comércio local de proximidade, designadamente Lojas com História, e será criada uma linha de crédito de apoio a iniciativas/projetos de investimento com potencial de revitalização da envolvente comercial nos territórios do interior. Em prol da melhoria do ambiente de negócios das empresas de comércio e serviços, continuará a ser fomentada a adoção das competências básicas digitais por parte dos empresários, através designadamente do Programa Comércio Digital, que tem por objetivo colocar online 50.000 micro, pequenas e médias empresas de comércio e serviços. Através da medida Inov Comércio do Programa StartUP Portugal+, continuará a ser promovida a sensibilização para a necessidade da transformação digital do sector do comércio e serviços, através, por exemplo, da realização de hackathons capazes de aproximar e interligar jovens empreendedores e o comércio local de proximidade. As medidas que visam a modernização e simplificação do enquadramento em que o sector opera mantêm-se como prioritárias. Assim, está em curso o projeto Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, base de dados georreferenciada, a disponibilizar online, com informação sobre os estabelecimentos comerciais existentes no país. Encontra-se ainda em preparação o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, que virá sistematizar e uniformizar os procedimentos e promover uma maior proporcionalidade das sanções aplicáveis. Promover-se-á a coordenação e articulação das ações das entidades fiscalizadoras, facilitando-se a atuação dos agentes económicos, nomeadamente nos casos da realização de grandes eventos. Será implementado o Selo ASAE para distinguir os estabelecimentos cumpridores, que incorporará um QR code através do qual o utilizador poderá aceder a informação sobre o estabelecimento, incluindo a respeitante a práticas de sustentabilidade ambiental. Serão ainda alargadas as valências direcionadas ao comércio oferecidas na Rede de Espaços Empresa. Em 2019 serão também intensificadas as medidas de dinamização das Lojas com História, com a conclusão e disponibilização online do inventário nacional, que permitirá agregar informação e conhecimento que servirá de base ao desenvolvimento de políticas públicas e à dinamização de ações promocionais destes espaços. Será também realizado um estudo de diagnóstico ao sector das artes e ofícios tradicionais, que permitirá aferir o seu potencial económico e definir uma estratégia concertada para a sua valorização e desenvolvimento. Consumidor A defesa dos direitos do consumidor, a par da modernização e simplificação do contexto em que estes são exercidos, mantém-se como um objetivo estratégico para 2019. Continuar-se-á a prosseguir os objetivos de capacitação dos consumidores e das empresas para tirarem um maior proveito das potencialidades proporcionadas pela economia digital.  Depois do sucesso do lançamento do Livro de Reclamações Eletrónico nos serviços públicos essenciais (eletricidade, gás, água, resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais), que representam um quarto do número total de reclamações em Portugal, este será alargado a outros sectores, tornando mais célere e eficaz a apresentação de reclamações e o pedido de informações por parte dos consumidores. A promoção da resolução extrajudicial de litígios de consumo mantém-se como prioritária: após a aprovação da Proposta de Lei que altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios do consumo, haverá lugar em 2019 à respetiva execução, o que implicará estimular o trabalho em rede, a qualidade de serviço e a sustentabilidade, em benefício de uma justiça mais acessível, mais célere e com mais qualidade. Em 2019 serão disponibilizadas duas novas plataformas online que permitirão reforçar a proteção e confiança dos consumidores. Será lançada a plataforma única de resolução de contratos que permitirá 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________181