3 DE MAIO DE 2014 73 Creio que o debate aqui, em Plenário, terá sido a pior forma para encontrarmos essa saída útil para toda a região e não para uma clivagem na região apesar de tudo extemporânea, porque não há qualquer proposta no sentido de alterar aquilo que há bem pouco tempo, e através de portaria, tinha vindo a ser garantido. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os autarcas, as instituições aqui presentes, aqueles que nos fizeram chegar preocupações e todos aqueles que, na região dos vinhos verdes, discutem esta questão. O PSD apresenta hoje um projeto de resolução, no qual foi seguido pelo PS, com propostas que implicam a rotulagem e a comercialização de vinho produzido a partir da casta Alvarinho, projetos que nos espantam, quando, na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, está a decorrer uma comissão de trabalho onde estão representadas entidades de Monção e de Melgaço, mas também os principais proponentes de alterações a estas regras. Estando esta comissão a trabalhar, não se percebe que PSD e PS ignorem o trabalho que está a ser realizado e queiram substituir-se às entidades do Minho. Apresentam tais propostas, porque sabem que são inofensivas e que o Governo PSD/CDS não tem alternativa senão acatar as recomendações, porque sabe que estão condicionadas pelas regras da OCM (organização comum do mercado) dos vinhos. Trata-se de um exercício da mais pura hipocrisia e fraude política. Não deixa de ser curiosa, Srs. Deputados, a pressa que têm agora. Pesa na consciência do PSD e do PS, mas também do CDS, terem aprovado a reforma da OCM dos vinhos durante a Presidência portuguesa da União Europeia, em 2007 — a reforma de Jaime Silva. Enquanto o PCP votava contra e apontava as implicações, as medidas impostas por Bruxelas eram aprovadas sem quaisquer laivos de crítica. Relembro, Srs. Deputados, o que dizia o PCP, na sua declaração de voto sobre rotulagem: «a aceitação [do PSD e do PS] da continuação da circulação comercial de vinhos sem indicação geográfica do país de origem, mas que pode ter inscrito nas garrafas ano de vindima e castas, para maior confusão dos consumidores». Regras desta natureza instalam confusões sobre as quais valia a pena conhecer a posição dos Srs. Deputados. É importante saber se concordam que, por exemplo, na região Oeste se produza e comercialize Alvarinho como tal ou, mais caricato, se estão de acordo com a proibição da criação de gado mirandês ou barrosão no Alentejo. A viticultura em Portugal é uma atividade que vai muito além da produção agrícola de vinho. A sua complexidade é composta por equilíbrios muito frágeis, cuja quebra pode provocar muitos danos económicos, sociais e até culturais. A demonstração desta fragilidade é bem patente nas propostas de reflexão do Conselho Geral da Comissão de Viticultura, feitas em dezembro de 2013, sobre a problemática do Alvarinho. E cito: «A região não pode limitar o debate a saber se muda ou não a lei. Tem de ter respostas para os produtores, caso mude ou não mude; há um excedente estrutural de uva Alvarinho em Monção e Melgaço que está a fazer baixar a remuneração da uva. Como intervir para evitar esta baixa de rendimento que faz já hoje com que os alvarinhos mais baratos do País venham desta região? Como explicar que seja possível engarrafar Alvarinho DOC numa grande parte do País, com exceção da região dos vinhos verdes?». Também o Presidente da Comissão de Viticultura, quando se dirigiu aos grupos parlamentares sobre os projetos de resolução, nos disse que é legítimo debater que haja produtores que se aproveitem do prestígio da casta Alvarinho, criado em Portugal pelos produtores de Monção e de Melgaço, e não é menos de questionar com que direito se proíbe um produtor de Braga, Guimarães ou Amarante de produzir DOC com a indicação da casta Alvarinho. Estas dúvidas e reflexões demonstram a complexidade da questão. Sem o envolvimento e a discussão na região, não é possível uma decisão séria, justa e adequada. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.