PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 365 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:15:27 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Viana do AlentejoII SÉRIE-B — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 366 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:15:25 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Viana do CasteloII SÉRIE-B — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 367 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:15:22 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de VidigueiraII SÉRIE-B — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 368 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:15:20 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Vieira do MinhoII SÉRIE-B — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 369 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:37:46 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Vila de ReiII SÉRIE-B — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 370 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:37:44 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Vila do BispoII SÉRIE-B — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 371 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:37:38 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Vila do CondeII SÉRIE-B — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 372 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:37:36 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Vila do PortoII SÉRIE-B — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 373 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:37:34 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Vila FlorII SÉRIE-B — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 374 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:37:32 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Vila Franca de XiraII SÉRIE-B — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 375 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:37:29 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Vila Franca do CampoII SÉRIE-B — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 376 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:37:26 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Vila Nova da BarquinhaII SÉRIE-B — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 377 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:37:24 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Vila Nova de CerveiraII SÉRIE-B — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 378 XII 2 - AL2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:37:20 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Vila Nova de FamalicaoII SÉRIE-B — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 031 | 7 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
Terça-feira, 30 de julho de 2013 II Série-B —  Número 203 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 2534 a 2582/XII (2.a)-AL:  N.o 2534/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Nelas sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2535/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Nisa sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2536/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Nordeste sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2537/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Óbidos sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2538/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Odemira sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2539/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Odivelas sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2540/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Oeiras sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2541/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Oleiros sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2542/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Olhão sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2543/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2544/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Oliveira de Frades sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2545/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Oliveira do Bairro sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2546/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Oliveira do Hospital sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2547/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Ourém sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2548/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Ourique sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2549/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Ovar sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2550/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Paços de Ferreira sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.N.o 2551/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Palmela sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoX 2534 XII 2 - AL2013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2617:17:28 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de NelasII SÉRIE-B — NÚMERO 203___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
esclarecimento das populações.O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)30 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original