II SÉRIE-A — NÚMERO 19 66 Face à persistência de atrasos incomportáveis, atrasos esses em relação aos quais a Provedoria de Justiça, oportunamente, já vem alertando, exige-se a concretização e o reforço destas medidas, bem como de compromissos assumidos pelo Governo para o ano civil de 2019. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Encete todos os processos necessários de contratação de pessoal para o Centro Nacional de Pensões até serem supridas todas as necessidades para responder atempadamente aos pedidos de pensão e à sua análise; 2. Recorra, para efeitos do disposto no n.o 1, ao prolongamento do prazo de reserva de recrutamento, tal como foi previamente recomendado ao Governo por este Parlamento; 3. Garanta a resposta a todas as pessoas que requeiram a pensão uma resposta ao fim do prazo previsto de 90 dias, ou uma pensão provisória até ao final de período temporal; 4. Concretize a norma orçamental que prevê a compatibilização do fim do fator de sustentabilidade com os regimes especiais acabando com a dupla penalização que persiste no caso de desgaste rápido e dos pensionistas que acedem à reforma por via do regime do desempregado de longa duração. Assembleia da República, 22 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 107/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE E DESENVOLVA CONDIÇÕES PARA O AUMENTO DAS DEDUÇÕES DOS ENCARGOS COM OS TRANSPORTES PARA OS CONTRIBUINTES RESIDENTES EM TERRITÓRIOS DO INTERIOR Exposição de motivos O interior do nosso País tem sofrido de uma forma crescente um fenómeno de maior distância face ao desenvolvimento do litoral. Se é certo que Portugal tem, infelizmente, um fosso de prosperidade face aos Estados mais desenvolvidos da União Europeia, essa diferença ainda é mais acentuada quando se analisam os níveis relativos ao interior. O interior de Portugal, despovoado, sem oportunidades de emprego, não acompanhou o desenvolvimento que o País tem sofrido nos últimos 30 anos. Conforme os dados constantes no Relatório Final, elaborado pelo criado «Movimento Pelo Interior»: – A evolução da população residente no «interior» e litoral do continente foi a seguinte: entre 1960 e 2016 a população residente no litoral aumentou em 52,08%, enquanto no «interior» diminuiu em 37,48%. – Em 1960, no «interior» residiam mais de 3 milhões de pessoas, enquanto em 2016 residem menos de 2 milhões. No litoral, no mesmo período, o aumento de pessoas residentes foi de cerca de 2 milhões e 700 mil. – A população residente no continente com menos de 25 anos é, no litoral, de 82,4% do total, comparada com 17,6% no «interior». – Estão localizadas na faixa litoral do continente 83% da riqueza produzida, 89% dos alunos do ensino superior e 89% das dormidas turísticas.