12 DE DEZEMBRO DE 1992142 -(457)e dos demais instrumentos financeiros comunitários» (artigo 198 .°-E), na linha do que já actualmente se verifica no âmbito dos quadros comunitários de apoio.Disposições financeirasAs normas relativas às disposições financeiras constam do título n da parte v do Tratado — artigos 199." a 209.°Mantêm-se as disposições anteriores relativas aos princípios da universalidade, anualidade e de equilibrio do orçamento.Igualmente se mantém inalterada a possibilidade de transição de saldos para o ano seguinte àquele a que respeitem as dotações orçamentais, com excepção dos respeitantes a despesa com pessoal.Toda a complexa metodologia de elaboração e aprovação do orçamento constante do artigo 203.° se mantém em vigor, bem como o regime de duodécimos aplicável sempre que no início de um ano financeiro o orçamento não tiver sido ainda votado.Apresentam-se de seguida as principais alterações e inovações introduzidas no Tratado da União.Relativamente ao financiamento das acções a desenvolver no âmbito das novas disposições do Tratado sobre política externa e de segurança comum e nos domínios da justiça e dos assuntos internos, é consignado o princípio de que as despesas administrativas fiquem a cargo do orçamento, sendo as despesas operacionais financiadas nos termos que vierem a ser definidos em cada caso nas próprias disposições que as adoptem.O Tratado da União inscreve uma nova disposição relativa à disciplina orçamental, vedando à Comissão apresentar propostas ou adoptar medidas de execução susceptíveis de ter uma incidência sensível no orçamento, sem dar a garantia de que essas propostas ou medidas possam ser financiadas nos limites dos recursos próprios da Comunidade.As disposições do Tratado relativas à aprovação das contas são alteradas no sentido de possibilitar ao Parlamento Europeu ouvir a Comissão sobre a execução das despesas ou o financiamento dos sistemas de controlo financeiro, ficando ainda a Comissão obrigada a dar seguimento às observações do Parlamento Europeu.Os Estados membros ficam obrigados pelo Tratado a combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, adoptando medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.O sistema de recursos próprios da Comunidade é aprovado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento ¿uroneu.É neste quadro que se discute actualmente o chamado «II Pacote Delors», cuja urgência na aprovação tem vindo a merecer o consenso das forças políticas portuguesas, como pressuposto essencial aos objectivos do Tratado: uma economia próspera e dinâmica, a convergência entre as economias dos Estados membros, o reforço da coesão económica e social e o desempenho de um papel externo à medida da importância económica da Comunidade.A implementação do fundo de coesão, criado em Maastricht, o ajustamento das taxas de comparticipação comunitária em função do esforço de rigor e eficácia a que esteja sujeita a política orçamental dos países beneficiários, o alargamento e flexibilização das acçõeselegíveis e, finalmente, o crescimento substancial dos meios financeiros constituem-se como requisitos essenciais no esforço de coesão, no que a Portugal diz respeito.A proposta de aumento de recursos próprios da Comunidade de 1,20 % do PIB comunitário em 1992 para 1,37 % em 1997, pressupondo um crescimento real da economia na ordem de 2,5 %, corresponde a um crescimento anual do orçamento de cerca de 5 % em termos reaisTudo se traduzirá num aumento do plafond de 20 000 MECU, dos quais 11 000 MECU se destinariam a reforçar o esforço de coesão que será criado até Dezembro de 1993 e fornecerá contribuições financeiras comunitárias para projectos na área do ambiente e das redes transeuropeias nos Estados membros com um PNB per capita inferior a 90 % da média comunitária e que tenham definido um programa de convergência.Protocolo Relativo ao Instituto Monetário Europeu1 — Nos termos do artigo 109.°-F do Tratado da União Europeia no início da segunda fase da União Económica e Monetária (previsto para 1 de Janeiro de 1994), «é instituído e entra em funções um Instituto Monetário Europeu (IME), que tem personalidade jurídica e é dirigido e gerido por um conselho composto por um presidente e pelos governadores dos bancos centrais nacionais, um dos quais será vice-presidente».O IME deverá assegurar a transição entre o actual Comité de Governadores dos Bancos Centrais da Comunidade e o futuro Banco Central Europeu (BCE) e assumirá as atribuições do actual Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM). Por isso, com a entrada em funções do IME serão dissolvidos o Comité e o Fundo.A função essencial do IME será a de fazer a ponte entre a actual fase de cooperação no âmbito das políticas monetárias dos Estados membros e a proposta política única e entre o regime de paridades existente no Sistema Monetário Europeu (SME) e a moeda única.2 — Os Estatutos do IME constam de um protocolo anexo ao Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, e estendem-se por 23 artigos.Tendo em vista a sua contribuição para a realização das condições necessárias à passagem para a terceira fase da União Monetária ao IME são atribuídos três objectivos fundamentais (artigo 2° dos Estatutos):O reforço da coordenação das políticas monetárias, tendo em vista garantir a estabilidade dos preços;A execução dos preparativos necessários para a instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), para a condução de uma política monetária única e para a criação de uma moeda única;A supervisão da evolução do ecu.Para o prosseguimento daqueles objectivos o IME terá um conjunto de atribuições (artigos 4.°, 5.°, 6.° e 7.°), designadamente:A supervisão do funcionamento do SME, a assunção das atribuições do FECOM, a promoção da utilização do ecu e a supervisão do correspondente sistema de compensação;Reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados membros, proceder a consultas regulares