13 | II Série C - Número: 027 | 13 de Julho de 2009No entanto, os ministros do Ambiente vetaram, no início de Março, uma proposta da Comissão que visava obrigar a Áustria e a Hungria a suspenderem proibições similares.Depois da Áustria, Hungria, França e Grécia, o Luxemburgo foi o quinto país da União Europeia a suspender, em finais de Março, a cultura do milho MON810.» Há quem questione se estas notícias indiciam verdadeiramente uma mudança de posição, ou se, em período eleitoral, destinam-se apenas conjunturalmente, a ganhar a simpatia dos consumidores mais resistentes aos OGM.Ainda a propósito de notícias, saiu no jornal Público de 27 de Junho de 2008, uma reportagem cujo título era o seguinte: «Agricultores espanhóis lucram com transgénicos. Mas nem todos».Trata-se de um artigo sobre um estudo elaborado pelo Centro de Investigação Comum, o braço científico da Comissão Europeia, que conclui que a tecnologia vale a pena nas regiões afectadas por pragas. É aí que os agricultores se mostram mais felizes.Os investigadores entrevistaram cerca de 400 agricultores, dos quais aproximadamente metade plantava milho-Bt, em três áreas do país: Saragoça, Lérida e Albacete. Os resultados indicam que nas três regiões as culturas geneticamente modificadas resultaram em maiores colheitas em média, entre 2002 e 2004. Mas apenas em Saragoça os resultados revelam grandes diferenças e isto porque a região de Saragoça é muito mais afectada pela broca do milho. Por isso é que o milho transgénico, que mata aquela larva, está a resultar melhor nessa região. Refere um investigador que —« tecnologia (do milho Bt) não se destina a aumentar a produtividade, mas, sim, a reduzir as perdas».O saldo final indica que, em Saragoça, os agricultores que plantam milho Bt tiveram um benefício adicional de 122 euros por hectare, quando comparado com os que cultivaram milho convencional. Nas outras duas regiões o saldo também foi positivo, mas muito menor e a diferença não tem significado estatístico.A propósito do mesmo estudo, a Bióloga Margarida Silva faz uma outra leitura: «O cultivo do milho transgénico Bt revelou-se economicamente positivo para uma só região, das três estudadas, sendo estatisticamente equivalente ao convencional, no caso, das duas restantes. Uma taxa de 33% está longe de corresponder a um sucesso esmagador, significa que 67% dos agricultores cultivaram milho Bt sem daí retirarem benefício económico».Em termos ambientais, refere que o estudo também se mostra revelador, sublinhando que 30% dos produtores espanhóis de Bt continuam a aplicar insecticidas para combater a broca, precisamente o insecto ao qual o milho transgénico devia ser resistente.A realidade nacionalCom a publicação do Decreto-Lei n.o 387/2007, de 28 de Novembro, o Governo refere que ficou concluído o quadro regulamentar nacional sobre o OGM, os diplomas base são os seguintes:— Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da colocação no mercado, bem como a colocação no mercado de produtos que os contenham ou por eles sejam constituídos, em conformidade com o princípio da precaução e tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/18/CE, do Parlamento e do Conselho; — Decreto-Lei n.o 168/2004, de 7 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes para o Estado português do Regulamento (CE) 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, que estabelece as regras relativas à rastreabilidade e rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados (OGM), aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais produzidos a partir de OGM; — Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, que adita o artigo 15.o A, o n.o 3 do artigo 26.o e os artigos 26.oA e 38.o-A ao Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril; — Decreto 7/2004, de 17 de Abril, que aprova o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica;