25 DE JANEIRO DE 1992300-(3)física, contra a liberdade das pessoas, contra a paz e a Humanidade, contra a paz pública e contra o Estado e por crimes de perigo comum, nos termos previstos e punidos pelo Código Penal, quando os comportamentos criminosos traduzam ou pressuponham uma intenção contrária à convicção de consciência anteriormente manifestada pelo objector e aos deveres dela decorrentes;b) (Sem alteração.);c) (Sem alteração.)2 — (Sem alteração.)3 — (Eliminado.)O artigo 15.fi passa a ter a seguinte redacção: Artigo 15.8Efeitos da cessaçãoA cessação da situação de objector de consciência determina a sujeição do seu ex-ti tular ao cumprimento das obrigações militares normais, sendo tomado em consideração o cumprimento total ou parcial do serviço cívico.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Lei sobre Objecção de ConsciênciaCAPÍTULO 1 Disposições geraisArtigo l.BDireito à objecção dc consciência1 —O direito à objecção de consciência perante o serviço militar rege-se pelo presente diploma e pela legislação complementar nele prevista.2 — O direito à objecção de consciência comporta a isenção do serviço militar, quer cm tempo dc paz, quer em tempo de guerra, e implica necessariamente para os respectivos titulares o dever de prestar um serviço cívico adequado à sua situação.3 — Em tempo de paz, estão dispensados da prestação de serviço cívico os cidadãos que tenham obtido o estatuto de objector de consciência após o cumprimento do serviço militar obrigatório.Artigo 2.«Conceito dc objector dc consciCnciaConsideram-se objectores de consciência os cidadãos convictos de que, por motivos dc ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica, lhes não c legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional colectiva ou pessoal.Artigo 3.° Informação1 — Os cidadãos são adequada e obrigatoriamente informados das regras e prescrições da presente lei, designadamente no acto de recenseamento militar.2~— O dever de prestar informações, por sua iniciativa ou a solicitação dos interessados, compete ainda ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, aos órgãos próprios das Regiões Autónomas, às autarquias locais, aos distritos de recrutamento e mobilização e aos consulados de Portugal no estrangeiro.CAPÍTULO II Serviço cívicoArtigo 4.B Conceito dc serviço cívico1 — Entende-se por serviço cívico adequado à situação de objector de consciência aquele que, sendo exclusivamente de natureza civil, não esteja vinculado ou subordinado a instituições militares ou militarizadas, que constitua uma participação útil em tarefas necessárias à colectividade e possibilite uma adequada aplicação das habilitações e interesses vocacionais dos objectores.2 — O serviço cívico é organizado nos termos do diploma previsto no artigo 37.° e efectua-se, preferentemente, nos seguintes domínios:a) Assistência em hospitais e outros estabelecimentos de saúde;b) Rastreio de doenças e acções de defesa da saúde pública;c) Acções de profilaxia contra a droga, o tabagismo e o alcoolismo;d) Assistência a deficientes, crianças c idosos;e) Prevenção e combate a incêndios e socorros a náufragos;f) Assistência a populações sinistradas por cheias, terramotos, epidemias e outras calamidades públicas;g) Primeiros socorros em caso de acidentes de viação;h) Manutenção, repovoamento e conservação de parques, reservas naturais e outras áreas classificadas;0 Manutenção e construção de estradas ou de caminhos com interesse local;j) Protecção do meio ambiente e do património cultural e natural;0 Colaboração nas acções de estatística civil;m) Colaboração em acções de alfabetização e promoção cultural;n) Trabalho em associações de carácter social, cultural e religioso com fins não lucrativos, com primazia para as que sejam dotadas do estatuto de utilidade pública ou de solidariedade social;o) Assistência em estabelecimentos prisionais e em acções de reinserção social.3 — O regime de prestação de trabalho é o dos trabalhadores do sector em que for prestado o serviço cívico, com as adaptações previstas nos artigos 5.9 a 8.° do presente diploma.