17 DE JUNHO DE 2015 5 Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina. – 515/XII (3.a) (CDS-PP) – Procede à 31.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina 517/XII (3.a) (PSD) – Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina – 31.a alteração ao Código Penal – e 522/XII (3.a) (BE) – Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal Audição no âmbito da ratificação da Convenção de Istambul, designadamente em relação à mutilação genital feminina, assédio sexual, violação e coação sexual, casamento forçado e stalking(crime de perseguição), bem como em relação às iniciativas em discussão na Comissão: PJL 504/XII (3.a) (BE) – Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina. – APMJ -Associação 1-GT-515/XII (3.a) (CDS-PP) – Procede à 31.a alteração ao Código Portuguesa de Mulheres  ILCI-XII Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, Juristas  criando o crime de mutilação genital feminina 517/XII (3.a) (PSD) – Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina – 31.a alteração ao Código Penal – e 522/XII (3.a) (BE) – Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal Para além das audições realizadas, foram solicitados pareceres e recebidos contributos escritos das seguintes entidades e personalidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, APMJ – Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, Amnistia Internacional Portugal, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, APMJ – Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, Mestre Inês Ferreira Leite e Prof.a Doutora Carlota Pizarro Almeida do IDPCC – Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais, Igualdade Parental – Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos,   CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Foram apresentadas propostas de alteração às diversas iniciativas legislativas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP (sob a forma de proposta de texto de substituição), em 26 de setembro de 2014, que fizeram substituir por outra em 17 de março de 2015, tendo, entretanto, uma nova proposta (integralmente substitutiva da anterior) sido apresentada pelos mesmos proponentes, em 12 de maio de 2015; pelo Grupo Parlamentar do PS, em 2 de abril de 2015; e pelo Grupo Parlamentar do BE, em 2 de abril de 2015, as quais figuram no seguinte quadro comparativo. Na reunião de 5 de junho de 2015, o Grupo Parlamentar do PS apresentou mais propostas, algumas das quais substitutivas das anteriormente formuladas. 4. Na reunião de 5 de junho de 2015, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, o Grupo de Trabalho procedeu à apreciação de todas as iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas, tendo realizado a discussão e votação na especialidade indiciárias das propostas de alteração apresentadas e dos projetos de lei que já haviam sido aprovados na generalidade, bem como daqueles que haviam baixado à Comissão sem votação, para nova apreciação na generalidade. Do debate resultou um texto de substituição conjunto, constituindo uma providência legislativa única de alteração do Código Penal, congregando preceitos das várias iniciativas legislativas em discussão. 5. No debate que acompanhou a votação, intervieram as Sr.as Deputadas Carla Rodrigues (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Rita Rato (PCP) (em substituição do Senhor Deputado António Filipe, membro do Grupo de Trabalho) e Cecília Honório (BE).  6. Da votação indiciária realizada resultou o seguinte:  Artigo 1.o preambular(Aditamento ao Código Penal) –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP aos Projetos de Lei n.os 515/XII (3.a) (CDS-PP), 517/XII (3.a) (PSD), 647/XII (3.a) (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.a) (PS), 661/XII (4.a) (BE), 663/XII (4.a) (BE), 664/XII (4.a) (BE) e 665/XII (4.a) (BE) – aprovado por unanimidade;