II SÉRIE-A — NÚMERO 13136Artigo 76.o Linha BEI PT 2020 – AutarquiasNa contração de empréstimos pelos municípios para financiamento da contrapartida nacional de operações de investimento autárquico aprovadas no âmbito dos Programas Operacionais do Portugal 2020, através do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento, é dispensada a consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito que se encontra prevista no n.o 5 do artigo 49.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e no n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 77.o Transferência de recursos dos municípios para as freguesiasAs transferências de recursos dos municípios para as freguesias, comunicadas à DGAL em conformidade com o previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril, são as que constam do Anexo II à presente lei. Artigo 78.o Dedução às transferências para as autarquias locaisAs deduções operadas nos termos do artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, incidem sobre as transferências resultantes da aplicação da referida lei, com exceção do FSM, até ao limite de 20% do respetivo montante global, incluindo a participação variável no IRS e a participação na receita do IVA. Artigo 79.o Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais1 – Podem ser celebrados acordos de regularização de dívidas entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras previstas no Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, doravante designados por acordos de regularização, cujo período de pagamento não seja superior a 25 anos, nos termos do referido decreto-lei e com as alterações decorrentes dos números seguintes. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser adotados os termos e condições definidos no anexo ao Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, com as adaptações decorrentes do regime introduzido pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, e as referências a 31 de dezembro de 2019 devem considerar-se efetuadas a 31 de dezembro de 2022. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 da Base XXXV das bases anexas ao Decreto-Lei n.o 319/94, de 24 de dezembro, e ao Decreto-Lei n.o 162/96, de 4 de setembro, quando as autarquias locais tenham concessionado a exploração e a gestão do respetivo sistema municipal de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais ou celebrado parcerias nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 90/2009, de 9 de abril, o pagamento das prestações estabelecidas nos acordos de regularização deve ser efetuado pelas autarquias locais através de conta bancária provisionada com verbas próprias ou com valores pagos pelas entidades que prestam esses serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e que, nos termos do contrato de concessão ou de parceria, procedam à cobrança desses serviços aos utilizadores finais. 4 – Quando as autarquias locais não participem diretamente no capital social das entidades gestoras, o pagamento das prestações estabelecidas nos acordos de regularização celebrados com as autarquias locais pode ser efetuado por entidades que participem no capital social das entidades gestoras mediante a celebração de contrato a favor de terceiro, nos termos dos artigos 443.o e seguintes do Código Civil, que garanta o pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização. 5 – As entidades gestoras podem proceder à utilização dos mecanismos previstos nos n.os 3 e 4 do presente artigo e no n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, até ao pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização, de acordo com o previsto no artigo