I SÉRIE — NÚMERO 83 46 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Porque é que discriminam os outros?!... A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Estas alterações têm duas motivações: colmatar as necessidades efetivas e permanentes do sistema educativo, por um lado, e regular a situação dos professores para que não se eternizem as contratações temporárias quando as necessidades são permanentes, corrigindo, assim, uma situação de injustiça e de instabilidade laboral. Esta regra vem, assim, dar certezas aos docentes, que agora sabem que serão vinculados desde que cumpram os cinco anos, com horário completo. Até então, estes professores estavam na expectativa do número de vagas que o sistema definia, ano após ano. É preciso também dizer, com toda a objetividade, que não é possível discutir a vinculação dos professores sem ter em conta a contínua queda demográfica, que, como sabem, não começou ontem, e atingiu, agora, níveis inquietantes. No caso da educação, esta realidade significa uma diminuição do número de alunos, durante muitos anos, assim como uma alteração das necessidades do sistema educativo. Ou seja, falando de vinculação de professores, não é razoável ou, sequer, sustentável, exigir que o Estado vincule aos seus quadros professores que incorreriam, mais tarde, no risco de cair em horário zero. Ora, as iniciativas hoje em debate fazem tábua rasa dessa realidade. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ir direto para o desemprego é melhor!... A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Essas iniciativas qualificam a norma-travão como obstáculo à vinculação, sabendo que há centenas de professores recentemente vinculados aos quadros que provam que essa acusação não corresponde à verdade. Essas iniciativas esquecem que, no futuro, teremos menos alunos nas nossas escolas e, como tal, a vinculação de professores deve ser pautada pelas necessidades do sistema e não pelas ambições dos sindicatos. Essas iniciativas invertem a prioridade do sistema educativo, exigindo a contratação de recursos sem a existência de filtros. O critério que o PCP veio, hoje, aqui criticar, o dos cinco anos de contratos sucessivos, tem como objetivo salvaguardar a racionalidade na vinculação de professores, face às necessidades do sistema educativo, pois a identificação de uma necessidade de carácter permanente é fundamental neste processo. Não é vinculando tudo e todos que se faz justiça, como pretende o PCP, nem é anulando o concurso externo, que se defende o interesse dos professores, como argumenta o Bloco de Esquerda. A legislação que serviu de enquadramento para os atuais concursos é histórica e com a realização deste concurso será possível discutir se deve ou não ser ajustada ou, até, melhorada. No entanto, é preciso ter em conta que terão de existir sempre critérios e que esses critérios devem ter em conta as necessidades do sistema e o interesse dos professores. Este Governo deu o primeiro passo; esperava-se agora que as propostas de melhoria fossem, de facto, de melhoria e não de demagogia. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa. O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo os peticionários que, uma vez mais, nos remetem para um debate sobre o problema da precariedade ligada à contratação a termo de professores. Bem se entende o apelo dos peticionários, fazendo eco da frustração e da revolta de milhares de docentes mantidos, há anos e anos, à margem da vinculação nos quadros. O pior serviço que poderíamos fazer seria tratarmos este assunto com preconceitos, subterfúgios, em negação da realidade presente e passada ou em atitude de autodesresponsabilização.