23 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2007de todos os interessados neste documento estratégico e, designadamente, um grande desrespeito pela própria Assembleia da República.O que o Sr. Ministro precisa de esclarecer hoje é de que PDR estamos a falar. Ninguém conhece! Entretanto, relativamente à execução do PDR, que é uma questão determinante, o Sr. Ministro acaba por referir que tem compromissos assumidos elegíveis a 1 de Janeiro de 2007.Então, Sr. Ministro, ninguém conhece exactamente – porque elas não estão aprovadas – as medidas constantes dos respectivos programas e não há regulamentação, logo não há candidaturas. Sr. Ministro, quem foram os privilegiados relativamente a esses compromissos assumidos? Ou, afinal, estamos a falar dos compromissos anteriores, que integram as verbas do Eixo 2 e que sobrevalorizam essas verbas com aquilo que, de facto, não vai ser aplicado entre o ano de 2007 e de 2013, porque decorre de compromissos anteriores?! Afinal de que compromissos concretos é que o Sr. Ministro está a falar?! Isso tem de ficar claro nesta Casa, porque estamos a falar de um documento estratégico e precisamos de transparência relativamente a todo este processo.O Sr. Secretário de Estado diz que não com a cabeça, mas o Sr. Ministro, seguramente, vai esclarecer a Assembleia da República relativamente a esta matéria.Por fim, e ainda no âmbito deste pedido de esclarecimento, gostava de questionar o Sr. Ministro não sobre o PDR mas sobre uma questão central, na nossa perspectiva, relativamente ao futuro da agricultura, que se prende com as culturas transgénicas.O Sr. Ministro sabe que as zonas livres de OGM são uma completa ficção naquilo que foi criado pelo Governo. É um processo altamente burocrático, que só tem um objectivo, que é não haver zonas livres de OGM.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!A Oradora: — O Fundo de Compensação, quase dois anos depois da publicação do decreto-lei, não está regulamentado. Sr. Ministro, porque é que não existe regulamentação do Fundo de Compensação, do que é que estamos à espera e para quando essa regulamentação?O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Está na gaveta!.A Oradora: — Para finalizar, saiu há pouco o relatório da DGPC relativamente à coexistência de culturas. Das apenas 18 amostras recolhidas, o resultado indica claramente que 45% apresenta níveis de contaminação com OGM. Este é apenas o segundo ano de cultivo de OGM em Portugal, e ainda falta conhecer os efeitos cumulativos! Em Espanha, que já o faz há muitos mais anos, já há relatórios que, em certas zonas, apresentam níveis de contaminação na ordem dos 12%.O Governo diz: «Mas a contaminação não é superior a 0,9%!». E nós perguntamos: «E então?!». O Governo «armadilha» os resultados dos 0,9%, que só existem para a obrigatoriedade de rotulagem, de informação ao consumidor. Nada tem a ver com níveis de contaminação! Mas o Governo, abusivamente, pega nesse valor dos 0,9%, transporta-o para a matéria da coexistência e diz que abaixo disso não há contaminação.Sr. Ministro, não podemos aceitar isso! Cabe na cabeça de alguém que, por exemplo, para a agricultura biológica haja teores de contaminação de OGM aceitáveis?! Isto não cabe na cabeça de ninguém! É por isso, Sr. Ministro, que precisamos de ver esclarecida esta matéria, confrontá-lo, designadamente, com os resultados do relatório da DGPC, que outra coisa não dizem a não ser que temos, de facto, contaminação e que as regras estabelecidas para a coexistência não resolvem a questão da inevitável contaminação.Aplausos do Deputado do PCP Miguel Tiago.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Vasco Cunha para lhe dizer que me congratulo imenso e me revejo na análise que fez da reforma da OCM para o tomate. Ainda bem que o PSD mudou de posição relativamente às ajudas desligadas da produção.O Sr. Deputado deverá ter presente que quando, na legislação comunitária, se fez uma reforma, em 2003, o PSD vendeu neste país que as ajudas desligadas da produção eram uma coisa óptima,...Protestos do PSD.... enquanto alguém do Partido Socialista alertava que havia riscos inerentes para áreas importantes da agricultura portuguesa, e o PSD, na altura, não negociou uma coisa muito simples, que foi uma derrogação