2 DE JUNHO DE 2012 39 Aplausos do PS. Mas esta adaptação do estatuto não fica por aqui. Propõe-nos também uma redução dos cargos dirigentes. Faz isso com acento num pressuposto inscrito no Memorando da troica, com uma diferença: no afã de ser bom aluno, apesar de estar constantemente a reprovar nos exames, como ainda ontem vimos com a divulgação do relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental)... A Sr.a Mariada Conceição Ruão (PSD): — É falso! A Sr.a Isabel Santos (PS): — ... e apesar destas más notas (que já aconselhavam uma mudança da estratégia), este Governo continua a ir além da troica e propõe-nos uma redução através da definição dos limites do número de dirigentes nas estruturas orgânicas dos municípios, que vai muito além dos 15%, chegando, em alguns casos, bem perto dos 30%. Faz isto com base em critérios que criam aqui — e lamento contrariar a perspetiva do Sr. Ministro — até algumas disparidades territoriais, porque o critério das dormidas turísticas vai criar uma disparidade enorme entre os municípios do litoral e os municípios do interior. Além disso, não tem atenção à complexidade e à diversidade das competências e das respostas que os municípios dão e, esquecendo isso, não agrega outros critérios, como seriam, por exemplo, a dimensão do território, a questão do número de funcionários, a existência ou não de empresas municipais e de serviços municipalizados e outro tipo de questões que têm exatamente a ver com as respostas que os municípios são convocados a dar e que deviam estar presentes neste estabelecimento de limites do número de dirigentes na Administração Pública. Vai criar, aqui, entropias no funcionamento da máquina administrativa das câmaras municipais; vai criar sérias dificuldades na ligação entre os decisores e os executores das respostas municipais; vai criar uma série de problemas, não tendo em atenção a diversidade das câmaras, a diversidade das respostas, a diversidade do território. Mas o Sr. Ministro lançou aqui um repto ao Partido Socialista, o de colaborarmos apresentando propostas. Sr. Ministro, também lhe lanço um repto: espero que, ao contrário do que aconteceu com o estatuto dos dirigentes da Administração Pública, nesta aplicação, o Governo tenha agora a abertura de aceitar as propostas que, em sede de especialidade, o Partido Socialista vai apresentar. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O poder local democrático é, sem dúvida, um dos pilares do nosso regime. Muitas vezes se saúda esse poder local democrático sem ter noção da sua verdadeira essência. Esse poder existe e é um dos pilares do nosso regime, porque existe para servir as populações e para ser a resposta mais direta de um sistema democrático às populações, quer em proximidade, quer em representatividade. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — Existe exatamente para servir essas pessoas e não para servir os partidos. Durante muito tempo, o poder local democrático foi acumulando vícios, que fizeram com que servisse muito mais os partidos do que servisse as populações. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. JoãoPinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que estes dois capítulos da reforma da administração local são essenciais para recentrarmos o poder local na sua missão, no serviço às populações, porque dirigentes e empresas não são a essência desse poder.