10 DE JANEIRO DE 2014 177 82. Tais situações configuram, no mínimo, uma gestão imprudente dos dinheiros públicos e um desrespeito das responsabilidades que impendem sobre os gestores, à luz do que se encontra preceituado no Estatuto do Gestor Público;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 83. Com efeito, da análise levada a cabo pelo IGCP, conclui-se que 56 operações foram classificadas como problemáticas e como tal inadequadas à prossecução de uma gestão prudente do risco e da optimização dos custos financeiros;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE, e os votos contra do PS. 84. Constatou-se que existiam cláusulas de vencimento antecipado que fragilizaram a posição das empresas face aos bancos;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 85. Apesar de na generalidade dos casos, os gestores terem referido disporem as empresas de capacidade técnica para a contratação deste tipo de instrumentos financeiros, constatou-se existirem sérias dificuldades em conduzir uma gestão ativa e sempre que necessário, efetuar a reestruturação das operações em carteira.  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 86. A prática de contratação de IGRF estendeu-se à generalidade das empresas públicas, sendo de relevar que apenas uma minoria, 6, contrataram operações problemáticas. O endividamento excessivo verifica-se na esmagadora maioria das empresas públicas e todas enfrentaram o mesmo tipo de constrangimentos e lidaram com as mesmas contrapartes, o que evidencia a importância dos comportamentos de gestão para a matéria em análise por esta Comissão.  Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. C – Averiguação do conhecimento e Intervenção dos órgãos com competência de supervisão  87. As entidades com competências de supervisão, ouvidas sobre a matéria em análise nesta Comissão foram: Tribunal de Contas, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Banco de Portugal, Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, IGF, DGTF e IGCP;   Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 88. Apurou-se que parte destas entidades, designadamente a CMVM, o Banco de Portugal e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, não tinha competência em matéria de supervisão, controlo e fiscalização das empresas públicas que contrataram os swaps;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e os votos contra do PS. 89. A CMVM tinha, pelo menos desde 2007, competência sobre comercialização de swaps, mas não acompanhava nem supervisionava as empresas públicas que os contrataram. Acresce que a partir da transposição da Diretiva de Mercados e Instrumentos Financeiros, essas empresas públicas não requereram o tratamento como investidores de retalho, ficando sujeitas ao estatuto com menos proteção de investidores qualificados;   Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e os votos contra do PS.