81 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012reconnues d'utilité publique (FRUP) e pelas regras de funcionamento decorrentes do decreto do Conselho de Estado, que precisa, de forma particular, as modalidades do exercício de controlo por parte do Estado. Base legal: artigo L6141-7-3 do Código de Saúde Pública e Lei n.o 2009-879, de 21 julho de 2009  Destacamos o portal do Centro Francês dos Fundos e das Fundações, que contém toda a informação respeitante à definição do conceito de fundação, aos diversos tipos de fundação e respetivas etapas a percorrer no procedimento de constituição, a quadros comparativos e legislação de enquadramento.Itália: Os artigos 14.o a 42.o do Código Civil disciplinam as associações (reconhecidas ou não), as fundações e os comités (comissões). De acordo com a lei, as fundações devem ser constituídas por ato público. O ato de constituição e o estatuto devem conter a denominação da organização, a indicação dos fins, do património e da sede, bem como as regras de funcionamento e de administração. O ato constitutivo e o estatuto podem, além disso, conter as normas relativas à extinção do organismo e à devolução do património, bem como as relativas à sua transformação. O artigo 28.o é relativo à «transformação das fundações».A fundação é uma entidade (organização) sem fins lucrativos constituída por um património destinado à prossecução de um determinado objetivo. É criada pela pessoa física ou jurídica (fundador) que destina o património ao objetivo e os fundadores podem ser mais do que um. Pode também ser constituída por intermédio de uma disposição testamentária: em tal caso surge só após a morte do fundador e tem como património um seu legado.A Constituição italiana (artigo 18.o) reconhece aos cidadãos o direito de se associarem livremente, sem autorização, para fins que não sejam proibidos aos indivíduos pela lei penal. O mesmo artigo proíbe as associações secretas e aquelas que prosseguem, se bem que indiretamente, objetivos políticos mediante organizações de carácter militar.Relativamente ao registo das fundações, há a ter em conta o Decreto do Presidente da República n.o 361/2000, de 10 de fevereiro, relativo às «normas para a simplificação dos procedimentos de reconhecimento de pessoas jurídicas privadas e de aprovação das modificações do ato constitutivo e do estatuto». De acordo com o artigo 1.o, «Salvo quanto previsto pelos artigos 7.o (Competências das regiões e das províncias autónomas) e 9.o (Normas especiais), as associações, as fundações e as outras instituições de carácter privado adquirem a personalidade jurídica mediante o reconhecimento determinado pela inscrição no registo das pessoas jurídicas, instituído junta das prefeituras».Um diploma que não regula propriamente a constituição ou modelo de fundação é a Lei n.o 383/2000, de 7 de dezembro, que «define as características das associações de promoção social». Esta lei reconhece formalmente o associativismo e estabelece alguns requisitos estatutários fundamentais. Entre as normas mais relevantes encontramos a disciplina das fontes de financiamento, a possibilidade de as referidas associações receberem doações, heranças, de serem proprietárias de bens e a capacidade de ser parte processual».Outro diploma é, por exemplo, o Decreto Legislativo n.o 460/97, de 4 de dezembro, que estabelece uma revisão geral da situação fiscal das associações não lucrativas. Introduz, ainda, regras e deduções para as associações sem fins lucrativos, subdivididas por categorias. Este aplica-se também às fundações.Há quem defenda que também na Itália seja consentida a constituição de fundações sem personalidade jurídica, as denominadas «fundações fiduciárias», em que um sujeito transfere para um outro a propriedade de determinados bens, incutindo aos mesmos um vínculo de destino de natureza real, que agrava perpetuamente sobre todos os sucessivos proprietários, limitando a faculdade de gozo e de disposição.A título de aprofundamento pode consultar-se a seguinte ligação para o estudo Enti a scopo ideale e impresa: il modello della fondazione di partecipazione (organismos de fins ideais e empresa: o modelo da fundação de participação).Outros países: Organizações internacionais O European Foundation Center disponibiliza os seguintes estudos:— Fundamental Legal and Fiscal Principles for Public Benefit Foundations, datado de 2003, no qual apresenta um modelo de lei-quadro para as Fundações;