II SÉRIE-RC — NÚMERO 2 4 dois projetos de revisão constitucional; existem, sim, posições dos diversos grupos parlamentares relativamente à apresentação de projetos de revisão constitucional que são subscritos por Deputados que estão inscritos nesses grupos parlamentares, e daí também se poderá tirar algumas ilações, mas isso não deve retirar a dignidade à criação desta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Todos somos inteligentes, percebemos a importância desta Comissão e deste ato e perceberemos, ao longo das reuniões, e por isso é que estamos aqui a discutir o Regulamento, porque é com esse Regulamento que as reuniões se balizarão, se haverá ou não condições para que se faça uma efetiva revisão constitucional. Julgo que não deve ser na primeira reunião, cuja ordem de trabalhos é precisamente a definição do Regulamento para esta Comissão eventual, que se coarte a possibilidade não só de os proponentes apresentarem os seus projetos de revisão constitucional, como também de as diversas bancadas aqui representadas poderem pronunciar-se sobre os mesmos. De facto, nunca esse momento deve ser coartado já, sendo que existirá sempre a possibilidade de, no momento certo – e todos somos inteligentes, repito, para o percebermos –, vermos se os projetos em análise terão ou não pernas para andar. Era isto que eu gostaria de dizer. Em relação à ordem de trabalhos para hoje, obviamente que podemos discutir e se chegarmos a um acordo para introduzir melhorias estarei aberto a isso. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar os Deputados que integram esta Comissão e dizer que, realmente, a revisão constitucional é um tema importante e, nesse ponto de vista, estamos de acordo, embora pense que qualquer extrapolação sobre o sentido das posições políticas a partir da composição da Comissão será um pouco extemporânea, um pouco excessiva. De todo o modo, olhando para o Regulamento, penso que ele corresponde a um modelo que normalmente é utilizado e creio que há necessidade de preservar o aspeto institucional. O Regulamento prevê tudo o que é importante. Só me atreveria a sugerir uma alteração, pois creio que, apenas com dois projetos de revisão constitucional, aquele caderno com a sistematização, que fizemos na última revisão e que se faz, normalmente, se torna desnecessário. Nenhum de nós precisa de um caderno quando há dois projetos de revisão constitucional, penso que basta ter as duas folhas abertas à nossa frente e a Constituição e, portanto, não precisamos propriamente de fazer esse quadro comparativo. Com certeza que o Sr. Deputado Hugo Velosa não precisará de um quadro comparativo entre estes e os diversos projetos apresentados na última década, digamos assim. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não! Eram umas 600 páginas...! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Não será isso que quer, com certeza! Então, o que é que eu acho importante? Talvez inverter a ordem das alínea a) e b) do artigo 2.o, ou seja, primeiro deveríamos ouvir a apresentação dos projetos – e já terei uma proposta a fazer sobre isso – e deliberar sobre as propostas, uma vez que, normalmente, se faz uma votação indiciária para selecionar as que ficam ou não aprovadas, se for o caso de haver alguma, e, normalmente, há uma seleção e esse é o trabalho da Comissão de revisão constitucional. Portanto, a nossa sugestão é que começássemos pela apresentação e, depois, a votação. Se, depois, houver várias propostas e se for necessário sistematizá-las para a aprovação pelo Plenário, então passar-se-ia à alínea b) do Regulamento. Penso que nunca esteve no espírito de ninguém desta Comissão coartar o direito de ninguém a apresentar as suas propostas de revisão constitucional, pois a apresentação de projetos de revisão constitucional é um direito dos Deputados e não pode ser negado o direito a abrir esse processo, e não foi negado, pois estamos aqui para esse efeito. Eu até me atreveria a sugerir que na próxima reunião iniciássemos já a apresentação e a concluíssemos, se fosse possível e, depois, deliberássemos sobre estas matérias. Quanto ao Regulamento, para mim, está bem como está, apenas sugerindo que se pudessem inverter as alíneas a) e b) do artigo 2.o. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra.