20 DE MAIO DE 2021 11 de forma a serem tomados em atenção no âmbito da decisão, respondendo nomeadamente aos receios e expectativas das populações. De facto, no âmbito da decisão não é notório que sejam apresentadas medidas corretivas que respondam objetivamente a questões levantadas no âmbito da participação pública, nem surgem referências que justifiquem a não consideração dessas mesmas questões na tomada de decisão. Este procedimento subestima as questões levantadas na participação pública, acaba por conduzir ao silenciamento das populações e ao abandono do exercício deste direito, por ser apercebido como ineficaz, pondo em causa os objetivos que se encontram na base dos processos participativos. A este respeito é necessário proceder a alterações que por um lado promovam uma maior participação pública sobre as intenções de investimento e de intervenção no território e por outro assegurem que esta participação não constitui apenas «um cumprir calendário» e que os elementos apresentados são devidamente analisados e ponderados e que, no que for justificado, contribuem para a tomada de decisão e para as medidas a emitir pela Autoridade de AIA. Assim, procurando complementar o RJAIA nos aspetos atrás mencionados, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à sexta alteração ao regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 47/2014, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.o 37/2017, de 2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 152-B/2017, de 11 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental Os artigos 18.o e 29.o do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o Conteúdo 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, ouvidos os responsáveis pelas áreas de tutela dos projetos abrangidos pelo presente decreto-lei é adotado um modelo de DIA que inclui, no mínimo, os seguintes elementos: a) Identificação do projeto; b) Resumo do conteúdo do procedimento, incluindo dos pareceres apresentados pelas entidades externas consultadas; c) Resumo do resultado da consulta pública e da forma como esta foi considerada na tomada de decisão e respetiva justificação;d) Razões de facto e de direito que justificam a decisão e sua conexão com os resultados da consulta pública;e) [Revogada]; f) Informação das entidades legalmente competentes sobre a conformidade do projeto com os instrumentos de gestão territorial, as servidões e restrições de utilidade pública e de outros instrumentos relevantes. g) A ponderação dos diferentes impactes sobre os fatores ambientais relevantes que esteve na origem e justificam a decisão. h) No caso de decisão favorável condicionada, apresentar o conjunto de medidas de minimização,