540-(52)II SÉRIE — NÚMERO 25pode dar, indiscutivelmente, o caso da necessidade da decretação do estado de sítio sem audiência da Assembleia da República.Isto é, por muito rápido que seja o processo, ou admitindo mesmo a possibilidade de convocação pelo Presidente da República, não sei se não poderão existir situações de emergência, em que a decretação do estado de sítio não poderá passar por cima do Governo e do Conselho de Estado, que são organismos de rápida convocação e de imediata...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Deputado, se me dá licença, não foi isso que eu disse. O que eu disse é que...O Orador: — Eu sei que não foi isso que ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —... para obviar à emergência e, portanto, à urgência —o estado de emergência pode ser urgente e, normalmente, é-o—, o que se deve admitir, ou pelo menos encarar como hipótese —eu também não tenho uma posição perfeitamente segura e estou um pouco a raciocinar em voz alta— é o facto de poder ser necessário, por exemplo, a uma sexta-feira, convocar a Assembleia, que pela hipótese actual só reunirá na segunda-feira seguinte, enquanto a sua Comissão Permanente pode reunir de emergência no sábado à tarde ou no domingo de manhã, ou até antes. O problema é que é diferente reunir 30 pessoas e reunir 250. Tudo isto tem muita diferença, sem embargo de, depois, como aliás se prevê na proposta que está subjacente à nossa discussão, que o Plenário na segunda-feiraGQaÉLrrae a decisão. O que eu aventei como hipótese não é dispensar a outorização da Comissão Permanente mas, sim, aceitar que seja esta, primeiro, a decidir, mesmo em período de funcionamento da Assembleia, ratificando esta, no dia subsequente ou2 dias depois a decisão tomada.O Orador. — E por iniciativa do Presidente da República.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Exacto.O Orador: — Eu percebi perfeitamente o seu pensamento mas ...Vozes ininteligíveis na gravação.Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira eu não só percebi o seu pensamento como vou até um pouco mais longe. Eu posso admitir que haja situações em que a declaração do estado de sítio tenha uma urgência que não se coadune com a autorização nem da Comissão Permanente nem da Assembleia da República. E, nessa altura, funcionaria a nossa válvula de garantia dos3 dias. Podia admitir-se isso em parágrafo: «que no caso da premência da situação obrigar ...»O Sr. Vital Moreira (PCP): — O nosso prazo de 3 dias pressupõe a manutenção do Conselho da Revolução e a autorização deste. Nós nunca prescindimos de uma autorização prévia de outro órgão para a declaração de estado de sítio, .pelo que aí não acompanhamos o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Orador — Suponha que não pode ser, de facto senão com um intervalo de 2 dias ou 3, reunida a Comissão Permanente da Assembleia da República.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Deputado, justamente a minha ideia, parece-me que já foi suficientemente compreendida, era neste sentido: é que se previsse um regime especial de reunião da Comissão Permanente para efeito de responder, sim ou não, à declaração de estado de sítio.Portanto, em sede do artigo 182.°, tem de se prever um regime especial que pode resolver todos os problemas que o Sr. Deputado está a levantar.O Orador: — Sim senhor, nesse caso posso concordar, desde que esse regime especial funcione. Agora, se nós tivermos de prever um intervalo de 2 dias ou 3 para a Comissão Permanente autorizar o Presidente da República a decretar o estado de sítio, isso pode inutilizar o instituto. E, nessa altura* seria de prever uma ratificação no prazo de 3 dias, podendo o Presidente da República decretar o estado de sítio com a anuência do Governo, por exemplo. É um caso a ponderar, mas tenho a impressão que, realmente, o regime especial de autorização da Comissão Permanente pode satisfazer ...Vozes.Diga, aliás nós estamos todos de acordo, estamos só simplesmente a ver se construímos a maneira ...O Sr. Presidente: — Ó Srs. Deputados, está a estabelecer-se um diálogo que, sem prejuízo dos nossos direitos, prejudica os outros Srs. Deputados que estão inscritos na sua ordem.Sr. Deputado Jorge Miranda, uma interrupção muito curta com certeza.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Sousa Tavares, agradeço a faculdade que me deu. Era somente para chamar atenção do seguinte: pode haver situações de tal forma complexas, confusas e terríveis que impossibilitam o funcionamento de todos os mecanismos constitucionais. Mas, nesse caso, é o regime geral do estado de necessidade que funciona como uma válvula de segurança, para além da norma constitucional expressa.O que me parece errado é contemplar expressamente na Constituição, à partida, a dispensa de uma autorização de outro órgão.Portanto, em geral, deve estar prevista essa autorização, e se houver as tais situações confusas, terríveis, etc., em que o mecanismo não funcione, é o princípio geral do estado de necessidade que resolverá a situação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Bom, era também para dizer que penso que estamos próximos de um consenso, e ainda bem.Talvez se possa resumir assim: a iniciativa do Presidente da República mantém-se, a audição do Governo está fora de causa; sobre a audição do Conselho da República há ligeiras dúvidas, mas também não