568-(158)II SÉRIE — NÚMERO 428 de Julho de 1936, ao abrigo do qual fora requisitado, sendo certo que aquele diploma legal estabelecia, no § 2." do artigo 14.°, que o tempo de serviço prestado pelos funcionários requisitados é contado para todos os efeitos, incluindo promoção.Por outro lado, considerou-se ser de ponderar que o Decreto-Lei n.° 656/74, de 24 de Novembro, ocasionou um regime de desfavor relativamente a funcionários nas condições do reclamante, ao determinar que os agentes que, colocados em serviço ou organismo diverso daquele a que pertencessem os seus lugares de origem, vissem estes ocupados, por força do artigo 6.° — o que não foi o caso do reclamante—, ficassem como supranumerários em categorias correspondentes às desempenhadas nos serviços ou organismos em que prestassem serviço.Aliás, critério idêntico foi o definido no artigo 10.°, n.° 2, alínea a), do mesmo Decreto-Lei n.° 656/74, para o pessoal dos extintos organismos corporativos que ingressasse nos excedentes de pessoal (o que não sucedeu ao reclamante, por ter lugar de origem no MAP), e bem assim no artigo 5.° do Decreto-Lei n." 707/75, especificamente quanto aos trabalhadores dos organismos corporativos integrados no quadro geral de adidos (norma que também não atingiu o reclamante, não só por ter lugar no quadro do MAP, como pelo facto de haver sido posterior à sua readmissão nele).Nestes termos, e atendendo a que o reclamante tinha na Corporação da Lavoura a categoria de director de serviços (letra D do funcionalismo), considerou-se de recomendar ao Ministro da Agricultura e Pescas que, aproveitando a reorganização de quadros do Ministério ainda em curso, procedesse à reclassificação do aludido reclamante, atribuindo, sem prejuízo da legislação aplicável, lugar de categoria equivalente à que detinha na mencionada Corporação da Lavoura, que correspondia, na carreira técnica, a assessor e, na de pessoal de chefia, à já referida de director de serviço.Tal recomendação foi satisfeita, na medida em que, como posteriormente comunicou a Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas, foi o reclamante nomeado por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas para o lugar de inspector superior do quadro daquele Ministério.Processo n.° 78/R-1186-A*A queixosa era preparadora do quadro do Instituto de Medicina Legal de Coimbra desde 1973.Ao ser publicado o novo quadro desse departamento, e publicada a lista de provimento, nele, do respectivo pessoal em 1976, viu-se surpreendida, porém, por não figurar nesta nem sequer estar previsto no quadro o lugar que lhe pertencia.Com a anuência do director do Instituto, continuou a comparecer ao serviço, sendo abonada por verba de pessoal contratado além do quadro até final do ano.A partir de Janeiro de 1977 nada mais recebeu, embora tivesse continuado a trabalhar normalmente.Em 9 de Março de 1977 foi, mediante prévio concurso provida como técnica auxiliar de 1.* classe do Instituto.Como em Maio de 1978 continuasse a não receber remuneração pelo serviço prestado de 1 de Janeiroa 9 de Março de 1977, solicitou que o Provedor se ocupasse do caso.Da análise da documentação relativa à questão pôde depreender-se que a direcção do Instituto fizera várias diligências no sentido de resolver a situação. Todavia, demoras burocráticas haviam obstado a que a posse da queixosa como técnica auxiliar tivesse lugar antes de Março de 1977. A 4." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública indicava não poder pagar-se qualquer remuneração no período em causa, por para tanto não haver verba prevista no Orçamento Geral do Estado de 1977.O Ministério da Justiça, ouvido sobre a questão, dizia nada poder fazer, por isso, para resolver o caso, acrescentando observação da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários segundo a qual a reclamante, como funcionária, «devia ter conhecimento de que é expressamente proibido realizar despesas que não tenham sido inscritas no Orçamento [...]».Teve-se per inadmissível, porque claramente injusta, esta posição do Ministério, além de se apresentar, sem dúvida, descabido o comentário da Direcção-Geral.A situação não era minimamente imputável à queixosa, que, aliás, sempre trabalhara, embora sem receber remuneração no período de Janeiro a Março de 1977.A questão fora gerada por lapso da Administração, ao não a fazer transitar para o novo quadro, acrescido de desmesurado atraso na nomeação como técnica auxiliar, que viria remediar as consequências daquela falta.Por isso se recomendou ao Ministério o pagamento de vencimentos relativos ao período em causa, que deveria ser contado como de efectivo serviço para todos os efeitos.Não se deixou sem a devida censura toda a actuação, no caso, da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, desde o lapso inicial ao atraso e mesmo óbices inadequados suscitados para reparação daquele.A recomendação teve. afinal, acolhimento por parte do Ministério.Processo n.° 78/R-1531%A»2Por determinado reclamante foi apresentada reclamação por não ter ocorrido, como pretendera, o seu ingresso na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Deste departamento recebeu-se a seguinte resposta:1 —O reclamante inscrevera-se na DGCI, ero Novembro de 1976, como candidato ao exercício de funções no Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária, em regime de tarefa, nos termos previstos na Portaria n.° 608/76, de 15 de Outubro.2 — Podendo escolher duas localidades para a prestação da referida tarefa, escolheu, em primeiro lugar, Vida Real e, em segundo lugaT, o Porto.3 — Efectuadas as provas de selecção, ficou classificado em 1° lugar para Vila Real e ero n.° 105 na lista dos candidatos ao Porto.4 — O programa das admissões foi estabelecido em ordem a satisfazer as necessidades de pessoal dos distritos ou concelhos que revelavam maiores carências no domínio da fiscalização. Recorda-se