II SÉRIE-A — NÚMERO 135 22 ANEXO III a) Organizações não governamentais do ambiente previstas na Lei n.o 35/98, de 18 de julho, na sua redação atual;b) Associações representativas dos imigrantes e seus descendentes, previstas na Lei n.o 115/99, de 3 de agosto, e regulamentadas pelo Decreto-Lei n.o 75/2000, de 9 de maio, ambos na sua redação atual;c) Associações de pessoas com deficiência previstas na Lei n.o 127/99, de 20 de agosto, na sua redação atual;d) Estruturas associativas de defesa do património cultural previstas no artigo 10.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro;e) Associações de jovens previstas na Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, na sua redação atual;f) A Liga dos Bombeiros Portugueses e as federações de associações humanitárias de bombeiros previstas na Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto;g) Entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior privados, sem fins lucrativos, previstas no artigo 33.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, relativamente às atividades conexas com a criação e o funcionamento desses estabelecimentos, desde que o interesse público desses estabelecimentos tenha sido reconhecido e não seja revogado nos termos do mesmo artigo;h) Escolas particulares e cooperativas que se enquadrem nos objetivos do sistema educativo e formativo português e se encontrem em situação de regular funcionamento, bem como as sociedades, associações ou fundações que tenham como finalidade dominante a criação ou manutenção de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, nos termos do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior;i) Escolas profissionais privadas que se enquadrem nos objetivos do sistema educativo e formativo português e se encontrem em situação de regular funcionamento, bem como às sociedades, associações ou fundações que tenham como finalidade dominante a criação ou manutenção de escolas profissionais, nos termos do Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, exceto se comprovadas as irregularidades a que se refere o n.o 3 do artigo 63.o do referido decreto-lei;j) Entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos constituídas em Portugal e registadas nos termos da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual; k) Associações de mulheres previstas na Lei n.o 107/2015, de 25 de agosto.ANEXO IV a) Instituto Marquês da Vale Flor, cujo estatuto de utilidade pública foi atribuído pelo Decreto n.o 38351, de 1 de agosto de 1951; b) Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, instituída pelo Decreto-Lei n.o 39190, de 27 de abril de 1953; c) Fundação Calouste Gulbenkian, constituída pelo Decreto-Lei n.o 40690, de 18 de julho de 1956; d) Fundação Amélia da Silva de Melo, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 45954, de 7 de outubro de 1964; e) Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 465/76, de 11 de junho; f) Academia das Ciências de Lisboa, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 5/78, de 12 de janeiro; g) Fundação Edgar Cardoso, instituída pelo Decreto n.o 163/79, de 31 de dezembro; h) Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, criada pelo Decreto-Lei n.o 168/85, de 20 de maio; i) Fundação de Serralves, instituída pelo Decreto-lei n.o 240-A/89, de 27 de julho; j) Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.o 89-B/98, de 9 de abril; k) Universidade Católica Portuguesa, cujo enquadramento foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 128/90, de 17 de abril; l) Fundação Arpad Szénes – Vieira da Silva, instituída pelo Decreto-Lei n.o 149/90, de 10 de maio; m) Fundação Centro Cultural de Belém, criada pelo Decreto-Lei n.o 361/91, de 3 de outubro, e renomeada pelo Decreto-Lei n.o 391/99, de 30 de setembro;