126 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM.3 - A informação contabilística apresentada no relatório e contas anual dos organismos de investimento alternativo não constituídos em Portugal deve ser organizada de acordo com as normas contabilísticas do Estado-Membro de origem ou país terceiro onde o organismo de investimento alternativo esteja estabelecido e com as regras contabilísticas previstas nos documentos constitutivos do mesmo.DIVISÃO II Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo da União EuropeiaArtigo 230.o Comercialização por sociedades gestoras nacionais e por entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal1 - As sociedades gestoras previstas no n.o 1 do artigo 65.o e as entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal podem comercializar em Portugal, junto de investidores qualificados, unidades de participação de organismos de investimento alternativo da União Europeia por si geridos.2 - As entidades referidas no número anterior notificam a CMVM de todos os organismos de investimento alternativo da União Europeia por si geridos, cujas unidades de participação pretendem comercializar junto de investidores qualificados em Portugal.3 - A notificação prevista no número anterior deve conter: a) Um programa operacional que identifique os organismos de investimento alternativo cujas unidades de participação a entidade pretende comercializar, com a indicação do local onde estão estabelecidos ou constituídos; b) Os documentos constitutivos dos organismos de investimento alternativo; c) A identificação dos respetivos depositários; d) Uma descrição dos organismos de investimento alternativo ou qualquer informação sobre os mesmos que esteja disponível aos investidores; e) A informação sobre o local onde o organismo de investimento alternativo de tipo principal está estabelecido ou constituído, caso o organismo de investimento alternativo cujas unidades de participação se pretenda comercializar seja do tipo alimentação; f) A informação prevista no n.o 1 do artigo 221.o relativamente a cada um dos organismos de investimento alternativo cujas unidades de participação se pretenda comercializar; e g) A informação sobre os mecanismos adotados para evitar que as unidades de participação possam ser comercializadas junto de investidores não qualificados, nomeadamente quando a entidade subcontrate a terceiro a prestação de serviços de investimento relacionados com os organismos de investimento alternativo.Artigo 231.o Decisão da CMVM1 - A decisão da CMVM de possibilitar ou não o início da comercialização prevista no artigo anterior deve ser notificada às entidades aí referidas no prazo de 20 dias a contar da data de receção da notificação completamente instruída.2 - A CMVM só pode recusar a comercialização quando: a) A atividade das entidades não cumpra ou venha a não cumprir o disposto no presente Regime Geral; b) Tratando-se de organismo de investimento alternativo de tipo alimentação, o organismo de investimento de tipo principal não seja um organismo de investimento alternativo da União Europeia gerido por uma entidade gestora da União Europeia.3 - As entidades podem iniciar a comercialização das unidades de participação a partir da data da notificação, prevista no n.o 1, de decisão que indique tal possibilidade.4 - A CMVM informa da decisão referida no número anterior: a) As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos organismos de investimento alternativo; e