3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(291)consequência da sua aplicação que o fazemos. E não são só implicações de origem financeira, mas sobretudo respeitam ao bom funcionamento de certos serviços.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, devo dizer-lhe que concordo com o facto de o Governo querer fazer os estudos necessários a uma correcta configuração do sistema. Porém, o que continuo sem perceber é a aparente contradição. E digo «aparente» porque ela surge entre a crítica velada que o Sr. Ministro continua neste momento a fazer à norma introduzida pela Assembleia da República e a simultânea promoção que faz dessa norma, neste mesmo mês de Novembro de 1986, através de um anúncio que o mínimo que se pode dizer dele é que é idílico, ou seja, está realizado cm termos de levar qualquer cidadão comovido a reformar-se voluntária, antecipada e bonificadamente, como V. Ex.8 bem o entenderá.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, o que o Governo entendeu por bem foi levar esse regime ao conhecimento de todos os funcionários públicos, porque muitas vezes a ignorância da lei não aproveita a ninguém.Além disso, fico pessoalmente saúsfeito que tivesse gostado da promoção desse regime feita através da televisão. Suponho, porém, que V. Ex.! não estará em idade de recorrer à aposentação!O Sr. Prospero Luís (PSD): — Com dez anos de funções na Assembleia da República é mais fácil!O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado João Amaral, relativamente à primeira questão que V. Ex.? colocou devo dizer-lhe o seguinte: certamente que tem presente quando este ano se colocou o problema da afectação de verbas para as comissões de turismo c para as autarquias no quadro do imposto de turismo que tínhamos apresentado uma proposta no sentido de ser o valor do ano anterior acrescido de 20 %. Vingou na altura a tese da transferência de 37,5 % para as autarquias, para além do facto de que nunca poderia ser inferior à verba do ano anterior acrescida de mais 20 %. Portanto, definiu-se um princípio.Neste quadro, para se dar total cumprimento àquilo que se encontra determinado, e porque havia dificuldade de fazer uma afectação correcta a cada uma das regiões por virtude de existirem empresas que têm pontos de venda cm diversas localidades, que pagam por uma só, vai realizar-se o seguinte: em Janeiro, pagar-se-á logo à partida 50 % da verba de 1986; em Junho, liquidar-sc-á mais 25 %, e, finalmente, todas as empresas irão fornecer, cm resposta a um questionário que irá em anexo a uma circular da Dirccção-Geral das Contribuições e Impostos, o nível de receita cm cada um dos seus pontos.Na verdade, isto é muito mais fácil do que estar a proceder-se a uma profunda modificação de todo o sistema de informação inerente ao IVA. E a partir dos elementos que se vão colhendo faz-se uma reafectação com os restantes 25 %, distribuindo essas verbas com rigor cm função das receitas de cada uma das regiões onde o imposto foi realmente cobrado.Existe, de facto, uma filosofia, e está a ser colocado cm prática um caminho para atingir esse objectivo.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): —Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, esta questão, que estamos a debater, tem alguma importância para certas autarquias, mas não para todas obviamente. Fico, porém, satisfeito com o facto de V. Ex.! dizer que previa uma verba idêntica à de 1986 para as autarquias por um sistema que acabou de definir.Entretanto, devo dizer-lhe também que há dois aspectos com os quais não posso concordar.O primeiro aspecto prende-se com o facto de não existir entre 1986 e 1987 um aumento percentual, que não sei se é de 20 %, mas que há-de traduzir pelo menos o valor médio do acréscimo de receita do Estado.O segundo aspecto que me preocupa consubstancia-se na circunstância de poder haver dificuldades com as empresas que têm a sede num determinado município — é o caso que interessa agora— e estabelecimentos distribuídos por outros municípios. Contudo, não há qualquer dificuldade nisto.Ora, em relação às actividades turísticas devo dizer que estas estão hoje, por força da alteração da legislação, a pagar IVA e não eram anteriormente tributadas em imposto de turismo. Sei que esta situação tributária pode provocar um certo aumento de receita por parte das autarquias e dos centros locais e regionais de turismo, para além de não ser excepcionalmente agradável para a administração fiscal, mas estou convencido que é positivo cm termos de um certo reforço de meios financeiros. De facto, isso vai permitir aos órgãos locais e regionais de turismo e aos municípios onde existem significativas actividades de turismo uma melhor prestação de serviços básicos e de infra-estruturas, em ordem a uma melhor resposta às necessidades do turismo. E é nesse quadro que me parece que talvez seja positivo inscrever uma norma que nos previna a todos, Governo, Assembleia da República c interessados, repondo o sistema que estava inscrito no ano passado, com algumas melhorias decorrentes da própria filosofia da nova Lei de Finanças Locais e a fixação de um «tecto» mínimo de percentagem de aumento relativamente ao ano anterior.Assim, isto quase me leva a perguntar-lhe o seguinte: qual é o «tecto» que pensa que deve ser fixado? Será 15 % ou 20 %?O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado João Amaral, suponho que não tem de haver nenhumas preocupações nesse domínio porque é isso mesmo que está a ser desenvolvido. Não vamos, pois, dizer que o «tecto» é de 12 %, de 15 % ou de 20 %. Não se trata de um valor médio, pois não tem nada a ver com 1986. Este é simplesmente um ano de referência para os 50 % e 25 %. Depois, quando chegarmos ao fim do ano, se o apuramento, em função de cada uma das respectivas zonas, crescer 50 %, haverá, pois, um aumento de 50%. Estamos no domínio das hipóteses, pelo que vamos à procura do imposto real c aplicar a taxa que está consagrada, independentemente de o crescimento ser, de facto, enorme. É natural que ele traduza um crescimento maior do que o do próprio IVA, na medida cm que se partiu de uma determinada base em que o imposto está a ser melhor aplicado c continuará a ser aperfeiçoado, pelo que é natural que haja um crescimento eventualmente superior. Assumimos plenamente o princípio que foi consagrado na Assembleia da República da transferência dos 37,5 % para as autarquias, independentemente de se verificar um crescimento maior.I