II SÉRIE-A — NÚMERO 3 12 Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030) e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020), que estabelece a visão e os objetivos da política climática nacional no horizonte 2030”. Assim e neste contexto, salienta-se que “Portugal deve reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa para valores de -18 % a -23 %, em 2020, e de -30 % a -40 %, em 2030, face a valores de 2005, garantindo o cumprimento dos compromissos nacionais de mitigação e colocando Portugal em linha com os objetivos europeus”. Vale igualmente a pena recordar que, em Abril de 2015, foi o Compromisso para o Crescimento Verde (Resolução do Conselho de Ministros no 28/2015, de 30 de Abril), subscrito pelo Governo e por cerca de 100 organizações da sociedade civil que integram a Coligação para o Crescimento Verde (associações empresariais, ONGs, Fundações, associações representativas do setor financeiro, da Academia e do sistema científico). O Compromisso para o Crescimento Verde estabeleceu, para o horizonte temporal 2020 e 2030, 111 iniciativas, 14 metas quantificadas e dezenas indicadores de progresso, em todos os setores, merecendo destaque, no que diz respeito à área das alterações climáticas, a ambição de: - atingir 40% de renováveis no consumo final de energia e 80% na eletricidade em 2030; - reduzir o consumo de energia em 30%; - reduzir as emissões de CO2 em 30-40% em 2030, face aos níveis de 2005; - atingir, na UE, 10% de interligações elétricas em 2020 e 15% em 2030. Finalmente, entende o “Governo que tendo em conta não só as disposições do Acordo de Paris, mas também as orientações da política nacional e europeia para as alterações climáticas já referidas, que Portugal está preparado para proceder à aprovação do Acordo de Paris”. Mas, apesar disso, sublinha que “no momento do depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, Portugal deverá proceder a uma ação coordenada e coletiva com os restantes Estados-Membros e com a própria União Europeia”. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA O Acordo de Paris é composto por 29 artigos sendo, tal como previsto no artigo 26.o, o Secretário-Geral das Nações Unidas o seu depositário. O artigo 2.o refere que o presente Acordo, ao reforçar a implementação da Convenção, incluindo o seu objetivo, visa fortalecer a resposta global à ameaça das alterações climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para a erradicação da pobreza, incluindo através: a) Da manutenção do aumento da temperatura média global a níveis bem abaixo dos 2oC acima dos níveis pré-industriais e prossecução de esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5oC acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que isso reduzirá significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas; b) Do aumento da capacidade de adaptação aos impactos adversos das alterações climáticas e de promoção da resiliência às alterações climáticas bem como de um modelo de desenvolvimento com reduzidas emissões de gases com efeito de estufa, de modo a que não ameace a produção de alimentos; e c) De fluxos financeiros direcionados para os países em vias de desenvolvimento, visando medidas e projetos de adaptação e mitigação às alterações climáticas ,consistentes com uma trajetória de desenvolvimento resiliente e de reduzidas emissões de gases com efeito de estufa. Refere-se também, neste artigo que o presente Acordo será implementado de modo a refletir equidade e o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais. O artigo 4.o do Acordo refere que: 1. Por forma a atingir a meta da temperatura a longo prazo, definida no artigo 2.o, as Partes têm por objetivo que os níveis de emissões globais de gases com efeito de estufa atinjam o seu ponto máximo o quanto antes, reconhecendo que as Partes que são países em desenvolvimento levarão mais tempo a alcançar o nível máximo das suas emissões, e concretizar reduções rápidas a partir de aí em diante de acordo com o melhor conhecimento científico disponível, a fim de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes