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17 DE JULHO DE 2015 13 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, em declaração consignada na respetiva ata. Artigo 40.o Conselho jurisdicional 1 - O conselho jurisdicional é composto por cinco membros, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais. 2 - O conselho jurisdicional é assessorado por um consultor jurídico. Artigo 41.o Competência Compete ao conselho jurisdicional: a) Velar pelo cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem, quer por parte de todos os seus membros; b) Dar parecer sobre as propostas de alterações do presente Estatuto e de regulamentos; c) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros; d) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem, a requerimento dos interessados; e) Aprovar o respetivo regimento. Artigo 42.o Elegibilidade Para a candidatura ao cargo de presidente do conselho jurisdicional é necessário que o membro efetivo tenha um mínimo de 10 anos de exercício profissional. Artigo 43.o Funcionamento 1 - O conselho jurisdicional reúne na sede da Ordem, quando convocado pelo seu presidente. 2 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade e não há lugar a abstenções. Artigo 44.o Conselho fiscal 1 - O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais. 2 - O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas. Artigo 45.o Competência Compete ao conselho fiscal: a) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direção à assembleia de representantes; b) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; c) Apresentar à direção as sugestões que entenda de interesse; d) Acompanhar a atividade da direção; e) Elaborar as atas das suas reuniões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 14 Artigo 46.o Órgãos regionais 1 - A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional. 2 - A direção regional é composta por um presidente e um número par de vogais no mínimo de dois. Artigo 47.o Competência e funcionamento 1 - Compete à assembleia regional: a) Eleger a sua mesa; b) Aprovar o orçamento, o plano de atividades e contas da direção regional;  c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional, por iniciativa própria ou a pedido da direção regional; d) Aprovar o seu regimento. 2 - Compete à direção regional: a) Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direção; b) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes e da assembleia regional e às diretrizes da direção; c) Exercer poderes delegados pela direção; d) Executar o orçamento da delegação regional; e) Gerir os serviços regionais; f) Elaborar e apresentar à direção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional; g) Aprovar o seu regimento. SECÇÃO IV Dos colégios Artigo 48.o Colégios de especialidade 1 - A Ordem dispõe dos colégios de especialidade de psicologia clínica e da saúde, de psicologia da educação e de psicologia do trabalho, social e organizações. 2 - Cada colégio de especialidade é constituído por todos os membros titulares da especialidade correspondente. 3 - Existem tantos colégios, quantas as especialidades. Artigo 49.o Conselho de especialidade Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais, eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com regulamento próprio, aprovado pela direção. Artigo 50.o Título de especialidade 1 - A Ordem atribui os seguintes títulos de especialidade: a) Psicologia clínica e da saúde;
17 DE JULHO DE 2015 15 b) Psicologia da educação; c) Psicologia do trabalho, social e organizações. 2 - A obtenção do título de especialista é regida por regulamento elaborado pela direção e aprovado pela assembleia de representantes. 3 - O regulamento a que se refere o número anterior só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde. 4 - A criação de novas especialidades obedece ao disposto no presente Estatuto e é feita por lei. CAPÍTULO III Responsabilidade externa da Ordem Artigo 51.o Relatório anual e deveres de informação 1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, que é apresentado à Assembleia da República e ao Governo até 31 de março de cada ano. 2 - A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente à prossecução das suas atribuições. 3 - O bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem. Artigo 52.o Recursos 1 - Os atos praticados pelos órgãos regionais da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis. 2 - Os atos e omissões dos órgãos da Ordem no exercício de poderes públicos ficam sujeitas ao contencioso administrativo, nos termos das leis do processo administrativo. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os recursos contenciosos ali referidos não podem ser interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos no presente Estatuto, designadamente os recursos para o conselho jurisdicional. CAPÍTULO IV Membros e demais prestadores de serviços de psicologia SECÇÃO I Inscrição Artigo 53.o Obrigatoriedade 1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de psicólogo, em qualquer setor de atividade, individualmente ou em sociedade profissional, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo seguinte. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade, o setor público, privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do exercício por conta própria ou por conta de outrem. 3 - A prestação de serviços de psicologia por empresas empregadoras ou subcontratantes de psicólogos não depende de inscrição na Ordem, sem prejuízo do regime das sociedades profissionais e do disposto no n.o 1 do artigo 63.o.
17 DE JULHO DE 2015 19 membro estagiário, conforme os casos, assinada pelo bastonário. 2 - A cédula profissional segue o modelo a aprovar pela assembleia de representantes. Artigo 61.o Suspensão e cancelamento 1 - São suspensos da Ordem os membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão; b) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; c) Se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão. 2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão; b) Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e declarem junto da direção a intenção de cancelamento. 3 - Em caso de aplicação de sanção que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão, cessa imediatamente a inscrição na Ordem. SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 62.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem, no prazo de 60 dias. Artigo 63.o Livre prestação de serviços 1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de psicólogo regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional de psicólogo e são equiparados a psicólogos, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa. 3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 20 atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar, perante a Ordem, a organização associativa por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 64.o Comércio eletrónico Os profissionais legalmente estabelecidos em Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de psicólogo regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observados que sejam os requisitos aplicáveis no Estado-Membro de origem, nomeadamente as normas deontológicas aí vigentes, assim como a disponibilização permanente de informação prevista no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto. SECÇÃO II Categorias de membros Artigo 65.o Categorias dos membros da Ordem A Ordem tem membros efetivos, estagiários, correspondentes, honorários e beneméritos. Artigo 66.o Membros efetivos Consideram-se membros efetivos: a) Os profissionais em psicologia que preencham os requisitos de inscrição previstos no presente Estatuto; b) As sociedades profissionais de psicólogos e as representações permanentes de organizações associativas de psicólogos referidas no n.o 4 do artigo 54.o, inscritos nos termos do presente Estatuto. Artigo 67.o Membros estagiários Consideram-se membros estagiários, os profissionais cuja formação referida no artigo 54.o tenha sido obtida em Portugal e não tenham realizado ou concluído o estágio profissional, bem como os profissionais referidos no n.o 9 do artigo 55.o. Artigo 68.o Membros correspondentes 1 - Consideram-se membros correspondentes: a) Os profissionais que exerçam a sua atividade exclusivamente no estrangeiro; b) Os membros de associações estrangeiram congéneres que confiram igual tratamento aos membros da Ordem. 2 - Os membros correspondentes gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres que expressamente lhes caibam, nos termos do presente Estatuto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 22 Artigo 72.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros 1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a psicólogos, constituídas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de psicólogos para efeitos da presente lei. 2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis, caso esta não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros consta do diploma que regula a constituição e funcionamento das sociedades de profissionais. 5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros não é reconhecida capacidade eleitoral.  Artigo 73.o Outros prestadores de serviços As pessoas coletivas que prestem serviços de psicologia e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade nos termos do presente Estatuto. Artigo 74.o Deveres dos prestadores de serviços de psicologia 1 - Todos os psicólogos e sociedades profissionais de psicólogos ou equiparadas ficam sujeitos aos requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o e dos artigos 20.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e ainda, no que se refere a serviços prestados por via eletrónica, ao disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março. 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas públicas não empresariais. SECÇÃO III Direitos e deveres dos membros Artigo 75.o Direitos dos membros efetivos 1 - Constituem direitos dos membros efetivos: a) O exercício da atividade de psicólogo;
17 DE JULHO DE 2015 23 b) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais; c) Ser informado acerca de todos os estudos, disposições e pareceres relativos ao exercício da profissão; d) Beneficiar da atividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; e) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no presente Estatuto; f) Participar nas atividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do presente Estatuto; g) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem. 2 - Os membros estagiários gozam dos direitos que não lhes estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição. 3 - O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação. Artigo 76.o Deveres dos membros efetivos Constituem deveres dos membros efetivos: a) Participar na vida da Ordem; b) Respeitar os princípios definidos no código deontológico; c) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; e) Desempenhar as funções para as quais sejam designados; f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; g) Pagar as quotas e suportar os demais encargos regulamentares; h) Atualizar os respetivos conhecimentos para o exercício da profissão, no caso dos profissionais; i) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem; j) Utilizar as vinhetas profissionais, nos termos do regulamento de utilização de vinhetas. Artigo 77.o Direitos e deveres dos membros correspondentes 1 - Constituem direitos dos membros correspondentes, os previstos nas alíneas c) e d) do artigo 75.°. 2 - Constituem deveres dos membros correspondentes, os previstos nas alíneas b) e d) do artigo anterior. Artigo 78.o Direitos dos membros honorários e beneméritos Constitui direito dos membros honorários e beneméritos o previsto na alínea c) do artigo 75.o. CAPÍTULO V Regime financeiro Artigo 79.o Receitas 1 - Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos seus membros; b) As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros; c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 24 f) As receitas provenientes de atividades e projetos; g) Outras receitas de bens próprios ou de demais prestações de serviços. 2 - As receitas são afetas às atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais. 3 - As taxas pelos serviços prestados devem ser fixadas de acordo com critérios de proporcionalidade. 4 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela assembleia representativa, por maioria absoluta, sob proposta da direção. Artigo 80.o Quotas 1 - As quotas são anuais, sem prejuízo do seu pagamento semestral, trimestral ou mensal. 2 - O regime de cobrança de quotas é definido em regulamento próprio. 3 - O regulamento referido no número anterior pode prever um montante de quotas diferente consoante a antiguidade da inscrição. 4 - As receitas de quotas são afetas às atribuições da Ordem nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais. Artigo 81.o Despesas Constituem despesas da Ordem as relativas à instalação e as incorridas com o pessoal, manutenção, funcionamento e todas as necessárias à prossecução dos seus objetivos. CAPÍTULO VI Regime disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 82.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados nos presentes Estatutos e nos respetivos regulamentos. 2 - A infração disciplinar é: a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de tal forma, a dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente inviabilizado o exercício da profissão. 3 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. Artigo 83.o Jurisdição disciplinar 1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 26 a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do processo disciplinar ou desde a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 89.o, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal. 7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 87.o Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados; b) A direção; c) O Ministério Público, nos termos do n.o 3. 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte de membros da Ordem, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar. 3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 88.° Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro da Ordem visado, e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 89.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado e são-lhe passadas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.
17 DE JULHO DE 2015 27 Artigo 90.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. Artigo 91.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o procedimento disciplinar rege-se pelo regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. SECÇÃO III Das sanções disciplinares Artigo 92.o Aplicação das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Obrigação de prática supervisionada até ao máximo de 12 meses; c) Repreensão registada; d) Suspensão até ao máximo de 24 meses; e) Expulsão. 2 - A sanção prevista na alínea a) do número anterior é aplicada ao membro que cometa infração com culpa leve, de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro nem para a Ordem. 3 - A sanção prevista na alínea b) do n.o 1 é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que resulte de manifesto défice de formação. 4 - A sanção prevista na alínea c) do n.o 1 é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar com negligência grave, mas sem consequência assinalável, ou que reincida nas infrações referidas nos números anteriores. 5 - A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão ou lese direitos ou interesses relevantes de terceiros ou que incumpra culposamente o dever de pagar quotas por um período superior a 12 meses. 6 - A sanção prevista na alínea e) do n.o 1 é aplicável a infração muito grave quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação, nos termos do regulamento disciplinar. 7 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem, determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia dos representantes nesse sentido. 8 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território, consoante os casos. 9 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensam o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível. Artigo 93.o Graduação 1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 28 grau de culpabilidade, à gravidade e consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar e com exemplar comportamento e zelo;  b) A reparação espontânea do mal causado; c) A confissão espontânea da infração ou das infrações; d) A provocação; e) O cumprimento de um dever, nos casos em que o mesmo não possa dirimir a responsabilidade disciplinar do visado. 3 - São circunstâncias agravantes:  a) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais aos utentes, ao prestígio ou dignidade da profissão ou ao interesse geral, independentemente da sua efetiva verificação; b) A premeditação; c) O conluio com outros indivíduos para a prática da infração; d) A reincidência; e) A acumulação de infrações. 4 - A premeditação consiste no desígnio para o cometimento da infração, formado, pelo menos, 24 horas antes da sua prática. 5 - A reincidência ocorre quando a infração é cometida antes de decorridos três anos sobre o dia em que tenha findado o cumprimento da sanção aplicada por virtude de infração anterior, sendo idêntico ou do mesmo tipo o dever violado. 6 - A acumulação ocorre quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior. Artigo 94.o Unidade e acumulação de infrações Não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 95.o Suspensão das sanções 1 - As sanções disciplinares de advertência, repreensão registada e suspensão podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do infrator, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2 - O tempo de suspensão não é inferior a seis meses, para as sanções de advertência e de repreensão registada, e a um ano, para a sanção de suspensão, nem superior a dois e três anos, respetivamente, contando-se estes prazos desde a data do início do cumprimento da sanção. 3 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 96.o Execução das sanções 1 - Compete à direção dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão respetivamente. 2 - A aplicação da sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou
17 DE JULHO DE 2015 29 na delegação regional onde o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.  Artigo 97.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.  Artigo 98.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) a e) do artigo 92.o é comunicada pela direção à sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro. 2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo audiência pública, salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar. 3 - Às sanções previstas nas alíneas d) e e) do artigo 92.o, é dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico. 4 - Salvo quando o conselho jurisdicional justificadamente determinar outra coisa, por razões ligadas à defesa dos interesses da Ordem ou de direitos ou interesses legítimos de terceiros, as sanções disciplinares previstas nas alíneas b) a d) do artigo 92.o são sempre tornadas públicas. Artigo 99.o Prescrição das sanções disciplinares As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornou inimpugnável: a) Um mês, para a sanção de repreensão registada; b) Três meses, para a obrigação de prática supervisionada até ao máximo de 12 meses; c) Seis meses, para a sanção de suspensão; d) Um ano, para a sanção de expulsão. Artigo 100.o Condenação em processo criminal 1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da Ordem.  2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada à Ordem, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro. SECÇÃO IV Do processo Artigo 101.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 30 disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. Artigo 102.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas: a) Processo disciplinar;  b) Processo de averiguações. 2 - Instaura-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. 3 - O processo de averiguações é instaurado quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, e haja necessidade de realizar diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa. 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 89.o. Artigo 103.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado no regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito. Artigo 104.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento. 2 - O relator pode autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. SECÇÃO V Das garantias Artigo 105.o Controlo jurisdicional A decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação.
17 DE JULHO DE 2015 31 Artigo 106.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 107.o Reabilitação profissional 1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o membro pode ser reabilitado, mediante requerimento e desde que se preencha cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção;  b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis. 2 - Deliberada a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos do artigo 98.o, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO VII Deontologia profissional Artigo 108.o Princípios gerais No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo psicólogo os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social, com o objetivo de melhorar o bem-estar individual e coletivo; e) Defender e fazer defender o sigilo profissional; f) Exigir aos colaboradores o respeito pela confidencialidade; g) Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 32 h) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; i) Respeitar as incompatibilidades e impedimentos legais. Artigo 109.o Deveres gerais O psicólogo, na sua atividade profissional, deve: a) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; b) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fé de outrem; c) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios; d) Exercer a sua atividade em áreas da psicologia para as quais tenha recebido formação específica; e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua atividade; f) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desatualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação. Artigo 110.o Deveres para com a Ordem O psicólogo, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o presente Estatuto e os regulamentos da Ordem; b) Cumprir as deliberações da Ordem; c) Colaborar nas atribuições da Ordem, nomeadamente cooperando em procedimentos disciplinares ou denunciando situações de exercício ilegal da profissão; d) Exercer os cargos para os quais tenha sido eleito; e) Pagar pontualmente as quotas, devidas à Ordem, que forem estabelecidas nos termos do presente Estatuto; f) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional. Artigo 111.o Deveres recíprocos entre psicólogos O psicólogo, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o trabalho dos colegas; b) Manter qualquer tipo de colaboração quando seja necessário. Artigo 112.o Segredo profissional O psicólogo encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos que sejam revelados pelo cliente no exercício da atividade.
17 DE JULHO DE 2015 33 Artigo 113.o Publicidade 1 - A publicitação de serviços pelo psicólogo é feita com exatidão e restringe-se à divulgação de informação, relativamente aos tipos de intervenção e aos títulos de que é detentor observando a discrição, rigor e reserva que uma profissão da área da saúde exige. 2 - O anúncio deve ser limitado a dados objetivos sobre a sua atividade, designadamente o nome profissional, o número de cédula profissional, os contatos, o título académico e a eventual especialidade, quando esta seja reconhecida pela Ordem. Artigo 114.o Desenvolvimento das regras deontológicas As regras deontológicas dos psicólogos são objeto de desenvolvimento em código deontológico, a aprovar pela assembleia de representantes. Artigo 115.o Impedimentos O psicólogo não pode exercer: a) Quaisquer atividades profissionais desenvolvidas em simultâneo com a atividade de psicólogo que propiciem ambiguidade relativa ao exercício da profissão ou que dificultem a delimitação desse exercício; b) Simultaneamente cargos nos órgãos estatutários da Ordem e funções dirigentes na Administração Pública ou de direção de instituições, cursos ou ciclos de estudos universitários em psicologia ou qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses; c) Simultaneamente cargos nos órgãos estatutários da Ordem e cargos de natureza sindical; d) As demais atividades referidas no código deontológico. CAPÍTULO VIII Balcão único e transparência da informação Artigo 116.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, previstos na presente lei, entre a Ordem e profissionais, sociedades de psicólogos ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 34 Artigo 117.o Informação na InternetPara além da demais informação prevista no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e da informação referida no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de acesso e exercício da profissão; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem; e) Registo atualizado dos membros, do qual consta: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso. f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado-Membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado-Membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. Artigo 118.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.
17 DE JULHO DE 2015 35 ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro Artigo 1.o Objeto É criada a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 2.o Profissões abrangidas [Revogado]. Artigo 3.o Atribuições [Revogado]. Artigo 4.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Psicólogos Portugueses, em conformidade com o disposto no artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e com o respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 5.o Inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses [Revogado]. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Natureza, fins, atribuições e profissões abrangidas  Artigo 1.o Natureza jurídica 1 - A Ordem dos Psicólogos Portugueses, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa daqueles que, em conformidade com o presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.