I SÉRIE — NÚMERO 3 4 É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta, em primeiro lugar, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 28/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores; em segundo lugar, a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 29/XIII (2.a) — Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão; em terceiro lugar, a apreciação do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro [apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.a) (CDS-PP) e 17/XIII (1.a) (PSD)]; e, por fim, a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 250/XIII (1.a) — Confirma o passe social intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 286/XIII (1.a) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 467/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE). Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 28/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra do Mar. A Sr.a MinistradoMar (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um gosto estar nesta Assembleia, principalmente para trazer à vossa consideração uma proposta de lei de autorização legislativa que, a ser aprovada por VV. Ex.as, revolucionará completamente a atividade da aquicultura, permitindo o crescimento da produção aquícola e, simultaneamente, o crescimento da economia do mar. Salienta-se que, no decurso da elaboração da proposta de lei de autorização e do decreto-lei autorizado, os agentes económicos e as associações do setor foram acompanhando a evolução da proposta e, naturalmente, estamos disponíveis para melhorar o decreto-lei autorizado com o apoio de VV. Ex.as. O novo regime de licenciamento prevê uma atividade em propriedade privada e em domínio privado do Estado, podendo ser por comunicação prévia com prazo ou autorização; prevê uma atividade em domínio público do Estado, através do licenciamento azul — aliás, é a única circunstância em que será possível uma licença com uma validade superior a 25 anos; e prevê o licenciamento geral, com um título válido pelo prazo de 25 anos ou de 10 anos, no caso de existir rejeição de águas residuais. As características do decreto-lei autorizado são significativas em termos de simplificação administrativa e de celeridade. Está previsto um título único, que habilita ao exercício da atividade, está prevista a tramitação através do balcão do empreendedor e também está prevista a existência de uma só entidade coordenadora do licenciamento, como a figura do gestor. Já está disponível no Espaço Aquicultura toda a informação georreferenciada, o enquadramento legal da atividade, formulários e demais informação relevante para os investidores. Queremos, em regra, passar o prazo de licenciamento de três anos para três meses sem que isso constitua uma perda de qualidade ou de rigor. Queremos impulsionar a atividade aquícola, duplicando, até ao final de 2020, a sua produção de 10 000 para 20 000 t. Assim, contribuiremos para a autossuficiência alimentar, bem como para a redução da importação de pescado e para a promoção da exportação dos produtos da pesca e do mar. Queremos promover a aquicultura num quadro de complementaridade com a pesca tradicional. A aquicultura deve desenvolver-se compatibilizando os interesses de ambos os setores e aproveitando, sempre que possível, o conhecimento e as competências dos pescadores tradicionais na atividade aquícola.