49 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010harmonizada em toda a legislação. Não nos parece que seja útil multiplicar conjuntos diferentes de critérios que vão criando vários conjuntos de empresas que têm, em diferentes diplomas, diferente tratamento.Portanto, o princípio que é invocado, por exemplo, no projecto de lei do PCP parece-nos correcto, independentemente de podermos, em sede de especialidade, discutir os critérios em relação a esta legislação e a outras.Já nos parece mais problemático o projecto de lei do CDS-PP, não apenas no que diz respeito à delimitação desse novo conjunto de empresas mas, sobretudo, em relação às obrigações a exigir a essas empresas, quanto mais não seja para que as próprias empresas possam comprovar que estão enquadradas num determinado conjunto de critérios. Ou seja, as obrigações contabilísticas têm de ser tais que permitam, pelo menos, aferir da efectiva pertença das empresas ao conjunto de critérios que estão a ser estabelecidos.Mas essa é também uma matéria que estamos disponíveis para debater, em sede de especialidade.Em relação à questão do adiamento da aplicação do sistema normalizado de contabilidade às empresas que assim o desejarem, temos duas observações a fazer. A primeira é a de que pensamos que essa opção deve ter também algum tipo de restrição. Não nos parece correcto que empresas com grande capacidade e grandes recursos possam aceder ao adiamento da entrada em vigor do sistema normalizado de contabilidade, ou seja, seria útil que também aí houvesse uma delimitação das empresas que poderão beneficiar desse regime de transição. Por outro lado, existe o problema muito prático de o diploma estabelecer como prazo para o exercício dessa opção o dia 1 de Janeiro de 2010, que já passou há algum tempo, pelo que isso constitui uma dificuldade prática muito relevante, quanto mais não seja porque muitas dessas empresas já estarão neste momento a funcionar de acordo com as novas regras.De qualquer forma, o Bloco de Esquerda irá viabilizar os diplomas para discussão em especialidade, onde, penso, poderão ser trabalhados mais em pormenor.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O novo Sistema de Normalização Contabilística está a trazer alguns problemas a muitas das pequenas e médias empresas, em Portugal. Estes problemas decorrem, sobretudo, do escasso tempo que às empresas foi dado para se poderem adaptar ao novo sistema.De facto, tanto as portarias como os despachos que vieram regulamentar o Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, foram publicados apenas três meses antes da entrada em vigor do novo regime, o que, de facto, representa muito pouco tempo, sobretudo se tivermos em conta que o novo regime veio não só impor a adopção de novas disposições e procedimentos em matéria de fiscalidade como também exigir um novo enquadramento jurídico relativamente às depreciações e às amortizações.Estamos, portanto, diante de profundas alterações estruturais que não podem ser impostas de um dia para o outro e, por esse motivo, muitas das pequenas e médias empresas estão a enfrentar dificuldades em dar resposta.Não há formação que possa, em tão pouco tempo, ser suficiente para que as pequenas e médias empresas consigam responder às dificuldades de adaptação ao novo regime, para além de se ter constatado, durante um determinado período, uma notória dificuldade em conseguir software compatível com o novo sistema.Parece-nos, pois, de toda a conveniência evitar ainda mais problemas para as pequenas e médias empresas. O que se exige, portanto, é a criação de um regime transitório para aquelas empresas que manifestamente necessitem de mais tempo para se adaptar ao novo regime e que naturalmente declarem essa intenção (e, portanto, manifestem a intenção de continuar com o sistema de contabilidade anterior), permitindo, ao mesmo tempo, às empresas que, entretanto, se conseguiram adaptar a respectiva integração no novo regime.Acompanhamos, ainda, a solução apontada no projecto de lei do Partido Comunista Português relativamente às necessidades de clarificar o que são «pequenas entidades». Uma necessidade que deriva da divergência ou da falta de harmonização relativamente aos critérios que definem uma pequena entidade entre,