14 DE SETEMBRO DE 2016 153 elaborada em 2011 – o SIP, realizada pela empresa Oliver Wyman – e uma outra focada no processo de reestruturação interna do Grupo Financeiro. É a partir desta segunda auditoria que se promove a simplificação da organização do grupo, fundindo o Banif, SGPS, com o Banif, SA, passando este último a ser a cabeça do grupo financeiro, ainda durante o ano de 2012. O Banco de Portugal iniciou estes trabalhos em maio de 2012 (assim, o anunciava, o Dr. Pedro Duarte Neves a 15 de maio de 2012). Com a publicação da Portaria n.o 150-A/2012, e estando este pedido de acesso à capitalização público ao abrigo da Lei n.o 63-A/2008, alterada em janeiro de 2012, pela Lei n.o 4/2012, ficou obrigado o Banif, SA – entidade que viria a ser recapitalizada, – a apresentar um novo Plano de Financiamento e Capital. A 5 de junho de 2012 é pedido ao Banif, SA, um plano de reestruturação e adianta-se que (...) o plano de financiamento e capital (...) deverá aguardar a apreciação, pelo Banco de Portugal, do plano de reestruturação agora solicitado”. Este conjunto de determinações teve o acordo da Troica durante o 4.o Exame Regular do PAEF. É neste momento que pela primeira vez a DGCOMP emerge do processo quando levanta dúvidas, comunicadas pela Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças ao Banco de Portugal, quanto aos dados e projeções que constam do plano de financiamento e capital a que teve acesso (enviado no quadro das garantias de Estado prestadas ao Banif, SA, e Banif Banco de Investimento, SA, já mencionadas e prestadas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro). O Plano de Reestruturação é apresentado pelo Banif, SA, a 27 de julho de 2012, e a 29 de agosto de 2012 a mesma entidade comunica ao Banco de Portugal que para cumprir o rácio de 10% de Core Tier 1 necessitará de 900 milhões de euros. É aqui, no fim do terceiro trimestre de 2012, que em grande medida, desde o ponto de vista da natureza do apoio público, que o caso do Banif, SA, se afasta dos demais: o Banco de Portugal reconhece que “Face à natureza estrutural das necessidades de capital, o reforço dos fundos próprios deve ser exclusivamente suprido através de um aumento do capital social da instituição (...)” (em carta dirigida ao Banif, SA, a 21 de setembro de 2012). Adicionalmente, impõe um conjunto de restrições, em particular de comunicação prévia de transações com partes relacionadas e na venda de imobiliário. Estas restrições tiveram o acompanhamento da Troica, que foi informada pelo Banco de Portugal em setembro de 2012. Este conjunto de restrições adicionais, e o caráter estrutural das necessidades de capital, foram acolhidas de forma negativa pela administração do Banif, SA, e pelo acionista de referência a Rentipar Financeira. Em grande medida, o argumento utilizado e que ambos subscreveram dizia respeito à impossibilidade de prosseguir de forma adequada com o plano de financiamento e capital e o plano de reestruturação em curso, e que recordaram, em relação ao primeiro plano, era acompanhado trimestralmente pela Troica. Mas em bom rigor, e de acordo com prova documental recebida, o Banco de Portugal já preparava cenários alternativos à recapitalização, incluindo a resolução (com banco de transição). Daí que as medidas corretivas e de limitação da atividade do banco visavam garantir a adequada partilha de custos (burden sharing) em função da solução adotada. Nesse conjunto de medidas destaca-se em particular a limitação em realizar operações de débito com a Rentipar Financeira, por valor superior a 500 mil euros, sem comunicação prévia ao Banco de Portugal. Deve sublinhar-se que é aqui, que a DGCOMP a 6 de setembro de 2012, informa o Ministério das Finanças que o plano de viabilidade do BANIF, a que teve acesso, apresentava um gap de necessidades de capital a suprir, e pedia, com um prazo de dois meses, a apresentação de um plano de reestruturação, remetendo para a ‘Comunicação da Reestruturação’, em particular para a necessidade de demonstrar que a ajuda de Estado será devolvida e remunerada de forma adequada, devendo demonstrar-se, nesse quadro, a viabilidade de longo-prazo da instituição. A atualização do plano de financiamento e capital foi enviada pelo Banif, SA, a 26 de outubro de 2012, onde o apoio público requerido é, neste caso, de 700 milhões de euros, mas a avaliação do Banco de Portugal revela que, na sua apreciação, o suprarreferido plano não cumpre parte dos requisitos impostos pelo regulador bancário, e adianta que o rácio de Core Tier 1 deveria ser, ao longo do período de investimento, de 10,5% e, entre outros aspetos comunicados em carta de 31 de outubro de 2012, que a capitalização pública realizada através de instrumentos híbridos devia ser integralmente reembolsada até 30 de junho de 20137.                                                           7 Neste âmbito, do reembolso dos instrumentos de capital híbrido, há acordo desde logo com a Troica, durante o 5.o exame regular, que a sua não satisfação na data estipulada constituiria um incumprimento materialmente relevante.