II SÉRIE-A — NÚMERO 1532DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23/XV(REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E ALTERA O CÓDIGO PENAL)Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a reclamação contra inexatidões, apresentada pelo ChegaAo abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento de Assembleia da República, o Presidente do Grupo Parlamentar do Chega, apresentou, no dia 22 de dezembro de 2022, reclamação contra inexatidões do Decreto da Assembleia da República n.o 23/XV. De acordo com o n.o 1 do referido normativo regimental, as «[...] reclamações contra inexatidões podem ser apresentadas por qualquer Deputado até ao terceiro dia útil após a data de publicação no Diário do texto de redação final». A reclamação apresenta-se, assim, em tempo, atendendo a que o Decreto da Assembleia da República n.o 23/XV fora publicado no Diário da Assembleia da República II Série-A n.o 133, no dia 21 de dezembro de 2022. A reclamação desenvolve um conjunto de argumentos em que considera que a redação final do Decreto n.o 23/XV fixada pela comissão competente viola o disposto no n.o 2 do artigo 156.o do Regimento, designadamente quanto à redação dos seguintes artigos: artigo 3.o, n.o 1; artigo 6.o, n.o 2, artigo 8.o, n.o 1; artigo 9.o, n.o 2 e artigo 16.o, n.o 1, alínea f), vindo requerer, a final:«[...] que o texto do Decreto da Assembleia da República n.o 23/XV, publicado no Diário da Assembleia da República II Série-A n.o 133 – Suplemento, de 21-12-2022, que "Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal", seja alterado em conformidade e nos termos suprarrequeridos». Importa notar que a redação final do texto que «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», com origem nos Projetos de Lei n.os 5/XV/1.a (BE), 74/XV/1.a (PS), 83/XV/1.a (PAN) e 111/XV/1.a (PAN), foi fixada na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia de 21 de dezembro, por unanimidade, com a presença do Grupo Parlamentar do Chega. Examinados os argumentos invocados pelo ora reclamante, verifica-se que a fixação da redação final foi feita em total respeito pelo artigo 156.o do Regimento, não modificando o pensamento legislativo e limitando-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo. Por outro lado, as questões suscitadas na reclamação em apreço não configuram qualquer novidade. Os artigos em causa encontram-se todos eles enquadrados nas sugestões de redação final apresentadas pelos serviços parlamentares competentes, as quais foram devidamente apreciadas e unanimemente acolhidas aquando da fixação da redação final pela comissão. Como tal, os fundamentos invocados pelo ora reclamante não procedem. Tendo em consideração o exposto, determino, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 157.o do Regimento: 1. Indeferir a reclamação apresentada pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Chega, contra inexatidões do Decreto da Assembleia da República n.o 23/XV. 2. Que, em consonância, se considere definitivo o texto do Decreto da Assembleia da República n.o 23/XV, conforme publicado no Diário da Assembleia da República II Série-A n.o 133, de 21 de dezembro de 2022. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 23 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———