PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
perguntado, impõe-se que o Governo responda ao que perguntámos – não com uma respostatécnica, mas sim com uma resposta política, face à responsabilidade política do Governo pelassuas opções.De resto, mesmo no plano jurídico, registamos que a resposta dada suscita no mínimo algumasperplexidades e interrogações, tendo em conta que o número 1 do artigo 38.o do Código deProcedimento e de Processo Tributário determina que «As notificações são efetuadasobrigatoriamente por carta registada com aviso de receção» – não estando escrito em ladonenhum que a opção seja por um sistema de notificação que não carece da assinatura dodestinatário e em relação ao qual não se pode confirmar a 100% que se entregou de facto anotificação. Isto é, a opção apenas pelo registo simples será mais barata para o Estado mas nãogarante efetivamente o aviso de receção pelo cidadão e evidentemente não é imposta porobrigação legal.Entretanto, subsiste a questão de fundo: a inaceitável penalização a que foram sujeitosinúmeros contribuintes, por uma situação que não provocaram.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos mais uma vez ao Governo, através do Senhor Ministro de Estado e dasFinanças:Que medidas foram – ou vão ser – tomadas para apurar rigorosamente o que aconteceunesta situação inaceitável?1.Como explica o Governo esta opção por um sistema de notificação aos contribuintes que nãocarece da assinatura do destinatário e em relação ao qual nunca pode confirmar a 100% queentregou de facto a notificação?2.Como vão ser ressarcidos os cidadãos que foram penalizados por esta situação?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Julho de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
se a informar que pretendia a proceder à elaboração de um relatório da situação financeira daParque Escolar EPE e à revisão dos planos de investimento e financiamento para o período2012-2015 e dos projetos já elaborados relativos a intervenções que foram suspensas. Ou seja,nada disse em concreto sobre os problemas registados com as obras das escolas secundáriasdo Algarve e, em particular, da Escola Secundária Júlio Dantas. Esta atitude representa uminaceitável desprezo pelos alunos, pelas famílias, pelos docentes e pelos funcionários!Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Quando recomeçarão as obras na Escola Secundária Júlio Dantas e quando estarãoconcluídas?1.A intervenção em curso nesta escola, levada a cabo pela empresa Parque Escolar, serárealizada de acordo com o projeto inicialmente previsto ou irá sofrer modificações? No casode serem feitas modificações ao projeto, quando é que serão levadas ao conhecimento dadireção da escola?2.Que medidas prevê o Governo adotar para minimizar na referida escola os impactosnegativos provocados pelo atraso das obras, nomeadamente, no que diz respeito aofuncionamento das aulas de Educação Física e às condições no refeitório e no bar?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com informações que recolhi recentemente no Consulado-Geral do Rio de Janeiro,um antigo funcionário do Consulado continua a desempenhar funções que foram designadascomo sendo de elaboração de inquéritos junto dos portugueses para atribuição do ASIC –Apoios Sociais a Idosos Carenciados, com conhecimento do Senhor Cônsul-Geral.Este ex-funcionário, Henrique Santos Almeida, foi nomeado pelo Despacho n.o 31/2012, de 28 dedezembro de 2011, para prestar “ assessoria técnica” no Gabinete do Secretário de Estado dasComunidades, tendo depois cessado funções em 3 de maio passado. Esta manifestação deconfiança política terá tido continuidade no desempenho das funções atrás descritas deinquirição para atribuição dos apoios concedidos ao abrigo ASIC, processo que passanecessariamente pelo registo no consulado. Com efeito, o facto do referido ex-funcionário sermilitante do PSD, legitima que se faça uma leitura de natureza política do desempenho destetipo de funções.Dado o possível aproveitamento politico desta situação, particularmente tendo em conta avulnerabilidade das pessoas em causa, potenciais beneficiários do ASIC, torna-se necessárioesclarecer que tipo de funções efetivamente presta este ex-funcionário e qual é oenquadramento legal da sua atividade. Isto tendo em consideração que existem no Brasil eparticularmente no Rio de Janeiro, muitos portugueses beneficiários do ASIC, dada a situaçãode vulnerabilidade social em que muitos se encontram.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretáriode Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:Que tipo de vínculo tem ao Consulado-Geral do Rio de Janeiro o ex-funcionário consularHenrique Santos Almeida e que tipo de funções desempenha?1.Que tipo de enquadramento legal têm as funções desempenhadas por Henrique SantosAlmeida? 2.Quantos processos de ASIC foram já encaminhados para o Consulado-Geral do Rio deJaneiro por Henrique Santos Almeida?3.X 3739 XII 12012-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3013:26:27 +01:00Reason:Location:Esclarecimento sobre funções de angariador de beneficiários do ASIC do exfuncionário consular no Rio de Janeiro Henrique Santos AlmeidaS. E.  das  Comunidades Portuguesas30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs confeitarias “Boulangerie de Paris”, pertencentes a uma empresa francesa, têm 3 lojas noPorto e empregam 32 trabalhadores.Na passada quarta-feira, dia 25 de Julho, os trabalhadores foram informados que estas lojas doPorto seriam encerradas no dia seguinte e que permaneciam encerradas até ao dia 24 deAgosto devido a férias. Importa referir que há vários trabalhadores com dias de férias já gozadosque, prolongando as suas férias até 24 de Agosto, passariam a gozar 30 ou mais dias de férias.No mesmo dia 25 de Julho, alegando dificuldades, foi ainda comunicado que as lojas nãovoltariam a abrir, depois do período de férias, e que neste momento não havia disponibilidadepara pagar os salários de Julho, nem subsídio de férias, nem restantes direitos aostrabalhadores.Paralelamente a estas informações, o proprietário – cidadão francês – trocou as fechaduras dasinstalações procedendo, assim, a um encerramento ilegal da empresa.Trata-se de um encerramento forçado, violador da Lei, que não respeita os trabalhadores que,ao longo dos anos, sempre cumpriram com as suas obrigações. Na actual situação, ostrabalhadores estão sem dinheiro dos salários e subsídios, não têm trabalho, mas também nãopodem recorrer ao subsidio de desemprego porque não foram formalmente despedidos.Hoje mesmo, uma delegação do PCP esteve no local contactando com os trabalhadores eassistiu a uma outra situação grave e que exige uma posição do governo português.Funcionários do Consulado Francês requereram a presença da polícia para dar cobertura àsaída de vários sacos com material (designadamente arquivos com documentos da empresa) dointerior das instalações.Acresce a isto o facto de haver bens pessoais no interior das instalações, aos quais ostrabalhadores estão impedidos de aceder.X 3740 XII 12012-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3013:26:25 +01:00Reason:Location:Encerramento da empresa "Boulangerie de Paris" (Porto)Ministério  da  Economia e do Emprego30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1.o Conhece o Ministério a situação acima descrita?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Julho de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs confeitarias “Boulangerie de Paris”, pertencentes a uma empresa francesa, têm 3 lojas noPorto e empregam 32 trabalhadores.Na passada quarta-feira, dia 25 de julho, os trabalhadores foram informados que estas lojas doPorto seriam encerradas no dia seguinte e que permaneciam encerradas até ao dia 24 deagosto devido a férias. Importa referir que há vários trabalhadores com dias de férias já gozadosque, prolongando as suas férias até 24 de agosto, passariam a gozar 30 ou mais dias de férias.No mesmo dia 25 de julho, alegando dificuldades, foi ainda comunicado que as lojas nãovoltariam a abrir, depois do período de férias, e que neste momento não havia disponibilidadepara pagar os salários de julho, nem subsídio de férias, nem restantes direitos aostrabalhadores.Paralelamente a estas informações, o proprietário – cidadão francês – trocou as fechaduras dasinstalações procedendo, assim, a um encerramento ilegal da empresa.Trata-se de um encerramento forçado, violador da lei, que não respeita os trabalhadores que,ao longo dos anos, sempre cumpriram com as suas obrigações. Na actual situação, ostrabalhadores estão sem dinheiro dos salários e subsídios, não têm trabalho, mas também nãopodem recorrer ao subsidio de desemprego porque não foram formalmente despedidos.Hoje mesmo, uma delegação do PCP esteve no local contactando com os trabalhadores eassistiu a uma outra situação grave e que exige uma posição do Governo português.Funcionários do Consulado Francês requereram a presença da polícia para dar cobertura àsaída de vários sacos com material (designadamente arquivos com documentos da empresa) dointerior das instalações.Acresce a isto o facto de haver bens pessoais no interior das instalações, aos quais ostrabalhadores estão impedidos de aceder.X 3741 XII 12012-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3013:26:23 +01:00Reason:Location:Encerramento da empresa "Boulangerie de Paris" (Porto)Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1.o Conhece o Ministério a situação acima descrita?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Julho de 2012.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO financiamento da Guimarães Capital Europeia da Cultura tem sido motivo de constantepreocupação desde o início oficial das atividades. Os sucessivos atrasos no financiamento doprograma através do QREN deixaram por mais de uma vez artistas e agentes culturais sempagamento por obras já realizadas e apresentadas.A própria Fundação Cidade de Guimarães, responsável pela gestão da iniciativa, foi já obrigadaa recorrer a empréstimos bancários de forma a suprir as necessidades imediatas de tesouraria.E é também público que o governo está em processo de revisão do financiamento do QRENpara a Fundação de forma a diminuir a comparticipação pública do estado para com a iniciativa.Neste mês de julho encontra-se a Fundação novamente em incapacidade técnica de pagamentoaos seus fornecedores. A alteração dos níveis de comparticipação financeira, desde que nãointerfira com os compromissos assumidos, pode ser feita. E não é por isso compreensível que,conhecidos os atrasos burocráticos a que as verbas do QREN estão sujeitas, se coloque aFundação Cidade de Guimarães numa posição de gestão caloteira para com os artistas ecriadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:X 3742 XII 12012-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3013:26:20 +01:00Reason:Location:Atrasos nos pagamentos de Guimarães Capital da CulturaS. E.   da  Cultura30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Julho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Tem o Secretário de Estado da Cultura conhecimento dos atrasos de pagamento a artistaspor parte da Fundação Cidade de Guimarães?1.Em que ponto se encontra a revisão do programa de financiamento da Guimarães Capital daCultural por parte do QREN?2.A revisão do plano de financiamento irá alterar os níveis de co-financiamento para quevalores?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) - Entidade Pública Empresarial (EPE) integra oHospital Dr. Manoel Constâncio em Abrantes, o Hospital Nossa Senhora da Graça em Tomar eo Hospital Rainha Santa Isabel em Torres Novas.Prossegue agora o controverso plano de reorganização do CHMT com a transferência doserviço de urologia para Abrantes, decisão acompanhada pela redução da equipa médica deseis para três médicos.O Bloco de Esquerda considera que os motivos que subjazem à mudança do serviço de urologiacarecem de esclarecimento. Por outro lado, na sequência das mudanças ocorridas no âmbito dareorganização de serviços, verifica-se uma demora excessiva na realização de importantesexames e tratamentos. É o caso das colonoscopias que estão a ser marcadas para 2013.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quais os motivos que justificam a mudança do serviço de urologia para o Hospital deAbrantes?2.Por que motivo foi reduzida a equipa médica de urologia de seis para três médicos?3.Qual é o tempo de espera para a realização de colonoscopias no CHMT?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 3743 XII 12012-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3013:26:18 +01:00Reason:Location:Sobre a reorganização de serviços no Centro Hospitalar do Médio TejoMinistério  da  Saúde30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares estabelece que estãodispensados de entrega de declaração os sujeitos passivos que, durante o ano, tenham auferidoisolada ou cumulativamente, rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios desegurança social até ao limite de 4.104  e rendimentos de trabalho dependente até 3.622,06 .Apesar desta disposição, destinada aos contribuintes com rendimentos mais reduzidos, diversosregimes de isenção de pagamento (ou de taxa reduzida) de serviços públicos, como a taxamoderadora ou o passe social +, exigem a apresentação da declaração de impostos como partedo processo de prova de rendimentos.Esta contradição tem causado graves problemas àqueles que, já se encontrando em situaçõesde mais fragilidade, se deparam agora com mais um entrave burocrático à obtenção de serviçossociais a que, por direito, devem ter acesso. A inexistência, prevista na lei, da declaração de IRSobriga aqueles que procuram fazer prova de rendimentos a ter de esperar um ano para podercompletar o seu processo, ou a pagar uma multa adicional, caso pretendam entregar adeclaração depois do prazo estabelecido.Trata-se assim da imposição de mais um entrave, a acrescentar à longa lista de burocracias,documentos e comprovativos exigidos, que vem contribuir para o regime de perseguição aosmais pobres, mais afetados pelas políticas de austeridade, que este governo tem vindo a impor.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Confirma o governo a existência das contradições referidas acima relativamente àobrigatoriedade de apresentação de declaração de IRS para o acesso a regimes de isençãoe taxas reduzidas nos serviços públicos?1.A confirmar-se, que medidas pretende o governo tomar para resolver a situação e garantir o2.X 3744 XII 12012-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3013:26:16 +01:00Reason:Location:Dispensa de declaração de IRS e acesso a serviços públicosMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
acesso dos contribuintes, dispensados de entrega de declaração de IRS, a estes regimes?Que garantias dá o governo aos contribuintes em causa de que não terão de pagar umamulta por atrasos na declaração de IRS para poderem ver reconhecida a sua situaçãoeconómica?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Julho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal da Amadora realizou esta quinta-feira (26/07/2012) uma ação de despejo edemolição de várias casas do Bairro de Santa Filomena. Com a ajuda de uma retroescavadora eo apoio de dezenas de polícias da Equipa de Intervenção Rápida o bairro foi cercado, as portasdas casas foram arrombadas e os pertences das famílias foram levados pela autarquia, paraque pudessem proceder à demolição das habitações.Estão em risco de ficar sem habitação cerca de 280 pessoas (83 famílias), onde existem 104crianças. Estas famílias pagavam todos os impostos à autarquia, como o IMI e a taxa deesgotos, e agora temem ficar desalojados.O Bloco de Esquerda verificou ainda a presença de diversos técnicos da Segurança Social que,de acordo com a população, aconselharam as pessoas a procurarem abrigo nas casas defamiliares e não apresentaram qualquer solução para as famílias que ficaram sem casa devido àação da Câmara Municipal da Amadora.Importa esclarecer por que estava a Segurança Social e por que razão não diligenciou de formaa garantir o apoio às famílias e às crianças e antes se alheou das suas responsabilidadessugerindo que as pessoas procurassem abrigo junto das suas famílias.Por outro lado, a Câmara Municipal tem pressionado os moradores para encontraremalternativas no mercado livre de arrendamento, algo que é extremamente difícil, devido àsdificuldades económicas de muitas das famílias. Os técnicos municipais prometeram a váriasfamílias que se optassem por esta via, a Segurança Social lhes pagaria três mensalidades dasnovas rendas. Esta promessa nunca foi cumprida e parece ter sido feita de forma abusiva, peloque é necessário esclarecer cabalmente as condições que foram propostas a estas famílias.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:X 3745 XII 12012-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3013:26:15 +01:00Reason:Location:Despejos e demolições no Bairro de Santa Filomena, na AmadoraMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Qual o âmbito e o objetivo da intervenção dos técnicos da Segurança Social na ação dedespejo e demolição das casas das famílias do Bairro da Santa Filomena? Como explica aSegurança social que os seus técnicos estejam a aconselhar às famílias cujas casas sãodemolidas que se realojem junto de familiares, mesmo que estes não tenham condições paratal?1.Irá a Segurança Social garantir apoio e alojamento às famílias cujas casas foram demolidaspela Câmara Municipal da Amadora?2.Existiu, por parte da Segurança Social, algum consentimento para o pagamento de trêsmensalidades de renda para as famílias que encontrassem nova habitação no mercado livrede arrendamento?3.Que acompanhamento tem sido realizado às famílias do Bairro de Santa Filomena, dado quemuitas estão em condições de enorme fragilidade económica e social? Quantas famíliasestão a ser acompanhadas e que medidas estão a ser levadas a cabo para combater casosde pobreza?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Julho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO secretário de Estado da Cultura anunciou no dia 23 de fevereiro deste ano a privatização daTOBIS Portuguesa, vendida a uma empresa unipessoal designada Filmdrehsicht de que apenasse sabe ser composta por capitais angolanos. Não se soube e não se sabe ainda hoje qual ocaderno de encargos a que se submeteu nem se irá cumprir qualquer requisito de serviçopúblico e estratégico para a indústria cinematográfica nacional.Muito preocupante e mesmo completamente inaceitável é também a forma como ostrabalhadores da Tobis têm sido tratados ao longo de todo o processo. Não é de menosrelembrar os sucessivos atrasos nos salários. Apenas em fevereiro deste ano foram saldados ossalários de novembro e dezembro do ano transato, num total de 321 mil euros em dívida paracom os trabalhadores. Entretanto decorreu o processo de rescisão de contratos com parte dostrabalhadores, mas sem que as respetivas indemnizações fossem pagas. Em abril foi anunciadaa intenção da empresa de saldar as suas dívidas, mas até hoje a Tobis pagou apenas 25% dasindeminizações, estando em dívida para com ex-trabalhadores em mais de 300 mil euros.O caso é tanto mais grave quanto terá sido dito a estes ex-trabalhadores que o pagamento dasindemnizações em dívida está refém da hipotética liquidação das dívidas de alguns produtoresaos estúdios da Tobis, sendo que parte significativa dessa dívida está pendente de ação emtribunal que se arrasta há anos sem resolução à vista. Esta decisão atenta contra os legítimosdireitos dos trabalhadores, é completamente inaceitável, tanto mais que o governo tornoupúblico que a empresa já saldou todas as dívidas com a banca.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Quais são, à data, exatamente os montantes em dívida aos trabalhadores da Tobis?1.Quais são as garantias de trabalho para os restantes trabalhadores da Tobis?2.Como justifica o governo que as dívidas da empresa à banca tenham sido saldadas e se3.X 3746 XII 12012-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3013:26:01 +01:00Reason:Location:Indemnizações em atraso para os trabalhadores da TobisS. E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
mantenham dívidas a trabalhadores?Quando serão saldadas as dívidas para com os ex-trabalhadores da Tobis?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Julho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) - Entidade Pública Empresarial (EPE) integra oHospital Dr. Manoel Constâncio em Abrantes, o Hospital Nossa Senhora da Graça em Tomar eo Hospital Rainha Santa Isabel em Torres Novas.Prossegue agora o controverso plano de reorganização do CHMT com a transferência doserviço de urologia para Abrantes, decisão acompanhada pela redução da equipa médica deseis para três médicos.O Bloco de Esquerda considera que os motivos que subjazem à mudança do serviço de urologiacarecem de esclarecimento. Por outro lado, na sequência das mudanças ocorridas no âmbito dareorganização de serviços, verifica-se uma demora excessiva na realização de importantesexames e tratamentos. É o caso das colonoscopias que estão a ser marcadas para 2013.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quais os motivos que justificam a mudança do serviço de urologia para o Hospital deAbrantes?2.Por que motivo foi reduzida a equipa médica de urologia de seis para três médicos3.Qual é o tempo de espera para a realização de colonoscopias no CHMT?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 30 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 3747 XII 12012-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3015:31:40 +01:00Reason:Location:Sobre a reorganização de serviços no Centro Hospitalar do Médio TejoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 29 de julho, as autoridades competentes realizaram uma ação de fiscalizaçãojunto de algumas embarcações de pesca na Praia da Vieira, em Marinha Grande, tendoresultado a detenção do pescado e também a devolução ao mar de pescado morto por partedos pescadores, em resultado do pescado não ter tamanho legal.Esta ação da Polícia Marítima gerou alguma incompreensão por parte dos pescadores quealegaram dificuldades no cumprimento da lei, nomeadamente quando à verificação em mar danorma que permite a captura de cinco por cento de pescado entre os 12 e os 15 centímetros.Com efeito, sabe-se que nesta época há muito peixe pequeno no mar, como também na pescaartesanal, como a arte xávega, a escolha é praticamente impossível de ser feita ainda no mar, jáque a embarcação serve para ajudar a lançar a rede que depois é puxada a partir da praia.Sabe-se também que as pescas têm um enorme impacto económico, cultural e social. Portugalé dos países da Europa com maior número de pescadores e que tem uma pesca decaracterísticas bastante artesanais, baseado em muitas pequenas embarcações e tripulações.Por isso as pescas – e sobretudo a pesca artesanal – são um valor a proteger, porque são umimportante ativo para o país.Percebe-se, assim, que os pescadores da pesca artesanal preconizem um regime de quotaspara peixe mais pequeno, nomeadamente para assegurar a preservação da arte xávega e dacultura local que é uma marca turística na Praia da Vieira e em outros locais do litoral português.Consciente que o atual quadro legal do exercício da pesca e culturas marinhas e também arespetiva regulamentação que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos acapturar, resultam de um enquadramento europeu a que Portugal está obrigado, tal não invalidaque neste domínio ainda haja um caminho a percorrer que aproxime as práticas de pesca ecostumes ancestrais com as regras europeias de proteção dos recursos marítimos.X 3748 XII 12012-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3015:31:27 +01:00Reason:Location:Apreensão de pescado imaturo capturado em Praia da Vieira, na Marinha GrandeS. E. do Mar30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
E nesse percurso de adaptação, importa que as autoridades oficiais para além de cumprirem oseu papel fiscalizador, possam exercer a relevante função didática e pedagógica junto dospescadores, contribuindo assim para uma melhor informação das regras em vigor na captura dopescado e nos demais domínios da pesca.Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o deputado do grupoparlamentar do PSD abaixo-assinado, por intermédio de V. Ex.a, solicita ao Senhor Secretáriode Estado do Mar, os seguintes esclarecimentos:1. Tendo em conta a complexa legislação a que está sujeita a atividade da pesca, pensa oGoverno orientar estas ações de fiscalização também por critérios de pedagogia e informaçãoaos pescadores sobre as regras de captura do pescado?2. No âmbito do atual regime legal de capturas e tamanhos mínimos do pescado, admite oGoverno reconhecer a especificidade da pesca artesanal, como a arte xávega, considerando,por exemplo, um mecanismo de quotas para o peixe imaturo (de tamanho inferior a 15centímetros)?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 30 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 17 de Fevereiro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu uma pergunta aoMinistério da Economia e do Emprego – Pergunta 2150/XII (1.a) – relativamente ao Processo deRescisões na Económica SGPS, através da qual pretendíamos saber, nomeadamente, se oMinistério da Economia e do Emprego tinha conhecimento da fase em que se encontra esteprocesso de rescisões no Diário Económico.Na resposta, datada de 11 deste mês, vem o Ministério da Economia, informar que “Dasaveriguações realizadas pelos serviços competentes deste Ministério, no empregador, foiconstatado que não se encontra em curso qualquer processo de despedimento, seja pordespedimento coletivo, seja por extinção do posto de trabalho.”.Sucede porém que “Os Verdes” receberam recentemente uma cópia de um ofício de umaSociedade de Advogados dirigida ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego, na qual se afirmaque esta informação “é absolutamente falsa” e inclusivamente que “esse Ministério estevesempre representado, na pessoa do Sr. Dr. Freitas de Carvalho, na fase de reuniões deinformação e negociação referentes ao processo de despedimento colectivo movido pelo DiárioEconómico... contra 6 trabalhadores”.Na mesma resposta, afirma ainda o Ministério da Economia que “Mais se constatou que aempresa contactou 27 trabalhadores do grupo económico (3 da ETV, 2 da económica digital e22 da ST&SF) tendo em vista o desenvolvimento de negociações no sentido de uma eventualcessação dos contratos de trabalho por acordo, as quais decorrem dentro da normalidade,inexistindo qualquer indício que evidencie a existência de assédio moral sobre ostrabalhadores”.Sucede que “Os Verdes” tomaram conhecimento que “no âmbito do despedimento colectivo deque foram alvo, dos seis trabalhadores abrangidos pelo mesmo cinco receberam decisões dedespedimento, tendo alguns dos mesmos e, somente após tal decisão de despedimento,chegado então a “acordo” com a empresa”.Considerando que, a confirmarem-se os factos aqui reproduzidos, nenhuma das informaçõesprestadas pelo Ministério da Economia e do Emprego, na resposta à nossa pergunta – Pergunta2150/XII/1a. - corresponde à verdade;Considerando que a ser assim, o Governo faltou à verdade, o que na perspetiva dos VerdesX 3749 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3114:50:45 +01:00Reason:Location:Processo de Rescisões na Económica SGPSMinistério  da  Economia e do Emprego30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
representa uma atitude inqualificável e verdadeiramente estranha à nossa democracia,Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.a APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério Economia e do Emprego me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Confirma esse Ministério que esteve representado, na pessoa do Sr. Dr. Freitas deCarvalho, ou de outro quadro do Ministério, na fase de reuniões de informação e negociaçãoreferentes ao processo de despedimento colectivo movido pelo Diário Económico contra 6trabalhadores?1.1 – Em caso afirmativo, que motivos levaram esse Ministério a responder à pergunta2150/XII/1a, que “Das averiguações realizadas pelos serviços competentes deste Ministério, noempregador, foi constatado que não se encontra em curso qualquer processo de despedimento,seja por despedimento coletivo, seja por extinção do posto de trabalho”?2 – Como justifica o Governo que, tendo havido um processo de despedimento colectivo contraseis trabalhadores, dos quais cinco receberam decisão de despedimento, venha dizer que “Maisse constatou que a empresa contactou 27 trabalhadores do grupo económico...tendo em vista odesenvolvimento de negociações no sentido de uma eventual cessação dos contratos detrabalho por acordo, as quais decorrem dentro da normalidade”?2.1 – Considera esse Ministério que não estamos, neste caso, perante despedimentos, mas simperante casos de “cessação do contrato de trabalho por acordo”?2.2 – Reafirma esse Ministério que as negociações “decorrem dentro da normalidade”?3 - O Ministério da Economia mantém a afirmação constante na referida resposta de que “ostrabalhadores em apreço se mantém no activo, desempenhando as suas funções normais”?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 30 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número3338/XII/1a, sobre as obras no Hospital Sousa Martins, na Guarda, cujo prazo de resposta seencontra ultrapassado.Em maio, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a suspensão das obras deampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins (HSM), na Guarda, uma vez que estas seencontram paradas desde o dia 9 de abril, supostamente por falta de pagamento à empresa queencarregada da obra. Não obstante o prazo regimental de 30 dias para resposta ter já sidoultrapassado, o Governo ainda não deu resposta.O Hospital Sousa Martins é uma das instituições que integram a Unidade Local de Saúde (ULS)da Guarda - Entidade Pública Empresarial (EPE) que inclui também o Hospital Nossa Senhorada Assunção (em Seia), o Centro de Diagnóstico Pneumológico da Guarda e o Agrupamento deCentros de Saúde da Guarda. O Conselho de Administração (CA) desta ULS é presidido porAna Manso e é constituído também por Maria de Fátima Cabral (diretora clínica da áreahospitalar), José Luís Teixeira Barreiros (diretor clínico da área dos cuidados de saúdeprimários), Maria Botelho Vaz Marques (enfermeira diretora) e Luís Miguel Garcia Martins.No início do mês de junho, durante uma visita guiada às instalações do novo pavilhão do HSMcom diversos autarcas da região, Ana Manso apresentou um projeto de ampliação eremodelação do Hospital Sousa Martins bem distinto do anteriormente vigente. Assim, o projetoinicialmente previsto e aprovado era constituído por duas fases, num valor de empreitada de105.260.931,22  e um valor de equipamento de 19.249.020,51 , num total de 124.509.951,73 .O projeto agora apresentado por Ana Manso é constituído por cinco fases, sendo três delasconsideradas prioritárias. Assim, até abril de 2012 prevê-se a abertura do edifício novo(imagiologia, cuidados intermédios e circuito de sujos no bloco operatório). A segunda faseX 3750 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3114:50:44 +01:00Reason:Location:Obras no Hospital Sousa Martins, na GuardaMinistério  da  Saúde30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
Martins? Quando prevê o Governo que as obras estejam totalmente concluídas?4. Que medidas vai o Governo implementar para clarificar o processo em torno das obras deampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 30 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número3412/XII/1a, designada “Hospital de Loures realiza partos de prematuros com menos de 34semanas de gestação”, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Tomámos conhecimento de que no Hospital de Loures se estão a realizar partos de prematuroscom menos de 34 semanas de gestação.O Hospital de Loures não tem diferenciação para a realização daqueles partos. O Hospital deLoures não dispõe do apoio perinatal diferenciado como é exigido pelas normas nacionais einternacionais de boas práticas em obstetrícia. Aliás, o contrato programa estalecido entre oEstado e a sociedade BES Saúde para a gestão em regime de parceria público privada (PPP)do Hospital de Loures não comtempla a assistência no parto daqueles prematuros, como vemacontecendo.A realização destes partos, sem o devido apoio diferenciado, é uma irresponsabilidade pelosriscos que comporta para o recém-nascido.O Hospital de Loures não dispõe do apoio perinatal diferenciado como é exigido pelas normasnacionais e internacionais de boas práticas em obstetrícia.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 3751 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3114:50:42 +01:00Reason:Location:Hospital de Loures realiza partos de prematuros com menos de 34 semanas degestaçãoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
O Governo vai corrigir esta situação?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 30 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)O Governo conhece a situação exposta?1.O Governo consentiu que o Hospital de Loures realize partos de prematuros com menos de34 semanas de gestação?2.30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número3353/XII (1.a), sobre a desvinculação de uma enfermeira com contrato de trabalho por tempoindeterminado do Hospital de São João, no Porto, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.O Conselho de Administração (CA) do Hospital de São João – Entidade Pública Empresarial(EPE), no Porto desvinculou uma enfermeira-chefe, com vínculo de nomeação definitiva quetransitou em contrato de trabalho por tempo indeterminado, por aplicação do disposto na Lei no12-A/2012. De facto, no dia 27 de abril de 2012, o Serviço de Gestão de Recursos Humanosdesta unidade hospitalar notificou esta enfermeira de que “a partir do dia seguinte à tomada deconhecimento desta deliberação ficará desvinculada deste Centro Hospitalar”.Em nada colidindo com a ação judicial em curso, com a sua normal tramitação e não pondo emcausa a separação de poderes, o Bloco de Esquerda considera necessário que o Hospital deSão João do Porto clarifique quais os motivos que levaram à decisão de desvincular umaenfermeira-chefe, dirigente sindical, com contrato de trabalho em funções públicas por tempoindeterminado, sem que aquele processo esteja concluído.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 3752 XII 12012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3114:50:40 +01:00Reason:Location:Desvinculação de enfermeira com contrato de trabalho por tempo indeterminado doHospital de São João, no PortoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 30 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)1. Que motivos e qual o suporte legal para a decisão de desvincular uma enfermeira comcontrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, fora do quadro de qualquerdecisão judicial?30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original