20 DE DEZEMBRO DE 2019 33 especificamente afetadas pelo furacão Lorenzo, que atingiu, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, a Região Autónoma dos Açores, bem como às ações necessárias a garantir o abastecimento de bens, designadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores, no período compreendido entre as referidas datas e 9 de novembro de 2021. 2 - O disposto no número anterior aplica-se às despesas referentes à aquisição de fretamento de navio realizadas pela Região Autónoma dos Açores na sequência de ajuste direto por motivos de urgência imperiosa, para fazer face aos danos causados pelo furacão Lorenzo que atingiu, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, a Região Autónoma dos Açores, no quadro das medidas excecionais de contratação pública aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 168/2019, de 29 de novembro. CAPÍTULO V Finanças locais Artigo 72.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, inclui as seguintes participações, constando do mapa XIX anexo à presente lei desagregação dos montantes a atribuir a cada município: a) Uma subvenção geral fixada em € 2 151 656 418 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) a qual inclui o valor previsto no n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual; b) Uma subvenção específica fixada em € 163 325 967 para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5% no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em € 528 073 806, constante da coluna 5 do mapa XIX anexo à presente lei; d) Uma participação de 7,5% na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos da Lei de Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, fixada em € 62 158 066. 2 - O produto da participação no IRS referido na alínea c) do número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para os municípios, nos termos do artigo seguinte. 3 - Nos casos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 71.o do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, o montante do FSM indicado na alínea b) do n.o 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e dos transportes escolares relativos ao 3.o ciclo do ensino básico, conforme previsto no n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual, a distribuir conforme o ano anterior. 4 - O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em € 223 712 058. 5 - A distribuição do montante previsto no número anterior por cada freguesia consta do mapa XX anexo à presente lei. 6 - Em 2020, a participação de cada município nos impostos do Estado resultante do disposto nos n.os 1 e 2 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, garante um montante pelo menos igual ao do ano anterior, constante da coluna 8 do mapa XIX anexo à presente lei. 7 - A aplicação do disposto do número anterior é assegurada através da dedução do montante necessário ao valor afeto à alínea b) do n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.