360-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 19c) A serem consumidas, quer na produção de electricidade, quer na produção de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal;d)   ....................................e)   ....................................2 —......................................3 —......................................4 —......................................Artigo 7.° Taxas1 —......................................2 —......................................a)....................................b)   ....................................c)  ....................................d) FC — o factor de correcção para o mercado português que assume o valor de 2$ por litro ou por quilograma, consoante a unidade de tributação das mercadorias sujeitas a ISP;e)   ....................................3 —......................................4 —......................................5 —......................................6 —......................................7 —......................................8 —......................................9 —......................................10 —.....................................11 —.....................................12 —.....................................13 —.....................................14 -.....................................15 —.....................................Artigo 8.° Taxas especiais aplicáveis nas Regiões Autónomas1 — As taxas do ISP aplicáveis na Região Autónoma da Madeira reflectirão os sobrecustos de transporte e de armazenagem, devidos à insularidade, de modo que o preço máximo de venda ao público seja igual ao do continente, sendo aqueles sobrecustos determinados trimestralmente, pelo respectivo Governo Regional, que os comunicará à Direcção-GeraJ das Alfândegas, até ao dia 26 do mês anterior ao do trimestre ao que se aplicarem.2 —......................................3 —......................................Artigo 48.° Imposto automóvel1 — Fica o Governo autorizado a alterar o Decreto--Lei n.° 152/89, de 10 de Maio, no sentido de:a) Adaptar a estrutura do imposto automóvel aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado interno e consequente abolição das fronteiras intracomunitárias;b) Reformular as taxas do imposto automóvel, tendo por objectivo atenuar as situações de tributação diferenciada e criar taxas incidentes sobre veículos equipados com motores não convencionais, nomeadamente os movidos a electricidade, energia solar, álcool e de pistão rotativo, consagrando um regime de reembolso tendente a compensar eventuais desagravamen-tos de taxas, relativamente aos automóveis ligeiros que, à data da entrada em vigor das novas taxas, já tenham pago o imposto, mas ainda não tenham sido vendidos ao público;c) Incluir na incidência do imposto automóvel os veículos ligeiros de mercadorias, consagrando um regime de taxa não reembolsável que atenda às características e valor destes veículos;d) Reformular o regime de reduções previsto para os veículos automóveis originários ou em livre prática nas Comunidades Europeias, introduzidos no consumo no estado de usados, de acordo com a seguinte tabela:Com um a dois anos de uso — 10%; Com mais de dois anos até três anos deuso — 15%; Com mais de três anos até quatro anos deuso — 20%; Com mais de quatro anos de uso — 25%;e) Incluir no condicionalismo temporal previsto no n.° 4 do artigo 8.° a alienação dos veículos objecto de redução fiscal.2 — Fica o Governo autorizado a:d) Adaptar os regimes de importação temporária de veículos automóveis consagrados nos De-cretos-Leis n.os 26 080, de 22 de Novembro de 1935, e 398/78, de 15 de Dezembro, aos actos comunitários e a criar um regime próprio para os cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal no desempenho de missões ou estágios de duração determinada;b) Reformular as isenções do imposto automóvel concedidas às instituições particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública, instituições nacionais de relevantes fins sociais, Cruz Vermelha Portuguesa e Universidade Católica Portuguesa, estipuladas nos Decretos--Leis n.os 145/81, de 3 de Junho, 260-D/81, de 2 de Setembro, 9/85, de 9 de Janeiro, 128/90, de 17 de Abril, e 164/91, de 7 de Maio, de modo a uniformizar os respectivos conteúdos, âmbito (sujeitos abrangidos) e extensão (tipo de veículos incluídos) da isenção, bem como os condicionalismos legais à sua fruição (procedimentos aduaneiros e destino posterior dos veículos importados com isenção fiscal);c) Alterar a tabela do artigo 8.° e o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 371/85, de 19 de Setembro, no sentido de fixar um prazo mínimo de seis meses de posse do veículo, para os casos de transferência das entidades abrangidas pelo artigo 1.°;d) Alterar e actualizar o Decreto-Lei n.° 499/85, de 18 de Dezembro, no sentido de harmonizar os benefícios fiscais e respectivos condicionalismos, independentemente do país de proveniência dos beneficiários;