2-(58)II SÉRIE-A - NÚMERO 1<•) Rever o Decreto-Lei n." 31/85. dc 25 dc Janeiro, no sentido de disciplinar as vendas cm hasta pública dos veículos de matrícula estrangeira declarados perdidos ou abandonados a lavor da Fazenda Nacional, de lixar os condicionalismos da restituição de veículos e de lonuir obrigatórias a superintendência da alfândega e a contabilização dos recursos próprios comunitários no acto da arrematação.3 — Fica o Governo autorizado a:a) Reformular o Decreto-Lei n." 103-A/90, de 22 de Março, no sentido de nele incluir os deficientes das forças Armadas abrangidos pelo Decreto-Lei n." 43/76. de 20 de Janeiro, proeedendo-se â harmonização dos respectivos regimes:/;) Aumentar o limite máximo de cilindrada dos veículos adquiridos por deficientes, com motores a gasolina ou a gasóleo, para 1600 cc e 2000 cc, respectivamente;c) Permitir que, independentemente da idade, tanto os multidefieiontes como os deficientes motores cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 90% e que, por tal facto, estejam inaptos para a condução de veículos automóveis possam beneficiar da isenção fiscal, mediante autorização para terceiros conduzirem o veículo.Artigo 34."Regime fiscal dos laliacosFica t) Governo autorizado a:a) Alterar a taxa do elemento específico prevista na alínea a) do n." 4 do arligo 7 " do Decreto-Lei n." 444/86. de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n." 75/92. de 4 de Maio, ate" ao montante de 1452$, podendo este valor ser atingido de uma forma gradual ao longo do ano:b) Consignar ao Ministério da Saúde I % do valor global da receita fiscal dos tabacos, até tio limite de I milhão de contos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio de rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.Artigo 35."Norma revogatóriali revogada a Lei n.° 36/83, de 21 de Outubro.CAPÍTULO X Impostos locais Artigo 36." Imposto municipal de sisaO n." 1." e o n." 22." do artigo 11." e o n." 2." e o parágrafo único do artigo 33." do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e IXiações,aprovado pelo Decreto-Lei n." 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a .seguinte redacção:Ari. II."..................................................................I." As aquisições de bens em lotarias, rifas, ou em quaisquer sorteios ou concursos;22." Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 8 100000$;Art. 33."2." Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:Valor siihre xjue incklc ,t ltti)*Mii> municipal ilo sisa (em eoniisiTaxas percentuaisMurginulMAlia (•)Ate K100..........................................00Do mais De mais ile 12 000 alé 16 200 De mais ilo 16 200 até 20 200 De mais ilo 20 200 alé 24 200 .......í1.6667II4.0000186,800026-Taxa única: 10.00(*) No liniiie Kii|vriiir rto escalão.§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 8 100 000$, será dividido etn duas panes, uma igual ao limite do maior ilos escalões que nela couber, â qual se aplicará a taxa média correspondente a esie escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a laxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 37."ilitipitslit municipal xubre veículosSão aumentados em 6 %. com arredondamento para a dezena de escudos imediatamente superior, os valores do imposto constantes das tabelas l a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decre-liv-Lei n." 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Di-recção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário tia República a respectiva tabela actualizada.CAPÍTULO XI Harmonização fiscal comunitáriaArtigo 38."Isenções fiscais nu importaçãoÉ eliminado o n." 2 do artigo 10." do Decreto-Lei n." 31/89, de 25 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Dccicio-Lei n." 232/91. de 26 de Junho.