2626-(42)II SÉRSE — NÚMERO 140de S. Ex.° o Ministro "para ps Assuntos Parlamentares, tenho a honra de sugerir que sejam remetidos àquele .Gabinete ps despachos recentemente exarados por SrÉx.tt o Ministro da Educação.sobre.o Conservatório Nacional', osjquais explicitam as medidas tomadas para assegurar o regular funcionamento daquele estabelecimento de ensino;no decorrer dò próximo ano lectivo.-■-••Pará o mesmo:fim,'envio em anexo a V. Ex.a a seguinte documentação; a que faz referência o Memorial de Pais de Alunos da. Escola dé Música do Conservatória .Nacional:Parecer..sobre ò .projecto-dé Plano Nacional de Educação. Artística emitido pela Escola de Música; videm, da Direcção-Geral; do Ensino Básico;Idem-da Direcção-Gèral do Ensino Secundário;Idem da Sr." D. Maria de Lourdes Martins.Remeto igualmente a V. Ex.a a informação n.° 99/ 81-EA (Plano Nacional de Educação Artística — Síntese final) e a .exposição do conselho directivo da Escola de Música a S. Ex.a o Ministro, datada de 25 de Junho de 1982, embora esta última nada tenha a ver com o Plano Nacional de Educação Artística, mas porque referida no citado Memorial de Pais dos Alunos.Com os melhores, cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 5 de Agosto de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Madalena de Azeredo Perdigão.PRESIDÊNCIA. DO CONSELHO DE MINISTROSCOMISSÃO DO LIVRO NEGRO SOBRE O FASCISMOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Requerimento do deputado António Taborda pedindo volumes publicados pela Comissão do Livro ; Negro sobre o..Regime Fascista.Respondendo ao ofício n.° 56, processo D/CLNSF, de 17 do corrente, que V. Ex.a me dirigiu por encargo de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, informo que sempre que é editado qualquer volume por esta Comissão, dele é remetido 1 exemplar para cada deputado sem qualquer excepção, e conforme a lista que possuímos.Certamente, este Sr. Deputado, que pede os volumes não estaria no exercício do mandato aquando da distribuição dos já editados", uma vez que o seu nome não consta da nossa lista, mas disso não cabe culpa a esta Comissão, já que não sabe quando sai um deputado e quem. o'vai substituir e nem até quando se verifica a substituição.Lamentavelmente não nos é possível satisfazer o pedido quanto aos volumes Eleições no Regime Fascista, A Política de Informação no Regime Fascista (2) e Relatórios para Oliveira Salazar, pois dos mesmos já só possuímos os exemplares do nosso arquivo, dado de há muito se encontrarem esgotados. Assim, juntoremetemos somente 1 exemplar de cada um dos restantes volumes já editados.Com os melhores cumprimentos.Comissão do Livro Negro sobre o Fascismo, 19 de Agosto de 1982. — O Presidente, José Magalhães Godinho.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Mário Tomé sobre a Messa — Indústria de Precisão.Em relação às questões formuladas pelo Sr. Deputado Mário Tomé relativas à Messa no requerimento cuja' cópia nos foi remetida através do ofício em referência, informa-se que, situando-se a gestão da participação do Estado na área do Instituto de Participações do Estado, as mesmas deverão ser esclarecidas através da tutela daquele Instituto.O Ministério da Indústria, Energia e Exportação apenas poderá pronunciar-se sobre o projecto, se solicitado pela entidade competente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 2 de Agosto de 1982.— O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Concessão de créditos bancários e produção de camiões militares pela Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.Em relação às questões expostas no requerimento db Sr. Deputado Mário Tomé, remetido em anexo ao ofício acima indicado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de transmitir a V. Ex." o seguinte:A Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., é uma empresa privada cuja gestão está a cargo dos seus titulares.Como tal, este Ministério da Indústria, Energia e Exportação tem vindo a apoiar as iniciativas da empresa, com vista à sua recuperação, dentro do seu âmbito de actuação.As questões do Sr. Deputado ou não se enquadram ho âmbito de actuação do Ministério da indústria, Energia e Exportação ou não se situam no campo de decisão e actuação da Administração Pública.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 2 de Agosto de 1982.— O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.