14 DE FEVEREIRO DE 2020 31 indústria, alimentação ou outras atividades licenciadas, salvaguardando, no entanto, a proteção desses animais contra maus tratos até esse momento. Em segundo lugar, o animal comprovadamente vítima de maus tratos deve ser protegido de tais atos durante o processo judicial respetivo. Essa é uma orientação preventiva que se impõe incluir na nossa ordem jurídica. Nesse sentido, como medida preventiva enquanto decorre o processo judicial, o animal deverá poder ser retirado temporariamente ao seu detentor legal caso este seja arguido de maus tratos sobre o mesmo ou outros animais. Impõe-se também considerar neste contexto as práticas, preocupantemente frequentes e até tidas por vezes como naturais, de abandono e confinamento de animais em varandas e em espaços muito exíguos, sem qualquer possibilidade de saída do mesmo, o que impõe uma redução extrema, em si mesma violenta, das possibilidades de realização do reportório comportamental do referido animal, forçando-o a uma repetição doentia dos mesmos movimentos mínimos. Esta conduta atenta fortemente contra a etologia do animal, configurando um ato equivalente ao seu abandono. É necessário que a legislação enquadre essas práticas, protegendo os animais desse tipo de violência. Finalmente, alarga-se de cinco para dez anos o prazo de inibição de detenção legal de animais para condenados por crimes de maus tratos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal Os artigos 387.o, 388.o, 388.o-A e 389.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 83/2017, de 18 de agosto, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março e 44/2018, de 9 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 387.o Maus tratos a animais 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até duzentos e quarenta dias se dos factos previstos no número anterior resultar: a) Lesão anatómica;