II SÉRIE-A — NÚMERO 88 20 ─ Decreto-Lei n.o 162/96, de 4 de setembro, estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes. Retificado pela Declaração de Retificação n.o 16-R/96, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 223/2003, de 20 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 195/2009, de 20 de agosto, que o republica. (Artigo 7.o – Norma de adaptação) e ─ Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de outubro, aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP (Artigo 9.o – Norma revogatória) Salientamos ainda, que ao abrigo do artigo 35.o Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto, compete à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos elaborar anualmente um relatório técnico com base nos dados da qualidade da água disponibilizados pelas entidades gestoras o qual é objeto de divulgação pública até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que diz respeito. No cumprimento da sua missão, a ERSAR elaborou, em outubro de 2012, o Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal, sintetizando a informação mais relevante relativa à qualidade da água para consumo humano, referente a dados de 31 de dezembro de 2011. O Relatório conclui que: pode afirmar-se que um dos aspetos mais salientes dos dados de 2011 é a tendência de melhoria dos elevados índices da qualidade da água que chega à torneira dos consumidores. Contudo, para que Portugal possa atingir o objetivo em 2013 de 99% de água segura preconizado no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais - PEASAAR II, é necessário um esforço adicional repartido por todos. Por último, recordamos as iniciativas legislativas ligadas, ainda que não diretamente, ao presente assunto: ─ O Projeto de n.o Lei 49/XI (1.a), da iniciativa do PSD sobre nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes. Foi rejeitado na votação na generalidade em reunião plenária de 28 de janeiro de 2010, com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, BE, PCP e PEV; ─ Os Projetos de Lei n.o 55/XI (1.a) e n.o 382/XI (1.a), da iniciativa do CDS-PP sobre nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. O primeiro foi rejeitado na votação na generalidade, na reunião plenária de 28 de janeiro de 2010, com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, BE, PCP e PEV. O segundo foi retirado em 22 de julho de 2010 e  ─ O Projeto de Lei n.o 219/XI1a, apresentado pelo PS alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa. Deu origem à Lei n.o 41 /2010, de 3 de setembro que conforme o definido no artigo 3.o-A (...) são considerados titulares de altos cargos públicos: Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei (...)Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica CONCURRENCE ET RÉGLEMENTATION du secteur de l'eau. Revue de l'OCDE sur le droit et la politique de la concurrence. Paris. ISSN 1560-7798. Vol. 8, no 1 (2006), p. 61-143. Cota: ROI-224. Resumo: Esta obra aborda o tema da concorrência e regulação do setor da água. Apresar de promoverem cada vez mais a concorrência no setor da água, os governos não devem deixar de avaliar a importância da existência de concorrência neste setor. Tradicionalmente considerados como um monopólio natural do sector público, os serviços da água são cada vez mais abertos pelos governos à concorrência e à participação do setor privado. Esta prática permite o recurso a novos modelos de financiamento que, em alguns casos, coloca quase inteiramente os encargos financeiros sobre os consumidores. Segundo o autor, o envio de contatos de concessão para licitação teve efeitos benéficos significativos. O governo pode ser mais eficaz como um regulador em vez de um prestador de serviços, na medida em que sob o controlo do governo a água tende a ser distribuída abaixo do seu valor e as infraestruturas tendem a não ter o investimento necessário.