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Esta proposta tem interesse e parece viável, ou melhor, aceitável, na medida em que, por um lado, mantém intacta a competência da Assembleia da República em matéria estatutária, porque quem discute e vota os estatutos das regiões autónomas é a Assembleia da República, embora a iniciativa legislativa seja exclusiva dos parlamentos regionais; por outro lado, ganha-se em estabilidade, porque os estatutos das regiões autónomas gozam de uma estabilidade e de uma permanência no tempo que não é apanágio de qualquer outra lei. Esta proposta tem em vista obter essa estabilidade, impedindo que maiorias conjunturais possam pôr em causa os direitos das regiões autónomas.
A propósito dos poderes das regiões, o artigo 227.o consagra uma substancial ampliação dos poderes legislativos autonómicos, conseguindo-se, finalmente, uma formulação, a meu ver, correcta. Talvez preferisse a do Bloco de Esquerda... Mas, de qualquer maneira, considero que o projecto de revisão constitucional da maioria PSD/PP foi suficientemente pensado e, portanto, tenho de me conformar com ele - perdoe-se-me o aparte.
Na alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o do projecto de revisão da maioria pode ler-se o seguinte: "Legislar em matérias que digam respeito às Regiões Autónomas expressas no respectivo Estatuto, ou do seu interesse, que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;" - a tentação é tão grande que ia ler o texto do projecto de revisão do Bloco de Esquerda, mas fiz a inflexão adequada e li o projecto do PSD/PP...Risos.O texto proposto para a alínea l) do n.o 1 do mesmo artigo 227.o pretende acabar com o regime de incerteza e de certo favor em que se encontram as regiões autónomas no que toca à representação de Portugal no Parlamento Europeu, tendo-se em vista a criação de um círculo próprio para a eleição de Deputados ao Parlamento Europeu.
Anoto com grande satisfação que na intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins - ouvi-a com toda a atenção, de tal maneira que fixei todos os seus pormenores, incluindo o que vou referir, que é mais do que um pormenor, é uma tomada de posição que registamos com muito agrado, por a considerarmos muito positiva - foi admitida a hipótese de analisar mais profundamente a proposta de criação de um círculo eleitoral para o Parlamento Europeu em cada região autónoma.
No texto proposto pela maioria para a alínea z) dá-se um enfoque especial à participação das regiões autónomas no
processo de construção europeia, através da transposição de directivas, como referi há pouco a propósito do artigo 112.o, ou estando representadas nas instâncias comunitárias competentes.
Propõe-se ainda no n.o 3 deste artigo 227.o que os órgãos de soberania possam transferir ou delegar competências nas regiões autónomas. Ora, através desta proposta entendo que se estreitam os laços de cooperação e de confiança mútua entre órgãos de soberania e órgãos de governo próprio, que considero serem dois valores fundamentais para diluir o embate da dialéctica poder central/poder regional. A proposta está formulada de modo a acautelar todos os aspectos da delegação, porque não só confere a possibilidade de delegar como também estabelece que em cada caso se faça a transferência de meios financeiros, assim como os mecanismos de fiscalização que ao Estado caibam.
No artigo 228.o (Autonomia legislativa e administrativa), o n.o 1 proposto define este conceito por exclusão de partes, compreendendo todas as matérias não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania, em geral, e as constantes dos estatutos, em especial. E no n.o 2 estabelece-se que nas leis de bases devem estar explicitados os princípios fundamentais a que se deverá subordinar a legislação regional. Este ponto parece-me muito importante para evitar a querela jurisprudencial que normalmente suscita a referência, pura e simples, a princípios fundamentais, sem se dizer concretamente quais são eles.
O n.o 3 do artigo 228.o do nosso projecto de revisão contém uma cláusula geral de supletividade do direito nacional em relação ao regional quando este seja omisso. Parece-me que esta é uma norma importante na medida em que, como sabem, uma das características do sistema jurídico é a plenitude e, por consequência, entende-se que o sistema jurídico deve ser, em cada momento, capaz de dar resposta a todas as situações da vida real que tenham relevância jurídica. Ora, esta cláusula geral de supletividade vem precisamente satisfazer esse desiderato do sistema jurídico português.
No artigo 230.o, a proposta da maioria clarifica o sistema de governo nas regiões autónomas. É o Presidente da República que nomeia o presidente do governo regional e os restantes membros do governo e o governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e perante ela toma posse.
Ora, esta proposta do PSD e do CDS-PP é uma proposta muito importante no sentido de uma apropriada configuração do sistema político das regiões autónomas. Vem, por um lado, dar uma especial dignidade aos órgãos de governo próprio, por outro, envolver na realidade política das regiões autónomas um órgão de soberania com a representatividade do Presidente da República e, por outro ainda, vem também tornar claro o que na prática já era evidente, que o governo é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e perante ela toma posse.
O n.o 2 deste artigo, na proposta do PSD e do CDS-PP, ocupa-se do exercício do direito de voto dos não residentes, cuja regulação, avisadamente, remete para a lei eleitoral.
O n.o 7 do artigo 230.o, na proposta do PSD e do CDS-PP, consagra a competência exclusiva do governo regional, que é também um preceito inovador e que clarifica o sistema de governo nas regiões autónomas.
O artigo 231.o, na proposta da maioria, apenas contém alterações sistemáticas e terminológicas.
Penso que está, finalmente, formado o consenso necessário, suponho mesmo que existe unanimidade de todos os projectos de revisão, para fazer desaparecer o artigo 234.o da Constituição da República Portuguesa.
Ora este artigo 234.o, que tem por epígrafe "Dissolução dos órgãos regionais", além de ofensivo para os portugueses das regiões autónomas, é, sob vários aspectos, absurdo.
Primeiro, prevê a dissolução do governo, que é uma figura que, do ponto de vista da ciência política e do direito, me parece totalmente inexplicável e insusceptível de concretização.
Depois, tal como está configurada esta figura da dissolução, ela pode pôr em cheque o Presidente da República. Imaginemos, por exemplo, uma situação em que os titulares dos órgãos dissolvidos três meses depois venham a ser reeleitos - com que cara é que ficaria o Presidente da República? Os mecanismos democráticos que regulam a vida política da região autónoma permitem esta hipótese, já que na lei nada impede que os titulares dos órgãos dissolvidos concorram às eleições subsequentes. Eu pergunto com que cara é que ficaria o Presidente da República se, depois de dissolver a Assembleia Legislativa Regional da Madeira ou dos Açores e o respectivo governo, nas eleições subsequentes tivesse de dar posse, por si ou através do seu representante, às mesmas pessoas que ele tinha "dissolvido". É, de facto, uma situação que me parece caricata.
Finalmente, este artigo põe o Ministro da República a governar uma região autónoma, solução que eu penso que é digna do que poderíamos chamar um passado imperial. Mesmo nesta circunstância excepcional e concreta não pode deixar de ser uma figura digna de um passado imperial.
Nas várias revisões constitucionais, mesmo na de 1982, questionámos este poder do Presidente da República e, desde então, advogamos a sua eliminação pura e simples. O facto de hoje se ter formado consenso a este respeito é a prova de que tínhamos razão e de que a persistência é compensadora.
Aliás, o artigo em causa, numa perspectiva meramente técnico-jurídica, já caíra em desuso, porque este artigo, em quase três décadas de vigência, nunca foi aplicado, nunca houve razão para ser aplicado. Portanto, este parece-me ser o melhor argumento a favor da sua inutilidade.
Mas devo recordar aos Srs. Deputados que, na formulação inicial do preceito, falava-se em actos contrários à Constituição e não em actos graves contrários à Constituição. Ora, isto quer dizer que, na versão originária da Constituição, a feitura de um decreto legislativo inconstitucional, portanto acto contrário à Constituição, seria fundamento para a dissolução dos órgãos de governo próprio. É uma interpretação literal, mas não deixa de caber no figurino constitucional que estamos a considerar. Daí que se passasse para a exigência de que os actos fossem graves - enfim, dependeria do conteúdo do decreto legislativo em causa.
Chegamos, finalmente, ao artigo 233.o que se ocupa, na nossa proposta, do representante da República. Penso que o que aqui propomos equivale à extinção da figura do Ministro da República. Como alguns autores referem, numa expressão que considero adequada e com alguma razão de ironia, também eu refiro a figura comissarial do Ministro da República. O Ministro da República é uma figura comissarial, segundo parte da doutrina.
Ora, o que é que aconteceu e o que é que acontece em relação ao Ministro da República? Este é um ponto que gostaria de referir numa análise meramente política e jurídica da instituição Ministro da República, se é que de instituição se pode falar, e sem qualquer conotação - quero que isto fique absolutamente claro - com a pessoa daqueles que, ao longo dos anos, exerceram o cargo de Ministro da República. Quero que isto fique bem claro, porque já houve vários Ministros da República, tanto na Madeira como nos Açores, cada Ministro teve o seu estilo e a sua maneira de actuar, uns foram melhores e outros piores, segundo a perspectiva de cada um.
Neste momento, na Região Autónoma da Madeira, as funções de Ministro da República têm sido exercidas pelo Juiz Conselheiro Monteiro Dinis, que se tem revelado uma
pessoa particularmente lúcida na interpretação da sua função e teve até a coragem de reconhecer, nos trabalhos preparatórios desta revisão constitucional (era isso que estava em causa, uma vez que ela envolveu os líderes dos dois partidos da maioria constitucional a nível nacional), que nestas condições não vale a pena haver Ministro da República, nestas condições não vale a pena persistir na existência do Ministro da República.
Ora, isto tudo para lhes dizer que não quero agora fazer juízos de valor sobre as pessoas, quero analisar friamente esta figura do Ministro da República, e faço uma análise tanto quanto possível aderente da realidade e, ao mesmo tempo, em coerência com aquele que tem sido o meu sentimento ao longo de todos estes anos de vigência da Constituição de 1976, porque, como já aqui referi, logo na revisão constitucional de 1982, tive oportunidade de, nos Açores, num colóquio organizado pela Universidade dos Açores, proferir uma conferência subordinada ao tema "Os limites da autonomia", em que, entre eles, indicava o Ministro da República, e depois expunha as várias razões, porque em 1982 já entendia que o Ministro da República era um limite à autonomia regional.
Por conseguinte, a proposta que aqui se apresenta, devo dizer-lhes, não é a minha proposta como pessoa que reflecte, pensa e estuda as questões da autonomia regional, é a proposta do PSD e do CDS-PP, que eu assumo politicamente como a proposta que aqui devo defender.
O que é que nós verificamos na realidade? O que temos verificado na prática e na evolução do texto constitucional é o progressivo esvaziamento das funções do Ministro da República e uma cada vez mais acentuada irrelevância da função, de tal maneira que os próprios titulares do cargo, ou alguns, vieram a reconhecer a sua inutilidade e advogaram, como disse há pouco, a sua extinção. Tudo isto é agravado pelo facto de se tratar de um Ministro residente.
Não posso agora explanar o sistema de direito comparado em relação a esta figura comissarial, até tinha interesse poder fazê-lo, invocando as experiências que a este respeito existem em Espanha, na Itália, na Dinamarca e na própria Finlândia, para vermos quais são os pontos de contacto e quais são as diferenças que entre este nosso órgão e os órgãos que nesses países desempenham a tal função comissarial.
Mas esta figura de um Ministro residente, com as competências que hoje residualmente a Constituição lhe atribui, acrescido de uma posição protocolar e de mordomias totalmente inadequadas ao conteúdo da função, faz com que eu advogue, e se possa advogar com inteira justeza, a extinção deste cargo, mas nos termos e com as características em que ele actualmente existe.
No fundo, é isso que propõe o PSD e o CDS-PP. Propõem a extinção do cargo de Ministro da República, e, em sua substituição, vamos ver que aparece, depois, o chamado "Representante da República".
É preciso recordar que o Ministro da República surgiu num contexto ainda muito embrionário da nossa democracia. Era um período em que o trauma da perda do império estava ainda muito presente e a ideia original - também aqui é preciso fazer um apelo à História e às fontes - de mero representante do Estado, que era o que constava da proposta vinda da Junta Governativa dos Açores, acabou por ser desvirtuada por aqueles que o transformaram num verdadeiro órgão de governo, por um lado, na medida em que o Ministro da República inicialmente tinha verdadeiras funções administrativas e governativas, e, por outro, numa espécie de "clone" - passe a expressão, porque isto é um neologismo quando referenciado aos idos tempos de 1980 - do Presidente da República.
Ora, o que o estatuto do Ministro da República tem de delimitativo da autonomia não é originário da figura, tal como ela apareceu na Assembleia Constituinte, mas é já um contributo de determinados partidos para que ele passasse a ter a configuração que veio a ter na Constituição da República. E para desanuviar e não criar aqui qualquer crispação, não digo quais são os partidos que sugeriram essas limitações e essas maldades em relação ao estatuto de Ministro da República.
Assim, para suceder ao Ministro da República, propomos um Representante da República não residente. Penso que esta proposta do PSD e do CDS-PP, não correspondendo ao que consideraria ideal para uma configuração moderna e de futuro do nosso Estado unitário regional, traduz, no entanto, uma solução de compromisso, caso venha a ser aprovada, que de algum modo elimina os problemas que no passado caracterizaram a existência desta figura.
No artigo 233.o da nossa proposta cria-se, então, um Representante da República junto da Presidência da República, isto é, não residente, e aí se estabelece o regime de nomeação, exoneração e substituição do dito representante.
É curioso que, tanto na Constituição actual como nas várias propostas ou projectos de revisão que foram apresentados, a solução que se apresenta para a substituição do Ministro da República aponta para a extinção do cargo.
Ou seja, ao prever-se que, nos seus impedimentos, o Ministro da República é substituído pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional está a reconhecer-se que o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em determinado contexto, tem vocação para exercer as funções de Ministro da República. E é evidente que, num quadro em que desaparecesse o Ministro da República, pelo menos parte das suas funções viriam a exercidas pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional.
Esta é, na verdade, uma solução que, a meu ver, já é acolhida pela Constituição e pelas várias propostas que aqui se apresentam, ao considerarem o Presidente da Assembleia Legislativa o natural substituto do Ministro da República.
Prevê-se ainda que cada uma das regiões autónomas disponibilize instalações adequadas ao exercício das respectivas funções.
A assinatura e veto, a fiscalização preventiva da constitucionalidade e efeitos da decisão são funções que continuam a assinalar-se a este Representante da República e que correspondem, de algum modo, à lógica das propostas que temos sobre a mesa.
Para terminar esta minha intervenção, gostava ainda de fazer uma consideração, não digo final, porque terei, com certeza, o direito de contraditório em relação aos meus colegas, que certamente também vão contraditar as minhas declarações, que é a seguinte: muitas vezes falamos destas matérias sem as aprofundarmos o suficiente e há uma conexão que, necessariamente, se deve estabelecer entre a autonomia regional e a existência ou não de uma ordem jurídica regional, de tal forma que a ordem jurídica regional é o desenvolvimento necessário da autonomia sem a qual a região autónoma não se institucionaliza nem se consolida. A existência de uma ordem jurídica regional é de tal modo importante que a sua negação corresponderia à negação da própria autonomia.
Isto vem a propósito de lhes dizer que, como estudioso destas questões de autonomia, tenho tentado fazer, ao longo dos tempos, uma reflexão sobre esta questão crucial: existe, em Portugal, em cada região autónoma uma ordem jurídica regional digna desse nome na forma e no conteúdo? Esta é a questão! Com o interesse específico, com as leis gerais da República, o que temos feito, ao longo destes 25 anos, é impedir que exista uma verdadeira ordem jurídica regional, e tal equivale, no plano dos factos, à negação da própria autonomia.
Penso que o contributo mais valioso deste trabalho, em termos de organização democrática e pluralista do Estado
português, é conseguirmos que, finalmente, as regiões autónomas possam ter, não apenas na forma mas na substância, uma ordem jurídica própria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após esta longa mas muito interessante exposição do Sr. Deputado Correia de Jesus, não resistirei a deixar uma ou outra nota (embora o meu intuito seja retomar o método que temos vindo a seguir, o de discutir artigo a artigo) em relação ao artigo 6.o e à questão de saber se devemos, ou não, alterar a designação da forma de Estado para Estado unitário regional ou Estado regional.
Contudo, antes de mais, e com a devida vénia ao Sr. Deputado Correia de Jesus, queria deixar duas ou três notas, começando por manifestar a minha intranquilidade não em relação à sua exposição mas em relação à exposição inicial do Sr. Deputado Guilherme Silva quando, referindo-se ao Representante Especial da República, disse que se tratava (pareceu-me entender) de uma solução transitória, o que significa que o tal contencioso autonómico poderá, depois disto, continuar. Gostaria que pudéssemos clarificar estas intenções da parte do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado Correia de Jesus, em relação à sua intervenção e fazendo apenas breves referências a dois ou três temas, pois teremos oportunidade de aprofundar artigo a artigo, gostava de dizer que o texto proposto pelo PSD e pelo CDS-PP para o n.o 3 do artigo 227.o, isto é, a possibilidade de os órgãos de soberania poderem transferir ou delegar competências nas regiões autónomas, deixa-me perplexo, porque é de tal forma ampla que permite que o Governo (e a Assembleia da República, não se sabe bem como) possa transferir qualquer das suas competências. Para além de que, do ponto de vista da técnica jurídico-constitucional, falar de delegação de competências de órgãos de soberania nas regiões autónomas também não me parece uma técnica apurada e inteiramente rigorosa.
Há também uma pequena discrepância, que creio que escapa aos autores do projecto, entre a alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o, que elege como um dos limites ao exercício das competências legislativas das regiões autónomas o interesse dessas mesmas regiões autónomas, e o artigo 228.o, no qual já não aparece esse limite. Por sinal, trata-se de uma questão importante, porque querendo o projecto do PSD e do CDS-PP erradicar a ideia do interesse específico, obviamente mantendo-se a noção de interesse, a discussão jurídico-constitucional, sobretudo no Tribunal Constitucional, passará a andar à volta desse tema, pois não se pode tratar, obviamente, de qualquer interesse, tem de ser um interesse qualificado de certa forma.
O projecto do Partido Socialista não cai nesse erro, mas existe essa deficiência do projecto que foi agora apresentado pelo Sr. Deputado Correia de Jesus.
Prevejo que, qualquer que seja a noção que exista aqui, irá sempre conduzir a uma discussão muito profunda e, porventura, em certos casos inconclusiva se não houver uma definição material do que quer dizer interesse, que tipo de interesse é e como se define.
Também assinalo ao Sr. Deputado que no n.o 2 do artigo 228.o do projecto do PDS e do CDS-PP se reata (para minha surpresa, devo dizê-lo) algo que julgava que tinha perdido qualquer possibilidade de se manter, a ideia de princípios fundamentais constantes de determinada legislação.
Sabemos bem por que é que a ideia dos princípios fundamentais das leis gerais da República não puderam ser concretizados desde que foram introduzidos na Constituição: não por uma falta de vontade dos dois governos que vigoraram durante o período de vigência deste conceito, mas porque é extremamente difícil e complexo estar a definir o que são os princípios fundamentais de uma determinada legislação.
Portanto, essa noção de princípios fundamentais, que devem ser explicitados, mantém-se - para minha surpresa - no projecto de revisão constitucional do PSD/CDS-PP no n.o 2 do artigo 228.o.
Gostaria ainda de referir uma questão de pormenor, a que sou também particularmente sensível, porque senti as dificuldades que havia em concretizar a disposição constitucional, que tem que ver com o artigo 229.o
O artigo 229.o da Constituição estabelece, e bem, que os órgãos de soberania devem ouvir os órgãos de governo próprio das regiões autónomas nos processos legislativos. E agora o projecto de revisão do PSD/CDS-PP adita a expressão "e farão participar". Não compreendo inteiramente o que é se quer dizer com "fazer participar" e em que termos é que se trata esta participação no processo legislativo. A audição é, obviamente, algo que se coaduna bem com o perfil da forma de Estado que temos, qualquer que seja a sua designação; a questão da participação no processo legislativo já é uma questão que deve ser aprofundada, de forma a tentar avaliar do que é que se trata.
Contudo, deixando estas questões, e muitas outras, aliás, que o projecto suscita, para a discussão na especialidade, artigo a artigo - nessa altura, também espero ter a possibilidade de me pronunciar -, gostaria de me referir ao artigo 6.o da Constituição.
A querela (passe a expressão, que é talvez demasiado forte para o tema) que existe, pelo menos desde 1982, sobre o artigo 6.o é essencialmente teórica. Aliás, não deve ser por acaso que desde 1982 - altura em que o Sr. Deputado Correia de Jesus já se pronunciava sobre este tema, como tive oportunidade de verificar pelas actas de então - até 1997, pelo registo que tenho, nunca mais este tema foi retomado pelos partidos que compõem a actual maioria governamental. Ou seja, pelo menos durante 15 anos, a questão de saber qual o modo de designação do Estado português não foi entendida como essencial por parte dos partidos que compõem a maioria governamental e que sustentaram este projecto de revisão constitucional.
Em 1982 havia, no essencial, duas posições: a posição então sustentada pela AD e pela ASDI, no sentido de se fazer evoluir a designação da forma de Estado para Estado unitário regional, e a posição protagonizada, nomeadamente, pelo Partido Socialista, no sentido de se manter a designação tal como constava da Constituição de 1976.
Quero dizer que esta questão é essencialmente teórica. O facto de entendermos que não se deve mudar a designação não terá nenhuma implicação ao nível das autonomias: não somos menos autonomistas se entendermos que a designação correcta é Estado unitário e não somos mais autonomistas se entendermos que a designação correcta é Estado unitário regional. Não está em questão a nossa posição sobre as autonomias, mas a nossa posição sobre a exacta designação do que somos, como forma de Estado, no seu todo. Parece que é, sobretudo, esse aspecto que deveríamos continuar a discutir.
O Sr. Deputado Correia de Jesus referiu várias posições doutrinais no sentido da evolução para Estado unitário regional, mas existem posições doutrinais diversas e inversas. Recordo-lhe, desde logo, o que tem sido sustentado pelo Professor José Joaquim Gomes Canotilho, que se pronuncia pela manutenção do que está, e como está, no artigo 6.o, sublinhando o facto de que temos, no que se refere à organização política e jurídica, um Estado que desempenha a totalidade das competências tipicamente estatais, uma só soberania interna e externa e a imediatividade das relações
jurídicas entre o poder central e todos os cidadãos, incluindo os das regiões autónomas.
Portanto, creio que na nossa discussão deveríamos ter em conta esta diversidade de posições doutrinais e saber que não existe aqui uma via única, ou um sentido único, ao nível da doutrina.
Pessoalmente, creio que, em termos de forma de Estado, Portugal é um Estado unitário com componente regional, ou seja, é um Estado essencialmente unitário, que tem uma componente regional, tem duas regiões autónomas, que não ocupam todo o território do Estado mas apenas uma sua parcela.
Estado unitário regional é, por exemplo, a Espanha, que está, de facto, dividida, toda ela, em regiões. Aí, sim, estamos verdadeiramente perante um Estado regional. Em Portugal não existe verdadeiramente um Estado unitário regional mas, sim, um Estado unitário com regiões autónomas, cuja existência não é suficiente para qualificar o Estado como um Estado unitário regional.
Portanto, dentro desses parâmetros, deveríamos discutir o tema, sem haver, obviamente, fechamento algum em relação a qualquer tipo de discussão doutrinal e, sobretudo, deixando bem claro que o facto de se manter a designação de Estado unitário não quer dizer que sejamos menos autonomistas do que seríamos se aderíssemos a uma outra designação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção será extremamente breve, já que quero apenas deixar duas ou três notas sobre a intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus, que saúdo.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que me pareceu que grande parte da sua intervenção se destinava exactamente à sua própria maioria, ou seja, há, de facto, da sua parte uma posição específica, individual e politicamente centrada sobre o que pensa, o que, como deve calcular, aprecio sobremaneira. No fundo, pareceu-me que estava a dizer: "Eu não penso exactamente como o projecto que é aqui apresentado pelo PSD/CDS-PP".
Tomámos boa nota de que há uma posição minoritária, ou pelo menos individual, do Sr. Deputado Correia de Jesus em certos domínios, nomeadamente naquele que mais acentuou, o da evolução da figura e do instituto do Ministro da República. Portanto, essa nota fica, da minha parte, arquivada no bom sentido, ou seja, é bom tomar nota dessa divergência que o Sr. Deputado Correia de Jesus demonstrou de uma maneira valorosa, porque, obviamente, as pressões de um compromisso da natureza daquele que, hoje em dia, obriga o PSD a convergir com o CDS-PP, em certos pontos de vista, em matérias autonómicas, deve requerer um "estômago de aço".
Quanto a algumas matérias que o Sr. Deputado Correia de Jesus avançou com destemor, quero dizer que fez esse avanço para portas que já estão abertas e, portanto, não me pareceu que elas se destinassem particularmente ao Partido Socialista.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Não quero ser heróico nem coisa nenhuma!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sim, mas fez aqui várias afirmações... Vou dar-lhe, como exemplo, a questão (para mim essencial, como já referi) da possibilidade de as regiões autónomas poderem acolher directamente na sua ordem jurídica as directivas da Comunidade - que até podem mudar de nome, porque, como sabe, há uma proposta nesse sentido no tratado de Constituição europeia. Quer dizer, não são apenas as designações para a capacidade legislativa regional que estão a modificar a sua conceptualização na União Europeia, também já queremos mudar os nomes das directivas e dos regulamentos, como o Sr. Deputado muito bem sabe, e, obviamente, se ficar "directivas" na revisão constitucional, a adopção da nova fórmula pela União Europeia no que diz respeito às suas designações legislativas será, imediata e correlativamente, acolhida pela nossa própria interpretação constitucional.
O que quero dizer-lhe é que se se trata de uma fórmula nova que foi introduzida - e foi-o, de facto, em 1997 -, ela foi-o por maioria de dois terços. Portanto, também fez uma crítica endereçada ao seu próprio partido!
Também gostava de acrescentar, embora considere que essa questão tem de ser clarificada, que até aí as assembleias legislativas regionais não tinham acolhido nenhuma directiva.
Uma outra questão que o Sr. Deputado referiu, e que considero importante, é a que tem a ver com a tal ordem jurídica autonómica - creio que se trata de uma reflexão, obviamente, "futurável". A esse respeito temos de dizer que essa falta de densificação se deve, em grande parte, às próprias assembleias legislativas, porque o entendimento - e repito o que já disse uma vez - das regiões autónomas é o de que, no fundo, há um bom compromisso entre as regiões autónomas e a República em vários domínios.
Portanto, diria que as assembleias legislativas só pretendem legislar em determinadas matérias para obviar que certas leis da República possam ser contrárias aos seus interesses. Diria que há uma função defensiva na capacidade legislativa das regiões autónomas que me parece importante assinalar, pelo menos nesta fase da evolução das autonomias e das suas relações com a República.
Quero ainda referir em termos muito breves, não só porque a metodologia está a ser diferente - e eu compreendo, Sr. Presidente, que ela seja assim - mas para dar à minha intervenção um conteúdo prático e para que se veja que o Partido Socialista (que criou um grupo de trabalho que elaborou este projecto de revisão constitucional) está à-vontade para promover o entendimento com o Partido Social Democrata e com os outros partidos, que estamos de acordo com algumas sugestões feitas no projecto do PSD/CDS-PP.
Refiro-me, nomeadamente, ao artigo 52.o (Direito de petição e direito de acção popular), em que se acrescenta a expressão "e aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas", incluindo as maiúsculas, porque penso que elas são bem-vindas à própria Constituição da República Portuguesa; também estamos de acordo com a introdução, no artigo 65.o, de que se deve promover, em colaboração com as regiões autónomas, a construção de habitações económicas e sociais, o qual, aliás, apenas clarifica uma prática de alguns anos, que foi iniciada pelos governos do Partido Socialista na República, para solucionar certas questões habitacionais; aceitamos igualmente - tudo isto, obviamente, dentro de uma segunda leitura mais englobante de todos os temas - que se introduza parte da redacção do artigo 81.o proposto pelo projecto do PSD/CDS-PP.
Estas são apenas algumas sugestões de como o Partido Socialista parte para esta revisão constitucional com um entendimento e uma posição positiva em relação ao que houver de bom no vosso projecto.
Já por mim foi dito que aceitamos, até porque está no programa eleitoral do Partido Socialista para a eleição que nos deu o actual mandato (a de 2002), a constituição de círculos eleitorais para não residentes. Portanto, essa sugestão também é acolhida, já faz parte do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, faz parte do Programa Eleitoral do Partido Socialista com que se apresentou
às últimas eleições legislativas, tal como temos uma abertura de princípio em relação a possíveis círculos eleitorais para o Parlamento Europeu. Embora aí, Sr. Deputado Correia de Jesus, gostasse de lhe recordar a existência de uma decisão dos Conselhos de Ministros da Comunidade Europeia, de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, que reza no seu artigo 2.o o seguinte: "Cada Estado-membro pode, em função das suas especificidades nacionais, constituir círculos eleitorais para as eleições para o Parlamento Europeu ou definir outras formas de subdivisão do seu espaço eleitoral, sem prejuízo global do carácter proporcional do sistema de escrutínio."
Portanto, a grande questão que se põe é a de como garantir essa proporcionalidade. Já em Outubro do ano passado referi que o círculo eleitoral nacional garante a máxima proporcionalidade nas eleições para o Parlamento Europeu, mas há muitos países que têm diversos círculos eleitorais para o Parlamento Europeu, que poderemos considerar círculos regionais alargados, desde que o apuramento final dos mandatos respeite o princípio da proporcionalidade.
Portanto, trata-se apenas de poder apurar a melhor maneira de respeitar esse princípio da proporcionalidade.
Obviamente estas matérias irão requerer, por parte de todos os partidos, nomeadamente daqueles que fazem os dois terços, um bom aproveitamento deste acto entre a primeira e a segunda leitura na especialidade. Em todo o caso, não quis deixar de referir que as boas sugestões da maioria PSD/CDS-PP, como as de outros partidos políticos, poderão vir a ser aceites pelo Partido Socialista com o espírito que acabo de revelar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, dou por terminados os trabalhos da manhã, que retomaremos às 15 horas.Eram 13 horas.Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.Eram 15 horas e 20 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, nesta "fase do campeonato", passarei a fazer a apresentação, de uma maneira mais detalhada, embora ainda sem uma pormenorização excessiva, dos diferentes artigos que compõem o projecto de revisão constitucional do Partido Socialista.
Como é do conhecimento de todos, o projecto de revisão do Partido Socialista, apresentado em Outubro do ano passado, dizia respeito exclusivamente à matéria das regiões autónomas. Significa isto que o título que estamos agora a tratar nesta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é, para o Partido Socialista, a essência e o objectivo mais importante desta mesma revisão.
A primeira observação que faço é a seguinte: creio que deixará de fazer sentido uma questão especiosa e gráfica que não me parece relevante mas que, de qualquer maneira, poderá ser significativa e por isso talvez não fosse má ideia aproveitar também esta revisão constitucional para que a designação "regiões autónomas" aparecesse com as maiúsculas que a distinguem como um conceito densificado política e juridicamente, embora esta matéria não conste de qualquer proposta do PS.
No artigo 112.o, que trata dos actos normativos, propomos a eliminação dos conceitos "interesse específico" e "lei geral da República", a introdução da capacidade de as regiões autónomas transporem directamente as directivas comunitárias para a ordem jurídica interna e alteração da técnica enunciadora dos poderes legislativos autonómicos no sentido de lhes dar maior amplitude e clareza. Desde modo, na proposta do Partido Socialista, serão sobretudo os estatutos político-administrativos a definir essas competências, que ficarão limitadas apenas pelas competências exclusivas dos órgãos de soberania.
No artigo 133.o, que diz respeito às competências do Presidente da República quanto a outros órgãos, introduz-se a possibilidade de o Presidente da República dissolver as assembleias legislativas, até aqui regionais, sem necessitar da iniciativa do Governo da República, embora ouvindo o Conselho de Estado e os partidos representados naquelas assembleias. Refira-se que os governos regionais continuarão em funções de gestão até novas eleições, daí que se tenha confinado esse poder de dissolução às assembleias e não, como constava do artigo que se pretende alterar, aos órgãos próprios.
No artigo 161.o clarificam-se as competências da Assembleia da República quanto às leis eleitorais regionais - este é um ponto que o Partido Socialista quer acentuar -, que deverão ser consideradas leis orgânicas, conforme o que foi proposto para o artigo 166.o sobre a forma dos actos, assim com a lei das finanças das regiões autónomas e os estatutos político-administrativos, que passam a ser diplomas legais com igual valor reforçado.
Devo dizer que não deixa de ser importante acentuar que um dos contributos mais importantes da revisão constitucional que se operou em 1997, e que agora se reforça com estes dispositivos em relação à lei das finanças das regiões autónomas, que passam a ser consideradas leis orgânicas, tem a ver exactamente com a introdução do preceito da obrigatoriedade constitucional de uma lei de finanças das regiões autónomas para regular, nesse domínio, as relações recíprocas entre a República e as regiões. Foi uma lacuna que a revisão constitucional de 1997 preencheu.
O artigo 165.o estende às assembleias legislativas a possibilidade de a Assembleia da República dar autorizações em matéria da sua reserva relativa, como já acontece com o Governo da República.
Quanto aos artigos do Título VII, que tratam mais especificamente do regime político-administrativo dos Açores e da Madeira, eliminam-se consequentemente os preceitos sobre interesse específico e princípios fundamentais das leis gerais da República e ampliam-se os poderes legislativos das regiões no sentido já mencionado. As reservas de competência política e legislativa exclusiva da Assembleia da República e do Governo passarão a constituir, assim, o único limite para a competência legislativa regional.
Procura-se, pois, definir, com precisão, o âmbito das matérias de reserva dos órgãos de soberania, as competências legislativas próprias das regiões e fixar um espaço para autorizações legislativas da Assembleia da República, para o desenvolvimento de leis de bases e de regimes gerais, bem como para a transposição de directivas comunitárias, conforme, aliás, temos vindo a enfatizar nestas sucessivas apresentações.
No que diz respeito ao artigo 228.o, sobre autonomia legislativa, o projecto do PS reforça o papel que cabe a cada um dos estatutos político-administrativos na definição do âmbito material da autonomia legislativa. Para além da conceptualização feita no projecto do PS, creio que este reforço do papel dos estatutos político-administrativos é um marco assinalável desta revisão.
Na minha perspectiva, o reforço do papel dos estatutos acentua, obviamente, a iniciativa dos órgãos próprios das regiões autónomas no âmbito das propostas sobre os seus poderes, dentro dos limites que já aqui foram assinalados.
Essa capacidade de iniciativa é, por si só, uma espécie de revolução coperniciana nos termos recíprocos do que define as competências específicas das regiões autónomas, ou do que as densifica, que passarão a ser os estatutos, o que, do ponto de vista da filosofia autonómica, me parece bastante importante. Em primeiro lugar pela capacidade de iniciativa que dá a cada uma das regiões e, em segundo lugar, porque permite - embora talvez não seja este o objectivo procurado, mas poderá ser uma consequência - que cada uma das regiões autónomas saia um pouco desta obrigatoriedade de "irmãos siameses" que, de certa maneira, estão obrigados pelo detalhe da própria Constituição.
É que uma coisa é - e muito bem - a consagração constitucional das autonomias... Como se sabe, por exemplo, na Constituição espanhola há apenas uma vaga referência às comunidades autonómicas, razão pela qual são os estatutos de cada uma das comunidades autonómicas ... - estou a acentuar o conceito de comunidade porque isso tem a ver com uma das minhas reflexões sobre a matéria, pelo que não gostaria de deixar a reflexão sobre as autonomias insulares a quem já se proclamou estudioso, uma vez que eu próprio também tenho vindo a fazer uma reflexão sobre esta matéria.
Como o conceito de região é periclitante, não percebo por que é que o PSD e o CDS-PP dão uma importância tão grande à caracterização do Estado como Estado regional. Parece-me excessivo, penso tratar-se de um deslumbramento com um conceito passageiro. Ora, não quero deixar de referir este paradoxo na proposta da maioria e penso que o conceito de comunidades autonómicas é capaz de ser mais pertinente no que diz respeito às autonomias insulares, sendo destas que estou a falar.
Como estava a dizer, o facto de no projecto do PS se dar esta importância aos estatutos pode vir a permitir que cada uma das regiões autónomas venha a seguir um caminho, que poderá ser paralelo mas que também poderá ser diferente - não chego ao ponto de dizer que venha a ser divergente. Na minha perspectiva, é bom que talo aconteça, porque seria mau repetir em relação aos Açores e à Madeira uma tradição político-jurídica portuguesa de soluções geométricas em termos de gestão política e administração, que é, quanto a mim, uma pecha do Estado português, que nem sempre dá bons resultados.
Portanto, esta proposta do PS, que ainda não foi avaliada com a potencialidade que estou agora propositadamente a enfatizar, parece-me relevante.
Entre os Açores e a Madeira há, obviamente, muitos pontos de contacto, que são os que penso que devem ficar consagrados constitucionalmente para as duas regiões. Mas a evolução própria de cada uma das regiões deve ser entregue às respectivas assembleias legislativas regionais para que estas venham, então, a ter a iniciativa de propor os caminhos que possam vir a percorrer-se de uma forma autonómica, não só em relação à República mas também às respectivas regiões. É que a autonomia também diz respeito às relações recíprocas entre os Açores e a Madeira, e penso que essa será, talvez, uma das vantagens - para mim, a principal - da proposta do PS.
No que diz respeito ao artigo 229.o, que trata da cooperação entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo regionais, é acrescentada uma alínea, prevendo delegações de competência do Governo da República nos órgãos regionais, de certa maneira para substituir o que estava prefigurado nalgumas funções paragovernamentais dos ministros da República, que sempre me pareceram excessivas. Primeiro, deu-se a substituição pelo contacto directo entre os ministérios e os seus serviços na região, que fez parte desta evolução mais recente da história das autonomias. Hoje, parte-se para uma nova fase, que é a da possibilidade de serem os próprios governos regionais a terem a tutela de serviços que, até aqui, competiam ao Estado, desde que para isso haja, obviamente, uma aceitação mútua.
Daí causar-nos alguma impressão os termos da proposta da maioria governamental da República - chamemos-lhe assim -, em que pode estar subentendido que, unilateralmente, a República pode vir a delegar competências nos órgãos regionais.
Sr. Presidente, gostava de dizer que a história portuguesa não aconselha esse tipo de ambiguidade. É de todos conhecida, nesta Comissão Eventual, a forma como o regime Salazarista, tendo recebido em herança as autonomias administrativas dos antigos distritos autonómicos, "matou" essa autonomia financeira e administrativa, delegando sucessivas competências nas chamadas juntas gerais dos distritos autonómicos do Funchal, de Ponta Delgada, Angra do heroísmo e Horta, sem as correspondentes transferências de verbas, o que levou a que os orçamentos (e chamo uma atenção particular para esse ponto), as receitas próprias destas juntas gerais não fossem suficientes para poderem suportar os novos encargos unilateralmente transferidos.
Assim, desse ponto de vista, convém ter sempre cautela com estas posições aparentemente maximalistas e radicais nas concepções autonómicas, mas que depois podem ferir de morte essa mesma capacidade de gestão da chamada autonomia financeira, para que não venha a acontecer às regiões autónomas o que já aconteceu aos distritos autónomos, que é passarem a ser meras tesourarias. Portanto, desde já, gostaria de alertar a Comissão para estes efeitos perversos.
Na nossa proposta, essa delegação de competências far-se-á pela via bilateral de aceitação mútua dessa nova cooperação entre os órgãos de governo próprio e a República e também com a obrigatoriedade de transferências das verbas necessárias para o financiamento desses serviços.
No artigo 230.o opera-se a já anunciada transformação do Ministro da República para uma nova figura que, na nossa proposta, chamar-se-á Representante Especial da República, com funções parapresidenciais, nomeadamente as relacionadas com a prevenção da inconstitucionalidade dos diplomas das assembleias legislativas, a assinatura desses mesmos diplomas e outras competências com maior ou menor importância, com maior ou menor fundamentação, mas que me parecem perfeitamente compreensíveis dada as próprias realidades geográficas em confronto.
Foi aqui levantada a questão de na vizinha Espanha não haver essas funções paracomissariais, como lhes chamou o Sr. Deputado Correia de Jesus, mas há uma continuidade geográfica na maior parte dessas comunidades autonómicas que, em termos da nossa geografia, entre as ilhas e o continente...O Sr. Correia de Jesus (PSD): - À excepção das Canárias!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Mas aí funciona aquilo que também funciona entre os Açores e a Madeira! Ou seja, seria quase... - não vou dizer afrontoso, não é isso que quero dizer -, seria muito difícil, por uma questão de analogia com o que se passa nas outras comunidades, construir especialmente para as Canárias essa figura, razão pela qual ela não existirá, na minha leitura.
Não me parece que, desse ponto de vista, o Estado português possa ser considerado mais centralista do que alguns outros Estados europeus. Sinceramente, não me parece
que se possa fazer essa comparação de centralismo de Lisboa superior a outros centralismos e, portanto, não creio que tenha havido essa específica manobra do Governo da República Portuguesa.
Nunca fiz essa interpretação mas, de facto, penso que a figura merece uma reflexão. É óbvio que ela tem vindo a evoluir, e a evoluir pacificamente e numa via de consenso, o que considero ser um dos aspectos mais positivos que se tem conseguido na história da evolução das funções paracomissariais, como disse o Sr. Deputado Correia de Jesus, desde o início da figura de Ministro da República até esta nova figura que o Partido Socialista propõe, de Representante Especial da República.
Também ficou subentendido que haveria um problema de residência, embora na proposta do PSD/CDS-PP essa questão da residência não me pareça clara porque, por um lado, há uma preferência da parte da proposta do PSD/CDS para que este Representante da República a represente mesmo em Lisboa mas, por outro lado, até se mandatam os governos regionais, obrigatoriamente - a lei é imperativa -, para que venham a encontrar uma logística para os Representantes da Republica, presume-se, nas suas deslocações frequentes, certamente úteis, e com alguma permanência às diferentes regiões.