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27 DE NOVEMBRO DE 2015 25______________________________________________________________________________________________________________Diminuir a litigiosidade, promover a conciliação laboral Em processos de conflitualidade laboral, incluindo em processos de cessação do contrato de trabalho, deve ser explorada a utilização de mecanismos ágeis de resolução dos conflitos, com segurança jurídica, à semelhança do que já sucede noutros campos. Tal poderá proporcionar ganhos para todas as partes, designadamente em matéria de celeridade, previsibilidade e custos associados ao processo. Por isso, o XXI Governo irá: • Estudar com os parceiros sociais a adoção de mecanismos de arbitragem e de utilização de meios de resolução alternativa de litígios no âmbito da conflitualidade laboral, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais. Limitar o uso pelo Estado de trabalho precário  Estabelecer uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos. Relançar o diálogo social e a negociação coletiva setorial, articulando-a com o nível das empresas, incluindo no setor público É essencial sustentar uma agenda consistente de mudança numa aposta forte em retomar o dinamismo do diálogo social a todos os níveis, da concertação social à negociação coletiva de nível setorial e de empresa, por contraponto à marginalização e desrespeito que caracterizaram os últimos anos. Para tal é necessário: • Superar a situação de rutura da contratação coletiva por via de portarias de extensão e da promoção da negociação coletiva, assumindo a publicação de portarias de extensão e estabelecendo disposições claras sobre prazos legais razoáveis para a sua publicação. No mesmo sentido, devem ser criados incentivos à contratação coletiva, a negociar com os parceiros sociais, dando a esta um espaço de negociação vantajoso para todas as partes; 25
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 26______________________________________________________________________________________________________________• Revogar a possibilidade, introduzida no Código do Trabalho de 2012, de existência de um banco de horas individual por mero «acordo» entre o empregador e o trabalhador, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação coletiva ou para acordos de grupo, onde deve estar a regulação da organização do tempo de trabalho. Visa-se reequilibrar a legislação laboral, bem como eliminar a confusão deliberadamente introduzida na regulamentação da flexibilidade na organização do tempo de trabalho, que permitiu a pulverização e individualização de diferentes horários de trabalho nas mesmas empresas; • Promover, com os parceiros sociais, a inovação e modernização negociada da regulação laboral no plano setorial, e promover a sua articulação com o diálogo social e as práticas ao nível das empresas, com especificidades que só a essa escala podem ser ponderados;  • Desbloquear a negociação coletiva no setor público, abrindo caminho à negociação com os parceiros sociais de matérias salariais e de questões como os horários de trabalho que foram unilateralmente mudadas e desde então bloqueadas. Enquanto empregador, o Estado deve dar o exemplo. 26
27 DE NOVEMBRO DE 2015 27______________________________________________________________________________________________________________II. UM NOVO IMPULSO PARA A CONVERGÊNCIA COM A EUROPA Um novo Impulso na União Europeia Nos últimos anos a Europa fez um caminho de integração e de reforço dos instrumentos da política europeia, mas sempre demasiado tarde e de modo incompleto, em reação a ataques especulativos ou ao risco da deflação. Foi assim com o reforço da Governação Económica Europeia, com a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), a implementação da União Bancária, o significativo reforço do papel e dos instrumentos da Política Monetária e, mais recentemente, com o reconhecimento político do papel do investimento no crescimento económico e na coesão. Há também passos importantes no reforço da legitimidade democrática da Comissão Europeia e dos poderes e competência do Parlamento Europeu que importa continuar e acentuar. Contudo, apesar destes aprofundamentos, sentem-se ainda de modo acentuado os efeitos da opção europeia pela austeridade pró-cíclica. O desemprego galopou, a divergência económica e social acentuou-se e o risco da deflação instalou-se. Não foi a rigidez dos mercados laborais ou de produtos e serviços que causou o aumento brutal do desemprego e das divergências na Zona Euro. Foi uma crise financeira global e posteriores erros de política económica, particularmente a opção por políticas de austeridade em toda a Europa, que causaram um retrocesso significativo no investimento e mais globalmente na procura. Mas a causa estrutural desta crise resulta de a união monetária não ter sido acompanhada do reforço da coesão, o que acentuou as divergências económicas e os efeitos assimétricos no seio da Zona Euro, o que urge corrigir, dotando-a de uma efetiva capacidade orçamental e de mecanismos que permitam absorver os efeitos de crises sistémicas, como o desemprego.  27
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 28______________________________________________________________________________________________________________É um facto que a União Europeia precisa de ser reequilibrada, mas isso não nos faz vacilar na sua convicção de que a Europa é o espaço de paz, prosperidade e progresso social e económico onde queremos estar. A Europa e o mercado europeu representam a melhor oportunidade de desenvolvimento social para os portugueses dentro e fora das nossas fronteiras. Portanto, faz ainda e sempre sentido lutar pelo projeto europeu. Mas a Europa que queremos é uma Europa de resultados, de progresso para todos, e não apenas para alguns, de emprego, paz e coesão social para os europeus. Uma Europa onde o princípio da igualdade entre Estados é respeitado. Por isso, importa agir de modo célere e atempado, e não reagir à próxima crise, seja ela institucional, política ou económica. 1. DEFENDER UMA LEITURA INTELIGENTE DA DISCIPLINA ORÇAMENTAL O reequilíbrio da Governação Económica. Por via da governação económica comum deve ser dada prioridade à redução dos desequilíbrios económicos e sociais. Assim, em primeiro lugar, a posição orçamental, mas mais globalmente a posição externa das economias europeias, deve ser encarada na economia da Zona Euro como um todo. É preciso ter em conta e agir efetivamente tanto relativamente aos Estados-membros com défice, como quanto aos que tenham superavit, pois ambos os fenómenos provocam desequilíbrios na economia da Europa que se refletem na qualidade de vida das pessoas. Esta abordagem favorecerá decisivamente o combate à deflação na Europa.  28
27 DE NOVEMBRO DE 2015 29______________________________________________________________________________________________________________Em segundo lugar, os próprios instrumentos de governação económica, como o Semestre Europeu, devem ser aprofundados e reequilibrados no sentido de uma governação socioeconómica. Urge aproximar mais as recomendações específicas aos Estados-membros da realidade concreta de cada Pais, recomendando reformas que realmente favoreçam as prioridades para a competitividade e a coesão das economias europeias. Para tanto, este instrumento deve ser sujeito a um maior escrutínio democrático do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Em terceiro lugar, no âmbito da coordenação de políticas devem ser ainda dados passos adicionais em direção à harmonização fiscal e social: o dumping fiscal e social (em particular na legislação laboral) está a conduzir a uma corrida para o fundo no financiamento do modelo social europeu, com consequências previsivelmente graves na própria União Europeia. Finalmente, em quarto lugar, defende-se que o Eurogrupo não se pode tornar a principal instância de decisão política em matéria de governação na Europa. As decisões na Zona Euro transcendem em muito assuntos financeiros e opções de política europeia fundamental devem ser adotadas no quadro dos principais órgãos da União Europeia: Comissão Europeia, Conselho e Parlamento Europeu. Igualmente, é necessário um funcionamento mais regular da Cimeira da Zona Euro. Estabilidade Macroeconómica e Orçamental  No âmbito das finanças públicas, a evolução recente quanto à leitura mais flexível do disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento é já uma realidade e deve ser saudada, apesar de ter havido resistências a essa alteração, que é obviamente vantajosa para Portugal.  Este caminho precisa de continuar a ser trilhado. Será necessário aprofundar tal evolução, reclamando o alargamento das condições e maior gradualismo no trajeto orçamental em ciclos económicos negativos. De igual modo, deve ser dada atenção aos períodos de realização de reformas estruturais ou de investimento tendente a favorecer as condições de competitividade das economias europeias, nomeadamente quanto à consideração da comparticipação nacional dos investimentos suportados por fundos provenientes da própria União Europeia. 29
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 30______________________________________________________________________________________________________________Ainda no quadro de coordenação de políticas, mesmo no contexto da melhoria e normalização das condições de refinanciamento das dívidas, devem ser exploradas todas as oportunidades para, de um modo cooperante entre Estados e instituições, reduzir o peso do serviço das dívidas nos orçamentos nacionais.  Consolidar a nova ambição para a Política Monetária O aprofundamento e a clarificação nos últimos anos do papel do Banco Central Europeu (BCE) foi crucial para dissuadir ataques especulativos ao Euro e permitir uma redução histórica das taxas de juro na Zona Euro. Importa consolidar esta visão do BCE como o garante da estabilidade monetária mas também enquanto financiador de último recurso na Europa, papel que se revelou decisivo para a confiança dos mercados no Euro enquanto projeto irreversível. Explorar as potencialidades dos fundos estruturais e de investimento e dos programas comunitários Relançamento do Investimento  A Europa precisa de investimento para relançar o crescimento e a criação de emprego, mas também para acelerar a sua transição para uma economia mais verde, inteligente e inclusiva. O investimento caiu de forma acentuada nos últimos anos, acrescendo o facto de que essa queda se deu de modo desigual, aprofundando as divergências na União.  O Fundo Europeu de Investimento Estratégico (FEIE) precisa de mais recursos, porventura em ordem ao financiamento de novas plataformas de investimento que viabilizem a cooperação entre entidades públicas e privadas e necessita igualmente de ser implementado de modo a que seja prestada uma especial atenção aos Estados-membros afetados pelas crises e pelos erros das políticas da troika. Aos Estados-membros devem ser asseguradas as melhores condições orçamentais possíveis para concretizar esse financiamento. 30
27 DE NOVEMBRO DE 2015 31______________________________________________________________________________________________________________Aprofundar o crescimento económico através dos mercados europeus, abrir novos mercados no Mundo A promoção de políticas europeias direcionadas para o crescimento vai passar por áreas onde Portugal se pode revelar como um País atrativo para os novos setores da economia, como seja a energia, onde passos muito significativos já foram dados, ou a economia digital, indo de encontro a uma política de qualificação de recursos humanos que permita aproveitar as melhores capacidades nacionais. A União Digital e a União Energética devem tornar-se uma realidade e responder também às necessidades específicas de Portugal. Significarão mais serviços às empresas e cidadãos na área crucial das novas tecnologias de informação, bem como menores custos energéticos, que são um fator decisivo na promoção da competitividade das empresas e maior conectividade com as grandes redes de energia e informação europeias. Igualmente, o regresso à política comercial, com a aprovação de novos tratados comerciais, desde logo com os Estados Unidos da América ou com os maiores países asiáticos, poderá representar oportunidades importantes de crescimento da atividade económica através das exportações, desde que sejam adequadamente defendidos os interesses nacionais. Garantir condições equitativas no contexto da União Económica e Monetária Mercados Financeiros A União Bancária conheceu nos últimos anos uma evolução decisiva e importante. Os mercados financeiros europeus encontram-se hoje mais integrados e gozam assim de uma maior solidez. Mas é urgente a constituição da linha de crédito que funcionará como segurança do Fundo de Resolução, pois o mesmo na sua fase inicial pode ver facilmente esgotada a sua capacidade de intervenção. E é necessário afirmar igualmente com clareza que a União Bancária não está completa até que seja constituído o Mecanismo Europeu de Garantia de Depósitos. 31
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 32______________________________________________________________________________________________________________Do mesmo modo, o relançamento do Mercado Único de Capitais poderá vir a ser positivo, se puder determinar menor dependência das empresas em relação ao financiamento bancário, bem como mais recursos europeus para a necessária capitalização das empresas portuguesas. Construir uma Capacidade Orçamental para a União Económica e Monetária (UEM) Tal como defendido no Relatório dos quatro Presidentes de dezembro de 2012, a União Económica e Monetária (UEM) precisa de agregar à moeda única uma capacidade orçamental própria, construída gradualmente, por exemplo com base nos recursos da futura Taxa de Transações Financeiras. Assume-se uma defesa sem hesitações do reforço da capacidade orçamental da UEM. Esta capacidade orçamental deve, numa primeira fase, ser introduzida com dois objetivos: responder a choques assimétricos nos Estados-membros e suportar e acompanhar os Estados-membros em novos esforços de convergência através de reformas que promovam o emprego e a diminuição das assimetrias (e da probabilidade de ocorrência de choques assimétricos) na Zona Euro. Reconquistar a confiança dos cidadãos no modelo social europeu, aprofundando-o De regresso à Coesão Social  A Europa precisa de mais convergência económica. Mas a sobrevivência da Europa como a construímos há mais de cinquenta anos depende da coesão social e do reforço das condições de vida das classes médias europeias, seriamente atingidas nos últimos anos. Por isso, a Europa tem que dar um sinal aos europeus do que realmente importa. É preciso definir com rigor e força jurídica os padrões laborais e de proteção social a garantir no Espaço Europeu e na Zona Euro, suportados pelos instrumentos financeiros e políticos necessários.  32
27 DE NOVEMBRO DE 2015 33______________________________________________________________________________________________________________A União Europeia nasceu como um projeto de paz e solidariedade, para criar laços de confiança e bem-estar que impeçam novas guerras. O decurso do tempo não nos deve fazer esquecer este caminho e as razões que o motivaram continuam presentes, principalmente numa Europa com um número muito superior de Estados-membros. Por isso, a União Europeia deve retomar grandes projetos mobilizadores que criem vantagens e melhorias na vida dos cidadãos, começando pela área social, por exemplo:  • A criação de Eurogrupo da Coesão Social e do Emprego, que venha colocar novamente o combate à pobreza e ao desemprego e a promoção da qualidade de vida para todos no centro da ação dos líderes europeus; • A concertação de medidas a nível europeu para combate ao desemprego, incluindo na garantia e financiamento de prestações sociais;  • A criação de medidas precisas a nível europeu no domínio social, que se reflitam de forma positiva, expressiva e o mais direta possível na vida dos cidadãos europeus. Lutar por mais democracia na União Europeia Fortalecer o quadro institucional europeu  O atual quadro institucional europeu tem sido muitas vezes ultrapassado ou substituído por mecanismos ad hoc, que secundarizam alguns Estados-membros. Portugal sempre fez parte do núcleo duro do processo de integração europeia e é a primeira vez em quase trinta anos que um governo se demite do seu lugar de decisor e parceiro a nível europeu. Portugal deve defender o aprofundamento da integração europeia, mas manter a defesa do método comunitário de decisão, que coloca a Comissão no centro da ação executiva, com legitimidade democrática reforçada, e os Estados-membros em igualdade de circunstâncias, sem rótulos de primeira linha e retaguarda, porque é esse o caminho que melhor defende os interesses nacionais e europeus. O reforço da democracia é o caminho certo para aprofundar o processo de integração europeia, e é nesse sentido que se defende:  33
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 34______________________________________________________________________________________________________________• A implementação de novos mecanismos de efetiva participação dos parlamentos nacionais no processo político europeu - incluindo um poder de decisão parlamentar no semestre europeu, designadamente ao nível da aprovação do Plano Nacional de Reformas;  • A criação de um sistema institucional de prestação de contas da Comissão Europeia e dos governos junto dos parlamentos nacionais. Mais democracia passa também pela valorização do papel da Comissão Europeia como órgão verdadeiramente independente dos Estados-membros, incumbida de funções executivas e de guardiã dos Tratados. O papel da Comissão deve estar cada vez mais assente na legitimidade democrática que lhe é conferida pelo Parlamento Europeu e que possa refletir cada vez mais as escolhas dos cidadãos europeus efetuadas nas eleições europeias. Finalmente, defender a Europa, significa continuar e aprofundar algumas das maiores conquistas no passado. Assim, a liberdade de circulação no espaço não pode ser colocada em causa sob nenhum pretexto, seja ele de ordem económica, política e de segurança, como também devem ser recusadas todas as propostas nacionalistas e xenófobas que pretendem ameaçar este direito, independentemente da sua origem em movimentos radicais ou em governos de Estados-membros. É fundamental defender que:  • A proteção dos direitos fundamentais e a solidariedade devem estar no centro das políticas europeias enquanto valores essenciais do projeto europeu, não sendo aceitável nenhuma proposta política que tenha como objetivo cercear a liberdade de circulação e que questione a igualdade de tratamento entre cidadãos europeus; • Devem ser criados novos instrumentos e medidas que beneficiam diretamente a vida dos cidadãos e das empresas europeias e que aprofundem os seus laços e relações. É esta a forma correta de mostrar as vantagens que o projeto europeu de bem-estar pode ter para todos.  34
27 DE NOVEMBRO DE 2015 35______________________________________________________________________________________________________________Participar ativamente a nível europeu na governação da globalização financeira e na promoção do investimento Reforçar o papel da UE no Mundo  A UE tem de afirmar em definitivo a sua política externa comum e ser capaz de se tornar um ator político no plano global com uma voz forte e respeitada, desde logo pelos Estados-membros, os quais se devem abster de tomar posições dispersas que apenas contribuem para enfraquecer a posição da UE no plano global.  O progresso conseguido com a criação do cargo de Alto Representante foi um ponto positivo que necessita agora de ser reconhecido e respeitado pelas diplomacias dos Estados-membros, traduzindo essa posição europeia num mecanismo articulado com reflexo nas posições europeias em organizações internacionais, desde logo nas Nações Unidas. Neste âmbito, Portugal deve participar ativamente de Portugal na revisão do Conceito Estratégico Europeu que tenha em conta os nossos interesses no plano global e que reforce o papel do espaço lusófono.  No âmbito da afirmação da política externa da UE, defende-se ainda: • A defesa intransigente da proteção dos direitos fundamentais, da solidariedade e do desenvolvimento social no quadro das suas relações com outras organizações internacionais e outros estados; • A necessidade de uma proposta ambiciosa na relação transatlântica, onde Portugal pode posicionar-se como centro de um grande espaço geopolítico e mercado económico. Por isso, deve ser apoiada a negociação do TTIP (Tratado de Comércio e Investimento UE/EUA), respeitando os valores constitutivos do modelo económico e social europeu e garantindo-se a defesa dos interesses nacionais no quadro da negociação; 35
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 36______________________________________________________________________________________________________________• A valorização do posicionamento geográfico, do relacionamento humano e do potencial da cooperação na capacitação de países da CPLP que são também parceiros ACP, como Cabo Verde, a Guiné-Bissau, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique; • A valorização de outras parcerias estratégicas, por exemplo com o Brasil, com os países da América Central e do Sul e com a China; • A revisão da Estratégia de Segurança Europeia como eixo essencial para a adequação da ação externa da UE aos desafios e riscos atuais; • A aprovação de uma «Estratégia Europeia contra a Radicalização e o Terrorismo» que elenque desafios, ameaças, objetivos e métodos da União, para prevenir a radicalização e combater o terrorismo, que promova o reforço da articulação e da partilha de informações entre os Estados-membros e os organismos europeus; • A aplicação da Estratégia Europeia de Segurança Marítima e do respetivo Plano de Ação, adequando este último à revisão (quando esta acontecer) da Estratégia Europeia de Segurança. 2. UM NOVO IMPULSO PARA A CONVERGÊNCIA COM A EUROPA  A crise financeira e das dívidas soberanas fez ressaltar importantes assimetrias na Europa, e em particular na Zona Euro. Esse desequilíbrio da Zona Euro determina uma redução do crescimento potencial e uma brutal degradação dos indicadores de coesão no espaço europeu. No limite, influencia negativamente a própria solidez da moeda única. O Programa Novo Impulso para a Convergência na Europa, que a seguir se refere, destina-se a identificar e ultrapassar um conjunto de bloqueios da competitividade das economias europeias, introduzindo mecanismos inovadores de apoio e monitorização de programas de reforma para os superar. 36
27 DE NOVEMBRO DE 2015 37______________________________________________________________________________________________________________É tempo de acabar com a ideia de que «reformas estruturais» implicam necessariamente o caminho da redução dos direitos laborais, da privatização de setores estratégicos da economia e da diminuição dos direitos sociais. Essas «reformas estruturais» foram as seguidas pela troika em Portugal e noutros países, bem como por vários governos de direita na Europa. Os resultados estão à vista: o crescimento económico continua a ser insatisfatório e o bem-estar e direitos sociais das pessoas sofreram fortes limitações sem um resultado efetivo em favor da competitividade. Curiosamente, seguiu-se política bem diferente com resultados positivos nos Estados Unidos da América, onde se tinha iniciado a crise financeira de 2008 que deu origem à crise da dívida soberana que contaminou a Europa. É certo que é preciso mudar, fazer diferente e fazer melhor, mas as «reformas estruturais» que devem ser feitas são outras. Neste sentido, o procurou-se identificar, na proposta que apresentou ao Partido Socialista Europeu, quais são esses bloqueios e quais os fatores críticos e medidas que precisam de ser adotadas para promover a competitividades das economias europeias. Para a superação desses bloqueios, propõe-se a criação de um novo programa europeu de promoção de reformas para a competitividade, destinado a promover e incentivar a sua concretização em cada Estado-Membro, através de um programa específico, e a obtenção de resultados positivos e efetivos. Metodologia Deve ser adotada a possibilidade de criação de um programa específico para cada Estado-Membro, no sentido de aprofundar o caminho de convergência com a Europa. Esse programa deve procurar responder aos seguintes desafios:  • Relançar o crescimento económico, considerando o objetivo de consolidação das finanças públicas (redução gradual do défice orçamental numa meta de médio prazo e em função dos resultados das reformas a introduzir e «desalavancagem» sustentada da economia, tanto no plano da dívida pública como da privada); e  37
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 38______________________________________________________________________________________________________________• Correção dos desequilíbrios de competitividade entre os países da Zona Euro, tendo em vista consolidar a moeda única pela via da convergência real das economias; • Estes programas específicos devem ser acompanhados das necessárias reformas da governança da Zona Euro e articularem-se com o Plano Juncker para o reforço do investimento na UE. Assim, em cada programa específico, o Estado-Membro deve identificar os objetivos a alcançar. Esses objetivos devem representar bloqueios de competitividade a ultrapassar num período de 3 a 5 anos, sendo definidas metas qualitativas e, sempre que possível e/ou desejável, quantitativas. O programa deve criar direitos e deveres para os Estados-membros e para as instituições europeias e basear-se em incentivos financeiros a identificar e consagrar para o efeito. Financiamento A este programa para a convergência na UE estarão associados financiamentos para o cumprimento de cada ação. Tais meios constituem, por isso, uma nova oportunidade que se abre para que Portugal concretize as verdadeiras transformações na sua competitividade de que realmente necessita. Os incentivos financeiros para a concretização deste programa para a convergência na Europa deverão resultar da conjugação dos seguintes instrumentos: • Fundos estruturais (quadros financeiros plurianuais 2014/2020);  • Novo financiamento, através de um instrumento que forneça incentivos financeiros específicos alocados a este programa de reformas e investimento para a convergência, que estarão indexados à obtenção dos resultados acordados e das metas prefixadas; • Fundo Europeu de Investimento; 38
27 DE NOVEMBRO DE 2015 39______________________________________________________________________________________________________________• Recurso a outros mecanismos de financiamento disponíveis através do Banco Europeu de Investimentos, do Mecanismo Europeu de Estabilidade, bem como de outro tipo intervenções, por exemplo do Banco Central Europeu. Ultrapassar os bloqueios à competitividade na Zona Euro – o caso de Portugal O XXI Governo defenderá na Europa a criação de um programa deste tipo e que Portugal deverá estar na primeira linha para dele poder beneficiar, pois torna-se necessário dotar a nossa economia da competitividade que hoje não tem e que é crítica para a criação de riqueza, emprego e bem-estar social. Um programa desta natureza permitirá atacar as verdadeiras causas que prejudicam o nosso desenvolvimento e viabilizará as verdadeiras «reformas estruturais» de que a Europa precisa, associando-lhes um programa de investimento público. É um facto que, nas últimas décadas, Portugal realizou um grande esforço de investimento na modernização da sua economia. Contudo, subsistem alguns bloqueios importantes à competitividade externa da economia portuguesa. Para relançar o crescimento sustentado da economia é necessário aprofundar as reformas orientadas para o crescimento, incluindo: • A correção do défice histórico das qualificações; • A modernização do Estado; • A renovação urbana inteligente e a eficiência energética; • A inovação empresarial; • A desalavancagem do tecido económico.  É sobre estes desígnios que assentará o programa que serão apresentadas às instituições comunitárias e aos Estados-membros, no âmbito do novo programa para a convergência com a Europa. Existe um caminho e uma nova oportunidade na União Europeia que agora se abre e será nesta legislatura que poderemos dela beneficiar.  39
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 40______________________________________________________________________________________________________________III. UM ESTADO FORTE, INTELIGENTE E MODERNO Nos últimos anos revelou-se um constante preconceito em relação ao Estado e ao setor público, preferindo a via da privatização, da redução dos serviços públicos estratégicos e centrais do Estado e da diminuição da sua massa crítica e dos seus quadros. Este caminho de privatização é rejeitado neste Programa de Governo, garantindo-se que não se fará nenhuma nova concessão ou privatização. Tal resulta de uma visão do papel do setor público assente no preconceito de que os privados são mais competentes e eficazes do que o Estado. Casos recentes demonstraram que o Estado não pode alienar a sua função essencial e estratégica em vários domínios, sob pena de o País poder perder importantes ativos. Com efeito, as situações recentes relacionadas com instituições do setor financeiro e das telecomunicações demonstraram bem que o setor privado nem sempre proporciona um melhor serviço e uma melhor opção para os interesses do País. Além disto, já se demonstrou, por exemplo com iniciativas como o SIMPLEX, que o Estado pode ser ágil e eficaz, prestando melhores serviços aos cidadãos e às empresas. O XXI Governo defende, pois, um Estado forte, que não aliene as suas funções e que esteja presente nas áreas estratégicas para o interesse público. Mas esse Estado tem simultaneamente de ser inteligente e moderno. É este Estado forte, inteligente e moderno que se defende e que deve estar presente para melhorar a qualidade da democracia, na Defesa Nacional, para assegurar a liberdade e a segurança, para agilizar a justiça, para assegurar uma regulação eficaz e para valorizar as regiões autónomas. Igualmente, um Estado forte, inteligente e moderno exige uma nova forma de governar, uma ação decisiva em favor da descentralização, de procedimentos simplificados, de inovação e de digitalização. 40
27 DE NOVEMBRO DE 2015 41______________________________________________________________________________________________________________1. Melhorar a qualidade da democracia Existe, hoje, na sociedade portuguesa, uma quebra de confiança dos cidadãos relativamente à política, às instituições democráticas e aos seus responsáveis. Reconhecendo a necessidade e a urgência de inverter esta, o  Governo atuará em cinco áreas-chave: • Na valorização da democracia representativa, começando por alargar e facilitar o exercício do direito de voto; • No desenvolvimento de novos direitos de participação pelo cidadão, como através de um programa de perguntas diretas ao governo da República, bem como na valorização de mecanismos já existentes, como o direito de petição; • Na prevenção e combate à corrupção através de maior transparência, escrutínio democrático e controlo da legalidade; • Na intervenção mais direta dos cidadãos junto do Tribunal Constitucional; • No reforço da tutela de direitos fundamentais que, em virtude das ferramentas da sociedade de informação, podem hoje ser postos em causa de novas formas. Adotar mecanismos que ampliem e estimulem a participação democrática É hoje consensual a necessidade de aproximar os eleitores dos eleitos e de alargar e facilitar o exercício do direito de voto. Para esse efeito, o Governo irá adotar as seguintes medidas: • Alargar a possibilidade de voto antecipado, ampliando o elenco das profissões e das situações em que se aplica; • Criar condições para o exercício do direito de voto em qualquer ponto do País, independentemente da área de residência, sempre no respeito pelo princípio da verificação presencial da identidade. 41
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 42______________________________________________________________________________________________________________Reforçar os mecanismos de participação cívica, defesa dos direitos fundamentais e escrutínio das instituições públicas A maturidade da nossa democracia depende decisivamente da disponibilização, aos cidadãos, de meios eficazes e céleres para fazer valer os seus direitos e obter os esclarecimentos que julgue necessários junto das instituições públicas. Com este propósito, serão tomadas as seguintes medidas: • A adoção de um Orçamento Participativo a nível do Orçamento do Estado, prevendo-se a afetação de uma verba anual determinada a projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos a financiar e realizar em certas áreas do Governo e da Administração Estadual, dando prioridade a medidas promotoras da qualidade de vida; • A introdução de consequências efetivas por ausência de resposta à petição de interesse geral à Assembleia da República enviada pelo Parlamento ao governo; • A adoção da possibilidade de os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, também, poderem apresentar petições aos órgãos de soberania; • A criação de meios que permitam o acompanhamento dos processos associados às petições e que facilitem o acesso a informação completa sobre o exercício deste direito, nomeadamente através de um sítio na Internet que funcione como «balcão do peticionário»; • O desenvolvimento de um projeto de «Perguntas Cidadãs ao governo» como forma de facilitar o contacto entre o governo, a Administração Pública e os cidadãos, oferecendo a qualquer cidadão a possibilidade de submeter qualquer pergunta ao governo ou à Administração Pública, cabendo a uma entidade pública designada assegurar, em ligação com as entidades relevantes, o respetivo esclarecimento em prazo razoável; • A dinamização de mecanismos de auscultação permanente dos movimentos sociais e do cidadão, através dos quais o Parlamento e o governo os possam contactar e auscultar com regularidade; 42
27 DE NOVEMBRO DE 2015 43______________________________________________________________________________________________________________• A introdução de benefícios para as entidades patronais que criem condições para a participação cívica dos seus colaboradores; • A avaliação anual do cumprimento das promessas presentes no programa de governo, com a participação de um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente de entre eleitores que se pré-inscrevam; • O reforço da temática de Educação para a Cidadania nos currículos escolares. Reforçar a tutela dos direitos fundamentais O direito à proteção de dados pessoais, tal como está consagrado na Constituição, enfrenta hoje novos riscos resultantes da enorme capacidade de recolha e processamento de dados que os meios informáticos permitem. Reconhecendo o imperativo de atualizar o quadro legislativo que protege a identidade informacional, nomeadamente o direito à veracidade e à retificação de informação, o direito ao esquecimento, o direito à proteção do bom nome e a proteção contra a apropriação de identidade, o Governo irá: • Criar mecanismos de monitorização e avaliação dos sistemas eletrónicos, públicos e privados, de registo e arquivamento de dados pessoais, garantindo a existência de plataformas de gestão dos pedidos relacionados com o direito ao esquecimento e da reserva da intimidade da vida privada e do bom nome; • Criar mecanismos rápidos e expeditos para reagir e obter compensações face à violação dos direitos ao esquecimento, reserva da intimidade da vida privada e do bom nome. Tornar mais acessível a Justiça Constitucional e a defesa dos direitos fundamentais e da Constituição no Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional desempenha uma função imprescindível na promoção e defesa dos direitos fundamentais e da Constituição. O reforço desse papel passa pela redução das restrições formais e financeiras que condicionam o acesso dos cidadãos ao tribunal e pela garantia de celeridade das suas decisões. Para isso, o Governo irá: 43
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 44______________________________________________________________________________________________________________• Estabelecer prazos máximos de decisão em sede de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade, pois a sua ausência tem originado uma grande imprevisibilidade nos prazos de decisão; • Criar a figura do Assistente Constitucional, que goze de um estatuto de amicuscuriae, que integre, designadamente, o poder de juntar aos autos requerimentos, documentos, dados oficiais e estatísticas, bem como pareceres jurídicos ou técnicos, mesmo nos casos em que o processo de fiscalização abstrata, preventiva ou sucessiva, não decorra de sua iniciativa; • Regular as condições em que as entidades com legitimidade constitucional para suscitarem a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade têm de apreciar as solicitações que lhes são dirigidas por municípios ou por cidadãos ao abrigo do direito de petição. Aumentar a exigência e valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos A aparência da suscetibilidade dos detentores de cargos públicos a interesses alheios às funções que desempenham tem contribuído para minar a confiança dos cidadãos nas instituições. O Governo promoverá o incremento da transparência no exercício de cargos públicos, a adoção de medidas que contribuam para o incremento dos níveis de independência e de imparcialidade e também iniciativas que permitam valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos. Para isso, o Governo defende designadamente o seguinte: • A adoção de um Código da Transparência Pública, a que estarão sujeitos, nomeadamente, os titulares dos cargos políticos, os gestores públicos, os titulares de órgãos, funcionários e trabalhadores da Administração Pública, que regule, entre outros aspetos, a aceitação de presentes e de «hospitalidade» disponibilizada gratuitamente por entidades privadas (convites para a participação em congressos ou conferências); 44
27 DE NOVEMBRO DE 2015 45______________________________________________________________________________________________________________• A regulação da atividade das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas, conhecida como lobbying; • A criação de um registo público de interesses nas autarquias locais, aproximando o seu regime do que já hoje está consagrado para os deputados e membros do governo; • A proibição de aceitação de mandato judicial, nas ações a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos, para os deputados que exerçam advocacia. 2. GOVERNAR MELHOR, GOVERNAR DIFERENTE O Governo implementará um novo modelo de exercício das responsabilidades governativas mais transparente, mais ágil e mais eficaz, através de um maior envolvimento e participação dos cidadãos. Assim, impõe-se uma governação mais flexível e orientada para a obtenção de resultados, que procure a melhoria da qualidade da produção legislativa e uma metodologia mais eficiente para o planeamento e a realização de obras públicas de dimensão significativa. Uma organização governativa focada na missão e nos resultados Para a concretização desta ação é premente estabilizar o núcleo central da estrutura orgânica dos ministérios evitando as alterações introduzidas pelos sucessivos governos. É necessário, também, que a orgânica governativa seja pontualmente flexibilizada em função das prioridades políticas assumidas no programa do governo, sem que isso implique alterações significativas nos serviços dos diferentes departamentos ministeriais. A concretização de uma política orientada para os resultados implica ainda a adaptação da estrutura orgânica do governo com vista à integração de políticas transversais aos vários departamentos ministeriais, designadamente por via do reforço dos poderes de coordenação da Presidência do Conselho de Ministros. 45
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 46______________________________________________________________________________________________________________Acordo Estratégico de médio prazo que articule políticas económicas, fiscais, de rendimentos, de emprego e de proteção social Depois de quatro anos de descrédito provocado nos últimos anos, pelo desrespeito reiterado pelos parceiros sociais, é fundamental restabelecer a autonomia e a dignidade da concertação social e restabelecer a confiança das partes no diálogo social, minada pelo modo como foram conduzidos os processos negociais nesta sede nos últimos anos. Assim, o Governo compromete-se a submeter à concertação social e negociar com os parceiros um acordo tripartido para a legislatura que articule diferentes áreas de política para fomentar a competitividade e a coesão social, que permitirá: • Criar um horizonte de médio prazo, no âmbito da legislatura, de objetivos partilhados e de estabilidade das políticas, introduzindo segurança, previsibilidade e credibilidade nos processos políticos e criando melhores condições para as decisões dos diferentes agentes; • Criar uma base de apoio sólida e alargada para medidas nas áreas estratégicas das políticas públicas para a competitividade e coesão social; • Articular de modo virtuoso medidas de política económica, fiscal, de rendimentos, de emprego e proteção social, entre outras áreas consideradas decisivas. Melhorar a qualidade da legislação Para a melhoria da qualidade da legislação que é produzida é essencial retomar mecanismos de planeamento da atividade legislativa que visem a fixação de prioridades e a fiscalização da atividade legislativa por forma a evitar esforços inúteis ou sem razão política ou social que os justifique. Assim, o Governo procurará garantir a implementação de um programa para a melhoria das práticas legislativas, designadamente através das seguintes ações: • Aprovar legislação no Conselho de Ministros apenas uma vez por mês, mantendo a periodicidade semanal das suas reuniões; • Fixar duas datas por ano para entrada em vigor de toda a legislação que afete o funcionamento das empresas; 46
27 DE NOVEMBRO DE 2015 47______________________________________________________________________________________________________________• Procurar que as alterações nos regimes fiscais são feitas apenas uma vez em cada legislatura, de preferência no seu início; • Simplificar a Lei do Orçamento, garantindo que só contém disposições orçamentais; • Revogar leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas quantitativas para a redução do stock legislativo, disponibilizando versões consolidadas da legislação estruturante; • Revitalizar processos de planeamento e calendarização da transposição de diretivas comunitárias, assegurando a transposição a tempo e horas e evitando sucessivas intervenções legislativas para esse efeito; • Promover exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa; • Acompanhar o «ciclo de vida» da legislação e utilizar metodologias que permitam a avaliação da adequação aos seus objetivos iniciais; • Garantir que a aprovação da legislação é acompanhada pela aprovação de todos os regulamentos que a concretizam e implementam, evitando a existência de leis não regulamentadas ou que a lei seja distorcida na fase da sua regulamentação; • Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização possível; • Divulgar informação sobre as leis publicadas, em linguagem clara, em português e em inglês, acessível a todos os cidadãos, incluindo um sumário em suporte áudio para invisuais; • Disponibilizar todo o acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet; este serviço será completado com o acesso a ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, a um tradutor jurídico, a um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa com o ato legislativo em causa; • Avaliar prévia e subsequentemente o impacto da legislação estruturante, em especial daquela que comporte custos para as PME. 47
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 48______________________________________________________________________________________________________________Uma nova metodologia para programar e executar obras públicas O processo de planeamento, decisão, definição de modelos contratuais e de financiamento de grandes infraestruturas tem de ser profundamente alterado, por forma a eliminar decisões mal fundamentadas, insuficientemente avaliadas e alteradas ao sabor das vicissitudes governativas. Esta é uma das áreas onde mais se faz sentir a necessidade de reconstituir Centros de Competência no Estado, que previnam os riscos de captura do interesse público por via do outsourcing. Por isso, o Governo defende: • A constituição de centros de competências nas diferentes áreas técnicas essenciais ao planeamento, apreciação de projetos e fiscalização da execução de infraestruturas; • A criação de um centro de competências de análise custo-benefício, de modelos financeiros e de contratação jurídica, comum ao conjunto da Administração Estadual; • A submissão a processo de audição e discussão públicas dos programas de investimento plurianuais e de projetos de grande relevância; • A constituição de um Conselho Superior de Obras Públicas com representação plural designada pelo CES, ordens profissionais relevantes, universidades, Regiões e Áreas Metropolitanas e associações ambientais que emita parecer obrigatório sobre os programas de investimento e projetos de grande relevância; • A sujeição, apreciação e aprovação parlamentar, por maioria qualificada de 2/3, dos programas plurianuais de investimento, com indicação expressa das respetivas fontes de financiamento; • A reintrodução da figura dos auditores jurídicos e obrigatoriedade do seu acompanhamento das negociações dos processos mais relevantes de contratação pública; 48