PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
44 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, queria apenas solicitar a autonomização da votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 18.o. As restantes alíneas poderão ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos começar por votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar, em conjunto, as alíneas d), e), f) e o corpo do n.o 2 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 15-P, do PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 18.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — As autarquias locais serão compensadas pelo Orçamento do Estado em montante correspondente ao acréscimo induzido nas suas despesas com pessoal até ao valor de € 125 000 000.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o n.o 4 do artigo 18.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Por último vamos votar a proposta 815-P-2, de Os Verdes, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 18.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenções PCP e do BE.Era a seguinte5 — As instituições públicas de ensino superior estão isentas no ano de 2008 de contribuições para a Caixa Geral de Aposentações.O Sr. Presidente: — Concluído este primeiro período de votações, informo os Srs. Deputados que o próximo período de votações terá lugar às 16 horas e 30 minutos.Vamos retomar o debate no artigo 20.o da proposta de lei.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, se não houver inconveniente, vou pronunciar-me sobre o artigo 20.o e, também, sobre o artigo 22.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação ao artigo 22.o, a intenção do
71 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 20071 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — Em 2008, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em € 2 646 235 367, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX em anexo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 19-P, do PCP, na parte em que altera a alínea a) do n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:a) Uma participação geral fixada em € 2 105 581 300 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 747-P, de Os Verdes, na parte em que altera a alínea a) do n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:a) Uma subvenção geral fixada em € 2.105.609.481 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 853-P, do PSD, na parte em que altera a alínea a) do n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:a) Uma subvenção geral fixada em € 2 046 728 161 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 19-P, do PCP, na parte em que altera a alínea b) do n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
72 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Era a seguinte:b) Uma participação específica fixada em € 166 449 100 para o Fundo Social Municipal (FSM);O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 747-P, de Os Verdes, na parte em que altera a alínea b) do n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:b) Uma subvenção específica fixada em € 166 466 523 para o Fundo Social Municipal (FSM);O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 853-P, do PSD, na parte em que altera a alínea b) do n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:b) Uma subvenção específica fixada em € 187 842 206 para o Fundo Social Municipal (FSM);O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 853-P, do PSD, na parte em que altera a alínea c) do n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:c) Uma participação de 5% no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, fixada em € 411 665 000.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do corpo do n.o 2 do artigo 20.o constante da proposta de lei.Pergunto aos Srs. Deputados se também podemos votar em conjunto o n.o 3 e o n.o 4.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: — Havendo objecção da parte do PCP, vamos votá-los um a um, começando pela votação do corpo do n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,
73 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 4 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 19-P, do PCP, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:5 — No ano de 2008, o montante global do Fundo Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em € 208 061 400, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, seguem-se as votações dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 20.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votá-los em conjunto.Vozes do PSD: — Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Como há objecções, vamos votá-los em separado, a começar pela votação do n.o 5.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 6.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos agora proceder à votação do n.o 7.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, votaremos agora a proposta 845-P, do PSD, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:8 — Uma vez que as receitas fiscais próprias das Regiões Autónomas, nos termos da lei, não podem ser afectadas às autarquias locais sediadas nos Açores e na Madeira, o Orçamento de Estado prevê as verbas necessárias para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo relativamente a essas autarquias.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 22.o, começando por votar a proposta
74 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 200718-P, do PCP, de substituição daquele artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 22.o Transportes escolares1 — É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais do Estado uma verba de € 25 000 000, destinada a: a) Compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade; b) Compensar os municípios com os encargos suportados com o transporte dos alunos do 1.o ciclo determinados pelo reordenamento da rede escolar.2 — A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e das finanças.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do corpo e das alíneas do n.o 1 do artigo 22.o da proposta de lei. Podemos votá-los em conjunto?Pausa.Como não há objecções, vamos votar, em conjunto, o corpo e as alíneas a) a j) do n.o 1 do artigo 22.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Seguem-se as votações dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 22.o da proposta de lei. Podemos votá-los conjuntamente?O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço para votarmos o n.o 2 em separado.O Sr. Presidente: — Muito bem! Vamos proceder à votação do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 22.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sugeria que considerássemos a proposta 328-C, do CDSPP, de alteração do n.o 5 do artigo 22.o, como de substituição integral. Portanto, poderíamos votar o seu conteúdo, ou seja, o corpo e as alíneas a) e b) do n.o 5...O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não!
75 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma vez que a proposta 328-C, do CDS-PP, não altera os n.os 1, 2, 3 e 4, teremos uma posição de voto em relação a estes quatro pontos diferente da que teremos em relação aos pontos seguintes.Em suma, as alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 22.o podem, de facto, ser votadas em conjunto mas, quanto ao restante, teremos de votar em separado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Afonso Candal, o PS concorda?O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a nossa sugestão é exactamente essa. Até ao n.o 4 já foi votado, portanto tomemos o n.o 5 do artigo 22.o proposto pelo CSD como integral e isso poupar-nos-á de votar o texto respectivo da proposta de lei.Ou seja, votemos em conjunto o corpo e as alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 22.o propostos pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 328-C, do CDS-PP, na parte em que altera o corpo e as alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 22.o da proposta de lei.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não temos nada a obstar, desde que a votação seja em separado.O Sr. Presidente: — Então, votaremos em separado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ou seja, não votaremos o texto da proposta de lei, mas temos de votar em separado as propostas de alteração do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Essa seria uma consequência lógica se vencessem as propostas apresentadas pelo CDS-PP. Portanto, vamos votar em separado.O Sr. Deputado Afonso Candal queria, um pouco, iludir essa votação...O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: — Então, votaremos em separado. Há um requisito...O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, eu propunha fazermos três votações da proposta do CDS, quando só uma é diferente da proposta de lei.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é uma trapalhada!O Sr. Afonso Candal (PS): — E o que vai acontecer é que serão as três aprovadas, estando depois prejudicada a votação da proposta originária do Governo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua bancada vê inconveniente em que votemos as três propostas do CDS-PP, caindo, depois, a votação do texto respectivo da proposta de lei?O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, não vejo qualquer inconveniente desde que as alíneas a) e a b) sejam votadas em separado. É essa a nossa única objecção.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 328-C, do CDS-PP, na parte em que altera a alínea a)
76 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007do n.o 5 do artigo 22.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:a) Compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como ficou prejudicada a votação da alínea a) do n.o 5 do artigo 22.o da proposta de lei, vamos votar agora a proposta 328-C, do CDS-PP, na parte em que altera a alínea b) desse número.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Compensar os municípios com os encargos suportados com o transporte dos alunos do 1.o ciclo determinados pelo reordenamento da rede escolar, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a votação que acabou de ter lugar cai a alínea b) do n.o 5 do artigo 22.o da proposta do Governo.Segue-se a votação da proposta 748-C, de Os Verdes, de emenda do corpo do n.o 5 do artigo 22.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:5 — É inscrita no orçamento dos encargos sociais do Estado uma verba de € 26 282 263 destinada a:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 328-C, do CDS-PP, na parte em que altera o corpo do n.o 5 do artigo 22.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e de Os Verdes.É a seguinte:5 — É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 22 548 557, destinada a:O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 6 do artigo 22.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 746-P, do BE, de emenda do artigo 27.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
77 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Era a seguinte:Artigo 27.o Endividamento municipalExcepcionam-se dos limites de endividamento previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, de Programas de Combate à Pobreza, de construção de habitação social, de aquisição de fogos com vista à criação de uma bolsa de arrendamento municipal a custos controlados e à reparação de prejuízos resultantes de calamidade pública, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do artigo 28.o da proposta de lei, relativamente ao qual existem várias propostas de alteração.Assim, importa votar, em primeiro lugar, a proposta 13-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 28.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Atenta a votação que acabámos de realizar, a proposta 749-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», também de eliminação do artigo 28.o, está prejudicada.Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 32.o da Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, com a redacção constante do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do corpo do artigo 28.o da proposta de lei, incluindo a respectiva epígrafe, uma vez que não há alteração. Só votaremos as epígrafes quando forem objecto de propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, proceder à votação do artigo 29.o da proposta de lei, relativo à alteração da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, o qual é objecto de várias propostas de alteração que importa, antes de mais, votar.Assim, vamos votar a proposta 851-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 24.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 — Os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão vir a sofrer reduções nas transferências a receber ao abrigo do FSM, ou ser compelidos à devolução de verbas recebidas a título de FSM, em virtude das suas especificidades próprias em matéria do sector da educação, relativamente aos seus congéneres do continente.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 12-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 29.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.
78 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2 — A participação de cada município nos impostos do Estado, incluindo os montantes do FEF, FSM e da participação no IRS referida na alínea c) do n.o1 do artigo 19.o, não pode, em princípio, sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior.O Sr. Presidente: — Vamos ainda votar a mesma proposta 12-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda os n.os 3 e 4 do artigo 29.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3 — A compensação necessária para assegurar os montantes mínimos previstos no n.o 1 efectua-se mediante dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para os municípios que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito.4 — O excedente resultante do disposto nos n.os 2 e 3 é distribuído de forma proporcional pelos municípios com uma capitação de impostos locais inferior a 1,25 vezes a capitação média nacional daqueles impostos até ao limite referido no n.o 2, revertendo o que restar para cada um dos municípios contribuintes na proporção da sua contribuição originária, quando for caso disso.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 840-P, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 32.o da mesma Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:c) 30% na razão directa do número de habitantes, sendo a população residente das Regiões Autónomas ponderadas pelo factor 1.3;O Sr. Presidente: — Vamos ainda votar a proposta 12-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera os n.os 6 e 7 do artigo 32.o da referida Lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e CDS-PP.Era a seguinte:6 — A participação de cada freguesia no FEF não pode, em princípio, sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior.7 — A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no n.o 4 efectua-se mediante dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para as freguesias que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que tenham direito, revertendo o que restar para cada uma das freguesias contribuintes na proporção da sua contribuição originária, quando for caso disso.O Sr. Presidente: — Se não houver oposição, penso que podemos votar, conjuntamente, a alínea b) e o corpo do n.o 2 do artigo 36.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe é dada no artigo 29.o da proposta de lei.
82 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 33.o-A Isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade1 — A redução de receita da Segurança Social que resulta da aplicação do disposto no regime de isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade constante do artigo 41.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, é integralmente compensada por transferência do Orçamento do Estado.2 — O disposto no artigo 41.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, aplica-se às empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou prestação de serviços nas áreas do interior designadas «áreas beneficiárias» nos termos do artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 35.o da proposta de lei.Se não houver oposição, podemos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2, 3, 4, incluindo o corpo e as respectivas alíneas a), b) e c), e 5 do artigo 35.o.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o artigo 36.o da proposta de lei, que também não é objecto de quaisquer propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Importa, agora, votar a proposta 750-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 36.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 36.o-A Isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridadeEnquanto vigorar o regime de isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade a que se refere o artigo 41.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, fica o Governo obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório de progresso, designadamente quanto à criação líquida de postos de trabalho, sem termo, nas áreas beneficiárias do regime fiscal da interioridade.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo 37.o.
83 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto, as propostas 402-P, 530-P e 735-P, apresentadas pelo BE, de aditamento, respectivamente, dos artigos 37.o-A, 37.o-B e 37.o-C à proposta de lei.Pausa.Uma vez que não há objecção, vamos votar as referidas propostas.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Eram as seguintes:Artigo 37.o- A Contrato de Formação-Emprego1 — O Governo fica autorizado à transferência de verbas da rubrica funcional «Formação profissional» para a rubrica funcional «Administração» inscritas no Mapa XI «Despesas da segurança social por classificação funcional», para fazer face ao acréscimo de encargos decorrentes da criação do Programa de Contrato de Formação-Emprego, nos termos dos números seguintes.2 — O Programa de Contrato de Formação-Emprego abrange jovens com défices de adaptação escolar e de qualificação profissional, desempregados de longa duração e desempregados sem protecção na eventualidade de desemprego ou que tenham ultrapassado os prazos de garantia.3 — O Programa de Contrato de Formação-Emprego associa o Estado e entidades privadas no desenvolvimento de programas de formação específicos e direccionados para a criação de qualificações, assegurando durante o mínimo de três anos um contrato de trabalho correspondente à qualificação obtida.4 — O Governo regulamenta as normas de acesso ao Programa nos próximos três meses.——— Artigo 37.o-B Alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de NovembroO artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 22.o Prazos de garantia 1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 270 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 120 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 8 meses imediatamente anterior à data do desemprego.».——— Artigo 37.o-C Revogações no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de NovembroSão revogados os seguintes artigos do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro: a) artigo 13.o; b) artigo 24.o.
84 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 38.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o artigo 39.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Passamos à votação do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Se não houver oposição, penso que podemos votar, conjuntamente, as alíneas a), b), c), d) e e), bem como o respectivo corpo, do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, com a redacção que lhe é dada no artigo 41.o da proposta de lei, e ainda o corpo do referido artigo 41.o, ou seja, todo o conjunto do artigo 41.o da proposta lei.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos proceder à referida votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, importa, agora, proceder à votação da proposta 500-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 41.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 41.o-A Alteração à Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho«Artigo 103.o (...) 1 — Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 35.o, 36.o, 38.o e 40.o, do n.o 3 do artigo 47.o e na alínea c) do n.o 4 do artigo 49.o do Código do Trabalho, bem como no artigo 68.o, o trabalhador tem direito a um subsídio, que nunca poderá ser inferior a 100% da remuneração de referência. .............................................................................................................................................................................. »O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 872-P, apresentada pelo PS, também de aditamento de um artigo 41.o-A à proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, apenas para que a Câmara esteja ciente daquilo que, concretamente, vamos votar, quero relembrar que a proposta 872-P original foi substituída e, depois, foi substituí-
85 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007da uma segunda vez.Portanto, para que todos estejamos claros em relação a esta votação, e porque não sei se todos receberam a última versão, aquilo que vamos votar é o segundo texto de substituição da proposta 872-P.O Sr. Presidente: — Com este inciso do Sr. Deputado Afonso Candal, acautelador do texto autêntico da terceira versão da proposta 872-P inicial, que foi distribuído e está cooptado na leitura comum, vamos, então, votar a proposta 872-P, do PS, de aditamento do artigo 41.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 41.o-A Revisão das contribuições dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativoO Governo procederá, em 2008, à revisão do montante das contribuições dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo para o Regime Geral da Segurança Social, de modo a que o montante global da contribuição mensal para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. e para o Regime Geral da Segurança Social não exceda o montante que lhes competiria pagar como entidades patronais no âmbito do Regime Geral da Segurança Social.O Sr. Presidente: — Penso que podemos, agora, votar, em conjunto, as propostas 504-P e 506-P, apresentadas pelo BE, de aditamento, respectivamente, dos artigos 41.o-B e 41.o-C à proposta de lei.Pausa.Dado que não há objecções, vamos votar as referidas propostas.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:Artigo 41.o-B Revogação no âmbito do Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de AbrilÉ revogado o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 333/95, de 23 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 347/98, de 9 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 77/2000, de 9 de Maio e pelo Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril.——— Artigo 41.o-C Licença de maternidade e paternidade das e dos docentes contratadosTodas as e os docentes contratados pelos estabelecimentos de ensino público têm direito à licença de maternidade e paternidade e ao respectivo subsídio independentemente da data de caducidade do seu contrato de trabalho.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 42.o da proposta de lei, relativo à «Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares», o qual é objecto de várias propostas de alteração que importa votar em primeiro lugar.Assim, vamos votar, de imediato, a proposta 611-P, apresentada pelo PS, de emenda da alínea g) do n.o 2 do artigo 5.o do Código do IRS constante do artigo 42.o da proposta de lei.
87 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Agora, vamos votar as alíneas a) e b), bem como o corpo do n.o 1 do artigo 12.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Passamos a votar a proposta 717-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 12.o do Código IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:3 — O IRS não incide sobre as prestações devidas a título de pensão de invalidez e de reforma extraordinária auferidas por deficientes das Forças Armadas, abrangidos pelos Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, e Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de Outubro, portadores de grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, certificado por junta médica militar, até ao limite anual de 14 500,42 euros, nos rendimentos de Categoria A e B e 8 188,45 euros, nos rendimentos de Categoria H.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar as alíneas a), b) e c) e corpo do n.o 5 do artigo 12.o do Código do IRS, constantes do artigo 42.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta 854-P, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 6 do artigo 12.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:6 — O IRS não incide sobre os incrementos patrimoniais provenientes de transmissões gratuitas, nem sobre os valores provenientes de acordos judiciais ou extrajudiciais de partilha de bens comuns, nem sobre os que se encontrem expressamente previstos em nome de delimitação negativa deste imposto.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.o 6 do artigo 12.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 718-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 12.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:7 — O IRS não incide sobre os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência, com grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, devidamente comprovada, nos seguintes termos:
88 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007a) 50% dos rendimentos da categoria A e B com o limite de 14 500,42 euros; b) 30% dos rendimentos da categoria H como limite de 8 188,45 euros; c) Os limites previstos nas alíneas a) e b) são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de incapacidade permanente, devidamente comprovada, seja igual ou superior a 80%.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 768-P, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 12.o do CIRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:7 — São isentos de IRS os rendimentos auferidos por estudantes do ensino secundário ou superior, com aproveitamento escolar e idade compreendida entre os 18 e os 25 anos, no limite de cinco vezes o salário mínimo nacional.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar conjuntamente as propostas 769-P e 770-P, do CDS-PP, de aditamento, respectivamente, de um n.o 8 e de um n.o 9 e n.o 10 ao artigo 12.o do CIRS.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Eram as seguintes:7 — O IRS não incide sobre os rendimentos provenientes de trabalho extraordinário ou suplementar, como tal considerado nos termos da lei.——— 7 — Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, o IRS não incide sobre os rendimentos incluídos na categoria A correspondentes a prémios de produtividade auferidos pelos trabalhadores, até ao montante correspondente a três vencimentos mensais.8 — O disposto no número anterior aplica-se apenas às situações previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, ficando excluídas as remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 758-P, do BE, de emenda do n.o 1 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes, e incluindo ainda todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participação e outros análogos.O Sr. Presidente: — Passamos a votar a proposta 870-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 3 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
89 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007É a seguinte:3 — Não são englobados para efeitos da sua tributação:a) Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos não residentes em território português, sem prejuízo do disposto nos números 7 e 8 do artigo 72.o; b) Os rendimentos referidos nos artigos 71.o e 72.o auferidos por residentes em território português, sem prejuízo da opção pelo englobamento neles previsto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar o n.o 5 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação das propostas 809-P, 758-P e 765-P, apresentadas pelo BE, respectivamente, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 22.o do Código do IRS, de emenda da epígrafe do artigo 22.o do Código IRS e de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do CIRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:8 — É dever dos contribuintes apresentar uma declaração exaustiva descrevendo todos os rendimentos recebidos durante o ano fiscal, isentos ou não isentos, para efeitos de verificação pelos serviços da administração tributária.——— Artigo 22.o Princípio da unidade do IRS e do englobamento universal——— Artigo 25.o (...) 1 —  .................................................................................................................................................................  a) 80% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado;  ......................................................................................................................................................................... O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação das propostas 796-P e 719-P, apresentadas pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS e de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 31.o do Código do IRS, respectivamente, ambos constantes do artigo 42.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguinte:1 —  ................................................................................................................................................................. .a) 80% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado;  ......................................................................................................................................................................... ——— 3 — Para as pessoas singulares em que mais de 75% do respectivo rendimento bruto anual for pago ape-
90 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007nas por uma entidade o coeficiente a utilizar para cálculo do rendimento tributável é 0,65.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.o 5 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.Passamos a votar a proposta 781-P, apresentada por Os Verdes, na parte respeitante à emenda do n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 7500 deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 858-P, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CSD-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 8000 deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 4 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Agora, passamos a votar a proposta 781-P, apresentada por Os Verdes, na parte relativa à emenda do n.o 5 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:5 — Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a € 40 000, por titular, têm uma dedução igual ao montante referido no n.o 1, abatido, até à sua concorrência, de 15% da parte que excede aquele valor anual.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,
91 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2 do artigo 54.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Segue-se a votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar o corpo do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 172-P, apresentada pelo PCP, na parte em que faz a substituição da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 68.o Taxas gerais1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento Colectável (euros) Taxas De mais de Até Normal (A) Média (B) ——— 4653 10,5% 10,5000% 4653 7038 13,0% 11,3471% 7038 17 452 23,5% 18,5985% 17 452 40 138 34,0% 27,3035% 40 138 58 170 36,5% 30,1544% 58 170 62 730 40,0% 30,8701% 62 730  42,0% O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 172-P, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de