59 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 106.o Partilha de informação relativa à decisão1 - A CMVM informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de imediato, da conclusão do processo de autorização inicial, de quaisquer alterações eventualmente introduzidas na autorização da entidade gestora de país terceiro e da revogação da autorização.2 - A CMVM informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos pedidos de autorização que indefira, facultando elementos sobre a entidade gestora de país terceiro que requereu a autorização e os motivos do indeferimento.  3 - A CMVM pode solicitar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados informações relativas a decisões de indeferimento de pedidos de autorização de entidades gestoras de países terceiros tomadas por autoridades competentes de outros Estados-Membros, devendo tratar essas informações como confidenciais.Artigo 107.o Alteração da estratégia de comercialização 1 - A evolução das atividades da entidade gestora de país terceiro na União autorizada em Portugal não afeta a escolha de Portugal como Estado-Membro de referência.  2 - Não obstante o disposto no número anterior, se a entidade gestora de país terceiro alterar a sua estratégia de comercialização no prazo de dois anos a contar da autorização inicial e esta alteração determine a escolha de outro Estado-Membro de referência, a entidade gestora deve notificar a CMVM da alteração antes de a implementar, indicando, com base na nova estratégia de comercialização e de acordo com os critérios previstos no n.o 2 do artigo 96.o, o novo Estado-Membro de referência.  3 - Na notificação referida no número anterior, a entidade gestora de país terceiro: a) Justifica a sua avaliação, informando sobre a nova estratégia de comercialização;  b) Faculta informações sobre o novo representante legal, nomeadamente a sua identificação e onde está estabelecido devendo o Estado-Membro de estabelecimento corresponder ao novo Estado-Membro de referência.4 - A CMVM deve avaliar se a indicação pela entidade gestora de país terceiro nos termos do n.o 2 é correta e notificar a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dessa sua avaliação, solicitando o parecer desta sobre a avaliação efetuada.  5 - Na sua notificação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários a CMVM deve incluir a justificação dada pela entidade gestora de país terceiro para a sua avaliação relativa ao novo Estado-Membro de referência, bem como informações sobre a nova estratégia de comercialização da entidade gestora de país terceiro.6 - Após receção do parecer dado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no n.o 4, a CMVM notifica a sua decisão: a) À entidade gestora de país terceiro,  b) Ao respetivo representante legal inicial;  c) À Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados; e  d) Às autoridades competentes do novo Estado-Membro de referência, caso a CMVM concorde com a avaliação feita pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.7 - A CMVM transfere, de imediato, uma cópia do processo de autorização e supervisão da entidade gestora de país terceiro para o novo Estado-Membro de referência, cessando, a partir da data de transmissão do processo de autorização e supervisão, a sua competência para autorização e supervisão da entidade gestora de país terceiro.8 - Se a avaliação final da CMVM for contrária ao parecer da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no n.o 4, a CMVM deve, fundamentando, informar:  a) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados desse facto e, caso esta Autoridade decida publicar as razões apresentadas pela CMVM, indicar se está interessada em ser previamente informada dessa publicação;  b) As autoridades competentes dos demais Estados-Membros onde sejam comercializadas unidades de