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34 | I Série - Número: 033 | 15 de Janeiro de 2009É que é um programa datado, que está preso a uma ideologia que é falhada e que foi posta em causa por esta crise.Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, Sr. Deputado, nós temos uma visão para esse Serviço e queremos melhorá-lo com reformas em quatro áreas.Em primeiro lugar, nos cuidados primários de saúde, criando mais unidades de saúde familiar, com melhor gestão, para darmos mais médicos de família aos portugueses. Da reforma que fizemos resultou que mais 200 000 portugueses têm, hoje —  e não tinham, antes — , médico de família que os pode acompanhar.Em segundo lugar, nos cuidados para os idosos. Por isso é que estamos a criar a rede de cuidados continuados. Para quê? Para servir melhor os idosos, mas também para libertar os hospitais,»A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): —  Blá-blá-blá!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » para que possam responder melhor nos cuidados hospitalares mais exigentes.Em terceiro lugar, nas urgências hospitalares. Por isso é que estamos a melhorar e a abrir novas urgências. Ao contrário do que aqui foi dito, mais de metade dessas urgências já abriram e outras abrirão, em benefício de uma melhor rede de urgências. O que é espantoso é que aqueles que não fizeram outra coisa, ao longo destes três anos, que não fosse ter a perspectiva de aproveitar qualquer reclamação,»O Sr. Mota Andrade (PS): —  Bem lembrado!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » qualquer protesto, qualquer conflito para ganhar alguns votos venham agora reclamar que, afinal de contas, devíamos ter andado mais depressa nestas reformas.Aplausos do PS.Melhorar os cuidados primários, melhorar os cuidados para idosos, melhorar as urgências hospitalares, mas também cumprir os orçamentos, gerir melhor, é o que temos feito. Ao longo dos últimos três anos, demos um sinal claro de rigor orçamental na saúde, porque, nestes 30 anos passados, os últimos três anos foi o único período em que não houve Orçamentos rectificativos consequência da área da saúde! Um último ponto: a primeira medida que este Governo fez em matéria de saúde foi, como todos se lembram, inscrever no Orçamento de 2005 aquilo que tinha sido desorçamentado com um Orçamento de ficção feito pelo PSD e pelo CDS,»O Sr. Ricardo Martins (PSD): —  O Orçamento de ficção é o de 2009!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » e que estes partidos não querem assumir.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Dr. Paulo Portas finge que não está a ouvir, mas o que estou a dizer também é para o CDS, porque foram ambos os partidos que fizeram aquele «Orçamento das trancinhas», onde faltavam centenas de milhões de euros para financiar o Serviço Nacional de Saúde!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
35 | I Série - Número: 033 | 15 de Janeiro de 2009O Sr. Alberto Martins (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, há um ponto das propostas que o Governo hoje nos trouxe que é particularmente relevante e que merece ser salientado, não obstante as oposições da direita á esquerda,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  À esquerda! Disse bem!O Sr. Alberto Martins (PS): —  » da esquerda á nossa esquerda, nada terem dito sobre isso, que tem a ver com os mais idosos e dependentes e com os serviços continuados, que é uma medida de solidariedade muito forte e significativa, sobretudo para os mais idosos e dependentes, e também, naturalmente, uma medida de importância social relevantíssima no quadro do modelo social europeu e das políticas do Estado social.O Sr. Mota Andrade (PS): —  Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Mas, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, a oposição à nossa direita e à nossa esquerda —  e aqui há um traço de união muito forte entre o Sr. Deputado Paulo Portas e o Sr. Deputado Francisco Louçã — »Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.» está contra tudo o que ç do Governo.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): —  É verdade! É bem verdade!O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  E tudo quanto vem da oposição o PS está contra!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Tudo o que é a favor, se for do Governo, estão contra; tudo o que é contra estão a favor. É uma política do «bota-abaixismo» total, sem ideias, sem projecto, sem alternativa, sem estratégia. É só o estar contra por estar.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): —  É bem verdade!O Sr. Alberto Martins (PS): —  É uma política que os portugueses podem confrontar no seu extremismo, que é uma política do maldizer.O que podemos contar do Bloco de Esquerda e do CDS? Em termos de projecto, zero; em termos de perspectiva e de alternativa para os portugueses, zero; em termos de soluções concretas e programáticas, zero. Com o que podemos contar afirmativamente? Estarem a favor de tudo o que seja contra o Governo.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Vejam: o CDS teve uma evolução nesse sentido, mas o Bloco de Esquerda não. Dizem: «Europa não! Somos contra a Europa. Somos contra o modelo social europeu.»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não são só eles!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Ainda bem que me lembrou, nisso são acompanhados pelo PCP. São contra a Europa, contra o modelo social europeu, contra a União Europeia. É esta a alternativa que temos. A alternativa do maldizer e de nada ter a dizer, a alternativa dos «braços caídos», que é extensiva ao PSD, evita que estes partidos se «vejam ao espelho».Protestos do PSD.
36 | I Série - Número: 033 | 15 de Janeiro de 2009O que é que os portugueses podem esperar destas soluções partidárias? «Vêem-se ao espelho» e a resposta é: não temos alternativa!Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): —  E quanto à pergunta, «zero»!O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, o traço mais impressivo deste debate é verificar que, num tema tão importante como o da saúde e num momento tão especial de grave crise internacional, com consequências em Portugal, nenhuma das bancadas da oposição foi capaz de apresentar uma õnica proposta e uma õnica ideia,»Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.» o que diz muito de como está o debate político em Portugal.Mas, ao contrário do que alguns pensam, a matéria que de viemos aqui falar é da maior importância, porque as unidades de cuidados continuados são, provavelmente, a primeira realidade onde confluem as políticas de saúde e as políticas de segurança social. Há muitos anos que devíamos ter feito uma mudança no Serviço Nacional de Saúde por forma a adaptá-lo à nova realidade, que é o envelhecimento da sociedade portuguesa.Pela primeira vez, vamos ter um Serviço Nacional de Saúde com 8200 camas, em unidades especialmente preparadas para responder aos problemas dos idosos, para os tratar melhor ao nível da saúde, mas também para permitir que os hospitais e os centros de saúde possam responder melhor aos problemas de saúde da restante população.O Sr. Mota Andrade (PS): —  Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado Alberto Martins, o que se pede a um governo é que, neste momento, saiba responder à crise e apresentar uma estratégia para o País. É o que estamos honestamente a fazer: estabilizar o sistema financeiro, baixar impostos, sim, como baixámos, mas promover fundamentalmente o investimento público, ajudar as empresas e investir na protecção do emprego.Mas isto não se pede apenas ao Governo,»Vozes do PS: —  Claro!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » pede-se a todos os partidos.E os portugueses estão especialmente atentos a todas as bancadas, a todos os partidos. Neste momento, o que se pede às lideranças políticas não é que, mais uma vez, nos venham dizer o que é que o País não pode e não deve fazer. O que se pede é que digam, em consciência, aquilo que se pode e temos oportunidade e responsabilidade para fazer. A isto se chama agir com responsabilidade.É isto que o Governo fez com este debate e é isto que o Governo fará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para interpelar a Mesa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e para pedir que faça distribuir um documento.
37 | I Série - Número: 033 | 15 de Janeiro de 2009Peço que a Mesa faça distribuir uma deliberação do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que obriga os funcionários públicos que querem concorrer a ler um discurso do Sr.Primeiro-Ministro.Este Conselho Directivo —  convém que todos nos lembremos disto —  depende directamente do Governo, no caso depende directamente do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Por isso mesmo, a deliberação deste Conselho Directivo vem directamente do Governo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar o documento à Mesa.Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, quero também pedir à Mesa da Assembleia da República que faça distribuir a todos os grupos parlamentares a documentação que prova que, no ano de 2003, num concurso lançado pelo mesmíssimo Instituto do Emprego e Formação Profissional, um documento necessário para a preparação desse concurso intitulava-se «Plano Nacional de Emprego 2003», o qual tinha uma nota de apresentação assinada por António Bagão Félix —  não sei se o CDS o conhece!? — , então Ministro da Segurança Social e do Trabalho.Protestos do PSD.Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.Muito custa ouvir!» E também um texto intitulado «Especificidade Nacional numa Estratégia Europeia», assinado por Luís Pais Antunes —  não sei se o PSD conhece!? — , então Secretário de Estado do Trabalho.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: —  Os dois documentos serão distribuídos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Pedro Mota Soares, foram feitas duas interpelações. Os factos são concludentes. O que concluímos, aliás, é que o Instituto do Emprego e Formação Profissional tem tido uma grande atracção por divulgar textos de origem governamental ao longo dos anos e que ainda persiste esse hábito.Risos.Portanto, vamos concluir o debate com o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sobre a condução dos trabalhos?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Exactamente, Sr. Presidente.
38 | I Série - Número: 033 | 15 de Janeiro de 2009O Sr. Presidente: —  Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, quero pedir que a Mesa faça distribuir um terceiro documento, o Plano Nacional de Emprego, que estes funcionários também têm de ler, o qual tem uma nota introdutória do Sr. Ministro Vieira da Silva.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro, vai seguramente indicar que, em 2003, também foi distribuído o Plano Nacional de Emprego!»Risos.Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, quero apenas recordar que o Regimento não prevê a figura da «interpelação às pinguinhas» e que o ponto não foi levantado pelo Governo mas, sim, pelo CDS, que acabou por «meter o golo na sua própria baliza»!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Está completamente enganado!O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro, também essa crítica se dirige ao uso que fez do mesmo instituto.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, com início às 15 horas, iniciando-se com declarações políticas.Da ordem de trabalhos consta também a apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 544/X (3.a) —  Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro (PCP), 575/X (3.a) —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação (CDS-PP), 620/X (4.a) —  Altera as regras de atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE), 627/X (4.a) —  Majoração da prestação do subsídio de desemprego (CDS-PP) e 636/X (4.a) —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro (PSD), bem como a discussão, também na generalidade, dos projectos de lei n.os 530/X (4.a) —  Implementação da educação sexual nas escolas (BE) e 634/X (4.a) —  Estabelece o regime de aplicação da educação sexual nas escolas (PCP).Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Hugo Miguel Guerreiro Nunes Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho
39 | I Série - Número: 033 | 15 de Janeiro de 2009Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Horácio André Antunes Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Joana Fernanda Ferreira Lima Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Renato Luís Pereira Leal Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas José de Almeida Cesário Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Partido Comunista Português (PCP): Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): José Hélder do Amaral Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 26 de Setembro de 2008 I Série — Número 5 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 223/X (4.a), dos projectos de lei n.os 584 a 588/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 381 e 382/ (4.a).Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.o 217/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Paulo Rangel (PSD). Após terem sido discutidas as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo BE, pelo PCP e pelo PS, o novo Decreto mereceu aprovação, com as alterações entretanto aprovadas, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Paulo Rangel (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 458/X (3.a) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Paulo Carvalho (CDSPP), João Bernardo (PS), Ana Drago (BE), Luísa Mesquita (N insc.), Pedro Duarte (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).O projecto de lei n.o 553/X (3.a) — Cria mecanismos de conciliação em processo tributário (CDS-PP) foi também apreciado na generalidade. Intervieram no debate os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), António Gameiro (PS), António da Silva Preto (PSD) e Honório Novo (PCP).A Câmara apreciou a petição n.o 164/X (2.a) — Da iniciativa de Albino Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à discussão da organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do serviço de urgência nocturno do SAP de Vieira do Minho. Intervieram os Srs. Deputados Jorge Varanda (PSD), João Semedo (BE), Francisco Madeira
2 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Lopes (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Ricardo Gonçalves (PS).Foi ainda apreciada a petição n.o 394/X (3.a) — Da iniciativa da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), solicitando à Assembleia da República que proceda no sentido da defesa da abertura do comércio aos domingos e feriados, tendo feito intervenções os Srs. Deputados David Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Hugo Velosa (PSD), Helder Amaral (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.
3 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
4 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
5 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
6 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.
13 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Queria, no entanto, dizer que o PSD verbera, condena, não compreende a proposta que o PS apresenta para o artigo 114.o do Estatuto. Na verdade, todos sabemos que, como explicou aqui o Sr. Deputado António Filipe, a questão da dissolução está resolvida na Constituição, nos artigos 234.o, n.o 1, e 133.o, alínea j).Lá se diz que o Presidente, para dissolver uma assembleia legislativa da região autónoma, tem de ouvir: 1) o Conselho de Estado e 2) os partidos representados na assembleia legislativa. E ponto final! Estes dois artigos da Constituição são dedicados à questão da dissolução parlamentar. Tratam, só e especialmente, essa questão. Mais: asseguram completamente que intervém o governo regional, através do seu Presidente, no Conselho de Estado e que intervém a assembleia regional, através dos partidos, na audição feita pelo Presidente da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, se é assim, não se compreende por que é que o PS vem exigir, para além disso, na sua proposta, que se ouçam, que devam ser ouvidos, isto é, que tenham de ser ouvidos os órgãos de governos próprio do governo regional. Quando o PS faz isto, está a pôr novas obrigações ao Presidente da República, está a reduzir os poderes do Presidente da República, está a mexer no equilíbrio de poderes constitucionais.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E pergunto: com que objectivo é que faz isto? Qual o «desígnio secreto» que está por detrás desta vontade de limitar os poderes do Presidente da República? Que intenção tem o PS? Tem a intenção de atrasar a entrada em vigor do Estatuto?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tem a intenção de criar um conflito institucional artificial com o Chefe de Estado?! É esta a intenção do PS?!...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É isto que perguntamos! O PSD está de tal maneira de boa-fé nesta questão que até propõe ao PS — que ainda está a tempo de o fazer —, se quiser, desistir da sua proposta de alteração ao artigo 114.o. Desistimos da nossa e votamos a do PCP que serve igualmente os nossos propósitos.Aplausos do PSD.O resultado prático da nossa proposta e o resultado prático da proposta do PCP são exactamente iguais! Por isso, estamos perfeitamente disponíveis para dizer que não foi o PSD que resolveu esta questão com a sua proposta. Para evitar um conflito institucional, um atraso na entrada em vigor deste diploma e não acrescentar à grave crise económica e social mais um conflito institucional, estamos dispostos a deixar cair a nossa proposta, se o PS deixar cair a sua...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — ... e votaremos favoravelmente a proposta equilibrada, razoável e acertada que foi feita aqui pelo Partido Comunista.Vozes do PS: — Eh lá...!
14 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Devo dizer mais: se, por acaso, o PS insistir em fazer valer a sua proposta, que reduz os poderes do Presidente da República e nos atira para o conflito institucional, iremos promover, na primeira oportunidade possível, a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dessa proposta do PS.Aplausos do PSD.Essa proposta não é só politicamente má! Essa proposta é inconstitucional! Viola os artigos 234.o, n.o 1, e 133.o, alínea j), da Constituição.Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Por isso, votaremos a favor do Estatuto, seja qual for o conteúdo que sair daqui, mas, se ficar essa norma que quer afrontar o Presidente da República, diminuir os poderes do Presidente da República e alterar o equilíbrio de poderes constitucionais, na primeira oportunidade possível, faremos um requerimento ao Tribunal Constitucional para julgar da inconstitucionalidade da norma que o PS fez aprovar.Estamos a favor do Estatuto. Estamos contra esta norma que só serve para prolongar o conflito institucional, atrasar a entrada em vigor do Estatuto, tirar dividendos eleitoralistas, porventura, de uma guerra artificial.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Para isso, não contem com o PSD!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar às votações, pelo que os Srs. Secretários da Mesa vão proceder à verificação do quórum.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa indica-nos que há 198 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Nas votações que vamos fazer, em que não poderemos usar o voto electrónico por incapacidade técnica da Sala, teremos de proceder a algumas contagens que exigem maiorias qualificadas.Registo ainda que, na votação a que vamos proceder, não há caso algum, porque não foram nesse sentido as propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares, de verificação de maioria de dois terços dos presentes superior à maioria dos Deputados em efectividade de funções, porque nenhuma das propostas vai no sentido de manter os artigos que foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.Isso, aliás, podia perfeitamente acontecer, ao abrigo do artigo 279.o, n.o 2, da Constituição, mas, de facto, não há qualquer proposta nesse sentido.Há propostas que exigem maioria de dois terços dos presentes, considerando-se como «presentes» no mínimo o quórum de deliberação, e há propostas que exigem maiorias simples, atendendo à variedade dos artigos.Vamos, então, passar à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 217/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Relativamente ao artigo 45.o do Decreto, vamos começar por votar a proposta 2P, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 45.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE e de uma Deputada não inscrita.
15 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Era a seguinte:1 — A iniciativa legislativa e referendária regional compete aos Deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional e ainda, a grupos de cidadãos eleitores.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 3P, do PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 45.o do Decreto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção de uma Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — A iniciativa legislativa e referendária regional compete aos Deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 46.o do Decreto.Começamos por votar a proposta 1P, do PSD, na parte em que elimina a parte final do artigo 46.o relativa à iniciativa referendária.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.As propostas 2P, do BE, 3P, do PCP, e 4P, do PS, na parte em que alteram o n.o 6 do artigo 46.o, estão prejudicadas.Passamos ao artigo 49.o do Decreto, que exige uma votação por maioria de dois terços dos Deputados presentes. Por isso, teremos de fazer a contagem dos votos.Pergunto se há possibilidade de votação conjunta das propostas 1P, do PSD, 2P, do BE, 3P, do PCP, e 4P, do PS, na parte em que eliminam a alínea c) do n.o 2 do artigo 49.o...Pausa.Não havendo objecção, vamos votar conjuntamente conforme enunciei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Passamos ao artigo 53.o do Decreto, que também exige votação por maioria de dois terços dos presentes.Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas 1P, do PSD, 2P, do BE, 3P, do PCP, e 4P, do PS, na parte em que eliminam a alínea i) do n.o 2 do artigo 53.o...Pausa.Não havendo objecções, vamos votar todas em conjunto.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Passamos ao artigo 61.o do Decreto, que também exige votação por maioria de dois terços, porque tem a ver com poderes legislativos da Região e isso está claramente determinado na alínea f) do n.o 6 do artigo 168.o da Constituição — a maioria qualificada é exigida directamente pela Constituição não em relação aos estatutos das regiões autónomas mas às disposições que tenham a ver com poderes legislativos da região.Começamos por votar a proposta 1P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o segmento «garantia do exercício da actividade sindical» na alínea a) do n.o 2 do artigo 61.o.
16 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 113 votos contra (PS), 83 votos a favor (PSD, PCP, BE, Os Verdes e uma Deputada não inscrita) e 8 abstenções (CDS-PP).A proposta 2P, do BE, na parte em que altera a alínea a) do n.o 2 do artigo 61.o está prejudicada.Vamos votar a proposta 3P, do PCP, na parte em que altera a alínea a) do n.o 2 do artigo 61.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 113 votos contra (PS), 109 votos a favor (PSD, PCP, Os Verdes e uma Deputada não inscrita) e 17 abstenções (CDS-PP e BE).Era a seguinte:a) A promoção da protecção no desemprego e a instituição de complemento regional ao salário mínimo nacional;O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 4P, do PS, na parte em que altera a alínea a) do n.o 2 do artigo 61.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 181 votos a favor (PS, PSD e CDS-PP) e 20 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita).É a seguinte:a) A promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a protecção no desemprego;O Sr. Presidente: — Seguem-se várias propostas, todas no sentido da eliminação da alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o, pelo que proponho que sejam votadas em conjunto.Pausa.Como não há oposição, vamos, então, passar à votação conjunta.Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 113 votos contra (PS), 81 votos a favor (PSD, PCP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita) e 9 abstenções (CDS-PP).Agora, vamos votar a proposta 4P, do PS, na parte em que procede à alteração da alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 174 votos a favor (PS e PSD) e 29 abstenções (PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita).É a seguinte:b) A instituição e a regulamentação do complemento regional à retribuição mínima mensal garantida;O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 63.o.Se estiverem de acordo, começaremos por votar, em conjunto, as propostas 1P, 2P, 3P e 4P, apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP e pelo PS, na parte em que procedem à eliminação da alínea h) do n.o 2 do artigo 63.o.Pausa.
17 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Não havendo oposição, vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Passamos ao artigo 66.o.Vamos votar a proposta 2P, apresentada pelo BE, na parte em que procede à alteração do n.o 1 do artigo 66.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 193 votos contra (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), 8 votos a favor (BE) e 1 abstenção (Deputada não inscrita).Era a seguinte:1 — Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de protecção civil;O Sr. Presidente: — Proponho que passemos à votação, em conjunto, das propostas 1P, 2P, 3P e 4P, apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP e pelo PS, na parte em que procedem à eliminação da alínea a) do n.o 2 do artigo 66.o.Pausa.Como não há oposição, vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Vamos votar a proposta 2P, do BE, na parte em que procede à eliminação da alínea b) do n.o 2 do artigo 66.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos contra (PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes), 8 votos a favor (BE) e 1 abstenção (Deputada não inscrita).O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 2P, apresentada pelo BE, na parte em que procede à alteração do corpo do n.o 2 do artigo 66.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos contra (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), 8 votos a favor (BE) e 1 abstenção (Deputada não inscrita).Era a seguinte:2 – As matérias de protecção civil abrangem, designadamente:O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 2P, do BE, na parte em que procede à alteração da epígrafe do artigo 66.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos contra (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), 8 votos a favor (BE) e 1 abstenção (Deputada não inscrita).Era a seguinte:Artigo 66.o Protecção civil
18 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 67.o do Decreto.Srs. Deputados, proponho que votemos em conjunto as propostas 1P, 2P, 3P e 4P, do PSD, do BE, do PCP e do PS respectivamente, na parte em que procedem à eliminação do n.o 2 do artigo 67.o.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Passamos agora ao artigo 114.o.Vamos votar a proposta 3P, apresentada pelo PCP, na parte em que procede à eliminação do artigo 114.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 130 votos contra (PS, CDS-PP e BE) e 74 votos a favor (PSD, PCP, Os Verdes e Deputada não inscrita).O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, é só para saber se deu entrada na Mesa algum requerimento no sentido de desistência da votação da proposta 4P, apresentada pelo PS, no que se refere à substituição do artigo 114.o.A Sr.a Helena Terra (PS): — Se assim fosse, a Mesa anunciaria!O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado.O PS não respondeu favoravelmente ao seu apelo na intervenção inicial?Vozes do PS: — Não!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Era só isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Está, pois, clarificado.Vamos proceder à votação da proposta 4P, apresentada pelo PS, na parte em que procede à substituição do artigo 114.o, que, aliás, não foi objecto de declaração de inconstitucionalidade...Vozes do PSD e do PCP: — Vai ser!O Sr. Presidente: — ... e, portanto, não carece de maioria qualificada. É uma antecipação analítica sobre o conteúdo da mensagem presidencial que não foi dirigida à Assembleia da República mas ao País.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, tendo-se registado 121 votos a favor (PS e BE), 74 votos contra (PSD, PCP, Os Verdes e Deputada não inscrita) e 9 abstenções (CDS-PP).É a seguinte:Os órgãos de governo regional devem ser ouvidos pelo Presidente da República antes da dissolução da Assembleia Legislativa e da marcação da data para a realização de eleições regionais ou de referendo regional, nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1P, apresentada pelo PSD, na parte em que procede à substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 114.o.
19 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 124 votos contra (PS, PCP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita), 61 votos a favor (PSD) e 9 abstenções (CDS-PP).Era a seguinte:Substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 114.o pelo seguinte texto:Artigo 114.o Princípio geralOs Órgãos de Soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes à Região Autónoma dos Açores, os respectivos órgãos de governo próprio.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 1P, apresentada pelo PSD, na parte em que procede à eliminação do n.o 3 do artigo 114.o.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, na medida em que a proposta do PS se substituiu a todo o artigo 114.o, quer parecer-me que estes números já estão eliminados e, portanto, salvo melhor opinião, as propostas 1P e 2P estão prejudicadas.O Sr. Presidente: — Tem razão. Se os grupos parlamentares anuírem, consideramos prejudicadas as propostas 1P e 2P, do PSD, respeitantes ao artigo 114.o.Vamos agora votar a proposta 3P, do PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 140.o.Submetida à votação, foi rejeitada, não tendo obtido a maioria de dois terços necessária, com 183 votos contra (PS, PSD e CDS-PP) e 20 votos a favor (PCP, BE, Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita).Vamos agora votar o novo decreto com as alterações introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Se não referi a circunstância de a votação final ter de ser feita através de maioria de dois terços é porque uma votação por unanimidade é superior àquela.Aproveito também para cumprimentar os membros da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que cooperaram com a Assembleia da República, em especial com a 1.a Comissão, em todos os processos de consulta constitucionalmente cumpridos quanto a este diploma.Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, o Partido Socialista congratula-se com a aprovação nesta Câmara, mais uma vez por unanimidade, do Estatuto PolíticoAdministrativo dos Açores. É uma grande vitória de Portugal, pois, mais uma vez, as questões da Região Autónoma dos Açores encontram eco unânime na Assembleia da República. É para nós uma satisfação e um orgulho que assim seja.Gostaria de dissipar algumas dúvidas que hoje surgiram nesta Sala. Na verdade, saúdo o Sr. Deputado Mota Amaral por não ter feito, hoje, da bancada do PSD, uma intervenção. Nenhum açoriano reconhece o que hoje se passou nesta Assembleia através das palavras do PSD. Mas não é por ser açoriano, é por ser
37 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008 A Sr.a Ana Drago (BE): — Portanto, o que não consigo entender é como é que o PS não compreende os efeitos a longo prazo desta mudança.A democracia só se aprende se for vivida desde os anos mais tenros, se for vivida no espaço de aprendizagem e na escola pública. De que é que os senhores têm medo? Têm medo da auto-organização dos profissionais? Têm medo dessa democracia? Como é que puderam falhar numa questão que é decisiva para o futuro?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não é nada que não soubéssemos já. A intervenção do Partido Socialista poderia ter sido perfeitamente dispensada por se colar praticamente na íntegra às intervenções das bancadas da direita, que, aliás, ultimamente se assemelham muito.Resulta bem claro deste debate que o PCP trouxe a esta Assembleia uma oportunidade para, por um lado, discutir a asneira, no nosso entender, que o Partido Socialista, através do Governo, introduziu na gestão da escola pública e para, por outro lado, abrir um espaço para remendar. Portanto, o PCP trouxe a esta Assembleia uma oportunidade para abrir um espaço de discussão, que o Partido Socialista se recusou sistematicamente a abrir,...Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... e para introduzir novos dados nessa discussão, novas propostas e novas alternativas.Digamos, de passagem, que o projecto de lei que o PCP aqui nos trouxe, obviamente sem tirar o mérito aos debates abertos pelo CDS e pelo PSD, é o único de todos os projectos, incluindo o decreto-lei do Governo, que respeita integralmente a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição da República Portuguesa.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E essa é uma questão central! É que tanto o PSD, como o CDS, como o Governo abordam esta questão de duas formas: a escola pública deve ser o mais instrumentalizada possível pelo Governo, deve ser integrada na cadeia de comando que nasce no Ministério e que vai até à escola; e a escola privada deve ter toda a liberdade, autonomia e financiamento. Liberdade, autonomia e financiamento! Financiamento garantido pelo Estado, pois claro, para garantir a tal liberdade de que os senhores tanto falam e essa não encontra no projecto de lei do PCP, como, aliás, é óbvio, o que só nos orgulha!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É libertinagem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — A palavra «liberdade» não consta do vosso projecto!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, termino, dizendo que o Partido Socialista, uma vez mais, perde a oportunidade de recuar neste ataque que desferiu contra a escola pública, nesta sua fúria contra a democracia, e que deixou bem claro que, além de não confiar, como já foi dito, nos professores, nos seus próprios profissionais, vê na democracia o grande obstáculo para o prosseguimento da sua política de direita e de destruição da escola pública.Aplausos do PCP.