II SÉRIE-A — NÚMERO 55 196 Tal como disposto no artigo 111.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Estatuto Político-Administrativo, o artigo 24.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas prevê igualmente a entrega, por parte do Governo da República, das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes, como o caso do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previsto no artigo 25.o do mesmo diploma. Já o imposto sobre o valor acrescentado constitui receita de cada circunscrição, devendo o ministro das finanças regulamentar o modo de atribuição às regiões autónomas das respetivas receitas, nos termos do artigo 28.o. O regime da adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais vem regulamentada no artigo 59.o da referida lei. À luz das normas constitucionais e estatutárias citadas, a presente iniciativa legislativa propõe uma alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, a propósito da redação dada aos artigos 25.o e 26.o pela Lei n.o 51/2018, 16 de agosto, a qual se encontra em vigor desde 1 de janeiro de 2019. Os artigos em causa dispõem sobre a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios e sobre a participação variável no IRS, respetivamente, pretendendo a Assembleia Legislativa que as receitas de região não contem para o cômputo geral da participação das respetivas autarquias locais nos impostos do Estado». A nota técnica disponibiliza um quadro com o histórico relativo ao último triénio para que se possa ter a noção da grandeza do impacto orçamental que a proposta poderá ter em sede de IRS. • IRS Variável e IVA na RAM (euros)   IRS PIE (5%) IRS Transf. Diferença IVA 2020   10 376 102          7 312 564          3 063 538   1 520 178 2019     9 678 549          6 905 298         2 773 251  - 2018     9 715 499          7 013 201          2 702 298  - Fonte: Mapa XIX dos Orçamentos do Estado para 2018, 2019 e 2020 Para um enquadramento legal e antecedentes legislativos mais aprofundado, anexa-se a Nota Técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Na anterior legislatura, sobre a mesma matéria identificou-se a Proposta de Lei n.o 131/XIII (GOV) – Altera a Lei das Finanças Locais, que foi aprovada e da qual resultou a Lei 51/2018 – Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro; e a Proposta de Lei n.o 165/XIII/4.a (ALRAM) – Nona alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, que caducou no final da legislatura. Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria. • Consultas e Contributos A 26/03/2020, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da CRP. Foram recebidos os pareceres favoráveis do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) que podem ser consultados na página da iniciativa. No âmbito do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, foi solicitada a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses que «entende que o regime financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais é para ser cumprido, impondo-se a escrupulosa transferência, para todos os Municípios Portugueses, dos montantes a que têm direito na participação dos impostos – incluindo na participação variável no IRS e no IVA (este a partir de 2020), garantindo que – na eventualidade de os competentes órgãos de governo regionais não manifestarem a vontade prevista – tal nunca prejudique a transferência das verbas a que os Municípios têm direito, via Orçamento do Estado».