6 DE MAIO DE 1988	287PCP refere, designadamente no que respeita à assistência pelo defensor nos actos de processo e a algumas das garantias do próprio julgamento em prazo razoável, é verdadeiramente uma redundância. E digo isto porque, como a gente não conhece a justiça justa que não seja justiça pronta, e como tudo isso decorre, segundo suponho, da visão um tanto benévola, simpática e fagueira do Sr. Deputado António Vitorino acerca do artigo 20.8, então todo o artigo 32.° nessa parte é verdadeiramente particularizador, um grande aborrecimento e uma superfatuidade. Creio, no entanto, que não é isso. Isso levou-nos no nosso processo de debate interno a concluir pela utilidade e necessidade de uma proposta desse tipo.Portanto, julgo que, face à pobreza da defesa, tudo aquilo que possamos aditar para sublinhar a necessidade de eficácia dessa defesa é positivo. Refiro-me ao facto de sabermos que hoje os artigos 61.°, 62.° e 66.o do Código de Processo Penal regulam tudo o que respeita à constituição do defensor, que os direitos estão estatuídos no artigo 64.° e que quanto ao regime de obrigatoriedade previsto no artigo 64.c e, depois, no 65.5 se estabelecem certas regras que são razoáveis. Parece-nos, no entanto, que aquilo que decorre das regras de intervenção do defensor no processo sumário e sumaríssimo e o regime previsto para o defensor em relação às outras formas de processo pode conduzir a fenómenos de grosseira ineficácia. No caso das formas de processo mais expeditas isso verifica-se descarada e abertamente e nas outras em menor grau, designadamente a estagiarização da defesa, que é o fatal rumo que o País segue, na melhor das hipóteses. Há, contudo, a hipótese do escrivão que é, de facto, um caminho perigoso.O Sr. Vera Jardim (PS): - É o assistente!O Sr. José Magalhães (PCP): - Somos igualmente sensíveis àquilo que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia aqui invocou e, designadamente, queremos relembrar - e isso parece estar esquecido por parte da bancada do PSD - que as soluções que estão em vigor quanto à intervenção do defensor nos interrogatórios dos arguidos merecem alguma ponderação e algum sinal, que não seja inútil. Esta é, de facto, também a preocupação do Sr. Deputado António Vitorino, pelo que não tenho dúvida nenhuma que crivará o texto com setas tão sibilinas que ele sairá completamente escorreito e adjectivado com o peso adequado. Porém, isso não me está a preocupar nesta sede, mas antes o facto de se dar de barato e de se dizer que não há com certeza "nada a considerar" nesta esfera. Haja cuidado: lembro-me do debate acerca do Código de Processo Penal e também da noite em que o Sr. Deputado Costa Andrade e outros entenderam que o facto de haver proibição de comunicação entre o arguido e o defensor não envolvia nenhum problema, bem como que a defesa poderia ser dispensada. Nessa noite parecia-lhes que não havia nenhuma objecção a formular quanto à constitucionalidade dessa posição - depois viu-se!Foi, desse modo, que aprovaram com o nosso voto contra o n.° 4 do artigo 143.° do Código de Processo Penal que, conjugado com o artigo 161, n.5 1, alínea e), in fine, limitou quanto a certos crimes o direito de comunicação entre o arguido e o seu defensor, o que violava descaradamente o n.° 3 do artigo 32.° da Constituição. Entretanto, a questão foi levada ao Tribunal Constitucional.Este, confrontado com uma situação, ponderou-a e veio a declarar inconstitucional o dito artigo. Foi, então, na sequência disso que veio à luz o actual n.° 4 do artigo 143.° do Código de Processo Penal e tendo em conta isso tudo é que está hoje em vigor o artigo 141.oDevo, aliás, dizer que a solução quanto ao primeiro interrogatório não judicial do arguido detido, que é, aliás, um ponto polémico, pelo que não nos irá naturalmente ocupar agora excessivo tempo, é um solução insatisfatória. Reclamou-se a seu favor todo um conjunto de razões, designadamente algumas que seriam benéficas para o arguido. Porém, aquilo que nos preocupa é o caminho que por aí se pode abrir.Entretanto, a solução acabou por ser corrigida por força da intervenção de outro órgão de soberania. Em todo o caso, não nos parece que o conspecto complexivo dos artigos 141.o e 143.° e das demais partes do Código de Processo Penal em relação aos direitos dos cidadãos no tocante à defesa legitime um juízo tão soberano e tão sobranceiro que culmine num "com certeza" não há nada a corrigir na sede constitucional.Há coisas a corrigir! Percorrida, com alguma modéstia, esta via que é espinhosa e consideravelmente difícil, e atentas as pobrezas terríveis da defesa, não só na letra de lei, como na prática (teremos de olhar para a realidade dos tribunais, as realidades económico-sociais, as diferenças de carácter cultural e outras entre os arguidos, as diferenças terríveis resultantes da existência de arguidos que têm a seu favor baterias de brilhantes advogados e outros que não beneficiam de coisa nenhuma) devemos tomar medidas. Temos de procurar ver que sinal útil é que podemos dar a este assunto e tentar ultrapassar o argumento da redundância pela redundância, da aplicação de chapas analíticas que podem ter aqui resultados fatídicos. De facto, se em algum sítio se pode justificar uma particularização este é-o por excelência; se algum sinal positivo pode ser dado com contenção, economia e bons adjectivos este é esse e, finalmente, se a nossa fórmula é imperfeita que venha então uma outra perfeita, pois, pela nossa parte, acolhê-la-emos com se fosse nossa filha ou irmã. Entretanto, não se diga excessivamente aquilo que foi dito nesta sede.Como última consideração quanto à fórmula a utilizar na letra da lei, devo dizer que é evidente que a nossa preocupação não é o nivelamento por cima. Adoraríamos que ele fosse fazível: não quereríamos, de qualquer forma, impedir o Sr. Deputado António Vitorino de ser defendido pelo Sr. Deputado Vera Jardim na sua qualidade de brilhante causídico, nem queríamos obrigar o Sr. Deputado Vera Jardim a ser defendido pelo pior causídico do mundo porque esse era "de certeza" o dado pelo Estado. É, pois, essa situação que se quer evitar, ou seja, que uns sejam obrigados a ter o pior causídico é uma coisa; que se queira instituir na lei constitucional a obrigatoriedade de "Vera Jardim para todos" é coisa a que não podemos aspirar, embora tal fosse brilhante e excelente.Em suma: a solução que se visa é equilibrada. Se. entretanto, o contributo generalizado para isso puder ser conseguido só teremos razões de regozijo. Em qualquer caso, teremos seguramente sempre razões de satisfação pelo facto de ter sido possível travar um debate com o conteúdo e com o interesse de que este se reveste.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, desejo apenas formular uma declaração de ingenuidade e uma de perplexidade.A primeira, e retracto-me desde logo à cabeça, prende-se com o facto de me ter passado pela ideia que o PCP, em matéria de Direito Laborai, se tenha esquecido de uma precisão tão relevante como aquela que o Sr. Deputado José