24 DE NOVEMBRO DE 19831365Consideram-se como tais os bens discriminados no formulário anexo ao caderno de compromissos como equipamento mínimo, bem como os elementos que posteriormente incorporem como reposição ou reequipatrien to.§ único. Não podem ser objecto de embargo ou arresto os bens directamente afectados ao serviço local de radiodifusão, salvo nos casos indicados no artigo seguinte.Artigo 35.° Hipotecas dos bensOs bens declarados imprescindíveis no artigo anterior poderão ser agravados com hipotecas, apenas para o melhoramento do serviço, com a prévia autorização da entidade licenciadora.§ único. A inobservância do estabelecido determinará a nulidade do acto jurídico celebrado.Artigo 36.° Heranças, doações e legadosAs entidades titulares de uma licença de radiodifusão poderão, nessa condição, aceitar heranças, doações, legados ou subvenções, precedendo parecer favorável da entidade licenciadora, destinando-se os bens desta forma adquiridos ao melhoramento em material e quadros humanos do serviço de radiodifusão.§ único. A entidade licenciadora fiscalizará o cumprimento do dimanado no corpo deste artigo.Artigo 37.° Independência económica1 — As colectividades, as autarquias locais e outras entidades públicas podem contribuir directa ou indirectamente para a cobertura dos encargos de criação e funcionamento dos serviços de radiodifusão local da área respectiva desde que o total dessas contribuições não exceda um quarto dos encargos.2 — É proibida a comparticipação directa ou indirecta nas despesas dos SLRS por parte do Governo, dos organismos na sua dependência, dos partidos políticos e outras organizações parapartidárias.3 — A participação de uma única «pessoa de direito privado» nas despesas de criação e ou manutenção dos SLRS não pode ultrapassar 25 % do total.Artigo 38.° Jornalistas e equiparados1 — Os jornalistas dos serviços de informação dos serviços de radiodifusão local ficam sujeitos ao disposto na Lei de Imprensa e demais legislação aplicável aos jornalistas profissionais, com as necessárias adaptações.2 — No domínio da ética e da deontologia profissional, os colaboradores dos SLRS que exerçam activi-dade equiparada à de jornalistas profissionais beneficiam dos direitos e estão sujeitos aos deveres próprios destes jornalistas.Artigo 39.°As entidades titulares dos SLRS devem depositar todos os anos junto do Tribunal de Contas o balanço e contas de exploração dos respectivos serviços.Artigo 40.° Destino dos lucrosQuando a titularidade for de uma associação sem fins lucrativos e se verifiquem receitas superiores às despesas, o montante em excesso deve ser utilizado no melhoramento do material de emissão, na formação dos quadros pertencentes às emissoras e na promoção de actividades de índole cultural ou de beneficência a realizar na área de difusão do emissor.CAPÍTULO VI Do direito de respostaArtigo 41.° Direito de resposta1 — Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que se considere prejudicada por emissões de radiodifusão que constituam ofensa directa ou referência a facto inverídico ou errôneo que possa afectar o seu bom nome e reputação tem direito a resposta, a incluir gratuitamente no mesmo programa, ou, caso não seja possível, em hora de emissão equivalente, de uma só vez e sem interpelações nem interrupções.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como titular do direito de resposta apenas aquele cujo interesse tenha sido efectiva e directamente afectado.3 — Ao exercício do direito de resposta nos serviços locais de radiodifusão sonora aplicam-se os artigos respectivos da lei da radiodifusão.4 — No caso de, à data da aprovação desta lei, não se encontrar ainda em vigor a lei da radiodifusão, o Governo deve regulamentar o exercício do direito de resposta nos SLRS no prazo de 60 dias.CAPÍTULO VII Formas de responsabilidadeArtigo 42.° Responsabilidade das emissõesOs titulares dos SLRS e os seus subordinados serãc responsáveis pelo conteúdo das transmissões e ficarão