I SÉRIE — NÚMERO 28 42 desenvolvimento de muitas crianças e jovens. É comprometer a escola pública inclusiva, é comprometer a construção de uma sociedade inclusiva que respeita a dignidade, que promove a cidadania e a participação. O combate pela escola inclusiva requer, por isso, a mobilização de todos, sejam os agentes educativos, os pais ou os decisores políticos. Reconhecemos que este Governo tem, na sua agenda programática e política, a educação inclusiva como prioridade. O grupo de trabalho para o desenvolvimento de uma educação inclusiva foi criado e está já a ultimar o seu trabalho, o que nos permitirá, dentro em breve, ter um quadro legislativo e normativo que, certamente, irá ao encontro de muitas das solicitações em prol da educação inclusiva em Portugal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está totalmente empenhado na afirmação e defesa da educação inclusiva. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Laura Magalhães, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar por saudar a peticionária, e mãe, Carla Sofia do Paço e, na sua pessoa, cumprimentar todos os 4306 peticionários que subscreveram esta petição a solicitar a alteração do regime jurídico da educação especial. Quero dizer-lhes que a sensibilidade desta matéria é um assunto que preocupa o PSD e, nesse sentido, porque consideramos imprescindível dar voz a todos aqueles que no dia-a-dia lidam com estas matérias, no âmbito do fórum das políticas sociais que está, por nós, a ser desenvolvido, também esta foi uma questão discutida numa das muitas mesas redondas que temos feito por todo o País em estrito diálogo com diversas entidades e especialistas na matéria. Para nós, é claro: para haver uma educação inclusiva, é necessário maior diversificação, flexibilização e adaptação curricular. A igualdade de direitos e de oportunidades deve ser vista à luz das capacidades e necessidades de cada indivíduo, respeitando sempre as suas diferenças, mas nunca tornando-os diferentes. Mas a preocupação do PSD por estas matérias não é de agora. O PSD, quando esteve no Governo, não esqueceu estas matérias: reforçou apoios específicos a todos os alunos com necessidades educativas especiais, desde a formação e apoio para a prática docente, à criação de mais de 70 unidades de apoio especializado e estruturado nas escolas públicas, mantendo o apoio financeiro às escolas de ensino particular e cooperativo, e reforçou os centros de recursos para a inclusão, com certificação de um maior número de entidades e os respetivos recursos financeiros, entre muitas outras coisas. Contudo, ainda há muito a fazer. São muitas as necessidades destas crianças e jovens, assim como das suas famílias, que é preciso colmatar. Para nós é claro que há necessidade de rever e atualizar o quadro normativo relativo à educação especial, mas também é necessário que haja uma monitorização mais eficaz da legislação em vigor e a garantia das condições de funcionamento adequado daquilo que já existe. É preciso harmonizar critérios de elegibilidade e conceitos, simplificando e flexibilizando procedimentos, flexibilizar o currículo pela escola, que, não confundindo com redução ou simplificação do currículo, garanta a aprendizagem essencial da escolaridade obrigatória. É necessário reforçar os mecanismos de prevenção e de intervenção atempada perante os primeiros sinais de dificuldade na aprendizagem, atualizar a formação inicial continua e especializada dos docentes bem como reforçar o acesso e a qualidade dos apoios para um diagnóstico e intervenção mais atempada, intervenção precoce nos saberes fundamentais, nas estruturas multidisciplinares e na formação dos recursos humanos, e redefinir o modelo de intervenção dos centros de recursos para a inclusão. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que acompanhamos o objeto desta petição com o intuito de dar continuidade ao trabalho realizado na anterior Legislatura, nomeadamente no sentido de o atual Governo dar cumprimento às várias recomendações que foram aprovadas.