II SÉRIE-A — NÚMERO 124 8 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA proposta de lei altera os seguintes diplomas: – O Código Penal;6 – O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade7, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, alterada pelas Lei n.os 33/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, e 21/2013, de 21 de fevereiro8;9 – A Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro (“Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância eletrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal”);10 – A Lei da Organização do Sistema Judiciário11 (Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro). Acrescem a estes diplomas o Código do Processo Penal, que também releva para a matéria tratada na Proposta de Lei. A iniciativa legislativa em análise debruça-se primacialmente sobre as figuras da pena de prisão em regime de permanência na habitação, da prisão por dias livres e do regime de semidetenção, tratadas essencialmente no Código Penal.12 Segundo esse diploma legislativo, as penas de prisão podem ser substituídas por penas alternativas, como a pena de prisão por multa (artigo 43.o), o regime de permanência na habitação (artigo 44.o), a prisão por dias livres (artigo 45.o), o regime de semidetenção (artigo 46.o), a suspensão da pena (artigo 50.o) ou a prestação de trabalho a favor da comunidade (artigo 58.o). O regime de permanência na habitação, que se reforça através desta iniciativa, encontra-se previsto no artigo 44.o, onde se prescreve que, se o condenado consentir, podem ser executados em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, sempre que o tribunal concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição: a) A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano; b) O remanescente não superior a um ano da pena de prisão efetiva que exceder o tempo de privação da liberdade a que o arguido esteve sujeito em regime de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação. No que diz respeito à figura da prisão por dias livres, pretendeu o legislador penal aproveitar o enquadramento familiar e profissional do condenado, criando um regime intermédio entre a prisão contínua e o tratamento em meio aberto. Conforme é apontado por diversos penalistas, como Maia Gonçalves, atende-se aqui não apenas ao delinquente mas ao impacto (indesejável) que a pena tem sobre a família do condenado, nomeadamente ao nível das consequências económicas, frequentemente muito significativas, pelo que se tentou por esta via evitar a “rutura prolongada com o meio profissional e social”.13 Cotejando o seu regime legal (artigo 45.o do Código Penal), verifica-se que a prisão por dias livres consiste na privação da liberdade por                                                           6 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico (DRE). 7 Versão consolidada retirada do DRE. 8 Nenhuma destas alterações tem especial relação com a matéria tratada na proposta de lei. 9 A consulta ao portal eletrónico do Diário da República apresenta apenas três alterações, dado que a Lei n.o 37/2915, de 5 de maio (“Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto”), constando embora da lista de modificações sofridas pelo diploma, verdadeiramente não o altera. Também o texto fornecido pela base de dados DataJuris o revela. Se assim é, tratar-se-á da quarta alteração e não, como sugere a proposta da lei, da quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade. 10 Também revoga o artigo 2.o da Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro. 11 Versão consolidada retirada do DRE. 12 Estas figuras foram especialmente trabalhadas na Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, que procedeu à “vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro”. 13 In Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo n.o 48/12.2GTLRA.C1.