25 DE JUNHO DE 2022 13 Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.o 163/XV/1.a ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO-LABORAL E ALARGAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES POR TURNOS E NOTURNOS (VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos O trabalho por turnos remete para um modo de organização do horário laboral no qual diferentes equipas trabalham em sucessão durante um período alongado. Em alguns casos, os horários prolongam-se até 24 horas por dia e 365 dias por ano, como em hospitais, aeroportos ou serviços de hotelaria. A extensão dos horários também se verifica em alguns setores industriais, devido à continuidade do processo produtivo, tendo a sua utilização vindo a ser cada vez mais comum também em grandes superfícies comerciais. De facto, nos últimos anos, a Europa tem assistido a uma liberalização dos horários de trabalho, levando, por exemplo, à maioria dos espaços comerciais a funcionar até mais tarde e a abrir ao domingo. Estando mais de 20% dos trabalhadores estão enquadrados por este regime. Este prolongamento dos horários não pode deixar de ser problematizado. Em Portugal, o trabalho em regime noturno e por turnos abrange vastas áreas da produção, assegurando o funcionamento de sectores fundamentais da sociedade. A produção, transporte e distribuição de energia, o sistema de saúde, a distribuição de água e alimentos, as telecomunicações, a segurança (das pessoas, da cadeia de logística e dos bens), os transportes públicos e de mercadorias e os espaços comerciais são alguns exemplos de setores de atividade onde o trabalho noturno e por turnos assume uma expressão significativa. O trabalho por turnos está a aumentar e é uma realidade cada vez mais presente nas organizações laborais, abrangendo, no nosso país, mais de 835 mil pessoas. Trata-se de um aumento significativo, tendo em conta que, em 2009, o número não ultrapassava os 500 mil. Entre outras consequências sociais, ele comporta custos elevados na dinâmica social e familiar dos trabalhadores. Em Portugal, a trivialização das autorizações para a laboração contínua têm permitido uma expansão muito pouco criteriosa de regimes de trabalho que passam por horários cada vez mais alargados. O tema do trabalho por turnos e noturno tem sido sucessivamente relegado, sem que nada de concreto aconteça para garantir melhores condições de trabalho e maior proteção social a estes trabalhadores. Apesar de na Lei do Orçamento do Estado para 2020 – e por pressão do Bloco de Esquerda – ter ficado inscrita, no artigo 250.o, a necessidade de realização de um estudo sobre o impacto do trabalho por turnos, tendo em vista o reforço da proteção social destes trabalhadores, o facto é que até hoje esse estudo não existe e os trabalhadores por turnos não viram nenhuma melhoria concreta acontecer. Dois anos depois e uma crise pandémica instalada que trouxe a nu as debilidades já existentes do ponto vista social e laboral, nunca foi dado a conhecer qualquer resultado e a proteção social dos trabalhadores por turnos e em regime noturno mantém-se inalterada. Os trabalhadores por turnos foram também ignorados na «Agenda do Trabalho Digno», apresentada pelo governo em junho de 2022.