17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(217)Existe uma proposta de eliminação do PS datada de 6 de Maio de 1982 e uma proposta de eliminação parcial do PCP de 3 de Novembro de 1981.Vozes.A proposta do PCP está prejudicada. Como não há inscrições, vamos passar à votação da proposta de eliminação do PS.Submetida à votação, foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Resta, assim, o texto legal, com a correcção a que já fiz referência. Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD e CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Artigo 100.° «Legislação revogada». Texto legal:Artigo 100.°(Legislação revogada)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 102.°, são revogados o capítulo v do título n do Código Comercial, os artigos 15.°, n.° 1, alínea a), 18.° e 22.°, n.° 2, do Decreto n.° 42 645, de 14 de Novembro de 1959, e o artigo 18.° do Decreto n.° 5219, de 6 de Janeiro de 1919.2 — Toda a restante legislação respeitante a cooperativas mantém-se, desde que não seja contrária ao presente Código ou aos princípios nele consignados.Proposta de emenda apresentada pelo Partido Socialista:Por razões de ordem sistemática, passa a artigo 96.°Pausa.Vamos proceder à votação do artigo 100.", do PS.Submetida à votação, a sistematização do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder agora à votação do texto legal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes (PSD, CDS e PCP). O texto final é o texto legal sem alterações.O Sr. Coordenador: — Artigo 101.° «Benefícios fiscais e financeiros». Os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas serão objecto de legislação autónoma.Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes (PSD, CDS e PCP).O Sr. Coordenador: — Não foi considerada a ptoçosla. do PS por estar inconclusiva: «Por razõesde ordem sistemática, passsa a [. . .]» Artigo 102.° Sobre este artigo não existem propostas de alteração.Como não há inscrições, vamos passar à votação do seu texto:Artigo 102.°(Aplicação da legislação anterior)Enquanto não se efectivar a adaptação prevista no artigo 99.°, o registo das cooperativas obedecerá à legislação vigente até à promulgação do Código Cooperativo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes (PSD, CDS e PCP).O Sr. Coordenador: — Temos agora uma proposta de aditamento de um artigo novo, que seria o 103.°O seu texto é o seguinte:Artigo 103.° (Disposições gerais) O Governo regulamentará por decreto-lei:a) A criação de entidade competente para aemissão de pareceres sócio-economicos respeitantes a cooperativas em vias de constituição, para a promoção de ajuda, educação, consulta, exame e fiscalização, dissolução e arbitragem das cooperativas e definição da carreira dos seus funcionários especializados;b) As normas suplementares aplicáveis aosdiferentes tipos de cooperativas;c) As sanções a aplicar aos fundadores, aostitulares de órgãos, aos técnicos de contas e aos liquidatários, por modo de actuação contrária a esta lei e aos estatutos, a deveres de diligência e a deveres eventuais para com a entidade mencionada na alínea a);d) O âmbito do exame da escrita das coo-perativas e a qualificação, poderes e deveres dos técnicos de contas respectivos.Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e as abstenções do CDS e do PCP.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — Abstivemo-nos em relação ao artigo 103.°, porque não considero suficientemente justificada a pertinência das deliberações que aí são apontadas, sendo, portanto, essa a atitude mais correcta.O Sr. Coordenador: — Artigo 99.° (alteração dos prazos).Vozes.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.