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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infere-se desta proposta de lei o sentimento da necessidade de viabilizar projectos que, pela urgência da resposta, importa salvaguardar, inscrevendo-se na estratégia de tratar de forma igual o que tem igual forma e dar tratamento não igualitário ao que é desigual.O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!A Oradora: - Reconhece-se nesta proposta de lei a instituição da responsabilidade civil, não descurando as medidas necessárias de redução ou compensação com a orientação da autoridade de avaliação de impacte ambiental.
A responsabilidade directa dos intervenientes é igualmente acautelada e salvaguardada, pois a proposta de lei prevê a reposição de situações que possam ocorrer por incúria ou por má projecção e que tenham sido motivo de ilícito de mera ordenação social, adaptado ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental.
O Grupo Parlamentar do PS vai apresentar à Mesa da Assembleia da República uma proposta de alteração à alínea i) do artigo 2.o.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O instrumento que, no caso vertente, apreciamos privilegia a participação do cidadão, não esquecendo, nem alheando as formas de divulgação de acompanhamento e fiscalização da avaliação de impacte ambiental.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No tocante à proposta de lei n.o 246/VII, ela elimina quaisquer dúvidas sobre a adequada transposição do estipulado na Directiva n.o 90/33/CE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.
Estamos perante um quadro de reajustamento, devidamente justificado e justificável, que vem permitir também alguns aperfeiçoamentos sugeridos pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Na especialidade, poderemos ainda ponderar a redacção óptima para algumas das alterações em debate.
Nesta brevíssima intervenção, quero lembrar as palavras sábias de um ilustre Senador dos Estados Unidos, representante da Luisiana que, em 1988, no 100.o Congresso da Comissão de Energia e Recursos Naturais, lembrou: «Só temos um planeta. Se o desbaratarmos, não teremos para onde ir.»
As presentes propostas de lei apontam-nos um caminho que devemos trilhar, com vista à salvaguarda do planeta, não a desbaratemos pois.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Francisco Peixoto referiu-se já, no seu pedido de esclarecimento, a algumas questões relacionadas com a proposta de lei n.o 246/VII, que altera a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, pelo que a minha intervenção se centrará sobretudo na proposta de lei n.o 191/VII.
A proposta de lei n.o 191/VII, ora em discussão, que pretende autorizar o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos, parece-nos, por si, poder constituir um salto qualitativo que temos de registar com interesse.
A tal facto não será alheia a circunstância de, fundamentalmente, estarmos perante a transposição para a ordem interna da Directiva n.o 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997, cujas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, para lhe darem cumprimento, deveriam entrar em vigor o mais tardar em 14 de Março. Não estamos, portanto, ao contrário do que tem sido habitual, muito atrasados!
2464 I SÉRIE - NÚMERO 67O anteprojecto de proposta de lei, apresentado em 12 de Março último, que se encontra em fase de discussão pública até 15 de Abril e do qual tivemos acesso por consulta na Internet - esperando sempre que os contributos da discussão pública o possam melhorar -, parece-nos, por si, traduzir a expressão de um conjunto de princípios cuja salvaguarda poderá merecer alguma aprovação.
A consagração de um maior vinculo à decisão do Ministério do Ambiente em sede de licenciamento dos projectos, aliás na esteira do previsto na directiva que se pretende transpor; a criação de mecanismos de pós-avaliação dos projectos e que impõem a apresentação periódica, por parte do promotor da obra, de relatórios e a realização de uma avaliação periódica e a posteriori; a descentralização de decisões, nomeadamente para um conjunto mais amplo de projectos; a iniciação da consulta do público em fase mais a montante do processo; e a consagração do direito a resposta, constituem alguns factores que esperamos possam potenciar melhores decisões e com melhores fundamentos.
Decorridos cerca de 10 anos sobre a realização de estudos de impacte ambiental em Portugal e cerca de 8 anos sobre a publicação da legislação actualmente em vigor, conclui-se que o nosso quadro normativo, mesmo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 278/97, de 8 de Outubro, e do Decreto Regulamentar n.o 42/97, de 10 de Outubro, carece de uma profunda reformulação.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Num momento em que sistematicamente se fala em desenvolvimento sustentável e na ligação necessária entre desenvolvimento e ambiente, há que reforçar a actuação de cariz preventivo, que terá sempre de assentar nos estudos e na avaliação de impactes ambientais, aliás instrumentos já previstos na própria Lei de Bases do Ambiente (Lei n.011/87, de 7 de Abril).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados: É, no entanto, necessário acompanhar qualquer evolução legislativa com uma boa prática e, designadamente, com uma boa prática governativa, o que nem sempre tem sucedido, infelizmente!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Diríamos, com o povo, que muitas vezes a «letra» não tem batido com a «careta»!
Na verdade, constatamos, por exemplo, que têm faltado técnicos da área do ambiente nos organismos responsáveis pelo licenciamento dos projectos; têm faltado meios materiais e humanos para um adequado funcionamento das comissões de avaliação; tem havido uma deficiente participação do público nos processos de consulta pública e sistematicamente não têm sido cumpridos os prazos legais.
Por outro lado, se as directivas estão feitas, a sua transposição é lenta ou mal executada! E se as leis são feitas, a realidade tem estado longe de lhes obedecer! O que, infelizmente, se vem a traduzir na tal questão de elementar justiça decorrente da circunstância de um erro em matéria ambiental poder reverter em beneficio de alguns, mas de ter, certamente, custos que terão de ser suportados por todos.
A triste realidade é que a avaliação de impactes ambientais tem funcionado, em alguns casos, como cobertura de factos consumados e, infelizmente, nem sempre bem consumados.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exacto!O Orador: - Sendo que o ambiente que não se defende hoje será o mau ambiente em que viverão as gerações do amanhã, urge complementar o quadro legal com procedimentos rigorosos e decisões políticas irrepreensíveis, despeitando todos do estado de quase habituação ao clima de facilidades.
Um dos pontos cuja implementação urge intensificar será o da maior participação das populações nos processos de tomada de decisão. Será, pois, necessário acompanhar qualquer evolução legislativa com todo um conjunto de medidas que facilitem o acesso à informação sobre ambiente, pensando-se mais a legislação nacional no sentido de a voltar definitivamente para o acesso à informação sobre ambiente e não só para o acesso aos documentos administrativos sobre o ambiente. Aliás, matéria sobre a qual o Sr. Deputado Francisco Peixoto já se referiu.
Na verdade, o exercício do direito de acesso do público à informação é fundamental para uma actuação esclarecida e efectiva no domínio da defesa do ambiente e da participação na definição e execução da própria política de ambiente.
Mas haverá também que incutir e incentivar na generalidade dos próprios serviços administrativos uma cultura de total disponibilidade e abertura, que, até hoje, infelizmente, não tem havido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política de ambiente tem de constituir um desafio a todos nós, um desafio que se prende com o imperativo do desenvolvimento, pois que desenvolvimento e ambiente não são conceitos separados, sendo impossível resolver os problemas ligados a um, sem tomar em consideração as dificuldades inerentes ao outro.
Esperemos, pois, que a discussão da presente autorização possa servir de motor a uma actuação mais eficiente do Ministério do Ambiente, uma vez que o que todos queremos é um País com crescimento económico e ambiente equilibrado.
Também não queremos que a economia pare, pois, nesse dia, o primeiro agente do ambiente, que é o homem, será também o primeiro a sofrer!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo optou, aproveitando alterações na agenda de hoje, por trazer à Câmara dois diplomas que consideramos importantes - as propostas de lei n.os 246/VII, que altera a Lei n.o 657 93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração, e 191/VII, que autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de
1 DE ABRIL DE 1999 2465impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos.
Em primeiro lugar, não quero deixar de dizer que nos parece lamentável que o Governo, para matérias tão importantes, tenha escolhido uma grelha tão pequena. O pouco tempo, no fundo, traduz a pouca atenção que o Governo quis dar a esta discussão e o não querer, de facto, fazer um debate aprofundado sobre coisas que nos parecem manifestamente importantes e, em relação a uma delas, o Governo nem sequer se preocupou em explicar à Câmara.
Começo pela liberdade de acesso aos dados de ambiente. Esta não é uma questão nova, eu diria que, no entendimento de Os Verdes - e o texto constitucional é muito claro sobre esta matéria -, a liberdade de acesso a dados da Administração é um direito constitucional, é uma condição de uma democracia, é uma condição de transparência da vida pública, mas é particularmente, em matéria de ambiente, condição sme qua non para que os cidadãos possam participar e ter, em tempo útil, informação correcta e completa para participar na defesa do ambiente, e esse é também um seu dever constitucional.
Aquilo que acontece com esta iniciativa legislativa é que o Governo, que até dizia que não corria a reboque da chibata comunitária, é obrigado, por força da Comissão Europeia, a fazer rectificações numa lei. E fá-lo, do nosso ponto de vista, de uma forma grave: fá-lo sem ser capaz de ter um olhar critico, sem ser capaz de apresentar um balanço que faça uma avaliação crítica daquilo que são seis anos de experiência desta lei, porque esta lei não é nova e os erros, as entorses que ela tem são por todos conhecidos e, no mínimo, o que se exigiria era que o Governo fosse capaz de trazer uma avaliação do que é que tem sido o percurso e os entraves na aplicação desta lei.
Julgo que é importante referirmos que a opacidade, o black out informativo, as remissões constantes, o secretismo, são uma prática não só instalada na Administração mas também no Governo. Aliás, se dúvidas houvesse, bastaria ver o número de requerimentos feitos e o número de requerimentos respondidos pelo Ministério do Ambiente, bem como a natureza de algumas respostas tão evasivas, que, o que é lamentável, é uma ofensa não só ao Parlamento mas também para quem assina esses requerimentos.
Gostaria que o Governo se tivesse preocupado em debater mais este diploma porque ele não é menor em matéria de ambiente. Este diploma vem dar razão à opinião que Os Verdes sempre tiveram nesta matéria, ou seja, justificava-se plenamente que houvesse um regime perfeitamente autonomizado em matéria de acesso à informação em termos de ambiente. A especificidade de agir em termos de ambiente em tempo útil requer, do nosso ponto de vista, um conjunto de medidas que não se compatibilizam com o regime que está previsto, nomeadamente em termos de reclamação (se é que alguém tem ilusões...), não para satisfazer a curiosidade mas para agir em tempo útil e poder, quando há bloqueio de informação, accionar os mecanismos que permitam o acesso à resposta.
Segundo aspecto que, neste pacote, para despachar, o Governo aqui trouxe e que é, para nós, algo extremamente importante: trata-se do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. Ele é, como todos sabem, um instrumento por excelência em matéria de política de ambiente, ele é o instrumento que permite agir preventivamente, tal como, aliás, a lei de bases preconiza, em termos de diagnóstico, em termos de não continuarmos a fazer os erros que têm sido cometidos. Um documento desta natureza, tendo o Governo inscrito esta matéria no seu Programa como prioridade, era algo que, do nosso ponto de vista, desde logo devia ter sido elaborado. E devia ter sido, aliás, pelas múltiplas declarações do próprio Governo nesta matéria.
Os Verdes apresentaram um projecto de lei e recordo as palavras do Partido Socialista, em 10 de Julho de 1996. Dizia a Sr.a Deputada do Partido Socialista, que interveio, que não se afigurava ser o melhor dos momentos para apresentar o projecto de lei, enquanto não fosse conhecido o texto final da revisão da directiva que, entretanto, estava a ser feita.
Recordo, também, que, em Março de 1997, meses depois da tal iniciativa de Os Verdes e quando a comissão parlamentar competente já estava a fazer consulta a múltiplas entidades, o Governo remeteu nova carta dizendo que tinha quase pronto um novo diploma - refiro-me a Março de 1997!
Recordo, ainda, que, em Outubro de 1997, o Governo, de novo, empurrado pela Comissão Europeia, que é, no fundo, a única entidade que aparentemente faz mover o Governo (e não a opinião pública e não o Parlamento]), voltou a ter de rectificar a transposição da directiva antiga, que continuava, como usualmente, cheia de erros, e, em 22 de Outubro de
1997. quando Os Verdes provocaram um debate de urgência para discutir a questão que se prendia com o regime de avaliação de impactes ambientais e sabido o conjunto de histórias que envolviam práticas completamente incorrectas, das quais a responsabilidade directa cabia à equipa do Ministério do Ambiente, dizia a Sr.a Ministra que os trabalhos estavam avançados e, defendendo-se de hipotéticas críticas, que nunca ouvimos de ninguém!, que o Governo não iria, como fora hábito no passado, apressadamente e de forma desleixada, deixar para o fim a transposição da directiva - isso fazia parte do passado e não iria ser assim. Logo, muito antes de Março de 1999, o Governo iria apresentar um diploma! Estamos ainda a falar de há dois anos atrás!
Recordo que Os Verdes entenderam, em 25 de Junho de 1998. requerer, na comissão, a votação do diploma que, entretanto, tinha sofrido, ao longo do tempo e em função das várias audições, várias modificações. Nesse dia 25 de Junho de 1998, o Governo entendeu por bem, apressadamente, apresentar a tal iniciativa. E a tal iniciativa não era iniciativa nenhuma; era um «cheque em branco», ou seja, uma autorização legislativa que, rapidamente, foi remetida ao Parlamento, precisamente para chegar na véspera - na véspera, sublinho - da discussão e votação que nós requeremos em 30 de Junho de 1998 neste Plenário e que se saldou pelo «chumbo» do projecto de Os Verdes.
Portanto, penso que esta história tem várias leituras e tem vários significados políticos. O primeiro é o de que o Governo não foi capaz, em três anos, de cumprir as promessas e de provar qualquer nova prática que fizesse ruptura ou transformação mínima que fosse em relação ao passado. A leitura política é a da gravidade de o Parlamento ser remetido à condição - tal como o foi durante muitos anos, no tempo da maioria absoluta do PSD - de assinar «cheques em branco». Porque aquilo que hoje é submetido a esta Câmara é um
2466 I SÉRIE - NÚMERO 67«cheque em branco»! Os Deputados que representam o povo português não estão ao nível de qualquer utilizador da Internet, que poderia, há uma semana, ter acedido ao projecto de proposta de lei. É totalmente inadmissível que o Governo tenha, durante meses e meses, junto da opinião pública, tentado passar a ideia de que ia alterar o regime, que ia modificar a prática, que não ia deixar arrastar as coisas, como foi sempre, durante anos e anos, a forma de agir neste país, quando aquilo que fez foi precisamente a mesmíssima coisa!
Julgo que é importante, perante um instrumento fundamental em matéria de ambiente, lembrar algumas coincidências e algumas coisas que marcaram, durante este tempo de arrastamento, este tempo de enrolar, este tempo de queimar tempo, a nossa prática em matéria de avaliação de impacte ambiental. Lembro que foi durante este período que, de uma forma perfeitamente vergonhosa, se fez um pseudo-estudo de avaliação dos impactes ambientais em relação ao processo de co-incineração, que envolveu de forma escandalosa uma decisão que, tal como era usual, veio a revelar-se uma formalidade protocolar para justificar uma decisão previamente tomada.
Relembro aquilo que são práticas do Governo, de zigue-zaguear e contornar a lei para escapar a estudos, nomeadamente tornando parcelares projectos para que não se tenha uma exacta dimensão dos seus contornos e dos seus efeitos globais.
Lembro o escândalo ocorrido recentemente em relação ao Porto de Setúbal, um escândalo que tem a assinatura do Sr. Secretário de Estado, situação em que o Sr. Secretário de Estado se antecipa à lei e dá inicio às obras quando o processo de avaliação de impacte ambiental está em curso, provando claramente que a consulta pública é uma fantochada.
Lembro o caso gravíssimo, e ainda não clarificado, da barragem em Castanheira de Pêra relativamente ao qual também não se percebe qual vai ser o desfecho mas, muito provavelmente, é o costume, ou seja, decide-se primeiro e depois inventa-se um qualquer estudo que sirva para justificar os interesses que, de forma cúmplice, se querem preservar.
Portanto, eu diria que este pedido de autorização legislativa, ao arrepio de tudo, é uma forma ziguezagueante, é uma forma antidemocrática, é uma afronta ao Parlamento, depois de se ter usado, como o Governo usou, todos os processos dilatórios para não ter que fazer a discussão no Parlamento. Porque o Parlamento, Sr. Secretário de Estado, pode não saber mas é um sítio onde as consultas se fazem. As consultas podem ser feitas na comissão e muitos diplomas que saem desta Câmara não resultam só do entendimento dos Deputados, resultam do entendimento dos Deputados e dos contributos que a sociedade dá; as várias associações, todos os sectores podiam ser envolvidos. Essa é uma desculpa sem qualquer desculpa; é uma desculpa que resulta, provavelmente, do seu desconhecimento de como é que funciona a Assembleia.
Julgo que o que está a acontecer aqui hoje é talvez o melhor balanço do que, em final da legislatura, é a marca clara do Governo em matéria de ambiente.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como tenho de me fazer substituir na direcção dos trabalhos pelo Sr. Deputado
João Amaral, aproveito para desejar a todos, e respectivas famílias, uma Páscoa muito feliz.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira
da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, penso que, do debate que decorreu até agora, sobre este conjunto de dois diplomas - os n.os 191 e 246/VII - se demonstra, desde já, que há aqui um conjunto grave de equívocos. Diria mesmo, tratando-se de questões ambientais, que há uma «cortina verde» que tenta, de alguma forma, esconder algo que nós, aqui, na Assembleia da República, Deputados (pelo menos, falo por num) ainda não percebemos bem e talvez, depois, VV. Ex.as, Srs. Membros do Governo, nos possam esclarecer cabalmente sobre algumas das intenções que presidem às propostas que aqui nos são presentes.
E indo directamente a uma delas, que tem sido aflorada apenas na discussão de hoje, a alteração à lei que regula o acesso aos documentos da Administração - a proposta de lei n.o 246/VII -, esta talvez seja ainda mais um fruto de todos os equívocos. Vem aqui ao abrigo de uma discussão de um pacote ambiental e trata-se, como todos sabemos e, aliás, já aqui foi referido, não de uma lei estritamente ambiental mas de uma lei geral de toda a Administração Pública. É, aliás, uma concretização de um princípio constitucional, o princípio da administração aberta, previsto no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição, e é, por isso, uma lei com especial cuidado e referência no nosso sistema democrático. É uma lei que, em conjunto com aquelas que regulam e concretizam o princípio da gestão democrática da Administração Pública e o princípio da participação na formação das decisões administrativas, permite uma plena democratização da própria Administração Pública.
Por isso, não estamos, ao debater as alterações a esta Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, a tratar de questões meramente ambientais, apesar de obviamente se suscitarem aqui questões ambientais importantes. Estamos, por isso, a tratar de uma questão geral. Porém, VV. Ex.as apresentam-se aqui a discutir esta alteração com secretários de Estado do pelouro ambiental. Peço, por isso, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - caberá com certeza a ele - que esclareça algumas dúvidas nesta proposta de lei aqui apresentada, porque penso que VV. Ex.as não poderão, de forma alguma, esclarecer esta Assembleia.
E a primeira questão, o primeiro equívoco, diria, a primeira «cortina verde» que é presente a esta Assembleia, relativamente a esta proposta de lei, é invocar-se aqui que a mesma tem por base responder a objecções da Comissão Europeia, quando a própria Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e nós, Deputados da 1.a Comissão, já chegámos à conclusão, de alguma forma pacífica, de que as objecções da Comissão Europeia eram perfeitamente dispensáveis e são claramente inoportunas relativamente à correcta transposição da Directiva n.o 90/313/CEE, do Conselho, de 7 de Junho.
Uma das objecções da Comissão Europeia é a de que há uma «deficiente técnica de transposição por remissão para a
1 DE ABRIL DE 1999 2467directiva operada pelo artigo 22.o da Lei n.o 65/93». Mas onde é que a transposição é feita só pelo artigo 22.o?! Qualquer pessoa que leia esta Lei n.o 65/93 rapidamente vê que a transposição da directiva é feita por todos os artigos e também pelo artigo 22.o. Por isso, elimine-se o artigo 22.o, pois não era ele que constituía objecção a uma correcta transposição da directiva.
Diz, também, a Comissão Europeia que «não se encontra previsto o acesso a informações na posse de organismos com responsabilidades públicas sob controlo de autoridades públicas». Então, no artigo 3.o, que trata do âmbito de aplicação da lei, que inclui nela toda a Administração Pública em sentido orgânico - e incluindo várias entidades de direito privado colaboradoras da Administração -, não se encontra um espaço para este tipo de entidades? Obviamente que sim!
Então, a Comissão Europeia, diz que «não deve ser condicionado à demonstração de um interesse directo e pessoal o acesso a documentos nominativos», quando é a própria directiva que refere que pode qualquer Estado-membro, ao transpô-la, indeferir - indeferir, repito - o acesso a esse tipo de documentos e quando nós, na Lei n.o 65/93, permitimos o acesso com algumas condições?! Isto é má transposição?
Finalmente, falar de questões como a «comunicação parcial» relativamente apenas a dados pessoais ou o «indeferimento tácito» é claramente não compreender o sistema jurídico português e é, da parte do Governo, não saber explicar, como lhe competia, esse sistema jurídico português à Comissão Europeia.
Por isso, afastemos este equívoco: esta proposta de lei não vem aqui para resolver um diferendo com a Comissão Europeia, que era facilmente resolvido através de um diálogo como deve ser entre o Governo e os órgãos institucionais da União Europeia.
Vem, então, para quê? Essa é a questão. São-nos trazidos aqui alguns artigos de alteração à Lei n.o 65/93, quanto à sua organização e funcionamento, com os quais estamos de acordo, de aplicação, discussão que já tivemos várias vezes na l.a Comissão, relativamente a outras entidades administrativas independentes, de que é necessário dar-lhes um estatuto que lhes propicie uma maior eficácia e uma melhor forma de trabalho. Já o fizemos relativamente à Alta Autoridade para a Comunicação Social e quanto à Comissão Nacional de Protecção de Dados e, por isso, vemos com bons olhos fazê-lo também relativamente à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Esta é uma questão pacífica.
Mas, além destas duas coisas, ou seja, do primeiro equívoco relativamente à Comissão Europeia e desta questão com que concordamos, vêm várias alterações casuísticas, diria, a alguns artigos da Lei n.o 65/93. E aí, Srs. Membros do Governo, é que alguns equívocos também se colocam.
Poderíamos citar várias questões, mas uma delas, por exemplo, que já aqui foi referida, necessitava que nos debruçássemos sobre ela e ponderássemos. Trata-se da questão da intervenção da própria Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos na elaboração de um parecer no âmbito da reclamação administrativa. Há, na Lei n.o 65/93, alguma fórmula enviesada, diria, de intervenção da Comissão, que não me parece que seja a mais própria.
Uma outra questão muito importante, que também já aqui foi aflorada, é a que muitas vezes se verifica quando um órgão da Administração não quer disponibilizar os documentos ao particular e utiliza este subterfúgio - e, neste caso, como subterfúgio claro - de pedir um parecer, por dúvidas existentes, à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, fazendo com que o particular veja protelada no tempo a possibilidade de aceder em concreto a esses documentos e quando vem, finalmente, a aceder a eles, muitas vezes, está passada a oportunidade de poder, em tempo útil, responder à própria Administração ou perante ela colocar qualquer petição ou reclamação. E isso era algo que precisava, com certeza, de algumas benfeitorias nesta lei.
Mas não é nisto que os senhores tocam. Os senhores vão tocar numa questão como, por exemplo, aquela para a qual quero chamar a vossa atenção. Em 1995, através da Lei n.o 8/95, de 29 de Março, esta Assembleia fez uma alteração à Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, a primeira alteração, em que, no artigo 10.o, se alterou, designadamente, a possibilidade de a Administração poder «recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas». E agora VV. Ex.as pretendem novamente alterar este artigo, tirando do artigo 10.o - não sei porquê? - e incluindo sistematicamente no artigo 8.o, referente ao «Acesso a documentos nominativos e equiparados», mas com uma diferente redacção. Diz-se agora: «A Administração pode recusar o acesso a documentos sobre a vida interna das empresas ou cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais e industriais». Ou seja, quando, antes, se falava em segredos sobre a vida interna das empresas, agora fala-se apenas em documentos sobre a vida interna das empresas, ficando apenas o segredo sobre os documentos comerciais e industriais. Será que esta pequenina alteração - não quero crer, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado! -tem algo a ver com alguma cedência de documentos, por exemplo, em casos que aqui já vieram a público e ultimamente importantes, como o da Torralta ou o da Renault? Espero que não seja isso, Sr. Ministro, que esteja aqui em causa e que, com esta pequenina alteração, em princípio sem qualquer relevância, se queira, nomeadamente, sonegar informações importantes à Assembleia da República ou a qualquer particular que queira ter conhecimento dos mesmos que estejam no âmbito da Administração Pública! Não é com certeza esse o desígnio, mas convinha que este equívoco também fosse alterado e fosse explicado a esta Câmara exactamente o entendimento do Governo sobre esta matéria.
Como também - e termino - há certamente outras benfeitorias a fazer, em sede de especialidade, como esta necessidade óbvia, que decorre agora da proposta apresentada, de enveredarmos por um caminho muito correcto relativamente à substituição da figura, tão mal querida pela Comissão Europeia e tão querida pelo nosso sistema jurídico, do indeferimento tácito. Não é, com certeza, como VV. Ex.as pretendem, com recursos sobre vazios, com recursos sobre silêncios, que se poderá garantir os direitos dos particulares. Não é esse o nosso sistema jurídico, não é esta certamente a aberração que VV. Ex.as quererão que fique na lei.
Estaremos ao vosso dispor, como estaremos ao dispor sempre, para poder melhorar esta lei de acesso fundamental aos segredos da Administração, para que exactamente deixem de ser segredos aquilo que não são segredos, para que
2468 I SÉRIE - NÚMERO 67possa haver uma maior democracia da Administração Pública. Para isso, coutarão sempre connosco. Não contarão, isso não, para equívocos, para tornear as respostas prontas da Administração e para tornar esta lei numa lei contra o acesso e não a favor do acesso aos documentos da Administração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, sob a forma de pergunta, gostaria de fazer algumas observações e um apelo.
Esta proposta de lei resultou de uma reflexão conjunta, feita, alias, de forma aberta, na qual a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a que tenho a honra de pertencer, por eleição parlamentar, com o Sr. Deputado Silva Marques, teve, um papel significativo. Ou seja, a Comissão tomou conhecimento de uma discussão com a Comissão Europeia, na qual o Estado português procurava fazer valer o seu ponto de vista - e o Sr. Deputado acabou de corroborar que tínhamos razão e entendemos que não havia fundamento bastante e válido nas objecções feitas; aliás, o relatório que o Sr. Deputado fez, esta manhã, na 1.a Comissão, e que foi aprovado por unanimidade sublinha cabalmente todos estes aspectos, demonstrando, ponto por ponto, a falta de fundamento -, mas a verdade é que a CADA entendeu que a dúvida suscitada e até o equivoco suscitado deveria dar origem a uma clarificação e a um aperfeiçoamento do regime legal. E foi essa clarificação e esse aperfeiçoamento que se proeurou fazer, com base num articulado aprovado por unanimidade e sem qualquer quesília partidária, no âmbito da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
O Governo assumiu, em Conselho de Ministros, com modelações de pormenor, este articulado e trouxe-o ao Plenário da Assembleia da República, como tem de ser, como nós poderíamos, enquanto Deputados que estamos a fazer a articulação entre a CADA e a Assembleia, ter introduzido um projecto de lei.
Nesse sentido, não causa senão perplexidade qualquer dúvida suscitada quanto à natureza desta iniciativa, que mereceria geral simpatia, porque a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, resultou de um grande esforça É que foi muito difícil «arrancar» ao PSD a Lei n.o 65/93, aprovada por consenso alargado, e, depois de aprovada, demorou muitos meses até ser implementada, aplicada, com a eleição da primeira CADA, a que tive também a honra de pertencer, e com o início de funcionamento do sistema erigido pela lei.
Portanto, não faz hoje qualquer sentido o PSD falar em tom especialmente agressivo sobre essa matéria, porque nenhuma dúvida há sobre a luta pela transparência durante o ciclo que passou pela aprovação da Lei n.o 65/93. Aliás, o PS apresentou sucessivos projectos sobre essa matéria, que começaram por ser ejectados, e, finalmente, chegou-se a um articulado de síntese, conspurcado em parte pelo debate sobre o segredo de Estado, feito paralelamente, mas aqui conseguimos um consenso.
Quanto às soluções que estão em causa, Sr. Deputado, a CADA sugeriu aperfeiçoamentos e clarificações e vamos
provavelmente necessitar de, na especialidade, melhorar ainda esse trabalho. Por exemplo: o regime de transmissão de documentos de natureza clínica pode seguramente ser aperfeiçoado em relação ao texto que nos foi remetido pelo Governo, no sentido de não burocratizar excessivamente; o acesso a partes de documentos não reservadas em documentos reservados pode ser modelado, em termos de garantir o máximo acesso possível compatível com o equilíbrio de valores em presença; a relação entre o direito de acesso à CADA e o direito normal de recurso aos tribunais pode ser equacionada - V. Ex.a é apaixonado por esse tema e ele também nos fascina -, em termos de encontrar um regime de síntese que equilibre, também aí, valores.
Agora, não há razão alguma para fazer o debate desta proposta de lei, que vem introduzir retoques pontuais à Lei n.o 65/93, tocando as grandes «cornetas» do Tucídides, como se a transparência estivesse aqui em causa.
Por último, quanto à norma que referiu sobre segredo, essa norma tem «pai», e o «pai» foi o Sr. Deputado Fernando Condesso, na primeira revisão da lei de acesso aos documentos administrativos. Essa norma foi aprovada em determinadas condições, com uma renhida declaração de voto minha, procurando atenuar algum impacto negativo, de interpretações hermenêuticas perversas, do sentido dessa norma.
Não quisemos aqui - não quis o Governo, não queremos nós, não quer ninguém - alargar o manto de segredo em relação a documentos de empresas privadas que devam ser conhecidas, mas também não podemos fazer a devassa, sob pena, Sr. Deputado - e essa preocupação ficou bem, em tempos, ao seu partido, convém não abandoná-la -, de facultarmos documentos indevidos, rompendo o segredo comercial, rompendo o direito das patentes e rompendo aspectos da vida interna das empresas, que V. Ex.a seguramente não quer devassar, violando a directiva europeia e violando a Constituição.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já gastou perto de 5 minutos. Faça favor de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Era esta a dúvida que lhe deixava, Sr. Deputado, apelando a que haja bom senso neste momento.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a, com as qualidades de adjectivação que lhe são inerentes, veio referir uma questão que deve ser reposta em toda a sua verdade.
Como V. Ex.a bem sabe, na altura da aprovação da Lei n.o 65/93, não tinha capacidade de «arrancar» o que quer que fosse ao Partido Social Democrata que dispunha de maioria absoluta.O Sr. José Magalhães (PS): - Negociámos!O Orador: - Por isso, se esta lei existe e se, aliás, o princípio está expresso na Constituição, tal deve-se, obviamente,
l DE ABRIL DE 1999 2469também ao Partido Social Democrata, pelo que não pode V. Ex.a estar a fazer essa releitura da História, ou branqueamento, como muitas vezes gosta de fazer, principalmente com as suas crónicas e os seus dicionários...!
Mas passemos ao ponto concreto que nos importa. Obviamente, registo com muito agrado que V. Ex.a se disponibiliza, tal como eu próprio também o fiz, para, em discussão na especialidade, podermos aperfeiçoar alguns normativos, dando algum relevo a muitas das propostas de melhoria do funcionamento e da organização desta comissão instituída pela Lei n.o 65/93.
A questão que referi é muito importante e, como disse, não está suficientemente explicitada. É que, em 1995, a Lei n.o 65/93 foi alterada e passou a estabelecer algo, cujo «pai» agora sabemos que foi o Sr. ex-Deputado Fernando Condesso, do Partido Social Democrata. Muito bem! Contra isso nada tenho! Aliás, a redacção da proposta que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos faz ao Governo é exactamente igual à que resultou da alteração àquela lei, feita em 1995.
O que pergunto é quem é a «mãe» desta alteração que agora consta da proposta de lei que aqui apreciamos. Será que posso depreender das suas palavras que a «mãe» é V. Ex.a? O que eu queria era explicitar este equívoco!O Sr. José Magalhães (PS): - Que não seja o Espírito Santo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, é chegada a hora das votações regimentais, pelo que vamos interromper o debate que recomeçará no termo das mesmas.
Como sabem, 18 horas é a hora regimental para as votações e há várias solicitações para que se proceda de acordo com o Regimento.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para pedir a contagem dos votos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peco-lhe muita desculpa, mas não pode pedir a contagem dos votos!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é para assumir o pedido feito pelo Sr. Ministro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Se é para assumir o pedido, não aceito. Se a bancada do Partido Socialista pedir a contagem de votos, assim se fará, mas não permito que o faça assumindo o pedido do Governo.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, fi-lo desta forma apenas por expressão de delicadeza.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sei que foi esse o seu sentido. No entanto, prefiro que, embora sendo um pouco indelicados, sejamos claros no cumprimento do Regimento.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Compreendo perfeitamente, Sr. Presidente.
Portanto, requeiro à Mesa que seja feita a contagem dos votos.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se é para uma interpelação, peco-lhe que seja muito breve.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, era para anunciar que faríamos entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita. Em todo o caso, pergunto: o Sr. Presidente vai admitir que se proceda à votação nominal?O Sr. Presidente (João Amaral): - Não, não vou admitir uma votação nominal. Abancada do Partido Socialista requereu a contagem dos votos e, nos termos regimentais, a Mesa tem de fazê-la.
Entretanto, peço aos serviços que não admitam a entrada de mais ninguém na Sala!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra, mas peco-lhe que seja muito breve.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, farei uma brevíssima interpelação à Mesa.
Naturalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem toda a legitimidade para fazer o pedido que fez e, como é lógico, a Mesa deve proceder à contagem de votos.
Ao interpelar a Mesa, o que eu gostaria de fazer é lembrar o que ficou estabelecido em sede da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, em termos de acordo entre os grupos parlamentares, e as consequências que isto irá ter, de imediato, sobre outras votações.
Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! É de uma deslealdade total!
2470 I SÉRIE -NÚMERO 67O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, verifica-se que estão presentes na Sala 111 Deputados, pelo que não há quorum de votação.
Assim, vamos retomar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 191 e 246/VII, que tínhamos interrompido, e não haverá mais votações, que ficam adiadas para a sessão de quinta-feira da próxima semana.
Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.Pausa.Sr. Secretário de Estado, peco-lhe desculpa, mas é melhor aguardar um pouco.
Informo os Srs. Deputados que os trabalhos vão continuar e peco-vos que retomem os vossos lugares, para podermos prosseguir o debate. Dirijo-me especialmente aos Srs. Deputados do Partido Social Democrata, visto que são os únicos que estão nessa posição!
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 246/VII, relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente, representa, no entender do Governo, uma clarificação dos procedimentos à disposição dos cidadãos para acesso à informação em matéria de ambiente.
Esta clarificação e este reforço constituem, acima de tudo, uma vontade...
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço muita desculpa por interrompê-lo, mas, por favor, aguarde um pouco. É que não é este o comportamento que é devido...
Srs. Deputados, creio que a Assembleia tem o dever de criar as condições para que os agentes parlamentares, tanto os Srs. Deputados como os Membros do Governo, possam usar da palavra por forma a que seja possível ouvir as suas intervenções. A Mesa tem o dever de assegurar que assim suceda.
Portanto, peço aos Srs. Deputados que têm assuntos inadiáveis a tratar e que os obrigam a conversar dentro da Sala, que o façam de modo a não perturbar os trabalhos!
Sr. Secretário de Estado, faça favor de continuar.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Certamente que as questões que, ainda há pouco, foram suscitadas quanto à vontade do Governo em discutir esta matéria estão bem expressas neste momento...! Por parte do Governo, estejam descansados porque há vontade!
Como dizia, de facto, há esta vontade firme do Governo em clarificar os procedimentos no que diz respeito à matéria de acesso à informação por parte dos cidadãos.
Ao proceder-se à alteração da Lei n.o 65/93, a mesma é fundamentada numa prática ao longo destes seis anos, prática essa em função do que tem sido a experiência quer dos cidadãos no acesso a esta informação, quer das organizações não-governamentais, quer da própria Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Aliás, devo recordar, por exemplo, como referia ainda há pouco o meu colega Ricardo Magalhães, que se, hoje em dia, é possível aceder a estudos de impacte ambiental via Internet, é, também, por vontade e deliberação deste Governo que tal modalidade foi adquirida.
A questão fundamental pela qual este Governo - e cumprindo um programa político! - entendeu rever a Lei n.o 657 93 tem a ver com três ou quatro pontos que me parecem essenciais.
Em primeiro lugar, é porque o Governo considera de tal fornia importante o livre acesso por parte dos cidadãos à informação em matéria do ambiente que o propõe sob a forma de uma proposta de lei perfeitamente identificada e não através de uma técnica remissiva do ponto de vista jurídico. Isto tem a ver, acima de tudo, com a nobreza que o Governo entende que esta matéria deve ter - e espero que isto fique extraordinariamente claro!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é por uma questão de transparência. A transparência, mais do que no que diz respeito aos organismos privados, começa na própria Administração Pública. Ora, do que os cidadãos e as organizações não-governamentais se queixavam era de que os próprios organismos públicos, as empresas públicas, não eram abrangidos, através do actual enquadramento legal, por essa liberdade de acesso à informação.
Portanto, é, mais uma vez, vontade firme do Governo a transparência nesta matéria, também nas empresas, mas começando por dar o exemplo. E esse exemplo parte das próprias empresas públicas. É esta uma questão de fundo prevista nesta proposta de lei.
Mas há, também, a questão da revelação parcial da informação. É que todos nós sabemos muito bem que, por vezes, determinada matéria reservada inviabilizava a divulgação na totalidade da documentação em causa. Ora, o que se verificou na prática foi que, por vezes - isso sim! -, tal correspondia a um escamotear da informação a que os cidadãos e as organizações não-governamentais teriam direito.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, de um lado, que se destrince o que é reservado mas, do outro, que se torne público o que pode ser público, não apenas em termos nominais mas também no que são as pessoas colectivas e que constitui, de facto, um direito de liberdade de acesso à informação.
Simultaneamente, e respondendo ao que também era uma necessidade fundamentada, há um reforço de quem deve ter a tutela, as competências e os meios para verificar a lisura dos processos, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. É, também, no reforço das competências e das possibilidades operacionais dessa Comissão que o Governo entendeu que devia ser revisto este quadro normativo.
Quatro pontos apenas, mas quatro pontos que mostram o respeito deste Governo pelo que é querido de todos nós, que é o direito ao acesso à informação por parte dos cidadãos.
1 DE ABRIL DE 1999 2471Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Moreira da Silva, tinha-se inscrito para um pedido de esclarecimento. No entanto, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente já estava inscrito para fazer uma intervenção.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado se pretende fazer desde já o seu pedido de esclarecimento ou se prefere ouvir primeiro esta outra intervenção do Membro do Governo e, depois, colocar as questões que entender.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Prefiro deixar para o fim da intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, para uma intervenção, após o que haverá lugar a pedidos de esclarecimento e, na altura, veremos como gerir o tempo disponível em termos de resposta.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De forma sintética, tentarei responder a algumas das questões colocadas ao longo deste debate.
Ouvi, com muita atenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro, as sugestões que deu e as críticas que teceu, no fundamental, relativamente a aspectos processuais e, do nosso ponto de vista, não abordou os aspectos substantivos da proposta de lei que conhecem.
Mais ainda: teceu alguns comentários sobre recentes projectos que foram alvo de decisão por parte do Ministério do Ambiente. Concretamente, referiu-se a uma barragem, a Setúbal, a dois ou três casos.
Gostava, por antecipação e já que teve a atenção de referir casos concretos, de dizer o seguinte: veja-se a determinação do Governo e de dois ministérios em particular, o Ministério do Planeamento e o Ministério do Ambiente, relativamente ao processo que se está a passar em torno do projecto do novo aeroporto. Sem que a legislação o obrigue, antecipando o quadro normativo que, como sabem, está em debate público, propomos, na fase de estudo prévio, duas alternativas de localização, coisa que o actual quadro em vigor, passe a redundância, não impunha. Portanto, estamos a antecipar e a alargar já a uma fase prévia o debate público. Antecipação por antecipação, gostava de fazer esta!