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Portanto, como não consigo perceber o alcance da alteração proposta pelo PSD, tenho as maiores dúvidas sobre se é este, de facto, o documento em que o PSD se propõe alterar o decreto-lei. É porque se é este nada altera, fica tudo na mesma, porque os termos da lei geral, neste momento, são rigorosamente os da escolha, que, no fundo, são os do decreto-lei, em sede de especialidade.
Se a Mesa me pudesse esclarecer esta dúvida, Sr. Presidente, agradecia.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se há ou não alteração e qual o seu sentido, se é profunda, se é superficial, a comissão o dirá, quando apreciar, na especialidade, a proposta que foi apresentada.
De qualquer modo, basta que haja uma palavra que não seja coincidente com outra que esteja, neste momento, em vigor e já há uma alteração, por mais subtil que possa ser.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - ExactamenteO Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, mas era importante clarificarmos a questão neste momento, porque isso pode alterar a posição que temos em relação a este debate.
O problema do PSD é um problema de palavras ou é um problema de fundo?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - É um problema de fundo!O Orador: - Importa saber se estamos aqui a discutir um problema gramatical, fonético, linguístico ou político! Isso é que é essencial, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já está esgotado o conteúdo da sua interpelação.
O problema que se coloca é o seguinte: o debate existe exactamente para os senhores se esclarecerem uns aos outros e, no final, veremos se, de facto, há uma alteração substancial ou uma alteração não substancial ou mesmo nenhuma alteração. Mas esse é um problema que os senhores têm de debater uns com os outros, não podem fazer interpelações à Mesa a esse respeito.
Para interpelar a Mesa, e espero que seja mesmo uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, de facto, talvez esta interpelação esteja um pouco prejudicada pela intervenção anterior do Sr. Presidente, mas mantenho-a.
Efectivamente, conforme disse, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, nomeadamente no que se refere ao artigo 39.o do documento que nos foi distribuído, gostaria de perguntar a V. Ex.a se não terá havido lapso na fotocópia. E que o texto é precisamente o mesmo, com a alteração dos termos e apenas com a eliminação da exigência do Curso de Administrador Tributário para o provimento de directores de serviços. Deve ter havido um lapso de fotocópia!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, basta o "apenas" para justificar a alteração. Se é uma alteração grande ou pequena, a Mesa não tem de ajuizar sobre isso!
De qualquer modo, Srs. Deputados, isso não é matéria de interpelação mas de debate, pelo que devem continuar a debater a matéria.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, a única diferença...O Sr. Presidente: - É também para interpelar a Mesa, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Exactamente!O Sr. Presidente: - Então, que seja breve, Sr. Secretário de Estado, até porque já não dispõe de tempo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, é uma interpelação e um esclarecimento.
Creio que a única diferença entre a redacção por nós proposta no decreto-lei e a redacção que consta das propostas do PSD se refere aos subdirectores-gerais, porque, actualmente, os subdirectores-gerais são nomeados tendo feito também o curso de administradores tributários. Consideramos que essa exigência deve ser mantida, mas a utilização apenas da expressão "nos termos da lei geral" propicia a que isso não seja obrigatório.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, permita-me que repita o que já disse: desde que haja uma alteração, por mínima que seja, existe uma proposta de alteração. Depois, essa proposta será ou não aprovada em comissão, mas os senhores estarão lá representados e decidirão como entenderem.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As minhas perplexidades são um pouco diferentes das que têm sido aqui expressas, porque, para mim, é totalmente irrelevante se este decreto-lei é melhor do que o anterior; para mim, só é relevante saber se ele é pior do que alei que se espera que entre em vigor brevemente. Essa é que é a questão fundamental!
Do meu ponto de vista, a questão não é a de saber se se melhora uma coisa que, pelos vistos, não estava bem mas, sim, a de saber se o trabalho que foi desenvolvido nesta Assembleia, por iniciativa do Governo e dos grupos parlamentares, serviu para alguma coisa. E em relação a isso é que tenho sérias dúvidas!
Chegou-se à redacção de um texto final e relembro que a minha bancada lutou para que os subdirectores-gerais e directores-gerais pudessem ser escolhidos por concurso e não por promessas eleitorais, fundamentalmente porque sentimos que essa é uma forma de dignificação e de eficácia da Administração Pública. Não tendo sido possível, pelo menos salvaguardaram-se os directores-gerais e os chefes de divisão. E já nem falo dos chefes de repartição, porque nunca vi nomeações de chefes de repartição.
2014 I SÉRIE - NUMERO 58 Sucede que este decreto-lei, ou porque altera uma legislação anterior, que se pensa ser pior, ou por qualquer outra razão, cria um sistema desconforme àquilo que está, há muitos meses, na intenção do Governo e dos diferentes partidos que estão nesta Câmara, e que demorou muito tempo a realizar, por variadíssimos factores. Essa intenção existe e não podemos frustrar uma intenção que nos deu tanto trabalho a realizar. Isso é que não posso, de forma nenhuma, aceitar!
Na discussão que ouvi até agora notei que o Sr. Secretário de Estado afirma que isto não é diferente do que está na lei que vai entrar cm vigor. Mas, então, se não é diferente, por que é que não altera a redacção, de forma a que, inequivocamente, se veja que não é diferente. É que tenho muitas dúvidas! E tenho dúvidas, nomeadamente, em relação às nomeações entretanto feitas - e que podem ser feitas por mais seis ou sete meses -, não tanto porque me importe que o Sr. Ministro das Finanças nomeie quem ele quer, sejam socialistas, sejam do PSD, sejam do PP, sejam do PCP, não é isso que está em causa, não é isso que me incomoda tanto quanto a ineficácia que daí resulta e a desconformidade dessa situação cm relação à situação da Administração Pública, porque isso é estarmos a fazer com uma mão e a desfazer com a outra. O Sr. Ministro pode nomear quem quiser, a única coisa que me preocupa é que se crie uma desconformidade, uma contradição, um foco que, eventualmente, até poderá conduzir a que se tragam aqui outras medidas cada vez mais diferenciadoras. E olhe que penso que não me estou a enganar, porque em breve chegará cá outra!
Portanto, como não considero que haja funcionários públicos de 1.a e de 2.a categoria, tenho de lhe dizer que, a menos que haja uma alteração na redacção, teremos de manter esta posição, por uma questão que, como disse, não é- de promessas eleitorais nem de medo que o Sr. Ministro das Finanças nomeie apenas socialistas, mas, fundamentalmente, de medo pela distorção que estas situações criam, numa lógica legislativa que procurámos seguir aqui, e que, aliás, foi também iniciativa do Governo.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O decreto-lei cuja ratificação ora apreciamos é, em si, um decreto-lei bom. E é bom porque vai no sentido da lei cujo processo
legislativo está em curso na Assembleia da República. Desde logo, resolve o problema dos chefes de repartição, relativamente aos quais se verificava uma situação escandalosa de nomeação, criada pelo Governo em funções em 1993, de verdadeiros comissários políticos locais ao nível da repartição de finanças. Esse problema fica resolvido com este decreto-lei!
Por outro lado, quanto às chefias intermédias, ao nível distrital, e às chefias de directores de serviços e subdirectores-gerais, este decreto-lei não altera a legislação até agora em vigor, mas inclui a remissão para a lei geral, que é aquela que o for no momento da nomeação. Ou seja, logo que a lei geral que está em discussão nesta Assembleia for aprovada, passa a ser de aplicação imediata. Isto demonstra que este diploma, o Decreto-Lei n.o 42/ 97 é claramente melhor do que a legislação anterior.
Mas o mais interessante de tudo isto, e que vem agora demonstrar que este pedido de ratificação suscitado pelo PSD não é mais do que uma iniciativa oca, com vista a tentar fazer um show mediático, que já falhou, é que a proposta de alteração que o PSD apresenta cria ainda maiores facilidades do que aquelas que já estão no Decreto-Lei n.o 42/97. É que as únicas alterações substanciais que o PSD apresenta, para além de uma inversão dos termos ou da redacção do artigo, são a exclusão da exigência do Curso de Administração Tributária para os subdirectores-gerais, ou seja, o subdirector-geral pode ser seleccionado e recrutado perfeitamente à vontade, sem necessidade de possuir o Curso de Administração Tributária, coisa que havíamos incluído - o PSD apresenta, pois, uma maior flacidez e um maior laxismo nesta proposta, embora seja lógico que o Governo, caso ela seja aprovada, não vai cair neste laxismo e continuará a seguir os critérios rigorosos por que se preside -, e, por outro lado, o artigo 40.o é ainda mais amplo, na medida em que o decreto-lei do Governo, para directores distritais de finanças e directores de finanças, excluía a possibilidade da lei geral, excluía a possibilidade da nomeação livre, e agora o PSD vem incluir essa possibilidade, isto é, enquanto a lei geral não for aprovada na Assembleia da República, a nomeação é perfeitamente livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há qualquer dúvida de que os objectivos do PSD, com este pedido de ratificação, eram o de tentar criar um facto político perfeitamente inexistente e o de o Sr. Deputado Vieira de Castro vir aqui dizer, com manifesta irresponsabilidade, que houve 4 000 saneamentos. Uma afirmação tão grave como esta não se pode deixar passar em branco. O Sr. Deputado Vieira de Castro vai ter de provar onde é que estão os 4 000 saneamentos!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.O Orador: - V. Ex.a tem de dizer se houve saneamentos e se foram 4 000! Mais: V. Ex.a vai ter de provar que foram substituídos todos os dirigentes da função pública, que foi o que V. Ex.a afirmou.
Portanto, ou V. Ex.a é rigoroso naquilo que diz ou, então, é manifestamente irresponsável nas suas afirmações!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de dizer que não temos qualquer problema em aprovar a proposta de alteração do PSD, porque vem criar maior laxismo nesta situação e é ainda menos rigorosa do que o decreto-lei que está a ser sujeito a ratificação. Aliás, diria o seguinte: este decreto-lei c tão bom e tem tanto mérito quanto têm outras coisas que ainda não foram aqui discutidas, nomeadamente o alargamento das funções das repartições de finanças ao nível da fiscalização tributária. Ainda ninguém aqui disse que as repartições de finanças tinham sido completamente esvaziadas, criando-se uma completa inoperacionalidade na fiscalização tributária, e que com este decreto-lei são reforçados os poderes de fiscalização das repartições de finanças.
Por outro lado, há um maior aproveitamento dos funcionários qualificados para poderem aceder mais rapidamente a categorias superiores da carreira, desde que tenham obtido um curso superior e tenham mais de cinco anos de exercício de funções. Esta possibilidade tinha sido coarctada pelo PSD! O PSD tinha impedido e criado
5 DE ABRIL DE 1997 2015desincentivos à valorização dos funcionários no âmbito da carreira tributária, mas este decreto-lei pretende renovar o incentivo à qualificação dos quadros da administração tributária que tirem as suas licenciaturas, que tenham mais de cinco anos de experiência profissional e que possam aceder à carreira de administrador tributário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pediu a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Carlos da Silva, mas o Sr. Deputado já não tem tempo, a não ser que a Sr' Deputada lhe ceda aquele que sobrar do seu pedido de esclarecimento.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, infelizmente, parece que também é uma questão sintáctica. No artigo 40.o, diz-se o seguinte: "Os cargos de director distrital de finanças e de director de finanças são providos, por escolha do Ministro das Finanças (...)". Sr. Deputado, isto é por escolha, não é um concurso!
No n.o 2 do artigo 39.o diz-se o seguinte: "Os cargos de director de serviço são providos, por escolha do Ministro das Finanças (...)". E no artigo 41.o diz-se: "Os cargos de chefe de divisão são providos de entre funcionários pertencentes ao grupo do pessoal técnico de administração fiscal (...)". Por que é que não põe assim: "os cargos de chefe de divisão são providos por concurso". O que é que custa acrescentar aqui
Relativamente à nomeação do pessoal de chefia tributária, não está muito claro, o que tem aqui é um conjunto de regras de selecção, mas não tem obrigatoriedade de concurso. Na minha opinião, não tem! Tem regras para ordenar uma lista, não tem mais do que isso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo de dois minutos cedidos pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço ao CDS-PP o tempo que me cedeu para poder responder.
Sr.a Deputada, no artigo 40.o, quando se diz que os cargos de director distrital de finanças são providos por escolha do Ministro, esta palavra, que
tantos pruridos causa, já existe no ordenamento jurídico...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas vai desaparecer!O Orador: - Sr.a Deputada, a escolha do Ministro é feita de entre uma lista de funcionários que fizeram o Curso de Administração Tributária, que é um curso que demora quatros meses, que hierarquiza os funcionários pelas classificações tidas nesse curso, ponderada com as classificações de serviço obtidas durante o seu exercício de funções. É assim criada uma lista hierarquizada que, depois, conforme as opções evidenciadas pelos próprios
candidatos, serão colocados por escolha ou por nomeação do Sr. Ministro das Finanças.
Portanto, se quiserem, podem substituir a palavra "escolha" pela palavra "nomeação", agora "por concurso" é que não pode ser, porque o Curso de Administração Tributária já é, em si mesmo, um concurso. E, de seguida, o que eles podem ser é nomeados.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não!O Orador: - O que refere o n.o 2 do artigo 39.o é precisamente o mesmo. Os cargos de director de serviços são providos, por escolha, por nomeação do Ministro das Finanças, de entre funcionários habilitados com o Curso de Administração Tributária. Ou seja, a palavra "escolha" pretende aqui significar "nomeação". O que interessa saber é se os funcionários são funcionários de carreira, com tarimba, com avaliação da sua prestação profissional. O que interessa, nomeadamente para a fórmula que está no artigo 42.o...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Deputado, isso são critérios de selecção, não são concursos. São critérios de selecção através dos quais se chega a uma lista. E possivelmente, a fazerem-se aqui os concursos, também não resultam da simples aplicação da lei geral. Daí, a minha dúvida de que a lei geral se venha a aplicar. Naturalmente, têm de resultar de uma legislação especial. Por isso é que era importante que isto não fosse assim, porque depois a lei geral cai em cima de uma realidade...O Orador: - A dúvida da Sr.a Deputada não tem provimento. Em sede de comissão, poderá certamente ser explicado. O que se passa é que é preciso saber o que é o Curso de Administração Tributária. Ora, o Curso de Administração Tributária é um verdadeiro concurso,...Risos do PSD.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Como é que um curso é um concurso!?O Orador: - ... em que os candidatos são hierarquizados, fazendo-se depois a nomeação. Não se nomeia o segundo sem se nomear o primeiro, Sr.a Deputada. O que é preciso saber é se as nomeações são objectivas. O que os Srs. Deputados querem prevenir são nomeações políticas, mas isso foi no passado. Acabou! Agora, as nomeações são feitas objectivamente de acordo com funcionários de carreira, com experiência!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.É o que diz aqui, Sr.a Deputada. O que diz aqui é que os senhores funcionários que são nomeados para chefiar têm de ter experiência profissional, têm de prestar provas e têm de ser classificados e aprovados. Coisa que nem para os chefes de repartição era exigido no passado. É só isto, Sr.a Deputada!Vozes do PS: - Muito bem!
2016 I SÉRIE - NÚMERO 58 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, da nossa parte, está praticamente tudo afirmado. Quem pediu a ratificação foi o Grupo Parlamentar do PSD e é obviamente ao Grupo Parlamentar do PSD que, em primeiro lugar, compete apresentar á argumentação e as propostas de alterações.
De qualquer modo, nesta fase do - debate, gostava de dizer ainda duas ou três coisas. A primeira é que há pouco o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quando respondeu à minha pergunta, procurando explicar a tramitação do processo, disse que a 'proposta de lei que eu referi e, que deu lugar à lei recentemente aprovada na Assembleia da República, de concurso público para os cargos de chefia na Administração Pública, sofreu alterações, verificadas no decurso do processo legislativo, designadamente na Assembleia da República.
É verdade, Sr. Secretário de Estado, mas se o Sr. Secretário de Estado reler a proposta de lei original, aprovada em Conselho de Ministros, neste aspecto concreto, não sofreu alteração. Isto é, a proposta de lei, aprovada em
Conselho de Ministros, em Abril de 1996, já dizia que o recrutamento para os cargos de director e chefe de divisão era feito por concurso. Sobre esta matéria é evidente que, para não fazer aqui unia declaração de intenções, ò que há aqui é uma descoordenação ao nível do Governo. No mínimo, houve descoordenação ao nível do
Governo - isto para não fazer outros processos de intenções de carácter político!
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, também quero crer que esta proposta de alteração do PSD, nos termos em que está redigida, não altera substancialmente a questão que aqui está em discussão. O que está em discussão não é o diploma em si, globalmente, é este ponto particular, e a proposta do PSD, nessa matéria, de facto; não altera, no essencial, o que já lá está. O PSD propõe que os cargos sejam providos nos termos da lei geral, mas como a nova lei geral é a que decorre da recente aprovação da Assembleia da República ela ainda não está promulgada. Supondo mesmo, por exemplo, que o Presidente da República não a promulga, que pede esclarecimentos, é evidente que introduzir a alteração do PSD significa, na prática, manter a mesma situação que o decreto-lei prevê,
isto é, que eles possam ser nomeados por escolha.
Portanto, esta formulação, nos termos em que está redigida, tem de ser afinada em sede de comissão. Como não há lugar a votação, baixa automaticamente à Comissão, onde se poderá afinar a formulação. O Governo está com algumas dúvidas, mas, como sabem, isto não suspende o decreto-lei.
De qualquer modo, quero dizer que a nossa postura neste processo é a seguinte: primeiro, estamos de acordo de que é necessário reorganizar a máquina fiscal no sentido da recolha das contribuições e impostos e também para fazer face à fraude e à fuga fiscais que existem.
Nesse terreno partilharemos das propostas e das posições que, no quadro do respeito pela transparência e pela legalidade, criem as condições necessárias. para a mobilização da administração fiscal e dos seus funcionários, a fim de se atingir o objectivo de combate à fraude e à fuga fiscais e de recolha dos impostos.
Por último - e esta questão guiará a nossa intervenção neste processo em sede de comissão -, parece-nos que tem de ser encontrada uma formulação que faça ajustar a "bota com a perdigota", isto é, que faça ajustar aquilo que eram, aparentemente, as promessas e as intenções do Governo vertidas na proposta de lei aprovada em Abril de 1996 e o longo percurso até ao texto final aqui aprovado pela Assembleia na República, que é, no essencial, o provimento dos cargos de director de serviços através de concurso público. E preciso adequar esta ideia, que está na lei aprovada pela Assembleia da República, com o texto do decreto-lei.
Esta é a questão que, em sede de comissão, tem de ser dirimida através de um texto, que não o do PSD que, na prática, deixa ficar tudo na mesma, se entretanto, por qualquer motivo, esta nova lei não for promulgada ou se o atraso da sua promulgação acabe por pôr em execução a lei geral actual, que é também aquela que está na proposta de lei do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão desta matéria. Não foi apresentada qualquer proposta de resolução no sentido da recusa da ratificação do decreto-lei em causa, mas foram apresentadas propostas de alteração. Não tendo sido, também apresentada qualquer proposta no sentido de que a Assembleia delibere em Plenário, as propostas de alteração vão baixar à 1.a Comissão para discussão e votação na especialidade no prazo correspondente a 10 reuniões plenárias.
Vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.o 39/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e, o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos n.os I a V, os Anexos. I a VII, bem como as Declarações e Trocas de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.
Para fazer a síntese do respectivo relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de que é autor, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco. Pereira. (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me a mim, como relator, apresentar a proposta de resolução n.o 39/VII e as respectivas conclusões da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Em primeiro lugar, quero referir que esta proposta de resolução visa a ratificação do Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por. um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. Este acordo faz-se na continuidade e como consequência natural de um longo processo de relações entre as Comunidades Europeias e a União Europeia e o Reino de Marrocos. Essa continuidade de relações que agora é materializada neste acordo corresponde a objectivos tradicionais da política externa da União Europeia em relação ao Mediterrânico e, em particular, como um contraponto em relação a outro aspecto estratégico da política da
União Europeia, que é a sua relação com os antigos países do Pacto de Varsóvia, com os países do centro e do leste da Europa.
O carácter estratégico das relações entre a União Europeia e os países do Mediterrâneo e, em particular, neste caso, o Reino de Marrocos, tem a ver com a
5 DE ABRIL DE 1997 2017sidade de garantir as condições de estabilidade política numa zona do norte de África que se encontra ameaçada na sua estabilidade política pelo desenvolvimento do chamado "fundamentalismo islâmico". Nesse sentido, como
um elemento fundamental dessa procura da estabilidade política, encontra-se o prosseguimento das relações económicas, na medida em que há a compreensão, por parte da União Europeia, de que um dos elementos fundamentais que permitem garantir essa estabilidade política é, exactamente, o progresso e o desenvolvimento económico desses países, que têm não só economias precárias como
Este acordo é, pois, um elemento fundamental dessa política externa da União Europeia. Independentemente das considerações que se podem fazer sobre a sua implementação e sobre o impacto que ele possa ter nas economias nacionais, a verdade é que ele é consistente com as grandes linhas de orientação da política externa da União Europeia.
Nesse sentido, é parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que este documento se encontra em condições de subir a Plenário e aqui ser discutido pelos Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que o Sr. Deputado Pacheco Pereira acaba de afirmar define, no essencial, os aspectos positivos e os aspectos fundamentais subjacentes a esta proposta. Com efeito, o acordo euro-mediterrânico, estabelecido entre a União Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e Marrocos, por outro, é um elemento essencial no quadro global dos acordos que têm vindo a ser fixados com os países do Magrebe do Mashrek, acordos esses que têm uma dimensão política e económica associada. Estes acordos constituem, no
seu todo, um pano de fundo essencial para um melhor relacionamento político, económico e cultural, e constituíram globalmente a base da reunião de Barcelona, uma reunião em que a União Europeia e os países do Mediterrâneo assentaram num conjunto de bases para o seu relacionamento futuro e para uma parceria e um diálogo frutuoso para ambas as partes.
Essa reunião de Barcelona vai ter, proximamente, durante o corrente mês de Abril, uma sequência em Malta, onde será apreciado o modo como esses diversos acordos têm evoluído e como tem sido possível a ambas as partes negociar, caso por caso, dado que se trata de acordos que têm de ser estabelecidos com cada um dos países mediterrânicos, o modo como o seu equilíbrio global se processa.
Portugal tem todo o interesse em ver este acordo aprovado, não apenas pela sua participação activa em todo o processo que conduziu à negociação de Barcelona modo como se tem empenhado na evolução do processo desde então, mas tem também muito interesse em ver sublinhado, através deste acordo, a excelência das suas relações com um país amigo como é Marrocos.
Penso que os elementos que o Sr. Deputado Pacheco Pereira acaba de referir são suficientemente claros para levar esta Assembleia a ter uma atitude positiva face a este acordo. O Sr. Deputado Pacheco Pereira referiu, e bem,
que esta dimensão mediterrânica é um contraponto a algum desequilíbrio interno que, na União Europeia, estava a processar-se relativamente ao Leste; referiu, e bem, o carácter estratégico que este tipo de acordos tem no sentido da sedimentação das condições sociais e económicas em países que estão, eles próprios, com alguma instabilidade e ameaçados por algumas instabilidades .específicas que importa colmatar através de um desenvolvimento económico e social; e é, como ele também disse, e bem, um elemento estratégico fundamental para a política externa da União Europeia. Esta tem, no Mediterrâneo, uma vizinhança que importa cuidar e tem dado, no plano estratégico, no plano económico, no plano político, uma atenção prioritária, nos últimos anos, a esta área.
Julgamos que este acordo, como, aliás, todos os outros que têm vindo a ser fixados com os países da orla mediterrânica sul, constitui um elemento básico para uma projecção da Europa nesta área.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que há mais do que uma razão a justificar a aprovação rápida deste acordo, aprovação essa que, gostava de dizer, teria um significado político muito importante em relação a um país amigo como é Marrocos que espera continuar a ver Portugal na liderança de um processo da relação entre Marrocos e a União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as intervenções do Sr. Deputado Pacheco Pereira e do Sr. Secretário de Estado - les beaux esprits se rencontrent - assentam neste pressuposto: o acordo é bom porque se insere na política externa da União Europeia e, como disse, a certa altura, o Sr. Ministro Jaime Gama, num debate que aqui se fez sobre esta matéria, isto tem a ver, sobretudo, com questões da política de segurança nesta zona do Mediterrâneo.
Mas o acordo não é só isto, senão faziam um acordo com esse objectivo. Este é um acordo de cooperação comercial, que estabelece contrapartidas para o Estado marroquino em matéria de penetração no mercado europeu e no mercado nacional de produtos agrícolas - conservas, por exemplo - que são prejudiciais para o nosso país. É essa questão que nós vamos ratificar! Não vamos ratificar a política externa da União Europeia nem a política de segurança para a zona do Mediterrâneo, nós estamos a ratificar um acordo de cooperação que envolve contrapartidas comerciais com evidentes consequências boas ou más, já lá vamos! - para o Estado português! E é essa questão que não é referida, nem pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira nem pelo Sr. Secretário de Estado. E, curiosamente - chamo a vossa atenção para isto, Srs. Deputados -, não foi lido, foi omitido, o Comissão de Assuntos Europeus que trata exactamente desta matéria!
Assim, Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é esta: como é que o Governo pode vir aqui apelar ao nosso voto favorável a um acordo que, para além de aspectos de segurança, tem um relatório elaborado por um Deputado do Partido Socialista e aprovado na Comissão de Assuntos Europeus que, em relação à matéria substancial do acordo, diz o seguinte: "No que concerne às conservas, não se ilude que o Acordo de Pescas ..." - que
2018 I SÉRIE - NÚMERO 58 não é de pescas, isto está errado, é um acordo comercial - "...UE/Marrocos beneficia e em muito a indústria marroquina." - depois diz porquê'-, dizendo ainda: "Reconhece-se que alguns produtos marroquinos - flores cortadas, batata, tomate e laranjas..." - embora existindo uma cláusula de salvaguarda, em certa altura - "...podem vir a penetrar no. mercado e alguns deles (flores exóticas) tenderão a afectar negativamente a produção"? Como é que o Governo nos vem pedir o voto favorável a um acordo para o qual, em relação à sua parte substancial, o próprio partido que suporta o Governo escreve e aprova isto?O Sr. Carlos Luís (PS):- É preciso ler tudo!O Orador: - Exactamente! Por isso, não se pode omitir certas coisas!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ainda bem que falou nas consequências comerciais deste acordo. Só lamento que o Sr. Deputado, nas considerações que sistematicamente faz sobre as dimensões económicas dos acordos, acabe por abordar apenas os sectores sobre os quais recaem, de facto, por vezes, dificuldades. É lamentável que o Sr. Deputado não tenha aproveitado a oportunidade, ao falar na dimensão económica do acordo, para aqui abordar as consequências em matéria de pescas!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é outro acordo!O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, os dois acordos foram negociados em paralelo e, como também sabe, há um equilíbrio entre os. dois acordos. É evidente que há concessões no plano comercial em relação a Marrocos, mas essas concessões, em matéria de produtos agrícolas e em matéria de produtos das indústrias conserveiras, são também compensadas por abertura em matéria de produtos industriais. São dadas oportunidades, através deste acordo, às empresas portuguesas que querem actuar no mercado externo, que têm uma vocação de internacionalização, para poderem projectar-se nesse mercado.
E, ao mesmo tempo, Sr. Deputado, convém que fique claro o seguinte: foi assinado paralelamente um acordo de pescas que permite a quarenta e tal barcos portugueses, num regime que foi considerado excepcional mesmo em relação aos barcos espanhóis...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E que termina no próximo ano!O Orador: - Sr. Deputado, considero importante que, em qualquer avaliação que se faça nesta Câmara, nomeadamente a nível de Comissão, neste tipo de questões, se tragam sempre todas as partes envolvidas nestes acordos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem não trouxe foi o Governo!O Orador: - E valia a pena, talvez, trazer também, para além da dimensão conserveira, os industriais de pescas e perguntar-lhes se o risco de uma eventual suspensão do acordo de pescas por incumprimento do acordo de associação não poderia trazer efeitos extremamente gravosos para esse sector da economia..Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como sabe, este acordo foi polémico desde a altura em que o Governo português quis subscrever o acordo em Bruxelas em Novembro de 1995. Lembro-lhe que, na véspera dessa primeira reunião do Conselho de Ministros de Assuntos Gerais, o PSD tornou pública uma declaração em que dizia que "a posição do PSD perante a proposta de acordo em discussão é muito clara: somos frontalmente contra ela, achamo-la inaceitável porque lesiva do interesse nacional". O PSD sempre entendeu e entende que o sector conserveiro estaria gravemente ameaçado se se subscrevesse a proposta agora formulada pela Comissão Europeia.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Há dois anos que dissemos isso!O Orador: - Colocámos, então, quatro ordens de exigências: primeira, recusar qualquer solução para o acordo de pescas que colocasse em causa os resultados já alcançados. Ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse, o acordo de pescas foi negociado pelo anterior Governo, ultimado em Abril de 1995, e só foi assinado simultaneamente com este acordo comercial. Mas foi muito bem negociado, eficazmente negociado pelo anterior Governo, e gostaríamos que este não prejudicasse os resultados excepcionais alcançados.
Em, segundo lugar, exigíamos a este Governo que pugnasse pela não aceitação das cláusulas que prevêem a isenção total imediata dos direitos aduaneiros para a exportação de conservas portuguesas.
Em terceiro lugar, defendíamos a atribuição de indemnizações compensatórias sobre o preço da sardinha, de forma a manter a competitividade da indústria conserveira portuguesa.
Em quarto lugar, propúnhamos um programa específico de. reforço da capacidade de modernização e internacionalização da indústria de conservas em Portugal, assente nos convenientes apoios técnicos e financeiros.
Em reunião havida nesta Assembleia, o Sr. Ministro dos Negócios. Estrangeiros disse que estas quatro exigências tinham sido satisfeitas. Nessa mesma reunião, o Sr. Ministro disse que, depois de uma actuação dura em Bruxelas, tinha conseguido para Portugal um aumento de três milhões de contos do Quadro Comunitário de Apoio para o sector das, conservas, que tinha conseguido uma contrapartida de 440 mil contos anuais para apoiar a armazenagem e a congelação do pescado e para apoio às organizações de produtores. Até hoje, Sr. Secretário de Estado, nada desse dinheiro veio! Em várias reuniões tidas nesta Assembleia, o Sr. Secretário de Estado das Pescas disse que não era possível aproveitar este dinheiro, isto é, eventualmente, o seu Governo teria negociado uma contrapartida que não era exequível, tal como nós dissemos!
5 DE ABRIL DE 1997 2019Por isso, pergunto, Sr. Secretário de Estado: quais são, neste momento, as contrapartidas que o seu Governo disponibiliza para o sector das conservas e para os sectores agrícolas, nomeadamente para alguns produtos como o tomate, os citrinos, as flores de corte e as exóticas, que têm influência nomeadamente na Região Autónoma da Madeira? Se não houver essas contrapartidas, haverá uma punição grave e drástica para alguns desses segmentos da economia nacional, que consideramos estratégicos. Assim, gostaria de saber qual o grau de concretização dessas contrapartidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, tomei nota da separação que faz dos dois processos negociais. Gostava de deixar claro - este tipo de questões é recorrente mas, neste caso específico, não pode deixar de o ser - que a negociação do acordo de associação que este Governo teve de ultimar na primeira semana do seu exercício, estava feita no momento em que chegámos ao Governo.
É evidente que todo o processo que conduziu à negociação do acordo de associação foi feito pelo anterior Governo. E nem sequer faço comentários sobre o modo como estava a ser feito porque, muito provavelmente, as condições em que o acordo foi feito e em que foi possível negociar no âmbito da União Europeia, bem como
o tipo de contrapartidas e de equilíbrios entre as suas várias dimensões, que não são só dimensões comerciais - gostava de deixar claro que este acordo não tem só dimensões comerciais -, foram discutidas e negociadas pelo anterior Governo.
Na verdade, o actual Governo viu-se confrontado, na primeira semana em que exerceu funções, com uma situação de perfeito e total isolamento dentro da União Europeia, pois todos os outros países já tinham dado o seu acordo à fixação final do convénio.
Relativamente àquilo que foi dito, na altura, quanto às compensações da União Europeia, quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, há compensações que estão no próprio acordo e que têm a ver com as dimensões de carácter industrial do acordo e com as aberturas do mercado marroquino. Este não é um acordo com um só caminho; este acordo, é evidente, traz vantagens a Marrocos - por amor de Deus, Marrocos não assinaria um acordo que não lhe trouxesse vantagens! -, mas há vantagens objectivas dentro deste acordo, pois Marrocos tem de abrir o mercado às importações industriais da União Europeia no período de 12 anos.
Marrocos é - e convém que fique a sabê-lo, Sr. Deputado - o segundo maior mercado para as exportações portuguesas no âmbito do Mediterrâneo, tendo Portugal uma balança comercial com Marrocos, coisa que não temos com outros
Neste momento, sectores como o das telecomunicações, o metalúrgico, o metalo-mecânico, o farmacêutico, o energético e o florestal têm grandes condições de serem beneficiados. Há operadores económicos a actuar em Marrocos, há uma boa vontade por parte do Governo marroquino, que tem sido clara, a partir do momento em que se tem vindo a verificar, da parte de Portugal - e o momento a que me refiro já é anterior à posse deste Governo - um empenhamento em todos os processos de projecção de Marrocos no âmbito da União Europeia e, muito em particular, da consideração dos interesses marroquinos no âmbito da União Europeia. Portanto, repito, tem havido uma atitude positiva por parte do Governo marroquino.
Esta atitude positiva está a ter efeitos concretos no modo como os operadores económicos portugueses estão a ser aceites em Marrocos e, como sabe, numa economia de tipo da marroquina a dimensão política deste tipo de atitude e da observância do modo como os governos se comportam face ao seu próprio país, não deixa de ter a sua importância.
Além disso, gostava de dizer, no que se refere às compensações específicas, que foi possível obter, aquando da fase final da negociação do acordo de associação, o uso do prémio de reporte - que é uma compensação financeira para cobrir perdas e custos de conservação quando a oferta do preço se situa abaixo do mínimo fixado -, o que poderia corresponder a uma duplicação do valor normal até ao limite de 340 000 contos.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Onde é que está?O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, referir-me-ei mais adiante à utilização desta verba.
Foi feito também um reforço às organizações de produtores no valor de 100 000 contos e foi possível garantir por parte da Comissão um reforço de 3 milhões de contos nas verbas destinadas à modernização da indústria transformadora. Há, aliás, um programa para as indústrias de conservas de peixe, aprovado por resolução do Conselho de Ministros de 1995, que prevê a possibilidade de mobilização destas verbas.
O que se passou, Sr. Deputado, é muito simples, e o senhor sabe-o tão bem como eu: é que, no que respeita à sardinha, não houve uma situação que justificasse a utilização do prémio de reporte, pois, como sabe, não houve entendimento entre as associações de produtores e a indústria que permitisse a apresentação de projectos concretos para os apoios às
organizações de produtores. E sabe, Sr. Deputado, que não houve projectos...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Exacto, exacto!O Orador: - ... apresentados pela indústria conserveira no sentido da sua reestruturação...Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Trata-se, pura e simplesmente, disto! Esta economia depende da mobilização do sector privado e do modo como este sector consegue objectivar, em termos de projectos, os seus interesses.
Estão abertos caminhos, mas esses caminhos não foram utilizados. Aliás, o Sr. Secretário de Estado das Pescas teve oportunidade de, em sede de Comissão, explicar, por mais de uma vez, essa circunstância.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Sr. Deputado, trazer esta questão aqui e agora é utilizar - e peço desculpa de o dizer - demagogicamente uma questão sobre a qual o senhor está perfeitamente esclarecido.
2020 I SÉRIE - NÚMERO 58De facto, a sua atitude parece-me ser profundamente irresponsável no momento em que estão em causa valores globais de um relacionamento bilateral face ao qual Portugal deveria ter uma posição pioneira no plano da União Europeia em relação a um país amigo e cujo desenvolvimento não nos pode ser indiferente.
Parece-me, pois, profundamente irresponsável no plano político estar a levantar esta questão, quando o senhor está perfeitamente esclarecido sobre as dimensões económicas que estão ligadas a isto, quando o senhor sabe que estão criadas todas as condições, no caso das indústrias conserveiras assim o quererem e no caso de haver uma atitude ofensiva e não proteccionista por parte de algumas empresas - aliás, essas empresas deverão ter um sentido de expansão internacional minimamente compatível com aquilo que se lhes exige se querem sobreviver no mercado internacional cada vez inelutavelmente mais aberto , e quando o senhor sabe que estão criadas estas condições, que o Governo lutou por isso e que estas condições, tal como lhe referi, não estavam, Sr. Deputado, na fase final daquilo que o Governo anterior tinha conseguido negociar.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, gostaria de transmitir à Mesa, aproveitando a presença do Sr. Deputado Antunes da Silva, que o Sr. Ministro da Agricultura me autorizou a marcar, se for esse o interesse da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com o Sr. Deputado Antunes da Silva, o dia e a hora, até à hora da votação na próxima quinta-feira, quando a Comissão entender, da deslocação do Sr. Ministro da Agricultura ou do Sr. Secretário de Estado das Pescas à Comissão para prestar algum esclarecimento complementar que tenham por necessário.Aplausos do PS.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de manifestar a minha disponibilidade para, no final desta discussão, acertar com o Sr. Secretário de Estado essa reunião.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de expor a posição do PP relativamente a este acordo de negociação com Marrocos, dizendo que esta bancada entende perfeitamente um dos vectores fundamentais deste acordo que vem, aliás, na sequência de acordos que já tivemos oportunidade de discutir e que se prendem com a importância da zona mediterrânica, com o esforço de paz e de segurança que se torna necessário fazer, com o reforço da posição de Portugal como interlocutor privilegiado nesse esforço e com as excelentes relações culturais que temos mantido com Marrocos desde há longos anos.
Na verdade, reconhecemos o papel determinante de Marrocos nesta zona geográfica específica e o seu papel fundamental no acautelar dos valores que referi.
Em relação a esta primeira vertente, não restam quaisquer dúvidas quanto à valia deste acordo, mas na discussão destes acordos é necessário ter memória e relembrar aquilo que foi dito, que está escrito e datado, e, por isso, é necessário; pela nossa parte, relembrar as intervenções que o nosso partido tem feito quer através do nosso presidente quer através dos Deputados.
É também necessário ter memória para aquilo que foi referido e é agora dito pelas outras bancadas. O que foi hoje de manhã desencadeado pelos Deputados do PSD é uma hipocrisia que cumpre aqui sublinhar.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!O Orador: - É necessário, Srs. Deputados, relembrarmo-nos dos qualificativos que eram atribuídos à posição do Partido Popular quando se falava, treslendo as nossas posições, da "Europa à la carte" ou do opting out. É necessário ter a consciência de que o PSD é o principal responsável pela situação que afecta os sectores agrícola, das pescas e das conservas.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Por um lado, é necessário recordar que, ainda recentemente, no. debate acerca da ratificação do acordo com Israel, o PSD dizia, quando nós fizemos alusões às dificuldades económicas que adviriam da celebração desse acordo, que nada de muito sensível para o comércio com Portugal daí adviria.
Mas é também necessário lembrar ao Governo que todos os partidos da oposição vêm pedindo, desde há muito tempo, que estes acordos, que são importantes e relevantes, venham para a Assembleia da República acompanhados das projecções e das consequências que estes compromissos terão para toda a economia portuguesa.
É, portanto, de extrema hipocrisia a posição do PSD, que mais não pretende do que escamotear as responsabilidades do Governo anterior na derrapagem destes sectores.