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Medidas provisórias1 - Logo que a administração pública tenha conhecimento de que algum bem classificado, ou em vias de classificação, corra risco de destruição, perda, extravio ou deterioração, deverá o órgão competente da administração central, regional ou municipal determinar as medidas provisórias ou as medidas técnicas de salvaguarda indispensáveis e adequadas, podendo, em caso de impossibilidade própria, qualquer destes órgãos solicitar a intervenção de outro.
UsucapiãoOs bens culturais classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, são insusceptíveis de aquisição por usucapião.
2597   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 Secção II
Transmissão de bens classificadosA lei estabelecerá as limitações incidentes sobre a transmissão de bens classificados ou em vias de classificação pertencentes a pessoas colectivas públicas ou a outras pessoas colectivas tituladas ou subvencionadas pelo Estado ou pelas regiões autónomas.Artigo 36.o
Dever de comunicação da transmissão1 - A alienação, a constituição de outro direito real de gozo ou a dação em pagamento de bens classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, depende de prévia comunicação escrita ao serviço competente para a instrução do respectivo procedimento.
Direito de preferência1 - Os comproprietários, o Estado, as regiões autónomas e os municípios gozam, pela ordem indicada, do direito de preferência em caso de venda ou dação em pagamento de bens classificados ou em vias de classificação ou dos bens situados na respectiva zona de protecção.
3 - O disposto no presente artigo não prejudica os direitos de preferência concedidos à administração pública pela legislação avulsa.Artigo 38.o
Escrituras e registos1 - O incumprimento do dever de comunicação estabelecido nos artigos anteriores constituirá impedimento à celebração pelos notários das respectivas escrituras, bem como obstáculo a que os conservadores inscrevam os actos em causa nos competentes registos.
2 - Quando efectuadas contra o preceituado pelo artigo 35.o e pelo n.o 1 do artigo 36.o, a alienação, a constituição de outro direito real de gozo ou a dação em pagamento são anuláveis pelos tribunais sob iniciativa do membro da administração central, regional ou municipal competente, dentro de um ano a contar da data do conhecimento.Artigo 39.o
Registo predial1 - Os prédios classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, devem ter esta qualidade inscrita gratuitamente no respectivo registo predial.
Impacte de grandes projectos e obras1 - Os órgãos competentes da administração do património cultural têm de ser previamente informados dos planos, programas, obras e projectos, tanto públicos como privados, que possam implicar risco de destruição ou deterioração de bens culturais, ou que de algum modo os possam desvalorizar.
Inscrições e afixações1 - É proibida a execução de inscrições ou pinturas em imóveis classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, bem como a colocação de anúncios, cartazes ou outro tipo de material informativo fora dos locais ali reservados para a exposição de elementos de divulgação das características do bem cultural e das finalidades e realizações a que corresponder o seu uso, sem autorização da entidade responsável pela classificação.
Efeitos da abertura do procedimento1 - A notificação do acto que determina a abertura do procedimento de classificação de bens imóveis nos termos do artigo 15.o da presente lei opera, além de outros efeitos previstos nesta lei, a suspensão dos procedimentos de concessão de licença ou autorização de operações de loteamento, obras de urbanização, edificação, demolição, movimento de terras ou actos admi
2598   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 nistrativos equivalentes, bem como a suspensão dos efeitos das licenças ou autorizações já concedidas, pelo prazo e condições a fixar na lei.
Zonas de protecção1 - Os bens imóveis classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, beneficiarão automaticamente de uma zona geral de protecção de 50 metros, contados a partir dos seus limites externos, cujo regime é fixado por lei.
2 - Os bens imóveis classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, devem dispor ainda de uma zona especial de protecção, a fixar por portaria do órgão competente da administração central ou da região autónoma quando o bem aí se situar.
Defesa da qualidade ambiental e paisagística1 - A lei definirá outras formas para assegurar que o património cultural imóvel se torne um elemento potenciador da coerência dos monumentos, conjuntos e sítios que o integram, e da qualidade ambiental e paisagística.
2 - Para os efeitos deste artigo, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promoverão, no âmbito das atribuições respectivas, a adopção de providências tendentes a recuperar e valorizar zonas, centros históricos e outros conjuntos urbanos, aldeias históricas, paisagens, parques, jardins e outros elementos naturais, arquitectónicos ou industriais integrados na paisagem.
Projectos, obras e intervenções1 - Os estudos e projectos para as obras de conservação, modificação, reintegração e restauro em bens classificados, ou em vias de classificação, são obrigatoriamente elaborados e subscritos por técnicos de qualificação legalmente reconhecida ou sob a sua responsabilidade directa.
3 - As obras ou intervenções em bens imóveis classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, serão objecto de autorização e acompanhamento do órgão competente para a decisão final do procedimento de classificação, nos termos definidos na lei.
Obras de conservação obrigatória1 - No respeito dos princípios gerais e nos limites da lei, o Estado, as regiões autónomas, os municípios e os proprietários ou titulares de outros direitos reais de gozo sobre imóveis classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, devem executar todas as obras ou quaisquer outras intervenções que a administração do património cultural competente considere necessárias para assegurar a sua salvaguarda.
Embargos e medidas provisórias1 - O organismo competente da administração do Estado, da administração regional autónoma ou da administração municipal deve determinar o embargo admi
2599   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 nistrativo de quaisquer obras ou trabalhos em bens imóveis classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, ou em vias de classificação como tal, cuja execução decorra ou se apreste a iniciar em desconformidade com a presente lei.
DeslocamentoNenhum imóvel classificado nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, poderá ser deslocado ou removido, em parte ou na totalidade, do lugar que lhe compete, salvo se, na sequência do procedimento previsto na lei, assim for julgado imprescindível por motivo de força maior ou por manifesto interesse público, em especial no caso de a salvaguarda material do mesmo o exigir imperativamente, devendo então a autoridade competente fornecer todas as garantias necessárias quanto à desmontagem, à remoção e à reconstrução do imóvel em lugar apropriado.Artigo 49.o
Demolição1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, não podem ser concedidas licenças de demolição total ou parcial de bens imóveis classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, sem prévia e expressa autorização do órgão competente da administração central, regional autónoma ou municipal, conforme os casos.
Expropriação1 - Ouvidos os interessados e os órgãos consultivos competentes, pode a administração do património cultural promover a expropriação dos bens imóveis classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, nos seguintes casos:a) Quando por responsabilidade do detentor, decorrente de violação grave dos seus deveres gerais, especiais ou contratualizados, se corra risco sério de degradação do bem;
3 - No âmbito da aplicação dos n.os 1 e 2 do presente artigo, e tratando-se de bens imóveis classificados como de interesse municipal, ou em vias de classificação como tal, enquadrados num instrumento de gestão territorial eficaz, os municípios podem promover a respectiva expropriação, sendo a assembleia municipal competente para a declaração de utilidade desta expropriação, nos termos da lei.Subsecção II
IntervençõesNão poderá realizar-se qualquer intervenção ou obra, no interior ou no exterior de monumentos, conjuntos ou sítios classificados, nem mudança de uso susceptível de o afectar, no todo ou em parte, sem autorização expressa e o acompanhamento do órgão competente da administração central, regional autónoma ou municipal, conforme os casos.Artigo 52.o
Contexto1 - O enquadramento paisagístico dos monumentos será objecto de tutela reforçada.
4 - A existência de planos de pormenor de salvaguarda ou de planos integrados não desonera do cumprimento do regime definido nos números anteriores.
2600   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 Artigo 53.o
Planos1 - O acto que decrete a classificação de monumentos, conjuntos ou sítios nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, obriga o município, em parceria com os serviços da administração central ou regional autónoma responsáveis pelo património cultural, ao estabelecimento de um plano de pormenor de salvaguarda para a área a proteger.
Projectos, obras e intervenções1 - Até à elaboração de algum dos planos a que se refere o artigo anterior, a concessão de licenças, ou a realização de obras licenciadas, anteriormente à classificação do monumento, conjunto ou sítio dependem de parecer prévio favorável da administração do património cultural competente.
Bens culturais móveis1 - Consideram-se bens culturais móveis integrantes do património cultural aqueles que se conformem com o disposto no n.o 1 do artigo 14.o, e constituam obra de autor português ou sejam atribuídos a autor português, hajam sido criados ou produzidos em território nacional, provenham do desmembramento de bens imóveis aí situados, tenham sido encomendados ou distribuídos por entidades nacionais ou hajam sido propriedade sua, representem ou testemunhem vivências ou factos nacionais relevantes a que tenham sido agregados elementos naturais da realidade cultural portuguesa, se encontrem em território português há mais de 50 anos ou que, por motivo diferente dos referidos, apresentem especial interesse para o estudo e compreensão da civilização e cultura portuguesas.
2 - Consideram-se ainda bens culturais móveis integrantes do património cultural aqueles que, não sendo de origem ou de autoria portuguesas, se encontrem em território nacional e se conformem com o disposto no n.o 1 do  artigo 14.o.
Classificação de bens culturais de autor vivoA classificação feita nos termos do artigo 15.o da presente lei de bens culturais de autor vivo depende do consentimento do respectivo proprietário, salvo situações excepcionais a definir em legislação de desenvolvimento.Artigo 57.o
Dever de comunicação de mudança de lugarOs proprietários e possuidores de bens móveis classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, devem comunicar previamente ao serviço competente para a classificação a mudança de lugar ou qualquer circunstância que afecte a posse ou a guarda do bem.Artigo 58.o
Depósito1 - Os proprietários e possuidores de bens móveis classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, podem acordar com a Administração Pública a respectiva cedência para depósito.
Projectos e intervenções1 - As intervenções físicas ou estruturantes em bens móveis classificados nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, são obrigatoriamente asseguradas por técnicos de qualificação legalmente reconhecida.
2 - Nos termos da lei, e com as necessárias adaptações, são aplicáveis aos bens móveis classificados, ou em vias classificação, as disposições dos artigos 45.o, 46.o, 47.o e 50.o da presente lei.
2601   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 Secção V
Outras disposições aplicáveis aos bens classificados1 - O registo patrimonial de classificação abrirá aos proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre os respectivos bens culturais o acesso a regimes de apoio, incentivos, financiamentos e estipulação de contratos e outros acordos, nos termos da presente lei e da legislação de desenvolvimento.
5 - Aos bens imóveis e móveis classificados como de interesse público são correspondentemente aplicáveis, com as especificações a definir na legislação de desenvolvimento, as disposições do n.o 2 do artigo 31.o e dos artigos 32.o e 40.o a 59.o da presente lei.
Inventário geral1 - Os bens inventariados gozam de protecção com vista a evitar o seu perecimento ou degradação, a apoiar a sua conservação e a divulgar a respectiva existência.
Inventário de bens de particulares1 - Qualquer pessoa pode, mediante solicitação fundamentada, requerer a inventariação de um bem, colecção ou conjunto de que seja detentor, juntando todos os elementos pertinentes.
Inventário de bens públicos1 - Para o efeito da elaboração do inventário dos bens públicos, os representantes das autarquias locais e das demais pessoas colectivas públicas não territoriais devem apresentar à administração do património cultural competente instrumentos de descrição de todos os bens pertencentes às entidades que representam, susceptíveis de integrar o património cultural de acordo com os n.os 1, 3 e 5 do artigo 2.o, e n.o 1 do artigo 14.o da presente lei.
Exportação e expedição1 - A exportação e a expedição temporárias ou definitivas de bens que integrem o património cultural, ainda que não inscritos no registo patrimonial de classificação ou inventariação, devem ser precedidas de comunicação à administração do património cultural competente com a antecedência de 30 dias.
2 - A obrigação referida no número anterior respeitará, em particular, as espécies a que alude o n.o 3 do artigo 55.o, independentemente da apreciação definitiva do interesse cultural do bem em causa.
2602   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 4 - As exportações e as expedições que não obedeçam ao disposto no n.o 1 do presente artigo e no artigo 65.o, nos n.os 1 e 5 do artigo 66.o e no artigo 67.o são ilícitas.Artigo 65.o
Exportação e expedição de bens classificados como de interesse nacional1 - A saída de território nacional de bens classificados como de interesse nacional, ou em vias de classificação como tal, fora dos casos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, é interdita.
Exportação e expedição de outros bens classificados1 - Dependem de autorização ou licença da administração do património cultural a exportação e a expedição definitivas ou temporárias de bens classificados como de interesse público, ou em vias de classificação como tal.
5 -A exportação e a expedição de bens inventariados pertencentes a entidades públicas depende de autorização da administração do património cultural.
Exportação de bens culturais de Estados membros da União EuropeiaAs formalidades para efeito de exportação de bens pertencentes ao património cultural de Estados membros da União Europeia regem-se pelo disposto no direito comunitário.Artigo 68.o
Importação e admissão1 - É aplicável à importação e à admissão de bens culturais, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 64.o.
b) Salvo acordo do proprietário, é vedada a classificação como de interesse nacional ou de interesse público do bem, nos 10 anos seguintes à importação ou admissão.3 - A lei regulará os demais procedimentos e condições a que deve obedecer a importação e a admissão, temporária ou definitiva, de bens culturais.Artigo 69.o
Regime do comércio e da restituição1 - Em condições de reciprocidade, consideram-se nulas as transacções realizadas em território português incidentes sobre bens pertencentes ao património cultural de outro Estado e que se encontrem em território nacional em consequência da violação da respectiva lei de protecção.
e) Outros aspectos do conflito de interesses cuja discussão na acção de restituição seja consentido pelas normas aplicáveis do direito comunitário ou internacional.6 - A acção de restituição não procederá quando o bem cultural reclamado constitua elemento do património cultural português.
7 - A legislação de desenvolvimento regulará a compra, venda e comércio de antiguidades e de outros bens culturais móveis.
2603   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 Título VI
Componentes do regime de valorizaçãoSão componentes do regime geral de valorização dos bens culturais:a) A conservação preventiva e programada;
InstrumentosConstituem, entre outros, instrumentos do regime de valorização dos bens culturais:a) O inventário geral do património cultural;
Disposições gerais1 - As normas do presente Título aplicam-se aos bens culturais e aos demais elementos integrantes do património cultural previstos nos capítulos seguintes.
4 - As disposições respeitantes ao património arquivístico aplicam-se subsidiariamente aos bens culturais e aos demais elementos integrantes dos patrimónios audiovisual, bibliográfico, fonográfico e fotográfico, na medida em que se mostrem compatíveis com a natureza dos bens.
c) Estado de conservação.6 - Não carece do consentimento exigido pelo artigo 56.o desta lei a classificação dos elementos matriciais de bens audiovisuais ou fonográficos ou, na falta daqueles, de uma das respectivas cópias.Artigo 73.o
Acesso à documentação1 - A lei promove o acesso à documentação integrante do património cultural.
4 - As restrições legais da comunicabilidade de documentação integral do património cultural caducam decorridos 100 anos sobre a data de produção do documento, a menos que a lei estabeleça prazos especiais mais reduzidos.Capítulo II
Conceito e âmbito do património arqueológico e paleontológico1 - Integram o património arqueológico e paleontológico todos os vestígios, bens e outros indícios da evolução do planeta, da vida e dos seres humanos:a) Cuja preservação e estudo permitam traçar a história da vida e da humanidade e a sua relação com o ambiente;
b) Cuja principal fonte de informação seja constituída por escavações, prospecções, descobertas ou outros métodos de pesquisa relacionados com o ser humano e o ambiente que o rodeia.
2604   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 2 - O património arqueológico integra depósitos estratificados, estruturas, construções, agrupamentos arquitectónicos, sítios valorizados, bens móveis e monumentos de outra natureza, bem como o respectivo contexto, quer estejam localizados em meio rural ou urbano, no solo, subsolo ou em meio submerso, no mar territorial ou na plataforma continental.
3 - Os bens provenientes da realização de trabalhos arqueológicos constituem património nacional, competindo ao Estado e às regiões autónomas proceder ao seu arquivo, conservação, gestão, valorização e divulgação através dos organismos vocacionados para o efeito, nos termos da lei.
4 - Entende-se por parque arqueológico qualquer monumento, sítio ou conjunto de sítios arqueológicos de interesse nacional, integrado num território envolvente marcado de forma significativa pela intervenção humana passada, território esse que integra e dá significado ao monumento, sítio ou conjunto de sítios, e cujo ordenamento e gestão devam ser determinados pela necessidade de garantir a preservação dos testemunhos arqueológicos aí existentes.
5 - Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por território envolvente o contexto natural ou artificial que influencia, estática ou dinamicamente, o modo como o monumento, sítio ou conjunto de sítios é percebido.Artigo 75.o
Formas e regime de protecção1 - Aos bens arqueológicos será desde logo aplicável, nos termos da lei, o princípio da conservação pelo registo científico.
Deveres especiais das entidades públicas1 - Constituem particulares deveres do Estado, sem prejuízo do disposto nos estatutos das regiões autónomas:a) Criar, manter e actualizar o inventário nacional georeferenciado do património arqueológico imóvel;
c) Estabelecer a disciplina e a fiscalização da actividade de arqueólogo.2 - Constitui particular dever do Estado e das regiões autónomas aprovar os planos anuais de trabalhos arqueológicos.
3 - Constituem particulares deveres da Administração Pública competente no domínio do licenciamento e autorização de operações urbanísticas:a) Certificar-se de que os trabalhos por si autorizados, que envolvam transformação de solos, revolvimento ou remoção de terreno no solo, subsolo ou nos meios subaquáticos, bem como a demolição ou modificação de construções, estão em conformidade com a legislação sobre a salvaguarda do património arqueológico;
Trabalhos arqueológicos1 - Para efeitos da presente lei, são trabalhos arqueológicos todas as escavações, prospecções e outras investigações que tenham por finalidade a descoberta, o conhecimento, a protecção e a valorização do património arqueológico.
5 - Não se consideram trabalhos arqueológicos, para efeitos da presente lei, os achados fortuitos ou ocorridos em consequência de outro tipo de remoções de terra, demolições ou obras de qualquer índole.
2605   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 Artigo 78.o
Notificação de achado arqueológico1 - Quem encontrar, em terreno público ou particular, ou em meio submerso, quaisquer testemunhos arqueológicos fica obrigado a dar conhecimento do achado no prazo de 48 horas à administração do património cultural competente ou à autoridade policial, que assegurará a guarda desses testemunhos e de imediato informará aquela, a fim de serem tomadas as providências convenientes.
Ordenamento do território e obras1 - Para além do disposto no artigo 40.o, deverá ser tida em conta, na elaboração dos instrumentos de planeamento territorial, o salvamento da informação arqueológica contida no solo e no subsolo dos aglomerados urbanos, nomeadamente através da elaboração de cartas do património arqueológico.
Conceito e âmbito do património arquivístico1 - Integram o património arquivístico todos os arquivos produzidos por entidades de nacionalidade portuguesa que se revistam de interesse cultural relevante.
Categorias de arquivos1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, devem os arquivos ser distinguidos, com base na respectiva proveniência, em arquivos públicos e arquivos privados.
5 - Os arquivos privados distinguem-se em arquivos de pessoas colectivas de direito privado integradas no sector público e arquivos de pessoas singulares ou colectivas privadas.Artigo 82.o
Critérios para a protecção do património arquivísticoPara a classificação ou o inventário do património arquivístico, devem ser tidos em conta algum ou alguns dos seguintes critérios:a) Natureza pública da entidade produtora;
Formas de protecção do património arquivístico1 - Devem ser objecto de classificação como de interesse nacional:a) Os arquivos públicos de âmbito nacional, conservados a título permanente na sequência de um processo de avaliação concluído nos termos da lei;
2606   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 c) Os arquivos privados e colecções factícias que possuam qualquer das características referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 82.o e se encontrem, a qualquer título, na posse do Estado;
Património audiovisual1 - Integram o património audiovisual as séries de imagens, fixadas sobre qualquer suporte, bem como as geradas ou reproduzidas por qualquer tipo de aplicação informática ou informatizada, também em suporte virtual, acompanhadas ou não de som, as quais, sendo projectadas, dão uma impressão de movimento e que, tendo sido realizadas para fins de comunicação, distribuição ao público ou de documentação, se revistam de interesse cultural relevante e preencham pelo menos um de entre os seguintes requisitos:a) Hajam resultado de produções nacionais;
c) Cópias de obras de produção estrangeira, mas que foram distribuídas em território nacional, integrando novos elementos - escritos ou orais - que os diferenciam dos elementos matriciais, nomeadamente por lhe terem sido agregados, por legendagem ou dobragem em língua portuguesa, elementos naturais da realidade cultural portuguesa.4 - Devem ser objecto de inventário todas as obras abrangidas pela previsão do n.o 1 do presente artigo e as séries de imagens amadoras apresentadas voluntariamente pelos respectivos possuidores que sejam portadoras de interesse cultural relevante.Capítulo V
Património bibliográfico1 - Integram o património bibliográfico as espécies, colecções e fundos bibliográficos que se encontrem, a qualquer título, na posse de pessoas colectivas públicas, independentemente da data em que foram produzidos ou reunidos, bem como as colecções e espólios literários.
d) As colecções e espólios de autores e personalidades notáveis das letras, artes e ciência, considerados como universalidades de facto reunidas pelos mesmos ou por terceiros.
2607   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 Artigo 86.o
Classificação do património bibliográfico como de interesse nacionalSem prejuízo do regime geral, devem ser objecto de classificação como de interesse nacional:a) As espécies bibliográficas que possuam qualquer das características referidas no n.o 3 do artigo 85.o, se encontrem, a qualquer título, na posse do Estado e como tal venham a ser registadas;
Classificação do património bibliográfico como de interesse público1 - Sem prejuízo do regime geral, devem ser objecto de classificação como de interesse público:a) As espécies bibliográficas que possuam qualquer das características referidas no n.o 3 do artigo 85.o e se encontrem, a qualquer título, na posse do Estado;
Inventariação do património bibliográfico1 - Devem ser objecto de inventário todas as espécies enunciadas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 85.o, bem como as referidas nas alíneas c) e d) da mesma disposição, que venham a ser voluntariamente apresentadas pelos respectivos possuidores, se outro não for o motivo invocado para a respectiva inventariação nos termos do regime geral de protecção de bens culturais.
Património fonográfico1 - Integram o património fonográfico as séries de sons, fixadas sobre qualquer suporte, bem como as geradas ou reproduzidas por qualquer tipo de aplicação informática ou informatizada, também em suporte virtual, e que, tendo sido realizadas para fins de comunicação, distribuição ao público ou de documentação, se revistam de interesse cultural relevante e preencham pelo menos um de entre os seguintes requisitos:a) Hajam resultado de produções nacionais ou de produções estrangeiras relacionadas com a realidade e a cultura portuguesas;
Património fotográfico1 - Integram o património fotográfico todas as imagens obtidas por processos fotográficos, qualquer que seja o suporte, positivos ou negativos, transparentes ou opacas, a cores ou a preto e branco, bem como as colecções, séries e fundos compostos por tais espécies que, sendo notáveis pela antiguidade, qualidade do conteúdo, processo fotográfico utilizado ou carácter informativo sobre o contexto histórico-cultural em que foram produzidas, preencham ainda pelo menos um de entre os seguintes requisitos:a) Hajam sido produzidas por autores nacionais ou por estrangeiros sobre Portugal;
3 - Sem prejuízo do regime geral, devem ser objecto de classificação como de interesse nacional as espécies, colecções, séries e fundos fotográficos anteriores a 1866
2608   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 abrangidos pela previsão do n.o 1 ou do n.o 2 do presente artigo quando se verifique em relação a eles algum dos seguintes pressupostos:a) Tenham pertencido a instituição ou pessoa notáveis cuja actividade ou obra possam ajudar a conhecer;
b) Sejam anteriores a 1881 e deles não existam exemplares em arquivos de titularidade pública;
b) Venham a ser voluntariamente apresentados pelos respectivos possuidores, se outro não for o motivo invocado para a respectiva inventariação nos termos do regime geral de protecção dos bens culturais;
Âmbito e regime de protecção1 - Para efeitos da presente lei, integram o património cultural as realidades que, tendo ou não suporte em coisas móveis ou imóveis, representem testemunhos etnográficos ou antropológicos com valor de civilização ou de cultura com significado para a identidade e memória colectivas.
5 - Sempre que se trate de realidades que associem, também, suportes materiais diferenciados, deve promover-se o seu registo adequado para efeitos de conhecimento, preservação, valorização e de certificação.Artigo 92.o
Deveres das entidades públicas1 - Constitui especial dever do Estado e das regiões autónomas apoiar iniciativas de terceiros e mobilizar todos os instrumentos de valorização necessários à salvaguarda dos bens imateriais referidos no artigo anterior.
Atribuições comuns, colaboração e auxílio inter-administrativo1 - As regiões autónomas e os municípios comparticipam com o Estado na tarefa fundamental de proteger e valorizar o património cultural do povo português, prosseguido por todos como atribuição comum, ainda que diferenciada nas respectivas concretizações e sem prejuízo da discriminação das competências dos órgãos de cada tipo de ente.
Atribuições em matéria de classificação e inventariação1 - A classificação de bens culturais como de interesse nacional incumbe, nos termos da lei, aos competentes órgãos e serviços do Estado, a classificação de bens culturais como de interesse público incumbe aos competentes órgãos e serviços do Estado ou das regiões autónomas quando o bem ali se localizar, nos termos da lei e dos estatutos político-administrativos, e a classificação de bens culturais como de interesse municipal incumbe aos municípios.
2609   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 2 - A classificação de bens culturais pelos municípios será antecedida de parecer dos competentes órgãos e serviços do Estado, ou das regiões autónomas se o município aí se situar.
Outras atribuições1 - Salvo disposição da lei em contrário, incumbirá às pessoas colectivas públicas cujos órgãos hajam procedido, por esta ordem, à classificação ou inventariação, ou tenham pendentes procedimentos para esse efeito, a tomada das seguintes decisões, quando a elas haja lugar na base de normas que as prevejam:a) Expropriação de bens culturais ou de prédios situados na zona de protecção de bens culturais imóveis;
d) Reconhecimento do acesso de detentores de bens culturais aos benefícios decorrentes da classificação ou inventariação.2 - Na ausência de normas específicas de distribuição da competência no seio da pessoa colectiva pública apurada nos termos do número anterior, o poder para praticar os actos ali referidos caberá, consoante os casos, ao organismo da administração central ou regional cujo escopo corresponda à natureza do bem ou, na sua falta, ao Governo central ou regional ou ao município.Artigo 96.o
Providências de carácter organizatórioNo âmbito dos organismos existentes ou a criar, funcionarão obrigatoriamente as seguintes estruturas e cargos:a) Uma estrutura de coordenação, a nível infra-governamental, das administrações estaduais do ambiente, do ordenamento do território, do equipamento, das obras públicas e da cultura;
Regime de benefícios e incentivos fiscaisA definição e estruturação do regime de benefícios e incentivos fiscais relativos à protecção e valorização do património cultural são objecto de lei autónoma.Artigo 98.o
Outros apoios1 - O Governo promoverá o apoio financeiro ou a possibilidade de recurso a formas especiais de crédito, em condições favoráveis, a proprietários ou outros titulares de direitos reais de gozo sobre bens culturais classificados ou inventariados com a condição de os mesmos procederem a trabalhos de protecção, conservação e valorização dos bens, de harmonia com as normas estabelecidas sobre a matéria e sob a orientação dos serviços competentes.
Infracções criminais previstas no Código PenalAos crimes praticados contra bens culturais aplicam-se as disposições previstas no Código Penal, com as especialidades constantes da presente lei.
2610   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 Artigo 101.o
Crime de deslocamentoQuem proceder ao deslocamento de um bem imóvel classificado, ou em vias de classificação, fora das condições referidas no artigo 48.o, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 102.o
Crime de exportação ilícita1 - Quem proceder à exportação ou expedição de um bem classificado como de interesse nacional, ou em vias de classificação como tal, fora dos casos previstos nos n.os 2 ou 3 do artigo 65.o, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
2 - Em caso de negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com multa até 120 dias.Artigo 103.o
Crime de destruição de vestígiosQuem, por inobservância de disposições legais ou regulamentares ou providências limitativas decretadas em conformidade com a presente lei, destruir vestígios, bens ou outros indícios arqueológicos é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.Capítulo II
Contra-ordenações especialmente gravesConstitui contra-ordenação punível com coima de 500 000$ a 5 000 000$ e de 5 000 000$ a 100 000 000$, conforme sejam praticados por pessoa singular ou colectiva:a) O deslocamento ou a demolição de imóveis classificados, ou em vias de classificação, fora das condições referidas nos artigos 48.o e 49.o;
b) A realização de obras que hajam sido previamente embargadas de harmonia com o disposto no  n.o 1 do artigo 47.o;
d) A violação do disposto no n.o 1 do artigo 64.o, quando o agente retirar um benefício económico calculável superior a 20 000 000$.Artigo 105.o
Contra-ordenações gravesConstitui contra-ordenação punível com coima de 350 000$ a 3 500 00$ e de 3 500 000$ a 20 000 000$, conforme sejam praticados por pessoa singular ou colectiva:a) A violação do disposto no n.o 3 do artigo 45.o, no artigo 51.o e no n.o 6 do artigo 75.o, bem como do regime de apresentação de licença de exportação de bens culturais para fora do território aduaneiro da União Europeia, tal como prescrito no artigo 2.o do Regulamento n.o 3911/92/CEE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992;
c) A violação do dever de comunicação de importação ou de admissão, decorrente do disposto no n.o 1 do artigo 68.o;
d) A violação do disposto no n.o 3 do artigo 45.o e no artigo 51.o, bem como o deslocamento ou a demolição ilícitas, a realização de obras previamente embargadas ou a exportação ou expedição de bens realizadas em desconformidade com o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 66.o, quando, em qualquer dos casos, a violação respeite a bens classificados como de interesse público.Artigo 106.o
Contra-ordenações simplesConstitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$ a 500 000$ e de 500 000$ a 5 000 000$, conforme sejam praticados por pessoa singular ou colectiva:a) A violação do disposto no artigo 32.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 36.o, quando a mesma respeite a bens classificados como de interesse municipal;
Sanções acessórias1 - Conjuntamente com a coima prevista no tipo legal de contra-ordenação, pode ser aplicada ao infractor uma das seguintes sanções acessórias:a) Apreensão dos bens objecto da infracção;
f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.2 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior terão a duração máxima de dois anos, que se contarão a partir da decisão condenatória.
2611   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 Artigo 109.o
Responsabilidade solidáriaQuando tiverem sido executados trabalhos de conservação ou restauro que impliquem dano irreparável ou destruição ou demolição em bens classificados ou em vias de o serem, sem prévia autorização do serviço competente, as pessoas a quem se achem vinculados, por contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de empreitada, aqueles que cometerem qualquer das contra-ordenações previstas nesta lei, são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento da importância igual à da coima àqueles aplicável, salvo se provarem ter tomado as providências necessárias para os fazer observar a lei.Artigo 110.o
Instrução e decisão1 - A instrução do procedimento por contra-ordenação cabe ao serviço da administração do património cultural competente para o procedimento de classificação.
2 - A aplicação da coima compete ao órgão dirigente do serviço referido no número anterior, cabendo o montante da coima em 60% ao Estado e em 40% à entidade respectiva, salvo quando cobradas pelos organismos competentes dos governos regionais, caso em que revertem totalmente para a respectiva região.Título XII
Legislação de desenvolvimento1 - Sem prejuízo dos poderes legislativos regionais, no prazo de um ano, deve o Governo aprovar, preferencialmente de forma unitária e consolidada, a legislação de desenvolvimento.
Anteriores actos de classificação e inventariação1 - Mantêm-se em vigor os efeitos decorrentes de anteriores formas de protecção de bens culturais móveis e imóveis da responsabilidade da administração central ou da administração regional autónoma, independentemente das conversões a que tenha de se proceder por força da presente lei.
2 - Os bens imóveis anteriormente classificados pelo Estado ou pelas regiões autónomas como valores concelhios passam a considerar-se bens classificados de interesse municipal.
Disposições finais e transitórias avulsas1 - Consideram-se feitas para as correspondentes disposições desta lei todas as remissões para normas da Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, contidas em leis ou regulamentos avulsos.
Normas revogatórias e inaplicabilidade1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogadas as Leis n.o 2032, de 11 de Junho de 1949, e n.o 13/85, de 6 de Julho, bem como todas as disposições de leis gerais da República que contrariem o disposto na presente lei.
3 - O disposto no Decreto n.o 14 881, de 13 de Janeiro de 1928, no Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968, e no Decreto Regulamentar n.o 90/84, de 26 de Dezembro, que de algum modo interfira com bens imóveis classificados ou em vias de o ser, sejam eles monumentos, conjuntos ou sítios, fica para todos os efeitos condicionado à presente lei e à legislação específica existente.
Entrada em vigor1 - Em tudo o que não necessite de desenvolvimento, esta lei entra em vigor 60 dias após a respectiva publicação.
2612   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 2 - As demais disposições entram em vigor com os respectivos diplomas de desenvolvimento ou com a legislação de que se mostrem carecidas.Aprovado em 17 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
[...]Quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando qualquer situação de especial vulnerabilidade, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de pessoa, ou propiciar as condições para a prática por essa pessoa, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo, é punido com prisão de 2 a 8 anos.Artigo 170.o
b) Quando o crime for praticado contra menor de 14 anos e o agente tenha legitimidade para requerer procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo.2 - Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, pode o Ministério Público decidir-se pela suspensão provisória do processo, tendo em conta o interesse da vítima, ponderado com o auxílio de relatório social.
3 - A duração da suspensão pode ir até ao limite máximo de 3 anos, após o que dá lugar a arquivamento, em caso de não aplicação de medida similar por infracção da mesma natureza ou de não sobrevir naquele prazo queixa por parte da vítima, nos casos em que possa ser admitida.
4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, e quando os crimes previstos no n.o 1 forem praticados contra menor de 16 anos, pode o Ministério Público dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser".Aprovado em 17 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2613   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 DECRETO N.o 170/VIII
DÉCIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, E ALTERADO PELA LEI N.o 6/84, DE 11 DE MAIO, PELOS DECRETOS-LEI N.OS 132/93, DE 23 DE ABRIL, E 48/95, DE 15 DE MARÇO, PELAS LEIS N.o 65/98, DE 2 DE SETEMBRO, N.o 7/2000, DE 27 DE MAIO, N.o 77/2001, DE 13 DE JULHO, N.o ______, N.o _______ E N.o _______A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo único
3 - (...)Aprovado em 28 de Junho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2614   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001
N.o 139/VIII - Estabelece e regula os sistemas de cobranças de quotas sindicais e revoga a Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto.
N.o 140/VIII - Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.
N.o 141/VIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano".
N.o 142/VIII - Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.Resoluções:
- Defesa e salvaguarda da informação genética pessoal.
- Aprova medidas de protecção da dignidade pessoal e da identidade genética do ser humano.
- Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
- Por uma política de cooperação no combate à Sida.
- Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 1999.Deliberação n.o 10-PL/2001:
Convocação de reunião plenária da Assembleia da República.Projectos de lei (n.os 467 a 480/VIII):
N.o 467/VIII - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (apresentado pela Deputada do PS Rosa Maria Albernaz).
Ñ.o 468/VIII - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra) (apresentado pelo PSD).
N.o 469/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, o qual atribui à Sociedade Metro do Porto, SA, o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação (apresentado pelo PSD).
N.o 470/VIII - Alteração dos limites territoriais das duas freguesias no município de Setúbal (apresentado pelo PS).
N.o 471/VIII - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (apresentado pelo Deputado do PS Artur Penedos).
N.o 472/VIII - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PS Artur Penedos).
N.o 473/VIII - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.o 474/VIII - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.o 475/VIII - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.o 476/VIII - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 477/VIII - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 478/VIII - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 479/VIII - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 480/VIII - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
Propostas de lei (n.os 89 a 95/VIII): (a)
N.o 89/VIII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico aplicável ao reconhecimento e protecção das regiões demarcadas vitivinícolas e respectivas entidades certificadoras, bem como a fixar normas processuais relativas a ilícitos de mera ordenação social no âmbito do sector vitivinícola.
N.o 90/VIII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira):
- Texto e despacho de admissibilidade n.o 101/VIII.
N.o 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção.
N.o 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho).
N.o 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril).
N.o 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.
N.o 95/VIII - Lei da responsabilidade civil extra-contratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967).Propostas de resolução (n.os 64 a 66/VIII): (b)
N.o 64/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, a 2 de Agosto de 1999.
N.o 65/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.o e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, a 30 de Novembro de 2000.
N.o 66/VIII - Aprova, para adesão, a Acta de Procolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Cuidad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985.(a) São publicadas em suplemento a este número.