I SÉRIE — NÚMERO 78 20 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes quatros anos, o Governo procedeu a profundas alterações no plano das autarquias, alterações que se inserem numa clara estratégia de desmantelamento do poder local democrático, desrespeitando os seus princípios constitucionais. Com as sucessivas alterações legislativas e também orçamentais ao nível do Orçamento do Estado, o Governo impôs uma insuportável asfixia financeira às autarquias quer pelos cortes nas transferências do Orçamento do Estado, quer pela redução da participação das autarquias nos impostos do Estado, impediu as autarquias de contratar os trabalhadores necessários e obrigou à redução e fusão de serviços municipais com consequências muito negativas nas autarquias e nas populações ao levar à redução da capacidade de intervenção das autarquias na resolução dos problemas das respetivas populações e numa clara ingerência na autonomia administrativa, financeira e técnica do poder local democrático, aliás, como, bem recentemente, reafirmou o Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Portanto, tratou-se de uma opção política e ideológica de ataque a um dos pilares do nosso regime democrático, ao poder local democrático, à participação das populações, ao emprego público e aos serviços públicos. Perante a situação preocupante em que se encontram as autarquias, o PCP trouxe hoje à Assembleia da República um projeto de lei que propõe um reforço dos meios das autarquias para desenvolverem adequadamente o seu quadro de atribuições e competências. Propomos: o reforço da participação das autarquias nos impostos do Estado em 25,3%, no cumprimento do princípio constitucional da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e a administração local; a manutenção das receitas das autarquias, dado que, face à situação para a qual o Governo as empurrou, estas não podem prescindir dessas receitas; a participação do FAM (Fundo de Apoio Municipal) deve ser exclusivamente da responsabilidade do Estado, evitando o agravamento da situação económica e financeira a mais autarquias e, subsequentemente, a perda de mais receitas; os municípios em situação de desequilíbrio devem poder recorrer a instrumentos de saneamento, reestruturando, se for caso disso, planos de saneamento ou reequilíbrio que estejam em vigor que constituem um instrumento mais amplo e não só no quadro do FAM, como hoje a lei estabelece. Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma assentada, o Governo traz hoje à Assembleia da República um projeto que altera cinco regimes jurídicos, comprovando que legislar à pressa, como o Governo, o PSD e o CDS imprimiram na Assembleia da República, não dá bom resultado. Esta proposta do Governo só evidencia a forma arbitrária como tem legislado e como o Governo passa ao lado das questões decisivas que se colocam ao poder local democrático, em especial ao regime de financiamento das autarquias locais. Mais: à boleia de uma intenção de corrigir um erro, diga-se criado pelo Governo, este vem impor novas atribuições e competências para as autarquias, pelo que o PCP não poderá acompanhar esta proposta. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje uma proposta de alteração à Lei n.o 50/2012, lei do setor empresarial local, isto para simplificar a linguagem e nos entendermos. Sr. Secretário de Estado António Leitão Amaro, eu quase que diria que o Governo apresenta uma proposta de lei que vem clarificar alguns aspetos e retificar outros aspetos desta lei, mas o Governo esquece-se daquilo que é fundamental nesta lei e não corrige o que importa corrigir. Refiro-me, como é óbvio, à situação dos trabalhadores e das trabalhadoras das empresas municipais. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda volta a apresentar um projeto de lei como uma solução no sentido de garantir os postos de trabalho de todos os que têm dado, em muitos casos, o seu melhor às empresas municipais. O seu Governo, nas alterações à Lei n.o 50/2012, esquece-se daquilo que importa alterar, que é a garantia absoluta de que os trabalhadores e as trabalhadoras das empresas municipais podem acreditar no seu posto de trabalho.