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33 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010É, pois, este o desafio da dignidade e da seriedade nas políticas públicas de educação.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo que o PCP propõe no artigo 42.o com a introdução de um novo artigo 42.o-A são duas acções muito simples.Em primeiro lugar, propõe que este Orçamento do Estado contemple a realização dos procedimentos transitórios para a integração das carreiras de docente universitário e politécnico, que resulta, aliás, da própria intervenção desta Assembleia e que o Governo, com este Orçamento, tenta cilindrar para que não se realizem estas integrações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  A outra proposta que o PCP aqui apresenta é também muito simples: que o Governo cumpra o que assumiu com os sindicatos, nomeadamente através do acordo em torno das questões do estatuto da carreira docente, e que realize, de facto, um concurso extraordinário em 2011 para a integração na carreira de milhares e milhares de professores contratados que continuam hoje sem saber como será a sua vida amanhã, sacrificando, assim, a qualidade do ensino e da escola pública.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Barros.A Sr.a Paula Barros (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em relação à matéria que aqui foi trazida a debate, neste momento, pelo BE e pelo PCP, o Partido Socialista já demonstrou toda a sua sensibilidade.Naturalmente, reconhecemos a mais-valia e a importância de milhares de professores contratados que temos no sistema e que carecem, efectivamente, de ver resolvida a sua situação. E foi exactamente nesse sentido que o PS apresentou um projecto de resolução nesta Câmara recomendando essa matéria ao Governo.Sabemos, no entanto, que, face á situação excepcional que vivemos no País,»Vozes do BE e do PCP: —  Ah!»A Sr.a Paula Barros (PS): —  » ç fundamental avaliarmos as questões do ponto de vista das prioridades e é exactamente por isso que a grande aposta deve ser feita na eficiência do sistema.Por isso, também nos surpreende muito como é que o BE e o PCP, sempre que falam sobre educação, falam no sentido de acrescentar à despesa e, depois, fazem um apontamento de racionalização, mas não conseguem apresentar medidas concretas para esse espaço de racionalização.Nós apostamos, sim, na eficiência do sistema, nós apostamos na definição clara de prioridades e aquilo em que acreditamos é que a execução deste Orçamento do Estado contribuirá, sim, para a resolução do problema fundamental do País que tem a ver com o equilíbrio das suas contas púbicas e, por essa via, criarmos as condições para cumprir estes compromissos, estes com os professores, e outros que, efectivamente, queremos ver cumpridos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
41 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010A Sr.a Hortense Martins (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste tema é bom que não entremos em demagogia, e não entrar em demagogia é saber que todos, nesta Câmara, estamos interessados em apoiar aqueles que mais precisam. E não há nenhum partido nesta Câmara que defenda mais os que mais precisam do que o Partido Socialista.Protestos do BE, do PCP e de Deputados do PSD.Aliás, no passado, registou-se uma diminuição da pobreza, e isso verifica-se através de estatísticas, em virtude de políticas encetadas pelo Partido Socialista, como o complemento solidário para idosos, Sr.as e Srs. Deputados, ou o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI). Trata-se de políticas do Partido Socialista para apoiar quem mais necessita! Também no que diz respeito ao desemprego, e reconhecendo que o desemprego é um flagelo social resultante da crise que atravessamos, não podemos esconder que é necessário proceder ao seu combate.Temos de o fazer, mas através de políticas activas de emprego.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Políticas activas de destruição!A Sr.a Hortense Martins (PS): —  E o Governo tem-no feito, através de políticas activas que promovem a criação do posto de trabalho, que promovem a reintegração daqueles que se vêem confrontados com situações de desemprego.As questões relacionadas com o emprego e com as empresas continuam e têm de continuar a ser o centro das nossas preocupações, apesar de, nesta situação, termos como prioridade atingir os níveis de défice a que nos comprometemos, como bem sabemos, porque a questão do financiamento é um factor essencial para as nossas empresas, para as famílias e para o Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que as opções do Partido Socialista são as de uma política activa de destruição das políticas sociais, Sr.a Deputada Hortense Martins.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Esta é a verdade consagrada no acordo entre PS e PSD e nos Programas de Estabilidade e Crescimento, e reconhecida por este Orçamento.A verdade é que as poucas medidas e os programas que os senhores tinham levado a cabo foram completamente destruídos.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  A verdade é que há uma política objectiva de redução das reformas e das prestações sociais, de ataque às famílias e de pôr em causa o futuro das crianças e dos jovens deste País.Estas são as vossas escolhas, não as podem recusar!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às intervenções anteriores e à estratégia do Governo no Orçamento do Estado para 2011, sim, reconhecemos prioridade ao combate ao desemprego,»
42 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Combate?! Vai aumentar!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » sim, reconhecemos que ç preciso criar condições para fazer mais com os mesmos recursos.O Instituto do Emprego e Formação Profissional, a referência da Sr.a Deputada, há pouco, terá os mesmos recursos deste ano, mais recursos a fundos comunitários —  sim! — , mas para manter políticas activas de emprego fortes e para apostar, em particular, no apoio àqueles que consideramos estarem em situação de maior necessidade, que são os mais afastados do mercado de trabalho e os que estão em situação de desemprego não apoiado através da protecção social.Por isso, teremos políticas activas de emprego para 150 000 desempregados»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Até isso diminui!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » não subsidiados no próximo ano e políticas de qualificação, de aproximação ao mercado de trabalho, com um aumento muito significativo em relação a 2010.Também no caso dos beneficiários do rendimento social de inserção, a estratégia passa por voltar a aumentar a sua activação, através de programas de qualificação e de emprego, abrangendo, nesses programas, 115 000 beneficiários.Portanto, prioridade aos mais afastados do mercado de trabalho, prioridade ao desemprego não subsidiado.Relativamente ao que foi dito pelo Bloco de Esquerda, devo dizer que o Bloco de Esquerda vive num mundo e num país à parte. As propostas do Bloco de Esquerda para este Orçamento do Estado, quanto ao aumento das pensões, são completamente irrealizáveis, e os Srs. Deputados bem o sabem. Apresentam essas propostas na vossa lógica habitual de demagogia»Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » e de apresentar propostas que não têm qualquer sustentabilidade. Esse é, realmente, outro mundo e outro país, certamente o do Bloco de Esquerda.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  É a realidade das pessoas!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Neste tempo, em que é preciso garantir condições de sustentabilidade e financiamento do próprio Estado social, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta para aumentar, em 750 milhões de euros, a despesa da segurança social com pensões —  seria o resultado da vossa proposta para o próximo ano.Nós preocupamo-nos com os pensionistas! Como muitos costumam dizer, o PS esteve no Governo a maior parte dos anos, desde 1995. Pois bem, desde 1995 reduzimos para metade a pobreza dos idosos em Portugal, nomeadamente com o complemento solidário para idosos, concedido a mais de 250 000 portugueses.Aplausos do PS.Agora, neste tempo, neste Orçamento do Estado, mais 750 milhões de euros de despesa com pensões é completamente inaceitável, é um mundo à parte e não faz qualquer sentido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
44 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Uma vergonha!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O Governo prometeu-nos na Câmara, quer pela voz do PrimeiroMinistro quer pela voz do Ministro das Finanças, que isso não aconteceria, que o CDS estava a exagerar.Olhemos para este Orçamento. O que faz o Governo neste Orçamento? Congela as pensões dos mais pobres, congela as pensões mais baixas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  É uma vergonha!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Ou seja, condena estas pessoas a terem um ano de 2011 ainda mais difícil, porque o preço dos bens essenciais vai subir muito acima da inflação. O preço dos medicamentos já subiu acima da inflação e estas pessoas vão ver, no ano de 2011, as suas pensões a valerem o mesmo que valiam em 2010.O CDS apresenta uma proposta diferente neste cenário de austeridade: a de que, pelo menos, sejam atribuídas a estas pessoas aumentos em linha com a inflação.Todos sabem que a proposta do CDS, num quadro económico diferente, é uma proposta de subida, de indexação das pensões mínimas ao salário mínimo. Mas, nesta altura, um mínimo de justiça social —  e é algo que custa muito pouco, muito pouco mesmo, no global do Orçamento do Estado —  é dar-lhes, pelo menos, um aumento ao nível da inflação.É a proposta do CDS e que o Partido Socialista e todos os outros partidos terão de votar. É uma proposta de consciência social. Veremos quem são aqueles que «enchem muito a boca» com o Estado social, mas depois se preparam para cortar mais a quem recebe 189 €, 236 € ou 246 € por mês.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Sr. Presidente, neste momento, conjugou-se aqui um conjunto de reflexões a propósito da pobreza nas suas diferentes variáveis.Gostaria de reflectir com os Srs. Deputados que a luta contra a pobreza vem de muito longe, em Portugal.Vem, sobretudo, dos tempos negros da falta de liberdade. Foi aí começou a pobreza dos nossos idosos, dos nossos adultos, hoje sem qualificações profissionais. Foi aí que começou a pobreza. Ela, depois, estendeu-se e nós, hoje, dominamo-la pela informação que nos chega aqui permanentemente.Mas o Partido Socialista sempre fez do combate à pobreza a sua principal bandeira de luta contra a desorganização social. Sabemos que a pobreza é um factor de desorganização social.Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.Sr. Deputado, não se irrite, porque não vale a pena!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Irrito-me, irrito-me!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Não vale a pena! Reflicta comigo, porque é mais importante para a democracia!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.E se combater a pobreza pondo dinheiro em cima dos problemas das pessoas tem um significado e uma importância para a vida das pessoas, combater a pobreza através da possibilidade activa de «dar a cana» às
45 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010pessoas que precisam de encontrar outros caminhos para conseguirem libertar-se da pobreza é mais importante.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Dar a «cana» da fome!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Queria dizer-lhes também que, hoje, todos os povos do mundo que lutam contra a pobreza têm garantido para si que a promoção dessa luta se faz através da capacitação das pessoas, no encontro das suas capacidades, qualidades e competências, para que elas sejam seres humanos autónomos, não dependentes da pobreza institucional e política, a que durante muito tempo os povos mais pobres do mundo têm votado os seus mais infelizes.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, dá-se o caso de estarmos a fazer este debate no denominado Ano Europeu Contra a Pobreza, que o Ministério do Trabalho e a bancada do PS apregoam sempre que se debate a questão das prestações sociais, das reformas ou dos salários. E foi o Governo do PS que pôs no seu Programa que, por exemplo, para combater a pobreza, uma das questões essenciais era aumentar o salário mínimo.Agora, o que vemos, na hipocrisia da sua intervenção, Sr.a Deputada, na hipocrisia da intervenção do Secretário de Estado, é a total ignorância da realidade que as vossas medidas vão provocar.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Está muito enganado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  A Sr.a Deputada chama «dar a cana» aos pobres cortar o abono de família a quem tenha mais de 628 € de rendimento?!Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É «dar a cana» aos pobres não aumentar pensões que são inferiores a 300 €? É «dar a cana« aos pobres cortar o complemento solidário para idosos ou as bolsas de estudo no ensino superior, quando um jovem tem o seu avô em casa que recebe o complemento solidário para idosos? Isso conta para retirar a bolsa de estudo?! É esta «cana» que a Sr.a Deputada quer dar aos pobres?! Não, Sr.a Deputada.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Isso é demagogia!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Este Orçamento, que continua a permitir que a banca não pague os impostos que deve, que continua a permitir benefícios ficais inaceitáveis numa democracia, é o mesmo Orçamento que não dá pensões dignas aos reformados, que corta em todas as prestações sociais, que ataca os salários e que vai provocar mais pobreza! Diz o Professor Bruto da Costa que já teremos mais 400 000 pobres no nosso País e que teremos, certamente, 2,2 milhões de pobres no nosso País.Esta é a medalha do Governo PS no combate à pobreza: um aumento brutal da pobreza que nenhuma estatística manipulada poderá esconder.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
47 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010Vozes do BE: —  Não é verdade! Isso é falso!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » de 750 milhões de euros.Aplausos do PS.Como é que explica aos portugueses essa proposta, que é demagógica, que é irresponsável, que não tem quaisquer condições de sustentabilidade?! O Bloco de Esquerda continua noutro país, um país que não tem nenhumas condições para ser viável.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Olhe o submarino!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Machado»Risos.Perdão, Bernardino Soares. Também podia ser, não lhe ficava mal.Tenho pena que o Sr. Deputado não tenha entendido as minhas palavras. E tenho pena por duas razões.Em primeiro lugar, hipocrisia não lida com a cara do Partido Socialista.Vozes do PS: —  Muito bem!Vozes do PCP: —  Não!»O Sr. Honório Novo (PCP): —  É o que tenho visto mais!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  O Partido Socialista nunca recebe lições de ninguém na área do combate à pobreza e na luta pelos direitos sociais!Aplausos do PS.Em segundo lugar, queria dizer-lhe que «dar a cana» às pessoas não é pôr dinheiro à frente das pessoas, é muito mais do isso!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É retirar!A Sr.a Maria José Gambôa (PCP): —  É muito mais do que isso, Sr. Deputado! É muito mais do que isso! E o Partido Comunista Português tem obrigação de saber o que significa «dar a cana«»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É retirar!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  » a quem precisa de ter capacidade, competência e qualidade para viver!Aplausos do PS.
48 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010O Partido Comunista Português tem obrigação de saber isso dado a sua história, porque um dia falou na liberdade dos oprimidos! E «dar a cana» é capacitar as pessoas para que, pelo seu pé, sem subsídios, sem dependências,»O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Tanta conversa para tirar prestações!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  » sem uma vida assistencialista, possam caminhar, como o senhor caminha e como eu caminho! Isso é que é «dar a cana» aos portugueses pobres e com dificuldades!Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: —  Passamos ao artigo 61.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, verificamos que o Governo, nomeadamente o Sr.Secretário de Estado da Segurança Social, é um defensor do Presidente Obama. Só que, provavelmente, ele tem uma certa dificuldade a traduzir o inglês. O Presidente dos Estados Unidos diz «Yes, we can», «Sim, podemos»; o Sr. Secretário de Estado diz «Sim, não podemos».O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Queremos defender o Estado social? «Sim, mas não podemos!».Queremos aumentar as pensões? «Sim, mas não podemos!». Queremos manter o abono de família? «Sim, mas não podemos!».Está enganado, Sr. Secretário de Estado: sim, podemos. Sim, podemos dar um pouco mais, mais 2,2%, a quem recebe a pensão mínima ou a pensão social. Basta cortar um pouco mais em tudo o que é desperdício no Estado!Protestos do PS.Estamos a falar de menos de 70 milhões de euros, Sr. Secretário de Estado. «Sim, nós isso podemos fazer!».Da mesma forma, Sr. Secretário de Estado, que podemos dar a quem recebe o abono de família do 4.o escalão. Estamos a falar de pessoas que recebem que recebem rendimentos acima de 629 €. E com 629 € não estamos a falar dos ricos ou dos poderosos,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » como, muitas vezes, o Sr. Secretário de Estado gosta de dizer.Quem recebe 629 € são pessoas que precisam de ter algum apoio do Estado para a educação dos seus filhos.E a esses o Partido Socialista retira o abono de família! Do nosso ponto de vista, é possível dar o abono de família a estas pessoas, e custa pouco: custa só tirar uma pequeníssima parcela do que o Estado transfere para as empresas públicas.Ouvi o Partido Socialista dizer, muitas vezes, que o grande problema da pobreza começou nos tempos em que não tínhamos liberdade —  é verdade — , mas esta prestação do abono de família já existia nesses tempos. E agora, quem vai tirar essa prestação do abono de família é o Partido Socialista, o mesmo Partido Socialista que «enche sempre a boca» com o Estado social mas que, na prática, o que faz é tirar a quem trabalha, a quem tem filhos.
49 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010Como é que o Partido Socialista tem o desplante de vir aqui dizer que as pessoas não precisam de subsídios e, ao mesmo tempo, mantém tantas situações de fraude, de abuso, por exemplo, no rendimento mínimo? Como é possível?!Aplausos do CDS-PP.Que enorme divergência, que enorme falta de sentido que o Partido Socialista mantém, mesmo nestas matérias.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Ainda não tinha falado do rendimento mínimo. A demagogia ainda não tinha chegado aqui!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mota Soares, parece que o CDS opta por ignorar que já temos cativações nas tais despesas de funcionamento (cativações que chegam a 60% em algumas rubricas) ou que já há cortes muito significativos nas tais transferências para as empresas públicas.Sr. Deputado, é sempre possível cavalgar a onda do populismo e do falar fácil, mas os cortes, as poupanças nas despesas de funcionamento estão lá e são muito significativos —  foram, aliás, reforçados agora, no debate na especialidade.O que o Sr. Deputado não explicou aos portugueses é como, de forma séria, apresentaria alternativas (que não aquelas que já estão no Orçamento) para cortar 160 milhões de euros na despesa, que é o valor que as duas propostas que agora referiu acrescentariam ao Orçamento do Estado. É que, com as propostas que acabou de apresentar, o Sr. Deputado aumentaria o défice em uma décima do PIB, porque os cortes das cativações e das empresas públicas já estão feitos.O Sr. Deputado vai sempre falando nisso e vai sempre acrescentando mais despesa dizendo que é sempre possível cortar no mesmo sítio, só que já não há para cortar porque já cortámos! Mas o CDS não explica como compensava 160 milhões de euros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado não percebe, mas eu explico.Protestos do PS.Em primeiro lugar, são 140 milhões de euros e, em segundo lugar, veja a diferença entre os cortes do CDS nas despesas de funcionamento de consumos intermédios do Estado e a cativação que o Partido Socialista faz.Sr. Secretário de Estado, populismo é dizer-se que não é possível cortar mais e, depois, afinal, seguindo o que o CDS disse, indo a muitas das rubricas que o CDS cortou, dizer que, afinal, era possível cortar um bocadinho mais»A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Mesmo assim, Sr. Secretário de Estado, eu digo-lhe: quem tem razão nesta discussão é o CDS.
58 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010conjuntura económico-financeira particularmente difícil, gostava de frisar que há uma obra que está prevista em 2011 na Madeira, que é o radar meteorológico, e que não está inscrita no PIDDAC.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.a Juízo do Tribunal Judicial de Lamego, Processo n.o 144/08.0GBLMG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Teresa Costa Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje em Plenário, a reunião de amanhã começa às 10 horas com um período inicial destinado a votações das avocações, seguindo-se a discussão, na especialidade, dos artigos 92.o a 115.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011. Informo que dentro de momentos ser-vos-á distribuída a ordem de trabalhos com os tempos em que já constarão as deduções das antecipações hoje realizadas por alguns grupos parlamentares.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 29 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Júlio Francisco Miranda Calha Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Francisco José Pereira de Assis Miranda José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Partido Social Democrata (PSD) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva João Bosco Soares Mota Amaral Sérgio André da Costa Vieira
59 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 27 de Novembro de 2010 I Série —  Número 25 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula Cardoso Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 312/XI (2.a) e dos projectos de lei n.os 452 e 453/XI (2.a).A concluir a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) — Orçamento do Estado para 2011, e a requerimento do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, foi avocada a Plenário a votação de propostas de alteração aos artigos 116.o, 127.o, 136.o, 141.o, 150.o, 152.o, 158.o e 163.o, que foram depois rejeitadas, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques), os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Duarte Pacheco (PSD), José Moura Soeiro (BE), Ricardo Rodrigues (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Catarina Martins (BE), Pedro Mota Soares (CDSPP), Bernardino Soares (PCP) e Luís Montenegro e Paulo Mota Pinto (PSD).No encerramento do debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Filipe (PCP), João Semedo (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Afonso Candal (PS) — que se despediu da Câmara dada a sua renúncia ao mandato de Deputado — e, por último, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos).A proposta de lei n.o 42/XI (2.a) — Orçamento do Estado para 2011 foi aprovada em votação final global.Mereceram aprovação os votos n.os 71/XI (2.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PS Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS, PSD e CDS-PP) e 74/XI (2.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado e militante do PCP Joaquim Gomes (PCP), tendo a Câmara
2 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010guardado 1 minuto de silêncio em memória dos dois exDeputados.Sobre os votos n.os 72/XI (2.a) — De condenação pela destruição do acampamento saharaui Gdaim Izik, em El Aaiún (BE), que foi rejeitado, e 75/XI (2.a) — De protesto pelos confrontos na zona de El Ayun (PS), que foi aprovado, fizeram intervenções os Srs. Deputados José Manuel Pureza (BE), Paulo Pisco (PS), Paula Santos (PCP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Luís Arnaut (PSD).A Câmara aprovou também o voto n.o 73/XI (2.a) — De condenação por todas as formas de violência contra as mulheres (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), tendo intervindo os Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Maria Manuela Augusto (PS), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).Foram ainda aprovados os projectos de resolução n.os 312/XI (2.a) — Deslocação do Presidente da República à Argentina (Presidente da AR), 284/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que accione os mecanismos necessários à concretização dos Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE) (BE), 286/XI (2.a) — Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural (PCP) e 292/XI (2.a) — Recomenda ao Governo o acompanhamento da execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 37/XI (1.a) — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.a alteração ao Código do Registo Civil e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a) — Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento (BE).A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputados do PS e outro do PSD a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.Finalmente, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Montenegro (PSD), José Gusmão (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Francisco de Assis (PS) teceram elogios ao comportamento político e pessoal do Sr. Deputado Afonso Candal (PS), que renuncia ao seu mandato.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 33 minutos.
3 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
4 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus
6 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
7 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.o 312/XI (2.a) — Deslocação do Presidente da República à Argentina (PAR); e projectos de lei n.os 452/XI (2.a) — Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (PS), que baixou à 12.a Comissão, e 453/XI (2.a) — Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas (BE), que baixou à 5.a Comissão.Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a concluir a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) — Orçamento do Estado para 2011, temos pendentes vários requerimentos de avocação a
10 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010Vozes do BE: — É verdade!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quando o Sr. Deputado vem dizer que sem esta forma de funcionar não há acesso à profissão, o que está a dizer é que, sem trabalho «à borla», sem trabalho «escravo», não se entra nestas profissões.«É consoante a vontade», diz o Sr. Deputado. Pois, certamente! «É consoante a vontade» destes escritórios de que o Sr. Deputado hoje aqui foi voz!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, se eu estivesse aqui para defender interesses pessoais, já teria ido embora há muito tempo. Não se preocupe com isso!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ninguém falou nisso!Vozes do BE: — Ahhh»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Há um equívoco na pergunta que formula, Sr. Deputado. Fala de falsos recibos verdes. Então, se são falsos, Sr. Deputado, aplica-se o regime do trabalho dependente. Portanto, é essa a contradição.Protestos do BE.O Sr. José Gusmão (BE): — Essa conversa já a ouvimos!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O que tem de ficar claro é que queremos um acesso à profissão que seja livre; queremos um acesso à profissão de advocacia em que não seja necessário ter o pai ou o tio como advogados, mas que qualquer advogado possa prestar esse serviço de estágio; queremos continuar a ter uma profissão de acesso livre e liberal, mas os senhores têm a concepção de que tudo é estatizado e tudo deve ser estatizado.Risos do BE.Não é esse o nosso entendimento!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas a proposta ç do Governo»!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vejo que estão muito preocupados»Protestos do BE.O trabalho dependente será remunerado e tem de ser remunerado. Que não existam dúvidas sobre esta matéria. É este o espírito, é esta a letra da lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
16 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010Orçamento e Finanças que prepararam centenas de páginas de guiões num espaço muito curto, com horas extraordinárias, durante o fim-de-semana. Eu não queria deixar de mencionar aqui isto para que fique registado em Diário que foi esse trabalho que tornou possível que as votações a que procedemos, quer em Comissão quer em Plenário, decorressem com eficiência.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: — Todos nos associamos às merecidas palavras do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto em relação aos técnicos e colaboradores da Comissão de Orçamento e Finanças que tornaram possível, também, a concretização deste novo modelo de discussão e votação do Orçamento do Estado, que estamos a praticar este ano.Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período regimental de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico, e, depois, faremos uma segunda verificação no encerramento, antes da votação final da proposta de lei e das outras votações regimentais pendentes.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 218 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1072-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Passamos à votação da proposta 271-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 127.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 271-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 127.o-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos a votar a proposta 1051-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 136.o-A (Imposto sobre as transacções e transferências financeiras).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 1126-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 2 do artigo 141.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
17 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que, relativamente a este artigo, apresentarei uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.Passamos a votar a proposta 999-C, apresentada por «Os Verdes», de emenda ao n.o 2 do artigo 150.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 1095-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao artigo 152.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.Passamos a votar a proposta 1095-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 152.o-A (Redução das indemnizações compensatórias da RTP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1008-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 158.o-A (Revogação das normas que restringem as comparticipações dos medicamentos).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 574-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 163.o-A (Mais-valias urbanísticas).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, falta-nos votar a proposta de lei n.o 42/XI (2.a) em votação final global, mas isso acontecerá após as intervenções do período de encerramento.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, em relação à proposta 1126-C, que votámos há pouco e que «trava» o artigo 141.o, eu gostaria de informar a Mesa de que apresentarei por escrito uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, está assim concluída a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) — Orçamento do Estado para 2011, pelo que passamos ao período de encerramento.Entretanto, o Governo pediu um compasso de espera para recompor a sua bancada, pelo que vamos aguardar uns momentos.