l456-(36)II SÉRIE - NÚMERO 77lhe caiba intervir nos termos do n.° 7 do artigo 282.°.A ideia consiste em não resolver a questão definitivamente, mas admitir um princípio de solução em certo sentido, garantindo, por outro lado, a regra de que somente de fiscalização concreta, e apenas essa, poderia haver funcionamento por secções. Não poderia haver nem para efeito de fiscalização abstracta, nem para efeito de fiscalização da incons'itu-cionalidade por omissão, nem para efeito das outras competências que acrescentámos, relativamente à verificação do impedimento do Presidente da República, ou amanhã, eventualmente, para efeito de contencioso eleitoral. Aí, o princípio seria o funcionamento em plenário.Finalmente, estabelecer-se-ia que as secções seriam não especializadas, para se garantir uma comunicação e uma distribuição, apenas de trabalho, sem qualquer afectação a matérias específicas,É uma fórmula possível. Suponho que não fazemos «finca-pé» a este respeito. Corresponde ao texto actual.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Penso que podemos dar um acordo de princípio a uma redacção como essa.O consenso já vinha estabelecido da subcomissão. Limitei-me a colocar algumas reservas de carácter técnico quanto à conveniência do funcionamento por secções.Nada repugna que para esses casos e com esse princípio de que não se tratará de secções especializadas se venha optar por uma solução como essa.Apenas temos & dúvida se não bastaria pôr que o Tribunal pode funcionar em plenário e por secções, nos termos estabelecidos por lei.Ficar já essa indicação torna o texto constitucional um pouco prolixo, mas talvez melhores do ponto de vista do sentido.Por isso, penso que podíamos avançar com um princípio de consenso sobre isto. As reservas da nossa parte são apenas de redacção, salvo a reserva que ainda está quanto à fiscalização concreta da legalidade.O Sr. Presidente: — Talvez fizesse um pedido de precisão ao Sr. Deputado Jorge Miranda. Julgo que na sua proposta estaria implícito que o artigo passaria a não possuir qualquer número e ficaria: «O Tribuna! Constitucional funciona em plenário, podendo a lei prever [...]» é isto?O Orador: — Pedíamos uma nova leitura, para registar a versão definitiva.O Sr. Presidente: — Não se falava em plenário. Isto é só para efeito de resumo.O Orador:—Pedíamos uma nova leitura, visto ser a proposta definitiva.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Irei pedir fotocópias. É mais prático.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo haver consenso em que, atento a esta proposta ào Sr. Deputado Jorge Miranda, haveria na base dela um consenso de princípio. Ficará, no entanto, para sede d--comissão de redacção a sua formulação definitiva.Para o artigo 286.° existem propostas de eliminação por parte da AD, da FRS e do MDP/CDE. O PGP manifestou a sua não oposição a esta proposta.Mantendo-se as posições, parece-me não havet lugar a discussão.Passamos, então, ao artigo 287.°, relativo a revisões subsequentes.Há propostas de alteração nos projectos da AD, da FRS e do MDP/CDE. Exceptua-se o n.° 1, que não é objecto de propostas de alteração.Em sede de subcomissão, houve acordo quanto às adaptações decorrentes da eliminação do artigo 286.°.Quanto ao n.° 2, tanto a AD como a FRS manifestaram-se contra a proposta do MDP/CDE.Quanto ao novo n.° 4, preposto pela AD, encontra equivalente no n.° 3 do artigo 288.° do projecto da FRS, tendo ficado para ulterior discussão a decisão quanto à sua localização.Estará em discussão o n.° 3, em que a FRS e o PCP se manifestaram contra a proposta da AD.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS': — Não vemos razão para que a maioria qualificada máxima, na Constituição, não seja para rever a própria lei fundamental.Do texto constitucional constam já maiorias superiores a esta. Isto significaria que seríamos menos exigentes relativamente à revisão da própria Constitui ção que éramos para a aprovação de determinadas matérias.Por outro lado, na prática, em assuntos desta importância, as duas maiorias coincidem. Ponamo, podíamos deixar ficar o que já aqui está. Não se trata de uma matéria relativamente à qual valha a pena perder muito tempo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Estava exactamente a pensar o mesmo.A proposta da AD parte do princípio de que é possível ter dois terços de deputados presentes.E o problema também é mais teórico. Teoricamente, ele é possível, mas na prática, parece não haver grandes divergências.Com os esclarecmentos que resultarem da discussão talvez cheguemos a acordo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A meu ver, esta questão também não é muito importante.Em todo o caso, seria lógico que a maioria exigida para a revisão da Constituição fosse sempre a mesma.Para abrir um período de revisão anormal exige-se uma maioria de quatro qu ntos — jtima qualificação especial. Para aprovação da revisão, a maioria deve ser a mesma.