II SÉRIE-A — NÚMERO 112 8 e outros meios de encandeamento. Meios de iluminação dos alvos; os dispositivos de mira para o tiro noturno, incluindo um amplificador de imagem ou um conversor de imagem eletrónicos; explosivos; redes não seletivas nos seus princípios ou condições de utilização; armadilhas não seletivas nos seus princípios ou condições de utilização; balestras; venenos e engodos envenenados ou anestésicos. Libertação de gases ou fumos; armas automáticas ou semiautomáticas com carregador de capacidade superior a dois cartuchos. Refira-se ainda que a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves fez uma avaliação sobre a matéria, identificando as espécies mais capturadas. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) – Petição n.o 7/XIV/1.a2 – Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves; – Projeto de Lei 681/XIV/2.a (PAN) – Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro; – Projeto de Lei n.o 651/XIV/2.a (PEV) – Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres; – Projeto de Resolução n.o 994/XIV/2.a (PSD) – Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 134/XIV/1.a (PAN) – Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética. [Rejeitado na reunião plenária de 2020-12-11, com os votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP; abstenção do PSD, do IL, e do CH; a favor do BE, do PAN, do PEV, de Cristina Rodrigues (N insc)e de Joacine Katar Moreira (N insc)]. – Projeto de Lei 587/XIV/2.a (BE) – Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril). [Rejeitado na reunião plenária de 2020-12-11, com os votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP; abstenção do PSD, do IL, e do CH; a favor do BE, do PAN, do PEV, de Cristina Rodrigues (N insc)e de Joacine Katar Moreira (N insc)]. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no  2 Todas as referências a iniciativas legislativas são feitas para o sítio eletrónico da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/)