1 DE SETEMBRO DE 2011 39 O segundo ponto que gostaria de deixar claro é o seguinte: foram feitas referências ao parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que não foi ouvida quando devia ter sido ouvida, no processo iniciado em 2009, na vigência do anterior governo. Mas também é bom lembrar que o anterior governo se desculpou expressamente por essa falha, tendo entretanto sido ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados e contendo o processo instruído para este Parlamento o respectivo parecer da Comissão. Há, contudo, um ponto que, a benefício do esclarecimento da opinião pública, os Srs. Deputados se esqueceram de citar. É que a Comissão Nacional de Protecção de Dados não é o «comité central» desta resolução! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não se está a sair nada bem, Sr. Ministro! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Esqueceram-se de referir que o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados não é vinculativo. Protestos da Deputada do BE Cecília Honório. Portanto, esse parecer é uma opinião que pode e deve ser lida, que pode e deve ser meditada. E não se esperaria outra coisa da Comissão Nacional de Protecção de Dados que não uma visão exigente do ponto de vista garantístico. Mas essa visão, esse parecer e essa opinião, nomeadamente quando faz considerações sobre escolas de Direito Internacional ou critérios de oportunidade política, não é matéria da competência essencial da Comissão Nacional da Protecção de Dados. Aliás, devo dizer o seguinte: a Comissão Nacional de Protecção de Dados já se pronunciou sobre acordos internacionais relativos a Estados que contêm um ordenamento penal diferente do nosso sem citar a argumentação que VV. Ex.as agora querem citar relativamente aos Estados Unidos em concreto. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A CNPD deve estar na lista das extinções! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Gostaria ainda de salientar que não é verdade que possam ser feitas transmissões de dados relativamente a ordenamentos jurídicos com pena de morte ou prisão perpétua sem o consentimento das autoridades nacionais. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa agora! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Isso é totalmente desmentido pelo texto do Acordo e pela dependência, pela condicionalidade da autorização das autoridades nacionais relativamente ao tipo de informações que são transmitidas. Também de todo em todo não é verdade que todos os portugueses ficariam ao abrigo deste Acordo. Aliás, os Srs. Deputados que acham que o Acordo foi negociado à socapa e que o debate é feito pela calada sabem perfeitamente que as bases de dados de que estamos a falar são extremamente limitadas e que a transmissão de dados é feita mediante a dependência e a obediência à lei portuguesa e não a qualquer outra. E se houver qualquer outra é a lei internacional subscrita pelo Estado português. Finalmente, sobre a questão sensível de se tratar de um Acordo sobre crimes já cometidos ou intenções de cometer crimes, chamaria a atenção de que, perante a sensibilidade da questão colocada, nomeadamente em matéria de combate ao terrorismo, se não se asseguram tarefas de prevenção, muitas vezes o que sobra é a lamentação. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!