26 DE JANEIRO DE 2019 45 Assim, caso não seja concretizado este desígnio, só podemos concluir que, mais uma vez, a geringonça está a mentir aos portugueses, neste caso particular aos cidadãos de Vila Franca de Xira, fazendo propaganda sobre as portagens sem resolver os principais problemas de acessibilidades de/e para o concelho. Assim, e por forma a incentivar esta resolução, vamos abster-nos nesta proposta de propaganda, mas voltamos a apelar à responsabilidade para resolver os grandes problemas de acessibilidades ao concelho. Tenham responsabilidade e coloquem empenho e dinheiro real para resolver esta necessidade. Prometem, reclamam, reivindicam e voltam a prometer quando estão na oposição e esquecem-se daquilo que prometeram quando estão na governação. Por isso, Srs. Deputados da esquerda, está nas vossas mãos. O Deputado do PSD, Emídio Guerreiro. ——— Relativa ao texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre os Projetos de Lei n.os 836, 870 e 876/XIII/3.a [votados na reunião plenária de 11 de janeiro de 2019 — DAR I Série n.o 38 (2019-02-06)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se nesta votação por poder estar em causa a conformidade do texto votado com as normas e as diretivas europeias. Se, efetivamente, as normas aprovadas não estiverem conforme a diretiva comunitária, podemos estar perante uma lei que mais não fará do que aumentar a litigância entre os tribunais e as instituições de crédito e que em nada contribuirá para a estabilidade, tão necessária ao sistema financeiro. O Partido Socialista estará sempre ao lado de todas as iniciativas que venham acrescentar transparência ao setor financeiro, por isso defendeu a obrigatoriedade de os bancos comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira os saldos das contas a 31 de dezembro de cada ano. Esta é uma medida essencial no combate à fraude e à evasão fiscais e também ao branqueamento de capitais. Com o mesmo objetivo, o Partido Socialista foi favorável à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito, que permitiu que as comissões parlamentares de inquérito possam aceder a informação relevante para o objeto do inquérito. Pelo mesmo motivo, o Partido Socialista defende que as medidas que promovem a transparência, nomeadamente a divulgação da lista dos grandes devedores de créditos incumpridos que geraram imparidades nos balanços dos bancos apoiados direta ou indiretamente pelo Estado, devem aplicar-se a todos os agentes do sistema financeiro, sem haver exceções. As normas aprovadas não devem permitir tratamentos desiguais entre os agentes, nem que, por exemplo, só alguns bancos fiquem sujeitos a escrutínio, porque isso pode trazer graves problemas na estabilidade do setor e, consequentemente, na concorrência entre os bancos. Palácio de S. Bento, 11 de janeiro de 2019. O Grupo Parlamentar do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 23 de janeiro de 2019]. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CDS-PP Hélder Amaral e pelo Deputado do PCP João Oliveira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.