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Neste debate há, fundamentalmente, duas visões radicalmente distintas entre os Deputados das várias bancadas: por um lado, todos convergimos - e nisso há consenso - relativamente aos domínios a ao limite que a ética nos impõe do ponto de vista da utilização das técnicas de reprodução; por outro - e nisso não há consenso opiniões radicalmente distintas em relação aqueles que devem ou não ter direito a estas técnicas.
Pergunto: em que medida pode uma sociedade proibir a uma celibatária de ser ensiminada artificialmente? Julgo que é, no mínimo, utópico pensar que a família hoje se restringe a família tradicional, ou seja, a família constituída com base no matrimónio ou na união de facto, a família constituída, como dantes, por pai e mãe... As famílias mono-parentais são uma realidade a julgo que ninguém tem o direito de impedir uma mulher, que é celibatária, de poder ter a experiência da maternidade, se assim o desejar - aliás, do nosso ponto de vista, a experiência da maternidade tem de ser sempre um acto livre, consciente e de amor, pois é uma opção querer ter um filho a tê-lo no momento certo.
Ora, parece-me que esta a uma questão que divide este Parlamento e é uma matéria em relação á qual não haverá consenso, mas que para nós é importante equacionar.
Finalmente, gostaria de dizer que julgo que são muitas as inseguranças jurídicas que o resultado da aplicação das novas técnicas científicas coloca a que haverá aspectos em relação aos quais poderá haver convergência na ultrapassagem de algum articulado.
Há, por outro lado, respostas que importaria dar em muitas áreas em relação as quais esta proposta de lei proíbe mas não encontra a solução alternativa com clareza pare resolver. É, pois, sobre essas que importará trabalhar, no
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Em relação a outras matérias há, efectivamente, como legitimo e natural que exista, pontos de vista radicalmente diferentes sobre concepções que se tem de família e sobre a concepção que se tem dos direitos das pessoas individualmente consideradas para beneficiarem daquilo que, no fundo, esta lei se propõe resolver.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura a Silva.O Sr. Moura a Silva (CDS-PP): - Sr. Presidenta, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confesso o meu embaraço acerca da discussão desta matéria, pelo facto de ser adepto dos critério normais. No entanto, pela complexidade a pelo melindre desta questão, permitam-me que diga, de alguma forma, no que respeita a proposta de lei n.o 135/VII hoje aqui apresentada, que várias são as dúvidas que se nos colocam e as questões que gostaríamos de ver esclarecidas.
Contudo, permitam-me que diga que diga que estou de acordo com o que consta da «Exposição de motivos», nomeadamente com o primeiro parágrafo, onde se diz que «A esterilidade dos casais desejosos de ter filhos constitui problemas de crescente generalizada incidência, cuja solução se pretende progressivamente eficaz numa sociedade mais liberta de preconceitos, enriquecida com constantes avanços científicos e dotada de tecnologias diferenciadas de inusitada capacidade resolutiva».
Permitam-me ainda que refira que esta proposta de lei esta a dar satisfação aquilo que foi a última revisão constitucional. De facto, na alinea J) do n.o 2 do amigo 67.o diz-se que para a protecção da família incumbe ao Estado «regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana» e o n.o 3 do amigo 26.o proclama, na mesma ordem de ideias, que «a lei garantira a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento a utilização das tecnologias a na experimentação cientifica.»
Não vale a pena aqui referir que somos o País com mais atraso -se calhar, com um atraso de algumas décadas -, em matéria de legislação sobre a questão que aqui discutimos, nem dizer que ela está mais alargada e bem referida na Convenção dos Direitos do Homem a da Biomedicina a na Declaração Universal sobre o Genoma Humana a os Direitos Humanos.
Contudo, no que respeita a proposta de lei, e independentemente destas dúvidas de que a seguir daremos conta, não podemos deixar de manifestar o nosso reconhecimento sobre a utilidade e, a necessidade de vermos enquadrada legalmente a questão das técnicas de procriação medicamente assistida.
A primeira questão que gostaríamos de referir respeita ao disposto no amigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, ou seja, nestes artigos o legislador expõe, relativamente a questões eminentemente clínicas, sobre as quais seria, mais do que desejável, imperativo um parecer da classe médica, mais especificamente da sue Ordem, mesmo que esteja garantido o direito a objecção de consciência. Contudo, lamentamos que, aqui, não tenha sido possivel ouvir a opinião da Ordem dos Médicos. Não sabemos que razões levaram a que esta necessidade não tivesse sido satisfeita, mas não podemos hoje, em sede de discussão plenária, deixar de referir o facto a de sublinhar o nosso lamento.A segunda dúvida que apresentamos respeita a aparente confusão entre conceitos, ou seja, se o sigilo e a confidencialidade são obrigatórios e, no fundo, inerentes a prática da medicina, já o anonimato levanta duas questões que consideramos pertinentes, a saber: primeiro, poderá consubstanciar a violação da norma constitucional que estatui direito a identidade pessoal; segundo, a forma de registo e a conservação dos dados prevista no amigo 13.o, nomeadamente no seu ponto n.o 2, que abrange o acesso aos registos e os casos em que estes poderão ser eliminados a informações que deles devam Constar, bem como o período de tempo durante o qual estes dados devem ser guardados.
A minha terceira questão refere-se ao disposto no amigo 20.o, que, estabelece um principio geral impeditivo da criação excedentária de embriões.
Sr.a Ministra, não entendemos como compatibilizar este principio positivo com as técnicas de fertilização in vitro, que são, como sabemos, técnicas de baixa rentabilidade - apenas 15 a 20 mulheres em cada 100 terão a possibilidade de engravidar através do uso desta técnica - e com a desejável diminuição da taxa de insucesso desta técnica.
Pare além disso, o congelamento de embriões parece ser uma solução razoável, isto porque muitos dos embriões congelados podem vir a ser implantados na mesma mulher e uma percentagem significativa dos embriões congelados não resiste ao processo de descongelação.
A doação de embriões seria, para nós, uma solução desejável, enquadrada pelas regras estabelecidas pela adopção.
Deste modo, não podemos falar de embriões excedentários no sentido de desperdício.
Por último, não podemos deixar de manifestar estranheza, no mínimo, pela forma como o legislador entendeu dispor, no n.o 4 do amigo 2l.o, sobre a doação de embriões. Em nosso entender a uma questão que, pelas suas características, merecia um tratamento jurídico mais digno através, come já referimos, da aplicação de um regime semelhante ao da dação.
Pare terminar, esta lei tem condições de ser melhorada em debate na especialidade e, desde já, sublinhamos algumas questões que nos parecem favoráveis a com as quais estamos de acordo: a proposta de lei limita a procriação medicamente assistida as situações de esterilidade rigorosamente comprovadas e só podem recorrer a estas técnicas casais heterossexuais casados, ou não separados judicialmente de pessoas e bens, ou separados de facto, ou que vivam em união de facto há mais de dois anos.
A proposta defende ainda a proibição do recurso a procriação, medicamente assistida para determinar características do nascituro, colonagem humana a outros fins. Proíbe também o recurso á maternidade de substituição.
Uma nota sobre algo que deve merecer melhoramento: a proposta de lei admite a criação de unidades de conservação do sémen, mas nada diz quanto as suas características nem quanto as regras a que deve obedecer a recolha. Por exemplo, não estabelece limite ao número de pessoas nascidas com recurso a gâmetas de um mesmo dador, ao contrário de outras legislações, como é o caso da francesa, que fixa em cinco o máximo de crianças que podem nascer de sémen doado por um terceiro.
Enfim, é esta a opinião que gostaríamos de aqui deixar e repito mais uma vez que o documento tem condições de ser melhorado, em debate na especialidade.
5 DE JUNHO DE 1998 2671O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, que beneficia do tempo que tem mais o tempo que o CDS-PP lhe cede, que de 3,2 minutos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E indiscutível a necessidade de legislar sobre esta matéria. Já foi referida por colegas da minha bancada a sua importância a complexidade, que, em meu entender, não se compadece com o pouco tempo que foi atribuído a este debate. O desejo de ter filhos inerente a pessoa, deve ser apoiada fazer o tratamento da infertilidade é indiscutível. O vazio legislativo é inconveniente, pelo que devem ser estabelecidos por lei quadros que consagrem soluções Ética a socialmente aceitáveis. Por isso há que afirmar que os limites a estabelecer não podem ser apenas os da possibilidade técnica da realização. Nem tudo o que é tecnicamente possivel pode ou deve ser feito, nem se pode dar a esta questão um mero tratamento técnico ou médico, esquecendo os problemas filosóficos, éticos, psicológicos e jurídicos que a procriação medicamente assistida coloca.
Sublinho ainda que a essência da política impõe que os actos realizáveis e a definição de prioridades sejam feitos de acordo com os valores da comunidade.
Dito isso, impõe-se colocar, antes de mais, esta questão ao Governo: por que razão não submeteu ainda á Assembleia da República, para apreciação parlamentar, a Convenção para protecção dos direitos humanos e da dignidade do ser humano perante as aplicações da biologia e da medicina, a chamada Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, assinada per Portugal há mais de um ano, em 4 de Abril de 1997, bem como do primeiro protocolo adicional que proíbe a criação de seres humanos geneticamente idênticos, designadamente por utilização de clonagem?
Come sabem, estes textos resultaram de mais de 1O anos de trabalho no âmbito do Conselho da Europa e contém princípios fundamentais, que deveriam ser aqui debatidos e, espero, aprovados.
A proposta hoje em apreqiação contém algumas soluções aceitáveis do ponto de vista social, ético e dos valores da comunidade as quais o Sr. Deputado Barbosa de Melo já se referiu.
Constavam, aliás - é bom sublinhá-lo -, dos pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o primeiro de 1993 e o segundo de 1997, este já sobre a presente iniciativa do Governo.
Aceitamos como indiscutível que deve ser ajudado quero manifestar o desejo de procriar em case de infertilidade, mas tal ajuda tem de ser feita no respeito por um principio ético fundamental, e firmado pelo referido Conselho: o principio da não instrumentalização da pessoa humana.
Em nosso entender, essa instrumentalização não se verifica no caso da procriação medicamente assistida homóloga, em que os espermatozoides e os ovócitos provem do casal que quer assumir a geração do novo ser. A dissociação que, de facto, as técnicas da procriação medicamente assistida estabelecem entre o acto sexual e a procriação cede perante outros valores superiores, que são conhecidos.
Pelo contrário, a procriação medicamente assistida heteróloga coloca questões muito graves do ponto de vista ético a axiológico: desde logo a instrumentalização do dador, reduzido a simples produtor de células reprodutivase a sua desresponsabilização de um projecto em que intervem; depois, a quebra da unidade procriativa do casal, pela intromissão de um elemento fundamental, portador de determinantes genéticos da pessoa vindoura, que lhe é estranho é também a introdução de uma assimetria nesse projector finalmente - e é o mais importante, diria até que é o mais importante -, priva o nascituro das suas raízes genéticas e até mesmo das relações filiais com um dos seus progenitores, ou eventualmente com os dois, a que tem direito.
Entendemos não ser eticamente aceitável que se prive a criança do seu direito a identidade, que inclui o direito a conhecer os progenitores genéticos, a conhecer a origem do seu património genético. Este direito está, em certos países, como a Suécia, a pôr em causa o anonimato dos dadores, para retirar a dação de gâmetas o carácter despersonalizado, «coisificado» ou «reificado» com que se tinha apresentado.
Os direitos dos eventuais nascituros não podem ser secundarizados e muito menos esquecidos perante os anseios dos adultos. A solução de um determinado problema não pode criar problemas maiores a médio e a longo prazos.
Como nota o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida no seu parecer de 1997 - que contém, é verdade, anexas várias declarações de veto, mas a maior parte delas ainda mais contrárias á procriação medicamente assistida heteróloga do que o próprio parecer -, os progressos recentes das técnicas de micro-injecção intracito-plasmática de um espermatozoides poderão tornar praticamente dispensável o recurso á dádiva de sémen a curto prazo. Nos casos em que isso ainda não seja possivel, e que se vão reduzir cede vez mais, o recurso a adopção parece ser a melhor solução.
Por tudo isto, desejamos e esperamos modificações profundas no debate na especialidade. Aceitamos, como o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a procriação medicamente assistida homóloga, mas não a heteróloga.
Em primeiro lugar - e para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados -, devido a instrumentalização da pessoa, a violação de um direito fundamental do nascituro, que o previsto anonimato põe em causa e que aliás, como aconteceu na Suécia, não vai resistir assim que essas crianças atingirem a idade adulta; devido a um principio de ética da responsabilidade já que, pare resolver um problema hoje não podemos criar, a médio e a longo prazos, enormes problemas, muito maiores do que os actuais; porque devido a evolução rápida da ciência esta solução vai tornar-se dispensável; devido ao tratamento medicalizado que se pretende dar a esta questão, esquecendo as questoes éticas, filosóficas a psicológicas - não digo que o Governo o faça completamente, mas coloca-as em segundo plano - as quais se referiu a Conselheira Eng.a Maria de Lourdes Pintassilgo na sua declaração de veto no conselho Nacional de Ética; devido também a verificação de sérias insuficiências na protecção da maternidade, nos cuidados de saúde, em geral, a na luta contra a infertilidade, cuja superação devia passar antes de qualquer ideia de procriação medicamente assistida.
Por tudo isto, o nosso veto dependerá do texto que aqui voltar. Lembro ainda que esta é uma matéria tão delicada, tão vasta e tão complexa que não tolera pressões e que deve ser vista á luz dos valores e dos princípios fundamentais que estão na nossa Constituição, a começar pela dignidade da pessoa humana.
2672 I SÉRIE-NÚMERO 77(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção - e esta á a última relativamente a esta matéria - tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Sa6de (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, até porque não se justifica falar muito sobre esta matéria. Quero apenas salientar o interesse deste debate e dizer que, realmente, ficou aqui bem patente o que são, por um lado, algumas convergências em relação a princípios éticos que hoje estão, de certa forma, consensualmente assumidos, mas também uma profunda divergência em relação ás potencialidades da técnica a ás soluções possíveis para este tipo de técnicas, uma vez que a procriação medicamente assistida se executa hoje através de várias técnicas.
Porém, não quero deixar de referir dois ou três aspectos que aqui foram focados com muita intensidade. Um deles tem a ver com a questão do anonimato. Que eu conheça, só a Suécia abandonou a exigência do anonimato, mas nós, no nosso pais, com base no Estatuto da Adopção seguimos o anonimato como solução.
Não está em causa a possibilidade de, por razões ponderosas, levantar esse anonimato em relação á adopção, precisamente para contornar outros problemas que acontecem quando esse anonimato não é preservado. Foi essa a solução consensualmente adoptada a não visualizo muitas divergências relativamente á adopção ou á procriação medicamente assistida, até porque está salvaguardado, no interesse das pessoas, aquilo que pelo juiz foi considerado adequado.
De qualquer maneira, em relação a estas questões não há soluções uniformes, precisamente porque elas são objecto de opiniões divergentes, a dos países que foram analisados não há dúvida que só a Suécia levantou a questão da obrigatoriedade do anonimato.
Gostaria de referir, na sequência da pergunta feita pelo Sr. Deputado Moura a Silva, que não ouvimos a Ordem dos Médicos porque, quando há uma proposta de lei normalmente e a Assembleia da Republica que procede a audições. De qualquer maneira, quero dizer-lhe que esta proposta, obviamente, foi elaborada com a participação activa sobretudo das pessoas que integram a área de especialidade desta matéria.
Aliás, muitas das questões que aqui foram levantadas foram colocadas por juristas, quando as respostas a algumas delas devem ser dadas por médicos, a houve aqui uma ausência de debate relativamente a alguns aspectos médicos que era importante definir. Refiro-me, especificamente a questão de caminharmos para uma solução de possibilidade de fecundação post mortem, para dizer que os prazos a estabelecer para esse efeito tem a ver com a taxa de sucesso que esta técnica apresentar e com a necessidade de repetir várias vezes esta mesma técnica para que ela possa ser recebida. Esta é uma questão de técnica médica, que deve ser abordada com quem se entender e com quem tem uma opinião avalizada sobre esta matéria.
Outra questão que me parecia importante abordar, só muito genericamente, a que foi levantada pelo Sr. Prof. Barbosa de Melo - que tive muito gosto em ouvir em mais uma lição, 31 anos depois de ter sido meu professor -, está relacionada com a tipificação dos crimes. Inclusive, interessante termos aqui o Sr. Secretariode Estado da Justiça, que me referiu, a com toda a segurança o faz, obviamente, que esta é uma solução adoptada em muitos diplomas, sobretudo quando se penalizam ou sancionam determinados aspectos em legislação especial a não no C6digo Penal. Mas o próprio C6digo Penal consagra muitas soluções desta natureza.
De qualquer forma, se os Srs. Deputados considerarem que esta proposta de lei deve ser analisada na especialidade, creio ser essa a sede própria para o fazer. Trata-se de uma matéria que suscitou tanto interesse por parte de todas as bancadas que, penso, será possível construir uma solução que sirva ao povo português, em função dos princípios éticos que todos nós respeitamos a do respeito pela dignidade pela pessoa humana, neste caso, os pais e a criança, de modo a construir o quadro legal que, embora devendo ser devidamente amadurecido, não deve tardar muito; na medida em que este vazio legislativo é preocupante.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, pego a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já não dispõe de tempo, mas a Mesa concede-lhe 30 segundos.
Tem a palavra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, agradeço-lhe. Vou ser telegráfico.
Sr.a Ministra, antes de mais, não respondeu á minha primeira questão: quando é que o Governo pensa proceder a entrega, nesta Câmara, para ratificação, da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina?
Em segundo lugar, é evidente que a questão da adopção se põe noutros termos, porque na adopção não há os problemas de instrumentalização das pessoas que referi.A Sr.a Ministra da Sa6de: - Há, sim!O Orador: - Aqui, ha um problema diferente.A Sr.a Ministra da Sa6de: - Não, não!O Orador: - A questão eticamente é diferente, porque há um património genético que é transmitido por manipulação, por uma via nova.
Devo dizer-lhe também que, mesmo no caso da adopção, na Suécia se pôs o mesmo problema. Em relação a adopção anónima houve também um enorme clamor, que levou o Estado a ter de ceder também neste caso.
Muratis mutandis, esse é um argumento a meu favor e noa a seu favor. O que está a acontecer, na Suécia e noutros países, é a aplicação e adopção de um regime igual ao que se aplica a quem foi geneticamente procriado, através da procriação médica assistida, e não o contrário.
Portanto, o argumento que trouxe é perfeitamente reversível. Era isso que gostaria que ficasse claro.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que quando assinei a Convenção que referiu, em
5 DE JUNHO DE 1998 2673Oviedo, o fiz em nome do Governo português e hoje não estou aqui nessa qualidade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não?!A Oradora: - Estou como Ministra da Saúde, não estou em representação do Governo. Fui habilitada com uma credencial que me permitiu assinar a Convenção. No entanto, terei todo o gosto em perguntar se esse instrumento deve ou não sujeito á ratificação da Assembleia, e com certeza que o será, se for essa a formulação ajustada a situação em causa.
Sr. Deputado Pedro Roseta, creio que temos de nos convencer de que há questões que estão a ser abordadas do ponto de vista jurídico e que correspondem a algumas não me leve a mal - enormidades do ponto de vista médico, portanto, não devem ser discutidas por nós.
Uma criança adoptada tem património genético, porque tem pai a mãe.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas não é daqueles!A Oradora: - Não é daqueles, mas tem o seu próprio, que, hoje em dia, é indispensável. Eventualmente, será de pôr em causa a questão do património genético, devido As correcções que podem ser feitas em vida em relação a algumas deficiências do património genético que hoje podem ser objecto de uma abordagem precoce, de modo a evitar o agravamento da situação de saúde.
Portanto, toda a gente tem um património genético, porque tem pal e mãe.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas o problema e o de ser ou não conhecido!A Oradora: - E conhecido também, obviamente. Preserva-se o anonimato para impedir outro tipo de coisas, sem prejuízo de, se for considerado adequado levantar o anonimato, se dever fazê-lo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida. Proceder-se-á ao debate na especialidade, onde haverá oportunidade para discutir estas matérias com a profundidade que, provavelmente, agora, o tempo não permitiu. A votação far-se-á no dia regimental aprazado.
Sr.a Ministra da Saúde, peço-lhe desculpa, em nome da Assembleia, por termos atrasado tanto os trabalhos e a termos obrigado a estar aqui tanto tempo.
Passamos agora á discussão da proposta de lei n.o 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.O Sr. Secretario de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voluntariado constitui a expressão mais autêntica da iniciativa humana enquanto instrumento fundamental na criação de uma sociedade mais solidária e, consequentemente, mais justa.
Embora no estrito âmbito da vontade de cada um, cabe á sociedade criar as condições de apoio a promoção das iniciativas altruístas das pessoas que visam melhorar as condições de vida e de bem-estar do próximo.Fruto das características culturais, sociais e económicas que nos identificam enquanto povo, existe uma componente extremamente forte de voluntariado na nossa sociedade.
Uma das áreas onde essa actividade é fértil situa-se no âmbito da solidariedade social. Terá resultado essa dimensão, também, da tradicional ausência de respostas públicas As questões da pobreza a exclusão social, consideradas ainda recentemente como crimes quando apresentavam a feição de mendicidade.
Foi neste ambiente que se desenvolveu o associativismo de assistência a beneficência, promovido pelas associações e fundações, misericórdias a mutualidade fortemente ligadas á vontade de bem fazer dos seus promotores.
Mas o voluntariado não se reduz as iniciativas no âmbito da solidariedade social.
Importa, assim, não limitar per via normativa a expressão da vontade do voluntariado mas, pelo contrário, criar as condições adequadas ao seu desenvolvimento e ampliação.
Dado o seu número a importância na vida social da comunidade, tornou-se necessária a criação de um conjunto de normal que enquadrem este tipo de actividade humana e que a preservem face aos constrangimentos que resultam dal restantes actividades a da própria vida pessoal dos voluntários.
Ao mesmo tempo, o normativo ano pode ser um obstáculo a livre iniciativa das pessoas nem tão pouco a sua liberdade, possibilitando a conformação dos actos aos interesses a objectivos de cada um, sem intervenções abusivas e limitadoras da liberdade a privacidade que envolve a vida de cada cidadão.
É entre estes dois limites, o do apoio a incentivo ao voluntariado, por um lado e, por outro, sem intervenções limitadoras e abusivas da liberdade a privacidade de cada um, que se situa o quadro normativo do voluntariado.
Nesta perspectiva, a proposta que era se apresenta visa promover a garantir a participação solidária em acções do voluntariado, salvaguardando-se a pureza da sua natureza através de uma caracterização da acção voluntária, de cuja simbiose exercida no âmbito das organizações promotoras resulta o âmbito material e pessoal da proposta do diploma.
Fundamental a ainda o enquadramento dos direitos e deveres do voluntário que permitem valorizar a pessoa do voluntário, conceder-lhe um enquadramento no âmbito da estrutura onde se desenvolve a actividade voluntária, e que não confunde esta com actividades que ali se realizem, decorrentes de relação de trabalho subordinado ou autónomo, nem permitem confusões perversas nessa relação.
Tudo isto desenvolvido no âmbito do programa do voluntariado acordado entre o promotor e o voluntário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, no reconhecimento da importância a valia dos parceiros sociais que no terreno desenvolvem iniciativas de intervenção social, promoveu a celebração do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, que visa a intervenção articulada do Governo, das autarquias, das instituições particulares de solidariedade social, misericórdias a mutualidade, na promoção da melhoria a bem-estar das pessoas a das populações.
O Pacto de Cooperação, através da respectiva comissão de acompanhamento, onde tem assento os subscritores, constitui um fórum fundamental na observação, reflexão e debate das políticas sociais, que atravessam a generalidade das áreas governamentais, e, ao mesmo tempo, um
2674 I SÉRIE-NÚMERO 77local privilegiado para consensualizar os instrumentos essenciais para o exercício das respectivas actividades.
Em resultado da cooperação, é já evidente o desenvolvimento de iniciativas sociais assentes em novas perspectivas e novos valores, dos quais resultam, a titulo de exemplo, a integração dos jardins de infância, das IPSS, misericórdias a mutualidade na rede nacional de educação pré-escolar; as novas condições para o apoio ás pessoas idosas em dependência; a criação da sede social, integrada dos diversos parceiros, para melhorar a eficácia e a eficiência dos meios existentes nas respostas de apoio social; as bases do enquadramento jurídico do voluntariado; e outras já produzidas e em produção, que permitem reconhecer quanto fecundo tem sido o trabalho produzido nesta sede.
Foi desta forma, a com a participação do Governo, das câmaras, das freguesias, das IPSS, das misericórdias e das mutualidades, que resultaram consensualizadas «As bases do enquadramento jurídico do voluntariado», que o Governo deliberou assumir como proposta de lei para apreciação por esta Assembleia.
Este texto, que hoje aqui se analisa, é da maior importância para o desenvolvimento das iniciativas dos promotores, em especial no âmbito das iniciativas privadas não lucrativas.
Mas não só, já que o voluntariado se desenvolve mesmo no Âmbito das iniciativas públicas, onde adquire, tampem, uma enorme expressão, como se constata nos hospitais.
A presente proposta permite enquadrar uma gama vasta de iniciativas voluntárias, sem prejuízo de serem produzidas normas especificas para áreas com características próprias que importa diferenciar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do voluntariado tem e terá um papel importance no desenvolvimento social e na promoção da melhoria do bem-estar das pessoas e das populações.
A própria Conferência Intergovernamental, em declaração anexa ao Tratado de Amsterdão, reconhece a importância e a dimensão europeias da actividade do voluntariado a incentiva a sua promoção.
O Governo e os parceiros sociais que celebraram o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social estão cientes da importância deste diploma, e depositam nele enorme confiança, para o apoio a incentivo ás actividades voluntárias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (3oao Amaral): - Para intervir, estão inscritos os Srs. Deputados Rodeia Machado, Ferreira Ramos, Francisco José Martins e Isabel Sena Lino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o voluntariado é, sem sombra de dúvidas, uma expressão da mais pura atitude solidária.
Em Portugal, o voluntariado reveste-se de várias vertentes e é talvez das mais antigas formas de solidariedade na Europa a no Mundo.
Expressão rica desses valores e o voluntariado dos bombeiros, que recentemente fizeram 600 anos de existência.
Mas não menos importante, se não talvez mesmo a mais importante, e a forma de organização desse mesmo voluntariado, ou seja, o associativismo de base popular,que não só lhe deu enquadramento jurídico e funcional como lhe acentuou a forma organizativa e lhe expressou a atitude solidária para a melhor execução a valorização, tendo como base da sua acção o apoio á comunidade e, dentro dela, aos mais carenciados e necessitados.
Para atingir esses desideratos é necessário que o Estado, como um todo, e o Governo, em particular, sejam os principais e primeiros fomentadores dessas formas de associativismo, criando-lhes condições para o seu aparecimento mas também, a sobretudo, para a sua manutenção e sustentabilidade.
Exemplo positivo são as autarquias locais, que, dado o seu regime de proximidade com as associações, tem uma função privilegiada de fomento e apoio, que, em nosso entender, o poder local democrático saído do 25 de Abril tem sabido apoiar e acarinhar.
Mas uma questão, é fundamental, como se disse, são as relações com o Estado a outra, de não menor importância, é a relação desse mesmo voluntariado com as entidades patronais privadas, que tem no seu seio trabalhadores que, numa acção solidária e desprendida de todos os interesses particulares, são voluntários e dedicam a causa do voluntariado todo o tempo livre que podem.
No entanto, existem situações de voluntariado que, no caso de agentes de protecção civil - que o Sr. secretário de Estado aqui não lembrou - ou integrando instituições como tal, tem de, por vezes, se ausentar dos locais de trabalho em horas de serviço por tempo indeterminado para que possam dar apoio a comunidade.
Tais situações são por vezes incompreendidas, ou difíceis de entender, por parte dessas mesmas entidades privadas.
Damos como exemplo uma pequena empresa que tem apenas três ou quatro trabalhadores. Se, em caso de emergência, dois deles, porque são voluntários, tem de ausentar-se, como pode funcionar de forma equilibrada essa pequena empresa?O Sr. Moura a Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E também aqui que o Estado deve intervir, criando incentivos a essa pequena unidade, no sentido de que ela não se inviabilize por ter no seu seio trabalhadores que querem ser solidários para com a sociedade.
E por aqui que passa a grande atitude a formas de apoio que o Estado e o Governo tem de demonstrar para com quem é solidário com o seu semelhante, porque, A partida, qualquer empresa pode ser tentada a afastar do seu seio trabalhadores que sejam voluntários, quer sejam bombeiros ou de qualquer outra vertente de voluntariado, porque é necessário, por outro lado, compensar essas entidades pelo esforço que a feito, porque a necessário que a sociedade seja solidaria para quem é de facto solidário, criando-lhe a dando-lhe como contrapartida alguns incentivos, porque é necessário, ainda e também, dotar de meios as associações que concorrem para o apoio a idosos, no campo da saúde, da solidariedade, da protecção civil, dos meios de emergência, enfim, de uma imensidade de tarefas que compete ao Governo, constitucionalmente, organizar a sustentar.
Mas se isto a verdade - e é! -, não podemos deixar também de afirmar que existe a necessidade de proteger, enquanto enquadramento legislativo, quem quer colocar gratuitamente o seu esforço, a sua capacidade, a sua
5 DE JUNHO DE 1998 2675criatividade e o seu tempo livre ao serviço dos seus concidadãos.
É neste sentido que a proposta de lei do Governo sobre as bases do enquadramento jurídico do voluntariado pode e deve ser uma boa base de trabalho, desde que devidamente interligada com as questões que levantei. Não podemos esquecer que, para atingir tal desiderato, a lei deve ser regulamentada num curto espaço de tempo, de modo a que se torne exequível. Caso contrário, de nada serve ter uma lei de bases do voluntariado.
E os exemplos, nestas como noutras matérias, são tantos que se torna necessário, desde logo, marcar prazos para sua regulamentação, de modo a que o Governo os cumpra a os faça executar.
Sem querer ser exaustivo, lembro aqui que o Governo tem para regulamentar, há anos, o Estatuto Social do Bombeiro, matéria que tem muito que ver tom aquela que estamos hoje a debater e que, insistentemente, as estruturas dos bombeiros a o, Grupo Parlamentar do PCP tem questionado o Governo sobre esta matéria, sendo a resposta quase sempre a mesma: «A regulamentação aguarda proposta de um grupo de trabalho criado para o efeito». Não anda nem desanda! O Governo nomeia grupos de trabalho, dialoga, mas a regulamentação não há meio de ver a luz do dia.
Estas são as experiências negativas que urge resolver, para que efectivamente os destinatários da legislando possam usufruir dela, como é seu pleno direito. Não basta ter palavras bonitas que sejam escritas ou habilmente proferidas, o que é necessário e importante é que, do ponto de vista prático, elas sejam eficientes e sustentem, em si mesmo, actos e políticas que voa ao encontro das necessidades da sociedade.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PCP reafirma que esta disponível para que, em sede de especialidade, se possam introduzir alterações, no sentido de melhorar a proposta de lei a de a tornar mais exequível. Assim, o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenham idêntica posição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta discussão da proposta de lei n.o 161/VII, temos todos que convir que, certamente, não será a hora nem a altura para podermos fazer um debate acerca do voluntariado de uma forma profunda e, mesmo, de uma forma cultural. Ou seja, numa altura em que, depois de se ter gorada a ideia de que estávamos a atingir o fim das ideologias a que nos poderíamos aproximar de algo ainda mais grave, que seria o pensamento único, somos surpreendidos - e, também, num dia em que houve alguns lapsos! - pela apresentação, por parte de um Governo socialista, de uma proposta de lei deste teor,...O Sr. José Magalhães (PS): - Uma bela proposta de lei!O Orador: - Uma bela proposta de lei!
... o que, de alguma forma, pode também justificar, como eu estava a dizer, alguns dos lapsos que, por vexes, nestas actividade política acontecem. Hoje a tarde, houveum, esperamos não cometer nós próprios, neste debate, nenhum lapso.
Daremos, pois, o nosso apoio a esta proposta de lei, sendo certo até que ela poderá recolher a sua génese nalguma influência benéfica que, por vezes, se lança sobre este Governo. Para nós, a solidariedade e o voluntariado, como disse, de resto, o Deputado Rodeia Machado, estão devidamente intrincado na nossa sociedade e, portanto, existe antes de qualquer «Outubro» ou de qualquer manifesto. É, na verdade, do nosso ponto de vista, uma postura que está intimamente ligada á democracia-cristã, está intimamente ligada, se quiserem, á direita.
Obviamente, estamos num debate requentado, uma vez que há mais de um ano que, nesta Assembleia, foi discutido um projecto de lei sobre esta matéria, que faz em sede de comissão, exactamente a aguardar esta iniciativa do Governo que, em boa hora, deu entrada na Mesa a que estamos agora a discutir.
De qualquer forma, é preciso termos a noção de que se antes do 25 de Abril, devido á inexistência de um sistema de segurança social, o voluntariado era entendido como forma de supressão dessa falha do Estado, depois do 25 de Abril ter-se-á alterado radicalmente esta postura e ter-se-á assistido, então, a uma alteração e a uma interpretação, por parte do poder instituído, de uma forma paternalista de encarar o voluntariado, pondo-o mesmo em confronto, muitas vexes, tom o trabalho subordinado e sendo um reconhecimento da incapacidade do Estado.
Nesta altura, não é esta a situação com que se encara o voluntariado, todos terão de reconhecer que existem exemplos claros e profícuos de iniciativas por parte da sociedade civil, nomeadamente nos hospitais, como foi referido, mas em muitos outros sectores por pane de um conjunto vasto de pessoas, independentemente da idade e da sua actividade profissional, que dedicam pane do seu tempo ao voluntariado a ao apoio a novas situações de pessoas desprotegidas, sendo hoje essencial que seja definido para essas pessoas um quadro claro, enquadrados da sua acção meritória de voluntariado.
Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado, Srs. Deputados: Estamos disponíveis para, em sede de comissão, juntando todos os documentos, nomeadamente o projecto de lei n.o 298/VII, da iniciativa do PSD, darmos o nosso contributo, por forma a podermos fazer, em conjunto, um primeiro enquadramento jurídico do voluntariado, que ha muito era reclamado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado disse que não era a hora nem a altura para podermos fazer um debate acerca do voluntariado, mas, pelos vistos, oferece-se como voluntário para, na comissão, dar o seu contributo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n .o l61/VII, da iniciativa do Governo, que hoje se debate, visa promover a garantir a todos os cidadãos a participando solidária em acções de voluntariado e definir as bases do seu enquadramento jurídico.
O voluntariado, expressão de solidariedade, é já, em Portugal, um dos instrumentos básicos de actuação da sociedade civil, que reclama um papel mais activo e
2676 I SÉRIE-NÚMER0 77interveniente na execução das políticas sociais, mostrando-se indispensável dignificar a importância do trabalho do voluntariado junto da comunidade. As tarefas de voluntariado assumem uma particular relevância, atenta a natureza não remunerada da actividade, o que pressupõe um esforço acrescido para aqueles que desempenham actividades profissionais noutros domínios. Este importante sector potência, de forma eficaz a directa, a consagração da participação dos cidadãos a do princípio da solidariedade que, por via da definição do seu enquadramento legal, passa a ter uma verdadeira expressão real.
A participação e a solidariedade constituem valores relevantes neste final do século que importa fomentar e consolidar, na medida em que, através destes, se alcancem objectivos de correcção das desigualdades sociais, com o contributo de pessoas integradas na organizag5o que, sem quaisquer fins lucrativos, desempenham um papel extremamente importante.
Assim sendo, o reconhecimento publico a legislativo do voluntariado, bem como de todos aqueles que, de uma forma generosa, se predisp6em a contribuir para a minimizarão de todos os problemas sociais e, há muito, tarefa fundamental. Por isso, e dando expressão a esta linha de pensamento, em 20 de Março de 1997, o Partido Social Democrata apresentou nesta Assembleia da Republica um projecto de lei, relativo ao estatuto do voluntariado, onde se estabelecem os princípios a as regras que regulam a actividade do voluntariado e das suas organizações. Esse projecto de lei (o n.o 298/VII) foi já objecto de discussão nesta Câmara, em 8 de Maio de 1997, tendo sido votado favoravelmente, na generalidade, a baixado a comissão para discussão e votação na especialidade.
Lamentavelmente, só agora o Governo, decorrido mais de um ano após a discussão do diploma apresentado pelo PSD, o que manifesta uma certa insensibilidade a at6 alheamento, vem apresentar uma proposta de lei, hoje em debate, na qual se pretende definir as bases de enquadramento jurídico do voluntariado, a luz daquilo que é entendido como uma preocupação constante em apoiar os diversos agentes que trabalhem na construção de uma sociedade solidária e consciente do voluntariado.
No que concerne aos pressupostos em que o Governo fundamenta o diploma, nada temos a opor, até porque, quanto ao conteúdo da proposta de diploma em apreciação, é certo que a sua estrutura é, no essencial, idêntica ao projecto de lei apresentado pelo PSD.
Assim, são fixadas as denominações e conceitos que abarcam as várias áreas em que a acção dos voluntários se desenvolve, explicitando-se os domínios dessa actuação, contemplando-se, ainda, um conjunto de medidas consubstanciadas nos direitos a deveres, quer dos voluntários, quer das organizaq6es promotoras, com o objectivo de contribuir para o fomento do voluntariado.
Neste particular, é consagrado, como princípio geral, o reconhecimento pelo Estado do valor social do voluntariado, como expressão livre de uma cidadania activa e solidaria, a definidos os princípios da solidariedade, da participação, cooperação, complementaridade, gratuitidade, responsabilidade a convergência como enquadradores do voluntariado.
Por outro lado, são fixados os direitos e deveres do voluntário e o regime que deve caracterizar as relações entre o voluntário e a organização promotora. Neste ponto, assumem particular importância, nos campos dos direitos, o acesso a formação inicial e continua, o enquadramento no regime de seguro social, o exercício do trabalho vo-luntário em condições de higiene a segurança, as faltas justificadas e a salvaguarda para o caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário.
Contudo, entendemos que, em sede de especialidade, o diploma pode a deve ser melhorado no seu conteúdo. Assim, o exercício do trabalho voluntário deve ser realizado em observância pelas normas legais vigentes em matéria de saúde no trabalho. No que respeita ás faltas dadas ao trabalho na actividade profissional do voluntário, importa reflectir sobre o limite dessas ausências, pois entendemos que, sem pôr em causa a generosidade e disponibilidade com que o trabalho voluntário é realizado, tal facto não pode ser dissociado dos legítimos interesses da entidade empregadora do voluntário, a luz da dimensão da empresa.
Por outro lado, o Partido Social Democrata continua a considerar como importante a criação de um organismo de natureza nacional que agregue os representantes das principais estruturas que trabalham no domínio do voluntariado, o qual deve funcionar como interlocutor do Governo para desenvolver a incrementar a acção para o voluntariado.
Quanto a regulamentação, vemos como positivo que seja estabelecido um prazo específico, como pressuposto de uma efectiva a célere aplicação no diploma.
Em conclusão, o Partido Social Democrata reitera o seu incondicional apoio ao voluntariado, como expressão de solidariedade a instrumento básico de actuação da sociedade civil.
Por isso, a proposta de lei que hoje debatemos traduz um contributo para que, na discussão que se ira realizar em sede de especialidade a em conjunto com outros diplomas, nomeadamente o projecto de lei n.o 298/VII, da iniciativa do PSD, se possa, com a brevidade possível, aprovar um diploma capaz de assegurar as condições legais a sociais para o desempenho correcto dessa nobre actividade, que 6 o voluntariado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que hoje se discute, a proposta de lei n.o 161/VII, que define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, é a prova inequívoca do reconhecimento, por parte do Governo do PS, da importância que o voluntariado social assume no contexto do desenvolvimento econ6mico a social dos mais carenciados.
A adopção de um regime jurídico do voluntariado social que faça o enquadramento legal da actividade desenvolvida por voluntários ao serviço de instituiq6es sem fins lucrativos e com objectivos de apoio social, designadamente a consagrar5o de um conjunto de direitos a deveres inerentes a qualidade de voluntário, afigura-se correcto.
No ordenamento jurídico nacional, as referências ao voluntariado social são escassas, não existindo um quadro jurídico global é coerente que regule tão nobre actividade levada a cabo por organizaq6es sem fins lucrativos a por cidadãos movidos, única a exclusivamente, por fins humanitários a altruísticos. A criação das bases jurídicas do voluntariado mais não significa que o reconhecimento e a valorização de todos aqueles que se dedicam a actividades de voluntariado social, sem delas obterem qualquer
5 DE JUNHO DE 1998 2677vantagem que não seja a realização pessoal do «fazer bem».
O voluntariado e a assistência social são, tão antigos quanto a própria humanidade. Têm acompanhado a evolução da sociedade portuguesa de forma a com ritmos diversos; passou-se progressivamente de uma caridade individual para uma acção de solidariedade e apoio organizado. O trabalho desenvolvido pelas organizações de voluntários é hoje reconhecido como fundamental.
Os voluntários a as respectivas organizações tem, de forma empenhada; contribuído para a atenuação de problemas sociais graves que atingem a nossa sociedade, desenvolvendo actividades nos domínios da saúde, habitação, educação, apoio a familiar a combate a exclusão social e a pobreza.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - As actividades de voluntariado, como expresso de participação solidaria dos cidadãos na assistência aos grupos mais desfavorecidos e como meio complementar da acção do Estado, tem assumido no nosso país, ao, longo da nossa história, recente a passada, uma grande relevância social.
Quer ao, nível nacional, quer ao, nível europeu a internacional, há muito que as organizações de voluntários vem reclamando a adopção de um estatuto jurídico que lhes reconheça um conjunto de direitos e o papel social que desempenham.