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Com os objectivos que enunciei, com os instrumentos que apontei, eu vos peço, meus caros colegas, que aproveis todos os diplomas que foram apresentados. Com eles, estou certo, vamos dar um importante passo na modernidade da expressão parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral, a parte preambular da sua apresentação do projecto é, a todos os títulos, notável e causou incómodo à sua bancada, pois verificou-se um défice de dezenas de «muito bem», que o Sr. Deputado Carlos Coelho habitualmente lança, quando falam os secretários de Estado. Mas durante a sua intervenção,- Sr. Deputado, esses «muito bem» faltaram.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ó Sr. Deputado Narana Coissoró não diga coisas dessas. Não fica bem!O Orador: - E essa falta de dois ou três «muito bem» por segundo demonstrou que, realmente, a bancada do PSD não se sentiu à vontade com a análise objectiva e serena da dignificação do Parlamento perante o Executivo e perante a tecnocracia executiva que reina no nosso país.
V. Ex.a, pela sua grande experiência e saber parlamentar, deve ter reparado que aos nossos governantes e ao nosso Executivo falta, grandemente, a vivência parlamentar.
De facto, enquanto em Inglaterra os ministros são sempre escolhidos de entre os Deputados que se sentam na primeira fila do seu grupo parlamentar, votam como Deputados e intervêm na qualidade de ministro/Deputado, uma vez que começam sempre a sua carreira política como Deputados, no nosso governo há ministros, secretários e subsecretários de Estudo que nunca se sentaram numa bancada parlamentar e, portanto, não sabem o que é a vida parlamentar, a agrura e o trabalho de um Deputado ou o que é, verdadeiramente, o trabalho de um Deputado.
Trata-se de governantes que «nasceram nas alcatifas», sentaram-se logo nos cadeirões do Poder, tiveram sempre a sua corte de assessores, tiveram familiares ao serviço de outros ministros e familiares destes ao seu serviço, e nunca aqui fizeram caixeira de Deputado para chegar ao lugar onde estão, ao contrário do que sucede nas verdadeiras democracias parlamentares.
Ora, esta é uma das razões porque nós não podemos confundir a chamada «tecnocracia executiva» dos governos europeus com a tecnocracia executiva de Portugal. Na verdade, Cadilhe ou o Ministro Borrego nunca se sentaram na Assembleia da República na bancada do grupo parlamentar e, por isso, muitas vezes, assistimos a tomadas de posição, agressividade ou a atitudes de um certo desdém pelo Parlamento e pelos Deputados.
A este propósito, lembro que há dias, no próprio Parlamento Europeu, quando os parlamentares portugueses, entre os quais se encontrava o Sr. Deputado Carlos Pimenta, discutiam as questões do ambiente e faziam críticas à presidência portuguesa, ouvi o Sr. Ministro Carlos Borrego dizer o seguinte: -«Quanto as outras posições [e referia-se às europeias], tomei notas, mas quanto a esta [e referia-se à portuguesa], já os conheço, não lhes ligo nenhuma!», ou coisa parecida.
Ora bem, um ministro que na radiotelevisão, em Estrasburgo, diz coisas destas dos Deputados portugueses, nunca pisou este nosso chão, nem nunca se sentou nestas bancadas. Tenho estas afirmações gravadas e posso mostrá-las aqui, no Parlamento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não tem nada a ver com a intervenção do Sr. Deputado Fernando Amaral!O Orador: - Tem!
4 DE JUNHO DE 1992 2361O Sr. Carlos Coelho (PSD): -O Sr. Deputado Narana Coissoró esta a desconversar. Não tem iniciativas, não apresentou qualquer projecto e, portanto, desconversa!O Orador: - Tem, sim, Sr. Deputado, porque, quando o Sr. Deputado lida de executivos tecnocratas, é preciso que diga de onde é que vêm os tecnocratas. Há uma diferença profunda entre um governo que ú formado por Deputados experientes e adopta uma tecnocracia de eficácia e outro que adopta uma tecnocracia seca, sem qualquer ligação ao Parlamento, pois a maior parte dos governantes do Executivo que temos nunca foram eleitos pelo povo. Trata-se, neste último caso, de uma tecnocracia do vazio político.
Já, por várias vezes, tivemos oportunidade de verificar isto, quando aqui vêm membros do Governo que foram Deputados e membros do Governo que não foram Deputados, até pelas suas, intervenções pelo seu comportamento no Parlamento e pela maneira como respondem. Os Deputados que estão aqui e que fizeram parle do Governo sabem que isto é verdade!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Narana Coissoró, solicito-lhe que termine.O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Sr. Deputado Fumando Amaral, em nome do meu partido, agradeço-lhe a grande contribuição que deu a este debate, propositadamente desvalorizado pelo PSD, inscrevendo-o para esta hora da noite, e pelos dois partidos fundamentais - como se autodenominam -, porque não querem ouvir a voz do povo, para resolverem tudo entre si, em negociatas, e nem sequer têm um número suficiente de Deputados aqui sentados para defenderem os seus direitos e os direitos do Parlamento.
Mas, quando chegamos a esta hora tardia, com meia dúzia de Deputados presentes, como agora sucede, e lenho o gosto de ouvir V. Ex.a, devo dizer-lhe que valeu a pena, porque o seu depoimento ficará registado no Diário, e o debute talvez valha só pela sua intervenção.
Bem-haja por tê-la proferido!(O orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral, antes de mais, os nossos cumprimentos.
A intervenção que aqui produziu foi extremamente importante pura este debate e contrastou com algum nervosismo, designadamente, de alguns dos Srs. Deputados da bancada da maioria relativamente à questão da precedência, ou seja, à questão de saber quem tinha tomado a iniciativa sobre a reforma parlamentar, assim como também foi importante por insistir em alguns pontos de pormenor consabidamente controversos.
O Sr. Deputado Fernando Amaral deu-nos aqui uma clara demonstração de como n reforma do Parlamento tem de ser uma (areia de todos os Deputados, tarefa essa que tem a ver não só com a eficácia do Parlamento mas também com o prestígio e a dignidade do mesmo. Daí que se torne fundamental procurar as áreas de consenso, as áreas de encontro, para, a partir delas, chegarmos a soluções que levem efectivamente à dignificação e ao prestígio do Parlamento.
Nesse ponto, gostaria de salientar a referência especial à importância do Plenário e também à de que os grandes debates sobre a política nacional devem ser incentivados no sentido de permitirem que este Plenário da Assembleia da República seja o coração da vida democrática nacional.
O segundo ponto que gostaria de salientar, ponto esse do qual V. Ex.a partiu, tem a ver com os desafios que hoje são colocados à vida parlamentar, designadamente a partir das mudanças que estão a ter lugar na Europa. E, nesse ponto, saudamos especialmente o facto de o Sr. Deputado Fernando Amaral, figura moral desta Casa e da democracia portuguesa, ter dito claramente que o Parlamento português tem de ter uma palavra mais activa e interveniente nas questões da Comunidade Europeia. Neste momento, esse ponto é crucial, pelo que, se me permite, saúdo-o especialmente pela sua intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é tanto para responder, porque não me foram colocadas questões a que, em consciência, me sentisse na obrigação de dar resposta, mas aproveito a oportunidade para fazer alguns comentários e, sobretudo, para corresponder à gentileza dos cumprimentos que me foram dirigidos, quer pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, quer pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Foram de uma grande generosidade. Aceito-os, porque certo estou de que foram ditados de boa fé.
Entretanto, quero acrescentar algo àquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, que há muito me habituou, não só como companheiro que foi, aqui, nas lides políticas, mas também através dos escritos que, felizmente, proeuro sempre ler, à coerência com que sempre escreve e ao saber e à competência que sempre demonstra.
Estou inteiramente com V. Ex.a, aliás já o afirmei, quando refere que o Plenário tem de ser a «rainha das reuniões», como também foi referido pelo Sr. Deputado Mário Tomé, e que eu já, por mais de uma vez, também dissera. O Plenário é, efectivamente, o elemento fundamental onde a discussão política tem de ler a sua verdadeira sede na discussão dos problemas que a todos nos dizem respeito e, sobretudo, como representantes que somos do povo que nos elegeu. É aqui, nesta sede, que essa discussão tem de ler um valor e uma dimensão democráticos e não é possível criar-lhe, desde já, metas ou horizontes, porque ela vai constantemente crescendo, na medida em que formos capazes de aprofundar e alargar o conceito que fazemos da democracia.
Que bem que V. Ex.a se referiu a este Plenário, pois, efectivamente, ele deve ser esse fórum do País, para que aquela tribuna não seja apenas dos Deputados e para os Deputados, mas o centro e o fulcro da vivência de todo o povo português, que deve estar a olhar tudo quanto se faz, se refere e se diz aqui, porque se diz e se refere e se faz, precisamente -, em representação desse povo. É aqui, pois, neste Plenário, que gostaria de ver toda esta dimensão democrática que vivo, porventura, nos meus sonhos, mas que vai, felizmente, procurando realidades concretas através desta experiência vivida desde que fui constituinte até ao presente.
2362 I SÉRIE - NÚMERO 72Anotou V. Ex.a outro aspecto: as mutações que se verificam na Europa. São grandes, enormes e ultrapassam, porventura até, a nossa capacidade imediata de absorção dos seus limites.
Eu, que tenho o privilégio, em resultado da vossa eleição, de andar por essas capitais da Europa ao serviço do Conselho da Europa, dou-me conta dessas mutações rápidas, instantes, por vezes insólitos, que me causam profundas preocupações. Por isso, há dias, quando assistia ao seminário subordinado ao tema «Os parlamentas nacionais e a construção da Europa», dei-me conta da ansiedade que se vive para se encontrar uma solução para os problemas dos parlamentos nacionais, que têm sido marginalizados na construção de um destino em que estamos todos interessados. Por isso, os membros do meu partido - sei-o pelas conversas que com eles tenho mantido, sobretudo com os mais responsáveis - tem sensibilidade de que, efectivamente, o Parlamento tem de viver as problemáticas que lhe dizem respeito em função dessas mutações. Mas vamos todos fazê-lo através do Parlamento, que deve ser produto dos Deputados e não, como ainda há pouco foi aqui referido, na intenção de ligar o Governo às nossas expectativas. Não! Vamos respeitar o Governo, porque o problema é nosso!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O problema é deste Parlamento! São os Deputados que têm a obrigação, o direito e o dever de escolher os horizontes que têm de marcar a sua actividade política,...Aplausos do PSD.... já que, como sabemos, o Governo é apenas uma emanação da Assembleia da República. E, quando penso na Assembleia da República nesta perspectiva, sinto orgulho em ser Deputado. Se porventura tudo é amesquinhado, então, quando ando pelas ruas e se fala de Parlamento, escondo-me sempre.
Mas se formos capazes de, com seriedade, com honestidade, sobretudo com empenhamento e com coragem - que também é necessária -, marcar aqui o posicionamento e a independência do Deputado, ainda que subordinado aos critérios da disciplina - porque, sem ela, caíamos numa anarquia -, então estou convencido de que, dentro de pouco tempo, teremos orgulho em ser Deputadas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró - para além do agradecimento que lhe dirijo, e faço-o de todo o coração, embora com algumas reservas -, que, embora V. Ex.a tenha anotado no seu espírito que o meu grupo parlamentar revelou algum desconforto pelas afirmações que fiz, penso que viu sombras ou fantasmas que não correspondem a uma realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que aquilo que tive oportunidade de referir foi produto concertado com os responsáveis do meu grupo parlamentar. Eu não me armo em herói, nem sou um elemento de rupturas da disciplina, porque se porventura aquilo que eu disse, sinto, quero e desejo encontrasse qualquer obstrução ou obstáculo por parte do meu partido, então não o leria feito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já o fez uma vez!O Orador: - Fi-lo, nessa altura, em resultado de um mandato bem diferente daquele que possuo hoje.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas V. Ex.a tem independência para o fazer!O Orador: - E essa natureza de mandato dava-me a independência e a certeza de que estava a defender a causa que importava à dignidade do Parlamento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aí está a sua integridade moral!O Orador: - Muito obrigado, já que o refere.
Mas, por outro lado, quero dizer-lhe que não podemos comparar, de modo algum, o nosso Parlamento com a Câmara dos Comuns. São povos e organizações políticas distintos. De facto, sabemos que é a Câmara dos Comuns que comanda, orienta e decide sobre os destinos políticos da Inglaterra. É a Câmara dos Comuns - não porque os seus governantes também são Deputados - que, pela maioria, orienta toda a política, o que aqui não sudece, devido ao equilíbrio de poderes que resulta da nossa Constituição. A arquitectura constitucional é, pois, totalmente diversa e daí que não possa valer a comparação que V. Ex.a estabeleceu.
Mas, em todo o caso, sempre gostaria de acrescentar que sentir-me-ia mais satisfeito se, porventura, todos os nossos governantes tivessem por aqui feito o seu estágio ou, porventura, passassem a fazê-lo no futuro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É que aqui aprende-se muito, no relacionamento entre as pessoas, no sentido político da expressão que se pretende dar as ansiedades que o povo vive e por aqui, através dos contactos que vamos tendo, com uns e outros, embora em posições por vezes diversas e contraditórias, vamos criando um sentido humano que, as vezes, quem se senta no isolamento do Poder não sente, não conhece, nem terá possibilidade ou sensibilidade para tanto.
Isto é apenas uma vocação pia da minha parte e a manifestação do meu testemunho.
Vou terminar, pedindo muita desculpa e agradecendo a paciência com que me ouviram.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e está previsto que a ordem do dia seja o debate sobre as grandes linhas da reforma da política agrícola comum (PAC) e os projectos de lei sobre a assunção de poderes de revisão constitucional. E digo que está prevista essa ordem do dia porque ainda está reunida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, onde estas questões estão a ser tratadas.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas.
4 DE JUNHO DE 1992 2363Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 202$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 75 horas e 35 minutos.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei do PS n.o 145/VI - Prevenção e tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH) e 146/VI - indemnização às vítimas de contágio por vírus de imunodeficiência humana (VIH) na sequência da transfusão sanguínea, que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Arlindo de Carvalho), os Srs. Deputados António Correia de Campos (PS), Macário Correia (PSD), Mário Tomé (Indep.), Nuno Delerue (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Jorge Paulo Cunha (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Ferrai de Abreu (PS), Luís Peixoto (PCP), Leonor Beleza (PSD), Alberto Martins (PS), António Bacelar (PSD), João Rui de Almeida (PS) e Fernando Andrade (PSD).
Entretanto foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 24/VI - Alteração à Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).
Isabel Maria Almeida Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira Cunha.Deputados independentes:Mário Batista Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 188/VI Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade (PSD), que baixou à 6.a Comissão, 189/VI -Regula o carácter excepcional do regime do segredo de Estado (PCP), que baixou à 3.a Comissão, e 190/VI - Lei do Segredo de Estado (CDS), que baixou à 3.a Comissão.
Também deu entrada na Mesa, vai ser distribuída e publicada, uma versão reformulada do projecto de resolução n.o 13/VI; as ratificações n.os 32/VI (PS) e 33/VI (PCP) - Decreto-Lei n.o 127/92, de 3 de Julho, que reestrutura os centros de saúde mental, 34/VI (PCP) - Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho, que define o regime de formação profissional após a licenciatura em medicina; o projecto de resolução n.o 33/VI (PS) - Prevenção do consumo de droga no meio escolar e papel da escola na adopção de estilos de vida saudáveis; e o projecto de deliberação n.o 35/VI (Presidente da Assembleia da República) - Constituição da Comissão Permanente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado António Filipe pede a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, todos nós pudemos, hoje de manhã, ler na imprensa uma notícia segundo a qual o texto dos acordos de Schengen teria sido enviado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República para a Presidência da República. Pedia a V. Ex.a, se possível, a confirmação ou a informação dessa notícia.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a informação de que disponho neste momento é a de que foi enviado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, se me permite, gostaria de interpelar a Mesa na sequência dessa informação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou recentemente, mais concretamente no dia 24 de Junho, apesar do voto contra do PCP, um relatório com a seguinte conclusão, que passo a citar
«É entendimento da Comissão que a aprovação do presente parecer pelo Plenário, e subsequente execução das medidas nele propostas, representa a forma adequada e bastante para, nas circunstâncias descritas, assegurar a regularidade constitucional e regimental do processo de vinculação da República portuguesa às obrigações decorrentes da convenção de aplicação do Acordo de Schengen.»
Isto porque, como é do conhecimento geral, quando da votação em Plenário dos acordos de Schengen, verificou-se a falta de um documento considerado essencial. Tendo a 3.a Comissão vindo a pronunciar-se sobre a falta desse documento, concluiu, como acabei de citar, isto é, considerando que seria necessária a aprovação pelo Plenário do parecer desta Comissão. Ora, acontece que este parecer nunca foi submetido a Plenário para apreciação, pelo que é forçoso concluir que o processo de aprovação para rã-
2810 I SÉRIE - NÚMERO 86tificação dos acordos de Schengen pela Assembleia da República não se concluiu ainda validamente, razão pela qual estranhamos que o texto tenha sido enviado, para ratificação, para a Presidência da República.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a Mesa não tem condições, neste momento, para lhe dar imediatamente uma resposta à questão que colocou, mas irá proceder às averiguações necessárias e, logo que possível, dar-lhe-á resposta.
Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei do PS n.os 145/VI - Prevenção e tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH), e 146/VI - Indemnização às vítimas de contágio por vírus de imunodeficiência humana (VIH) na sequência da transfusão sanguínea.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr.a Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos hoje, aqui, discutir dois projectos de lei, um que visa conceder o direito à indemnização às vítimas de contágio pelo VIH, na sequência de transfusão de sangue ou seus derivados, e outro que estrutura as formas de prevenção e tratamento da infecção pelo mesmo vírus.
Os critérios para julgar uma iniciativa legislativa podem resumir-se nas questões seguintes: são os diplomas necessários? Existirá, realmente, um problema por detrás de cada um deles passível, de início, de solução por via legislativa? Serão os projectos de diploma suficientes para solucionar os problemas? Não o sendo, abrem, ao menos, as portas até aqui encerradas? Serão os projectos adequados aos problemas identificados? Ou, porventura, errados, omissos, inaplicáveis? Serão os projectos oportunos ou extemporâneos, por precoces ou tardios?
Analisemos, pois, as duas iniciativas à luz destes critérios.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à necessidade, diremos que um número indeterminado de hemofílicos portugueses se encontra infectado pelo VIH na sequência de transfusões a que são regularmente submetidos com um derivado do sangue, o factor VIII, que lhes permite reduzir os riscos de hemorragia e levar uma vida autónoma, socialmente útil e produtiva. Aquelas transfusões foram efectuadas em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, com produtos adquiridos através de concursos públicos centralizados, sempre sob a responsabilidade da hierarquia dos serviços oficiais de saúde.
São conhecidos 52 casos de hemofílicos seropositivos, a partir dos ficheiros dos serviços de saúde (ponto 5.o das conclusões do relatório do grupo de trabalho criado por despacho ministerial de Dezembro de 1991). Daqui para diante omitirei as referências às citações.
O Instituto Português do Sangue estimava a prevalência da seropositividade, no ano passado, em 27 % de todos os hemofílicos, estimativa considerada pela Associação Portuguesa de Hemofílicos como pecando por defeito. O Ministério da Saúde admitiu, recentemente, que haja cerca de uma centena de seropositivos nestas condições. Até ao momento, de entre os portugueses vítimas mortais de
SIDA, 19 eram hemofílicos, um dos quais o antigo presidente da referida Associação.
Se dúvidas houvesse entre o nexo de causalidade entre, pelo menos, um lote de sangue infectado, infecções e mortes, elas foram dissipadas pelo relatório daquele grupo de trabalho. Passo a citar parte desse relatório:
«[...] 1) O lote 810 536 da firma fornecedora podia ser susceptível de transmitir a infecção pelo vírus da SEDA.
[...] 5) Havendo uma grande maioria dos hemofílicos do Hospital de São José infectados [...] na data da entrada do produto em Portugal [...]» - leia-se o referido lote 810 536 - «[...] é provável que a maioria dos hemofílicos se tenha infectado antes da disponibilidade das técnicas de detecção do vírus e antes das técnicas de inactivação, à semelhança do que aconteceu no resto do mundo.
[...] 7) [...] posteriormente à data da entrada do lote, ou seja em 18-6-86, surgiram mais 20 hemofílicos com seropositividade para o VIH (pelo menos 4 dos quais que já anteriormente haviam feito a pesquisa para o vírus da SIDA e cujos resultados eram negativos, desconhecendo-se a data da seroconversão para os restantes [...]».
Apesar da linguagem algo elíptica e técnica de algumas das suas conclusões, o grupo de trabalho reconhece, de forma implícita, que o citado lote 810 536 tinha dado resultados «positivas» para o VIH e seria responsável por entre 4 a 20 contaminações.
Em resumo, cidadãos portugueses doentes crónicos, em tratamento regular por hemoterapia foram vítimas de infecção pelo VIH. Alguns, antes da disponibilidade de técnicas de detecção do vírus ou da sua inactivação. Outros, seguramente depois, quando já existiam fortes suspeitas, de resto veiculadas pelos interessados, através da sua associação. Nos termos da lei têm direito a pedir indemnização ao Estado por, com ou sem culpa dos serviços ou dos seus funcionários ou agentes, terem sido gravemente atingidos na sua integridade física.
Trata-se de um direito que ninguém contesta, só que difícil de exercer, apesar da importante mudança de situação ocorrida depois do relatório do grupo de trabalho.
A necessidade deste diploma decorre justamente do dever moral de o Estado se assumir como pessoa de bem. Terá, certamente, direito de regresso sobre quem lhe forneceu um produto em más condições, mas não pode eximir-se à responsabilidade de reparar o maí que, involuntariamente, terá causado aos que nele confiaram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que o presente projecto de diploma traz de novo é apenas a inversão do ónus da prova: todos os que tendo recebido transfusão sanguínea (sangue e seus derivados), em território nacional, e revelem sintomas de contágio tom direito a indemnização, salvo se se demonstrar que o contágio se deveu a causa diferente. E não é de somenos a proposta Na situação presente, são as vítimas que têm de demonstrar o contrário, isto é, que não foram contagiadas por qualquer das outras formas conhecidas de transmissão, com todo o estigma que a elas anda associado: o da partilha de seringas pelos toxicodependentes seropositivos e o da transmissão por via sexual.
Quanto ao mais, admite-se uma indemnização provisória, propõem-se disposições processuais expeditas previstas para as vítimas do terrorismo e cria-se o mecanismo financeiro para prover às indemnizações. São também isentos de preparos e custas os processos e tor-
10 DE JULHO DE 1992 2811nam-se gratuitos os documentos necessários à instrução do pedido.
Quanto ao diploma sobre prevenção e tratamento da SIDA, outras razoes ditam a sua necessidade. A SIDA é um problema totalmente novo para os nossos serviços de saúde. Os órgãos tradicionais do Ministério da Saúde dificilmente estão preparados para enfrentar o problema em toda a sua multifactorial complexidade. Boa parte das formas de luta não relevam do Ministério da Saúde nem de qualquer outro. Pode bem dizer-se que é um problema de toda a comunidade, tal a profundidade do envolvimento da família, da sociedade e do Estado.
Todavia, até à data, quase só o Estado e algumas, poucas, entidades privadas se têm dedicado ao problema. O tratamento é altamente dispendioso e quase exclusivamente dispensado em serviços públicos. Os medicamentos, por exemplo, embora sejam comparticipados a 100 %, não estão disponíveis nas farmácias de venda a público, mas sim nos serviços de doenças infecto-contagiosas dos hospitais centrais, gerais ou especializados. Os poucos serviços públicos que tem vindo a tratar estes doentes, apesar da qualidade científica e técnica dos cuidados que prestam, quantas vezes em difíceis condições organizativas e financeiras, vêem-se confrontados com o conceito de acantonamento ou ghetto, que estigmatiza doentes e pessoal!
Acresce que um muito insufiente esclarecimento público impede que se abatam as barreiras culturais dentro das próprias profissões e que os valores da segurança pessoal ou institucional possam, em não poucos casos, infelizmente, prevalecer sobre os direitos dos doentes à assistência Hospitais há que não se disponibilizam a abrir internatos ou especialidades de infecto-contagiosas por não quererem os seus serviços acessíveis a doentes portadores de SIDA.
Ora, o presente projecto pretende clarificar a organização e responsabilidade das formas de lula e dos agentes responsáveis pela sua condução. Sendo o financiamento a pedra de toque da organização, pretende-se diversificar as intervenções, alargando ao sector privado a possibilidade de, através de convenção, tratar doentes como se de serviço público se tratasse, na base de preço igual para serviço igual.
A diversificação do apoio, sobretudo ao sector privado não lucrativo, será a melhor forma de lutar contra o estigma. E é reduzindo ou atenuando o estigma que se atenua o grave problema da confidencialidade.
Passemos à questão da suficiência. Serão os diplomas legislação suficiente para se resolverem os problemas? Por certo que não, Srs. Deputados. Não há leis completas nem suficientes. Elas carecem de regulamentação, quer sob a forma legal quer sob a forma regulamentar, que não incumbem à Assembleia da República. Mas tal se passa com todas as iniciativas legislativas desta Casa.
Ao Governo incumbirá, no que respeita ao primeiro diploma, emitir regulamentos para a boa execução do princípio da inversão do ónus da prova.
E ao Governo incumbe, igualmente, no que respeita ao projecto sobre as formas de prevenção e tratamento da infecção, introduzir na orgânica do serviço e nas rotinas do seu funcionamento as alterações dos princípios agora definidos, nomeadamente no que respeita ao financiamento, acesso e garantia de qualidade.
Serão estes diplomas adequados à resolução deste problema? Não haveria formas legislativas, ou até regulamentares, que conseguissem mais ou melhores efeitos dentro do que se pretende? Haverá erros graves ou omissões? Não os encontrámos. Estamos certos de que abundarão sugestões de correcção sintáctica, em algumas expressões não inteiramente estabilizadas na ciência e na doutrina. Será certamente desejável expandir e diversificar os conceitos de prevenção, alargando-os, por exemplo, ao sistema educativo e aos prestadores. Será também desejável diversificar os meios de apoio psicossocial, afinal o mais necessário, dada a presente letalidade da doença. Tudo isso pode ser feito aquando da apreciação na especialidade se, como ousamos esperar, estes diplomas granjearem aprovação na generalidade.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Será, finalmente, agora a boa altura para a introdução desta iniciativa legislativa? Não seria melhor esperar pela reentrada parlamentar para, porventura com maior atenção pública, se atrair o olhar do País para os temas sobre que se legisla?
Não o cremos. Não pode haver razões de oportunidade quando estão em causa vidas que quotidianamente se perdem, cuja qualidade no segmento final pode ser melhorada por melhor organização do sistema e por um pouco mais de generosidade e espírito de abertura de toda a sociedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É seguramente o caso do projecto sobre a luta contra a SIDA, mas é, sobretudo, o caso das indemnizações aos hemofílicos. O sofrimento trazido pela morte e doença, em pessoas que para elas nada contribuíram e se limitaram a confiar na qualidade dos actos prestados em serviços públicos, infunde respeito a todos. Não nos parece que se deva ou possa esperar mais. Se o fizéssemos, estaríamos objectivamente a associar a demora a tentativas de ilibação de responsabilidades ou à cautelosa, mas mesquinha, defesa de uma receada e incontível espiral de gastos induzida pelo possível iceberg de reclamações.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é este o sentido de responsabilidade de Estado que defendemos. Não nos peçam, pois, para esperar por mais relatórios, quando o essencial é já sabido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente não há qualquer originalidade portuguesa neste problema. Infecções de hemofílicos pelo vírus do SIDA ocorreram em muitos países. Só que, alguns, como a França, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália, a Áustria, a Alemanha, a Nova Zelândia, a Espanha, a Suíça, organizaram os serviços ou publicaram legislação com a finalidade de apoiar ou indemnizar os hemofílicos infectados em serviços oficiais.
E esta é, certamente, uma das importantes questões levantadas pela presente iniciativa legislativa. Na verdade, aguardado desde há vários e expectantes meses o relatório do grupo de trabalho sobre as infecções dos hemofílicos, foi entregue ao Ministro da Saúde na semana passada. No final de um período de hesitação, o Governo tomou uma decisão: vai criar um fundo de apoio social destinado às
2812 I SÉRIE - NÚMERO 86vítimas, aberto à contribuição de terceiros e gerido pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que também nele participará financeiramente (assim reza na nota de imprensa distribuída).
Quer dizer, o Governo, em vez de levar o Estado a assumir as responsabilidades pelo que os serviços causaram, oferece chá e torradas aos doentes.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, recordemos os passos mais recentes da longa saga dos doentes hemofílicos pelo direito ao apoio.
Perante Ministro e secretários de Estado indisponíveis e surdos aos seus apelos de gratuitidade de medicamentos e assistência financeira aos infectados, em Junho e Julho do ano transacto, os hemofílicos dialogam com dirigentes do Instituto Português do Sangue, que lhes prometem ceder no primeiro ponto e criar condições para um apoio descentralizado nas crises hemorrágicas.
Em Agosto ficam a saber que um prometido despacho sobre medicamentos não era mais, afinal, do que uma portaria que se limitava a definir como gratuitos medicamentos que já o eram, deixando de fora o objecto da petição.
Sem resposta a cartas e telegramas, em Outubro já nem os dirigentes do Instituto Português do Sangue os recebem. Voltam à imprensa para fazerem ouvir a sua voz.
Os jornais noticiam que o Ministério alarga a sua surdez a duas interpelações do Provedor de Justiça, sobre o mesmo assunto. O tema ganha importância nos media, mas nada parece comover o gabinete ministerial. Em meados de Dezembro último, o Ministro da Saúde, em entrevista radiofónica, ostensivamente menosprezava o assunto, declarando que quem se sentisse atingido deveria reclamar para os tribunais.
Em 14 de Dezembro, responsáveis do Ministério (Instituto Português do Sangue) e o próprio assessor de imprensa do Ministro declararam a um diário não existir prova alguma de contaminação no sangue transfusionado para os hemofílicos. E é só quase no final de Dezembro que o Ministro ordena a constituição de um grupo de trabalho para estudar o problema.
Com o mandato prorrogado por mais dois meses, só agora, depois de seis meses passados sobre a criação do grupo e cinco anos e meio depois de os hemofílicos terem entregue no Ministério prova cabal da contaminação de um lote de sangue, é que o Ministério da Saúde vem, afinal, reconhecer a evidência. O seu titular presente está em funções há mais de dois anos e meio.
Uma longa sucessão de atitudes de relutância ou mesmo de desconfiança em relação às angústias dos hemofílicos caracteriza o comportamento do Estado português, através do Governo e da Administração, ao longo dos últimos cinco anos.
Com efeito, Srs. Deputados, alertado o Governo pelos hemofílicos, em 28 de Janeiro de 1986, para dúvidas surgidas no âmbito do Governo austríaco, sobre a falta de qualidade de alguns produtos da firma fornecedora, candidata a um concurso global, é-lhes respondido que a documentação apresentada não tinha credibilidade, sendo necessário que a mesma viesse autenticada pela Embaixada de Portugal na Áustria.
Em 8 de Maio do mesmo ano, 1986, os hemofílicos alertam a comissão técnica de adjudicação do Ministério da Saúde para o facto de na Áustria não serem utilizados os produtos daquele laboratório para tratamento de hemofílicos e enviam a tradução, já autenticada, do documento oficial que levanta dúvidas sobre a qualidade dos outros fornecimentos. Propõem à Comissão análises cegas a vários concentrados, o que não é aceite.
Em 12 de Maio remetem a mesma documentação à própria Ministra da Saúde, apreensivos pela adjudicação de 1500 embalagens de concentrados inactivados.
Em Junho, por iniciativa própria e com o apoio técnico de uma conceituada profissional, decidem enviar lotes seleccionados por amostragem cega a laboratórios estrangeiros conceituados, para análise independente.
Em Julho seguinte, 1986 ainda, a pedido da Secretaria-Geral do Ministério, finalmente remetem cópia do processo. Pedem para ser recebidos pessoalmente. Não obtiveram entrevista nem resposta.
Em Setembro seguinte insistem e consideram que o Ministério estaria a agir com indiferença e passividade numa situação que faria perigar a vida dos hemofílicos e suas famílias.
Em 10 de Dezembro chegam dramáticos resultados, que são de imediato comunicados ao Ministério por carta da mesma data. O lote 810 536 é um dos que se revela anti-HIV positivo. Lotes de fornecimentos da concorrência foram igualmente enviados e analisados (ao contrário do que o relatório do grupo de trabalho e até alguma imprensa insinuaram). Pedem que sejam imediatamente retirados os lotes infectados e insistem pela entrevista. Dois dias depois, nova insistência, desta vez dirigida à própria Ministra.
Enviam, em 16 de Dezembro, uma circular aos serviços de sangue e aos serviços farmacêuticos de todos os hospitais distritais alertando para o produto infectado.Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: em 24 de Fevereiro de 1987 o Ministério saiu, finalmente, do seu torpor. Uma circular da Secretaria-Geral solicita que o lote reconhecidamente infectado seja eliminado dos stocks oficiais. Chegou tarde! O lote 810 536 já havia sido consumido na totalidade.
Os diplomas que o PS hoje apresenta não cuidam de encontrar culpados ou bodes expiatórios, cuidam de compensar vítimas e familiares de uma agressão à integridade física causada por via de erros do Estado ou de seus representantes e agentes.Aplausos do PS.Restauremos a credibilidade mínima do Estado através do reconhecimento judicialmente expedito dos direitos das vítimas. Uma vida humana não tem preço, mas a dor e a perda, além dos gastos, podem, na nossa sociedade, ser parcialmente compensados.
Pelo que se anuncia, o Governo parece preferir a via da esmola. Se confirmar tais intenções, vai arrepender-se duas vezes. A primeira, quando os tribunais o ensinarem que a reparação de perdas e danos infligidos pela Administração, com ou sem culpa dos agentes, existe na lei portuguesa e que a esmola não é forma legítima de reconhecimento dos direitos dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda, quando os Portugueses, todos, souberem como é que este Governo pretende tratar as mais vulneráveis das vítimas de uma sua inaceitável arrogância.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Depu-
10 DE JULHO DE 1992 2813lados Macário Correia, Mário Tomé, Nuno Delerue, Nogueira de Brito e Jorge Paulo Cunha.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Correia de Campos, a questão que boje nos traz aqui é importante, oportuna e, com toda a legitimidade, cabe-nos discutir, nesta Casa, os problemas que afectam os Portugueses e que, neste caso, afectam, de uma forma drástica, alguns concidadãos.
Estamos aqui para averiguar quem é, mais ou menos, solidário com as vítimas. Naturalmente, todos somos solidários, pois temos sentimentos humanos e esta é uma daquelas questões que não devem servir para criar grandes divergências ou querelas partidárias, mas para nos unir à volta de sentimentos humanos, que são claros para todos.
Por outro lado, trata-se também de uma situação que, infelizmente, não diz apenas respeito a Portugal. Surgiu nos últimos anos e hoje é motivo de polémica, de discussão e de lamentação em vários países da Europa.
O estado do conhecimento científico permitiu que tal acontecesse, e daqui por alguns anos a ciência irá certamente demonstrar que muitos actos médicos hoje julgados correctos não eram, de facto, os mais correctos, pelo que haverá que repará-los.
Temos de encarar esta situação com a maior serenidade e confiança. E é nesse sentido que todos, certamente, aguardamos com moderação a evolução das investigações e do apuramento da verdade.
De resto, tem sido esse o comportamento dos partidos políticos, nos últimos anos, pois já em 1985, ainda na época do IX Governo Constitucional, quando a questão foi levantada, foi essa atitude de ponderação e de serenidade que vingou, e o mesmo aconteceu em 1990, aqui, na Assembleia da República, quando a Associação Portuguesa de Hemofílicos alertou os partidos políticos e a Comissão Parlamentar de Saúde para o conhecimento dessas preocupações, então já evidentes.
Todavia, aquilo que importa aqui hoje questionar é se o partido proponente destas medidas terá ponderado em que medida é que elas já estarão ou não contempladas na acção corrente da actuação da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA; se acreditamos ou não nas instituições e nas leis vigentes e aplicáveis ou se teremos de produzir actos legislativos sempre que o conhecimento científico avança, vindo a esta Sala actualizar a lei, e se não podemos assentar a nossa confiança nas instituições e nas leis gerais existentes.
Por outro lado, fica-nos sempre a dúvida de saber se esta proposta legislativa, do ponto de vista estritamente jurídico, não conterá em si alguma restrição e algum carácter limitativo em relação ao quadro jurídico vigente há 25 anos, e desde já sobre a responsabilidade civil do Estado em relação a actos cometidos relativamente aos cidadãos. De resto, essa legislação aplica-se não só aos órgãos e aos agentes administrativos, mas também aos prejuízos resultantes do funcionamento de serviços que tenham particular gravidade no trato com os cidadãos. É esse o nosso entendimento.
Ora, também é evidente que este projecto de lei não contempla outras situações, como, por exemplo, o caso da Hepatite B ou outras doenças infecto-contagiosas e ainda as situações que possam ter a ver com o pessoal dos próprios serviços, que também pode correr, e corre, situações de risco.
Haverá aqui alguma injustiça relativa que tem de ser ponderada, sob pena de não se conseguir atingir os pressupostos e os objectivos previstas.
Finalmente, e para concluir, devo dizer que, em minha opinião, a questão da inversão do ónus da prova, ainda que partindo de pressupostos e de preocupações legítimas, poderá conduzir a situações incontroláveis, indetermináveis e infindáveis. É que a inversão do ónus da prova numa situação destas pode levar a que o Estado não possa, de forma alguma, provar que há cidadãos infectados com o vírus da SIDA que foram infectados por outras situações estranhas às transfusões que aqui questionamos.
Deste modo, ficaríamos numa situação em que, para se fazer justiça, se criaria certamente uma situação de injustiça porventura maior. É essa a preocupação que nos fica e é este o sentido da reflexão das perguntas que faço, sem, todavia, deixar ciente e sublinhada a profunda preocupação do PSD nesta matéria, a nossa vontade de que a verdade se apure. Queremos que se chegue até ao fim, que a situação se resolva, sem caridade ou benemerência, mas sim com justiça, com equilíbrio, com ponderação, com o direito humano e com o sentido solidário que nos merecem os portugueses afectados e alguns, infelizmente, desaparecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Correia de Campos, quero começar por dizer que apreciei muito a apresentação que fez dos projectos de lei e gostaria de não só fazer alguns considerandos como de lhe formular algumas perguntas.
De facto, o que é que pode ter levado o Governo, nomeadamente o Ministério da Saúde, a não reagir, quando a Associação Portuguesa de Hemofílicos lançou, em 1986, o primeiro sinal de alerta quanto à qualidade do sangue administrado nos Hospitais Civis? O que é que pode ter levado o Ministério da Saúde a correr o risco, que se revelou trágico, de serem infectados centenas de hemofílicos com o vírus da SIDA? O que é que pode ter levado o Governo a, perante a insistência e a gravidade da denúncia, não ter tomado quaisquer medidas imediatas que pudessem minimizar os danos causados? Como pôde o Ministério responsável ignorar, num campo tão delicado e de consequências calamitosas, numa Europa quase sem fronteiras, num universo da informação, na aldeia global, que o Ministério da Saúde austríaco tivera problemas graves, em Outubro de 1985, com a empresa farmacêutica que forneceu o sangue infectado, proibindo a sua comercialização e lançamento no mercado de lotes sanguíneos, o que retirou toda a credibilidade a essa empresa?
Do meu ponto de vista, penso que para o Governo, no sector da saúde, como em todos os outros, mais do que critérios éticos, humanos e sociais, há que ter em conta os critérios económicos. É que o Governo mantém uma atitude de desconfiança qualificada em relação aos cidadãos e em relação às suas associações próprias, e só em último caso é que cede a ouvi-las. É que o Governo, do alto da sua auto-suficiência, cria para si próprio um estatuto de impunidade e de irresponsabilidade, que se traduz na incúria, na desatenção e, muitas vezes, até no «não há-de ser nada».
2814 I SÉRIE - NÚMEROO Governo, apesar da sua presunção de sucesso, enfia a cabeça na areia. O Governo sofre do síndroma da avestruz.
Sr. Deputado António Correia de Campos, neste momento, a Associação Portuguesa de Hemofílicos exige que - e parece que já tem a garantia do Governo - haja compensações dignas ao nível da indemnização e não com carácter de misericórdia. Creio que é a este nível que os projectos de lei do PS surgem com oportunidade, uma vez que colocam um quadro que me parece adequado, tentando responder - e respondem em parte - à situação que está criada e à necessidade de a precaver.
Mas gostaria ainda de colocar uma outra questão ao Sr. Deputado, dado que tenho interesse em ouvir a sua opinião.