5 DE DEZEMBRO DE 1998459em que, para além de todos estes condicionantes que há pouco referi, se propõem sugerir ao Governo que este fique autorizado a fazer aquilo para que, necessária e obrigatoriamente, está sempre autorizado. Sugerir ao Governo que aumente mais as pensões é uma sugestão que está sempre presente quando se diz ao Governo que os aumentos que propõe são insuficientes.Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, se me permitissem, faria uma pequena intervenção sobre esta matéria.Não vou discutir a bondade ou a maldade da proposta, porque penso que toda a Assembleia está de acordo com a bondade da proposta. Não é esse, portanto, o ponto que está em discussão, mas pareceu-me que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que também está de acordo com o cerne da questão, só não está de acordo com a contrapartida que o Partido Popular apresenta para o pagamento das pensões. Aí, permitia-me discordar um pouco das suas afirmações e mesmo das afirmações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado diz que, de acordo com esta proposta, se está a tentar reduzir o investimento que esta própria Assembleia aprovou. Direi que não é assim, já que o que a Assembleia aprovou, há cerca de duas ou três horas, foi o artigo 5.° e o artigo 5.° diz que, para garantir a realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e dotá-la da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6 % da verba orçamentada a título de financiamento nacional, no Capítulo 50 de cada ministério ou departamento. Não se deduz, e sei que assim não é porque, muitas vezes, nos orçamentos rectificativos, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira bem sabe, se transferem resultados do investimento para outro tipo de despesas, o que obedece ao princípio da flexibilidade orçamental. Portanto, quando se congela esta verba, pode-se ter a ideia de que ela é para gerir, de alguma forma, o PIDDAC, mas não é necessário que assim seja, porque não é isso que aqui está e não tem sido assim, como bem sabe. A cláusula de reserva tem sido destinada a financiar muitas despesas que nada têm a ver com o Capítulo 50.Direi, portanto, que esse ponto não consegue, de forma alguma, escandalizar-me, porque, apesar de o Sr. Secretário de Estado dizer que se reduz o investimento que acabámos de aprovar, nós acabámos de aprovar o artigo 5.°, que diz rigorosamente isto que acabei de referir.Por outro lado, como sabemos que estamos a falar de 6 % de 900 milhões de contos, é evidente que se percebe que poderá haver aqui alguma margem para fazer face a alguma despesa que não esteja contemplada dentro do Capítulo 50.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — (Por não ter falado ao microfone, não é possível reproduzir as palavras do Orador.)A Sr." Presidente: — Sim, sem o financiamento nacional, mas, como sabe, isso também poderá levar esse cálculo. Portanto, mesmo que o valor seja de apenas 500 milhões de contos e que vá só para o financiamento nacional e não para o outro tipo de financiamento, evidentemente que seria mais do que o suficiente para financiar.Portanto, em termos de proposta, não me parece que isso seja o cerne da questão. Aliás, penso que o cerne daquestão quanto à bondade, ou não, da proposta não era isso que estava em discussão, tendo o Sr. Deputado Octávio Teixeira levantado um problema diferente. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, queria só fazer uma breve referência às suas palavras. Quanto ao artigo 5° deste Orçamento, que foi aprovado, o que ele diz é: «Para garantir a realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e dotá-la da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados (...)», o que não quer dizer que não venham a ser utilizados. Por conseguinte, a questão de que só se sabe no final de 1999, essa, é intocável! Só depois de a execução orçamental estar completa é que se sabe se há poupanças!O meu problema não é o facto de a compensação ser esta, ser o dinheiro despendido com a RTP, que, salvo erro, foi outra compensação lançada pelo Presidente do PP, ou a virtual despesa com a regionalização; o meu problema não é a natureza da contrapartida, o meu problema, Sr." Presidente, é que uma questão destas tem de ser assumida clara e frontalmente: o aumento das pensões das reformas implica encargos orçamentais acrescidos para o primeiro ano e para os anos seguintes, por isso, quem quer fazê-lo tem de ter esta perspectiva, sabendo que esses encargos existem e que devem ser suportados pelo Orçamento do Estado ou pelo orçamento da Segurança Social.Por conseguinte, o meu problema não é o da contrapartida — aliás, o problema do objectivo do aumento das pensões não está em causa, como a Sr." Presidente disse —, agora, a proposta que nos foi apresentada hoje pelo CDS-PP nada tem a ver com a propaganda que o Presidente desse partido andou a fazer nos últimos 15 ou 30 dias.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, pedi a palavra para fazer duas ou três precisões e uma afirmação.Em primeiro lugar, vou fazer as precisões. O artigo 5.° da proposta de Orçamento refere-se a 6 % do Capítulo 50 de cada ministério — aliás, a Sr." Presidente disse 900 milhões de contos, mas sabe muito bem que não é esse valor, sabe que são 500 milhões de contos —, portanto é 6 % do Capítulo 50 e não de todo o PIDDAC.Esta é uma cláusula de reserva, que antes se chamava cláusula de convergência — o Sr. Deputado Rui Rio bem o lembrou na quarta-feira —, é uma cláusula com a qual o PSD sempre esteve de acordo em que deveria estar no Orçamento e que sempre foi utilizada nos orçamentos rectificativos em Dezembro de cada ano.Portanto, o destino desta cláusula de reserva só poderá ser analisada em Dezembro de 1999 — isso é um dado inelutável! — e apenas na medida dos descongelamentos que não tivessem sido efectuados. Ou seja, se, porventura, o Governo, através do Secretário de Estado do Orçamento, que é quem tem a competência delegada para fazer estes descongelamentos, autorizasse a totalidade dos descongelamentos, já o Ministério do Trabalho e da Solidariedade não poderia fazer utilização desta cláusula que se pretende introduzir.Em segundo lugar, quero dizer que este assunto sempre foi anunciado como um aumento de pensões e, agora,