6 | II Série A - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto em epígrafe referenciado e no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que se emite parecer desfavorável quanto à aprovação do presente projecto de lei, considerando que contende com as soluções de estabilidade orçamental propostas no Orçamento do Estado.Ponta Delgada, 26 de Outubro de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer do Governo Regional da MadeiraSatisfazendo o solicitado no ofício n.° 3142, de 12 de Outubro de 2007, do Gabinete da Presidência, anexo por fotocópia, abaixo se transcreve o parecer elaborado pela Direcção Regional da Administração Pública e Local sobre o assunto em epígrafe:«Relativamente ao assunto em epígrafe, informamos que, na generalidade, não temos nada a opor à provação do projecto de lei mencionado. Contudo, consideramos que a conjugação do artigo 2.o, alíneas a) e b), com o artigo 4.o carece de clarificação adicional.Na verdade, para o pessoal que tenha ingressado após 1 de Janeiro de 2006 ambas as normas são perfeitamente compatíveis, uma vez que todo o pessoal admitido após essa data é agora obrigatoriamente inscrito na segurança social. Contudo, para «os que se encontrem vinculados por nomeação» (1.a parte da alínea a) do artigo 2.o) e para os que «estejam vinculados por contrato administrativo de provimento» (alínea b) do artigo 2.o), desde que as suas admissões se tenham processado em data anterior a 1 de Janeiro de 2006, estão abrangidos por inscrição da Caixa Geral de Aposentações, e não por inscrição no regime geral da segurança social.Nesta medida, julgamos que o projecto ora em apreço não dá resposta cabal a estes casos concretos, nem salvaguarda a situação do pessoal mais antigo, inscrito na Caixa Geral de Aposentações, porque admitido em data anterior a 1 de Janeiro de 2006, pelo que deverá ser reformulado neste aspecto particular.Funchal, 24 de Outubro de 2007.A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim———PROJECTO DE LEI N.o 416/X ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO ROMÃO, NO CONCELHO DE SEIA, DISTRITO DA GUARDANota justificativaA existência em Portugal de diversas localidades com o mesmo topónimo — São Romão — criou a necessidade de legitimar uma nova designação toponímica, evitando, dessa forma, a confusão gerada por tal multiplicidade de nomes semelhantes, causadora de contrariedades frequentes.Esta situação criou a expectativa de vir a ser alterada a legenda inscrita no listel do Brasão que esta vila de São Romão, concelho de Seia, tem usado desde há mais de 60 anos.Por esta razão, é desejo da população desta freguesia a alteração da sua designação toponímica para Vila de São Romão, consagrando uma expressão que até já é habitual na linguagem do dia-a-dia dos são romanenses, por razões seculares que adiante se explicam.Assim, refira-se que no brasão usado pela autarquia e reproduzido em diversos documentos aparece a legenda «Vila de São Romão», inscrita no respectivo listel.Já em 1945 o jornal Voz da Serra, publicado em Seia, inseria o dito brasão e respectiva descrição, onde figurava o listel com a expressão «Vila de São Romão».No seu quotidiano é frequente a população fazer uso da mesma, quando fala da sua localidade. E na emblemática das associações da vila está quase sempre representado o brasão com o referido listel.