SEPARATA — NÚMERO 1 128 comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2017, de 26 de janeiro, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.o-B do EBF. Artigo 259.o Complemento Garantia para a Infância 1 –  As crianças e jovens, beneficiárias do abono de família, com idade até aos 17 anos, inclusive, que não obtenham um valor total anual de € 600,00, entre o valor do abono de família atribuído e a dedução à coleta a que se refere o artigo 78.o-A do Código do IRS apurada na liquidação de IRS efetuada no ano em que foi pago o abono, têm direito a receber a diferença, mediante transferência efetuada pela AT. 2 –  Para efeitos do disposto número anterior, as entidades competentes da Segurança Social, transmitem anualmente à AT, por via eletrónica, até ao final do ano do pagamento do abono, a seguinte informação: a) Identificação dos requerentes, da composição do agregado familiar e dos titulares das prestações que podem beneficiar do complemento; b) Montante de abono pago, por titular; c) Informação sobre os períodos a que o abono pago se refere. 3 –  A AT apura o montante do complemento a pagar, com base na informação transmitida nos termos do número anterior, considerando a liquidação de IRS efetuada no ano em que foi pago o abono. 4 –  A transferência a que se refere o n.o 1 é efetuada no primeiro trimestre do ano seguinte ao da liquidação de IRS referida no número anterior. 5 –  A AT disponibiliza ainda no Portal das Finanças, no prazo previsto no número anterior, a informação detalhada sobre o montante de complemento atribuído. 6 –  No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova a regulamentação necessária à concretização do disposto no presente artigo. Artigo 260.o Disposição transitória no âmbito do Complemento Garantia para a Infância 1 –  O complemento a que se refere o artigo anterior é pago pela primeira vez no primeiro trimestre de 2023, tendo por base os valores de abono atribuídos em 2022 e a dedução à coleta a que se refere o artigo 78.o-A do Código do IRS relativa aos rendimentos de 2021 objeto de liquidação em 2022, devendo as entidades competentes da Segurança Social transmitir à AT até 31 de dezembro de 2022, a informação a que se refere o n.o 2 do artigo anterior. 2 –  O valor de referência previsto no n.o 1 do artigo anterior é alcançado no prazo de dois anos. Artigo 261.o Norma revogatória e de produção de efeitos em matéria fiscal 1 –  São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto; b) O artigo 2.o-B do Código do IRS; c) O 1) da alínea b) do n.o 1 e a alínea d) do n.o 2 do artigo 90.o, o artigo 93.o, o n.o 2 e as alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 102.o e o artigo 106.o do Código do IRC. d) Os n.os 4 e 5 do artigo 15.o-N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual; e e) A alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o e o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual. 2 –  Não obstante o disposto na alínea c) do número anterior: