2 DE ABRIL DE 2019 7 No investimento que é necessário fazer é preciso não esquecer a concretização da residência farmacêutica, ou seja, do internato com vista à especialização dos farmacêuticos. É preciso que o Governo proceda à abertura de vagas para que este processo de aprendizagem com vista à especialização (por exemplo, na área hospitalar) entre em funcionamento. Com esta iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda reconhece a importância central das farmácias hospitalares e de todos os trabalhadores que, em equipa, garantem o funcionamento das mesmas, como reconhece a necessidade de se apostar na contratação de profissionais e na promoção da formação especializada desses mesmos profissionais. Esta iniciativa legislativa recomenda ao Governo que faça uso do reforço orçamental plasmado no OE 2019 para o SNS e que proceda ao investimento nas farmácias hospitalares, seja através da contratação de profissionais, seja através da aquisição de equipamentos ou da melhoria dos locais onde estes serviços estão instalados. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Proceda ao levantamento de necessidades de profissionais – farmacêuticos, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais – em cada uma das farmácias hospitalares das unidades inseridas no Serviço Nacional de Saúde; 2 –  Autorize a contratação dos profissionais identificados como necessidades para o pleno funcionamento das farmácias hospitalares; 3 –  Proceda ao levantamento de necessidades de investimento em equipamentos e melhoria de instalações das farmácias hospitalares do SNS de forma a garantir o pleno funcionamento destes serviços e a preparação de medicamentos em situações de segurança para os utentes; 4 –  Autorize e garanta dotação para a realização dos investimentos identificados como necessários; 5 –  Proceda à abertura de vagas para a residência farmacêutica. Assembleia da República, 1 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2083/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E AMBIENTAL PARA A AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS QUE SE SITUEM NA REGIÃO DA ALDEIA DE PAIO PIRES, NO CONCELHO DO SEIXAL, BEM COMO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE ALI SE VERIFICAM O artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa dispõe que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender» (n.o 1) e que, «para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos», nomeadamente: «prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos» [alínea a)]; e «promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente» [alínea g)]. A empresa SN Seixal – Siderurgia Nacional, SA, encontra-se localizada junto à Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal, sendo que, a população do local vem apresentando várias queixas e