PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE MARÇO DE 2016 29_____________________________________________________________________________________________________________ Dado o continuado crescimento das exportações, é de esperar que o ajustamento das contas externas persista: o saldo conjunto da balança corrente e de capital deverá fixar-se em 2,2% do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa, ao mesmo tempo que a balança corrente deverá atingir um excedente equivalente a 0,9% do PIB, reforçando assim o resultado de 2015. Quadro 1. Principais Indicadores (taxa de variação, %)  2013 2014 2015(p) 2016(p) 2015(p) 2016(p)Cenário Base Por memória: PE - INEOE16 abril-15PIB e Componentes da Despesa (Taxa de crescimento homólogo real, %)PIB -1,1 0,9 1,5 1,8 1,6 2,0Consumo Privado -1,2 2,2 2,6 2,4 1,9 1,9Consumo Público -2,0 -0,5 -0,7 0,2 -0,7 0,1Investimento (FBCF) -5,1 2,8 4,3 4,9 3,8 4,4Exportações de Bens e Serviços 7,0 3,9 5,1 4,3 4,8 5,5Importações de Bens e Serviços 4,7 7,2 6,9 5,5 4,6 5,3Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)Procura Interna -2,0 2,2 2,2 2,2 1,6 1,9Procura Externa Líquida 0,8 -1,3 -0,7 -0,4 0,1 0,1Evolução dos PreçosDeflator do PIB 2,3 1,0 1,9 2,0 1,3 1,4IPC 0,3 -0,3 0,5 1,2 -0,2 1,3Evolução do Mercado de TrabalhoEmprego -2,9 1,4 1,1 0,8 0,6 0,8Taxa de Desemprego (%) 16,2 13,9 12,3 11,3 13,2 12,7Produtividade aparente do trabalho 1,8 -0,5 0,4 1,0 1,1 1,2Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)Capacidade/Necessidade líquida de f inanciamento face ao exterior 2,3 1,7 2,0 2,2 2,1 2,0- Saldo da Balança Corrente 0,7 0,3 0,6 0,9 0,5 0,4   da qual Saldo da Balança de Bens e Serviços 1,0 0,4 1,0 1,2 1,5 1,7- Saldo da Balança de Capital 1,6 1,4 1,4 1,3 1,6 1,5  Legenda: (p) previsão. Fontes: INE e Ministério das Finanças
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 30_____________________________________________________________________________________________________________A taxa de desemprego deverá situar-se em 11,3% (-1 p.p. face ao esperado para 2015 e - 2,6 p.p. face a 2014). A redução do desemprego deverá ser acompanhada por um aumento da produtividade aparente do trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente inferior ao registado em 2015 em resultado do desfasamento típico face à atividade económica e pela aproximação ao desemprego estrutural. Espera-se, ainda, que a distribuição sectorial do emprego continue a refletir a reafectação de recursos da estrutura produtiva dos sectores de bens não transacionáveis para os sectores de bens transacionáveis. O consumo público deverá estabilizar no próximo ano, como resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa pública. As alterações de política salarial deverão traduzir-se num impacto positivo no deflator. A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá atingir os 1,2% em 2016 (0,5% em 2015), num contexto de equilíbrio de tensões – quer inflacionistas, quer deflacionistas – nos mercados internacionais de commodities. Esta subida da inflação em cerca de 0,7 p.p. face a 2015 traduzirá uma maior pressão ascendente sobre os preços. Para tal contribui a melhoria da procura interna e uma redução do hiato do produto, a aceleração das remunerações por trabalhador associado ao aumento do salário mínimo e à reposição dos cortes salariais na Administração Pública, bem como o efeito da desvalorização cambial do euro. O diferencial face à evolução dos preços no conjunto da área do euro deverá tornar-se positivo (+0,7 p.p.).
23 DE MARÇO DE 2016 31_____________________________________________________________________________________________________________Politica Orçamental em 2015 e 2016 Para 2015, estima-se que o défice das Administrações Públicas se situe em 4,3% do PIB. Contudo, este valor inclui efeitos pontuais que se estimam em 1,4% do PIB, a saber: injeções de capital no Banco EFISA, na Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (CARRIS) e a conversão em aumento de capital de suprimentos concedidos pela empresa Wolfpart à Caixa Imobiliário, num total de 0,2% do PIB e a medida de resolução aplicada ao BANIF, que corresponde a 1,2% do PIB. Excluindo estes efeitos o défice orçamental situa-se em 2,9% do PIB. Quadro 2. Indicadores orçamentais  (% do PIB) 2010 2011 2012 2013 2014 2015P 2016eSaldo global -11,2 -7,4 -5,7 -4,8 -7,2 -4,3 -2,2Saldo primário -8,2 -3,1 -0,8 0,0 -2,3 0,4 2,3Juros 2,9 4,3 4,9 4,9 4,9 4,7 4,6  Fontes: INE e Ministério das Finanças. A política orçamental do XXI Governo está estruturada em torno de uma estratégia de crescimento económico aliada à sustentabilidade das Finanças Públicas.  Com efeito, é imperativo: relançar a economia e prosseguir políticas públicas equitativas; inverter a tendência de perda de rendimento das famílias; estimular a criação de emprego e combater a precariedade no mercado de trabalho; modernizar e diversificar a economia portuguesa, criando condições para o investimento, a inovação e a internacionalização das empresas e para a qualificação dos trabalhadores; proteger as políticas sociais, reduzindo a pobreza e as desigualdades sociais e promovendo, também, a natalidade; garantir a provisão de serviços públicos universais e de qualidade. Deste modo, será possível assegurar uma trajetória sustentável de redução do défice orçamental e da dívida pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 32_____________________________________________________________________________________________________________ Com efeito, aumentando o rendimento disponível promove-se um reequilíbrio dos orçamentos familiares, fundamental para corrigir seus desequilíbrios financeiros e fomentar o investimento empresarial indutor de um crescimento sustentável da economia. Concomitantemente, o financiamento das empresas será promovido através da utilização de mecanismos de financiamento sem implicações orçamentais diretas, nomeadamente, a reformulação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e a aceleração de fundos Portugal 2020 cofinanciados pela União Europeia. Estas medidas de reorientação dos esforços orçamentais estimulam a criação de emprego, promovendo o regresso ao mercado de trabalho de trabalhadores de meia-idade, com qualificações reduzidas, enfrentando longos períodos de desemprego e com menores perspetivas de empregabilidade, bem como do emprego jovem e qualificado. A simplificação e modernização administrativa melhorarão os serviços prestados pela Administração Pública, através da simplificação de procedimentos, ganhos de eficiência e redução de custos, nomeadamente: poupanças sectoriais em contratação externa e ganhos com racionalização e desmaterialização dos serviços públicos; integração da informação do planeamento territorial e urbano do registo predial e do cadastro; reorganização dos serviços desconcentrados e alargamento da rede de serviços de proximidade; modernização de infraestruturas e equipamentos da Administração Pública.  Deste modo, em 2016, a estratégia de consolidação permite alcançar um défice orçamental de 2,2%, uma redução de 2,1 p.p. face ao valor previsto para o ano anterior.
23 DE MARÇO DE 2016  33_____________________________________________________________________________________________________________1. AUMENTAR O RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS PARA RELANÇAR A ECONOMIA Os próximos anos consagram um modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das contas públicas, assente no crescimento sustentável e inclusivo e no  emprego de qualidade, no aumento do rendimento das famílias e na criação de  condições para o reforço do investimento. Deste quadro faz ainda parte a defesa do Estado Social e a melhoria de serviços públicos envolvidos no combate à pobreza e às desigualdades. A recuperação económica, com um forte conteúdo em emprego sustentável e de qualidade, estará associada a uma recuperação dos rendimentos das famílias e à melhoria do seu rendimento disponível, que, por sua vez, constituirá uma alavanca prioritária para a melhoria da atividade económica e a criação de emprego. Neste quadro, os compromissos do Governo passam por: ● O início de uma correção ao enorme aumento de impostos sobre as famílias que foi concretizado nesta legislatura, com a extinção da sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ● Atualizar as pensões do regime geral e do regime de proteção social convergente; ● Apoiar o aumento do rendimento disponível das famílias; ● A concretização de uma rápida recuperação do rendimento dos trabalhadores do Estado; ● A reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do Estado; 30
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 34_____________________________________________________________________________________________________________● Renovar as políticas de mínimos sociais, nomeadamente através da reposição, no ano de 2016, do valor de referência do CSI, da cobertura do RSI, com a alteração da escala de equivalência e com o aumento gradual do valor de referência do RSI, redirecionando esta prestação em particular para as famílias mais numerosas e com crianças a cargo e da atualização dos montantes dos escalões do abono de família, cujo valor nominal se mantém desde 2010. A especial proteção das famílias monoparentais, particularmente vulneráveis e suscetíveis de se encontrarem em risco de pobreza, conforme indicam os dados oficiais, concretizar-se-á, em 2016, através do aumento da percentagem da majoração monoparental no Abono de Família; ● Desbloquear a contratação coletiva, promovendo a definição de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantir a revalorização do salário mínimo nacional. 2. RESOLVER O PROBLEMA DO FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS O investimento empresarial deve assumir um papel preponderante, sendo uma variável-chave para uma recuperação forte e sustentada do crescimento económico. Num quadro de escassez de financiamento, é preciso encontrar formas novas e eficazes de financiar as empresas e dinamizar a atividade económica e a criação de emprego. Assumindo este desígnio, o Governo mobilizará os recursos e adequará o quadro de apoios públicos à necessidade de uma retoma rápida do investimento. Para o efeito, atuará em seis domínios.
23 DE M ARÇO DE 2016 35_____________________________________________________________________________________________________________Assim, em primeiro lugar, será dinamizada e acelerada a execução dos fundos europeus, garantindo o seu direcionamento para as empresas e explorando novas fontes de  financiamento europeu para reforçar o financiamento à economia. Em segundo lugar, será criado um fundo de capitalização de apoio ao investimento empresarial. Em terceiro lugar, será promovida uma maior articulação e integração dos apoios ao investimento, o que inclui o estímulo a novas formas de financiamento privado que ampliem as opções de financiamento às empresas e a criação de incentivos fiscais ao investimento aplicado em projetos empresariais. Em quarto lugar, serão adotadas iniciativas destinadas a incentivar o investimento estrangeiro em Portugal. Em quinto lugar, no âmbito do novo programa Simplex, serão removidos obstáculos e reduzido o tempo e o custo do investimento através de um novo programa. Finalmente, em sexto lugar, serão estudados e identificados os investimentos seletivos que permitam o máximo aproveitamento de investimentos infraestruturais já realizados e que possam ser rentabilizados em favor do desenvolvimento económico. Acelerar a execução dos fundos europeus Os fundos europeus poderão ajudar a dinamizar a economia, a atividades das empresas portuguesas e o emprego. É esse instrumento fundamental de investimento público que é preciso acelerar e concentrar nas áreas prioritárias, pois o mesmo constitui um poderoso fator de auxílio ao desenvolvimento económico. Para reforçar e acelerar a execução dos fundos europeus o Governo irá: ● Atribuir prioridade máxima à execução extraordinária dos fundos europeus envolvendo esforços de organização, legislativos e de coordenação com as regiões e parceiros que permitam concretizá-la em qualidade velocidade; ● Adotar as medidas específicas necessárias para operacionalização imediata dos instrumentos financeiros (capital, garantias e empréstimos) previstos no Portugal 2020, essencial para o financiamento do investimento empresarial; ● Promover a adaptação do quadro regulamentar de aplicação dos fundos europeus de forma célere, garantindo soluções rápidas e resolvendo constrangimentos;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 36_____________________________________________________________________________________________________________● Dinamizar o investimento e a capacidade de atração de mais financiamento através de uma atitude pró-ativa na Europa nas negociações para o plano de investimento  anunciado por Juncker e de um esforço organizado do governo de captação de  fundos de outras rubricas orçamentais europeias a favor de Portugal; ● Criar condições, incluindo capacidade técnica, para o máximo aproveitamento possível não apenas dos fundos europeus alocados ao Portugal 2020, mas também de outros meios de financiamento disponíveis ainda insuficientemente utilizados; ● Dinamizar o acesso aos fundos europeus tornando mais transparente, acessível e compreensíveis as condições e casos em que os mesmos podem ser utilizados. Criar um Fundo de Capitalização O Governo irá criar um Fundo de Capitalização financiado por fundos europeus, cujo funcionamento será operacionalizado pela Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas, podendo o Estado alocar ainda outros fundos públicos a título de investimentos de capital, ou de concessão de empréstimos ou garantias. As instituições financeiras poderão contribuir para o fundo de capitalização, tomando igualmente posições de capital ou quase capital ou concedendo empréstimos ou garantias. Este fundo terá as seguintes características: ● Deve permitir a captação de fundos provenientes de investidores internacionais quer de natureza institucional (fundos internacionais de capital de risco, fundos soberanos, fundos de pensões e de seguradoras, etc.), quer de natureza personalizada (investidores portugueses da diáspora, investidores estrangeiros, etc.); ● Deve ser ainda financiado pelos reembolsos de fundos europeus e as contrapartidas dos «vistos gold», agora reorientando-os para o objetivo de capitalizar empresas e reforçar a sua autonomia;
23 DE M ARÇO DE 2016 37_____________________________________________________________________________________________________________● Além do capital de risco e de outros instrumentos de capital, o Fundo de  Capitalização deverá conferir prioridade às soluções inovadoras de empréstimos em condições muito especiais que os tornem similares aos capitais próprios (instrumentos de «quase capital»); ● A maioria dos recursos financeiros devem ser aplicados em empresas e investimentos inseridos em clusters que vierem a ser definidos como de desenvolvimento estratégico para a economia portuguesa. Reforçar e garantir maior articulação dos apoios ao investimento e ao financiamento das empresas O relançamento do investimento empresarial exige duas condições fundamentais. Por um lado, políticas que potenciem os impactos dos fundos europeus na economia, nomeadamente através de uma maior articulação e concertação entre entidades públicas e destas com o sistema financeiro. Por outro lado, a expansão e diversificação das opções de financiamento das empresas. A ação governativa passará por:  ● Alterar o tratamento fiscal dos custos de financiamento das empresas que promovam o financiamento das empresas mediante o recurso a capitais próprios e contribuam para a redução dos níveis de endividamento junto do sistema bancário, designadamente incentivando o reinvestimento dos lucros e evoluindo para uma maior neutralidade no tratamento do financiamento através de capitais próprios e endividamento;  ● Duplicar o crédito fiscal ao investimento para investimentos acima de 10 milhões de euros e desburocratizar a concessão de um crédito fiscal automático. Assim, serão elegíveis para crédito fiscal automático de 25% no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento investimentos até 10M euros (o valor atual é de 5M euros), permitindo aumentar a dimensão dos projetos apoiados. O regime contratual aplicar-se-á para investimentos acima dos 10M euros, aumentando o crédito fiscal concedido de 10% para 20% do valor de investimento elegível realizado;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 38_____________________________________________________________________________________________________________● Instituir uma lógica de serviço e atendimento personalizado ao investidor nacional  e internacional, com propostas de valor integradas de incentivos financeiros e fiscais e apoio na aceleração dos processos de licenciamento; ● Reduzir a dependência de crédito bancário, reforçando o papel do mercado de capitais no financiamento das pequenas e médias empresas (PME), em especial através de instrumentos de capital (emissão de ações), fundos especializados de dívida privada (emissão de obrigações de PME) ou instrumentos híbridos (equiparados a capital); ● Promover a aceleração dos processos de reestruturação empresarial e respetiva capitalização, criando mecanismos que facilitem a conversão da dívida em capital ou de redução da dívida em empresas consideradas viáveis; ● Fomentar a introdução de novos instrumentos de financiamento ao investimento de empresas de menor dimensão, como o crowdfunding e o financiamento peer2peer.  Prosseguir políticas favoráveis às microempresas e ao empreendedorismo Os mecanismos dirigidos ao desenvolvimento das microempresas e de projetos empreendedores incluirão: ● Criar uma linha de adiantamento financeiro por conta de crédito fiscal aprovado no âmbito do sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial (SIFIDE II), com desconto diferido, para microempresas com investimentos em I&D mas ainda sem resultados coletáveis no curto prazo, como acontece frequentemente com empresas de criação recente ou de ciclo de valorização muito prolongado. Esta medida visa antecipar o gozo do benefício atribuído, aumentando a liquidez das microempresas e a sua capacidade de investimento no curto prazo, dentro de determinados limites e condições;  ● Adotar medidas para facilitar o acesso de novas PME à contratação pública de modo que se facilite o acesso aos mercados de novos concorrentes.
23 DE M ARÇO DE 2016 39_____________________________________________________________________________________________________________Lançar o «Programa Semente» de estímulo ao empreendedorismoPara estimular o empreendedorismo e a criação de start-ups o Governo irá lançar o «Programa Semente» que estabelecerá um conjunto de benefícios fiscais para quem queira investir em pequenas empresas em fase de start-up ou nos primeiros anos de arranque. Estes benefícios contemplarão as seguintes três medidas: ● A criação de benefícios em sede de IRS para aqueles que, estando dispostos a partilhar o risco inerente ao desenvolvimento, invistam as suas poupanças no capital destas empresas; ● A tributação mais favorável de mais-valias mobiliárias ou imobiliárias, quando estas sejam aplicadas em start-ups; ● A adoção de um regime fiscal mais favorável na tributação de mais-valias decorrentes do sucesso dos projetos levados a cabo por estas empresas na venda de partes de capital, após um período de investimento relevante. Atrair mais e melhor investimento direto estrangeiro Um novo impulso à captação de investimento direto estrangeiro revela-se estratégico para possibilitar a expansão dos recursos financeiros e não financeiros disponíveis na economia portuguesa, isto é, para aumentar os níveis de investimento e reforçar a competitividade do tecido económico. Neste sentido, é crucial:  ● Desenhar e pôr em prática um plano específico de atração de investimento estrangeiro estruturante que potencie recursos humanos qualificados e resultados de projetos de I&D, que valorize a nossa posição geoeconómica, tire partido das vantagens competitivas existentes no tecido económico, colabore na valorização sustentada de recursos naturais e que, além disso, possa funcionar como fator de dinamização de novos clusters promissores para a economia portuguesa; ● Apostar na valorização do território como forma de atrair investimento estrangeiro, desenvolvendo uma oferta integrada, para um horizonte temporal alargado, que integre benefícios fiscais, compromissos de cofinanciamento, facilidades na política de vistos para imigrantes e apoios de natureza logística, entre outros benefícios;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 40_____________________________________________________________________________________________________________● Lançar campanhas específicas de divulgação das potencialidades de acolhimento de investimento estrangeiro dirigidas a bancos internacionais e de  desenvolvimento, ecossistemas de capital de risco, empresas de consultoria e escritórios de advogados internacionais, organizações que difundem rankings de competitividade internacional, etc.; ● Dinamizar os conhecimentos e a influência da rede da diáspora nos seus países de acolhimento, para promover a captação de investimento estrangeiro. Reduzir o tempo e o custo do investimento para as empresas, no âmbito do programa SIMPLEX  A burocracia é geradora de consumos de tempo e dinheiro que prejudicam o investimento, criam custos de contexto excessivos e prejudicam a dedicação da empresa e dos empresários à criação de negócios, riqueza e emprego. Por isso, o Governo assume que no âmbito do programa SIMPLEX serão contempladas medidas que visem as empresas e a atividade económica, designadamente através das seguintes iniciativas: ● Aprovar um conjunto de medidas de simplificação administrativa urgentes para reduzir custos de contexto na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais críticos da atividade das empresas e na eliminação de exigências excessivas ou desproporcionadas; ● Relançar a iniciativa «Licenciamento Zero» para o investimento e para atividades empresariais, eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada, depois de iniciadas as atividades; ● Rever e simplificar o regime aplicável às zonas empresariais responsáveis; ● Lançar o programa «Declaração Única», suprimindo obrigações declarativas e comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam necessárias (designadamente nos domínios dos impostos, Segurança Social, informação ambiental e estatística), instituindo um ponto único para o envio da informação, quando a mesma seja imprescindível;
23 DE M ARÇO DE 2016 41_____________________________________________________________________________________________________________● Aprovar um regime de «Taxa Zero para a Inovação», dispensando do pagamento  de taxas administrativas e emolumentos associados a várias áreas da vida das empresas certos tipos de empresas criadas por jovens investidores e start-upsinovadoras. 3. PRIORIDADE À INOVAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS O Governo pretende apostar, por via de uma ação externa concertada nas várias vertentes sectoriais, no reforço da internacionalização da economia portuguesa e na exploração de novos mercados – seja de origem do investimento direto estrangeiro, seja de destino do investimento e das exportações portuguesas - onde possam ser afirmadas as vantagens competitivas das empresas portuguesas, questão que assume importância primordial no quadro de relançamento da economia portuguesa. A atuação do Governo em prol da internacionalização da economia portuguesa, nos seus três domínios chave – comércio externo, investimento direto estrangeiro e investimento português no estrangeiro - será feita quer através da captação de novos canais de exportação e de investimento, quer através da consolidação da diversificação já conseguida com outros mercados de exportação e de investimento, sem esquecer, neste enquadramento, a importância dos mercados europeus. É, para tanto, essencial uma articulação eficaz entre a diplomacia e a promoção do investimento e do comércio externo. Importante é, também, articular as políticas de internacionalização com as de inovação, assim potenciando-se a entrada de projetos inovadores no mercado internacional. A presença de uma Secretaria de Estado da Internacionalização, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e o exercício da superintendência e tutela sobre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., por aquele ministério, em coordenação com o Ministério da Economia, dará uma maior coerência e consistência a medidas de política convergentes na concretização do desígnio político da promoção da internacionalização. Assim serão tomadas as seguintes medidas:
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 42_____________________________________________________________________________________________________________● Consolidação do trabalho da entidade pública responsável pela promoção do investimento e do comércio externo de Portugal com o objetivo de reforçar a eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas; ● No quadro dos apoios europeus às PME no âmbito da internacionalização e exportação, promoção, dentro de certas condições, de projetos colaborativos envolvendo PME; ● Agilização de mecanismos de seguros de crédito e de pré-financiamento das exportações; ● Promoção da mobilização de recursos humanos e de competências na área da internacionalização, envolvendo a revisão e reforço da aposta no INOV-Contacto, o lançamento de programas de inserção de jovens quadros nas empresas exportadoras e programas que promovam o regresso de jovens com experiência internacional para reforçar a área de internacionalização das empresas e o apoio a programas de formação em competências chave na internacionalização; ● Criação de uma linha de apoio à internacionalização de projetos em curso para viabilizar, com pouco acréscimo de meios públicos, o aumento das candidaturas a programas, como o Horizonte 2020 ou o EUREKA; ● Disponibilização pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., de «Fichas de PI para apoio à exportação» às empresas; ● Ratificação do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo ao Sistema Internacional de Denominações de Origem e Indicações Geográficas que conferirá maior segurança jurídica aos agentes económicos que pretendam exportar para diversos países produtos nacionais que ostentem Denominações de Origem e Indicações Geográficas;  ● Desenvolvimento de produtos de informação tecnológica sobre o espaço ibero-americano permitindo às empresas a obtenção de informação relevante para o desenvolvimento de negócios e para a definição de estratégias de internacionalização nos países que integram o espaço ibero-americano;
23 DE M ARÇO DE 2016 43_____________________________________________________________________________________________________________● Cooperar com institutos de Propriedade Industrial de outros países para acelerar os processos de obtenção de Patentes nesses territórios; ● Estimular a inovação e competitividade empresarial promovendo a inclusão de módulos de Propriedade Industrial nos curricula do ensino superior; ● Promover a inovação nas fileiras do setor agroalimentar e florestal, conducente a uma maior eficiência na utilização e preservação dos recursos, bem como ao aumento da produtividade e da competitividade, tendo em vista um sistema de produção agro ecológico, resiliente, que garanta a oferta de alimentação humana e animal e biomateriais seguros e sustentáveis, bem como a integração nos mercados contribuindo para a internacionalização das empresas e o reforço das exportações nacionais. Ligação entre as universidades e as empresas Tendo Portugal assistido a uma evolução e maturação considerável do seu sistema científico, torna-se agora necessário dar continuidade a essa evolução e estimular a transmissão do conhecimento gerado para o tecido económico e empresarial, favorecendo as relações entre as universidades e as empresas, essenciais ao desenvolvimento de produtos e serviços de maior valor acrescentado e às atividades de inovação. Portugal continua muito abaixo da média em inputs tão importantes para a inovação como a disponibilidade de recursos humanos qualificados, a disponibilidade de capital de risco, ou os gastos em I&D das empresas, e a evolução conhecida do sistema de I&D não teve ainda o respetivo acompanhamento por parte das empresas. Os estudos indicam que é necessário que haja algum tempo de investimento público, e que o privado acompanhará naturalmente esta evolução. Por outro lado, parte desta diferença pode estar relacionada com a própria estrutura económica, e com a utilização de indicadores de desempenho internacionais, que não permitem a real avaliação da performance de inovação em Portugal. No entanto, alguns dos indicadores, como a integração de recursos humanos qualificados no tecido económico, ilustram a necessidade de promover a integração de quadros nas empresas, promovendo o emprego jovem e capacitação das empresas em Portugal.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 44_____________________________________________________________________________________________________________ Torna-se assim essencial promover a relação entre as universidades e as empresas, integrando os centros tecnológicos e outras instituições de interface, criando plataformas de atuação conjuntas, e assegurando condições para o fortalecimento destas relações. Neste processo, os centros tecnológicos e instituições de interface têm um lugar de destaque em facilitar a transferência de conhecimento produzido nas universidades e centros de investigação para as empresas e para o tecido empresarial, para que estas possam trazer para o mercado produtos e serviços mais inovadores, capazes de competir nas cadeias de valor globais. A promoção e estímulo da relação entre as universidades e as empresas requer flexibilização e alargamento dos modos de colaboração, fortalecimento da atuação dos centros tecnológicos e instituições de interface, capazes de facilitar esta ligação. Em Portugal, há vários exemplos de centros tecnológicos que foram determinantes para a melhoria tecnológica e de qualidade de diferentes sectores, tendo contribuído para a atividades de I&D e para o desenvolvimento e sucesso em diferentes sectores. Com base nesta experiência, é possível estimular o alargamento a outros sectores e favorecer o estabelecimento de novas plataformas e modos de colaboração entre a universidade e as empresas, recorrendo para tal à dinamização do papel dos centros tecnológicos e instituições de interface, à imagem das melhores práticas internacionais. Para a promoção da atuação dos centros tecnológicos, como elementos chave de ligação da ciência à economia, propõe-se: ● Promover a colaboração de centros tecnológicos e instituições de interface com as Universidades; ● Integração de docentes, investigadores e alunos das universidades nos centros tecnológicos; ● Promover o alargamento da rede de centros tecnológicos e instituições de interface; ● Divulgar casos de sucesso e boas práticas; ● Estimular a criação de parcerias de interface sectoriais.
23 DE M ARÇO DE 2016 45_____________________________________________________________________________________________________________ Foram estabelecidos, nas universidades, gabinetes de transferência de tecnologia, que se especializaram sobretudo em auxiliar os docentes e investigadores a preparar processos de comercialização de tecnologia. O foco na relação industrial ainda não foi feito na maioria das instituições. Desta forma, propõe-se a criação de tais estruturas para promover a ligação com as empresas, a criação de incentivos para o estabelecimento destas ligações, e a valorização do esforço individual dos docentes e investigadores que têm estabelecidas estas ligações, formas de incentivo integradas. Tendo havido um aumento na colaboração de investigadores com a indústria, patente na análise de indicadores de inovação e I&D existe ainda por parte das instituições de ensino superior, pouca interação concertada com as empresas e pouco meios e estruturas para a transferência de tecnologia. O Governo pretende: ● Estímulo ao desenvolvimento de planos estratégicos de comunicação e ligação à economia e à sociedade pelas universidades; ● Promoção de estruturas para a promoção da ligação às empresas nas universidades; ● Promoção da mobilidade de docentes, investigadores e alunos entre as universidades e as empresas; ● Promoção da mobilidade de empresários e gestores entre as empresas e as universidades; ● Criação de espaços físicos permanentes para a participação das empresas nas universidades; ● Divulgação de casos de sucesso. Valorizar a inovação através da procura pú blica e capacitar as pequenas e médias empresas na resposta aos mercados públicosA procura pública tem o potencial de desempenhar um papel muito relevante na valorização dos resultados dos projetos de inovação, funcionando como mercado de arranque, de teste e aperfeiçoamento do produto e ainda de criação de currículo necessário à internacionalização e exportação de bens e serviços por parte de PME. Para tal, o Governo pretende, nomeadamente:
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 46_____________________________________________________________________________________________________________● Convocar os municípios para que, juntamente com empresas e universidades, desenvolvam projetos de inovação e competitividade de interesse comum (ex.: reabilitação urbana; micro geração; sistemas autónomos de produção de energia; cidades inteligentes; ou outros em setores exportadores ou que promovam a substituição de importações); ● Promover investimentos demonstradores, à escala e nas condições reais de utilização, com formação de recursos humanos para a adequada utilização de novas tecnologias e materiais, acelerando a chegada ao mercado de novos produtos inovadores em cujo desenvolvimento as empresas investiram com o apoio do anterior quadro comunitário; ● Capacitar as PME na resposta aos mercados públicos: eliminar barreiras de acesso, sistematizar e disponibilizar bases de dados com informação detalhada e atualizada sobre os investimentos em infraestruturas programadas e em curso; oferecendo apoio técnico em processos de certificação ou de (pré)qualificação enquanto fornecedores e apoio na organização de consórcios ou outras formas de cooperação entre PME, na apresentação de propostas e identificação de financiamentos aos clientes; ● Promover o investimento e inovação na área da saúde, com impactos futuros na despesa total, como por exemplo projetos dirigidos ao combate à contaminação em ambiente hospitalar ou a métodos de diagnóstico mais eficazes; ● Lançar um programa calendarizado de contratação pública de bens e serviços inovadores para os serviços públicos com base na identificação de necessidades relativamente a serviços e bens que necessitam de I&D para serem concebidos e produzidos, designadamente em áreas que permitam a melhoria dos serviços públicos e a redução da despesa pública; ● Estabelecer uma quota de aquisição de bens e serviços start-ups de modo a dinamizar a emergência de novos intervenientes no mercado.
23 DE M ARÇO DE 2016 47_____________________________________________________________________________________________________________Internacionalização e investimento direto estrangeiro O desenvolvimento económico e social de Portugal passa por impulsionar e incentivar a modernização e a diversificação da economia portuguesa, criando condições para reforçar a inovação, o investimento e a internacionalização das empresas. Este reforço permite diversificar as exportações e a produção de bens e serviços mais sofisticados e diferenciados, aumentando a competitividade das empresas e do País. A abertura de novos canais de exportação e o reforço da internacionalização do tecido empresarial e de projetos inovadores coloca a economia numa trajetória de crescimento sustentado. A exploração de novos mercados onde cada vez mais empresas portuguesas possam afirmar as suas vantagens competitivas e potenciar resultados de projetos inovadores é determinante. A capacitação e qualificação dos recursos humanos das empresas dos setores transacionáveis, o reforço do investimento com a promoção internacional e uma rede comercial externa de apoio mais eficaz assumem-se como áreas fundamentais de intervenção. Para além da preocupação transversal da internacionalização das empresas e da economia nacional como um todo, o Governo dará particular atenção à internacionalização de start-ups, do turismo, da indústria da defesa, do ensino superior, do conhecimento, da saúde, dos setores agrícola e florestal, da economia do mar, da cultura e das artes, da língua e da literatura. No entanto, a contribuição do setor exportador para o crescimento da economia nacional difere das importações incorporadas na sua produção. Quanto menor o nível de importações na produção nacional, maior o valor acrescentado nacional, isto é, maior é a incorporação de recursos nacionais associada a essa produção, contribuindo para a criação de emprego direto e indireto. Neste sentido, e em virtude do aumento da competitividade do tecido empresarial português, será prioritário desenhar e implementar políticas que permitam reduzir importações e aumentar a incorporação de valor acrescentado nacional na produção nacional, tanto para o mercado interno como para o mercado externo.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 48_____________________________________________________________________________________________________________De igual modo, a captação de investimento direto estrangeiro é estratégica para atrair recursos financeiros e não financeiros para a economia nacional, contribuindo para o reforço do tecido económico, para a criação de emprego e para um aumento da competitividade da economia portuguesa.  Finalmente, revela-se também estratégico retirar o máximo potencial de uma ligação mais forte e duradoura com a diáspora portuguesa. Um esforço sério e sistemático neste domínio trará resultados tanto ao nível da internacionalização, da inovação e do investimento, como também da própria coesão nacional no mundo. Nestes termos, as medidas a adotar enquadram-se em quatro eixos essenciais:  ● Prioridade à internacionalização – Renovar a entidade pública responsável pela promoção do investimento e do comércio externo de Portugal com o objetivo de reforçar a rede externa e interna de apoio às empresas, integrando recursos humanos com maior experiência internacional que possam funcionar como verdadeiros agentes de suporte comercial das PME portuguesas; – Assegurar que os apoios comunitários às PME no âmbito da internacionalização e exportação também incluem, dentro de certas condições, projetos de colaboração com grandes empresas envolvendo PME;  – Agilizar os mecanismos de seguros de crédito e pré-financiamento das exportações, fomentando a sua concessão com base na existência comprovada de encomendas;  – Promover maior mobilização de recursos humanos e de competências na área da internacionalização, envolvendo a revisão e reforço da aposta no INOV-Contacto, o lançamento de programas de inserção de jovens quadros nas empresas exportadoras e programas que promovam o regresso de jovens com experiência internacional para reforçar a área de internacionalização das empresas e o apoio a programas de formação em competências chave na internacionalização;
23 DE M ARÇO DE 2016 49_____________________________________________________________________________________________________________– Avaliar condições para uma tributação mais favorável de custos e investimentos com promoção internacional; – Promover a captação de empreendedores estrangeiros, portadores de talento, tecnologia e acesso a mercados internacionais, reavaliando o atual regime fiscal para o residente não habitual de forma a privilegiar as áreas estratégicas do investimento, criação líquida de emprego e internacionalização da economia; – Articular as políticas de inovação com as de exportação e internacionalização visando também acelerar a chegada ao mercado internacional dos resultados inovadores e, simultaneamente, ajudar a mudar a imagem externa da economia nacional com reflexos na valorização das exportações de todos os setores; – Tornar replicáveis e exportáveis as soluções de equipamentos e softwaredesenvolvidas, constituindo um novo eixo de especialização e um facilitador para a internacionalização para países com carências nos recursos humanos; – Dinamizar a participação do País nas redes internacionais de cooperação na I&D empresarial, concentrando estes esforços na mesma entidade que gere os apoios e dinamiza a I&D empresarial, favorecendo uma maior articulação; – Criar uma linha de apoio à internacionalização de projetos em curso, para viabilizar, com pouco acréscimo de meios públicos, o aumento das candidaturas a programas de cooperação internacional, como o Horizonte 2020 ou o EUREKA; – Estimular a cooperação e concentração entre PME, nomeadamente através da constituição de agrupamentos complementares de empresas ou de outras formas de cooperação. ● Incorporação de mais valor acrescentado nacional – Promover a correta implementação de uma marca Portugal e a sua promoção e divulgação junto de produtores e consumidores;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 50_____________________________________________________________________________________________________________– Introduzir mecanismos que permitam privilegiar, nos apoios públicos, as empresas exportadoras, ou com atividade fora do país, cujo processo produtivo incorpore maiores recursos nacionais, à semelhança do que é feito noutros países europeus, em respeito pelas normas comunitárias;  – Acompanhar em permanência as empresas multinacionais instaladas em Portugal de forma a conseguir responder rapidamente às suas necessidades e desenvolvimento de estratégias concertadas para garantir um aumento da incorporação de valor acrescentado nacional; – Contratualizar objetivos de desenvolvimento local (proporção de compras nacionais) com empresas instaladas em Portugal;  – Incentivar iniciativas da «sociedade civil» para a criação de circuitos comerciais e logísticos, e uso de sistemas de pagamento específicos, que contribuem para a dinamização da produção nacional ligando diretamente produtores nacionais e consumidores;  – Desenvolver iniciativas de substituição de importações onde haja mais vulnerabilidade externa e melhores condições potenciais de competitividade, nomeadamente no setor alimentar, apoiando o desenvolvimento da produção nacional;  – Apoiar medidas que favoreçam a utilização alternativa dos transportes coletivos, onde se investiu numa capacidade que está subutilizada, ou equipamentos de uso partilhado, diminuindo o incentivo à aquisição e utilização de viatura própria. ● Atrair mais e melhor investimento direto estrangeiro  – Desenhar e pôr em prática um plano específico de atração de investimento estrangeiro estruturante que potencie recursos humanos qualificados e resultados de projetos de I&D, que valorize a nossa posição geoeconómica, tire partido das vantagens competitivas existentes no tecido económico, colabore na valorização sustentada de recursos naturais e que, além disso, possa funcionar como fator de dinamização de novos clusters promissores para a economia portuguesa;
23 DE M ARÇO DE 2016 51_____________________________________________________________________________________________________________– Apostar na valorização do território como forma de atrair investimento estrangeiro, desenvolvendo uma oferta integrada, para um horizonte temporal alargado, que integre benefícios fiscais, compromissos de cofinanciamento, facilidades na política de vistos para imigrantes e apoios de natureza logística, entre outros benefícios;  – Lançar campanhas específicas de divulgação das potencialidades de acolhimento de investimento estrangeiro dirigidas a bancos internacionais e de desenvolvimento, ecossistemas de capital de risco, empresas de consultoria e escritórios de advogados internacionais, organizações que difundem rankings de competitividade internacional, etc.; – Dinamizar os conhecimentos e a influência da rede da diáspora nos seus países de acolhimento, para promover a captação de investimento estrangeiro. ●  Aproveitar o potencial da diáspora portuguesa para o investimento, o empreendedorismo e a internacionalização  – Encarar as comunidades como uma alavanca da internacionalização da economia portuguesa, recorrendo para o efeito às estruturas locais, como câmaras de comércio, associações temáticas, cooperação entre cidades, etc.;  – Fomentar o investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal em setores prioritários (turismo, comércio e indústria, cultura), mas também no setor social e da saúde;  – Valorizar e apoiar as empresas de portugueses e lusodescendentes no estrangeiro, designadamente através do desenvolvimento de parcerias internacionais estratégicas entre empresas. Apostar no turismo como setor estratégico para o emprego e para o crescimento das exportações O turismo assume especial relevo enquanto motor de dinamismo económico e social das regiões, contribuindo fortemente para a criação de emprego e crescimento das exportações nacionais, representando, atualmente, quase metade das exportações de serviços.