SEPARATA — NÚMERO 33 50 Artigo 126.o  Transferência de IVA para a segurança social Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de €  796 794 135,00. Artigo 127.o  Interconexão de dados entre a administração fiscal, a segurança social e a Autoridade para as Condições do Trabalho  1 - Com vista a melhorar a eficácia do combate às infrações laborais e promover a efetividade do direito laboral, o Governo pode estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Segurança Social e da Autoridade para as Condições do Trabalho, por forma a facilitar o acesso aos dados registados na administração fiscal e na segurança social relevantes para a realização das inspeções laborais, com o objetivo de assegurar o controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais e a promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade. 2 - As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no número anterior realiza-se nos termos de protocolo estabelecido entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho e da segurança social, sujeito a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 128.o  Financiamento do Programa Escolhas 1 - O financiamento do Programa Escolhas 2016-2018, previsto nas alíneas a) e b) do n.o 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro, é assegurado pela dotação orçamental da Presidência do Conselho de Ministros. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as dotações dos departamentos governamentais previstos nas alíneas a) e b) do n.o 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro, consideram-se, respetivamente, deduzidas e integradas na dotação orçamental da Presidência do Conselho de Ministros. Artigo 129.o  Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2014, de 24 de fevereiro, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus. Artigo 130.o  Gratuitidade dos manuais escolares 1 -  É prosseguido o regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto no artigo 127.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, distribuindo gratuitamente os manuais escolares, no início do ano letivo de 2017/2018, a todos os alunos do 1.o ciclo do ensino básico da rede pública.  2 -  O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos ser reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado.