PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Comunista Português.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, não o levante!
3051O Orador: - O que eu estava a dizer, Sr. Presidente, é que me parece pelo menos estranho que, assumindo nós o direito de fazermos intervenções - e penso que é razoável que o tenhamos -, alguns dos outros grupos parlamentares estejam impedidos de nos responderem, se quiserem fazê-lo.
A sugestão que faço à Mesa é a de, eventualmente, não considerarmos, para esse efeito, esgotado o tempo dos partidos que já o utilizaram na integra e permitíssemos a liberdade desses partidos manifestarem as suas posições sobre as intervenções que forem feitas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que os partidos têm a liberdade de se manifestarem. Foi por isso que coloquei este problema a todos os partidos. Compreendo que o Sr. Deputado faça essa observação, porque, realmente, se os outros partidos aceitarem a sugestão que apresentei, o CDS ficará a falar sozinho ...Risos.... porque já não haverá mais intervenções.
O PS aceitou a minha sugestão, com o tempo dispensado pela UEDS, bem como não houve quaisquer observações da parte do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Se. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, nós procurámos gerir o tempo que nos tinha sido inicialmente concedido, isto é, os 35 minutos. Gastámos 32 minutos e, portanto, ficámos com os 3, que nos chegavam ...Risos.Atenção, 3 minutos!Risos.Mas como generosamente nos foram dados mais 7 minutos, já tinha transmitido ao presidente do Grupo Parlamentar do PS que lhe concederíamos os nossos 7 minutos, o que, aliás, foi aceite pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer, em nome da bancada do PCP. que estamos de acordo com a proposta feita por V. Ex.a
Já tínhamos considerado a questão e decidimos que se da parte do CDS fosse feita qualquer intervenção que nos merecesse um comentário, ou mesmo um protesto - até porque o CDS não se comprometeu com nenhum tempo, está em «roda livre»-, então pediríamos à Mesa o tempo suficiente - para esse comentário. No entanto, já não é necessário proceder dessa maneira, uma vez que o Sr. Deputado Gonzalez, do Partido Os Verdes, acaba de nos oferecer 5 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que ficou clara na reunião dos lideres, que teve lugar esta tarde, a recomendação feita no sentido de se reduzirem ao mínimo os pedidos de esclarecimento, com vista a poder-se administrar, com um máximo de rigor, o tempo que competia a cada partido. Acontece, no entanto, que os partidos tiveram de responder às questões que lhes foram formuladas perante perguntas feitas, e, assim, o PSD neste momento vê-se reduzido a zero minutos. É uma situação difícil perante um debate que ainda se irá arrastar talvez por mais 2 horas, segundo as previsões mais favoráveis.
E evidente que os partidos que, por uma razão ou outra, fizeram mais intervenções depois da última reunião de líderes se vêem numa situação mais difícil, porque as perguntas que foram formuladas vieram reduzir esse tempo, o que, aliás, veio a ser reivindicado pelo CDS, em termos de não ser considerado o tempo de resposta do Sr. Deputado Lucas Pires sobre a intervenção que aqui formulou.
O Partido Social-Democrata tem, pelo menos, uma intervenção que considera de muito interesse para fazer, a qual, creio, não excederá os 12 a 15 minutos, e, portanto, com vista a que até ao fim do debate não tomemos uma atitude passiva, a qual não interessa, propomos que sejam concedidos, dentro do rigor e da flexibilidade que é costume ter, mais uns minutos para permitir a intervenção que consideramos essencial.O Sr. Presidente: - O MDP/CDE tem alguma coisa a opor?A Sr .e Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós faríamos então uma proposta que seria mais equitativa, ou seja, que fossem dados mais 10 minutos a cada um dos grupos parlamentares com maior número de deputados e que o tempo dos agrupamentos parlamentares e do MDP/CDE, se assim o entendessem, fosse igualmente acrescido de mais 5 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que devemos ter agora uma reflexão de bom senso, como aliás tivemos até aqui. Aquilo que o PSD disse é legítimo e deveríamos fazer um apelo a todos os Srs. Deputados para se limitarem nos seus pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos. Penso também que a proposta do Sr. Deputado Carlos Brito poderia ser de consi
3052derar, mas que iria subverter completamente as contas que estão feitas. E às 4 horas e 15 minutos da manhã a matemática tem razões que às vezes se impõem.
Portanto, dentro desse sentido e do bom espírito que tem presidido a estes debates, penso que poderíamos aceitar a proposta do Sr. Presidente, com o complemento do Sr. Deputado José Vitorino.
E minha convicção que os 2 Srs. Deputados que vão falar do Partido Socialista irão limitar as suas intervenções e, dentro da medida do possível, se absterão de responder a quaisquer protestos ou contraprotestos. Quero dizer, limitar-se-ão às suas intervenções, como é conveniente para o debate.O Sr. Presidente: - Portanto, estamos de acordo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E só para dizer que, nestas circunstâncias, propomos que em relação ao nosso grupo parlamentar pudéssemos dispor de mais 10 minutos, uma vez que tínhamos prescindido de uma intervenção, o que nestas circunstâncias vamos considerar se devemos ou não fazer.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira observação que sinto o dever de fazer, em complemento de um comentário, que também já tive oportunidade de produzir, é a seguinte: suponho que este debate, que diz respeito à questão ética mais grave que foi levantada nesta casa, não está a decorrer em condições de serenidade no País, as quais eram indispensáveis para que a questão não fosse nem politizada nem instrumentalizada!O Sr. José Magalhães (PCP): - Por causa do CDS!O Orador: - As circunstâncias do País não o permitem e disso não se tem falado. Por isso. esta questão tão grave é abordada neste clima, que a própria imprensa constantemente menciona ser de pressões sobre a Câmara. E não podemos ignorar de onde vêm essas pressões e que há uma acumulação de crises, que fazem corri que o debate não possa ser feito na sede exclusivamente ética em que, com serenidade, deveria ser feito.
Sabemos que mudam os usos e costumes. que as sociedades não podem manter invariáveis todos os seus padrões, e que de tempos a tempos todos somos obrigados a enfrentar a mudança. Mas acreditamos muitos de nós que, como disse Charles Morgan, alguns valores são como o eixo da roda, que acompanha a roda mas não anda. O direito à vida é para nós parte principal desse eixo, e, quando afectado, a estrutura da comunidade sofre um golpe irreparável na sua estabilidade. As mudanças devem ser feitas para o preservar íntrego, não pode ser ele atacado para nos dispensar dos trabalhos e encargos de outras mudanças.Diremos por isso, especialmente ao Partido Socialista, cujo humanismo laica é também parte da herança ocidental europeia, porque é que votaremos sempre contra leis desincriminadoras do aborto, e porque é que além disso pensamos que não está de acordo com as circunstâncias graves em que vivemos o facto de o Parlamento ser colocado nesta data, perante a necessidade de escolher. Começaremos por este ponto, em que talvez mais facilmente fosse possível um entendimento que no passado, noutras questões graves da vida do Estado, permitiu ao nosso partido manifestar uma concordância pragmática no interesse do País que todos queremos servir.
Muitos escritores, com talento que não receiam confronto com o daqueles que entre nós se afadigam ao redor desta questão do aborto, dedicaram o seu esforço no sentido de diagnosticar e inverter o processo de um Ocidente e de uma Europa decadentes. Mas raros terão disposto da oportunidade de considerar um fenómeno tão alarmantemente significativo, como aquele que decorre neste país, porque não é fácil encontrar uma igual destreza no sentido de cobrir a nudez forte da verdade com a fantasia semântica.
Tivemos uma crise política e assim lhe continuámos a ouvir chamar quando já era económica; tivemos uma crise económica, e assim lhe continuámos a ouvir chamar quando já era financeira; tivemos uma crise financeira e assim lhe continuamos a ouvir chamar quando já é social; timidamente se escutam vozes advertindo do agravamento desta última, e já talvez a imprudência de alguns, o esquecimento por outros daquilo que os antigos chamavam a prudência do governante, a intenção de certamente poucos, trata de desencadear uma crise ética na consciência da comunidade, pondo em causa a estabilidade frágil da pilotagem do sistema político, quando tão graves e urgentes problemas, que dizem respeito à própria viabilidade independente de Portugal, são como que remetidos para a penumbra sem que faltem, até algumas vezes, apelos ao patriotismo que também serve para cobrir um desenfreado oportunismo, enfraquecendo as solidariedades institucionais e partidárias, debilitando a autoridade desencadeando múltiplas estratégias para a captura do poder algumas vezes mais em favor de ambições pessoais do que de projectos de sociedade viáveis, regeneradores, ocidentais, portugueses e justos.
Quando a crise social se agrava, e temos por certo que a crise financeira dificilmente deixará de colocar o Governo perante novas exigências do FMI que progressivamente afecta a sua liberdade de decisão, quando a comunidade é compelida a escolher entre o atlantismo, o europeismo, e até a desistência ibérica que alguns já ousam proclamar, pergunta-se de quem terá sido o interesse de agravar tão seriamente a conjuntura, somando a todas as outras a crise ética com que nos defrontamos neste momento, sabendo-se que este tipo de crise é das que mais afectam as solidariedades básicas das comunidades.
O Partido Socialista tem demonstrado que possui homens de Estado respeitáveis e temos por certo que lhes não passou despercebida a necessidade de julgar a oportunidade da iniciativa, e permitimo-nos considerar que teriam prestado melhor serviço à comunidade portuguesa, que têm o desejo de servir, não suscitando agora tão grave problema.
3053O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos a certeza de que o Partido Socialista não se deixa iludir palas estatísticas e sondagens, e que o seu sentido de responsabilidade lhe não consente, como vemos fazer a outros, tomar com descaso a reacção dos católicos e da sua Igreja - o que era de esperar depois das advertências de João Paulo II, em que apelou à militância dos católicos neste domínio -, que não se envolve na política quando assume a função tribunícia de voz da sociedade civil que a escuta numa época em que expressamente recusa privilegiar qualquer partido, e em que nenhum tem o direito de se apresentar como filho dilecto da igreja.
Mas porque a situação foi criada, não temos alternativa senão a de dizer, tão claramente quanto seja possível, as razões da nossa oposição. Não temos de
invocar, para esclarecimento da Câmara quanto à nossa posição, quaisquer razões teológicas, porque essas são benefício de quem encontra na fé um amparo que não pertence a todos. São razões, as nossas, que possam ser entendidas por todos aqueles que prezam a preservação do tecido ético social.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Orador: - Fazem parte do legado político ocidental e foi logo proclamado na declaração de Filadélfia, pela pena de Jeferson, o direito à vida e o direito à felicidade. São dois direitos, não é apenas um, e a enumeração dos direitos fundamentais, que ininterruptamente tem sido mantida nas proclamações
de direitos ocidentais, significou sempre que um não está subordinado ao outro.
Não é portanto lícito, na nossa interpretação constitucional, que, proclamando a impossibilidade de assegurar materialmente o direito à felicidade, acumulando
descrições de tragédias derivadas todas de factores sociais, e que devemos assumir como responsabilidade de todos, legitima suprimir o direito à vida,
com maior ou menor largueza, para absolver a nossa incapacidade de instaurar as condições que asseguram o direito à felicidade. A doutrina que nos orienta não
nos consente aprovar essa atitude, como também não nos consente considerarmo-nos alheios à falta de um ordenamento social eficaz que elimine o peso das estatísticas e sondagens, verdadeiras ou falsas, porque basta que exprimam uma parcela de verdade para que a nossa responsabilidade esteja- envolvida.
Do ponto de vista dos interesses da comunidade política sempre nos tem parecido que o humanismo socialista, herdeiro participante deste legado ocidental, não
encontraria dificuldade em comungar nesta conclusão, e que aquilo que o move não é por isso uma visão inconciliável do interesse comum, mas a vontade de acudir aos casos em que lhe parece que situações concretas, que enumera, também consentiriam o sacrifício do ser que vai nascer. Neste ponto a nossa divergência é total, porque, de acordo com um ditado dos nómadas europeus, na vela aquilo que interessa não é a cera é a chama. Porque para nós, os casos individuais e concretos, longe de toda e qualquer fundamentação teológica, são abrangidos pela doutrina legal da culpabilidade que não levantou até hoje quaisquer obstáculos à jurisprudência.Há muitas maneiras de amenizar a situação penal. E muito diferente o problema da desincriminação do problema das causas de justificação e do problema da humanização da penalidade.O próprio debate nesta Câmara já demonstrou a possibilidade da conexão lógica entre a desincriminação do aborto e a eutanásia, o que bem evidencia que a pequena fonte que o Partido Socialista julga abrir com o seu projecto, pode ser a nascente de um rio.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o catastrofismo!O Orador: - Queremos que se acuda aos casos de infelicidade individual com uma doutrina legal justa e humana, queremos que se acuda ao interesse geral assumindo a responsabilidade das condições necessárias ao direito à felicidade, e não queremos que a sociedade e os aparelhos políticos atenuem esta última responsabilidade com a consagração do direito a eliminar a vida do nascituro.Aplausos do CDS.A questão não é de quantidade, a questão é de qualidade, é de valores, é de ética. Não são cabidos os argumentos científicos como decisivos, porque eles são apenas auxiliares, e o relevo dominante que lhe é atribuído apenas serie para cada vez mais subjugarmos a sociedade a um ideologismo tecnocrático, que tem crescido na divisão entre a ciência e a consciência. Lembrarei palavras de um escritor que julgo merecer a atenção dos socialistas, Edgar Morin:
E tempo de tomar consciência da complexidade de toda a realidade - física, biológica, humana, social, política e de realidade da complexidade. E tempo de tomar consciência de que uma ciência privada de reflexão e que uma filosofia puramente especulativa são insuficientes. Consciência sem ciência e ciência sem consciência são mutiladas e mutilantes.Os valores que presidem ao julgamento pela nassa consciência, não permitem suprimir o direito à vida de quem vai nascer, em nome do direito à felicidade, de quem foi, nessa óptica, autorizado a nascer. Porque o valor em causa é o da vida, não precisa sequer acrescentar-se que é a própria personalidade. E bem estranha, contraditória e decadente é uma saciedade que alarga a sua concepção do direito à vida, desencadeando o movimento dos ecologistas, que trata de salvar as espécies vegetais e animais, que se indigna com a destruição dos rebanhos marinhos, que parece chegar enfim à mais alta concepção do respeito pela vida, e não hesita em consentir que se legalize a eliminação das parcelas do seu futuro, dos penhores da sua continuidade, dos garantes insubstituíveis da marcha em direcção a esse ponto omega que todos parecem querer alcançar, mesmo quando lhe dão definições diferentes.Aplausos do CDS.Não é pelos argumentos da ciência, nem dos tecnocratas invasores, que principalmente pode decidir-se o voto nesta matéria. Também não é por argumentos teológicos, que só amparam alguns, e esses nunca
3054precisarão de recorrer a essa lei. E sobretudo porque aquilo que já sabemos, quando cresce em extensão também alarga a noção daquilo que não sabemos. Basta que, como disse Morin, a ciência tenha ampliado tão desmedidamente o campo da nossa ignorância, para que votemos contra, não só por aquilo em que acreditamos como valores, mas pelo peso esmagador da nossa ignorância sobre o mistério da vida.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI) : - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o conteúdo desta breve intervenção será constituído pela posição pessoal de um companheiro de bancada, que passo a ler:
Ausente do País, por motivo de outros trabalhos parlamentares a que atribui maior importância nacional - o estudo da regionalização - gostaria, no entanto, de deixar expressa a minha opinião neste debate ainda que por meio menos curial.
Não participando da discussão, faço-o, naturalmente, da forma mais sucinta, referindo-me exclusivamente aos projectos sobre a interrupção da gravidez e exprimindo opinião pessoal. que só a mim compromete.
Continuo a pensar, como na Legislatura anterior, estar em causa essencialmente a vida.
Não entendia apenas como proibição de matar, mas como dever positivo e desafiante. Solicitude pela vida, portanto.
Nenhum dos projectos em causa assume, em meu entender, com frontalidade, posição sobre a inviolabilidade da vida, sobre cuja origem se recusam tomar posição.
Tal como no ano passado afitarei, o projecto do Partido Comunista não resolve o problema do aborto clandestino, a não ser em alguns casos legalizando a renúncia a transformar a sociedade, modificando as suas condições económicas, sociais e culturais e dilui a responsabilidade política no sentido de fazer desaparecer as condições que favorecem o aborto.
Finalmente, permitindo o aborto por motivo de situações de carência económica, revela uma concepção que tenho por inaceitável sobre o julgamento do futuro e da vida.
Sobre a sua aparência moderada o projecto do Partido Socialista para além das suas ambiguidades é também para mim inaceitável na sua concepção ou seja: resolver conflitos de interesses sempre contra o mais fraco e indefeso por definição e natureza não é sequer uma concepção que deva informar um projecto considerado como pedra-de-toque da concepção de uma sociedade.
Por isso votaria - se presente - contra ambos os projectos em nome dos direitos fundamentais da pessoa humana, de que o direito à vida é o primeiro; em nome da segurança mais fundamental do que aquela que garante os meios de viver, que é a que garante a vida; em nome do fundamento de democracia que é da confiança no futuro e a esperança nos homens.O texto que acabo de ler, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é da autoria do Sr. Deputado Magalhães Mota.Aplausos do CDS.Neste momento assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que a opinião do deputado independente do Partido Os Verdes, esta é a mensagem das mulheres deste partido, que, embora tendo todo o respeito por esta Câmara, gostariam de ver nela a mulher mais representada.
Hoje, em que se debate também a sua liberdade enquanto mulheres, esperam que saibam respeitar-lhes essa liberdade.
O direito de viver a vida é inalienável. Para que cada cidadão possa vivê-la é fundamental que possa assumir a sua sexualidade.
Mas o assumir dessa sexualidade não é automático. Toda uma cultura assente em modelos sociais artificiais, tabus, preconceitos e discriminação de sexos levou à culpabilização da sexualidade. Ainda hoje grande parte da nossa população está dominada por esses modelos. Para que a situação se altere é necessária a formação, que deve começar nas cantadas mais jovens, formação essa que não se traduz só em aulas da chamada «educação sexual» nas escolas, mas que é da responsabilidade de toda uma sociedade que se quer consciente. Essa formação visa uma vida mais sadia, mais de acordo com a natureza.
A sexualidade também pode assumir uma função reprodutora. A ela está ligado o perpetuar da espécie. A procriação deve aparecer não como um acto involuntário, não como um risco que se corre, mas como consequência de um acto voluntário e consciente. Para que assim seja, de facto, é necessário que as pessoas tenham ao seu dispor os meios, quer informativos, quer materiais, para controlarem a sua reprodução. O acesso ao planeamento familiar surge como um meio eficaz. Contudo, para que esse acesso seja efectivo é necessário, por um lado, legislação adequada facilitadora e incentivadora do mesmo; por outro lado, uma grande campanha de formação sobre o próprio planeamento o que é? ... como fazer para a ele ter acesso? O que pode evitar? - numa sociedade onde a discriminação de ordem sócio-económica e sócio-cultural são enormes, é necessário fomentá-lo. Este pode permitir uma vida mais livre, cidadãos mais conscientes.
Os filhos poderão assim surgir quando são desejados, quando têm condições para serem amados.
As consequências negativas de uma gravidez não desejada são inúmeras e muitas vezes imprevisíveis. A ansiedade, a insatisfação da mãe perante uma gravidez que não deseja, vão afectar irremediavelmente a futura criança. Essa é uma das razões por que a interrupção voluntária da gravidez deve poder ser um recurso. Recurso este que, utilizado atempadamente, surge em última instância, para obviar ao nascimento de uma criança que não vai encontrar, condições adequadas a uma vida minimamente equili
3055brada. Surgiu uma gravidez de uma falha do método contraceptivo utilizado (?!), surgiu de uma violação (?!), surgiu de uma falta de informação (?!), ou então existem riscas de malformação genética (?!), existem perigos para a saúde psíquica e física da mãe (?!), etc.
A interrupção da gravidez surge então como o último recurso. É sempre um processo doloroso para a mulher, que sofre no seu corpo essa intervenção quando decidiu tomar tal atitude, perante as condicionantes que estiveram presentes à sua gravidez.
O mínimo que uma sociedade pode facultar-lhe é uma assistência médica adequada. E é à mulher que cabe, em última instância, decidir dessa interrupção. É ao «corpo» da mulher corpo entendido como complexo psicofísico - que diz respeito a todo o processo. Não podemos remeter para terceiros as decisões que lhe dizem respeito, que têm em conta a sua vida. A discriminação da mulher ao longo da história de uma sociedade é uma realidade. A luta que têm travado tem levado a abolir muitos dos factores discriminantes. Não podemos agora aceitas que alguém, mesmo que seja médico, possa decidir por ela e dela. Aqueles que hoje falam contra a interrupção voluntária da gravidez esquecem, decerto, as inter-relações uterinas mãe-criança, a partir de determinada fase do desenvolvimento. Lutam para que nasça uma criança, sem se preocuparem se alguma vez poderá assumir o estatuto social e não só biológico de ser humano. Nasce de qualquer forma.
Por certo é um mecanismo de desculpabilização da sua insensibilidade às vidas humanas.
Lutam por condições de saúde, de habitação e de educação para os que vivem e os que virão a viver? O que fazem perante os que não têm de comer, os que não têm condições mínimas de sobrevivência? Onde tem estado adormecida a energia que utilizaram na campanha agora desencadeada quanto à legalização do aborto, que não sai à rua para defender as vidas que se destroem quotidianamente na falta de condições alimentares, da saúde, de e no trabalho, emocionais, etc.?
E as mulheres que morrem e adoecem devido a um aborto feito sem condições? Como as defendem? O que dizem aos milhares de abortos clandestinos praticadas anualmente em Portugal? Será que estão interessados em que esta situação se mantenha? Sim, porque ninguém duvida que os abortos sem condições prosseguirão, dado que vão subsistir muitas das causas que lavam a essa dolorosa opção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente os projectos em discussão e de outra forma não poderia ser, pois está em causa um dos mais graves problemas da mulher e da mãe e, consequentemente. da sociedade livre e consciente.
O projecto de lei do PCP sobre interrupção voluntária da gravidez precisava ainda, na especialidade, de alguns melhoramentos no nosso ponto de vista, mas votá-lo-emos favoravelmente, pois representa um passo em frente na conquista dos direitos da mulher.
O projecto do PS, sobre o mesmo tema, vota-lo-emos favoravelmente também, pois, apesar de ser profundamente limitativo, é a primeira lanterna a luzir que se vê ao fundo do túnel.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quase uma desculpa para uma intervenção que vai ser indigesta. Deveria ser uma intervenção para as 8 horas da manhã. Faço-a às 5, já depois de uma noite de trabalho. Se tivermos mais 3 horas para poder suportar o princípio da manhã, por certo que esta intervenção será matinal.
Algo mais vos vou pedir, e que é certamente uma nota de humor às 5 da manhã: Peço-vos clemência para uma nota que é sentimental.
Pela primeira vez que intervenho neste Plenário não posso deixar de render a minha homenagem aos capitães de Abril e aos resistentes civis ao fascismo, tão bem representados pelo Presidente da Assembleia da República, Tito de Morais.
A democracia devemos a possibilidade de discutir hoje problemas que tocam o mais fundo de nós próprios: a paternidade, a maternidade, a educação sexual, o planeamento familiar, a defesa da qualidade de vida.
As bases estão lançadas para uma política da família coerente que a proteja, a defenda, lhe permita, em democracia, manifestar-se não só como a estrutura de reprodução da espécie, mas também da sua qualidade biopsicológica e da realização emocional mais intensa e intima do ser humano.
E desculpem, Srs. Deputados, esta pequena nota sentimental:
A democracia devo o prazer de encontrar aqui velhos amigos da minha geração em diáspora política: Silva Graça, do Partido Comunista, Sottomayor Cardia, Manuel Alegre e José Luís Nunes, do Partido Socialista, Silva Marques, do PSD, e Octávio Cunha, da UEDS.
Se o fascismo nos uniu, a democracia, felizmente, separou-nos: a democracia é conflito e divergência assumida.
Não posso também esquecer Lucas Pires, alguém que sempre estimei mesmo na altura em que estes sentimentos afectuosos passavam dificilmente a barragem das clivagens tão cruelmente sentidas pelos que estavam do lado do antifascismo e que nós não podemos esquecer.
O afastamento dos líderes da direita comprometidos com o fascismo permitiu a emergência de uma nova direita que espero continue a renovar-se: a imagem de marca de alguns dos seus dirigentes tem-no conseguido.
Em democracia a direita renova a esquerda, a esquerda a direita: não podemos permitir que Portugal tenha 4 grandes partidos conservadores. As citações que Adriano Moreira fez de Edgar Morro são um excelente indicador do que referi.
Felicitamos Zita Seabra e o Partido Comunista por, trazendo-nos esta problemática, ter levado o Grupo Parlamentas do CDS a aceitar a educação sexual e planeamento familiar.
Felicitamo-nos por não ter ainda ouvido dos lados do Partido Comunista que o direito da mulher a interromper a gravidez se deve ao direito de dispor do seu corpo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por sexualidade entende-se toda uma gama de possibilidades psicofisiológicas, indo da identidade biológica à identidade
3056psicológica, identidade de género, às relações afectuosas habitualmente mais partilhadas por elementos de sexo diferente e à capacidade erótica.
Se a sexualidade tem a ver com a capacidade de reprodução da espécie, esta é bem mais vasta que tal capacidade.
Estando na base de características biopsíquicas diferenciais que enriquecem a diversidade das relações humanas, é alicerce emocional da família e condição da sua estabilidade.
Diferentes culturas e civilizações apresentam variações nas formas de que a sexualidade se reveste.
Na civilização ocidental as características mais marcadas da nossa época, reforço da herança social, desenvolvimento sem paralelo da técnica e da ciência com repercussões marcadas das técnicas contraceptivas, introduziram profundas mudanças no campo da sexualidade. Se a educação socializada ganhou uma importância sem precedentes, também as atitudes em face às manifestações da sexualidade se modificaram.
A educação para a sexualidade, que sempre existiu quanto mais não seja pela omissão, foi sendo encarada segundo uma nova óptica em paralelo com as modificações na maneira de encarar a sexualidade.
A comunicação afectuosa, reforçada pelo erotismo, tem ganho grande importância como fundamento da família numa sociedade em que os historiadores da família e da sexualidade nos dizem que ela está cada vez mais virada para a intimidade e reforço do agregado familiar nuclear, em detrimento de relações mais alargadas cito Schorter.
Nas modificações de atitude, tão bem patentes na comunidade internacional, ganham importância a intensidade emocional e erótica que a caracteriza: a OMS, em 1974, inclui a sexualidade na noção de saúde. Modificações importantes de atitude também se manifestam nas comunidades religiosas ocidentais: a Associação das Comunidades Religiosas Americanas (Conferência Católica, Conselho Nacional da Igreja, Conselho das Sinagogas) caracterizam a sexualidade como «uma dádiva de Deus, que devemos agradecer e usar com reverência e alegria».
A tendência para socializar a educação para a sexualidade em instituições de transmissão de conhecimento, como a escola, mais não é do que o generalizar a esta área tão atreita à conflitualidade psicológica o movimento geral da nossa época para a socialização da educação.
Tem, todavia, um programa de educação sexual que atender a certos aspectos:1) O fundamental da identidade sexual psicológica, determinada por factores biológicos e sócio-biográficos, está adquirida por volta dos 5 anos, segundo os maiores sexólogos do nosso tempo - cito Stoller. Baseia-se fundamentalmente nas identificações parentais. Daí a necessidade de ajudar as famílias através de escolas de pais. Este é um dado fundamental em qualquer política de educação sexual;
2) As crianças pré-púberes são particularmente sensíveis à educação para a sexualidade, devendo ser preparadas para a menarca ou emissões noctumas;
3) Há 100 anos, 15 % das raparigas eram férteis aos 16 anos, em 1980 são-no em 90 %. A adolescência é o período etário em que o número de gravidezes mais tem aumentado. Estas adolescentes grávidas são um grupo em risco do ponto de vista médico. A gravidez não desejada. na adolescência é o acontecimento mais produtor de suem e é a causa mais frequente de suicídio jovem em países em que há estatísticas sérias (cito Gordon, 1979). Por sua vez, os grupos etários adolescente e Q , terceira idade são aqueles em que o riso:.. de suicídio mais tem aumentado nos países desenvolvidos. Meio milhão de adolescentes por ano abandonam a casa dos pais nos Estados Unidos, 40 % por estarem grávidas. As estimativas para 1984 neste país são de que 35 % das adolescentes apresentarão uma ou mais gravidezes e 60 % dos rapazes e 40 % das raparigas terão a primeira relação sexual durante o secundário.As estatísticas conhecidas em Portugal confirmam o movimento detectado noutros países.
Na década de 30 a taxa de mães adolescentes era, no nosso país, de 4 %, em 1980 tal incidência eleva-se a cerca de 11 %, uma das mais elevadas do mundo ocidental (Oliveira da Silva).
A educação para a sexualidade na escola, na adolescência, tornou-se uma prioridade médica relevante em paralelo com o apoio aos próprios pais. A primeira conclusão da conferência sobre sexualidade adolescente de 1979 foi a da necessidade de implementar sistemas de apoio aos pais que os confirmem e fortaleçam como os principais educadores sexuais dos filhos. Nos Estados Unidos da América foram criados centros de ensino comunitário sobre a sexualidade tendo como alvo os pais de crianças com menos de 12 anos.
Por sua vez, contrariamente aos receios daqueles que vêem na educação para a sexualidade uma política tendente à irresponsabilidade sexual, as investigações sobre educação para a sexualidade revelam exactamente o contrário nas suas mais relevantes conclusões - cito uma série de trabalhos: Sarrel, 1967; Wiechmann, Ellis, 1969; Gendell, 1972; Bidgood, 1974; Iverson, 1975; Gebhard, 1976; Gordon, 1979, e que resumo:I) A primeira relação sexual é mais tardia nos jovens que frequentam os cursos para a educação sexual;
2) Perante a doença, estes pedem mais consultas por doenças venéreas;
3) Estes adolescentes, mais tarde, consultam mais os centros de planeamento familiar;
4) Utilizam com mais frequência contraceptivos nas práticas sexuais, diminuindo o risco de gravidezes não desejadas, com a diminuição das consequências médico-sociais que daí advêm;
5) Diminui o risco de recidiva nas adolescentes mães celibatárias;
6) Aumenta a necessidade de fidelidade, de relações afectuosas estáveis, aumentam as exigências éticas e o respeito pelos sentimentos dos outros. Diminui o experimentalismo sexual;
3057Outra noção importante é tida em linha de conta nos bem-vindos projectos de educação para a sexualidade e planeamento familiar do PSD/PS: um grande esforço deve fazer-se para formar profissionais idóneos em todas as áreas que têm a ver directa ou indirectamente com a educação para a família e sexualidade. A imensa informação e a diversidade de experiências de outros países que nos precedem nesta área permite-nos extrair ensinamentos relevantes.
Não é posta, contudo, em realce a atenção que deve ser dada às famílias, apoiando-as nas suas dificuldades para educarem os filhos, inclusive na educação sexual destes. Na discussão na especialidade deste excelente projecto procuraremos introduzir algumas achegas, melhorando-o. Certos de que uma política conduzindo à degradação moral, social e suicídio dos adolescentes é aquela que lhes proíbe a educação sexual e o acesso aos centros de planeamento familiar, certos de que a educação sexual e o planeamento familiar são os melhores antídotos contra o aborto clandestino, permitam-nos, Srs. Deputados, alguns comentários sobre os projectos de lei preconizando a despenalização de certas formas de interrupção voluntária da gravidez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que, como nós, não fundamentam em postulados metafísicos indiscutíveis as suas opções em assuntos tão controversos como o da despenalização de certas formas da interrupção voluntária da gravidez estão certamente mais atreitos à dúvida e à necessidade de que a informação cientifica venha ao encontro das razões éticas que norteiam as suas opiniões.
Baseando as nossas opções em conceitos éticos tão gerais como o respeito pela vida, encaramos com preocupação a exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária de gravidez.
Tendo como dado científico assente que todas as manifestações de vida obedecem a planos biológicos gerais que apenas se diferenciam nas suas formas de expressão, o nosso respeito pela vida traduz-se em simpatia e solidariedade para com ela.
Nenhuma razão metafísica e ainda menos científica nos permite considerar a transcendência exclusiva ao homem. A nossa simpatia e solidariedade é todavia, obviamente mais sentida para com a nossa espécie.
Sentimos, pois, graus diferentes de solidariedade que, como atitude geral, se traduz numa necessidade de intervenção ecológica e pacifista. A vida na terra encontra-se ameaçada por catástrofes ecológicas e termonucleares: eis o grande problema do nosso tempo.
A todos os momentos a solidariedade geral para com a vida se manifesta na sua conflitualidade: todos, todos os dias, destruímos vida para sobrevivermos.
É nesta lógica de conflito que nos colocamos quando somos postos perante a necessidade de manifestar uma opinião face aos 2 projectos em discussão referentes à interrupção voluntária da gravidez.
A nossa opção ética de fundo vai no sentido de aceitarmos o sacrifício das actuais gerações para bem das gerações futuras. A dívida que temos para com civilizações, culturas e gerações passadas justificam-na plenamente.
Admitir a exclusão de ilicitude em certos casos de interrupção voluntária da gravidez põe em questão toda a política da família.
A discussão dos projectos de lei sobre educação sexual, planeamento familiar, protecção e defesa da maternidade, são, todavia, suficientes para podermos avançar com uma opinião sobre a matéria em questão. Uma sexualidade e um planeamento familiar responsáveis e conscientes são condições necessárias para uma maternidade que também o seja.Facilitar a interrupção da gravidez com vagas e imprecisas razões económicas e sociais cria condições para uma maternidade, um planeamento e uma sexualidade irresponsáveis: o projecto do PCP é, nesta área, na nossa modesta opinião, rejeitável. Parecendo, a curto prazo, mais justo e procurando atacar a prática do aborto clandestino, será, a nosso ver, a médio prazo mais injusto. Promova-se a educação sexual e o planeamento familiar, e assim atacaremos preventivamente na raiz a origem dos males, isto se a política do actual Governo também for capaz de lançar perspectivas para um novo processo de desenvolvimento económico e de justiça social: eis o pano de fundo da questão.O mesmo não podemos dizer das situações contempladas no projecto do PS quando há colisão de direitos entre o feto e os progenitores condenados ao sofrimento, à doença ou à morte.Desde que o nascituro resulte da violação ou «haja seguros motivos para prever que venha a sofrer de forma incurável de grave doença ou malformação», sendo assumido, exclusivamente, pelos progenitores, estes estão sujeitos a um profundo sofrimento.Em certas situações a manutenção do desenvolvimento fetal pode traduzir-se em perigo de morte ou lesão grave para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da grávida, o que justifica a ilicitude da interrupção voluntária da gravidez: daí o aceitarmos, na generalidade, o projecto do PS.Todavia, para esclarecermos o grau de conflito de direitos do feto e dos progenitores, temos de definir etapas de desenvolvimento fetal, possibilidade de diagnóstico de doença e sua gravidade, assim como o de compreender o que significa grave e duradoira lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher. Pensamos que estes pontos deverão ser regulamentados para permitirem uma aplicação séria dos mesmos, depois de ouvidos os mais apropriados cientistas.Expliquemo-nos com uma achega, que reputamos de importante, como contribuição pessoal para melhorar o referido projecto.
Nos últimos anos a investigação em psicologia do desenvolvimento revolucionou os nossos conhecimentos sobre o recém-nascido.
Este é cada vez mais encarado pela sua «capacidade e competência» (Bower, Stern). Aprende desde o primeiro dia, tem enormes capacidades perceptivas de reconhecimento e de organização do espaço, motoras e sociais: especificidade de resposta para os sinais humanos, enorme capacidade de imitação, prazer na interacção provocando interesse no interlocutor, mãe potencial, estimulando a universal, para adolescentes e adultos, capacidade maternal. Não sei se os Srs. Deputados do sexo masculino sabiam que tinham capacidade maternal, mas o facto é que têm.Ora estas competências foram, em parte, desenvolvidas nos últimos meses da gravidez: capacidade de fixar e ouvir a partir do 5.o mês, (Feijoo, Birnholz, do
3058seu último ensaio que posso distribuir); capacidades sofisticadas de aprender a partir do 8.o mês (Spelt).Se o nascimento proporciona novas possibilidades de aprendizagem, só cerca do 9.o/12.o mês pode ser demonstrado que atinge uma nova e decisiva etapa de desenvolvimento psíquico: a aquisição da auto-imagem, a diferenciação próprio-outro (Lewis e Brookes-Gunn).Assim, a despenalização do aborto, pelo menos a partir do 5.o mês de vida intra-uterina, do ponto de vista do desenvolvimento psicobiológico do feto, não é radicalmente diferente do neonaticídio e do infanticídio efectuado no primeiro ano de vida, período etário em que a sua probabilidade é manifestamente maior.Argumenta-se muitas vezes, ao defender a despenalização da interrupção da gravidez por razões económicas e sociais, com o facto que se tornou habitual; o mesmo argumento pode ser utilizado, sem tirar nem pôr, para justificar o neonaticídio e o infanticídio no período que precede a tomada de consciência pelo bebé da sua existência como ser autónomo, uma das mais importantes causas de mortalidade infantil [cito Jason, «Homicide as a cause of pediatric mortality in the United States», Pediatrics (USA), 1983, 72/2 (191-197)].Sr. Presidente, Srs. Deputados: E do domínio público que a investigação na área das ciências biomédicas é determinante para resolver os mais graves problemas do nosso tempo.
Inevitavelmente, esta investigação vai criar problemas éticos de utilização de novas possibilidades científicas, como aconteceu e acontece com os contraceptivos, inseminação artificial, esterilização, amniocentese, e que dentro em breve serão os da fecundação e desenvolvimento fetal in vitro e engenharia genética aplicada ao homem.O grosseiro aproveitamento político que foi feito em torno deste problema levanta, a nosso ver, a necessidade da criação, por iniciativa da Assembleia da República, de um conselho ético para problemas bio-médicos.Srs. Deputados: O voto que hoje nos obriga é um voto de obediência predominantemente moral.Os socialistas mantiveram-se tranquilos face à discussão que transbordou para fora da Assembleia da República e em que (aram adulteradas as bases da própria discussão: ninguém nesta Assembleia da República é a favor do aborto.Mais uma vez se verá que se enganam os que confundem a moderação dos socialistas com tibieza. O voto dos deputados do PS mostrará mais uma vez que não se deixam intimidar.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Narana Coissoró e Azevedo Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Eurico Figueiredo, devo dizer-lhe sinceramente que há muitas partes da sua boa intervenção que vêm resolver algumas das dúvidas que ainda me . subsistiam sobre a verdadeira natureza do projecto de lei do PS.Em primeiro lugar, como médico que é, vou-lhe fazer uma pergunta - pois para votar contra também precisamos de estar plenamente convencidos ...Risos do PCP.... da realidade do vosso projecto - que é a seguinte: no projecto do PS, ao contrário das justificações aqui dadas de que o aborto é um exercício na liberdade plena da mulher, não é a mulher que livremente pede o aborto: ela tem que arranjar atestadas médicos para que um outro médico lhe faça este aborto, e este problema já foi aqui levantado pelo Partido Comunista.
Portanto, não é um problema de liberdade da mulher. Como em direito diríamos, o aborto é feito pela liberdade do médico sob a proposta da mulher. V. Ex.a, como médico, tem que ter a liberdade de decidir pelo aborto aqui referido, independentemente do consentimento da mulher ou sobrepondo a sua vontade ao consentimento desta, porque este projecto de lei permite que o médico recuse abortar uma mulher se entender que ela não se enquadra na tipicidade deste artigos.
Como médico que é, pergunto-lhe: V. Ex.a pode, em consciência, dizer que o aborto é o único meio para salvar a mulher? O Sr. Deputado ou qualquer médico pode, em consciência, dizer - e depois das dúvidas científicas que aqui se levantaram- que é o meio mais indicado? O médico pode dizer que a gravidez resultante da violação, e tratando-se principalmente de uma mulher casada, é proveniente do violador e não do marido? E no caso daquela mulher que tem relações sexuais regularmente, que foi violada e que para arranjar um atestado médico diz «eu fui violada e pretendo abortar», como é que o médico pode saber que a gravidade é proveniente do acto sexual do violador e não do marido, quando existe a presunção legal de que uma mulher casada é de presumir que o filho seja do marido?
V. Ex.a frisou que este projecto de lei tem que ser ainda mais regulamentado e que é mais perigoso do que o do PCP, pois é isso que o Sr. Deputado diz ao apontar este projecto como sendo muito amplo e necessitando ainda de posterior regulamentação. Quer dizer, a lei penal vai ser modificada. Os artigos do aborto de vida-uterina vão ser modificados, mas ainda vamos ter que esperar pela nova regulamentação que se vai fazer. E quem a vai fazer? O Governo? A Assembleia da República, outra vez? E a Ordem dos Médicos? E V. Ex.a? Portanto, estamos aqui perante um processo que não acaba agora nesta Câmara, porque a ela teremos de voltar para regulamentar o código penal que VV. Ex.as agora querem mudar. Se estou certo, faça o favor de o dizer. Se estou errado, faça o favor de me esclarecer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eurico Figueiredo deseja responder já ou conjuntamente a todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, com vista a que uma senhora deputada do Partido Socialista que ainda deseja fazer uma intervenção o possa fazer, responderei sucinta e conjuntamente a todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
3059O Sr. Azevedo Soam (CDS): - Sr. Deputado Eurico Figueiredo, julgo que a intervenção que V. Ex.a acaba de proferir aqui quase que justificaria que reiniciássemos o debate. E quase que o justificaria, porque uma intervenção como a que V. Ex.a veio proferir, com a responsabilidade profissional e técnica que tem e provinda do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem pôr tudo, de novo, no ponto de partida. V. Ex.a usou aqui expressões como «encaramos com preocupação a exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez, isto é, para V. Ex.a, essa exclusão da ilicitude é algo que o preocupa profundamente; para V. Ex.a, contrariamente a vários colegas seus de bancada, não está aqui apenas uma questão de neutralidade filosófica, uma hierarquia de bens jurídicos, mas sim a necessidade de acautelar, em quaisquer circunstâncias, um bem jurídico que para si é essencial.