PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 306  306 Apreciação Parlamentar n.o 83/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Decreto-Lei n.o 43/2014 de 18 de março, que "Procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente a grau académico".  Publicação  DAR II série B n.o 38, de 2014-03-29   Apreciação Parlamentar n.o 84/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n-o 53/2014, de 8 de abril, que "Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional".  Publicação  DAR II série B n.o 45, de 2014-05-10   Apreciação Parlamentar n.o 85/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Magalhães  Título: Decreto-Lei n.o 69/2014, de 9 de maio, que "procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança".  Publicação  DAR II série B n.o 48, de 2014-05-17   Apreciação Parlamentar n.o 86/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Decreto-Lei n.o 60/2014, de 22 de abril, que ¿Estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência¿.  Publicação  DAR II série B n.o 49, de 2014-05-24  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série B n.o 57, de 2014-07-12  Iniciativa Caducada em 2014-07-10   DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Declaração n.o 9/2014 – sobre a caducidade do processo DR I série n.o 140, de 2014-07-23  Apreciação Parlamentar n.o 87/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, que "aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário"  Publicação  DAR II série B n.o 52, de 2014-06-14   Apreciação Parlamentar n.o 88/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que " Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 146/2013, de 22 de outubro, e pela lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".  Publicação  DAR II série B n.o 53, de 2014-06-21
5 DE AGOSTO DE 2015  309  Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A.  Publicação  DAR II série B n.o 60, de 2014-07-26   2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS Resolução da AR n.o 154/2013  Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto)  Publicação: DR I série n.o 248, de 2013-12-23  Origem: Projeto de Resolução n.o 881/XII/3 - PSD, PS   Resolução da AR n.o 156/2013  Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985  Publicação: DR I série n.o 253, de 2013-12-31  Origem: Proposta de Resolução n.o 69/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 2/2014  Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006  Publicação: DR I série n.o 11, de 2014-01-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 64/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 3/2014  Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene a 11 de julho de 2012  Publicação: DR I série n.o 11, de 2014-01-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 61/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 7/2014  Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996  Publicação: DR I série n.o 18, de 2014-01-27  Origem: Proposta de Resolução n.o 65/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 13/2014  Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu  Publicação: DR I série n.o 31, de 2014-02-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 845/XII/3 - BE  Projeto de Resolução n.o 847/XII/3 - PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 853/XII/3 - PCP  Projeto de Resolução n.o 878/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 14/2014  Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma a consolidar a Universidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer Conotação Nacionalista, Política ou Religiosa  Publicação: DR I série n.o 33, de 2014-02-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 67/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 25/2014  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013  Publicação: DR I série n.o 54, de 2014-03-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 68/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 28/2014  Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008
5 DE AGOSTO DE 2015  311  3. – CONTA GERAL DO ESTADO  Conta Geral do Estado de 201215 Apreciação e Votação DAR I série 95, de 2014-06-19 DAR I série 97, de 2014-06-21 Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 135, Supl., de 2014-06-25 Resolução da AR 63/2014 DR I série n.o 125, de 2014-07-02   Conta Geral do Estado de 2013   Publicação DAR II série A n.o 138, de 2014-07-01 (Volume I e II)                                                               15 Publicação: DAR II série A n.o 164, de 2013-07-08 (Volume I e II)
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 312  312 CAPÍTULO V - ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA 1. - MOÇÕES DE CENSURA AO GOVERNO 3/XII - Travar a política de exploração e empobrecimento, construir uma política patriótica e de esquerda.   Autores: PCP   Publicação DAR II série A n.o 120, de 2014-05-27    Debate e Votação DAR I série n.o 89, de 2014-05-31   Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Votos Contra: 123; Favor: 89
5 DE AGOSTO DE 2015  313  2. - DEBATES COM O GOVERNO  2.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO  Debate sobre o estado da Nação.  DAR I série no 102, de 2014-07-03    2.2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 2.2.1. – DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTRO Sobre questões económicas e sociais. DAR I série no 97, de 2014-06-21  Sobre Conclusão do Programa de Assistência Económica e Financeira. DAR I série no 83, de 2014-05-10   Sobre questões económicas e sociais. DAR I série no 76, de 2014-04-23  Sobre "Questões políticas, económicas e sociais". DAR I série no 70, de 2014-04-05  Sobre Questões, Económicas, Sociais, Políticas e Ambientais. DAR I série no 62, de 2014-03-20   Sobre as "questões políticas, económicas e sociais". DAR I série no 56, de 2014-03-06  Sobre "Situação Política, Económica e Social". DAR I série no 50, de 2014-02-15   Sobre "Questões Políticas, Económicas e Sociais". DAR I série no 44, de 2014-02-01  Sobre "Políticas Económicas e Sociais". DAR I série no 38, de 2014-01-18  Sobre questões económicas, sociais e políticas. DAR I série no 13, de 2013-10-24  Sobre "Questões Políticas, Económicas e Sociais". DAR I série no 29, de 2013-12-14  Sobre "Conclusão das 8a e 9a avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira.” DAR I série 6 XII/3 2013-10-05  2.2.2. - DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO ANTES DE CONSELHO EUROPEU Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21   Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia). DAR I série no 62, de 2014-03-20
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 314  314 Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).  DAR I série no 30, de 2013-12-19  Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia). DAR I série no 13, de 2013-10-24   2.3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO  2.3.1 – DEBATE COM MINISTROS EM PLENÁRIO Debate ao abrigo do artigo 225.o do RAR com a participação da Sr. Ministro da Administração Interna.  DAR I série no 14, de 2013-10-25
5 DE AGOSTO DE 2015  315  3.- OUTROS DEBATES  3.1. – DEBATE DE ATUALIDADE  Sobre "O pagamento do subsídio de natal" DAR I série no 101, de 2014-06-28   Sobre as perspetivas orçamentais constantes do Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 DAR I série no 80, de 2014-05-03  Sobre "Aumento alarmante do risco de pobreza em Portugal" DAR I série no 65, de 2014-03-27      Sobre a atual situação do setor da ciência DAR I série no 41, de 2014-01-25     Sobre os objetivos e opções por detrás destas operações de gestão da dívida e apure as responsabilidades do Governo por comprometer o futuro das novas gerações com tal atuação. DAR I série no 23, de 2013-12-05   3.2.– DEBATE DE URGÊNCIA  Sobre "a violência de género" DAR I série n.o 103, de 2014-07-09   3.3. – PROCESSOS CONTAS PÚBLICAS   Conta Geral do Estado de 2012 DAR I série no 95, de 2014-06-19
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 316  316 4. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO N.o 13/XII/3    Funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações.   Autoria: PCP   Publicação    DAR II série B n.o 17, de 2013-12-14    Debate  DAR I série n.o 31, de 2013-12-20   N.o 14/XII/3    Sobre "a grave situação económica e social do país e na política alternativa necessária para solução dos problemas nacionais".   Autoria: PCP   Publicação    DAR II série B n.o 35, de 2014-03-08    Debate  DAR I série n.o 60, de 2014-03-14      N.o 15/XII/3    Sobre "Balanço do PAEF, avaliação da ação da troika em Portugal e a transição para o pós troika".   Autores: BE   Publicação    DAR II série B n.o 35, de 2014-03-08   Debate DAR I série n.o 67, de 2014-03-29     N.o 16/XII/3    Sobre "Pobreza e desigualdades sociais".   Autoria: PS   Publicação    DAR II série B n.o 41, de 2014-04-12    Debate DAR I série n.o 73, de 2014-04-12    N.o 17/XII/3    Sobre "Precariedade laboral"   Autoria: BE   Publicação     DAR II série B n.o 53, de 2014-06-21   Debate  DAR I série n.o 96, 2014-06-20
5 DE AGOSTO DE 2015 319   6. – PETIÇÕES 6. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA  6.1.1. - ENTRADAS NA XII/1.a Petição no 75 / XII / 1  Petição contra a supressão do elétrico n.o 18  No de Assinaturas: 1084  Data de Entrada: 2011-12-16  Publicação da petição: DAR II série B n.o 130, 2012-01-21  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-01-11  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Carris em 2012-01-11  Resposta em 2012-02-14  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2012-01-11  Data Relatório Final: 2013-11-25  Data de envio ao PAR: 2013-12-04  Arquivada em: 2013-11-27   Petição no 76 / XII / 1  Petição contra a redução ou extinção dos horários noturnos da rede Metro e Carris.  No de Assinaturas: 4090  Data de Entrada: 2011-12-13  Publicação da petição: DAR II série B n.o 130, 2012-01-21  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-01-11  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2012-03-14  Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Metro de Lisboa, S.A. em 2012-01-11  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Carris em 2012-01-11  Resposta em 2012-01-19  Data Relatório Final: 2013-10-25  Data de envio ao PAR: 2013-12-09  Arquivada em: 2013-11-27   Petição no 79 / XII / 1  Solicitam que na A33/IC32 seja instituída isenção de portagem entre Casas Velhas e a futura rotunda da Quinta da Queimada.  No de Assinaturas: 1904  Data de Entrada: 2012-01-10  Publicação da petição: DAR II série B n.o 147, 2012-02-11  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-01-25  Relator: João Paulo Viegas (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-01-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Câmara Municipal de Almada em 2012-01-27  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-01-27  Resposta em 2012-04-11  Data Relatório Final: 2013-11-25  Data de envio ao PAR: 2013-12-04  Arquivada em: 2013-12-04   Petição no 111 / XII / 1  Por uma política transparente aplicada ao preço dos combustíveis em Portugal  No de Assinaturas: 1
II SÉRIE-E — NÚMERO 14    320 320 Data de Entrada: 2012-03-16  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-03-28  Relator: Hortense Martins (PS)  Nomeado em: 2012-03-28  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-03-28  Resposta em 2012-08-03  Entidade: Presidente da Autoridade da Concorrência em 2012-03-28  Data Relatório Final: 2013-12-03  Data de envio ao PAR: 2013-12-04  Arquivada em: 2013-12-04   Petição no 128 / XII / 1  Solicitam a manutenção do serviço local de finanças de Castelo da Paiva.  No de Assinaturas: 6052  Data de Entrada: 2012-05-07  Publicação da petição: DAR II série B n.o 128, 2012-01-19  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-05-16  Relator: Pedro Filipe Soares (BE)  Nomeado em: 2012-05-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-06-29  Resposta em 2014-07-03  Data Relatório Final: 2013-04-30  Data de envio ao PAR: 2013-05-08  Apreciação em plenário: 2013-12-06  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07   Petição no 141 / XII / 1  Solicitam a criação de condições de acesso, em transporte público, ao hospital de Loures.  No de Assinaturas: 6103  Data de Entrada: 2012-06-15  Publicação da petição: DAR II série B n.o 244, 2012-06-30  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-06-20  Relator: Ricardo Baptista Leite (PSD)  Nomeado em: 2012-06-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-06-22  Data Relatório Final: 2013-11-22  Data de envio ao PAR: 2013-12-04  Apreciação em plenário: 2014-02-28  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01   Petição no 144 / XII / 1  Solicita a alteração da Portaria n.o 92/2011, de 28 de fevereiro, de forma a ampliar o âmbito do programa de estágios profissionais.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-06-20  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-07-10  Relator: Teresa Costa Santos (PSD)  Nomeado em: 2012-07-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-07-17  Resposta em 2012-09-27  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-10-01  Entidade: Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social em 2013-10-23  Resposta em 2013-11-15  Data Relatório Final: 2013-12-06
5 DE AGOSTO DE 2015 321  Data de envio ao PAR: 2013-12-10  Arquivada em: 2013-12-10   Petição no 148 / XII / 1  Pela não destruição do património arqueológico subaquático da baia de Angra do Heroísmo.  No de Assinaturas: 1556  Data de Entrada: 2012-06-25  Publicação da petição: DAR II série B n.o 11, 2013-11-16  Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-07-24  Data Relatório Final: 2013-11-25  Data de envio ao PAR: 2013-11-29  Arquivada em: 2013-11-27   Petição no 158 / XII / 1  Solicitam a suspensão das portagens na A22/Via do infante de Sagres.  No de Assinaturas: 13000  Data de Entrada: 2012-07-04  Publicação da petição: DAR II série B n.o 263, 2012-07-28  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-07-25  Relator: Paulo Cavaleiro (PSD)  Nomeado em: 2012-07-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-07-25  Data Relatório Final: 2013-06-04  Data de envio ao PAR: 2013-06-05  Apreciação em plenário: 2013-12-06  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07   6.1.2. - ENTRADAS NA XII/2.a   Petição no 173 / XII / 2  Solicitam a aprovação de uma nova Lei de Proteção dos Animais.  No de Assinaturas: 41511  Data de Entrada: 2012-10-04  Publicação da petição: DAR II série B n.o 50, 2012-12-01  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-11-28  Relator: Pedro Delgado Alves (PS)  Nomeado em: 2012-11-28  Data Relatório Final: 2013-05-08  Data de envio ao PAR: 2013-05-08  Apreciação em plenário: 2013-12-06  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07   Petição no 177 / XII / 2  Contra as injustiças, contra o roubo dos subsídios de férias e natal, contra o empobrecimento.  No de Assinaturas: 5012  Data de Entrada: 2012-09-19  Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, 2012-10-20  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-10-17  Relator: Fernando Virgílio Macedo (PSD)  Nomeado em: 2012-10-17  Pedidos de Informação:
II SÉRIE-E — NÚMERO 14    322 322 Entidade: Ministro da Saúde em 2012-10-30  Resposta em 2013-01-15  Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-10-30  Resposta em 2013-02-13  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-10-30  Resposta em 2012-11-30  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-10-30  Data Relatório Final: 2013-04-17  Data de envio ao PAR: 2013-04-17  Apreciação em plenário: 2013-10-17  DAR I série n.o 11, de 2013-10-18   Petição no 185 / XII / 2  Pela defesa do tratamento adequado de todos os doentes com esclerose múltipla em Portugal.  No de Assinaturas: 5642  Data de Entrada: 2012-10-10  Publicação da petição: DAR II série B n.o 61, 2012-12-15  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-10-18  Relator: Maria Manuela Tender (PSD)  Nomeado em: 2012-10-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-12-06  Data Relatório Final: 2013-04-09  Data de envio ao PAR: 2013-04-10  Apreciação em plenário: 2013-10-10  DAR I série n.o 8, de 2013-10-11   Petição no 214 / XII / 2  Solicitam a preservação e requalificação do Bairro dos Índios da Meia Praia em Lagos.  No de Assinaturas: 429  Data de Entrada: 2012-11-22  Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-01-09  Relator: Artur Rêgo (CDS-PP)  Nomeado em: 2013-01-09  Cessou funções em: 2013-02-12  Relator: Pedro Morais Soares (CDS-PP)  Nomeado em: 2013-11-05  Pedidos de Informação:  Entidade: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve em 2013-11-25  Resposta em 2013-12-18  Entidade: Câmara Municipal de Lagos em 2013-11-25  Data Relatório Final: 2013-02-14  Data de envio ao PAR: 2014-03-20  Arquivada em: 2014-03-18   Petição no 215 / XII / 2  Solicita que a Assembleia da República promova as diligências indispensáveis à adoção de medidas tutelares adequadas ao cumprimento da Constituição da República Portuguesa e da Lei por parte de um município.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-11-26  Publicação da petição: DAR II série B n.o 2, 2013-10-04  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Arquivada em: 2013-07-30  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-03-26  Relator: Eurídice Pereira (PS)  Nomeado em: 2013-03-26  Data Relatório Final: 2013-07-30  Data de envio ao PAR: 2013-10-02  Arquivada em: 2013-10-01
5 DE AGOSTO DE 2015 323  Petição no 216 / XII / 2  Solicita a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca.  No de Assinaturas: 4800  Data de Entrada: 2012-11-29  Publicação da petição: DAR II série B n.o 61, 2012-12-15  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-12-12  Relator: Ricardo Rodrigues (PS)  Nomeado em: 2012-12-12  Data Relatório Final: 2013-06-05  Data de envio ao PAR: 2013-06-07  Apreciação em plenário: 2013-12-06  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07   Petição no 219 / XII / 2  Pretende que a doença de huntington genética, seja incluída na Lei 90/2009, de 31 de agosto.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-12-05  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2013-01-23  Relator: Mariana Aiveca (BE)  Nomeado em: 2013-01-23  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2013-01-23  Resposta em 2013-02-25  Entidade: Ministro da Solidariedade e Segurança Social em 2013-01-24  Data Relatório Final: 2013-11-06  Data de envio ao PAR: 2013-11-20  Arquivada em: 2013-11-20  Petição no 223 / XII / 2  Futuro da RTP face à intenção do Governo de privatizar o serviço público de rádio e televisão.  No de Assinaturas: 7547  Data de Entrada: 2012-12-12  Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Admitida em: 2013-01-08  Relator: Inês de Medeiros (PS)  Nomeado em: 2013-01-08  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares em 2013-01-09  Resposta em 2013-01-29  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP em 2013-01-09  Resposta em 2013-02-07  Data Relatório Final: 2013-03-19  Data de envio ao PAR: 2013-03-19  Apreciação em plenário: 2013-10-10  DAR I série n.o 8, de 2013-10-11  Petição no 227 / XII / 2  Por uma regulamentação da PPL n.o 111/XII (2.a) ao serviço dos utentes e profissionais.  No de Assinaturas: 7185  Data de Entrada: 2013-01-09  Publicação da petição: DAR II série B n.o 89, 2013-01-26  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-01-16  Relator: João Serpa Oliva (CDS-PP)  Nomeado em: 2013-01-16
II SÉRIE-E — NÚMERO 14    324 324 Data Relatório Final: 2013-07-12  Data de envio ao PAR: 2013-07-18  Apreciação em plenário: 2014-01-08  DAR I série n.o 33, de 2014-01-09  Petição no 229 / XII / 2  Solicitam que sejam criados melhores serviços ferroviários suburbanos diários entre as estações de Guimarães e São Bento.  No de Assinaturas: 1352  Data de Entrada: 2013-01-08  Publicação da petição: DAR II série B n.o 85, 2013-01-19  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2013-01-16  Relator: Adriano Rafael Moreira (PSD)  Nomeado em: 2013-01-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013-01-16  Data Relatório Final: 2013-11-22  Data de envio ao PAR: 2013-12-04  Arquivada em: 2013-11-27  Petição no 232 / XII / 2  Solicitam que a legislação em vigor em matéria de contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15.  No de Assinaturas: 14537  Data de Entrada: 2013-01-17  Publicação da petição: DAR II série B n.o 97, 2013-02-09  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2013-01-30  Relator: Fernando Serrasqueiro (PS)  Nomeado em: 2013-01-30  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra da Justiça em 2013-02-06  Resposta em 2013-03-07  Data Relatório Final: 2014-03-05  Data de envio ao PAR: 2014-03-05  Apreciação em plenário: 2014-03-20  DAR I série n.o 63, de 2014-03-21  Petição no 235 / XII / 2  Solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração de políticas solidarizando-se para esse efeito com a carta aberta dirigida ao senhor Primeiro Ministro, em 29/11/2012 e subscrita por um vasto conjunto de personalidades.  No de Assinaturas: 4045  Data de Entrada: 2013-01-29  Publicação da petição: DAR II série B n.o 106, 2013-02-23  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admissão Parcial / Condicional Relator: Cristóvão Crespo (PSD)  Nomeado em: 2013-02-13  Data Relatório Final: 2013-07-22  Data de envio ao PAR: 2013-07-23  Apreciação em plenário: 2014-01-15  DAR I série n.o 36, de 2014-01-16  Petição no 239 / XII / 2  Acabar com o aborto gratuito.  No de Assinaturas: 4384  Data de Entrada: 2013-02-15  Publicação da petição: DAR II série B n.o 119, 2013-03-23  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-02-27  Relator: Conceição Bessa Ruão (PSD)
5 DE AGOSTO DE 2015 325  Nomeado em: 2013-02-27  Pedidos de Informação:  Entidade: Direcção-Geral da Saúde em 2013-08-01  Resposta em 2013-09-09  Entidade: Ordem dos Enfermeiros em 2013-08-01  Resposta em 2013-10-31  Data Relatório Final: 2013-12-17  Data de envio ao PAR: 2013-12-18  Apreciação em plenário: 2014-03-07  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Petição no 240 / XII / 2  Solicitam a alteração do artigo 151.o da Constituição da República Portuguesa de modo a permitir a candidatura de cidadãos independentes à Assembleia da República.  No de Assinaturas: 6285  Data de Entrada: 2013-02-14  Publicação da petição: DAR II série B n.o 106, 2013-02-23  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2013-02-20  Relator: Hugo Lopes Soares (PSD)  Nomeado em: 2013-02-20  Data Relatório Final: 2013-03-13  Data de envio ao PAR: 2013-03-13  Apreciação em plenário: 2013-10-10  DAR I série n.o 8, de 2013-10-11  Petição no 241 / XII / 2  Solicitam a não integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT).  No de Assinaturas: 7636  Data de Entrada: 2013-02-07  Publicação da petição: DAR II série B n.o 109, 2013-03-02  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2013-02-26  Relator: Miguel Tiago (PCP)  Nomeado em: 2013-02-26  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretária de Estado da Ciência em 2013-02-28  Resposta em 2013-03-13  Entidade: Fundação para a Ciência e a Tecnologia em 2013-02-28  Resposta em 2013-03-13  Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-02-28  Resposta em 2013-03-15  Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-02-28  Resposta em 2013-04-04  Entidade: LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil em 2013-02-28  Entidade: ABIC - Associação dos Bolseiros de Investigação Científica em 2013-02-28  Entidade: Universidade do Porto em 2013-03-13  Resposta em 2013-03-21  Entidade: Professor Doutor Mariano Gago em 2013-03-13  Entidade: CLA - Conselho dos Laboratórios Associados em 2013-03-13  Resposta em 2013-03-25  Data de envio ao PAR: 2013-04-17  Apreciação em plenário: 2013-10-11  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Petição no 244 / XII / 2  Defender o futuro.  No de Assinaturas: 5106  Data de Entrada: 2013-03-07  Publicação da petição: DAR II série B n.o 119, 2013-03-23  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
II SÉRIE-E — NÚMERO 14    326 326 Admitida em: 2013-03-20  Relator: Isabel Alves Moreira (PS)  Nomeado em: 2013-03-20  Data Relatório Final: 2013-04-22  Data de envio ao PAR: 2013-04-24  Apreciação em plenário: 2013-10-17  DAR I série n.o 11, de 2013-10-18  Petição no 248 / XII / 2  Em defesa da continuidade do Instituto de Odivelas como uma escola de excelência.  No de Assinaturas: 5400  Data de Entrada: 2013-03-26  Publicação da petição: DAR II série B n.o 147, 2013-05-04  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2013-04-24  Relator: João Rebelo (CDS-PP)  Nomeado em: 2013-04-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2013-04-24  Resposta em 2013-05-29  Data Relatório Final: 2013-06-04  Data de envio ao PAR: 2013-06-05  Apreciação em plenário: 2013-12-06  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Petição no 249 / XII / 2  Em defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho - pela alteração da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto.  No de Assinaturas: 6570  Data de Entrada: 2013-03-27  Publicação da petição: DAR II série B n.o 147, 2013-05-04  Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-04-30  Relator: Pedro Pimpão (PSD)  Nomeado em: 2013-04-30  Data Relatório Final: 2013-05-24  Data de envio ao PAR: 2013-05-29  Apreciação em plenário: 2013-12-06  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Petição no 250 / XII / 2  Em defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República.  No de Assinaturas: 89052  Data de Entrada: 2013-04-02  Publicação da petição: DAR II série B n.o 134, 2013-04-13  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2013-04-10  Relator: Arménio Santos (PSD)  Nomeado em: 2013-04-10  Data Relatório Final: 2013-05-14  Data de envio ao PAR: 2013-06-05  Apreciação em plenário: 2013-12-06  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Petição no 253 / XII / 2  Solicitam a promoção de uma iniciativa legislativa para reposição do sistema de incentivos ao abate de veículos em fim de vida.  No de Assinaturas: 6318  Data de Entrada: 2013-04-15  Publicação da petição: DAR II série B n.o 140, 2013-04-20  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
5 DE AGOSTO DE 2015 327  Admitida em: 2013-04-17  Relator: João Galamba (PS)  Nomeado em: 2013-04-17  Data Relatório Final: 2013-12-18  Data de envio ao PAR: 2013-12-18  Apreciação em plenário: 2014-03-12  DAR I série n.o 59, de 2014-03-13  Petição no 254 / XII / 2  Em defesa da qualidade nos cuidados de saúde de proximidade.  No de Assinaturas: 4000  Data de Entrada: 2013-04-05  Publicação da petição: DAR II série B n.o 163, 2013-05-25  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-04-24  Relator: Teresa Caeiro (CDS-PP)  Nomeado em: 2013-04-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2013-05-16  Resposta em 2013-06-06  Entidade: Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte em 2013-07-10  Resposta em 2013-07-29  Data Relatório Final: 2013-10-29  Data de envio ao PAR: 2013-10-31  Apreciação em plenário: 2014-01-29  DAR I série n.o 42, de 2014-01-30  Petição no 257 / XII / 2  Pelo fim da exclusão no direito à bolsa por motivos familiares.  No de Assinaturas: 8131  Data de Entrada: 2013-04-11  Publicação da petição: DAR II série B n.o 142, 2013-04-27  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2013-04-24  Relator: Pedro Delgado Alves (PS)  Nomeado em: 2013-04-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-04-26  Resposta em 2013-12-10  Entidade: Ministro das Finanças em 2013-04-26  Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2013-04-26  Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-04-26  Resposta em 2013-05-09  Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-04-26  Entidade: APESP - Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado em 2013-04-26  Data Relatório Final: 2013-06-25  Data de envio ao PAR: 2013-06-25  Apreciação em plenário: 2013-12-12  DAR I série n.o 28, de 2013-12-13  Petição no 259 / XII / 2  Pela desvinculação de Portugal ao "Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa" de 1990.  No de Assinaturas: 6212  Data de Entrada: 2013-04-26  Publicação da petição: DAR II série B n.o 163, 2013-05-25  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2013-05-21  Relator: Michael Seufert (CDS-PP)  Nomeado em: 2013-05-21  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-05-23
II SÉRIE-E — NÚMERO 14    328 328 Resposta em 2013-06-24  Entidade: Ministro dos Negócios Estrangeiros em 2013-05-23  Resposta em 2013-12-16  Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2013-05-23  Resposta em 2013-07-03  Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-05-23  Resposta em 2013-07-12  Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-05-23  Resposta em 2013-07-10  Entidade: APESP - Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado em 2013-05-23  Entidade: Dr. Ivo Miguel Barroso em 2013-06-19  Entidade: Dr. Pedro da Silva Coelho em 2013-06-19  Resposta em 2013-06-28  Entidade: Profa Maria Alzira Seixo em 2013-06-19  Resposta em 2013-06-24  Entidade: Prof. Rui Miguel Duarte em 2013-06-19  Resposta em 2013-06-29  Entidade: Profa Teresa Cadete em 2013-06-19  Resposta em 2013-06-24  Entidade: Dr. António Fernando Nabais em 2013-06-19  Entidade: Prof. António M. Feijó em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-01  Entidade: Prof. Raul Rosado Fernandes em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-15  Entidade: Dra Maria Regina Rocha em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-15  Entidade: Prof. Paulo Guinote em 2013-06-19  Resposta em 2013-06-28  Entidade: Dra Eduarda Abreu em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-01  Entidade: Dr. José Alberto Rodrigues em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-01  Entidade: José António Ferreira Lopes em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-29  Entidade: Isidoro Roque em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-01  Entidade: Margarida Figueira em 2013-06-19  Entidade: Dr. Justino Silva em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-15  Entidade: Engo Pedro M. Afonso em 2013-06-19  Entidade: Sofia Lisboa em 2013-06-19  Resposta em 2013-06-28  Entidade: Francisco Trêpa em 2013-06-19  Entidade: Dr. Francisco Queiroz em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-01  Entidade: Prof. Desidério Murcho em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-15  Entidade: Prof. António de Macedo em 2013-06-19  Resposta em 2013-06-28  Data Relatório Final: 2013-07-16  Data de envio ao PAR: 2013-07-17  Apreciação em plenário: 2014-02-28  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Petição no 263 / XII / 2  Pela revisão do regime de renda apoiada e suspensão da actualização das rendas.  No de Assinaturas: 4585  Data de Entrada: 2013-05-23  Publicação da petição: DAR II série B n.o 181, 2013-06-22  Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-06-18  Relator: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  Nomeado em: 2013-06-18  Pedidos de Informação:
5 DE AGOSTO DE 2015 329  Entidade: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. em 2013-07-09  Resposta em 2013-07-23  Data Relatório Final: 2013-09-26  Apreciação em plenário: 2014-01-24  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Petição no 267 / XII / 2  Contra a escravatura do século XXI e a favor da libertação de todas as crianças escravas do Lago Volta, no Gana.  No de Assinaturas: 9004  Data de Entrada: 2013-06-06  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Admissão Parcial / Condicional Arquivada em: 2013-09-16  Petição no 268 / XII / 2  Criação da Ordem dos Geólogos.  No de Assinaturas: 2185  Data de Entrada: 2013-05-29  Publicação da petição: DAR II série B n.o 194, 2013-07-13  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2013-07-10  Relator: Clara Marques Mendes (PSD)  Nomeado em: 2013-07-31  Data Relatório Final: 2014-01-29  Data de envio ao PAR: 2014-01-29  Arquivada em: 2014-01-29  Petição no 269 / XII / 2  Pretendem que o dia 20 de outubro seja considerado "Dia Nacional da Paralisia Cerebral".  No de Assinaturas: 5002  Data de Entrada: 2013-06-10  Publicação da petição: DAR II série B n.o 13, 2013-11-29  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-06-26  Relator: Maria da Conceição Caldeira (PSD)  Nomeado em: 2013-06-26  Data Relatório Final: 2013-11-22  Data de envio ao PAR: 2013-11-28  Apreciação em plenário: 2014-02-06  DAR I série n.o 46, de 2014-02-07  Petição no 270 / XII / 2  Solicitam a realização de obras na escola básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário.  No de Assinaturas: 6140  Data de Entrada: 2013-06-19  Publicação da petição: DAR II série B n.o 181, 2013-06-22  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2013-06-25  Relator: Amadeu Soares Albergaria (PSD)  Nomeado em: 2013-06-25  Cessou funções em: 2013-07-07  Relator: Isilda Aguincha (PSD)  Nomeado em: 2013-07-08  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-06-25  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal em 2013-06-25  Resposta em 2013-07-02  Entidade: Agrupamento Escolas de Azeitão em 2013-07-08  Resposta em 2013-07-16  Entidade: Serviço Municipal Proteção Civil e Bombeiros de Setúbal em 2013-07-08  Entidade: Empresa Águas do Sado em 2013-07-08
II SÉRIE-E — NÚMERO 14    330 330 Resposta em 2013-07-12  Data Relatório Final: 2013-07-23  Data de envio ao PAR: 2013-07-24  Apreciação em plenário: 2014-01-10  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Petição no 273 / XII / 2  Pretende que seja discutido e aprovado um diploma que proíba o consumo total de tabaco nas discotecas.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-06-21  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-07-10  Relator: Ana Oliveira (PSD)  Nomeado em: 2013-07-10  Data Relatório Final: 2013-12-17  Data de envio ao PAR: 2013-12-18  Arquivada em: 2013-12-18  Petição no 275 / XII / 2  Pela justiça, legalidade e transparência na contratação de professores.  No de Assinaturas: 4398  Data de Entrada: 2013-07-02  Publicação da petição: DAR II série B n.o 194, 2013-07-13  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2013-07-09  Relator: Isidro Araújo (PSD)  Nomeado em: 2013-07-09  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-07-11  Resposta em 2013-07-29  Data Relatório Final: 2013-07-24  Data de envio ao PAR: 2013-07-30  Apreciação em plenário: 2014-01-16  DAR I série n.o 37, de 2014-01-17  Petição no 278 / XII / 2  Solicita que se faça cumprir a legislação em vigor relativamente ao regime especial de comparticipação de medicamentos aos pensionistas.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-07-07  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-07-24  Relator: João Prata (PSD)  Nomeado em: 2013-07-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2013-07-31  Resposta em 2013-11-29  Data Relatório Final: 2013-12-10  Data de envio ao PAR: 2013-12-11  Arquivada em: 2013-12-11  Petição no 279 / XII / 2  Solicitam a redução em 50% do valor da subvenção pública para as Eleições Autárquicas de 2013.  No de Assinaturas: 6832  Data de Entrada: 2013-07-16  Publicação da petição: DAR II série B n.o 207, 2013-08-03  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2013-07-26  Relator: João Lobo (PSD)  Nomeado em: 2013-07-26  Data Relatório Final: 2013-10-09
5 DE AGOSTO DE 2015 331  Data de envio ao PAR: 2013-10-09  Apreciação em plenário: 2014-02-06  DAR I série n.o 46, de 2014-02-07  Petição no 280 / XII / 2  Pelo Hospital de Águeda e melhor saúde na região.  No de Assinaturas: 11374  Data de Entrada: 2013-07-09  Publicação da petição: DAR II série B n.o 201, 2013-07-27  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-07-24  Relator: Filipe Neto Brandão (PS)  Nomeado em: 2013-07-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2013-07-31  Resposta em 2014-02-18  Data Relatório Final: 2013-11-07  Data de envio ao PAR: 2013-11-28  Apreciação em plenário: 2014-02-19  DAR I série n.o 51, de 2014-02-20  Petição no 281 / XII / 2  Pretendem que seja aberto o concurso individual de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento 2013.  No de Assinaturas: 4257  Data de Entrada: 2013-07-23  Publicação da petição: DAR II série B n.o 207, 2013-08-03  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2013-07-30  Relator: Elza Pais (PS)  Nomeado em: 2013-07-30  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia em 2013-07-30  Resposta em 2013-07-31  Data Relatório Final: 2013-10-08  Apreciação em plenário: 2014-01-29  DAR I série n.o 42, de 2014-01-30  Petição no 283 / XII / 2  Não ao aumento do horário de trabalho.  No de Assinaturas: 12048  Data de Entrada: 2013-07-29  Publicação da petição: DAR II série B n.o 223, 2013-09-14  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2013-09-11  Relator: Isabel Santos (PS)  Nomeado em: 2013-09-11  Data Relatório Final: 2014-02-05  Data de envio ao PAR: 2014-02-06  Apreciação em plenário: 2014-03-26  DAR I série n.o 65, de 2014-03-27  Petição no 284 / XII / 2  Pretendem que seja anulada a homologação do novo programa de matemática para o ensino básico e das metas curriculares  No de Assinaturas: 2124  Data de Entrada: 2013-07-26  Publicação da petição: DAR II série B n.o 1, 2013-09-21  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2013-09-17  Relator: Maria José Castelo Branco (PSD)  Nomeado em: 2013-10-08
II SÉRIE-E — NÚMERO 14    332 332 Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Associação de Professores de Matemática em 2013-09-17  Resposta em 2013-10-08  Entidade: Presidente da Sociedade Portuguesa de Matemática em 2013-09-17  Resposta em 2013-09-20  Entidade: Presidente da Sociedade Portuguesa de Investigação e Educação Matemática em 2013-09-23  Resposta em 2013-10-13  Entidade: Presidente da Sociedade Portuguesa de Estatística em 2013-09-23  Entidade: Professor Doutor João Pedro da Ponte em 2013-09-23  Resposta em 2013-10-18  Data Relatório Final: 2013-10-30  Data de envio ao PAR: 2013-10-30  Arquivada em: 2013-10-30  Petição no 285 / XII / 2  Cortes das pensões da Caixa Geral de Aposentações.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-08-02  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2013-10-09  Relator: Pedro Filipe Soares (BE)  Nomeado em: 2013-10-09  Data Relatório Final: 2013-12-18  Data de envio ao PAR: 2013-12-18  Arquivada em: 2013-12-18  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Arquivada em: 2013-10-02  Petição no 288 / XII / 2  Solicitam à Assembleia da República a abolição imediata do instituto da venda de casa de morada de família por parte da administração fiscal, por dívidas tributárias dos contribuintes e a criação de um quadro legal com vista à atribuição de uma compensação monetária ao contribuinte objeto e vítima.  No de Assinaturas: 2  Data de Entrada: 2013-09-05  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2013-09-18  Relator: Elsa Cordeiro (PSD)  Nomeado em: 2013-09-18  Data Relatório Final: 2013-12-11  Data de envio ao PAR: 2013-12-11  Arquivada em: 2013-12-11 6.1.3. - ENTRADAS NA XII/3.a Petição no 289 / XII / 3  Solicitam a adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem, e que promovam a transparência da sua publicitação e atualização.  No de Assinaturas: 81186  Data de Entrada: 2013-09-17  Publicação da petição: DAR II série B n.o 2, 2013-10-04  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2013-10-02  Relator: Paulo Sá (PCP)  Nomeado em: 2013-10-02  Pedidos de Informação:  Entidade: Governador do Banco de Portugal em 2013-10-03  Resposta em 2013-10-31  Data Relatório Final: 2013-12-18  Data de envio ao PAR: 2013-12-18
5 DE AGOSTO DE 2015 333  Apreciação em plenário: 2014-03-12  DAR I série n.o 59, de 2014-03-13  Petição no 290 / XII / 3  Solicitam que não seja implementada a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente.  No de Assinaturas: 12080  Data de Entrada: 2013-09-16  Publicação da petição: DAR II série B n.o 2, 2013-10-04  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2013-10-01  Relator: Luís Fazenda (BE)  Nomeado em: 2013-10-01  Data Relatório Final: 2013-11-12  Data de envio ao PAR: 2013-11-21  Apreciação em plenário: 2013-12-05  DAR I série n.o 24, de 2013-12-06  Petição no 291 / XII / 3  Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos.  No de Assinaturas: 4540  Data de Entrada: 2013-09-16  Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-10-15  Relator: António Prôa (PSD)  Nomeado em: 2013-10-15  Data Relatório Final: 2014-04-16  Apreciação em plenário: 2014-06-18  DAR I série n.o 95, de 2014-06-19  Petição no 292 / XII / 3  Solicitam que a Assembleia da República promova o debate urgente visando as iniciativas legislativas e políticas necessárias para garantir o funcionamento e evitar o encerramento da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema.  No de Assinaturas: 7389  Data de Entrada: 2013-10-02  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2013-10-08  Relator: Maria Conceição Pereira (PSD)  Nomeado em: 2013-10-08  Pedidos de Informação:  Entidade: Subdiretor da Cinemateca Portuguesa em 2013-10-14  Resposta em 2013-10-28  Entidade: Presidente do Icom Portugal em 2013-10-14  Resposta em 2013-10-18  Entidade: Dr. Marcos Sá em 2013-10-14  Entidade: Professora Doutora Graça Filipe em 2013-10-14  Resposta em 2013-11-03  Entidade: Diretora da Cinemateca Portuguesa em 2013-10-09  Resposta em 2013-10-28  Data Relatório Final: 2013-12-02  Data de envio ao PAR: 2013-12-06  Apreciação em plenário: 2014-03-06  DAR I série n.o 57, de 2014-03-07  Petição no 293 / XII / 3  Solicita à Assembleia da República que promova diligências quanto à atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente no âmbito da Lei Geral Tributária.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-10-01  Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública