1020-(2)II SÉRIE — NÚMERO 49que o risco de que elas sejam publicadas distanciadas do texto, no Diário, pode levar depois à publicação, por parte de quem consultar o Diário, ou ao comentário, seja de quem for, de supostas atitudes que nunca ninguém — defendeu e que correspondem, pura e simplesmente, a gralhas de texto. Neste sentido pedia que o Sr. Presidente decidisse, ou que a Comissão o fizesse, que devíamos sobrestar na conservação das bobinas pelo menos até chegar ao fim do trabalho da Comissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que basta haver um Sr. Deputado que veja essa necessidade para que a mesa não possa decidir de outra maneira. Aliás, parece ser também entendimento do PS e do CDS, este que acaba de ser disposto pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Até novas instruções, o Sr. Rocheta tomará nota para conservar as bobinas gravadas.Srs. Deputados, temos 2 pedidos de audiência — um, da Associação Sindical dos Magistrados, outro da Comissão Organizadora do Terceiro Encontro das Comissões de Base de Saúde. Como uma destas organizações pede que seja no dia 3 de Dezembro, se VV. Ex.J\ não vissem inconveniente marcava ambas para esse dia, uma de manhã e outra de tarde, dentro do mesmo sistema que seguimos aqui aquando da audiência com a Intersindical. 3 de Dezembro é uma quinta-feira, um dia de trabalho norma! da Comissão, e, portanto, ficaria a Associação Sindical dos Magistrados para as 11 horas e 30 minutos e a Comissão Organizadora do Terceiro Encontro das Comissões de Base de Saúde para as 17 horas e 30 minutos desse dia, claro.Srs. Deputados, como não estive cá ontem, informam-me que estava em discussão o artigo 220.° e que faltaria uma parte dessa discussão. Estavam inscritos os Srs. Deputados Monteiro Taborda, Amândio de Azevedo, e Vital Moreira.Dou, portanto, a palavra ao Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Sr, Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, antes de mais, para me associar ao voto de veemente repúdio que o Sr. Deputado Jorge Miranda ontem fez, seguido depois por muitos outros Srs. Deputados, quanto à atitude pública tomada pela Associação Sindical dos Magistrados em relação à revisão constitucional e, concretamente, ao ponto que estávamos e estamos a tratar — o artigo 220." Também, pela minha parte, considero que se trata de uma chantagem inadmissível, muito mais tratando-se, como se trata, de juizes, de magistrados, cuja especial função os obrigava, c obriga, a terem o conhecimento directo e exacto da lei e das regras do jogo em que se vive, e, fundamentalmente, das regras do jogo desta revisão constitucional.Posto isto, queria também secundar o apelo feito pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida quanto à composição do Supremo Tribunal de Justiça, que se preconiza tanto na proposta do MDP/CDE como na da FRS. Como disse este Sr. Deputado, e como ontem também disse o Sr. Deputado Costa Andrade, cujas palavras muito gostei de ouvir, do que se trata efecti-vamente aqui, é de uma concepção que cada deputado possa ter não só da vida do Estado mas fundamentalmente dos tribunais e da sua própria concepção quanto à sociedade que se quer construir e modificar.Estamos numa fase de transição dos velhos códigos de Novecentos. Os tribunais têm de ser hoje, e cada vez mais —principalmente o Supremo Tribunal de Justiça—, criadores do direito e, nessa medida, não é com o sistema actual que essa criatividade pode ser possível.A proposta do MDP/CDE diz, muito resumidamente, no seu n.° 3, que o Supremo Tribunal de Justiça incluirá juízes não pertencentes à magistratura judicial. Este é apenas o princípio.A FRS vai mais longe, e no seu n.° 3, também, trata logo de um sistema de recrutamento que deveria ser feito por concurso público, o qual estará aberto aos magistrados do Ministério Público e a outros juristas de mérito.Se repararmos bem, isto que aqui está já hoje consta da Lei Orgânica dos Tribunais. Em parte, é certo. Não há o concurso público, mas há a possibilidade, aberta na Lei Orgânica, do Supremo Tribunal, de ser aberto a magistrados do Ministério Público e a juristas de mérito. Só que —e por essa razão isso é extremamente importante—, como o Conselho Superior da Magistratura é maioritariamente composto por juízes de carreira, isto não tem acontecido. E mais, a prática diz-nos que, por exemplo, procuradores da República que estavam em condições de ingressar no Supremo Tribunal de Justiça não ingressaram exclusivamente porque o Conselho Superior da Magistratura não quis abrir qualquer precedente, nem quanto à promoção por mérito de juízes de carreira nem quanto à inclusão de magistrados do Ministério Público, que estavam em condições de ingressar no Supremo.Pior ainda. Como sabem, houve um advogado ilustre, que ascendeu ao mais alto cargo da Ordem dos Advogados, que concorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo-lhe o Conselho Superior da Magistratura negado o mérito de poder pertencer a este Supremo Tribunal.Por todas estas razões, porque temos esta prática, e se for essa —como me parece que deve ser—, a ideia de abrir o Supremo Tribunal de Justiça a juristas de mérito, a magistrados do Ministério Público, a professores universitários da Faculdade de Direito, parece--me que deveria haver —e era nesse sentido a minha proposta— um órgão, que não o Conselho Superior da Magistratura, que procedesse no recrutamento dos membros do Supremo Tribunal de Justiça, um órgão que poderia ou deveria ser constituído pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pelo procurador--geral da República, pelo bastonário da Ordem dos Advogados e pelos presidentes das Faculdades de Direito de Lisboa e de Coimbra, porque é destas camadas que se pretende poder vir a incluir elementos no Supremo. Chamo a atenção para este facto, dada a experiência recente de a lei hoje permitir este acesso ao Supremo, o qual, na prática, tem sido boicotado pelo órgão que legalmente tem, neste momento, competência para esse recrutamento.Era isto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.