1266-(16)II SÉRIE — NÚMERO 67nistro da Administração Interna de levar ao conhecimento de V. Ex.° o seguinte:a) Questão n.° 1 — Contactos da Guarda com a Câmara Municipal de Mondim de Basto. — Enviam-se fotocópias da correspondência. Anexos A, B, C, D, E, F, G, H e I (a).b) Questão n.° 2 — Concelhos sem instalação da Guarda. — A Guarda Nacional Republicada encontra-se instalada em todos os concelhos de Portugal continental. Em alguns concelhos os postos não se localizam nas sedes dos concelhos.c) Questão n.° 3 — Instalações por verbas dos municípios. — Dos actuais 495 postos do dispositivo da Guarda apenas 27 se encontram instalados em propriedades do Estado. Os restantes 468 ocupam instalações que ou são propriedade das autarquias locais ou da sua responsabilidade, quer no respeitante à obtenção quer no respeitante a conservação.d) Questão n.° 4 — Base legal de competência. — A base legal que fundamenta a competência municipal no respeitante a edifícios para quartéis da Guarda é o Decreto-Lei n.° 33 905, de 2 de Setembro de 1944 (artigo 92.°), conjugado com o Decreto-Lei n.° 41 795, de 8 de Agosto de 1958, este no que se refere a rendas das habitações dos comandantes dos postos.e) Questão n.° 5 — Promessa do regresso da Guarda a Mondim de Basto. — Ê exacto ter o Sr. Ministro da Administração Interna, conforme consta do ofício n.° noi, processo GNR-16/5520, de 13 de Outubro de 1981, do Gabinete do MAI, afirmado:A Câmara Municipal compromete-se a realizar as beneficiações necessárias à boa instalação do pessoal da GNR no edifício por ele ocupado até há pouco tempo, e, nessa medida o comandante--geral da GNR procederá à reinstalação do respectivo posto./) Questão n.° 6 — Tais obras foram efecutadas. — As obras foram realizadas e o posto foi reinstalado em 22 de Janeiro de 1982.g) Questão n.° 7 — O problema está já solucionado, como se refere no número anterior.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna (sem data). — O Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão. >(a\ Qs anexos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESDIRECÇAO-GERAL DO ENSINO BÁSICOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Educação e Juventude:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre equivalência de habilitações literárias.Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 3872, de 23 do mês findo, cumpre informar V. Ex.° de queos processos de equivalência de habilitações literárias estão regulamentados pelos seguintes diplomas:D:a) Portaria n.° 612/78, de 10 de Outu-bro, publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 233, que regulamenta os processos de concessão de equivalência das habilitações literárias adquiridas em escolas estrangeiras, nos níveis básico e secundário, por cidadãos portugueses e seus descendentes;b) Declaração de rectificações de lapsosconstantes da Portaria n.° 612/78, emanada do Gabinete de S. Ex.B o Ministro em 16 de Outubro de 1978;2) Portaria n.° 624/79, de 27 de Novembro, publi-cada no Diário da República, 1." série, n.° 274, que uniformiza os critérios de equivalência de habilitações estrangeiras ao sistema de ensino português, requeridas por cidadãos estrangeiros;3) Despacho n.° 91/78, de 24 de Outubro de1978, publicado no Diário da República em 9 de Novembro de 1978, que define o regime dos exames ad hoc referidos no n.° 8 da Portaria n.° 612/78, a prestar pelos candidatos portadores de habilitações estrangeiras, destinados a obtenção de equivalências a habilitações portuguesas;4) Despacho n.° 25/79, de 18 de Abril de 1979,que define algumas situações relativas a habilitações adquiridas em França e não contempladas na tabela constante do mapa n.° 2 anexo à Portaria n.° 612/78;5) Despacho n.° 26/79, de 18 de Abril de 1979,que define algumas situações relativas a habilitações adquiridas na República da Africa do Sul e não contempladas na tabela constante do mapa n.° 4 anexo à portaria n.° 612/78;6) Despacho n.° 88/79, de 27 de Agosto de 1979,que define quando é dispensável a prestação dos exames ad hoc previstos na Portaria n.° 612/78, para a concessão de equivalência a habilitações portuguesas;7) Despacho n.° 92/79, de 31 de Agosto de 1979,publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 215, de 17 de Setembro de 1979, que regulamenta a Portaria n.° 612/78 no respeitante às aulas suplementares de Língua Portuguesa, previstas no n.° 5 daquele diploma;8) Portaria n.° 128/80, de 25 de Março, publi-cada no Diário da República, 1." série, n.° 71, de 25 de Março de 1980, que define a tramitação subsequente à realização dos exames ad hoc referidos na Portaría n.° 612/78;9) Despacho n.° 333/78, de 22 de Novembrode 1978, publicado no Diário da República, de 29 de Novembro de 1978, que estabelece