28 DE ABRIL DE 2022 55Aplausos do IL.Quanto ao comentário do PS, queria agradecer ao Sr. Deputado o esforço que teve na leitura das seiscentas e tantas páginas do nosso programa — tenho a certeza de que lhe foi proveitoso! —, mas queria dizer que há vida para além dele. Portanto, esta não é uma medida à qual tenhamos chegado agora. Se o Sr. Deputado tivesse investido esforço além da leitura do programa, com a leitura das propostas que o Iniciativa Liberal apresentou na Legislatura passada, teria visto que, em 2020, esta proposta foi apresentada, por isso, esta não é uma discussão à qual tenhamos chegado agora. Estamos e estaremos sempre do lado do desagravamento fiscal, nomeadamente na atividade de restauração, que precisava então e precisa agora de não ser sujeita à carga fiscal a que está sujeita. Aplausos do IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa não regista mais inscrições e, sendo assim, concluímos este debate. Passamos agora para o quarto ponto da ordem de trabalhos de hoje, em que vamos debater, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 5/XV/1.a (GOV) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, juntamente com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 34/XV/1.a (CH) — Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e 37/XV/1.a (PCP) — Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O Governo já se encontra entre nós e temos informação de que quem vai usar da palavra, para apresentar a proposta de lei, é o Sr. Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna (José Luís Carneiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, na primeira vez em que estou investido de funções executivas perante este Parlamento, possa, em primeiro lugar, transmitir a disponibilidade absoluta para que, sobre um tema tão sensível, possamos continuar a desenvolver um diálogo que seja cooperativo, tendo em vista uma transição institucional capaz de garantir a segurança e a confiança neste processo de reestruturação. Reafirmo a disponibilidade não apenas da minha parte, mas também das Sr.as Secretárias de Estado que me acompanham, para que este diálogo possa ser tão profícuo quanto possível relativamente à defesa do interesse do País, porquanto a segurança nacional constitui o primeiro e mais prioritário objetivo do Estado — não apenas naquilo que a segurança tem de objetivo, mas também de subjetivo, de perceção. Esta é a razão pela qual gostava de deixar ficar uma segunda palavra, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. A administração interna e a segurança nacional constituem, todos afirmamos, uma função de soberania e, sendo uma função de soberania, trata daquela que é uma matéria da mais importante relevância para a salvaguarda das liberdades, dos direitos e das garantias dos cidadãos. Por essa razão, apelo às Sr.as e aos Srs. Deputados para que esse diálogo se faça sempre com sentido de Estado e com uma convicção profunda de que estamos a tratar de uma das matérias mais relevantes para a salvaguarda das liberdades, dos direitos e das garantias do cidadão e na confiança no Estado de fundamento democrático. Aplausos do PS.A proposta que o Governo submete à apreciação parlamentar tem que ver com a avaliação que foi desenvolvida pelo Governo do estado de amadurecimento das transformações que estão em curso e que procuram corresponder a vários objetivos. Em primeiro lugar, ao objetivo de implementação dos compromissos internacionais do Estado português, quer no quadro do pacto das migrações, quer no quadro da Presidência portuguesa da União Europeia, que assumiu a vontade de participar no processo europeu de fortalecimento da Frontex, mas também de criação de uma agência para as migrações e para o asilo.