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O direito à vida, em nome do qual alguns falam, talvez para exorcizar os seus medos atávicos, a sua condição de mortais, é indiscutível. No entanto, muitos são os que têm a incapacidade de vencer esses receios, esses medos, e de enfrentar essa dura realidade. Srs. Deputados, a nossa vida é breve, façamos dela um hino.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os argumentos ao longo desta tarde têm aparecido, muitas vezes, como se os intervenientes mais visassem credenciar opções já assumidas ao nível da sua consciência moral e cultural do que formular as razões e motivos determinantes da sua própria decisão ou tendentes à persuasão racional dos outros. Compreende-se: o aborto e a medida da sua despenalização constituem um tema forte, é daqueles perante os quais ninguém fica indiferente, é um tema que desafia o pensar e o sentir dos portugueses, dividindo, profunda e radicalmente, a comunidade nacional.
Neste texto e contexto de cada intervenção, as perspectivas éticas, políticas e jurídicas cruzam-se constantemente e formam blocos onde a razão e a emoção, os apelos, as pressões, as declarações de princípio e de convicção têm um lugar de destaque, o que só enobrece o debate parlamentar.
Não vou retomar o fio das argumentações para esmiuçar os contras e prós dos projectos de lei e tirar quaisquer conclusões parcelares. A esta hora já eles estão analisados e ponderados no espírito de todos nós. Pretendo apenas focar o essencial da questão política suscitada por estas iniciativas legislativas e sintetizar as razões que um maior ou menor número de Deputados pode invocar em consciência para justificar o seu voto na generalidade sobre os projectos de lei em discussão.
A ordem jurídica do Estado de direito democrático e da «sociedade aberta» não pode ser confessional, nem pensada como se fosse deduzida, ou dedutível, de qualquer decálogo, código ou cartilha moral. Pelo contrário,
1522 I SÉRIE - NÚMERO 42assenta no princípio da separação entre a política e o direito, por um lado, e as religiões e sistemas éticos, por outro. Trata-se, esta, de uma condição da liberdade e de um pressuposto da salvaguarda da eminente dignidade de todos e quaisquer membros da comunidade política.
O pluralismo político, o pluralismo ético, o respeito pela diversidade de culturas e de valores, a tolerância, constituem o caldo de cultura da democracia.
Os fundamentalismos e tentações teocráticas e as suas trágicas consequências, hoje visíveis em muitas partes do mundo, mostram-nos, em projecção caricatural ou em contra-exemplo, a importância que os princípios da separação e do pluralismo têm para a afirmação da liberdade pessoal e política.
Em geral, a ordem jurídica portuguesa assenta nestas ideias-força da democracia, e, em particular, o que hoje vem ao caso, no tratamento dos graves problemas humanos e sociais emergentes da interrupção voluntária da gravidez.
O primeiro princípio da nossa cultura jurídica neste domínio é o da inviolabilidade da vida humana...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... desde a concepção, isto é, desde o momento da formação da identidade genética do novo ser, pelo menos, até à morte. A partir daquele initium, cada ser humano é sagrado para os outros, seja a mãe, o pai e a família, seja a sociedade ou o Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No período da vida intra-uterina, na infância e adolescência, na juventude e maturidade, na velhice e decrepitude, a vida humana individual não pode ser considerada nunca como meio ou instrumento de quem quer que seja, é sempre um fim em si mesmo.Aplausos do PSD.O princípio da inviolabilidade da vida humana está ligado, na nossa ordem jurídica positiva, a outro princípio: a mulher grávida tem o direito e o dever de levar a termo a gravidez, sendo-lhe devidos o amparo, a protecção e o apoio positivo - do pai, da família, da sociedade e do Estado - necessários, nas circunstâncias concretas da sua vida, ao exercício daquele direito e ao cumprimento daquele dever. Uma tal cooperação está ao serviço da mulher e, através dela, ao serviço do casal, da família, da comunidade política e da própria humanidade.
No enlace destes dois princípios basilares é que assentam as medidas reclamadas do Estado e das instituições da sociedade civil para uma maior informação e uma cultura moderna e sem complexos sobre a sexualidade humana, para um planeamento familiar consciente e responsável, para o combate eficaz às práticas atentatórias da liberdade e da autodeterminação sexual, para a protecção efectiva da maternidade e da natalidade, para a garantia dos direitos da criança, para a desburocratização da adopção, etc., etc.,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos temos consciência dos atrasos que urge vencer em Portugal. Sobre isso dispomos hoje de notáveis contributos vindos de muitos lados para a
preparação deste debate parlamentar, como o relatório e parecer da Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida ou a copiosa informação trazida pelas muitas instituições e personalidades que participaram nas audições promovidas pelas comissões parlamentares.
O princípio da liberalização do aborto - ou da interrupção voluntária da gravidez -, preconizado nos projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português e por um grupo de Deputados do Partido Socialista, subscrito em primeiro lugar por Sérgio Sousa Pinto, subverte, directa e frontalmente, essa estrutura normativa basilar da ordem jurídica portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se qualquer destes projectos fosse aprovado, a mulher grávida passaria a dispor livremente da vida do nascituro durante as primeiras 12 semanas. Dizer-se, num caso, que «Não é punível a interrupção da gravidez (...) a pedido da mulher grávida» equivale ao que se diz noutro, ou seja, que «Não é punível a interrupção voluntária da gravidez (...) a pedido da mulher (...) para preservação da sua integridade moral, dignidade social e ou maternidade (...)».
Em qualquer das hipóteses caberia à mulher decidir, como último juiz, sobre o aborto, pois as cautelas médicas exigidas visam a correcção do acto médico e não, seguramente, a restrição da liberdade de decisão da grávida.
E eis a questão política: a Assembleia da República, por iniciativas legislativas do PCP e de Deputados do PS, foi chamada a proceder a uma mudança radical da ordem jurídica positiva numa matéria grave e delicada como o aborto.
O PCP poderá invocar apoio eleitoral para tomar uma tal iniciativa. Esta sempre tem sido a sua posição na prática legislativa e nas campanhas eleitorais.
Mas podem os outros Deputados, de consciência tranquila, alterar o direito vigente, sem terem colocado como tema da campanha eleitoral em que foram eleitos as suas intenções a respeito da liberalização do aborto? Não é esta uma questão que cabe aos eleitores decidir directamente em referendo e após debate público, aberto e participado, sem orquestrações nem temores, apenas no exercício da autonomia moral e cívica de cada um?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É assim que o Partido Social Democrata encara a questão política que ele próprio não suscitou. Por isso, consumadas as iniciativas legislativas alheias, logo reclamou a realização de um referendo, em que todos os portugueses e as portuguesas respondam se querem ou não consagrar na lei a liberalização do aborto. Mas a nossa proposta, até hoje, não encontrou honesto acolhimento. O projecto de resolução que apresentámos aguarda ainda o necessário tratamento parlamentar.
Concluo com uma nota pessoal. Se o referendo vier a ter lugar, bater-me-ei, diante dos meus concidadãos, pela continuação nas leis do direito e dever da mulher grávida levar a termo a sua gravidez e receber, de facto e em tempo, todos os apoios e amparos que o Estado e a sociedade lhe devem para o êxito dessa sua nobre e insubstituível missão.Vozes do PSD: - Muito bem!
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1523O Orador: - E, já agora, permitam-me que, para terminar, volte a uma citação do Evangelho aqui feita, mas desgraçadamente truncada num ponto decisivo. «Eu também não te condeno», disse Jesus à mulher. Mas prosseguiu dizendo: «vai em paz e não voltes a pecar».Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Odete Santos inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Barbosa de Melo. No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD já não dispõe de tempo, antes pelo contrário, já usou mais três minutos do que o tempo que lhe foi atribuído. Pergunto à Sr.a Deputada Odete Santos se o Grupo Parlamentar do PCP cede tempo ao Sr. Deputado Barbosa de Melo para lhe responder.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, como ainda temos outra intervenção para fazer, vou encurtar a minha pergunta e cedemos um minuto ao Sr. Deputado Barbosa de Melo para responder.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, vou mesmo encurtar a minha pergunta, apesar de ter umas questões para colocar a V. Ex.a que penso serem muito interessantes.
Independentemente da questão da vida intra-uterina, a pergunta que vou colocar-lhe é aquela que já me tem ouvido colocar a toda a gente: como é que V. Ex.a, que é um especialista em direito, justifica a manutenção de uma regra penal que não atinge os objectivos que diz querer prosseguir, porque em 1995 apenas houve, em todo o País, nove processos por aborto clandestino?
Certamente, V. Ex.a não me vai dar essa resposta, porém há quem diga que nem todos os furtos são descobertos. Penso que V. Ex.a não irá responder-me desse modo, porque o comportamento da sociedade em relação aos furtos e em relação ao aborto é muito diferente. Toda a sociedade sente, nomeadamente os juízes e as polícias, que a mulher recorre ao aborto em situações muito difíceis, convive mal com isso e sente que não é um crime.
Pergunto, Sr. Deputado Barbosa de Melo: como é que V. Ex.a, um especialista em direito, ademais pertencendo à escola de Coimbra, que advoga um direito penal da tolerância e, nas suas linhas gerais, que o direito penal não pode impor a uma parte da população aquilo que a outra pensa, pode justificar a sua posição?
Por último, V. Ex.a entende, então, que as mulheres devem ser postas na cadeia?Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo. Para além do minuto cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP, dispõe de mais um minuto, que lhe concede a Mesa.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, começo por agradecer-lhe a gentileza da sua pergunta, a generosidade do tempo que me concedeu e a exoneração que me fez, ao formular uma pergunta a que respondeu bem.
Subscrevo a ideia do furto, mas eu não ia usar esse argumento. Fez bem ao eliminá-lo, pois fê-lo no seu tempo e não naquele que me cedeu.A Sr.a Deputada referiu que sou especialista em direito e pertenço a uma escola onde se advoga uma ou outra solução. Felizmente, pertenço a uma escola onde cada cabeça vale por si e há lá opiniões - sempre houve, ao longo dos tempos - para muitas coisas. E a escola de Coimbra e é essa a sua característica.
De qualquer modo, pergunta-me como é que na lei actual não se atendem a casos que são dramáticos. Não sou especialista em direito penal, mas o Código Penal, nas cláusulas gerais e nos poderes que dá a quem o aplica, resolve e permite resolver todas as questões com esse direito à humanidade que V. Ex.a evocou.
Por último, hoje descobri uma coisa, Sr.a Deputada Odete Santos. Conhecia, desde Hegel, a ideia da classe universal, que para ele eram os funcionários; depois, para Marx eram os proletários; enfim, cada um que organiza o Estado à sua imagem e semelhança quer sempre uma classe universal. E, hoje, surpreendido, verifico que, se calhar, esta teoria da classe universal, a nova divisão de classes, passa por isto: uns são os homens, outros são as mulheres. Julgo - é uma profunda convicção minha - que fomos todos... O homem foi criado por Deus, Ele o fez homem e mulher.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em consciência, votarei a favor do projecto de lei apresentado pelo Deputado Strecht Monteiro, de que sou um dos subscritores. Em consciência ainda, não votarei a favor dos projectos de lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez apresentados pela JS e outros Deputados socialistas e pelo Partido Comunista Português. Saúdo, contudo, os seus subscritores pela coragem e pelo mérito de terem permitido um debate saudável sobre um problema concreto e grave na sociedade portuguesa.
A minha decisão de voto resulta da ponderação livre de argumentos contraditórios e não radica em qualquer subserviência moral ou confessional. Pelo contrário, insere-se numa visão de sociedade que tem por pilares a solidariedade e a liberdade de todos e de cada um, ao longo de todo o seu ciclo de vida, uma visão de sociedade que não tolera o recurso à inviabilização de fetos saudáveis, para resolver problemas sociais. Para mim, caro camarada e amigo Manuel Alegre, a liberdade é também o maior de todos os valores, mas o problema da interrupção voluntária da gravidez não é apenas um problema de liberdade, é um problema de conflito de liberdades.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não me resigno ao tecnicismo normativo que simplesmente renega ao feto qualquer direito, nem mesmo o direito de vir a assumir os direitos resultantes da sua evolução natural.
Defendo que o problema seja encarado frontalmente na dupla dimensão, preventiva e correctiva, minimizando as situações de ocorrência de gravidez indesejada e dando soluções de viabilização aos casos que ocorrerem.
Se a imaginação que tem sido posta ao serviço da defesa das soluções liberalizadoras for canalizada para as
1524 I SÉRIE - NÚMERO 42soluções de viabilização, estou certo de que poderemos dar nesse domínio passos de gigante.
O ênfase da minha opção de consciência não radica em qualquer sanha criminalizadora ou de julgamento moral da decisão individual de abortar, decisão difícil e, no actual quadro social, em muitas circunstâncias absolutamente compreensível. Entendo-a antes como um desafio à sociedade e a todos nós, para que ousemos um novo olhar sobre o problema, através de uma acção pró-activa sobre os mecanismos sociais que conduzem à multiplicação dessas circunstâncias.
Assumo, por isso, o meu voto como um apelo complementar para que se incremente a educação sexual nas escolas, se divulgue o planeamento familiar esclarecido e despreconceituado, se proceda à divulgação exaustiva dos métodos contraceptivos, se criem redes de disponibilização fácil de preservativos em locais de convívio, se reformulem ousadamente as leis de adopção e se desenvolvam mecanismos de apoio social à maternidade, na família ou fora dela.
O aborto generalizado e facilitado é um mecanismo de desresponsabilização social, com graves danos para a mãe e irreparáveis danos para o feto. Recusemos opções fáceis. Ousemos inovar e agir sobre as razões sociais profundas do problema e não sobre a espuma superficial com que se manifesta. Ousemos actuar sobre a realidade que recusamos. E, porque a recusamos, tenhamos a coragem de não a assimilar na ordem jurídica.Aplausos de alguns Deputados do PS e do Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis.O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PSD, invocando igualdade na tolerância já havida para com outro grupo parlamentar, solicita que sejam concedidos dois minutos ao Sr. Deputado Guilherme Silva, para usar da palavra. A Mesa concede-lhe dois minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca em nenhum outro debate em que participei nesta Câmara senti, como hoje, tão profunda quão convictamente que nada na minha posição, nem na mais ínfima parcela, é determinado ou influenciado pela identificação político-partidária dos subscritores dos projectos de lei em discussão.
A delicadeza das questões em causa exige de todos nós uma posição que decorra da nossa concepção do homem e da vida, o que, só por si, envolve tal dimensão e toca tão fundo na nossa consciência individual que se não compadece de querelas político-partidárias, por mais elevadas que elas sejam.
Tenho para mim que a iniciativa dos diplomas em discussão, no quadro das nossas prioridades legislativas, não se justificava, o mesmo é dizer que se me afigura, a todos os títulos, inoportuna.
É frequente a denúncia de que vivemos em constante inflação legislativa, criando intrincados imbróglios na interpretação e aplicação das leis que nós próprios aprovamos e de que são exemplo recente as já famigeradas leis da transparência.
Mas se os problemas que esta tendência vem, com alguma acentuação, gerando aqui ou ali podem, apesar de tudo, ser ultrapassados sem consequências de maior, o certo é que há matérias em que essa tendência legiferante importa graves e desnecessárias perturbações.Sem dúvida que, 13 escassos anos passados sobre a regulamentação jurídica da interrupção voluntária da gravidez, com as delicadas implicações éticas, culturais e sociais que unanimemente reconhecemos ter, é tempo de menos para que devamos agora, de novo, retomar soluções e propostas que, em 1984, não mereceram acolhimento.
O nosso quadro colectivo não se alterou, neste âmbito, de forma tão sensível ou significativa que justifique inovação ou modificação da lei do aborto e que, por via disso, se tenha reaberto este debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos para nós como visível que o nosso sentir colectivo, que é suposto o Parlamento ter interpretado em 1984, não se alterou de então para cá e não vejo quaisquer outras relevantes razões justificativas da modificação do quadro legal vigente.
Mas se dúvidas há sobre a coincidência entre a vontade colectiva e a expressa na altura da aprovação da actual lei pela Assembleia da República, então, devemos reconhecer que essa dúvida poderá, de novo, colocar-se agora.
Assumamos, pois, que, tratando-se de questão do foro íntimo e da consciência individual, não deverá diluir-se na via da representação parlamentar, sendo antes objecto de prévia consulta em referendo, não condicionado por qualquer anterior votação do Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reaberta que foi a questão do aborto na sociedade portuguesa, o recurso ao referendo prévio constitui a via mais séria, mais transparente e mais genuinamente democrática para todos nós, a começar pelos subscritores dos projectos em debate, tratarmos com profundidade e com o mais amplo debate nacional tão melindrosa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já passaram três minutos; agradeço-lhe que abrevie.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o maior respeito por posições diferentes e contrárias, respeito esse acentuado pela própria circunstância de o meu grupo parlamentar conferir liberdade de voto aos seus membros, não posso, porém, deixar de expressar a minha posição sobre os projectos de lei em discussão.
Tenho visto invocar, entre outros, como argumento a favor da despenalização do aborto, que o projecto de lei do PCP e o projecto de lei da JS propõem, a circunstância de a actual legislação atinente a esta matéria não estar a ser cumprida.
Estranha forma esta de, com espantosa singeleza e superficialidade, procurar resolver o incumprimento das leis!
Importa, sim, avaliar da bondade ou não da legislação actual e das causas e razões do seu eventual incumprimento, adoptando as medidas, que não têm de ser necessariamente legislativas e normalmente não devem sê-lo, para lograr a sua observância.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Designadamente, refere-se que não se tem implementado a divulgação, informação e efectivação das medidas de planeamento familiar, de educação e de cultura, bem como de desenvolvimento social que a lei do aborto pressupõe e exige.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1525Cabe perguntar, porém, se haverá forma mais desculpabilizante para o Estado e para os governos omitirem ou negligenciarem tais medidas do que, em vez de impor o caminho para a eliminação, de uma forma séria, das causas, procurar eliminar-se os efeitos por via da liberalização do aborto, esquecendo que a dor e os traumas de quem o tiver de praticar não se afastam apenas por este deixar de ser clandestino!?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com uma citação do parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida sobre os projectos em discussão: «A vida humana pré-natal merece respeito e protecção, por ser o fundamento único e inédito que a maternidade representa. À luz dos princípios éticos, a vida pré-natal merece ainda melhor protecção por ser frágil e incipiente».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje na Assembleia da República, sobre o qual convergem os olhares do País, traz à actualidade política um problema do qual, e independentemente das convicções de cada um, ninguém se deve alhear.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queremos dizer-vos que somos contra o aborto e sempre a favor da vida.Aplausos do PS.Estamos convictos de que não haverá ninguém com posição diferente. Mas somos totalmente contra manter uma legislação que, aplicada de forma restritiva como é, origina que o aborto clandestino, feito em condições que com frequência põem em risco a saúde e até a vida da mulher, seja cada vez mais um problema sem solução à vista.
Gostaríamos de pensar que não estamos a discutir um assunto que preocupe essencialmente as mulheres, embora sobre elas recaia o ónus maior de uma situação perante a qual a sociedade prefere fechar os olhos. Mas trata-se de um problema que nos afecta a todos, independentemente do género, e sobre o qual o País e aí, sim, especialmente as mulheres esperam que se tome uma posição clara, inequívoca, consciente e responsável.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - O aborto existe, embora também exista uma lei que o proíbe e que pune as mulheres que a ele recorrem.
Fechar os olhos a esta realidade é ignorar os milhares de mulheres que, anualmente, praticam interrupções de gravidez.
Elas são empurradas para situações marginais, sem quaisquer direitos e amordaçadas no seu sofrimento.Aplausos de alguns Deputados do PS.A Direcção-Geral de Saúde tornou pública a informação de que, em 1995, se registaram 268 abortos legais e que milhares de mulheres acorreram aos serviços de urgência dos hospitais com problemas relacionados com a interrupção de gravidez feita em condições não legais.Será que informações destas, em que se regista legalmente em média menos de um aborto diário, nos merecem credibilidade e nos descansam a consciência?
Ficamos felizes, porque tudo vai bem, no País do faz-de-conta.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Somos contra o aborto, somos contra o aborto clandestino.Aplausos de alguns Deputados do PS.Esclareça-se que, ao contrário do que muitos pretendem fazer crer, os projectos em apreço não contribuem para o aumento do aborto. O que irá suceder é que se vai dar um dos primeiros passos seguros para terminar com a hipocrisia reinante, que nem sequer permite, mercê de múltiplas dificuldades, que se recorra à aplicação da lei existente.
Defendemos, em simultâneo, medidas que possam contribuir para melhorar o acesso ao emprego, à habitação, à saúde, à educação, ao planeamento familiar, à educação sexual, enfim, a todo um conjunto de situações que possam vir a eliminar, em grande parte, as causas que poderão estar na origem das razões económicas e sociais que conduzem à dolorosa necessidade de interromper uma gravidez.
Proteger o indivíduo é uma das muitas responsabilidades que assistem ao Estado. O problema do aborto clandestino é um problema de saúde pública.
Como foi reafirmado na declaração final da Conferência de Pequim, os direitos das mulheres são direitos humanos e, como tal, não devem ser questionados.Aplausos de alguns Deputados do PS.Legislar positivamente é uma das obrigações que cabem ao Parlamento.
As mulheres e homens Deputados que vão votar favoravelmente fazem-no com a consciência e responsabilidade que lhes foi cometida, de melhorar e corrigir a legislação no sentido de eliminar a situação dramática do aborto clandestino.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, quando achar que ultrapassei o meu tempo, interrompa-me e transformarei o resto da intervenção em declaração de voto, que entregarei na Mesa. Mas para que este debate tenha um mínimo de dignidade é necessário que algumas ideias possam fluir e não sejam cortadas com uma compreensível limitação de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois dos projectos hoje em debate, do PCP e da Juventude Socialista, pretendem revolucionar as bases éticas em que a legislação em vigor, a Lei n.o 6/84, se fundamenta. Esta procura gerir, em favor da mãe, alguns conflitos de direitos entre a grávida e o feto. A lista poderia ser alongada mas os dois projectos propõem, agora, a liberalização indiscriminada da interrupção voluntária da gravidez, por decisão da mãe biológica, durante as 12 primeiras semanas.
O debate que precedeu o parlamentar teve o mérito de nos alertar para as dificuldades na aplicação da lei e, ape-
1526 I SÉRIE - NÚMERO 42sar das compreensivelmente pouco rigorosas certezas, para a suspeita da importância do aborto clandestino, o que, certamente, exige ponderação e tomada de medidas. O problema é de saber quais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se preocuparam os autores destes projectos com a perseverança cívica para que a Lei n.o 6/84 fosse criteriosamente aplicada. Não se procurou compreender o porquê das resistências que existem, no que respeita ao aborto, a nível da culpabilidade individual e da vergonha social. Não se fez a crítica aos serviços públicos desta área, não se tomaram iniciativas legislativas em áreas complementares para melhorar as respostas já estipuladas por lei. Os proponentes dos referidos projectos optaram pela crença mágica na eficácia das propostas liberalizantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indo, todavia, à substância, pode parecer que entre uma despenalização de facto da prática do aborto e uma liberalizarão de jure até às 12 semanas haja apenas uma diferença menor entre os que aparentemente, sacrificando mães biológicas, teimam em dar aos fetos o que parece serem obsoletos direitos a quem se encontra numa situação de radicalmente indefeso, mas é garante da sobrevivência da espécie e já representante vivo dos interesses das gerações futuras, e os que, liberalizando, pretendem salvar a vida de mães biológicas ignorantes, desleixadas ou vítimas de falhas técnicas, com o também propósito manifesto de criar as condições ideais para uma maternidade desejada e responsável.
É verdade que o dilema é delicado para quem compreende o drama feminino e as boa intenções da maternidade responsável. Mas mesmo admitindo-se que a liberalizarão consiga vencer as resistências que referimos e alcançar os objectivos desejados, evitar o aborto clandestino, o que está longe de estar provado, teimamos em continuar a dar direitos a quem, dentro de poucos meses, será um recém-nascido.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que abrevie o seu pensamento, até porque tem um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Presidente manda-me acabar quando quiser, mas ou isto tem dignidade ou, então, vou para o meu lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sou eu que faço a gestão do tempo do seu grupo parlamentar, como sabe.
Faça favor de continuar.O Orador: - Vou continuar e o Sr. Presidente, quando quiser, acabe com a intervenção.
Como dizia, teimamos em continuar a dar direitos a quem, dentro de poucos meses, será um recém-nascido, por razões civilizacionais de fundo, reforçadas por razões conjunturais de natureza fundamentalmente política, com a convicção de que assim lidamos melhor coma actualidade numa perspectivada eficácia e respeitamos mais adequadamente os direitos das futuras gerações.
As referências culturais de fundo são as que questionam e rompem com o paradigma cultural que marcou o radicalismo do passado e que eu julgava passado: a idealização do amanhã e diabolização do presente; a maximização da ruptura e a minimização da reforma; a absolutização dos direitos e desvalorização da responsabilidade; a procura de vantagens, sem limites, para a actual geração,
e o desprezo cínico pelos direitos das gerações futuras.Mas, além de razões de fundo, há também razões conjunturais que reforçam a nossa opinião.
Com o PS no Governo, estou mais confiante nos que procuram, no presente, aumentar a capacidade de reforma, a eficácia das leis e estimular o sentido de responsabilidade dos portugueses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por indicação da direcção do seu grupo parlamentar, terminou o seu tempo. Lamento muito ter de lhe dar esta informação.O Orador: - Sr. Presidente, se terminei o meu tempo, transformo esta minha intervenção em declaração de voto, sendo claro que o fundamental das minhas ideias não pôde aqui ser afirmado.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Lamento muito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente que, apesar de várias tentativas em contrário, este debate está a situar-se naquilo que verdadeiramente está em causa.
Verdadeiramente, não são as convicções religiosas ou até as questões de consciência de cada um dos Srs. Deputados que estão em causa nesta Assembleia da República.
Não se pede aos Srs. Deputados que são contra a interrupção voluntária da gravidez que modifiquem as suas convicções, o que se pretende saber é se esses Srs. Deputados entendem, enquanto legisladores, que as mulheres que não pensam como eles devam ser perseguidas como criminosas.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro citou, muito a propósito, Karl Popper, que disse: «ninguém sabe o suficiente para ser intolerante», mas, pelos vistos, há Deputados nesta Sala que, numa matéria tão controversa, sabem o suficiente para manterem uma lei intolerante em relação aos que não pensam como eles.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O que verdadeiramente é preciso saber é se esta Assembleia da República, enquanto órgão legislativo, reconhece a cada mulher um verdadeiro, livre e responsável direito de opção entre prosseguir ou interromper, num prazo razoável, uma gravidez não desejada.
O que verdadeiramente é preciso saber é se os Srs. Deputados entendem ou não que o Estado deve proteger, em condições de igual dignidade, toda a mulher, seja qual for a sua opção, ou se, pelo contrário, entendem que o Estado deve interferir nesta questão de consciência de cada mulher, protegendo aquela que decide prosseguir a gravidez e perseguindo, como criminosa, a que optar por interromper a gravidez. Porque c a essa humilhante situação que esta sociedade reduz a condição de ser mulher, como, aliás, qualquer mulher se apercebe desde muito nova.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1527Nesta sociedade é bem diferente a condição de ser homem ou de ser mulher.
Para o homem, segundo certos moralistas, a expressão da sua sexualidade é vista como uma salutar manifestação da sua vitalidade e, na verdade, é apenas condicionada pelos perigos das doenças ou pelos riscos daquilo que eles mesmos chamam, condescendentemente, de «casamentos forçados».
Mas a mulher sabe, desde muito nova, que a sua sexualidade está condicionada não pelas opções que livremente queira assumir, mas por essa feroz repressão social que teima em reduzir a sexualidade à maternidade e por leis iníquas que criminalizam as eventuais consequências dessa sexualidade.
E sabem mesmo mais: desde muito jovens, as mulheres sabem que, mesmo entre elas, existem condições muito diferentes. Há aquelas que, por terem famílias mais compreensivas, por terem mais informação ou simplesmente mais dinheiro, podem optar livremente se querem ou não prosseguir uma gravidez indesejada.
Afinal, Badajoz não fica assim tão longe!
Mas para a maioria das mulheres fica a sexualidade reprimida pelo medo de que «alguma coisa não corra bem», pelo pavor de ficar diante de uma gravidez indesejada, com as consequências que nenhum de nós tem o direito de ignorar.
Para essa mulher, a opção estará ou em prosseguir essa gravidez em condições sociais, económicas e psicológicas, muitas vezes degradantes, ou em entrar no calvário do aborto clandestino, onde, como todos sabemos, há muito pior que o horror das parteiras de vão de escada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos lei do Partido Comunista e da JS têm sido demagogicamente acusados de serem a favor do aborto, quando apenas pretendem - e já não é pouco - acabar com a legislação iníqua existente, que retira à mulher, de forma
humilhante, o poder de tomar livremente as opções que só a ela dizem respeito.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Nenhum de nós é a favor do aborto, a começar pelos milhares e milhares de mulheres que alguma vez tiveram de interromper a sua gravidez. Nós somos é a favor da afirmação da plena igualdade e dignidade da mulher. E é no quadro dessa dignidade e igualdade que defendemos os valores essenciais ao direito à vida, à liberdade religiosa e a uma sã educação sexual.
Direito à vida, sim, como expressão de uma maternidade desejada e em condições sociais, económicas e psicológicas dignas.
Liberdade religiosa, sim, mas assente numa verdadeira liberdade de opção e não num conjunto de leis, tratando como criminosos os que pensam de maneira diferente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por indicação da direcção do seu grupo parlamentar, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino rapidamente, Sr. Presidente, fazendo um apelo para votarem nestes projectos de lei, mas também, com a mesma franqueza, para, se, por acaso, a decisão desta Assembleia for contrária aos projectos em
causa, que ao menos evitemos às mulheres deste país os discursos compreensivos sobre os dramas do aborto clandestino. Ou, pior que tudo, evitemos os discursos piedosos sobre o drama da mulher que pecou ou da mulher que caiu.
Esperemos que esta Assembleia não desiluda as mulheres deste país e afirme com independência e total sentido da suas responsabilidades os valores de uma sociedade democrática e livre, assente na igualdade plena entre homens e mulheres.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui decorreu é extremamente importante e pôs a nu um gravíssimo problema da nossa sociedade, que constitui ameaça de morte para muitas mulheres e que é de saúde pública.
Trata-se de um problema que não é resolvido por quem teima a ignorá-lo, e este, lamentavelmente, é ainda o posicionamento hipócrita de alguns que aqui se manifestaram.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Porque a discussão que hoje aqui se está a fazer não é em tomo de valores morais ou de avaliação e juízos de valor que aqui não cabem, é, sim, em termos de considerar que há uma lei que deveria ter reduzido o aborto, e o não conseguiu; uma lei que deveria ter posto fim à ilegalidade, e que não o conseguiu; uma lei que deveria ter defendido a vida, e não o conseguiu. É essa lei profundamente penalizadora que importa alterar.
Essa alteração não significa que alguém seja a favor do aborto, não tem o significado que alguns lhe querem atribuir, ou seja, como uma forma de planeamento familiar, mas é, sim, uma solução e uma mudança que não implica que aquelas que o não queiram tenham de recorrer a ele, embora legitimamente o possam fazer, mas que também não deve obrigar aquelas que tenham de recorrer à interrupção da gravidez a fazê-lo em condições de clandestinidade, em condições humilhantes e em condições de risco para a vida.
É disso que se trata, não são outras considerações que estão em causa. O valor da vida que defendemos e a alegria que esse valor tem não podem ser dissociados desta discussão:A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Não estamos a falar da vida como resultado do acaso, estamos a falar da vida como livre escolha...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... e como resultado de uma maternidade e paternidade livremente assumidas, como liberdade sexual das mulheres e como uma decisão conscientemente tomada. Afinal, uma vida que, para nós, não é um mero acto biológico, é, sim, mais do que o direito à vida, o direito a ser desejado, a ser amado e a ser feliz.Aplausos de Os Verdes, do PCP e de alguns Deputados do PS.
1528 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP trouxe hoje à Assembleia uma questão real e difícil da situação das mulheres em Portugal. Uma questão social, de saúde pública e de política criminal.
Pela nossa parte, quisemos e empenhámo-nos num debate sério, ponderado e profundamente virado para a realidade nacional e não num debate extremado, cego e demagógico.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como sempre o fizemos e hoje mesmo abundantemente o repetimos, para nós, para o PCP, a permissão do aborto em determinadas circunstâncias não se substitui à necessidade de a nossa sociedade promover as condições económicas e sociais que permitam à mulher criar e educar os filhos que deseja, nem se sobrepõe ou se substitui ao planeamento familiar e à educação sexual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É para nós inequívoco que a interrupção voluntária da gravidez não é, nem pode ser, usada como um meio contraceptivo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.É sempre um último recurso, um facto penoso, difícil e traumatizante para a mulher. Mas também não aceitamos que se prossigam políticas de natalidade através do Código Penal, como hoje aqui foi várias vezes sugerido.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Com a apresentação do nosso projecto de lei e a utilização de um direito regimental para impor a sua discussão e votação, o PCP quis, e quer, combater o flagelo social do aborto clandestino. Combate esse que não se faz pela via da dissimulação, como a que nos é oferecida pelos que agora se agarram à invocação do planeamento familiar para impedir a despenalização do aborto, quando, antes, difamaram a legislação nessa matéria, e que pouco ou nada fizeram e fazem para que se concretize plenamente esse direito no nosso pais, nomeadamente nas zonas do interior e junto das camadas populacionais mais desprotegidas.
Do mesmo modo que esse combate necessário não se faz com a consagração da sentença de que «desde que seja proibido, podem fazer-se abortos». Opinião em cuja defesa incorrem, ao fim e ao cabo, aqueles que se opõem à exclusão da ilicitude do aborto, mas não exigem paralelamente a maior eficácia da aplicação da lei, no sentido de sujeitar a prisão os muitos milhares de mulheres que recorrem ao aborto, quer as mulheres sem condições económicas que são empurradas para o aborto clandestino, realizado sem quaisquer condições de segurança, quer as mulheres da média e alta burguesias que o realizam em qualquer boa clinica, no país ou no estrangeiro.
Aliás, durante todo o debate, fizemos uma pergunta aos opositores ao projecto de lei do PCP: querem os Srs. Deputados que essas mulheres sejam presas? Sintomaticamente, nenhum desses Srs. Deputados respondeu à nossa pergunta!Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Nem se combate esse flagelo social com uma oposição à despenalização do aborto por razões filosóficas ou religiosas, mas que, simultaneamente, desemboca na manutenção do drama do aborto clandestino.
Porque o aborto clandestino existe, apesar de a lei o proibir, muitas mulheres morrem ou sofrem graves lesões físicas e psíquicas para toda a vida, em consequência das condições em que o fazem.
Srs. Deputados, fazemos um esforço sincero para compreender que razões de ordem filosófica ou religiosa possam criar problemas de opção e decisão a Deputados que são chamados a votar esta lei, mas o nosso apelo vai no sentido de que ponderem que o seu voto favorável, em boa verdade, não representará nenhuma denegação dos valores em que acreditam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque a questão que hoje está em debate não é ser-se a favor ou contra o aborto, condenar ou não o aborto. O aborto é sentido por todos nós, e principalmente pela mulher que a ele recorre, como um último recurso, um mal a prevenir e a evitar.
A questão sobre a qual, hoje, verdadeiramente, os Deputados se têm de pronunciar é se o aborto deve continuar a ser feito clandestinamente, como hoje sucede, ou se deve passar a ser feito em serviços de saúde, em condições que salvaguardem a vida, a saúde e a dignidade da mulher.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O aborto pode ser um problema de consciência para a mulher que decide abortar ou para o médico que é chamado a intervir. Mas o que está em causa para o Deputado, enquanto legislador, não é de índole moral ou ética, o que o legislador tem o dever de decidir é se, dentro de certo prazo de gestação, a mulher, que em sua própria consciência não pode continuar a gravidez, deve ser punível à face da lei e ser obrigada a recorrer ao aborto clandestino ou se se lhe deve dar a possibilidade legal de, conscientemente, interromper a gravidez em condições de saúde e segurança, sem sujeição a punição criminal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aprovar uma lei de despenalização do aborto, Srs. Deputados, não significa uma obrigação a seguir por quem sobre o aborto tenha um entendimento diferente, já que as consciências e convicções individuais podem e devem seguir as suas próprias orientações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Inversamente, nas questões de consciência individual, o que o legislador não pode nem deve permitir é que a lei imponha a todos os cidadãos as convicções e regras de comportamento sufragadas apenas por uma parte da sociedade, assim violando e restringindo, objectiva e legitimamente, a consciência dos que têm outras diferentes, regras e convicções, igualmente legítimas e respeitáveis.Aplausos do PCP e de Os Verdes.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1529Srs. Deputados, esperamos que votem com a consciência clara e assumida de que o projecto de lei do PCP, tal como está, subscrito por mais de cinco dezenas de Deputados do PS, não propõe aos Deputados que obriguem quem quer que seja a fazer um aborto mais.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O que propõe é que os Deputados, pelo seu voto, assegurem que cada uma das mulheres portuguesas, nas primeiras 12 semanas de gestação, possa escolher livre e conscientemente o recurso à interrupção da gravidez e que, se assim o decidir, como resposta às suas angústias, o possa fazer em condições de segurança e dignidade, independentemente da sua condição económica e social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isto e apenas isto que o projecto de lei do PCP propõe e que os Deputados têm de decidir. É isto e apenas isto que uma lei da República deve garantir. São estas responsabilidades políticas e solidariedade social que são devidas pelos Deputados da República às mulheres portuguesas.Aplausos do PCP e de Os Verdes, de pé, e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por terminado o debate.
Informo que deu entrada na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP exercendo o seu direito potestativo no sentido de precipitar a votação para o mesmo dia em que teve lugar o debate e ainda um requerimento, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares, no sentido de a votação dos diplomas se fazer nominalmente.
Foi ainda entendimento da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que, se algum dos proponentes, ou melhor, se o titular do direito ao agendamento potestativo requeres-se a votação para o próprio dia, assim se faria em relação a todos os projectos de lei e não apenas ao originário do PCP.
Temos, pois, de votar o requerimento subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares solicitando a votação nominal dos três diplomas que estiveram em discussão.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Pausa.Neste momento deu entrada na Sala o Sr. Deputado do PS Raúl Rêgo, tendo sido aplaudido pelo Sr. Presidente e outros elementos da Mesa e, de pé, pelo PS, pelo PCP, por Os Verdes e por alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio interpretar o sentimento de todos os Deputados deste Hemiciclo saudando o regresso do Sr. Deputado Raúl Rêgo ao Plenário, o que dá a todos uma grande alegria.
Srs. Deputados, vamos então proceder, em primeiro lugar, à votação nominal, na generalidade, do projecto de lei n.o 177/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PCP).O Sr. Secretário vai proceder à chamada dos Srs. Deputados, por ordem alfabética, e cada um fará o favor de proferir o respectivo sentido de voto.O Sr. Secretário Artur Penedos procedeu à chamada, tendo-se registado a seguinte votação:Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS) - A favor
António Afonso de Pinto Galvão Lucas (CDS-PP) - Contra
1530 I SÉRIE - NÚMERO 42Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS) - A favor
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes) - A favor
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel (CDS-PP) - Contra
José Carlos da Cruz Lavrador (PS) - Abstenção
José Carlos das Dores Zorrinho (PS) - Contra
José Carlos Lourenço Tavares Pereira (PS) - Abstenção
José Mário de Lemos Damião (PSD) - Contra
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria (PS) - Contra
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes (PSD) - Contra
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro (PS) - Abstenção
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos (CDS-PP) - Contra
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rosinha (PS) - A favor
Maria do Céu Baptista Ramos (PSD) - Contra
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1531Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta (PS) - A favor
Maria Odete dos Santos (PCP) - A favor
Mário da Silva Coutinho Albuquerque (PSD) - Contra
Miguel Sento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD) - Contra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque (PS) - Contra
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (PS) - A favor
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte (PS) - A favor
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva (PS) - A favor
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos (PS) - A favor
Victor Brito de Moura (PS) - A favor