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Quinta-feira, 4 de julho de 2013 I Série — Número 108XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJULHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 160/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 781 a 787/XII (2.a). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), face à crise política desencadeada pela demissão dos Ministros de Estado e das Finanças e de Estado e dos Negócios Estrangeiros, teceu críticas ao Primeiro-Ministro e à política prosseguida pelo Governo e defendeu a dissolução do Parlamento e a realização de eleições. Em declaração política, o Deputado Couto dos Santos (PSD), manifestou preocupação pela crise política e apelou a que todos os partidos, em especial o maior partido da oposição, não tomem posições que afetem a imagem do nosso País e a credibilidade dos nossos credores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Junqueiro (PS), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) — que também deu explicações ao Deputado Abel Baptista (CDS-PP), que usou da palavra em defesa da honra da bancada — e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, o Deputado Carlos Zorrinho (PS), tendo em conta o momento de crise política, acusou o Governo de ser um fator de instabilidade, colocando em causa o esforço feito pelos portugueses, e defendeu a realização de eleições. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Deputado Luís Montenegro (PSD). Em declaração política, o Deputado Bernardino Soares (PCP) protestou contra o Governo português pela recusa de
I SÉRIE — NÚMERO 108 2 autorização de aterragem do avião presidencial da República da Bolívia em território nacional, pediu a demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições. Em declaração política, a Deputada Catarina Martins (BE) defendeu a realização de eleições, exigiu clareza por parte dos partidos políticos na rejeição da política de austeridade e propugnou pela renegociação da dívida. Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, o Deputado Rui Pedro Duarte (PS) alertou para os efeitos que o desinvestimento está a ter nas novas gerações, para a falta de capacidade do Governo para responder ao desemprego jovem e defendeu um novo governo capaz de garantir um contrato de confiança com as novas gerações de portugueses. Ainda ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) insurgiu-se contra os acontecimentos dos últimos dias desencadeados pelo pedido de demissão do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, e acusou o Primeiro-Ministro de estar a desmantelar o Estado social. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 159/XII (2.a) — Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do Capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março. Intervieram, além do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Deputados Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Carlos Silva e Sousa (PSD) e Mário Ruivo (PS). Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 158/XII (2.a) — Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), os Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Honório (BE), Carlos Peixoto (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foram debatidos em conjunto os projetos de resolução n.os 647/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional (PSD e CDS-PP) e 782/XII (2.a) — Medidas urgentes para o sector automóvel (PCP). Fizeram intervenções os Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Paulo Simões Ribeiro (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Ana Drago (BE). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.
4 DE JULHO DE 2013 5 seria uma traição ao País, face à realidade, às necessidades e ao espetáculo absolutamente deprimente que hoje está criado. É triste dizê-lo, Sr.as e Srs. Deputados, mas é justamente com a desagregação do Governo que renasce nova esperança para o País! Há alternativas saudáveis a esta política medonha da direita, assim essa seja a opção dos portugueses. Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — Para proferir a próxima declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Couto dos Santos. O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a viver uma séria crise política que deve merecer de todos os partidos uma reflexão profunda e a serenidade necessária para que as soluções que venham a encontrar-se deem confiança e não ponham em causa os interesses de Portugal e dos portugueses. Apelo a que as paixões políticas e as emoções do momento não contribuam para tomadas de posição que afetem a imagem do nosso País e não afetem a credibilidade dos nossos credores. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Se assim não for, serão sempre os portugueses e os mais necessitados a ser atingidos nas suas condições de vida. Mais do que nunca, exige-se dos políticos bom senso e inteligência... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso ao Primeiro-Ministro! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — ... para que os portugueses possam ficar descansados relativamente ao seu futuro. Ficamos preocupados com esta crise, mas o PSD tudo fez para a evitar e tudo fará para a resolver, a bem do País e dos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Neste momento, os interesses partidários têm de ser sacrificados, pondo Portugal e os portugueses na frente, face às preocupações que temos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O País vive, há dois anos, sob um programa de assistência financeira. E vale a pena recordar que esta ajuda foi pedida quando já não havia dinheiro para pagar salários e pensões. Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Esse programa impôs ao País medidas muito duras e exigentes que teriam de ser cumpridas, para que os nossos financiadores continuassem a emprestar-nos dinheiro, essencialmente para pagar aquilo a que chamamos o Estado social. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Falso!
I SÉRIE — NÚMERO 108 6 O Sr. Couto dos Santos (PSD): — E foi neste quadro que o atual Governo entrou em funções com uma coligação que lhe permitia garantir a estabilidade governativa e com uma matriz de exigência que era do conhecimento de todos os atores. Curiosamente, o rigor das medidas inscritas no Programa de Assistência eram conhecidas em pormenor por todos os partidos políticos com assento parlamentar e foram assinadas e subscritas por mais de 80% da representação desta Câmara. Aplausos do PSD.Porém, à medida que iam sendo aplicadas, o Governo sentia que, na oposição, ia diminuindo a vontade ou a identificação com os compromissos assumidos. Às vezes, para um desconhecedor da realidade portuguesa até parecia que foi o PSD que assinou o contrato de assistência financeira. Protestos do PS. E porquê? Porque queremos respeitar os compromissos do Estado português para garantir a credibilidade e a sustentabilidade do País. Sem isso, as nossas empresas não conseguiriam financiar-se e exportar para os mercados externos. Sem isso, não haveria investimento e criação de emprego. Sem isso, as taxas de juro no mercado primário e secundário subiriam... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão sempre a subir! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — ... e ficaríamos bloqueados no acesso ao financiamento nos mercados financeiros e não teríamos os meios necessários para manter o Estado social por que todos nesta Câmara pugnamos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Qual Estado social? O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sem isso, a crise económica e financeira poderá ser muito séria, podendo ser pior que um segundo resgate, e dessa forma perdendo a nossa soberania, arrastando os portugueses para uma situação social insustentável. Aplausos do PSD. Por isso, não compreendo a política do Partido Socialista até hoje. Risos do PS. Propôs e aceitou as medidas do Memorando, assumindo-o em nome de Portugal. Mas, logo após as eleições, passou a desenvolver todos os esforços de branqueamento político das suas responsabilidades. E como a memória política é curta, até parece que o Governo, ao cumprir os acordos, é que é responsável pelas medidas constantes do Memorando. A política não pode viver de hipocrisias nem de populismos eleitorais. O PS sabe que, de acordo com o que assinou, o caminho possível é o que o Governo tem seguido. O PS sabe, porque assinou, que o Memorando impunha sacrifícios e austeridade. Dizem haver outro caminho, mas ficam-se pelas generalidades. Nunca foram capazes de explicar que caminho seguiriam. Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 108 8 Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Vou já terminar, Sr.a Presidente. Tal como na dor, é na crise que se reforça a solidariedade política e se gera um clima de confiança que permita construir políticas duradouras que garantam aos portugueses melhores condições de vida. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso já era! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — É isso que os portugueses esperam de nós. Será assim que engrandeceremos a política e o Parlamento. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de indicar os Deputados que se inscreveram para fazerem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Couto dos Santos, queria dar conta de que se encontra, na galeria destinada ao corpo diplomático, um congressista do estado da Califórnia, de origem açoriana, o Sr. Congressista David Nunes, que cumprimentamos. Aplausos gerais, tendo o PSD, o PS e o CDS-PP aplaudido de pé.Sr. Deputado Couto dos Santos, estão inscritos, para fazerem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Junqueiro, do PS, João Oliveira, do PCP, Pedro Filipe Soares, do BE e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Tenho indicação de que o Sr. Deputado Couto dos Santos responderá em conjunto. Sr. Deputado José Junqueiro, tem a palavra. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Couto dos Santos, o seu discurso, que todos ouvimos, trata-se de facto de um hino monumental à hipocrisia. Gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado, se o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, é membro do Partido Socialista ou é o segundo elemento da coligação governamental. O senhor esteve aqui a dirigir-se ao Partido Socialista sem pinga de pudor, mas também, desculpe que lhe diga, sem pinga de vergonha. Porque se existe, hoje em dia, no País, uma crise política profunda é porque o PSD e o CDS se desentenderam e deram o triste espetáculo que deram ontem perante todo o País. Aplausos do PS. O Sr. Deputado fez um discurso a enviar recados para o CDS, mas o Sr. Deputado é um homem sem coragem, porque foi incapaz de pronunciar o nome do CDS. Hoje, na vida política, coragem precisa-se, e o Sr. Deputado não teve coragem, não conseguiu falar no nome do CDS e virou-se para o Partido Socialista, sendo certo que todos sabemos, como toda a gente sabe, que só esta maioria podia causar um problema à maioria: desagregar-se. E os senhores desagregaram-se vergonhosamente! Como é que o Sr. Deputado tem coragem de se dirigir ao Partido Socialista e ao seu Secretário-Geral nesta matéria? Aplausos do PS. O Sr. Deputado e o PSD chegaram ao Governo com base na mentira e vão sair do Governo com base na mentira!
4 DE JULHO DE 2013 9 Aplausos do PS. Aliás, a sua intervenção é tão patética que me atrevo a desconfiar que terá sido o Sr. Deputado a escrever a intervenção de ontem do Sr. Primeiro-Ministro quando se dirigiu ao País. Há limites. Em política não vale tudo. Protestos do PSD. Os senhores exigiram aos portugueses muitos sacrifícios, a maioria deles sacrifícios inúteis! Os portugueses cumpriram e os senhores falharam! Aplausos do PS. É preciso lata para, com a degradação do funcionamento das instituições, o Sr. Deputado ter chegado aqui e ter dito o que disse! Termino, dizendo o seguinte: os senhores foram muito injustos durante estes últimos anos, e foram muito injustos principalmente para uma pessoa do vosso partido: o Dr. Santana Lopes. É altura de lhe pedirem desculpa, porque nunca o Dr. Santana Lopes, com todas as dificuldades que conheceu, atrapalhou tanto e degradou tanto as instituições da República como os senhores fizeram agora! Têm de lhe pedir uma desculpa, e é isso que devem fazer a seguir! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O próximo Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado João Oliveira. Tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Couto dos Santos, nos quase 11 minutos que durou a sua declaração política o Sr. Deputado fugiu, como o Diabo da cruz, de uma questão que, necessariamente, tenho de lhe colocar. O Sr. Deputado considera que estão reunidas condições para o regular funcionamento das instituições? Aplausos do PCP. O Sr. Deputado considera que hoje, com a situação política com que estamos confrontados, está assegurado o regular funcionamento das instituições ou se, pelo contrário, se exige, como se prevê na Constituição, que haja uma intervenção do Presidente da República, demitindo o Governo e convocando novas eleições? Nós temos esta questão bem clara, Sr. Deputado, e obviamente que a nossa resposta é a segunda. Na sua declaração política, falou da preocupação com a imagem e a credibilidade do País. Nós perguntamos, Sr. Deputado: um Primeiro-Ministro que vê esboroar-se a coligação que suporta o Governo e que ainda assim persiste agarrado ao poder, custe o que custar, dá um contributo para a boa imagem e para a credibilidade do País? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Dá um contributo para a boa imagem e para a credibilidade do País um Primeiro-Ministro que, perante toda esta situação, contra tudo e contra todos, inclusivamente contra o parceiro da coligação — que, afinal de contas, era uma espécie de bicho que ia corroendo a coligação por dentro —, se mantém agarrado ao poder?
I SÉRIE — NÚMERO 108 16 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é uma situação nova! Vozes do PSD: — Esqueceram-se! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Embora na altura a situação não fosse tão dramática, porque Portugal estava a crescer, não estava em recessão; a Europa estava a crescer, não estava a definhar do ponto de vista económico e social; e, sobretudo, Portugal não estava sob assistência financeira. O Sr. António Braga (PS): — E não era um governo de coligação! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Digo-lhe isto, não para escamotear a gravidade da situação, mas para contribuir para poder desdramatizá-la. O Sr. Deputado identificou aqui alguns dos problemas que hoje afetam a nossa sociedade. São problemas nacionais a que, naturalmente, o Governo e a maioria têm a primeira responsabilidade de dar resposta, mas que nos responsabilizam e nos convocam a todos, e também aos partidos da oposição, sobretudo ao principal partido da oposição. Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a postura política que o Partido Socialista vem afirmando há vários meses, e que não está relacionada com a situação política atual de pedir eleições antecipadas, deve também fazer refletir o Partido Socialista. O que aconteceu ontem com este episódio de instabilidade criado nos mercados financeiros, nas bolsas, deve fazer refletir o Partido Socialista para que possa aferir o que é que um processo de eleições antecipadas, que não é aquele que estamos a viver, pode trazer como consequência à vida das pessoas e ao caminho de recuperação do nosso País. Aplausos do PSD. Por isso, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, este é o momento em que todos devemos ter sentido de responsabilidade, sentido de Estado e serenidade para não desperdiçarmos o esforço, o sacrifício, o sofrimento de tantos e tantos portugueses, de tantas e tantas famílias, de tantas e tantas empresas, que, face à situação que se criou em Portugal em 2011, tiveram de ultrapassar grandes adversidades e grandes dificuldades. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós não podemos desmerecer e desrespeitar esse esforço. Todos nós! Aqueles que hoje exercem a responsabilidade de suportar o Governo e aqueles que se querem constituir como uma alternativa a esse Governo quando houver eleições. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, termino dizendo-lhe o seguinte: não escamoteamos a gravidade da situação. Estamos empenhados nesta maioria, no PSD e, seguramente, também no CDS-PP em encontrar soluções que possam garantir estabilidade governativa, que possam garantir a subsistência da coesão desta coligação e que possam, sobretudo, assegurar que vamos ser capazes de cumprir o contrato que afirmámos com os nossos parceiros internacionais e que vamos recuperar, no tempo que está determinado, que é em junho do próximo ano, a nossa soberania plena para que sejam os portugueses a escolher o seu futuro, as suas políticas, aquilo que querem que seja o Portugal sólido, com crescimento económico e com criação de emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Carlos Zorrinho, tem a palavra para responder.
I SÉRIE — NÚMERO 108 38 A necessidade de estabelecimento deste novo regime jurídico esteia-se numa realidade preocupante que todos com facilidade reconhecemos: o aumento da degradação dos monumentos, dos imóveis, do mobiliário urbano, dos meios de transporte e outros, por recurso a formas de alteração que transformam, muitas vezes irreversivelmente, a aparência original das superfícies em que são realizadas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não tem nada a ver com grafitos! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estas alterações relevantes, quando não consentidas e realizadas em claro desrespeito pela natureza do património histórico-cultural de uma cidade, realce-se, ou com desprezo pela importância dos seus equipamentos de uso público, ou pelos seus meios de transporte coletivo, são nada mais nada menos do que vandalismo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Foi esse o termo usado na Exposição de motivos desta iniciativa e, a nosso ver, muito propriamente. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não os confundamos com outra coisa qualquer, Sr. Deputado João Oliveira, designadamente com o exercício da liberdade de expressão ou de criação cultural, como acontece em certos casos. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Uma coisa é a arte e a expressão da arte — regulamentada — e outra é o vandalismo e a destruição de propriedade alheia. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não somos contra a arte, nem contra a existência de espaços livres, mas somos contra formas de expressão que ofendem a propriedade alheia e ofendem, inclusivamente, uma conceção de ambiente. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Hoje em dia, não escapam a este tipo de vandalismo os prédios urbanos, as cidades, os transportes públicos, entre outros. Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de cidades históricas como Évora, Sr. Deputado João Oliveira,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Onde nunca houve problemas desses! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... de monumentos como o Aqueduto das Águas Livres, de autocarros, de comboios e respetivas paragens e estações (algumas acabadas de inaugurar); estamos a falar de bancos de jardim, de quiosques, de sinais de trânsito e de muitos outros exemplos que aqui poderiam ser dados. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 108 44 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que o PCP manifesta toda a abertura e empenho para um trabalho de debate e de construção de um texto comum que responda de forma concreta e efetiva à realidade gritante do setor. Mesmo que sejam outros governantes a aplicar estas medidas, o que é importante é que as medidas sejam corretas e adequadas à situação que se coloca. Aliás, principalmente, se forem outros governantes a seguirem outra política, teremos mais garantias de que este setor terá um futuro melhor. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar as diferentes iniciativas que foram aqui apresentadas pelos grupos parlamentares no que toca a medidas de recuperação do setor automóvel e das dificuldades económicas que tantas PME estão a atravessar. Eu diria que o Bloco de Esquerda não apresenta aqui um projeto de resolução no sentido em que considera que as diferentes propostas que são apresentadas nos diferentes projetos de resolução são soluções positivas e interessantes. Creio, portanto, que a Assembleia pode, nesta matéria, fazer um bom trabalho, quer nos apoios às PME, que são versados nos diferentes projetos, quer também no que toca a medidas fiscais e de taxas que hoje são excessivamente pesadas sobre este setor e que, portanto, corre riscos no que toca ao emprego e à atividade económica que desenvolve. É certo que fazemos este debate sobre este conjunto de medidas, mas é também certo que a situação económica que o País atravessa coloca dúvidas muito maiores a montante deste conjunto de iniciativas que são aqui apresentadas. Creio que é o debate político que vai percorrendo a crise política que vivemos por estes momentos e é bom pensar que todas essas medidas como a do acesso a financiamento, a dos apoios às PME, a da redução de impostos, a da redução de taxas, a da desburocratização são, certamente, importantes, mas, apesar de tudo, o problema é mesmo a dificuldade da nossa economia, a espiral recessiva, a morte do emprego, a redução do poder de compra das nossas famílias. Enquanto não encararmos de frente essa enorme dificuldade e todos os erros que foram cometidos nos últimos dois anos, dificilmente vamos responder aos problemas do setor automóvel. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: interpelação n.o 12/XII (2.a) — Sobre a insustentabilidade da dívida pública e a política de austeridade, apresentada pelo BE. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 16 de maio de 2013 I Série — Número 89XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 410 a 412/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 711 a 715/XII (2.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PS, acerca da taxa de sustentabilidade sobre as reformas. Após a intervenção de abertura, proferida pelo Deputado Carlos Zorrinho (PS), usaram da palavra, além deste orador e dos Ministros da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares) e da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes), os Deputados Adão Silva (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Laranjeiro (PS), Jorge Machado (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 132/XII (2.a) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, tendo-se pronunciado, a diverso título, o Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino) e os Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Basílio Horta (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Bruno Dias
I SÉRIE — NÚMERO 89 2 (PCP), Paulo Batista Santos (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Ana Drago (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Eduardo Cabrita (PS). Também na generalidade, procedeu-se ao debate da proposta de lei n.o 140/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Pedro Farmhouse (PS), Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Margarida Neto e Altino Bessa (CDS-PP). Foi discutido o Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social [apreciação parlamentar n.o 47/XII (2.a) (PCP)]. Intervieram, além do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Deputados Jorge Machado (PCP), Teresa Santos (PSD), Mariana Aiveca (BE), Artur Rêgo (CDS-PP) e Sónia Fertuzinhos (PS). No final, a Mesa anunciou a apresentação dos projetos de resolução n.os 716/XII (2.a) (PCP), 718/XII (2.a) (BE) e 719/XII (2.a) (Os Verdes), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei. Procedeu-se ainda ao debate do projeto de resolução n.o 636/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de ano sabático (gap year) em Portugal (PS). Intervieram os Deputados Rui Pedro Duarte (PS), Miguel Tiago (PCP), Duarte Filipe Marques (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 89 6 O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... mas uma opção que o Governo pode e quer evitar, para não vir a ser necessária. Por isso mesmo, o compromisso que o Governo assumiu é o de fazer todos os esforços, ministério a ministério, instituto público a instituto público, empresa pública a empresa pública, parceria público-privada a parceria público-privada, renda excessiva do Estado a renda excessiva do Estado, verba a verba, com um único objetivo, o do interesse público, e sem nenhuma concessão aos interesses instalados, para que esta medida não venha a ser tomada. Estamos profundamente empenhados em consegui-lo e estou convicto de que não o será. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Mas demite-se?! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por razões de justiça social, por razões de preocupação com o impacto na vida das pessoas, mas também por razões de impacto na nossa economia. Sr.a Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, este é o compromisso que o Governo tem. Este é o compromisso que o Governo transmitiu ao Sr. Presidente da República e que, hoje, também aqui reafirma, perante o Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Não há ainda inscrições na Mesa para ulteriores intervenções no debate, pelo que a Mesa aguarda que os Srs. Deputados se inscrevam. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, estávamos à espera que, hoje, o Partido Socialista viesse a este debate congratular-se com o facto de ter sido aprovada a sétima avaliação da troica. Risos do PS. Seria correto, seria patriótico, seria desejável, seria uma demonstração de que o Partido Socialista, como um grande partido português, assume a responsabilidade e a coresponsabilidade de dar futuro a Portugal, depois de ter trazido para dentro de Portugal uma troica de credores que nos tem infligido os males que se conhecem. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas, não! O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o seu Presidente optaram pela pequena trica política, optaram por se envolver num debate que, em boa verdade, não tem razão de ser. Sr. Deputado, aquilo que o Governo acaba de dizer — e quero sublinhá-lo — é que há um compromisso de que a contribuição de sustentabilidade não será aplicada e de que tudo será feito por parte do Governo para encontrar soluções orçamentalmente alternativas para que essa medida não deva ser aplicada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por outro lado, Sr. Deputado, estávamos à espera que, nos tempos que correm, o Partido Socialista viesse anunciar a sua disponibilidade para o compromisso, para o consenso, para o diálogo, que são fatores essenciais para que Portugal possa resgatar-se da situação onde está e ter futuro. Mas, não! V. Ex.a quis lembrar a dor que muitos portugueses sofrem no momento atual, dor que é verdadeira e que também
16 DE MAIO DE 2013 11 O Sr. Jorge Machado (PCP): — As sanguessugas do Orçamento do Estado, as gorduras do Estado, são os 12 000 milhões de euros disponibilizados para a banca. Esses, efetivamente, são os desperdícios do nosso Estado. As gorduras do Estado são os benefícios fiscais de largos milhões de euros. Por que é que não atacam esses em vez de atacarem os reformados? Por que é que não enfrentam verdadeiramente os swaps e os prejuízos que estão em causa,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... a favor de bancos e de setores financeiros? Por que é que não atacam estes setores? Por que é que não atacam, de uma vez por todas, os juros agiotas do FMI e do Banco Central Europeu, de 7000 milhões de euros que não temos condições para pagar? Por que é que não atacam estes em vez de atacarem os reformados? Esta é a questão central. O País não está confrontado com o cenário em que ou temos de cortar em quem trabalha ou em quem está reformado. Temos alternativas e as alternativas passam por um Governo patriótico e de esquerda, que tenha a coragem de enfrentar os interesses instalados, os grandes grupos económicos, os Srs. Belmiros e Amorins, todos os bancos e o setor financeiro... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... que, efetivamente, continuam a viver acima das possibilidades de todos nós. Protestos do PSD e do CDS-PP. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS riem-se... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém se está a rir! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pois, riem-se porque, quanto a esses, não há coragem! Efetivamente é muito fácil atacar os reformados e os trabalhadores! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tenham coragem de atacar quem, efetivamente, tem vindo a mandar no nosso País. Essa é que é a verdade que deve ser denunciada. Aplausos do PCP. Portanto, face a um Governo desacreditado, face a um Governo em total desnorte, face a um Governo que apenas sobrevive porque tem um Presidente da República que é cúmplice desta política, o desafio que lançamos a todos os trabalhadores e a todos os reformados é o de lutarem na rua para a derrota, o mais depressa possível, deste Governo, porque cada dia que passa de exercício deste Governo é um dia de desgraça nacional e de afundamento do nosso País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PS veio hoje requerer um debate de atualidade acerca da taxa de sustentabilidade sobre as reformas.
I SÉRIE — NÚMERO 89 12 A nosso ver, Sr.a Presidente, é um debate, sem dúvida, atual e importante, porquanto afeta a vida de cerca de 3,5 milhões de portugueses. Muitos deles estão-nos a ver e a ouvir e, por isso, exige-se rigor no que dizemos, para não alarmar, e responsabilidade, para, efetivamente, esclarecer. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Infelizmente, Sr.a Presidente, o que temos visto, nomeadamente por parte do maior partido da oposição — lamento dizê-lo — não foi esclarecer mas, sim, confundir,... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... não foi debater mas, sim, tentar aproveitar... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... não foi propor mas, sim, destruir numa corrida à sua esquerda com o objetivo de ganhar eleições autárquicas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Por isso, é muito difícil esclarecer quem não quer ser esclarecido e das intervenções da oposição até agora percebemos que não querem ser esclarecidos, querem é lançar confusão numa matéria que é séria. Vozes do PCP: — Confusão é o Governo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E aos que nos ouvem, aos pensionistas que nos estão a ouvir, e que, naturalmente, estão angustiados e estão alarmados, gostaria, de forma clara, de elencar alguns factos. Primeiro facto: a taxa de sustentabilidade não está em vigor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Segundo facto: nenhuma pensão será alterada automaticamente. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Terceiro facto: mesmo que a troica quisesse, o Governo português conseguiu que esta taxa não fosse obrigatória. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, porque é que lá está? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quarto facto: ser ou não aplicada, ao contrário do que estava previsto, depende exclusivamente da vontade política deste Governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quinto facto: o Governo, em Conselho de Ministros, ao mais alto nível, deliberou fazer tudo para que não seja necessária. Sexto facto: o Sr. Presidente da República foi informado disso mesmo e já o assumiu publicamente. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
16 DE MAIO DE 2013 13 Sétimo facto: como parte da coligação, estou profundamente convencido de que não haverá esta taxa, para desgosto de certa oposição. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está convencido até ao dia em que fizerem o contrário! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, Sr.a Presidente Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista, vamos também a factos, e convém recordar alguns ao Partido Socialista. Primeiro facto: no Orçamento do Estado para 2011 houve o congelamento de pensões a mais de 3 milhões de pensionistas, incluindo pensões mínimas sociais e rurais. Não foi intenção, foi uma ação da parte de 37 Deputados, hoje, do Partido Socialista, ex-Secretários de Estado e ex-Ministros, que, na altura, congelaram pensões e, pelos vistos, na altura, não havia nem pais, nem avós, nem filhos, nem netos com os quais os senhores estivessem preocupados. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Trinta e sete Deputados que devem estar com a consciência pesada, Srs. Deputados. Protestos do PS. Segundo facto: no Orçamento do Estado para 2011, os senhores congelaram também o complemento solidário para idosos. 37 Deputados do Partido Socialista, ex-governantes, também devem ter memória pesada, hoje, quando vêm fazer este tipo de debate. Terceiro facto: o Partido Socialista negociou o Memorando de Entendimento... O Sr. António Braga (PS): — Está lá! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... que, infelizmente, neste momento, os portugueses são obrigados a cumprir por força de seis anos de irresponsabilidade socialista, o qual previa que todos os pensionistas, todas as prestações sociais tivessem de ser taxadas, tivessem de ser tributadas em sede de IRS. Onde estavam então os avós, os filhos e os netos de que o Deputado Carlos Zorrinho aqui tanto fala? Aplausos do CDS-PP e do PSD. Por isso, Sr.a Presidente, há aqui uma pergunta que, de facto, já que o Governo esclareceu aquela que o Grupo Parlamentar do PS queria esclarecer, o PS deve esclarecer aos portugueses: quer rasgar o Memorando, como o PCP e o Bloco, ou quer manter-se no arco da governabilidade e cumprir com o que assinámos? Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, quero saudá-lo pela sua presença, porque é o Ministro certo para as questões que queremos aqui colocar. Gostava de falar-lhe de factos mas também de compromissos e dizer-lhe que, nesta altura, o senhor veio aqui fazer um compromisso, veio dizer-nos que se comprometia a estudar outras alternativas, quando até já nos tinha dito que já tinham estudado todas as alternativas de cortes e tinham de entrar no último recurso, e o último recurso era cortar pensões. Mas diz-nos agora o Sr. Ministro que ainda têm outros recursos — portanto, primeira falta de compromisso. Mas esta falta de compromisso tem muito mais números que os factos que o Sr. Deputado Nuno Magalhães aqui enumerou.
16 DE MAIO DE 2013 35 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Deputada Helena Pinto, quanto ao valor das futuras faturas das águas, já respondi que será aquele que resultar da aplicação dos princípios que estão em discussão nesta Casa, cabendo depois ao regulador fazer o seu trabalho de verter para regulamentos tarifários, que nuns casos aplica diretamente e que noutros recomenda aos municípios. É assim que se consegue ajudar a equilibrar um sistema que, neste momento, está profundamente desequilibrado e em risco de insolvência em vários sistemas, como também já o tenho dito. Sr.a Deputada Paula Santos, as suas preocupações com o poder local são também as nossas. Por isso, dizemos que se os municípios fixam o valor de acordo com o regulamento tarifário e têm de cobrir o custo, porque, repare, o município que não quer cobrir o custo, depois, muitas vezes, gera esta dívida porque não paga, também, o serviço que lhe é prestado em alta. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — E isso não é legítimo! É legítimo que o município, se quiser, da sua componente social, pague a água aos seus munícipes ou dê uma prestação social para lhes pagar a água, mas não é legítimo que fique a dever aos sistemas em alta, porque não é possível garantir uma sustentabilidade do sistema nessa matéria. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Respeitamos os municípios, mas quando estes incumprem temos de ter mecanismos que permitam ir buscar essas verbas, que têm de ser claras e transparentes para o consumidor e têm de ir ao encontro de todos estes objetivos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Se a falta de informação inviabiliza a democracia, o excesso de informação ruidosa e, sobretudo, a desinformação seletiva enfraquece inquestionavelmente a democracia. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vem isto a propósito da desinformação que inquina este debate e das muitas inverdades que têm sido proferidas em torno desta iniciativa e em torno das iniciativas legislativas ligadas a esta temática. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Elas são tantas que, por economia de tempo, citarei apenas três exemplos.
I SÉRIE — NÚMERO 89 36 Primeiro exemplo: não é verdade que a fixação de tarifas nos sistemas municipais de água deixe de ser uma competência das respetivas entidades gestoras. A entidade reguladora só intervém quando a entidade gestora se recuse, de forma injustificada, ao cumprimento das posições legais e regimentais em vigor. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Segundo exemplo: também não é verdade que, na fixação das tarifas e na elaboração dos regulamentos tarifários, a entidade reguladora atenda unicamente ao princípio da recuperação dos custos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não!... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Na fixação das tarifas, Sr. Deputado Bernardino Soares, são de igual modo levadas em linha de conta a incorporação da dimensão do agregado familiar para os utilizadores domésticos e a definição da tarifa social. Terceiro exemplo: não é verdade que a revisão da orgânica da ERSAR traduza mais um passo na alegada privatização do setor das águas. Esta é uma mentira que, ainda que dita mil vezes, jamais se transformará em verdade. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sabemos bem, Srs. Deputados, sabemos bem que Voltaire dizia: «Menti! Menti! Alguma coisa sempre ficará.» Nós acrescentamos: se ficar, continuará a ser uma mentira! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: Não vai haver privatização da água! Risos do PCP. A concessão da gestão não configura qualquer privatização do setor. O setor da água em Portugal continuará 100% público, a titularidade dos bens continuará a ser 100% pública. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma em debate insere-se num pacote de diplomas que se encontra em apreciação neste Parlamento e com o qual se procura concretizar um objetivo que é crucial para o País, o da reorganização dos setores da água e dos resíduos. Uma reorganização que se impõe não apenas para dar cumprimento aos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Memorando de Entendimento, não apenas para dar cumprimento a um conjunto de recomendações do Tribunal de Contas, mas também para dar cumprimento e para resolver os graves problemas que subsistem neste setor e que se agravam de ano para ano. Problemas de sustentabilidade — o Grupo Águas de Portugal tem 3000 milhões de euros em dívida, um défice tarifário de centenas de milhões de euros... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Oiçam, oiçam! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... e dívidas de autarquias que, no final de 2012, Sr.a Deputada Rita Rato, superavam os 550 milhões de euros —, problemas de iniquidade e de injustiça, problemas de proteção
Sexta-feira, 18 de janeiro de 2013 I Série — Número 42XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Artur Jorge da Silva Machado  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), além de ter enaltecido o papel que os bombeiros desempenham com vista à segurança de pessoas e bens e no combate aos incêndios florestais, salientou o cumprimento por parte do Governo dos compromissos financeiros para com as respetivas corporações e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maurício Marques (PSD) e Isabel Oneto (PS). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo, tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles), os Srs. Deputados Ana Drago (BE), João Ramos (PCP), Paulo Batista Santos (PSD), Acácio Pinto (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 113/XII (2.a) — Aprova o Código de Processo Civil. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), João Oliveira (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Peixoto (PSD), Cecília Honório (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi ainda apreciado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA., tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS) — na qualidade de Presidente da Comissão —, Duarte Pacheco (PSD) — na qualidade de relator —, Basílio Horta (PS), João Semedo (BE), Honório Novo (PCP), Hugo Lopes Soares (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), tendo ainda o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) usado da palavra sob a forma de interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a reunião eram 17 horas e 34 minutos.