PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 85 20 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em 2005, o primeiro relatório surgiu em abril; em 2012, o primeiro relatório surgiu em 14 de fevereiro. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Há diferenças significativas! Em 2012, enquanto o Sr. Deputado Miguel Freitas, do Partido Socialista, que hoje não vai intervir, critica a atuação do Governo, o Governo trabalha;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... em 2005, o Governo fugia. Aplausos do CDS-PP. Em 2012, o Governo anuncia medidas, até para além daquelas que o Partido Socialista pediu para os agricultores, através do seu Secretário-Geral. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Governo anunciou que vai haver linhas de crédito, curiosamente pedidas pelo Partido Socialista, anunciou a isenção da taxa social única, da iniciativa do Governo, e anunciou a antecipação das ajudas, também da iniciativa do Governo. Mas anunciou mais! Anunciou a isenção de taxa hídrica, que o Partido Socialista nem sequer se lembrou de pedir — vejam bem!; anunciou rapidez nos reembolsos do IVA, que o Partido Socialista não se lembrou de pedir; anunciou o pagamento das dívidas do Partido Socialista, no caso da eletricidade verde, mas estas o Partido Socialista não quer pedir e percebemos porquê; anunciou a flexibilização e a facilitação de alguns pontos de acesso à água, de que o Partido Socialista não quer falar. Portanto, sabemos que, hoje, o Governo tem um rumo, sabemos que, hoje, o Governo tem uma determinação, sabemos que, hoje, o Governo não vai esperar por maio para pedir apoio à União Europeia, porque já o fez, e já o fez através de reuniões informais e de reuniões da própria Ministra com os seus congéneres da União Europeia, mas também formalmente, por escrito. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por isso, a situação, hoje, é completamente diferente e, pese embora a condição financeira em que o País se encontra, o Estado continua a ter um Governo que se preocupa com um dos setores e uma das principais atividades do País, até porque é aquela que está, neste momento, a criar emprego, que é o setor primário e, nomeadamente, a agricultura e as florestas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Temos de dar um enfoque muito grande a esta questão e daí que não possa deixar de a salientar e de felicitar todo o Governo, através de V. Ex.a, Sr.a Ministra, pelo empenhamento que o Governo pôs na criação da Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento da Seca, onde estarão representados a agricultura, as finanças, os assuntos europeus, a administração interna, a administração local, a economia, a saúde, a solidariedade e a segurança social.
16 DE MARÇO DE 2012 25 Agora, começámos do zero, criando o tal grupo que, pela primeira vez, vai ficar em permanência, para permitir prevenir e acompanhar, no futuro, todas estas situações. Sr. Deputado Abel Baptista, estabeleceu bem as comparações entre 2004 e 2012. Queria apenas realçar que, para nós, é evidente que só com rigor, com monitorização e com objetividade conseguimos ter resultados credíveis interna e comunitariamente. E aquilo que estamos a fazer agora é feito muito antes do que aquilo que foi feito em 2005. E sobre isso abstenho-me de mais comentários. Sr. Deputado António Serrano, com toda a franqueza, fico espantada com algumas das observações que faz, mas não queria entrar num diálogo direto, pouco agradável, com o Sr. Deputado, porque teria tantas coisas para lhe apontar, que, com toda a franqueza, consideraria deselegante estar a colocá-lo nessa situação tão incómoda. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS:- Oh!... A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Mas tenho que lhe dizer, Sr. Deputado, que gostaria muito de ter herdado um ministério que não estivesse endividado como está e que o Sr. Deputado tivesse feito um trabalho que, agora, nos facilitasse a vida a todos. O Sr. Deputado referiu — também outros Srs. Deputados falaram nisso — a questão dos 20% que ainda estão por pagar. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem observado! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Pois, é, Sr. Deputado António Serrano, mas se o seu governo tivesse feito o trabalho que deveria ter feito, se o Partido Socialista tivesse feito, ao longo de seis anos, o que deveria ter feito e não fez, ou seja, a revisão do parcelário agrícola (e que este Governo está a fazer num prazo recorde), então, Sr. Deputado, não teríamos tido o problema que tivemos para convencer a Comissão Europeia no sentido de, em dezembro, podermos pagar 80% das ajudas! Protestos do PS. O Sr. Deputado recebeu uma carta em abril do ano passado onde constava a ameaça de não ser possível pagar um euro de ajudas. Nem um euro, sequer! Mas nós conseguimos trabalhar, convencer a Comissão e pagar 80% das ajudas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em seis meses, Sr. Deputado — um tempo recorde! —, fizemos a revisão de 1,6 milhões de parcelas agrícolas, tendo a primeira fase ficado concluída em dezembro. Estamos agora na fase do controlo de qualidade, que, infelizmente, demora mais tempo, porque a margem de erro, como o Sr. Deputado bem saberá, é muito minuciosa. Temos todas as associações a trabalhar connosco no terreno, num esforço muito grande, e, por isso, temos respeito pelo trabalho que está a ser desenvolvido quer pelo Ministério quer pelas associações. Posso garantir, com certeza, que este é um tópico na nossa conversa com Bruxelas, já sinalizado ao Comissário. Este é um tópico que, com certeza, procuraremos tratar, mas sabemos que se as coisas não andam mais rápido tal não nos pode ser imputado. É pena que seja assim, mas o Sr. Deputado saberá bem o que deixou. Protestos do Deputado do PS António Serrano.
I SÉRIE — NÚMERO 85 26 Deixe-me dizer-lhe também, em relação ao PRODER, o seguinte: posso garantir-lhe que teremos pagamentos regulares e acima daqueles montantes que foram pagos quando o Sr. Deputado foi ministro. Pela primeira vez, em 2011, pagámos 150 milhões de euros! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS António Serrano. É totalmente verdade, Sr. Deputado! Nunca tinham sido pagos 150 milhões de euros do PRODER, mas foram pagos, pela primeira vez, no ano passado. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou terminar, Sr.a Presidente. Sr. Deputado António Serrano — o Sr. Deputado Pedro Lynce também focou muito esta matéria —, sabemos existirem problemas de urgência e problemas de estrutura. Quanto aos problemas de urgência, estamos a resolvê-los e a trabalhar em tempo, muito antes daquele que foi o tempo em 2005. Quanto aos problemas estruturais, como referi, estamos também a trabalhar com verbas canalizadas ainda recentemente para o regadio, com a antecipação de medidas para pequenos investimentos, nomeadamente no regadio, com o trabalho imenso de passar Alqueva para o QREN. Posso também dizer-lhe que, para além disso, teremos duas comissões, a nível político e a nível técnico, que nos permitirão estarmos, no futuro, muito mais bem preparados para resolver estes problemas. Pena é que, quando o Sr. Deputado foi ministro, isso não tivesse sido começado. Muito obrigada pela tolerância, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Serrano (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra porque a Sr.a Ministra da Agricultura informou esta Câmara de que, no ano passado, pagou, pela primeira vez, 150 milhões de euros... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, qual é a razão da sua interpelação? Não me parece que seja procedimental. O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, a Sr.a Ministra informou que pagou apenas 150 milhões de euros e eu queria perguntar se é ou não verdade. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta de um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre a economia portuguesa e a execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). Em primeiro lugar, como apresentante deste debate, tem a palavra, na fase de abertura, o Sr. Deputado Fernando Medina. O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A recente polémica sobre quem manda na reprogramação do QREN não é uma questão menor, não é um fait divers ou uma mera guerra de protagonistas. Pelo contrário, a passagem das decisões centrais sobre os
I SÉRIE — NÚMERO 85 28 criado pela lei dos compromissos, que impedirá as instituições de ensino superior de qualquer acesso a fundos de médio prazo para a investigação científica. Em terceiro lugar, a reprogramação estratégica deve reforçar o apoio ao investimento produtivo, inovador e modernizador e os apoios à internacionalização da economia. Isto significa encontrar os instrumentos certos para apoiar as empresas numa conjuntura geral de retração do investimento e de escassez de crédito. Em quarto lugar, a reprogramação do QREN deve reforçar o papel do investimento local de proximidade a infraestruturas de resposta a necessidades sociais evidentes. Falamos do investimento das autarquias na rede de centros escolares, no abastecimento de água e saneamento, nas creches e nos lares e no que deveria ser uma verdadeira prioridade: a reabilitação e requalificação urbanas, porque são investimentos necessários e porque é agora que a economia mais necessita deles. Aplausos do PS. Isto implica manter e reforçar a parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, adequar os regimes concursais para investimentos de menor dimensão, resolver aqui, outra vez, o absurdo criado pela lei de compromissos, que impedirá a execução de grande parte dos projetos de investimento, e criar uma nova e renovada parceria para a reabilitação urbana. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Fernando Medina (PS): — São estas algumas das fundamentais que é necessário prosseguir. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País enfrenta um dificílimo e estreito caminho para a saída da crise em que nos encontramos. Saber aplicar um programa de austeridade, reduzindo, ao mínimo, o impacto sobre o crescimento, é um elemento essencial para o sucesso do programa, até para o sucesso da própria consolidação orçamental. E saber utilizar, adequadamente, o que é hoje o principal instrumento de política pública ao nosso dispor — os fundos estruturais — é uma obrigação de todos. Foi por isso que trouxemos este debate aqui, hoje, porque é isso que os portugueses esperam de todos nós neste momento. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Ainda na fase de abertura deste debate de urgência, dou a palavra ao Sr. Ministro da Economiae do Emprego, a quem cumprimento. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos oito meses, o Governo tem implementado um conjunto muito abrangente de medidas que irão ajudar a melhorar a competitividade das nossas empresas e a fomentar o crescimento económico. O meu Ministério já implementou reformas ambiciosas:... Risos e protestos dos Deputados do PCP e do BE. ... uma nova lei da concorrência, um acordo da concertação social, assinado com os parceiros sociais, um verdadeiro pacto de confiança para a competitividade, o crescimento e o emprego, um acordo numa altura em que muitos pensavam que não seria possível. Protestos do PCP.
16 DE MARÇO DE 2012 31 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Mas o Governo não abdicará, dado o estado caótico em que o anterior governo deixou as contas públicas, de um controlo orçamental que devia ser encarado por todos como uma necessidade básica. O descontrolo orçamental fomentado pelos governos socialistas mostra bem quem esbanjou fundos europeus sem benefícios reais para a economia, sem retorno, e quem quer agora direcionar o País para o caminho da responsabilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estas palmas todas soam a despedida! O Sr. António Filipe (PCP): — Eu desconfiava de tantas palmas! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva. O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não resisto a iniciar a minha intervenção com uma citação: «Muito mais importante que discutir a quem pertence a governação do QREN é assegurar a eficiência e a eficácia ao nível da sua gestão». E sabem quem o disse? Faz parte do texto do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, assinado pelo líder parlamentar Carlos Zorrinho! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É verdade! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Portanto, fico com a ideia de que há aqui muito «trabalho de casa» para fazer internamente, no Grupo Parlamentar do PS. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Se esta vontade do PS é genuína, então, durante estas semanas e, agora, nesta intervenção de abertura, em vez de termos ruído, desinformação e contrainformação em torno das coisas menos importantes, poderíamos ter estado a discutir as coisas verdadeiramente mais importantes. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — A matéria é clara. O Sr. Deputado Fernando Medina, que muito estimo, só citou uma parte da resolução do Conselho de Ministros, resolução que é inequívoca nesta matéria: assim como a coordenação política do PRODER se mantém no Ministério da Agricultura, a coordenação política do QREN permanece no Ministério da Economia e do Emprego,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — ... como não poderia deixar de ser, atendendo ao papel que os fundos estruturais desempenham no apoio ao desenvolvimento de Portugal. Mas isso deverá ser feito com a necessária articulação, que sempre foi efetuada, como o Sr. Deputado bem sabe, por sucessivos governos, entre outros ministérios e o Ministério das Finanças, dado que os fundos comunitários são complementados com contrapartidas nacionais. Algo que agora se consolida, em relação a um total de sete ministérios, por via da criação da Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários, tema ainda hoje fechado em Conselho de Ministros.
I SÉRIE — NÚMERO 85 32 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Esclarecida esta verdadeira «não questão», vamos ao que verdadeiramente interessa aos portugueses e à economia em matéria de execução do QREN entre 2007 e 2011, nos exatos termos do agendamento solicitado pelo PS. Uma execução que teve um arranque manifestamente medíocre, pautado por falhas graves de conceção, uma teia infindável de burocracias e complexidades labirínticas, conduzindo a ritmos alarmantemente residuais de execução entre 2007 e 2009. Vozes do PSD: — Muito bem lembrado! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Inquestionáveis! Vozes do PSD: — Uma vergonha! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Que contrastam, já agora, com o excelente desempenho registado ao longo do ano de 2011, em particular no seu segundo semestre. Protestos do PS. Só assim foi possível fechar o ano com uma taxa de execução próxima de 40%,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — ... obtida através da aplicação de um valor de fundos estruturais — é bom recordar também — situado na casa dos 3400 milhões de euros, ou seja, quase 10 milhões de euros por cada dia do ano de 2011. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Maior, por si só, é bom que se diga, num único ano, do que aquilo que se fez anteriormente em três anos e meio, pois excede a soma dos valores aplicados não apenas em 2007, 2008 e 2009, mas ainda ao longo do primeiro semestre de 2010. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Estes são os números! Um valor, portanto, absolutamente inédito nas décadas de utilização de fundos comunitários em Portugal, que muito contribuiu para ajudar o País numa conjuntura particularmente delicada, pelas razões conhecidas (e que a bancada parlamentar do PS tem obrigação de conhecer especialmente bem), traduzindo-se, só no mês de Dezembro de 2011, na aplicação de 500 milhões de euros de fundos estruturais, algo que não conhece paralelo na gestão de fundos comunitários em Portugal. Isto por mérito do Governo, mas igualmente dos milhares de promotores de projetos, dos empresários e dos portugueses que, em 2011, deram o seu melhor contributo para o desenvolvimento do País em que acreditam, dando lugar a um saldo da balança de bens e serviços como não se via desde 1996, permitindo reforçar as projeções do Banco de Portugal, que apontam no sentido de, já em 2012, podermos vir a exportar mais do que aquilo que importamos,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — ... um marco histórico na nossa história económica, por via da resolução de um problema estrutural.
16 DE MARÇO DE 2012 33 Além da reprogramação técnica ou do aumento das taxas de comparticipação para 85%, está a decorrer a «operação de limpeza», já aqui referida, que vai permitir dar lugar à aprovação de novos projetos prioritários. Mais: o Sr. Secretário de Estado apresentou nesta Casa, a 21 de Fevereiro — e é pena que alguns Deputados do PS não tivessem estado presentes na audição —,... Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — ... as linhas norteadoras da reprogramação estratégica do QREN, que apontam, e bem, para uma concentração dos meios disponíveis em torno de três grandes prioridades, que dizem respeito à utilização dos fundos estruturais enquanto pilar de suporte à economia e à competitividade, à empregabilidade e, ainda, à libertação do potencial de criação de valor numa base territorial, com especial enfoque nos territórios que enfrentam maiores dificuldades. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podem assim, nos aspetos verdadeiramente muito importantes, os portugueses ficar tranquilos quanto a esta matéria. Ao contrário do que sucedeu até 2009, a execução do QREN no apoio à economia encontra-se agora em boas mãos, no caminho certo e cada vez mais centrada no apoio à economia, ao emprego e ao desenvolvimento de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina. O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, pela voz do Sr. Deputado Pedro Saraiva, que também saúdo neste debate, ensaiou a tese do «não mudou nada». Mas mudou! Vozes do PSD: — Mudou para melhor! O Sr. Fernando Medina (PS): — A competência da definição estratégica do QREN, das suas prioridades, da sua compatibilização com os envelopes orçamentais e com a definição das prioridades da reprogramação era do Ministério da Economia. E agora é de quem? É do Ministro de Estado e das Finanças! Aplausos do PS. Sobre a tese de que nada mudou, digo-lhe, Sr. Deputado, que mudou muito, e muito do que é absolutamente fundamental, que é simplesmente dizer quando, como e onde vamos gastar o dinheiro dos fundos estruturais. O verdadeiro poder estratégico sobre a condução do principal instrumento de política económica do País mudou de «chapéu»! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Medina (PS): — Mudou do «chapéu» da economia e passou para o «chapéu» das finanças. Há duas leituras para esta passagem. Uma delas, que é uma leitura deselegante, que não faço, até porque julgo que não é essencial, é a de que dentro Governo se confia mais no Ministério das Finanças do que no Ministério da Economia para executar os fundos comunitários. Mas eu não a faço! Protestos do PSD. A leitura que o PS faz desta situação é muito mais grave do que isso, porque se trocássemos os «chapéus» para executar uma boa política, seria apenas um problema de fait divers.
I SÉRIE — NÚMERO 85 36 salvar emprego, para salvar a economia e para salvar marcas portuguesas, que foi algo que os senhores nunca conseguiram fazer. No maior pacote financeiro, que obrigava, de facto, a um esforço nacional, entre 2007 e 2009, a execução é pura e simplesmente residual; hoje, estamos com 40% de execução, e em alguns eixos até se ultrapassa esta meta. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Portanto, o modelo que se encontrou é um modelo que procura responder àquilo que é fundamental. Temos, de uma vez por todas, de pegar nos recursos que temos e direcioná-los para a realidade das necessidades da economia portuguesa, para que sejam capazes de ser, eles próprios, impulsionadores de mais crescimento económico, não só atirando o dinheiro e aprovando projetos relativamente aos quais, depois, ninguém querer saber o que acontece, nem o que acontece ao dinheiro. Aí, então, temos uma execução boa mas continuamos na situação em que os senhores nos deixaram e que, infelizmente, ainda temos de resolver. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Sobre a polémica de quem manda no QREN, o PCP, como já o afirmou, não valoriza esta questão, mas a intervenção do Sr. Ministro deixa-me muitas dúvidas. Esta afirmação explícita e forte de que o Governo está coeso em torno da gestão do QREN levanta-nos fundada dúvida sobre o que é essa coesão, pois senão não era necessário vir aqui fazer esse discurso. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! É evidente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — As questões centrais do QREN são, de facto, as respostas aos problemas das desigualdades sociais, do desemprego, das assimetrias regionais, aos problemas da generalidade das micro, pequenas e médias empresas portuguesas e dos setores produtivos. Relativamente a isto, sobre o que o PSD e o CDS tudo sabiam como fazer quando estavam na oposição, passados oitos meses de estarem no Governo, nada, ou muito pouco, está feito, Sr. Ministro da Economia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, nesta polémica de quem manda no QREN, a entrada em funções do Sr. Ministro de Estado e das Finanças reforça um problema que é velho: a continuação do condicionamento da gestão do QREN, dos fundos comunitários, do PRODER e do PROMAR, à consolidação orçamental, às imposições da troica (ou das troicas, como o Sr. Ministro quiser), com as consequências dramáticas que conhecemos desse condicionamento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Houve uma perda de muitas centenas de milhões de euros decorrente desse condicionamento, quer por governos do PS quer por governos do PSD/CDS. É que os senhores não podem esquecer-se que, entre 2002 e 2005, houve dois governos do PSD/CDS,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 85 44 O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, é que, nesta bancada do lado, quando se sentem tocados, zangam-se e começam a insultar. Nós percebemos. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Não é sério! O Sr. Basílio Horta (PS): — Mas, como dizia, o Sr. Ministro «toma conta da ocorrência», e até pode «tomar conta da ocorrência» bem. Quando diz que quer desburocratizar, é verdade que era necessário desburocratizar. Há muita coisa que vem no regulamento e que V. Ex.a não pode fazer, mas há outras que pode fazer. No entanto, o mais importante, Sr. Ministro, é ouvir as confederações empresariais, ouvir o protesto que todas elas assinaram — e não foi o Partido Socialista, foram todas as confederações —, dizendo que o QREN, neste momento, é a única frincha da porta do financiamento e que, se a fecham, as empresas vão aceleradamente morrer — e é isso que está em causa, independentemente das politiquices que aqui hoje ouvimos. Portanto, a questão é realmente essa. A questão, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: vão suspender, e bem, todos os projetos que, há mais de seis meses, estão suspensos. Então, e o que vão fazer a essas verbas? O Sr. Ministro sabe o que vão fazer a essas verbas? Pode responsabilizar-se por que essas verbas reentram na economia? Não sei se pode, Sr. Ministro... Este é um problema sério. O Sr. João Galamba (PS): — É que está cativo! No decreto-lei, essas verbas são cativadas! O Sr. Basílio Horta (PS): — Exato, no decreto-lei, são cativadas. Portanto, o Sr. Ministro não pode responder. E é isso (e não a falta de investimento público) que leva as empresas a estarem altamente preocupadas, o que nós compreendemos. Foi aqui dito por um Deputado do PSD por quem tenho particular consideração que estava contente por o défice da balança de transações estar a diminuir. Tomáramos nós, tomáramos nós que isso fosse verdade! Vozes do PSD: — E não é?! O Sr. Basílio Horta (PS): — Não, não é! Protestos do Deputado do PSD Adão Silva. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que deixem o Sr. Deputado intervir e concluir. O Sr. Basílio Horta (PS): — O Sr. Ministro sabe perfeitamente — o senhor, sendo professor da faculdade, sabe-o bem — que não há ajustamento nenhum! O que há é uma diminuição de 7,3% das importações. O que há é uma queda, sem precedentes, de 9,3%, do consumo interno. As exportações aumentaram 19,1%, no primeiro semestre, e 11%, no segundo semestre. Em dezembro, foi muito mau e, em janeiro, melhorou um pouco. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Basílio Horta (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Mas melhorou um pouco por três motivos: os carros exportados para a China, a gasolina vendida aos Estados Unidos e o ouro para a Bélgica. Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Basílio Horta (PS): — Tudo bem! O importante é que continuem a aumentar. Deus permita que seja isso!
16 DE MARÇO DE 2012 51 O tempo das rotundas e do betão, bem como dos investimentos públicos megalómanos e de rentabilidade mais do que duvidosa, acabou! Vozes do PCP: — Oh!... Está a falar para o PSD! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Estamos a corrigir os erros do Partido Socialista, estamos a limpar Portugal de todo o mal que os senhores fizeram ao longo de seis anos de governação de uma irresponsabilidade atroz. Por este debate também se percebe a desorientação a que está votado o maior partido da oposição, aquele que mais responsabilidades tem nesta Assembleia pelo estado do País. Um partido sem rumo, sem líder, minado pelas «capelinhas» internas e pelos jogos de poder de bastidores! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em claro contraste, este Governo sabe muito bem o que está a fazer: está a acabar com 10 anos de estagnação económica que os senhores não tiveram coragem de combater; está a acabar com anos de má utilização dos fundos comunitários e de mau direcionamento do investimento; está a acabar com a subversão da sua utilização e a direcioná-los para o que realmente importa, para o investimento produtivo, para apoiar e fomentar a competitividade, para promover a formação e o ensino profissional, para combater o desemprego e para promover o desenvolvimento regional. De uma coisa podem estar certos: não cederei um milímetro na luta contra os interesses instalados! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não cederei um milímetro na luta contra as rendas excessivas e contra os contratos que lesaram o Estado e o interesse público. Os senhores podem tentar criar todas as manobras de diversão que quiserem. Os senhores até se podem esquecer que foram os senhores que criaram as condições que temos em relação às PPP ou a outros sectores que estiveram protegidos. Os senhores podem esquecer-se mas nós lembramo-nos e os portugueses também se lembram muito bem! Os senhores podem criar todas as manobras de diversão que quiserem mas fiquem a saber que estou aqui para lutar pelos portugueses à procura de emprego, pelos portugueses que todos os dias saem de casa para levar os seus filhos à escola, a caminho desse mesmo emprego, pelos portugueses que se revoltam com os negócios menos claros que lesaram o interesse nacional e hipotecaram o futuro dos nossos filhos. Não estou aqui por interesses pessoais, não estou aqui para conceder benesses ou para fazer favor aos interesses instalados, bem pelo contrário, estou aqui para lutar pelo interesse nacional e construir um País, para que não sejam sempre os mesmos a pagar os privilégios de uns poucos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Governo está totalmente coeso neste desígnio e não nos vergaremos perante as ameaças dos interesses instalados ou por cortinas de fumo lançadas pelos partidos da oposição. Os portugueses podem contar connosco para construir um País mais justo e equilibrado, ou seja, para construirmos um País com futuro, e é isso que estamos a fazer! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para encerrar este debate de urgência, tem a palavra, em nome do Partido Socialista, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
I SÉRIE — NÚMERO 85 54 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado esqueceu-se de referir uma pequena coisa relativa a 2009. Sei que é um pequeno pormenor, mas, já agora, mereceria que se falasse dele. Trata-se de uma coisa, sobre a qual não sei se ouviu falar, que é chamada crise financeira internacional. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. João Galamba (PS): — Ocorreu em Portugal, em 2009, ocorreu em Espanha, na Irlanda, na Itália, na Grécia, em França, na Áustria, na Holanda, em Inglaterra, nos Estados Unidos... Bom, eu podia continuar, Sr. Secretário de Estado, mas, na sua opinião, a única coisa que interessa dizer relativamente a 2009 é que houve um retrocesso na consolidação orçamental. Sr. Secretário de Estado, sejamos sérios! Se quer citar relatórios da UTAO, ou outros, refira aquilo que todos eles expõem no preâmbulo ao dizerem que 2009 foi um ano único na história da democracia portuguesa... Vozes do PSD: — Foi, foi! O Sr. João Galamba (PS): — ... e na história da economia mundial, e o Sr. Secretário de Estado tinha obrigação de referir isso mesmo! Aplausos do PS. Já agora, Sr. Secretário de Estado, já que é a área que o senhor tutela, quanto às receitas fiscais, seria também bom dizer a esta Câmara que o ano de 2009, ao contrário do que o PSD e o CDS costumam dizer, não foi um ano de despesismo orçamental. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, foi de poupança!... O Sr. João Galamba (PS): — Isso também está na Conta Geral do Estado, Sr. Secretário de Estado. Vou referir o valor de queda das receitas em 2009... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Os senhores baixaram o IVA para ganharem as eleições! O Sr. João Galamba (PS): ... que consta do documento da UTAO e que consta também na Conta Geral do Estado: 7824 milhões de euros, mais de 5% do PIB. E se se descontar esse tal ponto do IVA, que são cerca de 600 milhões de euros, é ainda assim francamente superior a 4% do PIB. O Sr. Secretário de Estado esqueceu-se também de referir a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, no valor de 1000 milhões de euros. Em suma, o Sr. Secretário de Estado abstraiu-se de todo o contexto de 2009 e chegou a uma conclusão habilidosa de que foi um retrocesso... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem o disse foi a UTAO! O Sr. João Galamba (PS): — De facto, Sr. Secretário de Estado, não lembra o diabo olhar para 2009 e dizer que aquilo que marca esse ano é um retrocesso na consolidação orçamental. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 85 56 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Concluindo, Srs. Deputados, diria que é com este histórico e por causa destes resultados de 2009 que temos aqui presentes e que todos avaliámos, mas que podiam ser de qualquer um dos outros anos da vossa governação, ... O Sr. Duarte Pacheco (PSD). — É sempre igual! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD). — ... que, neste momento, o PSD não tem as condições que desejava para poder governar. O Sr. João Galamba (PS): — Coitadinhos...! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Os problemas do interior do País, da saúde ou do Estado social são da vossa responsabilidade, porque quem nos levou à ruína, no ano de 2009 e em todos os outros anos, não pode agora afirmar que nos defende... O Sr. João Galamba (PS): — Peçam outro país para governar! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Deputado, de facto, quem gerou esta situação, quem deixou estes números para o atual Governo tem poucos alibis. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a Conta Geral do Estado de 2009 com um atraso muito significativo, tão significativo que já conhecemos a Conta Geral do Estado de 2010 e respetivos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Idealmente, a Conta Geral do Estado deveria ser apresentada no mais curto prazo de tempo, logo após o final do ano respetivo, de modo a que a Assembleia da República pudesse dispor do parecer do Tribunal de Contas o mais tardar no momento em que se discutisse o Orçamento do Estado para ano subsequente. Para que isto possa acontecer é necessário que os prazos para apresentação da Conta, pelo Governo, e para a elaboração do relatório, pelo Tribunal de Contas, sejam encurtados, permitindo uma maior tempestividade na prestação de contas do Estado, tornando os debates sobre estas contas num momento político com muito maior importância e relevância públicas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — No Relatório do Orçamento do Estado de 2009 afirmava-se, a certa altura, que esse orçamento seria «um orçamento responsável e solidário com os portugueses e as empresas». A Conta Geral do Estado veio comprovar, para quem ainda tivesse dúvidas, quão falsa e cínica era esta afirmação. Na realidade, o Orçamento foi solidário mas com os grandes grupos financeiros, destinando-lhes 61% das medidas lançadas para combater a crise económica, enquanto apenas 1% eram destinadas a apoiar o emprego. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta tocante solidariedade com o mundo financeiro revelou-se ainda, por exemplo, na atribuição de garantias prestadas ao BPN e demais instituições bancárias,...
16 DE MARÇO DE 2012 59 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores aumentaram a função pública em 2,9%, quando a inflação foi negativa, de 0,8%. E não é que os funcionários não merecessem, mas nem os senhores nem o País podiam pagar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Galamba (PS): — O CDS votou a favor! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os Srs. Deputados agora dizem que os cortes têm de ser para todos. Pois é, mas na altura não aumentaram para todos. Na altura, os funcionários da Caixa Geral de Depósitos já eram tratados de outra maneira e não tinham direito a esse aumento! Mais: os salários destes funcionários, que foram aumentados num ano, foram imediatamente retirados no ano seguinte. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas também os senhores tinham acabado de reduzir 1% no IVA, a mesma percentagem que, a seguir às eleições, aumentaram. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores falaram do subsídio para os bebés, o mesmo subsídio que cortaram a seguir às eleições. Falaram da majoração para os casais desempregados em que ambos os membros do casal tivessem desempregados e, a seguir às eleições, cortaram essa majoração. Os senhores não aumentaram os transportes quando o petróleo estava a disparar, mas, a seguir às eleições, aumentaram os transportes e antes delas continuaram a aumentar o endividamento das empresas de transportes. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, durante este ano, os senhores acumularam incompetência... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, os senhores acumularam incompetência com a total irresponsabilidade do eleitoralismo. O que isso garantiu ao País foram três anos de um plano de ajuda económica e financeira e três anos de perda de autonomia. Ao Partido Socialista garantiram apenas mais um ano e meio de governação. Foi mau e não valeu a pena! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluído o debate da Conta Geral do Estado de 2009, vamos passar à apreciação da petição n.o 70/XII (1.a) — Apresentada por Sérgio Claudino e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para uma formação inicial autónoma dos professores de geografia e história. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria José Castelo Branco.
16 DE MARÇO DE 2012 65 distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR); projetos de resolução n.os 257/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.o 11/2005, de 6 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 60/2007, de 13 de março, pelo Decreto-Lei n.o 45/2009, de 13 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos (CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão, 258/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, 259/XII (1.a) — Alargamento da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), que baixa à 6.a Comissão, e 260/XII (1.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012 (Comissão de Assuntos Europeus), que baixa à 4.a Comissão; e projetos de lei n.os 200/XII (1.a) — Atualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE), que baixa à 8.a Comissão, e 201/XII (1.a) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE), que baixa à 8.a Comissão. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Antes de terminar os nossos trabalhos, lembro que a próxima sessão plenária se realizará amanhã, às 10 horas. Iniciaremos a sessão com um debate de urgência, marcado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o incumprimento da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro (Amianto em edifícios públicos), e procederemos, ainda, à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 48/XII (1.a) — Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, e à apreciação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 198/XII (1.a) — Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente (BE). Às 12 horas, realizar-se-ão votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 9 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 I Série — Número 49XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEDEZEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 116/XII (1.a), da apreciação parlamentar n.o 6/XII (1.a) e dos projectos de resolução n.os 137, 138 e 140 a 142/XII (1.a). Foram discutidos, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 110/XII (1.a) — Alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS), que foi aprovado, 111/XII (1.a) — Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), que foi aprovado, 112/XII (1.a) — Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS), que foi aprovado, 113/XII (1.a) — Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas (PS), que foi aprovado, 114/XII (1.a) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que foi aprovado, e 115/XII (1.a) — Lei da transparência activa da informação pública (PS), que foi aprovado, e os projectos de resolução n.os 143/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de
I SÉRIE — NÚMERO 49 2 Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens (PS), tendo sido aprovado o seu n.o 1 e rejeitado o seu n.o 2, 144/XII (1.a) — Alargamento das competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (PS), que foi rejeitado, e 145/XII (1.a) — Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos (PS), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Mendes Bota (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Hugo Lopes Soares e Fernando Negrão (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS), Sérgio Azevedo (PSD), Carlos Zorrinho (PS) e Luís Montenegro (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 117/XII (1.a), do projecto de resolução n.o 146/XII (1.a) e da proposta de lei n.o 35/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.
15 DE DEZEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 49 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos