11 DE JUNHO DE 19881588-(85)Presos com deficiências mentais e físicas1 — Existe uma mulher com deficiências físicas que obriga a uma deslocação diária ou quase diária a estabelecimentos de saúde no exterior a fim de receber tratamento.2 — V. resposta anterior.3, 4 e 5 — Há um grande número de mulheres nos estabelecimentos prisionais que necessitam de apoio psiquiátrico, o qual lhes é prestado no interior, na medida do possível, dado que em Portugal não existe um hospital psiquiátrico prisional.No caso de deficiências mentais graves que conduzam à declaração judicial de inimputabilidade, as mesmas são internadas em estabelecimentos não prisionais.6 — Em todos os estabelecimenos existe um médico que presta assistência às reclusas, podendo estas recorrer ainda a consultas de especialidade no exterior, caso se justifique.7 — Sim.8 — O pessoal que diariamente se ocupa das reclusas com perturbações mentais não tem qualificações específicas. No entanto, procura-se que as mesmas sejam mais acompanhadas pelo médico psiquiatra e pelos psicólogos do estabelecimento.10 — Os funcionários prisionais não têm acesso aos registos médicos das reclusas, excepto o médico e enfermeiro.Questões de carácter geralA ansiedade resultante da privação do seu lar, do medo da perca do companheiro e da ausência dos seus filhos, é, genericamente, a maior dificuldade sentida pelas mulheres reclusas.30 de Maio de 1988.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 770/V (1.*)--AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), relativo à Convenção Europeia sobre o Controle de Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares.Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1151/88, de 30 de Março de 1988, sobre o assunto supra, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar que para cumprimento do determinado na Convenção Europeia sobre o Controle de Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares não foi necessário adoptar quaisquer medidas no plano interno, já que os serviços competentes da PSP estavam estruturados no sentido de dar cumprimento ao determinado na referida Convenção.16 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Aguas.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 773/V (l.a)--AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o Instituto de Reinserção Social.Na sequência do ofício n.° 2738, de 18 de Abril de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro e relativamente ao solicitado no requerimento referido em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:1 — A actividade operativa do IRS em 1987, na parte em que é possível ter tradução numérica, consta dos quadros da estatística que se juntam em anexo.Complementarmente, poderemos referir ainda números, reportados a 31 de Dezembro de 1987, que traduzem de certa forma parte do volume de trabalho produzido na área técnico-operativa de reinserção social junto quer de estabelecimentos prisionais, quer de tribunais de competência especializada ou genérica. Assim:a) Na fase da execução da pena de prisão salienta--se a elaboração de 12 576 relatórios/informações/pareceres, dos quais 7415 para saída precária, 943 para a concessão de regime aberto e 2940 para a concessão de liberdade condicional.Acresce um total de 1008 relatórios enviados para outras instituições, designadamente da Segurança Social e do emprego, 27 028 atendimentos a clientes em cumprimento de pena e 5369 atendimentos a familiares;b) Na fase pós-institucional destaca-se a elaboração de 3114 relatórios de execução de Uberdade condicional e 172 relatórios de execução de liberdade a título de ensaio ou experimental e 50 relatórios para reabilitação judicial; 4777 atendimentos de clientes em liberdade condicional, 190 de inimputáveis e 200 de ex-reclusos em liberdade definitiva, que, em conjunto, determinaram a elaboração de 1313 relatórios para outras instituições;c) No apoio técnico aos tribunais — fase pré--sentencial e execução de medidas alternativas à prisão— foram elaborados 1131 relatórios pré-sentenciais e 211 relatórios de execução de medidas alternativas e foram recebidas 102 novas medidas alternativas à prisão;d) O apoio sócio-económico a clientes e suas famílias traduziu-se em 1987 na atribuição de 13 704 subsídios no montante global de 33 307 contos;e) O apoio financeiro a instituições particulares traduziu-se em 1987 na concessão de oito subsídios no montante global de 5350 contos.2 — Relativamente à aplicação do novo Código de Processo Penal, entendemos ser ainda cedo para se poder fazer o respectivo balanço, tarefa que, aliás, não caberá apenas ao IRS. Podemos, isso sim, referir já números relativos a solicitações dos tribunais recebidas no IRS no 1.° trimestre de 1988:a) Na fase pré-sentencial:Relatórios sociais (artigos 369.° e 370.° CPP):1.° trimestre de 1987 — 293: 1.° trimestre de 1988 — 370;Suspensão provisória do processo (artigo 281.°) (inovação do CPP):Delegação Regional de Lisboa — 3; Delegação Regional do Porto — l;