II SÉRIE-A — NÚMERO 85 182 Ainda assim, é importante dar conta de que a presente iniciativa legislativa consagra alterações à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, designadamente no sentido de considerar como vítimas especialmente vulneráveis as crianças que vivem em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. Efetivamente, nos termos aquela lei não contempla expressamente a questão das crianças que testemunham violência doméstica, embora possam ser consideradas crianças em risco, nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro – de acordo com esta lei considera-se que a criança ou o jovem está em perigo, designadamente, quando «sofre maus tratos físicos ou psíquicos» ou «é vítima de abusos sexuais» ou «está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional». A Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, visou promover a criação de respostas integradas, não apenas do ponto de vista judicial, mas também no âmbito laboral e no acesso aos cuidados de saúde, bem como dar resposta às necessidades de prevenção e de sensibilização sobre a violência doméstica, e configura o estatuto de vítima no âmbito deste crime, prevendo um conjunto de direitos e deveres da mesma. Em causa na presente iniciativa estão alterações aos artigos 2.o, 31.o e 33.o. O artigo 2.o contém as definições de «vítima», «vítima especialmente vulnerável» (que ora se propõe alterar), «técnico de apoio à vítima», «rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica», «organizações de apoio à vítima» e «programa para autores de crimes no contexto da violência doméstica». O artigo 31.o dispõe sobre as medidas de coação urgentes e foi alterado pelas Leis n.os 129/2015, de 3 de setembro, e 24/2017, de 24 de maio. Determina este artigo que no prazo máximo de 48 horas após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica o tribunal pondera a aplicação de uma ou mais das medidas de coação urgentes elencadas nas alíneas do seu n.o 1, as quais são acumuláveis com as medidas de coação previstas no Código de Processo Penal e consistem em: – Não adquirir, não usar ou entregar, de forma imediata, armas ou outros objetos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a continuação da atividade criminosa; – Sujeitar, mediante consentimento prévio, a frequência de programa para arguidos em crimes no contexto da violência doméstica; – Não permanecer na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde habite a vítima (mesmo que a vítima tenha saído da mesma); – Não contactar com a vítima, com determinadas pessoas ou frequentar certos lugares ou certos meios (mesmo que a vítima não se encontre na residência). Prevê-se ainda que a medida ou medidas de coação que impliquem a restrição de contacto entre progenitores são imediatamente comunicadas ao representante do Ministério Público que exerce funções no tribunal competente, para efeitos de instauração, com carácter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, prevê no artigo 44.o-A, a regulação urgente do exercício das responsabilidades parentais em determinadas situações, designadamente quando estiverem «em grave risco os direitos e a segurança das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças». O artigo 33.o dispõe sobre as declarações para memória futura e sofreu apenas uma alteração, pela Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro. Prevê-se a possibilidade de o juiz proceder, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, à inquirição da vítima no decurso do inquérito para, se necessário, esse depoimento ser tomado em conta no julgamento e regula-se a forma como a tomada de declarações decorre. O mesmo regime segue a tomada de declarações do assistente e das partes civis, de peritos e de consultores técnicos e acareações e é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 352.o (afastamento do arguido durante a prestação de declarações), 356.o (reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações), 363.o (documentação de declarações orais) e 364.o (forma da documentação) do Código de Processo Penal. Sempre que for possível e tal não ponha em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que deva prestar o depoimento, esta tomada de declarações não prejudica a prestação de depoimento no julgamento.