29 DE OUTUBRO DE 2021 7 Esta Resolução menciona, também, que existem várias ligações entre a prostituição e o tráfico de seres humanos, reconhecendo que a prostituição alimenta o tráfico de mulheres vulneráveis, incluído menores de idade, tendo, a grande maioria, entre os 13 e os 25 anos. Importa, também, mencionar o Terceiro relatório da Comissão Europeia sobre os progressos alcançados na luta contra o tráfico de seres humanos (2020)12, o qual destaca que o «tráfico de seres humanos para exploração sexual é uma forma de violência contra as mulheres, com origem na desigualdade entre homens e mulheres». Refere, também, que «A maioria dos Estados-Membros afirma ter tomado medidas específicas para abordar padrões fundamentais e tendências emergentes no âmbito do tráfico para exploração sexual. Estas medidas incluem a identificação e apoio das vítimas, através de um apoio social baseado, por exemplo, em programas de saída13, reintegração social e profissional14 ou serviços de saúde sexual para as vítimas de tráfico exploradas na prostituição.» Ainda, não podemos ignorar o impacto da prostituição na igualdade entre mulheres e homens, principalmente nos mais jovens. Devemos recordar que vivemos numa sociedade onde comportamentos normais são suficientes para desculpabilizar agressores sexuais. Uma sociedade onde as raparigas aprendem a ouvir e a conviver, desde tenra idade, com assédio sexual. No entanto, qualquer avanço que se faça, nomeadamente ao nível da educação sexual, está, na nossa opinião, a ser posto em causa pela existência da aceitação de situações que normalizam a compra de sexo. Se admitirmos que o consentimento pode ser comprado prejudicamos o seu reconhecimento como algo indispensável para uma sexualidade vivida com respeito e igualdade. E é esta mensagem errada que estamos a passar aos jovens quando admitimos a colocação de anúncios na imprensa que incitem à prostituição. Como bem menciona a Resolução do Parlamento Europeu acima mencionada15, qualquer política em matéria de prostituição tem impacto na obtenção da igualdade de género, afeta a compreensão das questões de género e transmite mensagens e normas à sociedade, incluindo aos mais jovens. Acrescenta, também, que o modelo da igualdade, que criminaliza a compra de sexo, investe em programas de saída do sistema da prostituição e aposta numa educação sexual focada no consentimento, teve um efeito dissuasor do tráfico de seres humanos na Suécia, sendo um modelo cada vez mais apoiado pela população, especialmente pelos jovens, o que demonstra que a legislação trouxe uma mudança de atitudes. Face ao exposto, propomos uma alteração ao Código da Publicidade, proibindo a divulgação de anúncios que facilitem o exercício, por outra pessoa, de prostituição. Consideramos que esta medida contribuirá para uma mudança de atitudes e comportamentos, o que permitirá caminhar no sentido de eliminar a discriminação das mulheres que ainda subsiste em diversos níveis, e construir uma sociedade igualitária, justa e solidária. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, que aprova o Código da Publicidade, na sua redação atual, proibindo a divulgação de anúncios que facilitem o exercício por outra pessoa de prostituição. Artigo 2.o Alteração ao Código da Publicidade É alterado o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, que aprova o Código da Publicidade, alterado pelo Decreto-Lei n.o 74/93, de 10 de março, Decreto-Lei n.o 6/95, de17 de janeiro, Decreto-Lei n.o 61/97, de 25 de março, Lei n.o 31-A/98, de 14 de julho, Decreto-Lei n.o 275/98, de 9 de setembro, Decreto-Lei n.o  12 Pode ser consultado em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0661&from=EN 13 Por exemplo, em França, Irlanda e Malta 14 Por exemplo, em Espanha e França. 15 Pode ser consultada em: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-7-2014-0162_EN.html?redirect