3 DE MARÇO DE 2023 55 Se a Assembleia da República entende — como julgo que ficou patente — que o acesso à justiça é uma prioridade, tal como a democraticidade desse acesso, então avancemos, a partir da Assembleia da República, com a criação desta unidade de missão, com diversos intervenientes que são habilitados para tal, para que estes possam fazer as recomendações e as propostas concretas a esse nível e contribuir também, se a Sr.a Ministra da Justiça o estiver a fazer, para rever o regime das custas judiciais. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, creio que a primeira conclusão deste debate é a de que ninguém conseguiu negar, por um lado, que há uma barreira económica no regime atual das custas processuais, que se torna intransponível para muitas pessoas no acesso à justiça, e que isso é um entrave à plena execução do Estado de direito. A segunda coisa que foi unânime é que a proposta que o Bloco de Esquerda traz — até porque já foi vigente no passado — é da mais elementar sensatez. Isto porque não faz sentido o que atualmente existe, que é o Estado imputar a cidadãos a cobrança de custas judiciais que são pagas ao Estado. Não. É o Estado que deve ter essa obrigação. Por isso, ao ouvir o Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, que não negou nenhuma destas vertentes — pareceu-me até que acompanhou as preocupações —, creio que depois esbarram numa realidade recorrente no Partido Socialista, que começa a ser também a realidade desta Ministra da Justiça. É que, estudos, grupos de trabalho, intenções, há em barda no Governo. Não faltam! O problema é a execução! Ora, a cada dia que passa, numa matéria tão fundamental como a da justiça, há mais negação de acesso à justiça. Neste caso particular — do exemplo que dei, que a Ordem dos Advogados também deu e que já foi aqui referido por outros Deputados —, há incompreensão em relação ao facto de cidadãos, que não têm sequer a ver com o processo que lhes foi movido, acabarem por ganhar o processo, mas, mesmo assim, têm de pagar. Essa é uma incompreensão que é absurda, porque não faz sentido. Depois há outros problemas — particularmente em casos de divórcio —, como o da tutela de crianças, em que esta realidade não é só uma questão económica, mas uma complexidade social que o Estado impõe a processos que normalmente já são difíceis. Cada dia que passa em que continuamos com esta situação é mais um dia em que estamos a prejudicar a vida das pessoas. Ora, creio que esta é daquelas matérias tão simples, tão simples, tão simples, que não poderia ficar em causa, em nome de uma revisão futura, que será sempre estrutural e que, ou deixará tudo na mesma, ou então estará a atirar as suas alterações para as calendas. É por isso que proponho ao Partido Socialista que, sendo esta uma matéria tão pontual, não fiquemos à espera da Sr.a Ministra da Justiça, do Ministério da Justiça, não fiquemos à espera dos tempos da justiça, mas que façamos nós a justiça para garantir que as pessoas não são lesadas pelas nossas escolhas. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final da nossa ordem do dia. Tem, agora, a palavra a Sr.a Secretária Palmira Maciel, para nos dar algumas informações. A Sr.a Secretária (Palmira Maciel): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 599/XV/1.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão, 602/XV/1.a (PCP), que baixa à 13.a Comissão, em conexão com as 1.a e 3.a Comissões, 604/XV/1.a (PCP), que