17 DE MARÇO DE 2018 13 Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas a política de tributação das empresas deste Governo é também injusta. É que, quando discutimos no Orçamento do Estado medidas para simplificação das obrigações declarativas das pequenas e médias empresas, esta maioria chumba. Continuam essas empresas a ter obrigações declarativas todos os meses, continua a não se garantir que a Autoridade Tributária disponibiliza os formulários em tempo útil. O CDS voltou a fazer um projeto sobre esta matéria, que está em análise em sede de especialidade. Vamos ver se é desta. Em relação às grandes empresas, tudo da melhor maneira possível. São sucessivos os casos de grandes empresas que, por decisão administrativa ou por decisão política, sempre com o beneplácito deste Governo, conseguem regimes mais favoráveis, pouco transparentes e objetivamente prejudiciais à esmagadora maioria dos contribuintes. Esta política de tributação das empresas é também imprudente, porque, na melhor conjuntura possível para o Estado português, está a ser desperdiçada esta oportunidade, desde logo com a interrupção da reforma do IRC e da redução progressiva da sua taxa. É que, agora, o que se devia fazer era aproveitar para alargar a base e pôr as empresas com uma taxa menor a pagarem mais imposto. Sim, foi isso que aconteceu quando foi aplicada a redução do IRC pelo Governo anterior: a receita aumentou, apesar de a taxa se reduzir. O Sr. João Galamba (PS): — Isso foi porque vocês não alteraram o pagamento por conta! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Devemos comparar também aquilo que acontece em Portugal com o que acontece noutros países. Vangloriamo-nos do nosso crescimento. É bom crescermos como estamos a crescer, mas há outros países que crescem mais. A Irlanda cresceu 7,5%, quando nós crescemos 2,7% — a Irlanda tem uma taxa de IRC de 12,5%! Protestos do PS e do BE. A Roménia cresceu 7%, quando nós crescemos 2,7% — a Roménia tem uma taxa de IRC de 12,5%! A Eslovénia cresceu 5%, quando nós crescemos 2,7% — a Eslovénia tem uma taxa de IRC de 20%! A Estónia cresceu 4,9%, quando nós crescemos 2,7% — a Estónia tem uma taxa de IRC de 16%! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há casos piores. Infelizmente, a Grécia só cresceu 1,9%, mas a Grécia tem uma taxa de IRC de 29%, superior à nossa. Nenhum País que cresceu menos do que o nosso tem uma taxa de IRC inferior à nossa. Os senhores deviam perceber a competitividade e a oportunidade que estamos a perder, neste momento, por complexo ideológico, por cedência ideológica e por falta de visão de futuro. Aplausos do CDS-PP.Por fim, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, este Governo é, ou não é, também dissimulado? Em relação a isso, pergunto apenas sobre a taxa de ocupação do subsolo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Os senhores incluíram no Orçamento de 2017 um artigo que dizia que a taxa de ocupação do subsolo era paga pelas empresas e não pelos contribuintes. Tenho faturas de 2017 e de 2018 de três concelhos diferentes,