5 DE AGOSTO DE 2015  12 12 12 12 fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República). A PAR apresentou o projeto, recordando os avanços do Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa, no sentido da simplificação das leis, e afirmando a necessidade de criar uma estrutura técnica permanente que desenvolva esse trabalho e possa articular com as comissões nos termos previstos.    Após a realização das eleições de 29 de setembro de 2013, a PAR considerou estarem reunidas as condições de distanciamento necessário para se proceder a uma reflexão e debate serenos sobre as leis eleitorais, com vista à sua reinterpretação, manutenção ou alteração.  Em matéria de agendamentos, destaca-se a abordagem pela Conferência dos seguintes temas:  A Conferência deliberou comunicar às comissões parlamentares uma orientação no sentido de que, durante o processo orçamental, os trabalhos que extrapolassem a preparação do OE 2014 deveriam ser realizados com parcimónia e a título excecional, devendo dar-se prioridade à atividade parlamentar relativa à discussão do OE.    Foram debatidas formas de valorização das petições e discutida a importância de promover o debate das mesmas em plenário, enquanto o objeto permanece útil.  No que se refere ao processo legislativo:  Face a notícias da comunicação social que davam conta de ser controvertida a admissibilidade da discussão da PPL n.o 193/XII/3.a (GOV): “Procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro”, antes de terminado o prazo de apreciação pública da iniciativa, a Conferência de Líderes debateu esta questão. Assim, o MPAP lembrou a prática parlamentar de a proposta de lei anual do Orçamento ser apreciada e votada na generalidade antes do termo da apreciação pública, sempre se assegurando que a votação da especialidade e a votação final global não ocorram antes de concluída aquela apreciação. Sobre o requerimento do PCP solicitando ao Governo o envio do relatório do orçamento retificativo, alegou que essa apresentação não é obrigatória, que a exposição de motivos da iniciativa explicava já cabalmente as medidas propostas e que a presença da Senhora Ministra na COFAP permitiria esclarecer todas as questões a propósito do documento. Realizado o debate com intervenções de todos os líderes parlamentares presentes, o PAR em exercício, Deputado Guilherme Silva, sublinhou a importância de os Deputados terem acesso a toda a informação relevante para o cumprimento do seu mandato. No que respeita à apreciação do Orçamento Retificativo, considerou que resultava do debate a manutenção do agendamento, visto estarem cumpridos todos os normativos legais e regimentais aplicáveis, bem como a jurisprudência do Tribunal Constitucional.    O MPAP considerou que as comissões parlamentares estavam a demorar muito tempo a colocar as iniciativas legislativas em apreciação pública, solicitando à PAR que efetuasse um apelo junto dos Presidentes das Comissões, no sentido de ser promovida com maior celeridade a apreciação pública das iniciativas legislativas. A PAR recordou ter sido acordada nesta matéria uma dialética de comunicação entre o Governo e as Comissões, pelo que o Governo poderia contactar diretamente cada comissão no sentido de dinamizar o envio dos diplomas para apreciação pública, tendo assumido o compromisso de alertar os Presidentes das Comissões para essa questão.   A questão colocou-se em reunião posterior, quando o GP do PCP lembrou que a Proposta de Lei n.o 182/XII/3.a, que procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, tinha visto o seu prazo de apreciação pública encurtado, sem que a urgência tivesse sido fundamentada. O MPAP referiu que tal situação se tinha ficado a dever à tardia submissão da iniciativa a apreciação pública, lembrando que as práticas das comissões parlamentares nesta matéria não era uniforme, existindo casos em que havia delegação de poderes da comissão no respetivo presidente e outros em que era a comissão a deliberar. Por outro lado, lembrou que a iniciativa tivera ampla discussão em sede de concertação social, que decorrera em agosto, considerando que o agendamento cumpria todas as regras constitucionais e regimentais. A PAR referiu que já tinha realizado uma Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares sobre a temática do envio para apreciação pública das iniciativas legislativas referentes a legislação laboral, tendo solicitado a agilização da publicação das respetivas separatas que, todavia, era da competência das comissões parlamentares.  Sobre o tratamento de petições e requerimentos: A Vice-Presidente da AR, Deputada Teresa Caeiro, informou que os Vice-Presidentes recebem no âmbito das petições inúmeras exposições individuais, algumas com objetos dificilmente compreensíveis e muito