II SÉRIE-A — NÚMERO 49 38 III – Opinião do deputado autor do parecer O problema levantado pela ALRAM resulta, parece-nos, do facto de o artigo 26.o da LFRA, estabelecendo os princípios relativos à repartição da receita fiscal de IRC entre receita nacional e receita das Regiões Autónomas, não concretizar qual o método a utilizar na repartição das matérias coletáveis nos casos em que o mesmo sujeito passivo, tendo sede em Portugal, atua numa região nas condições definidas na alínea b) do n.o 1 daquele artigo. Essa omissão da legislação não permite assim resolver em definitivo, no plano legislativo, quais as matérias coletáveis que devem ser tributadas em cada uma das jurisdições fiscais, sendo fonte potencial de discórdia os titulares de ambas as pretensões tributárias. Sem prejuízo das observações de natureza técnica já produzidas a propósito de cada uma das alterações propostas, o autor deste parecer entende não dever eximir-se da análise da opção essencial em termos de política fiscal que é avançado pela ALRM para resolver o problema identificado supra, ou seja, a não concretização do critério de repartição da receita fiscal entre as esferas nacionais e regionais.  Não sendo inovatório, o proposto artigo 5.o-A nada acrescenta à questão. Se interpretamos corretamente as normas propostas, é essencialmente a alteração proposta ao artigo 17.o que vem definir um critério, critério que na nossa apreciação não é adequado. Na verdade, o efeito pretendido através da alteração proposta para o artigo 17.o parece ser o de consagrar que, nas situações atualmente previstas na alínea b) do n.o 1 do atual artigo 26.o LFRA, ou seja, nas situações em que um sujeito passivo com «sede ou direção efetiva em território português» atua na região autónoma por forma não dotada de personalidade jurídica própria, o apuramento do resultado se faz pelo chamado método da contabilidade separada. Assim, as «sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica» seriam tratadas como «estabelecimento estável», fazendo-se o apuramento contabilístico separado dos resultados a ele correspondentes, tratando as operações internas do sujeito passivo como operações entre entidades separadas. O método da contabilidade separada, que é o recomendado pela OCDE para o apuramento do resultado de estabelecimentos estáveis transfronteiriços no contexto da tributação internacional, não é o único possível para a concretização do referido artigo 26.o da LFRA, já que o princípio previsto na alínea b) do n.o 2 daquele artigo pode igualmente ser concretizado por um método de «repartição por fórmula» – a obtenção da parte respeitante ao estabelecimento estável através da aplicação de coeficientes relativos a atividade da empresa na região. Este segundo método, raramente adotado na tributação internacional, é, contudo, de aplicação comum em países de estrutura federal para repartição da base tributável ou da receita entre estados federados, e corresponde também ao princípio adotado pela lei portuguesa para atribuição de receita de IRC aos municípios em que o sujeito passivo tem atividade, mas não sede. Assim, onde o artigo 26.o da LFRA era omisso quanto ao método de imputação da receita fiscal a estabelecimento estável. A aplicação do método de contabilidade separada não é uma boa opção para determinação da receita de IRC que deve ser atribuída a cada região, porque obrigaria todas as pessoas coletivas com atividade nas regiões a tratar todas as operações internas da pessoa coletiva como se de operações externa se tratasse, por forma determinar separadamente custos e proventos desse estabelecimento estável, devendo aplicar-se ainda a regime de preços de transferência para evitar qualquer manipulação do sujeito passivo das matérias coletáveis, dado poderem ser aplicadas taxas diferentes de IRC e portanto resultar da aplicação de taxas diferentes um diferente valor de imposto a pagar. Assim, a solução proposta implica um substancial aumento dos deveres acessórios e, portanto, dos custos de cumprimento destes sujeitos passivos, já que adota para operações internas a mesma solução que é aplicada a operações transnacionais. A melhor solução seria a de concretizar o atual artigo 26.o da LFRA, definindo quais os indicadores da atividade do sujeito passivo (v.g., localização dos trabalhadores) a partir dos quais seria calculada a parte proporcional da matéria coletável que caberia a cada região. IV – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: