vacinação surge como um aprofundamento desse direito, o qual é classificado como um típico direito social. Os direitos sociais, ao contrário dos designados direitos de liberdade (reconhecido às «pessoas, só por o serem, ou por terem certas qualidades ou por estarem em certas situa-ções ou inseridas em certos grupos ou formações sociais»(165) – por exemplo, o direito à vida, o direito à liberdade, o direito de acesso aos tribunais, o direito de sufrágio, a liber-dade religiosa -, exigindo inelutavelmentemente respeito e proteção por parte do Estado), são configurados como direitos a prestações do Estado, envolvendo, assim, um juízo prog-nóstico de «definição de prioridades, de opções políticas, acerca da canalização dos recur-sos disponíveis»(166). A realização dos direitos sociais está, portanto, dependente de duas circunstâncias principais: (i) da atividade mediadora dos poderes públicos, nomeadamente, através de uma intervenção legislativa; e (ii) dos recursos económico-financeiros disponíveis em cada momento histórico. Vale por dizer que o conteúdo, pressupostos de exercício e ritmo de concretização é deixado à livre conformação dos poderes públicos, em atuação legiti-mada pelas escolhas políticas, no limite através das eleições periodicamente realizadas.Esta liberdade de conformação, não implicando retrocesso na concretização do direito a prestações, tem como limites naturais os princípios que dominam toda a atividade jurídico-pública, entre eles o princípio da igualdade.Para a conclusão da não vulneração do princípio da igualdade, explicitou-se que o mesmo comporta, em termos gerais, três dimensões principais: (i)proibição do arbítrio, sendo inadmissíveis diferenciações de tratamento sem justificação razoável; (ii) proibição de discriminação, sendo inadmissíveis diferenciações de tratamento entre cidadãos basea-das em características ou critérios subjetivos (por exemplo, em razão da ascendência, sexo, raça, convicções políticas ou ideológicas, religião, condição económica e social); (iii)obrigação de diferenciação, com vista à compensação de desigualdades fácticas (o que releva, por exemplo, relativamente às situações das pessoas com deficiência). Sublinhou-se que as duas primeiras dimensões acima assinaladas – sendo as que impor-tam no caso sob análise – não se revelam perturbadas com a arquitetura que foi conferida ao benefício em questão. Se é certo que teve o mesmo o alcance de instituir regime distinto para as crianças nascidas depois de 1 de janeiro de 2015 e para as crianças nascidas antes, dificilmente se poderia considerar tal diferenciação como arbitrária ou baseada em critérios subjetivos. Arrimou-se essa diversidade de regime, pelo contrário, em uma distinção obje-tiva de situações (com base em um critério temporal: a data de nascimento da criança; (165)  Cf. Miranda, Jorge, Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, 3.a ed., Coimbra Editora, 2000, p. 104.(166)  Cf. Novais, Jorge, Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Coimbra Editora, 1.a ed., 2010, p. 59.200 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________396