25 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014se acredite estar perante a existência de provas suficientes (...) de que uma mulher é perseguida por pertencer ao sexo feminino, o que significa a imposição de práticas contrárias à dignidade humana, como o casamento forçado ou a mutilação de um órgão genital, e que o regime jurídico do país de origem não oferece proteção legal eficaz, deve ser-lhe concedido o direito de asilo (...)”.Informação adicional encontra-se disponível em:  UNAF (Unión de Asociaciones Familiares) – http://www.unaf.org e http://www.observatorioviolencia.org/upload_images/File/DOC1331726409_12_guia_mgf.pdf   GIPE-PT (Grupo Interdisciplinar para la Prevención y el Estudio de las Prácticas Tradicionales Perjudiciales) - Fundación Wassu UAB - http://www.mgf.uab.cat/esp/index.html FRANÇAO crime de mutilação genital feminina não se encontra autonomizado no direito francês.Porém, o Código Penal prevê, no capítulo intitulado “Atentados à integridade física ou psicológica da pessoa”, que um ato de violência que cause mutilação ou invalidez permanente é punido com dez anos de prisão e uma multa de 150.000 € (artigo 222-9). Quando a infração é cometida contra um menor de 15 anos, a pena é de quinze anos de prisão (artigo 222-10, primeiro parágrafo) ou de vinte anos se cometida por um ascendente ou por qualquer outra pessoa que tenha autoridade sobre o menor (artigo 222-10, penúltima alínea). E, no caso do mencionado ato resultar na morte involuntária da vítima, o infrator é punido com quinze anos de prisão (artigo 222-7), ou de vinte anos se esta tiver menos de quinze anos (artigo 222-8, primeira alínea) ou de trinta anos se o ato for praticado por um ascendente ou por qualquer outra pessoa que tenha autoridade sobre o menor (artigo 222-8).O mesmo Código pune com quinze anos de prisão todo o ato de tortura ou atos de barbárie (artigo 222-1), ou com vinte anos de esse ato for cometido contra um menor de quinze anos ou uma pessoa particularmente vulnerável, designadamente, por força da sua idade (artigo 222-3, segunda alínea).A lei francesa aplica-se a estrangeiros sempre que a “mutilação” ç realizada em França ou no estrangeiro.Neste caso, o autor do crime, seja francês ou estrangeiro, poderá ser acusado em França desde que a vítima tenha nacionalidade francesa (artigo 113-7) ou, no caso de ser estrangeira, resida habitualmente em França (artigo 222-16-2). Os pais da vítima podem ser acusados enquanto cúmplices, conforme as condições previstas no artigo 113-5.Para alçm do mencionado, o Código Penal tambçm prevê que “todos os cidadãos têm a obrigação de informar as autoridades judiciais ou administrativas de maus tratos ou abusos sexuais contra um menor de quinze anos” (artigo 434-3); que “Qualquer pessoa sujeita ao sigilo profissional, fica livre desse dever sempre que tomar conhecimento de sevícias e maus tratos a menores, incluindo violações ou mutilações sexuais” (artigo 226-14); e que a não denúncia/prevenção destes casos é suscetível de acusação criminal (artigos 4341, 434-3 e 223-6).Refira-se que, no caso de a excisão ter sido realizada durante a sua menoridade, a vítima dispõe de um prazo de 20 anos a contar da sua maioridade, ou seja, até aos 38 anos, para agir judicialmente, conforme previsto na lei n.o 2006-399, de 4 de abril de 2006, que reforça a prevenção e a repressão da violência doméstica ou das violências infringidas contra os menores, que prorrogou o período de prescrição para os casos de violação.Mencione-se igualmente a Lei n.° 2010-769, de 9 de julho de 2010, relativa às violências realizadas especificamente contra as mulheres, às violências no seio dos casais e às violências exercidas por estes sobre as crianças.Assim como a Circular n.° 94-42, de 19 de dezembro de 1994, relativa à integração das populações imigrantes estabelece que “é preciso evitar que as excisões se perpetuem, nenhum respeito por um costume ou por uma tradição pode permitir esses abusos à integridade física de jovens meninas”.Por fim, refira-se que os tribunais franceses têm tido um importante papel relativamente a esta questão, constituindo o país da UE onde o número de processos criminais interpostos por atos de mutilação genital é maior: cerca de 29 desde 1979. Recorde-se que a Cour de Cassation condenou, a 20 de agosto de 1983, os pais (provenientes do Mali) de uma menor de três meses, que sucumbiu na sequência de uma MGF, por Consultar Diário Original