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Competência1. - São competentes para tomar conhecimento de facto susceptível de ser considerado contra-ordenação as seguintes entidades:a) Membro do Governo que tenha a seu cargo a área da igualdade e das minorias étnicas;
d) Inspecção-Geral competente em razão da matéria.2. - Logo que tomem conhecimento de facto susceptível de ser considerado contra-ordenação, as entidades mencionadas nas alíneas a), b) e c) do número anterior enviam o processo para a Inspecção-Geral mencionada na alínea d) do mesmo número, a qual procede à sua instrução.Artigo 13.o
Aplicação das coimas1. - Instruído o processo, o mesmo é enviado à Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, acompanhado do respectivo relatório final.
2. - A definição da medida das sanções e a aplicação das coimas e das sanções acessórias correspondentes é da competência do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, ouvida a comissão permanente mencionada no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto.Artigo 14.o
2. - Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma são aplicáveis a Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto e o regime geral das contra-ordenações. Artigo 16.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 168/IX
VISANDO A INTERVENÇÃO URGENTE DO GOVERNO NO ESCOAMENTO DOS EXCEDENTES DE VINHO DE PASTO NA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO1. A campanha vitícola de 2002/2003 saldou-se na Região Demarcada do Douro pela existência de consideráveis excedentes tanto no que se refere a vinho fino (vinho do Porto) como vinho de pasto. No que se refere ao primeiro o escoamento dos excedentes, na ausência, por cerceamento da capacidade e possibilidade de intervenção da Casa do Douro, está a confrontar-se com ofertas do comércio da ordem dos 170.000$00 a pipa, claramente ruinosa para os produtores. No que diz respeito ao vinho de pasto estima-se que os excedentes na produção atinjam valores da ordem das 20.000 a 30.000 pipas com o comércio a aproveitar-se da situação e a oferecer preços degradados de 20.000$00 a pipa e, nalguns casos, mesmo menos.
2. A situação descrita, que se repete periodicamente, na ausência de uma intervenção reguladora no mercado e nas vésperas de uma nova campanha, pode levar, como já está a levar, muitos produtores e adegas cooperativas a graves dificuldades financeiras e até de armazenagem. Produtores há que estão à beira da insolvência.
3. Urge, pois, uma intervenção que permita regularizar o mercado e defender a produção e os produtores, o que passa, agora e no futuro, pela possibilidade da Casa do Douro não ser impedida de intervir e adquirir vinhos para escoamento dos excedentes e, no que toca aos vinhos de pasto, pela abertura de uma destilação de crise e pela obrigatoriedade dos vinhos generosos de melhor qualidade utilizarem obrigatoriamente aguardentes da região o que, além do mais, só os valorizaria.Assim, e considerando o exposto, a Assembleia da República - Pronuncia-se favoravelmente pela possibilidade da Casa do Douro continuar a manter a capacidade de intervir no mercado através da aquisição e venda dos vinhos de vindima não comercializados;
- Defende a necessidade do Governo propor à Comissão Europeia, nos termos e para os efeitos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a abertura de uma destilação de crise;
- Manifesta-se favorável à adopção das medidas legislativas, no plano nacional e comunitário, que conduzam a que os vinhos generosos de melhor qualidade (vintages, LBV) utilizem obrigatoriamente aguardentes produzidas na Região Demarcada do Douro.Assembleia da República, 24 de Julho de 2003. - Os Deputados do PCP, Lino de Carvalho - Bernardino Soares - António Filipe - Bruno Dias.
AUDIÇÃO PARLAMENTAR DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO NACIONAL EM MATÉRIA DE ALCOOLISMO E PROBLEMAS LIGADOS AO ÁLCOOL E DO PLANO ALCOOLÓGICO NACIONAL Nos termos regimentais, os Deputados do PCP propõem a realização de uma audição parlamentar centrada na avaliação
4867   |   II Série A - Número 122   |   16 de Agosto de 2003 da situação nacional em matéria do alcoolismo e problemas ligados ao álcool e do Plano Alcoológico Nacional.Fundamentação1. - A situação nacional em matéria de alcoolismo e problemas ligados ao álcool está caracterizada pelo menos desde a Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/99, de 22 de Abril, como de excepcional gravidade.
Portugal era nessa data o maior consumidor mundial de etanol (11,2 gramas per capita por ano) e estimavam-se 1.800.000 bebedores excessivos, dos quais 800.000 dependentes.
2. - Hoje, num quadro em que houve evoluções muito negativas de outros países, Portugal surge como o terceiro consumidor mundial e com um número de bebedores dependentes que se mantém superior a 700 mil.
O alcoolismo e os problemas ligados ao álcool, que têm aumentado entre os mais jovens e a população feminina, estão intimamente ligados com a sinistralidade rodoviária - primeira causa de morte dos jovens - são factor decisivo dos elevados índices de mortalidade e morbilidade e pesam muito negativamente na economia e nas despesas sociais do Estado.
3. - Os custos directos e indirectos, centrais e laterais do alcoolismo e dos problemas ligados ao álcool, a acreditar nas estimativas da Organização Mundial de Saúde relativamente à percentagem do PIB, serão provavelmente superiores a cinco mil milhões de euros/ano, um número descomunal que traduz incontáveis dramas humanos e que impõe um estudo aprofundado do problema, uma reflexão informada, exaustiva e consistente e a concretização de uma resposta à altura da gravidade e danosidade social deste flagelo.
4. - Este conjunto de objectivos fundamentais nesta matéria, particularmente a resposta organizada e sistemática do Estado à situação, estão atrasados muitos anos e muito longe do que é indispensável e impreterível.
5. - Existe, é certo, o Plano Alcoológico Nacional, que agrupa algumas medidas de resposta. Foi o resultado da pressão social e de iniciativas políticas e legislativas diversas, nomeadamente do PCP, que levou à sua aprovação pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 166/2000, de 29 de Novembro.
6. - No entanto, passados mais de dois anos desde essa aprovação, a implementação do Programa Alcoológico Nacional é escassa. E é diminuta a sua incidência na grave situação nacional nesta matéria.
7. - Recordamos que, em 2 de Novembro de 2000, foi discutida na Assembleia da República, e aprovada por unanimidade, aquela que viria a ser a Resolução n.o 76/2000, que avançava logo no seu primeiro ponto com a recomendação de um "Programa" de "prevenção e combate ao alcoolismo, com reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros disponíveis para a informação, o aconselhamento, a formação profissional, o tratamento e reabilitação e a inserção social".
8. - Hoje em dia, passados mais de um ano de vigência do Governo do PSD/CDS-PP, a situação não registou qualquer evolução positiva conhecida e a eficácia do Plano Alcoológico Nacional mantém-se muito longe das necessidades. O que se verifica resume-se no essencial a uma curta referência nas Grandes Opções do Plano para 2003 sobre a adopção de uma "política de prevenção do alcoolismo com meios humanos, técnicos e financeiros reforçados" e sobre o Estado assumir "em matéria de tratamento (...) um papel de complementaridade, de coordenação e de regulação, relativamente às respostas disponíveis no sector privado e social".
9. - Tal traduz um caminho aberto para a desresponsabilização do Estado e a fuga aos princípios da Organização Mundial de Saúde como, por exemplo, o de que "todas as pessoas com um consumo de álcool prejudicial e os membros da sua família têm direito a apoio e a tratamento acessível e adequado".
10. - Acresce ainda que as políticas prosseguidas por este Governo, nomeadamente de corte de despesas nas políticas sociais, de desinvestimento, subfinanciamento e privatização deslizante dos meios do Serviço Nacional de Saúde, e ainda de ameaça crescente à universalidade do acesso aos cuidados de saúde, implicam muito provavelmente no curto/médio prazo, impactos muito negativos no Plano Alcoológico Nacional, na sua concretização e eficácia e na gravidade da situação nesta matéria.Neste quadro, com vista à avaliação da situação nacional em matéria de alcoolismo e problemas ligados ao álcool, nomeadamente do Plano Alcoológico Nacional e respectivas condições de execução, eficácia, virtualidades, desfuncionalidades, dificuldades, carências e vazios e das medidas necessárias ao seu desenvolvimento e à concretização duma política efectiva e eficaz de prevenção e redução do fenómeno do alcoolismo e dos problemas ligados ao álcool, propõe-se a realização de uma audição parlamentar, através da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, para a qual devem ser convidados, segundo o calendário e o modelo de participação que se afigure mais eficaz:a) Os Centros Regionais de Alcoologia;
b) As estruturas de saúde mental e outras com intervenção nesta área;
c) Personalidades com estudos e intervenções científicas relevantes nas matérias conexas com estes problemas;
e) As estruturas do Ministério da Educação que acompanham a prevenção do alcoolismo em meio escolar;
h) As organizações de juventude das centrais sindicais;
i) As estruturas associativas mais representativas da juventude;
j) As organizações não governamentais de alcoólicos tratados;
k) As associações de produtores de bebidas alcoólicas;
l) Especialistas em matéria de publicidade nestas áreas de consumo;
m) Outras entidades e personalidades que venham a revelar-se importantes para os trabalhos de audição parlamentar.Assembleia da República, 24 de Julho de 2003. - Os Deputados do PCP, Bruno Dias - Bernardino Soares - António Filipe.
4868   |   II Série A - Número 122   |   16 de Agosto de 2003 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 170/IX
EXPRESSA VOTO DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS, MANIFESTA SOLIDARIEDADE AOS BOMBEIROS E RECONHECIMENTO À PROTECÇÃO CIVIL, ÀS FORÇAS ARMADAS, ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA, AOS AUTARCAS E RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE APOIO ÀS POPULAÇÕES E DE REPOVOAMENTO E REORDENAMENTO FLORESTAL Ciclicamente, e em cada Verão, vem o País registando, em maior ou menor extensão, incêndios florestais, situação que tem afectado em especial as regiões mais densamente florestadas.
Sucede que este Verão conjugaram-se vários factores excepcionalmente adversos, com destaque para as condições de ordem meteorológica, caracterizadas por temperaturas excessivamente elevadas, baixíssimos graus de humidade e trovoadas secas com a consequente queda de raios, que provocaram incêndios, que se desenvolveram, em simultâneo, em várias frentes e propagaram, por força dos ventos, a grandes extensões, alcançando proporções nunca antes atingidas.
A extrema gravidade da situação justificou que fosse declarado o estado de calamidade pública em quinze dos dezoito distritos do País.
Como justificou o gesto, extremamente comovedor e enternecedor, de Sua Santidade o Papa João Paulo II, no Domingo último, na sua residência de Verão, quando, ao rezar pelas vítimas dos incêndios, referiu-se expressamente: "aos recentes incêndios que se registaram nos últimos dias em vários países da Europa, em particular em Portugal, provocando mortos e danos consideráveis ao ambiente".
Naturalmente que a dimensão e a intensidade dos fogos e a circunstância de terem proliferado, simultaneamente, em vários pontos de zonas florestais e em várias regiões, tornou todos os meios disponíveis escassos e insuficientes, exigindo dos bombeiros, da protecção civil, das forças armadas, das forças de segurança, das autarquias e das próprias populações, um esforço titânico e continuado no combate às chamas e na defesa de vidas e haveres, as mais das vezes, essenciais à subsistência da maioria dos atingidos.
Infelizmente há que lamentar a perda de vidas e há que expressar especial reconhecimento e gratidão aos bombeiros e a quantos, abnegada e estoicamente, se empenharam no combate às chamas, evitando que, face à extensão e intensidade dos fogos e às demais condições tão adversas, fosse ainda maior a tragédia.
Naturalmente que, como em todas as coisas e independentemente do adequado ou não das ocasiões, é sempre possível discutir se as opções e soluções adoptadas foram ou não as melhores, se a articulação dos vários corpos e organismos intervenientes foi ou não a mais eficaz, se a coordenação de meios foi ou não a mais eficiente, ou teve esta ou aquela falha.
Mas há um tempo para tudo e pensamos que esta é, acima de tudo, uma hora do mais profundo respeito pela dor, pela angústia e pelo sofrimento que atingiram milhares de portugueses, que jamais compreenderão que as instituições não convirjam, ou não se unam, na solidariedade que lhes é devida e no apoio que legitimamente delas esperam.
É com este espírito e tendo presente o cenário dantesco que o País viveu nos últimos dias, bem como o desespero de milhares de portugueses que perderam familiares e ficaram privados dos seus lares ou dos haveres essenciais à sua subsistência, que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentam este projecto de resolução.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve:1. - Manifestar o mais profundo pesar pelas vítimas dos incêndios que atingiram o País nos últimos dias e endereçar às suas famílias os seus mais sentidos pêsames;
2. - Expressar o maior apreço e reconhecimento e dar público testemunho e louvor aos bombeiros que, pelo seu abnegado esforço, até à exaustão, em dias e noites seguidas, sem descanso, salvaram tantas vidas e evitaram que os incêndios tivessem mais graves consequências e fosse maior a tragédia;
3. - Dirigir ao Serviço Nacional de Bombeiros e da Protecção Civil, às Corporações de Bombeiros, às Forças Armadas, às Forças de Segurança e a todos quantos integraram os meios humanos de combate aos incêndios a expressão do mais profundo reconhecimento pelo seu empenho e dedicação.
4. - Expressar igual reconhecimento aos autarcas que, dia e noite, acompanharam as populações atingidas, tudo fazendo para minorar o seu sofrimento e debelar os fogos que destruíram extensas áreas dos seus concelhos.
5. - Registar com apreço o trabalho que vem desenvolvendo a Polícia Judiciária no combate aos crimes de fogo posto, que tem permitido, com sucesso, a detenção de suspeitos, assegurando-se a oportuna e firme punição dos que venham a ser considerados autores de tão hediondos crimes.
6. - Endereçar aos países amigos que disponibilizaram meios de auxílio no combate aos incêndios o mais profundo reconhecimento pela ajuda prestada.
7. - Manifestar a todas as populações atingidas e que se empenharam, elas próprias, no combate aos incêndios, arriscando, e nalguns casos, infelizmente, perdendo mesmo a própria vida, a mais sentida solidariedade e a mais profunda gratidão.
8. - Recomendar ao Governo que, para além das medidas já adoptadas, accione, de imediato, os mecanismos necessários a assegurar o seguinte:a) Que sejam eliminados todos os entraves administrativos, de modo a garantir a pronta ajuda, financeira ou outra, nos casos de maior carência e urgência.
b) Que sejam acelerados os processos de avaliação dos prejuízos causados pelos incêndios, evitando que a atribuição das compensações devidas aos afectados se arrastem excessivamente, com os inerentes custos sociais.
c) Que seja concluída rapidamente a apresentação da candidatura de Portugal ao Fundo de Solidariedade Europeia.
d) Que proceda à rápida aprovação e implementação do Programa Especial de Emprego
4869   |   II Série A - Número 122   |   16 de Agosto de 2003 e Recuperação Económica, co-financiado pela União Europeia e anunciado pelo Primeiro-Ministro aquando da visita da Comissária Europeia responsável pelo Emprego e Assuntos Sociais, a Portugal.
e) Que se aproveite a necessidade do repovoamento e reordenamento florestal imposto por esta calamidade para, de uma vez por todas, fazê-lo, com o recurso às espécies adequadas, em moldes modernos e com a adopção dos necessários mecanismos de prevenção, que poupem a nossa riqueza florestal do risco constante de se perder.
f) Que, para além do Livro Branco a apresentar a curto prazo, sobre as causas, extensão e consequências dos incêndios florestais, sobre os processos, soluções e medidas adoptadas no seu combate, cooperação europeia e internacional, o Governo proceda à avaliação da execução das medidas de apoio às populações, repovoamento e reordenamento florestal, inventariando e apurando a sua situação em período que se situe entre Janeiro e Abril do próximo ano, prestando disso informação detalhada à Assembleia da República, bem como das medidas de prevenção de incêndios florestais, que venha atempadamente a adoptar.Palácio S. Bento, 13 de Agosto de 2003. - Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
MANIFESTA PESAR E SOLIDARIEDADE ÀS VÍTIMAS DE INCÊNDIOS E RECOMENDA MEDIDAS DE APOIO ÀS POPULAÇÕES E DE RECUPERAÇÃO DAS ZONAS ATINGIDASExposição de motivosConsiderando
- A ocorrência extraordinária de fogos, que atingiram especialmente a floresta, que tem marcado o presente Verão;
- A dramática expressão destas ocorrências que, lamentavelmente, já provocou um número significativo de mortes;
- O enorme impacto social, económico e ambiental que os mesmos estão a produzir em vastas regiões do nosso País;
- Os elevados prejuízos para a economia nacional e para as economias local e regional das zonas atingidas;
- A necessidade de efectuar uma avaliação aprofundada das suas origens e consequências;
- A necessidade de, no mais breve prazo possível, serem encontradas respostas estruturais que diminuam o risco de catástrofes desta natureza.A Comissão Permanente da Assembleia da Republica delibera:- Manifestar profundo pesar pelas vítimas da tragédia e total solidariedade para com as populações atingidas;
- Exprimir apreço pelo extraordinário esforço de todos os que se envolveram neste combate, nomeadamente as Corpos de Bombeiros, bem como pelo significativo movimento de solidariedade que se desenvolveu na sociedade portuguesa;
- Apoiar a aplicação urgente de medidas de emergência destinadas a minorar os efeitos desta calamidade no plano social e económico e solicitar ao Governo que essas medidas sejam colocadas no terreno com a maior brevidade de tempo possível;
- Considerar urgente o agendamento em Plenário da constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito destinada a:a) identificar as causas e factores concorrentes para a calamidade dos incêndios e para a dimensão que atingiram;
b) avaliar a eficácia dos modelos de prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais bem como da protecção civil;
c) avaliar as medidas especiais de apoio às vítimas destes incêndios no âmbito das declaradas situações de calamidade pública;
d) identificar e apurar as principais medidas tendentes a reduzir drasticamente o risco e a dimensão destas ocorrências, nomeadamente através de reformas da política florestal e de concretização de uma política de reflorestação das áreas ardidas, e de melhorias nos sistemas de prevenção e combate aos fogos florestais;
e) acompanhar especialmente a acção governativa relacionada com a recuperação das áreas atingidas e a protecção e apoio às populações em causa.Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2003. - Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues - Joaquim Pina Moura - Fernando Serrasqueiro - Capoulas Santos - José Miguel Medeiros - Vieira da Silva - Ascenso Simões - Guilherme d'Oliveira Martins - Vitalino Canas - António Costa - José Magalhães - Elisa Ferreira - Maria de Belém Roseira - Celeste Correia.
MEDIDAS DE EMERGÊNCIA FACE À CATÁSTROFE DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS A vaga de incêndios florestais que este ano tem estado a devorar todo o País está a provocar uma catástrofe humana, ambiental, económica e social de proporções excepcionais a que urge dar resposta imediata e de acordo com a natureza e a gravidade da situação gerada.
Trata-se, com efeito, de uma situação gravíssima que, não só fez perder vidas humanas e já vitimou dezasseis pessoas, como
4870   |   II Série A - Número 122   |   16 de Agosto de 2003 está a lançar milhares de outras na miséria, despojando-as de todos os seus meios de subsistência e haveres. Um fogo que deixou em estado de choque populações, especialmente crianças e idosos, fez mergulhar aldeias, concelhos inteiros e regiões na ruína, consumiu vastas áreas florestais, atingindo parques naturais e áreas protegidas, cujo precioso património está, desta forma, a ser delapidado.
Os números são de uma crueza incontornável e revelam, não obstante as suas variações, entre os 300 000 ha das projecções feitas com base na informação via satélite e os 216 000 estimados pela Direcção-Geral das Florestas, a dimensão de uma catástrofe que ultrapassa, em muito, as proporções da devastação verificada na última década, cerca de 120 000 há/ano (o dobro da verificada na década anterior 55.000) e que impõe a adopção de medidas múltiplas, imediatas e de longo prazo que previnam no futuro situações como as ocorridas.
Medidas múltiplas da máxima importância no País em que a floresta representa 38% do território nacional, em que o eucalipto ocupa o segundo lugar do coberto vegetal e, no qual, a relação entre a superfície florestal e a área destruída pelo fogo atinge, de modo inaceitável, a expressão mais elevada entre todos os países da Europa.
Assim, considerando a necessidade de dar respostas imediatas a algumas das questões que a dramática hora que se vive desde já impõem, nomeadamente em termos de respostas no plano humano e social às pessoas mais duramente traumatizadas por esta tragédia;
Considerando a necessidade de se proceder à identificação das causas mais directas desta tragédia e ao apuramento das eventuais responsabilidades pelas dimensões tremendas que atingiu em todo o território nacional;
Considerando a necessidade de se proceder a uma análise crítica dos meios e planos de prevenção de incêndios postos em funcionamento este ano, uma avaliação real dos meios logísticos existentes para combate a incêndios e do seu estado de operacionalização, dos modelos de organização criados, das estruturas extintas ou existentes e do seu modo de funcionamento, concretamente em termos de tutela.
Considerando a necessidade em atribuir prioridade na análise integrada e discussão sobre as questões da floresta portuguesa, que se colocam pós incêndios e devem anteceder a anunciada reflorestação, que incida nomeadamente, sobre os seus modelos de gestão, sobre o tipo de espécies que devem ser privilegiadas no próximo repovoamento, nos modos de organização dos seus proprietários, entre outros;
Considerando, por fim, a necessidade de garantir com credibilidade e suporte orçamental, condições efectivas de apoio às vítimas destes tremendos fogos e de definir e accionar planos de desenvolvimento económico e social para os municípios e regiões das zonas mais duramente devastadas, bem como de outras medidas de apoio tidas como necessárias;
O Grupo Parlamentar Os Verdes, nos termos regimentais aplicáveis, propõe o seguinte:
- Que o Governo disponibilize, de imediato, apoio psicológico e pedopsiquiátrico para as pessoas, concretamente para as crianças e jovens que viveram experiências traumáticas durante os fogos florestais e dele carecem;
- Que o Governo apresente à Assembleia da República um orçamento excepcional para servir de suporte aos planos de desenvolvimento das zonas atingidas pela estado de calamidade provocado pelos incêndios florestais e de apoio às populações directamente afectadas;
- Que a Assembleia da República proceda, em comissão eventual especificamente criada para esse fim, a audições parlamentares que permitam identificar exaustivamente todas as causas que, directa ou indirectamente, possam ter contribuído para a tragédia dos incêndios e a sua propagação, bem como recensear pistas de intervenção futura;
- Que o Governo submeta até Outubro à Assembleia da República o seu plano nacional de reflorestamento, tendo em conta concretamente o programa específico de intervenção nas áreas protegidas e parques naturais ardidos e a defesa da biodiversidade;
- Que a Assembleia da República promova, no âmbito dessa mesma comissão, o debate sobre o futuro da floresta portuguesa, que incida designadamente sobre as questões da responsabilidade da limpeza das matas, do ordenamento florestal, do associativismo e cadastros de propriedade, da gestão pública das matas e dos baldios, da prevenção das áreas protegidas e parques naturais, da reflorestação das espécies autóctones e da floresta mista, da tutela no combate aos incêndios e da sua articulação com os serviços de metereologia, tendo em conta os fenómenos das alterações climáticas;Palácio de S. Bento 14 de Agosto de 2003. - A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.
PROGRAMA ESPECÍFICO DE FAVORECIMENTO DO ACESSO AO PARLAMENTO PELA PARTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAExposição de motivosÀ Assembleia da República cabem as maiores responsabilidades na definição de políticas, aprovação de legislação e fiscalização da Administração no que respeita nomeadamente ao princípio constitucional da igualdade de todos os cidadãos. A aplicação deste princípio, quanto às pessoas portadoras de deficiência, exige que seja posto em prática um conjunto vasto de medidas de luta contra a discriminação, de acções positivas e de compensação, por forma a eliminar ou diminuir, na medida do possível, as consequências negativas de cada deficiência.
A Assembleia da República é também, por força da sua configuração constitucional, o espaço onde todos os portugueses se devem poder rever, representados na sua plena diversidade política, geográfica, física, de concepções, de estilos de vida ou de aproximações aos padrões mais generalizados.
4871   |   II Série A - Número 122   |   16 de Agosto de 2003 É assim de um elevado valor simbólico, para além de uma questão elementar de direitos, que a ninguém, pelo facto de ser portador de alguma deficiência, seja vedado ou irrazoavelmente difícil entrar nesta Casa ou ter acesso ao que nela se passa.
O facto de estar em curso o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência torna particularmente oportuno que o Parlamento dê visibilidade aos problemas referidos e garanta a sua própria acessibilidade a todos os portugueses.
É pertinente aqui referir o acolhimento dado pela Assembleia da República à proposta recentemente apresentada pela Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (FENACERCI) no sentido de viabilizar a apresentação de uma exposição internacional de pintura itinerante constituída por obras realizadas por pessoas com deficiência, no período de 1 a 12 de Setembro. Como também se deve referir a adesão da Assembleia da República ao projecto PORCIDE (Projecto Orientado para a Rentabilização das Capacidades Integrando Deficientes na Economia), dando resposta a necessidades de integração no mercado de trabalho de cidadãos portadores de deficiência e detentores de aptidões e competências para tarefas de que o Parlamento necessita.
O acesso ao Palácio de S. Bento e o trânsito no seu interior, bem como de e para o edifício novo anexo, ressentem-se, em relação aos cidadãos que têm dificuldades de mobilidade, do carácter histórico e monumental daquele, que torna particularmente problemática a remoção das barreiras arquitectónicas.
Têm vindo, no entanto, a ser introduzidas modificações para que todos possam exercer os seus direitos de participação e intervenção, seja a que nível for.
Assim, foi criado um acesso exterior ao Palácio, na parte de trás do edifício, através de uma rampa, foram reservados lugares de estacionamento e remodeladas instalações sanitárias e introduzidas as respectivas sinalizações. Este ano, foi colocado um elevador móvel junto dos elevadores dos Passos Perdidos, que permite circular para e do andar nobre do edifício, e instalada uma plataforma elevatória de escada no piso 2 do edifício novo.
Está neste momento prevista melhoria da sinalética geral dos espaços do Palácio de S. Bento, atendendo às necessidades específicas dos cidadãos portadores de deficiência, bem como, e sobretudo, pelo seu significado, a requalificação da entrada lateral do edifício, a mais utilizada por visitantes, deputados, funcionários e pela comunicação social. Esta entrada, pelas suas características actuais, só dá acesso a quem tem o privilégio de se mover sem dificuldades.
Este esforço tem de ser prosseguido, melhorado e reforçado.
O princípio que deve presidir às alterações a introduzir é o do acesso pleno para todos, nas mesmas condições, aos mesmos locais, pelos mesmos percursos e utilizando as mesmas vias, em toda a medida em que tal seja possível.Nestas condições, a Assembleia da República delibera:- Associar-se ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência adoptando um programa específico de promoção do acesso ao Parlamento, às suas actividades e aos textos fundamentais da nossa ordem jurídica, a todos os portugueses para quem aquele acesso apresente dificuldades especiais;
- Encarregar o Conselho de Administração de formular e pôr em prática o programa referido, o qual compreenderá, nomeadamente:a) O acesso do exterior ao Palácio de S. Bento àqueles que têm mobilidade condicionada pela mesma via que utiliza a generalidade dos cidadãos;
b) A colocação de rampas e/ou elevadores e a adopção de outras medidas que garantam o acesso e a circulação em todas as áreas, nomeadamente dentro do hemiciclo, nas galerias públicas e reservadas, na zona da comunicação social e nos serviços existentes, incluindo as casas de banho, bem como entre o edifício novo e o Palácio;
c) A sinalização necessária em todas as zonas;
d) A edição em Braille de textos fundamentais como a Constituição da República Portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos Humanos;
e) O patrocínio de novas soluções de difusão da informação considerada pertinente da actividade parlamentar;
f) A construção no site da Assembleia da República de um espaço sobre a situação das pessoas com deficiência e estabelecer links a outros sites específicos de instituições que actuam nos domínios relacionados com os interesses específicos desses cidadãos;
g) A promoção da interpretação, através de linguagem gestual, nas emissões do Canal Parlamento. - A formulação e execução destas medidas devem ser asseguradas com a participação estreita das associações representativas das pessoas com deficiência.Palácio de S. Bento, 24 de Julho de 2003. - Os Deputados do PSD, Guilherme Silva - Maria Leonor Beleza - Ana Manso - Manuel Oliveira - Luís Marques Guedes.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA OS INCÊNDIOS FLORESTAISOs incêndios florestais que, anualmente, percorrem a floresta portuguesa arrastam consigo dramáticas tragédias de ordem humana e social e gigantescos prejuízos para o País e as populações e actividades económicas envolvidas.
No presente ano de 2003 a dimensão dos incêndios florestais atingiu proporções nunca antes registadas. 215 000 ha ardidos até 12 de Agosto, segundo os dados mais recentes da Direcção Geral de Florestas, 15 pessoas que perderam a vida, populações que viram destruído o seu património florestal, as suas casas, que perderam os seus bens; aldeias devastadas; 1000 milhões de euros de prejuízos segundo dados do próprio Governo. Um património florestal que levará décadas a rearborizar e reconstituir. Tudo isto a somar aos mais de 2 milhões de ha percorridos pelos incêndios florestais nos últimos vinte anos.
4872   |   II Série A - Número 122   |   16 de Agosto de 2003 Portugal é o País da Europa com mais área ardida em relação à sua superfície florestal.
O excepcionalmente grave quadro que, neste Verão, percorre a floresta e o País, exige uma análise e reflexão serena e séria sobre as razões e os factores que explicam esta brutal catástrofe e as medidas que deverão ser adoptadas para evitar que, no futuro, se repitam situações idênticas. Desde as questões estruturais que envolvem a política florestal, o ordenamento da floresta portuguesa e as medidas para a sua recuperação até à forma como estão organizados no País os meios de detecção, vigilância e combate incluindo as condições que rodearam, neste ano de 2003, a organização e operacionalização das estruturas responsáveis pela prevenção e combate bem como as necessárias medidas de apoio às populações atingidas e ainda o acompanhamento da execução das medidas anunciadas ou a decidir de resposta imediata à calamidade que atingiu a generalidade do território nacional, tudo isto deve ser alvo de uma aprofundada reflexão e debate. A Assembleia da República, à semelhança, aliás, de idênticos e dramáticos momentos anteriores, como os que envolveram o País em 1990, deve assumir um papel activo neste processo, ouvindo em audição especialistas e entidades envolvidas na questão da floresta e dos fogos florestais, debatendo, elaborando as suas próprias conclusões, relatório e recomendações.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 178.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 40.o do Regimento propõe a constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.Assembleia da República, 13 de Agosto de 2003. - Os Deputados do PCP, Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - Bruno Dias -  Luísa Mesquita - Carlos Carvalhas - Odete Santos.
PESAR E SOLIDARIEDADE PERANTE A CALAMIDADE NACIONAL MOTIVADA PELOS FOGOS FLORESTAIS A vaga de incêndios florestais que este ano tem estado a devorar todo o País está a provocar uma catástrofe humana, ambiental, económica e social de proporções excepcionais, a que urge dar resposta imediata e de acordo com a natureza e a gravidade da situação gerada.
- Recomendar ao Governo que se aproveite a necessidade do repovoamento e reordenamento florestal imposto por esta calamidade para, de uma vez por todas, fazê-lo, com o recurso às espécies adequadas, em moldes modernos e com a adopção dos necessários mecanismos de prevenção, que poupem a nossa riqueza florestal do risco constante de se perder.Assembleia da República em 14 de Agosto de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
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Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991.
0002   |   II Série A - Número 011S   |   06 de Junho de 2002 Consultar Diário original
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0008   |   II Série A - Número 011S   |   06 de Junho de 2002 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 19 de Julho de 2003           II Série-A - Número 114
N.o 61/IX -Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
N.o 62/IX - Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.
N.o 63/IX - Segunda alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de agosto (Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).
N.o 64/IX - Décima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei.
N.o 65/IX - Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.
N.o 66/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral.
N.o 67/IX - Elevação da vila de Oliveira do Bairro, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de cidade.
N.o 68/IX - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, à categoria de cidade.
N.o 69/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, distrito de Beja, à categoria de cidade.
N.o 70/IX - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade.
N.o 71/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade.
N.o 72/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade.
N.o 73/IX - Elevação da Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, à categoria de cidade.
N.o 74/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho e distrito de Évora.
N.o 75/IX - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro (Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais).
N.o 76/IX - Quarta alteração à Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 124/97, de 27 de Novembro, 32/98, de 18 de Julho, e 48/99, de 16 de Junho - Lei-Quadro da Criação de Municípios.Resolução:
Viagem do Presidente da República a França e a Itália.Projectos de lei (n.os 314 e 321/IX):
4596   |   II Série A - Número 114   |   19 de Julho de 2003 DECRETO N.o 61/IX
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2001/40/CE, DO CONSELHO, DE 28 DE MAIO DE 2001, RELATIVA AO RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES DE AFASTAMENTO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei, transpondo a Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, disciplina o reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada por uma autoridade competente de um Estado-membro da União Europeia ou da Islândia e da Noruega, contra um nacional de um país terceiro.Artigo 2.o
DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) "Nacional de um país terceiro", qualquer pessoa que não possua a nacionalidade de um dos Estados-membros da União Europeia, dos Estados parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suíça;
Âmbito de aplicação pessoal e material1 - O disposto na presente lei aplica-se a qualquer cidadão que não possua a nacionalidade de um dos Estados-membros da União Europeia, dos Estados parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suíça, que se encontre ilegalmente em Portugal e anteriormente tenha sido objecto de uma decisão de afastamento baseada no incumprimento da regulamentação nacional relativa à entrada ou permanência de cidadãos estrangeiros no território do Estado autor.
2 - Ficam excluídos da presente lei os familiares dos cidadãos da União Europeia, dos Estados parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suíça, que tenham exercido o seu direito de livre circulação.
3 - A entidade competente é autorizada a criar e manter um ficheiro de dados de natureza pessoal para os fins previstos na presente lei, sem prejuízo da observância das regras constitucionais e legais em matéria de protecção de dados.Artigo 5.o
Execução do afastamento1 - O nacional de país terceiro que permaneça ilegalmente em território nacional e sobre o qual exista uma decisão a que se refere o artigo 3.o será detido por autoridade policial e entregue ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras acompanhado do respectivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ao juiz competente para a sua validação e eventual aplicação de medidas de coacção.
Compensação financeiraA compensação financeira dos custos suportados pela execução do afastamento de nacionais de países terceiros nos termos da presente lei efectuar-se-á de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho da União Europeia.Artigo 7.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 12 de Junho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
4597   |   II Série A - Número 114   |   19 de Julho de 2003 DECRETO N.o 62/IX
ESTABELECE NORMAS DE EXECUÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA QUE CRIA A EUROJUST, A FIM DE REFORÇAR A LUTA CONTRA AS FORMAS GRAVES DE CRIMINALIDADE, E REGULA O ESTATUTO E COMPETÊNCIAS DO RESPECTIVO MEMBRO NACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Âmbito de aplicaçãoA presente lei estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia n.o 2002/187/JAI, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, adiante designada Decisão Eurojust, regula o estatuto do membro nacional da Eurojust, define as suas competências em território nacional e o direito que lhe assiste de actuar em relação às autoridades judiciárias estrangeiras.Artigo 2.o
2 - O membro nacional da Eurojust exerce as funções e competências definidas pela Decisão Eurojust e pela presente lei.
Artigo 3.o Nomeação e estatuto1 - O cargo de membro nacional da Eurojust é exercido, em comissão de serviço, por um procurador-geral adjunto.
4 - Ao membro nacional e aos magistrados que o coadjuvam é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 139.o do Estatuto do Ministério Público.
7 - É subsidiariamente aplicável o disposto no Estatuto do Ministério Público, nomeadamente em matéria de incompatibilidades, deveres e direitos.Artigo 4.o Membro nacional1 - O membro nacional da Eurojust depende directamente do Procurador-Geral da República no que se refere ao exercício das competências em território nacional previstas no artigo 8.o da presente lei.
2 - O membro nacional da Eurojust rege-se, no exercício das suas funções, por critérios de legalidade e objectividade, observando, para além do disposto na lei penal e processual penal, as normas legais e convencionais em vigor relativas à cooperação judiciária internacional em matéria penal.
Pedidos formulados pela Eurojust quando actue por intermédio do membro nacional1 - Os pedidos a que se refere a alínea a) do artigo 6.o da Decisão Eurojust são transmitidos:a) Ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal e aos Departamentos de Acção e Investigação Penal nas sedes dos distritos judiciais, relativamente aos crimes da sua competência;
3 - A informação a que se refere a alínea b) do artigo 6.o da Decisão Eurojust é transmitida aos órgãos e serviços referidos no n.o 1 ou ao Ministério Público competente, consoante os casos.
4 - As cartas rogatórias e demais pedidos de auxílio judiciário mútuo a que se refere a alínea g) do artigo 6.o da Decisão Eurojust são transmitidos directamente através do membro nacional da Eurojust.Artigo 6.o
Pedidos formulados pela Eurojust quando actue colegialmente1 - Os pedidos a que se refere a alínea a) do artigo 7.o da Decisão Eurojust são transmitidos ao Procurador-Geral da República.
4598   |   II Série A - Número 114   |   19 de Julho de 2003 4 - As decisões, nomeadamente as mencionadas no artigo 8.o da Decisão Eurojust, são transmitidas à Eurojust através do membro nacional.Artigo 7.o
Regras legais aplicáveis à decisão dos pedidos formulados pela EurojustOs pedidos a que se referem a alínea a) do artigo 6.o e alínea a) do artigo 7.o da Decisão Eurojust são apreciados e decididos em conformidade com o disposto nas regras relativas ao processo penal e à cooperação judiciária internacional, nas normas convencionais em vigor e na Decisão Eurojust, em função da realização das finalidades do inquérito e tendo em conta a natureza transnacional das actividades criminosas e das investigações e as necessidades de cooperação judiciária internacional e de coordenação das autoridades nacionais com autoridades estrangeiras que o caso impuser.Artigo 8.o
Competências judiciárias em território nacional1 - Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 9.o da Decisão Eurojust, relativamente a crimes da competência da Eurojust, o membro nacional pode exercer em território nacional as competências judiciárias referidas nos números seguintes.
2 - Em caso de urgência ou perigo na demora para a aquisição e conservação dos meios de prova, o membro nacional da Eurojust pode:a) Informar os órgãos de polícia criminal, a fim de que sejam adoptadas as medidas cautelares e de polícia que o caso exigir, nos casos em que actuar de acordo com o disposto na subalínea i) da alínea a) do artigo 6.o da Decisão Eurojust;
b) Emitir pedidos complementares de auxílio judiciário para a prática de actos concretos, tácita ou genericamente compreendidos no pedido inicial, nos casos referidos na alínea g) do artigo 6.o da Decisão Eurojust, ou quando participar em equipas de investigação conjuntas, nos termos do disposto no n.o 12 do artigo 13.o da Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, em qualquer dos casos quando não for possível a intervenção em tempo útil do Ministério Público competente.3 - O membro nacional comunica aos órgãos referidos no n.o 1 do artigo 5.o da presente lei ou ao Ministério Público competente, consoante os casos, de imediato ou no mais curto prazo, os actos praticados em conformidade com o disposto no número anterior.
4 - O membro nacional da Eurojust pode ainda:a) Informar o Ministério Público competente sobre os actos cuja prática considere útil, tendo em vista a melhoria da coordenação das investigações e dos procedimentos penais e da cooperação entre as autoridades competentes;
b) Solicitar ao Ministério Público, aos órgãos de polícia criminal competentes e às autoridades administrativas as informações necessárias ao exercício das funções a que se refere a alínea b) do artigo 6.o da Decisão Eurojust, nomeadamente as respeitantes a factos criminosos e seus agentes, à dimensão transnacional das actividades criminosas e das investigações, ao estado das investigações e dos processos e aos pedidos de cooperação judiciária internacional;
c) A pedido do Ministério Público competente, formular pedidos complementares de auxílio judiciário fora do contexto de urgência, nas condições e casos referidos na alínea b) do n.o 2;
d) Prestar apoio à definição de formas e métodos de intervenção concertada com autoridades de outros Estados-membros e à preparação, acompanhamento e execução de pedidos de cooperação judiciária;