432-(36)II SÉRIE — NÚMERO 19sível e vital da democracia, como traduzia ou poderia traduzir-se no risco de aparecimento de uma forma organizativa, à margem da Constituição e, portanto, eventualmente muito mais perigosa.Ao cabo e ao resto, a preocupação dos constituintes não foi a de fazer um compromisso com qualquer coisa correspondente a outra concepção, mas, pelo contrário, a de sujeição das organizações populares de base ao regime constitucional e, portanto, à própria democracia representativa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu não sei se adiantaremos muito mais. A AD parece que mantém a proposta de eliminação do conteúdo deste artigo.A FRS pretende manter o tal conteúdo, embora aceite transferi-lo para os princípios gerais do poder local; aceita ponderar essa transferência.De qualquer maneira, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Eu vejo-me obrigado a fazer uma segunda intervenção, apenas porque não posso deixar passar em claro uma afirmação que foi feita na intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira. Ele disse que não era este artigo que constituía uma entorse à democracia representativa, mas sim, os artigos onde a AD propõe a consagração do referendo no texto constitucional. Isso não é verdade, já que só seria assim se a iniciativa do referendo fosse, nalgum dos casos em que a AD o propõe, um referendo de iniciativa popular, mas não é assim. Quando a AD propõe o referendo constitutivo, a iniciativa desse referendo requer a colaboração da Assembleia da República, do Governo e do Presidente da República, portanto exactamente dos órgãos em que assenta a democracia representativa. E quando no outro caso do referendo ratificado deixa essa iniciativa ao Presidente dá República, é evidente que, mesmo aí, já houve uma deliberação tomada por maioria pela Assembleia de República que depois vai ser submetida, se o Presidente da República o entender, a uma ratificação ou não ratificação popular. Mas na base estiveram sempre os mecanismos da democracia representativa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu devo dizer que me sinto solidário com o lirismo que indiscutivelmente representa o princípio da democracia directa e dos organismos de base, isto tudo, sobretudo, como foi expresso pelo Prof. Miranda.Gosto disso. Até me sinto bem. Mas há aqui uma coisa que eu não percebo e que é a extensão demasiada da expressão, que se pode prestar a tudo, «organizações populares de base». Isto pode ser tudo e pode não ser nada.Quando se trata de poder local, estas organizações são restritas à organização de base territorial, pensamento este que seria também, segundo o que disse o Prof. Miranda, o da FRS. Mas o que não há dúvida é que essa restrição não está feita no texto e, portanto, uma organização popular de base podem ser «as mulheres democráticas», os «não sei o quê», os «isto e aquilo», os black angels, como eu disse há bocadinho, os «cabo-verdianos de São Bento», tudo isto podem ser, amanhã, organizações populares de base que interferem no poder local.Tem que haver uma limitação qualquer para esta proliferação que pode surgir. Ainda por cima quando nós sabemos que existe uma técnica aperfeiçoadís-sima de invenção de associações populares de base e que nos pode pôr perante uma multiplicação de poderes fictícios ou reais de organizações de base, a perturbarem, de facto, o exercício do poder local. Parece-me que isto não pode ser tratado tão ligeiramente como a FRS está a fazer. Penso que, realmente, deve ser deslocado para o capítulo do poder local e que deve ser restrito às organizações de base territorial, podendo haver, dentro desse espírito, uma abertura de parte a parte, para chegarmos à sua síntese. Agora, tal como aqui está, «organizações populares» pode ser tudo e realmente é um princípio que me parece extremamente perigoso.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, artigo 119."A este artigo só a FRS propõe alterações visando a distinção entre quóruns e maioria para deliberação e eliminando a referência à lei no n.° 2.Na subcomissão a AD aceitou a alteração e o PCP e o MDP/CDE não se opuseram à mesma.Sendo assim, podemos passar à frente.Artigo 120.°: este artigo é objecto de propostas de alteração por parte da AD e por parte da FRS.O Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Eu aprecio a celeridade e o que a existência de hiatos pode implicar. Em todo o caso, há uma coisa que eu não percebi na proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Era em relação ao artigo \\9.°1 O Orador: — Exacto.O Presidente: — Sr. Deputado, faz o favor.O Oradon — Eu gostaria de ser esclarecido quanto à eliminação do inciso «salvo quando a Constituição ou a lei». Isso quer dizer que a lei ficaria impedida de prevenir maiorias qualificadas?O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Exacto.O Orador: — Mesmo nos casos em que hoje a lei do poder local prevê maiorias qualificadas para determinadas decisões da assembleia municipal isso ficaria excluído? Bem, é que neste ponto nós não podemos acompanhar a proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Portanto, foi prestado um esclarecimento pelo Sr. Deputado Nunes à& Almeida que leva o PCP a alterar a sua posição em relação àquilo que tinha sido declarado na subcomissão.O Sr. Deputado Vital Moreira, portanto, não aceita a alteração proposta pela FRS em relação ao n.° 2 do artigo 119.°?O Sr. Vita! Moreira (PCP): — Precisando melhor, nós não acompanhamos sem estudo ulterior. Portanto,' reservamos a nossa posição quanto a esse ponto da eliminação do inciso.O Sr. Presidente: — Portanto, quanto a esse ponto, reservam a posição para momento ulterior. Sr. Deputado Nunes de Almeida.