2 DE JULHO DE 2015 287 respetivas especificações técnicas, compatíveis com os produtos de uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, de forma a evitar situações discriminatórias, prevista no n.o 1 do artigo 29.o; v) A violação da obrigação de não exigir, para efeitos de acesso ao sistema de contratação da plataforma eletrónica, o cumprimento de requisitos injustificados, não proporcionais ou que de forma alguma consubstanciem um fator de discriminação, prevista no n.o 2 do artigo 29.o; w) O incumprimento dos requisitos funcionais estabelecidos nos artigos 27.o, 30.o, 31.o e 33.o; x) O incumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos nos artigos 34.o e 35.o, no n.o 1 do artigo 36.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 37.o e no artigo 38.o; y) O incumprimento dos requisitos de segurança estabelecidos nos artigos 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o, 46.o, 47.o, 48.o, 49.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o, nos n.os 8 e 9 do artigo 54.o, nos n.os. 3, 4 e 5 do artigo 55.o e nos artigos 56.o, 57.o, 58.o e 59.o; z) O incumprimento da obrigação de operacionalização de um sistema de aviso de receção eletrónico que comprove o sucesso do envio dos documentos que constituem a proposta, a candidatura ou as soluções, bem como a data e hora da submissão, prevista no n.o 3 do artigo 65.o; aa) O incumprimento da obrigação de garantir a possibilidade de determinação precisa da data e hora da transmissão da proposta, da candidatura ou das soluções e a inscrição daqueles dados na proposta no momento da sua receção, prevista no n.o 4 do artigo 65.o; bb) O incumprimento da obrigação de envio do aviso de receção eletrónico para o interessado, prevista no n.o 5 do artigo 65.o; cc) O incumprimento da obrigação de disponibilizar recibo eletrónico, o qual é anexado à proposta, prevista no n.o 5 do artigo 66.o; dd) O incumprimento da obrigação de disponibilizar um sistema de identificação que respeite os requisitos previstos no Portal dos Contratos Públicos para efeitos da transmissão da informação relativa a essa identificação da plataforma eletrónica para o Portal, prevista no n.o 5 do artigo 67.o; ee) O incumprimento da obrigação de carregamento das propostas nas condições previstas nos n.os 1 a 16 do artigo 68.o; ff) O incumprimento da obrigação de submissão das propostas nas condições previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 70.o; gg) O incumprimento da obrigação de garantir que os concorrentes recebem um recibo eletrónico comprovativo da submissão da proposta nas condições previstas nos n.os. 1 a 3 do artigo 71o; hh) O incumprimento da obrigação de garantir que os concorrentes podem consultar as propostas submetidas nos termos estabelecidos no n.o 4 do artigo 71.o; ii) O incumprimento da obrigação de transmitir para o Portal dos Contratos Públicos, no prazo de 10 dias úteis após a disponibilização e abertura das propostas, a informação contida na ficha de abertura das mesmas, prevista no n.o 4 do artigo 76.o; jj) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 4 do artigo 79.o que determina a correção, pela empresa gestora da plataforma, das situações anómalas detetadas em auditoria realizada pelo IMPIC, IP, ou pelo GNS. Artigo 84.o Infrações leves Constituem infrações leves: a) O incumprimento da obrigação de comunicar ao IMPIC, IP, a criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento e outras formas de representação comercial da empresa relacionadas com a atividade de gestão de plataformas eletrónicas em território nacional, prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o; b) O incumprimento da obrigação, prevista no n.o 2 do artigo 21.o, de informar o IMPIC, IP, e o GNS, no prazo de 30 dias a contar da respetiva ocorrência, de todas as alterações que impliquem atualização de dados identificativos da empresa pelas empresas gestoras estabelecidas em território nacional e pelas sociedades com sede em território nacional ou constituídas ao abrigo da lei portuguesa; c) O incumprimento da obrigação, prevista no n.o 2 do artigo 21.o, de informar o IMPIC, IP, e o GNS, no prazo de 30 dias a contar da respetiva ocorrência, de quaisquer modificações introduzidas no respetivo contrato