5 DE JUNHO DE 2019 241 tarifa social foi criada em complemento e em pacote político com a garantia de potência, dizendo o seguinte: «Se há aqui uma garantia de fornecimento, temos uma garantia de fornecimento do lado da produção, mas também temos de ter uma garantia de consumo do lado dos utilizadores».” (Audição de Carlos Zorrinho, secretário de Estado da Energia 2009-2011) Pelo seu lado, o ex-Ministro da Economia assume que a introdução da tarifa social visou compensar novos custos inscritos na tarifa (a garantia de potência seria um deles), mas nega uma negociação em pacote com as empresas: “Nunca esteve na minha cabeça nem em nenhuma negociação, qualquer articulação de género compensatório com a questão da garantia de potência, mas, sim — assumo essa compensação —, com aquilo que eu achava ser uma pressão potencialmente crescente sobre a tarifa e a necessidade de desagravar, para esses grupos sociais [beneficiários da tarifa social], essa tensão e essa pressão”. (...) “[A garantia de potência] faz parte da política de criação de condições de segurança para os investimentos, não só para os investimentos do passado, mas também para os do futuro.” (...) “Na perspectiva que tive, a pressão sobre as tarifas e a necessidade de aliviar as famílias conta seguramente muito mais do que qualquer outro tipo de negociação [da garantia de potência e tarifa social indicada pelo SEE Carlos Zorrinho), na qual, aliás, não participei.” (Audição de Vieira da Silva, Ministro da Economia 2009-2011) Quanto ao incentivo ao investimento, a Autoridade da Concorrência reforça a tese de que este incentivo, enquadrado na garantia de potência, não corresponde a uma necessidade efetiva dos produtores: “Essas centrais não precisaram de incentivos para que os respectivos investimentos fossem desencadeados, o que coloca em causa o valor acrescentado do incentivo de garantia de potência, nos termos em que esse incentivo foi apresentado.” (Parecer da AdC sobre proposta de tarifas e preços para 2012, novembro 2011) Já Carlos Zorrinho, na CPIPREPE, defendeu veemente o incentivo ao investimento como medida para alavancar um modelo energético limpo: “Portanto, o incentivo ao investimento é feito nesta lógica de garantir a atratividade no investimento, no modelo — ainda não conversámos sobre isso aqui, mas, se calhar, valeria a pena conversar — energético para Portugal. Há vários modelos energéticos... Não demos garantia de potência à central de carvão, por exemplo! (...) A garantia de potência foi dada, como disse, por harmonização com o MIBEL e por portaria, para poder ser alterada em cada momento, em função do índice de cobertura — como foi! —, mas foi dada ao ciclo combinado e à energia renovável. Portanto, para termos um modelo de armazenamento e de resposta rápida com o ciclo combinado e um modelo de armazenamento e de resposta mais lenta com o domínio hídrico, suportando o crescimento progressivo de outro tipo de renovável, como o fotovoltaico e o eólico.” 1.3. Os cortes nos incentivos da garantia de potência após o Memorando da troikaEm dezembro de 2011, na sequência do recuo do governo na aplicação da contribuição especial do setor elétrico proposta pelo Secretário de Estado Henrique Gomes, é introduzida na segunda revisão do Memorando a Medida 5.13, que prevê a aplicação de medidas até ao final do segundo trimestre de 2012: “Tomar medidas no segundo trimestre de 2012 para a retirada do mecanismo de garantia de potência e a redução dos custos políticos associados. Os incentivos ao investimento em centrais devem ser revistos em baixa e retirados à luz da atual situação de baixo consumo de eletricidade, excesso de capacidade de produção e da sobreposição com o mecanismo do serviço de interruptibilidade, tendo ainda em consideração os desenvolvimentos no mercado ibérico de eletricidade e considerações de segurança energética”.