29 DE MAIO DE 19853153Proposta da atteraçaoArtigo 15.° (Exercido do direito pelo destinatário da obra)1 — Quando o direito de autor pertence ao criador intelectual, o destinatário tem o direito de utilizar a obra, mas apenas para os fins previstos no respectivo acordo ou que levaram à sua celebração.2— A extensão dos poderes do destinatário, nomeadamente no que respeita à atribuição a este de faculdades de modificação, resulta do que tiver sido expressamente convencionado.3 — O criador intelectual não poderá fazer utilização da obra que prejudique a obtenção dos fins para que foi produzida.Proposta do alteraçãoArtigo 76.° (Âmbito)Propõe-se a eliminação na alínea a) da expressão «no todo».Proposta de eliminaçãoArtigo 156.° Propõe-se a sua eliminação.Proposta do aftoraçAoArtigo 161.° (Identificação da obra)1 — O contrato deverá conter indicações que permitam identificar a obra, tais como a sua descrição sumária, debuxo, desenho ou fotografia, com a assinatura do autor.2 — As reproduções não podem ser postas à venda sem que o autor tenha aprovado o exemplar submetido a seu exame.3 — Em todos os exemplares reproduzidos deverá figurar o nome, pseudónimo ou outro sinal que identifique o autor.Proposta de alteraçãoArtigo 188.° (Utilizações Hícltasi1 — O artista tem o direito de se opor às utilizações da sua prestação que a desvirtuem nos seus propósitos ou que o atinjam na sua honra e reputação.2 — Este direito, que é inalienável, irrenunciável e imprescritível, transmite-se aos seus sucessores, sem prejuízo do prazo estipulado no artigo seguinte.Proposta de aReraçSoArtigo 189.° (Duração)A protecção do artista subsistirá pelo período de 50 anos, contados a partir do 1.° dia do ano seguinte àquele em que teve lugar a prestação.Pi oposta de artereçsoArtigo 191.° (Identificação dos fonogramas e videogramas)1 — E condição da protecção reconhecida aos produtores de fonogramas e videogramas que em todas as cópias autorizadas destes distribuídas ao público e no respectivo invólucro se contenha uma menção constituída pelos símbolos P e C (as letras P e C rodeadas por um círculo), acompanhada da indicação do ano da primeira publicação.2 — Se a cópia ou o respectivo invólucro não permitirem a identificação do produtor ou do seu representante, a menção a que se refere o número anterior deverá incluir igualmente essa identificação.Pt oposta de atreraçfioArtigo 192.° (Duração)A protecção do produtor subsistirá pelo período de 50 anos, contados a partir do 1.° dia do ano seguinte àquele em que ocorreu a fixação.Proposta do arteraçaoArtigo 202.° (Usurpação)1 — Comete o crime de usurpação todo aquele que, sem autorização do autor ou dos artistas intérpretes e executantes, dos produtores de fonogramas e videogramas e dos organismos de radiodifusão, utilizar e explorar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas nesta lei.2 — Comete também o crime de usurpação:a) O que divulgar abusivamente uma obra não divulgada ainda pelo seu autor, mesmo que a apresente como sendo do respectivo autor e ainda que com a divulgação se não proponha obter qualquer vantagem económica;6) O que transcrever, reproduzir ou resumir trechos de obras alheias com violação dos limites legais;c) O que coligir ou compilar obras de autor, quer publicadas, quer inéditas, sem a devida autorização;d) O que, estando autorizado a utilizar ou explorar certa obra, certa prestação de artista intérprete ou executante, certo fonograma, vídeo grama ou certa emissão radiodifundida, exceder os limites da autorização concedida.3 — Incorre na pena cominada para o crime de usurpação o autor que, tendo cedido, total ou parcialmente, o respectivo direito ou autorizado a sua utilização por qualquer dos modos previstos na lei, utilizar ou explorar directa ou indirectamente a dita obra com ofensa dos direitos atribuídos a outrem.