23 DE NOVEMBRO DE 2012 43 Então, o Sr. Secretário de Estado acha que se reforça a autonomia quando as autarquias, para procederem à contratação de pessoal, precisam de autorização do Ministro das Finanças?! É isto que é reforçar a autonomia do poder local?! Ó Sr. Secretário de Estado, pretendeu dar uma lição de direito, mas, se eu fosse seu professor, tê-lo-ia chumbado, certamente. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, na verdade, só nos casos em que os municípios estão em desequilíbrio financeiro é que é necessária a autorização prévia para recrutamento das autarquias. Isso decorre, desde logo, da própria Lei das Finanças Locais, decorre do Decreto-Lei n.o 38/2008 e o município que está em desequilíbrio financeiro tem uma determinada ajuda e um determinado número de condições para cumprir. Só neste caso, em todo este Orçamento, é que é necessária essa autorização prévia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, relativamente aos artigos 66.o — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais, 67.o — Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado, 68.o — Quantitativos de militares em regime de contrato e de voluntariado e 69.o — Prestação de informação sobre efetivos militares (Secção IV — Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde), 70.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde, 71.o — Aditamento ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e 72.o — Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (Secção V — Aquisição de serviços), 73.o — Contratos de aquisição de serviços (Secção VI — Proteção social e aposentação ou reforma) e 74.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 100/99, regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, a Mesa não regista pedidos de palavra. Passamos ao artigo 75.o — Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na discussão que temos tido até agora já deu para perceber que o Governo e a maioria insistem em fugir da discussão do Orçamento do Estado para 2013 quando podem. E, não querendo discutir este Orçamento do Estado, tanto desviam as atenções para a refundação do Estado como para as acusações ao PS. Só que esta estratégia, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, tem dois problemas. Um, é que o que contestam sobre o passado não desculpa, nem justifica o que fazem hoje, que são Governo e decidem sobre as vossas opções. Se dizem que o PS fez mal, a vossa obrigação hoje, que são Governo, repito, é fazerem melhor. Mas também, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, foi com promessas de que fariam melhor — e esse é o segundo problema — que ganharam eleições e provocaram a queda do anterior Governo. Senão reparem: não sei se lembram de quem é que disse o seguinte: «Já ouvi o Primeiro-Ministro dizer que o PSD quer acabar com o 13.o mês, mas nós nunca falámos disso e é um disparate. O PSD chumbou o PEC 4 porque tem de se dizer 'basta', a austeridade não pode incidir sobre o aumento de impostos e no corte do rendimento. Se vier a ser necessário algum ajustamento fiscal, será canalizado para o consumo e não para o rendimento das pessoas. Queremos transferir parte dos sacrifícios que se exigem às famílias e às empresas para o Estado.» Quem disse isto, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, foi o atual Primeiro-Ministro. Portanto, se a maioria tem algum problema relativamente ao passado, não é seguramente ao passado que tem a ver com o PS, mas é relativamente ao próprio passado da maioria!