I SÉRIE — NÚMERO 78 28 O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa vai registar essa inscrição. Há outros Srs. Deputados que também já fizeram chegar à Mesa a intenção de intervir, mas vamos, neste momento, proceder às votações regimentais, a menos que haja consenso das bancadas no sentido de que sejam feitas no final do debate, dado que ainda temos algum tempo a ele destinado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, pelo que me parece, todos os grupos parlamentares estão a anuir na proposta que vou fazer. Sugerimos que, como se trata do último debate, as votações sejam feitas no final deste. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não vejo que haja oposição e, portanto, havendo consenso de todos os grupos parlamentares, vamos prosseguir com o debate da proposta de lei n.o 315/XII (4.a). Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins, para uma intervenção. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei pretende definir o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de estimativas de energia, de aquecimento ou arrefecimento, a partir de fontes renováveis, por parte de pessoas singulares ou coletivas, quando a instalação em causa recorra a tecnologias que dispensem a atuação dos auditores de instalação em cogeração. Esta iniciativa efetua, ainda, o reconhecimento e o registo dos técnicos auditores e empresas de auditoria através do balcão único eletrónico, assegurando a prossecução dos objetivos de desburocratização e de simplificação administrativa. Temos, no entanto, algumas observações a fazer. Desde logo, o facto de esta iniciativa mencionar o Decreto-Lei n.o 30/2015, que ainda não foi publicado, o que é tudo menos algo que se aconselha em termos de boas práticas do processo legislativo. A própria nota técnica e o parecer mencionam essa questão, bem como o facto de se esperar que o mesmo seja publicado durante o processo de discussão na especialidade. Julgamos, ainda, que este diploma deveria ter sido remetido à Assembleia da República com cópia dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades. Verificamos que, apesar de a exposição de motivos o referir, o parecer da Ordem dos Engenheiros Técnicos não vem junto a esta proposta de lei. No geral, a este diploma não temos nada a opor, havendo, eventualmente, alguns aspetos que poderão ser melhorados em sede de discussão na especialidade, nomeadamente a recomendação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que sugere a proibição da indexação a motores de busca da lista atualizada de pessoas reconhecidas e registadas em termos do diploma e a proteção dos seus dados para que se cumpram as condições em que são tratados os dados de pessoas, de acordo com a lei de proteção de dados. A Comissão de Regulação do Acesso a Profissões concorda na generalidade com este diploma, o que também registamos, mas, na nossa opinião, há ainda algumas restrições que limitam o acesso à profissão. Penso que, numa discussão na especialidade, deveremos, ouvindo as Ordens a que se aplica este diploma, ponderar essa mesma limitação. Refiro-me ao requisito da experiência de dois anos, numas situações, e ao requisito de experiência de quatro anos, noutras situações. Consideramos que, em sede de especialidade, devem ser, portanto, pedidos os pareceres às Ordens dos Engenheiros Técnicos e dos Engenheiros para que se aprofunde a matéria em causa e assim, no decurso dessa discussão na especialidade, podermos ponderar a eventual apresentação de propostas no sentido de melhorar o diploma em causa. Nesta fase, o PS irá votar a favor. Reconhecemos, é claro, Sr. Secretário de Estado, que esta é uma matéria muito importante porque a cogeração é um setor que tem peso na produção de energia, mas também tem uma importância grande para a indústria e para o País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto, para uma intervenção.