19 DE JULHO DE 2018 105 Vale a pena recordar que o conjunto de iniciativas de descentralização apresentadas pelo PSD na atual legislativa ia mais longe do que a lei-quadro agora aprovada. Em segundo lugar, as duas leis agora aprovadas criam um risco para a implementação do programa de descentralização. Por diversas vezes, o PSD e os autarcas alertaram que só pode haver descentralização, se acompanhada dos adequados e necessários recursos financeiros, humanos e materiais. Daí o PSD ter feito refletir no acordo celebrado com o Governo essa exigência do devido envelope de recursos. Ora, a revisão da Lei das Finanças Locais agora aprovada não satisfaz esta exigência. Pelo contrário, cria um vazio incerto. Prevê a criação de um «fundo para a descentralização» que não tem fundos. Remete genericamente para uma definição em futuro decreto-lei (não votado na AR). Só muito recentemente o Governo apresentou sugestões iniciais de recursos para algumas — mas não todas — as áreas a descentralizar. Um exercício incompleto, sem estudo ou análise demonstrativa e que, pelas primeiras reações, parece gerar desconfiança e descontentamento das autarquias. Compreendo que o PSD, na sua boa-fé e espírito construtivo, apoie o prosseguimento do processo legislativo. Receio, contudo, que o encerramento do capítulo parlamentar deste processo sem a prévia fixação de todos os envelopes de recursos crie riscos desnecessários e deixe as autarquias vulneráveis a opções desadequadas ou desequilibradas do Governo, quando um dia se chegar à definição final dos recursos alocados às competências transferidas. Finalmente, a lei que revê as finanças locais contém algumas escolhas que me merecem reservas — talvez explicadas pela falta de estudo justificativo, cuidada ponderação e debate dos aspetos técnicos da proposta de lei. Destacaria o potencial agravamento dos desequilíbrios territoriais causado pelo conjunto de alterações introduzidas ao nível das receitas municipais, a eliminação de limites ao endividamento municipal em casos importantes, a eliminação das normas sobre o Fundo de Apoio Municipal e as regras sobre responsabilidade dos autarcas e dos trabalhadores e dirigentes autárquicos. Valorizo muito o esforço e o contributo do PSD para tentar fazer mais e melhor descentralização. Lamento que a falta de vontade, visão e ação do Governo não tenha permitido tanto. O País precisava e merecia que tivéssemos aprovado melhores leis! O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António Leitão Amaro. ——— Relativas ao projeto de lei n.o 879/XIII (3.a) — Determina a abolição de corridas de touros em Portugal (PAN) [votado na reunião plenária de 6 de julho de 2018 — DAR I Série n.o 104 (2018-07-07)]: A Deputada signatária, Carla Barros, do PSD, votou contra o referido projeto de lei conformando dessa forma o seu sentido de voto com o do Grupo Parlamentar. A Deputada entende que, apesar do propósito do projeto ser louvável no âmbito do quadro legislativo da proteção dos animais, também encerra à pressa e de forma radical um legado histórico, social e cultural. Ao partido que origina a iniciativa parlamentar, pelo eleitorado específico que representa, e dada a ausência de debate público em torno do assunto, também não lhe reconhece legitimidade política para impor tal decisão aos portugueses. Submetida à votação, esta iniciativa foi rejeitada, com votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. Sem embargo, a Deputada também pretende realçar que, no passado dia 12 de julho, a Assembleia Municipal do concelho da Póvoa de Varzim aprovou, por maioria, a proposta do Executivo de interdição da realização, na área do município, de corridas de touros e outros espetáculos que envolvam violência animal. Com este desfecho, a partir de janeiro de 2019 o município deixa de permitir a realização de espetáculos tauromáquicos no território poveiro. A Deputada do PSD, Carla Barros. ——