23 DE JULHO DE 2021 19 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções do CH e do IL. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, sobre a última votação, o PAN gostaria de apresentar uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, declaração de voto oral será feita no final de todas as votações. Mas fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Certíssimo, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 776/XIV/2.a (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro.) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 784/XIV/2.a (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.o e 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio.) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.a (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas; 776/XIV/2.a (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei no 72/2013, de 3 de setembro); 784/XIV/2.a (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.o e 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio); e 828XIV/2.a (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio.) Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.