4 DE JULHO DE 2019 51 desenvolvimento, sobre o qual, aliás, apresentámos um pedido de apreciação parlamentar. Fizemo-lo, entre outros motivos, porque é mais do mesmo e mais a partir da mesma perspetiva que o PSD e o CDS tinham em relação à ciência. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Parece-nos, Sr. Secretário de Estado — e reafirmamo-lo —, que a ciência deve ser encarada como um bem público, deve ser estimulada através de financiamento público, não limitando linhas de investigação, antes abrindo perspetivas de desenvolvimento económico e social, assegurando simultaneamente — e esta é uma questão fundamental — o cumprimento integral dos direitos dos trabalhadores e o combate à precariedade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que colocaram. Antes de mais, gostava de sossegar os Srs. Deputados relativamente às dúvidas que possam existir acerca da utilização dos dados. A utilização dos dados que vão ser, de facto, recolhidos é em tudo semelhante ao que já foi feito, nomeadamente, com os dados do corpo docente através do REBIDES (registo biográfico de docentes do ensino superior), que é hoje uma informação crucial para as instituições de ensino superior, para o próprio País e para esta Assembleia, de forma a estarem, digamos, dentro dessa informação. Portanto, o que temos aqui, neste caso, é também um nível de informação necessário para podermos ter uma ideia de como está a correr o emprego científico, para que esta Câmara possa ter uma ideia sobre esse assunto, também com um efeito pedagógico. Ao sabermos uns dos outros e se as próprias instituições de ensino superior souberem como está a correr o processo em outras instituições, que, porventura, estejam a trabalhar de uma forma mais eficiente, penso que isso também terá um efeito pedagógico de motivação para seguirem as boas práticas. Também gostava, pois, de relevar essa parte. Falou-se, inclusivamente, no parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Temos um parecer que refere a necessidade de aprovação da autorização por parte da Assembleia, mas que não põe reservas a que essa informação possa ser recolhida. Aliás, o parecer do Conselho Superior de Estatística também refere, da mesma forma, a informação que vai ser recolhida, não tendo colocado reservas relativamente a essa informação. Portanto, penso que podemos estar sossegados relativamente a isso. Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo, quero dizer-lhe que, neste momento, esta questão vai ser trabalhada nas bases de dados da nossa DGEEC (Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência), por isso não traz um acréscimo em termos de necessidade de financiamento, irá ser acomodada na estrutura já criada na própria Direção-Geral. Também gostaria de dizer ao Sr. Deputado Duarte Marques que, não concordando com o que referiu sobre o que são, hoje, os dados e a transmissão dos dados da ciência e do ensino superior em Portugal, penso que isto é a prova provada da vontade, de facto, do nosso Ministério de que esses dados sejam públicos e de que possam ser também sufragados por esta Assembleia. Parece-me que isto é demonstrativo da posição do nosso Ministério e do Governo relativamente a esta matéria. Penso que esgotei o tempo de que dispunha e que tentei esclarecer o que era necessário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, findo este debate, passaria a enunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, dia 4 de julho, cujo início, recordo, está também marcado para as 14 horas e 30 minutos. Em primeiro lugar, procederemos à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário e dos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.a (PCP) —