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II SÉRIE-B — NÚMERO 17 772 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1934/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Interdição da Praia de Ofir para obras  N.o 1935/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre o Centro de Respostas Integradas da Península de Setúbal  N.o 1941/XII (3.a) Bruno Dias (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Fiscalização e combate à atividade clandestina e concorrência desleal no sector do Táxi N.o 1945/XII (3.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Estabelecimento prisional não passa faturas  N.o 1950/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS, referente ao ano de 2013 N.o 1958/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre o pagamento de estacionamento no Hospital Garcia de Orta, Distrito de Setúbal N.o 1959/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de enfermeiros no Hospital Garcia de Orta através de empresas de trabalho temporário N.o 1963/XII (3.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Recusa de informação por parte do Ministério da Justiça N.o 1964/XII (3.a) Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), António Gameiro (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Encerramento de escolas no distrito de Santarém N.o 1965/XII (3.a) Maria Gabriela Canavilhas (PS), Inês de Medeiros (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), António Cardoso (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  S.E. DA CULTURA  Contratações Paolo Pinamonte e Joana Carneiro no OPART N.o 1968/XII (3.a) Rui Pedro Duarte (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Encerramento da Escola E.B.1 de Ponte de Sótão N.o 1977/XII (3.a) Fernando Jesus (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Encerramento de Escolas em Amarante  N.o 1978/XII (3.a) Altino Bessa (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médico de família em Celorico de Basto. N.o 1982/XII (3.a) Jacinto Serrão (PS)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  RTP-Madeira  N.o 1993/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Determinação dos tempos máximos de resposta garantidos para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica no SNS N.o 1996/XII (3.a) Raúl de Almeida (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Centro Escolar de Sangalhos  N.o 1998/XII (3.a) Paulo Sá (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação no Centro de Saúde de Olhão e na Extensão de Saúde de Pechão  N.o 1999/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Encerramento da Escola Básica de 1o ciclo Anta 1 de Anta e Escola Básica de 1o ciclo Anta 3 no concelho de Espinho (Aveiro)
9 DE DEZEMBRO DE 2014 773 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2000/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Docência de psicologia  N.o 2003/XII (3.a) Altino Bessa (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Encerramento de 311 escolas do 1.o ciclo  N.o 2005/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Intervenção sobre cobertura de amianto no IPO Lisboa N.o 2008/XII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde de Aljustrel limitado na sua capacidade de prestação de cuidados de saúde N.o 2010/XII (3.a) Paulo Sá (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação no Centro de Saúde de S. Brás de Alportel  N.o 2012/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Grande carência de profissionais de Saúde Hospital de S. Sebastião - Santa Maria da Feira  N.o 2013/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Poluição do Rio Maior  N.o 2015/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Poluição do Rio Maior  N.o 2017/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Gripe A - Instalações para atendimento  N.o 2023/XII (3.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Comissão de Trabalhadores não foi ouvida no processo de reestruturação da Parvalorem N.o 2026/XII (3.a) Paulo Sá (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento da base do INEM em Alcantarilha (concelho de Silves)  N.o 2027/XII (3.a) Altino Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Paulo Almeida (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médicos de família no Agrupamento de Centros de Saúde Baixo Tâmega.  N.o 2028/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre a Extensão de Saúde de Jazente, no Concelho de Amarante N.o 2030/XII (3.a) José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médico na extensão de Tendais e no concelho de Cinfães  N.o 2031/XII (3.a) Paulo Pisco (PS)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Emissão de programação no Canal 1 da RTP que valorize e reconheça a importância dos portugueses residentes no estrangeiro  N.o 2033/XII (3.a) Luís Pita Ameixa (PS)  MIN. DA SAÚDE  Funcionamento do Serviço Nacional de Saúde em Almodôvar. N.o 2038/XII (3.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento das extensões de Pombalinho e Azinhaga, do Centro de Saúde da Golegã N.o 2039/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde de Miranda do Corvo
II SÉRIE-B — NÚMERO 17 774 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2040/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de vacina (Pentavac) na Unidade Local de Saúde do Nordeste N.o 2041/XII (3.a) João Semedo (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Venda da BPN Crédito IFIC, S.A. com um custo de 62,9 milhões de euros para o Estado N.o 2045/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da Brandoa N.o 2053/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de Médicos no Arco de Baúlhe e Cavez, concelho de Cabeceiras de Basto, Distrito de Braga  N.o 2054/XII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médicos no Centro de Saúde de Almodôvar N.o 2055/XII (3.a) Bruno Coimbra (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), André Pardal (PSD)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Reformulação dos Estágios Emprego apoiados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)  N.o 2061/XII (3.a) Graça Mota (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Falta de Médicos Centro de Saúde Celorico de Basto N.o 2064/XII (3.a) Fernando Jesus (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Degradação da Escola Secundária de Ermesinde  N.o 2066/XII (3.a) Cecília Honório (BE)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Município da Vidigueira desalojou cerca de 70 pessoas de etnia cigana do Parque de Estágio N.o 2075/XII (3.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Injustificáveis atrasos na atribuição da pensão de reforma a cidadão estrangeiro N.o 2077/XII (3.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Desemprego jovem na Região Autónoma dos Açores N.o 2079/XII (3.a) Isabel Santos (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Processo de reestruturação da Parvalorem, S.A.  N.o 2081/XII (3.a) Jorge Machado (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Situação e futuro dos trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística N.o 2082/XII (3.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Unidade Local de Saúde do Nordeste não paga a convencionados há 17 meses N.o 2083/XII (3.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Despejo no bairro da antiga Mecânica Setubalense, Setúbal N.o 2087/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Necessidade urgente do Centro de Saúde do Pinhal Novo, Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal N.o 2088/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Ainda sobre o despedimento de um membro da Comissão de Trabalhadores da SN Seixal, Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal  N.o 2089/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de materiais no Hospital Garcia de Orta
II SÉRIE-B — NÚMERO 17 776 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2130/XII (3.a) Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Inspeção Automóvel  N.o 2136/XII (3.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Serviço de Neurologia do CHBV deixa de ter condições para prestar cuidados no Serviço de Urgência N.o 2146/XII (3.a) Paulo Sá (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Degradação dos cuidados de saúde primários nos concelhos de Albufeira, Faro, Loulé, Olhão e S. Brás de Alportel (ACES Algarve I - Central) N.o 2147/XII (3.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA SAÚDE  Serviço de neurologia da urgência do Centro Hospitalar do Baixo-Vouga N.o 2148/XII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Situação Socio Laboral da empresa Cantinhos, Sociedade de Construções S.A., Braga N.o 2150/XII (3.a) Luís Pita Ameixa (PS), Nuno Sá (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Jorge Lacão (PS), Elza Pais (PS)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Mulheres Trabalhadoras Coagidas a Não Engravidar. N.o 2151/XII (3.a) Paulo Sá (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Problemas na Extensão de Saúde de Vila Nova de Cacela (concelho de Vila Real de Santo António) N.o 2152/XII (3.a) Francisca Almeida (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Lobo (PSD), Isidro Araújo (PSD)  MIN. DA ECONOMIA  EN 310 - Variante de Creixomil  N.o 2154/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Nova Lei Orgânica do LNEG conduz ao desmantelamento deste importante Laboratório de Estado  N.o 2157/XII (3.a) Rui Paulo Figueiredo (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Fernando Jesus (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Concessão dos STCP e Metro do Porto  N.o 2158/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médicos de família na Extensão de Saúde de Ponte do Rol, concelho de Torres Vedras (MS)  N.o 2160/XII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Atraso na apreciação de candidaturas ao INAlentejo N.o 2166/XII (3.a) Rui Paulo Figueiredo (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Fernando Jesus (PS)  MIN. DA ECONOMIA  Concessão dos STCP e Metro do Porto  N.o 2167/XII (3.a) Francisco Gomes (PSD)  S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE  Continuidade Territorial e as equipas Madeirenses em competições nacionais N.o 2169/XII (3.a) Rita Rato (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Encerramento de Escolas deo Concelho de Estarreja N.o 2172/XII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Limitações no serviço de urgência do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra N.o 2175/XII (3.a) Nuno Sá (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  CGA - Pensão por Doença Profissional  N.o 2178/XII (3.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Grave situação de carência de recursos humanos nos Centros de Saúde da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo
II SÉRIE-B — NÚMERO 17 780 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 85/XII (4.a) Miguel Tiago (PCP)  S.E. DA CULTURA  Cessação de contrato entre a Universidade de Lisboa e a companhia Artistas Unidos  N.o 91/XII (4.a) Luís Fazenda (BE), Catarina Martins (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Obras urgentes e requalificação de fundo da Escola de Música do Conservatório Nacional N.o 107/XII (4.a) Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Não autorização da abertura de cursos profissionais na Escola Secundária Infante D. Henrique, no Porto  N.o 111/XII (4.a) Cecília Honório (BE), Luís Fazenda (BE), Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Jovens em risco, abrangidos pelo AQPIEF, e sem qualquer acompanhamento N.o 119/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Atraso na entrega de livros aos alunos de escalão A no Agrupamento de Escolas de Real, Braga.  N.o 120/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação da Justiça no Distrito de Braga por causa da aplicação do Mapa Judiciário N.o 128/XII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Escola Secundária de Santa Maria da Feira  N.o 134/XII (4.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Aplicação do diferencial fiscal da Região Autónoma dos Açores nos Certificados de Aforro  N.o 165/XII (4.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Estatuto do pessoal de investigação da Polícia Judiciária Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]   N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]   N.o 712/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento do rio Guadiana, da barra até ao Pomarão   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 28 2 PETIÇÃO N.O 466/XII (4.a) APRESENTADA POR RUI MARTINS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABERTURA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE O "CASO DOS SUBMARINOS" – CARTA ABERTA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DOS SUBMARINOS "O grupo de cidadãos que subscrevem esta Carta Aberta/Petição à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Assembleia da República manifestam assim a sua frustração perante a decisão do Ministério Públio de arquivar, sem levar a julgamento nem deduzir acusações contra os arguidos do chamado "Caso dos Submarinos”, que investigou, durante anos, o negócio destes navios adquiridos à Alemanha. Após oito anos, centenas de milhares de horas e de euros, dezoito volumes, e condenações por corrupção ativa na Alemanha e por corrupção passiva na Grécia, a Justiça portuguesa mostra-se, de novo, incapaz de cumprir a função que todos os cidadãos exigem: o cumprimento da Lei. Se faltam meios à Justiça e, em particular à PGR, esta deve exigi-los ao Governo da República. Se falta legislação, deve a PGR exigir a elaboração ou correção da mesma aos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República. Assim o requerem os Cidadãos e a Justiça. Para que nada continue como dantes! Se CONCORDA subscreva e divulgue! (quantas mais assinaturas, maior será a pressão sobre os órgãos e instituições da República!) Atualizações: 1 – Esta Carta Aberta foi entregue em mão ao gabinete da PGR em 9 de janeiro de 2015. 2 – Esta Carta Aberta (na forma "petição") foi enviada à Assembleia da República em 22 de janeiro de 2015 (já com mais de 10 mil assinaturas). O objetivo será a reabertura da Comissão de Inquérito sobre o "Caso dos Submarinos”. 3 – Brevemente, esta Carta Aberta, com anexo especial, será entregue na Embaixada Alemã. 4 – A 28 de fevereiro, na Associação 25 de Abril (Lisboa), haverá um debate sobre este tema." Lisboa, 9 de fevereiro de 2015. O primeiro subscritor, Rui Martins. Nota: — Desta petição foram subscritores 10 342 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 1 de novembro de 2014 II Série-B — Número 10XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco: — Regulamento da Comissão.
II SÉRIE-B — NÚMERO 10 2 COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO BES E DO GRUPO ESPÍRITO SANTO, AO PROCESSO QUE CONDUZIU À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RESOLUÇÃO E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS, NOMEADAMENTE QUANTO AOS DESENVOLVIMENTOS E OPÇÕES RELATIVOS AO GES, AO BES E AO NOVO BANCO Regulamento da Comissão Artigo 1.o Objeto1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 83/2014, publicada no Diário da República, I Série, n.o 189, de 1 de outubro de 2014, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir. 2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente. Artigo 2.o Composição e quórum 1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados, nos seguintes termos: Grupo Parlamentar do PSD  – 7 Deputados Grupo Parlamentar do PS – 5 Deputados Grupo Parlamentar do CDS-PP – 2 Deputados Grupo Parlamentar do PCP – 2 Deputados Grupo Parlamentar do BE – 1 Deputado 2 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, três grupos parlamentares. Artigo 3.o Composição e competência da Mesa1 – A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2 – Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 4.o Competências do Presidente1 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento. 2 – Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa. 3 – O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1.
1 DE NOVEMBRO DE 2014 3 Artigo 5.o Competência dos Vice-PresidentesOs Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue. Artigo 6.o Diligências Instrutórias1 – A Comissão pode, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas as informações e os documentos que sejam considerados úteis à realização do inquérito. 2 – A Comissão pode proceder, por deliberação, à convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito. Artigo 7.o Documentos classificados1 – Deve ser observada a classificação indicada nos documentos recebidos na Comissão, podendo a Mesa, por sua iniciativa, ou por deliberação da própria Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas. 2 – Têm acesso ao acervo da documentação classificada os deputados efetivos e suplentes que compõem a Comissão de Inquérito, bem como o pessoal que assessora a Comissão e os Deputados, salvo se outra coisa for deliberada pela Mesa ou pela Comissão. Artigo 8.o Prestação de depoimento1 – As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado. 2 – A prestação do depoimento inicial é facultativa. 3 – A inquirição inicia-se e é feita, para cada depoente, de modo rotativo, por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares 4 – O depoimento e a inquirição seguirão a grelha de tempos que se anexa a este regulamento e que dele faz parte integrante. 5 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente, artigos 128.o e seguintes. Artigo 9.o Sigilo e faltas1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão. 2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação à Presidente da Assembleia da República. Artigo 10.o Relatório1 – A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares. 2 – O relator será um dos referidos representantes. 3 – O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar.
II SÉRIE-B — NÚMERO 10 4 4 – O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão. 5 – O projeto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução. 6 – O relatório final refere obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efetuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas. 7 – Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator. 8 – A Comissão pode propor ao Plenário ou à Comissão Permanente a elaboração de relatórios separados, se entender que o objeto do inquérito é suscetível de investigação parcelar, devendo os respetivos relatórios ser tidos em consideração no relatório final. 9 – O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República. Artigo 11.o Registo áudio e vídeo1 – As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a comissão deliberar noutro sentido. 2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito. 3 – Os registos de áudio e vídeo ficam guardados, em permanência, nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a Mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República. Artigo 12.o Publicidade1 – As reun iões  e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes motivos: a) As reuniões e diligências tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados. 2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada. 3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores. Artigo 13.o Regime subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis
1 DE NOVEMBRO DE 2014 5 n.o 126/97, de 10 de dezembro, e Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, que a republicou, bem como do Regimento da Assembleia da República. Artigo 14.o PublicaçãoO presente regulamento é publicado na II Série do Diário da Assembleia da República. Assembleia da República, 29 de outubro de 2014. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. (Anexo a que se refere o artigo 8.o) GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO ORADORES MINUTOS INTERVENÇÃO INICIAL DO DEPOENTE 15 1.a RONDA Grupo Parlamentar 8 Depoente 8 Grupo Parlamentar   8 Depoente 8 Grupo Parlamentar 8 Depoente 8 Grupo Parlamentar 8 Depoente 8 Grupo Parlamentar 8  Depoente 8 Total: 80 2.a RONDAGrupo Parlamentar 5 Grupo Parlamentar 5  Grupo Parlamentar 5  Grupo Parlamentar 5  Grupo Parlamentar 5 Depoente – resposta conjunta 25 Total: 50 3.a RONDAGrupos Parlamentares 3 m por Grupo Parlamentar (15 m) Depoente – resposta conjunta 10 Total: 25 TOTAL: 160 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 10 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 30/XII (3.a)-AC  Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-11-27 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 31/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-28 Relatório da inspeção efetuada pelo IGAS ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho N.o 32/XII (3.a)-AC  Francisca Almeida (PSD)  S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2013-12-04 Requalificação EN 101  N.o 37/XII (3.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-12-11 Parecer fundamentado da Comissão Europeia sobre violação do direito comunitário no tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas N.o 39/XII (3.a)-AC  Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-12-11 Disponibilização dos relatórios e contas da Varzim-Sol  N.o 40/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-12-17 Cópia do contrato de gestão da Linha Saúde 24  N.o 41/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-12-17 Contrato assinado entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e a Deloitte para realização de inventário, cadastro, etiquetagem e valorização dos bens móveis e imóveis desta ARS N.o 42/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-12-17 Relatório efetuado pelo grupo de trabalho que tinha como função 'analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública' (Despacho n.o 10016/2012) N.o 43/XII (3.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-12-17 Processo de averiguações aos sucessivos atropelos na eleição da direção do Agrupamento Escolar de Monção N.o 45/XII (3.a)-AC  Carlos Santos Silva (PSD), Odete Silva (PSD)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2013-12-20 Protocolo entre o Ministerio da Administração Interna e a Camara Municipal de Vila Franca de Xira N.o 47/XII (3.a)-AC  Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2014-01-15 Protocolo Estabelecido entre a Administração Regional de Saúde do Norte e uma Empresa Multinacional do Setor Farmacêutico. N.o 50/XII (3.a)-AC  Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2014-01-22 Disponibilização da documentação relacionada com as parcerias público-privadas N.o 53/XII (3.a)-AC  José Manuel Canavarro (PSD), Nilza de Sena (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Maurício Marques (PSD), Ana Oliveira (PSD)  S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2014-01-30 Contratos de concessão/utilização dos transportes coletivos de passageiros do Concelho de Figueira da Foz N.o 54/XII (3.a)-AC  Jorge Machado (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2014-02-07 Envio do plano de reestruturação da EFACEC (Porto)  N.o 56/XII (3.a)-AC  António Gameiro (PS)  S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO  2014-02-12 Prestação de Consultoria Jurídica e de serviços em regime de Outsorcing ao Estado
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 12 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)devolução às misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública' N.o 102/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-05-06 Cópia do relatório do IGAS efetuado na sequência de uma auditoria ao protocolo celebrado entre instituições do SNS e clínicas privadas onde se realizam interrupções voluntárias da gravidez N.o 103/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-05-06 Relatório da inspeção efetuada pelo IGAS ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho N.o 105/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-05-14 Relatório do IGAS sobre a auditoria efetuada à ULS da Guarda N.o 106/XII (3.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-05-28 Contrato estabelecido entre ISCTE-IUL e o SAMS para instalação de clínica privada de saúde numa instituição pública N.o 108/XII (3.a)-AC  Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2014-05-30 Subsídio de Educação Especial  N.o 109/XII (3.a)-AC  Laurentino Dias (PS), Odete João (PS), Acácio Pinto (PS), António Cardoso (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Agostinho Santa (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-06-06 Fixação de vagas para o concurso externo extraordinário N.o 111/XII (3.a)-AC  Filipe Neto Brandão (PS), Luísa Salgueiro (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS)  MIN. DA SAÚDE  2014-06-16 Solicitação dos inquéritos/inspeções solicitados pelo Ministro da Saúde à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, sobre as falhas no Serviço de Emergência Médica. N.o 113/XII (3.a)-AC  Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2014-06-16 Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública N.o 114/XII (3.a)-AC  Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  2014-06-16 Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública N.o 115/XII (3.a)-AC  Paulo Sá (PCP), Bruno Dias (PCP)  S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  2014-06-16 Declarações tributárias entregues através do Portal das Finanças em maio de 2014 N.o 117/XII (3.a)-AC  João Ramos (PCP), João Oliveira (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2014-06-16 Subconcessão do Baixo Alentejo  N.o 119/XII (3.a)-AC  Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2014-06-20 Conclusões da segunda reunião do Fórum dos Grandes Contribuintes N.o 121/XII (3.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-06-25 Dados adicionais sobre o Relatório do Grupo de Trabalho sobre Educação Especial N.o 122/XII (3.a)-AC  Maria Gabriela Canavilhas (PS), Inês de Medeiros (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), António Cardoso (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  S.E. DA CULTURA  2014-07-02 Fundo de Salvaguarda do Património
8 DE FEVEREIRO DE 2015 13 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 124/XII (3.a)-AC  Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2014-07-02 Protocolo celebrado entre o IEFP e a multinacional McDonald¿s  N.o 125/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-07-09 Relatório do inquérito efetuado pela IGAS ao falecimento de uma pessoa no Hospital Amadora-Sintra N.o 126/XII (3.a)-AC  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  2014-07-10 ETAR de Meiral, Rio Tinto (Gondomar) N.o 130/XII (3.a)-AC  Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2014-07-25 Estudos sobre a opção Portela+1  N.o 131/XII (3.a)-AC  Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2014-08-03 Processo de renegociação do Contrato da subconcessão Algarve Litoral N.o 132/XII (3.a)-AC  Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2014-09-02 Relatório de Avaliação confirma valor crescente de TAP pública N.o 135/XII (3.a)-AC  Rita Rato (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-09-03 Dados relativos ao processo de acesso ao ensino superior  N.o 136/XII (3.a)-AC  Jorge Machado (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2014-09-03 Concursos para a Subconcessão da STCP e do Metro do Porto  N.o 137/XII (3.a)-AC  Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-03 1o Relatório de Coordenação da Reforma Hospitalar  N.o 138/XII (3.a)-AC  Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2014-09-10 Requerimento para obtenção do caderno de encargos relativo à operação de concessão da STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA N.o 139/XII (3.a)-AC  Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2014-09-11 BES não está a reembolsar clientes que adquiriram papel comercial de holdings do Grupo N.o 1/XII (4.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-09-18 Fórmula e valores atribuídos aos subscritérios da Bolsa de Contratação Escolar N.o 2/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-18 Cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 7422/2009, de 12 de março de 2009 N.o 3/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-18 Cópia de relatório do IGAS sobre o transporte de um doente grave de Chaves para Lisboa por inexistência de vagas em neurocirurgia na zona norte e centro do país N.o 4/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-18 Relatório efetuado pelo grupo de trabalho que tinha como função 'analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública' (Despacho n.o 10016/2012)
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 70 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2583/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2584/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castanheira de Pera  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2586/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2587/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2588/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2590/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2591/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2592/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2594/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2603/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal da Covilhã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2604/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Crato  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2605/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
8 DE FEVEREIRO DE 2015 71 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2608/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2612/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Évora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2615/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Faro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2617/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2619/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2620/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2622/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2623/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2624/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2627/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2629/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2630/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 72 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2632/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2635/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Horta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2636/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2637/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2638/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2639/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2641/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2642/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2643/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2645/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2647/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2648/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Velas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
8 DE FEVEREIRO DE 2015 73 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2649/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2650/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2651/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2654/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2655/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2656/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2660/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2663/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2664/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2666/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2667/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2668/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses