19 DE MAIO DE 2015 3 novo Código do Procedimento Administrativo, designadamente em matéria de anulação administrativa e sanação dos atos impugnados durante a pendência do respetivo processo. O sexto aspeto, como reflexo da necessidade de garantir uma tutela jurisdicional plena, diz respeito à proposta de permitir a substituição de petições de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias por requerimentos cautelares, quando não se preencham os exigentes pressupostos de que depende a admissibilidade dos primeiros. O sétimo aspeto incide sobre a revisão dos requisitos gerais do regime da impugnabilidade dos atos administrativos, incluindo a revisão do regime de impugnabilidade dos atos confirmativos e dos atos ineficazes e do âmbito da legitimidade para impugnar atos administrativos, tendo-se retomado, quanto ao prazo de impugnação dos atos anuláveis, o regime anterior ao CPTA, por assegurar maior segurança numa matéria que não pode oferecer dúvidas. Ainda relativamente às alterações promovidas no CPTA no âmbito da tutela cautelar, merece ser salientada a solução de acolher um único critério de decisão de providências cautelares, quer estas tenham natureza antecipatória ou conservatória, as quais poderão ser adotadas quando se demonstre a existência de um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende acautelar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente. No domínio das alterações introduzidas ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), a inovação mais significativa incide sobre a definição do âmbito da jurisdição administrativa, no artigo 4.o. Com efeito, a partir do entendimento de que o quadro legislativo deve evoluir no sentido de atribuir aos tribunais administrativos a competência para julgar os litígios que, pela sua natureza, têm por objeto verdadeiras relações jurídico-administrativas, mas também numa perspetiva equilibrada, que salvaguarde ponderosas razões de ordem prática, propõe-se que se faça ingressar no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal às ações de condenação à remoção de situações constituídas pela Administração em via de facto, sem título que as legitime e de impugnação de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. Entendeu-se, nesta fase, não incluir no âmbito desta jurisdição administrativa um conjunto de matérias que envolvem a apreciação de questões várias, tais como as inerentes aos processos que têm por objeto a impugnação das decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social noutros domínios. Pretende-se que estas matérias sejam progressivamente integradas no âmbito da referida jurisdição, à medida que a reforma dos tribunais administrativos for sendo executada. É também muito significativa a consagração do funcionamento dos tribunais administrativos de círculo somente com juiz singular, exceto nas situações de julgamento alargado previstas no CPTA, com o que se promove a eficiência no funcionamento dos tribunais de primeira instância e, de caminho, se põe termo a uma situação que, no que respeita à questão do ónus da dedução de reclamações para a conferência, em nada tem prestigiado o funcionamento da justiça administrativa. Por último, a presente revisão também pretende harmonizar com o regime do CPTA várias disposições sobre contencioso administrativo constantes de leis avulsas, que a unidade do sistema jurídico impõe que sejam harmonizadas com o regime fundamental do nosso contencioso administrativo constante do CPTA. Com a presente revisão do CPTA, do ETAF e demais legislação com incidência no contencioso administrativo, o Governo está convicto que é dado um passo importantíssimo na valorização da justiça administrativa portuguesa, no sentido de a tornar mais célere e mais eficaz na resolução dos litígios jurídico-administrativos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o