II SÉRIE-A — NÚMERO 30 108 ARTIGO 276.o Fiscalidade 1. O presente Acordo é aplicável às medidas fiscais unicamente na medida em que essa aplicação seja necessária para as que as suas disposições produzam efeitos. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à adoção ou aplicação de medidas que visem impedir a evasão ou fraude fiscais, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação ou de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna. ARTIGO 277.o Cumprimento de obrigações 1. As Partes tomam todas as medidas necessárias para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo, assegurando a consecução dos objetivos nele enunciados. 2. As Partes consultam-se mutuamente rapidamente, a pedido de qualquer delas, e através das vias adequadas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, assim como outros aspetos pertinentes das suas relações. 3. As Partes submetem à apreciação do Conselho de Cooperação qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, em conformidade com o artigo 278.o. 4. O Conselho de Cooperação pode resolver um litígio, em conformidade com o artigo 278.o, por meio de uma decisão vinculativa. ARTIGO 278.o Resolução de litígios 1. Caso surja um litígio entre as Partes relativamente à interpretação ou aplicação do presente Acordo, qualquer delas deve apresentar à outra Parte e ao Conselho de Cooperação um pedido formal de resolução do mesmo. Por derrogação, os litígios relativos à interpretação ou aplicação do título III (Comércio e Empresas) regem-se exclusivamente pelo disposto no capítulo 14 (Resolução de litígios) do título III (Comércio e Empresas). 2. As Partes envidam esforços para resolver o litígio procedendo a consultas de boa-fé no âmbito do Conselho de Cooperação, como previsto no artigo 268.o, a fim de alcançar, o mais rapidamente possível, uma solução mutuamente aceitável. As consultas sobre litígios podem igualmente ter lugar nas reuniões do Comité de Cooperação ou de qualquer outro subcomité ou organismo competente instituído ao abrigo do artigo 269.o, tal como acordado entre as Partes ou a pedido de uma delas. As consultas podem igualmente ser efetuadas por escrito. 3. As Partes facultam ao Conselho de Cooperação, ao Comité de Cooperação ou a qualquer outro subcomité ou organismo competente todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação. 4. Um litígio considera-se resolvido se o Conselho de Cooperação tiver tomado uma decisão vinculativa para o resolver, como previsto no artigo 277.o, ou se tiver declarado que o mesmo deixou de existir. 5. Todas as informações divulgadas no decurso de consultas são confidenciais. ARTIGO 279.o Medidas adequadas em caso de incumprimento de obrigações 1. Se a questão não for resolvida no prazo de três meses a contar da data de notificação de um pedido formal de resolução de um litígio, nos termos do artigo 278.o, e se a Parte requerente considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar medidas adequadas, exceto no caso de litígios relativos à interpretação ou aplicação do título III (Comércio e Empresas). 2. Em derrogação do n.o 1, qualquer das Partes pode adotar imediatamente as medidas adequadas no que respeita ao presente Acordo, em conformidade com o direito internacional, em caso de: