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(Instalações e equipamentos de trabalho)O empregador deve assegurar que:a) Haja controlo suficiente de instalações, equipamento e máquinas ou equipamentos de prevenção ou limitação dos efeitos de explosões ou ainda que sejam adoptadas medidas imediatas adequadas para reduzir a pressão de explosão;
b) O conteúdo dos recipientes e canalizações utilizados por agentes químicos seja claramente identificado de acordo com a legislação respeitante à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas e à sinalização de segurança no local de trabalho.Artigo 63.o
Informação sobre as medidas de emergência1 - O empregador deve assegurar que as informações sobre as medidas de emergência respeitantes a agentes químicos susceptíveis de implicar riscos para o património genético sejam prestadas aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como a outras entidades internas e externas que intervenham em situação de emergência ou acidente.
2 - As informações referidas no número anterior devem incluir:a) Avaliação prévia dos perigos da actividade exercida, os modos de os identificar, as precauções e os procedimentos adequados para que os serviços de emergência possam preparar os planos de intervenção e as medidas de precaução;
b) Informações disponíveis sobre os perigos específicos verificados ou que possam ocorrer num acidente ou numa situação de emergência, incluindo as informações relativas aos procedimentos previstos no artigo 61.o.Capítulo VI
1688   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Secção II
Dever de informaçãoO empregador deve afixar na empresa, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de maternidade e paternidade.Artigo 66.o
Licença por maternidade1 - A trabalhadora grávida que pretenda gozar parte da licença por maternidade antes do parto, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Código do Trabalho, deve informar o empregador e apresentar atestado médico que indique a data previsível do mesmo.
2 - A informação referida no número anterior deve ser prestada com a antecedência de dez dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.
3 - Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período de licença a seguir ao parto, nos termos do n.o 5 do artigo 35.o do Código do Trabalho, a contagem deste período é suspensa pelo tempo de duração do internamento, mediante comunicação ao respectivo empregador, acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar.
4 - O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se também, nos termos previstos no n.o 3 artigo 35.o do Código do Trabalho, em situação de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, que seja distinto de risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, se o mesmo não puder ser evitado com o exercício de outras funções compatíveis com o seu estado e categoria profissional ou se o empregador não o possibilitar.Artigo 67.o
Licença por paternidade1 - É obrigatório o gozo da licença por paternidade prevista no n.o 1 do artigo 36.o do Código do Trabalho, devendo o trabalhador informar o empregador com a antecedência de cinco dias relativamente ao início do período, consecutivo ou interpolado, de licença ou, em caso de urgência comprovada, logo que possível.
2 - Para efeitos do gozo de licença em caso de incapacidade física ou psíquica ou morte da mãe, nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do Código do Trabalho, o trabalhador deve, logo que possível, informar o empregador, apresentar certidão de óbito ou atestado médico comprovativo e, sendo caso disso, declarar qual o período de licença por maternidade gozado pela mãe.
3 - O trabalhador que pretenda gozar a licença por paternidade, por decisão conjunta dos pais, deve informar o empregador com a antecedência de dez dias e:a) Apresentar documento de que conste a decisão conjunta;
b) Declarar qual o período de licença por maternidade gozado pela mãe, que não pode ser inferior a seis semanas a seguir ao parto;
Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença crónica1 - Para efeitos do n.o 1 do artigo 37.o do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito, nomeadamente a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal para assistência a filho até um ano de idade com deficiência ou doença crónica, se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.
2 - Se ambos os progenitores forem titulares do direito, a redução do período normal de trabalho pode ser utilizada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.
3 - O trabalhador deve comunicar ao empregador que pretende reduzir o período normal de trabalho, com a antecedência de dez dias, bem como:a) Apresentar atestado médico comprovativo da deficiência ou da doença crónica;
b) Declarar que o outro progenitor tem actividade profissional ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal e, sendo caso disso, que não exerce ao mesmo tempo este direito.4 - O empregador deve adequar a redução do período normal de trabalho tendo em conta a preferência do trabalhador, salvo se outra solução for imposta por exigências imperiosas do funcionamento da empresa.Artigo 69.o
Licença por adopção1 - O período de licença por adopção, previsto no n.o 1 do artigo 38.o do Código do Trabalho, é acrescido, no caso de adopções múltiplas, de trinta dias por cada adopção além da primeira.
2 - Quando a confiança administrativa consistir na confirmação da permanência do menor a cargo do adoptante, este tem direito a licença, desde que a data em que o menor ficou de facto a seu cargo tenha ocorrido há menos de cem dias e até ao momento em que estes se completam.
3 - O trabalhador candidato a adopção deve informar o empregador do gozo da respectiva licença com a antecedência de dez dias ou, em caso de urgência comprovada, logo que possível fazendo prova da confiança judicial ou administrativa do adoptando e da idade deste.
4 - No caso de os cônjuges candidatos à adopção serem trabalhadores, o período de licença pode ser integralmente gozado por um deles ou por ambos, em tempo parcial ou em períodos sucessivos, conforme decisão conjunta.
5 - Em qualquer dos casos referidos no número anterior, o trabalhador deve:a) Apresentar documento de que conste a decisão conjunta;
b) Declarar qual o período de licença gozado pelo seu cônjuge, sendo caso disso;
c) Provar que o seu cônjuge informou o respectivo empregador da decisão conjunta.
1689   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 6 - Se o trabalhador falecer durante a licença, o cônjuge sobrevivo que não seja adoptante tem direito a licença correspondente ao período não gozado ou a um mínimo de catorze dias se o adoptado viver consigo em comunhão de mesa e habitação.
7 - Em caso de internamento hospitalar do candidato à adopção ou do adoptando, o período de licença é suspenso pelo tempo de duração do internamento, mediante comunicação daquele ao respectivo empregador, acompanhada de declaração passada pelo estabelecimento hospitalar.
8 - O trabalhador candidato a adoptante não tem direito a licença por adopção do filho do cônjuge ou de pessoa que com ele viva em união de facto.Artigo 70.o
Dispensa para consultas pré-natais1 - Para efeitos do n.o 1 do artigo 39.o do Código do Trabalho, a trabalhadora grávida deve, sempre que possível, comparecer às consultas pré-natais fora do horário de trabalho.
2 - Sempre que a consulta pré-natal só seja possível durante o horário de trabalho, o empregador pode exigir à trabalhadora a apresentação de prova desta circunstância e da realização da consulta ou declaração dos mesmos factos.
3 - Para efeito dos números anteriores, a preparação para o parto é equiparada a consulta pré-natal.Artigo 71.o
Dispensas para amamentação e aleitação1 - Para efeitos do n.o 2 do artigo 39.o do Código do Trabalho, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de dez dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico após o primeiro ano de vida do filho.
2 - A dispensa para aleitação, prevista no n.o 3 do artigo 39.o do Código do Trabalho, pode ser exercida pela mãe ou pelo pai trabalhador, ou por ambos, conforme decisão conjunta, devendo o beneficiário em qualquer caso:a) Comunicar ao empregador que aleita o filho, com a antecedência de dez dias relativamente ao início da dispensa;
b) Apresentar documento de que conste a decisão conjunta;
c) Declarar qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso;
d) Provar que o outro progenitor informou o respectivo empregador da decisão conjunta.3 - A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.
4 - No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais trinta  minutos por cada gemelar além do primeiro.
5 - Se a mãe ou o pai trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.
6 - Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador.Artigo 72.o
Faltas para assistência a filho menor, com deficiência ou doença crónica1 - Para efeitos de justificação das faltas a que se referem os artigos 40.o e 42.o do Código do Trabalho, o empregador pode exigir ao trabalhador:a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
b) Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não faltou pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência.2 - Em caso de hospitalização, o empregador pode exigir declaração de internamento passada pelo estabelecimento hospitalar.Artigo 73.o
Faltas para assistência a neto1 - Para efeitos do artigo 41.o do Código do Trabalho, o trabalhador que pretenda faltar ao trabalho em caso de nascimento de neto, que seja filho de adolescente com idade inferior a dezasseis anos, deve informar o empregador com a antecedência de cinco dias, declarando que:a) O neto vive consigo em comunhão de mesa e habitação;
b) O neto é filho de adolescente com idade inferior a dezasseis anos;
c) O cônjuge do trabalhador exerce actividade profissional, ou se encontra física ou psiquicamente impossibilitado de cuidar do neto ou não vive em comunhão de mesa e habitação com este. 2 - Se houver dois titulares do direito, estes podem gozar apenas um período de faltas, integralmente por um deles, ou por ambos em tempo parcial ou em períodos sucessivos, conforme decisão conjunta.
3 - Nos casos referidos no número anterior, o titular que faltar ao trabalho deve apresentar ao empregador:a) O documento de que conste a decisão conjunta;
b) A prova de que o outro titular informou o respectivo empregador da decisão conjunta.Artigo 74.o
Licença parental1 - Para efeitos do n.os 1 e 2 do artigo 43.o do Código do Trabalho, o pai ou a mãe que pretenda utilizar a licença parental, ou os regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos, deve informar o empregador, por escrito, do início e termo do período de licença, do trabalho a tempo parcial ou dos períodos intercalados pretendidos.
2 - Se ambos os progenitores pretenderem gozar simultaneamente a licença e estiverem ao serviço do mesmo
1690   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 empregador, este pode adiar a licença de um deles com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço.Artigo 75.o
Licenças para assistência a filho ou adoptado e pessoa com deficiência ou doença crónica1 - Para efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 43.o e n.o 1 do artigo 44.o do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a licença especial para assistência a filho ou adoptado ou a licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.
2 - Se houver dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.
3 - O trabalhador deve informar o empregador, por escrito e com a antecedência de trinta dias, do início e termo do período em que pretende gozar a licença e declarar que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal, que o filho faz parte do seu agregado familiar e não está esgotado o período máximo de duração da licença.
4 - Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a duração de seis meses.
5 - O trabalhador deve comunicar ao empregador, por escrito e com a antecedência de quinze dias relativamente ao termo do período de licença, a sua intenção de regressar ao trabalho, ou de a prorrogar, excepto se o período máximo da licença entretanto se completar.Secção III
Trabalho a tempo parcial1 - Para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 45.o do Código do Trabalho, o direito a trabalhar a tempo parcial pode ser exercido por qualquer dos progenitores, ou por ambos em períodos sucessivos, depois da licença parental, ou dos regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos.
2 - Salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável, e é prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou em três dias por semana, conforme o pedido do trabalhador.Artigo 77.o
Flexibilidade de horário1 - Para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 45.o do Código do Trabalho, o direito a trabalhar com flexibilidade de horário pode ser exercida por qualquer dos progenitores ou por ambos.
2 - Entende-se por flexibilidade de horário aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
3 -  A flexibilidade de horário deve:a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;
b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;
c) Estabelecer um período para intervalo de descanso, não superior a duas horas.4 - O trabalhador que trabalhe em regime de flexibilidade de horário pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.
5 - O regime de trabalho com flexibilidade de horário referido nos números anteriores deve ser elaborado pelo empregador.Artigo 78.o
Autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário1 - Para efeitos do artigo 45.o do Código do Trabalho, o trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de trinta dias, com os seguintes elementos:a) Indicação do prazo previsto, até ao máximo de dois anos, ou de três anos no caso de três filhos ou mais;
b) Declaração que o menor faz parte do seu agregado familiar, que o outro progenitor não se encontra ao mesmo tempo em situação de trabalho a tempo parcial, que não está esgotado o período máximo de duração deste regime de trabalho ou, no caso de flexibilidade de horário, que o outro progenitor tem actividade profissional ou está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;
c) A repartição semanal do período de trabalho pretendida, no caso de trabalho a tempo parcial.2 - O empregador apenas pode recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, ou à impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável, carecendo sempre a recusa de parecer prévio favorável da entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
3 - Se o parecer referido no número anterior for desfavorável, o empregador só pode recusar o pedido após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo.
4 - O empregador deve informar o trabalhador, por escrito, no prazo de vinte dias contados a partir da recepção do mesmo, indicando o fundamento da intenção de recusa.
5 - O trabalhador pode apresentar uma apreciação escrita do fundamento da intenção de recusa, no prazo de cinco dias contados a partir da sua recepção.
1691   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 6 - O empregador deve submeter o processo à apreciação da entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo trabalhador, acompanhado de cópia do pedido, do fundamento da intenção de o recusar e da apreciação do trabalhador.
7 - A entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres deve notificar o empregador e o trabalhador do seu parecer, no prazo de trinta dias.
8 - Se o parecer não for emitido no prazo referido no número anterior, considera-se que é favorável à intenção do empregador.
9 - Considera-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador nos seus precisos termos:a) Se, não comunicar a intenção de recusa, no prazo de vinte dias após a recepção do pedido;
b) Se, tendo comunicado a intenção de recusar o pedido, não informar o trabalhador da decisão sobre o mesmo nos cinco dias subsequentes à notificação referida no n.o 7 ou, consoante o caso, no fim do prazo estabelecido nesse número;
c) Se não submeter o processo à apreciação da entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres dentro do prazo previsto no n.o 6.Artigo 79.o
Prorrogação e cessação do trabalho a tempo parcial1 - A prestação de trabalho a tempo parcial pode ser prorrogada até ao máximo de dois anos ou de três anos, no caso de terceiro filho ou mais, ou ainda quatro anos no caso de filho com deficiência ou doença crónica, sendo aplicável à prorrogação o disposto para o pedido inicial.
2 - A prestação de trabalho a tempo parcial cessa no termo do período para que foi concedida ou da sua prorrogação, retomando o trabalhador a prestação de trabalho a tempo completo.Artigo 80.o
Efeitos da redução do período normal de trabalho1 - A redução do período normal de trabalho prevista no n.o 1 do artigo 68.o não implica diminuição de direitos consagrados na lei, salvo o disposto no número seguinte.
2 - As horas de redução do período normal de trabalho só são retribuídas na medida em que, em cada ano, excedam o número correspondente aos dias de faltas não retribuídas previstas no n.o 2 do artigo 232.o do Código do Trabalho. Artigo 81.o
Dispensa de trabalho nocturno1 - Para efeitos do artigo 47.o do Código do Trabalho, a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que pretenda ser dispensada de prestar trabalho nocturno deve informar o empregador e apresentar atestado médico, nos casos em que este seja legalmente exigido, com a antecedência de dez dias.
2 - Em situação de urgência comprovada pelo médico, a informação referida no número anterior pode ser feita independentemente do prazo.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a dispensa da prestação de trabalho nocturno deve ser determinada por médico do trabalho sempre que este, no âmbito da vigilância da saúde dos trabalhadores, identificar qualquer risco para a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. Secção IV
Agentes físicosSão condicionadas a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades que envolvam a exposição a agentes físicos susceptíveis de provocar lesões fetais ou o desprendimento da placenta, nomeadamente:a) Choques, vibrações mecânicas ou movimentos;
b) Movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, ou cujo peso exceda dez quilogramas;
e) Temperaturas extremas, de frio ou de calor;
f) Movimentos e posturas, deslocações quer no interior quer no exterior do estabelecimento, fadiga mental e física, e outras sobrecargas físicas ligadas à actividade exercida.Artigo 84.o
Agentes biológicosSão condicionadas a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante todas as actividades em que possa existir o risco de exposição a agentes biológicos classificados nos grupos de risco 2, 3, e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho, que não sejam mencionados no artigo 89.o.Artigo 85.o
Agentes químicosSão condicionadas a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades em que exista ou possa existir o risco de exposição a:a) Substâncias químicas e preparações perigosas qualificadas com uma ou mais das frases de risco
1692   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 seguintes: "R40 - possibilidade de efeitos irreversíveis", "R45 - pode causar cancro", "R49 - pode causar cancro por inalação" e "R63 - possíveis riscos durante a gravidez de efeitos indesejáveis na descendência", nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas;
f) Agentes químicos perigosos de penetração cutânea formal;
Processos industriais e condições de trabalhoSão condicionadas a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades em locais de trabalho onde decorram ou possam decorrer os seguintes processos industriais:a) Fabrico de auramina;
b) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes nomeadamente na fuligem, no alcatrão, no pez, nos fumos ou nas poeiras de hulha;
c) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e electorrefinação de mates de níquel;
d) Processo de ácido forte  durante o fabrico de álcool isopropílico;
e) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a poeiras de madeiras de folhosas.Subsecção  II
Agentes físicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de actividades em que esteja, ou possa estar, exposta  aos seguintes agentes físicos:a) Radiações ionizantes;
Agentes biológicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa estar em contacto com vectores de transmissão do toxoplasma e com o vírus da rubéola, salvo se existirem provas de que a trabalhadora grávida possui anticorpos ou imunidade a esses agentes e se encontra suficientemente protegida.Artigo 90.o
Agentes químicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade  em que possa estar em contacto com:a) As substâncias químicas perigosas, qualificadas com uma ou mais frases de risco seguintes: "R46 -pode causar alterações genéticas hereditárias, " R61 - risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência " e " R64 - pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno", nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas;
b) O chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano. Artigo 91.o
Condições de trabalhoÉ proibida à trabalhadora grávida a prestação de trabalho subterrâneo em minas.Subsecção  III
Agentes e condições de trabalhoÉ proibida à trabalhadora lactante a realização de qualquer actividade que envolva a exposição aos seguintes agentes físicos e químicos: a) Radiações ionizantes;
b) Substâncias químicas qualificadas com a frase de risco "R64 - pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno", nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas;
c) Chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.Artigo 93.o
Condições de trabalhoÉ proibida à trabalhadora lactante  a prestação de trabalho subterrâneo em minas.Secção V
Protecção no trabalhoO trabalhador, após terminar qualquer situação de licença, faltas, dispensa ou regime de trabalho especial regulado
1693   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 no presente Capítulo, tem direito a retomar a actividade contratada.Artigo 95.o
Efeitos das licenças1 - A licença parental, a licença especial para assistência a filho e a licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, previstas nos artigos 43.o e 44.o do Código do Trabalho:a) Suspendem-se por doença do trabalhador, se este informar o empregador e apresentar atestado médico comprovativo, e prosseguem logo após a cessação desse impedimento;
b) Não podem ser suspensas por conveniência do empregador;
c) Terminam em caso do falecimento do filho, que deve ser comunicado ao empregador no prazo de cinco dias.2 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, o trabalhador retoma a actividade contratada na primeira vaga que ocorrer na empresa ou, se esta entretanto se não verificar, no termo do período previsto para a licença.
3 - Terminadas as licenças referidas no número anterior, o trabalhador deve apresentar-se ao empregador, para retomar a actividade contratada, sob pena de incorrer em faltas injustificadas.Artigo 96.o
Protecção no despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante1 - Para efeitos do artigo 51.o do Código do Trabalho, o empregador deve remeter cópia do processo à entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres, nos seguintes momentos previstos naquele diploma:a) Depois das diligências probatórias referidas no n.o 3 do artigo 414.o ou no n.o 2 do artigo 418.o, no despedimento por facto imputável ao trabalhador;
b) Depois da fase de informações e negociações prevista no artigo 420.o, no despedimento colectivo;
c) Depois das consultas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 424.o, no despedimento por extinção de posto de trabalho;
d) Depois das consultas referidas no artigo 427.o, no despedimento por inadaptação.2 - A exigência de parecer prévio da entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres considera-se verificada, e em sentido favorável ao despedimento, se a mesma não se pronunciar no prazo de trinta dias a contar da recepção da cópia do processo.
3 - A acção judicial a que se refere o n.o 5 do artigo 51.o do Código do Trabalho deve ser intentada nos trinta dias subsequentes à notificação do parecer prévio desfavorável ao despedimento emitido pela entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres.Secção VI
Extensão de direitos atribuídos aos progenitores1 - O adoptante, o tutor ou a pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor, beneficiam dos seguintes direitos:a) Dispensa para aleitação;
b) Licença especial para assistência a filho e licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica;
c) Faltas para assistência a filho menor, ou pessoa com deficiência ou doença crónica;
d) Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
f) Trabalho em regime de flexibilidade de horário.2 - O adoptante e o tutor do menor beneficiam do direito a licença parental ou a regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos.
3 - O regime de faltas para assistência a netos, previsto no artigo 41.o do Código do Trabalho, é aplicável ao tutor do adolescente, a trabalhador a quem tenha sido deferida a confiança judicial ou administrativa do mesmo, bem como ao seu cônjuge ou pessoa em união de facto.
4 - Sempre que qualquer dos direitos referidos nos n.os 1 e 3 depender de uma relação de tutela ou confiança judicial ou administrativa do menor, o respectivo titular deve, para que o possa exercer, mencionar essa qualidade ao empregador.Artigo 98.o
Condição de exercício do poder paternalO trabalhador não deve estar impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal para que possa exercer os seguintes direitos:a) Licenças por paternidade;
d) Licença parental, ou os regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos;
e) Faltas para assistência a filho menor, ou pessoa com deficiência ou doença crónica;
f) Licença especial para assistência a filho, incluindo pessoa com deficiência ou doença crónica;
h) Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
i) Trabalho a tempo parcial para assistência a filho;
Regime das licenças, dispensas e faltas1 - As licenças, dispensas e faltas previstas no artigo 41.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 43.o do Código do Trabalho
1694   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 não determinam perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos, salvo quanto à retribuição.
2 - As licenças por maternidade, paternidade, adopção e a licença parental:a) Suspendem o gozo das férias, devendo os restantes dias ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte;
b) Não prejudicam o tempo já decorrido de qualquer estágio ou curso de formação, sem prejuízo de o trabalhador cumprir o período em falta para o completar;
c) Adiam a prestação de provas para progressão na carreira profissional, as quais devem ter lugar após o termo da licença.3 - As licenças, dispensas e faltas previstas no n.o 1 não são cumuláveis com outras similares consagradas em lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4 - As licenças previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 43.o e no artigo 44.o do Código do Trabalho suspendem os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho, designadamente a retribuição, mas não prejudicam a atribuição dos benefícios de assistência médica e medicamentosa a que o trabalhador tenha direito.
5 - Durante as licenças previstas nos artigos 43.o e 44.o do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores.Artigo 100.o
IncompatibilidadesDurante o período de licença parental ou dos regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos, de licença especial para assistência a filho, ou de licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, ou ainda durante o período de trabalho a tempo parcial para assistência a filho, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.Secção VII
Retribuição ou subsídio1 - Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 35.o, 36.o, 38.o, 40.o, no n.o 3 do artigo 47.o e na alínea c) do n.o 4 do artigo 49.o do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito, quando abrangido pelo regime geral de segurança social, a um subsídio, nos termos definidos em diploma próprio.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos primeiros quinze dias, ou período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.
Subsídio em caso de faltas para assistência a menoresEm caso de faltas para assistência a menores, nos termos do artigo 40.o do Código do Trabalho, é atribuído, pelas instituições de segurança social, um subsídio pecuniário, de montante não superior ao subsídio por doença do próprio trabalhador, dependente de condição de recursos, e a alargar progressivamente, na medida das possibilidades.Artigo 103.o
Relevância para acesso a prestações de segurança socialOs períodos de licença previstos nos artigos 43.o e 44.o do Código do Trabalho são tomados em conta para o cálculo das prestações devidas pelos regimes de protecção social em caso de invalidez ou velhice.Artigo 104.o
Subsídio em caso de licença especial para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica1 - Durante a licença prevista no artigo 44.o do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a um subsídio para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos, a atribuir pelas instituições de segurança social.
2 - Em qualquer caso, o subsídio referido no número anterior não deve ser superior a duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.
3 - Cabe ao Governo regulamentar as condições de acesso e de atribuição do subsídio referido nos números anteriores.Secção VIII
Efeitos das licenças por maternidade, paternidade e adopção1 - As licenças por maternidade, por paternidade e por adopção a que se referem os artigos 35.o, 36.o e 38.o do Código do Trabalho não determinam a perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos, designadamente de antiguidade e abono de subsídio de refeição.
2 - O acto de aceitação de nomeação ou posse de um lugar ou cargo que deva ocorrer durante o período de qualquer uma das licenças referidas no n.o 1 é transferido para o termo da mesma, produzindo todos os efeitos, designadamente antiguidade e retribuição, a partir da data da publicação do respectivo despacho de nomeação.Artigo 106.o
Efeitos das licenças parental, especial para assistência a filho ou adoptado e especial para assistência a pessoa com deficiência ou com doença crónicaAs licenças especiais previstas nos artigos 43.o e 44.o do Código do Trabalho são consideradas para efeitos de
1695   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 aposentação, pensão de sobrevivência e atribuição dos benefícios da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE).Artigo 107.o
Efeitos das dispensas e faltas1 - As dispensas referidas no artigo 39.o, no n.o 3 do artigo 47.o e na alínea c) do n.o 4 do artigo 49.o do Código do Trabalho são consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos, nomeadamente quanto à remuneração e ao desconto de tempo para qualquer efeito.
2 - As faltas previstas nos artigos 40.o e 42.o do Código do Trabalho contam para antiguidade na carreira e categoria.
3 - Às faltas previstas no artigo 41.o do Código do Trabalho aplica-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 105.o.
4 - A justificação e controlo das faltas previstas no n.o 2 são feitos em termos idênticos ao estabelecido na lei para as faltas por doença do trabalhador.
5 - O documento médico comprovativo da doença do familiar deve mencionar expressamente que o doente necessita de acompanhamento ou assistência permanente, com carácter inadiável e imprescindível.
6 - O documento referido no número anterior deve ser acompanhado de declaração do trabalhador da qual conste que ele é o familiar em melhores condições para a prestação do acompanhamento ou assistência e a indicação da sua ligação familiar com o doente.
7 - A contagem das faltas para assistência a menores é suspensa nos casos previstos no n.o 2 do artigo 40.o do Código do Trabalho e retomada após a alta do internamento.Subsecção II
Faltas para assistência a membros do agregado familiar1 - O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até quinze dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente ao cônjuge, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.o grau da linha colateral, filho, adoptado ou enteado com mais de dez anos de idade.
2 - Aos quinze dias previstos no número anterior acresce um dia por cada filho, adoptado ou enteado além do primeiro.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela de outra pessoa ou confiada a guarda de menor com mais de dez anos, por decisão judicial ou administrativa.
4 - Para justificação de faltas, o empregador pode exigir ao trabalhador:a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
b) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.5 - Às situações previstas nos números anteriores aplicam-se os n.os 2 e 4 do artigo 107.o.Artigo 109.o
Trabalho a tempo parcial e flexibilidade de horário1 -  Os regimes de trabalho a tempo parcial e de flexibilidade de horário previstos no artigo 45.o do Código do Trabalho são regulados pela legislação relativa à duração e horário de trabalho na Administração Pública.
2 - O regime de trabalho a tempo parcial e horários específicos com a necessária flexibilidade, e sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do horário de trabalho a que se refere o artigo 45.o do Código do Trabalho, são aplicados a requerimento dos interessados, de forma a não perturbar o normal funcionamento dos serviços, mediante acordo entre o dirigente e o trabalhador, com observância do previsto na lei geral, em matéria de duração e modalidades de horário de trabalho para os funcionários e agentes da Administração Pública.
3 - Sempre que o número de pretensões para utilização das facilidades de horários se revelar manifesta e comprovadamente comprometedora do normal funcionamento dos serviços e organismos são fixados, pelo processo previsto no número anterior, o número e as condições em que são deferidas as pretensões apresentadas.
4 - Quando não seja possível a aplicação do disposto nos números anteriores, o trabalhador é dispensado por uma só vez ou interpoladamente em cada semana, em termos idênticos ao previsto na lei para a frequência de aulas no regime do trabalhador-estudante.
5 - A dispensa para amamentação ou aleitação, prevista no artigo 39.o do Código do Trabalho, pode ser acumulada com a jornada contínua e o horário de trabalhador-estudante, não podendo implicar no total uma redução superior a duas horas diárias.Artigo 110.o
Retribuição1 - Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 35.o, 36.o, 38.o, 41.o, no n.o 3 do artigo 47.o e na alínea c) do n.o 4 do artigo 49.o do Código do Trabalho, o trabalhador abrangido pelo regime de protecção social da função pública mantém o direito à retribuição, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
3 - O gozo das licenças parental e especial previstas no artigo 43.o do Código do Trabalho não confere direito à retribuição ou a subsídio substitutivo, com excepção do disposto no número anterior.
4 - No caso de trabalhadora lactante dispensada do trabalho, nos termos do n.o 3 do artigo 47.o ou da alínea c) do n.o 4 do artigo 49.o do Código do Trabalho, os direitos referidos no n.o 1 mantêm-se até um ano após o parto.
5 - As faltas referidas nos artigos 40.o e 42.o do Código do Trabalho conferem direito à retribuição, entrando no cômputo das que podem implicar o desconto da retribuição de exercício.
1696   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Artigo 111.o
2 - O direito referido no número anterior mantém-se, ainda, na situação do no 2 do artigo anterior.
3 - As faltas referidas nos artigos 40.o e 42.o do Código do Trabalho implicam a perda do subsídio de refeição.Capítulo VII
Âmbito1 - O presente Capítulo regula:a) Os trabalhos leves prestados por menor com idade inferior a dezasseis anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória, a que se refere o n.o 3 do artigo 55.o do Código do Trabalho;
b) A formação de menor admitido ao trabalho que não tenha concluído a escolaridade obrigatória ou não tenha qualificação profissional, nos termos do n.o 1 do artigo 56.o e do artigo 57.o do Código do Trabalho;
c) Os incentivos e apoios financeiros à formação profissional dos menores previstos no artigo 57.o do Código do Trabalho;
d) Os trabalhos proibidos ou condicionados a menores previstos no n.o 2 do artigo 60.o do Código do Trabalho;
e) A bolsa para compensação da perda de retribuição, nos termos do n.o 2 do artigo 61.o do Código do Trabalho.2 - Os artigos 125.o a 134.o aplicam-se à formação de menor que não tenha concluído a escolaridade obrigatória ou não tenha qualificação profissional.Secção II
Trabalhos leves e trabalhos proibidos ou condicionados a menorSubsecção I
Trabalhos leves prestados por menor com idade inferior a 16 anos1 - Para efeitos do n.o 3 do artigo 55.o do Código do Trabalho, considera-se trabalhos leves os que consistem em tarefas simples e definidas que não exijam esforços físicos ou mentais susceptíveis de pôr em risco a integridade física, a saúde e o desenvolvimento físico, psíquico e moral do menor.
2 - Em empresa familiar, o menor com idade inferior a dezasseis anos deve trabalhar sob a vigilância e direcção de um membro do agregado familiar maior de idade.
3 - São proibidos a menor com idade inferior a dezasseis anos as actividades e trabalhos a que se referem os artigos 120.o a 124.o.Subsecção II
Agentes físicosSão proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes físicos:a) Radiações ionizantes;
c) Poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e electrorrefinação de mates de níquel;
Agentes biológicosSão proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a agentes biológicos classificados nos grupos de risco 3 e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho. Artigo 117.o
Agentes, substâncias e preparações químicas1- São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes químicos:a) Amianto;
b) Chumbo e seus compostos iónicos, na medida em que estes agentes sejam susceptíveis de ser absorvidos pelo organismo humano;
e) Hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes na fuligem, no alcatrão ou pez da hulha;2 - São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas,
1697   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 sejam classificadas como tóxicas (T), muito tóxicas (T+), corrosivas (C) ou explosivas (E).
3 - São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como nocivas (Xn) e qualificadas por uma ou mais das seguintes frases de risco: a) "R39 - perigo de efeitos irreversíveis muito graves";
g) "R48 - riscos de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada";
i) "R61 - risco durante a gravidez, com efeitos adversos na descendência".4 - São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como irritantes (Xi) e qualificadas por uma ou mais das seguintes frases de risco:a) "R12 - extremamente inflamável";
ProcessosSão proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes processos:a) Processo do ácido forte durante o fabrico do álcool isopropílico;
Condições de trabalho1 - São proibidas ao menor as actividades cuja realização esteja sujeita às seguintes condições de trabalho:a) Com risco de desabamento;
b) Que impliquem a manipulação de aparelhos de produção, de armazenamento ou de utilização de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos;
c) Que impliquem a utilização de cubas, tanques, reservatórios, garrafas ou botijas que contenham agentes químicos referidos no artigo 117o;
d) Que impliquem a condução ou operação de veículos de transporte, tractores, empilhadores e máquinas de terraplanagem;
e) Que impliquem a libertação de poeiras de sílica livre, nomeadamente na projecção de jactos de areia;
f) Que impliquem o vazamento de metais em fusão;
g) Que impliquem operações de sopro de vidro;
h) Que sejam realizados em locais de criação ou conservação de animais ferozes ou venenosos;
j) Que sejam realizados em sistemas de drenagem de águas residuais;
l) Que sejam realizados em pistas de aeroportos;
m) Que sejam realizados em actividades que decorram em clubes nocturnos e similares;
n) Cuja cadência seja condicionada por máquinas e a retribuição determinada em função do resultado.2 - São proibidas a menor com idade inferior a dezasseis anos as actividades que sejam realizadas em discotecas e similares.Subsecção III
Trabalhos condicionados a menores com idade igual ou superior a dezasseis anosArtigo 120.o
Actividades, processos e condições de trabalho condicionados1 - Só podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a dezasseis anos as actividades, processos e condições de trabalho referidos nos artigos seguintes.
2 - O empregador deve, de modo especial, avaliar a natureza, grau e duração da exposição do menor a actividades ou trabalhos condicionados e tomar as medidas necessárias para evitar esse risco.Artigo 121.o
Agentes físicosSó podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a dezasseis anos as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes físicos:a) Radiações ultravioletas;
b) Níveis sonoros superiores a 85 dB (A), medidos através do LEP,d, nos termos do regime relativo à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho;
Agentes biológicosSó podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a dezasseis anos as actividades em que haja risco de exposição a agentes biológicos dos grupos de risco 1 e 2, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.
1698   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Artigo 123.o
Agentes químicosSó podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a dezasseis anos as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes químicos:a) Acetato de etilo;
Condições de trabalhoSó podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a dezasseis anos as actividades sujeitas às seguintes condições de trabalho:a) Que impliquem a utilização de equipamentos de trabalho que, nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 82/99, de 16 de Março, apresentem riscos específicos;
c) Que impliquem a execução de manobras perigosas;
e) Que impliquem a colheita, manipulação ou acondicionamento de sangue, órgãos ou quaisquer outros despojos de animais, manipulação, lavagem e esterilização de materiais usados nas referidas operações;
f) Que impliquem a remoção e manipulação de resíduos provenientes de lixeiras e similares;
g) Que impliquem a movimentação manual de cargas com peso superior a quinze quilogramas;