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A questão, muito bem formulada aqui pela Sr.a Deputada Paula Carloto, do direito à arquitectura é, para nós, essencial. Não há dúvida alguma que a Constituição de 1976 consagra o direito à habitação, ao urbanismo, ao ambiente e à qualidade de vida - eu própria fui Deputada constituinte e co-responsável pela redacção desses dois artigos da Constituição -, mas temos consciência que o ambiente, a qualidade de vida a habitação e o urbanismo se materializam depois no tecido edificado. E aí, de facto, a intervenção do arquitecto é essencial. Há um direito à arquitectura, não à arquitectura para os arquitectos mas à arquitectura para todos, como disse, e muito bem, a Sr.a Deputada Paula Carloto.
É o momento de nos interrogarmos como é possível que uma disposição transitória, criada pelo Decreto n.o 73/73, ao abrigo da qual, em determinados casos, pessoas sem as habilitações necessárias podiam assinar projectos, possa vigorar 30 anos, em Portugal, e seja tão difícil abatê-la. Esta é uma questão que devemos colocar.
Acontece que, na prática, o Decreto n.o 73/73, como já aqui foi dito por vários Srs. Deputados e em particular pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, já foi ultrapassado pelos acontecimentos. Foi ultrapassado por legislação e por directivas comunitárias. Na verdade, o País mudou, a classe profissional mudou, os recursos humanos mudaram, a construção mudou e as cidades mudaram, mas o Decreto n.o 73/73 manteve-se inamovível. É caso para perguntarmos: porquê? Porque a revogação do Decreto n.o 73/73 implica enfrentar interesses de determinados grupos profissionais que, ao abrigo daquela norma transitória, entendiam que poderiam continuar uma actividade para a qual não tinham qualificação.
Penso que o projecto de deliberação que estamos hoje a discutir é muito importante, porque vai tornar muito claro que esses profissionais são fundamentais no processo construtivo, mas a fazerem o que as suas qualificações permitem. E provavelmente até a fazerem mais do que aquilo
5177   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 que fazem hoje, com novas qualificações, porque o processo construtivo não pode, de facto, prescindir de agentes intermédios.
Isto é um bocado absurdo e vou caricaturar: é como se, em Portugal, no processo construtivo, só houvesse serventes de pedreiro e projectistas, não existindo mais nada no intervalo! Ora, é isso que não pode continuar a acontecer. Há muitas funções intermédias no processo construtivo, que têm de ser desempenhadas e que faltam no mercado de trabalho, onde não há pessoas suficientemente qualificadas para as desempenhar, e a sua falta contribui para a falta de qualidade geral da construção. Este é um problema essencial que temos de resolver e que passa também por aqui.
Para nós, na Ordem dos Arquitectos, a situação actual é absolutamente contraditória. Para além de termos cerca de 11 000 profissionais e 10 000 jovens a estudar arquitectura em 32 cursos diferentes, temos um processo de admissão muito exigente para quem quer ser arquitecto. Depois essas pessoas são confrontadas, na prática, com a concorrência não leal, ou desleal, de pessoas que não têm a qualificação e que procuram desempenhar tarefas que não são da sua competência.
Para além das consequências que isto tem na distorção do mercado de trabalho, no desperdício de recursos qualificados do País, na má qualidade da construção - não lhe chamaria arquitectura - que se vai fazendo em Portugal, tem uma outra consequência muito importante e que gostaria de salientar: o facto de haver pessoas sem qualificação a desempenhar tarefas que não deviam estar a desempenhar cria um clima de confusão e a dificuldade de definir quem é responsável pelo quê, o que é pernicioso.
Neste momento, na agenda política portuguesa, toda a gente fala em falta de transparência, em corrupção, em interesses e compadrios nas câmaras municipais, em promiscuidade entre câmaras, construtores e agentes de vários sectores de actividade. Uma das formas de alimentar essa promiscuidade é manter indefinida a responsabilidade de quem faz o quê.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Uma das formas de contribuir para uma maior transparência, uma maior clarificação e uma melhor defesa do interesse público é sabermos exactamente quem é responsável pelo quê, quem são os projectistas que assinam, que assumem a responsabilidade e dão a cara por aquilo que estão a fazer.
Caros Colegas, não durmo descansada todos os dias a pensar como é possível, em 2003, em Portugal, continuar a haver acidentes na construção civil que nos envergonham. São completamente imorais e decorrem da falta de qualidade, da falta de responsabilidade, da desorganização e da "balda" - desculpem-me o termo - em que muitas vezes se transformam determinados processos construtivos. Isto não pode continuar!
Os profissionais têm uma grande responsabilidade e a lei tem de proteger essa responsabilidade e tem de exigi-la.
Para além desta componente de interesse público, há, ainda, uma componente de defesa do consumidor, que já foi salvaguardada, uma componente de defesa da paisagem e do território, a que se referiu a Sr.a Deputada Isabel Castro, uma componente que tem a ver com a necessidade de abrir novas frentes no estado actual do País, que, de facto, carece de arquitectos qualificados.
Sentimos, de forma por vezes muito evidente, que o País tem planos por todo o lado mas não está mais ordenado; pelo contrário, parece-nos até que está mais desordenado. Sentimos que as cidades crescem de uma forma caótica e nem sempre aceitável, que as pessoas se queixam desse caos no crescimento de algumas zonas urbanas. Sentimos, por outro lado, que há zonas do País que estão em perda e em declínio e às quais não são propostas soluções de requalificação, de redignificação, de revivificação.
Há que prestar atenção ao território e à paisagem, o que requer agentes qualificados e os arquitectos deviam ser, à partida, os primeiros provedores do território. É com eles que temos de contar para fazerem esse trabalho.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Dir-se-á que, então, se assim é, não podemos reconhecer que, muitas vezes, a arquitectura sem arquitectos também é válida. Não é verdade, há arquitectura de grande valor sem arquitectos. A prová-lo está um trabalho feito pelo antigo Sindicato Nacional dos Arquitectos, em meados do século passado, no qual foi feito um levantamento nacional da arquitectura popular portuguesa e que foi encontrar exemplos de arquitectura vernácula de enorme qualidade e valor. Mas foi num tempo em que a cultura do meio, a vida no mundo rural, os materiais tradicionais e os conhecimentos transmitidos oralmente constituíam uma unidade. Hoje, essa unidade está rompida. Hoje, uma arquitectura espontânea não consegue reagir da mesma forma e não produz os mesmos resultados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Hoje, são necessárias pessoas qualificadas para intervir e qualificar essa disponibilidade para a construção que, no fundo, de certo modo, todas as famílias trazem consigo, na vontade de construir o seu abrigo, a sua casa.
Vamos ter problemas para resolver. Já foi referido muito claramente pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves o problema do prazo de transição para resolver a situação dos profissionais que vão ser afectados por esta nova legislação. Esse é um problema que tem de ser resolvido com serenidade e sensatez, mas sem aceitar que sejam reconhecidos direitos adquiridos que, realmente, não existem. O que existe é uma necessidade nacional. Existe um conjunto de recursos humanos e temos de tomar medidas para adequar esses recursos às nossas necessidades.
Há, também, a necessidade, de certa maneira, de tornar acessíveis os serviços de arquitectura. Diria mesmo mais: talvez pudéssemos pensar em "serviços mínimos" de arquitectura. No fundo, se o direito à arquitectura decorre dos direitos constitucionais, talvez todos os cidadãos, quando vão à respectiva câmara municipal, devessem ter à disposição um arquitecto a quem pudessem pedir esclarecimentos e informação e, por essa via, ter acesso à arquitectura.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Esta é uma aposta que gostaríamos de vir a pôr em prática, em colaboração com as câmaras.
Sr. Presidente, creio que o meu tempo está a terminar. Se me conceder um pouco mais, passarei rapidamente à conclusão, agradecendo a todas as bancadas o contributo
5178   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 dado, apelando ao vosso voto favorável neste projecto de deliberação, apelando ao Governo, uma vez que conta com esta unanimidade no Parlamento, para que legisle rapidamente e de acordo com os aspectos que aqui foram salientados.
Recordo que este Governo colocou esta matéria nas Grandes Opções do Plano para 2003. Portanto, também o próprio Governo considerou esta questão prioritária. Esperamos que, na sequência da presente deliberação, o Governo legisle rapidamente.
Finalmente, gostaria de dizer, como um dia disse o Arquitecto Fernando Távora: "Património é tudo: passado, presente e futuro". Os arquitectos são guardiões da memória, são construtores do futuro. Têm um papel muito difícil e necessariamente muito exigente. Cabe-lhes fazer uma ponte entre a memória e o sonho que lhes permita acrescentar ao património, que é de todos nós, obras que, amanhã, sejam de novo património e resistam à prova do tempo que passa.
Possam os arquitectos portugueses estar à altura da confiança que este Parlamento neles deposita e serem capazes de nos trazer a todos apenas um pouco mais de beleza.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos, mas, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, quero associar-me às declarações que foram produzidas por diversos parlamentares.
Desejo ainda sublinhar o modo como esta petição recebe um tratamento exemplar, que todas as petições devem receber.
As petições são o resultado de uma iniciativa de cidadania e os cidadãos que se dirigem à Assembleia da República devem ter uma resposta eficaz e efectiva por parte da Assembleia.
No caso concreto, trabalhada a petição pelas comissões competentes e ouvidas as diversas entidades interessadas, a Assembleia da República estará em condições de dar uma resposta que vai na linha de salvaguardar os interesses colectivos e a qualidade de vida de todos os cidadãos portugueses.
Congratulo-me, portanto, pelo facto de, amanhã, quanto votarmos a deliberação que está associada a esta petição, encerrarmos um processo iniciado já na IX Legislatura, assim marcando a forma como estamos realmente empenhados em manter o Parlamento aberto, em diálogo com os nossos concidadãos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.o 57/VIII (2.a) - Apresentada por Manuel João da Silva Ramos e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle sobre o "crime rodoviário" de modo a punir criminalmente todos os comportamentos de que, por acção ou omissão, resultem objectivamente perigo de lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gago Horta.O Sr. João Gago Horta (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria em apreço é a petição n.° 57/VIII (2.a), subscrita por 8511 peticionários, pela qual "requerem que a Assembleia da República legisle sobre o crime rodoviário, de modo a punir criminalmente todos os comportamentos de que, por acção ou omissão, resultem objectivamente perigo de lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões".
Aproveito para saudar o primeiro subscritor da petição, Prof. Dr. Manuel João da Silva Ramos, que se encontra a assistir a esta sessão.
A petição foi tema de análise por parte da Subcomissão de Segurança Rodoviária, tendo o Presidente da referida Subcomissão, Sr. Deputado Mota Andrade, sido o seu relator.
Posteriormente, o referido relatório foi presente, para análise e votação, a plenário da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo recebido um voto por unanimidade de todas as forças políticas aí representadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos as motivações que, infelizmente, foram a razão de ser da referida petição. Perder um ente querido num acidente é sempre dramático para qualquer cidadão.
Infelizmente, o mundo está confrontado com a mortalidade rodoviária que avassala as comunidades. É um problema transversal das sociedades, para o qual todos nós, sem excepção, devemos dedicar o nosso esforço com vista a encontrarmos soluções e definirmos e elaborarmos planos de acção.
Foi essa a opção do XV Governo, em funções, ao definir, no seu Programa, objectivos ambiciosos mas credíveis, com vista a minorar os efeitos devastadores deste problema que, infelizmente, enluta muitas famílias portuguesas.
Igualmente, esta Assembleia da Republica oficializou a constituição de uma Subcomissão de Segurança Rodoviária no âmbito da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Em termos de Governo, e na sequência daquilo que, felizmente, o mesmo nos vem habituando, já foi, em 1 de Março do corrente ano, com a presença de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro, apresentado o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, Plano de enorme importância para a resolução deste problema, que, de forma plurianual e multidisciplinar, prevê a realização de um conjunto de medidas e acções de carácter técnico, com vista à redução gradual, progressiva e sustentada da sinistralidade em cerca de 50% de vítimas mortais e feridos graves até ao ano 2010, conforme proposta da Comissão Europeia.
E porque o problema é de natureza transversal, vimos e ouvimos, na passada semana, a apresentação de diplomas na área da formação e normalização da actividade da profissão de táxis e na área da regulação da actividade dos centros de inspecção de viaturas, entre outros, que a falta de tempo não me permite enumerar.
Em termos da Assembleia da República, a Subcomissão de Segurança Rodoviária recebeu em audiência mais de uma dezena de entidades e instituições, com vista a melhor perceber a transversalidade do problema em causa.
Igualmente, assistimos ao poder judicial aplicar penas pesadas, nomeadamente a um condutor que circulava em faixa não permitida de uma auto-estrada, a uma concessionária de auto-estradas ser judicialmente penalizada por fenómenos de hidroplanagem e, diariamente, por esse País fora, a serem penalizados os prevaricadores do uso ilegal dos limites previstos do consumo de álcool.
5179   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vejamos em que consiste a questão.
Na realidade, não é falta de legislação a causa deste grave problema em Portugal. Estabelecendo igualmente a análise em termos de Direito Comparado da legislação europeia ou da de outros países do mundo, poderemos, sem margem de dúvida, afirmar que não é a falta de legislação em Portugal a causa deste grave problema. Não será, igualmente, a existência de maus projectos técnicos de natureza multi-disciplinar outra das causas.
O que, efectivamente, faz falta é o cumprimento eficiente e transparente das regras já existentes.
O que faz falta são fiscalizações e auditorias eficientes e transparentes das novas obras e da manutenção das existentes.
O que faz falta é que todos tenhamos a consciência de que não é só com obras novas que resolvemos os nossos problemas. Se investirmos seriamente em programas de manutenção do património existente, a recuperação desse investimento é de rendibilidade garantida.
O que faz falta é transmitir a mensagem às crianças, aos nossos jovens, aos nossos peões, aos nossos condutores, em geral a todos os nossos concidadãos.
Se todos os dias reflectirmos dois minutos sobre este problema, a bola de neve que se criará dar-nos-á a auto-confiança de que somos todos, sem excepção, capazes de minorar este já grave problema para alguns, não podendo ninguém afirmar que, um dia, infelizmente, também não poderá bater à sua porta.
É este, por estas e muitas outras razões, o sentido do desfecho do relatório, aprovado por unanimidade, relativo à petição em apreço.
Não desejo terminar sem, mais uma vez, agradecer aos peticionários a elaboração da vossa pretensão, que, entre os objectivos que pretendeu atingir, permitiu ser a motivação para a reflexão e análise deste grave problema.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade, que também é o relator da subcomissão que apreciou esta petição.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição pretende criminalizar comportamentos activos ou omissos de que resulte, objectivamente, perigo de lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões.
O peticionado é o chamado "crime rodoviário", que caracteriza comportamentos tais como: projectar, construir e manter vias de trânsito que potenciem acidentes de viação; não instalar sinalização adequada nas cidades e estradas; não instalar passadeiras, passeios e equipamentos adequados à protecção de peões; não substituir ou remover todos os obstáculos perigosos existentes nas vias de circulação.
A petição identifica o universo potencial de agentes do crime que pretende tipificar, designadamente: responsáveis técnicos e políticos; responsáveis autárquicos; responsáveis de empresas públicas ou privadas; concessionários de estradas ou de auto-estradas e, ainda, os responsáveis pela supervisão de ruas.
A petição, entregue em Abril de 2001, foi organizada pela Associação de Cidadãos Automobilizados. É de realçar que esta Associação tem tomado diversas iniciativas públicas no quadro do seu objecto social, que consiste, principalmente, em promover o fim do que é a chamada "guerra civil" nas estradas portuguesas.
No que à petição diz respeito, não se localizaram propostas análogas produzidas por associações congéneres existentes noutros países. Também não se localizaram propostas de neo-criminalização idênticas em diversos organismos de prevenção rodoviária de outros países nem em diversos planos governamentais de segurança rodoviária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabe-se que o quadro sancionatório de diferentes países europeus, que se comparam favoravelmente connosco em termos de sinistralidade, não é nem mais duro, nem mais abrangente, nem substantivamente diferente. Isto poderá evidenciar que, só por si, o agravamento ou o alargamento do quadro sancionatório não determinará, necessariamente, uma redução da sinistralidade.
Parece-nos que a criminalização potencial dos agentes políticos e administrativos além do que resulta do quadro sancionatório actual pode ter efeitos mais restritivos do que dinamizadores, limitando as iniciativas de quantos devem ter intervenção e acção na remodelação da estrutura existente.
Não se vê que iniciativa venha acrescentar eficácia ao Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. Nem iniciativas análogas são referenciadas ou referenciáveis em outros países.
Os mecanismos actuais de sanção política, disciplinar, civil, contra-ordenacional e penal, que, aliás, são abordados no relatório, parecem ser suficientes para o combate à sinistralidade, se conjugados com um plano nacional e com uma atitude interventiva de todos os participantes públicos e civis.
A legislação em vigor trata sinistralidades de que resultam vítimas com uma estrutura jurídica que contempla a responsabilidade civil e criminal, que tem vindo a ser ajustada através dos anos.
O que nos é avançado no texto da petição alarga de tal forma o âmbito das responsabilidades que origina a diminuição das mesmas, permitindo uma maior fuga das seguradoras às suas responsabilidades reais e uma maior dificuldade da justiça em concluir das justas responsabilidades de cada um dos intervenientes.
Assim, não nos parece adequado alargar o quadro penal para além do já existente e da capacidade que os tribunais têm de o implementar.
O combate à sinistralidade, em nossa opinião, passa, sim, pela fiscalização preventiva sobre condutores e veículos, orientada para situações de risco potencial que traduz, na prática, uma eficácia notável quando comparada com a eficácia restritiva da legislação.
O combate à sinistralidade passa pela educação, pela formação das crianças e dos jovens, pela formação dos condutores, pela formação inicial e contínua dos condutores e pela melhoria do ambiente rodoviário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, ao contrário do que sugere o relator da Subcomissão de Segurança Rodoviária, não acompanhamos o parecer nas suas
5180   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 conclusões essenciais. Aliás, o relatório apenas foi votado por unanimidade porque não temos assento nessa Subcomissão.
Lendo o relatório sobre esta petição, não se compreende como é que uma eventual iniciativa legislativa neste domínio poderia implicar uma "limitação da iniciativa de todos os que pretendem uma remodelação na estrutura do sistema".
De facto, o que pretendemos e o que pretende a petição é remodelar a própria estrutura do sistema, o que, evidentemente, implica um conjunto de iniciativas legislativas associadas.
Desde logo, no âmbito do enquadramento jurídico-penal, é fundamental uma alteração ao Código Penal que explicite a possível responsabilização dos diversos agentes, públicos e privados, que intervêm na política de segurança rodoviária, nos casos cujo grau de gravidade o justifique. Deve-se esta preocupação ao facto de que o actual Código Penal não contempla a possível responsabilização, por acção ou omissão, das entidades públicas ou privadas, incluindo titulares de cargos de direcção dessas mesmas entidades que têm por atribuição e domínio de intervenção a segurança das infra-estruturas rodoviárias.
Trata-se, no fundo, de uma questão de responsabilidade do próprio Estado enquanto entidade reguladora por excelência que, agindo desta forma, está, na prática, a dizer a toda a sociedade "estamos empenhados em atacar de frente o problema da sinistralidade rodoviária e dos excessivos atropelos a uma conduta cívica nas estradas, mas, para isso, estamos dispostos a começar por nós próprios, reconhecendo e corrigindo tudo aquilo que há para melhorar em matéria de segurança rodoviária". Este seria o exemplo.
Foi, aliás, neste sentido que o Bloco de Esquerda já fez entrega na Mesa da Assembleia do projecto de lei n.o 190/IX, que altera precisamente os artigos 277.o e 290.o do Código Penal e adita um novo artigo especificamente designado por "crime rodoviário", onde se procura tipificar as situações susceptíveis de serem incluídas nesta categoria de crimes, segundo, grosso modo, as propostas incluídas na presente petição.
Aliás, convém referir que, ao contrário do que foi referido, existem noutras molduras penais, designadamente no Código Penal espanhol, consagradas as figuras de crime rodoviário. Estamos cientes de que esse será o melhor caminho para o reforço de uma verdadeira política de segurança rodoviária, eficaz num domínio essencial como o da prevenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata, como deixa entender o autor do relatório, de uma espécie de perseguição, pretensamente dirigida ao aparelho político do Estado e aos seus agentes e funcionários. Mas a perspectiva de eventuais erros ou atitudes negligentes por parte de entidades e responsáveis, públicos ou privados, com interferência na segurança rodoviária, a perspectiva de poderem vir a ser responsabilizados criminalmente funcionará decerto como um incentivo para que tais erros ou atitudes sejam evitados, reforçando decisivamente os mecanismos de defesa e a confiança dos cidadãos contra terceiros.
Neste contexto, também não podemos subscrever a ideia de que o acolhimento desta petição não iria acrescentar eficácia a um plano de segurança rodoviária. Claro que uma medida eminentemente preventiva como esta não resolveria os problemas que um plano de segurança rodoviária pretende resolver; são planos de intervenção diferentes. E, como é evidente, existem até outras medidas de prevenção que estão além do próprio plano de segurança rodoviária e que seriam não menos importantes que as previstas. Exemplo: tornar obrigatório a realização de auditorias de segurança rodoviária a toda a rede nacional de estradas ou promover a realização de um processo de planeamento municipal e regional de segurança rodoviária.
Por isso mesmo, estas medidas constam de um outro projecto de lei do Bloco de Esquerda, que, em nossa opinião, poderia abrir caminho para a resolução eficaz do problema da autêntica situação de guerra civil que cada um vive quando circula nas estradas portuguesas, ao propormos uma lei de bases para a segurança rodoviária e uma alta autoridade para a segurança rodoviária.
Teremos certamente oportunidade de voltar a este tema, mas não podemos deixar de referir que acolhemos favoravelmente, nos projectos que já entregámos nesta Assembleia, o essencial desta petição e, por isso, a saudamos e tentaremos concretizá-la.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, a petição "direito à vida: contra o crime rodoviário em Portugal", promovida pela Associação de Cidadãos Automobilizados.
Para a Associação vai a minha primeira palavra. Uma palavra de reconhecimento pelo trabalho que tem desenvolvido, pelo que tem cooperado e lutado para pôr fim à guerra civil - e creio que a expressão "guerra civil", além de muito bem empregue, é da autoria da Associação -  que encontramos nas estradas portuguesas.
Perante os números, é impossível ficar indiferente!
A sinistralidade rodoviária é um fenómeno complexo que exige uma intervenção séria em diversas áreas. É um tema maioritariamente técnico, onde são de desejar consensos amplos e construtivos.
O Governo lançou recentemente o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. Um dos grandes méritos deste Plano é exactamente o de integrar coerentemente toda a informação e procurar dar uma resposta global, tocando diversas áreas e diferentes acções, numa perspectiva verdadeiramente sistémica.
Esta petição apela para que a Assembleia da República legisle sobre o crime rodoviário, de modo a punir criminalmente todos os comportamentos de que, por acção ou omissão, resultem objectivamente perigos de lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões.
A criminalização dos responsáveis técnicos, políticos, autárquicos, das empresas públicas e privadas concessionárias de estradas, bem como dos responsáveis por serviços de supervisão, teria, em nossa opinião, aspectos bastante restritivos, quiçá perversos, nomeadamente no que diz respeito à limitação da iniciativa daqueles que deveriam ver estimulada a sua intervenção no sistema.
A criminalização rodoviária poderá também influir negativamente no estabelecimento de consensos importantes em áreas técnicas e simultaneamente sociais, como esta,
5181   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 uma vez que a sua aplicação se direcciona prioritariamente para o aparelho do Estado.
Existem poucos estudos sobre a relação entre a sinistralidade e o quadro sancionatório, mas sabemos que existem países com um quadro legal mais permissivo do que o quadro legal português, onde se verificam todavia indicadores de sinistralidade muito menos negativos.
O nosso Direito Civil proporciona já meios de acção com fundamento na responsabilidade contratual ou extracontratual, independentemente da forma de intervenção na concepção, construção, revisão, manutenção ou organização do sistema rodoviário, em caso de acidente. Exemplo disso são as recentes condenações de uma concessionária de auto-estradas, que aqui se assinala, porque representam (e esperamos que assim continue a ser) uma inflexão neste tipo de situações.
Ainda assim, o artigo 277.o do Código Penal define os "crimes de perigo comum", identificando expressamente as infracções, no âmbito de actividade profissional, de "regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação".
A criminalização de algumas das situações previstas por esta petição devem ser entendidas como patamar final do ordenamento jurídico e, por isso, objecto de cuidada ponderação, com respeito pelos direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição.
Este assunto é também tratado no novo Plano de Prevenção Rodoviária, no capítulo "ambiente rodoviário seguro", onde é referida a necessidade de se estabelecerem normas que levem à aplicação de "boas práticas" e à definição dos quadros organizacionais, legal, institucional e pedagógico, necessários à materialização dos níveis de qualidade estabelecidos pela sociedade e, acrescentaria, níveis de segurança requeridos e exigidos pela mesma sociedade.
Criminalizar sem, primeiro, estudar e estabelecer estas normas é "começar a construção da casa pelo telhado".O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não queria deixar de referir o trabalho que está a ser feito pela Subcomissão de Segurança Rodoviária, dirigida pelo Sr. Deputado Mota Andrade, do Partido Socialista, trabalhos esses abertos a todos os Deputados interessados em segui-los.
A sinistralidade rodoviária, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um dos grandes problemas do Portugal de hoje e a Assembleia da República não vai, com certeza, esquecê-lo.
O CDS-PP continuará a prestar a maior atenção às questões relativas à segurança rodoviária, mas, nesta fase (e quero deixá-lo bem claro), não considera justificarem-se quaisquer iniciativas visando a institucionalização do crime rodoviário.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje discutimos no Plenário da Assembleia da República foi subscrita por mais de 8500 cidadãos, preocupados que estão com a segurança rodoviária em Portugal e com a defesa de vidas humanas, que, diariamente, são ceifadas nas estradas portuguesas.
Com efeito, esta grave situação, que pode considerar-se uma catástrofe em Portugal, preocupa, de um modo geral, todos os portugueses, particularmente aqueles a quem, por um motivo ou por outro, se viram envolvidos num acidente rodoviário.
Se esta é uma questão clara e objectiva para a qual todos temos de estar despertos, outra coisa bem diferente é o proposto pelos cidadãos contra o crime rodoviário. Através da petição que apresentaram, pretendem que "a Assembleia legisle sobre o crime rodoviário, de modo a punir criminalmente todos os comportamentos de que, por acção ou omissão, resultem objectivamente perigos de lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões".
O bem jurídico a proteger pela pretendida norma incriminadora não está suficientemente fundamentado, em nosso entender, mas parece ser o da segurança rodoviária, conforme consta do relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aprovado por unanimidade, em sede de Comissão.
O quadro sancionatório, quer ao nível das contra-ordenações, quer ao nível penal de diferentes países da Europa que têm baixas taxas de sinistralidade, não é mais duro nem mais abrangente do que o nosso. Logo, pode concluir-se que o alargamento do quadro penal não determina necessariamente uma diminuição dos resultados graves de sinistralidade.
Aliás, como é referido no relatório e parecer da Comissão, não foram localizadas propostas produzidas por outras associações congéneres de outros países, nem propostas de diversos organismos de prevenção rodoviária, nem em diversos planos governamentais de segurança rodoviária propostas de neocriminalização análogas.
Acresce que o actual Código Penal já prevê, como crime punível com dolo ou mera negligência, o atentado à segurança de transporte rodoviário, a condução perigosa de veículo rodoviário, a condução de veículo em estado de embriaguez, o lançamento de projéctil contra veículo, etc.
Por outro lado, existe também um quadro sancionatório civil, que vai da sanção disciplinar, se o comportamento violar uma norma laboral ou estatuto de serviço público, até à responsabilidade contratual e extracontratual de particulares na concepção, revisão, construção, manutenção ou organização do sistema rodoviário ou em caso de acidente e ainda a sanção civil através da responsabilidade civil ou até da responsabilidade das entidades públicas, de acordo com o artigo 22.o da Constituição da República Portuguesa.
Acresce ainda que, em sede da Subcomissão de Segurança Rodoviária, foi aprovada, por unanimidade, uma proposta oriunda da Associação dos Cidadãos Automobilizados, que foi ouvida sobre essa matéria, no sentido da organização pela Assembleia da República de vários seminários, com a participação de especialistas em segurança rodoviária, no sentido de criar as condições para posterior decisão sobre estas matérias.
Finalmente, o Plano Nacional de Segurança Rodoviária, entretanto apresentado pelo Governo, também já foi objecto de uma análise pormenorizada pela Subcomissão, a par das iniciativas que a própria Subcomissão já tinha agendado, ouvindo entidades que têm uma visão objectiva sobre segurança rodoviária e a defesa dos cidadãos.
5182   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 Cremos que, em conjunto, certamente, encontraremos a melhor solução para esta questão da segurança rodoviária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição remete-nos para um problema nacional, que constitui uma enorme preocupação e em relação ao qual, a nosso ver, é preciso agir, de uma forma consequente, integrada e continuada.
As questões da segurança rodoviária são um problema gravíssimo, desde logo do ponto de vista daqueles que, diariamente, vêem os seu entes mais queridos desaparecer de uma forma absurda e inútil nas nossas estradas. Mas, independentemente daquilo que é um problema individual grave, há um problema social, um problema económico, um problema que exige medidas.
As medidas e a discussão em torno da questão não são novas neste Parlamento. Porventura, começam a tardar políticas integradas que, no fundo, dêem conteúdo àquilo que diferentes grupos parlamentares, designadamente os que, neste momento, têm responsabilidades executivas no País, já por demais disseram.
Quando falamos de segurança rodoviária, falamos seguramente, a montante, da forma como o sistema de ensino está organizado, da forma como a sinalização nas estradas é feita, da concepção dos traçados, do modo como, com impunidade, formas de conduzir têm sido permitidas, e, no fundo, como a utilização do veículo acaba por ser, de forma perversa e absurda, um instrumento de poder, utilizado por muitos de modo irracional.
Em relação a esta petição, parece-nos que, independentemente da validade e do que ela uma vez mais traduz, como alerta e como factor de pressão para o Parlamento, como chamada de atenção para aquele que é, hoje, um dos problemas mais importantes no nosso país do ponto de vista social e económico e ainda do ponto de vista daquela que alguns consideram a guerra civil nas estradas, é para nós o conjunto articulado de políticas, por um lado, de prevenção e, por outro, de penalização de comportamentos, o que significa que também é preciso termos um sistema eficaz de fiscalização, é esse conjunto de medidas que são importantes, é essa mudança que tem de ser feita. E parece-nos que, porventura, é mais isso do que a simples criminalização de comportamentos - e, sobretudo, de comportamentos ou de responsabilidades, quando elas são tão difusas - que pode vir a ter como resultado mudanças, que tardam, que são necessárias, e que os peticionários têm o direito de esperar e de exigir da Assembleia da República. Mas, em termos comparados, quando observamos o que se verificou noutros países, quando estudamos a forma como diferentes experiências foram testadas, aquilo que se conclui é que a diferente responsabilização passa, mais do que por medidas pontuais, por uma intervenção articulada e pela concretização daquilo que, como diagnóstico, está por demais identificado.
Portanto, penso que a Assembleia tem hoje, perante esta petição e os cidadãos que se nos dirigem, o dever de passar à acção e de dar conteúdo àquilo que foi por demais dito, mas que tem sido por de menos feito.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.o 58/VIII (2.a) - Apresentada pela Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de evitar o desemprego na área farmacêutica.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Rebelo.O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, enderece um cumprimento aos estudantes de Ciências Farmacêuticas que, nas galerias, assistem ao nosso debate sobre a petição que eles próprios entregaram na Assembleia da República no dia 2 de Maio de 2001.
Na verdade, esta petição "Farmacêuticos com futuro comprimido" expressa um conjunto de preocupações em relação ao ensino das ciências farmacêuticas com que o Grupo Parlamentar do PSD concorda perfeitamente.
O Estado tem, ao longo dos últimos anos, formado pessoas que não poderão exercer a profissão para que tanto trabalharam e com que tanto sonharam. O pretexto de que todo o cidadão tem direito ao ensino superior tem servido como desculpa a esta política supostamente democrática que exige um esforço gigantesco por parte dos alunos e até do próprio Estado, quando, no mercado de trabalho, no país real, não existem condições para absorver estes profissionais.
Felizmente, o actual Governo reconhece este princípio. Reconhece que, em determinadas áreas, existe um grave desequilíbrio entre a necessidade de recursos humanos qualificados e a oferta de formação que preencherá esta necessidade; que esta é, infelizmente, uma realidade que não se resume especificamente ao curso de Ciências Farmacêuticas, mas que se generaliza a todo o ensino superior.
Felizmente, a nova política do Ministério da Ciência e do Ensino Superior deixará de enganar os alunos e, já este ano, não haverá, no âmbito do curso de Ciências Farmacêuticas, aumento do número de vagas. Nesta matéria, a política defendida e executada pelo PSD e pelo Governo que apoia vai ao encontro desta petição.Vozes do PS: - Essa é uma má notícia!O Orador: - Não sei se é, Srs. Deputados.
A preocupação pela qualidade do ensino superior também está bem expressa nesta petição. Até aqui, na generalidade do ensino superior, a preocupação parecia centrar-se na quantidade oferecida e não na qualidade. Também aqui, o novo Governo demonstrou que já percebeu os desafios que hoje os jovens enfrentam, que a competitividade internacional é cada vez maior e que a batalha se inicia nas faculdades.
A reforma do ensino superior proposta pelo actual Ministro assume um desígnio estratégico: o desafio da qualidade e da excelência. Os portugueses não devem ter apenas direito ao ensino superior; devem ter direito a um ensino superior de qualidade, que os prepare para os desafios modernos e que sirva como ferramenta fundamental, ao nível do conhecimento científico e tecnológico, para o exercício efectivo da sua profissão.
A avaliação das instituições assume, neste contexto, um papel determinante. A diversidade de estabelecimentos de ensino superior que ministram cursos com o mesmo objecto deve merecer por parte do Estado a maior atenção.
5183   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 É inaceitável, a bem da qualidade e da própria credibilidade do sistema, que estes cursos, que, de certa forma, concorrem entre si, possam não cumprir os requisitos necessários, no que respeita à qualificação científica, técnica e pedagógica do seu corpo docente ou até do fio condutor do seu plano curricular.
Também aqui, esta petição, apresentada há dois anos, vai ao encontro das intenções do Governo. Um dos pilares do ensino superior assenta não apenas na consequente e correcta avaliação das instituições do ensino superior mas também deve reflectir-se sobre uma eventual avaliação dos docentes, sobretudo no que se refere ao seu desempenho científico e pedagógico.
Não é sustentável que se continue a comparar o que não é comparável. É fundamental esclarecer definitivamente o que são os cursos, que saídas profissionais promovem e que condições existem no mercado para absorver as qualificações que oferecem.
Este ano, pela primeira vez, vai haver uma diferenciação muito clara entre o curso de Ciências Farmacêuticas, cursos que habilitam para a profissão farmacêutica, e outros cursos que, pelo nome, se confundiam com farmácia, que não habilitam para esta profissão e induzem, muitas vezes, em erro os jovens candidatos ao ensino superior.
Esta é, sem dúvida, uma petição pertinente, que identifica, de forma muito correcta, alguns dos principais problemas, não apenas do curso de Ciências Farmacêuticas mas do ensino superior, em Portugal. A forma como vai ao encontro das preocupações já expressas pelo Governo, no documento orientador da reforma do ensino superior, demonstra claramente o realismo e a necessidade urgente desta reforma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o ensino superior não pode ser encarado apenas como uma ante-câmara que prepare os jovens para o mercado de trabalho, especialmente num país como o nosso, onde temos reduzidíssimas taxas de qualificação e um índice de abandono escolar muito elevado no final da escolaridade obrigatória. Devemos, pelo contrário, permitir que um número cada vez maior de portugueses possuam habilitações de nível superior - esse deve ser o objectivo do Governo, de qualquer governo português.
Reconhece-se, contudo, que, no universo das centenas de cursos existentes no nosso país, há casos especiais que merecem, obviamente, ser alvo de medidas e de condicionalismos também excepcionais. É o caso dos cursos vocacionais, como são, por exemplo, os de Medicina e Arquitectura. Ora, um curso de Ciências Farmacêuticas deve ser entendido neste contexto, não devendo o Estado condicionar, de uma maneira cega, o número de vagas às necessidades do mercado. Veja-se, aliás, o desastroso e mau exemplo das péssimas planificações que foram feitas relativamente aos cursos de Medicina e que desaguaram na situação actual, em que temos no País um défice evidente de médicos, muitos deles, uma grande maioria, com mais de 50 anos.
No entender do Bloco de Esquerda, a política do ensino superior nesta área deve, pois, ser claramente articulada com os profissionais do sector e, neste caso, com a própria Ordem dos Farmacêuticos.
Outra questão, que também foi referida pelo Sr. Deputado do PSD, e que vem explícita nesta petição, é a necessidade de uma política absolutamente rigorosa na homologação de cursos, tentando evitar o que foram os vergonhosos processos em cursos ilegais e sem qualidade, que utilizaram os estudantes como moeda de troca para uma acreditação feita em nome de uma hipoteca: a qualidade de ensino dos portugueses. Os primeiros sinais que o Executivo deixou nesta matéria, nomeadamente aquando da publicação do Estatuto Jurídico do Ensino Superior, diminuindo o poder de fiscalização e a capacidade de intervenção do Estado, não auguram, evidentemente, boas notícias neste campo. Esperemos que com os novos diplomas que o Governo anuncia se possa arrepiar caminho.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A matéria que é objecto desta petição evidencia que os diferentes governos não têm considerado o papel estratégico do ensino superior na formação de quadros qualificados necessários ao desenvolvimento do País. Uma outra questão que esta petição aborda é a legítima aspiração de acesso ao ensino superior e a existência de numerus clausus, oficialmente justificado pelas deficientes condições das estruturas existentes e pela salvaguarda da qualidade de ensino prestado.
A petição apresentada pelos estudantes de Ciências Farmacêuticas denuncia essa falaciosa medida. De facto, o numerus clausus decorre de uma política de sub-investimento nalgumas áreas e de protecção de alguns interesses. Se assim não fosse, como se justifica que tenhamos um reduzido número de vagas de acesso ao ensino superior exactamente em áreas de formação de que o País necessita, que são procuradas pelos estudantes e que, não havendo os indispensáveis diplomados, o Governo decida a sua requisição no estrangeiro? Como se justifica a proliferação, inúmeras vezes sem qualidade, de formações superiores autorizadas pelos diferentes governos em estabelecimentos de ensino superior privado, que constituem verdadeiros atentados à qualificação dos portugueses e ao desenvolvimento do País?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!A Oradora: - E não é por falta de legislação! Porque a primeira medida tomada por cada governo e por cada maioria que o sustenta tem sido, nestes poucos anos de democracia, a produção, absurda em quantidade e de forma acelerada, de leis, decretos e portarias que chancelem a autoria e determinem quem reina, mesmo quando o "rei já vai nu"!
A situação que se vive em Ciências Farmacêuticas é exactamente a mesma que decorre em Medicina Dentária e não muito diferente daquela que ocorre nos cursos de formação de docentes. É tão-só a consequência de um ensino superior que cresceu de forma anárquica e dissonante das necessidades do País. Um País que possui a mais baixa
5184   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 taxa de diplomados de toda a comunidade europeia e ainda a mais reduzida diplomação nas áreas científicas e tecnológicas.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - A situação de Ciências Farmacêuticas, denunciada pelos estudantes e pela Ordem dos Farmacêuticos, é um exemplo de todo este desordenamento. Portugal é o país da União Europeia com mais faculdades de Farmácia por número de habitantes e aquele que tem uma taxa maior de crescimento do número de farmacêuticos e de estudantes de Farmácia. Nos últimos dez anos, duplicou o número de farmacêuticos. Considera a Ordem dos Farmacêuticos que, em 2005, cerca de metade do número de licenciados não têm colocação. No entanto, estes dados não preocuparam nem preocupam os vários governos que aprovaram várias licenciaturas em Ciências Farmacêuticas nos últimos anos, sem sequer terem salvaguardado a qualidade das formações.