20 DE JULHO DE 2017 7 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. Eram 15 horas e 4 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que o BE anunciou a retirada dos projetos de lei n.os 204/XIII (1.a) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC e 321/XIII (2.a) — Isenção de propinas nos primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência. Ademais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro as propostas de lei n.os 92/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 56/2006, de 15 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.o 26/2006, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 44/2011, de 24 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.o 15-A/2011, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (ALRAM), que baixa à 10.a Comissão, e 93/XIII (2.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro — alteração ao pagamento especial por conta (ALRAM), que baixa à 5.a Comissão. Deram também entrada na Mesa as propostas de resolução n.os 56/XIII (2.a) — Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999, que baixa à 2.a Comissão, e 57/XIII (2.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016, que baixa à 2.a Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa os projetos de lei n.os 573/XIII (2.a) — Cria a comissão para o ressarcimento das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, com conexão às 1.a e 11.a Comissões, 574/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 575/XIII (2.a) — Alteração da denominação da União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô, no município de Santa Maria da Feira, para União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 576/XIII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN), 577/XIII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN), 578/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN), que baixa à 10.a Comissão, 579/XIII (2.a) — Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, 580/XIII (2.a) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, e 581/XIII (2.a) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão.