29 DE ABRIL DE 2021 121 Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. Assim, o conteúdo deste parecer incidirá especificamente sobre os seguintes pontos: a) Autarquias, poder local e descentralização; b) Governação e serviços públicos; c) Regiões autónomas; d) Coesão territorial. Ainda a mencionar que foi requerido, no âmbito desta proposta de lei, parecer ao Conselho Económico e Social, para o qual desde já se remete. • Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a (GOV)A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, da iniciativa do Governo, como o seu próprio nome indica, define as Grandes Opções para o período de 2021-2025, isto é, as opções e linhas de orientação política económica para os próximos cinco anos. a) Autarquias, poder local e descentralização Na área das autarquias, poder local e descentralização, o Governo, entre outras medidas, propõe-se a: – Junto das autarquias locais, desenvolver e colocar em prática ações inovadoras que assegurem a múltipla e eficiente e provisão de bens e serviços públicos, designadamente por meio de estruturas móveis, adequadamente adaptadas em termos tecnológicos, que percorrendo os territórios possam responder às necessidades dos cidadãos, sobretudo dos mais vulneráveis; – Replicar a experiência do Parlamento dos Jovens também ao nível das autarquias locais; – Promover a criação do regime geral de prevenção da corrupção (RGPC), do qual decorra para a administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e para o setor público empresarial, a obrigatoriedade de adoção e de implementação de programas de cumprimento normativo; – Aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade; – Consolidar o processo de descentralização e o alargamento dos poderes locais a nível infra estadual, com maior capacidade de ação das autarquias locais, que deverá ser acompanhada pelo reforço dos mecanismos de transparência e de fiscalização democrática das políticas locais; – Concretizar até 2022 a transferência, para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias, das competências previstas nos diplomas setoriais aprovados com base na Lei-Quadro da Descentralização e a aprovar as novas competências a descentralizar para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias no ciclo autárquico 2021-2025, aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); – Reforçar a autonomia e as competências do poder local no domínio da ação social, nomeadamente através da descentralização de competências, do impulso à dinamização dos CLAS e à intervenção das redes sociais de suporte institucional de base local; – Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício das novas competências pelos municípios e freguesias e criados projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional; – Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, designadamente admitindo a possibilidade de contarem sempre com um membro exercendo funções a tempo parcial;