942II SÉRIE-A — NÚMERO 57p) Adoptar a regra de que a reclamação de actos insusceptíveis de recurso contencioso suspende os prazos do recurso hierárquico.Art. 3.° A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.Aprovado em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.° 270/VIALTERAÇÃO À LEI N.° 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea c), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°São aditadas à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei n.° 143/85, de 26 de Novembro, e pela Lei n.° 85/89, de 7 de Setembro, as seguintes disposições:Art. 3.°[...]1—.........................................................................h) Apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos políticos.Artigo 9.°[...]e) Apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos políticos, nos termos da lei, e aplicar as correspondentes sanções.Artigo 11.°-ACompetência relativa a declarações de titulares de cargos políticosCompete ao Tribunal Constitucional receber as declarações de património e rendimentos, bem como as declarações de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, e tomar as decisões sobre essas matérias que se encontrem previstas nas respectivas leis.Artigo 65.° [.«].5 — Havendo solicitação fundamentada do requerente nesse sentido e acordo do órgão autor da norma, o presidente, ouvido o Tribunal, decidirásobre a atribuição de prioridade à apreciação e decisão do processo.Artigo 102.°-C ,   Recurso de aplicação de colma1 — A interposição do recurso previsto no n.° 3 do artigo 26.° da Lei n.° 72/93. de 30 de Novembro, faz-se por meio de requerimento apresentado ao presidente da Comissão Nacional de Eleições, acompanhado da respectiva motivação e da prova documental tida por conveniente. Em casos excepcionais, o recorrente poderá ainda solicitar no requerimento a produção de outro meio de prova.2 — O prazo para a interposição do recurso é de 10 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada.3 — O presidente da Comissão Nacional de Eleições poderá sustentar a sua decisão, após o que remeterá os autos ao Tribunal Constitucional.4 — Recebidos os autos no Tribunal Constitucional, o relator poderá ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária.Artigo 103.°-AAplicação de colmas em matéria de contas dos partidos políticos1 — Quando, ao exercer a competência prevista non,' 2 do artigo 13.° da Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro, o Tribunal Constitucional verificar que ocorreu o incumprimento de qualquer das obrigações que, nos termos do Capítulo II do mesmo diploma legal, impendem sobre os partidos políticos, dar-se-á vista nos autos ao Ministério Público, para que este possa promover a aplicação da respectiva coima.2 — Quando, fora da hipótese contemplada no número anterior, se verifique que ocorreu o incumprimento de qualquer das obrigações nele referidas, o Presidente do Tribunal Constitucional determinará a autuação do correspondente processo, que irá de imediato com vista ao Ministério Público, para que este possa promover a aplicação da respectiva coima.3 — Promovida a aplicação de coima pelo Ministério Público, o presidente do Tribunal ordenará a notificação do partido político arguido, para este responder, no prazo de 20 dias, e, sendo.caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excepcionais, requerer a produção de outro meio de prova, após o que o Tribuna; decidirá, em sessão plenária. ■Artigo 103.°-BNSo apresentação de contas pelos partidos politicas1 — Quando, decorrido o prazo estabelecido no n.° 1 do artigo 13.° da Lei n.° 72/93, de 30 dé Novembro, se verificar que não foram apresentadas as contas relativas ao ano anterior por partido político com direito a subvenção estatal, o Presidente do Tribunal Constitucional comunicará o facto ao Presidente da Assembleia da República, para o efeito previsto no n.° 5 do artigo 14.° da mesma lei.