I SÉRIE — NÚMERO 48 10 Há quase dois anos, o Governo e a maioria PSD/CDS faziam toda uma campanha de propaganda em torno da Lei do Cinema, uma lei que viria, diziam, resolver todos os problemas da produção cinematográfica, em Portugal. Na verdade, tal como o PCP sempre dissera, o Governo nunca quis cumprir essa Lei e nunca mexeu um dedo para que ela fosse cumprida. O PCP denunciou a manobra, alertou os profissionais do setor e criticou a opção do Governo pela desresponsabilização total do Estado. A secundarização do direito à produção cultural e artística, nomeadamente no cinema, é o caminho da política de direita e é um caminho que condena as artes e a cultura a viverem na dependência das aspirações e desígnios dos grandes grupos económicos, que acentua a exploração do trabalho artístico e impõe uma política do gosto determinada pelo monopólio da distribuição. O PCP propõe um regime de financiamento público que consiste na responsabilização do Estado pelos custos de funcionamento do ICA (Instituto do Cinema e Audiovisual) e da Cinemateca, libertando outros recursos para o apoio à produção e para o investimento da Cinemateca na modernização do ANIM (Arquivo Nacional das Imagens em Movimento) e na sua própria programação. É um regime de financiamento misto, assegurado em partes iguais pelo Estado e pela cobrança de taxas a operadores de serviços de televisão, que tem como objetivo o efetivo apoio à produção cinematográfica e o investimento nos meios e serviços da Cinemateca. A proposta do PCP estabelece ainda que o Estado procede à cobrança dos valores em dívida pelas operadoras, correspondentes aos anos de 2012 e 2013, e que avança, através de financiamento público, a verba esperada para 2013, enquanto ao mesmo tempo concretiza a cobrança coerciva junto das operadoras. Na proposta do PCP, o Governo deve assegurar a transferência das verbas até ao final de março de cada ano, independentemente de ter ou não conseguido, até essa data, a liquidação da dívida por parte das operadoras e sem prejuízo de realizar as cobranças a qualquer hora. Mas o Governo, que, por sua vontade, talvez vendesse o cinema português em leilão, apresenta uma proposta de lei que repete a fórmula. E nós já vimos este filme. O mesmo Governo que dizia, em 2012, que resolveria nesse mesmo ano todos os problemas do cinema é o que agora nos vem dizer que resolverá tudo com uma lei que perdoa dívida, diminui encargos e mantém tudo o resto na mesma. É absolutamente escandaloso e inadmissível que o mesmo Governo que diz que não pode deixar de arrecadar 35 milhões, com a venda do património artístico contido nas obras de Miró, venha agora perdoar, sem qualquer espécie de hesitação, uma dívida de 13 milhões de euros às operadoras de televisão. É absolutamente escandaloso e inadmissível que o mesmo Governo que impõe aos portugueses, contra a sua vontade coletiva, um roubo de milhares de milhões de euros em salários, subsídios, pensões e feriados, trema perante o confronto com os operadores de televisão! Ainda há pouco, o CDS dizia que não se podem aprovar taxas contra as operadoras. Pena é que não diga o mesmo quanto aos salários e pensões retirados à força aos trabalhadores portugueses. Para esses, já não há problema algum com o contencioso! Para impor o roubo aos trabalhadores, a destruição dos serviços públicos, diz que é preciso mão-de-ferro e inflexibilidade total; para obviar ao confronto com as operadoras, muda a lei, diminui-lhes os encargos, perdoa-lhes milhões em dívidas e premeia o infrator! É o Governo dos grupos económicos que, sobre os trabalhadores em luta pelos salários, lança o corpo de intervenção, mas a uma empresa que deve milhões faz o jeito de lhe alterar a lei! É por termos este Governo que toda a arte e toda a produção cinematográfica em Portugal se deve, única e exclusivamente, aos produtores, realizadores e todos os restantes profissionais criativos e técnicos, que, apesar do Governo e da política que os empurra para fora do País, insistem em lutar pela cultura aqui, em Portugal. A política que queremos dá aos artistas e técnicos a possibilidade de trabalharem, com um Governo patriótico e de esquerda e não, como faz este Governo, com um Governo subserviente e de direita. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos ao orador.