31 DE JULHO DE 2021 11 PETIÇÃO N.o 221/XIV/2.a POR UM PROTOCOLO QUE PERMITA A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE DOENTES URGENTES DO SNS PARA HOSPITAIS PRIVADOS Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota PréviaA Petição n.o 221/XIV/2.a, «Por um protocolo que permita a transferência automática de doentes urgentes do SNS para hospitais privados»,deu entrada na Assembleia da República, a 17 de março de 2021, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação que lhe é dada pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro, adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), tendo baixado à Comissão de Saúde a 24 de março seguinte. A Petição n.o 221/XIV/2.a foi distribuída ao signatário, para a elaboração do presente relatório, a 31 de março de 2021. Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, subscrita por 3 cidadãos. Considerando o número de subscritores da Petição n.o 221/XIV/2.a, a petição não carece de ser apreciada em Plenário, sendo igualmente facultativa a audição dos peticionários, conforme disposto, respetivamente, na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o e no n.o 1 do artigo 21.o, ambos da Lei de Exercício do Direito de Petição. II – Objeto da PetiçãoCom a apresentação da Petição n.o 221/XIV/2.a, «Por um protocolo que permita a transferência automática de doentes urgentes do SNS para hospitais privados», os peticionários solicitam que o Parlamento legisle no sentido da «criação de um protocolo permanente (além da atual Pandemia) que permita que os serviços de emergência (bombeiros, ambulâncias particulares ou INEM/CODU) remetam os doentes em ambulância para um hospital de «reserva» (privado ou de uma IPSS). Este protocolo devia ser ativado também para os doentes em sala de espera numa urgência hospital a partir de uma quantidade determinada de horas de espera (numa métrica dinâmica automática calculada a partir da pressão nos serviços de urgência).» Os peticionários argumentam que «o Serviço Público de Saúde não tem que ser prestado apenas em unidades públicas de Saúde e porque existe capacidade instalada por aproveitar nos privados deveria existir um mecanismo que pudesse salvaguardar vidas humanas e poupar sofrimento através desses protocolos estabelecidos entre privados e Estado central e que incluísse este tipo de assistência de reserva a preços abaixo dos preços de mercado». III – Análise da PetiçãoDa análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. A Petição cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para o seu indeferimento liminar, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 1 e das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 12.o da LEDP. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada qualquer petição sobre a matéria em apreço. IV – Diligências efetuadas pela Comissão O primeiro peticionário foi ouvido, em audição, no dia 14 de abril de 2021. Na referida audição estiveram presentes, além do signatário, os Deputados Bruno Aragão (PS), Fernanda Velez (PSD) e por videoconferência, os Deputados Sara Velez (PS), Susana Correia (PS), Cristina Jesus (PS), Helga Correia (PSD) e Pedro Alves