II SÉRIE-A — NÚMERO 137 72 Presidentes de Comissões, e dada a conexão estabelecida, foi solicitada a pronúncia da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou promover a apreciação pública da referida iniciativa legislativa, a decorrer pelo período de 20 dias compreendidos entre 26 de abril e 15 de maio de 2013. O Governo apresenta a presente iniciativa na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, de 5 de abril, pretendendo, tal como referido na exposição de motivos da proposta de lei, “assegurar as disponibilidades financeiras no Orçamento para fazer face à despesa que resulta do integral pagamento daquelas prestações, cujo pagamento não estava orçamentado para o corrente ano”, assegurando “o máximo de estabilidade no processamento de remunerações e pensões que vem sendo realizado em 2013 e está programado desde o início do ano, como forma de garantir a segurança dos orçamentos pessoais e familiares para fazer face a compromissos que, naturalmente, foram previstos de acordo com a expetativa de recebimentos inicialmente fixado”. Para tal, o Governo propõe, como situação excecional a vigorar apenas em 2013:  Pagamento mensal do subsídio de férias em duodécimos, em substituição do pagamento assim efetuado para o subsídio de Natal,  Reposição do subsídio de Natal, ou de uma parte deste, na data habitual de acordo com as disposições gerais aplicáveis. O Governo apresenta, ainda, a revisão das “tabelas de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 2013, em resultado da alteração da capacidade contributiva de cada contribuinte, uma vez que deixou de se justificar a não aplicação aos trabalhadores dos serviços públicos das tabelas gerais de retenção em vigor para o ano de 2013”, promovendo o acerto fiscal na altura do pagamento do subsídio de Natal, ou de uma parte deste. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 17 de abril de 2013, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo refere apenas que promoveu os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, que estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública,