39 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009d) Definir os ilícitos de mera ordenação social e as regras gerais, de natureza substantiva e processual, que se revelem adequadas a garantir o respeito pelas normas legais e regulamentares que disciplinam a actividade de prestação de serviços de pagamento.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A proposta de lei é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política (alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição) e da sua competência legislativa (alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição).Trata-se de uma autorização legislativa, cuja iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo do artigo 188.o do Regimento.São observados os requisitos constitucionais (n.o 2 do artigo 165.o da Constituição) e regimentais (n.os 1 e 2 do artigo 187.o e n.o 1 do artigo 188.o) relativos às autorizações legislativas.São definidos o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, em conformidade com o referido no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 187.o do Regimento. É subscrita pelo PrimeiroMinistro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 30 de Abril de 2009, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Na exposição de motivos do anteprojecto de decreto-lei menciona-se que foi ouvido o Banco de Portugal, mas não se juntam eventuais documentos existentes na sequência das respectivas audições.b) Cumprimento da lei formulário:A iniciativa em análise, uma proposta de lei de autorização legislativa, inclui uma exposição de motivos, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei.Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário, «Tratando-se de diploma de transposição de directiva comunitária, deve ser indicada expressamente a directiva a transpor». A presente proposta de lei indica expressamente, no seu artigo 1.o (Objecto), que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.A disposição sobre a entrada em vigor (artigo 7.o) está conforme com o n.o 1 do artigo 2.o da referida lei.III —  Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes:A presente proposta de lei de autorização legislativa tem como objectivo autorizar o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.Para esse efeito, propõe-se a alteração dos seguintes diplomas:— Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo DecretoLei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, alterado por 14 vezes, três das quais em 2008, pelos Decreto-Lei n.o 1/2008, de 3 de Janeiro1, Decreto-Lei n.o 126/2008, de 21 de Julho2, e Decreto-Lei n.o 211-A/2008, de 3 de Novembro3. O Banco de Portugal disponibiliza para consulta uma versão consolidada4;                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/2008/01/00200/0001800066.pdf