22 DE DEZEMBRO DE 2018 3 Programa de Arrendamento Acessível. Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração da alínea l) do artigo 2.o daquela proposta de lei, pronunciaram-se os Deputados Maria Manuel Rola (BE), Luís Vilhena (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e António Costa Silva (PSD). A proposta de alteração foi rejeitada, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão e a proposta de lei foi aprovada em votação final global, tendo, a requerimento do PS, sido aprovada a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões. Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 128/XIII/3.a (GOV) — Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração e aos Projetos de Lei n.os 847/XIII/3.a (BE) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime do Arrendamento Urbano), 1041/XIII/4.a (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC e 1046/XIII/4.a (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais (os autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor daquele texto). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, e o texto de substituição foi aprovado em votação final global, tendo, a requerimento do PS, sido aprovada a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões. Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 129/XIII/3.a (GOV) — Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, e aos Projetos de Lei n.os 847/XIII/3.a (BE) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime do Arrendamento Urbano), e 1043/XIII/4.a (PSD) — Procede à sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento e atribuição de novas soluções sociais (os autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor daquele texto). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, e o texto de substituição foi aprovado em votação final global. Foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 1042/XIII/4.a (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 113/XIII/3.a (GOV) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 77/XIII/1.a (PCP) — Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado, 324/XIII/2.a (BE) — Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, 518/XIII/2.a (PSD e CDS-PP) — Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado, e 519/XIII/2.a (Os Verdes) — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.o 138/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, tendo, a requerimento do PS, sido aprovada a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 835/XIII/3.a (PSD) — Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais e 1019/XIII/4.a (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.a alteração à Lei Geral Tributária). O Presidente, após ter formulado votos de Boas-Festas, encerrou a sessão eram 13 horas e 54 minutos.