756II SÉRIE-A —NÚMERO 39CAPÍTULO IX Disposições transitóriasArtigo 13.°1 — O Governo, através do Ministério da Justiça, publicará no prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei o regulamento para dar execução ao registo das associações junto do Ministério Público.2— Até à publicação do regulamento previsto no número anterior continua transitoriamente em vigor a redacção do artigo 168." do Código Civil, na versão anterior à introduzida pela presente lei.Artigo 14.°0 Governo, através de portaria do Ministério da Justiça, a publicar dentro de 120 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, aprovará o modelo do conirato--típo das sociedades por quotas.Artigo 15.°1 — Em relação aos actos ou contratos em que por esta lei seja exigido documento autenticado ou reconhecimento presencial da assinatura os notários deverão liquidar e cobrar o imposto do selo nos termos da legislação respectiva aquando do reconhecimento ou termo de autenticação e como condição de efecüvação dos mesmos.2 — Igualmente se mantêm as obrigações constantes dos artigos 202.° e 203.° do Código do Notariado no que respeita aos actos e contratos que passam por esta lei a ser feitos por documento autenticado ou por documento particular com reconhecimento presencial da assinatura, devendo para tal efeito ficar sempre arquivado no cartório notarial um exemplar.Artigo 16.°0 Governo, através de portaria do Ministério da Justiça, actualizará de três em três anos, e tendo em conta a inflação ocorrida nesse período, os montantes previstos nos artigos 390.°, n.° 1, 413.", n.° 4, e 446.°-A do Código das Sociedades Comerciais, com a redacção inuoduzida por esta lei.CAPÍTULO X Entrada em vigorArtigo 17.°1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 170.°, n.° 2, da Constituição, a presente lei entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.2 — Exceptuam-se as matérias respeitantes aos actos de constituição das associações e de sociedades por quotas com contrato-lipo, que entrarão em vigor conjuntamente com as portarias previstas nos arügos 13." e 14.°Os Deputados do PS: José Vera Jardim — Jaime Gama — Alberto Martins — Alberto Costa — Almeida Santos —José Magalhães — Jorge Lacão.PROPOSTA DE LEI N.* 26/VIESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINASExposição de motivosNos últimos cinco anos assistiu-se a um significativo crescimento da população estudantil a nível do ensino superior, o que, por um lado, reflecte importantes alterações a nível económico e social na sociedade portuguesa e, por outro, exige uma análise profunda do funcionamento deste sistema de ensino.Esta realidade exige maior eficiência do sistema, melhoria na qualidade do ensino c maior apoio aos alunos através da acção social.A revisão do sistema de propinas está ligada à exequibilidade destes princípios. Esta revisão loma-se urgente, considerando que nesta matéria a situação que, presentemente, se verifica cm Portugal é profundamente inequitativa, na medida em que introduz uma discriminação negativa nas despesas das famílias portuguesas com a educação, resultando num maior benefício para as familias de mais altos rendimentos, e contraria, por essa fonna, a justiça distributiva visada pelo sistema fiscal.Acresce, tunda, que se trata de um valor igual para todos os alunos, independenlemcnle da sua situação económica, o que introduz um outro factor dc injustiça, uma vez que no ensino superior os benefícios revertem em parte para os próprios alunos.Por outro lado, o valor das actuais propinas no ensino superior foi fixado há mais de 50 anos, nunca tendo sido actualizado, pelo que se sobrevalorizou até ao valor simbólico actual.Note-se que, a ter ocorrido uma actualização, o valor actual das propinas se siluaria na ordem da centena de contos.Assim, toma-se imperativo proceder à revisão do actual sistema de propinas, de molde a corrigir a injustiça resultante da circunstância de os portugueses de menores recursos estarem a contribuir para que os alunos com rendimentos familiares elevados lenham também uma comparticipação do Estado que ronda um valor próximo dos 500 contos por ano.O modelo agora proposto estabelece relações de justiça e solidariedade, através da determinação do pagamento de propinas em função do rendimento f;uniliar, e fazendo reverter as receitas daí resultantes para a Acção Social Escolar e para a promoção do sucesso no ensino superior.Assim, o pagamento integral de propinas só será exigido aos alunos cujos rendimentos familiares sejam bastante elevados, que se situem acima de um valor actualizável por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação.Os alunos cujos rendimentos familiares sejam de nível médio ou mesmo superiores á média beneficiarão de uma redução no pagamento de propinas e os alunos cujos rendimentos familiares sejam de valores inferiores a média ficarão isentos.O aumento das receitas próprias das instituições de ensino superior decorrente da actualização do valor das propinas será prioritariamente alecto ao desenvolvimento da política de acção social, à melhoria das condições de apoio pedagógico ao estudante e à promoção do sucesso escolar.A fixação do valor das propinas é cometida ao órgão competente das universidades e ao conselho geral dos insti-