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4 - A hospitalidade angolana foi inexcedível, bem como o clima de convívio entre as duas delegações. O conhecimento pessoal e a troca de impressões proporcionados foram de extrema importância.
5 - O apoio dispensado pela Embaixada de Portugal, quer pelo Sr. Embaixador Francisco Xavier Esteves, quer por toda a sua equipa, foi fundamental para o sucesso da visita, quer no que respeita aos preparativos, quer no que respeita ao acompanhamento de todas as iniciativas, sendo merecedor de um louvor pelos serviços prestados.
O mesmo se diga dos serviços dos dois parlamentos envolvidos na preparação e realização da visita.
6 - A visita foi acompanhada por representantes de alguns órgãos de comunicação social acreditados no Parlamento, obtendo assim o devido eco na opinião pública.Palácio de São Bento, 19 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexos: os mencionados.
Anexo 1Programa da visita oficial de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da república Portuguesa João Bosco Mota AmaralDias 11 a 14 de Março de 2003- Dia 11 de Março - Terça-Feira
19h 45   Aterragem da Aeronave no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro
- Apresentação de cumprimentos de boas vindas por S. Ex.a o Sr. Roberto Victor de Almeida, Presidente da Assembleia Nacional.
- Partida para o complexo Hoteleiro da Endiama e o Hotel Trópico.
09h 30   Encontro privado entre os dois Presidentes na Assembleia Nacional.
10h 00   Encontro com os Presidentes dos Grupos Parlamentares
11h 30 - Visita às instalações da Assembleia Nacional.
15h 00   Visita de cortesia de S. Ex.a o Sr. Engenheiro Joaquim David, Primeiro- Ministro em exercício e Ministro da Indústria a S. Ex.a o Sr. Mota Amaral, Presidente da Assembleia da República Portuguesa.
15h 30 - Visita de cortesia a Sua Reverendíssima Arcebispo de Luanda.
09h 30   Conferência na Universidade Dr. Agostinho Neto (Faculdade de Direito).
18h 00   Inauguração de uma exposição do Pintor Raul Indipwo (Centro Cultural Português).
20h 30   Jantar oficial a ser oferecido por S. Ex.a Dr. Mota Amaral, Presidente da Assembleia da República Portuguesa em retribuição ao seus homólogo (Residência do Embaixador).Dia 14 de Março - Sexta-Feira
10h 00   Assinatura do acordo entre os dois Parlamentos.
22h 245  Partida para o Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro.
23h 30   Partida da Aeronave.Anexo 2Intervenção do Presidente da Assembleia da República de Portugal,
Dr. João Bosco Mota Amaral, na Assembleia Nacional de AngolaSr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Agradeço, muito sensibilizado, ao Presidente Roberto Almeida a generosidade do seu convite para usar da palavra nesta sessão especial da Assembleia Nacional de Angola.
Hoje, escreve-se aqui uma página da história multissecular das relações entre o povo português e o povo angolano - uma página nova, esperançosa, marcando o nosso reencontro, cheio de promessas para o futuro.
Esta é a primeira vez que o Parlamento de Angola acolhe uma delegação, ao mais alto nível, da Assembleia da República de Portugal, após o fim do terrível conflito e o início da paz e das grandes esperanças por ela despertadas no coração de todos.
Encaramo-nos uns aos outros, de olhos nos olhos; desconhecidos, até há pouco, eis que nos descobrimos afinal bem próximos, partilhando, para o bem e para o mal, um passado comum e exprimindo a nossa surpresa, os nossos sentimentos e interesses numa mesma língua - a antiga língua portuguesa, que sob os sóis tropicais soa, atrevo-me a dizê-lo, ainda mais bela.
Nem tudo correu como gostaríamos, nesse percurso iniciado pelos nossos antepassados longínquos, há mais de meio milénio.
Os navegadores portugueses pretendiam expandir até estas paragens africanas, ao sul da foz do rio Zaire, a fé e o império, uma civilização moderna e dinâmica, promotora do homem e da sua dignidade. Mas quantos desvios ao sonho inicial, quantos abusos, quanta rapina, quantas práticas vergonhosas, culminando na escravatura e na injustiça absoluta do tráfico negreiro, que hoje não hesitaríamos em qualificar como crimes horrendos contra a Humanidade!...
É o reconhecimento dos erros de outrora e o assumir da sua culpa colectiva e das inerentes responsabilidades que liberta e purifica a memória de ambas as partes e permite enfrentar o porvir com corajosa determinação.
Além disso, no convívio luso-angolano não faltaram também aspectos positivos: a fixação de amplas fronteiras, o desbravar do território, a descoberta de tantas riquezas naturais e o início do seu aproveitamento, a difusão do sistema educativo, a melhoria das condições sanitárias, o estabelecimento de laços de sangue, cálidos e fortes - tudo isto marcando a identidade de Angola e as suas aptidões para um assinalável progresso no seio do continente africano e para nele vir a ser - já é! - uma potência regional, como tal reconhecida e até cortejada, como se está vendo nestes dias, por todo o mundo.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O termo do colonialismo português não foi feliz aqui, nem aliás em parte alguma. E, no entanto, talvez tivesse podido sê-lo... Para isso teria bastado que os governantes de Portugal, concluída a II Grande Guerra, que ensanguentou o mundo inteiro, compreendessem os ventos da História e assumissem a honrosa missão, não já de dar ao mundo novos mundos, novos céus, novas estrelas - como no século de oiro da nossa expansão marítima , que Camões imortalizou num dos grandes poemas da literatura universal - mas sim, na esteira do grande Brasil, novos países, pluri-étnicos e multi-culturais, nomeadamente uma grande Angola e um não menor Moçambique, sem esquecer os outros (Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e o longínquo Timor-Leste), onde na altura drapejava a bandeira verde-rubra.
A falta de fundamentos democráticos do regime então vigente em Portugal impediu a transição pacífica dos territórios e dos povos colonizados para a sua justa independência nacional. Foi um trágico erro histórico, responsável por mergulhar o país numa guerra colonial sem esperança, que por pouco não terminou num segundo Alcácer-Quibir.
Valeu-nos, para a arrancada decisiva, o espírito de liberdade, inovador e solidário, da Revolução do 25 de Abril. Encerrando o decadente período imperial, recolhidos na ocidental praia lusitana os destroços, materiais e humanos, das orgulhosas naus das descobertas - o povo português, retomando uma alternativa antigamente ponderada, encontrou um novo rumo, europeu, para continuar Portugal.
Contrariando a maldição das cassandras, que agoiravam o fim da pátria com a perda do império, Portugal abriu-se definitivamente à modernidade e progrediu, nos últimos trinta anos, mais do que em vários séculos anteriores.
Não enjeitamos, porém, o nosso passado, asiático, sul-americano, africano - ultramarino, ecuménico!... - com as suas glórias e os seus recantos obscuros. Nem é aliás possível escapar um povo às malhas que o império tece, sobretudo quando traduzidas nas mais íntimas e fecundas
0444   |   II Série C - Número 037   |   05 de Abril de 2003 relações humanas - e disso é testemunha a delegação parlamentar portuguesa, aqui presente tal como, olhando em volta verifico, a própria Assembleia Nacional de Angola.
Membro de pleno direito da União Europeia, apostado em manter-se no núcleo duro da construção de soluções arrojadas, de paz e de progresso solidário, no Velho Continente, Portugal disponibiliza-se, em termos novos, para o diálogo e a cooperação com os jovens países de língua oficial portuguesa.
Não há nem pode haver nos nossos propósitos a mínima sombra sequer de intenções dominadoras ou mesmo hegemónicas. O ideal da afirmação da lusofonia é um grande projecto emancipador de povos e países livres, independentes, iguais, partilhando um património, cultural e até humano, comum, com interesses convergentes quanto à disciplina e ao tempero da desenfreada e até devastadora globalização.
Estou sinceramente convencido que um desígnio assim grandioso interessa deveras a Angola. Renascida, como a Fénix, das labaredas de uma dolorosa guerra civil, que durou quase três décadas da nossa era vertiginosa - em termos históricos, quiçá mais do que a medieval Guerra dos Cem Anos... - a grande nação angolana, perante quem a admira e estima, entre as quais se contam, sem qualquer dúvida, os portugueses e as portuguesas, aparece remoçada, confiante, madura para sonhar com arrebatamento e acometer as tarefas do futuro.
Deitando para trás das costas ressentimentos estéreis, é tempo de consolidarmos as múltiplas formas de cooperação luso-angolana em curso nos mais variados domínios, com destaque para o técnico-parlamentar, que é da nossa directa responsabilidade como representantes eleitos dos nossos dois povos.
Neste âmbito estão a alargar-se perspectivas, visando iniciarmos mesmo diálogo e cooperação no domínio político. O Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa fornece-nos para tal efeito um enquadramento natural e precioso. Na reunião recentemente realizada na Cidade da Praia foram aprovados novos estatutos do organismo, que por seu lado a Assembleia da República já ratificou. O diálogo interparlamentar, envolvendo o pluralismo das correntes políticas de cada um dos países-membros, vai decerto contribuir para o fortalecimento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. E não estará longe o dia - espero! - em que a própria Comunidade dos Países de Língua Portuguesa será dotada, mediante adequada alteração do tratado fundador, com a participação directa dos representantes eleitos dos respectivos povos, organicamente traduzida numa Assembleia Parlamentar.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não convém determo-nos, com reservas, nos patamares de entendimento e de cooperação já alcançados... A mensagem - e retomo o título de outro grande poema da nossa língua, este de Fernando Pessoa - a mensagem, repito, de que sou portador, em nome da Assembleia da República e do povo de Portugal, é um desafio para um novo salto qualitativo nas relações luso-angolanas, em termos mutuamente vantajosos, que fundamentem e dêem força a cordiais sentimentos fraternos.
No deserto adusto e amargo em que se está convertendo o panorama internacional, onde apenas se sente o sopro de interesses, duros e mesmo cruéis, ergamos um padrão, acendamos nós, portugueses e angolanos, um farol de mútua compreensão e fraternal solidariedade.Anexo 3Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de PortugalArtigo 1.o
(Objectivos e Princípios)A Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal, representados pelos seus respectivos Presidentes, adiante designados por "Partes" ; subscrevem o presente Protocolo de Cooperação com vista a reforçar a ordem democrática existente em cada um dos países e consolidar os laços culturais; de amizade, solidariedade e cooperação no domínio parlamentar.Artigo 2.oAs Partes armam a sua vontade em manter relações privilegiadas, baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade, benefícios mútuos, respeito da sua independência e objectivos consagrados no Estatuto do Fórum Parlamentar dos Países de Língua Portuguesa.Artigo 3.o
(Domínios de Cooperação)As Partes comprometem-se a proceder a consultas regulares e troca de experiências no domínio parlamentar através dos respectivos órgãos representativos.Artigo 4.oAs Partes comprometem-se a dar continuidade à cooperação já em curso, assegurando o arranque das acções concretas de partilha de experiências entre os órgãos através de:
a) intercâmbio parlamentar através de delegações parlamentares e de missões técnicas.
b) realização de um seminário anual sobre as relações parlamentares bilaterais ou sobre outros temas de interesse comum, alternadamente, em Lisboa e em Luanda.
c) realização de consultas e acções comuns no âmbito do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
d) acções de formação tendo em vista a modernização da actividade parlamentar.Artigo 5.oAs Partes comprometem-se a desenvolver processos integrados na área das novas tecnologias de informação e comunicação postas ao serviço da Liberdade e do Desenvolvimento dos respectivos povos.Artigo 6.oNo âmbito da promoção dos Direitos Humanos, da Democracia e do Desenvolvimento, as Partes asseguram reflexões conjuntas, sempre que necessário.Artigo 7.o
(Comissão Mista Permanente)1   As Partes decidem criar, no âmbito do presente Protocolo, uma Comissão Mista Permanente, constituída
0445   |   II Série C - Número 037   |   05 de Abril de 2003 por dois deputados de cada Assembleia que assegurará a execução do presente Protocolo, em termos a regulamentar.
2   A Comissão Mista Permanente reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em cada País, para actualizar o aprofundamento dos programas de cooperação, actuais, e futuros dos quais será dado conhecimento aos respectivos Parlamentos.Artigo 8.o
(Disposições Finais)1   O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura e terá a duração de quatro anos, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos se não denunciado por qualquer das Partes.
2   A denúncia será comunicada à outra Parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período inicial ou de qualquer das suas renovações.Artigo 9.oAs eventuais questões resultantes da interpretação e aplicação do presente Protocolo serão resolvidas por comum acordo dos Presidentes das duas Assembleias.Artigo 10.oAs Partes concordam com os termos do presente Protocolo e vão assiná lo em dois originais em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé, ficando um original com a Assembleia Nacional de Angola e outro com a Assembleia da República de Portugal.Luanda, 14 de Março de 2003. - Pel' Assembleia da República de Portugal, João Bosco Mota Amaral - Pel' Assembleia Nacional de Angola, Roberto Victor de AlmeidaAnexo 4O papel dos parlamentos nacionais no reforço das relações luso-angolanasSr. Presidente da Assembleia Nacional de Angola, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Procurador Geral da República, Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Sr. Embaixador de Portugal, Sr. Decano da Faculdade de Direito, Sr. Presidente do Conselho Científico, Ex. mos Srs. Deputados da Assembleia Nacional de Angola e da Assembleia da República de Portugal, Ex.mas Sr.as Professoras e Srs. Professores da Universidade Agostinho Neto, Caras Alunas e Caros Alunos, Minhas Senhoras e Meus Senhores: As minhas primeiras palavras são de agradecimento à Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto por tornar possível esta Conferência, dando-me a oportunidade de poder dirigir-me a uma plateia de gente jovem e interessada na relação de amizade que une Portugal e Angola.
Depois de tantos anos de conflito militar com pesados sacrifícios para as novas gerações de Angola, esta Instituição soube resistir e consolidar a sua existência, constituindo um espaço de esperança na preparação dos líderes de amanhã.
Estando todos nós cientes de que a afirmação internacional de um País depende cada vez mais da qualidade e da preparação académica da sua população, o esforço universitário ganha uma nova dimensão na própria concepção de poder do Estado.
O trabalho aqui desenvolvido a que se juntaram outras instituições, algumas com fortes ligações portuguesas, apresenta-se, por isso, como estratégico para os novos desafios que a paz abre hoje a Angola.
Quero por isso expressar-lhe, Magnífico Reitor, a si e a todo o corpo docente e discente, merecidas felicitações pela obra feita ao mesmo tempo que desejo os maiores sucessos para o muito que ainda há para construir.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Na era da globalização, as relações internacionais deixaram de ser um atributo exclusivo dos poderes executivos dos Estados. A velocidade e a especialização dos novos desafios das relações transnacionais obrigam a que as diferentes estruturas do aparelho público criem dinâmicas próprias com os seus respectivos homólogos. Instituições da sociedade civil, autarquias, parlamentos e as diferentes partes do poder executivo ganham hoje nova projecção além fronteiras. O conjunto das suas acções forma, no seu todo, um importante veículo para o reforço das relações de amizade entre os diferentes povos.
Vai longe o tempo em que a política externa era domínio restrito dos monarcas, coadjuvados por validos e espiões, praticada à luz dos candelabros, no meio de veludos e de sedas rogaçantes, em cenários de romances e filmes de capa e espada...
No caso português, a Constituição atribui ao Governo a condução da política externa. Mas a política externa não é apenas do Governo e sim do Estado. Daí que nela participem activamente, com as suas competências próprias, também constitucionalmente definidas, o Presidente da República e o Parlamento.
A Assembleia da República é, aliás, o fórum por excelência do debate e da consensualização, em toda a medida do possível, da política externa do Estado.
Dentro dos objectivos e prioridades claramente identificados, a realização da política externa tem de ser plural, assumida por todos os responsáveis políticos e até pelos cidadãos com capacidade de intervenção para além fronteiras, na medida em que espontaneamente comungam do interesse nacional nela plasmado.
A Assembleia da República tem no seu arsenal de actuação vários instrumentos que podem ser muito úteis para esse efeito. Começando pelas visitas de delegações parlamentares até aos protocolos de cooperação e concertação política e findando nos Grupos Parlamentares de Amizade são várias as possibilidades para o estreitamento das relações parlamentares bilaterais.
Nas sociedades abertas e plurais dos nossos dias, a política externa tem de ser também ela aberta e plural. O Parlamento, representante legítimo e directo do Povo, tem de assumir na matéria as suas responsabilidades democráticas. Incumbe-lhe promover o estreitamento de laços de mútuo conhecimento e compreensão, derrubar preconceitos e barreiras, garantindo um pluralismo salutar.
No mundo mediático dos nossos dias e na busca de novas formas de democracia participativa, todo o tema das
0446   |   II Série C - Número 037   |   05 de Abril de 2003 relações internacionais e da prossecução da política correspondente requer uma nova abordagem.
Entendo que os Parlamentos devem confirmar e fortalecer os poderes que, neste domínio, tradicionalmente lhes competem. E que devem mesmo avançar para novas modalidades de intervenção, nomeadamente, a partir de uma recíproca aproximação institucional, que proporcione a abertura de outras janelas de comunicação e compreensão, por cima das fronteiras políticas dos Estados.
O objectivo fundamental é fazer assegurar, inabalavelmente, o respeito dos direitos humanos e da liberdade das consciências, reiterando expressamente a formal condenação de todas as formas de intolerância, xenofobia e racismo.
Neste domínio, o papel dos Parlamentos é absolutamente insubstituível, para a adopção de leis justas, que nas matérias fundamentais acabadas de referir, reconheçam e consagrem uma verdadeira fraternidade dos povos, na linha da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Organização das Nações Unidas, que a Convenção Europeia dos Direitos Humanos veio ainda aperfeiçoar.
Existem questões importantes no domínio das relações entre os Estados que são da competência reservada dos respectivos parlamentos. É o caso, por exemplo, do Estatuto dos Nacionais e dos Residentes, incluindo a definição dos direitos, liberdades e garantias de que uns e outros são titulares. Ora, estes temas têm vindo a assumir importância crescente, um pouco por toda a parte, face aos dramáticos acontecimentos respeitantes às populações, verificados nos nossos dias, dos quais se destacam os fenómenos massivos da imigração clandestina e dos refugiados. Algumas das medidas legislativas, aprovadas a este respeito, ficam-se pela mera repressão e evidenciam um nervosismo exagerado, evocando a torto e a direito o combate ao crime organizado e ao terrorismo, finalidades muito recomendáveis, por trás dos quais, às vezes, porém, parecem ocultar-se perigosos e repugnantes sintomas de xenofobia e racismo.
O diálogo entre os membros dos parlamentos dos Estados interessados em soluções justas e equilibradas para esses problemas, num quadro de universal respeito dos direitos humanos, pode encerrar virtualidades insuspeitas. A apreensão dos diversos aspectos deles e suas implicações, que aliás variam quando olhados de um e de outro lado das fronteiras em causa, pode ser decerto melhorada através do contacto directo entre parlamentares, que falam a mesma linguagem e têm perspectivas comuns, mais sensíveis aos aspectos humanitários e ao impacto, ético e político, das questões dos direitos humanos. As conversações sobre tais assuntos, através dos canais diplomáticos tradicionais, tendem a esgotar-se muito depressa, afogadas em argumentos burocráticos, tecnocráticos ou de realpolitik.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: No espaço da CPLP, o papel internacional dos Parlamentos nacionais está em vias de consolidação. A Comunidade, reunindo um conjunto de Estados com uma língua comum, tem também um regime político que a todos identifica - a Democracia. E nela, o Parlamento, composto pelos representantes legitimamente eleitos pelo Povo, constitui a sede do próprio regime.
Após o fim da Guerra Fria e de todas as suas evoluções consequentes, o sistema internacional conheceu uma nova vaga de processos de democratização. O empenho, patenteado por todos aqueles que se libertaram de regimes opressivos, na busca pela liberdade, demonstra cabalmente a utilidade e o apelo do regime democrático e do desenvolvimento cívico e económico que a ele está associado.
Transcrevendo esta realidade para o espaço da CPLP, torna-se natural que se conclua que a Comunidade muito tem a beneficiar com as vantagens institucionais da consagração de uma estrutura parlamentar, na defesa dos diferentes regimes democráticos.
O poder legislativo e de fiscalização que todos os parlamentos nacionais já desempenham dentro das fronteiras, com todas as suas diferenças e atenuantes específicas, poderia ser gradualmente consagrado a nível multilateral, contribuindo assim para a crescente consistência, estrutural e política, do funcionamento das nossas democracias.
O tratado que institui a CPLP fez menção da cooperação parlamentar; mas não foi ao ponto de introduzir esta dimensão, maximamente representativa, na própria orgânica da Comunidade.
Como aqui já referimos, os Parlamentos, pela sua composição pluralista, abrangendo todas as correntes de opinião devidamente mandatadas pelo voto dos cidadãos eleitores, podem dar um contributo decisivo para a percepção nacional do interesse das tarefas em que se empenham. A sua actuação será sempre mais discreta e talvez com menos eficácia imediata do que a das entidades governamentais, mas também por isso mesmo poderá ir mais ao fundo e ajudar a consolidar os próprios alicerces de um projecto apontado para o futuro.
Em Novembro do ano passado, na Cidade da Praia, em Cabo Verde, reuniu-se o III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Este organismo criado em 1998, em Lisboa, e composto pelos Presidentes dos Parlamentos de todos os Estados membros da CPLP, tinha reunido apenas mais uma vez, no ano seguinte, em Moçambique. Tem como objectivo central e pela via da cooperação interparlamentar, o fortalecimento da democracia através da concertação política e da cooperação no domínio sócio-económico e cultural, designadamente no que se refere à legislação sobre a erradicação do racismo, discriminação social, xenofobia, combate ao tráfico de drogas e melhoria do acolhimento dos cidadãos oriundos dos seus diversos Países. Isto para além da cooperação interparlamentar com vista à troca de experiências, ao intercâmbio legislativo e de publicações, bem como à formação de quadros e, em geral, à modernização dos Parlamentos.
Na terceira reunião do fórum a que aludi, os presidentes dos parlamentos dos oito Estados membros, já incluindo o recém criado Estado de Timor-Leste, cientes das suas afinidades e do facto de representarem mais de duzentos milhões de pessoas distribuídas por quatro continentes, acordaram na definição de um estatuto que regulará o funcionamento desta nova instituição inter-parlamentar, instância intermédia até à criação de uma futura Assembleia Parlamentar no quadro da CPLP.
Preenchido o vazio da Comunidade no capítulo parlamentar, esta Assembleia representará um avanço e uma vantagem para o fortalecimento da democracia no espaço da CPLP e para a consolidação da própria Comunidade.
Em resultado da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, a Declaração de Brasília patenteou o apoio da Comunidade aos esforços do Governo da República de Angola que conduziram ao estabelecimento da paz, bem como o apoio à consolidação das instituições democráticas nos diferentes Estados membros. Para além disso declarou-se o apoio concertado às candidaturas no âmbito
0447   |   II Série C - Número 037   |   05 de Abril de 2003 do sistema das Nações Unidas, designadamente a eleição de representantes dos Estados membros para a Comissão de Direito Internacional, igualmente para a candidatura como membros não permanentes do Conselho de Segurança (Angola em 2002, Brasil em 2003 e Portugal em 2010). Todos estes esforços, alguns dos quais com sucessos já alcançados, poderão ganhar na futura Assembleia Parlamentar da CPLP uma maior amplitude, que lhes seria emprestada pelo apoio das diferentes forças políticas representadas por cada Parlamento nacional na própria instituição, tornando-os, não só largamente nacionais, mas também fortemente comunitários.
Apraz-me, com particular satisfação verificar que neste desígnio comum os parlamentos de Portugal e de Angola estão em total e absoluta sintonia. Tal facto muito contribui para o reforço das nossas relações de amizade e de concertação de interesses na defesa do regime democrático.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Também a nível bilateral a relação parlamentar entre os nossos dois países tem conhecido crescente relevância.
Data já da década de 80 a realização de acções dispersas no âmbito da cooperação entre os serviços dos dois Parlamentos. Só a partir de 1998, se assistiu, no entanto, a uma sistematização da cooperação efectuada, sempre com o objectivo de aprofundar os laços culturais, de amizade, de fraternidade, de solidariedade e de cooperação no quadro da consolidação da democracia multipartidária e do Estado de direito, mediante a realização de acções de assistência técnica, estágios de formação, seminários, conferências e ainda fornecimento de documentação técnica e de equipamentos.
No decorrer da visita que a delegação parlamentar da Assembleia da República, a que tenho a honra de presidir, efectua a Angola, vai ser assinado, pela primeira vez, na história dos dois parlamentos, um protocolo de cooperação entre os seus respectivos Presidentes. Aprofundando os objectivos iniciais de cooperação técnica e de modernização administrativa, elevou-se o nível do diálogo, prevendo-se a realização de acções políticas de reflexão sobre temas de interesse comum, como por exemplo, acções a desenvolver no âmbito do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa ou da futura Assembleia Parlamentar da CPLP, ou ainda para a promoção dos direitos humanos, da democracia e do desenvolvimento.
Está inclusivamente prevista a constituição de uma Comissão Mista Permanente entre as duas Assembleias, composta por deputados de diferentes partidos de ambos os lados, responsável pelo estabelecimento de um programa anual de cooperação técnica e política.
Este é um mecanismo inovador que permitirá, pela via parlamentar, o estreitamento das relações bilaterais entre Angola e Portugal, aprofundando o conhecimento mútuo e renovando os laços pessoais e institucionais que unem os nossos Povos e os nossos Estados.
Numa fase histórica em que a dimensão do planeta parece ter-se estreitado, mercê das novas tecnologias de transporte e de telecomunicações, tornando por isso possível e até incontornável a globalização económica e uma certa padronização cultural e de comportamentos, os países isolados contam pouco e é necessário buscar plataformas de entendimento para a afirmação e defesa de interesses comuns.
A comunhão de uma mesma língua e os laços derivados da história, com recordações boas e más, naturalmente, constituem um bom ponto de partida para uma cooperação frutuosa para todas as partes interessadas.
Os povos de Angola e de Portugal, representados nos seus respectivos parlamentos, muito têm a beneficiar com um alargado relacionamento interparlamentar, consolidando a defesa dos direitos humanos, das instituições democráticas e das respectivas condições de desenvolvimento.COMISSÕES PARLAMENTARESCOMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório do Grupo de Trabalho e proposta de parecer sobre a constituição dos Grupos Parlamentares de AmizadeA Assembleia da República aprovou, em 19 de Dezembro de 2002, a Resolução n.o 6/2003 sobre a constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade (GPA);
Nos termos do disposto no número 1 do artigo 7.o da referida Resolução e depois de ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Presidente da Assembleia da República fixou através do seu Despacho n.o 44/IX, de 29 de Janeiro de 2003, as prioridades para a formação dos GPA;
a) países membros da UE e candidatos à adesão
d) outros países onde existam significativas comunidades portuguesas
Não obstante, a Resolução n.o 6/2003 prevê no n.o 3 do artigo 7.o que "poderão formar-se outros GPA, por iniciativa dos deputados, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da República, no respeito pelo disposto nos números anteriores";
Em conformidade com o citado n.o 3 do artigo 7.o, diversos Deputados tomaram a iniciativa de formação de vários GPA e, para esse efeito, dirigiram requerimentos ao Presidente da Assembleia da República;
Nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da Resolução n.o 6/2003, o Presidente da Assembleia da República remeteu, em 19 de Fevereiro de 2003, ao Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) cópia dos requerimentos referentes à formação dos GPA com Israel, Federação Russa e Marrocos, solicitando parecer;
Posteriormente é enviado a esta Comissão um quarto requerimento relativo à formação do GPA com Cuba, conforme despacho de 21 de Fevereiro de 2003, do Presidente da Assembleia da República;
A CAEPE, na sua reunião de 25 de Fevereiro de 2003, decidiu criar um grupo de trabalho aberto à participação de Deputados de todos os grupos parlamentares, com o objectivo de elaborar a proposta do parecer solicitado;
O Grupo de Trabalho reuniu, no dia 6 de Março de 2003, com a presença dos Deputados Nazaré Pereira (PSD), Almeida Henriques (PSD), António José Seguro (PS) e João Rebelo (CDS-PP);
Nesta reunião, o Grupo de Trabalho não se deteve exclusivamente na análise dos quatro requerimentos de formação de GPA, tendo efectuado uma análise global da constituição e funcionamento dos GPA da qual se extraíram as seguintes conclusões:
Necessidade de valorização dos GPA como organismos da Assembleia da República, os quais devem desenvolver uma actividade permanente de acordo com prioridades e
0448   |   II Série C - Número 037   |   05 de Abril de 2003 critérios que prevaleçam sobre eventuais impulsos motivados por circunstâncias particulares;
a) a realização de um debate em Plenário, em cada sessão legislativa, com base no relatório anual previsto no artigo 10.o da Resolução n.o 6/2003;
b) a elaboração de um plano de actividades para a Legislatura e respectivo orçamento, sem prejuízo do n.o 1 do artigo 9.o da Resolução n.o 6/2003, de modo a melhor planear os trabalhos de cada GPA;
c) o envio para a CAEPE de informação actualizada (planos de actividades, relatórios, actas, entre outros documentos) sobre as actividades dos GPA;
A formação de GPA considerados não prioritários deve observar os recursos humanos e financeiros disponíveis de modo a que os GPA possam dispor de instrumentos essenciais ao desenvolvimento do seu trabalho;
As prioridades fixadas pelo Presidente da Assembleia da República têm como consequência a entrada em funcionamento de, no mínimo, 35 GPA, caso todos venham a ser constituídos;
Após a afectação dos recursos aos GPA considerados prioritários coloca-se a questão de saber quais os recursos que ficam disponíveis para afectar aos GPA considerados não prioritários. Informação que se desconhece;
Ora os quatro requerimentos em apreço (Israel, Federação Russa, Marrocos e Cuba) integram precisamente o universo dos GPA considerados não prioritários;
A CAEPE desconhece quantos e quais serão os GPA que no futuro virão a requerer a sua formação, o que dificulta ainda mais a emissão de um parecer sobre o assunto, considerando que os recursos para este efeito não são ilimitados;
Acresce a estes factos que nenhum dos quatro requerimentos fundamenta as razões para a formação dos respectivos GPA, o que não sendo exigido pela Resolução n.o 6/2003, nos parece relevante para a emissão de um parecer por parte da CAEPE;
Face ao exposto, o Grupo de Trabalho submete à apreciação da Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa a seguinte:Proposta de parecerA Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o, é de parecer que:
1. - a apreciação da formação dos GPA considerados não prioritários deve ser objecto de uma análise global, pelo que deverá ser fixado um prazo (sugestão: 31 de Março de 2003) para a entrega dos respectivos requerimentos de formação;
2. - os requerimentos de formação dos GPA considerados não prioritários, devem conter a fundamentação que originou a iniciativa da sua criação;
3. - a aprovação dos GPA considerados não prioritários, deve ter também em conta os recursos disponíveis para o desenvolvimento do seu trabalho;
4. - os requerimentos para a formação dos GPA com Israel, Federação Russa, Marrocos e Cuba devem ser avaliados de acordo com o referido no ponto 1 deste parecer;
5. - seja seriamente ponderada a possibilidade, prevista no n.o 2 do artigo 2.o da Resolução n.o6/2003, de formação de GPA abrangendo mais que um país por forma a aumentar o relacionamento com mais parlamentos dos países amigos de Portugal, potenciando os recursos humanos e financeiros disponíveis (sugestão: Bacia do Mediterrâneo, América Central e Caribe, ASEAN, ...).Palácio de S. Bento, em 18 de Março de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama - O Grupo de Trabalho: António José Seguro (PS) Nazaré Pereira (PSD) - Almeida Henriques (PSD) - João Rebelo (CDS-PP).Nota.-  O relatório e o parecer foram aprovados.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sábado, 13 de Abril de 2002           II Série-C - Número 1
- Louvores atribuídos ao Embaixador Luís Gaspar da Silva, ao assessor de imprensa do Gabinete, a diversos membros do Gabinete, a três secretárias pessoais, a três auxiliares parlamentares, a quatro motoristas e a diversos agentes de segurança.Vice-Presidentes da Assembleia da República:
- Constituição do Grupo Parlamentar e designação da sua direcção.
0002   |   II Série C - Número 001   |   13 de Abril de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALouvorAo cessar funções de Presidente da Assembleia da República é meu dever e meu privilégio assinalar, por público louvor, a excelente colaboração que me foi prestada pelo Embaixador Luís Gaspar da Silva. Finda uma carreira diplomática de grande brilho, acedeu a exercer as funções de meu assessor diplomático, o que fez com excepcional competência, zelo, dedicação, sentido de Estado e devoção à causa pública.
É-lhe, pois, devido o meu público apreço e o meu sincero reconhecimento.Assembleia da República, 9 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.LouvorAo cessar funções de Presidente da Assembleia da República é meu dever e meu privilégio assinalar, por público louvor, a excelente colaboração que me foi prestada pelo Dr. José Manuel Niza Antunes Mendes, na qualidade de assessor de imprensa do meu Gabinete.
Nessas funções foi excepcionalmente competente, zeloso e dedicado, em confirmação do seu bem conhecido sentido de Estado e da sua proverbial dedicação à causa pública.
Assim lhe exprimo o meu público apreço e o meu sincero reconhecimento.Assembleia da República, 9 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.LouvorAo terminar o meu segundo mandato de Presidente da Assembleia da República, após seis anos e meio que abrangeram um primeiro mandato, devo um acto de reconhecimento e louvor aos seguintes membros do meu Gabinete, que me acompanharam e apoiaram com inexcedível lealdade e competência:- Ascenso Luís Seixas Simões
- José NevesAssembleia da República, 9 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.LouvorAo findar as minhas funções de Presidente da Assembleia da República é meu privilégio louvar as secretárias pessoais do meu Gabinete:
- Dr.a Maria Manuela de Jesus Moura Araújo Brito (assessora)
- Ana Paula Pereira de Nápoles da Gama Fernandes (adjunta)
- Maria do Rosário Monteiro de Macedo Martins Roque
pela competência, dedicação, zelo e assiduidade com que me secretariaram no decurso das minhas funções.Assembleia da República, 9 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.LouvorEnquanto exerci as funções de Presidente da Assembleia da República dispus do apoio dos auxiliares parlamentares:
Esse apoio foi sempre eficaz, generoso e dedicado, pelo que é meu dever exprimir-lhes, em público louvor, o meu reconhecimento.Assembleia da República, 9 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.LouvorDurante os seis anos e meio de duração do meu mandato de Presidente da Assembleia da República tive o privilégio de ter ao meu serviço pessoal dois motoristas de grande categoria, capacidade, aprumo, brio profissional e dedicação.
Foram eles Armando Freitas e Manuel Joaquim Paiva.
É-lhes devido um acto de público reconhecimento e louvor, pelo que tenho muito gosto em pagar essa dívida.
Estiveram ainda ao serviço de funcionários do meu Gabinete os motoristas Francisco Pinto e Sérgio Santos, que desempenharam também essa função com grande dignidade e profissionalismo, pelo que lhes é devido também um gesto de público reconhecimento.Assembleia da República, 9 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.LouvorAo cessar os meus mandatos de Presidente da Assembleia da República, durante os quais - seis anos e meio - tive como agentes de segurança os senhores:
0003   |   II Série C - Número 001   |   13 de Abril de 2002 Chefe n.o 12/128713 - Amadeu Rodrigues
Chefe n.o 27/136529 - Fernando Manuel dos Anjos Lopes
é meu dever, e meu privilégio, exprimir um público louvor pela inexcedível competência, o inultrapassável aprumo, zelo e dedicação com que exerceram as suas por vezes difíceis funções.
Funcionários assim honram a Corporação a que pertencem.Assembleia da República, 9 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALouvorMaria Isabel Clímaco Cristóvão Queiroz prestou apoio ao meu Gabinete de Vice-Presidente da Assembleia da República, como auxiliar parlamentar, funções que desempenhou com dedicação e grande eficiência, que a tornam merecedora do meu público apreço e louvor.Assembleia da República, 8 de Abril de 2002. - O Vice-Presidente da Assembleia da República, Narana Coissoró.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPConstituição do Grupo ParlamentarOs Deputados abaixo assinados, eleitos pelo Partido Popular - CDS-PP -, vêm por este meio comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, se constituíram em Grupo Parlamentar, sob a designação de Grupo Parlamentar do Partido Popular - CDS-PP.Assembleia da República, 5 de Abril de 2002. - Os Deputados do CDS-PP: Acílio Domingues Gala - Álvaro António Ferrão Castelo Branco - Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França - Diogo Nuno de Gouveia Torres Feyo - João Guilherme Nobre Fragoso Rebelo - João Nuno Lacerda Teixeira de Melo - João Rodrigo Pinho de Almeida - José Miguel Nunes Anacoreta Correia - Luís José Vieira Duque - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Narana Sinai Coissoró - Paulo Sacadura Cabral Portas - Pedro Manuel Brandão Rodrigues -Telmo Augusto Gomes Noronha Correia.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCPConstituição do Grupo Parlamentar e designação da sua direcçãoNos termos e para os efeitos do artigo 180.o da Constituição da República e do artigo 7.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados constituem-se em grupo parlamentar, adoptando a designação de Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cuja direcção terá a seguinte composição:
Vice-Presidentes: Deputados Lino António Marques de Carvalho e António Filipe Gaião Rodrigues.Assembleia da República, 5 de Abril de 2002. Os Deputados do PCP: António Filipe Gaião Rodrigues - António João Rodeia Machado - Bernardino José Torrão Soares - Bruno Dias - Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhos - Jerónimo de Sousa - José Honório Faria Gonçalves Novo- Lino António Marques de Carvalho - Maria Luísa Raimundo Mesquita - Maria Odete dos Santos.
GRUPO PARLAMENTAR DO BEDesignação da sua direcçãoPara os devidos efeitos informo S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que os representantes do BE no exercício do cargo de Presidente e de Vice-Presidente do Grupo Parlamentar são, respectivamente, os Deputados Francisco Louçã e João Teixeira Lopes.
Esta decisão produz efeitos a partir de 4 de Abril do corrente ano.Assembleia da República, 11 de Abril de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Francisco Louçã.
0004   |   II Série C - Número 001   |   13 de Abril de 2002 GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESConstituição do Grupo Parlamentar e designação da sua direcçãoNos termos e para os efeitos do artigo 180.o da Constituição da República e do artigo 7.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas abaixo assinadas constituem-se em Grupo Parlamentar, adoptando a designação de Grupo Parlamentar Os Verdes.
As Deputadas designaram para Presidente do Grupo Parlamentar a Deputada Isabel Castro.Assembleia da República, 8 de Abril de 2002. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Abril de 2003           II Série-C - Número 39
Despacho n.o 50/IX - Relativa à composição da Delegação Portuguesa que terá lugar na reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países do Alargamento da União Europeia.Comissões parlamentares:
- Parecer sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 2001.
- Informação relativa à eleição da Deputada Paula Carloto para secretária da mesa da Comissão.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Carlos Rodrigues acerca da reunião conjunta das Comissões Política, de Defesa e Segurança e de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Bruxelas, entre os dias 16 e 18 de Fevereiro de 2003.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral relativo à requisição de um técnico superior de 2.a classe à Direcção-Geral da Administração Pública, pelo período de um ano, prorrogável até ao termo da legislatura, para a Divisão de Secretariado às Comissões da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, precedendo concurso, de duas técnicas superiores parlamentares de 2.a classe da área de tradução para o quadro de pessoal da Assembleia da República.
0478   |   II Série C - Número 039   |   26 de Abril de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 50/IX - Relativa à composição da Delegação Portuguesa que terá lugar na reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países do Alargamento da União EuropeiaRealiza-se entre os dias 24 e 26 de Abril a reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos Países do Alargamento da União Europeia com o Presidente do Parlamento Português.
A Delegação Portuguesa, por mim presidida, será composta pelas seguintes entidades:Deputada Leonor Beleza, Vice-Presidente da Assembleia da República;
Deputado Manuel Alegre, Vice-Presidente da Assembleia da República;
Deputado Jaime Gama, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República;
Deputado Nazaré Pereira (Grupo Parlamentar do PSD);
Deputada Elisa Ferreira (Grupo Parlamentar do PS);
Dr. Romano de Castro, Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
Dr. Joaquim Pedro Cardoso da Costa, Adjunto para os Assuntos Jurídicos do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
Dr. Aníbal Cabeça, Adjunto de Imprensa do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.
Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais.Assembleia da República, 23 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASParecer sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 2001I - Descrição factual1.1 - Nota préviaNos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril, o XIV Governo apresentou à Assembleia da República o relatório sobre a situação do País no que respeita à segurança interna e à actividade das forças e serviços de segurança no ano 2001.
Este relatório foi enviado, nos termos regimentais, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de relatório e parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.1.2 - O texto constitucional e a segurança internaEsta matéria encontra a sua sede constitucional nos artigos 27.o (Direito à liberdade e à segurança) e 272.o (Polícia) da Constituição da República Portuguesa.
Com efeito dispõe o legislador constituinte que "Todos têm direito à liberdade e à segurança" (artigo 27.o, n.o 1). A Constituição garante neste preceito, ao mesmo tempo, o direito à liberdade e o direito à segurança, os quais embora distintos, estão intimamente ligados, desde a sua formulação nas Constituições Liberais.
O direito à segurança significa, na sua essência, garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões.
Tal como doutamente observam Gomes Canotilho e Vital Moreira, o sentido do texto constitucional comporta duas dimensões: (a) dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjectivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos), (b) dimensão positiva, traduzindo-se num direito positivo à protecção dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem. É esta última dimensão que nos interessa para a análise do projecto vertente.
Por outro lado, dispõe o artigo 272.o que "a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos".