4 DE JULHO DE 2013 29 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: temos uma dúvida que importa apurar, que é estabelecer a tentativa punida nos ilícitos de mera ordenação social graves e muito graves. Isto é, a tentativa é punível neste tipo de contraordenações. E nós temos sérias dúvidas, do ponto de vista jurídico, se é possível e lícito que, por exemplo, a tentativa da falta de comunicação prévia das alterações do regulamento interno seja punida. Portanto, há aqui um conjunto de matérias que nos oferecem sérias dúvidas. O que vale é que este Governo «tem os dias contados», pelo que, muito provavelmente, este diploma não verá a luz do dia. Nessa medida, o problema está resolvido e esta alteração legislativa não irá avançar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva e Sousa. O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por me referir ao que acabei de ouvir, surpreendentemente, da parte do Sr. Deputado Jorge Machado. Pelos vistos, o PCP tem muitos tiques contra a igualdade. Quer o quê? Regimes privilegiados? Ficam muito em dúvida os princípios apregoados pela esquerda. A lei não é para todos? As IPSS têm sido objeto de cooperação e apoio do Governo, de forma absolutamente transparente e no sentido de prosseguirem os mesmos objetivos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — A proposta de lei n.o 159/XII (2.a) é uma iniciativa legislativa complementar de legislação anterior sobre os estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, cujo regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização se encontra atualmente definido no Decreto-Lei n.o 99/2011, de 28 de setembro. As respostas sociais dos nossos dias, tal como definido na lei, são, designadamente, de apoio a crianças e jovens, a pessoas idosas, a pessoas com deficiência, a pessoas com doença do foro psiquiátrico ou a outros grupos vulneráveis, e de apoio à família e à comunidade. Se, por um lado, as necessidades exigem que o Estado simplifique e agilize as regras de instalação e funcionamento, tendo em atenção a criação de um balcão único eletrónico dos serviços para tramitação desmaterializada dos procedimentos, por outro lado, com as instituições fica uma maior responsabilidade de atuação correta, em harmonia com o Estado, na prossecução do interesse público, nesta matéria, que exige especial cuidado, como exigido pela comunidade, que se pretende avançada na salvaguarda dos direitos de pessoas em situação de debilidade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — Um Estado moderno e democrático não se pode demitir das suas responsabilidades, muito em especial com questões de justiça social, dirigida aos lados débeis da nossa sociedade, cuja salvaguarda é garante da dignidade de uma comunidade que deve prosseguir sempre o valor universal da justiça. Cabe ao Estado essa salvaguarda, mas a verdade é que grande parte deste interesse público não é prosseguido diretamente pelo Estado, sendo assegurado, em grande medida, por instituições particulares de solidariedade social e também por particulares, pelo que, a par de uma cooperação forte entre os intervenientes e com regras simples e claras, há também que reprimir aqueles que, à margem das regras, à margem da salvaguarda dos direitos destas pessoas, têm por objetivo não a salvaguarda dos direitos humanos, mas o lucro indevido e associado à evasão fiscal. Vozes do PSD: — Muito bem!