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111 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Subsecção V Disposição comumArtigo 445.o Sub-rogação legal1 — A entidade responsável pelas prestações de desemprego fica sub-rogada nos direitos do trabalhador perante a entidade patronal no montante correspondente às prestações que tiver pago nos termos dos artigos 435.o e 438.o, acrescidas dos juros de mora, não sendo liberatório o pagamento da quantia correspondente a entidade diferente, designadamente ao trabalhador.2 — Para efeitos do número anterior, a entidade responsável pelas prestações de desemprego deve notificara entidade patronal dos pagamentos que for efectuando.Secção II Poder disciplinarArtigo 446.o Poder disciplinar1 — A entidade patronal tem poder disciplinar sobre o trabalhador que se encontre ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho.2 — O poder disciplinar tanto pode ser exercido directamente pela entidade patronal como pelo superior hierárquico do trabalhador, nos termos por aquele estabelecidos.Artigo 447.o Sanções disciplinaresA entidade patronal pode aplicar, dentro dos limites fixados no artigo 449.o, as seguintes sanções disciplinares, independentemente de outras fixadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e sem prejuízo dos direitos e garantias gerais do trabalhador:a) Repreensão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Suspensão do trabalho com perda de retribuição; e) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação.Artigo 448.o ProporcionalidadeA sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infracção.Artigo 449.o Limites às sanções disciplinares1 — As sanções pecuniárias aplicadas a um trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder um quarto da retribuição diária e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 10 dias.2 — A suspensão do trabalho não pode exceder por cada infracção 12 dias e, em cada ano civil, o total de 30 dias.Artigo 450.o Agravamento das sanções disciplinares1 — Sempre que o justifiquem as especiais condições de trabalho, é lícito elevar até ao dobro, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, os limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.2 — As sanções referidas no artigo 447.o podem ser agravadas pela respectiva divulgação dentro da empresa.
113 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 20083 — Tratando-se de sanção pecuniária ou suspensão, a indemnização não deve ser inferior a 10 vezes a importância daquela ou da retribuição perdida.4 — A entidade patronal que aplicar alguma sanção abusiva no caso previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior indemniza o trabalhador nos seguintes termos:a) Os mínimos fixados no número anterior são elevados para o dobro; b) Em caso de despedimento, a indemnização nunca é inferior à retribuição correspondente a 12 meses de serviço.Artigo 457.o Registo das sanções disciplinaresA entidade patronal deve manter devidamente actualizado, a fim de o apresentar às autoridades competentes sempre que o requeiram, o registo das sanções disciplinares, escriturado de forma a poder verificar-se facilmente o cumprimento das disposições anteriores.Secção III Garantias dos créditosArtigo 458.o Privilégios creditórios1 — Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privilégios creditórios:a) Privilégio mobiliário geral; b) Privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis da entidade patronal nos quais o trabalhador preste a sua actividade.2 — A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte:a) O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes dos créditos referidos no n.o 1 do artigo 747.o do Código Civil; b) O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes dos créditos referidos no artigo 748.o do Código Civil e ainda dos créditos de contribuições devidas à segurança social.Artigo 459.o Responsabilidade solidária das sociedades em relação de domínio ou de grupoPelos montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, vencidos há mais de três meses, respondem solidariamente a entidade patronal e as sociedades que com este se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos no artigo 481.o e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.Artigo 460.o Responsabilidade dos sócios1 — O sócio que, só por si ou juntamente com outros a quem esteja ligado por acordos parassociais, se encontre numa das situações previstas no artigo 83.o do Código das Sociedades Comerciais responde nos termos do artigo anterior, desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos 78.o, 79.o e 83.o daquele diploma e nos moldes aí estabelecidos.2 — Os gerentes, administradores ou directores respondem nos termos previstos no artigo anterior desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos 78.o e 79.o do Código das Sociedades Comerciais e nos moldes aí estabelecidos.Artigo 461.o Garantia de pagamentoA garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pela entidade patronal por motivo de insolvência ou de situação económica difícil é assumida e suportada pelo Fundo de Garantia Salarial.
115 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008diploma que regula a desagregação da taxa contributiva dos trabalhadores por conta de outrem, na quotaparte por aqueles devida, e pelo Estado em termos a fixar por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e laboral.3 — O regime do Fundo de Garantia Salarial consta de diploma autónomo.Artigo 467.o Sub-rogação legalO Fundo de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e respectivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos efectuados acrescidos dos juros de mora vincendos.Secção V PrescriçãoArtigo 468.o Prescrição e regime de provas dos créditos resultantes do contrato de trabalho1 — Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes à entidade patronal ou ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.2 — Os créditos resultantes da indemnização por falta do gozo de férias, pela aplicação de sanções abusivas ou pela realização de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem, todavia, ser provados por documento idóneo.Secção I Disposições geraisArtigo 469.o Segurança no empregoÉ garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.Artigo 470.o Natureza imperativa1 — O regime fixado no presente capítulo não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato de trabalho, salvo o disposto nos números seguintes ou em outra disposição legal.2 — Os valores e critérios de definição de indemnizações, os prazos de procedimento, do período experimental e de aviso prévio, bem como os critérios de preferência na manutenção de emprego nos casos de despedimento colectivo, podem ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 471.o Modalidades de cessação do contrato de trabalhoO contrato de trabalho pode cessar por:a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) Denúncia.Artigo 472.o Documentos a entregar ao trabalhador1 — Quando cesse o contrato de trabalho, a entidade patronal é obrigada a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída, bem como o cargo ou cargos que desempenhou.2 — O certificado não pode conter quaisquer outras referências, salvo pedido do trabalhador nesse sentido.
116 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 20083 — Além do certificado de trabalho, a entidade patronal é obrigado a entregar ao trabalhador outros documentos destinados a fins oficiais que por aquele devam ser emitidos e que este solicite, designadamente os previstos na legislação de segurança social.Artigo 473.o Devolução de instrumentos de trabalho1 — Cessando o contrato, o trabalhador deve devolver imediatamente à entidade patronal os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos que sejam pertença deste, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados.2 — Sempre que, no momento da cessação do contrato de trabalho, subsistam créditos do trabalhador sobre a entidade patronal, aquele terá o direito de reter instrumentos de trabalho no valor necessário à satisfação dos mesmos.Secção II CaducidadeArtigo 474.o Causas de caducidadeO contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente:a) Verificando-se o seu termo; b) Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a entidade patronal o receber; c) Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.Artigo 475.o Caducidade do contrato a termo certo1 — O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que a entidade patronal ou o trabalhador comunique, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar, por forma escrita, a vontade de o fazer cessar.2 — A caducidade do contrato a termo certo que decorra de declaração da entidade patronal confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três dias de retribuição por cada mês completo de duração do vínculo.3 — Para efeitos da compensação prevista no número anterior a duração do contrato que corresponda a fracção de mês é calculada proporcionalmente.Artigo 476.o Caducidade do contrato a termo incerto1 — O contrato caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, a entidade patronal comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou por período superior.2 — A falta da comunicação a que se refere o n.o 1 implica para a entidade patronal o pagamento da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta.3 — A cessação do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação calculada nos termos do n.o 2 do artigo anterior.Artigo 477.o Reforma por velhice1 — A permanência do trabalhador ao serviço decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice determina a aposição ao contrato de um termo resolutivo.2 — O contrato previsto no número anterior fica sujeito, com as necessárias adaptações, ao regime definido neste Código para o contrato a termo resolutivo, ressalvadas as seguintes especificidades:a) É dispensada a redução do contrato a escrito; b) O contrato vigora pelo prazo de seis meses, sendo renovável por períodos iguais e sucessivos, sem sujeição a limites máximos;
119 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 20082 — O crédito de horas pode ser dividido por alguns ou por todos os dias da semana, por iniciativa do trabalhador.3 — O trabalhador deve comunicar à entidade patronal o modo de utilização do crédito de horas com três dias de antecedência, salvo motivo atendível.Artigo 485.o DenúnciaDurante o prazo de aviso prévio, o trabalhador pode, mediante declaração com a antecedência mínima de três dias úteis, denunciar o contrato, sem prejuízo do direito à compensação.Artigo 486.o CompensaçãoO trabalhador cujo contrato cesse em virtude de despedimento colectivo tem direito a uma compensação correspondente a um mês de retribuição por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser inferior a três meses.Artigo 487.o Irrenunciabilidade do direito à impugnação do despedimentoO recebimento, pelo trabalhador, de quaisquer importâncias pela cessação do contrato de trabalho, não preclude o direito a impugnar a ilicitude do despedimento, com todas as consequências decorrentes da declaração da ilicitude.Divisão III Despedimento por extinção de posto de trabalhoArtigo 488.o NoçãoA extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo.Artigo 489.o Requisitos1 — O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:a) Os motivos indicados não sejam devidos a uma actuação culposa da entidade patronal; b) Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) Não se verifique a existência de trabalhador a desempenhar tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto através de contratos a termo, prestação de serviços ou contrato de trabalho a tempo parcial; d) Não se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo; e) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida.2 — Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, a entidade patronal, na concretização de postos de trabalho a extinguir, deve observar, por referência aos respectivos titulares, os critérios a seguir indicados, pela ordem estabelecida:1.o Menor antiguidade no posto de trabalho; 2.o Menor antiguidade na categoria profissional; 3.o Categoria profissional de classe inferior; 4.o Menor antiguidade na empresa.3 — A subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível desde que, extinto o posto de trabalho, a entidade patronal não disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador.4 — O trabalhador que, nos três meses anteriores à data do início do procedimento para extinção do posto de trabalho, tenha sido transferido para determinado posto de trabalho que vier a ser extinto, tem direito a reocupar o posto de trabalho anterior, com garantia da mesma retribuição, salvo se este também tiver sido extinto.
121 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 494.o Reocupação do anterior posto de trabalhoO trabalhador que, nos três meses anteriores à data do início do procedimento previsto no artigo 512.o, tenha sido transferido para posto de trabalho em relação ao qual se verifique a inadaptação tem direito a reocupar o posto de trabalho anterior, com garantia da mesma retribuição, salvo se este tiver sido extinto.Artigo 495.o Direitos dos trabalhadoresAo trabalhador cujo contrato cesse nos termos desta divisão aplica-se o disposto nos artigos 483.o a 486.o.Artigo 496.o Manutenção do nível de emprego1 — Da cessação do contrato de trabalho com fundamento na inadaptação do trabalhador não pode resultar diminuição do volume de emprego permanente na empresa.2 — A manutenção do volume de emprego deve ser assegurada no prazo de 90 dias, a contar da cessação do contrato, admitindo-se, para o efeito, qualquer das seguintes situações:a) Admissão de trabalhador com contrato sem termo; b) Transferência de trabalhador no decurso de processo visando a extinção do respectivo posto de trabalho; c) Conversão do contrato a termo para contrato sem termo.Subsecção II ProcedimentoDivisão I Despedimento por facto imputável ao trabalhadorArtigo 497.o Nota de culpa1 — Nos casos em que se verifique algum comportamento susceptível de integrar o conceito de justa causa enunciado no n.o 1 do artigo 528.o, a entidade patronal comunica, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respectivas infracções a sua intenção de proceder ao despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados.2 — Na mesma data é remetida à comissão de trabalhadores da empresa cópia daquela comunicação e da nota de culpa.3 — Se o trabalhador for representante sindical, é ainda enviada cópia dos dois documentos à associação sindical respectiva.4 — A comunicação da nota de culpa ao trabalhador suspende a contagem dos prazos estabelecidos no artigo 453.o.Artigo 498.o Instauração do procedimentoA instauração do procedimento prévio de inquérito suspende os prazos a que se refere o n.o 4 do artigo anterior, desde que, mostrando-se aquele procedimento necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.Artigo 499.o Resposta à nota de culpaO trabalhador dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo e responder à nota de culpa, deduzindo por escrito os elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade.
126 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 20082 — A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e às estruturas de representação colectiva de trabalhadores nos termos estabelecidos no n.o 1 do artigo 512.o e, bem assim, aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral.Subsecção III Ilicitude do despedimentoArtigo 515.o Princípio geralSem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e em legislação especial, qualquer tipo de despedimento é ilícito:a) Se não tiver sido precedido do respectivo procedimento, ou se este for nulo; b) Se se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso; c) Se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento.Artigo 516.o Despedimento por facto imputável ao trabalhador1 — O despedimento por facto imputável ao trabalhador é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos de prescrição estabelecidos no artigo 453.o ou se o respectivo procedimento for inválido.2 — O procedimento só pode ser declarado inválido se:a) Faltar a comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa ou não tiver esta sido elaborada nos termos previstos no artigo 497.o; b) Não tiver sido respeitado o princípio do contraditório, nos termos enunciados nos artigos 499.o, 500.o e no n.o 2 do artigo 504.o; c) A decisão de despedimento e os seus fundamentos não constarem de documento escrito, nos termos do artigo 501.o ou do n.o 3 do artigo 504.o.Artigo 517.o Despedimento colectivoO despedimento colectivo é ainda ilícito sempre que a entidade patronal:a) Não tiver feito as comunicações e promovido a negociação previstas nos n.os 1 ou 4 do artigo 505.o e n.o 1 do artigo 506.o; b) Não tiver observado o prazo para decidir o despedimento, referido no n.o 1 do artigo 508.o; c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 496.o e, bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte.Artigo 518.o Despedimento por extinção de posto de trabalhoO despedimento por extinção de posto de trabalho é ainda ilícito sempre que a entidade patronal:a) Não tiver respeitado os requisitos do n.o 1 do artigo 489.o; b) Tiver violado o critério de determinação de postos de trabalho a extinguir, enunciado no n.o 2 do artigo 489.o; c) Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 509.o; d) Não tiver colocado à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 486.o e, bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.Artigo 519.o Despedimento por inadaptaçãoO despedimento por inadaptação é ainda ilícito se:
128 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Secção V Deslocalização de empresasArtigo 524.o ÂmbitoNa presente Secção introduzem-se especialidades ao regime de despedimento colectivo, quando este resultar de deslocalização de empresa ou parte de empresa, para o estrangeiro, sem prejuízo da regulamentação a introduzir em legislação especial.Artigo 525.o Intervenção ministerial1 — Nos casos de deslocalização de empresas para o estrangeiro, sempre que a mesma tenha disposto de apoios ou subsídios do Estado português, nenhum despedimento colectivo se pode operar sem que, em despacho fundamentado, o Ministério que tenha a seu cargo a área laboral e o Ministério da tutela, autorizem a cessação dos contratos de trabalho.2 — O despacho referido no número anterior deve ser proferido no prazo de sete dias a contar da data do recebimento da comunicação a que se refere o n.o 3 do artigo 403.o.3 — Não há lugar a deferimento tácito.Artigo 526.o Ilicitude do despedimentoSem prejuízo do direito às restantes prestações devidas pela ilicitude do despedimento, no caso de opção do trabalhador pela indemnização, esta não pode ser inferior ao dobro da indemnização máxima prevista para os despedimentos sem justa causa, se disposição mais favorável não constar de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 527.o Garantia do emprego e de créditosSem prejuízo dos meios processuais de garantia dos créditos dos trabalhadores, é da competência dos Tribunais do foro laboral, a decisão de providências cautelares e acções propostas pelo Estado, destinadas a assegurar o cumprimento do disposto na presente subdivisão.Secção VI Cessação por iniciativa do trabalhadorSubsecção I ResoluçãoArtigo 528.o Regras gerais1 — Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato.2 — Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos da entidade patronal:a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida; b) Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador; c) Aplicação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho; e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador; f) Ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pela entidade patronal ou seu representante legítimo.3 — Constitui ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador:a) Necessidade de cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço; b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes da entidade patronal;
130 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 20082 — No caso de não ser possível assegurar a recepção da comunicação prevista no número anterior, o trabalhador deve remetê-la à entidade patronal entidade patronal, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil subsequente ao fim desse prazo.3 — A cessação prevista no n.o 1 só é eficaz se, em simultâneo com a comunicação, o trabalhador entregar ou puser por qualquer forma à disposição da entidade patronal, na totalidade, o valor das compensações pecuniárias eventualmente pagas em consequência da cessação do contrato de trabalho.4 — Para a cessação do vínculo, a entidade patronal pode exigir que os documentos de onde conste a declaração prevista no n.o 1 do artigo 529.o e o aviso prévio a que se refere o n.o 1 do artigo 532.o tenham a assinatura do trabalhador objecto de reconhecimento notarial presencial.5 — No caso a que se refere o número anterior, entre a data do reconhecimento notarial e a da cessação do contrato não pode mediar um período superior a 30 dias.Artigo 535.o Abandono do trabalho1 — Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelem a intenção de o não retomar.2 — Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 15 dias úteis seguidos, sem que a entidade patronal tenha recebido comunicação do motivo da ausência.3 — A presunção estabelecida no número anterior pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo ocorrência de motivo atendível impeditivo da comunicação da ausência.4 — O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato e constitui o trabalhador na obrigação de indemnizar a entidade patronal pelos prejuízos causados, não devendo a indemnização ser inferior ao montante calculado nos termos do artigo 533.o.5 — A cessação do contrato só é invocável pela entidade patronal após comunicação por carta registada com aviso de recepção para a última morada conhecida do trabalhador.Título III Direito colectivoSubtítulo I SujeitosCapítulo I Estruturas de representação colectiva dos trabalhadoresSecção I PrincípiosSubsecção I Disposições geraisArtigo 536.o Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores1 — Para defesa e prossecução colectivas dos seus direitos e interesses, podem os trabalhadores constituir:a) Comissões e subcomissões de trabalhadores; b) Comissões coordenadoras; c) Conselhos de empresa europeus; d) Associações sindicais.2 — Para os efeitos deste Código, são equiparados a estruturas de representação colectiva dos trabalhadores os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho previstos no artigo 326.o.Artigo 537.o Autonomia e independência1 — Sem prejuízo das formas de apoio previstas neste Código, não podem as entidades patronais, individualmente ou através das suas associações, promover a constituição, manter ou financiar o
133 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008a) Alterações de fundo em matéria de organização do trabalho e dos métodos de trabalho susceptíveis de alterar substancialmente as condições de trabalho; b) Transferência do local de trabalho ou do local da produção; c) Encerramento e ou redução da dimensão das empresas ou dos estabelecimentos; d) Despedimentos colectivos.3 — A qualificação das informações como confidenciais, os motivos de recusa de prestação de informação ou de realização de consultas, bem como os respectivos critérios de qualificação, podem ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.Artigo 547.o Controlo judicialA qualificação das informações prestadas como confidenciais e a recusa fundamentada de prestação de informação ou de realização de consultas podem ser impugnadas pelas estruturas de representação colectiva em causa, nos termos previstos no Código do Processo de Trabalho.Secção II Comissões e subcomissões de trabalhadores, e comissões coordenadorasSubsecção I Constituição, composição, estatutos e eleiçãoDivisão I Princípios gerais e composiçãoArtigo 548.o Princípios gerais1 — É direito dos trabalhadores criarem em cada empresa uma comissão de trabalhadores para defesa dos seus interesses e para o exercício dos direitos previstos na Constituição.2 — Nas empresas com estabelecimentos geograficamente dispersos, os respectivos trabalhadores poderão constituir subcomissões de trabalhadores.3 — Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica, para articulação de actividades das comissões de trabalhadores constituídas nas empresas em relação de domínio ou de grupo, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na lei e neste Código.Artigo 549.o Personalidade e capacidade1 — As comissões de trabalhadores adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no Ministério responsável pela área laboral.2 — A capacidade das comissões de trabalhadores abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes para a prossecução dos fins previstos na lei.3 — As comissões de trabalhadores e as comissões coordenadoras gozam de capacidade judiciária activa e passiva.Artigo 550.o Composição das comissões de trabalhadoresO número de membros das comissões de trabalhadores não pode exceder os seguintes:a) Em microempresas e pequenas empresas — três membros; b) Em médias empresas — cinco membros; c) Em grandes empresas com 201 a 500 trabalhadores — cinco a sete membros; d) Em grandes empresas com 501 a 1000 trabalhadores — sete a 11 membros; e) Em grandes empresas com mais de 1000 trabalhadores — 11 a 13 membros.Artigo 551.o Subcomissões de trabalhadores1 — O número de membros das subcomissões de trabalhadores não pode exceder os seguintes: a) Estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores — um membro;
134 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008b) Estabelecimentos de 20 a 200 trabalhadores — três membros; c) Estabelecimentos com mais de 200 trabalhadores — cinco membros.Divisão II Constituição e estatutos da comissão de trabalhadoresArtigo 552.o Constituição da Comissão de trabalhadores e aprovação dos estatutos1 — Os trabalhadores deliberam a constituição e aprovam os estatutos da comissão de trabalhadores mediante votação.2 — A votação é convocada com a antecedência mínima de 15 dias por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores permanentes da empresa, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de gestão da empresa.3 — Os projectos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores que prestem actividade na empresa, devendo ser nesta publicitados com a antecedência mínima de 10 dias.Artigo 553.o Estatutos1 — A comissão de trabalhadores é regulada pelos seus estatutos, os quais devem prever, nomeadamente:a) A composição, duração do mandato e regras de funcionamento da comissão eleitoral, de que tem o direito de fazer parte um delegado designado por cada uma das listas concorrentes, à qual compete convocar e presidir ao acto eleitoral, bem como apurar o resultado do mesmo, na parte não prevista na presente lei; b) O número, regras da eleição e duração do mandato dos membros da comissão de trabalhadores, na parte não prevista na presente lei; c) O funcionamento da comissão e a sua articulação com as subcomissões de trabalhadores e a comissão coordenadora de que seja aderente; d) A forma de vinculação da comissão; f) O modo de financiamento das actividades da comissão, o qual não pode, em caso algum, ser assegurado por uma entidade alheia ao conjunto dos trabalhadores da empresa; g) O processo de alteração de estatutos.2 — Os estatutos podem prever a existência de subcomissões de trabalhadores em estabelecimentos geograficamente dispersos.Artigo 554.o CapacidadeNenhum trabalhador da empresa pode ser prejudicado nos seus direitos, nomeadamente de participar na constituição da comissão de trabalhadores, na aprovação dos estatutos ou de eleger e ser eleito, designadamente por motivo de idade ou função.Artigo 555.o Regulamento1 — Com a convocação da votação deve ser publicitado o respectivo regulamento.2 — A elaboração do regulamento é da responsabilidade dos trabalhadores que procedam à convocação da votação.Artigo 556.o Caderno eleitoral1 — A entidade patronal deve entregar o caderno eleitoral aos trabalhadores que procedem à convocação da votação dos estatutos, no prazo de 48 horas após a recepção da cópia da convocatória, procedendo estes à sua imediata afixação na empresa e estabelecimento.2 — O caderno eleitoral deve conter o nome dos trabalhadores da empresa e, sendo caso disso, agrupados por estabelecimentos, à data da convocação da votação.
136 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 563.o Alteração dos estatutosÀ alteração dos estatutos é aplicável o disposto nos artigos anteriores, com as necessárias adaptações.Divisão III Eleição e destituição da comissão e das subcomissões de trabalhadoresArtigo 564.o Regras gerais da eleição1 — Os membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores são eleitos, de entre as listas apresentadas pelos trabalhadores que prestem actividade na respectiva empresa ou estabelecimento, por voto directo e secreto, e segundo o princípio de representação proporcional.2 — O acto eleitoral é convocado com a antecedência mínima de 15 dias, salvo se os estatutos fixarem um prazo superior, por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores na empresa, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de gestão da empresa e constituída comissão eleitoral nos termos dos estatutos.3 — Só podem concorrer as listas que sejam subscritas por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores na empresa ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, 10% dos trabalhadores no estabelecimento, não podendo qualquer trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura.4 — A eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores decorre em simultâneo, sendo aplicável o disposto nos artigos 555.o a 560.o, com as necessárias adaptações.Artigo 565.o Publicidade do resultado da eleiçãoÀ publicidade dos resultados da eleição é aplicável o disposto no artigo 562.o.Artigo 566.o Início de actividadesA comissão de trabalhadores e as subcomissões de trabalhadores só podem iniciar as respectivas actividades cinco dias após a afixação dos resultados da votação e da respectiva acta nos termos do artigo 562.o.Artigo 567.o Duração dos mandatosO mandato dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores não pode exceder quatro anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos.Artigo 568.o Destituição da comissão ou subcomissões de trabalhadores1 — A comissão e as subcomissões de trabalhadores podem ser destituídas a todo o tempo através de votação realizada nos termos e com os requisitos estabelecidos para a sua constituição, com as devidas adaptações.2 — Em caso de destituição deve realizar-se nova eleição, de acordo com o disposto nesta secção e nos respectivos estatutos.Divisão IV Constituição e estatutos da comissão coordenadoraArtigo 569.o Constituição e estatutos1 — A comissão coordenadora é constituída com a aprovação dos seus estatutos pelas comissões de trabalhadores que ela se destina a coordenar.2 — Os estatutos da comissão coordenadora estão sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 553.o, com as necessárias adaptações.
137 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 20083 — As comissões de trabalhadores aprovam os estatutos da comissão coordenadora, por voto secreto de cada um dos seus membros, em reunião de que deve ser elaborada acta assinada por todos os presentes, a que deve ficar anexo o documento de registo dos votantes.4 — A reunião referida no número anterior deve ser convocada com a antecedência de 15 dias, por pelo menos duas comissões de trabalhadores que a comissão coordenadora se destina a coordenar.Artigo 570.o Número de membrosO número de membros da comissão coordenadora não pode exceder o número das comissões de trabalhadores que a mesma coordena, nem o máximo de 11 membros.Artigo 571.o Duração dos mandatosÀ duração do mandato dos membros das comissões coordenadoras aplica-se o disposto no artigo 567.o.Artigo 572.o Participação das comissões de trabalhadores1 — Os trabalhadores da empresa deliberam sobre a participação da respectiva comissão de trabalhadores na constituição da comissão coordenadora e a adesão à mesma, bem como a revogação da adesão, por iniciativa da comissão de trabalhadores ou de 100 ou 10% dos trabalhadores da empresa.2 — As deliberações referidas no número anterior são adoptadas por votação realizada nos termos dos artigos 552.o e 554.o a 560.o, com as necessárias adaptações.Divisão V Eleição da comissão coordenadoraArtigo 573.o Eleição1 — Os membros das comissões de trabalhadores aderentes elegem, de entre si, os membros da comissão coordenadora.2 — A eleição deve ser convocada com a antecedência de 15 dias, por pelo menos duas comissões de trabalhadores aderentes.3 — A eleição é feita por listas, por voto directo e secreto, e segundo o princípio da representação proporcional, em reunião de que deve ser elaborada acta assinada por todos os presentes, a que deve ficar anexo o documento de registo dos votantes.4 — Cada lista concorrente deve ser subscrita por, no mínimo, 10% dos membros das comissões de trabalhadores aderentes, sendo apresentada até cinco dias antes da votação.Artigo 574.o Publicidade do resultadoÀ publicidade dos resultados da eleição é aplicável o disposto no artigo 562.o, com as necessárias adaptações.Artigo 575.o Início de funçõesA comissão coordenadora só pode iniciar as respectivas actividades cinco dias após a afixação dos resultados da votação e da respectiva acta.Divisão VI Registo e publicaçãoArtigo 576.o Registo1 — A comissão eleitoral referida no n.o 1 do artigo 560.o deve, no prazo de 15 dias a contar da data do apuramento, requerer ao Ministério responsável pela área laboral o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos aprovados ou
151 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008b) Ao crédito de tempo retribuído necessário para participar em reuniões com a administração e em reuniões preparatórias, incluindo o tempo gasto nas deslocações.2 — Não pode haver lugar a acumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais do que uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.Artigo 627.o Informações confidenciaisA violação do dever de sigilo por parte dos peritos dá lugar a responsabilidade civil nos termos gerais.Capítulo II Associações sindicaisSecção I Disposições preliminaresArtigo 628.o Direito de associação sindical1 — Os trabalhadores têm o direito de constituir associações sindicais a todos os níveis para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais.2 — As associações sindicais abrangem sindicatos, federações, uniões e confederações.3 — Os estatutos das federações, uniões ou confederações podem admitir a representação directa dos trabalhadores não representados em sindicatos.Artigo 629.o NoçõesEntende-se por:a) Associação ou organização sindical — sindicato, união, federação ou confederação; b) Sindicato — associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção dos seus interesses sócio — profissionais; c) Federação — associação de sindicatos de trabalhadores da mesma profissão ou do mesmo sector de actividade; d) União — associação de sindicatos de base regional; e) Confederação — associação nacional de sindicatos; f) Secção sindical de empresa — conjunto de trabalhadores de uma empresa ou estabelecimento filiados no mesmo sindicato; g) Comissão sindical de empresa — organização dos delegados sindicais do mesmo sindicato na empresa ou estabelecimento; h) Comissão intersindical de empresa — organização dos delegados das comissões sindicais de empresa de uma confederação, desde que abranjam no mínimo cinco delegados sindicais, ou de todas as comissões sindicais da empresa ou estabelecimento.Artigo 630.o DireitosAs associações sindicais têm, nomeadamente, o direito de:a) Celebrar convenções colectivas de trabalho; b) Prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados; c) Participar na elaboração da legislação do trabalho; d) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei; e) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no respeitante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho; f) Estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.
152 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 631.o PrincípiosAs associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas.Artigo 632.o Liberdade sindical individual1 — No exercício da liberdade sindical, é garantida aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, a liberdade de inscrição em sindicato que, na área da sua actividade, represente a categoria respectiva.2 — O trabalhador não pode estar simultaneamente filiado a título da mesma profissão ou actividade em sindicatos diferentes.3 — Pode manter a qualidade de associado o prestador de trabalho que deixe de exercer a sua actividade, mas não passe a exercer outra não representada pelo mesmo sindicato ou não perca a condição de trabalhador subordinado.4 — O trabalhador pode retirar-se a todo o tempo do sindicato em que esteja filiado, mediante comunicação escrita enviada com a antecedência mínima de 30 dias, sem prejuízo do disposto nos respectivos estatutos ou regulamentos.Secção II Organização sindicalArtigo 633.o Auto-regulamentação, eleição e gestãoAs associações sindicais regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais de entre os associados e organizam a sua gestão e actividade.Artigo 634.o IndependênciaÉ incompatível o exercício de cargos de direcção de associações sindicais com o exercício de quaisquer cargos de direcção em partidos políticos, instituições religiosas ou outras associações relativamente às quais exista conflito de interesses.Artigo 635.o Regime subsidiário1 — As associações sindicais estão sujeitas ao regime geral do direito de associação em tudo o que não contrarie a presente lei ou a natureza específica da autonomia sindical.2 — Não são aplicáveis às associações sindicais as normas do regime geral do direito de associação susceptíveis de determinar restrições inadmissíveis à liberdade de organização dos sindicatos.Artigo 636.o Registo e aquisição de personalidade1 — As associações sindicais adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no Ministério responsável pela área laboral.2 — O requerimento do registo de qualquer associação sindical, assinado pelo presidente da mesa da assembleia constituinte ou de assembleia de representantes de associados, deve ser acompanhado dos estatutos aprovados, de certidão ou cópia certificada da acta da assembleia, com as folhas de presenças e respectivos termos de abertura e encerramento.3 — O Ministério responsável pela área laboral, após o registo:a) Publica os estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego nos 30 dias posteriores à sua recepção; b) Remete certidão ou fotocópia certificada da acta da assembleia constituinte ou de assembleia de representantes de associados, dos estatutos e do pedido de registo, acompanhados de uma apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da associação e dos estatutos, dentro do prazo de oito dias a contar da publicação, ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente.
158 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 660.o Cumulação de crédito de horasPode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.Artigo 661.o FaltasSem prejuízo do disposto no artigo 659.o, as faltas dadas pelos trabalhadores membros dos corpos gerentes para o exercício das suas funções consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.Título III Direito colectivoCapítulo II Participação na elaboração da legislação do trabalhoArtigo 662.o Noção de legislação do trabalho1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e entidades patronais, enquanto tais, e as suas organizações.2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança, higiene e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.3 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.Artigo 663.o Precedência de discussãoNenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo à legislação de trabalho pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias regionais ou pelos governos regionais sem que as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de entidades patronais se tenham podido pronunciar sobre ele.Artigo 664.o Participação da Comissão Permanente de Concertação SocialA Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de acto legislativo previsto no artigo 662.o, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.Artigo 665.o Publicação dos projectos e propostas1 — Para efeitos do disposto no artigo 663.o, e para mais ampla divulgação, os projectos e propostas são publicados previamente em separata das seguintes publicações oficiais:a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República; b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República; c) Diários das assembleias regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas assembleias regionais;