PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ia cumprir até ao fim do ano coisas como a escola do Sobral de Monte Agraço, que não cumpriu, a escola em Torres Vedras, que não cumpriu, e os centros de saúde da Lourinhã e do Sobral de Monte Agraço, que não cumpriu.
1154 I SÉRIE - NÚMERO 31Ou seja, tudo o que não foi feito, nós vamos fazer. Não pode é ser tudo feito de uma vez, mas, mais do que nunca,
fizemos mais do dobro. Posso dizer-lhe que, da listagem de investimentos importantes que tenho comigo, foram feitos 28 investimentos no Oeste pelo Governo PS, num total de 8,5 milhões de contos, comparativamente ao período durante o qual o PSD esteve no governo, em que fizeram 2,6 milhões de contos de investimentos. Foram quatro vezes mais!
Sr. Deputado, se tiver mais alguma pergunta, faça favor de a colocar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos as boas-vindas ao Governo, a quem, certamente, todos desejamos um bom ano.
Vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n.o 118/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997.
Para introduzir o debate, tem palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a aprovar o Tratado de Amesterdão, assinado a 2 de Outubro de 1997, que altera o Tratado da União Europeia e os Tratados que instituem
as Comunidades Europeias, bem como alguns actos a estes anexos.
Como é do conhecimento desta Câmara, este novo Tratado é o resultado de um complexo processo de negociação que, durante cerca de dois anos, mobilizou em toda a União responsáveis políticos, funcionários e opiniões públicas, representando o compromisso possível entre as diferentes leituras que existem hoje entre os «quinze» sobre o futuro do processo de integração europeia.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Consciente da importância dos desafios fundamentais que este processo encerrava para o nosso país, entendeu este Governo que o mesmo deveria ser conduzido num quadro de total transparência e constante diálogo, não só com os outros órgãos de soberania mas, também, com o cidadão comum.
Adoptou assim uma abordagem inovadora na história da presença portuguesa na União, cujo primeiro sinal se traduziu na publicação e divulgação, em Março de 1996, de um documento intitulado «Portugal e a Conferência Intergovernamental para a Revisão do Tratado da União Europeia», que enunciava as grandes linhas do posicionamento português face ao processo de revisão do Tratado que então se iniciava. Através deste documento político, que era simultaneamente um mandato negocial e um compromisso público, o Governo proporcionou ao público em geral o acesso a uma informação detalhada e clara sobre as grandes questões que iriam estar sobre a mesa da Conferência, bem como sobre as posições que ali iriam ser defendidas pelos negociadores portugueses.
Posteriormente, empenhou-se em manter um diálogo constante com esta Assembleia que, nomeadamente através da sua Comissão de Assuntos Europeus, foi sendo regularmente informada e auscultada sobre a evolução das diferentes matérias da Conferência.
Relativamente à opinião pública, esta pôde acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos da Conferência, através quer da comunicação social, quer de uma sucessão de conferências e seminários realizados ao longo deste período com o apoio e/ou com a intervenção do Governo.
Pode assim dizer-se que todo o País esteve de algum modo implicado neste processo negocial, através de um quadro de diálogo constante e alargado, que muito útil e enriquecedor se revelou para todos quantos estiveram mais directamente associados a estas negociações.
A minha intervenção de hoje neste debate sobre a ratificação do Tratado de Amesterdão está assim grandemente facilitada, pelo que poderei centrar as minhas observações nos aspectos que considero mais relevantes.
No que se refere ao seu conteúdo, num exercício que muitos qualificaram como a «quadratura do círculo», o Tratado de Amesterdão procura tornar a União mais apta a responder de forma concreta às preocupações dos cidadãos e consolidar a natureza da construção europeia, preservando e desenvolvendo as suas características de democracia, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, eficácia, solidariedade, coesão, transparência e subsidiariedade.
Atentos os condicionalismos que marcaram o período em que decorreram os trabalhos da última CIG - isto é, o quadro global de rigor financeiro requerido pela passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, os preocupantes níveis de desemprego registados na União, a perspectiva da futura inclusão de um vasto conjunto de novos Estados-membros, o quadro de profundas mutações em curso na cena internacional - é forçoso reconhecer que, apesar das críticas que lhe possam ser feitas, o Tratado de Amesterdão potência indiscutivelmente um salto qualitativo do processo europeu, abrindo à União novas possibilidades de responder, de uma forma pragmática e ajustada, às necessidades que se fizeram sentir um pouco por todo o continente desde o início da presente década. Para a sua apresentação, recorrerei às áreas-chave identificadas nos relatórios das comissões parlamentares. A primeira área-chave é a do emprego. A preocupação com a necessidade de um reforço do tratamento comunitário da questão do emprego, claramente expressa pelo Primeiro-Ministro português no Conselho Europeu de Madrid, de Dezembro, de 1995, acabou por ter acolhimento no novo Tratado. Com efeito, a inclusão de um título próprio sobre o emprego abriu de imediato o caminho para uma crescente responsabilização da União Europeia neste domínio.
A posterior realização do Conselho Europeu extraordinário do Luxemburgo, de Outubro de 1997, exclusivamente dedicado ao emprego, e as medidas concretas dele decorrente», acabaram por confirmar a importância deste tema no quadro das grandes prioridades da União Europeia, a que Portugal, com sentido de responsabilidade, sempre deu ênfase na sua acção governativa.
7 DE JANEIRO DE 1999 1155Neste contexto e pela primeira vez, foram adoptadas, para 1998, orientações comuns consubstanciando uma nova estratégia europeia em matéria de emprego, assente em três eixos fundamentais que enformam os já apresentados planos nacionais de emprego criação de emprego, melhoria das qualificações dos trabalhadores e aumento da mobilidade adaptação as mutações do mundo do trabalho e sociedade fundada na modernização e reforço da protecção social promoção da integração social e combate a discriminação e desigualdade
Foi assim dado em comum mas sem desresponsabilizar os Estados membros um passo importante no sentido da consolidação do modelo social europeu através de uma abordagem integrada da situação do emprego no espaço da União que abrange também as vertentes da qualificação e da formação Portugal só pode congratular se com esta evolução.O Sr José Magalhães (PS) - Muito bem!O Orador - A segunda área chave diz respeito a liberdade segurança e justiça.
Neste domínio o aspecto mais relevante a destacar será o da consagração pela primeira vez em letra de tratado, da existência de um pilar ético da União Europeia que devera não só reger a convivência entre os Estados que dela fazem parte mas também ser uma referência no seu relacionamento com países terceiros. Em termos inéditos, prevê-se a possibilidade de adopção de medidas
sancionatórias contra o Estado membro que viole grave e persistentemente os princípios e direitos fundamentais.
Numa outra vertente indo ao encontro das preocupações crescentes dos cidadãos no que respeita a sua segurança o Tratado preconiza uma progressiva comunitarização do tratamento das questões do asilo dos vistos da imigração e dos controlos nas fronteiras externas reforçando por outro lado as disposições que permitirão que a união tenha uma lição mais eficaz no combate à criminalidade organizada e ao trafico de droga prevenindo e combatendo a criminalidade e aumentando a cooperação policial e judiciaria penal. Prevê ainda a integração na União através de um protocolo do sistema de Schengen e do seu acervo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Tais desenvolvimentos revestem-se de inegável importância porquanto reforçam as garantias de que a livre circulação dentro da União Europeia será uma realidade sem prejuízo das condições de segurança dos seus cidadãos.
A terceira área chave prende-se com a União e o cidadão.
Neste domínio Portugal gostaria que se tivesse podido ir mais longe no plano da consolidação da cidadania europeia nomeadamente pela inclusão de uma lista de direitos fundamentais e por uma maior explicitação dos direitos sociais e económicos, o que infelizmente não foi ainda possível em
razão da apreensão que um tal desenvolvimento suscita ao nível das opiniões públicas de alguns Estados membros. De qualquer modo, ficaram lançadas as bases para uma futura evolução nesse sentido.
Registaram-se igualmente desenvolvimentos no sentido de tornar a União mais acessível ao cidadão, com a consagração do princípio da abertura e acesso dos cidadãos à informação oriunda do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, com a realização de uma primeira tentativa de simplificar e compilar os tratados de uma forma mais compreensível para os cidadãos e pela definição de orientações clarificadoras da aplicação do princípio da subsidiariedade.
Ainda com o objectivo de aproximar a União dos cidadãos, melhoraram-se as regras relativas aos domínios que afectam mais de perto a sua vida quotidiana, inovando o novo Tratado nos domínios social (com a introdução do novo capítulo sobre o emprego e a integração no Tratado do próprio Protocolo Social), do ambiente, da saúde e da protecção dos consumidores, bem como a inclusão de disposições no âmbito dos serviços de interesse geral e ainda do serviço público de radiodifusão.
O respeito e a promoção da diversidade das culturas da União, o combate a fraude lesiva de interesses financeiros da Comunidade e a cooperação aduaneira, bem como o estatuto das Igrejas e o desporto foram outras das questões que mereceram um tratamento cuidado e inovador no quadro do novo Tratado.
Se em algumas destas matérias os resultados alcançados estão ainda longe das soluções que muitos gostaríamos de ver consagradas, os progressos que os mesmos representam face ao passado não podem deixar de ser devidamente ponderados e vistos como um sinal positivo, nomeadamente numa perspectiva de evolução futura da construção europeia.
A quarta área-chave diz respeito a uma política externa eficiente e coerente
A criação das condições para o reforço da eficácia e coerência da intervenção da União Europeia na cena internacional foi outra das preocupações da Conferência, que procedeu a uma profunda adaptação e reforço da arquitectura institucional da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), tanto ao nível do aumento da sua visibilidade externa (com destaque para a criação da figura do Sr. ou da Sr.a PESC), como no da preparação e tomada de decisão através da criação da unidade de planeamento de política e de alerta precoce, que terá como atribuições fornecer avaliações e elementos para a definição das políticas e atribuição de um maior papel ao Conselho Europeu na definição de estratégias comuns.
Ainda numa lógica de melhoria do funcionamento da PESC, introduziu-se, ao nível do processo decisório, a regra de que a abstenção não impede a unanimidade e mesmo a figura da abstenção positiva, bem como a regra da maioria qualificada na tomada de decisões de implementação das estratégias comuns definidas pelo Conselho Europeu. Esta ultima e acompanhada de uma salvaguarda que permitirá que qualquer Estado-membro se oponha à adopção de uma decisão por motivos importantes de política nacional, podendo a questão subir nestes termos ao Conselho Europeu.
Complementarmente, e apesar das culturas diversas existentes na União neste domínio, foi possível realizar alguns progressos importantes em matéria de segurança e defesa, nomeadamente a introdução no Tratado das chamadas missões de Petersberg, ficando previsto que todos os Estados-membros poderão participar na sua implementação e definição, através da União da Europa Ocidental, e reforçada a relação entre esta organização e a União Europeia, com o objectivo da integração da primeira na segunda, caso o Conselho Europeu venha a adoptar uma decisão nesse sentido.
Por fim no domínio das relações económicas externas, o Tratado de Amesterdão prevê que o Conselho, delibe-
1156 I SÉRIE - NÚMERO 31rando por unanimidade possa alargar a aplicação das disposições relativas a política comercial comum as negociações e acordos internacionais referentes aos sectores dos serviços e aos direitos de propriedade intelectual, permitindo-lhe assim poder vir a actuar com maior eficácia no âmbito de organizações internacionais.
Estas medidas constituem, a nosso ver, um progresso importante rumo a desejada afirmação de uma capacidade acrescida e coerente da União Europeia na cena internacional.
A quinta área chave diz respeito às instituições da União.
No plano institucional foi possível introduzir reformas de alcance apreciável em praticamente todos os aspectos de funcionamento do sistema institucional vigente, sem, contudo subverter ou desvirtuar as suas características essenciais.
Assim a presente reforma consolida a natureza democrática do sistema institucional da União, reforçando o papel do Parlamento Europeu no processo legislativo, com a simplificação e alargamento do âmbito da co-decisão, e criando condições para um maior envolvimento de parlamentos nacionais no processo de integração europeia. Na mesma linha melhora as condições para a eficácia do seu funcionamento na plano legislativo pelo alargamento do âmbito do recurso ao voto por maioria qualificada e no plano mais geral pelo reforço do papel e intervenção do Tribunal de Justiça do Tribunal de Contas do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social.
Como é sabido a Conferência abordou ainda as questões da composição da Comissão Europeia e da ponderação dos votos no Conselho, matérias que se revelaram particularmente divisivas nas negociações que levaram a Amesterdão.
A este respeito sublinharia o facto de ter sido possível evitar a consagração de soluções que alterariam substancialmente a posição relativa dos diferentes Estados no seio destas instituições tendo ficado acordado que num futuro próximo esta temática seria reexaminada, com vista a chegar a uma solução que garantindo a eficácia do sistema possa ser aceitável para todos.
O resultado alcançado no plano institucional deve ser visto como sendo positivo para Portugal já que ao
mesmo tempo que preserva os equilíbrios institucionais essenciais, vigentes em termos que garantem genericamente a manutenção do peso relativo do nosso país no quadro da União estabelece um novo quadro para um aumento de eficácia no modo de funcionamento das suas instituições.
A introdução no tratado da figura e das cooperações reforçadas que permitirão que como último recurso uma maioria dos estados membros possa avançar no sentido de uma maior integração respeitando os objectivos dos Tratados e o quadro institucional único da União constitui sem dúvida um dos objectos mais inovadores da presente reforma e que merece aqui uma referência.
Na conferência Portugal admitiu desde o início a conveniência de se introduzir no Tratado uma clausula deste tipo recusando contudo formulações vagas ou mecanismos pouco rigorosos porquanto reconheceu nestes um risco sério de diluição dos resultados até à data alcançados pelo processo europeu.
Na nossa perspectiva devia tratar-se de uma solução de ultimo recurso quando se verificasse ser impossível a realização de novos progressos com a participação de todos os Estados membros, a concretizar sempre no respeito dos princípios jurídicos vigentes e do quadro institucional único da União, sem afectar o acervo comunitário ou as medidas adoptadas ao abrigo das demais disposições dos Tratados, as competências, direitos, obrigações e interesses dos Estados membros que nelas não venham a participar, estando sempre abertas à adesão de qualquer Estado membro.
Por esta razão, Portugal submeteu à Conferência a primeira proposta de articulado neste domínio, tendo muitos dos seus elementos e conceitos sido retomados na solução retida no final dos trabalhos, conseguindo-se, assim, uma cláusula dotada das salvaguardas necessárias para impedir que este mecanismo possa vir a tornar-se futuramente num meio de renacionalização ou diluição da União Europeia e/ou das suas políticas
Uma palavra, por fim, sobre o reconhecimento, no presente Tratado, da especificidade das regiões ultraperiféricas, sétima área-chave identificada nos relatórios das comissões parlamentares. Trata-se de uma inovação de inquestionável importância e alcance para o nosso país, que se ficou a dever ao esforço concertado das delegações portuguesa, espanhola e francesa, num processo não isento de dificuldades e em que o nosso país teve um papel determinante.
O novo artigo relativo às regiões ultraperiféricas reconhece a sua natureza específica e prevê um regime adequado as condições particulares que as caracterizam.
A existência, no Tratado, deste preceito viabiliza e retorça a continuação dos esforços que vêm sendo desenvolvidos, desde há anos, em prol do desenvolvimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e das suas populações, confrontadas com dificuldades acrescidas que, para elas, resultam do seu afastamento, insularidade, reduzidas dimensões e dependência económica em relação a determinados produtos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de ratificação do Tratado de Amesterdão avança, nos 15 Estados membros, com normalidade. Até aqui, deram o seu assentimento 10 dos parlamentos nacionais, sendo de prever que o Tratado possa vigorar já no segundo semestre deste ano.
Numa negociação do tipo da que levou à assinatura do Tratado de Amesterdão estão frequentemente em causa não apenas objectivos comuns mas também interesses nacionais por vezes divergentes, que terão de ser
compatibilizados. Há, pois, que ser realista na avaliação dos resultados alcançados em Amesterdão
Como disse, a plataforma negocial do Governo português constou de um documento público apresentado, em Março de 1996, a Assembleia da República. Uma leitura cuidada desse texto feita hoje e a comparação com os resultados consagrados no presente Tratado mostram que os objectivos a que nos propusemos para a presente reforma foram, na sua quase totalidade, alcançados.
Por outro lado, estou certo de que uma leitura realista dos progressos realizados conduzirá à conclusão de que, independentemente de insuficiências pontuais, o novo Tratado representa um compromisso bom para Portugal e uma boa base para novos desenvolvimentos do processo de integração europeia que, com a entrada em vigor da moeda única, inicia, assim, uma nova e decisiva fase da sua evolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso
7 DE JANEIRO DE 1999 1157O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, antes de concretizar a pergunta, quero fazer umas brevíssimas considerações, a primeira das quais para salientar a grande importância para o nosso país do Tratado de Amesterdão. Será importante que o povo português atinja o alcance de uma medida tão transcendente e que a comunicação social e todos os outros meios de lhes fazer chegar a importância das suas decisões sejam devidamente entendidos.
Por outro lado, quero sublinhar também o papel destacado que o Governo português teve em todo o trabalho que conduziu ao Tratado de Amesterdão.
Creio que é justo sublinhar o distinto protagonismo do Primeiro-Ministro português, particularmente num dos aspectos que considero mais relevante na área da coesão social e que teve tradução neste Tratado, pela introdução de um título novo sobre o emprego e por um novo artigo que obriga a que os Estados membros concertem estratégias no sentido de atacar o flagelo do desemprego na Europa. O Primeiro-Ministro de Portugal teve um papel pioneiro e incansável na luta por este objectivo e julgo que o mérito é merecido e reconhecido por todos os que acompanharam os trabalhos que conduziram ao Tratado.
Mas sublinho também o papel desenvolvido pela equipa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a começar pelo Sr Ministro e pelo Secretário de Estado Seixas da Costa, que foram uma face visível de todo este trabalho e que merecem, natural e justamente, uma referência de apreço. Isto, obviamente, sem deixar de ter também no meu pensamento o apoio a todas as medidas positivas que foram desenvolvidas pelo Governo anterior.
Outra questão que quero referir, muito brevemente, é a que diz respeito à PESC.
Recentemente, tem-se ouvido falar, na comunicação social e em considerações de alguns especialistas, na União Europeia como uma nova
«potência civil». É um conceito novo que surge na história das potências e que, creio, apenas faz sentido se considerarmos esta questão sectorialmente, se isso puder significar que será uma
potência que lutará pela paz e pelo desarmamento. Mas, sem dúvida, uma potência, que pode ser uma
potência ao nível da moeda única, e é, e quer sê-lo, e parece estar a ter bastante sucesso a esse nível, que pode ser, e será, uma potência ao nível dos direitos humanos, que será uma
potência nos conceitos civilizacionais do Ocidente, mas que será, talvez, uma potência
com «pés de barro» se não tiver capacidade para se defender. Ora, embora tenhamos consciência de todas as dificuldades que isso introduz, importa que a Europa tenha possibilidades de se defender E isto não implica que haja uma corrida aos armamentos, para se colocar à altura dos que têm mais, pode implicar medidas de desarmamento dos que têm armas a mais, pode implicar toda uma política que permita que não seja necessário adjudicar a sua defesa a outra
potência, ainda que seja uma potência amiga e com a qual...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, terminarei de imediato.
A pergunta que quero fazer tem a ver com esta questão e, no fundo, é a seguinte: que considerações poderá fazer o Sr. Ministro Jaime Gama sobre as «portas» que abre ou as limitações que introduz o Tratado de Amesterdão, quanto à transformação desta Europa «potência civil» numa potência pela paz e pelos direitos humanos, naturalmente, mas também capaz de se defender.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raimundo Narciso, rapidamente, quero dizer que o Tratado de Amesterdão, neste ponto, convalida muito do que eram experiências informais, consolida o que tinha sido desenvolvido em Maastricht e deixa a «porta aberta» para a institucionalização de órgãos e a realização de um debate, que, naturalmente, deve ter lugar em sede da União Europeia mas também em sede da UEO e da Aliança Atlântica, sobre aquilo que deve ser a expressão da União Europeia na área da política externa, da segurança comum e também da defesa.
Com a consolidação do euro, no plano da união monetária, está dado um passo essencial para a afirmação da Europa no plano internacional. É agora necessário tirar conclusões do ponto de vista institucional, e conclusões para esta dimensão específica da política externa e de segurança comum, elemento central da união política. É essa a nova etapa. E, de forma interessante, o calendário vai, porventura, trazer à presidência portuguesa da União Europeia, depois da Cimeira de Washington, o cerne de um interessantíssimo debate sobre esta matéria, para o qual está também, desde já, convocada a Assembleia da República Portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: É, para mim, uma honra tomar a palavra, em nome do PSD, neste debate parlamentar, para apreciação do Tratado de Amesterdão. Pessoalmente, já tive oportunidade de me dirigir a esta Assembleia sobre questões europeias em várias ocasiões, designadamente quando, em 1992, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, aqui apresentei alguns dos aspectos essenciais do Tratado da União Europeia, negociado e aprovado pelo XII Governo Constitucional. Mas, agora na oposição, tenho, eu próprio, e o meu partido, o ensejo de, mais uma vez, demonstrar, se necessário for, que a política europeia do PSD é só uma, baseada numa concepção firme dos interesses permanentes da Nação Portuguesa mas também na adesão, sem ambiguidades, ao ideal europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A política europeia do Partido Social-Democrata é, pois, uma política de convicções e de coerência. Nem de outro modo poderia suceder, numa força política que se inspira no legado de Francisco Sá Carneiro, que desde sempre identificou o interesse nacional com o projecto europeu. Em 1977, no debate desta Assembleia sobre a decisão da CEE de iniciar negociações com Portugal, tendo em vista a nossa adesão, disse Sá Carneiro: «Como projecto nacional, a opção europeia vai marcar profundamente a nossa vida presente e futura. Regressamos, ao fim de cinco séculos, às nossas fronteiras do século XV, encontramo-nos, ao fim de cinco séculos, connosco próprios, com o nosso território europeu. Ao
1158 I SÉRIE - NÚMERO 31caminharmos para a Europa correspondemos ao nosso desuno histórico».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em Dezembro de 1992, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, quando apresentou, para apreciação parlamentar, o Tratado da União Europeia, sublinhou que, com essa votação, a Assembleia da República iria exprimir «a vontade inequívoca de Portugal em pertencer a uma Europa mais forte e mais coesa» e afirmou, nomeadamente, estarmos perante «um passo decisivo para a continuação do progresso dos povos europeus, para a preservação de um clima de paz e segurança da Europa face às novas ameaças externas e para o reforço do papel da Europa no plano internacional».O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deve igualmente reconhecer-se o papel de Marcelo Rebelo de Sousa na liderança do PSD, ao manter, sem falhas, a política de princípios e de valores que tem norteado a nossa posição europeia. É precisamente quando os partidos transitam do governo para a oposição que submetem a verdadeiro teste as suas convicções.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aí se demonstra se aquilo que defendiam no governo resultava das pressões da razão de Estado e dos constrangimentos externos ou se correspondia, realmente, ar seu genuíno sentimento e à sua espontânea e própria vontadeVozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Hoje, no ocasião em que esta Assembleia se prepara para aprovar, para ratificação, o
Tratado de Amesterdão, há que lembrar também que não foi por falta de vontade política do PSD que a opção europeia de Portugal não pôde ser submetida a consulta popular directa, depois de tal desejo ter sido manifestado por vários sectores da sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que, em momentos posteriores deste processo de integração, que já atingiu provavelmente um estádio de irreversibilidade, algum oportunismo político não venha reabrir questões que, através de referendo, o PSD pretendia justamente clarificar e resolver.Aplausos do PSD.Sem dúvida que o caminho mais simples para o PSD, aberto, a partir de fins de 1995, da responsabilidade da governação, teria sido o de dizer «sim» aos descontentamentos pontuais que, inevitavelmente, a crescente integração europeia de Portugal provoca. Teria sido, talvez, politicamente mais «rentável» aderir ao discurso demagógico e populista que, sem escrúpulos, explora desilusões ou ressentimentos e que, muitas vezes, navega nas águas turvas de um nacionalismo primário e mesquinho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o Paulo Portas, não é?!...O Orador: - Seria o caminho mais fácil, mas não o mais responsável, e não foi nem será o caminho escolhido pelo PSD. Pelo contrário, sem tergiversações, o PSD e o seu líder recolheram, valorizaram e aprofundaram o riquíssimo património de experiência europeia acumulado ao longo dos primeiros e decisivos anos da plena participação portuguesa no projecto europeu.Aplausos do PSD.Com efeito, neste dia 1 de Janeiro, cumpriram-se 13 anos sobre a data de adesão de Portugal à Comunidade Europeia. Desses 13 anos, 10 decorreram sob a condução política do PSD. Compreende-se, assim, que o nosso partido esteja nas melhores condições para reflectir sobre o caminho percorrido e, sobretudo, para desenhar os mapas dos territórios a percorrer. A doutrina europeia de Portugal confunde-se, em larga medida, com a experiência governativa e os ensinamentos de uma prática política e diplomática que hoje já constitui inalienável parcela do acervo da democracia portuguesa.
Orgulhamo-nos da evolução de Portugal ao longo destes anos de integração europeia. E tal acontece não apenas pelo notável desenvolvimento económico alcançado, bem expresso pela evolução do Produto Interno Bruto, de cerca de 54% da média comunitária para o valor de quase 70% em que hoje nos encontramos, mas, sobretudo, por todos os aspectos relacionados com o desenvolvimento social e cultural e a modernização geral do País que a integração europeia induziu.
Congratulamo-nos também com a evolução de Portugal de uma situação de periferia política para um estatuto pleno de participação no projecto europeu.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que Portugal foi recebido na Comunidade Europeia com o cepticismo de uns e a simpatia condescendente de outros. Mas, na generalidade, não se esperava que Portugal se transformasse num participante activo e que, em tão poucos anos, ultrapassasse o seu estatuto de relativa marginalidade para se integrar nas correntes centrais e dominantes da Europa mais avançada. Não foi uma tarefa fácil. Na altura da nossa adesão pesavam muito, e ainda hoje se fazem sentir, certos preconceitos contra a Europa do sul, por vezes depreciativamente designada por Club Med. E, o que era grave, muitos dos portugueses, nomeadamente as suas chamadas «elites», interiorizavam também esta percepção, contribuindo, assim, para reforçar um complexo de inferioridade, na pior tradição do conformismo e do fatalismo nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Progressivamente, Portugal tem vindo a libertar-se das oscilações cíclicas que, historicamente, o nosso país experimentou, entre fases de nacionalismo exacerbado e momentos de depressiva auto-desvalorização.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, para que tal acontecesse, foi necessário manter uma linha de rumo, quando muitos se mos-
7 DE JANEIRO DE 1999 1159(...) travam desorientados, continuar com determinação, quando muitos já estavam desanimados, ser capaz de decidir, quando muitos já descriam das possibilidades de Portugal alcançar os patamares superiores da integração europeia.Aplausos do PSD.Assim se procedeu, em 1992, à histórica decisão, sem dúvida uma das que mais consequências teve, e terá, no nosso futuro colectivo, desde o 25 de Abril de 1974, de integrar o Sistema Monetário Europeu. Essa opção, projectando-se para além do governo que a tomou, tornou possível, já com outro executivo e noutra legislatura, a nossa participação na fundação do euro. Congratulamo-nos também com o contributo dado pelo actual Governo para a concretização desse objectivo estratégico de Portugal.
Ao relembrar o património europeu do PSD, faço-o não apenas como natural manifestação de orgulho na história do meu partido mas para acentuar como é importante que, independentemente das concretas conjunturas político-partidárias e através da sucessão de diferentes fórmulas governativas e equilíbrios parlamentares, se mantenha e reforce o consenso nacional sobre as grandes orientações estratégicas de Portugal na Europa. Como recentemente disse Marcelo Rebelo de Sousa, a política europeia não é uma política de partido, é uma política nacional.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tratado de Amesterdão, cuja negociação foi preparada pelo XII Governo Constitucional mas efectivada e já concluída pelo actual Governo, constitui um exemplo do modo como, quanto ao essencial, esse consenso se manteve, podendo, assim, afirmar-se a solidez estratégica da posição portuguesa.
Com efeito, a Conferência Intergovernamental, que viria a dar origem ao Tratado de Amesterdão, decorreu directamente do processo de Maastricht e estava, em larga medida, inscrita na sequência dos problemas enunciados pelo Tratado da União Europeia. A Conferência Intergovernamental começou a ser detalhadamente preparada no Ministério dos Negócios Estrangeiros em 1994 e, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, nomeei, em Março de 1995, como meu representante pessoal no Grupo de Reflexão, o Professor André Gonçalves Pereira.
Constituiu, desde logo, um sinal positivo o facto de o Ministro que me sucedeu, o Dr. Jaime Gama, ter mantido e reiterado a confiança nessa qualificada personalidade. De um modo geral, podemos dizer que as orientações de Portugal fixadas, então, nos documentos internos do MNE e que foram objecto de apresentação pública, nas suas linhas essenciais, pelo primeiro-ministro Cavaco Silva, por mim próprio e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Vítor Martins, se mantiveram na fase seguinte.
O compromisso consagrado em Amesterdão sobre matéria institucional salvaguarda os interesses de Portugal tal como foram antecipadamente definidos e consequentemente interpretados. Em relação a esta matéria, o PSD está, pois, plenamente solidário com a globalidade dos resultados alcançados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deve, contudo, reconhecer-se que o Governo actual não resistiu à tentação de inovar em alguns
aspectos e nem sempre do melhor modo. Sentindo, talvez, a necessidade de pagar algum tributo ao seu ideário socialista o Governo resolveu, sem curar dos efeitos sobre o futuro interesse negociai português, dar relevo e, até mesmo, vangloriar-se da inclusão no Tratado de um título específico relativo ao emprego.
Ora, a orientação portuguesa sempre tinha sido e deveria continuar a ser a de colocar a maior ênfase, isso sim, na coesão económica e social, como princípio,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... inserindo todas as questões sociais no conjunto das preocupações da União, mas não autonomizando a luta contra o desemprego de modo a que, como veio a acontecer, aquele pudesse ser invocado como princípio e critério para a atribuição dos fundos estruturais. Ao fazê-lo, o Governo cometeu um erro de cujas consequências só posteriormente se apercebeu, apesar de ter sido oportunamente avisado quanto aos efeitos em termos de unidade negociai dos países da coesão e quanto aos prejuízos que daí adviriam para a posição portuguesa. E, agora, o nosso país encontra-se numa posição manifestamente difícil quanto à negociação dos fundos estruturais, dando-se a insólita situação de, segundo os estudos credíveis até ao momento realizados, Portugal vir a ser quem, previsivelmente, mais perde em termos do futuro alargamento, ao mesmo tempo que sai prejudicado com os previstos critérios da ajuda estrutural.
Isto é, por causa de uma desnecessária e inconveniente cedência às suas inclinações ideológicas, o Governo do Partido Socialista prejudicou o interesse nacional português.Aplausos do PSD.Não porque a luta contra o desemprego não mereça o consenso de todas as forças políticas representadas nesta Assembleia!O Sr. José Magalhães (PS): - Ah! Ainda bem!O Orador: - Todos estamos, naturalmente, solidários com esse propósito, simplesmente, no actual contexto europeu, valorizar esse objectivo em relação a outros - por exemplo, a luta contra a pobreza, sendo que esta atinge em Portugal os mais elevados índices de toda a União - tem o efeito perverso...Protestos do PS.... de retirar recursos a um País como o nosso em favor de outros muito mais ricos e desenvolvidos.Aplausos do PSD.Que fique, pois, bem claro que a nossa concordância com os grandes objectivos de Portugal na Europa no quadro de uma política de Estado não representa qualquer apoio aos concretos meios, métodos e formas que essa política pode revestir. E não nos absteremos nunca de marcar a nossa diferença quando entendermos que se está a sacrificar um relevante interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Considerando o Tratado de Amester-
1160 I SÉRIE - NÚMERO 31dão no seu conjunto, a verdade é que, sem embargo de desenvolvimentos positivos, ele representa uma certa frustração e fica-se, sem dúvida, com um sabor a pouco em termos de ambição europeia. Ficamos com a impressão de reformas mais uma vez adiadas. Ficamos com a consciência de que a Europa continua à procura de um caminho.
Importa, contudo, ponderar as condições em que se desenrolou este processo negocial. A União Europeia encontrava-se ainda no período traumático do pós-Maastricht e não havia voluntarismo político nem impulso reformador com suficiente apoio nas opiniões públicas europeias. Por outro lado, existia no espírito de muitos dirigentes europeus a noção de que não se deveria prejudicar com esta negociação aquele projecto que, já na altura, se considerava a verdadeira prioridade: a criação da moeda única.
Neste contexto, e perante estes condicionalismos, tem de considerar-se Amesterdão um razoável compromisso que possibilitou, aliás, progressos sensíveis em diversas áreas. Entre os aspectos positivos, saliente-se a acrescida democraticidade de procedimentos através do aumento da participação dos parlamentos nacionais na vida da União Europeia e do alargamento das matérias em que o Parlamento Europeu passa a deter direito de co-decisão. Registem-se também os progressos no domínio da transparência e abertura das instituições e a consagração de um articulado específico relativo às «regiões ultraperiféricas da União» (o que abre acrescidas possibilidades as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira).
No campo da segurança interna, devem assinalar-se alguns avanços em temas como o asilo, a imigração, a política de vistos e a cooperação judicial bem como a integração de Schengen no acervo da União. No que concerne à política externa e de segurança comum, houve alguns aperfeiçoamentos, mas ficou-se claramente aquém do exigível, se a Europa pretender afirmar-se politicamente no plano global e aí assumir as suas responsabilidades, ajudando a corrigir a situação actual em que uma única superpotência se confronta com uma desordem internacional generalizada, sem que nesta se encontrem os necessários e sempre salutares pontos de equilíbrio.
Não pode, pois, honestamente, dizer-se que o Tratado de Amesterdão esteja à altura dos desafios que a Europa hoje enfrenta. Do ponto de vista português - mas também no plano geral da União -, é, com certeza, muito positivo que se tenha conseguido travar a tentação de alguns Estados de maior dimensão que procuravam uma revisão institucional que alterasse alguns dos equilíbrios da construção comunitária.
Seja-me permitido relembrar posições que, reiteradamente, tive ocasião de defender quer ao nível
político-diplomático quer perante a opinião pública. Num artigo publicado no jornal alemão Die Zeit, em Julho de 1993, alertava para a necessidade de as reformas da União não ofenderem o princípio da igualdade dos Estados membros.O Sr. João Amaral (PCP): - Esse artigo não foi conhecido cá!O Orador: - Disse, nessa altura, e devo reclamar o hoje, porque é importante para o futuro: «as decisões e dimensão geográfica, demográfica e economia já estão reflectidas no processo de tomada da decisão ... do que concorda com o espírito de solidariedade ... nomeou a criação das Comunidades. Uma diferencia ,os Estados não seria de certo viável e poderia bloquear o processo de integração».
Confirma-se hoje que se revelou, efectivamente, um erro a tentativa de centrar o reforma institucional na alteração de equilíbrios fundamentais entre os Estados membros, abrindo assim desnecessárias divisões sue comprometeram a verdadeiras prioridades. Esta é uma importante lição paru o futuro. Torna-se necessário não ceder à identificação do europeísmo com a tentativa de, em nome da eficácia,
se sobreporem os interesses das maiores potências europeias à indispensável ponderação do equilíbrio do conjunto e dos interesses próprios dos pequenos e médios Estados. Se tal não acontecer, o projecto europeu pode derivar para lógicas de hegemonismo e comprometer princípios irrevogáveis do União.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes e outros aspectos explicam, pois, uma certa insatisfação com os resultados obtidos em Amesterdão. Se é verdade que o euro tem potencialidade para gerar efeitos de arrastamento e de encadeamento da integração em outras Áreas para além da monetária, elevando os próprios patamares da união política, não pode, contudo, deixar-se a construção europeia entregue ao jogo mais ou menos mecânico das necessidades funcionais de integração. O processo europeu não se resume a um conjunto de efeitos cibernéticos e deve, antes, supor uma vontade propriamente política.
Alguém que há pouco tempo nos deixou e cuja memória gostaria de, respeitosamente, aqui invocar hoje exprimiu muito melhor esta mesma ideia quando disse naquele seu riquíssimo e inconfundível modo de dizer: «A progressão (europeia) não é linear, a partir da
"declinação" automática do ADN original da Comunidade, inscrito, sob patente dos Estados, no metabolismo das instituições, mas supõe impulsos da vontade política democrática». As palavras são de Francisco Lucas Pires, a quem esta Assembleia já prestou tributo como grande europeu e granel do português.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Seria imprudente, e mesmo perigoso, depositar no euro todas as
expectativas da construção europeia. Seria ingénuo pensar que a União Europeia pode subsistir dispensando aquilo que há de essencial e insubstituível em qualquer actividade humana e, por maioria de razão, em toda a construção institucional sólida: a manifestação clara da vontade, a primazia dos objectivos, a preeminência dos fins e dos valores.
Assim chegamos ao problema actual: a questão da falta de liderança política. O próprio Primeiro-Ministro português, Engenheiro António Guterres, tem amiúde mencionado este vazio de liderança na Europa, o que, considerando o facto de 11 dos 15 governos da União Europeia serem chefiados por socialistas, só pode entender se como autocrítica da família em que se integra o partido actual Governo português.Aplausos do PSD.A menos que estejamos mais uma vez perante o já hábito de atirar para os ombros dos outros as responsabilidades daquilo que não somos capazes de fazer nós próprios... Ao atribuir à falta de liderança de outros a
7 DE JANEIRO DE 1989 1161ausência de resultados num projecto que é de todos, está-se, mais uma vez, como tão frequentemente acontece na Europa, naquela curiosa situação de os governos co-incinerarem em Bruxelas os resíduos tóxicos das suas medíocres políticas nacionais.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador - Atribuir culpas à União Europeia é a solução mais fácil, mas, desse modo, procura esconder-se que a Europa e também aquilo que os governos dos respectivos países quiserem que ela seja
A verdade é esta, Srs. Deputados hoje, na União Europeia não existe uma vontade política proporcional à dimensão dos desafios que os europeus enfrentam.
Actualmente, os lideres europeus vão, na sua maioria, atrás das sondagens, em vez de procurarem ir à frente das respectivas comunidades políticasVozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Se Helmut Kohl não tivesse perseverado no objectivo da moeda única, seguindo, mesmo, contra a corrente da sua própria opinião pública, hoje Portugal não estaria no euro e a Europa não teria rasgado novos horizontes para o futuro É preocupante que tantos governos socialistas na União Europeia tragam sempre a solidariedade no discurso, mas revelem o mais estreito egoísmo nacional na acção É confrangedor vermos como tantos dirigentes europeus abdicam da sua essencial função de governar, isto é, de escolher, de decidir, de afirmar uma vontade, de apontar um caminho.
Por isso, mais relevante do que a análise detalhada do conteúdo do Tratado de Amesterdão é a ponderação das linhas de futuro a luz da situação actual e do lugar que aí ocupam o interesse nacional e o interesse europeu
Que faremos com esta Europa? Para onde vamos? O que quer a Europa, se é que quer, realmente, alguma coisa?
A verdade é que a União Europeia parece, cada vez mais à deriva, sem um propósito claro, sem uma linha de rumo, sem uma verdadeira visão estratégica.
E é neste domínio que dimensão interna e externa se tornam, realmente, incindiveis. Por isso, o PSD, que, sem complexos, da o seu apoio ao Governo quando este prossegue objectivos de interesse nacional, que sinceramente o felicita sempre que ele se mostra capaz de responder às exigências do projecto europeu, tem de criticar esse mesmo Governo quando verifica que as opções europeias não têm tido adequada tradução no plano das escolhas internas
De facto, hoje não e possível uma política verdadeiramente nacional que não seja também, nos seus pressupostos, os seus instrumentos e nos seus objectivos, uma política europeia. Mas a nossa concordância genética com a linha europeia confronta-se depois, no plano interno, com a ausência de um quadro geral de medidas políticas consistentes com aqueles objectivos, porque há que preparar a economia e a sociedade portuguesa para o novo contexto decorrente da introdução do euro, porque há que transmitir aos portugueses uma ideia de futuro, um propósito claro quanto às prioridades nacionais
O que vão fazer os milhares e milhares de jovens que, cada ano, chegam ao mercado de emprego?O Sr. Manuel dos Santos (PS) - Afinal, sempre é importante!O Sr. José Magalhães (PS) - Afinal, reconhece!O Orador: - Qual vai ser o papel de Portugal na divisão do trabalho e na redistribuição de papéis a que hoje se procede na Europa e num mundo cada vez mais globalizado?
Como vamos financiar um sistema de saúde que a opinião pública considera, desde já, como estando à beira do caos?
Como podemos assegurar condições de viabilidade, a médio e a longo prazos, para a segurança social?