1 DE ABRIL DE 1989136-(37)encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa de informar V. Ex.a de que o documento em causa se encontra na fase final de elaboração, esperando-se que seja aprovado pelo Governo para consequente negociação durante o mês de Março.28 de Fevereiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 449/V (2.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a paralisação, por falta de verba dos serviços daquele Ministério (Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho) na zona agrária de Ponte de Lima, entre outras.Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — O rigor na gestão Financeira que tem sido introduzido nos vários departamentos não baixou o nível de execução que a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho tem mantido no PEDAP.2 — Com efeito, mais de 700 obras já executadas ou em vias de serem ultimadas, abrangendo caminhos rurais, beneficiação de regadios tradicionais e electrificação rural, diversos cursos de formação profissional (quer ministrados directamente, quer com o apoio do Ministério), a construção de novos centros de formação profissional e unidades experimentais que se desenvolvem de acordo com o planeado (fortemente dinamizados e apoiados tecnicamente pela Direcção Regional) atestam, inequivocamente, as acções de ajuda e apoio que os serviços regionais levam a cabo nas zonas agrárias em questão.3 — Mas se assim é, também não é menos verdade que o rigor na gestão financeira obriga a um grande esforço que, eventualmente, terá ainda de ser aprofundado ao longo do ano, mas já não é verdade que, até ao momento, isso se tenha reflectido no apoio prestado aos agricultores ou na aplicação dos fundos estruturais.15 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 452/V (2.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a nova Escola Secundária de Ponte de Sor.Em referência ao ofício n.° 515, de 14 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto de requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Júlio Miranda Calha, tendo a honrade enviar a V. Ex.a uma cópia do acordo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Ponte de Sor, que se julga responder às pergundas formuladas, que se junta em anexo.O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.ANEXOAcordo de colaboraçãoA Direcção Regional de Educação do Sul e a Câmara Municipal de Ponte de Sor, de acordo com o estabelecido nos artigos 17.° e 20.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, celebram o presente acordo de colaboração nos termos seguintes:1 — O presente acordo de colaboração tem por objectivo a construção da Escola (ES42) de Ponte de Sor.'2 — À Direcção Regional de Educação do Sul compete:2.1 — Aprovar o terreno destinado à implantação da Escola Secundária de Ponte de Sor;2.2 — Assegurar e elaborar os projectos de edifícios e de arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola;2.3 — Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela Câmara Municipal de Ponte de Sor até à recepção definitiva da obra;2.4 — Zelar pelo cumprimento integral de todas as peças do projecto, notificando a Câmara Municipal de Ponte de Sor quando tal não se observe;2.5 — Fornecer e instalar o mobiliário e material didáctico necessários ao funcionamento da Escola;2.6 — Promover o registo de todos os bens que constituem o complexo escolar.3 — A participação da Direcção Regional de Educação do Sul no presente empreendimento corresponde a 90°7o do custo total, compreendendo:3.1 —Financiamento da edificação do empreendimento, calculado com base no valor de 30 contos/m2, mediante transferência, para a Câmara Municipal de Ponte de Sor do montante correspondente aos autos de medição, dependendo aquela da existência da necessária disponibilidade orçamental;3.2 — Financiamento da execução dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola, à excepção da vedação.4 — À Câmara Municipal de Ponte de Sor, como dono da obra, compete:4.1 — Indicar à Direcção Regional de Educação do Sul o terreno para implantação da Escola que satisfaça as exigências técnicas em vigor para a construção escolar;4.2 — Lançar o concurso da obra em 1989;4.3 — Adjudicar e dar início à construção da Escola em 1989;4.4 — Construir a Escola em conformidade com a memória descritiva, projecto e respectivo orçamento e caderno de encargos anexos ao presente acordo de colaboração e que dele fazem parte integrante;4.5 — Fiscalizar a execução do contrato da empreitada da construção da Escola, tendo em conta as observações apresentadas pela Direcção Regional de Educação do Sul, nos termos do n.° 2.4 do presente acordo;