I SÉRIE — NÚMERO 25 44 trabalhadores. Nesta Legislatura trouxemos aqui esta matéria quatro vezes, a última em março, tendo sido sempre chumbada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Há um problema grave quanto à contratação coletiva e à chantagem sobre a caducidade. Não é admissível que, em cada negociação de um contrato, em cada ano, as associações patronais se dirijam aos sindicatos e digam: «ou aceitam reduzir direitos ou vai para a caducidade». Temos trazido muitos exemplos de pedidos de caducidade dos vários setores de atividade. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Valter Loios (PCP): — Em 2016, foi publicado o aviso de cessação da vigência relativa ao acordo de empresa da Petrogal, atacando direitos e criando uma situação de desestabilização que continua sem solução, exigindo a persistência da luta dos trabalhadores. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Valter Loios (PCP): — Nas indústrias elétricas, a contratação coletiva continua há vários anos sem solução, como acontece com o contrato coletivo de trabalho do material elétrico e eletrónico. Vejamos a Tyco, em Évora, que é só a maior empregadora do distrito, com mais de 1500 trabalhadores. Para aplicar horários concentrados de 12 horas diárias, banco de horas e adaptabilidade, fez caducar a contratação mais favorável que garantia direitos, aplicando administrativamente a contratação do retrocesso negociada com a UGT. A Tyco utiliza a repressão e a chantagem para impor ilegalidades. Prova disso é a condenação do Tribunal da Relação de Évora que obriga a Tyco a pagar os dias de férias roubados, dando razão ao SIESI (Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas), o sindicato da CGTP, reconhecendo que todos os trabalhadores têm direito a 22 dias de férias, independentemente do horário que praticam. Este, como outros exemplos, mostra que, independentemente do cutelo da caducidade, os trabalhadores resistem e lutam para garantir direitos consagrados no contrato coletivo de trabalho e conquistam novos direitos. Dirigimos uma palavra de confiança, reafirmamos que tudo faremos para garantir aos trabalhadores o direito à negociação e à contratação coletiva reconhecido na Constituição. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito bem! O Sr. Valter Loios (PCP): — Os direitos dos trabalhadores, os aumentos dos salários, os horários dignos, o combate à precariedade, as melhores condições de trabalho, a valorização do trabalho e dos trabalhadores representam uma dimensão essencial para o desenvolvimento e futuro do País. É esse o caminho, que passa pela revogação das normas gravosas da legislação laboral e sempre, mas sempre, pela luta dos trabalhadores. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar a CGTP e os peticionários que subscreveram a petição que dá origem ao debate que estamos a fazer aqui hoje. A propósito desta petição, o Bloco de Esquerda e o PCP agendaram também iniciativas legislativas e, quanto a essas iniciativas, convém fazer algumas considerações. Em primeiro lugar, estas iniciativas não são uma surpresa para ninguém, não são sequer novos projetos de lei, são apenas reapresentações de iniciativas que já foram apresentadas nas anteriores sessões legislativas. Protestos do BE e do PCP.