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Em conclusão, o que perguntava ao Sr. Deputado Jorge Miranda é se não tem de reconhecer que talvez não esteja ainda devidamente adaptado à Assembleia da República e que talvez tenha falado um pouco mais com a consciência de que estava na Faculdade de Direito de Lisboa.Aplausos do PSD.Vozes do PS e da UEDS: - É incrível!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É preciso ter estômago!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, gostei muito, aliás como sempre - e recordando velhos tempos, de o ouvir,
36 I SÉRIE - NUMERO 3mas V. Ex.a não fez um pedido de esclarecimento. Tudo está em que me deu uma lição de realismo político que eu não teria seguido. Eu, pela minha parte, embora sem ignorar as realidades, prefiro situar-me no campo dos princípios e, antes de mais, no campo dos princípios constitucionais.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - E o princípio que foi invocado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo foi o da dupla responsabilidade do Governo perante o Presidente da República e perante a Assembleia da República. O Sr. Deputado diz que o Governo, logicamente, se deve demitir com a posse de um novo Presidente da República. Então por que é que não se demitiu com a eleição de uma nova Assembleia da República? Eu não vou tão longe, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - O que eu queria era que nós, Assembleia da República, no momento em que se inicia uma nova legislatura, tivéssemos um programa concreto para discutir, programa esse para quatro anos. Aliás, um dos lemas da Aliança Democrática foi o de "um governo para quatro anos", quatro anos que começaram agora, e não com a posse do Presidente da República, que, aliás, é eleito por cinco anos.
20 DE NOVEMBRO DE 1980 37Por detrás das aparências, a realidade é, porém, bem diferente e o discurso do Sr. Primeiro-Ministro tem de se considerar como insuficiente, contraditório e desrespeitador dos direitos desta Assembleia.
Insuficiente, antes de mais, a justificação apresentada para o método escolhido pelo Governo para se legitimar perante o Parlamento. O normal a seguir à realização de eleições legislativas seria o Governo demitir-se e solicitar a investidura à nova Assembleia. Se tal não é exigido expressamente pela Constituição, é, pelo menos, conforme à ética democrática e ao respeito devido ao Parlamento. O Primeiro-Ministro reconheceu-o, de resto, mas aduziu o argumento pragmático de que, havendo dentro em breve eleições presidenciais e devendo o Governo demitir-se perante o novo Presidente da República, havia que poupar o País a duas demissões sucessivas do Governo. Ora, a verdade é que a Constituição consagra a dupla responsabilidade política do Governo perante a Assembleia e o Presidente da República. E, se se aceitar a interpretação da Constituição ao sabor dos calendários eleitorais de natureza conjuntural, por que não proceder inversamente, apresentando a demissão do Governo agora e solicitando a investidura na base de um programa para quatro anos, pedindo mais tarde a reafirmação da confiança ao novo Presidente da República?
A verdade é que a investidura do Governo pelo Parlamento é mais determinante da natureza e composição do Governo do que a opinião política do Presidente da República, em virtude de este estar condicionado constitucionalmente pela necessidade de respeitar os resultados eleitorais. E, quando há maioria parlamentar, como agora acontece, a margem de escolha do Presidente praticamente não existe. Porquê privilegiar então uma interpretação presidencialista da Constituição em detrimento de uma interpretação mais parlamentar?
A resposta é simples: é que vão realizar-se dentro em breve eleições presidenciais e o Governo continua a considerar-se como agente da campanha eleitoral. O candidato da AD não se impõe por si, precisa da ajuda do Governo e este vem dar-lha. A metodologia adoptada permitiu a tentativa, aliás frustrada, de confronto com o actual Presidente - e isso interessava à campanha eleitoral. A ausência injustificada de apresentação de um programa possibilita evitar o enunciado de propostas programáticas concretas para os próximos quatro anos, não revelando, assim, os pontos mais controversos e potencialmente impopulares do seu projecto político, cuja execução pôde ser adiada até agora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também isso não convinha na perspectiva das próximas eleições, onde espera a vitória do candidato que lhe promulgará docilmente tais medidas.Uma voz do CDS: - Acertou!O Orador: - Sendo este o objectivo, pouco importava o conteúdo programático da declaração política do Sr. Primeiro-Ministro. Mesmo caindo na contradição de pedir confiança para dois meses e anunciar legislação de fundo que compromete o País para mais tempo e tem de resultar de um projecto programático agora não revelado. O discurso do Sr. Primeiro-Ministro não permite só por si avaliar qual é esse projecto nem a forma como este Governo vai governar.
Limitou-se, como disse, ao enunciado de princípios de doutrina democrática separação de poderes, respeito pelas minorias e pelos direitos de oposição, que, em abstracto, qualquer democrata assume. No domínio económico-social, enunciou objectivos gerais - de crescimento da justiça social, de promoção da qualidade de vida- que qualquer partido inclui no seu programa.
Onde os projectos políticos se testam verdadeiramente é na prática dos que os dizem professar; onde os programas se distinguem é ao nível dos instrumentos, dos modelos de organização social, da definição do papel dos vários agentes da vida económica - Estado, sector privado, trabalhadores.
Há, pois, que ir fundamentar a avaliação do programa deste Governo à sua prática anterior e ao que ela mesma indicia. E, já que o Sr. Primeiro-Ministro não enunciou medidas concretas, contrapor-lhe a nível doutrinal o nosso próprio modelo alternativo.O que há, pois, a esperar deste Governo?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nova vitória!O Orador: - Politicamente, um projecto de desvirtuação do diálogo democrático, tributário de uma concepção de confronto e bipolarização.
Culturalmente, uma política de condicionamento da liberdade criadora dos agentes vivos da cultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Socialmente, uma acentuação das desigualdades e dos conflitos laborais.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Economicamente, o regresso a uma afirmação mais clara de um projecto liberal conservador.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Orador: - Trata-se de um projecto político que, nos seus vários aspectos, creio ser inadequado à resolução dos problemas que o País vai defrontar nos próximos anos. Anos que vão ser marcados pela profunda crise internacional que já estamos a viver e que vão exigir soluções inovadoras e determinar novas transformações sociais.
As concepções do Governo ignoram duas coisas fundamentais:
A primeira é que a capacidade de resistência das sociedades democráticas depende do alargamento do consenso social em torno dos valores básicos da organização da sociedade;
A segunda é que a crise decorre de transformações estruturais profundas que tornam ineficaz o regresso a soluções e a modelos do passado.
Economicamente, vivemos o fim de uma época que, para as sociedades democráticas, se pode designar de "keynesiana", durante a qual as técnicas de gestão da procura global, com o objectivo do pleno emprego
38 I SÉRIE -NUMEROe. do bem-estar social, proporcionaram um período de crescimento económico vertiginoso e continuado. Ê de certo modo natural que, perante a crise e o impasse no encontrar de soluções, surgisse a tendência de regressar ao modelo liberal-conservador de capitalismo desregulado, vendo nos excessos do keyne-sianismo a culpa da situação presente. Nessa tendência de refluxo se insere à ascensão da direita ao poder em vários países e se insere também o projecto da AD. É natural que nem todos os que a integram assumam inteiramente • essa tendência, lhe ponham até reservas ou a corrijam nalguns pontos. E, porém, ela que comanda a lógica da governação da AD e, mesmo correndo o risco de exagerar, vale a pena recordar as características essenciais daquele modelo:
Regresso a uma sujeição mais completa à lógica do mercado e às vantagens da iniciativa privada, procurando as virtudes da concorrência onde ela não existe e promovendo a desregulação administrativa da economia;
Abandono progressivo da gestão da procura global como forma de afectar as variáveis reais da economia. A longo prazo, crê-se que o mercado resolve bem os problemas do crescimento e do emprego; Redução do peso do sector público na economia; Prioridade no combate à inflação, para que o sistema .de preços e o mercado possam funcionar, aceitando que, para além de períodos em que são necessárias intervenções para quebrar as expectativas, a inflação se controla reduzindo a procura em excesso, criando um período mais ou menos prolongado de relativa recessão e desemprego, que reduzirá também as reivindicações salariais e o aumento das margens de lucro; O desemprego é encarado como um fenómeno de curto prazo e a sua eliminação depende do crescimento económico promovido pelo investimento privado, que, para se reanimar, precisa de confiança, de aumento das margens de lucro e da redução da inflação para reduzir a incerteza;
Os trabalhadores, nesta concepção, devem reduzir as suas reivindicações salariais e de participação nas decisões económicas, a fim de criar um clima de confiança aos investidores; O crescimento económico depende da inserção plena da concorrência nos mercados internacionais, o que implica um esforço sistemático de aumento da produtividade, uma prioridade absoluta às exportações mais adaptadas aos recursos do País e uma abertura completa aos investimentos estrangeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este conjunto de soluções revela-se inadequado à ultrapassagem da crise e não tem em conta que esta ocorre após um período de profundas alterações estruturais que tornam ilusório o regresso a soluções passadas.
Daí resulta a impotência do pensamento económico perante uma situação conjuntural em que pela primeira vez a inflação não responde à recessão e ao desemprego e este não desaparece com a expansão. Não são, assim, bastantes as soluções monetaristas ou keynesianas de mera manipulação dos agregados nacionais pela gestão da procura global.
O problema central das sociedades democráticas modernas reside na dificuldade de conciliação da democracia e do sistema de economia privada com as reivindicações dos vários grupos sociais, que excedem as possibilidades da produção disponível. Em período de crise e recessão, acentuam-se os conflitos sociais, agudiza-se a procura da igualdade. Os mecanismos de acumulação e distribuição estão assim nó centro da crise contemporânea.
Uma solução que não destrua o conjunto de direitos e instituições que constituem a matriz básica dos valores e da organização destas sociedades exige seguramente novas soluções, novos consensos e um aprofundamento daquilo que João XXIII designava como "o crescimento da socialização da vida moderna" - um aprofundamento da rede de relações, de solidariedades e de intervenções sociais.
Requer também a abertura a novos valores, novos padrões de vida que condicionam a necessária transformação do modelo de produção e consumo em que temos vivido. A abertura cultural, que implica a revisão de valores, determina a importância de novos movimentos sociais a que os partidos políticos têm de estar atentos.
As novas soluções implicam ainda o reconhecimento de que a livre concorrência nos mercados é cada vez menor e que a distribuição dos recursos é dominada pela interacção do poder económico privado com as autoridades públicas.
O mercado antecipa mal o futuro e não opera só por si as transformações que a questão das matérias-primas e da energia torna indispensáveis. Não permite também responder a novas necessidades sociais nos domínios do ambiente, da ecologia, dos tempos livres, da cultura.
São necessárias, pois, intervenções do lado da oferta, directamente nas estruturas produtivas, através da promoção e orientação selectiva do investimento; intervenções nas condições de formação dos preços, no, funcionamento do mercado de emprego, na aplicação de uma política de rendimentos.
Estas intervenções não implicam o desaparecimento, do sector privado nem o crescimento do sector público, através das despesas do Estado ou de novas nacionalizações. São intervenções de novo tipo, mais microeconómicas que globais, mais selectivas e descentralizadas, mas que conduzem àquilo que o liberal Keynes designava como a "socialização do investimento" como meio de promover o pleno emprego. É a actividade de investimento e a orientação deste em ligação com mecanismos de repartição promotores de maior igualdade que estão fundamentalmente em causa. Não está em causa dispensar o mercado na sua função essencial de regulação da economia, enquanto mecanismo de expressão livre da procura e de medida dos resultados das empresas. Importa é corrigi-lo e completá-lo com os adequados mecanismos de planeamento.
Neste quadro, as soluções que oferecemos para os problemas da economia são bem diferentes das que correspondem ao modelo liberal-conservador da AD, obedecendo, pois, a outras concepções:
A inflação não depende apenas de um excesso de procura global, antes apresenta causas estruturais ligadas às condições de oferta de bens e da evolução dos custos e das condições de formação dos preços, e o seu controle exige,
20 DE NOVEMBRO DE 1980 39assim, uma nova política de investimentos e a adopção de uma política de preços e rendimentos;
O desemprego não é apenas o resultado de uma recessão de curto prazo que o mercado corrigirá, mas é causado por desenvolvimentos estruturais distorcidos.
Torna-se, assim, necessária uma política activa de investimentos públicos e uma grande selectividade na ajuda ao investimento privado, bem como programas específicos dirigidos à promoção do emprego;
Os direitos dos trabalhadores, a nível global e da empresa, devem ser consolidados e não reduzidos. As consequências impostas pela crise implicam maior participação das decisões que afectam a orientação do investimento e os mecanismos da repartição;
A inserção internacional da economia não pode ser realizada de acordo com o modelo liberal de dependência. É necessária a existência de um sector público nas indústrias de base que constitua um núcleo de crescimento autónomo que, em ligação com o sector privado, consolide centros de decisão nacional.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são, pois, alguns dos traços do modelo global alternativo que enquadrará a nossa actividade de oposição ao Governo na actuação concreta que este vier a ter e que hoje aqui não quis revelar através do programa que nos devia ter apresentado.
Se este quadro breve que tracei é suficiente, por agora, para fundamentar a nossa falta de confiança neste Governo para resolver os problemas económicos, sobejam-nos também os motivos de desconfiança no domínio político.
As ideias e as práticas do Governo no decurso deste ano ,são de molde a criar as mais sérias dúvidas sobre a sua concepção do funcionamento das instituições, das condições do diálogo democrático, do respeito pelos direitos da oposição.
Ao contrário do que o Governo parece pensar, a democracia não se caracteriza exclusivamente como um sistema de governo de maioria.
A democracia é um diálogo permanente entre governantes e governados e isso exige a expressão livre dos interesses das minorias, que têm de ver os seus direitos respeitados e garantido o pluralismo nas instituições e nas diferentes instâncias do tecido social. A democracia não se esgota nem acaba no momento das eleições, passando seguidamente a maioria a utilizar autoritariamente o "quero, mando e posso" em todos os níveis da vida social.
Não nego, obviamente, a legitimidade do Governo para usar, com critério, os mecanismos da autoridade, a fim de cumprir o seu programa. Não é isso o que está em causa. O que inquieta são os inúmeros sinais de que o Governo e a maioria não desejam o diálogo democrático nem o pluralismo, mas antes o domínio absoluto das instituições. É longa a lista desses sinais:
Desejo de reduzir o poder moderador exercido pelo Presidente da República, não lhe chegando a solidariedade institucional, querendo também a política. Isto é, um Presidente à trela do Governo;
Controle absoluto da comunicação social, transformada escandalosamente em máquina de propaganda do Governo;
Desejo de uma vida cultural domesticada pela ausência de apoio às actividades que não agradem politicamente ao Governo. Não é por acaso que o mundo da cultura, sentindo-se ameaçado, se manifesta contra o Governo e que as maiores personalidades da nossa cultura apoiam a candidatura do actual Presidente da República contra o candidato da AD;
Intenção de alterar a Lei Eleitoral, por forma a favorecer os interesses da maioria;
Política de saneamentos na Administração Pública "por mera conveniência de serviço", afectando a independência e a responsabilidade, em particular, dos gestores públicos;
Intenção de promover uma revisão constitucional à imagem do projecto da maioria, recorrendo, se necessário, à via referendária para plebiscitar o seu próprio projecto.
Tudo isto revela desrespeito pelo pluralismo e pelos direitos das oposições. Diz o Governo que quer o diálogo, que quereria mesmo o acordo de regime. Naqueles termos, porém, não existe diálogo, existe imposição. Não se pretende a negociação, pretende-se a abdicação.
O papel da oposição reduzir-se-ia, assim, a um apêndice decorativo, talvez útil, para mostrar ao estrangeiro. Outra é a forma como entendemos o papel da oposição e como contamos exercê-lo.
Seremos oposição lutando, em primeiro lugar, pela difusão do nosso projecto económico, social, cultural e político. Não como exercício de contrapoder, mas como afirmação de uma alternativa de poder. Procurando inserir aquele projecto concretamente na vida social em ligação às aspirações e reivindicações legítimas de grupos e movimentos sociais, que é preciso estimular e promover sem absorver.
Seremos oposição consciente de que, sobretudo em situação de crise, o diálogo com o Governo e a maioria é necessário, a fim de que as pressões sobre o sistema não excedam a sua capacidade de resposta.
Seremos, assim, oposição disposta a dialogar também no que se refere à revisão constitucional. Apresentámos, no contexto da FRS, linhas gerais de orientação nesta matéria que revelam a nossa abertura a uma revisão estabilizadora que liberte a Constituição de muitas expressões ideológicas que impedem actualmente que um consenso mais vasto se estabeleça em torno da lei fundamental.
40 I SÉRIE -NUMERO 3Não poderemos, porém, dialogar verdadeiramente, se o Governo não se dispuser a respeitar os direitos da oposição, a garantir o indispensável pluralismo na vida social, a assegurar a manutenção de regras que tornem possível a alternância democrática, sem a qual o sistema fica bloqueado à mercê de qualquer tentativa de rotura.
O papel de uma oposição consequente não se manifesta no mero radicalismo verbal, mas na sua capacidade de influenciar a evolução da sociedade e de se constituir em alternativa de poder.
Reduzida a apêndice decorativo por alteração enviesada da Lei Eleitoral, a oposição correria o risco de ser meramente retórica.
Afastada do consenso democrático para influenciar a revisão da lei fundamental por via do referendo, a oposição correria o risco de ser considerada quase desnecessária.
Daí que a tarefa essencial da oposição, no imediato, seja a de lutar pelas garantias que lhe permitam exercer plenamente o seu papel.
Isso mesmo explica o sentido do nosso empenhamento nas eleições presidenciais, em que nos opomos ao candidato da AD. Explica também a desconfiança política que este Governo nos merece, sendo certo que bastava a nossa discordância e oposição ao seu projecto sócio-económico para que lhe tivéssemos sempre de recusar qualquer voto de confiança.
Como é natural, uma oposição consequente confia apenas em si própria.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos três Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há certas passagens da intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio que me levam a fazer alguns comentários e a formular-lhe algumas perguntas.
O comentário é o seguinte: eu gostaria de não ouvir da bancada do Partido Socialista argumentos que não são próprios de um partido democrático, mas sim de partidos que não jogam a democracia, que estão sempre a inventar defeitos nos adversários porque não querem fazer o jogo limpo da confrontação de ideias.Protestos do PS.Sr. Deputado Vítor Constâncio, perdoe-me o tom um pouco emotivo das minhas perguntas, mas é que há afirmações que não condizem de maneira nenhuma com o conceito que tenho a seu respeito e que, aliás, já tive oportunidade de formular ao longo de vários anos. e em circunstâncias onde tivemos ocasião de lutar, sem que me tivesse apercebido de divergências, pelos mesmos objectivos e ideias.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, como é que é possível, responsavelmente, acusar a maioria de, através da modificação da Lei Eleitoral, pretender impedir o exercício dos direitos da oposição, quando o que está em causa, pura e simplesmente, é um direito inalienável de qualquer deputado desta Assembleia da República fazer as propostas que entender convenientes para alterar as leis que existem neste país?
E lembro-lhe, Sr. Deputado Vítor Constâncio, que o seu partido é que tem responsabilidades pelo facto de haver entorses graves à democracia no campo eleitoral, porque não consentiu, com o apoio do Partido Comunista, que os emigrantes tivessem, na definição do projecto político português, o peso correspondente ao seu número e à sua importância.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Eu já aqui afirmei, e recordo-lhe uma vez mais que fiz parte da comissão que preparou a primeira Lei Eleitoral, o argumento que então ouvi da boca de representantes do Partido Socialista e do Partido Comunista, irmanados no mesmo propósito, no mesmo objectivo, porque naturalmente os seus interesses estavam também coincidentes. O argumento era o de que os emigrantes não podiam interferir na definição do projecto político nacional, já que não se interessavam pelo País, e que, por isso, não se poderia de maneira nenhuma consentir que eles influenciassem a nossa vida e a definição do nosso projecto político. Ora, eu pergunto se isto são coisas que sejam compagináveis com conceitos de verdadeira democracia.
Como é que é possível que a oposição acuse a maioria sem invocar a mínima razão e recorra a argumentos, como seja, nomeadamente, o projecto de alteração da Lei Eleitoral que aqui apresentámos? Diga-me, Sr. Deputado, onde é que está a norma que prove que o mesmo é incompatível com o são funcionamento das instituições democráticas e com o respeito pela alternativa do poder.O Sr. Carlos Laje (PS): - Essa é de homem!O Orador: - Outra questão, para não me alongar mais, é a das relações entre os partidos políticos e os candidatos presidenciais. E estão, Sr. Deputado Vítor Constâncio, não foi o Partido Socialista que teve longas conversações com o candidato que apoia, embora não na sua totalidade e precisamente por isso, para chegar a um acordo a que não se quer chamar acordo, mas base de entendimento, quando é uma e a mesma coisa, acordo que não é revelado e que fica secreto, acordo através do qual o Partido Socialista procura desvalorizar as eleições legislativas e alcançar, -através da eleição presidencial e desvirtuando o papel do Presidente da República, aquilo que não alcançou nas eleições legislativas, procurando, assim, de alguma maneira compensar a derrota que sofreu -e foi a segunda- nas últimas eleições do dia 5 de Outubro?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
42 I SÉRIE - NUMERO 3entre um Presidente da República e uma força partidária. Essa é a questão que gostaria que o Sr. Deputado respondesse, quanto ao problema da ética democrática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio para responder.O Sr. Vítor Constâncio (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por pedir ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que, reflectindo agora nas perguntas que me colocou e portanto nas matérias sobre que elas incidem, me dissesse se de facto se justifica a indignação que revelou a propósito da minha intervenção.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não disse indignação.O Orador: - Indignação, espanto, emoção, foram expressões usadas directa ou implicitamente pelo Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É muito diferente.O Orador: - O Sr. Deputado fez-me uma pergunta sobre matéria da Lei Eleitoral e outra sobre relações entre partidos e candidatos presidenciais. Estas são matérias normais perante as quais, segundo penso, quer a posição que manifestei quer a posição do Sr. Deputado Amândio de Azevedo não justificam nenhuma emoção ou indignação mútuas.
Quanto ao problema da Lei Eleitoral, queria esclarecer que, mais do que fazer uma acusação, pretendi fazer uma prevenção...Vozes do CDS: - Ah!O Orador: -... isto é, definir as condições que são indispensáveis para que possa existir um verdadeiro diálogo democrático, que são aquelas que de facto permitam à oposição existir e constituir-se como alternativa de poder, tendo portanto, garantias de que nenhuma alteração da Lei Eleitoral venha pôr em causa o princípio da alternância democrática.
E, se até hoje os projectos apresentados aqui pela maioria ou pelo Governo a esse propósito não são ainda indiciadores dessa intenção, há, no entanto, como o Sr. Deputado sabe, muitas ideias expressas por muitos partidários da AD que apontam claramente nesse sentido.
De resto, quero dizer-lhe que não se justifica a sua indignação...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é indignação!O Orador: - ... a propósito do papel dos emigrantes nas eleições, visto que há muitos outros países democráticos cujas instituições não são criticadas por isso
e que têm um tratamento dos emigrantes até mais desfavorável do que aquele que actualmente existe na lei portuguesa e não deixam de ser democráticos por isso.
Quanto ao problema das relações entre partidos e candidatos presidenciais, queria dizer-lhe que as razões do apoio do Partido Socialista à recandidatura do autuai Presidente da República não se destinam, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse, a tentar superar a derrota eleitoral de Outubro passado. Destinam-se precisamente a lutar por aquelas garantias que são indispensáveis para que a oposição em democracia tenha um sentido, não seja mera retórica, não seja mero apêndice decorativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É a luta por essas condições, que nos dêem o espaço e a capacidade de influência real sobre as coisas, que nos leva a apoiar a recandidatura do actual Presidente da República.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Se assim fosse, não se compreenderia como é que estão divididos a esse respeito.O Orador: - De facto, muitos dos militantes e ideólogos da AD, nos projectos que avançam, não nos dão garantias de que esse espaço de influência possa ser preservado, se, de facto, certas ideias que por aí existem a propósito da Lei Eleitoral e outras mais expressas a propósito do referendo vierem a ser executadas.
O Sr. Deputado Oliveira Dias, a propósito da eventual apresentação de um programa de governo, perguntou-me se não haveria a possibilidade de, num programa para quatro anos, apresentar pontos aliciantes e não impopulares. Certamente que haveria. Simplesmente, haveria também que dizer alguma coisa de mais concreto neste momento sobre a orientação que o Governo pensa imprimir...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, essa não foi exactamente a minha questão. O que eu perguntei foi o que é que o Sr. Deputado não diria aqui se o Governo tivesse apresentado um projecto para quatro anos, aliciante...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era o que devia ter feito!O Sr. Oliveira Dias (CDS): -..., nos termos que considera de eventual influência deste debate, ou de outro que nessa altura teria tido lugar, sobre a campanha eleitoral.
20 DE NOVEMBRO DE 1980 41Como é que é possível que se dirijam acusações à maioria, que se limitou naturalmente, para apoiar um candidato, a fazer uma declaração de intenções políticas e que naturalmente, havendo coincidência, sem conversações, sem influenciar ninguém, se limitou a dizer: "nós pensamos assim, e se V. Ex." pensar deste modo, nós estamos dispostos a apoiar a sua candidatura"?Risos do PS, do PCP e da ASDI.Não se riam, meus amigos. Não se riam, porque em política é sempre assim, nos partidos e em toda a parte. É que no Partido Social-Democrata estão as pessoas que concordam com o programa do Partido Social-Democrata. Apoia o candidato à Presidência da República General Soares Carneiro quem concorda com as suas ideias.Risos do PS.Os meus amigos riem-se porque se determinam por interesses e não por ideias. O Partido Socialista apoia o candidato Eanes porque é a forma de evitar a derrota que sofreu em 5 de Outubro passado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Eu podia continuar os meus comentários e as minhas perguntas, mas não quero que os incidentes ultrapassem as intervenções, mesmo quando elas estão recheadas de temas e de assuntos como aqueles que o Sr. Deputado Vítor Constâncio focou.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Esteja à vontade, Sr. Deputado.O Orador: - Mas, na realidade, Sr. Deputado Vítor Constâncio, pode ser que haja alguma razão oculta para que esta sua intervenção se afaste, a meu ver tremendamente, da imagem política que algumas pessoas teimam fazer a seu respeito.Aplausos do PSD e risos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, a que o Sr. Deputado Vítor Constâncio, como é seu hábito, responderá no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, nós ouvimos uma extensa e douta exposição, como seria de esperar, acerca da perspectiva do Sr. Deputado e do seu partido sobre questões de macroeconomia e problemas com ela relacionados neste momento, mas ouvimos em duas ocasiões, no princípio e no fim, dois afloramentos francamente políticos, acerca dos quais eu gostaria de lhe apresentar duas ou três questões muito simples.
O Sr. Deputado acusou o Governo de não ter apresentado um programa de governo para os próximos quatro anos pelo facto de, segundo a sua interpretação ou segundo aquilo que disse, o Governo estar transformado, pelo menos em parte, em agente de uma campanha eleitoral para a Presidência da República e disse o Sr. Deputado que um programa de governo para quatro anos tem certamente pintos impopulares. Sobre isto gostava de lhe perguntar se não admite, mesmo com todas as suas reservas quanto à capacidade ou à imaginação do Governo e da Aliança Democrática, que um programa de governo para quatro anos pode ter e terá certamente muitos pontos aliciantes, muitos pontos que recolhem facilmente o consenso de uma grande percentagem da população portuguesa que se encontra gravemente carenciada em muitos aspectos da vida quotidiana, e mão digo agora por culpa de quem.
O Sr. Deputado disse, e bem, que os programas se testam na sua execução, mas de facto daqui até Dezembro ou Janeiro não há tempo para testar coisa nenhuma. Que é que o Sr. Deputado diria, de que é que acusaria o Governo se estivesse aqui neste momento a apresentar um bom programa de governo para quatro anos, na persípectiva de eleições presidenciais a curto prazo, em que a Aliança Democrática tem um candidato que apoia e que não é o seu?
Em segundo lugar, outra questão aparentada com esta: o Sr. Deputado Vítor Constâncio, até na exposição que fez acerca do modelo alternativo para a solução dos problemas da economia portuguesa perfilhado pelo seu partido, até a propósito de donativos de obras de arte pela campanha de angariação de fundos da candidatura do Sr. General Eanes para a Presidência da República, ao longo de toda a parte final da sua alegação e, enfim, da parte mais substancial, que é que esteve a fazer? Não esteve a fazer propaganda eleitoral do Sr. General Eanes?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - O Sr. Deputado Vítor Constâncio falou, na sua intervenção, num problema de falta de ética democrática, razão pela qual disse que o Governo não tinha violado o aspecto constitucional mas violava a ética democrática.
Por isso, gostaria de saber se não será muito mais grave que ainda hoje se não saiba qual o acordo feito entre o Sr. Presidente da República, órgão institucional, e um partido político. É que é muito diferente um acordo feito entre um candidato a deputado e uma força partidária. É que não se tratou de um acordo entre uma força partidária e um candidato a deputado.
Julgo, pois e creio que aqui se levanta o problema da ética democrática-, que a oposição está a atribuir ao Governo intenções claras e objectivas que é a própria oposição que as quer criar. É a oposição que quer fazer eleger um Presidente da República para gerar o confronto com o Governo e com as instituições, para impedir que o nosso país seja governado. Esse é que é o projecto subjacente ao acordo
20 DE NOVEMBRO DE 1980 43O Orador: - O problema, que eu pus, da ligação entre a metodologia utilizada pelo Governo e a campanha eleitoral que está em curso tem a ver com a pergunta que fiz e que ainda não mereceu resposta - talvez venha a merecer em próximas intervenções da bancada da maioria - e que foi a de saber por que é que, sendo o Governo responsável simultaneamente perante a Assembleia e o Presidente, escolheu esta metodologia e não a inversa, isto é, de apresentar agora a demissão e discutir aqui um programa e, junto do novo Presidente, pedir meramente a reafirmação de uma confiança que ele, perante uma maioria parlamentar que existe na Assembleia, certamente teria de conceder quase automaticamente. Parecia ser uma metodologia que criava menos dificuldades à própria governação e permitia o respeito do Parlamento e da necessidade de o Governo, para ser Governo, estar legitimado com base num programa.
Esta metodologia parecia ser a mais normal com uma interpretação parlamentarista ou mais parlamentar do nosso sistema, e não com a interpretação super-presidencialista que o Governo adoptou. Perante esta inversão da metodologia usada pelo Governo, põe-se a pergunta se de facto essa versão não tem directamente a ver com a campanha eleitoral.
É óbvio que qualquer debate político hoje, em Portugal, seja qual for o assunto sobre que verse ou os termos em que seja feito, tem sempre a ver com a actual campanha eleitoral. Portanto, mesmo que o debate tivesse sido feito de outro modo, com certeza também teria a ver com a campanha eleitoral, porém em termos que seriam diferentes, porque, a meu ver, a intenção fundamental, do ponto de vista político, da metodologia usada pelo Governo foi a tentativa de provocar e desafiar o actual Presidente da República a tomar uma qualquer eventual atitude de demissão do Governo. De facto foi essa tentativa, aliás frustrada, que, na minha interpretação política, esteve na base da escolha da metodologia do Governo, e foi isso o que eu quis dizer.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, também está respondida a sua segunda pergunta. Tudo, neste momento, tem de facto a ver com a campanha eleitoral e, sendo essa a minha interpretação, eu próprio não poderia fugir a cair no mesmo vício.
Em relação às perguntas do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, devo dizer-lhe que, quando eu me referi à falta de ética democrática, fi-lo não em termos de falta de ética, mas sim em termos de dizer que seria mais conforme à ética democrática que o Governo se tivesse demitido.
Aliás, sublinhei-o porque o Sr. Primeiro-Ministro também o disse. Também disse que, em condições normais, teria sido mais normal que, a seguir às eleições, o Governo se demitisse e aqui viesse pedir a sua investidura. Portanto, ele também reconheceu que há aqui princípios de ética democrática e não constitucionais, visto que a Constituição não diz expressamente que o Governo tenha de proceder assim, mas que há princípios de ética democrática que, em condições normais, levariam a proceder assim.
O Sr. Primeiro-Ministro também o reconheceu, logo a minha afirmação não surge sequer no contexto de uma acusação acintosa de falta de ética democrática. Ele depois aduziu argumentos de ordem pragmática para um comportamento diverso, argumentos esses que não me parecem convincentes e que, pelo contrário, me parecem directamente relacionados com o tal esforço de campanha eleitoral que sublinhei.
Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, a propósito da pergunta concreta que seguidamente me colocou, quero também dizer-lhe que de facto está previsto que o dito acordo ou base de entendimento venha a ser revelado na íntegra, e quero também dizer-lhe que, quando o for, verá que o seu conteúdo não trará novidades nem situações que não sejam já neste momento todas do conhecimento do público através de variadas formas.
Portanto, não existe nenhum acordo secreto ou que contenha aspectos não conhecidos do público e a publicação em breve dessa base de entendimento vai revelar isso à evidência.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Então por que é que não o publicaram?O Sr. Salgado Zenha (PS): -Isso não é da sua conta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não pretende a UEDS, na sua primeira intervenção no debate que há momentos se iniciou, debruçar-se sobre os problemas de ordem formal que a moção de confiança, agora em apreço, possa suscitar.
Não estando em causa a discussão de um programa de Governo que pelos vistos só em Janeiro apreciaremos-, não se estranhará que tenha de ser o passado mais recente do VI Governo o objecto central da nossa intervenção. E não se estranhará, também, que dos vários temas que poderíamos tratar afloremos apenas alguns, já que o tempo de intervenção de que o meu Grupo Parlamentar dispõe não propicia uma apreciação mais exaustiva da preocupante acção do Governo da AD.
Um dos campos onde a acção do Governo se tem revelado exemplar, e também mais preocupante, tem sido a política externa. Tal carácter exemplar resulta, sobremaneira, da recente intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na RTP, a segunda, neste órgão de comunicação social, em escassas setenta e duas horas. E são tanto mais exemplares as opções expressas em matéria de política externa quanto é óbvio que o fundamental da política interna não é realidade independente daquela.
44 I SÉRIE -NÚMERO 3Disse o Sr. Prof. Freitas do Amaral que com o VI Governo tinham acabado as ambiguidades na política externa portuguesa. Na verdade, assim aconteceu: o completo alinhamento pelas posições dos Estados Unidos, o reforço do empenhamento político-militar de Portugal na NATO, a crescente participação portuguesa na corrida aos armamentos e posições e afirmações de natureza pontual próprias do retorno à "guerra fria" indiciam expressamente o modo como o Governo resolveu as ambiguidades que alega terem existido até Janeiro deste ano.
Portugal está agora, de facto, sem ambiguidades ao "lado dos Estados Unidos". "A consciência do destino europeu de Portugal", que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirma ter-se entretanto maturado em Portugal, não se desenvolve, assim, na perspectiva do Governo, numa política europeia capaz de contribuir para uma Europa coesa, de modo que ela própria possa, num futuro tangível, subtrair-se à submissão dos Estados Unidos, na perspectiva de uma Europa liberta, do espartilho das superpotências. Neste, como noutros domínios, a política europeia do Governo resulta do facto de, como disse o Sr. Ministro, "estarmos ao lado dos Estados Unidos". E desta posição fundamental decorrem também os novos passos que já expressamente se anunciam no sentido de colocar o nosso país, mais resolutamente ainda, ao lado de uma das superpotências: novo enquadramento para as Bases das Lajes e de Beja e a permanência de um porta-aviões num dos portos portugueses.
E este alinhamento completo com os Estados Unidos ressalta ainda mais evidente quando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirma ter sido a saída da União Soviética das fronteiras do Pacto de Varsóvia a grande novidade dos últimos tempos. Tal afirmação permite-nos concluir do total apoio do Governo às resultantes mais determinantes da Conferência de alta, claro está, sempre ao lado dos Estados Unidos.
Na verdade, se até Janeiro deste ano havia ambiguidades na política externa, não há dúvidas de que o Governo está a desfazê-las. E não seremos nós, UEDS, que vamos abrir a boca de espanto por serem exactamente estas as opções de fundo do Governo em política externa. Há, na verdade, coerência entre uma política externa inteiramente alinhada pelas posições dos Estados Unidos e com os desígnios do seu Presidente recém-eleito, identificada com os círculos mais reaccionários e conservadores dos grandes centros mundiais de decisão e solidária com os "falcões" da NATO, e uma política interna que, no fundamental, visa reconstruir o sistema de privilégios económicos, sociais, culturais e políticos a que o 25 de Abril começou a pôr termo.
Não seremos nós que neste, como em outros domínios, acusaremos o Governo da AD de incoerência. As ambiguidades que distanciam o parecer do ser serão desfeitas nos próximos tempos e com a clareza da política e das intenções do Governo só teremos que nos congratular.
Sr. Presidente, Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo: À política de alinhamento com os Estados Unidos, à linguagem e às atitudes da "guerra fria", ao reforço do empenhamento político-militar de Portugal na NATO e à instalação em território nacional de novas bases militares ou porta-aviões, nós contrapomos uma outra política externa determinada por outras opções de fundo, distintas das deste Governo. Uma outra política externa que participa de um projecto de sociedade que nada tem a ver com o projecto de sociedade, velho de cinquenta anos, que a AD pretende restaurar em Portugal, ainda que retocado, reconhece-o, com tintas de modernidade e adaptado aos interesses europeus mais conservadores e retrógrados. E permitam-me um breve parêntese: é que, se tais interesses conservadores e retrógrados da Europa são representados em Portugal pela AD, a verdade é que, mesmo assim, vai uma enorme distância entre, por exemplo, a democracia cristã italiana, que lutou de armas na mão contra o fascismo de Mussolini, e a sua congénere portuguesa. Isto para não falar de outros exemplos, como da França, da Holanda, etc.
Lamento não dispor de tempo para aprofundar o simples enunciado que farei das nossas opções em política externa e que contrapomos às do VI Governo Constitucional.
À política externa deste Governo contrapomos, como disse, uma outra política externa, que tem os seus vectores essenciais no esforço pelo desanuviamento, pela paz e pela concertação internacional, na máxima diversificação possível das relações externas do nosso país, na progressiva atenuação do nosso empenhamento na NATO, na perspectiva de contribuirmos para o fim dos blocos político-militares; uma política externa animada por uma política europeia capaz de contribuir para a construção de uma Europa onde os europeus sejam inteiramente senhores do seu destino, libertos de interesses de superpotências que tantas vezes os impedem de serem sujeitos activos da sua própria história. Uma política externa e efectivamente empenhada no diálogo Norte-Sul, na perspectiva da construção de uma nova ordem económica internacional. Uma política externa que, sem abdicar dos firmes princípios basilares da democracia política e da exigência do absoluto respeito pela plena soberania dos Estados, possa tornar Portugal um país respeitado, capaz do diálogo, liberto de quaisquer subserviências.
E não se diga que uma política externa assim balizada não é adequada a um país de pequenas dimensões que não pode comportar orçamentos militares onerosos, um país sem inimigos visíveis nas suas fronteiras, sem reivindicações territoriais e que, pelo menos até Janeiro deste ano, não corria o risco de ser envolvido em conflitos ou políticas alheias onde não estão sequer em jogo interesses imediatos que lhe digam respeito. A AD e o seu Governo costumam acusar os que dela discordam nesta matéria de terceiro-mundistas ou servidores de políticas alheias, quando,
20 DE NOVEMBRO DE 1980 45afinal, é o seu próprio Governo fiel servidor dos Estados Unidos.
Gostaria, para concluir, de deixar bem claro que a UEDS não pode aplaudir - antes condena - a hipocrisia daqueles que protestam contra as ingerências político-militares no Afeganistão ou na África e se mostram relativamente benévolos para soluções autoritárias e fascistas como a que ocorreu recentemente na Bolívia, donde, que me conste, não foi chamado a consultas o embaixador português acreditado em La Paz. Não podemos aplaudir - antes condenamos- os que fingem apoiar os operários polacos, mas reprimem, directa ou indirectamente, os trabalhadores portugueses e silenciam sempre as ingerências dos Estados Unidos, como ocorreu recentemente na Jamaica, onde Michael Manley foi também derrotado em virtude dessas mesmas ingerências. Nuns casos como noutros, como de resto sempre, o que está em jogo é o direito inalienável de os povos poderem dispor inteiramente de si próprios e dos seus próprios destinos colectivos. Mas isto tem a ver com princípios inerentes ao socialismo democrático, o que, obviamente, nada tem de comum com o Governo ou com as bancadas parlamentares que o apoiam.Aplausos da UEDS, PS, PCP e MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares para um pedido de esclarecimento.O Sr. Azevedo Soares (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira sobre política externa, em que procurou depois retirar algumas ilações para a política interna do Governo, pareceu-me -com uma outra linguagem, por vezes mais civilizada, talvez mais democrático-socialista a mesma questão sistematicamente colocada nesta Câmara pelo Sr. Deputado Mário Tomé.