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Todos e cada um destes projectos - como todas as iniciativas que a Assembleia já tomou em sede de empresas públicas - são importantes, necessários e urgentes.
Mas importa também tomar essas medidas pelo que valem. São baldes de água num fogo que pode parecer que está apagado a curto prazo mas que tende a reacender-se com mais intensidade e com mais agressividade. É essa uma das mais importantes demonstrações do debate suscitado pela interpelação do PCP.
O debate mostrou precisamente que não é possível sair da crise e desenvolver o País com uma política e um governo que preferem a chantagem e o confronto ao empenhamento sério na resolução dos problemas nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É sob o peso desta conclusão que se realizará amanhã o debate do voto de confiança apresentado pelo Governo.
Está ao nosso alcance pôr em prática a política governativa necessária ao povo e ao País. É um imperativo de defesa do regime democrático encontrar para isso as necessárias soluções político-institucionais. O PCP continuará a empenhar todos os seus esforços para que essas soluções se concretizem, como é exigência nacional.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha intervenção arrumando um pequeno ponto: certas pessoas usam inverdades, ou mesmo falsidades, para atingir os adversários, não respeitando sequer os limites da dignidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pretendem, com isso, lançar dúvidas e gerar desânimo. São métodos inqualificáveis ou, antes, se qualificam alguma coisa, é quem os utiliza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cito apenas um exemplo, porque o desmentido é factual e está ao alcance de toda a gente. Disse ontem, e repetiu hoje, um Sr. Deputado do Partido Comunista Português que o Ministro das Finanças havia escolhido para emissão de títulos de participação sem imposto de capitais o banco donde proveio. Ora, o que se passou é que foi essa a primeira empresa pública a requerer a emissão de títulos de participação e esta emissão foi autorizada pela portaria de 17 de Abril, publicada em 18 de Abril, antes de a Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, estar publicada.Protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a má consciência a falar.Vozes do PSD: - Têm que ouvir tudo até ao fim!O Orador: - O facto é, pois, este. E que não fosse! Os títulos de participação com isenção de capitais estão acessíveis a qualquer empresa pública desde que tenha razoável situação financeira, mesmo depois da Lei n.o 9/86.
Outras afirmações incidiosas do mesmo Sr. Deputado, não dirigidas, aliás, ao Ministro das Finanças, valem o mesmo que aquela: valem zero para as pessoas que pretendem atingir e valem negativamente para a pessoa que as profere.
Passemos agora ao assunto que aqui nos traz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As coisas não vão bem no reino das empresas públicas. De que precisam, afinal, as empresas públicas? Procurarei responder tendo no meu pensamento as unidades económicas produtivas que tipicamente sejam empresas públicas. E permitam VV. Ex." que me atenha nos aspectos mais básicos, por vezes primários, dessas empresas. São tão básicos, que andam muitas vezes esquecidos.
Têm as empresas públicas três ordens de necessidade, todas elas ligadas ao dinheiro: primeiro, precisam de dinheiro fresco, quero dizer, aumentar os capitais próprios; segundo, precisam de ganhar dinheiro, quero dizer, ter lucros e sentido empresarial; terceiro, precisam de dar valor ao dinheiro, quero dizer, sentir o que custa amealhar e investir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Constitui isto uma quase fábula das empresas públicas, perdoem VV. Ex.as a expressão. É a fábula dos três dinheiros. Em torno deles giram muitos dos grandes problemas que afligem as empresas públicas, desde a asfixia financeira à falta de feeling, ao mercado e à má afectação de recursos.
25 DE JUNHO DE 1986 3179Muitas empresas públicas precisam de dinheiro fresco quer para reforçar os capitais próprios, que são notoriamente insuficientes, quer para repor os capitais próprios, que já não existem, absorvidos que foram por prejuízos acumulados. Trata-se de um problema de stock de capitais que atingiu o nível de rotura ou de exaustão ou, mais do que isso, de sobre-exaustão.
E é óbvio que sem capitais próprios, ou melhor, sem capitais "permanentes" em montante adequado, não há saúde financeira, salvo se a empresa estiver em segmentos especulativos do mercado - o que, seguramente, não é o caso das empresas públicas nem será salutar que seja o caso das empresas em geral.
Todos conhecem a regra elementar da boa e sã gestão financeira que manda dotar a empresa com capitais permanentes que cubram os activos longos e deixem ainda uma margem de fundo de maneio. Mal vai o empresário quando a sua empresa se afasta persistentemente desta regra.
É verdade que, hoje em dia, infelizmente, quase podemos dizer que serão mais as excepções do que a regra, tão avessos andam os empresários privados em apostar em capital de risco e tão depauperado andam o Estado e as finanças públicas para injectar capitais estatutários. Só que há aí uma diferença de grau e de substância.
De grau, porque não parece, apesar de tudo, que seja comparável a insuficiência de capitais próprios nas empresas do sector privado e nas do sector público; estas últimas estão, em média, bastante mais carecidas de capitais próprios e têm colmatado as suas necessidades de financiamento com um excessivo recurso ao crédito, facilitado quer por um certo poder político, que sempre é associado às empresas públicas, quer - é bom que se diga - por uma avaliação, por vezes demasiado ligeira, do risco de crédito por parte dos bancos.
E há uma diferença de substância, porque o risco tem outra natureza ou é visto de outro modo - um modo de ver que é vesgo na maioria dos casos em que o Estado se envolve directamente. De facto, nem os sectores privado e público estão em actividades do mesmo tipo, nem o proprietário Estado sofreu os choques e os traumatismos das nacionalizações e expropriações de 1975, nem tão-pouco o Estado tem o sentido de propriedade privada, que, goste-se ou não, foi, e é há-de ser a melhor forma de detectar oportunidades, ponderar incertezas, escolher momentos de investir ou de desinvestir, enfim, "sentir o que é seu". O Estado não sente.
O Estado é -perdoe-se-me a expressão- bronco nos negócios:...O Sr. José Magalhães (PCP): - Depende de quem o gere.O Orador: - Não tem sentido empresarial e, o que é pior, julga que o tem. Depois, sabemos o que tem acontecido. São os erros monstruosos que vêm à tona da água, como peixe morto em rio poluído.
E os que teimam em não ver dizem que não é verdade, que há outras razões, que o peixe morreu de indigestão, ou da desova, ou talvez de sabotagem, e de resto o rio vai limpo.
Há, por conseguinte, diferenças de grau e de substância nesta situação de facto, que é o desequilíbrio de capitais próprios versus capitais alheios, em tantas e tantas empresas portuguesas.
É tempo de procurar respostas sólidas, praticáveis e consequentes. Já temos dito em diversas ocasiões e assim figura no Programa do Governo. Os défices estão tão arreigados na economia portuguesa, instalaram-se de tal modo ao longo dos últimos doze anos, que só pondo a economia portuguesa a crescer -e a crescer a bom ritmo- é que conseguiremos gradualmente absorver ou diluir o actual peso dos números negativos. Trata-se, porém, de uma condição necessária, não suficiente.
Voltemos à questão inicial. Precisam as empresas públicas de dinheiro fresco. Não vem esta necessidade de agora. Há anos que se acumula e se agiganta, sem satisfação capaz, e, por isso, provocando carências que se automultiplicam e geram raízes e aderências. A certa altura, já não é possível amputar; não se foi a tempo, não se modernizou, não se substituíram equipamentos, passou-se a comprar e a vender com a corda na garganta e, por isso, nas piores condições, qualidade e credibilidade, mas resta - diz-se - a defesa, perdeu-se intransigente do princípio de que o Estado é o único e exclusivo senhor da empresa; resta, claro, a defesa do ideal da Constituição e das nacionalizações perante os ataques dos imperialismos, capitalismos, monopolismos, latifundismos, e mui ti nacionalismos; resta, finalmente, a salvaguarda dos postos de trabalho contra o desemprego, mesmo que os trabalhadores permaneçam cada vez mais em situação de desemprego oculto - numa enorme irracionalidade económica.
Temos de perceber que, durante anos, o sector empresarial do Estado tem sido a grande vítima de uma feroz irracionalidade, que decorre, fundamentalmente, de duas atitudes mentais: o fantasma do desemprego, por um lado, e o pecado constitucional, por outro.
E tem sido vítima também de uma certa mania das grandezas, que impede de ver as incoerências em que caímos. Há aqui alguma analogia com o império colonial e com a cegueira que fez tombar o regime anterior.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal como o império ultrapassava a força da metrópole, também o sector empresarial do Estado se revela desproporcionado e descabido face à capacidade do Estado e à lógica do funcionamento da economia. Tal como o império estava anacrónico no mundo do século XX, também o sector empresarial do Estado na sua configuração, nos seus exclusivos e nos seus tabus, está em assincronia com o meio ambiente do fim do século, que é a economia de mercado e a Europa do Mercado Comum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A continuarmos assim, não perderemos o regime -isso não acredito, nem desejo- mas perderemos o SEE e delapidaremos o património ingloriamente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ele é mesmo bom!O Orador: - Precisam, as empresas públicas, de dinheiro fresco. Mas como e onde arranjá-lo? Tem plena propriedade, neste caso, desdobrar a pergunta em "quem deve?" e "quem pode?" fornecer capitais próprios às empresas públicas.
3180 I SÉRIE - NÚMERO 84Pois que, quem deve não pode e quem pode está impedido. E este mais um drama, cru e nu, do sector empresarial do Estado português.
Por um lado, o Estado deveria meter dinheiro fresco nas empresas públicas descapitalizadas, mas não o tem, não o teve, nem o terá em volumes suficientes para acorrer adequadamente a todas elas. Só se viesse de fora uma dádiva de um país que nos iluminasse a todos.
Por outro lado, os particulares poderiam, 'em algumas dessas empresas públicas arriscar capitais em joint-ventures especiais com o Estado, mas a lei não o permite, segundo alguns, ou permite-o tímida ou constrangedoramente, segundo outros.
E, todavia, não há outra saída para o problema financeiro -seguramente o magno problema das empresas públicas - que não seja o recurso a capitais próprios oriundos quer de outros entes públicos, que não o Tesouro, quer de empresas privadas e particulares. Ou seja, com o pouco que tem e de que pode dispor, o Tesouro haveria de assegurar uma posição nas empresas públicas, mas não responderia à ilusão - nunca cumprida, aliás- de preencher 100% das suas necessidades de capitais próprios.
O assunto está mais do que estudado, nas suas vertentes técnico-económicas e técnico-jurídicas. E o Governo anterior deixou documentos sobre a matéria de indiscutível significância. É, agora e apenas, uma questão eminentemente política e de coragem para decidir. Tratar-se-á de adoptar uma outra de três soluções, conforme o tipo de empresas públicas, as suas necessidades e o sector em que laboram; mas em qualquer caso assegurando o nível necessário de capitais próprios ou equiparados. São as seguintes as três soluções: ou manter como empresa pública stricto sensu, neste caso com os títulos de participação a desempenhar o seu papel por excelência; o recurso ao mercado primário e à subscrição pública, pressupondo, portanto, uma razoável situação financeira das empresas públicas; em alternativa converter em sociedade de capitais exclusivamente públicos (Estado e outros entes públicos); ainda em alternativa, converter em sociedade anónima de economia mista (maioria do Estado ou outros entes públicos, com intangibilidade do capital inicial do Estado).
Permitam VV. Ex.a que refira, a título ilustrativo, os programas de reforço da solidez das instituições de crédito do sector público cuja preparação e aplicação têm estado em curso no Ministério ,das Finanças, praticamente desde Janeiro passado, e têm sido objecto de fecundos trabalhos nas reuniões mensais com os presidentes dos bancos.
O chamado programa I, que tem um calendário de execução de muito curto prazo, conduz ao aumento dos capitais próprios e equiparados, de modo a cumprir a regra da cobertura em 100 % do imobilizado, imposta por lei, e de modo a satisfazer a regra da boa solvabilidade expressa por ratios clássicos, como aplicações sobre recursos próprios. E esse programa I conduz a uma disciplina de despesas de capital, obrigando a desinvestir primeiro para investir depois - desinvestimento, entenda-se, de activos não afectos ou mal afectos à exploração - e garante a substituição de activos forçados, de baixo ou nulo rendimento, por activos normais, bem como a regularização de créditos abalizados pelo Estado e não cumpridos. Repito que são medidas de execução imediata.
Vem á propósito esclarecer sobre uma dita famigerada portaria do Ministério das Finanças que veio introduzir um novo regime de alienação de participações do sector público. Em primeiro, devo dizer que se trata de participações minoritárias, facto omitido intencional e sistematicamente nas intervenções do PCP. São um mundo de participações minoritárias advindas pelo arrastamento aos seus titulares e que exorbitam da lógica e da esfera patrimonial desses titulares. Em segundo lugar, a alienação assenta na vontade contratual das partes, na uberdade negocial e na responsabilidade dos conselhos de gerência, facto também omitido ou traído pelo PCP nas suas intervenções.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Traído? Explicite!O Orador: - Aquele programa II mereceu dos presidentes da banca uma concordância unânime e um interesse digno de nota.
O programa II, cujo conteúdo será ultimado dentro de muito poucos dias, complementa aquele programa I.Assim vamos, Srs. Deputados. O Tesouro secou há muito. Recorrer ao Tesouro é recorrer à dívida pública. Temos de limitar o mais possível esta forma de recurso.Sr. Presidente, Srs. Deputados, desprendido de preconceitos, sarado de constitucionalites, despido de maximalismos de um sinal ou de outro, abalado pela crueza da situação, haverá alguém que tenha dúvidas de que seja outro o caminho?
O Governo não tem dúvidas.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Não ouviu o debate!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nunca foi negada a palavra a nenhum dos Srs. Deputados quando invocado o direito de defesa.
Naturalmente que o Sr. Ministro das Finanças terá direito de resposta.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Ministro pensava que era o último a falar, mas não é.O Sr. António Capucho (PSD): - Se quiser, vai ser! Isso garanto-lhe!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Utilizando a forma regimental do direito de defesa quero dizer algumas coisas ao Sr. Ministro das Finanças, que apelidou certas interrogações por nós levantadas e o nosso apelo para que desse explicações à Câmara como uma insídia.
O Sr. Ministro das Finanças confirmou que, de facto, o primeiro banco a ter acesso aos títulos de participação sem imposto de capitais foi o Banco Português do Atlântico, o banco de onde o Sr. Ministro proveio. E é evidente que o primeiro banco tem as vantagens que o Sr. Ministro bem conhece...
Mas confirmou também o que dissemos, pela nega-
25 OE JUNHO DE 1986 3181tiva, porque nem o Sr. Ministro, nem o Governo, nem o PSD deram qualquer resposta às questões que nós levantámos...Vozes do PSD: - Isto é que é exercer o direito de defesa?O Orador: -... sobre o governador do Banco de Portugal, sobre o crédito mal parado, sobre o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais. E nós fizemos um desafio, um apelo, para que nos fossem dadas explicações.Protestos do PSD.O Orador: - Amanhã continua o debate, e o desafio fica aqui colocado ao Sr. Primeiro-Ministro -já não ao Sr. Ministro das Finanças- para que confirme o que nós afirmámos sobre o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais. Fica aqui feito o desafio. Os documentos de prova aparecerão na altura.O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Deputado pediu a palavra para defender a honra e não para fazer desafios!O Orador: - Por último, gostaria de lembrar - como nota - que o Sr. Ministro das Finanças vem dizer que não há dinheiro, mas tem 400 milhões de contos de crédito mal parado e dá 400 milhões de contos aos ex-monopolistas.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Se há um governo que se reclama de transparente, a um ministro pede-se o que se pedia à mulher de César.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Vozes do PSD: - Defenda a sua honra e deixe-se de coisas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem direito a responder, dispondo igualmente de três minutos, se o pretender fazer.
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - V. Ex.a - e muito bem - concedeu a palavra Sr. Deputado Carlos Carvalhas para exercer o direito de defesa. No entanto, não sei o que é que o Sr. Deputado esteve a defender, pelo que V. Ex.a deveria, talvez, dar-lhe de novo o direito de defesa para ele defender alguma coisa.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isto acontece numerosas vezes. Os Srs. Deputados invocam o direito de defesa e nunca a Mesa recusa em conceder-lhes a palavra, porque quem considera se foi ou não ofendido são os próprios Srs. Deputados. Segundo esse entendimento, também não recusei agora.O Sr. Malato Correia (PSD): - Fez muito bem, Sr. Presidente. Ninguém adivinha os disparates que se vão dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: sem comentários!Aplausos do PSD.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É sintomático que tenha dado essa resposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da interpelação ao Governo.
Para fazer uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - A pergunta não tem a ver, obviamente, com o debate, mas queria saber se deu entrada na Mesa alguma resposta do Governo ao requerimento urgente por nós apresentado pedindo vários elementos considerados necessários antes do debate da moção de confiança.O Sr. Presidente: - Que tenha conhecimento, não deu, até agora, entrada no Gabinete do Sr. Presidente qualquer resposta a esse requerimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pode perguntar ao Primeiro Ministro, que está ali sentado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para dar uma informação, que é extensível aos Srs. Membros do Governo quando participam nos debates. Há pouco, na conferência de líderes parlamentares, reanalisada a questão do cumprimento dos tempos, concluiu-se que se terá passado de uma situação de excessiva tolerância a uma situação de excessiva rigidez, pelo que há que encontrar o meio termo, digamos assim.
O que a conferência decidiu foi o seguinte: não se deve impedir um Sr. Deputado de terminar a frase quando não há tempo global atribuído ao grupo parlamentar. Nos casos em que há atribuição de tempos globais, pode-se permitir um pouco mais, mas nunca para além de um minuto, contando esse tempo para o global, para que pedidos de esclarecimento ou as respectivas respostas não se transformem em intervenções.
Enfim, haverá assim um pouco mais de abertura em relação ao que se tinha decidido.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã começa às 10 horas e da ordem do dia consta o debate da moção de confiança apresentada pelo Governo.
3182 I SÉRIE - NÚMERO 84Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho
25 DE JUNHO DE 1986 3183Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel do Carmo Tengarrinha.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação sobre o voto de saudação ao Prof. Paulo QuintelaDecorre era Coimbra, como está expresso no voto apresentado, uma homenagem Nacional ao Prof. Paulo Quintela e, por essa razão, entende o Grupo Parlamentar Socialista, por intermédio desta minha descolorida intervenção, trazer a esta Assembleia a certeza de que a ela nos associamos.
Se entendemos colocar uma baliza de estímulo na retentiva dos Senhores Deputados para um preito que visa sublinhar uma ofegante vida em prol do ensino e da cultura do povo, a par de uma fidelidade, sem lacunas, ao serviço dos nobres ideais da liberdade de espírito, é porque, do nosso ponto de vista, se trata de reconhecer os méritos de uma individualidade que, sem sombra de dúvidas, deve merecer o respeito desta Câmara.
Trata-se, realmente, de alguém que, ao longo de um extenso caminho temporal e de uma actividade significativamente rica de conteúdo - tanto enobrecendo a cátedra como dignificando a nossa cultura, que não hesitou em trazer até ao povo -, é credor do respeito e do apreço dos legítimos representantes desse povo.
Na verdade, quer o germanista ensinando na sua Faculdade, quer o difusor da cultura alemã junto daqueles que a ela não tinham acesso, traduzindo poetas e Filósofos, quer carreando subsídios críticos de rara penetração, quer trazendo o teatro - o nosso e o alheio - ao conhecimento do povo, numa cruzada que, começando por ser vicentina, se dilatou para fora de confinações e se estendeu ao teatro grego, ao espanhol e ao moderno teatro português, são motivos que merecem não ser deixados a qualquer nuvem de silêncio que os oculte.
Paulo Quintela - um transmontano do nordeste, nascido em Bragança - é oriundo de cepa humilde e conservou-se, pela vida fora, fiel à progénie.
Doutorado em 1947 com uma notável "Dissertação sobre a Vida e Obra de Hõlderlin" a que juntou, em anexo, uma tradução de poemas do seu biografado, logo no acto de imposição das insígnias doutorais marcou, nitidamente, a sua vinculação ao suor do pai pedreiro, dizendo na sua alocução que:
Neste momento que eu desejaria solene pela veemência do meu voto, chamo à consciência a humildade da minha origem na certeza de que a ascensão à mais alta dignidade académica mais fundo me enraizará na fidelidade à condição de que provenho.
Mas não será este o lugar - e nem disponho de oportunidade temporal - para me demorar sobre o que foi o seu trajecto biográfico de professor nem do que foi a sua vivência de estudioso e a sua actividade de germanista ilustre. Mas peço vénia para, embora tangencialmente, deixar alguns apontamentos - algumas notas fugazes - sobre o seu percurso de homem e de intelectual.
Estudante, ainda, vamos encontrá-lo como um dos fundadores da Associação de Estudantes de Letras que, entre outras actividades meritórias, promoveu um notável ciclo de conferências em que intervieram, entre outros, João da Silva Correia, António Sérgio, Vieira de Almeida e Joaquim de Oliveira Guimarães. E, com Sílvio Lima, Vitorino Nemésio e Carlos Cal Brandão, publica o jornal Gente Nova, que foi órgão do Centro Académico Republicano de Coimbra.
Concluído o seu curso, e mercê de uma bolsa da Fundação Alexandre Humboldt, parte para Berlim para frequentar a Universidade Frederico Guilherme, permanecendo, ali, de 1927 a 1929, ano em que, regressado a Coimbra, presta as suas provas de licenciatura com uma tese sobre "O Elemento Social no Drama Alemão a Partir de Lessing". Após o que volta de novo para a Alemanha, então com uma bolsa da Junta de Educação Nacional, tendo, então, desempenhado as funções de leitor de Português.
Regressado em 1933, é contratado como professor auxiliar e, posteriormente, como professor extraordinário e encarregado das regências de Literaturas Alemã e Inglesa e de Gramática Comparativa das Línguas Germânicas.
Mas, é depois do seu doutoramento que o sectarismo, então vigente, lança sobre ele o anátema da heresia política, mantendo-o, durante anos, sob o regime de suspeita ideológica, até que o 25 de Abril lhe veio levantar a excomunhão.
Entretanto, funda o Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra que, sob a sua direcção, realiza uma obra de difusão do Teatro excepcionalmente notável, levando ao contacto do povo - e conseguindo interessá-lo - para além do nosso Teatro Vicentino, onde avultam a Trilogia das Barcas, a Farsa de Inês Pereira, o Auto da Visitação e o Breve Sumário da História de Deus, etc.
Percorre com os seus estudantes o País de lês a lês; vai à Madeira, aos Açores, à Guiné, a Cabo Verde, a São Tomé, a Angola e a Moçambique, fazendo, mesmo, uma incursão ao Brasil. Mas, não contente com a sua cruzada vicentina, serve nas tábuas ao público português o teatro grego, mostrando-lhe o Prometeu Agrilhoado, de Esquilo, a Medeia, de Eurípedes e a Antfgona de Sófocles. E ainda lhe resta fôlego para uma investida no teatro espanhol - de Calderon de ía Barca a Garcia Lorca - e no moderno teatro português, em que seleccionou Raul Brandão, Torga e Régio.
Seria uma omissão indesculpável que terminasse esta descolorida intervenção sem apontar com o dedo indicador - ao menos tangencialmente - o seu prestimoso labor na divulgação da cultura alemã em Portugal, sobretudo como tradutor de poetas e filósofos germânicos. Desde Gõethe a Rilke; desde Hõlderlin a Nietzche, sem falar na sua primorosa versão da Fundamentação da Metafísica dos Costumes, de Emanuel Kant; sem falar, também, na sua actividade de ensaísta e crítico nos domínios da literatura germânica.
Mercê deste afã na difusão da cultura alemã, Paulo Quintela é galardoado com a medalha de ouro do Instituto Gõethe, sendo o primeiro português a receber aquele galardão.
E é, ainda, mercê deste labor de germanista que mereceu do Prof. Wolfgang Kaiser estas palavras que, pela sua expressividade, não carecem de sublinhados:
É um dos mais competentes intérpretes da literatura alemã. Em todos os problemas de interpretação, a voz deste germanista merece a mesma atenção que a de qualquer germanista alemão [...]
3184I SÉRIE-NÚMERO 84É este homem que, agora, recebe a homenagem nacional que tão bem mereceu, na Coimbra; onde se processou a maior, parte, do seu secundo trabalho,- como professor, como escritor, como homem de, teatro.
E, quem tão bem serviu a cultura, do povo .donde proveio, não podia ficar sem que, nesta Câmara onde o povo tem a sua legítima representação, se não expressem vozes a associar-se, ao preito que, tão justamente, lhe é prestado neste momento.
O Deputado do PS - Frederico de Moura.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português aprovou com júbilo, o voto de saudação ao Professor Paulo Quintela, personalidade admirável pela combatividade democrática, pelo magistério rigoroso e inovador, pelo, senso criativo de toda a actividade a que deu o lume do seu empenhamento exemplar.
Ao longo de uma vida que assumiu os fiscos e os desafios, o Professor Quintela participou nos movimentos de oposição ao regime fascista, esteve com firmeza ao lado das sucessivas gerações de estudantes progressistas, não regateou abnegação e lucidez no interpretar da luta do povo.
Lembramo-lo como incentivador tenaz da prática cultural, designadamente a do teatro. Os seus ensinamentos nunca nasceram da imposotividade, ou do mundanismo\gratuito, antes se substanciaram no diálogo fecundante, na busca das soluções colectivas, no tónus de um pensamento vigoroso e de uma poderosa formação humanista.
Traduziu, entre outros, Gõethe, Nelly Sachs, Hõlder-lin, Brecht, com a elevação profunda que lhe granjeou o reconhecimento nacional e internacional; divulgou, no nosso meio, intelectual, textos fundamentais da poesia, da ficção e do ensaísmo de língua germânica; alargou os horizontes acanhados do ensino universitário ao convívio com o que, nos tempos modernos, se afirmou contra o imobilismo e a estagnação. A Ordem da Liberdade, que lhe foi concedida pelo Portugal de Abril, encontrou na sua figura um destinatário adequado, constituindo uma homenagem justa que não exclui outras.
Usámos várias formas do pretérito para, em breves linhas, honrar o perfil do Dr. Paulo Quintela. Mas é uma alegria ler/nelas um presente vivo. E endereçar, da bancada do PCP, ao prestigiado democrata, professor, homem de letras e artes, uma saudação solidária e amiga:O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.Os Redactores, Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO: 154$00Depósito legal n.o 8818/85
I SÉRIE - NÚMERO 70 Sábado, 17 de Maio de 1986DIÁRIO
José Manuel Lampreia PatrícioSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de alguns diplomas.
Foi aprovado um voto de solidariedade com os deputados vitimas de agressão no exterior do Palácio após as votações sobre os projectos de lei relativos à criação do município de Vizela, apresentado pelo CDS. A esse propósito, intervieram os Srs. Deputados Comes de Pinho (CDS), Carlos Brito (PCP), Sottomayor Cardia (PS), Magalhães Mota (PRD), António Taborda (MDP/CDE) e António Capucho (PSD).
Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei
n.o 165/IV (PRD), sobre candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por um grupo de cidadãos eleitores. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos (PRD), Lopes Cardoso e Alberto Avelino (PS), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Hernâni Moutinho (CDS), Carlos Brito (PCP), José Luis Nunes (PS), Magalhães Mota (PRD), Borges de Carvalho (Indep.), João Salgado (PSD) e António Taborda (MDP/CDE).
Manuel Rogério de Sousa Brito.Centro Democrático Social(CDS):António José Tomás Gomes de Pinho.
17 DE MAIO OE 1986 2631ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 70/IV, apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha e outros, do PCP, relativo ao Decreto-Lei n.o 86/86, de 7 de Maio, que foi admitida; projecto de lei n.o 205/IV, apresentado pelo Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, sobre a educação pré-escolar e o desenvolvimento da rede de jardins-de-infância, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 206/IV, apresentado pelos mesmos deputados do PS, sobre a avaliação e certificação de livros escolares, que foi admitido e baixou igualmente à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 207/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP, sobre a caça e o fomento cinegético do javali, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 208/IV, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, pretendendo a aprovação de medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães sós, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão, e finalmente o projecto de lei n.o 209/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Martins, do PSD, propondo a elevação de Mangualde à categoria de cidade, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.
O Sr. Presidente da Comissão Eventual para as Comemorações do 75.o Aniversário da Assembleia da República e da Constituição de 1911 convoca os senhores deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realizará na sala n.o 250-H, no próximo dia 20 do corrente, pelas 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, embora na ordem de trabalhos de hoje não esteja prevista a existência de um período de antes da ordem do dia, creio que os acontecimentos que se verificaram ontem, durante e após a votação dos projectos de lei que visavam a criação do município de Vizela, justificariam a abertura de um pequeno período de antes da ordem do dia, de forma que cada grupo parlamentar, se assim o entendesse, pudesse exprimir a sua posição sobre estes acontecimentos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, solicitava ao Sr. Presidente que, se assim o entendesse, pusesse à consideração dos restantes grupos parlamentares esta sugestão.O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Sr. Deputado Carlos Brito, pediu a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, já tinha solicitado o uso da palavra exactamente com o mesmo objectivo.
A nossa bancada entende que os actos que se produziram ontem, após o encerramento da sessão, são de uma tal gravidade que a Assembleia da República, no seu conjunto e cada grupo parlamentar individualmente, não pode deixar de tomar uma posição severamente condenatória.
Nesse sentido, desde já me inscrevo para intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guido Rodrigues, se desejar interpelar a Mesa, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao que se passou ontem com o nosso colega Vargas Bulcão, queríamos que fossem apuradas responsabilidades sobre tudo aquilo que se passou, porque cremos, Sr. Presidente, que o que sucedeu podia perfeitamente ter sido evitado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proponho que se dispense 5 minutos a cada grupo parlamentar para que possam fazer as considerações que entenderem e pergunto aos representantes dos grupos parlamentares se há alguma objecção.
Levo também ao vosso conhecimento que foi recebido pela Mesa e apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS um voto que o Sr. Secretário vai ter a bondade de ler.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto é do seguinte teor:
A Assembleia da República repudia com veemência a agressão de que foi vítima o deputado Vargas Bulcão, a quem manifesta a sua total solidariedade.
Rejeita as tentativas de intimidação que foram feitas por alguns dos assistentes à sessão em que foram votados os projectos de criação do concelho de Vizela.
Exige a punição rigorosa dos que, infringindo a legalidade democrática, puseram em causa a sua dignidade institucional.
Reafirma ao País e aos Portugueses que continuará a determinar-se exclusivamente pelo voto livre dos seus membros.
O voto vem assinado por alguns dos senhores deputados da bancada do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vou pôr à vossa apreciação este voto, sendo dispensados 5 minutos a cada grupo parlamentar para dizer o que se lhe oferecer.
Não há objecções?Pausa.Não havendo objecções, concedo a palavra ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, para intervir.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os incidentes verificados, durante e após a votação efectuada esta noite, no interior da Assembleia da República e nas suas imediações merecem o nosso repúdio e a nossa veemente condenação.
2632 I SÉRIE - NÚMERO 70Um deputado, a quem manifestamos a nossa total solidariedade, foi violenta e selvaticamente agredido.
Com isso, todos nós fomos insultados! A Assembleia da República como instituição foi atacada! E a democracia foi gravemente ameaçada! São factos demasiado graves para que possam passar em claro.
Assim culmina um processo, em que a legalidade foi frequentemente posta em causa! Em que a coação e a ameaça foram armas que substituíram a arma da razão. Em que o Estado e a defesa de valores fundamentais da colectividade cederam frequentemente face a puros, interesses eleitorais ou a ilegítimos grupos de pressão.
Talvez agora estejamos em melhores condições para nos apercebermos das razões por que entendemos que, quando se cede em questões fundamentais, se sabe onde começa a cedência, mas dificilmente se sabe onde acaba e quais são as suas consequências.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os incidentes verificados esta noite mostraram, igualmente; que, face à violência de alguns, continuamos todos indefesos. E temos de perguntar, Sr. Presidente, porque é que tão escassos meios foram afectados à segurança desta instituição e porquê a sua quase completa ineficácia?Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os povos cujos destinos ontem aqui foram democraticamente debatidos têm o direito de saber quem usou, abusando, em seu nome, da violência e do insulto e, por isso, nós queremos ser informados sobre quantos foram os assistentes à sessão que, tendo incorrido em procedimentos criminalmente puníveis, foram identificados e estão detidos. E quem foram os autores da violência, sobre o nosso colega, que, só por acaso, não atingiram outros de nós. E onde estão, neste momento.
A Assembleia tem de ter uma resposta, porque o Pais também a exige!
Sr. Presidente, a primeira ameaça à democracia é a intimidação dos representantes ao povo que somos.Aplausos gerais.E necessário que esta Assembleia reafirme, hoje, através de um voto claro, a todos os portugueses, que jamais nos deixaremos intimidar!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Pára uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Comunista Português quer lavrar aqui o mais veemente e enérgico protesto contra o bárbaro espancamento de que foi vítima o nosso colega Vargas Bulcão e também em relação a outros actos de violência, embora, sem consequências tão graves, que se produziram após o encerramento da sessão.
Condenamos este acto provocado. Pensamos que não há que o confundir com o Movimento para a Reconstituição do Concelho de Vizela nem com a forma como a generalidade dos Vizelenses defende a restauração do mesmo concelho. Trata-se sim de um acto selvagem que, sem dúvida nenhuma, prejudica a própria causa da restauração do concelho de Vizela.Vozes do PCP e do PRD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que a Assembleia da República e todos nós devemos tomar uma resoluta atitude, de tal forma que nunca mais um deputado, por defender a opinião que entende que é, justa e serve O País, possa ser objecto de agressão como ontem aqui aconteceu. Este é um princípio da existência da democracia.Aplausos gerais.Aliás, e no que toca à bancada do PSD queria dizer que apreciámos a correcção com que conduziu todo este processo. Não lhe temos nada a apontar. Defendeu o seu ponto de vista como entendia e defendeu-o correctamente. Pensamos que é justo fazer está declaração.
É claro que se sabe que, noutras alturas, tivemos opiniões diferentes e por isso nestas circunstâncias salientamos a atitude da bancada do PSD.
Pensamos também, Srs. Deputados, que este acto não pode ficar impune e quê deviam ser tomadas todas as medidas para que, de facto, não o ficasse.
Os deputados da bancada do PCP, tal como outros Srs. Deputados, surpreendem-se com a fragilidade do dispositivo de segurança, uma vez que o que se tinha passado aqui nas galerias já - indicava uma situação de exaltação que poderia vir a traduzir-se nos acontecimentos que depois, infelizmente, se verificaram. Está é também uma questão que importa inquirir.
Finalmente, queremos manifestar à bancada do PSD que naturalmente estamos de acordo com ela. Todos nós somos atingidos por está violência e por este insulto, mas queríamos expressar à bancada do PSD - como já fizemos antes do início da sessão, dirigindo-nos ao gabinete da direcção do Grupo Parlamentar do PSD - e ao nosso colega Vargas, Bulcão; a inteira e completa solidariedade do Grupo Parlamentar do PCP. Portanto, a ele muito especialmente, enviamos um sentido e forte desejo de melhoras.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Pára uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com o mais vivo repúdio que o Partido Socialista se manifesta relativamente à agressão selvagem de que foi vítima o, Sr. Deputado Vargas Bulcão.
O Partido Socialista manifesta a sua inteira solidariedade para com este nosso colega e tem consciência de que a agressão que o atingiu poderia ter atingido qualquer uni de nós, quer tivéssemos votado a favor quer tivéssemos votado contra as propostas em apreço.
Na verdade, afigura-se-nos necessário que se proceda a um inquérito sobre as condições em que se verificou a agressão e, também, a um outro inquérito sobre as condições de segurança que não se observaram na prevenção e contenção de abusos, de infracções e de cri-
17 DE MAIO DE 1986 2633mês que não estavam, de todo em todo, fora do horizonte das previsões de quem tem acompanhado as movimentações das populações nos últimos dias.
O Partido Socialista, como é óbvio - e será mesmo inútil afirmá-lo -, reprova totalmente os actos de violência ocorridos e reprova igualmente a indisciplina verificada nas galerias e que constitui uma ofensa à dignidade da Assembleia da República.
Na verdade, a razão substancial que assiste aos cidadãos de Vizela, para pretender que um conjunto de freguesias se constitua em município, tem o seu mérito próprio.
Não podemos, contudo, deixar de ter presente que a circunstância de, em nome desses interesses e valores, alguns cidadãos se comportarem da forma reprovável como se comportaram, terá, infelizmente, de ser considerada como um factor negativo para a apreciação das justas reivindicações das referidas populações.
Finalmente, o Partido Socialista pretende saudar todos os Srs. Deputados e toda a Câmara pelo modo elevado como decorreu o debate que ontem realizámos, a respeito da questão do município de Vizela. Esse debate honra e prestigia esta Assembleia, não tanto porque a Assembleia precise de ser prestigiada com debates que são normais entre nós mas pela circunstância de - como era de esperar e, aliás, era seu dever - a Câmara se haver comportado com perfeito sentido de Estado face às pressões injustificáveis e censuráveis a que foi submetida.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes do mais, também desejamos exprimir a nossa solidariedade para com o Sr. Deputado Vargas Bulcão, que foi objecto de uma agressão no exercício do seu mandato e por causa dele. E se é verdade que essa solidariedade tem expressão plena na amizade que alguns de nós temos por ele, por um conhecimento de muitos anos, também é certo que para além disso e para além do testemunho de respeito que sempre nos merece alguém que é atacado pelo exercício das suas funções, o que nos parece de destacar é que na agressão de que foi vítima um companheiro nosso, todos nós, o Parlamento e a democracia portuguesa, fomos ofendidos.Vozes do PRD e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Creio que ainda ontem quanto tínhamos ocasião de salientar, na única intervenção feita por esta bancada no debate, que a democracia não se confunde nem é a violência, não é a agressão, não é a violentação das consciências, estávamos infelizmente a anteciparmo-nos a algo que ocorreu.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez aquilo que mais importe seja a Assembleia da República demonstrar uma vez mais que um Parlamento não é nem pode ser objecto de pressões seja de quem for. ..Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que é preciso que as pessoas entendam, de uma vez por todas, que elas próprias só se
respeitam quando são capazes de respeitar a opinião livremente expressa por outros, mesmo que delas discordem e especialmente nessa situação.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que só quando todos formos capazes de encontrar na democracia, quotidianamente vivida, as virtudes da tolerância e do diálogo seremos capazes de perceber que alguém que aqui se exprima tem de o fazer livremente porque só nessa situação está a respeitar a sua consciência e a sua parcela de verdade e só nessa medida e porque é capaz de ser livre respeita a liberdade de todos nós.
Creio que só nessa troca de liberdade, porque cada um de nós só é livre na medida em que os outros o são, seremos capazes de nos comportarmos como cidadãos. E quem entende que pela violência consegue obter uma modificação de voto, que pela tensão consegue modificar as situações que a Assembleia da República é permeável a esse tipo de actuações, de facto, pouco entende do que seja um Parlamento, do que é a democracia e a liberdade. Diria mais, que pouco entende o que são homens livres.
E por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, votaremos favoravelmente o voto expresso, exigiremos que se apurem responsabilidades e aguardaremos com serenidade que sejam punidos os autores dos desacatos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais o MDP/CDE quer expressar publicamente a sua solidariedade ao nosso colega do PSD, Sr. Deputado Vargas Bulcão, pela bárbara agressão de que foi vítima e repudiar os graves acontecimentos que ocorreram no final da sessão de ontem.
Somos e sempre seremos pelo diálogo aberto e franco. O diálogo é nesta Câmara o cerne da sua existência, mas para ele existir verdadeiramente tem de pressupor a total liberdade de quem expõe as suas opiniões. Qualquer coacção física ou moral sobre algum de nós impede esse diálogo. Por isso repudiamos quaisquer dessas coacções sejam elas de que natureza forem.
Também nos solidarizamos com todas as medidas já aqui anunciadas para apurar responsabilidades e esperamos serenamente o que vier a concluir-se.
De todo o modo, não queremos deixar de expressar a nossa solidariedade ao Sr. Deputado Vargas Bulcão e a toda a bancada do PSD por uma agressão que não tem qualquer justificação, seja de que natureza for. Por isso aguardamos que, apuradas as responsabilidades, nenhum acto como o que ontem aconteceu volte ou tenha sequer possibilidade de voltar a acontecer nesta Câmara ou por causa de intervenções aqui feitas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada social-democrata associa-
2634 I SÉRIE - NÚMERO 70-se naturalmente ao voto de repúdio pela selvática agressão que atingiu não só o deputado Vargas Bulcão mas também outros deputados da minha, bancada que foram igualmente agredidos. E foram-no perante uma certa passividade das autoridades policiais que assistiram a violências físicas sobre deputados e, inclusivamente, à destruição de uma viatura sem intervenção - isto pode ser testemunhado, por deputados sociais-democratas. Vargas Bulcão foi agredido e, por ironia, é um combatente, pelo menos, desde 1974, da descentralização e das autonomias regionais. Aqui fica a nossa homenagem.Aplausos gerais.
...a este deputado açoriano, membro, da Comissão Política Nacional do PSD.
Também nos associamos à necessidade de apurarmos todos estes factos, de identificarmos, os agressores e também lamentamos que os meios colocados tenham sido manifestamente insuficientes para suster os sintomas de violência que se avizinhavam.