rescindido a convenção de cheque, o não poder celebrar, em determinado prazo, nova convenção; autorizar, ainda, o Banco de Portugal a proceder à listagem de utilizadores de cheques que oferecem risco, no caso de terem sido objecto de duas ou mais rescisões da convenção de cheque ou continuem a emitir ou a subscrever cheques, depois de notificados da decisão de rescisão, e, consequentemente, a obrigar as instituições de crédito a não confiarem impressos de cheques às entidades constantes na aludida listagem.Na proposta de lei em análise tipifica-se o crime de emissão de cheque sem cobertura e prevê-se a soa punição análoga ao crime de burla; prevêm-se também crimes de desobediência para quem não dê cabal execução à sentença condenatória e, finalmente, enlencam-se as adequadas sanções acessórias.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como refere o Sr. Prof. Doutor Figueiredo Dias. «independentemente de qualquer juízo de valor, o certo é que uma primeira conclusão há que retirar [...] o uso do cheque, tal como está juridicamente regulado, bem como tudo o que a prática bancária propicia, são factores criminógenos da infracção consubstanciada precisamente na emissão de cheque sem provisão».Estamos convictos, está o Governo convicto, que a proposta de lei de autorização legislativa que ora se apresenta a VV. Ex.as detém as necessárias virtualidades para alterar profundamente este estado de coisas, tornando mais seguro o trato comercial e contribuindo, de fornia muito significativa, para uma melhor dignificação da justiça penal e, consequentemente, dos tribunais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a fez uma intervenção interessante, mas em matéria de estatísticas referiu pouco ou nada. Por exemplo, disse que há muitos crimes que ficam impunes. Mas isso é empírico, de conhecimento prático ou há estatísticas no seu ministério que o confirmem? Receio que não haja. De qualquer modo, gostaria que me explicasse por que é que se despenaliza o crime de emissão de cheque sem provisão até 5000$, o que é uma gota de água no oceano. Sou advogado do quotidiano e nunca me passou pelas mãos nenhuma queixa-crime por 5000$ em matéria de cheque! Porquê despenalizar até 5000$ quando é exactamente até essa quantia que o receber não é obrigado a aceitar o cheque como meio de pagamento? O que é que se pretende com esta medida?Outra questão a que gostaria que me respondesse é a seguinte: está V. Ex.a convencido de que, com esta lei, se reduz o serviço das polícias e dos tribunais?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse que o pagamento do cheque com juro mínimo libera já o pagamento, ou seja que o infractor fica isento da pena. Pergunto a V. Ex.a se isto não irará algumas confusões, quando, há lugar a pagamento de juros maiores do que os mínimos legais, em determinados contratos. Por exemplo, relativamente à renda da casa: uma pessoa paga a renda da casa com um cheque e, depois, quando vai pagar o cheque, paga com o juro mínimo, quando o juro para fora do prazo é de 50 %. O que quero perguntar-lhe é se, depois, se soma mais 50% sobre o cheque, ou se o juro mínimo fica integrado nos 50 %. Como é que se resolve este problema? E que há muitas pessoas que pagam a renda da casa através de cheque.