28 DE JANEIRO DE 2021 11 No que atende a alterações de domínio, conforme o n.o 6 do artigo 4.o da Lei da Rádio, foram autorizadas 6 (seis) alterações de domínio de operadores que prosseguem a atividade de rádio. Foi ainda revogada uma autorização de alteração de controlo anteriormente decidida do operador. No que se refere à modificação do projeto licenciado, ao abrigo do previsto no artigo 26.o da Lei da Rádio, foram autorizados 4 (quatro) pedidos. Quanto à cessão de serviços de programas e respetiva licença do operador radiofónico, nos termos do n.o 9 do artigo 4.o, foram autorizadas 2 (duas) cessões de serviços de programas de âmbito local. Foi ainda revogada uma licença. Relativamente à difusão de música portuguesa pelos serviços de programas radiofónicos de âmbito nacional, regional e local, para além da média mensal monitorizada de cerca de 130 serviços de programas locais com envio de dados através do portal de rádio, apurou-se mensalmente as quotas do serviço de âmbito regional de cobertura sul e 3 (três) serviços de âmbito nacional privados. Efetuou-se ainda o acompanhamento do cumprimento das quotas de música portuguesa dos serviços de programas radiofónicos nacionais do concessionário do serviço público de radiodifusão sonora. Procedeu-se à atualização regular da lista de obras de música portuguesa recente, para disponibilização pública no sítio da ERC, de acordo com as comunicações das editoras e demais entidades. Foi elaborado o relatório de consulta pública referente ao projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.o 495/2008, de 5 de setembro, relativo às «Quotas de música portuguesa – Regime de exceção». Por solicitação da ANACOM-Autoridade Nacional de Comunicações foram emitidos 20 (vinte) pareceres respeitantes à utilização de dados no sistema RDS, quanto ao nome de canal de programa (PS) e mensagens de radiotexto (RT). No que se refere a novos serviços online, a ERC, no decurso de 2019, elaborou 28 (vinte e oito) pareceres relativos a pedidos de registo para rádios a transmitir exclusivamente através da Internet. No ano de 2019, analisou 8 (oito) processos respeitantes a participações referentes a violação da Lei da Rádio. Televisão Em 2019, a ERC atribuiu 3 (três) autorizações para o exercício da atividade de televisão através do serviço de programas temático de deporto, 11, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura, do operador C11 – Multimédia Unipessoal, Lda., e dos serviços requeridos pelo operador NOS Lusomundo TV, S.A., ambos temáticos de cobertura nacional e acesso condicionado com assinatura, um de cinema e outro de desporto, respetivamente NOS Studios e NOS Sports, este último ainda sem início de emissão. A requerimento do operador Sandra Bastos Dias Unipessoal, Lda., foi revogada a autorização do serviço de programas Angelus TV. Alteração de denominação dos serviços de programas TVC1, TVC2, TVC3 e TVC4, respetivamente para TV Cine Top, TV Cine Edition, TV Cine Emotion e TV Cine Action e à alteração de projeto da TV Séries de cobertura nacional para internacional. Foi ainda renovada a autorização do serviço de programas TVC3, ao operador NOSPub, Publicidade e Conteúdos, S.A.. Relativamente às avaliações intercalares foram concluídas em 2019 nos serviços de programas SPORT TV3, SIC Caras, SPORT TV África 1, TVI24 e MTV Portugal. No âmbito da verificação das obrigações constantes do plano plurianual para os operadores de televisão sujeitos à jurisdição nacional, procedeu-se à identificação dos tempos dos programas em que foram utilizadas as diversas técnicas de acessibilidade destinadas ao acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, no que se refere a legendagem especificamente destinada a pessoas com deficiência auditiva, a interpretação por meio de língua gestual e a audiodescrição, nos quatro serviços de programas generalistas nacionais de acesso não condicionado livre, RTP1, RTP2, SIC e TVI, nos serviços de programas regionais do operador público, RTP Madeira e RTP Açores, nos generalistas de acesso não condicionado com assinatura, Porto Canal e CMTV, e nos temáticos de informação, RTP3, SICN e TVI24. Relativamente aos parâmetros técnicos de avaliação da variação do volume sonoro entre a difusão de publicidade e a programação nas emissões televisivas, foi efetuada a avaliação baseada numa amostra semanal, nos serviços de programas generalistas RTP1, SIC, TVI, Porto Canal, RTP Madeira e RTP Açores e