3764I SÉRIE - NÚMERO 101as câmara municipais e os inquilinos a fazer as obras, restando ao senhorio a contemplação enlevada do esforço de outrem.O diploma não suspende a obrigação, para o inquilino, de continuar a suportar a actualização da renda, ainda que seja ele ou a câmara a proceder a obras de conservação.O diploma não impede a actualização da renda, ainda que o senhorio se revele faltoso no cumprimento de decisões administrativas que o obriguem a proceder a obras de acordo com os regulamentos.O artigo 21.o onera ainda mais as câmaras municipais, em relação ao quadro legal existente.É que, se até aqui as câmaras municipais poderiam vir a executar o preço das obras em quaisquer bens do senhorio, podendo, pois, receber por inteiro o seu crédito - agora se aprovada a lei apenas vão poder penhorar as rendas, dilatando-se no tempo o cumprimento da obrigação do proprietário.E se, num assomo de boa vontade, este quiser proceder ao pagamento voluntário, poderá fazê-lo, confortavelmente, afectando a tal pagamento apenas 70% das rendas.É, no mínimo, uma quase expropriação de verbas das autarquias em benefício do proprietário.Por último, a definição de obras de conservação e de beneficiação enquadra nestas últimas precisamente uma grande parte das necessárias à conformação do parque habitacional com as exigências decorrentes das leis e da Constituição.Percebe-se por que assim se fez. É que são estas as de beneficiação, que na economia do diploma vão dar origem a aumentos de rendas.Esta é a inversão total das obrigações decorrentes do contrato de arrendamento.Por todas estas razões, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 154.o do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário dos artigos 16.o a 21.o (inclusive) da proposta de lei n.o 77/III, na redacção fixada pela Comissão de Equipamento Social e Ambiente.O Sr. Presidente: - Vai ser posto à votação o requerimento da avocação, cujos termos são os seguintes:Nos termos regimentais, os deputados do PS, UEDS e ASDI, abaixo assinados, requerem a avocação ao Plenário, para reapreciação e votação na especialidade dos artigos 7.o e 53.o da proposta de lei n.o 77/III, pelo que apresentam, em anexo, as respectivas propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do conteúdo dos artigos e das propostas apresentadas pelo PS, sobre as quais nos pronunciaremos no momento devido, votaremos sempre a favor da avocação a Plenário de artigos como os que fazem parte do conteúdo desta lei. Sobre o conteúdo concreto das propostas formularemos o nosso juízo aquando da votação dos artigos avocados, nomeadamente no que respeita às propostas de ínfimo pormenor apresentadas pelo PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para interpelar a Mesa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, necessariamente por lapso, foi concedida a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra para fazer uma declaração de voto porque, nos termos do n.o 7 do artigo 86. o do Regimento não são admitidas declarações de voto orais em relação a votações de requerimentos.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15so é que é espírito!O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.A Sr.a Deputada Zita Seabra usou de um benefício que, infelizmente, não poderei conceder aos demais.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pergunto como é que a Mesa pensa resolver a grave injustiça que acaba de ser feita.Risos do PS e do PCP.A Sr.a Deputada Zita Seabra pôde fazer a sua declaração de voto - que, aliás, com o sentido que teve a votação do requerimento por parte do PS lhe foi habilmente consentida por este partido. Quando outros partidos queriam fazer as suas declarações de voto o Sr. Deputado José Luís Nunes recordou-se do Regimento. Estamos a assistir a uma nova face do PS, Sr. Presidente.Risos do PS.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, de facto o Regimento é o Regimento, mas foi aberto um precedente. Eu pedi a palavra para anunciar que iria remeter uma declaração de voto por escrito para a Mesa, mas, neste momento, pedia que a Mesa reponderasse e desse a mesma oportunidade aos restantes grupos parlamentares para fazerem as suas declarações de voto. Eu inscrevo-me nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a realmente pretende, em função de um lapso, ou, quem sabe, de um certo cansaço da Mesa, que cometeu o grave erro de ter concedido a palavra para uma declaração de voto, generalizar o erro, por certo que a Mesa - eu irei consultá-la - irá dar o mesmo direito aos