II SÉRIE-B — NÚMERO 22 6 Em relação ao conteúdo do Parecer sobre a CGE 2020, sublinhou que as recomendações formuladas pelo TdC são «apelos que o Tribunal faz no âmbito da sua função também pedagógica» e aludiu a algumas áreas de incidência consideradas, remetendo depois o assunto para a intervenção da Juíza Conselheira Ana Margarida Leal Furtado. Terminou dizendo que o ano de 2020 «veio provar o quão importante é a existência de finanças públicas sólidas para ajudar a combater as crises». A Juíza Conselheira Ana Margarida Leal Furtado apresentou sumariamente o Parecer do TdC sobre a CGE 2020, sublinhando, no final da sua intervenção, dois riscos específicos: por um lado, os riscos relacionados com o FEFFSS, que tem padecido de dificuldades na operacionalização do cálculo de valores consignados ao fundo por via das receitas fiscais e que não podem ser ultrapassados sem alterações legislativas, e por outro lado o aumento, em 2020, das responsabilidades públicas por garantias prestadas, em resultado do crescimento das garantias concedidas a empresas no âmbito da pandemia, sublinhando que, tratando-se de uma componente com risco orçamental, não é considerada na CGE, seno que o TdC recomenda, aliás, que se melhore a informação em matéria de responsabilidades contingentes do Estado. Posteriormente, usou da palavra para efeitos de esclarecimento sobre as questões suscitadas pelos deputados, tendo nesse âmbito referido, nomeadamente, que a discussão sobre o grau de acolhimento das recomendações formuladas pelo TdC deve ser contextualizada tendo em conta que se trata de «um processo contínuo» e que «cerca de 60% a 70% das recomendações são [...] de carácter estrutural», i.e., têm a ver com a implementação, nomeadamente, da LEO, e que por isso «não mudam de um ano para o outro». Referiu que, de 2015 até ao presente, houve um conjunto de recomendações que foram sendo acolhidas, o que considera «uma boa notícia». Por seu turno, a UTAO apresentou o Relatório n.o 5/2022, datado de 28 de março e 2022, ao abrigo do artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho e pela Resolução no 62/2014, de 30 de junho, e no mandato expresso no respetivo Plano de Atividades. Das considerações feitas pela UTAO, destacam-se os seguintes elementos: A respeito do impacto das medidas de resposta à crise suscitada pela pandemia, refere a UTAO que, «no encerramento de contas do ano de 2020, o efeito financeiro direto das medidas de política COVID-19 na conta consolidada das AP, medido na ótica da contabilidade pública, ascendeu a 4879 M€, o que representa 2,4% do PIB». Detalha que este impacto se decompõe «nas medidas que agravaram o saldo global (4 822 M€), nas que constituíram despesa em ativos financeiros (60 M€) e nas medidas com registo contabilístico extraorçamental (com um impacto positivo de 2 M€ no final de 2020)» e acrescenta que, «na ótica de contas nacionais, as medidas de política COVID-19 tiveram um impacto direto no saldo orçamental de -4 980 M€ em 2020, o que representa -2,5% do PIB nominal», o que «compara com o impacto direto de -4 822 M€ (-2,4% do PIB) no saldo global em contabilidade pública, traduzindo um efeito superior (158 M€; 0,1 pp do PIB) na ótica das contas nacionais». Ainda nesta matéria, a UTAO refere que «a política orçamental assumiu em 2020 uma orientação expansionista contracíclica, a qual teve como finalidade atenuar a deterioração da conjuntura económica provocada pela pandemia COVID-19», notando que «a natureza contracíclica da política orçamental adotada em 2020 deve ser interpretada tendo em consideração o enquadramento excecional da emergência decorrente da pandemia COVID-19». «Em 2020, o saldo das AP em contabilidade nacional ascendeu a -5,8% do PIB, um resultado que reflete o impacto económico e orçamental provocado pela pandemia COVID-19». A UTAO explica que «as medidas excecionais para mitigação dos malefícios da pandemia na saúde e na economia tiveram um impacto orçamental direto de -2,5% do PIB em 2020 em contas nacionais e foram responsáveis por cerca de 5 mil M€ do agravamento do saldo orçamental». «Em 2020 o défice das AP em contabilidade pública valeu 11,6 mil M€ (-5,8% do PIB nominal) e reflete os efeitos da pandemia COVID-19 sobre as finanças públicas», o que «traduz uma inversão acentuada da trajetória de consolidação orçamental de 6,6 mil M€ que se verificou entre 2014 e 2019». Acrescenta-se que, «em termos ajustados, o défice situou-se em 11,0 mil M€ (-5,5% do PIB), que compara com uma posição orçamental próxima