I SÉRIE — NÚMERO 101 44 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a debate um projeto de lei que visa responder a algumas das restrições que nesta era digital muitas vezes são encontradas pelos utilizadores quando compram, quando têm acesso a produtos culturais. Aquilo de que estamos a falar, que são os Digital Rights Management (DRM) — é isso que estamos a debater neste ponto da ordem de trabalhos —, tem a ver com o seguinte: na transposição para o mundo dos livros, é como se quando comprássemos um livro ele viesse com um cadeado, no fundo com uma dificuldade de acesso ao seu conteúdo. Isso é o tal DRM ou, como se diz na tradução para português, um mecanismo anticópia que visa, diz a indústria, proteger da cópia ilegal. Mas, de facto, o que se encontra com estes mecanismos é a dificuldade de quem comprou o livro em ter acesso ao seu conteúdo. E a lei, neste momento, tem uma dificuldade prática, porque nos diz que sempre que o «cadeado» for um entrave de acesso ao conteúdo do livro, a chave deverá estar na Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC). Ora, o que se passa é que, quando os utilizadores batem à porta da IGAC, na maior parte das vezes, na totalidade das vezes, não há chave nenhuma que possa ser indicada, por isso continuam a ter dificuldades em aceder ao conteúdo do livro. É verdade que, no mundo digital, há muitas formas de fazer a chave para aceder ao livro. Basta, muitas vezes, ir à Internet e, de uma forma que não é legal, quem legitimamente comprou o livro consegue ir buscar uma chave e aceder ao seu conteúdo. Mas o que a lei nos diz é que está a cometer uma ilegalidade e é a isso que o projeto de lei do Bloco de Esquerda visa responder. Visa dizer que quem comprou o livro tem direito a aceder ao seu conteúdo, tem direito a fazer dele aquilo que lei prevê que possa fazer. E quem diz um livro, diz um CD, diz uma obra escrita em formato digital, diz, na prática, que devemos clarificar a lei para proteger os utilizadores quanto àquilo que compraram, quanto ao bem que compraram e ao qual querem aceder. Gostava de deixar bem claro, porque no debate que temos que fazer a transparência é necessária, que no projeto de lei que o Bloco de Esquerda traz a discussão não há qualquer alteração ao espaço de respeito pelos direitos de autor e direitos conexos. Não é esse o debate que está em cima da mesa, não é esse o debate que queremos fazer. Queremos pura e simplesmente que a nossa lei tenha uma clarificação que respeite o direito dos utilizadores, o que neste momento não acontece, pois um utilizador que compre um CD e tenha dificuldades em lê-lo no seu leitor de CD em casa, se for à Internet para contornar essas dificuldades está a violar a lei. Ora, o que dizemos é que isto não pode ser considerado uma violação da lei, que é a própria lei que deve defender os utilizadores, por isso, deve prever que eles não são obrigados a contornar a lei, que não são obrigados a ir à Internet para terem acesso àquilo a que eles têm direito. Nesta clarificação, que esperamos que faça o seu caminho na Assembleia da República, achamos que ficam melhor protegidos quer os autores, quer os produtores de conteúdos culturais, quer os utilizadores, porque a transparência beneficia todos os espaços de debate e todos aqueles que têm interesse nesta matéria. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar os projetos de lei n.os 228/XII (1.a) e 423/XII (2.a), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei que o PCP hoje apresenta assumem dois objetivos fundamentais — o livre acesso à arte e à cultura e a justa retribuição dos criadores. A legislação sobre medidas de proteção tecnológica — os DRM, como já foram aqui referidos — é o que hoje o PCP propõe alterar. Através do seu projeto, o PCP altera uma lei que se revelou absolutamente ineficaz ao longo dos anos em que tem sido aplicada. Por exemplo, a lei em vigor diz que o utilizador pode fazer uma cópia privada, mas há obras que estão ilegalmente protegidas contra esse direito do utilizador. Se o utilizador consumar esse seu