40 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008Sr. Ministro, era da sua responsabilidade conter e erradicar a doença, mas a doença alastrou. Aconteceu, pois, exactamente o contrário! Estamos pior do que estávamos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Rui Vieira (PS): — Olhe para o que se passa no Canadá!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, isto é a prova acabada da sua pouca competência.Vou dizer-lhe mais: em matéria agrícola, poucos governos governaram tanto para as grandes companhias como o seu.Prefiro olhar para o essencial da agricultura portuguesa que é a pequena agricultura de subsistência, que ainda existe e é muito grande, e a agricultura empresarial, que fará de nós um sector e um país competitivo nesta matéria. Para as empresas agrícolas de média dimensão, o senhor não olhou.Entre as grandes companhias e as pequenas e médias empresas, também na agricultura, a vossa escolha foi a de olhar pelos grandes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Está concluído este debate de urgência sobre agricultura.Vamos passar ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 198/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.Presidente, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Encontro-me aqui, hoje, com a finalidade de apresentar a esta Assembleia a proposta de lei com a qual se visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Abril de 2006, relativa à licença de controlador de tráfego aéreo.A decisão de legislar assentou quer no imperativo constitucional de proceder à referida transposição quer, ainda, no cumprimento das obrigações que impendem sobre o Estado Português, por imposição dos regulamentos comunitários que regulam a matéria do Céu Único Europeu.A presente Directiva insere-se no âmbito do programa de harmonização do quadro regulamentar, a nível comunitário, para a criação do Céu Único Europeu, onde são impostas aos Estados-membros também obrigações em matéria de licenciamento dos controladores de tráfego aéreo, tendo em vista a harmonização das condições de garantia dos mais elevados níveis de responsabilidade e competência e, ainda, de promoção do reconhecimento mútuo das licenças.Efectivamente, a prestação de serviços de controlo de tráfego aéreo exige pessoal com grau de qualificação elevado, cuja habilitação se encontra sustentada em padrões definidos para todo o espaço comunitário, constituindo a licença comunitária o título profissional de cada controlador de tráfego aéreo, cujo reconhecimento, além de potenciar a sua mobilidade dentro do espaço comunitário, constitui também garantia de competência.Para além disso, o estabelecimento de normas harmonizadas entre todos os Estados-membros reduz a fragmentação neste domínio, tornando mais eficiente a organização do trabalho, no âmbito de uma colaboração regional crescente entre os prestadores de serviços de navegação aérea.Assim, através da presente iniciativa legislativa, a ordem jurídica interna passa a contemplar uma licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, o que constitui um meio de reconhecer o papel específico desempenhado por estes profissionais na segurança do controlo do tráfego aéreo no espaço comunitário, no qual se insere, naturalmente, o espaço português.