136II SÉRIE-A — NÚMERO 11Considerando que o Conselho Europeu examinou por diversas ocasiões, e muito especialmente na reunião de 25 e 26 de Junho de 1984, a questão da •correcção dos desequilíbrios orçamentais;Considerando que, em 11 e 12 de Dezembro de 1992, o Conselho Europeu confirmou a fórmula de cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais definida na Decisão n.° 88/376/CEE, Euratom;Considerando que é conveniente assegurar que os desequilíbrios orçamentais sejam corrigidos de forma a não afectar os recursos próprios disponíveis para as políticas comunitárias;Considerando que a reserva monetária, a seguir designada «reserva monetária FEOGA», é objecto de disposições específicas;Considerando que as conclusões do Conselho Europeu prevêem a criação, no orçamento, de duas reservas, a saber, a reserva destinada a assegurar o financiamento do Fundo de Garantia de Empréstimos e a reserva para ajudas de emergência a países terceiros, e que estas reservas devem ser objecto de disposições específicas;Considerando que, antes do final de 1999, a Comissão apresentará um relatório sobre o funcionamento do sistema, incluindo uma nova análise da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido, e que apresentará igualmente, até ao final de 1999, um relatório sobre os resultados de um estudo relativo à possibilidade de criação de um novo recurso próprio, bem como às modalidades de instituição de uma taxa uniforme fixa aplicável à matéria colectável do IVA;Considerando que convém prever disposições que permitam assegurar a transição entre o regime instituído pela Decisão n.° 88/376/CEE, Euratom, e o regime qúe resultará da presente decisão;Considerando que o Conselho Europeu previu que a presente decisão produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995;adoptou as presentes disposições, cuja adopção recomenda aos Estados membros:Artigo l.°Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com o fim de assegurar o financiamento do seu orçamento de acordo com as regras fixadas nos artigos que se seguem.Sem prejuízo de outras receitas, o orçamento das Comunidades é integralmente financiado por recursos próprios das Comunidades.Artigo 2.°1 — Constituem recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades as receitas provenientes:a) Dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros, no âmbito da política agrícola comum,'bem como das quotizações e outros direi-tos previstos no âmbito da organização comum dos mercados no sector do açúcar;b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia doCarvão e do Aço;c) Da aplicação de uma taxa uniforme válida para todos os Estados membros à matéria colectável do IVA, determinada de maneira uniforme para, os Estados membros segundo regras comunitárias. Contudo, para efeitos da presente decisão, a matéria colectável a ter em conta é limitada, a partir de 1995, a 50 % do respectivo PNB relativamente aos Estados membros cujo PNB per capita, em 1991, era inferior a 90% da média comunitária; para os demais Estados membros a matéria colectável a ter em conta é limitada a:— 54% em 1995; •— 53% em 1996;— 52% em 1997;— 51 % em 1998;— 50% em 1999 do respectivo PNB.A taxa de nivelamento de 50 % do respectivo PNB prevista para todos os Estados membros em 1999 deverá manter-se aplicável até à presente decisão ser alterada;d) Da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do processo orçamental e tendo em conta todas as outras receitas, à soma dos PNB de todos os Estados membros, determinados segundo as regras comunitárias previstas na Directiva n.° 89/130/ CEE, Euratom (5).2 —Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento, das Comunidades às receitas provenientes de outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos, no âmbito de uma política comum, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, desde que tenha sido cumprido o processo previsto no artigo 201." do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou no artigo 173.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.3 — A título de despesas, de cobrança, os Estados membros reterão 10% dos montantes a pagar por força da? alíneas a) e b) do n.° l.4 — A taxa uniforme referida no n.° 1, alínea c), corresponde à taxa resultante:a) Da aplicação de:— 1,32 % em 1995;— 1,24 % em 1996; —.1,16% em 1997;— 1,08% em 1998;— 1 % em 1999;à matéria colectável do IVA para os Estados membros. A taxa. de 1 % prevista para 1999 manter-se-á aplicável até que a presente decisão seja alterada;