12 DE MAIO DE 2021 77 denuncia ou qualquer outra forma de extinção dos contratos, nem como obrigação de desocupação de imóveis, não sendo, igualmente, exigível aos arrendatários o pagamento de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento destas rendas. O diploma foi alterado por: • Lei n.o 17/2020, de 29 de maio, que ampliou o seu âmbito de aplicação para incluir os estabelecimentos alvo de medidas de encerramento após a cessação do estado de emergência; • Lei n.o 45/2020, de 20 de agosto, que determinou a extensão do período de regularização da dívida (início a 1 de janeiro de 2021 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2022); • Decreto-Lei n.o 106-A/2020, de 30 de dezembro, que visou a necessidade de manter um conjunto de medidas que visam, a curto prazo, salvaguardar o direito à habitação, sendo prorrogado o regime de apoio ao pagamento de rendas e introduzidas alterações a este regime excecional e temporário em face dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19. As alterações, em consonância com o Programa de Estabilização Económica e Social, asseguram que os empréstimos atribuídos aos mutuários com baixos rendimentos, cuja taxa de esforço destinada ao pagamento da renda seja superior a 35%, sejam convertidos de forma equitativa e progressiva em comparticipações financeiras não reembolsáveis. Por outro lado, garante-se que os beneficiários podem aderir ao regime através de um modelo mais célere e sob compromisso de honra quanto à prova da quebra de rendimentos; • Lei n.o 75-A/2020, de 30 de dezembro, que determina que o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas se o arrendatário, tendo diferido o pagamento da renda nos meses de abril a junho de 2020, não efetue o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês, e por fim; e • Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa.• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Após consulta à AP, constatou-se que já na 2.a sessão legislativa da XIV Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: (i) Iniciativas rejeitadas na generalidade, a 18.12.2020: • Projeto de Lei n.o 603/XIV (BE) – Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (terceira alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril); • Projeto de Lei n.o 601/XIV/2.a (PCP) – Regime extraordinário de proteção dos arrendatários; • Projeto de Lei n.o 600/XIV/2.a (PCP) – Regime excecional de pagamento das rendas; • Projeto de Lei n.o 599/XIV/2.a (PCP) – Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais – iniciativa rejeitada na generalidade, em 18.12.2020; (ii) Iniciativa aprovada em votação final global em 22.12.2021, tendo dado origem à Lei n.o 4-A/2021, de 1 de fevereiro: