220II SÉRIE-A — NÚMERO 12procura equilibrar o necessário controlo parlamentar do processo com a mutabilidade dos mercados financeiros actuais, atendendo à necessidade de aumentar a margem de manobra negocial do Estado (artigo 13.°, «Medidas de gestão da dívida pública»).Consagra-se o princípio de «controlo» a posteriori, através de um mecanismo de acompanhamento permanente por parte dá Assembleia da República, impondo ao Governo um dever de comunicação trimestral das condições concretas dos financiamentos concedidos ao abrigo das autorizações concedidas (artigo 15.°).A proposta de lei realça o facto de o modelo constitucional português já contemplar a possibilidade de «controlo» parlamentar da gestão financeira do Governo, nomeadamente da gestão da dívida pública, aquando da apreciação da Conta Geral do Estado.Na opinião do Governo, as alterações introduzidas no domínio da emissão e da gestão da dívida pública não ofendem as competências da Assembleia da República em -matéria de autorização ao Governo para contrair e conceder empréstimos e para realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, consagradas na alínea h) do artigo 161.° da Constituição [a proposta de lei n.° 137/VJI menciona-a norma constitucional anterior ao último processo de revisão — alínea i) do artigo 164.°].Quanto às garantias da dívida pública, afirma-se o princípio de que a dívida pública apenas está garantida pela generalidade das receitas do Estado, ou seja, pela capacidade do Estado em gerar receitas no futuro (artigo 12.°).4 — Conclusão c parecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações da presente iniciativa, relativamente às quais os grupos parlamentares poderão expressar-se aquando do debate na generalidade e na especialidade, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é do parecer que a proposta de lei n.° 137/VII está em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, António Carvalho Martins. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.PROPOSTA DE LEI N.9144/VII(ALTERA A LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL, TENDO EM VISTA A SUA INTEGRAÇÃO NO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS.)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório I — AntecedentesA aprovação do relatório sobre a União Económica e Monetária (UEM) na Comunidade Europeia (relatório Dellors) no Conselho Europeu de Madrid de Junho de 1989 marcou decisivamente o avanço dos dossiers ligadosà UEM e implicou por parte dos Estados membros novos e importantes compromissos no âmbito da política monetária e da coordenação das políticas económicas.Em Outubro de I990 foi aprovada a actual Lei Orgânica do Banco de Portugal (Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro) que adaptava a orgânica então existente no sentido de uma maior autonomia do Banco na condução da política monetária e vedava explicitamente a concessão directa de crédito pelo banco central ao Tesouro e a outras entidades públicas.A entrada em vigor do Tratado da União Europeia exigiu novos ajustamentos à Lei Orgânica do Banco de Portugal, algumas das quais foram operadas pelo Decreto--Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro.Com efeito, no âmbito da preparação de Portugal para o acesso à 3.a fase da UEM muitos foram os passos decisivos dados pelos sucessivos governos de Portugal desde 1989 marcando um rumo, que desde então tem conhecido uma notável coerência.A estrutura da sistema do banco central na 3.° fase é composta pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e pelo Banco Central Europeu (BCE).O Instituto Monetário Europeu (IME), que teve papel importante na 2.° fase, passa progressivamente as suas competências para esta nova estrutura, extinguindo-se.Assim, vem agora o Governo, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição apresentar a proposta de lei n.° 144/VII, que altera, de novo, a Lei Orgânica do Banco de Portugal.II — EnquadramentoAs alterações agora propostas decorrem directamente do artigo 108.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que preconiza:Cada um dos Estados membros assegurará, o mais tardar até à data da instituição do SEBC, a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional com o presente Tratado e com os Estatutos do SEBC.As principais alterações centram-se, assim, na conformação dos estatutos do Banco de Portugal com os estatutos do SEBC e com os do CE.Segundo o relatório do IME sobre convergência, publicado em Novembro de 1996, as adaptações a fazer no domínio da autonomia dos bancos centrais deverão estar em vigor, o mais tardar, na data da instituição do SEBC — que ocorrerá antes do início da 3.° fase da UEM — as relativas à integração desses bancos no SEBC, embora adoptadas até aquela data bastará que vigorem a partir do início da 3.° fase (para os Estados membros sem derrogação) ou da sua plena participação na UEM (para os Estados membros com derrogação).Assim, esta proposta de lei contém, simultânea e sucessivamente, as alterações a entrar em vigor imediatamente que visam alterar alguns artigos da actual Lei Orgânica a fim de reforçar a autonomia do Banco de Portugal (artigo 1.°); uma nova versão que substitui integralmente a actual Lei Orgânica do Banco de Portugal por um novo texto que, além dos requisitos de autonomia, integra também os que decorrem da plena integração no SEBC (artigo 2.°) e as alterações adicionais da Lei Orgânica actual em matéria de integração no SEBC, que apenas entrarão em vigor no início da 3.° fase se a participação plena de Portugal só ocorrer mais tarde e cuja vigência se limitará a esse período intercalar (artigo 3.°).