398II SÉRIE-A — NÚMERO 26RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, AS ALTERAÇÕES AO ACORDO, DE 27 DE ABRIL DE 1966, RELATIVO Ã SOCIEDADE FINANCEIRA INTERNACIONALA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, as emendas à alínea c) (ü) da secção 2 do artigo u e à alínea a) do artigo vu do Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional, de 27 de Abril de 1966, cujo texto original em inglês e a respectiva tradução para português seguem em anexo à presente resolução.Aprovada em 10 de Fevereiro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.ANEXO Texto original em inglêsArticle n, section 2 (c) («)•'In any other case, by a four-fifths majority of the total voting power.Article vii (a):This Agreement may be emended by vote of three-fifths of the Governors exercising 85 % of the total voting power.Texto em língua portuguesaArtigo li, secção 2 (c) (u):Em qualquer outro caso, mediante aprovação por maioria de quatro quintos do total dos votos computáveis.Artigo vu, alínea a):O presente Acordo pode ser alterado por decisão de três quintos dos Governadores dispondo de 85 % do total dos votos computáveis.PROJECTO DE LEI N.a 2967VIPRORROGAÇÃO DO PRAZO LIMITE PARA APROVAÇÃO DOS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS (PDM)Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 31 deMarço de 1993, o projecto de lei em epígrafe com vista à alteração do prazo previsto pelo Decreto-Lei n.° 69/90 para elaboração dos PDM e a que fosse fixado em 31 de Dezembro de 1993.Na altura, passados que eram três anos sobre a aprovação do referido decreto-lei, apenas 18 dos 305 municípios tinham os seus planos directores aprovados.Como se pode retirar do preâmbulo do projecto de lei, a fixação da nova data pressupunha um esforço dos municípios e, em particular, a atempada resposta dos departamentos dependentes da administração central no processo de nomeação das comissões técnicas de acompanhamento, na emissão de pareceres, nos processos referentes às delimitações da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional.Hoje, passados que são quatro anos, a situação não evoluiu de forma significativa e resulta em muitíssimas situações de falta ou demora de resposta e de decisão por parte da administração central.Dos 305 municípios, apenas 50 têm presentemente os seus planos directores ratificados, o que confirma o irrealismo do Decreto-Lei n.° 69/90.Toda esta situação mostra ainda como é inaceitável que o Governo pretenda penalizar administrativa e financeiramente e levantar dificuldades acrescidas na distribuição de fundos comunitários aos municípios que não têm os seus PDM ratificados.Nestes termos, e porque a situação se mantém, importa actualizar as datas previstas nos artigos 1e 2.° do referido projecto de lei de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.Assim, e solicitando a V. Ex.° que determine a baixa à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, se apresenta a seguinte proposta da alteração:As datas referidas nos artigos 1.° e 2." do projecto de lei n.° 296/VI sobre o prazo para a elaboração dos PDM e sobre a revogação das sanções a aplicar aos municípios devem passar a ser 31 de Dezembro de 1994.Assembleia da República, 2 de Março de 1994. — Os Deputados do PCP: João Amaral — José Manuel MaiaPROJECTO DE LEI N.e 343/VIGARANTE AOS TRABALHADORES, EM CASO DE CESSfo TOTAL OU PARCIAL DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO, A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS NAS CONVENÇÕES COLECTIVAS» DE TRABALHO.Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamíliaO projecto de lei n.° 343/VI — Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, em conformidade com as normas legais e regimentais aplicáveis, foi submetido a discussão pública, tendo a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família recebido os pareceres das entidades que constons «.m anexo.Considera, assim, esta Comissão que estão preenchidos os requisitos constitucionais e legais para que este projecto de lei possa subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate e votação em Plenário.Palácio de São Bento, 1 de Março de 1994. — O Deputado Relator, Laurentino Dias.