II SÉRIE-A — NÚMERO 132 371Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • O controlo das mercadorias para desalfandegamento revela fragilidades, devido a insuficiências do sistema informático de suporte (Sistema de Seleção Automática), designadamente a falta de interoperabilidade a montante com todos os sistemas declarativos e a jusante com o SIIAF, o que prejudica os níveis de eficiência do acompanhamento dos resultados do controlo e a alimentação da aplicação para a renovação dos critérios de risco; • O modelo organizacional da cooperação administrativa e os meios disponíveis (aplicações informáticas e recursos humanos) não permitem assegurar um desempenho eficaz, salientando-se como principais fragilidades o insuficiente domínio do universo de processos pendentes, a carência de ferramentas informáticas para o tratamento massivo da troca automática de informação e a falta de capacidade de controlo, fatores que têm levado ao tratamento apenas parcial, entre 10% e 30% dos registos recebidos, no limite da caducidade do direito à liquidação dos impostos eventualmente devidos. Auditoria ao sistema de Nesta auditoria concluiu-se que que aquele sistema não proporciona informação IGF apuramento, cobrança e centralização das completa, fiável e oportuna, devido a uma insuficiente automatização e receitas administradas integração dos respetivos sistemas liquidadores, o que limita a conciliação da pelas estâncias informação de cobrança com os fundos depositados na Agência de Gestão da aduaneiras Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE. Auditoria ao sistema de Esta auditoria abrangeu um universo de mais de 5 milhões de prédios urbanos IGF avaliação geral da propriedade urbana avaliados e permitiu concluir que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) liquidado após a avaliação geral evidenciou um crescimento de 8,9% em 2012 e de 12,1% em 2013, relativamente a 2011, sendo esta trajetória consequência do regime de salvaguarda dos prédios urbanos que tornou progressivos os aumentos daquele imposto. O regime de salvaguarda que limitou a 75€ o aumento da coleta do IMI em 2013 conduziu à não liquidação de imposto (despesa fiscal) de 17,9 milhões de euros. Auditoria aos sistemas Concluiu-se que a AT não conhece este universo nem dispõe, a nível central, de IGF de gestão e controlo internos dos processos um sistema que garanta a fiabilidade, integralidade, atualidade e segurança da de cobrança a informação residente em cada uma das Estâncias Aduaneiras. posterioriAcresce que, a ausência de interoperabilidade entre os sistemas de informação aduaneiros e tributários (Sistema Integrado de Informação Antifraude – SIIIAF, SCA, Sistema de Processos Aduaneiros e Sistema de Execuções Fiscais – SEFweb), implica o recurso a procedimentos manuais que apresentam elevados riscos de erros e omissões com reflexos na receita resultante destes processos de cobrança. Avaliação de benefícios A avaliação do benefício fiscal à criação de emprego (BFCE) previsto no Estatuto IGF fiscais dos Benefícios Fiscais, que incidiu sobre uma amostra de 56 SP, representativa de cerca de 31% (446 milhões de euros) do montante global declarado no período 2009-2014, de que resultou receita fiscal cessante para o Estado de 100,5 milhões de euros, permitiu concluir que: • O automatismo do BFCE por via meramente declarativa e o insuficiente controlo fiscal da AT potenciam a utilização indevida deste benefício, tendo sido apurados indícios de situações irregulares envolvendo cerca de 32,2 milhões de euros; 22 Conta Geral do Estado de 2016