28 DE JULHO DE 19792127DECRETO N.° 229/ICOMISSÕES DE TRABALHADORESA Assembleia da República decreta, nos termos da alinea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Capítulo I Princípios gerais e eleiçõesARTIGO 1.o (Princípios gerais)1 — É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para o integral exercício dos direitos previstos na Constituição.2 — Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na Constituição e neste diploma.3 — O presente diploma regula a constituição das comissões de trabalhadores e os direitos previstos no artigo 56.° da Constituição.ARTIGO 2.o (Eleição)1 — As comissões de trabalhadores são eleitas, de entre as listas apresentadas, pelos trabalhadores permanentes da respectiva empresa, por voto directo e secreto e segundo o princípio da representação proporcional.2 — Só podem concorrer as listas que se apresentem subscritas, no mínimo, por cem ou 10 % dos trabalhadores permanentes da empresa, não podendo nenhum trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista.3 — O acto eleitoral será convocado com a antecedência mínima de quinze dias por, pelo menos, cem ou 10% dos trabalhadores permanentes da empresa, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória aos órgãos de gestão da empresa.4 — A eleição será efectuada no local e durante as horas de trabalho.5— Nas empresas com estabelecimentos ou departamentos geograficamente dispersos, o acto eleitoral realizar-se-á em todos eles no mesmo dia, com o mesmo horário e com idêntico formalismo.6 — Quando, devido ao trabalho por turnos ou motivos análogos, não seja possível o disposto no número anterior, será assegurado que a abertura das urnas de voto e respectivo apuramento se faça simultaneamente em todos os estabelecimentos da empresa.7 — Nenhum trabalhador permanente da empresa pode ser prejudicado nos seus direitos de eleger e ser eleito, nomeadamente por motivo de idade ou função.8— Simultaneamente com a convocação do actoeleitoral, os convocantes publicarão o respectivo regulamento eleitoral, de acordo com a presente lei, sem prejuízo de futuras alterações orgânicas após a posterior aprovação dos estatutos.Capítulo II Votação e estatutosARTIGO 3.o (Subcomissões de trabalhadores)1 — Os direitos consignados na Constituição e nesta lei são atribuídos em cada empresa a uma única comissão de trabalhadores, eleita nos termos da presente lei.2 — Nas empresas com estabelecimentos geograficamente dispersos, os respectivos trabalhadores poderão eleger subcomissões nos termos e com os requisitos previstes, com as devidas adaptações, para a eleição das comissões de trabalhadores.3 — As subcomissões de trabalhadores não poderão exceder os seguintes números de elementos:o) Estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores — 1 membro;b) Estabelecimentos de 20 a 200 trabalhadores —3 membros;c) Estabelecimentos com mais de 200 trabalha-dores— 5 membros.4 — Compete às subcomissões de trabalhadores:a) Exercer as competências que lhes sejam dele-gadas pelas comissões de trabalhadores;b) Informar a comissão de trabalhadores dos as-suntos que entenderem de interesse para a normal actividade desta;c) Fazer a ligação entre os trabalhadores dos esta-belecimentos e as respectivas comissões de trabalhadores, ficando vinculadas à orientação geral por estas estabelecida.ARTIGO 4.° (Votação)1 — A fim de tornar exequível o disposto nos artigos anteriores, as urnas de voto serão colocadas nos locais de trabalho, por forma a permitir que todos os trabalhadores possam votar e de modo a não prejudicar a laboração normal da empresa ou estabelecimento.2 — A votação iniciar-se-á, pelo menos, trinta minutos antes do começo e terminará, pelo menos, sessenta minutos depois do encerramento do período normal de trabalho.3 — Os trabalhadores poderão votar durante o seu período normal de trabalho, para o que cada um disporá do tempo para tanto indispensável.