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De facto, aquando da discussão do diploma que hoje aqui reapreciamos, levantou a bancada do CDS-PP um conjunto de dúvidas, que, de resto, levaram à baixa da proposta à comissão para que as mesmas pudessem ser dissipadas. Já em sede de discussão na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o CDS-PP/Madeira havia também dado conta das suas reservas relativamente a algumas das questões constantes da proposta.
Mantemos a nossa convicção de que existem condições de natureza geográfica especiais no arquipélago da Madeira que não podem deixar de ser tidas em conta quando se pretende determinar a extensão da margem que deve ser considerada como domínio público.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações introduzidas em sede de comissão permitiram-nos votar favoravelmente a proposta de lei relativa à alteração do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, na convicção de que a mesma se achava em conformidade com as normas constitucionais.
Não entendeu assim o Tribunal Constitucional, decretando a inconstitucionalidade das normas vindas de referir. Independentemente da nossa interpretação quanto à questão concreta da inconstitucionalidade daquelas normas, acatamos e respeitamos a decisão e o entendimento do Tribunal Constitucional.
Podíamos até questionar a bondade dos argumentos invocados no, aliás, douto aresto do Tribunal Constitucional. Abundante fundamentação em sentido diferente daquela que foi a decisão do Tribunal encontramos quer na doutrina quer na jurisprudência, que se tem debruçado sobre esta matéria. Todavia, como já referimos, o muito respeito que nos merece o Tribunal Constitucional impede-nos de o fazer.
4530   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 E foi pelo respeito que nos merece a decisão do Tribunal Constitucional que optámos antes por subscrever a nova formulação da proposta de lei hoje em apreciação, que julgamos em conformidade com aquela decisão, sem, contudo, desvirtuar o espírito da resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, resolvidas que estão as questões de constitucionalidade, face ao teor do articulado que ora se propõe, esperamos, das várias bancadas desta Assembleia, uma posição séria e construtiva, que terá necessariamente de passar pela aprovação da proposta que hoje se aprecia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode dizer-se que esta era uma decisão anunciada. Só a maioria parlamentar, cega e surda perante argumentos que insistentemente lhe foram colocados, insistindo em soluções manifestamente feridas de inconstitucionalidade, não quis ver o futuro que estava reservado ao conjunto de alterações com que pretendia alterar o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico. A decisão unânime (sublinho, unânime) do Tribunal Constitucional, suscitada pela intervenção da Presidência da República, veio, assim, confirmar a inconstitucionalidade - aliás, óbvia - de normas em que a maioria teimosamente insistiu. Uma delas previa que a extensão das margens passaria a ser limitada por estradas a construir por mera decisão das autoridades regionais; outra conferia poderes constitucionalmente não regionalizáveis aos órgãos de governo das regiões autónomas.
A maioria não foi apenas insensível à argumentação do PCP e de toda a oposição. Também não considerou vozes do seu próprio interior, esqueceu argumentos de Deputados regionais, designadamente do CDS-PP; esqueceu, ainda, dúvidas que aqui mesmo foram expressas durante o debate na generalidade.
Aliás, Sr. Deputado Antonino Sousa, não se entende porque é que havendo essas dúvidas o seu grupo parlamentar votou as normas agora consideradas inconstitucionais.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Imposta a "marcha atrás" pelo Tribunal Constitucional, a maioria não teve outro remédio senão o de não insistir em repor ou dar a volta, de outra forma, às normas inconstitucionais que tentara, tão zelosamente, fazer passar.
Pura e simplesmente, expurga do conjunto de alterações que propõe ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, essas alterações. Porém, não se demite de produzir aqui um discurso que constitui uma autêntica, e lamentável, profissão de fé contra o Tribunal Constitucional que existe, e deve continuar a existir, no nosso ordenamento jurídico. Ora, isso é um registo lamentável que fica desta discussão!
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além destas normas subsistem outras questões de natureza política que fazem manter as nossas objecções relativamente às modificações que se pretendem continuar a aprovar.
Antes de mais, as alterações que permanecem, designadamente aquela que impõe uma diminuição ou até a eliminação completa das margens do domínio hídrico quando estas atinjam estradas já construídas; ou aquela outra que pode fazer determinar a sua integral eliminação, e subsequente substituição, por um novo conceito: o de zona adjacente. Quer uma quer outra dessas normas mereceram, como se sabe, pareceres negativos da Comissão de Domínio Público Hídrico, publicados em Janeiro de 2002.
Ora, esta sucessão de propostas pode vir a subverter juridicamente o sistema de defesa nacional, tal como, aliás, alude, e bem, o referido parecer, não parecendo plausível que o Governo através do Ministério da Defesa Nacional, que de forma absolutamente inaceitável e inexplicável permanece mudo, apesar de a polémica continuar a subsistir e continuar instalada, possa prescindir das áreas que se pretendem, agora, substituir ao âmbito da defesa do Estado unitário.
Pela nossa parte causa-nos a maior estranheza que parcelas do litoral nacional possam ser juridicamente tratadas de forma tão diferenciada, umas inseridas nos sistema de defesa, independentemente das condições concretas aí existentes, outras completamente arredadas dessas obrigações nacionais, mesmo que as condições objectivas locais sejam absolutamente idênticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só que, neste contexto, e perante a controvérsia o Ministério da Defesa aos costumes disse e continua a dizer: nada! Absolutamente nada! Ora, isto o PCP não vai, compreensivelmente, aceitar e que ninguém use circunstancialmente - como foi hoje feito aqui pelo Sr. Deputado Carlos Rodrigues - o estafado argumento de que com estas objecções haja quem está a contrariar, ou a limitar, a autonomia das Regiões Autónomas.
Sr. Deputado Carlos Rodrigues, essa é uma cassete cada vez mais desgastada,...O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - É mais moderna do que a vossa!O Orador: - ... e que é totalmente contrariada pelas posições intransigentes que o PCP tem tomado, e vai continuar a tomar, em defesa de uma autêntica autonomia para as Regiões Autónomas. Isso posso eu assegurar-lhe, Sr. Deputado!Aplausos do PCP.Mas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há ainda outras questões por detrás das alterações que a maioria insiste em fazer ao regime do domínio público hídrico e cujo tratamento, aprovadas as novas delimitações de margens, os senhores pretendem cometer agora aos departamentos dos órgãos do Governo Regional.
Bem se sabe o que, no fundo, motiva estas alterações: permitir alargar a especulação imobiliária a zonas até hoje condicionadas, designadamente na Região Autónoma da Madeira.
4531   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Olha a cassete!O Orador: - Aqui, Sr. Deputado Carlos Rodrigues, continua a não haver planos de ordenamento da orla costeira que determinem o usufruto e a preservação do litoral; na Madeira continua a assistir-se a um processo de privatização das zonas costeiras com a apropriação privada dos acessos a tudo o que é zona marítima.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para a Madeira e para esta maioria, pelos vistos, as alterações parecem continuar a ser determinantes e ao arrepio de qualquer ordenamento costeiro. As necessidades nacionais de preservação do litoral, particularmente sensíveis em ilhas - como sabem ou, pelo menos, como deviam saber... -, podem cair como "sopa no mel" dos vorazes apetites do desregramento imobiliário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São também estas as razões das nossas objecções; são certamente, e no fundamental, essas as razões que determinam, pelo contrário, a maioria a insistir no conjunto (ainda que mitigado) de alterações ao decreto, mas não nos queiram enganar, nem queiram enganar as populações que não se deixam enganar...O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Ah, pois não!... Há 30 anos que não se enganam!...O Orador: - ... por mais retórica que seja a sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Rodrigues.
Srs. Deputados da maioria, não nos venham com falsos pretextos para justificar a pressão dos lobbies imobiliários; não nos venham com falsas especificidades, pois para o tratamento e para a resolução dos autênticos problemas de génese regional sempre estivemos, e continuaremos a estar disponíveis; não nos venham com a resolução dos problemas de titularidade de pequenos proprietários...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Como dizia, não nos venham com a resolução dos problemas de titularidade de pequenos proprietários, pois nas alterações que a maioria propõe não há uma única modificação que torne o processo mais expedito e menos demorado.
Não nos venham, portanto, com conversa fiada, pois bem sabemos a quem querem estas alterações, de facto, beneficiar. Mas para isso não contem, é claro, com o voto do PCP!!O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Nem contávamos, vocês estão sempre a puxar para trás!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O CDS-PP cedeu 1 minuto ao PSD. O tempo já está regularizado no quadro electrónico.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de registar a incongruência que perpassou das intervenções anteriores, nomeadamente da dos Srs. Deputados Pedro Silva Pereira e Honório Novo.Vozes do PSD: - É o costume!O Orador: - De facto, essa incongruência tem que ver com o seguinte: hoje, estamos aqui a discutir e a reapreciar um decreto do qual o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais duas normas. Repito: declarou duas normas inconstitucionais.Vozes do PS: - E não chega?O Orador: - As restantes normas discutidas, e apreciadas na especialidade, não mereceram o voto negativo, nem do Partido Socialista nem do Partido Comunista.
Tudo aquilo que resulta do texto do decreto, que aqui estamos a apreciar, que não as duas normas que foram alvo de fiscalização por parte do Tribunal Constitucional, mereceram em virtude da abstenção também do Partido Comunista e do Partido Socialista, a viabilização em sede de especialidade.
Ora, isto é importante ser dito, porque aquilo a que estamos aqui hoje a assistir é a uma manobra muito simples: os Partidos Socialista e Comunista interiorizaram que tinham de votar de forma contrária esta alteração proposta pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Numa primeira fase encontraram fundamento para esse voto contrário, precisamente nas questões de inconstitucionalidade...O Sr. José Magalhães (PCP): - Parecem-lhe pouco importantes?O Orador: - ... e não contentes com isso, e ultrapassada que é essa questão pela proposta de alteração apresentada pelos Deputados da maioria, os Deputados dos Partidos Socialista e Comunista fazem aqui um exercício de falta de coragem, um exercício de "empata", de não assumir aquele que é verdadeiramente o seu exercício nesta matéria e que é, pura e simplesmente, obstaculizar as alterações que são propostas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, aproveitando ainda o tempo que disponho, gostaria de dizer qual a posição do Partido Social-Democrata relativamente à posição do Tribunal Constitucional.
É bom de ver que o nosso entendimento é diferente daquele que é preconizado no acórdão do Tribunal Constitucional. De resto, quero, também, lembrar que estas inconstitucionalidades que foram designadas de "grosseiras" por parte do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira foram consubstanciadas num acórdão que tem 31 folhas. Ora, parece-me que 31 folhas para demonstrar a grosseria da inconstitucionalidade é demais...
Se elas fossem tão visíveis, tão claras, a fundamentação não teria de ser tão complicada.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas olhe que a decisão é unânime! A decisão do Tribunal Constitucional é unânime!
4532   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 O Orador: - E são duas as normas que estamos aqui a discutir: a primeira norma tem que ver com uma destrinça que entendemos fazer relativamente à delimitação da margem no caso de esta atingir uma via rodoviária já construída ou uma via rodoviária ainda a construir.
No primeiro caso, o Tribunal Constitucional, e também as bancadas que aqui já usaram da palavra, viabilizaram a solução preconizada no decreto que estamos a apreciar.
No segundo caso, entendeu o Tribunal Constitucional, entendem, também, os Deputados do Partido Socialista, que há uma violação à competência de reserva absoluta da Assembleia da República. Nós entendemos que não; entendemos que o n.o 8 do artigo 3.o do decreto que estamos a reapreciar restringe, ainda mais, o âmbito de aplicação do princípio consignado no n.o 7 do mesmo artigo, ao prever que nos casos das estradas a construir haja necessidade de uma deliberação do Governo Regional condicionada por três pareceres que constam da referida norma.
O Tribunal Constitucional não entende assim; entende que - e devo frisar isso -, a questão premente...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, faça favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Como dizia, o Tribunal Constitucional entende que a questão premente tem que ver com o facto de ser necessária uma deliberação do Governo Regional.
Assim, quero apenas lembrar que no caso do n.o 7 isso não acontece e o n.o 8 aplica-se, também, à matéria vertida no n.o 7.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino de Sousa.O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de uma forma muito breve gostaria, apenas, de esclarecer um aspecto da minha intervenção que julgo não ter sido bem entendido, pelo menos pelo Sr. Deputado Honório Novo.
De facto, aquando da primeira discussão sobre esta matéria, o CDS-PP expressou algumas dúvidas e, tanto assim, que sugeriu que a proposta subisse à Comissão para, dessa forma, poder ver esclarecidas e dissipadas essas dúvidas.
Assim aconteceu e se votámos a proposta no sentido em que votámos foi na convicção de que, efectivamente, ela não estava ferida de qualquer inconstitucionalidade. Não iríamos aprovar a proposta se estivéssemos convencidos de que ela continuava ferida de qualquer inconstitucionalidade. Portanto, aquilo que fizemos foi com essa convicção.
Porém, e uma vez que o Tribunal Constitucional entendeu de forma diferente, nós respeitamos, acatamos e aceitamos a decisão do Tribunal Constitucional.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De facto, e com toda a humildade, apresentamos uma nova proposta de acordo com o teor do acórdão do Tribunal Constitucional, daí que me parece que os senhores também deveriam ter a mesma humildade que nós em refazer a proposta e aproveitar para estar ao lado dela uma vez que está agora expurgada de qualquer vício de inconstitucionalidade.
Assim, da mesma forma que tivemos a humildade de refazer a nossa proposta devem os senhores ter, repito, essa mesma humildade e votá-la positivamente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a declaração de inconstitucionalidade do diploma que previa a redução do domínio público hídrico na Madeira é, sem dúvida, uma vitória do povo da Madeira, um contributo para a defesa da orla costeira e um travão aos interesses dos lobbies hoteleiros e da construção civil, na Madeira.
Este diploma representava o recurso a todos os mecanismos pensáveis, impensáveis e até inconstitucionais, para atingir os fins a que se propunham: ceder aos interesses dos hoteleiros em troca, certamente, de muitas coisas.
O que é que o povo da Madeira ganharia com isso?O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Muito!A Oradora: - Interdição de acesso a zonas do litoral? Um ordenamento desenfreado e sem lógica? Ou até que se comprometesse o desenvolvimento da sua Região? É por isso que quero aqui relevar o papel de partidos da oposição que se debateram para travar uma maioria, tantas vezes cega, que às vezes perde o norte e o sentido das coisas.
Mas gostaria de relevar, sobretudo, o papel do povo e das associações ambientalistas da Madeira, que muitas acções promoveram no sentido de chamar a atenção dos órgãos de soberania para o que verdadeiramente estava em causa. Assim se garantia o respeito pela Constituição: o domínio público marítimo é da competência da Assembleia da República, a unidade do Estado e a defesa nacional são para garantir e aqui o domínio público marítimo tem um peso significativo.
Mas somos, também, da opinião que o expurgo das normas inconstitucionais não é suficiente para transformar o decreto num diploma adequado, em termos de garantia da sustentabilidade do desenvolvimento, nomeadamente no que concerne ao ordenamento territorial: é que este diploma constitui uma "porta aberta" para a tomada de decisões políticas que muito podem prejudicar a orla costeira da Madeira e o desenvolvimento desta Região.
E, conhecendo aquela que tem sido a prática acentuada na Madeira, bem se pode adivinhar a maior "betonização" do litoral, a aproximação das construções ao mar, garantindo-se a diminuição do domínio público marítimo em muitas zonas. E não se trata aqui apenas de questões paisagísticas mas de toda uma concepção de ordenamento do litoral, de impossibilidade de acesso a certas zonas costeiras com a sua privatização, na prática, ou mesmo com a construção em zonas de risco. Para tanto, basta olhar para alguns casos concretos, como os da zona do Lido e área envolvente, ou lembrar o "apetite" de construção nas fajãs
4533   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 ou até em zonas como a Madalena do Mar ou o Paúl do Mar.
O Sr. Deputado Carlos Rodrigues falava-nos há pouco do grande exemplo que, na sua perspectiva, a Madeira constitui em termos ambientais...O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - E não é?!A Oradora: - Não, não é, Sr. Deputado!! E sabe porquê? Porque as zonas classificadas não valem por si só, o estatuto prático da preservação é uma questão fundamental.
Além do mais, recordo-lhe que os planos de ordenamento da orla costeira que aguardam aprovação também não valem por si só; há que ter em conta o que lá está! E posso ainda falar-lhe, por exemplo, das actividades dos areeiros ou dos problemas com a qualidade da água para consumo humano na Madeira.
Como pode constatar, teríamos aqui um rol muito extenso de situações e um grande debate para promover sobre as condições ambientais a que o povo da Madeira se sujeita.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Para terminar, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, gostaria de acrescentar que esse decreto compromete a defesa do domínio público marítimo na Madeira, que tem igualmente como objectivo a defesa da orla costeira.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados da maioria parlamentar confessam-se vencidos pela Constituição, pelo Tribunal Constitucional, mas não convencidos, com argumentos que me dispenso de comentar, em particular o do Sr. Deputado Luís Montenegro - que não é digno -, de que o Tribunal de Constitucional emitiu um acórdão de "apenas" 31 folhas, retirando daí conclusões a propósito de saber se a inconstitucionalidade era ou não grosseira...O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Se era tão grosseira, meia dúzia de páginas chegavam para a demonstrar!O Orador: - Para as suas críticas ao Tribunal Constitucional tenho apenas uma resposta, Sr. Deputado: o Tribunal Constitucional decidiu por unanimidade. Tal facto diz tudo sobre o carácter grosseiro e flagrante das inconstitucionalidades que temos perante nós!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Diz o Sr. Deputado que a única intenção do Partido Socialista e dos partidos da oposição é a de obstaculizar as iniciativas da maioria parlamentar. Mas isso foi o que o Sr. Deputado disse da outra vez e, afinal, confirmou-se que tínhamos razão!
Valia a pena, Sr. Deputado, um pouco mais de ponderação e, também, de humildade democrática para considerar os argumentos da outra parte.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos perante uma questão da maior gravidade. Pode lá a Assembleia da República legislar contra um parecer do Chefe de Estado-Maior da Armada (no silêncio do Sr. Ministro da Defesa Nacional), no qual se afirma que o sistema de defesa nacional é posto em causa por esta iniciativa legislativa?! Penso que tal merece, pelo menos, mais 8 dias de discussão nesta Assembleia e uma audição com o Sr. Ministro da Defesa Nacional para que possamos conferir se essa questão tem a dimensão que, a todos os títulos, parece ter.
Essa é uma questão da maior gravidade e da qual o Partido Socialista não pode, em momento algum, abrir mão, sobretudo porque esse sacrifício do sistema de defesa nacional é feito com um objectivo que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira confessou logo na sua iniciativa legislativa, ao referir que havia áreas do domínio público marítimo que tinham uso urbano e que eram afastadas desse uso urbano em razão do regime restritivo do domínio público.
O que se pretende é eliminar a salvaguarda dos 50 m da margem, vender a bom preço os terrenos, consolidar direitos de propriedade e abrir portas para o futuro uso urbano dessas áreas.
Penso que o sistema de defesa nacional merece um pouco mais de consideração da parte desta Câmara.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, que beneficia de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr.a Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do CDS-PP esta cedência de tempo, que me permite tirar duas ou três conclusões finais do debate que aqui estamos a travar.
Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira que a referência que fiz foi meramente en passant, para ilustrar que a grosseria das inconstitucionalidades não era tão flagrante, de tal modo que mereceu um cuidado fundamento por parte dos Srs. Juízes.
Em segundo lugar, o Partido Social-Democrata não concorda com a posição do Tribunal Constitucional, mas respeita-a, evidentemente! E, em consonância com essa posição, apresentou uma proposta de alteração para o expurgo das normas em causa. O Partido Socialista, que via nas normas em causa os principais entraves a assumir uma posição positiva relativamente a este decreto, perante o expurgo destas normas, refugia-se em novos argumentos para não viabilizar a proposta que estamos aqui a discutir.
Em terceiro lugar, queria dar um realce especial à posição do Partido Socialista na Região Autónoma dos Açores: a solução propugnada neste decreto, e que mereceu o "chumbo" das referidas normas pelo Tribunal Constitucional, foi acolhida e elogiada pelo Partido Socialista na
4534   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 Região Autónoma dos Açores, cujo parecer da Assembleia Legislativa Regional é inequívoco sobre essa matéria. Este é, portanto, um problema do Partido Socialista!!
Felizmente, a posição do Partido Social-Democrata, quer na Assembleia da República, quer na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, quer na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, é uma e só uma: uma posição firme e determinada, coisa que não sucede no Partido Socialista, embora esse seja um problema vosso!Aplausos do PSD.Já agora, para terminar, se o Partido Socialista e, em particular, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira pretendem um prémio por verem consagrada no acórdão do Tribunal Constitucional a posição que defendem, então sugeria que fossem, precisamente, os Srs. Deputados do Partido Socialista da Assembleia Legislativa Regional dos Açores a promover a entrega desse prémio aos Deputados do Partido Socialista desta Casa, em especial ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Luís Montenegro fez alusão à circunstância de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no passado, a propósito desta questão, ter suscitado apenas, ou fundamentalmente, questões de inconstitucionalidade. Agradecia que a Mesa pudesse fazer chegar ao Sr. Deputado Luís Montenegro a declaração de voto que o Partido Socialista apresentou na ocasião, na qual é muito claro que, para além das questões de inconstitucionalidade, outras foram suscitadas pelo Tribunal Constitucional.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a declaração de voto está publicada.
Também para uma interpelação nos mesmos termos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr.a Presidente, pretendia apenas solicitar à Mesa a distribuição às bancadas parlamentares de informação sobre o sentido de voto de todos os grupos parlamentares na votação, na especialidade, ocorrida na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, a fim de apurarmos se é ou não verdade que, à excepção das duas normas declaradas inconstitucionais, o Partido Socialista não votou contra qualquer uma das outras normas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, os Srs. Deputados têm acesso a todos esses elementos que referiu.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que matéria da ordem de trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, se me permite, foi feita uma referência a documentos instrutórios do debate que aqui estamos a travar, tendo o Sr. Deputado Luís Montenegro omitido a apresentação de propostas por diferentes partidos da oposição, que foram rejeitadas em sede de Comissão e que alteram, naturalmente, o sentido global dos textos que temos perante nós.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A questão do domínio público necessário do Estado e do seu interesse para a defesa nacional não ficou resolvida neste debate nem sobre ela ouvimos o Ministério da Defesa Nacional - bom seria que tal pudesse acontecer!...
Desde logo, parece-nos que é insusceptível de regionalização a salvaguarda deste domínio público necessário. Todos sabemos que, apesar de tudo, a questão não será directamente de defesa nacional mas que poderá interessar à defesa nacional. A questão de fundo tem a ver com a "betonização" das margens, com os interesses da especulação imobiliária, com um certo tipo de hotelaria massiva que, a nosso ver, não corresponde ao conceito de desenvolvimento adequado e não servirá nem os fins ambientais a preservar nem o bem de destino turístico que a Madeira tem e que poderia preservar para futuro, em vez de seguir modelos de desenvolvimento que têm dado mau resultado noutras regiões anteriormente aprazíveis e de eleição, mas que, depois, perderam todas essas características.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A questão da defesa nacional é paradoxal. Argumentam o PSD e o CDS-PP que o radar na Madeira é de uma necessidade absoluta para um sistema integrado de defesa no seio da NATO - aliás, um radar que a NATO não queria, mas que Portugal, à viva força, quis que fosse aceite num sistema de defesa integrado da NATO... -, mas, no que se refere ao domínio público marítimo, o PSD já alega que se trata de um anacronismo da defesa nacional!
Como se vê, aqui a conveniência vem de acordo com os gostos e interesses: quando se trata do radar, é de absoluta conveniência à defesa nacional; quando se trata de "betonizar" as margens, aí já não há necessidade alguma de defesa nacional!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É este o pragmatismo típico da política do governo regional da Madeira, que não atende a qualquer argumentação e tem apenas e tão-só a facies da arrogância.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!
4535   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, dou por concluída a nova apreciação do Decreto n.o 30/IX.
Srs. Deputados, as votações terão lugar à hora regimental, conforme ficou estabelecido há momentos.
Vamos agora iniciar a discussão, na generalidade, a proposta de lei n.o 47/IX - Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz aqui hoje a proposta de lei n.o 47/IX, que visa, no essencial, criar os mecanismos legais necessários para a realização de cursos especiais de formação de magistrados no Centro de Estudos Judiciários.
Em Abril de 2001, o Conselho Superior de Magistratura apresentou ao então Ministro da Justiça um estudo no qual dava conta de um défice estimado de cerca de 150 juízes. Este défice tinha unicamente em consideração os tribunais judiciais, a necessidade de preenchimento de vagas abertas e, bem assim, um programa mínimo de recuperação de pendências.
Como medida excepcional foi então proposto o encurtamento dos períodos de formação dos 19.o, 20.o e 21.o cursos normais do CEJ, que, tendo sido adoptado, garante a estabilização da situação até ao final do ano de 2004.
Sucede que, após a conclusão do 21.o curso, apenas haveria lugar a recrutamento de novos magistrados no termo do 22.o curso normal do Centro de Estudos Judiciários, ou seja, em Setembro de 2006. Ora, tendo em conta que, no ano de 2002, ocorreram cerca de 80 aposentações - isto é, o dobro do número normal - e que se encontram, neste momento, por preencher vagas em várias comarcas do País, e tendo em conta ainda a necessidade de serem criados novos juízos de competência especializada, este hiato temporal, contribuiria para a existência de um défice de cerca de 150 magistrados.
A esta situação de facto acresce que, paralelamente, o Governo está a implementar importantes e decisivas reformas - tais como a da acção executiva, do contencioso administrativo, dos processos de insolvência e da pequena instância cível - sendo, ainda para mais certo, que o combate à acumulação de pendências processuais constitui uma prioridade inadiável do Governo e, em particular, do Ministério da Justiça.
Ao mesmo tempo, no que se refere à magistratura do Ministério Público, tem-se vindo a generalizar o recurso a procuradores-adjuntos em regime de substituição. Tal situação, além de demonstrar inequivocamente a existência de uma carência de magistrados, coloca em flagrante precariedade os magistrados que exercem funções a esse título. É importante ter presente que muitos deles já vêm exercendo estas funções há largos anos, sem qualquer segurança jurídica, pessoal ou familiar, situação que este Governo não pode tolerar.
Neste sentido, e face aos condicionalismos que expus, o Ministério da Justiça, com o consenso das demais entidades directamente interessadas, ou sejam, o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e o Centro de Estudos Judiciários, entendeu ser de facto necessário encetar um processo excepcional de recrutamento de magistrados.
Esta a razão de ser da lei que hoje vos propomos e que, reunindo, como disse, um largo consenso dos mais directos interessados, permitirá senão dar satisfação a todas as carências do sector pelo menos dar satisfação às carências mais gritantes no momento em que a administração da justiça em Portugal se prepara para acertar passo com a sociedade civil.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, há três pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, mas, antes disso, vou dar a palavra à Sr.a Deputada relatora.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresenta esta iniciativa tendo dois objectivos declarados: reforçar o quadro de magistrados e redefinir o mapa judiciário nacional.
Entende o Governo que há uma lacuna na Lei n.o 16/98, de 9 de Abril, que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, não obstante as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, e o Decreto-Lei n.o 11/2000, de 24 de Janeiro. Essa lacuna, segundo o Governo, consiste no facto de a lei não permitir a realização de cursos especiais de recrutamento e formação de juízes de direito e de magistrados do Ministério Público, obstando a respostas excepcionais e pontuais de combate a situações de carência de magistrados. O Centro de Estudos Judiciários passará a ter a responsabilidade de organizar cursos especiais de formação específica para juízes de direito ou para magistrados do Ministério Público com dispensa da realização de testes de aptidão. Estes cursos são dirigidos a candidatos a recrutar consoante a magistratura a que especificamente respeitem, de entre juízes de nomeação temporária e assessores dos Tribunais da Relação e de 1.a Instância - estes últimos com mais de dois anos de exercício efectivo de funções - ou de entre substitutos de procuradores adjuntos que, durante os três últimos anos, tenham exercido funções durante um período não inferior a um ano, e assessores dos Tribunais de Relação e de 1.a Instância com mais de dois anos de exercício efectivo de funções.
É de assinalar que a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais levou já à adopção de medidas excepcionais tendo em vista responder à escassez de magistrados judiciais. Essa escassez levou, na anterior legislatura, à aprovação da Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, que criou três novos instrumentos de gestão, conferindo aos Conselhos Superiores maior capacidade de intervenção, nomeadamente no âmbito das acções visando a eliminação de pendências acumuladas nos tribunais judiciais, no recurso ao serviço de magistrados jubilados e na nomeação, como juízes de direito a termo certo, de licenciados em Direito de comprovada competência, idoneidade e experiência profissional.Vozes do PS: - Muito bem!
4536   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.a Ministra da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados Adriana Aguiar Branco, Eduardo Cabrita e Odete Santos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco.A Sr.a Adriana Aguiar Branco (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, permita-me, antes de mais, que o cumprimente por mais esta iniciativa legislativa.
De facto, a criação deste novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados, reveste-se da maior oportunidade.
Não podemos, pois, estar mais de acordo face à urgência em responder ao caos resultante da escassez de magistrados no nosso país. Não temos, naturalmente, a veleidade de considerar que esta medida será a "caixa de Pandora" que resolverá todos os problemas existentes neste domínio. Porém, não pode a mesma ser desvalorizada apenas porque os limites do possível não permitiram que outras se desenvolvessem em simultâneo. Estamos certos de que, apesar disso, ela contribuirá de forma decisiva para uma justiça que todos pretendemos mais célere e mais eficaz. Seguramente que o valor desta iniciativa será potenciado pela sua conjugação com outras medidas, e outras medidas se esperam, como, aliás, já foi anunciado.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, em nome do meu grupo parlamentar, que naturalmente está atento aos temas conexos com esta proposta de lei, o seguinte: entende o Governo oportuno efectuar uma acção de reflexão conjunta e aprofundada com o Parlamento, com o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Direcção do Centro de Estudos Judiciários, nomeadamente sobre o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e a formação dos nossos magistrados no que diz respeito quer à formação básica quer à formação ao longo da vida?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Secretário de Estado informou a Mesa de que responderá no final aos pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado traz-nos aqui uma iniciativa legislativa justificada, aparentemente, pelas boas razões. Só que, quer da fundamentação da iniciativa quer dos esclarecimentos aqui prestados, é um pouco difícil divisar como esta iniciativa atinge o desiderato de contribuir para resolver a grave situação de carência de magistrados nos tribunais - a qual, segundo o Conselho Superior da Magistratura disse na Comissão, se agravou substancialmente no último ano - porque esta iniciativa, tanto quanto a entendemos, não acrescenta ao sistema de justiça uma única unidade; isto é, transforma juízes temporários em potenciais juízes definitivos, transforma magistrados do Ministério Público em regime de substituição em potenciais magistrados do Ministério Público de regime permanente, e permite aos assessores (em número que julgo que não ultrapassará, neste momento, as duas dezenas) dos tribunais o acesso à magistratura, deixando de existir em qualquer tribunal de 1.a instância ou de relação qualquer assessor.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o que esperaríamos aqui, mais do que a resolução de problemas pontuais, era um primeiro passo daquilo que foi anunciado: repensar as formas e as finalidades de formação de magistrados.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, gostaria que nos desse indicação de como é que interpreta que, em três meses, se tenham jubilado mais magistrados do que em qualquer dos anos antecedentes, fruto de uma situação quer de instabilidade relativamente à alteração dos mecanismos de aposentação quer de séria preocupação face à não resposta àquelas que são as preocupações da magistratura.O Sr. José Magalhães (PS): - É o "efeito Ferreira Leite"...!O Orador: - Finalmente, Sr. Secretário de Estado, para além daquilo que a sua intervenção demonstrou, que é a não utilização pelo Governo quer dos mecanismos excepcionais de que já dispõe, quer da Lei n.o 3/2000, quer do decreto-lei publicado em Novembro do ano transacto, onde é que está o cumprimento da Lei dos Assistentes Judiciais, tão necessária e tão exigida pelos magistrados?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Sr. Secretário de Estado, para finalizar, o que é que se passa, não com a lei, porque a lei estava feita e foi aqui aprovada pelo PS...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - ... mas o que é que se passa com as medidas necessárias à efectiva implementação da Lei de Acção Executiva, para que a reforma da acção executiva seja a solução que todos queremos e não o problema adicional que o Conselho Superior da Magistratura diz que, a nada ser feito, receamos que o venha a ser.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento vai no mesmo sentido do do Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Não tendo tido a possibilidade, por causa do debate na Comissão de Trabalho do código do trabalho, de ter estado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a leitura da proposta de lei leva-me a colocar algumas interrogações.
Em primeiro lugar, desejava ser esclarecida sobre os resultados das medidas excepcionais adoptadas na alteração da lei do Centro de Estudos Judiciários para permitir que alguns juízes, como os jubilados, pudessem exercer a
4537   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 magistratura. Em resultado dessas medias, houve grande adesão? Vieram resolver alguns problemas? O que é que, de facto, resultou?
Em segundo lugar, o que é que estas medidas propostas vão acrescentar em termos de aumento de magistrados relativamente à situação actual e o que é que o Governo espera que isto venha a resolver? Disse a Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco que não terão a veleidade de pretender que esta medida vá resolver grandemente a morosidade da justiça; em todo o caso, pergunto o que esperam desta medida.
Por último, que medidas é que pensam tomar, e de fundo, para combater a morosidade da justiça, não só em relação à implementação da acção executiva mas também em relação a outras medidas, como as de combate à conflitualidade - combate pacífico, é claro, porque o combate à conflitualidade não se faz com conflitualidade!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Como a proibição de manifestações!A Oradora: - Bom, a proibição de manifestações dará uma conflitualidade muito maior! E, se calhar, o Sr. Deputado e eu estaremos lá, na primeira linha, para violar a proibição, porque nisso é proibido proibir!
Por exemplo, em relação a medidas como a da implementação dos julgados de paz, o que pensam fazer, para além de estarem à espera, como já percebi, que as autarquias peçam o julgado de paz, e não é isso que resulta da lei dos julgados de paz?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr.a Presidente, em 5 minutos é um pouco difícil responder à quantidade de perguntas que me foram colocadas mas, sobretudo, à vastidão dos temas. Vou restringir-me a algumas questões que têm a ver com o núcleo da questão que hoje aqui expus e não com aquelas muito interessantes e muito importantes que foram também suscitadas mas que, seguramente, não fazem parte do objecto das nossas preocupações hoje.
Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que estamos, desde já, a iniciar um processo de reflexão conjunta de todos os envolvidos na área da formação dos magistrados - com o Centro de Estudos Judiciários, com o Conselho Superior da Magistratura, com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com a Procuradoria-Geral da República e, seguramente, também com a Assembleia da República, como não deixará de ser, até porque, como sabe, envolve uma alteração legislativa. Pensamos que, no final do mês de Maio, esta reflexão, que está em curso há meses, estará num estado de maturidade que lhe permitirá ser objecto de uma proposta de lei a esta Assembleia, a qual terá ocasião de se debruçar com a seriedade e profundidade que o tema seguramente merece.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita e à afirmação que faz no sentido de que esta iniciativa nada acrescenta ao sistema, gostaria de ser muito sintético e dizer-lhe que com certeza que acrescenta, Sr. Deputado. E vou explicar-lhe porquê!
De facto, esta iniciativa não acrescenta muito ao sistema, pelas razões que expus logo de início. Na verdade, se esperássemos pelo vigésimo segundo curso, em condições normais, só em 2006 teríamos juízes a sair do CEJ.
Mas a questão não é essa! A questão é que os juízes temporários cessam a sua actividade, isto é, as suas funções têm o seu termo no corrente ano. Por isso é que são temporários - o Sr. Deputado deve saber do que estou a falar, porque foi o senhor que os pôs lá! Os assessores não são magistrados. E portanto não cessam, porque nem começaram!
Consequentemente, não estamos a injectar no sistema a título permanente 50 magistrados judiciais: uns porque deixam de ser temporários; os outros porque passam a ser juízes. Além de que, penso, 50 não é nada! São 50 e são muito importantes.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - São 24!O Orador: - Em relação aos assistentes judiciais, aproveito para esclarecer o Sr. Deputado quanto ao facto de que este Governo também os considera muito importantes. A questão é que na própria magistratura não existe neste momento um consenso sobre a forma de aplicação das medidas legislativas que foram deliberadas. Estamos a consensualizar com o Conselho Superior da Magistratura a questão dos assistentes, por forma a injectar no sistema o mais rapidamente possível algumas centenas de assistentes,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que neste momento se estima na ordem dos 250 como necessários e espero que até ao fim do corrente ano esteja preparado para poder ser feito.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E há dinheiro para isso?!...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro que não! Depois de o PS estar no Governo, o que é que queriam?!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, em relação à questão que me colocou e que vai no sentido da pergunta do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, gostaria de lhe dizer que o que resultou da aplicação da Lei n.o 3/2000 foi realmente 30 magistrados, isto é, 30 juízes que neste momento poderão ser, não digo concursados, porque eles concursados já foram, mas que poderão receber no CEJ o curso que lhes permite passar de juízes temporários para juízes em definitivo. Quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que a única forma que concebo um juiz é ser definitivo! Penso que os juízes temporários são uma contradição nos termos, e esta é precisamente uma das questões com que o Governo quer acabar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.
4538   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A magna questão da carência de magistrados, condição para a celeridade da justiça, está de novo na ordem do dia.