17 DE JUNHO DE 2015 83 a) Entidades de direito privado detentoras de corpos de bombeiros, nos termos da lei; b) Serviços de segurança; c) Serviço responsável pela prestação de perícias médico-legais e forenses; d) Serviços de segurança social; e) Instituições particulares de solidariedade social e outras com fins de socorro e de solidariedade; f) Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos. g) Instituições imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência, designadamente dos setores das florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente, mar e atmosfera; h) Organizações de voluntariado de proteção civil. 2 - As organizações indicadas na alínea h) do número anterior são pessoas coletivas de direito privado, de base voluntária, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e cujos fins estatutários refiram o desenvolvimento de ações no domínio da proteção civil. 3 - As atribuições, âmbito, modo de reconhecimento e formas de cooperação das organizações indicadas no número anterior são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil. 4 - As entidades referidas nas alíneas a) a g) do n.o 1, articulam-se operacionalmente nos termos do artigo 48.o. Artigo 48.o-A Espaços sob jurisdição da autoridade marítima nacional As estruturas e órgãos da autoridade marítima nacional, atentos os riscos e regimes aplicáveis aos espaços sob sua jurisdição, garantem a articulação operacional, nos referidos espaços, com as estruturas previstas no SIOPS. Artigo 49.o-A Prioridade dos meios e recursos 1 - Os meios e recursos utilizados para prevenir ou enfrentar os riscos de acidente ou catástrofe são os previstos nos planos de emergência de proteção civil ou, na sua ausência ou insuficiência, os determinados pela autoridade de proteção civil que assumir a direção das operações. 2 - Os meios e recursos utilizados devem adequar-se ao objetivo, não excedendo o estritamente necessário. 3 - É dada preferência à utilização de meios e recursos públicos sobre a utilização de meios e recursos privados. 4 - A utilização de meios e recursos é determinada segundo critérios de proximidade e de disponibilidade. Artigo 59.o-A Símbolo de proteção civil 1 - O símbolo internacional de proteção civil encontra-se regulamentado pelo Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949.  2 - As condições para a adaptação e uso em território nacional do símbolo mencionado no número anterior são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil, ouvida a comissão nacional de proteção civil.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os artigos 10.o, 15.o, 18.o e 22.o, o n.o 3 do artigo 37.o, os n.os 3 e 4 do artigo 46.o, os n.os 2 e 3 do artigo 59.o e o n.o 3 do artigo 60.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. Artigo 5.o Republicação 1 - É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, com