I SÉRIE — NÚMERO 91 40 Por todas estas razões, os Deputados do Partido Socialista abstiveram-se na votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 46/XII (1.a) e apresentarão, em sede de discussão na especialidade, propostas de alteração que terão por objetivo contribuir para um regime laboral mais justo e equilibrado. Os Deputados do PS, António José Seguro — Carlos Zorrinho — Maria de Belém Roseira — José Junqueiro — Mota Andrade — Miguel Laranjeiro — Alberto Martins — Pedro Jesus Marques — Pedro Delgado Alves — Pedro Nuno Santos — Sónia Fertuzinhos — Basílio Horta — Pedro Silva Pereira — Ramos Preto —José António Vieira da Silva — Maria Helena André — Francisco de Assis — João Galamba — Ricardo Rodrigues — Ana Paula Vitorino — Inês de Medeiros — Nuno Sá — Jorge Fão — Fernando Jesus — Idália Serrão — João Paulo Pedrosa — Mário Ruivo — Elza Pais — Jacinto Serrão — Pedro Farmhouse — Manuel Pizarro — Gabriela Canavilhas — Carlos Enes — Isabel Oneto — Rui Duarte — Rui Paulo Figueiredo — Luísa Salgueiro — Acácio Pinto — António Serrano — Rui Santos — Ana Catarina Mendes — Laurentino Dias —Eduardo Cabrita — Fernando Serrasqueiro — Hortense Martins — Manuel Seabra — Jorge Lacão — Luís Pita Ameixa — Miguel Freitas — João Portugal — Paulo Campos — Duarte Cordeiro — Glória Araújo — Miguel Coelho — Maria Antónia Almeida Santos. —— A presente proposta de revisão do Código do Trabalho inclui alterações demasiado gravosas para os trabalhadores portugueses, indo muito para além do memorando de entendimento do PAEF. É minha convicção que estamos perante um retrocesso dos direitos conquistados através da luta dos trabalhadores que, com o tempo, nos atirará para patamares muito perigosos de atomização das relações laborais, num processo de retrocesso sem precedentes. É claro, para mim, que o Governo mais não está a fazer que aproveitar a crise em que o País se encontra mergulhado e o PAEF como escudos de defesa para a realização de um projeto ideológico de fundamento ultraliberal. Identifico-me com a responsabilidade que sempre foi assumida pelo meu partido no sentido do cumprimento dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento. No entanto, sinto-me desobrigada de qualquer compromisso e serei sempre contrária a qualquer proposta que vá para além desse acordo, violando o contrato social do Partido Socialista com os portugueses. Assim acontece com o projeto de alteração em apreço em matérias tão importantes como: a introdução do designado «banco individual de horas»; a extinção dos feriados e redução de dias de férias; o despedimento de inadaptação (nos termos inscritos nesta proposta); a fragilização dos mecanismos de controlo da Autoridade para as Condições do Trabalho. Esta proposta representa ainda um rude golpe na contratação coletiva e leva a uma inaceitável individualização das relações de trabalho, caminhando em sentido contrário àquele que tem sido o caminho trilhado e defendido pelo Partido Socialista. Tudo isto, sem que daqui se possa vislumbrar um caminho útil para a criação de mais e, muito menos, de melhor emprego. Pelo contrário, o resultado da estratégia que tem vindo a ser seguida pelo Governo, querendo ir muito além do PAEF, está a enredar o País numa teia recessiva para a qual não se vislumbra saída.  Este Código do Trabalho apenas traz consigo mais desemprego, a acrescentar à taxa de 15% registada neste momento, para além da descida dos salários. Mais desemprego e mais baixos salários podem ser assumidos como a síntese daquilo que resultará da aplicação deste Código do Trabalho. Centrar o combate pela competitividade e pela produtividade no aumento do tempo de trabalho e na depreciação do valor mesmo, na atomização das relações laborais, fragilizando os laços contratuais, é, no mínimo, fazer uma leitura míope dos problemas que enfrentamos nesta área e da solução para os mesmos, a qual tem que passar, forçosamente, por uma aposta determinada na formação dos ativos, na inovação, na investigação e desenvolvimento e, sublinho, por uma alteração profunda na esfera da organização do trabalho. Por último, mas não menos importante, cabe-me aqui fazer uma referência particular à extinção do feriado do 5 de Outubro, data fundacional do regime em que vivemos.