17 DE MAIO DE 2018 5 termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei.  Projeto de lei n.o 578/XIII (2.a) (PAN)Esta iniciativa legislativa é apresentada pelo Deputado do PAN, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Ambas as iniciativas em apreço assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não se afigura infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Sendo as iniciativas sobre matéria de trabalho, os projetos de lei em referência foram colocados em apreciação pública por 30 dias, nos termos do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Nesse sentido, foram publicados nas Separatas n.o 23/XIII e n.o 59/XIII, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. A lei formulário7 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular em sede de redação final. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do diploma supra referido, «Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto». Por outro lado, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Ora, tendo-se consultado a base Digesto (Diário da República Eletrónico), constatou-se que o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março, contabilizando assim 14 (catorze) alterações. Nesse sentido, em caso de aprovação, propõe-se que o título destas iniciativas passe a ser o seguinte:  Em relação ao projeto de lei n.o 170/XIII (1.a) (PCP), «Reduz para 35 horas o limite máximo do horário de trabalho semanal para todos os trabalhadores, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.»  Em relação ao projeto de lei n.o 578/XIII (2.a) (PAN), «Estabelece as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, procedendo à décima quarta alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e equiparando o seu regime ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas». A entrada em vigor das iniciativas está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 7 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.