17 DE FEVEREIRO DE 2017 47 Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, queremos dar como boa a iniciativa que tivemos de agendar este tema, que suscita hoje um conjunto de convergências que vale a pena assinalar. Em primeiro lugar, assinalamos uma convergência sobre o facto de estar em causa o cumprimento de um direito fundamental, que é o direito à justiça e aos tribunais. Em segundo lugar, registamos uma convergência sobre o facto de estarmos a trabalhar sobre um dos aspetos essenciais de um Estado de direito democrático, que é precisamente o serviço público de justiça. Em terceiro lugar, evidentemente, porque estamos a trabalhar com todo um conjunto de mecanismos essenciais para que haja universalidade no aceso à justiça, estamos a falar de democracia. Por isso mesmo, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos convergir — disse-o há pouco e quero reiterá-lo — com todas as forças políticas desta Assembleia da República para que se cumpra a Constituição nesta matéria e para que a justiça seja efetivamente um bem público, como deve ser. Portanto, empenhar-nos-emos na Comissão para que assim seja, para que haja resultados e um calendário definido para que, efetivamente, a revisão do Regulamento de Custas Processuais reverta em favor da cidadania democrática em Portugal. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, julgo que chegámos ao fim deste debate. O Partido Socialista tinha dado a indicação de que não iria intervir mais e há uma prática consuetudinária do Parlamento no sentido de que o encerramento deste tipo de debate é feito pela ordem de entrada das iniciativas. Assim sendo, vamos dá-lo por encerrado. Retomaremos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: em primeiro lugar, terá lugar a discussão da proposta de lei n.o 53/XIII (2.a) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.o 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.o 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.o596/2014. Segue-se a discussão conjunta da proposta de lei n.o 56/XIII (2.a) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e do projeto de lei n.o 402/XIII (2.a) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP). Prosseguimos com a discussão do projeto de resolução n.o 618/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade (PS) e do projeto de lei 407/XIII (2.a) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (BE). Segue-se a discussão do projeto de lei n.o 316/XIII (2.a) — Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) (CDS-PP) Finalmente, discutiremos o projeto de resolução n.o 665/XIII (2.a) — Visa impedir o recurso à energia nuclear (Os Verdes). Teremos ainda as habituais votações regimentais às 12 horas. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 7 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.