1232-(30)II SÉRIE — NÚMERO 64efeitos de registo fique feita esta cautela para não se julgar ou para de qualquer modo não se admitir que aqui ficasse uma norma em branco aberta para restrições à actividade política de militares e agentes militarizados.Portanto, insistimos na ideia que expusemos na subcomissão e mantemos a reserva em relação a esta fórmula para momento ulterior.Na verdade, não tivemos até agora ocasião de apurar a nossa posição sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Portanto, em relação ao n.° 2 a AD não manifesta acordo, em princípio, mas promete voltar ao assunto para uma posição definitiva a propósito do artigo 275.°Quanto ao PCP, manifesta alguma abertura, mas mantém as reservas que expressou na subcomissão.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com mais este avanço, que suponho que se está a dar na revisão constitucional. Esta matéria tem um particular melindre, mas não deixaria — embora com risco de eventualmente criar algumas dificuldades— de pedir à AD que fizesse o esforço de neste momento já tomar uma posição. Isto porque suponho que é o artigo 275.° que tem de ser encarado em razão do artigo 270.°, e não este em razão daquela.O Sr. Presidente: — A AD quer pronunciar-se sobre este apelo do Sr. Deputado Jorge Miranda?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Ê evidente que o pensamento da AD é evitar que um militar no activo exerça uma actividade política. Mas parece-me que a fórmula utilizada na proposta da AD para o n.° 2 do artigo 275.° vai mais longe do que o pensamento rigoroso da AD, ao exigir que o militar não tenha filiação partidária. Não me parece que isto seja sustentável e penso, salvo melhor opinião das forças partidárias, mas enquanto posição pessoal c do meu partido, que essa exigência de não filiação partidária não pode de forma nenhuma ser mantida como proposta.Mantemos a proposta de não se poderem aproveitar de um posto ou de uma função para impor, influenciar ou impedir a escolha democrática de uma determinada via política. Isso com toda a certeza. Mas a exigência de não filiação partidária não me parece que seja de manter.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A ser essa a posição, mais se justifica que a AD dê a sua aprovação à nossa proposta para o artigo 270.°A AD vai no seu artigo 275.°, em certa medida, mais longe, porque vai até à proibição da filiação partidária, mas noutros aspectos não cobre aquilo que cobrimos no artigo 270.°, n.° 2. Isto porque, por exemplo, mesmo sem filiação partidária, nada impede, de acordo com a proposta da AD, que um militar amanhã participe em comícios, seja apresentado como independente e comece a discursar no comício.A nossa proposta vai permitir que a lei e os regulamentos militares proíbam o militar de participar no comício. Por isso, penso que seria um adiantamento, independentemente da questão do artigo 275.°, n.° 2, e da proibição da filiação partidária, para quando primeiro chegássemos, que a AD pudesse desde já dar a sua adesão à nossa proposta, relativamente ao n.° 2 do artigo 270.°, pois ficaríamos com esta questão consolidada, o que seria salutar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Nesse ponto, penso que está dada. Não sei a opinião do CDS, mas a do PSD é com certeza de estar de acordo com a nova formulação dada para o artigo 270.° Com a nova fórmula, porque, de facto, a primeira poderia prestar-se a confusão, já que parece que podiam beneficiar de isenção partidária.O Sr. Piesiácaíe: — Felicitemo-nos por este pequeno avanço.A FRS propõe que nos n.os 1 e 2 do artigo 270.° da Constituição a expressão «Funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas» seja substituída pela expressão «Trabalhadores da Administração Pública, demais agentes do Estado e outras entidades públicas».Antes de pôr à discussão, gostaria de lembrar que isto é uma velha reivindicação da função pública, que já há leis ordinárias que usam esta linguagem e creio que é irreversível a marcha para ela. Sobretudo, depois que se formulou uma ideia clara no sentido de que era impossível recusar aos funcionários públicos os direitos fundamentais da defesa dos trabalhadores em geral. Portanto, a ideia de que os funcionários são uns trabalhadores tão especiais que não merecem esse nome, penso que deverá considerar-se ultrapassada.Depois deste apelo, daria a palavra a quem a quisesse.Em todo o caso, a AD não apoiou na subcomissão, e pedia-ihe que revesse essa posição, porque me parece que é muito difícil recusar esta conquista dos trabalhadores da função pública.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, chamaria a atenção dos deputados do PSD para dois aspectos.O primeiro, é que quando aqui se refere aos trabalhadores da Administração Pública tivemos o cuidado de dizer «trabalhadores da Administração Pública, demais agentes do Estado e outras entidades públicas». Isto porque é evidente que, para nós, existe determinado tipo de agentes do Estado relativamente aos quais não deve ser conferido o estatuto de trabalhadores. Há, nomeadamente, o chamado agente político que não pode íer o mesmo estatuto. Há também outras categorias de agentes de Estado e das entidades públicas para quem esta designação nos parece manifestamente imprópria. Mas isso competiria à lei vir determinar, amanhã, quais os que cabem na primeira e quais os que cabem na segunda classificação.Q outro aspecto d:z respeito ao facto de que esta terminologia está hoje perfeitamente radicada. \á existe, como foi aqui referido pelo meu camarada Almeida Santos, na legislação e recordaria princípa/-mente aos deputados do PSD que numerosos militantes do PSD são activistas sindicais de um sindicato