3 DE FEVEREIRO DE 2020 9 reconfirmada a vontade do doente, o médico responsável solicita à comissão a que se refere o artigo 20.o parecer sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento. 2 – Quando a comissão tiver dúvidas sobre se estão ou não reunidas as condições previstas na presente lei para a prática da morte medicamente assistida, deverá convocar os médicos envolvidos no procedimento para prestar declarações, podendo ainda solicitar a remessa de documentos adicionais que considere necessários. 3 – O parecer da comissão é dado no prazo de oito dias úteis após a receção do dossiê clínico e enviado nos termos do número 4 do artigo 8.o. 4 – O parecer da comissão é devidamente fundamentado, datado e assinado, integrando o dossiê clínico. 5 – No caso de parecer desfavorável da comissão, o procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado, sendo o doente informado pelo médico responsável dessa decisão e dos seus fundamentos. 6 – No caso de parecer favorável da comissão, o médico responsável deve informar o doente do conteúdo daquele parecer, após o que verifica novamente se este mantém e reitera a sua vontade, devendo a sua decisão consciente e expressa ser registada em documento escrito, datado e assinado pelo próprio ou pela pessoa por si designada nos termos dos números 2 e 3 do artigo 10.o, o qual integra o dossiê clínico. Artigo 8.o Método 1 – Após parecer favorável da comissão, e reiterada a vontade do doente nos termos do artigo anterior, o médico responsável agenda com este o dia, a hora, o local e definem o método a utilizar para a antecipação da morte. 2 – O médico responsável informa e esclarece o doente sobre os métodos disponíveis para praticar a antecipação da morte, designadamente a autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, a administração pelo médico responsável ou a administração pelo médico especialista, sendo a decisão da responsabilidade exclusiva do doente. 3 – A decisão referida no número anterior deve ser consignada por escrito, datada e assinada pelo doente ou pela pessoa por este designada nos termos dos números 2 e 3 do artigo 10.o e integrada no dossiê clínico. 4 – Entre o agendamento, nos termos do número 1 do presente artigo, e a administração de fármaco letal, nos termos do artigo 9.o, decorre um período de reflexão, não inferior a dois dias, durante o qual é obrigatório o acompanhamento psicológico. Artigo 9.o Administração de fármaco letal 1 – Além do médico responsável e outro profissional de saúde, obrigatoriamente presentes aquando da administração do fármaco letal, podem estar presentes outros profissionais de saúde por indicação do médico responsável, assim como pessoas indicadas pelo doente, desde que o médico responsável considere que existem condições clínicas e de conforto adequadas. 2 – Imediatamente antes de se iniciar a administração ou autoadministração dos fármacos letais, o médico responsável deve confirmar se o doente mantém e reitera a vontade de antecipar a sua morte. 3 – Caso o doente não confirme expressamente a sua vontade de antecipar a morte, nomeadamente se manifestar qualquer dúvida, o procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado, o que é inscrito em documento escrito, datado e assinado pelo médico responsável, integrando o dossiê clínico. 4 – No caso previsto no número anterior, deve ser entregue ao doente o respetivo dossiê clínico, devendo uma cópia ser anexada ao seu processo clínico e outra enviada para a comissão prevista no artigo 20.o com o respetivo relatório final do médico responsável, nos termos do artigo 15.o. 5 – No caso de o doente ficar inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte, o procedimento é interrompido e não se realiza, salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão, sendo essa situação atestada e escrita pelo médico responsável e por outro profissional de saúde, preferencialmente com experiência em cuidados paliativos, e integrada no dossiê clínico.