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7 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012eletrónicas1, mas não para a identificação e autenticação eletrónicas, nem para os serviços de confiança conexos.É neste contexto que surge a presente proposta de Regulamento, que visa melhorar a legislação existente e torná-la extensível ao reconhecimento e à aceitação mútuos, a nível da União Europeia, dos sistemas de identificação eletrónica notificados e de outros serviços de confiança eletrónicos conexos essenciais.A presente Proposta de Regulamento estabelece as regras para a identificação eletrónica e dos serviços de confiança eletrónicos utilizados nas transações eletrónicas, tendo em vista assegurar o correto funcionamento do mercado interno, bem como as condições em que um Estado-Membro deve reconhecer e aceitar os meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas no quadro de um sistema de identificação eletrónica notificado de outro Estado-Membro. Por outro lado, institui um quadro legal para as assinaturas eletrónicas, os selos eletrónicos, os carimbos eletrónicos da hora, os documentos eletrónicos, os serviços de entrega eletrónica e a autenticação de sítios Web; e garante que os serviços e produtos de confiança conformes com as suas disposições sejam autorizados a circular livremente no mercado interno – cfr. artigo 1o.A COM (2012) 238 final vem acompanhada por dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão, respeitantes à avaliação de impacto desta iniciativa: as SWD (2012) 135 final e SWD (2012) 136 final.  Nestes documentos de trabalho da Comissão, verifica-se que foram avaliadas três categorias de opções: 1) âmbito do quadro previsto, 2) instrumento legal e 3) nível de supervisão.  Quanto ao âmbito de aplicação do quadro, a avaliação de impacto considerou mais adequada a opção 3 (“Extensão a certos serviços de confiança conexos”) “dado ser a que maiores probalidades apresenta de ter um impacto significativo a nível da segurança e da simplificação das transações eletrónicas”.Quanto ao instrumento jurídico, a avaliação de impacto considerou que “um õnico regulamento parece ser a maneira mais eficaz de atingir os objetivos”, pois “um regulamento garante a aplicabilidade imediata sem interpretações e, assim sendo, uma maior harmonização”, o que “reduzirá a fragmentação do quadro legal e fornecerá maior segurança jurídica”.Por fim, quanto ao nível de supervisão, a avaliação de impacto considerou que a opção i) (“Manutenção dos sistemas de supervisão nacionais”) é a mais adequada.                                                           1 A Diretiva 1999/93/CE.
8 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012A presente proposta de Regulamento compõe-se de 42 artigos, organizados da seguinte forma:  Capítulo I – Disposições gerais (artigos 1.o a 4.o) o Artigo 1.o – define o objeto do Regulamento.  o Artigo 2.o - define o âmbito de aplicação material do Regulamento.o Artigo 3.o - contém as definições dos termos utilizados no Regulamento, entre as quais identificação eletrónica, que ç o “processo de utilização de dados de identificação pessoal em formato eletrónico que representam inequivocamente uma pessoa singular ou coletiva”, e serviço de confiança, que é “qualquer serviço eletrónico que vise a criação, verificação, validação, tratamento e preservação de assinaturas eletrónicas, selos eletrónicos, carimbos eletrónicos da hora, documentos eletrónicos, serviços de entrega eletrónica, autenticação de sítios Web e certificados eletrónicos, incluindo certificados de assinatura eletrónica e de selos eletrónicos”.o  Artigo 4.o - define os princípios do mercado interno no que respeita à aplicação territorial do Regulamento. Capítulo II – Identificação eletrónica (artigos 5.o a 8.o) o Artigo 5.o – prevê o reconhecimento e a aceitação mútuos dos meios de identificação eletrónica que se enquadrem num sistema notificado à Comissão nas condições previstas no Regulamento.o Artigo 6.o – estabelece as cinco condições para a notificação dos sistemas de identificação eletrónica: 1) os meios de identificação eletrónica são produzidos pelo Estado notificante, em seu nome ou sob a sua responsabilidade; 2) os meios de identificação eletrónica podem ser utilizados para aceder pelo menos a serviços públicos que exigem identificação eletrónica no Estado-Membro notificante; 3) o EstadoMembro notificante garante que os dados da identificação da pessoa sejam atribuídos inequivocamente à pessoa singular ou coletiva respetiva; 4) o Estado-Membro notificante garante a disponibilidade de uma possibilidade de autenticação em linha, em qualquer altura e gratuitamente, para que qualquer parte utilizadora possa validar os dados de identificação da pessoa recebidos de forma eletrónica. Os Estados-Membros não podem impor requisitos técnicos específicos às partes utilizadores estabelecidas fora do seu território que tencionem efetuar essa autenticação. Se o sistema de identificação notificado ou a
9 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012possibilidade de autenticação forem violados ou parcialmente afetados, os Estados-Membros devem suspender ou revogar sem demora o sistema de identificação notificado ou a possibilidade de autenticação ou as partes afetadas em causa e informar os Estados-Membros e a Comissão; 5) o Estado-Membro notificante é responsável pela atribuição inequívoca dos dados de identificação da pessoa e pela possibilidade de autenticação em linha.o Artigo 7.o – contém regras para a notificação dos sistemas de identificação eletrónica à Comissão. Os Estados-Membros que notifiquem um sistema de identificação eletrónica devem enviar à Comissão as seguintes informações: 1) uma descrição dos sistemas de identificação eletrónica notificado; 2) as autoridades responsáveis pelo sistema de identificação eletrónica notificado; 3) informações sobre quem gere o registo dos identificadores inequívocos da pessoa; 4) uma descrição da possibilidade de autenticação; 5) as disposições previstas para a suspensão ou a revogação do sistema de identificação notificado, da possibilidade de autenticação ou das partes afetadas em causa.o Artigo 8.o – prevê o dever de os Estados-Membros cooperarem no sentido de garantir a interoperabilidade técnica dos sistemas de identificação notificados. Capítulo III – Serviços de confiança o Secção 1 – Disposições gerais (artigos 9.o a 12.o)  Artigo 9.o – estabelece os princípios relativos à responsabilidade dos prestadores de serviços de confiança qualificados e não qualificados. Artigo 10.o – descreve o mecanismo de reconhecimento e aceitação dos serviços de confiança qualificados fornecidos por um prestador estabelecido num país terceiro. Artigo 11.o – reporta-se ao tratamento e proteção de dados pessoais. Estabelece que os prestadores de serviços de confiança e as entidades supervisoras devem garantir um tratamento leal e lícito dos dados pessoais processados, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE; que os prestadores de serviços de confiança devem tratar os dados pessoais de acordo com a referida Diretiva, sendo que esse tratamento estará estritamente limitado aos dados mínimos necessários para emitir e manter atualizado um certificado ou fornecer um
10 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012serviço de confiança; e que os prestadores de serviços devem garantir a confidencialidade ou a integridade dos dados relativos à pessoa à qual o serviço de confiança é prestado. Artigo 12.o – contempla a acessibilidade dos serviços de confiança às pessoas com deficiência.o Secção 2 – Supervisão (artigos 13.o a 19.o)  Artigo 13.o – obriga os Estados-Membros a instituírem entidades supervisoras, as quais terão como função nomeadamente fiscalizar os prestadores de serviços de confiança estabelecidos no Estado-Membro. Artigo 14.o – introduz um mecanismo específico de assistência mútua entre entidades supervisoras dos Estados-Membros.Permite que as entidades supervisoras realizem investigações conjuntas. Artigo 15.o – refere-se aos requisitos de segurança aplicáveis aos prestadores de serviços de confiança – estes devem aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantirem a segurança das suas atividades. As entidades supervisoras devem ser informadas de todas as violações de segurança que ocorram e, se for caso disso, informarão as suas congéneres dos outros Estados-Membros e, diretamente ou através do prestador de serviços de confiança em causa, o público. Artigo 16.o – define as regras para a fiscalização dos prestadores de serviços de confiança qualificados, entre as quais se conta a obrigatoriedade de estes se submeterem uma vez por ano a uma auditoria efetuada por um organismo independente para confirmar à entidade supervisora que cumprem as obrigações estabelecidas neste Regulamento. Artigo 17.o – institui as regras para o início de um serviço de confiança qualificado. Artigo 18.o – prevê o estabelecimento de listas de confiança contendo informações sobre os prestadores de serviços de confiança qualificados, as quais devem ser tornadas públicas. Artigo 19.o – estabelece os requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços de confiança qualificados.o Secção 3 – Assinatura eletrónica (artigos 20.o a 27.o)
13 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012 Anexo III – Requisitos aplicáveis aos certificados de selos eletrónicos  Anexo IV – Requisitos aplicáveis aos certificados de autenticação de sítios web.Da Proposta de Regulamento consta ainda a ficha financeira legislativa.Refira-se que, no que especificamente diz respeito ao âmbito de competência material da 1a Comissão, que a questão do tratamento e proteção dos dados pessoais está devidamente acautelada e salvaguardada na COM (2012) 238 final por remissão para a Diretiva 95/46/CE (cfr. artigo 11.o da Proposta de Regulamento), transposta para o nosso ordenamento jurídico através da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.o 97/98, de 26 de Outubro).o Base jurídica   A proposta de Regulamento funda-se no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo ao mercado interno, na medida em que pretende eliminar os obstáculos existentes ao funcionamento deste mercado, promovendo o reconhecimento e a aceitação mútuos a nível transnacional da identificação, da autenticação e das assinaturas eletrónicas, assim como dos serviços de confiança conexos, quando necessário para aceder – e concluir – as transações eletrónicas.  Recorde-se que o artigo 114.o do TFUE estabelece:“Artigo 114.o 1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objetivos enunciados no artigo 26.o. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.  2. O n.o 1 não se aplica às disposições fiscais, às relativas à livre circulação das pessoas e às relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.  3. A Comissão, nas suas propostas previstas no n.o 1 em matéria de saúde, de segurança, de proteção do ambiente e de defesa dos consumidores, basear-se-á num nível de proteção elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos. No âmbito das respetivas competências, o Parlamento Europeu e o Conselho procurarão igualmente alcançar esse objetivo.
15 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012interações eletrónicas seguras e sem descontinuidades entre as empresas, os cidadãos e as autoridades públicas, aumentando assim a eficácia dos serviços em linha públicos e privados, dos negócios eletrónicos e do comércio eletrónico na UE” - requer uma ação à escala da União Europeia e não pode ser alcançado pelos Estados-Membros isoladamente.Com efeito, atendendo à natureza transnacional inerente aos serviços eIAS, a intervenção ao nível da União Europeia é necessária para a concretização do mercado único digital. “A existência de meios de identificação eletrónica mutuamente reconhecidos e assinaturas eletrónicas genericamente aceites facilitará a oferta transfronteiras de numerosos serviços no mercado interno e permitirá que as empresas desenvolvam as suas atividades fora de portas sem encontrarem obstáculos nas interações com as autoridades públicas”. Ora, uma ação a nível nacional não seria suficiente para atingir este objetivo. Não é possível esperar que uma ação a nível dos Estados-Membros individualmente atinja o mesmo resultado.Daí que se conclua que a proposta em causa é conforme ao princípio da subsidiariedade.III – ConclusõesFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o seguinte: a) Que a COM (2012) 238 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno” não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.Palácio de S. Bento, 22 de Junho de 2012O Deputado Relator O Presidente da Comissão(João Lobo) (Fernando Negrão)
16 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012Comissão de Economia e Obras Públicas Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasProposta de Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno COM (2012) 238Autor: Deputado Duarte Cordeiro
17 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012ÍNDICEPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno – COM (2012) 238, foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Análise da proposta Com a presente iniciativa pretende-se criar um regime legal destinado a reforçar a confiança nas transações eletrónicas no mercado interno da EU.Com efeito, A Agenda Digital para a Europa identifica os obstáculos existentes ao desenvolvimento digital da Europa e propõe legislação sobre assinaturas eletrónicas e sobre o reconhecimento mútuo da identificação e da autenticação eletrónicas, com o intuito de estabelecer um quadro legal que termine com a fragmentação e a falta de interoperabilidade, melhore a cidadania digital e previna a cibercriminalidade.  Por outro lado, a adoção de legislação que garanta o reconhecimento mútuo da identificação e da autenticação eletrónicas em toda a UE e a revisão da Diretiva relativa às assinaturas eletrónicas constituem ações fundamentais do Ato do Mercado Único, para a realização do mercado único digital.
18 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012Acrescidamente, o Roteiro para a Estabilidade e o Crescimento reforça o papel fundamental que o futuro quadro legal comum relativo ao reconhecimento e à aceitação mútuos da identificação e da autenticação eletrónicas através das fronteiras terá no desenvolvimento da economia digital.O regime proposto, que consiste num «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno», tem por objetivo possibilitar as interações eletrónicas seguras e sem descontinuidades entre as empresas, os cidadãos e as autoridades públicas, aumentando assim a eficácia dos serviços em linha públicos e privados, dos negócios eletrónicos e do comércio eletrónico na UE.A legislação da UE em vigor sobre a matéria, nomeadamente a Diretiva 1999/93/CE relativa a um quadro comunitário para as assinaturas eletrónicas, contempla essencialmente as assinaturas eletrónicas, não dispondo a EU, neste momento,  qualquer regime juridico transnacional e transetorial para transações eletrónicas seguras, fiáveis e simples que englobe a identificação, a autenticação e as assinaturas eletrónicas.Assim, o objetivo da presnte iniciativa é o de  melhorar a legislação existente e torná-la extensível ao reconhecimento e à aceitação mútuos, a nível da UE, dos sistemas de identificação eletrónica notificados e de outros serviços de confiança eletrónicos conexos essenciais.2. Base Jurídica  No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, invoca-se o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).Com efeito, o recurso à forma de regulamento é considerado o instrumento jurídico mais adequado à presente iniciativa,  em conformidade com o artigo 288.o do TFUE, na medida em que um regulamento, ao instaurar um conjunto harmonizado de regras essenciais que contribuem para o funcionamento do mercado interno reduzirá, simultaneamente, a fragmentação do quadro legal aplicável e fornecerá maior segurança jurídica.
19 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012a. Princípio da SubsidiariedadeNos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local.Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados–Membros,  exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “ A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”.A proposta em análise respeita o princípio da Subsidiariedade.b. Princípio da Proporcionalidade À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia. Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que, a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados – Membros.A proposta em análise respeita o princípio da Proporcionalidade.
20 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:  1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio;3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 4. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2012.  O Deputado Relator  Duarte Cordeiro O Presidente da Comissão  Luis Campos Ferreira
21 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência [COM(2012) 245].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS1. Desde 1991 que a União Europeia tem vindo a celebrar acordos bilaterais de cooperação com o objetivo de proporcionar uma maior cooperação entre a Parecer COM(2012) 245 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência
22 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012Comissão Europeia e as autoridades de concorrência de outros países.Denominados acordos de “primeira geração”, foram celebrados até ao momento quatro acordos deste tipo1, cuja principal virtude reside no facto de contribuírem para uma maior eficiência do direito da concorrência. Porém, este acordos excluem explicitamente o intercâmbio de informações reservadas ou confidenciais, o que significa que “as informações obtidas atravçs de um processo formal de investigação não podem ser partilhadas com a outra autoridade sem uma autorização específica («derrogações») da empresa que forneceu as informações.” Por conseguinte, tal impossibilidade é apontada como a principal lacuna deste tipo de acordos.2. O documento, ora em apreço, propõe a celebração de um acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça no domínio da política de concorrência, mas permitindo às autoridades de concorrência de ambas as Partes poderem proceder ao intercâmbio de informações confidenciais, ultrapassando as deficiências existentes nos acordos de “primeira geração”. Este acordo procura contribuir para a aplicação eficaz do direito da concorrência de cada Parte, através da cooperação e da coordenação, bem como evitar ou atenuar a possibilidade de conflitos entre as Partes sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do direito da concorrência de cada Parte.3. Por último, importa mencionar que a União Europeia e a Suíça são dois importantes parceiros comerciais, cujas economias estão fortemente interligadas. Consequentemente, determinadas práticas anticoncorrenciais têm implicações transfronteiriças sobre o comércio entre ambas as Partes.Reconhece-se por isso, que a cooperação no âmbito da luta contra atividades anticoncorrenciais irá promover e reforçar as relações comerciais entre os dois parceiros. De notar que a Comissão da Concorrência suíça e a Comissão Europeia já colaboraram em diversos casos fora do âmbito de um acordo formal, sendo contudo, essa cooperação significativamente limitada pelo facto de as referidas autoridades não poderem proceder ao intercâmbio de informações confidenciais.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:                                                             1 Com os EUA (1991), o Canadá, (1999), o Japão (2003) e a Coreia do Sul (2009).
23 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012a) Da Base Jurídica A base jurídica em que assenta a presente proposta são os artigos n.os 207.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).a) Do Princípio da Subsidiariedade Sendo a iniciativa em apreço da competência exclusiva da União Europeia (artigo n.o 3.o do TFUE, não cabe apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A matéria em causa é da competência exclusiva da União não cabendo, por isso, a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2012. A Deputada Autora do Parecer (Maria Helena André)O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas
24 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS ÍNDICEPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos de concorrência.COM (2012) 245 final Autor: Deputado Cristóvão Crespo
25 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a iniciativa “ Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos de concorrência “ [COM (2012) 245 final], à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.2. Procedimento adotado Em 15 de Junho de 2012, a proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Cristóvão Crespo.PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Em geral Objetivo da iniciativa A iniciativa pretende responder à necessidade de acordo entre a União Europeia (UE) e  a  Confederação Suíça (Suíça) relativo à cooperação no ambito da aplicação dos respectivos direitos da concorrência.A UE e a Suíça são dois parceiros económicos muito importantes, cujas economias estão profundamente integradas. Consequentemente, muitas práticas anticoncorrenciais têm efeitos transfronteiriços sobre o comércio entre a UE e a Suíça. Um elevado número de processos tratados pela Comissão diz respeito a
26 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 2012práticas que envolvem empresas suíças e/ou afetam o mercado suíço. Do mesmo modo, está claramente demonstrado que determinadas práticas anticoncorrenciais que têm lugar na Suíça, em especial a criação de cartéis, afetam igualmente os mercados da UE. A Comissão da Concorrência suíça e a Comissão Europeia já colaboraram num certo número de casos fora do âmbito de um acordo formal. Tal como no caso dos acordos de «primeira geração», essa cooperação é significativamente limitada pelo facto de as referidas autoridades não poderem proceder ao intercâmbio de informações confidenciais.O presente acordo entre a UE e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência aborda esta limitação, permitindo que a Comissão Europeia e a Comissão da Concorrência suíça procedam ao intercâmbio de informações confidenciais. Tal como os acordos de «primeira geração» celebrados até à data, o presente acordo irá contribuir para estruturar a cooperação e o diálogo em matéria de concorrência com as autoridades suíças.Através da inclusão da possibilidade de trocar, sob condições específicas, informações confidenciais entre as autoridades da concorrência de ambas as Partes, o acordo permitirá igualmente que a Comissão Europeia beneficie dos resultados das informações recolhidas pela Comissão da Concorrência suíça Principais aspetos A proposta de Decisão do Conselho baseia-se tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, ” Relativamente à negociação e celebração dos acordos a que se refere o n.o 3, o Conselho delibera por maioria qualificada “, sendo que o n.o 3 define que, “ Quando devam ser negociados e celebrados acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, é aplicável o artigo 218.o, sob reserva das disposições específicas do presente artigo. Para o efeito, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autoriza a encetar as negociações necessárias. Cabe ao Conselho e à Comissão assegurar que os acordos negociados sejam compatíveis com as políticas e normas internas da União.
27 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 20122. Aspetos relevantes   Análise sobre questões de substância da iniciativa Considerando as estreitas relações entre a Suíça e a União e reconhecendo que a cooperação no âmbito da luta contra atividades anticoncorrenciais contribuirá para melhorar e reforça tais relações; Verificando que a aplicação correta e eficaz do direito da concorrência é importante para o bom funcionamento dos respetivos mercados, bem como para o bem-estar económico dos consumidores de ambas as Partes e para as suas trocas comerciais; Tendo presente que os sistemas de aplicação do direito da concorrência da Suíça e da União se baseiam nos mesmos princípios e estabelecem regras análogas; Reconhecendo que a cooperação e a coordenação, incluindo o intercâmbio de informações e, em especial, a transmissão de informações obtidas pelas Partes no decurso dos seus processos de investigação, contribuirão para uma aplicação mais eficaz do direito da concorrência de ambas as Partes.Atentos os considerandos atrás expressos as Partes acordaram que o mesmo: Tem por objectivo :  contribuir para a aplicação eficaz do direito da concorrência de cada Parte através da cooperação e da coordenação, incluindo o intercâmbio de informações, entre as autoridades de concorrência das Partes, bem como evitar ou atenuar a possibilidade de conflitos entre as Partes sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do direito da concorrência de cada Parte.Desenvolve os aspetos relacionados com as notificações, coordenação de medidas de execução, prevenção de conflitos (cortesia negativa), cortesia positiva, intercâmbio de informações, utilização das informações discutidas ou transmitidas, proteção e confidencialidade das informações, informação das autoridades de concorrência dos Estados-membros e do Órgão de Fiscalização da EFTA, consulta, comunicações, direito vigente e entrada em vigor, alteração e denúncia.
28 | II Série A - Número: 219 | 2 de Agosto de 20123. Princípio da Subsidiariedade A União Europeia tem competência exclusiva conforme artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em razão dos domínios da proposta, isto é, no âmbito do estabelecimento das regras de concorrência ao funcionamento do mercado interno, pelo que não há lugar à verificação do princípio da subsidiariedade.PARTE III - CONCLUSÕES  Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1. A União Europeia tem competência exclusiva conforme artigo 3.o do TFUE pelo que não há lugar à verificação do princípio da subsidiariedade.2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2012.  O Deputado Autor do Parecer                      O Presidente da Comissão    ( Cristóvão Crespo )             (Luís Campos Ferreira)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011     II Série-A — Número 22 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 1, 3 e 35/XII (1.a)]: N.o 1/XII (1.a) (Combate os falsos recibos verdes convertendo-os em contratos efectivos): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 3/XII (1.a) (Combater a precariedade e os falsos recibos verdes): — Idem.N.o 35/XII (1.a) (Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.
2 | II Série A - Número: 022 | 1 de Setembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 1/XII (1.a) (COMBATE OS FALSOS RECIBOS VERDES CONVERTENDO-OS EM CONTRATOS EFECTIVOS)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerNota prévia1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da Republica em 6 de Julho de 2011, tendo baixado, por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (CTSS), no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR).2 – No dia 19 de Julho de 2011 o projecto de lei foi publicado no Diário da Assembleia da República para apreciação pública pelo período de 30 dias.3 – Em 12 de Julho de 2011 foi designado relator o Deputado Adriano Rafael Moreira.4 – Nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, foi elaborada pelos serviços, em 8 de Agosto de 2011, a respectiva nota técnica.Parte I – Considerandos1 – O Grupo Parlamentar do PCP propõe o aditamento de duas situações ao rol de características que o Código do Trabalho consagra como causas de presunção da existência de contrato de trabalho.2 – Verificando-se alguma das situações propostas, o contrato de prestação de serviços será automaticamente convertido em contrato de trabalho sem termo. 3 – O ónus da prova da legalidade do contrato de prestação de serviços caberá, nos termos do projecto de lei, à entidade patronal.4 – No caso de cessação de contrato de prestação de serviços com a duração de seis meses, por motivo não imputável ao trabalhador, é proposto que, antes de decorrido um período de um ano, fique impedida a celebração de novo contrato de prestação de serviços para as mesmas funções ou celebrado contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário.5 – Neste sentido, com esta iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP propõe as seguintes alterações ao artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho):i) Aditamento das alíneas f) e g) ao artigo 12.o:«Artigo 12.o Presunção de contrato de trabalho1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; c) O prestador de actividade observe horas de inicio e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa; f) O prestador de trabalho se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da actividade, designadamente através da prestação de trabalho à mesma entidade pelo período de seis meses
3 | II Série A - Número: 022 | 1 de Setembro de 2011ou que, no mínimo, 70% do seu rendimento total provenha da prestação de serviços a uma mesma entidade ou entidade em relação de domínio ou de grupo; g) O prestador de trabalho realize a sua actividade sob a orientação do beneficiário da actividade.»ii) Eliminação do texto do actual n.o 2 do artigo 12.o e substituição por novo texto:Actual n.o 2:«2 — Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.»Redacção proposta:«2 – Para efeitos das alíneas f) e G) do número anterior presume-se a existência de prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, sendo o contrato de prestação de serviços automaticamente convertido em contrato de trabalho sem termo por requisição do trabalhador ou de organização representativa dos trabalhadores junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, cabendo à entidade patronal ilidir tal presunção.»iii) Aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 12.o:«3 – A cessação da prestação de serviços findo o prazo referido na alínea f) do n.o 1, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrado com a mesma entidade patronal ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de um ano.»II – Opinião do Deputado autor do parecerO autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em Plenário.III – Conclusões1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 1/XII (1.a) que altera o artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.2 – O presente projecto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação.3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de Agosto de 2011 O Deputado Relator, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão,  José Manuel Canavarro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade. Nota técnicaProjecto de lei n.o 1/XII (1.a), do PCP Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efectivos.Data de admissão: 6 de Julho de 2011 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a Comissão)
10 | II Série A - Número: 022 | 1 de Setembro de 2011Contributos de entidades que se pronunciaram: Os contributos das entidades que se pronunciaram podem ser consultados em aqui. Genericamente, subscrevem o parecer da CGTP-IN, que é do seguinte teor:VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, como referimos no ponto II da presente nota técnica, pelo que não viola o princípio conhecido com a designação de «lei-travão».Quanto aos previsíveis encargos com a sua aplicação, importa referir que, tendo em conta a informação disponível, é apenas possível prever os custos (directos ou indirectos) inerentes aos recursos envolvidos na tramitação do respectivo processo.———                                                                                                                                                                                            50 De acordo com disposto no n.o 4 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 022 | 1 de Setembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 3/XII (1.a) (COMBATER A PRECARIEDADE E OS FALSOS RECIBOS VERDES)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerNota prévia1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da Republica em 6 de Julho de 2011, tendo baixado, por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da Republica, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR).2 – No dia 19 de Julho de 2011 o projecto de lei foi publicado no Diário da Assembleia da República para apreciação pública pelo período de 30 dias.3 – Em 12 de Julho de 2011 foi designado relator o Deputado Adriano Rafael Moreira.4 – Nos termos do artigo 131,o do Regimento da Assembleia da República, foi elaborada pelos serviços, em 9 de Julho de 2011, a respectiva nota técnica.Parte I – Considerandos1 – O Grupo Parlamentar do BE propõe, com o presente projecto de lei, a criação de um procedimento especial de combate à utilização abusiva de falso trabalho independente.2 – Este procedimento é autónomo e não prejudica outros procedimentos em vigor.3 – A aplicação do procedimento será da responsabilidade da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).4 – Nos termos da proposta, a ACT deverá elaborar um auto de notícia sempre que verifique, «ainda que por forma não imediata, qualquer situação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, designadamente as definidas no artigo 3.o» do projecto de lei. 4 – O projecto de lei reproduz, no artigo 3.o, o n.o 1 do artigo 12.o (Presunção de contrato de trabalho) da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho:«Artigo 3.o Presunção de contrato de trabalho1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; c) O prestador de actividade observe horas de inicio e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.»5 – Verificados alguns dos requisitos do n.o 1 do artigo 3.o do projecto de lei, a ACT notifica a entidade empregadora para que esta proceda à conversão do contrato de prestação de serviços em contrato de trabalho, nomeadamente para efeitos de inscrição na segurança social (artigo 11.o).
12 | II Série A - Número: 022 | 1 de Setembro de 20116 – O não cumprimento pela entidade empregadora da decisão da ACT constitui crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo Código Penal, com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias (artigo 15.o).7 – No n.o 2 do artigo 3.o do projecto de lei são previstos três casos de contra-ordenação:«Artigo 3.o1 — (...)  2 — Consideram-se práticas sancionadas as acções ou omissões, dolosas ou negligentes, que designadamente, promovam:a) A contratação de trabalhadores sem vínculos laborais permanentes para o desempenho de tarefas que correspondam a necessidades permanentes; b) A contratação de trabalho não declarado e ilegal; c) A contratação de falso trabalho independente.»6 – O artigo 14.o do projecto de Lei reproduz os casos de contra-ordenação muito grave previstos no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 7/2009:«Artigo 14.o1 – Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.2 – Em caso de reincidência, é aplicada uma sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período de dois anos.»7 – O projecto de lei não prevê sanções para as contra-ordenações, remetendo no artigo 16.o para os regimes vigentes.8 – A impugnação judicial da decisão da ACT não suspende a sua eficácia (artigo 12.o, n.o 1).9 – A anulação da decisão pelo tribunal não dá à entidade empregadora direito de regresso sobre o trabalhador das quantias indevidamente dispendidas (artigo 12.o, n.o 3).II – Opinião do Deputado autor do parecerO autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em Plenário.III – Conclusões1 – O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 3/XII (1.a) com vista à criação de um procedimento especial e autónomo de combate à utilização abusiva de falso trabalho independente.2 – O presente projecto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação.3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de Agosto de 2011 O Deputado Relator, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão,  José Manuel Canavarro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade