I SÉRIE — NÚMERO 33 18 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Titulava o Diário de Notícias:«Tribunais são poupados em terras do PSD». E escrevia assim o circunspecto diário: «A Ministra da Justiça recuou no encerramento de cinco tribunais, todos eles localizados em municípios geridos pelo PSD. Ao contrário do que fora anunciado, a proposta final do Ministério da Justiça para a reforma judiciária mantém em funcionamento os tribunais de Almodôvar, Nelas, Sátão, Valpaços e Vila Nova de Foz Côa, onde os sociais-democratas são maioritários». Pois, Sr.a Ministra, como é que o País se pode orgulhar de uma proposta de alteração legislativa e do sistema judiciário que, em vez de ser feito de acordo com os interesse superiores do País, é feito de acordo com os interesses da máquina do partido (o PSD) a que V. Ex.a pertence? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Ministra da Justiça, a proposta que hoje aqui nos traz é, de facto, uma proposta de organização do sistema judiciário que assenta, fundamentalmente, em três argumentos falsos que justificam que a Sr.a Ministra não tenha respondido às questões que lhe coloquei. Em primeiro lugar, fundamenta-se no falso argumento de que toda a especialização é um ganho para a justiça e que sem esta proposta de lei não há especialização. Sem dividendos os ganhos da especialização em determinadas áreas, outras há em que se levantam justíssimas dúvidas quanto aos efeitos nefastos de limitação e estiolamento do julgador e de perversa uniformização da jurisprudência que resultam da especialização. Por outro lado, ficou já demonstrado que não precisamos desta proposta para termos justiça especializada. Há anos que temos tribunais especializados, de família e menores, de trabalho, de comércio, e bastaria a vontade do Governo para que eles pudessem ser estendidos a outras áreas do País. Em segundo lugar, esta proposta de lei baseia-se no falso argumento da melhoria da qualidade da justiça. A qualidade da justiça, Sr.a Ministra, tem um critério fundamental de apreciação, que é a existência ou não de recursos das decisões judiciais. Justiça de qualidade é aquela com que os cidadãos se conformam, decisões judiciais de qualidade são as que motivam menos recursos. Ora, quando olhamos para o funcionamento da justiça em Portugal percebemos que é precisamente nos tribunais onde se faz justiça com mais qualidade que o Governo pretende levar por diante esses remendos. É nos tribunais de menor dimensão com menos processos e sujeitos a menor pressão de procura que se produzem decisões judiciais que motivam menor número de recursos junto dos tribunais superiores, e são precisamente esses que a Sr.a Ministra e o Governo pretendem encerrar. Em terceiro lugar, o Governo utiliza o falso argumento das supostas proximidade e facilidade de acesso dos cidadãos com a nova organização judiciária. Uma proposta que encerra tribunais e obriga populações a deslocarem-se para mais longe quando hoje têm no seu concelho o tribunal a que devem recorrer para resolver os seus problemas é, manifestamente, uma proposta que não contribui para a proximidade e a facilidade de acesso dos cidadãos à justiça e que, antes, deixa os cidadãos mais longe da justiça, Sr.a Ministra. Quanto a nós, a proposta de lei levanta quatro problemas distintos e quatro problemas de natureza fundamental. Em primeiro lugar, trata-se de uma proposta construída sem qualquer consenso. Por outro lado, levanta problemas relativos ao acesso dos cidadãos à justiça e aos tribunais, que são problemas estruturantes do Estado de direito democrático e do nosso regime constitucional. Em terceiro lugar, levanta problemas relativos à estruturação interna do poder judicial, que não são problemas de menor monta. Em quarto lugar, levanta problemas relativos à articulação e ao relacionamento externo do poder judicial com outros poderes constitucionais, nomeadamente com o poder político.