28 DE JANEIRO DE 2012 35 Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Rebelo. O Sr. António Filipe (PCP): — O PS aliado à direita! Depois, somos nós que nos aliamos à direita! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, depois das peripécias no processo de admissão desta petição que tem por objeto a consagração de direitos fundamentais, o que se saúda hoje é a iniciativa e a coragem dos peticionários, é o exercício da cidadania, é o reconhecimento desta capacidade determinante na democracia portuguesa e é, evidentemente, as pretensões desta mesma petição, que são reconhecidas pela iniciativa legislativa do PCP, que subscrevemos. A situação é de uma ambiguidade insustentável e não se coaduna com a incerteza, quando se trata do reconhecimento dos direitos fundamentais dos profissionais da Polícia Marítima. Eles estão, hoje, acantonados a um estatuto militar atávico, com interpretações distintas, que foram aqui evocadas, nomeadamente pelo Acórdão já aqui citado, mas estão fora da estrutura das Forças Armadas, e a verdade é que, por um princípio de ajustamento à modernidade e de reconhecimento da missão destes profissionais, deveriam ter um carácter civil, tendo em conta as missões de segurança interna de que estão incumbidos. Esta é uma evidência no quadro de uma sociedade moderna e democrática. Mas a legislação, como bem sabemos, não confere liberdade sindical a estes profissionais — não o fez pela Lei n.o 53/98, posteriormente regulamentada pela Lei n.o 9/2008. O que o Bloco de Esquerda aqui faz hoje, acompanhando a iniciativa legislativa apresentada pelo PCP, é subscrever as legítimas pretensões dos peticionários. São trabalhadores que devem ter o direito de lutar por melhores condições de vida, pelas condições de progresso na carreira, por justas remunerações, por justos subsídios a que têm direito relativamente a diferendos, pela assistência médica. Todos estes direitos devem ser consagrados e reconhecidos a estes profissionais. A Polícia Marítima deve ter direito a associar-se de forma sindical e, nesse sentido, a iniciativa do PCP atribui a estes profissionais o regime de liberdade sindical dos trabalhadores em regime de contrato em funções públicas, pretensão que o Bloco de Esquerda subscreve plenamente. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, antes de abordar esta questão especificamente, queria dizer que considero que não é preciso dramatizar em relação a esta matéria, como alguns dos nossos queridos colegas do PCP e do BE estão a fazer. Não vivemos uma situação de instabilidade na Polícia Marítima de tal ordem que exija alterações legislativas. Também é preciso ter alguma noção do que estamos aqui a discutir. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A petição n.o 162/XI (2.a), que solicita a aprovação de lei que consagre liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima, deu entrada ainda na anterior Legislatura, mas, devido à interrupção da mesma, na sequência da dissolução do Parlamento, só agora é discutida. A mesma foi subscrita por mais de 5000 cidadãos, pelo que, antes de mais, gostaria de os saudar em nome do CDS. O PCP, por arrasto desta petição, decidiu apresentar um projeto de lei que pretende reconhecer a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima, alterando dessa forma a Lei n.o 53/98, que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima. Convém fazer uma breve análise histórica da natureza da Polícia Marítima para se poder ter uma opinião fundamentada e rigorosa sobre o âmbito desta petição e deste projeto de lei. A Polícia Marítima teve início em 1919, à época designada de Corpo da Polícia Marítima, e tinha, de facto, um carácter civil. Posteriormente, por via do Decreto-Lei n.o 190/75, a Polícia Marítima veio a adquirir estatuto militar. Nesse sentido, passaram a estar enquadrados pelo regime de exercício de direitos, consagrados no