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É da congregação dos artigos 58.o e 63.o da Constituição e de harmonia com a Lei Orgânica da Segurança Social onde se encontra definida a actual estrutura orgânica do sistema) que se devem encontrar as várias formas de participação.
No entender do Partido Socialista, são os centros regionais de segurança social as zonas vitais de todo o sistema de segurança social. É aí que o utente se identifica com o sistema, é por aí que chega a sua folha de ordenados e salários, é daí que recebe todos os benefícios imediatos e é aí também que se fará a acumulação para os benefícios deferidos.
É nesta zona que é necessário uma intervenção actuante dos representantes dos utentes. É nesta zona que a sua intervenção, com funções deliberativas e executivas, não interfere com a dos poderes públicos, consignadas, também no artigo 63.o, n.o 2, dá Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levar a outras zonas da orgânica do sistema de segurança social este tipo de representação) é criar um potencial conflito com o Governo, e quiçá mesmo com esta Assembleia, e criar ainda em relação às estruturas dos diversos Ministérios existentes - e que não foram colocadas em causa - graves e grandes distorções.
Poder-se-á assim tentar ultrapassar a mera participação no sistema de segurança social, do qual só podem beneficiar os utentes, para entrarmos numa concepção de organização de Estado que não compartilhamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por considerarmos que os pomos positivos do presente projecto de lei sobrelevam as nossas discordâncias e que este projecto pode vir a ser melhorado quer pela contribuição de todos os restantes grupos parlamentares, quer pelas próprias organizações sindicais, damos o nosso apoio na generalidade ao diploma agora em discussão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Deputado Vítor Vasques, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas. Ouvi atentamente a sua exposição e pareceu--me entrar em perfeita contradição com a actuação do Sr. Deputado enquanto Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É costume!O Orador. - O Sr. Deputado, enquanto Secretário de Estado da Segurança Social, criou um instituto de gestão financeira, que actualmente também é anunciado neste diploma, e não deu a participação das associações sindicais, a não ser no conselho de gestão. Defendi agora, de facto a participação das associações sindicais no conselho directivo?
Se defende, Sr. Deputado, está a entrar em contradição directa com a orientação seguida aquando no Ministério, dos Assuntos Sociais.
Também foi o Sr. Deputado, enquanto Secretário de Estado, obreiro do Decreto-Lei n.o 549/77, mais conhecido pela Lei Orgânica da Segurança Social O Sr. Deputado lembrar-se-á com certeza, que no título III, capítulos I, II e III, artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o, enquanto Secretário de Estado da Segurança Social, definiu qual a estrutura de participação que deveria ser seguida em termos da nova Lai Orgânica.
Será que o PS entrará novamente em grande contradição quando agora vem para aqui defender outra estrutura de participação completamente diferente daquela que na altura de verdade e de facto defendeu? Será que o Sr. Deputado ou o seu partido, agora efectivamente na oposição, pretende sistematicamente ir a reboque das ideias do Partido Comunista Português, tentando dar uma opinião e uma ideia à imagem pública diferente daquela que seguiu enquanto Governo? Será isso, Sr. Deputado? Se é isso, efectivamente o> Partido Socialista continuará a entrar na grande contradição e só demonstra aos olhos da opinião pública aquilo que é: ,um partido de contradições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Vasques, pretende responder já?O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sim, Sr. Presidente.
Com certeza que o Sr. Deputado, com o barulho que os nossos colegas fazem, não esteve atento à minha intervenção.
Em relação ao IGF, eu não defendi, na minha intervenção a intervenção dos organismos sindicais na estrutura de gestão financeira; eu privilegiei, como defini na minha intervenção, os centros regionais de segurança social.
Quanto ao PS ir a reboque do PC, devo dizer-lhe que o PS a ir a reboque é só da Constituição, e ela é extremamente, clara neste ponto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora pergunto a todos os Deputados desta Câmara de quem é a contradição, se é do PSD, se é do CDS, que aprovaram, por unanimidade, os artigos 58.o e 63.o da Constituição.Aplausos do PS.Quanto ao Decreto-Lei n.o 549/77, ele foi considerado constitucional porque quis aprofundar as formas de participação não só das organizações sindicais mas de outras organizações de trabalhadores, nomeadamente as comissões de trabalhadores, e até de outros órgãos autárquicos. Nada tem a ver com a participação na gestão dos sindicatos ou das organizações sindicais, aliás como foi o parecer do Conselho da Revolução em relação à inconstitucionalidade dessa lei.
Tenho a impressão de que respondi cabalmente às questões postas pelo Sr. Deputado Manuel Malaquias, mas não queria deixar de fazer uma referência, já que falou em contradição. Nada mais contraditório que a intervenção do Sr. Deputado.
2502 I SÉRIE-NÚMERO 57O Sr. Deputado faz jus da participação dos trabalhadores e de outras. Se faz jus dessa participação, por que é que não vota favoravelmente este diploma e não vamos discutir a participação dos sindicatos com audiência dos próprios sindicatos na Comissão de Segurança Social e Saúde? Assim teríamos um debate profundo, poderíamos analisar todos estes problemas e chegar a uma conclusão que servisse todos os interesses e, essencialmente, que servisse os utentes da segurança social, que servisse os trabalhadores deste país.
O nosso partido nunca negará a participação dos trabalhadores e a discussão com os próprios trabalhadores, seja do que for.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Vítor Vasques, uma simples pergunta: Não considera o Sr. Deputado que em matéria de contradições o PSD usa e abusa um bocado?
Aquando do debate do Decreto-Lei n.o 549/77, isto é, da ratificação da Lei Orgânica da Segurança Social, o então representante do PSD - que aliás se absteve na votação dessa ratificação porque considerava inconstitucional o facto de o movimento sindical não participar nos órgãos de gestão de segurança social - nesse debate dizia o seguinte sobre o Decreto-Lei n.o 549/77, que agora o Sr. Deputado Manuel Malaquias parece gostar muito: «Mas mesmo em matérias de vícios constitucionais de que enferma este diploma, temos (infelizmente de ir mais longe, porque do ponto de vista da constitucionalidade imaterial, o diploma, ao regular -como o fez- a participação dos trabalhadores na gestão dos organismos da segurança, social, isto é, ao não os incluir entre os membros das direcções desses órgãos, afinal de contas vem negar formalmente o princípio estabelecido no artigo 58.o, n.o 2, alínea b), da Constituição, em que se fala concretamente na participação na gestão das instituições da segurança social.»
Não acha, Sr. Deputado Vítor Vasques, que o PSD tem uma posição quando está na oposição, isto é, aí coloca-se ao lado dos trabalhadores e do movimento sindical, e quando está no Governo está do outro lado e tem outro peso e outra medida?O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado quiser responder, faça favor.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Obviamente, Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - O Partido Socialista fala sistematicamente, na Assembleia, na Constituição, mas o que é um facto é que aquando da discussão da Lei Orgânica esqueceu-se da Constituição. Se calhar rasgou-a como agora diz que nós o fizemos. Aí está a grande contradição, e mais uma vez as palavras que a Sr.a Deputada Zita Seabra leu no Diário da Assembleia da República da altura demonstram a grande contradição em que o Partido Socialista se encontra ao voltar a defender este diploma. Entrou perfeitamente em contradição com o espírito defendido aquando ida Lei Orgânica, porque nessa aloura ele esqueceu a Constituição Portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Deputado, lembre-se de uma coisa: jamais rasgaremos a Constituição.Vozes do PSD e do CDS - Ah!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto em discussão foi introduzido nesta Assembleia e foi formalmente justificado com duas afirmações constantes do seu preâmbulo.
A primeira dessas afirmações é a de que a participação na gestão da segurança social seria um direito exclusivo das associações sindicais e não extensivo a quaisquer outras organizações.
A segunda das afirmações é a de que esse direito de participação não tem sido respeitado, apesar de constitucionalmente consagrado.
No nosso entender nenhuma daquelas afirmações é procedente.
Para fundamentar a exclusividade da participação das associações sindicais, com exclusão de quaisquer outras organizações do Poder Local ou de solidariedade social, alega o Partido Comunista que seriam distintos e autónomos os direitos consagrados nos artigos 58.o, n.o 2, alínea b), e 63.o, n.o 2, da Constituição.
Aquele focaria o direito de participação na gestão e pertenceria apenas às associações sindicais; este último focaria um direito de colaboração na organização e coordenação do sistema e pertenceria os associações sindicais e também a outras organizações de trabalhadores.
Salvo o devido respeito não se vê como se possa defender razoavelmente tal dicotomia.
Em primeiro lugar porque sendo universal o direito à segurança social (artigo 63.o, n.o 1, da Constituição), cabendo ele a todos, trabalhadores ou não, desde que carecidos, não se compreenderia que houvesse qualquer diferença entre a titularidade da participação na gestão e a da participação na organização e coordenação das instituições.
Em segundo lugar porque devendo o sistema ser unificado, articulando funcionalmente as instituições oficiais e as instituições privadas e aglutinando as prestações em favor dos contribuintes e também dos não contribuintes, seria contraditório que apenas os representantes de uma parte dos contribuintes, e não todos os contribuintes nem todos os utentes nem todas as instituições integradas estivessem interessados na sua gestão.
Dar exclusivos às associações sindicais seria excluir os demais utentes da segurança social e seria excluir as instituições prestadoras não oficiais.
28 DE MAIO DE 1980 2503Finalmente, e talvez ainda mais importante, porque devendo o sistema ser descentralizado e pressupondo a descentralização a efectiva participação das populações locais na tomada autónoma de decisões, não se percebe como é que da gestão das instituições regionais poderiam ser excluídas as autarquias locais e as diversas expressões da iniciativa popular em matéria social como são as instituições privadas de solidariedade social.
A não ser que a visão que se tenha de descentralização seja a de uma simples descentralização, seja a da criação de órgãos locais que não passam de correias de transmissão de um centralismo burocrático, dito democrático.
Essa não é, porém, a interpretação correcta da Constituição.
Os dois preceitos constitucionais em causa, o artigo 58.o, n.o 2, alínea b), e artigo 63.o, n.o 2, mais não fazem do que estatuir o mesmo direito visto de ângulos diferentes: a participação na gestão é direito das associações sindicais [artigo 58.o, n.o 2, alínea b)] mas é também obrigação do Estado perante outras organizações que são sujeito activo e portanto igualmente titulares de equivalente direito social (artigo 63.o, n.o 2).
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porquê só agora esta habilidosa dicotomia quando esta Assembleia já em 1978 discutiu e aprovou a Lei n.o 55/78, quando a Comissão Constitucional já em 13 de Março de 1979 indeferiu a requerida inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 549/77 e quando desde então vem sendo aceite e praticada a representação de outras entidades, que não apenas de associações sindicais, em órgãos de gestão da segurança social como é o caso do conselho de gestão do Instituto de Gestão Financeira e dos conselhos regionais de segurança social?
A resposta é simples, a resposta é a de que a razão exclusiva deste projecto de lei é a de constituir mais uma tentativa do Partido Comunista para conseguir o que não conseguiu em 1977 do Governo de então, nem em 1978 desta Assembleia, nem em 1979 do Conselho da Revolução, ou seja, impedir a implantação efectiva de um sistema realmente descentralizado e universal da segurança social.
Vale a pena justificar esta afirmação para contraditar o segundo dos citados fundamentos do projecto em discussão, ou seja, o de que, no entender do Partido Comunista, não tem sido respeitado o direito de participação na gestão, constitucionalmente garantido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando o actual Governo tomou posse fazia mais de dois anos desde que fora publicado o Decreto-Lei n.o 549/77, vulgarmente conhecido como Lei Orgânica da Segurança Social. E fazia cerca de um ano e meio desde que esta Assembleia ratificara aquela decreto-lei com a aprovação da Lei n.o 55/78, de 27 de Julho.
E apesar de todo esse tempo já decorrido, ainda não estavam estruturados nenhum dos principais órgãos centrais previstos pelo referido Decreto-Lei n.o 549/77, a não ser o Instituto de Gestão Financeira, drama muito tímidos os passos dados no sentido da efectiva descentralização do sistema e todo o pessoal se encontrava desmotivado, integrado em órgãos extintos e sem acreditar no seu futuro próximo.
Como foi hábito neste país, reorganizara-se no papel, no Diário da República, todo um sistema de estruturas oficiais, haviam-se anunciado novas direcções-gerais, haviam-se extinto outras, havia-se declarado a vontade de descentralizar, havia-se previsto uma gestão participada, havia-se discutido, trocado ideias, lutado por elas, mas pouco, muito pouco se havia executado.
Sempre a tradicional dificuldade de passar da ideia dita luminosa para a prática, humilde mas mais eficiente.
Sempre a mais recente mania de tudo prometer no Diário da República mas pouco cumprir no dia-a-dia de prática administrativa.
Porém, algo de importante se havia executado, com a audiência expressamente invocada das centrais sindicais - refiro-me aos Decretos-Leis n.o 79/79, de 2 de Agosto, e 515/79, de 28 de Dezembro, e ao Despacho n.o 49/79, de 31 de Dezembro.
Neles se instituíra de modo pragmático o processo e os termos da estruturação dos centros regionais da segurança social, como pilares prévios de uma efectiva harmonização dos sistemas de previdência e de assistência social e de uma real descentralização da segurança social.
Recorreu-se naqueles diplomas ao regime legal de instalação, importado do regime legal da orgânica da saúde, como processo prático de conciliar na realidade dos factos, o arranque imediato para a descentralização com a necessidade de ser gradual a implantação da nova estrutura.
Não há descentralização que resista a uma implantação precipitada: o regime de instalação era assim o desiderato que permitia uma fase provisória de preparação até se chegar, no prazo máximo de dois anos, à fase definitiva de estruturação.
De modo que quando este tomou posse a alternativa era clara: ou ir de novo discutir tudo, alterar a Lei Orgânica e reiniciar um novo processo discursivo sem fim ou responder às duas necessidades imediatas do avanço orgânico que esta Assembleia votara, a saber: dar corpo e estrutura aos principais órgãos centrais previstos no Decreto-Lei n.o 549/77 e acelerar a implantação das comissões instaladoras dos centros regionais.
Foi o segundo, como é evidente, e era imperioso o termo escolhido da alternativa que se colocava.
Que o Decreto-Lei n.o 549/77 tem imperfeições, nomeadamente ao nível dos órgãos deliberativos todos o sabem.
Que o regime de instalação dos centros regionais é provisório todos o conhecem também.
Mas parece-me indiscutível ser mais honesto e mais frutuoso para os interesses da segurança social e dos trabalhadores deste país implantar o que de útil e indiscutível o sistema continha do que voltar a discuti-lo de novo.
Daí a aprovação das leis orgânicas da Direcção-Geral de Segurança Social, Instituto de Gestão de Segurança Social e Direcção-Geral de Organização de Recursos Humanos recentemente efectivadas pelo Governo; daí a aceleração da instalação das comissões instaladoras dos vários centros regionais; dai a nomeação do novo conselho de gestão do Instituto de Gestão Financeira (que havia caducado o seu mandato) como órgão de intervenção dos utentes na ges-
2504 I SÉRIE-NÚMERO 57tão daquele Instituto; dai a nomeação e entrada em funcionamento dos conselhos regionais da segurança social como órgãos da participação dos trabalhadores e demais interessados na gestão da segurança social.
A opção do Governo foi assim - e muito bem - cumprir o que estava legislado, acelerada implantação do que estava definido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o que se deixou descrito aconselha a preferir a política realista de implantação de estruturas descentralizadas a que vem prosseguindo-se, poder-se-á perguntar e caberá responder qual é então a orientação e o plano desejável e preconizado em matéria de participação de trabalhadores na gestão da segurança social.
A resposta deve ser e é clara.
A participação na gestão de um sistema unificado e descentralizado da segurança social não é a simples função de tesouraria da caixa de previdência.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - Para o movimento sindical verdadeiro e democrático deverá ser oportuno saber que esse seria o verdadeiro cerne do projecto de lei do Partido Comunista.
Participar na gestão tem de ser e é participar e tomar as decisões de que tudo depende, tem de ser e é, em suma, ser ouvido e tomar decisões sobre tudo quanto afinal está garantido no Despacho n.o 49/79.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas participar na gestão também tem de ser intervir em decisões claramente harmonizadas com a relação vertical entre os diversos órgãos da segurança social.
Quer isto significar que não é possível dizer sem mais que a participação na gestão do Centro Regional de Bragança decide tudo, sem previamente definir o que é que àquele Centro compete decidir dentro da regra de relacionamento funcional descentralizado entre aquele e outros centros e os órgãos centrais da segurança social.
Daí que se pense que o único modo de implantar um sistema unificado e descentralizado da segurança social seja de prosseguir nas seguintes etapas:1.o Nomear todas as comissões instaladoras dos centros regionais da segurança social;
2.o Nomear todos os conselhos regionais da segurança social com a competência do Despacho n.o 49/79;
4.o Acelerar a elaboração dos estatutos definitivos para os centros regionais, com órgãos que concretizarão em termos permanentes a descentralização do sistema e a participação das populações na sua gestão;
5.o Assegurar nos Órgãos directivos desses centros regionais a .intervenção directa das associações sindicais, das autarquias locais e das instituições privadas.
Se esse plano for cumprido, até final de 1981 teremos um sistema de segurança social universal, unificado e descentralizado efectivamente.
Se este plano for perturbado, se se quiser desde já impor a participação em órgãos de gestão que ainda não existem e cujas competências ainda não estão definidas e por isso estão em regime de instalação, então ou as leis da organização são uma mera fachada ou nunca mais termos um sistema de segurança social descentralizada.
É por isso que se considera, em conclusão, que o projecto em discussão é negativo e visa exclusivamente na melhor das hipóteses, a colheita eleitoralista de dividendos políticos.Aplausos do CDS do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Deputado Oliveira Dias, queria fazer uma observação e uma pergunta.
A observação é a seguinte: mais uma vez o CDS tomou a liderança da Aliança Democrática ao propor ao Governo aquilo que ele há-de fazer em matéria de segurança .social. Registamos.
Já que tomou essa liderança, pergunto ao meu querido amigo se o Governo está ou não a cumprir - e isso é que para nós é fundamental - a alínea b) do n.o 2 do artigo 58.o da Constituição que o seu grupo parlamentar votou favoravelmente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A AD está a fazer muito melhor que o PS!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, V. Ex.a articulou a sua intervenção porventura fabricando dois argumentos que -deixe-me dizer-lhe - não deveria ter usado.
O Sr. Deputado começou por dizer que todo o nosso projecto de lei assenta na ideia de que. defendemos que o direito de participação na gestão das instituições de segurança social é um direito exclusivo das associações sindicais. Sr. Deputado, nós não dizemos isso, nem na memória justificativa do nosso projecto de lei, nem muito menos no articulado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não dizem, mas está lá!O Orador: - O outro argumento que referiu é que dizemos, também na memória justificativa, que o direito de as associações sindicais participarem na gestão das instituições de segurança social não tem sido respeitado. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que defendemos este segundo argumento, assim como defendemos o primeiro. É que acerca do primeiro argumento a Constituição só o consagra expressamente em relação às associações sindicais. Aliás, com boas razões: é que numa sociedade como a nossa, como o Sr. Deputado sabe, são os trabalhadores assalariados aqueles que, como fonte de rendimento principal ou mesmo exclusivo, mais directamente estão interessados numa boa gestão do sistema da segurança social.Vozes do PCP: - Muito bem!
28 DE MAIO DE 1980 2505O Orador: - Julgo até que terá sido por isso que, na embalagem, o Sr. Deputado se entusiasmou e acabou depois por propor um conjunto de medidas no sentido de dar cumprimento a este ditame constitucional. No entanto, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, para clarificar a situação, o seguinte: a certa altura, disse o Sr. Deputado que este projecto de lei em discussão era uma tentativa do PCP para conseguir o que João conseguiu em 1977 e em 1978, ou seja, impedir a implantação de um sistema unificado de segurança social. Sr. Deputado, gostaria que explicitasse com factos esse seu pensamento. De contrário, não esperava ouvir do Sr. Deputado aquilo que, em nosso entender, é claramente uma insinuação demagógica e sem fundamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para responder, se assim o entender.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado Vítor Vasques, quanto à liderança ou não liderança, devo dizer-lhe .que isso não me preocupa nada. De maneira que, se me dá licença, quanto a essa parte da sua intervenção, permito-me não responder.
b) Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações [...]Ora, do que se trata de saber é se para o Sr. Deputado Vítor Vasques e para o Partido Socialista participar na gestão das instituições de segurança social significa, como diz o artigo 1.o do projecto de lei em apreço, «[...] participar na gestão directa e corrente das instituições de segurança social [...]» e se, como diz no artigo 3.o, reconhecer o lugar com exclusão de outros interessados no processo e no sistema de segurança social, significa atribuir aos representantes do movimento sindical funções deliberativas e executivas correntes, designadamente as funções de tesoureiro.
Na nossa maneira de ver, o artigo 58.o da Constituição fala em participação, mas não a especifica; essa especificação está dada neste projecto de lei do Partido Comunista. Com essa interpretação não concordamos. Estou a ver que agora o Sr. Deputado concorda, mas aqui há uns anos -desculpe que lhe diga - não me parece que concordava.
Sr. Deputado Jorge Leite, se fui ou não abusivo na interpretação do que está escrito no preâmbulo do projecto de lei em apreço, devo dizer-lhe que não sei. A verdade é que o primeiro e o segundo parágrafos do n.o l parecem perfeitamente legitimar a interpretação que lhe dei, abstenho-me de o ler agora para não perder tempo...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, o que se diz no primeiro, no segundo e no terceiros parágrafos do n.o l é que a Constituição, expressamente, reconhece o direito apenas às associações sindicais. Expressamente não o alargou a nenhuma outra organização. Isso é o que lá está dito e isso é o que corresponde àquilo que a Constituição consagra. Não se diz que a Constituição proibiu que outras organizações participassem. A Constituição prevê expressamente esse direito para as associações sindicais e é isso o que dizemos no nosso preâmbulo: é que [...] a Constituição da (República não alargou expressamente a quaisquer outras organizações; [...]O Orador: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas devia saber, pela sua preparação profissional, mais de constituição do que eu. Não ó isso que diz o n.o 2 do artigo 63.o da Constituição. Aliás, citei, e nisso se louva uma parte da minha intervenção, o n.o l do artigo 63.o, que diz: «Todos têm direito à segurança social.» Não vejo portanto por que são interessados os trabalhadores assalariados, como me perguntava o Sr. Deputado, e deixarão de o ser, por exemplo, os reformados, os aposentados, os diminuídos ou os trabalhadores independentes. Mas o n.o 2 do mesmo artigo diz: «Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, de acordo e com ;a participação das associações sindicais e outras organizações das classes «trabalhadoras.»
Há ainda um ponto que importa referir: é que me parece que das acusações - passo o termo - que o Sr. Deputado me fez ressaltaria uma Interpretação do sistema de segurança social como muito semelhante àquela que lera legítima quanto ás caixas de previdência organizadas por sectores profissionais e que já não estão em vigor. Efectivamente, uma coisa, e escusado seria dizê-lo, é um sistema de previdência sectorial, outra é um sistema unificado e descentralizado de segurança social, como se prevê na Constituição e que suponho que deve, necessariamente, contemplar essa realidade que é diversa.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, dá-me, mais uma vez, licença que o interrompe?O Orador: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, pensaria eu, e apesar de tudo insisto, em que todos estaremos interessados em discutir seriamente esta questão. De modo que, Sr. Deputado, deixe-me que lhe devolva a insinuação dia defesa de uma concepção «caixificadora» ou coisa semelhante.
Sr. Deputado, o que acontece é que a Constituição, no seu artigo 63.o, reconhece a todas essas organizações o direito à instalação de um sistema unificado, com o seu acordo e com a sua participação, e na alínea b) do n.o 2 do artigo 58.o reconhece às associações sindicais o direito de participarem na (gestão. Em mais nenhum artigo ou normativo constitucional se prevê expressamente o direito à participação na gestão, porque a participação pode dar-se a vários iráveis. Mas a partici-
2506 I SÉRIE-NÚMERO 57pação na gestão parece-me um termo mate inequívoco e, em todo o caso, porventura de sentido muito mais preciso do que é o do artigo 63.o da Constituição.
Portanto, o que entendo é que o legislador constituinte tomou como a principal camada directamente interessada numa boa gestão das instituições de segurança social as camadas dos trabalhadoras assalariados, mas não evoluiu, assim como nós também não excluímos, os outros, Sr. Deputado. Aliás, na nossa memória justificativa diz-se isso mesmo.O Orador: - Sr. Deputado, se me dá licença, respondia-lhe a essa sua pergunta. Isso é verdade quanto à Constituição, já não é verdade -e essa é uma das razões por que votaremos contra o projecto de lei - designadamente, em relação ao antigo. 3.o, que se chama «Participação qualificada». A meu ver não é uma questão de honestidade ou falta de honestidade - reconheço perfeitamente o seu ponto d« vista -, anãs para o Sr. Deputado participar qualificadamente na gestão, neste caso da, segurança social, não é tomar decisões, não é .tomar deliberações, não é, por exemplo, fiscalizar, não é nada disso; é ser tesoureiro, é passar cheques. Para nós não, é assim, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado isso é uma provocação bem justificação! Como é que liga a gestão à passagem de cheques!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de prosseguirmos com a discussão do projecto de lei, dou a palavra ao. Sr. Deputado Pinto da Cruz, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a ter um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, do seguinte teor:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 27 de Maio de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas, as seguintes substituições de Deputados:l - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
Rui Alberto Barradas do Amaral (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Ferreira Martins. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir do passado dia 26 do corrente mês, inclusive.
Maria Manuela Simões Saraiva (círculo eleitoral de Coimbra), por Maria de Lurdes Marques Simões da Silva. Estia substituição é pedida por um período não superior a um mês.
2 - Analisados os documentos (pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entrei os apresentados a sufrágio pelo referido partido nos 'respectivos círculos eleitorais.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais, e legais.
5 - O presente relatório, foi aprovado por unanimidade no que respeita à primeira substituição e por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e a abstenção da UDP no que respeita à seguinte substituição.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel M aia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do parecer.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, peço a votação por alíneas.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos então votar a primeira substituição.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a segunda substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP. do CDS. do PPM. do MDP/CDE e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Continua a discussão do projecto de lei n.o 462/I.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O projecto de lei n.o 462/I do PCP,
28 DE MAIO DE 1980 2507sobre a participação das associações sindicais na gestão das instituições de segurança social consagra, realmente, o que vem expresso no antigo 58.o, n.o 2. alínea b) da Constituição dá República Portuguesa.
A UDP defende que todos os cidadãos, sem quaisquer discriminações, têm direito à segurança social, e que incumbe ao Estado a organização, coordenação e o subsidiar um serviço nacional de segurança social.
Entende ainda a UDP que esse serviço nacional de segurança social, englobando a Previdência e a assistência social, deve funcionar sob o controle de um órgão único, mas funcionando com a necessária e indispensável descentralização.
Ainda para a UDP, o serviço nacional de segurança social deve estar, efectivamente, ao serviço do povo e sob o controle directo deste, funcionando em moldes de gestão e organização verdadeiramente democráticos, assegurando-se uma efectiva 'representação e possibilidade, de actuação, direcção e fiscalização aos utentes, às nuas estruturas representativas, às organizações das ciasses trabalhadoras, bem coimo aos trabalhadores dá segurança social.
Sendo assim, entende a UDP, que, e indo mais além do que vem consagrado formalmente nos artigos 58.", n.o 2, alínea b), e 63.o, n.os l e 2, dai Constituição da República Portuguesa, mas ainda dentro do seu espírito, necessário se toma incluir na gestão das instituições de segurança social, além das associações sindicais, os representantes dos órgãos autárquicos, das comissões de moradores, das comissões de trabalhadores, do MARN, da CNA, de. representantes dos utentes (e não esquecer que há importantes sectores organizados - reformadores, deficientes, etc.), bem como ainda, incluir na gestão do serviço nacional de segurança social os representantes dos trabalhadores nele integrados.
É pois urgente e indispensável que, com carácter de urgência, e ide modo concreto e objectivo, se definam e estruturem os moldes de gestão das instituições de segurança social que, de acordo com os pressupostos defendidos pela UDP, terão assim um carácter verdadeiramente democrático.
Nestas circunstâncias e de acordo com tudo o que foi dito, a UDP concorda de imediato com o projecto-lei apresentado pelo PCP e vai votar a seu favor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa do PCP não conta com o nosso apoio. O primeiro ponto que há a salientar é que numa questão desta importância, como é a da estrutura da segurança social e da implantação de um sustenta integrado e descentralizado de segurança social, não é possível estar a legislar aos solavancos e aos ziguezagues, estar a fazer leis orgânicas e a desfazê-las meses depois. Ou há um mínimo de continuidade por parte dos trabalhos desta mataria ou não chega a dar-se execução àquilo quo. piedosamente, se deliberou no órgão máximo legislativo nacional.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - É assim que havendo, como há, uma lei orgânica da segurança social -o Decreto-Lei n.o 549/77 -, que foi, depois ratificado com ligeiras emendas pela Lei n.o 55/78, tendo sido ambos os diplomas considerados inteiramente constitucionais por parecer da Comissão Constitucional e passando-se isto há um período relativamente curto de tempo, não tendo dado sequer tempo para que houvesse um mínimo de implementação de toda a orgânica neles prevista, não faria sentido que, desde já, se estivessem a introduzir alterações que iriam desfazer totalmente o sistema então aprovado.
Por outro lado, é de referir ainda que; recentemente, e mais concretamente no próprio V Governo Constitucional, foram aprovados diplomas que contribuíram para a definição dos critérios de execução dessas leis básicas, entre eles o Despacho Normativo n.o 49/79, que foi publicado em Dezembro e que. ainda está em curso de execução. Por tudo isso nos parece totalmente inoportuno esta iniciativa que a reabrir e fazer ziguezaguear toda a estruturação do sistema orgânico da segurança social.
O que interessa, mais do que nunca, é que exista um sistema, e ele teve a aprovação democrática de um órgão competente para o efeito e foi julgado inteiramente conforme com a Constituição. Agora é mais importante agir nesta matéria do que estar de novo a discutir princípios que podem levar exactamente a hesitações e afinal a impedir que se concretize qualquer sistema.
Por outro lado, do projecto de lei do PCP ressalta ainda uma filosofia que entendemos inaceitável: uma filosofia exclusivista uma filosofia vanguardista do movimento indicai. Em alguns preceitos essa filosofia é patente, nomeadamente no artigo 3.o, no qual latamente se estabelece um regime exclusivista que conduz a privilegiar apenas as organizações sindicais na participação da gestão, o que consideramos não corresponder à nossa filosofia social.
É isso naturalmente aquilo que decorre dos princípios ideológicos do PCP, em que, inclusivamente, o sindicalismo tem uma função que transcende a pureza dos princípios sindicais e se transforma na correia de transmissão de uma máquina política da orgânica do próprio Estado. Isso é em, última análise, até muito semelhante ao antigo sistema de corporativismo que pretendemos ver rejeitado de uma vez para sempre.
Mais, cumprir a Constituição é sem dúvida, um imperativo, visto que da é a lei fundamental em vigor em Portugal. Simplesmente, cumprir a Constituição fê-lo o Decreto-Lei n.o 549/77, e rejeitamos interpretações distorcidas, interpretações unilaterais e parciais como aquelas que aparentemente, resultam da iniciativa do Partido Comunista Português.
Realmente, dar na lei ordinária uma interpretação restritiva do próprio texto da Constituição, parece-nos que é puxar a Constituição para uma visão meramente parcelar, significa «puxar a brasa à sardinha» do Partido da iniciativa legislativa, significa, em suma, que não podemos acompanhar este projecto de lei.
Finalmente, parece-nos que de toda a orgânica que está neste momento em vigor, que nos parece correcta, que foi aprovada e que interessa, sim, rapidamente pôr em execução, ressuma uma concepção de gestão descentralizada que muito nos agrada. Como ainda
2508 I SÉRIE-NÚMERO 57há .pouco disse o Sr. Deputado Vítor Vasques «a básica estrutura de gestão assenta nos centros regionais», isso parece-nos uma concepção muito válida e é também necessário garantir, como actualmente garante a lei, só que não está ainda suficientemente executada, que haja participação de diversas organizações e nomeadamente de representantes de todos os beneficiários de um sistema integrado de segurança social, de um sistema universal de segurança social, que não são apenas os contribuintes sindicais mas teoricamente serão todos os Portugueses que podem vir o sor beneficiários deste sistema, uma vez que ele abrange nos seus benefícios, não apenas aqueles que estão no activo mas reformados e até mesmo aqueles que não têm sequer possibilidade de angariar os seus meios de subsistência pelo trabalho.
É essa concepção, ao mesmo tempo universalista e descentralizada, e um mínimo de orgânica com o mínimo de estabilidade que estendemos que é necessária. E como ela contraria o projecto de lei do Partido Comunista Português, iremos votar contra.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra,A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, não> vou usar a expressão que empregou, porque não captei exactamente a linguagem que usou, mas V. Ex.a acusou o PCP de privilegiar expressamente as organizações sindicais. A pergunta que lhe gostaria de fazer é se a Constituição não faz expressamente isso mesmo na alínea b), n.o 2, do artigo 58.o
Mas já que a AD está ião preocupada, e neste caso o PPM, com esse. privilegiar das organizações sindicais e nomeadamente no que diz respeito ao n.o l do artigo 3.o do projecto de lei pelo facto de englobarmos a expressão «exclusivamente», pergunto ao Sr. Deputado se, no caso de o PCP apresentar uma proposta de eliminação dessa expressão, o PPM está dispositivo a votar a favor do nosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, se assim o entender.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr.a Deputada Zita Seabra, quanto à primeira pergunta, penso que, nos termos em que está estabelecido no projecto de lei, o privilégio não é resultante da Constituição. A Constituição exige a participação das organizações sindicais, mas não consagra, de forma nenhuma, um princípio exclusivo. Esse privilégio é uma garantia que não significa, por exclusão de partes, que outras organizações não possam participar. Trata-se, no meu ponto de vista, de uma interpretação restritiva e, portanto, não consentida pela Constituição. Este é o meu ponto de vista e por isso .penso que o projecto de lei não é inteiramente coincidente com o preceito da Constituição.
No que toca ao exclusivismo, é evidente que a Sr.a Deputada tocou num dos pontos que considerámos mais aberrantes do projecto de lei, que eu próprio mencionei como sendo daqueles que mais suscitavam a nossa posição. Mas nesse não é o único ponto que suscita a nossa oposição e se formos eliminar o que mencionou, subsiste de qualquer forma uma filosofia e um privilégio exclusivista, mesmo que nas entrelinhas -chamemos-lhe assim- ou, pelo menos, no avanço que dá nos outros preceitos a esse tipo de participação que nos parece de facto que se é consentâneo com a Constituição não é oportuno, porque vau desequilibrar inteiramente toda uma orgânica estudada, harmónica, aprovada e considerada constitucional, que está neste momento em vigor e que consideramos que pode perfeitamente e que deve ser rapidamente posta em execução.
Daí que, mesmo com e eliminação dessa palavra, nos não satisfaça o projecto de lei do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge. Leite.O Sr. Jorge Leite {PCP):- Sr. Deputado Ferreira do Amaral, como sabe, embora a AD não lenha a maioria de votos no País, tem nesta Câmara a maioria de Deputados. A AD não apresentou até hoje qualquer projecto de lei que visasse, preenche* esses comandos constitucionais. A AD, porque lê m a maioria não tem de recear que outra maioria se lhe possa para já sobrepor neste horizonte curto, pode aproveitar este projecto de lei em discussão e introduzir-lhe as aliterações qua muito bem entenda. Sr. Deputado, porque é que não fazem isso?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deixe-se de sonhos!O Sr. Presidente: - Faça favor de responder, Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Deputado Jorge, Leite, não fazemos, isso, em primeiro lugar, porque não era no sentido proposto pelo PCP que pretendíamos que fosse inflectido o sentido da orgânica da segurança social. Em segundo lugar, porque entendemos que, com base. nos diplomas já em vigor e sobretudo com a interpretação e o desenvolvimento que tem sido dado posteriormente à lei orgânica, e anteriormente até ao actual Governo, é possível levar à finalidade fundamental que não é legislar mas criar um sistema. Sei vamos estar a discutir em iodas ai sessões legislativas o sistema geral da orgânica, acabamos "por não ter nenhuma orgânica da segurança social e aqui -não é nenhuma acusação nem nenhuma insinuação que faço- parece-me quis, se a discussão continua a ser nesse? termos, acaba o Sr. Deputado Jorge Leite por dar, indirectamente, razão à afirmação feita pelo Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer que agora percebi porque é que a AD vai votar contra o projecto de leu: é que de facto as. leis que existem nenhuma delas prevê unia participação efectiva na gestão, prevê, sim, a simples participação e organismos de consulta. Ê esse sistema que a AD quer manter e
2510 I SÉRIE-NÚMERO 57e nós consideramos que a aplicação do texto constitucional tem de ser defendida por esta Assembleia.
Em segurado lugar, porque este projecto aponta, dentro do sistema constitucional, para uma melhoria e para um novo tipo de democracia de participação das organizações dê (trabalhadores e de cidadãos na gestão de organismos, quer estaduais, quer paraestaduais.
O voto que afinal foi dado ao projecto de lei inviabilizado pela Aliança Democrática demonstrou que a direita é, efectivamente, contra a Constituição, contra o sistema de democracia participativa, que a Constituição neste e noutros pontos aponta, e não é com argumentos marginais de que o projecto não consagrava a participação de outras organizações de trabalhadores que podem justificar a clareza da posição que tomaram que foi a de não quererem aplicar a Constituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel António Vasconcelos.O Sr. Manuel António Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o projecto de lei do Partido Comunista pelas seguintes ordens de razões;
Em primeiro lugar, porque interpretava mal a Constituição, ao concluir que ela reconhecia dois direitos distintos de participação das. associações sindicais no domínio da segurança social.
Na realidade, porém, um só direito, o de participação na gestão, prevê o texto constitucional!, precisamente o que decorre do artigo 58.o, n.o 2, alínea b).
O outro invocado artigo da Constituição, o 63.o, n.o 2, o que faz é impor ao Estado que respeite aquele direito de participação no cumprimento da sua obrigação de organizar coordenar e subsidiar um sistema die segurança social.
Votámos contra o projecto, em segundo lugar, porque confinar o direito de participação na gestão, o único que é defensável à luz dos preceitos constitucionais, como já dissemos, à gestão directa e corrente, seria apoucar injustificadamente o papel das organizações sindicais na área da segurança social.
Equivaleria, em boa verdade, a consagrar a funcionalização dos representantes dos sindicatos, convertidos como ficariam em meros burocratas, mais ou me* nos qualificados, fossem ou não tesoureiros.
Profundamente descabida seria esta visão das coisas.
Contrariamente ao entendimento do Partido Comunista, e eis aqui a terceira razão do voto que acabámos de exprimir; correcto, sim, será manter as estruturas de participação delineadas no título in do Decreto-Lei n.o 549/77, cuja ratificação por esta Câmara o meu partido apoiou.
Através da sua intervenção nessas estruturas, se preserva e acautela o fundamental juízo crítico que às associações sindicais tem de caber na definição, mas também na execução, da globalidade do sistema.
Em rigor, só a partir da entrada em funções do Governo da Aliança Democrática se impulsionou decisivamente esse processo, porquanto, a par com a nomeação e empossamento das comissões instaladoras dos centros regionais, se aceleram as diligências necessárias para a constituição e funcionamento dos conselhos regionais de segurança social.
Há que aguardar, por um período razoável, os resultados da actuação dos ditos centros e conselhos, uns e outros realidades bem novas, pelo que compreensivelmente se encontram ainda em fase bastante incipiente.
Por outra razão, esta a última, votámos desfavoravelmente o projecto de lei ora em apreço.