27 DE SETEMBRO DE 2022 11 Artigo 6.o Informação 1 – Cabe ao IMT, IP recolher toda a informação no âmbito da cabotagem nacional de forma a: a) Acompanhar as condições de realização dos transportes efetuados na cabotagem insular, verificando através das informações inseridas e disponibilizadas na plataforma eletrónica online a implementar pelo IMT, IP para o efeito, o seu ajustamento ao cumprimento das disposições da presente lei; b) Avaliar o cumprimento das obrigações de serviço público previstas na Decreto-Lei n.o 7/2006, de 4 de janeiro; c) Validar os valores incorridos e determinar os pagamentos devidos pela subsidiação prevista no artigo 5.o; d) Elaborar relatórios semestrais da atividade desenvolvida ou com inferior periodicidade se as circunstâncias o aconselharem. 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, compete ao IMT, IP adotar as medidas propostas pelo observatório de informação no âmbito das competências a estas atribuídas nos termos 7.o da presente lei. 3 – Tendo em vista o cumprimento dos objetivos definidos no número anterior, os armadores que pratiquem a cabotagem nacional são obrigados a manter o IMT, IP permanentemente informado das operações de transporte que efetuem, sem prejuízo do direito à confidencialidade ou à reserva de informação inerente à sua gestão comercial. Artigo 7.o Observatório de informação 1 – Para efeitos de avaliação do previsto nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo anterior, é criado um observatório de informação, que funciona no âmbito do IMT, IP, que integra representantes da Região Autónoma dos Açores e da Madeira, a indigitar pelos governos regionais, e que será presidido pelo presidente daquele Instituto ou por quem o represente. 2 – Ao observatório de informação compete: a) Avaliar o cumprimento das condições previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo anterior; b) Propor as medidas consideradas necessárias, conforme previsto na alínea b) do artigo anterior; c) Emitir parecer sobre todas as questões que lhe forem colocadas; d) Elaborar relatórios semestrais da atividade desenvolvida ou com inferior periodicidade se as circunstâncias o recomendarem; e) Proceder a elaboração e envio de relatório anual da atividade desenvolvida, incluindo indicadores de qualidade de serviço, preços praticados, subsídios à exploração pagos aos operadores e demais dados caracterizadores de toda a atividade desenvolvida, objeto da cabotagem insular, para apreciação e parecer da AdC – Autoridade da Concorrência. 3 – O observatório de informação reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um dos representantes das Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira. Artigo 8.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação, punível com coima, qualquer infração ao disposto na presente lei, incluindo a prática negligente. 2 – É aplicável às contraordenações previstas na presente lei o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 1 de setembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.