14 | II Série B - Número: 217 | 19 de Maio de 2012PETIÇÃO N.o 81/XII (1.a) [APRESENTADO POR ANTÓNIO AUGUSTO MAGALHÃES DUARTE (MOVIMENTO DE UTENTES CONTRA O ENCERRAMENTO DA LINHA FERROVIÁRIA DO TÂMEGA) E OUTROS, REQUERENDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOLICITE JUNTO DO GOVERNO A MATERIALIZAÇÃO DA REMODELAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA LINHA DO TÂMEGA E QUE PUGNE PELA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, FEITO EM AUTOCARROS, ASSEGURADO PELA CP, ATÉ À REABERTURA DA LINHA DO TÂMEGA]Relatório final da Comissão de Economia e Obras PúblicasI – Introdução A presente petição, subscrita por 437 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República no dia 09 de janeiro de 2012 e tendo disso submetida a sua apreciação à Comissão de Economia e Obras Públicas por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da Republica, no dia 20 de janeiro de 2012.A petição cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação, tal como estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (Direito de petição e direito de ação popular), no artigo 232.o do Regimento da Assembleia a República (Exercício do Direito de Petição), e nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 17/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto.II – Objeto Os peticionários solicitam ao Parlamento que recomende ao Governo, com carácter de urgência, a materialização da remodelação e requalificação da Linha do Tâmega e que pugne pela manutenção do serviço de transporte rodoviário, feito em autocarros, assegurado pela CP, até à reabertura da Linha do Tâmega.As razões evocadas apontam para a promessa por parte da Secretaria de Estado dos Transportes, após o encerramento da Linha em março de 2009, que a mesma seria alvo de requalificação e abertura no prazo máximo de dois anos, tendo decorrido três anos desde então.Os peticionários apontam ainda para a importância da requalificação da Linha do Tâmega para a promoção turística da região e para combater a desertificação e empobrecimento das zonas do interior. Segundo a petição: ―a requalificação da linha do Tàmega potenciará o desenvolvimento da região, que tem um dos maiores índices de pobreza e de desemprego, assim como contribuirá para que as pessoas mantenham um nível de vida digno, apostando num transporte coletivo sustentável e ecológico‖.III – Análise, enquadramento e informação recolhida Foram solicitadas informações sobre o objeto da petição ao Ministério da Economia e do Emprego e à CP – Comboios de Portugal. Nas respostas, ambas as entidades remetem as decisões tomadas para a Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2011, de 10 de novembro, com a designação ―Plano Estratçgico de Transportes‖, onde se prevê a desativação da Linha do Tàmega. O Conselho de Administração da CP faz notar que esta é uma decisão do Governo e, por sua vez, o Ministério da Economia e do Emprego reafirma a intenção de desativação da Linha do Tâmega.A petição em causa é subscrita por 437 peticionários, pelo que não cumpre os requisitos mínimos para a audição obrigatória dos peticionários, prevista no artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Não obstante, o primeiro peticionário foi contactado no sentido de avaliar da pertinência de uma audição no âmbito apreciação da petição pela comissão, através de audição presencial ou à distância, mas considerou não ser necessário este procedimento.Tendo em conta o número de peticionários, esta petição não cumpre os requisitos mínimos para publicação em Diário da Assembleia da República nem para a apreciação no Plenário.Finalmente, de referir ainda que, à data de realização deste relatório, verificou-se que existe uma petição pendente com matéria conexa; a petição n.o 90/XII (1.a) ―Pela remodelação e eletrificação da Linha do Douro, no troço Caíde/Marco de Canaveses, a remodelação das estações Marco, Livração e Vila Meã e a requalificação da Linha do Tàmega‖.