II SÉRIE-A — NÚMERO 56 134 Elaborada por: João Sanches (Biblioteca), Belchior Lourenço e Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), Elodie Rocha e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 21 de fevereiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa ora apresentada pretende transpor, para a ordem jurídica interna, a Diretiva (UE) 2017/828, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas, no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo. Para o efeito, propõe-se proceder a alterações ao Código dos Valores Mobiliários (CVM), ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revogar a Lei n.o 28/2009, de 19 de junho. Especifica-se, na exposição de motivos, que a Diretiva pretende facilitar a identificação dos acionistas, simplificar o exercício dos direitos dos acionistas e a transmissão de informação, ampliar as regras de transparência relativas a investidores institucionais, gestores de ativos e consultores em matéria de votação, reforçar o controlo acionista sobre a política remuneratória dos administradores das sociedades cotadas e introduzir um regime de controlo acionista sobre transações com partes relacionadas. Enuncia-se ainda, na exposição de motivos, o objetivo de «colmatar insuficiências no governo das sociedades, contribuindo para a sustentabilidade das empresas e promovendo o crescimento e a criação de emprego». Para melhor compreensão da abrangência, conteúdo e profundidade das alterações propostas nesta iniciativa apresenta-se, no Anexo I, o quadro comparativo com as normas dos dois regimes jurídicos e as do CVM, que são objeto de alterações1.  Enquadramento jurídico nacional O contexto da transposição da Diretiva (EU) 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas, incluiu a peculiaridade da coexistência de dois códigos com vocação para as matérias societárias, respetivamente:  O CVM, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro2, diploma que contemplava o conjunto de normativos aplicados às sociedades abertas;  O Código das Sociedades Comerciais (CSC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, diploma com diversas prescrições aplicáveis às sociedades emitentes de ações admitidas em mercado regulamentado, vertente esta que foi acentuada com a reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de março3. A orientação geral da transposição, maioritariamente por via do CVM, decorre, conforme referido no Processo de Consulta Pública da CMVM4 n.o 10/20085, do facto de que o «... âmbito subjetivo da aplicação da Diretiva é privativo da área mobiliária, porquanto esta é dedicada à tutela dos direitos de ações admitidas à                                                           1Não se incluíram, neste quadro comparativo, os artigos aditados ao CVM. 2 «Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários», retificado pelas Declarações de Retificação n.o 23-F/99, de 31 de dezembro, e 1-A/2000, de 10 de janeiro. 3 «Atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adota medidas de simplificação e eliminação de atos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais». 4 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 5 Processo de Consulta Público n.o 10/2008 – «Transposição da Diretiva dos Direitos dos Acionistas e Alterações ao Código das Sociedades Comerciais».