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A postura do Partido Socialista, de «lavar as mãos» das soluções, de fugir à responsabilidade, deixando a terceiros as decisões, não pode ficar impune e sem uma veemente denúncia perante a opinião pública.
Daí que o PSD, conquanto mantenha os seus princípios, se tenha abstido na votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 8/VII. Importa agora obrigar o Partido Socialista, enquanto Governo, a assumir com clareza as suas responsabilidades.
Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1996.
Os Deputados do PSD, Manuela Ferreira  Leite - António Rodrigues - Filomena Bordalo.A viabilidade financeira do sistema de segurança social é um dos pressupostos fundamentais da construção doEstado de direito social. O actual sistema é um legado fundamental dos governos do Partido Socialista, que o PSD não conseguiu, apesar de tudo, desmantelar.
No seu programa eleitoral, o PS comprometeu-se a equacionar elevar a cabo a reforma
global do sistema de segurança social, garantindo ao seu equilíbrio financeiro a longo prazo, através da elaboração de um Livro Branco. Esse programa de estudo das reformas já está, neste momento, calendarizado e em execução.
Não é pensável que, enquanto decorre o primeiro trabalho sério tendo em vista equilíbrio da segurança social, o debate seja comprometido com a demagógica apresentação de propostas avulsas. O presente projecto de lei, apresentado sem qualquer preocupação de enquadramento global, pelas suas implicações financeiras, conduz à manietação da Confissão do Livro Branco e contribui ainda mais para o descarrilamento do sistema.
Os jovens são os principais interessados na viabilidade da segurança social. Por um lado, porque são agora, e serão por muito tempo, os financiadores das reformas e não podemos aceitar o risco de se tornar necessário sobrecarregá-los com pesadíssimas contribuições sociais. Por outro lado, serão também, amanhã, beneficiários, e querem a garantia de que, chegados à idade da reforma, o seu esforço contributivo seja recompensado.
O actual Governo merece da JS a confiança no sentido de que levará a cabo, com a participação do Parlamento, uma reforma da segurança social séria e com viabilidade para as gerações presentes e vindouras. Neste sentido, não podemos tomar a atitude irresponsável de viabilização desta medida.
Nestes termos votaram os Deputados da Juventude Socialista contra o projecto de lei apresentado pelo PCP.
Os Deputados do PS, Sérgio Sousa Pinto - Paula Cristina Duarte - Afonso Candal - Ricardo Castanheira - António
26 DE ABRIL DE 1996 1979Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
1980 I SÉRIE - NÚMERO 61DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 88/8/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. PI - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro
e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 468$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 4 de Maio de 1996 I Série - Número 66DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MAIO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 de Março Institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou, a reprivatizar (ratificações n.os 17/VII (PSD) e 18/VII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), e dos Assuntos Fiscais, (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), João Carlos da Silva (PS), Octávio Teixeira (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Rui Rio (PSD).
Foi igualmente apreciada a proposta de resolução n.o 5/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia incluindo Anexos, Decisões e Acta Final e o Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de Dezembro de 1994. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (José Lamego), os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos Luís (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Procedeu-se ainda à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 6/VII - Aprova para ratificação, as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, instituição a que Portugal procurou aderir, através da Resolução n.o 303/19, de 18 de Outubro, e 7/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1995, em Paris. Após a apresentação dos respectivos relatórios pelos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e João Corregedor da Fonseca (PCP), intervieram, a diversa título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Sérgio Ávila (PS), António Galvão Laças (CDS-PP), Jorge Roque Cunha (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Marques Júnior (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
2138 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do Decreto-Lei n.o 24/96 - Institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar ratificações n.os 17/VII (PSD) e 18/VII (PCP).
O Sr. Deputado Carlos. Coelho pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, recordo-me, V. Ex.a recordar-se-á e os líderes parlamentares que participaram nessa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares seguramente também se recordarão que houve um momento em que este debate esteve agendado e que, a pedido do Governo, - foi adiado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu o consenso da Conferência nesse sentido, que aliás lhe não foi negado, e o debate, por essa circunstância, passou para o dia de hoje, com o argumento de que o Sr. Ministro das Finanças se encontrava ausente do território nacional, presumo que nos Estados Unidos.
2140 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares colocou com muita abertura a questão de que o Governo se podia fazer. representar pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se se decidisse manter o debate para essa data, mas dada a natureza do decreto-lei e o interesse da ratificação, interesse esse que levou a Conferência a conceder-lhe uma grelha alargada como V. Ex.a muito bem sabe, costumamos ter uma grelha bem mais reduzida para as ratificações, se a Câmara entendesse que a presença do Sr. Ministro das Finanças era necessária, então, teria que dar o necessário assentimento para o adiamento deste debate.
Esta posição do Governo mereceu o consenso de todas as bancadas e, por isso, compreenderá, Sr. Presidente, a nossa estupefacção por constatarmos que, depois de ter havido consenso para o adiamento da discussão desta matéria no sentido de o Sr. Ministro, das Finanças poder participar neste debate, estejamos reconduzidos à situação inicial. Isto é, aparentemente e tendo em atenção os membros do Governo presentes, será o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que participará no debate.
Sr. Presidente, creio que esta situação merecia pelo menos uma explicação perante a Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares quer dar alguma explicação?O Sr. Secretário de Estado dós Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de transmitir pessoalmente a todos os grupos parlamentares, o Sr. Deputado Carlos Coelho tem total razão pois é totalmente verdade o que disse. O que lhe posso acrescentar é que ontem, no final do debate, o meu chefe de gabinete informou-me que um adjunto do Sr. Ministro das Finanças lhe tinha comunicado que, por motivo de doença de um familiar, o Sr. Ministro não poderia estar hoje presente.
Está é a única explicação que posso dar, confirmando, embora, a total
veracidade de tudo o que disse o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Presidente: - Dadas as explicações, vamos iniciar o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para introduzir o pedido de ratificação apresentado pelo seu partido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros dó Governo, Srs. Deputados: Fruto do desvario político que assolou Portugal nos primeiros anos que se sucederam ao 25 de Abril de 1974, passaram para a posse do Estado as maiores e as mais importantes empresas do nosso tecido económico. Em resultado das opções colectivistas então dominantes, surgiu um sector público empresarial' de dimensão exagerada, sem lógica interna nem qualquer tipo de racionalidade.
As nacionalizações atingiram desde bancos e empresas seguradoras até à produção de fósforos, desde os transportes aéreos, marítimos e terrestres até à distribuição e venda de combustíveis, desde a siderurgia e as indústrias extractivas ou cimenteiras até às produtoras de cervejas e refrigerantes.Para se ter uma noção das proporções atingidas por este autêntico assalto do Estado ao tecido empresarial, refira-se que o valor acrescentado das empresas directa ou indirectamente nacionalizadas representava, já na década de 80, vinte por cento do produto nacional, situação sem qualquer paralelo no contexto dos países da Europa comunitária a que Portugal por essa altura aderiu.
O processo de reprivatizações tornou-se, claramente, um imperativo para a afirmação de uma verdadeira economia de mercado, baseada na iniciativa privada e num clima de confiança e eficiência empresarial, que permitissem à economia portuguesa enfrentar as exigências da concorrência e competitividade decorrentes da integração europeia e da crescente mundialização dos mercados. Pese embora todas as resistências conservadoras operadas pelos Partidos Socialista e Comunista, foi possível após a revisão constitucional de 1989, realizar um continuado processo de privatizações, que contribuiu decisivamente para a modernização e o desenvolvimento do nosso País.
Por razões politicamente óbvias, entre os princípios consagrados na Lei-Quadro das Privatizações inseriu-se, como objectivo essencial, o reforço da capacidade empresarial nacional. A prossecução dessa política permitiu que ao longo de seis anos de operações de privatização, até 1995, 92% das empresas privatizadas ficassem controladas por entidades nacionais e que 89% do seu capital seja nacional.
Não foi, no entanto, uma política cuja execução tenha sido isenta de obstáculos. Desde logo, teve de haver alguma contenção no ritmo das privatizações, por forma a se ir permitindo a necessária capacidade de resposta dos grupos nacionais e de um mercado financeiro nacional, de início quase inexistente e ainda hoje naturalmente condicionado pela sua menor dimensão face à concorrência externa.
Por outro lado, foi necessário travar um diálogo jurídico e político permanente com as instâncias comunitárias. No cumprimento da função que lhe cabe, a Comissão Europeia cedo suscitou ao Governo português o problema da conformidade do processo de privatizações face à legislação comunitária e, particularmente, ao direito de estabelecimento. É evidente que o Governo português, na defesa dos interesses nacionais, utilizou, como lhe competia, todos os meios e argumentos ao seu alcance para ir preservando o cumprimento dos objectivos políticos inscritos na lei portuguesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fez-se notar à Comissão: que, na altura das nacionalizações, apenas o capital português tinha passado para a posse do Estado, tendo havido sempre a expressa salvaguarda dos capitais estrangeiros em todos os processos; que as privatizações constituem um elemento essencial à consolidação de uma estrutura empresarial portuguesa, devastada pelas referidas nacionalizações, estrutura essa que era imprescindível ao sucesso da plena integração de Portugal na Comunidade e ao estabelecimento do mercado único; e de entre os variados argumentos jurídicos então esgrimidos, que a Lei-Quadro resultara de um processo político complexo que implicara a revisão da própria Constituição da República, residindo a competência exclusiva para a alterar no Parlamento, fora, portanto, da vontade directa do governo.
4 DE MAIO DE 1996 2141Tudo isto permitiu, Srs. Deputados, preservar quer a estabilidade das operações de privatização que se foram sucessivamente realizando, quer a prevalência e o primado da legislação nacional sobre todo o processo. Essa foi, como penso que não poderia ter deixado de ser, a leitura e a prática do anterior governo de Portugal sobre qual a melhor forma de salvaguardar o interesse nacional, obrigação de qualquer Governo responsável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Levou-se a cabo ao longo dos últimos seis anos, penso que com sucesso no essencial, uma política de reforço sistemático da capacidade empresarial nacional e de reconstituição de grupos económicos aptos a responder aos desafios colocados pela internacionalização e interdependência dos mercados.
É completamente inaceitável que o Partido Socialista venha, como seu primeiro acto no âmbito das privatizações, capitular num dos objectivos fundamentais de todo o processo.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - De partido conservador e retrógrado, que durante mais de uma década, por todos os meios, se opôs ao reconhecimento da iniciativa privada como motor da economia, os socialistas converteram-se recentemente à economia de mercado, naturalmente que com as inseguranças e exageros que a sua pouco sólida convicção nesta matéria comportam.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vai daí parecem ter achado que não mais era necessário procurar defender os interesses das empresas nacionais nos processos de privatizações, seja em realização, a realizar ou mesmo nas já realizadas. Num passe de mágica, viraram a casaca de pretensos campeões na defesa intransigente do interesse nacional, que tão demagogicamente gostavam de envergar, para cederem em toda a linha e para todas as direcções, inclusive com efeitos retroactivos.
Efectivamente, Srs. Deputados, onde está a coerência de quem ainda há alguns meses se não poupava a esforços para violentamente atacar um processo de privatização por todos conhecido que, por manobras financeiras menos claras, levara ao controle de um banco estrangeiro sobre uma empresa nacional?
O que por este diploma o Executivo faz, Srs. Membros do Governo, é dizer a esse banco, alto e a bom som: «Volta, estás perdoado!».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de tudo o que ficou dito, e que por si só desde logo justificaria a recusa liminar de ratificação do Decreto-Lei n.o 24/96, o Governo incorreu neste processo em duas faltas graves para com esta Assembleia:
Em primeiro lugar, violando grosseiramente quer as normas gerais da reserva de competência legislativa do Parlamento, nomeadamente a alínea l) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição; quer a norma especial contida no n.o 1 do artigo 85.o da mesma Lei Fundamental, que inclusivamente confere à legislação sobre as privatizações a forma de lei com valor reforçado, a aprovar por maioria
absoluta dos Deputados em efectividade de funções e não por maioria simples como habitualmente acontece.
Em segundo lugar, incorreu na falta grave de desconsiderar a posição claramente assumida por esta Assembleia no debate que aqui realizámos com o Governo no passado dia 2 de Março. Discutíamos então a proposta de lei do Governo que prosseguia, no essencial, o mesmo objectivo deste diploma, só que em sede da lei da televisão. Tive oportunidade, nesse debate, de directamente questionar o
Governo sobre o sentido político daquela iniciativa, referindo expressamente ser entendimento da minha bancada que o seu único resultado prático seria o abandono, pelo Governo, da política de fortalecimento dos grupos nacionais no processo de privatizações.
Nesse entendimento fomos, de resto, acompanhados pela bancada do Partido Popular e, embora à luz de preocupações diferentes, pela bancada do Partido Comunista
Face à incapacidade então demonstrada pelo Governo em afastar esse nosso entendimento, as oposições votaram em bloco e o Governo viu rejeitada, penso que pela primeira vez nesta legislatura, uma sua lei nesta Assembleia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Ora, assim sendo, por elementar respeito político pela vontade maioritária do Parlamento de que depende, era exigível ao Governo que daí tivesse sabido retirar as necessárias consequências. O Governo devia ter imediatamente sustido esta sua outra iniciativa legislativa, abrindo um processo de diálogo com a Assembleia da República em que tentasse apresentar aquelas que julga serem as razões para uma eventual alteração legislativa deste teor.
Como não me parece curial pensar que tal só não aconteceu por descoordenação ou incapacidade política dos membros do Governo que estiveram nesse debate em levar o seu resultado ao conhecimento do centro do Governo, sou forçado a concluir que a insistência na publicação do Decreto-Lei n.o 24/96 revela uma atitude de desrespeito, teimosia e arrogância para com a Assembleia da República.O. Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já vai sendo costume!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata sempre se bateu contra o desmando e o despropósito que presidiram à colectivização da economia nos primeiros anos após o 25 de Abril. Sabíamos, como sabemos, que o progresso e a modernidade de Portugal têm de assentar na aposta e na defesa da capacidade e da iniciativa empreendedora dos portugueses. Não pomos minimamente em causa a necessidade de adaptar os nossos interesses a eventuais compromissos com outros parceiros quando reconhecemos ser esse o caminho que mais interessa ao desenvolvimento do País e ao bem-estar dos portugueses. Mas nunca deixaremos de, em cada momento, procurar conciliar essas adaptações necessárias com a salvaguarda, prioritária, dos nossos interesses imediatos.
Foi isso que nesta matéria soubemos fazer, enquanto tivemos responsabilidade de governação, e é isso que continuaremos a procurar fazer, agora que estamos na oposição.Aplausos do PSD.
2142 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, António Lobo Xavier e João Carlos da Silva, bem como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse, Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Marques Guedes, a minha primeira pergunta é a seguinte: não concorda que devem existir, no quadro de um processo de privatizações com a importância daquele que está em curso, critérios globais quanto à participação de capitais oriundos da União Europeia?
Além disso, queria perguntar-lhe: tem ideia se era secretário de Estado quando foi promulgado o Decreto-Lei n.o 65/94?
Por outro lado, como o Sr. Deputado não estava aqui na legislatura anterior, entendeu pouco ou não entendeu nada do que se passou com o processo do Totta. Conforme ficou demonstrado nos trabalhos da respectiva comissão, o que se passou com esse processo foi uma grosseira violação de toda a legislação e das práticas correntes, em termos de funcionamento bancário, de actividade governamental ao qual o Grupo Parlamentar do PSD fugiu de uma maneira absolutamente inacreditável e pouco corajosa ao dar cobertura a manobras de «testas de ferro» vários no quadro desse processo.
Nós preferimos que se altere a lei, que se cumpra a lei, mas não admitimos é que com uma mão se faça a lei e com outra se defenda o seu incumprimento. Foi isso que se passou no processo do Totta por parte de elementos de um Governo que V. Ex.a apoiou, suportou e integrou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A quarta questão tem a ver com a sua ignorância. Não gosto de usar esta expressão, mas o que foi dito ali sobre o Partido Socialista é uma coisa completamente absurda e disparatada. O Sr. Deputado é absolutamente ignorante acerca da evolução do Partido Socialista português, bem como da evolução dos partidos socialistas europeus nos últimos 20 anos! Portanto, Sr. Deputado, faça favor, analise as posições, pois a sua responsabilidade intelectual, política e jurídica devia obrigá-lo a isso e, por conseguinte, não venha dizer banalidades absolutamente erradas como as que disse sobre a posição do Partido Socialista em termos económicos e em termos da sua conversão à economia de mercado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Temos que dar uns cursos sobre linguagem parlamentar.O Orador: - A evolução do Partido Socialista tem a ver com a ver com a realidade política, tem a ver com a adaptação dos nossos princípios à evolução da realidade política e económica e não tem a ver com as cambalhotas que algumas das pessoas do PSD têm dado ao longo do tempo, tomando posições sucessivamente contraditórias. A nossa posição é realista, insere-se na absoluta defesa dos princípios socialistas democráticos, sempre defendemos a economia de mercado, os nossos princípios, a justiça social.Quanto ao partido que V. Ex.a integra, muitas vezes ao longo destes 20 anos nem vós próprios sabem o que é que defendem.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que falta de nível!O Orador: - Quem é você para o dizer?! Falta de nível é o que foi dito ali ...!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer responder desde já?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Respondo dois a dois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a propósito das privatizações e da aplicação das regras comunitárias, entendo que há frequentemente alguma hipocrisia, e nesta Câmara também. De facto, há frequentes exaltações europeístas que oscilam em momentos concretos com exaltações nacionalistas, - que julgo valerem pouco. Não estou a referir-me à sua intervenção, estou a fazer um comentário geral. Aliás, o paradigma dessa incongruência não é de hoje, mas justamente o que se passou aqui na Assembleia da República a propósito do caso Totta.
Concordo fundamentalmente consigo, o resultado da sua intervenção é o mesmo a que chego, só que o Sr. Deputado falou em coerência e preocupou-se em afirmar aqui essa questão. Ora, nessa matéria, julgo que estou muito mais à vontade do que V. Ex.a porque, por exemplo, quando aqui se discutiu o caso Totta, em que o Partido Socialista tinha então uma posição radicalmente diversa daquela que está por detrás deste decreto-lei que hoje discutimos.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não, não!O Orador: - Se quiser, leio-lhe o Diário. Vou ler... Nesse passo a que me refiro, em que se discutia o inquérito pedido pelo PCP ao caso Totta, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que dirigia a intervenção económica do Partido Socialista, increpava-me dizendo se eu não achava que a lei era para cumprir.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos e o Partido Socialista achavam, apesar de serem europeístas, então e agora, que as limitações à participação nas privatizações de capitais europeus eram para cumprir, por muito que violassem o direito comunitário. Era essa a posição do Partido Socialista em 11 de Fevereiro de 1994.
Mas a posição do PSD merece a mesma censura, porque o - PSD, à pergunta do Sr. Deputado Octávio Teixeira do seguinte teor: «Sabendo-se que há uma violação da lei, sabendo-se que há uma violação dos limites à participação de estrangeiros nas privatizações, o Governo nada faz porquê?», respondia: «por causa do mercado único». Hoje, assistimos a um discurso - que, aliás, perfilho - preocupado em defender a posição de Portugal em fazer braço de ferro com a Comissão,
4 DE MAIO DE 1996 2143mo que em clara violação das regras e dos princípios comunitários.
Em questões de coerência, Srs. Deputados, julgo que a minha bancada está bem mais à vontade.
Quero perguntar-lhe - e vou já terminar - que informações tem sobre a possibilidade de manter esse braço de ferro com a Comissão, que informações tem sobre a viabilidade de uma política de «escondera cabeça na areia» e de persistir em ignorar...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É que a integração europeia é para as boas coisas e para as más. Ou o Sr. Deputado Marques Guedes pensa outra coisa? Não pensa que, realmente, com verdade, a única possibilidade de
evitar a intervenção do capital estrangeiro é ter outras opções em matéria de privatizações, de modelos, de que já falarei, que os senhores, no passado, evitaram por estarem preocupados com o encaixe financeiro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pese embora algum
nervosismo - é isso que interpreto dada a falta de correcção com que proferiu algumas coisas - na resposta ao que eu, penso que nó uso da minha liberdade, proferi da tribuna, queria dizer-lhe algumas coisas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que eu não estava cá na última legislatura porque desempenhava as funções de secretário de Estado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Sr. Deputado, na qualidade de secretário de Estado, eu também trabalhava para servir o País e, como tal, também acompanhava os trabalhos desta Assembleia da República, que é um órgão de soberania.
Vou reler ao Sr. Deputado o Diário da Assembleia da República do dia 28 de Abril de 1994, que diz, a determinada altura: «Tenho falado na desorientação e na falta de transparência do processo de privatizações, que, em vez de fortalecer o tecido empresarial português e os grupos nacionais, tem servido frequentemente os interesses estrangeiros.». E mais à frente diz: «Mas, quando se tratou de vender o Banesto depois de recuperado, o Governo espanhol arranjou maneira de limitar a possibilidade de compra aos outros bancos espanhóis e só a estes. O Governo espanhol não anda distraído, nem brinca com coisas sérias e a Espanha sabe o que quer na União Europeia. Que pena o mesmo não acontecer em Portugal!...». Essas declarações foram feitas pelo então líder do seu partido, Engenheiro António Guterres.
De facto, Sr. Deputado, não percebo como é que os senhores, enquanto oposição, atacavam violentamente este processo, como então faziam e como o futuro veio a demonstrar não terem razão porque o banco Totta, por força da actuação do Governo português, manteve-se em mãos nacionais ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., e assim que assumiram responsabilidades de governação o vosso primeiro acto, foi o de virarem-se, eventualmente, para o Banesto e para outras entidades da mesma situação e dizerem alto e a bom som «Voltem, estão perdoados!».
Sr. Deputado António Lobo Xavier, não questiono a coerência que a sua bancada sempre tenha tido quanto às privatizações. Mas, com toda a franqueza, também não me parece muito curial que, ao menos indirectamente, essa sua afirmação possa servir para pôr em causa a coerência e a tentativa permanente e sistemática que o governo do PSD sempre teve na defesa dos interesses nacionais no processo de privatizações.
Relativamente à sua questão concreta no sentido de saber se penso ser possível manter as posições junto da Comissão,- direi, Sr. Deputado, que foi possível ao governo anterior, durante seis anos, fazê-lo. Como disse da tribuna, através de um processo continuado, muito insistente, com o envolvimento de variadíssimos membros do Governo e com toda a força política que o Governo português podia ter, a verdade é que, durante seis anos, conseguimos, junto da Comunidade, ir mantendo em vigor a nossa Lei-Quadro das Privatizações e não apanhar com nenhum processo sequer de pré-contencioso da Comunidade relativamente à conformidade da nossa legislação quanto ao direito comunitário. Penso que isso fala por si! De facto, é possível, desde que se tenha vontade e força políticas. Não é, com certeza- e nisso estaremos de acordo, através da política do «murro na mesa» para o exterior e depois na cedência, em toda a linha, na mesa das negociações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao modelo, de facto, penso ser «revisível» no sentido de que pode optar-se por outros. De qualquer maneira, a actual lei-quadro comporta uma panóplia de modelos ou de alternativas, se quiser, ao modelo de privatizações suficientemente ampla para, em cada circunstância, em cada situação, maximizar os interesses nacionais no processo de privatizações. A demonstrar isso mesmo, como já disse na intervenção inicial, está o facto indesmentível de, em seis anos de privatizações, 92% das empresas privatizadas serem dominadas por empresas nacionais e de 89% do capital privatizado estar em mãos nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, V. Ex.a acabou por não responder cabalmente à questão colocada no sentido de saber se entende oportuno ou conveniente que o Estado português seja objecto de um litígio com a Comissão Europeia sobre esta matéria.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é que é a questão!O Orador: - É que tenho conhecimento de uma resposta de um membro do governo do PSD, do Sr. Secretário de Estado Esteves de Carvalho, à Comissão em que referia especificamente que o Governo português não
2144 I SÉRIE - NÚMERO 66nha interesse em ter um conflito sobre esta matéria com a Comissão e que, em tempo útil, comunicou a sua decisão de não utilizar, em relação a investidores nacionais de outros Estados da Comunidade, o mecanismo consagrado no n.o 3 do artigo 13.o da Lei-Quadro das Privatizações. E mais: pediu à Comunidade que sustivesse quaisquer processos contra o Estado português, uma vez que estavam próximas as eleições legislativas, e, portanto, que aguardasse que a situação política que resultasse das eleições legislativas viesse a tomar medidas neste domínio, ou seja, no sentido de passar a respeitar as normas a que Portugal se vinculou em termos europeus.
De facto, o PSD, segundo o Sr. Secretário de Estado, colocado nesta pasta pelo PSD, entendia que havia uma violação das normas comunitárias e que de todo em todo era desadequado manter um conflito com a Comunidade nesta matéria.
Por outro lado - e já que falamos em coerência e de posições do Partido Socialista no passado -, se bem me lembro (e sempre fui um observador muito atento destas matérias, embora não estivesse aqui), o Partido Socialista sempre defendeu que a lei existente no momento em que os factos se estavam a verificar devia ser respeitada. O que se passou foi que o governo do PSD tinha estabelecido limites à participação de residentes noutros países da Comunidade nas privatizações e, perante uma situação perfeitamente reconhecida nos meios financeiros de que o Banesto dominava o Totta e Açores, o governo do PSD e as autoridades de supervisão nada fizeram para prevenir e para se esclarecerem sobre essa matéria. Portanto, tratava-se de uma clara violação da lei por omissão das investigações necessárias a clarificar as situações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é muito diferente de dizer-se que os países comunitários não poderiam entrar cá.
Por outro lado - e vou concluir, Sr. Presidente -, quando pretendemos defender a economia nacional e as empresas a privatizar em sectores estratégicos, não é a impossibilidade de limitar a participação de investidores residentes em países comunitários em Portugal que nos vai impedir de salvaguardar os interesses nacionais, porque o Governo, através da Lei-Quadro das Privatizações...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, porque o Governo, através da Lei-Quadro das Privatizações, tem sempre a possibilidade de, em sectores considerados estratégicos e quando o interesse nacional o determine, recorrer ao ajuste directo em investidores que ele seleccione, de acordo com as normas que vêm nessa lei.
Portanto, Sr. Deputado, o que o Governo pretende fazer é; pura e simplesmente, clarificar regras, na linha, aliás, do que vem fazendo com a aprovação do programa de privatizações, e eliminar o contencioso com a Comunidade.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Não se trata de vender empresas a estrangeiros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos entre nós um grupo de 40 muito jovens alunos da Escola Primária n.o 2, de Algés, e de 120 alunos da Escola n.o 1, de Odivelas.
Um carinho para eles.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, ,deixe-me que lhe fale com total frontalidade e clareza.
A sua intervenção e a postura do PSD neste debate são a prova clara de que o PSD entende a oposição numa lógica de «vale tudo» e de puro «bota abaixo»O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é que é falta de nível!O Orador: - ..., inclusive, ameaçando pôr em causa a credibilidade do programa de privatizações em curso e ameaçando romper um consenso europeu que, desde 1976, tem unido todos os partidos portugueses, com excepção - honra lhe seja - do Partido Comunista Português.
O Sr. Deputado sabe bem que o que está em causa não é a questão jurídica. Há cerca de um, mês, o Grupo Parlamentar do PSD chumbou uma proposta de lei com idêntico conteúdo relativamente à actividade televisiva Não se tratava, então, de um decreto-lei, não suscitava problemas de inconstitucionalidade orgânica, era uma proposta de lei e os senhores chumbaram-na. E chumbaram-na porque para vocês vale tudo, inclusive romper o consenso europeu.Protestos do PSD.O Sr. Deputado foi secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, V. Ex.a foi quem, dentro do governo, estava no cerne da actividade legislativa e por isso conhece o Decreto-Lei n .o 65/94, diploma que também não teve autorização da Assembleia da República, que também invocou o n .o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 11/90 para, com a mesma base jurídica deste decreto-lei, cuja ratificação vocês querem recusar, vir dizer que a limitação que a Lei-Quadro das Privatizações concede ao Governo se limitasse aos 25%.
O que o decreto-lei hoje em debate para ratificação diz é que o limite não é de 25%, não pode haver limite.
Ou seja, do ponto de vista jurídico, quer pela atitude que tiveram quanto à lei da televisão quer pelo Decreto-Lei n.o 65/94, V. Ex.a sabe bem que essa questão não se coloca.
Mais: o Sr. Deputado disse aqui que não estávamos em situação de pré-contencioso. Sabe que o que disse só tem um nome na língua portuguesa, o qual, apesar de ser duro, é o que existe: o que o Sr. Deputado disse é uma falsidade, porque, como sabe, desde 1991, Portugal está numa situação de pré-contencioso. O Sr. Deputado sabe que o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. José Manuel Durão Barroso, foi
notificado - formalmente pela Comissão, no dia 25 de Maio
4 DE MAIO DE 1996 2145de 1995, para que o Governo português, no prazo
dois meses, procedesse às alterações legislativas. O Sr. Deputado sabe que, desde 1994, o Governo português, através de cartas do Ministério das Finanças, nomeadamente dos Secretários de Estado Adjunto e do Tesouro e das Finanças, comprometeu-se a alterar a legislação. E sabe V. Ex.a que por uma carta de 7 de Setembro de 1995 - repito, de 7 de Setembro de 1995. -, que tenho na mão, o então Secretário de Estado das Finanças disse à Comissão: «Não nos processem agora porque temos eleições em menos de um mês. O próximo Governo fará aquilo que já nos comprometemos a fazer». Isto por carta do então Secretário de Estado António de Sousa, actual Governador do Banco de Portugal, que em Fevereiro de 1994 já tinha dito à Comissão que ela tinha razão, que era efectivamente violador do direito comunitário e não aplicariam para futuro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Foi por isso que V.Ex.as fizeram dois decretos-leis. O Sr. Deputado diz agora: «nós resistimos seis anos».Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - É verdade. Resistiram, como sabem, até ao fim. E o último pretexto que tiveram foi: «há eleições daqui a um mês». O problema é que houve eleições. E vocês perderam e nós ganhámos!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Agora, podem vender!O Orador: - Srs. Deputados, o Governo mudou, mas o Estado continuou. As obrigações internacionais de Portugal têm de ter continuidade e, por isso, estamos aqui a honrar as obrigações do Estado português, obrigações que vocês assumiram em nome de Portugal e que nós, em nome de Portugal, temos de honrar.
Para terminar, deixo a seguinte pergunta: acha, em consciência, que vale a pena, para ser oposição a este Governo, pôr em causa tudo? Pôr em causa um programa de privatizações que está em curso...Vozes do PSD: - Não está em causa isso!O Orador: - ... e um consenso europeu que é essencial parai que Portugal se mantenha no primeiro pelotão da União Europeia?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa e formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já formulou o seu pedido de esclarecimento.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - O Sr. Secretário de Estado não fez uma intervenção?Risos do PSDO Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, fez um pedido de esclarecimento.Tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, os Deputados do PSD estão a rir-se, mas, a confirmarem-se as declarações do Sr. Secretário de Estado, estamos a assistir a uma cena lamentável. No entanto, não interpelo a Mesa por causa disso mas, sim, para lhe pedir que solicite ao Sr. Secretário de Estado os documentos que referiu, a fim de serem distribuídos aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado ouviu o requerimento. Se tem alguma informação a dar à Câmara a esse respeito, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, farei entrega à Mesa do Decreto-Lei n.o 65/94, de 28 de Fevereiro, de uma informação, datada de Março deste ano, da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, que relata todo o processo; da notificação formal do Comissário
Mário Monti, dirigida ao Sr. Dr. José Manuel Durão Barroso, na sua qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a data de 29 de Maio de 1995, na qual a Comissão da União Europeia deu ao Governo português um prazo de dois meses para proceder ias alterações; a carta de 7 de Setembro de 1995, do então Secretário de Estado das Finanças, Francisco Esteves de Carvalho, na qual o Governo diz que a seguir às eleições o novo Governo e a nova Assembleia legislarão nesse sentido.Aplausos do PS.Vozes do PS: - Onde é que está a coerência do PSD?!O Sr. Presidente: - Esses documentos serão imediatamente fotocopiados e distribuídos pelos grupos parlamentares.
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, conheço todo esse processo...Vozes do PS: - Ah!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando se pede um esclarecimento, quer-se ser esclarecido. Há pelo menos duas pessoas interessadas no esclarecimento: as que formularam pedidos. Temos o dever de fazer o silêncio necessário para que essas pessoas sejam esclarecidas. Amanhã, serão os Srs. Deputados que estão na mesma circunstância, pelo que peço que não façam alarido.
Sr. Deputado João Carlos da Silva, como estava a dizer, conheço todo esse processo, nomeadamente o que o
2146 I SÉR1E - NÚMERO 66Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares agora citou, retirando apenas frases do contexto. Porque
o que interessa em todo esse processo e fala por si... Se o Governo entende mostrar à Assembleia todas as cartas, não mostre apenas as que existem desde 1994. O Sr. Secretário de Estado só citou as cartas com data desde 1994. Ora, eu conheço-as desde 1992, pelo menos.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não parece!O Orador: - Mostre as cartas todas e o resultado falará por si.
O Governo português, como eu disse da tribuna, utilizou todos os argumentos, políticos e jurídicos, e conseguiu, ao longo de seis anos, obter sistematicamente um adiamento, diga-se uma compreensão, por parte da Comissão. Esta foi fazendo sempre o que lhe cabia, que era ir instando o Estado português, até porque pressionado pelos outros parceiros comunitários.
Sr. Secretário de Estado, não somos ingénuos, mas soubemos defender sempre, até ao fim da nossa governação, os interesses portugueses, sem nunca pôr em causa a legislação nacional e o seu primado sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Devia ter vergonha!O Orador:- O Sr. Deputado perguntou qual era o meu entendimento sobre a capacidade nacional para manter a nossa posição face à Comunidade. Sr. Deputado, nós mantivemo-la durante seis anos.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Está a ver-se!O Orador: - Por essa razão, não percebo como é que os senhores, em seis meses, pretendem capitular. Nós, durante seis anos, conseguimos manter a nossa posição. Os senhores, em seis meses, querem capitular. Essa é que é a verdade!Protestos do PS.De qualquer modo, o Sr. Deputado nada disse, porque não lhe convinha, quanto ao desrespeito político assumido pelo Governo face ao que aqui se passou há cerca de dois meses, no debate que tivemos - tenho aqui todos esses Diários e o Sr. Deputado também deve tê-los
presentes - em que a questão de fundo suscitada por todas as bancadas foi o que estaria em causa como precedente para a Lei-Quadro das Privatizações. Foi indirectamente negado, da bancada do Governo, pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, que estava presente, mas o Governo não soube daí tirar lições, nada fez e avançou com a proposta de lei. Eu referi isso e o Sr. Secretário de Estado não foi capaz de apresentar uma justificação a esse respeito.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para além do que já lhe disse, solicito-lhe que mostre as cartas. Mas mostre-as todas. Não retire frases do contexto. A carta que referiu, datada de 1994, assinada pelo então Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro e que hoje é o Governador do Banco de Portugal, é uma carta em que o Governo português defende uma série de argumentos políticos e jurídicos.Juridicamente, não temos qualquer dúvida, desde o início do processo - por isso é que a Comissão, logo em 1991, começou a questionar o Governo português sobre a matéria -, sobre alguma fragilidade. Só que não são apenas os argumentos jurídicos que estão em causa. Mesmo no plano jurídico, também soubemos utilizar argumentos para rebater a leitura da Comunidade ...Vozes do PS: - Empataram!O Orador: - ..., mas, fundamentalmente - essa carta do Dr. António de Sousa é bem explícita, para além de muitas outras cartas do Dr. Catroga, do Professor Miguel Beleza e de outros membros do Governo sobre essa matéria -, todas as posições definidas pelo Governo português foram sempre no sentido de ir conseguindo que a Comunidade não colocasse o processo em tribunal. De facto, o Governo português conseguiu sempre adiar o contencioso e chegou ao final de 1995 sem haver qualquer contencioso comunitário sobre esta matéria, como penso que ainda não há.
De resto, se dúvidas houvesse, remeto o Sr. Secretário de Estado para um documento publicado pela Provedoria de
Justiça - portanto, um órgão perfeitamente independente -, em 1995, em que se analisa esta matéria do respeito pelo direito de estabelecimento e onde, a páginas 151, se descrevem, aqui, sim, na íntegra e com bastante minúcia, aquelas que foram, ao longo do tempo, as posições e os argumentos defendidos pelo Governo português junto das Comunidades Europeias quanto a este processo.
Como o Sr. Secretário de Estado pode verificar, o documento é público, é uma publicação da Provedoria de Justiça, o que rebate completamente as suas insinuações de que o posicionamento do Governo anterior quanto a esta matéria foi pautado pelo secretismo, à revelia dos outros órgãos de soberania ou da opinião pública nacional. As posições defendidas pelo Governo português são conhecidas e estão publicadas.Aplausos do PSD.O Sr. Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Há já um pedido de interpelação anterior ao seu.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Vai pedir fotocópias?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não vou satisfazer necessariamente o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, mas vou, com efeito, solicitar à Mesa que, dada a importância dos documentos referidos pelo Sr. Deputado e ex-secretário de Estado Luís Marques Guedes, lhe peça para fazer chegar à Mesa cópias desses documentos, de modo á que a Assembleia possa trabalhar com base neles.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes ouviu a interpelação e tomá-la-á em conta.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares também para interpelar a Mesa.
4 DE MAIO DE 1996 2147O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que farei entrega na Mesa de mais dois documentos: a conclusão do Sr. Provedor de Justiça no processo n.o R-241/94, onde recomenda ao Governo português que proceda às alterações legislativas, o que foi feito através do decreto-lei em ratificação, fundamentando-se a recomendação na violação do direito de estabelecimento; e uma segunda carta, dirigida ao Sr. Provedor de Justiça, na sequência desta recomendação, assinada pelo chefe de gabinete do então secretário de Estado das Finanças, onde se diz que a seguir às eleições o novo governo tratará de fazer as alterações recomendadas, que correspondem ao diploma agora em ratificação.Protestos do PSD.Acrescento apenas, para que não fiquem dúvidas a quem um dia ler este Diário, que o governo anterior às eleições era o governo do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Os documentos serão fotocopiados e distribuídos.