31 DE JULHO DE 2017 187 f) .................................................................................................................................................................... ; g) ................................................................................................................................................................... ; h) ................................................................................................................................................................... ; i) .................................................................................................................................................................... ; j) .................................................................................................................................................................... ; l) .................................................................................................................................................................... ; m) .................................................................................................................................................................. ; n) ................................................................................................................................................................... ; o) «Pessoa não identificada» a pessoa que não possa identificar-se e relativamente à qual não existam elementos suficientes que conduzam à sua identificação. Artigo 4.o [...] 1-  ................................................................................................................................................................. 2- As finalidades de identificação civil são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN relativos a amostras de material biológico colhido em pessoa, em cadáver, em parte de cadáver ou em local onde se proceda a recolhas com aquelas finalidades, bem como a comparação daqueles perfis com os existentes na base de dados de perfis de ADN, com as limitações previstas nos artigos 19.o e 19.o-A. 3- Para efeitos da presente lei, as finalidades de investigação criminal são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN relativas a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes e em pessoas que, direta ou indiretamente, a eles possam estar associadas, com os perfis de ADN existentes na base de dados de perfis de ADN, com vista à identificação dos respetivos agentes, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 19.o e 19.o-A.Artigo 5.o [...] 1- As entidades competentes para a realização da análise da amostra com vista à obtenção do perfil de ADN a nível nacional, para efeitos do disposto na presente lei, são o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária (LPC) e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF, I.P.). 2-  ................................................................................................................................................................. 3-  ................................................................................................................................................................. Artigo 6.o [...] 1-  ................................................................................................................................................................. 2-  ................................................................................................................................................................. 3- É admitida a recolha de amostra em menor ou incapaz para fins de identificação civil, mediante pedido do seu representante legal previamente autorizado pelo Ministério Público nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 122/2013, de 26 de agosto. 4- Os voluntários estão isentos do pagamento de custos com a obtenção de perfil de ADN referida no n.o 2, exceto se, aquando da recolha da amostra respetiva, declararem não autorizar o cruzamento do seu perfil para efeitos de investigação criminal. 5- Os menores ou incapazes estão sempre isentos do pagamento de custos com a obtenção de perfil de ADN, não se aplicando a exceção prevista no número anterior.