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Sábado, 11 de Outubro de 2008 I Série —  Número 12 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 172/X (3.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), que foi rejeitada, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Maximiano Martins (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP) e Victor Baptista (PS).Foram debatidos, em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 206/X (1.a) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE) e 218/X (1.a) — Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes), que foram rejeitados, tendo ainda sido apreciada a petição n.o 109/X (1.a) — Apresentada pela Associação ILGA Portugal e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do Código Civil para que passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo possam ter acesso ao casamento civil. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Montalvão Machado (PSD), João Oliveira (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Jorge Strecht (PS) e Luís Fazenda (BE).Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução n.o 363/X (3.a) — Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo (PCP), que veio a ser rejeitado, e sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Fernando Rosas (BE), José Vera Jardim (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e José Luís Arnaut (PSD).Foi aprovado o voto n.o 177/X (4.a) — De pesar pelas vítimas do atentado de 20 de Setembro, no Paquistão (PS, PSD e CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram, além do
2 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Bernardino Soares (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foi igualmente aprovado o voto n.o 176/X (4.a) — De saudação a todos os professores e educadores portugueses na passagem do Dia Mundial dos Professores (PCP).Foram ainda aprovados sete pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando vários Deputados do PS e do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.
3 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Correia Rodrigues Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel da Silva Pires de Lima
4 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa
5 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas
17 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008défices excessivos e está hoje mais bem preparado para enfrentar a crise financeira internacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, agradeço a Os Verdes a cedência de tempo.Queria deixar duas notas quanto à intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Sr. Ministro, o diploma que estamos a apreciar não é uma proposta do PSD, é uma proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e ç necessário ter respeito por ela,»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » porque há outros partidos que a votaram favoravelmente e o próprio Partido Socialista a viabilizou, abstendo-se. Portanto, não se trata de uma questão entre o PSD nacional e o PSD Madeira, mas de uma questão de justiça. Só o Partido Socialista e o Governo é que não querem ver!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Segunda questão: o Sr. Ministro fez uma comparação inaceitável. Comparar o que o Governo quis fazer na revisão da Lei das Finanças Locais com a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e com o que fez em relação à Região Autónoma da Madeira demonstra aquilo que o Governo e o Partido Socialista pensam de tudo isto, ou seja, que gostariam de tratar as regiões autónomas como se fossem autarquias.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas é uma região autónoma, Sr. Ministro, e é preciso ter muito cuidado com as posições que o Governo e a maioria socialista tomam sobre esta matéria.Para terminar, vou dar alguns números ao Sr. Deputado Victor Baptista — se o Sr. Deputado quiser, depois entrego-os pessoalmente — relativos ao prejuízo que este Governo já causou aos madeirenses, desde que está no poder.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A região recebeu 71,3 milhões de euros a menos, portanto, de prejuízo, em relação ao Orçamento do Estado de 2008. Entre 2006 e 2009, recebeu a menos 111,5 milhões de euros, sobretudo por causa da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Há uma dívida do Governo à Região Autónoma da Madeira no valor de 23 milhões de euros devido à aplicação errada da anterior Lei de Finanças das Regiões Autónomas em relação à Madeira.Há, portanto, um efeito pernicioso claro deste acinte que o Partido Socialista fez às finanças da Região Autónoma da Madeira, em prejuízo dos madeirenses! Sr. Deputado Victor Baptista, os madeirenses já perceberam com quem é que podem contar, sobretudo em termos de solidariedade nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, tendo em conta que o Sr. Deputado Hugo Velosa, na sua intervenção, afirmou, por desconhecimento ou por má-fé, que eu tinha tentado impedir o agendamento desta iniciativa, solicito à Mesa que faça distribuir a todos os grupos parlamentares a iniciativa que tomei, para que
18 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008tomem conhecimento, que foi, pura e simplesmente, no sentido de fazer com que o parlamento regional da Madeira cumprisse com as disposições regimentais, que não foram cumpridas, para que esta iniciativa fosse tomada por parte da Assembleia Legislativa Regional.Solicito, assim, à Mesa que faça distribuir por todos os grupos parlamentares este ofício que enviei ao Sr.Presidente da Assembleia da República a demonstrar que, de facto, a Assembleia Legislativa Regional não cumpriu as disposições regimentais nem respeitou o primeiro órgão de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, bem se esforçou para exercer o contraditório e tentar transmitir a ideia de fiabilidade do PSD. Há, no entanto, uma inevitabilidade na sua circunstância.Observe a fiabilidade do PSD: três anos, três lideres diferentes e cada um com a sua própria estratégia e a sua própria teoria.Aplausos do Deputado do PS José Junqueiro.Veja lá a fiabilidade desse contraditório! Queria voltar a referir uma questão de que ainda há pouco se falou, mas genericamente, sem adiantar alternativas. Então, o PIB não é um indicador de medida do grau de desenvolvimento das várias áreas do País?! Claro que é! Ou está convencido que os problemas que existem na Madeira não existem também no Continente?! Claro que existem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Por que é que é utilizado neste caso?O Sr. Victor Baptista (PS): — Portanto, é o critério utilizado, é o critério normalizado, é o critério de avaliação, é o critério para medir, nomeadamente, se existe ou não recessão, se há ou não desenvolvimento.Ou seja, é o critério utilizado em todo o lado mas que, diz o Sr. Deputado, não serve para a Madeira — como se Madeira fosse uma excepção e, portanto, não se utiliza a regra do PIB» Sr. Deputado, tenha paciência mas não tem absolutamente nenhuma razão naquilo que acabou de dizer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, agradeço as duas observações que fez à minha intervenção.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eu sabia que ia agradecer!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É prova que segue com atenção o que digo, a mesma atenção com que sigo o que o Sr. Deputado diz, mas gostaria de esclarecer essas duas observações.Em primeiro lugar, tenho todo o respeito institucional por uma iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso já fica bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Aliás, por isso é que estou presente, em nome do Governo, nesta discussão e por isso é que disse que compreendia bem as motivações e as razões que teriam
22 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008elemento estruturante do casamento que este se dirija, pois, a duas pessoas de sexo diferente.Faz, assim, parte do núcleo fundamental do direito a contrair casamento, tal como este se encontra acolhido na Constituição da República Portuguesa, a sua celebração entre um homem e uma mulher.Trata-se, portanto e numa palavra, Sr. Presidente, de uma instituição milenar concebida exclusivamente para pessoas de sexo diferente.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os partidos proponentes são de uma enorme incoerência e hipocrisia políticas.Aprovaram recentemente uma vergonhosa lei do divórcio, que desvirtuou, menorizou e desvalorizou o casamento, mas, agora, o casamento já é importantíssimo, ao ponto de quererem que seja consagrado para pessoas do mesmo sexo. Ao que chegam a incoerência e a hipocrisia políticas!Aplausos do PSD.Protestos do BE e de Os Verdes.Mas, nesta Sala, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há os que são a favor (é uma opção) e há os que são contra, como nós (é outra opção). Só que também há outros, os chamados duplos, híbridos, mistos ou simbióticos, que são a favor mas votam contra — eis o Partido Socialista no melhor dos melhores!Aplausos do PSD.Votam contra porque acho que se esqueceram de pôr isso no seu programa eleitoral – não faz mal porque, no próximo, já não se vão esquecer; mas, afinal, pelo que li hoje, já não se sabe se vão ou não esquecer-se!» Mas votam contra e, depois, fazem uma declaração de voto a explicar que queriam votar a favor.Estamos perante a maior das ironias, a maior das hipocrisias, a maior das cobardias políticas.Aplausos do PSD.O PSD vota contra por convicção, vota contra com consciência e com a consciência tranquila. Não tem reservas mentais nem impõe autoritárias disciplinas de voto em matérias tão delicadas como estas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, já o disse aqui e repito agora: o País está doente.Os portugueses estão amargurados com a enorme insegurança que existe, com a incerteza do seu futuro (para onde caminhará Portugal, Srs. Deputados?), e o Bloco de Esquerda e Os Verdes não se lembram de coisa melhor senão propor o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como se os portugueses não tivessem outras prioridades, como se os portugueses não estivessem preocupados com outras questões, outras questões bem mais importantes que os afligem» Sr. Presidente: Deixe-me terminar por onde comecei.O Partido Social Democrata vai votar contra os dois projectos de lei porque os mesmos desvirtuam e adulteram o instituto do casamento.O legislador deve respeitar — tem a obrigação de respeitar! — a estrutura nuclear da garantia institucional do casamento que está na Constituição da República, garantia essa que abrange a heterossexualidade. Por isso, votamos contra. Votamos contra e estamos orgulhosos disso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
33 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008em relação a questões de direitos humanos, em relação a Guantánamo, em relação à pena de morte ou a qualquer outra matéria de direitos humanos, não temos duas leituras diferentes, não temos dois pesos e duas medidas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é o facto de considerarmos os Estados Unidos como um dos nossos principais aliados e de sermos atlantistas que nos impede de condenar o regime de inquéritos e o regime de detenção ilimitada existentes na Prisão de Guantánamo, respeitantes a suspeitos de terrorismo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não somos como o Partido Comunista, para quem tudo o que tenha a ver com a ex-União Soviética, como vimos recentemente, ou com Cuba nunca existiu, foi o sol na terra, esteve tudo bem, mesmo quando envolveu tortura, perseguição e morte de adversários políticos.Aplausos do CDS-PP.Feita a condenação de Guantánamo e a exigência de que deve encerrar, o que, aliás, vai acontecer, pois os dois candidatos à Presidência dos Estados Unidos já disseram que Guantánamo vai encerrar, e é uma boa notícia,»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Espere sentado!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » que dizer em relação aos voos? Em relação aos voos, não temos uma posição seguidista mas também não dizemos mal por dizer mal.Se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nos diz que não há silêncio nem falha de cooperação, não temos razão para duvidar»O Sr. Fernando Rosas (BE): — O Governo espanhol teve!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » e aceitamos esses esclarecimentos.Por que é que os senhores e o Sr. Deputado Fernando Rosas, que tanto apreciam a existência de investigações e o esclarecimento de tudo através das investigações, como nós apreciamos, neste caso, não conseguem respeitar a existência de uma investigação em curso e aguardar pelo seu resultado, para, depois, tirarem as conclusões devidas?!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, em relação a este projecto do PCP, quero dizer que nos parece, por um lado, excessivo e, por outro, deficitário, o que pode parecer uma contradição mas é a verdade, já que estamos, hoje, num dia de discussão de várias contradições. É excessivo porquê? Porque, no fundo, representa uma tese interessante mas completamente absurda de fazer valer os direitos humanos através da regulação do transporte aéreo, o que nos parece uma realidade completamente excessiva.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, o problema não é, em última instância, o transporte, que é uma situação ilegal, a qual tem de ser averiguada, e está a ser averiguada»
35 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não somos nós! É o Governo espanhol que o diz! Tenham vergonha!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — A esse propósito, não resisto, aliás, a deixar aqui um desafio ao PCP: o de que, em vez de gastar tanto tempo e energia a pretender condenar um país que apresenta, entre todos os Estados que compõem a comunidade internacional, uma das mais longas, consolidadas e bem sucedidas experiências democráticas, se concentre mais em censurar aqueles regimes que, no seu dia-a-dia, manifestam um total desprezo pela democracia e pelos mais inalienáveis direitos do ser humano, como é o caso do regime cubano.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — No que toca à questão de Guantánamo, a posição do PSD é bem conhecida: rejeitamos as práticas desrespeitadoras e qualquer violação dos direitos humanos que aí, ou em qualquer outro lugar, ocorram.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conversa!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Consideramos que a sua existência traduz um comportamento muito negativo, para mais proveniente de um país que é, precisamente, uma das referências centrais em matéria de afirmação e defesa das liberdades cívicas.Apelamos a que os Estados Unidos ponham fim, quanto antes, a uma situação que é manifestamente inaceitável.A frontalidade com que sempre defendemos, e hoje reafirmamos, os nossos pontos de vista sobre este tema, não nos leva, contudo, a confundir os planos em que as diferentes questões têm de ser colocadas.Os Estados Unidos são, desde há muito, um aliado preferencial do Estado português e um dos nossos parceiros mais importantes na cena internacional. Não confundimos, por isso, a crítica convicta de situações de que discordamos com a censura a um país com o qual mantemos, e queremos continuar a manter, laços de especial amizade.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Recusamo-nos, por isso, a pactuar com aqueles que, por razões ínvias, vêem em tudo uma oportunidade para criticar os países com os quais teriam, antes, muito a aprender, em termos de respeito pelos valores democráticos.É por tudo isso que votaremos, convictamente, contra este projecto de resolução, sobre Guantánamo, que o PCP apresentou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreende-se o embaraço do PSD e do CDS-PP:»Risos do PSD e do CDS-PP.» uma boa parte dos voos da CIA que utilizaram o espaço aéreo nacional ocorreu durante o mandato do governo PSD/CDS-PP,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
36 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008O Sr. Jorge Machado (PCP): — » com o Deputado Paulo Portas em plenas responsabilidades no Ministério da Defesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — A argumentação do PS — e percebemos também o seu embaraço, uma vez que há voos da CIA, utilizando o espaço aéreo nacional, até Dezembro de 2007 — é a Procuradoria-Geral da República. Sim, senhor!, está a decorrer um inquérito mas é um inquérito para apurar responsabilidades criminais e o que nós queremos é apurar responsabilidades políticas!!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Todas as restantes bancadas se recusam a apurar responsabilidades políticas, mas é disto que se trata e era isto que era exigível, Srs. Deputados!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Relativamente ao outro argumento, o de que o projecto é um absurdo porque viola compromissos internacionais, «é preciso ter lata»!» Viola compromissos internacionais?! Então, os Estados Unidos ç que violam compromissos internacionais»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — » e utilizam o nosso território para tortura e sequestro, para transportar prisioneiros ilegalmente detidos, e nós argumentamos que não podemos apresentar este projecto porque viola princípios de cooperação internacional?!»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se alguém violou princípios de Direito Internacional foram os Estados Unidos da América, e é isso que exige esta intervenção!O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, Sr. Deputado José Vera Jardim, disse que, em relação à Dinamarca, aquilo que afirmámos não corresponde à verdade. Vou pedir para lhe enviarem diferentes notícias — uma do The Washington Post, outra do The Copenhagen Post e uma do Diário de Notícias, de 4 de Novembro de 2005 —, que dão conta de que o Governo da Dinamarca já indicou que o seu espaço aéreo está fechado a aviões da CIA, sem autorização prévia. Portanto, interditou o seu espaço aéreo! É uma medida exigida por um mínimo de dignidade, em face das violações grosseiras dos direitos humanos.O que os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP estão a dizer, em consonância, é que, em face desta violação grosseira do Direito Internacional, em face de factos que já estão provados e reconhecidos por autoridades isentas, como o Governo espanhol, nada se pode fazer, o Governo português nada pode fazer e temos de ficar impávidos e serenos a assistir a esta pouca-vergonha. Para isso, não contem com o PCP!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, suponho que, para defender a honra e»
37 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Supõe ou tem a certeza, Sr. Deputado?O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, suponho e, por isso, peço a ajuda de V. Ex.a. É porque ouvi uma frase no sentido de que «é preciso ter lata» e não sei exactamente o que significa, mas «cheira-me» que é qualquer coisa um pouco insultuosa. Por isso, quero apenas devolver à procedência do Sr. Deputado Jorge Machado esse mesmo epíteto, de que «é preciso ter lata» para confundir duas coisas completamente diferentes. Uma coisa é dizer que «não há voos da CIA em território dinamarquês»; outra coisa bem diferente — e o Sr. Deputado Jorge Machado percebe mas não quer perceber — é dizer que «são proibidos voos para Guantánamo». São duas coisas completamente diferentes!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. José Vera Jardim (PS): — Ora, não é preciso dizer que são proibidos voos da CIA, porque o Governo português já disse, repetidas vezes, que não admitia voos ilegais em território português e muito menos usando instalações aeroportuárias portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, interpelando a Mesa pretendia, através de V. Ex.a, dizer o seguinte: há algo que me parece, nos termos da condução dos trabalhos nesta Câmara, não ser aceitável, que é a existência sistemática, por parte de um Deputado, de insinuações sobre as quais não tem uma única prova a apresentar!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Deputado Jorge Machado falou de cumplicidades, falou de não sei quê, falou de não sei que mais»!Vozes do PCP: — É uma vergonha!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E queria só, Sr. Presidente, através de V. Ex.a, solicitar ao Sr. Deputado Jorge Machado que se tiver uma prova em relação aos vários governos a apresente agora ou a vá entregar, daqui a meia hora, na Procuradoria-Geral da República, mas que não faça mais insinuações!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Machado pediu a palavra, também para interpelar a Mesa e defender a honra da bancada. Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, se neste debate, onde se discute a tortura, o sequestro ilegal, a situação de pessoas que estão meses e anos a fio sem qualquer possibilidade de defesa, a violação de todos os direitos humanos,»
38 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008Protestos do CDS-PP.» o que incomoda a bancada do Partido Socialista ç a palavra «lata«, retiramo-la e substituímo-la por «descaramento político»; diria então «um enorme descaramento político»! O que nos incomoda, neste debate, é a tortura e a violação dos direitos humanos.Protestos do PS.Relativamente às provas referidas pelo CDS-PP, só não vê quem não quer ver! Há relatórios do Parlamento Europeu, bem como garantias e informações dadas pelo governo espanhol que demonstram que o espaço aéreo nacional foi utilizado para transporte de prisioneiros ilegalmente detidos! E VV. Ex.as não querem ver porque querem omitir as responsabilidades que tambçm têm neste «cartório«,»Protestos do PS e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.» atravçs do anterior governo do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, neste debate é permitido tudo, mas fica já clara qual é a posição do PS, do PSD e do CDS-PP. Este debate incomoda.Mas, Sr. Presidente, neste debate há um valor que tem de sobressair, que é o respeito pelos direitos humanos e pelas pessoas que estão detidas.Os relatos da tortura destes prisioneiros, que são veiculados na comunicação social, deveriam incomodar todos os Srs. Deputados! Lamento que assim não seja!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Peço que ocupem os vossos lugares na Sala e solicito também aos Srs. Secretários que verifiquem o número de Deputados presentes, para procedermos à verificação do quórum.Pausa.Informam-me os Srs. Secretários de que há 200 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos, então, começar pelo voto n.o 177/X (4.a) — De pesar pelas vítimas do atentado de 20 de Setembro, no Paquistão (PS, PSD e CDS-PP).Cada Grupo parlamentar tem 2 minutos para se pronunciar sobre este voto.Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bomba que destruiu o Hotel Marriott, conhecido por ser um ponto de encontro no centro de Islamabad, atingiu o coração do Paquistão. O bárbaro ataque vitimou centenas de civis inocentes e teve lugar na noite em que o Presidente Asif Ali Zardari se dirigiu pela primeira vez ao Parlamento depois da sua eleição.No seu discurso, o Presidente afirmava inequivocamente o seu empenho no combate ao terrorismo e o objectivo de desenvolvimento do país em paz com os seus vizinhos — aliás, estava presente o Presidente do Afeganistão, Hamid Karzai.O ataque pretendia, pois, não só atingir um edifício emblemático no centro de Islamabad mas também todo o longo e difícil processo democrático de que Benazir Bhutto foi uma das vítimas — aliás, o Paquistão é um dos países do mundo que conta mais vítimas do terrorismo entre os seus residentes.O Parlamento português condena fortemente o ataque bárbaro de 20 de Setembro e apresenta às famílias
42 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008Srs. Deputados, vamos votar, agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 172/X (3.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 3 Deputados do PS.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os três Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentarão, na Mesa, uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 206/X (1.a) – Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de 2 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PSD.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.Peço aos Srs. Agentes da Autoridade que evacuem das galerias o indivíduo que está a manifestar-se.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 218/X (1.a) – Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes, de 2 Deputados do PS e de 1 Deputado do PSD e abstenções do BE, de 8 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu e um conjunto de outros Deputados do PSD apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero informar que eu e a Sr.a Deputada Teresa Caeiro apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para o mesmo efeito, isto é, para anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.
43 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra para comunicar que, em meu nome, apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.O Sr. João Portugal (PS): — Sr. Presidente, quero também anunciar que entregarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto em nome pessoal.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu e a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Júlia Caré.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que eu e a Deputada Eugénia Santana Alho apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em nome pessoal, vou apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em nome pessoal, apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Antão.O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu, as Sr.as Deputadas Rita Neves, Marisa Costa e Glória Araújo e o Sr. Deputado Nuno Sá entregaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS também apresentará uma declaração de voto.Risos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 363/X (3.a) — Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo (PCP).
44 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Peço, agora, à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura de diversos relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 2.o Juízo A, Processo n.o 1517/05.6JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Associação Comercial de Lisboa, Processo n.o 9/2006/INS/AVS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Associação Comercial de Lisboa, Processo n.o 9/2006/INS/AVS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das 1.a, 2.a e 3.a Varas Criminais de Lisboa — 3.a Vara Criminal, Processo n.o 4859/05.7TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pedroso (PS) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
45 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Figueira da Foz — 1.o Juízo, Processo n.o 310/06.3TAFIG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Figueira da Foz — 1.o Juízo, Processo n.o 310/06.3TAFIG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Varanda (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal do Trabalho do Funchal — Secção Única, Processo n.o 186/08.6TTFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalho de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 15, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 223/X (4.a) — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia; debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 597/X (4.a) —
54 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Deolinda Isabel da Costa Coutinho Glória Maria da Silva Araújo João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Manuel António Gonçalves Mota da Silva Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Isabel Coelho Santos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Carlos Jorge Martins Pereira Emídio Guerreiro Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel de Matos Correia Luís Filipe Alexandre Rodrigues Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): José Hélder do Amaral Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes João Barroso Soares José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha
55 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008Partido Social Democrata (PSD): Manuel Filipe Correia de Jesus Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba Fernando Manuel de Jesus Manuel Maria Ferreira Carrilho Paulo José Fernandes Pedroso Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Miguel Pais Antunes Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 14 de Maio de 2009 I Série —  Número 79 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 271 a 281/X (4.a), dos projectos de lei n.os 772 a 777/X (4.a), das apreciações parlamentares n.os 120 e 121/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 485 a 488/X (4.a).Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Alberto Martins e Afonso Candal (PS), Paulo Rangel (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP) —  a quem também responderam os Srs. Ministros da Justiça (Alberto Costa) e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), tendo ainda exercido o direito de defesa da honra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) —  e Heloísa Apolónia (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.
2 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida