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A primeira é se o Sr. Deputado vai passar a colaborar com quadros de mau gosto e ordinários do Parque Mayer.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Ouviu isto, Sr. Presidente?O Orador: - A segunda pergunta é &e o Sr. Deputado plagia na Assembleia ou é efectivamente a pessoa que dá pelo pseudónimo de Manuel de Portugal no jornal O Tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Isso é para rir?O Orador: - Já agora que o Sr. Deputado diz que vai tratar de cada um dos Deputados do Partido Socialista de cada vez, pergunto-lhe se, além dessa
habilidade verbal que quis aqui exprimir na Assembleia, o Sr. Deputado tirou alguns cursos de Kung-Fu ou de artes marciais para tratar de cada um dos
Deputados do Partido Socialista por sua vez?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, se quiser ter a bondade de responder, pode fazê-lo.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 46O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sempre sucinto, responderei.Risos.SR. Deputado Carlos Lage: - Se efectivamente vier a orientar a minha vocação para a revista do Parque, Mayer, terei em conta o Sr. Deputado para o convidar para compère.Risos.Quanto ao Manuel de Portugal não sei, não leio as suas crónicas, mas vejo que o Sr. Deputado costuma fazê-lo.
Há quem diga que o Sr. Deputado estaria desajustado, em algumas posições políticas, com o seu partido. Talvez esse desajustamento se revista em mais esse disfarce; e até penso que talvez possa ser o Sr. Deputado o Manuel de Portugal.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Creio que houve um lapso na nossa Constituição por não ter consagrado o direito ao riso, que é um direito fundamental da pessoa humana e que por vezes é salutar. Só que agora chegámos ao termo dos nossos, trabalhos do período de antes da ordem do dia o temos de trabalhar.
Creio que havia mais inscrições para este período mas, lamentavelmente, não posso abrir excepções, até porque me, pediram, há pouco, que fosse rigoroso no cumprimento do Regimento. Eu proeuro ser rigoroso e também compreensivo.
Nesta altura entram na Sala os Srs. Ministro da Educação e Investigação Científica (Sottomayor Cardia) e Secretários de Estado do Ensino Superior (Cruz e Silva) e da Investigação Científica (Tiago de Oliveira).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar à ordem do dia com a apreciação dos pedidos de ratificação dos decretos-leis que estão em causa.
Antes, porém, vão ser lidos os relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à suspensão do mandato dos Srs. Deputados Álvaro Barreirinhas Cunhal (PCP) e Albino Aroso Ramos (PSD).
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Alcides Monteiro.O Sr. Alcides Monteiro (PS): - Vou ler o primeiro relatório e parecer. Diz o seguinte:Relatório a parecerEm reunião realizada no dia 26 de Novembro de 1976 foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1. Solicitada pelo Partido Comunista Português:
Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa), por António Marques Pedrosa. Esta suspensão é pedida temporariamente, pelo período de seis meses.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, incluindo a declaração de impossibilidade temporária apresentada pelo candidato não eleito que imediatamente se lhe seguia, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3. Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Nuno Godinho de Matos (PS) - Alcides Strecht Monteiro (PS) - José Theodoro da Silva (PSD) - Francisco Barbosa da Costa (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS).O segundo relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Relatório a parecerEm reunião realizada no dia 26 de Novembro de 1976, pelas 11 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1. Solicitada pelo Partido Popular Democrático/Partido Social-Democrata:
Albino Aroso Ramos (círculo eleitoral do Porto), por António Moreira da Silva.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é, real e actualmente, o primeiro candidato ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alcides Strecht Monteiro (PS) - José Theodoro da Silva (PSD) - Francisco Barbosa da Costa (PSD) - Victor Afonso Pinto do Cruz (CDS).Há um terceiro relatório e parecer, da mesma Comissão, que passo a ler. É o seguinte:Relatório e parecerA comissão de trabalhadores do Banco Pinto & Sotto Mayor, no seu ofício de 14 de Outubro último,
27 DE NOVEMBRO DE 1916 1459informa que o Sr. Deputado Alcino Cardoso além de exercer esse cargo também é membro do conselho de gestão dessa instituição bancária, em exercício de funções, e solicita parecer desta Comissão, no sentido de se esclarecer se há incompatibilidade no exercício desses dois cargos.
A pedido deste organismo, a comissão de trabalhadores daquele Banco informa que o referido Deputado é membro do conselho de gestão, desde 2 de Fevereiro de 1976.
Nos termos do artigo 7.o da Lei mo 5/76, de 10 de Setembro, os Deputados, que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, durante o período do funcionamento efectivo da Assembleia da República, não podem exercer as respectivas funções e a alínea b) do n.o 1.o do artigo 17.o desse diploma determina que o Deputado, além de outros cargos para administração de empresa pública e nacionalizada, fica suspenso do mandato.
Em face dessa disposição, só se suspende o mandato se o Deputado «for nomeado». Porém, no caso em apreço, o Sr. Deputado visado já estava nomeado, na altura em que foi eleito, pois a sua nomeação para a comissão de gestão do Banco operou-se, em 2 de Fevereiro de 1976 e a eleição ocorreu em 25 de Abril seguinte.
Sempre assim se entendeu, no caso particular dos governadores civis, que têm perdido o mandato apenas aqueles que foram nomeados depois de serem Deputados.
Essa interpretação, ainda, pode ser reforçada pelo disposto no artigo 11.o da referida Lei n.o 5/76, pois quanto a vencimentos, este normativo estabelece o princípio de que, es Deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas públicas podem optar pelos respectivos vencimentos e subsídios.
O direito a esta opção só se justifica se houver Deputados que sejam ao mesmo tempo funcionários do Estado ou de outras pessoas públicas.
Além disso, a própria Lei Eleitoral (artigos 5.o, 6.o, e 7.o do Decreto-Lei n.o 621-A/74, de 15 de Novembro) não prevê a inelegibilidade das pessoas que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas públicas.
Assim, e, sem necessidade de mais explanações, somos de parecer não haver incompatibilidade entre as funções de Deputado do Sr. Alcino Cardoso e a sua qualidade de membro do conselho de gestão do Banco Pinto & Sotto Mayor, o que deverá ser entendido sempre que se verifiquem casos similares.Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 1976. A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) -Secretários: Nuno Godinho de Matos (PS) - Alcides Strecht Monteiro (PS) - José Theodoro da Silva (PSD) - Francisco Barbosa da Costa (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Temos agora que nos pronunciar sobre os três relatórios que acabam de ser lidos. Os dois primeiros referem-se aos pedidos de suspensão dos Srs. Deputados Álvaro Cunhal e Albino Aroso Ramos e às consequentes substituições. O terceiro relatório diz respeito a um parecer sobre incompatibilidade de funções.
Quanto aos dois primeiros relatórios há alguma coisa a opor?PausaConsidero-os aprovados, verificadas que estão as suspensões e as consequentes substituições.
Quanto ao relatório sobre incompatibilidade entre o cargo de. membro do conselho de gestão de um banco e o cargo de Deputado, sobre o qual a Comissão de Regimento e Mandatos se pronunciou no sentido de não se verificar incompatibilidade, pergunto também aos Srs. Deputados se têm algo a opor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Pedi apalavra apenas para dizer que. esse parecer não carece de ser voado, na medida em que não foi impugnado o mandato, do Sr. Deputado, Os pareceres da Comissão valem apenas para as pessoas que porventura poderiam querer impugnar o mandato do Sr. Deputado. Portanto, salvo melhor opinião, parece-me que não deve haver votação do parecer que ouvimos ler.O Sr. Presidente: - Na verdade, creio ser essa a melhor opinião. Nestas circunstâncias não se, procederá à consulta da Assembleia sobre o último parecer.
Não sei se o Sr. Ministro da Educação, que está presente, deseja usar da palavra. Gostaria, por isso, de ouvir a sua opinião.O Sr. Ministro da Educação (Sottomayor Cardia): Posteriormente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e, Srs. Secretários de Estado: Quando há dois dias a Comissão Parlamentar de Educação recebeu, a seu pedido, uma delegação dos conselhos directivos e das associações de estudantes do Ensino Superior, terminei esse encontro com um apelo que, aqui e agora no início do presente debate, quero repetir,
A Assembleia da República foi chamada a agir, de certo modo como mediadora, na busca das melhores soluções para resolver problemas da maior importância para o futuro da Universidade portuguesa.
É indispensável que o debate que se vai seguir seja caracterizado pela lucidez, pela isenção, pela tranquilidade de quem procura, mais do que resolver questões de momento, encontrar as soluções que garantam. um futuro melhor. Que as coisas se passem deste modo, é certamente do interesse desta Assembleia, que, em qualquer caso, será, como já o tem demonstrado, impermeável a qualquer tipo de pressões. Mas é também do interesse da Universidade, dos seus alunos e dos seus professores, que o trabalho, que vamos realizar possa ser levado a cabo num ambiente suficientemente calmo para que, todos juntos, sejamos capazes de encontrar para cada problema a justa solução que ele requer. De outra forma, se tal não vier a acontecer, dificilmente se poderá encontrar um sentido positivo no apelo implícito que os conselhos directivos e as associações de estudantes fizeram a
1460 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 46esta Assembleia ao pedirem para ser recebidos pela sua Comissão Parlamentar de Educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me a mim, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, dar início a este debate.
Eu penso que todos os processos humanos são, no fim, grandes processas de libertação e daí que não estranhe, apesar de lastimar, o que se tem passado nas Universidades. Depois de um longo período de tutela administrativa, que se revelou asfixiante, libertaram-se os demónios de um falso conceito de autonomia que gerou situações de facto, de prepotência, de injustiça, de falsa lucidez colectiva, de efectiva de articulação da realidade portuguesa, que, bem ao contrário de contribuir para uma necessária revitalização, mais ajudou, em tantos casos, a levar a mais elevados graus de, degradação a situação já existente.
Nós, no CDS, também afirmámos, e com todo o vigor, que a autonomia da Universidade é necessária. Simplesmente não fazemos disto um mito, nem com esta ideia pretendemos modificar ninguém.
A autonomia em que falamos deriva da linha do serviço e não da linha de privilégio como, em tantas afirmações que por aí se vêem, é fácil de adivinhar.
E porque pensamos em autonomia, para melhor e mais eficazmente servir a sociedade portuguesa, afirmamos, muito claramente, que é preciso, em primeiro lugar, e eu diria até que é urgente, antes de tudo, curar a Universidade de tantos males que profundamente a feriram, para que ela reencontre o vigor de que tanto carece.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pois uma realidade que ainda não vi ninguém contestar que a nossa Universidade está doente. Só que uns pensam que a doença não será tão vasta e grave como outros afirmam ser.
De qualquer modo, Srs. Deputados, o problema que se nos põe é o de saber se os decretos agora em apreciação serão, ou não, o remédio necessário e se, sendo-o, já que ninguém os contestou, haverá ou não que os purificar, para que os resultados obtidos sejam mais duráveis e para que as Universidades, reencontrando o seu caminho de. serviço, possam assumir, a mãos ambas, a autonomia que lhes permitirá serem aquilo que todos necessitamos que sejam: grandes escolas de homens e de técnicos capazes de, continuadamente, irem pondo o saber ao serviço do homem português.
O CDS é particularmente sensível aos problemas que afectam o equilíbrio, o prestígio e a democraticidade nas Universidades. Com efeito, o meu partido conta entre os seus filiados um grande, número de vítimas do que se tem passado, e nós não podemos esquecer todos aqueles que se viram impedidos de prosseguir os seus cursos por decisões prepotentes e injustas de multidões arvoradas em novos tribunais totalitários, como, infelizmente, se deve, afirmar que o foram tantas assembleias gerais de escolas.
Daí que, ao apreciarmos estes decretos, tivéssemos tido em conta todos os tipos de informações que nos foram chegando. Daí que uni Deputado nosso, também ele membro da Comissão Parlamentar de Educação, tivesse estado presente, correspondendo ao convite feito a esta Assembleia, num dos plenários dos conselhos directivos e associações de estudantes. Daí que tivéssemos concentrado toda a nossa capacidade de análise no estudo dos decretos em apreciação.
Não admira, Pois, que tivéssemos sido sensíveis, na generalidade destes decretos-leis, aos pontos que a seguir refiro:1.o Instauração de órgãos verdadeiramente democráticos nos estabelecimentos do ensino superior;
2.o Consagração da competência, como condição fundamental para a prestação de um serviço efectivo e válido;
3.o Empenhamento efectivo de instituições científicas de investigação ou de representação profissional na ultrapassagem das dificuldades deste período de excepção;
4.o Criação tão rápida quanto possível, nos estabelecimentos de ensino superior e nas Universidades, de estruturas aptas para, no dia-a-dia, ou em futuras situações de crise, as habilitar a resolver os seus próprios problemas sem recurso a intervenções administrativas que, mesmo quando necessárias, terão de se considerar excepcionais e transitórias.
A nossa opinião e a nossa apreciação na especialidade, ou na generalidade, de cada um destes diplomas serão apresentadas por mim próprio e por outros Deputados do meu partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: Quis neste momento deixar bem clara qual foi a óptica em que entendemos dever analisar estes diplomas chamados a ratificação.
Muito obrigado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é extremamente importante que durante este debate fique claro qual é o problema de fundo que está na base das diferentes posições que se tomam perante os decretos-leis do Governo Constitucional agora em apreciação. Esse problema de fundo, não o podemos iludir, é o problema da ligação que deve existir entre a Universidade e o Estado.
Sobre, esta questão há várias concepções e várias práticas que derivam dessas mesmas concepções.
Importa não esquecer quais são essas concepções e quais são essas práticas. Importa também reflectir de que modo essas diferentes teorias, da relação entre a Universidade e o Estado, têm sido levadas à prática no nosso país, nomeadamente nestes últimos agitados anos em que temos vivido.
Teremos, em primeiro lugar, de considerar a visão anarquista da relação entre a Universidade e o Estado, que se caracteriza, sumariamente pela tentativa de transformar a Universidade numa espécie de, contrapoder em relação ao aparelho de Estado e de fazer dela um instrumento de luta ideológica para o derrubamento do Estado para, em seguida, proceder à sua substituição por um outro apare-lho de Estado.
A concepção anarquista da relação entre a Universidade e, o Estado é, evidentemente, o reflexo, no domínio localizado desse aparelho específico que é a Universidade, da concepção obreirista-anarquista da Revolução. Esta concepção teve em Portugal o seu curso.
27 DE NOVEMBRO DE 1976 1461Todos nós estamos recordados do que se tem passado na Universidade portuguesa ao longo destes anos e todos nós verificámos que muito grupos e grupelhos
houve que tentaram implantar a prática anarquista da relação entre a Universidade e o Estado.
Teremos, em segundo lugar, de considerar a concepção, que eu classificaria de anarco-totalitária, da relação entre a Universidade e o Estado. Esta concepção diverge da primeira, exclusivamente, na referida em que a prática anarquizante é apenas um momento de um projecto totalitário em curso que se serve dessa prática como seu momento táctico inicial privilegiado. Também esta concepção teve os seus reflexos na vida da Universidade portuguesa.
A concepção totalitária, terceira concepção e terceira prática a considerar, foi evidentemente a que vigorou em Portugal durante a ditadura fascista, em que o Estado, pela sua própria natureza de Estado totalitário, tenta controlar integralmente a Universidade, fazendo dela, apenas, mais uma peça do seu
A concepção liberal entre a Universidade e o Estado não tem tanta actualidade entre nós. Tem mais actualidade em algumas democracias burguesas e tenta fazer da Universidade uma instituição formalmente autónoma, mas que na realidade reflecte sempre a ideologia dominante do Estado burguês liberal.
Importa que nós, Portugueses, saibamos libertar-nos destas concepções erróneas da reacção entre a Universidade e o Estado e que, no momento em que começamos a construir em Portugal um Estado democrático, saibamos igualmente desenvolve r um tipo de relação entre a Universidade e o Estado democrático inspirado em princípios democráticos. Isto significa que a Universidade deve ter a sua autonomia, mas uma autonomia sempre relativa, porque tem, em última análise, de ser fiscalizada, como todos os órgãos, pelos órgãos de Soberania democraticamente constituídos. Esta concepção democrática implica, portanto, a rejeição de qualquer visão neocorporativista da Universidade. Significa que ela tem, de facto, de respeitar os órgãos die Soberania democraticamente
constituídos, sem prejuízo, como é evidente, da participação dos seus corpos próprios na gestão e na orientação pedagógico-científica.
Esta concepção democrática da relação entre a Universidade e o Estado tem de assentar numa democracia interna de instituição universitária autêntica,
e não falsificada através de mecanismos que, a pretexto de uma democracia directa, subvertem toda e qualquer democracia representativa. Tem de assentar
no critério do pluralismo ideológico, tem de assentar no critério da competência científica. Estes critérios são, aliás sublinhados no preâmbulo de um dos decretos leis agora em apreciação.
Esta concepção democrática implica que a Universidade tem de estar ao serviço do País, tem uma missão nacional a cumprir, da qual não se pode divorciar.
Os decretos em apreciação são, afinal de contas, os instrumentos legais mínimos para, finalmente, pormos cobro aos requisitos ainda existentes, das concepções e práticas anarquistas e anarco-totalitárias que tiveram lugar ao longo destes anos na Universidade portuguesa. Mas são igualmente, e importa não o esquecer, antídotos contra o regresso de qualquer tipo de concepção ou prática totalitária na relação entre a Universidade e o Estado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, eles garantem que se abra finalmente caminho ao desenvolvimento de uma prática autenticamente democrática na relação entre a Universidade e o Estado.
Neste contexto, parece nos extremamente ambígua e quiçá, surpreendente a posição manifestada aqui pelos Deputados do Partido Comunista Português.
Eles no fundo reconhecem a necessidade de corrigir, dentro da Universidade, efeitos da prática anarquista de que, aliás, foram muitas vezes vítimas. Mas, por outro lado, pretendem reduzir a intervenção do Estado, na correcção destes desvios, a um mínimo que poderá, em nosso entender, estar longe de ser minimamente eficaz para se pôr cobro a essa prática anarquista que todos aqui denunciamos.
Há, portanto, uma espécie de acordo de fundo, que aliás, nunca é expresso em absoluto, devido a uma certa timidez, por parte dos Deputados do Partido Comunista Português, em darem a entender que no fundo, no fundo, até estão de acordo com as medidas do Ministro Sottomayor Cardia, mas há evidentemente desacordos de pormenor, desacordos formais.
Porquê? Porquê esta posição dotada da ambiguidade que acabei de caracterizar Será que o PCP quer guardar, apesar de tudo, a possibilidade de manter alguns esquemas anarco totalitários no relação entre a Universidade e o Estado, de forma a ter uma porta aberta para continuar ou recuperar o contrôle da Universidade?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!Risos.O Orador: - Será que o PCP é, neste caso específico demasiado sensível às pressões da sua base estudantil da UEC, que diga se, adopta na prática posições bastante mais radicais na Universidade, em relação a estas questões, do que as posições aqui manifestadas pelos Deputados do PCP? Ou será que outras razões levarão os Deputados comunistas a tomarem esta posição? E porque é que não reconhecem explicitamente, mas só implicitamente, afinal de contas, o valor positivo de fundo das medidas tomadas pelo Governo Constitucional através do seu Ministro Sotto-mayor Cardia?
De facto, permitam me este parêntesis, tenho sen tido que a contestação levada a cabo por parte do PCP à actuação do meu camarada Sottomayor Cardia não tem sido muito convincente. Trata-se, mais, talvez, de uma forma de alimentar o fogo sagrado d as suas bases contra um aspecto da política do Governo, de forma a evitar igualmente uma contesta ção global para a qual sentem que o momento ainda não é oportuno; trata-se, dizia, de uma forma de protestar contra determinadas medidas tomadas pelo meu camarada Sottomayor Cardia contra um poder excessivo que o PCP exercia dentro de várias estruturas do Ministério da Educação, trata se de uma forma, na sua essência, de protestar contra a circunstância de lhes terem sido retirados alguns brinquedos que agora já não podem manejar. Diga se ainda que
1462 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 46no fundo, no fundo, a contestação não é muito convincente.
O que está aqui em causa, afinal de contas? Pois está em causa esta questão muito simples: é que, efectivamente, os decretos-leis ora em apreciação são a introdução do 25 d e Novembro, finalmente na Universidade. E daí que as posições que o PCP toma em relação a estes decretos-leis tenham a sua analogia em a posição de fundo que o PCP também tem expresso com referência aos acontecimentos que levaram ao desfecho do 25 de Novembro.
Com estes decretos procura-se adoptar medidas rápidas e eficientes, sem dúvida nenhuma conscientemente duras, para pôr cobro a uma situação de anarquia que ameaçava gangrenar por completo a nossa Universidade.
Devo dizer que pessoalmente, não me repugnaria até que essas medidas fosse m ainda mais duras do que aquelas que o Ministro Sottomayor Cardia, benevolentemente veio propor. E estou bastante à vontade para o dizer, porque nos encontra-mos dentro de um Estado democrático e, por isso, o tipo do posições e de relações que devem existir entre a Universidade e o Estado democrático são completamente diferentes daquelas que existiam entre a Universidade e o Estado fascista. Do qualquer forma, essas medidas são as medidas mínima e necessárias para pôr cobro à anarquia dentro da Universidade.
Podem, todavia, estar tranquilos a esse respeito os Srs. Deputados comunistas: não se trata de institucionalizar eternamente uma situação de contrôle
total da Universidade pelo Estado democrático. Estas medidas tem o objectivo, tal como o 25 de Novembro em relação às forças armadas e em relação ao País
em geral, de através da progressiva implantação de um novo esquema de relação e através da prática institucionalizada da democracia, se passar a implantar com rigor, com solidez e sem qualquer tipo de falsificações uma relação autenticamente democrática entre a Universidade e o Estado.
E é assim que o Partido Comunista, quando vem dizer que no fundo estas medidas até se justificam, mas tem medo que se tenha ido longe de mais, está a adoptar um tipo de crítica e um tipo de reserva extremamente tímidas porque de uma forma ou outra, os comunistas nunca contestaram frontalmente, pelo menos
A partir do momento em que deixaram de Ter responsabilidades governativas determinantes, a prática anarquizante, que se tinha institucionalizado na Universidade. E, por isso mesmo, em vez de virem agora saudar abertamente o carácter positivo, de fundo, destas medidas, preferem adoptar a posição envergonhada de virem pôr apenas era causa alguns aspectos de forma destas mesmas medidas.
Será que, o PCP virá a tomar sobre estes decretos-leis a mesma posição que tomou ao longo do nosso processo revolucionário em relação à Constituição da
República Portuguesa, ou seja, começar por fazer algum tipo de reservas, de críticas, uma tentativa de subalternizar a Constituição, para depois, mais tarde, vir a transformar-se no mais intransigente defensor da Constituição? Será que veremos daqui por algum tempo, depois de ratificado este decreto-lei tal como e apresentando-se como os mais lídimos o os mais in-Deputados comunistas convertidos igualmente, analogamente ao que se passou em relação à Constituição,
e apresentado-se como os mais lídimos e os mais intransigentes defensores destes decretos-leis, e nessa altura, provavelmente, contra a tentativa de forças de outra banda de porem em causa estes mesmos decretos-leis?Risos.Pois se assim for, pessoalmente dar-me-ei por muito contente.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu creio que tem pouco interesse estarmos a debater pontualmente as medidas preconizadas nos decretos-leis ora em apreciação.
A definição clara, sem subterfúgios, em relação a esta questão de fundo é que importa fazer aqui. E é assim que o meu partido vai, em relação a este ponto, como seria natural e legítimo, defender a ratificação sem emendas dos decretos- leis, até porque todos nós conhecemos o apoio nacional que ultrapassa largamente o apoio partidário de que disfruta hoje em dia o Governo, e nomeadamente, no caso vertente, o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é verdade.O Orador: - O próprio País não compreenderá certamente, que esta Câmara fizesse reservas que, de algum modo pudessem pôr em causa o trabalho do Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, pelo que, uma vez ratificados sem emendas estes decretos-leis, a Universidade terá de respeitá-los, e estou convencido de que a maioria dos corpos que a constituem irão, na verdade, respeitados, e por isso a minoria ...Neste momento deu se uma avaria no sistema de som da Sala.O Sr. Presidente: - Já ternos de novo som, Sr. Deputado. E queira concluir, porque, se esgotou o seu tempo.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Estou a concluir.E por isso, ia dizendo, estou convencido de que a Universidade, na sua maioria, irá, sem dúvida nenhuma, aceitar os decretos-leis e pôr em prática as medidas que eles preconizam, e que a minoria, se não quiser respeitar a decisão tomada pelo Governo e ratificada pela Assembleia da República, sofrerá as inevitáveis consequências do desrespeito pela autoridade democrática do Estado.
Nesse sentido, o meu partido apoiará todas as medidas que o Governo entender pôr cá fora para obrigar a minora universitária estudantil a respeitar a maioria e a respeitar a autoridade democrática do Estado democrático português.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes está inscrito. Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para intervir no debate.
27 DE NOVEMBRO DE 1976 1463O Sr. Presidente: - Para intervir no debate? Está inscrito, Sr. Deputado.
Para solicitar esclarecimentos, inscreveram se os Srs. Deputados Vital Moreira, Manuel Gusmão, Acácio Barreiros, Zita Seabra e Nuno Abecasis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital MoreiraO Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado António Reis: Creio que, ao contrário da energia eléctrica, o ouvi sem interrupções.
Contudo, não deixei também de ficar surpreendido com o facto de, em vez de ter ouvido aquilo que seria legítimo esperar, isto é, argumentar ou contra argumentar sobre os argumentos e as propostas que aqui trouxemos se ter
Furtado sistematicamente a isso e ter, ao fim e ao cabo, ladeado completamente as questões.
Referiu o Sr. Deputado e, das muitas questões que a sua intervenção suscitaria, vou tocar apenas nas mais importantes -, nomeadamente o seguinte: considerando que, este decreto-lei não vem aumentar nem diminuir as atribuições que competiam às escolas, nem vem retirar poderes que tivessem ou atribuir poderes que não tivessem; considerando que o decreto-lei da gestão se limitou a alterar o modo de exercício das atribuições que as escolas já tinham:
queria perguntar-lhe que relação é que isto tem com as afirmações do Sr. Deputado acerca da autonomia das escolas, já que este decreto não veio tocar exactamente na esfera das atribuições da escola em relação ao Estado.
Considerando que o decreto-lei se limitou a regular de outro modo a forma de os órgãos competentes exercerem os poderes que as escolas já tinham, que
passaram a ser exercidos não por um único órgão eleito - o conselho directivo como acontecia até agora, mas por um órgão não eleito, como é o conselho de professores, baptizado de conselho científico, eu queria perguntar-lhe em que concepção da relação Estado-Universidade é que se integra esta nova solução que entrega os poucos poderes que as escolas já tinham, e continuam a ter, não, na maior parte, a um órgão eleito, mas a uni órgão nato, isto é, a uma certa categoria, a um certo estado profissional e se portanto, esta, concepção não se integra naquilo que é técnica, política e historicamente uma concepção
feudal da Universidade, como seja atribuir certos, poucos poderes a um estrato, a um órgão nato.
Perguntava-lhe ainda se tem algo a ver com a vida democrática das escolas o entregar a maior parte dos poucos poderes quo as escolas têm a um órgão não
eleito, não representativo, constituído por uma pequena parte de um dos três corpos da Universidade.O Sr. Presidente: - O Sr Deputado deve terminar.O Orador: - Quanto a saber qual será a nossa atitude em relação aos decretos em causa, devemos sublinhar e perguntar ao Sr. Deputado se não é verdade que nós, ao contrário de outros, não dizíamos, quando não estávamos no Governo, «todo o poder às escolas», e não passámos a dizer, quando estávamos
A nossa posição foi sempre aquela que aqui defendemos e que defendemos quando tínhamos alguma influência na matéria da política do ensino, ou quando
deixámos de a ter ou quando passarmos a tê-la outra vez. Do que se trata, enfim, é de saber, sobre aqueles que ontem gritavam «todo o poder às AGE» e que hoje dizem «nenhum poder às AGE» e «nenhum poder aos órgãos eleitos da escola», que expectativas nos podem dar de amanhã cumprirem os seus próprios decretos.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado Vital Moreira.O Orador: - Porque me falta o tempo, apenas mais uma questão, Sr. Deputado.
Acontecerá, acaso, que, por medidas mais duras do que aquelas que têm sido tomadas, o Sr. Deputado entende que em vez de obrigar os estudantes a irem fazer exames ao governo civil é ainda solução mais aceitável a de substituir os professores pelo próprio governo civil?O Sr Presidente: - Sr. Deputado António Reis deseja responder separadamente a cada um dos seus interpelantes?O Sr. António Reis (PS): - Eu julgo que é mais simples, Sr. Presidente, uma vez que certamente cada um dos interpelantes deve ter tantas perguntas como as que o Sr. Deputado Vital Moreira teve a bondade de me dirigir'O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só fiz quatro perguntas.O Sr Presidente: - Não poderá é ter tantos minutos.
Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. António Reis (PS): - Aliás, folgo muito em voltar novamente a estes diálogos com o Sr. Deputado Vital Moreira.
Devo dizer, em primeiro lugar, que de forma alguma procurei furtar me à questão em debate Pelo contrário, pretendi enquadrá-la na questão de fundo que condiciona as diferentes posições que sobre estes problemas podemos vir aqui a escutar. Diga se, até, que um espírito universitário tão brilhante como o Sr. Deputado Vital Moreira deveria ter igualmente era tendência para deixar a visão simplesmente microscópica das questões e enquadrá-las na visão macroscópica.Risos do PCP.Seja como for, e sobre a primeira questão que o Sr. Deputado me coloca, há a dizer que ela tem apenas a sua razão de ser relativamente a um dos decretos em apreciação, e ruão quanto aos outros dois decretos, que, como aqui foi afirmado pelos Srs- Deputados do PCP, postulam um &terminado intervencionismo estatal dentro da Universidade, pelo que, toda uma parte da minha intervenção de fundo, quo se fez na generalidade sobre os três decretos, foi articulada em torno desse problema da legitimidade ou não legitimidade do intervencionismo estatal na Universidade.
Antes de passar à questão seguinte, cumpre-me sublinhar, e já agora não posso deixar de o notar, que o Sr Deputado Vital Moreira reconhece que o decreto da gestão não limita, afinal, a autonomia da
1464 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 46Universidade, pois se limita a alterar, digamos assim, um certo modo do exercício dessa autonomia dentro da Universidade. Isso é extremamente positivo, Sc Deputado.
Por outro lado, e, com referência a este ponto o Sr. Deputado Vital Moreira considera que o facto de se dotar o conselho científico das Universidades de toda uma série de atribuições é uma forma de no fundo transformar de novo a Universidade num feudo, num Estado dentro do Estado, e de violar a concepção democrática da relação entre a Universidade e o Estado que eu aqui defendi. Devo dizer ao Sr. Deputado quo o conselho científico é um órgão não evito e ainda bem, porque a competência não se elege, a competência avalia-se -...Vozes do PS: - Muito bom!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nunca ninguém afirmou o contrário.O Orador: -... cujas atribuições se exercem relativamente a matéria que exige essa competência científica e, como tal, não pode estar sujeita à eleição, mas apenas à avaliação. E o contrôle dos resultados do exercício dessa competência cabe, em última análise, ao Estado democrático, através dos seus instrumentos próprios, através da Assembleia da República, do Governo, do Ministério da Educação e Investigação Científica.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas ...O Orador: - Eu não o interrompi Sr. Deputado, e agradeço agora que não me interrompa.
Esse contrôle acaba, evidentemente, por salvaguardar qualquer eventual distorção que, na prática, o exercício dessa competência dos conselhos científicos venha a acarretar. O Estado estará atento.
No que respeita ao slogan «todo o poder às escolas», direi que o meu partido nunca o adoptou. Não sei a que alude o Sr. Deputado, mas não encontrará, por certo, em nenhuma declaração do Partido Socialista a defesa desse slogan.
Quanto às medidas duras ou ainda mais duras que eu próprio pois devo acrescentar que a medida tomada pelo Ministério da Educação sobre os exames de Bioestatistica, que tiveram lugar no Governo Civil do Porto, foi uma medida absolutamente necessária, a única eficaz para cumprir a determinação ministerial. Se vierem a verificar casos em que medidas semelhantes tenham de ser tomadas, elas serão tomadas, pois o Estado tem autoridade democrática que, legitima a possibilidade de vir a aplicar essas medidas. Se outras medidas ainda mais duras do que essa forem necessárias, não, evidentemente, na fórmula, um tanto irónica, que o Sr. Deputado aqui tentou expressar, para caricaturar a minha intervenção, mas de uma forma que ressalve sempre, em todo o caso, a eficácia da autoridade do Estado, elas serão evidentemente tomadas.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Gusmão, tem três minutos para formular os seus pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Deputado António Reis: É evidente que nós não nos refugiamos numa visão microscópica, mas concreta, e que a visão falsamente caracterizada de macroscópica a que se referiu é simplesmente uma manobra táctica para fugir à discussão dos decretos em questão.
Queria portanto perguntar lhe se quando referi o que, para nos tranquilizar, o contrôle total não se eternizaria sobre a Universidade, era sua própria expressão não significa que estes decretos visam esse contrôle total sobre a Universidade.
Em segundo lugar, pergunto se, ao caracterizar a relação liberal burguesa e ao ter referido a situação de uma Universidade com uma aparente democraticidade - interna - mas que serve para veicular a ideologia dominante -, o Sr. Deputado não concorda que o mínimo que se poderá dizer como consequência destes decretos é que eles tendem a recuperar aquilo que foram as inovações pedagógicas e renovação científica na Universidade ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A nova burguesia!O Orador: -... para a adequar à veiculação da ideologia burguesa mesmo que não propriamente a ideologia fascista. E para não ficar nesta a visão, aparentemente a penas macroscópica, eu referia-lhe outros acontecimentos. Por exemplo, estes decretos enquadram-se evidentemente num discurso e num processo legislativo do Ministério da Educação e Investigação Científica.
Se isto é ou não verdade, eu dava-lhe outros elementos para considerar. Por exemplo, o tipo e a importância concreta dada a certas escolas universitárias novas, como o caso concreto da importância dada ao Instituto Universitário de Évora e ao processo de liquidação da Escola Bento de Jesus Caraça. Outro dado ainda, e em relação aos planos de curso do ISCSP. Os planos de curso que não são aceites pelo Ministério são: os estudos urbanos e regionais e o que antigamente se designava por economia agrária. Se, além disto, nós pensarmos que, foram precisamente homologados recentemente cursos de Ciências Sociais e Políticas na Universidade Católica de Lisboa, pergunto-lhe se tudo isto, enquadrado com os pontos concretos e fundamentais dos decretos que ontem pusemos em causa, não visa precisamente essa estratégia de recuperação burguesa da Universidade.
Uma terceira questão é se considera que o esvaziamento total de qualquer poder deliberativo das assembleias gerais de escola, o modo de eleição do conselho directivo, a instituição do conselho disciplinar ... E não falo já - embora as suas perguntas não tenham respondido à questão - em relação ao conselho cientifico uma vez que o problema que se põe em relação a este não é tão-só o de eleger a competência, o problema está em reivindicar aquela competência, não só para uma parte do corpo docente mas para outros docentes' Foi a isso que o Sr. Deputado não respondeu.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Gusmão, já há reclamações de colegas nossos pelo uso, e neste caso abuso, do seu tempo V. Ex.a já o escoou há momentos. Tem trinta segundos para concluir e findo
27 DE NOVEMBRO DE 1976 1465esse tempo serei obrigado, com muita mágoa, a retirar-lhe a palavra.O Orador: - Em face destas questões concretas e fundamentais, que não são questões formais, como o Sr. Deputado pretendeu insinuar - e isso é necessário à sua táctica aqui na Assembleia da República -, como é que posso deduzir o acordo de fundo do Partido Comunista. Português a estes decretos?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado António Reis. Dispõe também de três minutos.O Sr. António Reis (PS): - As questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Gusmão, no fundo, resumem-se nisto: saber se estes decretos - e depois além dos decretos, referiu uma série de medidas concretas tomadas em relação a algumas instituições universitárias - estão ou não ao serviço de uma concepção liberal de relação entre a Universidade e o Estado, que visa uma recuperação burguesa da Universidade. Esta é evidentemente uma questão macroscópica e uma questão de fundo. Ainda bem que o Sr. Deputado se coloca neste plano.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Não só!O Orador: - Evidentemente que tu do isso nos leva à tal discussão de fundo: saber se no fundo a democracia política a democracia representativa, tem de
ser forçosa e automaticamente identificada com a democracia burguesa e se o exercício do pluralismo é ou não um instrumento da ideologia dominante da
classe burguesa. Esta é evidentemente a questão de fundo. Verifico, pelo implícito que há na formulação da questão posta pelo Sr. Deputado, que o Partido
Comunista Português ainda não abandonou essa tentação de identificar pluralismo e democracia representativa com dominação burguesa, tentação essa que teve o seu auge o ano passado e que esteve bem expressa na entrevista concedida pelo Secretário-Geral Álvaro Cunhal à jornalista italiana Oriana Falacci.
Era bom que a reconversão táctica que o Partido Comunista tem empreendido se traduzisse também numa reconversão ideológica.Vozes do PS e PSID: - Muito bem!O Orador: - Esta é, no fundo, a questão e deste modo respondi.
Quanto à questão das competências, limito-me a reproduzir aquilo que já aqui afirmei.
Quanto à questão mais concreta que o Sr. Deputado pelo distrito de Évora, colocou, tanto quanto eu sei o Sr. Deputado conhece certamente com mais pormenor esses casos. Eu sou Deputado pelo distrito de Santarém, não conhecerei os casos relativos ao distrito de Évora.
Está ali o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior que, se entender, poderá dar-lhe uma explicação sobre o que se passou em relação ao Instituto
Universitário de Évora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Acácio Manuel de Frias Barreiros.Risos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar o Sr. Deputado António Reis ...Risos.... pela clarificação e politização que trouxe a este debate e dizer lhe, desde já, que há uma coisa em que estamos de acordo: é que estes decretos leis são a introdução do 25 de Novembro na Universidade.Aplausos do PS.Só que o tom ameaçador com que o Sr. Deputado terminou a sua intervenção me faz colocar uma primeira questão. Dada a oposição que plenários universitários de estruturas universitárias têm tido para com esses decretos, já estarão mesmo a pensar mandar o Jaime Neves e os seus chaimites levar esses decretos às Universidades?
O Sr. Deputado levantou outra questão sobre as relações totalitárias entre o Estado e a Universidade. Ora é um bom exemplo de uma relação totalitária a forma como estes decretos foram elaborados, sem ouvir quem quer que seja, e não só, recusando-se mesmo a ouvir quem quis colaborar nesses decretos nomeadamente o Sr. Director Geral do Ensino Superior e o Secretário de Estado do Ensino Superior, dizendo ao Secretariado das Escolas de Engenharia que nenhuma seria ouvida quanto às actuais medidas, e nomeadamente o Sr. Ministro Sottomayor Cardia, expulsando, do seu gabinete a mesa do Primeiro Encontro Nacional de Comissões Directivas por terem o atrevimento de quererem lá ir colaborar na elaboração dos decretos. Não são estes dois bons exemplos dessa relação totalitária a que o Sr. Deputado se referiu?
Faço só estes dois pedidos de esclarecimento, dado que outros já foram feitos.O Sr. Presidente: - Queira responder Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, posso tranquilizá-lo, porque, se evidente mente foi necessário há um uno o Sr Coronel Jaime Neves sair para a rua à frente dos Comandos, isso aconteceu para neutralizar uma tentativa de sublevação militar armada, de outras forças. Não creio que neste momento existam pára-quedistas dentro da Universidade ...Risos....que pretendam de forma alguma conquistar o poder dentro, da Universidade. Existirá outra espécie de pára-quedistas, certamente, sem capacetes, sem G-3, ...Risos.... e não será, portanto, certamente necessário enviar o Sr. Coronel Jaime Neves à frente dos Comandos para dentro da Universidade. Há também, aliás, outros métodos mais discretos e muito mais eficazes ...Risos.
1466 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 46... de fazer respeitar a autoridade democrática do Estado dentro da Universidade.
Quanto aos decretos, queixa-se o Sr. Deputado Acácio Barreiros e queixam-se algumas estruturas académicas de que ninguém foi ouvido. Esquece-se o Sr. Deputado de que para uma actuação eficiente, rápida, não podemos estar a compadecer-nos com processos morosos de elaboração legislativa, até porque o Sr. Ministro Sottomayor Cardia, em relação a esta questão, se não contava com o apoio de várias estruturas universitárias, que o Sr. Deputado referiu, conta certamente com o apoio da esmagadora maioria do povo português, e isso lhe basta para levar a cabo a sua actuação legislativa sem ter necessidade de passar por todas essas estruturas a que o Sr. Deputado se referiu.Vozes do PS: - Muito bom!O Orador: - Desse modo, a reacção totalitária entre a Universidade e o Estado não foi de forma alguma aquela que se expressou através da actuação do Sr. Ministro Sottomayor Cardia, que aliás, se quiser, irá esclarecer o incidente a que o Sr. Deputado se referiu e que de resto foi bastante caricato e deixou bastante mal colocados esses representantes da Universidade,, que publicamente demonstraram a sua falta de jeito para os contactos cora o Sr. Ministro da Educação.Risos.Mas de qualquer forma, como lhe disse, desde que se conte com o apoio esmagador da maioria do povo português, desde, que se conte cora o apoio dos órgãos de Soberania, a relação democrática entre a Universidade e o Estado fica salvaguardada.
Agora, quem tenta subverter essa relação democrática, tentando, através da constituição de grupos de pressão minoritários, levar o Governo a tomar posições que não são as posições da maioria do povo português, esses, sim, estão a tentar veicular uma relação totalitária entre a Universidade e o Estado.Aplausos do PS.Neste momento assume a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Tive todo o gosto em ouvir o Sr. Deputado António Reis fazer uma explanação, uma conferência, que poderia ser feita hoje, amanhã, há dois meses atrás, com estes decretos ou sem estes decretos, sobre um a série de formas, e de concepções vazias de conteúdo, esquecendo a realidade do que são estes três decretos, demonstrando, no fundo, a incapacidade de pronunciamento sobre o concreto do conteúdo destes decretos que estão à discussão.