13 | II Série A - Número: 067 | 11 de Fevereiro de 2009CAPÍTULO V Do exercício da titularidadeArtigo 26.o Proibição de interferência na orientação editorial1 - A orientação dos órgãos de comunicação social deve ser definida de forma genérica, através da aprovação, nos termos da lei, de um estatuto editorial, ficando vedado a qualquer pessoa que não exerça cargo de direcção ou chefia na área da informação a emissão de directivas, instruções ou qualquer tipo de intromissão que incida sobre os conteúdos de natureza informativa veiculados ou sobre a forma da sua apresentação.2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as orientações que visem o estrito acatamento de prescrições legais, cujo incumprimento origine responsabilidade civil, penal ou contra-ordenacional por parte das empresas que prosseguem actividades de comunicação social.3 - A violação do disposto no n.o 1 constitui contra-ordenação punível com a coima prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 64/2007, de 6 de Novembro.Artigo 27.o Restrição temporal1 - A prática de actos jurídicos que envolvam a alteração do domínio de empresas que prosseguem actividades de comunicação social mediante licença habilitante para o exercício da actividade de rádio e de televisão só pode ocorrer três anos após a atribuição original da licença, ou um ano após a última renovação, e deve ser sujeita a autorização da ERC.2 - A ERC decide, ouvidos os interessados, no prazo de 30 dias úteis, após verificação e ponderação das condições iniciais que foram determinantes para a atribuição do título e dos interesses do auditório potencial dos serviços de programas fornecidos, garantindo a salvaguarda das condições que habilitaram a decidir sobre o projecto original ou sobre as alterações subsequentes.3 - A autorização da ERC não prejudica as competências atribuídas à autoridade reguladora das comunicações, em matéria de direitos de utilização de frequências, nos termos da lei.4 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, às pessoas colectivas de forma não societária, designadamente associações, cooperativas ou fundações, que prosseguem actividades de comunicação social. CAPÍTULO VI Da responsabilidadeArtigo 28.o Contra-ordenações muito graves1 - Constituem contra-ordenações muito graves:a) A não sujeição à forma nominativa das acções representativas do capital social das sociedades titulares de órgãos de comunicação social, conforme imposto pelo artigo 4.o; b) A não publicação da relação dos titulares e detentores de participações no capital social das empresas que prosseguem actividades de comunicação social, com a discriminação das respectivas percentagens de participação, a indicação dos órgãos de comunicação social que àquelas pertencem, e a não identificação de toda a cadeia de entidades a quem deve ser imputada uma participação qualificada, conforme exigido nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o; c) A não publicação ou envio à ERC do relatório de gestão e o balanço e demonstração dos resultados líquidos, conforme exigido no n.o 3 do artigo 5.o; d) A ocultação da detenção de participações qualificadas em empresas que prosseguem actividades