118 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008dias conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior.2 — Tratando-se de situação prevista na alínea e) ou h) do n.o 2 do artigo 140.o que dê lugar à contratação de vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da verificação da diminuição gradual da respectiva ocupação, em consequência da normal redução da actividade, tarefa ou obra para que foram contratados.3 — Na falta da comunicação a que se refere o n.o 1, o empregador deve pagar ao trabalhador o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta.4 — Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 346.o Morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa1 — A morte de empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho na data do encerramento da empresa, salvo se o sucessor do falecido continuar a actividade para que o trabalhador se encontra contratado, ou se verificar a transmissão da empresa ou estabelecimento.2 — A extinção de pessoa colectiva empregadora, quando não se verifique a transmissão da empresa ou estabelecimento, determina a caducidade do contrato de trabalho.  3 — O encerramento total e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, devendo seguir-se o procedimento previsto nos artigos 360.o e seguintes, com as necessárias adaptações.4 – O disposto no número anterior não se aplica a microempresas, de cujo encerramento o trabalhador deve ser informado com a antecedência prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 363.o.5 — Verificando-se a caducidade do contrato em caso previsto num dos números anteriores, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos do artigo 366.o, pela qual responde o património da empresa.6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 347.o Insolvência e recuperação de empresa1 — A declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o contrato de trabalho, devendo o administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado.  2 — Antes do encerramento definitivo do estabelecimento, o administrador da insolvência pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador cuja colaboração não seja indispensável ao funcionamento da empresa.3 — A cessação de contratos de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento ou realizada nos termos do n.o 2 deve ser antecedida de procedimento previsto nos artigos 360.o e seguintes, com as necessárias adaptações.4 – O disposto no número anterior não se aplica a microempresas.5 — O disposto no n.o 3 aplica-se em caso de processo de insolvência que possa determinar o encerramento do estabelecimento. Artigo 348.o Conversão em contrato a termo após reforma por velhice ou idade de 70 anos1 — Considera-se a termo o contrato de trabalho de trabalhador que permaneça ao serviço decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice.2 — No caso previsto no número anterior, o contrato fica sujeito ao regime definido neste Código para o contrato a termo resolutivo, com as necessárias adaptações e as seguintes especificidades:II SÉRIE-A — NÚMERO 25_________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original