196-(16)II SÉRIE — NÚMERO 62.2.2 — Eliminação nas leis ordinárias das últimas manifestações de discriminação jurídica, e por reflexo social, entre o homem e a mulher, em contradição com o disposto na Constituição da República.2.2.3 — Protecção da mulher durante a gravidez e no exercício dos deveres da maternidade. Reforço progressivo dos serviços de protecção materno--infantil.2.2.4 — Regulamentação do uso da imagem da mulher na publicidade, na perspectiva da garantia do direito à imagem e à privacidade.2.2.5 — Combate à exploração de que as mulheres são vitimas por acção impune de redes de prostituição organizada.2.2.6 — Adopção de desestiniulos, preventivos e repressivos, à violência contra as mulheres, quer na família, quer na sociedade em geral, nomeadamente através de acções de sensibilização dos agentes policiais, dos magistrados, etc, e eventualmente da criação de centros de apoio às mulheres maltratadas.2.2.7 — Estudo e aprovação de novos esquemas de compatibilização das obrigações e responsabilidades familiares e profissionais.2.2.8 — Adopção de medidas especiais de apoio a mães ou pais educadores únicos.2.2.9 — Negociação com os países de acolhimento de emigrantes portugueses do reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar.2.2.10 —Apoio ao trabalho da Condição Feminina e sua colocação na directa dependência da Presidência do Conselho de Ministros.3 — Cidadãos de terceira Idade, não de terceira classe3.1 — Principais orientações3.1.1 — Reposição do respeito pelos idosos. O ancião não é um resto; é uni cidadão na plena maturidade, jurídica e socialmente igual aos demais cidadãos, carecido de realização social e da participação activa na vida da comunidade.3.1.2 — Encarar, em termos de actuação política, a segurança económica e social das pessoas idosas como uni direito fundamental destas e não apenas como uni vago dever do Estado.3.1.3 — Reconhecer que a reforma, ou a idade convencional correspondente, não marcam o fim da participação do cidadão nas tarefas da comunidade em que se integra.3.1.4 — Admitir como únicos limites à ocupação de idosos as exigências de qualificação e do mercado de trabalho, designadamente enquanto perdurar a actual pressão sobre o emprego.3.1.5 — Uni esforço pedagógico, em todos os escalões do ensino, e através dos meios de comunicação social, no sentido da dignificação dos idosos e de unia constante afirmação do respeito que a sociedade lhes deve.3.1.6 — Unia especial atenção aos reflexos de eventuais alterações ao regime do arrendamento urbano sobre locatários idosos e carenciados.3.2 — Principais medidas3.2.1 — Fomentar a participação dos idosos em tarefas que só eles possam desempenhar, que pos-sam desempenhar com vantagem social ou que possam desempenhar sem concorrerem ao mercado do trabalho.3.2.2 — Estimulo ao preenchimento por idosos, a título precário, e durante a vacatura, de lugares vagos por falta de candidatos.3.2.3 — Ocupação de idosos em trabalhos relacionados com o associativismo desportivo ou de animação cultural.3.2.4 — Mobilização da opinião pública, designadamente através dos órgãos de comunicação social, no sentido de reacções colectivas de solidariedade social para com os idosos carenciados.3.2.5 — A manutenção e tentativa do seu reforço, logo e sempre que possível, do poder aquisitivo das pensões da terceira idade e a desburocratização do seu processamento-.3.2.6 — Estudo e aprovação, logo que possível, de um passe social e de um passe cultural para a terceira idade.3.2.7 — Lançamento de campanhas de divulgação, dirigidas à terceira idade, nos domínios da manutenção fisica, da alimentação e dos cuidados de saúde.3.2.8 — Apoio, dentro dos meios disponíveis, às universidades da terceira idade.3.2.9 — Estudo e oportuno lançamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, de programas especiais de assistência à terceira idade, designadamente através de serviços sanitários de apoio domiciliário, em colaboração com as estruturas locais.4 — Política de reabilitação 4.1 — Principais orientações4.1.1 — Ouvir e tomar em conta as posições das associações de deficientes, através do Secretariado Nacional de Reabilitação, na definição das políticas e na tomada das acções que lhe disserem respeito.4.1.2 — Tentar estruturar unia só politica de reabilitação, globalizada e coerente, ordenando as diversas políticas sectoriais desprovidas de unia visão global.4.1.3 — Orientar globalmente a política de reabilitação no sentido da plena integração social dos deficientes.4.1.4— Dedicar particular atenção à situação dos deficientes das Forças Armadas, em diálogo com estas.4.2 — Principais medidas4.2.1 — Colocação do Secretariado Nacional de Reabilitação na directa dependência da Presidência do Conselho de Ministros e redefinição das respectivas competências.4.2.2 — Estudo e implementação de um sistema eficaz de coordenação interdepartamental das politicas e dos serviços sectoriais de reabilitação, com descentralização e regionalização de serviços, articulação com o poder local e cooperação com as associações de deficientes.4.2.3 — Atenção especial ao trabalho de formação de pessoal técnico especializado nas diversas áreas da reabilitação e ao apoio das equipas especializadas e polivalentes de ensino especial ao pessoal docente.