II SÉRIE-A — NÚMERO 144 76 4 — Adote medidas eficazes para a remoção total e definitiva do ASIC nas instalações da SN Seixal — Siderurgia Nacional, S.A., impedindo que se volte a acumular, assegurando uma solução de armazenamento; 5 — Conjuntamente com os serviços de saúde pública, elabore um estudo epidemiológico junto da população que reside nas proximidades da SN Seixal — Siderurgia Nacional, S.A e de todos os trabalhadores, que independentemente do vínculo laboral, prestam trabalho na SN Seixal. Assembleia da República, 19 de julho de 2017. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — Diana Ferreira — António Filipe — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — João Oliveira. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1026/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA VIABILIZAÇÃO DO PROCESSO DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA, NA ÁREA ABRANGIDA PELA SERVIDÃO MILITAR DO DEPÓSITO DE MUNIÇÕES DA NATO DE LISBOA, NA QUINTA DA LOBATEIRA E PINHAL DAS FREIRAS E NO PINHAL DA PALMEIRA EM FERNÃO FERRO, NO CONCELHO DO SEIXAL Exposição de motivos No final da década de 60, vários fatores contribuíram para o crescimento populacional nos concelhos da Península de Setúbal, levando a uma procura acrescida de residência. A Freguesia de Fernão Ferro, no Concelho do Seixal, constituída em 1993, com uma área de 25,26 Km2, caracterizou-se no passado, por uma ocupação clandestina de uma parte significativa do seu território. Estes territórios constituíram-se como áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e encontram-se em desenvolvimento os processos de reconversão, de acordo com a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das AUGI, estando algumas destas áreas em processo de legalização, sob instrumentos de gestão territorial eficazes. Existe apenas uma área em que ainda não foi possível iniciar o processo de reconversão e proceder à sua legalização, porque se insere na área de servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, o que inviabiliza a construção e criação de infraestruturas, inibindo o início da reconversão. Depois de uma longa e intensa intervenção das associações de moradores, de proprietários e das autarquias, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma alteração à servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, redefinindo os limites. Esta alteração não resolvendo na íntegra, permite o início do processo de reconversão urbanística para muitas habitações. Com esta alteração no fundamental fica por resolver a totalidade da área no Pinhal das Palmeiras e uma parte da área da Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras. Na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras, residem centenas de famílias em habitações abrangidas pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa. A totalidade da área do Pinhal da Palmeira está inserida na servidão militar, com quase duas centenas de habitações construídas e habitadas, sendo que esta condicionante inibe qualquer processo de reconversão da área, uma vez que as propriedades não têm área passível de edificação para além da área condicionada. Junto ao Pinhal da Palmeira o limite da servidão militar coincide com a EN 378, que liga o Seixal e Sesimbra, com um tráfego diário muito intenso. A impossibilidade de desenvolver o processo de reconversão urbanística destas áreas cria muitas dificuldades às famílias que aí residem, na sua maioria trata-se de residência permanente e única habitação própria. Estas famílias estão privadas do abastecimento de água através da rede pública, da rede de saneamento básico, de com maiores constrangimentos no acesso à rede elétrica, privadas de arruamentos, dos passeios e pavimentação, devido ao impedimento de construção na área abrangida pela servidão militar. A população residente nestas áreas não tem acesso a condições de habitabilidade adequadas, que lhes permitam assegurar uma maior qualidade de vida.