2 DE NOVEMBRO DE 1988	1679O Sr. Presidente: - Quanto à nossa proposta, é óbvio que o PS se desloca no sentido do reforço da obrigatoriedade da criação de regiões administrativas, na medida em que agora se diz "as regiões são criadas simultaneamente", e propomos que se diga "o território continental será geograficamente dividido por lei". Portanto, se não existir esta lei, haverá uma inconstitucionalidade por o mi s ao, e vamos ao ponto de no artigo 299. °-A propor que, dentro de um certo prazo, tenha de se aprovar esta lei, forçando ainda mais a inconstitucionalidade por omissão.Definimos mais claramente a criação em abstracto das regiões e a sua instituição em concreto. Continuamos a perceber mal que se afaste a regra da simultaneidade, exactamente porque, se cada um for constituindo a sua região, o que resta pode não ser nada compaginável com a criação de uma última região. Pode haver pedaços soltos entre as várias regiões, pode haver a tal "lombriga" de que eu falava em Coimbra numa conferência a que assistiu o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Parece-nos inconcebível que se crie uma região sem se ter uma imagem da divisão do território em regiões. A ideia da instituição da região-piloto do Algarve é de algum modo justificada pelo Espinhaço de Cão, pelo Caldeirão e pela serra de Monchique, que a natureza ali colocou a fazer desde já uma delimitação natural. Mas outro tanto se não verifica em relação a nenhuma outra região possível, e isso deixaria o problema intacto em relação ao resto do País. Eliminamos o actual n.° 2, no sentido de desvincular a área das regiões administrativas da das regiões-plano. Não tem justificação, penso até que a descentralização do Plano deverá ser feita, ela sim, em função das regiões administrativas que vierem a existir. É, portanto, tudo no sentido da clarificação e do reforço da obrigatoriedade da criação de regiões. Pelo que tenho por clara a proposta e não preciso de a justificar mais.O PSD faria o favor de justificar a sua?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, a nossa alteração é uma alteração que também é proposta por variadíssimos projectos, quer dizer, a eliminação do n.° 2, ou seja, a eliminação da coincidência das áreas administrativas com as regiões-plano, é compartilhada pelo projecto do CDS, pelo projecto do PCP, pelo projecto do PS e pelo projecto do PRD, além do nosso.Portanto, eu creio que se justificaria por si, na medida em que será um pouco contranatura, que estejamos, por um lado, no n.° 3 deste artigo e do artigo que já existe na Constituição, a fazer depender do voto favorável da maioria das assembleias municipais a constituição de uma região e, por outro lado, a fixar-lhe um limite preciso, que corresponda imediatamente ao limite das regiões-plano. Portanto, é, de uma forma, fazer uma oposição e, por outro lado, imediatamente exigir, do ponto de vista da colaboração das assembleias municipais, uma corresponsabilização nessa imposição. Parece-nos contraproducente, e, por esse motivo, pura e simplesmente defendemos a eliminação do n.° 2 do artigo.O Sr. Presidente: - A Sra. Deputada Helena Roseta não está. A ID não está. O PEV não está. O PRD não tem presente o Dr. Miguel Galvão Teles, de momento;quando voltar, justificará a sua proposta. Quem quiser usar da palavra relativamente ao conjunto das propostas, pode fazê-lo.Pausa.Posso, para aquecer o motor, dizer que no n.° 3 do projecto n.° 3/V, do PS, não vinculamos à forma legislativa a instituição em concreto, tal como faz o PSD, por exemplo. Pensamos que a existência de uma lei de aprovação de cada região em concreto é em absoluto indispensável. Foi só por inadvertência que o não fizemos, mas a nossa ideia seria essa.Pausa.Não tem segundo sentido, só agora é que reparei nisso! Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a interpretação do preceito que o PS apresenta nesta matéria suscita algumas dificuldades.Desejaria nesta sede não fazer nenhuma reflexão geral sobre o processo de regionalização, sobre o debate que está em curso, sobre o papel que nele vêm assumindo as autarquias locais, sobre o alcance do próprio debate que travámos no plenário da Assembleia da República. Nesta sede, gostaria só de perguntar ao PS como é que se posiciona neste momento face ao princípio da simultaneidade. Nos debates travados sobre esta matéria, o PS tem, tanto quanto me apercebo e informam os meus camaradas especializados nessa área, oscilado entre duas posições: a interpretação deste preceito como significando a eliminação e a interpretação do preceito como não significando isso. A intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos deixa-nos um tanto incerto!O Sr. Presidente: - Nós não quisemos alterar a exigência da simultaneidade, não compreendemos mesmo que o País possa ser regionalmente dividido sem ser em simultaneidade, sem termos a imagem do puzzle de todo o território nacional. Se não cada um cria a sua regiãozinha e no fim ficam pedaços soltos, disse eu há pouco, pode ficar uma "lombriga" entre os vários espaços, e já não dá para a criação de uma última região. De qualquer modo, a regra da simultaneidade está expressa na Constituição, na nossa proposta ela mantém-se quando dizemos "será o território geograficamente dividido por lei em regiões administrativas". Portanto, terão de ser criadas simultaneamente, como é óbvio. Não afastamos a regra da simultaneidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então por que é que suprimem o advérbio?O Sr. Presidente: - Não! Na nossa formulação, pensamos até que o princípio é muito mais imperativo: "O território continental será geograficamente dividido, por lei, em regiões administrativas." Mas, se é preciso voltar a pôr cá o advérbio, para que não restem dúvidas de que nós entendemos que o princípio da simultaneidade é um valor a salvaguardar e a preservar, pomos cá o advérbio. Não seja essa a dúvida!Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação e posteriormente o Sr. Deputado Jorge Lacão.