12 DE JUNHO DE 2001 27dispensáveis na análise a qualquer alteração legislativa. descrito. E este debate só por isso já teria, sem dúvida Por outro lado, a estabilidade e responsabilização das alguma, sido útil. E valeu a pena, aliás, que os profissio-sociedades titulares de alvarás de táxi, permitindo, embora, nais se deslocassem a esta Câmara, porque é, de facto, aqui o acesso a todos os profissionais do sector, introduzida por que devemos discutir amplamente, abertamente e na nossa proposta do PCP na já referida autorização parlamentar, pluralidade questões que são de um sector profissional, são indissociáveis da dignificação da actividade da defesa mas que afectam os cidadãos e sobre os quais o Governo dos direitos dos profissionais e dos passageiros. deve ter uma posição e as bancadas devem exprimir clara-Quanto ao acesso à capacidade profissional, já aqui re- mente a sua. ferida, e à actividade, é ao Governo que compete criar Mas nesta matéria, Srs. Deputados, não devemos rasu-condições de equidade para todos, mas todos mesmo, atra- rar o passado e devemos preparar o futuro com cuidado. vés da regulamentação adequada. Adiar a solução, man- Não rasurar o passado é não nos esquecermos de que se há tendo a indefinição actual, ou estabelecer diferentes graus legislação, como, aliás, o Sr. Deputado Joaquim Matias de profissionalização, segundo a distância a que se reside aqui invocou, retratando bem o passado, em que houve dos centros de formação, não é admissível face aos meios debate parlamentar foi esta. Houve um processo parlamen-de comunicação actualmente disponíveis. tar inicial, houve legislação governamental, ela foi objecto Por fim, queremos deixar uma referência aos apoios de uma lei, a Lei n.o 156/99, de 14 de Setembro, que foi que o sector deve merecer por parte do Governo, apoios aprovada com generalizado consenso. É verdade que um justificados pela importância social desta actividade de partido se absteve, foi o PSD, mas não o inviabilizou, o transporte público. que significa que deu luz verde, se quisermos luz amarela Para além de uma eficiente fiscalização de combate às ou luz laranja, a esta legislação. práticas ilegais, que contribuem para impedir a dignifica- Diz-se agora, alguns meses depois da sua entrada em ção do sector, é urgente permitir que a actividade de trans- vigor, que é necessário adoptar algumas medidas de cor-porte em táxi tenha acesso a programas de apoio à necessá- recção, é essa a palavra. Devo dizer, Srs. Deputados, que a ria renovação da frota, às medidas de redução de consumo palavra «correcção» não nos assusta. Se a experiência de de energia e mesmo ao acesso à utilização de energias ponderação da aplicação de um determinado regime legal alternativas que contribuam para a melhoria da qualidade aconselha determinados afinamentos e correcções, deve-do ambiente, para a dignificação do sector e para uma mos discutir abertamente e com os próprios que correcções actividade ao serviço de todos no transporte público de são essas... táxi.   O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — É o caso! Aplausos do PCP.   O Orador: —... e introduzi-las de forma adequada, O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- tanto em sede de lei parlamentar como em sede de correc-lavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta- ção a portaria pelos meios que o Governo tem ao seu dis-res. por.  A informação que distribuí à Câmara não deixa de ser O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- clara quanto à ideia de que há soluções ou sugestões apre-tares: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela mesma razão sentadas que, para o grupo de trabalho e para os membros que identifiquei há pouco, gostava de pedir a V. Ex.a que do Governo que directamente tutelam esta área, não susci-seja apenso à Acta um memorando que tive ocasião de tam reparos. Dou-vos quatro casos: o primeiro é a revisão distribuir às várias bancadas, e de ditar e aditar algumas das condições conducentes à falta do requisito de idonei-considerações, tendo, aliás, até em atenção a maneira como dade, o n.o 2 do artigo 5.o deste regime; o segundo é a decorreu este debate. questão da transmissibilidade da licença do veículo no Em primeiro lugar, julgo que é comum ao Governo e às caso de empresário em nome individual; o terceiro é a várias bancadas — e aqui não faço qualquer distinção — revogação da única disposição do RTA, o parágrafo 1.o do uma filosofia em relação ao regime em vigor neste domí- artigo 15.o; e o quarto é a eventual prorrogação do prazo nio, que julgo que é saudável, e, aliás, é o que perpassa previsto para o período transitório. também das vossas intervenções. Julgo que o grupo de trabalho que está em funções Está aqui em causa um sector relevante do nosso trans- ponderará estes aspectos, mas também outros. E em rela-porte público e um sector que tem problemas específicos, ção a esses, Srs. Deputados, julgo que não fará qualquer que são trazidos ao conhecimento da Câmara. O Sr. Pri- mal que se aprofunde o debate parlamentar sobre a maté-meiro-Ministro recebeu, há dias, uma das associações ria. A Assembleia da República, muito preocupada, na representativas do sector, e o Sr. Presidente da Assembleia altura, se se lembram, com as questões da segurança — eu da República teve ocasião de o fazer também. estava na 1.a Comissão, nessa altura, a Comissão de Temos conhecimento dos cadernos reivindicativos e o Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-Governo criou um grupo de trabalho em 6 de Junho, pelo tias, e não me esqueço de como nos preocupou a questão despacho já aqui citado, que tem prazo imperativo para da segurança dos condutores de táxi portugueses e das apresentar relatório, que é 22 de Junho. Portanto, não se medidas cujo arranque se deu nessa altura... trata de um grupo de trabalho que vai passar todo o perío-  do dilatado de Verão repousando sobre conclusões, ele vai O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sim, sim! ter de actuar num período muito curto e vai ter de agir  segundo um quadro que nos foi trazido e está claramente O Orador: —... preocupou-se também em dar aos ci-