II SÉRIE-A — NÚMERO 55 30 Em meados de 2018, e apesar de alguns progressos, apenas 20.949 portugueses registaram a sua Diretiva Antecipada de Vontade. Segundo o Professor Doutor Rui Nunes, foram até agora registadas apenas cerca de 25.000 Diretivas Antecipadas de Vontade e este número reduzido justifica-se «pela falta de literacia em saúde da população, pela escassa mobilização de médicos e outros profissionais de saúde para a capacitação dos doentes e familiares, bem como pela ausência de uma estratégia educativa na escola, desde logo na área da educação para a cidadania, e pela falta de uma estratégia que promova esta discussão em jovens na fase formativa da personalidade». O CDS-PP corrobora inteiramente as afirmações do Presidente da APB, precisamente porque também entendemos que «mais do que uma questão de saúde, a Diretiva Antecipada de Vontade é uma questão de cidadania». Reconhecemos que os registos têm vindo a aumentar, mas em 2018 pareciam estar a abrandar, em 2019 o aumento foi pouco significativo o que muito nos preocupa. Foi, aliás, com este intuito que, no início deste ano, a APB entregou no Parlamento uma proposta de alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, alegando que «uma medida de impacto imediato seria a legislação determinar que na admissão hospitalar, tanto no setor público, como no privado ou social, existam condições para que os utentes e suas famílias sejam adequadamente informados desta possibilidade. Note-se que não está em causa a obrigatoriedade de efetuar o testamento vital ou de nomear um procurador de cuidados de saúde. Qualquer pessoa é, e será sempre, livre de querer ou não efetuar uma diretiva antecipada de vontade. Como é livre de, tendo efetuado um testamento vital, renunciar ao mesmo. Desde que consciente, a sua vontade é sempre soberana. A Associação Portuguesa de Bioética sugere, assim, que a Assembleia da República altere a Lei n.o 25/2012, de 16 de julho (lei que regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital – RENTEV) no sentido de passar a ser obrigatório em todos os hospitais portugueses informar os doentes, no momento da admissão, da possibilidade de efetuar uma diretiva antecipada de vontade.» E é por subscrever inteiramente a proposta da APB que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta esta iniciativa legislativa. Entendemos ser da maior pertinência realçar ainda que, segundo a APB, «para a implementação desta medida não é necessária uma alteração significativa no plano organizativo. Trata-se apenas de dotar o pessoal administrativo responsável pela admissão de doentes dos conhecimentos básicos para proceder a este tipo de informação. Naturalmente sinalizando o utente para um profissional de saúde quando se pretenda obter esclarecimentos adicionais sobre o tema. Não está também em causa nenhum incremento substancial dos custos com a saúde. Como facilmente se depreende trata-se apenas de utilizar algum tempo do pessoal administrativo bem como, complementarmente, de efetuar um folheto explicativo onde conste uma descrição sumária das opções possíveis». O CDS-PP entende assim que, com a alteração agora proposta à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, se poderão aumentar exponencialmente os registos de Diretivas Antecipadas de Vontade que, como acima referimos, é um dos mecanismos efetivos de proteção da pessoa em momentos de maior fragilidade ou vulnerabilidade, proporcionado pela legislação portuguesa. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, que «Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)», no sentido de tornar obrigatório que em todos os hospitais, sejam do setor público, privado ou social, se informe os utentes, no momento da admissão, da possibilidade de efetuar uma diretiva antecipada de vontade.