20 | II Série A - Número: 074 | 29 de Janeiro de 2011Em 28 de Fevereiro de 2008, e nos termos do artigo 5.o do supra identificado regulamento, o Conselho adoptou a Decisão 2008/203/CE, que aplica o regulamento no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência relativo a 2007-2012.Nos termos do artigo 2.o da decisão acima mencionada, os domínios temáticos respeitantes à actividade da Agência, fixados no quadro plurianual então adoptado, foram os seguintes:a) Racismo, xenofobia e intolerância a eles associada; b) Discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual e de pessoas pertencentes a minorias, e qualquer combinação destes motivos (discriminação múltipla); c) Compensação das vítimas; d) Direitos das crianças, incluindo a protecção das crianças; e) Asilo, imigração e integração de migrantes; f) Vistos e controlo de fronteiras; g) Participação dos cidadãos no funcionamento democrático da União; h) Sociedade da informação e, em particular, o respeito pela vida privada e a protecção dos dados pessoais; i) Acesso a uma justiça eficiente e independente.Com a proposta de decisão do Conselho COM(2010) 708 pretende-se alterar a Decisão 2008/203/CE, de 28 de Fevereiro de 2008, alargando os domínios temáticos em que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia exerce as suas atribuições, de acordo com o quadro plurianual (2007-2012), adoptado às áreas da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial.O Regulamento (CE) n.o 168/2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foi adoptado com base no artigo 308.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, uma versão alterada desse artigo corresponde actualmente ao artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).As matérias anteriormente incluídas no Título VI do Tratado da União Europeia (disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal) passaram agora a constituir os capítulos 4 (Cooperação judiciária em matéria penal) e 5 (Cooperação policial) do Título V (Espaço de liberdade, segurança e justiça) do TFUE.Embora o artigo 352.o do TFUE se aplique a todas as matérias abrangidas pelo âmbito deste Tratado, o quadro plurianual adoptado através da Decisão 2008/203/CE, de 28 de Fevereiro de 2008, não inclui a cooperação em matéria penal e a cooperação policial entre os domínios temáticos em que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pode exercer a sua actividade, pelo que se torna necessário proceder à sua alteração para permitir à Agência exercer a sua actividade também nestes domínios.Por sua vez, o artigo 4.o, n.o 2, alínea j), do Tratado de Lisboa determina que a competência em matéria do espaço de liberdade, segurança e justiça é uma competência partilhada entre a União Europeia e os Estadosmembros.b) Do princípio da subsidiariedade: Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), «em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União».Ora, conforme é referido no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com o qual se concorda, a iniciativa objecto de parecer enquadra-se no âmbito do Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — Espaço de liberdade, segurança e justiça —, inserindo-se nos Capítulos 4 — Cooperação judiciária em matéria penal — e 5 — Cooperação policial —, que é um domínio de competência partilhada entre a União e os Estados-membros, de acordo com o n.o 2, alínea j), do artigo 4.o do TFUE.