PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE MAIO DE 1980	1923cadeiras, instalações sonoras para alguns abrigos e estações escolhidas, alguns relógios sincronizados para estacões seleccionadas, flores - com a recomendação de serem de boa qualidade e cores berrantes - e, para rematar, este mimo: cartazes de 2m por l,5m para as obras a fazer com os dizeres "obras de beneficiação para melhoria do conforto dos passageiros).Risos do PCP.E paira tudo isto um só coordenador: engenheiro, director, um destacado activista da AD...Risos do PCP.Isto é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma rematada vergonha. Mas é isto que é o estilo e a verdadeira política do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral. É desta a massa de que são feitas as propostas de lei das grandes opções do Plano e do OGE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma alternativa à proposta de lei do Plano implica pois uma transformação completa. Uma transformação por forma tal que as opções e objectivos fundamentais correspondessem às nossas possibilidades e necessidades, colocando a economia ao serviço do povo e das classes e camadas de menores recursos: Através da gestão corrente do Estado, do investimento do sector empresarial do Estado e das medidas de política macroeconómica, o Plano deveria constituir o Governo na obrigação de aumentar o poder de compra da população, controlar a inflação, aumentar os salários reais dos trabalhadores e produzir uma justa repartição do rendimento nacional.
O Governo deveria ficar obrigado a diminuir o desemprego e a promover o desenvolvimento económico com prioridade para a agricultura, pecuária e pescas e para os sectores industriais básicos - designadamente através do aumento do investimento no sector nacionalizado.
O Plano deveria fixar ao Governo a obrigação de concretizar projectos e medidas como o Plano Siderúrgico Nacional - que não se reduz à mera expansão da Siderurgia do Seixal e comparta o aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas -, a construção da barragem do Alqueva, a modernização da frota pesqueira e da marinha mercante - com a utilização dos estaleiros navais portugueses...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Deveria figurar no Plano a obrigação de o Governo expropriar os 700 mil ha de latifúndios na zona da Reforma Agrária e devolver às UCPs/ Cooperativas as terras que lhes foram ilegal e ilegitimamente retiradas, bem como adoptar medidas de apoio financeiro e técnico adequadas ao incremento da produção agrícola dentro e fora da zona da Reforma Agrária - designadamente aos pequenos agricultores, às cooperativas de trabalhadores rurais e pequenos agricultores e às UCPs/Cooperativas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É sempre a mesma cassette!O Orador: - Finalmente o Governo deveria ser constituído através da Lei do Plano na obrigação de dar apoio técnico e em crédito aos pequenos e médios empresários com vista à produção de produtos actualmente importados e a uma maior dinamização das suas exportações, no quadro da diversificação por todos os meios possíveis das relações externas de Portugal, tendo em vista a melhoria da balança comercial e os interesses da independência nacional.
Vão nesse sentido as propostas de alteração à Lei do Plano que acabamos de apresentar na Mesa da Assembleia da República. Quanto à proposta de lei do OGE não podíamos deixar de propor: o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, com a transferência para as autarquias dos 25 milhões de contos que o Governo lhes subtrai; a dotação com mais cerca de 8 milhões de contos da verba destinada aos aumentos dos trabalhadores da função pública, por forma a garantir pelo menos a actualização dos seus vencimentos; a transferência a fundo perdido do mínimo de l milhão de contos para a reconstrução nas ilhas da Região Autónoma dos Açores atingidas pelo sismo de l de Janeiro;O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador - O alargamento do limite de isenção do Código do Imposto Profissional para 138 contos - com vista a um mínimo de justiça fiscal e com o mesmo espírito a alteração das taxas e escalões do imposto profissional e complementar.
Em matéria de segurança social proporemos: o aumento do abono de família de 300$ para 500$; a actualização das pensões mínimas de velhice - e as de invalidez - do regime geral e da CP para 4500$ e da pensão social, desalojados e rurais para 3750$ - com o mesmo montante, para as de invalidez; elevação do subsídio de grande inválido de 1000$ para 3000$; actualização das pensões de sobrevivência para 60% da pensão de invalidez e velhice.
Também aqui seria possível - não fora este Governo - encontrar compensações adequadas no domínio das receitas sem alargar os deficits e por isso mesmo não criando novas tensões inflacionistas. Só as dívidas à Previdência que podem e devem ser cobradas - ultrapassam largamente as necessidades mínimas de financiamento, que este OGE não cobre. As propostas que acabamos de enunciar constituem por si mesmas um libelo acusatório à política governamental e pressupõem uma outra radical e fundamental alteração: a demissão e substituição do Governo Sá Carneiro.Aplausos do PCP.O debate e a votação das Leis do Plano e do OGE constituem elemento demonstrativo de que este Governo é incapaz de resolver os problemas do povo e do País e de que está a agravá-los a todos. O Governo recebe da sua maioria o Orçamento mas não fica de pedra e cal. A alternativa para a sua política desastrosa também se preparou neste debate e está a ser.
I SÉRIE - NÚMERO 47 1924criada, na luta diária dos trabalhadores e na acção das forças democráticas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito mal!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE votou contra as Grandes Opções do Plano e o Orçamento Geral do Estado, porque, dessa forma, entendeu reflectir os actuais interesses do povo português e respeitar as exigências político-constitucionais do estado democrático. Desde o início da discussão, vimos dizendo que o Governo cultiva a vacuidade e a imprecisão e não evita as contradições. Já acautelados pelo seu Programa, isso bastava-mos para recusar as propostas apresentadas, mas o Governo acrescentou razões para a nossa negativa.
O Governo afirma que vai baixar a carga fiscal e, afinal, há um agravamento de 38%, equivalente a mais 44 milhões de contos, 60 % dos quais correspondem a subidas nos impostos indirectos, que são pagos por toda a gente, incluindo os mais desfavorecidos; o Governo afirmava-se no propósito de contensão das despesas e apresenta o maior déficit orçamental de sempre, de 141 milhões e duzentos mil contos, apesar da anulação de 15 milhões de contos de juros, obtida através da revalorização do ouro; o Governo afirma que o déficit da balança de transacções é de 750 milhões de dólares, mas será seguramente mais elevado; o Governo propala ao vento da demagogia que os preços vão baixar, mas a inflação será superior a 20 %; promete a manutenção dos salários reais como elemento necessário ao incremento do rendimento disponível dos cidadãos, mas o Primeiro-Ministro ameaça com um tecto salarial de 18 %; tem como objectivo a elevação do consumo privado, mas esquece que os 18 000 postos de trabalho que cria em 1980 ficam longe dos 29 000 necessários aos pretendentes ao primeiro emprego e não têm qualquer significado para a resolução do problema de cerca de meio milhão de trabalhadores desempregados; o Governo não se cansa de nos dizer que vai incentivar a iniciativa privada, mas nada nos diz sobre o auxílio às pequenas e médias empresas; o Governo diz da incentivação das exportações, mas falta explicar aos exportadores como se articula tal projecto com a recessão da zona da CEE, a consequente diminuição da procura externa com a revalorização do escudo em 6 % e com uma política que não aponta para qualquer diversificação das relações externas.
O Governo anuncia, desde a sua investidura, que a adesão à CEE é objectivo prioritário - é a prioridade das prioridades - mas não nos dá notícia das negociações no ano em curso, dos eventuais compromissos e acções de defesa nos sectores da construção naval, da indústria têxtil, da siderurgia, da produção de vinho e de leite, da Zona Económica Exclusiva portuguesa, como também não perspectiva os efeitos da integração sobre as pequenas e médias empresas agrícolas e industriais.
O Governo silencia tudo sobre a estrutura de apoio e coordenação que no Plano conduza e controle as acções de modo a fazê-las convergir nos objectivos fixados e nada diz quanto ao funcionamento e dinamização das estruturas de planeamento já instituídas, nem nada define entre a linha do Plano e a linha sectorial, como também nada adianta quanto à participação do sector empresarial do Estado.
O Governo, finalmente, promete a paz social, mas vemos que a sua política tem agravado as condições de vida do povo português e desencadeado, por isso, o descontentamento, as dificuldades graves, a necessidade da luta dos trabalhadores para defenderem a sua subsistência.
Por tudo isto o MDP/CDE votou contra as propostas do Governo. A política do Governo é feita contra os trabalhadores e os interesses das camadas médias da população. Assim, no imposto profissional introduzem-se benefícios para os rendimentos mais altos e, mesmo assim, a sua redução para 80% dos trabalhadores é de 2%, quando a tributação sobre os lucros é reduzida de cerca de 3%; a política do Governo não resolve, antes agrava, o problema do desemprego, que abrange 10% da população activa; o Governo vai fazer pagar, em 1980, imposto profissional a mais 250 000 trabalhadores que antes estavam isentos; os trabalhadores emigrantes estão a ser gravemente prejudicados com a revalorização do escudo; o Governo oferece aos trabalhadores da função pública um aumento salarial de 11%, quando reconhece que a alta de preços, em 1979, foi de 24,2% e este ano não será inferior a 20%; apesar da miséria em que vivem os reformados e os pensionistas, o Governo apenas beneficia 250 000 do total de l 600 000 e, mesmo assim, metade deles com aumentos irrelevantes; as empresas devem à Previdência 28 700 000 000$, 80% dos quais são devidos pelas empresas privadas; 71% das crianças com direito a abono de família beneficiam apenas de um aumento mensal que não chega a 80$! Por tudo isto o MDP/CDE votou contra as propostas do Governo!
A política do Governo é feita contra o sector público da economia. Apenas 10 ou 11 milhões de contos serão destinados ao investimento no sector e os chamados subsídios - as indemnizações compensatórias - sofreram um corte de 20%; o Governo não deu os traços definidores para o Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado, nomeadamente a sua decomposição sectorial, os principais projectos e o método de financiamento e, mantendo-se a necessidade de recurso ao crédito com as taxas de juro actuais, não vai decerto incrementar-se o investimento, visto que se verificou o congelamento de vários projectos de empresas públicas. E é oportuno dizer-se aqui que em três anos, de 1977 a 1979, as empresas públicas e nacionalizadas subsidiaram o OGE em 12 milhões e quinhentos mil contos, transferidos para o Estado.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Outra vez!O Orador. - Os Governos têm utilizado estes saldos para redução do déficit corrente em vez de o canalizarem para investimento.Vozes do PSD: - É falso!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não há pior cego do que aquele que não quer ver!
7 DE MAIO DE 1980	1925O Orador. - Quanto à agricultura e pescas não há uma directriz que permita antever medidas no sentido de aumentar a produção, resolver o problema dos circuitos de comercialização, as assimetrias sociais, o desemprego na zona da Reforma Agrária e no Norte do País, com o despedimento de trabalhadores rurais e despejo de rendeiros, a correcção das estruturas minifundiárias do Norte do País, a defesa da Zona Económica Exclusiva portuguesa, o reapetrechamento da frota pesqueira, os acordos de pesca com outros Estados estrangeiros, nomeadamente as nossas ex-colónias. Por isso, o MDP/CDE votou contra as Opções do Plano e do Orçamento proposto.
A política do Governo AD 6 feita contra a descentralização e a autonomia local.O Sr. Pedro Roseta (PSD): É falso!O Orador: - A retirada de 25 milhões de contos que, pela lei aprovada por todos os partidos, deviam ser atribuídos às autarquias, prova claramente...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Não prova não senhor!O Orador: - ..., essa posição do Governo, que, assim, frustrou planos de muitas câmaras municipais, elaborados com antecedência na perspectiva da aplicação da lei, e prejudicou, ilegitimamente, a satisfação urgente dos interesses das populações.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso é pura irresponsabilidade e demagogia!O Orador: - O Governo investe na educação menos do que em 1970. Em 1975 investiu-se 18,4%; no ano de 1980 investir-se-á apenas 11,5 %, menos 0,5 % do que no ano de 1970 do fascismo! Tudo isto são motivos que obrigaram o MDP/CDE a votar contra as proposta do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As conquistas democráticas do povo português a partir do 25 de Abril e a Constituição que as consagrou vão exigindo dos Governos um comportamento democrático, de acordo com os interesses dos trabalhadores e das camadas desfavorecidas da população.
No concernente às Grandes Opções do Plano para 1980 também não podíamos, em consciência, ter outra decisão senão a de votá-las positivamente. Primeiramente, porque assentam numa análise criteriosa e lúcida da conjuntura económica nacional e internacional, com plena consciência das limitações e dos defeitos estruturais da nossa economia. Em segundo lugar, porque seguem com fidelidade o programa eleitoral da AD e o Programa do Governo, que só por si as justificaria aos nossos olhos. Em terceiro lugar, porque estão formalizadas em termos coerentes e harmónicos, quer as opções da política macroeconómica entre si, quer estas com as opções das políticas sectoriais, daí decorrendo legítimo optimismo quanto à viabilidade da sua prossecução. Finalmente, porque consideramos inteiramente correctas as opções da política macroeconómica e geralmente aceitadas as das políticas sectoriais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aquelas correspondem, com rara felicidade, ao imperativo geral de uma política económica de um Portugal livre, mais desenvolvido e mais justo. Sem uma maior aproximação da CEE não julgamos possível, no horizonte próximo, assegurar cabalmente a preservação do nosso país no mundo livre. Mas também sem afrouxar o ritmo da inflação não só se não evitam desajustamentos e injustiças na distribuição dos rendimentos, como se não garante a estabilidade e a coerência de uma política económica. Por outro lado, sem relançamento do investimento, como recuperar o fosso que nos separa dos países mais desenvolvidos e como assegurar maior absorção do desemprego? Finalmente, sem melhorar as condições de vida das famílias portuguesas, preparando alguma expansão ao seu consumo, aumentando a parcela disponível dos rendimentos familiares e incrementando substancialmente o esforço dos sectores sociais, não estaríamos a corresponder às nossas convicções e ao voto popular que nos incumbiu de governar, na esperança de
7 DE MAIO DE 1980 1927mais bem-estar, que as palavras ocas da esquerda folclórica não souberam abrir aos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pautado por estas opções, quer gerais, quer setoriais, o Governo não irá talvez atingir, de imediato, resultados espectaculares. Mas vai conseguindo inverter o sentido negativo em que, nas consciências dos cidadãos, a comunidade portuguesa ia desvanecendo às esperanças. O Governo vai prosseguir a recuperação que iniciou das virtualidades de uma sociedade civil válida e resistente, como é a portuguesa. O Governo vai no bom caminho. Apesar do alarido à sua volta pretendem levantar, a caravana passa. E vai bem orientado com estas opções realistas, correctas e justas. Por isso contou e corria com o nosso voto.Aplausos do PPM do PSD do CDSO Sr. Avelino Zenha (PS): - Pudera!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Mates.O Sr. Godinho de Mates (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Manifesto Reformador votou favoravelmente as propostas de lei relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento Geral do Estado não por elas dimanarem de um Governo apoiado por uma maioria, na qual, embora predominante mas não exclusivamente, se encontra a Aliança Democrática, e não por entender que o facto de ser aprovado um orçamento por um Governo apoiado também na Aliança Democrática seja uma data histórica. Fizemo-lo por pensar que essas duas propostas de lei apresentam uma solução séria, uma tentativa correcta e ordenada, que procura conduzir e canalizar as soluções para as grandes questões financeiras da vida nacional.
Não quer isto dizer que não pensemos que estas propostas de lei não apresentam algumas deficiências. Assim, por exemplo, admitimos que os aumentos consagrados para os vencimentos da função pública não são tão amplos quanto seria desejável. Porém, compreendemos as limitações as dificuldades que o Governo tinha em continuar a aumentar o déficit do OGE para poder realizar e satisfazer aumentos de vencimentos mais elevados para a função pública. Pensamos que o déficit actualmente apresentado pelo Orçamento é já muito grande e pesado, facto que no causa uma certa preocupação, pois vemos que, como não pode deixar de ser, esse déficit vai continuar a ser superado pelo sistemático recurso à dívida pública, a qual vai constantemente hipotecando o futuro de todos nós e do nosso país.
Mas, se estas limitações existem - e outras ainda, como à lacuna referente à satisfação das necessidades das Regiões Autónomas, designadamente quanto a necessidades geradas pelos cataclismos e pelas graves carências provocadas pelo terramoto que ocorreu recentemente nos Açores -, também admitimos que na discussão na especialidade, pela via de propostas de alteração, esse facto poderá ser corrigido. É certo que admitimos que esta proposta de lei do Orçamento é correcta, que traz uma abordagem séria das necessidades de todos nós.
Como tal, estas propostas de lei merecem a nossa aprovação. Entendemos que não estamos perante propostas de lei que consagrem objectivos restauracionistas, que consagrem objectivos políticos ínvios ou de difícil apresentação pública. Pelo contrário, pensamos que estamos perante propostas de lei que talvez possam vir a contribuir para uma liberalização da nossa vida económica. Se este Governo conseguir contribuir para essa liberalização, dar-se-á um grande passo em frente, servindo-se, assim, o interesse nacional.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP votou contra as propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1980.
Fê-lo, porque ambas as propostas de lei visam criar condições à grande burguesia capitalista e monopolista para reforçar o seu poderio económico, financeiro, militar, político e ideológico.
Como já aqui dissemos, aquando da discussão da Moção de Confiança ao Governo, a grande burguesia portuguesa socorre-se do apoio do imperialismo, dos grandes monopólios estrangeiros, dos grandes senhores da Europa e dos EUA, sem o que não resistiria ao embate da luta dos trabalhadores.
Por isso, o Governo apresenta como objectivo omnipresente a entrada de Portuga! Para a CEE, ou melhor, a entrada da CEE por Portugal adentro. Esse objectivo é o argumento político e ideológico ideal para tentar diminuir a resistência popular à destruição do 25 de Abril, por forma a fazer crescer o grau de exploração das massas trabalhadoras e a alarvidade dos lucros capitalistas.
Dando como adquirida a bondade da entrada para a CEE - porque pertencemos à Europa geográfica e historicamente porque é lá que se vive bem, porque os da CEE são nossos amigos e só querem o nosso bem-estar, servido por um batalhão de lacaios, com relevo para centos sectores da comunicação social, intoxicando até ao insuportável a opinião pública - o Governo AD impõe sob a capa de panaceia universal para a resolução dos nossos problemas a integração de Portugal no Meneado Comum Europeu.
E, se perguntarmos que se faz de concreto para essa integração, a resposta aí está na evidência da realidade: Não baixam os salários reais? Não aumentam os despedimentos? Não se liquida a Reforma Agrária? Não cresce o desemprego? Não aumenta os depósitos ,a prazo? Não se fabricam mais e mais notas para redistribuir o produto nacional por forma a que os capitalistas se apropriem de mais uma parte do valor dia força de trabalho? Não aumentam os lucros e rendimentos dos capitalistas? Não se permite a especulação e a engorda dos intermediários? Não se esvazia o sector púbico? Não continuam a empobrecer os pequenos camponeses à espera do emparcelamento forçado? Não envelhecem e desaparecem
1928	I SÉRIE - NÚMERO 47as frotas mercante e pesqueira? Por outro lado, não se aguarda reverentemente as ordens europeias que hão-de determinar a que sectores ficará limitada a nossa actividade (industrial e garícola? Não se garante que a Zona Económica Exclusiva é um manancial inesgotável para os pesqueiros dos nossos parceiros? Não se tornam os baixos salários dos nossos trabalhadores num verdadeiro incentivo aos generosos investimentos europeus? Não se garante, com actos, que somos os primeiros a obedecer à humana estratégia dos EUA e por maioria de razão às estratégias dos nossos manos da Europa? Que mais se pode exigir?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei para as Grandes Opções do Plano refere que os países da CEE se defrontam com uma fraca expansão da procura global, com elevada capacidade produtiva não utilizada, com instabilidade cambial, com a degradação das razões de troca, com baixo nível de investimento público e privado, com o aumento do desemprego, com subida constante de preços, com o pessimismo quanto à orientação da política económica futura, com a recessão. Com a crise, numa palavra!
No entanto, pasme-se: é a CEE que se aponta como solução para os nossos problemas, dizendo que entrando para ela vamos, ao mesmo tempo, conseguir evitar os males que a corroem!
Será preciso prova mais evidente para o que atrás afirmámos, ou seja, que a entrada para a CEE, ou melhor, a expectativa dessa entrada, não passa de uma manobra política fundamental na estratégia da AD, uma cortina de fumo venenosa para tentar obter o apoio de sectores do nosso povo ao reforço do poder dos capitalistas da nossa praça sobre as massas trabalhadoras?
As propostas de lei que a AD acabou de aprovar na generalidade nada apontam para combater os flagelos que atormentam o nosso povo - o desemprego, a carestia de vida, a diminuição do salário real. Antes pelo contrário, apontam, sim, o caminho para do produto nacional se dar mais a quem mais tem, tirando mais a quem menos tem.
E de nada servem os sofismas, os truques e a demagogia com que descaradamente o Governo tem agredido o nosso povo, com o fim de garantir uma vitória eleitoral.
Primeiro, a diminuição da inflação em dois pontos foi obtida essencialmente pela revalorização do escudo em Fevereiro, o que, tomando as importações menos pesadas, fez descer a sua influência, sobre a inflação que em 1979 era de 33,7 %, ao lado dos 40,6 % atribuíveis aos lucros, juros e rendas dos capitalistas.
A desvalorização deslizante se encarregará de repor a verdade dos factos, ou seja, da inflação. Mas nessa altura já a cantada das eleições estará jogada. Será difícil perceber porque queria a AD antecipadas? Depois, não há forma de esconder que, sendo o rendimento nacional dividido ao meio entre trabalho e capital, os trabalhadores vão pagar sob a forma de impostos cerca de 30 % do que receberam, enquanto os capitalistas pagarão apenas cerca de 7 %.
Também é líquido que vai haver um acréscimo de receitas fiscais de 30 %, ao mesmo tempo que o déficit orçamental atingirá os 141 milhões de contos, o que irá, por sua vez, provocar um aumento da taxa de inflação.
A diminuição dos impostos profissional e complementar, além de ir, principalmente, favorecer os que mais ganham e maiores rendimentos auferem, atinge apenas uma parte da população e não aquela que na realidade se defronta com mais dificuldades.
Mas mesmo aquela diminuição será fortemente contrabalançada pelos aumentos do imposto de transacção, fiscal, do selo e sobre o tabaco, estes sim, já atingindo os sectores mais débeis da população.
O salário real vai sofrer mais uma baixa. E não serão as contas Dr. Sá Carneiro que o poderão evitar. Mesmo que fosse possível controlar a inflação e mantê-la nos míticos 20 %, mesmo que os impostos, ao invés de subirem, baixassem 5 % e os salários subissem 18 % - o que é desmentido pelo próprio Governo ao querer penas aumentar 11 % à função pública - a subida dos salários quedar-se-ia pelos 18,08 %, logo, muito abaixo do limiar inflacionista, na medida em que os tais 5 % da baixa dos impostos incidiriam apenas sobre os 16 % da massa salarial que vão para impostos.
O não aumento dos subsídios às empresas nacionalizadas, aliado ao aumento do capital estatutário, dá aos trabalhadores a garantia de que os serviços de utilidade pública e social vão ficar sujeitos às imposições da gestão capitalista, aliás, segundo as intenções de outro nosso amigo - o Banco Mundial -, o que se traduzirá, sem apelo nem agravo, num aumento dos preços dos serviços, nos ataques às regalias dos trabalhadores, no acelerar dos ritmos de trabalho, no aumento da repressão e dos despedimentos, na eliminação da prestação de serviços em áreas de controversa rentabilidade.
O desemprego continuará a aumentar, pois para o crescimento da população activa em cerca de 30 000 o Governo contrapõe, e com boa vontade, 18 000 novos postos de trabalho.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na chamada política de emprego, o Governo tem em conta não a diminuição do desemprego, mas o aumento de produtividade, limitando-se a dizer que orla condições de formação profissional, como se o que faltasse fosse esta e não, como na realidade sucede, os postos de trabalho.
Finalmente, as autarquias que lhe enchem a boca, vêem-se defraudadas em 25 milhões de contos. Em contrapartida a tudo isto, o Governo apresenta-nos um aliciante panorama para os capitalistas nacionais e estrangeiros aumentarem os seus lucros, apesar - ou por isso mesmo da estagnação da economia: aumento, ainda mais da produtividade; prémios de produtividade; incentivos ao investimento; saúde e medicamentos nas mãos dos barões da medicina e das multinacionais; crédito atribuído pelo Governo - que como se abe morre de amores pelo sector público -, por forma a, segundo diz, "respeitar a importância relativa" entre aquele e o sector privado; manutenção e arejamento da taxa de inflação: crescimento do exército de desempregados.
Para isso, a mitologia da economia capitalista e posta em movimento. Sá Carneiro ameaça os trabalhadores com os horrores da inflação, caso eles não aceitem aumentar a produtividade e prescindirem de aumentos; salariais.
7 DE MAIO DE 1980	1929Assim, os capitalistas comem por três vias: produtividade que aumenta a mais-valia relativa, baixos salários, aumentando directamente a taxa de lucro e inflação, que existe e sobe sempre, enchendo de novo os bolsos dos capitalistas, quer os trabalhadores trabalhem melhor ou pior, quer ganhem mais ou menos.
Eis o paraíso com que contam os capitalistas nacionais e estrangeiros. Eis também porque sobem as despesas com a dita Defesa Nacional e, principalmente, com o reforço das forças repressivas de segurança do capital. Eis ainda porque a Associação de Comandos, além de fornecer milícias para os patrões, fornece um candidato a Presidente da República para a AD. É com isto que os aumentos a que têm direito, as condições de vida que merecem, a política de que precisam. Essa política tem de cortar com o imperialismo não enfrenta uma crise em dois sectores: o fabrico de e as suas imposições, com o imperialismo que apenas não enfrenta uma crise em dois sectores: fabrico de armamento e o fabrico de papel-moeda para assim poder pôr a crise aos ombros dos trabalhadores e os obrigar a curvarem-se.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Na Albânia é que é bom!O Orador - Mas o nosso povo, que quer defender o 25 de Abril e as suas conquistas em unidade e em luta, saberá dar a resposta ao Governo, à AD e aos imperialistas, como aliás já está dando com as greves e as grandes manifestações com que agita o País de norte a sul, exigindo a queda do Governo de Sá Carneiro.
O Orçamento reflecte a política. A única política que interessa ao povo é aquela que tenha em vista a satisfação das suas necessidades fundamentais, apoiando-se na Reforma Agrária, nas nacionalizações e na pequena produção camponesa. Só assim se pode garantir a melhoria das condições de vida do povo e a independência nacional.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Marinho.O Sr. Torres Marinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quatro meses decorridos de Governo, esperar-se-ia ao terminar este debate na generalidade que as promessas se tomassem realidade. Depois de tanta propaganda auto-elogio, era de esperar nesta Câmara que, através de medidas de política concreta, ficasse claro qual o conteúdo da mudança prometida, ficasse claro onde e como iam melhorar as condições de vida.
O Governo tinha a obrigação de convencer, mostrando como iriam os Portugueses viver melhor. De facto não o fez. E teremos de concluir que o benefício da dúvida de que gozava chegou ao fim.
Das promessas de Dezembro aos factos de hoje vai uma longa distância. Para muitos a que medeia entre a esperança e a descrença; para nós, socialistas, a que vai da suspeita à confirmação.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - O que aqui se viu durante três dias de debate foi que umas vezes a demagogia da promessa arrefeceu perante a dificuldade de a cumprir e deu lugar à crueza dos factos reais; noutros casos, continua-se ainda a prometer não já para hoje mas lá mais para diante. Do cesto mágico da mudança apregoada resta, quatro meses passados, a dura realidade do dia a dia e a convicção cada vez mais forte que daí decorre: afinal, mau grado a propaganda e o elogio fácil, as condições de vida dos Portugueses não vão melhorar a não ser para uns poucos. A montanha do projecto AD demorou quatro longos meses a parir um rato: este Orçamento e este Plano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo tinha, mais do que nenhum outro, instrumentos para melhorar as condições de vida dos Portugueses. Tem maioria política e não lhe falta apoio nesta Câmara; entrou a governar com a balança de pagamentos sem déficit e com uma situação credível no mercado financeiro internacional; tinha, portanto, à partida muito do que faltou a qualquer um dos Governos anteriores: era maioritário, tinha as dívidas equilibradas e possuía mesmo um bom pecúlio financeiro para começar o seu trabalho. E bem difícil foi - e os trabalhadores estarão todos lembrados -, o tempo que demorou o saneamento das nossas contas externas: muitos sacrifícios, muita austeridade e algum desânimo tiveram de suportar os Portugueses para atingirmos o relativo desafogo financeiro no final de 1979.
Ora, o que se entende mal e se aceita pior é que, ultrapassada a grave crise financeira que absorveu tantas energias, equilibrado no final do ano o déficit externo, não se vislumbre o que é que este Orçamento e Plano têm de mudança, antes e pelo contrário se tenha de concluir que as propostas de política económica e financeira se identificam à vista desarmada com as estafadas receitas do Governo Mota Pinho.Vozes do PS: - Muito bem!	O Orador: - Tal como em 1979, o crescimento projectado é de 3,6% ao ano. De novo, um tecto salarial de 18%. A mesma inflação prometida em 1979 e o mesmo resultado esperado em 1980.
O que há de grave em tudo isto é que os sacrifícios do passado recente não tenham servido absolutamente para nada. Por isso, não podia o Partido Socialista deixar de votar como votou: contra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fizemo-lo, fundamentalmente, em respeito àqueles que mais se esforçaram para obter o resultado que obtivemos.
Ma não só, também porque ficámos a saber provadamente outra coisa: para a AD a política do Governo Mota Pinto foi um esboço a seguir, independentemente das "fintas" de demarcação, ou seja, de que afinal a mudança é um slogan de marketing e o retrocesso é um produto acabado.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD, do GDS e do PPM: - Não apoiado!
1930	I SÉRIE - NÚMERO 47O Orador: - Outra coisa interessante ficou provada neste debate, ou seja, a de que entre a oposição e o Governo a coerência dos partidos da AD é a que existe entre o sim e o não: fora do Governo, o PSD reclama pelo Poder Local e exige a imediata e integral aplicação da Lei das Finanças Locais; quando no Governo, poucos meses mais tarde, sonega simplesmente 25 milhões de contos às autarquias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fora do Governo, opunham-se os partidos da maioria ao deficit orçamental; no Governo, apresentam o maior deficit de todos os tempos.
Fora do Governo, criticavam as baixas taxas de crescimento da economia, chegando - e estamos bem lembrados - a atacar o PS pelo facto de a taxa de crescimento de 1977 ser só de 6%. No Governo, vangloriam-se de propor uma taxa de 3,6%.
Fora do Governo, combatiam os deficits da balança de transacções correntes e de pagamentos, considerando-os uma ruína e uma calamidade nacional. No Governo, apontam para um deficit de 700, 800 ou 900 milhões de dólares, que todos sabem ir ser superior a l bilião. Ou seja, fora do Governo os partidos da AD são poupados, no Governo são perdulários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fora do Governo, exigem orçamentos curtos, criticam despesas do Estado, clamam contra os impostos, querem o Orçamento equilibrado e os funcionários públicos aumentados. No Governo, uns meses mais tarde, desequilibram o Orçamento, aumentam os deficits e esquecem-se dos funcionários públicos. Fora do Governo, exigem o equilíbrio das contas externas, o aumento do emprego e o crescimento da produção. No Governo, uns meses mais tarde, desequilibram as balanças de pagamentos, gabam-se de 19000 novos postos de trabalho a criar este ano e expandem a economia tanto como no ano anterior.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Aí está um autocrata perfeito!O Orador: - Os factos falam por si. O que não ficamos a saber é se valem as exigências da AD no tempo da oposição, as promessas eleitorais ou as propostas actuais do Governo, o tempo dirá. As conclusões virão mais tarde e o povo dirá a última palavra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperar-se-ia que este Governo incluísse, como preocupação fundamental, nas propostas de lei que ora nos apresenta um esforço decisivo capaz de resolver aquilo que é hoje no dia-a-dia dos Portugueses a grande angústia do seu futuro: o espectro do desemprego.
Nem outra coisa seria de esperar de quem, em plena campanha eleitoral, tão bem soube aproveitar - em seu próprio benefício - esta preocupação.
Não se poderia, no entanto, pedir a este Governo - e disso lhe faremos justiça - que no curto espaço de tempo de que dispõe resolvesse um problema que tem muito a ver com questões estruturais da nossa economia. Exigir-se-ia tão-só que se fossem lançando as bases de uma reconversão de fundo e que ao nível do curto prazo de um ano, nestas Grandes Opções do Plano, esse objective assumisse a dignidade de objectivo prioritário de política económica.
Quanto a preocupações sobre questões de estrutura da nossa economia, é melhor não falar: tudo se reconduz à questão dos sectores de propriedade e do papel da iniciativa privada. Todos os grandes desequilíbrios não passam pelas preocupações deste Governo, preocupado que anda em construir um quadro de aparente comodidade económica conjuntural, seja qual for o preço dessa ficção no dia seguinte às eleições e seja quem for que o tenha de pagar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quanto a desequilíbrios de fundo, contenta-se o Governo, à laia de boa consciência, de que a sua fé sem limites nos mecanismos de mercado venha a restabelecer todos os equilíbrios, sanar todas as assimetrias, resolver todas as grandes necessidades sociais, desde que tais mecanismos possam funcionar plenamente, apoiados pela actividade do grande capital nacional em vias de reconstrução e das facilidade a dar ao capital estrangeiro.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Isso é um exagero!Orador: - Por isso não admira, quer porque a AD não tem tempo para isso agora, quer porque na sua lógica tais problemas, são de menor importância, a despreocupação demonstrada com a questão ao desemprego.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Os salários baixos e o desemprego funcionam na lógica do seu modelo de sociedade come o pão para a boca da dita grande iniciativa capaz de salvar os Portugueses, resolvendo os seus problemas de fundo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso é falso!O Orador: - É por tal que a questão do desemprego não é vista com prioridade como necessidade social a satisfazer, antes como elemento e resultado de um qualquer equilíbrio a decorrer da plena vigência do mercado sem limites.
Não é, portanto, por acaso que, quer em matéria de medidas de fundo (que não existem), quer em matéria de política conjuntural, a questão do desemprego não ultrapassa na lógica deste Governo e do seu projecto Os limites de um voto piedoso, ainda que bem aproveitado em campanha eleitoral.
Não era, pois, de esperar algo de novo capaz de obviar a tão gritante problema.
O que nos, preocupa, isso sim, são os reflexos que as diversas políticas sectoriais da conjuntura possam a curto prazo produzir na situação do emprego. Ou seja: o que nos preocupa não é o que o Governo não faz para resolver o problema do emprego, é antes o
7 DE MAIO DE 1980		1931que ele pode fazer para agravar a situação, ou seja, de como pode acontecer que a coerência das medidas para prosseguir os seus objectivos partidários e eleitorais se possa traduzir em descoordenação e incoerência para a salvaguarda do emprego em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, vejamos dois exemplos: o Governo tem preconceitos em relação às empresas públicas. Porque os tem, controla-lhes os aumentos de preços, restringe-lhes o crédito, não permite que este sirva para cobrir os deficits de exploração. Reduz-lhes, além disso, os subsídios orçamentais em termos reais. Até aqui o Governo é coerente com o seu projecto: destruir o sector público. Mas qual é a consequência para as empresas? Numa primeira fase é não aumentar os postos de trabalho, depois é despedir. Ou seja: faz-se hoje ao sector público o que em 1975 se quis fazer ao sector privado. A consequência é a mesma: desemprego!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outro exemplo: apesar das dificuldades externas, que os partidos da AD só agora descobriram para justificar as promessas não cumpridas, o Governo revalorizou o escudo em 6%, penalizando as nossas exportações e quebrando o ritmo de um dos sectores mais dinâmicos da economia. Até aqui há coerência do Governo com o proposto eleitoralista. Qual a consequência em termos de emprego? Das duas uma: ou os exportadores, para repor competitividade, impõem estagnação e quebra de salários, ou então teremos o desemprego à vista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destes dois documentos nada há a esperar. Era de facto possível promover um desenvolvimento económico audacioso, melhorar o nível de vida, estimular o investimento e criar emprego.
Assim, pela primeira vez depois do 25 de Abril e por mérito indiscutível do Governo da Aliança Democrática, vão baixar significativamente os impostos profissional e complementar...O Sr. Vitor Louro (PCP): - Os juros!O Orador: - ..., aplicando-se esta redução aos rendimentos auferidos no ano de 1979. Estas reduções, ao mesmo tempo que aumentam o poder de compra, deixando nas mãos dos contribuintes uma percentagem mais elevada do rendimento por eles recebido, vão contribuir ainda para uma melhor distribuição do rendimento, corrigindo as injustiças tributárias mais flagrantes, que se foram acumulando e agravando mesmo depois do 25 de Abril.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Basta referir, na título de exemplo, a redução particularmente significativa, para além da redução geral, de que passam à beneficiar agora os rendimentos sujeitos a imposto complementar das pessoas casadas não separadas judicialmente de pessoas e bens, começando-se assim a pôr termo a uma discriminação, que penalizava aqueles que constituíam família, gravemente atentatória da dignidade e da importância que a família tem e deve continuar a ter na sociedade portuguesa.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar de lamentar, por isso, que o Partido Socialista, numa linguagem e numa posição tantas vezes identificadas com as do Partido Comunista, tenha recorrido a toda a série de malabarismos e artifícios para tentar encobrir e
7 DE MAIO DE 1980		1933minimizar o mérito e alcance da política fiscal traduzida no Orçamento para 1980.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador. - Mas as suas habilidades não vão impedir, ainda desta vez, os cidadãos eleitores de fazerem correctamente os seus juízos, nem chegarão para lhes fazer esquer, porque a sua memória não é assim tão curta, que o Partido Socialista é justamente um dos principais responsáveis pelo nível excessivamente elevado a que chegaram os impostos em Portugal, tal como pelo acréscimo incontrolado e injustificado das despesas da Administração Pública e pelas escandalosas proporções que atingiram a fraude e a evasão fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Compreende-se que o Partido Socialista tenha muita dificuldade em reconhecer estes factos e em aceitar esta verdade irrefutável. Mas o mínimo que se lhe poderia exigir, até para não se cobrir de ridículo, era que tivesse guardado silêncio sobre esta matéria, tanto mais que não desconhece que a redução efectiva dos impostos profissional e complementar não foi compensada com outros aumentos nos impostos directos, cujas taxas, na generalidade dos casos, se mantêm a nível inferior às que objectivamente vigoraram em 1979.
Mas, ao lado da redução dos impostos, alinharam-se outras importantes medidas que seguramente vão contribuir, tendo em conta a forma como se tem vindo a desenvolver a contratação colectiva e a diminuição do ritmo de crescimento dos preços já conseguida, para o significativo aumento do poder de compra e melhoria na distribuição do rendimento:
O abono de família foi substancialmente aumentado numa perspectiva de protecção da família e, em especial, das crianças, elevando-se o seu valor global para 9,2 milhões de contos em 1980, quando foi de apenas 5,5 milhões em 1979.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Mas que grande aumento!O Orador. - Aumentaram-se os subsídios complementares de nascimento de l 500$ para 3 500$, de casamento de 2 000$ para 3 500$, de funeral para 4 000$ e o de aleitação de 250$ durante oito meses para 750$ durante dez meses, o que implica um aumento global de cerca de l milhão de contos;
Completando o recente aumento das pensões mínimas paira 3 600$, aumentam-se agora em 21 %, com um mínimo de 850$ e um máximo de 2500$, as pensões de 370 000 beneficiários de velhice, invalidez e sobrevivência, que se encontram acima dos mínimos recentemente fixados ou que, encontrando-se no actual mínimo, beneficiam de aumento inferior a 850$, caso em que serão melhoradas até este montante;
Reviu-se e melhorou-se a situação dos pensionistas por doenças profissionais, aumentando em cerca de 70 % as desactualizadas pensões por morte ou invalidez a que tinham direito;
Criou-se um abono complementar de 20 % das pensões para os que mudem de ambiente de trabalho, instituindo-se o regime de pensão unificada para os doentes profissionais simultaneamente pensionistas do regime geral e estabeleceu-se o princípio da futura indexação destas pensões ao salário mínimo, o que significa que serão actualizadas automaticamente quando e na medida em que este o for; Melhorou-se, finalmente, as prestações pecuniárias a crianças e jovens deficientes, modificando-se e aumentando-se o subsídio mensal vitalício, que era de 250$ a 500$, conforme a idade, e que passa a constituir um abono complementar para jovens deficientes de 400$ até aos 14 anos, de 800$ dos 14 aos 18 anos, de 1200$ dos 18 aos 24 e de 1500$, como subsídio mensal vitalício, a partir dos 24 anos.
Fiz questão de recordar neste momento o conjunto das novas prestações sociais para demonstrar que o Governo da Aliança Democrática está a cumprir...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - A demagogia também devia pagar imposto!O Orador: - ..., neste como noutros pontos, o seu programa eleitoral, está a melhorar efectiva e significativamente as condições de vida dos maus desfavorecidos, concedendo-lhes benefícios bem concretos, enquanto outros, como o Partido Comunista e até o Partido Socialista, lhes encheram os ouvidos com slogans vazios e demagógicos que só serviram para lhes tornar o presente mais difícil e o futuro mais sombrio.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - E não se venha dizer que estas medidas sociais são mérito do Governo anterior ao Governo da Aliança Democrática, pois só por ignorância ou má fé se poderá fazer tal afirmação. Ninguém deve ignorar, com efeito, que estas medidas constavam do programa eleitoral da AD, tendo sido assumidas pelo anterior Governo à pressa e à pressão poucos dias antes de cessar funções. Mas o que não pode esquecer-se acima de tudo é que a dificuldade ou o mérito não está evidentemente em aprovar um decreto-lei a aumentar as pensões sociais; está antes em encontrar o dinheiro, os recursos necessários para pagar os aumentos dele decorrentes. Prometer ou oferecer para os outros pagarem, é fácil. Quem assim procede não só não tem qualquer mérito como, pelo contrário, sofre a censura que sem dúvida merece quem pretende viver ou sobreviver à custa dos outros.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Como referiu o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, o povo português não julga os governos pelas palavras, e eu acrescentaria, ou pêlos decretos-lei. Julga-los-á pelos actos que praticarem e pela política que executarem. E a este respeito, como referia o mesmo Ministro, o que mais interessa é vincar que a recuperação económica é já tão inequívoca, o rigor da gestão financeira tem sido tão