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71 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012B) Objetivos da EUROFOR e EUROMARFORPretendeu-se com a criação da EUROFOR e da EUROMARFOR:i) Contribuir para dotar de uma capacidade militar autónoma em matéria de projeção de forças; ii) Colocar à disposição da UEO e dos Estados da UEO uma estrutura militar de base multinacional; iii) Participar em iniciativas de organizações multinacionais no âmbito da manutenção de paz, nomeadamente, a OTAN, a OSCE e a ONU, e contribuir para o desenvolvimento e reforço da Segurança internacional; iv) Contribuir para o desenvolvimento de uma identidade europeia de segurança e defesa, dispondo de um instrumento para fazer frente ao tipo de missões previstas no quadro da declaração de Petersberg. No entanto, o cumprimento de tais missões não poderá comprometer a participação das EUROFORÇAS nas missões de defesa comum, previstas no artigo 5.o do Tratado de Bruxelas e no artigo 5.o do tratado de Washington.O seu emprego devia ser usado nas seguintes situações: i) No âmbito da NATO, como reforço do seu pilar Europeu de defesa; ii) No âmbito de resoluções do Conselho de Segurança da ONU, de decisões da OSCE ou em benefício de outras organizações internacionais.A EUROFOR e EUROMARFOR, pelas suas características combinadas e conjuntas, estruturas de comando, níveis de prontidão e quadro de emprego, foram dois exemplos típicos de como as Forças Multinacionais Europeias puderam estar em condições de corresponder aos desafios colocados à capacidade de defesa europeia.C) Alterações do quadro de segurança europeia e de geoestratégia Porém, o desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia e o período de crise económica e financeira que atravessamos modificaram de forma assinalável o enquadramento políticomilitar no qual a EUROFOR foi concebida e criada.Em face do atual quadro geopolítico e do desenvolvimento dado à NATO, recentemente, a 12 de fevereiro, representantes dos ministros dos negócios estrangeiros e da defesa de Portugal, Espanha, França e Itália, reunidos em Madrid, emitiram uma declaração conjunta na qual se afirma que os objetivos para os quais a EUROFOR foi constituída foram atingidos, e que as Partes signatárias do Tratado Jurídico da EUROFOR dão por encerrada a Força a partir de 2 de julho de 2012. Ai se refletem também a decisão de proceder à denúncia do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, com a ressalva de que a referida denúncia e encerramento da Força não afetaria a EUROFORMAR.Parte III – Opinião do RelatorO relator exime-se nesta sede de emitir a sua opinião.Parte IV – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia XX de fevereiro de 2012, aprova a seguinte conclusão:A Proposta de Resolução n.o 31/XII (1.a), que aprova o “Recesso do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de julho 2000, assegurando que o Protocolo Adicional ao Tratado sobre
72 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2005, relativo ao estatuto jurídico do EUROMARFOR, não será afetado por este recesso, mantendo-se o âmbito de aplicação das disposições do Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR aí referidas”, reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 12 de junho de 2012.O Deputado Relator, Laurentino Dias — O Vice-Presidente da Comissão, José Lino Ramos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 30 de março de 2012 II Série-A —  Número 152 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 43/XII: Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência). Proposta de lei n.o 51/XII (1.a): (a) Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira. Projetos de resolução [n.os 266 e 268 a 273/XII (1.a)]: (a) N.o 266/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa (PSD e CDS-PP).N.o 268/XII (1.a) — Propõe a realização de um referendo nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (BE).N.o 269/XII (1.a) — Cedência dos centros de secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal (PCP).N.o 270/XII (1.a) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã/Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP).N.o 271/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5€ em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP).N.o 272/XII (1.a) — Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública (BE).N.o 273/XII (1.a) — Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP). (a) São publicados em suplemento a este número.
4 | II Série A - Número: 152 | 30 de Março de 20122- ..........................................................................................................................................  3- A resolução da Assembleia da República que conceder ou recusar a autorização e o decreto do Presidente da República que declarar o estado de sítio, o estado de emergência ou a modificação de qualquer deles no sentido da sua extensão ou redução são de publicação imediata, mantendo-se os serviços necessários áquela publicação, para o efeito, em regime de funcionamento permanente.”Artigo 2.o RevogaçãoÉ revogada a alínea g) do n.o 1 do artigo 14.o, o n.o 2 do artigo 15.o e o artigo 22.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência).Artigo 3.o RepublicaçãoA Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, com a redação atual, é renumerada e republicada, em anexo, fazendo parte integrante da presente lei.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 16 de março de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXOLei n.o 44/86, de 30 de setembro Regime do estado de sítio e do estado de emergênciaCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Estados de exceção1- O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.  2- O estado de sítio ou o estado de emergência, declarados pela forma prevista na Constituição, regem-se pelas normas constitucionais aplicáveis e pelo disposto na presente lei.
6 | II Série A - Número: 152 | 30 de Março de 2012Artigo 5.o Duração1- O estado de sítio ou o estado de emergência terão duração limitada ao necessário à salvaguarda dos direitos e interesses que visam proteger e ao restabelecimento da normalidade, não podendo prolongar-se por mais de quinze dias, sem prejuízo de eventual renovação por um ou mais períodos, com igual limite, no caso de subsistência das suas causas determinantes.2- A duração do estado de sítio ou do estado de emergência deve ser fixada com menção do dia e hora dos seus início e cessação.3- Sempre que as circunstâncias o permitam, deve a renovação da declaração do estado de sítio ser substituída por declaração do estado de emergência.Artigo 6.o Acesso aos tribunaisNa vigência do estado de sítio ou do estado de emergência, os cidadãos mantêm, na sua plenitude, o direito de acesso aos tribunais, de acordo com a lei geral, para defesa dos seus direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais.Artigo 7.o Crime de desobediênciaA violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei, nomeadamente quanto à execução daquela, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência.CAPÍTULO II Do estado de sítio e do estado de emergênciaArtigo 8.o Estado de sítio1- O estado de sítio é declarado quando se verifiquem ou estejam iminentes atos de força ou insurreição que ponham em causa a soberania, a independência, a integridade territorial ou a ordem constitucional democrática e não possam ser eliminados pelos meios normais previstos na Constituição e na lei.  2- Nos termos da declaração do estado de sítio será total ou parcialmente suspenso ou restringido o exercício de direitos, liberdades e garantias, sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, e estabelecida a subordinação das autoridades civis às autoridades militares ou a sua substituição por estas.3- As forças de segurança, durante o estado de sítio, ficarão colocadas, para efeitos operacionais, sob o comando do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por intermédio dos respetivos comandantes-gerais.4- As autoridades administrativas civis continuarão no exercício das competências que, nos termos da presente lei e da declaração do estado de sítio, não tenham sido afetadas pelos poderes conferidos às autoridades militares, mas deverão em qualquer caso facultar a estas os elementos de informação que lhes forem solicitados.Artigo 9.o Estado de emergência1- O estado de emergência é declarado quando se verifiquem situações de menor gravidade, nomeadamente quando se verifiquem ou ameacem verificar-se casos de calamidade pública.
7 | II Série A - Número: 152 | 30 de Março de 20122- Na declaração do estado de emergência apenas pode ser determinada a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias, sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, prevendo-se, se necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas. CAPÍTULO III Da declaraçãoArtigo 10.o Competência1- A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência compete ao Presidente da República e depende da audição do Governo e da autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respetiva Comissão Permanente.2- Quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.3- Nem a Assembleia da República nem a sua Comissão Permanente podem, respetivamente, autorizar e confirmar a autorização com emendas.Artigo 11.o FormaA declaração do estado de sítio ou do estado de emergência reveste a forma de decreto do Presidente da República e carece da referenda do Governo.Artigo 12.o ModificaçãoEm caso de alteração das circunstâncias que tiverem determinado a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, as providências e medidas constantes da declaração poderão ser objeto de adequadas extensão ou redução, nos termos do artigo 26.o.Artigo 13.o Cessação1- Em caso de cessação das circunstâncias que tiverem determinado a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, será esta imediatamente revogada, mediante decreto do Presidente da República referendado pelo Governo.  2- O estado de sítio ou o estado de emergência cessam automaticamente pelo decurso do prazo fixado na respetiva declaração e, em caso de autorização desta pela Comissão Permanente da Assembleia da República, pela recusa da sua ratificação pelo Plenário.Artigo 14.o Conteúdo1- A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência conterá clara e expressamente os seguintes elementos: a) Caracterização e fundamentação do estado declarado; b) Âmbito territorial; c) Duração; d) Especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso ou restringido;
8 | II Série A - Número: 152 | 30 de Março de 2012e) Determinação, no estado de sítio, dos poderes conferidos às autoridades militares, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o; f) Determinação, no estado de emergência, do grau de reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e do apoio às mesmas pelas Forças Armadas, sendo caso disso.2- A fundamentação será feita por referência aos casos determinantes previstos no n.o 2 do artigo 19.o da Constituição, bem como às suas consequências já verificadas ou previsíveis no plano da alteração da normalidade.Artigo 15.o Forma da autorização, confirmação ou recusa1- A autorização, confirmação ou recusa da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela Assembleia da República assumem a forma de resolução.2- Quando a autorização ou a sua recusa forem deliberadas pela Comissão Permanente da Assembleia da República, assumirão a forma de resolução.Artigo 16.o Conteúdo da resolução de autorização ou confirmação1- A resolução de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência conterá a definição do estado a declarar e a delimitação pormenorizada do âmbito da autorização concedida em relação a cada um dos elementos referidos no artigo 14.o.2- A resolução de confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência deverá igualmente conter os elementos referidos no número anterior, não podendo, contudo, restringir o conteúdo do decreto de declaração.CAPÍTULO IV Da execução da declaraçãoArtigo 17.o Competência do GovernoA execução da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência compete ao Governo, que dos respetivos atos manterá informados o Presidente da República e a Assembleia da República.Artigo 18.o Funcionamento dos órgãos de direção e fiscalização1- Em estado de sítio ou em estado de emergência que abranja todo o território nacional, o Conselho Superior de Defesa Nacional mantém-se em sessão permanente.2- Mantêm-se igualmente em sessão permanente, com vista ao pleno exercício das suas competências de defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos, a Procuradoria-Geral da República e o Serviço do Provedor de Justiça.
9 | II Série A - Número: 152 | 30 de Março de 2012Artigo 19.o Competência das autoridadesCom salvaguarda do disposto nos artigos 8.o e 9.o e respetiva declaração, compete às autoridades, durante o estado de sítio ou do estado de emergência, a tomada das providências e medidas necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade.Artigo 20.o Execução a nível regional e local1- Com observância do disposto no artigo 17.o, e sem prejuízo das competências do Representante da República e dos órgãos de governo próprio, o emprego das Forças Armadas para execução da declaração do estado de sítio nas regiões autónomas é assegurado pelo respetivo comandante-chefe.2- Com observância do disposto no artigo 17.o, a execução da declaração do estado de emergência nas regiões autónomas é assegurado pelo Representante da República, em cooperação com o governo regional.3- No âmbito dos poderes conferidos às autoridades militares, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 8.o, a execução da declaração do estado de sítio no território continental, a nível local, é assegurada pelos comandantes militares, na área do respetivo comando.4- Compete ao Governo da República, sem prejuízo das suas atribuições, nomear as autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local, sem embargo de, em situações de calamidade pública, a coordenação mencionada ser assegurada pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, na área da respetiva jurisdição.Artigo 21.o Comissários governamentaisEm estado de sítio ou em estado de emergência, pode o Governo nomear comissários da sua livre escolha para assegurar o funcionamento de institutos públicos, empresas públicas e nacionalizadas e outras empresas de vital importância nessas circunstâncias, sem prejuízo do disposto na presente lei quanto à intervenção das autoridades militares.Artigo 22.o Foro1- Com salvaguarda do que sobre esta matéria constar da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência quanto aos direitos, liberdades e garantias cujo exercício tiver sido suspenso ou restringido, nos termos da Constituição e da presente lei, os tribunais comuns mantêm-se, na vigência daqueles estados, no pleno exercício das suas competências e funções.2- Cabe-lhes em especial, durante a mesma vigência, velar pela observância das normas constitucionais e legais que regem o estado de sítio e o estado de emergência.CAPÍTULO V Do processo da declaraçãoArtigo 23.o Pedido de autorização à Assembleia da República1- O Presidente da República solicitará à Assembleia da República, em mensagem fundamentada, autorização para declarar o estado de sítio ou o estado de emergência.2- Da mensagem constarão os factos justificativos do estado a declarar, os elementos referidos no n.o 1 do artigo 14.o e a menção da audição do Governo, bem como da resposta deste.
10 | II Série A - Número: 152 | 30 de Março de 2012Artigo 24.o Deliberação da Assembleia da República1- A Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, a respetiva Comissão Permanente pronunciar-se-ão sobre o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do Regimento e do disposto no artigo 27.o.2- A autorização e a confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou a sua recusa pelo Plenário da Assembleia da República têm a forma de resolução, revestindo a sua autorização ou recusa pela Comissão Permanente a forma de resolução.3- Para além do disposto no n.o 3 do artigo 10.o, a autorização ou a confirmação não poderão ser condicionadas, devendo conter todos os elementos referidos no n.o 1 do artigo 14.o.4- Pela via mais rápida e adequada às circunstâncias, a Assembleia da República consultará os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, sempre que a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência se refira ao respetivo âmbito geográfico.Artigo 25.o Confirmação da declaração pelo Plenário1- A confirmação pelo Plenário da Assembleia da República da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República processar-se-á nos termos do Regimento.2- Para o efeito do número anterior o Plenário deve ser convocado no prazo mais curto possível.3- A recusa de confirmação não acarreta a invalidade dos atos praticados ao abrigo da declaração não confirmada e no decurso da sua vigência, sem prejuízo do disposto nos artigos 6.o e 7.o.Artigo 26.o Renovação, modificação e revogação da declaração1- A renovação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, bem como a sua modificação no sentido da extensão das respetivas providências ou medidas, seguem os trâmites previstos para a declaração inicial.2- A modificação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência no sentido da redução das respetivas providências ou medidas, bem como a sua revogação, operam-se por decreto do Presidente da República, referendado pelo Governo, independentemente de prévia audição deste e de autorização da Assembleia da República.Artigo 27.o Caráter urgentíssimo1- Os atos de processo previstos nos artigos anteriores revestem natureza urgentíssima e têm prioridade sobre quaisquer outros.  2- Para a execução dos mesmos atos, a Assembleia da República ou a sua Comissão Permanente reúnem e deliberam com dispensa dos prazos regimentais, em regime de funcionamento permanente.  3- A resolução da Assembleia da República que conceder ou recusar a autorização e o decreto do Presidente da República que declarar o estado de sítio, o estado de emergência ou a modificação de qualquer deles no sentido da sua extensão ou redução são de publicação imediata, mantendo-se os serviços necessários àquela publicação, para o efeito, em regime de funcionamento permanente.
11 | II Série A - Número: 152 | 30 de Março de 2012Artigo 28.o Apreciação de aplicação da declaração1- Até quinze dias após a cessação do estado de sítio ou do estado de emergência ou, tendo ocorrido a renovação da respetiva declaração, até quinze dias após o termo de cada período, o Governo remeterá à Assembleia da República relatório pormenorizado e tanto quanto possível documentado das providências e medidas adotadas na vigência da respetiva declaração.2- A Assembleia da República, com base nesse relatório e em esclarecimentos e documentos que eventualmente entenda dever solicitar, apreciará a aplicação da respetiva declaração, em forma de resolução votada pelo respetivo Plenário, da qual constarão, nomeadamente, as providências necessárias e adequadas à efetivação de eventual responsabilidade civil e criminal por violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei.3- 3Quando a competência fiscalizadora prevista no número antecedente for exercida pela Comissão Permanente da Assembleia da República, a resolução desta será ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 26 de janeiro de 2012    II Série-A — Número 106 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decretos n.os 31 e 32/XII: N.o 31/XII —  Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.N.o 32/XII —  Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
2 | II Série A - Número: 106 | 26 de Janeiro de 2012DECRETO N.o 31/XII APROVA O REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo único ObjetoÉ aprovado o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que consta do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado em 13 de janeiro de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.AnexoRegulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosArtigo 1.o Serviços de apoio da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos1 —  A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.  2 —  Compete aos serviços de apoio da CADA desenvolver todas as atividades de apoio técnico e administrativo que lhes forem determinadas pelo presidente no âmbito das competências legais atribuídas à Comissão.3 —  Os serviços de apoio da CADA dependem do presidente da Comissão.Artigo 2.o Secretário1 —  Os serviços de apoio da CADA são dirigidos por um secretário, equiparado a diretor de serviços, para todos os efeitos legais.2 —  Compete ao secretário:a) Elaborar os projetos de planos de atividade e de proposta de orçamento e assegurar a sua execução; b) Elaborar o projeto de relatório referido na alínea g) do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto; c) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da atividade desenvolvida pelos serviços de apoio e da execução orçamental, nos termos da lei; d) Velar pela administração e gestão do pessoal; e) Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação; f) Exercer as demais competências nos termos da lei ou as que nele forem delegadas.3 —  O secretário é provido por despacho do presidente, depois de ouvida a Comissão, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de diretor de serviços.
3 | II Série A - Número: 106 | 26 de Janeiro de 2012Artigo 3.o Pessoal1 —  Os serviços de apoio dispõem de pessoal integrado por técnicos superiores juristas, assistentes técnicos e assistentes operacionais.2 —  Para o desempenho de funções nos serviços de apoio da CADA no âmbito dos mecanismos de mobilidade, e sempre que se opere por iniciativa do trabalhador, é dispensado o acordo do serviço de origem.3 —  As funções de assistente técnico e de assistente operacional podem ser desempenhadas, em mobilidade, anual, sucessivamente renovável, respetivamente, por oficial de justiça e por elemento de força de segurança.4 —  Os trabalhadores a que se refere o n.o 1, enquanto desempenharem funções na CADA, auferem a remuneração correspondente à posição remuneratória imediatamente seguinte da respetiva categoria ou carreira.Artigo 4.o Conteúdo funcional1 —  Os técnicos superiores juristas têm funções de elaboração de informações e pareceres e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado em áreas de atuação da Comissão.2 —  Os assistentes técnicos têm funções de apoio nas áreas de administração de pessoal, patrimonial, expediente, arquivo, receção, relações públicas, secretariado e apoio geral, bem como a execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa, nomeadamente, acompanhando o procedimento das queixas e pedidos de parecer dirigidos à Comissão.3 —  Os assistentes operacionais têm funções de natureza executiva de caráter manual ou mecânico, execução de tarefas de apoio, podendo comportar esforço físico e responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos e nomeadamente à condução e manutenção de viaturas.Artigo 5.o Contratação de pessoalÀ contratação do pessoal a que se referem os artigos 3.o e 4.o aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 55.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro.Artigo 6.o Orçamento1 —  A Comissão dispõe de orçamento anual cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.2 —  O projeto de proposta de orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovados pela Comissão.Artigo 7.o Competências em matéria de gestão1 —  Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo.2 —  Mediante autorização da Comissão, o presidente pode delegar no secretário as competências referidas no número anterior.
4 | II Série A - Número: 106 | 26 de Janeiro de 2012Artigo 8.o Ajudas de custo e transportes1 —  Os membros da Comissão têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte nos termos previstos na lei para o cargo de diretor-geral.2 —  Nas deslocações de personalidades designadas pelos governos das regiões autónomas, o abono das ajudas de custo é processado segundo o regime vigente nas respetivas administrações regionais.——— DECRETO N.o 32/XII PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1/2005, DE 10 DE JANEIRO, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM LOCAIS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO COMUMA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiroOs artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 12.o da Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de julho, e pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 —  (...) a) (...)  b) Proteção de instalações com interesse para a defesa e a segurança; c) Proteção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência;  d) (...)  e) Prevenção de atos terroristas; f) Proteção florestal e deteção de incêndios florestais.2 —  (...)  3 —  (...) Artigo 3.o [...] 1 —  A instalação de câmaras fixas, nos termos da presente lei, está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente.2 —  A decisão de autorização é precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que se pronuncia sobre a conformidade do pedido face às necessidades de cumprimento das regras referentes à segurança do tratamento dos dados recolhidos, bem como acerca das medidas especiais de segurança a implementar adequadas a garantir os controlos de entrada nas instalações, dos suportes de dados, da inserção, da utilização, de acesso, da transmissão, da introdução e do transporte e, bem assim, do previsto no artigo 4.o, nos n.os 4 e 6 a 8 do artigo 7.o, e nos artigos 8.o a 10.o.  3 —  O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 60 dias a contar da data de receção do pedido de autorização, prazo após o qual o parecer é considerado positivo.
5 | II Série A - Número: 106 | 26 de Janeiro de 20124 —  (anterior n.o 3).5 —  O disposto no n.o 1 é aplicável aos pedidos de renovação.6 —  O pedido de renovação apresentado até 30 dias antes de expirado o prazo de duração da autorização ou renovação e que não tenha sido decidido considera-se provisoriamente deferido, nos termos e limites antes definidos, até que seja proferida decisão.7 —  A CNPD pode, fundamentadamente, no quadro da emissão do parecer a que se refere o n.o 2: a) Formular recomendações tendo em vista assegurar as finalidades a que se refere o n.o 2, sujeitando a emissão de parecer totalmente positivo à verificação da completude do cumprimento das suas recomendações; b) Dispensar expressamente a existência de certas medidas de segurança, garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.Artigo 4.o [...] 1 —  Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras fixas é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias:a) A existência e a localização das câmaras de vídeo; b) A finalidade da captação de imagens e sons;  c) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos.2 —  Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada, objeto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.Artigo 5.o [...] 1 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) (...)  g) (...)  h) (...)  i) O comprovativo de aprovação, de capacidade ou de garantia de financiamento da instalação do equipamento utilizado e das respetivas despesas de manutenção.2 —  A autorização de instalação pode também ser requerida pelo presidente da câmara, que pode promover previamente um processo de consulta pública, cabendo a instrução dos elementos referidos nas alíneas b) a h) do número anterior à força de segurança com jurisdição na respetiva área de observação, aplicando-se, quanto ao procedimento de decisão, o disposto no artigo 3.o.3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  A duração máxima da autorização é de dois anos, suscetível de renovação por iguais períodos, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão ou da existência de novos fundamentos.
6 | II Série A - Número: 106 | 26 de Janeiro de 20126 —  (...)  7 —  Os requisitos técnicos mínimos do equipamento referido na alínea b) do n.o 1 são objeto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvida a CNPD. Artigo 7.o [...] 1 —  (...)  2 —  É autorizada a utilização de câmaras de vídeo quando tal meio se mostre concretamente o mais adequado para a manutenção da segurança e ordem públicas e para a prevenção da prática de crimes, tendo em conta as circunstâncias concretas do local a vigiar.  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  (...)  8 —  (...)  9 —  A verificação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 5 compete ao membro do Governo que tutela a força ou o serviço de segurança requerente.  10 —  Excecionalmente, quando estejam em causa circunstâncias urgentes devidamente fundamentadas e que constituam perigo para a defesa do Estado ou para a segurança e ordem pública, pode o dirigente máximo da força ou serviço de segurança respetivo determinar que se proceda à instalação de câmaras de vídeo, sem prejuízo de posterior processo de autorização a encetar no prazo de 72 horas.11 —  Nos casos a que se refere o número anterior o membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança é imediatamente informado.12 —  Nos casos em que a autorização referente ao preceituado no n.o 10 não seja concedida aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 6.o. Artigo 8.o [...] 1 —  (...)  2 —  Caso não seja possível a remessa do auto de notícia no prazo previsto no número anterior, a participação dos factos é feita verbal ou eletronicamente, remetendo-se o auto no mais curto prazo possível.3 —  A decisão de autorização de instalação de câmaras e a decisão de instalação em caso de urgência são comunicadas ao Ministério Público.Artigo 9.o [...] 1 —  As gravações obtidas de acordo com a presente lei são conservadas, em registo codificado, pelo prazo máximo de 30 dias contados desde a respetiva captação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  O código a que se refere o n.o 1 fica a cargo das forças e serviços de segurança responsáveis.Artigo 10.o [...] 1 —  (...)  2 —  O exercício dos direitos previstos no número anterior pode ser fundamentadamente negado quando seja suscetível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública, ou quando seja
8 | II Série A - Número: 106 | 26 de Janeiro de 2012Artigo 3.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiroO Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de julho, e pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro, passa a denominar-se «Regimes especiais».Artigo 4.o RegulamentaçãoAs portarias a que se refere a presente lei devem ser publicadas no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor deste. Artigo 5.o Avaliação legislativaDecorridos três anos da entrada em vigor da presente lei o Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, com a redação atual.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 13 de janeiro de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Anexo Republicação da Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro(a que se refere o artigo 6.o)Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação1 —  A presente lei regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som e seu posterior tratamento.2 —  Quaisquer referências feitas na presente lei a câmaras de vídeo fixas ou portáteis entendem-se extensíveis a qualquer outro meio técnico análogo, bem como a qualquer sistema que permita a realização das gravações nela previstas.
10 | II Série A - Número: 106 | 26 de Janeiro de 2012Artigo 4.o Condições de instalação1 —  Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras fixas é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias:a) A existência e a localização das câmaras de vídeo; b) A finalidade da captação de imagens e sons;  c) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos.2 —  Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada, objeto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.Artigo 5.o Pedido de autorização1 —  O pedido de autorização de instalação de câmaras fixas é requerido pelo dirigente máximo da força ou serviço de segurança respetivo e deve ser instruído com os seguintes elementos:a) Os locais públicos objeto de observação pelas câmaras fixas; b) Características técnicas do equipamento utilizado; c) Identificação dos responsáveis pela conservação e tratamento dos dados, quando não sejam os responsáveis pelo sistema; d) Os fundamentos justificativos da necessidade e conveniência da instalação do sistema de vigilância por câmaras de vídeo; e) Os procedimentos de informação ao público sobre a existência do sistema; f) Os mecanismos tendentes a assegurar o correto uso dos dados registados; g) Os critérios que regem a conservação dos dados registados; h) O período de conservação dos dados, com respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade, face ao fim a que os mesmos se destinam; i) O comprovativo de aprovação, de capacidade ou de garantia de financiamento da instalação do equipamento utilizado e das respetivas despesas de manutenção.2 —  A autorização de instalação pode também ser requerida pelo presidente da câmara, que pode promover previamente um processo de consulta pública, cabendo a instrução dos elementos referidos nas alíneas b) a h) do número anterior à força de segurança com jurisdição na respetiva área de observação, aplicando-se, quanto ao procedimento de decisão, o disposto no artigo 3.o.3 —  Da decisão de autorização constam:a) Os locais públicos objeto de observação pelas câmaras de vídeo; b) As limitações e condições de uso do sistema; c) A proibição de captação de sons, exceto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas e bens; d) O espaço físico suscetível de ser gravado, o tipo de câmara e suas especificações técnicas; e) A duração da autorização.4 —  A duração da autorização é a mais adequada aos fundamentos invocados no pedido.5 —  A duração máxima da autorização é de dois anos, suscetível de renovação por iguais períodos, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão ou da existência de novos fundamentos.6 —  A autorização pode ser suspensa ou revogada, a todo o tempo, mediante decisão fundamentada.
12 | II Série A - Número: 106 | 26 de Janeiro de 2012Artigo 8.o Aspetos procedimentais1 —  Quando uma gravação, realizada de acordo com a presente lei, registe a prática de factos com relevância criminal, a força ou serviço de segurança que utilize o sistema elabora auto de notícia, que remete ao Ministério Público juntamente com a fita ou suporte original das imagens e sons, no mais curto prazo possível ou, no máximo, até setenta e duas horas após o conhecimento da prática dos factos.2 —  Caso não seja possível a remessa do auto de notícia no prazo previsto no número anterior, a participação dos factos é feita verbal ou eletronicamente, remetendo-se o auto no mais curto prazo possível.3 —  A decisão de autorização de instalação de câmaras e a decisão de instalação em caso de urgência são comunicadas ao Ministério Público.Artigo 9.o Conservação das gravações1 —  As gravações obtidas de acordo com a presente lei são conservadas, em registo codificado, pelo prazo máximo de 30 dias contados desde a respetiva captação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.2 —  Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, em razão das suas funções, devem sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal.  3 —  Com exceção dos casos previstos no n.o 1, é proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei.4 —  O código a que se refere o n.o 1 fica a cargo das forças e serviços de segurança responsáveis.Artigo 10.o Direitos dos interessados1 —  São assegurados, a todas as pessoas que figurem em gravações obtidas de acordo com a presente lei, os direitos de acesso e eliminação, salvo o disposto no número seguinte.2 —  O exercício dos direitos previstos no número anterior pode ser fundamentadamente negado quando seja suscetível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública, ou quando seja suscetível de constituir uma ameaça ao exercício dos direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, quando esse exercício prejudique investigação criminal em curso ou nos casos a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o.3 —  Os direitos previstos no n.o 1 são exercidos perante o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, diretamente ou através da CNPD.Artigo 11.o InfraçõesSalvo responsabilidade criminal, a violação das disposições da presente lei é sancionada de acordo com o estatuto disciplinar a que o agente se encontre sujeito, sem prejuízo do regime sancionatório constante da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 12.o Registo dos sistemasA autoridade competente para autorizar a instalação de câmaras de vídeo fixas mantém registo público de todas as instalações autorizadas, onde conste a data e o local exatos da instalação, o seu requerente e o fim a que se destina, os demais elementos do processo instruído pela força de segurança respetiva e o parecer da CNPD, bem como o período da autorização e suas eventuais renovações.
14 | II Série A - Número: 106 | 26 de Janeiro de 2012a) A deteção, em tempo real ou através de registo, de incêndios florestais e a aplicação das correspondentes normas sancionatórias; b) O acionamento de mecanismos de proteção civil e socorro no mesmo âmbito;  c) A utilização dos registos vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, respetivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases administrativa e de recurso judicial.3 —  A instalação dos sistemas a que se refere o n.o 1 em terreno que seja propriedade privada carece de autorização do respetivo proprietário, sendo objeto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.4 —  Nas zonas objeto de vigilância é obrigatória a afixação, em locais públicos, de informação sobre a existência e a localização das câmaras de vídeo, a finalidade da captação de imagens e informação sobre o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos.5 —  A decisão de autorização referida no n.o 1 é sustentada em pareceres:a) Da CNPD, para os efeitos a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o; e b) Da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).6 —  A competência prevista no n.o 1 para a decisão de autorização é delegável, nos termos legais.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
1 DE JUNHO DE 2012 19 instrumento próprio, com identificação de todos os prédios abrangidos, podendo corresponder à totalidade ou a parte da área abrangida por aquela operação ou, em casos de particular interesse público, a um edifício. Artigo 7.o [...] 1 - A reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana é promovida pelos municípios, resultando da aprovação: a) Da delimitação de áreas de reabilitação urbana; e b) Da operação de reabilitação urbana a desenvolver nas áreas delimitadas de acordo com a alínea anterior, através de instrumento próprio ou de um plano de pormenor de reabilitação urbana. 2 - A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana e da operação de reabilitação urbana pode ter lugar em simultâneo. 3 - A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana pode ter lugar em momento anterior à aprovação da operação de reabilitação urbana a desenvolver nessas áreas. 4 - [Anterior n.o 2]. Artigo 13.o Aprovação e alteração 1 - A delimitação das áreas de reabilitação urbana é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. 2 - A proposta de delimitação de uma área de reabilitação urbana é devidamente fundamentada e contém: a) A memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir; b) A planta com a delimitação da área abrangida; c) O quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nos termos da alínea a) do artigo 14.o. 3 - Para os efeitos previstos no número anterior, pode a câmara municipal encarregar uma entidade de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o da preparação do projeto de delimitação das áreas de reabilitação urbana, estabelecendo previamente os respetivos objetivos. 4 - O ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana integra os elementos referidos no n.o 2 e é publicado através de aviso na 2.a série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do município. 5 - Simultaneamente com o envio para publicação do aviso referido no número anterior, a câmara municipal remete ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, por meios eletrónicos, o ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana. 6 - O disposto no presente artigo é aplicável à alteração da delimitação de uma área de reabilitação urbana. Artigo 14.o Efeitos A delimitação de uma área de reabilitação urbana: a) Obriga à definição, pelo município, dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos da legislação aplicável; b) Confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações