PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
74 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010A aprovação de um programa estratégico de serviço público de televisão, ligada à escolha do presidente do conselho de administração da RTP, SA, é o único instrumento que permite dar conteúdo à escolha do responsável com real autonomia face ao Estado. A autonomia só é possível se estiver garantida a responsabilização de quem a detém.A discussão pública do programa estratégico do serviço público de televisão apresentado pelo(s) candidato(s) à presidência do conselho de administração da RTP é a garantia de um debate profundo do papel que a televisão pública deve ter na sociedade portuguesa.A eleição pela assembleia geral da empresa dos restantes membros do conselho de administração, sob proposta do presidente do conselho de administração eleito pela Assembleia da República, respondendo ao plano estratégico aprovado e a perfil adequado às várias áreas de intervenção da empresa, são garantia que o conselho de administração funciona em equipa e reforçam a legitimidade dos vários membros do conselho de administração face aos trabalhadores da empresa e demais profissionais do sector.A possibilidade de destituição do presidente e restantes membros do conselho de administração por parte da Assembleia da República, também por maioria qualificada de dois terços, é a garantia do poder último do Estado face às opções fundamentais no sector.O mandato de cinco anos pretende evitar a coincidência entre o mandato do presidente e restantes membros do conselho de administração da RTP, SA, e a Legislatura. Este desfasamento permite, do ponto de vista simbólico mas também prático, reforçar a autonomia política face às maiorias conjunturais.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera as regras de designação e destituição do conselho de administração da concessionária do serviço público de rádio e televisão.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 8/2007, de 14 de FevereiroOs artigos 7.o, 9.o, 12.o, 13.o dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, aprovados em anexo à Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o (»)1 — (») 2 — Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de cinco anos civis, renováveis, contando-se como completo o ano civil da designação.3 — (»)Artigo 9.o (»)Cabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes estatutos e na lei geral e, em especial:a) Eleger e destituir a mesa da assembleia, quatro membros do conselho de administração sob proposta do presidente, e o fiscal único; b) (») c) (») d) (»)
75 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») j) Aprovar o plano anual de actividades, bem como os planos de investimento, de acordo com o Programa Estratégico de Serviço Público de Televisão; l) (»)Artigo 12.o Composição1 — (») 2 — (») 3 — O presidente do conselho de administração é designado pela Assembleia da República, de entre cidadãos de reconhecido mérito na área, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, mediante prévia apresentação e discussão do Programa Estratégico de Serviço Público de Televisão e plano de financiamento plurianual.4 — Os restantes quatro membros do conselho de administração devem adequar-se às diversas áreas de actuação da RTP e são eleitos em assembleia geral, sob proposta do presidente do conselho de administração, no prazo de um mês após a sua designação.Artigo 13.o Inamovibilidade1 — Os elementos do conselho de administração são inamovíveis, só podendo ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato:a) (») b) (») c) (») d) Em caso de incumprimento grave e reiterado do Programa Estratégico de Serviço Público de Televisão aprovado pela Assembleia da República.2 — (») 3 — O conselho de administração pode ainda ser destituído pela Assembleia da República, por maioria de dois terços, com base na alínea d) do n.o 1 do presente artigo, tomando em consideração os pareceres da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e ouvido o Conselho de Opinião da RTP.»Artigo 3.o Alterações à Lei n.o 27/2007, de 30 de JulhoÉ alterado o artigo 52.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 52.o Concessão de serviço público de televisão1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)
76 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 20106 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — O período de revisão mencionado no número anterior deve ser precedido de uma avaliação, incluindo uma consulta pública, divulgada no site da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e na comunicação social.10 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social elabora e divulga o relatório da avaliação prevista no número anterior.11 — Após a divulgação do relatório mencionado no número anterior, deve a concessionária tornar público quais as medidas que pretende implementar de forma a acolher os resultados da avaliação.»Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 27/2007, de 30 de JulhoÀ Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, é aditado um artigo 56.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 56.o-A Programa Estratégico de Serviço Público de Televisão1 — A Assembleia da República elege, por maioria qualificada de dois terços, o presidente do conselho de administração da RTP, SA, para um mandato de cinco anos e aprova o respectivo programa estratégico de serviço público de televisão.2 — Os candidatos ao cargo de presidente da RTP apresentam projectos de programa estratégico de serviço público de televisão, os quais são abertos à discussão pública por um período de 90 dias antes da sua aprovação.3 — O programa estratégico de serviço público de televisão contém:a) A definição rigorosa da estratégia de programação, com as principais prioridades para os diversos canais e o peso de cada componente; b) A definição dos objectivos de audiências e de públicos-alvo e estratégias de captação e fidelização de cada um dos públicos, garantindo a diversidade cultural e social própria de serviço público; c) A definição da estratégia empresarial; d) A definição das estratégias de parcerias e de apoio às actividades culturais de produção na área do audiovisual; e) A calendarização dos objectivos; f) A previsão de custos e receitas e, em consequência, a definição do montantes do financiamento do Estado ao serviço público de televisão; g) A definição de critérios de qualidade de programação.4 — O presidente do conselho de administração propõe à assembleia geral, no prazo de um mês após a sua eleição, os restantes quatro membros do conselho de administração, com um perfil adequado às diversas áreas de actuação da RTP.5 — A Assembleia da República pode, por maioria qualificada de dois terços, destituir o presidente e restantes membros do conselho de administração da RTP, SA, com fundamento no incumprimento grave e reiterado do programa estratégico de serviço público de televisão, tomando em consideração os pareceres da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e ouvido o Conselho de Opinião da RTP.»Artigo 5.o Regulamentação
85 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010A fiscalização do presente decreto-lei compete às CCDR, às direcções regionais de agricultura e pescas e aos municípios, bem como a outras entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição.Artigo 9.o Domínio públicoO presente regime jurídico não prejudica a aplicação do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, e ainda a aplicação da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, aprovada pela Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de Setembro.Artigo 10.o Regime subsidiárioAs expropriações previstas no presente decreto-lei realizam-se de acordo com o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto na presente lei.Artigo 11.o Aplicação no tempoOs poderes atribuídos pelo presente decreto-lei caducam, relativamente a cada uma das infra-estruturas referidas no artigo 1.o, com a respectiva entrada em funcionamento ou, quando for o caso, com o acto de declaração do fim do respectivo procedimento de implementação.Artigo 12.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 179/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECUSE O VISTO PRÉVIO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS ORÇAMENTOS DE ESTADO NACIONAISO Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, aplaudiu o acordo para o reforço da governação económica, a implementar em 2011. O Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, classificou a solução de «pragmática e operacional». O Primeiro-Ministro, José Sócrates, subscreveu a nova governança económica europeia.Mas o modelo de governação económica ora acordado não responde às exigências da crise e da democracia, fazendo de múltiplos planos recessivos em toda a Europa o remédio que acabará sempre por agravar a doença. De facto, o Conselho Europeu de 17 de Junho, que assumiu o visto prévio sobre os orçamentos nacionais e o reforço das sanções sobre os infractores, não atacou nenhuma das razões da debilidade da resposta europeia à crise.O Conselho Europeu não tocou nas competências do Banco Central Europeu, cujo estatuto está na base de grande parte dos actuais problemas da Europa e que se mostrou incapaz de defender o euro dos ataques especulativos, nem, no mesmo sentido, criou qualquer agência europeia pública de notação e, menos ainda, consagrou um verdadeiro orçamento europeu.Já em 7 de Junho o Presidente do Conselho Europeu, dando voz às conclusões da task force, anunciava a exigência do visto prévio, feito pelas instituições europeias, aos orçamentos de Estado de cada país membro.Na Primavera os planos orçamentais devem ser apresentados à Comissão Europeia para fiscalizar os níveis de crescimento e de inflação previstos, as receitas e os níveis de endividamento.O Comissário Europeu das Finanças pretendeu amenizar a questão, recusando a ideia de veto e aventando não se tratar de um pente fino sobre cada orçamento, mas apenas de um «olhar para as grandes
90 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 182/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE, EM NOME DA TRANSPARÊNCIA, TODAS AS ENTIDADES, INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES QUE PROMOVAM ACÇÕES DE VOLUNTARIADO E RECEBAM FINANCIAMENTOS PÚBLICOS SEJAM OBRIGADAS A PUBLICAR DADOS REFERENTES A CONTAS, CONTACTOS E ACTIVIDADESExposição de motivos1 — O voluntariado é o resultado da generosidade social de muitos cidadãos que prescindem de parte do seu tempo livre para dedicarem a quem mais precisa.2 — Cada vez existem mais entidades, instituições ou organizações que, de forma permanente, promovem acções de voluntariado, algumas obtendo financiamentos públicos, através dos vários níveis da administração que os podem alocar.3 — Apesar deste tipo de entidades, instituições ou organizações ser cada vez mais frequente, a população em geral ainda se depara com bastantes dificuldades em ter acesso a dados que lhes permitam aderir ou interessar-se pelos seus projectos e avaliar o seu desempenho, nomeadamente quanto aos fundos públicos.4 — Em nome de uma maior transparência e da confiança da população nas entidades, instituições ou organizações que, com tanto mérito, promovem acções de voluntariado, torna-se essencial que os dados respeitantes a estas entidades, instituições ou organizações, nomeadamente os que se referem a financiamentos públicos, sejam acessíveis.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:Tome as medidas necessárias para que, em nome de uma maior transparência, todas as entidades, instituições ou organizações que promovam acções de voluntariado, e recebam financiamento público, publiquem as suas contas, com menção expressa daqueles financiamentos no caso de os receberem.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Pedro Brandão Rodrigues — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Isabel Galriça Neto — João Serpa Oliva — Raúl de Almeida.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO No 183/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE A FIGURA DO VOLUNTÁRIO DE PROXIMIDADEExposição de motivos1 — Muitas vezes, o voluntariado é exercido numa relação de proximidade entre vizinhos.2 — A crise social que o País atravessa recomenda um alargamento do conceito de voluntariado, tal como já sucede noutros países, visando, sempre que possível, aumentar o grau de solidariedade social do nível micro, de rua, do bairro, de vizinhança.3 — Este tipo de «voluntariado vizinho» é muitas vezes feito sem vínculo necessário a uma entidade, instituição ou organização.
99 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 — Mantenha integralmente a participação do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) no capital social da Tobis, suspendendo as diligências com vista à sua alienação; 2 — Estabeleça, por intermédio do ICA, um plano de recuperação de créditos da empresa, particularmente promovendo a imediata cobrança de dívidas junto das empresas que se encontram em situação de incumprimento; 3 — Defina regras legais que impeçam o acesso a financiamento público de quaisquer entidades — singulares ou colectivas, empresariais ou não — sobre as quais a Tobis detenha créditos por serviços prestados que não tenham sido pagos; 4 — A obrigatoriedade de realização em território nacional de despesas de produção correspondentes a pelo menos 75% do montante de apoio concedido pelo Estado passe a abranger igualmente a fase de pósprodução; 5 — Defina, por intermédio do ICA, um plano de desenvolvimento empresarial para a Tobis, incluindo as áreas da conservação e restauro de obras cinematográficas em película e de conversão de obras nesse formato para formatos digitais; 6 — Defina, por intermédio do ICA, um plano de reestruturação dos espaços físicos propriedade da Tobis com vista à adequação dos mesmos à actividade da empresa e ao respectivo plano de desenvolvimento empresarial.Assembleia da República, 25 de Junho de 2010 Os Deputados do PCP: João Oliveira — Rita Rato — António Filipe — Bruno Dias — Francisco Lopes — Honório Novo — José Soeiro — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Jorge Machado — Bernardino Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Junho de 2010 II Série-A — Número 106 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 87, 155, 200, 234 e 319 a 325/XI (1.a)]: N.o 87/XI (1.a) [Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 155/XI (1.a) (Revoga a taxa de recursos hídricos): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 200/XI (1.a) (Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 234/XI (1.a) (Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 319/XI (1.a) — Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento (apresentado pelo BE).N.o 320/XI (1.a) — Revoga os Decretos-Lei n.os 111/2009, de 18 de Maio, 112/2009, de 18 de Maio, e 113/2009, de 18 de Maio, referentes aos Sistema de Identificação Electrónica de Veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (apresentado pelo CDS-PP).N.o 321/XI (1.a) — Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado (apresentado pelo BE).N.o 322/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (apresentado pelo CDS-PP).N.o 323/XI (1.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, (apresentado pelo CDS-PP).N.o 324/XI (1.a) — Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.o 53-
4 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Texto de SubstituiçãoArtigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de JulhoO artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:―[».]Artigo 9.o Pequenas entidades1 — A ―Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades‖ (NCRF-PE), compreendida no SNC, apenas pode ser adoptada, em alternativa ao restante normativo, pelas entidades, de entre as referidas no artigo 3.o e excluindo as situações dos artigos 4.o e 5.o, que não ultrapassem dois dos três limites seguintes, salvo quando por razões legais ou estatutárias tenham as suas demonstrações financeiras sujeitas a certificação legal de contas:a) Total de balanço: € 1500000; b) Total de vendas líquidas e outros rendimentos: €3000000; c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.2 — [»].3 — [»].[»]‖Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2010.O Presidente da comissão, Paulo Mota Pinto.———PROJECTO DE LEI N.o 155/XI (1.a) (REVOGA A TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I Considerandosa) O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 155/XI (1.a), que revoga a taxa de recursos hídricos.b) A iniciativa em apreço deu entrada no dia 10 de Fevereiro de 2010, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que é responsável pela elaboração e aprovação do
6 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Parte III Conclusões1. O projecto de lei n.o 155/XI (1.a) do PCP, que ―Revoga a Taxa de Recursos Hídricos‖, apresenta duas imperfeições nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que importa rectificar, de forma a estar reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos, a saber: — Em relação ao título da iniciativa legislativa, a Lei formulário (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), no n.o 1 do seu artigo 6.o refere que ― Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procedem a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖. Deste modo, e considerando que este projecto de lei é uma primeira alteração à Lei n.o 97/2008, de 11 de Junho, o título da iniciativa deverá no seguinte: ―Revoga a taxa de recursos hídricos e procede á primeira alteração ao Decreto – Lei n.o 97/2008, de 11 de Junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos‖.2. Quanto ao ponto n.o 1 do artigo 2.o, foi transmitido em sede de comissão, pelo grupo parlamentar proponente, ter entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República, uma alteração rectificativa.3. Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 15 de Junho de 2010.O Deputado Relator, Marcos Sá — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV Anexos Constitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica do projecto de lei n.o 155/XI (1.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 155/XI (1.a) (PCP) Revoga a Taxa de Recursos Hídricos Data de Admissão: 19 de Janeiro de 2010 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
11 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação desta iniciativa implica uma diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento, como foi referido no ponto II (conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais).———PROJECTO DE LEI N.o 200/XI (1.a) (ISENÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTABILÍSTICAS GERAIS POR PARTE DAS MICROENTIDADES)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da discussão e votação na especialidade A Comissão de Orçamento e Finanças, no dia 23 de Junho de 2010, apreciou, nos termos do artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República, em nova apreciação, o projecto de lei n.o 200/XI (CDS-PP) ―Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades‖.Na sequência da discussão em que intervieram os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Teresa Venda (PS), Victor Baptista (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Hortense Martins (PS), José Gusmão (BE) e Afonso Candal (PS), foi aprovado um texto de substituição do projecto de lei n.o 200/XI (1.a) (CDS-PP) — que é retirado pelo proponente a favor deste texto –, apresentado pela Comissão, ao abrigo do artigo 139.o do RAR.O texto de substituição, em anexo, é o resultado das seguintes votações indiciárias: Proposta de substituição do título do projecto de lei, com a seguinte redacção: ―Dispensa de aplicação das normas contabilísticas das Microentidades‖ Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e da Sr.a Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Proposta de substituição do artigo 1.o do PJL n.o 200/XI (1.a) Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e da Sr.a Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Proposta de substituição do artigo 2.o do PJL n.o 200/XI (1.a) (que passa a 3.o) Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e da Sr.a Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Proposta de substituição do artigo 3.o do PJL n.o 200/XI (1.a) (que passa a 2.o) Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e da Sr.a Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Artigo 4.o do PJL n.o 200/XI (1.a)  Retirado; Proposta de aditamento de um novo artigo 4.o Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e da Sr.a Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Proposta de substituição do artigo 5.o do PJL n.o 200/XI (1.a) Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e da Sr.a Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS; Proposta de substituição do artigo 6.o do PJL n.o 200/XI (1.a) Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e da Sr.a Deputada Teresa Venda (PS) e com os votos contra do PS;
12 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 6.o do PJL n.o 200/XI (1.a) (que passa a n.o 3) Aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e com os votos contra do PS.O texto de substituição em anexo será enviado para Plenário para votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Texto de SubstituiçãoArtigo 1.o ÂmbitoA presente Lei institui um regime especial que dispensa, relativamente à aplicação das normas contabilísticas em vigor, as designadas microentidades.Artigo 2.o Conceito de MicroentidadesPara efeitos da presente lei, consideram-se microentidades as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem os limites de dois dos três seguintes critérios: a) Total do balanço: 500 000 euros; b) Volume de negócios líquido: 1000 000 euros; c) Número médio de empregados durante o exercício: 10.Artigo 3.o Dispensa de aplicação das normas contabilísticas1 — Nos termos da presente lei, ficam as microentidades dispensadas, relativamente à aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as microentidades manterão a obrigação de conservar registos das operações comerciais e da situação financeira da empresa.Artigo 4.o Limites da aplicação1 — Se, à data do balanço, uma empresa ultrapassar os limites de dois dos três critérios enunciados no artigo 2.o em dois exercícios consecutivos, deixa de poder beneficiar da dispensa referida artigo 3.o.2 — Se, à data do balanço, uma empresa deixar de ultrapassar os limites de dois dos três critérios previstos no artigo 2.o, pode beneficiar da dispensa referida no artigo 3.o, desde que não tenha ultrapassado esses limites em dois exercícios consecutivos.Artigo 5.o Norma de Salvaguarda1 — As Microentidades referidas no presente regime podem optar pela aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho.2 — A opção a que se refere o número anterior é exercida na declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 117.o do Código do IRC.
14 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Parte III – Conclusões 1. Vinte Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.o 234/XI (1.a), nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), visando alterar a denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo para São Romão de Neiva.2. Esta iniciativa legislativa é apresentada nos termos legais e regimentais aplicáveis.3. Dado que a iniciativa pretende a alteração de denominação de uma freguesia, deve-se promover a consulta às entidades previstas no quadro legal em vigor. De acordo com a alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de Poder Local, designadamente, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Viana do Castelo e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Neiva.4. Aguarda-se os pareceres positivos dos órgãos autárquicos para que possa reunir os requisitos constitucionais e regimentais para o seu agendamento e apreciação em Plenário.Assembleia da República, 17 de Junho de 2010.A Deputada Relatora, Paula Santos — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: Os Considerandos foram aprovados por unanimidade. Os pontos 1, 2 e 3 das Conclusões foram aprovados por unanimidade; O ponto 4 das Conclusões foi aprovado por maioria, com os votos a favor do CDS-PP, BE e PCP e abstenções do PS e do PSD, verificando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV – AnexosConstitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica do projecto de lei n.o 234/XI (1.a) (CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 234/XI (1.a) Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva Data de Admissão: 16 de Abril de 2010 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)Data: 7 de Maio de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situações Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP subscritores desta iniciativa legislativa pretendem com a mesma que a designação da freguesia de Neiva, no município de Viana do Castelo, seja alterada para São Romão de Neiva.
18 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010proposta que agora apresentamos, permitindo a mudança do registo de sexo e nome no registo civil, adequando o registo à identidade de género.A Espanha, com a publicação da Ley 3/2007, de 15 de Março, deu um passo determinante para o reconhecimento da cidadania e do direito à identidade das pessoas transexuais. Saliente-se que esta lei reuniu, de resto, um largo consenso político e social, da esquerda à direita, tendo sido votada por unanimidade no Senado, o que resulta da compreensão de que é inaceitável continuar a condenar os e as transexuais a processos morosos e altamente estigmatizantes e a sujeitá-los à discricionariedade dos juízes.O Bloco de Esquerda pretende responder a este problema, dando um primeiro passo no sentido de garantir alguns direitos fundamentais para os e as transexuais no nosso país. O projecto de lei que agora se apresenta define as condições de acesso à mudança do registo de sexo e do nome no registo civil. Deste modo, pretende retirar-se este processo da esfera judicial e recolocá-lo na esfera do Registo Civil. Determina-se a alteração do registo do sexo em sede de registo civil mediante a apresentação de documentos médicos através dos quais se comprove a ausência de qualquer transtorno de personalidade no requerente que pudesse incapacitá-lo de tomar livre e conscientemente decisões sobre a sua pessoa, se comprove que a pessoa transexual vive há pelo menos dois anos no sexo social desejado e que tenha estado, ou esteja há pelo menos um ano, em tratamentos hormonais com vista ao ajustamento das características físicas à identidade de género em que vive.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de Junho, na sua redacção actual, prevendo a alteração do registo do sexo e do nome em sede de registo civil.Artigo 2.o Alteração ao Código do Registo CivilOs artigos 69.o, 104.o e 123.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de Junho, na sua redacção actual, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 69.o (») 1 — (»): a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) (»); h) (»); i) (»); j) (»); l) (»); m) (»); n) (»); o) A alteração do registo do sexo; p) [Anterior alínea o)]; q) [Anterior alínea p)];
21 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 20103 — A alteração do nome e do registo do sexo obriga o titular do novo registo a solicitar a emissão de novos documentos de identificação, os quais conservam os mesmos números dos documentos originais.4 — A expedição dos documentos emitidos em data anterior à alteração do registo do sexo e do nome realiza-se a pedido do requerente, do seu representante legal ou pessoa autorizada.Artigo 6.o Regulamentação1 — O Governo regulamenta, no prazo de 60 dias, a forma de notificação de todas as autoridades e organismos competentes, relativamente à alteração do nome e do registo do sexo do titular.2 — O Governo regulamenta, no prazo de 60 dias, o reconhecimento por Portugal, da mudança de registo do sexo efectuada por cidadãos portugueses com outra nacionalidade perante autoridades nacionais desse Estado. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 17 de Junho de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — João Semedo — José Gusmão — Pedro Soares — Luís Fazenda — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Helena Pinto — Rita Calvário — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Heitor Sousa — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 320/XI (1.a) REVOGA OS DECRETOS-LEI N.OS 111/2009, DE 18 DE MAIO, 112/2009, DE 18 DE MAIO, E 113/2009, DE 18 DE MAIO, REFERENTES AOS SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA DE VEÍCULOS E O DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULAExposição de motivosForam apresentados pelo XVII Governo vários diplomas sobre a instalação de dispositivos electrónicos de matrícula em todos os veículos automóveis.Os vários diplomas foram alvo de crítica por parte de todos os grupos parlamentares da oposição durante a X Legislatura, tendo sido alvo de apreciação parlamentar que contou com a oposição do Partido Socialista.O CDS-PP apresentou nessa altura argumentos para a sua discordância dos diplomas aprovados pelo Governo. A juntar às dúvidas da oposição, temos o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), pois, sendo esta uma matéria que pode afectar direitos, liberdades e garantias, não foram tidas em conta várias recomendações da Comissão.Foi a Lei n.o 60/2008, de 16 de Setembro — «Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula —, que permitiu ao Governo legislar através de decreto-lei toda esta matéria.Assim, e mantendo a coerência nesta matéria, o CDS-PP pede a revogação de todos os diplomas aprovados na sequencia da aprovação da Lei n.o 60/2008, de 16 de Setembro:
26 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010de instalação seja limitativo da criação de empresas concorrentes que assegurem a satisfação das mesmas necessidades.Artigo 3.o Bens do domínio público das regiões autónomas e das autarquias locais1 — Sem prejuízo de lei especial que classifique outros bens como dominiais, integram o domínio público das regiões autónomas os bens situados nos arquipélagos historicamente englobados no domínio público do Estado ou dos extintos distritos autónomos, com excepção dos bens integrados no domínio público militar, no domínio público marítimo, no domínio público aéreo e, salvo quando classificados como património cultural, os bens dominiais afectos a serviços públicos não regionalizados.2 — Sem prejuízo de lei especial que classifique outros bens como dominiais, integram o domínio público dos municípios: a) Os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal; b) As águas identificadas no artigo 7.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 8.o do mesmo diploma, nomeadamente a rede fixa de extracção, tratamento e distribuição de água para consumo público; c) A rede viária de âmbito municipal, onde se incluem, designadamente, as ruas, os caminhos públicos, as praças, os espaços verdes, bem como os seus acessórios e obras de arte; d) Os aeroportos e aeródromos de interesse público situados no território do Continente que não integram o domínio público do Estado nos termos do Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro; e) Os cemitérios que sejam propriedade do município; f) Os bens mencionados na alínea q) do n.o 2 do artigo 2.o, sob jurisdição dos municípios, no âmbito da protecção civil; g) Os bens culturais incorporados em museus dos municípios ou deles dependentes, identificados no artigo 64.o da Lei n.o 47/2004, de 19 de Agosto; h) As redes fixas de saneamento básico, nomeadamente de recolha e tratamento de águas residuais urbanas e de resíduos sólidos urbanos.3 — Sem prejuízo de lei especial que classifique outros bens como dominiais, integram o domínio público das freguesias: a) Os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos das freguesias ou em terrenos baldios e de logradouro comum paroquiais; b) As águas identificadas no artigo 7.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 8.o da mesma lei; c) Os cemitérios que sejam propriedade da freguesia.Artigo 4.o Entidades titularesApenas podem ser titulares de bens do domínio público o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais.Artigo 5.o InalienabilidadeOs bens do domínio público estão fora do comércio jurídico privado, não podendo ser objecto de transmissão por instrumentos de direito privado, nem podendo ser explorados por entidades privadas.
27 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Artigo 6.o ImprescritibilidadeOs bens do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.Artigo 7.o ImpenhorabilidadeOs bens do domínio público são absolutamente impenhoráveis.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 18 de Junho de 2010.As Deputadas e os Deputados do BE: Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Helena Pinto — José Manuel Pureza — Pedro Soares — Heitor Sousa — Rita Calvário — Luís Fazenda — Ana Drago — João Semedo — José Gusmão — Cecília Honório.———PROJECTO DE LEI N.o 322/XI (1.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.O 13/2003, DE 21 DE MAIO, ALTERADA PELA LEI N.o 45/2005, DE 29 DE AGOSTO, QUE REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO, PREVISTO NA LEI N.o 19-A/96, DE 29 DE JUNHO, E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃOExposição de motivosCom muita regularidade vem a público notícias que divulgam que traficantes e delinquentes acusados e condenados por crimes com especial censura social, como o tráfico de droga ou de armas, o assalto à mão armada, ou violência sobre pessoas, auferiam o RSI, apesar de terem sido julgados e condenados de forma firme.Os casos são inúmeros e não nos podem deixar ficar indiferentes, até pelo enorme alarme social que causam.Não é compreensível nem aceitável que um cidadão que receba uma prestação que tem como um dos seus principais objectivos inserir na sociedade e no mercado de trabalho pessoas, que por variados motivos, se viram colocados numa situação de extrema necessidade e carência, seja ao mesmo tempo um delinquente que cometa crimes dolosos susceptíveis de serem punidos com pena de prisão.A prestação do Rendimento Social de Inserção regista um crescimento, quer quanto às verbas inscritas no Orçamento do Estado (de 241,7 milhões de euros em 2004 para 371,0 milhões de Euros em 2008), quer quanto ao número de beneficiários, que só em 8 meses do ano de 2008 aumentou em 32 000, perfazendo um total de 344 000 em Agosto do presente ano.Relativamente ao mês de Abril, os indicadores do Rendimento Social de Inserção, constatados no Boletim Estatístico da Segurança Social revelavam que existiam, à data, 389630 beneficiários e 154037 famílias beneficiárias, sendo a mçdia da prestação familiar de 245,6€.No que diz respeito ao valor dispendido com o Rendimento Social de Inserção no ano de 2009, o Boletim Estatístico da Direcção-Geral de Orçamento indica que foi de 507,8 milhões de euros.Já em 2010, nos quatro primeiros meses (Janeiro a Abril) foram gastos nesta prestação 189.5 milhões de €, evidenciando um acrçscimo de 17.9% face a 2009. A manter-se este nível de despesa de forma constante ao longo do ano, isso representará um gasto de cerca de 599,2 milhões de €, ultrapassando em 104 milhões de € o valor previsto no OE 2010, que ç de 495,2 milhões de €.
28 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Fazendo uma análise global podemos verificar que, desde 1998, ano em que o valor dispendido com a prestação foi de 197 milhões de Euros, até 2009, em que o valor gasto foi de 507,8 milhões de Euros, o aumento da despesa com esta prestação foi de 310,8 milhões de Euros, que se traduz numa taxa de crescimento de 158%.Em relação ao número de beneficiários da prestação do RSI, o aumento entre os anos de 2005 e de 2009 consubstanciou-se em 214 390 beneficiários, o que significa um crescimento de 123%, conforme se demonstra no seguinte quadro Esta prestação tem como objectivo essencial promover a inclusão social dos mais carenciados e desprotegidos, privilegiando a inserção social dos seus beneficiários, que ficam sujeitos a deveres e obrigações, determinantes para a sua permanência no sistema.Como todas as prestações sociais, tem de ter princípios de rigor e selectividade quanto à sua atribuição.É assim difícil de aceitar que alguém que cometa ou tenha cometido crimes dolosos de especial dano social possa continuar a receber esta prestação. Seria como se o Estado continuasse a ser generoso com aqueles que, comprovadamente, não cumprem a lei.Esta é uma situação que o regime da prestação não acautela devidamente, pois só considera como cláusula de exclusão da prestação a condenação em pena de prisão efectiva, pelo que urge alterá-la.Discordamos da renovação automática da prestação e defendemos o impedimento, a suspensão ou a cessação do RSI após acusação ou trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial.Pelo exposto, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 6.o e 22.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (»)1— (») a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) Fornecer o registo criminal devidamente actualizado.g) [anterior alínea f)]2— (») 3— (»)Artigo 22.o (»)O rendimento social de inserção cessa nos seguintes casos:a) (») b) (») c) (»)
29 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010d) [anterior alínea e)] e) Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial; f) [anterior alínea g)].»Artigo 2.oO artigo 7.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto é reposto com a seguinte redacção:«Artigo 7.o Condição específica de atribuiçãoA atribuição do direito ao rendimento social de inserção a maiores de 16 anos depende ainda da não condenação, após o trânsito em julgado, de decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos.»Artigo 3.oÉ aditado um artigo 21.o-A à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 21.o-A Suspensão da prestação1 — O direito à prestação do Rendimento Social de Inserção é suspenso após notificação da acusação pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos, até trânsito em julgado de decisão judicial.2 — No caso de trânsito em julgado de decisão judicial não condenatória o beneficiário terá direito ao pagamento retroactivo das prestações que estavam suspensas.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Pedro Brandão Rodrigues.———