II SÉRIE-A — NÚMERO 103 10 Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda incidam sobre outras normas”. A presente iniciativa pretende alterar o artigo 17.o, a alínea f) do n.o 1 do artigo 41.o e a alínea j) do n.o 1 do artigo 49.odo Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, que “Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem”. Consultada a base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o referido decreto-lei sofreu até à presente data sete modificações, a saber: Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de março; Lei n.o 5/2010, de 5 de maio;  Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de junho; Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março;  Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro; Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro. Assim, caso venha a ser aprovado, este projeto de lei procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, devendo o respetivo título, em caso de aprovação, fazer referência à ordem da alteração introduzida. Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. No entanto, tendo em conta a reduzida dimensão das alterações propostas a republicação poderá não se justificar, o que deve ser ponderado em sede de especialidade. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, o artigo 3.o da iniciativa estipula que “ A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, o que está em conformidade com n.o 1 do artigo 2.o da referida lei, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Relativamente às disposições de que dimanem implicações financeiras, dispõe-se ainda que apenas entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação, de modo a que seja respeitada a lei-travão – cfr. n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento). e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Na eventualidade da sua aprovação, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A subscritora deste parecer reserva a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 94/XIII (1.a) para o debate em Plenário da Assembleia da República na medida em que tal se mostra expressamente permitido pelo n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.o 94/XIII (1.a), que “Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, 3 de novembro)”; 2. Esta iniciativa elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.o 5/2010, de 5 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro; 3. Esta iniciativa procede à revogação do artigo 17.o, da alínea f) do n.o 1 do artigo 41.o e da alínea j) do n.o 1 do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro.