27 DE JUNHO DE 2001 7coeficiente maior para fazer uma aproximação das rendas A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. aos valores correctos e actuais. Ora, o que aqui se passa, Deputados Eugénio Marinho e Barbosa de Oliveira, agra-Sr.a Deputada, é que VV. Ex.as utilizam realmente esse deço as questões que me colocaram. coeficiente superior, mas fazem-no de uma só vez, pro- Sr. Deputado Eugénio Marinho, nós não propomos põem a actualização, de uma só vez, das pensões que não neste projecto de lei a passagem deste regime para a segu-foram, até hoje, revalorizadas. rança social, não fizemos isso, mas concordamos — isso Pergunto se V. Ex.a não concorda que se possa passar a está previsto na Lei de Bases e concordamos. proceder à revalorização das pensões, mas de uma forma De facto, as seguradoras têm de ter lucro, como é óbvio gradual, progressiva e sustentada. — são seguradoras e, ainda por cima, são privadas, têm de  tê-lo —, e o ramo «acidentes de trabalho e doenças profis-Vozes do PSD: —Muito bem! sionais» não tem forçosamente de dar prejuízo; agora, não  pode é dar lucro à custa de pensões baratinhas dos traba-O Sr. Presidente: —Sr.a Deputada Odete Santos, dese- lhadores. ja responder já ou responde no fim aos dois pedidos de De maneira que nós estamos de acordo. Mas não é isso esclarecimento? que está aqui proposto.  Quanto à segunda questão colocada por V. Ex.a, suge-A Sr.a Odete Santos (PCP): — Respondo no fim, Sr. rindo que se utilizasse, para a actualização das pensões, o Presidente. Isto sem desprestígio para qualquer um dos regime gradual seguido para a correcção extraordinária das Srs. Deputados. rendas, estamos de acordo em que, na especialidade, se for  necessário, se fixe um prazo para o pagamento. Não sei é O Sr. António Capucho (PSD): — Nunca da sua parte se será necessário, porque, vamos lá ver: aqui não estão esperaria tal coisa! previstos retroactivos; aqui está previsto que se faça o  cálculo da revalorização e se junte a diferença à pensão O Sr. Presidente: —Então, para pedir esclarecimen- que estava em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e essa é que tos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. passa a ser a pensão. Por isso, não sei se será assim tão  «pesado». É que, repare: a maior parte das pensões até O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a 10% estão obrigatoriamente remidas e, de 10% a 20%, os Deputada Odete Santos, começo por lembrar que o regime juízes, normalmente, pela lei anterior, achavam que sim, jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças que se podia remir, e é aí que se situa o grosso dos sinis-profissionais, previsto na Lei n.o 100/97, de 13 de Setem- trados do trabalho. Não sei mesmo se haverá muitos aufe-bro, foi — e a Sr.a Deputada sabe-o particularmente, por- rindo pensões fixadas antes de 27 de Maio de 1974; agora, que trabalhou, em conjunto comigo e com outros Srs. eu tinha de pôr a hipótese de ainda poder haver — mas Deputados, nesta matéria durante largos meses — um deve ser muito pouca gente. Porém, se for necessário pagar laborioso processo, que veio a revogar, Sr. Deputado Eu- isto faseadamente, se se chegar a essa conclusão, estamos génio Marinho, um regime caduco, com mais de 35 anos. de acordo. É natural que, apesar de este processo ter sido laborio- Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não vejo como é so, algumas coisas não tenham ficado bem tratadas, reco- que essa questão da segurança social pode impedir que se nhecemo-lo, que algumas injustiças pairem ainda e que faça justiça aos sinistrados do trabalho com pensões muito seja, como diz o PCP na «Exposição de motivos», urgente baixas. É que nem me passa pela cabeça que a segurança reparar algumas das mais gritantes. social queira integrar este regime para continuar a pagar Mas pergunto à Sr.a Deputada o seguinte: porquê ago- pensões baixíssimas! ra, que estamos com a integração do regime na segurança  social à vista, pelo menos essa garantia foi-nos dada... O Sr. Artur Penedos (PS): — Não é esse o objectivo!   O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — À vista! A Oradora: —Então, se não é esse o objectivo, por  que é que não se há-de proceder agora a esta revaloriza-O Orador: —À vista curta, Sr. Deputado! A breve ção? Não é na segurança social que vai cair o ónus disto, prazo! não é no orçamento da segurança social! Se há os pré-O Sr. Deputado ouviu, como eu, o Sr. Ministro do Tra- mios das seguradoras, também deve haver um seguro balho e da Solidariedade afirmá-lo e reafirmá-lo. Há mes- junto da segurança social, o qual também não pode pro-mo um grupo de trabalho a funcionar, com vista a essa vir das taxas que as entidades patronais estão agora a integração, que tem um prazo de seis meses para o fazer. pagar; isso não pode ser, porque dessas vai uma percen-Portanto, porquê tratarmos desta matéria agora, apressa- tagem para as doenças profissionais, à parte, ou seja, vai damente, e não aquando da integração deste regime na incluída mas consta do diploma de 1981 que é uma per-segurança social, o que constitui, aliás, a satisfação de uma centagem própria. velha reivindicação seja do movimento sindical seja de Portanto, isto não vai onerar a segurança social nem o associações representativas dos interessados? Porquê ago- Orçamento do Estado; vai é recair sobre as entidades em-ra, Sr.a Deputada? pregadoras. Então, se é assim, por que é que não se há-de  proceder à revalorização? Com essa argumentação, não O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a concordo. Sr.a Deputada Odete Santos.   Aplausos do PCP.