II SÉRIE-A — NÚMERO 42 50 geneticamente modificados, embora sujeito a rigorosas normas de autorização prévia e rotulagem e identificação do produto alimentício, que obrigam, designadamente, à indicação da quantidade de substâncias geneticamente manipuladas nele contidas, de acordo com o Safe and Accurate Food Labeling Act of 2015.Organizações internacionais As restrições às leis nacionais provenientes das regras de Direito Internacional Público Convencional emanam de duas fontes: as convenções internacionais sobre biodiversidade e os acordos estabelecidos ao nível da Organização Mundial do Comércio (OMC)49. As duas são pelo menos aparentemente conflituantes entre si, já que, por um lado, as primeiras estabelecem a obrigação de a legislação atinente a organismos geneticamente modificados respeitar o ambiente e, em particular, a diversidade biológica global e, por outro lado, os segundos preveem o dever de a mesma legislação não limitar desnecessariamente o comércio internacional. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) A Convenção sobre a Diversidade Biológica obriga os seus membros a contribuir para a proteção e conservação da diversidade biológica, uso sustentável dos seus elementos e partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes dos recursos genéticos, determinando explicitamente, na alínea g) do seu artigo 8.o, que cada parte contratante deve, «na medida do possível e conforme o apropriado», «estabelecer ou manter meios para regulamentar, gerir ou controlar os riscos associados à utilização e à libertação de organismos vivos modificados como resultado da biotecnologia que possam ter impactes ambientais adversos passíveis de afetar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo também em conta os riscos para a saúde humana». A noção de «biotecnologia», por seu turno, consta do artigo 2.o, sendo definida como «qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados para a criação ou modificação de produtos ou processos para utilização específica». ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) De acordo com as regras e princípios estabelecidos pela OMC, os Estados não podem discriminar importações e devem tratar a importação de produtos não menos favoravelmente do que a comercialização de produtos de origem nacional, mas podem adotar as medidas necessárias a proteger a vida ou a saúde de seres humanos, animais ou plantas se tais medidas não constituírem uma discriminação arbitrária ou injustificada entre países ou uma disfarçada restrição ao comércio internacional. As medidas mencionadas, dirigidas à proteção da saúde ou do ambiente, têm de ser baseadas em fundamentos científicos, sem prejuízo de os Estados poderem livremente determinar os seus próprios níveis de risco e de proteção ambiental.50 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Agricultura e Mar (7.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 927/XIII/3.a (PAN) – «Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro)»;  Projeto de Lei n.o 936/XIII/3.a (PEV) – «Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)»;                                                           49 Organização Mundial do Comércio. 50 Vidé artigo XX do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, conhecido pela sua sigla em inglês (GATT).