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De resto, também já dissemos - e reafirmo-o em nome da bancada do Partido Socialista - que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, introduzir as alterações que forem julgadas convenientes. E desde já uma, que foi assinalada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - e bem! -, que é a discrepância existente entre os artigos 7.o e 8.o. É evidente que o objecto das empresas constantes nos artigos 7.o e 8.o tem de ser coincidente! Isto terá, naturalmente, de ser modificado em sede de especialidade! Ora aqui está um contributo positivo, um contributo activo, uma atitude da nossa parte perfeitamente aberta, porque não queremos a «bandeira» da reforma fiscal - e já uma vez utilizei esta expressão em relação ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e não foi, obviamente, por maldade, quando lhe disse que estava disponível para lhe dar a «bandeira». Nós não queremos qualquer «bandeira» da reforma fiscal! O que queremos é reforçar a garantia dos contribuintes portugueses; queremos reabilitar, insisto, a relação entre o cidadão contribuinte e a administração fiscal, que está tão debilitada, e que, a meu ver, estas medidas, o primeiro pilar que aqui foi apresentado... Olhe, eu lembro, por exemplo,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.O Orador: - Assim, já não lembro, Sr. Presidente.Risos.Espero a colaboração sincera da bancada do PSD, porque esse também é o seu dever.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, tendo em conta que só dispõe de 2 minutos, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, procurei ouvir com toda a atenção e, igualmente, compreender o sentido da sua intervenção.
Devo concluir, dizendo-lhe que o que me pareceu, do que afirmou, foi que, verdadeiramente, não há um problema por parte do PSD em relação à proposta de lei hoje em apreciação, há é um problema do PSD consigo próprio.
É que, ao fim e ao cabo, o que o Sr. Deputado aqui veio confessar foi que o PSD está numa espécie de atitude psicológica descrente, de partido sem fé, porque os objectivos da proposta de lei até estão certos, os princípios em que a mesma aparece ancorada até são justos e boa parte das soluções constantes do texto até é pertinente.
Verdadeiramente, o Sr. Deputado Hugo Velosa reconheceu isto: reconheceu que era correcto fazer uma unificação do regime penal tributário; reconheceu que era correcto inserir os tribunais tributários no domínio da organização administrativa sob dependência do Ministério da Justiça; e mais o fez no momento em que, muito recentemente, o Sr. Ministro da Justiça anunciou também aqui, na Assembleia da República, que isto irá de par com a reforma do próprio processo administrativo e da organização dos tribunais administrativos e fiscais.
Por outro lado, ainda, o Sr. Deputado Hugo Velosa não deixou de admitir também que, embora certos aspectos do processo e do procedimento tributário porventura ainda não tivessem demonstrado todas as suas potencialidades, se as soluções que agora se visa introduzir forem no sentido de reforçar as garantias e os direitos dos cidadãos, não há qualquer razão para recusar reforçar, justamente, as garantias e os direitos dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afinal de contas, o que concluímos de tudo isto? Que a iniciativa foi do Governo como lhe compete por ter responsabilidade, que o PSD, na oposição, não teve fôlego para apresentar soluções alternativas, que as apresentadas, afinal, são pertinentes, justas e judiciosas e que o PSD se limita a não acreditar.
Sr. Deputado Hugo Velosa, permita-me dar-lhe uma sugestão sob forma interrogativa. Não quer resolver o problema da fé nalgumas sessões de reflexão psicológica no interior do seu partido e aparecer nos trabalhos de especialidade com muito mais ânimo para garantir a eficácia de soluções que, afinal, como o senhor acabou por reconhecer, têm toda a pertinência e toda a razão de ser?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, verifico que, se calhar por minha culpa, a minha intervenção não foi integralmente entendida por VV. Ex.as.
Efectivamente, referi o que entendia que estava correcto, porque, em política, não devemos limitar-nos a tomar a palavra para dizer que está tudo mal. No entanto, tive o cuidado - e isso é que foi o fundamental! - de chamar a atenção, ponto por ponto e em relação a vários pontos, quanto aos aspectos desta proposta de lei que entendíamos que não estavam correctos. Portan
1679   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 to, na minha qualidade de Deputado do PSD, sinto-me perfeitamente à vontade quanto à participação neste debate em termos concretos, ou seja, o PSD veio aqui dizer alguma coisa.
Quanto à apresentação de propostas por parte do PSD, de que falou o Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo dizer que apresentámos 11 na chamada «primeira etapa» da reforma fiscal, mas podíamos ter apresentado uma ou duas, tal como poderemos apresentar cinco ou seis relativamente à presente proposta de lei.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Serão bem-vindos!O Orador: - O PSD não está, pois, ausente quanto a estas matérias.
Aliás, em tudo o que tiver a ver com a defesa dos direitos do contribuinte em matéria processual, o PSD estará disponível e certamente também apresentará propostas que demonstram que tem ideias concretas sobre esta matéria, conclusão que, aliás, julgo que resultou do que eu disse na intervenção.
Há uma diferença substancial: a proposta de lei, embora refira defesa dos direitos do contribuinte, na realidade aponta muito mais para uma tentativa de pôr a funcionar a máquina fiscal, os tribunais tributários, com que o que, aliás, todos estamos de acordo. No entanto, é perfeitamente evidente que a proposta de lei não foi tão longe quanto deveria ter ido em sede do processo tributário no que diz respeito à defesa dos direitos dos contribuintes, embora, em Portugal, seja reconhecido que, normalmente, estes últimos têm os respectivos direitos cerceados.
Portanto, penso que, ao contrário do que dizem, quer o Sr. Deputado Manuel dos Santos quer o Sr. Deputado Jorge Lacão compreenderam que o PSD não está fora deste debate, vai estar dentro deste debate, mas marcou, e marca, a diferença relativamente ao que entende que deve ser a reforma fiscal.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Fez o seu papel! A gente percebe!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de utilizar alguns minutos que ainda me restam para estabelecer algumas precisões do ponto de vista das soluções encontradas neste projecto de diploma.
Há pouco, nas perguntas que tive ocasião de formular, disse, e mantenho, que não ponho em causa os objectivos enunciados e anunciados relativamente a este projecto de diploma. Se há quem enuncie um conjunto de objectivos, aceito que os tenha. O que eu disse, e mantenho, é que, a meu ver, o caminho encontrado, em concreto, nesta proposta de lei não cumpre, não dá resposta aos objectivos que se enunciam. Isto por algumas razões fundamentais que gostaria de deixar claras.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Deputados: Uma das garantias fundamentais dos cidadãos é a perdurabilidade, é a durabilidade da legislação ao abrigo da qual estabelecem as suas vidas. Não é este, como procurei demonstrar há pouco, o caso que aqui temos em presença. Portanto, a meu ver, tudo o que seja criar legislação sobre legislação, sem a preocupação de verificar a respectiva compatibilidade, é não reforçar mas baralhar os contribuintes e quem tem de aplicar a lei em concreto.
Por outro lado, uma das áreas fundamentais de reforço das garantias dos contribuintes é também, naturalmente, o conhecimento das orientações administrativas sobre a forma de interpretar e aplicar a lei fiscal.
Os senhores sabem, e eu própria também sei, que apenas em Portugal, em Espanha e na Suécia não existe a obrigatoriedade de a Administração publicar, dando a conhecer aos contribuintes, qual é o seu entendimento e como vai aplicar a lei em concreto. Isto é simples de fazer, não é preciso nada de especial para se fazer isto. De facto, é preciso que Portugal seja capaz de encontrar regras de aplicação prática muito mais do que regras normativas que, na maior parte dos casos, não fazem nem têm qualquer sentido útil.
Há um outro instrumento fundamental, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Deputados, que é a informação prévia vinculativa, matéria em que não se mexeu nesta proposta de lei. Porquê? Vai mexer-se, na especialidade? Se assim for, lá estarei para colaborar, de acordo com o que penso serem os interesses dos contribuintes, que é muito simples: é obterem, em tempo útil, uma resposta que vincule a Administração a uma interpretação da lei relativamente a um caso concreto.
Sr. Ministro das Finanças, há um outro aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção.
Não se aproveitou esta ocasião - e deveria ter-se feito essa reflexão. Sabemos todos que, hoje, os contribuintes, para além de juros de mora incidindo sobre as liquidações de impostos, têm sobre si, nalguns casos, a obrigação de proceder ao pagamento de juros compensatórios. Os juros compensatórios são uma sanção, como sabe, Sr. Ministro das Finanças, são uma sanção para a violação de um conjunto de deveres, designadamente declarativos, designadamente de erros ou omissões nas declarações. Ora, Sr. Ministro das Finanças, já há contra-ordenações com o mesmo objectivo, com a mesma finalidade, do mesmo tipo, e há outra coisa, o crime de frustração de créditos fiscais. Na verdade, quem souber que já foi liquidado o imposto e, dolosamente, desviar ou onerar o seu património é susceptível de uma pena de prisão até 2 anos.
Sr. Ministro das Finanças, porque não reformulou, porque não reflectiu sobre este regime aberrante de dívida, de juros compensatórios e de juros moratórios? É tempo de se fazer essa análise, é tempo de se encontrar soluções que privilegiem e facilitem a vida dos contribuintes.
Diz o Sr. Ministro das Finanças e os partidos que o apoiam que é boa a solução de libertar as garantias bancárias. Sabe, eu gosto mais de decisões, Sr. Ministro das Finanças. Porque não consagrou o deferimento tácito no âmbito das reclamações? Aí, sim, Sr. Ministro das Finanças, aí, sim! O senhor ri-se!? É que, Sr. Ministro das Finanças, sabe que eu tenho razão! É que o deferimento tácito poderia resolver os tais objectivos que o senhor diz que quer prosseguir quando vem apresentar este conjunto de normas.
1680   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 Para finalizar, Sr. Ministro das Finanças, e porque julgo que vai preocupá-lo, já que, ainda há pouco, disse que visita as repartições de finanças e, portanto, procura inteirar-se dos seus problemas, quero contar-lhe uma breve história que, infelizmente, não é única.
Em 1993, foi interposta uma reclamação e uma impugnação contra uma liquidação de imposto complementar, secção B - em 1993, Sr. Ministro das Finanças! Em 2000, finalmente, acabou por chegar ao Supremo Tribunal Administrativo, passados sete anos, portanto. O Supremo Tribunal Administrativo decidiu, quer dizer, julgou inútil aquela lide, justamente porque, por prescrição, o processo já não tinha qualquer sentido útil. Mas, em todo o caso, quis saber, junto da repartição de finanças, se o imposto tinha sido pago. A resposta - e está transcrita no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Sr. Ministro das Finanças! - foi a de que não era possível responder ao Tribunal dado o estado calamitoso do arquivo!
É para estas questões, Sr. Ministro das Finanças, é para reforçar os direitos dos contribuintes, é para melhorar as condições de quem trabalha afincadamente na administração fiscal que julgo que projectos de diploma desta natureza deveriam ser elaborados...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... e não apenas projectos que só de nome reforçam as garantias dos contribuintes e de quem trabalha na administração fiscal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Osvaldo Castro inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas, como a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona não dispõe de tempo para responder, informo que o Grupo Parlamentar do PS cede-lhe 2 minutos para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, claro que a ouvimos com muita atenção, visto que a Sr.a Deputada é reconhecidamente uma especialista nestas matérias. Contudo, seria bom que, por vezes, conseguisse dissociar as funções que teve na Administração ao longo dos tempos do papel que aqui desempenha hoje.
Na realidade, há que procurar ver com olhos de ver, porque, tal como referiu o Sr. Deputado Octávio Teixeira num artigo que subscreveu recentemente, com o título Reforma Fiscal houve - desculpe parafraseá-lo, Sr. Deputado -, reforma fiscal houve e continua a haver! Refiro-me à reforma estrutural de que tanto se apregoava que este Governo não era capaz de fazer e que esteve no limbo durante anos e anos... Aliás, a Sr.a Deputada conhece bem por dentro as ineficácias e as ineficiências, e conhece-as de muito antes de 1995!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Vou dar-lhe um exemplo apenas, o da rede informática. No final de 1995, a rede informática existia em 28 repartições de finanças, enquanto hoje existe em 325 dos 372 serviços locais. Também posso dizer-lhe que, em 1995, em termos informáticos, a cobertura era de 3% - um escândalo! - e, em Outubro de 2000, de 70%.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É bom!O Orador: - Houve aqui, de facto, um grande avanço e, tal como o Sr. Ministro referiu, é evidente que não pode atribuir-se tudo à ineficiência e à responsabilidade dos funcionários da administração fiscal.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pois não!O Orador: - Efectivamente, o que esta reforma patenteia de forma clara, para além do verdadeiro código penal tributário que daqui resulta em matéria de infracções tributárias, é o carácter de procurar dar um conteúdo jurídico-fiscal verdadeiro, atribuindo-o ao Ministério da Justiça, atribuindo-o ao Ministério Público, que agora acompanha o processo desde o auto de notícia - deixa de haver processos de averiguações como havia anteriormente. Este é um papel de grande garantia dos contribuintes. Disso não tenho quaisquer dúvidas.
Pergunto, por isso, Sr.a Deputada, se está ou não disposta, em sede de especialidade, a contribuir positivamente para a melhoria de um grande avanço que, de facto, se está a verificar na legislação portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, em resultado das votações efectuadas hoje, vou passar a ler duas actas, sendo a primeira do seguinte teor: «Aos vinte e cinco dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e um, a Assembleia da República delibera em reunião plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado Vítor Manuel Caio Roque a ser ouvido como arguido nos autos do processo n.o 435/97, do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 17 de Janeiro de 2001.
Os Deputados escrutinadores, José Reis - Ana Manso - António Pinho.»
Passo agora a ler a segunda acta, do seguinte teor: «Aos vinte e cinco dias do mês de Janeiro de dois mil e um, a Assembleia da República delibera em reunião plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado António Paulo Martins Pereira Coelho a ser ouvido como arguido nos autos do processo n.o 653/2000, 3.a Secção dos Serviços do Ministério Público da Figueira da Foz, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 17 de Janeiro de 2001.
1681   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 Para se constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Para responder ao pedido de esclarecimentos formulado pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, que dispõe de 2 minutos concedidos pelo PS.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, muito obrigada pelos 2 minutos que me foram concedidos e pela oportunidade que me dá de lhe dizer que, muito mais do que fazer-me um conjunto de perguntas, o Sr. Deputado quis expender um conjunto de considerações. Fica-lhe bem! É razoável! É normal!
Porém, agradeço o facto de ter reconhecido que, quando abordo estas matérias, procuro estudá-las, aprofundá-las e saber do que estou falando quando estou a intervir. Agradeço não só essa referência mas também, porque é verdadeira, a que fez à administração fiscal. Isto porque, muitas vezes, a administração fiscal não é a autora das chamadas «malfeitorias» mas, sim, a destinatária de um conjunto de normas desconexas, avulsas e sem qualquer sentido útil que a impossibilita de aplicar a lei, correcta e formalmente.
Quanto à pergunta concreta que me formulou, como sabe, a bancada do meu partido, por acaso, através de mim própria, sempre participou com muito gosto e muita vontade em todos os trabalhos da reforma fiscal que têm vindo a decorrer, seja com a apresentação de propostas autónomas, seja com sugestões, seja com propostas de alteração. É o que irei fazer em sede de especialidade, naturalmente, Sr. Deputado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O meu grupo parlamentar não ficará, em qualquer circunstância, fora deste debate, por uma razão muito simples: este é um debate que interessa às pessoas, é uma questão que tem a ver com as pessoas e, como sabe, nessas circunstâncias, o meu partido não pode não estar onde estão as necessidades e as exigências das pessoas. Participarei e colaborarei, assim os senhores não ponham em causa este meu trabalho, que, naturalmente, vai ser árduo, mas que procurará contribuir para um texto que, porventura e de alguma forma, possa vir a ser denominado de reforço de garantias do contribuinte, o que hoje não existe, manifestamente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou fazer, naturalmente, uma intervenção de fundo sobre a proposta de lei n.o 53/VIII, que o meu colega Pina Moura já teve oportunidade de apresentar e que é produto do excelente trabalho realizado no Ministério das Finanças, designadamente pela Ecorfi e pelos três notabilíssimos juristas que a compõem.
Todavia, não poderia deixar de intervir para sublinhar o empenho do conjunto do Governo na execução da reforma que decorre desta proposta de lei, designadamente o empenho que o Ministério da Justiça terá no sentido de viabilizar a transferência da responsabilidade administrativa dos tribunais tributários do Ministério das Finanças para o Ministério da Justiça.
Esta é uma parte muito importante da reforma, porque, como é óbvio, o reforço das garantias dos particulares passa, necessariamente, por uma absoluta independência dos tribunais tributários em relação à administração fiscal. E esse é um passo que todos nós gostaríamos de dar já amanhã, Sr. Deputado Hugo Velosa, mas todos sabemos - o Sr. Deputado sabe-o, com certeza, pelo menos tão bem como nós - que não é possível que assim seja.
Temos, portanto, de fazer um trabalho sério, porque há um conjunto de problemas que têm que ser ponderados, designadamente aqueles que dizem respeito ao pessoal, visto que entre os funcionários judiciais e os afectos aos tribunais tributários há diferenças estatutárias significativas, e às instalações, pois creio que, em cerca de metade dos distritos, os tribunais tributários partilham instalações com as repartições de finanças, e essas, felizmente, não são transferidas para o Ministério da Justiça.
Temos, portanto, de prosseguir com o levantamento dos problemas e ver como é que eles vão sendo resolvidos. Entre os cinco juristas que fazem parte da Ecorfi e, designadamente, as pessoas que, no Ministério da Justiça, estão a trabalhar na reforma do contencioso administrativo tem existido um trabalho conjunto que, naturalmente, deverá ser aprofundado, porque há aqui uma boa oportunidade para resolver dois problemas: o da dependência administrativa dos tribunais tributários e o da necessidade de multiplicar no País a existência de tribunais administrativos de círculo.
Inspirados na experiência, que, seguramente, o Sr. Deputado Hugo Velosa conhece bem, do que acontece nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com a existência de tribunais tributários e administrativos de 1.a instância, quer no Funchal quer em Ponta Delgada, gostaríamos de aproveitar esta reforma para a «casar» também com a reforma do contencioso administrativo, permitindo o alargamento do número de tribunais administrativos de círculo, acabando com esta situação algo absurda de, ao nível da 1.a instância, os tribunais tributários e os tribunais administrativos terem duas dependências administrativas para, depois, se encontrarem no Supremo Tribunal Administrativo numa dependência única.
Vamos, portanto, prosseguir esse trabalho. É por isso que, na proposta de lei, se concede ao Governo um prazo de um ano para proceder à regulamentação por via de decreto-lei e, depois, teremos de continuar a trabalhar para, distrito a distrito, consolidar e confirmar esta reforma da maior importância.
Quero, por isso, manifestar, mais uma vez, à Assembleia da República o empenho de todos, designadamente do Ministério da Justiça, no trabalho de equipa que faremos com o Ministério das Finanças e com o Sr. Ministro Pina Moura no sentido de levar a bom porto esta reforma.Aplausos do PS.
1682   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegados ao fim deste interessante debate, resta-me dizer que a próxima reunião se realiza amanhã e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 98/VIII, de Os Verdes, a discussão da proposta de resolução n.o 39/VIII e a apreciação dos Decretos-Leis n.os 108/2000, de 30 de Junho, que cria o Conselho Sectorial do Turismo [apreciação parlamentar n.o 21/VIII (PSD)] e 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro [apreciação parlamentar n.o 27/VIII (PSD)].
Está encerrada a sessão.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação dos projectos de resolução
n.os 86, 94 e 96/VIIIO PSD vota contra o projecto de resolução n.o 86/VIII - Em defesa da Casa do Douro e da vitivinicultura duriense, do Partido Comunista Português, e o projecto de resolução n.o 94/VIII - Situação actual na Região Demarcada do Douro, do Partido Socialista, e a favor do projecto de resolução n.o 96/VIII - Reequilíbrio financeiro da Casa do Douro e defesa da viticultura duriense, do Partido Social Democrata, atendendo aos seguintes factos:
O projecto de resolução do Partido Socialista alheia-se da resolução dos actuais problemas que afectam a região do Douro através de um documento que de resolução não tem nada. Propõe adiar a resolução dos problemas que afectam a Casa do Douro e a região.
Quanto ao projecto do Partido Comunista Português, não podemos apoiar um projecto de resolução que, na prática e num aspecto essencial, faria com que a região voltasse à situação social - corporativa dos anos 30. Só por isso, e que fique bem claro, rigorosamente só por isso, não o podemos apoiar.
Porque a situação do Douro é um problema nacional para resolver e não para entreter, o PSD está disponível para, em colaboração com todas as forças políticas, colaborar em soluções para os problemas que afectam os durienses desde que eles respeitem três princípios fundamentais:
A Casa do Douro é credora de apoio compensatório por parte do Estado pelas funções que desempenhou em nome desse mesmo Estado ao longo dos anos;
A resolução da situação dos trabalhadores da Casa do Douro é urgente e justa;
O interprofissionalismo pode e deve ser aperfeiçoado, mas, até prova concreta em contrário, é um progresso fundamental para que a região se prepare para o futuro cada vez mais competitivo, nacional e internacionalmente.
Nesse sentido, apresentámos e votamos favoravelmente o projecto de resolução n.o 96/VIII, pois só assim, estamos certos, será possível garantir o futuro da região do Douro.Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes - António Nazaré Pereira - Melchior Moreira - João Maçãs - Fernando Penha.Eram 19 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 10 de Fevereiro de 2001         I Série - Número 48
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 371 a 374/VIII e dos projectos de resolução n.os 106, 107 e 109/VIII.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (José Junqueiro) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS) sobre a barra de Esposende, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Virgílio Costa (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
De seguida, o Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS-PP) colocou uma pergunta sobre a violação da Reserva Ecológica Nacional, contida no plano de pormenor aprovado pela Câmara Municipal de Cascais, no qual se prevê a urbanização da Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, à qual deu resposta o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gonçalo Almeida Velho (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Capucho (PSD) e António Filipe (PCP).
Aquele membro do Governo respondeu também à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o funcionamento da central de betão betuminoso, no sítio de Caliços, concelho de Loulé, e aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jovita Ladeira (PS), Nuno Sancho Ramos (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Manuel Queiró (CDS-PP).
A Sr.a Deputada Helena Neves (BE) formulou uma pergunta sobre o prolongamento da auto-estrada Lisboa/Cascais - realização de estudos de impacte ambiental, que foi respondida pelo mesmo membro do Governo, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais apresentadas pelos Srs. Deputados Natalina de Moura (PS), António Capucho (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). No fim, aquele membro do Governo deu explicações aos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Capucho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Joaquim Matias (PCP).
À pergunta do Sr. Deputado Carlos Martins (PSD), sobre a relocalização do Hospital Distrital de Lagos, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Filipe Vital (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP), respondeu a Sr.a Ministra da Saúde (Manuela Arcanjo).
Aquele membro do Governo respondeu também à pergunta do Sr. Deputado João Pedro Correia (PS), relativa à celebração de convenção com o Centro de Diálise de Gaeiras - Óbidos, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José António Silva (PSD) e Vicente Merendas (PCP).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), sobre a construção do IC2, no concelho de Santa Maria da Feira, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Margarida Rocha Gariso (PS), António Pinho (CDS-PP) e Castro de Almeida (PSD) e deu explicações ao Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), que exerceu a figura regimental da defesa da consideração.
Relativamente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Vicente Merendas (PCP), sobre o despedimento colectivo na fábrica de calçado Clark, em Arouca, no quadro da deslocalização para o estrangeiro de empresas industriais, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Castro de Almeida (PSD) e António Pinho (CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso).
1941   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 371/VIII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 372/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 373/VIII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém: criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 374/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade (PSD), que baixou à 4.a Comissão; projectos de resolução n.os 106/VIII - Recomenda a criação de um banco de dados sobre crianças em risco e vítimas de maus tratos (PS), 107/VIII - Ajuda às vítimas das cheias do Mondego (PSD) e 109/VIII - Constituição de uma comissão especializada de acompanhamento e de controlo da execução orçamental (CDS-PP).O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.
Para uma primeira pergunta, sobre a barra de Esposende, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a pergunta que quero formular prende-se com a actual situação do processo referente à regularização da barra do rio Cávado, em Esposende.
Como sabem, a foz do rio Cávado, em Esposende, está assoreada há muitos séculos, pelo que, no Inverno, a navegação se torna difícil para os pescadores esposendenses. É curiosa a situação, porque no próprio rio, em frente à cidade de Esposende, já existe uma doca
1942   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 de recreio e uma doca para barcos de pesca que durante o Inverno ficam completamente inutilizadas. Estas docas foram feitas através de um protocolo de 1992, reforçado depois com um protocolo de 1995. Neste momento, está em construção a lota de pesca também junto às docas, o que é fantástico, porque se está a fazer uma lota de pesca e os barcos, no Inverno, têm dificuldade em entrar e sair.
Já antes de 1995, ou seja, antes de o Partido Socialista chegar ao Governo, o anterior presidente da câmara, eleito pelo Partido Social Democrata, ameaçou várias vezes que, caso a regularização da barra não fosse realizada, se demitiria. Essa obra não foi feita e ele nunca se demitiu, tendo-se ido embora depois por outras razões.
Num orçamento de um dos governos do Professor Cavaco Silva chegaram a estar inscritos para a barra de Esposende, em PIDDAC, 500 000 contos, dinheiro que foi desaparecendo do PIDDAC ainda durante os governos do Professor Cavaco. Nunca mais voltou a haver uma verba com essa dimensão, até porque só este Governo é que se tem dedicado a fazer estudos de impacte ambiental, sem os quais a obra não é possível. Ora, aí é que está o busílis da questão, porque o próprio Oliveira Martins, Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de um dos governo do PSD, natural de Esposende, que várias vezes prometeu a realização da barra para ficar na história, convencido de que seria erigida uma estátua em sua homenagem, não conseguiu realizar essa obra.
No entanto, como este Governo se preocupa, e bem, com os estudos de impacte ambiental, estamos convencidos de que agora estamos no bom caminho, porque só com esses estudos é que é possível realizar tal obra. No fundo, toda a evolução turística e piscatória de ligação da cidade ao mar e do homem ao mar passa, essencialmente, pela regularização da situação e pelo desassoreamento da barra de Esposende, ou seja, da barra do rio Cávado.O Sr. António Filipe (PCP): - Não percebi a pergunta!O Sr. Artur Penedos (PS): - Mas vai perceber a resposta!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (José Junqueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, relativamente à questão da barra de Esposende, aquilo que lhe posso dizer é que há um estudo concluído, que é o projecto de execução, e que este projecto de execução é também objecto de um estudo de impacte ambiental. Este estudo de impacte ambiental estará concluído em meados de Abril e, depois, será remetido ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para apreciação.
Tudo isto implica que o período de apreciação possa demorar cerca de cinco meses, no máximo, e exige também uma reflexão sobre a solução que vier a ser encontrada, o que nos conduz a uma de duas situações. Ou o projecto escolhido é aquele que já tem projecto de execução, ou é escolhida uma de duas alternativas que, pela legislação, é obrigatório apresentar. Se for escolhida uma dessas alternativas que ainda não têm projecto de execução, naturalmente este terá de ser executado, o que poderá demorar cerca de mais três meses. Em boa verdade, tal significa que, na pior das hipóteses, teremos o lançamento do concurso apenas no início do próximo ano.
Esta é a situação concreta da barra, relativamente à qual podemos ainda fazer uma intervenção que, de alguma forma, pode minimizar aquilo que actualmente acontece. Esta intervenção poderia ser pontual e consubstanciar-se-ia no desassoreamento da barra, sabendo nós que fazendo esse desassoreamento não evitaremos que a situação retorne à sua fase inicial, ou seja, que se volte a verificar o bloqueio da barra. Contudo, isto dar-nos-ia tempo para que, enquanto decorre este processo, pudéssemos ter a barra liberta, pelo menos até ao final do ano, altura em que teríamos a possibilidade de lançar este concurso com todos estes procedimentos e com este calendário, que é realista.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, para uma terra que está à espera desta obra há 400 anos, essa é, de facto, uma boa notícia!Risos.A barra de Esposende começou a assorear há cerca de 400 anos e, para quem está à espera desta obra há tanto tempo, essa é mesmo uma boa notícia!O Sr. António Filipe (PCP): - De facto, já faltou mais!O Orador: - É uma boa notícia não só porque se está na caminho certo, levando em consideração os estudos de impacte ambiental sem os quais nada se pode fazer, como também porque o Sr. Secretário de Estado se mostrou disponível para pôr os mecanismos governamentais em funcionamento. Desta forma, pode fazer-se um desassoreamento da barra e, apesar de isso não garantir a regularização da situação, esta é uma tentativa de resolução do problema a curto prazo. Como tal, gostava de saber quando é que é possível realizar esse desassoreamento.
Queria ainda frisar aqui uma coisa que considero fundamental. Como sabem, este Governo põe as pessoas em primeiro lugar e, como o faz, os pescadores de Esposende fizeram sempre parte das suas preocupações. Até aqui, nunca ninguém se tinha preocupado com a situação dos pescadores de Esposende durante os terríveis meses de Inverno, mas este Governo criou subsídios de formação profissional e é com esses subsídios que os pescadores têm vivido nestes dois últimos Invernos. Este ano, para além disso, o Governo proibiu a pesca amadora da lampreia no rio Cávado e deu as licenças exclusivamente aos profissionais. Tal facto traduz-se num negócio bastante rentável, já que a lampreia, neste momento, deve custar cerca de sete ou oito contos para os amigos, sendo mais cara para os que não são amigos!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo, pelo que tem de terminar!O Orador: - Sr. Presidente, estava apenas a fazer alguma propaganda à culinária do Minho!Aplausos do PS.
1943   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa.O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, sou da opinião de que V. Ex.a deu uma boa notícia para quem há 400 anos, como diz o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, espera pela barra de Esposende. Quero, aliás, cumprimentá-lo pela forma responsável como expôs o problema da barra de Esposende e como equacionou as soluções possíveis, que me parecem consentâneas com a realidade que se verifica no terreno.
No entanto, não posso deixar de lhe dizer que acolho com reservas esta disponibilidade do seu Governo e do partido que o suporta.O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso já é a reserva mental natural do PSD!O Orador: - V. Ex.a concordará que os pescadores de Esposende e que as pessoas do distrito de Braga já se cansaram de ouvir promessas que não são cumpridas. Essas mesmas pessoas terão ficado com algum cepticismo, e com boas razões, porque em 28 de Abril de 2000 o então Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária do Governo do Partido Socialista esteve em Esposende e prometeu que durante o ano 2000 ia ser lançado o concurso para realizar as obras da barra. Perante a intervenção de V. Ex.a, verifico que há um paradoxo: ou o Sr. Secretário de Estado de então não conhecia o problema, ou V. Ex.a só começou a mexer-lhe agora.
Sei, por outro lado, que V. Ex.a, no próximo sábado, vai visitar Esposende enquanto dirigente partidário e sei também que V. Ex.a, enquanto membro do Governo, vai depois, na quinta-feira, visitar Esposende.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sabe muita coisa!O Orador: - Deste conjunto de diligências resulta, para mim, a convicção que lhe transmito com toda a seriedade. Penso que VV. Ex.as estão preocupados, porque o facto de os Deputados do Partido Social Democrata, entre os quais me incluo, terem estado a suscitar essa discussão em Esposende, no local certo e com a associação representativa dos pescadores, deu uma esperança nova, a esperança de que neste Hemiciclo vai continuar a falar-se de Esposende.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): -Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, não sendo certamente há mais de 400 anos (eu iria para um período mais curto), diria que, ao longo de 25 anos, a política da direita continuou a preferir a construção de marinas a portos, reduzindo drasticamente a colónia piscatória de Esposende a menos de 100 pescadores e à consequente situação que se mantém até hoje.
Relativamente à não-pergunta do Deputado Ricardo Gonçalves, gostaria de assinalar que apesar de o Orçamento do Estado para 2000 prever obras, em 2000, no valor de 33 000 contos - que, pelos vistos, não foram executadas, apesar da visita já referida do Secretário de Estado Narciso de Miranda a Esposende, e da promessa solene de que as obras começariam nesse ano -, a obra desapareceu do PIDDAC para 2001, pelo menos de forma visível para o concelho de Esposende. Pode ser que esteja para lá, num daqueles sacos azuis do Ministério do Equipamento Social. Mas a minha esperança é a de que, desta vez, a obra avance, porque, de facto, continua a ser necessária, e que sejam realizados todos os estudos ambientais necessários de uma costa extremamente sensível onde uma intervenção mal feita poderá conduzir a um desastre ainda mais grave do que a actual situação que se verifica na foz do Cávado.
Finalmente, espero que a próxima visita do Sr. Secretário de Estado ou de outro governante a Esposende - que pelos vistos é já para a semana -, para a abertura do concurso, não acabe por coincidir com o mês de Dezembro e com o mês das eleições autárquicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no ano passado, por intermédio da Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, solicitei, em nome dos habitantes de Esposende, a inscrição de uma verba no PIDDAC para a construção do clube náutico de Esposende e de um gabinete médico no edifício da lota, que tanta falta faz aos pescadores, que hoje o Partido Socialista diz querer defender. Contudo, a verdade é que essa proposta mereceu a aprovação de todos os partidos políticos com assento neste Parlamento menos do Partido Socialista, tendo sido rejeitada pela má-vontade deste partido, o que é, no mínimo, irónico.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, relaciona-se com o molhe que agora o Governo pretende para Esposende. Esposende tem um molhe com cerca de 200 anos, em granito, perfeitamente integrado naquele estuário, e aquilo que o Governo agora pretende é, pura e simplesmente, destruí-lo e pôr lá um amontoado de pedras, o chamado enrocamento - aquela linda miséria que o Sr. Prof. Rosado Fernandes e eu tivemos ocasião de ver. Trata-se de um amontado de pedra sobre pedra - uma coisa horrível, de que ninguém gosta, nem o Sr. Secretário de Estado, certamente -, quer na zona norte quer na zona sul, que, do ponto de vista ambiental, paisagístico, urbanístico e mesmo arquitectónico, nada tem a ver com aquela que é a traça da zona do estuário do rio Cávado.
E pior do que nada fazer, Sr. Secretário de Estado, é certamente fazer mal. Por isso, o que sugiro ao Governo é que se é para fazer aquilo que está previsto, então repensem. Já que esperámos tanto tempo, podemos esperar mais um bocadinho, mas faça-se uma coisa como deve ser.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, diria que o tempo para a resolução deste assunto
1944   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 dependerá dos estudos que estamos a fazer através do Instituto Marítimo Portuário.
Devo dizer-lhe que não são estudos demorados, pelo que dentro de 15 dias poderemos ter uma opinião sobre o desassoreamento. Este poderá ser feito na zona da barra ou ao longo do canal, sendo, como já referi, uma situação provisória até à execução do projecto de fundo, que é um projecto sério e que colocará em estabilidade aquilo que pretendemos. Portanto, a decisão está assumida, apenas teremos de confirmar com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território quais as condicionantes existentes, tendo nós a impressão de que poderá haver a possibilidade de um pequeno autofinanciamento e, simultaneamente, a recarga nas praias que ali se encontram.
No que diz respeito à questão colocada pelo Sr. Deputado Virgílio Costa, por quem tenho particular estima, gostaria de dizer-lhe que o Governo cumpriu com a determinação que tinha em resolver aquele problema. Designadamente, o meu antecessor mandou fazer o projecto de execução, que está pronto e poderá servir para sua consulta, se assim o entender.
Contudo, depois da publicação de nova legislação ambiental, este é um projecto de execução relativamente a uma alternativa que se chama alternativa B1 e que consiste na dragagem do canal e na construção do molhe norte e do molhe sul. No entanto, é fundamental que, para além desta solução, sejam apresentadas outras duas: a da não-construção de molhes, fazendo-se apenas a dragagem do canal em cerca de 2 km, ou então a alternativa B2, que consiste na dragagem do canal apenas até à doca de recreio, tendo, neste caso, os molhes norte e sul menor dimensão.
Portanto, aquilo que era sua convicção, de que podia ser executado, não o foi pelo cumprimento da nova legislação ambiental, legislação essa que estamos a respeitar.
No que concerne às minhas visitas a Esposende, como sabe, Sr. Deputado, vou lá há mais de 10 anos, várias vezes ao ano, porque é uma zona onde costumo passar parte das minhas férias. Por isso, esta será apenas mais uma oportunidade.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Férias?! Em Dezembro?!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado. Na época baixa é mais barato.
Relativamente aos portos de pesca, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que continuam a ser uma prioridade na nossa política, embora compatibilizados com a construção de novas marinas, o que é fundamental para o desenvolvimento turístico. Para isso há projectos, bem como o lançamento de novos portos. Creio mesmo que antes do final deste ano poderemos, por exemplo, lançar o projecto para o porto de Tavira, que está em desenvolvimento e conversado com os responsáveis locais.
No que se refere à verba que permitirá fazer uma intervenção pontual, temos, em sede de PIDDAC, nomeadamente no Instituto Marítimo Portuário, uma verba que permite fazer pequenas intervenções em vários portos. Portanto, teríamos sempre recurso para fazer essa intervenção.
De qualquer forma, faço notar que a responsabilidade com que vê a resolução deste problema coincide exactamente com o cuidado que o Governo está a pôr na sua concretização real. É isso que vai acontecer. Portanto, em matéria de desassoreamento, veremos neste momento o que podemos fazer e quando, mas continuando o projecto com todo o rigor em matéria ambiental.
Finalmente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, lá estaremos nos dias 15 e 16, no Norte, juntamente com o Sr. Presidente da Câmara e com os representantes locais das populações. Poderemos, eventualmente, fazer a inauguração do posto de vendagem de peixe, que já está pronto, e celebrar um protocolo entre o IPN e a câmara municipal com vista à gestão da doca de recreio e da doca de pesca, uma vez que esse aspecto não está ainda definido. De qualquer modo, quero referir que está pronto o decreto-lei que insere na zona do Instituto Portuário do Norte aquilo que é a área de construção e os equipamentos que ali estão concluídos.