144 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014TÍTULO IV Da supervisão, cooperação e regulamentaçãoArtigo 241.o Supervisão1 - A supervisão do disposto no presente Regime Geral compete à CMVM, salvaguardadas as competências do Banco de Portugal em matéria de: a) Autorização e supervisão prudencial das sociedades gestoras previstas no n.o 1 do artigo 65.o e das entidades gestoras de países terceiros quando Portugal seja o Estado-membro de referência; e b) Avaliação de informação tendo em vista aferir a acumulação de riscos sistémicos no sistema financeiro, de riscos de perturbação nos mercados ou de riscos para o crescimento a longo prazo da economia.2 - O disposto no número anterior não prejudica a competência da CMVM para, em circunstâncias excecionais, suscetíveis de perturbar o normal funcionamento do organismos de investimento coletivo, determinar ao organismo e respetiva entidade responsável pela gestão, depositário ou entidade comercializadora o cumprimento de deveres adicionais aos previstos no presente Regime Geral, tendo em vista acautelar os legítimos interesses dos participantes.3 - Além das disposições previstas na legislação aplicável quanto ao exercício da atividade de supervisão, a CMVM pode exigir a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações.4 - O Banco de Portugal e a CMVM estabelecem os métodos apropriados para verificar se as entidades responsáveis pela gestão cumprem as obrigações que sobre elas impendem, tomando em consideração as orientações estabelecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.5 - A competência para a supervisão prudencial referida no n.o 1 mantém-se mesmo que as entidades gestoras aí referidas exerçam a sua atividade noutros Estados-membros.Artigo 242.o Supervisão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários da União Europeia1 - A CMVM, na qualidade de autoridade competente do Estado-membro de acolhimento do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, tem poderes para tomar medidas contra o mesmo em caso de não cumprimento de disposições legais, regulamentares ou administrativas não abrangidas pela Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, e dos requisitos estabelecidos nos artigos 199.o e 200.o.2 - Qualquer decisão de revogar a autorização ou qualquer outra medida grave tomada contra o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, ou qualquer suspensão da emissão, do resgate das respetivas unidades de participação que lhe seja imposta, deve ser comunicada de imediato pela CMVM às autoridades dos Estados-membros de acolhimento do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários e às autoridades competentes do Estado-membro de origem da entidade responsável pela gestão do mesmo.3 - Se a CMVM, enquanto autoridade competente do Estado-membro de acolhimento do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, tiver motivos claros e demonstráveis para crer que o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários cujas unidades de participação são comercializadas no seu território infringe as obrigações decorrentes de disposições legais aprovadas nos termos da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, e não seja competente para atuar, transmite essas conclusões às autoridades competentes do Estado-membro de origem do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, para que estas possam tomar as medidas adequadas.4 - Se, não obstante as medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-membro de origem do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, na sequência da comunicação prevista no número anterior, ou em virtude do caráter inadequado ou extemporâneo dessas medidas, o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários continuar a agir de forma prejudicial aos interesses dos investidores, a CMVM procede de um dos seguintes modos: