21 DE SETEMBRO DE 2017 7 O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta um projeto que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento. Como é sabido, a transmissão de empresa ou estabelecimento está atualmente regulada nos artigos 285.o a 287.o do Código do Trabalho, sendo também objeto da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho. É simples o que pretendemos com esta alteração. Com a regulação existente, pretende-se manter os direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou estabelecimentos. Com a alteração que propomos, pretendemos garantir que uma figura jurídica que salvaguarda postos de trabalho não seja utilizada de forma contrária aos direitos dos trabalhadores, gerando uma jurisprudência negativa. Esta Câmara não deve legislar em função de casos particulares e é por isso que apresentamos uma proposta geral que recolhe o melhor da experiência adquirida pelo legislador nacional e comunitário, bem como pelos resultados das ações inspetivas da Autoridade para as Condições do Trabalho. O projeto que aqui trazemos resulta dessa avaliação global mas não ignoramos, porque não podemos e não devemos ignorar, as más práticas que infelizmente também têm existido na aplicação da lei que ainda está em vigor. Se a melhoria da legislação não tem efeitos retroativos, é nosso dever garantir que as falhas são corrigidas para o futuro... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — ... e que aqueles que hoje subvertem a lei para atropelar direitos laborais sabem que estamos atentos e que vamos intervir para os travar. Os relatos que nos têm chegado de más práticas empresariais na transmissão de estabelecimento não nos deixam indiferentes. É inadmissível e intolerável que algumas empresas recorram a esta figura para poupar encargos sociais obrigatórios, para assediar os trabalhadores e para despedir sem pagar o que é devido. Nós estamos atentos e daqui dizemos que todas essas práticas merecem a nossa censura e a nossa oposição. Portugal tem regras laborais próprias para serem cumpridas e não para serem subvertidas. Se alguém utiliza um qualquer «buraco da agulha» para fugir às suas responsabilidades, nós cá estamos para o tapar e impedir. Entre as propostas e as mudanças que queremos fazer inclui-se a densificação do conceito de unidade económica, o reforço da responsabilidade solidária do transmitente, o seu dever de informação à tutela, as correspondentes contraordenações por incumprimento destes deveres, bem como o alargamento do dever de informação e consulta, garantindo que os trabalhadores têm acesso a todo o conteúdo do contrato celebrado entre transmitente e adquirente. São estas as reformas que o PS subscreve, promovendo melhorias contínuas que salvaguardam equilíbrios sociais e direitos estruturantes de uma sociedade decente, como o da estabilidade laboral. Não é demais lembrar que só existe legislação do trabalho para salvaguardar a parte mais fraca da relação laboral, que é o trabalhador, pelo que a inversão desta lógica é uma subversão do nosso contrato social e contará sempre com a firme oposição dos socialistas. Ao apresentarmos este projeto, que vai alterar o do Código do Trabalho, em linha com outras alterações que já efetuámos, desmentimos mais uma vez a direita, que nos acusou de ter um acordo secreto, obviamente inexistente, para não mexermos na legislação do trabalho. Queremos o máximo diálogo social. O PS é, historicamente, o partido que mais tem valorizado a concertação e esperamos que todos participem no processo de consulta pública, mas não substituímos as nossas responsabilidades por quaisquer outras. Esperamos que todos, nesta Câmara, nos acompanhem nesta opção, em defesa da estabilidade e dos direitos de quem trabalha. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da leitura que Os Verdes fazem das iniciativas em discussão, podemos dizer que elas têm uma motivação e um propósito comum.