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Teremos, por isso, oportunidade, e esperamos que ela surja brevemente, de discutir a substância da matéria. Para já, quero congratular-me com a resposta do PS a esta nossa iniciativa e colocar-lhe uma ou duas questões muito precisas.
Ouvi, quer na sua intervenção, quer na resposta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, o seu entendimento de que esta era uma matéria para ser vista de uma forma alargada, porventura até beneficiando da criação de uma comissão eventual que fizesse, de algum modo, a leitura detalhada e correctora, para futuro, da nova lei, que data de 1993. Sem prejuízo de encararmos estas soluções, a primeira pergunta que lhe faço é: do ponto de vista da prioridade política, o que é que o Sr. Deputado e a sua bancada entendem ser a prioridade a dar ao tratamento da matéria respeitante ao financiamento dos
A nosso ver, seria muito útil, tanto para o sistema político como para o futuro, que sobre esta matéria houvesse uma decisão tão breve quanto possível, de preferência, permitindo que até ao fim deste ano haja um novo quadro legal. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se este é também o entendimento de prioridades do PS em relação a esta matéria.
Em segundo lugar, como sabe, o próprio Governo, através do Sr. Ministro da Presidência, solicitou-nos um pedido de cooperação muito particular, que o PS e o Governo não tinham buscado antes, mas ao qual, no que respeita ao PSD, não nos furtámos a corresponder. Tal significa que, em matéria de agendamentos na Assembleia da República, nos tempos mais próximos, estamos, como já o dissemos, mais do que disponíveis, interessados em promover o agendamento político rápido da maior parte das matérias que seja relevante a Assembleia da República tratar, nomeadamente as que têm origem no Governo.
Pergunto-lhe se, tendo em atenção esse factor e a disponibilidade do PSD para corresponder a essa cooperação, esta é uma matéria que pode conflituar com as 32 medidas prioritárias do Governo ou se a sua discussão e apreciação pode ser concatenada, sem prejuízo do necessário diálogo que, com certeza, o PS não prescindirá de fazer à volta desta matéria, nomeadamente com outros partidos, com as prioridades do Governo.
Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, independentemente das soluções que cada um dos projectos preconiza, temos, à partida, algo em comum: nenhum dos projectos é fechado. O PSD teve o cuidado de, no que respeita a financiamentos e a limites de despesa, não alterar os limites actualmente fixados na lei e que já vêm de trás. É um bom ponto de partida. Mas estamos abertos, Sr. Deputado, a todo o entendimento para levar mais fundo e mais longe as correcções que é preciso fazer, em matéria de transparência, ao financiamento dos partidos políticos.
Assim, gostaria de ter, mais uma vez, da sua bancada, a indicação de qual é a prioridade que o PS deseja imprimir a esta matéria, sem prejuízo das prioridades que o Governo tem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, na primeira parte do seu pedido de esclarecimento, V. Ex.a tentou convocar-me, ainda que ténue e timidamente, para um debate que eu não quero travar. Não porque tema travá-lo, mas porque entendo que não o devo fazer. Esse debate é, justamente, o de saber quem ganhou é quem perdeu, quem está à frente e quem está atrás, neste processo.
Quero lembrar-lhe que, nesta matéria, não mudámos rigorosamente nada. As nossas preocupações hoje, que somos um partido de sustentação do Governo, são idênticas às que tínhamos no passado, quando éramos o maior partido da oposição.Aplausos do PS.As nossas convicções mais profundas, nomeadamente nesta matéria, não são o resultado da avaliação que fazemos de vantagens e perdas no contexto de cada conjuntura política em que nos encontramos mas, sim, o resultado de posições firmes que temos acerca das questões com que somos confrontados. Creio que seria bom, útil e vantajoso que daqui para diante travássemos este debate nestes termos e com estas preocupações.
A lei ainda é muito recente e um dos aspectos que deve ser avaliado é justamente o dos efeitos práticos decorrentes da sua aplicação.
Bem sei que temos uma vantagem: a de não termos qualquer problema freudiano com o período cavaquista em Portugal...Aplausos do PS.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Não parece!O Orador: - ... e, por isso, estamos particularmente à vontade para assegurar uma relação mais serena com aquilo que, na nossa opinião, de bom, menos bom, mau e menos mau foi produzido nesse período histórico recente da vida nacional.
Na segunda parte do seu pedido de esclarecimento, colocou-me uma questão sobre prazos. Julgo que a nossa vontade comum de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação numa matéria tão importante como esta saberá superar eventuais divergências de prazos. Não será por uma questão de prazos, de a prioridade ser de mais mês ou menos mês, que vamos deixar de alcançar o tal consenso nacional em torno destas matérias.
Sr. Deputado, como é óbvio, o nosso grupo parlamentar atribui a esta matéria um certo grau de prioridade. Se não o tivesse atribuído, não teria hoje apresentado o projecto de lei. Mas a celeridade que queremos atribuir a esta discussão não deve contender com a promoção de um debate participado, aprofundado,...Vozes do PS: - Exacto!
2241 24 DE ABRIL DE 1997O Orador: - ... que se revele verdadeiramente útil. Como tal, creio que todos, em conjunto, teremos oportunidade, quando discutirmos a questão da criação da comissão eventual à qual será cometido o estudo de todos estes assuntos, de superar pequenas divergências de lana caprina em relação aos prazos. Todos concordamos em que deve ser atribuída alguma prioridade a este processo e saberemos encontrar uma base séria e sólida para um consenso que envolva todos os grupos parlamentares em torno deste assunto. Ninguém compreenderia, os portugueses não compreenderiam, seguramente, que alguém se excluísse do esforço da concretização deste consenso por uma mera questão de prazos.
Como tal, o que devo dizer-lhe, para responder cabalmente à sua questão, é que atribuímos grande prioridade, mas essa prioridade não deve conflituar com a necessidade de uma discussão séria e aprofundada. Por isso mesmo, vamos avançar com a proposta de criação de uma comissão eventual destinada a estudar estes assuntos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis. Como dispõe de muito pouco tempo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cede-lhe dois minutos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, o meu partido, que, como é público, também preparou um projecto de lei sobre esta matéria, viu com satisfação a sua declaração política e a simultânea apresentação do vosso projecto de lei. É público, aliás, que os outros partidos também têm preparado legislação sobre esta matéria e que há divergências entre todos eles sobre os caminhos a seguir, o que, penso, será uma forma de enriquecimento da futura decisão que a Assembleia tomar.
O nosso partido dará o voto favorável à constituição da comissão que o Sr. Deputado referiu. Penso que chegou a altura em que, nesta matéria como em outras, nomeadamente a das incompatibilidades, se torna urgente clarificar a vida política em Portugal. Não podemos continuar a querer ter uma democracia sólida e a viver permanentemente no meio de meias palavras, meias ilusões, meias mentiras, meias verdades. Desse modo, não vamos a sítio algum. .
É urgente que cada um traga as suas ideias. O facto de serem divergentes não tem mal algum, antes pelo contrário, como disse. Desde que o debate se faça de cara levantada, com cada um a defender as suas ideias e a aceitar as dos outros, daí só resultará bem para os partidos, para a sua acção política e também para a democracia em Portugal.
Não sei até que ponto a posição por nós defendida é partilhada pelos outros, mas pensamos que aqui há também uma missão didáctica quanto à posição dos cidadãos.
Tem-se falado, em Portugal, de mecenato sobre tudo e sobre nada. Cada vez que se quer resolver um problema, descobre-se que esse problema é vital e deve ser objecto dos benefícios do mecenato. Então, pergunto: porque não o mecenato também na acção política? Isto no caso de estarmos convencidos de que a acção política é, antes de mais, uma acção cívica.
É por isso que o nosso projecto de lei defende a ideia de que os cidadãos, muito mais do que o Estado, devem interessar-se pelo seu futuro, devem defender e pagar as suas ideias, correspondendo a um esforço não de nós, Deputados, mas de todas as pessoas que têm alguma ideia para defender.
Pelo nosso lado, daremos essa contribuição. Não sei qual será a aceitação que terá por parte da maioria deste Parlamento, mas fá-lo-emos com a convicção de que só é possível ter clareza quando se actua com clareza. É o que faremos e, por isso, iremos aprovar a criação dessa comissão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero congratular-me com as palavras proferidas pelo Sr. Deputado, que vêm de absoluto ao encontro do espírito subjacente à intervenção que há pouco tive oportunidade de fazer, sendo até já possível detectar algumas convergências estruturais no que concerne à avaliação que os nossos dois grupos parlamentares fazem desta matéria.
Quero apenas realçar que o Sr. Deputado Nuno Abecasis, falando em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi o .único que respondeu cabalmente a uma das nossas propostas, que foi justamente a da constituição de uma comissão eventual. Respondeu de uma forma clara e afirmativa, o que suscita o nosso regozijo e augura que vamos certamente alcançar os consensos necessários para fazer uma avaliação séria e ponderada da legislação em vigor, uma confrontação serena das várias propostas em apreciação e uma avaliação rigorosa de questões que têm a ver com o financiamento do sistema político português na sua globalidade.
Creio que é mantendo esse espírito e em obediência a esses princípios que verdadeiramente conseguiremos estar à altura das expectativas que os portugueses também investem em nós em matérias desta importância e deste relevo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreu no passado dia 7 de Abril, uma visita do Grupo Parlamentar do PSD ao Algarve, à qual se associou o líder do partido, Professor Marcelo Rebelo de Sousa.
Sendo certo que não é possível, no curto espaço de algumas horas, percorrer e discutir a geografia plena dos problemas algarvios, procurou esta visita concentrar nos sectores da saúde, das pescas e da agricultura a sua atenção, de cujas conclusões aqui fica o relato e o devido registo.
Comemorando-se, na oportunidade, o Dia Mundial da Saúde, foi absolutamente desprovidos de espírito sectário que iniciámos a visita pelo Hospital Distrital de Faro, uma unidade que continua à espera da sua reclassificação como hospital central, como indefinida continua toda uma política regional de saúde no Algarve, ainda agora a aguardar tardiamente a nomeação de uma comissão instaladora do Hospital Distrital do Barlavento Algarvio, que, segundo as palavras do próprio Secretário de Estado da Saúde nesta
2242 I SÉRIE - NÚMERO 63Assembleia, irá acumular com a função de inventariar toda a estrutura de saúde do Algarve, diagnosticar os problemas existentes e propor soluções. Para quando, é meta que releva da indefinição governamental.
Ainda em Faro, seria impossível não encalhar na questão do Serviço de Urgência, onde se incluem as chamadas falsas urgências e a gritante necessidade de mais camas de rectaguarda - e, por isso, a pergunta fica no ar: por que se espera para ocupar o antigo Sanatório de São Brás de Alportel? - e de uma melhor articulação e triagem com os centros de saúde concelhios, sem cujo bom funcionamento não é possível melhorar a situação de sobrecarga à porta dos hospitais distritais.
O polémico encerramento da Unidade de Cuidados Intensivos Coronários mereceu igualmente a nossa atenção. E se a dificuldade em prover os lugares em aberto para os médicos especialistas requeridos pelo seu funcionamento é uma realidade, adensam-se muitas dúvidas sobre a concepção definitiva de que uma unidade de cuidados intensivos geral e polivalente será a solução ideal para uma área tão sensível e delicada.
Da visita ao Hospital Distrital do Barlavento Algarvio, pudemos constatar com satisfação o pleno andamento de uma obra que envolverá um investimento global de 9 milhões de contos, a concluir no prazo previsto de Agosto de 1998, e cujo planeamento e lançamento muito honra o Governo anterior, da responsabilidade do PSD, a que o actual Governo dá justo e cabal seguimento. Persiste, todavia, a interrogação sobre o destino que irão ter os actuais Hospitais Distritais de Lagos e Portimão, vértices de um triângulo de saúde muito importante, não só pela população residente envolvida como pela população flutuante.
Esta nova unidade hospitalar irá ser dotada de tecnologia de ponta, de alto grau de sofisticação, e ninguém sabe ainda de onde virá o pessoal que com ela vai operar, sabendo-se que a formação específica não se faz de véspera.
Em Lagos foi a satisfação total de verificar um modelo de gestão exemplar de recursos escassos. Naquele Hospital não existe um metro quadrado desperdiçado, um leve sinal de negligência ou desmazelo que seja, tudo apontando para a necessidade de prever a construção de um novo, hospital, em melhor localização, e com funções complementares do Hospital do Barlavento Algarvio, porventura com especializações possíveis e necessárias ao Algarve, como um centro ortopédico, um centro de oftalmologia e uma unidade de internamento.
Mas, se o estado da saúde no Algarve, em geral, não é de molde a deixar-nos descansados, a saúde do sector das pescas caminha, a passos largos, para o estado. de coma.
Ouvimos da boca dos responsáveis da Associação dos Armadores de Pesca Artesanal do Barlavento e da Associação dos Viveiristas e Mariscadores da Ria Formosa (VIVMAR) relatos de situações que merecem uma reacção imediata dos poderes instituídos.
O envelhecimento da frota algarvia é uma evidência inegável, que pudemos constatar em visitas aos portos de Portimão e de Lagos. A média de idade dos barcos de pesca algarvios anda pelos 45 anos. O novo estaleiro do porto de Portimão ali ficou inacabado e os actuais estaleiros, quer em Portimão quer em Lagos, mais parecem velhos cemitérios de carcaças apodrecentes, causando poluição visual de áreas tão bonitas do Algarve.
Para os prejuízos causados pelo tornado que assolou a povoação piscatória de Ferragudo, do Governo, até agora, só vieram promessas. Só a autarquia de Lagoa acorreu em auxílio da população com os poucos meios de que dispunha.
Dificuldades na formação profissional, que condicionam a entrada de gente nova no sector piscatório, a ausência de regulação da actividade dos ditos pescadores "amadores", uma Ria Formosa em agonia, carregada de esgotos urbanos e industriais, a funcionar com uma só barra, que a de São Luís está e continua assoreada, uma depuradora de bivalves, que não funciona, tudo isto são problemas elencados, que poderão não ser de agora, nem de hoje, mas carecem de uma intervenção urgente.
Na pesca do Algarve, vivem-se momentos de desânimo, de desemprego e de fome.
Pela nossa parte, tomaremos, dentro de breves dias, a iniciativa de apresentar um projecto de lei, propondo a criação de um Programa Específico para a Modernização da Frota de Pesca do Algarve, a financiar pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (FOP), pelas verbas nacionais do PROPESCA e pelo Programa PESCA, de iniciativa comunitária.
Foi com natural júbilo que acolhemos a informação de que, finalmente, a construção do porto de pesca de Quarteira irá arrancar. Se existe obra pela qual o PSD se bate há mais de duas décadas, esta é uma delas. Se existe obra mais justa e necessária para devolver aos pescadores de Quarteira um espaço próprio para a sua faina do mar esta é uma delas.
Não pode é ficar sem reparo o facto de, s6 faltando à data de Outubro de 1995, a assinatura do contrato de adjudicação, o actual Governo, então saído da maré de promessas, logo se tenha apressado a tudo suspender, assim se tendo perdido 19 longos meses de indecisões, de avanços, de recuos e contradições.
Foi preciso tanto tempo para concluir que o estudo de impacte ambiental, executado em 1995, afinal, tinha razão, tal como serviam a localização, o concurso e até o empreiteiro que ia fazer a obra.
Até parece que só o calendário não estava correcto. Em véspera de eleições, dá mais jeito lançar o primeiro pedregulho...
Em Silves, terra de agricultores, ouvimos a Associação de Regantes da Barragem do Arade queixar-se que a taxa de rega, de 50 000$/ha, é a mais cara do País, onde a média se situa à volta dos 27 000$/ha. De resto, a própria Barragem do Arade, construída em 1955, encontra-se envelhecida e a necessitar de obras de renovação.
Da Associação dos Agricultores da Zona do Algoz e Periferia, ouvimos o relato da dramática situação de muitos agricultores, a carecer da prometida linha de desendividamento, que, agora, acaba de ser anunciada, mas não explicitada...O Sr. António Martinho (PS): - Aprovada!O Orador: - ... aprovada em Conselho de Ministros, mas ainda não totalmente explicada aos agricultores e ao povo em geral, e sem a qual o custo do crédito contribui para o encarecimento insuportável dos custos de produção. A citricultura parece à mercê dos grandes consórcios comerciais espanhóis, o PAMAF parou há mais de um ano, os pagamentos da formação profissional de 1995 ainda estão por fazer, os técnicos do Estado parecem cada vez mais longe da terra e dos agricultores - eis todo um rosário de lamentos, para os quais o Ministério da Agricultura não revela capacidade de resposta.
24 DE ABRIL DE 1997 2243Finalmente, em Sagres, no final da visita e do dia, a diversidade de opiniões sobre as obras no interior da Fortaleza não deixou de se fazer sentir no seio da nossa representação. E, se se torna difícil inverter o curso desta história recente, que um dia se publicará, não pode o Grupo Parlamentar do PSD deixar de se solidarizar com a tomada de posição unânime da assembleia municipal de Vila do Bispo, solicitando ao Ministério da Cultura que ponha termo imediato às intenções de instalar no seio da Fortaleza um enorme restaurante e self-service, estruturas que não faltam na vila de Sagres, mas que não se coadunam com a dignidade que deve ser preservada naquele monumento histórico. Poder-se-á argumentar que sempre esteve previsto. Mas os erros, quando detectados a tempo, devem ser evitados.
É para estas tomadas de posição que nós pensamos dever servir as visitas dos grupos parlamentares aos distritos, aos círculos eleitorais: para suscitar as questões, de modo a que os problemas se resolvam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de me regozijar pela conversão, ainda que tardia, do meu colega Mendes Bota aos fracassos do cavaquismo.Aplausos do PS.Ele acabou de nos trazer aqui um retrato da minha região, do Algarve, que, depreende-se das suas palavras, foi uma, região muito mal tratada nos últimos 10 anos. É que o retrato aqui traçado não pode ser fruto de 14 meses.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Gostaria, depois, de me congratular com a sua visita ao Hospital do Barlavento Algarvio e com o reconhecimento do investimento, aí feito, de 9 milhões de contos, da exclusiva responsabilidade deste Governo. É que os barlaventinos esperavam, há 10 anos, por esse hospital e o Governo do PSD não foi capaz de desbloqueá-lo esta é uma verdade insofismável e indesmentível.
Gostaria de me regozijar com a sua visita e com a constatação do desbloqueamento do problema por vós criado na Fortaleza de Sagres. De facto, esse problema não tinha solução à vista, mas este Governo já o desbloqueou.
Gostaria ainda de me regozijar com a sua constatação de que o porto de Quarteira vai finalmente ser construído, mas, além disso, quero dizer-lhe que o de Tavira também vai sê-lo imediatamente.
Gostaria também de me regozijar com os seus esquecimentos, isto é, com os quase 10 pavilhões desportivos que estão a ser construídos no Algarve, com as seis escolas C+S que estão a ser construídas no Algarve e com o facto de este Governo ter contemplado o Algarve de uma maneira justa, colocando-o em quarto lugar, em termos de distritos, no que se refere a investimentos do
Regozijo-me por isso e pergunto-lhe: não o preocupa que os governos do PSD não tenham tido, no passado e durante tanto tempo, uma atitude mais justa, mais equilibrada e mais à medida daquilo que o Algarve merece e precisa?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado e meu caro amigo Jorge Valente, nós não estamos ainda em campanha eleitoral e foi absolutamente desprovidos desse sentimento que fizemos a nossa visita ao Algarve e que fiz aqui dela o mesmo relato.
Quero dizer-lhe que a minha intervenção, longe de significar uma conversão aos fracassos do cavaquismo, está muito longe, infelizmente, de significar uma conversão ao sucesso do guterrismo no Algarve. Infelizmente, gostaria bastante de vir aqui congratular-me com uma definição urgente, rápida, mas absolutamente ao encontro dos verdadeiros interesses de conjugação ambiental, económica e social, por exemplo, da auto-estrada para o Algarve, em relação à qual o seu Governo, que daqui a pouco já está em funções há dois anos, continua a não ter uma definição.
Gostaria de vir aqui também regozijar-me com a construção da segunda fase da Via do Infante, em relação à qual, infelizmente, passado que foi este tempo, apenas temos o anúncio da adjudicação de meia dúzia de quilómetros para dois anos de obra, ou seja, no ano 2010 talvez a Via do Infante chegue à cidade de Lagos.
Sr. Deputado Jorge Valente, em termos intelectuais, não é honesto da sua parte dizer que me esqueci de tudo
o que o Governo tem feito. É que comecei por dizer não só que a visita do grupo parlamentar não podia, em poucas horas, ter uma abrangência sectorial que fosse ao encontro de todos os problemas do Algarve, como também que. numa curta intervenção desta natureza, não poderia aqui referir-me a tudo aquilo que os senhores têm feito e a tudo aquilo que não têm feito. Referi-me àqueles sectores onde nós efectivamente nos deslocámos. E, em relação ao porto de Quarteira, o que tem de ser enfatizado é que se deve ao Governo do PSD a execução do estudo de impacte ambiental e do projecto do porto de Quarteira, só faltando a assinatura do contrato de adjudicação, que os senhores imediatamente suspenderam para, agora, em ano eleitoral, irem fazer no mesmo local, com o mesmo empreiteiro e com o mesmo projecto uma obra que estava absolutamente à mercê de ser executada. Os senhores fazem-no com 19 meses de atraso e os pescadores de Quarteira sabem reconhecer as razões desse mesmo acaso.
Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Valente, que tive a hombridade de reconhecer aqui aquilo que os senhores fizeram bem e regozijei-me por verificar o pleno andamento de uma obra, que foi lançada - com terreno arranjado pelo Governo do PSD - em orçamento pelo Governo do PSD - e se o senhor consultar o PIDDAC dos anos de 1994 e 1995, verificará que já há verbas gastas para a obra do Hospital do Barlavento Algarvio, o que significa que ela vinha de trás. Mas isso faz parte da vida, Sr. Deputado Jorge Valente. Aqui, como nas autarquias, como em tudo na vida, nós começamos e os senhores acabam, os senhores começarão e nós iremos acabar brevemente. É esta a lei da vida política: uns começam, outros acabam; uns lançam as obras, outros cortam a fita. O que é preciso, Sr. Deputado, é que o povo, no fim, possa usufruir do benefício público.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havia ainda duas inscrições para tratamento de assuntos de interesse
2244 I SÉRIE - NÚMERO 64co relevante. Porém, como já não tenho tempo para dar a palavra aos dois Srs. Deputados e não querendo dá-la apenas a um, até porque se trata de Deputados dos partidos que já intervieram, ficarão inscritos para um próximo momento. Além disso, temos pela frente uma agenda bastante carregada.
Assim, Srs. Deputados, dou aqui por encerrado o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 42 a 50 do Diário, respeitantes às sessões plenárias dos dias 20, 21, 26, 27 e 28 de Fevereiro e 5, 6, 7 e 12 de Março.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à discussão do inquérito parlamentar n.o 6/VII - Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar para apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à UGT (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando foi tornada pública a concessão de um aval do Estado à UGT e pelas legítimas dúvidas que imediatamente se instalaram, o PSD respondeu a essas dúvidas com o pedido de uma audição ao Sr. Ministro das Finanças numa comissão parlamentar desta Assembleia.
Nessa audição, que decorreu, em certos momentos, de forma pouco ortodoxa e claramente imprópria, relativamente ao respeito devido pelo Governo à Assembleia da República,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ressaltou a enorme incomodidade em que o Governo se encontra para justificar este acto. Ficaram ainda bem patentes duas coisas: por um lado, que a fundamentação utilizada pelo Governo no despacho que concedia o aval era meramente artificiosa, não correspondendo à verdadeira motivação do Governo; por outro lado, e confessadamente, que a concessão do aval se tratou de uma acto estritamente político, para assegurar a sobrevivência da central sindical democrática e evitar que
A gravidade dessas revelações, embora feitas sob emoção, levam a que, naturalmente, e no cumprimento das suas competências para vigiar os actos do Governo e da Administração face à conformidade que os mesmos devem ter com a Constituição e as leis, esta Assembleia decida instaurar um inquérito parlamentar para apurar quer a legalidade de todo este processo quer as responsabilidades e as circunstâncias políticas em que o Governo tomou esta decisão tão controversa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Decisão que, para o PSD - e digo-o aqui com toda a frontalidade -, é ilegal, injusta e imoral.Aplausos do PSD.Acresce a este aspecto que, numa incompreensível atitude de fuga para a frente, o Sr. Ministro das Finanças decidiu determinar a um serviço público do Estado a apreciação de situações congéneres que tenham ocorrido entre 1985 e 1995. E evidente a parcialidade e o carácter politicamente dirigido desta iniciativa, factos que, de resto, foram por. nós amplamente denunciados explicitamente na audição a que o Sr. Ministro se submeteu na comissão parlamentar respectiva, tendo nós referido, nomeadamente, que a transparência não pode ser datada, facto, no entanto, que aí, na comissão, mereceu a oposição teimosa e obstinada quer da parte do Partido Socialista quer da parte do próprio Sr. Ministro das Finanças.
Não restou, pois, ao Partido Social Democrata outra solução que não a de incluir também no objecto deste inquérito o levantamento e a análise objectiva de todas as situações similares que possam ter ocorrido desde 1976, 'na vigência já do actual quadro legal aqui aplicável e no respeito pelas regras então instauradas de um Estado de Direito Democrático. Disso demos nota na ocasião na discussão em comissão parlamentar e, repito, foi a obstinação política dos senhores que a isso nos levou.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto a prazos e metodologias de trabalho, Sr. Presidente, desde já, quero aqui deixar claro, reafirmando, que estamos totalmente abertos à elaboração de relatórios separados, visando, num primeiro momento, apenas a matéria atinente, em termos legais e em termos políticos, ao aval à UGT, deixando para o relatório final toda a parte que diz respeito ao levantamento do passado. É esta a cindibilidade possível, do ponto de vista do PSD, da matéria aqui em análise.
Quanto a prazos, são nossas, como sempre foram, com coerência, infelizmente nem sempre compartilhada pelos socialistas, as preocupações de celeridade neste tipo de' processos de inquérito, por razões óbvias e não por qualquer chantagem de momento, como é o argumento descabelado da paralisia totalmente inaceitável da actividade governativa que alguns agora esgrimem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em consonância com isso mesmo, o PSD declara já, aqui, que deixa este aspecto dos prazos à decisão do Sr. Presidente e das outras bancadas, aceitando aquela que venha a ser entendida como a opção mais razoável e mais aceitável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de uma comissão de inquérito é um acto sério e importante, que corresponde ao pleno exercício das funções fiscalizadoras desta Assembleia, devendo contribuir para o reforço do seu prestígio e da sua autoridade política. Assim sendo, não é aceitável que uma tal iniciativa seja tomada de forma leviana e, muito menos, como um mero expediente de luta política.
Lamentavelmente, o PSD vem hoje propor uma comissão de inquérito, quando já tiraram previamente, em praça pública, as suas conclusões.
24 DE ABRIL DE 1997 2245Esta proposta do PSD não é mais do que o prolongar de uma campanha que visa atingir a honorabilidade, o bom nome e a seriedade do Sr. Ministro das Finanças.
Para provar isto basta recordar que, na passada quinta-feira, o PSD veio a esta Assembleia anunciar a sua proposta da criação de uma comissão de inquérito e menos de duas horas depois desse anúncio já estava a votar o voto de condenação proposto por outra bancada da oposição.
O PS repudia esta campanha com a serenidade de quem confia no bom senso e na lucidez dos portugueses.
A verdade é que o PSD, os seus brilhantes economistas e o seu criativo líder há já ano e meio que não acertam uma única previsão económica. Repito: há ano e meio que não acertam uma única previsão económica.
Previram as maiores desgraças para Portugal sob o Governo socialista, e aí está a realidade a desmenti-los; juraram que a inflação ia crescer, e aí estão as previsões do Banco de Portugal e da Comissão Europeia de uma taxa de inflação ainda abaixo das próprias estimativas do Governo; garantiram que a dívida pública ia crescer, e ela diminuiu; juraram que o desemprego ia aumentar, e ele está a diminuir, sendo o próprio Banco de Portugal a prever que, ainda este ano. descerá abaixo da casa dos 7%.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Grande UGT!O Orador: - Mas, mais do que isso, o PSD esteve 10 anos no Governo a garantir aos portugueses que não era possível fazer orçamentos de rigor, promovendo uma maior justiça social. Durante dez longos anos, em nome do rigor orçamental, invocando os critérios de convergência, o PSD disse que não era possível deixar de aumentar . os impostos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E aumentaram!O Orador: - ... que não era possível criar o rendimento mínimo garantido e aumentar os investimentos em
áreas decisivas, como a educação, a saúde e a solidariedade social.
O que hoje dói ao PSD, o que o faz lançar-se nesta campanha é uma realidade bem simples. Em ano e meio, o Governo do PS demonstrou que é possível fazer orçamentos de rigor com uma profunda preocupação social.
E perante os factos, perante as análises elogiosas de organismos nacionais e internacionais, o PSD, em vez de reconhecer o erro das suas previsões e o desastre da sua governação, resolveu fugir para a frente.
E pensaram, lá para eles: "se não somos capazes de atacar a política económica e financeira do Governo, vamos tentar atacar o bom nome e a seriedade do Ministro das Finanças".
O PS repudia essa campanha e aqui reafirma, com serenidade, mas também com toda a firmeza, a nossa solidariedade para com o Sr. Ministro das Finanças, Professor Sousa Franco.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O PSD não conseguirá desviar a atenção dos portugueses daquilo que é essencial, ou seja, que há uma nova política económica onde as preocupações de justiça social ocupam um lugar cimeiro.
O facto de esta proposta do PSD surgir no quadro de uma campanha contra o Ministro das Finanças poderia levar o PS a votar contra. Mas a nossa determinação em não inviabilizar qualquer proposta de inquérito, ao contrário do que era prática da anterior maioria, justifica a nossa abstenção.
Pelo menos, vamos propor que não se esqueçam de incluir no inquérito o período entre 1985 e 1995, que, por acaso, coincide com os Governos do PSD.
Veremos se nessa comissão de inquérito o PSD quer inquirir alguma coisa ou apenas pretende continuar a afundar-se na campanha política em que está envolvido.
Pela nossa parte, os portugueses sabem bem que nesta comissão, tal como em todas as outras, nortearemos a nossa actividade pelo rigor, isenção e defesa do prestígio das instituições democrática, já que sempre foram esses os valores pelos quais o PS se norteou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.` Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Quero dizer, em nome da minha bancada, que concordamos com o inquérito parlamentar proposto pelo PSD, que, aliás, vem na decorrência do voto de protesto apresentado pela minha bancada e, pensamos, também de algo que é bem mais importante, que é a perplexidade que este aval causou na opinião pública e no país.
Antes de mais, responderia a algumas coisas que o Sr. Deputado Acácio Barreiros disse, começando por contrariar um ponto que, penso, tem sido uma constante no discurso do PS e penso que é um erro. Ninguém quer atacar o Sr. Professor Sousa Franco. V. Ex.a foi Deputado da UDP, o Sr. Professor Sousa Franco...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Eu estava a falar paraA Oradora: - Não! O Sr. Deputado, quando fala, não fala para o PSD, fala para a Câmara, e eu estou aqui sentada!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Quando o senhor era Deputado da UDP e o Sr. Professor Sousa Franco era Presidente do PSD, certamente que o criticou e não considerou, com certeza, que isso era um insulto à honorabilidade do Sr. Professor Sousa Franco.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Bem lembrado!A Oradora: -- Portanto, temos de distinguir estas situações...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Como é que sabe?!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, não me vai pedir para ir ler os Diários da Assembleia da República dessa época?!A Oradora: - Certamente que houve algum momento, legítimo, em que o Sr. Deputado fez alguma crítica ao Presidente do PSD!
Mas o que lhe quero dizer é o seguinte: no momento em que considerarmos que qualquer critica política se
2246 I SÉRIE - NÚMERO 64transforma numa crítica pessoal, estamos claramente a desmontar e a desmobilizar no pior sentido aquilo que é o exercício da democracia.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, quero, desde já, rejeitar esse argumento. Ele tem sido usado pela bancada do PS e foi agora usado por si.
É precisamente por o Professor Sousa Franco ser uma personalidade caracterizada por qualidades que não negamos aqui que a nossa perplexidade aumenta.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - E vou dizer-lhe porquê. Pensamos que é muito grave que o Professor Sousa Franco, actualmente Ministro das Finanças, portanto, com essa responsabilidade, mas também com a responsabilidade do seu passado, tenha feito uma confusão intencional e grosseira entre o aval concedido à UGT e os avales que vierem a ser concedidos no âmbito do Plano Mateus.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - É uma confusão grosseira, que não engana ninguém e que nos decepciona, vinda de quem vem. Ou seja, a nossa decepção é na medida da consideração que temos pelo Professor Sousa Franco. Não somos igualmente exigentes em relação a todos, achamos que podemos ser exigentes em relação ao Sr. Ministro das Finanças!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Mas há ainda outro aspecto muito importante que não pode ser escamoteado, acrescentando àquilo que já foi dito, e muito bem dito, pelo meu colega Deputado Jorge Ferreira, que é a enorme vulnerabilidade em que o Sr. Ministro se coloca e ao seu próprio Governo perante a oposição. Isto é, ficou claro para todos nós que sempre que alguma bancada da oposição queira levar o Sr. Ministro das Finanças a dizer qualquer coisa que não deve e que não é correcta, basta um voto de censura ou qualquer outra coisa. Portanto, o Sr. Ministro colocou-se numa vulnerabilidade que pensamos ser também muito desagradável para si e, sobretudo, para o Governo.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, desejo referir um outro aspecto que penso ser muito importante. Julgo que isto foi a gota de água, porque o Sr. Ministro já foi obrigado a fazer três actos de governo que são perfeitamente, contrários à sua maneira de ser e a tudo aquilo que disse: foi o totonegócio, o cinenegócio e agora é este. E, provavelmente, o Sr. Ministro...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sabe do que está a falar?A Oradora: - Sei, sei!
O cinenegócio foi feito com a concordância do Sr. Ministro das Finanças porque não podia ser de outra maneira.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O cinenegócio foi alterado!A Oradora: - Não! Foi proposto! E quando foi proposto foi-o com conhecimento do Sr. Ministro das Finanças, que é quem paga! O Sr. Ministro da Cultura veio apenas dizer umas coisas, o Sr. Ministro das Finanças é quem faz o resto. Sabemos como é que isso funciona.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Parece a Zita Seabra a falar! Isso nem parece seu!A Oradora: - Se me deixar terminar, dir-lhe-ia o seguinte: possivelmente o Sr. Ministro das Finanças, nesses momentos, não teve o apoio que esperava ter do Governo e do Primeiro-Ministro e agora, quando ele se demite das suas atribuições e competências e se quer esvaziar do seu conteúdo funcional, quer sobretudo uma garantia do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro de que, desta vez, não lhe tiram o tapete debaixo dos pés.
Estes são os três aspectos que julgo serem importantes acentuar aqui. Por todas estas razões somos a favor do inquérito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, sugiro-lhe que não trave batalhas que não tem de travar. De facto, falei para toda a Câmara, mas reconheço que não foi a Sr.a Deputada nem foi da bancada do PP que insinuaram ou mesmo afirmaram que este aval era uma forma de comprar a UGT' e de comprar os acordos sociais, que puseram em causa a honestidade do Sr. Ministro das Finanças. Não foi a Sr.a Deputada que fez isso, mas sabemos quem foi, por isso é que no meu discurso responsabilizei o PSD pela campanha que está a fazer e pelo sentido dessa mesma campanha.
Gostava também de lhe dizer outra coisa, Sr.a Deputada. O que é normal em qualquer país é que os ministros das finanças sejam criticados quando as finanças vão mal ou a economia vai mal. Em Portugal temos uma situação particular em que a economia e as finanças vão bem não é apenas o Governo que o diz, são vários organismos nacionais e internacionais - e o Sr. Ministro das Finanças é ferozmente criticado. Não acha isto estranho?
Não estive a analisar as posições do PP, mas da parte do PSD há um problema, como eu disse. É que ele quer esconder esta realidade bem simples: a de que há uma nova política económica, a de que é possível, em Portugal, como o PS sempre disse, quando estava na oposição aos governos do PSD, fazer política económica de rigor, mas com consciência social,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não fuja ao problema!O Orador: - ... com rendimento mínimo garantido, sem aumentar os impostos. O PSD dizia que tal era impossível, garantiam que não éramos capazes de fazer um Orçamento do Estado, e é por isso que o querem atacar,
24 DE ABRIL DE 1997 2247porque não são capazes de o criticar politicamente e, sobretudo, querem esconder uma coisa...
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, os senhores não acertam uma única previsão económica!Aplausos do PS.Penso mesmo que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite - deixe-me dizer-lhe, com toda a simpatia e consideração -, depois dos discursos que fez. de previsões económicas dos orçamentos do Governo, merecia um daqueles prémios de economia, como aquele que defendo que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa devia dar aos apostadores do Totobola que não acertam um resultado, o que é quase tão difícil como acertar todos. A Sr.` Deputada não acertou um e quer esconder isso atrás desses ataques!Aplausos do PS.Mas, Sr.a Deputada, digo-lhe uma coisa também: não se iludam, os senhores são muito hábeis a levantar poeira, mas ela não fica sempre no ar e vai pousar. Fica a obra, que é a obra do Sr. Ministro Sousa Franco e deste Governo, do qual nos orgulhamos e que é a vossa maior derrota.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se acha que há lugar a elas, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Realmente, Sr. Presidente, penso que as explicações deviam ser dadas pelo PSD! Isto está um pouco cruzado!...
Sr. Deputado Acácio Barreiros, quero apenas dizer que exactamente nesse pressuposto de que o Sr. Ministro das Finanças é um grande Ministro das Finanças, não há direito que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo lhe peçam estes fretes. Pense nisso! Se é um grande Ministro das Finanças, poupe-o! É consigo!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem! Olhe que não têm assim tantos tão bons!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar favoravelmente o inquérito parlamentar proposto pelo PSD. A justificação não é precisa dá-la, ela é conhecida, pelas razões que nos levaram a suscitar a necessidade da presença do Sr. Ministro das Finanças há cerca de uma semana atrás na Assembleia da República para prestar esclarecimentos
Votando nós favoravelmente o inquérito parlamentar apresentado pelo PSD, gostaria de fazer algumas referências ao problema das alterações e de algumas questões que aqui são suscitadas.
Desde logo, a proposta do Partido Socialista de pretender substituir o período de análise dos avales concedidos, designadamente na componente anterior a 1976, é uma insensatez. E é uma insensatez porque o quadro político-revolucionário é completamente diferente daquele que. decorre, depois, com os governos constitucionais e com a aprovação da Constituição da República.
Mas, apesar de ser uma insensatez, e porque esta é uma questão que o Ministro das Finanças faz muita força para que o período de
1974/1976 também seja analisado, uma vez que já o fez na Comissão, não poremos objecções a isso, não nos oporemos, mantendo, no entanto, que se trata de uma insensatez neste quadro.
Em segundo lugar, a questão da separação dos prazos, ou melhor, da separação dos relatórios. O que é que isto quer significar? Há um problema nacional que imponha essa separação? Não há! Não há qualquer problema com os avales do Estado! O que há é um problema criado pelo Ministro das Finanças, que não quer conceder avales do Estado! Mas isso é um problema do Governo e não da Assembleia da República! É o Governo que o deve resolver! Se o Sr. Ministro não está em condições de os prestar, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro que resolvam o problema da forma que melhor entenderem.
Por isso não nos parece que seja lógico e que seja natural que se faça esta separação. Porque se o problema não é nacional, então o que é? Quer dar-se um tratamento privilegiado ao actual Sr. Ministro das Finanças? Porque é que há-de ter um tratamento privilegiado? Porque é que há-de ter um tratamento privilegiado em relação ao inquéritos parlamentares em que estiveram em causa, por exemplo, o Ministro Miguel Cadilhe e a Ministra Leonor Beleza?O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente!O Orador: - Porque é que há-de ter um tratamento privilegiado? É mais do que os outros ministros, enquanto ministro? Não é! Porque é que a Assembleia da República deve estar, então, a aceitar claramente uma coacção ilegítima do Ministro das Finanças e do Governo?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é nada disso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma outra questão tem a ver com o problema das conclusões do inquérito, e, devo dizer, começo a ficar receoso, por várias razões. Primeiro, não sei se é possível a uma comissão de inquérito da Assembleia da República analisar a legalidade da prestação deste aval. Porquê? Porque o Sr. Ministro das Finanças, no passado dia 19, escreveu, num órgão de comunicação social, que, neste país, só há duas entidades que podem dizer se um aval é legal ou ilegal. A 'primeira entidade...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É ele!O Orador: - ... é ele, Ministro Sousa Franco, e a segunda é o Supremo Tribunal Administrativo. E eu admito que ele possa vir a reduzir estas duas entidades a uma só, se, por mera hipótese, no futuro, o Supremo Tribunal Administrativo vier a dizer que é ilegal, e, então, passará a ser ele apenas a única entidade capaz de dizer se um aval é ou não legal. Esta é a minha primeira dúvida em relação às conclusões.
A segunda dúvida tem a ver com aquilo que me pareceu ser indiciado agora pela intervenção do PS em relação ao comportamento do PS na comissão de inquérito.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já está a pronunciar-se...