II SÉRIE-A — NÚMERO 42 12 Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da Lei Formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa estabelece, no seu artigo 4.o, a obrigação de o Governo elaborar a «regulamentação necessária à atribuição da Compensação a docentes deslocados mediante negociação sindical, no prazo de três meses a contar da sua entrada em vigor». Também o n.o 2 do artigo 3.o, determina que «serão consideradas elegíveis para reembolso despesas de transportes e habitação, mediante comprovativo, num montante máximo a ser determinado pelo membro do governo responsável pelas áreas da educação e da Administração Pública». IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece no seu artigo 9.o que: «Na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de (...) um elevado nível de educação (e) formação». Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que possui o mesmo valor jurídico dos tratados (artigo 6.o do TUE), determina que «Todas as pessoas têm direito à educação» (artigo 14.o). Assim, a UE colabora com os Estados-Membros para reforçar a qualidade do ensino e da aprendizagem e melhorar o apoio às profissões docentes, facilitando o intercâmbio de informações e experiências entre responsáveis políticos. Os conhecimentos, competências e atitudes dos professores e dirigentes escolares são de grande importância. A sua qualidade e profissionalismo têm um efeito direto nos resultados da aprendizagem dos alunos. Dado que desempenham um papel fundamental como garantes de um ensino de elevada qualidade dirigido a todos os alunos, os professores, dirigentes escolares e formadores de professores precisam de desenvolver continuamente as suas competências. É fundamental assegurar a qualidade da sua formação profissional, tanto inicial como contínua, assim como o acesso a apoio adequado ao longo de toda a sua vida profissional. De forma a apoiar a elaboração de políticas adequadas para as profissões docentes, foi criado um grupo de trabalho da UE, composto por representantes dos ministérios da educação e de organizações de partes interessadas de tida a UE, reúne-se regulamente para examinar políticas específicas relativas aos professores e dirigentes escolares, debater desafios comuns e partilhar boas práticas. Na sua comunicação «Desenvolvimento das escolas e um ensino de excelência para um melhor começo de vida», a Comissão identifica os desafios que as escolas e o ensino enfrentam na UE e descreve de que forma a UE pode apoiar os seus países a reformar os sistemas de ensino escolar que enfrentam esses desafios. São três os domínios em que a UE pode ajudar a dar resposta aos desafios: – Desenvolver escolas melhores e mais inclusivas; – Apoiar os professores e s diretores das escolas, com vista a alcançar a excelência no ensino e na aprendizagem, incluindo tornar as carreiras docentes mais apelativas; – Tornar a governação dos sistemas de ensino nas escolas mais eficaz, equitativa e eficiente. No relatório da Eurydice intitulado «A Carreira Docente na Europa: Acesso, Progressão e Apoios», no seu capítulo 2.4 referente à mobilidade dos professores entre as escolas, é referido que mais de metade dos sistemas educativos europeus não dispõem de regulamentação em matéria de mobilidade dos professores. No Estudo da Comissão sobre medidas estratégicas destinadas a melhorar a atratividade da profissão docente na Europa, Volume 1, o ponto 2.6 apresenta como uma das suas recomendações desenvolver a mobilidade profissional e geográfica (europeia) de professores. Cumpre referir, como nota final, o programa Erasmus + que apoia atividades de formação no estrangeiro para profissionais do ensino pré-escolar, básico e secundário, que podem passar por cursos estruturados ou