PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A recusa da maioria em aceitar que tudo isto se discuta à luz do dia, sejam quais forem os argumentos formais que possa invocar, não pode deixar de ter um significado claro.
A AD sabe que o modo como o seu governo encarou todo este problema e a recusa sistemática à negociação com os sindicatos, os critérios que presidiram à elaboração da tabela em vigor são outros tantos factores que implicam, por si sós, o desmascaramento da política salarial do governo AD junto de um sector que integra a base social de apoio a esta maioria.
A UEDS julga imprescindível que a opinião pública oiça as explicações do Governo sobre os critérios que presidiram à elaboração desta tabela salarial dos trabalhadores da função pública a UEDS considera que o Governo e a maioria não podem, impunemente, furtar-se a explicar à Câmara e à opinião pública os motivos que presidiram à exoneração do Governo do Ministro Eusébio de Carvalho; a UEDS entende que o Governo não pode, a coberto de uma maioria atenta, veneradora e obrigada, eximir-se a explicações a que todos temos direito e, muito particularmente, os trabalhadores da função pública, vítimas do arbítrio e das prepotências de um qualquer Ministro, entretanto exonerado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião pública tem tido conhecimento das dificuldades que o governo AD tem experimentado na sua curta mas já atribulada existência. A minicrise que levou às recentes remodelações no elenco governativo nunca foi explicada a esta Câmara, apesar de essas explicações terem sido expressamente solicitadas pelo nosso parceiro da FRS, o Partido Socialista. A discussão do Decreto-Lei n.o 110-A/81 situa-se obviamente no âmago desta minicrise e das dificuldades deste governo.
A recusa da maioria não pode significar outra coisa senão o medo de discutir publicamente a sua própria acção governativa. Diz o povo português, na sua sabedoria toda de experiência feita, que «quem não deve não teme». A verdade, Srs. Deputados, é que o Governo de explicações e que o Governo teme a discussão pública, à luz do dia, não apenas da sua própria política mas dos métodos com que a aplica.
O «posso, quero e mando» de que a prática da AD sempre enfermou fica claramente evidenciado na recusa que os membros do PSD, do CDS e do PPM na Comissão Permanente esta manhã exprimiram.
Além de uma maioria atenta, veneradora e obrigada, temos também uma maioria cúmplice da acção de um Ministro que o seu próprio governo entendeu por bem exonerar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS tem várias vezes afirmado neste hemiciclo que o projecto político da AD - eu diria que o projecto do CDS dominante na AD- só poderá concretizasse se o Governo e a sua maioria forem edificando, paralelamente à acção governativa, os ingredientes autoritários, centralizadores e repressivos que moldem um quadro que compatibilize esse projecto com um entendimento meramente formal da democracia.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - A gravidade do que esta manhã 55 passou na Comissão Permanente da Assembleia da República é algo que indicia esse estilo autoritário e repressivo. A democracia plena, objectivo central
17 DE JUNHO DE 1981 3279da UEDS e da FRS, é o incompatível com posições políticas que evitam a discussão, que furtam à opinião pública as necessárias explicações e com maiorias parlamentares que subordinam totalmente a sua acção aos desígnios do Governo. A democracia plena é, no entender da UEDS, incompatível com o vício, que vem da ditadura fascista, de tudo resolver e tudo solucionar no silêncio atapetado dos corredores do Poder, sem qualquer controle da opinião pública, tal como agora, gritantemente, foi feito pelo Governo e pela sua própria maioria, sempre atenta, veneradora e obrigada.Aplausos da UEDS, do PCP e de alguns deputados do PS.Durante esta intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos ou fazerem protestos, inscreveram-se os Srs. Deputados Moura Guedes, Rui Pena, Sousa Marques, Carlos Brito e Veiga de Oliveira. Como o período de antes da ordem do dia já terminou, ficam inscritos para intervirem amanhã.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que já estava esgotado o período de antes da ordem do dia - salvo todo o respeito por outro entendimento quando foi dada a palavra ao Sr, Deputado César de Oliveira.
A minha bancada não se opôs a que o Sr. Deputado César de Oliveira usasse da palavra, por entender que, dentro dos critérios liberais por que se rege, essa intervenção não devia ser proibida ou mesmo dificultada.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador - Porém, visto que nessa intervenção foram feitas acusações graves aos partidos da maioria quanto à sua actuação na Comissão Permanente, seria um comportamento perfeitamente injustificado que ficassem no ar estas palavras sem que se fizesse a sua cabal refutação.
Nesta medida, Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que me seja concedida a palavra para pôr as coisas nos seus lugares, porque, de contrario, ficam no ar palavras que são perfeitamente caluniosas,Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Segundo me informa a Mesa, o período de antes da ordem do dia acabou durante a intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira. A intervenção não foi iniciada depois de terminar o período de antes da ordem do dia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exacto!O Sr. Presidente: - No entanto, como estão inscritos deputados de várias bancadas, se os Srs. Deputados querem prosseguir e fazer já os pedidos de esclarecimento e protestos que entendem dever fazer, a Mesa não vê qualquer inconveniente, mas devemos definir previamente as regras.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu queria apenas, em nome do Grupo Parlamentar da UEDS, dar o nosso acordo ao solicitado pelo Sr. Deputado Moura Guedes.
Entendemos que, de facto, não haverá qualquer vantagem em que os problemas referidos nesta intervenção fiquem suspensos e que os esclarecimentos, que nós teremos muito gosto em prestar, percam a sua oportunidade.
Queria ainda agradecer o comportamento de todas as bancadas na interpretação liberal do Regimento - que me parece que é a mais correcta - que permitiu a intervenção do meu camarada César de Oliveira e, dentro dessa linha, damos todo o nosso apoio àquilo que foi solicitado pela bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, a Mesa não vê qualquer inconveniente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não vemos qualquer inconveniente em que se faça aquilo que foi solicitado pelo Sr. Deputado Moura Guedes. Em todo o caso, parece-nos de grande importância que outros grupos parlamentares tenham também a oportunidade de esclarecer a sua posição nesta matéria, uma vez que, no caso concreto do Grupo Parlamentar do> PCP, não só fomos os primeiros a propor a ratificação do decreto-lei que estabeleceu as novas tabelas de vencimentos dos trabalhadores da função pública como ainda fomos aqueles que, ao longo deste processo, têm tomado sempre a iniciativa de exigir a sua discussão no Plenário, designadamente com a proposta de aditamento que apresentámos na reunião da Comissão Permanente realizada de manhã.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que feito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para esclarecer a posição que há pouco assumi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Entendi o que foi solicitado pelo Sr. Deputado Moura Guedes como extensível a todos os deputados que tinham pedido a palavra para usar do direito de solicitar esclarecimentos.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Isso é evidente!
3280 I SÉRIE - NÚMERO 83O Orador: - Foi este o nosso entendimento e foi nessa base que nós apoiámos esse pedido.O Sr. Presidente: - A Mesa permite-se sugerir que apenas fale um deputado de cada partido, porque há partidos com mais do que um deputado inscrito e talvez pudesse ser só um a falar.Pausa.Bom, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Moura Guedes e depois já se resolve esta questão. Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Queria, antes de mais, agradecer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso o fair play, a elegância democrática com que ajudou a resolver este pequeno problema.
Quanto às afirmações do Sr. Deputado César de Oliveira, queria dizer-lhe que está perfeitamente enganado, perfeitamente equivocado e está a fazer um processo de intenção que me parece perfeitamente ilegítimo, pois atribuiu desígnios à maioria e, através dos comportamentos objectivos desta, nada o habilita a fazê-lo.
Senão vejamos: o Sr. Deputado disse que a maioria exercita o «posso, quero e mando», que a recusa da maioria não pode significar outra coisa senão b medo de discutir publicamente esta matérias, que atrás disto estão as dificuldades que o Governo tem experimentado, que atrás disto está o CDS dominando a Aliança Democrática, e embrulhou em lençóis toda uma série de fantasmas que apenas são fruto da sua imaginação, que, aliás, é de grande frescura e de grande brilho, mas que não tem nada a ver com a realidade.
Sr. Deputado, esta questão é simples, mas acontece que o senhor apenas se referiu à pretensão do PCP de agendar uma matéria quando, efectivamente, ele apresentou um requerimento em que solicitava que se agendassem quatro matérias, e eu penso que não é com meias verdades que os problemas devem ser tratados e se resolvem.
Efectivamente, o Partido Comunista apresentou um requerimento para se agendar o projecto de resolução relativo à revogação, dos aumentos de taxas dos serviços médico-sociais, a ratificação n.o 80/II, referente ao Decreto-Lei n.o 110-A/81, que altera a tabela de vencimentos da função pública, o projecto de lei n.o 135/II, que cria a licenciatura em Contabilidade, a aprovação de um lote de projectos de lei sobre criação de freguesias e alteração de categorias das povoações, etc.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Etc., não!O Orador: - Isto não pode ser ocultado, porque foi decisivo para a posição que a maioria assumiu.O Sr. Deputado sabe, porque esteve nas conferências dos presidentes dos grupos parlamentares que a agenda sobre a qual estamos a trabalhar tão penosamente, com tanto esforço e, aliás, até com uma certa surpresa dos órgãos de informação, que dizem que isto é uma verdadeira maratona -, resultou de uma grande boa vontade de todos os partidos políticos com assento nesta Assembleia e do próprio Governo e que todos eles tiveram de abdicar de matérias que gostariam de ver agendadas.
Esta agenda foi um trabalho de síntese, de grande boa vontade, de grande compreensão e de grande consenso a que chegámos, o que me parece que é extremamente proveitoso.
Sei que o Partido Comunista já tinha manifestado algum desejo de agendar uma ou duas destas quatro matérias que referi, duas se não estou equivocado. Isso é verdade, mas todos nós tínhamos superado os nossos desejos, as nossas aspirações.
O meu grupo parlamentar tem talvez oito ou dez matérias legislativas que gostaria de ver agendadas ainda nesta sessão legislativa, porque as considera importantes. Mas, se chegámos a um consenso e se esse consenso já é tão difícil de pôr em execução - e V. Ex.a sabe que nesta primeira quinzena já ficaram diplomas que ainda não conseguimos votar - se agora fôssemos agendar mais matérias, com certeza que íamos comprometer todo o trabalho desta Assembleia.
E, Sr. Deputado, penso que o seu desejo como o meu, como o de todos nós -, é o de prestigiar esta Assembleia e fazer com que ela cumpra realmente os seus projectos, que consiga produzir trabalho e dar essa imagem ao País num momento particularmente difícil da vida de toda a Península Ibérica, como já tive ocasião de acentuar -, e não de a desprestigiar por não conseguirmos realizar as tarefas a que nos propomos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira para responder, se o desejar.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as referências encomiásticas à minha imaginação feitas pelo Sr. Deputado Moura Guedes, pessoa, aliás, por quem tenho a máxima consideração.
Sr. Deputado, não foi por acaso que esta manhã eu propus na Comissão Permanente a votação da proposta de aditamento do PCP por alíneas. De facto, quando o fiz, não foi por acaso, foi porque queria que ficasse bem evidente que a maioria AD votava contra o aditamento do decreto-lei relativo aos aumentos da função pública.
Portanto, ficou claro, quando eu propus a votação por alíneas e a UEDS até se absteve na votação de duas alíneas -, que, na verdade, a AD não queria que se agendasse nesta sessão legislativa este decreto-lei.
E também na reunião da Comissão Permanente tive a lealdade de proferir uma declaração de voto na qual salientei exactamente as mesmas questões que acabei de referir na minha intervenção e ainda que a UEDS se reservava para tirar todas as ilações políticas da votação feita esta manhã.
Na verdade, aquilo que disse é a minha convicção, ou seja, que a AD não quer discutir esta matéria nesta sessão legislativa,...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - ...porque é absurdo que uma matéria desta natureza venha a ser agendada em Novembro ou em Dezembro. É absurdo que, depois da saída do Ministro Eusébio Marques de Carvalho e depois
17 DE JUNHO DE 1981 3281da minicrise que esta questão provocou no Governo, a opinião pública não tenha oportunidade de ficar informada acerca da matéria envolvente deste problema.
Foi por tudo isto que fiz esta declaração política hoje congratulo-me pelo facto de a ter podido fazer hoje - e, não fazendo qualquer processo de intenção, tiro as ilações políticas que a atitude da maioria me obriga a tirar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um muito curto protesto, que è, a forma adequada para explicar a posição da bancada do CDS relativamente a esta questão.
É evidente que não está em causa a posição do Grupo Parlamentar da UEDS, como não está em causa, de forma nenhuma, a intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira ou a sua oportunidade.
O que está em causa, isso sim, é precisamente o conjunto de ilações políticas que o Sr. Deputado proeurou tirar da posição assumida - pela razão explicada pelo Sr. Deputado Moura Guedes, do PSD -, pelos partidos da maioria quando se opuseram ao aditamento proposto pelo PCP para que determinadas matérias fossem acrescentadas à agenda já por sua vez demasiado pesada, deste período suplementar de trabalho da nossa Assembleia.
É esta, única e exclusivamente, a razão do nosso protesto. E isto que fique bem claro, até porque, Sr. Deputado, não nos escusamos a discutir a matéria em causa e podemos dar contributos válidos para essa discussão.
Com efeito, Sr. Deputado, sempre defendemos a política do diálogo com os trabalhadores da função pública, sempre, defendemos que um dos princípios básicos da política do Estado deveria ser a dignificação dos próprios trabalhadores da função pública e sempre defendemos que, relativamente a este problema salarial que anualmente, ciclicamente, aparece perante nós de uma forma perfeitamente errada, fazendo do Governo como que o grande patrão dos trabalhadores de função pública -, não se deveria considerar o diálogo trabalhadores/Governo como se se tratasse pura e simplesmente de uma oposição entre trabalhadores e entidade patronal.
Essa não é a nossa forma de ver o problema, de forma nenhuma, e também não é essa a solução que propomos para superar toda esta crise.
Defendemos que deve existir um órgão que proponha à sede própria que é este Parlamento - para discutir a política salarial para a função pública aquando da discussão do Orçamento.
Entendemos que é aqui, na Assembleia da República, a sede própria para discutir estas questões, porque entendemos que os problemas da Administração Pública não são problemas de um governo, são problemas do Estado e, por consequência, é como tal que os queremos considerar. Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o opor-me, com veemência, às ilações e, inclusivamente, ao processo de intenção em que o Sr. Deputado César de Oliveira proeurou incluir o meu partido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, como há vários deputados do Grupo Parlamentar do PCP inscritos, cedo a minha vez ao meu camarada Carlos Brito.O Sr. Presidente: - É exactamente a seguir. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de tudo, quero manifestar a nossa solidariedade em relação à intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira.
Na verdade, e sobre o fundo da questão, não sobra qualquer dúvida de que estamos inteiramente de acordo com as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado César de Oliveira.
Em todas as oportunidades que nos foram dadas manifestámos na Assembleia da República - e igualmente nas comissões onde a questão veio a discussão a nossa firme e total solidariedade com os trabalhadores da função pública.Vozes do PCP; - Muito bem!O Orador: - A questão que é posta em causa é a seguinte: há ou não oportunidade de agendar o presente pedido de ratificação antes do termo dos trabalhos da Assembleia da República? A este respeito, os líderes dos partidos da AD procuram dar a ideia de que a questão só agora foi levantada, e isso é falso.
Quando se fizeram as conversações que levaram a um consenso sobre a agenda de trabalhos da Assembleia da República até ao termo dos trabalhos, fixado para 30 de Junho, o meu grupo parlamentar, por intermédio do meu camarada Veiga de Oliveira, desde logo pôs a reserva de que, em princípio, concordaríamos, mas na firme convicção de que iríamos chamar à discussão a ratificação do decreto-lei que fixa as novas tabelas dos vencimentos dos trabalhadores da função pública. Portanto, dissemos desde logo que daríamos a nossa concordância, mas com esta reserva, por entendermos que a ratificação que iríamos propor deveria ser incluída na agenda de trabalhos.
Por outro lado, no dia 20 de Maio enviámos ao Sr. Presidente da Assembleia da República um ofício de que destaco esta passagem essencial:O Decreto-Lei n.o 110-A/81 foi chamado a ratificação pelas seguintes iniciativas de deputados [...] sendo citadas as iniciativas do PCP, do Partido Socialista, da ASDI e da UEDS. E diz-se a seguir:O Grupo. Parlamentar do PCP anunciou atempadamente que chamaria à ratificação o decreto-lei referente aos aumentos da função pública logo que ele fosse publicado e insistiu repetidamente na sua inclusão no programa de ordens do dia do Plenário da Assembleia da República.
3282 I SÉRIE - NÚMERO 83Fala-se em seguida da importância da matéria, insistindo-se com o Sr. Presidente para que convoque uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares a fim de ser apreciado o nosso ofício, em que propomos que tal matéria seja agendada em tempo oportuno, isto é, antes da conclusão dos trabalhos da Assembleia da República.
No dia 28 de Maio e no seguimento deste ofício, que data de 20 de Maio, produzimos no Plenário da Assembleia uma declaração política, por intermédio do meu camarada Sousa Marques, em que colocámos a questão solenemente aos partidos da AD no sentido de consentirem que essa matéria fosse agendada.
Srs. Deputados, em face de tudo isto, não podemos deixar de rotular as razões que agora aqui foram trazidas como sendo demonstrativas da maior hipocrisia. Na verdade, houve toda a oportunidade de agendar a matéria referente às novas tabelas dá função pública. Os senhores não quiseram fazê-lo, porque têm medo de ver esta matéria discutida perante o nosso povo na Assembleia da República.Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns, deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar contra as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito relativamente à maneira como ele descreve as conversações que se efectuarem nas reuniões dos líderes' dos grupos- parlamentares. Eu assisti a todas essas reuniões e admito ser verdade que o representante do Partido Comunista desde o início salientou que o seu grupo parlamentar desejaria agendar a ratificação do decreto-lei relativo aos vencimentos da função pública.
É verdade que ò representante do PSD, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, disse que gostaria de pensar melhor nesse problema, dado que ele não se encontrava no lote - digamos assim - de todos os diplomas que' tinham sido agendados até ao dia 30 de Junho, para depois dar uma resposta sobre esta ratificação.
Mas devo dizer e neste sentido protesto quanto à solidariedade que expressou em relação às palavras produzidas pelo Sr. Deputado da UEDS - que o Sr. Deputado César de Oliveira jamais levantou esse problema na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, jamais mostrou a sua concordância com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, jamais disse uma palavra sobre esta ratificação, pelo que não tem o direito de vir aqui dizer que sempre concordou com o Sr. Deputado Veiga Oliveira em todas as reuniões. Ao contrário, p Sr. Deputado César de Oliveira nunca proferiu uma palavra de acordo. Foi esta a primeira vez que tomou uma posição e, encostando-se ao PCP, veio aqui fazer um juízo de intenção.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A única coisa verdadeira que há nas suas palavras, Sr. Deputado Carlos Brito, é que o seu grupo parlamentar, aquando do estabelecimento da agenda de trabalhos para essa sessão suplementar, pôs efectivamente reservas sobre esta matéria. Ficámos de dar uma resposta. Mas tudo o resto são juízos de intenção, são falsidades e o que, afinal, se pretende é tirar efeitos políticos da posição assumida pela AD.
Ora, nós mantemos a nossa posição, porque a agendar esta matéria, nós também poderíamos incluir mais dois ou três diplomas -, temos a consciência de que não há tempo durante esta sessão suplementar da Assembleia da República para nos debruçarmos cuidadosamente sobre todas as matérias que, efectivamente, gostaríamos de ver aqui discutidas. E foi esta a razão por que recusámos a admissão deste diploma para discussão.
Temos outros diplomas muito mais importantes que queríamos agendar e precisamente na linha desse espírito de compromisso não o fizemos. Mas, se isto for avante, poderemos demonstrar que temos muitos diplomas que gostaríamos de ver discutidos nesta sessão suplementar.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Diga lá só um, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem à palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para contraprotestar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo com prazer que, afinal de contas, o Sr. Deputado Narana Coissoró, apesar da emoção com que falou, reconheceu lucidamente que esta foi uma questão insistentemente tratada pelo meu grupo parlamentar na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e não nega os factos que aqui referi o que, aliás, não poderia fazer, porque tivemos o cuidado de enviar ofícios datados ao Sr. Presidente da Assembleia da República e de fazer uso. desses ofícios nas conferências dos presidentes dos grupos parlamentares.
Portanto, o tom emocionado do Sr. Deputado Narana Coissoró, longe de desmentir a acusação que fizemos, baseada nos factos, e não nas intenções - aliás, não fizemos nenhum processo de intenção - e de pôr em causa o sentido político do que dissemos, vem confirmá-lo exuberantemente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, a AD não quer discutir em público esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tem tempo!O Orador: - Na verdade, a AD não é capaz de defrontar em público os nossos argumentos. Isso está provado e é a conclusão que os trabalhadores da função pública e a opinião pública portuguesa vão tirar deste curto debate.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não disse na minha intervenção,
17 DE JUNHO DE 1981 3283respondendo ao Sr. Deputado Moura Guedes, que a UEDS tinha, insistentemente, levantado o problema na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, mas referi apenas que esse problema foi em devido tempo levantado pelo Partido Comunista. E a prova de que nós apoiávamos a sugestão do PCP é a de que também subscrevemos - e está lá a minha assinatura- um pedido de ratificação do referido decreto-lei feito conjuntamente com a Acção Social-Democrata Independente.
Escusa o Sr. Deputado Narana Coissoró de vir com o sobrolho carregado, gesticulando e pronunciando palavras que por vezes nem entendi, ameaçando a oposição, particularmente a mim, com «coisas e mais loisas», porque não consegue por essa forma escamotear esta verdade bem simples: A AD não quer que se discuta publicamente este problema. Esta é a verdade que a AD não consegue escamotear.
Portanto, Sr. Deputado Narana Coissoró, não braceje, não se exalte, esteja calmo, que o povo português bem sabe que o senhor é um dos mais acérrimos defensores do «atapetado» dos gabinetes para evitar que o povo português tome conhecimento da verdade e da importância (cada vez mais crescente) do seu partido na Aliança Democrática.
Compreendo a sua chama, o seu calor, a sua verve tropical, defendendo a sua dama, que é a Aliança Democrática, e, particularmente, o seu projecto dentro da AD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que está tudo dito, a menos que se queira prolongar a sessão indefinidamente. Neste sentido eu reservaria a minha palavra para amanhã.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não está tudo dito, pelo menos pela nossa parte.
Efectivamente, o problema que estamos a discutir neste momento foi igualmente objecto, nas reuniões referidas, de uma posição do Grupo Parlamentar do PS, que também pediu a ratificação do diploma sobre os vencimentos da função pública no próprio dia em que ele foi publicado. E repetidas vezes foi dito nas conferências dos presidentes dos grupos parlamentares pela minha voz, uma vez que também participei em todas elas, que desejaríamos ver discutido esse diploma até ao final da actual sessão suplementar, que termina em 30 de Junho.
Lamentavelmente, na reunião de hoje da Comissão Permanente não foi aceite que fosse feita a agendarão deste diploma. Lamentamos esta posição, mas queremos registar o facto de que também nós, e não só o Partido Comunista, anunciámos repetidamente - e estivemos a aguardar a publicação do diploma que íamos pedir a sua ratificação para que, posteriormente, fosse realizada a sua discussão. É este o depoimento que queria aqui deixar para informação da Câmara e do Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o que entendi há pouco é que, por economia de tempo, falaria um representante de cada grupo parlamentar, com os protestos e contraprotestos devidos, e depois passávamos à ordem do dia, sem embargo de ficarem inscritos para a sessão de amanhã alguns Srs. Deputados que na sessão de hoje não tivessem ocasião de se pronunciarem sobre esta matéria.
Foi neste pressuposto que disse há pouco que estava tudo dito. Porque nem tudo está dito. Mas, se vamos continuar até que se esgote a vontade de falar sobre este assunto, então eu também pedirei a palavra para o mesmo efeito.
Se, pelo contrário, entrarmos agora na ordem do dia, ficando inscritos para amanhã os deputados que hoje não tiveram oportunidade de falar, então eu ficaria com a palavra reservada para amanhã.O Sr. Presidente: - Essa era a sugestão da Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, da nossa parte também havia vários deputados inscritos para usarem da palavra sobre esta matéria. Aliás, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista já falou mais de um deputado.Vozes do PCP: - Só um, só falou o Sr. Deputado Carlos Brito! Já não sabe contar!O Orador - Então, será erro meu. É claro que, dentro de uma certa economia, seria mais útil pormos termo a esta discussão, embora ficássemos desgostosos se não pudéssemos colocar de imediato um curto pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado César de Oliveira. É que, tendo ele tirado tão fortes ilações acerca do comportamento da maioria governamental na Comissão Permanente, eu aqui na bancada perguntava-me se quem tirava estas ilações seria o mesmo analista político que tirava ilações acerca do voto do povo português, do voto em branco e, inclusivamente, do voto no Partido Socialista? Pergunto-me se é uma e a mesma pessoa?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E do MFA?! ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Quero pedir um esclarecimento à Mesa sobre quais foram os Srs. Deputados que se inscreveram imediatamente
3284 I SÉRIE - NÚMERO 83a seguir à intervenção do roeu camarada César de Oliveira.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Foram os Srs. Deputados Moura Guedes, Rui Pena, Sousa Marques, Carlos Brito, Veiga de Oliveira e Silva Marques.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Portanto, creio que falta usarem da palavra dois dos deputados que se tinham inscrito.O Sr. Presidente: - Exacto!O Orador: - Pessoalmente, parece-me preferível, até porque teríamos de criar um período de antes da ordem do dia expressamente para esta matéria, que se concluísse agora este debate e entrássemos de seguida na ordem do dia de hoje.Vozes do PCP: - Amanhã!O Sr. Silva Marques (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas quero apenas dizer que prescindo.O Sr. Presidente: - Então resta apenas o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, então, como sou o único orador inscrito, penso que podemos terminar já este debate.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente peço a palavra para um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Então, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem V. Ex.a a palavra para formular o protesto.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Silva Marques, na verdade, sou exactamente a mesma pessoa e assumo publicamente os erros cometidos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esse foi um erro!O Sr. Silva Marques (PSD): - E este também?!O Orador: - E gostaria que as outras pessoas, que também mudam. de opinião tanto ou mais do que eu, assumissem igualmente o seu passado nesta Assembleia, com a mesma frontalidade com que eu sou capaz de o fazer.Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Merques (PCP) : - Sr Presidente, apoiámos a decisão de se. passar imediatamente à ordem do dia. As inscrições dos deputados que não tiveram a ocasião de se pronunciar hoje transitarão para amanhã. Se é esse o entendimento da Mesa, estamos de acordo e, portanto, proponho que passemos imediatamente ao período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - É precisamente esse o entendimento da Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para me referir a um assunto completamente diferente daquele que tem estado em discussão.
Não quero deixar passar a oportunidade para chamar a atenção da Câmara para um facto de que acabo de tomar conhecimento e que é o seguinte: o chanceler Bruno Kreisky, da Áustria, está hospitalizado por motivo de doença, que suponho ser de alguma gravidade Penso que ficaria, bem a esta Câmara se exprimisse o sentimento do povo português no sentido de lhe desejar um pronto restabelecimento.O Sr. Presidente: - Se a Câmara estiver de acordo, a Mesa enviará um telegrama em nome da Assembleia da República Portuguesa.Pausa.Então assim se fará.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar, relativamente à matéria que se estava a discutir, se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira é o único deputado que se encontra inscrito para usar da palavra.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então eu sugeria que se interrompesse neste ponto a discussão desta matéria.O Sr. Presidente: - Está interrompida, Sr. Deputado.
Ficam ainda inscritos para o sessão de amanhã os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Sousa Marques e o Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Ficam então inscritos para amanhã os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Sousa Marques.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia.Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.
17 DE JUNHO DE 1981 3285O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 16 de Junho de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes: substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Comunista Português:António Dias Lourenço Silva (círculo eleitoral de Santarém) por Custódio Silva Ferreira (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês);2) Solicitada pelo Partido Popular Monárquico:Jorge Victor de Melo Portugal da Silveira (círculo eleitoral de Lisboa) por António de Sousa Lara (esta substituição é pedida por um período não superior a dois meses, a partir do próximo dia 22 de Junho corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos; partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de lei n.o 22/II, que altera a redacção dos artigos 159.o, 273.o, 308.o e 558.o do Código de Processo Penal e legislação complementar. A Câmara dispensa a leitura do parecer da respectiva comissão?Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça para proceder à apresentação da proposta de lei.O parecer é o seguinte:Comissão de Direitos, Liberdades e GarantiasParecer sobre a proposta de lei n.o 22/II (altera a redacção dos artigos 159.o, 273.o. 308.o, 311.» e 558.o do Código de Processo Penai e legislação complementar)A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias debruçou-se sobre a proposta de lei que altera alguns dispositivos do processo penal.
Encarou a proposta sob o tríplice aspecto:Da oportunidade das alterações propostas; Da constitucionalidade de algumas dessas alterações; Da análise das soluções em concreto.
Foram, sobre os três aspectos referidos, emitidas opiniões divergentes.
Mas a Comissão esteve de acordo num ponto: na subida da proposta ao Plenário e na necessidade de em sede de emissão se proceder à análise, na especialidade, das soluções propostas.
Palácio de São Bento, 16 de Junho de 1981. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refiro-me à proposta de lei n.o 22/II, que altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e legislação complementar.
Sobre a primeira alteração, devo dizer que, recentemente, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público promoveu um colóquio que, entre outros, debateu o tema da «Revisão constitucional e o processo penal».
Sem menosprezo por qualquer dos outros intervenientes, destaco as intervenções do Sr. Procurador-Geral da República, bem como a do SP. Prof. Jorge de Figueiredo Dias.
O primeiro denunciou uma situação extremamente grave, qual seja a da situação de impasse em que se encontra actualmente a instrução criminal. Entende o referido magistrado que «a lei ordinária de processo penal está voltada para o entendimento mais severo do artigo 32.o, n.o 4, da Constituição», isto é, de que nada se pode fazer, na fase da instrução, sem o concurso ou presidência do respectivo juiz. Todavia, «alguns juízes de instrução recomendam para todas as diligências serem efectuadas pela Polícia Judiciária, fundados na impossibilidade física e funcional de estarem presentes». Perante esta situação, o Sr. Procurador-Geral da República recomendou que se procedesse com toda a verdade, isto é, fazendo figurar quem realmente está presente ou realiza as-
3286 I SÉRIE - NÚMERO 83diligências por determinação do juiz de instrução. Aconteceu, porém, que recentemente apareceu cena Jurisprudência a declarar nulos os actos praticados pela Polícia Judiciária em tais termos, isto é por delegação do juiz de instrução. Surgiu, assim o impasse, ou seja, o facto de milhares de processos, pelos crimes mais graves, estarem feridos de nulidade, com a soltura imediata de alguns perigosos criminosos.
O Prof. Figueiredo Dias, partindo da hipótese improvável de o n.o 4 do artigo 32.o da Constituição não vir a ser alterado na próxima revisão deste texto, adiantou uma solução para tal dificuldade: o processo penal começaria pela fase do inquérito preliminar, cujo orientador seria o Ministério Público, coadjuvado pelos órgãos policiais, nomeadamente a PJ, especificamente encarregados da investigação e esclarecimento do crime. E acrescentou o mesmo Figueiredo Dias:- «Já nesta fase todos os actos que directamente se prendessem com a liberdade das pessoas seriam da competência do juiz de instrução, que não teria qualquer responsabilidade na investigação, mas tão-somente função de controle e garantia dos direitos das pessoas. Concluída esta fase, abrir-se-ia, sempre ou na generalidade dos casos, a fase intermédia correspondente àquela que o anual Código chama de «instrução contraditória».
Ora esta solução, respeitadora do preceito constitucional, fica muito além da preconizada na proposta de lei. Aqui apenas se propõe que, sem prejuízo de a instrução do processo ser dirigida pelo juiz, este possa solicitar à Polícia Judiciária a realização de qualquer diligência, com excepção do interrogatório do arguido. Do mesmo passo, segundo a proposta, o Ministério Público, o assistente e o arguido poderão fazer com que se repita, na presença do juiz, qualquer das referidas diligências. A competência do juiz não é afectada quando este, precisamente no uso dessa competência, determina a realização, por outrém, de certos actos, desde que estes, evidentemente, não relevem do poder jurisdicional incomunicável de que ele estatutariamente está revestido.
O aditamento proposto ao artigo 159.o do Código de Processo Penal visa assim resolver dificuldades de ordem prática de todos bem conhecida, segundo suponho, e o legislador não pode fechar os olhos à pressão das realidades, sob pena de fomentar irregularidades ou de suscitar um indesejável cortejo de anulações, como se vê da recente jurisprudência a que já me referi.
Admito, no entanto, ser possível redigir o aditamento em termos mais precisos e nesse sentido o Governo está aberto a quaisquer propostas de alteração que venham a surgir, desde que se respeite o objectivo deste mesmo aditamento.
Quanto ao segundo ponto, ou seja, quanto ao aditamento de um 4.o ao artigo 273.o do Código dó Processo Penal, as críticas que poderá suscitar situam-se no plano da sua conveniência ou utilidade.
Esta norma corresponde, no plano processual, á uma outra, inserida na proposta de lei de alterações de vários preceitos do Código Penal, recentemente aprovada nesta Assembleia. Aqui se prevê a possibilidade de o tribunal, atenuar livremente a pena ou isentar o agente dia mesma quando se provar que este voluntariamente abandonou a sua actividade criminosa e afastou ou fez diminuir consideravelmente o perigo por ela causado, impediu que o resultado que a lei quer evitar se verifique ou auxiliou concretamente as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura dos responsáveis. Uma norma deste tipo tem tradições no nosso direito (artigo 176.o do Código Penal) e tem similares em outras legislações, como, por exemplo, a italiana. A proposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional e apresentada a esta Assembleia da República previa tratamento semelhante (artigo 403.o).
Assim, justifica-se que no Código do Processo Penal se preveja um tratamento de favor relativamente ao arguido a respeito do qual exista fundada expectativa de que venha a beneficiar da isenção ou da atenuação dá pena.
As inegáveis vantagens da medida, no plano Já investigação de infracções graves perpetradas ou projectadas por organizações criminosas, são frequentemente sublinhadas, nomeadamente em países, como a Itália, flagelados pelas actividades de tais organizações. E os sucessos obtidos na identificação e desmantelamento dessas mesmas organizações têm-se ficado a dever, em grande parte, ao tratamento favorável que a lei penal estatui para o delinquente arrependido e colaborante.
A medida proposta só poderá preocupar quem esteja particularmente receoso na descoberta dos restantes membros dos grupos criminosos, o que não será o caso dás autoridades encarregadas de promoverem a defesa da legalidade e da ordem democráticas.
Contudo, também aqui o Governo admite certos aperfeiçoamentos no texto proposto, que não desvirtuem, evidentemente, o objectivo prosseguido.
Quanto ao ponto n.o 3, relativo aos prazos de prisão preventiva (alteração do n.o 2 do § 1.o do artigo 308.o do Código do Processo Penal), os argumentos que se poderão invocar contra a adopção desta medida também se basearão na sua desnecessidade ou inconveniência.
Não é esta a opinião do Governo. Não é esta, portanto, a minha opinião. Os crimes a que se refere a medida são particularmente graves: e a experiência tem mostrado que são de difícil e morosa investigação. O «perigo» de que a PJ conte, desde o início, com o prazo de cento e vinte dias parece reflectir a falsa ideia de que a Polícia dispõe, a seu bel-prazer, da possibilidade de prorrogar o prazo normal. Ora não é assim. O prazo só poderá ser prorrogado pelo juiz e a prorrogação pressupõe uma proposta fundamentada. Não pode admitir-se que o juiz, garante da liberdade individual, autorize a prorrogação sem o exame crítico das razões, invocadas e sem se convencer da procedência das mesmas.
No que respeita ao Ponto n.o 4, ou seja, ao aditamento de um § 3.o ao artigo 311.o do Código do Processo Penal (entidade competente para conhecer da legalidade de qualquer medida restritiva da liberdade), é de salientar que o corpo do artigo em vigor - que resultou da redacção de um decreto-lei de 1977 - já prevê que os presos possam ser apresentados ao juiz de instrução competente ou ao do lugar da prisão. Significa isto que a lei actual, sensível a razões de ordem prática, não se impressionou com hipotéticos riscos. Não se pode acreditar que o juiz possa ser menos exigente que o da instrução quando se trata
17 DE JUNHO PB 1981 3287de apreciar os fundamentos legais da prisão do apresentado. Também com esta medida não é facultada a possibilidade de uma escolha arbitrária de determinado juiz, uma vez que ela é ditada pelo interesse da investigação e pelo do próprio detido. A não ser que a PJ, tendo capturado uma pessoa, por exemplo, em Bragança, suspeita da autoria de um crime cometido em Vila Real de Santo António, tenha de a apresentar aqui, com os riscos e incomodidades inerentes. Qualificar esta medida legislativa de desaforamento inconstitucional é, salvo o devido respeito pela opinião em contrário ignorar os mais elementares princípios. Tal tese conduziria à proibição de todas as diligências processuais praticadas fora da comarca competente para conhecer de um crime.
No Ponto n.o 5 -que respeita aos actos jurisdicionais em inquérito preliminar (alterações do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 605/75, de 3 de Novembro -, admite-se nova redacção que evite uma hipótese teórica de ofensa a garantias individuais.
Assim não se põem quaisquer objecções a que se mantenha a exigência da assinatura da pessoa que dá o seu consentimento, como na actual redacção do preceito em causa.
E ainda, se se quiser persistir na injustificada desconfiança na actuação das autoridades policiais quando realizam diligências sem a presença do juiz, poderá encarar-se a hipótese de codificar o texto no sentido de ficar expresso que as pessoas afectadas pelas diligências poderão opor-se à sua realização, sem que o juiz esteja presente.
Quanto ao regime penal e processual da emissão de cheques sem cobertura, discordo, em princípio, da possível sugestão que consistiria em conferir natureza pública a este tipo de crimes - tradicionalmente considerados como semipúblicos -, até porque dificultaria, sem contrapartida apreciável, o pagamento pelo sacador relapso.
Por outro lado, a política legislativa preconizada na matéria a nível europeu vai no sentido de uma larga descriminalização integral ou condicional e até da própria despenalização de certas formas de emissão de cheques sem provisão.
Entre outros casos, a descriminalização é preconizada para o primeiro facto de emissão de cheques sem provisão, se o sacador negligente regularizar a situação e pagar o montante do cheque dentro de um certo prazo.
A despenalização consiste na substituição da sanção penal por um sistema de multas aplicadas pelos próprios bancos - cujo montante é fixado pela lei -, tomando por critério uma certa proporcionalidade com o montante não pago, e cujo produto deverá reverter para o Estado, designadamente para alimentar fundos de garantia legítima de sacadores insolventes, nos países, em que a legislação sobre finanças públicas assim o admite.