21 DE OUTUBRO DE 2022 47 Se este diploma for aprovado, como será, os senhorios não podem opor-se à renovação do novo contrato, celebrado à luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano, até 31 de dezembro de 2027, em relação aos imóveis cujos arrendamentos tenham transitado para o novo regime, nos termos da lei então aplicável. Consideramos que esta é uma posição equilibrada, que salvaguarda, de forma justa, os interesses entre as partes, preservando os estabelecimentos históricos da voragem imobiliária a que, infelizmente, assistimos noutras áreas, nas nossas principais cidades, respondendo desta forma, com este projeto, a um sentimento coletivo que é bem expresso pelo apoio que esta nossa política tem tido da esquerda à direita, em autarquias de diferentes cores políticas, nos agentes económicos e nos representantes associativos dos comerciantes, consenso que esperamos que seja refletido nesta Câmara, no debate e votação do nosso projeto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 236/XV/1.a (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do respetivo grupo parlamentar. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A existência de um regime de arrendamento urbano, que junta num só o arrendamento habitacional e não habitacional, não considera as diferenças substanciais quanto às características destes dois tipos de arrendamento e não atende às especificidades de cada um. Por isso, o PCP traz a debate uma proposta de criação de um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais, que engloba a indústria, o comércio, o exercício de profissões liberais e outras atividades de natureza cultural, recreativa, de solidariedade social ou associativa. Srs. Deputados, são atividades que exigem a realização de investimentos, que podem ser muito significativos para quem os faz, que criam e mantêm postos de trabalho, que satisfazem as necessidades das populações em muitas situações de proximidade, e daí o local onde estas atividades se desenvolvem não ser indiferente, dada a relação que muitas vezes se cria diretamente com a comunidade. Por isso, propomos um regime de arrendamento que garanta a estabilidade, fixando um prazo supletivo de duração de contrato de cinco anos; a renovação automática de contratos que obedeça a um período mínimo de cinco anos; a denúncia de contrato com pré-aviso mínimo de três anos; a indemnização por denúncia unilateral ou oposição à renovação do contrato pelo senhorio sem invocação de outro motivo que não a manifestação da sua vontade, cujo montante tem em conta as obrigações com os trabalhadores, a devolução de financiamentos recebidos e não utilizados ou os custos não amortizados de obras feitas pelo arrendatário no locado e que o valorizam; a clarificação dos regimes de trespasse, de cessão da posição contratual e de cessão da exploração de estabelecimentos, e a sucessão por morte a todos os que continuem a exercer a atividade empresarial, incluindo os trabalhadores do estabelecimento. O regime de arrendamento urbano imposto pelo Governo PSD-CDS, que ficou conhecido como «lei dos despejos», é responsável pela falência de muitas micro, pequenas e médias empresas, de pequenos estabelecimentos de comércio e até do encerramento de coletividades, seja pela limitação da duração de contratos de arrendamento incompatíveis com o exercício dessas atividades, seja pela facilitação do processo de despejo. Ao mesmo tempo, a legislação em vigor favoreceu a especulação no setor imobiliário, cujos efeitos têm consequências negativas, sobretudo nas micro, pequenas e médias empresas, muitas com décadas de atividade, enraizadas no tecido social de que faziam parte. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — A mudança de local de uma pequena loja é um elemento de enorme perturbação, porque o local onde exerce a atividade faz, de facto, a diferença. Já tem a sua clientela, há hábitos, gostos e preferências que se perdem. As coletividades, clubes e associações culturais, algumas centenárias, são parte da história e da identidade das comunidades em que se inserem e continuam a confrontar-se com processos que podem levar ao seu encerramento.