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27 DE ABRIL DE 1981	2135(...) da instauração de um regime verdadeiramente democrático.Sr. Presidente, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Quando as circunstâncias se repetem, não é fácil nem talvez possível ser-se inteiramente original. Por isso me ocorrem ao espírito e por isso tenho razão, palavras que tive a honra de dizer aqui faz hoje exactamente um ano:Local não há mais próprio, nem outros tectos podiam abrigar com iguais pergaminhos democráticos a solenidade que hoje estamos Vivendo, do que os desta Casa, cuja dignidade tanto prezamos. E digo-o porque o traço definidor de um regime autenticamente democrático é a existência e o respeito generalizado de um Parlamento livre e pluralista como o nosso.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, de alguns Srs. Deputados do PS e da ASDI.E, se aqui recordo, palavras há um ano ditas, é, porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, não é sem espanto nem sem alguma preocupação que vejo levantarem-se por ai e de vários lados, alguns que até entre si surgem postos, críticas mais ou menos veladas à Assembleia da República, ao seu funcionamento e à actividade dos seus membros, que são profundamente injustas, profundamente falsas e, por isso mesmo, caluniosas.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Um parlamento livremente eleito é, por sua natureza, uma casa de diálogo, onde os critérios partida rios se entrechocam e onde a diversidade das opiniões se manifesta - é evidente.
É o diálogo por vezes caloroso? São as intervenções por vezes entusiásticas e quentes? Surgem as réplicas por vezes mordazes e até, por uma ou outra vez, excessivas? Pois que ninguém se esqueça e se lembre sempre de que esse é o sinal dos parlamentos livres: quando tal não sucede, é porque o parlamento é uma farsa pré-ordenada, onde tudo sai a compasso, às vezes, até as palmas!Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, do PS, da ASDl. da UEDS e do MDP/CDE.Vivem-se aqui, no calor dos debates sobre problemas candentes da vida portuguesa, por vezes horas e horas seguidas de intensa tensão intelectual e espiritual, e só não entenderá esse calor e esse entusiasmo quem estiver de todo fora da realidade democrática. Ele é o sinal da fidelidade de cada um aos princípios que defende e a quantos o elegeram.
Peço licença para prestar, por isso, a minha homenagem a todos os Srs. Deputados, sem excepção.
Os que, com maior ou menor insídia, umas vezes, usam o tom chocarreiro e, por outras, o lacrimoso para criticarem a forma de trabalhar nesta Casa poderão ser tudo; dão-nos o direito mesmo de pensarmos que serão capazes de ser tudo; o que não têm é nada a ver com a democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E, se escolheram o Parlamento como alvo dos seus caluniosos ataques, é porque demasiado sabem que é, por aqui que, essencialmente, passa a democracia que querem destruir e - nisso todos estamos irmanados -, mas sem terem a coragem de o dizer claramente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - E tem plena oportunidade salientar ainda que o Palácio de S. Bento consumido por um incêndio há quase um século, foi de reconstrução tão lenta que ela acabou sendo feita para funcionar quase mais como uma sala de concerto orfeónico, em termos de partido único, do que como um parlamento onde a liberdade fosse vivida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - E por essa razão, Srs. Deputados, o Palácio de S. Bento, tal como está estruturado, não oferece. aos Srs. Deputados, individualmente, nem aos grupos parlamentares, as mínimas condições de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Não é que sejam elas deficientes; é que, pura e simplesmente, não existem. E isso impõe a todos os membros desta Câmara um suplemento de esforço e uma sobrecarga de trabalho altamente canseirosos e que cumpre destacar. E, se às vezes as bancadas desta Sala se apresentam menos cheias, isso de modo algum significa desinteresse ou desrespeito da função. Fácil é, ver então - e só o não vê quem hão quer - que muitos membros da Assembleia se dividem por múltiplas actividades do seu cargo ou então preparam intervenções em condições tais e tão pobres que não sei se outros trabalhadores deste país as aceitariam nos seus locais de trabalho.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, do PS, da ASDI, DA UEDS e do MDP/CDE.E pareceu-me necessário Srs. Deputados, dizê-lo aqui e agora, perante o eleitorado que a todos nós elegeu, para, com a voz autorizada que tenho o direito de me ver reconhecida, desmentir a calúnia e proclamar a dignidade com que na Assembleia da República se trabalha e se cumpre fielmente o mandato recebido desse mesmo eleitorado.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, do PS. da ASDI, DA UEDS e do MDP/CDE.Tenho-me empenhado, com a colaboração preciosa dos serviços competentes desta Casa e agora já das instâncias competentes do Governo, na modificação ,desta lamentável ausência de meios de trabalho; começam, felizmente, a surgir as soluções e algumas se concretizarão em curto prazo, mas as definitivas, pelo tempo indispensável à sua realização, não serão breves, para poderem ser eficientes. Isso imporá, portanto, e por algum tempo, a sobrecarga de esforço que até hoje tem sido exigida a todas VV. Ex.as, Srs. Deputados.Sr. Presidente, minhas Senhoras, meus Senhores: Festejemos, pois, hoje a data de 25 de Abril e o
2136	I SÉRIE -NÚMERO 56(...) movimento militar que permitiu a restauração em Portugal da democracia.
E essa vivência tem de ser a realidade do quotidiano. Há-de, para ser frutuosa, traduzir-se na acção serena, na convivência leal e aberta, no respeito recíproco dos direitos e deveres de todos e de cada um.
As revoluções, em si mesmas, não são uma permanência; são um facto. Mais ou menos duradouro, mas um facto. Muitas vezes importante; outras essencial, como foi, a nossa; mas são sempre e só um acontecimento, ao qual outros inevitavelmente se sucedem, no devir contínuo em que a história se faz. Não há comunidade que suporte a permanência de situações revolucionárias, e quem as pretende eternizar, normalmente, mais não quer do que eternizar-se a si mesmo. E temos o exemplo em passado recente.
Durante quarenta anos ouvi - todos ouvimos! - proclamar aos quatro ventos o slogan estafado do salazarismo: «A Revolução continua.» Era isto sinónimo do maior conservadorismo, da negação de qualquer progresso, do imobilismo total das coisas e das pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é com certa perplexidade que vejo hoje a desejarem retomar o slogan os que mais se ufanam de terem combatido os seus criadores. Singular parecença!Risos.Aplausos do PSD.O que tem de continuar é a acção; é uma acção muito persistente, muito realista e muito digna, no aproveitamento constante dos nossos recursos morais, intelectuais e materiais.
A maneira digna de festejarmos o dia 25 de Abril é, sem dúvida, fazer o que estamos fazendo hoje, mas é, sobretudo, durante o ano que medeia entre cada aniversário da Revolução redentora, agirmos na paz, pensando rectamente e pondo a nossa acção ao serviço de todos e de cada um dos portugueses.
Pelo que toca a esta Casa, novo e importantíssimo período de acção se vai abrir, iniciado que está já o processo concreto da revisão constitucional.
Nova e ingente tareia é essa. Várias serão as soluções propostas, múltiplos os consensos a procurar e a conseguir.
Por aí, creio, em todo o caso, que faremos obra certa e segura se, sejam quais forem as divergências, acabarmos fazendo uma revisão que, em consonância :com as estruturas morais e materiais da Pátria, abra a todos os portugueses, sem excepção e de modo harmonioso, as perspectivas do futuro, da paz, da concórdia e da justiça social.
Saibamos levar a Constituição formal que temos e que vamos rever a uma íntima e profunda concordância com a constituição material do povo que somos e que queremos ser e teremos certamente cumprido honrosamente o nosso dever.
Sr. Presidente, minhas Senhoras, meus Senhores: Celebrar um aniversário deve ser tanto festejar os anos que passam como encarar de frente, reflectidamente, os anos que estão por vir.
Só a velhice irremediável não tem futuro a esperar e então olha, irremediavelmente também e só, o passado.
Mas nós estamos aqui a festejar a nossa jovem democracia e o movimento que há sete anos a tornou possível. Recordando a alegria profunda dos primeiros momentos, reflectindo sobre tudo o acontecido nos sete anos que se seguiram, olhemos, então, essencialmente, o futuro.
Creio que a nós, políticos, o que essencialmente se nos impõe doravante é uma longa e permanente auscultação do real, uma capacidade crítica que vá até à humildade para, depois da análise, ser muito firme na decisão, um grande desprendimento de nós próprios; que só tenha limite na defesa da dignidade - funcional dos órgãos de que somos suporte, e um incondicional respeito das atribuições dos outros, sem prejuízo do exercício intransigente das que nos são próprias.
Se o fizermos, se assim agirmos, o povo português encontrará em cada momento um acréscimo de paz, de estabilidade, de justiça social, de liberdade. E em cada hora assim vivida festejaremos então do modo mais profundo, mais digno e mais eficaz a data de 25 de Abril.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai usar da palavra S. Ex.a o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Portugueses: Comemorar Abril como aqui fazemos, na presença, responsável e consciente, dos representantes legítimos do nosso povo, não é um acto de rotina imposto pelo calendário ou aconselhado pela memória, ainda muito viva, de acontecimentos históricos recentes.
Comemorar Abril, como hoje fazemos, é um acto político que a todos vincula e nos relaciona, de modo simbólico, com os períodos da história de Portugal em que o poder esteve nas mãos do povo, em que a legitimidade pata o exercício desse poder foi transmitida pela decisão livre dos Portugueses, em que o julgamento das decisões políticas foi feito em liberdade e no reconhecimento de uma legalidade colectivamente assumida e respeitada.
Comemorar Abril é, também, afirmar conscientemente o compromisso de recusar todos os modelos e propostas de autoritarismos, todas as formas antidemocráticas de exercício do poder político, todos os desvios às exigências do sufrágio directo e universal.
Comemorar Abril, continua a ser compreender o valor exacto dos dispositivos políticos que permitiram manter e defender as soluções de equilíbrio, como experiência bem sucedida e como orientação para o futuro, assim se retirando os pretextos àqueles que
27 DE ABRIL DE 1981	2137pretendem, ou venham a pretender, pôr em causa o nosso rumo democrático.
Passaram sete anos sobre a data que iniciou, para todos nós, uma era de esperança, de responsabilidade, de cada um, na construção do futuro colectivo, de verdade e de capacidade criadora, afirmadas sem os limites impostos pela censura, pela polícia política, pelos arranjos da conveniência decididos por uma pretensa aristocracia política criada e apoiada na ditadura.
Nessa data já distante, foi sem dúvida significativa à unidade verificada nos objectivos políticos expressos, formando-se considerável consenso entre as linhas políticas da proposta dos militares e os programas dos partidos que então se legalizaram e vieram a constituir-se, podendo expressar livremente as suas
Nem sempre esse consenso inicial resistiu aos incidentes e acontecimentos da nossa complexa evolução política.
Mas a verdade é que, apesar de tudo e ao contrário do que muitos receavam ou previam, foi possível defender a vitalidade da nossa democracia e a instituição militar soube manter-se fiel ao seu compromisso de devolver, aos eleitos pelo povo, por inteiro e sem artifícios, o poder que transitoriamente detiveram.
Houve desvios, sem dúvida, à pureza de alguns princípios.m diversas ocasiões, as realidades políticas acanharam por se sobrepor à vontade de se encontrar a melhor solução para a defesa do interesse, nacional e dos valores democráticos.
Soube-se resistir quando foi necessário. Soube-se confiar na sabedoria e consciência dos Portugueses. Soube-se confiar no valor dos compromissos e na força superior da democracia e dos democratas.
Nem tudo o que era possível foi feito.
Mas o exame sereno dos acontecimentos e da sua evolução, mostrará que situações muito difíceis foram enfrentadas com êxitos sem que fossem prejudicados de forma definitiva interesses nacionais.
No domínio económico, onde muitos esperavam a catástrofe, os Portugueses, trabalhadores, técnicos e empresários, mostraram a sua capacidade para enfrentar uma crise complexa que, em grande medida, provinha de factores que nos eram externos. Não obstante, foi possível alterar, em curto prazo, as tendências negativas e criar condições satisfatórias de recuperação.
No plano externo, Portugal soube defender as condições da sua independência e pôde afirmar, sem equívocos, a fidelidade às suas alianças e compromissos políticos, assumindo a plena integração política na Europa e mantendo, no quadro de interesses comuns e de benefícios para a Europa, relações de amizade e de cooperação com Estados em diversos continentes, e, em especial, com os povos dos Estados africanos de língua oficial portuguesa.
Não seria fácil, em qualquer circunstância, defender e afirmar uma posição clara no contexto internacional instável em que já então vivíamos.
Menos fácil foi consegui-lo: o contexto do fim da guerra colonial, da descolonização, de crise económica, de instabilidade política interna e de alguma falta de confiança, interna e externa, quanto à nossa capacidade para resolver, em liberdade e em democracia pluralista, todos os nossos problemas.
No plano político, as crises superadas, por vezes bem difíceis, são a melhor prova da vitalidade da nossa democracia e demonstram cabalmente que nunca se chegará ao erro político irreparável quando se confia na maturidade política de um povo.
Por isso, podemos retirar desta exigente experiência política a convicção firme de que a defesa e afirmação do pluralismo democrático, onde forçosamente se inclui a plena expressão da descentralização e da autonomia regional, é valor que jamais se pode pôr em causa se queremos comemorar Abril na afirmação da esperança que em todos nós fez nascer.
Também por isso, comemorar Abril é continuar Abril.
Em primeiro lugar, compreendendo, plenamente, que nessa data se estabelece um corte com um passado que é radicalmente diferente, nas suas condições políticas, nos seus horizontes, nos seus modos de conceber e executar as medidas políticas.
Não se assume o poder democrático para realizar o programa da ditadura.
A legitimidade democrática, justificada na confiança que se alimentou nos eleitores e na qual se fundamenta a delegação de poder político, impõe uma responsabilidade que em nenhuma circunstância pode ser traída, sob pena de destruir o valor essencial que os cidadãos atribuem à democracia e à relação democrática que estabelecem ao decidir o sentido do seu voto.
É neste quadro quê se afirma, sem margem para dúvidas ou para interpretações tendenciosas, a responsabilidade solidária dos órgãos de soberania, a sua solidariedade institucional.
Nascidos da decisão eleitoral dos Portugueses -e só dela, com o fim do partido de transição-, os órgãos de soberania assumem uma obrigação de colaboração, não só na defesa indiscutível do interesse nacional, mas também na construção das bases sólidas do consenso quer resultem do reconhecimento e do respeito das suas diferenças. Não só no plano constitucional, mas também, e sobretudo, no plano político.
A solidariedade institucional é uma prova de responsabilidade democrática e não um mero artifício de conjunturas, que seria útil invocar apenas quando fosse conveniente (c) sempre para compensar qualquer deficiência de apoio político.
A solidariedade institucional é, sempre, o consenso político necessário entre aqueles que recebem a legitimidade democrática
Em qualquer caso, a solidariedade institucional terá de se considerar incompatível com os desejos de hegemonia e com as vontades da subordinação.
Os órgãos do poder afirmam-se no exercício das suas competências porque para isso receberam, dos eleitores, os direitos e deveres que a Constituição determina.
E afirmam-se sobretudo nos períodos difíceis e complexos da crise e da instabilidade, na procura dos consensos possíveis e eficazes, porque essa é também uma exigência do comportamento democrático e da defesa dos interesses dos Portugueses e de Portugal.
2138	I SÉRIE - NÚMERO 56As responsabilidades partidárias, distintas no grau, não são diferentes na essência.Dos partidos se espera a contribuição democrática essencial de estabelecer as concepções políticas e programáticas, de defender os interesses sociais específicos que representam, de fundamentar as alternativas que permitem o dinamismo político, a vitalidade democrática, as soluções paira as crises, a              concorrência eleitoral.
Os partidos são base da democracia, modos de exercício da liberdade política, condições de consciencialização dos cidadãos, agentes do poder ou da oposição.
Os partidos afirmam-se pelas suas diferenças, pela sua vontade de negociação e pela sua capacidade de formação de alternativas.
Contudo, também os partidos se obrigam a um consenso essencial, a uma solidariedade democrática na defesa da liberdade, da legalidade, do pluralismo e da independência dos Portugueses.
Este consenso essencial é indispensável para continuar Abril.
Noutro plano, a existência e livre expressão organizada dos interesses sociais, independentes dos partidos e dos órgãos de soberania, asseguram que as forças sociais possam defender, no quadro da legalidade, os objectivos próprios de vastos grupos que se identificam pelas relações de trabalho, actividade profissional ou posição na organização da sociedade.
É nesta diversidade de órgãos de soberania, partidos e organizações sociais; relacionadas por uma mesma vinculação essencial à democracia pluralista e ao respeito da legalidade, que está o sentido da esperança nascida em Abril.
O futuro depende de todos nós e não da imposição autoritária de qualquer vontade que se quisesse, considerar à margem do pluralismo democrático e do julgamento, inapelável porque afirmado em liberdade, de todos os portugueses.
Continuar Abril é o único modo de dar sentido à esperança:
Por isso se comemora uma data afirmando a nossa confiança no futuro, a nossa certeza de que os Portugueses saberão realizar Abril.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Sabemos hoje que as posições extremadas ou utópicas não são o caminho mais eficaz para unir os Portugueses e para os orientar nas tarefas necessárias da modernização e do desenvolvimento. Sabemos, pela experiência inequívoca recolhida, que só é possível enfrentar os desafios colectivos com realismo, no conhecimento cuidado da nossa sociedade, dos seus defeitos e das suas virtudes, dos seus modos de funcionamento, das suas potencialidades, dos meios mais adequados de promover a iniciativa e a inovação.
Sabemos, também, que os modelos tradicionais, simplistas na imagem que oferecem das relações complexas das sociedades modernas estão em crise.
Por tudo isso, a acção política, entendida como orientação da colectividade e como resolução dos problemas, só tem real sentido democrático se for realizada em justiça, em equilíbrio, num espírito de solidariedade, pois só assim se poderá aspirar à estabilidade política e à aceitação social das decisões.
A recusa dos dogmatismos é a atitude necessária dos que são capazes de assumir a flexibilidade responsável, e dos que sabem expor a verdade sem demagogia.
Este é o contexto em que adquirem toda a importância, e se apresentam como realidades imediatas, os valores fundamentais e indissociáveis da democracia pluralista, da liberdade, da solidariedade social, da justiça, da dignidade do homem e da defesa da identidade nacional.
Este é o quadro de realizações em que se desenham as grandes metas políticas do nosso futuro próximo. E, antes do mais, impõe-se a organização dos meios necessários e das condições de afirmação das nossas capacidades criadoras, desenvolvendo as actividades que continuam abertas à expressão dos interesses e das potencialidades dos Portugueses. Não o conseguiremos, ou não o conseguiremos rápida e eficazmente, se não soubermos promover e defender o realismo nas medidas políticas, a sua adequação às realidades humanas e sociais do nosso país, aos estímulos e motivações do nosso povo.
Também para isso, será necessário informar os Portugueses com verdade e qualidade, condição essencial para que se forme uma opinião pública motivada e que corresponda à convicção, certamente adquirida por todos, de que as distorções da informação estão condenadas, mais tarde ou mais cedo, ao fracasso.
Procurar, em todas as circunstâncias, os consensos políticos no que for essencial é uma exigência da responsabilidade democrática em pluralismo inteiramente assumido.
Mas esses consensos, para terem validade e coerência, não podem esquecer a exigência democrática inerente ao respeito consciente das legitimidades, primeira de todas as realidades políticas e regra indiscutível das imposições do sufrágio.
Garantir a flexibilidade dos órgãos do poder, reforçada no rigor das políticas propostas, e justificada no conhecimento das realidades nacionais, regionais s autonômicas é uma condição indiscutível para a existência do diálogo que dê consistência e segurança à estabilidade social, ao desenvolvimento da descentralização, ao aprofundamento das autonomias regionais.
Tudo será no entanto frágil e se manterá ameaçado se não soubermos estimular uma produção cultural, viva e actuante, com manifestação em todas as dimensões da vida colectiva.
Promover a cultura é, sobretudo, trabalhar para a modernização e para o desenvolvimento, é ainda preparar os Portugueses para as mudanças e transformações que a crise do presente torna inevitáveis.
E, em igual plano de exigência, se tem de colocar a afirmação da independência nacional que impõe, para defesa dos nossos interesses, a continuidades da nossa determinação no projecto de integração europeia. Esta é uma condição de afirmação da nossa identidade como povo, das nossas relações históricas com povos de outros continentes e das nossas vocações próprias na rede das relações económicas internacionais.
Todas estas metas se inter-relacionam, de múltiplos modos, na obra essencial que nesta Câmara os
27 DE ABRIL DE 1981	2139Srs. Deputados irão desenvolver a propósito da revisão constitucional.
Todos os portugueses esperam que, como noutros momentos de grande significado político, o realismo prevaleça e a Constituição revista possa ser, como sempre deve ser, o mais forte, traço de união entre os democratas entre os Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dificuldades dos problemas que defrontamos e dos objectivos que nos propomos são reais.
Mas essas dificuldades existem mais em nós próprios do que nos acontecimentos, nas condicionantes materiais ou nas evoluções desfavoráveis que nos vêm do exterior.
Já demonstrámos que temos capacidade de criação e de trabalho para recuperar de uma grave crise económica, com sacrifício, mas também com eficácia e real apoio social.
Já demonstrámos que sabemos resistir às ameaças à democracia pluralista.
Já demonstrámos que a ponderação, o realismo, a defesa do consenso, a afirmação da verdade e da isenção são reais factores de união entre os Portugueses.
Aos que persistem em não aceitar a verdade dos factos, a carência de visão e de coragem política dos responsáveis pelo poder autoritário e desejam o retorno ilusório ao que já não existe, respondemos com o que já realizámos, em conjunto, em liberdade, em democracia.
Cometemos erros, sem dúvida. Perdemos tempo também. Mas o que fizemos, bem e mal, foi realizado em liberdade e em democracia, ou seja, pela nossa própria vontade, com as nossas mãos e as nossas capacidades criativas.
Na experiência acumulada, encontramos os fundamentos comprovados do que é específico no nosso modelo político de democracia pluralista. Essa experiência, que integra os ensinamentos que outras democracias pluralistas aconselham, não esquece as indicações que a nossa história nos dá quanto às razões dos fracassos de outros modelos democráticos em que, no passado, os Portugueses depositaram as suas esperanças.
Concebido em modelo diferente, o nosso regime democrático mostrou já ter uma vitalidade política na formação de alternativas; e demonstrou um entendimento do valor da liberdade que o tornam bem diferente do constitucionalismo monárquico do século passado e da I República.
Comemoramos Abril, continuando-o para realizar a sua esperança.
Agora, num plano de maior responsabilidade e de maior exigência, mas sempre em conjunto, solidários no nosso compromisso com a Uberdade e a democracia.
Essa é a condição para que possamos honrar aqueles que nos legaram o seu exemplo de luta pela liberdade e de confiança total nos Portugueses.
Com a próxima revisão constitucional daremos, enfim, sentido pleno à acção dos que, sendo militares, permitiram a democracia e contribuíram para a sua consolidação e, sendo patriotas e democratas, sabem retomar a sua missão, silenciosa mas firme, de salvaguardar a nossa soberania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim seremos capazes de responder, no plano das orientações políticas, às exigências impostas pelas capacidades do nosso povo que, vezes sem conta, mostrou saber, como poucos, entender e praticar a democracia, aceitar os sacrifícios das crises, redobrar de vontades nas tarefas da recuperação e do desenvolvimento.
Assim faremos o futuro que justifica o presente e dignifica o passado.
Essa foi, e é, a esperança de Abril, que é necessário realizar.O Sr. Presidente: - Em nome de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, declaro encerrada a sessão.A Banda da Guarda Republicana executou de novo o Hino Nacional.
Realizou-se então o cortejo de saída, tendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Eram 18 horas.Deputados que faltaram à sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
2140	I SÉRIE - NUMERO 56Centro Democrático Social - (CDS)Alberto Henriques Coimbra.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Foi lido pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do CDS, o qual foi aprovado.
Seguidamente foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 198/II do PPM - Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Moniz (PPM), que fez a apresentação do projecto de lei, Magalhães Mota (ASDI), Cabrita Neto (PSD), Carlos Lage (PS), Portugal da Silveira (PPM). Carvalho Cardoso (CDS). Helena Roseta (PSD), António Guterres (PS). César Oliveira (UEDS), Rogério Brito (PCP). Joaquim Miranda (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), António Campos (PS), Luís Coimbra (PPM) e Veiga de Oliveira (PCP). Aprovado na generalidade, o projecto de lei baixou à Comissão respectiva para discussão na especialidade, tendo antes o Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) feito uma declaração de voto.
Entretanto fora lido, pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS, o qual foi aprovado, com a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 23 minutos.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, temos quórum.Está aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na ordem do dia, que, como sabem, consta de dois pontos - apreciação do projecto de lei n.o 198/II, do PPM (liberalização dos sectores económicos não nacionalizados), e apreciação da ratificação n.o 36/II, requerida pelo PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.o 343/80, de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.o 80/77, de 28 de Julho, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados-, concedo a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto para que proceda à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 21 de Maio de 1981, pelas 20 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Francisco Manuel de Meneses Falcão (círculo eleitoral de Leiria), por Manuel Ferreira Castelhano. Esta substituição é pedida para o próximo dia 22 do corrente mês.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
2672 I SÉRIE—NUMERO 69Finalmente, a  Comissão entende proferir  o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente — António Miranda Macedo (PS), vice-presidente — Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário — José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário — António Duarte e Duarte Chagas (PSD) — Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) — Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) — Nico-lau Gregário de Freitas (PSD) — Valdemar Cardoso Alves (PSD) — Luísa Raposo (CDS) —Maria José Paulo Sampaio (CDS) — Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) — Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) — Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) — Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) — António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) — Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) — Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que ninguém se inscreve para se pronunciar sobre o relatório que acabou de ser lido, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS € do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: — Concedo a palavra ao PPM para proceder à apresentação do seu projecto de lei que vai entrar em discussão.O Sr. António Moniz (PPM): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do seguinte teor o projecto de lei n.o 198/II:
Os consumidores têm de ser defendidos, Os monopólios, quer privados quer do Estado, têm de ser combatidos ou rigorosamente controlados.
Acabei de citar uma passagem do programa eleitoral do Governo da Aliança Democrática, apresentado ao povo português em 1979.
A luta contra os monopólios, quer públicos quer privados, impõe, logicamente, que muitas actividades económicas em Portugal sejam liberalizadas e, em particular, aquelas que, pertencendo ao sector empresarial de Estado, (necessitam de profunda reestruturação tendo em vista uma maior dinamização, só possível através da concorrência.
Concomitantemente, existe toda a problemática decorrente do pedido de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
É, pois, dentro do espírito do programa da AD e dos objectivos da integração de Portugal na CEE que o PPM apresentou neste Parlamento o projecto de
lei n.° 198/II. E isto porque importa que, à sombra da necessária liberalização de muitas dessas actividades, não se venha a cair em situações monopolistas, idênticas a anteriores, mas agora dominadas por agentes económicos diferentes, com a agravante de, muitas vezes, esses agentes privados serem estrangeiros e nada terem a ver com os intereses da comunidade dos cidadãos portugueses.
Pensamos, pois, que é condição para promover um desenvolvimento económico equilibrado disciplinar o comportamento dos agentes económicos, estabelecendo um conjunto de normas de defesa da concorrência, que aliás o Governo já tem preparadas. Em Portugal actividades existem que são actualmente controladas pelo Estado através de empresas ou instituições públicas e onde os condicionalismos existentes, por impedirem o livre funcionamento do mercado, acabam por contribuir para a estagnação da produção interna, quer muna óptica de qualidade quer numa óptica de quantidade.
Se numa sociedade moderna, no entender do PPM, não é aceitável qualquer dos extremos, ou seja, uma economia monopolista ou, em alternativa, uma economia de liberdade total de mercado, esta iniciativa do meu partido, impondo ao Estado a criação de regras específicas reguladoras da concorrência antes de se proceder a qualquer liberalização, constituirá certamente um eficiente obstáculo à constituição de monopólios e garantirá a possibilidade desejável do acesso da generalidade dos cidadãos e das empresas a essas actividades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os objectivos desta iniciativa do PPM são bem claros. Pela nossa parte e pela parte dos nossos parceiros da AD e do Governo, dizemos não aos monopólios.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção do Sr. Deputado António Moniz, gostaria de perguntar-lhe apenas duas coisas. Em primeiro lugar, se tem conhecimento de quaisquer factos concretos que o levem a recear que determinado monopólio estatal ou vários monopólios estatais possam ser substituídos por monopólios privados, pedindo-lhe em caso afirmativo, que no-lo diga com franqueza. Mas, se por acaso não conhece situações concretas, eu terei muito gosto em lhe prestar os encarecimentos indispensáveis. Em segundo lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado, ao apresentar, cem outros seus companheiros de bancada, este projecto de lei, que tem o n.° 198/II, conhecia o projecto de lei n.° 193/11, anterior, que contempla a defesa da concorrência.O Sr. António Moniz (PPM) — Sim, tenho fotocópia dele.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Sr. Deputado Magalhães Mota, na verdade não conheço nenhum facto concreto que nos tenha levado a tomar esta iniciativa. Simplesmente, nós temos que legislar para o
23 DE MAIO DE 1981 2673futuro e é muito natural que empresas em situação de monopólio possam ser liberalizadas no futuro. Temos que nos precaver. Aliás a Aliança Democrática tem a intenção de regular as condições em que essas liberalizações serão feitas. Exactamente, sabemos que o Governo tem preparado uma proposta de lei de defesa da concorrência. Também sabemos que a ASDI apresentou, ou tem preparado, um projecto de defesa da concorrência que, por artes de «berliques e berloques», é muito parecido com a proposta do Governo. Mas isso não é problema nosso - esperamos que V. Ex.a o esclareça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer ao Sr. Deputado António Moniz que, se não usasse das imunidades desta Câmara, seria processado, como já processámos um jornal que se atreveu a publicar a mesma atoarda, e que, em nome da dignidade e da honestidade, o Sr. Deputado deve imediatamente esclarecer as semelhanças e a anterioridade dos projectos, para que não fique ou como caluniador ou como mentiroso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não disse que V. Ex.a nem o seu partido copiaram o projecto do Governo. Eu apenas disse que era do domínio da opinião pública que havia coincidências muito grandes. Foi só isto que eu afirmei, porque é isso que se pode ver, tanto nos corredores deste Parlamento como em todos os sítios, em todos os mentideiros deste país.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Esta é que é a consciência da AD, a consciência dos mentideiros!O Orador: -Se V. Ex.a copiou ou não copiou, não tenho elementos para me pronunciar, mas por aquilo que conheço de si, não acredito que fosse capaz disso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cabrita Neto pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Cabrita Neto (PSD): - É sobre o problema levantado. Não sei se regimentalmente posso dar algum esclarecimento:O Sr. Presidente: - O Sr. 'Deputado Cabrita Neto fica inscrito para uma intervenção a seguir à do Sr. Deputado Magalhães Mota, visto que no se trata de um protesto nem de um pedido de esclarecimento.
Para intervenções, estão inscritos os Srs. Deputados Magalhães Mota e Carlos Lago e, a seguir, o Sr. Deputado Cabrita Neto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o debate que hoje vamos efectuar tem relação directa com aquele que ontem efectuámos. Perdoar-se-me-á, portanto, que eu comece por me centrar entre três questões que ontem aqui foram focadas.
Disse o Sr. Deputado Sousa Tavares que haveria que fazer uma consulta de ordem histórica - e citou vários autores. Eu, que sou fiel ao cronista que dizia que «no acrescentar do saber há sempre ganho», dediquei-me a consultar alguns dos autores por ele citados e verifiquei num deles, o Prof. Vitorino Magalhães Godinho (p. 197 dos Ensaios sobre História de Portugal, volume II), que, quando a Coroa renuncia a explorar directamente a rota do Cabo e adopta o sistema dos contratos com sociedades capitalistas privadas, se dá a crise. Aqui -passo a citar- «o tráfego com o Oriente dá lugar a pelo menos três contratos: arrendamento dos direitos aduaneiros a cobrar na Casa da índia e da armação, apresto e navegação das naus da carreira entre Lisboa e Cochim ou Goa, fixando o Estado a tabela dos fretes; o contrato da trazida de pimenta da índia para Portugal; o contrato da trazida de gengibre e noz-moscada da mesma proveniência». E acrescenta o Prof. Vitorino Magalhães Godinho: «Ensejos lucros abertos aos poderosos negociantes, ficando os pequenos à margem.» Era isto que eu ontem pretendia dizer.
O segundo ponto, que vale a pena também situar, é que houve no debate de ontem dois equívocos de posição. Um é que a social-democracia não faz o controle do poder económico por fora. Precisamente por isso é que os sociais-democratas defendem a co-gestão e não o controle operário. O outro equívoco diz respeito à posição face ao Estado. Também aqui vale a pena citar Vitorino Magalhães Godinho, porque eu saberia talvez dizer o mesmo (duvido!), embora, naturalmente, por piores palavras:
Nada revela melhor o enleamento do pensamento liberal no imobilismo do que a atitude dos teóricos da economia relativamente ao Estado, é verdade que, desde o início, e em nome dos benefícios da liberdade, eles são hostis às suas intervenções. Simplesmente, esse Estado é ainda aquele através do qual se exprime a vontade incondicionada dum monarca ou duma casta. Ora, sob o próprio impulso das ideias liberais, o Estado democratizou-se. Os economistas ortodoxos não tiveram em conta esta transformação. Continuam a denunciar a presunção do legislador, quando este se tornou a emanação da vontade nacional.
Creio que o problema de hoje vem na sequência do de ontem. Também aqui, nesta discussão, teremos que desmistificar os vários mitos lançados. O debate de ontem demonstrou como não havia obrigações da CEE, como não havia razões de economia interna, como o problema se centrava na metafísica dos modelos de sociedade. Não é que eu renuncie à discussão metafísica, mas quanto a hoje queria dizer que também as obrigações decorrentes da adesão à CEE foram invocadas, mas do Tratado de Roma não resulta com tanta clareza uma situação como a que foi descrita. Bastaria pensarmos num organismo existente em França, o todo-poderoso ONIC, para que soubéssemos que há várias soluções possíveis e não uma só. Mas creio que o que está essencialmente em causa neste momento é uma iniciativa que, não querendo eu cair na facilidade com que o Sr. Deputado Luís Coimbra há dias acusava
2674 I SÉRIE -NÚMERO 69o meu partido, diria que, não constituindo nenhum sintoma de febre legislativa; é pelo menos sintoma de alguma ligeireza. É que em dois artigos, e de uma penada, se faz uma afirmação de boa vontade, que poderá ser ou não um gesto útil -é isso que vamos ver. Creio que todos nós encaramos nesta Câmara as iniciativas parlamentares do PPM com uma expectativa e uma tolerância de simpatia. Sabemos até que o PPM celebra hoje o seu aniversário e não quereria ser eu a estragar a festa.
Mas, ao mesmo tempo que tudo isto vai evoluindo, nós começamos a ver que há uma realidade e uma fachada, que houve a feira de Belém, as torres do Tejo, o nuclear em Sayago, sem nenhum protesto do PPM ou com protesto adiado, e quero PPM até tem como ponto de honra ser o cimento da AD, quer dizer, aglutina alguma coisa que não é tão boa como isso. Será a consciência? Será a boa consciência?
Há, por outro lado, a noção dos «elefantes engolidos», e aqui eu não gostaria de fazer nenhuma espécie de ofensa, mas gostaria que houvesse uma simbologia que se tornasse patente. É que o outro animal que engole elefantes e tem capacidade para isso, que eu conheça é a boa - é um réptil.
Creio que é importante que, nestas coisas, não renunciemos a uma história importante sobre boas intenções. Quem acompanhou o humor catalão dos anos sessenta lembra-se com certeza daquela associação de «mixordeiros» de que o Perich falava, em quê havia um que era melhor rapaz- porque rezava todos os dias para que os alimentos adulterados não envenenassem as criancinhas.Risos.Este projecto será isso, será alguma, coisa de melhor, não ultrapassará também o campo das boas intenções? A verdade é que, quando o projecto foi apresentado, havia um projecto sobre a Mesa em relação à defesa da concorrência. E o PPM até diz que o Governo item uni projecto, que é tão semelhante que também critica p Governo pelo facto de ter demorado quinze meses para publicar uma lei, de defesa da concorrência, depois de tanto ter falado nela.
Mas o PPM não se preocupa com iniciativas outras, não se preocupa com oportunismo, não entra, nestas ocasiões de afogadilho. Creio que podemos confiar na na tal boa consciência. E não será que não devemos interrogar-nos sobre os bons serviços aprestados pelo PPM? A verdade é que o PPM talvez possa dizer, e é capaz de o dizer, que foi por causa dele que não se desmanchou- a feira de Belém, que foi por sua causa que o presidente Abecasis concordou em que não existissem torres por cima ou ao lado do seu cadáver, que foi por sua causa que haverá nuclear com certeza, mas cheio de segurança.
E assim o PPM acaba por conseguir objectivos úteis ou seja, as boas intenções do PPM acabam por coincidir com as reivindicações de muita gente, com os protestos dos partidos da oposição, com todos os movimentos populares, que depois o PPM diz que afinal foi ele quem fez e quem movimentou. O PPM seria assim, dentro da Aliança Democrática, um factor, de equilíbrio e um factor de progresso que evitaria os males, maiores, que traria alguma coisa de bom cá para este lado. Ò PPM seria assim uma espécie de quem tira aos ricos para dar aos pobres, ou- seja, o PPM seria o Robin da mata da AD.Risos.A realidade deste projecto é, no entanto, diferente. A realidade é que, com um projecto reduzido à simplicidade de dois artigos, se pretende ultrapassar um problema muito concreto e muito real, que é o problema da demolição da EPAC, quando, neste momento preciso e neste momento concreto, se sabe já da existência de sectores monopolistas preparados para tomar conta do espólio da EPAC. Este é o problema concreto e real. E também se sabe já que, pressionado por todo um conjunto de circunstâncias, sabendo que a CEE não trabalha desse modo, sabendo de muitas outras coisas, o novo regime cerealífero, para disfarçar, incluirá medidas de defesa da concorrência em matéria de cereais. O oportunismo é evidente, a concorrência é evidente e, para quem quer explorar coincidências, há coincidências a mais.ô Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto, julgo que para um pedido de esclarecimento.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente! Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de confirmar a afirmação feita pelo meu colega do PPM, de que a versão do projecto apresentado pela ASDI nesta Assembleia em relação à lei da defesa da concorrência é uma cópia da última versão apresentada ao Governo pelo grupo de trabalho que desde Outubro de 1980 tem vindo a preparar uma informação sobre a lei de defesa do consumidor. Esta informação encontra-se no Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro do Governo da Aliança Democrática e foi feita por um funcionário superior do Ministério do Comércio e Turismo. Em segundo lugar, este facto já foi declarado publicamente pelos Ministros das Finanças e do Plano e pelo Ministro do Comércio e Turismo, anteontem, numa conferência de imprensa dada em Lisboa sobre (a baixa de impostos aprovada no Orçamento Geral do Estado.
Posso ainda referir que uma lei de defesa da concorrência não, é uma lei que se possa produzir, de ânimo leve, é uma lei melindrosa e complexa que tem de dar garantias ao Governo e aos cidadãos portugueses de que será uma lei para acabar, na verdade, com a possibilidade de que possam aparecer, na base da liberalização dos actuais monopólios do Estado, monopólios privados.
O Governo da Aliança Democrática e o Partido Social-Democrata, tendo por base os seus princípios, não admitirão - e Sá Carneiro disse isso várias vezes - que se possam produzir monopólios privados em Portugal, mas também não deve continuar a haver monopólios de Estado. Este um facto que queria salientar na discussão do projecto de lei do PPM.
Além disso, gostaria que o Sr. Deputado Magalhães Mota me dissesse que provas tem para afirmar que o Governo está preparado para acabar com o monopólio de Estado que é a EPAC e que o vai entregar a empresas privadas e a grupos internacionais. Será que
23 DE MAIO DE 1981 2675também o Sr. Deputado Magalhães Mota e o seu partido terão alguém para tirar fotocópias dos estudos que o Governo item noutros gabinetes ministeriais?Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota,O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Deputado Cabrita Neto não fez um pedido de esclarecimento, mas algumas afirmações cuja gravidade, não poderei deixar passar sem resposta.
O Sr. Deputado não será certamente o funcionário superior do Ministério do Comércio e Turismo ao qual fez alusão, embora como deputado desta Câmara seja também representante desse Ministério numa comissão regional de turismo.
Mas, supondo que não existe essa coincidência, gostaria que o Sr. Deputado, porque essas perguntas já foram feitas ao Governo me esclarecesse sobre algumas questões.