17 DE ABRIL DE 2018 43 Artigo 17.o Medidas para preservação de meios de prova 1 – Sempre que haja indícios sérios de infração ao direito da concorrência suscetíveis de causar danos, pode o alegado lesado requerer ao tribunal medidas provisórias urgentes e eficazes que se destinem a preservar meios de prova da alegada infração, com as limitações estabelecidas no presente capítulo. 2 – Nos termos do artigo 419.o do Código de Processo Civil, havendo justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil o depoimento de certas pessoas ou a verificação de certos factos por meio de perícia ou inspeção, pode o depoimento, a perícia ou a inspeção realizar-se antes de ser proposta a ação. 3 – A produção antecipada de prova prevista no número anterior obedece à forma estabelecida no artigo 420.o do Código de Processo Civil. Artigo 18.o Sanções em matéria de acesso a meios de prova 1 – São sancionadas com multa processual, a fixar pelo tribunal, as seguintes condutas: a) O incumprimento ou a recusa em cumprir uma ordem de apresentação de meios de prova emitida nos termos do n.o 1 do artigo 12.o; b) A destruição, ocultação ou qualquer outra forma de tornar impossível o acesso efetivo aos meios de prova cuja apresentação é ordenada ao abrigo do n.o 1 do artigo 12.o; c) O incumprimento ou a recusa em cumprir as medidas decretadas pelo tribunal destinadas a proteger informação confidencial, nos termos do n.o 7 do artigo 12.o; d) A violação dos limites à utilização dos meios de prova previstos no artigo 14.o. 2 – O montante da multa a que se refere o número anterior é fixado pelo tribunal entre 50 e 5000 UC, em função da gravidade da conduta e da medida em que a mesma dificulte a prova do autor ou do réu no âmbito da ação de indemnização, podendo ser imposta às partes, a terceiros e aos seus representantes legais. 3 – No caso da alínea a) do n.o 1, o tribunal pode, adicionalmente, aplicar uma sanção pecuniária compulsória fixada entre 5 e 500 UC por cada dia de atraso e até cumprimento da ordem de apresentação de meios de prova. 4 – Sempre que as condutas referidas no n.o 1 forem imputáveis a uma parte, o tribunal aprecia livremente o seu valor para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 344.o do Código Civil. 5 – As condutas referidas no n.o 1 determinam ainda a condenação no pagamento das custas relativas ao requerimento de apresentação de meios de prova, independentemente do resultado da ação de indemnização. 6 – A recusa ao dever de cooperar é, porém, legítima se a obediência importar: a) Violação da integridade física ou moral das pessoas;  b) Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações;  c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.o 6. 7 – Deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado. Capítulo III Proteção dos consumidores Artigo 19.o Ação Popular 1 – Podem ser intentadas ações de indemnização por infração ao direito da concorrência ao abrigo da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro, sendo-lhes ainda aplicável o disposto nos números seguintes.