PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
COM_2012_576_PT_ACTE_f.pdf  25.10.12 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União Parecer 04.12.12 COM_2012_628_PT_ACTE_f.pdf  25.10.12 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente Parecer 13.12.12 COM_2012_571_PT_ACTE_f.pdf08.10.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre as avaliações exaustivas de risco e segurança («testes de resistência») das centrais nucleares na União Europeia e atividades correlatas Informação Não Escrutínio 26.02.13 COM_2012_577_PT_ACTE_f.pdfCOM_2012_577_PT_ACTE2_f.pdf  25.10.12 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização Informação Não Escrutínio 09.01.13 COM_2012_643_PT_ACTE_f.pdf PT_letter_COM(2012)643.pdf   07.11.12 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos gases fluorados com efeito de estufa Parecer 19.12.12 COM_2012_626_PT_ACTE_f.pdf24.10.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - PROGRESSOS REALIZADOS NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DE QUIOTO (nos termos do artigo 5.o da Decisão 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto) Informação Não Escrutínio 26.03.13 COM_2012_697_PT_ACTE_f.pdf  PT_letter_COM(2012)697.pdf  22.11.12 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Parecer 09.01.13 COM_2012_710_PT_ACTE_f.pdf  29.11.12 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» Parecer 09.01.13 COM_2012_672_PT_ACTE_f.pdf  14.11.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório sobre a revisão da política europeia de luta contra a escassez hídrica e a seca [COM(2012)672].  Esta iniciativa tem associado um documento de trabalho.Informação Não Escrutínio 26.03.13 COM_2012_673_PT_ACTE_f.pdf14.11.12 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa. Esta iniciativa tem associados três documentos de trabalho.Informação Não Escrutínio 22.01.13 II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________20
COM_2012_670_PT_ACTE_f.pdf14.11.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE) - Planos de gestão de bacia hidrográfica (Texto relevante para efeitos do EEE). (Esta iniciativa tem associados trinta documentos de trabalho.)Informação Não Escrutínio 22.01.13 COM_2012_652_PT_ACTE_f.pdf16.11.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - A situação do mercado europeu do carbono em 2012Informação Não Escrutínio 26.03.13 COM_2012_662_PT_ACTE_f.pdf16.11.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Contribuição da Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha» (2008/56/CE) para o cumprimento das obrigações, dos compromissos e das iniciativas existentes dos Estados-Membros ou da União Europeia a nível da UE ou a nível internacional no domínio da proteção do ambiente nas águas marinhasInformação Não Escrutínio 19.02.13 COM_2012_684_PT_ACTE_f.pdf22.11.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o regime voluntário de conceção ecológica dos descodificadores televisivos complexos Informação Não Escrutínio 06.02.13 COM_2012_774_PT_ACTE_f.pdf17.12.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA NA APLICAÇÃO DA DIRETIVA 2003/4/CE, RELATIVA AO ACESSO DO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AMBIENTE Informação Não Escrutínio 19.02.13 COM_2012_787_PT_ACTE_f.pdf07.01.13 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece os critérios para determinar em que momento a sucata de cobre deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Parecer 18.04.13 COM_2013_6_PT_ACTE_f.pdf17.01.13 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos: Diretiva 2006/12/CE relativa aos resíduos, Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, Diretiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados, Diretiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração, Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros e Diretiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, referente ao período de 2007-2009 Parecer 18.04.13 COM_2013_20_PT_ACTE_f.pdf28.01.13 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de pedidos de novas rubricas nos anexos VIII ou IX da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação Informação Não Escrutínio 26.03.13 COM_2013_23_PT_ACTE_f.pdf29.01.13 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o regime voluntário de conceção ecológica para equipamentos de representação gráfica Informação Não Escrutínio 19.02.13 12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21
COM_2013_146_PT_ACTE_f.pdf18.03.13 Proposta de Alteração à proposta COM(2012)496 da Comissão - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho Parecer 24.04.13 COM_2013_93_PT_ACTE_f.pdf22.02.13 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima primeira Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, no que respeita a emendas à lista de resíduos constantes do anexo IX (Lista B) da mesma Convenção Informação Não Escrutínio 26.03.13 COM_2013_111_PT_ACTE_f.pdf05.03.13 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos na aplicação do Regulamento (CE) n.o 166/2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (E-PRTR) Informação Não Escrutínio 26.03.13 COM_2013_121_PT_ACTE_f.pdf08.03.13 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa à utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento de instalações nucleares e à gestão de combustível irradiado e de resíduos radioativos Informação Não Escrutínio 26.03.13 COM_2013_123_PT_ACTE_f.pdf07.03.13 LIVRO VERDE sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente Parecer 14.05.13 COM_2013_167_PT_ACTE_f.pdf27.03.13 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - O acordo internacional de 2015 sobre as alterações climáticas: Modelar a política climática internacional para além de 2020 Informação Não Escrutínio 18.04.13 COM_2013_174_PT_ACTE_f.pdf  03.04.13 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas Parecer 14.05.13 COM_2013_169_PT_ACTE_f.pdf10.04.13 LIVRO VERDE - Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 Parecer 18.06.13 II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________22
COM_2013_280_PT_ACTE_f.pdf15.05.13 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Empoderamento das autoridades loca nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento Pendente COM_2013_286_PT_ACTE_f.pdf17.05.13 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório da Comissão sobre as análises realizadas ao abrigo do artigo 30.o, n.o 9, e do artigo 73.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais, no que respeita à exploração pecuária intensiva e às instalações de combustão Informação Não Escrutínio 02.07.13 COM_2013_418_PT_ACTE_f.pdf  14.06.13 DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Informação Não Escrutínio 02.07.13 COM_2013_312_PT_ACTE_f.pdf21.06.13 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 Informação Não Escrutínio 17.07.13 COM_2013_325_PT_ACTE_f.pdf31.05.13 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio Informação Não Escrutínio 17.07.13 COM_2013_480_PT_ACTE_f.pdf28.06.13 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 Pendente II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________24
ANEXO 6 Petições  PETIÇÃO  No ASSIN.  PETICIONÁRIO  ASSUNTO  PONTO DA SITUAÇÃO 101/XII-1a 6 Eduardo Miguel do Espírito Santo Pais da Costa e Outros Pretendem que seja cumprido o estabelecido no protocolo realizado entre o Instituto de habitação e Reabilitação Urbano (IRHU) e a cooperativa Nova Imagem, devendo o IRHU tomar a posse das construções já edificadas  Relatório Final  4.dez.12 123/XII-1a 149 Francisco José Fernandes Leitão Pretendem que a Assembleia da República inste o Governo a desencadear os estudos, calendarização e promoção dos trabalhos necessários à mitigação dos problemas de vária ordem que assolam a Ria Formosa  Relatório Final 4.jun13 143/XII-1a 1 Anabela Coito Pretende suscitar a inconstitucionalidade junto da Assembleia da República e demais instâncias com competência para apreciação preventiva e sucessiva da legalidade e inconstitucionalidade da alteração ao Projeto de lei n.o 120/XII/1.a, sobre a reorganização administrativa de Lisboa apresentada e aprovada, na especialidade, no dia 1 de junho de 2012 Relatório Final 4.dez.12 148/XII-1a 1556 Paulo Alexandre de Paiva Monteiro Pela não distribuição do património arqueológico subaquático da baia de Angra do Heroísmo  Pendente153/XII-1a 4277 Ana Cristina Pardal Ribeiro – Presidente da CM de Salvaterra de Magos Em defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos  Relatório Final 16.out.12 154/XII-1a 125 Junta de Freguesia de Arez Contra a extinção das freguesias  Relatório Final 16.out.12 155/XII-1a 985 António Joaquim da Silva Danado – Presidente da JF de Nossa Senhora da Vila Contra o Livro Verde da Reforma Administrativa.   Relatório Final 16.out.12 156/XII-1a 7319 Plataforma Freguesias SIMTRA Suspensão do Processo de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica  Relatório Final 16.out.12 157/XII-1a 1214 Grupos de Moradores de Campo de Ourique Contra a nova lei das rendas e contra os despejos arbitrários que irá provocar  Relatório Final 11.jan.13 160/XII-1a 4146 Ana Teresa Vicente-Presidente CM Palmela e Outros Rejeição da extinção de Freguesias no Concelho de Palmela  Relatório Final 16.out.12 12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25
161/XII-1a 4358 Luís Manuel Espadaneiro Leandro e Outros -“Movimento Freguesias SIM pela nossa terra” Contra a Reforma Administrativa, contra a extinção das Freguesias de Portugal e em defesa das Freguesias e das suas Populações  Relatório Final 16.out.12 182/XII-2a 8012 Nuno Miguel Fialho Cavaco – Presidente JF Baixa da Banheira e Outros Petição Nacional contra a extinção / agregação / fusão de freguesias  Relatório Final 16.out.12 183/XII-2a 1216 Vítor Manuel Brogueira Crispim e Outros Solicitam a total integração do Lugar do Casal Sentista no Concelho do Entroncamento  Relatório Final 5.mar.13 187/XII-2a 2200 Fernando Eduardo Rodrigues Batista e Outros – Plataforma “Mantenham a Brandoa no mapa das freguesias” Mantenham a Brandoa no Mapa das Freguesias   Relatório Final 11.dez.12 188/XII-2a 167 Pedro Vale da Silva e Outros Contra a agregação da freguesia de Frades  Relatório Final 11.dez.12 189/XII-2a 183 Vítor Manuel Figueiredo Portela Rodrigues e Outros Em defesa da freguesia de Baiões  Não admitida   ( liminarmente Indeferida) 196/XII-2a 1 Manuel Gonçalves Moreira Sobre o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica  Relatório Final 11.dez.12 201/XII-2a 2371 Plataforma pelas Freguesias de Cascais Contra a extinção de freguesias em Cascais  Relatório Final 11.dez.12 202/XII-2a 1311 Luís Filipe Rodrigues Lima e Outros Reorganização Administrativa Territorial Autárquica do Concelho de Loulé – União de freguesias de Querença, Tôr e Benafim  Relatório Final 11.dez.12 206/XII-2a 1 Grupo Alcaides de Faria - Associação de Pesquisa e de investigação Histórica e Arqueológica (fundado em 1929) Consideração do parâmetro histórico e cultural da freguesia de Santa Maria de FARIA, no contexto da Agregação de freguesias rurais, que está a ser ponderada no âmbito da Reorganização Administrativa Autárquica Relatório Final 7.abr.13 214/XII-2a 429 Maria Teresa Mendes da Silva e Outros Solicitam a preservação e requalificação do Bairro dos Índios da Meia Praia em LagosPendenteII SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________26
215/XII-2a 1 Pedro Miguel Monteiro Nunes Solicita que a Assembleia da República promova as diligências indispensáveis à adoção de medidas tutelares adequadas ao cumprimento da Constituição da República Portuguesa e da lei por parte de um município Pendente220/XII-2a 345 Manuel Joaquim Neves dos Santos Não à extinção da freguesia de Bogas de Baixo  Relatório Final 13.mar.13 226/XII-2a Coletiva Freguesia de Vila de Carvalho Não à agregação da freguesia de Vila do Carvalho Relatório Final 14.mai.13 231/XII-2a 5214 Movimento "Por Vale de Vargo, Freguesia Sempre" Vale de Vargo Freguesia Sempre Relatório Final 18.abr.13 233/XII-2a 8793 Comissão Municipal de acompanhamento do processo de defesa da manutenção das seis freguesias no Concelho do Seixal Rejeitam a Reforma da Administração Local e a reorganização administrativa territorial autárquica proposta pelo GovernoRelatório Final 13.mar.13 234/XII-2a 927 João Paulo Gomes Baptista Lopes Manifestam-se contra a agregação da freguesia de Vila do CarvalhoRelatório Final 14.mai.13 249/XII-2a 6570 STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local Em Defesa dos Serviços Públicos e dos postos de trabalho – pela alteração da Lei 50/2012, de 31 de Agosto Relatório Final 28.mai.13 263/XII-2a 4585 Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição Pela revisão do regime de renda apoiada e suspensão da atualização das rendas Pendente (Audição 1os Subscritores 03.jul.13) 274/XII-2a 5484 João Joanaz de Melo Manifesto pelo Vale do Tua Pendente 12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27
Câmara Municipal de Lisboa - Presidente, Dr. António Costa;Câmara Municipal de Almada - Presidente, Maria Emília Neto Sousa.  - 11.jun.13 – Audição, nos termos do no 2 do artigo 104o do RAR: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof. Doutora Assunção Cristas, acompanhada pelos Secretário de Estado do Mar, Prof. Doutor Manuel Pinto de Abreu e Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Dr. Paulo Lemos. - 12.jun.13 – Audição, nos termos do no 2 do artigo 104o do RAR: Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Miguel Poiares Maduro, acompanhado pelo Secretário de Estado da Administração Local, Dr. António Leitão Amaro. - 25.jun.13 – Audição, sob requerimento do Grupo Parlamentar do BE, sobre a “Injustiça social da aplicação do regime de renda apoiada”:Presidente do Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), Arq.o Vítor Reis. - 26.jul.13 – Audição, nos termos do no 2 do artigo 104o do RAR: Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Miguel Poiares Maduro,acompanhado pelo Secretário de Estado da Administração Local, Dr. António Leitão Amaro.12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33
ANEXO 8  XII/2a SL - AUDIÊNCIASNúm.Leg.SLDataAssuntoEntidades9-CAOTPL-XII  XII  2  2013-07-02   Áreas Urbanas de Génese Ilegal e Reabilitação Urbana Junta Metropolitana de Lisboa   23-GT-AUD-XII XII 2 2013-06-18 sobre a Lei 54/2005 - alterações Dra. Isilda Pegado e outros 8-CAOTPL-XII  XII  2  2013-06-06   Troca de impressões sobre Ambiente Connie Hedegaard, Comissária da Ação Climática   7-CAOTPL-XII  XII  2  2012-12-11   sobre Desenvolvimento Regional e Autarquias Delegação da Comissão Parlamentar da Política Regional e das Autarquias da AN da República da Bulgária   6-CAOTPL-XII  XII  2  2012-12-11   Troca de impressões sobre Ambiente Delegação da República Popular da China   II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________34
ANEXO 9  XII/2a SL - Requerimentos -GP do PS no sentido de sersolicitado à Senhora Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, procedesse à remessa à Senhora Procuradora-Geral da República e ao Senhor Provedor de Justiça do processo relativo à Petição no 131/XI/2a de António José Rodrigues da Costa e outros “Solicitam que seja avaliado o cumprimento da legislação aplicável a um conjunto de explorações de suinicultura localizadas no Concelho Rio Maior” - Aprovado em 24.out.12- GP’s do PSD e do CDS/PP – Audição dos Conselhos Diretivos da ANMP e ANAFRE e da UTRAT - Aprovado em 7.dez.12 - GP do PCP – Audição das Juntas de Freguesias cuja agregação é proposta no Projeto de Lei 320/XII-2a - Rejeitado em 7.dez.12 - GP do PCP – Audição do STAL e da Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias e dos Movimentos Freguesias Sempre e Freguesias Sim - Aprovado Audição do STAL e Rejeitado da Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias e dos Movimentos Freguesias Sempre e Freguesias Sim Audição - 7.dez.12 -GP do BE - Audição da Ministra da Agricultura, do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o novo terminal portuário da Trafaria - Rejeitado em 13.mar.13 -GP do PSD - Audição conjunta dos Ministros da Tutela, Autarcas e Técnicos nas 6a (CEOP), 7a (CAM) e 11a (CAOTPL) Comissões - Estratégia de desenvolvimento para o Porto de Lisboa - Aprovado em 26.mar.13 - GP do BE -Audição do IHRU - Aprovado em 21.mai.13 - GP do PS - Audições sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina - Rejeitado em 4.jun.13 A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35
5 DE AGOSTO DE 2014 3 2. AUDIÇÕES A EMBAIXADORES PORTUGUESES É da maior importância serem retomadas as audições aos embaixadores portugueses colocados em novo posto. A Comissão considera ainda fundamental organizar audições de Embaixadores, portugueses colocados em países com grandes comunidades portuguesas. A Comissão propõe-se ainda acompanhar a reorganização do Ministério dos Negócios Estrangeiros – estatuto dos diplomatas e o estatuto do pessoal do quadro externo – e a evolução da rede consular. 3. AUDIÇÕES E EMBAIXADORES ESTRANGEIROS E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA EXTERNAA Comissão propõe-se organizar na 4.a Sessão Legislativa, audições a Embaixadores estrangeiros e outras individualidades para fazer um balanço da designada "Primavera Árabe", para acompanhamento da crise na Ucrânia, da situação na Guiné-Bissau e zona envolvente e no norte de África. Prevê-se ainda a organização de audições sobre a segurança energética, as relações transatlânticas (Atlântico Norte e Atlântico Sul) e impacto do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento na Posição Atlântica de Portugal. Ainda neste domínio, a Comissão propõe-se acompanhar a participação de Portugal nas organizações internacionais, particularmente no âmbito das Nações Unidas. 4. COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTONo âmbito da política de cooperação, além das audições aos membros do Governo, a Comissão considera que seria relevante ouvir algumas entidades e acompanhar a evolução da política de cooperação para o desenvolvimento da UE, da ONU, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de outras organizações nas quais Portugal participe. 5. DIPLOMACIA ECONÓMICAA Comissão considera que, no quadro do final da presente Legislatura, é importante fazer um balanço e analisar o estado da diplomacia económica, através da capacidade das estruturas da AICEP e dos resultados efetivos que foram conseguidos, através da realização de diversas entidades. 6. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISA Comissão propõe-se organizar audição do Alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados sobre a situação dos refugiados. 7. DESLOCAÇÕES E REPRESENTAÇÕESO Plano de Atividades prevê a participação de representantes da Comissão nas Conferências Interparlamentares sobre a PESC/PCSD, bem como a participação em Reuniões Interparlamentares e Conferências sobre questões do foro da Comissão, organizadas pelos países que, em 2015, detêm a presidência da UE, Letónia e Luxemburgo. Prevê-se ainda deslocação de delegação da Comissão a Cabo Verde no quadro do reforço da cooperação e do intercâmbio com a Assembleia Nacional de Cabo Verde. Palácio de S. Bento, 25 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 4 COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS  Plano de atividades para a 4.a sessão legislativa da XII Legislatura Índice1. Intrdoução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto 5.3. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 1. Introdução O plano de atividades da Comissão de Economia e Obras Públicas para a 4.a Sessão Legislativa pretende dar continuidade ao trabalho efetuado pela Comissão durante as Sessões Legislativas anteriores e assenta nos mesmos dois vetores essenciais que foram então estabelecidos: 1.o VECTOR  Acompanhamento das iniciativas legislativas dos Grupos Parlamentares dentro do enquadramento legal e regimental dos procedimentos e prazos aplicados ao processo legislativo e às petições;  Escrutínio e fiscalização da ação do Governo e da Administração Pública;  Acompanhamento e participação, nas áreas da sua competência, das iniciativas legislativas da União Europeia, nos termos do Tratado de Lisboa. 2.o VECTOR  Continuação da dinamização da Comissão enquanto espaço livre de reflexão e discussão, mas também enquanto promotor de respostas aos problemas concretos da sociedade, numa lógica de proximidade aos cidadãos, às empresas, às instituições, aos movimentos associativos e demais agentes. Neste contexto, a Comissão de Economia e Obras Públicas apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Actividades. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a nova metodologia aprovada para o efeito.
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 6 8. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de actividades da Comissão. 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional A Comissão deliberou a realização de 3 deslocações em território nacional. Uma das deslocações será feita no âmbito da iniciativa Comissão no Terreno, com a qual se pretende descentralizar o trabalho da Comissão, exteriorizando-o à Assembleia da República, com caráter temático.  COMISSÃO NO TERRENO – Tema: Inovação Local: a definir. Centro do país (Cantanhede/São João da Madeira) Data: 1.o semestre de 2015. Modelo: 2 dias de trabalho – Audições, Almoço-Visita, Summing-up/Conclusões. A Comissão prevê realizar ainda as seguintes deslocações:  Uma visita centrada na temática da Segurança Rodoviária, com roteiro a definir; com abordagem dos principais pontos negros do país, sensibilização do público para as políticas de segurança, segurança em túneis, noite europeia sem acidentes, dia mundial em memória das vítimas rodoviárias (e registo das principais outras datas de eventos públicos e oficiais sobre a matéria)  Uma visita centrada em modelos de desenvolvimento para territórios do interior e baixa densidade demográfica, podendo englobar exemplos da sub-região Serra da Estrela (a de menor capitação de PIB do país), e projetos com efeito demonstrador neste domínio (e.g. Aldeias do Xisto, Hotel H2O em Unhais da Serra, entre outros) – a realizar em maio de 2015. 8.2 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro  Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos italiano/letão/luxemburguês, no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE.  Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu. De momento, encontra-se já prevista a realização de uma reunião no Senado italiano em outubro de 2014. Prevê-se a participação em pelo menos mais uma reunião em cada uma das duas presidências da União Europeia em 2015. 9. Outras atividades A Comissão realizará ainda as atividades que se revelarem pertinentes no decurso da sessão legislativa e que não podem ser previstas no momento da elaboração e aprovação deste plano de atividades. Palácio de S. Bento, em 23 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Nota: O plano de atividades foi aprovado. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 8 e) Acompanhar até ao final o processo de implementação da TDT- Televisão Digital Terrestre, tendo como objetivo salvaguardar a universalidade do seu acesso a toda a população portuguesa e a qualidade do serviço prestado.2. No âmbito da Sociedade de Informação: a) Acompanhar os resultados do plano tecnológico, visando a avaliação do seu impacto na sociedade portuguesa; b) Avaliar as políticas públicas de modernização administrativa no contexto da sociedade da informação; c) Realizar uma conferência parlamentar, seguida de um conjunto de audições, para avaliação das necessidades de enquadramento e regulação por via legislativa do uso das novas tecnologias de informação e comunicação (NTICs), como as tecnologias abertas (designadamente as normas abertas ou o software livre e open source), ou as redes sociais e os blogues, bem como o acompanhamento das questões relacionadas com os sistemas de redes e partilhas. Assembleia da República, 31 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Mendes Bota. Nota: O plano de atividades foi aprovado por unanimidade. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Composição do Júri para a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2014 Nos termos do Regulamento do Prémio Direitos Humanos, anualmente atribuído pela Assembleia da República, no quadro do disposto na Resolução n.o 69/98, de 22 de dezembro, com as alterações da Resolução n.o 48/2002, de 20 de julho, incumbe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a designação de um júri que, até ao dia 31 de outubro, proporá ao Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio a candidatura efetivamente apresentada ou a entidade que, não obstante não ter apresentado candidatura, considere o júri dever ser galardoada. O júri referido deverá, nos termos do mesmo regulamento, ser designado e indicado a Vossa Excelência. Assim, vem a Comissão indicar a composição do júri para o Prémio Direitos Humanos a atribuir em cerimónia a realizar em dezembro de 2014: > Deputado Fernando Negrão (Presidente) > Deputado Guilherme Silva (PSD) > Deputada Maria de Belém Roseira (PS) > Deputado Telmo Correia (CDS-PP) > Deputado António Filipe (PCP) > Deputada Cecília Honório (BE) > Deputado José Luís Ferreira (PEV) Solicito ainda a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, se digne diligenciar no sentido de ser promovida, com a máxima urgência, a divulgação do Prémio no site da Assembleia da República e junto da comunicação social, de modo a permitir a apresentação de candidaturas até ao próximo dia 15 de agosto (propondo esta Comissão que o prazo regulamentar seja prorrogado de 31 de julho para 30 de agosto, o que permitirá cumprir o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Regulamento do Prémio). Assembleia da República, 2 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 2 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Comunicação relativa à eleição do Presidente da Comissão Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, de que o Grupo Parlamentar do PS indicou o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto para a Presidência desta Comissão. Nesta sequência, na sua reunião de 31 de outubro de 2013, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas procedeu à referida votação, tendo sido o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto eleito Presidente da Comissão. Assembleia da República, 30 de outubro de 2013. O Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves. ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Comunicação relativa à eleição do 1.o Vice-Presidente da Comissão Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, de que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, reunida em 30 de outubro de 2013, elegeu, por unanimidade, o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo para o 1.o Vice-Preisdente da mesa. Assembleia da República, 30 de outubro de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ——— Comunicação relativa à eleição do 2.o Vice-Presidente da Comissão Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, de que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, reunida em 11 de setembro de 2013, elegeu, por unanimidade, o Sr. Deputado Paulo Sá para o 2.o Vice-Preisdente da mesa. Assembleia da República, 12 de setembro de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ———
16 DE NOVEMBRO DE 2013 3 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Relatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura Índice1. Introdução 2. Reuniões 3.Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares 1. Introdução O presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Agricultura e Mar (CAM), no período compreendido entre 15 de setembro de 2012 a 14 de setembro de 2013. A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) exerce as suas competências, entre outras, nas áreas da agricultura, pecuária, pescas, agroindústria, novos alimentos, desenvolvimento rural, silvicultura, florestas, incêndios florestais, implicações agrícolas da política ambiental, políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos, proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos, desenvolvimento da economia do mar e das indústrias marinhas e política marítima europeia. No decurso da presente sessão legislativa a CAM, no exercício das suas competências e atribuições, levou a efeito uma série de atividades diversificadas. Fiscalizou o Governo, solicitando a vinda à Assembleia da República de vários Ministros, Secretários de Estado e Entidades Públicas e Privadas, sobre assuntos da atualidade. Promoveu, através da realização de Seminários, Audições Públicas e Audiências, a discussão dos principais temas relacionados com o Setor Agrícola e com as questões referentes ao Mar. Nos processos legislativos tramitados na CAM, procurou-se através de debates participados, pontes de aproximação e apresentaram-se textos de substituição consensualizados. No diálogo permanente com os cidadãos, a CAM respondeu a toda a correspondência recebida. A CAM fez-se representar em muitos eventos do setor, realizados no território nacional e assegurou a sua representação em reuniões internacionais. A atividade da Comissão, bem como dos Grupos de Trabalho criados no seu âmbito, encontra-se publicitada na respetiva página da Internet. 2. Reuniões Durante o período em análise a Comissão de Agricultura e Mar efetuou 76 reuniões, assim distribuídas:
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 4 Mês Dia Total Setembro 18, 19 e 25  3 Outubro 1, 2, 10, 12, 16, 25 e 29 7 Novembro 5, 6, 8, 9, 14, 16, 20 e 28 8 Dezembro 4, 11, 18, 19 e 28 5 Janeiro 8, 16, 22 e 29 4 Fevereiro 5, 6, 12, 19 e 26 5 Março 5, 13, 19, 22 e 26 5 Abril  2*, 5, 9, 15, 16, 17*, 24*, 29 e 30 12 Maio 2, 3, 7, 14, 21, 28* e 30 8 Junho4, 5, 7, 11, 14, 18, 19, 25 e 26 9 Julho2, 9, 10, 16, 17, 23, 25, e 30  8 Setembro 3 e 10 2 TOTAL 76 * Na data assinalada, realizaram-se duas reuniões. Relativamente à 2.a Sessão Legislativa, apresenta-se o seguinte mapa com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão: Comissão e GP Total de Presenças Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Faltas Total de Ausências Total de reuniões Comissão PSD 984 49 5 20 0 74 PS 398 105 16 65 0 186 CDS-PP 122 6 6 8 0 20 PCP 74 1 1 4 0 6 BE 42 20 3 8 0 31 PEV 29 24 1 9 0 34 Totais 1649 205 32 114 0 351 3. Organização Interna A CAM é constituída por 23 Deputados efetivos e 23 suplentes, repartidos da seguinte forma: Efetivos: 11 do PSD; 7 do PS; 2 do CDS-PP; 1 do PCP; 1 do BE e 1 do PEV.  76
16 DE NOVEMBRO DE 2013 5 Suplentes: 11 do PSD; 7 do PS; 2 do CDS-PP; 1 do PCP; 1 do BE e 1 do PEV. Durante esta sessão legislativa deram por concluídos os seus trabalhos o Grupo de Trabalho daBiomassa com nove reuniões realizadas e o Grupo de Trabalho para o Estudo da Comercialização do Pescado Fresco com cinco reuniões realizadas. Estes Grupos de Trabalho terminaram o mandato, tendo elaborado os respetivos Relatórios, posteriormente distribuídos às entidades e Individualidades que, em audições realizadas na AR, deram o seu contributo e também àquelas que os enviaram por escrito, bem como aos Ministérios da Tutela e Organismos e entidades com interesse na matéria. Os relatórios encontram-se publicados no Diário da Assembleia da República. Foi, entretanto, criado o Grupo de Trabalho para a Apreciação da Proposta de Lei n.o 133/XII (2.a) que “Estabelece as Bases do Ordenamento e da gestão do Espaço Marítimo Nacional”. Este Grupo de Trabalho realizou quatro reuniões, não concluiu os seus trabalhos pelo que a sua atividade transitou para a sessão legislativa seguinte. 4. Iniciativas legislativas No que concerne ao Processo Legislativo baixou à CAM 1 Projeto de Lei [o Projeto de Lei n.o 308/XII (2.a) – Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas]. A Comissão não se pronunciou sobre este diploma, porque, entretanto, se verificou a sua apreciação e votação em Plenário (entrada num dia na CAM com a apreciação e votação em Plenário a terem lugar nos dois dias posteriores a esse dia). Deram, ainda, entradas na CAM 3 Propostas de Lei, a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013), a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2013) e a Proposta de Lei n.o 133/XII (2.a) (Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional). 11 7 2 1 1 1 PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
16 DE NOVEMBRO DE 2013 7 A Petição n.o 180/XII (2.a) e a Petição n.o 181/XII (2.a) foram objeto de relatórios finais, aprovados pela Comissão. A Petição n.o 193/XII (2.a) encontra-se em fase de apreciação. 8. Audições Durante a 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, a Comissão de Agricultura e Mar realizou 44 Audições. Além das Audições sobre temas genéricos da competência da CAM, realizadas ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República, com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, foram realizadas Audições com outros membros do Governo e com entidades e Associações diversas onde foram abordados, entre outros, os seguintes temas:  A Proposta de Lei n.o 82/XII (1.a).  A Proposta de Lei n.o 93/XII (1.a).  A Proposta de Lei n.o 133/XII (2.a)  A problemática dos incêndios florestais.  A programação de reflorestação pós incêndios.   O setor leiteiro.  A situação da Casa do Douro.  A sanidade animal e fraude em produtos alimentares processados  A situação no Baixo Vouga Lagunar.  A proposta de estratégica para o Mar.  A execução do PROMAR.  O futuro regulamento relativo ao cultivo de material de reprodução vegetal (incluindo sementes).  A cedência dos Centros de Secagem da ex-EPAC de Alcácer do Sal e Águas de Moura.  A introdução de fosfatos na cura do bacalhau. O mapa de todas as Audições pode ser consultado:  http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/7CAM/Paginas/Audicoes.aspx  9. AudiênciasA Comissão de Agricultura e Mar no período que abrange este Relatório realizou 24 Audiências onde, entre outros, foram abordados temas como:  A relevância estratégica da resina na recuperação da fileira do pinho, no enquadramento da Estratégia Nacional para as Florestas e dos trabalhos preparatórios do PDR 2014-2020.  As questões relativas à falta de alvará específico para quem trabalha na floresta e na agricultura.  As questões relacionadas com incêndios, florestas, baldios, sanidade animal e vegetal, REAP, seguros agrícolas e PAC.  A Proposta da Comissão Europeia sobre sementes.  As condições de utilização do Centro de Secagem da ex-EPAC de Alcácer do Sal.
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 8  A apreciação da Proposta de Lei n.o 133/XII (2.a) (GOV) – Estabelece as Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional.  A situação da Fundação Mata do Buçaco.  O regadio do Alqueva.  A medida relativa à cessação definitiva das atividades da pesca.  A Proposta de Lei n.o 93/XII (1.a).  A Arte-Xávega.  As bases de dados do SNIRA e do PISA.  Os problemas concretos da atualidade: Produzir para (nos) Alimentar; Comercialização de bens agroalimentares; O Orçamento da União Europeia e a PAC 2014-2020.  A Política Agrícola Comum 2014-2020.  A tributação do sector dos vinhos e bebidas espirituosas e alteração a lei do álcool.  Situação dos horticultores do concelho da Póvoa de Varzim, vítimas da intempérie de 19 de janeiro.  Estudo "Náutica de Recreio em Portugal – Um Pilar do Desenvolvimento Local e da Economia do Mar, Propostas de Atuação e Planos de Ação" – Entrega do documento.  Os prejuízos devidos à seca.  A situação financeira da UADS face a aplicação da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro.  Os problemas no setor da produção de plantas e flores  O tratamento de assuntos ligados ao setor agrícola e sobre o impacto da aplicação da Proposta de Lei n.o 82/2012.  O estudo do impacto das propostas legislativas da Comissão Europeia sobre a PAC 2013-2020. Importa sublinhar que, de todas as Audiências, a CAM elabora um documento com as principais questões colocadas e solicita ao Governo os respetivos esclarecimentos. O mapa de todas as Audiências pode ser consultado em:  http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/7CAM/Paginas/Audiencias.aspx  10. Eventos Durante o período em apreço a CAM realizou os eventos que se patenteiam: Seminário –Sobre a Organização Comum de Mercado (COM) do Açúcar Audição (01-10-2012). Toda a informação em: http://srvvideo2.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL2/02_com/07_cam/20121001cam_sem_2.wmv  Seminário –Sobre a “Reforma da Política Comum de Pescas” (29-04-2013). Toda a informação em: http://srvvideo2.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL2/02_com/07_cam/20130429cam.wmv
16 DE NOVEMBRO DE 2013 9 Seminário –Sobre a Estratégia Nacional Para As Florestas (25-06-2013)  Toda a informação em: http://srvvideo2.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL2/02_com/07_cam/20130625cam_semin.wmv  11. Deslocações/Representações A CAM realizou as seguintes visitas de trabalho: Visita de trabalho e reunião à Feira Nacional de Agricultura Visita Comissão de Agricultura e Mar à 50a F N A    60a F R .msg Visita de trabalho à Estação de melhoramento de Plantas de Elvas Programa Visita a Elvas_15 abril.pdfVisita de trabalho no âmbito da Feira do Porco Alentejano COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR_2.docVisita de trabalho ao setor da Aquacultura  Roteiro para a visita da CPAM a Aveiro.docNo que se refere à participação em reuniões internacionais, a Comissão fez-se representar pelo Senhor Deputado Mário Simões do GP/PSD na Reunião dos Presidentes das Comissões de Agricultura, em Nicósia, Chipre, nos dias 11 e 12 de novembro de 2012 e pelo Senhor Deputado Pedro Alves (GP/PSD), igualmente na Reunião dos Presidentes das Comissões de Agricultura e Pescas, em Dublin, Irlanda, nos dias 10 e 11 de março de 2013. No âmbito da comemoração do 1.o aniversário de elevação do Sobreiro a ÁrvoreNacional de Portugal, a CAM participou em duas iniciativas, uma no jardim interior do Palácio de S. Bento, plantando um Sobreiro, e outra na Companhia das Lezírias, onde cada deputado presente plantou um Sobreiro. Comunicado Final da AR.msg Comunicado da AR.msg A CAM colaborou, conjuntamente com associações do setor, numa Degustação deConservas de Peixe produzidas pela Indústria Portuguesa, no restaurante do Novo Edifício.
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 10 12. Requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares Durante a presente Sessão Legislativa deu entrada na CAM 46 requerimentos, sendo1doGP/PSD; 5 do GP/PS; 32 do GP/PCP; 4 do GP/BE; 2 em conjunto GP/PSD-CDS/PP; 1 em conjunto GP/PSD-PS-CDS/PP-BE e 1 GP/PS-PCP-BE. Do total destes requerimentos, 34 foram aprovados, 5 rejeitados, 2 considerados sem efeito e 5 transitaram para a sessão legislativa seguinte (os casos de uma proposta de visita de trabalho, de duas propostas de audições sobre a situação no Baixo Vouga Lagunar e de outras duas propostas de audições no âmbito da apreciação do Decreto-Lei n.o 76/2013). A maioria dos requerimentos apresentados solicitava a audição de membros do Governo e de Entidades Públicas e Privadas da área de competências e atribuições da CAM, para darem o seu contributo sobre temas em discussão. Nas audições com o Governo verificou-se a presença de todos os membros da equipa MAMAOT e também a do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. Para além destas, a CAM realizou outras audições com as presenças de Presidentes de Câmara, de representantes da Liga dos Bombeiros Portugueses, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, da Direção Regional de Agricultura e Pesca do Centro, do Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Veterinária, das Ordens dos Médicos Veterinários e dos Engenheiros, da Direção e da Comissão de Trabalhadores da Casa do Douro, da Agência Portuguesa do Ambiente, da DECO, da ASAE, de inúmeras Confederações e Associações do Setor e de várias personalidades da Sociedade civil. Os temas abordados nas citadas audições foram os que se encontram mencionados no Ponto 8 do presente Relatório de Atividades. Assembleia da República 13 de novembro de 2013. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 16 2 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Eleição do Vice-Presidente da Comissão Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar Vossa Excelência, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do CDS-PP indicou o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila para a Vice-Presidência desta Comissão. Nesta sequência, na sua reunião de 29 de janeiro de 2014, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas procedeu à referida votação, tendo sido o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila eleito Vice-Presidente da Comissão. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2014. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 17 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Composição da nova direção do Grupo Parlamentar Venho informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a Direção o Grupo Parlamentar do PSD, passou a ter a seguinte composição: Presidente: Luís Montenegro Vice-Presidentes: Luís Menezes Adão Silva Miguel Frasquilho Miguel Santos António Rodrigues Carlos Abreu Amorim Amadeu Albergaria Hugo Soares Mónica Ferro Pedro do Ó Ramos Secretários: Nuno Encarnação Luís Pedro Pimentel Ângela Guerra Pedro Pimpão Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2014. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.