II SÉRIE-A — NÚMERO 120 14  A valorização fundiária;  O regime de fracionamento dos prédios rústicos;  Os planos territoriais intermunicipais ou municipais; e  A bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada de «bolsa de terras». Estes instrumentos têm como objetivo a criação de melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, qualificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos. Foi também no âmbito deste diploma que ficou reconhecido o papel das autarquias locais em matéria de ordenamento e gestão do território, em termos de estruturação fundiária, motivo pelo qual foram redefinidas algumas das suas atribuições neste âmbito. De igual modo, e sendo as câmaras municipais parte integrante na toma de decisão de alguns dos instrumentos fundiários elencados (especificamente o emparcelamento simples), passou a ser da responsabilidade destas a aprovação dos projetos. O regime jurídico da estruturação fundiária inclui também um regime sancionatório, previsto nos artigos 54.o e seguintes. Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:  O Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis;  O Guia de apoio aos instrumentos de estruturação fundiária da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;  O Programa do XXI Governo Constitucional; e  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2019, de 21 de janeiro, que aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprimento da Lei Formulário A iniciativa em apreço foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto na CRP e no RAR. Toma a forma de proposta de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, em conformidade com o disposto no RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do mesmo regimento. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros de 23 de maio de 2019. Deu entrada em 29 de maio do corrente ano, foi admitida em 4 de junho, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), como comissão competente, em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Foi anunciada na sessão plenária do dia 5 de junho. Foi nomeado relator do parecer o Sr. Deputado Carlos Matias (BE). A respetiva discussão na generalidade encontra-se já agendada para a reunião plenária do dia 3 de julho (cf. Súmula n.o 90 da Conferencia de Líderes, de 12.6.2019). Cumprimento da Lei Formulário A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, em conformidade