14 DE FEVEREIRO DE 2013 19 documento e nas recomendações da Missão de Assistência Técnica do FMI/CE, apresentaremos as propostas de revisão da lei das finanças públicas regionais (...) à Assembleia da República até ao final de março de 2012 (benchmark estrutural)14. Mais tarde, já na Quarta Revisão Regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, com publicação do relatório em junho de 2012, este prazo foi alterado para 31 de dezembro de 201215. Na Quinta Revisão Regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, com resultados publicados em outubro último, afirma-se que estão em fase adiantada as propostas do grupo de trabalho responsável pela revisão das leis das finanças regionais e locais, que já iniciou as discussões com as partes interessadas externas. Apesar de um ligeiro atraso face ao prazo inicialmente estabelecido, as propostas de Lei das Finanças Regionais e Locais deverão ser apresentadas à Assembleia da República até ao final de dezembro (benchmark estrutural)16. Princípios da estabilidade orçamental e da coordenação A Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, diploma que introduziu a primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, nasceu da necessidade de assegurar a estabilidade orçamental. Esta estabilidade orçamental, traduzida numa situação de equilíbrio ou excedente, surge como condição essencial para cumprir os objetivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e realizar plenamente a União Económica e Monetária. Efetivamente, tratou-se de uma alteração legislativa indispensável para cumprir as obrigações de Portugal em matéria de estabilidade decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste. A estabilidade orçamental surge, assim, como um instrumento determinante para conferir segurança e estabilidade à atividade económica e social, através de uma atuação concertada e solidária entre todos os componentes públicos (nacionais, regionais e locais) da União Europeia. Posteriormente, com a quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, introduzida pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, alargou-se a todo o Orçamento do Estado o âmbito dos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da transparência orçamental, que até a data estavam situados na lei na área dos procedimentos excecionais da estabilidade orçamental. Atualmente, o n.o 1 do artigo 10.o-A da suprarreferida Lei determina que os subsectores que constituem o sector público administrativo, bem como os organismos e entidades que os integram, estão sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental. O n.o 2 acrescenta que a estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores. Por seu turno, os artigos 82.o e seguintes contêm os princípios e os procedimentos específicos a que devem obedecer a aprovação e execução dos orçamentos de todo o sector público administrativo, em matéria de estabilidade orçamental. De salientar também que o artigo 83.o determina que o princípio da estabilidade orçamental se aplica ao Orçamento do Estado e aos orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais, sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o, que estipula que os orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais são independentes do Orçamento do Estado e compreendem todas as receitas e despesas das administrações, regional e local, incluindo as de todos os seus serviços e fundos autónomos. Por fim, o artigo 87.o, relativo ao equilíbrio orçamental e limites de endividamento, prevê no n.o 1 que em cumprimento das obrigações de estabilidade orçamental decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, compatíveis com o saldo orçamental calculado para o conjunto do sector público administrativo.                                                           14 Segunda Revisão Regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, pág. 5. 15 Quarta Revisão Regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, pág. 15. 16 Quinta Revisão Regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, pág. 7.