressão que este tipo de actividades tradicionais possa ter, não discriminando se é a questão dos curandeiros ou a questão dos Pauliteiros de Miranda ou o que quer que seja.
Há, de facto, um conjunto de actividades tradicionais que, do ponto de vista do PSD, fazem parte do conceito genérico de património cultural e que são uma realidade, até pelo risco real de que, hoje em dia, são vítimas, neste processo de desenvolvimento em que Portugal, à semelhança das outras sociedades ocidentais, está envolvido. São actividades que, de facto, são ameaçadas no dia-a-dia e parece que se justifica - é essa a razão de ser da proposta do PSD - uma explicitação, uma particularização, sendo certo que, no fundo, e desde já me antecipo a essa eventual questão, o conceito de património cultural lato sensu abarca já estas realidades.
Mas, de facto, face ao perigo real, da realidade do dia-a-dia, que se traduz em alguns atentados mais ou menos graves contra actividades tradicionais e artes tradicionais do nosso povo, parece-nos que este enfoque não é descabido, pelo contrário, justifica-se plenamente.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, estão à consideração estas duas propostas, a do PP e a do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, em primeiro lugar, quanto à proposta do PP, parece-nos, de todo em todo, inaceitável, como é óbvio, a supressão da inscrição na Constituição do direito à fruição e criação cultural e a adopção de uma perspectiva extremamente empobrecedora, ao referir apenas "o direito de fruir o património cultural", que é algo muito mais restrito. De resto, o PP nem é completamente coerente na sua própria proposta, na medida em que, no n.o 2, as alíneas b) e c) só com dificuldade é que podem ser inseridas no conceito de património cultural.
Parece-me, pois, que, além do mais, além da concepção de fundo, com a qual pura e simplesmente não nos identificamos e que consideramos, de todo em todo, descabida, até do ponto de vista técnico a proposta é incoerente.
Quanto à questão da inscrição das artes e ofícios tradicionais, podemos ver vantagens nesta matéria. Não será por iniciativa do PCP que este aditamento não será feito, embora façamos, desde já, uma declaração claríssima: é que não concebemos património cultural que não inclua as artes e ofícios tradicionais, as medicinas tradicionais ou tudo aquilo que for entendido. E o problema que se coloca, nesta matéria, a certa altura, é o seguinte: porquê inscrever aqui autonomamente as artes e ofícios tradicionais e não pormenorizar todas e cada uma das componentes do património cultural? Isto porque - e creio que estaremos todos de acordo e isto será inteiramente pacífico - o património cultural não é, obviamente, o património construído, o património erudito. Creio que isto é algo que está plenamente adquirido por todos nós.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente, quero começar por fazer justiça ao Partido Popular, porque, ao contrário do que poderíamos deduzir de intervenções anteriores, de facto, a fruição e a criação cultural não foram abolidas do texto constitucional pelas propostas do Partido Popular. Se formos reler as suas propostas, verificamos que ele conserva o incentivo de todos à criação e fruição culturais, concretamente na proposta para o n.o 2 do artigo 73.o constante do seu projecto de revisão. Portanto, a proposta do Partido Popular tem de ser lida em articulação com aquilo que também está proposto para o artigo 73.o, porque aqui a única coisa que sucede é que, como o PP pretende uma formulação muito mais sintética destas questões da política cultural no texto constitucional, reduzindo o artigo 78.o ao património cultural.
De qualquer modo, nós consideramos que a importância da cultura justifica que não se veja reduzida ou sintetizada com tanta pressão como aquela que...O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Deputado António Reis permite-me só uma observação...O Sr. António Reis (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - A sua chamada de atenção é importante mas também com um aditamento: é que nos termos em que está escrito o n.o 2 do artigo 73.o, por um lado, não significa que seja garantido o direito à cultura e, por outro lado, aparece ligado à promoção da educação e da cultura e não propriamente ao direito à criação e fruição cultural para todos os cidadãos, independentemente do sistema de ensino.O Sr. António Reis (PS):   Evidentemente! Eu próprio acentuei que a pressão sintetizadora utilizada pelo PP neste caso foi excessiva. Portanto, nós entendemos que se justifica que o artigo 78.o continue consagrado a esta noção muito mais vasta e rica da fruição e criação cultural, que engloba a própria defesa e valorização do património cultural.
Relativamente à proposta do PSD, o Deputado Luís Marques Guedes, com certeza, compreenderá que a revisão constitucional não se destina a privilegiar, de tantos em tantos anos, dentro da obrigação vasta de defender o património cultural, as formas de património cultural que conjunturalmente podem estar mais em perigo. A ser assim, provavelmente, daqui a quatro anos, tínhamos de acrescentar às artes e ofícios tradicionais o folclore tradicional de cada região,...O Sr. Presidente:   O património fotográfico!O Sr. António Reis (PS):   ... o património fotográfico, o património arqueológico e por aí fora.
O conceito de património cultural é um conceito riquíssimo que abrange variadíssimos tipos de património, como muito bem sabe, nomeadamente o arqueológico, o arquitectónico, o folclórico, o musical, o etnográfico, etc., e as artes e ofícios tradicionais são uma das múltiplas formas de património cultural. Por que razão as deveríamos aqui discriminar e não discriminar todas as outras? Do mesmo modo que, em relação à criação cultural, poderíamos também discriminar a criação pictórica, escultórica, arquitectónica, musical, literária e por aí fora.
Portanto, nós temos a felicidade de possuir aqui conceitos suficientemente abrangentes e ricos, que englobam variadíssimas formas de concretização e de expressão, pelo
que entendo que não se justifica eleger uma das múltiplas formas que esses conceitos podem revestir e plasmá-la no texto constitucional, em detrimento de todas as outras.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Não é em detrimento!O Sr. António Reis (PS):   Na prática, está a privilegiar-se uma e não estão a privilegiar-se outras.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Mas não é em detrimento, porque o conceito de património cultural, como bem frisei, mantém-se.O Sr. António Reis (PS):   Claro! Mas, ao eleger aquela, está a excluir outras da explicitação, está a dar-lhe um estatuto especial dentro do conceito mais vasto.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados do PSD, não se pronunciaram quanto à proposta do PP.Pausa.Não são obrigados a tomar posição, como é óbvio, mas, para o caso de a terem, ficaria registada.Pausa.Srs. Deputados, está apurado o sentido da discussão, ou seja, as propostas em apreciação não têm viabilidade.
A proposta do CDS-PP mereceu as objecções do PS e do PCP e o mesmo se diga em relação à proposta do PSD.
Portanto, as propostas relativas ao n.o 1 do artigo 78.o não têm acolhimento.
Passamos ao n.o 2 do mesmo artigo, relativamente ao qual tínhamos uma proposta de eliminação das alíneas a) e b), apresentada pelo PP, mas, como isso decorre da alteração que estava proposta para o n.o 1, salvo melhor opinião, está prejudicada.
Assim sendo, resta a proposta do PSD e a do Deputado Cláudio Monteiro, para a alínea a), que visam apenas, se bem leio, eliminar a expressão "em especial dos trabalhadores". Ou seja, a Constituição estabelece que incumbe ao Estado "Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio" e o PSD e o Deputado Cláudio Monteiro propõem a eliminação da expressão "em especial dos trabalhadores", além de escreverem a palavra "país" com letra maiúscula, sendo que, na Constituição, está com letra minúscula.O Sr. Luís Sá (PCP):   E também a eliminação da expressão "e assegurar".O Sr. Presidente:   Sim! Tem razão, Sr. Deputado.
Na Constituição, consta a expressão "Incentivar e assegurar" e na proposta do PSD consta apenas a expressão "Incentivar o acesso".
Estão registadas as alterações, com a ajuda do Sr. Deputado Luís Sá.
Para justificar a proposta do PSD, se o desejar fazer, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, começo por aquilo para que o Sr. Deputado Luís Sá já chamou a atenção, acrescentando, como é nosso dever, que, naquilo que respeita à supressão do termo "assegurar" - e independentemente de eu explicitar o porquê desta sugestão do Partido Social Democrata -, talvez tenha perdido alguma actualidade, uma vez que, à partida, não houve, para já, receptividade, nomeadamente da parte do Partido Socialista, para rever o artigo 73.o, houve receptividade para, eventualmente, o partir em dois ou mais artigos mas não propriamente para rever a sua terminologia. No n.o 3 do actual artigo 73.o fala-se em incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural e, portanto, a alteração dessa expressão aqui, nesta alínea a), conforme o PSD propõe, decorreria também, necessariamente, de uma correcção no artigo 73.o, para a qual, até ver e à partida, não houve grande receptividade, embora o PSD propusesse uma reformulação deste capítulo que contemplava também este aspecto.
Dito isto, explicito apenas, em qualquer circunstância, o porquê de o PSD fazer esta proposta.
Trata-se de uma questão fundamentalmente pragmática: parece-nos claro, a nós, PSD, que não existe meio real e sério, a não ser numa concepção diferente de Estado daquela para a qual, felizmente, do ponto de vista do PSD, o Estado português evoluiu depois da Revolução do 25 de Abril, de o Estado assegurar aquilo que consta da alínea a). O Estado poderá, com certeza, incentivar, mas assegurar... Por exemplo, podemos ver que esse termo é utilizado noutros artigos da Constituição, como aquele que acabámos de analisar, relativo ao ensino, e apenas é utilizado na alínea do "ensino básico, universal, obrigatório e gratuito", porque, de facto, nesse caso, o Estado assegura. E assegura mesmo! Doa a quem doer, custe o que custar, o Estado tem de assegurar, mas já se utiliza outro tipo de verbo, outro tipo de terminologia, quando se trata de falar de outras realidades.
Parece-nos a nós - e é apenas essa a razão de ser da supressão da palavra assegurar - que, não sendo real que o Estado tenha capacidade para assegurar o que consta desta alínea, então, a Constituição não o deve estabelecer. Além de que, em abstracto, nós entendemos que o que ao Estado incumbe, de facto, é incentivar o acesso dos cidadãos à cultura, mais do que assegurar, o que seria uma perfeita utopia e não sei até que ponto é que seria sequer desejada em virtude da expressão de controle ou de domínio da acção cultural a que isso porventura levaria.
Quanto à segunda proposta, que é, de resto, coincidente com a proposta também apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro, da supressão do inciso "em especial dos trabalhadores", parece-nos não só que é uma terminologia claramente desajustada, um conceito de privilégio que presidiu ideologicamente à redacção inicial da Constituição - um privilégio às classes trabalhadoras, numa clara divisão entre aquele que era o País que trabalhava e o que não trabalhava, segundo uma determinada concepção e divisão das coisas - como ainda, de um ponto de vista mais genérico, o PSD entende que, nesta, como noutras matérias, não há razão absolutamente nenhuma para, do nosso ponto de vista, privilegiar ou particularizar um determinado grupo de cidadãos, nomeadamente em face de um direito que deve ser tão horizontal e tão universal como o do acesso à acção cultural, à fruição e criação cultural, à acção cultural lato sensu.
Não nos parece que seja próprio a Constituição privilegiar, priorizar ou dar uma ênfase especial a um determinado grupo de cidadãos portugueses, cuja delimitação, ainda por cima, como acabei de referir, hoje em dia não faz grande sentido ou, pelo menos, a sua delimitação em concreto é profundamente difícil, senão impossível, no actual modelo de sociedade que temos.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está à consideração a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente, em relação à primeira das eliminações propostas, a do predicado "assegurar", somos contra, porque entendemos que essa expressão vem conferir um grau de responsabilização do Estado muito superior àquele que lhe é conferido pelo predicado "incentivar". A nossa ideia é a de que, de facto, faz sentido um predicado com esta força, porque leva o Estado a criar instrumentos, a criar infra-estruturas, nomeadamente, que permitam a efectivação deste direito, o qual, de outro modo, poderia ser meramente teórico.
Quanto à segunda eliminação proposta, nada temos a objectar, porque a expressão "todos os cidadãos" engloba, obviamente, os trabalhadores.