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Finalmente, Srs. Deputados, a última afirmação que fazemos é a de que estaremos sempre, sempre, à disposição, para ponderar todas as sugestões. Mas uma coisa é certíssima: este Governo vai decidir,...O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Ainda bem! Foi eleito para decidir!O Orador: - ... vai escolher, vai pôr em execução e vai deixar as oposições à beira da estrada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor disse qualquer coisa que eu condensaria da seguinte forma: nós fizemos os grandes eixos, os senhores fazem os nós e as portagens.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Eu não disse isso!O Orador: - O Sr. Ministro falou-nos em Braga e em Leiria, na distância de Braga ao Porto e na distância para chegar da auto-estrada à cidade de Leiria, mas esqueceu-se de uma coisa de que, provavelmente, alguns Deputados do seu partido não se lembram, mas o senhor lembra-se: é que, em 1985, as duas maiores cidades deste país estavam ligadas por uma pequena auto-estrada - essa, sim, construída ainda no tempo do Dr. Salazar -, por um troço de auto-estrada «plantado» na região de Coimbra e o resto, para os humoristas deste país, eram uns atalhos para se chegar rapidamente ao Porto. Nós, em seis anos, concluímos a obra rodoviária essencial neste país, que foi a ligação Porto/Lisboa por auto-estrada. O Sr. Ministro esqueceu-se disto, mas não pode esquecer-se!O Sr. Paulo Neves (PS): - E o resto é paisagem?!O Sr. António Braga (PS): - O resto não existe!...O Orador: - O Sr. Ministro, uma vez, num debate sobre esta matéria, disse ao meu companheiro Guilherme Silva - e estou á citar, de memória - que não gostaria muito de dialogar com ele, porque ele não era da especialidade. Ora, o Sr. Ministro é da especialidade e como tal não pode esquecer estas questões e dizer as coisas que acabou de dizer.
Em relação à duplicação do IP5, deixe-me dizer-lhe, com toda a franqueza, que se trará de uma mistificação, porque, do ponto de vista técnico, o IP5 não pode ser duplicado. O Sr. Ministro sabe que pode duplicar alguns lanços do IP5 e até sabe que esses estudos estão feitos há anos, mas dizer que há uma duplicação do IP5 não pode, porque ela não é tecnicamente possível.
Finalmente, Sr. Ministro, quanto à capacidade de resposta da indústria, e invocou a minha qualidade de não iniciado nesta matéria, julgo que é bem maior do que 200 milhões de contos e, Sr. Ministro, há uma coisa muito importante: neste momento, os industriais de obras públicas, em Portugal, queixam-se de que o investimento no sector das obras públicas, nomeadamente em estradas, diminuiu drasticamente em 1996 e, mais, dizem que só é parcialmente compensado pelo investimento na área da construção civil e não das obras públicas, sobretudo das
autarquias do Partido Socialista, por razões que, natural
mente, todos compreenderemos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a defesa do bem-estar do povo e a construção do que é necessário!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem mais dois pedidos de esclarecimento e, como não tem tempo, sugiro-lhe que responda conjuntamente a todos, sendo certo que a Mesa lhe dará tempo para esse efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, restringindo-me a questões de natureza factual, como, aliás, o Sr. Ministro fez, o Sr. Ministro diz que Mora não tem problemas e eu disse que sim.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Não fui eu quem disse! Está no mapa!O Orador: - Dá-me licença, Sr. Ministro. Não se impaciente! O Sr. Ministro começou tão bem, vamos acabar assim mais ou menos todos pacíficos.
O concelho de Mora assinala, nesta revisão, os seguintes aspectos negativos: em primeiro lugar, o novo traçado do IC13, pela margem direita do Sorraia - Coruche, Couço, Montargil -, deixando de passar por Mora; em segundo lugar, a ausência de qualquer referência à variante de Mora, na estrada nacional n.o 251, que, no PRN de 1985, que é, afinal, aquele de que estamos a falar, porque este traduz-se apenas numa revisão, já se encontrava implicitamente considerada. Em conclusão, o município de Mora entende que «da marginalização de Mora no traçado do IC13 resultaria, muito provavelmente, o
20 DE SETEMBRO DE 1996 3431colapso da estrutura comercial e de serviços instalada, o que tornaria insustentável a situação sócio-laboral no concelho, actualmente já de si muito gravosa».
Sr. Ministro, estou a dar voz àqueles que não têm voz tão directa quanto a nossa, é esse o meu papel e faço fé nas informações que me estão a dar, aliás, não tenho qualquer razão para não fazer, e o Sr. Ministro, certamente, também não terá.
Avancemos para uma outra questão: o Sr. Ministro diz que, depois disto, as oposições - sic - «ficarão à beira da estrada». Nessa altura, Sr. Ministro, agradeço-lhe muito que substitua o Instituto Nacional de Emergência Médica por um serviço nacional de bons samaritanos.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, temos por hábito ouvir sempre com a democracia que todos respeitamos. O Sr. Ministro, quando alguma coisa o perturba ou dificulta a sua acção política, venha do PCP ou de qualquer outra bancada, tem uma dose de humor que, confesso, não me parece que fique bem a um ministro com a sua competência e responsabilidade, nomeadamente, quando chega aqui e chama a todos leigos e ignorantes.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A todos, não! A alguns!O Orador: - A todos ou a alguns!
Sr. Ministro, não sei se o meu colega Falcão e Cunha também lhe reconhece tanta competência em matéria de estradas - e, pelos vistos, não reconhece -, mas digo-lhe, com toda a franqueza,...Protestos do PS.Sei que vos custa, mas ainda não acabei!
Sr. Ministro, com toda a sinceridade, quero dizer-lhe o seguinte: ouvi-o, há dias num debate na televisão e, sinceramente, gostei da sua humildade, e já hoje voltei a saudá-lo. É que quando o jornalista lhe dizia «bem, mas o senhor, em tempos, foi o ministro das nacionalizações...» e o Sr. Ministro foi dizendo «pois é, mas foram outros tempos, agora isto evoluiu. Tem de compreender...», sinceramente, Sr. Ministro, até o respeitei. Hoje, noto que o senhor quer ser o ministro das privatizações, neste caso, das estradas, com um grande problema que a todos nós deve fazer pensar: privatiza, põe portagens, carrega os utentes.
No entanto, o que é mais grave é que o Sr. Ministro diz que vai duplicar o IP5 - e o meu colega Falcão e Cunha já lhe disse, e ele, sim, não é leigo, que isso é tecnicamente impossível - e que não vai fazer a A14, porque iria gastar não sei quantos milhões de contos.
Sr. Ministro, a A14 faz parte das transeuropeias que o governo anterior aprovou. Negue-o aqui ou diga-o às populações de Aveiro, Viseu Guarda, Vilar Formoso e, de um modo geral, ao País! É isto que queremos que diga, em vez de correr a todos com a «dose» de leigo e dizer que vão ser construídas estradas novas porque as outras estão em mau estado. Pergunto-lhe: onde é que há uma estrada nova no vosso Plano? Sr. Ministro, mesmo leigo que eu seja - e com humildade o assumo -,tem de me dizer «Sr. Deputado, não há estrada nova, porque não se justifica! Não há estrada nova, porque o Plano, que os senhores agora querem apresentar para revisão, estava bem feito». Ó Sr. Ministro, isso eu sei discutir. Agora, o senhor não tem a humildade de reconhecer que não há uma única estrada nova e põe-se a dizer que tem de fazer não sei quantos quilómetros de estradas que estão em mau estado. Isso chama-se - e até aí a minha competência ainda chega - conservar, arranjar ou, então, como o senhor faz, em relação a um IC, que está aprovado, desdobra-o em vários. Isto não é fazer estradas novas, Sr. Ministro!
Termino como há pouco comecei: saúdo-o pela humildade com que nos aparece aqui para apresentar o Plano; porém, porque este debate não foi a passerelle para o Ministro João Cravinho apresentar as grandes estradas ao País, como o senhor queria, e os próprios autarcas do PS não lho deixaram, penso que poderia ter terminado com humildade se dissesse «Estamos para dialogar, para melhorar e queremos ouvir as propostas», e o PSD apresentou-lhe uma em sede de projecto de deliberação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento é breve.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se foi ele quem escreveu no anteprojecto de decreto-lei que nos fez distribuir que os principais objectivos e critérios adoptados na definição de Plano Rodoviário Nacional continuam a ser válidos actualmente, pelo que foram respeitados na revisão efectuada.
Pergunto se V. Ex.a é autor, ou, não sendo, se concorda com esta frase. Se é autor, terá de se arrepender de ter dito o que disse, porque, de facto, isto é uma actualização e não um novo Plano. Portanto, não tem novidade no sentido semântico do termo. Se V. Ex.a não concorda com esta frase, então, tem toda a razão, mas o problema é dos serviços do Ministério.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, dispondo para o efeito de cinco minutos, cedidos pela Mesa.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, quero registar, com grande satisfação, por mera clarificação do cenário político, a oposição entre os Srs. Deputados Jorge Ferreira e José Calçada.
O Sr. Deputado José Calçada diz «o que é preciso é continuidade!» e o Sr. Deputado Jorge Ferreira diz «atenção, porque no novo Plano constam os mesmos grandes princípios do Plano anterior». Srs. Deputados, devo dizer-vos que há continuidade desses grandes princípios,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah!O Orador: - ... mas há uma profundíssima inovação no modo de os interpretar e até há adições fundamentais
3432  I SÉRIE-NÚMERO 101que estão no articulado, que já citei, do anteprojecto de decreto de lei, ou seja, os artigos 2.o e 3.o, que altera quatro ou cinco artigos do Decreto-Lei n.o 380/85. São 27 páginas de critérios, inclusivamente os da rede regional.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, são 4000 km de estradas. Então, não há nada de novo?! Por amor de Deus, critiquem, sugiram o contrário disto, mas não se diga que este Plano não tem nada de novo em relação ao anterior. Basta olhar para os mapas. É a maneira mais simples! Olhem para os mapas e vejam!
Em segundo lugar, este Plano é a revisão do de 1985, que, aliás, foi formulado e concluído por um governo PS.
É a revisão do Plano de 1985. Portanto, é uma revisão, como modestamente aqui se diz, não é a descoberta de nada de novo!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Por um governo do PS e do PSD! Eu compreendo a omissão!O Orador: - É verdade! Tem razão! Desculpe, o ministro era socialista mas o governo era do PS e do PSD.
Sr. Deputado José Calçada, repare que no novo Plano há itinerários principais (IP), há itinerários complementares (IC) e há estradas nacionais (EN). Portanto, não há só IP e IC, há também estradas nacionais! Em relação a Mora, o Sr. Deputado disse que pensava que o concelho ficaria melhor servido se por lá passasse um IC, uma outra variante ou uma outra acessibilidade. Pois bem, eu percebo perfeitamente e acho isso legítimo, mas nós temos de ver as coisas num equilíbrio nacional. A questão é muito simples: há determinadas coisas que nos pedem que ditas em assembleia municipal ou numa entrevista são muito simples, mas correspondem a acrescentar, por hipótese, 200 000 ou 300 000 contos por quilómetro. Como ao mesmo tempo se diz «nada de aumentar os impostos», gostaria de saber como é que se paga tudo isto. É que estamos a falar de estradas onde passam, por vezes, 1000 veículos diários e nós temos de ter em conta a movimentação do tráfego. Importa-se de olhar, de novo, o mapa para ver Mora?O Sr. José Calçada (PCP): - Já vi!O Orador: - Vou mostrar-lhe, outra vez.O Sr. José Calçada (PCP): - Já vi! Tem um traço muito fininho!O Orador: - Ah, pronto!
Srs. Deputados Álvaro Amaro e Falcão e Cunha, a minha esperança é a de que a indústria chegue acima dos 250 milhões de contos/ano, gostaria mesmo que se aproximasse mais dos 300 milhões de contos. É isso exactamente que está em causa; porém, sabe que o máximo que se conseguiu, até hoje, foram 200 milhões de contos. É simplesmente isso!
Sobre leigos e não leigos, Sr. Deputado, não sou especialista de estradas, nunca tive a pretensão de o ser, mas, enfim, sou engenheiro civil, tive uma cadeira sobre estradas, e muitas outras coisas e, quando me dizem «não há aqui uma estrada nova», permita-me que lhe diga que isso me choca profundamente, não como político, porque não se fazem, por exemplo, 200 milhões de contos de obra, 240 milhões de contos em média nos próximos anos, que é o que isto implicará, para andar a remendar estradas velhas. Entendamo-nos!O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Diga onde está uma estrada nova no novo Plano!O Orador: - Compare-o, mais uma vez, com o outro mapa e, se não descobrir nenhuma diferença entre os dois mapas, algum de nós terá de recorrer profundamente à classe médica.Aplausos do PS.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Então, diga uma, Sr. Ministro!O Orador: - Compare os mapas.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Diga uma!O Orador:- Sr. Deputado, quantos IC há no Plano em vigor e quantos estão propostos?Protestos do PSD.Vozes do PS: - Ah, isso já não interessa!O Sr. Presidente: - Verifico que o tempo foi pouco, mas foi o «arbitrado»!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a Comissão Permanente não é exactamente um gabinete de estudos nem um gabinete de aconselhamento do Governo. Este debate foi interessante, com pontos, aliás, muito curiosos, mas, na nossa opinião, a Comissão Permanente, na sequência deste debate, deve concluir com uma deliberação. Esta não é uma Casa que se esgote na palavra pela palavra, no debate pelo debate, deveria haver uma consequência deste nosso debate.
Nesses termos, o PSD apresentou um projecto de deliberação, na sequência, aliás, do que eu próprio tive ocasião de informar na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ontem realizada. Como V. Ex.a bem sabe, a votação, ainda durante a reunião de hoje, carece do consenso de todas as bancadas, uma vez que, como dissemos, tínhamos interesse, e assim fizemos, em que a deliberação por nós apresentada resultasse do debate que aqui fosse travado. Portanto, não o podíamos apresentar com a antecedência necessária para que, ainda ontem, na Conferência, fosse elaborado um texto, enquanto se desconhecia ó debate que acabou de ser, travado.
Assim, Sr. Presidente, parecer-nos-ia que, sob o ponto de vista da lógica política, do bom senso e da razoabilidade, deveria haver o consenso necessário para podermos votar o projecto de deliberação que apresentámos e que a Mesa, em boa hora, fez distribuir pelas bancadas.
Era este o apelo que deixava a V. Ex.a e às restantes bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mesmo sem o apelo, empenhei-me em procurar saber se existia esse consenso e concluí que não havia. Não existindo consenso, não poderemos votar hoje o projecto de deliberação. No
20 DE SETEMBRO DE 1996 3433entanto, se o Sr. Deputado quiser, pode fazer novas diligências para o obter, já que eu tive insucesso. Pode ser que o Sr. Deputado consiga um resultado diferente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, longe de mim tal ideia. Se V. Ex.a foi insucedido nessas diligências, seguramente que eu não teria melhor resultado!O Sr. Presidente: - Nunca se sabe! Depende da argumentação!O Orador: - Pode V. Ex.a informar a Câmara de quais foram as bancadas que inviabilizaram que a votação fosse feita hoje.O Sr. Presidente: - Como sabe, Sr. Deputado, basta uma e averiguei que, pelo menos, o PS não dava o seu consentimento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Já calculávamos!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer aquilo que o Sr. Presidente sabe e que tenho todo o gosto em dizer também aos Srs. Deputados.
Foi o PS que suscitou este debate com o Governo para que houvesse ocasião, por parte do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, de nos apresentar o anteprojecto sobre o Plano Rodoviário Nacional, em processo de revisão, o que, do nosso ponto de vista, era absolutamente indispensável para que o concurso da Assembleia da República pudesse ser, nesta matéria, construtivo. Para além disso, estamos disponíveis para - aliás, foi com este espírito que tomámos esta iniciativa - prolongar a avaliação desta matéria em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. O que não queremos é suscitar deliberações do Plenário da Assembleia da República para satisfazer a necessidade de iniciativa política de alguns partidos. O que queremos é que as sugestões sejam devidamente reflectidas e ponderadas.
Nesta como noutras matérias, a pressa não é boa conselheira!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Percebemos que o PS tem receio das deliberações da Assembleia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos. Voltaremos a reunir na próxima quarta-feira, dia 25, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 82/VII-Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pescas (PCP) e da proposta de lei n.o 43/VII-Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pescas.
3434 I SÉRIE - NÚMERO 101DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 11 de Outubro de 1996 I Série - Número 108DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSAO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1996Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Lusa Lourenço FerreiraS U M Á R I OO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos:Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros, dos projectos de lei n.os 210/VII e 211/VII e do voto n.o 42/VII-De protesto pela atitude do Governo e do Primeiro-Ministro na campanha eleitoral dos Açores.
Em declaração política o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) fez a análise dos resultados do 19.o Congresso do seu partido e teceu críticas à acção governativa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
No âmbito do debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre as ameaças para Portugal resultantes da 2.a fase da integração dos produtos têxteis e vestuário nas regras, da Organização Mundial de Comércio, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Europeus (Francisco Seixos da Costa) e da Competitividade e Internacionalização (Fernanda Freire de Sousa), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Fernando José de Moura e Silva (CDS-PÉ), Francisco Torres (PSD), Carlos Pinto (PSD), Carlos Lavrador, Henrique Neto, José Saraiva e Carlos Zorrinho (PS).Ordem do dia.- Os projectos de lei n.os 208/VII - Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior (PSD), 209/Vll-Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2.a fase dos exames nacionais (CDS-PP), 215/VII- Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior (PCP), a proposta de lei n.o27/VII - Estabelece o principio a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública e os projectos de lei n.os 115/VII-Alteração do Decreto-Lei n.o323/89, de 26 de Setembro (Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública) (CDS-PP) e 158/VII-Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente (PSD) foram aprovados na generalidade.
A Câmara aprovou também três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três Deputados a prestarem depoimento em tribunal na qualidade de testemunhas.
Foram aprovados ainda os n.os 97 a 101 do Diário.
Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar n.o5/VII-Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), João Carlos da Silva (PS) e Carlos Pinto (PSD).
O Decreto-Lei n.o63/96, de 28 de Maio - Aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira-Empresa Industrial de Tabacos, S.A. [ratificação n.o21/Vll (PCP)] foi apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), António Galvão Lucas (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Macário Correia (PSD).
Procedeu-se também à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 74/96, de 18 de Junho - Cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas ¡ratificação n.o22/VII (PSD)J e 75/96, de 18 de Junho - Fixa a lei quadro das direcções regionais de agricultura [ratificação n.o23/VII (PSD)], sobre os quais se pronunciaram, além dos Srs. Secretárias de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural'(Capoulas Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Cruz Oliveira (PSD), Helena Santo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Gavino Paixão (PS), Carlos Duarte e Carlos Coelho (PSD), Jorge Lacão (PS); Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
Foi ainda debatido o Decreto-Lei n.o 84/96, de 29 de Junho - Define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional [(ratificação n.o24/Vll (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD) e António Reis (PS).
11 DE OUTUBRO DE 1996 3659Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 210/VII Sobre o Financiamento do Ensino Superior (CDS-PP) e 211/VII - Estabelece o Regime, de Acesso ao Ensino Superior (CDS-PP), que baixaram ambos 6.aComissão.
Na sessão plenária de 2 de Outubro, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego e à Secretaria de Estado das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e Luís Sá; a diversos Ministérios e ao Governo, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Isabel Castro; a Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal.
Na reunião plenária de 3 de Outubro, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Economia e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Baptista; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério para a Qualificação e a Emprego, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministro Adjunto, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego e às Secretarias de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e da Educação e Inovação, formulados pelo Sr. Deputado Soares Gomes; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada e Jorge Ferreira; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
3660 I SÉRIE - NÚMERO 108No dia 3 de Outubro: Adriano Azevedo, nas sessões de 3 e 4 de Julho; Macário Correia, no dia 23 de Julho.
No dia 8 de Outubro: Fernanda Costa, na sessão de 22 de Maio; Fernando Pedro Moutinho e Manuel Alves Oliveira, na sessão de 11 de Julho; Manuela Aguiar, no dia 16 de Julho; Lino de Carvalho e Carlos Luís, na Comissão Permanente de 18 de Julho; Arménio Santos, no dia 23 de Julho; Rodeia Machado, no dia 24 de Julho; Sílvio Rui Cervan e Isabel Castro, no dia 30 de Julho, e Jorge Ferreira, no dia 4 de Setembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se, no passado fim-de-semana, o XIX Congresso do PSD.
Os portugueses acompanharam esse congresso com o interesse que todos os congressos do PSD suscitam. Os portugueses habituaram-se a ver nos congressos do PSD o mais dinâmico retrato da vida política partidária e têm sido os congressos do PSD que mais fizeram para dar a conhecer todas as forças e fraquezas desse elemento essencial da democracia representativa que são os partidos políticos. Os congressos do PSD não podem ser reduzidos a um espectáculo mediático, nem interessam aos portugueses apenas pelo seu lado incidental. Interessam aos portugueses, porque lá se encontra o pulsar da nossa democracia e cada um se pode reconhecer, seja qual for o partido ou as opiniões, nos debates que aí se travam. Eles mostram que a vida política em democracia é feita por homens e com os defeitos dos homens e nada têm da sacralização reverente dos comícios unanimistas das ditaduras.
O XIX Congresso alterou profundamente os estatutos do PSD, realizando, deste modo, a primeira revisão estatutária aprofundada de um partido na década de 90.
Nessa revisão estatutária foram tornadas medidas de reforço de democraticidade interna, de transparência financeira, de verdade, quanto à implantação e à militância do partido a nível nacional. Em muitos aspectos desta revisão estatutária, traduz-se a preocupação, que, desde o 25 de Abril, tem vindo a ser manifestada, de que os partidos políticos, que têm um papel hegemónico na vida pública portuguesa - quiçá excessivo -, tenham regras estatutárias que garantam a sua democracia interna e a transparência dos seus procedimentos face aos portugueses.
Este é um mérito indiscutível do Presidente do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa, e que exigiu coragem política. Estas mudanças, exactamente por serem verdadeiras mudanças, geram sempre incompreensão e atingem interesses instalados, que fecham o partido à sociedade, o isolam dos melhores e mais capazes e lhe retiram credibilidade. Esta revisão estatutária e o processo de actualização dos ficheiros mostram que o PSD compreende, também nestas questões, o que os portugueses lhe disseram a 1 de Outubro de, 1995.
O facto de o PSD defrontar, com clareza e pela política - e através da política, no sentido mais nobre do termo -, as suas dificuldades é que dá lugar ao retomo da sua credibilidade pública. Dá, assim, um exemplo a outros partidos, que têm nalguns casos idênticos problemas e que os escondem debaixo do tapete do poder.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entre estes problemas, avulta o do financiamento dos partidos políticos. 0 PSD reitera aqui o apelo feito aos outros partidos para que se chegue a um acordo urgente, no sentido de alterar a lei de financiamento partidário. Não haverá saúde no sistema partidário português nem qualquer renovação da vida pública, enquanto nos partidos políticos existir esse verdadeiro cancro, que é a falta de transparência no financiamento partidário.Aplausos do PSD.Aceitem, pois, participar num esforço comum que, sem aumentar de um tostão o apoio estatal, que é pago com o dinheiro dos contribuintes e dele devem ser prestadas boas contas, recentre o financiamento dos partidos nos seus militantes e permita o controlo dos gastos partidários pelos «sinais exteriores de riqueza».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirigimo-nos também ao Governo. Sabemos distinguir quando é que ele é Governo de Portugal e quando é Governo do PS.
Ao Governo de Portugal, escolhido pelos portugueses e que é também o nosso Governo, manifestamos a nossa inteira disponibilidade para tudo o que signifique a defesa dos interesses de Portugal no plano externo e para o reforço de todos os acordos de regime necessários em matérias de Estado, esperando«que esses acordos se materializem na revisão constitucional.
Reafirmamos o nosso compromisso com os objectivos do Tratado da União Europeia e com a concretização da moeda única, com a construção de uma Europa que tenha sentido político e civilizacional e possa ser um travão ao caos e à barbárie.
Sabemos que a pertença de Portugal, de parte inteira, no núcleo duro da União Europeia é essencial para a defesa da nossa soberania e do nosso interesse nacional. Por isso, temos orgulho de afirmar que o cumprimento dos objectivos do Tratado da União Europeia só se tornou possível devido à política dos governos. do PSD e de Cavaco Silva. Foi o arranque de medidas difíceis, tomadas a tempo e com firmeza, que o tornou possível. E não há hoje indicador saudável no plano macro-económico que não tenha tido como base a política dos últimos 10 anos, uma política pela qual pagámos um elevado preço em termos eleitorais, mas que serviu, em primeiro lugar, os interesses de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O preço ainda foi pequeno!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para o Governo do PS temos uma mensagem clara e dura: é altura de acabar a campanha eleitoral. Deixem de governar para as sondagens; governem para o País. E desiludam-se da tentativa de provocar o PSD a dar-vos uma mão para uma crise política que traria custos pesados para os portugueses. Mas tenham cuidado com a tentativa de chantagear os partidos da oposição para que não o sejam e não a exerçam. O Governo é minoritário nesta Assembleia, convém que não se esqueça disso e há muitos meios de lhe ensinar alguma humildade sem cair nas óbvias armadilhas que ele estende.Aplausos do PSD.O que aconteceu, ontem, como drástico abaixamento das tarifas da TAP para as viagens aos Açores e à Madeira é um bom retrato da política socialista.
11 DE OUTUBRO DE 1996 3661Vozes do PSD: - É um escândalo!O Orador: - Tocaram todas as sirenes da facilidade e do eleitoralismo. Não é a preocupação com os custos da insularidade que move o Governo, mas a directa, brutal e inadmissível participação do Governo socialista na campanha eleitoral das ilhas.Aplausos do PSD.Como, com o descuido de quem acha que pode dizer e fazer tudo, afirmou o candidato socialista açoriano, ele, Carlos César, pediu ao António Guterres um presente para a campanha e recebeu uma prenda no sapatinho socialista, dada logo pelo Primeiro-Ministro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Um Primeiro-Ministro que responde a um pedido de um líder local do seu partido para, abusando do Estado, o favorecer eleitoralmente, viola não só a lei como todas as regras de isenção e independência partidária a que é suposto um governo obedecer. Esperamos, por isso, que a Comissão Nacional de Eleições cumpra o seu papel e ponha o Governo na ordem.Aplausos do PSD.Por tudo isto, o PSD apresentará nesta Assembleia um voto de protesto e pedimos a todos os partidos que dêem o seu consenso para que ele seja votado hoje, para que ele seja votado em tempo útil de efectivamente ser conhecido pelos açorianos,...O Sr. José Saraiva (PS): - E madeirenses!O Orador: - ...de modo a que o Governo compreenda que não pode passar impune perante esta Assembleia e a opinião pública por tão grosseiro acto de intromissão.Aplausos do PSD.Neste momento, o Sr. Deputado Pacheco Pereira fez entrega do texto do voto na Mesa da Assembleia.Esperamos que o PS dê o seu consenso para que ele seja votado hoje e não utilize os adiamentos para impedir que esta Assembleia possa tomar uma posição.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que façam o silêncio necessário para que o Sr. Deputado Pacheco Pereira se consiga fazer ouvir.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os socialistas não se apercebem do que estão a semear. Contentes com a popularidade nas sondagens, assumem um estilo de arrogância e displicência,...Vozes do PS: - Olha quem fala!O Orador: - ... ao mesmo tempo que vão prometendo todas as benesses.Protestos do PS.Repito, de arrogância e displicência.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Mais, a combinação de semear expectativas, ao mesmo tempo que se adiam as reformas de fundo, é verdadeiramente explosiva do ponto de vista social. Eles estão sentados em cima de uma bomba-relógio social,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que vocês deixaram armadilhada!O Orador: - ... de que o desemprego, a ignorância que cresce a cada exame facilitado, a superficialidade de uma acção política que obedece apenas a regras de sucesso mediático, a incompreensão face à insegurança dos cidadãos, o desacreditar das polícias, tudo, são sintomas claros de anomia social, que fazem crepitar o relógio.
É que eles não se limitam a favorecer uma expectativa social vaga e indeterminada quanto à forma das melhorias e das benesses. Eles estão a prometer - e, em alguns casos, a oferecer a fundo perdido com o erário público - a grupos e a indivíduos, a lobbies e a centros de pressão, a sindicatos e a associações patronais, coisas concretíssimas e a prazo, que se percebe curto.Aplausos do PSD.O defraudar destas expectativas será, por isso, tão concretíssimo como as promessas que fazem e atingirá não só o PS mas a saúde da democracia no seu conjunto.Protestos do PS.Eles não ouvem, como os senhores não ouvem, de tão contentes que estão, mas estão a semear na sociedade as sementes de um processo de protesto inorgânico, de conflitos inorgânicos, e que podem, a prazo; ser violentos. E dizemos isto na convicção de que ninguém e nenhum partido ganhará com isso. Perdemos todos. Por isso, é preciso evita-lo.
Os senhores, que convinha deixarem de estar sentados em cima das sondagens e serem um pouco menos autistas, estão prevenidos, a tempo e por causa do tempo.
Depois não se queixem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco de Assis, Octávio Teixeira e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, folgo muito em ouvi-lo hoje, porque, depois de, no último Congresso do PSD, no passado domingo, ter ouvido as abundantes citações, feitas pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, do discurso do pensador socialista António Barreto, cheguei a temer pelo seu futuro como ideólogo oficial do PSD.Risos do PS.E folgo muito em ouvi-lo hoje introduzir aqui uma verdadeira ruptura conceptual em relação ao seu passado. Se há coisa em cima da qual V. Ex.a continua a estar sentado é de uma profunda incoerência política, que só tem coerência no serviço que procura prestar ao PSD, no sentido de permanentemente procurar lançar factores de confusão e de perturbação na vida nacional.Vozes do PS:- Muito bem!
3662 I SÉRIE-NÚMERO 108O Orador: - Disse V. Ex.a, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que este Congresso do PSD democraticamente - e muito bem - foi um congresso que não consistiu apenas num ritual de sacralização de lideranças. Mas nós não vamos esquecer que, durante 10 anos, o PSD fez congressos atrás de congressos, que foram meros rituais de sacralização de uma liderança.Aplausos do PS.E não vamos esquecer, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que V. Ex.a era um dos sacerdotes que mais activamente participava nesses congressos de celebração e de sacralização de uma liderança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, temos o direito de pensar que o problema, hoje, no PSD, não é o de estarem distanciados do desejo da sacralização, mas o de estarem distanciados da liderança, que, neste momento, não conseguem sacralizar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Compreendo perfeitamente o seu discurso e até tenho alguma solidariedade íntima em relação à dificuldade do seu papel aqui hoje. É que o seu papel foi o de dar um tom grandiloquente àquilo que foi minúsculo; foi procurar fazer crer ao País, através desta Câmara, que, de facto, no Congresso do PSD se discutiram questões essenciais, quando todos sabemos que só se discutiram questões acessórias. É fazer crer ao País que, no Congresso do PSD, foi o País que esteve em causa, quando, no Congresso do PSD, foram estreitamente os problemas internos do PSD que estiveram em causa.Aplausos do PS.É fazer crer ao País que o PSD resolveu os seus problemas de liderança, quando basta abrir uma revista e ler a entrevista daquele que é um dos homens do futuro do PSD, o líder da JSD, para perceber que nada verdadeiramente ficou resolvido neste Congresso, a começar. pela sua própria liderança.
E V. Ex.a prestou-se aqui a este difícil e complexo papel, que foi justamente o de dar um tom diferente, o de procurar atribuir uma importância maior àquilo que, de facto, não passou de um congresso doméstico, para não dizer um congresso de cozinha, já que me repugna um pouco usar as expressões que o vosso prócere distrital do Porto costuma utilizar, quando se refere ao Congresso que os senhores levaram a cabo no passado fim-de-semana.
Estamos dispostos a contribuir para a transformação da vida política portuguesa e a introduzir-lhe novos factores de moralização. Só que, Sr. Deputado Pacheco Pereira, há uma diferença: é que nós não precisamos de passar do poder para a oposição para estarmos preocupados com essas questões, para compreendermos as preocupações do País e para manifestarmos interesse em encontrar resposta e em garantir a resolução desses mesmos problemas. A nossa diferença é que nós agimos em função da convicção e os senhores em função da posição que conjunturalmente ocupam na vida política portuguesa.Aplausos do PS.E os portugueses sabem distinguir isto.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.
E já que está tão preocupado com as questões da democraticidade nas ilhas, posso dizer-lhe que não está seguramente mais preocupado do que eu. Por isso, desafio-o, Sr. Deputado Pacheco Pereira, em nome do seu sentido democrático e da sua cultura liberal - e não me atreveria a chamar-lhe, alguma vez, um homem ainda prisioneiro da mentalidade estalinista -, da cultura liberal a que chegou - e chegou a tempo, porque se chega sempre a tempo a uma cultura liberal e democrática - desafio-o, repito, a que denuncie e se afaste do estilo, do comportamento e da atitude profundamente antidemocráticas e antiliberais, que, dia-a-dia, são assumidas pelo vosso candidato à presidência do Governo Regional da Madeira.Aplausos do PS.Faça isso! É em nome da seriedade que lhe faço este apelo. O seu voto de protesto, o voto de protesto do seu partido, é um voto de protesto hipócrita e sem sentido, se não for acompanhado. de uma declaração clara nessa matéria. Mostre que está realmente preocupado com estas questões e que a sua preocupação não é meramente de conjuntura. Mostre que é um democrata de sempre e um homem preocupado como acho que foi sempre e não apenas nos momentos eleitorais.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, V. Ex.a disse que mudávamos de posição em relação à nossa situação face ao poder e, como passámos do poder para a oposição, mudámos de atitude em relação a uma série de questões de Estado.
Devo dizer-lhe que, se aprendemos alguma coisa com a perda do poder, ainda bem que assim foi, porque esse é o caminho certo. O caminho errado é passar-se da oposição para o poder e, nas primeiras semanas ou nos primeiros meses em que se exerce esse poder, esquecer-se tudo o que se disse de certo durante os muitos anos em que se esteve na oposição.Aplausos do PSD.Esse é que é o pior dos caminhos!
Porque, a nós, ainda nos podem dar o benefício da dúvida de que, quando chegarmos outra vez ao poder, seremos coerentes com aquilo que estamos a dizer quando estamos na oposição, mas os senhores, neste momento, não podem ter qualquer benefício da dúvida, porque, ao fim de 10 anos de oposição, mostraram que tudo aquilo que de certo disseram nesse período esqueceram no dia seguinte ao da vossa chegada ao poder.
E não é preciso ir mais longe: um fenómeno que os senhores menosprezam também, com a arrogância e displicência que têm, é o clientelismo e os saneamentos sistemáticos na função pública, criando uma espiral e uma continuidade de vingança no comportamento dos partidos
11 DE OUTUBRO DE 1996 3663políticos quando ganham as eleições, que é de todo inadmissível e que vos tira, se quiserem, mais credibilidade do que qualquer outro acto.Aplausos do PSD.Quanto à Madeira, deixe-me dizer-lhe o seguinte: lembro-me de, nesta Casa, se discutir o chamado défice democrático da Madeira e também me lembro do papel que, nessa discussão, tiveram alguns dos actuais dirigentes do Partido Socialista, a começar pelo actual Primeiro-Ministro, mas quero dizer-lhe que a melhor desautorização do entendimento completamente absurdo da .Madeira como uma pequena ditadura, foi dada pelo Primeiro-Ministro que, tendo ido à Madeira antes das eleições, teve ocasião de saudar a obra feita pelo Presidente do Governo Regional, em termos que, evidentemente, implicavam um acordo, que vos incomoda, mas que nos deixa muito sossegados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há uma diferença entre muita coisa que acontece na Madeira e o que aconteceu nos Açores. Muitas das coisas que acontecem na Madeira podem ser controversas e há algumas com as quais não estamos de acordo. Eu, pessoalmente, não estou e não tenho qualquer problema em dizê-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, nenhuma tem a dimensão, que vos devia envergonhar a todos - porque acredito que ainda haja aí alguém com capacidade de vergonha -, de ver um candidato socialista a anunciar, num comício, uma medida de Governo e de Estado, dizendo: «Eu telefonei ao Primeiro-Ministro, pedindo-lhe isto e ele deu-mo. Tomem-no lá, açoreanos, e votem em mim, porque o Sr. Primeiro-Ministro António Guterres dá-nos ó que precisamos, basta eu telefonar.»
No dia em que houver um despedimento na TAP, no dia em que a TAP apresentar prejuízos pela vossa política absolutamente irresponsável, os senhores pagarão caro estas brincadeiras que estão a fazer com os Açores!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, como é nossa norma, temos mantido e queremos continuar a manter o princípio de não interferirmos e de não nos imiscuirmos na vida interna dos outros partidos e, por conseguinte, não faremos apreciações sobre as formas como correm ou deixam de correr, por exemplo, os congressos e outras questões.
De qualquer modo, Sr. Deputado Pacheco Pereira, há uma questão que V. Ex.a levantou na sua intervenção que interessa a toda a Câmara, mas omitiu outra que, a meu ver, tem igualmente esse interesse. São essas questões que irei referir de seguida.
A primeira questão tem a ver com o anúncio feito pelo Sr. Deputado sobre a posição do PSD em relação à problemática do financiamento dos partidos. Segundo bem entendo, pelas declarações que tenho ouvido, o PSD defende, neste momento, que os partidos não devem ser financiados pelas empresas, sejam elas públicas ou privadas.Nesse sentido, e em relação a esta questão, gostaria, neste momento, de saudar o PSD e o Sr. Deputado Pacheco Pereira, porque anteriormente votaram contra o nosso projecto de lei que proibia o financiamento dos partidos por empresas e agora reconheceram, que, de facto, nós estávamos certos e os senhores errados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esperemos, com toda a sinceridade, que esta mudança de opinião não se deva apenas e exclusivamente ao facto de terem deixado de ser Governo e terem passado para a oposição! Esperemos que seja uma posição para manter!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já na liberdade condicional é o mesmo.O Orador: - A segunda questão, que é a tal omissão, tem a ver com o problema da regionalização, porque sempre esperámos - pelo menos, eu esperei - que, face ao momento em que estávamos, realizando agora, o vosso congresso, iriam finalmente decidir sobre a posição do partido como um todo em relação à questão da regionalização. Ora, isso não sucedeu, ou, pelo menos, não tenho informação de que tenha havido qualquer resolução nesse sentido, o que lamentamos, porque gostaríamos de saber, desde já, qual é, de facto e definitivamente, a posição do PSD sobre o problema da regionalização. Porém, todos nós estamos atentos não ao interior dos partidos mas àquilo que se passa na sociedade e sabemos que continua a haver muita gente, incluindo, certamente, pessoas do PSD, que continuam a estar de acordo com o Professor Cavaco Silva.
De qualquer forma, queremos lamentar esta omissão, porque a posição do PSD sobre a regionalização seria importante para a clarificação das posições sobre uma questão política também importante.