27 DE ABRIL DE 2015 19 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes, e dos projetos de lei n.os 881/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (PCP), 883/XII (4.a) — Reforça o controlo democrático, exercido pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre as entidades do setor empresarial local e outras entidades compreendidas no perímetro da administração local, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto (BE), e 884/XII (4.a) — Garante a estabilidade laboral aos trabalhadores do setor empresarial local, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, adequando-a à Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março (BE). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que tem o objetivo de reforçar importantes reformas em curso e feitas em grande parte na administração local. Por um lado, nas empresas municipais, nas empresas locais, três alterações que procuram regular a situação das empresas com escolas profissionais, aumentar o controlo, a transparência e a sustentabilidade das régies cooperativas que não estavam sujeitas às mesmas regras que as empresas municipais e regulando a tributação em IRC, isto é, a não incidência para as opções e as operações de extinção de empresas com internalização, questão esta que estava a dificultar algumas das operações de extinção. Portanto, em primeiro lugar, a reforma do setor empresarial local aqui reforçada e impulsionada; em segundo lugar, a descentralização de competências ao reconhecer atribuir, de forma universal, aos municípios competências para o ensino profissional; em terceiro lugar, reforçar a escala e promover a partilha de serviços entre municípios. São todas estas importantes reformas estruturais na administração local que vêm numa senda de três anos de reformas com resultados já alcançados. Permitam-me que destaque no setor das empresas municipais o seguinte: com as reformas que o Governo fez e que os autarcas estão a implementar, houve uma redução de mais de 40% das empresas municipais em Portugal. Na verdade, mais de 100 já não existem e 70, pelo menos, estão em concretização o processo de liquidação. A descentralização é outra medida importantíssima que aqui, no domínio do ensino profissional, é alargada, concretizada e estabelecida. São, por isso, reformas importantes com resultados e permitam-me que diga que, se é verdade que, por um lado, traduzem um emagrecimento importante das estruturas, como foi feito com os dirigentes e com os gabinetes de apoio político, por outro lado, fazem esse emagrecimento das estruturas sempre como a história recente nos tem demonstrado, ou seja, salvaguardando o serviço público. Ao contrário do que alguns vaticinavam há três anos e meio, a extinção de empresas municipais não diminuiu o serviço público local. Foi possível, com o esforço dos autarcas, prosseguir, continuar o serviço público local sem interrupção, tendo, por outro lado, uma administração local mais ajustada, sustentável e ao serviço das populações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.