15 | II Série B - Número: 134 | 13 de Abril de 2013PETIÇÃO N.o 237/XII (2.a) (APRESENTADA POR ANTÓNIO ALVES MARTINHO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CONTINUIDADE DA FUNDAÇÃO MUSEU DO DOURO, CRIADA PELA LEI N.o 125/97, DE 2 DE DEZEMBRO)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice PARTE I – Nota Prévia PARTE II – Objeto da Petição PARTE III – Análise da Petição PARTE IV – Diligências Efetuadas pela Comissão PARTE V – Opinião do Relator PARTE VI – Conclusões e PareceresI – Nota Prévia A petição n.o 237/XII, subscrita por António Alves Martinho, com 1596 assinaturas, foi recebida através do sistema de petições on-line, deu entrada na Assembleia da República a 4 de fevereiro, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, a 8 do mesmo mês, na sequência de despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República.Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 19 de fevereiro de 2013, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a deputada ora signatária para a elaboração do presente relatório.No dia 6 de março de 2013, foi realizada a audição de peticionários, tendo sido especificados os motivos da apresentação da Petição à Assembleia da República.Paralelamente, relativamente ao conteúdo da Petição, houve diligências com vista à pronúncia por parte da Secretaria de Estado da Cultura, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, da Fundação Museu do Douro e da Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro, sendo que, até ao momento de apresentação deste Relatório, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura apenas não recebeu resposta por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses.II – Objeto da Petição Os peticionários discordam da extinção da Fundação Museu do Douro, prevista no ponto ii), da alínea c), do número 1, do Anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.o 79-A/2012, de 25 de setembro, e solicitam a continuidade da mesma, “na defesa da promoção de atividades culturais e manutenção e gestão do Museu da Região do Douro, criado pela Lei n.o 125/97, de 2 de dezembro”.Argumentam que a Fundação Museu do Douro tem contribuído para o desenvolvimento integrado da região, e que o Museu do Douro deve ser defendido como projeto cultural de grande importância estratégica a nível económico e turístico, contribuindo para a promoção e divulgação da Região Demarcada do Douro internacionalmente, bem como para a dinamização cultural desta região deprimida e acrescentam que “A dotação do Estado corresponde apenas a 23% (cerca de 400.000€) do orçamento global da Fundação (1.800.000€), sendo o restante assegurado por entidades põblicas e privadas e por receitas próprias”.No texto da petição, os peticionários referem que a Fundação Museu do Douro, enquanto órgão gestor do Museu do Douro, deve manter-se sob pena de se colocar em causa a garantia de continuidade do projeto, todos os seus objetivos e todo o investimento financeiro e humano já realizado. Salientam o importante papel que o Museu da região do Douro tem desempenhado na dinamização cultural da região e as parcerias regionais, nacionais e internacionais que tem estabelecido com vista à alavancagem de uma região deprimida “mas cuja principal produção constitui um dos pilares da economia portuguesa”. Sugerem que, a verificar-se a extinção da Fundação, deve o seu património ser integrado noutra instituição, a designar sob proposta do conselho de fundadores. Consideram que “a manutenção da Fundação [...] permite garantir o acesso ao