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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)13 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________111Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 879 XII 2 - AL2012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:55:37 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Cinfaes13 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________113Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 59_____________________________________________________________________________________________________________114Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 880 XII 2 - AL2012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:55:34 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de CoimbraII SÉRIE-B — NÚMERO 59_____________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)13 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________117Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 881 XII 2 - AL2012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:55:32 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Condeixa-A-Nova13 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________119Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 59_____________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 882 XII 2 - AL2012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:55:30 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de ConstânciaII SÉRIE-B — NÚMERO 59_____________________________________________________________________________________________________________122Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)13 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________123Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 883 XII 2 - AL2012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:55:28 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Coruche13 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________125Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 59_____________________________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
139 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
143 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 050 | 1 de Dezembro de 2012— Teresa Leal Coelho (PSD) — Rita Rato (PCP) — Isabel Oneto (PS) — Francisca Almeida (PSD) — Odete João (PS) — Carlos Zorrinho (PS) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 33/XII (2.a) (DECRETO-LEI N.o 199/2012, DE 24 DE AGOSTO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 61/2011, DE 6 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO E ADAPTA ESTE REGIME COM O DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÕE A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 34/XII (2.a) (DECRETO-LEI N.o 199/2012, DE 24 DE AGOSTO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 61/2011, DE 6 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO E ADAPTA ESTE REGIME COM O DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÕE A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)Declaração de caducidade apresentada pela Comissão de Economia e Obras PúblicasNa reunião da Comissão de 21 de novembro de 2012 foram rejeitadas todas as propostas apresentadas pelo PCP e pelo PS, respetivamente, no âmbito das apreciações parlamentares n.os 33/XII (2.a) e 34/XII (2.a), com as votações constantes dos relatórios de votação que se enviam em anexo, relativas ao Decreto-Lei n.o 199/2012, de 24 de agosto, que "altera o Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime ao Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno".Na sequência, os processos de apreciação devem considerar-se caducos, pelo que solicito a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que determine o envio dessa informação ao Plenário e das declarações de caducidade para publicação no Diário da República, nos termos e ao abrigo do n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de novembro de 2012.O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 42/XII (2.a) DECRETO-LEI N.o 234/2012, DE 30 DE OUTUBRO, QUE PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 165/2006, DE 11 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DO ENSINO DO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIROPublicado no Diário da República n.o 210, I Série, de 30 de outubro de 2012.Foi publicado no passado dia 30 de outubro de 2012, o Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que “Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro”.O Ensino do Português no Estrangeiro constitui uma modalidade especial de educação escolar
6 | II Série B - Número: 050 | 1 de Dezembro de 2012tomar em consideração a preocupação das/os cidadãs/ãos com a questão da proteção dos animais.Infelizmente, num momento tão difícil como o que o País atravessa, estes acabam por ser vítimas das maiores atrocidades, e por serem muitas vezes o "elo mais fraco" de uma família, são as primeiras a serem abandonadas e maltratadas em situações de crise.Agradecendo muito pela atenção e sensibilidade que V. Ex.a certamente dedicará a esta mensagem.Lisboa, 4 de outubro de 2012.O primeiro subscritor, Rita Silva (Presidente da Direção da Associação Animal)Nota: — Desta petição foram subscritores 41 511 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 180/XII (2.a) APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE CIDADANIA DOS CONCELHOS DE TAVIRA E S. BRÁS DE ALPORTEL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA LEVADO À DISCUSSÃO EM PLENÁRIO AS IMPLICAÇÕES SOCIAIS, ECONÓMICAS, PATRIMONIAIS E AMBIENTAIS CAUSADAS PELO INCÊNDIO NOS CONCELHOS DE TAVIRA E S. BRÁS DE ALPORTELPara os fins tidos por convenientes, junto se envia a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, cópia certificada do abaixo-assinado obtido pelo Movimento de Cidadania dos Concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel, do qual fazem parte 4364 signatários. O número considerável de assinaturas recolhidas no terreno e noutros locais do País, em papel, dá voz a grande parte da população afetada direta ou indiretamente pela catástrofe, num gesto de mobilização da sociedade civil portuguesa perante um dos maiores incêndios de que há memória no País.Perante as implicações sociais, económicas, patrimoniais e ambientais para a região, apelamos à Sua intervenção para que tal assunto seja levado à discussão em Plenário da Assembleia.Solicitamos ainda que seja despoletado pela Assembleia da República a intervenção de uma comissão parlamentar que venha a atuar e a tomar as medidas decorrentes de tal procedimento.Solicitamos, também, que seja dado conhecimento do abaixo-assinado, com envio de cópia do mesmo, a todos os grupos parlamentares com assento nessa Assembleia.Anexo – Cópia certificada do abaixo-assinado com 303 folhasA Representante do MovimentoAnexoComo é do conhecimento público, deflagrou, no passado dia 18 de julho, um incêndio na serra da freguesia de Cachopo. Infelizmente, este incêndio propagou-se, nos dias seguintes, pelos terrenos das freguesias de Santa Catarina da Fonte do Bispo, Santa Maria e Santo Estêvão de Tavira, assim como pelo concelho e freguesia de S. Brás de Alportel, tendo atingido proporções nunca antes vistas.Este incêndio constitui, hoje, o maior desastre ambiental e patrimonial registado nos concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel. A destruição pelas chamas da beleza natural daquela parte da serra algarvia é uma perda Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 050 | 1 de Dezembro de 2012da vida profissional, potenciando a insatisfação, a instabilidade e o conflito em organizações já muito abaladas no seu funcionamento pela multiplicação de restrições financeiras.Tais interpretações surgem em grande parte por não estarem documentadas no processo legislativo as intenções e a fundamentação subjacentes à produção das normas cuja leitura vem criando dificuldades e por não se cumprirem sequer os procedimentos de negociação coletiva que preveem a participação das associações sindicais representativas.Aos grupos parlamentares e ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, solicitamos que, dando cumprimento às obrigações legais que este já reconheceu existirem para com o ensino superior e a ciência, façam respeitar as remunerações devidas a cada categoria e clarifiquem que os detentores dos graus e títulos académicos são remunerados de acordo com as posições decorrentes das escalas indiciárias previstas na legislação vigente, com produção de efeitos à data em que ocorreu ou venha a ocorrer a obtenção destes graus ou títulos.Ao CRUP e ao CCISP solicitamos que expliquem aos grupos parlamentares e ao Governo a indispensabilidade de assim se proceder, e que, tal não sucedendo, não deixem de criar condições para se repor o cumprimento da lei, em último caso através da sua interpretação por via judicial.A bem da qualidade do trabalho e dos desígnios maiores das instituições de ensino superior que são a formação das novas gerações e a produção de conhecimento, pedimos a todos os destinatários deste apelo para que envidem todos os esforços para resolver imediatamente esta situação.Lisboa, 7 de novembro de 2012.O primeiro subscritor, António Manuel Neves Vicente.Nota: — Desta petição foram subscritores 5161 cidadãos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 11 de dezembro de 2012   II Série-B — Número 57 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 30 de novembro de 2012 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.
185 | II Série B - Número: 057 | 11 de Dezembro de 2012Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 3193/XII (1.a)  Agostinho Lopes (PCP)   MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco  [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:O contestadíssimo Acordo Ortográfico (AO), em má hora posto em vigor, contra muitas opiniõesdoutas e sensatas, no estrebuchar da governação socratiana, acaba de levar mais umabordoada com a anunciada decisão do Governo brasileiro de adiar a sua aplicação para 2016 —ou seja para as calendas gregas... — enquanto declara ir empenhar-se na profunda revisão domesmo.Portugal está pois isolado na lamentável destruição da língua portuguesa decorrente do dito AO!Já é tempo de o Governo tomar posição, determinar a suspensão do AO e a sua profundarevisão, com envolvimento de poetas, escritores e professores de língua portuguesa dos váriospaíses lusófonos — que a língua portuguesa é um tema demasiado importante para ser deixadoapenas aos linguistas...Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doPrimeiro-Ministro, as perguntas seguintes:a) Como reage o Governo à decisão do Governo de Brasília de adiar a entrada em vigor do AO?b) A persistência até aqui verificada na errada decisão do Governo anterior, não se sentedesafiada pela posição oficiosa de Angola de recusar o AO por pretender respeitar agenuinidade da língua portuguesa?c) Vai o Governo accionar os mecanismos diplomáticos adequados para promover a revisão emprofundidade do conteúdo do AO?X 791 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:21:17 +00:00Reason:Location:Urgente suspensão do Acordo OrtográficoPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 68_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
d) Que participação será assegurada aos poetas, escritores e professores de língua portuguesanas tarefas de crítica ao conteúdo do AO e preparação da revisão do mesmo?e) Vai o Governo determinar a imediata suspensão da aplicação do AO e quando?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)27 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP tomou conhecimento da falta de médicos na extensão de saúde Ançã. Este problematem negado o acesso aos cuidados de saúde de qualidade, nomeadamente o direito a ter ummédico de família e a ser acompanhado em consultas regulares.A carência de profissionais de saúde nos serviços públicos de saúde resulta de políticas dedesinvestimento e de deterioração do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de sucessivosGovernos PS, PSD e CDS.As recentes medidas apresentadas pelo Governo de reduzir a contratação de trabalhadores daAdministração Pública, designadamente médicos, vai criar ainda mais dificuldades à prestaçãodos cuidados de saúde às populações, colocando mesmo em causa o direito à saúde. A nãocontratação de profissionais de saúde, nomeadamente dos médicos e enfermeiros necessáriosque garantam o bom funcionamento dos serviços públicos de saúde, vai criar ainda maisconstrangimentos no SNS, na qualidade e eficiência dos cuidados de saúde.O PCP defende a contratação dos médicos em falta no SNS, a integração numa carreira comvínculo público de todos os médicos, com condições de trabalho e respeito pelos seus direitos,que garanta para garantir a continuidade e a qualidade do SNS, e que cumpra a Constituição daRepública Portuguesa em assegurar a todo a população o direito à saúde.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:Qual o número de médicos que o Governo prevê que se aposentem até ao final de 2012 noDistrito de Coimbra?1.Que medidas urgentes vai o Governo tomar para resolver a carência de médicos na extensãode saúde de Ançã2.X 792 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:21:14 +00:00Reason:Location:Falta de médicos na extensão de saúde de Ançã, Cantanhede (Coimbra)Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 68_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 068 | 27 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de uma situação de recurso ilegal à precariedade na contratação deprofissionais de Saúde no Hospital de Cantanhede.Esta unidade hospitalar de nível I que integra uma unidade de cuidados paliativos e deconvalescença e já reconheceu e informou a tutela que as necessidades são permanentes eseria importante realizar contratação por tempo indeterminado.Recentemente, esta unidade de saúde reforçou a resposta num conjunto alargado de valênciascomo a ortopedia, pediatria, oftalmologia, otorrino, psicologia e nutrição. Contudo, nesta unidadede saúde é reconhecida a falta de médicos, enfermeiros e auxiliares de ação médica. Num totalde 105 trabalhadores cerca de 28 serão subcontratados.Existe mesmo uma situação de recurso a trabalhadores em situação de desemprego (Contratosde Emprego-Inserção) para suprir necessidades permanentes com auxiliares de ação médica.No que aos enfermeiros diz respeito, e de acordo com dados da ACSS, existem 30.780 horas decuidados necessários e 17.493 de horas praticadas nos cuidados intermédios; e de 19.767 dehoras de cuidados necessários e de 10.626 de cuidados praticados nos cuidados paliativos.O recurso a empresas de prestação de serviços para dar resposta a necessidades permanentesdos serviços é inaceitável e profundamente prejudicial para o nível remuneratório edesvalorização salarial destes trabalhadores.Importa ainda referir que esta unidade de saúde tinha até há pouco tempo uma equipa decuidados domiciliários pós-operatórios, onde o enfermeiro do bloco operatório acompanhava odoente na sua casa. Com o aumento do número de cirurgias e a falta de enfermeiros, esteserviço não tem condições efetivas de funcionamento. Esta situação é ainda mais grave, porqueé reconhecido que a qualidade dos cuidados prestados são determinantes para o sucesso doprocesso pós-operatório.X 793 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:21:12 +00:00Reason:Location:Condições materiais e humanas do Hospital de Cantanhede (Coimbra)Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 68_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas do SNS. Asnecessidades permanentes das unidades de saúde com técnicos especializados, enfermeiros,médicos e auxiliares de ação médica têm sido preenchidas com o recurso generalizado e ilegalà precariedade.O Governo só autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores emsituação de desemprego com duração de 12 meses, o regime de horas pagas a 3,20  ouatravés de empresas de prestação de serviços.O PCP considera urgente que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculoefetivo, e exigirá do Governo que tal se concretize nas unidades de saúde do SNS. O respeitopelos direitos dos trabalhadores e a sua valorização é inseparável da qualidade dos serviçosprestados pelo SNS.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:Reconhece o Governo que está a recorrer ilegalmente à precariedade para responder anecessidades permanentes?1.Está o Governo disponível para corrigir esta ilegalidade e autorizar a contratação por tempoindeterminado por parte do Hospital de Cantanhede?2.Qual o número de assistentes operacionais previstos no mapa de pessoal do Hospital deCantanhede?3.Qual o número de enfermeiros previstos no mapa de pessoal do Hospital de Cantanhede?4.Qual o número de médicos previstos no mapa de pessoal do Hospital de Cantanhede?5.Qual o número de enfermeiros subcontratados através de empresas de subcontratação?6.Qual o número de enfermeiros subcontratados através de empresas de subcontratação?7.Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção que estão nesta unidade de saúde?8.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)27 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. A Variante da Batalha (A 19), que integra a Subconcessão do Litoral Oeste, foi aberta aotráfego em 20 de novembro de 2011 e atravessa os concelhos de Porto de Mós, Batalha e Leiriae tem uma extensão de aproximadamente 14 km, dispondo detrês nós de ligação à rede viáriaenvolvente, designados por Nó de S. Jorge, Nó da Batalha e por Nó da Azóia.2. A justificação técnica que suportou a construção da Variante da Batalha foi a minimização dosimpactos negativos que atingem o Mosteiro da Batalha (Património Mundial), pelo fato da atualIC 2/Batalha se encontrar a escassos 50 metros da sua fachada principal.3. Não obstante, o objetivo de proteção do património histórico-cultural encontra-secomprometido, na razão que este troço da IC 2 continua a ser uma estrada de grandeintensidade de tráfego, nomeadamente de veículos pesados de mercadorias que evitam opagamento de portagens na A19.4. A confirmar esta tendência, os dados revelados pela empresa Estradas de Portugal (EP) queregistam, desde o passado mês de Maio, que o número de veículos que circulam diariamente naVariante da Batalha (A 19) tem diminuído de forma gradual. (Naquele mês, entre os nós de S.Jorge e o da Batalha, circularam diariamente por aquela via 2.484 automóveis, no mês seguinteo número caiu para 1.842. Nos passados meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro,a média diária de tráfego naqueles meses foi de 2.020 automóveis).5. Em contrapartida, em consequência quer do aumento do número de veículos que circulamdiariamente no IC 2/Batalha, quer das condições bastante exíguas ao nível da segurançarodoviária, lamenta-se nos últimos tempos a ocorrência de vários acidentes graves e comvítimas mortais.Face ao que antecede, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD,abaixo-assinado, vem por este meio perguntar ao senhor Secretário das Obras Públicas,Transportes e Comunicações, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:X 794 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:21:10 +00:00Reason:Location:Acidentes graves no IC 2, nas proximidades do Mosteiro da BatalhaS.E. das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesII SÉRIE-B — NÚMERO 68_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
a) Tendo em conta a reduzida circulação de veículos na A19 e consequente aumento dapressão rodoviária do atual troço do IC 2/Batalha, pondera o Governo analisar alguma medidaque incentive o tráfego naquela autoestrada, nomeadamente dos veículos pesados demercadorias?b) Face aos graves acidentes ocorridos no IC 2/Batalha e tratando-se de um ponto negro dasestradas portuguesas identificado nos Relatórios de Sinistralidade Rodoviária divulgado pelaANSR, admite o Governo implementar medidas de segurança que permitam reduzir os riscos desinistralidade, nomeadamente a colocação de separadores centrais das faixas de rodagem,entre outras que tecnicamente sejam ajustadas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)27 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original