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É, pois, evidente que haverá que legislar também tendo em vista velar pela igualdade, ou, se se quiser, pela criação de condições que promovam a igualdade de oportunidade progressiva para ambos os sexos, não relegando, de acordo com hábitos tradicionais, a capacidade e a dedicação das mulheres à causa pública para ía exclusiva execução de tarefas, se não menores, pelo menos, de inferior grau de responsabilidade política.
Neste sentido e, repito, visando encorajar o papel que as mulheres exercem e devem exercer cada vez mais na vida política em geral e, especificamente, na vida das autarquias, apresentamos um projecto de lei que introduz alterações no quadro jurídico actual do processo eleitoral autárquico no sentido de se observar uma quota de 80 % como participação máxima de qualquer dos sexos em todas as listas de candidatos por partidos ou coligações para as assembleias municipais, assegurando-se uma distribuição adequada na ordem de precedência dos candidatos propostos no total das listas.
Este método de limitação de quotas pode ser discutível em si, mas, tal como em outros países, tem servido de processo de promoção de uma nova mentalidade mais aberta à participação das mulheres na vida pública e é hoje muito utilizado ao nível de organizações laborais, organismos internacionais e organizações políticas. Importa até mencionar que uma lei com o mesmo alcance acaba de ser aprovada pelo Parlamento francês em Novembro último, projecto de lei, aliás, apresentado pelo próprio Governo e que mereceu a aprovação de todos os grupos parlamentares. Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, socialistas, começamos pela vida autárquica, onde o contributo das mulheres, mais perto do quotidiano, é imprescindível e se revela da maior competência. Será, no entanto, uma 1.a fase de encorajamento para maiores voos para que as mulheres ajudem a transformar a vida política em algo de real e humano, que não é exclusivamente masculino, nem sobretudo ideal, nem palavroso, nem agressivo, mas expressão simples, clara, da sociedade de que todos nós fazemos parte, homens e mulheres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecemos todos os argumentos que contra esta lei se levantarão, pois eles já constituem dossiers históricos de outros países onde passos semelhantes têm vindo a ser tomados. É uma lei - dizem - anticonstitucional, discriminatória, privilegiante ou que abre perigosos precedentes. Não é, e demonstraremos na devida altura que não ó nada disso, restando-nos a esperança de que a civilidade, o respeito profundo pelos direitos de todos os cidadãos na sua diversidade, vão sendo uma maneira de ser no dia a dia, mesmo nos partidos mais conservadores (como foi o caso do comportamento altamente civilizado e notável destes partidos ainda há poucos dias no Parlamento Europeu, aquando da aprovação das resoluções relativamente a alguns problemas legislativos e candentes, nomeadamente relativos à segurança, às condições de trabalho e ao aborto, de que sofrem as mulheres no contexto da CEE).
Este projecto de lei é apenas, portanto, e somente, um passo transitório, uma base mínima de partida, que permita criar, repetimos, a igualdade de oportunidades para as mulheres ascenderem (contrariando pressupostos históricos, sociológicos e culturais obsoletos) às suas responsabilidades políticas até que algum dia possamos definitivamente constatar a riqueza que advém do confronto, em igualdade, da diversidade de todos os cidadãos e, assim, possamos criar um novo futuro, uma nova civilização, uma dinâmica cultural, que é condição de humanização e riqueza de todos os homens.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto três soldados do Ralis foram presos e como já aqui denunciou a UDP, condenados sem provas e de novo se vão sentar no banco dos réus, sendo-lhes ilegal e inconstitucionalmente recusada a reintegração nos seus empregos e àqueles que atacaram o Ralis, mataram o soldado Luís e fugiram para o estrangeiro com material de guerra nada
1286 I SÉRIE-NÚMERO 38aconteceu, a não ser o terem sido reintegrados, pagos generosamente os retroactivos, promovidos, tendo mesmo o próprio general Spínola sido ameaçado com a imposição das estrelas de marechal, um grupo de democratas, na intenção de homenagear o exemplo do soldado Luís e de comemorar a vitória popular sobre o golpe fascista do 11 de Março, solicitou ao Comando da Região Militar de Lisboa autorização para amanhã se deslocar ao Ralis e aí depositar um ramo de flores na lápide evocativa da morte do soldado Luís.
Segundo me foi dado saber, a autorização foi concedida nas seguintes condições: três elementos da comissão chegam à porta do Ralis, onde são recebidos por um oficial superior, que recebe o ramo de flores e o irá colocar na lápide.
Na situação que hoje se vive no nosso país, não é de excluir a hipótese de que tal oficial superior possa ser um dos golpistas do 11 de Março ou, pelo menos, de que nessa data tenha estado em espírito com os golpistas, por falta de coragem ou de oportunidade para colaborar activamente.
Devemos perguntar-nos -por que razão um grupo de democratas não pode entrar numa unidade militar para simbolicamente homenagear quantos defenderam com a vida as liberdades ameaçadas.
Esta solicitação dirigida ao comandante da Região Militar de Lisboa, praticamente, coincidiu com o repúdio unânime que todas as forças políticas e órgãos de soberania opuseram à intentona recentemente fracassada no país vizinho. Mas coincide também com factos e situações que não são tranquilizadores quanto ao futuro das liberdades democráticas conquistadas com o 25 de Abril. Coincide, por um lado, com as diversas tentativas para apresentar como heróis nacionais os golpistas do 11 de Março e, por outro lado, com a campanha para apresentar como criminosos e marginais os soldados do Ralis que resistiram ao ataque contra-revolucionário.
Justamente para que não caia no esquecimento o significado do 11 de Março, o papel que uns e outros desempenharam, a identidade dos Tejeros e Milhans dei Bosch portugueses, justamente para cumprir com um dever de rigor histórico, que constitui, simultânea» mente, um alerta contra as maquinações antidemocráticas do presente, a nível nacional e peninsular!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em 11 de Março de 1975, há seis anos, a intentona contra-revolucionária sofreu uma clamorosa derrota, face à resposta firme do Ralis, apoiado pelos soldados e militares democratas de todo o País e pela decisiva acção das massas populares, deu-se um. salto qualitativo no processo revolucionário português.
O desenvolvimento das lutas do movimento popular contra a sabotagem económica, contra o desemprego, pela unidade sindical, pelo controle e vigilância dos trabalhadores sobre a gestão das empresas, sobre a banca, a denúncia das fraudes e movimentações escuras do capital, recrudesceu energicamente após a derrota em 11 de Março das forças imperialistas e monopolistas, consumada na fuga para o estrangeiro de alguns dos seus lacaios de serviço nas forças armadas, e levou às nacionalizações dos monopólios e da banca, ao reconhecimento das ocupações no Alentejo.
A actuação demagógica dos governos provisórios, cuja missão consistia em dar saída às ilusões e ambições reformistas assentes na formação de um sector capitalista de Estado e fazer a ligação entre os países imperialistas e as ex-colónias portuguesas, conseguiu condicionar e desviar o ímpeto popular, no qual se apoiara para derrotar, efemeramente, as ameaças dos sectores monopolistas e latifundiários, que, depois de voltarem à carga em 11 de Março, se organizavam placidamente, a coberto da disputa do aparelho de Estado entre os partidos reformistas.
As massas populares, dispostas à luta e em luta, encontraram-se desorientadas entre os apelos ao socialismo democrático feitos por quem se aliou despudoradamente aos sectores mais reaccionários e as garantias de que se estava em transição para o socialismo, enquanto o imperialismo continuava a fazer o que muito bem lhe apetecia, continuando a fechar empresas e a despedir operários, e os camponeses, principalmente os do Norte do País, estavam mais do que nunca nas mãos dos intermediários parasitas.
A classe operária e os assalariados rurais, manietados pelas ilusões no MFA e nos governos provisórios, que, reconhecendo a gravidade da situação, especialmente do Norte do País, lhes faziam constantes apelos para serem mais realistas e ponderarem na situação e, assim, construírem a unidade com sectores da média burguesia e em volta das forças armadas como garante da democracia!, enquanto colaboravam com o governo, baixando as suas reivindicações revolucionárias e «irrealistas», ao mesmo tempo que se isolavam do campesinato, que necessitava mais de um efectivo impulso revolucionário para se libertar dos donos das quintas, dos grandes rendeiros, dos parasitas e intermediários, dos caciques rurais e menos de dinamização cultural pequeno-burguesa, iam permitindo o desenvolvimento da contra-revolução e preparavam-se, sem o saberem, para, de etapa em etapa, de ilusão em ilusão, esperarem pela aplicação razoável da lei Barreto, consentirem em comer pior para defenderem as nacionalizadas, olharem embevecidos para Lurdes Pintasilgo, esperarem que Eanes demitisse Sá Carneiro, esperarem pelas eleições para obviarem aos despedimentos e à repressão nas empresas, rezarem pela maioria de esquerda antes que a GNR desse todas as terras aos latifundiários, até chegarem ao «milagre» de terem na Presidência outra vez Eanes e quase, quase, uma maioria democrática nesta Assembleia da República, bastando talvez que alguns CDS se passem para o PSD, alguns PSD se passem para o PS e, quem sabe, algum PS para o PCP.
Para a UDP hão-de passar-se os trabalhadores quando deixarem de acreditar nestas cantigas.Vozes do CDS: - Querias! ...O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se hoje ainda a direita não liquidou totalmente o 25 de Abril, devêmo-lo ao impulso criado pelo movimento popular com a derrota em 11 de Março dos golpistas reaccionários, civis e militares, e que levou, por imposição dos trabalhadores, às nacionalizações, a receberem 61 % do rendimento nacional, à aceitação da ocupação das casas criminosamente devolutas e da ocupação dos latifúndios, criando-se condições de avanço para novas conquistas.
11 DE MARÇO DE 1981 1287Se, por outro lado, hoje se chegou ao ponto de se poderem apontar como objectivos de «interesse» para os trabalhadores a «democratização» do 25 de Novembro, a revisão «por consenso» da Constituição da República forjada com o povo nas ruas, a aceitação de 52 % do rendimento nacional para os trabalhadores e até o contrato social; se a defesa da Reforma Agrária já se reduz a manifestações, lamentando o desemprego provocado pelo roubo violento de milhares de hectares aos trabalhadores desde que a lei Barreto alargou o buraco dos 50 000 pontos («pacto agrário» dos então três maiores partidos portugueses: uma verdadeira «maioria democrática»); se Pinto Balsemão, apoiado pela «AD», pode governar, a caminho da CEE, de mãos dadas com Eanes, apoiado pelo PS e pelo PCP - a maioria democrática continua a impor-se -, sob o olhar paternal da NATO, devêmo-lo à armadilha reformista que meteu o povo nas baias que levaram ao 25 de Novembro, não permitindo o aprofundamento revolucionário da vitória alcançada em 11 de Março. Os efeitos nefastos dessa armadilha fazem-se sentir hoje com maior evidência na divisão dos trabalhadores e nos dias negros que se aproximam, porque só com o socialismo - que os trabalhadores exigiram em 1975 e no qual começaram a descrer pela política conciliatória e antipopular que em seu nome foi realizada - as causas da exploração miséria e repressão serão eliminadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta que se trava é económica, política.
Cada luta económica deve transformar-se em luta política. Por isso, a UDP aponta para a unificação das lutas, para a resistência ao governo AD e seu desmascaramento, para levar aos trabalhadores a consciência de que é preciso derrubá-lo e de que devem ser eles próprios, pela sua luta, a fazê-lo. A luta económica e política deve ter em si um forte factor de transformação ideológica para os trabalhadores se furtarem à alienação da ideologia reformista e dominante.
Por isso, a UDP lhes diz para não darem ouvidos às vozes que condenam manifestações como a da construção civil em S. Bento e pretendem convencê-los de que aqui, na Assembleia da República, se podem resolver os seus problemas. A UDP condena o sentido reformista que foi dado à vitória do 11 de Março, mas aponta o exemplo de luta popular e revolucionária que ela desencadeou.
Aponta para a luta sem tréguas contra o capitalismo, dizendo que o desenvolvimento capitalista no mundo de hoje é forçosamente reaccionário e já se faz à custa de inúmeros sofrimentos e sacrifícios para as massas trabalhadoras.
Por isso, o Governo prefere seguir as leis inventadas para preservação do seu próprio sistema, em vez de dar todo o apoio, sem condições nem hesitações, aos camponeses arruinados pela geada, pela seca, às vítimas do terramoto dos Açores, como já aconteceu também em relação às vítimas das inundações e da geada negra do Algarve. Considera até que muitas das situações de ruína dos pequenos agricultores vêm facilitar a reestruturação da agricultura exigida para a entrada na CEE.
Foi também por essa mesma razão que o Governo e os organismos oficiais esperaram nove meses -e mesmo assim pressionados pela luta dos trabalhadores - para encerrar parte da Estação Agronómica de Oeiras, onde se verifica a existência de grave doença profissional ainda não convenientemente diagnosticada.
Por isso também, o Governo não impõe a readmissão dos despedidos da Standard, nem resolve a situação da Messa, tal como não resolve o problema das pescas, nem da marinha mercante, e aprofunda a destruição da Reforma Agrária e tenta liquidar as nacionalizadas.
Por isso, os trabalhadores de O Século continuam sem verem a sua situação definitivamente resolvida e os contratos a prazo continuam a fazer vítimas nos que são despedidos e nos que se desgastam na angústia de o virem a ser, para salvar os exploradores capitalistas à custa de quem tudo faz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: SÓ os revolucionários podem tirar as devidas lições do 11 de Março, porque são os únicos que apenas têm compromissos com os trabalhadores e com o povo. E uma das lições a tirar é esta: a economia pode e deve ser controlada pelos trabalhadores. Só assim estará ao seu serviço e acabará a exploração.
Para que assim aconteça é preciso que os trabalhadores conquistem o poder político, e para tal há que derrotar, seguindo a sua política independente e sem hesitações nem conciliações, quem se oponha à luta e ao seu desenvolvimento para atingir aquele objectivo.
Para conquistar o poder político só com luta firme em todos os campos, solidária, permanente, com a consciência de que, se há crise profunda do capitalismo, é preciso aproveitá-la para acabar com ele, e não para lhe atirar bóias que o salvem, e de que os capitalistas, esses, não estão em crise e é preciso acabar com a sua engorda, que atira com as consequências da crise do sistema para cima das costas dos operários, camponeses e demais trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 11 de Março mostrou que é possível melhorar as condições de vida dos trabalhadores se estes lutarem valentemente para liquidarem as estruturas da exploração.
Mas também mostra que, se essa luta não for decididamente levada até ao fim, o que nos espera é a degradação contínua das condições de vida, a limitação das liberdades, a repressão e mesmo o golpe militar.
Aos trabalhadores portugueses compete tirar as lições da sua experiência e levantarem-se de novo para derrotar a direita e o seu governo.
Para uma e outra coisa podem contar com o apoio e a abnegação da UDP.
Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Misto de festa e de luta, a data de 8 de Março surge-nos carregada de pesadas ambiguidades.
Se é certo que ti evocação da revolta das trabalhadoras novaiorquinas, em 1857, é, de algum modo, um anúncio simbólico da libertação de todas as mu-
1288 I SÉRIE-NÚMERO 38lheres e, como tal, uma festa de solidariedade universal, não é menos certo que essa evocação não se faz sem uma aguda consciência dos jugos e opressões que ainda hoje pesam sobre a esmagadora maioria das mulheres do mundo, o que, necessariamente, converte a jornada de festa em jornada de luta.
É, pois, com sentimentos múltiplos que junto a minha voz à das oradoras que me precederam, para daqui saudar as mulheres do meu país e as mulheres de todo o mundo.
Nas que se mostram conscientes de que a solidariedade entre as mulheres é hoje uma força social irresistível e propõem pôr essa força ao serviço da libertação de todos os discriminados, saúdo a coragem e a determinação.
Nas que, tendo conquistado a igualdade de acesso, têm a ousadia de ser diferentes e se empenham na destruição de modelos caducos e na proposta de novas formas de vida e de organização social, saúdo a iniciativa e a imaginação.
Mas que, subjugadas pelo peso das discriminações de que são vítimas no dia a dia, lutam prioritariamente pela conquista de condições mínimas de trabalho e de vida, saúdo a capacidade de risco e a tenacidade no combate.
Mas a ambiguidade que atravessa esta comemoração não se faz sentir apenas ao nível da diversidade das «causas» que mobilizam as mulheres do nosso tempo.
É uma ambiguidade genérica, quase diria omnipresente.
Presente na contradição entre os direitos formais que lhes são reconhecidos e as situações de discriminação a que fazem face no seu dia a dia.
Presente na desproporção incompreensível entre as responsabilidades que, de facto, assumem na manutenção dos aspectos fundamentais da vida social (família, educação, trabalho, produção alimentar, cuidados primários de saúde) e as mitigadas tarefas funcionais que lhes são reconhecidas.
Presente no absurdo da própria situação em que hoje, aqui, nos encontramos: num país em que mais de metade do eleitorado é constituído por mulheres, são apenas cerca de 8 % as deputadas presentes neste hemiciclo!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Uma sociedade onde são quotidianos os atropelos à dignidade humana de milhares e milhares de cidadãs, torna-se necessário um pretexto como a comemoração do 8 de Março para colectivamente darmos voz à denúncia de um dos mais flagrantes obstáculos à nossa vivência democrática.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - É certo que o puro formalismo das leis pode, nesta como noutras circunstâncias, servir-nos de álibi tranquilizador. Não encontramos nós suficiente matéria de regozijo nos avanços feitos pela «causa» das mulheres, no piano estritamente jurídico, depois o 25 de Abril? Se não há mais mulheres a participar activamente nas instituições políticas - pensarão muitos bons democratas -, é porque elas «não souberam impor-se pelo seu mérito», porque «não
foram capazes de vencer na competição», porque «são, afinal, o sexo fraco... e a política é matéria reservada aos fortes e aos competentes»!
Os que assim pensam têm certamente razão em olhar com benevolência (misto de paternalismo e de ironia) a evocação que hoje aqui fazemos do Dia Internacional da Mulher. Como mecanismo compensatório, ela funciona a gosto de todos os quadrantes políticos... (Não seremos, aliás, todos unânimes em confirmar o princípio da plena igualdade entre os sexos na próxima revisão constitucional?)
Só que a plena igualdade (como a «democracia plena», que certas bancadas tanto gostam de evocar...) não se conquista apenas através de mecanismos formais.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Conquista-se, sim, através da criação de condições para que os obstáculos à igualdade, onde quer que eles se situem - na esfera política ou na esfera económica, na esfera social ou na esfera cultural -, sejam efectiva e eficazmente destruídos.Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Conquista-se, para as mulheres, através da melhoria dos salários e das condições de trabalho, através da multiplicação dos equipamentos de apoio doméstico e de apoio no cuidados dos filhos,...A Sr." Alda Nogueira (PCP): - uito bem!A Oradora: - ... através de um acesso realista aos meios de educação e de cultura através de uma comunicação social voltada para o quotidiano, e não para os pequenos fait-divers da cena política, através da criação de espaços de convívio onde a expressão «tempos livres» possa finalmente entrar no vocabulário das mulheres,...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... através de uma intervenção efectiva nos centros e instituições de decisão política, a nível local, regional e nacional.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que palavras, precisamos de propostas concretas que tornem viável a passagem da teoria à prática, dos princípios à realidade.
É nesse sentido que, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar da UEDS, subscrevo e apoio o projecto de lei hoje aqui apresentado pela deputada Teresa Ambrósio.
Está em causa a criação de um mecanismo não já meramente intencional mas operacional, no sentido de corrigir as graves desigualdades existentes entre homens e mulheres em matéria de intervenção política.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!A Oradora: - Trata-se, é certo, de uma simples norma processual, mas são, por vezes, pequenos pró-
11 DE MARÇO DE 1981 1289cessos como este que chamam a atenção para o cerne das questões, quebrando preconceitos ancestrais e abrindo caminho a transformações mais profundas.Vozes da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - O mecanismo proposto - estabelecimento de uma quota máxima na participação de um só sexo nas listas para as eleições autárquicas - não deverá, aliás, deixar de ser encarado como um mecanismo transitório. A sua vida será curta, esperamo-lo. Não nos faltará pressa em o abolir logo que a prática revele que o seu objectivo foi atingido e a sua existência se tornou, portanto, desnecessária...
Com um mínimo de 20 % de autarcas mulheres, os municípios terão ocasião de exemplificar, para o conjunto das instituições políticas do País, o que de novo as mulheres poderão trazer à prática política portuguesa. Se o País se mostra hoje cansado de discursos vazios e de promessas não cumpridas, é porque a decisão política se distanciou do quotidiano da vida das populações. Ora ninguém, como as mulheres, pode colmatar esse fosso. Ninguém, como elas, pode trazer a vida para a política e a política para a vida.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - E não se evoquem Srs. Deputados, os argumentos fáceis que atrás denunciei. O mérito e a capacidade das mulheres estão por de mais provados. O que falta são condições objectivas que lhes permitam ultrapassar o alheamento secular a que foram votadas.
Se tiver dado um pequeno passo nessa direcção, a evocação que hoje fazemos do Dia Internacional da Mulher terá valido a pena.Aplausos da UEDS, do PS, de alguns deputados do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Barata.A Sr.a Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorreu no dia 8 de Março o Dia Internacional da Mulher e o CDS não podia deixar de prestar homenagem a todas as mulheres, em geral, e, em especial, à mulher portuguesa, que ao longo da nossa história e nos momentos mais decisivos teve sempre o seu papel relevante.
Fada do lar nos momentos de acalmia ou intrépida guerreira nas ocasiões de crise, ela é a filha, esposa e mãe dedicada e querida e a conselheira sensata e audaz, com que se pode aberta e completamente contar.
Merece por isso uma grande homenagem, e para isso talvez se denunciasse aqui todas as inegáveis injustiças sociais de que por vezes ainda é vítima, mas prefiro falar do seu verdadeiro papel na sociedade, que, bem desempenhado, contribui para a sua correcção. Parece absurdo esclarecer o seu verdadeiro papel, porque, no tempo que corre, ela já alcançou uma posição relevante, que jamais conseguiu. Mas a mulher está em foco, e é precisamente porque todos os olhares se voltam para ela que vale a pena ressaltar a sua verdadeira posição.
Há quem aceite, sem ponderação nem espírito crítico, a imagem da mulher que lhe é fornecida pelas telas de cinema e de televisão, pela imprensa sensacionalista, pela propaganda publicitária, pelas teorias pseudo-científicas e pseudo filosóficas de certa literatura em voga e não é raro que, por influências destes meios, se encontre hoje em discussões calorosas de «grupos intelectuais» ou nos debates de colóquios e congressos quem vá defendendo, por insensatez, snobismo ou convicção, que a mulher é exactamente igual ao homem.
À volta desta ideia se formam grupos, movimentos ditos «feministas», e muito se tem dito e escrito.
A mulher, embora com os direitos que assistem ao homem, é diferente dele, precisamente porque foram criados para se completarem. Para haver equilíbrio pessoal e no mundo, nem o homem pode efeminar-se nem a mulher masculinizar-se. Homem e mulher foram criados e estão concebidos para serem um casal, e não para viverem lado a lado em linhas paralelas.
Nem o homem é superior à mulher nem a mulher ao homem. São diferentes, para se completarem. E quando um ao outro se negam a si próprios e buscam um outro «eu», surge o desequilíbrio, a insatisfação, o desencanto perante si próprio e perante a vida.
Não pomos em dúvida que nós mulheres, devemos ocupar na sociedade um lugar a par do homem, assim o exigem os nossos direitos como pessoas, como cidadãs e também o progresso da humanidade; neste plano cremos que não há motivo algum para discriminação.
Todavia, a razão mais profunda desta presença não está na igualdade dos sexos, mas na sua equivalência, homem e mulher não são iguais por natureza, simplesmente equivalem-se, e é nesta correspondência de valores que deve assentar uma justa defesa da sua posição na sociedade.
Homem e mulher devem participar, cada qual na sua natureza e condição, na construção do mundo. A ambos é exigido um contributo de colaboração, uma acção complementar insubstituível - porque não são iguais -, repito, mas por valerem o mesmo e estarem comprometidos numa tarefa comum.
No nosso tempo a mulher conseguiu praticamente o acesso a todas as carreiras e funções que durante séculos estiveram reservadas ao homem. Mas há ainda quem defenda a existência de zonas diferenciadas para a actividade do homem e da mulher, como se tal separatismo fosse possível e desejável numa sociedade cujo progresso depende da reunião de esforços e da partilha comum das responsabilidades, em todos os sectores da vida.
É possível que esta posição, sustentada tanto por homens como por mulheres, se explique, em parte, por despeito ou saudosismo, mas, sobretudo, por se verificar que muitas mulheres, não estando preparadas para as responsabilidades que tiveram de assumir, principalmente depois das duas guerras mundiais, nem sempre souberam desempenhar as funções que lhes confiaram, sem prejuízo da sua feminilidade e da sua influência como mulheres.O Sr. Neiva de Oliveira (CDS): - Muito bem!
1290 I SÉRIE-NÚMERO 38A Oradora: - A este facto alude Gustavo Carção, com certa amargura, ao apresentar magistralmente a missão da mulher no mundo: «Elas vieram ao nosso encontro, mas o seu concurso tem sido apenas numérico, quantitativo, mecânico, vieram ao nosso encontro como pessoas, como braços, como cabeças, mas não vieram como mulheres. O coro de vozes engrossou, mas não se tornou mais harmonioso. O conjunto de gestos multiplicou-se, mas não se tornou mais ordenado. Vieram ao nosso encontro para fazer as mesmas coisas. Com os mesmos gestos.»
A verdade é que sempre que a mulher fez o mesmo que o homem «com os mesmos gestos», isto é, sem imprimir a sua marca de mulher, ela torna-se ridiculamente imitadora, a sua acção fica empobrecida, porque não pode dar à sociedade o que não tem e recusa-lhe o que ela pode dar. Nem é na identificação com o homem que a mulher se realiza. Ao buscar uma identidade, que não é a sua, há uma destruição de si própria, uma fuga à possibilidade do ser feliz, uma recusa a estar no lugar e na função que lhe são destinados. E é por isso que os movimentos feministas fracassam. Eles negam à mulher a possibilidade de ser mulher. Querem fazer dela um híbrido «homem-mulher-máquina», que não chega a ser coisa nenhuma, apenas instrumento de produção.
Cria-se, consequentemente, um clima de reivindicação apoiado numa igualdade niveladora, que é negada pela própria Natureza, e estabelece-se um sistema de competição, que a mulher e o homem fomentam e que a ambos prejudica: a mulher, que não se sente compreendida e tenta a todo o custo defender os seus interesses; o homem, que está demasiadamente vinculado ao passado e não quer perder o seu monopólio.
Ora, o problema da promoção da mulher e do progresso da sociedade não pode ser resolvido em termos de competição: exige, antes, que o homem e a mulher, dentro e fora do lar, realizem uma verdadeira obra de cooperação, dando a cada um, na originalidade do seu ser, aquilo que lhe é específico, em ordem ao bem comum.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Naturalmente que da parte da mulher há todo um esforço de conhecimento próprio, e de valorização a realizar para que possa dar testemunho dos valores que dignifiquem a pessoa, afirmar-se pela competência, participar eficientemente com o homem nas tarefas que reclamam a presença de ambos, saber dialogar e colaborar numa autêntica convergência de interesses. Enfim, o feminismo do século XIX abriu caminhos pela competição, mas a promoção da mulher do século XX só será possível pela cooperação, cooperando numa sociedade mais justa e fraterna, cooperando numa autêntica dignificação da mulher, tal como é consagrado no estatuto da mãe de família, que torna a vida da mulher trabalhadora mais humana, harmonizando, os seus deveres profissionais com os deveres de mãe de família, cooperando também na defesa e respeito pela vida, desde a sua concepção até à morte.
Como democrata-cristã, responsável diante de Deus pelo futuro do nosso país, ao comemorar-se o dia internacional da Mulher, lembro a esta Assembleia que, com o seu Poder Legislativo, tenha sempre em conta a sua dignificação, contribuindo assim para uma sociedade mais justa.
Exige-o a liberdade responsável e a honra da mulher; exige-o a sociedade; exige-o a Pátria.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazemos agora o intervalo regimental.
Antes, informo que se vai realizar uma reunião de representantes dos grupos parlamentares.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.Para uma intervenção sobre o relatório da UIP, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo do mandato do conselho directivo do grupo português da UIP - União Interparlamentar -, impõe-se ao presidente fazer um balanço da actividade desenvolvida e avançar alguns subsídios para um programa futuro. Esta comunicação justifica-se não só para sensibilizar os Srs. Deputados ao espírito da UIP - e assim poderem mais activamente participar no grupo português-, mas também para tornar conhecidas da opinião pública nacional as principais conclusões da 67.a Conferência Interparlamentar que se realizou em Berlim, RDA, de 16 a 24 de Setembro de 1980. Razões diversas, em que avultam os acontecimentos políticos que vivemos no último trimestre do ano passado e nos primeiros meses do corrente ano, protelaram esta iniciativa. Oxalá pressione os grupos parlamentares do PS e do PSD a acordarem sobre os termos e a data da eleição do novo conselho directivo que o calendário de trabalhos previsto para o ano em curso, e muito especialmente a sessão da Primavera em Manila, de 20 a 25 de Abril, e os compromissos assumidos com outros grupos nacionais, designadamente o de Espanha, tornam muito urgente.
Participante interessado e crítico do grupo português nos anos anteriores, procurei modificar o ritmo dos seus trabalhos e. dar-lhes maior objectividade e eficiência, sem ofender os estatutos, sem nunca perder de vista os objectivos da UIP e sem deixar de aplicar, na medida do possível, a regra do consenso. Aliás, penso que a política internacional é política de Estado e deve ser emancipada das posições particulares e particularizadas dos partidos. Nem por ser associar cão livre de deputados, homens livres, eleitos livremente, e, não associação de parlamentos ou de Estados, a UIP deixa de responsabilizar os seus membros pela política dos seus países, pressupondo a sua influência decisiva na condução dessa mesma política. Não faz sentido - e é questão a decidir na revisão estatutária que a nossa experiência de quase cinco anos já permite -, não faz sentido que os votos do
11 DE MARÇO DE 1981 1291grupo português se dividam em questões tão importantes como as da guerra e da paz, da segurança, do desarmamento, dos direitos do homem e da cooperação internacional.
Como não faz sentido que, entre nós, não seja o voto maioritário, que é democrático, a distinguir entre agressores e agredidos, entre militaristas e pacifistas, entre colonialistas e explorados, ou entre quem é pelas liberdades e quem as nega sistematicamente. Sem prejuízo de uma ainda mais ampla discussão interna, no nosso âmbito, sem prejuízo de todas as nossas divergências político-ideológicas, sem prejuízo de necessariamente se ter de assumir um certo compromisso em termos de generalidade e vaguidade - próprios da linguagem internacional -, creio devermos passar a adoptar um sentido único nas nossas votações nas instâncias internacionais. Falamos por Portugal e não em nome e por cada uma das tendências políticas em que se precipita a esperança e a vontade política dos Portugueses. Creio que é um assunto sobre o qual teremos de nos pôr de acordo no futuro.
Esta mesma concepção explica e justifica que tem de haver entre Parlamento e Governo numa actuação conjugada, no estrito respeito das competências de cada órgão, mas pressupondo informação e apoio recíproco. Neste particular, as relações entre o conselho directivo do grupo português da UIP e o Ministério dos Negócios Estrangeiros foram modelares no VI Governo. Não só o Ministro como as próprias missões diplomáticas, por indicação deste, estiveram sempre prontos a colaborar, a fornecer dados, a explicar as posições defendidas em cada caso pelo Governo, dentro das grandes opções programáticas por nós aprovadas quando da sua investidura parlamentar.
O mesmo devo dizer das nossas relações com o Presidente da Assembleia da República e com os serviços desta Casa. Algo haverá a afinar e melhorar, mas no essencial tudo se tem processado normalmente. Não obstante, se quisermos dar ao grupo português da UIP maiores relevância e competência, temos de lhe assegurar infra-estruturas humana e financeira adequadas. Não podemos esquecer que um dos objectivos da UIP é o aperfeiçoamento dos parlamentos e do trabalho parlamentar. Nesta hora que para todos nós é de reflexão sobre o nosso trabalho parlamentar, muito podemos aproveitar da experiência da União Interparlamentar e da alta valia técnica dos seus peritos.
Ensaiámos no último ano um contacto mais estreito com a comunicação social. Não obtivemos grande êxito, mas, apesar de tudo, conseguimos que pela primeira vez a nossa missão em Berlim e os trabalhos da 67.o Conferência Interparlamentar tivessem sido acompanhados por um jornalista da Anop. Não se verificou assim o que de outras vezes sucedera reproduzirem jornais nacionais comentários e artigos de jornalistas e jornais estrangeiros sobre as actividades da União Interparlamentar. Muito há a fazer ainda para uma maior e mais efectiva sensibilização da nossa opinião pública, através de artigos, conferências, entrevistas, divulgação dos trabalhos e das resoluções tomadas. É uma tarefa urgente a que o novo conselho directivo a eleger deverá dedicar a maior atenção.
Tendo sido acordado na Conferência de Viena de 19788 reforçar os contactos bilaterais entre os parlamentares dos diversos países, demos execução ao protocolo de intenção que assinámos com o grupo espanhol, e que anunciei na minha comunicação de 4 de Junho de 1980, com vista à constituição de um grupo interparlamentar luso-espanhol.
Espero que ainda este mês haja uma reunião, aqui em Lisboa, para discussão final dos estatutos. De qualquer modo, devo dizer que os nossos amigos Espanhóis já por mais de uma vez solicitaram a nossa cooperação. Nesta hora grave da vida parlamentar da Espanha democrática, temos o dever de nos, empenhar numa acção comum com vista ao reforço e desenvolvimento das instituições representativas dos nossos dois países, bem como da consolidação do regime democrático. Do mesmo modo, e de acordo com uma orientação tomada pelo conselho directivo, iniciámos contactos com os grupos nacionais de Moçambique e do Brasil. Entre as primeiras prioridades contam-se os contactos com os parlamentares dos restantes países de expressão portuguesa, e especialmente com Cabo Verde. Seria para todos nós motivo de orgulho e grande honra, apadrinhar a entrada na UIP, para já, dos parlamentares cabo-verdianos e ulteriormente dos da Guiné, Angola e S. Tomé.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a eleição do conselho directivo do grupo português, vai fazer um ano, participámos na reunião da Primavera, em Oslo, na 4.a Conferência para a Segurança Europeia, em Bruxelas, e na 67.a Conferência Interparlamentar, em Berlim, no final do Verão. Importa assinalar - e faço-o com isenção- a participação activa dos parlamentares portugueses nestas diversas conferências e o nível das suas diversas intrevenções. O prestígio alcançado permite já contactos valiosos que muito interessarão para um melhor conhecimento e relacionamento desta Assembleia e de Portugal com esses países amigos.
Na véspera da 67.» Conferência Interparlamentar participámos nos trabalhos da 127.a sessão do Conselho Interparlamentar, órgão executivo da UIP. Entre outras tarefas importantes, como as de verificar e garantir que cada representação nacional representa legitimamente o respectivo povo - e o ano passado viram suspensa a sua filiação grupos nacionais como os da Turquia, Bolívia, Nigéria e Suriname -, desejo sublinhar a denúncia e resolução dos casos de violação dos direitos do homem quanto a colegas nossos parlamentares. Foram relatados e objecto de resoluções oitenta e oito casos de nove países: Argentina, Barhein, Bolívia, Chile, Guatemala, Indonésia, Libéria, Singapura e Uruguai. A democracia é também solidariedade - a solidariedade com todas as vítimas da prepotência, do abuso, da discricionariedade, do poder pelo poder, quer as vítimas sejam camponeses, operários, agricultores, empresários, sindicalistas ou até deputados.
Profundamente preocupada pela degradação da situação internacional que ameaça a paz e segurança mundiais, a Conferência Interparlamentar realizada em Berlim recomendou o reforço do processo da détente, a necessidade de concluir com urgência acordos internacionais no domínio do controle das armas e do desarmamento e, em particular, a melhoria do sistema da não proliferação de armas nucleares. No
1292 I SÉRIE-NÚMERO 38âmbito desta resolução foi particularmente discutido o parágrafo 4, que «insiste peia aplicação da resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de Janeiro de 1980, pedindo a retirada imediata, incondicional e total das tropas estrangeiras do Afeganistão, a fim de permitir ao povo afegã decidir por si próprio da torna do seu governo e de escolher o seu sistema económico, político e social, sem ingerência, subversão ou qualquer coacção do exterior...» e que «convida, consequentemente, a União Soviética a retirar as suas tropas do território afegã no mais curto espaço».
Ao votar esta moção, Portugal, por intermédio dos parlamentares presentes, dividiu os seus votos, oferecendo dez votos a favor e dois votos negativos, facto que ilustra e sublinha as minhas considerações iniciais. Esta mesma resolução condenou ainda a agressão israelita contra o território libanês e a ocupação de territórios árabes por parte daquele Estado, a agressão da Turquia contra Chipre, Estado soberano e não alinhado, e o recrudescimento das actividades militares da África do Sul. Neste domínio, o único sinal positivo e estimulante foi o anúncio da intenção manifestada por alguns países, e secundada por muitos, de convocar no quadro da CSCE uma conferência internacional sobre a détente militar e o desarmamento na Europa, «com vista a tomar medidas eficazes para fazer baixar o grau de confrontação militar e de promover o desarmamento no continente europeu».
Quanto à questão do Médio Oriente e ao problema palestiniano, a 67." Conferência recordou todas as resoluções anteriores da União Interparlamentar e reafirmou que toda a solução justa e duradoura do problema deve ser fundada no reconhecimento do «direito dos Palestinianos à autodeterminação, à independência e à soberania nacionais e ao estabelecimento do seu Estado». Reconhece ainda a importância da questão de Jerusalém e o papel que na sua solução devem desempenhar todas as partes interessadas, de forma a garantir a toda a gente a liberdade de acesso aos lugares santos. Convida todos os parlamentos e todos os parlamentares a denunciarem toda a política de força nesta região, a condenarem todos os procedimentos contrários ao direito das gentes e às regras internacionais e a tomarem medidas para forçar Israel a aplicar as resoluções das Nações Unidas sobre o Médio Oriente, a fim de naquela parte do Mundo se instalar um clima de paz e da confiança.
A Conferência pronunciou-se ainda sobre a urgente necessidade de manter a região do golfo e o oceano Indico afastados nos conflitos internacionais e de as preservar enquanto zonas de paz, apelando aos Governos do Iraque e do Irão para que ponham termo ao conflito armado e resolvam o seu diferendo por meios pacíficos.
A resolução sobre o problema dos refugiados, designadamente nos seus aspectos jurídicos e humanitários foi aprovada por unanimidade. Solicita aos parlamentos que intervenham junto dos respectivos governos no sentido de se respeitarem as regras elementares de protecção das pessoas em desgraça, de aumentarem as ofertas de acolhimento para refugiados e pessoas deslocadas, facilitarem a reunião de famílias, estabelecerem procedimentos administrativos mais simples visando o direito de asilo e a aquisição do estatuto de refugiado e de promoverem a integração dos refugiados que não optaram pelo repatriamento, na vida social e política do país de acolhimento.
Debruçou-se ainda a Conferência sobre as medidas a tomar com o objectivo de tornar efectiva a descolonização, através do pleno exercício do direito dos povos à autodeterminação. Esta resolução tem para nós um significado especial, na medida em que recorda a Resolução n.o 34/40, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que reafirma o direito inalienável do povo de Timor Leste à autodeterminação e pede à Indonésia que respeite as resoluções internacionais e permita aos Timorenses exercerem livremente esse direito fundamental. Congratulando-se com alguns progressos já alcançados no domínio da descolonização, convida uma vez mais todos os Parlamentos a contribuírem activamente para a eliminação de todas as formas de colonialismo e de racismo e a adoptarem leis de protecção da integridade cultural das minorias étnicas, resolvendo proclamar o ano em curso como o Ano Internacional da Descolonização, tendo em vista celebrar condignadamente o 20.o aniversário da adopção pelas Nações Unidas, em 14 de Dezembro de 1960, da Declaração sobre a Descolonização.
Alarmado pelo número crescente de actos de terrorismo visando as missões diplomáticas e o seu pessoal, e em especial a tomada de reténs, a Conferência alertou todo os Estados para agirem solidariamente para que se ponha fim a tais violações e, nesse sentido, para procederem à assinatura ou ratificação da convenção internacional, adoptada pela ONU em 1979, contra este nefando crime do direito das gentes.
Não posso deixar de destacar a resolução que a 67.a Conferência da União Interparlamentar tomou quanto à criação da Universidade para a Paz, da iniciativa da Costa Rica, convidando todos os parlamentares a conceder-lhe não só o apoio moral, que bem merece, como, inclusivamente, apoio material.
Finalmente, no que se refere ao apoio ao programa do 3.o Decénio das Nações Unidas para o Desenvolvimento, nos seus aspectos económicos, sociais, educativos, científicos, culturais e ecológicos, e não obstante as reservas de alguns países, a Conferência sublinhou a necessidade imperiosa de transformações radicais das estruturas da economia mundial e das relações económicas internacionais no respeito estrito dos .princípios da igualdade dos direitos, da independência e da soberania nacionais e do interesse mútuo, e recomendou e convidou os parlamentos e os parlamentares de todos os países a empenharem-se activamente na melhoria das condições de vida da Humanidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. A esperança que depositamos e continuamos a depositar na União Interparlamentar não é gorada. Fazendo um balanço objectivo sobre o conjunto destas resoluções e recordando os depoimentos que ouvi em Berlim, como tinha ouvido noutras capitais do Mundo, a centenas de parlamentares de dezenas de países, quero deixar aqui o meu depoimento de que a grande maioria dos povos, como nós, Portugueses, deseja sinceramente a paz e a melhoria das condições de vida de todos os homens.
E não é nos parlamentos nem através dos parlamentares que se declara a guerra.
11 DE MARÇO DE 1981 1293É uma nota, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós parlamentares constituintes devemos reter.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar agora a discussão do inquérito n.o 3/II - Feira de Belém, requerido pela ASDI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar requerido pelo grupo de deputados da Acção Social-Democrata Independente, já em 17 de Dezembro de 1980, visa a averiguação do comportamento da Secretaría de Estado da Cultura e da Câmara Municipal de Lisboa sobre o qiue vem sendo conhecido por o «Caso da Feira de Belém».
Esta iniciativa tem, claramente, cobertura constitucional e legal.
De facto, cabem à Assembleia da República, nos termos do artigo 165.o, alínea a), da Constituição, funções de fiscalização que consistem, além do mais, em vigiar pelo cumprimento da própria Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.
Estas funções de fiscalização são exercidas, como é sabido, por diversos meios e, entre eles, através dos inquéritos parlamentares, para os quais a Constituição também prevê que se constituam as competentes comissões eventuais.