102-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Esta é apenas uma questão de principio e é evidente que a regulamentação pode suprir todas estas questões. Apesar disso, justifica-se que se tenha trazido à colação este aspecto, que me parece importante.Em nosso entender, a entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados deve visar, de preferência, a criação da máxima estabilidade e dos máximos direitos àqueles que passam a detentores da sua posse: os pequenos agricultores, os trabalhadores rurais, com a garantia de que, efectivamente, têm estabilidade e podem desenvolver uma actividade produtiva e eficaz.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): — A minha intervenção é no sentido da intervenção feita pelo Sr. Deputado Rogério Brito, mas gostaria de saber qual é a abertura do PSD para considerar também a exploração de campanha, tal como faz em relação à concessão de exploração e licença de uso privativo, como uma utilização excepcional. As razões já foram invocadas pelo Sr. Deputado Rogério Brito e da minha parte são as mesmas. Considero que a exploração de campanha é um mal necessário e deveríamos caminhar progressivamente para substituir os seareiros por agricultores a tempo inteiro, agricultores autónomos. Não se pode fazer isto do dia para a noite, mas deveria ser considerada a excepção e não a regra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): — Não gostaria de misturar a proposta apresentada pelo PSD com a proposta apresentada pelo Partido Comunista, nem com a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Mas penso que, de facto, a exploração de campanha é um mal necessário que ainda existe neste momento. Por conseguinte, não há qualquer proposta de alteração que proponha o desaparecimento da exploração de campanha, pois, ainda, se admite essa exploração.Em relação à proposta apresentada pelo PCP que, do referir que «a entrega para exploração dos prédios nacionalizados ou expropriados será feita preferencialmente através do contrato de concessão de exploração», diz visar uma maior estabilidade, penso que esta «maior estabilidade» não é encontrada através da concessão de exploração, ou melhor, pode ser encontrada tanto através do contrato de concessão de exploração, como através do contrato de arrendamento no que respeita ao agricultor autónomo e, mais ainda, através do contrato de arrendamento rural no que respeita ao agricultor que não é considerado autónomo.Por estas razões, é difícil separar as três propostas, porque penso que, na realidade, se tivermos em atenção o que o PSD propõe no artigo 39.°, nas alterações ao n.° 3-A, esta situação talvez pudesse ficar ultrapassada, uma vez que a remete, prioritariamente, como forma de contrato, para o contrato de arrendamento rural.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Sr. Presidente, não me parece que a proposta apresentada pelo PCP colha algum mérito. Compreendo-a, penso que subjacente à proposta do PCP está o conhecimento do que é a Lei do Arrendamento Rural, que não dá qualquer espécie de garantias aos agricultores, mas, ao falar-se em concessão para exploração, também não se sabe qual é o regime que irá ser definido para a concessão de exploração. Pode ser, inclusivamente, um regime pior do que o actual regime do arrendamento, que já é extremamente mau. Mas este é um problema que se coloca em outra sede, e que um dia deverá ser emendado por via de uma alteração, cada vez mais urgente, à Lei do Arrendamento.Deste modo, penso que, em teoria e abstraindo da natureza da lei que rege o arrendamento, a solução proposta pelo PSD — de dar preferência ao arrendamento — é a melhor solução no quadro constitucional, que não permite a entrega de terras em propriedade plena.Mas parece-nos que a proposta do PSD beneficiaria, e, aliás, está implícita nela, se considerasse como excepcionais, não apenas as alíneas a) e b) mas também a alínea d), porque o PSD considera como excepcionais as alíneas a) e b), diz que é, preferencialmente, a alínea c) e, então, onde é que fica a alínea d)l Se diz que é «preferencialmente» a alínea c), o arrendamento rural, está, na prática, a dizer que as outras são excepcionalmente. E não se percebe por que razão excepciona especificamente a concessão de exploração e a licença de uso privativo e não excepciona o arrendamento de campanha. Penso que este arrendamento deveria ser considerado como uma excepção ditada por aquela necessidade que o Sr. Deputado João Maçãs referiu como uma excepção.O Sr. Presidente: — A razão por que o PSD não excepciona explicitamente a exploração de campanha está no facto de ela corresponder, ainda hoje, a uma realidade que tem alguma dimensão. A pretensão de se estatuir essa excepção, explicitamente e neste momento, é, no meu entender, procurar andar depressa demais, considerando as nossas possibilidades. Deve ter--se em atenção uma diferença de medida, pois a exploração de campanha destina-se a um tipo de exploração agrícola muito particular, que não é o desejável, mas é aquilo que, ainda hoje existe em muitas zonas do País. Daí que estar desde já a excepcionar explicitamente pode significar um querer andar depressa demais, que poderia ser negativo.Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, no meu entender, era muito mais razoável que, independentemente de se definirem as formas como podem ser entregues as terras para exploração, fosse definido que a entrega para exploração desses prédios deveria, de acordo com o tipo de exploração a que se destine, procurar assegurar o máximo de estabilidade e de garantias aos novos cultivadores, aos novos detentores da posse da terra. Era preferível esta forma às que existem e assentaria no princípio de garantir o máximo de estabilidade. Mesmo a opção do arrendamento, penso que não resolve minimamente o problema e origina situações que considero extremamente injustas. Na verdade, como é que o Estado, ao entregar a terra sobre a forma de exploração agrícola familiar, vai considerar este agricultor como um agricultor autónomo.