I SÉRIE — NÚMERO 30 32 A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República entendeu assinalar a comemoração da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência que hoje cumpre 12 anos. Muito pouco tempo, diríamos, para um problema para o qual, embora muito já se tenha feito, muito ainda falta fazer. É longo o caminho que temos pela frente, um caminho para o qual o Partido Socialista tem contribuído quer através da ação do seu Grupo Parlamentar, quer através das muitas medidas políticas assumidas pelo atual Governo. Mas, muitas vezes, temos uma legislação perfeita e uma prática que está longe de o ser. Reconhecer o direito das pessoas com deficiência a uma vida digna, com todos os direitos que isso implica, é assumir que essas pessoas são iguais a todos nós. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, pelo Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinalar os dias em que se celebram e se destacam os direitos das pessoas com deficiência, seja o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, seja o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a 3 de dezembro, é também assinalar e lembrar a luta de todos os dias das pessoas com deficiência, das suas famílias e também das suas organizações representativas, das batalhas, duras, que enfrentam, porque efetivamente, na prática e no concreto, continuam a ser limitados e negados todos os dias direitos às pessoas com deficiência. Temos, efetivamente, legislação que consagra e protege as pessoas com deficiência, que define direitos. Temos uma Constituição da República que consagra direitos para as pessoas com deficiência, proteção para as suas famílias, apoio para as suas organizações representativas. O Estado português subscreveu a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificou-a, vinculando todos os Governos a adotarem medidas e políticas transversais que signifiquem respeitar efetivamente, na vida de todos os dias, os direitos das pessoas com deficiência. Temos diplomas jurídicos que consagram esses direitos, mas falta, de facto, que todos os dias, na vida concreta, as pessoas com deficiência vejam reconhecido não só o direito à mobilidade, o direito a circular nas suas vilas e nas suas cidades, o direito à vida independente, mas também o direito à educação, o direito à saúde, o direito ao emprego e à formação profissional, o direito à habitação, o direito à cultura, o direito ao desporto, o direito à proteção social e o direito à participação na vida social e política em condições de igualdade. Temos boas leis, temos uma legislação progressista e avançada, falta concretizá-la, e essa é uma questão de opção política, que o PCP assume na defesa que faz todos os dias dos direitos das pessoas com deficiência e também nas propostas que apresenta nesta Assembleia da República. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebramos hoje o 12.o Aniversário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Trata-se de um marco, porque, não se tratando da primeira vez em que se consagram muitos dos seus direitos, reuniu o consenso entre a comunidade internacional para a adoção de uma convenção específica diretamente dirigida às pessoas com deficiência. Em nosso entender, isto representa três aspetos que gostaríamos de sublinhar. Em primeiro lugar, aquilo que se espera de nós é a capacidade de pormos sempre à frente das nossas divergências e das posições que temos, muitas vezes, ideológicas, partidárias ou outras a circunstância das pessoas com deficiência que são as mais vulneráveis entre nós. Da nossa parte, temos procurado fazer isso, através da apresentação de muitas propostas.