1732II SÉRIE-A — NÚMERO 60DECRETO N.o 337/VIIATRIBUI ÀS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS 0 DIREITO DE PARTICIPAR NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO.A Assembleia da República decreta, nos lermos da alínea c) do artigo -161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoParticipação das associações patronais na elaboração da legislação de trabalho1 — As associações patronais participam na elaboração da legislação de trabalho, nos termos estabelecidos na Lei n.° 16/79, de 26 de Maio, para as organizações de trabalhadores,2 — É aprovado o modelo do impresso anexo à presente lei.Aprovado em 8 de Abril de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.ANEXOModelo de impresso1 — Diploma (')...2 —Identificação da associação patronal (2) ...3 — Número de entidades patronais representadas ...4 — Forma de consulta adoptada ...5 — Número de entidades patronais presentes...6 — Parecer    ... ... (data).... (assinatura) (4).(') Identificação do projecto de diploma: projecto de lei it.°...; proposta de )ei n.° .... projecto de decreto-lei n.° projecto de decreto legislaíivo regional n.0.... seguido da indicaçío da respectiva matéria.<:) Assembleia geral de_ entidades patronais associadas, reunião de direcção ou outra (identificar qual).(') Se necessário, utilizar folhas anexas, de formato A4. devidamente numeradas e rubricadas.(4) Assinatura do representante da associação ou 'de todos os seus membros.DECRETO N.9 338/VI1APROVA MEDIDAS TENDENTES À REVISÃO DA SITUAÇÃO DE MILITARES QUE PARTICIPARAM NA TRANSIÇÃO PARA A DEMOCRACIA INICIADA EM 25 DE ABRIL DE 1974.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei gera) da República, o seguinte:Artigo 1.°   ' Âmbito de aplicaçãoI — A presente lei determina a revisão da situação dos militares dos quadros permanentes dos três ramos dasForças Armadas que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 e, em consequência do seu envolvimento directo no processo político desencadeado pelo derrube da ditadura, foram afastados ou se afastaram, ou cuja carreira tenha sido interrompida ou sofrido alteração anómala.2 — O direito à revisão da situação militar, com vista a eventual alteração e reconstituição da respectiva carreira, é exercido pelo próprio ou, em caso de morte ou incapacidade permanente ou temporária do titular do mesmo, é reconhecido ao cônjuge ou, na sua falta, ao herdeiro legal de parentesco mais próximo do militar, preferindo, em igualdade de circunstâncias, o mais velho.3 — A presente lei não se aplica aos militares com patente de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra abrangidos pela Lei n.° 15/92, de 5 de Agosto, nem aos militares abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 330/84, de 15 de Outubro.Artigo 2.° Efeitos da revisão da situação militarA revisão da situação militar implica cumulativamente-.a) A reconstituição da carreira militar do requerente nos termos e condições previstos na presente lei;b) O direito à contagem, como tempo de serviço efectivo, do tempo decorrido entre a data da mudança de situação e a da produção dos efeitos da decisão que ordenar a revisão da sua situação militar, devendo as operações consequentes levar em conta a antiguidade, promoções e cálculo das remunerações no activo, ou na reserva, ou das pensões de reforma e de sobrevivência, consoante os casos, sem, todavia, dar lugar a pagamento de quaisquer retroactivos;c) A assunção por parte do Estado Português do encargo dos pagamentos das quotas e diferença de quotas devidas à Caixa Geral de Aposentações relativas ao tempo a que se refere a alínea anterior.Artigo 3."Procedimento aplicável a militares em situação de reserva ou reforma1 — Quando se trate de militares em situação de reserva ou reforma ou por outra forma afastados, a apreciação e a revisão da respectiva situação'militar obedecem ao seguinte procedimento:a) O requerimento, dirigido ao Ministro da Defesa Nacional, pedindo a apreciação e a revisão da situação militar em causa, deve ser apresentado no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, juntando ou indicando documentos probatórios;b) Os requerimentos apresentados são remetidos para a comissão de apreciação a que se refere o artigo 5." e instruídos e apreciados, com efeito vinculativo, por esta;c) A reconstituição de cada carreira efectua-se por despacho conjunto do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro das Finanças.2 — Quando a reconstituição da carreira militar do requerente, nomeadamente no que se refere a promoções