PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1544 XII 2 - AL2013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:30:10 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de São VicenteII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Abril de 2013Deputado(a)sRUI BARRETO(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1545 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:22:50 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de AmaranteII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1546 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:54:13 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de BaiãoII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1547 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:22:48 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de FelgueirasII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1548 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:22:46 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de GondomarII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1549 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:22:44 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de LousadaII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1550 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:22:42 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de MaiaII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1551 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:22:40 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de Marco de CanavesesII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1552 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:22:38 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de MatosinhosII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1553 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:57:16 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de Paços de FerreiraII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1554 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:57:14 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de ParedesII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1555 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:57:12 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de PenafielII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1556 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:57:10 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de Póvoa de VarzimII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1557 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:57:07 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de Santo TirsoII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original