9 DE JANEIRO DE 2014 19 para a vida dos portugueses. Tão positivas quão negativo foi Portugal ter-se posto numa situação de necessitar de pedir ajuda. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sabemos e não esquecemos que o caminho da normalidade é bem diferente de voltar à irresponsabilidade. É óbvio que o fim do Programa não significa que vamos voltar a ter défices de 9% ou 10% ou que vamos deixar de nos preocupar com o nosso défice. Obviamente, para além das regras constantes dos tratados europeus com que Portugal se comprometeu, para termos défice vamos sempre precisar de alguém que o financie, e isso vai sempre implicar credibilidade. Mas a verdade é que com o fim deste Programa vamos recuperar uma parte fundamental da nossa soberania que tínhamos perdido. Vejamos um exemplo muito prático do que pode significar o fim do Programa. Nas oitava e nona avaliações, que já estão terminadas, o Governo e os partidos que o apoiam defenderam uma flexibilização do défice para o ano de 2014. Entendiam, quer o CDS, quer o PSD, quer o Governo, que 4,5% seria uma meta mais adequada do que 4%, o que permitiria que o ajustamento fosse mais suave, evitando alguns sacrifícios. Lembro-me, aliás, que, à época, o PS, o principal partido da oposição, a seguir a estas notícias, veio logo dizer: «Não, não, 4,5% não chega; nós queremos 5%!» E também propôs isso à troica. Foi, portanto, unânime que defendíamos um défice diferente. Como foi também público e notório, os credores internacionais não aceitaram esta nova meta e não houve flexibilidade para termos este ano um défice mais alto. Por isso mesmo, quando, recentemente, o Tribunal Constitucional — legitimamente, como é óbvio — tomou uma decisão que, de forma objetiva, teve como consequência o não cumprimento da meta do défice, sem medidas substitutivas, o Governo teve de fazer escolhas, que, como é óbvio, são difíceis, e de tomar decisões que também, como é óbvio, não são fáceis. Mas, independentemente das nossas opiniões sobre elas, as decisões do Tribunal Constitucional são para cumprir — ponto final, parágrafo! Creio que este aspeto será unânime nesta Câmara. Uma questão em que manifestamente já há opiniões bastante contraditórias no Parlamento é a que diz respeito à necessidade de cumprir compromissos acordados, défices ou metas de défice combinados. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora, neste âmbito é preciso dizer uma coisa com muita clareza, nesta nossa primeira declaração política do ano: não é compreensível que se defenda que Portugal saia do Programa em maio, que saia do Programa cumprindo, de forma positiva, e, mais, que saia até como fez a Irlanda, tal como defende o PS, e que, ao mesmo tempo, se queira inviabilizar o Orçamento do Estado para 2014, suscitando a sua fiscalização sucessiva, tal como faz o PS. Não é possível, ao mesmo tempo, defender-se tudo e o seu contrário! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ambas as posições são, com certeza, legítimas e podemos discuti-las — de certeza que há argumentos para ambas e até argumentos bastante válidos —, contudo não é possível haver argumentos válidos e, ao mesmo tempo, defender-se duas posições que são, na prática, rigorosamente incompatíveis. Isto não é compreensível! Ou se quer uma coisa, ou se quer a outra. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr.as e Srs. Deputados, neste novo ano vale a pena falar daquilo que mais interessa e que mais nos tem de interessar agora que Portugal está perto de iniciar um novo ciclo, com o fim do Programa — a economia. Estamos a falar de um novo ano, em que, creio, a espiral recessiva sairá do léxico parlamentar e não fará um regresso tão cedo.