PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
81 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto:     Resposta à Pergunta n.o 2243/X (4.a) - do Deputado Jorge Machado (PCP)- Recolha e armazenagem de areia no Porto de AveiroMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
82 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2267/X (4.a) - Deputada Mariana Aiveca (BE) - Supressão de carreiras de operadores de transportes colectivos de passageiros no concelho do SeixalMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
84 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2437/X (4.a) - do Deputado Miguel Santos (PSD) - Linha Ferroviária da Estação de Rio TintoMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
88 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2483/X (4.a) -  da  Deputada MarianaAiveca (BE) - Carência do serviço de transportes públicosna freguesia de Sobreda, concelho de AlmadaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
90 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2545/Х(4.a) -  de 3 de Junho de 2009                Gestão desastrosa do património do Estado no Arsenal do Alfeite.
93 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2560/X (4.a) -  de 4 de Junho de 2009 do Deputado Bernardino Soares do PCP - Situação dos enfermeiros que integram as ambulâncias SIV
97 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto:  Resposta à Pergunta n.o 258l/X  (4.a) -  do Deputado Honório Novo (PCP) -  Pólos 1 e 2 da Plataformas Logísticas de Matosinhos
99 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 2612/X (4.a) -  DE 9 DE JUNHO DE 2009 - ALGARVE CONTINUA SEM REDE DE MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
101 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 2792/X (4a) – DOS DEPUTADOS JOÃO BOSCO MOTA AMARAL E JOAQUIM PONTE (PSD) - Isenção da RTP Em cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 229o do Regimento da Assembleia da República, e tendo em vista dar resposta à Pergunta supra identificada, encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de prestar os seguintes esclarecimentos relativamente às questões colocadas: 1. Em relação à pergunta formulada sob a alínea a) no requerimento acima identificado, não se inscreve na esfera de competências do Governo o apuramento da “naturalidade” desta ou daquela situação, conceito ademais ambíguo e de operatividade democrática questionável.  2. Quanto às perguntas formuladas sob as alíneas b) e c), o regime de incompatibilidades profissionais dos jornalistas encontra-se previsto no artigo 3.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2007, de 6 de Novembro, sendo a sua fiscalização da competência da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, nos termos dos artigos 18.o-A e 20.o, n.o 1 e 5 do mesmo diploma.Por outro lado, tendo em vista assegurar a independência do serviço público de rádio e de televisão perante o poder político e económico e a possibilidade de confronto das diversas correntes de opinião, princípios prescritos pela Constituição, nos termos da alínea l) do n.o 3 do artigo 24.o
102 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009dos respectivos estatutos, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, compete à ERC “emitir parecer prévio e vinculativo sobre a nomeação e destituição dos directores e directores-adjuntos de órgãos de meios de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas que tenham a seu cargo as áreas da programação e da informação”. O Governo não tem conhecimento de que os directores de informação em exercício nos canais de serviço público tenham merecido qualquer reserva por parte daquele órgão independente.  3. Em relação à pergunta d), as orientações do Governo à RTP são transmitidas através do Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão. A avaliação do respectivo cumprimento é efectuada de modo global, tendo em conta os critérios e elementos estabelecidos na sua Cláusula 34.a. Por seu turno, a Assembleia da República “pode, a todo o tempo, convocar os membros do Conselho de Administração, os responsáveis pela programação e informação dos diversos serviços de programas e os provedores da Concessionária para a prestação de esclarecimentos respeitantes ao funcionamento do serviço público” (Cláusula 35.a, n.o 2). A Chefe do GabineteMaria José Ribeiro  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 23 de Julho de 2009    II Série-B — Número 169  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3102 a 3127/X (4.a):  N.o 3102/X (4.a) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o estatuto remuneratório e a aquisição de equipamentos de segurança das forças e serviços de segurança, e o estudo de vitimação prometido no RASI/2008.N.o 3103/X (4.a) – Do Deputado Nuno Sá (PS) ao Ministério da Saúde sobre a doença de Creutzfeldt - Jackob (BSE).N.o 3104/X (4.a) – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a interpretação gestual na RTP.N.o 3105/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre os formadores de língua gestual.N.o 3106/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o atraso no pagamento dos subsídios de bolsa a bolseiros de investigação científica.N.o 3107/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares  e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a inconstitucionalidade da ASAE.N.o 3108/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a criança deficiente que aguarda, desde 2006, que o Estado lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente.N.os 3109 a 3127/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE, respectivamente, neste Ministério, nos Gabinete de Gestão Equal, Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, Centros de Emprego da Marinha Grande e de Cascais, Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, Direcção-Geral da Segurança Social, Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, IP, Comissão de Gestão do Programa de Apoio Integrado a Idosos, Centro de Emprego de São João da Madeira, Centros de Emprego de Beja, de Ourique e de Braga, Instituto da Segurança Social, Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, Secretário de Estado da Segurança Social e Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social. Respostas [n.os  1840, 1978, 1979, 2068, 2073, 2096, 2180, 2181, 2301, 2302, 2303, 2455, 2464, 2499, 2505, 2506, 2508, 2512, 2519, 2536, 2540, 2541, 2542, 2543, 2546, 2548, 2575 e 2800/X (4.a)]:  Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 1840/X (4.a) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o encerramento das cantinas da UNL.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1978/X (4.a) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre o aumento da taxa de desemprego entre os imigrantes.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1979/X (4.a) do mesmo Deputado, sobre a falta de equipamento e formação de bombeiros.
4 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Assunto: Vários assuntos.Destinatário: Ministério da Administração Interna I - Considerando que o novo estatuto remuneratório das forças de segurança está em discussão há cerca de 1 ano, sem que se tenha alcançado, até agora, qualquer tipo de entendimento, nomeadamente quanto à actualização dos valores das remunerações das forças de segurança; II - Considerando que a criminalidade violenta aumentou 10,8% em 2008 - o que corresponde a um aumento generalizado de todos os crimes enquadráveis naquela categoria - e que a tendência é para aumentar nos 2.o e 3.o trimestres do corrente ano; III - Considerando que o factor motivação é essencial para o eficaz desempenho das funções das forças de segurança; IV - Considerando que notícias recentes dão conta do crescente recurso aos serviços sociais do Ministério da Administração Interna por parte de militares da GNR para concessão de crédito, dada a exiguidade dos respectivos rendimentos para acorrerem a todas as obrigações da sua vida familiar; V - Considerando que notícias recentes dão também conta de um aumento das aquisições por parte de agentes da PSP, em condições financeiramente mais favoráveis, de material de protecção para uso em serviço, tal como coletes anti-bala, luvas, botas ou algemas, quer pelaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3102/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009necessidade de se sentirem mais seguros, quer porque a própria PSP o onera com a reposição do material que tenha sido danificado ou perdido em serviço; VI - Considerando que este sentimento de insegurança por parte das forças de segurança é, em si mesmo considerado, preocupante; VII - Considerando o compromisso assumido pelo Governo, constante do RASI/2008, de apresentar um estudo de vitimação até ao fim do 1.o semestre de 2009, e o já notável incumprimento desse compromisso; VIII - Considerado, por fim, ser de esperar que, tal como vem sendo habitual, a conclusão desse eventual inquérito de vitimação seja completamente diversa da percepção da realidade de todos e cada um dos cidadãos; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade publica os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputatos, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vem por este meio perguntar ao Senhor 1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as afterações aprovadas pelas Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto.
6 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Em que estado se encontra a negociação do estatuto remuneratório das forças e serviços de segurança? b) Mantém V. Ex.a o compromisso de aprovação do novo estatuto remuneratório das forças e serviços de segurança até ao fim da presente Legislatura? c) Confirma V. Ex.a o aumento ao crédito junto dos serviços sociais do Ministério da Administração Interna por parte de agentes da GNR? d) Confirma V. Ex.a o aumento da aquisição de equipamentos de segurança por parte de agentes da PSP, a expensas próprias? e) Para quando prevê V. Ex.a que esteja em condições de ser conhecido o estudo de vitimação prometido no RASI/2008? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
7 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Assunto: Creutzfeldt - Jakob (BSE) Destinatário: Ministério da Saúde Em Portugal a doença de Creutzfeldt - Jakob, variante humana BSE e conhecida por doença das vacas loucas, foi comprovada como causa de morte de dois jovens.Em Abril de 2007 faleceu o primeiro português vítima desta doença, tratando-se de um jovem de apenas 14 anos. Mais recentemente, em Fevereiro do corrente ano, morreu a segunda vítima a quem havia sido diagnosticada a doença de Creutzfeldt-Jako (BSE), sendo esta uma jovem com 16 anos.Para além de se lamentarem profundamente estas mortes, a consternação e motivos de preocupação são ainda maiores quando se verifica que, além da causa comum de doença da BSE, ambas ocorreram no concelho de Vila Nova de Famalicão.No nosso país, as duas vítimas mortais da doença de Creutzfeldt -Jakob, até ao momento registadas, viviam ambas no concelho de Vila Nova de Famalicão, distando as suas residências poucos quilómetros entre si.Ora, esta infeliz coincidência é motivo de forte preocupação e deve merecer a maior atenção e acompanhamento. Sabendo-se que a doença de Creutzfeldt Jakob e BSE é transmitida aos seres humanos pelo consumo de carne bovina contaminada e imprópria e considerando o facto das duas mortes terem ocorrido no mesmo concelho, cumpre assegurar a eliminação do risco e das causas daREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3103/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009chamada "doença das vacas loucas", desde logo, num limite territorial que foi foco de duas mortes.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requer-se a Sua Excelência a Ministra da Saúde que se digne esclarecer as seguintes questões: 1 - O facto de se terem verificado duas mortes pela doença de Creutzfeldt -Jakob no concelho de V. N. de Famalicão representa a existência de algum surto ou foco desta doença que atingiu em particular este concelho? 2 - Tendo sido desenvolvido um plano de combate e erradicação da doença, estão a ser monitorizados os dados conhecidos sobre a doença de Creutzfeldt - Jakob para garantir que mais casos de doença provocada em humanos não se irão repetir? 3 - Para o concelho de V. Nova de Famalicão que medidas preventivas e que estudos de saúde é que têm sido desenvolvidos no sentido de compreender a cadeia que provocou estas duas mortes, prevenindo se, simultaneamente novos casos?Palácio de S. Bento, 14 de Julho de 2009.
9 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Assunto: Interpretação gestual na RTP Destinatário: Ministério dos Assuntos Parlamentares A utilização da língua gestual para surdos tem sido crescentemente alargada nos últimos anos. O exemplo, entre muitos outros, do Canal Parlamento da Assembleia da República constitui certamente uma referência.Não obstante esta evolução positiva, há lacunas ou omissões que subsistem e que não se justificam, em especial nos serviços públicos.É o caso da RTP, nos seus dois canais, e da RTN, particularmente no que respeita aos telejornais e demais serviços noticiosos. Uma parte muito significativa desses serviços noticiosos não tem interpretação gestual, caso por exemplo, do Primeiro Jornal e do Telejornal do Canal 1, cujos níveis de audiência e horário deveriam merecer uma outra atenção da Administração da RTP e do Governo que tutela.Face ao exposto, e tendo em atenção os dispositivos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita se ao Governo que, por intermédio do Ministério dos Assuntos Parlamentares, responda às seguintes questões: 1. Considera o Governo necessário alargar a utilização da interpretação gestual nos serviços noticiosos dos canais públicos de televisão? 2. Em caso afirmativo, o que pensa o Governo fazer, e quando, para que esse alargamento se venha a verificar? 3. Não considera o Governo possível, e adequado, que ou o Primeiro Jornal da RTP1 ou o seu Telejornal das 20 horas venham a ter regularmente interpretação gestual? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3104/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Em visita recente à Associação de Surdos do Porto fomos confrontados, entre muitos outros problemas que afectam estas pessoas com deficiência, com questões relacionadas com a educação e a formação de alunos afectados com surdez.Fora das vulgarmente designadas escolas de referência, sucede que nas restantes escolas - a esmagadora maioria - não existem formadores de língua gestual para acompanhamento dos alunos surdos, não obstante julgarmos ser tal acompanhamento uma imposição legal generalizada.E, como bem sabem o Governo e o Ministério da Educação, a existência de formadores deste tipo nas "escolas de referência" não dá a mínima cobertura às necessidades existentes, já que uma parte substancial dos alunos com este tipo de insuficiência não pode (e julgamos mesmo que pedagógica e psicologicamente não deve) ser afastada dos locais onde vivem, nem das respectivas famílias, para irem frequentar as ditas "escolas de referência".Estamos, portanto, perante uma óbvia demissão dos deveres constitucionais do Estado e perante um mais que provável incumprimento da legislação existente por parte do Ministério da Educação. O que, não surpreendendo de todo, merece, contudo, um reparo e obriga a questionar os responsáveis. Razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, vimos solicitar ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, responda às seguintes questões: Assunto: Formadores de língua gestual Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3105/X  (4.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 20091. Existem, ou não, em todas as escolas de referência do País formadores de língua gestual para acompanhamento aos professores com alunos surdos? Quantos são, em termos nacionais, esses formadores, e quantas são, neste momento, as escolas consideradas de referência para este efeito? 2. E nas restantes escolas onde há alunos surdos, como é que o Ministério garante a sua educação e formação, quanto ao acompanhamento por formadores de língua gestual? Confirma-se que o Ministério não cumpre a legislação existente que, pretensamente, obriga à existência destes formadores sempre que haja alunos surdos numa qualquer escola pública? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009
12 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Assunto: Atraso no pagamento dos subsídios de bolsa a bolseiros de       investigação científica Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do atraso no pagamento dos subsídios de bolsa a um conjunto de bolseiros de investigação científica. De acordo com os dados comunicados pelos próprios bolseiros, bolsas atribuídas no concurso de 2008 não começaram ainda a ser pagas aos respectivos bolseiros.Esse atraso significa que estes bolseiros têm tido extrema dificuldade em fazer face aos custos da sua formação, incluindo as próprias propinas e que muitos deles se encontram em situação de grande fragilidade económica, tendo em conta os seus encargos pessoais, nomeadamente os que se prendem com custos da habitação.Apesar do atraso significativo verificado, a Fundação para a Ciência e Tecnologia não avança qualquer justificação nem tampouco aponta uma data para o pagamento dos subsídios e dos meses em dívida.Esta situação, como é óbvio, provoca séria instabilidade na vida dos bolseiros em causa. Por outro lado, esta situação, evidencia bem a necessidade de melhorar o sistema e o regime de bolsas de investigação científica e de agilização e desburocratização de processos relativos às operações administrativas da FCT.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tomará o Governo para assegurar a capacidade de resposta rápida e efectiva da FCT às solicitações administrativas que se lhe colocam? 2. Quantas tinhas telefónicas de apoio aos bolseiros se encontram disponíveis na FCT?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3106/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 20093. Quantas candidaturas de bolsa aprovadas no concurso de 2008 correspondem aos pagamentos dos subsídios em atraso referidos na presente Pergunta? 4. Quando estará a FCT em condições de proceder ao pagamento dos valores em dívida aos bolseiros de investigação científica? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
14 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Assunto: Inconstitucionalidade da ASAE Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Considerando que: 1 - Os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa consideraram, por unanimidade, que ASAE tem poderes que lhe foram atribuídos de forma inconstitucional pois, entendem que "a criação, definição de tarefas e direcção orgânica das forças de segurança é matéria de lei (...) e, ao atribuir à ASAE a competência para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, não pode deixar de enfermar de inconstitucionalidade orgânica, por violação de reserva da lei da AR".2-O CDS-PP desde o início vem alertando e questionando o Governo, quer por requerimentos, quer por perguntas dirigidas ao Ministro da tutela em comissão, ou mesmo por perguntas feitas ao Primeiro-Ministro em Plenário sobre os abusos e sobre os atropelos à Lei por parte da ASAE, nomeadamente no modo como põe em prática o seu plano de actividades.3 - Num país verdadeiramente democrático onde prima o Estado de direito as decisões dos tribunais deverão ser consequentes e deverão ser respeitadas por todas as pessoas e por todas as instituições.4-А principal lei do País, que se sobrepõe a qualquer outra e a qual todas as outras leis deverão respeitar é a Constituição da República Portuguesa.Tendo presente que:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3107/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,  «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e da Inovação, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Na sequência da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que medidas pretende tomar Vossa Excelência em relação à ASAE? 2 - Vai Vossa Excelência rectificar os erros de atribuição de poderes à ASAE, que são inconstitucionais? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.
16 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Em 10 de Julho formulei um pedido de esclarecimento adicional ao Governo, à Pergunta 2587/X  (4.a), através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, perante os erros factuais relativos às datas referidas.Entretanto, os pais da criança deficiente, que aguardam desde 2006 o apoio a que têm direito, ao tomarem conhecimento da resposta que me foi enviada em 1 de Julho de 2009 à Pergunta 2587/X (4.a) que formulei em 4 de Junho de 2009 enviaram-me os e-mails que anexo e que evidenciam a "forma responsável" como o Governo informa a Assembleia da República e trata os cidadãos, sobretudo os mais frágeis.Aguardo que, com urgência, o Governo ratifique as informações que me foram enviadas e as disponibilize correctamente.Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto:  Uma criança deficiente aguarda desde 2006 que o Estado lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente.Destinatário: Ministério do Trabalho e da Segurança SocialREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3108/X  (4.a)
17 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Considerando que: I  - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II  - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill  - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV -  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o  3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3109/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no                            Ministério do Trabalho  e da Solidariedade Social     Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
18 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3110/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACEno Gabinete de Gestão Equal
19 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3111/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
20 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3112/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego da Marinha Grande  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
21 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3113/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego de Cascais  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
22 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3114/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Departamento de Acordos Internacionais e Segurança Social  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
23 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3115/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Direcção-Geral da Segurança Social   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
24 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3116/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, IP.  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
25 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3117/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Comissão de Gestão do Programa de Apoio Integrado aos Idosos   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
26 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3118/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego de S. João da Madeira   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
27 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3119/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego de Beja   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
28 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3120/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego de Ourique - Beja   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
29 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3121/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto:  Centro de Emprego de Braga  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
30 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3122/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Instituto da Segurança Social  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
31 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3123/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
32 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3124/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.