II SÉRIE-B — NÚMERO 18 22 Finda a votação, o Ex.mo Sr. Vice-Presidente Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra ditou a seguinte declaração: «Tal como já referi, discordo frontalmente da metodologia utilizada pela comissão, que obteve acolhimento maioritário e consequentemente não me revejo, de modo algum, na generalidade das escolhas a que a mesma conduziu, manifestamente pré-preparadas, trabalhadas e condicionadas pela dita comissão, não deixando também de revelar feição marcadamente pessoal e de resquícios de acentuada proximidade com determinado núcleo, há muito dominante na magistratura e estruturas coadjuvantes. Além disso, relativamente aos dois casos em que ocorreu convite telefónico tenho sérias dúvidas sobre a regularidade desse procedimento, o qual considero envolver um claro tratamento preferencial, para não dizer desigual, para outros candidatos, que em nada abona este órgão e contra o qual sempre me bati. Registo, com a maior mágoa pessoal e funcional, o ocorrido, o que não deixará de ter reflexos bem negativos no futuro funcionamento do órgão, temendo ainda que a implementação da nova organização judiciária tenha sido posta, de certo modo, em risco. Oxalá, esteja enganado». Ficou, pois, afirmada a existência de «determinado núcleo, há muito dominante na magistratura e estruturas coadjuvantes» tal núcleo não está identificado e o único domínio admissível na judicatura da República é o da República e o do Direito. 7 – Toma-se, portanto, relativamente claro que a estrutura normativa dos Estatutos das Magistraturas não é suficiente para ajudar aqueles corpos especiais de servidores do Estado a defenderem a função de aplicar a justiça em nome do povo, com a independência e imparcialidade imprescindíveis à função de julgar. Quanto aos Estatutos e Defesa Processual da Imparcialidade 8 – A própria Lei Processual Civil não reflete com clareza a exigência substantiva da discrição e da imparcialidade e deixa por isso os cidadãos desprotegidos e ao ponto de poderem sentir-se completamente sob cerco, i.e. ao ponto de se poder objetivamente pôr em dúvida a efetividade do acesso à justiça e aos tribunais. 9 – Nesse sentido a fórmula da Lei Processual Penal parece mais adequada, ao menos no plano da admissão do debate processual concreto das questões que circunstâncias como as referidas podem suscitar e seguramente suscitam. 10 – Peticiona-se, portanto, a alteração do artigo. É pois necessário alterar a formulação das suspeições no Processo Civil e no Processo Administrativo de molde a garantir uma defesa legal da imparcialidade que não faça dos tribunais europeus os únicos garantes e únicas esperanças dos cidadãos portugueses quanto à defesa da função de julgar. 11 – Deve ainda notar-se que no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público não estão formuladas quaisquer exigências de natureza deontológica, definindo-se este corpo, funcionalmente, pela isenção de quaisquer deveres de sintonia, representação, resposta e fidelidade à consciência pública dos valores ético-políticos da sociedade democrática, o que não significa pequeno risco, nem traduz pequena anomalia, sobretudo por serem visíveis os efeitos práticos correspondentes. Inclusão de magistrados em funções em corpos sociais de clubes com desporto profissional 12 – A presença de magistrados nas direções de clubes desportivos, ou nas estruturas federativas – fora dos casos concretos de requerimento ao Conselho Superior para a nomeação de magistrados jubilados em ordem à conclusão decisória de solução arbitral concreta – deve ser simplesmente proibida por norma geral, porque essa proibição já é Direito, já está compreendida na jurisprudência – vinculativa – do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ocorrendo porém que falta essa consciência no plano interno e a tal falta deve responder norma clara de proibição.