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Com tal consciência da magnitude da questão, impõe-se evidenciar o tratamento dado à articulação intra-processual dos poderes de controlo: do Ministério Público em relação aos órgãos de polícia criminal; do próprio exercício de poderes-deveres vinculados pelo MP; do juiz de instrução em relação à actuação do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal; sobre as decisões do juiz de instrução; relativamente às sentenças de julgamento. Assim:1. - Do Ministério Público em relação aos órgãos de polícia criminalPara além da regra incontroversa de que ao Ministério Público como titular da acção penal compete a direcção efectiva do processo, identifica-se ao magistrado competente na determinação da abertura do inquérito o poder-dever de assegurar o cumprimento dos prazos e demais requisitos legais a ter em contra entre a notícia ou participação do cometimento de crime e essa mesma abertura.
Comete-se ao MP, a instâncias dos órgãos de soberania de acordo com as orientações de política criminal, a capacidade de realizar auditorias ao modo de funcionamento dos sistemas policiais de investigação criminal no conjunto das várias entidades de polícia com responsabilidade de investigação criminal. E às polícias o dever de apresentar regularmente relatórios circunstanciados das acções cautelares e de polícia que envolvam exercício de autoridade conferida pelo CPP.2. - Dos poderes-deveres do Ministério Público
0023   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Concomitantemente, o relatório anual do MP, da avaliação geral da actividade judiciária e policial em matéria criminal, é apresentado pelo PGR à Assembleia da República. E este deverá consistir num elemento fundamental para o estabelecimento das orientações de política criminal.
O Código do Processo Penal deve, com efeito, tal como refere a Constituição, assegurar que o exercício dos poderes atribuídos ao Ministério Público se desenvolvem em execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, evidentemente sem afectação do princípio de que a acção penal se orienta pelo princípio da legalidade nos termos definidos no Código.
Deve também deixar-se estabelecido que as directivas, instruções ou orientações genéricas proferidas pelo PGR, ao abrigo da sua competência legal e que se relacionem com a aplicação do CPP, são por natureza subordinadas ao princípio da publicidade.
No domínio intra-processual, estipulam-se exigências mais acentuadas ao exercício dos poderes-deveres dos magistrados, designadamente quanto:- À completude dos despachos de abertura e de qualificação dos inquéritos e correspondentes formas de processo, prazos do inquérito, regime do segredo de justiça, segundo critérios vinculados em função dos pressupostos legais;
- Às opções sempre a fazer em relação à oportunidade e conveniência da suspensão provisória do processo, com particular ênfase para a justificação da decisão nas situações em que a actuação criminal do arguido derive de toxicodependência;
- Às competências em relação às quais nenhum acto de delegação genérica pode comprometer o exercício pessoal pelo magistrado competente, como, por exemplo, no acompanhamento da prestação de depoimento por testemunhas menores ou sob protecção especial ou na determinação de exames a vítimas menores;
- Ao controlo e validação de actos procedimentais praticados por órgão de polícia criminal, particularmente em relação a medidas cautelares derivadas de conhecimento obtido por intromissão (obviamente nas situações em que tal for legítimo) nas comunicações.3. - Do juiz de instrução em relação ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminalDecisiva dimensão do controlo de legalidade dos actos processuais, a função do juiz de instrução, em particular na fase do inquérito, é concebida como típica de juiz das liberdades, sendo por isso chamado a intervir quando está em causa restrição aos direitos, liberdades e garantias do arguido.
Por esta e bem fundada razão, parece bem avisado alargar à competência de controlo do juiz de instrução as situações de que resulte incumprimento de acto legalmente devido afectando direitos ou interesses legalmente protegidos da pessoa efectada e, bem assim, de eventual incumprimento reiterado fazer derivar consequências no plano da responsabilidade civil. Emanação de tal orientação normativa ocorre, por exemplo, na faculdade reconhecida ao legítimo interessado para que possa apelar ao juiz de instrução para a avaliação de situações identificadas em que a aplicação do segredo de justiça se faça com afectação grave de um direito, liberdade e garantia.
Noutro plano, deve a lei esclarecer cabalmente as condições em que tem lugar o interrogatório judicial de arguido, a estrutura desse interrogatório, as exigências de informação que lhe são devidas tendo por base competente requerimento do MP, os meios de defesa, as exigências de documentação relativas ao interrogatório e, muito em especial, da fundamentação devida em face da decisão que aplicar medida de coacção.
Idênticos padrões de exigência, com acrescido rigor na estipulação legal dos critérios materiais das decisões a tomar, são previstos para outras decisões judiciais, designadamente em relação a actos que impliquem afectação da reserva da vida privada ou intromissão nas comunicações.4. Em relação ao controlo da legalidade e da regularidade dos actosQuanto à forma dos actos e da documentação
Requisito adequado de um eficiente controlo de legalidade é o da escorreita forma dos actos e sua documentação. Razão pela qual se esclarece quais as peças que no processo
0024   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 devem revestir forma de texto processado acompanhadas de suporte digital e se reconhece a relevância legal da assinatura digital certificada.
Noutro plano, sendo comum e certa a asserção de que a legitimidade do juiz se afere fundamentalmente pelo bem fundado e bem motivado das suas decisões, esclarecem-se aspectos de relevo em relação aos requisitos dos actos decisórios e, em particular, quanto à sua definitude.
Outro sim, combatendo a facilidade do recurso a expedientes processuais para meros efeitos de panaceia processual, toma-se posição no sentido de considerar que os incidentes que suscitem nulidade ou promovam aclarações são sempre instruídos como incidente, correndo por apenso e não prejudicando a marcha do processo.Quanto ao regime das nulidades
É sobremaneira decisiva a problemática das nulidades dos actos. Daí que melhor se procure esclarecer certos aspectos do seu regime, tanto mais quanto mesmo o acto desconforme que não tiver natureza judicial, se subordinado a disposição legal vinculante, é susceptível de incorrer em nulidade e dar lugar, além da correspondente arguição, a apelo para injunção adequada por parte do juiz de instrução.
Em particular comina-se como nulidade insanável a que ferir acusação ou despacho de pronúncia, nas situações legais aplicáveis, por efeito de alteração substancial dos factos; ou a que afectar o núcleo essencial da protecção legal devida nas intromissões nas comunicações.
No regime das nulidades dependentes de arguição, densifica-se a malha dos actos que a ele se subordinam, destacando-se: por irregular constituição de arguido; por incumprimento de disposição legal relativa à aplicação de medida de coacção; por insuficiência do inquérito, em particular por violação ou não aplicação de norma expressa relativa à obtenção de meio de prova, por violação de norma legal relativa aos procedimentos exigíveis na aplicação do regime especial de protecção de testemunhas ou na prestação de depoimento para memória futura.5. Do controlo por via de recurso das decisões tomadas na fase do inquérito e da instruçãoUm dos aspectos mais sensíveis do processo penal é sem dúvida o do controlo da legalidade dos actos na fase do inquérito e, também, da instrução. Em seu torno travam-se verdadeiras batalhas senão mesmo derivas doutrinárias e jurisprudenciais, quantas vezes a partir de mundividências antitéticas quanto aos modos de assegurar um indispensável equilíbrio entre garantias processuais, em particular as da defesa, e imperativos de eficácia na administração da justiça em tempo útil.
É na tentativa de alcançar um ponto mais ajustado e exigente no indispensável equilíbrio e exequibilidade das modalidades de controlo - que, tenha-se em devida atenção, sempre tem que ser alcançado com respeito pelo direito constitucionalmente reconhecido ao arguido de exercício de todos os meios legítimos de defesa, incluindo o recurso - que se intenta um figurino inovador, tal como passa globalmente a descrever-se.
O regime dos recursos relativos às fases preliminares do processo não tem que ser uniforme mas, antes, revelar-se adaptado à forma do processo em aplicação por esta tudo ter a ver com o tipo e a gravidade da criminalidade sub judicio. Assim,Na forma especial do processo sumário, só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo, nele se podendo conjuntamente apelar de quaisquer decisões judiciárias tempestivamente impugnadas;
Na forma especial do processo abreviado, quaisquer recursos tempestivamente interpostos de decisões judiciárias apenas sobem em conexão com recurso de sentença ou de despacho que ponha termo ao processo, com excepção dos recursos com efeito suspensivo do processo relativos a despacho em que o juiz não reconhecer impedimento contra si deduzido (mas já não assim nos incidentes de suspeição) ou indeferir o requerimento para abertura de debate instrutório e do recurso de aplicação de medida de coacção, este todavia com efeito devolutivo;
Na forma especial do processo sumaríssimo importando ter em conta que a natureza consensual dos procedimentos e das sanções aplicáveis torna por princípio irrelevante a problemática do recurso;
Na forma do processo comum, por ser aquela que se reporta às formas mais graves de criminalidade, onde se joga o essencial dos requisitos da equidade devida no processo e da lealdade que se impõe ao tratamento de todas as decisões processualmente relevantes, igualmente
0025   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 se impõe a superação da lógica actual que generalizadamente conduz à retenção dos recursos tempestivamente apresentados na fase do inquérito e da instrução, com sério prejuízo para a autenticidade do controlo judicial dos actos.
Tomando tais preocupações em consideração revela-se possível ajustar um novo regime de apreciação dos recursos relativos à fase do inquérito e da instrução, como segue:- É superado o condicionamento vigente em relação às possibilidades de interposição de recurso do despacho de pronúncia, que assim passa a ser incondicionado, libertando do mesmo passo o juiz de instrução de qualquer constrangimento relativo à sua liberdade de decisão;
- Salvaguarda-se tratamento específico devido a certo tipo identificado de recursos, que, uma vez regularmente apresentados, devem subir imediatamente - caso dos recursos relativos a impedimento, a indeferimento de requerimento para abertura de instrução (estes com inevitável efeito suspensivo), a aplicação de medida de coacção, à aplicação do regime de protecção especial de testemunhas ou de prestação de depoimento para memória futura - e garante-se que todos os demais, não desistidos, sobem com a subida de recurso do despacho de pronúncia, em conexão com ele e recebendo tratamento unitário;
- Reconhece-se, como não deveria deixar de ser, natureza suspensiva ao recurso de despacho de pronúncia;
- Esclarece-se que o direito ao recurso em todos os casos supra referidos se realiza num único grau de jurisdição;
- Estipulam-se prazos processuais céleres e mesmo muito céleres para tal tipo de recursos, com aplicação de soluções procedimentais que apostam abertamente na simplificação dos actos;
- Atribui-se ao tribunal da relação competência para conhecer plena e definitivamente em relação ao objecto do pedido relativo ao despacho de pronúncia.Em conclusão, liberta-se o processo, na sua forma comum, das insuficiências presentes quanto ao controlo jurisdicional, evitam-se os riscos das anulações tardias com efeitos catastróficos sobre a realização da justiça em tempo útil, inovam-se soluções específicas que previnem os riscos do abuso da litigância e garantem a celeridade das decisões.6. -Do controlo, em recurso, das decisões do juiz da causaImpõe-se uma clarificação normativa das decisões de que não é admissível recurso, com efeitos especialmente virtuosos em duas vertentes: por um lado, de clarificação de quais as decisões do tribunal da relação que não admitem segunda via de recurso e, por outro, segundo um novo critério, de quais as decisões de primeira instância susceptíveis de duplo grau de recurso tendo como critério a medida efectiva da sanção aplicada (pena de prisão superior a três anos nos casos de não concordância entre a decisão da 1.a instância e a do acórdão de recurso ou a cinco anos, havendo concordância) - assim se superando um critério formalista na definição dos pressupostos do recurso, de que aliás a jurisprudência se vem distanciando, qual seja o de circunscrever as possibilidades do recurso para o STJ não à efectiva medida (e gravidade) da pena concretamente aplicada mas tão só às molduras penais abstractamente aplicáveis. Critério cuja geometria formalista se inspirava ainda no pressuposto de que o STJ não conheceria das decisões tomadas em tribunal singular, como se tal revelasse ponderação de qualquer interesse relevante em relação aos verdadeiramente carecidos de aplicação de justiça.
Por tal se revelar adequado às hesitações jurisprudenciais, clarifica-se o interesse em agir do assistente, em matéria de recurso, quando desacompanhado do MP.
Estabelecem-se precisões relativamente ao regime da subida e aos efeitos do recurso, em coerência com as especificidades dos recursos admitidos nas fases preliminares do processo.
Simplificam-se ou clarificam-se as regras relacionadas com a interposição do recurso, as regras da motivação, as regras da transcrição da prova quando o relator o considerar indispensável e no tribunal ad quem, as regras da desistência do recurso, da dispensa de vistos ao Ministério Público (cujo direito a resposta não deixa de estar assegurado), de alargamento das competências da conferência, sobre a audiência quando esta deva ter lugar, sobre o momento da publicação do acórdão, sobre a renovação da prova nas relações, sobre a natureza opcional do recurso per saltum para o STJ, circunscrito à matéria de direito, relativamente ao recurso para harmonização de jurisprudência - de tudo se intentando benefícios para a marcha processual.
0026   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 7. - Atribuição de competência aos tribunais superioresÉ o que inteiramente se justifica, desde logo por simetria de tratamento entre titulares de órgãos de soberania, incluindo os magistrados a quem a regra já se aplica, ao conferir-se competência ao tribunal da relação para relativamente aos titulares de órgãos de soberania e a membros do Conselho de Estado praticar os actos jurisdicionais inerentes ao inquérito, à instrução, ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou de não pronúncia bem como julgar os correspondentes processos, nos mesmos termos e condições.E) Inovações nos institutos mais relevantes do processo penal1. - Segredo de justiça
Matéria das mais controversas, a vexata quaestio do segredo de justiça carece absolutamente de um novo tratamento processual - que dê resposta ao drama do excesso de segredo na sua vertente interna, com limitações não poucas vezes desproporcionadas em relação às prerrogativas de impulso processual que deveriam em muitos casos poder ser reconhecidas aos sujeitos processuais. E responda também à caricatura que dia a dia se patenteia ao nível da sua vertente externa.
Em face de um cenário de todo insustentável, imprescindível é concluir que nem o interesse da investigação pode por si e indiscriminadamente sobrepor-se a todo o direito à informação relevante nem a invocação da importância de protecção dos sujeitos processuais contra a devassa se revela compatível com uma situação recorrente de desprotecção efectiva.
Para pôr um travão a tal estado de coisas impõe-se rasgar uma renovada filosofia processual do segredo de justiça - que permita dele uma gestão mais adequada e parcimoniosa quanto ao respeito devido aos direitos dos sujeitos processuais, à adequação aos interesses que visa defender e com efectivo grau de exigibilidade e controlo.
É nesta linha de orientação que se propõe a seguinte orientação:- Em qualquer caso onde deva prevalecer, na vertente interna o segredo de justiça só se mantém até à acusação;
- Não há, por princípio, segredo de justiça nos crimes particulares, salvo requerimento devidamente fundamentado pelo arguido ou pelo assistente e justificadamente atendido pelo MP;
- Nos crimes semi-públicos só se imporá a dimensão interna do segredo de justiça se o Ministério Público assim o decidir, fundamentando no processo a sua necessidade, oficiosamente ou a requerimento;
- Nos crimes públicos, a regra é a do segredo de justiça, tanto interno como externo, durante o inquérito, salvo se o MP, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente determinar a abertura;
- Verificando-se requerimento do sujeito processual interessado, será da competência dos tribunais superiores poder decidir, ponderados os interesses relevantes no processo, da publicidade integral ou parcial, em matéria de facto e de direito, das respectivas pronúncias;
- A vinculação directa do segredo de justiça procede em relação a quem, por qualquer título, tiver tomado contacto com o processo;
- Torna-se mais ajustado às legitimas necessidades dos participantes processuais a incumbência conferida à autoridade judiciária para que faculte elementos ainda que cobertos elo segredo de justiça, sempre que demonstrada a utilidade do pedido e não se imponha ponderação de interesse relevante em contrário;
- Clarifica-se que o segredo de justiça não prejudica a prestação formal de esclarecimentos públicos, sob responsabilidade da autoridade judiciária competente, oficiosamente ou a requerimento; que a oportunidade do esclarecimento se justifica também para proteger a dignidade e o bom nome dos sujeitos processuais ou a ordem democrática; o procedimento institucional adequado à prestação dos esclarecimentos;
- As decisões negativas do magistrado do Ministério Público titular do processo com relação à ponderação de identificados pedidos de levantamento do segredo de justiça são susceptíveis de reclamação e, com fundamento em razão relativa à protecção de direitos, liberdades e garantias, de apelo ao juiz de instrução;
0027   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 - Em caso de violação do segredo de justiça, torna-se obrigatório a abertura de inquérito, a cargo do superior hierárquico do Ministério Público em relação ao magistrado titular do inquérito;
- Admite-se a revisão das condições de aplicação do segredo de justiça quando a divulgação pública de factos tenha seriamente desequilibrado a equidade devida no processo e reconhece-se o direito ao esclarecimento público, limitado pelo dever de reserva do segredo de justiça ou do segredo profissional, por parte do defensor ou do advogado do assistente;
- Em relação à comunicação social, em reforço da protecção devida à reserva da vida pessoal, estabelece-se que a proibição de registo de imagens ou tomadas de som em relação a pessoas que a tal se opuserem prevalece tanto no interior do tribunal como nas suas imediações;
- No domínio da regulação processual penal do direito de informar, clarifica-se que o ilícito daí eventualmente decorrente não é, por princípio, o do crime de violação do segredo de justiça (aplicável à quem tenha contacto pessoal com o processo) mas, em pertinente relação,como crime público, o crime de desobediência qualificada em caso de reprodução ou divulgação de peças processuais, de documentos incorporados no processo, de elementos nele constantes ou de teor de acto processual, se os mesmos se encontrarem em segredo de justiça, e o crime de desobediência simples em caso de narração de actos processuais contra expressa determinação judicial nas circunstâncias legalmente admitidas;
como crime particular, valendo para a comunicação social as implicações decorrentes da divulgação de teor de acto processual ou de elementos documentados nos autos que, quando em segredo de justiça, acarretem possibilidade de responsabilidade criminal ou civil por violação de bens jurídicos protegidos, nomeadamente  no domínio dos crimes e ilícitos por violação da privacidade, contra a honra e demais direitos de personalidade.No âmbito de processo aberto por violação autónoma do segredo de justiça pode todavia estabelecer-se conexão com outros que imputem à comunicação social os referidos crimes de desobediência ou de violação de bens jurídicos protegidos.Interrogatório judicial de arguido detido
Trata-se de um dos momentos nucleares da intervenção judicial para efeitos de validação judicial de decisões - como as de eventual aplicação de medida de coacção - que afectam significativamente a situação do arguido. O modelo do correspondente interrogatório judicial, tal como encarado por certa prática judiciária menos atenta ao cumprimento das garantias devidas à defesa, carece de ser revisto em ordem a uma solução inequívoca quanto ao modo legal do seu processamento.
Por isso se propõe uma orientação, na linha de actualizada jurisprudência constitucional, que:- Confira ao juiz de instrução o poder-dever de conhecer dos motivos da detenção e das razões que a justificam, quando esta tiver ocorrido (deixando, todavia, de ser um requisito necessário da apresentação de arguido ao juiz), bem como dos factos indiciados nas suas circunstâncias de modo, de tempo e de lugar e das provas apresentadas em fundamentação de requerimento para aplicação de medida de coacção;
- Garanta o pleno conhecimento por parte do arguido dos elementos factuais e de prova que suportam a promoção do Ministério Público para aplicação de medida de coacção;
- Estabeleça que tanto o Ministério Público como o defensor, com a direcção do juiz, podem suscitar directamente os esclarecimentos necessários;
- Admita a possibilidade de apresentação de prova complementar em sustentação das posições das partes, com a faculdade de se estabelecer prazo não superior a 48 horas para fixar os termos da decisão.A audiência de primeiro arguido detido deve ser sempre documentada em acta.
Ao defensor deve reconhecer-se o direito insuprível a comunicar com o arguido antes do interrogatório e pelo período mínimo suficiente para assegurar a defesa.3. - Medidas de coacção
A matéria situa-se no cerne do processo penal e espelha muito do entendimento que a lei e a aplicação da justiça fazem do dever de respeito pelo estatuto da cidadania.
0028   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Daí que se imponha, designadamente perante a evidência do peso de um desproporcionado recurso à aplicação de medidas de coacção, sobretudo a mais gravosa de todas elas, a prisão preventiva, uma rigorosa parametração dos requisitos e exigências processuais atinentes.
Nestes termos, tornam-se explícitas as seguintes orientações normativas:- Maior clarificação da natureza cautelar em relação aos fins do processo desempenhado pela aplicação das medidas de coacção;
- Integração do dever de justificação da necessidade da medida, para além dos requisitos de adequação e proporcionalidade;
- A qualificação, entre o elenco das medidas de coacção, de três delas como possuindo natureza excepcional: a suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos, a obrigação de permanência na habitação e a prisão preventiva;
- A explicitação de que o desrespeito pelas normas legais aplicáveis em sede de aplicação de medidas de coacção é causa de nulidade;
- A densificação material dos requisitos exigíveis na fundamentação do despacho judicial de aplicação de medidas de coacção, deixando claro que o juiz de instrução não está condicionado, para aplicação de medida menos gravosa ou recusa de aplicação, ao critério da promoção e que é vedada a valoração de provas em sentido desfavorável ao arguido que no interrogatório lhe não tenham sido apresentadas.
Noutro plano, o das condições de aplicação das medidas, procede-se a uma rigorosa revisão dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 204.o, sabido que é que a sua larga indeterminação é causa de aplicações extensivas de finalidade muito para além do que suporia a natureza cautelar das medidas de coacção.
Deixa-se, assim, claro o propósito normativo de afastar certas práticas, de tipo dominantemente securitário, de utilização das medidas de coacção em mera lógica de prevenção geral e antecipatória dos efeitos das penas.Quanto à tipologia das medidasIntroduz-se, inovatoriamente, a par das tradicionais medidas de coacção, a previsão de medidas de protecção, susceptíveis de ser aplicadas em situações justificadas por fundado escopo de reinserção (como já pode ocorrer ao abrigo da figura da suspensão provisória do processo e, muito em especial, em situações de comportamento criminal ligado à toxicodependência) ou verificada necessidade de evitar acções de natureza retaliatória da responsabilidade de terceiros.
No domínio das medidas de coacção, procede-se à reverificação dos seus requisitos ou do seu âmbito material. Em síntese, em relação:- Ao TIR, a previsão de que a sua aplicação implica a constituição de arguido embora a deste deixe de ter o carácter de automaticidade que hoje possui no processo;
- À suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos, como medida de coacção extraordinária, a previsão de que a sua aplicabilidade dependerá da existência de fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior ou igual a três anos (dois, é o que actualmente a lei estabelece);
- À proibição de permanência, de ausência e de contactos, o aditamento de uma nova valência, qual é a de o arguido não ter em seu poder ou usar determinados objectos, utensílios ou veículos capazes de facilitar a prática de outro crime;
- À obrigação de permanência na habitação, a previsão da verificação explícita de não haver indícios de perigo de fuga, no quadro da ponderação devida à aplicação de medida extraordinária;
- À prisão preventiva, a exigência de verificação da inadequação manifesta de qualquer outra medida menos gravosa, da consideração da sua subsidiariedade e dos requisitos relativos à aplicação de medida extraordinária; à reponderação da bitola dos crimes em relação aos quais possa recair medida de prisão preventiva - os de prisão de máximo superior ou igual a cinco anos, excepto havendo flagrante delito, onde a moldura penal máxima permanece nos três anos; à necessidade da verificação da medida se revelar idónea para evitar o perigo que se visa evitar.
0029   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 4. Tempos da prisão preventivaTrata-se de matéria da maior sensibilidade, uma vez que está em causa situação privativa da liberdade em fase em que prevalece a presunção de inocência. Sendo por isso exigível rigorosa proporcionalidade em relação aos bens jurídicos a proteger e inadmissível uma lógica legal e processual de cedência às dificuldades funcionais da investigação, que sempre deverão ser resolvidas noutra sede. Com a consciência de que a regulação adequada dos prazos tem de obedecer a uma correspondência necessária com as várias fases processuais em aplicação e à forma de processo a que corresponde.
Mediante uma exigência normativa redobrada na identificação de todo o íter processual, é possível fazer prevalecer uma grelha de prazos bastante mais ajustados às necessidades de um processo gerido com exigência e, como tal, bastante mais justos no cumprimento do princípio constitucional de que a liberdade é a regra e a limitação dela é a excepção.
Tomando como referência o momento da acusação - com as correspondentes adaptações no quadro geral da grelha, revista e actualizada nos seus critérios - propõem-se os seguintes prazos máximos:- Três meses, em caso de crime praticado em flagrante delito ou a que corresponda a forma de processo abreviado;
- Quatro meses, onde se aplicar o processo comum;
- Seis meses, quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos;
- Oito meses, quando o procedimento for por um dos crimes previsto no número anterior e se revelar de excepcional complexidade;
- Dez meses, em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.É admitida possibilidade de suspensão da contagem do prazo, por tempo não superior a três meses, mediante despacho judicial que reconheça a plena justificação do motivo de entre os estabelecidos na lei - demora de perícia, diligência dependente de cooperação judiciária ou policial internacionais, pendência de apreciação de recurso cuja retenção o tornaria absolutamente inútil e o conhecimento da decisão seja reputado de grande relevância para a eficiência das diligências processuais.
Todas as vicissitudes relativas à contagem dos prazos são documentadas, notificadas ao arguido e seu defensor sendo da responsabilidade judicial a verificação do cumprimento dos respectivos requisitos.5. - Revogação, alteração e extinção das medidas de coacçãoIntroduz-se a exigência de que o reexame regular dos pressupostos ocorra não apenas em relação à prisão preventiva mas, também, em relação às demais medidas qualificadas como excepcionais (artigo 213.o).
Estabelece-se que conduz à extinção da medida o despacho de não pronúncia, mesmo que não transitado em julgado.
Esclarece-se melhor que na pendência de audiência de julgamento ou de sentença condenatória, a competência em relação às medidas de coacção é exercida pelo tribunal da causa e que a obrigação de permanência na habitação segue o regime da prisão preventiva para efeitos da sua extinção.6. - Recurso da aplicação de medida de coacçãoO recurso de aplicação de medida de coacção é, sem dúvida, um instituto nuclear do regime processual penal. A exigir profunda reponderação tanto mais justificável quanto a prática judiciária tem iniludivelmente posto em relevo certo positivismo jurídico indiferente à ordem material de valores que a garantia do recurso visa, precisamente, salvaguardar.
Procede-se, assim, a uma maior densificação do regime especial do recurso de aplicação de medida de coacção. Dessa densificação cumpre realçar: a clarificação de que com o recurso principal sobem quaisquer outros que sejam atinentes à decisão de aplicação da medida recorrida; a garantia do conhecimento pleno e, se necessário, oficioso de toda a matéria atinente à situação do arguido alvo de aplicação de medida, independentemente da eventual interposição de decisão subsequente da primeira instância; a definição de uma grelha célere de prazos
0030   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 de modo a alcançar a efectiva garantia de um julgamento em tempo adequado - os previstos trinta dias - ao contrário do que, por efeito do formalismo processual e da inércia da administração da justiça hoje infelizmente em muitos casos não acontece; a inovação fundamental consistindo em que o requerente de recurso de decisão de aplicação de medida de coacção excepcional possa preferir a modalidade da imediação e do contraditório oral em audiência, permitindo simplificar ao máximo as condições de apreciação do recurso.F - Reavaliação das exigências processuais quanto à provaNa prossecução do objectivo central da descoberta da verdade material em vista da realização das funções restaurativas da justiça, reconhece-se que a recolha da prova evidencia um dos aspectos nucleares da civilização fundada na preservação dos direitos humanos.
É neste padrão de análise, referida à ordem fundamental de valores constitucionais, que se desenvolvem as inovações propostas em matéria do regime processual da prova.
Em primeiro lugar para afirmar, em sede de disposições gerais - porque quod abundat non nocet - que a obtenção e o recurso aos meios de prova deve respeitar estritamente as normas constitucionais e legais aplicáveis.
Em coerência com as preocupações referidas desenvolvem-se, então, as seguintes orientações normativas:1. - Em relação aos princípios gerais:- Considerar como inaceitáveis, a par de promessa de vantagem legalmente inadmissível, práticas que comprometam o dever de estrita objectividade e imparcialidade devidas pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal;
- Exigência de fundamentação que justifique a necessidade, adequação e proporcionalidade da decisão de pesquisa de meio de prova que envolva intromissão na esfera privada, só admitida relativamente a pessoa contra a qual corra inquérito enquanto suspeito da prática de crime ou de favorecimento pessoal ou, excepcionalmente, em caso de criminalidade grave de natureza económica e financeira, violenta ou altamente organizada, com respeito pelas orientações restritivas da lei, em caso suficientemente indiciado de aproveitamento pelo suspeito dos meios de outrem ou em que a intromissão se revele necessidade indispensável de localização do suspeito e para essa exclusiva finalidade;
- Garantia de documentação necessária em relação a qualquer reclamação produzida pelos participantes em diligência de produção de prova, sempre sem prejuízo do direito à arguição de nulidades;
- Garantia de que qualquer diligência de prova envolvendo documentação de depoimento de testemunha menor de 16 anos ou a que se aplique medida de protecção especial é sempre presidida pelo titular da acção penal, quando o não deva ser por juiz de instrução;
- Explicitação de regra de alargamento da competência atribuindo ao juiz de instrução criminal poder para decisão suficientemente informada e acompanhamento conveniente de procedimentos consentidos de prevenção consentidos por lei especial em relação a crimes de grande gravidade;
- Assumpção explícita do princípio de que na apreciação da prova o julgador toma necessariamente em consideração o princípio do in dubio pró reo;2. - Em relação à prova testemunhal, por reconhecimento e pericialAs orientações propostas vão no sentido que infra se enuncia.
Uma clarificação quanto ao alcance do depoimento de testemunha, num quadro de compreensão intelectual exigente do valor do depoimento que, sem abandonar a exigência normativa do conhecimento directo dos factos, não impeça o depoente de se pronunciar na ponderação intelectual de quaisquer elementos relevantes para a boa compreensão daqueles.
Considera-se relevante a explicitação em sede processual de que a recusa de prestar depoimento ou a falsidade do testemunho implicam dever de participação e dão lugar à instauração de procedimento criminal, respectivamente, pela prática do crime de desobediência, do crime de falsidade ou do crime de denúncia caluniosa. Ao estabelecer-se conexão expressa entre o direito processual e o direito penal substantivo pretende evidenciar-se que o valor do testemunho não pode ser relativizado a critérios de oportunidade ou instrumentalidade que ponham em causa o imperativo primordial da autenticidade que lhes é devida.
0031   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Noutro plano, em coerência com o princípio vigente que proíbe a co-arguidos depor na relação entre si, enquanto testemunhas, mantém-se a mesma regra mesmo em caso de separação de processos desde que os mesmos cumpram os requisitos legais da conexão, neste caso apenas se se verificar oposição e não estiver em causa associação criminosa.
Tema da maior relevância e ausente das normas comuns do processo penal é a da regulação da matéria atinente à protecção especial de testemunhas.
Visando superar tal lacuna, articulando as regras comuns do processo e a lei especial, desenvolvem-se regras em relação ao processo complementar urgente, tornado pressuposto necessário, sempre que esteja em causa a realização de depoimento para memória futura.
Em relação à prova por reconhecimento, melhor se esclarecem os procedimentos e os modos de documentar o reconhecimento de pessoas, ficando mais claro que o seu incumprimento invalida o reconhecimento como específico meio de prova, avultando essa cominação no caso de não se ter verificado no acto assistência do defensor.
Em relação à prova pericial, em concretização do princípio da imparcialidade, prevê-se que não deva ser admitido como perito quem tenha por qualquer forma participado em acções de apoio e protecção devida a testemunha alvo de medidas de protecção especial.3. - Em relação às declarações para memória futuraNa revisão do instituto, tem-se em consideração que, além dos positivamente indicados, outros motivos de manifesta relevância podem justificar o recurso às declarações para memória futura, exigindo-se sempre como fundamento da decisão o reconhecimento da relevância, competência e pertinência presumíveis do depoimento a prestar.
Entre os motivos relevantes, integram-se as situações em que o inquérito tenha resultado de auto de notícia por órgão de polícia criminal ou funcionário, e este dava ser chamado a prestar depoimento, cumprindo-se os demais requisitos.
A inquirição respeitará sempre o princípio do contraditório.
São efectuados registos integrais dos depoimentos e obrigatoriamente conservados.
Há direito de averbamento de qualquer posição de parte em relação à credibilidade do depoente ou do depoimento.
A todos os participantes no acto, na medida em que o requererem, são obrigatória e previamente facultados os elementos disponíveis e pertinentes com relação às circunstâncias da diligência. G - Inovações em relação aos meios de obtenção de prova1. - Em relação a exames, a revistas e a buscas
Deixa-se claro que a sujeição a exame que implique perícia na ou à própria pessoa impõe a competência do juiz de instrução sempre que o visado não haja expressamente dado o seu consentimento.
Em matéria de revistas e buscas, esclarece-se que a autorização por parte da competente autoridade judiciária identifica o prazo pelo qual a mesma é válida e que, quando a busca for efectuada sem autorização prévia, nas condições legalmente consentidas, por órgão de polícia criminal, a comunicação da diligência ao juiz é necessariamente acompanhada do respectivo auto.
Impõe-se que o auto de revista documente com precisão todas as circunstâncias relevantes da diligência bem como quem a ela procedeu e integre ainda qualquer declaração ou protesto que na ocorrência tenha sido efectuado pelo visado na diligência. O mesmo se aplicando às formalidades da busca.
No que respeita à busca domiciliária, alargam-se as situações de equiparação aquando da busca em gabinete ou domicílio de membro de órgão de soberania ou do Conselho de Estado e, além do escritório, também de domicílio de advogado - estendendo-se ainda o regime a buscas que ocorram em sede ou dependência de órgão de comunicação social.
Especifica-se toda a matéria relativa às buscas domiciliárias nocturnas, com definição do âmbito temporal (entre as vinte e uma e as sete horas), determinação da obrigatoriedade de autorização por juiz (com a única excepção da verificação de detenção flagrante delito por crime punível com pena de máximo superior a três anos) e identificação delimitada do catálogo de crimes inscritos no conceito constitucional de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.
0032   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Em relação à apreensão de correspondência, eleva-se o requisito material referido aos crimes que a admitem para o patamar de pena igual ou superior a cinco anos, sem prejuízo do consentimento abranger o mesmo elenco de crimes concretamente tipificado para as escutas telefónicas. Proíbe-se expressamente a possibilidade de apreender documentos abrangidos pelo segredo de Estado.2. - Em relação às escutas telefónicas e a outras formas de intercepção de comunicaçõesA revisão das orientações normativas plasmadas no Código do Processo Penal articulam de modo explícito os requisitos estabelecidos em sede de princípios gerais de obtenção da prova com as soluções legais específicas em matéria de escutas telefónicas.
Do que se trata não é de comprometer a legitimidade processual deste meio de obtenção de prova, reconhecidamente indispensável à eficiência das mais exigentes investigações criminais, mas de modelar os seus pressupostos e formalidades com o rigor exigível a uma modalidade de intromissão que é, por natureza, das mais agressivas do direito fundamental à reserva da vida privada.
Em conformidade com tal preocupação, avançam-se as seguintes linhas de orientação:- Quanto ao requisito da competência, justificação da necessidade do recurso à escuta como ultima ratio em face das demais diligências possíveis de obtenção de prova;
- Quanto ao requisito pessoal de aplicação, o estabelecido em sede de princípios gerais relativos à obtenção da prova, com soluções restritivas em relação a três situações claramente identificadas: proibição de escutas ao defensor, proibição de transcrição de conversações em relação a pessoas que tenham a prerrogativa de recusar prestar depoimento como testemunhas; proibição de transcrição ou de uso para qualquer outro fim de comunicações interceptadas de pessoa submetida a escuta nas situações estritamente admitidas por efeito de aproveitamento pessoal do meio por parte do suspeito ou para a sua indispensável localização e apenas para este fim;
- Quanto ao requisito material, eleva-se para cinco anos o limite da moldura penal em que se torna admissível a intercepção de comunicações, salvo os crimes de catálogo identificados na lei, a que se acrescenta o da violação do segredo de justiça (que sempre estaria incluindo na solução vigente onde o requisito da moldura penal se refere ao limite de três anos).Exigem-se mais detalhados parâmetros de fundamentação do despacho judicial competente para a decisão, sendo obrigatoriamente estabelecidos prazos para a intercepção, não podendo nunca ultrapassar os trinta dias, sucessivamente prorrogáveis, cumpridas as demais formalidades legais, até ao limite de cinco vezes.
No domínio das formalidades exigíveis nas operações, cumpre destacar:- A possibilidade que se confere ao juiz para autorizar a transcrição provisória;
- A exigência de que cada auto de intercepção identifique claramente todos os dados de cumprimento do despacho judicial autorizante e nos seus precisos termos;
- A clarificação de que o conhecimento prévio de escuta por parte do órgão de polícia criminal que proceder à investigação depende de prévia autorização da autoridade judiciária competente na condução do processo e de que da prática de autos cautelares é sempre dado conhecimento à autoridade autorizante em ordem ao competente controlo de legalidade;
- Estabelecimento de dever expresso cominado ao órgão de polícia criminal encarregado da intercepção para que de imediato promova a revogação de decisão tomada em relação a escuta que se revele inadequada, impertinente ou inútil;
- expressa proibição de utilização fora do processo de dados obtidos através de comunicação interceptada, sem prejuízo da diligência de informação  obrigatória à autoridade judicial que resulte da verificação da comissão pelo suspeito de outro tipo de crime susceptível de escuta em diligência de obtenção de prova;
- exigência de que o auto de transcrição de escuta bem como o auto de destruição é sempre subordinado ao prévio exame dos visados, o que constitui requisito de valoração da prova em qualquer fase do processo.Em matéria de nulidades certifica-se como nulidades insanáveis as que violarem os requisitos gerais ou extravasarem do âmbito pessoal e material admitido pela lei, sejam desconformes
0033   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 com as formalidades relativas à proibição do uso externo de elementos obtidos através da escuta ou as regras da transcrição e do direito de consulta prévia pelos visados.
Assegura-se a extensão do regime legal das escutas telefónicas, além do mais já previsto, aos registos obtidos pelo uso processual de meios de video-vigilância. Por outro lado, admitindo-se regulamentação específica, admite-se que lei especial estabeleça diversa regra de competência para o acesso aos dados de tráfego electrónicos, sem prejuízo da aplicação das regras comuns em relação ao acesso a dados de base ou de conteúdo.3. - Em relação à video-vigilância
Introduz-se artigo novo com vista à adequada regulamentação processual do uso de meios de video-vigilância, procedendo-se a seriação criteriosa das várias possibilidades de uso, modalidades de autorização e formas de utilização. No domínio da utilização processual, prevalecem os critérios correspondentemente aplicáveis às escutas telefónicas.4. - Comissão de Controle das Formalidades e dos Dados Policiais
Tendo em particular atenção a imprescindibilidade de um rigoroso controlo de legalidade em todas as operações que impliquem intromissão nas comunicações ou na esfera da vida privada, que esse controlo, sendo indispensável ao nível dos procedimentos intraprocessuais, não esgota as exigências de fiabilidade que em absoluto o Estado de direito deve garantir a todos os cidadãos, tendo muito especialmente em vista a acrescida relevância dos sistemas integrados de informação no ordenamento e tratamento de dados pessoais de relevância policial, considera-se de inteira pertinência e necessidade a criação de uma Comissão de Controle das formalidades e dos Dados Policiais agindo no interior do sistema com requisitos funcionais de total independência e na escrupulosa garantia de não ingerência nas decisões competentes da autoridade judiciária.
A Comissão é composta por três elementos, em regime de permanência e exclusividade, sendo um juiz de tribunal superior indicado pelo CSM, que preside, um magistrado do Ministério Público com o estatuto de Procurador Geral-Adjunto indicado pelo PGR e um coordenador superior de investigação criminal indicado pelo Director Nacional da Polícia Judiciária.
Aos seus membros são aplicáveis todas as regras do segredo de justiça e do segredo profissional.H - Aspectos de relevo referidos às fases preliminares1. - Acerca da notícia do crime
Vale, aqui, precisão processual no sentido de fazer reportar a 10 dias o prazo máximo pelo qual o auto de notícia ou a denúncia de crime deve ser pelos órgãos de polícia criminal levado ao conhecimento do MP.2. - Relativamente às medidas cautelares e de polícia
Clarifica-se o regime relativo à identificação de pessoas por forma a resolver na lei algumas situações de justificada intervenção policial hoje em dia todavia situadas na fronteira da legalidade.
Do mesmo modo se procede em relação às revistas e buscas admitidas por razões cautelares. Esclarecendo, nomeadamente, a legitimidade de revista e de busca em relação a quem não se identifique perante órgão de polícia criminal agindo de harmonia com os respectivos pressupostos de legitimidade.