II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 48 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, do que se trata aqui, no caso concreto do artigo 83.o, é, de facto, de um texto de substituição, que altera a redação do n.o 6 deste artigo. E porquê? Trata-se de acrescentar a verba de 186 042 € à que já constava desse n.o 6, alínea b), isto é, a verba que é necessária para corrigir a majoração de um conjunto de freguesias a que não foi atribuída. Ou seja, há um conjunto de freguesias, hoje anunciadas pela minha colega, durante o debate da manhã, às quais incorretamente não foi atribuída a majoração de 15%, conforme está previsto nas Leis n.os 22/2012 e 11-A/2013, que têm a ver com a reorganização territorial autárquica. Nessa circunstância, o que se faz aqui é acrescentar essa verba, por forma a atribuir a verba que é devida a estas freguesias e que não foi concedida. Por seu turno, em relação aos artigos 91.o e 97.o, visa-se criar o efeito de neutralidade orçamental. Isto é, uma vez que há aqui um aumento de despesa de, como referi, 186 042 €, há uma diminuição de 36 042 € na verba relativa à cooperação técnica e financeira constante do artigo 91, n.o 1, que tinha 2 500 000 € e passa a ter menos 36 042 €. E propomos também a retirada de 150 000 € para, com os 36 042 €, completar os tais 186 042 €, no Fundo de Emergência Municipal, constante do artigo 97.o, n.o 1. Isto é, face ao aumento de despesa necessário para corrigir a injustiça da não atribuição da majoração que é devida, alterámos o artigo 83.o, n.o 6, alínea b), e, para que tenhamos um efeito de neutralidade orçamental, onde o aumento da despesa tem de ser compensado, reduzimos a despesa no Fundo de Emergência Municipal em 150 000 € e em 36 042 € na disposição sobre a cooperação técnica e financeira. Sr. Presidente, para terminar, trata-se, no fundo, de corrigir uma injustiça e dar cumprimento às Leis n.os 22/2012 e 11-A/2013, atribuindo as majorações aí previstas, o que indevidamente não foi feito. O Sr. Presidente: — Muito obrigado pelo esclarecimento prestado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, estas são propostas novas, que entram já depois de terminado o prazo para a entrada de propostas novas. Acresce que os artigos que a maioria propõe alterar são artigos já discutidos em Plenário esta manhã. Nesse sentido, entendemos que este assunto deve ser discutido em Plenário. Deverá ser o Plenário a decidir sobre a admissibilidade ou não destas propostas. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, da nossa parte, nada temos a opor a esta sugestão. No entanto, julgamos que não seria necessário, pois, como explicou o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, o objetivo é corrigir um lapso na proposta inicial do Governo. De qualquer modo, havendo esta posição mais formal, não temos nenhum problema em fazer a avocação da apreciação e votação destas propostas para a sessão de amanhã. O Sr. Presidente: — Acho que a questão, em bom rigor, é de admissibilidade de propostas. E, em bom rigor, elas hoje não poderão ser votadas. Em termos de Comissão, não havendo consenso, é mais seguro que o Plenário delibere sobre a substância do que poderá ser votado. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, sobre o processo, é óbvio que estas propostas chegam fora de tempo e creio que ninguém poderá dizer o contrário. Sobre o conteúdo, os valores não batem certo com o que foi dito ainda agora, porque umas contas rápidas, passíveis de terem algum tipo de erro, demonstram que há uma alteração relativa ao artigo 83.o, para o 97.o e 91.o, que é, de um lado, haver uma dotação adicional de cerca de 182 000 euros, mas, do outro lado, haver um corte de 186 000 euros. Mas gostava de dizer que acompanhamos a ideia de que deve ser o Plenário a deliberar sobre esta matéria e que as propostas não estão em condições de serem aprovadas nem discutidas hoje, nesta Comissão.