II SÉRIE-A — NÚMERO 62 50 Assembleias de Compartes dos Baldios e de outras entidades sediadas no PNPG quer na elaboração, quer na execução do programa de controlo das espécies invasoras. A elaboração e revisão do programa de controlo das espécies invasoras implica necessariamente a dotação de meios financeiros e técnicos para a sua concretização, incluindo o reforço das equipas de vigilância. Simultaneamente ao reforço de meios, é preciso reverter a concentração dos meios administrativos do Instituto, levada a cabo por sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, que é responsável pelo afastamento do Estado de uma presença adequada no PNPG, cuja gestão é da sua direta e exclusiva responsabilidade que, no caso em apreço, tem tido um impacto muito negativo desde que o PNPG deixou de ter um diretor e passou a ser gerido pelo Diretor Regional das Florestas. O PNPG é um valioso património nacional, com enormes potencialidades económicas e ambientais e culturais, capaz de equilibrar a preservação dos seus bens e recursos naturais e edificado pelo trabalho de sucessivas gerações que ali nasceram com as gentes que nele vivem, pelo que urge que seja feita de forma harmoniosa o seu desenvolvimento, que integre as populações que nele habitam e que se inverta os processos de desertificação das suas aldeias e freguesias. Para o PCP não basta decretar que uma determinada riqueza natural constitui património a preservar, é importante tomar as medidas para que tal preservação seja real, efetiva e orientada para o progresso social e económico das populações que ali habitam e não para a estagnação e abandono, com a consequente degradação dos recursos. Tendo presente os reais impactos que as espécies invasoras têm no PNPG, os estudos já efetuados e a necessidade de envolver os técnicos do PNPG, as populações, as autarquias locais, os conselhos diretivos dos baldios, assembleias de compartes dos baldios, e cientistas/especialistas que se têm debruçado sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do PCP recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa de controlo das espécies invasoras e recuperação dos habitats invadidos no PNPG. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo a adoção das seguintes medidas: 1. Proceda à atualização do inventário das áreas invadidas pela Acacia dealbataLink no Parque Nacional da Peneda – Gerês (PNPG); 2. Na sequência do resultado do inventário, proceda à elaboração de um novo Programa de Controlo e Recuperação dos habitats invadidos; 3. Para a elaboração do Programa envolva os técnicos do PNPG, especialistas nesta matéria, as populações, autarquias locais, os conselhos diretivos dos baldios e assembleias de compartes dos baldios; 4. Reforce os meios humanos, técnicos e materiais no PNPG para concretizar o Programa elaborado; 5. Reestruture a estrutura de direção e gestão das Áreas Protegidas garantindo uma gestão própria de proximidade. Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Ângela Moreira — João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.