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Quando o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca me levanta o problema da falta de rendimentos, comparando com os do Mercado Comum, Espanha e França, posso dizer-lhe que, no caso do trigo, isso é fácil de entender visto estarmos normalmente a praticar essa cultura em zonas limites. Por outro lado, o Sr. Deputado também sabe que os factores utilizados para a produção de trigo, milho e batata, normalmente, são aplicados em doses menores de que os utilizados na CEE. A quantidade de adubos, a matéria orgânica e o tipo de solos são totalmente diferentes e por isso
é absolutamente impossível obter as mesmas produções de trigo em determinadas zonas do Alentejo - onde essa cultura está a ser feita - do que em zonas francesas, por exemplo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento, subscrito por deputados de todas as bancadas, que passo a ler:Os deputados abaixo assinados, requerem o prolongamento da sessão até final do debate e votação do projecto de lei n.o 258/III, até às 21 horas.Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Eliseu.O Sr. João Eliseu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debate-se, neste momento, o projecto de lei n.o 253/III, subscrito por deputados do grupo parlamentar do Movimento Democrático Português, sobre a Fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento.
Não deixa, porém, de ser estranho que se apresente neste projecto de lei, com carácter de inovação, a fixação de preços mínimos para os produtos agrícolas, quando existem preços de intervenção para alguns desses produtos, como é o caso dos cereais e das oleaginosas. E se, por vezes, esses preços foram fixados tardiamente, entendemos que tem havido a preocupação de os estabelecer em tempo útil, não deixando, para isso, os serviços oficiais de ouvir as organizações representativas dos agricultores.
Por outro lado, neste mesmo projecto de lei propõe-se que os preços sejam estabelecidos por regiões, o que, no nosso entender, não pode deixar de contrariar uma correcta distribuição de culturas. Com efeito, quando se fizesse o seu fomento, em regiões que não eram propícias, através de preços mínimos favoráveis, estava a impedir-se que esses terrenos tivessem uma mais correcta e produtiva utilização. E, mais ainda, se as diferenças de preços fossem acentuadas, pois só assim as culturas seriam rentáveis em condições marginais de desenvolvimento, isso poderia provocar uma permanente deslocação de produtos, para que a sua entrega se processasse nos locais onde o seu preço era maior, com todas as consequências de desorganização de um sistema produtivo e comercial.
Propõe-se, também, neste projecto de lei que seja garantido o escoamento dos produtos agrícolas produzidos. Para isso, e porque esses produtos não são de consumo imediato, teriam que existir as estruturas indispensáveis, quer em número quer em capacidade, que assegurassem a sua recepção, armazenamento, acondicionamento e comercialização. Só que essa intervenção não seria possível estabelecer-se, a curto prazo, pois iria exigir um estudo aprofundado do problema. Com efeito, haveria que determinar o tipo de produtos a armazenar, as suas quantidades, o tempo durante o qual teriam de ficar armazenados, o período em que se processaria esse armazenamento, o escalonamento que se verificaria na entrada e na saída dos produtos, a possível interligação entre as várias estruturas para a sua mais racional utilização e, até, a evolução previsível da produção ao longo dos anos. Mas se este estudo, desde que cuidadoso e criterioso, teria forçosamente que ser demorado, que dizer-se da implantação das estruturas que de forma nenhuma poderia deixar de ser escalonada ao longo de muitos anos, quanto mais não fosse, por subordinação às dotações orçamentais?
Sabendo-se que se importam mais de 60 % dos produtos alimentares de que necessitamos e que alguns deles têm, entre nós, preços mínimos e escoamento assegurado, não podemos deixar de considerar insólita a afirmação de que o que se pretende estabelecer, através deste projecto de lei, era «contribuir fortemente para a correcção daquele desequilíbrio e para a melhoria do abastecimento interno».
Pelo que, fica dito, consideramos que o projecto de lei em discussão nos aparece mais como a ressonância de um descontentamento e como uma recomendação ao Governo. Efectivamente, é a este que compete coordenar o problema dos preços dos produtos agrícolas c; do seu possível escoamento por forma a que seja assegurado um regular abastecimento público para o que, algumas vezes, são apenas suficientes intervenções de âmbito pontual. Por outro lado, a solução dos problemas que afectam a nossa agricultura não se obtém pela simples fixação dos preços dos produtos agrícolas e pela garantia do seu escoamento pois, se assim fosse, há muito podia estar planeada.
Na verdade, o agricultor português espera mais do que isto, e bem o merece, na longa e penosa caminhada que vem fazendo para alcançar uma vida mais digna.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.U Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O Sr. Deputado falou na preocupação do Governo em fazer o escoamento dos produtos, em garantir preços, etc. Não é bem esse o nosso entendimento, mas, enfim, passemos adiante.
V. Ex.a referiu a necessidade de haver estruturas indispensáveis e declarou que uma lei desta natureza obrigaria a um estudo aprofundado do problema relacionado com a garantia de preços, o escoamento desde o armazenamento, etc. É isso, que nós pretendemos, Sr. Deputado Eliseu. E claro que temos de exigir o estudo aprofundado de tudo o que diz respeito à nossa agricultura, de forma a que ela seja mais sã, porque actualmente não é.
Gostaria, portanto, de saber se acha que um projecto de lei destes vai ou não garantir melhor o abastecimento público.
V. Ex.a quer uma remuneração mais justa dos produtores ou quer manter a dependência externa? E que, como V. Ex.a disse, nós importamos 60 % dos produtos que consumimos!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - São apenas duas questões muito rápidas mas que podem ter relação com
a própria filosofia com que este projecto de lei é analisado por parte dos partidos da maioria.
O Sr. Deputado referiu o problema dos preços diferenciados e deu a entender que isso seria, de algum modo, a forma de custear a inadequação de uma série de produtos a determinadas regiões.
Mas eu colocaria o problema de outra forma. Porque não admitir que os preços diferenciados seriam uma forma de compensar os custos da própria interioridade e que se devia assentar na perspectiva dos necessários inadiáveis e imperiosos planeamento, ordenamento e regionalização da produção no País? Porque não perspectivar neste sentido?
Uma outra questão tem a ver com a dificuldade das estruturas. É perfeitamente possível definir, no contexto da intervenção do Estado, duas áreas de produtos quer em matéria de preços quer em matéria de escoamento. Aliás, tentei diferenciá-las. Gostaria de saber se é difícil para o Sr. Deputado imaginar que, em relação ao conjunto de produtos que classifiquei com estratégicos - não fiquei na indefinição, caracterizei-os, defini-os, precisei-os -, é perfeitamente viável a fixação prévia dos produtos e garantia do seu escoamento.
No seu entender é ou não indispensável uma política de fixação prévia de preços como instrumento de fomento das produções e de defesa da própria produção interna em relação ao exterior? Esta questão terá de ser equacionada conjuntamente com as que se relacionam com as estruturas, bem como outros níveis, ou seja, intervenção a produtos com carácter de perecibilidade, níveis de oferta/procura, problemas de curto prazo, etc. O Sr. Deputado tem, por exemplo, a noção das capacidades de armazenamento e frio que estão neste país completamente abandonadas e sem serem utilizadas? Se quiser, indico-lhas, porque são aos montes. E isso é importante.
O Sr. Deputado tem a noção de que neste pais se utilizam as adegas cooperativas - e há bocado essa questão já foi focada- para armazenamento? Será que a Junta Nacional dos Vinhos - ou outras quaisquer - vai armazenar outras coisas? Ainda o ano passado, quando o Governo teve aquele acto magistral de subida dos preços do azeite - que já não estava no produtor, já estava nos armazenistas -, havia milhares e milhares de hectolitros armazenados exactamente nas adegas.O Sr. Paulo Barral (PS): - Então, e já não há?O Orador: - Ainda há.
Portanto, não ignoremos as situações de facto e entendamos que os problemas da fixação dos preços e da garantia de escoamento para certos produtos - que na especialidade são perfeitamente passíveis de ser definidos, foi essa a proposta que fizemos - tem que ver com uma política global. É evidente.
Não resolvem os problemas? Pois não, mas são uma componente indispensável para a sua resolução.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Eliseu.O Sr. João Eliseu (PS): - Em relação à questão que me foi posta pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, responderia que o Governo, tanto quanto sei, está preocupado com estes problemas. Simplesmente, o Governo apresentou um programa para ser cumprido em 4 anos e neste momento apenas passou 1 ano. E não se pode exigir que um programa estabelecido para 4 anos possa ser efectivamente executado num curto espaço de tempo. Todo o problema do armazenamento e da comercialização exige um estudo, o qual, julgo, está a ser feito. No entanto, não pode ser realizado em pouco tempo, pois tem de ser feito com muito cuidado, porque estes problemas exigem estudos cuidadosos.O Sr. Deputado Rogério de Brito colocou o problema de os preços não deverem ser utilizados para compensar um problema de interioridade, Como tive ocasião de dizer, creio que os preços têm de ser fixados de acordo com as características do terreno onde os vários produtos são produzidos. Ainda há pouco foi citado o caso das fracas produções que existem no nosso país, em comparação com as de outros países, exactamente porque no nosso país as condições de produção não são as melhores.Nós temos que fazer um planeamento acertado das culturas no nosso país,Quanto às estruturas, existem algumas, mas não são suficientes.Colocou também o problema de existirem grandes armazéns de frio com capacidade para armazenar muitos produtos, mas já dois deputados afirmaram que a rede de frio é insuficiente. Pode haver, nalguns locais, capacidade de armazenamento para alguns produtos, mas não é suficiente para os produtos que haveria necessidade de armazenar. Aliás, muitos desses armazéns não estão colocados nos sítios mais correctos para um ordenamento adequado das culturas no nosso país.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É evidente que ha sempre o recurso a dizer que o Governo está preocupado, está a estudar, está a fazer, e que fez um programa para 4 anos mas que ainda só passaram 2. Mas eu diria que ainda só passaram menos 2 anos e que os malefícios feitos em relação à distorção das estruturas e circuitos de mercado, ao crescente domínio por parte dos grandes intermediários e armazenistas, ao crescente domínio, inclusive, dos monopólios internacionais do sector agro-alimentar, são crescentes. Provavelmente, já nem nos próximos 2 anos esses malefícios serão corrigidos, antes pelo contrário, serão agravados. Ou seja, uma promessa para fazer benefícios em 4 anos, e 2 anos para ter já feito tantos malefícios.
Por outro lado, diria que o que falta são diplomas e medidas legislativas que não são cumpridas. E os senhores quando falam neste projecto de lei argumentam não ser possível executá-lo na sua plenitude. Num país onde tanta legislação não é cumprida, aceitemos que ela comece a ser aplicada gradualmente e na medida das possibilidades. Mas que comece a ser aplicada!
Uma outra questão: falei no problema da interioridade e referi que não há que compensar a interioridade pela inadequação da ocupação das culturas do solo. Disse que há que ter em conta a interioridade numa perspectiva de planeamento e ordenamento regional da produção.
Por que é que os Srs. Deputados não dizem: Sim, senhor, vamos admitir a fixação de preços tendo em conta a interioridade, mas apenas na medida em que se defina um quadro de ordenamento e de regionalização da produção?
Mas se isso estivesse na lei, ao menos, iria impor ao Governo a implementação desse planeamento global, desse ordenamento, dessa regionalização da produção.
Isto é tudo uma questão de perspectiva na forma de encarar os problemas.
Não se abordem os problemas na perspectiva da «lei do funil», em que o que importa é apenas marcar um determinado caminho que a. maioria pretende adoptar, mas tenha-se. a capacidade de inverter o funil, de se ver a possibilidade de alargar a análise dos problemas e de encontrar, mesmo que muitas vezes não seja tão fácil como. isso, devido à própria complexidade dos problemas que se levantam, os aspectos em que podemos contribuir para o desenvolvimento da agricultura neste país.
Repito, se o problema não tem que ver exclusivamente com preços e comercialização, tem que ver com uma perspectiva de política global, essa sim, está condicionando todo o processo produtivo da agricultura no nosso pais. Isto pode contribuir para fazer evoluir esse processo.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Eliseu.O Sr. João Eliseu (PS): - Foi aqui apresentado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito o problema do crescente domínio dos armazenistas. Talvez seja verdade, mas sempre que p Comissão de Agricultura. se deslocou pelo país - e já foram várias as deslocações- tivemos ocasião de verificar que cada vez mais as cooperativas entraram em descrédito, cada vez recebem menos produtos agrícolas dos próprios agricultores. Talvez seja porque os agricultores não sabem assumir devidamente as suas responsabilidades que os armazenistas estão a aumentar a sua capacidade de movimentação de certos produtos agrícolas.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Gostaria de levantar uma questão.
O problema por si focado sobre a situação das cooperativas é extremamente importante, mas julgo que tive o cuidado de realçar a importância do sector cooperativo e a sua. situação na intervenção que fiz.
Aqui está uma das formas de analisar o problema: poder-se-á dizer que as cooperativas estão neste estado porque os agricultores não têm «capacidade para». Mas por que é que não o colocamos doutra forma: as cooperativas estão neste estado e falo na globalidade do sector cooperativo e não apenas especificando o sector das adegas cooperativas- porque às cooperativas é atribuída uma função em que só lhe são exigidos elevados custos de investimento tecnológico, elevados custos de armazenagem, elevadas perdas de refugos, tendo de suportar isso com taxas de juro como se estivessem a fazer um investimento de imediata resposta, em termos de criação de capital, quando, no fim de contas, os grandes intermediários, os grandes grossistas se limitam a ir buscar a produção e a colocá-la no mercado retalhista. E evidente que em casos destes as cooperativas não podem sair de tal situação.
O problema não é de capacidade dos agricultores, mas sim que o cooperativismo, embora muita gente fale dele, tem pouco a ver com a vontade política de o desenvolver e tem, sobretudo, que ver com a marca que de si sempre tem sido dada: utilizar o cooperativismo para servir os interesses dos grandes instrumentos do capital, para servir os interesses dos grandes intermediários, dos grandes grossistas, etc. E só para isto que o sistema cooperativo tem sido utilizado.O Orador: - O Sr. Deputado Rogério de Brito acusa os armazenistas de se limitarem a ir buscar a produção e a colocá-la no mercado retalhista. Se é assim tão simples, não percebo por que é que grande parte dos agricultores não faz isso. E realmente estranho.
E evidente que há descontentamento e choque permanente de interesses. Muitas vezes se ouve dizer em relação aos produtos agrícolas, por exemplo, que não são pagos par preços que compensem os seus custos de produção, mas ainda há bocado o seu colega de bancada Octávio Teixeira, ao referir-se às medidas recentemente tomadas pelo Governo, falava da nova escalada de aumento de preços em produtos básicos como os cereais e as oleaginosas, que considerava produtos essenciais.
É evidente que é difícil dar satisfação a todas as queixas. O Governo tem que funcionar como um árbitro, pelo que muitas vezes se torna difícil tomar posições que dêem satisfação a todos os sectores.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Uma coisa não tem nada a ver com a outra?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção vai ser necessariamente muito rápida.
Discutiu-se aqui muito e acerca de coisas seguramente muito importantes: as estruturas de comercialização, os problemas de ordenamento agrário, o cooperativismo, a política de preços. De tudo isto se discutiu muito, mas, em meu entender, discutiu-se muito pouco daquilo que deveria ser concretamente o objecto desta discussão, isto é, o projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE.
O que está em causa não é saber se somos ou não favoráveis a uma política de preços, não está em causa saber se. somos ou não favoráveis & fixação antecipada dos preços dos produtos agrícolas e às garanti-as de escoamento da produção. Isto não está em causa por múltiplas razões e não está em causa fundamentalmente porque isso é um imperativo constitucional. Para aqueles Srs. Deputados que estejam esquecidos, permito-me reler o artigo 103.o da Constituição que diz:
O Estado promoverá uma política de ordena mento de reconversão agrária, de acordo com
os condicionalismos ecológicos e sociais do País, e assegurará o escoamento dos produtos agrícolas no âmbito da orientação definida para as políticas agrícola e alimentar, fixando no início de cada campanha os respectivos preços de garantia.
É evidente que subjacente a isto, à fixação dos preços, está uma política agrícola, mas isso também está no projecto do MDP/CDE. É exactamente por isso que este projecto não adianta uma vírgula à situação actual. Pretender transformar a discussão em torno deste projecto numa discussão em torno da política agrícola do Governo ou em torno do princípio da fixação dos preços dos produtos agrícolas ou dos circuitos comerciais é estar a distorcer a discussão fundamental e pretender, por forma ínvia, dar eventualmente um sentido diferente ao voto que cada um aqui exprimir.
Concretamente, Srs. Deputados, direi que a UEDS votará contra o projecto do MDP/CDE, muito embora seja favorável à fixação antecipada de preços e às garantias do aumento da produção; votará contra o projecto do MDP/CDE, embora seja totalmente desfavorável à política agrícola conduzida por este Governo. Só que não é isso que está em causa e nós, pela nossa parte, não estamos dispostos a deixar que a discussão resvale para este terreno ambíguo e equívoco.
Concretamente, o que aqui está é um projecto de lei que, no essencial, retoma os dispositivos constitucionais e não dá um passo em frente no sentido de concretizar e dar um mínimo de eficácia à disposição do artigo 103.o da Constituição. É por isso mesmo uma lei inútil, e inútil porque redundante, em relação ao dispositivo constitucional.Por esta razão - e só por esta razão, embora ela para nós seja a bastante - votaremos contra o projecto de lei do MDP/CDE.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenho reparado nas intervenções de V. Ex.a ao longo deste debate. Dir-se-ia que V. Ex.a é o grande defensor do Governo nesta matéria, já que o Executivo não se dignou, até este momento, dar uma única palavra a esta Assembleia sobre o projecto.
O Sr. Deputado diz que votará contra este projecto mas, ao mesmo tempo, diz-se favorável à fixação de preços.
Gostava que me esclarecesse claramente sobre essa posição, visto que não estou a entendê-la muito bem.
Por outro lado, referiu o imperativo constitucional e citou o artigo 103 o Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se acha que o Governo tem cumprido com essa determinação constitucional.
O Sr. Deputado, depois das suas intervenções, ainda não me esclareceu sobre as medidas que, neste domínio da garantia dos preços e do escoamento de produtos agrícolas, acha essenciais para a nossa agricultura.
Por último, queria saber se acha que os agricultores têm motivos para se mostrarem satisfeitos perante a necessidade de, inúmeras vezes e todos os anos, terem de recorrer aos grandes intermediários, exactamente por falta de uma política de fixação de preços e da garantia de escoamento dos produtos agrícolas.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Afinal parece-me que o Sr. Deputado terá ficado com dúvidas e que eu não terei sido tão grande defensor da política do Governo, na medida em que me vem perguntar se estou de acordo com a política do Governo! O Sr. Deputado deve ter percebido mal, de facto!Não lhe vou explicar neste momento e a esta hora da note quais serão as medidas que, do meu ponto de vista, se poderiam tomar nesta matéria e, sobretudo, não vou fazer aqui o projecto de lei que o MDP/CDE talvez gostasse de ter feito mas, pelos vistos, foi incapaz de fazer. É tarde para isso.
A questão de saber se estou de acordo e se acho que o Governo tem cumprido o dispositivo constitucional sobre a fixação de preços de uma maneira efectiva, eficaz e de modo a corresponder aos interesses dos agricultores, devo dizer-lhe desde já, muito simplesmente e com uma única palavra: não! O que acho, Sr. Deputado, é que a situação continuaria a, ser exactamente a mesma se o projecto de lei do MDP/CDE porventura viesse a ser aprovado, na medida em que não altera uma vírgula ao condicionalismo jurídico-institucional em que este governo se movimenta.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado, ouvi atentamente a sua explicação, e quanto à legislação agrícola nós ficaremos à espera que V. Ex.a, como antigo ministro da Agricultura e, por tanto, um expert nesta matéria, apresente essa legislação nesta Câmara, sem ultrapassar os limites da Constituição.Fiz uma pergunta à qual o Sr. Deputado não respondeu: acha que os agricultores têm razões para se mostrarem satisfeitos perante a necessidade que têm de se vergar aos grandes intermediários, devido à política governamental que tem sido levada a efeito?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas isto tem que ser explicado clarinho, clarinho para o Sr. Deputado entender!
Se é evidente que lhe disse que entendia que a política do Governo, longe de satisfazer os interesses dos agricultores e de corresponder aos imperativos constitucionais, caminhava em sentido contrário, obviamente que estava a responder de forma implícita à segunda pergunta. Os agricultores, a menos que sejam masoquistas, não terão, do meu ponto de vista, razão nenhuma para estar satisfeitos.
Sr. Deputado, espero que desta vez eu tenha sido claro, tão clarinho, tão clarinho que até o Sr. Deputado foi capaz de entender!Risos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):Seria bom que referisse a palavra intermediários!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz, último orador inscrito para este debate.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eu quase diria que esta ordem de trabalhos, no que diz respeito ao período da ordem do dia, foi um artifício. Pese embora o muito respeito que tenho por todos os interventores nesta discussão, julgo que aproveitámos a oportunidade de ter em discussão um projecto de lei do qual ainda não consegui, apesar de a discussão ter sido aturada, vislumbrar nada de concreto, para discutir alguns aspectos que dizem respeito à agricultura e que são bastante importantes.Julgo, no entanto, que seria mais interessante que marcássemos uma ordem de trabalhos para discutir este assunto de uma forma mais concreta, aturada e preocupada. Isto porque, efectivamente, a fixação dos preços para a agricultura e muito importante, sendo um dos aspectos que podemos responsabilizar pela sua crise. Mas esta, que dura na realidade há séculos, não depende, como é lógico, única e exclusivamente disso.
Perguntava eu quem é que tem culpa do tipo de solos que temos.
Tê-lo-ão com certeza os responsáveis pela política agrícola, por não terem conseguido nunca determinar uma ocupação cultural conveniente e racional.
E com certeza igualmente responsável a dimensão da propriedade, o nível e a preparação do empresário, o apoio técnico a este e à empresa, o tipo de crédito concedido à agricultura e a sua racionalização e fiscalização, isto é, o seu acompanhamento conveniente.
É com certeza responsável por tudo isso o vazio que existe no que diz respeito ao ordenamento agrícola e cultural, bem como ao aproveitamento racional dos solos.
Mas, enfim, foi aqui afirmado ao longo da discussão que, aquando da apresentação do Governo, era referida com uma grande preocupação, a prioridade das prioridades, a política agrícola. Como até agora nada se viu e já lá vai um ano, quase me arriscava também a ser subscritor do projecto aqui adiantado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, Vamos, sim, substituis este projecto por aquele que diz para melhorarmos o nível de vida do povo português. Aliás talvez eu adiante até um outro que diga: «Cumpra-se a Constituição.»Não vale a pena estarmos a discutir projectos isolados, que mais não são que transcrições dos preceitos constitucionais.Este projecto hoje apresentado é totalmente vazio, sendo totalmente descabida a forma como aqui foi discutido.É um facto que é de todo o interesse para o empresário agrícola poder - acautelar os seus rendimentos, disciplinar a sua actividade ao longo do ano, sabendo os preços dos seus produtos de uma forma mais ou menos garantida.
Mas também não vamos ao ponto de sacrificar todos os intermediários, dizendo que eles são os grandes papões da economia, porque, na realidade, Srs. Deputados, se não fosse muitas vezes o intermediário, o que é que seria do empresário agrícola? São muitas vezes os intermediários que pela sua actuação conseguem normalizar e ser os esteios de toda a rede de comercialização dos produtos agrícolas.
Não me queria alongar muito mais, mas apenas dizer ainda - e com certeza já o perceberam pelas minhas palavras - que o meu grupo parlamentar votará, sem qualquer espécie de dúvidas contra este projecto, porque na realidade ele não contém nada que nos possa sequer dar-lhe o direito da abstenção.O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para um pedido de esclarecimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes Cruz ...Vozes: - Não é Lopes Cruz, mas Soares Cruz.O Orador: - Perdão, Sr. Deputado Soares Cruz, ouvi atentamente a sua intervenção.V. Ex.a, que é um deputado que conhece profundamente a temática da agricultura, dir-me-á o seguinte: deve-se ou não à falta de garantia de preços e de escoamento o facto de inúmeros agricultores cada vez abandonarem mais as terras e não as cultivarem de acordo com as suas possibilidades?V. Ex.a falou na política de solos e é evidente que estamos totalmente de acordo em relação i1 necessidade de haver uma política de solos realista com um ordenamento agrícola e cultural multo claro e concreto.O Sr. Deputado disse que estava contra projectos isolados. Não entende V. Ex.o que, uma vez que não existe uma política global agrícola deste governo, projectos isolados desta natureza, como um outro, por exemplo, que já foi aqui por nós apresentado - o projecto de crédito agrícola de emergência -, poderão, de uma maneira muito real, concorrer para a melhoria da nossa agricultura?O Sr. Deputado disse que não se deviam crucificar todos os intermediários, tocando assim um dos cernes da questão.Em relação aos intermediários perguntava-lhe se não será a falta de uma política global agrícola do Governo e de garantia de fixação de preços e de escoamento que leva exactamente à existência desses intermediários, muitos dos quais forçam os agricultores a aceitar preços abaixo de todos os mínimos aceitáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para dizer que, no fim de contas, o Sr. Deputado começou por fazer uma
crítica dizendo que a discussão deste projecto de lei tinha sido um artificio para se abordarem problemas mais vastos da agricultura.
Eu diria que, se foi um artifício, o Sr. Deputado também o utilizou, porque acabou exactamente por fazer o mesmo.
Provavelmente isto acontece porque a oportunidade de discutir as questões sobre a agricultura não abunda nesta Assembleia e, por outro lado também, porque me parece perfeitamente legitimo que ao abordar um problema de políticas de preço e de comercialização - porque a fixação prévia de preços e a garantia de escoamento têm a ver com essas políticas - se as enquadre no contexto global dessas mesmas políticas sectoriais. Foi isso que se fez em muitos cargos.
Dir-me-á provavelmente que vou continuar a usar um artifício, mas neste caso será para responder ao seu.
É preciso atenção em relação ao problema da discussão da propriedade, porque, se formos ver em termos de produtividade, o Sr. Deputado chegará, se calhar, à conclusão de que a distorção da propriedade se encontra fundamentalmente ao nível do latifúndio e não propriamente ao da pequena exploração, a qual participa para o produto agrícola bruto com uma percentagem largamente superior à das explorações neste País com mais de 50 ha.
Haveria ainda, por outro lado, de entender a política de preços no contexto de se tratar de um instrumento para libertar a parcela disponível da produção para lá do autoconsumo das pequenas explorações.
O Sr. Deputado falou no nível do empresário agrícola. A este respeito, gostaria de lhe perguntar se considera que o nível do nosso empresário agrícola é uma causa ou uma consequência, visto que se tratam de 2 aspectos substancialmente diferentes.
Parece-me que será extremamente difícil não reconhecer que a situação a que se chegou em termos de médias etárias dos nossos agricultores e de formação intelectual e profissional foi, exactamente, a consequência de uma política que amarrou a nossa agricultura ao subdesenvolvimento e que estrangulou todo o tecido social e económico dos meios rurais. E aqui também cabia perguntar se a política que este Governo vem fazendo não tem ela contribuído também para o agravamento desta situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para responder aos pedidos de esclarecimento formulados.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca: Espero bem que V. Ex.a não tivesse ficado baralhado por causa de me ter tornado subscritor do projecto do Sr. Deputado Lopes Cardoso e daí ter surgido o híbrido Lopes Cruz! Não vale a pena ter esse tipo de equívocos.
É um facto que o abandono das terras tem acontecido e sabe-se porquê: a idade do empresário é cada vez maior e não tem havido condições na política global agrícola para dar garantia aos jovens de se radicarem na terra.
Há legislação que contempla essa situação., mas ela não tem sido posta em prática de uma forma conveniente. Por outro lado, essa actividade não tem sido minimamente disciplinada. O que acontece é que o jovem ao tentar radicar-se na terra esbarra logo com um complicadíssimo processo burocrático, acabando depois por se afastar.
Pena é que muitas dessas parcelas abandonadas não tenham sido aproveitadas para se racionalizar a dimensão das explorações, porque isso, como V. Ex." sabe, acontece fundamentalmente na região do minifúndio.
Respondendo a outra questão que o Sr. Deputado me pôs, dir-lhe-ia que quando falei em projectos isolados não quis dizer que era contra estes projectos que abarcam matérias atinentes à agricultura, mas sim que eram projectos isolados retirados de preceitos constitucionais.
Por outro lado, em relação aos intermediários referi-me àqueles que são honestos - que os há e muitos - que têm contribuído para a moralização das redes de comercialização dos produtos agrícolas. E evidente que há muito oportunista que, utilizando a sua função de intermediário, consegue distorcer essa rede e sugar grande parte do trabalho e do empenho que o empresário agrícola põe nos seus produtos. Mas penso que V. Ex.a não estava a pensar que eu estava a defender esses casos.
Passo agora a responder ao Sr. Deputado Rogério de Brito,
Sr. Deputado, eu em Roma fui apenas romano! E evidente que senti obrigação de referir alguns aspectos que estiveram em discussão e mal parecia que o não fizesse. O Sr. Deputado conhece bem a minha posição, tenha tomado aqui variadíssimas vezes, e sabe portanto quanto sou contra - eu ia dizer quanto à política, mas não o posso fazer - a não política deste Governo. Sou contra, uma vez que ela é inexistente.
Mas em relação ao projecto de lei, sinto alguma dificuldade em comentar o nada que ele contém. Por isso mesmo, tive de fugir a esses comentários, tendo aflorado alguns aspectos, repetindo-me até talvez em relação às perguntas que fiz aquando da intervenção inicial do Sr. Deputado António Taborda.
Em relação à dimensão da propriedade, estamos completamente definidos. A propriedade no minifúndio é pequena e pequena de mais. É muito difícil, por muita especulação técnico-científica que V. Ex.a pretenda fazer, pôr a grande maioria das propriedades - que, como sabe, tem muito menos de meio hectare a produzir alguma coisa mais do que a agricultura de mera subsistência. É muito difícil, sabendo aliás quão carentes e fracos são os solos, bem como a nossa tecnologia agrícola.
É evidente que o nível dos agricultores não é uma causa, mas consequência daquilo que aqui acusei. Este Governo, bem como muitos outros, não têm tido o cuidado de preparar tecnicamente os agricultores, de prover os serviços de técnicos que façam uma extensão rural conveniente, nem curado de acompanhar a par e passo os agricultores menos evoluídos, independentemente da sua idade e de uma inserção.Em relação à grande propriedade também não defendo que ela seja entregue a esmo. Entendo que a propriedade deve estar dimensionada, independentemente do seu aspecto social, de acordo com a capa-
cidade do empresário. Este tem sido sempre o grande ponto de luta do nosso partido e continuará a ser.
Somos por uma propriedade dimensionada de acordo com a capacidade do empresário e só assim é que se pode inverter o esquema produtivo da agricultura e tornar esta produtiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca para um protesto.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Soares Cruz, em resposta à minha pergunta inicial sobre o motivo porque as terras estão abandonadas, o Sr. Deputado referiu-se ao jovem agricultor. Dou-lhe razão, Sr. Deputado. E evidente que é necessário criar estímulos aos jovens agricultores, desde a formação profissional ao desenvolvimento das a infra-estruturas, de escolas, de electrificação rural, de estradas e do tal armazenamento de que tantas vezes aqui temos falado.
O Sr. Deputado também referiu a idade avançada dos nossos agricultores, etc. Mas pergunto-lhe se, independentemente disto tudo, pensa ou não que a falta de garantia de preços e a falta de escoamento dos produtos leva os nossos agricultores a afastarem-se cada vez mais. Isto, repito, independentemente dos problemas resultantes da falta de estimulo dos nossos agricultores e empresários que V. Ex.a referiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para um contraprotesto.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, respondo-lhe muito rapidamente da seguinte maneira: penso que não, se for observada como uma medida extrema. O que julgo é que se trata de uma medida cuja posição, articulada com muitas outras numa escala hierárquica, se encontra do início para baixo. Há, assim, outras medidas mais importantes.
Não pense V. Ex.a, nem os Srs. Deputados, que sou contra a fixação dos preços. O que penso é que deve ser uma medida convenientemente apoiada. Ora como não é o caso, VV. Ex.as têm de ver o vosso projecto de lei ser rejeitado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder è votação do projecto de lei n .o 258/III do MDP/CDE, cuja nova versão consta do projecto de lei n .o 350/III.Submetido d votação, foi rejeitado, com votos cor. ira do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda para uma declaração de voto.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão e esta votação vieram trazer à tona mais um problema da agricultura portuguesa.
Os resultados da vontade maioritária desta Assembleia, expressos na votação que acaba de ter lugar, significam que, não obstante todos terem reconhecidoque o projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE estava em consonância com a Constituição - designadamente com o seu artigo 103.o -, esta Assembleia se recusa a legislar ordinariamente este artigo, bem como se recusa a fixação dos preços dos produtos agrícolas e o abastecimento público, a garantia dada à segurança e à justa remuneração dos agricultores portugueses e a diminuição da nossa dependência externa.O povo português, os agricultores e os camponeses deste pais tirarão as ilações desta votação.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ângela Correia para uma declaração de voto.A Sr.a Maria Angela Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra o projecto de lei n.o 350/III, do MDP/CDE, sobre fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento, por entender que o Governo tem vindo a desenvolver efectivamente uma política adequada na fixação atempada dos preços, assim como a garantia de níveis adequados de remuneração, para além de intervenções temporárias motivadas por variações bruscas no equilíbrio oferta-procura.
O PS entende, também, que não deve ser o Estado a ter a acção total de intervenção e regularização das produções agrícolas, pois não possui as estruturas necessárias nem os recursos financeiros suficientes para se substituir è actividade comercial.Aplausos do PS.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, interpelando a Mesa informava V. Ex.a de que apresentaremos na Mesa a nossa declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel, para uma declaração de voto.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o projecto de lei n.o 350/III, do MDP/CDE, sobre a fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento, que acabámos de votar, tem o Partido Social-Democrata no seu programa a resposta cabal sobre o objecto que se acabou de tratar. O PSD fez a sua opção sobre o tipo de empresa agrícola familiar, económica e socialmente viável, inserida num quadro de agricultura intensiva, capaz de assegurar o abastecimento alimentar da população ou a produção de matérias-primas essenciais.
No que diz respeito ao problema da comercialização dos produtos agrícolas ou das indústrias agrícolas, assume igualmente importância relevante e implica a intervenção do Estado a nível de produção, orientando-a e fornecendo apoio financeiro e técnico, de modo a assegurar a regularização da oferta, assim com
a definição de uma correcta política de preços com finalidades
anti-especulativas, tendo em conta os tais custos de produção.
A fixação de preços nos produtos deve ser completada com o estabelecimento de margens de comercialização máximas até ao consumidor ou utente, sem impedir a concorrência que possa actuar como factor suplementar de baixa de preços.
Para que toda esta política seja implementada com o rigor que compete, seria necessário a construção de uma rede de infra-estruturas básicas que facilitem o transporte e o armazenamento dos produtos dos quais seja necessário constituir stocks preventivos, ou por necessidade de colheita, seria também prioritário uma nova política para os ex-organismos de coordenação económica em matéria de intervenção e de comércio, passando pela sua transformação em organismos reguladores do mercado, com a participação na gestão de associações profissionais de agricultores.
A sessão iniciar-se-á às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia, conforme o acordado em conferência de líderes dos grupos parlamentares. Para o período da ordem do dia estão agendados os projectos de lei n.os 281/III e 199/III, apresentados pelo PSD e pelo CDS, respectivamente, sobre o mesmo tema. Entretanto, o agrupamento parlamentar da ASDI só licitou à Mesa que seja também agendado um seu projecto de lei respeitante à mesma matéria com o n.o 114/III que não tinha sido considerado na agenda de trabalhos.
Na medida em que se trata de uma fixação da autoria do PSD e na qual se agendaram projectos de lei de outros grupos ou agrupamentos parlamentares com a concordância do partido que fixa a ordem do dia, pergunto aos Srs. Deputados do PSD se não põem objecções a que um projecto de lei conexo com a matéria do vosso seja agendado também para amanhã.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. presidente, dado que não tomei nota, gostaria de saber quando é que esse projecto de lei deu entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Este projecto de lei já deu entrada na Mesa há muito tempo, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Nesse caso, ele só não foi agendado por lapso.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Orador: - Dado que tem sido esse o critério, não fazemos qualquer objecção a que seja agendado
amanhã, Sr. Presidente. Naturalmente que a questão punha-se só em termos da data de entrada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, este incidente da introdução de um novo projecto de lei na ordem do dia obriga-nos a dizer o seguinte: quando foi fixado, - em conferência de líderes dos grupos parlamentares, o tempo a atribuir a cada partido para intervir sobre os 2 projectos de lei em questão, reservámos a nossa posição sobre a limitação do tempo do nosso grupo parlamentar. Ora, a introdução de um novo projecto de lei reforça as reservas que tínhamos posto a essa limitação de tempo e, embora não objectemos ao seu agendamento para a sessão de amanhã - até porque o próprio partido que fixou a matéria o aceita -, teremos de estudar, no âmbito do meu grupo parlamentar, a necessidade de tempo para participarmos no debate de amanhã.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, da nossa parte prescindimos de qualquer tempo para além daquele que nos foi atribuído.
Relativamente ao Partido Comunista Português, dado que acaba de ser confessado que o tempo para aquele grupo parlamentar é ilimitado, julgo que dentro daquilo que é ilimitado cabe a limitação do nosso projecto de lei.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que em relação a certos deputados desta Assembleia teremos de começar a usar uma linguagem diferente.
Quando por consenso se chega a limitações de tempo estamos todos de acordo. Porém, quando há partidos que reservam a sua opinião, creio que se deve ter isso em linha de conta e sempre assim aconteceu. De modo algum dissemos que queríamos tempo ilimitado; apenas suscitámos a questão de que, face à introdução de um novo projecto de lei na ordem do dia de amanhã e tendo nós reservado a nossa posição sobre a atribuição de tempos, faremos chegar amanhã à Mesa, antes do início dos trabalhos, a nossa opinião sobre os tempos que foram atribuídos,
Creio, porém, que intervenções do tipo desta que acabou de ser feita não dignificam os trabalhos da nossa Assembleia.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente que o PCP tem o direito de invocar os seus direitos regimentais quanto a não se limitar aos tempos distribuídos. Mas, de qualquer forma, também teremos
o direito de requerer a votação no final do período
regimental se assim o entendermos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para o vosso projecto de lei!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam, assim, agendados para a ordem do dia de amanhã os 2 projectos de lei anunciados, bem como o projecto de lei n.o 114/III, apresentado pela ASDI.
José Manuel Santos Magalhães.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Relatório e parecer da comissão de Regimento e Mandatos enviado à mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 29 de Maio de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:José Bento Gonçalves (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida para os dias 29 de Maio corrente a 1 de junho próximo, inclusive);
José Bento Gonçalves (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os dias 2 a 8 de junho próximo, inclusive);
João Pedro Antas de Barros (círculo eleitoral de Viseu) por Luís Fernando Gonçalves Riquito (esta substituição é pedida para os dias 5 a 30 de Junho próximo, inclusive).2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático-Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Leão Rosas Castro Tavares (esta substituição é pedida para os dias 29 de Maio corrente a 1 de Junho próximo, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos Indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.