II SÉRIE-A — NÚMERO 83 40 setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, 44/2018, de 9 de agosto, 101/2019 e 102/2019, ambas de 6 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal O artigo 152.o do Código Penal, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 152.o Violência doméstica 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... . b)  ..................................................................................................................................................................... . c)  ..................................................................................................................................................................... . d)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – Quando as condutas estabelecidas no n.o 1 sejam praticadas: a) Contra filho ou adotado menor; b) Contra menor que com ele coabite; É punido com pena de pena de prisão de dois a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 – Quem expuser menor a situação de violência, praticando as condutas previstas no n.o 1 na sua presença e de modo adequado a prejudicar o seu desenvolvimento, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 4 – No caso previsto nos números anteriores, se o agente difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 5 – (Anterior n.o 3.) 6 – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica e de reforço da parentalidade. 7 – (Anterior n.o 5.) 8 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos, sendo correspondentemente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 103.o, caso em que a decisão de extinção da inibição apenas produz plenos efeitos após regulação do exercício das responsabilidades parentais pelo Tribunal de Família e Menores.»