I SÉRIE — NÚMERO 50 12 existirem contas equilibradas na administração do dinheiro público dos Estados-membros e também com o objetivo de redução da dívida pública como sendo um objetivo essencial. Acompanhando até aquilo que disse o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, do Partido Socialista, é evidente que o projeto europeu é essencialmente um projeto de paz, de progresso e de desenvolvimento. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E austeridade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estamos, obviamente, de acordo. Mas também — e creio que o Sr. Ministro também estará de acordo com o CDS — não haverá desenvolvimento e progresso, numa primeira fase (e até, nos casos mais extremos, nem paz), se não houver contas equilibradas e se não houver capacidade do pagamento de funções essenciais do Estado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é evidente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, quanto a isso, creio que nada nos separa, pelo menos naqueles partidos que têm responsabilidade e interesse na responsabilidade de governar o nosso País. Sr. Ministro, gostaria de dizer o seguinte: para nós, esta é uma discussão que interessa, obviamente, e muito, ao presente de cada um de nós, ao presente dos portugueses. Infelizmente, pelos piores motivos — como disse, é a terceira vez, nos últimos 30 anos, que Portugal pede ajuda externa para funções essenciais do Estado —, palavras técnicas como défice público entraram, repito, pelos piores motivos e de forma muitas vezes violenta, pela casa dos portugueses. Como sempre dissemos, aliás, dívidas de hoje são, muitas vezes, impostos de amanhã e é por isso que digo que, sendo esta uma discussão importante para o presente, é, sobretudo, uma questão importante para o futuro, para evitar que dívidas que possamos contrair hoje vinculem gerações futuras a mais anos de sacrifícios e de mais impostos. De resto, a posição do CDS é conhecida. Entendendo que se trata de uma questão intergeracional, entendemos que era uma questão que tinha dignidade constitucional. Propusemo-lo na anterior legislatura, numa Comissão para a Revisão Constitucional que foi constituída, mas sempre dissemos também — e aqui gostaríamos de sublinhar — que, para nós, tão importante quanto esta questão é a do consenso o mais alargado possível, sobretudo o consenso entre os partidos que formam o arco da governabilidade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, quero dizer, Sr. Ministro, que, evidentemente, não sendo esta a nossa solução, para nós, é a solução melhor, por uma simples razão: é aquela que gera o maior e o mais abrangente consenso. É melhor para o interesse de Portugal, dos portugueses, muito mais importante do que qualquer interesse partidário, deste ou daquele grupo parlamentar, ou do que aquilo que este ou aquele partido reivindicar. Portanto, Sr. Ministro, terminando como uma pergunta e depois de dizer que, para nós, esse consenso é importante, diria que vimos com agrado o Sr. Deputado do PS Pedro Jesus Marques fazer um conjunto de sugestões, e até críticas, em relação a matérias da especialidade. Da nossa parte, do CDS, estamos obviamente disponíveis, em sede de especialidade, para as acolher, para as discutirmos e, dentro daquilo que deve e tem de ser um consenso alargado, para as podermos consagrar. Estou certo que da parte do Governo existirá precisamente essa disponibilidade, mas eu queria ouvi-lo da parte do Sr. Ministro. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, Sr. Deputado Nuno Magalhães, muito obrigado pelas vossas observações e pelos vossos comentários. Começarei por responder ao Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.