II SÉRIE-A — NÚMERO 50 40 crédito, ainda que através de intermediário de crédito, nos termos da alínea m) do artigo 210.o e do artigo 212.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro e, tratando-se dos demais credores, nos termos dos artigos 17.o e 21.o do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho São aditados os artigos 18.o-A e 23.o-A ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Renegociação do contrato de crédito Aos credores está vedada qualquer alteração unilateral que resulte: a) Na modificação do custo total do crédito para o consumidor quando esta implique uma TAEG diferente da contratualizada; ou b) Na alteração dos benefícios pela aquisição de outros produtos ou serviços financeiros. Artigo 23.o-A Limitação à cobrança de comissões associados aos contratos de crédito Às instituições de crédito e demais entidades autorizadas à concessão de crédito está vedado cobrar comissões que sejam associados à emissão de declarações de dívida ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até a um limite anual de seis (6) declarações.» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho Os artigos 22.o, 25.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, alterado pelas Leis n.o 32/2018, de 18 de julho e 13/2019, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o Informação a prestar durante a vigência e término do contrato de crédito 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – No prazo máximo de dez (10) dias contados sobre o término de contrato, o credor emite o distrate que fornece ao consumidor, verificado o cumprimento integral das obrigações contratuais. Artigo 25.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... :