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Em 2004, o défice das administrações públicas, numa óptica de contabilidade nacional, situou-se em 2,9% do PIB, percentagem idêntica à verificada em 2003. Excluindo as receitas extraordinárias os défices públicos atingiram 5,4 e 5,2% do PIB, respectivamente, em 2003 e 2004. As receitas extraordinárias em 2004 totalizaram 3052 milhões de euros e corresponderam a transferências de fundos de pensões de empresas de capitais públicos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) sendo 2504 milhões de euros da Caixa Geral de Depósitos, 236 milhões de euros da Navegação Aérea de Portugal, 174 milhões de euros da Aeroportos de Portugal e 138 milhões de euros da Imprensa Nacional Casa da Moeda. Com excepção da Caixa Geral de Depósitos, o montante transferido pelas outras três empresas não cobre as responsabilidades com futuros pagamentos de pensões aos respectivos funcionários porque os fundos de pensões dessas empresas se encontravam claramente sub-provisionados.
O rácio da dívida pública manteve, em 2004, a trajectória de crescimento que vem registando desde 2000, situando-se no final do ano em 61,9% do PIB, mais 1.8 p.p. do que no final de 2003.
Na sequência das eleições legislativas antecipadas de Fevereiro de 2005, perante dúvidas sobre o realismo das projecções orçamentais para 2005 que resultavam do Orçamento do Estado aprovado no final do ano anterior, o Governo nomeou uma comissão de avaliação técnica independente, presidida pelo Governador do Banco de Portugal - a Comissão Constâncio.
A comissão seleccionou e analisou informação referente a um conjunto de áreas onde recaíram as maiores dúvidas sobre a orçamentação tendo, por falta de tempo e de informação disponível, deixado de fora alguns sectores importantes como o das finanças regionais e locais. Entre as principais conclusões destacam-se:- A previsão de receita fiscal para 2005 incluída no Orçamento era relativamente prudente, pelo que, apesar da significativa revisão em baixa das projecções de crescimento, não necessita de grande ajustamento;
- A previsão inscrita no Orçamento do Estado para 2005 para recebimento pelo Estado de dividendos de empresas públicas sobrestima em €740 milhões a estimativa actual dos serviços para estes dividendos;
- As necessidades de financiamento de vários organismos públicos tinham sido sub-orçamentadas, com destaque para o Serviço Nacional de Saúde (revistas em €1513 milhões), para a Segurança Social (revistas em €599 milhões no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e em €228 milhões na Caixa Geral de Aposentações) e para as Estradas de Portugal (revistas em €458 milhões);
- Algumas outras hipóteses orçamentais mostram-se também irrealistas e necessitam ser revistas, nomeadamente a hipótese de não execução de despesas públicas cativadas (revista em €614 milhões) e a insuficiência da verba inscrita para dotação provisional para despesas imprevistas e para a actualização de 2.25% atribuída aos funcionários públicos (revista em €180 milhões).A estas revisões acresce a retirada de várias receitas extraordinárias não especificadas ou sobre as quais o Eurostat já tinha exprimido dúvidas relativamente ao respeito pelas normas contabilísticas, e que representavam 1.4% do PIB. Em termos globais, a Comissão Constâncio concluiu que, comparando com o valor inscrito no Relatório do Orçamento discutido e aprovado no último trimestre de 2004, o défice corrigido de 2005, sem medidas adicionais, para além das consideradas nesse Orçamento do Estado, ascenderia a 6.8% do PIB, o que representa uma revisão em alta de 4 p.p. do PIB.2 - Uma estratégia de consolidação orçamental para a legislaturaDéfices públicos muito elevados, quando excluídas as medidas temporárias, são a característica mais visível da crise orçamental portuguesa. Mesmo quando ajustado de efeitos cíclicos, o défice público português
0004   |   II Série A - Número 025S1   |   18 de Junho de 2005 tem atingido níveis claramente excessivos, o que mostra que a crise orçamental não decorre somente do actual período de baixo crescimento da economia portuguesa, embora este seja, obviamente, um importante factor de agravamento.
Da análise das contas públicas no período 1990-2004 salienta-se, em primeiro lugar, que tem havido um crescimento da receita corrente. Entre 1995 e 2004, a receita fiscal aumentou a sua percentagem no PIB em 1.7 pontos percentuais (devido sobretudo aos impostos indirectos). Por sua vez, as contribuições sociais efectivas do regime geral da segurança social (a cargo de trabalhadores e empregadores) aumentaram 0.7 pontos percentuais no mesmo período (as quotizações para a segurança social a cargo dos funcionários públicos mantiveram-se estabilizadas em 1.1% do PIB). Por outro lado, devido à substancial diminuição das taxas de juro, o rácio no PIB das despesas com pagamento de juros da dívida pública baixou 3.5 pontos percentuais.
Estas evoluções favoráveis foram, no entanto, compensadas pelas tendências de forte crescimento das despesas com transferências para as famílias, das despesas com pessoal das administrações públicas e de consumo intermédio, que registaram agravamentos de 3.6, 2.0 e 0.7 pontos percentuais do PIB, respectivamente, quando se corrigem as quebras de série associadas à empresarialização de vários hospitais no final de 2002. A subida do peso no PIB dos vencimentos dos funcionários públicos atingiu 1.1 pontos percentuais, sendo os restantes 0.9 pontos percentuais de aumento das despesas com pessoal explicados pelo acréscimo das contribuições sociais a cargo do Estado.
Nos últimos anos, começou também a desenhar-se uma dinâmica de crescimento do nível da dívida pública em consequência dos elevados défices orçamentais ocorridos, do recurso a um conjunto de medidas temporárias de contenção geradoras da deterioração de resultados orçamentais em anos futuros, da assunção de dívidas, de injecções de capital em empresas públicas e do diferencial positivo entre a taxa de juro implícita da dívida pública e a taxa de crescimento do PIB nominal.
O nível da dívida pública subiu nos últimos anos do mínimo de 53% do PIB atingido no ano 2000, para cerca de 62% do PIB no final de 2004.
Se nada fosse feito para travar este crescimento, os mercados financeiros exigiriam um prémio de risco crescente para financiarem as necessidades orçamentais da República, que agravaria ainda mais a dinâmica da dívida e limitaria o próprio crescimento económico.
A estratégia de consolidação orçamental adoptada pelo Governo assenta primordialmente no controlo firme do crescimento da despesa corrente primária, identificada como a principal fonte dos problemas orçamentais portugueses.
O desafio consistirá na compatibilização do objectivo de controlo apertado desta despesa com o objectivo de melhoria significativa da qualidade dos serviços públicos, em áreas como a educação, a saúde e a justiça.
A área da segurança social requer, igualmente, uma acção determinada, quer para melhorar as condições de sustentabilidade de longo prazo, quer para controlar, no curto e médio prazos, a elevada pressão financeira que tem vindo a exercer sobre as contas públicas.
No entanto, o Governo irá recorrer, igualmente, a um conjunto de medidas de aumento da receita, de forma a permitir uma trajectória mais rápida de decréscimo do défice necessária por três ordens de razões:(i) As reformas estruturais do lado da despesa pública levam algum tempo a implementar e a produzir efeitos significativos de poupança orçamental;
(ii) Só uma rápida redução do défice vai permitir travar a dinâmica desfavorável da dívida pública, antes que esta cause danos significativos na economia portuguesa e na capacidade de a República se financiar nos mercados financeiros;
(iii) O respeito dos compromissos do Estado português no âmbito do Tratado da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento exige a rápida tomada de medidas correctoras das contas públicas.No respeito pelos princípios enunciados, serão cinco as linhas de força da estratégia de consolidação orçamental que o Governo português irá, prosseguir, a saber:(i) Reforma da Administração Pública e, em particular, da gestão dos seus recursos humanos; visando conter decisivamente o crescimento das despesas com pessoal, visando promover a flexibilidade de gestão dos serviços e premiar o desempenho dos funcionários;
(ii) Promoção das condições de sustentabilidade de longo prazo da segurança social em simultâneo com o alívio, no curto e médio prazo, da pressão orçamental resultante do envelhecimento da população e da maturação do actual sistema;
(iii) Criação de incentivos para a melhoria da qualidade da despesa pública e da eficiência de utilização de infra-estruturas e recursos públicos;
(iv) Simplificação e moralização do sistema fiscal, melhoria da eficiência da administração fiscal e combate à evasão e fraude fiscal;
0005   |   II Série A - Número 025S1   |   18 de Junho de 2005 (v) Prossecução de uma política de privatizações que permita a redução do peso do Estado no sector empresarial da actividade económica, favorecendo, por um lado, o uso eficiente dos recursos económicos e, por outro lado, a sustentabilidade das finanças públicas.O Governo enuncia de seguida as principais medidas e reformas no sentido de concretizar a estratégia anteriormente definida.
A nível da Administração Pública e gestão dos seus recursos humanos a principal linha de força definida pelo Governo é a moderação dos custos com o pessoal. Para tanto, limita a actualização da tabela salarial em 2% ao ano e toma uma série de medidas para reduzir o efeito do aumento salarial médio além da tabela das quais se destacam a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2007 do novo sistema retributivo da função pública, congelamento das progressões automáticas, contenção de promoções, convergência dos subsistemas de saúde da função pública para a ADSE, flexibilização das regras de afectação de funcionários à bolsa de supranumerários, revisão do regime de remuneração do trabalho extraordinário dos médicos, limitação de remuneração de actividades não lectivas dos professores e não remuneração de estágios pedagógicos.
Ainda neste capítulo, o Governo pretende a redução e racionalização dos recursos humanos da função pública através de medidas como a substituição apenas parcial de funcionários que se reformam, a alteração do Estatuto da Carreira Docente para limitar o número de professores com horário zero/reduzido, a eventual saída de funcionários da bolsa de supranumerários para o sector privado e a limitação ao crescimento de funcionários na administração regional e local.
No que se refere à Segurança Social, quer do regime geral quer dos funcionários públicos, as medidas enunciadas têm como objectivo estratégico a contenção da despesa e a sustentabilidade dos sistemas.
Assim, no que se refere ao regime geral da segurança social, o Governo propõe-se adoptar medidas estruturais que permitam poupanças orçamentais adicionais, que de 150 milhões de euros em 2006 crescerão até 750 milhões de euros em 2009 tendo criado um grupo de trabalho encarregado de estudar e avaliar diferentes alternativas.
Em contrapartida, e por forma a aumentar a justiça social e reduzir os níveis de pobreza ainda existentes em Portugal, o Governo irá introduzir, faseadamente, já a partir de 2006, um complemento de rendimento de que beneficiarão os cidadãos mais idosos, de modo a assegurar um rendimento mensal não inferior a 300 euros.
No que se refere ao regime dos funcionários públicos, a contenção de despesa será feita através da convergência gradual do regime de aposentação dos funcionários públicos para o regime geral da segurança social no que se refere à idade legal de reforma, número de anos de serviço e fórmula de cálculo da pensão de reforma/aposentação. A Caixa Geral de Aposentações passará a ser um subsistema "fechado" no final de 2005, não admitindo mais inscrições. A partir de 1 de Janeiro de 2006, os novos funcionários serão inscritos no regime geral e as taxas de contribuição a pagar, quer pelo trabalhador quer pela entidade patronal, serão as que estiverem em vigor na segurança social.
O Governo propõe-se ainda a rever, quer no regime dos funcionários públicos quer no regime geral da segurança social, todos os regimes especiais que permitam uma idade de reforma legal inferior aos 60 ou 65 anos com vista a eliminá-los ou reduzi-los significativamente. Ainda neste campo, o Governo propõe-se a tomar medidas visando reduzir significativamente a prática de concessão de reformas antecipadas por motivos que não a invalidez do trabalhador.
Nas áreas sectoriais da saúde, da educação e da justiça, o Governo elaborará programas sectoriais de reforma que serão integrados em planos plurianuais de redução de despesa corrente que apresentará à Assembleia da República. Na área da saúde, o Governo irá a curto prazo rever as comparticipações em medicamentos com vista a uma redução estimada da despesa em 100 milhões de euros ano de 2006 a 2009.
No que se refere ao património imobiliário, o Governo propõe-se a geri-lo de uma forma eficiente de modo a poder alienar o que for excedentário, quer sejam terrenos quer sejam edifícios. Com esta política, o Governo espera obter receitas anuais de 200 milhões de euros de 2006 a 2009.
O Governo prevê ainda um crescimento do investimento público não comparticipado pela União Europeia em cerca de 15% ao ano em média para contrabalançar a previsível diminuição de fundos comunitários resultantes de, neste período, nos encontrarmos no final de um quadro comunitário de apoio e no arranque de outro.
Em relação aos impostos sobre o rendimento e património, o Governo pretende aumentar progressivamente a sua receita em 150 milhões de euros em 2005 até aos 800 milhões de euros em 2009 através de medidas de combate à evasão fiscal e aumento de eficiência da máquina fiscal, da redução de benefícios fiscais, nomeadamente através da redução da dedução específica em sede de IRS ao rendimento de pensões mais elevadas, da redução dos benefícios à reestruturação de empresas, da limitação do âmbito da aplicação do artigo 69.o do IRC e da supressão do n.o 4 do artigo 33o-A do EBF sobre zonas francas e da criação do novo escalão com taxa marginal de 42% para rendimentos superiores a 60 mil euros.
Em relação ao IVA, a estimativa do aumento da receita será de 1200 milhões de euros ano entre 2006 e 2009, devendo em 2005 (um semestre) aumentar apenas 530 milhões de euros. A principal medida é a subida da taxa normal de 19% para 21%, que permitirá um acréscimo de receita de 900 milhões de euros ano e que se destina ao financiamento da segurança social (incluindo a CGA). O combate à evasão fiscal e a redução dos benefícios fiscais, nomeadamente a revisão da isenção de IVA no contexto da reestruturação de grupos do sector financeiro e redução das regras de dedução parcial do IVA.
0006   |   II Série A - Número 025S1   |   18 de Junho de 2005 Para ajudar a financiar as pressões estruturais no sentido do crescimento da despesa no sector da saúde, o Governo propõe-se aumentar gradualmente o Imposto sobre o Tabaco, através de uma subida média nominal do imposto arrecadado por maço de tabaco de 15% em cada ano de 2006 a 2009.
Para assegurar um financiamento adicional de políticas públicas, nomeadamente na área das obras públicas, com vista a prosseguir o esforço de modernização e conservação das infra-estruturas, as políticas de solidariedade nacional em apoio ao desenvolvimento regional, incluindo através das SCUT e da contrapartida nacional para os investimentos financiados por fundos comunitários, o Governo propõe-se a aumentar de forma faseada, em 2,5 cêntimos por litro em média, o ISP em 1 de Janeiro de 2006, 2007 e 2008. A receita adicional resultante desta medida é estimada em cerca de 210 milhões de euros em 2006, subindo para 630 milhões de euros em 2009.
No que diz respeito à segurança social, o Governo propõe-se aumentar a receita de contribuições através do acréscimo para 1,5 salário mínimo nacional da remuneração de referência mínima dos trabalhadores independentes e por medidas de combate à fraude e evasão fiscal. A receita adicional destas medidas é estimada em 30 milhões de euros em 2005 aumentando para 260 milhões de euros em 2009.
Em resumo, este conjunto de medidas de acréscimo de Receita e de contenção e redução de Despesa terão um efeito de redução do défice de 0,6% do PIB em 2005, 2,3% em 2006, 3,2% em 2007, 3,8% em 2008 e finalmente de 4,1% do PIB em 2009.3. Projecções macroeconómicas e objectivos orçamentaisO PIB português deverá acelerar gradualmente ao longo do horizonte do Programa, de 0.8% em termos reais, em 2005, para 3.0% em 2009. Esta aceleração beneficiará do crescimento robusto da procura externa e da dissipação do impacto da concorrência acrescida aos produtos portugueses oriunda dos novos Estados-membros e da China.
Depois da aceleração da procura interna observada em 2004, as suas principais componentes terão um ritmo de crescimento mais moderado em 2005 e 2006, antes de iniciarem uma trajectória de recuperação gradual. A maior restritividade da política orçamental contribuirá também, no curto prazo, para o menor dinamismo da procura interna, quer por via directa quer por via indirecta.
No que toca aos efeitos directos sobre a despesa, o consumo público manterá crescimentos reais apenas ligeiramente positivos durante todo o horizonte do Programa, o investimento público (abstraindo vendas de activos) sofrerá mesmo alguma redução real até 2007.
Os efeitos indirectos da política orçamental sobre a despesa interna decorrerão do impacto sobre o rendimento disponível real dos ajustamentos de impostos indirectos, nomeadamente do IVA e do ISP. Espera-se que de 2007 a 2009 esses efeitos se tenham dissipado, permitindo que a procura interna privada volte a crescer a um ritmo mais forte, sem que isso implique um maior desequilíbrio macroeconómico, contrariamente ao que aconteceu em 2004.
A taxa de desemprego, em média anual, deverá atingir 7.4% em média durante o ano de 2005. O baixo nível de crescimento da actividade económica só deverá permitir a descida gradual deste indicador a partir de 2007. Neste contexto, espera-se um crescimento moderado das remunerações reais dos trabalhadores, abaixo do crescimento da produtividade.
Admitindo moderação salarial, a taxa de inflação no consumidor deverá aumentar já este ano de 2005 para 2.7% após o que deverá atingir um máximo de 2.9% em 2006, também em média anual. Nos restantes anos do horizonte, espera-se que a inflação volte a baixar para valores em torno de 2.5%.
A taxa de poupança dos particulares deverá manter-se relativamente estabilizada em torno de 10% do rendimento disponível durante todo o horizonte do Programa, após a acentuada queda deste indicador verificada em 2004.
Em 2005, projecta-se que o défice da balança corrente e de capital suba ligeiramente para 6.2%, iniciando depois uma trajectória de redução ligeira, apesar da recuperação do crescimento económico. Deste modo, espera-se uma redução gradual do défice comercial de um máximo de 8.3% do PIB em 2005 para 5.9% do PIB em 2009. Contudo, esta diminuição não se reflectirá integralmente no défice conjunto da balança corrente e de capital devido a dois efeitos de sinal contrário.
O défice da balança de rendimentos aumentará gradualmente ao longo do período, reflectindo uma posição externa líquida mais negativa e o aumento das taxas de juro de mercado. Além disso, a previsível redução das transferências de capital recebidas da União Europeia também contrariará a melhoria da balança de bens e serviços.
Num quadro de recuperação gradual do crescimento económico, com a taxa de variação real do PIB a acelerar de 0.8%, em 2005, para 2.6 e 3.0%, nos dois últimos anos do horizonte, e tendo em conta o vasto conjunto de medidas de consolidação descritas na secção 3 do Programa, projecta-se uma substancial redução do défice público português.
O cenário base, que aponta para défices de 6.2, 4.8, 3.9, 2.8 e 1.6% do PIB ao longo do horizonte, é consistente com o objectivo do Governo português em colocar o défice público abaixo de 3% e 2%, respectivamente em 2008 e 2009, não recorrendo para o efeito a "expedientes contabilísticos".
0007   |   II Série A - Número 025S1   |   18 de Junho de 2005 A poupança orçamental projectada de 2005 até 2009 será obtida essencialmente através de um aumento do saldo primário corrente, dado que se projecta apenas uma pequena redução do défice de capital e uma subida dos encargos com juros (por efeito do aumento das taxas de juro e também, nos primeiros anos, do stock de dívida pública). A melhoria substancial do saldo corrente primário entre 2005 e 2009 será conseguida através de um aumento da receita corrente (1.9 p.p. do PIB) e de uma descida da despesa primária corrente (2.5 p.p. do PIB).
Por componentes, do lado da receita corrente, o principal contributo é dado pela receita fiscal, o que reflecte a natureza das medidas de consolidação. As contribuições sociais, por seu turno, devem manter o seu peso no PIB, com uma ligeira tendência de diminuição. Do lado da despesa corrente primária, a maior contenção é projectada ao nível do crescimento das despesas com o pessoal, que deverão ver reduzida a sua importância no PIB em 1.3 p.p. do PIB até 2009, na sequência das medidas respeitantes às alterações no sistema remunerativo, bolsa de supranumerários e contenção de admissões na função pública. Ainda ao nível da despesa corrente primária, projecta-se a virtual manutenção das despesas com pensões em percentagem do PIB, em contraste com a tendência de acentuado crescimento dos últimos anos.
Analisando a evolução do saldo orçamental corrigido dos efeitos da posição cíclica da economia, de medidas temporárias e da venda de activos, o chamado saldo subjacente, confirma-se uma trajectória de consolidação em todo o horizonte do Programa.
Como seria natural de esperar, o progresso do indicador é mais acentuado até 2006 (redução do défice em 1.5 p.p), mas mantém-se superior a 0.5 por cento do PIB em todos os anos seguintes. Utilizando este indicador, também se atinge um défice inferior a 3% do PIB em 2008 (2.6%), o qual se reduz para 1.8% em 2009. Dado o ponto de partida muito desfavorável, este nível de défice subjacente, apesar do substancial esforço de consolidação, ainda é superior ao objectivo de médio-prazo sugerido pelos serviços da Comissão Europeia para Portugal (0.5% do PIB). Tal implica que o esforço de consolidação orçamental português não se completa no horizonte do Programa actual.
Quanto à evolução da dívida pública, o objectivo principal é mantê-la contida abaixo de 70% do PIB e inverter a trajectória crescente na parte final do horizonte. A projecção do cenário central também é consistente com este objectivo, apontando para um rácio máximo de cerca de 68% do PIB no final de 2007, diminuindo em 2008 e 2009, ano em que será ligeiramente inferior a 65% do PIB.4. Análise de sensibilidade a diferentes hipóteses de cenário macroeconómicoAs hipóteses em que assenta o cenário base consideram um crescimento robusto da procura externa relevante para a economia portuguesa, em torno de 7% ao ano durante todo o horizonte do Programa. Espera-se igualmente que se mantenha a um nível relativamente elevado do preço do petróleo, embora apresentando uma tendência decrescente.
A estas duas hipóteses está associado um balanço de riscos em que a probabilidade dominante vai no sentido de uma revisão em baixa da procura externa e uma correcção em alta da trajectória do preço do petróleo. Para ensaiar a impacto sobre o cenário macroeconómico e orçamental português que resultaria de tais revisões, foi considerado um cenário alternativo - cenário I - em que se admitiu menos 1 p.p. de crescimento da procura externa em todos os anos. Em simultâneo, neste cenário alternativo I, substituiu-se a hipótese de ligeira descida do preço do brent baseada nos mercados de futuros por uma hipótese de manutenção desse preço em todos os anos no nível médio de 2005 (50.1 USD por barril).
Comparando as projecções obtidas com a do cenário base, constata-se, como seria de esperar, um diferencial de crescimento negativo da actividade económica em todas os anos e, consequentemente, maior défice orçamental e maior nível de dívida pública.
Assim, se não forem tomadas medidas de consolidação orçamental adicionais, não será atingido o objectivo de baixar o défice público para menos de 3% do PIB em 2008, e só apenas em 2009 tal acontecerá marginalmente. Quanto à dívida pública, ela continuará a aumentar até 2008, embora não ultrapasse em nenhum ano 70% do PIB.
Um segundo cenário alternativo - cenário alternativo II - foi também construído para ensaiar a sensibilidade das projecções a uma subida mais marcada das taxas de juro. Para o efeito, consideraram-se taxas de juro de curto e longo prazos 1 ponto percentual acima das admitidas no cenário base a partir de meados de 2005 e até ao final do horizonte. Os resultados deste exercício são igualmente apresentados sendo patente que as taxas de juro mais elevadas têm um custo em termos de crescimento da economia, sobretudo na parte inicial do horizonte, após a subida da taxa. No que respeita ao efeito sobre o défice e dívida públicas, ao impacto do menor crescimento económico sobre estas variáveis, acrescem os efeitos directos por via dos encargos com juros e, no caso da dívida, a alteração desfavorável da relação entre a taxa de juro implícita na dívida e a taxa de crescimento nominal do PIB.
Assim sendo, também neste segundo cenário alternativo, sem medidas adicionais não será possível atingir o objectivo de colocar o défice público abaixo de 3% do PIB em 2008. Adicionalmente, neste cenário o rácio da dívida pública aumenta mais do que no cenário alternativo I, ultrapassando ligeiramente os 70% do PIB em 2007 e 2008.
0008   |   II Série A - Número 025S1   |   18 de Junho de 2005 Comparando o cenário base apresentado neste Programa como o da actualização de Dezembro de 2003, excluindo receitas extraordinárias e vendas de activos em ambos os exercícios, a trajectória actual para o défice é significativamente superior para os anos em comum (2004-2007): mais 0.4 p.p. em 2004 e mais cerca de 2.5 p.p. nos anos seguintes. Esta maior necessidade de financiamento das administrações públicas é explicada em parte por um crescimento económico menor do que a prevista no exercício anterior, nomeadamente para 2005 e anos subsequentes. A deterioração dos saldos orçamentais face à actualização de 2003 repercute-se numa trajectória projectada para a dívida pública substancialmente superior, ultrapassando agora o valor de referência de 60% do PIB (entre 2 e 8 p.p. no período considerado).IV - ConclusõesTendo em conta as conclusões da Comissão Independente vertidas no relatório para a análise da situação orçamental e, em particular, as estimativas de forte deterioração das contas do Estado, o Governo apresenta, neste Programa, a sua estratégia global de consolidação, adoptando não só medidas com efeito a curto prazo mas, essencialmente, medidas de carácter estrutural para conter a expansão da despesa.
Dada a dimensão do défice e a debilidade da situação económica e social em Portugal, a estratégia deverá ser prosseguida de modo gradual tendo em vista os objectivos essenciais do crescimento económico e de criação de emprego e pretende retomar a convergência com a média europeia e alcançar um crescimento do PIB de 3% em 2009.
O Governo visa compatibilizar um apertado controlo do crescimento da despesa com pessoal, que promova a sua redução em percentagem do PIB, com o objectivo de melhoria significativa da qualidade dos serviços públicos.
O Programa estima uma redução do valor do défice para 6,2% em 2005, face à projecção de 6,8% do relatório para análise da situação orçamental, baixando depois para 4,8%, 3,9%, 2,8% e 1,6%, respectivamente em 2006, 2007, 2008 e 2009.
Utilizando o método proposto pelos serviços da Comissão Europeia, verifica-se que a melhoria no indicador de saldo ajustado de efeitos cíclicos e de medidas temporárias, o chamado saldo subjacente, ultrapassa todos os anos o esforço anual mínimo recomendado de 0,5 pontos percentuais, com excepção do ano já em curso.
É referido no Programa de Estabilidade e Crescimento um grupo de trabalho que deverá entregar, até ao final do corrente ano, a sua avaliação sobre as medidas necessárias para sustentar o regime de segurança social no longo prazo. Como esse estudo ainda está em curso, o Programa não inclui uma análise da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, pelo que se recomenda que os resultados deste trabalho sejam apresentados à Assembleia.
O Governo pretende prosseguir a consolidação orçamental "sem recurso a expedientes contabilísticos" pelo que se afirma empenhado em aumentar a transparência das contas públicas, considerando que essa transparência é um factor importante de credibilização e mobilização da sociedade portuguesa para o esforço que é necessário prosseguir.V - ParecerA Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009, se encontra em condições regimentais e constitucionais de ser enviado ao Plenário da Assembleia da República para apreciação, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em apreço.Assembleia da República, 8 de Junho de 2005.
A Deputada Relatora, Leonor Coutinho - O Presidente da Comissão, Patinha Antão.Nota: O relatório, conclusões e parecer foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e o voto contra do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a
Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005,
que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a
0002   |   II Série A - Número 100S1   |   06 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 100S1   |   06 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0004   |   II Série A - Número 100S1   |   06 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0005   |   II Série A - Número 100S1   |   06 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0006   |   II Série A - Número 100S1   |   06 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0007   |   II Série A - Número 100S1   |   06 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0008   |   II Série A - Número 100S1   |   06 de Abril de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
N.o 241/X - Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (apresentado pelo PSD).
N. 242/X - Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (apresentado pelo PS).
N.o 243/X - Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (apresentado pelo PSD).
N.o 244/X - Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição (apresentado pelo BE).
N.o 245/X - Primeira alteração à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia) (apresentado pelo PCP).Proposta de lei n.o 55/X (Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projecto de resolução n.o 119/X:
Racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos (apresentado pelo PSD).
0002   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 241/X
ALTERA A LEI QUE REGULA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSExposição de motivosAquando da revisão, em 1998, da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o requisito da idade mínima de ingresso naquela instituição foi substituído pelo requisito de o candidato possuir há, pelo menos, dois anos, na data de abertura do concurso, licenciatura em Direito por universidade portuguesa ou habilitação académica equivalente à face da lei portuguesa.
Este requisito tem sido objecto recorrente de críticas, porquanto pode conduzir à diminuição da qualidade dos candidatos a concurso.
Em audição promovida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 9 de Julho de 2003, o Sr. Desembargador Mário Silva Tavares Mendes, então Director do Centro de Estudos Judiciários, aflorou esta temática nos seguintes termos:"(...) quando dizemos que existem algumas deficiências da licenciatura nos candidatos que concorrem ao Centro de Estudos Judiciários em consequência do período de espera de dois anos, parece-nos, pela experiência que temos, que houve uma acentuada redução da qualidade dos candidatos. Portanto, dever-se-á, eventualmente, rever esse aspecto(...)."Afigura-se, assim, necessário pôr fim à obrigação de o licenciado ter de aguardar dois anos entre o fim da sua licenciatura e o acto de concorrer ao Centro de Estudos Judiciários, assim se contribuindo para a melhoria da qualidade dos candidatos a futuros magistrados.
Para esse efeito, retoma-se, relativamente ao requisito da licenciatura, a redacção que constava do Decreto-Lei n.o 374-A/79, de 10 de Setembro, nesses moldes se alterando a alínea b) do artigo 33.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril.
Por outro lado, e atendendo a que a melhoria da qualidade dos magistrados deve constituir uma aposta decisiva, procede-se ao alargamento da duração da fase de estágio de 10 para 22 meses.
Com esta alteração pretende-se garantir que os magistrados colocados em regime de efectividade sejam possuidores de um nível cada vez mais exigente de conhecimentos e de prática judiciária, o que não só contribuirá para uma maior dignificação das funções de juiz ou de procurador do Ministério Público, como também para o reforço na acreditação do sistema de justiça.
Considerando atendíveis e legítimas as expectativas dos magistrados que se encontrem em regime de estágio à data da entrada em vigor da presente iniciativa, salvaguardam-se estes da aplicação do novo regime.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 33.o e 69.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, alterada pela Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 11/2002, de 24 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 33.o
b) Ser licenciado em Direito por universidade portuguesa ou possuir habilitação académica equivalente à face da lei portuguesa;
2 - O estágio tem a duração de 22 meses, salvo se a duração for alterada nos termos do artigo seguinte.
0003   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 Artigo 2.oA presente lei não se aplica aos magistrados que se encontrem em regime de estágio à data da sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Mendes Bota - António Montalvão Machado - José Pedro Aguiar Branco.---PROJECTO DE LEI N.o 242/X
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPUTADOS POR MOTIVO RELEVANTEO regime de substituição dos Deputados por "motivo relevante" tem sido um dos aspectos críticos, nem sempre pacífico, do entendimento da natureza do mandato representativo e da função institucional do Deputado - artigos 152.o, n.o 2 e 155.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Ora, sendo o Parlamento uma assembleia representativa de todos os portugueses (artigo 147.o da Constituição da República Portuguesa) e sendo certo que a eleição pressupõe um dever de representação, torna-se imprescindível que, em cada momento, os eleitores se reconheçam naqueles que os representam; que os candidatos eleitos de acordo com os critérios do sistema eleitoral coincidam com os Deputados que efectivamente, até nova eleição, têm assento na Assembleia e que, tanto quanto possível, seja garantida uma identidade de pensamento e de pessoas na titularidade dos mandatos.
Uma análise de direito comparado permite concluir que as Constituições que admitem a suspensão do mandato enunciam com rigor as suas causas e nenhuma prevê a substituição por "motivo relevante".
Conforme referem a este propósito Jorge Miranda e Alexandre Pinheiro, em estudo Sobre a Substituição Temporária de Deputados por Motivo Relevante:"Aquilo que se espera de quem mereceu ser colocado em lugar elegível em lista de candidatura e foi eleito é que saiba conservar o mandato conferido pelo eleitorado e que, como representante do povo, saiba assumir as suas posições no Parlamento, através da presença e do voto. Quanto muito, poderá invocar objecção de consciência (artigo 41.o, n.o 6) para se furtar à disciplina imposta pelo grupo parlamentar."Muito menos são atendíveis razões pessoais ou partidárias. De duas uma: ou se apresentam tão ponderosas que o Deputado renuncia ou não o são, e nunca poderão sacrificar o dever de exercício do mandato e a ele imprimir continuidade e coerência. Não é só na Presidência da República que não se concebem hiatos ou interregnos; também não se concebem num Parlamento moderno com múltiplas competências legislativas e de fiscalização e que funciona tanto em plenário como em comissão (artigos 176.o, 177.o e 178.o).
Em rigor, a possibilidade atribuída constitucionalmente aos Deputados de pedirem a substituição temporária no exercício do mandato não exprime o direito a suspender o mandato que tenha como efeito a substituição temporária dos Deputados. A Constituição determina como causas da suspensão do mandato dos Deputados a existência de situações de incompatibilidade, identificando-se apenas a registada no artigo 154.o, n.o 1, em que o Deputado venha a exercer funções como membro do Governo e a ocorrência de motivo relevante.
Sendo a suspensão a pedido do Deputado coisa diferente da suspensão deliberada pela Câmara - que pode verificar-se, por exemplo, na situação prevista no artigo 157.o, n.o 4 -, a fórmula "motivo relevante" deve ser interpretada como uma vicissitude objectiva. Se assim não for está-se a reconhecer aos Deputados um poder para, por razões privadas ou de conveniência político-partidária, quebrarem o vínculo representativo que os liga ao eleitorado.
A admitir a substituição temporária (sendo sempre possível a renúncia) dos Deputados que desempenhem funções incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar a Constituição prescreve, por razões de interesse público ligadas às necessárias independência e disponibilidade para o exercício do cargo, uma impossibilidade jurídica de acumulação.
A interpretação do que seja o motivo relevante anunciado no artigo 153.o, n.o 2, deve pautar-se por critérios que passem pela identificação de situações de impossibilidade não já jurídica, mas fáctica, que coloquem em crise o bom desempenho do mandato.
É o caso das situações de doença prolongada, do exercício do direito à licença de maternidade ou paternidade e, ainda, do procedimento criminal em determinadas condições. Nestes casos, não se trata de atribuir um direito aos Deputados, mas verdadeiramente de os não discriminar, privando-os do exercício de direitos próprios.
0004   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 O regime de substituição dos Deputados por "motivo relevante" em vigor tem dado origem a um rotativismo crítico, quantas vezes pouco pacífico e desprestigiante da percepção do mandato representativo e da função institucional do Deputado.
Espera-se de quem mereceu ser eleito que saiba conservar o mandato conferido pelo eleitorado. E isto não é algo de somenos, porque o Deputado, ao ser investido no cargo, assume uma magistratura, e não fica investido numa posição pessoal de que possa dispor a seu bel-prazer.
A reforma necessária do sistema político passa, por conseguinte, e entre outros aspectos, por uma correcção das normas do estatuto que respeitam a esta matéria, tendo em vista uma leitura que aprofunde a independência e estabilidade no exercício do mandato parlamentar.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 24/2003, de 4 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o
Substituição temporária por motivo relevante1 - Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura.
2 - Por motivo relevante entende-se:a) Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias, nem superior a 180;
b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade;
c) Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.o 3 do artigo 11.o.3 - O requerimento de substituição será apresentado directamente pelo próprio Deputado ou através da direcção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do Deputado a substituir.
4 - A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das alíneas a) e b) do n.o 2, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço."Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2006.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Ricardo Rodrigues - Helena Terra - Ana Catarina Mendonça - José Junqueiro - Afonso Candal - Mota Andrade - Vitalino Canas.---PROJECTO DE LEI N.o 243/X
APROVA A LEI ORGÂNICA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAExposição de motivosConsagrado constitucionalmente, o Conselho Superior da Magistratura é, nos termos legais, o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial, desempenhando um papel fundamental em matéria de administração da justiça, função cometida aos tribunais, enquanto órgãos de soberania.
O estatuto e funções do Conselho Superior de Magistratura, bem como as tarefas de gestão e administração que lhe estão cometidas, impõem que lhe seja atribuída, na linha do que já sucede hoje com o Tribunal Constitucional, com o Tribunal de Contas e com os tribunais superiores, autonomia administrativa, que é, aliás, o regime geral dos organismos da Administração Central em matéria de gestão financeira.
Estabelece-se, modificando o teor dos artigos 148.o e 150.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que os vogais membros do Conselho Permanente exerçam as suas funções em regime de tempo integral, com estatuto idêntico ao de juiz-conselheiro. Para tanto, a sua designação para o Conselho Permanente passará a efectuar-se pelo período correspondente à duração do respectivo mandato, desaparecendo a regra da rotatividade.
0005   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 Propõe-se ainda, por razões de eficiência e funcionalidade, a alteração do artigo 163.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, procedendo-se à reorganização da secretaria do Conselho Superior da Magistratura, bem como dos seus serviços.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
AprovaçãoÉ aprovada a Lei Orgânica do Conselho Superior de Magistratura, que se publica no Anexo I à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
2 - Os vogais que sejam membros do Conselho Permanente desempenham as suas funções em regime de tempo integral.
3 - Os vogais membros do Conselho Permanente auferem vencimento correspondente ao de vogal magistrado, de categoria mais elevada, em regime de tempo integral.
f) Quatro vogais de entre os designados pela Assembleia da República;
g) (...)4 - A designação dos vogais membros do Conselho Permanente faz-se por período igual ao da duração do respectivo mandato.
(...)A organização, o quadro e o regime de provimento do pessoal da secretaria do Conselho Superior da Magistratura são fixados em diploma próprio."Artigo 3.o
Disposições transitórias1- O pessoal que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar provido no quadro de pessoal do Conselho Superior da Magistratura transita para o quadro a que se refere o n.o 3 do artigo 26.o do Anexo I, na mesma carreira, categoria e escalão.
2 - Mantêm-se as comissões de serviço existentes à data de entrada em vigor da presente lei.
0006   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007 e deve ser implementada no prazo máximo de dois anos.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado.Anexo ILei Orgânica do Conselho Superior da MagistraturaCapítulo I
ObjectoA presente lei consagra a autonomia administrativa do Conselho Superior da Magistratura enquanto serviço integrado e define a organização dos seus serviços.Artigo 2.o
Regime administrativo e financeiroO Conselho Superior da Magistratura é dotado de autonomia administrativa e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais da Nação do Orçamento do Estado, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Artigo 3.o
Orçamento1 - O orçamento do Conselho Superior da Magistratura destina-se a suportar as despesas com os seus membros, com o quadro de magistrados e funcionários que estão afectos aos seus serviços e as demais despesas correntes e de capital necessárias ao exercício das suas competências.
2 - O Conselho Superior da Magistratura aprova o projecto de orçamento e apresenta-o ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado, a submeter à Assembleia da República, devendo ainda fornecer os elementos que esta lhe solicite sobre a matéria.
3 - O produto das receitas próprias pode, nos termos da lei de execução orçamental, ser aplicado na realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado, designadamente despesas de edição de publicações ou de realização de estudos, análises ou outros trabalhos extraordinários.Artigo 4.o
ReceitasAlém das dotações do Orçamento do Estado e das do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, são receitas próprias do Conselho Superior da Magistratura o saldo de gerência do ano anterior, o produto da venda de publicações editadas, os emolumentos por actos praticados pela secretaria e ainda quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.Artigo 5.o
Gestão financeira1 - Cabe ao Conselho Superior da Magistratura, relativamente ao seu orçamento, a competência ministerial comum em matéria de administração financeira, podendo delegá-la no presidente, que, por sua vez, pode subdelegá-la no vice-presidente.