19 DE NOVEMBRO DE 2019 45 «1 – As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para que os direitos e as necessidades das crianças testemunhas de todas as formas de violênciaabrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção sejam devidamente tidos em conta na prestação de serviços de proteção e apoio às vítimas. (negrito nosso) 2 – As medidas adotadas nos termos deste artigo deverão incluir o aconselhamento psicossocial adequado à idade para crianças testemunhas de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção e deverão ter devidamente em conta o interesse superior da criança.» Por fim, sublinhar que, outrossim, surge discriminada esta matéria na Recomendação n.o 219 do GREVIO ao instarem as autoridades portuguesas a «tomarem medidas, incluindo alterações legislativas, por forma a garantir a disponibilidade e a eficaz aplicação das ordens de restrição e/ou de proteção relativas a todas as formas de violência» e ainda que «deve ser possível a inclusão das crianças na mesma ordem de proteção das suas mães, sejam as crianças vítimas diretas ou indiretas, já que elas mesmas experienciam a violência na própria pele ou a testemunham». No sentido de a proposta explicitada ter resultado efetivo, terá que ser conjugada com uma alteração ao artigo 152.o do Código Penal (Violência doméstica) com o objetivo de alcançar «um enquadramento jurídico penalmente relevante quanto à conduta objetiva, enquanto conduta típica no âmbito do crime de violência doméstica» assente na «expressa necessidade de serem promovidas alterações ao artigo 152.o, do Código Penal, que permitam a integração no tipo objetivo do crime de violência doméstica as condutas que impliquem as crianças que vivenciam o contexto de violência ou o testemunhem.» Frisa-se ainda no parecer que «nos termos em que o crime de violência doméstica está atualmente construído, o conteúdo da alínea a) do n.o 2 é, claramente, um sinal contrário ao reconhecimento e consagração da criança como vítima autónoma, diferenciada, titular de direitos pessoas próprios e merecedores de idêntica tutela jurídico-penal» sendo que a «prova dessa contradição – e, até, de desconsideração incompreensível – surja como ‘mero’ fator agravante do crime base contido no n.o 1, diga-se, em igualdade axiológica valorativa com a difusão através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos á intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento [alínea b), do n.o 2].» Face ao exposto, acolheremos integralmente as sugestões patentes no parecer da PGR, dando cumprimento às premissas plasmadas nos diplomas supra enunciados e da Convenção sobre os Direitos da Criança, procurando efetivar os direitos das crianças e do desiderato de salvaguarda do seu superior interesse. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa alterar o artigo 2.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e o artigo 152.o do Código Penal, reconhecendo o estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 112/2009 de 16 de setembro É alterado o artigo 2.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) Para efeitos de aplicação da presente lei, considera-se: