II SÉRIE-A — NÚMERO 133 2 PROJETO DE LEI N.o 295/XIII (1.a) PROCEDE À REVOGAÇÃO DA LEI DOS BALDIOS, LEI N.o 68/93, DE 4 DE SETEMBRO Exposição de motivos Ao longo da nossa democracia foram várias as tentativas de proceder ao ataque à propriedade, à gestão e ao uso comunitário dos baldios. Mas esta pretensão não começou apenas na nossa democracia. Não se estranha por isso, que, ao longo dos anos, sempre que a Lei dos Baldios subia a plenário da Assembleia da República para discussão, regressavam à memória os distantes anos 40 do século passado, quando as populações se insurgiram contra a expropriação dos baldios. Uma luta que Aquilino Ribeiro acabou por imortalizar na sua obra “Quando os lobos uivam”. De facto, contrariando uma prática de séculos, contra a vontade das populações e com grave prejuízo para as economias locais de muitas comunidades rurais, o regime fascista acabaria por “desviar” o uso e a fruição dos baldios dos compartes, para passar a ser o estado a proceder à sua administração. Foi preciso esperar pela Revolução de Abril de 1974, para que as populações conseguissem reaver a gestão e o uso dos baldios, um direito que às populações pertencia e pertence e cuja origem se perde no tempo. Assim, através dos Decretos-Lei n.os 39/76 e 40/76, ambos de 19 de janeiro, os baldios foram formalmente devolvidos às populações e ficaram excluídos do comércio jurídico. A relevância constitucional dos baldios, enquanto propriedade social de bens comunitários com posse e gestão das comunidades, chegaria com a Constituição de 1976. A seguir, portanto, em democracia, voltaram as várias tentativas com vista a proceder ao ataque à propriedade, à gestão e ao uso comunitário dos baldios. Das várias tentativas para desviar o uso e a administração dos baldios pelas comunidades, subvertendo o quadro constitucional dos baldios, acolhido pela Constituição de 76, duas delas acabariam por se consumar. Primeiro a Lei 68/93, de 4 de setembro que procedeu à revogação dos Decretos-lei 39/76 e 40/76 de 19 de janeiro e mais recentemente a Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro. De facto, na anterior legislatura, a então maioria, PSD-CDS, protagonizou uma substancial alteração à Lei dos Baldios, uma alteração que passou nomeadamente por adulterar o conceito de comparte, passando por cima de seculos e seculos de usos e costumes, integrar os baldios no património privado das freguesias e das Câmaras Municipais, interferir diretamente na vida interna dos conselhos diretivos de baldios e por fim abrir a porta à sua entrega aos privados. Esta alteração legislativa da autoria e aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP representa um verdadeiro ataque á propriedade e gestão comunitárias dos baldios, permitindo a sua alienação e privatização, ainda que a nossa Constituição preveja, dentro dos sectores de propriedade dos meios de produção, “os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais”. Assim, em detrimento dos interesses das comunidades locais, esta alteração legislativa veio ao encontro de alguns interesses económicos, que já há muito manifestavam o desejo de “deitar a mão” aos baldios, e que depois da Lei da eucaliptização do País, também da maioria PSD-CDS, vinha mesmo a calhar para esses mesmos interesses económicos. Face a este cenário, o Partido Ecologista “Os Verdes”, considera que se impõe devolver os baldios às comunidades, aos compartes, nos exatos termos estabelecidos nos Decretos-lei 39/76 e 40/76, não só como forma de reparar uma injustiça, mas também porque o regresso a esse quadro legal poderá potenciar um excelente instrumento para o necessário repovoamento do mundo rural e constituir ainda um grande contributo para passarmos a ter a nossa floresta mais organizada e mais limpa de mato, o que ganha uma relevância absolutamente indesmentível no que diz respeito à prevenção de incêndios florestais, mas também na redução da dimensão de eventuais incêndios. Foram estes os motivos que levaram Os Verdes a apresentar uma iniciativa legislativa, discutida a 4 de fevereiro de 2016, no sentido de fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, que pretendia regulamentar a Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro.