407 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20092006, Mapa-Quadro de Pessoal 2006, Fichas descrição e análise funções de «Técnico Desenvolvimento de Operações», «Coordenador Administrativo e Financeiro», «Administrativo e Financeiro», «Técnico de Contabilidade», «Administrativo de Contabilidade», «Director de Património, Segurança e Compras», «Recepcionista», «Operador de Armazém», «Assistente Comercial», «Administrativo de Facturação» e «Coordenador de Facturação», bem como correspondência trocada entre a empresa e diversos clientes.Nos termos do disposto nos artigos 86o e 89o/2, ambos do Código de Processo Penal, aplicáveis nesta sede ex vi artigo 32o do Decreto-Lei no 433/82, de 27/12, o processo de contra-ordenação é, sob pena de nulidade, público a partir da decisão instrutória, cuja natureza se assemelha à acusação proferida em Processo Penal. Tal significa que, até a ocorrência deste momento, nenhuma informação pode ser disponibilizada, abrangendo assim todas as diligências empreendidas na fase de inquérito realizada pelos Serviços num momento anterior ao levantamento do Auto de Notícia e independentemente do levantamento do mesmo, prevendo a lei uma excepção no que se refere ao acesso que as partes interessadas têm às declarações prestadas e requerimentos ou memoriais por si apresentados, bem como diligências de prova a que pudessem assistir, no decurso das referidas diligências.Não cabendo o pedido de documentação formulado pelo queixoso em nenhuma das situações supra descritas, é n./ convicção que, do Relatório devidamente notificado ao queixoso, constam, com clareza, os resultados obtidos com a intervenção destes Serviços na situação em apreço, sendo que essa nos parece ser a única informação a disponibilizar ao requerente, ora queixoso, para efeitos do disposto no invocado artigo 61o e ss do Código de Procedimento Administrativo, sob pena de violação dos supra mencionados preceitos normativos.Acrescente-se ainda que tal decisão é corroborada pelo disposto no próprio diploma consagrador do presente procedimento de queixa [v. artigos 6o e 10o da Lei no 65/93, de 26 de Agosto (...)], na medida em que o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou outros sobre a vida interna das empresas, tal como se configura o caso sub judice, consubstanciaria um uso ilegítimo de informações, sem prejuízo de idêntica violação do segredo de justiça, regulado nos termos dos referidos artigos 86o e 89o/2, ambos do Código de Processo Penal. A favor do entendimento veiculado poderá ainda ser invocado o conteúdo do Parecer no 86/96, dessa Comissão, que defende que as declarações de rendimentos contêm dados que configuram a noção de segredo sobre a vida interna das empresas, podendo a Administração recusar o acesso de acordo com o supramencionado artigo 10o, no 1, da Lei no 65/93.Nestes termos, e salvo melhor entendimento, é nossa posição manter a decisão tomada no sentido do indeferimento do requerido pedido de documentação, atinente à vida interna da empresa, nos termos dos fundamentos supra expendidos e, aliás, constantes dos n/ofícios no 1843, de 21/03/2007 e 2210, de 10/04/2007, devidamente notificados ao  queixoso”.II - O Direito1.	Afigura-se	que	o	procedimento	desencadeado	pela	SVFX	/	IGT	se	encontra	findo,	configurando,	pois, o pedido que o queixoso dirigiu àquela entidade uma pretensão de acesso extra-procedimental . Aplica-se-lhe, pois, a LAdA .