I SÉRIE — NÚMERO 88 16 considerando que esta posição do Governo era ainda assim excessiva relativamente ao envolvimento do Parlamento. Quero, por isso, dizer, Sr. Ministro, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, que nos revemos na medida, que nos parece ajustada, do envolvimento deste Parlamento, a qual dignifica esta instituição e, nessa medida, favorece o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. António Filipe, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Prôa, o senhor referiu-se a uma questão que temos estado a debater ao longo deste ponto da ordem de trabalhos e que tem a ver com o envolvimento da Assembleia da República na decisão ou, como o Sr. Deputado disse, no acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses em operações militares fora do território nacional. O que o Governo propõe é que a Assembleia da República passe a apreciar essa decisão, mas não nos diz qual é a forma dessa apreciação. Em que consiste essa apreciação? É um debate prévio na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional? É um debate em Plenário? E dessa apreciação não pode haver consequências? Não se pode apresentar, por exemplo, um projeto de resolução, que acompanhe essa apreciação, mediante o qual a Assembleia da República se pronuncie num determinado sentido? Ou seja, nada é dito. Era bom que isso ficasse clarificado porque uma disposição tão vaga como esta na Lei de Defesa Nacional, para que a Assembleia da República aprecie, tem de ser desenvolvida de alguma forma. É que apreciar, já aprecia e acompanhar, já acompanha. Aliás, a Assembleia da República até já tem enviado delegações que visitam forças nacionais destacadas. Portanto, esse acompanhamento é feito. A questão é a de saber qual é o envolvimento que a Assembleia da República deve ter no próprio processo de decisão e, convenhamos, que o apreciar é demasiado vago. Há pouco, o Sr. Ministro referiu, e o Sr. Deputado António Prôa também o fez, que um envolvimento com caráter decisório da Assembleia da República entraria em conflito com as competências próprias do Governo na execução da defesa nacional. Mas, Sr. Deputado, não concordamos com isso de maneira nenhuma, porque, do ponto de vista orçamental, a que o Sr. Ministro aludiu, não faz sentido. Porquê? Porque a própria Constituição impediria a Assembleia da República de aprovar despesas não previstas no Orçamento, a própria lei travão o impediria. Portanto, esse problema constitucional não se coloca. Poderia era pôr-se ao contrário: o Governo propor-se gastar um dinheirão com as forças nacionais destacadas e o Parlamento não consentir. Bem, mas com isso o País só ficava a ganhar! Portanto, esse não é argumento. De qualquer maneira, a questão que lhe quero colocar é em que consiste, na prática, essa ideia de apreciar. O que é isso de apreciar? Qual é a forma e quais são as consequências dessa apreciação? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito obrigado pela questão. Sr. Deputado, permita-me que insista em sublinhar o que me parece essencial, que é o avanço do envolvimento do Parlamento no processo de discussão relativamente ao envio de forças nacionais destacadas para o exterior do território nacional. O que se passa já hoje é que existem mecanismos previstos, efetivos, de apreciação por parte do Parlamento. São exercidos e o Sr. Deputado, com muito maior experiência do que eu, tem-no feito. Portanto, permita-me que sublinhe, sobretudo, o detalhe, que é um «por maior», que é a possibilidade de se apreciar previamente. Nessa medida, permitirá ao Governo colher o resultado da apreciação prévia que é feita pelo Parlamento.