II SÉRIE-A — NÚMERO 102 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 645/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO E DE REDUÇÃO DE CUSTOS À ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE DIVERSÃO ITINERANTE EM PORTUGALExposição de motivos A história dos parques de diversões itinerantes em Portugal cruza-se com a cultura e tradições do povo português, fazendo parte integrante da nossa «herança social», como a definem os antropólogos, e da memória coletiva que associamos necessariamente à infância, à diversão e aos momentos de lazer em família.     No início os equipamentos não eram tão sofisticados e com tantos efeitos como nos dias atuais, tínhamos apenas pequenos carrosséis e muito deles fabricados em madeira. Também existiam as famosas barracas de jogos e brindes que ainda podemos ver nos dias atuais. Como estamos a falar de diversões itinerantes não podemos esquecer-nos de referir as particularidades desta atividade que desde sempre exigiu dos seus agentes longas viagens por todo o país e uma dureza por vezes extrema das constantes operações de montagem e desmontagem dos equipamentos.  As empresas itinerantes eram no passado como são hoje, na sua maioria, estritamente familiares, com seus proprietários e famílias residindo no «parque de diversões» e deslocando-se com ele. E, pese embora esta característica itinerante, estas empresas e os seus responsáveis mantêm uma forte ligação aos territórios de origem, constituindo mesmo um setor de referência em municípios como Pedrógão Grande, no distrito de Leiria, ou em Pampilhosa da Serra, no distrito de Coimbra. Com efeito, estas empresas de diversão itinerante e os seus representantes têm vindo a alertar para as dificuldades que o sector enfrenta.  Mais recentemente e na sequência de um conjunto de audiências concedidas às empresas ligadas ao setor de atividade de diversões públicas itinerantes, nomeadamente aquelas que se realizaram com a associação mais representativa do setor, a Associação Portuguesa de Empresas de Diversão - APED, ficou a imagem clara de que a especificidade própria do sector determina que o mesmo seja analisado com algum detalhe por parte da Assembleia da República. Neste contexto, os deputados subscritores, reconhecem a importância social, cultural e económica do setor das empresas de diversão itinerante, bem como partilham da convicção que é urgente alargar a esta atividade os objetivos de simplificação administrativa e de licenciamento, naturalmente com salvaguarda das questões de segurança, mas que permita uma efetiva redução dos custos de contexto e sobretudo reconheça a especificidade da sua natureza itinerante. As informações obtidas junto dos representantes da APED, associação que representa cerca de 200 empresas do setor, confirmaram algumas incoerências e dúvidas em domínios como a descriminação destas empresas no que toca à livre escolha de operador energético ou a dificuldade em proceder licenciamento dos equipamentos e sua conformidade com as normas técnicas exigidas.   Concomitantemente, foram identificados outros domínios que geram dificuldades acrescidas para este sector itinerante, nomeadamente o facto de a atividade destas empresas ser muitas vezes identificada com CAE diferentes, o que leva a que não haja uniformidade de procedimentos pelos técnicos oficiais de contas, a segurança social e outros organismos públicos.  Assim, mesmo reconhecendo que a economia nacional, particularmente na sua componente macroeconómica de “Procura Interna”, vive um momento difícil e atravessa um período de contração com implicações para todos os sectores de atividade, dos quais este não é exceção. De igual forma, importa também realçar o apoio que as empresas deste sector têm recebido por parte do poder local, bem como por todas as entidades envolvidas na organização de feiras e festas locais, reconhecendo a importância, a dinamização e o caracter lúdico e de diversão que estes aportam a tão importantes momentos da vida dos cidadãos. Todavia, para os deputados subscritores, parece claro que o sector apresenta no quadro da sua intervenção junto da Assembleia da República um conjunto de ideias que poderão contribuir para uma efetiva redução de custos de contexto ou, pelo menos, agilizar um conjunto de procedimentos fundamentais ao