3 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012consequência das obras das infraestruturas dos operadores, com sérios prejuízos para a segurança e o bemestar das populações.  Algumas concessionárias de serviços essenciais estão já a cobrar aos consumidores, na respetiva faturação, uma taxa referente à utilização do subsolo, responsabilizando os Municípios. Não é aceitável que, por exemplo, concessionárias de serviços como a PT ou a EDP, que anualmente obtêm lucros escandalosos, imputem a taxa municipal de direito de passagem aos consumidores ou a taxa de ocupação de subsolo, exigindo um maior esforço no acesso a serviços essenciais.  Recentemente, o próprio Tribunal Constitucional deu razão, no caso concreto, ao Município do Seixal e condenou a EDP ao pagamento da taxa municipal de ocupação de domínio público.Entendemos que é justo a cobrança pelos Municípios da taxa municipal de direito de passagem ou a taxa de ocupação de subsolo, mas estas devem ser assumidas pelos operadores, como custos de investimento de operacionalização e não devem ser pagas pelos consumidores Assim, o PCP propõe que seja proibido repercutir sobre os consumidores os custos associados à atividade das concessionárias de serviços e proibir a cobrança de qualquer outro encargo, independentemente da sua designação, que permita às concessionárias a obtenção de receitas pela utilização do uso do subsolo do domínio público. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei tem como objeto:  a) Proibir que recaiam sobre os utentes e consumidores, a cobrança de taxas municipais de direitos de passagem (TMDP) ou de taxas municipais de ocupação do subsolo (TMOS), devidas aos municípios por entidades e empresas que ofereçam redes e serviços essenciais.  b) Proibir quaisquer outras cobranças que visem a obtenção de vantagens pecuniárias por parte das entidades ou empresas referidas na alínea anterior pelos encargos da utilização do uso do subsolo do domínio público no âmbito da sua atividade e prestação de serviço. Artigo 2.o CobrançaÉ vedado às entidades ou empresas que ofereçam redes e serviços essenciais cobrar aos utentes e consumidores qualquer tipo de taxa ou encargo relativo à taxa municipal de direitos de passagem ou de qualquer uso do subsolo do domínio público devida por estes ao município. Artigo 3.o Responsabilidade contraordenacional1 – A violação do disposto na presente lei é punida com coima nos montantes e nos limites referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na sua redação atual.  2 – A tentativa e a negligência são puníveis sendo, nesses casos, reduzidos a metade, os limites mínimo e máximo das coimas previstas no número anterior. Artigo 4.o Fiscalização e aplicação das coimas1 – A fiscalização do disposto na presente lei, a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas são da competência da Autoridade da Concorrência.  2 – O valor das coimas reverte 60% para o Estado e 40% para a Autoridade da Concorrência.