18 DE JULHO DE 2017 11 PROJETO DE LEI N.o 576/XIII (2.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 31/2009, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA DIREÇÃO DE OBRA E OS DEVERES QUE LHES SÃO APLICÁVEIS E REVOGA O DECRETO N.o 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO, ASSEGURANDO A CORRETA TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA 2005/36/CE Exposição de motivos A Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. Esta lei procedeu à revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, que regulava a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projetos de obras sujeitas a licenciamento municipal, sendo esta a lei aplicável quando estava em vigor, em termos de Direito Comunitário, a Diretiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de junho, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitetura. O 10.o considerando desta referia que “(...) na maioria dos Estados-membros, as atividades do domínio da arquitetura são exercidas, de direito ou de facto, por pessoas que possuem o título de arquiteto, acompanhado ou não de outro título, sem que essas pessoas beneficiem por isso de um monopólio do exercício dessas atividades, salvo disposições legislativas em contrário; que as atividades supracitadas, ou algumas delas, podem igualmente ser exercidas por outros profissionais, nomeadamente, engenheiros que tenham recebido uma formação específica no domínio da construção ou da arte de construir.” Desta forma, para além de fixar os requisitos mínimos das formações conducentes à obtenção dos diplomas, certificados e outros títulos que dão acesso às atividades do domínio da arquitetura com o título profissional de arquiteto, a Diretiva não deixou também de contemplar as situações respeitantes aos diplomas, certificados e outros títulos que dão acesso às atividades do domínio da arquitetura, por força de direitos adquiridos ou de disposições nacionais existentes, dispondo neste sentido o artigo 10.o que determina que “Cada Estado-membro reconhecerá os diplomas, certificados e outros títulos, referidos no artigo 11.o, concedidos pelos outros Estados-membros aos nacionais dos Estados-membros que sejam já titulares dessas qualificações à data da notificação da presente diretiva ou que tenham iniciado os seus estudos, comprovados por esses diplomas, certificados e outros títulos, o mais tardar durante o terceiro ano académico seguinte a essa notificação, mesmo que não satisfaçam os requisitos mínimos dos títulos referidos no Capítulo II, atribuindo-lhes, no que diz respeito ao acesso às atividades referidas no artigo 1.o e ao seu exercício, com a observância do artigo 23.o, o mesmo efeito no seu território que aos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitetura por ele emitidos.” A Diretiva 85/384/CEE foi alterada, primeiro, pela Diretiva 85/614/CEE do Conselho de 20 de dezembro de 1985 e, logo após, pela Diretiva 86/17/CEE do Conselho de 27 de janeiro de 1986, tendo sido aditada ao artigo 11.o da Diretiva 85/384/CEE a alínea k), listando, relativamente à formação obtida em Portugal, as seguintes habilitações:  O diploma do curso especial de arquitetura emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,  O diploma de arquiteto emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,  O diploma do curso de arquitetura emitido pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,  O diploma de licenciatura em arquitetura emitido pela Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa,  A carta de curso de licenciatura em arquitetura, emitida pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade do Porto,  Licenciatura em engenharia civil pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa,  Licenciatura em engenharia civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto  Licenciatura em engenharia civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra,  Licenciatura em engenharia civil, produção, pela Universidade do Minho.