35 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Já o projeto de lei n.o 726/X, que vinha propor o aditamento do crime de enriquecimento ilícito ao Código Penal, defendia, na exposição de motivos, que no àmbito do chamado “pacote de combate á corrupção”, o PCP (...) entregou projetos de lei visando adotar medidas concretas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. Uma das medidas já então propostas consistia em aditar ao Código Penal o tipo de crime de enriquecimento ilícito, ou injustificado. Essa proposta recebeu diversas objeções e foi rejeitada por maioria. Porém, não só essas objeções foram refutadas por diversos especialistas em matéria penal, como é hoje manifesto que a criação desse tipo criminal reveste uma importância decisiva para o sucesso do combate à corrupção. Na verdade, não há nesta proposta qualquer inversão do ónus da prova em matéria penal. Os rendimentos licitamente obtidos por um titular de cargo público são perfeitamente escrutináveis. A verificar-se a existência de património e rendimentos anormalmente superiores aos que são licitamente obtidos tendo em conta os cargos exercidos e as remunerações recebidas ficará preenchido o tipo de crime se tal desproporção for provada. A demonstração de que o património e os rendimentos anormalmente superiores aos que seriam esperáveis foram obtidos por meios lícitos excluirá obviamente a ilicitude.As duas iniciativas tinham o mesmo objetivo: a criação de um novo tipo de crime a aditar ao Código Penal.No projeto de lei n.o 360/X este artigo era proposto com a epígrafe enriquecimento injustificado e no projeto de Lei n.o 729/X com a de enriquecimento ilícito. O conteúdo do artigo era também o mesmo com uma única diferença: o projeto de lei n.o 729/X continha mais um número que previa o seguinte: o disposto no n.o 1 é ainda aplicável aos cidadãos cujas declarações efetuadas nos termos da lei revelem a obtenção, no decurso do exercício dos cargos a que as declarações se referem, de património e rendimentos anormalmente superiores aos que decorreriam das remunerações correspondentes aos cargos públicos e às atividades profissionais exercidas.Por fim importa mencionar que ambos os projetos de lei foram rejeitados.Na XI Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou mais duas iniciativas sobre enriquecimento ilícito: o Projeto de Lei n.o 25/XI – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito, e o Projeto de Lei n.o 494/XI – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.Estas duas iniciativas renovam as anteriores e o seu conteúdo é idêntico ao do projeto de lei n.o 729/X.O projeto de lei n.o 25/X foi rejeitado, com votos contra dos Grupos parlamentares do PS e do CDS-PP e votos a favor dos restantes Grupos Parlamentares. Já o projeto de lei n.o 494/XI caducou em 19 de junho de 2011.Na atual legislatura, e com o objetivo de promover medidas de combate à corrupção, foram apresentados sobre o enriquecimento ilícito as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 4/XII – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda;  Projeto de Lei n.o 11/XII – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português;  Projeto de Lei n.o 72/XII – Enriquecimento ilícito, dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e CDS-Partido Popular.Da fusão destas iniciativas resultou o Decreto da Assembleia da República n.o 37/XII que, tendo sido submetido em sede de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional, foi declarado inconstitucional, e consequentemente vetado, por violar o princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado.Efetivamente, e de acordo com o Acórdão 179/2012, o Decreto da Assembleia da República n.o 37/XII não respeita, nomeadamente, o previsto nos artigos 18.o, n.o 2, 29.o, n.o 1, e 32.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP).O n.o 2 do artigo 18.o da Constituição prevê que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Já o n.o 1 do artigo 29.o estabelece que ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a ação ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior. Por último, o n.o 2 do artigo 32.o da CRP determina que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.