15 DE DEZEMBRO DE 199284-(447)da Contabilidade Pública, nossos velhos conhecidos destas noites e destes orçamentos, e a todos os funcionários da Assembleia da República, que também estiveram connosco durante todos estes dias e noites, não esquecendo os do Tribunal de Contas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr.* Deputada Helena Torres Marques pela parte que me diz respeito. Associo-me também aos votos que formulou a todas as outras pessoas, quer agentes políticos, quer funcionários desta Casa ou fora desta Casa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, também nos queremos associar ao voto feito pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques, extensivo a todos os membros da Comissão de Economia Finanças e Plano, que aguentaram estoicamente estas jornadas de trabalho.Em segundo lugar— e peço desculpa—, gostaria de fazer ainda uma pergunta à Sr.* Secretária de Estado.Sr.* Secretária de Estado, o Conselho de Administração da Assembleia da República retirou a proposta ligada ao provedor de Justiça. Gostaria, pois, de saber, porque recebemos indicação de que já estava articulado com o Governo, se o Governo não retira a sua proposta.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Deputado, o motivo pelo qual o Conselho de Administração da Assembleia da República apresentou essa proposta teve a ver com o facto de se julgar que havia um erro no mapa onde estava contemplada a verba para o Provedor de Justiça, por haver uma duplicação de soma.No entanto, foi explicado, em termos técnicos, que o mapa estava correcto. Portanto, esse foi o motivo por que se retirou a proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, pedindo-lhe que seja breve.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, não vamos, pelo menos pela minha parte, prolongar mais esta reunião.Sr* Seaetária de Estado, julgo que há ainda uma questão para além dessa: 6 que não se trata apenas da eventual duplicação, porque, tanto quanto julgo saber, o Governo inscreveu no mapa ou nos mapas respectivos a verba que o provedor de Justiça solicitou sem fazer a devida análise, na medida em que isso faz parte do Orçamento da Assembleia da República. Só que a verba inscrita no Orçamento da Assembleia da República é completamente diferente daquela.Quer dizer, mantendo-se os mapas como estão, isso vai provocar um conflito — que será certamente dirimido — entre o provedor da Justiça e a Assembleia da República. Por essa razão tinha-se posto a hipótese de, naquele mapa, ser colocado o valor efectivo do orçamento do provedor de Justiça, porque dessa forma vai haver um diferendo de qualquer coisa como 50 %.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foram formuladas as perguntas e feitos os esclarecimentos. Agora, sim, terminámos os trabalhos.Não tenho qualquer indicação de que a sessão plenária não se inicie às 10 horas, embora considere que, do ponto de vista material, é quase impossível.Antes de encerrar, quero dizer que deram entrada 15 requerimentos de avocação, que serão os primeiros a ser votados amanhã. São quase todos apresentados pelo PS. No entanto, amanhã, ainda podem entrar mais.Os Srs. Deputados que venham a defender as propostas e os respectivos requerimentos terão certamente de estar presentes no início dos trabalhos, nomeadamente o Sr. Deputado José Vera Jardim, que já não se encontra entre nós.Do requerimento n.° 3 constam propostas que serão defendidas pela Sr.' Deputada Leonor Coutinho; do n.° 4 constam propostas que serão defendidas pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho e Armando Vara; do n.° 5 constam propostas que serão defendidas pelo Sr. Deputado José Sócrates; do n.° 6 constam propostas a defender pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa; do n.° 7 constam propostas cujos primeiros subscritores são os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e Edite Estrela; do n.° 8 constam propostas cujos primeiros subscritores são os Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, Julieta Sampaio e António Martinho; do n.° 9 constam propostas cujos primeiros subscritores são os Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, Guilherme Oliveira Martins, Julieta Sampaio, António Martinho e Edite Estrela; do n.° 10 constam propostas sobre cultura, cujos primeiros subscritores são os Srs. Deputados Edite Estrela e Fernando Pereira Marques; do n.° 11 consta o aditamento relativamente ao n.° 7 do artigo 5.°, apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins; do n.° 12 constam propostas, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, sobre o problema da taxa anual da radiodifusão; do n.° 13 consta uma proposta da área da juventude, apresentada pelo Sr. Deputado António José Seguro, e do n.° 14 fazem parte propostas da área da saúde, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.Peço-vos que tomem em conta e em consideração este calendário.Está encerrada a reunião.Eram 4 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na especialidade, da proposta de lei n.« 37/VI.0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra o Orçamento de Estado e as Grandes Opções ao Plano para 1993 para o sector da investigação e desenvolvimento pelas razões que se passam a expor.1 — A ciência e a tecnologia devem ser consideradas variáveis estratégicas do desenvolvimento económico, a exigir um investimento crescente e contínuo que é incompatível com a política do Governo expressa no receute Orçamento de Estado, ao reduzir as verbas destinadas para este sector.2 — Por outro lado, a inexistência de uma verdadeira política nacional de ciência e tecnologia que tenha em conta as necessidades do País e as aspirações da comunidade científica a forte irregularidade que continua a ve-rificar-se no que diz respeito aos investimentos em tal