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566 I SÉRIE-NÚMERO 16Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabo de traçar as linhas mestras da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995, que se apresenta como um orçamento de rigor, orientado, como demonstrei, para as famílias e para a competitividade das empresas. Ele visa, por um lado, contribuir para a concretização gradual das aspirações dos portugueses em áreas fundamentais - educação, saúde, habitação, segurança social, infra-estruturas para a melhoria da qualidade de vida, etc. - e, por outro lado, contribuir também para os objectivos fundamentais do relançamento sustentado da actividade económica, do investimento e do emprego.
Mas, sendo o Orçamento um instrumento importante para a obtenção destas metas, importa sublinhar o papel-chave que compete aos empresários, aos trabalhadores e aos cidadãos em geral, na continuação do esforço de modernização do país e de melhoria dos níveis de produtividade. É esta a única via credível para aumentarmos, de forma continuada, o nível de vida e o bem-estar económico e social e para realizarmos o desenvolvimento integral da sociedade portuguesa, atingindo padrões cada vez mais elevados.
Estamos certos de que os portugueses são capazes de continuar a vencer estes desafios de hoje e do futuro!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças os Srs. Deputados Jaime Gama, Octávio Teixeira, Mário Tomé, Manuel dos Santos, Manuel Sérgio, Lino de Carvalho, João Corregedor da Fonseca, Manuel Queiró, João Cravinho, Luís Peixoto e Vieira de Castro. Lembro-lhes, Srs. Deputados, que cada orador disporá de três minutos, quer para a pergunta como para a resposta e, no caso de serem acumuladas as respostas, não poderão ser ultrapassados os cinco minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo e Sr. Ministro das Finanças, este é um acto solene do Parlamento: a discussão do Orçamento do Estado, o último desta Legislatura, que nos permite fazer também não apenas um balanço de uma década de cavaquismo mas também um balanço dos últimos quatro anos sobre os quais VV. Ex.as serão julgadas no próximo ano.
A intervenção inicial do Sr. Ministro das Finanças surpreendeu-nos, porque foi feita sem grande convicção política, sem grande dinamismo do Governo e com profundas cautela e reserva, aquelas que têm os conselhos de administração nas assembleias gerais, quando ainda podem continuar a sinalizar aos accionistas algumas expectativas, conhecendo, interiormente, o profundo desastre que se avizinha!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Ou seja, a intervenção de V. Ex.a é a de quem tem diante de si o espectro de uma falência iminente. Aliás, não era de. esperar outra coisa; V. Ex.a conhece os dados e sabe que nenhum governo, como o actual, aumentou as despesas do sector público administrativo em Portugal. VV. Ex.as conseguiram passar a despesa pública de 44 % do produto, em 1985, para 53 %, em 1992, isto é, nenhum governo gastou mais e mais irracionalmente do que um governo que, como o de VV. Ex.as, se propunha uma meta de contenção e de rigor na despesa pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as faliram o sistema fiscal português. É verdadeiramente inacreditável que, proclamando um objectivo de rigor, existam, neste momento, em Portugal 1100 milhões de contos de dívida ao fisco.
A administração fiscal de VV. Ex.as é um verdadeiro fracasso, isto é, falham a gastar e falham a cobrar os impostos.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Esgotou o tempo de três minutos, Sr. Deputado.O Orador: - A este propósito era importante que V. Ex.a, Sr. Ministro, desse ao Parlamento, até à discussão em sede de especialidade, dados reais sobre a situação real das empresas que alegam condições de incumprimento fiscal, porque o Governo tem de ter rigor na colecta dos impostos, mas também tem de ter rigor na análise das situações pelas quais o Governo também é responsável com a política do escudo forte e das altas taxas de juro.Aplausos do PS.VV. Ex.as faliram a segurança social portuguesa. Receberam em 1985 uma segurança social equilibrada e hoje apresentam um défice de 300 milhões de contos nesse sector.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as faliram o sistema público empresarial. Em 1991, as empresas públicas deram um prejuízo de 50 milhões de contos e em 1993 esse valor atinge os 150 milhões de contos, isto é, triplicaram o prejuízo no sector público empresarial durante a Legislatura.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - E as vossas performances na agricultura? A diminuição da produção e do rendimento dos agricultores? Na indústria, VV. Ex.as conseguiram, de 1991 a 1994, apresentar índices de produção industrial decrescente...O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... e o produto industrial nesta Legislatura caiu em Portugal como nunca. Enquanto todos os outros países da União Europeia recuperavam a partir de 1993, no primeiro semestre de 1994, ainda, Portugal apresentava resultados negativos...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as faliram na canalização do investimento estrangeiro para Portugal,...Protestos do PSD.... investimento esse que, em 1992 e 1993, tinha tido resultados interessantes, mas que, em 1994, apresenta um de-
Em relação ao sistema fiscal, dissemos que, em 1993, a máquina da administração fiscal teve alguns problemas,...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... mas atacámo-los com coragem e os serviços da administração fiscal estão cada vez mais eficientes em matéria de organização, de gestão, no domínio das metodologias da fiscalização, na luta contra a evasão e a fraude fiscais.Aplausos do PSD.E sobre a luta contra a evasão e a fraude fiscais não sabemos qual é a posição do PS!O Sr. Jaime Gama (PS): - Mas demite-se ou não?O Orador: - No entanto, agora, o Sr. Deputado Jaime Gama falou em cumprimento fiscal, dizendo que há que atender à situação das empresas, como se todos os sujeitos passivos, os contribuintes, sejam eles pessoas singulares ou colectivas, não fossem iguais perante a leiAplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Mas demite-se ou não?O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, deixe-me continuar a responder; não esteja nervoso.O Sr. Jaime Gama (PS): - Isso é para a sua bancada!O Orador: - Quanto à herança da segurança social eu recordo que os governos do Sr. Prof. Cavaco Silva receberam a herança dos governos socialistas em que a pensão mínima, na altura, era de 5 500$. Esta é que foi a herança, Sr. Deputado!
568 I SÉRIE-NÚMERO 16Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Têm é de dizer quanto é que vão pagar agora!O Orador: - De então para cá a pensão mínima já subiu 130 % em termos reais, isto é, descontada a inflação.
Quanto as despesas públicas, Sr. Deputado Jaime Gama, não me faça rir!... O PS inviabilizou o programa de privatizações até 1990 e agora vem dizer que as empresas públicas têm peso no estado da economia?...Aplausos do PSD.Ó Sr. Deputado Jaime Gama, é preciso ter muito descaramento e estar a jogar para aparecer na televisão com essas tiradas!...Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - V. Ex.a é que foi gestor público!O Orador: - Só mais uma coisa em relação à fuga de capitais: Portugal é dos poucos países que tem uma posição externa líquida, isto é, as suas reservas em ouro e divisas excedem as suas responsabilidades externas, é um dos países que tem divisas para um maior número de meses de importação. Portanto, há entrada e saída de capitais.O Sr. Jaime Gama (PS): - Há mais entradas do que saídas!O Orador: - E sabe o Sr. Deputado por que é que há entradas e saídas de capitais? Porque o Governo do PSD fez uma reforma que permitiu a eliminação de barreiras à entrada e à saída de capitais, permitiu a liberalização dos mercados. Portanto, não se admire que haja entradas e saídas de capitais, Sr. Deputado!... Mais uma vez, não percebo o seu comentário!O Sr. Jaime Gama (PS): - Está na Europa!O Orador: - Não, não está na Europa. Há poupanças que fluem, que saem e outras que entram. E a poupança externa tem sido muito significativa. Portanto, não sejam demagógicos nesta como noutras matérias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a, no início da sua intervenção, apelou para que este fosse um debate «com grande elevação e dignidade». Por nossa parte, estamos disponíveis e dispostos a isso.Vozes do PSD: - Vamos ver! Vamos ver!O Orador: - Como vê, Sr. Ministro, a sua bancada não o está!
No entanto, Sr. Ministro, gostaria de acrescentar mais: gostaríamos também que, sendo este um debate orçamental, para além da elevação e da dignidade políticas, fosse também um debate com rigor técnico e com seriedade políticaVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não irei perder muito tempo com questões que não resolvem problemas - e são os problemas que é preciso resolver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, neste âmbito, gostaria de dizer que é lamentável - e lamento-o quer em termos políticos quer em termos pessoais - que o Sr. Ministro persista, e insista, na tese da convergência real nos últimos anos com os países da União Europeia, designadamente no aumento de 10 pontos percentuais. O Sr. Ministro sabe que isso é exclusivamente por via administrativa;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... o Sr. Ministro escamoteia que houve o aumento administrativo, puramente administrativo, de 15 % do produto nacional português; o Sr. Ministro sabe que a partir de 1992, inclusive, houve o aumento administrativo do PIB per capita (em paridades do poder de compra) porque, estatisticamente, houve uma redução a 500 000 da população portuguesa; o Sr. Ministro sabe que houve alteração dos preços relativos em Portugal e nos outros países comunitários em grande parte, e fundamentalmente, devido à política monetária e cambial que o Governo seguiu e cuja contrapartida são as falências, o desemprego, os prejuízos das empresas, a redução da actividade económica portuguesaVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, pedimos rigor técnico e seriedade política! Aliás, a realidade está aqui para os mostrar, a realidade do que se tem assistido nos últimos anos.
Sr. Ministro, repare apenas numa contradição incontornável dessa sua tese: é que Portugal teria crescido mais em termos de PIB per capita em paridades do poder de compra, precisamente, a seguir a 1991, em 1992 e 1993, quando o produto interno nacional foi inferior ao da média comunitária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro referiu vários aspectos do seu orçamento, nomeadamente o PIDDAC. Ó Sr. Ministro, mal seria que o Governo não aumentasse o PIDDAC. Tem de aplicar os fundos comunitários! É obrigado, mesmo que não o quisesse!O Sr. Silva Marques (PSD): - Podia não ser capaz! Podia não ter os meios!O Orador: - Mas, desde já, coloco-lhe uma questão: também no Orçamento do Estado para 1994, o ministro que o antecedeu afirmou aqui, peremptoriamente - e o Ministro do Planeamento e da Administração do Território que ainda continua no exercício de funções -, que o investimento público iria aumentar, em 1994, 15 % em termos reais. A execução o que é que mostra? Que aumentou 5 %, ou seja, um terço. Isto não irá suceder também em 1995? Pode garanti-lo com seriedade?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - Sr. Ministro, sobre o Serviço Nacional de Saúde falaremos depois.
24 DE NOVEMBRO DE 1994 569Sobre a questão da educação, apenas uma pequena referência. O Sr. Ministro falou no aumento do orçamento para a educação, mas onde está o orçamento para a educação pré-escolar? Onde está o orçamento para o ensino especial? Esse não existe!
Para o Governo, isso não existe, isso não é educação, portanto, não merece orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, a segurança social é um tema sério demais para que seja tratado como o é neste Orçamento do Estado.
É falso que, neste momento, a segurança social esteja falida, como o Governo pretende fazer crer à opinião pública. É porque se o Governo cumprir aquilo que lhe é imposto por lei, ou seja, o pagamento dos encargos com a acção social com os regimes não contributivos e com o défice dos regimes fracamente contributivos, isso significa que o Governo, no Orçamento do Estado para 1995, devia transferir para a segurança social directamente 365 milhões de contos. Não o faz! Fá-lo de forma inviezada, pura e simplesmente, para dar a ideia de que o sistema está falido. O sistema não está falido, Sr. Ministro! É o Governo que o quer falir!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma última nota sobre a fiscalidade.
O Sr. Ministro falou na melhoria do rendimento disponível das famílias em resultado da Fiscalidade proposta no Orçamento.
Sr. Ministro, se estivéssemos na rua de S. Ciro, à porta de sua casa, eu utilizaria uma expressão que lhe ouvi há dias sobre a afirmação da melhoria do rendimento disponível das famílias - eu utilizaria a expressão sobre esta afirmação, mas o Sr. Ministro fê-lo sobre outra -, eu, repito, responderia, se lá estivesse, como o Sr. Ministro respondeu na altura: «É uma aldabrice! É pura aldrabice!»Protestos do PSD.De facto, Sr. Ministro - e vou terminar, depois pedirei mais explicações -, em termos de IRS, vou fornecer-lhe uma cópia do cenário feito com os valores propostos pelo Governo que mostra que há um aumento da carga fiscal em IRS e que o rendimento que recebiam os portugueses decresce por causa do IRS.
Já agora, e respondendo aos comentários que acabaram de fazer na bancada do PSD, há uma questão» Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eu, pessoalmente, o meu grupo parlamentar e o PCP, nos orgulhamos muito em relação a esta matéria que estamos a tratar: é que, quando fazemos estas afirmações, temos sempre a satisfação de termos a razão pelo nosso lado. E, mais do que isso, depois da execução orçamental, temos sempre a confirmação pelas contas nacionais de que tínhamos a razão do nosso lado!Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, tenho muito gosto em responder-lhe. Aliás, estive a ler os Diários de anos anteriores e verifico que o vosso discurso é sempre o mesmo...Risos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é a cassette de Braga de Macedo!O Orador: - Não mudou absolutamente em nada, nem com a conjuntura nem com a evolução estrutural, na economia portuguesa. E as vossas previsões também falharam categoricamente. Se bem me recordo, no ano passado, nesta altura do ano, os senhores disseram que a inflação para 1994 estaria a caminho dos 10 %...Vozes do PCP: - Isso é mentira!Risos.O Orador: - Seria uma inflação muito superior; que a taxa de desemprego caminharia para os 10 % e a taxa de inflação para os 7 %.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, é 7 ou 10 %?...Risos.O Orador. - Portanto, as vossas previsões falham sempre!Protestos do PCP.Mas vamos, agora, às questões concretas, em termos de convergência real.
Sr. Deputado, trouxe, especialmente para si, porque já sabia que esta questão ia ser levantada, um estudo do Fundo Monetário Internacional recente, o World Economic Outlook, que explica qual é a metodologia para a análise da evolução da convergência real. É feito em relação a uma amostra de países e utiliza, essencialmente, dois critérios: o da taxa de crescimento do produto em termos reais - portanto, superior à média dos países mais ricos ou do padrão objectivo- e a comparação entre o rendimento real per capita ajustado pelas paridades do poder de compra do país mais pobre em relação à média dos mais ricos. E fá-lo sempre, metodologicamente - e é esta a perspectiva correcta -, num horizonte de longo prazo, um horizonte que é fundamental para avaliar uma tendência, porque - como sabem e tive oportunidade de explicar - há ciclos económicos, sobretudo, quando temos uma política económica que rejeita uma estratégia de crescimento em contraciclo - aliás, de má memória na economia portuguesa como foi em anos anteriores -,...Vozes do PS: - Foi com a AD!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vá, diga com quem foi!... Foi com a AD!O Orador: - ... estratégia de crescimento em contraciclo essa que representa efectivamente grandes desequilíbrios macro-económicos. Ora, os ganhos de convergência no âmbito de um longo prazo que cobre o ciclo verificam--se essencialmente nos períodos de franco crescimento, isto é, nos períodos de expansão.Protestos do PS.Portanto, a nossa convergência real no horizonte de oito/nove anos é um facto, quer em termos de taxa de real crescimento acima da média comunitária (0,9 %) quer em termos do nível de bem-estar medido pelo indicador internacional
570 I SÉRIE-NÚMERO 16que é o PIB médio per capita ajustado pelas paridades do poder de compra.
Em relação às suas observações quando digo que houve uma melhoria de 10 pontos percentuais, quero dizer que é uma melhoria de 10 % antes da revisão da série do PIB pelo INE, porque se eu fizesse após a revisão essa melhoria não seria de 10 pontos percentuais...Vozes do PS: - Ohhh, claro!...O Orador: - A comparação, Sr. Deputado, é feita na mesma base estatística.
Por outro lado, em relação à crítica dos que dizem: «- Ah, mas houve uma redução do denominador, diminuiu a população»... Sr. Deputado, se diminuiu o denominador também diminuiu o numerador - isto admitindo que o contingente populacional...Protestos do PS e do PCP.É evidente! Este indicador é o mais perfeito. Nós utilizamo-lo de acordo com a metodologia dos serviços da União Europeia e tiramos as conclusões a partir do trabalho desses serviços. Portanto, não aceitamos a vossa desvalorização do índice.
Em relação ao PIDDAC, é evidente que o Governo investe 750 milhões de contos, 59 % de origem nacional e 41 % de fundos de origem comunitária. Ainda bem que o Orçamento do Estado permite a pressão sobre a despesa pública a partir dos fundos estruturais. Isto é uma consequência da política económica e social do Governo!Aplausos do PSD.Em relação à educação, o Sr. Deputado Octávio Teixeira veio com a rubrica educação pré-escolar ou ensino especial, mas a Sr.a Ministra da Educação terá oportunidade de responder a essas questões. O que o Sr. Deputado não pode iludir é o facto histórico de o total da despesa pública com a educação atingir, em 1995, 5,2 % do PIB, facto sem precedentes na História do País.Aplausos do PSD.Protestos do PS e do PCP.Quanto à segurança social, penso que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito da falência ou não falência da segurança social respondeu bem ao Sr. Deputado Jaime Gama. E evidente que o apoio do Estado - e eu disse-o na minha intervenção - de 330 milhões de contos corresponde ao saldo dos regimes não contributivos ou fracamente contributivos que deve ser o conjunto da sociedade a pagar e não exclusivamente o factor trabalho.
Portanto, a segurança social não está falida, mas estaria falida se a gestão fosse ali do PS. Disso não tenho dúvidas!Aplausos do PSD.Protestos do PS.E não está nem vai estar falida, Sr. Deputado, porque o Governo já tomou medidas - e recordo as medidas tomadas em 1993 -,...O Sr. Jaime Gama (PS): - Horríveis!O Orador: - ... medidas que têm vindo a ser tomadas de uma forma gradualista, de uma forma reformista, indo de encontro às aspirações profundas do povo português nesta matéria.
Portanto, Sr. Deputado, aproveito para dizer que concordo consigo: a segurança social não está falida; o Estado cumpre as suas obrigações e garante o pagamento das pensões e prestações sociais e toma medidas para garantir o futuro dos portugueses.Aplausos do PSD.Em relação à fiscalidade repito aquilo que disse: o nível de fiscalidade global em Portugal, em função do PIB, é nove ou 10 pontos abaixo da média comunitária, quer no imposto sobre as famílias, quer no imposto sobre as empresas, quer no âmbito da tributação indirecta. E digo que a vossa comparação, que tive oportunidade de ver no comunicado do Partido Comunista, está completamente errada e não é séria, não é rigorosa...Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.... porque, quando faço uma análise da política fiscal sobre as remunerações, quando comparo 1994 com 1995, tenho que comparar com a mesma remuneração real, tenho que comparar com a mesma base...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa agora!O Orador: - ... e não admitir que os salários crescem «x %». É evidente, se eu admito que os salários crescem «x %» em termos nominais, tenho que fazer a comparação na mesma base,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Porquê?O Orador: - ... ou seja, a fiscalidade que incidia sobre uma remuneração no ano de 1994 e sobre a mesma remuneração no ano de 1995...Vozes do PS e do PCP:- Ah!!O Orador: - ... e aí há um desagravamento.Protestos do PS.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Onde é que está a seriedade?O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, como é que, tecnicamente, justifica que com deduções e abatimentos de 6 % não haja uma melhoria do rendimento disponível? Como é que justifica que não haja uma melhoria do rendimento disponível com o aumento das deduções para seguros, para despesas com a educação, para aquisição de casa própria, etc., etc.?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tem aí.O Orador: - Estes cálculos, como já tive oportunidade de ver, não são rigorosos e volto a dizer aquilo que disse na Rua de S. Ciro: é uma pura aldrabice, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Para quem apre-
24 DE NOVEMBRO DE 1994 571senta um orçamento de rigor, as intervenções de V. Ex.a não têm primado pelo rigor, como tem sido demonstrado. E isso talvez pelo hábito que o PSD tem de ir criando um país virtual que pretende sobrepor ao país real. É o país dos êxitos, dos oásis, das democracias de sucesso, ao qual corresponde o país real das 950000 famílias na pobreza, das centenas de milhares de desempregados, das empresas a desaparecerem, do índice industrial a baixar, da produção agrícola a ir-se abaixo, dos campos a serem abandonados, da desertificação, etc.Protestos do PSD.E nesse país virtual, apesar de tudo, V. Ex.a Sr. Ministro, podia ter escolhido ser o Robin dos Bosques, mas V. Ex.a escolheu ser o príncipe João. Isto é, com este Orçamento, V. Ex.a vem tirar aos pobres para dar aos ricos. E aí se insere essa proposta europeia - como muitas outras, pois todas as vossas propostas são europeias, dado que não têm propostas para os portugueses mas apenas para as finanças europeia e portuguesa - do «IVA social» que, de facto, é ir tirar aos pobres para dar aos ricos; é pôr os próprios pensionistas a financiar a segurança social; é dispensar, em 0,75 %, o patronato de financiar a segurança social e é ainda reduzir para metade o IVA que recai sobre os produtos de luxo. O que é isso senão tirar aos pobres para dar aos ricos?!...
Mas queria perguntar ao Sr. Ministro se já pensou - é evidente que não estou de acordo em que a segurança social está falida, pois isso é um fantasma para não se responder às necessidades sociais do povo e dos trabalhadores -, dadas a crise e os problemas da segurança social, que o financiamento da segurança social por parte das empresas deveria incidir fundamentalmente sobre o volume de negócios e o lucro das empresas e não sobre O número de trabalhadores. Isto não era muito mais justo e adequado aos tempos de hoje?
Para terminar, Sr. Ministro, nas Grandes Opções do Plano, V. Ex.a fala em contrariar o processo de desertificação do interior, mas eu pergunto: como é que se pode falar disso, sem provocar uma gargalhada geral, sem falar na regionalização, opondo-se à regionalização?! Aquilo que antes poderia parecer uma má vontade do Governo hoje é um disparate autêntico quando dentro do próprio PSD a vontade e a pressão para que haja a regionalização, como resposta ao desenvolvimento do País, é enorme e é profunda.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, eu tinha elencado uma série de questões para colocar mas desisti de fazê-lo. E desisti porque, pela segunda vez seguida, o Sr. Ministro das Finanças, talvez por defeito de origem, demonstrou que é incapaz de responder às perguntas que lhe são colocadas. E, quando responde, fá-lo deitando o seu olho esquerdo para a cábula que, pressuroso, lhe apresenta o Sr. Primeiro-Ministro. Sendo assim, é preferível, na oportunidade que me couber, interrogar o Sr. Primeiro-Ministro!...Protestos do PSD.Por outro lado, o Sr. Ministro das Finanças, ao contrário do que afirmou, estudou mal a lição. E estudou mal a lição porque senão não fazia uma provocação, sob a forma de pergunta, a esta bancada. O Sr. Ministro das Finanças
perguntou qual era a posição do Partido Socialista relativamente a políticas que visassem combater a evasão e a fraude fiscais.O Sr. Silva Marques (PSD): - E qual é?O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças tem andado muito distraído. Não leu as nossas propostas nos Orçamentos do Estado anteriores, não tem assistido aos debates, não tem visto qual é a posição do Partido Socialista nesta matéria e, por isso, não tem o direito de atirar sobre a nossa bancada uma afirmação desse conteúdo e dessa natureza.Aplausos do PS.Não foi correcta a sua afirmação porque, Sr. Ministro das Finanças, não somos nós que, numa promiscuidade condenável, andamos atrás de lobbies para transformar a legislação fiscal. Não somos nós que introduzimos rupturas no equilíbrio justo e coerente que tem que existir entre o cidadão contribuinte e a administração fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, pelo contrário, V. Ex.a que dá com uma mão e tira com a outra, dá com duas retira com as duas, ameaça demitir-se... Enfim, é incapaz de ter uma posição séria sobre o assunto, é incapaz de seguir uma política correcta relativamente à evasão e à fraude fiscais.Aplausos do PS.Sendo assim, desisti de colocar as questões; em todo o caso, vou afirmar uma certeza e apresentar um desafio - e vou recorrer à minha cábula e não há do líder do meu grupo parlamentar ou à do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Rui Carp (PSD): - Os senhores são todos uns cábulas!O Orador: - Da história recente em Portugal, o senhor é o Ministro das Finanças com um futuro mais previsível. Fez um orçamento mas não fará, seguramente, um segundo. Até por isso - e, se calhar, por isso - podia e devia ter feito um orçamento melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deixo-lhe um desafio, Sr. Ministro: este é o seu último orçamento, este é o último orçamento do PSD,...Protestos do PSD.... o último orçamento da actual legislatura...Protestos do PSD.... e, como tal, ele devia constituir um balanço e integrar um inventário. São muitas as áreas em que VV. Ex.as, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro, devem uma explicação ao País e vou eleger apenas uma, que, aliás, já foi aqui citada: a da segurança social.
Sabemos todos como é importante para os portugueses o futuro da segurança social. O Governo tinha o direito de centrar em volta deste tema o essencial da política orçamental e o essencial dos esclarecimentos que prestou à Câmara, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer no Plenário, mas não o fez porque, relativamente às questões que lhe foram colocadas sobre este tema, V. Ex.a
572 I SÉRIE - NÚMERO 16respondeu ou nada ou muito pouco. O Orçamento do Estado ignora completamente este problema numa altura - e isto é grave! - em que são sentidas na opinião pública enormes preocupações com o futuro da segurança social.
Assim, não é honesto, nem contribuirá para que, no futuro, nos lembremos de si por razões positivas ignorar este problema, insistir em manobras de engenharia financeira «para ECOFIN ver» ou para ganhar aos espanhóis sobre a linha de chegada...
A si, neste debate, e ao Sr. Primeiro-Ministro compete o dever de assumir a responsabilidade de informar a opinião pública e, sobretudo, delegar àqueles que nos vão substituir o retrato fiel da situação que se vive na segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assumir esse dever seria uma postura de Estado que, apesar de tudo, ainda espero do Sr. Ministro. Este é o meu desafio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, preocupa-me, do ponto de vista da cultura democrática, que o Governo, pelo facto de o ser, se arrogue, quase em exclusivo, a função distributiva da riqueza anulando os mecanismos espontâneos de equilibração homeostática da própria sociedade.
Aumentando a despesa pública, com particular incidência nas despesas sociais em ano eleitoral, o Governo intensifica o cordão umbilical do cidadão com o Governo, que às vezes mais parece um desvitalizante garrote. E falo através do círculo vicioso próprio do Estado-Providência que, de forma dúplice e ambígua, se insinua como partido amigo: aumentando a despesa pública, vê-se forçado a exigir mais impostos! Julgo que é preciso suster este vaivém perigoso e inconsequente que, na prática, pode anular as virtual idades do próprio sistema democrático.
Quero retomar as preocupações de solidariedade social para apelar, uma vez mais, não apenas ao Governo mas também às restantes forças políticas, na medida da sua intervenção, que se não adopte, em relação aos idosos, uma política de pendor tecnocrático sempre sujeita e dependente dos desígnios macro-económicos que, como se sabe, são importantes para restabelecer padrões médios e, por isso, impessoais, mas sem contemplar o essencial - a pessoa concreta. Estou a lembrar-me, neste passo, de Nietzsche, quando diz que é preciso inverter o platonismo, inclusive ao nível da própria economia.
Por outro lado, noto, uma vez mais, que o Governo parece satisfazer a sua boa consciência com um pequeno aumento das reformas e pensões agora anunciado, quando todos sabemos que mais importante é actuar a montante do drama, isto é, incentivando formas de realização pessoal no período pós-produtivo, exactamente porque penso que se pode ainda produzir muito depois de se terem reformado. No entanto, não nego que há que acudir com urgência aos reformados, aposentados e pensionistas e, por isso, mesmo que me acusem de irrealista, continuarei a bater-me por um patamar mínimo de reformas e pensões equiparado ao salário mínimo nacional.
Uma última questão. Como vai o Governo resolver o seguinte dilema: se passa a cobrar a totalidade das dívidas das empresas, numa altura de retoma em que todo o capital é precioso para o relançamento da actividade, corre o risco sério de asfixiar as empresas e fazer cair a produção mas, se não cobra, favorece a impunidade fiscal, perde o Estado credibilidade e fomenta a desordem e a injustiça perante a lei. De facto, actualmente, está germinar a ideia de que quem deve 1000 contos de impostos tem um dever para cumprir, mas quem deve 1 000 000 cria um problema para o Estado solucionar. Ora esta situação subverte todo o sistema fiscal e mina a vitalidade cívica da própria cidadania. Como vai o Governo resolver estas questões?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mário Tomé começou por dizer que falo para um país virtual.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O país real está lá!O Orador: - Quem fala para um país virtual é o Sr. Deputado, porque fala para um país que não existe!... Nós falamos para o país real, que compreende o grande alcance social e político do embrião do «IVA social», por razões de solidariedade social. Como sabem, a segurança social, até aqui, tem-se baseado exclusivamente nas contribuições sobre o factor trabalho. Com a introdução do embrião do «IVA social», passa a dispor também de contribuições a partir da globalidade da actividade económica. Ora, esta é uma medida de grande alcance social e de futuro.
Sr. Deputado Manuel dos Santos,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E sobre a regionalização?!O Orador: - Em relação à regionalização, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território terá oportunidade de desenvolver esse tema.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenho muita dificuldade em perceber qual é a política do Partido Socialista sobre a evasão e a fraude fiscais. Contudo, penso que não sou só eu. O mesmo se passa com a imprensa e com qualquer observador atento da vida económica e social do País. Uns dizem uma coisa, outros dizem outra; ninguém percebe, afinal, qual é a estratégia do Partido Socialista.Protestos do PS.Ninguém percebe! Aliás, isso acontece também no domínio da política económica. Como tive oportunidade de dizer, uns porta-vozes do PS dizem que o Orçamento é muito eleitoralista, muito expansionista, outros dizem que é pouco expansionista, outros dizem que é contraccionista...Vozes do PS: - Outros dizem que é marxista...!O Orador: - Neste âmbito, por exemplo, umas vezes, o Partido Socialista defende a desvalorização do escudo e, outras, defende a estabilidade cambial. Nesta matéria de política económica e fiscal,...O Sr. Jaime Gama (PS): - Já foram vários ministros!O Orador: - ... o PS não tem uma linha de rumo. Sobre a sua observação de que este é o meu primeiro e último Orçamento,...
24 DE NOVEMBRO DE 1994 573Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... devo acrescentar que os senhores, nesta Casa, disseram exactamente o mesmo, a propósito do Orçamento do Estado para 1991. Tive oportunidade de reler o Diário relativo a essas sessões.Portanto, não há dúvida...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Entretanto, acaba a legislatura!O Orador: - ... de que é o último Orçamento desta legislatura, e o Sr. Deputado tem toda a razão. Mas estou convencido de que se vai enganar, como se enganou, por esta altura, em 1990!...Protestos do PS.Em relação à segurança social, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não vale demagogias.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pois não, Sr. Ministro!O Orador: - Esta área é demasiado séria...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exacto!O Orador: - ... para se brincar com o futuro dos portugueses e fazer afirmações tão graves como a que fez o seu colega de bancada, Deputado Jaime Gama, a propósito da referência à falência da segurança social.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Completa falência!O Orador: - A segurança social tem as suas, contas equilibradas com a explosão dos chamados regimes fracamente contributivos e não contributivos.
Assim, o apoio do Orçamento do Estado é perfeitamente natural, por razões de solidariedade social. O Governo tem tomado medidas no sentido de disciplinar a administração da segurança social, de melhorar a «máquina.» da gestão das cobranças, assim como no que se refere a reformas de fundo, aos independentes, ao modo de cálculo das pensões, à uniformidade da idade das reformas. Todas estas medidas de fundo foram tomadas em 1993 e vão ter impacto a médio e longo prazos.
Idêntica situação se verifica na área do funcionalismo público. Os Srs. Deputados deviam estar muito distraídos, quando o Governo tomou medidas no sentido de reforçar o financiamento da Caixa Geral de Aposentações e quando tomou a medida nuclear de, a partir de 1 de Setembro de 1993, os novos funcionários públicos passarem a ser integrados no regime geral, usufruindo do mesmo esquema do regime geral da segurança social.
Portanto, este Governo tem tomado medidas de fundo, necessárias para defesa da segurança social, e, por isso, peço, Srs. Deputados, que não brinquem com uma matéria tão séria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação a manobras de engenharia financeira, fez uma referência aos 180 milhões de contos. Lamento muito, Sr. Deputado, mas tenho de dizer que os senhores continuam a saber pouco de contabilidade pública e a não perceber o que é um défice consolidado do sector público administrativo. O défice consolidado do sector público administrativo integra o défice do Estado, os fundos de serviço autónomos, a administração regional e a segurança social...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sabemos isso tudo!O Orador: - ... e integra ainda os 330 milhões de contos de défice específico da segurança social, independentemente do modo de financiamento. Os senhores ainda não perceberam o que é uma consolidação e, por isso, fazem confusões, como, aliás, o CDS-PP faz, na sua proposta de orçamento alternativo, que é, efectivamente, um monte de confusões, nesta matéria.Risos do PSD, do PS e do CDS-PP.E de falta de rigor técnico.
Sr. Deputado Manuel Sérgio, apesar de conhecê-lo mal - conheço-o apenas pelas suas intervenções -, respeito-o muito e penso que, tal como o Governo, é um paladino da solidariedade social.Aplausos do PSD.Risos do PS.Como paladino da solidariedade social, vem protestar em relação ao aumento da despesa pública com as funções sociais do Estado, nomeadamente nas áreas da educação, da saúde, da segurança social, da habitação, da cultura. Confesso que tenho dificuldade em perceber isso, Sr. Deputado.
Em relação à problemática das pensões e prestações sociais dos idosos, precisamente porque este Governo acredita na solidariedade social é que não tem uma visão economicista e tecnocrática destas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que, como nenhum outro Governo, aumentou, em termos reais, as pensões e as prestações sociais, para defesa da família e dos idosos.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Mas demite-se ou não?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças, hoje, não se limitou a retomar o tema da retoma, que é uma nova versão da «tese do oásis», anunciou também um novo ciclo de expansão até ao final do século.
Associado a isso, o Sr. Ministro reafirmou um dos objectivos que vêm inscritos no Orçamento, que é o da defesa e da promoção do emprego. É sobre esta questão que gostaria de confrontar as suas afirmações com a realidade e com os números oficiais das próprias estatísticas. E, Sr. Ministro, não responda transferindo a resposta para outro Ministro, como tem feito para fugir às responsabilidades das suas próprias afirmações.
O Sr. Ministro afirma, no relatório geral do Orçamento do Estado e na sua intervenção, que este Orçamento tem o objectivo da defesa e da promoção do emprego.
Pergunto: o Sr. Ministro sabe que a realidade e os números apontam exactamente no sentido contrário, ou seja,
574 I SÉRIE -NÚMERO 16de que não se assiste, nem para este ano nem para o próximo, a um aumento do emprego mas, pelo contrário, a um aumento acelerado do desemprego e da taxa de desemprego?
O Sr. Ministro sabe que, no terceiro trimestre do ano passado, a taxa oficial de desemprego do INE - e não vamos discuti-la, mesmo sabendo como ela é pouco rigorosa - era de 5,6 % e que, neste momento, é de 6,8 %?
O Sr. Ministro sabe que, no terceiro trimestre do 1994, em relação ao último de 1993, o desemprego, em Portugal, cresceu 24,3 %?
O Sr. Ministro sabe que no Orçamento do Estado para 1995 está previsto, em matéria de verbas globais para o subsídio de desemprego, um aumento de 12,8 % em relação às verbas que ficaram inscritas no Orçamento do Estado rectificativo para 1994?.
Estas propostas, para o próximo ano, de aumento de verbas para o subsídio de desemprego e de verbas globais, de montantes globais, são uma confissão implícita do Governo de que, ao contrário do que tem afirmado, vai crescer o desemprego. Não diga, como o Sr. Primeiro-Ministro já disse, que isto resulta do aumento da taxa de actividade, porque o Sr. Ministro sabe que essa afirmação não tem qualquer rigor, que o simples aumento de 0,9 % da taxa de actividade, que foi resultando dos últimos trimestres, não tem qualquer repercussão ou comparação com o aumento de 12,8 % no subsídio de desemprego, previsto para o próximo ano.
Mas, no seu discurso, o Sr. Ministro disse mais. Veio afirmar que Portugal continua a ter a taxa de desemprego mais baixa da União Europeia, excluindo o Luxemburgo. Aliás, esta é uma tese cara ao Sr. Primeiro-Ministro. Só que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro se esquecem de que a questão não é essa mas, sim, a de que Portugal é o país onde, nos últimos anos, mais tem crescido o desemprego em toda a União Europeia. O Sr. Ministro sabe que, nas últimas estatísticas da EUROSTAT, publicadas esta semana, se verifica que, em relação ao trimestre do ano passado, a taxa de desemprego europeia se manteve constante e que Portugal foi o país da União Europeia onde ela mais aumentou?
Mais do que isso, o Sr. Ministro escamoteia, nessa sua afirmação, o facto de se ser desempregado, em Portugal, é particularmente diferente do facto de se ser desempregado nos outros países. O Sr. Ministro escamoteia o facto de que, dos 400 000 desempregados que temos em Portugal, apenas 30 % têm acesso ao subsídio de desemprego e os restantes 70 % não têm acesso a qualquer apoio subsídio ou social de desemprego.O Sr. RUÍ Carp (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, quero confrontar as suas afirmações com estes dados, com esta realidade, porque, de facto, o que se verifica no Orçamento é que a retoma, o processo de expansão da economia, de que os senhores falam, não é para todos, não é, seguramente, para os trabalhadores, para os desempregados deste país, em particular os jovens, ou para os reformados e pensionistas!Aplausos do PCP.O Sr. Presidemte: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estamos num debate muito sério sobre uma matéria exigente. Por isso, tive de o ouvir atentamente. Como V. Ex.a sabe, o panorama político e económico do País é preocupante, não havendo lugar para optimismos, muito menos para optimismos exagerados.
O Governo e o Sr. Ministro não querem, por certo, negar que em múltiplos domínios sociais existe grande instabilidade, nomeadamente familiar, a que este Orçamento não vai pôr cobro.
Apesar do "optimismo" do Governo, a verdade é que a generalidade dos portugueses não encontra, nos sectores da educação e do ensino, da habitação ou da saúde, por exemplo, motivos para sentir que os problemas vão ser suplantados com a rapidez a que têm direito.
Embora o Ministro nos diga que as medidas fiscais favorecem as famílias, como salientou na sua intervenção, a verdade é que, no nosso país, a carga fiscal é pesada. É sempre mais pesada, e as famílias sentem-na.
Outro factor que concorre para um franco pessimismo, e este bem real, diz respeito - já aqui foi focado - ao desemprego, que vai aumentando, aumentando. É cada vez mais crescente. São centenas de milhar as famílias atingidas pelo desemprego. Não vale a pena vir falar-me aqui, Sr. Ministro, no permanente lugar-comum de que a taxa de desemprego é a mais baixa dos países da União Europeia. Repito: há centenas de milhar de famílias atingidas por esse gravíssimo problema e enquanto ele subsistir não haverá estabilidade social.
Os sectores produtivos, nomeadamente na agricultura, nas pescas, na indústria, sofrem as consequências da aplicação da política global do Governo. Com a prática governamental em curso, não se irão, com certeza, concretizar as legítimas aspirações dos portugueses. A crítica é geral. Sr. Ministro, não há que negá-lo. Encontra-a aqui, nesta Assembleia, no patronato, nos sindicatos, nos trabalhadores, nos cidadãos em geral.
O Ministro das Finanças, na sua intervenção fogosa e técnica, não nos tranquiliza, não nos transmite a tranquilidade política- e esta é uma Câmara política- exigível, numa matéria tão nobre, séria e importante como a que debatemos.
Perante este quadro, e utilizando uma frase que proferiu na sua intervenção, como podem o Sr. Ministro e o Governo garantir aquilo que classificam como "desenvolvimento integral da sociedade portuguesa, atingindo padrões cada vez mais elevados"? O que quer isto dizer, Sr. Ministro? Como atingir esses padrões sem a explanação de uma política credível de desenvolvimento que tenha em conta os gravíssimos problemas sociais que nos afectam? Ou será que V. Ex.a considera que é aos empresários, aos trabalhadores, aos cidadãos, em geral, que compete e se deve esperar o esforço de modernização do País, como afirmou? E qual é o papel do Governo, em todo este contexto, Sr. Ministro?(O Orador reviu).O Sr. Presidem!(r): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o facto de eu colocar as questões nesta altura do debate leva-me a hesitar em fazê-lo a título meramente pessoal ou também em nome do partido a que pertenço. Vou, porém, fazer as duas coisas, exprimindo posições, algumas das quais já são públicas, do meu partido e minhas.
Sr. Ministro, para nós, uma das características essenciais deste orçamento é a de que o Governo esconde despesa.
24 DE NOVEMBRO DE 1994 575limitando, assim, o défice a uma dimensão que não é a real. De facto, o défice apontado é aparente, havendo despesa escondida e subsídios escamoteados. Além disso, o Governo transporta despesa para a dívida, isto é, encargos para o presente são transformados em encargos para o futuro para a população portuguesa. Como exemplos de escamoteamento de subsídios, temos a compra de créditos à segurança social em montantes muito vultuosos, que correspondem ou a incobráveis ou a cobranças muito difíceis, e as cartas de conforto para as empresas públicas, que são subsídios encapotados. É um mecanismo complicado o de transportar passivos para o futuro, isto é, transformar passivos presentes em passivos futuros. E isto tudo, apesar das receitas das privatizações!
Gostaria de saber se os encargos com as empresas públicas, na prática, não são equivalentes, ou até superiores, às receitas auferidas com o processo de privatizações.
A dívida pública cresce, o seu peso no PIB í cada vez maior e as despesas aumentam de uma forma que não é totalmente clara. As expressões "outras despesas", "outros encargos", "outros", "outras", em diversas rubricas são cada vez mais frequentes no Orçamento.