6 DE MARÇO DE 1981643prida a obrigação fiscal, cujo incumprimento determinou a aplicação de multa;l) As infracções antieconómicas previstas nos artigos 20.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 41 204, de 24 de Julho de 1957, punidas com multa ou com pena de prisão até nove meses, com ou sem multa, e os crimes de açambarcamento e especulação desde que o valor da mercadoria ou produto não ultrapasse 5000$ e ainda o crime de especulação quando lucro ilícito obtido ou tentado não ultrapasse o valor de 1000$;m) Os crimes previstos nos artigos 25.° e 26.° do Decreto-Lei n.° 445/74, de 12 de Setembro, mas, quanto ao previsto na alínea b) do n.° 1 do artigo 25.°, apenas desde que, no prazo de noventa dias, se mostrem pagas ou depositadas as quantias recebidas a mais;n) O crime previsto no artigo 23.° do Decreto--Lei n.° 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, desde que o seu autor tenha pago valor resultante do título até à data da entrada em vigor da presente lei;o) As transgressões do Código da Estrada e seu Regulamento e ao Regulamento dos Transportes Automóveis;p) As trangressões ao regime de caça e pesca, puníveis com multa;q) As transgressões aos regulamentos administrativos emanados dos governadores civis;r) As infracções às leis, estatutos e regulamentos desportivos.ARTIGO 2°1 —São perdoados, relativamente às penas correspondentes às infracções cometidas até à data referida no artigo 1.°:c) As penas de prisão até seis meses correspondentes a infracções cometidas por delinquentes primários;6) Três meses nas penas de prisão até seis meses;c) Um sexto, nunca inferior a três meses, das res-tantes penas de prisão;d) Um oitavo, nunca inferior a quatro meses, daspenas de prisão maior variáveis;e) Um décimo, nunca inferior a doze meses, daspenas de prisão maior fixas.2 — Os benefícios previstos no número anterior não se cumulam, aplicando-se apenas aquele que concretamente mais favorecer o condenado.3 — O perdão é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor da presente lei, ou à data em que vier a terminar o cumprimento da pena, ou durante o cumprimento desta, caso em que à pena aplicável à infracção superveniente acrescerá a pena ou a parte da pena perdoada.ARTIGO VNão beneficiam da amnistia em relação a qualquer dos crimes previstos no artigo 1.°:a) Os reincidentes;b) Os delinquentes habituais e por tendência;c) Os transgressores ao Código da Estrada e seu Regulamento, quando tenham praticado a infracção em estado de embriaguez.ARTIGO 4.°Não beneficiam do perdão previsto no artigo 2.°ta) Os reincidentes;b) Os delinquentes habituais ou por tendência;c) Os delinquentes que, tendo beneficiado doperdão concedido pelo Decreto-Lei n.° 259/ 74, de 15 de Junho, perderam esse benefício nos termos do n.° 2 do artigo 1." desse diploma;d) Os condenados por crimes essencialmente mi-litares.ARTIGO 5°A presente amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente dos factos delituosos praticados, podendo os ofendidos, no prazo de noventa dias, requerer o prosseguimento dos processos em que hajam deduzido pedido cível de indemnização.ARTrGO 6."Nos processos em que vier a ser aplicada a amnistia serão oficiosamente restituídas as importâncias correspondentes ao imposto de justiça pago pela constituição de assistente.ARTIGO 7°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em 27 de Fevereiro de 1981 — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.Para ser publicado no «Boletim Oficial de Macau».RESOLUÇÃODESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES NO CNAEBAA Assembleia da República resolveu, nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) e b) da Lei n.° 3/79, de 1C de Janeiro, sobre a eliminação do analfabetismo, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único da Lei n.° 2/81, de 18 de Fevereiro, fazer as seguintes designações para representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos:a) Presidente — Amélia Cavaleiro Monteiro deAndrade de Azevedo (PSD).b) Vice-presidentes:Manuel Trindade Reis (PS).Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues(CDS).Rogério António Fernandes (PCP).