49 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007Em relação à pensão de alimentos também está prevista regulamentação especial, com um novo núme-ro acrescentado ao artigo 2016.° do Código Civil. Diz-se aí que «Em caso de divórcio a pedido de um dos cônjuges, terá direito a alimentos o cônjuge que dependa economicamente do outro, se essa dependência tiver resultado da sua colaboração para a vida e economia comum do casal», solução que se afigura razoá-vel. Finalmente, a regulação do poder paternal, aparece como requisito do divórcio. Isto é, para além da declaração de vontade de um dos cônjuges, torna-se necessário que, «se existirem filhos menores, previa-mente ao requerimento do divórcio, deverá ser requerida a regulação do exercício do poder paternal no tribunal competente, excepto se esteja se encontrar judicialmente regulado». Adopta-se aqui o regime que já vigora para o divórcio por mútuo consentimento (artigo 1773.o, n.o 2, do Código Civil). A única diferença é que para o divórcio por mútuo consentimento exige-se que o poder pater-nal se mostre já judicialmente regulado, enquanto que o presente projecto se limita a dizer que deve ser requerida a regulação do exercício do poder paternal. Por último, reconheço que não está regulada a partilha dos bens do casal em caso de não acordo e assim fica em aberto a questão de saber se a competência é do conservador ou do poder judicial. Parece evidente que esta competência teria de ser dos tribunais, mas o presente projecto de lei não resolve este problema e esta é, porventura, uma das suas maiores lacunas. O Deputado do PS, Victor Baptista. ——— Os Deputados abaixo assinados votaram contra ao projecto do BE de criação de um novo regime jurídi-co de divórcio a pedido de um dos cônjuges por entenderem que a solução apresentada enferma de defi-ciências de construção ao nível jurídico inultrapassáveis. Atentos à evolução da realidade social e cultural portuguesa, cientes que o problema que subjaz ao prin-cípio deste projecto de lei afecta muitos portugueses, cientes ainda que urge encontrar uma solução que permita que o casamento, que tem, ou deve ter, por base fundamental o amor e o desejo de partilhar uma vida em comum, não seja encarado como obstáculo à felicidade quando os pressupostos que levaram à sua realização deixaram de se cumprir, e cientes que a admissibilidade desta modalidade de divórcio não significa transformar o contrato de casamento numa união de facto, entendem, assim, os Deputados signa-tários que o princípio que está na origem deste projecto deve ser amplamente debatido, de modo a criar-se um quadro legal apropriado e socialmente justo na defesa dos direitos dos cônjuges e respectivos descen-dentes. Os Deputados do PS, Irene Veloso — Umberto Pacheco — Isabel Santos — Marisa Costa — Marcos Sá — Nuno Antão — Aldemira Pinho — Pedro Farmhouse — Teresa Diniz — Miguel Coelho — Ana Couto — Ana Maria Rocha — Maria de Lurdes Ruivo — Rita Manuela Mascarenhas — Glória Araújo — João Serra-no — Vítor Ramalho — Maria Antónia Almeida Santos — Paula Nobre de Deus — Fernanda Asseiceira. ——— Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votaram contra, na votação final global do projecto de lei n.o 366/X, do Partido Comunista Português, que determina a equipa-ração entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos, e do projecto de lei n.o 254/X, do Bloco de Esquerda, que altera a Lei n.o 54/93, de 26 de Agosto (estabelece o Regime Jurídico de Incompa-tibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), porquanto tais diplo-mas violam os artigos 226.o, n.o 1, 227.o, n.o 1, alínea e), e 231.o, n.o 7, da Constituição da República Portu-guesa (CRP), conforme se passa a demonstrar: 1) O projecto de lei n.o 366/X, do PCP, tem por desiderato equiparar, «no que se refere aos direitos, regalias, incompatibilidades, impedimentos e imunidades consagradas constitucionalmente», o Estatuto dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas ao Estatuto dos Deputados à Assembleia da República — cfr. artigo único daquele projecto de lei, o mesmo acontecendo com o projecto de lei n.o 254/X, do BE. 2) Contudo, determina o n.o 7 do artigo 231.o da Lei Fundamental que «O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos». 3) Ora, o regime dos «direitos, regalias, incompatibilidades, impedimentos e imunidades» dos Deputa-dos às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas é obviamente matéria que integra o cerne do estatuto dos titulares de órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, pelo que, por imperativo cons-titucional, só pode ser regulado pelos respectivos Estatutos Político-Administrativos. 4) Trata-se, na verdade, por estar em causa uma vertente nuclear do estatuto dos titulares de órgão de