12 DE JANEIRO DE 2012 53 regional e local, da segurança social e dos hospitais EPE, normas, essas, que, a serem adotadas, conduziriam ao estrangulamento funcional destas entidades e à degradação da sua capacidade para prestarem os serviços públicos que lhes estão atribuídos. Em particular, no que ao poder local diz respeito, a proposta do Governo, ignorando a realidade financeira atual dos municípios, conduziria ao bloqueio do funcionamento das câmaras com menores recursos ou mais endividadas e ao aumento exponencial da burocracia e dos encargos de funcionamento, além de afrontar a autonomia administrativa e financeira do poder local, consagrada na Constituição da República. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Contrariamente ao que o Governo alega, o atraso nos pagamentos do Estado não se deve a uma deficiente aplicação dos procedimentos de registo e controlo de compromissos mas, sim, à política de subfinanciamento levada a cabo por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, obcecados pelos dogmáticos objetivos da convergência nominal imposta pela moeda única, pelo cumprimento do Pacto de Estabilidade e, mais recentemente, pela total subserviência ao pacto de agressão imposto pela troica. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A obsessão pela redução do défice orçamental tem levado sucessivos governos dos «partidos da troica interna» a negar a diversas entidades públicas, quer a nível central, quer a nível regional e local, as dotações orçamentais necessárias para cobrir todas as despesas, colocando-as na indesejável situação de não conseguirem fazer face a todos os compromissos assumidos. Embora a proposta do Governo contenha medidas que, do ponto de vista do controlo de execução orçamental, poderiam ter alguma utilidade, essa utilidade só se verificaria noutro quadro político em que a prioridade fosse a valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, ao serviço do desenvolvimento económico e do progresso social, em vez da atual política de corte cego nas despesas e de subfinanciamento destinada a reconfigurar o Estado, colocando-o ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — No pacto de agressão assinado com a troica, os partidos da política de direita preferiram reservar 12 000 milhões de euros para a banca privada, em vez de os injetar diretamente na economia real, através, nomeadamente, do pagamento de dívidas a fornecedores do Estado. Contudo, é hoje claro que apenas cerca de metade destes 12 000 milhões de euros será usada na recapitalização da banca privada. Por que não usa o Governo o remanescente para pagar as dívidas do Estado aos fornecedores? Desta forma, cumprir-se-iam as obrigações assumidas com os fornecedores e introduzir-se-ia liquidez na economia. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta posição do Governo só pode ser explicada pelas suas opções ideológicas e pelas da maioria que o sustenta. Elegem como prioridade a concessão de apoios milionários ao sector financeiro, enquanto asfixiam financeiramente as entidades públicas, comprometendo os serviços públicos e as funções sociais do Estado. Este é um caminho que não serve os interesses nacionais. Este é um caminho que o PCP repudia. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.