II SÉRIE-A — NÚMERO 36 6 – Ausência de alimentação como forma de controlo da reprodução – Hoje não faz sentido abster-se de alimentar e, eventualmente, levar à morte um animal. Além das questões éticas, a prática tem demonstrado que não resulta; – Questão social – O «cuidador», mantendo uma rotina muito bem definida, colmata a falta de outras ocupações, falta de acompanhamento familiar por solidão ou exclusão social; – Marginalização e revolta social – Os cuidadores são marginalizados por outros cidadãos e por vezes agredidos, estando ainda imbuídos de um sentimento de culpa por se sentirem criminosos, já que estão a violar normas municipais; – Modelos de abrigos e comedouros implementados no país – Em vários municípios já é admissível a alimentação de animais, importa estender a todo o país; – Doença e saúde pública – Não alimentar um animal errante significa sujeitá-lo a um sofrimento atroz que culminará numa morte lenta, sendo esta sim uma situação que pode acarretar questões de doenças e pôr em causa a saúde pública; – Conspurcação da via pública – Há notoriamente mais vantagens na permissão de animais na via pública em locais próprios, com pontos de alimentação protegidos; – Exemplos na Europa – Exemplos onde há permissão de alimentar animais na via pública – Barcelona, Madrid e Roma. Pelas razões aduzidas o Deputado André Silva, considera fundamental que seja aprovada legislação que determine os requisitos de admissibilidade da alimentação de animais errantes, ou colónias na via pública, o que procura fazer com a apresentação da iniciativa em apreço. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma extensa exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O presente projeto de lei deu entrada em 11 de junho do corrente ano, foi admitido em 12 de junho e baixou nesta mesma data à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), com conexão à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local (11.a). Anunciado na sessão plenária de 12 de junho, foi nomeado relator do parecer o Sr. Deputado António Lima Costa (PSD).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que cumpre referir. Assim, cumpre referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de