II SÉRIE-A — NÚMERO 51 318 e) O objeto da garantia financeira prestada pela entidade de resolução não está onerado por direitos de terceiros nem é objeto de qualquer outra garantia; f) O vencimento do objeto da garantia financeira prestada pela entidade de resolução tem um prazo superior a um ano; g) Não existe nenhum impedimento legal, regulamentar ou operacional à execução do objeto da garantia financeira prestada pela entidade de resolução para a entidade em causa, nomeadamente por força da aplicação de medidas de resolução à entidade de resolução. 5 – Para efeitos do disposto na alínea g) do número anterior, o Banco de Portugal pode exigir à entidade de resolução que apresente um parecer jurídico independente e devidamente fundamentado ou que de outra forma demonstre o cumprimento do disposto nessa alínea. Secção II Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis Artigo 138.o-AS Critérios gerais de determinação do requisito mínimo 1 – O Banco de Portugal determina o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis com observância dos seguintes critérios: a) O grupo de resolução pode ser resolvido através da aplicação de medidas de resolução à entidade de resolução, nomeadamente a medida de recapitalização interna, de modo a prosseguir as finalidades da resolução previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C; b) As entidades de resolução e as suas filiais que não tenham sido identificadas como entidades de resolução e pertençam ao mesmo grupo de resolução dispõem de fundos próprios e créditos elegíveis num montante suficiente para garantir, em caso de aplicação da medida de recapitalização interna ou de exercício dos poderes de redução ou de conversão, respetivamente, que os prejuízos são suportados pelos respetivos titulares e que o rácio de fundos próprios totais e, se relevante, o rácio de alavancagem atingem um nível que lhes permita cumprir os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade e para continuar a exercer essa atividade; c) A entidade de resolução dispõe de fundos próprios e outros créditos elegíveis em montante suficiente para garantir que os prejuízos são suportados pelos titulares desses créditos e que o rácio de fundos próprios totais e, se relevante, o rácio de alavancagem atinja um nível que lhe permita cumprir os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade e para continuar a exercer essa atividade, caso o plano de resolução preveja a possível exclusão de certos créditos ou classes de créditos do âmbito de aplicação da medida de recapitalização interna ou a transferência de certos créditos ou certas classes de créditos elegíveis no âmbito da aplicação das medidas de resolução previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 artigo 145.o-E; d) A dimensão, o modelo de negócio, o modelo de financiamento e o perfil de risco da instituição de crédito; e) Os efeitos do risco ou da situação de insolvência da instituição de crédito na estabilidade financeira, nomeadamente devido ao risco de contágio de outras instituições de crédito ou do sistema financeiro no seu todo. 2 – Se o plano de resolução previr a aplicação de medidas de resolução ou o exercício dos poderes de redução ou de conversão de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o-I, o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis é determinado num montante suficiente para assegurar que: a) Os prejuízos em que se prevê que a instituição de crédito venha a incorrer possam ser totalmente suportados pelos seus fundos próprios e créditos elegíveis; e b) Os fundos próprios da instituição de crédito possam ser reforçados para os níveis necessários à manutenção da autorização para o exercício da sua atividade e para continuar a exercer essa atividade durante um período não superior a um ano.