10 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015Finalmente, e considerando justificada a necessidade de uma intervenção antecipada do direito penal sobre certas condutas, dados os bens jurídicos e interesses que nesta matéria se pretendem proteger, determina-se a punibilidade da tentativa nos crimes relativos a “Abuso sexual de menores dependentes” e a “Actos sexuais com adolescentes”.Evitando derivas populistas e fazendo cumprir obrigações que decorrem de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português, com o sentido de equilíbrio e moderação exigíveis e no estrito respeito pelos princípios constitucionais, estas alterações permitirão adaptar e melhorar o regime atual previsto no ordenamento jurídico nacional, reforçando a proteção de menores perante novas realidades e ameaças, no domínio da luta contra o abuso e exploração sexuais e a pornografia infantil.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova a [»].a alteração ao Código Penal, promovendo as modificações necessárias ao cumprimento do disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote).Artigo 2.o Alteração ao Código PenalOs artigos 171.o, 172.o, 173.o, 176.o e 177.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 171.o [»]1. [»] 2. [»] 3. [»] a) [»] b) [»] c) Propuser a menor de 14 anos, com recurso a tecnologias de informação ou comunicação ou por qualquer outro meio, encontro presencial, mesmo que com terceiro, com a finalidade de praticar, fomentar, favorecer ou facilitar ato previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, nos n.os 1 e 2 do artigo 174.o, no n.o 1 do artigo 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o; d) Coagir menor de 14 anos, com a finalidade de praticar, fomentar, favorecer ou facilitar ato previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, nos n.os 1 e 2 do artigo 174.o, no n.o 1 do artigo 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o, a assistir a atividades sexuais, mesmo que nelas não participe; é punido com pena de prisão até três anos.4. [»]