II SÉRIE-A — NÚMERO 125 88 O primeiro respeita às políticas de remuneração e visa reforçar a fiscalização sobre as políticas e práticas de remuneração dos quadros superiores em funções de gestão do risco, nos Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM). Prevê-se também a disponibilização de informação respeitante ao cálculo da remuneração e dos benefícios, à identidade dos responsáveis pela atribuição dos mesmos e à composição da comissão de remunerações. Um segundo parâmetro é o da responsabilidade dos depositários, intensificando-se a separação de funções entre depositário, OICVM e entidade gestora e adotando-se mecanismos de prevenção de potenciais conflitos de interesse. Finalmente, o regime sancionatório é revisto, pretendendo-se uma maior proporcionalidade entre a gravidade e as consequências dos factos e as respetivas sanções. Propõe-se ainda assegurar a divulgação das decisões condenatórias em processos contraordenacionais, como contributo para maior eficácia e dissuasão das mesmas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa, que “Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/EU, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções”,foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Assumindo a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 18 de maio de 2017, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Apresenta-se redigida sob a forma de artigos, contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, deste modo, os requisitos formais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. De igual modo, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, estabelece, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. O Governo não fez acompanhar a sua iniciativa de qualquer documento, estudo ou parecer que a tenha fundamentado. Todavia, na exposição de motivos da iniciativa legislativa, refere que foram ouvidas a Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Conselho Nacional do Consumo e a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e, ainda, promovida a audição da Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros. A presente iniciativa deu entrada no dia 22 de maio, foi anunciada e admitida no dia 23 do mesmo mês, baixando à Comissão Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa no dia seguinte (5.a). Saliente-se, ainda, que o Governo apresenta esta iniciativa à Assembleia da República com pedido de prioridade e urgência. A sua discussão na generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 23 de junho (cfr. Súmula n.o 43 da Conferência de Líderes, de 24 de maio).