12 DE MAIO DE 2018 25 É igualmente necessário ter em consideração que este diploma é subsidiariamente aplicável a outras realidades, como, por exemplo, a lei do ruído, pelo que temos de ter consideração por todas estas realidades em sede de especialidade. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Lima (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Relativamente ao projeto de resolução apresentado pelo PAN, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se opõe aos pontos 2 e 3 e quanto ao ponto 1 não vê razão para a revogação do ponto em causa do despacho, que, aliás, se conforma integralmente com a legislação vigente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do PSD. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós já fomos confrontados com situações em que atividades económicas ou industriais prevaricam, poluindo, prejudicando o ambiente, os nossos recursos naturais e afetando a qualidade de vida das populações. Todos nós reconhecemos a importância de ter uma fiscalização e uma inspeção eficazes e o quão difícil é, por vezes, apurar responsabilidades e prevenir impactos nocivos no ambiente. Todos nós conhecemos esta realidade e somos confrontados com ela. Por isso, todos nós sabemos que as inspeções e fiscalizações em matérias ambientais ou de saúde pública não devem, por regra, ter dia e hora marcados. O PSD sempre defendeu que o respeito pelo ambiente e o cumprimento da lei devem merecer por parte das indústrias e dos agentes económicos uma atenção permanente e não apenas um cuidado quando sabem que vão ser alvo de uma fiscalização ou de uma inspeção numa determinada data. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Defendemos isso sempre coerente e consistentemente, mesmo em alguns outros casos, bem mediáticos até, em que chegámos a defender a eliminação de inspeções periódicas, preferindo a opção por fiscalizações aleatórias que não permitam que as empresas fintem a fiscalização preparando esse momento quando nos outros dias funcionam incumprindo e poluindo. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Defendemos isso até mesmo quando tivemos a oposição e o voto contra dos partidos à esquerda, neste Plenário. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, hoje debatemos uma alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, mas, estranhamente, esta lei não está errada. Esta lei vem de 2006, passou por vários Governos, sofreu alterações em 2009, em 2015 e mesmo em 2016, mas nunca viu o seu artigo 18.o, sobre o direito de acesso das funções inspetivas e de fiscalização, sofrer alterações. É uma lei que sempre promoveu o fator «surpresa», não fazendo menções a avisos prévios nem a alertas. Foi preciso chegar este Governo para, por despacho, regular o procedimento de inspeção do IGAMAOT, estipulando a existência de um aviso prévio à inspeção. É assim este despacho que cria a regra que pode obstar à obtenção de provas nas ações de fiscalização e de inspeção. Hoje, discutimos esta alteração à lei das contraordenações ambientais, alteração essa que teremos de aprovar para travar esta situação, sabendo que o Governo pode fazer tábua rasa da recomendação, também