24 DE JUNHO DE 2021 23 O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem ache que ser democrata é cumprir as regras processuais da democracia. É certamente uma componente, mas eu acredito que ser democrata é mais do que isso e implica uma forte adesão ética a valores e a princípios e creio que essa forte adesão ética a valores e princípios passa, por parte de um democrata, em ter sempre a preocupação de defender o rigor e a verdade e recusar a instrumentalização demagógica da opinião pública. Ora, o que acontece aqui, hoje, é que vimos, de maneira fácil demais, a busca da instrumentalização grosseira da opinião pública, partindo, desde logo, da ideia de que temos de criminalizar um tipo legal de enriquecimento ilícito porque tal não existe na nossa ordem jurídico-penal. Pergunto: o que é, por exemplo, o crime do recebimento indevido de vantagem? O que é o crime da corrupção, certamente carecido de aperfeiçoamento quanto ao tipo? O que é o crime do peculato? O que é o crime da participação ilegítima em negócio, para dar alguns exemplos? São, evidentemente, manifestações de formas de enriquecimento ilícito presentes na nossa ordem jurídico-constitucional. Então, talvez seja outra coisa que esteja em causa e essa outra coisa, presente no projeto de lei do Chega, como a Sr.a Deputada Cláudia Santos tão eloquentemente demonstrou, é, mais uma vez, a tentativa de eludir o princípio penal da presunção de inocência e a proibição da inversão do ónus da prova. É exatamente isto que está em causa e, sendo isto que está em causa, a pior coisa que se pode fazer é pretender levar os outros a bater com a cabeça na parede em relação a uma impossibilidade constitucional. É isso que o Sr. Deputado André Ventura veio convidar a que se fizesse, ou seja, que os outros batessem com a cabeça na parede em relação a algo que sabem que não é possível. Não é possível porque a nossa Constituição não o permite, não é possível porque o Tribunal Constitucional já, unanimemente, o declarou, mas não é possível também em razão dos princípios e dos valores. É que desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, desde a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, desde a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais que todos sabemos que estes princípios não são apenas de portugueses, são princípios adquiridos da civilização democrática e quem é democrata deve saber respeitar os princípios em nome dos quais se constrói a democracia e o Estado de direito. Aplausos do PS. É por isso que se alguma aberração aqui existe é a tentativa de esgrimir uma impossibilidade. Ora, não deixa de ser curioso que, a propósito dessa impossibilidade, tenhamos visto, em particular o Sr. Deputado Carlos Peixoto, arvorar a suposta coerência do seu partido, no passado, em legislaturas anteriores, quando aqui apresentou, precisamente, soluções que eram, como o Tribunal Constitucional demonstrou, grosseiramente inconstitucionais. Esteve o Partido Socialista quieto nessas alturas, particularmente em relação às iniciativas legislativas de 2012 e 2015? Não, Srs. Deputados. O PS apresentou as suas próprias iniciativas para aprofundar o princípio da transparência, para aprofundar o âmbito dos deveres declaratórios dos responsáveis políticos, para aprofundar o regime de sanção, em caso de violação desses deveres declaratórios. O que fez a maioria de então, a maioria do PSD e do CDS? Votou contra essas iniciativas. E o que fez essa mesma maioria? Insistiu em 2012 e insistiu em 2015 nas tais soluções grosseiramente inconstitucionais. Já tinha, nessa altura, a obrigação de saber que eram redondamente inconstitucionais e, portanto, desde então, do que é que o PSD e o CDS se revelaram responsáveis? Ao votar contra os projetos apresentados pelo PS, nessas ocasiões, o que eles fizeram foi revelar-se responsáveis por termos atrasado a melhor clarificação do princípio da transparência e dos deveres cometidos aos responsáveis de titulares de cargos políticos. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!  O Sr. Jorge Lacão (PS): — Quando, então, é que esta matéria foi clarificada? Foi clarificada quando foi possível mudar a maioria parlamentar, ou seja, na XIII Legislatura. Quando, finalmente, PSD e CDS deixaram de ter uma maioria de controlo no Parlamento, então, foi possível, com a Lei n.o 52/2019, alargar claramente o âmbito da transparência devida pelos responsáveis políticos, alargá-la, no âmbito dos deveres de declaração, alargá-la no sentido da criminalização das falsas declarações e da ocultação ilegítima de enriquecimento,