II SÉRIE-A — NÚMERO 55 14 CAPÍTULO V Regime das contraordenações Artigo 16.o Regime das contraordenações 1- O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, aplica-se às infrações por violação do presente diploma. 2- O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual previsto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, competindo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a instrução dos respetivos processos. 3- Sem prejuízo dos números anteriores, às infrações por violação do presente diploma no que respeita ao licenciamento, registo e autorizações das empresas de trabalho portuário é aplicável o regime geral das contraordenações, competindo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes a instrução dos respetivos processos. 4- A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas. Artigo 17.o Exercício de atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada 1 – O exercício da atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada constitui contraordenação, punível com coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa do infrator. 2 – Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes são os seguintes: a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 20 unidades de conta processual (UC) a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo; b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior a € 2 500 000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo;  c) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 e inferior a € 5 000 000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo;  d) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo;  e) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo. 3- O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infração. 4- Caso a empresa não tenha atividade no ano civil anterior ao da prática da infração, considera-se o volume de negócios do ano mais recente. 5- No ano de início de atividade são aplicáveis os limites previstos para empresa com volume de negócios inferior a € 500 000. 6- Se o empregador não indicar o volume de negócios, aplicam-se os limites previstos para empresa com volume de negócios igual ou superior a €10 000 000. Artigo 18.o Sanções acessórias 1- Para além das sanções acessórias previstas no Código do Trabalho, o exercício da atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada é ainda punível com ordem de encerramento do estabelecimento onde a atividade é exercida até à regularização da situação, juntamente com a coima. 2- As sanções acessórias referidas no número anterior são averbadas no registo referido no artigo 10.o.