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A lei que for aprovada nesta Assembleia para propiciar a difusão da música portuguesa e que estabeleça uma quota para a sua difusão na rádio, que, naturalmente, deve ser uma quota razoável, deve ser uma quota cumprível, tem de ser cumprida, isto é, ela tem de estabelecer os próprios mecanismos, tem de ser suficientemente densificada, para que não possa deixar de ser cumprida. Nada há que mais desprestigie uma lei, um Parlamento e um Estado de direito do que a aprovação de leis que ficam apenas no papel. Esperamos que desta vez isto não aconteça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei do CDS-PP "passa a bola" ao Governo, porque aprova um princípio geral e, depois, diz que o Governo regulamentará tudo, o Governo decidirá tudo, o Governo fará como muito bem entender.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O do PS também!O Orador: - Como se costuma dizer, com a aprovação de um projecto de lei destes escusamos de ficar descansados. E, portanto, valeria a pena que aquilo que o CDS-PP propõe que se remeta para o Governo fosse a própria Assembleia da República, na especialidade, a discutir os mecanismos concretos que hão-de levar à efectivação prática da lei, para que ela, efectivamente, possa deixar de ser apenas, como se diz, law in paper e passar a ser também law in action - permitam-me o anglicismo.
O PSD pede-nos para esperar 45 dias. Vamos ter de contar os 45 dias...Risos do PCP e do BE.Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo dizia que o PSD tinha um projecto de lei pronto mas que não o entregou, porque já não valia a pena, porque a matéria estava agendada.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu não disse nada disso!O Orador: - Afinal, o projecto não estava assim tão próximo, porque ainda faltam 45 dias!
Mas nós, se for necessário, esperamos os 45 dias. Se é apenas esse o problema, esperamos os 45 dias. Mas esperamos que, ao fim dos 45 dias, não haja mais protelamentos e que, efectivamente, a Assembleia possa passar a discutir, na especialidade, uma lei que já deveria estar aprovada. E, se isso tivesse acontecido, manifestamente que a situação da música portuguesa poderia já estar numa situação melhor do que aquela em que está hoje.
Esperemos que a Assembleia da República possa contribuir para que surjam, em breve, melhores dias para a música portuguesa na rádio, o que quer dizer melhores dias para a música portuguesa e para a cultura portuguesa no seu conjunto. Pela nossa parte estamos inteiramente disponíveis e empenhados em contribuir para esse objectivo.Aplausos do PCP, do PS e do BE.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir que o PSD já não tem credibilidade quando diz, nesta Casa, que concorda com os objectivos traçados nos projectos de lei apresentados e em discussão, mas afirma que, a breve prazo, apresentará um projecto idêntico, com os mesmos objectivos. É uma conversa a que já estamos habituados nesta Casa e que já não tem qualquer credibilidade.Protestos do PSD.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Nem vocês!A Oradora: - Já aqui foram referidos alguns exemplos concretos, mas eu gostava de avançar mais alguns.
Em Abril do ano passado foi discutido um projecto de lei de Os Verdes - e deste caso não me esqueço, Srs. Deputados, porque o tenho "atravessado" - sobre o transporte colectivo de crianças, que tinha - diziam os senhores - um objectivo muito meritório e era extremamente urgente legislar em Portugal sobre esta matéria. Nessa altura disseram que o Governo se comprometia - até fizeram um telefonema para o Sr. Ministro - a apresentar, dentro de poucos dias, uma
0197   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 proposta de lei perfeitamente idêntica, com os mesmos objectivos, mas - claro! - mais completa. Estamos em Setembro de 2003 e essa proposta de lei nunca apareceu, continuando a existir uma lacuna na legislação portuguesa relativamente ao transporte colectivos de crianças. Assim não dá, Srs. Deputados!
A mesma coisa se passou relativamente ao GPS. E outros inúmeros exemplos podíamos apresentar relativamente a esta conversa "chapa 5" do PSD.
Agora, é preciso também esclarecer, se, porventura, alguém não conhecer como é que decorre em concreto o processo legislativo, que temos uma votação na generalidade, e, quando as pessoas concordam com o objectivo, devem votar favoravelmente na generalidade e, na especialidade, têm toda a oportunidade de fazer as alterações e de acrescentar aquilo que consideram importante. Por isso, realmente não percebo esta vossa posição de princípio de "chumbar" tudo aquilo que vem dos partidos da oposição.Vozes do PSD: - Não é verdade! Quem é que disse que íamos "chumbar"?!A Oradora: - Mas, relativamente aos projectos de lei que estão em causa, gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, o empenho dos músicos portugueses que lançaram este debate nacional sobre a forma como a música portuguesa é tão maltratada.
Gostava ainda de referir outra coisa: é que já perdemos muitas oportunidades. Perdemos oportunidade com a lei de 1981 e perdemos oportunidades com os sucessivos fracassos dos sucessivos governos relativamente à política cultural no nosso país e, nomeadamente, em relação à música portuguesa. E, Srs. Deputados, já estamos em 2003 e ainda estamos a procurar promover a música portuguesa em Portugal, quando podíamos estar já noutro patamar. Podíamos estar já neste momento a promover a divulgação da música portuguesa no estrangeiro, mas ainda estamos neste patamar.
Os Verdes subscrevem favoravelmente a ideia de promoção da música portuguesa através da rádio, através de outras formas, que já aqui foram referidas, mas gostava de sublinhar uma outra que o não foi, que é a dignificação dos artistas portugueses, mas também, naturalmente, através da criação de espaços de espectáculo e da RTP, que é uma questão que gostaríamos de levar à especialidade. Consideramos que este passo é um passo fundamental para a divulgação da música portuguesa e, por isso, vamos votar favoravelmente.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!A Oradora: - Temos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, excelentes criadores musicais em Portugal, músicos de grande qualidade e grandes intérpretes que oferecem qualidade muito diversificada para todos os gostos, e a variedade também não falta.
Relativamente à discussão destes projectos de lei, trata-se de uma questão de identificação e de inter-relação cultural. A música portuguesa é imbuída da nossa cultura e é também criadora da sua dinâmica, faz parte de nós, da nossa realidade e do nosso imaginário. Basta atender, por exemplo, àquele que é o sentimento generalizado dos emigrantes quando ouvem a música portuguesa lá fora e sentem, automaticamente, essa identificação cultural e essa proximidade imediata com o seu país. Não há dúvida de que os músicos, neste caso concreto os portugueses, são verdadeiros embaixadores de Portugal no estrangeiro.
As músicas portuguesas, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e vou terminar -, não se querem fechadas sobre si próprias, querem-se vivas, e é nesse sentido justamente que Os Verdes vão votar favoravelmente a atribuição de quotas para a difusão da música portuguesa na rádio.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um balanço, naturalmente do ponto de vista do meu grupo parlamentar, da discussão que aqui tivemos.
A nossa preocupação fundamental não é uma preocupação relativa à paternidade das leis. As iniciativas legislativas têm autores, e o Partido Socialista não renega o facto de ser autor de uma das iniciativas legislativas que aqui estão em causa, mas as leis da República não. Portanto, o que temos de fazer é de encontrar uma boa lei e essa lei não terá autor. Importa é que seja uma lei favorável ao desenvolvimento da cultura portuguesa.
Portanto, do nosso ponto de vista, a iniciativa do CDS-PP é bem vinda e da nossa parte tudo faremos para poder enriquecê-la em sede de discussão na especialidade, assim com serão bem vindas as iniciativas que o PSD, o PCP, Os Verdes ou o BE venham a apresentar, se contribuírem para o desenvolvimento da cultura portuguesa.
Também não é aqui a sede nem o momento próprio para discutir a História política portuguesa recente. Nós estamos interessados em resolver problemas efectivos com que se debate o meio musical português e não propriamente em fazer arqueologia política, por recente que ela seja.
Para resolver esses problemas, precisamos de soluções que sejam, do nosso ponto de vista, razoáveis e efectivas - e faço minhas as palavras do Sr. Deputado António Filipe sobre a necessidade de se construir uma solução que seja efectiva.
A razoabilidade da solução que propomos, a solução equilibrada que nós procurámos desenvolver, tem uma primeira razão, que é a necessidade de ser uma lei que seja aplicável, fiscalizável, efectiva e que produza realidade, e uma segunda
0198   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 razão, muito forte e para nós decisiva, que é a de que os artistas só constroem as suas obras e só sobrevivem com a indústria fonográfica e com a rádio.
Não há rádio portuguesa sem artistas portugueses, não há indústria fonográfica portuguesa sem artistas portugueses. Portanto, é preciso construir uma solução que não ponha qualquer dos parceiros que fazem este campo contra outros, e que seja uma solução onde possa convergir o que há de comum nos respectivos interesses.
Uma última nota final, ao nível da discussão a que eu não desço: como é natural, a Direcção Parlamentar do PSD escolhe os oradores que entender. Considero de muito mau tom, sobretudo aplicada a mim próprio, qualquer analogia com aqueles estudantes que, quanto mais lêem, menos percebem. Mas insisto: o ponto principal é clareza na nossa posição final.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD tem ainda tempo para explicar a sua posição e para esclarecer esta Câmara em relação a esta questão concreta aqui levantada: a da necessidade e vantagem da imposição de uma quota, aqui defendida, pela iniciativa legislativa do PS e pela iniciativa legislativa do CDS-PP e acompanhada pelos restantes grupos parlamentares, à excepção do PSD, se a posição do PSD for a posição expressa pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão, no seu pedido de esclarecimento, ou se for a posição expressa na catilinária do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
Mas é isto que importa, do ponto de vista político: é que aqui fique clara esta questão, para que cada um de nós retire as consequências e cada um de nós responda publicamente pelas suas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, a posição do Grupo Parlamentar do PSD é fazer um trabalho sério e exaustivo e que toque os problemas que eu abordei na minha intervenção. É esta a posição do Grupo Parlamentar do PSD.
Ora, eu disse, claramente (e comecei por dizer isso), que estávamos de acordo com a filosofia que presidia ao projecto de lei n.o 290/IX, do Partido Socialista.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Com o articulado!O Sr. José Magalhães (PS): - Com as soluções concretas!O Orador: - Comecei por dizer que ninguém nesta Câmara, com toda a certeza, a não ser, provavelmente, quem retirou da Lei da Rádio (a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro) as quotas e, agora, as quer voltar a pôr...Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Toda a gente sabe isso! Toda a gente sabe, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho!Protestos do PS.O Partido Social-Democrata está de acordo com a filosofia que preside à intenção de preservar a música portuguesa. Vamos ver, no debate na especialidade, em sede de comissão, qual a melhor forma de fazê-lo.
Ninguém disse que iria "chumbar" este diploma. Antes pelo contrário, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia! Aliás, ouviu muito bem algumas coisas que eu disse e até aproveitou para repetir boas sugestões, mas ouviu mal outras que eu disse.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Por isso, a posição do Partido Social-Democrata - e é isto o que quero que fique claro - é que está disponível para proteger, para defender, a promoção e a exportação da música portuguesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Só falta saber como...O Orador: - É esta a posição do Partido Social-Democrata.Aplausos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Então, venha o trabalho!
0199   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Votam a favor?O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. Como sabe, fez duas intervenções, de acordo com o Regimento, e já não dispõe de mais tempo para esse efeito. Alguém poderá intervir, mas não o Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva quer pedir esclarecimentos...O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - O Sr. Professor não é ignorante!...O Sr. Presidente: - Não vejo mais oradores inscritos e congratulo-me com o silêncio que, pelos vistos, pesa sobre esta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva quer pedir esclarecimentos...O Sr. Presidente: - Antes de encerrar este debate, quero juntar as minhas saudações àquelas que, por vários oradores, foram dirigidas ao grupo de artistas, de músicos, de cantores, que vieram assistir aos nossos trabalhos de hoje. São sempre bem-vindos e escutados com gosto!Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Ó Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva não pediu a palavra para pedir esclarecimentos mas para uma terceira intervenção. E o Sr. Deputado sabe, melhor do que eu, que o Regimento não consente que os Srs. Deputados usem da palavra para uma terceira intervenção.
Mas posso dar a palavra a qualquer outro membro do Partido Socialista, que queira usá-la, para os 5 segundos que ainda lhes restam.O Sr. António Costa (PS): - Ó Sr. Presidente, não querendo gastar um milésimo de segundo, creio que houve só aqui um equívoco, quanto aos termos regimentais: julgo que a intenção efectiva do Sr. Deputado Augusto Santos Silva era a de fazer um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira...Vozes do PSD: - Oh!...O Sr. Presidente: - É natural, mas não foi isso que transmitiu à Mesa. Houve um lapso, na transmissão, mas com certeza continuaremos este debate em outras ocasiões.
Srs. Deputados, como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 290/IX e 337/IX.
Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos que consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 129/IX - Limita a concentração da propriedade dos meios de comunicação social, da iniciativa do Bloco de Esquerda.
Para apresentar este projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta ao Parlamento uma proposta de medidas legislativas com o objectivo de limitar a concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social.
É do conhecimento de todos que, há menos de uma semana, o Presidente da República entendeu tratar este tema alertando o País para o perigo de que, hoje, já sofreríamos, em Portugal, de uma excessiva concentração. E o Presidente não mediu as palavras: indicou que entendia que essa excessiva concentração limitava, punha em risco a alternância política e a livre escolha do governo do País.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!O Orador: - A Constituição da República, no artigo 38.o, define que a concentração excessiva é uma limitação à liberdade de comunicação e, no artigo 81.o, indica que é indispensável contrariar os abusos de posição dominante.
Na mesma altura em que o Presidente português fazia este alerta, o Senado norte-americano tomou uma decisão, pela segunda vez na sua história: decidiu intervir para proibir uma decisão do órgão regulador da comunicação social que
0200   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 pretendia precisamente facilitar o mecanismo da concentração. Sendo assim, com esta decisão do Senado, de maioria republicana, mantém-se a regra nos Estados Unidos da América de que cada rede de emissores de televisão não pode ter mais do que 35% do mercado potencial e que, numa cidade ou num Estado, não pode o proprietário de uma televisão ser simultaneamente proprietário de um jornal. Estas são as regras que a maioria do Senado impôs que se mantivessem nos Estados Unidos da América!
Há boas razões para o alerta do Presidente da República, há boas razões para a norma constitucional e há muito boas razões para a decisão que o Senado norte-americano adoptou. A razão, aliás, é fácil de ler na forma como evoluiu o direito da comunicação social, ao longo das décadas: não se aceita que a liberdade de informar e de ser informado possa ser refém dos grupos económicos!
Ora, quando, na Europa, vivemos uma situação em que um primeiro-ministro tem, por propriedade privada ou por acesso à dominação pública, o controlo sobre um imenso big brother que abrange 70% do mercado das televisões, percebemos que o "fenómeno Berlusconi" tem de ser medido, exactamente, no perigo que representa para o fundamento essencial da democracia,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... que é poder saber discutir e poder exercer a liberdade de opinião.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, três conselhos de administração dominam grande parte da comunicação social. Um único grupo, em Portugal, domina 90% da Cabo, domina dois dos três jornais diários de referência, domina uma das maiores rádios, domina o maior portal da Internet, domina uma das gráficas mais importantes, tem uma parte da distribuidora que distribui 90% do material impresso em Portugal, tem uma parte da agência noticiosa, tem quase toda a distribuição do cinema e tem a rede fixa dos telefones.
Esta empresa que tem todo este poder, que não seria possível à luz da Constituição Portuguesa, que não seria possível à luz da lei norte-americana, acabou de juntar, na semana passada, cinco administrações: o mesmo administrador já decide sobre cinco empresas diferentes, neste universo da comunicação social!!
O que está em causa, portanto, é o fundamento da liberdade. O que está em causa é a capacidade de a comunicação social exprimir o País que somos, na sua diversidade, no seu pluralismo e na sua vitalidade. O que está em causa também é a própria condição do exercício da profissão de jornalista, porque uma vez concentrada ou hiper-concentrada a propriedade da comunicação social, não há liberdade de imprensa, não há liberdade de comunicação social, e correlativamente, não há liberdade de exercício da profissão de jornalista!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Há 30 anos atrás, um Deputado da Ala Liberal do Parlamento da ditadura, Francisco Pinto Balsemão, que escreveu com Sá Carneiro o projecto de lei de imprensa de 1970, que dizia o seguinte: "Uma vez que a tecnologia leva ao domínio dos media por um pequeno e dificilmente desalojável grupo de poderosos, verificamos que a concentração prejudica a autonomia de informação: é afectada a liberdade de expressão, é posta em causa a própria liberdade de informação".
E dava, então, um exemplo delicioso: "Se usar um exemplo (chamava-lhe ele) 'inocente', se uma revista pertencer a um grupo açucareiro, nela nunca se escreverá que o açúcar engorda"...
É certo que há algum tempo o director da televisão do grupo Pinto Balsemão chegou a dizer com bastante expressividade que não se importaria de fazer eleger o Presidente da República, pela força que, então, já tinha!...
Entre as palavras acertadas de 1970 e a realidade da comunicação social de hoje vai toda uma diferença, mas a diferença continua a ser a mesma: ou a liberdade de imprensa, a liberdade de comunicação social, ou a concentração de um poder imenso sobre os jornalistas, sobre os telespectadores, sobre a democracia, sobre o pluralismo, sobre o debate político e sobre a cultura no nosso país.
A escolha entre a liberdade e a concentração é uma escolha que define se a democracia tem conteúdo ou se, pelo contrário, fica esvaziada. É por isso que o projecto de lei que vos apresentamos sugere que se adoptem, à luz da legislação europeia, à luz da legislação comparada, medidas que previnam, que combatam e que evitem a extrema concentração da propriedade da comunicação social.Aplausos do BE.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.
0201   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de sublinhar a importância do tema e a oportunidade do projecto de lei.
A importância do tema, visto ser um tema decisivo para a liberdade da comunicação social e para a garantia do direito a uma informação livre e plural; a oportunidade do projecto, porque, nos últimos anos, de facto, se avolumaram sinais preocupantes sobre os malefícios de uma excessiva concentração dos meios de comunicação social, como, aliás, referiu, ainda há poucos dias, o Sr. Presidente da República.
E avolumaram-se sinais preocupantes, ainda, quer no presente, em relação ao pluralismo e à garantia das regras de alternância democrática, quer em relação ao futuro, se se confirmarem os rumores que, nos últimos dias, correm nos meios da comunicação social em Portugal, segundo os quais, por exemplo, poderia estar em causa uma junção da Portugal Telecom com um dos grandes grupos de comunicação social, a Impresa.
Este é, de resto, um tema que vem crescentemente preocupando as instâncias internacionais ligadas ao sector da comunicação social e, em geral, à defesa dos Direitos do Homem. São já diversos os documentos internacionais da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, do Conselho da Europa, exprimindo preocupação e preconizando a adopção de regulamentação nacional sobre a matéria. Sublinho, aliás, pela sua relevância, a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa de Janeiro de 1999 (Recomendação n.o R (99) 1 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre medidas para promover o pluralismo dos media, adoptada em 19 de Janeiro de 1999).
Este projecto de lei que, hoje, aqui, discutimos tem um principal mérito: é que dá coerência a um conjunto de regras que limitam a concentração da propriedade.
De facto, há, hoje, na lei de imprensa, na lei da televisão e, sobretudo, na lei da rádio, normas que limitam a concentração, mas reconheça-se que a situação actual impõe uma legislação mais abrangente e envolvendo não apenas a globalidade do sector da comunicação social como também o sector contíguo, mas de grande importância, que é o sector das telecomunicações.
É evidente que esta é uma matéria de grande complexidade. É, por um lado, uma realidade em constante evolução - a evolução das tecnologias torna rapidamente insuficiente a legislação, mesmo a mais moderna. Por exemplo, uma legislação anti-monopolista para os media, que, há dois ou três anos atrás, deixaria certamente de fora a área das telecomunicações, é hoje completamente impossível.
Por outro lado, uma desregulamentação excessivamente restritiva é também prejudicial.
Não é fácil, de facto, estabelecer o adequado ponto de equilíbrio entre tendências contraditórias - por exemplo, a legislação deve permitir, e até incentivar, a criação de grupos económicos nacionais de alguma dimensão como melhor forma para combater a indesejável presença de grupos estrangeiros, mas deverá impedir a sua expansão, quando essa dimensão passar a constituir um relevante limite ao pluralismo dos media e ao direito dos cidadãos a uma informação plural.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a legislação deve ter em conta a dimensão do mercado em causa. Por exemplo, a tecnologia digital permitirá mais do que três operadores nacionais de televisão, terminando, assim, a tradicional limitação à liberdade de empresa em matéria de televisão, imposta por limitações técnicas (as chamadas limitações do espectro radioeléctrico). Mas o mercado publicitário português não tem (nem terá, nos próximos anos), dimensão para novos operadores nacionais de televisão.
Ora, uma eventual criação de novos operadores poderia ser positiva, em certos aspectos, para o pluralismo televisivo e da comunicação social, mas teria graves consequências - grave crise para os operadores existentes, o que poderia acarretar uma de três situações: ou a falência dos operadores comerciais; ou a sua eventual venda a empresas multinacionais estrangeiras; ou, no mínimo, uma drástica redução dos custos da programação, com inevitáveis consequências para a sua qualidade.
Por outro lado, ainda, importa ter em conta que a legislação anti-monopolista é frequentemente torneável, e a internacionalização do fenómeno da concentração ou a própria deslocalização das emissões de televisão limitam, muitas vezes, o alcance das legislações nacionais.
Há também que articular as regras do direito da comunicação social limitadoras do fenómeno da concentração com o direito da concorrência: o direito da comunicação social visa, sobretudo, garantir o pluralismo, enquanto que o direito da concorrência tem como principais preocupações o bom funcionamento dos mercados e evitar o abuso de posição dominante.
Importa igualmente escolher onde está e como podemos apurar o que é um excesso de concentração: através de uma percentagem de audiência ou de tiragens, como na Alemanha ou na Grã-Bretanha?
Através da percentagem de participação no capital social das empresas, como é o caso da experiência francesa?
Através de percentagens no mercados nacional ou mesmo também no regional e local?
Através do número de licenças, como é caso da Espanha?
Além disto, importa ainda complementar as regras sobre concentração com a legislação - essa, sim, já existente - que visa garantir o pluralismo da comunicação social, consagrando, nomeadamente, direitos dos jornalistas (e eles existem: conselhos de redacção, a garantia da independência...), regras sobre transparência da propriedade, incentivos à comunicação social regional e um serviço público de televisão e de rádio forte, porque essa é também uma contribuição importante para a consolidação de uma comunicação social nacional.
0202   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Por outro lado, apreciando esta situação não podemos ignorar alguns aspectos positivos da concentração: algumas sinergias e poupanças, a defesa do emprego em certas situações e a defesa de grupos nacionais contra a invasão de grupos multinacionais estrangeiros.
Há também vantagens em atribuir competências alargadas a uma entidade reguladora, inclusivamente na ponderação concreta dos limites aceitáveis de concentração, mas essa responsabilidade só pode ser atribuída a uma entidade reguladora que seja forte, credível e, no caso português, renovada. E não posso deixar de referir que persistem no nosso país situações irregulares de concentração excessiva no domínio das rádios locais sem que a Alta Autoridade para a Comunicação Social tenha intervindo, como era sua estrita obrigação.
Em todo o caso, repito mais uma vez, este projecto de lei constitui um excelente ponto de partida e a sua viabilização deveria permitir, em posterior discussão na especialidade, o seu aperfeiçoamento através de um amplo processo de consultas a todos os sectores envolvidos na área da comunicação social e em áreas contíguas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o partido proponente começou por citar uma frase do Sr. Presidente da República - aliás, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, de certa forma, entrou em contradição na sua intervenção, porque, por um lado, disse que a concentração é positiva, mas depois, por outro lado, disse que era contra a concentração -, mas das suas palavras não resulta que o caminho para evitar essa concentração seja o da imposição de limites tal como consta deste projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Além disso, nesta matéria não consigo vislumbrar em outra qualquer legislação europeia a imposição de limites semelhantes aos do tipo que o Bloco de Esquerda pretende impor.
Em relação ao Partido Socialista, gostaria de acrescentar o seguinte: deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, que é no mínimo surpreendente que já existindo este fenómeno da concentração há tantos anos, tendo sido V. Ex.a membro do governo e tendo o Partido Socialista estado no poder todos aqueles anos, só agora venha encontrar virtualidades num projecto que pretende impor, por via legislativa, limitações à concentração de empresas nesta área. Deixe-me pelo menos que manifeste esta surpresa!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Outubro de 2002, o Bloco de Esquerda apresentou nesta Assembleia o projecto de lei que visa limitar a concentração da propriedade dos meios da comunicação social.
Poucos dias depois, em 13 de Outubro, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 24/2002, no âmbito de uma autorização legislativa, que criou a autoridade independente para promover, defender e garantir o respeito pelo princípio da livre concorrência e do mercado aberto. Em 18 de Janeiro de 2003, foi publicado o Decreto-Lei n.o 10/2003, que concretizou a referida autoridade da concorrência.
Estes diplomas fundamentais no âmbito da concorrência - e há aqui um avanço - visam os seguintes objectivos: primeiro, o funcionamento em articulação com as autoridades reguladoras sectoriais, no caso da comunicação social, a Alta Autoridade para a Comunicação Social; segundo, o controlo jurisdicional das decisões da autoridade da concorrência; terceiro, a revisão de aspectos substanciais e processuais da legislação da concorrência que datava de 1993; quarto, a sua aplicação a todos os sectores, incluindo o da comunicação social; quinto, a atribuição à referida autoridade da concorrência de poderes de investigação e de punição de práticas anticoncorrenciais e de aprovação ou não de operações de concentração de empresas, no caso da comunicação social, em articulação com a Alta Autoridade para a Comunicação Social ou outra que a venha a substituir.
Mais recentemente, em 1 de Junho, foi publicada a Lei n.o 18/2003, que aprovou o regime jurídico da concorrência. Esta lei proíbe, por exemplo, a exploração abusiva por uma ou poucas empresas de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste, com o fim de impedir, falsear ou restringir a concorrência. A lei é clara: as operações de concentração de empresas estão sujeitas a notificação prévia da Autoridade da Concorrência quando tal concentração implicar mais de 30% da quota do mercado nacional de determinado bem ou serviço, juntando-se-lhe o critério do volume de negócios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste enquadramento, o projecto do Bloco de Esquerda fica prejudicado por clara inutilidade superveniente. Aliás, já anteriormente não se justificava face ao edifício legislativo existente, por exemplo, a Lei n.o 2/99 (Lei de Imprensa), no sistema actual da concorrência, garante que o pluralismo da informação não é lesado pela concentração de empresas.
A Lei de Imprensa é das mais avançadas no que respeita aos direitos dos jornalistas e dos consumidores. Talvez a maioria pudesse ter algum receio de violações ao pluralismo e não o Bloco de Esquerda ou a esquerda, em geral, mas a maioria confia no sistema legal que está em vigor!
E cabe aqui lembrar que o Bloco de Esquerda, em Fevereiro de 2003, não participou no debate, na generalidade, do diploma do regime jurídico da concorrência. É verdade que, em Outubro de 2003, o Bloco de Esquerda, através do Deputado Francisco Louçã, alegou que havia um problema de falta de transparência no sistema da concorrência em Portugal. Nós não aceitamos esta conclusão!
0203   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na exposição de motivos o Bloco de Esquerda começa por invocar o exemplo dos Estados Unidos. Aliás, hoje, o Bloco de Esquerda, na apresentação do projecto, voltou a invocar o exemplo do Senado dos Estados Unidos. E ainda na semana passada o Deputado Francisco Louçã, no debate da proposta do Governo de revogação das disposições que fixavam limites à participação de entidades estrangeiras no capital das sociedades reprivatizadas, defendeu a política económica dos Estados Unidos da América de intervenção do Estado na economia e nas empresas... Não deixa de ser sintomático este enlevo do Bloco de Esquerda em relação aos Estados Unidos da América...! É uma sintonia digna de registo!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não acredita no funcionamento do mercado e das leis que o regem, por isso quer que Portugal seja pioneiro, na União Europeia, na criação de leis que impeçam a concentração directa das empresas da comunicação social. Como afirma no preâmbulo, só a Suiça iniciou, em 2002, um processo com tal objectivo, e não pertence à União Europeia.
Aquilo que se pretende no projecto de lei é uma imposição de limites, mas os limites já existem e resultam inclusivamente das citadas leis da concorrência. Não podemos aceitar que se siga a via da imposição específica para a área da comunicação social. Os limites e a sua concretização devem resultar do normal funcionamento das regras de mercado e da concorrência, já em vigor.
Aliás, o projecto de lei contém normas inaceitáveis ou já em vigor. Como se pode saber previamente (artigo 6.o do projecto de lei) que uma entidade privada detentora de um jornal local ou regional adquire um concorrente directo com o objectivo comprovado do seu encerramento? Previamente, só se fossemos bruxos,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Olhe que não!O Orador: - ... e quem vai aplicar a lei, normalmente, não será bruxo.
Os 30% da quota de mercado, previsto no artigo 8.o, já estão vigor na recente lei do regime jurídico da concorrência.
A obrigatoriedade de acções normativas do artigo 10.o já resulta das actuais Leis de Imprensa, para as publicações periódicas, e da Televisão. Aliás, a Lei de Imprensa já contém regras específicas relativas às participações em empresas de comunicação social de cada sector e às suas concentrações pelo papel reservado à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
A Lei da Televisão, recentemente publicada, também restringe as aquisições.
A Lei da Rádio, por exemplo, ainda vai mais longe e sujeita os actos de concentração a aprovação prévia.
Para nós, os fenómenos de concentração em grupos nacionais não são preocupantes face ao edifício legislativo vigente. Mais: as reestruturações em grupos são aceitáveis e não põem em causa os objectivos pretendidos pelo Bloco de Esquerda.
Temos de aceitar que também tem de haver uma evidente lógica empresarial na gestão das empresas da comunicação social, o fim é o da rentabilização da actividade sem pôr em causa o necessário pluralismo.
O que o Bloco de Esquerda pretende é que o Estado intervenha mais no mercado, dando como exemplo os Estados Unidos da América.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa do pluralismo está assegurada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social e pela recém criada Autoridade da Concorrência.
A especialidade e a não concentração estão consagradas na legislação já citada.
Tal como em todos os países da União Europeia, em Portugal, o controlo de operações da concentração resulta do regime geral da defesa da concorrência. Em nenhum deles foi tentado um regime semelhante ao agora pretendido pelo Bloco de Esquerda.
O que tem sido feito não é a imposição de limites à concentração mas, sim e tão-somente, a adopção de outros critérios como a fixação de tectos máximos de audiências para cada órgão de comunicação social, as limitações decorrentes do volume de negócios, as restrições quantitativas à detenção de licenças ou autorizações e as restrições à participação no capital social. Não são estes os caminhos pretendidos pelo Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e a maioria estão a trabalhar no sentido de melhorar o modelo de regulação em relação à comunicação social. Este é o caminho certo.
O importante é proteger os cidadãos, por exemplo, na área dos conteúdos televisivos, o que se consegue se se acabar com o sentimento de impunidade.
Com a regulação, o mercado dos media tornar-se-á mais dinâmico e competitivo, contribuindo para um correcto funcionamento dos mercados e para uma sã concorrência entre os seus diferentes agentes.
A criação da entidade reguladora especializada será, esse sim, um passo fundamental na criação de melhores condições para uma melhor comunicação social em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para pedir esclarecimentos?
0204   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, Sr. Presidente, é para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, para uma intervenção.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Salvo melhor opinião, aquilo que o Bloco de Esquerda hoje, aqui, nos suscita é um "número político" em que tenta criar a aparência de uma realidade que na verdade não existe, e vou tentar explicar porquê.
O Bloco de Esquerda tenta criar a aparência de que em Portugal se vive numa selva de mercado em que tudo pode ser feito, porque se trata de um mercado puro e duro, onde alguns, muito poucos, muito ricos e poderosos, vão poder fazer o que lhes der na vontade, fazendo seu todo e qualquer património resultante do exercício da comunicação social, sem qualquer espécie de controlo administrativo. E se fosse essa a realidade nós até estaríamos com o Bloco de Esquerda naquele que é o seu propósito hoje, só que assim não é verdadeiramente. Porquê?
Porque o Bloco de Esquerda esquece-se, ou pelo menos quer fazer esquecer, de que já existe uma Autoridade da Concorrência, que foi criada pelo Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro, por sua vez produzido no âmbito de uma autorização legislativa dada por esta Assembleia da República, e que já trata precisamente do que o Bloco de Esquerda hoje aqui pretende acautelar. Porquê?
Em primeiro lugar, porque esta Autoridade da Concorrência tem já um completo estatuto de independência em relação ao Governo.
Em segundo lugar, porque esta Autoridade é transversal, ou seja, tem uma missão alargada no que respeita à Lei da Concorrência - à qual também já me vou referir -, na medida em que sua jurisdição se alarga a todos os sectores da actividade económica, portanto também a estes sectores, porque, de um ponto de vista empresarial, de sectores de actividade económica se trata.
Em terceiro lugar, porque esta Autoridade da Concorrência reúne vários poderes. Quais são os poderes, Sr. Deputado Francisco Louçã? São, entre outros - vou só citar-lhe alguns -, poderes de investigação e punição de práticas anticoncorrenciais, de instrução dos correspondentes processos e, bem assim, e isto é particularmente importante, de aprovação das operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia, sem prejuízo, naturalmente, da articulação com as autoridades reguladoras sectoriais. Mas não só, Sr. Deputado Francisco Louçã!
Em quarto lugar, com a criação da Autoridade da Concorrência conferiu-se unidade orgânica às funções anteriormente repartidas por várias entidades, entre elas a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e o Conselho da Concorrência. Mais até: desgovernamentalizou-se também o processo de apreciação prévia da operações de concentração. Como sabe, esse sim poderia ser motivo de debate político e até de discussão doutrinária, porque aí poder-se-ia falar da governamentalização, da influência do governo em certas operações societárias, o que manifestamente não acontece e se procurou que não acontecesse com a criação desta nova entidade.
É igualmente referida a nova Lei da Concorrência, que, como o Sr. Deputado sabe, foi aprovada pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho. E o que a Lei da Concorrência diz expressamente é que se aplica a todas as actividades económicas exercidas com carácter permanente ou ocasional nos sectores público, privado e cooperativo, ou seja, abrange tudo e também, naturalmente, a comunicação social.
É certo que invoca o Bloco de Esquerda um parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Pena é que o Bloco de Esquerda não o invoque na plenitude, porque isso seria relevante para a discussão. Pena é que, por exemplo, o Bloco de Esquerda não invoque ou reproduza aquelas que são as considerações que, apensas ao mesmo parecer, sobre ele expendeu Jorge Pegado Liz. Mas vou citá-las, para que não haja aqui qualquer margem para dúvidas: "(...) seria natural e desejável que, a propósito de caso inquestionavelmente paradigmático, pela sua importância e pelo seu relevo, (...) a Alta Autoridade para a Comunicação Social tivesse aproveitado a oportunidade para definir, ela, quais, em seu entender, os referidos parâmetros.
Mais do que desejável que o tivesse feito, as posições que a Alta Autoridade para a Comunicação Social tem assumido (...), denunciando o que, no seu entender, é uma falha manifesta do nosso ordenamento jurídico, impunha-se-lhe a obrigação de, agora que a oportunidade se lhe oferecia, enunciar, por forma clara e sem ambiguidades ou subterfúgios, quais, para ela, seriam os parâmetros que a lei deveria consagrar, e que lhe permitiriam, com carácter vinculativo, apreciar situações concretas como a presente".
E termina Jorge Pegado Liz com um aspecto muito importante: "Ao demitir-se de o fazer, preferindo, uma vez mais, refugiar-se numa lamurienta queixa acerca das falhas da Lei, a Alta Autoridade para a Comunicação Social não só incumpriu, gravemente, o que entendo ser um dos aspectos mais nobres do seu mandato, constante, designadamente, do artigo 4.o, alínea m), da Lei n.o 43/98, como se desautorizou moralmente perante a opinião pública, pela imagem de debilidade que transmite, em face de situação tão importante como a que lhe competiria ter apreciado.". Isto, Sr. Deputado Francisco Louçã, vem também apenso ao dito parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social, sobre o qual, nesta parte, naturalmente, o Sr. Deputado, convenientemente, atento o projecto de lei que defende, fez completa tábua rasa, mas que, politicamente, não deixa de ser significativo e, por esse facto, aqui lho lembro.
Para terminar, há duas outras questões que o Bloco de Esquerda, do nosso ponto de vista, não acautela.
Em primeiro lugar, objectivamente, há empresas, na área da comunicação social, que empregam muitos trabalhadores e que, conjunturalmente, passam muitas dificuldades, algumas delas, ao presente, passam mesmo muitas dificuldades. A sobrevivência destas empresas e, consequentemente, a salvaguarda dos postos de trabalho de todos os profissionais que lá
0205   |   I Série - Número 004   |   25 de Setembro de 2003 desempenham as suas funções só é permitida através de operações societárias, sejam elas cisões, fusões, cessões ou quaisquer outras que a respectiva legislação permita. Não o compreender é, objectivamente, na base de um discurso que aqui parece muito bonito, estar a permitir ou a potenciar que, na prática, empresas portuguesas, que empregam profissionais portugueses, tenham de abrir falência e, com isso, tenham de despedir esses mesmos profissionais, o que me parece que, manifestamente, não é o que o Bloco de Esquerda pretende. Mas isto permite ainda outra coisa que, curiosamente, é paradoxal em relação àquele que é o discurso oficial do Bloco de Esquerda: é que, criando entraves às operações societárias com capital nacional, está precisamente o Bloco de Esquerda a permitir que sejam as empresas mais fortes, mais ricas, mais poderosas, estrangeiras a adquirir aquelas que são empresas de referência de Portugal. Isto também não deixa de ser paradoxal!
Porventura, poderia, depois, vir aqui o Bloco de Esquerda, caso um qualquer Sr. Berlusconi, inimigo de estimação, viesse a adquirir algumas empresas de referência de Portugal, argumentar: "Pois é! Cá está! O Governo faz nenhum, não protege o capital nacional, permite que tudo vá lá para fora e, veja-se bem, até vem este fascista deste italiano adquirir aqui umas tantas empresas"...
Provavelmente, o Bloco de Esquerda até poderia vir aqui argumentar com isso, mas esquecer-se-ia, certamente, de dizer que isso só teria sido possível na base de uma lei que agora quer fazer aprovar e que impediria que, certamente, empresas portuguesas, que conheciam os profissionais portugueses e que tinham vontade de adquirir essas empresas, tivessem dificuldades em fazê-lo.
São aspectos muito importantes que compreendo que o Bloco de Esquerda defenda, em primeiro lugar, porque vão de acordo com aquela que tem sido a sua prática política, mas, em segundo lugar, mais do que isso, porque não tem a responsabilidade de governar e, não tendo a responsabilidade de governar, pode dizer aqui qualquer coisa, porque sabe que aquilo que aqui diz, em regra, não vai ser consequente.
Mas no contraponto, Sr. Deputado Francisco Louçã, tem-nos precisamente a nós, que estamos no Governo, que queremos servir Portugal e que, por isso, naturalmente, quando aparecem propostas como esta não as podemos viabilizar.
Assim sendo, está expresso o nosso sentido de voto e, Sr. Deputado Francisco Louçã, está expressa também a nossa posição política.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora muitos tenham embarcado na famosa tese do "quarto poder", pretendendo que a comunicação social está nas mãos de si própria, ombreando com os "outros" poderes na condução dos destinos da sociedade, a verdade é que esse extraordinário poder que os media hoje apresentam está, de facto, nas mãos de alguém. E essa verdade tem vindo a tornar-se cada vez mais evidente, perante as transformações tecnológicas que têm marcado a história recente do panorama mediático.
O advento das novas tecnologias, para além de todas as vastas possibilidades que nos trouxe, tem também contribuído para aprofundar uma contradição básica no sector. Por um lado, dá-se uma progressiva socialização das audiências, massificando-se o conjunto dos destinatários; por outro lado, assiste-se a uma crescente concentração da propriedade. E, se em todas as áreas da sociedade se coloca a questão da propriedade dos meios, essa questão ganha ainda mais peso quando se discute o sector dos meios de comunicação de massa.