DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo conjunto dos ministros da tutela e das finanças 9 Cotejados os valores processados relativos ao suplemento de isenção de horário de trabalho, constatou-se que foi abonado um montante mensal igual aos assessores, o que não está conforme o estabelecido na lei, não resultando, contudo, prejuízo para o erário público 9 Registaram-se desconformidades no reembolso de despesas com alojamento em hotel até 3 estrelas e no reembolso de despesas com transportes em automóvel próprio e de aluguer não fundamentadas, bem como o inadequado preenchimento dos boletins itinerário 9 As aplicações financeiras e toda a movimentação de fundos, estavam a ser efetuadas através do sector financeiro privado, não estando a CPL, até à data da realização da auditoria, a utilizar os serviços bancários disponibilizados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público 9 As dívidas à CPL, de rendas de imóveis e de comparticipações de diversos alunos, ascendiam em 31/12/2010 a 997,5 m€, com uma parte dos saldos devedores a atingir já uma antiguidade superior a 3 anos 9 Foram realizadas despesas sem enquadramento legal com deslocações e estadas, formação e outros serviços, no total de cerca de 1,1 m€, uma vez que foram pagas a colaboradores avençados e com contrato de prestação de serviços 9 Existência de pagamentos pelo “Fundo Permanente” dos Serviços Centrais, no valor de 4,2 m€, cuja natureza e imprescindibilidade não se afiguram enquadráveis nesta forma de pagamento 9 A análise processual evidenciou significativas insuficiências no domínio dos contratos públicos, a nível do diagnóstico e planeamento de necessidades e do cumprimento da legislação, nomeadamente no concernente às normas habilitantes, aos prazos de validade da proposta e modelos de avaliação, à celebração de contratos escritos e à respetiva execução 9 Foram efetuados pagamentos de 4,7 m€ para além do valor contratado, no processo desenvolvido para a aquisição de refeições, após ter sido autorizado um “aumento de cabimento” nesse valor. Esta despesa foi assim efetuada sem se ter verificado o pressuposto da conformidade legal que deveria presidir à sua realização 9 A escolha do procedimento de ajuste direto, em função de critérios materiais, com particular evidência para as adjudicações no âmbito da vigilância, limpeza e fornecimento de refeições, não era adequadamente fundamentada nos termos previstos na lei. Registou-se que no processo n.o 09/3174 foi incorretamente invocado a “urgência imperiosa”, sem referir as circunstâncias imprevisíveis, não imputáveis à entidade adjudicante, que estiveram na base da utilização do ajuste direto, em função de critérios materiais, e que tornavam impraticáveis os demais procedimentos 9 Encontravam-se em execução 24 contratos relativos a serviços de segurança e vigilância, manutenção de elevadores, assistência técnica a fotocopiadoras, fax e impressoras e de sistemas de alarmes e de intrusão e incêndio, que têm vindo a prolongar-se no tempo sem que tenham sido desencadeados procedimentos de consulta ao mercado 9 Foi efetuada despesa com passes sociais, no montante mensal de € 934,21, relativos a elementos da Banda e do Grupo de Gaitas de Foles da CPL, sem enquadramento legal 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________339