I SÉRIE — NÚMERO 2264Para clarificar, esta não foi uma decisão judicial, foi uma decisão política. Os tribunais só agora se irão pronunciar, perante recurso da própria organização. É perante essa decisão política que hoje nos propomos contestar e apelar para que se retroceda, e não, obviamente, perante um processo que, seguindo o seu curso natural, terá desenvolvimentos nos tribunais da própria República Checa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Por tudo isto, estamos certos de que todos os partidos desta Câmara, independentemente das suas convicções político-partidárias, serão sensíveis a esta matéria. E, embora estejamos claramente num tempo mau para lirismos, lembramos Brecht: «primeiro, vieram buscar os comunistas, mas eu, como não era comunista, não me importei; depois, vieram buscar-me a mim. Era tarde demais.»Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este voto de protesto, é necessário referir, em primeiro lugar, que estamos perante uma decisão tomada num país democrático,...O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só para alguns!O Orador: — ... num país que se rege por normas e pelo regime de um Estado de direito.Em segundo lugar, como disse e muito bem, há um recurso para os tribunais, ou seja, os órgãos competentes, aqueles que fazem parte integrante de um verdadeiro Estado de direito, que estão a funcionar nesse país.Em terceiro lugar, quero lembrar-lhe que a República Checa é nosso parceiro, é parceiro de Portugal na União Europeia e no Conselho da Europa.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso justifica tudo!O Orador: — Diz o Partido Comunista Português, no voto: «é a ilegalização de uma ideologia». Perguntovos: não concordam que as democracias se devem defender? As democracias não devem evitar que os seus inimigos aproveitem as regras democráticas para as poderem destruir?!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a falar de quem?!O Orador: — Sabem que estas ilegalizações também acontecem na Alemanha, muitas vezes, e por decisões do próprio tribunal constitucional?!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas não é uma decisão de um tribunal!O Orador: — Sabem, com certeza, que a República Portuguesa, através da Constituição, no seu artigo 46.o, não consente que haja organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista?! O que vale para um lado, vale para o outro! É assim em democracia! Se é crime aqui, é crime ali! Não podemos ter os olhos virados só para aquilo que nos interessa e tapá-los perante o que não nos interessa.Protestos do PCP.E sabem que, muitas vezes, os extremos tocam-se! Por outro lado, no vosso voto, esqueceram-se de referir o seguinte: estes jovens comunistas, checos, tinham, no seu programa e nos seus estatutos, entre outras sérias violações dos direitos fundamentais em democracia, e da própria Constituição checa, a rejeição da propriedade privada.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não fale do que não sabe!O Orador: — E esqueceram-se também de dizer, mas, a bem da verdade, deviam tê-lo dito, que, na República Checa, há um partido comunista legal, que vai a eleições e tem representação parlamentar.