II SÉRIE-A — NÚMERO 20 32 o trabalhador para uma situação de fragilidade, designadamente no que toca a matérias fundamentais como a organização do tempo de trabalho, a contratação coletiva, a remuneração e o despedimento. Por violação clamorosa do princípio constitucional da segurança no emprego e de outros direitos fundamentais o Tribunal Constitucional travou várias alterações avançadas pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho.  Certo é que este reconfigurado Código de Trabalho significou uma profunda desvalorização da força produtiva do trabalhador. Desde logo, por via do aumento do tempo de trabalho não remunerado, através da supressão de feriados, de dias de férias e dos descansos compensatórios, da redução do valor pago por determinadas prestações de trabalho e pela redução dos custos com a cessação do contrato do trabalho em diversas modalidades. Estas medidas resultaram numa avultada transferência de rendimento do trabalho para o capital. De acordo com os cálculos de uma equipa de investigadores do Observatório das Crises e das Alternativas, este conjunto de alterações resultou numa vantagem para os empregadores estimada, por defeito, entre os 2,1 e 2,5 mil milhões de euros. Ou seja, tratou-se de uma profunda transferência de riqueza dos trabalhadores para as empresas. Ora, neste contexto de desvalorização da força de trabalho, o governo de direita impôs a abolição de quatro feriados, dois dos quais civis: Implantação da República (5 de outubro) e Restauração da Independência (1 de dezembro). Desde a sua entrada em vigor até hoje, a redução dos feriados significou concretamente que cada trabalhador se viu obrigado a trabalhar mais 88 horas de trabalho sem que isso tivesse como contrapartida qualquer acréscimo de remuneração. Cada trabalhador perdeu desta forma 11 dias de descanso, ou seja, teve um corte efetivo na sua remuneração horária e no valor do seu trabalho.  Esta medida assentou desde a sua origem em duas falácias.  A primeira procurou apresentá-la como um mecanismo de promoção da competitividade e da produtividade. Ora, é sabido que o aumento do tempo de trabalho não tem uma relação direta com a produtividade. Em Portugal, como noutros países, o custo unitário do trabalho tem vindo a ser reduzido à custa dos salários e dos direitos dos trabalhadores e não por via de um aumento de produtividade. A verdadeira intenção subjacente a esta escolha foi, pois, permitir uma apropriação, pelas entidades patronais, do tempo de descanso dos trabalhadores, que passou assim a tempo de trabalho não remunerado. A segunda falácia foi o alegado consenso no país sobre a abolição de feriados. Pelo contrário, a supressão destes feriados mereceu ampla contestação nos mais variados setores da sociedade portuguesa. Os feriados eliminados correspondem a datas marcantes da nossa memória histórica como comunidade política: a Restauração da Independência e a Implantação da República. Há que, rapidamente, reparar a usurpação do tempo de quem trabalha e a anulação da memória coletiva. A reposição dos feriados civis é uma medida de bom senso para restituir direitos injustificadamente suprimidos aos trabalhadores e para valorizar datas simbólicas da nossa história, seja no caso dos feriados civis, seja no caso dos feriados religiosos que, pelo seu costume, acabaram por enraizar, em torno de si, tradições populares. O Estado português é um Estado Laico, quer por decorrência constitucional, quer por força da lei da liberdade religiosa.  À luz do n.o 4 artigo 41.o da Constituição da República Portuguesa, “As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto”. No mesmo sentido, o artigo 4.o da Lei da Liberdade Religiosa n.o 16/2001 de 22 de junho, com a redação dada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31/12, segundo o qual “O Estado não adota qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas”. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pugna pela defesa da laicidade do Estado, salvaguardando o direito constitucionalmente consagrado à liberdade religiosa e reconhecendo o legado histórico e cultural a que estão associados os feriados religiosos. Como é sabido, o Governo PSD/CDS celebrou com a Santa Sé um acordo de suspensão de dois feriados religiosos (Corpo de Deus e Dia de todos os Santos), acordo esse a ser revisto no prazo de 5 anos. O restabelecimento imediato destes feriados é a restituição aos trabalhadores de direitos que lhes foram abusivamente retirados, pelo que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recomenda ao Governo a revisão do acordo celebrado com vista ao restabelecimento dos feriados religiosos. O novo Governo deve assim, em conformidade com os acordos celebrados, designadamente a Concordata ratificada pelo Estado Português,