PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, não posso admitir que, num Estado de direito, o administrador de uma empresa seja sequestrado por quem quer que seja.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Já fui administrador de empresas, posso vir a sê-lo de novo amanhã e, com certeza, não quero correr o risco de, em Portugal, ser sequestrado por quem quer que seja, mesmo que por um trabalhador, independentemente dos direitos e dos deveres que tenha.
Ora, não quero aceitar isto, e na fábrica Manuel Pereira Roldão houve sequestro dos administradores!
A segunda coisa que não posso permitir é que se cortem estradas. Hoje, por exemplo, quando vinha para a Assembleia da República ouvi dizer que os fruticultores cortaram a estrada entre Viseu e Lamego. Se os fruticultores, os suínicultores etc. cortam a estrada de vez em quando...0 Sr. João Amaral (PCP): - Que grande problema!0 Orador: - 0 Sr. Deputado, naturalmente, vem de avião!... Mas eu podia querer vir aqui para ouvir V. Ex.a e não consegui fazê-lo por causa dos fruticultores!...Risos.0 Sr. João Amaral (PCP): - E eu ficava cheio de pena!0 Orador: - 0 avião passa por cima dos fruticultores como V. Ex.a passou, mas eu tinha de pisar as pêras!...
Portanto, não posso admitir que se cortem as estradas.0 Sr. Fernandes Marques (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Em terceiro lugar, tenho de respeitar entidades que eu próprio criei como Deputado. Se a Assembleia da República, com 213 dos votos, criou um órgão chamado Provedoria da Justiça, que está a cumprir a sua missão exemplarmente, que mandou averiguar esses actos, eu, através da Assembleia da República, não vou sobrepor-me a um órgão criado dessa forma. É que, a não ser assim, criamos, por um lado, um órgão e, por outro lado, desautorizamo-lo.
Ora, eu não faço isso. Quem o quiser fazer que o faça, mas eu não desautorizo o Provedor de Justiça, que é um órgão que criei como Deputado.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Em quarto lugar, não vou suspeitar da imparcialidade, da isenção, da independência das investigações do Procurador-Geral da República. Se há uma investigação do Procurador-Geral da República que considero ser isenta, imparcial e que dá todas as garantias de independência, não vou pôr em causa esta investigação para me substituir a ele. É por estas razão que não votaremos a favor deste inquérito.Aplausos do CDS-PP.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - 0 Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra mas já não dispõe de tempo.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para defesa da consideração, o que se justifica devido a uma acusação que foi feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Assim sendo e para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, a afirmação que me merece defesa
2004 I SÉRIE - NÚMERO 60da consideração reporta-se à sua ideia de que eu estaria a sobrepôr a competência da Assembleia à do Procurador-Geral de República e do Provedor de Justiça. 15so é completamente falso! 0 Provedor pode ter feito uma análise dos acontecimentos de um determinado ponto de vista, entregou esses documentos à Procuradoria-Geral da República e esta não pode averiguar mais do aquilo que é matéria de infracção penal - não vai ultrapassar esse campo. Ora, o que aqui proponho à Assembleia é um inquérito que visa muito mais do que isso, visa responsabilidades políticas. Aliás, V. Ex a sabe que o CDS-PP já por numerosas vezes apresentou inquéritos que, por essa lógica, se sobreporiam a actividades da Procuradoria-Geral da República. Portanto, deixe-me dizer-lhe que não tem razão.
Vamos passar ao debate da pedido seguinte, o inquérito parlamentar n.o 29/VI - Às condições em que se tem processado a elaboração, aprovação, execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura, da iniciativa do PCP.
Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando, em Dezembro passado, levámos ao conhecimento do País a existência de uma vasta rede de fraudes no âmbito da política florestal, o Sr. Secretário de Estado Álvaro Amaro disse que, no dia em que se discutisse aqui essa questão, aqui estaria para se defender das acusações.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E está! Em espírito!0 Orador: - Afinal, chegou o dia do debate e o Sr. Secretário de Estado não apareceu!0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esqueceu-se!0 Orador: - Esqueceu-se, porventura! Bom, de facto, levámos ao conhecimento do País a existência de uma vasta rede de fraudes no âmbito da política florestal. 0 mecanismo é aparentemente simples: propõem-se e fazem-se aprovar projectos de florestação a serem subsidiados pelos fundos comunitários e nacionais; depois, só se floresta uma parte - normalmente, metade da área aprovada e subsidiada; entretanto, como têm que se apresentar justificativos das despesas efectuadas para as áreas aprovadas mas não florestadas, a solução é falsificarem-se as
1 DE ABRIL DE 1995 2005facturas, recibos e outros comprovativos de despesas. Só os casos que chegaram ao nosso conhecimento, e que não são mais do que a ponta do iceberg, abrangendo cerca de duas dezenas de projectos florestais, traduzem-se em fraudes que atingem valores na ordem de um milhão de contos, correspondendo a uma área de cerca de 12 000 hectares de que só metade terá sido arborizada.
Até aqui, apesar da gravidade e da dimensão, da fraude, poder-se-ia dizer que se trata de meros casos do foro judicial e criminal. Só que a questão é mais complicada: começa porque neles estão envolvidos altos quadros da Administração Pública que, em muitos casos, elaboram os projectos privados nos próprios serviços, por eles recebem comissões que chegam a 4 % sobre o orçamento do projecto (projectos de 200 000 contos rendem, para esses quadros, cerca de 8000 contos) e depois, enquanto responsáveis e gestores dos programas florestais, aprovam esses mesmos projectos, que eles elaboraram enquanto técnicos, fiscalizamos, visam as facturas e pagam-nas.
Então, quando se trata de projectos de florestação da própria Administração ou de outras entidades públicas, que deveriam obrigar a concursos de adjudicação das empreitadas, ou até do simples fornecimento de bens e serviços, aí, o regabofe e o sentimento de impunidade é de tal ordem que esses concursos não se fazem ou então simulam-se concursos para legalizar aquisições que ocorreram em datas anteriores, falsificam-se propostas, inventam-se firmas que não existem fiscalmente e imputam-se as mesmas despesas a vários projectos, Depois, tudo é pago pelos gestores dos programas sem nenhuma fiscalização do projecto.
Entretanto, surgem várias contas bancárias "particulares" das administrações florestais, fora da respectiva conta de gerência, abertas em nome dos seus responsáveis, onde são depositados e movimentados os subsídios pagos sem qualquer tipo de controlo, com levantamentos de milhares de contos, sem qualquer justificação e à margem de qualquer instrumento legal.
0 que acabamos de descrever e podemos comprovar cada caso e cada acusação com documentação já seria suficiente para nos inquietarmos e inquirirmos o que se passa em matéria de aplicação de dinheiros públicos na política florestal. Mas a questão é ainda mais grave quando se sabe - e aqui acusamos - que esta vasta rede de fraudes e os quadros nela envolvidos são do conhecimento, há mais de três anos, dos titulares do Ministério da Agricultura, designadamente do Secretário de Estado Álvaro Amaro e do anterior Ministro Arlindo Cunha, sem que tivessem, até ao momento, punido os responsáveis, afastando-os dos cargos que exercem.
Pelo contrário, ainda recentemente, o actual Ministro da Agricultura, Duarte Silva - apesar da nota avisada do Sr. Deputado Costa e Oliveira -, que, com este acto, se tornou cúmplice deste processo (embora alguns digam até que teria sido enganado pelo seu Secretário de Estado), promoveu e deu posse, em novas e altas funções no âmbito da política florestal e cinegética, a altos quadros da Administração Pública (e do PSD) responsáveis e, em alguns casos, participantes directos nas fraudes.
Um deles (responsável, enquanto projectista, por um processo de arborização que florestava uma zona de granito estreme, um campo de tiro e um campo de ténis, em São Martinho de Anta, pelo que o IFADAP pagou cerca de 8500 contos, quando apenas foram gastos cerca de 3400) foi nomeado responsável da Delegação Florestal de Trás-os-Montes.
Outro (que visava e autorizava pagamentos com base em documentos falsificados) foi nomeado chefe de divisão do planeamento e projectos florestais.
Outros (pai e filha, titulares das tais contas bancárias "particulares", cujos movimentos nunca foram controlados) foram nomeados para chefe de uma zona florestal e chefe de divisão de caça e pesca
Outro ainda é hoje presidente de uma câmara municipal pelo PSD.
0 Sr. Deputado tinha razão quando avisava o Sr. Ministro de que deveria ter sido prudente em não os ter nomeado!
Perguntar-se-á: por que é que, assim sendo, se nomeiam estas pessoas, sob suspeita e mesmo responsáveis pelas fraudes?!
Srs. Deputados, a verdade é que esta gente constitui uma das muitas redes clientelares criadas pelo PSD, são seus quadros de confiança e, em alguns casos, amigos pessoais e companheiros de farras e caçadas de fim-de-semana de titulares do Ministério da Agricultura, em especial do Secretário de Estado Álvaro Amaro.
Aliás, um dos nomeados que referi, senhor de um império de caça, que construiu no sector de que é responsável e até em terrenos do Estado, foi, como se diz no calão cinegético, quem fez o "noivado" de caça grossa do Secretário de Estado (aquilo que, na gíria da caça, se faz quando se esfrega a cabeça do caçador com as vísceras do javali).
Trata-se, pois, de uma vasta teia de interesses e cumplicidades, de que só se conhece a ponta, que explica a cobertura e o apoio que o PSD e o Governo têm dado a tão monumental fraude.
Srs. Deputados do PSD, não venham argumentar que o processo já está a ser investigado pelo Ministério Público,...0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - É mentira, Sr. Deputado?!0 Orador: -... a quem o Ministério e o Secretário de Estado Álvaro Amaro teriam fornecido todos os processos, para justificar, eventualmente, a vossa fuga à aprovação do inquérito.
Na verdade, em primeiro lugar, também nos casos do Fundo Social Europeu, da Saúde, de Camarate ou do Banco Totta & Açores, os processos estavam em investigação no Ministério Público...0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - 15so é uma crítica à Procuradoria-Geral da República!0 Orador: -... e, simultaneamente, fizeram-se inquéritos na Assembleia da República, porque aqui trata-se de apurar responsabilidades políticas, que é o que os senhores não querem!
Em segundo lugar, parte do processo está, de facto, sob investigação do Ministério Público, no entanto, não foi por iniciativa do Ministério mas somente porque um particular, uma empresa privada, que se sentiu lesada, fez uma queixa ao Procurador-Geral da República e obrigou o Ministério, contra a sua vontade, a ter de fornecer alguma documentação.
Em terceiro lugar, apesar de estarem a ser investigados os processos, a verdade é que eles estão praticamente parados, porque às brigadas de investigação não são disponibilizados os meios necessários a esse Fim.
Acresce que, tendo o Ministério vasta informação interna sobre as fraudes existentes, na prática, os processos
2006 I SÉRIE - NÚMERO 60disciplinares "levaram sumiço", foram objecto de oportunas amnistias e arquivamento, tendo o Secretário de Estado Álvaro Amaro e o então Ministro Arlindo Cunha acabado por absolver os responsáveis desta rede de fraudes. Se quiserem, Srs. Deputados, posso ler-vos os despachos.
E prova disso, até, o facto de os terem promovido em novos e altos cargos, exactamente no sector florestal. Afinal, o único que acabou por ser punido foi um dos funcionários que denunciou as irregularidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de inquérito parlamentar assenta sobre bases inquestionáveis e não sobre factos isolados. Estas bases constituem a ponta de um enorme iceberg que atravessa a aplicação dos fundos para a agricultura.
Enquanto milhares de pequenos agricultores não têm acesso a um tostão de apoio, milhões de contos vão parar aos bolsos de organizações e indivíduos da confiança do PSD. Não são os agricultores nem os produtores florestais que estão em causa mas, sim, a teia de interesses que os utiliza em benefício próprio e ilícito.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Aliás, depois de termos tornado públicos estes factos, que impressionaram o País, muitos cidadãos, nomeadamente agricultores, nos escreveram, contando outros e novos casos.
Srs. Deputados do PDS, desafiamo-vos a aprovarem o inquérito que propomos e que sabem assentar em provas sólidas, o qual deve apurar todas as responsabilidades neste escândalo, incluindo as que, por acção ou omissão, foram praticadas pelos membros do Governo envolvidos.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Se o não fizerem, desde já, tornam-se cúmplices da actuação do Ministério da Agricultura, do Secretário de Estado Álvaro Amaro, dos responsáveis pelas fraudes e das situações de corrupção, acerca das quais o PCP, desde sempre, tem manifestado profunda preocupação e cuja dimensão mina a confiança dos portugueses e os fundamentos de um Estado democrático.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Duarte. Peço-lhe, no entanto, Sr. Deputado, que seja breve, pois o PCP já não dispõe de tempo para responder.
Tem a palavra.0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, serei certamente muito breve.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que ouvi atentamente a sua intervenção. Ora, pelos fundamentos apresentados no pedido de inquérito parlamentar, não há qualquer facto novo para além daqueles processos referentes a 1991 e 1992, que, por despacho dos membros do Governo, foram enviados, para averiguação, à Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral da República, estando a própria Polícia Judiciária a investigar. Não queríamos acreditar que o PCP eventualmente não tivesse fé nestas entidades, nomeadamente no Ministério Público e na Procuradoria-Geral da República.
0 Sr. Deputado Lino de Carvalho não veio contestar qualquer decisão política de um membro do Governo, porque sabe que todas as decisões políticas foram no sentido de aprofundar a investigação em relação a eventuais suspeições lançadas por alguém. Efectivamente, o senhor sabe que todos os despachos foram nesse sentido.
0 Sr. Deputado veio, isso sim, contestar decisões administrativas ou técnicas de funcionários da Administração.
Sr. Deputado, não quero acreditar que o PCP, ao anunciar este pedido de inquérito, em Dezembro, quisesse, no fundo e simplesmente, reduzir o alcance, o efeito positivo, que constituiu o anúncio público, feito nesse mesmo dia por parte de autoridades estatísticas nacionais e comunitárias, do aumento do rendimento dos agricultores portugueses em 20 %. Não quero acreditar!Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a Mesa vai conceder-lhe algum tempo para responder. Peço-lhe que o administre devidamente.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é pena não dispor de tempo, porque, caso contrário, leria aos Srs. Deputados documentação vária sobre este processo.
Aliás, o Sr. Deputado Carlos Duarte ouviu-me perfeitamente fazer uma imputação de responsabilidades às acções e às omissões do Governo e do Ministério nesta matéria. Portanto, não me limitei a nomear os funcionários, Sr. Deputado.
Quanto aos tais processos enviados pelo Ministério para a Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, depois de muito instado por várias queixas, sabe quais foram os resultados, Sr. Deputado Carlos Duarte? Leio-lhe apenas um despacho do Sr. Ministro Arlindo Cunha, elaborado na base e na sequência de um outro despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura Álvaro Amaro, quando a Inspecção-Geral propôs a instauração de processos disciplinares às pessoas envolvidas. Sabe qual foi, nessa altura, o teor do despacho do Sr. Ministro Arlindo Cunha? Vou passar a lê-lo: "Considera-se que a substância das questões não está nas pessoas, que frequentemente se empenham para além do que é estritamente exigido por lei, mas no quadro geral da organização e funcionamento dos serviços públicos". 15to é, o problema não é das pessoas mas, sim, do sistema. Portanto, o melhor é arquivar o processo.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É como o sistema laranja!0 Orador: - Sr. Presidente, poderá continuar a ler outros despachos... Porém, é evidente que há aqui grande cumplicidade da parte dos membros do Governo e, em particular, do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Ministro que exarou este despacho em torno deste e de muitos outros casos.
Sr. Deputado Carlos Duarte, não fuja às questões! Há provas, documentos inquestionáveis e responsabilidades políticas. Vamos apurá-las. E não tenham medo porque "quem não deve não teme".0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inquéritos, escândalos, suspeições de
1 DE ABRIL DE 1995 2007corrupção, clientelismo e promiscuidade entre interesses públicos e privados são, desde há muito, não a excepção mas a regra no Ministério da Agricultura.
Dizia-me, há tempos, um conhecido meu e responsável da área governativa que, cada vez que tinha de mexer em algum processo relacionado com o Ministério da Agricultura, até tinha medo, porque em cada um deles havia sempre um "lacrau". Este processo relativo aos projectos de arborização e beneficiação florestal é um entre muitos, mas é obviamente um "lacrau" de grandes proporções.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não temos qualquer expectativa positiva acerca das conclusões deste inquérito, porque, se ele chegar a realizar-se, não virá a concluir pela verdade dos factos, mas certamente sancionará a verdade do PSD, que é sempre a do encobrimento, do. compadrio e da corrupção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os exemplos que temos são muitos.
Veja-se o que se passou com a negação sistemática, até à exaustão, da existência, em Portugal, de encefalopatia espongiforme dos bovinos.
Veja-se o escândalo com a comercialização dos cereais, que foi sistematicamente negado e os socialistas que o denunciaram insultados, e, por fim, o PSD teve de engolir por tão evidentes que eram as suas próprias negações.
Veja-se, por exemplo, o que se passa com as empresas PEC. Ainda ontem vinha publicado num jornal, o que e um escândalo, que uma dessas empresas, tutelada pelo Ministério da Agricultura, tinha, no seu matadouro em Ba, 35 toneladas de carne imprópria para consumo, empresa que é gerida por um irmão do Secretário de Estado, o mesmo que levou à falência a COOPSADO, onde, há três ou quatro anos, foram investidos 300 000 contos para saneamento financeiro mas, poucos meses depois, a empresa faliu.
Veja-se o que se passa com o conselho de Administração das empresas PEC e com a extinção do IROMA, cujo presidente foi demitido depois de uma audição parlamentar, sem que, até hoje, haja sido dada qualquer justificação, tendo apenas, há oito dias atrás, sido brandido um documento pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura, segundo o qual estavam finalmente apurados os responsáveis, que, neste momento, ainda ninguém sabe quem são.
Veja-se o que vem hoje num semanário acerca da Companhia das Lezírias, uma empresa pública onde, mais uma vez, vieram à tona casos de manifesta irregularidade e de obtenção ilícita de fundos comunitários.
Veja-se o que se passa na caça, pois a denúncia que o Sr. Deputado Lino de Carvalho aqui faz é exactamente a mesma que eu fiz, há dois anos, do alto daquela, tribuna, acerca da caça no concelho de Mértola, onde se constatou que os responsáveis pela elaboração dos projectos eram os mesmos que os fiscalizavam e que esses mesmos projectos eram em tudo iguais - simples fotocópias -, onde apenas mudava o nome do titular.
É todo um enorme rol de suspeições de fraude e de corrupção à volta do Ministério da Agricultura!
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a denúncia que o Sr. Deputado Lino de Carvalho aqui trouxe não constitui qualquer novidade para nós, pois ela já veio no Expresso, em Julho de 1992, no Público, em Março de 1993, de novo no Expresso, em Maio de 1993, e é, hoje, algo de que ninguém duvida, aliás nem o próprio Deputado Costa e Oliveira, que era membro do Governo nessa altura, e que também não tinha dúvidas de que assim era, ao ter considerado uma grande falta de prudência o Sr, Ministro ter ido a Trás-os-Montes empossar os responsáveis pelos Serviços Florestais.
Quero com isto dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a promiscuidade ou a relação intensa entre interesses públicos e privados no Ministério da Agricultura não são, de facto, a excepção mas a regra. Este caso de Trás-os-Montes é bem elucidativo, porque nos mostra um pai que é responsável, que deixa de o ser e nomeia a filha, que é sócio com o cônjuge de uma empresa, da qual também são sócios os funcionários subalternos que fazem a fiscalização dos processos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não acredito no resultado deste inquérito, porque este tipo de problemas só se trata com uma desinfestação profunda. E a desinfestação do Ministério da Agricultura, da Administração Pública portuguesa, neste momento, dado o estado a que chegou, só pode ser solúvel de uma única forma: substituir esta maioria, a velha maioria, que já deu o que tinha a dar, que já esgotou completamente, que já se afundou no pântano da corrupção, da incompetência, da ineficácia e da suspeição. 15to é, a solução é varrer do poder quem demonstrou ser apenas capaz de o usar desta forma, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o sector florestal é decisivo, é fundamental, para Portugal.
Como sabem, as florestas representam 12 % do PIB industrial, 9 % do emprego e 12 % das nossas exportações.
Em 1989, essas exportações foram de 300 milhões de contos e caíram para 260, em 1993, enquanto as importações de produtos florestais subiram de 90 para 150 milhões de contos.
Estudos recentes da competitividade da floresta, elaborados pelo tal grupo, demonstram que, se não for invertida rapidamente a política florestal, teremos, a médio prazo, problemas gravíssimos que se traduzirão num prejuízo para a balança comercial de 75 milhões e na iminente perca de aproximadamente 6000 postos de trabalho na fileira industrial. Enquanto esta situação se constata, os Srs. Membros do Governo, no Ministério da Agricultura, na administração florestal, vão-se entretendo a encher os bolsos e a aplicar indevidamente os meios financeiros nacionais e comunitários que deveriam servir para relançar um sector decisivo para a nossa economia, para o nosso mundo rural.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo dizendo que o PS não tem, relativamente a este inquérito, qualquer expectativa quanto aos seus resultados. No entanto, penso ser útil debater este assunto, porque, mais uma vez, põe a nu o que é de facto a governação do PSD, e, por uma questão de princípio, em nome da verdade e da transparência, não inviabilizaremos a aprovação deste inquérito, não obstante o que acabei de dizer.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, informo que se encontram nas galerias a assistir à reunião plenária os alunos das Escolas Secundárias de Almancil, de Alcácer do Sal e de Carlos Amarante de Braga, para quem peço a saudação habitual.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje mais um pedido de inquérito relativamente a actividades desenvolvidas no âmbito do Ministério da Agricultura, concretamente no domínio das florestas.
A pretexto deste pedido de inquérito, permito-me, antes de entrar na matéria do inquérito propriamente dita, fazer algumas considerações.
2008 I SÉRIE - NÚMERO 60Em primeiro lugar, começo por afirmar aos Srs. Deputados que nós, eu, a minha bancada e o meu partido, apreciamos muito, muito mesmo, todas as iniciativas que visam apurar a verdade, clarificar situações e esclarecer comportamentos desde que sejam levadas a efeito de uma forma genuína, isto é sem outras motivações que não sejam a busca da verdade e a transparência na acção. Ao contrário, se essas iniciativas decorrem apenas de razões meramente político-partidárias, deixam de merecer tal apreço para passarem a ser objecto da nossa mais viva contestação.
Uma segunda observação tem a ver com a ideia de haver maiores e menores defensores da verdade, pessoas e partidos mais e menos indigentes nesta matéria. Mais, quando se discutem estas questões, fica-se por vezes com a ideia de que a defesa da verdade e da transparência é pretensamente exclusiva de algumas pessoas e de algumas formações partidárias. Rejeitamos categoricamente essa ideia, porque, no mínimo, somos tão amantes da verdade e da transparência como quaisquer outros. Diremos mesmo que não receamos confrontos, apenas nos recusamos a utilizar métodos menos conformes com a pureza das coisas e princípios que devem sustentar as nossas posições.
Finalmente, a terceira observação é relativa à forma como a verdade e a transparência podem ser asseguradas. Sem negar a sua valia, adiantamos, desde já, que, em nosso entender, não é apenas através dos inquéritos parlamentares que se obtém esse desiderato nem tão-pouco se nos afigura ser esse o meio mais eficaz para o efeito. Aliás, os inquéritos mesmo quando são conclusivos, não esgotam as actuações relativas a eventuais infractores se, no que toca a estes, a aplicação de mecanismos penais se tomar possível.
Existem, pois, outras formas e métodos de apuramento da verdade e de salvaguarda da transparência que, ao que julgamos, foram utilizados nos casos vertentes, como adiante se verá.
0 pedido de inquérito em análise tem como objecto as condições em que se tem processado a elaboração, aprovação, execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos Membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura e assenta num conjunto de alegados casos e situações que, como já dissemos, estão a ser ou já foram apreciados por órgãos internos do Ministério e órgãos judiciais competentes.
Queremos acreditar na capacidade de isenção de uns e de outros e, por isso, por uma questão de princípio, louvamo-nos na sua acção. Aliás, de acordo com informações de que pudemos dispor - não tantas como as de que parece dispor o Sr. Deputado Lino de Carvalho -, ...0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!0 Orador: - ... os órgãos de auditoria e inspecção do Ministério actuaram já relativamente a algumas situações e casos terá havido que foram comunicados ao Ministério Público por força dos competentes despachos dos Membros do Governo responsáveis pelo sector, e nem de outra maneira poderia ser.
Neste caso, não faz sequer sentido qualquer inquérito, tanto mais que poderia ser entendido como uma forma inaceitável de pressionar um órgão judicial.
Ainda de acordo com informações obtidas, podemos até situar alguns desses processos e, relativamente a eles, propor algo de concreto, o que faremos.
Em nossa opinião, não podemos ser indiferentes a essa actuação e, consequentemente, deixar de valorá-la no âmbito desta discussão. Assim, e por tudo isto, iremos apresentar na Mesa um requerimento no sentido de, com urgência - o que sublinho ..., serem remetidos à Comissão de Agricultura e Mar os documentos que passo a enumerar: primeiro, as conclusões da auditoria e inspecção à repartição administrativa pedida por um funcionário; segundo, as conclusões do processo de averiguações levado a cabo pela Inspecção-Geral resultantes de queixas formuladas pelo GAT; terceiro, as conclusões do processo de averiguações na ex-circunscrição florestal de Vila Real e ex-Administração florestal de Bragança relativamente a factos imputados ao engenheiro técnico agrário Álvaro Barreira e à engenheira Graça Maria Barreira Andrade; quarto, a indicação do processo ou processos que, por despacho dos Membros do Governo, foram remetidos ao Ministério Público; quinto, outras informações pertinentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, aguardamos que, de acordo com o requerido, nos sejam remetidos com urgência os elementos e esclarecimentos agora solicitados, os quais são determinantes para a posição que adoptaremos futuramente em relação à matéria que constitui o objecto do pedido de inquérito agora em apreciação. Nessa medida, condicionam também o nosso voto relativamente ao pedido de inquérito, o qual é susceptível de ser alterado se os esclarecimentos requeridos não forem atempadamente recebidos ou considerados insuficientes. Se assim for, seremos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a tomar a iniciativa de pedir o competente inquérito porque prezamos a verdade e disso não abdicamos!Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Martinho. Apesar de o PCP ter esgotado o tempo de que dispunha, a Mesa concede-lhe um minuto e pede-lhe para ser muito breve.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua condescendência. Como o PCP esgotou o tempo de que dispunha, não irei abusar mas apenas deixar a seguinte nota ao Sr. Deputado Antunes da Silva.
Nesta fuga para a frente do PSD, não querendo fazer inquéritos a situações em que, noutros casos fez, apesar da intervenção do Ministério Público, é curioso verificar que, quanto aos documentos pedidos, este partido se esqueceu, por exemplo, de falar em todos os despachos de arquivamento do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, apesar das vastíssimas informações que detinham em relação às responsabilidades pelas fraudes cometidas, entre outras.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esses é que são os processos complicados, os transparentes!0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, registo que não formulou qualquer pedido de esclarecimento mas, para utilizar a sua expressão, gostava de deixar-lhe a nota de que é falso que os subscritores do requerimento se tenham esquecido de solicitar os despachos de arquivamento.
Talvez o Sr. Deputado não tenha prestado atenção mas posso facultar-lhe cópia da minha intervenção, pois, junta-
1 DE ABRIL DE 1995 2009mente com as conclusões dos processos, ser-nos-á enviado, necessariamente, o despacho que determinou o seu arquivamento, ainda para mais sendo o último.
Possivelmente, o Sr. Deputado ficou surpreendido com esta acção mas, acredite, ela visa apurar a verdade de unia forma não menos intencional ou intensiva como V. Ex.a pretende com o vosso pedido de inquérito. Gostava que isso ficasse claro para todos os Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir- esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, por força desta proposta de inquérito, a região de Trás-os-Montes e Alto Douro veio, por más razões, a este Hemiciclo. Seria preferível que tivesse vindo por boas razões.
Teria sido preferível que pudéssemos debater as questões do desenvolvimento daquela região, a utilização dos fundos comunitários, devidamente e não ao desbarato. Teria sido preferível tudo isso em vez de muitos transmontanos estarem, porventura, sob suspeição e os postos de trabalho de outros a serem injustamente pomos em causa, como é o caso daquele funcionário que pôs em causa o funcionamento dos serviços florestais em Vila Real e ao qual, depois, foi levantado um inquérito.
Tudo isto me leva a questionar o Sr. Deputado Antunes da Silva, que interveio em nome do PSD, sobre alguns aspectos. É que o requerimento que referiu, no qual solicitava a entrega daquelas conclusões à Comiss4o de Agricultura e Mar, não vai ao fundo da questão. Digo que não vai ao fundo da questão, Sr. Deputado, e dou-lhe exemplos, há indícios de má utilização de fundos na florestação da região; há indícios de que se faz uma florestação que, depois, é objecto de incêndio para, posteriormente, tornar a fazer-se uma outra florestação da mesma zona, quando seria preferível que as árvores crescessem e produzissem dinheiro para os transmontanos.
Há pessoas em causa mas também métodos. Quando é entregue um cheque de 20 contos a um funcionário que trabalha num projecto de florestação e, em seguida, lhe é apresentado um recibo de 60 contos para assinar, algo está mal no meio disto tudo. Usa-se mal o dinheiro e explora-se mão-de-obra. E isto aconteceu no âmbito de projectos de florestação.
Quando se envolve uma aldeia num projecto de florestação, invocando a desertificação natural existente, quer-se acabar com aquela aldeia, porventura, ou, então, quer-se utilizar indevidamente uma área para justificar fundos comunitários.
Quando não se abre concurso para projectos de florestação e se adjudicam todos esses projectos à mesma firma, ou quase, é em desfavor de outras, que também têm postos de trabalho criados, que também investiram na região, que também criam riqueza e, então, é porque algo está mal nisto tudo.
Sr Deputado Antunes da Silva, gostaria de ouvir os seus comentários sobre tudo isto.
Termino, não sem antes anunciar que vou entregar na Mesa cópias de recibos e de cheques relativamente a estas questões que acabei de levantar.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Faz muito bem!0 Sr. Presidente (Adriano Moreira). - Sr. Deputado Antunes da Silva, tem a palavra para responder.0 Sr. Antunes da Silva (PSD)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, mostrou-se muito incomodado pelo facto de ter falado tanto na sua região.
Peço desculpa por, uma vez mais, ter falado na região ao pedir - e passo a citar - as "( ... ) conclusões do processo de averiguações na ex-circunscrição florestal de Vila Real e ex-Administração Florestal de Bragança, relativamente a factos imputados ao Engenheiro Técnico Agrário Álvaro Barreira e à Engenheira Graça Maria Barreira Andrade" Repito que peço desculpa por, uma vez mais, ter falado na vossa região, mas pergunto-lhe se está ou não de acordo em que as referidas conclusões sejam entregues na Comissão de Agricultura e Mar, de que o Sr. Deputado também faz parte
Passo agora a responder directamente à questão que me colocou.
0 Sr. Deputado acusou-nos de, com a apresentação do requerimento que anunciei e o consequente pedido de entrega das conclusões referidas, não irmos ao fundo das questões. Ora, Sr. Deputado, admito que considere insuficiente esta forma de expressar o pedido mas, certamente - e teremos muito gosto em que assim seja. .. o Sr. Deputado António Martinho, tal como qualquer outro, terá toda a oportunidade, na Comissão de Agricultura e Mar de pedir todos os esclarecimentos complementares que julgar necessários com vista ao apuramento da verdade...0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, porque é que não faz um inquérito'?0 Orador: - Sr. Deputado, veremos se é necessário ou não!
Como dizia, o Sr. Deputado António Martinho, assim como todos os outros, terá essa oportunidade porque eu próprio disse do alto da tribuna que a daria, na medida em que condicionamos a nossa posição futura à quantidade e à qualidade dos esclarecimentos que nos forem remetidos sobre a matéria. Ou seja, veremos se estes são ou não suficientes e, portanto, nessa altura - repito ..., o Sr. Deputado, tal como todos, poderá pedir os esclarecimentos que julgar convenientes.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira) - Para que efeito, Sr. Deputado70 Sr. Narana Coissoró (CDS~PP): - Sr. Presidente, não é para intervir neste debate mas para, depois, fazer uma interpelação à Mesa sobre uma matéria diferente relativa a um programa televisivo.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Fica inscrito, Sr. Deputado.0 Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faz favor, Sr. Deputado.0 Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD):- Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Martinho disse que ia entregar na Mesa cópias de cheques Gostava de saber onde obteve essas cópias.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - No SIS!
2010 I SÉRIE - NÚMERO 600 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - 0 Sr. Deputado António Martinho, regimentalmente, não tem de responder a essa pergunta, mas dou-lhe a palavra se o quiser fazer.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Bernardino Silvas, a resposta é muito simples: obtive-as junto dos cidadãos que se sentiram usados nesta questão.Vozes do PS: - E roubados!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, depois de muito se ter publicitado, repetidamente e durante vários dias, ontem à noite o canal de televisão SIC apresentou um programa relacionado com o julgamento do padre Frederico, do Funchal.
Naturalmente, a expectativa criada à volta deste programa era razoável, porque se tratava de fazer a apresentação, em Portugal, do que se dizia ser um método de apuramento da verdade através de meios mecânicos. Depois de se ter criado tamanha expectativa, numa hora nobre dos espectáculos, verificámos que ela se desembocou num desrespeito total pelas instituições do Estado de direito.
Tratou-se, afinal, de um julgamento popular,...0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi, sim senhor!0 Orador: -... levado a cabo pelos jornalistas, operadores, empregados e presidência da SIC, substituindo-se aos tribunais!Aplausos gerais.Foram arroladas e interrogadas testemunhas que não estiveram no julgamento...A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Exactamente!O Orador: -... e levou-se ao programa um arguido que está a cumprir uma pena aplicada pelos legítimos tribunais deste país para se pôr em dúvida a veracidade ou a legitimidade do julgamento realizado em instâncias próprias do Estado português!Aplausos gerais.Assistiu-se a um espectáculo degradante que colocou em cheque a legitimidade dos tribunais, quer de 1.a instância, quer do Supremo Tribunal de Justiça, chegando mesmo a pôr-se em dúvida se a própria sentença era ou não justa.
Deu-se, em terceira instância, a voz a um jornalista para ele se pronunciar em público sobre a legitimidade da sentença judicial, depois de mostrar a todos que esta sentença não teria sido justa, porque havia muita coisa oculta e que não foi averiguada pelo tribunal. Todo este sentido de comercialização da mais alta instituição - o julgamento e sentença dos tribunais - é a coisa mais deplorável que vi, depois da abertura dos canais de televisão à iniciativa privada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É verdade!Aplausos gerais.Por isso, Sr. Presidente, deve ser dito aqui, na Assembleia da República - órgão ao qual cumpre zelar pelas instituições, direitos, liberdades e garantias dos cidadãos .... que ontem foi perpetrada, de uma forma drástica e implacável, uma injustiça contra os tribunais. Mais: foi posto em causa o Estado de direito, a independência do poder judicial, a dignidade dos arguidos e das vítimas, o regime penal português, ou seja, tudo o que deve ser sagrado em Portugal!
Por isso mesmo, não posso calar a minha voz contra este infamante programa da SIC, que utilizou, para fins puramente comerciais, um padre, um arguido, uns cidadãos, para ofender os tri5unais portugueses!(0 Orador reviu.)Aplausos gerais.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, compreendo que a importância do tema tenha suscitado o interesse de todas as bancadas. Do ponto de vista regimental, esta não foi propriamente uma interpelação à Mesa. Contudo, vou dar a palavra a cada um dos Srs. Deputados que se inscreveu, mas peço que, na medida do possível, respeitem o Regimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.0 Sr. Alberto Cesta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tive ocasião de assistir ontem ao programa emitido pela SIC, mas as notícias que tenho e todas as informações que nos dias anteriores precederam a emissão desse programa levam-me a identificar-me com o sentido da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Sem prejuízo da garantia da liberdade de expressão, penso que é legítimo e necessário que se manifestem estas preocupações, mas, sobretudo, o que é preciso sublinhar é que essa operação teve uma cumplicidade que não é possível deixar de denunciar. A administração penitenciária, a quem cumpriria fazer observar as sentenças dos tribunais, permitiu que alguém, que estava preso por virtude de uma decisão condenatória, fosse publicamente submeter-se a uma operação desta natureza.
São, portanto, necessárias explicações do responsável pela pasta da justiça, para se saber por que é que um recluso condenado é autorizado a comparecer numa emissão televisiva desta natureza. Este é um facto de uma incrível gravidade e penso que não há memória neste país, nem em qualquer outro, de uma autorização para submissão a experiências semelhantes.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ele disse-me que não sabia que era para esse fim!0 Orador: - Assim, do ponto de vista da nossa bancada, esta Assembleia deve exigir uma clarificação das responsabilidades por parte de quem deve zelar pelo cumprimento das decisões dos tribunais e, neste caso, por quem é responsável pela administração penitenciária.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
1 DE ABRIL DE 1995 2011A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião de ver o programa da SIC, Aliás, há cerca de uma semana que este vinha sendo anunciado, pelo que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais saberia o que se ia passar inclusivamente, lembro-me de ter lido no Tal e Qual um título que dizia "Padre Frederico inocente".
De facto, como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, o sistema prisional foi posto em causa. E foi posto em causa, incrivelmente, pela própria Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que, para além do mais, deu possibilidade de levar a um programa televisivo um determinado material, para daí se atacar o poder judicial, para se fazerem críticas aos juízes que fizeram aquele julgamento e
para se fazerem críticas ao Ministério Público, acusando-os de estar de má fé.
Foi uma coisa inconcebível, que nunca esperei ver e que só tem justificação por causa da incrível guerra de audiências, que não justifica que se usem estes processos!Aplausos do PS, do PCP e do CDS-PP.Não está aqui em causa a liberdade de expressão! Não é isso que está em causa, porque o julgamento foi feito com inteira publicidade, com a presença da televisão, que pôde filmar aquilo que entendeu e fazer as apreciações que quis! 0 que não é possível, neste país e num Estado de direito, é levar novas testemunhas a uma emissão de televisão, utilizar um meio de prova mais do que discutível e discutido, para depois, no final, dizer-se, como disse o apresentador: "0 Padre Frederico está inocente"!
15to é, de facto, uma coisa inconcebível e inaceitável! E acho que devemos manifestar a nossa indignação e apresentar um protesto junto da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais por ter permitido que isto se passasse no Portugal de Abril!Aplausos do PS, do PCP e do CDS-PP.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de tomar algum cuidado na abordagem desta questão. Quero dizer que, como posição de princípio, estou de acordo com as intervenções que aqui foram produzidas. No entanto, Abril trouxe-nos uma panóplia de liberdades e direitos que têm de ser harmonizados e também a livre expressão e a livre intervenção da comunicação social. É certo que não se pode usar nenhum destes direitos, de tal forma que outros igualmente fundamentais e importantes sejam postos em causa. É essa conciliação e esse equilíbrio que temos de ponderar e reflectir.
Quero dizer que tenho aqui à minha frente um comunicado do Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, datado de 24 de Março, em que este diz proibir todo o qualquer recluso de participar num programa como o que ontem ocorreu, nos termos em que foi feito. E foi dito que a intervenção do recluso que foi a este programa não seria para se processar nos moldes em que ele ocorreu.
Portanto, é bom que fique claro que o programa exorbitou o âmbito daquilo que estava previsto e autorizado. Não há, pois, aqui nenhuma leviandade dos serviços prisionais, designadamente do Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, relativamente a esta questão.
Tirou-se daqui uma lição e temos de criticar o órgão de comunicação social em causa por não ter respeitado as regras e o âmbito da autorização que lhe tinha sido concedida.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!0 Orador: - 15to tem de ser dito. Neste caso, exorbitou-se nitidamente o âmbito da autorização concedida. E não há qualquer dúvida de que, no âmbito da livre intervenção e expressão dos órgãos de comunicação social, não se pode utilizar qualquer programa e qualquer desses órgãos, sejam privados ou públicos, de forma a pôr em causa instituições fundamentais num Estado de direito, como é o caso dos tribunais. Não se pode brincar aos tribunais, conforme vem acontecendo na comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 15to é demasiado sério para todos nós, para que se possa entrar em brincadeiras deste tipo. Brinquem com outras coisas, não brinquem com os princípios fundamentais de um Estado de direito que custou muito a criar em Portugal!Aplausos do PSD, do PCP e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Até porque há outros meios! Se o arguido tem novos meios de prova, pode sempre requerer a revisão da sentença!0 Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, congratulo-me com a unanimidade da Câmara na censura pública à SIC, pelo programa apresentado ontem, envolvendo um recluso, e, na sequência desta unanimidade, a minha bancada não deixará de apresentar um protesto para juntar à acta da sessão, bem como um requerimento ao Sr. Ministro da Justiça para que estes casos não se repitam e tome todas as medidas para que a simulação dos novos tribunais nos casos julgados, seja banida do País, acabando com essa tonteria que não é televisão, nem espectáculo, mas autênticos atentados aos órgãos de soberania portuguesa.(0 Orador reviu.)Aplausos gerais.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, como não existem mais inscrições, dou por encerrado o debate.