53 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008a) de IRC, os rendimentos de qualquer natureza obtidos por FIIAH constituídos entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2014, que operem de acordo com a legislação nacional e com observância das condições previstas nos artigos anteriores; b) de IRS e de IRC, os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos na alínea anterior, pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, quer seja por distribuição ou reembolso, excluindo o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação das unidades de participação; c) de IRS, as mais-valias resultantes da transmissão de imóveis destinados à habitação própria a favor dos fundos de investimento referidos na alínea a), que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento; d) de IMI, enquanto se mantiverem na carteira do FIIAH os prédios urbanos destinados ao arrendamento para habitação permanente que integrem o património dos fundos de investimento referidos na alínea a); e) de IMT, as aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a arrendamento para habitação permanente, pelos fundos de investimento referidos na alínea a); f) de IMT, as aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente, em resultado do exercício da opção de compra a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o pelos arrendatários dos imóveis que integram o património dos fundos de investimento referidos na alínea a); g) de imposto de selo todos os actos praticados, desde que conexos com a transmissão dos prédios urbanos destinados a habitação permanente que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento sobre os mesmos, bem como com o exercício da opção de compra previsto no n.o 2 do artigo 5.o; h) de taxas de supervisão as entidades gestoras de FIIAH no que respeita exclusivamente à gestão de fundos desta natureza.2 —  As mais-valias referidas na alínea c) do número anterior passam a ser tributadas, nos termos gerais, caso o sujeito passivo cesse o contrato de arrendamento ou não exerça o direito de opção previsto no n.o 2 do artigo 5.o suspendendo-se os prazos de caducidade e de prescrição para efeitos de liquidação e de cobrança do IRS, até final da relação contratual.3 —  São dedutíveis à colecta, nos termos e limites constantes da alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, as importâncias suportadas pelos arrendatários dos imóveis dos fundos de investimento referidos na alínea a) do no 1 em resultado da conversão de um direito de propriedade de um imóvel num direito de arrendamento.4 —  Ficam excluídas das isenções do presente artigo as entidades que sejam residentes em qualquer país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, zonas francas ou offshore.5 —  As obrigações previstas no artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 125.o do Código do IRS devem ser cumpridas pelas entidades gestoras ou registadoras.  6 —  Caso os requisitos referidos na alínea a) do n.o 1 deixem de se verificar, cessa a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se o regime previsto no artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, devendo os rendimentos dos fundos de investimento referidos na alínea a) do n.o 1 que à data não tenham ainda sido pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, ser tributados autonomamente, às taxas previstas no artigo 22.o do mesmo diploma, acrescendo os juros compensatórios correspondentes.7 —  As entidades gestoras dos fundos de investimento referidos na alínea a) do n.o 1 são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.O Sr. Presidente: —  Agora, vamos votar a proposta 1073-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 7.o do mesmo regime jurídico.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.