860-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 30Foi, aliás, nesse sentido que, ao exprimir o princípio do «arquivo aberto», a nossa Constituição proclamou, com a última revisão, que o acesso à informação apenas pode ser limitado em matérias de segurança interna e externa, de investigação criminal e privacidade.A modelação legal destes princípios exige assim, na lei ordinária, uma adequada proporcionalidade entre a transparência e o segredo, de modo que este apenas se potencie como exigência de protecção de valores atinentes à ordem constitucional, à segurança nacional e à ordem pública, à prevenção e investigação criminal e à reserva de privacidade.Ao enunciar um núcleo essencial e residual do segredo, atribuímos-lhe a excepcionalidade do seu âmbito, a qual se confirma pelas entidades que o podem declarar, procedendo à respectiva classificação de matérias.£ tudo isto sem qualquer prejuízo das competências próprias do exercício dos órgãos de soberania. Acresce o especial dever da Administração de publicar as listas dos documentos sujeitos a classificação, a qual, por sua vez, merece a apreciação da Comissão de Acesso aos Documentos da Administração.O quadro que o diploma recria mantém as disposições, referentes ao processo penal e aos Serviços de Informação da República e atribuiu ao Governo a modelação regulamentar referente às grandes opções e normas, para a segurança, defesa e salvaguarda das informações classificadas como segredo de Estado.Pelo exposto e nos termos do artigo I70.9 da Constituição da República Portuguesa, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1." A presente lei define o regime do segredo de Estado.Ari. 2.u Os órgãos do Estado e a Administração Pública respeitam o princípio da publicidade dos seus actos, de acordo com as regras de exercício, salvo no que respeita a matérias de segredo de Estado. ;Ari. 3.Q Consütuem segredos de Estado todas as.informações, objectos ou documentos cuja revelação cause grave dano à ordem constitucional, à independência nacional e à segurança externa e interna do Estado.An. 4." As matérias classificadas como reservadas não afectam a competência dos órgãos de soberania Presidente da República, Assembleia da República e tribunais, os quais terão acesso a toda a informação que lhes respeitam nos lermos da Constituição e segundo os procedimentos adequados.Ari. 5.° — 1 — O segredo da investigação criminal e do segredo de Estado no âmbilo do processo penal regem-se por lei própria.2 — A actividade dos Serviços de Informação da República Portuguesa estão abrangidos pelo segredo de Esiado, nos lermos da presenic lei e da respectiva lei orgânica.Ari. 6.9 As informações, objectos ou documentos que constituem segredo de Estado devem ser protegidos com essa menção, atribuída pela autoridade que lem competência para proceder à sua classificação.An. 7.fl A classificação referida no artigo anterior é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Governo e dos seus membros, exercendo-se de acordo com as atribuições respectivas.Ari. 8.° — 1 — Quando, por razões de urgência, for necessário classificar um documento como segredo dc Estado, podem fazê-lo, a título provisório, no âmbilo da sua competência própria, com a obrigatoriedade dc comunica-ção, no mais curto prazo possível para ratificação, às entidades referidas no número anterior:à) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;b) Os chefes dos estados-maiores dos três ramos das Forças Armadas;c) Os presidentes dos governos regionais das regiões autónomas;d) O Governador de Macau;e) O governador do Banco de Portugal;f) Os directores dos Serviços de Informação da República.2 — Se nesse curió prazo a classificação não for ratificada tem-se como nula.3 — A competência prevista no número anterior refere--se aos titulares dos cargos respectivos, ou aos seus substitutos legais, mas não é delegável.Ari. 9.9 A desclassificação das matérias de segredo de Estado será feita pela entidade que procedeu à sua classificação definitiva.Art. IO.9 Os órgãos da Administração Pública elaboram c afixam publicamente as listas dc documentos cujo acesso.é vedado e limitado em função da sua classificação, após parecer da Comissão de Acesso aos Documentos e Registos Administrativos (CADRA).Ari. II.9 A CADRA exerce as suas competências nos lermos da lei de acesso aos documentos e registos admi-nisuauvos c em matérias atinentes ao segredo de Estado, "' nomeadamente:a) Apreciar as queixas sobre dificuldade ou recusa no acesso aos documentos e registos;b) Dar parecer obrigatório sobre as propostas de classificação de documentos;c) Pronunciar-se obrigatoriamente sobre as soluções . legislativas ou regulamentares relativas ao acessoaos documentos e registos.Art. 12.9 A classificação ou desclassificação das matérias sujeitas a segredo de Eslado deve ser devidamente fundamentada c publicitada.Ari. 13.9 — 1 — Só têm acesso a matérias sob segredo de Esiado as pessoas que a isso estejam sujeitas para o exercício das suas funções e com as limitações e formalidades exigíveis.2 — A autorização do acesso é concedida pela autoridade que procedeu à classificação ou por quem superintende no acesso às referidas matérias classificadas.Art. 14.9 As matérias sob segredo de Estado não podem ser comunicadas, difundidas nem publicadas nem utilizado o seu conteúdo a não ser nos limites que a lei estabelecer.Art. 15.* Está obrigado ao dever de sigilo quem tiver acesso, erri razão do exercício de funções e por prazo razoável a fixar e regular, a matérias classificadas.An. 16.9—l — O Governo proporá à Assembleia da . República, num prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei, as grandes opções e normas para a segurança, defesa e salvaguarda das infracções classificadas como segredo de Estado.2 — A lei das grandes opções a que se refere o número anterior assegurará os mecanismos tendentes a garantir a segurança do segredo protegido e os regimes de autorização, controlo e acesso aplicáveis.3 — Alé à publicação da legislação aprovada nos termos do presente artigo mantêm-se em vigor as Resoluções