II SÉRIE-A — NÚMERO 80 6 PROPOSTA DE LEI N.o 108/XIII (3.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou a Proposta de Lei n.o 108/XIII (3.a) – Procede à Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. A Proposta de Lei 108/XIII (3.a) toma a forma de Proposta de Lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e é subscrita pela Presidente da ALRAM em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. A presente Proposta de Lei deu entrada em 25 de janeiro do corrente ano, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 26 de janeiro e baixou nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), com conexão à 11.a Comissão tendo sido nomeado relator do parecer o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP). A Proposta de Lei cumpre com o n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não infringe a CRP, encontra-se redigida sob a forma de artigos, a designação traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, de acordo com o n.o 1 do artigo 124.o do RAR, cumpre também com os requisitos formais para as Propostas de Lei previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A presente Proposta de Lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho). Contudo, ainda a propósito da lei formulário, os serviços da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) chamam a atenção para um conjunto de aspetos (ver Nota Técnica anexo ao presente parecer) sugerindo inclusive o seguinte título: “Estende a redução do IVA nas empreitadas de reabilitação de imóveis aos organismos públicos com tutela em matéria de habitação da Região Autónoma da Madeira, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro”.A proposta de lei apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário que corresponde a uma Proposta de Lei e contem o articulado e sucessivamente a data de aprovação da iniciativa pela ALRAM, bem como, a assinatura do seu Presidente nos termos do n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Sendo aprovada, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, entrará em vigor “no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação” (de acordo