II SÉRIE-A — NÚMERO 28 6 (IFADAP), o Fundo Florestal Permanente8, que define objetivos como a “promoção, através dos incentivos adequados, do investimento, gestão e ordenamento florestais, nas suas distintas valências, incluindo a valorização e expansão do património florestal, apoiando os respetivos instrumentos de ordenamento e gestão”, assim como a “valorização e promoção das funções ecológicas, sociais e culturais dos espaços florestais, apoiando a prestação de serviços ambientais e de conservação de recursos naturais”. Este diploma cria ainda um conjunto de apoios financeiros destinados a apoiar ações de apoio florestal, entre as quais se destacam a “arborização e rearborização de espécies florestais com relevância ambiental e de longos ciclos de produção”. Com o Decreto-Lei n.o 22/2006, de 2 de fevereiro, consagra-se, no âmbito da Guarda Nacional Republicana (GNR), o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria-se o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), transferindo para aquela força de segurança o pessoal do Corpo de Guardas Florestais da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e definindo os termos da coordenação desta força de segurança na estrutura nacional de proteção civil. O SEPNA, que ganha competências de fiscalização no âmbito do cumprimento do presente Projeto de Lei, tem atualmente como atribuições, entre outras:  Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes a conservação e proteção da natureza e do meio ambiente, dos recursos hídricos, dos solos e da riqueza cinegética, piscícola, florestal ou outra, previstas na legislação ambiental, bem como investigar e reprimir os respetivos ilícitos;  Zelar pelo cumprimento da legislação florestal, da caça e da pesca, bem como investigar e reprimir os respetivos ilícitos;  Assegurar a coordenação ao nível nacional da atividade de prevenção, vigilância e deteção de incêndios florestais e de outras agressões ao meio ambiente, nos termos definidos superiormente;  Proteger e conservar o património natural, bem como colaborar na aplicação das disposições legais referentes ao ordenamento do território;  Realizar as ações de vigilância e de fiscalização que lhe sejam solicitadas pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais;  Apoiar o sistema de gestão de informação de incêndios florestais (SGIF), colaborando para a atualização permanente dos dados. Cumpre ainda mencionar:  O sítio na Internet do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;  O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação;  O regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), que consta do Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 239/2012, de 2 de novembro, com a redação do seu artigo 20.o dada pelo artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho; e  A Convenção Relativa à Proteção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural da Europa, aprovada para ratificação através do Decreto n.o 95/81, de 23 de julho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 316/89, de 22 de setembro. Relativamente a antecedentes parlamentares, foram pesquisadas iniciativas nas X, XI e XII legislaturas, apresentando-se as seguintes:  Projeto de Resolução n.o 440/XII (1.a), da autoria do BE, que recomenda ao Governo um regime de ações de arborização e rearborização que proteja a floresta nacional, tendo a iniciativa caducado; e 8 Este fundo destina-se a apoiar a gestão florestal sustentável nas suas diferentes valências tendo como principais objetivos os de apoiar, de uma forma integrada, a estratégia de planeamento e gestão florestal; da viabilização de modelos sustentáveis de silvicultura e de ações de reestruturação fundiária; as ações de prevenção dos fogos florestais, a valorização e promoção das funções ecológicas, sociais e culturais dos espaços florestais, e ações específicas de investigação aplicada, demonstração e experimentação.