I SÉRIE — NÚMERO 97 30 mais nada. Significa estarmos a falar de um potencial risco que, a acontecer, se traduz uma tragédia muito grande. Portanto, o Estado tem de garantir essa capacidade de imposição das regras e também de fiscalização e, para isso, elas precisam, obviamente, de estar plasmadas em legislação. Desse ponto de vista, acompanhamos as preocupações que foram partilhadas. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso País situa-se numa zona do mundo onde o risco sísmico é considerado moderado a elevado. Esta é uma realidade com a qual nos confrontamos. Todos sabemos que a possibilidade de ocorrer um sismo de dimensão significativa é real. Como não conseguimos saber quando é que isso vai ocorrer, a única coisa que nos resta fazer é, de facto, prevenir e prepararmo-nos para qualquer eventualidade que venha a acontecer. Preparar e prevenir implica o reforço de meios de inspeção e de fiscalização, mas implica também a avaliação da vulnerabilidade sísmica dos nossos edifícios, de equipamentos públicos, de infraestruturas, e medidas para intervir e reforçar a sua resistência. Foi neste sentido que, em 2010, o PCP trouxe à Assembleia da República um debate exatamente sobre estas matérias: a necessidade de serem adotadas medidas concretas para esta prevenção e preparação face à vulnerabilidade sísmica do nosso País. Na sequência dessa apresentação, foi aprovada uma resolução na Assembleia da República onde constavam medidas como a elaboração do plano nacional de redução da vulnerabilidade sísmica, redes de infraestruturas industriais, hospitalares, escolares, governamentais, infraestruturas de transporte de energia, telecomunicações, gás, água e saneamento, bem como património histórico, das zonas históricas e dos núcleos urbanos. Contemplava também o reforço dos meios de controlo da qualidade dos edifícios novos, assegurando uma execução congruente com os projetos aprovados e também a realização de ações de formação para a prevenção, entre muitas outras medidas. Treze anos depois, aquilo que constatamos é que, no essencial, estas medidas não foram concretizadas. E aí é que está o problema, porque foram 13 anos que poderiam e deveriam ter sido aproveitados para a implementação deste conjunto de medidas, e hoje estaríamos muito mais preparados. Gostaria, neste debate, de recordar o seguinte: ouvimos a intervenção do PSD fazendo referência à importância de se tomarem medidas para a prevenção sísmica, mas a verdade é que o PSD e o CDS, em 2014, aprovaram e impuseram legislação em que aligeiraram as normas antissísmicas que estavam previstas,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Moreira da Silva! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... com o único objetivo de favorecer o negócio da construção imobiliária no nosso País. Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes. Creio que isto deixa bem claro a importância que é dada, por esse partido, a esta matéria. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sobre as propostas em discussão, gostaríamos de referir várias questões. A proposta do PSD, que propõe o reforço de verbas para o Fundo de Financiamento da Descentralização, só vem revelar que, de facto, todo este processo a que chamam «descentralização» é uma transferência de