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181 | II Série B - Número: 043S4 | 13 de Maio de 2006Consultar Diário Original
182 | II Série B - Número: 043S4 | 13 de Maio de 2006Consultar Diário Original
183 | II Série B - Número: 043S4 | 13 de Maio de 2006Consultar Diário Original
184 | II Série B - Número: 043S4 | 13 de Maio de 2006Consultar Diário Original
185 | II Série B - Número: 043S4 | 13 de Maio de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
ao Ministério da Saúde sobre as condições de saúde
dos Negócios Estrangeiros sobre a situação laboral dos
Soares e Hélder Amaral (CDS-PP), respectivamente, aos
Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministério da Educação sobre os exames de inglês no 1.o
Ministério da Cultura sobre os despedimentos no Centro
Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o relatório científico
acerca dos efeitos das minas de urânio e seus resíduos na
ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e ao
Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre as ilegalidades
existentes na produção do programa televisivo «Contra-
Conceição Cruz (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o
Martins e Fátima Pimenta (PS) ao Ministério das Obras
0002   |   II Série B - Número 045S1   |   27 de Maio de 2006 Públicas, Transportes e Comunicações sobre o acesso
rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo.
Ministério da Cultura sobre as obras de restauro da Igreja
Matriz de Caminha, classificada como «Monumento
revisão/alteração do regulamento de pesca por arte do
(PSD) ao Ministério da Saúde sobre a remodelação do
Hospital de Nossa Senhora da Assunção, em Seia, e a
construção do novo Centro de Saúde de Resende.
e José Manuel Ribeiro (PSD) aos Ministérios da Agricultura,
do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia e
da Inovação sobre o sal marinho tradicional.
e do Desenvolvimento Regional da Economia e da Inovação
sobre a instalação em Portugal da fábrica multinacional
AGNI para produção de pilhas de combustível (II).
inexistência de material informático no novo quartel da GNR
Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério da
Educação sobre a Escola D. João de Castro.
Desenvolvimento Regional sobre a reactivação das minas
Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Oliveira do
Hospital e o encerramento do Serviço de Atendimento
Economia e da Inovação sobre a gastronomia portuguesa.
Saúde sobre a tabela de pagamento da deslocação de
utentes do Serviço Nacional de Saúde para a realização de
consultas, exames ou tratamentos fora do local de
ao Governo sobre o apoio a doentes que sofrem do
Nota — O documento em anexo ao requerimento n.o 2089/X
(1.a)-AC está disponível para consulta nos serviços de apoio.
0003   |   II Série B - Número 045S1   |   27 de Maio de 2006 Consultar Diário Original
0004   |   II Série B - Número 045S1   |   27 de Maio de 2006 Consultar Diário Original
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0034   |   II Série B - Número 045S1   |   27 de Maio de 2006 Consultar Diário Original
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0047   |   II Série B - Número 045S1   |   27 de Maio de 2006 Consultar Diário Original
0048   |   II Série B - Número 045S1   |   27 de Maio de 2006 Consultar Diário Original
0049   |   II Série B - Número 045S1   |   27 de Maio de 2006 Consultar Diário Original
0050   |   II Série B - Número 045S1   |   27 de Maio de 2006 Consultar Diário Original
0051   |   II Série B - Número 045S1   |   27 de Maio de 2006 Consultar Diário Original
0052   |   II Série B - Número 045S1   |   27 de Maio de 2006 Consultar Diário Original
0053   |   II Série B - Número 045S1   |   27 de Maio de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Comunicações ao requerimento n.o 503/X (1.a)-AC do
Deputado Honório Novo (PCP), sobre a defesa do valor
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 521/X
aproveitamento hidroeléctrico de Cavages e os problemas
decorrentes da construção de outras mini-hídricas na Bacia
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 553 e 554/X
sobre a contaminação das águas do rio Douro.
822/X (1.a)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as
instalações da brigada de trânsito da GNR na Via do Infante.
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 823/X
requerimento n.o 828/X (1.a)-AC dos Deputados Bernardino
Soares e Honório Novo (PCP), sobre a contratação do
834/X (1.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os
bombeiros e a protecção civil – viaturas de combate a
incêndios e viaturas de comando e transmissões (VCT).
Apolónia (Os Verdes), sobre a situação da empresa
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 881/X
Rodrigues (PSD), sobre a regularização da ribeira da
Salgueirinha, na freguesia de Pinhal Novo, no município de
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 887/X (1.a)-AC do
Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a bacia da
0002   |   II Série B - Número 026S2   |   31 de Dezembro de 2005 Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações ao requerimento n.o 892/X (1.a)-AC do
Deputado Jorge Almeida e outros (PS), sobre o parecer da
Comissão de Avaliação do Estudo de Impacte Ambiental do
Lopes (PCP), sobre a situação na empresa de calçado Leon
Shoes, no parque industrial da Ponte, em Guimarães.
907/X (1.a)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD),
sobre o incêndio que ocorreu no concelho da Anadia.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 914/X (1.a)-AC da
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as
agressões da GNR aos estudantes da Faculdade de
Ciências e Tecnologia do Monte da Caparica.
Deputado António Filipe (PCP), sobre a acção da GNR nos
acontecimentos verificados na Faculdade de Ciências e
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 926/X
(1.a)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o sector
927/X (1.a)-AC do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre
a coordenação dos meios aéreos no combate aos incêndios
n.o 949/X (1.a)-AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre
o abate de sobreiros no município do Seixal.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 960/X (1.a)-AC do
Deputado Emídio Guerreiro (PSD), sobre a reunião da
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 994/X
(1.a)-AC do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre as
manobras militares conjuntas no Estreito de Gibraltar.
Estado para 2006 – Ministério das Obras Públicas,
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1050/X
Rodrigues (PSD), sobre o terminal multiauto (parque de
retenção de veículos), Interset - Entreposto Internacional de
n.o 1065/X (1.a)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre
requerimento n.o 1072/X (1.a)-AC do Deputado Nelson
Baltazar e outros (PS), sobre a Escola Superior de Desporto
n.o 1080/X (1.a)-AC dos Deputados Nuno Magalhães e
António Monteiro (CDS-PP), sobre a inspecção a alegadas
reformas compulsivas na Câmara Municipal de Setúbal.
o despedimento de um dos mais antigos correspondentes da
agência de notícias LUSA que exercia funções em Toronto.
n.o 1105/X (1.a)-AC dos Deputados Jorge Machado, Honório
Novo e Abílio Dias Fernandes (PCP), sobre as
Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.o 1074/X
execução do prolongamento da Linha Vermelha entre a
Da Câmara Municipal de Loulé ao requerimento n.o 1080/X
Da Câmara Municipal de Alcobaça ao requerimento n.o
Da Junta de Freguesia de Alhandra ao requerimento n.o
sobre a co-incineração na cimenteira de Alhandra.
0003   |   II Série B - Número 026S2   |   31 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
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0081   |   II Série B - Número 026S2   |   31 de Dezembro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 1 de Julho de 2006  II Série-B - Número 50
N.o 55/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD José Manuel Alves (apresentado pelo PSD).
N.o 56/X - De protesto pela detenção de cidadãos sem acusação, no campo prisional de Guantanamo e apelando ao seu encerramento (apresentado pelo BE).Interpelação n.o 7/X:
N.o 58/IX (1.a) (Apresentada pelo Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra):
- Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.o 89/IX (2.a) - Apresentada pela AMA, Amigos do Mondego e Afluentes, pela Confraria da Lampreia de Penacova e pelos restaurantes de Penacova, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da defesa do rio Mondego e da sua fauna e vegetação, apelando também para a construção da escada de peixe no açude-ponte, em Coimbra.
N.o 137/X (1.a) - Apresentada pela Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV) e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO DO PSD JOSÉ MANUEL ALVESJosé Manuel Alves faleceu, em Coimbra, no passado domingo, dia 25 de Junho de 2006, com apenas 44 anos.
José Manuel dos Santos Alves nasceu a 7 de Dezembro de 1961 na Arega, freguesia do concelho de Figueiró dos Vinhos.
Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e pós-graduado em Turismo pela Universidade Católica de Lisboa, foi no campo do turismo que evidenciou a sua enorme capacidade de trabalho e competência, tendo feito vários mandatos como Presidente da Região de Turismo do Centro, cargo que exercia actualmente e onde, com enorme esperança e dinamismo, abraçou um projecto de valorização da sua região que desenvolveu com enorme entusiasmo, igual à enorme vontade como se agarrou à vida, até ao último momento.
Era ainda presidente eleito da Agência Regional de Promoção Turística do Centro de Portugal.
Foi Deputado na Assembleia da República na IX Legislatura.
A Assembleia da República regista com pesar o falecimento precoce do José Manuel Alves e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Emídio Guerreiro - Luís Montenegro - Mário Albuquerque - Hermínio Loureiro - António Montalvão Machado - mais duas assinaturas ilegíveis.---VOTO N.o 56/X
PELO ENCERRAMENTO DO CAMPO PRISIONAL DE GUANTANAMOHá quatro anos que, em Guantanamo, estão detidos cerca de 450 cidadãos de várias nacionalidades, dos quais apenas nove conhecem as respectivas acusações, permanecendo os restantes sem culpa formada e sem direito de defesa, a quem é negado qualquer tipo de acesso pelos seus familiares ou a simples visita da Cruz Vermelha, em nome do combate ao terrorismo.
O recentíssimo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América conclui que o Presidente George Bush ultrapassou os seus poderes constitucionais ao determinar que os prisioneiros de Guantanamo fossem julgados por tribunais militares e considerou que estes tribunais são ilegais à luz da legislação norte-americana e da Convenção de Genebra para o tratamento de prisioneiros de guerra.
Também o Conselho da Europa, no final do mês passado, apelou ao lançamento de uma iniciativa internacional que, envolvendo expressamente os EUA, possa definir uma estratégia de combate ao terrorismo que respeite a democracia, os direitos humanos e a força da lei.
Assim, e na sequência do voto aprovado pelo Parlamento Europeu no dia 15 de Fevereiro que apela ao encerramento do campo prisional de Guantanamo, do relatório da Comissão dos Direitos Humanos da ONU e do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça norte-americano, a Assembleia da República reunida em Plenário:1 - Apela à administração dos Estados Unidos da América para que encerre o campo prisional da Baía de Guantanamo e defende que todos os prisioneiros, independentemente das razões invocadas para a sua detenção, devem ser tratados em conformidade com o respeito pelos direitos humanos e as convenções internacionais sobre prisioneiros e tortura, devendo ter direito a um julgamento por um tribunal independente e imparcial;
3 - Defende que o combate ao terrorismo internacional só pode ser bem sucedido nos seus propósitos se for feito de acordo com o direito internacional e no respeito pelos direitos humanos.Assembleia da República, 29 de Junho de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Semedo - Mariana Aiveca - Helena Pinto - Ana Drago - João Chora - Alda Macedo - Francisco Louçã.---
SOBRE A SAÚDEO Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular vem informar V. Ex.a que a interpelação ao Governo requerida por este Grupo Parlamentar para o próximo dia 29 de Junho será sobre saúde.Assembleia da República, 21 de Junho de 2006.
O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.
DECRETO-LEI N.o 112/2006, DE 9 DE JUNHO (ALTERA AS BASES GERAIS DA CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL, APROVADAS PELO DECRETO-LEI N.o 448/99, DE 4 DE NOVEMBRO, E CRIA O SERVIÇO DE CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA)O Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho, configura um profundo ataque ao serviço público postal e ao operador público e seus trabalhadores, inserindo-se na ofensiva geral que tem vindo a ser desenvolvida no sentido da liberalização e privatização deste serviço público fundamental.
Aparentemente orientado para a criação do "serviço de caixa postal electrónica", tão propagandeado pelo Governo, este decreto-lei aponta afinal, no âmbito da alteração do contrato de concessão do serviço postal, três medidas que assumem particular gravidade, a saber:- A redução de 100 para 50 gramas do peso máximo para envio de correspondência como serviço postal reservado aos CTT, consagrando uma liberalização do serviço postal, de forma antecipada e claramente lesiva para o operador público;
- A adopção do princípio do deferimento tácito, por parte da Autoridade Nacional de Comunicações (findo o prazo de 30 dias), face a quaisquer decisões da administração dos CTT no sentido de, designadamente, a alteração do objecto da sociedade, a transformação, fusão, cisão ou dissolução da sociedade, a redução do capital social, a suspensão ou cessação, temporária ou definitiva, total ou parcial, de qualquer dos serviços concessionados ou que esteja obrigada a prestar e a alienação de participações financeiras em sociedades constituídas para prestação de serviços concessionados;
- A autorização, expressamente concedida à administração dos CTT, para subcontratar terceiros para efectuar trabalhos e/ou prestar serviços que constituam ou que se relacionem com as obrigações assumidas pela concessionária ao abrigo do contrato de concessão, nomeadamente os serviços de transporte e de distribuição de objectos postais, os serviços de postos de correios e de venda de selos postais e outros serviços de terceiros complementares ou coadjuvantes da exploração do objecto da concessão.Neste sentido, aliás, registe-se que com este decreto-lei é suprimida a alínea i) do n.o 1 da Base VIII do contrato de concessão, que determinava, como obrigação genérica da concessionária, "não ceder, alienar ou onerar, a qualquer título, os direitos emergentes da concessão, salvo nos casos previstos na lei ou devidamente autorizados", abrindo, assim, a porta a decisões desse tipo por parte da administração dos CTT.
Estamos perante um diploma que representa mais uma grave ameaça para o futuro de um serviço público postal efectivamente orientado para o interesse nacional e o interesse das populações, bem como para o próprio operador público e seus trabalhadores e utentes.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho, que "Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço de caixa postal electrónica", publicado no Diário da República n.o 112, Série I-A, de 9 de Junho de 2006.Assembleia da República, 21 de Junho de 2006.
Os Deputados do PCP: José Soeiro - Francisco Lopes - António Filipe - Jorge Machado - Jerónimo de Sousa - Miguel Tiago - Abílio Dias Fernandes -Honório Novo - Odete Santos - Bernardino Soares.---
(APRESENTADA PELO NÚCLEO DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA DA QUINTA DO CONDE, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ABERTURA DE UMA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS NA QUINTA DO CONDE, NO CONCELHO DE SESIMBRA)Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças1 - A presente petição, assinada por 4882 cidadãos, tem como primeiro subscritor o Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde e deu entrada na Assembleia da República no dia 9 de Julho de 2003.
2 - Os peticionários pretendem que seja criada uma repartição de finanças na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, justificando essa solicitação com o forte crescimento urbanístico da freguesia ao longo dos últimos anos, com o potencial de crescimento populacional de uma freguesia com uma localização próxima dos grandes centros empregadores da região e com a escassez de transportes públicos de ligação à sede do concelho, onde se situa o serviço de finanças.
3 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 24 de Julho de 2003, foi determinado remeter a petição à Comissão de Economia e Finanças, tendo sido nomeado relator o Deputado Joel Hasse Ferreira.
4 - Em 14 de Janeiro de 2004 a Comissão de Economia e Finanças aprovou o respectivo relatório, cujo parecer foi no sentido de remeter a petição à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, o que foi concretizado através do Ofício n.o 411/DSC, de 22 de Janeiro de 2004, dirigido ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
5 - Devido à dissolução da Assembleia da República, a petição n.o 58/IX (1.a) transitou para a X Legislatura, tendo sido distribuída, através do Despacho n.o 7/X, do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 13 de Abril de 2005, à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e, posteriormente, encaminhada para a Comissão de Orçamento e Finanças. Em Janeiro de 2006 o Deputado José Manuel Ribeiro foi nomeado relator da petição.
6 - A Comissão de Orçamento e Finanças, através do Ofício n.o 242/COM, de 12 de Maio de 2005, diligenciou no sentido de obter as informações solicitadas ao Ministério das Finanças, tendo as mesmas sido recebidas em 20 de Julho, através do Ofício n.o 2377/MAP.
O Ministério alegava que a criação de uma extensão do serviço de finanças coloca problemas técnicos de comunicações informáticas, para além de implicar um acréscimo de cerca de 12 funcionários e de equipamento, incompatíveis com as actuais restrições orçamentais e com o congelamento de admissões para os serviços de finanças.
Admitia, apenas, a melhoria das actuais instalações do serviço de finanças de Sesimbra, no âmbito "do planeamento para melhoria das diversas repartições de finanças que se encontram em deficientes condições de instalação".
7 - Em 8 de Fevereiro de 2006 a Comissão de Orçamento e Finanças aprovou novo relatório intercalar da petição, tendo sido constituído um grupo de trabalho, composto pelo relator e pelos Deputados Aldemira Pinho, do PS, Honório Novo, do PCP, Diogo Feio, do CDS-PP, e Francisco Louçã, do BE, para a audição dos peticionários, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.
8 - Igualmente na sequência da aprovação do relatório, e nos termos das disposições legais aplicáveis, a petição foi publicada na II Série B do Diário da Assembleia da República n.o 32/X, de 18 de Fevereiro de 2006.
9 - Em 21 de Março de 2006 foram os peticionários recebidos em audição pelo relator e pela Deputada Aldemira Pinho, do PS. A delegação, composta por cinco elementos e liderada pelo Sr. Vítor Manuel Coelho da Assunção, reiterou e reforçou os argumentos apresentados na petição para fundamentar a solicitação de abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde, nomeadamente:- O rápido crescimento da freguesia da Quinta do Conde, cujo número de habitantes os peticionários estimam actualmente em cerca de 25 000 (a freguesia apresentou o maior crescimento entre os censos de 1991 e 2001, em todo o território nacional);
- O facto de a freguesia da Quinta do Conde ser bastante mais populosa do que a própria sede do concelho (Sesimbra, freguesia de Santiago) onde se situa o serviço de finanças e argumentam que na freguesia da Quinta do Conde reside cerca de metade da população total do concelho de Sesimbra;
- A escassez de transportes públicos de ligação à sede do concelho, localizada a 22 km da Quinta do Conde, bem como as dificuldades de acesso ao serviço de finanças, sobretudo durante os meses de Verão.O relator deu conhecimento da resposta do Ministério das Finanças, tendo os peticionários discordado da argumentação apresentada pelo Governo para não considerar viável a criação de um serviço de finanças na freguesia da Quinta do Conde. Discordaram, designadamente:
0005   |   II Série B - Número 050   |   01 de Julho de 2006 a) De que a criação de uma extensão do serviço de finanças na Quinta do Conde colocasse "problemas técnicos de comunicações informáticas, não sendo possível assegurar que os sistemas de informação funcionem em pleno da sua capacidade e com todas as suas funcionalidades";
b) De que implicasse um acréscimo de 12 funcionários, visto considerarem que parte dos actuais funcionários do serviço de finanças de Sesimbra poderiam transitar para a nova extensão a criar na Quinta do Conde.Os peticionários alegaram, igualmente, que, não obstante o Ministério das Finanças reconhecer, na resposta enviada à Comissão de Orçamento e Finanças em Julho de 2005, que "o espaço e condições do serviço de finanças de Sesimbra (na sede concelhia) não sejam as melhores para o seu funcionamento" e que "será equacionada a melhoria das actuais instalações do serviço de finanças de Sesimbra, no contexto do planeamento para melhoria das diversas repartições de finanças que se encontram em deficientes condições de instalação", tal ainda não foi objecto de concretização, apesar de já ter decorrido perto de um ano.
Por último, os peticionários referiram que, tendencialmente, a Quinta do Conde se afigura como a zona de maior expansão populacional no concelho de Sesimbra e que o próprio Plano Director Municipal prevê um potencial de crescimento na ordem dos 100 000 habitantes num espaço de tempo de 15 a 20 anos.
10 - Parece, pois, encontrar-se esgotado o poder de intervenção da Comissão de Orçamento e Finanças, pelo que esta Comissão é do seguinteParecer1 - Que se remeta a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da respectiva apreciação em Plenário, tendo em conta que reúne 4882 assinaturas, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.
2 - Que se dê conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como do eventual agendamento da petição, de acordo com o artigo 8.o do mesmo diploma e com o artigo 253.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.---PETIÇÃO N.o 89/IX (2.a)
APRESENTADA PELA AMA, AMIGOS DO MONDEGO E AFLUENTES, PELA CONFRARIA DA LAMPREIA DE PENACOVA E PELOS RESTAURANTES DE PENACOVA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA DEFESA DO RIO MONDEGO E DA SUA FAUNA E VEGETAÇÃO, APELANDO TAMBÉM PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCADA DE PEIXE NO AÇUDE-PONTE, EM COIMBRANo exercício do direito de petição constitucionalmente consagrado e com base no disposto na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho, que regula o exercício deste direito, os subscritores vêm junto da Assembleia da República apresentar a seguinte petição colectiva para defesa do Rio Mondego e da sua fauna e vegetação, apelando também para a construção da escada de peixe no açude-ponte, em Coimbra, nos termos e com os seguintes fundamentos:Apesar de o Rio Mondego constituir um curso de água de elevada diversidade e importância social, cultural e económica, constata-se que ao longo de toda a sua extensão os aspectos ecológicos reflectem a sua unidade e continuidade biológica que urge preservar de forma a viabilizar o desenvolvimento sustentável e integrado de toda esta vasta região.
Com a implementação do aproveitamento hidroeléctrico do Mondego, que inclui várias barragens e açudes, verificou-se uma acentuada alteração das características físico-químicas deste curso de água e dos seus afluentes que vieram a afectar, directa ou indirectamente, as comunidades piscícolas.
0006   |   II Série B - Número 050   |   01 de Julho de 2006 Aquando da construção do açude-ponte em Coimbra, há cerca de 30 anos, foi construída uma escada de peixe. Porém, por defeito de concepção ou de construção, essa escada foi sempre intransponível, nunca cumprindo as funções para que estava destinada.
Por esse facto, as espécies afectadas e acima referidas foram-se reduzindo ano após ano, estando hoje praticamente extintas a montante deste obstáculo. O sável, a savelha e a enguia diminuíram drasticamente, enquanto que a lampreia apenas consegue ultrapassar aquela estrutura em anos de grandes cheias ou com a ajuda humana.
Também a extracção continuada de areias, feita sem critérios técnicos, e a regularização das margens, com a eliminação das plantas autóctones, foram destruindo os habitats naturais da fauna ribeirinha.
Entretanto, com o crescente interesse e consciencialização ambiental ocorrido nos últimos anos ao nível regional e nacional, os serviços responsáveis da obra - actualmente o INAG - elaboraram um projecto para uma nova escada de peixe, que se encontra presentemente concluído e com todos os pareceres aprovados. Tanto quanto apurámos, falta apenas o financiamento para o início da obra.
É, pois, necessário e urgente cessar a situação actual de pré-extinção da fauna do Rio Mondego a montante de Coimbra!
Nestes termos, compete à entidade "dona da obra" fazer as candidaturas e incluí-la no Plano. Compete e aos Ex.mos Deputados aprovar a necessária dotação em orçamento para que tão nobre e importante obra se concretize.
Assim, os cidadãos subscritores desta petição solicitam à Assembleia da República que este assunto seja levado ao Plenário e discutido com a maior urgência para que se ponha termo à situação descrita e que o Estado assuma, com coerência e em conformidade com as sensibilidades ambientais do mundo de hoje, as suas responsabilidades e mande executar a obra.Promotores desta iniciativa: AMA - Amigos do Mondego e Afluentes - Confraria da Lampreia de Penacova - Restaurantes de Penacova.Nota - Desta petição foram subscritores 4600 cidadãos.---PETIÇÃO N.o 137/X (1.a)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS (APBV) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO URGENTE DO ESTATUTO SOCIAL DO BOMBEIROOs bombeiros voluntários e os dirigentes dos órgãos sociais das associações humanitárias e corpos de bombeiros prestam voluntariamente um serviço ao País.
Os bombeiros voluntários arriscam as suas vidas para a defesa de pessoas e bens e, infelizmente, muitas das vezes acabam por perdê-la.
Como tal, julgamos que é justo e necessário que estes homens e mulheres, assim como os seus dirigentes/directores, sejam reconhecidos pelo Estado e pela sociedade civil.
É urgente melhorar o Estatuto Social do Bombeiro. Deste modo, a APBV - Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários -, neste dia tão singular e simbólico, que marca o arranque da "Fase Bravo" (época dos fogos florestais), entrega esta petição à Assembleia da Republica visando a alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro.
Esta é uma premência em face de um Estatuto Social do Bombeiro que, actualmente, não cumpre os objectivos para que foi instituído, como sejam a dignificação e reconhecimento dos soldados da paz.
Estas são, resumidamente, algumas das medidas do projecto de Estatuto Social do Bombeiro que a APBV - Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários - apresenta:- Um regime fiscal específico;
- Revisão das contribuições para a segurança social;
- Isenção do pagamento de determinadas taxas municipais (saneamento, resíduos sólidos, Imposto Municipal Automóvel);
- Redução no custo do aluguer dos contadores da água e luz;
- Criação de um subsídio municipal de valor igual ao IMI a pagar, uma vez que as autarquias não podem isentar os bombeiros deste imposto;
- Reservar para os bombeiros/estudantes um número determinado de vagas de acesso ao ensino superior;
- Isenção das propinas para os filhos dos bombeiros em serviço;
0007   |   II Série B - Número 050   |   01 de Julho de 2006 - Conceder descontos na aquisição de livros escolares para os filhos dos bombeiros, em função do rendimento anual do respectivo agregado familiar;
- Concessão de descontos na compra de livros e de material escolar aos bombeiros/estudantes;
- Prioridade no acesso a lares da terceira idade e centros de dia;
- Prioridade no ingresso dos filhos dos bombeiros nas creches públicas e infantários;
- Os bombeiros devem ter prioridade, em caso de igualdade de condições e aptidões, no emprego ou admissão nas entidades da administração pública;
- Actualização dos valores da pensão de sangue;
- Uniformização nacional dos prémios dos seguros de vida e de acidentes pessoais;
- Isenção das taxas moderadoras para familiares directos dos bombeiros (cônjuge e filhos);
- Acompanhamento real e permanente médico-sanitário para os bombeiros;
- Redução dos prémios dos seguros de incêndio;
- Bonificação nos empréstimos bancários, designadamente através de taxas mais reduzidas de spread;
- Concessão de um regime de transporte público especifico, à semelhança do que já acontece com os bombeiros sapadores, os militares e os agentes de autoridade;
- Criação do Cartão Social de Bombeiro, de âmbito nacional;
- Dispensas remuneradas para a frequência de acções de formação (máximo de três semanas por ano e em regime faseado);
- Conferir às empresas empregadoras de bombeiros incentivos ou contrapartidas (em sede de IRC, de contribuições à segurança social dos seus bombeiros, etc., etc.).Os cidadãos abaixo assinados e identificados vêm, portanto, pedir à Assembleia da República que se manifeste favoravelmente sobre a alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro.Espinho, 15 de Maio de 2006.
O Presidente da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários, Joaquim Paulo Silva de Jesus.Nota: - Esta petição foi subscrita por 4785 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Requerimentos [n.os 1084 a 1142/X (1.a)-AC e n.os 1079 a
Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a dívida do Estado à
(PS) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
sobre a integração das Escolas Superiores de Enfermagem
de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada na Universidade
Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o despedimento
de um dos mais antigos correspondentes da agência de
notícias LUSA que exercia funções em Toronto.
Comunicações sobre a supressão de comboios rápidos alfa
pendulares nas estações de Santarém e Entroncamento.
Eugénio Rosa (PCP) ao Ministério das Finanças e da
Administração Pública sobre as alterações ao Orçamento do
emissão de bilhetes de identidade no estrangeiro.
aos Ministérios da Economia e da Inovação, das Finanças e
da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade
Social sobre a falência da FACRIL, em São João das Caldas,
(CDS-PP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do
ao mesmo Ministério sobre a co-incineração nas cimenteiras
Rural e das Pescas sobre as culturas transgénicas.
Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a ligação da
(PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública
sobre a revisão do zonamento e dos coeficientes de
Ministério da Saúde sobre as obras de ampliação do Hospital
(PCP) aos Ministérios da Administração Interna e das
Finanças e da Administração Pública sobre a consideração
da área do município de Alcochete no Orçamento do Estado
situação na empresa DAVION, em Oliveira do Hospital.
Administração Interna sobre os encargos a suportar pelos
imigrantes que pretendam regularizar a sua situação.
Ministério da Educação sobre os dados necessários para se
poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os dados
Orçamento do Estado para 2006 – Ministério da Ciência,
Honório Novo e Abílio Dias Fernandes (PCP) à Presidência
do Conselho de Ministros sobre as compensações e
ao Ministério da Justiça sobre o seu sistema informático.
ao Governo sobre os contratos-programa com hospitais
Ministério da Cultura sobre o Centro Cultural Regional de
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das
emissão de facturas/recibos nas portagens das autoestradas.
Miguel Tiago e Abílio Dias Fernandes (PCP) ao Ministério do
Desenvolvimento Regional acerca do estudo sobre os
Luís Rodrigues (PSD) aos Ministérios do Ambiente, do
manutenção das comportas e diques da Reserva Natural do
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do
sobre o processo de reconversão urbanístico da Quinta da
Comunicações sobre o Metro Sul do Tejo – paragem das
Desenvolvimento Regional sobre o IC9, sem avaliação de
impacte ambiental em Rede Natura, o que viola a Directiva
Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios
recuperação da mata de Vale de Canas.
Conselho de Administração da RTP - Rádio e Televisão de
Portugal sobre os critérios de transmissão de jogos de futebol
(PSD) aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da
Solidariedade Social sobre a recuperação económica e social
da freguesia de São Barnabé, no concelho de Almodôvar.
Território e do Desenvolvimento Regional sobre o lixo na
área de regadio de regolfo da barragem do Caia.
ao Ministério da Administração Interna sobre os crimes
a precariedade do pessoal do politécnico de Leiria.
Trabalho e da Solidariedade Social sobre os cidadãos dos
PALOP a viver em condições sub-humanas em Lisboa.
os salários em atraso na empresa Dâmaso Vidros de
Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas sobre a
muito problemáticos da Área Metropolitana de Lisboa.
relatórios da Polícia de Segurança Pública a propósito de
Governo sobre o número de funcionários públicos
um grupo de imigrantes ilegais que se encontra retido nos
Carlos Páscoa (PSD) aos Ministérios da Defesa Nacional e
dos Negócios Estrangeiros sobre a regulamentação da Lei
aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Ciência,
0003   |   II Série B - Número 024S1   |   10 de Dezembro de 2005 Tecnologia e Ensino Superior sobre o Instituto Ibérico de
da Economia e da Inovação e dos Negócios Estrangeiros
da Economia e da Inovação e da Justiça sobre o
alargamento do regime especial de constituição imediata de
(PCP), respectivamente, aos Ministérios da Cultura, do
Transportes e Comunicações sobre a construção do IC1/A28
- ligação à EN 13 em Lanhelas/Vilar de Mouros.
alteração de horários na Linha do Minho.
mesmo Ministério sobre as perspectivas de 340 postos de
Economia e da Inovação sobre a situação dos trabalhadores
à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a coincineração
Municipal de Loulé sobre a co-incineração na cimenteira de
à Câmara Municipal de Leiria sobre a co-incineração na
Municipal de Alcobaça sobre a co-incineração na cimenteira