É certo que também se prevê uma contribuição extraordinária sobre outros rendimentos que não os do trabalho. Mas ainda aí ressaltam a injustiça e as distorções fiscais características da operação governamental. A prevista tributação extraordinária dos rendimentos sujeitos a imposto de capitais revela-se enganosa. A incidência é limitada. Recai sobre os rendimentos que produzem apenas 15 % das receitas daquele imposto. Ficam de fora os outros 85 %, para além das inúmeras isenções permanentes existentes. No que respeita à contribuição extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a contribuição predial, é preciso dizer que seria fiscalmente mais rentável actualizar e fiscalizar os registos matriciais. Mas isso não interessa ao Governo, porque aí as receitas iriam para as autarquias locais, de acordo com a lei das finanças locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não! O que interessa ao Governo é a tributação de outros rendimentos. Daí o agravamento do imposto do selo, que atinge indiscriminada e cegamente todos os portugueses, numa longuíssima cadeia de repercussões directas e indirectas. Mas daí também o imposto sobre o 13.o mês. E chegamos ao alvo essencial do Governo: 0 13.o mês dos trabalhadores! Trata-se de um agravamento de 2 pontos percentuais em todos os escalões do imposto profissional e a sujeição efectiva, por caminhos enviesados, dos trabalhadores da função pública a imposto profissional. Ou mais concretamente, porque é disso que realmente se trata, é um imposto destinado a sacar 28 % do 13 o mês a praticamente a todos os trabalhadores por conta de outrem. Saque que, conjugado com es impostos e descontos normais, reduziria o 13 o mês, em média, a cerca de 50 %. É esta a proposta básica do Governo, é ele o objectivo fundamental de todo o pacote legislativo! E como o deu claramente a entender o Sr. Ministro de Estado, as restantes propostas são essencialmente flores destinadas a compor o ramalhete.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois do aumento brutal dos preços de produtos de primeira necessidade, da diminuição do salário real em 5 ou 6 pontos percentuais, do adicional que representa a inflação sobre o imposto profissional pela não actualização dos escalões de tributação, o Governo pretende dar mais uma machadada no já extremamente depauperado rendimento disponível dos trabalhadores. E um escândalo) Mas sobre esta proposta se debruçará mais pormenorizadamente um camarada da minha bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pacote fiscal que o Governo apresentou a esta Assembleia, ou melhor, as propostas de lei nos. 41 e 44/III - pois são essas que realmente contam em termos de receitas fiscais - visam no essencial dois objectivos: por um lado, diminuir um «buraco» de 54 milhões de contos que o Governo se recusa a explicar cabalmente, de modo a que o défice orçamental seja reduzido para cerca dos 8 % do PIB a que o Governo se comprometeu com o Fundo Monetário Internacional - isto é, o Governo, primeiro negoceia com o FMI; depois vem a esta Assembleia e diz: têm de aprovar isto porque já nos comprometemos com o FMI; por outro lado, e como o afirmou o Ministro Almeida Santos, é mais uma medida tendente a reduzir o consumo dos portugueses. Não a redução do consumo dos que mais consomem, dos consumos supérfluos que fundamentalmente pesam sobre as importações, mas redução dos consumos dos mais sacrificados, dos trabalhadores, dos consumos que podem dinamizar a produção nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eis consubstanciadas neste pacote fiscal as linhas mestras da política económica do Governo PS/PSD: de um lado a dependência e submissão a políticas ditadas do estrangeiro, de outro o agravamento das condições e nível de vida dos trabalhadores e outras camadas do povo português e o aumento da sua exploração em benefício do grande capital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Manter o défice orçamental dentro de limites razoáveis é um objectivo que o PCP defende nas suas propostas de política económica para o nosso país. Mas tentar fazê-lo com um agravamento acrescido sobre os rendimentos do trabalho e amputar ainda mais o consumo dos que produzem é lançar o País numa crise crescente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Para além de socialmente injusta, a política de contínuo aumento da carga fiscal que pesa sobre os trabalhadores e a redução dos seus consumos produzirá efeitos nefastos ao desenvolvimento da produção, única via pare lutar eficazmente contra o desemprego e os