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Aqueles que em 1975 afirmavam não ser possível a democracia parlamentar em Portugal; àqueles que, em 1977, consideravam ser inaplicável o que apelidavam de legislação «contra-revolucionária», na delimitação dos sectores, como na reforma agrária; àqueles que
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2245proclamavam a necessidade de se «vir para a rua» impedir a revisão constitucional; enfim, àqueles que sempre falharam em relação às suas promessas, inclusive, em relação às que fizeram ao seu próprio e citorado - sendo quase de. prever que quando afirmam que A ou B não poderão vir a ser Primeiro-Ministro ou Presidente da República é porque, quase seguramente, o irão ser-não daremos a oportunidade de inviabilizar a possibilidade de se exercer, em consciência e com eficácia, a governação do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saibamos aproveitar este debate para esclarecer as alternativas existentes e para ajudar a definir os caminhos do futuro, sem confundir a crítica objectiva e construtiva com a crítica sistemática e despida de interesse, em termos do bem-estar colectivo, na certeza de que nós, socialistas, sabemos qual a razão de ser da nossa opção e os objectivos que nos animam. E, mais, consideramos que só com realismo, com uma política de rigor, devidamente fundamentada e que não esqueça o desiderato da transformação da sociedade, se tornará possível fazer face ao desafio que nos é lançado e que iremos vencer.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira(UEDS): - Sr. Deputado Rebelo de Sousa, apreciei, pela clareza, a sua intervenção, mas o desassombro com que se introduzem as alterações económicas que V. Ex.a defendeu entusiasticamente é, em meu entender, um desassombro que poderá lançar sobre a economia portuguesa perspectivas bastante sombrias.
Vão vou entrar na polémica que V. Ex.a introduziu sobre concepções económicas estalinistas e de economia de mercado, embora me pareça interessante a sua prossecução, nesta ou noutras instâncias.
De qualquer forma, V. Ex.a discorda e crítica que o modelo que qualificou de estalinista corresponde a uma alternativa política ao projecto do Governo (e relembro que nada tenho a ver com as concepções estalinistas nem com as concepções que lhe opôs). Então, a questão está em saber quais as concepções que o Sr. Deputado opõe à ideia ou opção estalinista.
O Sr. Deputado, ao dizer que se deve opor a um emprego artificialmente mantido um desemprego inevitável, apelando ou insinuando portanto a uma clarificação das relações económicas em termos de suprimir radicalmente situações de subemprego, fez com que surgisse esta minha dúvida: em contrapartida a concepção que qualificou de colectivista ou estalinista, onde é que V. Ex.a - que tem sido um dos deputados que tem procurado introduzir aqui uma certa clarificação ideológica - resvala da social-democracia para o liberalismo puro?
Nas sociais-democracias avançadas ha uma extrema preocupação com aquilo que o não preocupa, ou seja, em diminuir os níveis de desemprego pelo lançamento das mais diversas actividades, de carácter social, de utilização de mão-de-obra com carácter de articulação entre a política de obras públicas e as previsões a médio prazo - que é o que falta aqui - das evoluções do desemprego, etc. Isto é que é social-democracia avançada, Sr. Deputado.Gostaria, portanto, que V. Ex.a esclarecesse este ponto porque esta é, para mim, uma das questões centrais em termos da própria segurança e defesa do regime democrático. Até que ponto este país, com o grau de subdesenvolvimento que tem, aguenta a elevação do nível de subemprego?
Que isto não preocupe alguns deputados de outras bancadas, enfim, não aceito para mim mas admito. Já em relação ao Sr. Deputado gostaria que clarificasse este problema.
Falou V. Ex.a no modelo de estabilização apresentado na proposta. Pela nossa parte, não negamos a necessidade de uma política de austeridade e de um modelo de estabilização. Só gostaria de lhe pôr uma questão a este respeito e à qual V. Ex.a responde ou não, como quiser, agora ou mais tarde (só lhe peço para não responder no corredor tal como, desde ontem ou anteontem, passou a ser moda): se por hipótese o Sr. Ministro das Finanças propusesse o crescimento zero e não a redução do produto, que tipo de consequências julga V. Ex.a que isso teria em termos da evolução da economia nacional, designadamente para os próximos 2 anos? E fiquemo-nos pelos 2 anos já que se o Governo não vai mais longe nós, que somos simples deputados, também não temos obrigação de ir mais longe.
Para terminar, poder-me-ia dizer alguma coisa sobre quais os motivos por que o controle' selectivo da recessão da procura tentado há alguns anos não teve sucesso? Estou de acordo consigo em como não teve sucesso, mas gostaria que me desse a sua perspectiva sobre qual a razão por que não teve. Esta questão é, na realidade, fundamental para se saber se é ou não possível aplicar, na situação actual, um controle desse tipo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder agora ou apenas no fim?O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de colocar dois conjuntos de questões ao Sr. Deputado Rebelo de Sousa.
Em primeiro lugar, queria ler algumas passagens do debate do Orçamento de 1982 em que um deputado do Partido Socialista referia que «(...) em 7 o lugar, uma política orçamental diferente - em vez de um objectivo de reduzir o défice de 11 % do produto nacional para 8,5 % adoptaria uma redução menor, para 9,5 % (...)» e dizia mais adiante que «(...) do lado das despesas, isso daria para evitar o aumento substancial das taxas a pagar pelos medicamentos, para aumentar um pouco mais os funcionários públicos, para aumentar os prémios de emprego no âmbito de uma política mais activa do que a actual, no domínio das medidas diversas do fomento do emprego (...)», terminando desta maneira: «(...) Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ficou feita uma crítica à política da AD, ficou denunciado o perigo de alarmismo excessivo quanto à crise, ficaram definidas as
2246  I SÉRIE - NÚMERO 53grandes linhas de uma alternativa. Porque somos diferentes, temos soluções diferentes». Será que por não serem tão diferentes quanto desejava esse deputado do Partido Socialista não encontraram soluções diferentes, antes agravaram as mesmas soluções? Será por isso que não é esse Sr. Deputado que nos vem aqui falar mas o nóvel Deputado socialista Rebelo de Sousa?
Sem querer entrar nas questões ideológicas levantadas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, acho que é capaz de ter havido alguma precipitação na inflexão do percurso político. Esta era a primeira questão que gostaria de lhe colocar.
As outras questões têm a ver com a relativa simplicidade com que o Sr. Deputado tentou, de uma penada, demonstrar que o CDS não tinha alternativa em termos de política económica-financeira, o que só revela algum cuidado da sua parte em não ir um pouco mais fundo e mais longe, sob pena de lhe ser difícil negar a existência dessa mesma alternativa.Neste momento, o Sr. Deputado Rebelo de Sousa troca impressões com o Sr. Deputado Carlos Lage.Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, posso dizer-lhe que o deputado do Partido Socialista que citei foi o Dr. Vítor Constâncio.
Se necessitar de mais qualquer esclarecimento, posso tentar dar-lhe!...Risos do CDS.... Em relação à manutenção dos níveis da despesa pública, ainda ontem o Sr. Deputado Bagão Félix teve oportunidade de aqui referir que a despesa pública, retirando as despesas com a dívida pública e da segurança social, tinham, em relação ao Orçamento executado (previsível) de 1983, um crescimento de 27,2 %. O problema é que a redução da despesa pública não é, na sua concretização, um objectivo político pronunciado por este Governo, porque um aumento de 27,2 % em relação ao Orçamento de 1983 significa que o Governo não considera possível, e mais do que isso desejável, fazer reduções dessa despesa pública.
É evidente que as razões apontadas por V. Ex.a são de alguma forma limitativas de uma mais forte redução dessa despesa, mas o que não pode é deixar de ser um objectivo. E é aqui que nós temos as alternativas.
O Sr. Deputado tem toda uma perspectiva de despesa com capital, por exemplo, que tem a ver com a manutenção de todos os projectos em causa, não havendo, portanto, qualquer atitude nova por parte do Governo em relação a essas despesas com capital. Mesmo em relação às despesas correntes a única coisa que há no Orçamento é uma redução fictícia, porque inexequível neste Plano, das despesas correntes do Estado.
Quanto à receita, Sr. Deputado, não é perigoso aumentar a tributação indirecta, antes pelo contrário. O Orçamento e a previsão do Governo partem da falsa ideia de que é possível aumentar as receitas através da tributação directa e isso está em manifesta contradição com a retracção económica para que o próprio Governo aponta.
Por outro lado, quando o Governo quer reduzir o consumo, privilegiando a tributação directa, o que está no fundo a fazer é a penalizar a poupança e, portanto, a criação de riqueza para investimento, ou seja, ao não aumentar a tributação indirecta está, na realidade, a evitar uma maior penalização desse mesmo consumo.
São estas as contradições existentes entre o discurso, genérico e global, de política económica e os instrumentos que o próprio Governo procura utilizar para os alcançar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Deputado Rebelo de Sousa, irei colocar-lhe apenas uma pergunta, na medida em que o meu partido já dispõe de pouco tempo.
Em 1984 a dívida externa irá subir, ninguém dúvida. A balança de pagamentos ainda não poderá ser equilibrada, muito embora se reduza o valor do seu saldo. A questão é a seguinte: não considera V. Ex.a inevitável que daqui a um ano se tenha que negociar crédito externo, como agora se fez com o FMI, e se tenham que discutir Grandes Opções do Plano e OGE que pouco se distingam deste?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rebelo de Sousa, tem a palavra para responder, se desejar.O Sr. Rebelo de Sousa (PS): - Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me colocaram, sendo também certo que interpreto os silêncios como correspondendo a uma atitude de espírito equivalente à de que quem cala consente.Risos do PCP.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Pode dar-nos a bibliografia, primeiro?O Orador: - Quanto à primeira questão que aqui foi colocada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, queria dizer que compreendo o ponto de vista aqui expresso, segundo o qual deve ser uma preocupação dos sociais-democratas e dos socialistas o combate ao desemprego.
No fundo, julgo que a questão que V. Ex.a coloca é a seguinte: eu expliquei que é preferível a uma situação de emprego artificial uma situação de desemprego, mas do ponto de vista da justiça social isso é incompreensível porque há uma certa tradição histórica no sentido de o Estado, através de investimentos públicos em infra-estruturas básicas, tentar assimilar mão-de-obra liberta pelo sector privado da economia, tendo em vista reduzir a taxa de desemprego.
Isso é tudo verdade, mas quero dizer-lhe que me parece muito mais adequado, por exemplo, defender-se a existência de sociedades holding de gestão de recursos humanos que pratiquem uma efectiva formação profissional daqueles que estão desempregados e os canalizem rapidamente para novos sectores da actividade produtiva e para novos empreendimentos, desde que eles continuem, por esta via, enquadrados na sociedade e continuem a sentir-se, de alguma forma, úteis à comunidade como um todo. Nesta perspectiva, é então talvez preferível, penso, a situação de desempregado, desde que estejam a ser devidamente assistidos, desde que haja um fundo de desemprego e sociedades de gestão de recursos humanos que preparem a sua canalização para outros sectores da actividade
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2247produtiva, desde que haja um subsídio de desemprego justo e, por esta via, se criem condições de uma certa durabilidade dos novos empregos que venham a ter no futuro.
Esta situação é capaz de ser preferível à situação de emprego artificial em que existem, por exemplo, salários em atraso.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Já são 470 000, Sr. Deputado.O Orador: - Outro problema aqui referido foi o do crescimento zero.Devo confessar que, pessoalmente, sou um pouco mais optimista do que o Sr. Ministro das Finanças no que respeita às previsões relativamente ao produto interno bruto, isto é, julgo - como talvez também outros Srs. Deputados - que a inflexão na actividade económica nacional já se começou a verificar e que num curto espaço de tempo vai ser possível atenuar algumas das medidas de política económica de tipo contraccionistaque já foram adoptadas. Julgo até que, ao chegarmos ao final de 1984, constataremos não uma redução do PIB de 1 %, mas provavelmente uma taxa de crescimento à volta dos zero por cento ou até um pouco superior. Mas, enfim, mais vale prevenir do que remediar, pelo que compreendo que não se tenha pretendido ir muito longe nas previsões.
A terceira questão colocada é a do controle selectivo da procura. De facto, o controle selectivo da procura não tem surtido efeito e explico porquê. Segundo as análises levadas acabo por vários autores não tem surtido efeito fundamentalmente por causado chamado efeito demonstração-imitação, o qual leva a que, não havendo um controle da procura global, os consumidores continuem muitas vezes a preferir bens provenientes do exterior a bens nacionais. Para além do mais, há a considerar um aspecto, que é fundamental: é que, mesmo havendo uma expansão da procura relativamcrite aos bens nacionais e não relativamente aos bens provenientes do exterior, a verdade é que isso vai reflectir-se no aumento da produção de bens que são orientadas para a procura interna, mas no que respeita ao sector de bens de equipamento continua a ser necessário recorrer a bens de equipamento provenientes do exterior. Daí haver, também por essa via, um efeito negativo no que respeita à balança de transacções correntes, pelo que é necessário articular não só o controle da procura global como também uma certa desaceleração do crescimento do PIB com a política relativa às importações.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Azevedo Soares, a primeira reporta-se a uma intervenção de um meu camarada do PS, feita em 1952, que terá defendido a tese de que o défice do OGE poderia ser, nessa altura, porventura um pouco maior do que aquele que era sugerido pelas bancas da Aliança Democrática.
Acontece, entre outros aspectos que não me cabe estar aqui a comentar, que a oposição na altura não conhecia, pelo menos da maneira como hoje nós, Partido Socialista, conhecemos, a situação económico-financeira do país. O Sr. Deputado tem que reconhecer que isso corresponde inteiramente à verdade. Nós não tínhamos acesso a certos dossiers, não tínhamos acesso a determinadas situações, pelo que, não só nós mas também certos responsáveis que estavam no Governo, só mais tarde se aperceberam da situação efectiva existente em termos da economia nacional.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso é passar um atestado de ignorância!O Orador: - Não se está a passar qualquer atestado de ignorância, Sr. Deputado, mas apenas de ter consciência das nossas próprias limitações, atitude que só fica bem a quem sabe o que é estudar e até onde se deve ir em cada momento consoante as próprias possibilidades.
Uma outra questão levantada pelo Sr. Deputado Azevedo Soares reside no facto de não haver propriamente um objectivo, por parte do Governo, de reduzir as despesas públicas.
De facto, esse problema foi aqui levantado pelo Sr. Deputado Bagão Félix, mas devo, todavia, referir que aquele Sr. Deputado - com o respeito que nos merece porque fez uma belíssima intervenção, independentemente de podermos ter discordado dela esqueceu o impacto dos encargos da dívida pública, bem como a existência de certos gastos públicos que são claramente rígidos e a dificuldade que haveria em se conseguir explicitar quais são, em concreto, as despesas que poderiam ser diminuídas. Gostaríamos que o CDS o dissesse detalhadamente porque, inclusive no debate na especialidade, é perfeitamente possível que em relação a um ou outro caso pontual venhamos a reconhecer razão à oposição.
A terceira questão levantada é a da tributação indirecta face à opção tributação directa. Devo dizer que este frade-off entre tributação indirecta e tributação directa se deve colocar nestes termos: o aumento da tributação directa, em meu entender, não penaliza fundamentalmente a poupança em vez de penalizar o consumo. A propensão marginal a consumir é, no nosso país, bastante elevada, como é também bastante elevada a propensão média. Considero que a redução do rendimento disponível pela via do aumento da tributação directa vai, na realidade, penalizar mais o consumo do que a poupança e considero ...O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Isso seria assim em condições normais, numa economia a funcionar em termos normais e não num ambiente de crise excessiva criada, em nosso entender, pelo Governo nesta matéria.
E evidente que a tributação directa pode afectar mais o consumo quando a marginalidade da utilização dos rendimentos directos nessa matéria tem um equilíbrio. Agora, quando se gera um determinado estado psicológico é evidente que, contrariamente ao objectivo do Governo, o que vai provocar é um aumento do consumo, limitando essa matéria.
O problema é este, Sr. Deputado: enquanto V. Ex.a se coloca aqui essencialmente na perspectiva de resolver um problema de desequilíbrio externo vai com essa política agravar desequilíbrios internos, sem estar, portanto, a criar condições para resolver a prazo a situação da economia portuguesa.
2248  I SÉRIE - NÚMERO 53O Orador: - O Sr. Deputado está, portanto, a colocar o acento tónico nas chamadas expectativas e a dizer que, se do ponto de vista da propensão marginal a consumir se justifica a minha posição, já se houver uma expectativa de instabilidade económico-social o comportamento do consumidor poderá ser diferente.
Aí também me permito divergir do Sr. Deputado porque a minha interpretação é a de que, com esta política, se poderá estar até a incutir mais confiança quanto a uma certa estabilidade a prazo da economia nacional do que aconteceria se se continuasse a prosseguir a política económica e financeira que tinha vindo a ser prosseguida até à tomada de posse deste Governo. Mas isto é uma questão de interpretação.
Para além do mais, penso até que o problema não está tanto na formação de poupança. Como o Sr. Deputado sabe, sobretudo em termos de poupança canalizada para as instituições de crédito, até existe, porventura, poupança a mais - o que não existe é a capacidade de orientar reprodutivamente essa mesma poupança. Mas isto tem a ver com outra questão que é a da dinamização do mercado de capitais.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado do MDP/CDE, devo dizer que, em meu entender, não é inevitável um Plano e um OGE semelhantes a estes, muito pelo contrário, será graças a este OGE e a este Plano que nós iremos, muito provavelmente, inviabilizar ou evitar um OGE e um Plano para 1985 semelhante aos actuais.Uma voz do (PCP): - Acredito, acredito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ontem tinha ficado assente uma reunião dos líderes dos Grupos Parlamentares para esta hora, pelo que convoco os Srs. Deputados líderes dos grupos parlamentares para essa reunião, a efectuar com o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse (Ferreira (UEDS): Na realidade, é um protesto para saudar o optimismo do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa quanto à evolução do produto interno bruto, bastante mais optimista que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, e para agradecer a sua explicação para as razões do insucesso anterior do controle selectivo da procura, embora se possa questionar sobre se é ou não uma explicação absolutamente cabal.
A questão central a abranger neste protesto é o desemprego. A redução do desemprego não se põe só em termos da utilização e do enquadramento social dos desempregados: põe-se em termos da sua contribuição para o produto.
E diferente o estar a dar formação profissional, o estar a fazer investimentos humanos naqueles que não têm actividade mas que não estão a produzir nada, em vez de estar a empregá-los em obras ou serviços que têm um valor determinado. Em termos de se aumentar ou não o produto, o impacto económico é totalmente diferente.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Eu não disse isso. O que disse é que é pelo menos preferível essa situação à situação de subemprego em que também não há contribuição para o produto e em que, por vezes, até há simultaneamente atrasos no pagamento dos salários.O Orador: - Não vou discutir agora se é ou não preferível. Penso que a situação de atraso sistemático no pagamento dos salários é uma situação ilegal e ilegítima que deveria ser combatida por todas as formas, e que não está a ser, mas não vou, nesta troca de ideias, abordar ou enquadrar este aspecto.
O que digo é que se a solução que preconizou poderá resolver alguns problemas de enquadramento social, não resolve um outro problema (que, aliás, foi utilizado largamente em vários países, por exemplo, a Suécia, o que lhe permitiu durante quase toda a década de 70, manter níveis de desemprego baixíssimos): a utilização prevista - e porque são investimentos de certa monta têm de ser lançados com tempo - durante largo período de uma parte da mão-de-obra que, pela lógica da economia liberal, ficaria desempregada, utilização essa que se traduziria em actividades produtivas concretas ou na prestação de bens ou serviços, portanto numa criação de valor determinado.
A sua solução pode resolver uma parte do problema, tem alguma validade, designadamente para um país com níveis de formação profissional tão baixos como o nosso, mas não será suficiente, desde logo se se entrar numa perspectiva de aumento de desemprego, como se está a entrar.O Sr. Presidente: - Se deseja contraprotestar, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, é efectivamente para um ligeiro contraprotesto, embora o protesto do Sr. Deputado tenha sido feito em termos perfeitamente correctos, pelo que não merecia uma contraprotesto.
Todavia, utilizo esta figura regimental para dizer mais uma vez que aquilo que afirmei e continuo a afirmar: é que considero ser preferível uma situação de orientação do desemprego friccional ou de algum dcscrnprego estrutural para sectores que sejam devidamente enquadrados por um bom subsídio e uma boa formação profissional, do que uma situação de subemprego na qual tambEm não há contributo directo e imediato para o produto interno bruto ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Dá-me licença. Sr. Deputado.O Orador: - Faz favor.O Sr. Hasse (Ferreira (UEDS): - Até aí estou de acordo consigo, mas o problema - e este é o cerne da questão - é o de saber se depois o Estado tem ou não um papel no lançamento disso. Se não tem, se corta o crédito e não deixa a economia expandir-se, então são só intenções.O Orador: - Claro, mas a diferença entre aquilo que defendo e aquilo que o Sr. Deputado acabou de defender é que eu penso que o Estado deve depois
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2249jam, de facto, reprodutivos e rentáveis e não para subsídios que visem manter as empresas que já provaram que não são minimamente rentáveis. Essa é a diferença. E isto deve fazer-se a posteriori através da canalização dessas sazicdades de gestão de recursos humanos para novos sectores de actividade produtiva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tomás Espírito Santo.O Sr. Tomás Espírito Santo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez venho abordar o problema da água em Portugal. De uma maneira geral este problema tem a honra de primeira página nos meios de comunicação social apenas em situações de crise como a da escassez de água que tivemos nos últimos anos ou quando há cheias, como aconteceu no último fim-de-semana. Fica para os jornais da província, ou para uma ou outra notícia local dos grandes jornais, o drama permanente daquelas gentes que ainda não têm água ao domicílio e o daquelas com uma rede deficiente de abastecimento público de água.
Vem as secas ou vêm as cheias. Aí estão as grandes notícias; as grandes reportagens; o alvoroço dos governantes; as medidas de emergência; as promessas para o futuro.
O fenómeno passa e, à parte esforços individuais ou circunstâncias do governo ou das autarquias, o progresso na melhoria da situação é muitíssimo lento, se não nulo.
Em Setembro fiz aqui uma intervenção para alertar esta Assembleia e os governantes para a anarquia que se verifica no domínio da água e para a necessidade de se tomarem medidas urgentes no sentido da adopção de um sistema de gestão nacional de recursos hídricos, visando não só optimizar as suas utilizações para delas se colherem os maiores benefícios para a colectividade como também minorar os efeitos das secas ou das cheias.
Infelizmente a tragédia que caiu sobre a grande Lisboa veio reforçar as preocupações e os pontos de vista que aqui vim expender.
Como então disse:Não são novas e desconhecidas as preocupações pela resolução do problema da água, como não são novas e desconhecidas as situações angustiantes que dele resultam e que frequentemente se repetem como se repetem as esperanças e expectativas na sua resolução.Desta vez, essas esperanças e expectativas parecem ser multiplicadas porque vimos o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente desta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Administração Interna, a acompanhar a evolução e as consequências do temporal; assistimos, nesta Assembleia, a louváveis manifestações de solidariedade para com todos os que foram afectados por aquela tragédia; e os meios de comunicação social, para além das grandes reportagens, deram grande ênfase à sugestão do Sr. Presidente da República para a criação de uma comissão de inquérito avançando até o nome do arquitecto Ribeiro Telles para dela fazer parte.
É justo aqui referir o excelente trabalho dos serviços de protecção civil a quem presto a minha homenagem.Tudo muito bem; mas a verdade é que o País já está habituado ao alvoroço dos governantes, às manifestações de solidariedade e às promessas sem resultados palpáveis pelo menos no que se refere às causas do problema e ao seu equacionamento.Não sei se a comissão de inquérito vai encontrar algo de novo para além da não existência de uma política de organização e aproveitamento racionais do espaço; para além da descoordenação dos serviços com responsabilidades no domínio da água (e são cerca de meia centena); para além do espírito de quinta existente na Administração Pública, e não só; para além da não existência de um sistema de gestão dos recursos hídricos, para não falar na ausência de uma vontade política para resolver este problema.Em tempo normal todos os serviços se mostram muito ciosos das suas competências sem que delas abdiquem o que quer que seja; em tempo de crise parece comportarem-se como pilatos.
A minha primeira pergunta a que a tal comissão de inquérito poderá procurar dar resposta é: que medidas foram tomadas quando um técnico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica anunciou na TV, com antecedência, a possibilidade de temporal com forte precipitação?
Seguidamente, pergunto: porque é que esse mesmo Instituto não emitiu através da TV informações frequentes sobre a evolução do temporal? Em alguns países sempre que se verifica um fenómeno como o que nos flagelou, há emissões, pelo menos horárias, para informar o público e serviços da sua evolução.
E certo que a maneira infeliz e bizarra como o boletim meteorológico está a ser apresentado na TV, recorrendo a bonecos, não dá muita confiança ao público.Risos do Sr. Deputado Costa Andrade (PSD).E mais bizarro é ainda o facto de, quando já se previa a melhoria das condições meteorológicas, um locutor do telejornal dizer, segundo uma fonte do Instituto de Meteorologia, «o tempo vai melhorar».
Então não devia ser o próprio Instituto a, oficial e formalmente, dar esta informação?
Mas o que fundamentalmente está em causa é a falta de mecanismos de coordenação dos serviços com responsabilidades no domínio da água e, o que é mais grave, a resistência ao estabelecimento de tais mecanismos.
E o pior é que a situação tende a eternizar-se.
Há projectos de estudos que estão em curso, como se disse já no Congresso da Ordem dos Engenheiros que se está a realizar no Porto sobre a Engenharia e o Ambiente, e alguns até são objecto de acordos com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Organização Mundial de Saúde e Unesco, sem que ministérios e serviços eventualmente interessados tenham deles conhecimento ou neles participem.O requerimento que fiz ao Governo sobre este assunto ainda não teve qualquer resposta.Urge encarar de frente o problema da água que não pode ficar à mercê de caprichos dos serviços e do tal espírito de quinta. O problema é muito sério pois tem implicações sociais, económicas e políticas.
O CDS está empenhado na sua solução e para isso não só por meu intermédio alertou esta Assembleia para o assunto, como também apresentou um projecto de lei a que a Comissão de Equipamento Social deve-
2250 I SÉRIE - NÚMERO 53ria dar prioridade. Em tempos os jornais anunciaram que o Conselho de Ministros se tinha debruçado sobre este assunto. Até hoje, porém, nenhumas acções são conhecidas. Esperamos que o nosso projecto seja encarado com uma atitude diferente da que acabou por caracterizar o procedimento sobre o Projecto de Lei de Bases da Segurança Social.
Ao examinar as propostas de lei do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano para 1984, não se apercebe até que ponto o problema da água vai ser considerado com a prioridade que o assunto merece. É certo que quanto às Grandes Opções se diz na p. 51:Na medida em que as limitações orçamentais o permitirem, desenvolver-se-ão neste sector (Obras Públicas) um conjunto de acções e programas tendentes a apoiar e dinamizar a construção de infra-estruturas básicas. em particular as vias de comunicação e obras hidráulicas.Será que se continua a insistir no conceito de que as obras hidráulicas é que são o mais importante para a resolução do problema da água? O grande erro que se tem cometido está na confusão que se faz entre recursos hídricos e recursos hidráulicos. Os recursoshidráulicos são uma parte a considerar numa gestão global e integrada dos recursos hídricos, mas não mais importante, embora dispendiosas.Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1984, atribui-se, para as despesas das Direcções-Gerais do Saneamento Básico, dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e do Instituto Nacional de Meteorología e Geofísica, respectivamente, a verba de 122,3 820,2 e 511,9 milhões de escudos.Estas direcções-gerais devem ter uma acção importante no sistema que venha a ser adoptada para a gestão dos recursos hídricos.Quanto à Direcção-Geral do Saneamento Básico que está sem director-geral há já alguns anos, o quase moribunda, será que a verba atribuída é para manter a chama dos que nela trabalham, ou corresponde a uma intenção de a reconverter de maneira a adaptar às circunstâncias actuais, designadamente no que se refere ao apoio às autarquias?
No que se refere à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, conviria esclarecer esta Câmara quanto aos princípios em que se baseia a sua acção no futuro, designadamente no que se refere às grandes e pequenas barragens.
Relativamente ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, parece que a verba atribuída (511,9 milhões de escudos) não está na proporção do rendimento de trabalho que, sem dúvida, poderia contribuir grandemente para o desenvolvimento sócio-económico do país. Diz-se que uma grande percentagem (fala-se em 80 %) da verba que lhe está atribuída se destina ao pagamento de salários. Será assim?
Por último quero referir-me às dotações atribuídas ao Ministério da Qualidade de Vida, as quais, segundo o parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, são, em matéria de investimento, exíguas.
Sendo um Ministério relativamente novo, fundamentalmente vocacionado para a coordenação e articulação inter-departamentais, e que em matéria de recursos hídricos devia ter uma importante missão a desempenhar, não sei até que ponto poderá ir com essas exíguas dotações na implementação de uma política de ambiente, ainda não inteiramente definida, mas que convém concretizar, para defesa do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida dos portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. (Leonel (Fadigas (PS): - Sr. Deputado Tomás
Espírito Santo, ouvi atentamente a sua intervenção,
que, no fim de contas, vem ao encontro de muitas
preocupações do Governo, que estão expressas nos
próprios documentos que foram apresentados à Assembleia, e que, aliás, foram expressas, também, pelos Srs. Membros do Governo, quando vieram à Comissão
de Equipamento Social e Ambiente prestar esclarecimentos e dar informações de grande utilidade para a preparação do próprio documento.
Suponho que o Sr. Deputado não esteve presente nessa reunião, mas queria pôr-lhe, concretamente, a seguinte questão: não pensa V. Ex.a que mais importante
do que estarmos a entrar numa discussão acerca da má colocação de alguns serviços quanto à gestão da a água - e eles são muitos -, será antes implementar
o que está já em curso nas acções do Governo, articulando a gestão da água com o ordenamento do território e com a optimização de recursos existentes em
Essa é uma linha de acção que irá ser seguida.
Portanto, não pensa o Sr. Deputado que esse será
o melhor caminho para, com os mínimos custos, tirar-mos o máximo rendimento?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tomás Espírito Santo.O Sr. Tomás Espírito Santo (CDS): - Sr. Deputado
Leonel Fadigas, a resposta é muito breve.
É evidente que se o Governo está a tomar medidas
que vêm ao conhecimento público depois de uma inicia
tiva do CDS (que realmente também está preocupado
com este assunto), nós congratulamo-nos com o facto
e esperamos que na Comissão de Equipamento Social
e Ambiente o assunto seja devidamente discutido.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Dá-me licença que o
interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado, mas o
relator da Comissão e um deputado do CDS!O Orador: - Eu entrei para a Comissão há uma semana, ou há 15 dias, mas de qualquer maneira V. Ex.a sabe que nós estamos interessadíssimos no
assunto. Apresentámos um projecto de lei, elaborámos
já outro em continuação do primeiro e esperamos che
gar a uma conclusão boa para o País. Isso é que interessa acima de tudo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente,
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2251se tem obrigação de conhecer minimamente o estado actual da economia portuguesa e se observa o seu deficiente funcionamento, consubstanciado em diversos desequilíbrios das variáveis macroeconómicas principais, o que se exige por parte dos responsáveis políticos, máximo dos deputados desta Assembleia da República, é a análise serena das questões emergentes de tal situação, com grande rigor e seriedade políticas e também, sempre que possível, com adequada fundamentação técnica.
É o que vou tentar fazer, por disciplina pessoal e de acordo, também, com a orientação e tradição do Grupo Parlamentar do PSD a prosseguir e a aperfeiçoar, conforme exigências do nosso eleitorado e coerência programática.
Com efeito, torna-se necessário estudar com profundidade e com seriedade as questões existentes, com procura sistemática das melhores soluções para os problemas com que se defronta o nosso país.
Da apreciação das grandes opções do Plano para 1984, é possível concluir que os objectivos imediatos da política económica e financeira do Governo são a redução significativa do défice externo e a travagem do défice do sector público administrativo, fazendo com que um e outro se situem a níveis compatíveis com a dimensão da nossa economia.
Ora, se existe um significativo consenso para a prossecução de tais objectivos, as divergências surgem, porém, quando se trata da aplicação das medidas concretas que hão-de possibilitar o combate vitorioso aos respectivos desequilíbrios ou excessos, normalmente através da não aceitação, com óbvia incoerência, das consequências negativas e, portanto, desagradáveis, das medidas tomadas ou a prosseguir.
Trata-se, afinal e no concreto, de aoeitar que nas grandes opções do Plano as duas questões fulcrais se devem denominar, com mais propriedade, como exigências prioritárias, acompanhadas, a alguma distância, de verdadeiras opções, essas sim com possibilidades de hierarquização ou de escolha de alternativas.
Aceitemos, pois, que a inflexão está em curso e vai ser prosseguida na direcção da indispensável estabilização da economia com o regresso a uma situação de menor desequilíbrio de períodos anteriores, que, por mim, gostaria de caracterizar como de relativos e precários dado o elevado índice de artificialismo em que se baseavam.
Como quer que seja são muito meritórios os esforços do Governo e especialmente do Sr. Ministro das Finanças e do Plano quando mete ombros a tarefa de tal magnitude e exigência, só sendo de lamentar que as soluções tenham de assumir o carácter de drásticas e inevitáveis por, a nível político, se dispensar escassa atenção aos diagnósticos de economistas, agentes económicos e mesmo quadros políticos normalmente subalternizados sempre que no passado, durante a época revolucionária e pósrevolucionária, se referiram aos perigos e prejuízos futuros do evidente e quase certo desregulamento da economia como consequência dos ataques à já de si muito deficiente estrutura produtiva existente e ao desmantelamento dos esquemas de funcionamento.
É, pois, imperativo nacional apoiar o Governo nesta tarefa, ultrapassando divergências de qualquer natureza e reserva, então com justificada propriedade, para os projectos ou programas de reactivação da economia as aceitáveis divergências de modelo ou de programas de acção que assegurem a retoma do investimento, as componentes pública e privada deste, as formas e ritmos do combate ao desemprego, a política fiscal a prosseguir, etc., etc.
O Ministro das Finanças e do Plano vem garantindo com serenidade ao País - e a seriedade que a grave crise económica e social que atravessamos exige - que tenciona implementar a partir dos meados do próximo ano o Programa de Recuperação Financeira e Económica e o Programa de Modernização da Economia Portuguesa no âmbito do principal compromisso político assumido pelo Governo perante o País.
Deste modo, atrevo-me a considerar que será essa a altura oportuna para, em ambiente de verdadeira co-responsabilização nacional, se proceder ao alinhamento, hierarquização e aprofundamento das diversas opções, quer no plano global quer no dos planos sectoriais ou dos programas de acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao que ficou dito e antes de me debruçar de forma directa sobre algumas questões financeiras directamente ligadas ao Orçamento do Estado para 1984, na sua apreciação na generalidade, quero aqui deixar duas observações adicionais que considero essenciais para o bom êxito da política conjuntural em curso, com insuficiente acompanhamento na área governativa, com inadequado apoio partidário e com reduzido enquadramento institucional.
São elas o nível insuficiente que normalmente se atinge na aplicação das políticas económicas, mesmo quando correctamente definidas; o deficiente apuramento dos resultados e a inadequada apreciação da intervenção dos agentes responsáveis pela implementação das medidas ao longo de todo o tempo da sua aplicação ou vigência, quer a nível de empresários e trabalhadores quer a nível político.
Não desenvolvo, neste momento e neste lugar, o muito que, julgo poderia testemunhar era apoio desta preocupação que pessoalmente assumo com a convicção, porém, de que muito boas «cabeças» a não subscreverem na prática, convencidos como estão de que o País pode ser gerido com diagnósticos sucessivos apoiados em adjectivações modernas mas sem conteúdo prático e com cenários rotativos que os agentes económicos não assumem e a que a própria comunicação social dá guarida e relevo indevido, também por falta de profissionalismo em muitas questões e ocasiões cruciais para a vida portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos conhecem a situação de bloqueio em que se encontra a economia portuguesa, o qual implica, como se sabe, que a apreciação e discussão do Orçamento do Estado se faça duma forma fortemente condicionada.
Com efeito, o controle do défice total e a sua fixação em 172,6 milhões de contos, ou seja, 6,1 % do produto interno bruto, inferior portanto ao fixado para o ano corrente, é um ponto chave que julgo desnecessário discutir.
Do mesmo modo, parece-me correcta e de acordo com as realidades a compressão das despesas correntes. Mas aqui e sem embargo da adequada escalpelização no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, julgo ser indispensável manifestar alguma preocupação porquanto considero ser necessário ir mais longe e de forma mais realista ao fulcro do bloqueio financeiro em que nos encontramos.
2252  I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Explicando-me melhor: quando, como acontece no Orçamento do Estado, os encargos da dívida atingem um terço dos encargos totais, há que proceder a uma desinibida apreciação de todas as despesas na sua classificação orgânica para concluir sem complexos e também sem receios de qualquer natureza, analisando melhor o montante global das despesas militares ou paramilitares quando estas atinge o muito elevado valor de 68 milhões de contos, como se assinala no quadro vi, sob a rubrica «Defesa Nacional».O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se trata, ao contrário do que numa apreciação aligeirada me pode vir a ser atribuído, de discordância da existência de forças armadas de prestígio, disciplinadas e com os meios adequados de funcionamento e assunção das suas responsabilidades específicas, mas, sim e somente, de provocar a interrogação sobre a racionalidade de todas as despesas inseridas no Orçamento do Estado nesta fase da nossa história e das opções a fazer mesmo na área exclusivamente financeira, que é a que nos é exigida neste momento.Por outro lado, quero deixar assinalado, não obstante a minha total e inequívoca concordância com a política delineada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que mantenho muitas dúvidas, como já disse, acerca do nível atingido pela execução das políticas económicas entre nós mesmo quando obtidos consensos significativos na sua definição geral.
Com efeito, e num desejo de melhor compreensão, principalmente por parte dos nossos eleitores, como é possível obter a indispensável adesão às políticas de rigor em curso, quando, por exemplo, ainda recentemente se admitiu, em locais de trabalho da maior responsabilidade na execução da política económica e financeira, que o imposto extraordinário não fosse descontado a uma camada restrita de trabalhadores no mês de Novembro ou de Dezembro, mas sim dividido
em duodécimos durante o ano de 1984, em clara infracção a princípios fundamentais dos indicadores macroeconómicos e promotor de desigualdades inqualificáveis e preocupantes no âmbito dos próprias contribuintes, ou seja, neste como em muitos outros casos, dos que menos apoios usufruem?Vozes do PSD: - Muito bemlO Orador: - Ou quando se permite, naturalmente com bem elaboradas justificações técnicas que pessoalmente me não convencem, a concessão de incentivos financeiros - custos a suportar obviamente pelo Orçamento -, por exemplo, para aquisição de habitação por parte de funcionários públicos e de empresas públícas a exercerem funções transitórias no estrangeiro com ordenados ligados directa ou indirectamente ao próprio Orçamento, equiparando-os aos verdadeiros emigrantes quando são substancialmente diferentes os contratos de trabalho e a proveniência dos respectivos rendimentos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou quando se permite o desenvolvimento de entorses na concessão de regalias excessivas e pouco ou mesmo mal fundamentadas em algumas empresas públicas de sectores eventual ou aparentemente apenas mais fortes em obediência a critérios de discutível concorrência ou de rácios de produtividade de trabalho ou rentabilidade geral não suficientemente demonstrados e convenientes?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, as suas tarefas, não obstante o mais que evidente e excepcional esforço já desenvolvido por V. Ex.a, estão, ainda e a meu ver, no princípio. Porque V. Ex.a tem de ter, além da solidariedade do próprio Governo e das bancadas da maioria - normalmente abundante no campo das palavras oficiais ou oficiosas que se pronunciam -, uma solidariedade real de cada um e de todos, nas oficinas, nos escritórios e nas repartições públicas e, principalmente, nos gabinetes de chefia e de direcção na Administração Pública e nas empresas públicas, para que se torne válido e efectivo o esforço que se está a exigir, por inevitabilidades conhecidas e exigência nacional, a todos os portugueses.Aplausos do PSD e do PS.Por mim é o que farei e por isso faço este testemunho, que não quero transformar em apelo, mas que considero ser a forma mais correcta de apoio e solidariedade. E referirei, em complemento, que esse pensamento é a vontade do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Voltando à análise directa do Orçamento, no campo das receitas parece-me que não se poderia ir mais longe, face ao bloqueio da economia em termos quantitativos contemplados no crescimento das receitas fiscais. Mas considero ser necessário e urgente ir mais além, ao longo do próximo ano, no aperfeiçoamento qualitativo a prosseguir.
As expressões do combate à evasão e fraude fiscais estão gastas aqui no Parlamento e nas referências pouco técnicas e mal preparadas frequentemente referidas na comunicação social.
Os estudos da reforma fiscal são lentos mesmo que sejam ou tenham sido brilhantes no passado. Foi história contada nos centros do poder político a existência, em 1979, de um psicólogo contratado para se pronunciar, já nessa altura, sobre o ritmo insatisfatório dos trabalhos da criação dos impostos únicos, quer das pessoas colectivas quer das pessoas físicas!