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O que está em causa é que, independentemente de termos feito o debate - e é isso que interessa politicamente a esta Câmara -, como o Sr. Deputado bem sabe, no plano do debate orçamental, os Deputados não podem apresentar propostas que contenham autorizações legislativas ao Governo e esta proposta 1020-C é exclusivamente uma autorização legislativa ao Governo. Isso não é possível e, como tal, não pode ser votado.O Sr. João Cravinho (PS): - Não é líquido, Sr. Deputado! O Governo pode não usar, o que é outra coisa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não sei se vale a pena continuarmos este diálogo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, de forma a procurar encerrar este ponto, que me parece que tem alguma importância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, as propostas do Deputado Hugo Velosa e de outros Srs. Deputados de fazerem uma sessão pela noite fora e praticamente não falarem, levaram a que talvez haja uma coisa ou outra que não esteja bem.
Suponho que o que se passa não é tão líquido como o Sr. Deputado Marques Guedes diz, mas o problema não é esse.
Na entrada das propostas em Plenário há um filtro e o Sr. Deputado não teve a coragem de dizer se estendia, ou não, a sua crítica à Mesa da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena continuarmos com esse assunto.
Vamos passar à discussão do artigo 36.o da proposta de lei. Como não há inscrições, o debate fica encerrado.
Amanhã iniciaremos o debate com a proposta 30-P, seguido da matéria relativa aos benefícios fiscais.
Assim sendo, vamos proceder ao último lote de votações de hoje.
Para efeitos de quórum, a Mesa regista a presença de 82 Deputados do PSD, 51 Deputados do PS, 12 Deputados do CDS-PP, 7 Deputados do PCP, 3 Deputados do BE e 2 Deputadas de Os Verdes.
Sr. Deputado João Cravinho, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre a votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, creio que é entendimento de todo o Hemiciclo que a proposta da Sr.a Deputada Jamila Madeira vai ser posta à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, veremos a questão quando lá chegarmos. Em princípio, suponho que sim. Em todo o caso, vou examinar melhor a questão à medida que a votação for decorrendo, visto que foi aqui levantada uma questão sobre o seu enquadramento constitucional.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, apenas para lembrar que há inúmeros precedentes e seria a primeira vez que tal seria feito neste Hemiciclo, o que não seria de admirar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só para complementar, queria dizer que a proposta foi admitida. Para além de haver os antecedentes, a partir do momento em que a proposta foi admitida e posta a debate, tem de ser votada. Na minha opinião, a questão é líquida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 26.o da proposta de lei, começamos por vamos votar a proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 87.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2329   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 É a seguinte:a) Não se afastem, em relação ao exercício a que diz respeito o pagamento especial por conta a reembolsar, em mais de 10%, para menos, da média dos rácios de rentabilidade das empresas do sector de actividade em que  se inserem, a publicar em portaria do Ministro das Finanças;
b) A situação que deu origem ao reembolso seja considerada justificada por acção de inspecção feita a pedido do sujeito passivo formulado nos 90 dias seguintes ao termo do prazo de apresentação da declaração periódica relativa ao mesmo exercício.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do artigo 27.o da proposta de lei.
Vamos proceder à votação do corpo do n.o 6 do artigo 22.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, constante do n.o 1 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 7 do artigo 22.o do Código do IVA. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do n.o 13 do artigo 22.o do Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do n.o 6 do artigo 67.o do Código do IVA.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 22.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 8 de Dezembro, constante do n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do corpo do n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a alínea b) do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 221/85, de 3 de Julho, constante do n.o 3 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do corpo do n.o 3 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do n.o 4 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 608-C, de Os Verdes, de aditamento de um ponto 2.3-A ao n.o 4 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:4 - É aditada a Verba 2.3-A à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:"2.3-A - As embalagens possíveis de reutilização."O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas por Os Verdes, de aditamento ao n.o 4 do artigo 27.o da proposta de lei: 609-C, de aditamento de um ponto 2.3-B; 610-C, de aditamento de um ponto 2.9-A; 611-C, de aditamento de um ponto 2.9-B; 612-C, de aditamento de um ponto 2.12-A e 613-C, de aditamento de um ponto 2.4.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Eram as seguintes:(609-C)
4 - É aditada a Verba 2.3-B à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:"2.3-B - Os produtos que incluam na sua composição, pelo menos, 50% de matéria reciclada."
2330   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 (610-C)
4 - É aditada a Verba 2.9-A à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:"2.9-A - Materiais de construção que favoreçam a conservação e a redução do consumo energético em edifícios."
Compreendem-se nesta verba os materiais constantes de Portaria a aprovar pelos Ministério das Finanças e da Economia.--
4 - É aditada a Verba 2.9-B à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:"2.9-B - Electrodomésticos dos seguintes tipos identificados como pertencentes à classe de maior eficiência energética (classe A) de acordo com a legislação em vigor:
- Máquinas de lavar loiça para uso doméstico: DL 309/99, de 10 de Agosto;
- Lâmpadas eléctricas para uso doméstico: DL 18/2000, de 29 de Fevereiro;
- Máquinas de Lavar roupa: Portaria 116/96, de 13 de Abril;
- Frigoríficos, congeladores e respectivas combinações: Portaria 1139/94, de 22 de Dezembro."--
4 - É aditada a Verba 2.12-A à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:"2.12-A - O serviço de transporte ferroviário de mercadorias."--
4 - A Verba 2.4 da Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção:"2.4 - Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a:a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica;
e) Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição
f) Reduzir o consumo de energia no utilizador final.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do PSD e do CDS-PP diz que é aditado um novo n.o 4 ao artigo 27.o da proposta de lei, mas já foi votado um n.o 4. Portanto, para que fique claro, como este não substitui o outro já votado, terá de ser um n.o 5 ou um n.o 4-A.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um novo número.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 24-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo número ao artigo 27.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:As verbas 2.21 e 2.22 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Lista I - Bens e Serviços Sujeitos a Taxa ReduzidaVerba 2.21 - As empreitadas de construção, beneficiação ou conservação de imóveis realizadas no âmbito do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), do Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA), do Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do Programa SOLARH aprovado pelo Decreto Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro, bem como, as realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto Nacional de Habitação.
Verba 2.22 - As empreitadas de construção de imóveis e os contratos de prestações de serviços com ela conexas, cujos promotores sejam cooperativas de habitação e construção, incluindo as realizadas pelas uniões de cooperativas de habitação e de construção económica às cooperativas suas associadas no âmbito do exercício das suas actividades estatutárias, desde que as habitações se integrem no âmbito da política social de habitação, designadamente quando respeitem o conceito e os parâmetros de habitação de custos controlados, majorados em 20%, desde que certificadas pelo Instituto Nacional de Habitação.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 5 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a alínea b) do n.o 5 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação dos pontos n.os 1), 2), 3), 4), 5) e 6) da alínea c) do n.o 5 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do corpo da alínea c) do n.o 5 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o corpo do n.o 5 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar, agora, ao artigo 28.o da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar os n.os 1 e 2.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 29.o da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 23-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera a alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto de Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 14 de Setembro, constante do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:e) Os juros e comissões cobrados e, bem assim, a utilização de crédito concedido por instituições de crédito e sociedades financeiras a sociedades de capital de risco, bem como a sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito e sociedades financeiras previstas na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos Estados membros da União Europeia, ou em qualquer Estado, com excepção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado a definir por portaria do Ministro das Finanças;O Sr. Presidente: - A votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto de Selo, constante do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei, está prejudicada.
Vamos passar à votação da alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto de Selo, constante do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas tem que ver com o procedimento de votação, com a forma como as propostas são apresentadas e com a votação que vamos prosseguir amanhã. Se calhar, temos de reflectir sobre isto com vista aos futuros debates do Orçamento do Estado.
É que, no decurso do debate, são apresentadas, às vezes com um determinado detalhe, propostas de alteração aos diversos códigos cujo sentido os Deputados não têm tempo de verificar nem de ir consultar os códigos em questão. Como os partidos proponentes também nada explicam, a Câmara, e mesmo os Deputados que estão mais dentro da matéria orçamental, fica um pouco no desconhecimento do que se pretende com as propostas.O Sr. Presidente: - Passamos, então, à votação da proposta 23-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte que se refere à alteração da alínea g) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, constante do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:g) As operações financeiras, incluindo os respectivos juros, por prazo não superior a um ano, desde que exclusivamente destinadas à cobertura de carência de tesouraria e efectuadas por sociedades de capital de riscos (SCR) a favor de sociedades em que detenham participações, bem como as efectuadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou a sociedades em que detenham participações previstas no n.o 2 do artigo 1.o e nas alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro, e, bem assim, efectuadas em benefício da Sociedade Gestora de Participações Sociais que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a eliminação da alínea m) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 23-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte que se refere à
2331   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 alteração da alínea s) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:s) A constituição e o aumento do capital social das sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e das sociedades de capital de risco (SCR);O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto os n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, constantes da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar o corpo do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 30.o da proposta de lei.
Começamos pela votação conjunta das alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais, constantes do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação do n.o 2 do artigo 55.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 57.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à proposta 35-P, apresentada pelo PS, na parte que se refere à alteração do artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, no guião de votações agora distribuído e que substitui o anterior, a proposta 35-P vem antes da 1019-C, mas esta última deu entrada primeiro que a outra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se estou a ler bem, a proposta 35-P é relativa ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, enquanto a 1019-C refere-se ao artigo 59.o do mesmo código.
Vamos, pois, passar à votação da proposta 35-P, que enunciei há pouco, referente à alteração do artigo 58.o (Taxas na Região Autónoma dos Açores) do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.É a seguinte:São fixadas em 25% das taxas em vigor no território do Continente as taxas do imposto relativas aos produtos a seguir mencionados, produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma dos Açores:a) Licores, tal como definidos na alínea r) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 1576/89, de 29 de Maio, produzidos a partir de maracujá e de ananás;
b) Aguardentes vínicas e bagaceira com as características e qualidade definidas nas alíneas d) e f) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 1576/89, de 29 de Maio.O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação da proposta 1019-C, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 59.o (Taxas na Região Autónoma da Madeira) do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:As taxas do imposto relativas aos produtos a seguir mencionados, produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, são fixadas:a) Em 50% da taxa em vigor no território do Continente, para o vinho licoroso obtido das variedades de uvas puramente regionais, especificadas no artigo 150 do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 4252/88, de 21 de Dezembro;
b) Em 25% da taxa em vigor no território do Continente para:i) O rum, tal como definido na alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, de 29 de Maio, que possua a denominação geográfca "Rum da Madeira" referida no n.o 3 do artigo 5.o e no ponto 1 do anexo II do referido Regulamento;
2332   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 1576/89, de 29 de Maio, produzidos a partir de frutos e plantas da região.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prejudicada a proposta seguinte, 35-P, apresentada pelo PS, na parte que se refere à alteração do artigo 59.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Assim, passamos à votação conjunta dos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 67.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 1019-C, apresentada pelo PSD, na parte que se refere à alteração do n.o 1, alínea d), do artigo 71.o (Isenções) do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade ou de electricidade e calor (co-geração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78, bem como os classificados pelos códigos 2710 00 66 a 2710 00 68, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 105-C, apresentada pelo PS, na parte relativa à alteração do n.o 4 do artigo 83.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo,Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.Era a seguinte:4 - As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:a) Elemento específico - € 42,50;
b) Elemento ad valorem - 25,3%.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 614-C, apresentada por Os Verdes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro, esta proposta está prejudicada, porque é idêntica à que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Isabel Castro com certeza esclarecer-nos-á.
Faça favor.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, Sr. Presidente, a proposta está prejudicada.O Sr. Presidente: - Passamos à votação conjunta das alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 83.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do corpo do n.o 4 do artigo 83.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do mesmo artigo da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, passamos à votação da proposta 31-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte que se refere ao aditamento de um n.o 5 ao artigo 83.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:5 - Os cigarros com um preço de venda ao público inferior ao preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida, ficam sujeitos a 97,5% do imposto que resultar da aplicação das taxas do imposto aos cigarros pertencentes à referida classe de preços.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 105-C, apresentada pelo PS, na parte que se refere à alteração das alíneas a) e b) do artigo 84.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Charutos - 13,2%
2333   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, embora o guião diga que a proposta é relativa às alíneas c) e d) do artigo 84.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, a verdade é que mesma é referente às alíneas a) e b) do mesmo, pelo que, sendo idêntica à anterior, considera-se prejudicada.O Sr. Presidente: - Quando não há coincidência entre o guião e a proposta, guiamo-nos pelo texto da proposta, evidentemente. Assim sendo, a proposta 614-C está prejudicada.
Passamos, pois, à votação conjunta das alíneas c) e d) do artigo 84.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar em conjunto as alíneas a) e b) do artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação do corpo do artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 30.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é que ainda há a proposta 31-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte que se refere ao artigo 85.o, sendo que o n.o 1 é idêntico ao que consta da proposta da lei mas o n.o 2 corresponde a um aditamento a este mesmo artigo, pelo que carece de votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso está bem claro no guião.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa votação faz-se a seguir à do corpo do artigo 85.o!O Sr. Presidente: - Vamos, pois, proceder à votação do corpo do artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, sim, passamos à votação da proposta 31-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte relativa ao aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Aos cigarros que reunam as condições previstas no número anterior, não é aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 83.o.O Sr. Presidente:- Passamos à votação do corpo do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação da tabela constante do n.o 2 do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o corpo do n.o 2 daquele artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, por nós, e para facilitar a votação, pode-se votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 31.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Isso facilita com toda a certeza, Sr. Deputado!
Então, Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, a tabela constante do n.o 3, o corpo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à proposta 615-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 31.o-A ao texto da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
2334   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta já foi discutida e votada na Comissão de Economia e Finanças e só por lapso chegou aqui a Plenário.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 32.o da proposta de lei e vamos votar, em conjunto, os seus n.os 1 e 2.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, ao artigo 33.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 617-C, de Os Verdes, de alteração do n.o 5 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:5 - As tabelas I, III, IV e V aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:Tabela Ia) ..........................................................
c) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, excepto nos casos de empresas que procedam ao transporte e entrega de mercadorias.Tabela IIIVeículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, excepto nos casos de empresas que procedam ao transporte e entrega de mercadorias.Tabela IV
b) ..........................................................Tabela V.........................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 7 e 8 do artigo 1.o do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 618-C, de Os Verdes, de alteração do n.o 9 do artigo 1.o do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:9 - Os veículos automóveis ligeiros que utilizem exclusivamente como combustível de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural beneficiam de uma redução de 55% do IA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 9 do artigo 1.o do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 619-C, de Os Verdes, de alteração do n.o 10 do artigo 1.o do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:10 - Os veículos automóveis ligeiros que no acto da entrada no consumo interno se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo, beneficiam de uma redução de 45% do IA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 10 do artigo 1.o do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar a votação, da nossa parte, podemos votar tudo, em conjunto, até ao n.o 6 do artigo 33.o da proposta de lei, único número que pedíamos fosse votado em separado. Há ainda uma proposta de Os Verdes para ser votada, mas ela é independente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo? Alguém se opõe?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o único problema é que há uma série de propostas pelo meio, como a 38-P, a 18-P, etc. No nosso guião, há!
2335   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Pelos vistos, há uma votação sistemática sobre esta matéria.
Então, para que depois não haja dúvidas sobre qual é a vontade do legislador, vamos votar um por um.
Começamos pela votação do n.o 10 do artigo 1.o do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à proposta 38-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo número ao artigo 1.o do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, apesar de estarmos em processo de votação, ficámos de dar um esclarecimento relativamente à proposta 38-P.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, tenha paciência...O Orador: - É que tem a ver com a questão de Macau e trata-se apenas de uma mera prorrogação do que está legislado.
E há uma precisão que devemos fazer, ao nível da redacção, que é a seguinte: onde se diz "(...) de imposto automóvel na introdução de um automóvel ligeiro (...)", deve dizer-se "(...) de imposto automóvel na introdução no consumo de um automóvel ligeiro (...)". Ou seja, falta a expressão "no consumo".
Era esta a precisão que queríamos fazer.O Sr. Presidente: - O consumo do automóvel? Ou o consumo do combustível?O Orador: - "No consumo de um automóvel" - é assim que está na lei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Talvez fosse melhor referir "o uso do automóvel". Consumir um automóvel, acho um pouco bizarro... Mas, enfim, há gente para tudo!Risos.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, é só um segundo, porque o Sr. Deputado Hugo Velosa, com este esclarecimento, de alguma forma, reabriu o debate.
De facto, trata-se da prorrogação de uma medida que houve em tempos. O que não foi prorrogado foi o estatuto especialíssimo que Macau tinha, e é isso que altera a razão de ser das coisas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, tendo em conta a rectificação do texto feita pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, a proposta 38-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo número ao artigo 1.o do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:11 - O cidadão português residente em Macau que transfira a sua residência para Portugal beneficia de isenção de imposto automóvel na introdução no consumo de um automóvel ligeiro, nas condições previstas para os cidadãos portugueses residentes em país terceiro, podendo, porém, optar pela aquisição do automóvel no território aduaneiro comunitário, com uma redução de 75% do imposto automóvel, desde que a aquisição do automóvel seja efectuada até 31 de Dezembro de 2003.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 18-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a ajuda da Mesa para o seguinte: como o Sr. Presidente confirmará, votámos os n.os 1 a 10 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, e depois votámos este novo número, que, no fundo, é uma nova redacção do anterior n.o 11. Só que o artigo 1.o deste Decreto-Lei tem 14 números, que constam do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei, e nós já estamos a passar para a votação do artigo 9.o do mesmo Decreto-Lei, que é, a seguir, igualmente alterado pelo n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei. Ou seja, ou falta uma página no guião, ou falta ainda votar uma série de números deste artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93.
Peço a confirmação por parte da Mesa do que acabo de dizer, porque a proposta 18-P, do PSD e do CDS-PP, já se refere ao artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 40/93.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse assunto tem de ser esclarecido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
2336   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou a votação da proposta 18-P...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda não!O Orador: - Anunciou!O Sr. Presidente: - De facto, disse que íamos votá-la, mas foi chamada a atenção para que falta votar alguns números do artigo anterior.O Orador: - Em todo o caso, Sr. Presidente, em relação à proposta que anunciou, o PSD e o CDS-PP apresentaram duas propostas que, salvo erro ou omissão, são iguais: as propostas 15-P e 18-P.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A proposta 15-P já foi retirada, já não está no guião!O Orador: - Não foi dito que tinha sido retirada, portanto, está cá...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não está no guião!O Orador: - Mas a proposta 18-P não diz que substitui a proposta 15-P!Vozes do PSD: - Não está no guião!Vozes do PCP: - Mas tem de ser explicado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se esclarecemos este ponto, porque convém que estas votações, que são de muito melindre, sejam feitas com rigor.
Chamo a atenção para o seguinte: neste artigo 8.o,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é o artigo 8.o, é o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93!O Sr. Presidente: - ... há um n.o 11 que é novo, mas os outros números, os n.os 12, 13 e 14, são iguais, sendo apenas renumerados. Não é, Srs. Deputados?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tenha a bondade de esclarecer a Mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, penso que o Sr. Presidente está a ler a proposta de lei e, se voltar à página anterior, verificará que, embora esteja antes do artigo 9.o, não é o artigo 8.o mas, sim, o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro.
Sr. Presidente, o que acontece é que nós votámos até ao n.o 10 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 43/93 (que é alterado pelo n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei), artigo esse que contém uma série de novos números, que obrigaram a "deslizar" - a proposta de lei faz isso - os actuais n.os 9, 10 e 11 para, respectivamente, n.os 12, 13 e 14. Ora, nada disto, nem o n.o 11 que consta da proposta de lei, foi ainda votado. Portanto, falta-nos votar o n.o 11 e os n.os 12, 13 e 14, sendo que estes três últimos são a renumeração de números anteriores do decreto-lei. Tudo isto não está no guião e devia estar, porque não foi votado.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria que fosse clarificada a seguinte situação: foi retirada uma proposta, a proposta 15-P, mas não ficou claro para mim se não foi também retirada a proposta 18-P. E esta proposta 18-P é aquela que beneficia alguns importadores de automóveis antigos, não é verdade?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é chicana! Não tem nada a ver com a votação!O Sr. Presidente: - Dá-me a impressão que o problema aqui não é esse, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a questão é outra.
A questão, agora, é esta: nós votámos o n.o 10 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, sobre o Imposto Automóvel, e é preciso votarmos o n.o 11 e, de seguida, os n.os 12, 13 e 14, para que não haja quaisquer espécie de dúvidas sobre esta matéria e sobre qual é a vontade do legislador.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, deve haver aqui qualquer equívoco - e vamos ver de quem.
Estamos a falar do artigo 9.o, constante do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei, que é, de facto, o que consta do guião. Por outro lado, há, na proposta de lei, os n.os 12, 13 e 14, que são os anteriores n.os 9, 10 e 11 e que, julgo, não vale a pena votar, pois trata-se de uma renumeração.
Quanto à proposta 18-P, que altera o n.o 1 do artigo 9.o, é a que introduz, de facto, uma isenção beneficiando alguns importadores de automóveis antigos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 11 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, os n.os 12, 13 e 14 (anteriores n.os 9, 10 e 11, respectivamente) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2337   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Julgo que para a discussão e votação do Orçamento do Estado do próximo ano temos de estabelecer uma regra de forma a que as propostas de emenda não apareçam de supetão, devendo, no mínimo, ser apresentadas com 48 horas de antecedência.Aplausos do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 18-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Os veículos automóveis fabricados há mais de 30 anos e classificados como antigos pela Fédération Internationale des Véhicules Anciens (FIVA) ou pelo clube que a representa em Portugal ficam isentos de IA, aquando da sua admissão ou importação, desde que sejam considerados com interesse para o património cultural nacional.O Sr. Presidente: - Continuando com a votação do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei, vamos agora votar o n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 6 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 616-C, de Os Verdes, de alteração das tabelas I, III, IV e V anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte: Tabela IEscalão em cilindrada
Superior a 2500 ..................... 12,5€ 17 300,00€Tabela III........................................................................Tabela IV........................................................................Tabela V........................................................................O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação das tabelas I, III, IV e V anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93 de 18 de Fevereiro, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, o corpo do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o aditamento de um novo artigo 17.o-A ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 4 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, correndo o risco de ser um desmancha prazeres, o Sr. Presidente não pôs à votação o corpo do n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei, que introduz o novo artigo 17.o-A que votámos há pouco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aparentemente dá a impressão que sim, pelo que vamos votar o corpo do n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 4 do artigo 33.o da proposta de lei.
2338   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar os n.os 1 e 3 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do n.o 5 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, está em votação o corpo do n.o 5 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação conjunta do corpo do n.o 4 e das respectivas alíneas a), b), c), d), e) e f) e dos n.os 5 e 6 do artigo 108.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, constante do n.o 6 do artigo 33.o da proposta de lei, bem como do corpo deste número do diploma do Governo.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar a proposta 620-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 33.o-D ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 33.o-D