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É contraditório que o Governo principie por se queixar da falta de juizes, que essa falta tenha sido repetidas vezes referida nesta Assembleia, em particular pelos partidos dia AD, e' que venha agora o Governo propor a criação de novos tribunais.
Quanto ao problema do juízo que recebeu os processos da extinta Comissão Arbitrai de. Assistência e do Extinto Tribunal de Recurso de Avaliação de Lisboa e a Cobrança de Dívidas ao Estado, entendemos que não há necessidade de criar mais juízos, mas utilizar o disposto no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 269/78 e destacar os magistrados auxiliares que forem necessários para resolverem as acumulações temporárias de serviço e dispensá-los quando esse mesmo serviço estiver regularizado.
Quanto à alteração do artigo 27.o da Lei n.o 85/77 na redacção que lhe deu a Lei n.o 28/79, de 5 de Setembro, não vemos razão para em tão curto espaço de tempo a Assembleia da República ter de mudar de parecer.
De resto, aquelas disposições legais prevêem a revisão do vencimento dos juizes do Supremo Tribunal de Justiça sempre que se verificar a revisão geral dos vencimentos da Função Pública.
Quanto aos magistrados oriundos do quadro do ultramar, também o Governo é olimpicamente mudo em relação às alterações que pretende introduzir e por sistema não concedemos autorizações em branco ao Governo.
Finalmente o ponto 5 da exposição de motivos é digno da maior censura.
Dizer-se que as alterações ou inovações indicadas na exposição de motivos têm um carácter meramente indicativo é profundamente censurável.
Se o Governo indica alterações e depois faz outras que antecipadamente diz estarem espelhadas nas primeiras, não se percebe porque não apresenta as propostas concretas, de alteração que pretende.
A não ser que o Governo pretenda enganar a Assembleia, levando-nos a autorizar que legisle sobre determinados indicativos e que afinal venha a fazer coisa diversa à sombra do engano criado.
Este ponto 5 traz em si toda a carga que inutiliza a exposição de motivos, pretendendo o Governo através dele retomar toda a liberdade de acção para fazer o que muito bem entender.
Daí que não possamos dar a nossa aprovação à proposta do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Armando Lopes começou por dizer que era condenável que o Governo não tivesse fornecido à Assembleia, com a exposição de motivos, o projecto do articulado 'do diploma que pretende publicar, porque isso lhe impedia de apreciar as alterações que iam ser introduzidas. Só que logo a seguir o Sr. Deputado Armando Lopes faz uma análise daquilo que consta ida exposição de motivos e acaba por demonstrar que está claramente ciente dos propósitos do Governo e das alterações que vão ser introduzidas - a não ser 'assim não se entendia a sua intervenção na maior parte dela.
De resto, o Sr. Deputado Armando Lopes não pode ter grande preocupação quanto à falta do projecto do diploma, porque, como já mais de uma vez aqui foi dito à Assembleia fica sempre aberto o caminho de ratificação. Por consequência, se o diploma não satisfizer a Câmara esta pede a ratificação e ele será aqui apreciado na sua globalidade.
2534 I SÉRIE-NÚMERO 58Posto isto quero fazer três perguntas ao Sr. Deputado Armando Lopes: o Sr. Deputado ataca o Governo porque este pretende alterar o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura, dizendo que o Governo pretende criar um conselho restrito que subverte a actual composição do Conselho. Ora, é ou não verdade que na exposição de motivos o Governo diz que das deliberações do conselho restrito cabe reclamação para o Plenário do Conselho? Gostaria ainda de saber se efectivamente esse sistema permite ou não que os interessados vejam apreciadas pelo Conselho com a actual composição as matérias que foram decididas no conselho restrito.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que suspeito das intenções do Governo no que se refere ao processo de substituição de juizes. Sobre isto queria pedir ao Sr. Deputado que, concretamente, diga à Câmara que suspeitas são essas, de que é que suspeita. Suspeita que o Governo vai fazer o quê? É porque dizer apenas que suspeita que o Governo tem propósitos secretos e talvez sinistros, isso não diz nada à Câmara. Portanto, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse que suspeitas tem, que propósitos atribui ao Governo nesta matéria.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado referiu que dinamizando com o Centro de Estudos Judiciários isso poderia vir colmatar a falta de juizes que se verifica nos tribunais. Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado se conhece ou não o modo como está a funcionar o Centro de Estudos Judiciários e se sabe ou .não que o funcionamento desse Centro só dentro de dois anos permitirá que haja juizes com a formação do Centro de Estudos Judiciários. Entende ou não V. Ex.a que os tribunais, dada a crise que atravessam, podem esperar dois anos pelo preenchimento dos lugares vagos? Ou não será antes que se deve criar - como aliás, o Governo pretende- um sistema que permita transitoriamente a substituição dos juizes pelo forma que o Governo aqui propôs?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para responder.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Morgado diz que o Governo na exposição de motivos anuncia os propósitos da proposta que apresenta e as respectivas alterações. Isso não é totalmente exacto. Tive o cuidado de chamar a atenção para os pontos onde isso não acontece e posso repetir-lhe muito rapidamente que o não faz, por exemplo, a respeito do n.o 4 do artigo 46.o ida Lei n.o 82/77, do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 269/78 nem sequer quanto aos magistrados oriundos do quadro do ultramar.
Portanto, não é totalmente exacto dizer que o Governo indicou tudo o que quer fazer, quais são os seus propósitos e quais as alterações que pretende. Pelo menos nestes pontos isso não aconteceu e quanto aos outros são meras informações de carácter indicativo que podem ser alteradas até pela circunstância de aqui se falar no espelhar das indicações apontadas nas soluções que vierem a ser escolhidas pelo Governo. Tudo isso é vago, abstracto e não nos diz nada, claramente.
Quanto ao problema da possibilidade de requerer a ratificação do diploma do Governo, pois com certeza que ela existe. Era o que faltava, que o Governo
nos negasse o direito de pedir a sujeição a ratificação dos decretos-leis que apresenta. Mas o problema não é esse. Trata-se« sim de se saber «e devemos ou não ser confrontados com aquilo que o Governo pretende, porque ele é que veio a Assembleia da República dizer que quer legislar. Portanto, na minha opinião, cumpre-lhe a obrigação de dizer sobrei o que é que pretende legislar, isto é, o que é que em concreto, pretende fazer. Foi sempre ^isso o que o CDS e o PSD exigiam do Partido Socialista quando foi Governo, e G' meu partido cumpriu essa exigência, apresentando sempre as propostas...Vozes do CDS: - Impôs!O Orador: -..., concretas daquilo que ia fazer. E não se podará dizer que, passados já tantos meses depois de este Governo ser governo, neste momento ainda não saiba concretamente aquilo que pretende. Não acredito muito nesta explicação porque, até pela forma detalhada como está a exposição de motivos, se conclua; que o Governo/tom ideias precisas e concretas sobrei aquilo que pretende.
Portanto, não vejo razão para nos esconder essas propostas concretas para nos debruçarmos sobre elas.
Quanto ao Conselho Superior da Magistratura e ao conselho restrito que, se pretende criar, o Sr. Deputado João Morgado disse que sã pode recorrer para o Conselho Superior de Magistratura das deliberações do conselho restrito. Evidentemente que sim, mas quem é que de que não? O que eu digo é que as funções que em primeira mão estão postas exclusivamente no Conselho Superior da Magistratura se transferem agora por este diploma para um conselho restrito e de se excluem os representantes desta Assembleia dá República. Isso é que eu acho errado, porque só depois do recurso e nem sempre pode recorrer, até porque pode haver decisões que não sejam recorríveis por arbitrárias ou por não terem fundamentos válidos à vista para se interpor recurso. De qualquer fornia, quem vai resolver esses problemas em primeira mão é o conselho restrito e dele não farão parte na proposta do Governo os representantes da Assembleia da República.
Quanto ao problema das minhas suspeitas, Sr. Deputado João Morgado, devo dizer-lhe que não levantei suspeitas nenhumas. O que eu disse foi que; o Governo, quanto aos artigos 21.o a 28.o do Decreto-Lei n.o 269/78, se propõe alterar o Sistema de substituição de juizes, mas não diz como. É esta ausência de informação que pode levantar suspeitas, não sou eu que as levanto, mas é o Governo que dá origem a elas porque se cala. Isto é: enquanto nos outros pontos se explica com certa clareza -supúnhamos que é essa clareza que afinal se vai reflectir nos mesmos termos do diploma a publicar- nesta parlei que já referi o Governo não diz coisíssima nenhuma. Portanto, ser alguém pode levantar suspeitas não sou eu nem o Partido Socialista, mas sim o Governo que não quer esclarecer a Assembleia sobre o teor das alterações que propõe na substituição de juizes.
Finalmente, quanto ao Centro de Estudos Judiciários, sei que o Centro poderá ainda não estar a funcionai na perfeição, mas também seu que foi criado pana substituir juizes e que, como toda a gente sabe, há juizes a mais em Lisboa e no Poeto e juizes a
29 DE MAIO DE 1980	2535monos na província. O que eu não quero é que esse sistema se prolongue indefinidamente e que cada vez haja mais comarcas - e até comarcas importantes da província - sem juiz.
Isto assim é que não pode sor, porque não é com a criação de novos lugares em Lisboa e no Porto que o problema se resolve, quando se principia exactamente por dizer o contrário, quando se principia por dizer que há falta de juizes neste pais. Pois, então se há falta não se criem mais juizes por enquanto em Lisboa e no Ponto, porque já são de mais os que cá estão e porque já são também de mais as faltas de juizes na província.
Foi isto que eu quis dizer Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo o Partido Socialista de que dispõe apenas de mais cinco minutos e trinta segundos para o debate da presente proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu queria rapidamente dizer o seguinte: é de estranhar que o Sr. Deputado Armando Lopes, se realmente algumas dúvidas lhe ficam em determinados aspectos da exposição de motivos do Governo, não tenha formulado ao Governo aqui presente os pedidos de esclarecimento sobre esses mesmos pontos. O Sr. Ministro já se pôs à disposição dos partidos para o efeito e não notei que o Sr. Deputado Armando Lopes tivesse feito qualquer pedido de esclarecimento, pelo que fiquei convencido de que realmente os esclarecimentos dados eram suficientes, tanto que até permitiram a sua intervenção.
Relativamente ao Conselho Superior de Magistratura, direi que o Sr. Deputado Armando Lopes reconhece que efectivamente não tem razão por que não há nenhuma transferência de poderes, o que há efectivamente é uma apreciação em primeira linha, por uma determinada secção do órgão competente e depois a sua reapreciação pelo órgão em plenário. Portanto não há nenhuma apropriação ou transferência de poderes, na medida em que os poderes se mantêm no órgão em plenário.
Relativamente à colocação dos juizes e à grande distorção que se verifica ma falta de juizes na província e no excesso de juizes em Lisboa e Porto, que o Sr. Deputado aponta e com o que eu não concordo, devo dizer que não me consta que essa colocação de juizes tenha sido feita pelo conselho restrito, mas sim pelo actual Conselho Superior da Magistratura, com a composição que lhe dá a actual Lei da Organização Judiciária.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para uma intervenção de fundo. Entretanto informo-o de que o seu partido gastou já seis minutos e trinta segundos, pelo que ainda dispõem de dezoito minutos e trinta segundos.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem de algum modo anda ligado aos tribunais ou a eles tenha de recorrer para obter a definição dos seus direitos, a reparação de danos ou a imposição de penas, facilmente se apercebe de que uma crise de funcionamento os atinge, crise que vem de longe, e que os onze Governos «provisórios» do pós-25 de Abril não conseguiram atenuar quanto mais superar.
A imagem criada em Portugal acerca da administração da justiça é a imagem da semiparalisia, da espera prolongada de meses e anos, da marcha entrecortada por sucessivas e arreliadoras paragens.
A justiça pronta, a sentença célere e oportuna, estão de há muito afastadas do horizonte dos cidadãos portugueses.
A que se deve o triste e deplorável estado a que se chegou?
Aos Governos? Aos diplomas reguladores da actividade judiciária? Ao aumento sempre crescente do número de feitos submetidos a juízo? À carência de pessoal qualificado?
Naturalmente que estes são factores que contribuíram para a degradante situação que se vive em Portugal no campo judiciário. Mas não serão os únicos. Por isso qualquer administração que, de boa fé e com sincera vontade política, pretendesse alterar o quadro que a realidade apresenta, teria de começar por fazer a diagnose exacta da crise para, a partir dela, decidir e aplicar a terapêutica adequada.
Nenhum Governo dos que precederam o Governo AD adoptou esta metodologia, nenhum deles, portanto começou pelo princípio. Os resultados estão à vista: em vez de se estudar o modelo ajustado à realidade portuguesa, aplicou-se-lhe um modelo-tipo que não lhe servia.
Felizmente que o actual Governo, empenhado como está na solução dos múltiplos problemas que se suscitam na actividade judiciária, criou já as condições para que seja efectuado um diagnóstico correcto e completo da situação: efectivamente, em 28 de Março último tomou posse no Ministério da Justiça a Comissão de Reforma Judiciária, à qual foi cometido o encargo de fazer a diagnose, tanto quanto possível exacta, da crise porque passa a actividade judiciária, e apresentar, no prazo de noventa dias, uma proposta de medidas normativas e de funcionamento tendentes à normalização da actividade dos tribunais.
Existe portanto, neste momento, um órgão especificamente vocacionado para alterar, de harmonia com a realidade portuguesa, as normas reguladoras da vida judicial, o que obviamente pressupõe um conhecimento profundo e amplo dos mates que a afligem, e uma avaliação e aproveitamento correctos dos meios disponíveis para os debelar.
Poderá parecer despropositado, de uma óptica constitucional, esta forma de actuar já que a competência para legislar sobre a organização judiciária pertence exclusivamente a esta Assembleia. E foi na tentativa de sublinhar esse despropósito que os partidos da oposição se encarniçaram contra o Governo da AD quando este submeteu ao Parlamento a proposta de lei ora em debate, para ela solicitando o grau de prioridade e urgência previsto no artigo 173.° da Constituição. Todavia, nós entendemos que o Governo procedeu com aceito quando propôs a concessão da autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária, reconhecendo carácter de urgência na sua efectivação. E isto por três ordens de razões: em
2536	I SÉRIE - NÚMERO 56primeiro lugar, conhecedor dos múltiplos diplomas submetidos a esta Câmara, não antevia brevidade na discussão e votação de uma proposta de lei sobre a matéria; em segundo lugar, porque se trata de alterações pontuais, requeridas em face de situações detectadas por órgão próprio, criado para o efeito; e, finalmente, porque ao Parlamento sempre será possível, sem embargo da entrada Em vigor do diploma governamental, submetê-lo ao processo de ratificação, suspendendo, mesmo, se assim o entender, a respectiva vigência.
No preâmbulo da proposta de lei em debate, o Governo explicita, embora não exaustivamente, os aspectos das Leis n.os 82/77 e 85/77 e dos Decretos-Leis n.os 269/78 e 519-X/79, que irão sofrer alteração, e aponta o sentido respectivo.
Referirei, desde já, que o CDS aprova essas alterações, sem embargo de considerar que, nem todas revestem o mesmo grau de urgência e o mesmo alcance, e que os diplomas base requerem a introdução de mais profundas reformas, e futuramente a sua integral substituição por outros através dos quais se opere uma reforma judiciária que ajuste os quadros legais à dualidade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisando em linhas gerais e de boa fé as alterações e inovações projectadas, poderá dizer-se o seguinte:
No concernente à movimentação de magistrados, o Governo propõe-se abrir caminhos que proporcionem a harmonização dos interesses pessoais dos juizes com as necessidades do serviço. Louvável, sem dúvida, esta preocupação do Governo, que reflecte, além do mais, o espírito humanista que enforma a sua política.
Com vista a manter permanentemente: o paralelismo estabelecido entre os vencimentos dos magistrados e dos trabalhadores da função pública, o Executivo vai decretar que a sua correcção seja automática e coincidente com os aumentos aprovados pare aqueles trabalhadores.
Consciente de que o exercício da actividade judiciária em mais de um tribunal representa uma sobre-carga de trabalho, um excesso de esforço e de encargos, o Governo prevê a fixação anual de um complemento de remuneração a atribuir aos magistrados a quem esteja cometido esse exercício. Esta é, sem dúvida, uma medida eivada do mais profundo espírito de justiça e da maior dignidade moral, sabendo-se, como se sabe, que comarcas há onde um único juiz é chamado a intervir em processos distribuídos a vários juizes ou exercer funções em mais de uma comarca. Ainda recentemente a comarca de Loures, por exemplo, para três juízos cíveis dispunha apenas de um juiz estagiário, que cobria a falta de dois magistrados, sem qualquer retribuição suplementar.
Hoje os juízos cíveis de Loures não têm nenhum juiz, evidentemente.
No sentido de, obter a real integração na magistratura portuguesa dos magistrados oriundos do quadro do ultramar o Governo irá regular essa integração, que até agora, cinco anos volvidos sobre a descolonização, ainda não se operou.
Efectivamente, de todos os desembargadores pertencentes ao quadro do ultramar apenas um foi integrado, e mesmo esse em condições mal definidas. Um Governo sério não poderia manter-se indiferente a este situação, e teria da procurar solução problema, sem prejuízo das legítimas expectativas de promoção e acesso de todos os magistrados e do seu posicionamento nas listas de antiguidade como desembargadores.
E a solução encontrada não poderá, como é ofender direitos adquiridos pelo magistrado já grado, podendo, no entanto, aproveitar-lhe.
Preocupado com a eficácia e com a operacionalidade do Conselho Superior da Magistratura, o Governo projecta atribuir-lhe novas funções atinentes à definição anual dos tribunais com juiz comum, e à criação de novos tribunais; e, paralelamente, criar no seu seio um conselho restrito, com cerca de metade do número de membros daquele órgão e com competência específica na área do pessoal.
Também nesta matéria o Governo caminha sobré realidades concretas que a experiência evidenciou; porque não restam dúvidas de que um Conselho Superior da Magistratura com vinte e três membros é órgão pesado de mais para, o desempenho das funções que lhe estão cometidas por liei.
Não é este o lugar próprio nem o momento adequado para analisar o número de presenças e de faltas ao plenário do Conselho de certas personalidades que o integram, a começar pelo respectivo presidente; mas foi certamente essa analise que forneceu alguns elementos que aconselharam a solução proposta pelo Governo.
Embora reconhecendo ao Conselho Superior Magistratura competência para se pronunciar a criação de novos tribunais, o Executivo adiantou já que será criado um 2.° Juízo na Comarca de Macau, providência que o meu partido vê com extrema simpatia e que vai de encontro às necessidades sentidas naquele território.
Para finalizar, não deixarei de solicitar a atenção do Governo para dois pontos que se me afiguram essenciais e prioritários: o primeiro tem a ver com a restauração de regime de classes de comarcas, que, em nossa opinião, não devia ter sido abolido, em favor de uma solução geradora da mais desorganização funcional; o segundo respeita à reintegração no quadro da magistratura portuguesa de juizes de 1.o tenda do quadro do ultramar que, em estado necessidade, passaram à situação de aposentados.
Quanto ao primeiro ponto não adiantarei razões fundamentadoras, por saber que o Ministério e Câmara bem os conhecem, por demasiado flagrantes.
Relativamente ao segundo direi, muito sucintamente, e dado que esta intervenção já vai longa, que, computando-se em cento e cinquenta o número de juízes em falta nas comarcas portuguesas, não parece razoável que se mantenham na situação de aposentados juizes interessados em regressar ao activo, desde venham a ser julgados capazes em junta de revisão.
O facto, em si, não seria inédito na nossa Administração Pública. A inclusão desta inovação na reforma judiciária em curso contribuiria para minorar a insuficiência de magistrados judiciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certos de que Governo AD não deixará de a contemplar, irei votar favoravelmente a concessão da alteração legislativa solicitada.
O meu partido irá aguardar, a partir de agora, que as tais da organização judiciária recebam do Governo
29 DE MAIO DE 1980 2537AD as projectadas alterações e inovações, recomendando a maior urgência na respectiva introdução, já que existe uma convicção sincera de que elas atingirão os fins visados & dignificarão a administração da justiça em PortugalAplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento dos Deputados reformadores vai votar a concessão da autorização legislativa. É que, conhecedores na prática judiciária dos graves problemas com que se debate o funcionamento dos tribunais e do profundo mal que daí resulta para os cidadãos deste país, compreendem bem quanto é indispensável uma urgente actuação governamental que vise colmatar as maiores dificuldades, já que não é por agora, nesta legislatura, possível vir a legislar quanto ao fundo da problemática bem vasta da organização judiciária.
Sabido que a crise que- a justiça atravessa é profunda e impõe uma intervenção governamental urgente, embora pontual, confiam os Deputados reformadores em que o actual Ministro da Justiça, com a reconhecida capacidade de trabalho, de competência e de profundo conhecimento dos problemas, estudou e vai continuar a estudar a matéria e vai, judiciosamente, ouvir os técnicos nela interessados, não deixando de estar atento às críticas aqui feitas e às que venham dos próprias meios judiciários e forenses.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - A exposição de motivos apresentada com a proposta de lei afigura-se-nos razoável e perante o diploma que o Governo formular a Assembleia não deixará de utilizar, como é de seu direito, o processo de ratificação e, por esse meio, criticará em profundidade a actuação do Governo.
Mas o que é por agora fundamental é viabilizar ao Governo, a intervenção imperiosa de enfrentamento dos problemas, responsavelmente, para que, como tem sucedido, não se abstenha de governar, porque isso sim, seria condenável e merecia crítica frontal.Aplausos dos Depurados reformadores, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Ó Grupo Parlamentar do Partido Comunista irá votar contra a proposta de lei n.o 292/I fundamentalmente pela seguinte ordem de razões: em primeiro lugar, porque se trata de uma matéria que é da exclusiva competência desta Assembleia e para a qual só se deve pedir autorização legislativa quando, de facto, o Governo ou a maioria desta Assembleia entenda que é urgente. Acontece que o Governo pede para esta autorização legislativa um período de quatro meses para alterar as leis que se propõe, o que significa que a urgência não existe.
Além disso, o diploma que o Governo se propõe alterar está sujeito a ratificação nesta Assembleia: trata-se do Decreto-Lei n.o 519/79, de 31 de Dezembro, cujo pedido de sujeição a ratificação foi feito pelo PS. E esta proposta de autorização legislativa visa, portanto, sonegar a esta Assembleia o debate sobre uma matéria tão importante como é a relativa à Organização Judiciária do País.
O Grupo Parlamentar do PCP votará contra também porque esta proposta de autorização legislativa se analisa num autêntico cheque em branco que a maioria dará ao seu Governo relativamente às leis de organização judiciária. É certo que o Governo na exposição de motivos indica o sentido de algumas das alterações que se propõe introduzir, simplesmente diz também que essas alterações têm um carácter meramente indicativo. Deste modo, e como já referi na pergunta que fiz ao Sr. Ministro da Justiça, o Governo não fica politicamente obrigado a alterar aquilo que aqui enuncia e, além disso, pode alterar coisas que não vêm explicitadas na exposição de motivos.
Já agora direi o seguinte: não é a mesma coisa pedir esclarecimentos aqui ao Sr. Ministro que, embora possam ser respondidos, dificilmente serão analisados por falta de tempo, ou, (c)m alternativa, como nos parece correcto, apresentar uma proposta devidamente articulada sobre as alterações que o Governo pensaria introduzir e que permitiria, isso sim, aos partidos da oposição o estudo dessas alterações e a discussão do seu conteúdo, com o conhecimento exacto daquilo que o Governo se propõe fazer, mas não é isso que está agora em discussão, embora constitua mais um motivo para o nosso voto negativo. Aliás, isto é tão evidente que desta autorização legislativa tanto podem sair alterações de apenas pormenor como se pode iniciar uma autêntica contra-revolução judiciária.
De facto, o discurso do Sr. Deputado João Morgado, aliás muito adequado ao dia; que não ao ano, 28 de. Maio, dá alguma indicação disso mesmo.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do CDS.O Orador: - É um discurso de algum modo um pouco restauracionista em matéria de organização judiciária. Aliás, na exposição que fez o Sr. Ministro da Justiça teve o cuidado de dizer que a organização judiciária actual tinha aspectos positivos e referiu inclusivamente alguns deles. Só que a esse propósito não se fez a discussão que era necessária. E permitindo, como permite, o conteúdo desta proposta de lei de autorização legislativa a introdução das alterações que o Governo quiser fazer, e não apenas as que vêm aqui indicadas, isso é mais uma razão para a explicação da vantagem e até da necessidade de discutir aqui publicamente as alterações às actuais leis da organização judiciária. E isto sem entrar naturalmente na matéria de fundo porque, quanto a esta, e repetindo, aqui apenas se indicam com carácter enunciativo algumas das alterações que o Governo se propõe introduzir. Nós devemos dizer que algumas das medidas já hoje aqui enunciadas pelo Sr. Ministro da Justiça até podem não desmerecer o nosso apoio e algumas mesmo, como por exemplo a referente aos juizes dos tribunais de trabalho, até podem merecer o nosso apoio. Só que isso significa que esta será mais
2538 I SÉRIE-NÚMERO 58uma razão adicional para a vantagem de discutir aqui as alterações que o Governo e a sua maioria se propõem introduzir nas leis da organização judiciária.
Por estas razões nós votaremos contra a concessão da autorização legislativa e não nos satisfaz, sequer, o argumento de que esta Assembleia sempre poderá pedir a sujeição a ratificação desses diplomas, porque a verdade é que os diplomas podem muito bem ser publicados quando esta Assembleia não se encontre em funcionamento, o que de algum modo inutiliza a figura do pedido de sujeição a ratificação.
Na verdade, as férias judiciais começam no dia l de Agosto, o diploma de alterações pode ser publicado numa altura em que esta Assembleia não se encontre já em funcionamento e, começando como vai começar o ano judicial antes do funcionamento da nova Assembleia a sair das eleições de Setembro/Outubro, naturalmente que a figura da ratificação não pode servir aqui como justificação para a não apresentação de uma proposta de lei em matéria tão importante como é a da organização judiciária.
Por tudo isso o Grupo Parlamentar do PCP votará contra o diploma em apreço.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, que ainda dispõe de 11 minutos.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que têm cabimento, relativamente à intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista, as observações; que fiz acerca da intervenção do Sr. Deputado Armando Lopes.
De facto, estando tão apreensivo relativamente ao teor das alterações que o Governo pretende introduzir, o Partido Comunista manteve silêncio quando o Sr. Ministro da Justiça se pôs à sua disposição paia prestar os esclarecimentos julgados necessários, donde se verifica que não é par esse facto que o Partido Comunista vai recusar a autorização legislativa. Essa recusa insere-se no processo encetado pela oposição de boicotar por toda a forma a acção do Governo, de impedir o Governo de legislar que na Assembleia quer fora dela. Disso é prova a série de decisões do Conselho da Revolução que de facto se encaminham «nesse sentido.
Também aqui na Assembleia a oposição quer boicotar a acção do Governo, também lhe quer negar a autorização legislativa e também o quer paralisar e penso assim porque não foram indicadas outras razões para justificar essa recusa.
Em relação à afirmação de que está autorização legislativa é um cheque em branco ao Governo quero dizer que ele pode ser aqui preenchido hoje com a presença do Sr. Ministro, que lhe prestará as informações que pedir. Portanto, se o Partido Comunista o quiser, não haverá cheque em branco. Aliás pergunto ao Sr. Deputado Jorge Leite por que razão não preencheu esse cheque em branco com as perguntas ao Sr. Ministro.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que o meu discurso era restauracionista.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É o 28 de Maio!O Orador: - Hoje é o dia 28 de Maio mas é um 28 de Maio depois do 25 de Abril de 1974 e, por consequência, é um 28 de Maio diferente e é por isso que nós no outro 28 de Maio, antes de 1974, não estávamos aqui, portanto considero que essa é uma referência de manifesto mau gosto.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Mas já agora queria perguntar ainda ao Sr. Deputado Jorge Leite o que é que encontra no meu discurso que tenha algo a ver com restauracionismo de índole autoritária, que efectivamente tenha algo do 24 de Abril. É porque aquilo que propus para. ser restaurado é aquilo que os juizes e as populações efectivamente reclamam e que é a restauração das classes nos tribunais. E se o Sr. Deputado conhecesse, como eu conheço, os tribunais portuguesas, o seu funcionamento e as aspirações dos juizes havia de sentir que essa é efectivamente uma das suas grandes aspirações, para além de que foi a abolição das classes dos tribunais que determinou, em grande parte, a crise que nos tribunais se atravessa.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Jorge Leite para responder, peço aos Srs. Deputados que não se desviem da matéria em discussão, se bem que- os partidos sejam livres de administrar o tempo que lhes foi atribuído coroo entenderem.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Leite;O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Morgado: Não deixa de ser verdade que revelei algumas apreensões quanto às eventuais alterações que o Governo poderá introduzir nas leis de organização judiciária, só que, primeiro, não fiquei silenciado após o discurso do Sr. Ministro da Justiça e, segundo, acentuei, e volto a acentuar, que se trata de um método completamente diferente este de dizei à oposição: «Preencham aqui o cheque em branco e façam perguntas ao Sr. Ministro porque ele responde.» E é completamente diferente desta outra alternativa de o Governo apresentar com tempo à Assembleia da República e aos partidos da oposição as alterações concretas: que pretende introduzir para que a oposição as possa estudar.
Mas, Sr. Deputado João Morgado, devo dizer-lhe o seguinte: eu não sou génio. Porventura o Sr. Deputado será génio, pelo que ficaria de imediato habilitado a tomar aqui uma posição sobre os esclarecimentos que o Sr. Nisto desse para preencher o tal cheque em branco. Eu não- sou génio e duvido muito dos génios como o Sr. Deputado João Morgado.Risos do PCP.Eu não apontei apenas esse motivo como justificativo do nosso voto contrário à autorização legislativa. Não foi apenas o problema de não estar totalmente garantida que as alterações serão apenas estas ou que serão todas estas e que. não haverá outras alterações. Aquilo que vai ser publicado é apenas o que consta dos artigos 1.o e 2.o e o Governo não está a fazer politicamente tudo o que consta da
29 DE MAIO DE 1980 2539exposição de motivos nem sequer está obrigado a fazer apenas o que dela consta.
E o Sr. Deputado João Morgado apontou outra das razões que eu de facto tinha indicado. É que não se trata de boicotar a, acção dói Governo em matéria legislativa mas, sim, de saber se o Governo não está a boicotar a acção desta Assembleia em matéria da sua competência exclusiva.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não seja exagerado!O Orador: - E essa, sim, é uma das razões fundamentais do nosso voto contrário a esta proposta de lei de autorização legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como disse, o Governo pretende esta autorização legislativa para a usar durante um período de quatro meses, o que significa que tanto a pode usar no dia seguinte ao da publicação da lei como apenas passados quatro meses sobre essa mesma publicação. Assim, nós ficamos sem saber se de facto o Governo tem ou não urgência. Pelo menos o que resulta daqui é que o Governo há-de querer escolher o momento oportuno, no seu alto critério naturalmente, para usar desta lei de autorização legislativa.
«De modo» que não se trata, note bem, Sr. Deputado, de um boicote à acção legislativa do Governo, mas de evitar, ainda que seja apenas com o nosso voto contrário, e de levantar a voz contra aquilo que já foi aqui por várias vezes denunciado e que é a governamentalização do próprio regime, e portanto de subtrair a esta Assembleia a discussão de matérias de tamanha importância como são as leis de organização judiciária. Aliás se vir bem o seu próprio discurso, Sr. Deputado João Morgado, ele não foi um discurso idêntico àquele que V. Ex.a faria, por exemplo, se aqui estivesse em discussão a própria proposta de alteração às leis de organização judiciária.
O Sr. Deputado disse ainda que eu falaria de forma diferente se conhecesse as aspirações dos juizes. Sobre isso dir-lhe-ei que o Sr. Deputado conhecerá as aspirações de alguns juizes e eu conhecerei as aspirações de outros, mas o que é certo é que conheço as aspirações da população em termos de justiça.Vozes do PCP: -Muito bem!Risos do CDS.O Orador: - Já sei que o Sr. Deputado duvida disso. Pudera, havia de dizer que sim, não?... Possivelmente que as conhecemos em perspectivas comple-tamente diferentes, mas...Risos do CDS.O Sr. Baeta Neves (CDS): - Lá isso é verdade!O Orador: - Perguntou-me em que é que o seu discurso terá sido restauracionista e o que lhe digo é que, para atém do facto de defender o regresso a soluções que as actuais leis de organização judiciária haviam superado, o Sr. Deputado defendeu a revogação pura e simples das actuais leis de organização judiciária, o que até me pareceu um pouco contraditório com aquilo que o Sr. Ministro referiu ao dizer que reconhecia aspectos positivos e amplos às actuais leis de organização judiciária. Daí que eu tenha dito que o seu discurso era restauracionista e não tenha tido motivo para dizer o mesmo do discurso do Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, obviamente, para dizer ao Sr. Deputado Jorge Leite, que não considero que seja restauracionista dizer que uma coisa tem de ser abolida, porque ser restauracionista é querer restaurar qualquer coisa e isso o Sr. Deputado não encontrou no meu discurso. Encontrou efectivamente a restauração das classes ...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Já é uma, Sr. Deputado!O Orador: -... e encontrou a abolição dos diplomas. Eu não disse na minha intervenção o que pretendia que viesse em substituição dos diplomas existentes. Naturalmente que penso que deverá ser aproveitado aquilo que estiver bem nestes diplomas tal como deverá ser aproveitado aquilo que de bom estiver do antigamente - porque também existiam coisas boas antes do 24 de Abril e realmente o mal da oposição, dos Governos socialistas e dos Governos provisórios foi o considerarem que tudo o que existia antes do 25 de Abril era mau, que tudo era para ser modificado e afastar o mau e o bom de uma mesma penada.O Sr. Baeta Neves (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Ficaria mal, segundo suponho, que comparecendo perante esta Assembleia um Ministro social-democrata a nossa bancada nada dissesse sobre a presente proposta de lei. E, para além deste dever de cortesia e de solidariedade partidária, julgo oportuno dizer algumas coisas sobre a proposta de lei n.o 292/1.
Em primeiro lugar, devo salientar que na vigência do II Governo Constitucional, que também tinha um apoio majoritário nesta Assembleia, foram solicitados aqui algumas autorizações legislativas. E lembro-me que algumas delas o Partido Comunista votou favoravelmente, ao contrário do PSD que por uma questão de princípio, nunca o fez. É que, tendo nós apresentado uma moção de rejeição ao Programa desse Governo, tornar uma posição contrária seria por assim dizer dar um aval à política desse Governo contra o qual estávamos em clara e frontal oposição, o que se revestiria de um cento ilogismo.
Daí que não: me surpreenda absolutamente nada com o facto de as oposições terem anunciado o seu voto contra, com excepção, salvo erro, do MDP/CDE que ainda não se pronunciou.
2540 I SÉRIE-NÚMERO 58Lembro, no entanto, que o sistema utilizado pelos l e H Governos Constitucionais quanto a autorizações legislativas era sem tudo semelhante ao que se encontra nesta proposta, de lei. É certo que quase sempre esses Governos apresentavam ,um projecto de decreto-lei a utilizar no uso da autorização legislativa que se propunham fazer aprovar nesta Assembleia, mas também neste caso os Governos diziam sempre, e com toda a legitimidade, que esses projectos de decretos-leis estavam, como seria evidente, sujeitos a rectificações, ampliações e modificações. É isto que se passa também com a presente proposta de lei, que, segundo o. meu modo de ver, é até extraordinariamente prolixa na exposição de motivos, com excepção de um ou dois pontos que talvez mais adiante salientarei. O Governo teve a preocupação de dizer, e repito, até com uma certa prolixidade, qual era o novo regime que se pretendia.
Mas antes de entrar nesses pontos julgo oportuno salientar o seguinte em matéria de interesse geral: nós, Partido Social-Democrata, votámos contra a lei vigente da organização judiciária e contra o Estatuto dos Juizes. Todavia, devo dizer que não está nessas leis a profunda causa das perturbações que se verificam na administração da justiça roem estará também na actuação dos governos provisórios, de um dos quais aliás fiz parte embora em lugar secundário. As profundas causas estão, a meu ver, nas transformações muito profundas que se operaram na sociedade portuguesa após o 25 de Abril e para o que, como é evidente, tanto a administração da justiça como outros sectores não estavam preparadas para responder de imediato.
Por outro lado, também devo dizer que neste momento, segundo o meu ponto de vista pessoal, a parte da Constituição da República referente à organização judiciária se encontra ultrapassada, mas como é evidente, enquanto ela não for revista, teremos de a acatar. Refiro-me essencialmente ao facto, que já salientei aquando da discussão da proposta de lei da organização judiciária, que veio a converter-se na lei de 1967, de julgar que Portugal não tem dimensão para ter duas magistraturas paralelas com um grau de cisão tão acentuado como aquele para o qual aponta a Constituição e que, a meu ver, foi desenvolvido em excesso na Lei de Organização Judiciária em vigor.
E, por outro lado, também hoje, ao contrário do que sustentei antes e depois do 25 de Abril, não vejo grande justificação para a criação e funcionamento dos actuais juizes de instrução. Na verdade, com a falta de subordinação hierárquica que existia antes da existência da actual Lei Orgânica do Ministério Público e dada a clara autonomia por ela conferida à magistratura do Ministério Público - recordo aqui que o PSD a votou favoravelmente -, não vejo hoje razão para a instrução passar a ser feita pelo Ministério Público em novos moldes, que eu já referi, tal como aliás vem acontecendo em alguns países da Europa Ocidental, uma vez que, repita, foi dada uma ampla autonomia à magistratura do Ministério Público que poderá até ser desenvolvida como merece e portanto melhor alcançada. Foram estas, pois, as duas grandes e profundas modificações sociais que o aparelho judiciário e outros não estão preparados para acompanhar, e, a meu ver, também um certo exagero no desenvolvimento dos princípios constitucionais que causaram esta perturbação.
Não atribuo, portanto, a qualquer defeito de gestão, que existe, do Conselho Superior da Magistratura uma causa decisiva para o mau funcionamento da administração judiciária.
Em concreto o Governo propõe-se alterar matérias que considero extremamente tímidas - perdoem-me este qualificativo - e não vejo razão para um ataque tão violento como aquele que lhe foi desferido, designadamente pelo Partido Socialista que nalguns pontos exagerou, conforme eu talvez possa ainda justificar.
Assim, quanto à não permissão da reeleição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pretendeu-se fazer aqui um paralelo com a reeleição do Presidente da República. Sobre isso recordarei ao Sr. Deputado Armando Lopes, meu ilustre amigo, que foi precisamente um Deputado e até dirigente do Partido Socialista que numa entrevista sugeriu que na revisão da Constituição se viesse a proibir a reeleição do Presidente da República. Não foi ao Partido Social-Democrata nem a qualquer das forças políticas que compõem a actual maioria nesta Assembleia que competiu essa sugestão. Portanto, esse paralelo talvez resulte de uma «má consciência» do Partido Socialista - má consciência entre aspas, como é evidente.
A justificação que é aqui apresentada para a não reeleição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça no caso concreto não se destina a visualizar seja quem for, uma vez que -e julgo que o Sr. Deputado Armando Lopes sabe -, o actual Presidente do Supremo Tribunal de Justiça atingirá brevemente o limite de idade, infelizmente para ele e para os seus amigos. Portanto não encontro outra justificação que não soja esta que consta da exposição de motivos e que é a de permitir que outros juizes conselheiros venham a ascender a esse Lugar, criando assim uma mutação saudável na presidência do Supremo Tribunal ide Justiça.
Quanto aos restantes pontos, o Governo propõe-se explicitar problemas que considero meramente de pormenor. A presente proposta de lei destinada a obter uma melhor gestão dos quadros da magistratura por parte do Conselho Superior da Magistratura, tal como' se refere nos seus pontos 2.o e 3.o, e a remodelação do funcionamento, que não da composição, do Conselho Superior da Magistratura não está, creio eu, em contradição seja com que princípio for das leis vigentes. Creio que se o Sr. Deputado Armando Lopes tivesse consultado o seu camarada Dr. António Macedo ele próprio lhe poderia revelar que o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura se torna extraordinariamente moroso dada a necessidade de ir colhendo vistos em todos os processos por parte dos numerosos membros desse órgão.
Ora, com a presente proposta de lei propõe-se criar um conselho restrito, com competência também restrita, permitindo o recurso para o plenário do Conselho Superior da Magistratura, recurso esse que é sempre possível seja qual for a matéria em causa, e só uma inadvertência do Sr. Deputado Armando Lopes o levou a dizer que poderá haver casos em que não se poderá recorrer. Tudo é recorrível. O Governo não pretende alterar o sistema actual de recorribilidade dessas secções ou desse conselho restrito e o órgão para o qual se recorre, ou seja, o plenário do Conselho Superior da Magistratura tem total competência em matéria de factos e em matéria de direitos para decidir. Não vejo, pois, que daqui resulte qualquer perda
29 DE MAIO DE 1980 2541de garantia para os magistrados e penso que, pelo contrário resultará necessariamente desta alteração uma melhor justiça para os magistrados judiciais.
É exacto que na proposta de lei não se indica qual o critério novo para a substituição de juizes, mas qualquer pessoa, designadamente o Sr. Deputado Armando Lopes, verificará que o sistema vigente não satisfaz minimamente as necessidades actuais. Portanto, qualquer revisão que se faça nesta matéria será necessariamente para melhor.
Por último, queria referir-me à explicitação que o Governo quer fazer quanto à alteração automática dos vencimentos dos magistrados sempre que haja uma alteração dos vencimentos na 'função pública. A actual Lei Orgânica não é clara a esse respeito e tanto assim é que esta Assembleia, da última vez até por iniciativa do Partido Socialista, se tem visto na necessidade de fazer propostas para o aumento dos vencimentos dos magistrados sempre que ocorre um aumento de vencimentos na função pública. O Governo pretende tirar essas dúvidas e dar automaticamente essa melhoria de vencimentos aos magistrados sempre que ela se verifique para o resto da função pública. Portanto, em relação à actual lei há necessidade de explicitar esse ponto, sem o que os magistrados se veriam em situação desigual relativamente ao restante funcionalismo público.
Por outro lado, a atribuição de competência específica a determinados tribunais, isto é, a atribuição aos tribunais de competência para o julgamento de certas matérias não se fará em princípio, tal como consta da exposição de motivos, através da criação de tribunais mas, sim, através da atribuição dessa mesma competência específica a tribunais já existentes.