22 DE NOVEMBRO DE 2022 353 145.o-AI e 145.o-AJ; f) Obtenção de um acordo sobre um programa de resolução do grupo proposto nos termos do disposto nos artigos 145.o-AI e 145.o-AJ; g) Coordenação da comunicação pública relativa à estratégia de resolução considerada adequada para determinado grupo; h) Coordenação da utilização do Fundo de Resolução ou outros mecanismos de financiamento equivalentes noutro Estado-Membro da União Europeia; i) Definição dos requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis a nível consolidado e a nível das filiais, nos termos dos artigos 138.o-AO a 138.o-BR; j) Cooperação e coordenação com as autoridades de resolução de países terceiros; k) Discussão de questões relacionadas com a resolução de grupos transfronteiriços. 5 – Cabe ao Banco de Portugal, enquanto presidente do colégio de resolução: a) Definir, após consulta aos outros membros do colégio de resolução, os mecanismos e procedimentos de funcionamento do colégio de resolução; b) Coordenar todas as atividades do colégio de resolução; c) Convocar e presidir a todas as suas reuniões, bem como manter todos os membros do colégio de resolução tempestiva e plenamente informados sobre o agendamento de reuniões do colégio de resolução e respetiva ordem de trabalhos; d) Notificar os membros do colégio de resolução das reuniões agendadas para que possam requerer a sua participação; e) Convidar os membros e observadores a participar em determinadas reuniões do colégio de resolução, tendo em conta a relevância dos assuntos a debater para esses membros e observadores, em particular o impacto potencial dos mesmos sobre a estabilidade financeira dos Estados-Membros da União Europeia em causa; f) Manter todos os membros do colégio de resolução informados, tempestivamente, sobre as decisões e conclusões dessas reuniões. 6 – Sem prejuízo do disposto na alínea e) do número anterior, as autoridades de resolução membros do colégio de resolução têm o direito de participar nas reuniões do mesmo sempre que a ordem de trabalhos preveja assuntos sujeitos à tomada de decisões conjuntas ou relacionadas com uma entidade do grupo situada no seu Estado-Membro da União Europeia. 7 – Sempre que uma autoridade de resolução de outro Estado-Membro da União Europeia seja a autoridade de resolução a nível do grupo, o Banco de Portugal, no exercício de funções equivalentes às previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1, participa nos colégios de resolução estabelecidos por essa autoridade. Artigo 145.o-AH Colégios de resolução europeus 1 – Sempre que uma instituição de crédito de um país terceiro ou uma empresa-mãe num país terceiro tenha filiais, empresas-mãe ou, pelo menos, duas sucursais significativas estabelecidas em dois ou mais Estados-Membros da União Europeia, nos quais se inclua Portugal, o Banco de Portugal estabelece, em conjunto com as autoridades de resolução dos demais Estados-Membros da União Europeia, um colégio de resolução europeu para que as autoridades de resolução exerçam adequadamente as funções previstas no n.o 4 do artigo anterior e, se aplicável, pelas autoridades de supervisão envolvidas, no que diz respeito às entidades referidas e, na medida em que essas funções sejam relevantes, às sucursais em causa. 2 – O Banco de Portugal preside ao colégio de resolução europeu: a) Sempre que a empresa-mãe na União Europeia, que detém todas as filiais na União de uma instituição de um país terceiro ou de uma empresa-mãe num país terceiro, esteja estabelecida em Portugal; b) Se for a autoridade de resolução da empresa-mãe na União Europeia ou da filial na União Europeia com