13 DE MARÇO DE 2019 101 Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da Lei Formulário, «caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Nesse sentido, o artigo 1.o da proposta refere o número de ordem de alteração, mas não faz referência aos diplomas que introduziram alterações anteriores ao diploma que se visa agora alterar. Deixa-se assim à consideração da comissão a possibilidade de não se elencar o conjunto de diplomas que procederam às alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, acessíveis para consulta gratuita no Diário da República Eletrónico. Também nesta matéria poderá ser suscitada uma atualização da lei formulário. Refira-se ainda que a iniciativa sub judice se enquadra na exceção prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, não se impondo, por isso, a republicação do diploma alterado. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, de acordo com o artigo 5.o da iniciativa em apreço, a lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da sua publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos suscita questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação ou outras obrigações legais. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A União Europeia ainda não assinou ou ratificou a Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos10. Contudo, a questão encontrava-se presente, nomeadamente, no que se referia ao Plano de ação no domínio da dádiva e transplantação de órgãos (2009-2015): Reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, que reconhecia que uma das consequências potenciais da escassez de órgãos é o tráfico de órgãos humanos. O tráfico de órgãos pode estar associado ao tráfico de seres humanos com o propósito da remoção de órgãos, o que constitui uma violação grave dos direitos fundamentais e, em particular, da dignidade humana e da integridade física (...) o plano de ação insta os Estados-Membros a estabelecer acordos ao nível da UE para, entretanto, monitorizar a dimensão do tráfico de órgãos na Europa (...) Ao mesmo tempo, a Comissão continuará, pelo seu lado, a colaborar com outras organizações internacionais, como o Conselho da Europa e a Organização Mundial de Saúde, no combate ao tráfico de órgãos. No mesmo sentido, também a Diretiva relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação mencionava que a criação de um sistema que assegure a rastreabilidade de todos os órgãos, desde a dádiva até à receção e vice-versa, é um fator essencial para garantir a segurança, mas também para impedir a remuneração, o comércio e o tráfico de órgãos. Em 2015, o Parlamento Europeu elaborou um estudo sobre o tráfico de órgãos humanos, no qual destaca a Diretiva 2011/36/UE, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho e a sua noção abrangente de tráfico de seres humanos que inclui a sua realização com o propósito de remoção de órgãos, bem como as sanções aplicáveis, sobretudo caso as infrações tenham sido cometidas contra vítimas particularmente vulneráveis, no quadro de uma organização criminosa, posto em perigo a sua vida ou tenha sido cometida com especial violência ou causado danos graves. No mesmo estudo são ainda destacadas as ações da Europol e Eurojust nesta área.                                                           10 https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list//conventions/treaty/216/signatures?p_auth=1TTYsE8g