I SÉRIE — NÚMERO 6 50 Esta petição veio apenas colocar em cima da mesa mais uma questão quanto aos direitos dos animais e outras que queremos ver reforçadas, como: a garantia dos bons tratos a animais; a não autorização de espetáculos com animais, por se basearem no seu trato desumano e indigno, como a tauromaquia ou o circo com animais; a responsabilidade efetiva, inerente a cada detentor de espaços, na necessidade de um convívio animal; o treino para um convívio mais equilibrado de pessoas e animais; a existência de animais municipais; e a facilitação de um convívio precoce entre animais e crianças. São, todas, questões que permitirão a diminuição de muitas fobias, uma aprendizagem para a sociabilização e a promoção de uma sociedade amiga dos animais, inerentemente mais justa e que evitaria estarmos neste momento a discutir a permissividade ou não da entrada de animais em espaços comerciais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para terminar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria registar apenas o consenso generalizado em torno desta matéria, uma vez que todos os partidos concordam que se deve acabar com a ingerência do Estado nesta questão, a qual impede os proprietários de decidirem livremente quem pode ou não entrar nos seus estabelecimentos e coloca também em causa, em alguns casos, a proteção e o bem-estar dos animais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, de forma muito rápida, queria dizer a todos os partidos que lançaram o repto ao PAN que estamos disponíveis para, em especialidade — para isto é que serve a especialidade —, debater algumas omissões ou alguns aspetos que precisem de ser detalhados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação das petições n.os 190/XIII (2.a) — Reconhecimento da profissão de polícia como «profissão de desgaste rápido» e alteração dos Estatutos da PSP (Associação Sindical Autónoma de Polícias — ASAPOL) e 235/XIII (2.a) — Solicitam a inclusão no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública do estatuto de profissão de desgaste rápido (Associação Sindical de Profissionais da Polícia — ASPP/PSP) juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 349/XIII (2.a) — Aprova o estatuto da condição policial (PCP) e, ainda, com o projeto de resolução n.o 1074/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como «profissões de desgaste rápido» (PAN). Para iniciar este debate e apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os peticionários, muitos deles aqui presentes, a assistir a esta sessão, que colocam uma questão muito justa e que carece de resposta por parte da Assembleia da República. Por via da petição, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), com mais de 10 000 assinaturas, e a Associação Sindical Autónoma da Polícia, com mais de 2000 assinaturas, colocam a necessidade de considerar o exercício da atividade policial como uma profissão de desgaste rápido. Na verdade, o trabalho por turnos, o uso de arma de fogo, a pressão e o stress associados ao risco da missão que estes profissionais desempenham tornam clara a necessidade de reconhecer o desgaste rápido. Na petição, os peticionários suscitam a necessidade de transformar as palavras de reconhecimento destes problemas em atos, que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a fiscalização da saúde e segurança no trabalho e que seja consagrado o estatuto de desgaste rápido a estes profissionais. Dando resposta às justas reivindicações destes profissionais, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta um projeto de lei que visa aprovar o estatuto da condição policial.