14 DE JULHO DE 19822210-(59)que o reclamante se encontrava, tenha efeitos retroactivos a 26 de Junho de 1979, mas a verdade é que tal estado de coisas só pode considerar-se definido, de direito, na data da publicação, e só, portanto, a partir desta deverá começar a decorrer o prazo de caducidade de 6 meses.De contrário, teria de admitir-se que uma mera situação de facto começou a produzir efeitos mesmo antes de reconhecida de jure, com todas as consequências daí resultantes, designadamente, a de, no caso de demora na publicação, aquele prazo vir a ser encurtado, ou, mesmo, se encontrar já extinto na data dessa mesma publicação — o que certamente, o legislador não quis.De resto, a situação parece ser compreensível se se tiver em linha de conta a consabida distinção entre produção de efeitos e existência dos actos administrativos, paralelamente, aliás, ao que sucede com os diplomas legais. Cf. Parecer da Procuradoria--Geral da República de 7 de Dezembro de 1970, in Diário da República, 2.■ série, de 17 de Março de 1971.4 — Em face do exposto, permito-me recomendar a V. Ex.a, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, se digne rever a posição dessa direcção--geral sobre o problema.X - Processo n.° B0/R.1860-A-2Director Regional da Beira Litoral:) — Na sequência da reclamação apresentada neste serviço pelo engenheiro técnico. . . veio essa direcção regional a reconhecer, no oficio n.° 15 069, de 9 de Dezembro de 1980, que aquele funcionário foi deslocado dos Serviços da Sub-Região de Coimbra para o Centro de Documentação e Informação, com base no Despacho Interno n.° 27/80, de 28 de Junho, subscrito pelo respectivo subdirector regional.2 — Tal deslocação, contrariamente ao que entende essa direcção regional, não pode consíderar-se verificada «dentro do mesmo Serviço do Ministério da Agricultura e Pescas (Direcção Regional da Beira Litoral)», por tanto se opor, expressamente, o n.° 1 do artigo ll.° do Decreto Regulamentar n.° 6-A/79, de 24 de Março (Lei Orgânica dos Serviços Regionais de Agricultura do Ministério da Agricultura e Pescas). Com efeito, as sub-regiões agrárias são serviços locais dos serviços regionais de agricultura [subalínea a) da alínea c) do n.° 1 do artigo 11.° do Decreto Regulamentar n.° 6-A/79J, enquanto o Centro de Documentação e Informação Científica e Técnica — para onde o reclamante foi tranferido — integra o elenco dos serviços de apoio dos serviços regionais de agricultura [subalínea c) da alínea a) do mesmo preceito legal).3 — Resulta, por outro lado, dos n.os 5.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 221/77, de 28 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas), que as deslocações em causa são, necessariamente, temporárias e pressupõem a anuência do funcionário e dos membros do Governo competentes.Trata-se, por conseguinte, de um caso de exercício de poder discricionário mas sujeito a verificação dedeterminados requisitos, entre os quais se conta o consenso do próprio funcionário.4 — Ora, tendo faltado o acordo do funcionário na transferência que motivou a presente reclamação, é manifesto que aquele acto ofende frontalmente os n.os 5 e 6 do artigo 51.° do Decreto-Lei n.° 221/77, com referência aos preceitos do Decreto Regulamentar n.° 6-A/79.Termos em que, ao abrigo do que dispõem os artigos 18.°, n.° 1 da alínea a) e 34.°, n.° 1, ambos da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, recomendo a V. Ex.a a revogação do acto que determinou a transferência do engenheiro técnico agrário dos Serviços da Sub-Região de Coimbra para o Centro de Documentação e Informação Científica e Técnica.XI - Processo n.° 807R.2293-A-3Ministro das Finanças e do Plano:Ao abrigo do disposto na alinea b) do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, junto envio a V. Ex.a recomendação que entendi dever formular.RecomendaçãoConsiderando que o actual estatuto disciplinar dos funcionários civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, limita a um sexto a perda de vencimento que pode sofrer o trabalhador preventivamente suspenso por razões disciplinares;Tendo presente que a cláusula 111.* do contrato colectivo de trabalho vertical para o sector bancário não permite que a suspensão preventiva em processo disciplinar seja acompanhada por suspensão, ainda que parcial, da retribuição;Tomando em linha de conta que os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos ainda podem hoje ser preventivamente suspensos com suspensão total de vencimentos, por aplicação do artigo 37.° da vetusta Lei de 14 de Junho de 1913, aplicável —apesar de há muito revogada — por força dos artigos 36.°, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 48 953, de 5 de Abril de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 461/77, de 7 de Novembro, e 116.° do Decreto n.° 694/70, de 31 de Dezembro, e ainda em virtude da ressalva feita pelo Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, ao assinar o contrato colectivo de trabalho vertical do sector bancário;Tendo, finalmente, em consideração que esta situação é injusta e desumana, tendo sido em tempo denunciada, em termos genéricos, pelo Provedor de Justiça («Relatório do Provedor de Justiça», ano de 1977, pp. de 113 e 114);Recomendo a alteração dos artigos 36.° do Decreto-Lei n.° 48 953, de 5 de Abril de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 461/77, de 7 de Novembro, e 116.° do Decreto n.° 694/70, de 31 de Dezembro, de modo a tornar impossível a invocação do artigo 37.° da Lei de 14 de Junho de 1913, para fazer acompanhar a suspensão preventiva em processo disciplinar pela suspensão total da retribuição.