2 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 2009VOTO N.o 6/XI (1.a) DE CONGRATULAÇÃO PELO 50.o ANIVERSÁRIO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E PELO 20.o ANIVERSÁRIO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇAComemoram-se hoje marcos decisivos no reconhecimento internacional dos direitos das crianças.A Assembleia Geral da ONU aprovou por unanimidade, em 20 de Novembro de 1959, a Declaração Universal dos Direitos da Criança, com o fim de defender, fundamentada nos direitos à liberdade, ao estudo, a brincar e ao convívio social, uma das componentes mais frágeis das sociedades humanas.Passados 30 anos, em 20 de Novembro de 1989, a Assembleia Geral da ONU reafirma a necessidade de protecção e atenção especiais para as crianças, adoptando o texto resultante da Convenção sobre os Direitos da Criança. No seu artigo primeiro a Convenção considera que, no conceito geral, a criança é todo o ser humano menor de 18 anos.A passagem dos aniversários da Declaração e da Convenção sobre os Direitos da Criança deve ser motivo para comemorar, mas principalmente para agir.Muitas crianças nos cinco continentes continuam vulneráveis às desigualdades, às agressões e maus tratos, à fome, ao abandono e à exploração. As diferenças agudas no desenvolvimento entre as várias regiões mundiais repercutem-se grave e particularmente no cumprimento dos direitos e na qualidade de vida das crianças. A cooperação internacional está obrigada a ter papel vital e mais interventivo na protecção dos direitos dos mais jovens.Em Portugal as crianças ainda são um dos rostos da pobreza que determina tantas discriminações. É essencial persistir e reforçar o combate à precariedade económica das famílias, ao abandono escolar e a todas as formas de discriminação e de exploração das crianças. Trata-se de um combate pelos direitos humanos, com um valor absolutamente estratégico para o desenvolvimento sustentável e para que a sociedade se respeite a si própria.Hoje, dia 20 de Novembro de 2009, quando se celebra o aniversário da sua aprovação, a Assembleia da República assinala o relevo destes textos tão fundamentais para as crianças de todo o mundo, exorta as autoridades e toda a sociedade a lutar pelos direitos das crianças em Portugal e no mundo, ao mesmo tempo que manifesta a sua preocupação com a erradicação das condições que estão na origem dos maus-tratos e da exploração das crianças, o combate às suas causas e a prevenção das suas consequências.Assembleia da República, 19 de Novembro de 2009 Os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Cecília Honório — Helena Pinto — Rita Calvário — João Semedo — Catarina Martins — Fernando Rosas — Mariana Aiveca — Pedro Soares.———VOTO N.o 7/XI (1.a) DE CONGRATULAÇÃO PELOS ANIVERSÁRIOS DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA (1959) E DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (1989)Depois de uma primeira menção aos «direitos da criança» em instrumentos internacionais, feita em 1924, a Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1959, foi o texto fundamental de consagração dos direitos das crianças nos 30 anos que se seguiram.Nela se reconheciam os direitos à afeição, ao amor, ao recreio e à diversão ou ao nome e à nacionalidade.Porém, porque tal declaração assentava em imperativos morais, faltava-lhe a força vinculativa que só chegaria com a Convenção Sobre os Direitos da Criança, aprovada em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989, e aberta à assinatura e ratificação em 1990.Com a Convenção, os Estados Partes assumiram o compromisso de «tornar amplamente conhecidos por meios activos e adequados» os seus princípios e disposições e aceitaram a responsabilidade jurídica de concretizar os direitos da criança nela consagrados.Porém, estamos longe de ter conseguido implementar de forma completa e sistemática os direitos previstos na Convenção. As crianças diariamente vendidas, exploradas e sexualmente abusadas, envolvidas em redes