12 I SÉRIE — NÚMERO 83 desregulação na prática. Aplausos gerais, de pé. Embora o debate seja importantíssimo, mais do que  discutir o que importa – e apoiamos a ideia, de que tive-Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a mos agora conhecimento, de que a 1.a Comissão discuta palavra o Sr. Deputado António Filipe. com a entidade reguladora a situação do audiovisual –, é  que se cumpra a lei existente,... O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-  putado Barros Moura, em primeiro lugar, quero saudar a O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Claro! sua intervenção e o tema que aqui trouxe. Devo dizer que  estava com alguma expectativa em relação ao que tom que O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza! o Sr. Deputado iria utilizar, na medida em que já ouvimos  vários da parte do Partido Socialista. Não sabia se ia falar O Orador: —... com coragem, com a coragem de no tom, justamente indignado, com que falou ontem o Sr. afrontar os interesses económicos que estão por detrás do Deputado António Reis, ou com as palavras «redondas» do lixo televisivo. Sr. Ministro Oliveira Martins. Creio que esteve no tom que Portanto, é preciso cumprir a lei. Se for necessário considero mais justo e adequado relativamente à situação a melhorá-la, melhorêmo-la, mas aquilo que é fundamental é que se refere, e, já agora, creio que também deveria fazer discutir porque é que a lei que existe não está, efectiva-chegar a sua intervenção aos dirigentes do seu partido que mente, a ser aplicada. têm andado a defender a privatização da RTP.  Aplausos do PCP. Vozes do PCP: —Muito bem!   Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Orador: —É bom que lhes faça chegar estas preo-  cupações, para que eles tenham consciência daquilo que O Sr. Presidente: —Também para formular pedidos estão a propor. de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando  Rosas. Vozes do PCP: —Muito bem!   O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e O Orador: —Sr. Deputado Barros Moura, efectiva- Srs. Deputados, não se iludam, ainda não chegámos ao mente, este problema atingiu, nos últimos dias, proporções pior. O pior vem aí, com as «ilhas...», com as várias outras inimagináveis, mas não é um problema que tenha nascido modalidades que estão à vista... Desta vez, ainda não ba-ontem. E o Sr. Deputado, na sua intervenção, referiu-se a temos no fundo. Vai ser bastante pior. várias situações que se têm passado, eu diria não apenas E o que me faz confusão nestes debates é que ninguém nos últimos meses mas nos últimos anos, e que são motivo é responsável, é que ninguém pode fazer nada! de grande preocupação, não apenas pelo que aconteceu nos  últimos dias, mas pelo que tem vindo a acontecer. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Pois é! Não podemos dizer, em primeiro lugar, que isto seja  uma surpresa absoluta, porque ao ter-se decidido entregar O Orador: —Considero isto extraordinário...! É que, um bem do domínio público, como é o espectro radioeléc- por exemplo, às vezes, dou comigo a pensar: então o dono trico, a transmissão televisiva, a grupos económicos e da SIC não é fundador e dirigente nacional do maior pres-permitir que tudo funcionasse segundo uma lógica de puro tígio do PSD?! lucro comercial, a partir daí abriu-se a porta a todos os  desvarios, abriu-se a porta àquilo que hoje todos lamenta- Aplausos da Deputada do PS Isabel Pires de Lima. mos.  Como é que se pode pôr cobro a uma situação destas? Por que é que não discutem isso com ele no conselho Efectivamente, através de regulação democrática. Mas nacional? Talvez fosse bom e ele aprendesse alguma coisa! aquilo a que temos assistido nos últimos anos é que existe Então não foi o Partido Popular que defendeu a desre-formalmente o esquema de regulação mas tem de facto gulação absoluta das televisões... predominado o mais puro liberalismo, a mais pura lógica  liberal. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não! Vejamos o que tem feito o Governo relativamente à de-  fesa do serviço público de televisão: tem usado de uma O Orador: —... e que instalou este mercado selvagem incúria total. O que o Governo fez há uns anos, não há nas telelvisões?! muitos, foi limitar o acesso do serviço público a publicida-  de, abrindo a porta a que pudessem ser as televisões priva- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor está enga-das a beneficiar, em larga medida, da quota do mercado nado! publicitário que pertencia ao serviço público, não se estan-  do minimamente a cumprir o que dispõe a Lei da Televisão O Orador: —Foi! Os senhores foram os campeões relativamente aos compromissos que os operadores de dessa política! De que é que se queixam?! televisão assumiram quando lhes foi concedido o alvará. Então quem é que abandonou a RTP – que podia ser Portanto, tem havido uma regulação teórica e uma total um canal de referência, um canal condutor! – a esta com-