I SÉRIE — NÚMERO 53 12 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, pedia-lhes um pouco mais de contenção no debate, sobretudo nos extradebate. A próxima intervenção, do Sr. Deputado Miguel Coelho, será proferida ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento, o que significa que será feita por direito próprio do Deputado e não será contabilizada nos tempos do respetivo grupo parlamentar, neste caso o PS. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Utilizo o n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República para recolocar a questão relacionada com a lei do arrendamento urbano aprovada há cerca de um ano, por iniciativa do Governo do PSD e do CDS-PP. Tal como sustentei na declaração de voto que então produzi, esta lei, pelos resultados já conhecidos, não só não veio contribuir para a resolução da questão inicial que se propôs resolver — a dinamização do mercado de arrendamento — como veio, igualmente, criar uma insustentável situação de alarme social, com particular incidência junto das pessoas mais desfavorecidas, dos pobres, idosos, aposentados e outros setores com escassos rendimentos. Trata-se de uma lei que, partindo de uma falácia e de duas mentiras base, constrói uma narrativa contra todas aquelas pessoas que têm contratos de arrendamento anteriores a 1990, configurando mesmo um ajuste de contas pessoal com as mesmas! Vejamos a falácia: afirmaram os seus promotores que a lei tinha como objetivo liberalizar o mercado de arrendamento e as condições para a renegociação dos contratos de arrendamento. Nada mais falso. Como já sabemos, hoje em dia o mercado já é livre: alugam-se as casas pelos preços estabelecidos pelos proprietários e pelo tempo por estes proposto, não estando essas rendas condicionadas a qualquer tipo de constrangimento e podendo o senhorio, terminado o contrato, renegociar ou rescindir o contrato, restando apenas ao inquilino procurar uma outra habitação. De facto, esta lei é apenas um enorme e injusto ajuste de contas com aquelas pessoas que têm contratos de arrendamento anteriores a 1990, injusto e injustificado! Mas vejamos, de seguida, as mentiras sobre as quais tem assentado a narrativa da sua defesa. A primeira delas refere que, com esta lei, se combaterá a escassez de fogos colocados no mercado de arrendamento. Uma análise aos resultados dos Censos 2011 permite, desde logo, concluir que estes contratos anteriores a 1990 têm vindo a diminuir. Constata-se, igualmente, que 47% dos contratos de arrendamento são mesmo posteriores a 2005 e que existiam, em 2011, mais de 110 000 habitações vagas para arrendar. Os mesmos Censos também indicam que, para além destas 110 000 habitações para arrendar, existem mais cerca de 500 000 habitações que estão desocupadas sem que os seus proprietários revelem algum tipo de interesse em colocá-las no mercado de arrendamento. Sendo assim, o Governo, se pretende dinamizar o mercado de arrendamento — o que entendo necessário —, devia, em primeiro lugar, ter legislado para que se criassem as condições para que estes fogos fossem colocados no mercado. Como é possível, com estes dados, sustentar-se que o problema da dinamização do arrendamento se insere no âmbito dos contratos anteriores a 1990? É que, Sr.as e Srs. Deputados, se estes 110 000 fogos fossem agora colocados no mercado de arrendamento, sê-lo-iam em regime de renda livre, sem nenhum constrangimento. A segunda mentira tem sido construída a partir da afirmação de que as rendas estão congeladas e apresentam valores muito baixos. Sobre este argumento, importa igualmente esclarecer que, é certo, ainda se verificam situações de rendas baixas face ao valor do mercado. Por essa razão, em 2006, foi aprovado o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que introduziu fatores de correção, possibilitando a atualização dos valores das rendas até 4% sobre o valor do património, tendo em conta o estado de conservação dos imóveis e o investimento feito pelos inquilinos na manutenção dos mesmos. Tratou-se de uma solução equilibrada e que, contrariamente ao afirmado por Governo e senhorios, contribuiu para a atualização das rendas mais antigas, conforme se pode constatar pelos dados dos Censos 2011.