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23 DE JULHO DE 1982 5287O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta da CERC de aditamento ao n.o 2.Foi lida. É a seguinte:2 - [•••] partidos ou confissões religiosas.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Não há inscrições, vamos começar por votar a proposta de substituição do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada com 98 votos contra (do PSD. do CDS e do PPM), 45 votos a favor (do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da UDP) e 43 abstenções (do PS e da ASDI).O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria pedir à Mesa que a proposta da Comissão seja requalificada como proposta de emenda, já que apenas de um aditamento de um inciso se trata.O Sr. Presidente: - A proposta vinha qualificada de aditamento: poderá, contudo, passar a ser de emenda, se o Sr. Deputado assim entende.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, de aditamento ou de emenda, é igual.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento da Comissão referente ao n.o 2 do artigo 38.oSubmetida à votação, foi aprovada com 149 votos a favor do PS, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS, 39 votos contra (do PCP e da UDP) e 2 abstenções do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 38.o, n.o 2, passará a dizer que a liberdade de imprensa implica, entre outras coisas, a intervenção dos jornalistas na orientação ideológica dos órgãos de informação, não só dos não pertencentes ao Estado ou a partidos políticos, mas também a confissões religiosas.
Para nós, trata-se de uma clarificação daquilo que já resultaria do artigo 41.o, n.o 4, segunda parte, onde se diz que "é garantida às confissões religiosas a utilização de meios de comunicação social própria, para o prosseguimento das suas actividades».
Foi na base da conjugação dos dois preceitos, e com este entendimento, que votámos a favor, pelo que nos congratulamos com a aprovação desta proposta feita pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente as duas propostas, quer a do PCP quer a da Comissão Eventual, porque consideramos, na nossa interpretação, não haver uma diferença substancial entre as duas, embora preferíssemos a fórmula referida na proposta do Partido Comunista.
O facto de a liberdade de imprensa no texto constitucional não implicar directamente a participação dos jornalistas nos órgãos de comunicação social não pertencentes ao Estado, a partidos ou a entidades religiosas, não implica que tal participação possa verificar-se, desde que casualmente seja assim definida em relação a cada meio de comunicação social.
Daí o sentido favorável do nosso voto em relação a ambas as propostas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, queria inscrever-me para fazer um protesto, já que é a única figura que posso utilizar para fazer uma correcção.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, existia uma diferença abissal entre a nossa proposta, tal qual se manteve, e a nova proposta vinda da Comissão. Basta atentar no seguinte: a nossa proposta visava alargar a todo o sector público da informação a intervenção dos jornalistas, intervenção essa que hoje lhes está vedada em todo esse sector. E visava excepcionar apenas os órgãos de comunicação religiosos - isto é, de carácter confessional -, e não todos aqueles que pertencessem a igrejas.
O texto da Comissão, não só mantém vedada a intervenção dos jornalistas no sector público da informação, como alarga agora a excepção, isto é, proíbe a intervenção onde ela não existia, ou seja, proíbe-a a todos os meios de comunicação social pertencentes a igrejas, independentemente da sua natureza.
Foi esta diferença abissal que nos levou a apoiar a nossa proposta e a votar contra a proposta da Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório da Comissão suscita-me uma dúvida, pois é proposto um aditamento de um novo número que passaria a ser o n.o 3, significando isto que, a ser aprovado, o n.o 3 passaria a n.o 4, e assim sucessivamente.
Vai ser lida a proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 38.oFoi lida. E a seguinte:ARTIGO 38.o3 - A liberdade de imprensa implica o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que o conceito de liberdade de imprensa não se pode fazer coincidir com o conceito de imprensa escrita. A imprensa é hoje, na comunicação
5288 I SÉRIE - NÚMERO 125social moderna, imprensa escrita, imprensa falada e também imprensa audiovisual.
Neste sentido interpretamos o n.o 2 do artigo 38. o há pouco votado no sentido de que ele não exclui a participação dos jornalistas na imprensa radiofónica e audiovisual, como interpretamos também o n.o 3 do mesmo artigo no sentido de que a liberdade de imprensa abrange a informação radiofónica e a televisiva. Nem de outro modo se compreenderia, pois a não ser assim, estaríamos a limitar gravemente o direito dos cidadãos a liberdade de informação.
E o próprio facto de, no nosso tempo e no nosso mundo, os meios de comunicação mais poderosos serem precisamente a rádio e a televisão justificaria precisamente que a Assembleia da Republica tivesse - como, no nosso entendimento, teve - particular atenção a que a liberdade de imprensa não excluísse esses meios, antes pelo contrario afirmativamente as incluísse na medida em que eles são contemplados por este preceito constítucional.
A garantia da independência da informação passa por aqui e dai este preceito constítucional.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Apenas queria afirmar a Câmara, ate para que ficasse em acta que a nossa interpretaçâo coincide em absoluto com a interpretaçâo agora dada pelo Sr Deputado Magalhães Mota.
Podemos inclusivamente lamentar que, talvez por uma questão de distracção de toda a Comissão, no n. o 3 se não diga «liberdade de informação» e não «liberdade de imprensa Seria mais claro.
Contudo, suponho que o conceito de liberdade de imprensa não suscita qualquer duvida de que estes direitos agora consignados para os jornalistas dizem respeito aos jornalistas de todos os meios de comunicação social.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não ha mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta que ha pouco foi lida, ou seja, a proposta de aditamento, da Comissão, de um novo número.
Por uma questão de facilidade para a Mesa, chamar-lhe-ia o n.o 3-A, para não estarmos depois a confundir com outros números.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade (189 votos.)O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr Presidente, Srs Deputados Votamos favoravelmente este texto da CERC no pressuposto, que alias já tínhamos explicitado aquando da votação do n. o 2, de que a interpretaçâo da referência a liberdade de informação - interpretaçâo em sentido amplo dada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota - e a correcta para ambos os números deste artigo 38.o.
Trata-se, assim, neste artigo 38. o de conferir aos direitos dos jornalistas dignidade constítucional. E estamos particularmente a vontade para nos regozijarmos com esta decisão da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, embora em segunda volta, porque nos sempre defendemos a dignidade constítucional destes mesmos direitos, tanto mais que este preceito tem por fonte o próprio projecto da Frente Republicana e Socialista.
Consagram-se, assim, direitos dos jornalistas, não no sentido de lhes atribuir um estatuto de privilégio ou de casta face a generalidade dos trabalhadores, mas sim no de consagrar direitos dos jornalistas na óptica da relevância que têm para o conjunto da sociedade na formação da opinião publica e do reforço da sociedade democrática São direitos ligados a deontologia profissional que têm a máxima relevância na formação da opinião publica, e muito particularmente, o direito de os jornalistas elegerem conselhos de redacção e uma das formas de participação destes na vida democrática da sociedade.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos agora a proposta de substituição relativa ao n o 4, da Comissão, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 18.o4 - As publicações periódicas e não periódicas podem ser propriedade de pessoas singulares, pessoas colectivas sem fins lucrativos ou empresas jornalísticas e editoriais sob forma societária, devendo a lei D assegurar, com carácter genérico a divulgação da propriedade e dos meios de financiamento da imprensa periódica.O Sr Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida a votação foi aprovada com 140 votos a favor (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI da UEDS e do MDP/CDE) e 29 abstenções (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr Presidente. Srs Deputados Votamos a favor deste n.o 4 proposto pela CERC, porque consideramos bastante positiva a parte final que corresponde a alteração principal, tendo no entanto, algumas reservas quanto a perda da referência da nacionalidade portuguesa que identificava as pessoas singulares.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições para declarações de voto, pelo que vai ser lida agora a proposta de substituição do n.o 5 do mesmo artigo.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 18.o5 - Nenhum regime administrativo ou fiscal, nem política de credito ou de comercio externo podem
23 DE JULHO DE 1982 5289afectar directa ou indirectamente a liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de informação perante os poderes político e económico, devendo o Estado assegurar essa liberdade e independência, impedir a concentração de empresas jornalísticas, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas, e promover medidas de apoio não discriminatório à imprensa.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por motivos certamente alheios à vontade dos constituintes, este preceito ganhou esta semana extrema actualidade. De facto, uma forma de o Estado e o Governo assegurarem a dependência das empresas jornalísticas pode ser através da manipulação de agências noticiosas. Uma forma de conseguir participações cruzadas pode ser o fazer participar variadas empresas jornalísticas, sobre qualquer forma, por mais sugestiva que ela seja na aparência, no domínio e no controle de uma agência noticiosa nacional.
Creio que a fórmula constitucional proíbe claramente essas formas de interferência indirecta na actividade noticiosa e. portanto, na liberdade de imprensa.
Não serviria de muito que se afirmassem os princípios da independência, do pluralismo, da objectividade da informação e da própria impossibilidade de o Estado impedir a concentração de empresas jornalísticas se essa concentração fosse obtida por forma indirecta, fornecendo a todas as empresas jornalísticas o mesmo tipo de informação através do controle de uma agência noticiosa.
Para este ponto queria chamar a atenção da Assembleia da República: ele está na ordem do dia com um projecto confidencial de reestruturação da ANOP que permite ao Sr. Secretario de Estado furtar-se ao contacto com a própria Assembleia da República e sobre este aspecto, não poderíamos calar nem a nossa intervenção nem o vosso protesto.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do n.o 5 do artigo 38.o da Constituição proposto pela CERC, e que iremos votar, parece-me bastante deslocado o discurso do Sr. Deputado Magalhães Mota.
De facto, do que se trata nesta disposição legal é de impedir a concentração de empresas jornalísticas, e, portanto, de concentração de poder jornalístico.
Refere-se o Sr. Deputado Magalhães Mota ao problema da agência nacional de informações, até agora chamada ANOP. Gostaria de dizer, Sr. Deputado, que não compreendo muito bem o seu pensamento. De facto quem é que terá maior possibilidade de fornecer informações objectivas e rigorosas? Será uma agência de informações absolutamente dependente do Estado - do seu orçamento e do seu dinheiro -, ou uma outra em que tenham participação todos os jornais - ou todos os jornais que o queiram -, particulares e públicos, jornais, portanto, de quadrantes completamente diferentes, como sejam, por exemplo A Tarde e o Diário de Lisboa, ambos possíveis participantes do capital dessa agência?
De verdade, que o Sr. Deputado Magalhães Mota acha que uma agência pertencente exclusivamente ao Estado, sustentada pelo seu orçamento e que fornece a informação que o Estado controla - essa em absoluto - será mais independente do que uma informação pertencente às imprensas jornalísticas que, em conjunto, a administram, só elas podendo inflectir ou não os trabalhos e a direcção dessa agência noticiosa?!Parece-me, portanto, perfeitamente descabido o discurso do Sr. Deputado Magalhães Mota. Em meu entender, trata-se de um discurso um pouco oportunista relativamente a um acontecimento que as pessoas ainda não mediram em toda a sua profundidade e completamente fora da discussão do texto constitucional que neste momento estamos a fazer.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Sousa Tavares acabou de fazer pedidos de esclarecimento, pelo que. dou a palavra para responder ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Sousa Tavares, creio que o Sr. Deputado Sousa Tavares me acompanha quando temos sustentado que o facto de um órgão de informação ser um órgão público não prejudica em nada a sua objectividade, nem o pluralismo da sua informação. Sempre o Sr. Deputado me acompanhou na sustentação dessa argumentação.E creio que aquilo que é válido em relação aos jornais também é válido em relação às agências noticiosas. Tudo vai de que elas sejam capazes de manter essa independência, essa objectividade e esse pluralismo ideológico.O problema não é, portanto, esse. O problema está em saber se. embora proibidas as participações cruzadas, não será uma forma de as conseguir o fazer com que uma série de empresas jornalísticas participem - e portanto cruzem participações -, constituindo uma outra sociedade onde todas elas estão representadas no capital social.Quer dizer: a lei proíbe que o jornal A e o jornal B troquem participações, mas. ao mesmo tempo, o Sr. Deputado Sousa Tavares acha lícito que os dois jornais, o A e o B, participem no capital social de uma empresa C de que são únicos detentores!Isto é ou não uma forma indirecta de cruzar participações?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, o Sr. Deputado está a inscrever-se para usar da palavra. É para uma intervenção?O Sr. Sousa Tavares (PSD). - Sr. Presidente, eu fiz uma intervenção há pouco, tendo então o Sr. Deputado Magalhães Mota formulado um pedido de esclarecimento.Nestas circunstâncias. Sr. Presidente, gostaria de responder.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado, respondo à sua pergunta, dizendo-lhe que evidentemente que não considero. E a prova 'tem-na o Sr. Deputado na Interpress que é a empresa distribuidora dos jornais da tarde, com a
5290 I SÉRIE - NÚMERO 125qual todos os jornais se encontram satisfeitos e cujo capital pertence exclusivamente aos quatro jornais da tarde.
E então, só por isso, está a violar-se a Constituição?
Desde que passou a haver uma empresa distribuidora comum a todos os jornais, todos os quatro jornais da tarde beneficiaram com isso. estando todos plenamente satisfeitos com ela. sendo, como é. o seu capital pertença desses quatro jornais.
É completamente absurdo o ponto de vista do Sr. Deputado Magalhães Mota. Não resiste sequer ao menor exame crítico.
É evidente que uma coisa é a interparticipação de capital das empresas jornalísticas - ou, seja, a formação de trusts jornalísticos - e outra é o princípio cooperativo dos jornais poderem unir-se para serviços que são comuns, como sejam, por exemplo o da distribuição e o da recolha noticiosa, esta extremamente cara. pelo que é natural que os jornais se unam com vista à sua obtenção.
Agora o que gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado Magalhães Mota, é que o que de tacto estava a acontecer era uma uniformidade noticiosa muito grande nos jornais portugueses. Na realidade, se o Sr. Deputado pegar em vários jornais, seja qual for a sua coloração política, e desde que não trate de artigos de informação ou de reportagens directas, encontra uma extraordinária monotonia na informação, pois a maior parte dos jornais limita-se a copiar os telegramas da ANOP.
Se é este o ideal jornalístico que o Sr. Deputado Magalhães Mota tem, ele não é, com certeza o meu. Por isso. eu gostaria que deixássemos de pertencer ao reinado absurdo da ANOP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, suponho que para intervenções, os Srs. Deputados Raúl Rego e Luis Sampaio. Nesse caso, teriam a palavra depois desta troca de pedidos de esclarecimento, protestos e coisas equivalentes.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, dá-me licença? Foi-me feita uma pergunta a que eu gostaria de responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos lá ver! Essa questão das perguntas alternadas - e sem querer imiscuir-me na discussão sobre os jornais - não se enquadra muito bem em nenhuma figura regimental.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Nesse caso, Sr. Presidente, inscrevo-me para fazer uma segunda intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Fica inscrito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rego.O Sr. Raúl Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras que se encontram neste n.o 5 - «impedir a concentração de empresas jornalistas» - não se estão a verificar neste momento, pois as empresas jornalísticas estão a concentrar-se, inteiramente subordinadas ao Estado.
O Estado criou uma agência noticiosa em 1975, quando estava prevista uma cooperativa, e criou a empresa estatal para servir o Estado e o Governo.
Agora, a AD sobe ao poder e eleva o pessoal dessa empresa para o dobro. Passados 2 anos de governo AD, o Estado quer fundar uma empresa de empresas jornalísticas, cooperativa ou não, mas cooperante com empresas jornalísticas, a maior parte das quais estaduais!
Pergunto: isto não equivale a uma empresa pública?
O Estado, depois de ter elevado para o dobro o pessoal dessa empresa, pelas mãos da AD, quer, não reestruturar a empresa - repito, não reestruturar a empresa -, mas fundar uma nova empresa em que meta provavelmente os seus afilhados e ponha fora aqueles que não têm feito devidamente a política da AD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É para isso que nós caminhamos. Será isto prezar a dignidade e a independência da informação?Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra não para fazer uma intervenção, mas para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julguei entender que se tratava de uma intervenção ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não sabia que o Sr. Deputado Luís Sampaio se tinha inscrito para uma intervenção: supunha que me estavam a pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Não. Sr. Deputado.
Vamos lá ver! Houve uma série de pedidos de esclarecimento ligeiramente confusa, mas agora houve uma intervenção do Sr. Deputado Raúl Rego. Se o Sr. Deputado quer pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Raúl Rego, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tal qual, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O meu pedido de esclarecimento vai no seguinte sentido: é que os princípios afirmados pelo Sr. Deputado Raúl Rego estão perfeitamente correctos: estou de acordo com eles. De maneira que não percebo por que é que o Sr. Deputado Raúl Rego afirma que o Estado fundou em 1975 uma agência de informação, que ficou a depender só dele. Neste momento quer transformar essa agência de informação numa outra em que praticamente todos os jornais tenham uma parte cooperativa. Qual é o critério de preferência do Sr. Deputado Raúl Rego? É o de agora, ou seja, o da agência pertencendo unicamente ao Estado, ou é o da agência pertencendo a todos os jornais?
Suponho que até aqui apenas 2 jornais diários se recusaram a fazer parte, que foram o Diário e o Dia. Todos os outros jornais diários, do Porto e de Lisboa,
23 DE JULHO DE 1982 5291estão associados nesse empreendimento, inclusivamente o Jornal de Notícias, etc. Enfim, todos eles. Suponho que estão associados também todos os jornais semanários e até o jornal A Bola.
Pergunto ao Sr. Deputado Raúl Rego se prefere a cooperativa de jornais, ou se prefere a agência do Estado. Tudo o resto foram afirmações que não entendi, nem ninguém entendeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Raúl Rego.O Sr. Raúl Rego (PS): - Que o Sr. Deputado Sousa Tavares não tenha entendido, é com ele! Agora que se arvore em intérprete de toda a Câmara, acho que isso é um bocado exagerado, e até será vaidade excessiva.
O que quero dizer, no entanto, ao Sr. Deputado Sousa Tavares é que a ideia da cooperativa de todos os jornais - e não eram estatizados na altura - é do I Governo Provisório. Tal ideia vem daí, havendo então apenas um jornal estatizado, que era o Diário de Notícias.
Agora o que o Sr. Deputado Sousa Tavares não sabe - ou pelo menos fingiu não saber - ao falar em transformar a actual agência de publicidade numa cooperativa, é que não se trata de transformar a actual agência numa cooperativa. Trata-se, sim, de criar uma cooperativa e de anular a actual sociedade de informações. Parece-me estar mal informado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ninguém percebeu nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota, o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de focar 2 pontos.
Em primeiro lugar, julgo que o Sr. Deputado não ignora que não está de maneira nenhuma interdita a actuação de agências noticiosas nacionais ou internacionais porque bastantes delas actuam em Portugal. Se os órgãos de comunicação social não utilizam muitas mais é por uma questão de carência de meios, já que elas são dispendiosas.
Não sei, portanto, como é que a reestruturação da Agência Noticiosa Portuguesa vai limitar a liberdade, a montante, da informação.
Em segundo lugar, parece que estamos em sede de revisão constitucional e que está em causa a bondade ou os vícios de disposição que estamos a discutir. É pacífico, julgo eu. que cabe à lei ordinária estabelecer os mecanismos e testar, efectivamente, a eficácia de como essa disposição constitucional é levada à prática.
Isto não tem nada a ver com uma medida pontual anunciada - mas não conhecida em pormenor pela maior parte dos deputados desta Casa -, de uma reestruturação para a ANOP.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Então, para que é que fala nela?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dar os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Luís Sampaio. Creio que eles são também particularmente úteis para o Sr. Deputado Sousa Tavares.
Na verdade, como o Sr. Deputado diz, o facto de existir liberdade de actuação de agências noticiosas em Portugal só põe em causa os jornais que utilizam exclusivamente os serviços da ANOP.
Não é o facto de a ANOP ser uma agência noticiosa estadual que leva os jornais a utilizarem, todos eles, o material da ANOP; são outras condições que têm que ver com a própria orientação e com a própria direcção dos jornais. O Sr. Deputado acaba de esclarecer muito bem. Nesse aspecto estamos, portanto, completamente de acordo.
Quanto ao aspecto da legislação ordinária, o que chamei à atenção foi para o facto de que a lei ordinária não pode, obviamente, ignorar as disposições constitucionais, às quais se tem de subordinar.
Dentro desse campo, o que nos interessa salientar e o que neste momento está em causa neste dispositivo próprio, é que ele acentua 2 aspectos particularmente importantes.
O primeiro, no sentido de que cabe ao Estado impedir a concentração de empresas jornalísticas. Do meu ponto de vista - e esse transmiti-o -, a concentração de empresas jornalísticas pode efectuar-se por duas vias e, portanto, a legislação tem que tomar em conta essa situação.
Assim, pode tratar-se de uma concentração directa, ou seja, o mesmo sector, os mesmos proprietários tomam posse de número crescente de meios de comunicação social ou pode operar-se por forma indirecta, isto é, quer a jusante quer a montante, condicionando os meios de informação que, nesse caso, são apenas simbolicamente independentes, mas que estão condicionados, quer pelos meios técnicos da sua fabricação quer, depois, pelos meios da sua difusão e transmissão. Tanto uma como outra são fórmulas de concentração.
O caso da Interpress não é, aliás, um exemplo feliz e merece algum comentário. Na verdade, juntaram-se duas empresas privadas numa empresa de distribuição. Os meios de distribuição pertenciam fundamentalmente a uma das empresas - caso do Diário Popular, que era quem tinha mais veículos, maior frota de transporte e maior capacidade de distribuição. O que aconteceu é que ficaram todos em pé de igualdade, sendo que a gerência dessa sociedade, que é uma sociedade 2 quotas, é exclusivamente desempenhada por 2 sócios, ambos privados.
O problema dos custos da ANOP também merece ser considerado, já que ele se põe precisamente nos mesmos termos. É completamente indiferente que o Estado subsidie a empresa noticiosa ANOP ou que, por via indirecta, subsidie as empresas que compram serviços.
Isto é, se por acaso o que está em causa é um problema de custos, se por exemplo a RTP pode suportar a maior parte da ANOP, é porque acontece que a RTP poderia com certeza pagar melhor os serviços que recebe da ANOP e isso permitiria resolver a situação.
O que está em causa, portanto, quando se fala de concentração, é toda uma série de múltiplos aspectos. Foi para eles que procurei chamar a atenção. Creio que, como disse o Sr. Deputado Luís Sampaio, a legislação ordinária não poderá ignorar os comandos constitucionais, assim como a actividade governamental não os poderá igualmente ignorar.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!
5292 I SÉRIE - NÚMERO 125O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Jorge LemosO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Em altura própria, o nosso grupo parlamentar produzira uma declaração de voto sobre a matéria referente a todo o sector da comunicação social.
Entretanto, o problema que aqui foi trazido pela intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota merece também algumas considerações da parte da nossa bancada.
Para compreender o que se esta actualmente a passar na ANOP - E P importa ter em atenção o seguinte a AD, desde que e Governo, tem nomeado para os conselhos de administração da empresa pessoas que não estão minimamente qualificadas para desempenhar funções de gerência e tem também, deixado degradar os serviços dessa mesma empresa.
Esta actuação esteve na origem ou pelo menos parece ter estado na origem de declarações públicas do Sr. Secretário de Estado no sentido de que se preparava uma reestruturação para a ANOP - E P.
O que iria ser essa reestruturação não o sabíamos ate ha bocado mas parece que pela boca do Sr Deputado Sousa Tavares, obtivemos confirmação dos rumores postos a correr no sentido de que a ANOP ma ser extinta, dando lugar a uma nova agencia privada, ainda que auto-apelidando-se de experiência cooperativa
E bom que fiquem neste momento claros, perante esta Camará quais são os objectivos centrais de todo este plano governamental.
Em primeiro lugar, acaba-se com a empresa publica, o que e objectivo alias referenciado pelo presidente do CDS em recente discurso, dado que, provavelmente de forma antecipada, esta a levar a cabo o seu plano de destruição das empresas publicas que dêem prejuízo.
Em segundo lugar pretende-se furtar ao controle democrático da Assembleia da Republica ou de órgãos directamente dependentes dela - como eram ate aqui os conselhos de comunicação e como passara a ser o futuro conselho de comunicação social - a actividade informativa de um orgão de informação com a importância que tem uma agencia noticiosa que, como aqui foi reconhecido, «alimenta a maior parte da informação veiculada pelos outros órgãos de comunicação social.
Em terceiro lugar, pretende-se subsidiar com os dinheiros públicos - os quais são neste momento retirados a ANOP - uma experiência privada que permita a AD (e também ao seu Governo) perpetuar-se como manipuladora e controladora da comunicação social, mesmo que já não esteja no Governo em virtude de ter sido afastada dele.
E, pois, um plano tenebroso. Srs Deputados, aquele que esta preparado para a Agência Noticiosa Portuguesa, assunto que, uma vez que aqui foi trazido a Assembleia da Republica, não queríamos, também nos Partido Comunista, deixar de anunciar.
Certamente que os trabalhadores da ANOP e as forças democráticas portuguesas não permitirão que se consuma este plano tenebroso que visa acabar com a Agência Noticiosa Portuguesa
Duas palavras mais, Srs. Deputados para o Sr. Secretário de Estado de que a ANOP tem traça produtividade Acabamos de ver. pela «boca» do Sr Deputado Sousa Tavares, a resposta a essa afirmação E o próprio Sr. Deputado Sousa Tavares que vem reconhecer que atinai a ANOP «inunda» de informação os órgãos de comunicação social Ora, se a ANOP produzisse pouco, não «inundava» tais órgãos com noticias.
Em segundo lugar, e bom que se diga que se ha algum orgão de informação que ainda e digno, neste momento, de algum credito em Portugal, em termos de objectividade e de independência, tal orgão e sem duvida a Agência Noticiosa Portuguesa. E também por isso que os senhores querem acabar com ela.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, como não ha mais inscrições, vamos passar a votação da proposta da CERC que se refere ao n. o 5 do artigo 38. oSubmetida a votação foi aprovada por unanimidade (165 votos).O Sr. Presidente: - Srs Deputados, passamos agora a proposta de aditamento de um novo numero ao artigo 38. o (que passaria a ser o n. o 7), a qual consta do ultimo relatório da Comissão.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, e apenas para chamar a atenção de que passara a ser n. o 8 depois da introdução do novo n. o 3.O Sr. Presidente: - Fica corrigido Sr. Deputado. Vai ser lida a referida proposta.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 18. og - As estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições vamos passar a votação da presente proposta de aditamento.Submetida a votação foi aprovada tom 148 votos a favor (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI e da UEDS) e 42 abstenções (do PCP do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS congratula-se com a aprovação de todas as propostas de emenda, substituição e aditamento apresentadas pela CERC, relativas ao artigo 38.o
Quanto ao aditamento de uma expressão ao seu n.o 2, trata-se de não permitir doravante, que os jornalistas intervenham na orientação ideológica dos meios de comunicação pertencentes a confissões religiosas, as quais passam, portanto, a beneficiar do mesmo tratamento que e contendo ao Estado e aos partidos políticos.
Trata-se de uma melhoria substancial que daqui saudamos, sabendo como no passado se tentou fazer prevalecer doutrina diferente
23 DE JULHO DE 1982 5293Congratulamo-nos também com o reconhecimento constitucional de um conjunto de direitos dos jornalistas. Trata-se de matéria que em muitos países constitui uma grande aspiração dos jornalistas, muitas vezes apenas para ser consagrada em sede de lei ordinária e não em sede constitucional.
Esta consagração, em Portugal, em sede constitucional representa um claro reforço da liberdade de imprensa e representa também o testemunho de toda esta Câmara a todos aqueles que trabalham nos meios de comunicação social e que contribuem dessa maneira para a formação da opinião pública, a qual é um elemento essencial numa sociedade democrática.
Congratulamo-nos ainda com a aprovação do regime relativo às participações em empresas jornalísticas, de forma a que fique bem claro e transparente, perante a opinião pública, de quem são propriedade, efectivamente, os jornais e as publicações periódicas.
Finalmente, congratulamo-nos pelo facto de a proposta da Aliança Democrática no que se refere às estações de radiodifusão ter merecido o acolhimento desta Câmara.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos às propostas de aditamento de números novos.
Há neste domínio duas propostas: uma do PCP e outra da FRS, ambas relativas a um novo n.o 9.
Vão ser, sucessivamente, lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de aditamento do PCP9 - Para salvaguarda da independência, pluralismo e objectividade dos órgãos de comunicação social não pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes, existe um Conselho de Imprensa, com a composição e a competência previstas na lei.Proposta de aditamento da FRS9 - Para garantir o rigor e a objectividade dos meios de comunicação social, e zelar pela sua independência face ao poder político e ao poder económico, existirá um Conselho de Imprensa com a composição e a competência definidas por lei.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas, para comunicar à Mesa que vamos apresentar uma proposta de reformulação da nossa própria proposta.
Será entregue por escrito à Mesa imediatamente. Passarei, entretanto a lê-la: «Para salvaguarda da objectividade e da independência dos órgãos de comunicação social, existe um Conselho de Imprensa, com a composição e a competência prevista na lei.»
A principal diferença em relação à nossa proposta inicial é a de que esta não exclui o sector público da informação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entendemos que a anterior proposta de aditamento de um novo n.o 9 ao artigo 38.o, do PCP, foi retirada e substituída por aquela que acaba de ser lida.
Estão em discussão as referidas propostas.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar, em primeiro lugar, à votação da proposta do PCP, lida há momentos pelo Sr. Deputado Vital Moreira e que deu, entretanto, entrada na Mesa.Submetida à votação, foi rejeitada com 105 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 86 votos a favor (do PS. do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta da FRS.Submetida à votação, foi rejeitada com 102 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 87 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de eliminação do actual n.o 7, vinda da Comissão.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação da referida proposta.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade (189 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 39.o Vai ser lida a proposta da Comissão relativa à epígrafe.Foi lida. E a seguinte:ARTIGO 39.oÓrgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade (189 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perguntava novamente - e peço desculpa se porventura sou impertinente - se todas as propostas se mantêm, tendo em conta o actual relatório da CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é só para repetir aquilo que há pouco, extemporaneamente, disse, isto é, que pela nossa parte retiramos a proposta da FRS que tínhamos mantido em benefício da nova proposta que apresentámos à Mesa, referente ao n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
5294 I SÉRIE - NÚMERO 125O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, mantemos a proposta relativamente ao n o 3. que era aquela que havíamos mantido em conjunto com a ASDI e com a UEDS Essa mantém-se, embora, evidentemente, caso sejam aprovadas as alterações da Comissão quanto ao n o 1, se tenha, necessariamente, que adaptar o nome do orgão De qualquer forma seria uma questão de redacção.
De resto, mantemos a proposta e o seu sentidoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não percebi bem. Mantêm todas as propostas.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, nos só tínhamos mantido, conjuntamente com a ASDI e com a UEDS, a proposta relativa ao n.o 3.
A proposta relativa ao n.o 2 tinha apenas sido mantida pela UEDS que já a retirou em beneficio de uma nova.
Assim, mantemos a proposta relativa ao n.o 3, com a possibilidade, evidentemente, de correcção ou de emenda a designação do orgão que nela e retendo, no caso de ser aprovada a proposta da Comissão quanto ao n o 2O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entendo, a partir deste relatório da Comissão, que os n.o s 2, 3 e 4 da proposta da própria Comissão são substituídos pelos n.o s 2 e 3 constantes agora do relatório.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Faça o favor Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente e para comunicar também que o MDP/CDE retira a sua proposta relativamente ao n.o 2 do artigo 39.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta da Comissão relativa ao n.o 1 do artigo 39. oFoi lida. É a seguinte:1 - Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades publicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico, serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opiniãoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, passamos a votação da proposta que foi lida.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade(191 votos).O Sr. Presidente: - Srs Deputados, passamos agora a proposta de eliminação do actual n.o 2 do artigo 39.o apresentada pela Comissão.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação da presente proposta.Submetida a votação foi aprovada, por unanimidade (190 votos).O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vai ser agora lida a actual proposta da Comissão relativa ao n.o 2 do artigo 39. oFoi lida. É a seguinte:2 - Para garantir o cumprimento do disposto no n.o 1, existira um Conselho de Comunicação Social composto por 11 membros eleitos pela Assembleia da Republica, o qual terá poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vai ser ainda lida uma proposta de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 39. o, apresentada pela UEDS.
Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 39.oPara garantir o cumprimento do disposto no n o 1 existira um Conselho de Comunicação Social integrado proporcionalmente por membros propostos pelos partidos com representação parlamentar e eleito pela Assembleia da Republica, o qual terá poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológicoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ha uma proposta para o artigo 39.o, n.o 2, e outra para o artigo 39. o, n .o 3O Sr Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta refere-se ao n.o 3.Pausa.Sr. Presidente, V Ex.a tinha razão, havia de facto uma proposta para o n o 2 do PCP, mas retiramo-la.O Sr. Presidente: - Portanto, a proposta relativa ao n o 2, do PCP, está retirada . Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retiramos a proposta apresentada pela FRS, em beneficio da que esta agora submetida à votação, num esforço, por um lado de aproximação com a proposta que tinha merecido vencimento na Comissão, e, por outro, no sentido de, conservando o essencial dos nossos pontos de vista, tornamos mais claro o que ha de fundamentalmente diferente entre a posição por nos defendida e a posição defendida pela Comissão.
Trata-se, no fundo e fundamentalmente, de saber se um orgão como o Conselho da Comunicação Social que tem por objectivo garantir o pluralismo nos órgãos de comunicação social, deve ou não ele próprio ser expressão das diferentes correntes ideológicas ou, pelo menos, daquelas que têm assento nesta Assembleia.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - A proposta avançada pela Comissão recusa isso claramente ao afastar, à partida e seguramente.
23 DE JULHO DE 1982 5295os partidos de menor representação parlamentar. Permite, no entanto, que por maiorias de dois terços de circunstância, sejam afastadas correntes ideológicas com expressão considerável nesta Assembleia da República.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Creio que não é por esta via que se garante, de facto, uma fiscalização tão imparcial quanto possível, ou melhor, tão pluralista quanto seria de desejar nos órgãos de comunicação social.
Falou-se aqui muito da recusa da democracia dos dois terços. Parece agora que, em termos de comunicação social, o que se pretenderá impor, em nome da democracia e do pluralismo, será a ditadura dos dois terços.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que pretendemos não é a representação dos partidos no Conselho de Comunicação Social, mas sim a propositura pelos partidos representados na Assembleia, sujeita a ratificação por via de eleição, desta própria Assembleia. Isto tem 2 objectivos, sendo um deles, obviamente, o de dar a todos os partidos um direito de olhar sobre as propostas apresentadas pelos outros e, simultaneamente, dignificar o próprio Conselho de Comunicação Social, submetendo-o à eleição desta Assembleia.
Não se aceitar esta proposta será mais uma forma de criar condições no futuro, de manipulação da comunicação social, por forças que, em determinadas circunstâncias, podem nesta Assembleia fazer uma maioria de dois terços.
Se neste momento essa maioria de dois terços pode ser favorável a certas forças e justificar esse sentido, chamo a atenção para elas pelo facto de que às vezes o feitiço se vira contra o feiticeiro e esta Assembleia não terá, imutavelmente, a composição que tem hoje.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo perfeitamente as preocupações que nesta matéria foram expostas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
No entanto, há na base da proposta da Comissão uma determinada filosofia, no sentido de que o Conselho de Comunicação Social, não deve ser, sobre outra forma - como o foram os Conselhos de Informação - um pequeno parlamento onde, afinal, estão representadas as mesmas políticas que estão aqui.
Toda a filosofia que presidiu à criação deste órgão surgiu a partir de uma iniciativa, que coube em primeira mão ao Sr. Deputado Sousa Tavares, na CERC, que por ela se bateu denodadamente, procurando, através de fórmulas sucessivas, chegar a uma que merecesse o necessário consenso de dois terços.
Essa filosofia era no sentido de que o Conselho da Comunicação Social devesse ser um órgão que reunisse personalidades que, por um lado, representassem os sectores de opinião pública mais relevantes da sociedade portuguesa e que, por outro lado, não reproduzisse mecanicamente as relações de força e as posições partidárias que são assumidas no Parlamento. Daí, que se tivesse ido para uma eleição, por maioria de dois terços, porque é evidente que uma eleição por esta maioria, tende claramente, em certa medida, a despartidarizar as personalidades que façam parte do Conselho de Comunicação Social,- visto que tem de ser personalidades que possam obter o apoio de uma maioria qualificada do Parlamento.
Por outro lado. Sr. Deputado Lopes Cardoso, quere-me parecer que embora seja possível em teoria que um orgão desta natureza, eleito por maioria de dois terços no Parlamento, possa não representar integralmente todos os sectores relevantes da opinião pública e todas as correntes de opinião doutrinárias-ideológicas que existem na sociedade portuguesa, é muito difícil que isso aconteça. A experiência que existe no Direito comparado quanto à eleição deste tipo de órgãos, por uma maioria qualificada de dois terços, leva a concluir no sentido de que, naturalmente, as grandes correntes tendem a estar representadas nesse órgão.
Penso que neste caso temos que realmente optar por uma certa filosofia e que é impossível compatibilizar as vantagens de todos os sistemas.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se durante a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco os Srs. Deputados Magalhães Mota, Lopes Cardoso, César de Oliveira e Jorge Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Beiroco fundamentou em grande parte a sua intervenção na afirmação de que aquilo que propomos conduziria à repetição mecânica do que se passa na Assembleia e a uma reprodução da representação das forças partidárias nela presentes.
Isso em certa medida é verdade. Mas não será verdade, Sr. Deputado, que aquilo que no fundo a Comissão propõe é que estejam representadas as forças na Assembleia da República, com a diferença apenas de não serem todas, mas somente algumas?
Aquilo que se propõe não será, no fim, a reprodução mecânica da relação de forças na Assembleia da República, mas só daquela que exprime uma maioria de dois terços, num determinado momento?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se a preocupação real e subjacente a isto fosse a que parecia decorrer das palavras do Sr. Deputado Luís Beiroco, não seria então, de se ter enveredado por outro caminho, que era o de não dar em exclusivo, à Assembleia da República, a capacidade de originar a composição dos membros da Comissão Social, abrindo-o a outras origens?