32-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 7Orçamento do Estado para 1997 a verba destinada a uniformizar o custo de livros e jornais e a suportar o encargo decorrente da Lei n.° 41/96, de 31 de Agosto.Face à gravidade do desrespeito pela lei, aprovada inclusivamente na Assembleia da República com os votos do PS, e do claro incumprimento das promessas feitas pelo Primeiro-Ministro, venho assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministro Adjunto e à Secretária de Estado da Comunicação Social os seguintes esclarecimentos:1) O que impediu o Governo de regulamentar a Lei n.° 41/96, até 31 de Outubro de 1996, no sentido de garantir a uniformização do custo de livros e jornais no continente e Regiões Autónomas? Por que razão não foi inscrita a necessária verba no Orçamento do Estado para 1997?2) Quando pensa o Governo cumprir a lei e honrar os seus compromissos eleitorais junto da população residente nas Regiões Autónomas?' 3) Qual a medida ou medidas que o Governo entende dever adoptar e quando pensa regulamentar a lei, em termos de, se necessário com recurso à dotação provisional, acatar a lei da Assembleia da República, cumprindo os seus compromissos eleitorais e respeitar os direitos e legítimos interesses dos cidadãos das Regiões Autónomas?Requerimento n.« 404/VII (2.a)-AC de 8 de Janeiro de 1997Assunto: Financiamentos a fundo perdido para investimentos na área do tratamento de toxicodependentes. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Ao abrigo da alínea £0 do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto que me envie uma informação sobre os 10 financiamentos mais avultados concedidos nos últimos três anos, a fundo perdido, para investimentos de instituições particulares na área do tratamento da toxicodependência, que inclua, relativamente a cada um deles, os seguintes elementos:a) Montantes de financiamento atribuídos, instituições beneficiárias e respectivos despachos de atribuição;b) Elementos de apreciação constantes dos processos apresentados;c) Quem fiscalizou os trabalhos realizados e a utilização das verbas atribuídas e com base em que elementos;d) Documentação que serviu de base aos pagamentos;e) Contratos assinados com as instituições beneficiárias e garantias quanto ao seu cumprimento.Requerimento n.9 405/VH (2.")-AC de 10 de Janeiro de 1997Assunto: Recrutamento de novos agentes na PSP. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando que se está a verificar um acelerado processo de renovação e recrutamento de novos agentes nas forças de segurança, em particular na PSP;Sendo consensual que a entrada de mulheres verificada nos últimos anos contribuiu claramente para melhorar a imagem desta instituição junto da opinião pública, favorecer uma relação mais humanizada com a comunidade e, em geral, gerar mais eficácia nas missões que lhe competem;Dado verificar-se, aparentemente, uma redução no número de admissões de agentes do sexo feminino:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna o seguinte:1) Número total de novos agentes entrados;2) Qual a percentagem correspondente de mulheres admitidas;3) Razões que explicam esta situação.Requerimento n.° 406/VII (2.a)-AC de 10 de Janeiro de 1997Assunto: Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC).Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira encontram-se já numa fase avançada de elaboração.O Decreto-Lei n.° 309/93, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 218/94, determinava a publicação de uma portaria que estabelecesse as normas técnicas de referência a abservar na elaboração dos POOC, sendo que os POOC deveriam estar concluídos no prazo de dois anos a contar da publicação dessa portaria.A referida portaria é publicada, tardiamente, só em 30 de Dezembro de 1996.Ou seja, as normas técnicas de referência de elaboração dos POOC (estabelecidas pela portaria) são determinadas depois da avançada elaboração e preparação dos POOC, o que não é compreensível.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro um conjunto de esclarecimentos ao Ministério do Ambiente:1) Uma vez que os POOC começaram a ser elaborados sem a prévia publicação da portaria que estabelece as normas técnicas de referência na elaboração dos mesmos, que identidade técnica de referência foi adoptada em cada caso?2) O INAG e o ICN, enquanto entidades promotoras, tiveram alguma preocupação com a uniformização dos critérios e referências?3) Conhecendo o Governo, o estado de elaboração dos POOC, para quando se prevê a conclusão de cada um deles? Coloco esta questão também porque o Ministério do Ambiente indicou em meados do ano passado um conjunto de prazos para conclusão de POOC que já foram, em grande parte, ultrapassados.