2060-(4)II SÉRIE — NÚMERO 103Requerimento n.° 1433/V (1.a)-AC de 15 de Julho de 1988Assunto: Reabertura do processo de um cidadão no quese refere à aplicação da reforma. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).Através de carta datada de 1 de Maio de 1988, tivemos conhecimento de que o Sr. Manuel Ferreira da Costa, filho de Américo Ferreira da Costa e de Maria Adelaide Teixeira, nascido em 12 de Janeiro de 1926, mineiro, morador na Rua de 9 de Abril, 42, casa 15, Cosme, Gondomar, beneficiário do Centro Nacional de Pensões, com o n.° 126 271 684, remeteu ao CNP, para efeitos de reforma, a sua proposta de aposentação em 1983, a abrigo das Portarias n.os 774/77 e 656/81 — portaria das minas.Segundo me informa obteve como resposta algum tempo depois que o CNP desconhecia a existência do seu processo, pelo que voltou a organizar novo processo e remeteu-o ao CNP. É com surpresa, conforme relata, que, passados três anos a aguardar a aplicação de um direito — a reforma —, recebe como resposta (em anexo) a) que a sua situação já se encontra regularizada, isto é, reformado e com 65 anos em vez de 62.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social e Família, a reabertura do processo do Sr. Manuel Ferreira Costa, a sua apreciação e parecer face à situação criada.a) O documento anexado foi enviado ao Governo.Requerimento n.° 1526A/ (1.a)-AC de 29 de Setembro de 1988Assunto: Acidente ocorrido com menor José Luís Silva. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).No passado dia 17 de Setembro morreu, vítima de um brutal acidente, o menor José Luís Silva, de Gondomar, em consequência de uma queda de um 7.° andar de um prédio em construção, onde se encontrava a trabalhar.Conforme é do domínio público, José Luís Silva, de 14 anos de idade, pertencia a uma família numerosa de parcos recursos e deixara a escola há pouco tempo para «ir para as obras».O prédio em construção, conforme foi noticiado, que é da responsabilidade da empresa VIDOR, não dispunha de condições de segurança mínimas, nomeadamente no que concerne à protecção exterior, o que, somado à menoridade do sinistrado, prova o alto risco do trabalho que executava.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação, a prestação das seguintes informações:1) Tem o Governo conhecimento da grave ocorrência que vitimou o menor José Luís Silva?2) Que medidas foram adoptadas pelo Governo no sentido de impedir a exploração brutal da mão--de-obra infantil?3) Qual a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho por forma a erradicar este flagelo da sociedade portuguesa, quando se sabe que o mesmo se intensifica, como o exemplo tragicamente prova?Como se confirma em análises e propostas anteriormente feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o trabalho infantil reflecte uma degradação do nível geral de vida e do sistema educativo. Traduz problemas de desigualdade, traduz injustiça social.Face a esta realidade brutal, que medidas fora adoptadas no sentido do pleno cumprimento da escolaridade obrigatória?Que apoios sociais e materiais foram atribuídos aos estudantes de famílias mais carenciadas?Que soluções foram adoptadas para que o sucesso escolar seja efectivamente resultante do combate ao insucesso e abandono precoce do ensino?Requerimento n.° 1527/V (1.a)-AC de 29 de Setembro de 1986Assunto: Sobre a inaceitável situação que está a ser criada aos trabalhadores do BANIF — Banco Internacional do Funchal.Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP).A preocupante situação que actualmente vivem os trabalhadores do BANIF — Banco Internacional do Funchal, banco privado criado em Janeiro de 1988 a partir da ex-Caixa Exconómica do Funchal, e a ameaça de despedimento que pesa sobre cerca de duas centenas desses trabalhadores exigem que o Governo da República esclareça cabalmente o que se passa e assuma as suas inegáveis responsabilidades, tomando, atempadamente, as medidas adequadas que visem repor a legalidade e assegurar o direito à assistência médico-social dos trabalhadores e evitem um agravamento da situação com nefastas consequências para os trabalhadores e para a Região Autónoma da Madeira.Frise-se que o facto de o BANIF ser um banco privado não iliba o Governo de responsabilidades na situação criada, pois foi o Governo que há cerca de dez meses autorizou a criação (o que pressupõe que avaliou a viabilidade e solidez, e tanto mais quanto é certo que essa autorização foi precedida de demoradas negociações com capitalistas nacionais e estrangeiros) do novo banco. Acresce que o não acompanhamento por uma qualquer entidade privada das suas obrigações contratuais em matéria de serviços médico-sociais deve igualmente ser objecto de actuação imediata por parte do Governo para salvaguarda dos direitos legais dos trabalhadores.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que com a maior brevidade lhe preste as seguintes informações:1) Tendo o BANIF suspendido, a partir de 1 de Julho passado, o pagamento das suas contribui-