29 DE ABRIL DE 1992279Que os serviços oficiais, com o prazo estabelecido pura manifestar a vinha de produtor directo, apenas pretendem enganar os agricultores e fugir às responsabilidades, chegando mesmo a ameaçar com a vinda de tropa, jipes da GNR. aviões e helicópteros para destruir a vinha (como aíinnaram técnicos do Ministério da Agricultura em Ribeiradio no dia 20 de Novembro de 19X6);Que estamos numa sociedade livre e que, se ela é dc mercado livre como lauto se apregoa, nos deveriam deixar comercializar o nosso vinho, devidamente identificado, c os consumidores decidiriam se o querem beber ou não;Nós, abaixo assinados, reclamamos:1) A revogação da proibição de cultivo e produção de vinha americana conlida no Decrelo-Lei n." 5U4-I/X5, de 30 de Dezembro, designadamente os artigos 4.", 5." e 10.";2)A livre comercialização do «vinho americano»'.3) Apoio para a construção de uma adega cooperativa para a comercialização do «vinho americano».O Primeiro Requerente, Manuel Joaquim da Cosia Santos.Noltt. — Dc.sia policão toniiii suliNurilnrcN 3705 cÍiLkIuon.Relatório da Comissão de Petições I — RelatórioEm abaixo assinado, 3705 agricultores da área de Vouzela pretendem que seja libendizada a comercialização do chamado «vinho americano», alegando, em resumo, que numa grande parte das terras do seu concelho só essa espécie de videira produz.Levantam, assim, os peticionários a célebre questão da vinha de produtor directo i|ue tem leito correr «rios de tinta» e kunbem algum sangue, já que nem sempre foram bem recebidas as soluções encontradas para esse problema, ao longo dos anos.Como se sabe, a vinha ocupa um lugar de grande relevo na economia nacional, não só no conjunto da produção agrícola, como em relação às nossas exportações.Foi sobretudo a piutir do século xvitt que. mercê da alta cotação que o «vinho do Porto» atingiu no mercado internacional, se começou a pluiittu' intensivamente a vinha em Portugal, prejudieando-se cm alguns casos a cultura de cercais e de outros produtos agrícolas que constituíam a base da alimentação dos Portugueses.Não admira, pois, que cedo se lenha leito sentir a necessidade de condicionar a plantação da vinha, tendo cm vista a qualidade do vinho e a reguhuização do seu mercado. São conhecidas as medidas que com esse objectivo fórum decretadas no reinado de D. José I, ao mandar ;uTanc;u° as vinhas implantadas no terminal tios grandes tios, principalmente o Vouga, Mondego e Tejo.Por volta de 1868. as videiras da região do Douro luram atacadas pela filoxera, que transformou as vinhas cm estéreis terrenos, a que foi dada a designação de «moriúrios». Verificou-se, então, que a chamada «videira americana»era mais resistente às pragas, nomeadamente do míldio e do oídio, começando a partir daí a generalizar-se a sua plantação.A vinha americana produz normalmente bem, até porque, como foi dito, é menos vulnerável ás doenças que atacam as videiras. Mas o vinho que produz é considerado de inferior qualidade e de fraco poder de conservação, devido ao seu baixo teor alcoólico, por isso tal vinha icm sido objecto de condenação, não só em Portugal como no estrangeiro.Foi, sobretudo, a partir do ano de 1932 que em Portugal se tomaram medidas legislativas visando verdadeiramente a proibição e condicionamento do plantio da vinha.Como não poderá deixar dc ser, relativamente aos produtores directos a norma geral (em sido a da proibição absoluta do seu plantio c comercialização, aplicando-se severas multas aos prevaricadores. A título de exemplo, refere-se o Decrelo-Lei n.° 33 544, que sujeitou os proprietários de produtores directos ao pagamento de uma multa de 5.00 a 15,00 por cada pé de bacelo ou de videira que subsistisse depois de 31 de Dezembro de 1944.Não obstante, o legislador actuou sempre com condescendência cm relação a certos casos que tinham a ver com a localização dos produtores directos. E foi assim que o referido Decrelo-Lei n." 33 544 permitiu que se mantivessem livres as videiras em ramadas ou parreiras sobre terreiros, logradouros, poços e tanques, junto a casas de habitação e instalação agrícolas com fim ornamental, excepção que o Decrelo-Lei n." 38 525 acolheu com ligeiras alterações e que o Decrcto-Lei n."513-D/79 manicvc. limitando, porém, a 100 o número de videiras nessas condições.Mais liberal fora. porém, o Decreto-Lci n.u27 285, que, considerando a baixa produção de vinho das colheitas de 1934-1935. permitiu, embora temporariamente (até 30 de Setembro de 1937), que o vinho de produtores directos fosse lançado no mercado paru consumo público, dentro da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.Mas novas e maiores perspectivas veio lançar o Decrelo-Lei n." 504-1/85, de 30 de Dezembro, que, embora também com carácter excepcional, veio admitir a possibilidade da utilização de produtores direclos pura sumos e refrigerantes sem álcool, bem como para a produção dc vinho destinado ao consumo exclusivo das casas agrícolas. Que se saiba, porém, nunca chegar a ser publicada a portaria de regulamentação do Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação como ficou previsto no ii." 3 Uo artigo 5." daquele diploma legal.Do exposto parece dever eoneluir-se que não poderá ser acolhida a pretensão dos subscritores da petição ein anrí/isc, no sentido da lotai liberalização da vinha tuncricana. Seria ir ao arrepio da legislação portuguesa e, ao que se sabe, lambem de outros ptúses, sobretudo face à integração de Portugal na CEE. onde parece que já existem regras definidas a esse respeito.Reamhcce-se, todavia, que o chamado viuhu americano ocupa um lugar impórtame na economia de algumas regiões agrícolas do País, onde não existem condições favoráveis para a produção de vinhos de qualidade.Compele, porém, ao Governo, nos termos constitucionais, tomar as medidas adequadas à promoção do desenvolvimento económico e social dos cidadãos, sem prejuízo, como é óbvio, do direito dc iniciativa legislativa que em primeira linha pertence aos Denuedos li aos grupos parlamentares.