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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, uma delegação do PCP visitou pequenas fábricas familiares, onde sãofabricados os afamados doces regionais algarvios de amêndoa e figo (frutas de amêndoa,queijinhos de figo, estrelas de figo e amêndoa, entre outros). Pudemos aí constatar que asamêndoas e os figos usados na confeção da doçaria regional não são de produção nacional,mas importados da Turquia (figo) e dos Estados Unidos da América (amêndoa).Como é possível que se tenha chegado a esta situação, em que uma região com característicasmuito favoráveis à produção de amêndoa e figo de elevada qualidade, se veja forçada aimportar esses frutos de mercados distantes para poder continuar a produzir os seus docesregionais à base de amêndoa e figo?O Algarve goza de vantagens climáticas peculiares à zona mediterrânica, possuindo condiçõesprivilegiadas para a produção de amêndoa e figo. Num passado remoto e próximo, asamêndoas e os figos algarvios eram consideradas de elevada qualidade, gozando de grandeaceitação e preferência, quer no mercado nacional, quer nos mercados internacionais.Contudo, nas últimas décadas, a produção de amêndoas e figos algarvios entrou em profundodeclínio, em resultado do abandono a que o setor agrícola nacional tem sido votado porsucessivos governos do PSD, PS e CDS. O número de explorações agrícolas e as áreas afetasaos amendoais e figueirais reduziram-se drasticamente e muitos dos pomares de sequeiro queainda subsistem encontram-se abandonados. A produção regional de amêndoa e figo registouuma quebra acentuada, sendo hoje praticamente residual quando comparada com o volumedestes frutos secos importados da Turquia e dos Estados Unidos da América. Para este declíniocontribuiu ainda a desertificação humana de parcelas significativas do território rural regional,fruto de um modelo de desenvolvimento regional que apostou quase exclusivamente no turismode sol e praia.Os produtores algarvios de amêndoa e figo debatem-se com custos crescentes dos fatores deprodução e, simultaneamente, com uma diminuição acentuada do preço de comercialização.X 1993 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:40:29 +01:00Reason:Location:Proteção e valorização da produção de amêndoas e figos no AlgarveMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Acresce ainda que os métodos tradicionais para secar as amêndoas e figos (ao sol, emtabuleiros cobertos de uma fina rede) não são admitidos, obrigando a avultados investimentosem estufas próprias para a secagem. Às debilidades nas infraestruturas de apoio aoescoamento da produção, soma-se a política de esmagamento das margens dos produtorespraticadas pelas grandes superfícies comerciais.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, oseguinte:Reconhece o Governo que os custos crescentes dos fatores de produção e,simultaneamente, a diminuição acentuada do preço de comercialização, não permitem aoprodutor de amêndoas e figos algarvios obter da sua atividade agrícola a necessáriarentabilidade?1.Por que motivo não é permitido aos produtores agrícolas de amêndoas e figos algarvios usaros métodos tradicionais de secagem?2.Que medidas o Governo irá adotar para proteger e valorizar os produtos agrícolas regionais,em particular a amêndoa e o figo, garantindo o seu escoamento e as condições decomercialização que assegurem a necessária rentabilidade aos produtores agrícolas?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs verbas atribuídas pela Secretaria de Estado das Comunidades ao movimento associativo em2012, para a Europa e para Fora da Europa, revela uma flagrante ausência de estratégia e ofavorecimento de algumas associações com determinadas características, como por exemploterem algum tipo de relação com o distrito de Viseu ou estarem fora da Europa. Por outro lado,consta-se também que os apoios atribuídosdemasiado baixosem relação aos montantesdofundo de onde provêm e que apenas um número insignificante de associações é apoiado.Da análise da listagem dos subsídios atribuídos pelo (FRI) ao longo do ano de 2012 (listagens no89/2012 e no 22/2013, publicadas nos Diários da República no 188 e no 67), conclui-se que oapoio é dado de forma casuística, para iniciativas avulsas, e que não existe nenhum planoestratégico para o desenvolvimento do associativismo nas comunidades.Tendo em conta que os apoios ao movimento associativo são atribuídos com verbas do Fundopara as Relações Internacionais, constituído precisamente com as receitas dos atos consularespagos pelos portugueses residentes no estrangeiro, seria natural que as associações fossemmais apoiadas e, sobretudo, apoiadas tendo como base uma estratégia de desenvolvimento econsolidação do movimento associativo, tendo em conta a reconhecida crise que atravessa e opapel acrescido que as associações desempenham devido ao aumento da emigração.Com efeito, dado que a totalidade das verbas para todos o tipo de iniciativas destinadas àscomunidades é de 378 mil euros, ou seja, menos de dois por cento dos cerca de 21 milhões deeuros que o FRI arrecadou em 2012, seria de elementar justiça que as verbas para asComunidades Portuguesas e para o movimento associativo fossem mais substanciais.Verifica-se também o favorecimento das associações do distrito de Viseu, de onde é oriundo oSenhor Secretário de Estado das comunidades, visto que a Casa de Viseu do Rio de Janeiro e aConfraria dos Saberes e dos Sabores da Beira sozinhas receberam um pouco mais de um terçodo total das verbas atribuídas. De resto, a Casa de Viseu do Rio de Janeiro foi a únicaassociação que em 2012 recebeu apoios por duas vezes, num total de 25 mil euros, enquanto,por exemplo, três associações muito relevantes e ativas em países da Europa onde há umagrande concentração de portugueses, como a França, o Luxemburgo e a Suíça, apenas tiveram15.000 euros em conjunto.Além desta discriminação/favorecimento, deve ser sublinhado o facto de que em 2012 apenasX 1994 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:40:26 +01:00Reason:Location:Apoios ao movimento associativo e favorecimento das associações de fora da Europae do distrito de ViseuS.E.  das  Comunidades Portuguesas13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
17 associações foram apoiadas, o que é um número insignificante se tivermos em consideraçãoque existem 2.288 associações de portugueses em todo o mundo (referidas no página digital daSEC). O favorecimento nos apoios é também expresso quando se verifica que as verbasatribuídas ao associativismo na Europa é de 58 mil euros, enquanto as associações de fora daEuropa receberam 120 mil euros, ou seja, mais do dobro.Não deixa também de causar alguma surpresa que apenas três entidades sediadas em Portugalo Observatório dos Luso-Descendentes, o Mundo Português e a Confraria dos Saberes e dosSabores da Beira (de Viseu) que organizaram eventos dirigidos às comunidades portuguesastenham obtido apoios de cerca de 80 por cento da verba destinada ao movimento associativo,isto é, receberam 145 mil euros (60.000 euros para o Mundo Português, 50.000 euros para oObservatório dos Luso-Descendentes e 35.000 euros para a Confraria dos Saberes e dosSabores d Beira Grão Vasco), enquanto as associações receberam 178 mil euros.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretáriode Estado das Comunidades os seguintes esclarecimentos:- Qual é a estratégia que o Governo tem para apoiar o desenvolvimento do movimentoassociativo?-Porque razão as associações de Fora da Europa têm mais do dobro das verbas que têm asassociações na Europa e quais os critérios subjacentes à atribuição dos apoios?- Não considera a Secretaria de Estado das Comunidades que está a favorecer ostensivamenteas associações relacionadas com o distrito de Viseu em detrimento de outras, como se vê pelosapoios à Casa de Viseu do Rio de Janeiro e à Confraria dos Saberes e dos Sabores da Beira?- Quais os resultados efetivos das iniciativas organizadas por entidades com sede em Portugalcomo o Observatório dos Luso-Descendentes, o Mundo Português e a Confraria dos Saberes edos Sabores da Beira?- Não considera que as associações deveriam ter um apoio mais substancial das verbas do FRI,uma vez que elas são oriundas das receitas dos serviços pagos nos postos consulares pelosportugueses residentes no estrangeiro?- Porque razão apenas 17 associações em 2.288 são apoiadas?- Considera a Secretaria de Estado das Comunidades corrigir estes desequilíbrios?Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP endereçou uma pergunta(no 3820/XII/1a), tendo o Sr. Ministro de Estado e das Finanças informado na sua resposta (no6520/XII/2a) reconhecido a deslocalização da empresa Cares, S.A. para Évora, tendo tambémafirmado que “da deslocalização de serviços (...) não decorre necessariamente de qualquervariação negativa do volume de colaboradores e recursos afetos a este.”Porém, na audição do Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins que ocorreu emsede da Comissão de Segurança Social e Trabalho, fomos informados que a situação laboral setem agravado, tendo havido já 35 despedimentos. Os trabalhadores despedidos têm sidosubstituídos pelo recurso à contratação em empresas de trabalho temporário e contratos emregime parcial – part-time.A precarização das relações laborais é extensiva ao Call Center de Évora, estando os 81trabalhadores contratados a uma empresa de trabalho temporário. Estes trabalhadores apesardos vínculos precários desempenham funções permanentes e de elevada responsabilidade,pelo que urge resolver definitivamente o vínculo laboral integrando-os nos quadros de empresaCares, S.A assegurando que se lhes aplica o Contrato coletivo de Trabalho do sector dosseguros.Sobre o processo de esvaziamento, a resposta enviada pelo Sr. Ministro de Estado e dasFinanças a este grupo parlamentar, não o reconhece. No entanto, na audição atrás aludida, osrepresentantes dos trabalhadores afirmaram que a Autoridade para as Condições do Trabalhodelegação de Évora confirma a existência da transferência de serviços e funções para Évora.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, atravésdo Ministro da Economia e do Emprego, que nos prestem os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento do despedimento dos trabalhadores na empresa Cares, S.A.?Tem o Governo conhecimento que os trabalhadores despedidos têm sido substituídos por1.X 1995 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:40:24 +01:00Reason:Location:Situação Laboral na CARES, S.A.Min.  da  Economia e do Emprego13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
trabalhadores contratados a empresas de trabalho temporário e em regime de part-time?Quantos trabalhadores foram despedidos? Quantos trabalhadores foram contratados aempresas de recrutamento e aluguer de mão-de-obra?No que concerne ao Call Center de Évora, confirma o Governo que presentemente estão aliafetos 81 trabalhadores? Quantos trabalhadores foram contratados entre Agosto de 2012 eMarço de 2013?2.Relativamente à atuação da ACT, a delegação de Évora esta entidade fez alguma atividadeinspetiva ao Call Center de Évora? Em caso afirmativo, qual o resultado da atividadeinspetiva? Solicitamos o envio do relatório realizado pela estrutura local da ACT.3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A propósito da eventual intenção do Governo de, em 2013, devolver o hospital de Barcelos àrespectiva Misericórdia, o Senhor Presidente da Câmara de Barcelos admitiu publicamente estardisponível para que, caso o Governo assim o entenda, o Município assuma a gestão do hospital.2 – O seu objectivo seria evitar a devolução do hospital de Barcelos à Santa Casa daMisericórdia.3 – Afirmou publicamente o Senhor Presidente da Câmara de Barcelos que “a gestão públicapode ser feita pela administração central, como pode ser feita pela administração local. Deixo aporta em aberto. O Município estaria na disposição de avançar e discutir essa solução”.4 – O CDS-PP tem consciência que declarações deste tipo podem induzir a população em erro.5 – Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, o CDS-PPentende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte da tutela relativamente àhipótese levantada pelo Senhor Presidente da Câmara de Barcelos.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:X 1996 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:40:21 +01:00Reason:Location:Disponibilidade da Câmara Municipal de Barcelos para gerir o hospital.Min.  da  Saúde13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
1 - Existe algum enquadramento legal que fundamente esta delegação de gestãohospitalar a uma Câmara Municipal, conforme sugere o Senhor Presidente da Câmara deBarcelos?2 – Em caso afirmativo, essa possibilidade existiria neste caso concreto do hospital deBarcelos?3 – Há algum caso no País em que a gestão de algum hospital tenha sido entregue a umaCâmara Municipal?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Maio de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP).II SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo introduziu alterações ao programa modelar através da Portaria no 168/2013 de 30 deAbril. Nesta Portaria o Governo permite a autorização, a título excecional, do uso dasinstalações para alojamento e residência de pessoas idosas, ou seja, o que o Governo pretendefazer é transformar as instalações das unidades de cuidados continuados integrados,financiadas e construídas para este fim, em lares.O Governo justifica esta decisão atendendo que as instituições sem fins lucrativos prosseguemobjetivos da “promoção do desenvolvimento de ações e projetos nos domínios da promoção dasaúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e dareinserção, incluindo ações de formação e aquisições de bens e serviços necessários àrespetiva execução”; que o “envelhecimento demográfico da população portuguesa e asalterações no padrão epidemiológico e na sua estrutura social e familiar, surgem novasnecessidades em saúde, para as quais urge dar respostas adequadas.Com efeito, verifica-seum aumento substancial das necessidadesde cuidados de saúde da população mais idosa,oque exige um reforço da capacidade de intervenção dos serviços de saúde e de solidariedadesocial”; e conclui que “constitui um ganho em saúde a afetação das edificações construídas edas instalações realizadas por atribuição do apoio financeiro ao abrigo do Programa Modelar aestruturas residenciais para pessoas idosas, fundamentada na prossecução do objetivo comumda promoção da saúde e tratamento da doença”.Na última audição ordinária do Ministro da Saúde na Comissão de Saúde, no passado dia 3 deAbril, o próprio anunciou que em 2013 iriam abrir mil camas nos cuidados continuadosintegrados, para pouco tempo depois, surgirem declarações públicas de membros do Governo,a recuarem no anúncio realizado, isto é, afirmam que o alargamento da rede ficarácondicionado, mais uma vez devido às questões de natureza financeira.A falta de equipamentos sociais para apoiar as pessoas idosas, sobretudo na esfera pública éuma realidade do nosso país, obrigando muitos idosos e respetivas famílias ao pagamento demensalidades incomportáveis em lares privados. O PCP tem pugnado pelo investimento públicoX 1997 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:40:18 +01:00Reason:Location:Alterações ao Regulamento do Programa Modelar, para permitir a utilização dasinstalações para alojamento e residência da população idosaMin.  da  Saúde13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento através de notícias veiculadas pelacomunicação social nacional que o Governo limitou os tratamentos de casais inférteis a apenasum ciclo por ano, o que segundo a Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução é motivopara a desmotivação dos casais e a diminuição da taxa de sucesso dos tratamentos.Esta decisão encerra em si uma atitude de desumanização dos serviços públicos de saúde,defraudando as expectativas das famílias que sonham em ter um filho e que não conseguem demodo natural, ignorando completamente os sentimentos de esperança, de ansiedade e tambémde angústia sentidos por estas famílias.O Serviço Nacional de Segurança garante aos casais inférteis a realização de três ciclos, masimpõe a realização de apenas um ciclo por ano. Por exemplo, num casal, em que a mulheresteja próximo dos 40 anos, esta medida pode significar que o desejo de ter um filho nunca sevenha a concretizar. Mas também à medida que aumenta a idade das mulheres, a probabilidadede sucesso das técnicas diminui, isto é, se por exemplo uma mulher iniciar os tratamentos os 36anos, com a aplicação desta limitação, a realização do último ciclo será aos 38 anos, onde aprobabilidade da taxa de sucesso é menor. Até do ponto de vista do investimento público, estamedida é totalmente errada.Esta medida resulta da política de cortes no financiamento e de desinvestimento no ServiçoNacional de Saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam dados os seguintes esclarecimentos:Qual ou quais as razões que justificam a realização de um único ciclo por ano? A decisão foibaseada nalguma evidência científica que demonstre ser mais adequada? Ou mais uma vez,trata-se apenas de uma medida para reduzir encargos do SNS, através da desmotivação edesistência de algumas famílias?1.O Governo reconhece que a aplicação desta medida, protelando o tratamento por mais anos,2.X 1998 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0816:36:56 +01:00Reason:Location:Redução de ciclos por ano no âmbito da procriação medicamente assistidaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
defrauda as expetativas dos casais inférteis e não contribui para o sucesso das técnicas deprocriação medicamente assistida?Na sequência da limitação da realização do número de ciclos por ano, o Governo podeafastar muitas mulheres do acesso às técnicas devido ao limite de idade, recusando-lhes apossibilidade de poderem vir a ter um filho. Não considera que é desumano?3.Está o Governo disponível para realizar os três ciclos num período de tempo adequado,potenciando a taxa de sucesso dos mesmos?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa visita efetuada por uma delegação do PCP, na qual estava integrada uma Deputada doGrupo Parlamentar, às instalações do Centro de Saúde de Seia, que integra a Unidade Local deSaúde da Guarda, foi possível constatar a necessidade de serem providenciadas obras derequalificação das instalações daquela unidade de saúde.A deslocação ao Centro de saúde permitiu comprovar que as instalações estão desajustadas àprestação de cuidados de saúde, nomeadamente, na dotação de instalações para osprofissionais afetos à Unidade de Cuidados na Comunidade, bem como são visíveis deficiênciasna instalação elétrica, tetos com humidades resultantes da deterioração das canalizações, talcomo ausência de elevadores que permitam aos utentes com problemas de mobilidade oumobilidade reduzida acederem mais facilmente aos gabinetes médicos.O Centro de Saúde de Seia está instalado num edifício cuja data de construção remonta ao anode 1973, tendo ali funcionado o posto de saúde dos trabalhadores dos lanifícios. Desde essadata até ao presente, apenas recebeu pequenas obras de conservação. Em 2010 / 2011, oGoverno PS, procedeu à abertura de concurso e adjudicou as obras de requalificação do centrode saúde, no entanto, o executivo atual suspendeu-as desconhecendo-se o posicionamento doGoverno sobre a necessidade de serem feitas as referidas obras.Para além da necessidade das obras no edificado, fomos informados que o Centro de Saúdedispõe de um parque automóvel velho, dispendioso para o erário público – os carros são todosmovidos a gasolina-, e insuficiente para dar resposta às necessidades dos profissionais que alitrabalham, nomeadamente dos afetos à unidade de cuidados à comunidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Reconhece o Governo a necessidade de serem realizadas obras de fundo de requalificaçãodo Centro de Saúde de Seia? Em caso afirmativo, quando prevê fazê-las e qual a abrangênciaX 1999 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0816:36:53 +01:00Reason:Location:Centro de Saúde de Seia- necessidade de Obras de Requalificação e veículosautomóveisMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
das mesmas?2. Reconhece o Governo que a prestação de cuidados de saúde aos utentes é influenciada pelaqualidade das instalações onde são prestados esses mesmos os cuidados?3. Reconhece o Governo a necessidade de se adaptar o edifício para que a Unidade deCuidados na comunidade seja dotada de instalações condignas ao seu funcionamento?4. Reconhece o Governo que o parque automóvel adstrito ao Centro de Saúde de Seia estáobsoleto e, tendo em conta o tipo de combustível usado acarreta mais custos para aquelaunidade de Saúde? Em caso afirmativo, quando prevê proceder à renovação da frota automóvel.5. Reconhece o Governo a necessidade de dotar o Centro de Saúde de mais veículosautomóveis para facilitar o trabalho desenvolvido pelos profissionais que ali exercem funções?Em caso afirmativo, quando prevê fazer a dotação e transferência de verbas para aquisição dosveículos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma delegação do PCP visitou na passada segunda-feira, dia 6 de maio, o Agrupamento deEscolas de Vila do Bispo, podendo constatar a existência de diversos problemas, que searrastam há vários anos, sem que o Ministério da Educação e Ciência dê uma resposta para asua resolução efetiva.A Escola Básica do 1o Ciclo do Burgau foi encerrada no ano letivo de 2010/11, tendo os seusalunos sido transferidos para a EB1 de Budens, do mesmo agrupamento. Na altura, o Ministérioda Educação e Ciência, tentando encobrir o caráter economicista e atentatório da EscolaPública da sua opção de encerramento de escolas, justificava esses encerramentos com anecessidade de garantir melhores condições para os alunos. Passados quase três anos, osalunos de Burgau, deslocados para a EB1 de Budens, continuam a ter as suas aulas numcontentor. Também o refeitório dessa escola funciona num contentor. A promessa de construçãode um centro escolar em Budens – usada na altura para tentar dar corpo à falsa justificação doGoverno de que o encerramento de escolas visava garantir melhores de ensino para os alunos –foi metida na gaveta! A construção do referido centro escolar não teve lugar, nem sequer foianunciada uma data para o início das obras. Naturalmente que tal situação acarreta sériosprejuízos para estas crianças, designadamente ao não garantir condições de frequência eaprendizagem adequadas.As instalações da escola-sede do agrupamento, EB 23 São Vicente, encontram-se bastantedegradadas. No inverno, chove na biblioteca, na sala de educação musical, na sala 13 e noscorredores, obrigando à colocação de recipientes para recolha da água da chuva. Há váriosanos que a Direção da Escola vem alertando o Ministério da Educação e Ciência para anecessidade de obras na escola (impermeabilização, renovação da caixilharia, pintura, etc.),sem que o Ministério atue.Acresce ainda que a cobertura da EB 2/3 São Vicente é de placas de fibrocimento contendofibras de amianto. Há pelo menos 5 anos que a Direção da Escola vem enviando ofícios aoMinistério da Educação e Ciência alertando para o problema e exigindo a remoção das placasX 2000 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0816:50:05 +01:00Reason:Location:Resolução de problemas no Agrupamento de Escolas de Vila do BispoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma delegação do PCP, na qual estava integrada uma Deputada do Grupo Parlamentar, estevereunida com a Direção da Unidade Local de Saúde da Guarda, na qual participaram, para alémdo Presidente do Conselho de Administração, o responsável pelos Cuidados Primários deSaúde, o Diretor Clínico e o Enfermeiro – Chefe. A reunião decorreu, primeiramente no Centrode Saúde de Seia e, posteriormente no Hospital Nossa Senhora da Assunção.No encontro foram abordados diversos assuntos, entre os quais foi dissecada a situação laboraldos profissionais que exercem funções naquelas duas unidades que integram a ULS Guarda.No que respeita à situação dos profissionais no Centro de Saúde de Seia, foi-nos dito queexistem 23 enfermeiros, dos quais 5 estão contratados a empresas de trabalho temporário. Aprecariedade não atinge apenas os enfermeiros, abrange também os assistentes técnicos.Sobre estes profissionais, comunicaram-nos que as duas profissionais que asseguram otrabalham administrativo estão colocadas ao abrigo dos contratos de emprego inserção, estandonesta situação depois de terem estado com contratos temporários, bem como terem sidocontratadas a empresas de trabalho temporário.O cenário atrás traçado é extensivo ao Hospital Nossa Senhora da Assunção, nesta unidade orecurso à contratação de profissionais a empresas de trabalho temporário atinge enfermeiros,médicos e assistentes operacionais. Especificamente, existem 14 enfermeiros 23 assistentesoperacionais em regime de prestação de serviços. Disseram-nos ainda que váriasespecialidades médicas são asseguradas por médicos em regime de recibos verdes, entreoutros - serviço de consultas externas, cirurgia, urgência, urologia, oftalmologia endocrinologia,ortopedia.O recurso à contratação de profissionais às empresas de trabalho temporário coloca não só emcausa a qualidade dos cuidados que são prestados aos utentes, na medida em que não estágarantida a continuidade da prestação dos cuidados, como tem repercussões no erário público,em virtude de aumentar significativamente os custos. O reconhecimento dos custos elevadosX 2001 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0816:36:43 +01:00Reason:Location:A situação sócio Profissional dos Profissionais da Unidade Local de Saúde da Guarda- os casos concretos do Centro de Saúde de Seia e do Hospital Nossa senhora daAssunçãoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
tem sido assumido, mesmo com tibiezas, pelos responsáveis pela gestão das unidades desaúde.A situação agora relatada, para além de revelar o modo como o Governo tem tratado o SNS eos seus profissionais, põe a nu o discurso populista e demagógico do Ministro da Saúde quandoafirma que os cuidados primários de saúde são prioritários para este executivo. Os cuidadosprimários de saúde, aliás, como nos cuidados hospitalares, têm que ser prestados porprofissionais qualificados, integrados em carreiras e com um sistema remuneratório compatívelcom a função exercida. Ora, se os cuidados de saúde primários fossem realmente umaprioridade para o Governo não se atacava os seus profissionais, nem os preceitosconstitucionais que consagram a universalidade da prestação de cuidados de saúde.Ora, o que esta realidade mostra é aquilo que o PCP tem sempre dito – a estratégia do GovernoPSD/ CDS é desmantelar o SNS, atacar os seus profissionais e, por conseguinte afetar oscuidados que são prestados aos utentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Tendo em conta que os profissionais – enfermeiros e assistentes técnicos exercem funçõespermanentes e imprescindíveis ao normal funcionamento do Centro de Saúde de Seia por querazão a ARS Centro não providencia concursos para a integração destes profissionais naquelaunidade de saúde?2. Vai o Governo, nomeadamente, o Ministério da Saúde manter esta inaceitável situação?3. Quando é que o Ministério da Saúde vai providenciar a abertura de concursos para suprimiras necessidades permanentes em termos de enfermeiros e assistentes técnicos sentidos peloCentro de Saúde de Seia?4. No que concerne ao Hospital Nossa Senhora da Assunção para quando a resolução definitivada exiguidade do quadro de pessoal?5. O recurso sistemático a empresas de trabalho temporário, nomeadamente para assistentestécnicos e assistentes operacionais, resulta de uma orientação do Governo no sentido deinstituir a externalização destes profissionais destruindo o emprego com vínculo público?6. Reconhece o Governo que o recurso à contratualização de empresas de trabalho temporáriofica mais dispendioso para o erário público? Em caso afirmativo, qual a razão para não pôrtermo a este tipo de contratualização?7. Reconhece o Governo que o recurso a profissionaisdas empresas de trabalho temporário pela natureza do vínculo estabelecido e da volatilidade e rotatividade dos profissionais - afeta ecompromete a missão e os objetivos do SNS?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou conhecimento que o Centro de Saúde deArnoso Santa Maria, concelho de Vila Nova de Famalicão, Distrito de Braga, se defronta com oproblema da insuficiência de médicos. É uma situação muito grave porque mais de 12.400utentes nem sequer têm atribuído um médico de família.Há já muitos meses, saiu mais uma médica do Centro de Saúde de Arnoso de Sta. Maria queacompanhava 1800 doentes que agora se vêm sem cobertura de saúde primária. Este problemaafeta não só a vida dos utentes residentes na freguesia, como também os residentes nasfreguesias limítrofes – Arnoso Santa Eulália, Sezures e Jesufrei – uma vez que os obriga adeslocações maiores, para conseguirem uma consulta, sem que existam transportes públicoscapazes de responder às necessidades das populações.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que o problema da escassez de médicosnos cuidados de saúde primários consiste numa opção política, da responsabilidade do atualGoverno, que põe em causa o acesso aos cuidados de saúde prestados pelo SNS, violandodesta forma o princípio da universalidade, constitucionalmente consagrado.Constata-se também que não estarão a ser encontradas respostas ao nível da AdministraçãoRegional de Saúde – Norte, I.P., e das respetivas autarquias locais para fazer frente a esteproblema.As populações e os utentes abrangidos pelo Centro de Saúde de Arnoso Santa Maria sentem-sediscriminados e duplamente penalizados uma vez que, por um lado vêm o seu direito de acessoaos cuidados de saúde de proximidade ser-lhes vedado e, por outro lado, além de terem desuportar o aumento em vigor das taxas moderadoras, têm também de suportar os custos dasdeslocações entre a área de residência e a sede de concelho, para terem acesso a umaconsulta médica.O Partido Socialista tem denunciado e chamado a atenção para este problema que se arrasta jáhá demasiado tempo, tendo inclusivamente o Deputado socialista famalicense, Nuno Sá, estadono local e reunido com os responsáveis e utentes, há cerca de 6 meses, sem que desde entãotenha havido qualquer alteração.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legalmente previstas,o Deputado do Partido Socialista, abaixo-assinado vem por este meio requerer ao Ministério daX 2002 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:07:02 +01:00Reason:Location:Falta de médicos no Centro de Saúde Arnoso Sta. Maria - Vila Nova de FamalicãoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento da situação ora descrita? Se sim, qual a avaliação feita aoproblema?1.Quantos médicos estão em falta no Centro de Saúde de Arnoso Santa Maria?2.Quantos utentes da área de influência do Centro de Saúde de Arnoso Santa Maria estão semmédico de família?3.Há alguma previsão de substituir a médica que saiu do Centro de Saúde de Arnoso SantaMaria?4.Quantos utentes do Concelho de Vila Nova de Famalicão estão sem médicos de família?5.Reconhece o Governo a falta de médicos de família no Centro de Saúde de Arnoso SantaMaria e os constrangimentos que tal acarreta para os utentes por ele abrangidos? Se sim,que medidas estão a ser tomadas para colmatar esta insuficiência bem como as dosrestantes Centros de Saúde do Concelho de Vila Nova de Famalicão?6.Que diligências têm sido sugeridas e apontadas ao Governo pela ARS-Norte, CâmaraMunicipal de Vila Nova de Famalicão e Juntas de Freguesia da área do Centro de Saúde,para tentar colmatar estas lacunas?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Maio de 2013Deputado(a)sNUNO SÁ(PS)MIGUEL LARANJEIRO(PS)ANTÓNIO BRAGA(PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)SÓNIA FERTUZINHOS(PS)13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1. Os Estados modernos têm consagrado uma série de direitos e garantias aos seus cidadãos,nomeadamente no que respeita às matérias de saúde, educação e segurança.2. A análise demográfica nacional é clara: em Portugal, para cada 100 jovens existem 129idosos. Esta é uma realidade que afeta mais o território do interior do país.3. As necessidades associadas a este “mapa” demográfico, particularmente no interior do país,obrigam o Estado a manter alguns serviços que visam garantir a qualidade de vida aoscidadãos.4. Moimenta da Beira, concelho localizado no interior do país, é servido por um Centro de Saúdeque beneficia uma série de utentes de vários concelhos. Ainda assim, as populações de Alvite,Leomil, Sarzedo e Sever têm sido acompanhadas na Extensão de Saúde de Leomil.5. Tem sido veiculado na comunicação social que há «... cartas que estão a ser enviadas aos1,8 milhões de utentes, e que estão assinadas pelos Presidentes dos Conselhos Diretivos dasdiversas Administrações Regionais de Saúde...». Segundo essas notícias «... o utente começaporser informado que "não apresenta, há mais de três anos, qualquer registo de contacto comnenhuma das unidades prestadoras de cuidados de saúde primários" e por isso mesmo devenos 90 dias seguintes manifestar intenção de manter a sua inscrição ativa, devendo, para oefeito, contactar, presencialmente ou por contacto telefónico, a sua unidade de saúde.»6. O CDS-PP sabe que se está – e bem – a proceder à actualização dos ficheiros de utentesnas unidades de saúde do País, por forma a eliminar desses ficheiros os “utentes fantasma”. Noentanto, tem sido veiculada, junto desta população, a informação que estes contactos feitos aosutentes se devem ao provável encerramento da Extensão de Saúde de Leomil.X 2003 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:06:59 +01:00Reason:Location:Extensão de Saúde de LeomilMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
7. Há muitos populares que se têm apresentado na Junta de Freguesia de Leomil manifestandopreocupação com o assunto e com receio de perderem o serviço da Extensão de Saúde.8. Leomil, Alvite e Sever têm centros de acolhimento de idosos para os quais esta unidade desaúde é importante.9. Muitos dos idosos, que não estão nesses centros, têm dificuldades a nível de mobilidade e,por isso mesmo, sentir-se-ão esquecidos, caso se venha a verificar o encerramento do serviço.10. O CDS-PP compreende que as populações se sintam inseguras e preocupadas face a umamudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando se levantam boatos,muitas vezes infundados.11. Assim, e no sentido de esclarecer a população local, evitando alarmismos desnecessários, oCDS-PP entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte da tutelarelativamente às dúvidas da população abrangida pela Extensão de Saúde de Leomil.Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodomandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Senhor Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,resposta ao seguinte:1-Confirma V. Exa. que se está a proceder à actualização dos ficheiros da Extensão de Saúdede Leomil?2-A confirmar-se, esta actualização de ficheiros põe, de alguma forma, em causa o normalfuncionamento daquela Extensão de Saúde?3-As várias alterações que têm sido perspetivadas para a saúde, bem como as avaliaçõeslocais, visam de alguma forma o encerramento ou redução dos serviços da Extensão de Saúdede Leomil?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Maio de 2013Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original