19 DE FEVEREIRO DE 2020 13Aplausos do PS.  ... e que vê concluído, neste ano, o processo de recuperação do congelamento das suas carreiras, de forma a que possam normalizar a perspetiva de carreira na Administração Pública. Isto consegue-se com o défice mais baixo da nossa democracia, com a redução sustentada do endividamento e com a firme determinação que temos de chegarmos ao final desta Legislatura com a dívida abaixo dos 100% do nosso produto interno bruto, que irá continuar a crescer acima da média europeia e a sustentar mais e melhor emprego. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, queria associar-me a esta clareza de que o Parlamento precisa de uma voz contra o racismo, que espero que se possa estender a todos os partidos e a todos os que aqui estão. O facto de o insulto racista permanecer há muito tempo no nosso País e de ser muito usual não o torna menos perigoso, muito pelo contrário. O mais perigoso é mesmo a banalização do racismo.  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — O racismo é um crime e o ato corajoso de Marega e a solidariedade que despertou por todo o País são um apelo à ação, porque a violência e o racismo não podem permanecer impunes nem no futebol nem em lado nenhum. Aplausos do BE e do PS.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, é hoje manchete do Jornal de Notícias a previsível prescrição de mais de 16 milhões de euros em multas a banqueiros, os mesmos que dirigiram aqueles bancos que já levaram, numa década, mais de 18 mil milhões de euros dos cofres públicos. Esta é mais uma notícia que dá conta da impunidade de uma elite com um extenso cadastro de crime económico no nosso País. No caso do BES, já lá vão mais de cinco anos e nenhuma condenação. Os megaprocessos como o «Marquês» ou o «Monte Branco» arrastam-se. A mesma justiça que mantém Rui Pinto em prisão preventiva há mais de um ano, uma decisão que tem tanto de inédito como de incompreensível, é incapaz de produzir resultados sólidos no combate à corrupção e ao crime económico. Dir-me-á o Sr. Primeiro-Ministro que todos estes são casos de justiça e que nos cabe respeitar a separação de poderes. É certo, mas também nos cabe avaliar as leis, as instituições e os procedimentos que temos de ter em cada momento se virmos que não está a funcionar. Há matérias em que o Governo tem responsabilidades diretas e urgentes, pelo que queria de questioná-lo sobre elas. Em primeiro lugar, questiono-o em relação à quinta diretiva, sobre branqueamento de capitais, que já deveria ter sido transposta até ao dia 10 de janeiro e ainda não foi. Bem sei que esta diretiva é bastante limitada, em todo o caso é um instrumento e é importante saber por que motivo ainda não foi transposta e quando é que o Governo traz ao Parlamento a proposta para a sua transposição. Em segundo lugar, gostaríamos de saber se o Governo tem garantias de que o Banco de Portugal cumprirá as suas obrigações legais de prevenção de branqueamento de capitais, designadamente no caso da venda do EuroBic.