157 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20086. Os resultados do exame são consignados nos relatóriosdas sessões do Conselho.CAPĺTULO IXDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 29.oObrigações gerais dos membros1. Durante a vigência do presente acordo, os membros envidam todos os esforços e cooperam com vista a alcançar os seusobjectivos e a evitar qualquer acção contrária aos mesmos.2. Os membros comprometem-se a aceitar e a aplicar asdecisões que o Conselho adoptar nos termos do presenteacordo e abstêm-se de aplicar medidas que possam limitar ouir contra essas decisões.Artigo 30.oDispensas1. Sempre que necessário em casos excepcionais, de emergência ou de força maior que não estejam expressamente previstos no presente acordo, o Conselho pode, através de votaçãoespecial, em conformidade com o artigo 12.o, dispensar ummembro de uma obrigação imposta pelo presente acordo casoas explicações dadas por esse membro o convençam da impossibilidade de cumprimento de tal obrigação.2. O Conselho, ao conceder uma dispensa a um membronos termos do n.o1 do presente artigo, deve precisar os termos,as condições e o período durante o qual o membro é dispensado de tal obrigação e os motivos da concessão da mesma.Artigo 31.oQueixas e litígiosUm membro pode submeter ao Conselho uma queixa contraoutro membro por incumprimento das obrigações do presenteacordo, ou qualquer contencioso relativo à interpretação ou àaplicação do presente acordo. As decisões do Conselho nestamatéria são tomadas por consenso, não obstante outras disposições do presente acordo, e são definitivas e vinculativas.Artigo 32.oMedidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais1. Os membros consumidores que sejam países em desenvolvimento e cujos interesses sejam lesados por medidas adoptadas em aplicação do presente acordo, podem solicitar aoConselho a adopção de medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho pondera a adopção das medidas adequadasem conformidade com os n.os3 e 4 da secção III da Resolução93 (IV) da Conferência das Nações Unidas para o comércio e odesenvolvimento.2. Os membros pertencentes à categoria dos países menosdesenvolvidos, segundo a definição da Organização das NaçõesUnidas, podem solicitar ao Conselho que lhes sejam aplicadasmedidas especiais de harmonia com o n.o4 da secção III daResolução 93 (IV) e com os pontos 56 e 57 da Declaração e doPrograma de Acção de Paris para os anos 90 em favor dospaíses menos desenvolvidos.Artigo 33.oReexameO Conselho pode proceder a uma avaliação da execução dopresente acordo, designadamente no que respeita aos objectivose aos mecanismos financeiros, cinco anos após a sua entradaem vigor.Artigo 34.oNão discriminaçãoNenhuma disposição do presente acordo permite o recurso amedidas destinadas a restringir ou a proibir o comércio internacional de madeira e de produtos derivados, em especial no querespeita à sua importação e utilização.CAPĺTULO XDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 35.oDepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo.Artigo 36.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo está aberto à assinatura pelos Governosconvidados para a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, na sede das NaçõesUnidas, desde 3 de Abril de 2006 até um mês após a data dasua entrada em vigor.2. Qualquer Governo a que se refere o n.o1 do presenteartigo pode:a) No momento da assinatura do presente acordo, declarar que,através de tal assinatura, fica vinculado ao mesmo (assinaturadefinitiva); oub) Após ter assinado o presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ouaprová-lo através do depósito de um instrumento para esseefeito junto do depositário.