PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isto não tem nada a ver com as acusações feitas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que, naturalmente só pelo adiantado da hora se não contém e, portanto, de alguma forma, diz o que tem a dizer ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, são 22 horas e 45 minutos. Em conferência de líderes insistimos que respeitávamos um certo número de regras e depois todos nós e não estou a fazer nenhuma acusação particular - as procuramos furar. Portanto, pedia-lhe, Sr. Deputado, que se quer fazer uma interpelação à Mesa a faça, pois tem todo o direito, mas um debate seguido de uma interpelação julgo que é excessivo, em todas as circunstâncias.O Orador: - Vou concluir, Sr,. Presidente, e com bastante serenidade, como tem constatado, para dizer que há plena ligação pertinência! entre as propostas que apresentámos e o artigo 2.o do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo. Qualquer jurista vê isto!
A pergunta que quero fazer à Mesa é a seguinte: entende o Sr. Presidente que, tendo havido admissão das propostas do PCP por parte da Mesa, pode haver qualquer outro procedimento que não seja o de, para quem não está de acordo, suscitar, pela via deliberativa - através de um recurso ou como muito bem entender -, o sanar deste problema?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, a primeira interpelação que faço é no sentido de saber se estes artigos novos, que são subscritos por deputados do PCP, já foram admitidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que é hábito no funcionamento desta Casa - e, como tal, foi assim que aconteceu - é que quando entra na Mesa uma proposta de alteração, ou qualquer outro documento relativo ao debate, o Sr. Secretário da Mesa marca-o com um carimbo que diz «distribua-se e publique-se», indica a hora de entrada e a data e assina-o. É evidente que, para clareza de todos os processos, essas propostas são imediatamente distribuídas sem haver um acto formal de admissão ou não.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito obrigado pela explicação, Sr. Presidente.
Verifico que existe um primeiro bloco de propostas do PCP apresentado às 15 horas e 30 minutos e um bloco de propostas do PS apresentado às 19 horas e 50 minutos. Este debate já se tinha iniciado há várias horas quando, às 22 horas e 20 minutos, surgiram estas duas propostas relativas a artigos novos. Não são propostas de emenda, tenho dúvidas até de que sejam de aditamento, no entanto, tenho a certeza de que não têm nada a ver com a proposta de lei apresentada pelo Governo.Uma voz do PSD: - E dizem que não há debate?! O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, não têm?!
23 DE DEZEMBRO DE 1987 967O Orador: - O assunto da proposta de lei que, aliás, foi escolhido pela própria presidência é o seguinte:Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o processamento das transgressões e contravenções ainda subsistentes.
A matéria constante destes novos artigos, apresentados pelo PCP, não tem nada a ver com este assunto. Independentemente da sua oportunidade, que me merece a maior dúvida, creio que esta matéria é perfeitamente impertinente no sentido técnico, claro!, e, portanto, não deve ser aceite.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Então, tem de recorrer da decisão da Mesa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que fui relativamente cuidadoso no que afirmei há pouco.
Tal como é tradição e decorre do procedimento da Mesa, uma proposta é admitida no momento em que é posta à discussão e votação, quando for caso disso.O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma declaração, com algum sentido formal, no quadro deste debate e neste momento. Suponho que estamos a perder tempo de mais ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a pretende fazer uma interpelação à Mesa. Peco-lhe, pois, que a faça dentro das normas e não utilize esta figura regimental para intervir sobre outra matéria.O Orador: - Sr. Presidente, vou, apesar de tudo, pedir alguma tolerância ...Risos do PSD.O Sr. Joaquim Fernandes (PSD): - Apesar de tudo?!O Orador: - Penso que valia a pena entrarmos num processo que conduzisse à aceleração dos trabalhos nos termos que todos desejamos.
Pela nossa parte, estamos interessados em que os trabalhos prossigam com proveito e com eficácia, embora consideremos que eles teriam corrido melhor em sede de Comissão.
Em relação aos problemas que se colocaram sobre a admissão das nossas propostas de alteração, devo dizer que, do nosso ponto de vista, eles não têm razão de ser, pois a admissão pode não ter sido realizada formalmente através de um acto de admissão, mas tem de ser realizada através de um acto material.
Trata-se de duas propostas que o Sr. Presidente já classificou no âmbito da discussão do artigo 3.o Assim, pergunto-lhe se não será mais útil prosseguirmos, com a boa vontade com que temos estado, esta discussão de modo a concluí-la. Quando falo em boa vontade quero dizer que bastava alguém provocar aqui uma votação, e era tão fácil fazê-lo ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Era mesmo!O Orador: - ..., fazer a contagem adequada dos votos e tudo acabaria mal. Pergunto, pois, se essa boa vontade com que temos estado é apenas de uma parte dos deputados ou se é de todos nós.
Sr. Presidente, a nossa proposta é muito clara e vai no sentido de que se passe, de imediato, às discussões que são necessárias, nos termos que estão determinados, sem mais incidentes em torno de questões como as que foram agora colocadas, isto com o sentido exacto de procurarmos, com as propostas que apresentámos, contribuir para soluções adequadas em relação ao problema que aqui nos é presente.
Para terminar, gostaria de dizer que o problema material que está colocado nesta discussão não se pode subestimar. Estamos aqui a fazer o Estado de direito que é o Estado Português ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que fizesse a interpelação à Mesa.O Orador: - Devo dizer que contribuímos para isso com o sentido exacto das responsabilidades que, suponho, toda a Assembleia deve assumir neste quadro.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tendo em vista as declarações de V. Ex.a e, porventura, alguma ambiguidade quanto à interpretação da oportunidade da apresentação das propostas do PS, gostaria de esclarecer o seguinte: referiu-se o Sr. Presidente à circunstância de as propostas do PS terem entrado na Mesa após o intervalo. Suponho que a intenção de V. Ex.a era boa, mas gostaria de precisar que as propostas do PS deram entrada na Mesa após um pedido de suspensão dos trabalhos por iniciativa do próprio PS.
O pedido de suspensão dos trabalhos decorreu da circunstância de ter sido derrotado um requerimento de baixa à Comissão, o que obrigou o PS a ter de meditar sobre algumas soluções para o debate na especialidade que o PSD impôs que se efectuasse de imediato.
A apresentação das propostas foi feita não na sequência do intervalo, mas, sim, na sequência de um pedido de suspensão dos trabalhos solicitado pelo PS, a fim de ponderar as propostas que desejaria apresentar em sede de especialidade.
Quanto à questão de saber até onde será admissível, por parte da Mesa, a admissão de novas propostas embora o PS não tenha intenção de tomar outras iniciativas -, consideramos que das decisões da Mesa, quanto a essa admissibilidade, só cabe recurso para o Plenário. Ora, o que se verifica é quer nenhum grupo parlamentar que esteja em desacordo quanto à decisão da Mesa tem coragem de recorrer dessa mesma decisão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sabe porquê?!... O Orador: - Percebe-se porquê.
968 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, referi que as propostas deram entrada na Mesa depois do intervalo -e é verdade que isso aconteceu nessa altura-, mas não tirei nenhuma conotação dessa afirmação. É óbvio que quem ler os processos ou tenha assistido ao debate sabe a génese do intervalo; efectivamente, ele terminava às 19 horas e 50 minutos e nós reabrimos os trabalhos, se a memória me não falha, cerca das 20 horas. Portanto, foi exactamente após o intervalo que as propostas foram apresentadas, não querendo com isto significar mais do que uma conotação temporal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre uma questão suscitada pela doutrina que o Sr. Presidente estabeleceu.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há um problema que deveria ser considerado mais adiante mas, dado que aquilo que o Sr. Presidente disse, talvez deva ser considerado agora, para que os Srs. Deputados do PSD e o próprio Governo possam ter em consideração as medidas que entendam tomar.
A proposta do Governo visa, pelo que pudemos verificar através do texto do decreto-lei projectado, não apenas alterar o regime de transgressões e contravenções e corrigir alguns lapsos do Código de Processo Penal como também alterar materialmente duas soluções dele constantes. Ora, isto quer dizer que os Srs. Deputados devem acautelar a inserção de uma norma que permita alterar o disposto nos artigos 12.o e 16.o do Código de Processo Penal. É nesse sentido que alerto, pois não é por acaso que o Regimento permite que se vão fazendo alterações durante o debate, dado que este, pela sua dinâmica, pode suscitar a clarificação de lacunas do articulado, mesmo na pane em que vem alegado na petição inicial, chamo-lhe assim, já por vício processualista. E quanto a isto até o Sr. Deputado Narana Coissoró está de acordo.
Resumindo e concluindo: se o Governo não vir precisado num artigo autónomo uma autorização para poder - como parece ser sua intenção - legislar por forma a alterar o disposto no n.o 1 do artigo 12.o e no n.o 1 do artigo 16.o do Código de Processo Penal, não poderá fazer o decreto-lei tal qual está projectado.
A norma que está no artigo 2.o que há pouco foi discutido não basta para contemplar este aspecto. Portanto, se os Srs. Deputados governamentais não formulam agora ou depois uma proposta de alteração o texto do Governo não poderá ter o conteúdo que pretende.Vozes do PSD: - Estamos atados de pés e mãos!...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Em jeito de interpelação, porque tantas já têm sido feitas, apenas para dizer que se está a abusar da figura da interpelação com o fim de se fazerem intervenções. Ora, V. Ex.a tem de pôr cobro a isso, caso contrário não sairemos daqui.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não só não percebem, como não querem perceber!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho chamado à atenção sobre isso em todas as interpelações que têm sido feitas. E se há alguma coisa que a Mesa pretende salvaguardar é a de que consigamos, da maneira mais digna possível, chegar ao fim. É nesse espírito que, no dia de hoje, se poderão entender algumas decisões da Mesa.O Sr. Presidente:Narana Coissoró.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, queira desculpar-me a pergunta, mas gostava que me esclarecesse sobre a forma como V. Ex.a deseja conduzir este debate, em relação às propostas que estão na Mesa. Isto é, vai juntá-las todas, porque têm realmente a mesma matriz, dando os cinco minutos a cada grupo parlamentar para as discutir e terminar ou vai esperar que cheguem mais propostas, dando, depois, os cinco minutos por cada papel que entre na Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Entrou mais algum papel?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso garantir-lhe, desde já, que a decisão da Mesa é a de pôr à discussão de acordo com aquilo que ficou previsto- a proposta de alteração ao artigo 3.o, apresentada pelo PS, e as propostas de alteração aos artigos 4.o e 5.o apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Queria apenas perguntar ao PS se realmente não quer rever a redacção da sua proposta de alteração. É que nunca na minha vida de jurista encontrei qualquer disposição legal onde se falasse de «lapsos detectados», para isso vir em qualquer projecto de lei ou lei para ser aplicada. Gostaria, pelo menos, que tivesse o mínimo de cuidado para pôr uma terminologia que não chocasse os leitores.Risos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em primeiro lugar, devo dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que, pelo menos neste ponto, tem toda a razão. É pena que a formulação das propostas tenha obedecido à limitação temporal, pelo facto de, também como o Sr. Deputado Narana Coissoró em devido tempo pretendia, não termos podido discutir esta questão em Comissão. Acontece, Sr. Deputado, que ao procurar corresponder a um propósito anunciado pelo Governo na exposição de motivos acabei por decalcar a própria linguagem do Governo nessa mesma exposição. Isto, porque aí se diz «aproveita-se ainda o ensejo para se proceder à rectificação de alguns lapsos detectados no Decreto-Lei
23 DE DEZEMBRO DE 1987 969n.o 78/87» e como isso também está no próprio articulado, incorri no mesmo erro do Governo quando teve não meia hora para legislar sobre essa matéria mas muito mais tempo.
Portanto, limitar-me-ei a dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que o meu propósito é de limitar a extensão da autorização legislativa para a alteração de artigos do Código de Processo Penal, favorecendo a correcção dos lapsos, porque, inclusive, esse tipo de semântica foi utilizado pelo próprio Governo no seu articulado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - No articulado não!O Orador: - Reconheço, Sr. Deputado, que a utilização dessas expressões poderão não ser as mais adequadas.
Desta forma, estou aberto, designadamente no que toca ao Governo ou ao Sr. Deputado Narana Coissoró, a que se façam propostas alternativas com vista ao mesmo objectivo e que tenham uma melhor correcção formal.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - O Sr. Deputado Jorge Lacão diz que o Governo, no pedido de autorização legislativa, enferma do mesmo erro do PS quando redigiu este artigo 3.o Devo dizer que o artigo 2.o engloba a matéria sobre o qual se vai legislar e, portanto, refere as contravenções e transgressões e a rectificação de lapsos detectados no texto. Mas quando articula o decreto-lei fá-lo pela forma correcta. Quando dá nova redacção ao artigo S.o dá-a também ao artigo 12.o e ao artigo 16.o Esta é a forma correcta e a que o Governo irá utilizar.
Portanto, a meu ver, a sua afirmação não está ajustada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Talvez o conteúdo do meu esclarecimento não vá resolver muita coisa, porque, sinceramente, não percebi o sentido da intervenção do Sr. Secretário de Estado.
O que leio no artigo 2.o, da norma apresentada pelo Governo, é que as alterações ao diploma que aprovou o Código de Processo Penal incidirão, entre outras coisas, sobre a rectificação de lapsos detectados no texto do Decreto-Lei n.o 78/87, mas não diz qual é a concreta extensão desses lapsos.
O que procurei verificar, no projecto de decreto que está em apenso, foi quais eram os lapsos que o Governo tenha encontrado e traduzi-los para a autorização legislativa, sob pena de, ao abrigo desta norma, o Governo poder ir corrigir outras coisas que não estivessem, nem no espírito da Assembleia ao aprovar a autorização legislativa, nem virtualmente no espírito do próprio Governo ao pedi-la na altura.
Portanto, a preocupação está apenas em delimitar a extensão para essa correcção de lapsos, que é, volto a repetir, uma expressão semântica utilizada pelo próprio Governo, isto é, trata-se apenas de uma preocupação para delimitar a extensão da segunda parte do artigo 2.o, tal como o Governo o apresentou à Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para uma intervenção? Tem um minuto, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, porquê apenas um minuto? Não percebo por que é que temos só esse tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi o que a Mesa me disse.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é que ainda não usámos da palavra em relação a esta matéria toda. É a primeira vez que peço a palavra e, por isso, não sei com que base é que fizeram o cálculo do tempo. Assim, sugeria que se fizesse a oportuna rectificação, mas para encurtar iria usando da palavra, se o Sr. Presidente me autorizasse.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, creio que a questão realmente se coloca. Isto porque o Governo pede autorização para corrigir lapsos detectados e o Sr. Secretário de Estado, de seguida, invoca que, realmente, depois pensaria utilizar uma terminologia mais própria no decreto-lei projectado.
Mas pergunto: que razão é que há para utilizar uma terminologia que me abstenho de qualificar nas leis da Assembleia da República e uma terminologia que S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado considera adequada num decreto-lei governamental?
Pela nossa parte, consideramos que se alguma razão houvesse, seria, porventura, para o contrário mas não seguramente para isso.
Por outro lado, como foi aqui sublinhado e creio que, justamente, devo dizer que é preciso usar com conta, peso e medida o que se entende por rectificação de lapsos detectados no texto do Decreto-Lei n.o 78/87. Sei que na técnica de legiferacão portuguesa a questão das rectificações é uma praga inextricável e, realmente se o IX e o X Governos podem contar com méritos que normalmente propagandeiam abundantemente, seguramente, o mérito de não fazer proliferar rectificações não é seu, visto que têm proliferado abundantemente e algumas verdadeiramente estrepitosas.
Agora, há prazos legais para as fazer e nós compreendemos que eles se esgotaram em relação ao Código de Processo Penal.
Portanto, compreendemos que seja necessário fazer certas rectificações que não foram feitas antes por obnubilação ou por distracção na altura própria. Agora, têm é de ter uma delimitação exacta. Mas é essa a delimitação que consta da proposta do Governo?
Devo dizer que, em nosso entendimento, não é.
Por um lado, porque o artigo 2.o, com a redacção que tem, não faz delimitação nenhuma, pois poderão rectificar-se lapsos, quaisquer lapsos, onde quer que estejam, quaisquer que sejam.
Além disso, aquilo que o Governo está a qualificar como lapsos, não são lapsos nenhuns. Por exemplo, em relação ao n.o 2 do artigo 5.o do Código de Pró-
970 I SÉRIE - NÚMERO 35cesso Penal, esse mesmo que estabelece no seu corpo que a lei processual penal não se aplica aos processos iniciados após a sua vigência, na redacção actual gralhada, é um lapso que vai ser corrigido. É evidente que é um lapso, que vai ser corrigido, e espero que não se interprete a correcção desse lapso como mais do que é, isto é, a correcção de um lapso.
Agora, em relação à redacção que vem proposta no artigo 3.o do decreto-lei projectado, pergunto a que título é que se intitula lapso a correcção que se vai fazer.
Então, suprimir a alínea b) actual constante do artigo 12.o, n.o 1, é suprimir um lapso? E aditar um número novo ao artigo 16.o, como uma espécie de cláusula residual, sobre a competência do tribunal singular, é lapso?
Pois poderá ser, mas depois deste debate, seguramente que isso não está contido na autorização legislativa. Os senhores vão daqui autorizados, se insistirem, por teimosia e devido à hora, mas se não apresentarem uma proposta, que ainda estão a tempo de fazer, vão daqui com uma autorização que não comporta o suficiente para viabilizar os vossos artigos 3.o e 4.o do decreto-lei projectado, o que pode ser suscitado, a qualquer tempo, junto dos tribunais competentes, e pode originar perda de tempo, de dinheiro e de paciência dos cidadãos, que não têm culpa nenhuma que os senhores estejam a legiferar nestas condições.
Portanto, o nosso apelo era no sentido de que encontrassem ainda caneta e espírito bastante para subscrever o texto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um novo artigo 4.o, apresentado pelo PCP, e que diz:O interrogatório do arguido interrompe a prescrição do processo criminal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Simplesmente para evitar dúvidas, queria dizer que a nossa posição se mantém. Julgamos que isto não faz parte da autorização legislativa nem deve fazer parte do decreto que vem anexo à autorização legislativa.
Trata-se de uma matéria que já está resolvida no direito substantivo e as interpretações não devem, realmente, ser feitas pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado exprimirá, naturalmente, a sua opinião no momento do voto.A Sr.a Deputada Odete Santos pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Penso que o Sr. Deputado Narana Coissoró, provavelmente por ser já bastante tarde e estarmos todos muito cansados, não entendeu exactamente o sentido desta proposta, quando diz que não estamos aqui para fazer interpretações. Efectivamente, a nossa proposta não visa fazer a interpretação de coisa nenhuma.
Queria, aliás, aproveitar para nesta intervenção fazer uma crítica, se me permitem - e é uma crítica de conteúdo técnico, nada mais do que isso -, à intervenção do Sr. Secretário de Estado, quando se referiu a esta matéria, em resposta às observações que eu fiz, pela desarticulação que em meu entender é evidente entre o que dispõe o Código Penal quanto a prescrições e a nova forma processual penal.
Talvez, então, o Sr. Deputado Narana Coissoró entenda que isto resulta do facto de o Código Penal prever como um acto interruptivo da prescrição a prestação de declarações pelo arguido na instrução preparatória. É que, segundo o novo Código de Processo Penal, não existe instrução preparatória, não há declarações do arguido em instrução preparatória.
Bom! Coloca-se, então, a questão de saber se o entendimento que o Sr. Secretário de Estado aqui fez hoje de que, usando não sei bem, porque é difícil destrinçar- ou uma analogia ou uma interpretação extensiva seria a mesma coisa que o interrogatório do arguido...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A analogia e a interpretação actualista são a mesma coisa?A Oradora: - Não disse isso, Sr. Deputado. O que disse é que eram duas coisas diferentes, mas é difícil a esta hora da noite fazer realmente a destrinça - e sabe como isso é difícil.
Mas, de qualquer maneira, o Sr. Secretário de Estado disse que qualquer juiz entendia que a prestação das primeiras declarações do arguido no interrogatório, segundo o novo Código de Processo Penal, seria a mesma coisa que o Código Penal, quando estabelece que é na instrução preparatória.
Devo dizer que até já tenho prática de que a questão não é assim tão líquida como o Sr. Secretário de Estado a coloca, porque tive até já processos que andaram em recurso, precisamente porque não tinha havido esse acto interruptivo na instrução preparatória nos processos em que havia inquérito preliminar e em que não houve instrução preparatória.
O problema pôs-se, em concreto, em relação a muitos processos em que os delegados do Ministério Público, nos inquéritos preliminares, quando a entrada em vigor desse novo Código Penal arrastou para a prescrição muitos processos, se viram na impossibilidade de deduzir acusações, de convocar os arguidos para o tribunal para prestarem as declarações, mesmo nos casos em que havia só inquérito preliminar.
Srs. Deputados, não tenho muito mais tempo, mas penso que, de facto, esta questão merecia algum debate. Estamos a fazê-lo nas condições em que estamos - o Sr. Deputado Licínio Moreira diz que isto basta saber de direito e ele sabe o direito todo, pelos vistos, os outros não sabem nada.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Não disse nada, só disse que fizeram mal.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 971A Oradora: - Portanto, queria rematar dizendo que isto não é nenhuma interpretação extensiva, pelo contrário, é para clarificar, ou melhor, articular o Código de Processo Penal com a matéria de prescrição.
E, Sr. Deputado Narana Coissoró, parece-me que isto não é caso virgem, pois ainda hoje foi aprovada uma Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais que se mete por normativos que não pertencem nada à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Por isso, que admiração pode haver por termos apresentado uma proposta sobre prescrição que é de direito substantivo?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra, para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, sabe o grande respeito que tenho por si e pelas suas qualidades de jurista e principalmente por que é uma jurista experimentada na prática, na barra. Anda pelos tribunais, não vem aqui fazer teorias e, por isso mesmo, as suas intervenções têm sempre um cunho de prática e de realidade que temos de tomar sempre em consideração quando estamos a legislar.
A Sr.a Deputada está a levantar aqui um problema que parece, de todo em todo, afastado desta sua prática e da sua teoria, porque sabe que qualquer acto praticado por uma autoridade legítima que mostra a vontade, por parte do Estado, de perseguir um crime interrompe a prescrição de procedimento criminal. Isto é um princípio geral que está consagrado em qualquer manual de direito penal e tanto faz que seja um interrogatório ou uma prestação de declarações, pois o que é preciso é que o Estado, através de uma autoridade legal e competente, mostre a vontade de perseguir o crime. Este acto, por si só, interrompe a prescrição criminal ou penal. É ou não verdade?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, tenho de lhe dizer que depois da entrada em vigor do novo Código Penal não é verdade o que o Sr. Deputado diz. Remeto-o para a leitura do artigo 120.o do Código Penal que taxativamente diz quais são as causas da interrupção, e onde, logo à cabeça, vem «a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como o arguido, na instrução preparatória». Repare que é um Código que legisla quando há um processo penal que tem um inquérito preliminar e aqui vinca-se a interrupção da prescrição na instrução preparatória, «com a prisão», «com a notificação do despacho de pronúncia ou equivalente», «com a marcação do dia para o julgamento no processo de ausentes». Tão-só! Mais nada!
Portanto, este Código, neste aspecto, veio modificar um tanto os actos interruptivos da prescrição. Assim, o Sr. Deputado Narana Coissoró não tem, efectivamente, razão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, neste momento estamos a trabalhar sem quorum, mas gostava de usar da palavra ainda sobre esta questão da prescrição, naturalmente durante o tempo que resta ao meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem dois minutos para usar da palavra e serei extremamente rigoroso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não vou propor que esperemos que se faça quorum, não vou ser tão rigoroso, mas ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado certamente que entende o significado destas expressões e do que estou a procurar fazer. Por isso, pedia que houvesse uma compreensão de toda a Câmara sobre a situação que estamos a viver.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão técnica está dirimida em termos adequados. Isto é, há realmente um problema que não é um problema simples.
Lembro que o debate da questão da prescrição não tem apenas o efeito que aqui pudemos apreciar, ou seja, o de apaixonar os juristas, mas tem efeitos práticos.
Aquilo que estamos a discutir aqui, tanto em relação às transgressões como em relação aos crimes, é a questão de saber se a Assembleia da República, por incúria ou por preparação excessiva, não vai conceder uma «grandíssima» amnistia de forma completamente encapotada. Parece-nos sumamente nefasto que se queira, em vez de encarar frontalmente a questão do descongestionamento dos tribunais, incluindo pela via da amnistia, usar o mecanismo que é o do chamado legislador que se faz desentendido, e que em matéria de infracções cambiais já deu em Portugal um dos escândalos mais monumentais que um governo alguma vez produziu -era do PSD e alguns dos senhores que pertenceram a esse governo estão aqui sentados- e se queira reeditar isso em relação a este caso das prescrições de crime e em relação às prescrições de procedimentos transgressionais.
Não o farão, seguramente, com a nossa conivência nem sequer com o nosso silêncio. O nosso alerta em relação a isto tem o preciso significado de uma denúncia de qualquer tentativa de se fazer uma amnistia de não sei quantos processos e em benefício de quem, através deste expediente que é realmente um expediente ínvio e inaceitável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, é para dizer, em primeiro lugar, que o Governo não altera absolutamente em nada os prazos da prescrição. Conforme podem ver da análise do diploma, não há a mínima intervenção dos prazos da prescrição. Os prazos da prescrição resultam
972 I SÉRIE - NÚMERO 35- como já referi, não vou repetir - dos Códigos Penais que nessa parte estão em vigor, porque são normas substantivas.
Não há qualquer intervenção do Governo a nível do espaço de prescrição. Portanto, o argumento que agora se refere não é pertinente.
Relativamente a outro ponto que também julgo que é muito importante referir, porque poderá haver um juízo de suspeição relativamente ao Governo, quero pôr toda a questão com a máxima franqueza e clareza.
Disse o Sr. Deputado José Magalhães que havia o perigo de se estar não perante lapsos mas realidades que o Governo não tinha previsto no Código de Processo Penal e que, então, estava a aproveitar para os emendar. Não é verdade! Trata-se efectivamente de lapsos.
Referiu o Sr. Deputado que o artigo 5.o era um lapso. É efectivamente um lapso! Mas também é um lapso o artigo 12.o...O Sr. José Magalhães (PCP): - É um lapso?!...O Orador: - Eu explico porquê! Porque o Código de Processo Penal previa a possibilidade de recurso para o Plenário das Relações e ao mesmo tempo e nas mesmas situações para o Supremo Tribunal de Justiça.
Portanto, ao eliminar-se essa alínea, veio a resolver-se um lapso, já que se previa dois recursos perante o mesmo circunstancialismo. É um lapso manifesto! Como é lapso, também, o artigo 16.o, porque o tribunal singular, como toda a gente sabe, tem a competência residual e, para além desta, tem a competência referida no mesmo artigo 16.o Ora, o Governo apenas se limitou a acrescentar essa competência residual escrevendo «quando não couber e na competência dos tribunais de outra espécie».
É evidente que são lapsos e não há qualquer processo de intenção que se possa imputar ao Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que aceitamos a explicação do Governo e agradecemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um novo artigo 5.o, apresentada pelo Partido Comunista Português, que diz: «O parecer emitido, em matéria de segredo profissional, pelo organismo representativo da respectiva profissão tem carácter vinculativo», a que se agregava a proposta de um artigo novo de «sigilo profissional», apresentada pelo Partido Socialista que diz: «Quando se verifique, nos termos do processo penal, a necessidade de recurso à emissão de parecer sobre as condições do segredo profissional, não existindo entidade representativa da profissão, deve a apreciação ser efectuada pelo Procurador-Geral da República.»
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o Partido Socialista oportunamente retirou a proposta do sigilo profissional. De maneira que só há a proposta do Partido Comunista sobre o artigo 5.o, e este o meu entender.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode haver um lapso, mas o que anotámos como tendo sido retirada foi a proposta relativa a um novo artigo 4.o, apresentada pelo Partido Socialista. Não nos apercebemos se também foi retirada a do sigilo profissional.
Sr. Deputado Jorge Lacão, quer esclarecer esta questão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.Quanto ao novo artigo 4.o, damo-lo por discutido na primeira fase em que discutimos a matéria das prescrições. Não foi, pois, retirado. O que, de facto, foi retirado, por informação minha à Mesa, foi o artigo relativo ao sigilo profissional.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
Portanto, Srs. Deputados, só está em discussão a proposta de aditamento de um novo artigo 5.o, apresentado pelo Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, vou fundamentar brevissimamente essa proposta de aditamento.
Gostaríamos de perguntar ao Governo que solução é que tenciona ou tencionaria dar à situação criada pela evolução do processo legislativo em relação ao regime do segredo profissional.
Sabemos que a Assembleia da República autorizou o Governo a legislar nesta matéria, no quadro da autorização concedida para elaborar o Código de Processo Penal. Sabemos que esta matéria, na versão primária do texto que o Governo remeteu para promulgação ao Sr. Presidente da República, continha uma determinada solução. Essa solução foi apreciada pelo Tribunal Constitucional que em acórdão declarou inconstitucional a primeira redacção suscitada pelo Governo.
Na sequência, o texto que veio a ser emanado e que hoje está publicado reza no seu artigo 5.o, nos casos previstos nos n.os 2 e 3, relativamente à quebra do segredo: «É tomada a decisão de quebra ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável» - repito «nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável.»
Esta norma, evidentemente remetendo para os estatutos, é particularmente relevante em relação aos advogados, mas é seguramente não menos relevante em relação a profissionais como, por exemplo, os jornalistas.
No caso de os advogados poderá objectar-se e obviar-se a que o actual Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado na sequência da autorização legislativa da Assembleia da República, já contempla uma solução adequada para este efeito, salvaguardando o sigilo necessário. Todavia, a situação não é líquida.
Em relação aos jornalistas, a questão é bastante mais complexa e vem preocupando muito justamente a classe que entende que seria extremamente grave que, por esta via, se chegasse a uma quebra de sigilo profissional susceptível de alterar profundamente as condições de exercício da profissão e de criar situações que poderão ser naturalmente extremamente melindrosas para os jornalistas e para as suas fontes.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 973Nesse sentido proporíamos que esta sede e este ensejo não deixasse de ser aproveitado para se colmatar aquilo que pode ser entendido como uma lacuna.
O Código de Processo Penal, segundo alguns sonham e divisam, poderá entrar em vigor no dia l de Janeiro, mas, se assim fosse, então, as situações de dúvida deveriam ser acauteladas. Seria o caso de uma proposta como a que agora apresentámos e que podemos ou não manter, consoante os resultados deste debate, porque não somos «pedregulhos» e estamos atentos aos resultados do debate - aliás, é para isso que eles servem.
Se o Governo pudesse agenciar alguma espécie de explicação sobre a maneira como encara o quadro legal suscitado na sequência da declaração de inconstitucionalidade da primeira versão do decreto-lei do Governo e como encara, designadamente, a questão da existência de uma lacuna, seria muito positivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, devo esclarecer que não tenho comigo a proposta de alteração que o Sr. Deputado José Magalhães referiu, pelo que fui confrontado neste momento com ela.
O que posso dizer ao Sr. Deputado José Magalhães é que vamos analisar a proposta e, até à votação, daremos a nossa opinião sobre o fundo e a oportunidade da medida. Neste momento não posso adiantar mais nada.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães. Devo dizer que, há pouco, pedi a palavra, mas a Mesa não reparou no meu pedido.O Sr. Presidente: - A Mesa não anotou. Peco-lhe desculpa.
Faça favor de pedir os esclarecimentos que entender oportunos, Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães referiu o sigilo dos jornalistas como sendo um dos casos que o preocupava.
Embora seja vantajoso que a lei ordinária preveja e regule essa matéria, creio que o assunto está claro no n.o 3 do artigo 38.o da Constituição. Como os textos constitucionais são de aplicação directa, penso que isto servirá para acautelar as suas preocupações.
É nesse sentido que vai o meu pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, em tempo oportuno, também pedi a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, compreendo a sua preocupação em procurar caracterizar melhor os efeitos da elaboração do parecer por parte de organismos representativos de entidades às quais esteja atribuído o segredo profissional.
Todavia, há situações novas para as quais o PSD e o Governo terão feito, em devida altura, «orelhas moucas», justamente com os jornalistas.
Estamos todos lembrados de que, com a aprovação do Estatuto de Imprensa Regional, foi criada uma nova figura, que é a do equiparado a jornalista. Essa figura não tem a ver com o jornalista profissional; todavia, nos termos desse Estatuto, são-lhe conferidos vários direitos, designadamente o direito ao sigilo.
Pergunto: quando um equiparado a jornalista estiver arguido de um crime por abuso de liberdade de imprensa, qual é o organismo ao qual se vai bater à porta para elaborar o parecer relativamente à possibilidade de levantamento desse regime de sigilo? À entidade deontológica dos jornalistas não pode ser, porque essa é circunscrita aos jornalistas profissionais, nos termos do Estatuto dos Jornalistas Profissionais.
Em relação a todas aquelas categorias profissionais -e dou o exemplo concreto da dos equiparados a jornalistas -, às quais lhes é conferido o direito de sigilo, mas que podem ser alvo de um processo em que esse sigilo tenha de ser levantado, qual será, na sua opinião, o organismo que poderá vir a intervir neste processo, quando não há organismo representativo, como é o caso?
Parece-me que há aqui uma grave lacuna e o Governo devia preocupar-se em tentar encontrar uma solução.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação à primeira questão, registamos que ela será devidamente estudada. Creio que é muito importante que o seja, porque a questão não é tão simples como entendi, depois de ouvir as alegações do Sr. Deputado Correia Afonso.
O direito dos jornalistas ao sigilo está garantido constitucionalmente, é um direito de aplicação directa, dado o Estatuto do Direito, Liberdades e Garantias, todavia, não é um direito absoluto, isto é, admite-se que possa e deva ceder perante o interesse superior, qualificado como tal, como, por exemplo, o da descoberta da verdade, e que, nesses termos, possa mesmo em determinadas circunstâncias haver quebra desse sigilo. Agora, o segredo está precisamente em saber quais os casos em que pode ser quebrado o sigilo profissional dos jornalistas.
Quer dizer, nós não conseguimos furtar-nos à questão invocando a aplicação directa da Constituição. É por isso que o Código de Processo Penal é particularmente importante e é por isso também que é grave a solução que nele está consignada. Como o artigo 135.o, n.o 5, torna a quebra dependente de um parecer prévio da organização representativa da profissão, toda a questão está em saber qual é o efeito desse parecer. Isto porque, se o parecer é negativo, de duas uma: ou é vinculativo ou não é vinculativo. Se não é vinculativo, o tribunal pode quebrar o sigilo, contra a vontade da sua Ordem, no caso dos advogados, e contra a vontade do sindicato, no caso dos jornalistas.
Entendemos que isso não deve poder acontecer. Se realmente acontecesse uma situação desse tipo, então seria possível que o Estado pudesse penetrar, ainda que através de uma tramitação que teria sempre de cum-
974 I SÉRIE - NÚMERO 35prir, num dos aspectos que são o âmago do exercício de uma profissão e que tocado pode levar os profissionais a terem de recorrer a procedimentos quase clandestinos que não devem ter de ser exercidos num Estado de direito democrático. Tem de se evitar isto, não podemos fugir à questão.
Dai que, quanto a nós, é muito importante que se clarifique este aspecto.
O segundo aspecto tem a ver com os jornalistas de imprensa regional. É que ninguém sabe o que eles são. A própria maioria parlamentar, quando aqui discutiu a proposta de lei de autorização legislativa para emanar o Estatuto de Imprensa Regional, teve dificuldades sérias em precisar qual o regime de emissão das respectivas carteiras profissionais. Os Srs. Deputados devem estar lembrados que, perante argumentos avassaladores a favor da solução que era proposta pelo meu partido (mas se fosse proposta por outro partido di-lo-ia com a mesma franqueza), perante a bondade dessa proposta, não havia nenhuma alegação razoável. Essa proposta, recordo, era a de que os cartões, de acordo com o mesmo regime aplicável aos jornalistas, fossem concedidos em geral. Mas foi-se para outro sistema: adoptou-se o critério de permitir à Direcção-Geral de Comunicação Social a concessão de carteiras profissionais, mas não se disse e com isto respondo à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lacão- que esses jornalistas de imprensa regional não se podiam filiar no Sindicato dos Jornalistas.
Sem prejuízo de uma consideração mais aprofundada e até colectiva desta questão, entendo que, sendo jornalista, o órgão competente há-de ser o Sindicato dos Jornalistas e que não pode haver quebra sem participação do organismo representativo da classe, uma vez que eles têm uma espécie de equiparação e hão-de poder ter uma espécie qualquer de filiação, se estou bem certo quanto aos pressupostos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Agradeço ter-me permitido a interrupção.Sr. Deputado, se a solução fosse tão fácil, todos os problemas estariam resolvidos. Como os equiparados a jornalistas não são jornalistas de facto e de profissão não o são necessariamente -, então um indivíduo pode ter uma determinada profissão é o caso, por exemplo, de várias profissões no domínio da publicidade ou das relações públicas- que é incompatível com o Estatuto dos Jornalistas e, contudo, o Governo pode dar-lhe perfeitamente (nada o inibe) o cartão de equiparado a jornalista. E quando um indivíduo desses estiver arguido de um crime de abuso de liberdade de imprensa quid júris, o que é que lhe acontece? Não sei e porventura o Governo também não sabe!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço-lhe o esclarecimento, porque nos casos em que esse cidadão não possa filiar-se, por qualquer razão, no Sindicato dos Jornalistas, então não goza de nenhuma protecção especial. Não é um jornalista para efeitos do Código de Processo Penal e, então, não se lhe aplica nenhum regime específico para a quebra do segredo;
o seu segredo é quebrado nos termos gerais da Constituição. Mais nada! Não há nenhuma protecção especial, isto se estes pressupostos em que assentei o meu raciocínio estão inteiramente correctos, e creio que estão. Ou então haveria um sistema em que criaríamos uma espécie de tertium genus que, não sendo nem um publicitário -o que o inibiria de ser jornalista nem propriamente um jornalista, seria uma coisa que ninguém sabe o que é, «nem é carne nem peixe», e então chamar-lhe-íamos, pomposamente, jornalista de imprensa regional.
Esse, só se a lei especificamente lhe atribuísse um regime especial de quebra de segredo é que estaria protegido, e a lei não o faz. Isto, aliás, só inspirará grandes dúvidas e reservas sobre quais possam ser as ideias que presidem à instituição dessa figura, mas esse é um segredo que está, naturalmente, no ventre do Sr. Secretário de Estado para a Comunicação Social e da bancada governamental e eu não posso, sem dúvida, ser parteiro dessa criança.Risos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão da proposta de aditamento de um novo artigo S. o, vou pôr à discussão, sucessivamente, para terminarmos esta parte do debate, as propostas de artigos novos, do seguinte teor: «Os quadros do pessoal do Ministério Público estarão providos» e «O Governo providenciará, com carácter de urgência, para a instalação dos equipamentos.»
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais brevemente ainda, Sr. Presidente, porque creio que felizmente nos aproximamos do termo deste lamentável debate, direi que estas duas normas têm em conta a metodologia que adoptámos, com algum êxito, na elaboração da Lei n.o 43/86, de 26 de Setembro, que emitiu autorização legislativa em matéria de processo penal. Isto é, não é irrelevante que uma lei, ainda que seja de autorização legislativa, acautele a inviabilidade e exequibilidade das reformas que autoriza.