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1426II serie - número 59A atribuição de subsídios destinados à animação turística obedece a um plano prévio da Direcção — Geral do Turismo que avalia o interesse turístico das manifestações a realizar e o seu contributo para a animação turística nacional.Quanto aos empréstimos, os critérios a seguir têm essencialmente por base o interesse para o turismo dos empreendimentos a financiar, a sua dimensão, a sua inserção na política turística e nos planos nacionais de desenvolvimento e a sua viabilidade económica.É dada prioridade aos empreendimentos que constituem uma ampliação da capacidade da oferta de alojamento.Quando se trata de restaurantes e similares, os critérios que presidem à atribuição do crédito são: I) Novos restaurantes e similares situados em:Praias deficientemente apoiadas com este tipo de equipamento e cujo movimento o justifique;Termas em condições idênticas;Povoações situadas junto de vias de penetração, também nas mesmas condições;Povoações de invulgar interesse cultural (caso de adaptação de imóveis com interesse) com idênticas deficiências de apoio.II) Outros casos a considerar:Apoio à estrada por estabelecimentos com categoria e enquadramento compatíveis com a procura turística de qualidade;Apoio a conjuntos turísticos ou inclusão em tais conjuntos;Apoio a actividades desportivas, nomeadamente náuticas, caça, pesca, desportos de Inverno, aeronáutica, etc.III) Em grandes centros urbanos (Lisboa, Porto e Coimbra), os que visem:Viabilização demonstrada de estabelecimentos já existentes e de comprovado interesse turístico;Aproveitamento de imóveis de excepcional interesse, com localização de interesse turístico e com características diferenciadas que assegurem uma procura autónoma evidente;Meritória oferta no campo gastronómico em estabelecimentos com características idênticas aos anteriores.Relativamente à utilização das receitas das zonas de jogo, importa esclarecer que as mesmas são distribuídas obedecendo a um plano prévio aprovado pelo Governo e elaborado pela Comissão dos Planos de Obras a que se refere o Decreto — Lei n.o 48 912.d) Em anexo, os relatórios e contas do Fundo de Turismo de 1974 a 1977.e) Os objectivos do Fundo para 1979 são, para além da actividade normal, os seguintes:Relançamento dos investimentos turísticos, alguns indicados anteriormente a 1974 e ainda inacabados e cujos financiamentos atingiram 2200 contos;Fomento de equipamento de carácter colectivo e de animação;Apoio à instalação de parques de campismo nas zonas mais carecidas;Apoio e fomento do turismo nas zonas do interior, em especial nas estâncias termais;Apoio financeiro ao lançamento de nova modalidade de alojamento turístico: o turismo de habitação.Financiamentos pelo Fundo de Turismo no ano de 1978Subsídios"VER DIÁRIO ORIGINAL"............................
11 DE MAIO DE 19791427"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE MAIO DE 19791429MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto. - Resposta ao requerimento dos Srs. Deputados do PCP Carreira Marques, Fernanda Patrício, Francisco Miguel e Manuel Moita:Em resposta ao requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, datado de 6 de Fevereiro de 1979, relativo à Herdade do Pinheiro, que acompanhava o ofício de V. Ex.a n.o 377, de 12 de Fevereiro de 1979, junto envio a V. Ex.a cópias da acta de entrega da reserva e de uma informação técnica.Informo, ainda, que este Ministério não tem conhecimento de quaisquer «actos de sabotagem» praticados pelo Sr. Silvestre Ferreira e que não foram nunca tomadas «graves medidas administrativas», que afrontem «directamente o Estado de direito, a legalidade democrática e os direitos fundamentais dos cidadãos». Com efeito, os 38 trabalhadores referidos no requerimento não foram despedidos pelo Estado; passaram a receber os seus vencimentos através do COMEZI.Quanto à questão do 13.o mês, é matéria que não diz respeito a este Ministério.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto:-Requerimento do Sr.  Deputado Vítor Louro:Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 413/79, de 13 de Fevereiro do corrente ano, junto se envia em anexo fotocópia do mapa com a evolução das áreas regadas nos aproveitamentos hídroagrícolas referente ao ponto n.° 3 do requerimento acima mencionado.Com os melhores cumprimento.O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
18 DE ABRIL DE 19791171b) Todos os documentos destinados a instruirquaisquer reclamações, protestos ou contra-protestos nas assembleias eleitorais ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;c) Os reconhecimentos notariais em documentospara fins eleitorais;d) As procurações forenses a utilizar em recla-mações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam;e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judi-ciais, relativos ao processo eleitoral.ARTIGO 171.°(Termo de prazos)Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.ARTIGO 172.°(Regime aplicável fora do território nacional)1 — Nos círculos eleitorais de residentes fora do território nacional, a organização do processo eleitoral, a campanha eleitoral e a eleição são reguladas por decreto-lei, dentro dos princípios estabelecidos na presente lei.2 — Enquanto não existir lei especial, mantém-se em vigor a legislação actual relativa às eleições em Macau e no estrangeiro, com as devidas adaptações.ARTIGO 173.° (Revogação)Ficam revogados todos os diplomas ou normas que disponham em coincidência ou em contrário com o estabelecido na presente lei.Aprovado em 4 de Abril de 1979.O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.ANEXO I(Recibo a que se refere o n.° 11 do artigo 79.°)Para os efeitos do artigo 79." da Lei Eleitoral para a Assembleia da República se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em .... portador do bilhete de identidade n.° .... de ... de ... de .... inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de .... com o n.°exerceu o seu direito de voto por correspondência no dia ... de ... de ...O Presidente da Câmara Municipal d...... (assinatura)O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
1172II SÉRIE — NÚMERO 50"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1192II SÉRIE - NÚMERO 50PROJECTO DE LES N.o 225/iCOMISSÃO DE APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASPropostas de alteração Proposta de aditamentoartigo 5."1 —..........................:....................................2 — Aditar «em efectividade de serviço».Propostas de substituiçãoartigo 9.°Têm legitimidade para recorrer à comissão qualquer pessoa ou entidade que tenha interesse directo na revogação do acto do MAP.artigo 10."1 — O recurso não pode ser interposto com fundamento na ilegalidade do acto recorrido, nem a comissão pode examinar a validade do mesmo acto ou decidir com base na sua invalidade.2 — A interposição do recurso para a comissão interrompe o prazo do recurso contencioso, a apresentar perante o tribunal competente com fundamento na ilegalidade do acto recorrido.Proposta de aditamentoartigo 16."1—Intercalar: «[...] funcionar com pelo menos três [...], deliberar com um mínimo de quatro [...].»Proposta de eliminação artigo 16."1 —...............................................................2 — Suprimir «tendo o presidente voto de qualidade».Proposta de substituição artigo 19."1 —O processo [...] próprio, não sendo obrigatória a apresentação de duplicados.2 — O recorrente deve indicar e identificar no requerimento os terceiros eventualmente prejudicados pela procedência do recurso.Proposta de substituição ARTIGO 23."1 —...............................................................2 — O mandato [...] findará com o termo da 1." legislatura.Proposta de aditamentoartigo novoA comissão, quando julgar procedente o recurso, pode revogar, no todo ou em parte, o acto recorrido, mas é-lhe vedado modificá-lo ou substituí-lo por outro.Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — Carvalho Cardoso.PROJECTO DE LEI N.° 24BãELEVAÇÃO DA SEDE DE FREGUESIA DA AMORA, DO CONCELHO DO SEIXAL,À CATEGORIA DE V!LA1 — Amora é, em extensão e população, a maior freguesia do concelho do Seixal, tendo no recenseamento eleitoral de 1975 mais eleitores que Bragança, Portalegre (capitais de distrito) e que outras cidades como Tavira, Espinho, Elvas e Lagos;2 — Assim, considerando que o número de habitantes residentes é de cerca de 19 000;3 — Que possui treze edifícios escolares de instrução primária frequentados por 2310 alunos, além de vários outros edifícios onde, respectivamente, 400 alunos frequentam jardins infantins e 2200 o ciclo preparatório;4 — Que nos domínios do comércio e indústria existe um indiscutível desenvolvimento com destaque particular para o grande surto de construção civil;5 — Que possui grande actividade recreativa e desportiva;6 — Que a Assembleia de Freguesia, por maioria esmagadora, já aprovou a proposta no sentido de ser obtido o reconhecimento da justeza da elevação de Amora à categoria de vila:Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:artigo ünicoA sede da freguesia de Amora, do concelho do Seixal, é elevada à categoria de vila.Lisboa, 17 de Abril de 1979.— Os Deputados do Partido Socialista: Herculano Pires — Maldonado Go-tielha — Alberto Antunes — Ludovico da Costa.
1194II SÉRIE — NÚMERO 50"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE ABRIL DE 19791195PROJECTO DE LEI N.° 247/1CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MONTE GORDO. NO CONCELHO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIOA criação da freguesia de Monte Gordo traduzir--se-á em evidentes benefícios para a sua população, constituída actualmente por cerca de 2500 habitantes.A criação da autarquia será, por um lado, uma contribuição poderosa para a resolução de múltiplos problemas com que se defrontam (designadamente em matéria de saneamento e limpeza, construção e reparação de caminhos, construção de um cemitério, etc). Por outro lado, evitará os transtornos causados aos habitantes nas deslocações que são obrigados a fazer à sede da freguesia, para obterem os documentos de que necessitam.Essas mesmas razões levaram mais de 1000 habitantes a subscreverem um abaixo-assinado, solicitando a criação da freguesia.Monte Gordo está já dotada de farmácia e igreja. As suas actividades económicas situam-se principalmente no campo da hotelaria (com várias unidades hoteleiras de vária dimensão, um casino, parque de campismo, etc.) e da pesca (cerca de 100 pescadores). Tem um sector de comércio muito desenvolvido. Por outro lado, a população flutuante, no mês de Agosto, ascende às 15 000 pessoas.Quanto à freguesia de origem (Vila Real de Santo António) não será privada dos recursos indispensáveis à sua manutenção. De resto, a respectiva Assembleia de Freguesia já deu parecer favorável à criação da nova freguesia de Monte Gordo, aprovando (com a substituição de uma palavra) uma proposta nesse sentido apresentada pela APU.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada no distrito de Faro, concelho de Vila Real de Santo António, a freguesia de Monte Gordo, cuja área se integrava na freguesia de Vila Real de Santo António.ARTIGO 2.°Os limites da freguesia de Monte Gordo são os constantes do mapa anexo, definindo-se a oeste e sul pelos concelhos de Vila Real de Santo António e Castro Marim e a leste pela «Aberta do Senhor Luís», que une o ribeiro da Carrasqueira ao oceano.ARTIGO 3°1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Monte Gordo competem a uma comissão instaladora, que funcionará na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Vila Realde Santo António, designados pela respectiva Câmara € Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Vila Realde Santo António, designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia; é) Dois representantes das Comissões de Moradores.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de Monte Gordo.Assembleia da República, 17 de Abril de 1979. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — António Pedrosa.
18 DE ABRIL DE 19791199Boi, inflectindo para sul por caminho não classificado por Medronheira (marco geodésico n.° 96) até à estrada municipal n.° 515; a sul: 1." caminho não classificado do lado esquerdo a partir da estrada municipal n.° 515, ladeia Foros da Branca, passa pelo marco geodésico n.° 88, inflecte para sul e vem passar pelo Monte dos Fidalgos até à estrada nacional n.° 119 e desta até ao limite do concelho; a poente: limite do concelho de Benavente.Limites da freguesia de Santana do Mato:A norte: desde S. Torcato, passando pelo caminho não classificado que passa pela fábrica dá cerâmica (foro do vidro), seguindo para o Tarrafeiro até à ribeira do Lavre, limite com a freguesia do Couço; a nascente: limite da freguesia do Couço; a sul: limite do distrito; a poente: via férrea até ao limite do distrito.Assembleia da República, 17 de Abril de 1979.
1200II SÉRIE — NÚMERO 50"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1204II SÉRIE — NÚMERO 50"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MAIO DE 19791385QUADRO N.o 1Explorações agrícolas do continente, segundo a forma de exploração"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Inquérito às Explorações Agrícolas do Continente - 1968 (INE).QUADRO N.o 2 Explorações agrícolas, segundo a forma de exploração"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MAIO DE 19791391Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em referência ao nosso ofício GP 664/79, de 10 do corrente mês, a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social — Democrata vem informar V. Ex.a da composição definitiva da comissão permanente deste Grupo Parlamentar:Direcção:Presidente - Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.1.o vice-presidente — Pedro Manuel Cruz Roseta.2.o vice-presidente — José Bento Gonçalves. 3.o vice-presidente - José Adriano Gago Vitorino.4.o vice-presidente — Arnaldo Brito Lhamas.Secretários:1.o secretário - Manuel Henrique Pires Fontoura.2.o secretário - Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.Vogais:Mário Júlio Montalvão Machado. Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.João Vasco da Luz Botelho Paiva. José Teodoro de Jesus da Silva. João Gabriel Soeiro de Carvalho.Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Nicolau Gregório de Freitas.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 20 de Março de 1979. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, José Vitorino.AvisoPor despacho de 10 de Abril corrente:António de Atouguia da Rocha Fontes - exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Social — Democrata com efeitos a partir daquela data.Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Abril de 1979. -Director — Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho do Presidente da Assembleia da República de 16 de Março último, visado pelo Tribunal de Contas em 10 de Abril corrente:Rosa Maria Correia Romão Ribeiro Nunes — nomeada, nos termos do artigo 20.o da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio, ajudante de tesoureiro do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocupar o lugar dessa categoria criado pelo artigo 5.o da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, e ainda não provido. (São devidos emolumentos.)Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Abril de 1979. -Director — Geral, José António G. de Souza Barriga.
29 DE MAIO DE 19791609MINISTÉRIO  DA INDUSTRIA E TECNOLOGIATaxa de câmbioCompra: 45$289Venda: 45$599"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Integrados no Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
1610II SÉRIE — NÚMERO 68MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO Taxa de câmbioCompra: 45$289Venda: 45$599"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO TRABALHOCompra: 45$289Venda: 45$599"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE MAIO DE 19791611MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICATaxa de câmbioCompra: 45$289Venda: 45$599"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1632II SÉRIE — NÚMERO 68"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE MAIO DE 19791613MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
654II SÉRIE— NÚMERO 3471 — Maria Odete Lopes da Ressurreição ValoresInácio........................................ 12,97772 — João Damásio dos Santos.................. 12,97473 — Ana Maria Baptista Moura ............... 12,96274 —Judite Lopes Fonseca Modesto Gomes 12,80075 — Adília Maria Vermelho Martins André 12,79176 — Ana Isabel Costa Santos de 'Paiva Car-doso de Araújo ........................... 12,71477 — Maria Margarida Fonseca da Silva San-tos ............................................. 12,57478 — Maria João Arantes Freire Torres Abecasis .......................................... 12,55779 — Fernanda Maria Guerreiro Dias Fer-reira de Oliveira .......................... 12,35780 — Maria Fernanda da Silva Malcher dos ValoresSantos........................................ 12,04281—Clotilde das Neves Morgado Ferreira 11,86082 — Ilda Nunes Farinha Nascimento e Melo 11,85783 — José Maria da Fonseca Dias Barreto ... 11,37484 — Maria Beatriz Pereira Correia .......... 10,485Os restantes candidatos admitidos à prova de conhecimentos de administração pública que não figuram na presente lista faltaram à respectiva prova.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Fevereiro de 1979. — O Presidente do Júri, António dos Santos.PREÇO DESTE NÚMERO 13$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
14 DE FEVEREIRO DE 1979611ARTIGO 3.°(Comissão instaladora)A instalação da freguesia de Outeiro da Cabeça é confiada a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;*) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;c) Um representante da Assembleia Municipalde Torres Vedras;d) Um representante da Câmara Municipal deTorres Vedras;e) Dois representantes da freguesia de Maxial,indicados pela Assembleia e pela Junta de Freguesia;/) Dois representantes da Comissão de Moradores de Outeiro da Cabeça.ARTIGO 4." (Eleições)Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para a assembleia de freguesia de Outeiro da Cabeça.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP. António Pedrosa — Dias Ferreira — Veiga de Oliveira — Alda Nogueira — Cavalheira Antunes.Descrição dos limites da freguesia de Outeiro da Cabeçaa) E., N. e O.: os actuais limites da freguesia de Maxial;b) S.: uma linha que, partindo do marco da freguesia n.° 48 (Maxial), vai encontrar a ribeira, conhecida por várias designações (rio das Pedras, rio do Zé Inácio, rio das Passadeiras, rio do Poço Redondo e rio do Vale de Enxames), terminando no cruzamento desta ribeira com a linha que parte do marco da freguesia n.° 33 para sul.
612II SÉRIE — NÚMERO 33"VER DIÁRIO ORIGINAL"
622II SÉRIE —NÚMERO 33Museu de Arte. Contemporânea (antigo Convento de S. Francisco);Biblioteca Pública de Évora;Arquivo e Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra.Em fase de projecto:c) Academia das Ciências de Lisboa (antigo Convento de Jesus); Palácio Foz;Centro de Informática do Ministério da Justiça (Avenida de Casal Ribeiro); Palácio de Burnay;Museu Regional do Abade de Baçal (Bragança); Museu de Lamego; Arquivo Distrital de Viseu; Museu de Soares dos Reis (Porto); Paço dos Duques de Bragança (Guimarães); Museu de Alberto Sampaio (Guimarães); Museu de Machado de Castro (Coimbra); Museu de Grão-Vasco (Viseu); Museu de Aveiro;Parte restante do edifício da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.Quanto aos estabelecimentos hospitalares, só recentemente tem sido prevista a instalação dos equipamentos em causa, pelo que nos hospitais distritais em construção, designadamente de Faro, Viana do Castelo, Chaves, Abrantes, Santarém e Barreiro, e ainda nos novos centros de saúde, o mesmo está já assegurado.Sobre as vistorias periódicas das instalações referidas, não cabe a este Ministério pronunciar-se, competindo às entidades a quem os edifícios, depois de prontos, são entregues, garantir a manutenção da assistência necessária.Lisboa, 31 de Janeiro de 1979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.DIRECÇÃO-GERAL DE SAÚDEEx.m0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Deputado do PSD Magalhães Mota.Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 1767, de 9 de Outubro de 1978, dirigido ao Ex.m0 Cheife de Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Sociais, e de acordo com o despacho de 12 de Dezembro de 1978 de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Sociais, junto remeto os elementos colhidos nas estatísticas da saúde dos últimos três anos, sobre a mortalidade por envenenamentos em crianças dos 0 aos 9 anos, fornecidos pelo director dos Serviços de Estatística desta Direcção-Geral.Não se dispõe de qualquer estatística exclusivamente relativa a intoxicações causadas por absorção de medicamentos inadvertidamente.Com os melhores cumprimentos.O Adjunto do Director-Geral de Saúde, (Assinatura ilegível.)óbitos por envenenamentos acidentais (AE-140) era Portugal
14 DE FEVEREIRO DE 1979625avisados por várias vezes para dispersarem, o que não acataram, pelo que as forças da ordem ali destacadas se viram obrigadas a usar a força para, dispersar o referido grupo. Segundo veio a ser público, do confronto resultaram ferimentos nos manifestantes, embora ligeiros.4—'A fim de esclarecer os incidente, no dia seguinte teve lugar naquele Comando Distrital urna reunião com os órgãos directivos do mesmo Sindicato e com os promotores da concentração.5 — Copias dos telegramas que acompanharam o oficio da referencia também foram recebidas naquele Comando Distrital. A Federação dos Sindicatos Têxteis enviou ao Sr. Governador Civil do Porto urna «nota de protesto», na qual, além do mais, exigia rigoroso inquérito à actuação da PSP.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)GRUPO PARLAMENTAR DO CDSlista dos Deputados do CDS que integram as várias comissões parlamentares, segundo deliberação das II Jornadas Parlamentares, realizadas pelo Grupo Parlamentai em 8 e 9 de Fevereiro de 1979 (3." sessão legislativa)):l.a Comissão (de Assuntos Constitucionais):Efectivos:José Manueli Cabral Fernandes. José Luís Albuquerque Cristo.Suplentes:Francisco Lucas Pires. Vítor Pinto da Cruz.2." Comissão (de Direitos, Liberdades e Garantias):Efectivos:Vítor Pinto da Cruz. João Morgado. João Pulido. Ângelo da Silva Vieira.Suplentes:Basílio Horta. Rui Pena. Álvaro Ribeiro.3." Comissão (de Trabalho):Efectivos:Naaiana Coissoró. José Luís Albuquerque Cristo. João Malho da Fonseca. Walter Cudell.Suplentes:Basílio Harta.José Ribeiro e Castro.José Manuel Cabral Fernandes,4.° Comissão (de Segurança Social e Saúde): Efectivos:Francisco Oliveira Dias. Alvaro Ribeiro.Manuel Azevedo e Vasconcelos.Suplentes:José Ribeiro e Castro. Henrique Pereira de Morais. José Manuel Cabral Fernandes.5.a Comissão (de Educação, Ciência e Cultura):Efectivos:Nuno Krus Abecasis. Adriano Vasco Rodrigues. Alexandre Carvalho Reigoto.Suplentes:António Simões Costa. Mania José Sampaio. Álvaro Estêvão.6.a Comissão (de Economia, Finanças e Plano):Efectivos:José Manual Macedo Pereira.Álvaro Estêvão.Eugénio Anacoreta Carreia.Emídio Pinheiro.José Carvalho Cardoso.Suplentes:Adalino Amaro da Costa. Joaquim Castelo Branco. Luís Esteves Ramires.7." Comissão (de Agricultura e Pescas):Efectivos:José Carvalho Cardoso. Joaquim Castelo Branco. Gados Faria de Almeida.Suplentes:Alexandre Carvalho Reigoto. Angelo da Silva Vieira.8." Comissão (de Defesa Nacional):Efectivos:Luís Esteves Ramires. Luís Azevedo Coutinho.Suplente:Henrique Pereira de Morais.9." Comissão (de Negócios Estrangeiros e Emigração):Efectivos:Vítor Sá Machado. Henrique Pereira de Morais. António Simões Costa.
626II SÉRIE - NÚMERO 33Suplentes:Luís Azevedo Coutinho. Walter Cudell.10." Comissão (de Equipamento e Ambiente):Efectivos:João Lopes Porto.Ruí Marrana.José Cunha Simões.Suplentes:Eugénio Anacoreta Correia. Walteir Cudell.11." Comissão (de Administração Interna e Poder Local):Efectivos:Carlos Martins Robalo. João Abreu Lima. João Pulido.Suplentes:Rui Pena.Rui de Oliveira.Manuel Azevedo e Vasconcelos.Comissão de Regimento e Mandatos:Efectivos:Vítor Pinto da Cruz. Alexandre Carvalho Reigoto.Suplentes:Mania José Sampaio. João Malhó da Fonseca.Comissão Eventual pana os Assuntos Europeus:Efectivos:Adelmo Amairo da Costa.Carlos Martins Robalo.José Manuel Macedo Pereira.Suplentes:Francisco Lucas Pires. José Carvalho Cardoso.Comissão Eventual paira o Ano Internacional da Criança:Efectivos:Francisco Oliveira Dias. Maria José Sampaio. Nhino Krus Abecasis.Suplentes:Adíiiano Vasco Rodrigues. Rui Marrana.Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação:Efectivos:João Lopes Porto. Rui Marrana.Comissão Permanente: Efectivos: Rui Pena.Adelino Amaro da Costa. Francisco Oliveira Dias. Maria José Sampaio.Suplentes:Naranai Coissoró. Carlos Martins Robalo. José Ribeiro e Castro. José Carvalho Cardoso.Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 1979.— O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena.GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTAGABINETEEx.raü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República:Encarrega-me o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informar V. Ex.a que indica como seu candidato para as eleições para o Conselho Nacional de Alfabetização a licenciada Maria Teresa Santa Clara Gomes.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 8 de Fevereiro de 1979. — O Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊSEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos envio a V. Ex.a os elementos de identificação, nota biográfica e. declaração de aceitação do candidato a membro do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, licenciado Rogério Fernandes, oportunamente designado pelo Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 5.°, n." 2, alínea a), da Lei n.° 3/79, de 10 de Janeiro.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 13 de Fevereiro de 1979. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Partido do Centro Democrático Social designou como seu representante efectivo no Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa,
14 DE FEVEREIRO DE 1979627E. P. (RTP), o Dr. António Gomes Ferreira, em substituição de Nuno d'Orey da Cunha Santiago.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1979.—O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.DespachoNos termos do disposto no n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, foram designados pelo Partido do Centro Democrático Social como membros suplentes do Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP), os seguintes representantes:Nuno d'Orey da Cunha Santiago.Maria Luísa Raposo.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1979.— O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.AvisoPor despacho do Presidente da Assembleia da República de 22 de Dezembro de 1978, visado pelo Tribunal de Contas em 5 de Fevereiro de 1979:Mário da Fonseca Simões — contratado, nos termos dos artigos 1.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969, artigos 26.° e 30.° do Decreto-Lei n.° 49 410, da mesma data, e artigo 20." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para contínuo do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocupar um dos lugares criados pelo artigo 5.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, ainda não provido. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 13 de Fevereiro de 1979. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.
30II SÉRIE — NÚMERO 5Marra Vitória Lopes Grave. Mariana da Conceição Peralta Rosalino. Mariana Quintela de Saldanha. Marianela Lopes Brás.Mariano Perpétuo do Socorro Correia Mendesde Oliveira Pegado. Marília Gonçalves da Silva Pereira. Marília Judite Ângelo Pereira Moura de Almeida. Mário Manuel Queirós Pinto. Nancilda Maria Figueiredo Mega Fontes. Natividade Virgínia de Jesus Pires. Ofélia Ferreira Ribeiro da Silva. Olga Maria Araújo Ramalhosa. Olga Maria da Graça Lopes. Olga Maria Tomás Dias Pedro. Paula Maria Carvalho Dias Ferreira. Paulina da Florência Marques de Sousa. Paulo Raul Dias Ribeiro. Pedro Manuel Arraiano de Sousa Barriga. Piedade Barata dos Santos. Rosa Aurora de Lacerda Melo Ferreira. Rosa Maria Correia Romão Ribeiro Nunes. Rosa Maria Jesus Terreiro. Rosa Maria Neves do Peso Oliveira. Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira. Rubi Cármen Vilar Chaves Pires. Salvador Fernandes Alves. Sílvia Maria de Paiva Pereira.Simeão Leonor Quedas.Susana Manuela Pereira da Silva Seabra de Azevedo.Teresa Graça Cruz Fernandes.Teresa Maria Gomes Lopes.Teresa Paula de Carvalho Martins da Costa deVasconcelos Magalhães. Vanda Neves de Almeida Valgode. Vasco Casimiro da Cruz Gonçalves Canha. Vítor Manuel Lopes Simões.Foram excluídos os seguintes candidatos:Ana Maria Moita Figueira (a).Dalila Antonieta Rodrigues Costa (b).José Maria Martins Duarte (b).Maria do Céu Leal Figueiredo (b).Maria Fernanda Pereira Ramos (c).Maria de Lurdes Lúcio Ferreira Vicente (b).(a) Falta de reconhecimento notarial da assinatura do requerente.(b) Entregou o requerimento fora do prazo estabelecido para a admissão ao concurso.(c) Não tinha atingido a maioridade à data do encerramento do concurso.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Outubro de 1978.—O Presidente do Júri, António dos Santos.PREÇO DESTE NÚMERO 3$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
20 DE OUTUBRO DE 197813das pelo disposto no Decreto-Lei n.° 75-U/77;b) Solicitação, através da DGMC e conforme artigo 3.o ou 5.° do Decreto-Lei n.° 75-U/77, da liberação de mercadorias cujo transporte não pudesse ser feito pelo armamento nacional (em navios próprios ou afretados) ou cuja compra em regime CIF fosse demonstradamente benéfica para a economia nacional.A detecção das infracções ao diploma em referencia foi estabelecido ser da incumbencia da Direcção-Geral das Alfândegas, que as comunicaria à DGMC. Tal procedimento foi comunicado às entidades interessadas, designadamente ao armamento e às empresas nacionalizadas grandes geradoras de importações/ exportações.De facto, o esquema estabelecido produziu os efeitos visados no espírito do Decreto-Lei n.° 75-U/77 e Lei n.° 49/77, canalizando para o armamento nacional a quase totalidade das importações/exportações abrangidas pelo disposto naqueles diplomas.Estão neste caso, e com maior relevância, as importações de cereais, oleaginosas, carvão, minérios, carnes, leites e fosforites e as exportações de adubos, papel e pasta de papel.Os ensinamentos colhidos, sobretudo pelo armamento, centram-se na informação que houve oportunidade de recolher, relativa aos esquemas de compras/vendas, designadamente das mercadorias referidas no parágrafo anterior. A aplicação dos diplomas veio, além disso, permitir a acumulação de dados respeitantes às insuficiências da frota nacional, aos navios mais adequados e à exploração de tráfegos com que antes haveria poucos e esporádicos contactos, lançando, deste modo, bases concretas para a programação de novos investimentos.Finalmente, não queremos deixar de referir que aquando do termo de vigência dos diplomas em referência estarão já decididas e implementadas as medidas necessárias para assegurar a efectiva protecção necessária e suficiente do armamento nacional, sendo no entanto prematuro descrever, neste momento, a natureza dessas medidas.
20 DE MARÇO DE 1979874-(3)Relativamente à Comissão Eventual para o Ano Internacional da Criança, informamos que como efectivos ficarão os Deputados Francisco Oliveira Dias e Nuno Abecasis e como suplentes Maria José Sampaio, Adriano Vasco Rodrigues e Rui Marrana.Nas restantes comissões não se verificaram alterações.Com os melhores cumprimentos.13 de Março de 1979. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, o Presidente, Rui Pena.DespachoTendo o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes abandonado o Partido Socialista, pelo qual foi eleito, e tendo requerido a sua passagem à condição de Deputado independente, deverão os serviços incluir o nome daquele Deputado na relação dos Deputados independentes, excluindo-o assim do Grupo Parlamentar Socialista.Lisboa, 19 de Março de 1979.— O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, António Arnaut.
1366II SÉRIE —NÚMERO 56de Segurança Pública no ano transacto, em áreas da sua responsabilidade, são os constantes do mapa anexo.2 — Os número indicados, não representam valores reais da incidência da prática de tais jogos em virtude de as possibilidades de actuação policial serem reduzidas com a actual legislação sobre jogos, registando — se inúmeras denúncias, sobretudo por cartas anónimas,de colectividades, locais e casas particulares, onde se praticarão, mas que só acidentalmente são detectados em flagrante, dado as medidas preventivas que tomam para o evitar.Com os melhores cumprimentos.Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)Mapa representativo da prática de jogo clandestino, devidamente assinalado pela Polícia de Segurança Pública,na área da sua responsabilidade"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS):1 — Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a que os guardas aposentados oriundos das ex-polícias do ultramar não dependem deste Ministério, mas sim da Secretaria de Estado da Administração Pública, a quem, actualmente, compete a sua identificação,que para efeitos de descontos nas tarifas da CP é feita por credencial, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Portaria n.° 737/78, de 14 de Dezembro.2 — Neste Ministério, que já teve a iniciativa de desencadear o processo que levou à concessão dos descontos na CP, encontra-se pendente um processo tendente à integração de todo este pessoal na Polícia de Segurança Pública, nas situações em que se encontram, pois só após esta se ter concretizado se resolverá definitivamente o problema, usufruindo de regalias iguais às do pessoal desta corporação, em idêntica situação.Com os melhores cumprimentos.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PREÇO DESTE NUMERO 19$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
1584-(8)II SÉRIE — NÚMERO 66Nesta conformidade e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:a) Existe qualquer plano para o arranjo da referida estrada?b) Está prevista a continuação do alargamento da estrada em questão para além de Olival?Palácio de S. Bento, 24 de Maio de 1979.— O Deputado Social — Democrata Independente, Francisco Barbosa da Costa.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL - CASA BA MOEDA
II Série — Número 69Quarta-feira, 30 de Maio de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1978-1979)SUMÁRIODecretos:N.o 208/I — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lein.° 38/79, de 5 de Março. N.° 209/I — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lein.° 27/79, de 22 de Fevereiro. N.° 210/I — Autorização de um empréstimo externo juntodo Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.N.° 211/I — Autorização de empréstimo externo, até ao limite do contravalor em escudos, de 300 milhões de dólares.Propostas de lei n.os 245/I e 246/I—OGE e Grandes Opções do Plano para 1979:Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, acompanhado de um ofício da Comissão de Defesa Nacional e do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local.Projecto de lei n.° 157/I — Serviço Nacional de Saúde: Propostas de alteração apresentadas pelo CDS.Requerimentos:Do Deputado Fernandes de Almeida e outros (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica acerca das tentativas de criação do curso complementar dos liceus na Escola Secundária de Alijó.Do Deputado Barroso Coutinho (PS) ao Governo acerca da licença de concessão de extracção de areias na freguesia da Apúlia, no concelho de Esposende.Do Deputado Barroso Coutinho (PS) ao Ministério da Administração Interna acerca da não resposta por parte da Câmara Municipal de Barcelos a ofícios enviados pela Provedoria de Justiça.Do Deputado Barroso Coutinho (PS) à Secretaria de Estado das Pescas a pedir informações relacionadas com o contrato de viabilização da Empresa de Pescas de Viana, S. A. R. L.Do Deputado José Júlio Ribeiro (Indep.) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e das Finanças e dò Plano a insistir na resposta integral a um seu anterior requerimento sobre o acordo — empréstimo designado por Public-Law 480.Grupo Parlamentar do PS:Aviso relativo a exoneração de três secretários daquele grupo parlamentar.DECRETO N.° 208/IALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.° 38/79, DE 5 DE MARÇOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165.° e n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOO artigo 1.° do Decreto — Lei n.° 38/79, de 5 de Março, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.oO artigo 20.° do Decreto — Lei n.° 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto--Lei n.° 543/76, de 10 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 20.°1 — A cessação da intervenção é efectuada por decreto-lei e deve ser precedida das medidas que forem necessárias ao justificado saneamento económico—financeiro da empresa,incluindo, nomeadamente, a sua transformação em empresa de economia mista, ou toda e qualquer operação de fusão, cisão, transformação, aumento ou redução do capital, designadamente através da conversão de créditos em capital, emissão de obrigações, independentemente dos limites
1532II SÉRIE — NÚMERO 69do artigo 196.° do Código Comercial, imposição de moratórias ou outras que se tornem necessárias para aquele efeito.2— Quando não seja possível executar, antes da cessação da intervenção, as operações de fusão, cisão, transformação, aumento ou redução de capital social ou emissão de obrigações previstas no número anterior, serão as mesmas objecto de disposição precisa no decreto-lei que determinar a cessação da interven-ção na empresa, fixando — se o prazo para o seu cumprimento obrigatório.3 — Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, a empresa será enquadrada no regime previsto na alínea b) do n.° 1 do artigo 24.°Aprovada em 24 de Maio de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 209/IALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.° 27/79,DE 22 DE FEVEREIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICO1 — É revogado o artigo 4.° do Decreto — Lei n.° 27/ 79, de 22 de Fevereiro.2 — Os artigos 5.°, 6.o e 7.o do Decreto — Lei n.o 27/ 79, de 22 de Fevereiro, passam respectivamente a artigos 4.°, 5.o e 6.°Aprovada em 25 de Maio de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 210/IALTERAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO JUNTO DO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a contrair um empréstimo externo, no montante equivalente a 45 milhões de dólares, junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.ARTIGO 2.oO empréstimo obedecerá às condições constantes da ficha técnica anexa à presente lei, destinando-se o seu produto ao financiamento de projectos de investimento de pequenas e médias empresas industriais, da criação e desenvolvimento de parques industriais e da realização de estudos relativos ao fomento das exportações, reestruturação do sector têxtil e de assistência tecnológica, no âmbito do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.Aprovada em 25 de Maio de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.o 211/IAUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO, ATÉ AO LIMITE DO CONTRAVALOR EM ESCUDOS, DE 300 MILHÕES DE DÓLARESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.o1 — É concedida autorização ao Governo para contrair, em nome da República Portuguesa, e du-rante o ano de 1979, empréstimos externos no mercado financeiro internacional ou outros, até ao limite do contravalor em escudos, de 300 milhões de dólares, em uma ou mais operações e nas moedas, mercados e condições que forem considerados mais convenientes para o País.2 — O produto desses empréstimos será aplicado no financiamento de investimentos do sector público
1212II SÉRIE — NÚMERO 51"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2156II SÉRIE - NÚMERO 933 — Considerando que a engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo foi membro deste órgão de repressão, desde 1969 até ao dia 24 de Abril de 1974, de onde foi derrubada com toda a Câmara Corporativa pela Revolução do 25 de Abril;4 — Considerando que se quer de novo instaurar essa Câmara Corporativa através de um Governo presidido por um membro dessa Câmara e dissolvendo a Assembleia da República, onde o povo trabalhador pôs em maioria o PS e o PCP;5 — Considerando que os Deputados eleitos para a Assembleia da República não receberam o mandato do povo para permitir ou defender processos de constituição de Governo antidemocráticos, contra a vontade do povo e contra o 25 de Abril:A Assembleia da República protesta contra o processo de constituição do novo Governo, presidido pela engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, membro da antiga Câmara Corporativa.Os Deputados Independentes: Carmelinda Pereira — Aires Rodrigues.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1410II SÉRIE - NÚMERO 58RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A freguesia de Ermesinde, do Município de Valongo, no distrito do Porto, tem uma população de 40 000 habitantes, a que corresponde uma densa camada juvenil.A Associação de Pais da Escola Secundária de Ermesinde, a Junta e a Assembleia de Freguesia reclamam justificadamente a criação dos cursos complementares - sem que até hoje se tenha evidenciado, da parte do respectivo Ministério, a vontade de atender tão curial reivindicação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação e Investigação Científica as seguintes informações:a) Quais os estudos já elaborados na área do planeamento escolar que tomem em consideração a população juvenil de Ermesinde;b) Quais os fundamentos para o não atendimento da criação dos cursos complementares destinados à população juvenil de Ermesinde.Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 9 de Maio de 1979. - Os Deputados do PS: António Magalhães da Silva - Alberto Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em 7 de Dezembro de 1978 dirigi ao Governo, através da Direcção — Geral dos Transportes Terrestres, um requerimento sobre o problema dos transportes entre a povoação de Prime e Viseu, estrada nacional n.o 16, relativo à criação de uma paragem zona na referida localidade.2 - Em 28 de Março de 1979 recebi uma resposta através da informação n.o 9/79, DST/TR, de 10 de Janeiro, da Direcção — Geral dos Transportes Terrestres, que me comunica terem já os serviços iniciado o contacto com as concessionárias -Amândio Paraíso & Filhos, L.Da, e Empresa Bernardinos de Camionagem, L.da — no sentido de resolver o assunto.Depois de todo este tempo passado, verifico que a situação se mantém e o problema não foi resolvido.Considerando que a resolução do mesmo é de grande interesse para a população da referida localidade, que sempre se viu privada desta regalia, que sempre reivindicou sem ser atendida;Considerando que o arrastamento da sua resolução causa graves perdas e sacrifícios à população de Prime:Requeiro ao Governo, nos termos regimentais, que me informe, no mais breve espaço de tempo, através da Direcção — Geral dos Transportes Terrestres, das diligências feitas no sentido de solucionar este problema.Lisboa, 9 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social — Democrata, Francisco Oliveira.PREÇO DESTE NÚMERO 9S00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série - Número 60Quarta-feira, 16 de Maio de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProposta de lei n.° 245/I:Orçamento Geral do Estado para 1979.PROPOSTA DE LEI N.o 245/IORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1979Relatório sobre a proposta de lei 1 — INTRODUÇÃO1. Tendo sido rejeitada em 22 de Março último a proposta de lei do Orçamento para 1979, apresenta o Governo uma nova proposta de lei, nos termos e dentro do prazo previsto no artigo 12.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto (Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado).A orientação da política orçamental constante desta proposta de lei reflecte, à semelhança da anterior proposta, a preocupação de promover, na medida do possível, o reequilíbrio do Orçamento corrente do sector público administrativo. Considera — se, na verdade, que este é um objectivo fundamental a prosseguir, atendendo ao baixo nível a que desceu na economia portuguesa a taxa de poupança interna, com os correspondentes reflexos mo processo inflacionista e na pressão sobre a balança de pagamentos. Por isso, se realizou na elaboração do Orçamento o esforço possível de contenção das despesas correntes, que se tornará necessário reforçar em termos de execução orçamental.Todavia, o elevado volume das despesas correntes orçamentadas, afectado pelos acrescidos encargos com os juros da dívida pública, leva o Governo apropor, além de outras providências no domínio fiscal, a adopção em 1979 de um imposto extraordinário, com o objectivo de reduzir significativamente o deficit do orçamento corrente.Na elaboração do Orçamento atendeu-se igualmente à necessidade de limitar o deficit global do sector público administrativo, ajustando-o a um nível aceitável, de modo que o recurso pelo Estado ao crédito bancário se harmonize com a programação monetária. Apesar dessa limitação, foram aumentadas as dotações orçamentais destinadas às despesas de capital, nomeadamente aos investimentos do Plano, tendo em vista a consecução, em termos realistas, no corrente ano, dos objectivos formulados para a política de desenvolvimento económico e social.2. O tempo decorrido desde a apresentação da anterior proposta permitiu encontrar uma solução para a aplicação, em termos razoáveis, já no corrente ano, da Lei das Finanças Locais, publicada no início do ano, e de que resultam implicações importantes na situação financeira do Estado. Além das alterações decorrentes deste facto, considerou-se ainda necessário reforçar algumas dotações orçamentais, designadamente as destinadas a subsídios e aumentos de capital estatutário de empresas públicas e nacionalizadas.