II SÉRIE-A — NÚMERO 48 118 – O Projeto de Lei n.o 447/XIII/2.a (CDS-PP) – «Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito». – O Projeto de Lei n.o 494/XIII/2.a (PCP) – «Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)». – A Proposta de Lei n.o 190/XIII/4.a – «Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira, que entretanto caducou no final da legislatura. Notamos que esta iniciativa também previa diversas alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeira, ao Código dos Valores Mobiliários». III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa em apreciação é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Não obstante, o Governo, na exposição de motivos, não menciona ter realizado qualquer audição, nem junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei, não preenchendo o requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do RAR. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e menciona ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 19 de dezembro de 2019, dando cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. A proposta de lei deu entrada e foi admitida em 30 de dezembro de 2019, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), e foi anunciada na sessão plenária do dia 9 de janeiro de 2020.