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Existem depósitos a prazo com dinheiros da Direcção-Geral de Agricultura criados ilegalmente e abertos em agências bancárias não situadas em Faro. Portanto, é estranho que a Direcção-Geral de Agricultura, cuja sede é em Faro, abra depósitos a prazo que não são autorizados e que são movimentados irregularmente em departamentos bancários que ficam a vinte e a trinta quilómetros da sede. Isto, quando em Faro há agências de todos os bancos do País.
Refiro-lhe também a utilização prioritária de máquinas agrícolas, sempre com o prejuízo dos agricultores inscritos, por dirigentes da Direcção-Geral de Agricultura, que são grandes proprietários.
Refiro ainda a utilização de esquemas de financiar mento, cuja existência não é eficazmente levada ao conhecimento dos agricultores, por dirigentes da Direcção-Geral da Agricultura; a concessão de financiamentos sem observância de finalidades legais, nomeadamente à Cooperativa Agrícola "Mãe Soberana", de Loulé, obviamente fundada e dirigida pelos principais "cola-cartazes" do PSD de Loulé; a utilização
20 DE FEVEREIRO DE 1981 1093de veículos da Direcção-Geral de Agricultura para uns muito particulares, como sejam os de levar filhos fie dirigentes aos colégios; o recurso abusivo e discriminatório em favor de alguns - sempre os mesmos - a comissões de serviço e consequentes ajudas de custo. Poderia continuar a citar mais casos, mas o tempo não mo permite.
Relativamente às minhas fontes de informação, certamente que o Sr. Deputado não pretende que as revele aqui. No entanto, se for necessário -não são secretas- dir-lhas-ei. Trata-se de estar no meu direito de indagar junto de quem é possível informar-me daquilo que me interessa. Sou um deputado nacional, mas sou também deputado pelo Algarve, pelo que nada do que lá se passa me é estranho.
E quando há fumos de corrupção -neste caso há grandes labaredas -, penso que todos nós temos o dever de fazer alguma coisa. No ano passado, quando os primeiros fumos chegaram, dirigi ao Ministro da Agricultura e Pescas um requerimento para que procedesse a um inquérito. A resposta foi o Sr. Ministro ir ao Algarve e, sem investigar coisa nenhuma, apenas para fazer barreira a uma voz da oposição confirmou "em branco", como se costuma dizer, a sua confiança absoluta naqueles dirigentes. É evidente que isto garantiu a esses dirigentes que as suas actividades irregulares estavam a priori protegidas e cobertas por uma autoridade superior.
Creio que o Sr. Deputado José Vitorino -com a autoridade que lhe advém de ser o cabeça de lista dos deputados da AD pelo distrito de Faro- certamente não vai deixar que isto caia nas águas mornas do esquecimento -nós não vamos deixar, vamos insistir-, e espero que com a influência que V. Ex.a goza no seu grupo parlamentar e junto do Governo não deixará de desencadear os mecanismos necessários para averiguar da verdade. Se o Sr. Deputado me pedisse certidões assinadas pelo respectivo director regional, dir-lhe-ia que não as tenho, mas se me pedir testemunhos terei muito gosto em indicar-lhe as pessoas que estão dispostas a testemunhar num inquérito estas e outras irregularidades.Aplausos do PS e da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o PPM concede-me parte do seu tempo para ...O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. Ficará para a próxima.
Como mais nenhum partido deseja usar da palavra no período de antes da ordem do dia, passamos ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para apresentar o projecto de lei n.o 129/II - Reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Noutro momento e lugar, tive ocasião de referir a bela página em que Eça de Queirós fez no n.o l de Distrito de Évora -jornal de oposição que redigia quase por inteiro- sobre o jornalismo.
Creio valer a pena, repeti-la aqui e agora, hoje:
É o grande dever do jornalismo fazer conhecer o estão das coisas públicas, ensinar ao povo os seus direitos e as garantias da sua segurança, estar atento às atitudes que toma a política estrangeira, protestar com justa violência contra os actos culposos, frouxos, nocivos, velar pelo poder interior da Pátria, pela grandeza moral, intelectual e material em presença de outras nações, pelo progresso que fazem os espíritos, pela conservação da justiça, pelo respeito do direito, da família, do trabalho, pelo melhoramento das classes infelizes.
A actividade do jornalismo não deve nunca abrandar, a sua consciência deve ter sempre o mesmo vigor, a sua pena o mesmo colorido, o seu sentimento moral a mesma justa intensidade.
O jornalismo não sabe que há o abatimento moral, o cansaço, a fadiga, repouso. Se ele repousasse, quem velaria pelos que dormem?
[...] É necessário tocos os dias falar, discutir, convencer, ter a consciência do impulso que nos leva [...]
Mas se julguei valer a pena começar pela citação do elogio de uma profissão, creio que o reverso podia ser colhido quando um autor inglês do século XVI se lamentava dos autores de baladas, que foram, na Inglaterra, autênticos precursores dos jornalistas, nestes precisos termos.
Uma companhia de jovens indolentes, repudiando o trabalho honesto e desprezando os negocias legais, lança-se a uma vida vagabunda e viciada, em cada esquina das grandes cidades, e dos centros do mercado do Reino, cantando e declamando baladas e panfletos cheios de obscenidade e de vaidade grosseira, para a profanação do nome de Deus e afastamento das pessoas das actividades cristãs, principalmente nas feiras, nos mercados e semelhantes lugares públicos.
Creio que continuamos, nos nossos juízos de valor, a oscilar entre os dois pólos que as citações pretenderam retratar.
Nem serei eu a tirar a dose de razão amarga contida na definição do jornalismo visto por um político - transposição da ideia de Cândido de Oliveira para os treinadores de futebol. Ou seja: "quando, diz bem de nós, bestial e, quando diz mal, uma besta."
Creio que as raras vezes em que nesta Assembleia se falou dos jornalistas é só por si um facto revelador. Tanto mais importante quando duas atitudes na aparência opostas - o procurar intimidar ou o procurar seduzir - são, apenas e só, a mesma falta de respeito.
É de respeito por uma profissão e por quem a exerce a óptica em que gostaria de colocar-me.
É que falar da independência dos meios de comunicação social pode não ser mais que uma expressão, bonita mas oca, se não tomar em conta a possibilidade
1094 I SÉRIE - NÚMERO 32concreta de os jornalistas exercerem com real independência a sua actividade.
Não há grande empresa de informação possível, mau grado a multiplicidade das funções e tareias que congrega, sem jornalistas. Por isso, não ha imprensa livre sem jornalistas livre, como não há independente, sem assegurar a independência dos seus profissionais. Para que a informação seja verídica e liei, para que seja testemunho e presença de uma sociedade e de um povo que se escutou e entendeu, não bastam nem uma dignidade que o seja apenas como principio nem uma independência que a afirmar-se gere o desemprego.
Não é ambicioso o projecto de lei que me cabe apresentar.
Temos consciência de que não é por via legislativa, ou não é por via exclusivamente legislativa, que se resolve o problema da necessária dignificação de uma profissão - repito, necessária indignação -, que vai desde o problema das condições de trabalho que, para dar um exemplo, passam na Anop, por essa "coisa" que é o não haver cadeiras, quanto mais secretárias, para todos os jornalistas. -.• Que, obviamente, pressupõe o problema das remunerações e o modo como se arrastaram as negociações, e se não quis negociar e se falsearam números, é, exemplar no mau sentido da palavra, do comportamento das empresas. E que tem a sua dimensão mais profunda e autêntica no estatuto social da profissão.
Creio que numa sociedade em que os jornalistas fossem "vistos" como servidores da democracia e da verdade não haveria a "tentação" de alguém deles se servir, de es usarem como cacete para uma agressividade que nem sequer são capazes de mostrar de t rente ou para uma propaganda que sempre faz corar um pouco quando em boca própria...
É mais fácil "fazer dizer" o jornalista que dizer e assumir os riscos de ter dito.
Este é o problema de fundo que tem muito a ver, aliás, com a vida política e a vida portuguesa em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, como já disse, bem menos ambicioso o projecto de lei que me cumpre apresentar, mas temos consciência de que, ao procurar corrigir situações, se esta a dar um passo no sentido de que um tempo novo e diferente possa ser construído.
A Lei n.o 62/79, de 20 de Setembro, que aprovou o Estatuto dos Jornalistas, proeurou garantir-lhe a sua independência.
Mas tal como não há democracia autêntica que não seja, e ao mesmo tempo, económica e cultural, também não há independência que o seja autenticamente sem que condições sejam criadas para que essa independência não seja um clube reservado aos mais ricos e poderosos.
Quem tiver da vida profissional a noção de que as profissões se exercem por diletantismo ou como forma de ocupação de quem nela não precisa de encontrai meios de subsistência, pode conceber esse direito ideal e até emprestar-lhe uma certa atmosfera de western, dizendo acessível a todos os que lutam ou, pelo menos, aos mais capazes e aptos.
A prática, que temos por abusiva, da contratação a prazo de profissionais de informação - como se um jornal ou uma emissora de rádio tivessem tarefas de curto prazo para executar- é, acima de tudo, a criação de formas de dependência que temos por inadmissíveis.
Não há profissionais de informação independentes quando sobre eles pende a ameaça do desemprego, igualmente a prazo.
Os casos correntes que conhecemos -e bastaria citar o da Radiodifusão Portuguesa com mais de meia centena de contratados a prazo - são também casos em que se procuravam instrumentos dóceis para todas as formas de manipulação. E não basta protestar-se contra os mais profissionais ou os pretensos profissionais que se deixam corromper ou participam nas manipulações. É preciso - e pelo menos, também - destruir as condições que facilitam a corrupção e a manipulação.
Submeter-se ou ficar sem emprego não é alternativa justa.
Por isso, o projecto que hoje apresentamos veda a contratação a prazo de jornalistas.
Ao mesmo tempo, fazem-se cessar duas situações que, igualmente, temos por injustas.
Admite-se um período experimental de colaboração nas empresas de comunicação social, mas explicita-se um termo para esse período e torna-se claro que só para estagiários tal período experimental sé compreende.
Na verdade, não parece fazer sentido, ainda mais no nosso pequeno meio em que toda a gente conhece toda a gente, nas suas qualidades e defeitos, que um jornalista profissional, por vezes com muitos anos de exercício, fosse ainda submetido a uma experiência...
Finalmente, proíbe-se a admissão de candidatos nos períodos eleitorais e pré-eleitorais.
Também os motivos desta proibição são óbvios. A admissão de candidatos nesses períodos seria, ou poderia ser, uma forma de fuga à lei, permitindo a manipulação pela criação de novas situações de instabilidade e, como tal, de dependência.
Tais são as inovações que o projecto contém.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos abertos a todas as iniciativas que nos permitam melhorar este projecto. Foi aliás nesse espírito que, simultaneamente com a sua apresentação, fizémos chegar à Mesa uma proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 4.o do Estatuto do Jornalista na nova redacção que propomos.
Essa alteração, que resulta da troca de impressões que tivemos com o Sindicato dos Jornalistas, representa a consagração da solução já acordada entre o Sindicato e as empresas proprietárias de órgãos de comunicação social filiados na Associação de Imprensa Diária, na Associação de Imprensa não Diária e ainda a Radiodifusão Portuguesa, a Rádio Renascença e as Agências Noticiosas Anop, Efe, France Press, Novosti e Reuter e consta, como tal, da cláusula 13.o da convenção colectiva de trabalho dos jornalistas.
Assim se estabelece que o período experimental de candidatura não pode exercer sessenta dias consecutivos.
Admitimos ainda que, para evitar novas modalidades de dependência, se venha a ter de equiparar aos. contratos a prazo, para efeitos de sua proibição, contratos
20 DE FEVEREIRO DE 1981 1095de prestação de serviços por tempo determinado c com indefinição das tarefas a efectuar.
Pensamos, no entanto, e de momento pelo menos suficiente, o alerta que aqui fica para que tal situação não venha a surgir por «habilidade de vistas curtas de uma empresa pública, muito concretamente a Radiodifusão Portuguesa.
Temos vindo, em sucessivas intervenções, a chamai a atenção para a escassa actividade legislativa do Parlamento.
Não nos resignaremos a um parlamento tornado «academia» onde se votam todos os dias, banalizando-as, as mais diversas saudações e homenagens e onde se consome tempo e energias em sucessivas ratificações.
Acreditamos que nada convém tanto ao Governo e aos grupos parlamentares, que ainda há pouco lhe exprimiam a sua confiança, que as sucessivas ratificações em que, quando muito, «correm o risco» de consentir alguma emenda que lhes melhora o texto inicial.
É porque acreditamos, bem ao contrário, que o Parlamento deve legislar e fiscalizar que apresentamos, entre outras iniciativias. este projecto de lei.
Sobre ele e sobre as condições de independência da actividade dos jornalistas caberá à Assembleia pronunciar-se, com a clareza que as escolhas pressupõem e no curto prazo que a marcação de ordem do dia, que para a discussão deste projecto já efectuámos, determina.Aplausos da ASDI do PS da UEDS e do MDP/ CDE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados; Quero formular alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota, mas antes creio ser oportuno tecer algumas considerações sobre o projecto de lei por ele apresentado e que, aliás, nos parece de grande actualidade e de objectivos tendentes a repor a legalidade em situações de anormalidade democrática que se verificam em órgãos de comunicação social do sector público.
Valerá a este propósito lembrar aqui o que foram as mexidas nas direcções de informação, particularmente da RDP e da RTP, nos períodos que antecederam as eleições de 5 de Outubro e de 7 de Dezembro.
De facto, em nosso entender, o acesso à profissão de jornalista tem sido um dos pontos mais abastar-ciados pela AD e pelo seu governo. Para eles o jor-nahsta não tem sido encarado com um profissional sujeito a um código deontológico. E aqueles que teimam e querem sê-lo são rapidamente afastados e marginalizados.
Para o Governo e a AD, o «jornalista é encarado como mais uma peça do canal de comando hierárquico, que começa no Governo, passa pelas administrações e direcções e acaba nos microfones radiofónicos ou frente às câmaras de televisão; é encarado como instrumento desqualificado, admitido para fins específicos ao serviço do Governo e dos seus objectivos; é usado como mero objecto de curto prazo! Daí precisamente os contratos a prazo.
Isto mesmo já aqui foi denunciado pêlos deputado, comunistas por várias vezes e por diversas formas durante a discussão do Programa do Governo e com o nosso inquérito parlamentar.
Por isso mesmo dizemos que o presente projecto de lei é digno de mérito. Também nós — e sobre isso quero dizer umas palavras — nos preocupamos com os atropelos que estão a ser cometidos a outro nível, designadamente as dificuldades que estão a ser criadas à actividade dos conselhos de redacção, nomeadamente nos órgãos de comunicação social do sector público.
Nesse sentido apresentámos um projecto de lei, nesta Câmara, tendente a estender aos conselho de redacção e aos seus membros as garantias de protecção legal de que já gozam os delegados sindicais e os membros das comissões de trabalhadores.
Dito isto, duas perguntas gostaria de deixar no ar.
Estão, o Sr. Deputado Magalhães Mota e o seu grupo parlamentar, de acordo em que é necessário ir um pouco mais longe neste projecto de lei, definindo designadamente critérios gerais de recrutamento de jornalistas e garanlias de não marginahzação dos profissionais por motivos  político-ideológicos nos órgãos de comunicação social do sector público?
Em caso afirmativo, estarão de acordo em penar num tal alargamento do âmbito do projecto, designadamente em sede de especialidade? Isto se entretanto este projecto não for esmagado, isto é, cilindrado pêlos processos de silenciamento que a AD usa nas direcções de informação e que esperamos não transporte para o Parlamento!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como foi dito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, também nós entendemos que este projecto de lei pode ser um passo em frente nos caminhos diversificados que nos leva rão à liberdade de informar e ao direito de sermos informados, porque consideramos que a garantia de emprego e a dignificação profissional são condições indispensáveis para que tal facto ocorra.
De resto, das três ou quatro vezes que nesta Assembleia — no curto período de tempo em que retomámos o nosso lugar — nos referíamos à comunicação social, demos sempre igual atenção às leis que a regem, à instrumentalização que a possibilita e à dignificação que concessiona a vida dos jornalistas.
É evidente que, quando ansiamos por que uma matéria seja suficientemente legalizada, consideramos sempre os projectos de lei curtos — há sempre muita coisa que nós queríamos juntar e que não está neles contida.
Em todo o caso, pergunto se não seria possível acrescentar neste projecto de lei qualquer coisa que salvaguardasse critérios objectivos da profissão de jornalista, dado que realmente hoje esses critérios não existem, são fruto do acaso das relações dos jornalistas com os directores dos jornais.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Adelaide Paiva.
1096 I SÉRIE — NUMERO 32A Sr.a Adelaide Paiva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o PSD desde sempre afirmado a sua noção sobre a alta função social que cabe aos jornalistas em qualquer país democrático, muito particularmente quando se trata de um país, como o nosso, em vias de consolidação da democracia.
No entanto, o projecto de lei apresentado pela ASDI suscita-nos algumas dúvidas e nesse sentido formularei alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Diz-se a certa altura no articulado proposto que c vedada a contratação a prazo de jornalistas. Sobre isto pergunto ao Sr. Deputado se defende a existência de estatutos privilegiados para certos sectores da actividade em Portugal, se efectivamente este aspecto não será relevante para a criação de elites futuras num Portugal em que queremos que o direito de acesso a empregos seja tido em igualdade de oportunidades para todos ou portugueses.
Também nos suscita dúvidas o n.° 6 do articulado, quando diz que não se deve proceder à admissão de jornalistas em períodos eleitorais, na medida em que parece entender-se aqui haver uma alta suspeita sobre a dignidade do jornalista ou do candidato a jornalista. Pergunto, pois, ao .Sr. Deputado Magalhães Mota se não entende que a independência dos órgãos da comunicação social começa pelo próprio jornalista, que deve fazer o culto extremo do rigor e da qualidade objectiva da informação. Ou será que também pensa que, como já ouvi noutra bancada e noutro dia, existem jornalistas «feitos a martelo» ... e que futuramente a contratação de jornalistas será feita nessa base?
Por outro lado, estranhamos nesta sugestão de alteração ao Estatuto do Jornalista a omissão do problema da formação profissional. É que o mesmo se nos afigura primordial.
Efectivamente e suponho que o mesmo é sentido pela classe dos jornalistas —, a questão da formação profissional deve ser uma questão prioritária se queremos que o jornalista em Portugal esteja à altura da função que lhe está cometida, que esteja à altura do crescimento de Portugal, no que tem uma acção decisiva, que tenha uma palavra a dizer na consolidação da democracia em Portugal.O Sr. Presidente: — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação deste projecto de lei parece-nos merecer duas ordens de considerações.
Por um lado, ele representa o afloramento de uma prática de frequentes alterações legislativas em relação a diplomas fundamentais ainda não há muito tempo aprovados e que resulta não da constatação da sua defeituosa formulação mas, sobretudo, de, por via legislativa, se resolverem problemas que têm a ver mais com a esfera da acção política ou da mera gestão.
Penso que se trata de uma prática que, a generalizar-se, acabará, de alguma maneira e porventura ao contrário da intenção dos seus proponentes, por tornar relativa a própria função de legislar desta Assembleia, diminuindo de algum modo a sua credibilidade e eficácia e contribuindo para a criação de uma certa insegurança legislativa, incompatível com a necessá ria estabilidade do sistema jurídico.
Não é que, como é evidente, para nós a lei seja imutável e que não entendamos que ela deve ser aperfeiçoada, mas quando a esta Assembleia se deparam questões fundamentais e urgentes sobre as quais da se deve pronunciar, ocorre-nos a dúvida sobre se, embora não estando a legislar in intuitu personae, não estamos a legislar excessivamente motivados por alguns problemas conjunturais.
O Estatuto do Jornalista, que agora se pretende alterar, tem pouco mais de um ano de vigência. Ele foi considerado não apenas em Portugal como por numerosas instituições estrangeiras como um documento avançado e modelar, tendo merecido largo consenso.
As alterações que agora se propõem visam prevenir desvios daquilo que se pode considerar como actos de gestão, mas para o fazer, provavelmente com boa intenção, corre-se o risco de espartilhar, em termos inaceitáveis, a própria gestão.
Visa-se, por outro lado, assegurar a independência dos jornalistas, mas a partir da suspeição, que me parece pouco admissível, de que há uma permanente contradição entre os interesses da melhor admininstração e da melhor informação.
Para nós — e é talvez aqui que reside a maior divergência com o autor do projecto de lei —, essa incompatibilidade não existe necessariamente. Mais: as estatísticas comprovam-nos que há uma certa relação entre o rigor da informação e a independência dos jornalistas.
Acreditamos pois, mais do que nos critérios puramente formais, em critérios substanciais no controle efectivo que a opinião pública possa fazer sobre os desvios que estão na base da necessidade de um projecto deste tipo.
Julgamos que neste momento em Portugal existem condições para o livre exercício do jornalismo e que a independência se assegura mais pela via da melhoria da formação dos jornalistas, da melhoria das suas condições de trabalho e pelo controle democrático dos órgãos de informação do que pela criação de uma malha legal tão apertada que pode estabelecer situações de excepção que os próprios poderão, inclusive, rejeitar.
Aliás, sabemos que está em estudo a alteração da regulamentação do contrato a prazo. Mais uma vez aqui afirmamos que consideramos urgente essa alteração e parece-nos que nesse quadro se poderão resolver as situações que porventura tenham ocorrido e estejam a ocorrer de desvio na utilização desse instru-mesto jurídico que, por outro lado, consideramos que deve continuar a ser admitido, tal como igualmente pensamos que algumas das outras alterações propostas terão, em sede de contratação colectiva, eventualmente melhor localização.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos que mesmo as especificidades que venham a ter admitidas o deverão ser não no sentido de criar privilégios especiais — como parece decorrer um pouco do projecto ora apresentado — mas no sentido de, ao contrário, assegurar aos trabalhadores condições que garantam a qualidade de informação e a isenção no execício de uma profissão de tão grande incidência na vida do País e na consolidação do regime democrático.
20 DE FEVEREIRO DE 1981 1097Creio, pois, que o que aqui está em causa não são os objectivos, que parecem comuns, mas porventura os melhores meios para os atingir sem os pôr em causa.
Será dentro desta perspectiva que orientaremos a nesta posição acerca deste projecto de lei.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PSD): - Sr. Deputado a alusão do Sr. Deputado aos aedos lembram-me a situação que tem alguns jornalistas hoje em dia. Eu, como advogado de província, tenho corrido os tribunais a defender jornalistas e a independência dos mesmos por pseudo-abusos de liberdade de imprensa. Isto onera os seus salários, tenta pressioná-los e calá-los, bem como retirar-lhes a liberdade de expressão. Portanto, todas as iniciativas para procurar a independência do jornalista terão a aceitação e a aplauso do meu partido.
Simplesmente, o projecto de lei que V. Ex.a apresentou julgo conter uma perigosa confusão. É que vem imiscuir no mesmo local dois institutos que tem finalidades totalmente diferentes. Um deles é o período experimental e o outro é o estágio que os jornalistas devem fazer. Gostava que o Sr. Deputado me explicasse a razão desta contusão, isto é, porque é que institutos que devem ter finalidades diferentes estão tratados da mesma maneira, procurando confundir-se.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por agradecer todos os pedidos de esclarecimento que foram formulados e tentaria responder pela ordem das várias intervenções.
Em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que depois de ter manifestado a sua concordância na generalidade com o projecto de lei me pôs duas questões concretas. A primeira, se estaríamos de acordo em ir mais longe, definindo critérios de recrutamento de profissionais de informação, e a segunda, se estaríamos de acordo quanto à introdução de critérios de não discriminação de profissionais por motivos políticos e ideológicos.
Quando da apresentação que fiz, tive ocasião de dizer que estaríamos abertos a todas as iniciativas e que considerávamos este projecto de lei, necessariamente limitado, como um primeiro passo no sentido de que outras iniciativas e outros projectos pudessem aparecer completando o quadro que procurámos definir. Mas respondendo mais concretamente, penso que os critérios de recrutamento dos profissionais de informação podem ser objecto de regulamentação e que não ficaria mal se esses critérios de recrutamento, especialmente os rigores com esse recrutamento, existissem no Estatuto do Jornalista ou em qualquer outra sede. Noto que o Estatuto do Jornalista actual, e nós mantivemos esse preceito, considera o exercício da profissão condicionado pela habilitação com o respectivo título e que também estabelece o critério de que nenhuma empresa poderá admitir ou manter ao seu serviço, como jornalista profissional, indivíduo que não esteja habilitado com esse título de exercício cie profissão.
São disposições em todo o caso n que eu reconheço o carácter de generalidade e, se for possível introduzir-lhe precisões, estaremos abertos a essa discussão.
Em segundo lugar, posso dizer desde já que estamos abertos a qualquer formulação que preveja a não discriminação de profissionais por motivos políticos e ideológicos. Creio que essa é uma condição primeira de independência e que se o profissional puder sofrer de qualquer modo limitações no exercício do seu direito de cidadão, a sua independência estará necessariamente em causa e nós estaremos também abertos a encontrar fórmulas que permitam que essa não discriminação seja uma realidade.
Quanto à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, pois temos consciência de que os projectos de leis são sempre curtos e que nunca conseguimos regular todas as situações. A vida é demasiado rica e complexa para caber num quadro legal e há sempre realidades que nos encapam. Mas também estaremos de acordo quanto a que seja possível, aqui ou noutra sede, introduzir princípios de salvaguarda de critérios de carreira. Penso que o direito ao exercício de uma profissão em condições de independência passa também pela protecção das legítimas expectativas de acesso que nessa profissão sejam possíveis. Também estaremos abertos a essa consideraçâo.
A Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva pergunta-me se este é um estatuto de privilégio. Não, Sr.a Deputada. Penso que não há nenhum projecto que pretende outorgar direitos que possam ser confundidos com privilégios. Nós não temos essa concepção de vida social. Para nós, conferir direitos aos jornalistas, que ainda por cima são instrumentais porque consideramos que os direitos atribuídos aos jornalistas são condição para o livre exercício da sua profissão e não são de modo nenhum um privilégio, é uma obrigação social de uma sociedade inteira que tem direito a ser informada com verdade e com objectividade. Para isso é necessário que os profissionais de informação tenham condições de independência no exercício da sua actividade.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não é um privilégio que lhe conferimos, é um direito que lhe queremos reconhecer mais do que outorgar, porque também não estamos aqui para outorgar benesses a nenhuma classe em especial. Estamos para reconhecer os direitos que cada um deve possuir no sentido que a nossa sociedade possa ser toda ela mais justa, mais digna e mais livre.
Quanto à sua observação em relação ao n.o 6, penso que ela pecou por uma leitura talvez apressada. De facto, não se proíbe a admissão de jornalistas nos períodos eleitorais, proíbe-se a admissão de candidatos a jornalismo. São condições diferentes. Pareceu-nos que em relação aos jornalistas os objectivos ficavam salvaguardados pela proibição de contratos a prazo. Pareceu-nos que seria a admissão de candidatos ao exercício de uma profissão, feita em períodos eleitorais, que mais facilmente poderia abrir as portas, por exemplo, à informação centralizada nos par-
1098 I SÉRIE-NÚMERO 32tidos políticos, que lhes chegassem por via de telex ou por via de resumo noticioso, que esses candidatos se limitassem a ler sob pena de perderem o acesso profissional.
Quanto ao problema de formação profissional, creio que é um problema extremamente importante. Mas creio que não podemos ter a visão que consiste pura e simplesmente em, sob a aparência de um certo perfeccionismo, atrasarmos a resolução dos problemas concretos do dia-a-dia.
Temos alguma coisa a fazer neste momento e hoje. E se por acaso, aqueles passos concretos que podemos dar no sentido de conseguir desde já melhores condições de exercício de uma profissão fossem arredados, sob pretexto de que é da formação a longo prazo que precisamos de tratar, então, como já há muitos anos disse um economista que ficou célebre, e estou a citar um economista tão clássico como Keynes, "a longo prazo os pobres estão mortos".
Quanto ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, creio que não há se não que encarar alterações legislativas quando as situações concretas demonstram essa necessidade. Nós não podemos ter a pretensão de legislar de forma tão perfeita que a legislação não seja susceptível de correcções. Vai longe o tempo em que a vida corria tão pacífica e calma que as grandes modificações legislativas se' podiam operar de cem em cem anos. O nosso tempo já não é assim, e precisamos muitas vezes de estar atentos à situação que nos rodeia, procurando que as leis a ela correspondam.
O problema é, pois, o de saber se o problema existe ou não, se o problema tem relevância ou não. E nós pensamos que sim. Daí que apresentássemos este projecto de lei. E não pensamos, muito ao contrário disso, que a sede da contratação colectiva seja a melhor. Creio que este não é o interesse e que há aqui uma contradição entre aquilo que afirmou a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva e o que afirmou ,o Sr. Deputado. Não se trata do interesse apenas de uma classe profissional. Trata-se do interesse de uma sociedade. Como é o interesse de uma sociedade, é esta Assembleia da República, é esta Assembleia política que tem de legislar sobre a matéria. Trata-se de uma matéria de ordem legislativa e trata-se inclusivamente de assegurar que seja a lei, como sempre foi, a proteger os interesses, que não são idênticos, em presença, porque a visão liberal do contrato é uma visão que não corresponde a uma visão sequer realista de uma sociedade, porque são sempre diferentes as forças em presença. Tanto assim é, que assistimos à subordinação de muitos profissionais que tiveram de aceitar contratos a prazo porque essa era a condição da sua sobrevivência.
Por último, Sr. Deputado António Moniz, direi que estou de acordo consigo em que há problemas, mais vastos em termos de informação e que também eles precisam de ser resolvidos. Em relação àquilo que chamou uma confusão entre período experimental e estágio, não existe confusão. Se o Sr. Deputado recorda a versão em vigor do Estatuto do Jornalista, aí se estabelece também a mesma distinção entre um período experimental -que tem um tempo determinado pelo actual contrato colectivo, daí a alteração que nós introduzimos, é de um máximo de sessenta dias consecutivos-, e um período de estágio, durante os quais o candidato à profissão a exerce num regime especial, que tem a designação de estágio e por isso também ao candidato ao exercício de profissão se chama estagiário.
É uma profissão que precisa de dois anos de exercício prático para que possa ser exercida em plenitude. Não há qualquer confusão.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo regimental. ' Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à discussão do projecto de lei n.o 88/II, apresentado pelo Partido Comunista Português, vamos proceder às declarações de voto relativas à ratificação n.o 71/II, sobre os parques de campismo.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Maduro.O Sr. Ferreira Maduro (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O campismo e o caravanismo proporcionam, nos dias de hoje, a milhões de pessoas em todo o Mundo uma possibilidade de aproveitamento de tempos livres que de outro modo, em muitos casos, não teriam. Estamos certos de que esta é uma verdade indiscutível.
De facto, não podemos deixar de constatar a verdadeira explosão de actividades ao ar livre que se deu à escala universal. O campismo, em muitos casos por razões de natureza económica, colheu a preferência de amplas- camadas da população, constituindo-se num grande movimento de amplitude socai e ao mesmo tempo numa importante e autêntica forma de turismo popular.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível esquecer a profunda fundamentação humana da actividade turística, enquanto manifestação de raízes psicológicas, ao constituir uma forma sadia de evasão e escape dos problemas do quotidiano; não é possível esquecer a sua dimensão política e as suas consequências sócio-culturais como veículo insubstituível para a compreensão e convivência pacifica entre os' povos - das mais diversas procedências e costumes; não é possível esquecer ainda o alcance sócio-económico que o turismo comporta, principalmente pelo seu efeito multiplicador, com grande influência na balança de pagamentos.
Entretanto, pensamos que é preciso dizer que a possibilidade de viajar e recorrer a qualquer lugar e deter-se nele está indubitavelmente unida, de maneira indissolúvel, à liberdade da pessoa humana, constituindo um direito natural da mesma.
Em Portugal, país com condições excepcionais para a actividade turística em geral, a procura interna e externa de parques de campismo mostraram à evidência a necessidade imperiosa e inadiável de produzir
20 DE FEVEREIRO DE 1981 1099legislação que possibilitasse o arranque de iniciativas no sector e a sua rápida concretização, de modo a obter-se uma eficiente resposta para a ocupação de tempos livres, sobretudo no que à população portuguesa respeita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 307/80, de 18 de Agosto, que o Partido Comunista requereu fosse sujeito à ratificação desta Assembleia, constitui uma velha aspiração dos municípios, cometendo-lhes a competência necessária para a organização dos processos indispensáveis à instalação dos parques de campismo, bem como à sua autorização final.
Esta medida, na sua aparente simplicidade vai determinar, por certo, em termos futuros, por mais expedita, a possiblidade de se dotar o País com uma rede de parques de campismo que responda às carências actuais, representando, sem dúvida, um indisfarçável reforço do poder local.
Importa, porém, ter em atenção a ausência de quadros a nível da generalidade dos municípios, com formação técnica específica dos problemas inerentes ao sector do turismo. Por isso, do ponto de vista do Partido social-democrata, afigura-se correcto o recurso ao parecer da Direcção-Geral do Turismo, tendo em consideração os planos gerais de aproveitamento turístico do País, sem .prejuízo da sua competência quanto à classificação, disciplina e funcionamento dos aludidos parques, a fim de se acautelar o desenvolvimento harmonioso e equilibrado da oferta turística portuguesa.
Julgamos, pois, perfeita esta articulação de competências, no momento actual, em razão do que o PSD votou favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 307/80, certo de assim contribuir para a dinamização do sector.
Dinamização que vem ao encontro do bem-estar dos Portugueses e, por outro lado, oferece inegáveis perspectivas de alargamento dos nossos recursos económicos, através deste sector de serviços, um dos mais importantes pilares da nossa economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta-nos, finalmente, salientar que assim se dá mais um passo com interesse no caminho da descentralização, como é nosso vivo desejo e nossa missão. Caminho novo, por certo aliciante, que é preciso percorrer com segurança para que resulte em toda a sua extensão. Por aí, por certo, havemos todos nós de dar satisfação aos justos anseios das populações locais, sem deixar de acautelar o todo nacional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.o Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto. Mais de esclarecimento à Câmara do que outra coisa.
O MDP/CDE votou contra a ratificação deste decreto-lei por considerar que o seu articulado retira capacidade de realização às autarquias, quebra o dinamismo, fonte do Poder Local e representa uma acção centralizadora.
Estas são razões de fundo, aprofundadas e clarificadas através das intervenções dos Srs. Deputados do PSD e do CDS nesta Assembleia, através da voz concordante do Sr. Secretário de Estado do Turismo, intervenções que apontam, de facto, para uma democracia que não entendemos, feita de entraves à participação directa das populações, através dos seus órgãos locais.
As razões que nos movem devem ser respeitadas por esta Assembleia, já que estão no cerne da nossa já longa acção política e são a razão do nosso trabalho, e não devem, portanto, numa Assembleia democrática, ser confundidas, como aqui foi feito, com atitudes de capelinha.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP>-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 307/80, que legista incorrectamente sobre a competência das autarquias em matéria concernente à autorização para instalação de parques de campismo, pelas seguintes razões: porque "e trata de uma clara e abusiva intromissão do Poder Central na área do Poder Local e, ainda por cima, com vício de inconstitucionalidade orgânica, ou seja, com violação da norma constítucional que reserva para a Assembleia da República a competência para legislar sobre as atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos; porque, na sequência do decreto centralista e antidemocrático n.o 588/70, se deferem abusivamente a um órgão da Administração Central (Direcção-Geral do Turismo) competências que devem ser da responsabilidade do Poder Local.
Votando contra, exprimimos, assim, o nosso repúdio pelas soluções centralistas que o governo AD tem prosseguido. Ao mesmo tempo e face à "passagem" de decreto-lei com os votos da maioria que apoia o governo, apresentámos propostas de alteração que reconduzem o decreto-lei ao que ele sempre deveria ter sido. Propomos, designadamente, que a matéria passe a ser realmente da competência das autarquias, sem dependências de pareceres discricionários e muito menos vinculativos da Administração Central. Propomos que os únicos critérios que devem vincular as autarquias locais sejam gerais e abstractos e estejam devidamente definidos em adequado diploma regulamentar.
Veremos, em sede de apreciação na comissão, se a Assembleia da República corrige e altera profundamente este decreto-lei.
É isso precisamente que as autarquias locais esperam e exigem.O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista absteve-se nesta votação, porque, de facto, não levámos a sério este decreto-lei do Governo que não "aquenta nem arrefenta".
Com este decreto-lei, o Governo da maioria mais uma vez demonstrou que cultiva, com grande prazer, aquele velho provérbio popular que diz que num lado se põe o ramo e no outro se vende o vinho. O Go-
1100 I SÉRIE-NÚMERO 32verno põe o ramo nas câmaras municipais, mas vende o vinho no Poder Central.
Em vez de andar com estes jogos florais, melhor faria o Governo se, de facto, curasse de pôr cobro a uma praga que periodicamente invade as regiões turísticas, qual seja a do campismo selvagem, e até agora não vimos que o Governo tomasse qualquer medida, mesmo de mera acção psicológica, para travar o verdadeiro desconchavo que é, nomeadamente, o Algarve em Julho e Agosto e até em Setembro.
Quanto à discussão na comissão, francamente dizemos que não temos esperanças de que o diploma seja melhorado, quer, por um lado, porque a maioria é teimosa e obstinada e não gosta de dar a mão à palmatória, como já aqui ficou várias vezes demonstrado, e, por outro lado, porque o decreto-lei em si é, de facto, uma coisa sem remédio e as questões não se resolvem com decretos, tirando de A para pôr em B ou tirando de B para pôr em A, mas, sim, com medidas de fundo. Portanto, se de facto se quer dotar, como o Governo não se cansa de dizer, o Poder Local de um poder efectivo e real, é preciso criar condições para que esse poder se exerça e essas condições sejam legais. E o Governo, melhor do que ninguém, está em condições de tomar as medidas que, aliás, aqui sugeri ao Sr. Secretário de Estado sem que ele lhe pegasse, como se as medidas estivessem muito quentes e tivesse medo se queimar.
Contudo, a verdade é que o Governo tem ao seu alcance medidas fáceis para curar o que há que curar e dotar realmente as autarquias locais de, poder efectivo que finge dar-lhe, mas que não lhe dá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 88/II, apresentado pelo Partido Comunista Português- revogação do artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao apresentar nesta Assembleia um projecto de lei de revogação do artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar, que atribuiu is entidades públicas e privadas competência para punir trabalhadores por conta de outrem por inobservância das obrigações fiscais, teve como objectivo o de rectificar uma medida inconstitucional, discriminatória e profundamente carregada de uma gritante injustiça social, levada a cabo pelo anterior governo da "AD". Concretizando um processo de intenções (esboçado mas não consumado) pelo governo Mota Pinto, o governo Sá Carneiro-Freitas do Amaral, com uma ligeireza impressionante, transformou, através de um simples decreto-lei, os chefes, directores, administradores ou gerentes de quaisquer serviços ou en l idades civis ou militares que processem folhas de salários e remunerações, em autênticos agentes do fisco e as empresas em postos policiais avançados do Ministério das Finanças.
Mas, mais do que isso, o governo AD transformou as entidades patronais em juízes e executores de sentença ao dar-lhes o poder de punir os trabalhadores com o não pagamento do salário de Dezembro e do subsídio de Natal motivado pela inobservância da declaração de obrigações fiscais relacionadas com o imposto complementar.
Analisemos, em primeiro lugar, a inconstitucionalidade da medida.
A alínea a) do artigo 53.o da Constituição da República reconhece como um direito fundamental dos trabalhadores a retribuição do trabalho. Tal retribuição apenas pode ser limitada em função da quantidade, natureza e qualidade, mas a sua existência nunca pode ser posta em causa.
Recorrendo ao artigo 17.o da Lei Fundamental, que torna aplicável aos direitos fundamentais dos trabalhadores o regime de direitos, liberdades e garantias, torna-se exigível, por um lado, às entidades públicas e privadas a sua aplicação directa e vinculante e, por outro, proíbe a restrição daqueles direitos fora dos casos previstos na Constituição.
O artigo 56.o-A não só condiciona como retira e nega o direito fundamental à remuneração.
Mas, se acrescentarmos que esta norma apenas se aplica aos trabalhadores por conta de outrem, deixando de fora as chamadas profissões liberais e os próprios executores da sentença - no caso, as entidades patronais-, a inconstitucionalidade "material fica mais evidente face ao cunho discriminatório e classista da medida "AD".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um princípio básico de um Estado de direito democrático, aliás reconhecido e expresso de forma inequívoca no artigo 13." da Constituição da República, é o de que todos os cidadãos são iguais perante a lei, não podendo ser favorecidos ou prejudicados em razão da sua situação económica ou condição social.