I SÉRIE — NÚMERO 97 30 Por essa razão, o Partido Socialista definiu como objetivo central da sua política a «promoção do emprego e o combate à precariedade». É o que se pode ler no Programa do Governo, aprovado neste Parlamento, e são muitos os exemplos do cumprimento desta estratégia. Felizmente, para gáudio dos portugueses que representamos e para tristeza de tantos que gostariam que Portugal continuasse melhor com os portugueses pior, a verdade é que os resultados das opções políticas ao nível da promoção do emprego e do combate à precariedade são evidentes. Peço, por isso, aos Srs. Deputados que me escusem a apresentação de tais resultados, porque, para além de serem inequívocos, é essa a real perceção de todos os portugueses. Seria, por isso, confrangedor que, apesar dessa perceção, alguma ou algumas das forças políticas continuassem a apostar no tremendismo de que tudo vai mal e caminha para pior. Ou seja, o Programa do Governo tem sido cumprido com resultados e creio que ainda vamos todos a tempo de dizer hoje, em uníssono: ainda bem! Um princípio mais contemporâneo invocado, não sei se positivado na doutrina, é o da estabilidade político-legislativa. É relativamente consensual que a estabilidade jurídica é importante e desejável. Contudo, a estabilidade legislativa não é um fim em si mesma, ou seja, a introdução de alterações no ordenamento jurídico, e no ordenamento jurídico laboral em particular, decorre da necessidade de assegurar uma determinada realidade político-social. Isto é, não se deixarão de produzir as alterações que se afigurem necessárias para assegurar a justiça e a proteção devida aos trabalhadores apenas pela circunstância de as últimas alterações terem sido efetuadas há relativamente pouco tempo. Nestas matérias que hoje estamos aqui a discutir, onde houve alterações — o banco de horas individual, as empresas de trabalho temporário, a precariedade na sua generalidade —, o pouco tempo é suficiente para concluir que se configuram no ordenamento jurídico situações inadmissíveis, como configurou o Partido Socialista no seu Programa do Governo. Contudo, também é importante que se refira que, no combate à precariedade, a dimensão legislativa não é a única vertente. Um dos principais problemas do mercado de trabalho português — a incidência excessiva de contratos não permanentes e a precarização das relações laborais — emerge frequentemente não do quadro legal mas da prática quotidiana. Temos um conjunto alargado de situações de precariedade ilegal, como é o caso do trabalhador que vos referi, pelo que também é fundamental apostar na capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho e assegurar melhores níveis de conformidade com as normas laborais. Tendo o Programa do Governo assumido especificamente alguns dos compromissos que constam das iniciativas que agora discutimos, porque resultam do Programa Eleitoral do Partido Socialista, tendo também o Partido Socialista firmado, com algumas forças políticas — uma delas autora de uma iniciativa —, compromissos específicos sobre a precariedade e havendo, ainda, um compromisso público para a celebração de um acordo de concertação a médio prazo entre o Governo e os parceiros sociais, parece-nos que o caminho definido pelo Governo é aquele que devemos continuar a percorrer. Claro que se compreendem e respeitam — não pode ser de outra forma — as iniciativas agora apresentadas. Quer substancialmente, quer formalmente, compreendem-se e respeitam-se. Como também se compreende e se respeita a posição dos partidos à direita do Hemiciclo, que aqui se manterão, certamente, como já sucedeu, na defesa de uma perspetiva oposta àquela que hoje aqui trazemos, uma perspetiva assente na precariedade no trabalho como virtude para o crescimento da economia, a atração do investimento, enfim, a cartilha utilizada nos últimos quatro anos, com as consequências que todos conhecemos. Contudo, o Partido Socialista entende que se deve dar seguimento, do ponto de vista legislativo, ao caminho definido em sede de concertação social. O PS cumprirá com o seu programa, introduzindo os ajustamentos necessários à legislação laboral, muitos deles constantes destas iniciativas e que desde sempre defendemos. Cumpri-lo-emos, no quadro do que foi também o nosso compromisso com os parceiros sociais, ou seja, no quadro da concertação social. Aplausos do PS.