2380II SÉRIE — NÚMERO 94igual as partes indivisas dos autores na obra de colaboração.4 — Não se consideram autor da obra de colaboração e não participam, portanto, dos direitos de autor sobre a obra rodos aqueles que os tiverem simplesmente auxiliado na produção desta, qualquer que seja o modo por que ela se faça, nomeadamente revendo-a emendando-a, actualizando-a, vigiando ou dirigindo a sua edição ou a sua apresentação pelo teatro, cinema, fotografia ou radiodifusão sonora ou visual, ou por qualquer outro meio.Artigo 18.°1 — Qualquer dos autores pode exigir a publicação, a exploração ou a modificação da obra de colaboração, se tal for imposto pelas regras da boa fé.2 — Qualquer dos autores, sem prejuízo de exploração em comum da obra de colaboração, poderá exercer individualmente os direitos relativos à sua contribuição pessoal.Artigo 19."1 — O direito de autor sobre a obra colectiva é atribuído à entidade singular ou colectiva que organizou e dirigiu a sua criação e em nome de quem foi divulgada ou publicada.2 — Se, porém, no conjunto da obra colectiva for possível discriminar a produção pessoal de algum ou alguns colaboradores, aplicar-se-á, no que respeita aos direitos sobre essa produção pessoal, o que se preceitua quanto à obra de colaboração.3 — Os jornais e outras publicações periódicas, assim como os programas similares radiofónicos ou televisivos, presumem-se obras colectivas pertencendo às respectivas empresas o direito de autor sobre as mesmas.Artigo 20.°1 — Chama-se «obra compósita» aquela em que se incorpora, no todo ou em parte, outra obra preexistente, com autorização, mas sem a colaboração do autor desta.2 — Ao autor da obra compósita pertencem exclusivamente os direitos relativos à mesma, sem prejuízo dos direitos do autor da obra preexistente.Artigo 21.°1 — Consideram-se autores das obras radiofónicas ou televisivas os autores do texto, da música ou da composição artística, literária ou científica transmitida, bem como o autor da respectiva adaptação, se não se tratar de obra inicialmente produzida para a rádio ou televisão, sem prejuízo dos direitos vizinhos conferidos aos respectivos artistas, intérpretes e executantes.2 — Chamam-se «obras radiofónicas ou televisivas» as que forem criadas para as condições especiais da sua utilização pela radiodifusão sonora e pela televisão e, bem assim, as adaptações e obras originariamente criadas para outra forma de utilização.3 — Aplica-se às obras radiofónicas e televisivas, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos seguintes, quanto à obra cinematográfica.Artigo 22.°1 — Salvo disposição escrita em conformidade com o disposto nos artigos 13.° e 14°., consideram-se co-autores da obra cinematográfica como obra de colaboração:a) O realizador;b) O autor do argumento literário e da adaptaçãodialogada;c) O autor das composições musicais expressa-mente criadas para a obra.2 — Quando se trate de adaptação cinematográfica de obras não compostas expressamente para o cinema, considera-se também co-autor da obra cinematográfica o autor da adaptação.Artigo 23.°A utilização numa obra cinematográfica, de obras literárias, científicas e artísticas cujos criadores não sejam considerados co-autores nos termos do n.° 1 do artigo 22.° só pode ser feita com o respectivo acordo e sem prejuízo dos seus direitos sobre as obras utilizadas.Artigo 24.°Consideram-se autores da obra fonográfica ou videográfica os autores do texto ou de música gravada ou registada e ainda, no segundo caso, o realizador.Artigo 25.°Com excepção dos artistas, intérpretes e executantes, cujos direitos são adiante definidos, as pessoas que intervenham, a título de colaboradores, agentes técnicos ou qualquer outro semelhante, na produção e divulgação das obras a que se referem os artigos 21.°, 22.° e 23.° não podem invocar relativamente a estas quaisquer direitos de autor, sem prejuízo da remuneração que haja sido prevista no respectivo contrato de prestação de serviços.CAPÍTULO 111 Do autor e do nome literário e artístico Artigo 26.°1 — Autor, para os efeitos desta lei, é o titular originário, seja ou não criador intelectual, mas só este goza das faculdades destinadas especificamente à protecção da criação intelectual.2 — O regime estabelecido para o autor aplica-se ao beneficiário da sucessão ou transmissão do direito de autor, salvo quando se trate de faculdades destinadas especificamente à protecção do criador intelectual, como no caso dos direitos morais ou sempre que da lei resultem restrições.