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A propósito refiro aqui uma resposta a um requerimento que dirigi em tempo oportuno a dois ministérios sobre uma plantação abusiva com destruição de mata protegida na zona de Idanha-a-Nova. O Sr. Ministro da Agricultura respondeu-me que não tinha conhecimento de qualquer destruição na zona de Idanha-a-Nova, que nada se passava aí quando, por outro lado, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território me respondia que tinha conhecimento de que alguma coisa se passava, que estava atento e que iria tomar medidas, nomeadamente alertar as autarquias.
Vamos, pois, falar do País que temos, Sr. Ministro, do País real e deixar de nos iludirmos todos com «milhões», «milhões» e «milhões» - eventualmente poderíamos falar era de milhões de acções incorrectas no domínio da acção florestal.
Também em tempo oportuno dirigi ao seu ministério uma pergunta concreta em relação à florestação da área de Trás-os-Montes no sentido de saber que euca-liptação se previa para essa zona ao abrigo do PAF (Programa de Acção Florestal). Responderam-me que ao abrigo do PAF nada estava previsto para aquela região em termos de eucaliptação. Insisti, fiz outro requerimento perguntando o mesmo e desta vez responderam-me que cerca de 1000 hectares em Trás-os-Montes seriam ocupados por eucalipto.
Nesse requerimento tive ocasião de discriminar quantas árvores de frutos, quantas oliveiras, quantos pés de vinho foram arrancados em determinada zona de Trás-os-Montes para os substituir por eucalipto. É absolutamente lamentável que isto aconteça, tanto mais que não se trate de casos de plantações em terrenos incultos, de utilização de recursos que não estavam a ser utilizados; bem pelo contrário, trata-se de substituições abusivas e lesivas do interesse nacional mormente das economias locais.
Quando o Sr. Ministro diz que «finalmente vamos ter uma política florestal europeia», lamento que o diga pois pensei que íamos ter uma política florestal nacional que respeitasse os interesses nacionais, os interesses das economias locais.
Eu próprio participei, a convite de populações, em acções perfeitamente legítimas, executadas ao abrigo do direito de acção popular, de arranque de plantações de eucaliptos que tinham sido feitas em zonas que, ao longo dos séculos, tinham permitido a sobrevivência de populações inteiras. Vi como as máquinas destruíam minas de água, vi como as máquinas destruíam centenas de azinheiras, sobreiros e oliveiras e as enterravam e queimavam apressadamente para que os deputados não pudessem ver. Mas eu vi, denunciei-o aqui, continua a ser verdade, continuamos a não ter resposta para estas questões, continuamos a ser um país usado e abusado para práticas florestais incorrectas, continuamos a ver os nossos rios assoreados e continuamos a não respeitar minimamente aquilo que é o alarme lançado pelas Nações Unidos no que respeita à defesa dos solos agrícolas. O pouco solo agrícola que temos, ou que tínhamos, não está a ser respeitado, não está a ser salvaguardado; está a ser feito uso incorrecto dele; sabemos como as plantações são feitas muitas vezes porque a legislação que existe não é suficiente, porque se retarda a publicação de legislação a esta responsabilidade é do seu ministério. O Sr. Ministro começou por dizer que «anda nisto» há dez anos, pois em dez anos, é muita a sua responsabilidade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro começou por nos recordar - aliás, foi a «vertente» do seu discurso - que, estando já pela quinta vez a apresentar o Orçamento do Ministério da Agricultura, desde 1985 até 1989, ele teria crescido de cerca de 15 milhões de contos para 70 milhões de contos. Não nos parece que esse seja um dado de espantar.
Mal seria que, tendo entrado nas Comunidades e sendo a Política Agrícola Comum praticamente a única que lá existe e que principal reflexo tem na economia portuguesa, mal seria que - dizia eu - ela não se traduzisse no necessário aumento do orçamento do ministério.
Porém, o problema não é esse! O que está em causa é saber até que ponto é que esses muitos milhões, que, em parte, são o resultado dos fluxos comunitários resultantes da integração comunitária, se reflectem e coadunam com os objectivos que o Governo tem anunciado de aumento da competitividade dos produtos portugueses, de aproximação da agricultura portuguesa aos níveis da agricultura comunitária, de obtenção de níveis satisfatórios de auto-abastecimento em produtos agrícolas e de possibilidade do aumento aceitável dos níveis de rendimento dos agricultores. Portanto, o que é importante saber e até que ponto é que o aumento do orçamento do ministério se coaduna e responde a estes objectivos que o Governo tem vindo a propagandear.
Se compararmos o orçamento que é apresentado para 1989 e aquele que é apresentado à Assembleia e não o que o Sr. Ministro diz que tem... É porque isto levanta o problema de dois orçamentos: o Sr. Ministro disse que os graus de organização dos programas são quase todos a 100%, mas a verdade é que o orçamento que foi apresentado à Assembleia e os graus de execução previstos até ao final do ano apontam para 41,5% de grau de organização quanto ao programa da modernização das produções agrícolas, para 43,6% do PEDAP - incentivos, para 4% nos regadios tradicionais, entre outros... Então, o que é que vale? É o orçamento que o Sr. Ministro diz que tem, ou aquele que foi apresentado a esta Assembleia e que, pelos vistos, legítima a nossa ideia de que há dois orçamentos: o do ministério e o que é apresentado aos deputados?
25 DE NOVEMBRO DE 1988 519Em relação aos fluxos comunitários, no relatório geral anexo ao orçamento que foi entregue à Assembleia fala-se que a previsão de fluxos financeiros do FEOGA/Orientação, é, para o ano que vem, de 25 milhões de contos, mas, posteriormente, em mapa apresentado em comissão especializada esses valores passam para 31 milhões de contos. Então, volto a perguntar o que é que vale: é o orçamento que é apresentado à Assembleia da República e que está vertido no Diário ou são os números que o Sr. Ministro aqui apresenta e que não se coadunam com o orçamento que nos é presente?
De facto, não há uma articulação entre os muitos milhões a que o Sr. Ministro se refere e os objectivos que o Governo propagandeia, e como eles se reflectem no orçamento.
Aliás, tudo isso é contraditório. Por exemplo, como é que se explica que, subindo aparentemente as dotaçeos das transferências comunitárias, desça de 21 milhões para 7 milhões de contos a participação portuguesa nas contrapartidas nacionais. O Sr. Ministro proeurou explicar tal facto dizendo que era o resultado do aumento das comparticipações do PEDAP. Ora, isso não é verdade, porque o aumento das comparticipações do PEDAP traduz-se, no máximo, numa poupança de 1,7 milhões de contos. Portanto, isto não se equilibra com a quebra das contrapartidas nacionais em mais de 4 milhões de contos, como também não tem correspondência no facto de o PIDDAC de 1988 em relação ao PIDDAC de 1989 ter cerca de 5 milhões de contos.
O Sr. Ministro fala no aumento do rendimento dos agricultores. Mas, então, pergunto: como é que se aceita que no Orçamento do Estado se faça uma discriminação em relação às pequenas explorações individuais e às grandes empresas de sociedades agrícolas?
Na verdade, enquanto que as primeiras continuam a estar sujeitas a imposto sobre o rendimento de indústria agrícola em sede de IRS - para o ano há previsão de uma cobrança de receitas nessa área - as grandes empresas de sociedades agrícolas estão isentas em sede de IRC.
Nesse plano como é que se compreende, por exemplo, que, estando nós neste momento a discutir o orçamento e tendo havido as intempéries em Julho deste ano, em muitos distritos deste país a banca ainda não tenha informação sobre as linhas de crédito a fornecer e muitos dos agricultores que estão a ir à banca não tenham possibilidades de recorrer a ela face ao carácter restritivo e selectivo deste Governo?
Tendo o Sr. Ministro dito que um dos objectivos na agricultura era o que de obter níveis satisfatórios de auto-abastecimento, como é que se explica que no primeiro quadrimestre deste ano em relação ao do ano passado a nossa taxa de cobertura tenha descido de 44% para 34% e as nossas importações tenham aumentado em cerca de 41%?
Gostaríamos, pois, que o Sr. Ministro explicasse estas questões e as conjugasse com aquilo que referiu na sua intervenção. Na verdade, o que está por detrás dos números que nos são presentes explica que, em Mértola, o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação tenha pedido ao seu homólogo da RFA para «rezar» pela agricultura portuguesa porque, no fundo, no fundo, no fundo, V. Ex.a sabe que a realidade e a vida não têm coadunação com as afirmações que faz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura, vou levantar um problema que poucas vezes é levantado aqui na Assembleia da República e que se refere à nossa apicultura. Para muitos Srs. Deputados que estejam desligados deste assunto e até para a opinião pública, este problema poderá não ter muita importância.
A Espanha, que há dez anos estava muito pouco desenvolvida no sector da apicultura, hoje é um país que produz não só o mel e a geleia, como tudo o que está relacionado com essa cultura. Assim, pergunto o que é que em Portugal se está a fazer neste particular, uma vez que a apicultura está ligada com a agricultura, contribuindo também para o aumento da produção do sector primário. Este aspecto é ignorado por muitas pessoas e até por muitos agricultores.
Sr. Ministro, gostaria de saber, inclusivamente, se o seu ministério teve conhecimento do que recentemente ocorreu em Malpica do Tejo, onde foram destruídas centenas de colmeias, com gravíssimas consequências para os apicultores. Aliás, segundo consta, tal ocorrência teve origem no facto de insecticidas ou fugicidas terem sido utilizados no tratamento de um eucaliptal através de uma empresa de celulose. Creio, pois, que se deveria ter em atenção quem foram os responsáveis pelos prejuízos causados.
Como é do conhecimento geral, hoje, em muitos países, desenvolvem-se processos de tratamento filosanitário incluídos na «luta biológica». Gostaria que o Sr. Ministro dissesse o que é neste campo se está a fazer em Portugal, sabendo-se que na Universidade de Évora já foram dados os primeiros passos nesse sentido.
Portanto, que ajuda é que o Governo está a dar a esses processos sabendo-se que as exigências da CEE são cada vez maiores com relação aos produtos que são enviados? Cada ano que passa sabe-se que são mais as toneladas de herbicidas, de fungicidas e de insecticidas que são usados e o que eu pergunto é o que é que o Governo está a fazer nesse sentido. Estas são perguntas que parecem descabidas, mas que têm uma grande importância, tanto mais que na maior parte dos casos ninguém lhes liga.
Em relação aos regadios, pergunto, Sr. Ministro, se se está a levar em consideração o problema do Vale do Tejo. Ter-se-á esquecido este problema, sabendo-se que hoje as coisas estão ultrapassadas? E o problema do Vale do Lis, da Cova da Beira, do Alqueva?...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de já ter participado em dez debates de Orçamentos do Estado, nos quais, por cinco vezes, já debati o do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, dá--me bastante facilidade em responder, na medida em que as perguntas são sempre as mesmas.Risos do PSD.
520  I SÉRIE - NÚMERO 17Portanto, darei as mesmas respostas em relação às mesmas perguntas que, normalmente, vêm sempre da bancada do PCP e que andam à volta do eucalipto.Protestos do PCP.O Orador: - Hoje até já descobriram que o eucalipto matava as abelhas, o que é algo que nunca ouvi. É possível que tal seja verdade, mas devo dizer que é algo que nunca ouvi!Risos do PSD.Sr. Deputado Herculano Pombo, creio que se ler com atenção - e, face à sua intervenção, fico sem saber se já o fez - a lei que condiciona o plantio do eucalipto, verificará que, pela primeira vez, se exige que todos os projectos acima de 50 hectares tenham, em primeiro lugar, que ser presentes à aprovação da Direcção-Geral de Florestas; em segundo lugar, que todos os projectos de área superior a 350 hectares tenham que ter um estudo de impacto ambiental; e, em terceiro lugar, que as próprias autarquias nas regiões onde existam plantações acima de uma determinada área possam, inclusivamente, opor-se a que essas plantações tenham lugar.
Creio, pois, que se trata de medidas bastantes avançadas que, através da exigência do estudo de impacto ambiental, condicionam a plantação de novos eucaliptais.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Quantos estudos já se fizeram? Zero!O Orador: - Na realidade, o total da área de eucaliptos é de 12% do total da área florestal! Ora, os Srs. Deputados referem-se sempre a essa área como se ela fosse tudo o que existe à volta da floresta quando, inclusivamente, no PAF a verba atribuída para os eucaliptos é apenas de 8% e o nível de ajudas na florestação, que atinge 90% para espécies de longa duração, é somente de cerca de 35% para essas mesmas espécies.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O resto vem da Suécia!O Orador: - Isso mostra bem a incentivação que, ao nível do Governo, se dá ao eucalipto, que constitui uma enorme riqueza do nosso país, pois garante 100 mil postos de trabalho e é responsável por quase 100 milhões de contos em exportação. Portanto, é importante que este incentivo se desenvolva, mas devidamente enquadrado - e é isto que se pretende - com a legislação que se fez aprovar.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - E que não se aplica!O Orador: - Quando o Sr. Deputado pergunta para onde é que os nossos fundos vão, devo repetir - pois já o referi há pouco - que vão para irrigações, drenagem de terrenos... É isso que o Sr. Deputado pensa que é a destruição do solo agrícola? Três milhões e meio de contos, dos quais só 8% vão para eucaliptos, para novas florestações, ocupação de revestimento e de protecção contra a erosão, e dois milhões e meio de contos vão para a formação profissional...?!
Portanto, as três principais prioridades do ministério são a irrigação, a florestação e a formação profissional. É nisso que o Sr. Deputado pensa que os fundos comunitários têm sido mal aplicados!...
Ainda há pouco o Sr. Deputado Silva Lopes disse que as opções dele e as da oposição são diferentes das do Governo. Porém, num assunto como este, penso que não pode haver duas opiniões, pois estão a ser defendidas as grandes prioridades e orientações da nossa agricultura!
O Sr. Deputado também se referiu à olivicultura. Certamente saberá que um dos programas de maior utilização tem sido o da reconversão de todo o olival português através de um esquema de incentivos que permitirá que o nosso olival esteja em condições de concorrência, particularmente com os dos países do Sul da Europa.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, congratulo-me com a intervenção que fez porque V. Ex.a começou por reconhecer que algo mudou na agricultura e que hoje as verbas postas ao serviço deste sector são dez vezes superiores. Não questiona isso! Pode atribuir esse facto à CEE, mas eu também não disse o contrário!
Recordo os debates travados na Assembleia onde os Srs. Deputados diziam que o ministério tinha muito dinheiro devido à entrada na CEE, mas que não íamos ser capazes de o utilizar! Ora, Sr. Deputado, terei o maior prazer em fazer-lhe chegar o relatório final sobre a taxa de execução de 1988, porque V. Ex.a baseia-se num relatório intermédio.. Porém, poder-lhe-ei dizer neste momento que até finais de Setembro a taxa de realização era de 60%, que até ao final de Outubro a taxa de realização já se encontrava em 74,3% e que, futuro, estará perto dos 100%. Porém, enviar-lhe-ei o relatório final no qual confirmarei os valores que acabei de referir!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Sr. Ministro, esse dados vêm no orçamento! Então o Orçamento do Estado não serve para nada!?...O Orador: - O Sr. Deputado referiu que os valores não estão discriminados. Na Comissão de Agricultura e Pescas tivemos o cuidado de divulgar todo um conjunto de informação detalhada, inclusivamente no sentido de saber de onde é que vinham os fundos, o que é que era feito como reembolso de verbas do ano passado e o que é que era feito como adiantamento.
Aliás, devo dizer que infelizmente não pude estar presente nas reuniões da Comissão, mas que, através do mapa que o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação forneceu, V. Ex.a verificará que os valores de 20,8 milhões de contos são complementares na parte de investimento com valores até 31,7 milhões de contos entre adiantamentos e reembolsos. Ora, juntamente com o aumento da taxa de comparticipação, isso justifica a redução do esforço orçamental. É porque à medida que a taxa de utilização dos fundos for maior, maiores vão ser os reembolsos e maiores vão ser os adiantamentos.
O facto de este ano prevermos um PEDAP de 19 milhões de contos quando o ano passado era de 13 milhões mostra que os adiantamentos são 80% sob 20% quando no ano passado eram de 8% sob 13%.
Creio que tudo isto, que, penso, foi explicado com todo o detalhe na Comissão de Agricultura e Pescas,
25 DE NOVEMBRO DE 1988  521nada escondemos, não justifica a dúvida que o Sr. Deputado aqui apresentou e que, creio, resultou mais da falta de assunto para «atacar» o Governo nesta área. Já há muito tempo que essa dúvida foi esclarecida, contudo devo repetir que me congratulo pelo facto de o Sr. Deputado reconhecer que nos últimos quatro anos se operaram grandes mudanças na agricultura portuguesa.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro levantou uma questão relacionada com a apicultura. Este é, pois, um assunto que o Governo tem seguido com atenção e devo dizer que neste momento se encontra praticamente terminado um decreto-lei que regulamentará aspectos de sanidade deste sector, que na realidade é importante e onde temos boas condições de produção. Portanto, neste momento, encontramo-nos numa fase de discussão com as associações de apicultores sobre a redacção final deste decreto-lei que, muito em breve, irá ser publicado, oferecendo uma protecção que até agora não havia em relação ao sector.
De qualquer maneira, posso dizer que as verbas previstas para 1989 em medidas de protecção e sanidade deste sector são duplicadas em relação a 1988 e assumem cerca de 90 mil contos enquanto que no Orçamento anterior a verba era de cerca de 45 mil contos.
Em relação ao problema dos regadios já referi que iríamos atacar esse sector com verbas de cerca de 5 milhões de contos, que irão abranger sectores tão importantes como a Grande Lezíria do Tejo, que o Sr. Deputado tão bem conhece, e o lançamento de toda a parte de rega.
O Vale do Tejo também faz parte de uma obra que tem que ser lançada, na medida em que tudo o resto depende da regularização deste vale. Na verdade, devo dizer que temos acompanhado com interesse esta questão junto do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de quem depende fundamentalmente a hidráulica do Tejo, e vamos continuar a fazê-lo, na medida em que não valerá a pena fazer grandes esforços de investimento na drenagem e rega em zonas como a Lezíria do Tejo, se tal não for acompanhado por operações de limpeza e manutenção do vale do Tejo.
O mesmo referi em relação a todos os outros regadios. Na Cova da Beira os trabalhos vão continuar, assim como no vale do Mondego, em Macedo de Cavaleiros, etc.. Isto é, a par da continuação de todos esses valores que vêm do passado e que nos 5 milhões de contos assumem cerca de l milhão de contos, haverá mais 4 milhões de contos para lançamento de novas obras.
Além disso, daremos a principal prioridade à recuperação dos chamados regadios colectivos, que, em muitos casos, não têm tido boa utilização: é o caso do Mira, com 15 mil hectares, dos quais só cerca de 5 mil é que são utilizados.
Creio, pois, que respondi a todos os pedidos de esclarecimento que foram formulados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o Alqueva? O Alqueva?O Orador: - A essa questão já respondi dez vezes, portanto não vou tornar a fazê-lo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos os dias a comunicação social relata casos dramáticos de famílias vítimas de despejo, de barracas que ardem, de casas em ruínas.
Os mais diversos estudos e critérios de análise estimam as carências habitacionais em 700 mil fogos, incluindo cerca de 40 mil barracas, de 100 mil habitações em madeira, de 250 mil casas sem qualquer equipamento, de mais de 300 mil famílias vivendo em coabitação.
E, perante esta situação, o que faz o Governo?
Aqui, já ouvimos ontem o Sr. Ministro das Finanças declarar que é preciso continuar a contenção do crédito, incluindo o crédito para a habitação.
Quanto às GOP e ao OE para 1989 o que fica claro é que o Governo teima em considerar que a solução é apenas o recurso à aquisição de casa própria, apoiado num único instrumento financeiro, o crédito, baseado em esquemas a que só têm acesso camadas restritas da população. E mesmo esse crédito sujeito a oscilações, taxas de juro elevadas, burocracias, restrições e cortes que dificultam não apenas a vida das famílias que a ele recorrem mas a dos próprios construtores civis pela insegurança e instabilidade que é criada ao sector da construção civil.
Neste contexto assumem particular significado, pela sua gravidade, as declarações do Sr. Ministro das Finanças. É que mesmo as famílias que têm condições de pagar os elevados encargos mensais que implica o recurso ao crédito para casa própria, vão ter dificuldades acrescidas para o obter.
Associações de Empresários da Construção e Obras Públicas já afirmam que se a política de crédito que está a ser seguida não for alterada, em 1989 ficarão por vender largos milhares de casas.
Entretanto, o Governo insiste em não assumir as responsabilidades da habitação social e, depois de ter liquidado as insuficientes medidas que existiam para o lançamento de uma política de acesso à habitação compatível com os rendimentos dos cidadãos e suas famílias, de ter retirado às Cooperativas os apoios, tenta remeter para as autarquias locais a responsabilidade do lançamento de programas habitacionais.
Os resultados estão à vista. Agravam-se os dramas do quotidiano de milhares de famílias que vivem nas barracas dos aglomerados urbanos da região de Lisboa e do Porto, aumenta a degradação e a ameaça de ruína de milhares de habitações das zonas antigas das cidades.
Os escassos dados fornecidos pelo Secretário de Estado da Construção e Habitação demonstram o fracasso da política governamental.
Do tão propagandeado RECRIA para apoio à recuperação de imóveis degradados foram utilizados em 1988 100 mil contos para financiar 32 projectos. Já agora seria bom saber que a despesa em publicidade não terá sido bastante superior!
O grau de utilização do apoio financeiro utilizado através do Instituto Nacional da Habitação ficou-se pelos 70% porque as Câmaras Municipais não tiveram meios suficientes para financiar a parte a que estão obrigados, e as Cooperativas não puderam suportar os elevados encargos financeiros.
522 I SÉRIE - NÚMERO 17E, embora pareça mentira, as propostas para 1989 mantêm esta política, inscrevendo no PIDDAC apenas 4 milhões de contos a fundo perdido e 1,9 milhões de contos para concluir alguns projectos no programa de promoção directa que tem de acabar até final do ano porque já se sabe que o programa não vai continuar. Basta fazer as contas para verificar que estas verbas não dão sequer para 2 mil habitações.
Como vai longe a promessa de uma casa para cada português!
Mas o drama da habitação é particularmente grave para quem tem de viver de reformas de 9, 10 ou 14 contos mensais, para quem depende de um salário incerto e de um emprego precário.
E a política governamental quanto à Segurança Social não dá qualquer esperança de melhoria da situação. Mantém-se a inscrição de verbas claramente insuficientes para pagar aos beneficiários pensões minimamente dignas. Basta ter em conta que o valor médio das pensões (incluindo todos os regimes) é de apenas 13 100$OO para ter de concluir que os aumentos anunciados mantém as pensões e reformas a níveis incompatíveis com a satisfação das necessidades mínimas dos reformados, pensionistas e idosos.
Por outro lado, o Governo continua a não assumir as suas responsabilidades na cobertura dos regimes reduzidamente contributivos e equiparados e das despesas com a acção social, mantendo uma diminuta comparticipação do OE nas despesas da Segurança Social.
Simultaneamente, vai desviando verbas da Segurança Social, em montante cada vez mais elevado, para fins que nada têm a ver com esta, como acontece com mais 30 milhões de contos para a formação profissional.
Entretanto, a par da manutenção de baixas reformas e pensões, todos os anos o saldo positivo do Orçamento da Segurança Social ultrapassa as próprias previsões, apesar das dívidas das empresas à Segurança Social continuarem a aumentar.
É uma situação que tem que ser alterada.
É urgente o aumento e actualização do valor das reformas e pensões, equiparação a 55% do salário mínimo nacional da pensão mínima da Segurança Social, de acordo com as recomendações da OIT e o respectivo ajustamento das actuais pensões acima da mínima de forma a que se mantenha a diferença entre o seu montante e o novo valor.
Esperemos que durante o debate na especialidade haja vontade política para fazer justiça às camadas da população mais carenciadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero f alar-vos da Educação. Quero f alar-vos do que foi a coroa de glória do primeiro ano deste Governo, do que foi o Ministério vedeta das manchetes e das ondas, do que foi, mas já não é, a prioridade maior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero falar-vos do que é a principal desilusão deste orçamento, do que foi o cair da más cara da Educação, do que é finalmente a derrota de um ministro e de um Governo.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Mas pretendemos mais.
Depois de termos analisado o orçamento, em pormenor, na nossa extensa declaração de voto já distribuída, queremos também responsabilizar o Ministro da Educação pela banalização do sector, no quadro do esforço nacional para o desenvolvimento.
Responsabilizo o ministério pelo abandono ou pela eliminação da ideia de prioridade da educação.
Responsabilizo o ministério pelo espírito que começa a reinar neste Governo, que é o da comercialização do ensino e da ciência, o da transformação da educação em mercadoria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Responsabilizamos ainda o Ministro da Educação pela orientação agora nitidamente impressa na política educativa e que consiste no agravamento dos factores e instrumentos de selecção social no sistema educativo português, que é já um dos mais desiguais e discriminatórios de todo o mundo industrializado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Responsabilizamos finalmente o ministério e o Governo pela desnacionalização do projecto educativo, da política de educação e da reforma educativa.
Comecemos pelo princípio. É hoje o momento de avaliar, mesmo brevemente, o ano que finda. O Orçamento da educação de 1988 foi mal cumprido. Ao plano de investimentos foram retirados 3 milhões de contos, mais de 11%. Não foram abertas 500 novas creches, como prometido. As Universidades entraram em crise em Setembro deste ano. O calendário legislativo fixado pelo próprio ministro, para compensar o atraso de um ano do seu antecessor, não foi cumprido e mais um ano foi acrescentado ao atraso e à demora. Foi um ano de ilusões, de propaganda e de ineficácia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Orçamento de 1989, ele é de rotina e estagnação. É insuficiente e traduz a perda de prioridade na política nacional. A educação perde na despesa pública e no produto interno. O sector revela uma confrangedora pobreza de imaginação, de projectos novos e de capacidade para responder às reais necessidades do País.
Mais ainda, o Orçamento para 1989 é injusto, no sentido que contribui para o agravamento das desigualdades sociais e tem como grande inspiração a tolerância e a indiferença perante a injustiça social.
A educação dos portugueses, a sua formação e o seu acesso à cultura são sacrificados ao défice público e ao que o Governo chama «disciplina orçamental». Sacrificar assim a educação é a tradução de uma política de não combate às desigualdades. O Governo assinou um tratado de paz com o atraso de Portugal. Que Governo é este que se dispõe, cegamente, a sacrificar o espírito, a inteligência e a cultura?Vozes do PS: - Muito bem!
25 DE NOVEMBRO DE 1988 523O Orador: - Que Governo é este que despreza e sacrifica o mais importante factor individual de atraso relativo e absoluto da economia e da sociedade? Que Governo é este que comemora as descobertas do passado, mas limita a descoberta do futuro?
Srs. Deputados, as máscaras caíram. Um ano de diagnóstico desassombrado, que aplaudimos em tempo devido, transformou-se numa colossal encenação de relações públicas. Deste Governo e deste Ministro da Educação dir-se-á que pôs em prática o conselho de Álvaro Pais ao Mestre: «Governar é fácil: basta prometer o que não podeis dar».
Promessas foram feitas às Universidades portuguesas e promessas não foram cumpridas. Em dificílima crise já em 1988, as Universidades são actualmente vítimas de um autêntico cerco financeiro. O Governo está a matar a autonomia universitária à nascença, no ano mesmo em que comemoram as Universidades o seu sétimo centenário. Ao travar e limitar o desenvolvimento, ao criar obstáculos à graduação, à promoção científica e ao alargamento da dedicação exclusiva, o Governo está a atrofiar o músculo, o nervo e a inteligência dos portugueses. Ao preparar-se para criar um regime mercantil na Universidade, ao pretender estabelecer mecanismos de empréstimos comerciais e ao promulgar um sistema injusto e socialmente selectivo de acesso ao ensino superior, o Governo está a pôr em prática uma política contra a promoção da igualdade de oportunidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Promessas igualmente foram feitas aos professores e promessas não foram cumpridas. Os professores do ensino básico e secundário formam hoje o grupo social e profissional mais injusta a indignamente tratado. Tudo lhes é exigido pela sociedade, mas o Governo entende que nada lhes deve. A situação social e financeira dos professores encontra-se hoje a níveis de há vinte anos e ainda em regressão. O Governo revela pensar que os professores são dispensáveis ou facultativos no processo de educação e na reforma do ensino. O Governo demonstra conceber os professores como passivos e estúpidos executantes das suas relações públicas, dos seus planos tecnocráticos e das suas circulares burocráticas. Ao alienar os professores, ao não reconhecer a vocação do sacrifício e ao não contemplar a dignidade social, cultural e profissional dos professores, o Governo está a condenar os mais indispensáveis sujeitos da reforma educativa.
Não se aceita, mas percebe-se a marginalização dos professores. Ela resulta do método utilizado no ministério e das suas concepções fundamentais da reforma. A atracção pelos planos grandiloquentes, tecnocráticos e estranhos à escola e aos professores está a ser fatal. O ministério demonstra não ser mestre de mudança, nem conhecer a arte da reforma. Não há mudança na escola sem uma fortíssima descentralização, não para os serviços, mas para a escola propriamente dita. Não há reforma sem a participação primordial, empenhada, sensível e entusiasta dos professores. E não haverá participação dos professores enquanto, por um lado, não for reconhecida a sua dignidade; nem, por outro, o seu sacrifício seja permanentemente confrontado com a ideologia da concorrência, à qual aderiu o Governo e o Ministério da Educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A mudança na educação, Srs. Deputados, depende da escola e dos professores, como também dos pais, dos autarcas e das comunidades. A mudança do processo educativo não decorre das relações públicas, nem da propaganda, mas sim de estratégias de intervenção na escola, nas quais os principais, sujeitos são os professores e os alunos os destinatários. São aqueles que asseguram o sucesso de qualquer reforma, de qualquer progresso significativo da educação, e não miríades de comissões pomposas, de personalidades e de grupos ad hoc a constituírem um verdadeiro ministério paralelo, sem responsabilidades políticas, muitas vezes sem rosto e frequentemente sem experiência real da escola.
O Ministério da Educação tem, aliás, neste mesmo quadro, responsabilidades políticas que não cumpre nem assume. Ninguém aprovou o plano curricular, e no entanto estão já a ser feitos os programas. O Prodep foi retirado aos deputados, em gesto que, noutros horizontes democráticos, conduziria a um escândalo público e institucional. A ausência do ministro neste debate é atitude inqualificável e o seu ónus tanto vai para o Ministro da Educação, como para o das Finanças, como para o Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em 1988, o Ministro da Educação não cumpriu a palavra dada. Para 1989, o Ministro da Educação não dá a cara.Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - Não admira que assim seja. A tecnocracia, como se sabe, não tem rosto nem alma. Tem números, nem sempre certos, e palavras... palavras... palavras... Tem vectores e parâmetros, não tem professores nem escolas. Tem recursos e agentes, não tem homens nem mulheres.
Com este orçamento tornou-se evidente e flagrante a principal orientação doutrinária para a educação em Portugal, que é a da comercialização do ensino, a da mercantilização da ciência, da investigação e da cultura. Concorrência, negócio, interesse e lucro estão a transformar-se nos critérios políticos e morais de definição da política educativa. Isto traduzir-se-á, ninguém tenha dúvidas, em mais desigualdades sociais, em mais dependência, em menor qualidade do ensino, em mais atraso de Portugal e dos portugueses. O que faz sentido, na política geral do Governo. Faz sentido, pois é esta a educação que se coaduna com as esperanças depositadas nos baixos salários, no desenvolvimento parcial e parcelar e na integração subalterna do nosso país na Comunidade Europeia.
Finalmente, Srs. Deputados, o último ano de acção do ministério, este orçamento e estas opções do Plano destruíram a ideia, que era possível, de uma política educativa nacional, para a qual todos ou muitos pudessem dar a sua colaboração. Os socialistas, e outros, deram o seu contributo, enquanto tal foi possível. Aprovámos e propusemos, em consenso, a Lei de Bases do Sistema Educativo, a criação do Conselho Nacional de Educação e a Lei de Autonomia Universitária, sendo esta última, aliás, da nossa iniciativa. Aprovámos, parcialmente, o orçamento educativo de 1988. Aplaudimos o que mereceu, apesar de recearmos o
524  I SÉRIE - NÚMERO 17excesso de retórica. Agimos, na Comunidade Económica Europeia, no sentido de permitir a canalização de fundos para o sistema educativo. Cumprimos o nosso dever e, por isso, não reivindicamos louros. Mas o Ministro da Educação e o Governo não cumpriram o seu e não fizeram a sua parte. Antes pelo contrário, desnacionalizaram a reforma da escola, o projecto educativo e a política de educação. O PSD votou sozinho, na comissão parlamentar, o orçamento da educação. Os professores são marginalizados da reforma. Os planos não são aprovados por quem tem responsabilidades políticas e públicas. Os programas curriculares não são aprovados pelas autoridades académicas e científicas. A educação e a ciência deixam de ser prioridades nacionais.
O ensino vê reforçado o seu papel de processo socialmente selectivo. No Conselho Nacional de Educação, nas comissões paralelas, nos grupos de personalidades, nas consultorias sem responsabilidades públicas e nas novas estruturas de campanha e de acção que vão sendo criadas, uma visão idiossincrática de mundo e uma família partidária vão ocupando e partilhando competências, influências e decisões.
O Governo e o seu Ministro da Educação, além de já terem frustado expectativas e destruído entusiasmos, liquidaram também a ideia nobre de colaboração voluntária, assumida e democrática no esforço nacional para a educação. Nós nunca abdicaremos desse ideal. E, contra o Governo e a sua maioria, saberemos construir a alternativa da Educação para todos.Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, depois de tê-lo ouvido ontem adjectivar a intervenção do meu companheiro de bancada, deputado Pedro Roseta, de extraterrestre, devo dizer que fiquei na legítima expectativa de ouvir hoje aqui uma intervenção sua recheada de ideias e propostas novas, enfim, recheada de alternativas. Porém, tal não aconteceu!
Hoje, V. Ex.a limitou-se a repetir aquilo que tem dito tanto aqui no Plenário, como nas comissões, como nas conferências de imprensa. Na verdade, o Sr. Deputado foi incapaz de apresentar aqui qualquer proposta alternativa à política do Governo!
Além de se repetir, V. Ex.a omite elementos fundamentais para o julgamento da política educativa do Governo: elementos fundamentais no plano político, elementos que provam a mobilização dos professores e dos diversos agentes educativos, estudantes, etc., em torno deste Governo, nomeadamente no que concerne à abertura deste ano lectivo.
Pela normalidade com que se verificou e pela ausência de críticas por parte dos próprios agentes sindicais, esse foi o momento que provou que os professores estão, efectivamente, com o Governo.
Mas, se assim não fosse, Sr. Deputado, veja o que se passou com as greves recentemente realizadas e promovidas pela FENPROF: a greve do dia 28 de Outubro teve uma adesão de 26,3% e a greve que teve lugar na semana passada teve, em muitos distritos, uma adesão ainda menor. Esse é um dado que não se pode escamotear porque é objectivo!
O Sr. Deputado disse que este ministério não se abre aos professores, e não refere os restantes agentes educativos. Sr. Deputado, este ministério já teve mais de uma centena de reuniões com as organizações representativas dos professores. Além disso, este ministério fez algo que nunca se tinha feito, pois, para discutir a reforma educativa, promoveu uma dia especificamente dedicado a tal, em que as escolas abdicaram das suas próprias actividades lectivas.
Além disso, o Sr. Deputado não poderá esquecer também tudo aquilo que este Governo tem realizado e que, essas sim, são propostas inovadoras e reveladoras de criatividade: a universidade aberta, as escolas profissionais, a regularização da situação dos professores do ensino particular - nomeadamente no que concerne à sua aposentação -, a estabilização das carreiras e o alargamento dos quadros (com os Decretos-Lei n.os 35/88 e 18/88), a reorganização do ensino politécnico com a integração do ISE's, dos ISCA's e das escolas de enfermagem, o PIP - resposta imediata a esse cancro que todos lamentamos que exista e que é o insucesso escolar - e o novo regime de acesso ao ensino superior. V. Ex.a vem falar na autonomia da escola, mas, então, este Governo não realizou, porventura, iniciativas e experiências concretas relativas a essa mesma autonomia?
O Sr. Deputado não pode - e é lamentável que o faça - reduzir o orçamento por si só a uma amálgama porventura de dados negativos. V. Ex.a omite alguns elementos fundamentais do orçamento no plano educativo, o crescimento do investimento do plano com mais de 21,5%, a prioridade atribuída, no âmbito do desporto, ao desporto escolar e o seu crescimento em cerca de 20%, a prioridade atribuída ao crescimento e ao desenvolvimento do ensino politécnico com mais de 37,5% destinado ao investimento, bem como ao desenvolvimento dos seus serviços sociais.
V. Ex.a omite, propositadamente, o programa de conservação das escolas que, pela primeira vez, nos surge de uma maneira sistematizada com 3 milhões e 500 mil contos, e o combate ao insucesso escolar com a mobilização de cerca de 4 milhões de contos e com a quintuplicarão das verbas destinadas à formação dos professores.
Sr. Deputado António Barreto, para este Governo a educação é, efectivamente, uma prioridade. É uma prioridade e, sobretudo, busca hoje um aspecto fundamental para a implementação de qualquer reforma educativa, que é a criatividade.
Não tenhamos ilusões de que a reforma educativa se fará de um momento para o outro ou de um ano para o outro; demorará muitos anos para vermos os seus resultados. Porém, pelas medidas tomadas, não há dúvida de que este Governo tem feito muito no sentido de implementá-la e levá-la a cabo.
Julgo, pois, que a «máscara» da oposição cai aqui claramente. Palavras... palavras, foi aquilo que os Srs. Deputados deixaram! Nada mais: só palavras.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação...Vozes do PS: - Ah!
25 DE NOVEMBRO DE 1988 525O Orador: - ..., Srs. Deputados, Sr. Deputado António Barreto: Queria começar por cumprimentar o Sr. Deputado António Barreto pela sua intervenção. Discordo muito dela, do seu enfoque, mas julgo que foi uma intervenção com qualidade e, independentemente das opiniões diferentes que temos nesta Câmara, devemos sempre reverenciar a qualidade. Isso é bom para a instituição de que fazemos parte e para a maneira elevada como todos queremos fazer política em Portugal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Queria sublinhar também, porque é importante que nestas matérias haja alguns pontos de entendimento, a aposta estratégica na educação que o Sr. Deputado António Barreto referiu na sua intervenção e que nós também sublinhamos. Não entendemos o desenvolvimento do País sem uma aposta estratégica nos recursos humanos, na valorização dos portugueses e julgo que isso é uma matéria que nos aproxima.
Mas o cerne da intervenção do Sr. Deputado António Barreto foi colocado politicamente na seguinte questão: é ou não verdade que o Governo concede prioridade à educação? E elencou um conjunto de áreas em que, na sua opinião, o Governo não trata tão bem, como ele desejaria, alguns sectores da educação.
Sr. Deputado António Barreto, quero dizer-lhe que também há muitos sectores da educação que, julgo, deveriam merecer mais verbas do que as que merecem e o meu companheiro de bancada, deputado Jorge Paulo da Cunha - que presumo que é o próximo orador inscrito - não deixará de referenciar isso na intervenção que, em nome da JSD, fará da tribuna.
Mas, Sr. Deputado, essa não é a questão política, isso é mistificar o debate. Não se pode falar só em nome da educação tem de falar também na contenção do défice do Estado, porque um Estado que se endivida de dia para dia e de ano para ano é um Estado que lega às gerações vindouras um peso dificilmente suportável. Essa é uma responsabilidade que tem a geração que está no poder, mas as gerações que vão assumir o poder daqui a alguns anos também têm a responsabilidade de dizer: «presente» e tentar acautelar que o seu futuro não seja um futuro endividado, seja na dívida pública interna seja na dívida pública externa.
A questão fulcral, Sr. Deputado António Barreto, é a de saber, se nesse quadro, a educação é melhor ou pior tratada do que outras áreas. Em tempo de vacas gordas, quando há muito dinheiro para distribuir, a prioridade política define-se por dar mais dinheiro à área prioritária e menos dinheiro à área menos prioritária; quando há objectivos macro-económicos que obrigam àquela disciplina orçamental que o Sr. Deputado António Barreto tentou parodiar da Tribuna, mas que tem muito a ver, sobretudo, com os jovens portugueses, naturalmente que definir uma prioridade não é saber se a Educação tem tanto dinheiro quanto eu desejaria ou tanto quanto o Sr. Deputado António Barreto desejaria. Definir se há prioridade orçamental é saber se há outras áreas menos prioritárias que tiveram maiores aumentos no orçamento do que aquela a que o Sr. Deputado António Barreto fez referência.
Para que a sua intervenção, que foi feita com qualidade, não seja apenas um conjunto descritivo das áreas que merecem o desagrado do Sr. Deputado António
Barreto - e algumas delas, repito, merecem também o meu desagrado -, para que a sua intervenção não fique apenas por um relambório de queixas em relação aos investimentos do Governo, é fundamental que o Sr. Deputado António Barreto, para dar concretização política à sua queixa, torne bem claro, perante o Plenário da Assembleia da República, qual é a área do orçamento que devia ser menos prioritária do que a da educação e que é a melhor tratada do que o aumento no sector educativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceito (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, ouvi com to interesse habitual as suas considerações, algumas delas já mereceram a crítica dos seus companheiros de bancada, e, por isso mesmo e por falta de tempo, limitar-me-ei a dois ou três aspectos que merecem alguma consideraçâo.
Em primeiro lugar, parece-me muitíssimo discutível a afirmação que V. Ex.a fez de que a política deste Governo e do próprio Ministro da Educação é desnacionalizadora. Este Governo, desde há muito, apontou como meta fundamental que todo o trabalho de equipa que vem realizando visa a pessoa humana e neste sentido, essa pessoa insere-se num contexto histórico-cultural que é o nosso e que procurámos sempre promover.
Em segundo lugar, V. Ex.a disse algo que também me preocuparia, ou seja, perguntou se o Ministério da Educação e o Governo praticam ou não uma política de natureza social, isto é, se procuram ou não romper com as assimetrias existentes.
Creio, Sr. Deputado, que não se pode escamotear a expansão que o sistema vem desempenhando e, neste sentido, a preocupação de um aumento da taxa de escolaridade que abranja os diversos níveis e, simultaneamente, as diversas regiões.
Como o Governo também se preocupa, não apenas com a infância mas também com os adultos, não pode ser escamoteado o grande trabalho que vem sendo realizado para desenvolver e aumentar as taxas referentes à educação de adultos.
Fundamentalmente - gostaria de frisar este aspecto - V. Ex.a fez uma abordagem de certa maneira numa perspectiva propagandística e no meu entender a política do actual Ministro da Educação, no seguimento da política do Governo tem sido a de considerar que a educação é, e deverá ser sempre, quaisquer que sejam as conjunturas e as dificuldades momentâneas no plano financeiro, um projecto de natureza nacional.