11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(23)E, portanto, o que se diz de facto na Constituição é que o Plano não é obrigatório para o privado, mas serve de quadro, pelo que continuamos sem perceber muito bem para que se retira o Plano. Por um lado, ele é uma lei, a lei do Plano, que nós sabemos todos —e o que estava aqui era a lei em geral nós sabemos todos o que é a lei em geral e a lei do plano em particular—, e, por outro lado, porque o que se diz é «no quadro definido», e isto não significa que o Plano se traduza em obrigatoriedade para a iniciativa privada, ou melhor, em estreita obrigatoriedade.Gostaríamos de ouvir mais um pouco a justificação do Sr. Dr. Vítor Constâncio.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vítor Constâncio, pretende usar da palavra para explicitar melhor, ou entende que ... Faz favor, então.O Sr. Vítor Constâncio (PS): — Muito brevemente,para dizer que a referência que consta no artigo 85.° ao Plano é, de facto, distante de uma só referência à lei do Plano, porque essa é coberta por uma referência genérica à lei. Diz o artigo «nos quadros definidos pela Constituição, pela lei», ou seja, por todas as leis, incluindo a do Plano, e acrescenta «pelo Plano em si mesmo», e isso é que nos pareceu dar origem a uma qualquer ambiguidade. É um facto que, existindo um Plano como a Constituição o consagra, é óbvio que ele é sempre um quadro de referência global para toda a actividade económica. Só que esse quadro de referência é fornecido e os instrumentos que o Estado utiliza para influenciar a actividade económica no quadro do Plano são instrumentos que actuam também sobre o sector privado de forma indirecta e não directa, através de instituições administrativas que lhe pudessem ser impostas directamente pelo Plano.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Quanto a nós, serviu perfeitamente o esclarecimento. Ficámos a saber que a lei do Plano é também o decreto-lei sob o qual é publicado o Plano em concreto, continua a ser o quadro de referência para a iniciativa privada, e que o retirar daqui do Plano não tem significado segundo a FRS. É isto exactamente. Muito obrigado.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Quanto ao artigo 63.°, a AD apresentou propostas de alteração, do seguinte teor: propõe a supressão, no n.° 2 do artigo, da expressão «de acordo» e a substituição da expressão «organizações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras» pela expressão «e associações representativas dos beneficiários, nos termos da lei».Propõe ainda a substituição, também no n.° 3, da expressão (dtostiituições privadas de sohidairibdade social» por «instituições particulares de solidariedade social» e ainda a substituição da expressão «que serão permitidos, regulados por lei e sujeitos à fiscalização do Estado» pela expressão «que dele farão parte quando se proponham finaüdaides de segurança sooia!».No decurso do debate exprimiram-se as seguintes posições:Da parte da FRS, a reserva de posição quanto à expressão do n.° 2 «de acordo» e a oposição à substituição da parte final do mesmo n.° 2, manifestando, contudo, disponibilidade para encontrarem uma solução que contemple cumulativamente a redacção aotaaJ do texto constitucional e a referência às associações representativas dos becetfkááriòs constante do projecto da AD.Quanto ao n.° 3, a FRS opõe-se às alterações propostas pela AD, a qual aliás, declarou pretender ponderar a questão para nova discussão em ulterior momento.Da parte do PCP e do MDP/CDE registou-se oposição a todas as propostas da AD, tendo, contudo, aqueles partidos exprimido a disponibilidade de apreciar uma formulação do tipo da avançada pela FRS no decurso do debate quanto à parte final do n.° 2 do artigo 63.°Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Pronunciava-me, para já, e com argumentos puramente linguísticos, quanto à eliminação da expressão «de acordo». Parece-me que a expressão em si não tem um conteúdo que a justifique. «De acordo com» dava a entender que seria, naturalmente, uma ideia de carácter vinculativo dos pareceres ou do trabalho da participação das associações sindicais. Parece-me que o que está em causa é assegurar a participação. Assegurá-la nos termos legais. Ora o «de acordo com» significa que o que resulta da participação das associações sindicais é vinculativo; não é vinculativo. Parece-me que não está no espírito de ninguém tornar absolutamente vinculativo o resultado da participação das associações no sentido de que serão intervenientes, mas não poderão ser elas, com carácter vinculativo e com carácter imperativo, a decidir as questões. Portanto, o «de acordo com», e até de um ponto de vista linguístico, parece-me que não tem sentido e devia eliminar-se.Quanto à proposta da AD no que toca aos beneficiários, parece-me de toda a conveniência inserir, sem sustentar, por enquanto, a substituição dos beneficiários às associações sindicais — de resto, as associações sindicais, de um ponto de vista da segurança social, são beneficiárias tía segurança social —, mas o conceito de beneficiário é mais amplo e há uma certa tutela constitucional a categorias que já não fazem parte das associações sindicais. Por isso, parece-me que esta é muito mais ampla e tinha um conteúdo muito mais expressivo em relação a camadas muito expressivas da população que já não estão tuteladas pelas associações sindicais ou já não estão integradas nelas. Por isso, penso que devíamos arranjar uma fórmula cumulativa a discutir depois em redacção.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O relatório da subcomissão exprime exactamente aquilo que se passou. Nós queremos, apenas, reafirmar a nossa disponibilidade para considerar uma redacção alternativa para o n.° 2 que permita, ao lado daquilo que lá está, isto é, de as associações sindicais integrarem as associações de beneficiários, na medida em que, apesar de cada vez mais a nossa sociedade ser constituída por pessoas