publicada pelo jornal Região de Rio Maior, em 1999/2000, intitulada “As Minas de Lignite de RioMaior e sua importância socioeconómica para a região e para o país”, e pelo arquitecto NunoAlexandre Rocha, na sua tese de Mestrado em Arte, Património e Teoria do Restauro,defendida, em Maio de 2011, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, sob o título“Couto Mineiro do Espadanal (Rio Maior). História, Património, Identidade”.No dia 8 de Agosto do corrente ano de 2011, foi apresentado pela EICEL 1920, Associação paraa Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico, um pedido de abertura deprocedimento administrativo tendo em vista a Classificação do conjunto edificado composto pelaantiga fábrica de briquetes e plano inclinado de extracção da Mina do Espadanal, sito em RioMaior, enquanto Património de Interesse Municipal, nos termos da Lei n.o 107/2001, de 8 deSetembro, e do Decreto-lei n.o 309/2009, de 23 de Outubro. Mas este pedido foi indeferido pelaCâmara Municipal de Rio Maior em reunião ordinária realizada a 11 de Novembro de 2011.Contrariando todos os pareceres existentes, a Câmara Municipal de Rio Maior não procedeu àavaliação dos critérios genéricos de apreciação das formas de protecção legal do patrimóniodefinidos pelo artigo 17o da Lei no 107/2001, de 8 de Setembro, a saber:“Para a classificação ou a inventariação, em qualquer uma das categorias referidas no artigo 15o(imóveis de interesse nacional, imóveis de interesse público e imóveis de interesse municipal),serão tidos em conta algum ou alguns dos seguintes critérios: a) o carácter matricial do bem; b)o génio do respectivo criador; c) o interesse do bem como testemunho simbólico ou religioso; d)o interesse do bem como testemunho notável de vivências ou factos históricos; o valor estético,técnico ou material intrínseco do bem; f) a concepção arquitectónica, urbanística e paisagística;g) a extensão do bem e o que nela se reflecte do ponto de vista da memória colectiva; h) aimportância do bem do ponto de vista da investigação histórica ou científica; i) as circunstânciassusceptíveis de acarretarem diminuição ou perda da perenidade ou da integridade do bem.Na sua fundamentação do indeferimento, a Câmara Municipal de Rio Maior apresentainterpretação própria do acto de classificação restrita a um único critério de “medida meramentepreventiva, quando em presença de uma situação de perigo de perda de um património ou sítio”.Esta interpretação restritiva é inexistente no articulado da Lei no 107/2001, de 8 de Setembro.Em oposição à proposta de classificação apresentada pela EICEL1920, a Câmara Municipal deRio Maior alega, contrariando o conceito de protecção legal do património consagrado na Leino107/2001, de 8 de Setembro, que “o início de um processo e posterior classificação de umsítio implica uma série de condicionantes que, regra geral podem constituir mais um entrave queum apoio na gestão do património.”Em declarações à Agência Lusa proferidas no dia 30 de Novembro, a actual presidente daCâmara Municipal de Rio Maior acrescentou que a classificação “não é oportuna nestemomento, porque não podemos inviabilizar projectos de alguns proprietários instalados nasimediações”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da interpretação que a autarquia de Rio Maior faz sobre a Lein.o 107/2001, de 8 de Setembro, de que “o início de um processo e posterior classificação de1.II SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original