19 DE JULHO DE 2019 17  N.o 4, na redação das propostas de alteração do GP do PS – rejeitado com os votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.  Artigo 499.o (Vigência e renovação de convenção coletiva), na redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 500.o (Denúncia de convenção coletiva) do CT:  Proposta do GP do PCP de substituição do artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Proposta do GP do BE de substituição do artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Proposta da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) de aditamento de um novo n.o 2 e de um n.o 3 – aprovada com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do BE e do CDS-PP, com a consequente renumeração do n.o 2 em vigor como n.o 4.  Artigo 501.o (Sobrevigência e caducidade de convenção coletiva) do CT:  Proposta do GP do BE de substituição do artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  N.o 8, na redação da proposta de alteração do GP do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE;  N.o 8, nas redações da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) e das propostas de alteração dos GP do PSD e do PS – prejudicadas pela votação anterior.  Proposta da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a de aditamento de um artigo 501.o-A (Arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência e mediação) ao CT:  Proposta do GP do PCP de eliminação – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – aprovada com os votos a favor do PSD e do PS, contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.  Artigo 502.o (Cessação e suspensão da vigência de convenção coletiva) do CT:  N.os 1, 4 e 5, e revogação dos n.os 2, 3 e 6, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  N.os 1 e 2, na redação das propostas de alteração do GP do BE – prejudicados pela votação anterior;  N.os 3 e 4, na redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  N.os 1 e 6, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – aprovados com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.o 7, na redação da proposta de alteração do GP do CDS-PP, com a emenda apresentada verbalmente pelo GP do PS, com a introdução do inciso «(...) após apreciação do serviço competente do ministério responsável pela área laboral, e verificando o previsto nos n.os 4 e 7 do artigo 456.o, com as devidas adaptações (...)» nas alíneas a) e b) deste número – aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;  N.o 7, nas redações da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) e das propostas de alteração do GP do PSD – prejudicado pela votação anterior;  N.o 8, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV), substituída verbalmente pelo GP do PS, com uma proposta que manteve a redação do n.o 6 atualmente em vigor, com a substituição do inciso final «(...) nos