8 DE JANEIRO DE 2019 115 2 – O Estado promove e garante o acesso de todos às prestações de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnico-científicos e financeiros disponíveis, em obediência aos princípios da beneficência, da não-maleficência, da autonomia, da vulnerabilidade e da justiça. 3 – O Estado reconhece a importância social e económica da saúde como promotora do desenvolvimento humano, da inovação e da criação de valor. 4 – A promoção e a defesa da saúde enquanto bem público e direito fundamental são garantidas através da atividade do Estado, em particular, através do Serviço Nacional de Saúde, bem como de outros entes públicos, devendo as pessoas, as entidades dos setores de economia social e privado e outras organizações da sociedade civil ser associadas àquela atividade. 5 – As prestações de saúde são asseguradas, sob regulação e fiscalização do Estado, por serviços e estabelecimentos do Estado, por outras entidades do setor público, do setor de economia social e do setor privado, bem como por profissionais em regime de trabalho independente, regendo-se por princípios éticos, de transparência e eficiência. 6 – A responsabilização partilhada de todos os intervenientes, incluindo o utente, sobre os vários aspetos e fatores da saúde, nomeadamente o uso racional de recursos, de princípios de eficiência, da solidariedade e da sustentabilidade. 7 – O Estado promove os princípios constitucionais da Dignidade, da Autonomia, e do respeito pela Privacidade nos cuidados de saúde a serem prestados. 8 – O Estado promove o direito à informação, em particular dando a conhecer ao indivíduo a natureza, extensão e importância do seu contributo, a bem da construção de um ciclo crescente de solidariedade, confiança, progresso e justiça. Base IVPolítica de saúde1 – A política de saúde centra-se na pessoa, na sua dignidade, em todas as fases da vida, e bem-estar e obedece às diretrizes seguintes: a) A promoção da saúde e a prevenção da doença, como prioridades no planeamento das atividades do Estado e determinando a definição e a execução de todas as políticas públicas, reconhecendo-se a interligação existente entre o direito à saúde e, nomeadamente, os direitos à alimentação, à integridade pessoal, à privacidade, ao acesso à informação e às liberdades de associação e de circulação, ao trabalho, à segurança social, à habitação, à educação; b) A igualdade no acesso e na realização das prestações de saúde e a não discriminação das pessoas nomeadamente em razão da sua situação económica, condição social, sexo, género, orientação sexual, ascendência, etnia, língua, idade, constituição genética, deficiência, estado de saúde, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, nível de instrução e local de residência; c) A garantia da equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços; d) A garantia do acesso em tempo clinicamente adequado às necessárias prestações de saúde, com qualidade e segurança; e) A adoção de medidas especiais relativamente a grupos em situação de maior vulnerabilidade, tais como as mulheres grávidas, puérperas ou lactantes, as crianças, os adolescentes, as pessoas com deficiência, os idosos, as pessoas com doença crónica, em particular com multimorbilidade, as pessoas com comportamentos aditivos, as pessoas com insuficiência económica, os reclusos e os trabalhadores cuja atividade, por riscos acrescidos associados, o justifique; f) A conceção, a organização e o funcionamento dos estabelecimentos e serviços de saúde e o desenvolvimento e a gestão dos recursos humanos de acordo com os direitos e com as necessidades em saúde das pessoas e das comunidades, articulando-se entre si e com os serviços associados à realização de outras políticas públicas fundamentais, onde a saúde deve ser tida como uma linha transversal estruturante; g) A gestão dos recursos disponíveis segundo critérios de qualidade, eficácia, efetividade e eficiência de forma a obter deles o maior proveito socialmente útil, alcançar ganhos em saúde e evitar a subutilização, o desperdício e a utilização indevida dos serviços; h) A promoção do desenvolvimento científico, enquanto bem patrimonial público e do qual todos devem