8 DE JUNHO DE 2016 55 A reestruturação da banca concretiza-se mediante o estabelecimento de um processo predeterminado de reforço da solvabilidade do sistema bancário e da instituição de uma nova entidade conhecida por Fundo de Reestruturação Ordenada Bancária (FROB), conforme os princípios decorrentes do Real Decreto-Lei n.o 9/2009, de 26 de junho.  A Lei n.o 9/2012, de 14 de novembro, relativa à reestruturação e liquidação das instituições de crédito, surge precisamente com o objetivo de especificar como esses apoios financeiros públicos se concretizam, assegurando o necessário equilíbrio entre a proteção do cliente, da entidade de crédito e do contribuinte, minimizando os custos que essas operações envolvem. O maior equilíbrio é atingido quando os fundos públicos injetados possam ser recuperados num prazo razoável por meio dos benefícios gerados pela entidade apoiada. Os poderes públicos dispõem de instrumentos adequados para realizar a reestruturação e dissolução ordenada, no caso disso, das entidades de crédito que atravessam dificuldades. E, na sequência da implementação do programa de assistência para a recapitalização do setor financeiro, estabelece o regime de reestruturação e dissolução das entidades de crédito, reforçando os poderes de intervenção do Fundo de Reestruturação Ordenada Bancária (FROB), reformulando o seu regime jurídico. Prevê a possibilidade de constituir sociedades de gestão dos ativos provenientes da reestruturação bancária que lhes são transferidos pelas entidades de crédito. Revoga o Real Decreto-Lei n.o 9/2009, de 26 de junho. A incorporação das medidas de Basileia III iniciou-se com a aprovação do Real Decreto-Lei 14/2013, de 29 de novembro, “de medidas urgentes para a adaptação do direito espanhol à legislação da União Europeia em matéria de supervisão e solvência de entidades financeiras”. O Real Decreto-lei pretendia fazer face à entrada em vigor, no dia 1 de janeiro de 2014, no ordenamento jurídico espanhol, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, e da Diretiva n.o 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ambos de 26 de junho, procedendo à incorporação direta das normas de aplicação direta do Regulamento, ampliando e adaptando as funções de supervisão do Banco de Espanha e da Comissão Nacional de Mercados de Valores (CNVM) às novas prerrogativas estabelecidas no Direito da União Europeia. Desta forma, pretendeu-se assegurar que os supervisores têm os poderes necessários para verificar o devido comprimento das obrigações que advêm para as instituições de crédito e sociedades financeiras das novas regras europeias. Por outro lado, introduziram-se algumas novidades em matéria de limitação da retribuição variável destas instituições e sociedades.  Para completar a transposição destes instrumentos, o Governo espanhol submeteu às Cortes Gerais em fevereiro de 2014, e com pedido de tramitação de urgência, um Projeto de Lei de Ordenação, Supervisão e Solvência das Entidades de Crédito (LOSSEC) com o objetivo de reforçar o nível de exigência face ao setor financeiro em matéria de regulação prudencial. Com este instrumento, finaliza-se a incorporação no direito espanhol dos acordos internacionais adotados como resposta à crise financeira de 2008 e com caráter preventivo, designadamente do quadro regulador de Basileia. O projeto de lei organiza-se em três capítulos: um primeiro, dedicado ao regime jurídico das instituições de crédito, no qual se incluem normas relativas aos requisitos de autorização, idoneidade, honorabilidade e governo corporativo; um segundo, que trata mais especificamente da supervisão prudencial e da solvência das instituições de crédito, bem como do regime sancionatório; e um terceiro, que modifica a Lei de Mercados de Valores, por forma a adaptá-la às novas regras europeias, adequa o regime de participações preferenciais, adapta as normas relativas aos conglomerados financeiros e modifica a composição da Comissão Gestora do Fundo de Garantia de Depósitos.