I SÉRIE — NÚMERO 89 42 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo a minha primeira palavra ao Partido Comunista Português, saudando o Projeto de Lei n.o 452/XV/1.a (PCP), mas, sobretudo, o agendamento deste debate. Faço-o na certeza de que, a par da crise inflacionista que levou o cabaz alimentar para valores nunca antes vistos, é este o tema que mais importa às famílias portuguesas.  Faço-o igualmente porque este problema exige de nós uma atitude responsável, no esforço de alcançarmos um consenso que leve o Governo a tomar medidas de mitigação efetiva, para todos os portugueses que viram a sua prestação mensal aumentar, em muitos casos, quase o dobro do valor. Temos, por isso, duas opções claras enquanto partidos políticos: ver as taxas de juro a subir esperando que elas desçam de seguida ou ajudarmos realmente as famílias a percorrerem esse caminho. Sabemos hoje que o tempo dos juros negativos e dos spreads altamente competitivos terminou. E, num país exposto sobremaneira a contratos com taxa variável, podemos recear que à crise inflacionista se venha a juntar uma crise do mercado imobiliário. Mas podemos, é certo, fazer mais do que esperar. Podemos atuar de forma estrutural, mesmo que num regime transitório, e melhorar o perfil dos contratos em face àquilo que o mercado hoje nos apresenta. Se todas as bancadas entendem que as famílias não aguentam esta subida e que a perspetiva não é o regresso aos juros negativos, só há uma forma de agir responsavelmente: é apresentar um pacote de medidas que permita aos portugueses renegociarem efetivamente os seus empréstimos, sem ilusões, sem enganos, sem falsos convites e sem o cinismo da banca que tive a oportunidade de denunciar neste Plenário aquando da discussão do Orçamento do Estado. Aplausos do PSD. Tem de ser uma renegociação séria e honesta que não coloque as famílias de mão estendida, ao sabor da classificação que os empréstimos têm após uma restruturação. De certa forma, falamos de liberdade, porque a luta pela liberdade nunca termina, Sr.as e Srs. Deputados, e esta não é diferente. Trata-se da liberdade de oferecer aos portugueses a chance de viverem num país em que não estão condenados a entregar o património para o qual trabalham todos os meses: a sua casa. Aplausos do PSD. Seja a geração que já está reformada, a classe que já foi média ou aquela que apelidam como a mais qualificada de sempre, nenhuma delas está a salvo da situação de entregar a sua casa ao banco porque, simplesmente, não conseguirá pagar 300 € quando contratou 150 €, 500 € quando contratou 250 €, 1000 € quando contratou 600 €, e o seu vencimento médio será apenas suficiente para liquidar essa obrigação. Sr. Presidente, a maioria absoluta não é uma desculpa para deixar o Partido Socialista sozinho com a tarefa de encontrar soluções. Este é um compromisso que deve ser nacional, até porque as entidades bancárias não perceberam aquilo que já é evidente: o povo não aguenta. Ninguém lá fora, a propósito deste debate, percebe a retórica de anteciparem o debate e marcarem-no para hoje porque amanhã o Conselho de Ministros vai decidir um pacote novo de medidas. Já devia ter decidido, porque as famílias não aguentam. Aplausos do PSD. Podemos divergir na forma como apoiamos as famílias, no montante dos apoios e no caráter das medidas, mas não divergimos, certamente, na urgência de responder a este anseio. Para o PSD, há quatro vertentes onde podemos atuar: maturidade dos créditos, deduções fiscais, classificação dos contratos e comissões bancárias. A lei-travão impede-nos de concretizar e repetir algumas das medidas que apresentámos no debate do Orçamento, mas o Governo pode incidir, de forma concreta, sobre estas quatro áreas que agora referi.