1476II SÉRIE-A — NÚMERO 65e) Promover a avaliação das medidas de prevenção primária da toxicodependência;f) Celebrar protocolos com instituições de ensino superior e de investigação científica por forma a incentivar a investigação em matéria de toxicodependência;g) Colaborar com os órgãos de poder local na definição e execução de medidas de prevenção da toxicodependência.Artigo 6.° Actividades escolaresAs escolas do ensino básico e do ensino secundário devem incluir, com carácter generalizado, nas suas actividades curriculares e extracurriculares, a temática dos estilos de vida saudáveis e da perigosidade do consumo de substâncias tóxicas, por forma a facultar aos alunos uma informação rigorosa sobre as suas consequências.Artigo 7.° Prevenção em meio escolar1 — Compete ao Governo, através do Ministério da Educação, promover a criação de equipas de apoio à prevenção da toxicodependência em meio escolar, dotadas de formação específica adequada.2 — Compete às equipas de apoio à prevenção em meio escolar:a) Coordenar e acompanhar em todas as escolas as actividades relacionadas com a prevenção da toxicodependência e proceder à avaliação dos seus resultados;b) Apoiar e coordenar a acção e a formação específica dos professores que em cada escola intervenham de forma mais directa em actividades de prevenção da toxicodependência;c) Coordenar e acompanhar a intervenção em situações de risco detectadas em meio escolar, recorrendo ao apoio de técnicos de saúde.3 — Em cada escola dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário deve ser designado um professor que assuma funções de coordenação e dinamização das acções de prevenção da toxicodependência em articulação com toda a comunidade escolar.Artigo 8."Acções de prevenção primária dirigidas à juventudeCompete ao Govemo, através dos serviços adequados, desenvolver campanhas de prevenção primária do consumo de drogas particularmente destinadas aos jovens, com base na definição de grupos alvo e na adequação da acção de prevenção primária e dos respectivos conteúdos a essa realidade e conferindo especial apoio às iniciativas que sejam promovidas por organizações de juventude, ou que as envolvam directamente.Artigo 9.°Acções de sensibilização dos profissionais da comunicação social1 — Compete ao Govemo, através dos serviços adequados, promover a realização de acções de sensibilização dos profissionais de comunicação social, visando permitir uma abordagem especializada e um tratamento informativo rigoroso das questões relacionadas com a droga2 — É criado um prémio anual de jornalismo destinado a premiar os melhores trabalhos publicados sobre a temática da droga.Artigo 10.° Realização de campanhas publicitáriasAs acções de prevenção da toxicodependência devem incluir a realização sistemática de campanhas publicitárias de conteúdo adequado, visando a difusão continuada pelos órgãos de comunicação social de mensagens destinadas a prevenir o consumo de drogas, tendo em consideração as características próprias do público a que se destinam.Artigo 11.°Acções regionais, municipais e locais de prevenção primáriaCompete ao Governo, através dos serviços adequados, incentivar e apoiar a realização de acções de prevenção datoxicodependência por parte das autarquias locais, designadamente através da celebração de protocolos de cooperação.Artigo 12." Prevenção em meio laboral1 — No âmbito do funcionamento de serviços de medicina do trabalho deve ser conferida particular atenção à prevenção da toxicodependência, nomeadamente através de acções de informação, de prevenção e de eventual encaminhamento para soluções de tratamento.2 — As acções de rastreio da toxicodependência e de encaminhamento para tratamento só podem ser realizadas com o prévio consentimento expresso dos trabalhadores envolvidos, em condições de absoluta confidencialidade e com garantias de não discriminação.Artigo 13.°Rede de interventores em primeiros socorros a toxicodependentes1 — O Governo, através dos serviços adequados, deve promover a formação de uma rede nacional de interventores em primeiros socorros a toxicodependentes, envolvendo nomeadamente técnicos de saúde, elementos dos corpos de bombeiros, da Cruz Vermelha, do Instituto Nacional de Emergência Médica e agentes das forças de segurança.2 — A criação desta rede nacional de interventores tesw por objectivo conferir aos elementos envolvidos a formação que lhe permita identificar e prestar os primeiros socorros a qualquer doente de dependência de drogas.Artigo 14.° Cursos de formação1 — Compete ao Govemo, através dos serviços adequados, assegurar o regular funcionamento de cursos de formação a ministrar aos intervenientes em acções de prevenção da toxicodependência.2 — Os cursos referidos no presente artigo devem ter características específicas em função dos grupos a que se dirigem e destinam-se, nomeadamente:a) A professores, e particularmente aos que intervenham directamente em acções de prevenção da toxicodependência em meio escolar.b) A profissionais da comunicação social; d) A técnicos dos serviços de saúde;é) A profissionais das forças de segurança; f) A outros técnicos com intervenção em acções de prevenção primária da toxicodependência;