5 DE JUNHO DE 2019 15 Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou qualquer outra iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na 2.a sessão da XIII Legislativa deu entrada o Projeto de Lei n.o 400/XIII/2.a (PCP) – Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis, tendo sido rejeitado em Junho de 2018. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa legislativa, que «Proíbe a incorporação de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro)», foi apresentada e subscrita por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa legislativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, apresenta-se redigida sob a forma de artigos e contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, bem como uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. De igual modo, parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, definindo, concretamente, o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O projeto de lei ora em apreciação deu entrada em 14 de fevereiro. Por despacho do Senhor Presidente da AR, foi admitido em 18 de fevereiro, tendo neste mesmo dia sido anunciado e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), com conexão à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa «Proíbe a incorporação de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro)», traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário. Considerando que o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei estabelece que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem de alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», verifica-se que a presente iniciativa legislativa apenas, parcialmente, se encontra em conformidade com esta disposição normativa já que não identifica os diplomas que procederam, anteriormente, a alterações ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro. Consultado o Diário da República Eletrónico, constata-se que, até à presente data, o Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, foi alterado por três diplomas legais. Assim sendo e caso seja aprovada na generalidade, sugere-se que, em sede especialidade, estes diplomas sejam identificados e descritos no corpo do artigo 2.o (Objeto) do articulado, dele passando a constar a seguinte redação: «O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/2012, de 17 de janeiro, 69/2016, de 23 de novembro, e 152-C/2017, de 11 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:»                                                                                                                                                                                                      7 Alínea e) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, 25 de outubro.