16 | II Série A - Número: 018 | 23 de Outubro de 200865. Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, e n.os 1 e 2 do artigo 16.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto e 43/2007, de 24 de Agosto.66. Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: recepção de delegações e entidades oficiais e as inerentes ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços.67. Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos Serviços da Assembleia da República, no âmbito das seguintes actividades: comissões parlamentares; comemorações do aniversário do 25 de Abril; deslocações em território nacional e ao estrangeiro; grupos parlamentares de amizade; recepção de delegações e entidades oficiais em representação da Assembleia da República; Programa Parlamento Jovem; e decorrentes da actividade do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.68. Despesas com a constituição e os prémios de seguros de pessoas e bens, com excepção de seguros de saúde.69. Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, artigo 16.o da Lei n.o 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto e 43/2007, de 24 de Agosto ou, não se tratando de Deputados, o Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento em território nacional e no estrangeiro, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais, e as inerentes ao Programa Parlamento Jovem, aos programas de Cooperação, à formação, à actividade editorial (relacionadas com a participação em Feiras do Livro fora de Lisboa) e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.70. Despesas relativas a estudos, pareceres, projectos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades.71. Despesas efectuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou colectivas), quer a funcionários, quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.72. Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente no âmbito editorial relativamente às sessões de lançamento de livros.73. Despesas com publicidade, nomeadamente as inerentes à actividade das comissões parlamentares, a concursos, à actividade editorial e no âmbito do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.74. Artigo 61.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.75. Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados.76. Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria.77. Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais, das