lS88-(94)II SÉRIE — NÚMERO 82MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Direcção de Serviços de InstalaçõesAssunto: Resposta ao requerimento n.° 926/V (l.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre as instalações da 3.a Repartição de Finanças de Santo Tirso-Vila das Aves.Sobre o assunto em epígrafe e em cumprimento da determinação de SESEAF, por carimbo aposto no ofício n.° 1483/88, de 22 de Abril de 1988, do Gabinete de SPMAP (fotocópia anexa), junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a, fotocópias dos documentos a seguir discriminados:Informação n.° 146/87, de 20 de Fevereiro, da DSI desta DG, na qual se encontra exarado o despacho de 9 de Março de 1987 de SESEAF;Ofício n.° 1543, de 3 de Abril, desse Gabinete, no qual se encontra transcrito o despacho de 2 de Abril de 1987 de SESEAF;Ofício n.° 3278, de 23 de Julho de 1987, desse Gabinete, no qual se encontra transcrito o despacho de 10 de Julho de 1987 de SESEAF;Ofício n.° 1347, de 19 de Agosto de 1987, desta DG e dirigido à DSPE;Ofício n.° 1522, de 22 de Setembro de 1987, desta DG e dirigida a esse Gabinete;Ofício n.° 1714, de 2 de Novembro de 1987, data DG e dirigido a esse Gabinete;Ofício n.° 20 532, de 12 de Novembro de 1987, da DGPE, no qual se encontra transcrito o despacho de 2 de Novembro de 1987 de SESEAF;Ofício n.° 1874, de 27 de Novembro de 1987, desta DG e dirigido a esse Gabinete;Ofício n.° 491, de 3 de Fevereiro de 1988, desse Gabinete, no qual se encontra transcrito o despacho de 30 de Janeiro de 1988 de SESEAF;Ponto da situação de 5 de Fevereiro de 1988, emitido pela DSI desta DG;Telex de 9 de Fevereiro de 1988, emitido por esta DG e dirigido à DGPE;Ponto da situação de 20 de Abril de 1988, emitido pela DSI desta DG;Ponto da situação n.° 15/88, de 3 de Maio, emitido pela DSI desta DG e remetido a esse Gabinete no mesmo dia (a).13 de Maio de 1988. — O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.(a) Os documentos referidos foram entregues à deputada.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 937/V (1.*)--AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio do relatório da Inspecção-Geral de Finanças.Em referência ao ofício n.° 1494/88, de 22 de Abril de 1988, junto remeto a V. Ex.a um exemplar do rela-tório da Inspecção-Geral de Finanças relativo às empresas públicas não financeiras (a).24 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).(a) O relatório foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 938/V (1.a)--AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a ajuda à produção de azeite.Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de prestar os seguintes esclarecimentos sobre a montagem do processo de ajuda à produção de azeite na campanha de 1986-1987:Processo de ajuda à produção de azeite na campanha de 1986-1987Introdução1 — De acordo com os actos de adesão da República Portuguesa às Comunidades Económicas Europeias, artigo 293.°, a ajuda comunitária à produção de azeite foi introduzida em Portugal no início da primeira campanha após a adesão, isto é, na campanha de 1986-1987, que começou a 1 de Novembro de 1986 para terminar em 31 de Outubro de 1987.2 — A ajuda à produção de azeite é concedida:Aos olivicultores membros de uma organização de produtores reconhecida, cuja produção média é de, pelo menos, 100 kg de azeite por campanha, em função da quantidade de azeite efectivamente produzida;Aos outros olivicultores, em função do número e do potencial de produção das oliveiras que cultivam e dos respectivos rendimentos fixados for-fetariamente, na condição de que as azeitonas produzidas tenham sido efectivamente colhidas.2.1 — A ajuda é, assim, concedida a todos os olivicultores, embora seja atribuída segundo duas formas de cálculo:A primeira é em função da quantidade de azeite efectivamente produzida num lagar reconhecido;A segunda forma, em relação aos outros olivicultores, é igual à resultante da aplicação do rendimento em azeitona e em azeite, estabelecido para cada zona de produção ao número de oliveiras em produção.2.2 — Entende-se por olivicultor o agricultor que explora oliveiras que produzem azeitonas destinadas à produção de azeite.A introdução da ajuda à produção de azeite em Portugal foi objecto dos seguintes desenvolvimentos: 1) Informação:a) Os olivicultores portugueses, principalmente os das regiões de reconhecida capacidade olivícola, cedo começaram a ser sensibilizados para os