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I SÉRIE — NÚMERO 20 34 Decreto-Lei n.o 70/2010. Onde o Orçamento do Estado para 2015 agrava a pobreza, o PCP apresenta medidas de progresso e justiça social. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Sobre o artigo 116.o — Congelamento do valor nominal das pensões, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, efetivamente, um Orçamento que representa a recuperação de rendimentos por parte dos portugueses. Poderão sempre afirmar que se está a repor aquilo que foi tirado. Sim, todos sabemos isso e todos sabemos por que é que isso foi feito. Este Orçamento representa responsabilidade e rigor nas contas públicas — nas contas públicas atuais e nas contas públicas para o futuro. A situação dramática que este Governo herdou não lhe retirou a sua preocupação humanista e solidária. Este Governo tudo tem feito para não deixar ninguém para trás. O aumento das pensões mínimas, sociais e rurais é disso um flagrante exemplo. Trata-se do quarto aumento consecutivo... Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. Recomendo aos Srs. Deputados do Partido Socialista que tenham prudência no ânimo, tento na língua e vergonha na cara. Aplausos do PSD.Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.Como dizia, trata-se do quarto aumento consecutivo, favorecendo o aumento real dos rendimentos de mais de 1 milhão de portugueses. Estamos a falar de 36% dos pensionistas, que verão as suas pensões aumentadas. As pensões mínimas, sociais e rurais serão aumentadas, em 2015, mais do que 0,3%. Nunca é demais lembrar que no último Orçamento socialista — com tanta sensibilidade social que os senhores apregoam e que ainda agora estavam a repetir mas que, na hora, não praticam — estas pensões tinham sido congeladas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Figueiredo (PSD): — Por isso, é importante lembrar que a solidariedade do Governo, e, sobretudo, a preocupação com aqueles que menos têm, está bem patente no Orçamento do Estado para 2015. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, para exercer o direito de defesa da honra da bancada, a Sr.a Deputada Isabel Santos, do PS. Antes de lhe dar a palavra, gostaria de dizer o seguinte: durante o debate desta manhã, não só nesta última intervenção mas também numa outra anterior, houve um excesso de uso de palavras menos adequadas. Srs. Deputados, apelo sempre à autorregulação do orador. A Mesa não tem aqui um paternalismo autoritário sobre o conteúdo das intervenções dos Deputados, mas pede a colaboração no sentido de, dignificando o debate, não fazer o uso de palavras que são desnecessárias ao enriquecimento das intervenções.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 35 Estive para dizer isso numa anterior intervenção, mas tive a esperança de que esses excessos não se repetissem. Nesse sentido, aproveitei, agora, esta oportunidade para dizê-lo. Vou, então, dar a palavra à Sr.a Deputada do PS, para a defesa da honra da bancada, mas não sem antes dizer que hoje já não é a primeira vez que há um excesso de uso de palavras menos adequadas. Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, o meu pedido de palavra tem exatamente a ver com o episódio a que a Sr.a Presidente acaba de aludir. Sr.a Presidente, percebemos perfeitamente o calor do debate parlamentar. Não é, contudo, aceitável, seja a que título for, a expressão que foi usada pelo Sr. Deputado. E registo, desde já, a referência feita pela Sr.a Presidente. Num Parlamento democrático, não se pode tentar calar desta forma seja quem for. E a expressão... O Sr. João Figueiredo (PSD): — Quem interrompeu o orador foi a Sr.a Deputada! A Sr.a Isabel Santos (PS): — Quem não aguenta com apartes parlamentares, não pode estar no Parlamento. Faz parte da tradição parlamentar. Se o Sr. Deputado não aguenta um aparte parlamentar, não pode ser Deputado. Por isso, Sr.a Presidente, solicitava a intervenção que já fez, no sentido de se evitar este tipo de incidentes no futuro e, sobretudo, de não se utilizar este tipo de expressões da forma que foram utilizadas, procurando silenciar, de forma absolutamente desrespeitosa e inadequada, um outro Deputado. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, aceito a sua interpelação, mas tenho de repor a justiça das coisas e dizer que foi a bancada do PS que, numa intervenção anterior, também se excedeu na forma de expressão. Aplausos do PSD.Tenho de repor a justiça, Sr.a Deputada. Dado que se tratou de uma defesa da honra, vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado João Figueiredo, para dar explicações, mas peço aos Srs. Deputados que sejam breves e não explorem estes incidentes. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.a Presidente, muito calmamente e, sobretudo, muito responsavelmente, quero repetir o que referi. Assim, pedia aos Srs. Deputados do Partido Socialista prudência no ânimo, tento na língua e vergonha na cara. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não deve defender a honra repetindo aquilo que evidentemente parece excessivo. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.a Presidente, quero só dizer que, quando o Partido Socialista faz as suas afirmações, tudo é permitido, e desrespeito foi aquilo que o Partido Socialista fez, com a sua governação, ao País. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pede a palavra para que efeito?
21 DE NOVEMBRO DE 2014 39 Aplausos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Para fazer uma pergunta à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. Não sei se posso fazer... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, temos uma lógica de intervenções. O Sr. Deputado está inscrito, mas não para já. Não quer devolver a pergunta para o momento em que vai intervir? O Sr. Adão Silva (PSD): — Da minha inscrição para a intervenção, eu sei. O que estava a perguntar a V. Ex.a era se podia fazer uma pergunta. A Sr.a Presidente: — Não pode, Sr. Deputado. Não me parece que entre na lógica da ordem dos trabalhos. Tem agora a palavra o Sr. Deputado David Costa, pelo PCP. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a ação política deste Governo e este Orçamento confirmam uma evidente promoção do desemprego, acompanhada pelo corte e congelamento dos valores dos subsídios de desemprego. Ora, num País com mais de 1,4 milhões de trabalhadores no desemprego e em que apenas um terço é abrangido pelo fundo de desemprego, urge apoiar estes trabalhadores, estas famílias, com mais respostas. Como forma de combater a pobreza, a exclusão social e a miséria, ao contrário do Governo que dificulta o acesso ao subsídio de desemprego, o PCP propõe a melhoria das regras no acesso, na atribuição do subsídio e no aumento dos montantes do respetivo subsídio. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. David Costa (PCP): — O PCP avança com uma proposta justa. Ao contrário do Governo, que tem reduzido o valor deste subsídio, que constitui um apoio importante nos tempos em que vivemos, o PCP, olhando para uma realidade em que, segundo o que enfatizava o IFP, em 2013, havia 25 426 casais desempregados, dos quais apenas 5739 tinham direito à majoração de 10%, avança com uma proposta de majoração em 25% do montante do subsídio de desemprego e, nos casos em que, no mesmo agregado familiar, se verifique uma situação simultânea de duplo desemprego do casal, e ainda que sucessivo, dos dois subsídios a atribuir. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, queria perguntar à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos se a proposta que trazem ao Orçamento é um pedido de perdão aos portugueses e às crianças portuguesas em relação ao nefando Decreto-Lei n.o 116/2010, assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates, que retirava os 4.o e 5.o escalões e a majoração do 1.o e 2.o escalões. Esta vossa proposta é um pedido de perdão às crianças portuguesas? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Protestos do PS.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 41 A proposta que o Partido Socialista apresentou sobre o abono de família traduz-se no reconhecimento de que o País, hoje, está diferente, em relação àquele momento em que o anterior Governo tomou a decisão de congelar os escalões do abono de família. Sobre esta matéria, o Governo alterou as regras de reavaliação do abono de família, o que permitiu uma flexibilidade na gestão desta prestação, e aqueles que melhoraram o seu rendimento podem, efetivamente, vir a vê-lo consagrado. Falou-se na questão dos casais desempregados. Queria referir que, hoje, ainda se regista um número elevado mas, felizmente, o caminho que temos percorrido é o de diminuição, e o atual Governo majorou o subsídio de desemprego em relação a essas situações. Também quanto a isso haverá uma proteção adicional para quando um dos elementos do casal possa deixar de estar na situação de desemprego. Em relação a algumas referências que fizeram sobre a evolução da pobreza, importa referir que elas são, muitas vezes, sustentadas em valores de 2012 e depois dessa data muito aconteceu em Portugal. E o que aconteceu foi, naturalmente, o progresso social e económico, o que, a seu tempo, será refletido nesses indicadores. Ainda assim, a evolução do índice de Gini tem evidenciado a política equitativa que o Governo tem prosseguido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção prende-se com o facto de terem dito que a política do Governo tem sido a de aumento do desemprego. Ora, o que as estatísticas têm demonstrado é exatamente o contrário. Creio que, se a memória não me falha, há 20 ou 21 meses consecutivos que a taxa de desemprego tem vindo a diminuir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são os reis das estatísticas! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Deixem ouvir! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — A previsão do Orçamento é posta em causa, mas hoje podemos dizer que a última taxa de desemprego publicada para o terceiro trimestre é inferior à taxa de desemprego que é prevista pelo Orçamento de 2015, e sobre esta matéria ainda nada se ouviu. Protestos do PCP. Srs. Deputados, enquanto usavam da palavra, respeitei e ouvi, por isso agradeço respeito idêntico. Penso que é isso que mereço. Protestos do PCP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Deixem falar! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiçam um bocadinho! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores têm de estudar o Regimento, porque os apartes são regimentais!
21 DE NOVEMBRO DE 2014 43 Sr.as e Srs. Deputados, as medidas dos descontos nos passes dos estudantes já foram testadas, e testadas com sucesso, em 2008, e, segundo um inquérito às famílias, eram as que tinham mais impacto no orçamento familiar e eram também das que mais incentivavam o uso do transporte público. Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos quatro orçamentos que apresentaram nesta Legislatura, temos tido mais do que exemplos que mostram que os senhores não são amigos das famílias nem são amigos do ambiente, e uma vez mais vêm comprová-lo. Por isso, o repto que vos deixamos é muito claro: aprovem as propostas do Partido Socialista para desconto nos passes dos estudantes até aos 18 e até aos 23 anos e provem-nos o contrário do que acabei de dizer. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 117.o-C — Prorrogação do subsídio social de desemprego. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, o CDS e, naturalmente, o Governo, comportam-se em matéria de desemprego, em que afogaram o País, como um afogado que diz: «bom, afogámo-nos; fui afogado a 50 m de profundidade mas agora só estou afogado a 40 m de profundidade!» Vozes do PSD: — Já está é a meter água!... O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, o PSD e o CDS afogaram este País em desemprego e o País continua mergulhado no desemprego. Vozes do PSD: — Não é verdade! O Sr. Nuno Sá (PS): — A maior chaga social que temos em Portugal, criada por este Governo, são os índices inaceitáveis de desemprego e a destruição de emprego que fizeram. A taxa de emprego recuou décadas e, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Srs. Membros do Governo, o discurso que têm feito e repetido, alegando as melhoras no desemprego em Portugal... O Partido Socialista sempre disse que fica e ficará, naturalmente, satisfeito com a redução do desemprego,... Vozes do PSD: — Ah...! O Sr. Nuno Sá (PS): — ... mas com a redução do desemprego real e o que está acontecer em Portugal, nos últimos trimestres, é que a economia real não está a criar emprego e o índice de desemprego apenas baixou à custa da emigração e dos ocupados. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — É falso! O Sr. Nuno Sá (PS): — Foi só por isso que o desemprego baixou em Portugal e é isso que os portugueses têm de saber. Aplausos do PS. Um milhão de portugueses sem emprego... Vozes do PSD: — É falso!
21 DE NOVEMBRO DE 2014 45 ... é um mérito das instituições da economia social, é um mérito de todas as entidades empregadoras que, efetivamente, fizeram com que Portugal progredisse nestes seis trimestres, após a correção de desequilíbrios estruturais em que os senhores deixaram o País à beira do colapso e da bancarrota. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Procurámos fazer este progresso com equidade social e isso está amplamente reconhecido. Foi este Governo que diminuiu o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e foi este Governo que restaurou a proteção e a majoração aos casais desempregados, que os senhores tinham congelado. É algo de que nos orgulhamos, é a matriz social do que concretizámos e onde chegámos. Aplausos do PSD. Hoje, temos a noção de que é por aqui que queremos prosseguir, mas não pretendemos a inatividade; pretendemos a atividade e, por isso, pretendemos ajudar os portugueses na transição entre o desemprego e o emprego, conscientes de que esse é o elevado nível. Muitas vezes tem-se falado naquelas pessoas, nos portugueses, que, estando disponíveis para o trabalho, não procuram trabalho e estão na inatividade. É exatamente para esses e para os desempregados que as políticas públicas se têm desenvolvido, para que, naturalmente, o desemprego continue a diminuir e para que Portugal continue a ter mais emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, como é possível dizer o que disse quando a taxa de emprego, em Portugal, com o seu Governo, recuou mais de uma década!? A taxa de emprego em Portugal — vou repetir — recuou mais de uma década! É o INE quem o diz, Sr. Secretário de Estado! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Partido Socialista reconhece o INE, que nos diz que, com o seu Governo, emigraram mais de 350 000 portugueses... A Sr.a Isabel Santos (PS): — Exatamente! O Sr. Nuno Sá (PS): — ... — é o INE quem o diz! — mas também reconhece o IEFP, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, que diz que, em 2011, existiam 25 000 desempregados em programas ocupacionais e, com o seu Governo, com a sua particular responsabilidade, temos, hoje, 160 000 portugueses ocupados em programas públicos, como os que querem fazer para despedir mais 700 trabalhadores na segurança social. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Isso é falso! O Sr. Nuno Sá (PS): — Esta é que é a verdade dos números, do discurso artificial da redução do desemprego, que não corresponde à criação de emprego por parte da economia real. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 20 46 A Sr.a Presidente: — Temos ainda inscrições sobre o artigo 117.o-C, que, lembro, trata da prorrogação do subsídio social de desemprego. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, o seu Governo insiste na manipulação estatística do desemprego. Se aos dados oficiais do INE somar os dados, também do INE, relativamente aos inativos, aos desmotivados, àqueles que estão em formação profissional, que não conta para efeitos de estatísticas, e se juntar os 300 000 portugueses que já emigraram, os dados são completamente diferentes. Mas mais: este Governo não só não tem combatido o desemprego como está a promover o desemprego. Veja-se os 12 000 trabalhadores que querem mandar para a requalificação e veja-se os 700 trabalhadores que querem despedir na segurança social. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, sobre esta proposta do Partido Socialista e a argumentação tecida, há pouco, pelo Sr. Deputado Nuno Sá, permitam-me que recorde que todos, mas todos, compreendemos que o efeito do desemprego é diferido no tempo e este Governo recebeu o efeito do desemprego que decorreu das políticas e da má gestão do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Mas está a recuperar! Está a recuperar! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E está a baixar para 13,1%! Foram os senhores que puseram cartazes a dizer «150 000 novos postos de trabalho»... Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... mas foi este Governo que criou 250 000 postos de trabalho, e podem ir ver os dados do INE. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa matéria tão sensível socialmente como a questão do desemprego e a criação de emprego, creio que importa, todos nós, termos algum senso de responsabilidade e, sobretudo, procurarmos naquilo que são dados positivos ou negativos, consoante as nossas agendas eleitorais, esclarecer o País. E francamente, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, parece-me que estamos a atingir um ponto de alguma dificuldade até em perceber a posição de certa oposição. É que certa oposição parece querer dizer ao País que está zangada com o País, que está zangada com as empresas que criam emprego, está zangada com as pessoas que procuram emprego,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não diga disparates!
21 DE NOVEMBRO DE 2014 47 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... está zangada com as pessoas que, felizmente, nos últimos 20 meses, de forma consecutiva, foram arranjando emprego. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram os vistos gold! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado está muito interessado nos vistos gold, mas sobre passar certos muros de um lado para o outro, passar fronteiras, disso falaremos nos próximos dias, esteja descansado! Vamos falar sobre isso! Não deixará de falar sobre passar muros, Sr. Deputado! Mas, sabe, Sr. Deputado, estamos a falar de um assunto mais sério, embora esse também seja, estamos a falar de um assunto que tem a ver com o desemprego. O desemprego está ainda, evidentemente, em valores muito altos, demasiado altos — 13,9% não é aceitável! E teremos todos, em conjunto — empresas, empresários, trabalhadores, o Estado, o Governo, mas também a oposição, apresentando propostas credíveis —, de trabalhar para baixar mais essa taxa de desemprego. Mas também é verdade que essa taxa de desemprego já esteve em 17,4%... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e hoje está em 13,9%. E por que é que esteve em 17,4%? Porque Portugal, em 2011, estava a um mês de não ter dinheiro para pagar pensões e salários, a pensionistas, a enfermeiros, a médicos, a polícias, enfim, funções essenciais do Estado. Aplausos do CDS-PP. E todos nos lembramos dos aeroportos com 1500 pessoas de transporte, das três autoestradas Lisboa/Porto, da «festa» da Parque Escolar, das PPP, dos TGV... Todos percebemos o que nos conduziu ao precipício de estarmos na bancarrota. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, até por causa disso, Srs. Deputados recomendava alguma humildade democrática. O Partido Socialista, até porque tem outro tipo de responsabilidades que outros partidos, previsivelmente, não terão, sabe que esta é uma questão que não se resolve de um dia para o outro, como, de resto, o vosso recém-eleito candidato a primeiro-ministro e próximo eleito secretário-geral disse numa entrevista, dada recentemente, ao referir que «não há varinhas mágicas». Não faço julgamentos de caráter político sobre ninguém e todos nós estaremos interessados em reduzir o desemprego,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como é evidente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... mas não me parece sério, do ponto de vista intelectual e do ponto de vista político, estar a recusar factos, estar a recusar dados que são de instituições internacionais credíveis. Que o desemprego diminui há 20 meses consecutivos, diminui; que já esteve em 17% e agora está em 13%, está; que houve criação líquida de emprego de 100 000 empregos no último ano, houve! Protestos do PS, do PCP e do BE. Se os senhores estão zangados com o País por razões eleitoralistas, esse é um problema vosso. Mas há um País que também julgará a vossa irresponsabilidade de, perante uma situação difícil, preferirem os votos às soluções dos problemas.
I SÉRIE — NÚMERO 20 48 Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, completámos o debate relativo ao conjunto de normas que foram trazidas a debate no dia de hoje. Amanhã, prosseguiremos com o debate em Plenário e, entretanto, esta tarde reúne a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para proceder às votações na especialidade. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 8 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. Retificações Ao n.o 39 do Diário, de 23 de janeiro de 2014: Na página 2, onde se lê «projeto de deliberação n.o 21/XII (3.a) — Procede sexta alteração à Deliberação n.o 6-PL/2013, aprovada em 6 de dezembro de 2013 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP)» deverá ler-se «projeto de deliberação n.o 21/XII (3.a) — Procede sexta alteração à Deliberação n.o 1-PL/2013, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP)»; Ao n.o 41 do Diário, de 25 de janeiro de 2014: No Sumário, página 2, primeira coluna, onde se lê «Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 21/XII (3.a) — Procede à sexta alteração à Deliberação n.o 6-PL/2013, aprovada em 6 de dezembro de 2013 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP)», deverá ler-se «Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 21/XII (3.a) — Procede à sexta alteração à Deliberação n.o 1-PL/2013, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP)». Na página 60, onde se lê «Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de deliberação n.o 21/XII (3.a) — Procede à sexta alteração à Deliberação n.o 6-PL/2013, aprovada em 6 de dezembro de 2013 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP).», deverá ler-se « Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de deliberação n.o 21/XII (3.a) — Procede à sexta alteração à Deliberação n.o 1-PL/2013, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP).» A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 6 de dezembro de 2014 I Série — Número 27XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEDEZEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 hora e 8 minutos. Foi apreciada, na generalidade, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.o 165/XII (2.a) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Pronunciaram-se os Deputados Mota Amaral (PSD), Carlos Enes (PS), António Filipe (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 261/XII (4.a) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, que foi aprovada. Proferiram intervenções o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e os Deputados Bruno Dias (PCP), Fernando Serrasqueiro (PS), Odete Silva (PSD), Mariana Mortágua (BE) e João Paulo Viegas (CDS-PP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 670/XII (4.a) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP), que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Nuno Reis (PSD), Sandra Cardoso (PS), Paulo Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e João Semedo (BE). Foram discutidos conjuntamente o projeto de lei n.o 681/XII (4.a) — Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE), na generalidade, e os projetos de resolução n.os 1145/XII (4.a) — Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional (PCP) e 1163/XII (4.a) — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (Deputados do PS, João Paulo Correia e Hortense Martins), que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Afonso Oliveira (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Também na generalidade, foi discutido e aprovado o projeto de lei n.o 682/XII (4.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP). Intervieram os Deputados Carla Rodrigues (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Isabel Alves Moreira (PS), Rita Rato (PCP) e Cecília Honório (BE). Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 1166/XII (4.a) — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes) e 1164/XII (4.a)
I SÉRIE — NÚMERO 27 20 Chocante é o Governo não utilizar as participações que tem na segurança social, na Caixa Geral de Depósitos, no Fundo de Resolução, no Novo Banco. Chocante é «lavar as mãos», encolher os ombros e assistir à destruição de mais uma empresa. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas mais chocante é os Deputados do PSD e do CDS terem usado tantos minutos de intervenção sem apresentarem uma única solução. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Qual é a solução?! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — A solução, Sr.a Deputada, é o Governo mobilizar as participações que tem para impedir a destruição da Portugal Telecom. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer, relativamente ao PS, que as participações que neste momento o Governo tem não são suficientes para garantir o objetivo desejado e por isso o Bloco de Esquerda foi mais longe na proposta que fez e quer o controlo público da PT. Gostaria de deixar duas notas aos Srs. Deputados Hélder Amaral e Afonso Oliveira, sobre o tempo em que vivemos e o mundo em que vivemos. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vai dizer quanto vai custar a solução do Bloco. Vamos ouvir! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O tempo em que vivemos e o mundo em que vivemos já não é o mundo imaginário do PSD e do CDS, dos empresários e industriais privados, com planos de investimento de longo prazo. O mundo em que vivemos é o mundo dos fundos de investimento, é o mundo do capitalismo financeiro, é o mundo da economia financeirizada. O mundo em que vivemos é um mundo em que a economia é controlada por fundos de investimento abutres, com sede em offshore — não se sabe muito bem onde, mas onde quer que seja pagam poucos impostos!... —, que compram e vendem participações de empresas para compor uma carteira diversificada (com um bocadinho de banco em Portugal, um bocadinho de saúde na Grécia...) e que vêm a Portugal porque Portugal está à venda! Portugal é uma ótima forma de entrada para grandes grupos económicos, sejam eles angolanos, chineses, de onde quer que sejam, que vêm para cá compor a sua carteira, que não gerem segundo os interesses de Portugal, nem de acordo com um plano industrial de longo prazo mas, sim de acordo com a rentabilidade da sua carteira. E no dia em que a PT já não for rentável, desfazem-se dela. Este é o mundo em que vivemos e este é o mundo com o qual o PSD e o CDS compactuam todos os dias! Srs. Deputados, daqui a 10 ou 20 anos a nossa geração, ou a que vier a seguir a nós, vai olhar para este País, vai querer fazer alguma coisa deste País e não vai encontrar nada! E não vai encontrar nada porque foi tudo vendido! O País está à venda empresa por empresa, bocado por bocado! Srs. Deputados, relativamente a isto, temos de perguntar: quem é que é o irresponsável? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. Pausa.
6 DE DEZEMBRO DE 2014 37 Manifestar solidariedade com o povo da Argentina que, ao longo dos anos, se tem batido pela obtenção de uma solução pacífica da Questão das Malvinas no pleno respeito pelas resoluções das Nações Unidas e das Cartas das Nações Unidas; Apelar ao reatamento e desenvolvimento das negociações entre os Governos do Reino Unido e da Argentina com vista à obtenção de uma solução pacífica da Questão das Malvinas, no respeito às resoluções das Nações Unidas e da Carta das Nações Unidas; e à salvaguarda da paz e segurança internacionais, quer na região do Atlântico Sul, quer no plano mundial.» A Sr.a Presidente: — Vamos votar o voto n.o 233/XII (4.a) — De solidariedade e apelo à resolução da questão das Malvinas (PCP, BE e Os Verdes), que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Abel Baptista, que a solicitou. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, não registou o meu voto que foi de abstenção. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, repito o resultado da votação: o voto foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP Abel Baptista. Passamos, agora, Srs. Deputados, à votação do requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 15 dias, da proposta de lei n.o 258/XII (4.a) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência do resultado da votação deste requerimento, fica prejudicada a votação da proposta de lei n.o 258/XII (4.a). Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 685/XII (4.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 690/XII (4.a) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 696/XII (4.a) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 27 38 Vamos proceder, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 674/XII (4.a) — Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1165/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o «crash» do CITIUS e o acompanhamento da implementação da reforma judicial (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Antes de prosseguirmos, solicito à Sr.a Deputada Teresa Caeiro o favor de me substituir na presidência da Mesa. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 165/XII (2.a) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O diploma baixa à 1.a Comissão. Neste momento, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 261/XII (4.a) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 670/XII (4.a) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 9.a Comissão. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 681/XII (4.a) — Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar o projeto de resolução n.o 1145/XII (4.a) — Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional (PCP).
6 DE DEZEMBRO DE 2014 39 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1163/XII (4.a) — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma declaração de voto escrita relativa à matéria que acabámos de votar. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado Bruno Dias. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 682/XII (4.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 1.a Comissão. Agora, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1166/XII (4.a) — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1164/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 689/XII (4.a) — Alteração à Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar o projeto de resolução n.o 1147/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1155/XII (4.a) — Processo de compensação dos professores prejudicados pelo Governo no processo da bolsa de contratação de escola (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 27 42 em vez de arrumarmos para o lado essa presença incómoda desse enorme aumento de impostos, afinal essa fotografia é emoldurada e colocada na parede. Ora, quem convive com estes aumentos de impostos de facto não consegue reformar coisa alguma. Podia o IRS ser reformado? Podia, mas nunca com este Governo, nunca com esta maioria, porque o enorme aumento de impostos está para durar como escolha deste Governo e desta maioria. O Bloco de Esquerda provou que o IRS poderia ser diferente, mais justo, mais promotor da igualdade na sociedade e um garante no combate à corrupção e contra a evasão fiscal. Seria mais justo, porque poderíamos eliminar a sobretaxa, mas a maioria votou contra; seria mais igual, porque poderíamos ter novos escalões, mais progressivos, com mais garante de que quem tem mais paga mais, salvaguardando quem tem menos, mas a maioria votou contra; poderia ser um garante de combate à corrupção, um garante de combate à evasão fiscal na fiscalização das manifestações de riquezas não correspondentes a qualquer rendimento declarado. Podia, mas a maioria votou contra. Ora, quem vota contra estes avanços não quer refundar nada, o que pretende é afundar sempre os rendimentos das pessoas e, por isso, mantém um enorme aumento de impostos. Por isso mesmo, não podemos ter outra posição que não a de nos colocarmos ao lado das pessoas contra esta maioria, contra esta ratificação do enorme aumento de impostos e contra esta colocação, na sala de jantar do IRS, da enorme fotografia do enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o requerimento de avocação apresentado pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o PS apoia o desagravamento fiscal. O PS não apoia um desagravamento fiscal do IRS que beneficie mais as famílias com mais rendimentos em detrimento das famílias com menos rendimentos. Aplausos do PS. O PS encarou este debate com transparência e responsabilidade e, nesse sentido, apresentamos, na especialidade, uma proposta de deduções fixas à coleta de igual valor para todos os filhos e ascendentes e igual para todos os escalões de rendimento. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Queremos corrigir a regressividade da proposta do Governo, uma proposta onde, por exemplo, um casal com dois filhos e um rendimento mensal de 2000 € vê a sua coleta descer 294 € por filho. O mesmo casal com dois filhos mas com o dobro do rendimento vê a sua coleta descer 625 € por filho. Perante o Estado, o filho de um rico não pode valer mais do que o filho de um pobre. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert. Com esta proposta de deduções fixas de igual valor para todos os filhos independentemente do rendimento, defendemos o princípio da progressividade do IRS. Com este pedido de avocação, damos uma derradeira oportunidade à maioria, ao PSD e ao CDS para convergirem no caminho da justiça social. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 27 44 O Sr. Vieira da Silva (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como os outros grupos parlamentares da oposição, ao pedir a avocação de artigos de uma proposta de lei votada em Comissão, exerceu um direito regimental do funcionamento desta Assembleia. Aplausos do PS. E, por isso mesmo, apresentou esses pedidos. Se a maioria os quisesse discutir, teria votado a favor da avocação e não teria utilizado falsas figuras de interpelação para fazer uma intervenção política. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ficou claro, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Luís Montenegro pede a palavra, imagino que também para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, Sr.a Presidente, nos mesmos termos dos oradores anteriores. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas esperemos que seja uma verdadeira interpelação. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É exatamente nos mesmos termos das anteriores interpelações. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É uma intervenção da má consciência! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Queria dizer, Sr.a Presidente, que é verdade que as avocações são um instrumento regimental para, no fundo, repetir em Plenário discussões que têm lugar na especialidade nas comissões. Sucede que, de forma reiterada, os partidos da oposição, não satisfeitos com a derrota que normalmente sofrem nas discussões de especialidade no âmbito das comissões, pretendem este prolongamento para ver se à segunda conseguem fazer vingar os seus pontos de vista. Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Luís Montenegro, penso que ficou claro que é um direito regimental ao alcance de qualquer bancada. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, vou terminar, dizendo que é tão legítimo requerer, como é legítimo rejeitar. É também uma prerrogativa do Regimento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Luís Montenegro, peço desculpa por interrompê-lo, mas penso que o Regimento é conhecido, ou deveria ser conhecido, por parte de todos os Srs. Deputados, pelo que é conhecida quer a prorrogativa de pedir a avocação pelo Plenário, quer a prerrogativa de rejeitar essa avocação. Portanto, agradeço-lhe que conclua. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, se me permitir, vou terminar, dizendo que nós podemos discutir as vezes que entendermos, mas há uma certeza: a de que o País, a partir de 2015, vai ter um regime de IRS mais favorável para as famílias portuguesas por vontade desta maioria e, infelizmente, sem contar com o contributo da oposição.
6 DE DEZEMBRO DE 2014 45 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS e protestos do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a figura da interpelação à Mesa não pode servir para fazer uma intervenção política. Srs. Deputados, há mais pedidos de interpelação à Mesa, mas peço encarecidamente que não perpetuemos a discussão sobre direitos regimentais, que são amplamente conhecidos dos Srs. Deputados. Eu não vou coartar os pedidos de interpelação à Mesa dos Srs. Deputados, mas já todos percebemos o que pretendemos. Já ficou claro que são prerrogativas regimentais tanto o pedido de avocação como a respetiva rejeição. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para uma interpelação à Mesa? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr.a Presidente, nos mesmos termos das interpelações anteriores, e fazendo até uma sugestão à Mesa, se me permite. Quanto à qualidade argumentativa, todos nós percebemos o desastre que vai pela maioria e que já havia na Comissão. Aplausos do BE. Risos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, permita-me uma sugestão que acho que enquadrará regimentalmente estas intervenções: podemos, numa futura revisão do Regimento, colocar, como nova indicação, não qualquer declaração ou interpelação, mas, sim, a evocação da má consciência, e assim teríamos, de facto, espaço regimental para as intervenções da maioria. Aplausos do BE. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As vossas avocações! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, muito dificilmente se conseguirá introduzir no Regimento questões tão subjetivas quanto essas. O Sr. Deputado João Oliveira, pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para uma verdadeira interpelação sobre a condução dos trabalhos e com uma sugestão para resolver estes problemas que se criam quando há quem não queira discutir as avocações mas depois tenta encontrar outras formas de sustentar politicamente o silenciamento da discussão. A solução que queria apresentar, Sr.a Presidente, é muito simples: que se criem condições na Assembleia da República para se discutir, convenientemente, nas comissões, nos processos de especialidade, as opções políticas, em vez de se atamancarem as discussões na especialidade para que os portugueses não percebam o que lhes vai acontecer, que foi o que esta maioria fez em relação ao IRS. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado João Oliveira, a sua bancada, tal como os 230 Deputados do Parlamento, têm iniciativa legislativa e, portanto, se a tiver relativamente a essa questão, poderá apresentá-la.