30 DE ABRIL DE 2020 21 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 409/XIV/1.a GARANTE QUE AS CRIANÇAS CUJOS PAIS PERDERAM RENDIMENTOS NÃO SÃO EXCLUÍDAS DAS CRECHES, PROTEGENDO AS FAMÍLIAS AFETADAS E OS PROFISSIONAIS O encerramento das creches foi uma das primeiras medidas a ser decretada para conter a propagação da pandemia de COVID-19. Para algumas famílias, esta medida implica uma difícil conciliação entre a atividade profissional em regime de teletrabalho e o cuidado dos filhos. Para outras, o efeito da crise pandémica representa uma significativa quebra de rendimento provocada por situações de layoff ou desemprego. Num caso como noutro, a mensalidade das creches representa uma parcela muito significativa do rendimento familiar. A excecionalidade do encerramento das creches deve levar a que o Governo utilize a capacidade conferida pelo estado de emergência para adotar medidas excecionais de apoio a estas famílias, de forma a evitar que a crise sanitária se transforme em crise social. A implementação destas medidas responde a três realidades estruturais que a crise pandémica tornou evidentes: i. A manutenção do pagamento das creches não é uma opção para a maior parte das famílias. A insuficiente oferta de creches no país, associada à necessidade de salvaguardar vaga para as crianças até aos três anos, leva a que muitas famílias estejam hoje reféns do pagamento de um serviço que não é prestado; ii. A inexistência de uma rede pública de creches dificulta o estabelecimento de regras universais sobre o pagamento. A disparidade tem sido a regra num setor em que a generalidade da oferta é assegurada pelo privado ou por instituições de solidariedade social. E, perante isto, têm-se revelado manifestamente insuficientes os apelos ao bom senso, feito por entidades como os representantes dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo ou as instituições de solidariedade social. A atuação do Governo, que insiste em não decretar regras com vista à uniformização do critério de pagamento, acrescenta crise à crise e agrava desigualdades; iii. A crise pandémica atinge de forma desigual a população. É assim ao nível epidemiológico, mas também nos efeitos económicos e sociais provocados pela pandemia. É sabido que os setores mais afetados pelas medidas de restrição são precisamente aqueles que têm menores níveis de rendimento e maiores níveis de precariedade. O custo de manter uma criança na creche corresponde, muitas vezes, a metade do salário médio, não considerando os preços praticados pelo setor privado. Para muitas destas famílias, a manutenção do pagamento é simplesmente incomportável. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Sem prejuízo de regimes mais favoráveis para os utentes que entretanto tenham sido acordados, proceder a uma redução proporcional à perda de rendimento para os agregados cujo rendimento tenha sido reduzido em pelo menos 20% desde o início da pandemia; 2. Garanta condições para a manutenção dos postos de trabalho que venham a ser afetados nesta fase excecional, assim como o pagamento integral do rendimento dos profissionais, mediante compensação da Segurança Social às instituições que comprovadamente necessitem. Este apoio está condicionado à não existência de despedimentos ou recurso ao regime de layoff; 3. Garanta que nenhuma criança é excluída da creche porque os pais, tendo perdido rendimento, não pagaram a mensalidade. Assembleia da República, 29 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — José Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João