26 DE SETEMBRO DE 2012 3 PROPOSTA DE LEI N.o 97/XII (2.a) ESTABELECE O REGIME DO REFERENDO REGIONAL Preâmbulo A possibilidade de pronúncia direta dos cidadãos relativamente a questões de relevante interesse assume-se como um dos modos de participação cívica e de realização da democracia. A Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 115.o, o referendo nacional e, no artigo 240.o, o referendo local, regulados, respetivamente, através da Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de abril, e da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto. Desde 1997, está prevista constitucionalmente, no n.o 2 do artigo 232.o, a possibilidade das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas apresentarem propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respetivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se diretamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.o, relativo ao referendo de âmbito nacional. A Constituição prevê, ainda, na alínea b) do artigo 164.o, que a definição dos regimes de referendo regional seja feita por lei da exclusiva competência da Assembleia da República, que reveste a forma de lei orgânica nos termos do n.o 2 do artigo 166.o. É, assim, necessário proceder à regulação do regime do referendo regional, relativamente à Região Autónoma dos Açores, no sentido de que os cidadãos açorianos se possam pronunciar diretamente sobre assuntos de relevante interesse regional. A Constituição atribui em exclusivo às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas o poder de propor referendos de âmbito regional ao Presidente da República. Tal opção radica no facto de serem as Assembleias Legislativas os únicos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas a deter poderes legislativos. Incidindo os referendos regionais sobre matérias de relevante interesse para a Região, dificilmente se concebe que a tradução concreta de uma resposta positiva do eleitorado não tenha de se traduzir num ato legislativo, pelo que bem se compreende que a iniciativa referendária pertença ao órgão competente para agir em conformidade com a vontade manifestada pelo eleitorado. Propõe-se assim que o referendo regional tenha por objeto questões que devam ser decididas através da aprovação de decreto legislativo regional. Nos termos constitucionais, a regulação proposta para o referendo regional, segue de perto o regime estabelecido para o referendo nacional. Propõe-se que sejam excluídas do seu âmbito as matérias integradas na esfera de competência legislativa reservada aos órgãos de soberania bem como as questões e os atos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro. A iniciativa junto da Assembleia Legislativa poderá ser tomada pelos deputados, pelos grupos ou representações parlamentares, pelo Governo Regional, ou por grupos de cidadãos eleitores em número não inferior a 3000. O referendo regional submete-se, tal como o referendo nacional e local, à fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e legalidade pelo Tribunal Constitucional, a qual deve ser suscitada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Caso o Tribunal Constitucional considere a proposta de referendo inconstitucional ou ilegal, esta deve ser devolvida à Assembleia Legislativa para eventual reformulação. Caso o Tribunal se pronuncie pela constitucionalidade e legalidade da proposta referendária, esta deve ser enviada ao Presidente da República dado que, nos termos constitucionais, lhe compete em exclusivo a decisão final sobre a convocação do referendo. Com a regulação do regime do referendo regional, relativamente à Região Autónoma dos Açores, dá-se um passo significativo para dimensionar e aprofundar a participação cívica e democrática dos cidadãos açorianos e, nessa medida, de consolidar o próprio regime autonómico.