II SÉRIE-C — NÚMERO 20 70 Ao Longo da XII Legislatura, a COFAP apreciou doze Propostas de Lei em matéria de Orçamentos de Estado, das quais 4 para Aprovar a Lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte, e 8 com vista à aprovação de Orçamentos Retificativos. Por fim, sublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, de apoio aos trabalhos da Comissão, dos quais se realçam os pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado e a respetiva execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado e a Dívida Pública1.  6. INICIATIVAS EUROPEIAS A COFAP procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais. Nestes termos, atenta a metodologia definida pela Comissão dos Assuntos Europeus para o escrutínio das iniciativas europeias e o critério de seleção interna definido pela COFAP, atenta a obrigatoriedade de escrutínio e/ou a sua oportunidade política, a Comissão selecionou, para além das iniciativas referentes à 3.a Sessão Legislativa ainda em apreciação, um conjunto de iniciativas para escrutínio reforçado, no âmbito daquelas com maior relevância:  Plano de investimento para a Europa;  União dos mercados de capitais;  Quadro para a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos;  Pacote de medidas com vista ao aprofundamento da União Económica e Monetária;  Proposta de diretiva relativa à troca obrigatória de informações em matéria de decisões transfronteiras;  Plano de ação relativo aos esforços para lutar contra a evasão e fraude fiscais;  Revisão intercalar da Estratégia Europa 2020. A 4.a Sessão Legislativa acompanhou, temporalmente, a formação da nova equipa de Comissários da Comissão Europeia para o quinquénio 2014-2019, o que se traduziu num período de suspensão em matéria de novas iniciativas. Nestes termos, ao longo da 4.a Sessão Legislativa, a COFAP apreciou 14 iniciativas europeias, diversas das quais no âmbito das iniciativas supracitadas definidas como prioritárias. A Comissão recebeu por quatro vezes resposta da Comissão Europeia ao escrutínio de iniciativas específicas:  Estado atual da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;  Aplicação das orientações gerais de política económica para os Estados-Membros cuja moeda é o euro;  Programa Nacional de Reformas e Programa de Estabilidade para 2014 de Portugal;  Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015. No anexo 2 ao presente relatório, consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela COFAP no decurso da 4.a Sessão Legislativa, bem como a indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o processo de cada um dos escrutínios ser consultado na página internet especificamente dedicada aos assuntos europeus. A COFAP escrutinou, no decurso da XII Legislatura, 107 iniciativas europeias do total de 528 que lhe foram remetidas, de acordo com a metodologia adotada de elaboração de relatório sobre as iniciativas remetidas ao abrigo dos Tratados e sobre as que manifestassem notória relevância.                                                            1 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades.