5 DE JULHO DE 2019 17 A iniciativa respeita, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, quanto aos projetos de lei em particular. A iniciativa respeita ainda os limites impostos pelo Regimento, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do seu artigo 120.o. Os projeto de lei possui uma exposição de motivos e dá cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho – pois possui também um título que traduz resumidamente o seu objeto. Na iniciativa legislativa de Os Verdes é previsto que a mesma entre em vigor no prazo de cinco dias após a sua publicação. e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Nos termos atuais da sua formulação a iniciativa não se conforma com o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, tendo em conta o acréscimo de despesa que resultará da aprovação da iniciativa, pois o seu artigo 4.o prevê uma transferência de verbas para as instituições de ensino superior com o propósito de materializar o direito à alteração do posicionamento remuneratório dos docentes que o projeto de lei pretende assegurar. Não é neste momento percetível o montante concreto do possível aumento da despesa do Estado, uma vez que este projeto de lei de Os Verdes não se mostra assistido da competente análise de impacto financeiro. Não sendo possível concretizar uma análise de impacto concreta, poderão suscitar-se dúvidas de conformidade legal nesta temática. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O subscritor deste parecer preserva a posição do seu Grupo Parlamentar sobre ambas as iniciativas aqui em apreciação, para o debate em Plenário da Assembleia da República, na medida em que tal se mostra expressamente permitido pelo n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Os Deputados de Os Verdes apresentaram o Projeto de Lei n.o 1213/XIII/4.a; 2. Esta iniciativa legislativa, de acordo com os deputados seus subscritores, pretende materializar o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do Ensino Superior Público. Nesta conformidade a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sustenta o seguinte: PARECER Que o Projeto de Lei n.o 1213/XIII/4.a (Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do Ensino Superior Público) apresentado pelos Deputados de Os Verdes se encontra em condições, constitucionais e regimentais, para ser apreciado pelo Plenário. Lisboa, Palácio de S. Bento, 03 de julho de 2019. O Deputado relator, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de julho de 2019. Anexa-se: Nota técnica elaborada pelos seguintes Técnicos Superiores de Apoio Parlamentar: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN); Liliana de Jesus Teixeira Martins (DILP) e Tiago Tibúrcio (DAC)