5 DE ABRIL DE 2012 53 Por isso, este projeto de lei pouco mais traz de novo do que adaptar o Decreto-Lei de 1938 aos tempos de hoje, sobretudo face ao novo quadro político e administrativo. É verdade que a atribuição da classificação de interesse público ao arvoredo pode constituir, de facto, um elemento de valorização do nosso património natural. Também é verdade que atribuir aos maciços arbóreos e árvores notáveis um estatuto idêntico ao que já está consagrado para o património construído poderá ser uma forma de procurar proteger valores ecológicos de inegável interesse. Mas o mais importante e o que acaba por ser verdadeiramente decisivo é a forma como os governos têm olhado para o nosso património florestal. Temos vindo a assistir ao completo abandono das nossas florestas por parte dos governos que têm, pura e simplesmente, ignorado este valioso património, também empobrecendo e esvaziando, de forma muito preocupante, o nosso mundo rural. De qualquer forma, relativamente à iniciativa do Partido Socialista, sempre se registará a introdução de critérios específicos para a intervenção em arvoredo de interesse público, atribuindo ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas a inventariação e a classificação deste tipo de arvoredo e aos municípios a faculdade para aprovar regimes próprios de classificação de arvoredo de interesse municipal. De resto, pouco há a registar, pois pouco há de novo. De qualquer forma, Os Verdes não iriam votar contra esta iniciativa legislativa do Partido Socialista, iriam até votar a favor — digo «iriam» porque, como foi anunciado pela bancada do Partido Socialista, através da Sr.a Deputada Isabel Santos, esta iniciativa vai baixar à comissão sem votação. No entanto, não queremos deixar de referir que o essencial, de facto, está na forma como os governos, incluindo aqui também os governos do Partido Socialista, têm olhado para as nossas florestas, recusando-se a ver neste sector um verdadeiro património, que é, de facto, imperioso preservar e valorizar. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluímos, assim, este ponto da nossa ordem de trabalhos e passamos ao ponto seguinte, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os196/XII (1.a) — Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE) e 212/XII (1.a) — Isenta de pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro) (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 271/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5 € em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dizer que é conhecida a posição do Bloco de Esquerda relativamente à existência das taxas moderadoras. Somos contra essas taxas moderadoras, consideramos que são injustas, agravam as desigualdades, penalizam os doentes e dificultam o acesso. Considerávamos isto antes das alterações que o Governo PSD/CDS introduziu. Por maioria de razão, estamos ainda mais convictos da nossa razão relativamente à injustiça destas taxas moderadoras. Tanto mais que agora, com estas alterações, não só o valor das taxas moderadoras subiu de forma exorbitante — há hoje portugueses que pagam 120 €, 160 €, 180 € por acumulação de taxas moderadoras no mesmo dia, no mesmo momento —, como a isenção das taxas moderadoras se tornou uma baralhada, um processo confuso e superburocratizado. Esta é a nossa opinião e não queria deixar de a dizer, até porque esse não é hoje, verdadeiramente, o centro e o foco da nossa discussão e do nosso projeto. O nosso projeto visa corrigir aquilo que consideramos uma injustiça de grande dimensão, que é obrigar um cidadão ou uma cidadã, para obter um certificado que o vai isentar de pagar as taxas moderadoras, isto é, para ficar isento desse pagamento, a ter de pagar 50 €. Não consideramos que isso tenha qualquer razoabilidade.