16 DE JANEIRO DE 2021 7 • A necessidade de colaboração entre os municípios para a elaboração de um plano integrado para toda a área da serra de Carnaxide que tire partido de todas as valências ali existentes; • A importância de ser criado um estatuto de proteção supramunicipal para a serra de Carnaxide. De seguida interveio a Sr.a Ana Estela Barbosa que começou por referir a visão estratégia para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020 – 2030 no que respeita à promoção da sustentabilidade, à proteção da biodiversidade e à valorização do capital natural. Entre outras questões, fez notar que: • A proteção da serra de Carnaxide deve ser uma prioridade; • É necessário um enquadramento legal para proteger o território da serra e o seu património; • Existe hoje um maior alinhamento com as políticas comunitárias que promovem novas abordagens políticas e de decisão através da integração de conhecimento científico. Seguidamente usou da palavra o Sr. Filipe Duarte Santos que, entre outros aspetos, salientou que: • A impermeabilização do terreno da serra de Carnaxide, causada pela crescente urbanização, aumenta o risco de ocorrência de cheias, risco já de si elevado devido aos efeitos das alterações climáticas; • Existem estudos que confirmam o contributo positivo das zonas verdes, inseridas em meio urbano e onde se pode praticar desporto e usufruir da natureza, para a saúde pública e qualidade de vida; • As zonas verdes ajudam a mitigar os efeitos da poluição atmosférica; • O Governo deveria criar um estatuto especial para a serra de Carnaxide, com o acordo dos municípios que têm fronteira comum naquele espaço; • Alguns dos municípios começam a estar mobilizados para a necessidade de não se aumentar a área de construção na serra de Carnaxide. Por último, em representação dos peticionários, estava prevista a intervenção do Sr. Jorge Marques que, pela impossibilidade de aceder à audição por videoconferência, fez chegar à Comissão um documento escrito no qual, de entre outras afirmações, se salienta: • «Na última avaliação do estado da natureza, a União Europeia destaca que as espécies e os habitatsprotegidos continuam em declínio devido à agricultura intensiva e urbanização, entre outros fatores.» • «No relatório técnico da Agência Europeia do Ambiente é evidenciado a insuficiência das proteções dos habitats e para além do Programa Life e a Rede Natura 2000 considera a necessidade imperiosa de ser consideravelmente alargadas essas proteções.» • «Portugal está atrasado no trabalho a fazer e por isso pedimos o empenho dos Srs. Deputados.» • «Há instrumentos ao dispor, entre outros, como o PNPOT – Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, para auxiliar o muito trabalho a fazer.» De seguida, usaram da palavra: A Sr.a Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) que cumprimentou e agradeceu aos subscritores da presente petição por colocarem à apreciação da Assembleia da República as questões que entendem ser pertinentes sobre a preservação da serra de Carnaxide. Destacou a importância do poder local democrático no desenvolvimento dos territórios, afirmando que as câmaras municipais e as juntas de freguesia caminham lado-a-lado com o poder central com o objetivo de construírem um território coeso e que respeita a sua história. Entende que é neste contexto que deve ser abordada a questão da serra de Carnaxide. Salientou que a Constituição da República Portuguesa dá às autarquias a autonomia necessária para executarem o planeamento do território e que, por isso, é expectável que as autarquias procurem harmonizar as suas opções urbanísticas com o desenvolvimento do território.