II SÉRIE-B — NÚMERO 6 16 naquilo que representa o desaparecimento de 9762 quilómetros quadrados da sua área. Esta taxa de deflorestação é a maior dos últimos 11 anos e, segundo a comunidade científica, a manter-se a este ritmo ultrapassar-se-á o «ponto de não retorno» entre 15 a 30 anos em algumas zonas da floresta amazónia. Segundo estes dados, de cada 10 hectares desflorestados na Amazónia 7 são usados para pecuária e agricultura de baixa produtividade (produção de cana de açúcar e soja). Estes dados são resultado de um conjunto de políticas que colocam em risco o equilíbrio ecológico mundial, a biodiversidade e os povos indígenas que aí habitam, alargando a complacência com o impacto nocivo das políticas extractivistas e produtivistas. Políticas essas, que exploram o solo sem critério, promovem o uso de energias não renováveis e incentivam a pecuária intensiva e a produção agrícola tóxica, numa contínua subjugação do bem. Estas políticas foram particularmente incentivadas com a tomada de posse do Governo de Jair Bolsonaro, que entre outras coisas tem defendido o fim da «moratória da soja», revogou a proibição de plantação de cana do açúcar e efetivou a redução significativa dos analistas ambientais no âmbito do Ministério do Ambiente. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua condenação pelo aumento da taxa de desflorestação da Amazónia e pela ausência de políticas de proteção e preservação da natureza e que proteja fielmente as suas reservas ambientais brasileiras dos interesses económicos extractivistas, nacionais ou internacionais. Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2019. Os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. Outro subscritor: Rosário Gambôa (PS). ——— VOTO N.o 56/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO EM HONG KONG Desde o mês de junho de 2019 que a luta por direitos civis se desenrola nas ruas da Região Administrativa Especial de Hong Kong. Tudo começou com uma proposta de lei que permitiria a extradição de cidadãos residentes em Hong Kong para serem julgados pelo sistema judicial chinês. Esta proposta visava, na prática, desmantelar o princípio de «um país, dois sistemas» que garante a autonomia de Hong Kong desde 1997. As legítimas manifestações democráticas, duramente reprimidas desde o início, obrigaram a Chefe do Executivo de Hong Kong Carrie Lam a recuar e a retirar a proposta de lei. A repressão policial tem sido uma constante, através de disparos de gás lacrimogéneo, balas de borracha e mesmo fogo real contra civis. À presente data, cerca de uma centena de manifestantes resistem barricados na Universidade Politécnica, em Hong Kong, na sequência de um cerco policial à instituição, que já resultou na prisão de 1100 pessoas e na hospitalização de mais de 300. A Amnistia Internacional acusa as forças de segurança de terem «mão pesada» contra «manifestações largamente pacíficas» e de «provocarem um aumento de tensão», bem como de prenderem médicos que tentam tratar os manifestantes feridos. A Assembleia da República deve assumir uma posição firme e inequívoca na defesa dos direitos humanos e de apoio a todos aqueles que lutam pela democracia em Hong Kong. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 – Condena as manifestações de violência por parte das forças de segurança de Hong Kong; 2 – Manifesta a sua solidariedade com o movimento democrático de Hong Kong; 3 – Apela à realização de uma investigação independente ao uso da violência, tortura e detenções ilegais