2210-(136)II SÉRIE — NÚMERO 122ra o exercíco democrático do poder pelas classes trabalhadoras, uma das quais ê a de participar na gestão das empresas que são comandos da vida económica do País. De resto, nem sequer se pode considerar como altamente revolucionária ou como medida extremista a participação na administração da empresa, por uma forma que não implica a detenção de uma maioria nessa administração.E, para mim, não colhe o argumento de que terá de aplicar-se, para excluir a participação na administração, o artigo 27.° dado que o artigo 31.° se encontra na mesma secção e sob a mesma epigrafe daquele, e essa epígrafe é a do controle de gestão. É que esse se me afigura como argumento meramente formal, e a fortio-ri, pois o argumento que deve ser prevalecente e o de que não pode estender-se para levar à exclusão da participação, a aplicação das disposições do artigo 27.° a matéria que este mesmo artigo 27.° não contempla. Para excluir a participação na administração do Banco de Portugal ao representante dos trabalhadores que a Lei n.° 46/79, lhe veio reconhecer, seria necessário que fosse o artigo 31.°, que contempla a participação, a determinar que ela se não verificaria em relação a empresas que exerçam qualquer das actividades enunciadas no artigo 27.° Por todas estas razões, entendo que os trabalhadores do Banco de Portugal têm direito a ter 1 representante eleito no conselho de administração do banco, pois não só a lei lhes reconhece tal direito, como não encontro disposição que lho retire.O Ministro das Finanças não aceitou, porém, esta recomendação.Sumário — Contrato a prazo.Objecto — Pedido de alteração de uma decisão dos CTT/TLP que, considerando caducos os contratos de trabalho a prazo das reclamantes, não obstantes terem durado mais de 3 anos, dispensara os seus serviços.Decisão:Reclamação procedente.Recomendada aos CTT/TLP a readmissão das reclamantes e ainda certas alterações nos textos dos contratos a prazo outorgados por aquela empresa pública.Processo n.° B1/R.6-A-3É certo que os CTT/TLP defendiam que se tratava sempre de contratos a prazo que, cada um por si, não haviam durado 3 anos, e que os trabalhadores foram, no terceiro contrato, admitidos como «técnicos de exploração de telecomunicação», enquanto que no âmbito dos 2 anteriores o haviam sido como «operadores de telecomunicação».Mas não pareceram convincentes esses argumentos.Por um lado, o que releva, para efeitos de aplicação do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 781/76, è o facto de o trabalhador ter estado ao serviço por mais de 3 anos, independentemente de isso ter sucedido ao abrigo de um só contrato, ou de vários contratos, sucessivamente vigentes.Por outro lado, verificou-se que é habitual, nos CTT/TLP, a mudança de carreira entre as categorias em questão.Constatou ainda o Provedor de Justiça diversas violações ao preceituado no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 781/76, traduzidas em renovações de contrato por períodos inferiores a seis meses sem qualquer fundamento expresso.Finalmente, verificou-se que nos textos dos contratos aparece uma menção à circunstância de estes caducarem «nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 781/76». Ora, esta menção — a menos que se trate de mera e absurda remissão para um regime legal imperativo — parece constituir uma antecipada declaração da intenção de não renovar os contratos. A ser assim, trata-se de actuação pouco acertada, se tivermos em conta que alguns termos de renovação aparecem exarados no verso dos próprios contratos em que se pode ler a referida menção. E que deve ser assim prova-o a circunstância de, em alguns termos de renovação, aparecer a expressão «90 dias improrrogáveis».2 — O Provedor de Justiça recomendou, além da readmissão das reclamantes, a correcção destes procedimentos. Os CTT/TLP, injustificadamente, não acataram a recomendação.Tendo as Interessadas recorrido à via judicial, o Provedor informou-as de que lhes seriam facultados, para esse efeito, todos os elementos do processo que lhes tornassem necessários.Sumário — Questões de trabalho.Objecto — Publicidade de concursos de admissão depessoal em Empresa Pública. Decisão:Reclamação procedente.Recomendado que fosse dada publicidade aos concursos.Síntese:1 — Estudada a reclamação e ouvida a entidade visada, concluiu o Provedor de Justiça que aquela era procedente, pois os reclamantes haviam trabalhado para os CTT/TLP mais de 40 meses consecutivos (3 contratos com diversas renovações). Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro, os reclamantes já tinham contratos sem prazo; donde a actuação da empresa pública consubstanciar um despedimento sem justa causa, ilegal e inconstitutional.Processo n.» 8QÍR. 1029-A-3 Síntese:F . . . mais F . . ., comandantes de linha aérea pertencentes ao Quadro Geral de Adidos, apresentaram reclamação contra a administração da TAP, relativamente ao processo de admissão de pilotos em 1980, fundada na inobservância da legislação sobre aquele quadro, na irregularidade dos testes psicotécnicos exigidos, e, ainda, na falta de publicidade dos concursos.