594-(36)II SÉRIE — NÚMERO 43signaçào dos juizes — chamo a especial atenção dos senhores deputados para este ponto — é feita pelas duas câmaras parlamentares. Pois, mesmo assim, o Presidente desloca-se ao edifício do Tribunal Constitucional — assim conferindo maior dignidade à cerimónia — e ai assiste ao acto de posse, aliás, tal como os representantes do Bundestag e do Bundesrat.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Considero bastante convincentes, sem dúvida, os argumentos aduzidos pelo Sr. Ministro, mas tenho algumas dúvidas sobre se a solução por ele defendida, em termos de direito comparado será realmente a melhor. Gostaria, portanto, de poder gozar de um maior momento de reflexão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Aquando da leitura e do estudo deste artigo não nos suscitou qualquer espécie de reserva a formulação inicial.Desde o inicio, nos pareceu não serem necessárias as presenças do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, até porque sempre se perguntaria o porquê da presença destes e não de quaisquer outros órgãos ou entidades.No entanto, quanto à questão de ser o Presidente da República a conferir posse ou, utilizando a linguagem que há pouco o Sr. Ministro aqui introduziu com legitimidade, de saber se numa perspectiva de direito comparado estes membros do Tribunal Constitucional tomariam posse perante o Presidente da República, não tive ainda tempo suficiente para reflectir a solução mais indicada.Creio, todavia, não vir mal ao mundo se este acto for um acto de posse com as formalidades de que, habitualmente, se revestem estas situações. Não virá mal ao mundo e a ninguém, cremos, que a posse seja conferida pelo Presidente da República. Qualquer outra solução exterior a esta è que pode acarretar os inconvenientes já aqui assinalados.Assim sendo, propomos se mantenha, no mínimo, a formulação inicial do n.° 1 deste artigo 20.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, creio termos na frente duas distintas questões. A primeira, já praticamente resolvida, diz respeito à eliminação da parte final do n.° 1 do artigo 20.°Essa disposição final do n.° 1 do artigo 20.° causaria, suponho, mais complicações que vantagens. Além disso, julgo não ser a lei de organização de tribunal constitucional o local adequado à inserção de regras que, no fundo, são de protocolo, embora de interesse substancial.Quanto à primeira parte do citado número do referido artigo, onde se levanta o problema de se saber perante quem é conferida a posse aos juízes do Tribunal Constitucional, entendo não haver outra solução que não seja esta que aqui se apresenta: oua fórmula do «conferir posse», ou a do «tomarem posse perante. . .»Não há outra solução, porque, perante os diversos órgãos possíveis alternativos, só a Assembleia da República poderia estar em causa.Suponho que, por todas as razões, e designadamente pela própria forma de eleição do Tribunal, não é conveniente acentuar o pendor da interferência da Assembleia da República neste Tribunal.Em conformidade com o exposto, só a hipótese de a posse ocorrer perante o Presidente da República se mantém.Em conversa com o Sr. Deputado Vitorino de Almeida, surgiu-nos ainda uma outra eventual solução: a de que a posse se efectuasse perante o Presidente da República e a Assembleia da República.Claro que a abandonámos, porque ela seria manifestamente excessiva. Tratar-se-ia de uma pompa e circunstância totalmente inadequadas, como é evidente.Nessa medida, só nos resta esta.Não me preocupa demasiado o problema suscitado pelo Sr. Ministro, relativamente ao imbróglio das competências, da tabela tipificada de competências constitucionais do Presidente da República.Não são estas minudências que, efectivamente, levantam problemas de inconstitucionalidade.Tal como o Sr. Deputado Almeida Santos, sempre entendi inconstitucional a presidência do Conselho Superior da Magistratura, bem como sempre o afirmei. No entanto, jamais alguém levantou o problema da inconstitucionalidade do acto de posse dos membros da Comissão Constitucional pelo Presidente da República.São actos formais, e não actos substanciais, actos que têm e assumem relevância minima.Em parte nenhuma da Constituição, por exemplo, se afirma ser o Presidente da República a conferir posse ao Governo. Contudo, jamais alguém levantou o problema da inconstitucionalidade de tal conduta do Presidente.Não, não é por ai que o problema se levanta, pelo que não vejo outra solução possível neste passo senão a de que o acto de posse referido tenha lugar perante o Presidente da República, quer com a fórmula do «conferir», quer com a do «tomar» posse. Não vejo solução alternativa aceitável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — Sr. Presidente, creio estarmos a aproximar-nos de um certo consenso.Sou igualmente sensível à argumentação do Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida, embora saiba da existência de constitucionalistas — nomeadamente o Sr. Deputado Jorge de Miranda — que levantam a questão da exaustão de faculdades.Aqui, nem sequer se lavanta o problema, em rigor, que se poderia levantar contra o Governo, até à última revisão constitucional, já que aí havia responsabilidade politica deste órgão, «perante». . .Ainda se poderia dizer que se tratava de um acto substancial, tal como acontece na generalidade dos sistemas parlamentares, onde a posse è conferida