30 DE NOVEMBRO DE 2018 253 efetivamente em vigor, havendo um consenso tácito sobre a revisão de 2007 por ser a que recebeu o maior número de ratificações, pese embora Portugal não tenha aprovado a mesma. Tratou-se de uma solução que pretendeu assegurar a continuidade do funcionamento da CPLP. A revisão dos Estatutos de 2012 (a sétima) decorreu das propostas de um Grupo de Trabalho constituído para o efeito e permitiu a organização e sistematização do articulado e um número de alterações que visaram melhorar as práticas da CPLP. No entanto, não chegou a entrar em vigor por sido acolhida negativamente pela Assembleia Parlamentar da CPLP, uma vez que esta passou a constar como órgão meramente consultivo da Organização (enquanto na versão anterior era referido como «o órgão que reúne os Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros»). A revisão dos Estatutos de 2017 ultrapassou aquela situação ao introduzir uma alteração pontual no n.o 3 do artigo 11.o do Capítulo IV do texto adotado na revisão de 2012, no sentido de refletir a natureza e estatuto da Assembleia Parlamentar como órgão da CPLP e consolidou, num único texto, todas as revisões adotadas até à presente data, contribuindo para a sua funcionalidade e uma colaboração mais estreita com outras entidades e organizações internacionais. Os primeiros Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) foram aprovados em 1996 por ocasião da I Cimeira de Chefes de Estado e de Governo. Desde então, ocorreram oito revisões, a última em 2017, que visaram modernizar os Estatutos, adaptando-os às práticas e à dinâmica da CPLP, procedendo ao reforço da eficácia e da visibilidade da Organização e, intensificando as relações entre os Países de Língua Oficial Portuguesa. Portugal apenas aprovou, para além da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de julho de 1996, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia n.o 14/97 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 15/97, ambos de 20 de março, a revisão adotada em Luanda, em 2001, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 48/2006 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 59/2006, ambos de 20 de junho, a revisão adotada em Brasília, em 2002, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 47/2006 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/2006, ambos de 20 de junho, e a revisão adotada em Lisboa, em 2007, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 30/2008 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 47/2008, ambos de 23 de julho. A aprovação por Portugal da revisão aos Estatutos de 2017 permite que o Estado Português colmate a lacuna atualmente existente e ratifique todas as emendas feitas aos Estatutos até à presente data. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), conforme revistos pela Resolução sobre as Alterações aos Estatutos do IILP, adotada na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Luanda, a 19 e 20 de julho de 2005, pela Resolução sobre a Revisão dos Estatutos, adotada na XI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Bissau, a 16 e 17 de julho de 2006, pela Resolução sobre a Alteração dos Estatutos da CPLP e o Funcionamento Provisório do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, adotada na XV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, em Luanda, a 22 de julho de 2010, pela Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP, adotada na XVII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Maputo, a 19 de julho de 2012, e pela Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP, adotada em Brasília, a 20 de julho de 2017, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Luís Pereira Carneiro — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.