II SÉRIE-A — NÚMERO 49 50 condição de recursos, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições: a) À data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos; b) Preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. 2 –  O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento dos demais requisitos legalmente previstos para efeitos da verificação da condição de recursos. 3 –  Em tudo o que não contrarie o disposto no presente artigo, é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Artigo 142.o Apoio público à manutenção do emprego 1 –  No ano de 2021, os trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, e pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.o 46-A/2020, de 30 de julho, ou outros que lhes sucedam, e pela redução ou suspensão em situação de crise empresarial, nos termos dos artigos 298.o e seguintes do Código do Trabalho, têm direito ao pagamento integral da sua retribuição normal ilíquida até a um valor igual ao triplo da RMMG. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo: a) Procede à criação, alteração ou prorrogação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, de um apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução de período normal de trabalho e estabelece limitações aos despedimentos e à distribuição de dividendos; b) Estabelece, para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução de período normal de trabalho, que: i) A situação de crise empresarial é definida em função da quebra da faturação; ii) Os limites à redução temporária do período normal de trabalho variam em função da dimensão dessa quebra de faturação e do período de aplicação do regime; iii) O empregador abrangido pode aplicar o regime de redução do período normal de trabalho e respetiva remuneração; c) Determina limites à cessação dos contratos de trabalho e ao início dos respetivos procedimentos pelo empregador abrangido pelo apoio à retoma progressiva de atividade e determina que o mesmo empregador não pode distribuir dividendos, sob qualquer forma. 3 –  Os mecanismos de apoio público à manutenção do emprego nas micro, pequenas ou médias empresas, tal como definidas pelo artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, devem comparticipar o pagamento dos salários: a) Em 100% do valor da retribuição, nos casos de encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, conforme previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março; b) Em proporção correspondente à quebra de faturação, nos casos das situações de crise empresarial segundo os critérios definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março.