9 DE JANEIRO DE 2020 11 isso, se tem sentido exigir que elas sejam harmónicas e coerentes entre si, já não se justifica impor que uma siga a outra, visto que ambas derivam da mesma entidade no uso do mesmo tipo de poderes (Sousa Franco, Finanças, I, págs. 406-407). Neste sentido, «mais do que subordinação, haverá aqui coordenação ou harmonização» (J. Miranda, Manual, V, 2004, pág. 363). A verdade, porém, é que a letra da Constituição – que adota a mesma expressão que é utilizada, nomeadamente, para impor a subordinação dos planos de desenvolvimento económico e social às respetivas leis das grandes opções (artigo 91.o, n.o 1) – dificulta a adoção de uma tal conclusão (Blanco de Morais, As leis reforçadas, págs. 793-794, 797-798 e 804-805). Em qualquer caso, mesmo que se conclua pela subordinação do Orçamento às leis das grandes opções em matéria de planeamento, sempre se terá de reconhecer – num sentido que inevitavelmente reforça a desvalorização do planeamento na atual ordem constitucional e recusa a configuração das grandes opções como uma espécie de intermediação legal entre a Constituição dirigente e o Orçamento (Rebelo de Sousa, Dez questões, pás. 123) – que há diversos aspetos que atenuam substancialmente o alcance de uma tal vinculação»10. Relativamente ao âmbito temporal dos planos a Constituição é omissa sobre esta matéria, ao contrário do que acontecia até à revisão constitucional de 1997, cabendo à lei-quadro do planeamento regular essa matéria [artigo 165.o, n.o 1, alínea m)]. Conselho Económico e Social. Lei Quadro do Planeamento. Nos termos do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição o «Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei». De acordo com o n.o 2 do mesmo artigo e diploma, «compete à lei definir a composição do CES, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das atividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das autarquias locais (n.o 2). Por fim, o n.o 3 determina que «a lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros». Já a alínea h) do artigo 163.o da Lei Fundamental refere que compete à Assembleia da República, eleger, «por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», o Presidente do Conselho Económico e Social. No desenvolvimento destas disposições constitucionais a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto11, aprovou o diploma que institui o Conselho Económico e Social, do qual pode ser consultada uma versão consolidada. Coube ao Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de maio12, (texto consolidado) regulamentar a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, estando ainda disponível o respetivo Regulamento de Funcionamento. De acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.° da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, compete ao CES «pronunciar-se sobre os anteprojetos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatórios da respetiva execução». Também a Lei-Quadro do Planeamento, aprovada pela Lei n.o 43/91, de 27 de julho, prevê, no n.o 3 do seu artigo 9.o, que a proposta de lei das grandes opções «é sujeita a parecer do Conselho Económico e Social antes de aprovada e apresentada pelo Governo à Assembleia da República». Este diploma determina ainda que compete ao Governo, em matéria de elaboração e execução dos planos, elaborar as propostas de lei das grandes opções dos planos [alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o] e que compete à AR, em matéria de elaboração e execução dos planos, aprovar, nomeadamente, as leis das grandes opções dos planos [alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o]. Assim sendo, no âmbito das competências atribuídas ao CES, quer pelo n.o 1 do artigo 92.o da CRP, quer pela alínea a)do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e pelo n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, aquele órgão deverá apreciar a proposta de lei das Grandes Opções do Plano. O parecer do CES deverá ser emitido antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de                                                           10 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, págs. 141 e 142. 11 A Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, foi alterada pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, 37/2004, de 13 de agosto, 75-A/2014, de 30 de setembro, 135/2015, de 7 de setembro, e 81/2017, de 18 de agosto. 12 O Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de maio, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 105/95, de 20 de maio, Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.o 108/2012, de 18 de maio, e Decreto-Lei n.o 61/2019, de 14 de maio.