29 DE NOVEMBRO DE 2017 7 Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, pelo Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 15-A/2015, de 2 de setembro6.7 Salientava-se na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 93/X – que esteve, juntamente com o Projeto de Lei n.o 248/X, na origem da versão inicial da Lei n.o 23/2007 – a “consagração legal de limites genéricos à expulsão (hoje apenas aplicáveis à pena acessória de expulsão) que decorrem da Constituição e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, rematando-se que “todos aqueles estrangeiros que nasceram e vivem em Portugal, ou aqui vivem desde tenra idade ou aqui têm filhos menores de nacionalidade portuguesa a cargo ou filhos de nacionalidade estrangeira, sobre os quais exerçam o poder paternal, passam a ser inexpulsáveis”. Mais à frente sublinhava-se a consagração de “uma protecção acrescida do residente de longa duração contra medidas de expulsão, mediante a consideração da sua integração social e familiar e a consagração de efeito suspensivo do recurso judicial”, assim como a introdução da “possibilidade de cancelamento de autorização de residência e de expulsão judicial de estrangeiros que cometam, ou em relação aos quais existam sérias razões para crer que irão cometer crimes de natureza muito grave, como o terrorismo”. Tem também interesse referir, como antecedentes parlamentares, as Propostas de Lei n.os 284/XII e 288/XII, que deram origem, respetivamente, às Leis n.os 56/2015 e 63/2015. A primeira das citadas propostas de lei foi debatida conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 797/XII (PSD e CDS-PP) e as Propostas de Lei n.os 297/XII, 280/XII, 281/XII, 282/XII, 283/XII, 284/XII, 285/XII e 286/XII. A segunda foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 789/XII (BE) e 810/XII (BE). Por fim, o processo legislativo relativo aos Projetos de Lei n.os 240/XIII e 264/XIII, que estiveram na base do primeiro conjunto de alterações à Lei n.o 23/2007 introduzidas no corrente ano de 2017, oferece documentação interessante a favor e contra as soluções legislativas constantes dessas iniciativas parlamentares no sentido, designadamente, do alargamento dos limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional, sendo de salientar os pareceres provenientes da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração. A questão objeto das iniciativas legislativas em apreço prende-se com a evolução da redação das disposições da Lei n.o 23/2007 que se pretende alterar, importando, pois, apresentar as três versões em confronto a original, a que decorreu das alterações de 2012, confirmadas em 20158, e a que está atualmente em vigor. Na sua versão original, o artigo 88.o, sob a epígrafe “Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada”, dizia o seguinte: “1 — Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.o, só é concedida autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social. 2 — Excecionalmente, mediante proposta do diretor-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições: a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspeção-geral do Trabalho; b) Tenha entrado legalmente em território nacional e aqui permaneça legalmente; c) Esteja inscrito e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social. 3 — A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via eletrónica, ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional e nas Regiões Autónomas aos correspondentes serviços regionais, para efeitos de execução do contingente definido nos termos do artigo 59.o. 4 — A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via eletrónica, à Inspeção-geral do Trabalho ou, nas Regiões Autónomas, à respetiva secretaria regional, de                                                           6 Este diploma republica o Decreto Regulamentar n.o 84/2007. 7 A presente nota técnica recolhe alguns dos considerandos constantes das notas técnicas relativas aos Projetos de Lei n.os 240/XIII e 264/XIII, que dariam origem à Lei n.o 59/2017, assim como, embora em menor escala, alguns dos comentários inseridos na nota técnica respeitante à Proposta de Lei n.o 86/XIII, que daria origem à Lei n.o 102/2017. 8 Porque as alterações aprovadas nesse ano não afetaram os preceitos em questão.