II SÉRIE-A — NÚMERO 74 16 criado e ao efetivo exercício da atividade declarada como principal (com base na atividade da empresa, estabelecida a partir do valor acrescentado a custo dos fatores ou de outras variáveis como o volume de negócios, vendas e custos com pessoal, sempre que seja exercida mais do que uma atividade). Do cumprimento destas regras depende a manutenção dos benefícios fiscais previstos. Tal como a generalidade das empresas, as empresas do CINM estão sujeitas a uma fiscalização mais detalhada, de acordo com critérios usados pela Autoridade Tributária – ficam sujeitas a processos específicos de fiscalização, se as autoridades encontrarem alguma irregularidade. As normas anti-abuso, geral e específicas, previstas na legislação portuguesa, são aplicáveis no CINM. Segundo Palma, compete ao governo da República e ao governo regional regulamentar as condições de exercício das atividades no âmbito institucional do CINM, quer por parte da concessionária, quer por parte dos utentes da zona, incumbindo apenas à concessionária, a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), a administração e exploração do CINM. 3 – Quadro-resumo das principais características dos quatro regimes5 Regime I Regime II Regime III Regime IV Período de vigência 1987-20112003-20062007-20132015-2020 Data limite de produção de efeitos 31/12/201131/12/201131/12/202031/12/2020 Constituição Serviços financeiros, serviços internacionais, registo internacional de navios e zona franca industrialServiços internacionais, registo internacional de navios e zona franca industrialServiços internacionais, registo internacional de navios e zona franca industrialServiços internacionais, registo internacional de navios e zona franca industrial Principais benefícios Taxa de IRC – 0%Taxas de IRC: 2003-2004 – 1% 2005-2006 – 2% 2007-2011 – 3%Taxas de IRC: 2007-2009 – 3% 2010-2012 – 4% 2013-2020 – 5%Taxas de IRC: 2015-2027 – 5% Plafonds limitativos dos benefícios Não existem1-2 postos de trabalho – 1,5M€ 3-5 postos de trabalho – 2M€ 6-30 postos de trabalho – 12M€ 31-50 postos de trabalho – 20M€ 51-100 postos de trabalho – 30M€ +100 postos de trabalho – 125M€1-2 postos de trabalho – 2M€ 3-5 postos de trabalho – 2,6M€ 6-30 postos de trabalho – 16M€ 31-50 postos de trabalho –26M€ 51-100 – postos de trabalho – 40M€ + 100 postos de trabalho – 150M€1-2 postos de trabalho – 2 730 000M€ 3-5 postos de trabalho – 3 550 000M€ 6-30 postos de trabalho – 21 870 000M€ 31-50 postos de trabalho – 35 540 000M€ 51-100 – postos de trabalho – 54 680 000M€ + 100 postos de trabalho – 2 055 000M€ 4 – Alterações constantes da Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a do Governo da República 4.1 – Alteração ao n.o 1 do artigo 36.o-A do EBF – Da prorrogação apenas por um ano O atual regime da Zona Franca da Madeira, previsto nos artigos 33.o e 36.o do EBF foi introduzido a abrigo do Regulamento (UE) n.o 651/2014, de 31 de dezembro (RGIC). Não há nada que obste a que na sequência da publicação do Regulamento (UE) n.o 2020/972 de 2 de julho que determina a prorrogação do período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 e do Regulamento (UE) n.o 615/2014 (RGIC) os regimes aprovados na esteira do RGIC possam ser prorrogados por três anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2023.  5DINIS, Edmundo Pedro Fernandes – O Centro Internacional de Negócios da Madeira: Comparação do seu Regime com o dos Paraísos Fiscais. Lisboa: Instituto Superior de Economia e Gestão. 2011. Dissertação de mestrado (em linha). Disponível em https://www.iseg.ulisboa.pt/aquila/getFile.do?fileId=244871&method=getFile