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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 12 O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sendo assim, a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 60.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que substitui o artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda está com um problema em relação a esta votação: não temos ainda a indicação do nosso sentido de voto. Será possível adiar esta votação? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Nesse caso, adiamos a votação desta proposta para o final das votações deste primeiro guião. Pergunto à Sr.a Deputada Mariana Mortágua se o Bloco de Esquerda está em condições de votar a próxima proposta. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, tenho uma correção de sentido de voto a fazer e aproveito para dar a indicação. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.a Deputada, a menos que a correção de sentido de voto seja sobre alguma proposta do artigo 161.o da proposta de lei, vamos terminar as votações deste artigo, porque já basta de confusão. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é sobre o artigo 161.o, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, as votações seguintes, a do n.o 1 e o corpo do n.o 4 do artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.o da proposta de lei, ficam também adiadas, porque estão dependentes da anterior. Vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD de Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que substitui a alínea d) do n.o 1 do artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 387-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 13 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS. Vamos votar a proposta 387-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS. Vamos agora votar a proposta 73-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 73-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a alínea e) do n.o 1 do artigo 109.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do corpo do n.o 1 do artigo 109.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, qual é a proposta relativamente à qual o seu partido pretende alterar o sentido de voto? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Trata-se da proposta 58-C, em relação à qual o nosso voto é contra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Então, vamos proceder novamente à votação, para sabermos exatamente qual é o resultado. Srs. Deputados, vamos votar novamente a proposta 58-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento dos artigos 141.o-C e 141.o-D à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 163.o — Consignação da receita ao setor da saúde. Começamos por votar a proposta 159-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 163.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 14 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 349-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 163.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP. Devo dizer que estas duas propostas, apesar de serem ambas de emenda do n.o 1 do artigo 163.o da proposta de lei, são diferentes, pelo que posteriormente a redação terá de ser tratada. Ou seja, enquanto que a proposta 159-C, do BE, diz que «a receita (...) é consignada à sustentabilidade do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (...)», a proposta 349-C, do PS, diz que «a receita (...) é consignada à sustentabilidade do sistema de saúde». E ambas foram aprovadas. Vamos, agora, votar a proposta 349-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 163.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 349-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 163.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 163.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 62-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 163.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 164.o — Disposições transitórias. Vamos votar a proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 164.o da proposta de lei. Por lapso, nesta proposta, refere-se o artigo «artigo 163.o» mas, onde se lê «artigo 163.o» deve ler-se «artigo 164.o» Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Está, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 164.o. Segue-se a votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 164.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 15 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 164.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 164.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 38-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 164.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 164.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Retrocedemos, agora, ao artigo 38.o da proposta de lei — Encargos com contratos de aquisição de serviços. Vamos votar a proposta 259-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 38.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.Com este resultado, fica prejudicada a votação do n.o 11 do artigo 38.o da proposta de lei. Entramos agora no âmbito do artigo 141.o — Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, constante da proposta de lei. Vamos votar a proposta 77-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.o-E — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 161.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante da proposta de lei. Vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que substitui o artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), constante do referido artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 16 Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho [Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)], constante do artigo 161.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do corpo do n.o 4 do artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do mesmo artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Chegámos ao fim das votações adiadas dos dias anteriores e, antes de darmos início às votações constantes do guião para hoje, vamos fazer uma pausa de 5 minutos. Antes de prosseguirmos, vamos fazer um pequeno intervalo. Está suspensa a reunião. Eram 16 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos. Eram 17 horas e 8 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, ainda no âmbito das votações adiadas para hoje, pretendia corrigir o sentido de voto do PS relativamente à proposta 61-C, na parte em que substitui o artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), constante do artigo 161.o da proposta de lei. Neste caso, o PS votou contra e queria corrigir o nosso voto para favorável, o que penso que alterará o resultado final. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Nesse caso, vamos repetir a votação da proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que substitui o artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), constante do referido artigo da proposta de lei. Nem todos os grupos parlamentares estão em condições de votar, pelo que vamos aguardar alguns momentos. Pausa.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, houve um lapso da minha parte na identificação da proposta. Mantemo-nos no âmbito do artigo 161.o da proposta de lei, mas pretendia referir-me à proposta 61-C, na parte em que emenda as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IEC e na parte em que substitui a alínea d) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IEC. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — O Sr. Deputado João Paulo Correia refere-se, então, à proposta 61-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IEC, por um lado, e na parte em que substitui a alínea d)do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IEC, por outro. Vamos, então, votar conjuntamente a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na
29 DE NOVEMBRO DE 2016 17 parte em que emenda as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IEC e na parte em que substitui a alínea d) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e com abstenções do CDS-PP e do PCP. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 167.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Vamos votar o n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, do Código do IMI, constante do artigo 167.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 1.o do Código do IMI, constante do artigo 167.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, Código do IMI, constante do artigo 167.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, em conjunto, a proposta 318-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1, o n.o 2 e a alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 209-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 11.o-A do Código do IMI, constante do artigo 167.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 401-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 11.o-A do Código do IMI, constante do artigo 167.o. Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, então, prejudicada a votação do n.o 6 do artigo 11.o-A do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, constante do Código do IMI. Votamos agora a proposta 318-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 27.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 18 Vamos passar à votação da proposta 318-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 27.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 310-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a tabela I do n.o 1 do artigo 43.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação conjunta do n.o 14 do artigo 112.o e do n.o 3 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, Código do IMI, constantes do artigo 167.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 3 do artigo 132.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, Código do IMI, constante do artigo 167.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos agora o corpo do artigo 167.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 168.o — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 168.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 376-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 135.o-A do Código do IMI, constante do artigo 168.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PCP. Votamos agora o artigo 135.o-A do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, Código do IMI, constante do artigo 168.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 376-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 135.o-B do Código do IMI, constante do artigo 168.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 19 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. De seguida, vamos votar a proposta 66-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 2 do artigo 135.o-B do Código do IMI, constante do artigo 168.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. Recordo que o PAN não está presente na COFMA. Votamos agora o artigo 135.o-B do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, do Código do IMI, constante do artigo 168.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 376-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 2, emenda o n.o 3, elimina os n.os 4, 5, 6 e 7 e emenda o n.o 8 do artigo 135.o-C do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar o artigo 135.o-C do Código do IMI, constante do artigo 168.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos prosseguir com a votação da proposta 376-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 135.o-D do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Prosseguimos com a votação dos artigos 135.o-D e 135.o-E do Código do IMI, constantes do artigo 168.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 376-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o artigo 135.o-F do Código do IMI, constante do artigo 168.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos agora votar a proposta 402-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o artigo 135.o-F do Código do IMI. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, a proposta que está a ser projetada não coincide com a que está na plataforma, porque hoje de manhã enviei para os coordenadores dos diferentes grupos parlamentares uma proposta de substituição do artigo 135.o-F que contém quatro números e a que está a ser projetada só contém três números.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 20 Julgo, então, que seria conveniente recuperar proposta que está na plataforma para que estejamos todos cientes do que estamos a votar. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sugiro que a votação desta proposta seja adiada para não perdermos tempo, porque os grupos parlamentares vão querer ver a proposta.  Fica, então, adiada a votação desta proposta, o mesmo acontecendo com a votação do artigo 135.o-F constante da proposta de lei. Tem a palavra ao Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, como acabei de dizer, esta proposta foi enviada de manhã para todos os coordenadores, já está na plataforma... O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Pergunto aos grupos parlamentares se estão em condições de a votar já e se estiverem procederemos à votação. Pela reação dos grupos parlamentares, creio que estamos em condições de votar agora, Sr. Deputado João Paulo Correia, enviar não significa ler e, como foi tardio,... Mas agradeço o seu contributo e vamos passar à votação. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, acho que, a esse título, se deve perguntar aos grupos parlamentares se leram ou não e não concluir que não leram... O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Pois, mas o Sr. Deputado quando estiver aqui, na Mesa, dirigirá a reunião conforme entender; quando eu estiver... Mas agradeço a sua sugestão. Bom, Srs. Deputados, creio que há consenso no sentido de se proceder, desde já, à votação da proposta 402-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o artigo 135.o-F do Código do IMI, constante do artigo 168.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Com esta votação fica prejudicada a votação do artigo 135.o-F do Código do IMI constante do artigo 168.o da proposta de lei. Creio que podemos votar conjuntamente os artigos 135.o-G, 135.o-H, 135.o-I, 135.o-J e 135.o-K do Código do IMI, constantes do artigo 168.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 63-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 135.o-L ao Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, o voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 402-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o corpo do artigo 168.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Com esta votação, fica prejudicada a votação do corpo do artigo 168.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 21 Vamos votar a proposta 227-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.o-A – Alteração à Lei n.o 19/20003, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 358-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 168.o-A – Norma transitória no âmbito do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Relativamente ao artigo 169.o – Alteração sistemática à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, vamos votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 169.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à votação do artigo 169.o — Alteração sistemática à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar integralmente o artigo 170.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço 1 minuto para podermos confirmar a proposta de substituição que apresentámos a este artigo. Pausa. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, do guião não consta nenhuma proposta de substituição a este artigo. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Solicitamos, então, o adiamento da votação deste artigo enquanto esclarecemos o assunto. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Fica então adiada, a pedido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a votação do artigo 170.o — Alteração do Código do Imposto Único de Circulação. Uma vez que o artigo 171.o — Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto Único de Circulação — versa sobre o mesmo assunto, fica também adiada a sua votação. Passamos, então, ao artigo 172.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Começamos por votar a proposta 404-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea a) ao n.o 7 do artigo 14.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.o da proposta de lei. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votação da proposta 404-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.o 7 do artigo 14.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 22 Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A votação da alínea a) do n.o 7 do artigo 14.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.o da proposta de lei, fica prejudicada com a aprovação da proposta anterior. Se todos estiverem de acordo, votamos em conjunto a alínea b) e o corpo do n.o 7 do artigo 14.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 172.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Se não houver objeção, vamos votar a alínea b) e o corpo do n.o 1 do artigo 17.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 172.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 405-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 4 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 30.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.o da proposta da lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 407-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 41.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, acabámos de aprovar a substituição do artigo 41.o-A do EBF. Creio que todas as votações que se seguem no guião, relativas ao artigo 41.o-A, ficam prejudicadas. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, tem razão. As votações seguintes reportam todas ao artigo 41.o-A. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que a votação da proposta 279-C, apresentada pelo CDS-PP, não estará prejudicada, porque é relativa à eliminação de um número do artigo 41.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. A proposta 407-C, apresentada pelo PS, uma vez que é de substituição de todo o artigo, foi votada em primeiro lugar, porque a proposta do CDS é de eliminação não do artigo mas apenas de um número do artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 24 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Procedemos agora à votação do n.o 1 do artigo 44.o-B e a alínea a) do n.o 6 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 172.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a alínea b) e corpo do n.o 6 e o n.o 7 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 172.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Importa, agora, votar a proposta 31-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 13 e de um n.o 14 ao artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 406-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 7 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O resultado desta votação prejudica a votação do n.o 7 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar o corpo do artigo 172.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 173.o — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, no âmbito da qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 408-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 173.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar os n.os 2 a 5 do artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 173.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 321-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda dos n.os 1, 2 e 3 e das alíneas a) e c) do n.o 4, de eliminação da alínea e) do n.o 4 e da alínea b) do n.o 5 e de substituição do n.o 6, todos do artigo 43.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 173.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 25 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o artigo 43.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação constante do artigo 173.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Importa votar, agora, a proposta 163-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 44.o-C ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar a desagregação da votação dos n.os 1 e 2 deste artigo. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado, vamos votar isoladamente os n.os 1 e 2 deste artigo 44.o-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aditado pela proposta 163-C, apresentada pelo BE. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 44.o-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, resultante da proposta de aditamento 163-C. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa mas, com a rejeição do n.o 1, a votação do n.o 2 fica prejudicada. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem razão, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar a proposta 106-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo artigo 59.o-E — Despesas com certificação biológica de explorações — ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 408-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o corpo do artigo 173.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, a votação do corpo do artigo 173.o, com a redação que lhe é dada na proposta de lei, fica prejudicada. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, era só para corrigir uma votação em que, por lapso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não votou como pretendia, relativamente ao artigo 43.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Tínhamos, por lapso, votado contra, mas o sentido de voto correto é a abstenção.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 26 O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado. Sendo assim, o artigo 43.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 173.o da proposta de lei, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 174.o — Norma transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Começamos por votar a proposta 74-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, que emenda o n.o 1 do artigo 174.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, seria possível votarmos conjuntamente os n.os 1 e 2? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Há objeções do BE, pelo que vamos votar, a proposta 74-C, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 174.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, o n.o 1 do artigo 174.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 74-C, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 174.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos, então, o n.o 2 do artigo 174.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 409-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 174.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 167-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 174.o-A — Benefícios fiscais para a conservação e redução de consumo energético. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 175.o — Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, começando por votar a proposta 410-C, apresentada pelo PS, que emenda o artigo 175.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, então, a proposta 215-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 175.o-A — Procede à criação de uma política fiscal mais competitiva para o arrendamento de média e longa duração. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 27 Passamos à votação da proposta 221-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 175.o-B — Norma interpretativa do artigo 44.o, n.o 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedia para fazermos a votação em separado do n.o 1 e do n.o 2. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não havendo objeções, votamos então o n.o 1 da proposta 221-C, de aditamento de um artigo 175.o-B. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 2 da proposta 221-C, de aditamento de um artigo 175.o-B. Votamos, agora, a proposta 307-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 175.o-C — Conta de Gestão Florestal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 176.o — Alteração à Lei Geral Tributária (LGT). Vamos começar por votar o n.o 1, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar conjuntamente o n.o 4 do artigo 52.o; as alíneas a) e b), corpo do n.o 5 e n.o 6 do artigo 63.o-D e o n.o 2 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constantes do artigo 176.o, e o corpo do artigo 176.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 241-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 176.o-A — Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Em relação ao artigo 177.o — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, vamos votar a proposta 411-C, de emenda do n.o 5 do artigo 59.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do corpo do artigo 177.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do artigo 177.o da proposta de lei. Passamos aos artigos 178.o — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário — e 179.o— Disposição transitória no âmbito do Código de Procedimento e de processo Tributário —, cuja votação poderá ser feita conjuntamente, caso não haja objeções. Começamos por votar o artigo 183.o-B, aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 178.o, e o corpo do artigo 178.o da proposta de lei, bem como o artigo 179.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 28 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, temos de voltar atrás, ao artigo 177.o da proposta de lei, pois falta ainda votar o n.o 5 do artigo 198.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, dado que esta votação não ficou prejudicada com a aprovação das emendas contidas na proposta 411-C. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar o n.o 5 do artigo 198.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 177.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, então, votar o artigo 183.o-B, aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 178.o, e o corpo do artigo 178.o da proposta de lei, bem como o artigo 179.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 220-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 179.o-A — Revisão da Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e do Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 180.o — Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias. Começamos por votar a proposta 180-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 28.o e em que adita uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 92.o do Regime Geral das Infrações Tributárias. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora também a proposta 180-C, do BE, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 92.o e em que adita um n.o 10 ao artigo 117.o do Regime Geral das Infrações Tributárias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 174-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se, de acordo com o guião, a votação da proposta 343-C, do CDS-PP, de emenda do n.o 5 do artigo 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.o da proposta de lei. No entanto, uma vez que o texto da proposta é igual ao da proposta do PS que acabou de ser rejeitada, fica prejudicada a proposta 343-C.  Votamos agora a proposta 412-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 29 A votação do n.o 5 do artigo 119.o do Regime Geral para as Infrações Tributárias, constante do artigo 180.o da proposta de lei, fica prejudicada. Em seguida, vamos votar a proposta 174-C, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Da mesma forma, a proposta 343-C, do CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.o da proposta de lei, fica prejudicada. Votamos agora a proposta 412-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Com esta aprovação, a votação do n.o 6 do artigo 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.o da proposta de lei, fica prejudicada. Votamos, agora, o n.o 1 do artigo 120.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.o da proposta de lei, assim como o corpo do artigo 180.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos aos artigos 181.o — Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — e 182.o — Norma revogatória ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira. Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, das alíneas c) do n.o 3 e d) do n.o 5 do artigo 36.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, constantes do artigo 181.o da proposta da lei, do corpo do artigo 181.o da proposta de lei, bem como do artigo 182.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar agora o artigo 183.o — Contribuição para o audiovisual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. Passamos ao artigo 184.o — Alteração legislativa no âmbito da Contribuição para o audiovisual. Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 184.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 184.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Vamos votar agora o artigo 185.o — Contribuição sobre a indústria farmacêutica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 30 Votamos, em seguida, a proposta 64-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar os artigos 186.o — Adicional em sede de imposto único de circulação — e 187.o — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 288-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 187.o-A — Eliminação do aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 188.o — Contribuição sobre o setor bancário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 400-C, do PS, de substituição do artigo 189.o da proposta de lei. Sr.a Deputada Cecília Meireles, tem a palavra. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria solicitar a desagregação da votação do n.o 2 do artigo 189.o constante desta proposta de substituição. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não há mais nenhuma proposta de desagregação? Pausa. Portanto, vamos votar, primeiro, o n.o 2 do artigo 189.o constante da proposta 400-C, apresentada pelo PS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar os n.os 1 e 3 do artigo 189.o constante da proposta 400-C, apresentada pelo PS. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. A votação dos n.os 1 e 2 do artigo 189.o da proposta de lei fica, assim, prejudicada. Vamos votar a proposta 157-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 189.o-A — Contribuição sobre produtores de energia isentos de CESE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 190.o — Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.