7 DE JULHO DE 1988	665diagnóstico, bem como a comercialização e o uso de produtos alimentares ou de outra natureza, tendo em vista o cumprimento das regras de salubridade e higiene.Srs. Deputados, é este o conjunto das propostas que foram apresentadas pelos partidos e forças políticas para efeitos de revisão constitucional. Como é uso, daria agora a palavra aos Srs. Deputados dos diversos partidos e forças políticas para fazerem a apresentação, nos termos que entenderem, das propostas que estão em debate.Seguindo igualmente a ordem de apresentação dos projectos de lei de revisão constitucional, dou a palavra ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, para apresentação das propostas de aditamento e de substituição, respeitantes ao artigo 64.°, da autoria do PCP.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas propostas são bastante simples e estão de acordo com a legislação já existente e com as normas internacionais.Segundo as últimas normas emanadas da Organização Mundial de Saúde (OMS), que foram subscritas, inclusivamente, pelo Governo Português, fazem parte da gestão para planeamento, avaliação e execução dos serviços os utentes e os trabalhadores da saúde, a fim de participarem nessas formas de gestão. É isso que pretendemos constitucionalizar e que hoje já faz parte tanto da Lei de Gestão Hospitalar como das normas de outros serviços. Lembremo-nos, por exemplo, dos conselhos de saúde ou centros de saúde das autarquias.Foi simplesmente com esse sentido que pretendemos constitucionalizar uma norma que actualmente já faz parte das leis portuguesas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso partido mantém quase integralmente a redacção actual do artigo 64.°, mas na alínea c) do n.° 3 introduz uma alteração que, no fundo, trata de esclarecer como é que interpretamos tal alínea. Pretende-se que o Estado oriente "a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos". É, pois, a acção do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a que nos queremos referir. Trata-se, antes de mais, de esclarecer melhor a redacção actual da referida alínea, que diz que incumbe prioritariamente ao Estado "orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos". Queremos com esta alteração exprimir a ideia de que não se trata de socializar as farmácias, os laboratórios, etc., mas sim de caminharmos para um estatuto social do custo do medicamento, dos actos médicos, de modo a sintonizar esta norma com o n.° 2 do artigo 64.°, que refere, a certa altura, que o Serviço Nacional de Saúde é universal, geral e gratuito.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente (Almeida Santos) - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas apresentadas pelo PSD relativas a este preceito visam globalmente aliviar a Constituição do carácter programático excessivo que, na nossa opinião, existe em muito do seu articulado. No caso específico do artigo 64. °, pretendemos criar as condições para um desenvolvimento de um sistema de saúde que, visando, no essencial, os princípios gerais consignados na Constituição de 1976, na versão actual, dotem o sistema de maior eficácia e de um pormenor que nos parece particularmente importante nesta área, ou seja, de o tornar solvente do ponto de vista financeiro.Assim, propomos que o n.° 2 seja desdobrado em dois novos números, que no nosso projecto são os n.os 2 e 3. Essencialmente, as alterações que preconizamos passam pela substituição da expressão "serviço nacional de saúde" por "sistema nacional de saúde" e pela eliminação de determinadas expressões, em particular o termo "gratuito". E passo a explicar a razão de tal procedimento. A substituição da terminologia "serviço nacional de saúde" por "sistema nacional de saúde" decorre do facto de a primeira ter um significado preciso ligado ao tipo de serviço de saúde de que o Estado é quase o único financiador e prestador de cuidados de saúde, como, aliás, advém da expressão original ligada ao serviço nacional inglês, designado por Beverage. E digo isto não por razões estritamente de ordem ideológica, mas por acreditarmos que existem áreas em que a iniciativa privada e outras formas de organização e associação dos cidadãos, como as instituições privadas de solidariedade social, podem ser mais eficazes na prestação dos cuidados de saúde. Ressalvo, particularmente, as áreas de ambulatório, onde pensamos que a iniciativa privada pode obter melhores resultados, até do ponto de vista de humanização do próprio sistema.Quanto à eliminação dos termos "universal", "geral" e "gratuito", relativos ao Serviço Nacional de Saúde, na redacção inicial do n.° 2, a nossa opinião é a de que a universalidade e a generalidade ressaltam do texto constitucional no n.° 4 do artigo 64.° Ao deixar cair o termo "gratuito", temos obviamente um objectivo. Não é segredo para ninguém, particularmente para as pessoas com mais conhecimento da problemática das políticas de saúde, que nos países ocidentais têm existido nos últimos anos crises difíceis de ultrapassar no respeitante ao financiamento das políticas de saúde, por razões diversas, das quais posso apontar algumas: as alterações dos padrões de saúde e doença; o aparecimento de novas situações multicausais, como o alcoolismo, as toxico dependências e as doenças degenerativas ligadas ao envelhecimento das populações, etc. Todas estas situações têm soluções muito dispendiosas, como seja o desenvolvimento tecnológico acelerado, com o aparecimento de ténicas auxiliares de diagnóstico e terapêutica que são também extremamente caras e, mais grave ainda, cujos resultados não se reflectem em poupanças a jusante da utilização dessas novas técnicas. De facto, estamos numa época de educação para a saúde que tem aspectos globalmente positivos, mas que se tem revestido de efeitos perversos, porque provocam um sobreconsumismo medicamentoso e do acto médico. Estas são algumas das razões que têm contribuído para que os sistemas de saúde tenham crescentes dificuldades de financiamento.