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Mas o Sr. Deputado falou ainda na responsabilidade com que o inquérito tem de ser feito. Bom, na verdade, há aqui duas questões que têm quase igual importância: uma é a destruição possível de um serviço por um inquérito e outra é o não se fazer o inquérito e um serviço destes «galopar» para a ilegalidade.
Ora, pessoalmente, defendo que, acima de tudo, deve manter-se o serviço, de modo a dar-lhe condições de regressar ao que está estabelecido na lei. Portanto, para mim, o inquérito, embora com aspectos que possam prejudicar o sistema, deve ser levado para a frente.
No entanto, o inquérito não pode ser feito e as conclusões trazidas a um Plenário da Assembleia da República ou postas na rua. O inquérito tem de ser conduzido politicamente, ou seja, não é preciso publicar documento a documento, o que é preciso é tirar conclusões políticas desse inquérito e fazer regressar o SIS à normalidade do sistema legal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
18 DE JUNHO DE 1994 2637O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado deste debate é antecipadamente conhecido - o PSD vai votar contra a segunda tentativa, realizada nesta sessão legislativa, de concretizar um inquérito parlamentar que tenha os serviços de informações como objecto.
O primeiro inquérito foi proposto há um ano pelo PCP - o inquérito parlamentar n.o 17/VI -, veio a ser votado em 4 de Novembro passado, tendo sido então rejeitado pelo PSD ainda acompanhado do CDS-PP.
Pelo que se sabe, agora, já nem isso. O PSD vai ficar sozinho na cobertura aos excessos e ilegalidades que estão a ser cometidos pelos serviços de informações, mas não tem qualquer argumento para esta posição de rejeição. O PSD, pura e simplesmente, não quer que a actividade dos serviços de informações seja inquirida porque tem totais responsabilidades nessa situação de perversão dos serviços de informações e nas suas actuações ilegais e antidemocráticas.
Como mostrou a averiguação feita pelo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, o SIS fez pesquisa sobre os partidos políticos e sobre a vida política democrática, incluindo os actos eleitorais e já se sabia publicamente que o fazia sobre os movimentos sociais legítimos, incluindo sindicatos, associações juvenis e movimentos de agricultores. Isto é, os serviços de informações colocam-se partidariamente no terreno da vida política, sindical e social, servindo o Governo e o PSD contra as oposições.
Isto nada tem a ver com as finalidades atribuídas aos serviços nem com a segurança interna e o combate à alta criminalidade, à espionagem, ao terrorismo ou à sabotagem. O que os serviços de informações, em Portugal, andam a fazer é baixa política, a política do bas-fond, de quem prepara golpes sujos, chantagens e alianças espúrias. Não é possível deixar de recordar as alianças que publicamente fizeram, por exemplo, os serviços secretos italianos - e que foram denunciadas - com a mafia.
Estas questões, queira ou não o PSD, terão mais tarde ou mais cedo de ser objecto de um completo inquérito que envolva inclusivamente os crimes que estão a ser cometidos.
Da nossa parte, PCP, sempre denunciámos esta situação e as debilidades e insuficiências do sistema de fiscalização e continuaremos o nosso combate para acabar com as ilegalidades!
Requeremos ao Conselho de Fiscalização os relatórios do SIS Madeira com «informações partidárias» e «análise das eleições». O Conselho respondeu-nos que os documentos, apesar de conterem matéria que excede as competências do SIS, estão classificados e que os seus membros estão obrigados a guardar segredo e lembra que a violação do dever de segredo constitui-os na prática de crime punível com pena de prisão até três anos.
Esperemos que este insólito entendimento, que faz manter como classificados documentos que nada têm a ver com o funcionamento e as atribuições do SIS, não tenha impedido o Conselho de fazer uma participação ao Ministério Público, nomeadamente, para efeito de averiguação de eventuais infracções criminais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se isto ainda não foi feito, é urgente que o venha a ser pelos membros do Conselho!
Esta resposta não nos satisfaz. Vamos requerer ao Ministro, da Administração Interna - a entidade do Governo com competência sobre os Serviços de Informações de Segurança - os extractos documentais referentes às «informações partidárias» e «análise das eleições». Não desistiremos, impugnaremos até às últimas instâncias qualquer negativa do Ministro da Administração Interna.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, também aqui, na Assembleia da República, continuaremos a nossa acção. Temos pendentes duas iniciativas: em primeiro lugar, o projecto de lei n.o 336/VI, que reforça os poderes do Conselho de Fiscalização. Já lhe foi reconhecida pelo Plenário da Assembleia urgência, mas continua a aguardar-se que o relator, o Deputado do PSD, José Puig, apresente o relatório na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; em segundo, o projecto de lei n.o 412/VI sobre a realização de um inquérito extraordinário ao SIS pela Procuradoria-Geral da República.
Continuamos convictos de que a entidade que, neste momento e face à situação criada, está em melhores condições para realizar um inquérito completo às actuações dos Serviços de Informações de Segurança, o qual tem forçosamente numerosas incidências criminais, é a Procuradoria-Geral da República, mas entendemos que esta chocante impunidade não pode nem deve prosseguir!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma brevíssima intervenção, dado o tempo de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou tentar seguir a recomendação feita, mas não sei se o conseguirei escrupulosamente. Aliás, de acordo com «o princípio da igualdade das armas», como costuma dizer-se, o PS também excedeu o tempo de que dispunha.O Sr. Presidente: - As ilegalidades não constituem precedente, Sr. Deputado.O Orador: - Vou fazer todo o possível para não exceder esse limite, mas apelo à sua benevolência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de inquérito traz à discussão três princípios fundamentais.
Em primeiro lugar, o que está relacionado com a interpretação do inciso constitucional e legal da competência da Assembleia da República face às atribuições do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação que a própria Assembleia da República elegeu para fiscalizar o SIS.
Se a Assembleia da República guardasse intacta a sua competência para intervir normalmente como faz em todos os outros casos de perguntas ou de inquéritos a quaisquer departamentos oficiais não faria sentido a eleição por dois terços dos Deputados desta Assembleia de uma Comissão de Fiscalização com competências devidamente fixadas e sujeita ao regime de sigilo, aqui já invocado, acarretando pesadas sanções a sua quebra.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, segundo a interpretação que vem sendo feita, a Assembleia da República guarda intacta, apesar da existência do Conselho de Fiscalização, a sua competência para intervir quando quiser nos órgãos de segurança interna, no SIS.
Devo dizer que não fiz qualquer trabalho de investigação sobre esta matéria mas a intuição jurídica que todos nós, juristas, temos leva-me a dizer que as coisas não devem ser rigorosamente assim. É que esta própria Assembleia
2638 I SÉRIE - NÚMERO 81elege por dois terços dos Deputados um conselho especial para fiscalizar, em seu nome, o SIS, usando pesadas cautelas e até penas se houver quebra de sigilo, e algo de errado se passaria se a própria Assembleia da República interferisse no SIS todas as vezes que quisesse.
Por isso mesmo, sou pela interpretação muito restritiva, nestes casos, da competência da Assembleia da República. Entendo que só se o Conselho de Fiscalização for objecto de desconfiança, de censura, é que a Assembleia da República deve avançar e só depois de tomar posição nesse sentido. Se se mantém intacta a confiança no Conselho de Fiscalização, então, a Assembleia da República não deverá ultrapassar as suas competências porque equivaleria a pô-lo em xeque, o que a minha bancada não quer fazer porque tem toda a confiança no Conselho de Fiscalização eleito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, vejo que o próprio Partido Socialista entendeu fazer uma lavagem, um branqueamento, do seu inquérito, pois viu-se obrigado a dizer que é diferente dos outros, que é preciso fazer um inquérito político, que não podem dar-se a conhecer todos os documentos e que o relatório tem de ser feito com sentido do Estado e da política.
Ora, para isso, é preciso uma nova lei, Srs. Deputados! Porque lei só há uma, a dos inquéritos e mais nenhuma! Ou se aplica a lei dos inquéritos a este caso e, então, tudo tem de «vir para a rua», o SIS tem de ser destruído e baldeado o que o integra para a Rua Alexandre Herculano, com o que o PCP fica muito satisfeito...O Sr. João Amaral (PCP): - Fale por si!O Orador: - ... ou, então, faz-se um inquérito completamente diferente como os senhores pretendem e que a lei não permite.
A verdade é que pretendem fazer um inquérito que o não é. Quem é que o faz? Quem dá garantias desta responsabilidade? Quantos são os Deputados designados para esse efeito? Que espécie de responsabilidade política é essa, perante os eleitores e a opinião pública, de fazer um inquérito e não publicar as suas conclusões, tudo quanto foi visto, cheirado e averiguado no SIS? Como é isto possível? Está a dar-se com uma mão e a tirar com a outra, o que não pode ser!
Por essa razão, o PS, como partido responsável e na qualidade de autor do diploma que criou o SIS, tem plena convicção de que não pode fazer-nos este pedido e manda um homem que sabe pensar nestas coisas, o ex-Ministro Eduardo Pereira e nosso querido amigo e Deputado, e que se apercebeu disso, dizer que este inquérito é diferente dos outros, que não está sujeito à lei dos inquéritos e que tem de ser rodeado de muitas cautelas que a lei não prevê. Façam os senhores uma lei sobre os inquéritos políticos clandestinos para, depois, a votarmos...
Em terceiro lugar, é dada muita importância ao que o Sr. Alberto João Jardim disse, falando os jornais numa brigada do SIS. Onde é que isso está? O Conselho de Fiscalização não se apercebeu desse facto. O senhor confia nos jornais? Vamos mandar fazer um inquérito para saber se o Alberto João Jardim disse que o Cavaco Silva anda bêbedo? O Sr. Alberto João Jardim é um cidadão livre e até é de bom-tom dizer: «Eu fui perseguido, estou a ser vigiado, os continentais, os cubanos, andam a chatear-me e estão sempre a ver o que é que eu faço»!
V. Ex.a leva a sério o Sr. Alberto João Jardim, nestes dichotes? Eu levou-a a sério como Presidente do Governo Regional, mas, nestes dichotes, não!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos votar favoravelmente este pedido de inquérito por uma razão simples: para levantar a «luva» e para salvar a honra do ex-director-geral do SIS, porque ele foi injustamente demitido! Aplicou-se-lhe o princípio da responsabilidade política objectiva, que o Ministro Dias Loureiro não quis aplicar a si. Isto é, atirou sobre outro o princípio da responsabilidade política objectiva, foi manchado o nome de um funcionário exemplar e ele ficou de fora.
Queremos que este inquérito se realize para salvar a honra do ex-director-geral do SIS, Ladeiro Monteiro, que não precisava que, depois, por «portas travessas», viessem dizer n'O Independente que foi o Ministro Dias Loureiro que o obrigou a pedir a demissão, para depois, cá fora, hipocritamente, vir dizer que é com grande dignidade que ele apresentou o seu pedido de demissão. É isso que queremos ver e só o PSD pode ajudar a restabelecer a honra de quem serviu o SIS com grande exemplaridade, coragem e lealdade. Espero, por isso, que o PSD reveja a sua posição, porque, não o fazendo, «dá mais uma machadada» no prestígio de um funcionário exemplar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Narana Coissoró não dispõe de tempo para responder ao meu pedido de esclarecimento, concedo-lhe, do tempo de que disponho, 30 segundos para esse fim.
O Sr. Deputado Narana Coissoró imputou-me a intenção de tornar público todo o material do Serviço de Informações de Segurança. Sr. Deputado, isso é completamente falso. Tanto o é que com o projecto que, neste momento, apresentámos, tendo em atenção o nível da pesquisa necessária sobre os serviços de informações, para se apurar o que se passa dentro desses serviços, pretendemos que esse inquérito seja feito pela Procuradoria-Geral da República. Em nossa opinião, deve ser a Procuradoria-Geral da República a fazê-lo, não só porque tem os meios para isso mas também porque, para todos os que tenham algumas dúvidas, oferece todas as garantias de isenção e segurança necessárias ao inquérito, como entendemos neste momento que deve ser feito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Peco-lhe, no entanto, que seja breve.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Procurador-Geral da República não precisa que alguém lhe chame a atenção para fazer o inquérito, porque ele tem competência para o fazer quando quiser.O Sr. João Amaral (PCP): - Não tem, não!O Orador: - Pode pedir, pode fazer. Se não tem essa competência, também a Assembleia, o Partido Comunista, não lha pode dar!O Sr. João Amaral (PCP): - Pode, por lei!
18 DE JUNHO DE 19942639 O Orador: - Está a pedir algo que ele não pode fazer! Porque, se tiver a competência, ele pode usá-la. E sabe bem que o Sr. Procurador-Geral da República até se melindra quando dizem que deve fazer isto ou aquilo, tendo já mandado dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que não precisa de recados.
Depois, pergunto-lhe: o Partido Comunista anda numa azáfama, numa lufa-lufa, para pedir ao Conselho de Fiscalização os relatórios sobre os demais partidos, que o Sr. Evangelista Gouveia fez. Porque há-de o Partido Comunista saber o que ele escreveu sobre o CDS-PP? Porque há-de o Partido Comunista querer saber o resultado das eleições do CDS-PP na Madeira e o que o Sr. Evangelista Gouveia, do SIS da Madeira, escreveu sobre o CDS-PP? Que legitimidade tem o Partido Comunista para pedir documentos ao Conselho de Fiscalização sobre o meu partido? Peça sobre o seu! E já chega!O Sr. João Amaral (PCP): - E pedi sobre o meu!O Orador: - Agora, pedir documentos sobre os outros!... Continuar as práticas do PRECL. Isso não!Vozes do PCP: - Tome juízo!O Sr. João Amaral (PCP): - Está cá com uma crise!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De alguma forma, vou ter de subscrever e, até, de repetir muitos dos argumentos já aqui utilizados pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. No entanto, não percebi muito bem a conclusão da intervenção deste Sr. Deputado, que é completamente contraditória a todo o raciocínio antes exposto.
Aliás, a conclusão justificando o voto a favor deste pedido de inquérito fundamenta-se num facto que antes tinha criticado ao Deputado Eduardo Pereira: o que consta nos jornais! V. Ex.a disse ao Sr. Deputado Eduardo Pereira: «Onde foi buscar isso sobre a Madeira e as investigações dos partidos? Vem nos jornais? Não se acredite nisso, o Conselho de Fiscalização não diz isso!» Tinha razão, Sr. Deputado. Mas, a seguir, esqueceu-se do que tinha dito e fundamentou o vosso sentido de voto, dizendo: «Vem n'O Independente que o Dr. Ladeiro Monteiro foi forçado (...)». Sr. Deputado Narana Coissoró, o Dr. Ladeiro Monteiro não é homem para tal, respeitamos a dignidade do Dr. Ladeiro Monteiro, que não é homem para isso, repito. Ele demitiu-se espontaneamente, com grande dignidade, e não cederia a uma pressão, viesse ela do Ministro ou de outra pessoa. Não sei como o Sr. Deputado, que o conhece, que até é amigo dele,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sou, sim, senhor!O Orador: - ... acredita sequer que ele seja capaz de um gesto desses! Não serve de fundamento e vem nos jornais!
Este pedido de inquérito já era, de certa forma, um debate repetido e «requentado». Aliás, o PCP, no debate que propôs, questionou o PS, perguntando-lhe por que razão não pediram o agendamento desta discussão em conjunto. Realmente, só se justificava a autonomização da discussão se houvesse um grande salto em frente e dados novos. Mas não houve! O que aconteceu foi, sim, a mudança de protagonista no Partido Socialista, o que correspondeu a um recuo. Os últimos discursos do PS, sobre esta matéria, representam um recuo muito forte, pressupondo a urgente necessidade de revisão do sistema e da própria lei. No entanto, o PS não apresentou propostas concretas, como fez o PCP.
O Sr. Deputado João Amaral comentou há pouco o facto de o projecto estar na comissão e ainda não ter relatório. Sobre isso, só lhe posso dizer que sou, de facto, o relator e não é por isso que ele não vem a Plenário, que não é agendado. Antes de ser agendado e de vir a Plenário, terá certamente o relatório. Não vem porque o PCP não o considera muito importante e agenda outras iniciativas legislativas em detrimento desta e não lhe dá prioridade.O Sr. João Amaral (PCP): - Não vem porque o relator não percebe o projecto! Ainda ninguém lhe escreveu o relatório, porque não tem competência para o que quer que seja!O Orador: - Sobre esse projecto de lei, a melhor resposta foi dada não por mim mas pelo Dr. Anselmo Rodrigues, quando o Sr. Deputado o questionou na comissão, sobre o que ele pensava desse projecto de lei e ele disse: «Com essa estrutura, .com essas competências, nós, Conselho de Fiscalização, não aceitamos, não queremos e não concordamos!»O Sr. João Amaral (PCP): - Não me obrigue a dizer o que penso do Dr. Anselmo Rodrigues!O Orador:- É por isso que, se calhar, o seu grupo parlamentar nunca mais o agendou!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Não! É porque VV. Ex.as não aprovam o projecto!O Orador: - É a história da velhinha, do outro dia.
Nem o Conselho de Fiscalização o quer, que mais lhe posso fazer?
Sobre o caso da Madeira e o funcionamento do Conselho de Fiscalização, não podemos ter dois discursos. Ou seja, o Conselho de Fiscalização, sobre os assuntos do SIS da Madeira, verificou que haveria alguns excessos, algumas ilegalidades, seja o que for, não vamos agora concretizar isso, mas, cumprindo as suas funções, fez a sua investigação, apresentou o seu relatório e todos, em especial o Sr. Deputado João Amaral, disseram: «Sim, senhor, grande Conselho de Fiscalização, estão a ver, tínhamos razão, descobriu que andavam a vigiar os partidos». Agora serve.O Sr. João Amaral (PCP): - Quanto é que eu disse isso?O Orador: - Quando o Conselho de Fiscalização, no seu relatório anual ou noutras investigações que faz, nomeadamente sobre o continente, diz: «Não foram detectadas quaisquer ilegalidades, não foi detectado incumprimento da lei; o .SIS não extravasou das suas funções, pelo que nos apercebemos e verificamos isto e aquilo». Aí, todos dizem que o Conselho de Fiscalização não tem poderes, investigou muito pouco. Ou seja, assim é muito bonito, mas não me parece que isto caiba num debate democrático. O Conselho de Fiscalização serve quando diz o que queremos e não serve quando diz o que não pretendemos e não gostamos.Vozes do PSD: - Muito bem!
2640 I SÉRIE - NÚMERO 81O Orador: - Deste modo, esta análise não é honesta e o próprio Conselho de Fiscalização - está presente um dos seus elementos, que nos merecem o maior respeito - não merece esse tratamento. Eles têm exercido as suas funções com competência, com grande dignidade...Protestos do Deputado do PCP João Amaral.Está ali o Sr. Deputado Marques Júnior, que poderá dar qualquer esclarecimento sobre essa matéria.
O Conselho de Fiscalização tem exercido, com competência e dignidade; as atribuições que lhes são dadas pela lei, que o Sr. Deputado Eduardo Pereira começou por dizer que não renega.
Mas, repare, Sr. Deputado, a própria lei contém algumas imprecisões em relação às competências sobre os relatórios, se são ou não aleatórios. Conhece bem esta relação, sabe bem que no princípio houve alguns problemas. É o Conselho de Fiscalização que agora diz: «Temos tido, nesse aspecto, por parte do Governo, a maior compreensão e cumprimento do que pensamos ser o entendimento e a correcta interpretação da lei».
Ouvimos o Sr. Ministro dizer, insistentemente, na última vez que esteve na comissão para falar sobre este assunto, que qualquer elemento que fosse pedido ao Ministério, qualquer competência mais que achassem necessária para o exercício da suas funções, e se isso fosse feito através do Conselho de Fiscalização, seria dada.
Ou seja, estando as coisas nesse pressuposto, é ou não certo que os vossos pedidos de inquérito envolvem, pelo menos, um grande atestado de menoridade aos membros do Conselho de Fiscalização, bem como de suspeição sobre a forma como eles exercem a sua actividade? Nós não o fazemos nem o subscrevemos.
O Partido Comunista assume-o e, aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró disse, há pouco, tudo o que havia a dizer sobre esse assunto! Ou seja, enquanto o Partido Comunista não tiver, pelo menos, um seu militante nesse Conselho de Fiscalização não vai acabar esta guerra. Já o sabemos!
Mas os Deputados do Partido Socialista têm de assumir uma posição. Assim, se querem mudar os dois elementos que lá têm ou se querem alterar a sua composição, proponham-no! Têm é de assumir claramente as coisas e não dizer que «não, sim, mas talvez...»!
Os inquéritos parlamentares são, aliás, solicitados nesta Câmara com uma frequência cada vez maior- se fosse uma excepção, mas não é!
O problema é que quando se fez a lei, ninguém se lembrou que o Parlamento poderia ter direito de fiscalizar directamente o SIS...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Essa é boa, está na lei! O Orador: - Ninguém se lembrou, repito... O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Mas está na lei!O Orador: - Então para que é que se elege o Conselho de Fiscalização, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Há duas fiscalizações, dois níveis!O Orador: - Não é isso que está na lei! Estudei-a muito bem e sei que é ao Conselho de Fiscalização que pertence essa competência. Mostre-me o artigo onde isso está...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Está na lei, instrua-se!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Na lei, repito, está previsto que a fiscalização, a investigação compete ao Conselho de Fiscalização, que a Assembleia elege por maioria de 2/3.
A prova disso é que neste caso da Madeira, desde logo, o Conselho de Fiscalização exerceu as suas competências sem apresentar quaisquer dificuldades no exercício dós seus poderes de investigação. Porquê fazer agora outra investigação?! De facto, são eles próprios que dizem, no relatório, que vão continuar a investigação sobre o SIS na Madeira. Assim, repito: para quê irmos acumular competências com essa investigação que eles vão continuar a desenvolver?
Além disso, deixe-me dizer-lhe também que o Sr. Deputado - apesar de reconhecer que a mudança de estilo do Partido Socialista, com o seu protagonismo, vai no bom sentido - ainda recorre a alguns falsos alarmismos.
Assim vejamos. O Sr. Deputado citou como se tendo passado na Madeira, a propósito de algumas notícias que saíram nos jornais, investigações ao Dr. Jaime Ramos, etc. Ora, nada disso vem no relatório do Conselho de Fiscalização. Vem, sim, nos jornais! E o Sr. Deputado pegou nos jornais e entendeu - como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró - que o melhor era solicitar um inquérito parlamentar. Estou certo que um inquérito parlamentar também não vos vai servir!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos então fazer um inquérito através da comunicação social: dar um salvo-conduto a todos os jornalistas para serem eles a fazê-lo!...
Os senhores só dão importância e citam aqui aquilo que vem nos jornais. Na realidade, o Sr. Deputado não citou um aspecto sequer do relatório do Conselho de Fiscalização, mesmo sobre o caso da Madeira! Por exemplo, na conclusão do relatório é referido que vão continuar, com grande empenho e interesse, a seguir a actuação do SIS na Madeira. A isso, os senhores não ligam nada, e dizem: «Vamos é para lá nós!», ficando o Conselho de Fiscalização completamente desautorizado.
Srs. Deputados, quanto ao relatório do projecto de lei e ao seu agendamento, em relação ao PCP, a questão já está esclarecida. A melhor resposta foi-lhe dada, de facto, pelo Conselho de Fiscalização.
Já relativamente aos Srs. Deputados do Partido Socialista, a questão põe-se seriamente. De facto, os Srs. Deputados têm de, de uma vez por todas, assumir séria e frontalmente, perante esta Câmara e a opinião pública, se mantêm ou não a confiança no Conselho de Fiscalização;...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... se dão ou não credibilidade ao que esse órgão diz; se acreditam que o sistema que temos - e que, como sabem, foi baseado noutros sistemas europeus, e dos quais não diverge muito - é o melhor ou se, pelo contrário, defendem um sistema mais aberto, em que todos os Deputados vão para lá investigar, sempre que lhes apetecer, ou então um sistema mitigado, em que, um mês por ano, todos os Deputados vão investigar e, nos outros onze meses, apenas o Conselho de Fiscalização o faz!
O que lhes peço é que defendam clara, frontal e abertamente, perante a opinião pública, qual é a vossa posição, pois só assim é que ficaremos esclarecidos.
A nossa opinião, a do CDS-PP e a do PCP é perfeitamente clara. Já a vossa é intermédia, incoerente, ilógica -
18 DE JUNHO DE 1994 2641depende muito do protagonista que aparece - e, assim, ninguém a percebe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pede a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tê-la-á, logo que o Sr. Deputado João Amaral use da palavra, também para esse efeito. Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não é meu hábito usar da palavra para defesa da honra, mas faço-o apenas porque a afirmação do Sr. Deputado Narana Coissoró introduziu um elemento de injúria, em relação quer ao meu partido quer a mim, que era completamente desnecessário neste debate.
Não queremos - nem eu quero - saber absolutamente nada sobre a vida interna do CDS, mas estou convicto de que é do interesse da democracia saber o que é que o SIS andou a devassar na vida dos partidos. Naturalmente, o que é feito nessa devassa só poderá interessar ao próprio partido.
Creio que a resposta aceitável do Ministro da Administração Interna, em relação a um pedido, deverá traduzir-se no fornecimento dos elementos do respectivo partido. Tenho isso por certo e seguro.
Agora, estou convencido que é do interesse de todos nós - do meu e do meu partido, do seu e do seu partido - que se saiba que tipo de investigações andam a ser feitas em torno dos partidos. E é nesse sentido, e só nesse sentido, que disse que não desistiremos de saber.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, compreendo perfeitamente que somos actores políticos, tanto o Sr. Deputado como eu! Portanto, quando faz todo este barulho, pondo o «máximo do volume» naquilo que o Sr. Evangelista Gouveia escreveu sobre os partidos, acho muito bem que politicamente explore o assunto para fazer eco. Agora, o Sr. Deputado sabe o que é que ele escreveu!O Sr. João Amaral (PCP): - Como é que é possível!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Qual Sr. Evangelista, é o SIS!O Orador: - Todo o mundo sabe que foram recortes de jornais da Madeira - nem foram jornais nacionais! -, que não têm a menor importância. Ora, o meu grupo parlamentar tem mais recortes do que o Sr. Evangelista sobre a actividade dos partidos, etc., porque cada um de nós lê mais do que ele.
Portanto, uma coisa é a realidade dos factos - o que o Sr. Evangelista Gouveia fez em relação aos partidos não foi além do que o que consta dos recortes dos jornais -, outra coisa é aproveitar a frase que diz que o SIS recolheu elementos sobre os partidos, etc.
Explorem este filão, mas também não façam disso uma guerrilha, dizendo: «O Sr. Deputado Narana Coissoró está a ofender-me porque diz que procuro saber e investigar sobre o seu partido lá na Madeira, etc.». Já sei, pois também leio os jornais da Madeira!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então diga-nos o que é que sabe!O Sr. João Amaral (PCP): - Quem é que lhe contou?O Orador: - Quem é que me contou? Contaram todos, os mesmos que lhe contaram as informações sobre os partidos!O Sr. João Amaral (PCP): - Não, isso está no relatório, Sr. Deputado. Olhe que vou tentar saber como é que isso se sabe!O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, na verdade o Sr. Deputado José Puig, como é hábito no seu grupo parlamentar, acabou por tecer considerações de menor firmeza nas posições que o PS vai defendendo. Não tem razão!
Primeiro, não se trata de rever o sistema, porque não se está de acordo com ele, ou de rever a lei, porque não se concorda com ela. O sistema e a lei são de 1984 e é natural que, como acontece com todos os sistemas e com todas as leis, precisem de ser revistos. Porém, tanto eu como o meu partido consideramos que nos baseámos num adequado sistema e que a lei tem virtualidades. E não desmentimos isso!
Em segundo lugar, relativamente ao Conselho de Fiscalização, nunca foi posta em causa a sua competência ou dignidade nem lhe foi passado qualquer atestado de menoridade por qualquer socialista, nesta bancada ou fora dela. De facto, temos a maior consideração e respeito pelo trabalho do Conselho de Fiscalização. Mas algo diferente é sabermos se ele tem meios e lhe são dados elementos para poder exercer adequadamente uma fiscalização - e, com certeza, não pode fazê-lo! Quer dizer, as conclusões que o Conselho de Fiscalização tira de determinados elementos diferem consoante os elementos que lhe são fornecidos.
Em terceiro lugar, importa dizer que o que aqui está fundamentalmente em causa - e por isso o Sr. Ministro devia demitir-se - é um problema de instrumentalização do serviço de informações pelo Governo. E não só do serviço de informações! O Sr. Ministro da Administração interna jogou ao «bailinho da Madeira» com os seus directores-gerais: colocou o gabinete da Europa do seu Ministério no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Serviço de Informações de Segurança e, em minha opinião, não vai colocar o director-geral do SIS em sítio algum, porque, provavelmente, não lhe «amparou o jogo» da relação de poderes por ele pretendido. Só que isto não pode ser uma «quinta para amigos»! Na altura em que o PS saiu do bloco central, a legislação referente ao SIS já estava publicada, mas, como já haviam saído os resultados das eleições, não nomeou qualquer director-geral. Ora, é preciso que o PSD assuma, de uma vez por todas, uma atitude mais responsável relativamente a estes assuntos!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.
2642 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, o seu grupo parlamentar não pode sentir-se ofendido com o facto de eu ter sugerido haver alguma menor firmeza ou coerência por parte do PS nestas matérias, principalmente no âmbito da administração interna, porque isso é verdade.
Se o protagonista de todas estas questões ligadas à administração interna é o Sr. Deputado Eduardo Pereira ou outros Deputados da sua bancada, que ultimamente têm estado mais na primeira fila, isso não interessa. Lembro-lhe a questão do estatuto militarizado da GNR e as grandes discussões aqui havidas, estando o Sr. Deputado Eduardo Pereira sentado na última fila da bancada e não dizendo uma única palavra sobre isto. Portanto, a menor firmeza do PS na área da administração interna está mais do que demonstrada.
Agora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os seus argumentos sobre o Conselho de Fiscalização não correspondem à realidade. É que, quanto aos meios consagrados na lei, nomeadamente quanto à grande questão do artigo 8.o, relativamente ao qual houve, durante anos, divergências de interpretação entre o Conselho e o Governo, o primeiro - o Conselho, em que o senhor diz que confia plenamente - vem, agora, dizer o seguinte: «como então referimos (...)» e, depois, continua «(...) reconhecendo que, depois disso, tem havido melhor cooperação, na medida em que o Governo sempre nos forneceu os esclarecimentos complementares solicitados, designadamente os diferentes relatórios preparados pelos serviços». Ou seja, eles dizem que a interpretação que fazem do artigo 8.o, que é a de aleatoriamente pedirem os relatórios, é a que o Governo aceitou, procedendo eles, assim, como entendem è interpretando a lei como julgam ser melhor neste caso. Não há, portanto, criticas. Se o sistema pensado foi este, é exactamente este o que está a ser cumprido - é o próprio Conselho de Fiscalização que o reconhece.
Depois, o Sr. Deputado mencionou um terceiro problema, o da instrumentalização do SIS, eventualmente por partidos... Vou dar-lhe alguns exemplos dessa instrumentalização, referidos pelos senhores diversas vezes e até mencionados nalguns jornais. A concessão de vistos de entrada a estrangeiros em Portugal, a avaliação de ameaças à segurança e os relatórios especiais de informação sobre segurança nos estabelecimentos de ensino são alguns dos exemplos em que todos dizem haver a tal instrumentalização política. Alguns relatórios deste tipo foram analisados pelo Conselho de Fiscalização do SIS, dizendo-se, no fim, o seguinte: «Tendo em conta os critérios atrás referidos, após a análise destes relatórios sobre estas matérias, considera-se que o Serviço de Informações e Segurança tem obedecido aos preceitos constitucionais e legais, estabelecidos no respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos». .
Ora, se os senhores confiam realmente no Conselho de Fiscalização do SIS e se os membros desse Conselho dizem isto, como é que os senhores vão fundamentar a vossa acusação de instrumentalização do SIS?
Assim sendo, mantenho as minhas afirmações, ao dizer que a vossa é uma posição menos clara - aliás, contrariamente à do PCP, que julgo ser muito mais frontal e coerente -, traduzindo até alguma hipocrisia.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E não fala da posição da UDP, que pede a extinção do SIS?! É que a UDP não tem a palavra neste debate!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate referente ao inquérito parlamentar n.o 22/VI.
Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Vamos, agora, proceder à votação dos pedidos de inquérito, hoje, discutidos.
Srs. Deputados, começamos por votar o inquérito parlamentar n.o 20/VI - Sobre as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital (PSD), relativamente ao qual há uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, que submeterei à votação, caso o inquérito venha a ser aprovado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o inquérito parlamentar n.o 20/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento ao inquérito parlamentar n.o 20/VI, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado do PSD Branco Malveiro.Era a seguinte:Na segunda linha do ponto 1 do inquérito parlamentar n.o 20/VI, propõe-se que seja aditada a expressão «na gestão do Hospital de Beja e do Centro Regional de Segurança Social de Beja, entre 1988 e 1994», seguindo-se o mesmo texto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do inquérito parlamentar n.o 21/VI - Apreciação do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da actuação do IROMA (PCP), relativamente ao qual há uma proposta de aditamento, igualmente apresentada pelo PCP.Vamos votar o inquérito parlamentar n.o 21/VI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, dado que o inquérito parlamentar n.o 21/VI foi rejeitado, a proposta de aditamento referente ao mesmo fica prejudicada.Passamos, agora, à votação do inquérito parlamentar n.o 22/VI - Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, a reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, marcada para quarta-feira, vai ter lugar na terça-feira, às 11 horas.Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão do
Jorge Paulo dê Seabra Roque da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.Deputado independente: Raúl Fernandes de Morais e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 17 $00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1092 Lisboa Codex.
Sábado, 21 de Maio de 1994 I Série - Número 75DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Em pergunta ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Álvaro Magalhães), os Srs. Deputados Fernando de Sousa, Manuel dos Santos e Raúl Brito (PS) e Nuno Delerue (PSD).
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 78/94, de 9 de Março, que igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os dentais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social [ratificações n.05 118 (PCP) e 119/VI (PS)], tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP), João Proença (PS) e Vieira de Castro (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 noras e 50 minutos.
2438 I SÉRIE-NÚMERO 75O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
21 DE MAIO DE 1994 2439Ana Maria Dias Bettencourt.
Adriano José Alves Moreira.António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitido, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 414/VI - Elevação da localidade de A dos Cunhados à categoria de vila (PSD) e 415/VI - Elevação da localidade de Campeies à categoria de vila (PSD), que baixaram à 5.a Comissão; projecto de resolução n.o 114/VI - Visando a adopção de medidas de emergência para fazer face aos prejuízos causados na agricultura pelas geadas negras e chuvas tardias (PCP); e os inquéritos parlamentares n.os 22/VI - Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais, que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (PS) e 23/VI - Apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores (PS, PCP, PSN e do Deputado independente Raúl Castro).
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que está reunida a Comissão Eventual da Reforma do Ordenamento Administrativo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira parte do período da ordem do dia, com uma pergunta ao Governo formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Para a formulação da pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos problemas mais graves com que se debate Vila Nova de Gaia é, sem dúvida, a questão das acessibilidades e o facto de este concelho ser atravessado por vias altamente congestionadas de trânsito, todas convergindo para a auto-estrada do Norte.
É sobre o troço desta auto-estrada, no concelho de Vila Nova de Gaia, que coloco esta questão ao Governo, porque este não é apenas um problema local mas também nacional.
O congestionamento da auto-estrada decorre, em grande parte, da inexistência de atravessamentos transversais do concelho perpendiculares à costa. A norte do Porto há, pelo menos, cinco atravessamentos desta natureza, mas a sul não há um único.
Quem vem do Sul, pela EN n.o 109, que liga Porto, Espinho, Ovar e Aveiro, tem forçosamente de desembocar no nó de Coimbrões, já de si altamente saturado. Ora, se se concluísse a via n.o 13, em parte construída graças aos esforços do município, far-se-ia a ligação directa à auto-estrada n.o l, que vai ligar os Carvalhos à futura ponte do Freixo, reduzindo substancialmente o tráfego na auto-estrada.
2440 I SÉRIE-NÚMERO 75Neste difícil contexto, ganha particular relevo a crescente dificuldade com que se deparam os automobilistas que do Porto ou de Vila Nova de Gaia se dirigem para Sul.
Logo à saída de Vila Nova de Gaia, a auto-estrada vê-se reduzida, na prática, a uma só faixa de rodagem, uma vez que a faixa da direita encontra-se, regra geral, bloqueada por longas filas de trânsito, constituídas pelas viaturas que pretendem entrar nos Carvalhos, pois nos 17 Km até à Vila da Feira não há qualquer outra alternativa ou saída.
Se, por acaso, acontece algum acidente que envolva viaturas no troço da auto-estrada afectada por esta situação, e várias vezes tem acontecido, tudo se complica. As filas de trânsito têm vários quilómetros, estendendo-se, por vezes, até ao nó de Santo Ovídio, como ainda aconteceu esta semana, e o descongestionamento do trânsito pode depois medir-se por horas.
Esta situação arrasta-se há anos, mas agravou-se fortemente no último ano e atinge os limites do insuportável às quartas-feiras, dia em que se realiza a feira dos Carvalhos, sem que, até ao momento, se vislumbre qualquer tentativa de solução, apesar de o Governo saber que este troço regista um dos maiores afluxos de trânsito de toda a auto-estrada do Norte.
Não se torna urgente proceder ao alargamento da auto-estrada de Vila Nova de Gaia até à portagem dos Carvalhos, passando-se de duas para três faixas de rodagem?
Vai o Governo atender às solicitações das Câmaras Municipais de Gaia, Espinho e Feira no sentido de a portagem descer mais para sul, perto do Picoto, a fim de se atenuar esta situação?
Está prevista alguma alternativa de escoamento do trânsito que da auto-estrada se dirige para os Carvalhos?
Não deveria a via n.o 13, um eixo rodoviário fundamental para o concelho e um elemento estruturante do plano rodoviário da região a sul do Douro, ser assumida pela Junta Autónoma de Estradas como variante às EN n.os 115 e 109, entretanto desclassificadas?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Álvaro Magalhães): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, tem toda a razão quando diz que há um problema complicado na auto-estrada Porto/Lisboa, nomeadamente a saída do Porto até aos Carvalhos.
Efectivamente, o problema não é o da existência ou não, no momento, de três faixas nesse troço. Aliás, o Sr. Deputado, nas suas palavras, deixou transparecer isso, embora tenha falado no alargamento para três faixas. Esse alargamento está previsto e a sua execução foi atrasada precisamente por causa da situação que se vive no momento. Se se fosse alargar esse troço agora, com as complicações que nele já existem, nomeadamente a saída dos Carvalhos, ir-se-ia criar ali a confusão total, pelo que é impossível, neste momento, mexer nesse troço.
Sr. Deputado, temos de ter consciência de que a ponte do Freixo abrirá no fim do próximo ano e que irá aliviar bastante esse troço da auto-estrada, visto que a
ligação à ponte do Freixo e a entrada no Porto pelo lado nascente será feita a partir dos Carvalhos. No entanto, não deixo de registar que, quando se pensou em alargar este troço, se parou por duas razões.
Primeiro, porque se decidiu fazer a ligação directa de Espinho à auto-estrada Porto/Lisboa. O projecto está a ser feito neste momento, está em vias de conclusão e a obra será lançada no final do ano. Creio que terá de ser ainda duplicada a ligação, actualmente existente, entre a auto-estrada e Espinho e o nó será um nó completo, que irá aliviar em parte os problemas do troço a jusante. Aliás, essa estrada irá fazer a ligação também à estrada que brevemente vai ser inaugurada entre Miramar e Maceda, que é uma estrada de duas vias em cada sentido e irá aliviar bastante os problemas das pessoas que neste momento entram no nó de Coimbrões.