292 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010questionável a oportunidade desta análise fora do momento temporal correspondente ao fecho do exercício orçamental em curso.”O Tribunal faz notar que, no parágrafo que antecede o quadro, se identifica claramente o período ao qual a informação se reporta (Outubro de 2009), bem como a entidade que a reporta (a própria DGTF).Quanto à oportunidade de reportar estes dados e, sobretudo, os condicionalismos que têm envolvido a validação deste universo, o Tribunal entende que o teor da informação prestada pela DGTF e transcrita nesse parágrafo dispensa mais comentários. Recorda apenas que a primeira informação a ser solicitada à DGTF para efeito da auditoria referida no ponto 7.5.1 foi exactamente sobre o universo em causa e que, no respectivo relatório, veio a recomendar ao Governo para providenciar, a curto prazo, a validação do universo das entidades sujeitas ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.o 280/2007.Com vista a clarificar as dúvidas surgidas por parte de algumas entidades, a DGTF emitiu um parecer que mereceu despacho de concordância do SETF, segundo o qual “as entidades põblicas empresariais, bem como as entidades administrativas independentes e as recentes fundações públicas de direito privado, dada a sua específica natureza jurídica, não se encontrarem cobertas pelo programa sem prejuízo de sempre caber a esses organismos a obrigatoriedade de reportar os dados de ocupação quanto aos imóveis do domínio privado ou põblico do Estado que lhes estejam afectos, sob qualquer forma ou título.”Porém, considera-se que o referido entendimento contraria o estabelecido no n.o 2 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, porquanto este artigo dispõe que as “entidades afectatárias de imóveis do domínio privado e as que administram imóveis do domínio público do Estado devem fornecer à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças todos os elementos necessários à elaboração e à actualização do inventário geral referido no nõmero anterior.”A DGTF, em sede de contraditório referiu que “... não se alcança onde está a alegada violação, tanto mais que tal posição da DGTF salvaguarda expressamente o dever que impende sobre tais entidades de reportarem os dados sobre os imóveis do domínio põblico ou privado do Estado que lhes estejam afectos.” Acrescentou ainda que “... o programa de inventariação “abrange os bens imóveis e os direitos a eles inerentes do Estado e dos institutos põblicos”, omitindo-se qualquer menção às entidades públicas empresariais, que são conceptualmente distintas e assumem natureza jurídica diversa dos institutos públicos. Repare-se, aliás, que conforme resulta do cotejo entre os n.os 1 e 2 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, à DGTF apenas cabe elaborar e manter actualizado o “inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos põblicos”, não lhe cabendo promover os inventários dos bens próprios das entidades que assumam natureza jurídica diversa.” O Tribunal reitera a sua posição sublinhando que o parecer a que se faz referência, apenas constitui, para as entidades aí mencionadas, a obrigação de reportar os dados de ocupação quanto aos imóveis do domínio privado ou público do Estado quando, por força do citado artigo 118.o, estão igualmente obrigadas a reportar àquela direcção-geral, os elementos necessários à inventariação dos mesmos bens. De acordo com o previsto no Programa, o inventário das instalações dos serviços da administração directa e indirecta do Estado terá, em 2009 e 2010, o seguinte âmbito de cobertura.Quadro VII.38 – Âmbito de cobertura da inventariação (percentagem) Âmbito de cobertura 2009 2010 Imóveis edificados 80  20  Terrenos 60  40  Fonte: Ponto I, n.o 5, do Anexo à Portaria n.o 95/2009