14 DE SETEMBRO DE 2017 47 atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade”, observando igualmente o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei. De facto, determina este preceito que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” Consultando a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constatou-se o seguinte: — O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto, constituindo esta a sua décima segunda alteração2; — O Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril (Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade), foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, constituindo a presente, de facto, a sua quarta alteração. Em face do exposto, e ainda atendendo a que as regras de legística formal recomendam que, por razões informativas e de segurança jurídica, o título de um diploma de alteração indique o título dos diplomas alterados, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Reforça o regime de proteção na parentalidade, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.” Acresce que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que “Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos.” A alteração ao Código do Trabalho enquadra-se, portanto, na exceção prevista; já no que se refere ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, o autor da presente iniciativa, porventura tendo em conta a dimensão reduzida das alterações propostas, não promove a sua republicação. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário; e, de acordo com o estipulado no artigo 5.o (Entrada em vigor) do articulado, entrará em vigor «com o orçamento do próximo ano», observando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da referida lei. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IX. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP), tal como o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, consagra os princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional. Na verdade, o artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa vem estipular que o Estado “é unitário e que respeita, na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade.” Também a alínea g) do artigo 9.o da Lei Fundamental define como tarefas fundamentais do Estado “a promoção e o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.” A Constituição dispõe, ainda, na alínea e) do artigo 81.o que “incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social, promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas                                                           2 Encontrando-se pendentes diversas iniciativas que alteram igualmente o Código do Trabalho, o número de ordem de alteração ao mesmo deverá ser conferido no momento da publicação.