9 DE MARÇO DE 2013 39 A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, não obstante os avanços legais e as políticas implementadas, a dimensão social da desigualdade entre homens e mulheres tornou-se cada vez mais evidente. Na verdade, estamos perante uma difícil contradição entre teoria e prática, que denuncia a paradoxal coexistência no sistema português, a par de uma avançada normatividade legal assente no reforço dos direitos humanos e da igualdade como valor central, de uma normatividade social que se distancia deste ideal e continua assente numa ideia de dependência. A presença atual da mulher no mercado de trabalho deve ser enquadrada neste contexto. A discriminação laboral em função do sexo deixa transparecer uma forma de diferenciação que tem na sua base uma dada organização social de género, que, ao atribuir a homens e mulheres um conjunto estanque de qualidades e defeitos, se funda na hierarquia e na desigualdade em desfavor para ambos os sexos, simultaneamente privados da sua liberdade, mas sendo as mulheres, de facto, a metade sistematicamente, por vezes inconscientemente, colocada numa situação de inferiorização e vulnerabilidade. Os dados sociológicos são irrefutáveis: o desemprego continua a afetar maioritariamente as mulheres; os cargos de direção superior, seja no setor público, seja no setor privado, são em maioria ocupados por homens; e, em matéria de remunerações, a remuneração das mulheres continua muito abaixo do valor da remuneração masculina para as mesmas funções. Paralelamente, a difícil situação económico-financeira em que nos encontramos constitui indubitavelmente um risco acrescido para as mulheres, pelo que é fundamental, dentro da margem de manobra disponível, com as restrições orçamentais que todos conhecemos ou devemos conhecer (é um facto que alguns dos projetos de resolução aqui apresentados, nomeadamente da autoria do Bloco de Esquerda, independentemente da bondade subjacente, parecem não conhecer a atual crise financeira do País), envidar esforços no sentido de que a situação da mulher não se deteriore, cientes de que a sua participação, para além de uma questão de igualdade, é seguramente uma questão de desenvolvimento. Permitam-me, nesta fase, dizer que, de uma perspetiva de género, a igualdade entre homens e mulheres supõe, de facto, uma modificação ao nível dos papéis socioculturais atribuídos a cada sexo. Todavia — e isto merece ser aqui realçado —, este objetivo não deve, nem pode, a meu ver, ser interpretado como uma negação das diferenças. A igualdade é a celebração das diferenças, mas simplesmente a eliminação das assimetrias, das hierarquias decorrentes dos papéis socialmente atribuídos. Trata-se da simples liberdade individual de ser, sem preconceito e sem discriminação. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Ora, o direito pode, e deve, por responsabilidade histórica, ajudar a desfazer estas hierarquias, não só proibindo tratamentos discriminatórios inferiorizantes mas, sobretudo, obrigando as devidas instâncias a tomar medidas que contrariem a real situação de inferiorização social ou sujeição ou desamparo de algumas pessoas. Nesta matéria, muito tem sido feito, muito está a ser feito, mesmo que muito ainda haja para fazer. Ainda ontem, o Governo anunciou um conjunto de importantes medidas que visa garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho, tornando, aliás, redundantes algumas das recomendações do PCP que, se meritórias na parte dispositiva, permitam-me também dizer que suscitam muitas dúvidas e reparos na parte expositiva. Medidas, nomeadamente, em matéria de diferenças salariais, promoção da conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, aprofundamento da responsabilidade social das empresas, eliminação da segregação no mercado de trabalho. Mais, esta resolução do Conselho de Ministros vai ainda mais longe, prevendo a integração da dimensão da igualdade de género em todas as medidas específicas de relançamento do emprego, designadamente tendo em atenção a situação diferenciada de mulheres e de homens no mercado de trabalho e a existência de grupos especialmente vulneráveis, como naturalmente é o caso das famílias monoparentais. Ora, o CDS também hoje pretende contribuir para este nem sempre fácil caminho da igualdade, chamando a atenção para a importância de, para além da adoção de novas medidas, ser fundamental avaliar os instrumentos que temos ao nosso dispor e garantir a respetiva eficácia.