PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto à questão da composição dos lotes e à relação da horticultura com a floresta e o respeito devido pelo ordenamento, quero dizer que importa fazer as concessões em grandes blocos e não de acordo com o recorte minifundiário que o tal ordenamento consagra. Porque, se assim não procedermos, iremos fazer umas largas dezenas ou centenas de concursos de acordo com a aptidão técnica de cada ponto do território. Não é isto que está em causa; o que está em causa e a realização da concessão em grandes manchas, o que leva a que, dentro de uma mancha grande onde a aptidão florestal é predominante, existam pequenas manchas, pequenos espaços onde a horticultura, e a horticultura forçada, pode ser a opção técnica mais aconselhada. Isso será naturalmente respeitado e considerado pela comissão de análise e, na minha qualidade de profissional conhecedor da matéria, como o Sr. Deputado também é, garanto-lhe que estes aspectos serão totalmente respeitados. Ainda que o «bloco» e a «capa» se chame «florestal», não quer dizer que dentro dessa grande área constituída por lotes da dimensão que referiu, e que atingem as centenas de hectares, não haja opções por outras actividades agrícolas ou agrárias sensu lato diferentes daquela que capeia a intenção do lote.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, tem a palavra para formular a pergunta ao Governo.
2068  I SÉRIE -NÚMERO 59O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente compreenderão que a pergunta que vou dirigir ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais não é a que gostaria de dirigir-lhe ou a que mais gostaria de obter resposta. Na verdade, pela terceira vez manifestei ao Governo pretender colocar-lhe questões no sentido de saber qual é a sua opinião actual sobre o processo de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete, mas o Governo entendeu que o Sr. Secretário de Estado devia responder antes à eucaliptação e à desertificação, e aqui estamos: eu a perguntar e ele a responder.
É com o maior prazer que vou questionar o Governo, pois considero o Sr. Secretário de Estado um membro do Governo tão responsável como qualquer outro, embora preferisse vê-lo como titular de um ministério do ambiente, que não existe...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado pode formular as duas perguntas.O Orador: - Com certeza, Sr. Ministro. É muita generosidade da sua parte, pois desde Agosto que tento colocar ao Governo estas questões e finalmente chegou o dia. Sinto-me imensamente feliz.
Como ia dizendo, e um grande prazer, pois é o primeiro embate público que tenho com o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e considero-o um membro do Governo tão responsável como qualquer outro, mas preferia vê-lo como titular de um ministério do ambiente que não temos.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado tem proferido afirmações que vêm ao encontro do que temos defendido sobre a situação florestal. Nesse aspecto estamos basicamente de acordo, pois verificamos haver coincidência entre as ideias expressas pelo Sr. Secretário de Estado e as nossas críticas e, portanto, é com redobrado prazer que lhe coloco a questão que está agendada e, dada a magnanimidade do Governo, formulo também a outra questão que versa o Campo de Tiro de Alcochete. Espero que a Mesa me conceda o tempo suficiente para isso, bem como ao Sr. Secretário de Estado para responder.
Começarei pela questão que estava agendada, para o que solicito a paciência da Câmara.
Sr. Secretário de Estado, o documento oficial sobre o estado do território e o ordenamento, que, segundo creio, é da sua responsabilidade, reconhece que, de facto, a erosão, em Portugal, é um «caso serio», para o qual se exige que se tomem medidas no seguimento desse reconhecimento.
Por outro lado, todos sabemos que a principal causa da erosão -especialmente nos países mediterrânicos, nomeadamente Portugal, que mais estão sujeitos a tais causas - é o impacte negativo das actividades humanas que, no nosso país, incluem, entre outras, o elevado número de incêndios atribuídos a causas desconhecidas numa percentagem que atinge aproximadamente os 87 % (e isto obviamente tem outra tradução) e também uma prática agrícola e florestal perfeitamente incorrecta.
Estas duas acções humanas, digamos assim, têm como consequência o agravar dos processos de erosão e de desertificação e a perda anual de elevadíssimas quantidades de solo agrícola. Cabe aqui lembrar que a estratégia mundial de conservação aponta como uma das primeiras prioridades, em todo o mundo e principalmente nos países da Europa, a salvaguarda do solo agrícola como recurso natural não renovável, porque os processos de renovação verificam-se a tão largo prazo que não se pode falar em recurso renovado relativamente a esta questão.
Nessa conformidade -já o afirmei repetidas vezes, quando ainda não gozava de imunidade parlamentar e depois disso também já o referi varias vezes- penso que a Administração e o Governo - e não só este mas todos os outros governos do passado - são os responsáveis directos pela vaga de incêndios que todos os anos assola o País e pela desertificação, pelo menos aquela que é provocada por práticas agrícolas e silvícolas incorrectas.
Perante estes factos, pergunto à entidade que considero directamente responsável quais as medidas que pensa tomar no sentido de parar com isto, de repor a situação nos casos em que ainda é possível e assim evitar catástrofes futuras.
Seguidamente, se me permite Sr. Presidente, colocava a segunda questão, que é muito simples.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, a Mesa, por omissão, e tendo em conta, também por omissão, a posição das várias bancadas, teria permitido que continuasse. Só que o Sr. Deputado dispunha de quatro minutos para formular as duas perguntas e neste momento já gastou três minutos. Resta-lhe, pois, mais um minuto para concluir as duas perguntas que entendeu dever formular.O Orador: - Sr. Presidente, serei breve, até porque a pergunta é muito simples e é a seguinte: a situação do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete que já referi começa a clarificar-se. Como os Srs. Deputados têm certamente conhecimento, as obras no Campo de Tiro estão praticamente concluídas. Na última sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Ministro da Defesa reconheceu que, em face do impacte ambiental e social negativo que resulta da ampliação do Campo de Tiro de Alcochete, o Governo equacionaria a médio prazo uma solução alternativa. Por outro lado, tenho no meu dossier afirmações escritas que foram proferidas pelo Sr. Secretário de Estado -ainda não no exercício das actuais funções, mas nos anteriores-, em que manifestava inequivocamente ser de opinião que o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete provocava um impacte ambiental negativo e punha em causa a sobrevivência da reserva do estuário do Tejo, que, como sabem, é a principal zona húmida do País e está preservada ao abrigo da Convenção de Ramsar.
Nesta conformidade coloco agora pela terceira vez a pergunta a que o Sr. Secretário de Estado certamente vai responder.
É do meu conhecimento - também por vias travessas, pois os meus requerimentos ao Governo não obtiveram resposta, o que mais uma vez lamento - que, aquando da realização das obras no Campo de Tiro de Alcochete, o Sr. Secretário de Estado teve a ocasião de as visitar e de transportar sobre si uma «bomba» daquelas que só se utilizam durante algum tempo, não tendo daí resultado qualquer dano, como se pôde comprovar; e, sabendo ainda que foi submetido a uma lavagem cerebral por parte da estrutura militar, pergunto-lhe: o que é que se passa de facto? Mantém os seus receios quanto ao alargamento do Campo de Tiro de Alcochete ou continua a ser verdade que esse campo é uma macroestrutura que vai alterar as condições de vida, não digo de todas as espécies, mas pelo menos de 75 % da colónia de alfaiates invemante na reserva do estuário do Tejo?
5 DE MARÇO DE 1988  2069O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra, para responder. Apelamos para o seu poder de síntese.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Herculano Pombo, é com todo o prazer que o Governo se encontra hoje aqui para responder tanto à matéria de ambiente como a outras, pois não fugimos naturalmente às questões. Desejo agradecer tanto à Mesa como aos Srs. Deputados o facto de terem concedido ao Sr. Deputado Herculano Pombo a facilidade de poder receber esclarecimentos sobre as duas questões.
Começando pela última questão colocada e que tem a ver com o Campo de Tiro de Alcochete, porque foi de facto aquela que mais preocupações lhe causou, vou responder-lhe com todo o prazer.
Devo dizer-lhe que não visitei nenhumas obras no Campo de Tiro de Alcochete porque lá não existem obras em curso nem fui objecto de qualquer lavagem ao cérebro porque não conheço essa figura nem permitiria que me utilizassem. Há certamente outros países onde - consta-se - se fazem essas coisas! Creio que em Portugal isso não se faz, mas devo dizer que resistiria a qualquer tentação nesse sentido. Em relação ao que se passa de concreto é o que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa já aqui, nesta Câmara, expôs: houve uma intenção do Governo no sentido de dar melhores condições às indústrias de defesa para que estas concretizem alguns exercícios naquela área, mas há igualmente preocupações de ordenamento do território e de ordem ambiental que importa salvaguardar, e essas nunca foram esquecidas.
Devo dizer, a propósito, que é intenção do Governo criar uma equipa de trabalho para avaliar o impacte ambiental, económico e social dessa eventual ampliação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não se encontram quaisquer obras em curso, não há qualquer decisão que seja irreversível e tanto os aspectos ambientais como outros serão, naturalmente, salvaguardados.
Em relação à primeira questão e que tem a ver com os problemas de erosão e de desertificação, se me permite a síntese, vejo que, de algum modo, apontou duas causas e referiu dois efeitos. Apontou como causas a plantação de eucaliptos e a destruição do coberto vegetal e como efeitos muito claros a erosão e a desertificação.
Em relação a estes aspectos - e o tempo regimental de que dispomos não me permite uma grande explanação -, poderei dizer, claramente, que a plantação de eucaliptos é, obviamente, uma preocupação da política de ambiente, mas temos de os ver de uma forma global. Hoje, em Portugal, a plantação de eucaliptos gera 8000 empregos -4000 directamente na floresta e outros tantos na indústria-, gera 85 milhões de contos de exportações e, naturalmente, que essa importância não deve ser ignorada. Hoje os eucaliptos ocupam quase meio milhão de hectares em Portugal, cerca de 14 % da área florestal, e já referi a importância que tem na exportação global.
De qualquer modo, Portugal, em termos de economia florestal, e importador de papel e as nossas exportações globais de matéria-prima são, sobretudo, para a Espanha, Itália e para alguns outros países, o que leva a que, de acordo com as contas globais em lermos de volume, nos próximos anos possa acontecer, de facto, uma rotura no abastecimento de papel à indústria nacional, e isso naturalmente preocupa-nos.
Ainda em relação à questão dos eucaliptos, devo dizer que o Governo está atento. Posso anunciar-lhe que dentro de muito pouco tempo será conhecido novo diploma sobre a regulamentação da plantação de espécies de crescimento rápido, que visa salvaguardar quatro aspectos que nos parecem fundamentais e que são os seguintes: não se farão plantações de eucaliptos sem o parecer dos serviços técnicos competentes, tais como a Direcção-Geral das Florestas e o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza; haverá regras muito claras, em termos de ordenamento florestal, para evitar a continuidade da exploração; haverá, como condição prévia, vinculativa, a apresentação de um estudo de impacte ambiental quando a área for acima da que está estipulada nesse diploma, e haverá ainda um parecer do município em que se situa a área em causa, atitude que até ao momento não existe e, como temos constatado, é imprescindível.
São estes os quatro aspectos que queremos salvaguardar com esta nova legislação.
Em relação ao aspecto da destruição do coberto vegetal, poderia também referir um projecto de diploma que está em fase avançada no processo de aprovação e visa a reposição de situações nas áreas ardidas porque o Governo não quer ver mais incêndios motivados por especulação imobiliária que a seguir dão origem a loteamentos. Por isso, há medidas legislativas, como disse em preparação acelerada, que dão resposta a esse problema.
Em relação às questões gerais da erosão e da desertificação, posso aqui referir o que está em «marcha» nesse campo e que se liga muito com o Conselho de Ministros do Ambiente da CEE realizado há uma semana, onde estive presente e cujo ponto único da ordem de trabalhos foi a interface agricultura-ambiente, o qual tinha como clara preocupação as questões de erosão, que de resto se articula com os trabalhos em curso na OCDE e com as recentes medidas anunciadas pela Comunidade no que toca ao sel-aside e outras medidas que visam claramente a preocupação com os solos marginais que estão, por enquanto, sob utilização agrícola.
Relativamente a esta matéria, o Governo tem também, já em estado acelerado, em preparação uma lei sobre a protecção do solo, em termos globais e não apenas referente à reserva agrícola nacional, que ainda existe mas que visa apenas preocupações referentes a 28 % desse solo, preocupações essas de uma só natureza como o seu uso superficial, não tendo, por exemplo, em conta a poluição do solo, que neste momento é objecto do lançamento de l milhão de toneladas de produtos químicos perigosos, ou outros aspectos, como seja o da erosão ou a compactação desse solo.
A legislação em vigor não visa também dar resposta ao problema da reserva agrícola nacional, pois apenas tem regras para a excepção do decréscimo progressivo do solo agrícola, não incentivando, pela positiva, o aproveitamento do solo agrícola que pode ser despedregado, pode ser objecto de introdução de matéria orgânica, de água ou de outros elementos que lhe permita adquirir outras qualidades.
Penso que seria esta a pergunta que gostaria de me fazer. Porém, o tempo de que dispomos impede-me de lhe responder em mais detalhe. Aquilo que disse a princípio vem naturalmente ao encontro daquilo que tenho duo: a política de ambiente é uma política de todos, para todos e com todos, e está muitas vezes acima dos partidos, faz-se com os olhos postos no futuro, sobretudo na juventude, mas também com os olhos postos no hoje e no amanhã.Aplausos do PSD.
2070   I SÉRIE -NÚMERO 59O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, que dispõe de três minutos para pedir esclarecimentos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, algumas das afirmações que fez são do meu agrado, são coincidentes com as minhas ideias; no entanto, a prática do Governo não tem sido manifestamente do meu agrado porque continua a não ter nada que ver a «letra com a careta», perdoe-me a expressão.
Esta Câmara já ouviu tudo o que é possível e imaginário sobre o Campo de Tiro de Alcochete. Hoje ouvimos dizer que não há obras e há uma semana atrás ouvimos dizer que estava quase tudo feito. Há bem pouco tempo alguns dos deputados que aqui estão ouviram directamente da boca do mais alto responsável militar que «são uns lunáticos, pois andam a pensar que aquilo é um projecto de alargamento e não é, é um alargamento quase concluído, e portanto, tirem o cavalinho da chuva porque já não vale a pena».
Ora bem, depois de tudo isto, o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que não há obras, que ate vai fazer um estudo. Em que ficamos?! Continuo a perguntar o que se passa,... não queria dizer que alguém me anda a enganar, mas parece! ...O Sr. Marques Júnior (PRD): - É em «Alcochete»!O Orador: - Portanto, o que proponho é que o Governo assuma uma posição única se for capaz disso, do que duvido, porque considero que neste governo há interesses, enfim, há questões antagónicas que são assumidas por diversas pessoas que talvez não sejam capazes de se pôr de acordo em determinado tipo de matérias como esta.
Na verdade, as questões da paz e do abuso que se faz do ambiente não são compatíveis com o militarismo crescente e com a apetência para participar em esquemas militaristas internacionais de que este governo tem dado provas.
Portanto, penso e espero que nesta matéria não haja acordo, como também espero que o Sr. Secretário de Estado, que tem assumido desde há longa data a defesa dos interesses das comunidades -e não só da comunidade humana mas também das outras comunidades animais e vegetais que habitam o território-, persista nesta sua luta, para o que contará obviamente com o nosso apoio, se for uma luta justa e dirigida no bom sentido.
Deixo aqui o repto ao Governo no seu lodo, e não ao Sr. Secretário de Estado, no sentido de vir a público esclarecer o que se passa de facto no Campo de Tiro de Alcochete. Pergunto: há ou não impacte ambiental? Vai fazer-se o estudo depois das obras?! Como é que é? Cumpre-se ou não a legislação? Ou há, enfim, pressa em que se faça o Campo de Tiro de Alcochete porque não tardará aí a Feira Internacional de Armamento de Lisboa, que foi considerada uma das que tem hipótese no panorama mundial exactamente por existir um campo de tiro aqui tão perto, onde é possível experimentar tudo o que é brinquedo? Mais uma vez nós e a opinião pública cá ficamos a aguardar por uma definição do Governo nesta matéria.
Passando agora à questão de eucaliplação, que eslava prevista no agendamento, diz o Sr. Secretário de Estado, e por isso a minha estranheza, que os 14 % da área florestal a que corresponde a zona eucaliptada proporcionam 8000 postos de trabalho e que têm meio milhão de contos de rendimento, etc.... O Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu, ou ale melhor, que o eucalipto é uma espécie exótica e, como tal, por definição, segundo os «livros da 1.a classe da ecologia», a introdução massiva de uma espécie exótica tem um impacte que não é possível quantificar nem sequer medir e, portanto, trará como consequência igual catástrofe à que todos temos presente aquando da introdução dos coelhos feita pelos Ingleses na Austrália ou da posterior introdução das raposas, etc..... de que resultou a mixomatose na Europa. Se se derem ao cuidado de lerem todo este circuito entenderão por que é que estamos tão preocupados com a introdução de uma espécie como a de eucalipto, embora não estejamos só preocupados com esta espécie.Mas o que queria perguntar-lhe é o seguinte: quantos postos de trabalho é que calcula que se perdem pelo facto de não se fazer eucaliptação e fazer-se, por exemplo, a protecção ao montado de sobro e azinho?
Tendo em conta que todos os dias recebemos, nesta Assembleia -e não será apenas no meu gabinete-, queixas de industriais de madeira pela falta de matéria-prima para laborar ou de industriais de cortiça, porque já estamos a importá-la quando éramos o primeiro exportador, pergunto: quanto é que se perde por não se fazer aquilo que se devia fazer, isto referindo apenas os aspectos económicos?
Quanto ao novo diploma, devo dizer que o Governo nos vais brindar, mais uma vez, com uma nova iniciativa legislativa. Este governo, assim como o anterior, tem sido de facto pródigo, em matéria de ambiente, em fazer sair leis, leis, leis... que podemos considerar as melhores da Europa, ale porque se aproveitaram do trabalho e da experiência dos outros (o que é legítimo), mas depois não se faz a sua aplicação, nem mesmo das leis antigas. Por exemplo, os crimes pelo arranque de sobreiros e oliveiras carregadas de azeitonas - e já tive ocasião de os denunciar aqui e denunciá-los-ei onde for necessário- não são castigados nem punidos e há para isso legislação, tais como os Decretos-Leis n.os 221/78 e 14/77 e as leis de D. Dinis (que provavelmente ainda estarão em vigor) sobre a protecção ao montado de sobro e azinho. Como dizia o rei D. Dinis, «não daneis estes meus sobrais» e estamos a daná-los!O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!O Orador: - Pergunto: o que é que o Governo tem feito no sentido de fazer actuar os mecanismos para castigar e reprimir estas práticas que são usuais?
Concluirei dizendo que já apresentámos um projecto para a limitação da plantação do eucalipto, da acácia e do ailanto, que são, neste momento, as três espécies infestantes que mais nos preocupam e, provavelmente, algumas das normas propostas serão coincidentes com o diploma do Governo. Mas o que nos preocupa, de facto, é a aplicação prática da legislação e não só a sua feitura.
Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que espero que os lobos não voltem a ler de uivar como o fizeram aquando da plantação dos pinheiros no tempo da ditadura, como muito bem nos ensinou o mestre Aquilino. Em democracia, gostaria que os lobos não tivessem que uivar!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta dupla situação em que nos encontramos, duas perguntas em simultâneo, quero dizer-lhe que, quanto à primeira, a posição do Governo é única e muito clara como, de resto, tem sido explicado. Mais uma vez digo e repito
5 DE MARÇO DE 1988  2071que não há obras em curso na eventual zona de ampliação do Campo de Tiro de Alcochete. Se alguma obra existe é de pormenor e na área onde já existe esse campo há cerca de 100 anos, como é sabido.
Quanto ao resto, não vale a pena repetir o que já há pouco lhe disse. A nossa posição é a de avaliar, a de estudar o impacte ambiental e só do resultado dessas conclusões é que alguma coisa de novo acontecerá.
Em relação ao eucalipto, devo dizer que é, de facto, uma espécie exótica, como centenas de outras que existem em Portugal, e a nossa posição em relação a isso tem de ser muito sensata e não pode ser a de considerar o eucalipto como sendo a mais nefasta das espécies existentes em Portugal. Se o eucalipto for colocado no devido lugar, de acordo com os critérios técnicos mais adequados, é uma planta que responde com rendimentos muito bons para a agricultura portuguesa. O eucalipto pode hoje correntemente dar um rendimento líquido de 35 a 40 contos/hectare/ano, quando outras espécies dão, no imediato, um rendimento que não vai além de metade desse valor.
Em termos de economia de longo prazo e em lermos de resultado final desse solo, dessa comunidade biológica, em que situação é que fica o eucalipto? Sobre esta matéria é clara a opinião dos técnicos. Naturalmente que o consumo de água para os processos fotoquímicos do eucaliptal é considerável, não é a árvore mais adequada para plantar em muitas circunstâncias, mas sê-lo-á noutras.
Aquilo que queremos é que haja um ordenamento florestal, que haja regras claras para que o eucalipto possa ser plantado onde deve ser e é nesse sentido que estamos a trabalhar.
Em relação aos aspectos da aplicação da legislação, é intenção, quer do Governo quer da Assembleia, fazer legislação que nos permita ler instrumentos para a resolução das situações. Saber se essa legislação está ou não a ser cumprida é um assunto que a iodos, deputados e a membros do Governo, preocupa, pelo que temos, iodos, que ser vigilantes, actuantes, pertinazes, na sua aplicação. Essa é a tarefa que não só a mim como a todos diz respeito.Uma voz do PS: - Para trabalhar somos todos mas para gozar são só alguns!O Orador: - Devo dizer-lhe que não é a primeira vez que eu, nesta ou noutra função, sou subscritor de embargos de plantações de eucaliptos e não lenho receio de o tornar a fazer. Isto porque, se houver necessidade disso, sei que estou a actuar dentro da legalidade e na defesa dos direitos do povo português. Repito, torná-lo-ei a fazer com todo o prazer.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, o combate aos clandestinos (segunda habitação) tem sido uma das mais corajosas atitudes deste e do anterior governo na área do ambiente e dos recursos naturais.
Por me situar numa zona onde, infelizmente, proliferam os clandestinos, é evidente que desde sempre tenho tentado acompanhar todo o evoluir dessa situação com a maior atenção. Muito se tem dito e escrito sobre este lema sem que esta Assembleia tivesse tido até este momento acesso a uma série de elementos que refuto de extrema importância para, concreta e claramente, podermos apreciar todo o trabalho desenvolvido e a desenvolver nesta área pelo Governo.
Só um deputado devidamente municiado pode actuar em plenitude dentro e fora do Parlamento no cumprimento da função para que foi mandatado. Nesta perspectiva vou colocar uma série de questões que, a serem respondidas, dar-nos-ão os dados suficientes para colmatar alguns desconhecimentos que eventualmente tenhamos.
Sr. Secretário de Estado, qual o balanço das acções de demolição das construções clandestinas de segunda habitação no litoral? Quantas barracas foram demolidas, qual o custo dessa demolição e qual a área de espaço limpo conseguido?Se o Governo quer continuar com estas acções, qual a estratégia e, se possível, quais as novas áreas que pensa recuperar?
As câmaras municipais, como é óbvio, têm estado ligadas a todo este processo. Tem o Sr. Secretário de Estado recebido por parte destas toda a colaboração solicitada?
Sr. Secretário de Estado, tenho a noção da dificuldade das respostas a algumas destas questões.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Nem por isso!O Orador: - Porém, em meu entender, os dados pretendidos serão necessários para o conhecimento e esclarecimento efectivo desta temática. Assim, gostaria de ver estas questões respondidas por V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Vasco Miguel, em matéria de demolição de clandestinos muito se tem dito e escrito. Porém, importa dizer também a esta Assembleia da República quais as razões que nos levaram a isso e o que se tem feito nesse campo desde o dia 14 de Outubro de 1986 até hoje.
Vou tomar a liberdade de, antes de mais, explicar a razão de fundo que nos leva a essa acção. E essa razão de fundo é muito clara e é a seguinte: o litoral português tem 800 km de qualidade, de áreas sensíveis, de praias, de espaços que nos pertencem a todos nós, do espaço que há muito tempo foi designado como «domínio público marítimo».
É um facto que somos 10 milhões de portugueses, que têm direito a ver o mar, a ir à praia e a gozar desses valores estéticos e paisagísticos. Fazendo uma matemática simples e com algum humor chegamos à conclusão de que cada um dos 10 milhões de portugueses, nos 800 km de território, teria direito a 8 em de espaço litoral. Quando algum cidadão, com latas, tábuas e zincos constrói uma barraca com uma frente de praia, que privatiza, com 7 ou 8 m, no mínimo está a usurpar os direitos e os deveres de 40 ou 50 cidadãos que também têm direito a ver o mar. Ora, isso não pode ser e por isso temos actuado! E não pode ser, não só por esta razão tão evidente e tão simples, como pelo facto de esses milhares de construções clandestinas não terem qualquer tratamento de águas, de lixos e, como tal, são zonas conspurcadas, tristes, insalubres e onde há uma promiscuidade e uma ilegalidade que não são consentâneas com a qualidade, com a promoção do turismo e da imagem que queremos dar do litoral português.
Nestas circunstâncias, muitas pessoas prometeram tirar os clandestinos destas zonas. Ao longo de muitos anos muitos metros quadrados de páginas de imprensa foram objecto de destaque, até que no final de 1986 eu, no exercício de uma outra função, e o engenheiro Carlos Pimenta, como Secretário de Estado do Ambiente e dos
2072  I SÉRIE-NÚMERO 59Recursos Naturais do governo anterior, dissemos claramente que, de uma vez por todas, tinha de se iniciar algo muito concreto nesse campo.
Assim, em estreita e íntima colaboração com a Câmara Municipal de Setúbal, com a Direcção-Geral de Portos e com a Direcção-Geral das Florestas, iniciámos operações no Pertinho da Arrábida e, a partir daí até hoje, já se concretizaram nove operações, 2500 clandestinos foram retirados, os Portugueses ficaram com mais 1O km de praias limpas e com meio milhar de hectares de espaço litoral perfeitamente limpo e em condições de ser utilizado em qualidade.
No entanto, devo ainda dizer que estão em curso outras operações que decorrerão nos próximos meses. É conhecido que há poucos dias, por consenso com a Câmara Municipal de Almada e outros organismos, se concretizou uma estratégia para limpeza do litoral da Caparica, mais concretamente toda a região da Fonte da Telha. Aquilo que lá se passa, a dois passos de Lisboa, é inadmissível. Aquele espaço vai ser limpo.
O mesmo se vai fazer em relação a outras áreas igualmente sensíveis, como seja o litoral da Marinha Grande, a zona da Lagoa de Santo André, algumas áreas da ria Formosa ou do litoral de Esposende.
É inadmissível que o litoral esteja conspurcado e cheio destas construções, que são impensáveis num país civilizado, respeitador da lei e que quer ter um litoral de qualidade.
Estas operações têm os seus custos: tiveram os seus custos iniciais de carácter político, que passaram pela ameaça e pela afronta àqueles que subscreveram e coordenaram essas operações, e têm custos económicos que nos dizem respeito a todos. Até hoje estas operações custaram mais de 70 000 contos, dinheiro que é de todos nós e que tem sido investido nessa matéria. Contudo, eu -e creio que todos nós - preferia que esse dinheiro fosse investido em acções de informação e de actuação ambiental que evitasse que as novas gerações fizessem esse tipo de construções, que ocupassem anarquicamente esse espaço tão sensível e ecologicamente tão importante.
É isso que nos anima, é isso que nos move e é isso que certamente iremos fazer no futuro.
Creio que, no essencial, respondi as questões que o Sr. Deputado Vasco Miguel colocou. Devo ainda clarificar que com as câmaras municipais tem havido o melhor entendimento possível, facto que é garante de que no futuro estas operações -tal como referi há alguns dias- vão deixar de ser notícia. Foram grande notícia a princípio, mas a reposição da lei e o ordenamento do litoral deverão ser uma tarefa comum e deixarão de ser notícia pelo facto de não ser incomum a concretização destas acções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, não pretendo propriamente pedir esclarecimentos, pois a resposta que o Sr. Secretário de Estado deu satisfaz perfeitamente as questões que apresentei...O Sr. Presidente: - Mas essa é a única figura regimental que V. Ex.a poderá utilizar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, aproveito esta oportunidade para colocar uma nova questão.
Essa incidência de acções na zona do litoral não resolve em absoluto o que se pretende em termos de ambiente. Aproveitando a oportunidade de o Sr. Secretário de Estado estar presente, gostaria que dissesse que acções de retaguarda é que pretende implementar no sentido de que estas acções do litoral resultem perfeita e concretamente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Vasco Miguel, é evidente que estas acções não são o objectivo prioritário da política de ambiente, pois incluem-se num objectivo genérico, que é o de o ordenamento do litoral. Para esse efeito não nos importa apenas demolir, retirar, mas sim concretizar uma política preventiva e de desenvolvimento para o litoral português.
Nesse sentido, vários outros mecanismos estão em curso, como sejam os planos de ordenamento para algumas dessas áreas, concretamente em relação ao litoral de todo o Algarve, consoante foi recentemente anunciado pelo Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território, e em relação a outras áreas litorais sensíveis esses planos estão também em desenvolvimento. Isso vem dar concretização a uma política antecipativa, que é a que privilegiamos em relação a estes aspectos.
Urge resolver problemas como os que temos no litoral do Algarve, no litoral Norte, na Póvoa do Varzim, no litoral de Viana ou do Grande Porto. Porém, muitos desses problemas são difíceis de resolver de uma forma curativa e terapêutica. O que sobretudo nos importa é resolver por antecipação e por prevenção.
Por isso, a demolição é um acto excepcional, um acto que não deve ser regra. Aquilo que deve ser regra é o planeamento e o ordenamento antecipativo desses espaços. É assim que nós, em articulação com as câmaras municipais, com as comissões de coordenação regional e outros organismos, vamos desenvolver esses planos ao longo dos próximos anos, para que depois todos nos possamos rever neles, cumpri-los e aplicá-los para que os mamarrachos, as aberrações e aquilo que nos conspurca e destrói a paisagem, em particular do litoral, não tenham razão de ser.
Tenho dito - e repito em termos de conclusão - que todo nós gostamos muito do nosso país, dos seus diferentes valores do interior e do litoral, todos nós gostamos muito do litoral, pois ele é, de algum modo, a face sorridente do País, aquela face tão agradável e onde todos nós gostamos de passar uns momentos, porque o mar repousa, descansa, é uma fonte de inspiração e é uma fonte da história portuguesa que queremos respeitar, admirar e assegurar a sua qualidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminada a agenda da sessão plenária de hoje.A próxima reunião plenária terá lugar no dia 8, às l5  horas, com período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta a apreciação do projecto de lei n.o 188/V, da iniciativa do PRD, PS, PCP e Os Verdes, sobre a garantia dos direitos das associações das mulheres.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 55 minutos.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$OO
Sábado, 6 de Fevereiro de 1988 I Série - Número 50DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1888Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Discutiu-se, na generalidade, e proposta de lei n.o 29/V - Suspende, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, a aplicação do artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Junho (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos}, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs Deputados João Amaral (PCP), Vieira de Castro e Fernandes Marques (PSD) e Eduardo Pereira (PS).
Iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 227V - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de possibilitar que a produção de energia eléctrica possa ser exercida por pessoas singulares ou por pessoas colectivas públicas ou privadas. Intervieram no debate, e diverso título, além do Sr. Sr. Secretário de Estado da Energia(Ribeiro da Silva, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) Manuel dos Santos (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Silva (PRD) e Luis Roque (PCP).
1665   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 Francisco Fernando Osório Gomes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa registou o seu pedido de palavra, mas gostaria de saber para que efeito a solicitou.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para sugerir que se realizasse de imediato uma conferência de presidentes dos grupos parlamentares, sem prejuízo, é evidente, do andamento dos nossos trabalhos, no sentido de considerarmos a situação que se criou no final da sessão de ontem, em que, a nosso ver, a maioria tentou criar uma lamentável situação à Mesa, que, penso, deve ser obviamente considerada em conferência de líderes.
Creio que se demonstrou, uma vez mais, que a prepotência não compensa. O PSD, em mais de hora e meia, não conseguiu reunir a maioria para votar o que queria. Creio, pois, que e de toda a urgência fazermos uma conferência no sentido de se considerarem os factos graves que aqui ocorreram.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faremos a conferência de líderes dentro de alguns minutos, porque ainda não estão presentes o CDS e o PRD.
Entretanto, o Sr, Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os projectos de lei n.os 174/V, apresentado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre a criação da freguesia de Granha, no concelho de Salvaterra de Magos, que baixou à 10.a Comissão, 175/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, relativo ao Estatuto do Provedor de Justiça que baixou à 1.a Comissão, 176/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Braga e outros, do PS, sobre o vencimento dos professores habilitados à luz do Decreto-Lei n.o 111/76, de 7 de Fevereiro, e dos ex-regentes escolares, que baixou à 4.a Comissão, 177/V, apresentado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes), propondo alterações a Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, que baixou às 1.a e 13.a Comissões, 178/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros, do PCP, propondo a criação da freguesia de Quebradas, no concelho de Azambuja, que baixou à 10.a Comissão, 179/V, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Vieira e outros, do PS, relativo à reabilitação e reintegração do ex-cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Pereira, que baixou à 1.a Comissão, e, finalmente, 180/V, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), propondo a elevação da sede de freguesia de Couça à categoria de vila, que baixou à 10.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós um grupo de alunos da Escola Secundária de Gama Barros, do Cacem, a quem saúdo em nome da Câmara.Aplausos gerais.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma rectificação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, talvez por lapso de dactilografia, não vem mencionado o objecto do projecto de lei que apresentei. Gostaria, pois, se ainda fosse possível, de aditar que se traia do Estatuto dos Objectores az Consciência.
1666   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, tem efectivamente a ver com o Estatuto dos Objectores de Consciência.
Srs. Deputados, quando estiver presente um vice-presidente e representados todos os grupos parlamentares, convocarei uma conferência de líderes, que terá lugar no meu Gabinete.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria que me informasse qual é a ordem de trabalhos dessa conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Trata-se de uma conferencia de líderes solicitada pelo Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- - Não envolve o Governo, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se me permite que insista na pergunta gostaria de saber qual a ordem de trabalhos estipulada para essa conferência de líderes.O Sr. Presidente: - A ordem de trabalhos tem a ver com a situação que surgem ontem e com a não votação - presumo - do projecto de lei que esteve em discussão.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nesse caso, como não se trata de matéria que diga respeito ao Governo, não há qualquer problema se eu não assistir a essa conferência de lideres ... Aliás, eu não poderia estar presente já que estou envolvido no debate da proposta lei que vamos apresentar de seguida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão da proposta de lei n.o 29/V, que suspende, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, a aplicação do artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entende o Governo - como consta do Programa aprovado nesta Assembleia - que a modernização da Administração passa também pela dignificação da função dirigente, a consubstanciar em estatuto próprio que altere as respectivas competências e atribua maior autonomia de gestão e crescente responsabilidade pelos resultados obtidos.
entretanto, e mesmo no actual quadro estatutário, e ainda o Governo que se impõe com urgência solucionar os desvios em matéria de vencimentos criados ao longo do tempo, que manifestamente subvalorizaram as furgões dirigentes da Administração.
De resto, é do conhecimento geral a situação descrita e, designadamente as crescentes, e por vezes insuperáveis, dificuldades sentidas no recrutamento para as funções em apreço, mais que são gritantes as diferenças para os níveis praticados para cargos equivalentes empresarial, tanto público como privado.
Nesta conformidade, o Governo estabeleceu em decreto-lei que o vencimento ilíquido do cargo de director-geral é fixado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, sendo determinados em percentagem deste valor padrão os vencimentos dos subdirectores-gerais, directores de serviços, chefes de divisão e cargos equiparados, quando em efectivo exercício de funções dirigentes.
Ora, este ajustamento extraordinário do vencimento dos directores-gerais teria repercussão automática na mesma proporção nos vencimentos de todos os titulares de cargos políticos e de outros cargos para o efeito equiparados, por força de mecanismos de actualização previstos na respectiva legislação.
Acresce que foi entretanto abolida a isenção fiscal respeitante ao imposto profissional, de que eram beneficiários os funcionários da Administração Pública, bem como os titulares de cargos políticos, sendo certo que o carácter progressivo deste imposto, conjugado com uma mesma percentagem de ajustamento dos vencimentos, viria acentuar as distorções reveladas nos diversos estatutos remuneratórios existentes e alterar os pressupostos em que aquela legislação foi aprovada.
Consequentemente, o Governo, através da proposta de lei em apreciação, preconiza a suspensão do dispositivo legal que provocaria a referida repercussão automática.
Concomitantemente, compromete-se a apresentar à Assembleia da República, no prazo de 30 dias, uma proposta de lei de ajustamento da legislação relativa ao estatuto remuneratório dos ululares de cargos políticos, respeitante o regime de indexação vigente e fundo um limite máximo das remunerações que, a qualquer título, podem ser auferidas peio exercício de cargos ou funções públicas.
Este espaço de 30 dias destina-se à ultimação dos estudos em curso, de apreciável complexidade, indispensáveis à fundamentação e elaboração correctas da proposta de lei que VV. Ex.as irão apreciar oportunamente.
Quanto ao limite máximo das remunerações a que me referi e dadas as reservas constatadas em conferencia de líderes sobre a fixação desse limite numa dada percentagem' do vencimento do Presidente da República, em sede da proposta hoje em debate, não vemos qualquer inconveniente em que VV. Ex.as, mediante proposta de alteração na especialidade, eliminem a referência a um valor percentual concreto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não ignora a delicadeza dos temas subjacentes a esta iniciativa, nem a especulação gerada à volta dos mesmos, de resto alimentada com ligeireza lamentável por vários sectores supostamente responsáveis.
Neste caso, como em todos os outros, o Governo actuará em conformidade com o seu Programa e tendo como referencia a defesa do interesse nacional, que também passa pela dignificação dos dirigentes da Administração Pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Sr. Ministro disse na sua exposição, esta proposta de lei tem uma história complicada, pouco limpa, não tem o seu real fundamento explicitado e revela da parte do Governo desconchavo e incompetência. Esta proposta de lei tem na sua origem e base uma flagrante injustiça que está a ser cometida em toda a área de remuneração da função pública.
1667   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 A questão que está colocada é, ao fim e ao cabo, a de saber o que se está a passar em matéria de remuneração na função pública. É sabido que o Governo impôs um nível de remuneração de 6,5 % para a função pública e é bom recordar aqui com números o que é que isto significa no caso concreto.
Recordo que a letra mais baixa da função pública em 1974 recebia 3800$ e em 1988 vai receber 28200$. Fazendo as contas, com a inflação acumulada ao longo destes catorze anos e aceitando como válida a previsão governamental de 6,5 % para a inflação de 1988, isto quer dizer que o valor real dos salários da função pública se degradou em cerca de 35% e que, a manter-se o valor real, sem aumentos de produtividade, o salário mínimo da função pública deveria ser não de 28 200S, mas de 46 132$.
A injustiça que está e ser praticada neste sistema de aumentos remuneratórios que o Governo resolveu adoptar torna-se bem clara comparando os vencimentos das carreiras mais baixas, comparando a situação dos administrativos - recordo as posições assumidas publicamente pelos administrativos que apressaram as suas reivindicações, e justas, pois muitos deles estão há vinte anos na mesma letra - com os chorudos aumentos que o Governo vai propor para os cargos dirigentes da função pública.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem! O Orador: - E não só para os cargos dirigentes, não só para os directores-gerais e subdirectores, mas também, porque entretanto fez publicar um diploma nesse sentido, para os chefes de gabinete, os assessores do Primeiro-Ministro, os adjuntos de gabinete e as secretárias pessoais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quero recordar, por exemplo, que uma secretária pessoal de um ministro, e não está aqui em questão o peso dessa tarefa e as qualificações que ela exige - no mínimo um curso do secretariado - , vai receber 55 % do valor atribuído ao director-geral. Se fizermos as contas, isso significa que uma secretária pessoal de um Primeiro-Ministro vai receber, em termos líquidos, mais do que, por exemplo, um técnico superior principal da função pública, que pode receber, quando muito, em termos líquidos, qualquer coisa como 70 e poucos contos.