17 DE JULHO DE 2010 11 3 — O projecto de lei n.o 60/XI (1.a), da iniciativa do Partido Comunista Português, tem objecto idêntico ao da presente petição. 4 — Deve a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública adoptar o seguinte Parecer Remeter a petição n.o 12/XI (1.a) ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acompanhada do respectivo relatório e demais elementos instrutórios, para efeitos de agendamento de apreciação conjunta, em Plenário, com o projecto de lei n.o 60/XI (1.a), nos termos do n.o 8 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2010 A Deputada Relatora, Anabela Freitas — O Presidente da Comissão,  Ramos Preto. Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP. Anexo Relatório de audição Data: 25 de Fevereiro de 2010 14H00 Iniciativa: Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FECTRANS) e Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) Ao vigésimo quinto dia do mês de Fevereiro de 2010, pelas catorze horas, a Sr.a Deputada Anabela Freitas, do PS, na qualidade de relatora da petição supra identificada, juntamente com os Srs. Deputados Artur Rêgo, do CDS-PP, e Bruno Dias, do PCP, recebeu em audição os Srs. Vítor Pereira, Macário Dias e Mário Rui, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, que procedeu à sua republicação (Lei do Exercício do Direito de Petição). Depois de os cumprimentar, propôs-se ouvi-los em nome da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública acerca da matéria objecto da petição. Os peticionários reiteraram as posições constantes do texto da petição, que deu entrada na Assembleia da República em Novembro de 2009. Prosseguiram dizendo que está em causa o disposto no Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio, que se aplica tanto ao sector privado como público, no sentido de os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua deixem de ser da responsabilidade dos motoristas profissionais — designadamente porque muitos dos trabalhadores em causa auferirem o salário mínimo nacional — e que esta última seja ministrada durante o horário laboral. Quanto à formação, sugeriram que, caso o trabalhador não tenha aproveitamento, deve poder recorrer e não ficar, sem mais, sem certificado, logo sem poder exercer a sua profissão; quanto aos exames, disseram que os mesmos se deviam traduzir numa prova oral e não escrita; a respeito dos exames psicotécnicos, com os quais concordam, discordando do facto de serem obrigatórios, evocaram dois tipos de preocupações, que já foram dadas a conhecer ao Governo: por um lado, a empresa deve suportar os encargos inerentes mas, por outro, os trabalhadores devem poder ter a liberdade de escolha da entidade formadora. A Sr.a Deputada Anabela Freitas, do PS, interveio para confirmar que os peticionários defendem que os encargos sejam suportados pela entidade patronal, independentemente do vínculo. O Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, disse que, a nível do grupo parlamentar, já tinha recebido representantes dos peticionários e que, quanto à renovação do CAM (Certificado de Aptidão para Motorista) tinha dúvidas sobre se devia ser ou não o próprio a suportar os respectivos custos. Já quanto aos exames, em caso de reprovação, quis saber se tinham alguma proposta alternativa.