21 DE JUNHO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1232/XIII/4.a DETERMINA A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS CUSTAS JUDICIAIS DE FORMA A GARANTIR UM ACESSO MAIS ALARGADO AOS TRIBUNAIS PELOS TRABALHADORES, PELOS TRABALHADORES PRECÁRIOS E PELA GENERALIDADE DOS CIDADÃOS (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS) Exposição de motivos O artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa consagra, como direito fundamental de todos os/as cidadãos/ãs, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva estabelecendo que «a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos». Apesar deste direito fundamental, o diagnóstico é unânime: o acesso à justiça não só não está garantido, como as custas judiciais constituem um dos fatores fundamentais para que apenas alguns possam ver o seu caso apreciado por um tribunal. Procurar respostas concretas para este problema é, pois, absolutamente essencial. Com o presente projeto de lei, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vai ao encontro de respostas concretas para problemas há muito identificados. Apesar de pontuais, as alterações propostas terão o condão de responder a problemas que se perpetuam sem que haja nenhuma luz ao fundo do túnel. Concretamente, visa-se intervir nos casos que digam respeito a relações laborais e/ou a reconhecimento de contratos de trabalho. As relações laborais – incluindo, naturalmente, os casos de precariedade cujos contratos de trabalho têm de ser reconhecidos judicialmente – são um dos campos onde esta obstaculização do acesso à justiça se faz sentir de forma especialmente intensa. Sendo os/as trabalhadores/as e os/as precários/as o elo fraco destas relações, é especialmente perverso que sobre eles recaia também esta impossibilidade de, por motivos económicos, recorrer à justiça para ver os seus direitos garantidos. Assim, é de inteira justiça que se leve a cabo um alargamento do regime de isenção no pagamento de custas judiciais por parte dos trabalhadores ou seus familiares, em matéria de direito do trabalho, tornando, desta forma, real e efetivo o acesso ao direito e aos tribunais por parte de cidadãos que se encontram numa situação de fragilidade laboral. Como é sabido, esta fragilidade condiciona o recurso aos tribunais pelos/as trabalhadores/as e seus familiares, uma vez que a insegurança provocada pelas vicissitudes possíveis numa relação laboral, um futuro incerto e a desproporção entre o valor das custas judiciais e os salários fazem com que o medo prevaleça e o acesso à via judicial não seja, por isso, uma opção. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a isenção de custas para os trabalhadores ou seus familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, e repristina a norma constante do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública que assegura a isenção de custas aos trabalhadores da administração pública nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Oartigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de