21 DE SETEMBRO DE 2012 21 O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sim, Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa, na qual pedia, através da Mesa, que fosse distribuída ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim a proposta de lei n.o 60/XI (2.a), que o anterior governo apresentou nesta Assembleia da República e que só não foi discutida porque, entretanto, a Legislatura acabou. Não é verdade aquilo que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim disse aqui, porque já houve, da parte do Partido Socialista, não só enquanto partido mas também enquanto governo, propostas para a revisão da lei de bases. Portanto, pedia, através da Mesa, que fosse distribuída a proposta de lei n.o 60/XI (2.a), que o anterior governo apresentou nesta Assembleia da República. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, com boa vontade, ambos os casos se reconduzem a uma base de interpelação à Mesa. Serão, naturalmente, atendidos os pedidos que os Srs. Deputados acabam de formular. Termina aqui o debate. Cumprimento a Sr.a Ministra da Agricultura e os Srs. Secretários de Estado, aos quais desejo bom trabalho, e aproveito para dar as boas-vindas ao Sr. Ministro da Economia e ao Sr. Secretário de Estado, que vêm ao Plenário para o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 87/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que se segue na ordem do dia. A ordem das intervenções, neste debate, é a que segue: primeiro, abre o debate o Sr. Ministro da Economia; em seguida, estão já inscritos os Srs. Deputados Luísa Salgueiro, do PS, Artur Rêgo, do CDS-PP, João Oliveira, do PCP, Clara Marques Mendes, do PSD, para além de outras inscrições que possam ocorrer e ainda não estão registadas na Mesa. Para abrir o debate, dou a palavra ao Sr. Ministro da Economia. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No primeiro ano de mandato, o Governo implementou toda uma série de reformas estruturais destinadas a remover os obstáculos que têm impedido o crescimento da economia nacional, reformas que são, assim, essenciais para promover a competitividade da nossa economia e a produtividade nacional. Neste sentido, o Ministério da Economia e do Emprego está empenhado, desde o primeiro minuto, em promover um mercado de trabalho mais aberto, mais flexível, mais inclusivo. Um mercado de trabalho com menos precariedade, mais democrático. Este é um desafio que ganha, no atual contexto de ajustamento de todos os sectores da economia, uma particular relevância. Como é sabido, as associações públicas profissionais desempenham um papel importante na sociedade portuguesa, na medida em que asseguram a autorregulação de profissões altamente qualificadas, necessária para a garantia dos serviços prestados pelos respetivos profissionais. Atualmente, existem em Portugal 17 associações públicas profissionais, que sujeitam o acesso à profissão a regras diferentes, muitas delas enquadradas em regimes jurídicos absolutamente distintos. Em alguns casos, impondo a quem quer aceder e exercer uma profissão regulamentada requisitos injustificados ou desproporcionados. É urgente mudar este panorama. É preciso democratizar o acesso ao mercado de trabalho. Recordo que, em 2008, esta Câmara aprovou um regime jurídico de criação, organização e funcionamento, somente para as novas associações públicas profissionais. Esta não foi a reforma necessária, deixou-se de fora uma parte significativa de profissões e foi criado um regime desequilibrado e desigual. Por isso, era preciso dar uma resposta eficaz a esta questão, através da criação de um regime mais abrangente, equitativo e atual, um regime que assegurasse uma melhor articulação com os direitos, liberdades e garantias, consagrados na Constituição, em especial, com a liberdade de escolha de profissão. É isso que estamos aqui a propor com este diploma.