14 DE ABRIL DE 2021 35 PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória  O Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República, a 11 de fevereiro de 2021, o Projeto de Lei n.o 675/XIV/2.a que Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). A apresentação do diploma está em concordância com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, acautelando os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Foi admitido e baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) a 12 de fevereiro de 2021, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária no dia 18 de fevereiro de 2021. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas  O projeto de lei em apreço visa a implementação de um conjunto de medidas para reduzir o número e o volume de embalagens, diminuindo embalagens supérfluas. Orientada por objetivos de sustentabilidade e preservação de recursos, a iniciativa procura incidir na sobre-embalagem, tendo em conta a inaptidão do mercado e da indústria do descartável em resolver o problema. A iniciativa sub judice insere-se o objetivo legislativo de disciplinar o setor dos resíduos sólidos urbanos, com especial incidência no aspeto da prevenção de resíduos, objetivo cimeiro na hierarquia de resíduos (artigo 11.o RGGR). À semelhança do Projeto de Lei n.o 179/XIX/1.a anteriormente apresentado, o Projeto de Lei n.o 675/XIV/2.a, ao introduzir a quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, pretende estabelecer um conjunto de medidas que visam combater a sobre embalagem, o sobredimensionamento nas embalagens primárias e a composição de embalagens com materiais diferentes, que afeta a eficácia da separação de resíduos e o potencial de reciclagem. Restringe-se ainda a utilização de embalagens para transporte do produto aos casos em que estas sejam essenciais para evitar danos físicos durante o transporte, impondo que seja material permanente e reutilizável ou material reciclável. O regime contraordenacional é remetido para regulamentação posterior e prevê-se a entrada em vigor 180 dias após a publicação. O projeto de lei aqui em apreço é composto por 4 artigos (1.o Objeto, 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o. 152-D/2017, de 11 de dezembro), 3.o Regulamentação, 4.o Entrada em vigor). Com a iniciativa, pretende-se intervir na «produção desenfreada de resíduos», em que a «a sobre-embalagem é um caso concreto de como o mercado não só não se autorregula como não contribui para a redução de resíduos supérfluos» (cfr. Exposição de motivos). São descritas as características dos vários tipos de embalagens (primárias, secundárias e terciárias), apontando-se a incompatibilidade da sua produção na lógica da indústria e do mercado descartável com «a vida social e do planeta» (cfr. Exposição de motivos). c) Enquadramento legal e parlamentar  Não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica e conexa (cfr. nota técnica). Como antecedentes parlamentares de caráter mais recente, contam-se diversas iniciativas, a saber:  Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a (PCP) – Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais; Projeto de Lei n.o 42/XIV/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens; Projeto de Lei n.o 179/XIV/1.a (BE) – Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro);