6 DE JULHO DE 2018 17 Na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, havida em 21 de novembro de 2017, foi a mesma admitida e nomeado relator o signatário. II. Análise da petição O peticionário vem junto da Assembleia da República com o objetivo de salvaguardar a garantia de condições mínimas de habitabilidade, através da exigência legal da existência de «certificados de habitabilidade», comprovando o cumprimento das «condições de habitabilidade» exigidas para a admissibilidade dos imóveis no mercado de compra e venda de habitações. a) Exame da petição Satisfazendo o disposto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, e n.o 51/2017, de 13 de julho (Lei do Exercício do Direito de Petição – LEDP), verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.os. 2 e 5 do artigo 9.o, razão pela qual foi corretamente admitida. De acordo com a definição de competências das Comissões Parlamentares para a XIII Legislatura, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, é a competente para apreciar a presente petição. O peticionário, tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos na Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, em particular os que se relacionam com «Cidades e Comunidades Sustentáveis», «Parcerias para a Implementação dos Objetivos», «Erradicar a Pobreza», «Reduzir as Desigualdades», «Saúde de Qualidade», «Água Potável e Saneamento», «Trabalho Digno e Crescimento Económico», e «Paz, Justiça e Instituições Eficazes», visa, a introdução de «certificados de habitabilidade», com validade determinada (sugerindo 2 anos) e emissão precedida de uma vistoria, no âmbito das unidades habitacionais no mercado imobiliário. Esclarece que os mesmos pretendem comprovar que o imóvel cumpre as «condições de habitabilidade» exigidas para o estabelecimento e cumprimento de requisitos de conforto residencial, pois a degradação ocorrida nas unidades residenciais, especialmente no que se refere a habitações já construídas, foi substancial. Recomenda ainda que sejam promovidas consultas ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Universidades de Engenharia e Arquitetura, e, bem assim, que a legislação futura preveja a possibilidade de laboratórios técnicos e universidades, em parceria com as autarquias e instituições sociais, realizarem as vistorias referidas para que os imóveis sejam admitidos no mercado imobiliário de compra e venda para habitação. Não obstante este breve enquadramento, caberá aos Grupos Parlamentares avaliar sobre a pretensão do peticionário, cuja satisfação poderá implicar a apresentação de iniciativa legislativa. Por essa razão, impõe-se que se dê conhecimento da presente Petição a todos os Grupos Parlamentares para, querendo, ponderarem da adequação e oportunidade de iniciativa legislativa no sentido apontado pelo peticionário. III. Opinião do relator Como se alcança da petição, tendo em vista salvaguardar a garantia de condições mínimas de habitabilidade, o peticionário sugere a criação da figura dos «certificados de habitabilidade», com validade determinada, cuja emissão seria precedida de uma vistoria comprovando que o imóvel, destinado a arrendamento habitacional ou a transmissão para habitação, cumpre as «condições de habitabilidade» exigidas. O peticionário vai um pouco mais longe e recomenda igualmente a promoção de consultas ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Universidades de Engenharia e Arquitetura e que a legislação futura preveja a possibilidade de laboratórios técnicos e universidades, em parceria com as autarquias e instituições sociais,