II SÉRIE-A — NÚMERO 107 76 constituições dos Estados federados. Caso o objeto da queixa constitucional seja um direito salvaguardado quer na GG, quer na Constituição do Estado federado, está garantida uma dupla via de proteção dos direitos fundamentais que se materializará quer a nível federal, quer perante o próprio Estado federado a que o cidadão, que viu ofendido o seu direito, pertença. A queixa constitucional caracteriza-se por ser um mecanismo de tutela concebido para controlar as intervenções que lesem os direitos fundamentais dos cidadãos que tenham na sua génese uma qualquer decisão administrativa, judicial ou um ato normativo. Não obstante, apenas os direitos fundamentais (Grundrechte) previstos na GG e os direitos de natureza análoga aos direitos fundamentais (grundrechtsgleiche Rechte), que estão taxativamente enumerados no artikel 90 (1) da BVerfGG, é que são tutelados pela queixa constitucional. Portanto, há uma limitação nos direitos fundamentais protegidos por aquele singular mecanismo de garantia. O objeto alargado da queixa constitucional incide sobre quaisquer atos emanados, independentemente da sua forma, dos poderes legislativo, administrativo ou judicial, nos termos do artikel 90 (1) da BVerfGG. Deve destacar-se, todavia, que não será qualquer violação do elenco de direitos acima circunscritos que dará, de forma automática, origem à queixa constitucional. Exige a jurisprudência constitucional alemã, imposição essa que funcionará como um verdadeiro travão ao exponencial número de queixas constitucionais com efeitos apenas e só dilatórios, que a lesão do direito fundamental seja cumulativamente: (i) pessoal, (ii) atual e (iii) imediata. Portanto, a alegação de uma possível afetação de um direito fundamental é filtrada por esses três critérios. O primeiro dos requisitos pressupõe que seja o próprio requerente que, com o ato do poder público, viu o seu direito fundamental restringido. O segundo, que a afetação decorra no presente e não num futuro próximo, introduzindo-se um critério delimitador face a futuras intromissões, enquanto o último requisito conexa a imediação com efeitos diretos e imediatos na esfera jurídica do lesado. Quando um particular sentir que algum ato da autoridade pública ofende o seu direito fundamental, o lesado deve, por escrito, apresentar a sua queixa constitucional, especificando qual o direito que, supostamente, terá sido violado e qual o ato ou omissão do órgão ou autoridade pública que lesou a sua esfera jurídica subjetiva. Anteriormente àquele procedimento, e como suprarreferido, há que fazer uso da queixa constitucional, apenas depois de se esgotarem, antecipadamente, as vias judiciais existentes (Erschöpfung des Rechtswegs). Essa subsidiariedade retira-se da cumulação do artikel 94 (2) da GG com o artikel 90 (2) da BVerfGG. Deste modo, dirige-se esta tutela a decisões judiciais de última instância e com valor de caso julgado. A queixa constitucional assume, assim, um mecanismo extraordinário de proteção dos direitos fundamentais. O prazo, em termos gerais, para interpor uma queixa constitucional é de um mês a contar da notificação da decisão, da tomada de decisão ou da comunicação da mesma, consoante os casos (artikel 93 (1) da BVerfGG). Quando a queixa constitucional tiver por objeto uma lei ou outro ato de soberania insuscetíveis de recurso judicial, o prazo para a sua apresentação alarga-se, fixando-se num ano a contar da sua entrada em vigor ou da sua publicação (artikel 93 (3) da BVerfGG). Se estiver em causa uma decisão judicial, objeto da queixa constitucional, abrir-se-ão três hipóteses: (i) primeira, o Bundesverfassungsgericht – Tribunal Constitucional da Federação Alemã (TCFA) – declarará a nulidade da legislação em causa quando entender que a legislação, que é a base legal da decisão do tribunal a quo, é inconstitucional; (ii) segunda, revogará a decisão quando concluir que o juiz a quo aplicou a legislação de forma inconstitucional e, (iii) terceira, quando entender que a constitucionalidade da legislação só se consegue com uma interpretação em determinado sentido, então a sua decisão vinculará os tribunais ordinários15. Quando a queixa constitucional for dirigida contra uma lei e aquela for considerada procedente, o TCFAdeclarará a nulidade dessa lei16. Além de proteger a título individual os direitos fundamentais, a queixa constitucional tem, como previsto no artikel 31 (1) da BVerfGG, uma vertente objetiva: as decisões do TCFA vinculam todos os órgãos constitucionais do Estado Federal e dos Estados federados, assim como todos os tribunais e autoridades. ESPANHA                                                           15 Por imposição do artikel 95 (2), da BVerfGG devolve-se o processo ao tribunal competente.