321 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20055 — Relativamente ao pedido de informações futuras, nos termos da LADA, a Administração deve facultar o acesso, apenas, aos documentos existentes à data do pedido e não está obrigada, embora possa fazê-lo, a fornecer mensalmente informação estatística relativa a quantias globais e números de reembolsos de IVA e IRS, conforme solicitado no pedido de 9 de Agosto de 2004.III — ConclusãoAssim, esta Comissão delibera o seguinte:1 — A entidade requerida deve facultar o acesso a toda a documentação que possua, relacionada com as matérias identificadas pelo requerente; 2 — A recusa de facultar o acesso a determinados dados, por estarem salvaguardados pelo «segredo de empresa», deve ser devidamente fundamentada; 3 — A entidade requerida não está obrigada, embora possa fazê-lo, a fornecer mensalmente informação estatística, conforme solicitado no pedido de 9 de Agosto de 2004.Comunique-se.Lisboa, 7 de Outubro de 2004.Branca Amaral (Relatora) — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Amadeu Guerra (com declaração de voto anexa) — Castro Martins (Presidente).Declaração de votoVoto as conclusões deste Parecer, não acompanhando o entendimento — já constante do Parecer da CADA n.o 186/2004, de 28 de Julho — segundo o qual a restrição constante do artigo 7.o, n.o 4, da LADA «não se aplica aos jornalistas, por força do n.o 2 do artigo 8.o do Estatuto dos Jornalistas».Refere o artigo 8.o, n.o 2, do Estatuto dos Jornalistas que «o interesse dos jornalistas no acesso às fontes de informação é sempre considerado legítimo para efeitos do exercício do direito regulado nos artigo 61.o a 63.o do CPA».  É, desde logo, evidente que a remissão constante do E.J. é feita, tão só, para o CPA — e só para o CPA — sendo abusiva qualquer extensão da aplicação deste preceito à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). Aliás, os princípios que estão subjacentes ao exercício do direito de acesso no CPA e na LADA são diferentes na medida em que no primeiro caso está em causa permitir aos «interessados» o acompanhamento dos processos que podem afectar os seus direitos e interesses, enquanto que a LADA pretende assegurar a publicidade e transparência (artigo 1.o), mas preocupando-se com a necessidade de ser preservado o «normal funcionamento» de um processo administrativo. Deste modo, ficaria preservada a intromissão e intrusão extemporânea na actividade administrativa.Sendo o artigo 7.o, n.o 4, uma especialidade da LADA não vejo que haja razões objectivas para afastar a sua aplicação quando está em causa o acesso a jornalistas.Não me parece, por outro lado, que haja qualquer razão para considerar que o artigo 8.o, n.o 2, do EJ deve ser de aplicação subsidiária em relação à LADA. Tal como tenho entendido noutras declarações de voto, a CADA não tem competência para apreciar as queixas dirigidas pelos interessados no domínio procedimental (os artigos 2,o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea b), e deve limitar a sua competência às queixas apresentadas ao abrigo da LADA. Também tenho defendido que «o artigo 7.o, n.o 4, da LADA contraria, em toda a sua extensão, os princípios que enformam o acesso à informação procedimental», razão pela qual será ilegítimo afastar a aplicação do artigo 7.o, n.o 4, quando está em causa o acesso de jornalistas.a) Amadeu Guerra