404-(52)II SÉRIE-A — NÚMERO 20Artigo 10.°1 — Será instituído um visto uniforme válido para o território de todas as Partes Contratantes. Este visto, cujo período de validade é regulado pelo artigo 11.°, pode ser emitido para uma estada máxima de três meses.2 — Até à instituição deste visto, as Partes Contratantes reconhecerão os respectivos vistos nacionais, desde que a sua emissão se efectue de acordo com as condições e critérios comuns determinados no âmbito das disposições pertinentes do presente capítulo.3 — Em derrogação do disposto no n.os 1 e 2, cada Parte Contratante reserva-se o direito de restringir a validade territorial do visto de acordo com as modalidades comuns determinadas no âmbito das disposições pertinentes do presente capítulo.Artigo 11.°1 — O visto previsto no artigo 10.° pode consistir:a) Num visto de viagem válido para uma ou mais entradas, sem que a duração de uma estada ininterrupta ou a duração total de estadas sucessivas possam exceder três meses por semestre, a contar da data da primeira entrada;b) Num visto de trânsito que permita ao seu titular transitar uma, duas ou excepcionalmente várias vezes nos territórios das Partes Contratantes para se dirigir para o território de um Estado terceiro, sem que a duração do trânsito possa ultrapassar cinco dias.2 — O disposto no n.° 1 não obsta a que, no decurso do semestre considerado, uma Parte Contratante emita, em caso de necessidade, um novo visto cuja validade será limitada ao seu território.Artigo 12.°1 — O visto unifome previsto no n.° 1 do artigo 10.° será emitido pelas autoridades diplomáticas e consulares das Partes Contratantes e, se for caso disso, pelas autoridades das Partes Contratantes designadas nos termos do artigo 17.°2 — A Parte Contratante competente para a emissão desse visto é, em princípio, a do destino principal. Se esta não puder ser determinada, a emissão do visto competirá, em princípio, ao posto diplomático ou consular da Parte Contratante da primeira entrada.3 — O Comité Executivo especificará as modalidades de aplicação e, nomeadamente, os critérios de determinação do destino principal.Artigo 13.°1 — Nenhum visto poderá ser aposto em documentos de viagem que tenham caducado.2 — O período de validade do documento de viagem deve ser superior ao do visto, tendo em conta o prazo de utilização deste último. O período de validade deve permitir o regresso do estrangeiro ao seu país de origem ou a sua entrada num país terceiro.Artigo 14.° \1 — Nenhum visto poderá ser aposto num documento de viagem se este não for válido para qualquer das Partes Contratantes. Se o documento de viagem só for válido para uma ou várias Partes Contratantes, o visto a apor será limitado a esta ou a estas Partes Contratantes.2 — No caso de um documento de viagem não ser reconhecido como válido para uma ou várias das Partes Contratantes, o visto pode ser emitido sob a forma de uma autorização que o substitua.Artigo 15.° :Em princípio, os vistos a que se refere o artigo 10.° só podem ser emitidos se o estrangeiro preencher as condições de entrada fixadas nas alíneas a), c), d) e e) do n.° 1 do artigo 5.°Artigo 16.°Se uma Parte Contratante considerar necessário derrogar o princípio definido no artigo 15.°, por um dos motivos enumerados no n.° 2 do artigo 5.°, emitindo um visto a um estrangeiro que não preencha cumulativamente as condições de entrada a !que se refere o n.° 1 do artigo 5.°, a validade do referido visto será limitada ao território dessa Parte Contratante que deve avisar as outras Partes Contratantes.Artigo 17.°1 — O Comité Executivo adoptará regras comuns para a análise dos pedidos de visto, velará pela sua correcta aplicação e adaptá-las-á a novas situações e circunstâncias.2 — O Comité Executivo especificará, além disso, os casos em que a emissão de um visto será submetida à consulta da autoridade central da Parte Contratante à qual o pedido foi apresentado, bem como, se for caso disso, às autoridades centrais das outras Partes Contratantes.3 — O Comité Executivo tomara, além disso, as decisões necessárias relativas aos seguintes pontos:a) Os documentos de viagem em que podem ser apostos vistos;b) As entidades encarregadas da emissão dos vistos;c) As condições de emissão de vistos na fronteira;d) A forma, conteúdo e período de validade dos vistos e os emolumentos a cobrar pela sua emissão;e) As condições de prorrogação e de recusa dos vistos referidos nas 'alíneas c) e d), no respeito dos interesses de todas as Partes Contratantes;J) As modalidades de limitação territorial da validade dos vistos; <g) Os princípios de elaboração de uma lista comum dos estrangeiros indicados para efeitos de não admissão, sem prejuízo do disposto no artigo 96.°