28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(63)O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - No intervalo, um deputado do Partido Socialista ao ler o relatório da subcomissão apontava com ar preocupado - era uma piada, obviamente- para esta coincidência entre o projecto da AD e o do PCP e para o curto-circuito de que a FRS estava a ser vítima.Respondi-lhe que era um lapso da AD, obviamente, e que a isso iria assistir-se imediatamente a seguir. Provou-se que de facto era um lapso da AD e, portanto, não havia nenhuma coincidência, logo nenhum curto-circuito.Indo à questão, ha um distinguo a fazer entre a proposta da AD e a do PCP.Na verdade, há uma coincidência quanto aos órgãos do Estado, de modo a alargar a participação dos jornalistas, ponto em que a AD agora recua e retira u proposta.A nosso ver, os argumentos até agora produzidos, embora pertinentes, não são em todo o cuso convincentes. É uma discussão que tem vindo a ser repetida, a experiência quanto a nós não é convincente, tem sido ao contrário, e diferentemente do que disse o Sr. Deputado Jorge Miranda, a partidarização dos jornais tem sido feita por via dos governos e não por via dos jornalistas, em cada jornal. Ai, creio que a experiência é suficientemente provativa. Achamos que uma medida de intervenção - que, aliás, não é especificada e falar em autogestão dos jornalistas e excessivo - poderia ser uma contra-influência a partidarização, essa sim, óbvia dos governos.O distinguo que queria fazer é em relação à questão dos órgãos de comunicação religiosos. É que a AD fala em órgãos de comunicarão pertencentes a confissões religiosas e nós talamos em órgãos de comunicação religiosos.Esse distinguo é importante porque uma coisa 6 haver órgãos de comunicação pertencentes a confissões religiosas, outra coisa são aqueles que ião religiosos porque pertencendo a confissões religiosas, suo veículo da sua missão como religião.A nosso ver, esse distinguo é importante porque se um órgão de comunicação funciona como puro instrumento comercial de uma confissão religiosa para, digamos, ter réditos comerciais, então não deve beneficiar de uma não intervenção de jornalistas, mas sim estar sujeito ao regime geral. O mesmo se observa, obviamente, em relação aos órgãos pertencentes a partidos e por isso nós utilizamos exactamente a mesma formulação: órgãos partidários, órgãos religiosos. Não basta a pertença, a propriedade, é necessária a sua característica. Esse distinguo não foi notado, vejo-me obrigado a fazê-lo para que nem aqui haja essa coincidência.Portanto, a outra é um lapso e esta é uma aparência. Posto isto - embora haja vantagem em aprofundar esta discussão e não dá-la por encerrada -, nós queremos, no entanto, mais uma vez, apresentar os méritos da nossa e, portanto, argumentar a favor.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)): - Quanto ao n.o 3, há um número novo proposto pela FRS: "Constituem direitos dos jornalistas os acessos às fontes de informação e a protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como eleger conselhos de redacção."O PCP apresentou também um novo n.° 3: "A todos os jornalistas é assegurado o direito de acesso às fontes de informação, ao sigilo profissional e independência, estabelecendo a lei as respectivas garantias."Ambos - quer o proposto pela FRS, quer o proposto pelo PCP - vão no sentido dos direitos dos jornalistas.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ora bem, é evidente que estou de acordo com o princípio, mas acho que não pode ser ilimitado, que deve fazer-se uma referência qualquer, e que a forma do exercício destes direitos tem de ser regulamentada pela Lei de Imprensa.Isto porque, qual é o limite do sigilo profissional por exemplo, perante os tribunais?Existe, não existe, até que limite vai, é completamente ilimitado?Qualquer jornalista pode publicar o que quiser dizendo que não pode revelar a sua fonte, invocando sigilo profissional?É um problema deontológico extremamente sério, que aliás, se tem posto na prática e continua a pôr-se, e a forma como muitas vezes este assunto é tratado. sem estabelecer nenhuma espécie de limites legais, levanta graves problemas jurídicos e levanta mesmo problemas deontológicos extremamente graves.De certa maneira, por um lado, estamos a defender a profissão, mas. por outro, também pudemos estar a proteger abusos da própria profissão. Isto é, um jornalista pode mentir impunemente ao abrigo desta disposição e pode, inclusivamente, invocar uma fonte ou d ser que tem fontes que não pode revelar.Isto é extremamente sério em processo penal e nos processos derivados de abuso de liberdade de imprensa, e não creio que possa ser em princípio constitucional, ao qual se não ponha nenhuma espécie de limites.Creio que este assunto tem de ser meditado por todos os partidos, com uma certa ponderação, e que não basta só afirmar que os jornalistas têm acesso a todas as fontes de informação e direito ao sigilo profissional.Quais os limites desse sigilo profissional, sobretudo em matéria de tribunal?O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beciroco (CDS): - Queria apoiar as considerações feitas elo Sr. Deputado Sousa Tavares. Aliás, a pus vão que a AD tinha tomado na subcomissão cru a de formular reservas quanto à constitucionalização destes direitos, exactamente por parecer que seria muito difícil determinar-lhes o âmbito na Constituição e que não poderiam ser consagrados de uma forma ilimitada. Penso, portanto, que este assunto tem de ser reponderado e que, em principio, continuamos a ter muitas reservas sobre a constitucionalizaçáo destes direitos, porque parece