II SÉRIE-A — NÚMERO 170 62 realizada em 2008, no sentido de melhorar a mobilidade da EN125. A EN125, para além de ter uma elevada taxa de sinistralidade, tem muitos serviços acoplados. Independentemente das vicissitudes dos avanços e recuos que levaram ao cancelamento das obras que estavam previstas e associadas ao primeiro contrato, aquilo que veio criar um impedimento à requalificação desta estrada foi a receção de um visto negativo por parte do Tribunal de Contas para a realização das obras em falta, tendo a empresa concessionária manifestado indisponibilidade para retomar o contrato inicial. Afirmou que, apesar de todos os avanços e recuos que se tem verificado, é manifestamente claro o prejuízo que as populações. Atualmente, está em curso, em sede de tribunal arbitral, uma negociação entre as Infraestruturas de Portugal e a concessória no sentido de salvaguardar o interesse publico, o interesse das populações e resolver o problema. Houve, de facto, uma intervenção de emergência, em 2018, para salvaguardar danos maiores para as populações, mas continua a ser absolutamente prioritário que as negociações sejam tidas como urgentes, que as obras de requalificação em falta, ainda que não totalmente completas, sejam efetivadas e que possa haver uma continuidade do processo legal para que haja uma reversão da concessão e uma assunção por parte do Governo de, também ao nível destas infraestruturas, descentralizar este assunto havendo, tal como em outras matérias, uma intervenção mais próxima dos municípios. O Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes (PSD) usou da palavra para referir que, apesar de o Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) não poder estar presente, o mesmo tinha abordado, por diversas vezes, a necessidade de haver uma requalificação da EN125 e da importância de tal obra para a região. O problema não é a concessão, mas a não requalificação da EN125 que se revela não só um perigo à circulação como um convite ao acidente rodoviário, colocando em perigo a vida de quem ali passa. Este projeto de requalificação arrasta-se há anos e, não obstante a concessionária e as Infraestruturas de Portugal estarem em negociações em sede de Tribunal Arbitral, a solução permanece sem resolução o que parece demonstrar uma incapacidade, quer das Infraestruturas de Portugal, quer do Governo, para encontrar uma solução. O PSD está do lado da solução, reclamando uma resolução urgente para este problema. Seguidamente, pelo Senhor Vice-Presidente foi dado como encerrada a discussão dos projetos de resolução ora em apreço. 7. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 15 de julho de 2021. O Vice-Presidente da Comissão Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1287/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA ASSEMBLEIA DE CIDADÃOS PARA ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS ATRIBUÍDOS A PORTUGAL ATRAVÉS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA)Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 –  Três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza apresentaram o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1287/XIV/2.a (PAN) ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).