23 DE SETEMBRO DE 2016 41 Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, uma vez que o requerimento foi aprovado, os projetos de lei baixam à referida Comissão. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, também solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de resolução n.o 467/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa, do mesmo modo, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Vamos agora votar, conjuntamente, requerimentos apresentados por Os Verdes, pelo BE e pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, respetivamente dos projetos de lei n.os 279/XIII (1.a) — Altera a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes), 179/XIII (1.a) — Altera a Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março (BE), e 299/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Lei-quadro das entidades reguladoras) (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Assim sendo, os projetos de lei baixam à referida Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 473/XIII (1.a) — Cessação da vigência do artigo 43.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação [apreciação parlamentar n.o 19/XIII (1.a) (PSD)]. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a admissibilidade deste projeto de resolução apresentado pelo PSD. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, uma apreciação parlamentar só pode dar origem a duas coisas: ou à cessação da vigência do decreto-lei por inteiro ou a propostas de alteração. O PSD vem propor a cessação da vigência de um artigo. Ora, isto não é um projeto de resolução de cessação da vigência. Percebemos que a intenção do PSD é a de ter hoje alguma coisa votada, mas não pode ser. Se querem eliminar um artigo têm de apresentar uma proposta de alteração e ela é discutida com as restantes na respetiva comissão.