14 DE ABRIL DE 19821456-(43)Portanto, é uma tarefa doutrinal que devemos deixar para a sede própria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Esta última intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade leva-me a considerar que deve ficar mesmo a fórmula, tal como se encontra, porque o que importa é o espírito da Constituição no seu todo e não o espírito da lei de revisão constitucional.Portanto, deve ficar o espírito da Constituição.Voz ininteligível.Sem dúvida. O espírito da Constituição actualiza-se em cada momento pelas várias vicissitudes, designadamente a revisão constitucional.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não valerá a pena continuarmos nesta discussão. Sr Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, era apenas para frisar que, da minha parte, não entendo que haja uma substituição de espírito da Constituição. Não há uma inovação constitucional através da revisão e, portanto, o espírito da Constituição é alterado parcialmente na medida em que a lei de revisão o altera. Não se substitui ao espírito originário da Constituição.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entramos, assim, no artigo 296.°, que é objecto de propostas de eliminação de todos os partidos.A AD propõe um novo artigo 296.°, que preceituaria que «o actual mandato do Presidente da República cessará no dia 14 de Novembro de 1985».Dado o consenso anteriormente estabelecido sobre a data de eleição do Presidente da República, a AD admitiu, em princípio, retirar esta proposta.Sr. Deputado Costa Andrade, mantém-se, portanto, esta posição de retirada da proposta do novo artigo 296.° da proposta da AD?Nessa conformidade, não haverá, julgo, qualquer motivo de discussão deste preceito.Os artigos 297.°, 298.°, 299.° e 300.° são objecto de propostas de eliminação por parte de todos os projectos de revisão.Quanto ao artigo 301.°, a AD e a FRS propõem a sua eliminação, enquanto o PCP e o MDP/CDE propõem apenas a supressão dos seus n.os 1 e 2.Foi aceite na subcomissão, por consenso, que todo o artigo fosse eliminado.O PCP, que juntamente com o MDP/CDE (que não está aqui presente) tinha proposto apenas a supressão dos n.os 1 e 2, aceita a eliminação de todo o artigo.Vozes ininteligíveis.Acabei agora de me referir ao artigo 301.°, em que na subcomissão, por consenso, se chegou à conclusão que todo o artigo fosse eliminado. Consenso que se confirma nesta sede.Relativamente ao artigo 302.°, existem propostas de etttmnação dos n.°s 1 e 2 por parte de todas as forças políticas.A AD e a FRS propõem alterações ao n.° 3. Formou-se na subcomissão um consenso em torno da redacção que passo a ler:O estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira mantém-se até à entrada em vigor do estatuto definitivo, a elaborar e aprovar nos termos da Constituição.Em discussão, Srs. Deputados. Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra. Desculpe, Sr. Deputado Vital Moreira, a redacção é a seguinte:O Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira mantém-se até à entrada em vigor do estatuto definitivo, a elaborar e aprovar nos termos da Constituição.Sr. Deputado Vital Moreira, acerca do artigo 302.°, não é verdade? Tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (POP): — Sr. Presidente, na subcomissão não pus qualquer obstáculo a esta proposta da AD e da FRS, mas ponho agora e pedia a atenção para o argumento que tenho no sentido de não se mexer neste artigo. Não vejo qualquer vantagem em renovar e inovar este artigo em relação à região autónoma que ainda não o fez, de fazer aquilo aquela que ainda não tem o seu estatuto definitivo. Creio que o artigo deve ficar como está, não havendo qualquer inovação dele, para não existir qualquer dúvida de que é a mesma obrigação que se mantém, da íegião autónoma que ainda não o fez, de fazer aquilo que deve fazer, isto é, de apresentar o seu estatuto definitivo.Não vejo qualquer vantagem em substituir esse artigo por um apenas respeitante à Região Autónoma da Madeira, sendo certo embora que é ela a única das duas que não fez aprovar o seu estatuto definitivo. Creio que a alteração agora do artigo implicaria uma inovação constitucional dessa disposição, que podia levar a equívocos na interpretação dessa disposição. Tal como está, não há dúvida nenhuma acerca do sentido dessa norma. Ir renová-la implicaria, portanto, uma inovação do próprio sentido normativo da disposição, que creio não haver qualquer vantagem em criar.O Sr. PresJaente:—Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Era só para pedir um esclarecimento. Segundo entendi, o Sr. Deputado defende a manutenção integral do artigo?O Sr. Presidente: — Apenas do n.° 3.Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso aquilo que todos pensam, isto é, que o estatuto definitivo já devia existir e estar em vigor. Mas a realidade é que não existe.Agora, deve individualizar-se o caso da Madeira ou deve manter-se, pura e simplesmente, a disposição tal como está?