9 DE MAIO DE 2017 55 Para o caso específico da produção de mirtilos, diversas seguradoras ou apresentam propostas notoriamente excessivas – na ordem das 2 a 3 vezes o volume de faturação expectável, por hectare –, ou nem sequer apresentam propostas para o estabelecimento de seguros. Globalmente, numa primeira apreciação feita por organizações de produtores e autarquias, estima-se que a dimensão dos prejuízos ultrapasse o meio milhão de euros. Um cálculo que se admite pecar por defeito e que, em qualquer circunstância, deverá ser aferido. Seja como for, estamos inegavelmente perante um quadro de calamidade pública, provocada pela Natureza, numa zona delimitada e causando elevados prejuízos materiais. Os contratos de seguros eram e são, de facto, inviáveis, por serem absurdamente excessivos os prémios reclamados – isto, nos raros casos em que as seguradoras chegam a apresentar propostas. Pela sua dimensão e gravidade, o Estado não pode alhear-se da situação criada e tem a obrigação de tomar decisões que materializem a solidariedade do país a quem tanto perdeu. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Analise a possibilidade e a necessidade de decretar o estado de calamidade pública para os concelhos da região do vale do Vouga mais afetados pela queda de granizo, permitindo o auxílio financeiro aos produtores com danos aí ocorridos, no passado dia 19 de abril; 2. Acione os recursos financeiros do PDR2020 que permitem apoiar o restabelecimento do potencial produtivo; 3. Adote medidas que minorem os prejuízos na economia de muitas famílias que vivem da agricultura e foram fortemente atingidas pela catástrofe; 4. Promova um sistema de seguros de calamidade para a produção frutícola e, em particular, para a produção de pequenos frutos, em moldes exequíveis e compatíveis com os escassos recursos financeiros da agricultura familiar e das micro e pequenas empresas agrícolas. Assembleia da República, 5 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 836/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR DA OURIVESARIA E O REFORÇO DAS CONTRASTARIAS A indústria da Ourivesaria constitui um sector da estrutura industrial portuguesa com grande tradição na economia nacional, que apresenta um grande potencial de crescimento apesar de uma situação económica mais vulnerável e prestígio internacional. A introdução de novos processos de fabrico, a maior aposta no design dos produtos, o surgimento de mão-de-obra mais qualificada e a utilização de novos materiais constituíram fatores-chave para o desenvolvimento do sector e para o aumento da produtividade e a consolidação no mercado externo. No domínio do sector da Ourivesaria surge com particular acuidade a obrigação de se assegurar a necessária proteção do consumidor e a concorrência leal entre os diferentes agentes económicos, destacando-se o papel