11 DE MAIO DE 1982	1676-(5)O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não faço qualquer questão. Penso que se deve manter como um problema de redacção que a todo o tempo pode ser resolvido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que perante o artigo 229.° apenas existe uma proposta da AD, no sentido de se acrescentar os princípios fundamentais das leis gerais da República na alínea a), que ficou de ser ponderada pelo PS. embora com uma posição de princípio de não aceitação.Na alínea f) há também a proposta da AD de eliminação da expressão "sem prejuízo do disposto da alínea a)", que vai ser encarada pelo PS, mas com alguma disposição favorável.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que tudo o que está assente pode ser reconsiderado. Em todo o caso, o que aqui está reproduz exactamente o adquirido, não na subcomissão, mas sim na Comissão.Consideraríamos como perfeitamente irrazoável que as regiões autónomas, que não têm sequer o dever de contribuir para as despesas gerais da República, tivessem o poder tributário contra legem.Já o poder tributário praeter legem se entende mal no actual estatuto tributário das regiões autónomas. Seria totalmente incompreensível que o passassem a ter contra legem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Queria apenas introduzir aqui uma ligeira - não digo nuance, apesar de não estar presente o deputado Jorge Miranda - modificação nesta ideia.As leis não se reduzem ao praeter lagem e ao contra legem. Pode haver leis especiais que, sem serem contra a lei. disponham de uma maneira um pouco diferente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - O problema não é esse. Ou têm ou não têm que respeitar as leis gerais da República.O que está aqui "sem prejuízo do disposto na alínea a)". que é precisamente o respeito da leis gerais da República. Desde que as respeitem, podem dizer o que quiserem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, artigo 230.° "Limites dos poderes".Há apenas uma nota da subcomissão de redacção à alínea b), sugerindo que se acrescente "[...] ou de abastecimento publico".Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, na subcomissão não se tinha adquirido qualquer alteração a esta disposição.Numa primeira fase, foi admitida a possibilidade de introdução de restrições ao trânsito de bens por pane das regiões autónomas, por motivo de exigências sanitárias.No segundo momento, aditou-se as rações de abastecimento público.Não tendo obstaculado às primeiras, opusemos reservas à segunda que, após uma posterior consideração, acentuamos. Por um lado. não se explicita o que são motivos de abastecimento público - é de abastecimento da região ou do continente? São restrições à entrada ou também à saída de bens?Nesta ordem de ideias, caminhar-se-ia para que num estado unitário, deixasse de haver unidade de livre câmbio, isto é. de trânsito livre de bens. Ao mesmo tempo e com a entrada no Mercado Comum, passaria a haver livre cambio entre a unidade nacional e outros países. Quer dizer, as regiões poderiam estabelecer restrições que não poderiam existir em relação a terceiros países.Assim, por exemplo, os Açores e a Madeira poderiam estabelecer restrições à saída de bens para o continente, que seriam ilícitos se fossem para a França ou para a Inglaterra.Consideramos isso perfeitamente absurdo e não entendemos como pode ser consagrada uma restrição ao princípio da livre circulação de bens no âmbito da unidade territorial nacional.Pensamos que o estabelecimento de excepções à circulação de bens dentro da unidade territorial é um precedente gravíssimo.Esta é uma abertura para o estabelecimento de direitos aduaneiros para. nomeadamente, a entrada de bens do continente nas regiões autónomas.Não vemos como pode ser justificado à luz de qualquer princípio e, sobretudo, à luz do princípio da unidade territorial, económica, do comércio e do crédito nacional e não vemos ainda como restrições que não podem ser estabelecidas em relação a terceiros países, podem ser estabelecidas em relação ao continente.É uma alteração que, de modo algum, pode colher qualquer justificação razoável.Pedimos, sinceramente, que isto seja reconsiderado e que não seja tomada imediatamente uma decisão acerca desta matéria, que pode abrir um precedente tão grave no campo das relações entre as regiões autónomas e o continente.Trata-se apena de um pedido de reconsideração aquele que neste momento formulamos. Da nossa parte, a consideração que fizemos apenas nos leva a termos acentuado a oposição em relação a esta alteração.Uma vez que ela não tinha sido adquirida ou discutida na Comissão, propomos que seja discutida num segundo momento, na Comissão alargada, para se ver quais são as implicações desta matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Queria dizer que quando se pretende fazer um ataque a qualquer fórmula, é sempre possível fazê-lo, sobretudo quando se tem a capacidade demonstrada pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Penso que a visão que está a dar desta fórmula é um pouco catastrófica e não é razoável.A excepção que aqui se prevê tem palavras medidas. São limitações ditadas por exigências e não por conveniências. Quando é imperioso, quando condições sanitárias o exigirem e quando o abastecimento público das regiões - destinado a prever de bens de consumo as regiões - também o exigir.Penso que esta luz é perfeitamente possível dar um entendimento aceitável a esta fórmula, que pode cobrir necessidades que nenhum de nós pretenderá que sejam satisfeitas por impossibilidade das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.