II SÉRIE-A — NÚMERO 55 58 económico a que se reportam, caso as antecipações de fundos sejam realizadas ao abrigo da presente lei, ou até ao final de 2021, caso sejam realizáveis por conta de fundos europeus. Artigo 160.o Princípio da unidade de tesouraria 1 –  Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, incluindo os referidos no n.o 5 do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, estão obrigados a depositar em contas na tesouraria do Estado a totalidade das suas disponibilidades e aplicações financeiras, seja qual for a origem ou natureza das mesmas, incluindo receitas próprias, e a efetuar todas as movimentações de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP, EPE. 2 –  O IGCP, EPE, em articulação com as entidades referidas no número anterior, promove a integração destas na rede de cobranças do Estado, prevista no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho, na sua redação atual, mediante a abertura de contas bancárias junto do IGCP, EPE, para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias e das receitas gerais do Estado que liquidam e cobram. 3 –  Excluem-se do disposto no n.o 1: a) O IGFSS, IP, para efeitos do n.o 4 do artigo 48.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual; b) Os serviços e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu cumprimento. 4 –  O princípio da unidade de tesouraria é aplicável: a) Às instituições de ensino superior, nos termos previstos no artigo 115.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro; b) Às empresas públicas não financeiras, nos termos do disposto no n.o 1, sendo-lhes, para esse efeito, aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho, na sua redação atual. 5 –  O Governo pode dispensar o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental. 6 –  Os rendimentos de todas as disponibilidades e aplicações financeiras auferidos em virtude do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria e respetivas regras, ou dispensados do cumprimento deste princípio, constituem receitas gerais do Estado do corrente exercício orçamental, sem prejuízo do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 7 –  Compete à DGO o controlo das entregas de receita do Estado decorrente da entrega dos rendimentos auferidos nos termos do número anterior e respetivas regras. 8 –  Mediante proposta da DGO, com fundamento no incumprimento do disposto nos números anteriores, o membro do Governo responsável pela área das finanças pode aplicar, cumulativa ou alternativamente: a) Cativação adicional até 5% da dotação respeitante a despesas com aquisição de bens e serviços; b) Retenção de montante, excluindo as despesas com pessoal, equivalente a até um duodécimo da dotação orçamental ou da transferência do Orçamento do Estado, subsídio ou adiantamento para a entidade incumpridora, no segundo mês seguinte à verificação do incumprimento pela DGO e enquanto este durar; c) Impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis. 9 –  A definição das consequências do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, é aprovada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da IGF.