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Na verdade, entendo que a Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares não é o sítio ideal para se discutirem estas questões. Elas devem ser discutidas em Plenário, porque, se não, não poderemos dar, na verdade, a imagem que queremos, a imagem participativa de todos os Deputados, em relação a questões que a todos dizem respeito. Fechar isto no universo - como, aliás, disse na minha intervenção inicial - da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares é reduzir a capacidade participativa dos Deputados, com o que não concordo, obviamente.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Dá resposta ao Pulido Valente!O Orador: - Se V. Ex.a concorda com o princípio geral desta nossa iniciativa, quero declarar que estamos absolutamente abertos e disponíveis para, na Comissão, trabalharmos as diversas propostas, que, em meu entendimento, devem entretanto surgir dos vários partidos, para, não só em relação a esta matéria mas a todos os casos referidos por V. Ex.a e a muitos outros, podermos, de facto, ter um Regimento actualizado e melhor para todos nós.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero reafirmar, com clareza, a nossa discordância em relação ao resultado do modelo seguido. Isto é, aceitámo-lo, não muito convencidos. Aceitámo-lo, mas a experiência foi má e não queremos repeti-la.
Eu não disse que concordava com o seu modelo, o que eu disse é que vamos discutir outro modelo e que o devemos fazer com urgência. Creio que isto resume a ideia.
No entanto, penso que o ideal não é retirar das minhas palavras a ideia de qualquer aprovação na generalidade do seu modelo. A minha opinião é a de que esta matéria deve ser vista em sede própria:O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, apenas mais uma observação.
A minha interpretação do Regimento é a de que são precisos, neste momento, embora isso possa ser condenável e é -, 10% dos Deputados para a iniciativa, não para as propostas em sede de comissão, porque para isso basta que um Deputado formule uma proposta para poder ser admitida.
De qualquer modo, devo dizer que ainda não rejeitei qualquer pedido de alteração regimental com base neste argumento. Portanto, em sede de comissão, em meu entender, qualquer Deputado pode apresentar propostas de alteração, a iniciativa é que compete a 10% dos Deputados. Mas esta regra pode, naturalmente, ser alterada.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, registo o que disse. É evidente que em sede de debate na especialidade há esse direito, o problema é haver o direito de tomar a iniciativa. Esse foi aceite...O Sr. Presidente: - Eu sei. De qualquer modo, nada impede que, em sede de comissão, qualquer Deputado apresente propostas.O Orador: - Sr. Presidente, insisto que na legislatura passada foi aceite com a mesma norma, exactamente com a mesma norma.O Sr. Presidente: - Sim. De qualquer modo, é a velha história in claris non fiat interpretatio; só posso interpretar, não posso revogar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação em Plenário do projecto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o debate político mensal com a presença do Sr. Primeiro-Ministro merece, em nosso entender, uma reflexão prévia, à luz da prática parlamentar passada e da evolução dos procedimentos regimentais que aqui. temos vindo a assumir.
O nosso Parlamento deve - estamos todos de acordo - adequar os seus modelos de funcionamento no sentido de dar resposta aos desejos e aos desafios que lhe são presentes, cumprindo as suas competências constitucionais de poder .legislativo e também as indispensáveis competências de acompanhamento e fiscalização da actividade do Governo.
Não estamos num lugar privilegiado de sublimação de conflitos ou tensões sociais mas, seguramente, também num lugar de legitimação do exercício do poder.
A garantia democrática que para os cidadãos - titulares da soberania - significa a instituição parlamentar sugere um aperfeiçoamento dinâmico e efectivo da sua prática, sendo óbvio que a luta política parlamentar não se circunscreve hoje apenas aos grupos parlamentares entre si mas também entre o Parlamento e o Governo.
É no debate que se afirmam as diferenças tão fundamentais à democracia, como a liberdade que a sustenta.,
A qualquer Parlamento, e também ao nosso, impõe-se que saiba cumprir uma das faces mais relevantes da sua missão, fiscalizar, acompanhando e debatendo a acção e o comportamento do Governo.
Quero significar assim que é, porventura, na transparência e na publicidade do trabalho parlamentar que melhor e de modo mais eficaz se torna possível aferir do bom ou mau andamento da gestão da vida pública que em parte substancial é confiada ao Executivo, mas que respeita igualmente às competências desta nossa instituição.
1 DE MARÇO DE 1996 1165Assembleia e Governo são os grandes protagonistas do debate político que, para resultar leal, sério e produtivo, carece necessariamente de ser enquadrado por regras claras e objectivas, válidas e aceites, sem dependência de maiorias parlamentares conjunturais ou oportunidades políticas redutoras do interesse geral que sempre deve prevalecer.
Hoje, certamente, todos diremos que é bom e até imprescindível para o respirar democrático da instituição parlamentar que o Governo, na pessoa do seu Primeiro-Ministro, se desloque mensalmente à Assembleia, a fim de prestar testemunho e esclarecimento da actividade do seu Governo.
Digo que hoje assim é para que se não esqueçam que ontem assim não foi.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses decidiram-se a 1 de Outubro por um Governo diferente daquele que dirigiu o país nos últimos 10 anos. É hoje novo o Governo, outro o Primeiro-Ministro e outra a maioria parlamentar em que repousa a sua confiança.
Em boa verdade e em salutar observância de elementares regras de separação de poderes e deveres constitucionais, a alternância democrática no exercício da acção governativa não deveria implicar necessariamente alteração das relações entre o Governo e o Parlamento.
Estas, sem serem inconvenientemente estáticas, devem resistir no essencial à flutuação das conveniências políticas e assentar em constantes que valorizem a estabilidade das relações permanentes entre ambos os órgãos e que credibilizem a sua presença perante a opinião pública e os cidadãos.
O PS sente-se muito à vontade neste debate de hoje. É que, entre a oposição que era ontem e o Governo que exerce hoje, nada mudou na posição do nosso grupo parlamentar, do que a memória dos debates parlamentares é um testemunho claro e irrecusável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi o PS que, ao longo das anteriores legislaturas, se bateu repetidamente pela consagração, no Regimento da Assembleia, da iniciativa do debate mensal sobre política geral com a presença do Primeiro-Ministro.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Dispensam-me certamente os Srs. Deputados de citar as várias iniciativas legislativas e intervenções parlamentares que fizemos sobre esta matéria numa persistente insistência em que, reconheça-se, não estivemos sozinhos. Outros partidos parlamentares também o fizeram. Um houve, no entanto, que nunca esteve interessado - o PSD -,justamente aquele que hoje leva a sua preocupação por esta matéria ao ponto de usar um agendamento potestativo para sua discussão com o êxito e a emoção que este, pelos vistos, trará à vida política do país. Como os tempos mudam!
Não lhes reprovo a iniciativa, Srs. Deputados do PSD subscritores deste projecto, nem quero tão-pouco interrogar-me sobre a bondade das intenções ou preocupações de VV.
Ex.as quanto ao debate com o Governo e com o Primeiro-Ministro, cuja organização tanta atenção hoje lhes merece. Mais vale tarde do que nunca, mesmo que o "tarde" signifique os 10 anos passados de maioria parlamentar do PSD e o "nunca" tenha a ver com o Primeiro-Ministro que sempre apoiaram e defenderam neste mesmo Parlamento.
VV. Ex.as acham agora bem que o Primeiro-Ministro venha a esta Assembleia todos os meses? Direi, óptimo! Ainda bem! Saúdo essa grande novidade.
Querem que se definam as regras de funcionamento desse debate no respeito pelo espaço próprio dos seus intervenientes - Governo e Assembleia - e na configuração que melhor mérito faculte a esse mesmo debate? Vamos a isso, Srs. Deputados. Aliás, é de todos conhecido que esta discussão já começou antes mesmo de VV.
Nesta legislatura, o nosso Primeiro-Ministro António Guterres participou aqui nos chamados debates mensais - e não me levam a mal que aqui saúde essa sua disponibilidade coerente com os propósitos sempre defendidos pelo PS - os quais se realizaram de acordo com regras e termos consensualmente fixados na Conferência dos Representantes, dos Grupos Parlamentares.
Todos os grupos parlamentares, logo o PSD, participaram na discussão desse modelo e todos os grupos parlamentares, logo também o PSD, deram o seu acordo à formulação final encontrada que veio a ser observada em tais debates.
O PSD, com este. projecto de resolução, vem pretender que o modelo a respeitar seja diferente daquele a que, há bem pouco tempo, deu o seu apoio, ou seja, mudou de opinião. Quero entender este facto de novo com a maior bondade r de que, aliás, falava o Sr. Deputado Carlos Encarnação - e compreensão. Resisto mesmo à tentação da convicção partilhada por alguns de que estes debates não agradam ao PSD pela simples razão de que perdeu aqueles que já se realizaram e não confia em melhor sorte para os que aí vêm. Não é, certamente, verdade. Mas o que não posso aceitar é que fundamentem esta iniciativa como uma forma de obstar à "governamentalização do Parlamento" como assinalam na vossa exposição de motivos. Era o que faltava, Srs. Deputados do PSD! Com o passado histórico recente que esta Casa regista nessa matéria durante o exercício da vossa maioria parlamentar, tal afirmação só pode ser produto de ausência real de fundamento e de inevitável perturbação e precipitação.
Querem um exemplo?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quero!O Orador: - O actual regime de debate, aprovado consensualmente em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, confere ao Primeiro-Ministro um tempo de intervenção de 12 minutos de abertura, 40 minutos de resposta a perguntas e 5 minutos de intervenção final, o que perfaz um total de 57 minutos.
O regime proposto no projecto de resolução do PSD concede ao Primeiro-Ministro um tempo de 30 minutos para resposta a perguntas e outros 30 minutos para resposta a pedidos de esclarecimento, o que perfaz um total de 60 minutos. Não chegaram a fazer essas contas? É que, assim, é atribuído mais tempo ao Primeiro-Ministro do que o que consta do actual modelo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente! Está a ver como se enganou?!O Orador: - Analisando os tempos globais de, debate - Governo e partidos parlamentares - constata-se que,
1166 1 SÉRIE - NÚMERO 41no actual modelo, o Primeiro-Ministro dispõe de 43% do tempo total de debate e que, no modelo que agora apresenta o PSD para aprovação, acrescenta magnanimamente; em favor do Primeiro-Ministro, mais 7%.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está!O Orador: - E são VV. Ex.as que querem, com essa proposta, impedir a governamentalização da Assembleia! VV.
Ex.as, Srs. Deputados do PSD, andam baralhados, tomando como boas contas que, afinal, vos dão prejuízo.
Retomo ainda o vosso projecto para assinalar, mas sem agradecer, o benefício que da sua aprovação resultaria também para o PS, que passaria a usufruir de 21 minutos em lugar dos 18 que lhe estão, no actual modelo, distribuídos. E que tal aconteceria em manifesto prejuízo dos outros partidos parlamentares, que veriam muito reduzida a sua participação nesse debate com o consequente empobrecimento da sua participação e resultado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos no início da legislatura e é propósito do PS contribuir decisivamente para a dignificação e fortalecimento da Assembleia, pelo aperfeiçoamento dos seus mecanismos de funcionamento; pela maior transparência e visibilidade do trabalho parlamentar e por uma leitura clara e responsabilizante das relações entre o Governo e a Assembleia, seja na função legisladora seja na função fiscalizadora.
Somos pela actualidade necessária do debate político em Plenário que se traduza na revalorização do Parlamento como centro maior da vida democrática, do debate e da iniciativa política.
Na última grande revisão do funcionamento da vida parlamentar, em 1992, com a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, dissemos ter ficado muito por fazer. No projecto de revisão constitucional apresentado pelo PS defende-se com muita particularidade o reforço das garantias do pluralismo e da democraticidade da actividade parlamentar e propõem-se medidas como o alargamento da reserva de competência absoluta da Assembleia, o direito dos Deputados de agendar iniciativas que proponham a concessão às comissões de poderes para o solicitar e obter a presença dos membros do Governo, a reconfiguração do modelo das sessões de perguntas ao Governo e muitas outras que, certamente, prestigiarão a nossa instituição parlamentar.
O Grupo Parlamentar do PS entregou já um pedido expresso de consideração de importantes reformas regimentais com a coerência e o cuidado que merecem e de que este diploma não é, convenhamos, um bom exemplo. É neste quadro que, obviamente, a matéria objecto do projecto de resolução hoje em debate deve ser por todos apreciada e ponderada.
Daí que termine com o apelo - se assim se lhe quiser chamar - aos subscritores deste projecto de resolução, aliás, no mesmo sentido em que há pouco manifestaram a sua concordância, de que esta iniciativa, apesar de ser o que é, se encaminhe para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que já decidiu a constituição de um grupo de trabalho para a adequada avaliação do Regimento da Assembleia da República, sua revisão e alteração. Assim se fazendo, agir-se-á com a prudência e com o rigor que esta" matéria também exige..Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Carvalho e Carlos Encarnação.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, permita-me que comece por reconhecer a efectiva diferença de comportamento do Governo relativamente à Assembleia da República. Não fica mal reconhecê-lo e, inclusive, é bom enaltecê-lo.
Tendo-o ouvido sobre o projecto de resolução, apresentado pelo PSD nada mais adiantarei por julgar que, sobre essa matéria, está tudo dito. Mas retive da parte final da sua intervenção o reforço de intenções do Partido Socialista de rever o Regimento da Assembleia da República, dinamizando-a e prestigiando-a, o que me parece ser o aspecto fundamental. É que essa revisão do Regimento da Assembleia da República, instituição que pretende ser dinâmica e permanentemente revitalizada, não pode ser feita em condições de igualdade por todos nós.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado João Amaral falava disso.
Registei com muito agrado que também o Sr. Deputado Carlos Encarnação se tenha disponibilizado de imediato para alterar o famigerado artigo do Regimento que impede a apresentação de propostas de alteração a este diploma por menos de 23 Deputados, interpretação com que, como nos foi participado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, sendo por ele acolhida, nos temos de confrontar. Deixemo-nos, portanto, ficar com as intenções.
Dou, pois, a conhecer, em nome do Partido Popular, um projecto de resolução que visa alterar o n.o 1 do artigo 291.o do Regimento, que é do seguinte teor: "O presente Regimento da Assembleia da República pode ser alterado por iniciativa de qualquer Deputado ou grupo parlamentar". Este projecto de resolução, assinado pelos Deputados do Partido Popular, será distribuído por todos os grupos parlamentares. Se o Partido Comunista Português apresentar igualmente um projecto de resolução com um conteúdo idêntico, não nos importamos de o subscrever.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que queremos é que esta Casa possa ver o seu Regimento alterado em condições de igualdade extensivas a todos de forma a não ficarem bloqueadas as iniciativas apresentadas por determinados grupos parlamentares.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, devo começar por dizer-lhe que a intervenção inicial que fez em nome do PP coincidiu no essencial com aquelas que são também as principais preocupações por mim expressas, em nome do PS, no discurso que acabei de proferir.
Se é verdade que todos entendemos que a vida democrática e parlamentar não dispensa a existência de regras nem o seu cumprimento e se não é menos verdade que essas regras não são eternamente intocáveis mas, pelo contrário, dinamicamente adaptáveis ao decurso da vida parlamentar, já não é de todo correcto que devamos, enquanto grupos parlamentares, fazer vagar por cima de tudo
1 DE MARÇO DE 1996 1167aquilo que é a .nossa prática e passado político parlamentar a eventualidade de, em quaisquer situações de circunstância ou conjuntura, modificarmos, do dia para a noite, as nossas próprias posições sobre matérias, por exemplo, como esta.
Corresponde à verdade o que disse na minha intervenção e que V. Ex.a também referiu agora. A nossa vontade de acolher no Regimento da Assembleia da República esta figura do debate mensal com o Primeiro-Ministro foi várias vezes repetida em Comissão e no Plenário e a mesma intenção foi igualmente expressa pelo CDS-PP e pelo PCP, de acordo com os modelos discutidos nas reuniões da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.
Ora, se em 1996 ou nesta legislatura ainda não consta de Regimento um articulado próprio para estes debates é porque o PSD sempre a tal obstou. Mas, como disse há pouco, mais vale tarde do que nunca. Foi apresentado pelo PSD este projecto de resolução a que serão juntos outros sobre
a mesma matéria no sentido de concretizarmos o que ficou por fazer na anterior Comissão Eventual da Reforma do Parlamento, ou seja, de acordo com o que formos capazes, conferirmos o mais possível a esta instituição o espaço de liberdade, de democracia, de participação e de dignificação que queremos que aconteça entre nós, grupos parlamentares, e nas relações entre a Assembleia e este Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, quero assegurar-lhe três ideias. Em primeiro lugar, a nossa mudança de opinião em relação a esta matéria releva apenas do facto de não querermos ou de não termos querido prejudicar a vinda do Sr. Primeiro-Ministro à Assembleia para cumprimento do que tinha prometido. Já há pouco disse - e repito - que não havia tempo para procedermos de outra maneira. O consenso foi obtido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares mas fizemos logo uma declaração de que tal não nos satisfazia, razão pela qual apresentámos de imediato este projecto de resolução dizendo o que queríamos e por que pretendíamos um modelo diferente. E tanto assim é que ninguém está contente com este modelo.
Ainda bem que V. Ex.a disse que eu não vos quis prejudicar. Afirmou mesmo o seguinte: "o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez as contas..." - ,e devo dizer-lhe que não sou eu quem se costuma enganar nas contas - "...e não prejudicou o Governo nem o Partido Socialista", o que é verdade. Eu não quis prejudicar o Governo nem o Partido Socialista nos tempos de debate atribuídos. Agora, o senhor tem de compreender que é completamente diferente o modelo seguido pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares do que apresentamos, pela razão simples de que a intervenção inicial do Primeiro-Ministro condiciona e aniquila todo o espírito do debate quando se queria um debate vivo, participado, com perguntas e respostas, o qual nunca pode ser admitido segundo as regras previamente aprovadas.
É exactamente por essa razão que tanto o PCP, pela voz do Sr. Deputado João Amaral, como o CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Silva Carvalho, como eu próprio dizemos querer um novo modelo de debate, o qual tem de ser circunscrito ao efeito útil e prático da pergunta e resposta. E, sendo certo que deve reconduzir-se-lhe, não podemos, todavia, deixar de lado a hipótese de o Primeiro-Ministro finalizar o debate de acordo com o que entender. Ora, é precisamente esta enorme margem de liberdade na utilização do tempo na segunda parte do debate que no meu projecto propicio. Não há qualquer diminuição, verifica-se, sim, um aumento de capacidade de intervenção de todos, dos Deputados em geral, bem como da vivacidade e utilidade do debate que é sugerido. Daí esta modificação substancial!
Sr. Deputado, por , que é que, do meu ponto de vista, não é legítimo que V. Ex.a invoque uma razão histórica em relação a esta posição do PSD? É que, legislatura anterior, e na outra, houve alterações regimentais que foram sendo acolhidas, houve debates novos que também foram sendo acolhidos. O debate sobre política geral, os debates de urgência, eram debates novos que foram acolhidos, e se o actual Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Socialista discordavam deles na altura em que eram oposição a sua primeira obrigação ao serem poder seria a de chegarem a esta Assembleia e dizerem: "Nós não concordávamos com isto na altura, vimos agora apresentar propostas de alteração no sentido de repor a verdade a que todos nós temos direito." Consequentemente, deveriam ter proposto alterações ao regime em vigor pois foram os senhores que o contestaram.
Repare bem: Hoje, que estamos na oposição e não no poder, não contestamos esse modelo. Repito: agora, que estamos na oposição, não contestamos o modelo de debates previsto no Regimento. Portanto, não tem qualquer razão histórica o que VV.
Ex.as invocam. Teriam razão se fosse outra a nossa posição mas, nesta altura, não a têm quando invocam esse argumento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, os senhores habituaram-se tanto, ao longo destes 10 anos, a não quererem prejudicar o anterior primeiro-ministro que, agora, para defesa do vosso projecto de resolução, até invocam o argumento de não quererem prejudicar o actual.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - São as mesmas regras!O Orador: - Disse há pouco que não vos agradecemos essa bondade por uma razão bem simples. É que a vossa vontade de não prejudicar o vosso ex-primeiro-ministro foi ao ponto de, ao longo de 10 anos, contra as repetidas tentativas do PS, do então CDS e do PCP, impedirem que este debate mensal se realizasse nesta Assembleia.
V. Ex.a recorda-se, com certeza, das propostas que o PS apresentou, recorda-se das intervenções que o PS fez neste Plenário, recorda-se das exigências que o PS veio fazendo ao longo do tempo no sentido de que esse debate se realizasse. VV. Ex.a nunca o autorizaram, utilizando a força da vossa maioria parlamentar pára
Portanto, nos tempos que correm, VV. Ex.as são, provavelmente, os piores colocados nesta Casa para falarem sobre esta matéria.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que os senhores não contestaram os modelos previstos no Regimento. Claro que não! Aliás, esses modelos poderão vir a ter novas
1168 I SÉRIE - NÚMERO 41formulações no futuro, em sede do grupo de trabalho que vamos criar para apreciação do Regimento. Mas VV.
Ex.as, participaram numa conferência de líderes em que se assentou no modelo quanto às sessões em que o Sr.
Primeiro-Ministro vem à Assembleia, participaram com todos os outros, deram o vosso acordo, com todos os outros, só que, depois, quando chegou à hora de "o jogo" se realizar aqui, nesta Sala, devem ter ido para casa, na véspera, a pensar que este modelo não era bom!
Ora, Sr. Deputado, o problema não é do modelo. Se calhar, o problema reside no Primeiro-Ministro e, se calhar, também em vós próprios. Quanto ao problema do Primeiro-Ministro, nós cá estamos para o resolver - e os portugueses ditaram que, na presente legislatura, ele se chama António Guterres -, quanto ao outro, não estamos aqui para resolvê-lo. Terão VV.
Ex.as de o resolver rapidamente, sob pena de repetirem agendamentos como
este - foram tão "emocionantes" para este Plenário, foram tão "importantes" para o País! - relativamente ao qual, francamente, penso que os senhores se enganaram ao terem-no agendado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Entretanto, o Sr. Deputado João Amaral acaba de apresentar na Mesa um projecto de resolução - que passou a ter o n.o 16/VII - que vou ler.
"Ao abrigo do artigo 291 o, n.o 1, do Regimento, os Deputados abaixo assinados vêm apresentar o seguinte projecto de resolução:
O n.o 1 do artigo 291.o do Regimento passa a ter a seguinte redacção: O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de qualquer
Este projecto de resolução é subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares, o que parece assegurar antecipadamente a sua aprovação.
Srs. Deputados, já que temos estado a "saltar por cima" de regras regimentais fixas - e difíceis de aceitar -, pergunto se todos concordam que se passe desde já à votação deste projecto de resolução.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Então, como não há consenso, o projecto baixa à comissão competente.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, num debate recente que teve lugar neste Parlamento, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares prometeu, em nome do Governo, que, até ao final do mês de Fevereiro, seria apresentada uma proposta de lei sobre a alteração do horário semanal de trabalho para 40 horas. Ora, sendo hoje o último dia de Fevereiro, gostaria de saber se a referida proposta de lei deu ou não entrada no Parlamento.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não a vi, mas sou informado que acabou de dar entrada.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra, mas, antes, digo-lhe que a proposta de lei existe. Não tenha a menor dúvida disso! E já deu entrada!
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer...O Sr. Jorge Lacão (PS): - É para se congratular?O Orador: - Não, não! É só para dizer que os Srs. Deputados estão distraídos pois já existe uma proposta de lei nesse sentido, vinda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Aplausos do PSD.Risos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E sem flexibilidade!O Sr. Presidente: - Eis uma intervenção cheia de oportunidade!
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios e pareceres que, entretanto, deram entrada na Mesa, a cuja votação procederemos de seguida.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de seis relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos a processos judiciais.
O primeiro refere-se ao processo n.o 68/95, do 1. o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, sendo o respectivo parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - O segundo relatório e parecer é relativo ao Processo n.o 167-C/88, 2.o Juízo, 1.a Secção do Tribunal de Trabalho de Lisboa, e o respectivo parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em epígrafe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, o terceiro relatório é relativo ao Inquérito n.o 730/95, do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, sendo a Comissão de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar o Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 14 o dá Lei n.o 7/93, de 1 de Março, a ser ouvido como arguido no processo de inquérito referenciado.
l DE MARÇO DE 1996 1169O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, passo ao parecer relativo ao Processo n.° 17/-CC, do Tribunal de Círculo de Coimbra, não autorizando o Sr. Deputado Artur Torres Pereira (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, e autorizando o Sr. Deputado Calvão da Silva (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos supra-indicados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, processo n.o 884/91, l.a Secção, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) a depor, na qualidade de testemunha (por escrito, querendo), no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o respectivo parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): -Por último, de acordo com o solicitado pêlos Juízos Correccionais de Lisboa, processo n.° 1469/94.6TDLSB, 1.° Juízo, 3.a Secção, a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e José Magalhães (PS) a prestarem depoimento, por escrito, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Srs. Deputados, vamos agora passar às votações finais globais agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar o texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.° 7/VII - Estabelece um novo regime de incompatibilidades e dos projectos de lei n. os 4/VII. - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração (PCP) e 57/VII - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.
Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, dos projectos de lei n.os 31/VII - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e 41/VII - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Luís Sá pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar, por escrito, uma declaração de voto relativa à votação que acaba de ter lugar.O Sr. Presidente: - É seu direito, Sr. Deputado.A Sr.a Deputada Isabel Castro pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é também para informar a Mesa de que Os Verdes irão apresentar uma declaração de voto por escrito em relação à mesma votação.O Sr. Presidente: - É seu direito, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, passamos à votação do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n.° 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção da Mesa para a simples circunstância de que os elementos que foram distribuídos relativos às votações de hoje não incluem a votação a que o Sr. Presidente acabou de fazer referência.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, acabei de a ler no papel que suponho ter sido distribuído!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pêlos vistos, há papéis diferentes! O meu foi-me distribuído pela Mesa e nele nada consta.O Sr. Presidente: - E o que é que o Sr. Deputado sugere? De facto, acabaram de me informar que terão sido distribuídos dois papéis diferentes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas informar V. Ex.a de que a folha com a votação anunciada já chegou à bancada do PSD. Estamos, por isso, em condições de votar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, queria informar V. Ex.a de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para votar o projecto de resolução n.° 16/VII, subscrito por Deputados das várias bancadas, relativamente à nova conformação da possibilidade de apresentação de iniciativas para a revisão do Regimento.Aplausos do PSD, do CDS-PP e do PCP.
1170 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Presidente: - Veremos isso no final das votações agendadas, Sr. Deputado.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Estava difícil!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como protestei bastante contra o que me pareceu ser a posição do PS, isto é, a de não aceitação da votação do projecto de resolução n.o 16/VII, quero aqui registar, com aplauso, esta tomada de posição que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de referir.Vozes do PS, do CDS-PP e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então retomar a votação final global, já anunciada, do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n.o 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Passamos agora à votação final global do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, do projecto de lei n.o 5 - Altera a Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas), (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS,. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Srs. Deputados, vou proceder de novo à leitura do projecto de resolução n.o 16/VII, para rememorar o seu texto. Esta é uma inovação que registo com pessoal aplauso.Foi lido de novo.Vamos então passar à votação conjunta, na generalidade, dos projectos de resolução
n.os 14/VII - Alteração do Regimento da Assembleia da República (PSD), e
16/VII - Alteração do n.o 1 do artigo 291.o do Regimento da. Assembleia da República, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Aplausos gerais.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, como acabaram de ter lugar votações finais globais, queria lembrar a Mesa de que, nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD pediu para fazer duas declarações de voto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o texto final da comissão relativo à proposta de lei n.o 7/VII, por entender que os termos em que a mesma ficou redigida têm um objectivo político dissimulado, com o qual não podemos concordar.
De facto, é entendimento do PSD que, cabendo ao Governo a direcção e condução da Administração Pública, a ele competirá tomar as medidas legislativas e administrativas que tenha por mais adequadas à salvaguarda da qualidade e da competitividade...O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que não abandonem a Sala. O Sr. Deputado está a exercer o seu direito de se fazer ouvir, através de uma declaração de voto.
Agradeço que a minha solicitação seja respeitada, porque é perfeitamente razoável e justificada.O Orador: - Agradeço as suas palavras, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, é entendimento do PSD que, cabendo ao Governo a direcção e condução da Administração Pública, a ele competirá tomar as medidas legislativas e administrativas que tenha por mais adequadas à salvaguarda da qualidade e da competitividade que é exigível à boa gestão dessa mesma Administração e, nesse sentido, não se opõe à intenção do Governo de implantar um regime de exclusividade quase pura para os altos cargos dirigentes da Administração.
Entretanto, é público e notório o movimento frenético que tolhe o "aparelho" do Partido Socialista e as pressões que o mesmo vem exercendo crescentemente sobre o Executivo, no sentido de acelerar substituições dos titulares de diversos cargos da Administração Pública, independentemente de estarem ou não a terminar as respectivas comissões de serviço, segundo afirmações proferidas na reunião dos Presidentes das Federações Distritais do Partido Socialista com o Ministro Adjunto.
A conexão entre a presente iniciativa legislativa e a investida do "aparelho" do Partido Socialista para á realização de uma "purga", que temos por. partidária, nos altos cargos da Administração Pública, sai ainda reforçada pela circunstância de, nos trabalhos da 1.a Comissão, o Partido, Socialista ter recusado formalmente a inserção de uma norma de aplicação do novo regime no tempo. Este comportamento revela não só uma elucidativa mudança de posição relativamente a atitudes, politicamente defendidas no passado recente, quando o Partido Socialista era oposição, como também uma, insustentável cedência às exigências partidárias atrás referidas.
Não pode, pois, o Partido Social Democrata avalizar uma iniciativa legislativa que surge enformada destes contornos, dando cobertura a uma prática política sectária e altamente desprestigiante para a Administração Pública e o Estado em geral.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito do debate na generalidade, quanto ao diploma do regime aplicável ao exercício, do mandato pelos membros das juntas de freguesia, afirmou a sua total disponibilidade para articular, de um modo coerente e global, um conjunto de iniciativas legislativas que conduzissem à dignificação e ao robustecimento do poder local.
Recusávamos a tentação de legislar avulso e, ainda mais grave, de legislar sem se ter a ideia dos efeitos. Solicitá-
1 DE MARÇO DE 1996 1171mos, por isso, em sede de comissão, os elementos indispensáveis à análise do diploma. Reside aqui o primeiro absurdo: o PS quis legislar, sem saber concretamente a quem se aplica tal iniciativa.
Mas há mais: ao estar em discussão um outro projecto de reforço de competências para as juntas de freguesia, como se pode deixar cair este, para se aprovar o sistema remuneratório? É fazer-se a casa pelo telhado. É dizer-se, puramente às cegas, que uns vão ser remunerados, independentemente das competências.
Mas ainda há mais: o diploma agora votado é selectivo, muito restritivo e limitador, o que significa a exclusão da grande maioria das freguesias. Até parece que a dignidade dos eleitos das freguesias não é a mesma: No fundo, há dois pesos e duas medidas: os bons e os maus, os que merecem e os que não merecem. É uma visão inaceitável!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se diferenças há, e é verdade que as há, elas devem espelhar-se nas suas actividades e nas suas capacidades. Más era isso que deveria ter sido previamente discutido.
Por último, recordamos e enaltecemos o parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses que, realçando a nobre actividade desenvolvida pelos eleitos das freguesias, afirma-se claramente contra este diploma. E mesmo o parecer da Associação Nacional de Freguesias é claro contra a exclusão dos eleitos.
A terminar, não podemos deixar de registar o total e absoluto desnorte do Partido Socialista: havia verba no Orçamento do Estado, logo haveria diploma. O Governo assim não entendeu, ou seja, não fixou qualquer verba no Orçamento do Estado para estas remunerações, mas o diploma agora aprovado consagra essa obrigatoriedade. Então, em que ficamos? Qual a verdadeira vontade do PS e qual a verdadeira vontade do Governo?
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu abster-se mas deixando claro que queremos e desejamos contribuir para a dignificação do poder local. Este não foi um bom passo, mas lutaremos para conseguir mais e melhor no futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que estabelece o novo regime de incompatibilidades, resultante da votação de três iniciativas legislativas, uma emanada do Governo, outra do PP e outra do PCP, culminou num articulado que funde estas diversas contribuições e que melhora significativamente um regime em relação ao qual o PSD, durante o seu ciclo de governação, praticou sucessivos desmandos que geraram uma situação muito melindrosa na Administração Pública. O último desses desmandos legislativos foi aqui perpetrado a altas horas da manhã e é verdadeiramente esse que é agora eliminado, com um consenso alargadíssimo, do qual só o PSD se auto-excluiu. Esse consenso colhe as suas razões no mérito da ideia política que levou à apresentação e aprovação destas iniciativas e esse mérito era, à partida, grande, mas o trabalho em comissão justificou redobradamente o voto alargado desta iniciativa legislativa. Na discussão na especialidade, as contribuições de Deputados de vários partidos, designadamente do Sr. Deputado Marques Guedes, aperfeiçoaram vários aspectos do regime proposto pelo Governo e, nesse sentido, permitiram que o texto final agora aprovado, como é timbre e bom mérito da actividade parlamentar, seja, de facto, melhor do que qualquer dos textos originariamente apresentados. Trata-se de um texto que, em relação a um elenco bem delimitado de titulares de altos cargos públicos, clarifica em que consiste o regime de exclusividade; estabelece, de forma inequívoca, as excepções a essa exclusividade; clarifica, designadamente alargando a proposta apresentada pelo Governo, a natureza dessa exclusividade e o seu âmbito, abrangendo a participação remunerada em órgãos de outras pessoas colectivas além das de carácter lucrativo; e não deixará qualquer dúvida quanto a várias questões que motivaram abundante "parecerística" e grande confusão no ciclo político que acabou em 1 de Outubro.
Compreendemos, Sr. Presidente, que o PSD esteja irresignado por não poder prolongar o seu ciclo de " jobs for the boys", mas foi esse o ditame do povo português em 1 de Outubro. O que não pode é dizer que a lei agora aprovada por largo consenso é tributária de outra coisa que não seja a nossa vontade de pôr uma pedra, e uma grande pedra, num. conjunto de distorções que o PSD, ponto a
ponto, foi introduzindo e que agora terminam, em resultado de uma prestação positiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Junqueiro pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Junqueiro (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, a minha bancada congratula-se com a aprovação da Lei n.o 41/VII e apresentará oportunamente uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é muito breve e não tem a ver com a matéria que temos estado a discutir.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou publicamente a sua intenção de alterar o regime vigente para a hora legal em Portugal, com um conjunto de argumentos que também invocou publicamente.
Sucede que, na anterior legislatura, quando essa alteração se concretizou, o Governo de então fundamentou a alteração tecnicamente, ouviu os parceiros sociais e os diferentes partidos com assento parlamentar, ao abrigo do Estatuto da Oposição. Essa alteração foi, portanto, concretizada com uma sustentação técnica e foi feita, na altura, com o apoio ou, pelo menos, com a não oposição de todos os partidos com assento no Parlamento.
Consideramos que para esta questão, no futuro, não se transformar numa querela política ou político-partidária sem sentido, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, deve poder apresentar-nos, numa próxima conferência de líderes, as consultas que, eventualmente, tenha feito, o resultado dessas consultas e o suporte técnico de algumas comissões - e, tanto quanto
1172 I SÉRIE -NÚMERO 41sei, foram ouvidas - que tenha levado o actual Governo a voltar ao regime que vigorava há três anos atrás.
Solicito, pois, a V. Ex.a, Sr. Presidente, que seja portador desta nossa preocupação ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será abuso da minha parte pedir-lhe que formule esse requerimento por escrito?O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará isso rapidamente e talvez seja o caminho indicado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, resta-me anunciar ou proclamar eleitos os membros dos órgãos que hoje foram submetidos a sufrágio.
Para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida: 163 votantes; 76 votos na Lista A; 64 votos na Lista B; 18 votos brancos e 5 votos nulos. Foram eleitos Maria de Lurdes Ruivo de Matos Pintasilgo, Luís Jorge Peixoto Archer, Mário João de Oliveira Ruivo, Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva, António Alberto Falcão de Freitas e Vítor Feytor Pinto.
Para a Comissão Nacional de Eleições: 163 votantes; 157 votos "sim"; 6 votos brancos. Foram eleitos Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos, João Azevedo de Oliveira, Teimo Augusto Gomes de Noronha Correia, Ana Maria da Glória Serrano e Fernando Carlos Almeida Pésinho.