PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) O número total de eleitores inscritos.2 - As câmaras municipais devem indicar o número de eleitores inscritos na área do município.
3 - A comissão recenseadora envia até 60 dias após o termo do período de inscrição, devendo rubricar todas as folhas, cópia das folhas alteradas e acrescentadas nos cadernos eleitorais ou cópia fiel dos mesmos se houverem sido totalmente reformulados:a) No continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, à câmara municipal; b) Em Macau, ao Serviço de Administração Civil; c; No estrangeiro, à Embaixada e ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral do Ministério da Administração Interna, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.4 - A comissão recenseadora envia mensalmente às entidades mencionadas no número anterior relação dos nomes dos cidadãos eliminados nos termos deste diploma, para garantia da fidelidade da cópia aí referida.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 39.o há uma proposta de eliminação do n.o 4, apresentada pelo PCP.
Vamos em primeiro lugar discutir e votar os n.os 1, 2 e 3.
Estão em debate.Pausa.Não havendo, inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 39.o(Guarda e conservação do material de recenseamento)1 - Compete d comissão recenseadora a guarda e conservação dos cadernos de recenseamento e do restante material eleitoral.
2 - Quando a junta de freguesia da comissão recenseadora considere não dispor de condições para a guarda da documentação referida no número anterior, providenciará pela entrega de uma cópia fiel dos cadernos e do restante material eleitoral à autoridade militar ou militarizada mais próxima que possa garantir aquela guarda.
3 - Os cadernos de recenseamento podem ser destruídos 1 ano após a sua reformulação e os documentos manifestamente inúteis podem ser destruídos após 5 anos de arquivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Metades.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta de eliminação do n.o 4 do artigo 39.o da proposta de lei do Governo radica-se na circunstância de nos parecer que este n.o 4 é formulado de um modo que agride a regra da confidencialidade. Por isso mesmo, não nos merece inteiro apoio.
Com efeito, um verbete de inscrição contém dados e informações pessoais extremamente relevantes, como é sabido, e não se vê muito bem como é que alguém - quem quiser -, ainda que sob condição de ser superiormente autorizado, pode ter acesso a esse tipo de elementos.
A nosso ver, as entidades que aqui, se prevêem não nos dão garantias de idoneidade de tratamento de dados. Bem pelo contrário, fica-nos a dúvida da possibilidade de fuga e de tratamento incorrecto, até mesmo ilegal, desse tipo de informações. Por isso mesmo, propomos a eliminação deste n.o 4.
Gostaria, no entanto, de adiantar mais um elemento. Para nós existe uma entidade que merece todo o nosso respeito, o Instituto Nacional de Estatística, pois dá garantias de um tratamento técnico, e até profissionalmente competente, dos dados constantes dos verbetes e dos materiais de que aqui se fala e não nos deixa margem para as dúvidas que a actual formulação, apesar de tudo, gravemente nos suscita. Por isso, mesmo, estaríamos na disposição, por via de recurso, de aceitar que estes dados pudessem ser facultados, apenas, ao Instituto Nacional de Estatística.
Tal como está formulado não votaremos a favor deste n.o 4. Daí que mantenhamos a nosso proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não iremos alinhar com a posição defendida pelo PCP, por uma razão simples: o Sr. Deputado José Manuel Mendes defendeu que votariam contra o n.o 4 por esta fórmula deixar ao alcance de quem quer que fosse elementos que constam dos verbetes e que são, de certa forma, confidenciais.
Pensamos que entidades ou serviços públicos não são quem quer que seja, sobretudo quando devidamente autorizados e desde que se demonstrei manifesto interessei público.
Não há dúvida nenhuma que fica de fora esse tal quem quer que seja a que o Sr. Deputado se referiu. Quem quer que seja não são, naturalmente, entidades ou serviços públicos, ainda apor cima superiormente autorizados a terem acesso a esse tipo de elementos por terem demonstrado que havia um interesse público.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
2324 I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer duas observações. A primeira, é que a preocupação manifestada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, nomeadamente sobre quais as entidades que possam ter acesso a estes elementos, é uma preocupação perfeitamente legítima, até porque a diferença que existe entre o Instituto Nacional de Estatística e qualquer outra entidade ou serviço público é a de que aquele instituto está vinculado por lei ao chamado segredo estatístico, o que não acontece com outras entidades ou serviços. Portanto, facultar certos elementos ao Instituto Nacional de Estatística (INE) não é o mesmo que facultá-los a qualquer entidade ou serviço público. Nessa medida é evidente que se justifica uma diferenciação entre o INE e outros serviços ou entidades.
Todavia, para melhor esclarecimento desta questão, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes quais são os dados que constam dos verbetes de inscrição no recenseamento e que, efectivamente, podem merecer a questão da confidencialidade.Aplausos do Sr. Deputado Fernando Costa, do PSD.Aparentemente o verbete de inscrição do recenseamento parece incluir poucos dados, além da identificação e da residência do cidadão. Alias, nem sequer a profissão consta do verbete. Não sei, exactamente, quais serão os dados a que se refere e gostaríamos de ser melhor informados sobre essa questão para podermos tomar uma posição definitiva.Aplausos do Sr. Deputado Fernando Costa, do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Achamos que isto é um «ruim defunto» com o qual não vale a pena gastar muita cera. Em todo o caso, a formulação que nós aparece aqui é uma formulação de saudosa memória. Esta coisa de «desde que superiormente autorizados» é uma expressão tão plurívoca e tão sem esqueleto que me repugna. Porque «superiormente autorizado», em vigor, não significa nada.
Assim, pensamos que seria atingível o objectivo - que nós reconhecemos ser útil - se se dissesse, simplesmente, que os dados do recenseamento estariam disponíveis para o INE e, por seu intermédio, para quem o INE entendesse deverem ser facultados.
Assim, obtém-se exactamente o que se pretende mas de uma forma que não da origem a falsas interpretações. E reparemos que neste caso até estou a fazer um benefício ao Governo e à maioria actual: porque esta lei, a vir a ser aprovada e promulgada, o que em todo o caso é duvidoso, aplicar-se-ia para além do Governo da AD e da maioria da AD.
O necessário era manter garantias da completa privacidade dos dados de recenseamento e da boa ultimização dos mesmos. Por isso propomos que a formulação actual seja convertida na seguinte: «que os dados fossem facultados ao INE sempre que fosse necessário e, por seu intermédio, com sua autorização: fossem facultados a outras entidades públicas».
Ficaria assim definido quem é que autorizaria. Porque, tal como está escrito na proposta de lei do Governo, «com autorização superior», trata-se de uma coisa tão vaga e com um sabor tão plurívoco que realmente não quadra com a nossa necessidade de precisão e garantia das liberdades.O Sr. Presidente: - Pareceu-me que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira desejava fazer uma outra proposta sobre este número.
Assim, pedia-lhe o favor de a fazer chegar à Mesa, por escrito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de 5á (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não entendo muito bem este escrúpulo do PCP a respeito desta disposição, visto que no artigo 35.o da lei anterior qualquer cidadão eleitor pode consultar os cadernos eleitorais e apresentar reclamações.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - São coisas diferentes!O Orador:- Se nesta proposta de lei só se permite a consulta dos cadernos eleitorais às entidades ou serviços públicos, desde que devidamente autorizados e desde que demonstrem existir interesse público, penso que é até uma restrição a esta liberdade do artigo 35.o, contra a qual o PCP, naturalmente, não se opôs.
Não entendo esse escrúpulo neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, confesso que gostaria de saber quais são as intenções exactas da proposta do Governo e pedia, se fosse possível, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna que nos esclarecesse.
Porque, devo dizer que fico um pouco perturbado com esta proposta, em parte pelas razões que foram agora referidas pelo Sr. Deputado Américo de Sá.
Efectivamente, ou os cadernos de recenseamento e os verbetes de inscrição incluem dados referentes aos cidadãos eleitores, que se consideram que só devem ser manuseados e utilizados para fins estatísticos e de acordo com as regras do segredo estatístico, e então justifica-se que se faça uma restrição apenas para O INE. Ou, pelo contrário, se entende que os verbetes de inscrição e os cadernos de recenseamento não incluem dados que sejam susceptíveis de brigar com a privacidade e, nesse caso, a proposta parece-nos extraordinariamente reduccionista.
Porquê reduzir a serviços públicos a consulta e a utilização dos cadernos para fins estatísticos? Pois se eles até são afixados! Porque não permitir, então, que toda a gente os utilize?
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2325Até porque, a ser assim, por exemplo os estudos sobre sociologia eleitoral ficariam restritos a entidades públicas. Porque é que uma qualquer entidade privada, uma associação de estudos, por exemplo, não pode, para fins estatísticos, recolher dados para fazer estudos sobre sociologia eleitoral?
Isto é uma coisa que se faz em toda a parte do mundo. Vamos em Portugal limitar esta possibilidade? Vamos limitar a possibilidade de se obterem dados que, a meu ver, - e até ao momento ainda não me foi demonstrado o contrário -, não são confidenciais, não têm que ver com a privacidade e nem podem vir a atingir direitos fundamentais?
Devo dizer que não percebo a proposta de lei do Governo. Tal como está não a entendo.
Efectivamente, perceberia se se alargasse a possibilidade de consulta a todos os cidadãos - evidentemente com regras que não fossem brigar com a própria possibilidade de funcionamento das e omissões recenseadoras -, para se poderem fazer estudos, nomeadamente de sociologia eleitoral.
O que não percebo é que essa consulta seja restrita a serviços públicos. Se é só para elementos estatísticos de carácter oficial, então justificava-se que fosse só ao INE. Agora, tal como está na proposta de lei do Governo eu não a entendo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema parece não existir, mas existe, Sr. Deputado Américo de Sá.
Evidentemente que os cadernos eleitorais são públicos, como disse, aliás, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida. E, sendo os cadernos públicos e consultáveis por qualquer cidadão, é óbvio que este n.o 4 não tem nenhum sentido.
Sucede, entretanto, que além dos cadernos se acrescentou «ou verbetes de inscrição» etc. E os verbetes de inscrição pouco mais contêm que os cadernos, talvez contenham a data do nascimento. Mas a verdade é a seguinte: Os arquivos dos bilhetes de identidade, que também não contêm mais do que a data do nascimento (além do que consta do bilhete de identidade) não são disponíveis para qualquer entidade mas são disponíveis, naturalmente, para o INE. E porquê? Porque uma coisa é consultar um caderno ou vê-lo exposto e outra coisa é dispor conjuntamente e em qualquer momento dos verbetes de inscrição.
Suponho que se justifica plenamente a intenção que suponho estar subjacente a este n.o 4, ,mas seria melhor que se dissesse o seguinte: «sem prejuízo normal do desenvolvimento das operações de recenseamento ou processos eleitorais, pode a comissão recenseadora, a pedido do INE ou de entidade pública, por ele autorizada, etc., etc.
Assim, seria o INE a dar tal autorização superior que está juramentada em matéria de privacidade e de respeito pelo secretismo de quaisquer operações de recenseamento, ou outras, que tenham que ver com a vida do cidadão.
Suponho que se obteria aquilo que o Governo pretende e simultaneamente se eliminaria esta coisa vaga de «autorização superior» que não se sabe bem o que é Superior a uma Direcção de Serviços é uma Direcção-Geral e superior a uma Direcção-Geral é uma Secretaria de Estado. Mas isto tudo não diz nada. E por isso preferiríamos, se o Governo não vir inconveniente, que se explicite que estará sempre disponível para o INE ou para qualquer entidade pública, como aqui se diz, mas autorizada pelo INE.
Isto certamente cobriria os objectivos do Governo e eliminaria qualquer espécie de ambiguidade ou má interpretação do n.o 4.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado dm Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este n.o 4 representa, fundamentalmente, o preencher de uma lacuna, porque se sabe que tem havido múltiplos pedidos, durante o vigência da actual lei, em relação às comissões recenseadoras, para a utilização dos dados contidos nos verbetes e nos cadernos de recenseamento para fins estatísticos e pretendeu-se apenas pôr uma certa disciplina nesta utilização.
Entendeu-se, fundamentalmente, que esta seria a melhor fórmula - não propriamente tendo em atenção a confidencial idade ou não dos dados, porque na verdade, e como diz o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, a confidencialidade é bastante discutível -, porque se entendeu que com esta redacção se previa a hipótese de alguns institutos públicos, nomeadamente o INE e porventura outros, poderem vir a consultar estes dados. Porque pode ser que não seja apenas o INE que venha a ter competência para tratar da matéria das estatísticas de base eleitoral. Por isso se entendeu alargar este conceito, através desta fórmula.
É evidente que o «estar superiormente autorizado» é apenas uma fórmula que está consagrada na lei. Poderia ter sido consagrada uma outra, mas esta é a fórmula habitualmente consagrada nestas hipótese. Não questiono nem ponho em causa se é a melhor ou não, mas parece-me, no entanto, que com esta formulação conseguimos dois tipos de controle. Em primeiro lugar, o controle dos serviços públicos que utilizam estes dados e que se responsabilizam por eles perante o público. Por outro lado, conseguimos também o controle do ponto de vista democrático, ou seja o controle das comissões recenseadoras e dos partidos políticos, uma vez que eles estão, necessariamente, representados em todas aquelas comissões. Isto significa que, mesmo com autorização superior, se qualquer entidade pública quiser fazer este estudo e a comissão recenseadora o não autorizar, ele fica necessariamente prejudicado.
É este o sentido da formulação da proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o que se fez há momentos sobre um outro dispositivo desta proposta de lei e por me parecer que há algumas divergências susceptíveis de serem aclaradas, em termos de redacção, tendo em conta os objectivos da própria proposta em si e a discussão que aqui se travou, atrevia-me a sugerir o adiamento da votação deste n.o 4 do artigo 39.o para depois do intervalo.
2326 I SÉRIE - NÚMERO 51Teríamos assim tempo de concitar uma redacção que não albergue qualquer hipótese de dúvidas - que neste momento existe -, nomeadamente, quanta â possibilidade, por exemplo, de estudos de sociologia eleitoral que, depois de ouvirmos as justificações do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, verificamos não terem, de facto, sido aqui incluídos.
Por estas razões, proporia que passássemos adiante e que este ponto ficasse suspenso.O Sr. (Fernando Costa (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - É só para declarar que nós concedemos nesta questãoO Sr. Presidente: - Assim, havendo acordo, este ponto voltará a ser discutido após o intervalo.
Vamos agora passar aos artigos 40.o, 41.o e 42.o sobre os quais não há quaisquer propostas.
Estão em discussão.PausaComo não há inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDS e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 40.o(Despesas do recenseamento)Constituem despesas de recenseamento eleitoral os encargos assumidos pela administração central e local no exclusivo interesse da preparação e execução do mesmo e da divulgação de elementos com ele relacionados.ARTIGO 41.o(Âmbito das despesas)1 - As despesas do recenseamento são locais e centrais.
2 - Constituem despesas locais as realizadas, ao nível local, pelos órgãos autárquicos ou qualquer outra entidade, com a preparação e execução do recenseamento.
3 - Constituem despesas centrais os encargos que, não sendo os previstos no número anterior, são assumidos pelo Ministério da Administração Interna ou por outras entidades a nível central to exercício das suas funções, no âmbito dos processos de recenseamento.ARTIGO 42.o(Pagamento de despesas)1- As despesas de âmbito local serão satisfeitas:a) As realizadas no continente, Regiões Autónomas da Madeira e Açores e em Macau, por verbas inscritas no orçamento das respectivas autarquias locais, exceptuando as efectuadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento daquelas, as quais serão por estas suportadas;b) As realizadas no estrangeiro pelas respectivas entidades recenseadoras, através das verbas próprias inscritas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 - As despesas de âmbito central serão satisfeitas pelo Ministério da Administração Interna, através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, mediante verba para o efeito inscrita no respectivo orçamento, exceptuadas as realizadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento daquele, as quais serão por estes suportadas.O Sr. Presidente:- Em relação no artigo 43.o há uma proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo PSD, e uma outra, também de alteração, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que se nos põe e que subjaz à nossa proposta de alteração é esta em nosso entender as despesas com o orçamento eleitoral são obviamente despesas do Estado, no sentido mais estrito do termo. Isto é, são despesas do Governo - do OGE, se quisermos - e não podem, de forma nenhuma, ser transferidas como responsabilidade, seja para quem for. É uma questão do todo hoje nós somos, como Pátria independente, e não deve, de forma nenhuma, ser motivo de transacção, seja com que unidade administrativa ou autarquia local for. Daí que esta ideia, que agora aqui aparece, de que o Estado comparticipará nas despesas apenas em certa proporção e que o restante das despesas com o recenseamento será transferido para o ónus dos municípios nos pareça completamente inaceitável e contrária a tudo aquilo a que esta Assembleia, bem como as que a antecederam, votou nesta matéria.
Não se trata de uma despesa municipal a ser comparticipada. Trata-se de uma despesa de Estado e do Governo, portanto do poder central, a ser efectuada.
Assim, preferimos, e por isso a propusemos, que o n.o 1 diga taxativamente que as despesas com o recenseamento sejam integralmente pagas pelo OGE, por transferência anual para as autarquias que deverão executar essa despesa, naturalmente de acordo com a despesa e sem que isso represente nem um prejuízo nem um ganho. Porque o que neste momento está em causa é não onerar os nossos pobres municípios bem como as regiões e garantir que a despesa, que é de todos, seja paga por todos, através do OGE.
É este o sentido da proposta do PCP. E suponho que nesta matéria os partidos da AD saberão inteligente e politicamente votar conjuntamente com a proposta do PCP,
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2327O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, eu não tinha pedido a palavra mas, dada a gentileza de V. Ex.a, aproveito a oportunidade para dizer que, para nós, a fórmula apresentada pelo Governo é suficientemente garantidora de que as grandes despesas com o recenseamento serão suportadas pelo Orçamento Geral do Estado.
Não vemos necessidade de introduzir alterações à proposta do Governo e daí que, apesar de desejarmos ser gentis para o PCP, nem desta vez poderemos conceder nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós estamos perfeitamente de acordo com a proposta apresentada pelo PCP e votaremos a favor dela.
Mas eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados da maioria para o facto de que o que está em causa com a proposta de alteração do PCP não é uma modificação do montante das verbas a transferir, na medida em que na proposta do PCP não se alteram os n.os 2 e 3 do artigo 43.o onde se fixa o montante das verbas a transferir, não é dar mais ou menos dinheiro às autarquias para as oposições de recenseamento.
O que está em causa na proposta do PCP é apenas uma questão de princípio, é saber se as despesas com o recenseamento devem ser consideradas despesas do Estado ou se, pelo contrário, devem ser consideradas despesas dos municípios.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados da maioria para este ponto na medida em que ele é que é o importante, embora seja apenas, e tão-só, uma questão de princípio, sem qualquer eficácia prática em termos de montante de verbas a transferir.
E, em termos de princípio, suponho que estaremos todos de acordo que as operações de recenseamento são de interesse nacional, não são de interesse local, e, portanto, justifica-se inteiramente s alteração do n.o 1 do artigo 43.o proposta pelo PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida e eu estamos, mais uma vez, de acordo no campo dos princípios - ,parece-me que estamos condenados a isso.
Ao fim e ao cabo, o que se diz no n.o 1 da proposta de lei do Governo, complementado pelos n.os 2 e 3, é aquilo que está na base do princípio já exposto, ou seja, que as despesas de recenseamento são, na verdade, despesas do Estado.
Aliás, como é evidente, não faria sentido dizer outra coisa como não faz sentido estarmos a discutir o n.o 1 se há acordo em relação aos n.os 2 e 3 pois o que se faz com estes números é estabelecer um critério - e era imperioso que ele se estabelecesse que assegure a seriedade das despesas do recenseamento.
A redacção do n.o 1, posto que na proposta de alteração apresentada pelo PSD se refere, no final, anos termos do número seguinte», está limitada pelo n.o 2, como é evidente. Ora, se ninguém questiona o n.o 2, parece-me que estamos a discutir sem qualquer sentido a formulação do n.o 1.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Pendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a questão está perfeitamente esclarecida e, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado, apenas me resta reiterar as posições que a minha bancada já defendeu e que foram coonestadas pela intervenção do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
Não temos nada a retirar à proposta que formulámos e o meu pedido de palavra deve-se fundamentalmente ao seguinte: ao longo deste debate já ouvi, por várias vezes, por parte das bancadas da maioria, o uso de expressões contra as quais não posso deixar de ;protestar veementemente.
Penso que não podemos continuar a ouvir os Srs. Deputados da maioria dizer, quando muito bem entendem, frases do tipo «neste ponto concedemos», «nem aqui queremos ou podemos ser gentis para com o Partido Comunista Português», etc.
Não queremos a gentileza do Sr. Deputado Fernando Costa nem de qualquer deputado da maioria e muito menos admitimos que concedam seja o que for às propostas que legitimamente aqui formulamos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto que fique bem claro porque não toleraremos expressões deste tipo, perfeitamente marcadas de autocratismo mental e verbal que em nada, mas absolutamente nada, contribuem para o prestígio desta Câmara!Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de São (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não entendi muito bem a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Julgo que a expressão conceder utilizada pelo Sr. Deputado Fernando Costa não tem nada de pejorativo. Nós cedemos quando há um encontro de conceitos e o Sr. Secretário de Estado ainda há bocadinho disse que estávamos todos condenados a estar de acordo com o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
Nós, CDS, também estamos de acordo com o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida e, portanto, quanto aos princípios, estamos todos de acordo, Simplesmente, parece-nos - e por isso vamos votar no sentido da proposta de lei do Governo - que está perfeitamente salvaguardado o princípio de que quem suporta as despesas relativas ao recenseamento eleitoral é o Estado.
2323 I SÉRIE - NÚMERO 57Julgamos que é muito mais razoável a proposta do Governo, que, defende apenas a transferência daquilo que efectivamente tiver sido gasto, do que a proposta cio PCP, que defende a transferência numa verba, em abstracto, para gastar no recenseamento eleitoral que pode não ser gasta efectivamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, eu tinha a ideia de que o Sr. Deputado era jurista e até causídico mas, pela afirmação que acaba de fazer, penso que não é porque se o fosse sabia que para quem é advogado a expressão conceder tem o sentido de aceitar e nós temos aqui aceite muitas das vossas propostas ou, pelo menos, temos manifestado abertura a várias propostas, aliás, como aconteceu na comissão.
Quando empregamos a expressão conceder fazemo-to neste estrito sentido e, portanto, Sr. Deputado Manuel Mendes, creio que fez um reparo totalmente despropositado. Mas, com este esclarecimento, talvez o assunto fique sanado.
Em relação às intervenções anteriores, aquilo que está aqui em causa não é uma questão de dinheiro para as autarquias e, pelas razões que o Sr. Deputado Nunes de Almeida expôs, não vemos razão para alterar a versão que nos é apresentada pelo Governo.
Quanto às questões de fundo estamos todos de acordo. Em relação ao aspecto financeiro não há diferenças substanciais entre a proposta do PCP e a do Governo e, portanto, não vemos razão nenhuma para alterar a nossa aposição sobre a redacção da proposta de lei do Governo.
Aliás, foi por isso que eu disse que não podemos conceder, ou seja, que não podemos aceitar a vossa proposta.O Sr. Presidente: - Da intervenção do Sr. Deputado Fernando Costa parece-me poder deduzir que o PSD retira a proposta de alteração que apresentou.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, nós não retiramos a proposta de alteração que apresentámos em relação ao n.o 1 do artigo 43.o embora, de alguma forma, ela seja apenas uma das tais propostas de alteração da redacção.
Entendemos, porque a nossa proposta tem um acrescento na sua parte final, que não a devemos retirar embora ela seja sobretudo um ajustamento de redacção do n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei do Governo e, portanto, consideramos conveniente que ela seja votada.O Sr. Presidente: - Portanto, a proposta de alteração do PSD será votada em substituição da proposta do Governo.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós gostaríamos de poder concordar com as afirmações feitas de que só uma questão de princípio estava em causa porque se assim fosse nós mantínhamos o nosso princípio e os Srs. Deputados mantinham o vosso mas os resultados seriam iguais.
Simplesmente, Srs. Deputados, os resultados não são iguais e chamo particularmente a atenção dos Srs. Deputados que intervieram no debate.
De facto, os critérios estabelecidos nos n.os 2, 3 e 4 deste artigo poderão significar a cobertura total por parte do Governo das despesas, com o recenseamento como poderão significar a cobertura parcial, segundo o que se disser no n.o 1. Isto é, para além do princípio, que é importante e que nós já sublinhámos, estão em causa os resultados e os Srs. Deputados do PSD e do CDS não se livram de que eu os acuse de terem criado novas despesas para os municípios, para as autarquias locais, se votarem a fórmula da presente proposta de lei do Governo.
No n.o 1 da proposta de lei diz-se que o Estado comparticipará, o, que significa que pagará parcialmente e não na totalidade. Ora, esse pagamento parcial pode ter uma parcialidade matemática de 100 % como pode ter de 80 %, de 50 % ou seja de que percentagem for. Isto é, os n.os, 2, 3 e 4 não estão em causa se se disser no n.o 1 que o Governo -, e não o Estado porque o Estado não paga nada -, através do Ministério da Administração Interna, pagará as despesas integrais que sejam necessárias para o recenseamento eleitoral.
Portanto, o que está em causa é a vossa decisão cie arranjar ou não novos encargos para os municípios - sem contrapartida e sem justificação, para lhes tolherem, mais uma vez, a sua autonomia -, de garantir ou não, também nesta matéria, a autonomia municipal votando, como devem, a nossa proposta que garante que as despesas do recenseamento são integralmente cobertas pelo Governo através do Ministério da Administração Interna com os critérios que se explicitam nos n.os 5 2, 3 e 4,
Não é apenas uma questão de princípios, é uma questão de resultados e, Srs. Deputados, cada um decidirá e votará como entender mas assumirá as responsabilidades desse acto. E digo-vos que se mantiverem a expressão «comparticipará» abrem a porta para que o Governo pague só uma parte e transfira a outra parte do encargo para os municípios. Isso será dito aos municípios que o comprovarão no próximo recenseamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Era apenas para referir que o Sr. Deputado Américo de Sã não tinha razão na intervenção que fez há pouco. E não tinha razão porque não se trata de saber se tia proposta de alteração do PCP se permite que se pague mais do que aquilo que se gastou face a uma proposta do Governo em que se permite que se pague aquilo que se gastou.
Trata-se de uma proposta do PCP que vai no sentido de se apagar aquilo que se gastou contra uma proposta do Governo que permite que se pague piais ou menos do que aquilo que se gastou, sabendo nós
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2329que a tendência normal será para que se pague menos e não mais, porque isso é o pior.
Portanto, V. Ex.a não tem razão porque é diferente comparticipar, uma despesa e satisfazer ou cobrir essa despesa. E é de facto uma questão de princípio que as despesas feitas com o recenseamento eleitoral - que é uma actividade de âmbito e de interesse público nacional - não podem, de maneira nenhuma, prejudicar o orçamento das autarquias locais.
Assim, a questão é a de saber se o Valor que vai ser fixado por despacho do Ministro da Administração Interna é suficiente para cobrir integralmente as despesas do recenseamento ou se é um Valor que pode não as cobrir integralmente.
Não se trata de pagar mais, de fazer uma transferência na base de uma fórmula, independentemente daquilo que se gastou, trata-se sim de saber se a fixação do coeficiente que vai servir de base à fórmula é feita em termos de poder cobrir as despesas ou se é feita, em princípio, para não as cobrir.
Não tem por isso razão o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Eu tinha pedido a palavra há pouco mas, naturalmente, a Mesa seguiu a ordem das inscrições e corro o risco de dizer o que vou dizer um pouco a destempo. De qualquer modo, não posso deixar de responder à intervenção produzida há instantes pelo Sr. Deputado Fernando Costa.
Em primeiro lugar, quero dizer que não é ao Sr. Deputado Fernando Costa nem a nenhum Sr. Deputado desta Câmara que eu tenho de provar a minha qualidade de jurista. E também não é do Sr. Deputado Fernando Costa que eu espero que venha a ratificação ou, eventualmente, a condenação dessa qualidade.
Em segundo lugar, por aquilo que tenho ouvido nesta Câmara ao Sr. Deputado Fernando Costa, gostaria de lhe dizer que lamento não ter absolutamente nada a aprender consigo em matéria de entendimento de vocabulário.
Em terceiro lugar, quero dizer que nada tenho a retirar - mas absolutamente nada - àquilo que disse anteriormente. Pelo contrário, tenho alguma coisa a acrescentar.
O Sr. Deputado Fernando Costa referiu com alguma veemência - e acredito que com alguma sinceridade - o facto de ter manifestado uma grande abertura em relação às propostas do PCP. Quanto a isto gostaria de dizer, com toda a clareza, que não é verdade, pois, até este momento, nenhuma abertura foi revelada em relação às propostas do PCP, mesmo em relação àquelas que apenas tinham a ver com reelaborações formais mais correctas do que a fórmula que constava da proposta de lei do Governo, pelo que a atitude da maioria nesta matéria, como em tantíssimas outras, continua a ser a de ostracização completa das propostas da oposição.O Sr. Veiga do Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador que se segue, quero chamar a atenção dosSrs. Deputados, e particularmente do Sr. Secretário de Estado, para o facto de o n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei do Governo se referir à alínea b) do n.o l do artigo anterior, enquanto as propostas de alteração apresentadas se referem à alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, que é o que se tem estado a discutir.
Assim, peço ao Sr. Secretário de Estado que informe a Mesa se se trata de um erro de impressão, se o n.o 1 do artigo 43.o tal como vem expresso na proposta do Governo se refere à alínea a) ou à alínea b) do artigo 42.oO Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, há de facto um erro de impressão no texto da proposta de lei do Governo pois o n.o 1 do artigo 43.o refere-se à alínea a) do n.o 1 do artigo 42.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha alguma razão pois, porventura, nós estaríamos a ler mal o artigo 43.o Porém, quero dizer que só votaremos favoravelmente a proposta do Governo se, tal como a entendemos, a expressão «comparticipar» significar cobrir totalmente. De outra forma não a poderemos votai e, nesse aspecto, a proposta do PCP é inteiramente válida.
Espero que o Governo, através do Sr. Secretário de Estado, a corrija visto que nós só a votaremos favoravelmente desde que as despesas sejam totalmente cobertas pelo Estado e não haja quaisquer encargos para os municípios.O Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face daquilo que aqui já foi dito pelo Sr. Deputado Fernando Costa e também pelo Sr. Deputado Américo de Sá, que falaram respectivamente pela minha bancada e pela bancada do CDS, é evidente que o sentido ínsito na nossa proposta de alteração - que no - fundei aceita a proposta de lei do Governo e o sentido ínsito da própria ideia do Governo ao redigi-la aponta para uma cobertura das despesas por parte do Estado.
O problema é de redacção, pelo que propomos que a nossa proposta ,passe a ter a seguinte: «o Estado, através do Ministério da Administração Interna, cobrirá as despesas a que alude a alínea a) do n.o 1 do artigo 42.o, mediante transferência de verbas do Orçamento Geral do Estado para o das autarquias locais do continente e regiões autónomas e do território de Macau, nos termos do número seguinte». Ou seja, propomos que a nossa proposta de alteração passe a ter o conteúdo que acabei de ler.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação
2330 I SÉRIE - NÚMERO 57ao n.o 1 do artigo 43.o quero dizer o seguinte: como ainda há pouco referi, sempre esteve no pensamento do Governo que a totalidade da despesa feita com o recenseamento devia ser coberta pelo Estado, devia ser despesa do Estado, como é evidente.
O n.o 1 estava formulado com o termo comparticipará mas, como expliquei há pouco, se na verdade este «comparticipará» se radicava na aplicação dos n.os 2, 3 e 4, é evidente que, quanto a nós, não havia dúvidas de que ele significava a cobertura total.
Todavia, no início da discussão na generalidade foi levantado pelos deputados da maioria e seria uma injustiça se não o dissesse aqui o problema da interpretação deste termo «comparticipará». A nossa interpretação foi explicitada e foi formulada. penso que pelo PSD, uma proposta de alternativa e eu estava perfeitamente convencido que o termo «cobrirá» tinha substituído «comparticipará» para deixar qualquer dúvida de fora.
É este o sentido da nossa proposta, como é este o sentido da proposta de alteração, e penso que outra declaração que qualquer de nós aqui possa fazer pode corresponder a qualquer desejo íntimo de fazer demagogia em relação às receitas das câmaras municipais mas não corresponde, de maneira nenhuma -
quero salientá-lo e reafirmá-lo -, ao pensamento do Governo que subjaz à proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se bem compreendi, o Governo aceita a proposta do PSD que substitui aquela que foi apresentada pelo Governo.
É assim, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos encantados com a proposta do PSD que, com uma redacção diversa, corresponde exactamente à proposta do PCP.O Sr. Américo de Sé (CDS): - Concedem! ...O Orador: - Concedemos tudo menos a redacção.
O Estado é uma entidade abstracta que não comparticipa nem cobre quaisquer despesas. O Governo, sim, é uma entidade concreta que cobre ou comparticipa em despesas.
Assim, eu propunha que no n.o 1 do artigo 43.o, onde se diz «o Estado, através do Ministério da Administração Interna», se diga o Governo porque o Governo tem toda a capacidade de inscrever nó Orçamento Geral do Estado as verbas necessárias para cobrir as despesas mas o Estado não pode inscrever nada no Orçamento Geral do Estado.
Proponho que onde se lê «o Estado» se leia « o Governo, através do Ministério da Administração Interna, etc.», até porque o Ministério é um elemento do Governo e esta é mais uma razão para se dizer que o Governo cobrirá as despesas e não o Estado.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, na verdade, não percebi esta sua intervenção.Uma vez que V. Ex.a ainda há pouco - como, aliás, as bancadas do PS - manifestou a necessidade de ficar aqui claramente expresso que estas eram despesas do Estado e se na redacção que fizemos colocámos exactamente o Estado como titular destas despesas para significar que elas são despesas do Estado, não compreendo a objecção que colocou agora.
Pode ser uma objecção de redacção mas com certeza que não é uma objecção de fundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - De facto, é uma objecção de redacção, Sr. Secretário de Estado - e mais uma vez a palavra Estado mas aqui com outro significado ainda. Ela tem tantos significados, Sr. Secretário de Estado!
Porém, a verdade é que estas despesas são do Estado mas quem as inscreve no Orçamento Geral do Estado é uma entidade que é capaz de inscrever despesas e essa entidade é o Governo, não é o Estado. O Estado não inscreve despesas mas o Governo, as autarquias, a Assembleia, os organismos autónomos, esses sim. O Estado não inscreve nem desinscreve.
Mas esta é apenas uma questão de redacção e eu concedo porque é indiferente do ponto de vista dos resultados e não insistirei.O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 43.o, apresentada pelo PSD, com a alteração introduzida que substitui a palavra «comparticipará» por «cobrirá».Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:ARTIGO 43.o1 - O Estado, através do Ministério da Administração Interna, cobrirá as despesas a que alude a alínea a) do n.o 1 do artigo 42.o, mediante transferência de verbas do Orçamento Geral do Estado para o das autarquias locais do continente e regiões autónomas e do território de Macau, nos termos do número seguinte.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que a nossa proposta está prejudicada por subsumida na alteração introduzida pelo PSD.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2331O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, em relação aos n.o, 2, 3 e 4 do artigo 43.o não há quaisquer propostas de alteração.
Estão em discussão,Pausa.Como não há inscrições, vamos votar em conjunto os n.o, 2, 3 e 4 do artigo 43.o do texto do Governo.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:ARTIGO 43.o2 - A transferência á que alude o número anterior é processada a favor das câmaras municipais e o montante a transferir para cada município em relação a cada processo de recenseamento é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Montante a transferir = V+a xE+b xF.em que V é a verba mínima, em escudos, por município. E o número de eleitores do município, F o número de freguesias do município e a e b coeficientes de ponderação expressos, respectivamente em escudos por eleitor e em escudos por freguesia.
3 - Os valores V, a e b são fixados por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.
4-O montante da verba a transferir para cada município será atribuído às freguesias do concelho, segundo critério idêntico ao estabelecido mo n.o 2, substituindo-se o município por freguesia e esta por posto de recenseamento, podendo, contudo, as câmaras municipais reservar para si 10 % do respectivo montante.O Sr. Presidente:- Em relação aos artigos 44.o a 55.o, inclusive não há quaisquer propostas de alteração. Quanto ao artigo 49.o há uma proposta de aditamento que será discutida e votada posteriormente.
Estão em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar os artigos 44.o a 55.o da proposta de lei do Governo.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:ARTIGO 44.o(Trabalho extraordinário)1 - A execução de tarefas no âmbito dos trabalhos eleitorais por indivíduos vinculados, por qualquer título, à Administração Pública, não dá direito a remuneração especial.2 - Quando por exigência do serviço os trabalhos relativos à preparação e execução das operações do recenseamento devam ser executados para além do período normal de funcionamento, pode haver lugar a remuneração por trabalho extraordinário nos termos da legislação vigente.
3 - O recurso ao trabalho extraordinário deve limitar-se ao estritamente indispensável.ARTIGO 45.o(Atribuição de tarefas)1 - No caso de se mostrar necessário e recurso à execução de trabalhos no âmbito das operações eleitorais por indivíduos não vinculados à Administração Pública, a remunerar por conta de verbas destinadas a despesas eleitorais, a medida dessa remuneração será a que for estabelecida por prévio acordo das partes interessadas, tendo em conta a natureza e quantidade do trabalho a realizar.
2 - Os trabalhos a que se refere o número anterior poderão ser realizados a título de atribuição de tarefas ou contratação eventual dos indivíduos destinados a executá-las, não podendo, neste último caso, os contratos ter duração superior a 90 dias improrrogáveis.
3 - A atribuição de tarefas ou a contratação de pessoal nos termos dos números anteriores poderá ser feita, sem precedência de outras formalidades, por simples despacho da entidade responsável pela gestão do respectivo orçamento.
4 - A contratação de pessoal nos termos do presente artigo não confere aos contratados a qualidade de agentes da Administração Pública.
5 - O recurso à atribuição de tarefa e contratação de pessoal deve limitar-se ao indispensável.ARTIGO 46.o(Exercício das funções da membro
de, comissão recenseadora)Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o exercício de funções de membro da comissão recenseadora não é remunerado.ARTIGO 47. o(Despesas com deslocações)1 - A compensação de encargos a que deva haver lugar por deslocações realizadas por indivíduos não vinculados à Administração Pública no exercício de funções para que hajam sido designados, no âmbito das operações de recenseamento, obedece ao regime jurídico aplicável nesta matreira aos funcionários públicos.
2 - O pagamento a que deve haver lugar a título de ajuda de custo pelas deslocações a que se refere o número anterior será efectuado com base na média de escalões estabelecidos para a letra D da função pública.