24 DE JUNHO DE 2016 33 Ministra, tanto podia acabar, como se podia transformar num sistema autónomo. Parece-vos claro? A mim parece-me muito pouco claro. Por outro lado, esta semana ficámos a saber que a direção da ADSE inscreveu no seu plano de atividades que o sistema deve voltar a ter um financiamento público, mas explica, também, que este entendimento é seu, e não, necessariamente, do Governo, embora o plano tenha sido validado pela tutela. Perante tudo isto, a pergunta óbvia é: qual é efetivamente o pensamento do PS e da tutela sobre este tema? Porque parece — e ainda bem — já não estar em discussão a existência da ADSE e que agora até já é uma conquista coletiva a conta excedentária que permite manter a médio prazo este bom serviço aos funcionários públicos. Mas para salvaguardar o futuro são precisas decisões. E, afinal, que reestruturação é que vai ser feita? Vai ser autonomizado? Vai ser escolhida uma mutualização ou uma gestão privada sem fins lucrativos? Vai ser feito um alargamento de aderentes? Se sim, a quem e em que condições? Vão ser considerados mecanismos de controlo de eficiência? O Sr. Ministro provavelmente vai responder-me que ainda está a avaliar estes estudos e eu digo-lhe que o CDS está disponível para procurar soluções de consenso. Mas Sr. Ministro, para isso precisamos de saber para que lado vai pender a orientação do Governo nesta matéria. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Fátima Ramos. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: temos, para nós, e tenho para mim, que quem ama cuida. E nós amamos o Serviço Nacional de Saúde. Vozes do BE e do PCP: — Oh...! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Por isso cuidámos do Serviço Nacional de Saúde enquanto fomos Governo. Por isso o defendemos, por isso procurámos, apesar das dificuldades, que ele tivesse confiança. Chego à conclusão que a extrema-esquerda não o ama: não o ama porque o critica sistematicamente e critica muitas das medidas que foram feitas com o objetivo de o defender. E, ao darmos-lhe confiança, a satisfação por essa confiança é vista, por exemplo, no facto de, numa altura difícil, termos conseguido que o Primeiro-Ministro inglês utilizasse o nosso Serviço Nacional de Saúde, quando esteve em Portugal. Sr. Ministro, foi publicada a Lei n.o 18/2016, que estabelece 35 horas como período normal de trabalho na função pública. O País ficou a saber que a partir de 1 de julho há trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda. Mas pior: há trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda no próprio Estado, a trabalharem lado a lado. Os trabalhadores da função pública terão 35 horas, os trabalhadores com contrato individual de trabalho terão 40 horas a trabalhar no mesmo Estado, nas mesmas enfermarias, no mesmo serviço de urgência! Percebemos pelas suas palavras, ontem, na Comissão, que o senhor iniciou agora — e só agora — um processo negocial que vai ser feito caso a caso, situação a situação, e que vai, provavelmente, depender da pressão de cada grupo profissional. O resultado vai continuar a ser uma situação injusta — já é injusta neste momento, a partir de dia 1 —, uma situação de desigualdade, onde, lado a lado, como disse, vamos ter trabalhadores a fazer o mesmo serviço e com regalias diferentes. O senhor falou há bocado da Constituição. Parece-nos a nós que isto contraria o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição. Afinal, para a maioria de esquerda, os trabalhadores da função pública são todos iguais, mas há uns mais iguais do que outros. Protestos do PCP. Será que o Sr. Ministro não considera isto injusto? Será que o Sr. Ministro, quando ouviu falar da situação, não deveria ter começado há mais tempo a tratar deste assunto e a negociar?