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Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, compreendi o seu esforço, mas, a ser aprovada a proposta do Governo, seria quase como colocar as delegações regionais da Contabilidade Pública a representarem o Ministério das Finanças.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): -Não existem!O Orador: -Não existem, mas deviam existir. Aí está a prova de que os senhores não regionalizam. Portanto, percebeu o exemplo que quis dar. Aliás, quero dizer que a si, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, desculpo-lhe, mas ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território não.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado João Proença, agradeço a sua intervenção porque acaba por confirmar aquilo que disse e que é facto de V. Ex.a, no fundo, também lamentar que o Partido Socialista, que foi um dos subscritores do acordo de revisão constitucional, não tenha apresentado, tal como o Governo e o Partido Comunista, um projecto para a criação do Conselho Económico e Social.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Mas nós é que temos que fazer o vosso trabalho?!O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Ah!, não querem trabalhar!
I SÉRIE -NÚMERO 56 1828O Orador: - Volto a dizer o que disse há pouco: estamos prontos a enriquecer os diplomas em debate. Os senhores vivem como os cucos - perdoem a expressão- e estão à espera que os outros trabalhem por VV. Ex.asO Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós trabalhamos.O Orador: - Quanto ao acordo e à sua autonomia, Sr. Deputado João Proença, logo à partida, não é difícil encontrar na proposta de lei do Governo muito mais autonomia, nos termos do acordo tripartido, do que a que existe no Conselho Permanente da Concertação Social. É que esse conselho estava, digamos assim, na tutela do Governo e mesmo assim apresentou trabalho extremamente útil para o País e para as diversas forças sociais. E, agora, este conselho a criar tem uma autonomia genérica muito superior à do Conselho Nacional do Plano, não impedindo a proposta do Governo que ele tenha também, para além da autonomia geral, uma autonomia específica.
Portanto, não sei como é que se pode conferir mais autonomia à sede da concertação social no âmbito do Conselho Económico e Social.
Quanto ao direito de iniciativa, já li diversas vezes a proposta do Governo e não vejo nela nada que possa impedir que ele se pronuncie sobre diversas matérias ou ainda fiscalizar ou fazer alguma apreciação a posteriori, no âmbito do diálogo social. Dou como exemplo a iniciativa de propor medidas para que o órgão legislativo e o executivo actuem de forma mais correcta do ponto de vista
- volto a dizer- do Conselho Económico e Social. Portanto, nada impede aquilo que V. Ex.a referiu na sua intervenção.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira fala de representação da Assembleia da República no Conselho Económico e Social, mas eu não disse que o Conselho Nacional do Plano não actuou melhor, não teve mais eficácia, porque os vice-presidentes, além do presidente, eram eleitos por esta Câmara.
No entanto, se queremos que o Conselho Económico e Social seja um órgão que faça a ligação da sociedade civil com a actividade e a representação política, então será muito melhor que o próprio conselho possa indicar os seus vice-presidentes, convidando pessoas do próprio conselho ou exteriores a ele. Por isso, considero que a fórmula do Governo é muito mais ampla e dá maior margem de manobra para que o Conselho Económico e Social actue de forma independente dos interesses partidários.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto ao poder municipal, compreendo o incómodo que o Partido Comunista possa ter nesta matéria...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nenhum.O Orador: -... das representações das autarquias, mas o Governo não deixa para amanhã o que pode resolver hoje. V. Ex.a afirmou que a criação das regiões se vai dar dentro de pouco tempo, mas digo-lhe que pode ser ou não porque se aproxima um processo eleitoral. Aliás, os autarcas tem, desde já, e de acordo com a proposta do Governo, oito representantes. No vosso projecto indicam quatro à espera da institucionalização das regiões administrativas. Isto só demonstra que o Governo procura resolver os problemas já, não deixando para amanhã o que pode resolver hoje.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, pretendo apenas dizer-lhe que nós perspectivamos que as regiões sejam constituídas até ao fim do ano e logo a seguir às eleições, porque o PSD ficará em minoria...Risos do PSD.... e como as outras forças são favoráveis às regiões, elas vão ser criadas.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não faça tanta confiança nos socialistas que eles mudam de opinião.O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a única resposta que posso dar à sua intervenção deriva do bom senso. Isto é, se nós estivéssemos à espera do Conselho Económico e Social para celebrar acordos tripartidos nunca teria sido celebrado o acordo tripartido de Novembro do ano passado. Talvez fosse esse o desejo do PCP, mas não era o que a maioria da população e da representação desta Câmara desejavam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia pergunta como é que os municípios representam as regiões. Com certeza que, à falta das regiões, representam muito melhor do que funcionários públicos.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A criação do Conselho hoje em discussão resulta da vontade repetidamente expressa, pelo poder local e pelas associações de carácter económico e social, de ver criado um órgão no qual pudessem exprimir as suas posições e participar na definição das políticas, que fundamentalmente os abrangem, decisivas para o futuro do País.
E é assim que, na revisão constitucional, o Partido Socialista apresentou a proposta de criação do Conselho Económico e Social, a qual veio, depois, a ser subscrita pelo PSD e votada favoravelmente por todos os partidos.
Na sua composição, reflecte um leque alargado de representação de interesses sócio-económicos e de base territorial.
Esta dicotomia permite ao Conselho uma intervenção muito vasta, quer na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e no acompanhamento dos instrumentos que lhe dão execução, quer na área do diálogo social e, em particular, na concertação e expressão contratualizadora daquele diálogo.
A presença das regiões e das autarquias locais merece adequado destaque.
É necessário ultrapassar situações em que documentos-base para o futuro do País, como o Plano de Desenvolvimento Regional, são apenas objecto de consultas (...)
20 DE MARÇO DE 1991 1829(...) meramente formais. É ainda necessário articular o desenvolvimento regional com a intervenção das associações sócio-económicas.
Por isso a Constituição estabelece claramente a presença das autarquias locais no Conselho, de modo a permitir um diálogo permanente sobre a concepção e execução das políticas nacionais.
Mas se tal merece certamente consenso a nível de todas as forças políticas, já a forma de essa representação se exprimir levanta, certamente, interrogações. E muitas foram, até este momento.
O Partido Socialista considera que a proposta governamental, ao ignorar as futuras regiões e a Associação Nacional de Municípios, escolhe a pior das soluções. É, por isso, imprescindível voltar a este tema, com a maior atenção, em sede de especialidade.
Quanto aos interesses económicos e sociais, o Conselho, cuja criação aqui debatemos, à semelhança dos seus congéneres dos países comunitários e das próprias Comunidades Europeias, integrará representantes das organizações, reconhecidas como os principais interlocutores dos poderes públicos, associando-as à definição das políticas a aplicar pelos órgãos do Estado, mediante a criação de um sistema oficial de consulta.
Contribui, assim, para o estabelecimento de uma democracia económica e social caracterizada pela participação, pelo diálogo e mesmo pela confrontação das forças económicas e sociais na procura de soluções para os problemas da nossa sociedade, de modo a mobilizar os agentes na resolução de situações que directamente lhes dizem respeito. Contribui, também, para aprofundar a democracia política, exercida por órgãos constitucionais directamente eleitos pelo povo.
Por isso podemos dizer que o carácter consultivo do Conselho Económico e Social não põe em causa os poderes deliberativos ou executivos destes órgãos políticos, mas antes os reforça.
Portanto, aqueles que temem o regresso ao corporativismo podem estar descansados. Não é possível estabelecer uma comparação entre a representação voluntária e funcional dos principais grupos sócio-económicos junto aos decisores políticos e a participação forçada desses mesmos grupos na realização de objectivos do Estado totalitário.
É evidente que, por vezes, os textos legislativos não são devidamente cumpridos e interpretados e, por isso, existe sempre o perigo de uma certa corporativização, nomeadamente quando os governos, como o actual, desvalorizam o papel do Parlamento.
A participação levanta, pois, problemas não só para os sistemas políticos mas também para os sistemas de relações profissionais ou mesmo individualmente para as associações directamente envolvidas nestas estruturas de diálogo e concertação. Mas a ponderação dos comportamentos e a valorização do diálogo e da negociação permanentes tornam-nas cada vez mais importantes em países que fazem da participação uma força decisiva para a melhoria das condições económicas e sociais das suas populações.
A concertação e a conflitualidade social são duas realidades que não se excluem mutuamente. Porém, a conflitualidade nunca pode ser o fim mas, antes, a consequência da ruptura do diálogo.
Os conselhos económicos e sociais tem custos e vantagens importantes para os seus membros, nomeadamente quando envolvem actividades de concertação social e assunção de compromissos de carácter contratualizador.
Um estudo da OCDE aponta que, numa concertação tripartida, os custos são maiores para os interlocutores sociais que para os governos e ainda maiores para as confederações sindicais do que para as organizações empresariais. Todavia, e daí a riqueza do diálogo, as vantagens potenciais têm tendência a ser superiores aos custos potenciais para todos os participantes. São, portanto, dados importantes a ter em conta e que exigem de todos uma atitude responsável na compatibilização do que se entende ser o bem comum, com a defesa e a promoção dos interesses imediatos das organizações e dos seus filiados.
Analisar o que tem sido a prática nacional do diálogo e concertação social é fundamental para a construção desta nova estrutura.
O Conselho Nacional do Plano, que goza de dignidade constitucional, tem emitido pareceres de evidente qualidade. Mas, apesar da grande qualidade dos seus membros, o momento em que é feita a sua intervenção e a normal urgência com que os pareceres são elaborados tem diminuído o impacto das suas decisões.
O Conselho Permanente de Concertação Social, criado em 1984 por um Governo presidido pelo Dr. Mário Soares, tem assumido o papel principal na concertação social entre o Governo e as confederações sindicais e patronais.
O nível a que é feita a representação das três partes e a possibilidade de assumir compromissos tripartidos têm feito com que as suas actividades tenham directo efeito nas decisões económicas e sociais. Isto sem prejuízo de considerarmos que, por vezes, uma excessiva governamentalização na gestão funcional administrativa e financeira tem conduzido a fases de grande paralização de actividade, demasiado dependentes de calendários eleitorais que ultrapassam a vontade dos parceiros sociais.
Ao lado destas duas instituições existem outras de carácter parcelar de grande validade. Mas, a nível geral, podemos dizer que o seu número é insuficiente e que o diálogo económico e social não tem tido o devido realce e expressão, a nível sectorial ou regional.
Não falando da grande questão da regionalização e da falta de vontade política do partido governamental em a levar à prática, onde estão os conselhos nacionais da agricultura ou da indústria? Onde está o acompanhamento da execução do Plano de Desenvolvimento Regional, do Quadro Comunitário de Apoio ou outros instrumentos comunitários há muito já em vigor?
O Governo faz do «quero, posso e mando» um modo privilegiado de fazer política. E tal é ainda mais evidente na execução de programas comunitários em que o Governo tem recusado as orientações comunitárias que exigem participação e acompanhamento por parte das forças económicas e sociais.
Tem havido progresso na participação? É evidente que sim, porque partimos do zero. Mas a ausência de informação, consulta e negociação sectorial e regional faz com que desemboquem no Conselho Económico e Social as aspirações de participação legítimas de grande número de forças económicas e sociais que nele vêem o único modo de fazer ouvir a sua voz.
Por isso a composição do Conselho tem que ser, à partida, mais alargada, mesmo tendo em conta que o elevado número de membros e a sectorialização do debate pode prejudicar a eficiência e a profundidade das decisões.
É neste quadro que o PS irá apresentar as suas propostas de alteração ou de aditamento.
Em primeiro lugar, quanto à representação das autoridades regionais e locais, não é possível admitir a (...)
I SÉRIE -NÚMERO 56 1830marginalização da Associação Nacional de Municípios que representa, na prática, a totalidade dos municípios portugueses, nela voluntariamente filiados.
Por outro lado, não é legítimo esquecer a representação das regiões administrativas, logo que estas sejam criadas. E fazemos votos para que o PSD ultrapasse situações de dúvidas e bloqueamentos, permitindo a rápida aprovação da lei quadro das regiões.
Também o Partido Socialista considera, nos termos em que o seu secretário-geral há muito o referiu, que os membros provenientes das associações sindicais e patronais devem ser, pelo menos, metade do número total de membros do Conselho, de modo a evitar uma excessiva governamentalização, partidarização ou fragmentação do diálogo e para que o conselho possa assumir verdadeiramente um carácter económico e social. É de referir que quer o Conselho Económico e Social das Comunidades quer os órgãos idênticos existentes em grande número de países comunitários têm geralmente dois terços ou mais de membros com esta origem.
Ainda a nível de composição, o PS considera desejável diminuir o número de representantes do Governo e dar expressão à participação de interesses diferentes dos previstos, de modo a poder ajustar-se a composição do conselho à das forças activas na sociedade, sem necessidade de alteração desta lei na Assembleia da República. E, aqui, não podemos esquecer as organizações de jovens, quer os mesmos sejam trabalhadores, estudantes ou empresários.
A nível das atribuições e competências interessa realçar a capacidade de iniciativa dos membros do Conselho, quer na escolha da matéria a discutir, quer nas propostas de deliberação e decisão.
Não existe verdadeiro diálogo social sem direito de iniciativa, sem capacidade para promover estudos e emitir pareceres sobre as matérias que mais interessam aos membros e caiam no âmbito do Conselho. Aliás, não existe nenhum órgão deste tipo nos países da Comunidade em que este direito não seja devidamente reconhecido e incentivado.
Interessa, ainda, definir melhor as competências do Conselho, tendo, nomeadamente, em conta o acompanhamento das intervenções que tenham a ver com a execução do Quadro Comunitário de Apoio.
Uma matéria que tem sido objecto de grande debate é a que respeita à estrutura mais adequada para desenvolver a concertação social tripartida. É que todo o diálogo social implica concertação e por isso o Conselho Económico e Social terá sempre esta responsabilidade, conforme o estabelecido na Constituição.
Como bem o demonstrou a discussão nesta Assembleia, aquando da sua aprovação, o texto constitucional não define claramente se o Conselho Permanente de Concertação Social deve continuar ou ser extinto.
Por isso, duas alternativas estão abertas na discussão desta lei: a manutenção do CPCS como órgão tripartido de concertação social, ou a criação de uma secção autónoma no quadro do Conselho Económico e Social.
O Partido Socialista inclina-se para esta segunda solução.
A experiência de concertação tripartida revelou-se importante, só sendo possível entre parceiros que possam assumir compromissos vinculativos, nomeadamente a nível da política de rendimentos e preços e, em geral, da política económica e social, com reflexos directos nas empresas e nos seus trabalhadores.
Por isso, consideramos dever ser criada, no interior do Conselho, uma estrutura com total autonomia e idêntica composição à do actual Conselho Permanente de Concertação Social.
No que respeita ao funcionamento, temos que ter uma preocupação na efectiva autonomia do Conselho, tendo presente que o mesmo, no quadro constitucional, é um órgão de consulta dos poderes públicos e não exclusivamente do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre defendeu e promoveu o diálogo e a concertação sociais.
Desejamos e defendemos o aprofundamento da participação das organizações económicas e sociais nas matérias que directamente lhes dizem respeito; damos especial atenção à valorização da participação dos trabalhadores a nível da empresa, instrumento fundamental para a democracia económica e social e, por isso, em breve apresentaremos um projecto de lei que crie mecanismos de incentivo a essa participação.
Em torno do Conselho Económico e Social deve criar-se uma atmosfera de adequado consenso político e social, de modo a que o Conselho possa funcionar como uma instituição dotada de estabilidade, independente das maiorias polílico-partidárias.
A mobilização da chamada «sociedade civil» exige que se evitem tentativas da sua divisão ou de manipulação partidária da sua representação ou expressão.
Nesse sentido, e com essa vontade, o Partido Socialista apresentará as suas propostas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado João Proença, V. Ex.a, na parte inicial da sua interessante intervenção, refere que o Governo tem menor apreço pela Assembleia da República e pela sua actividade legislativa.
Neste sentido, coloco-lhe a questão de saber o que é que valoriza mais esta Câmara, por exemplo, em relação à matéria que estamos neste momento a debater: se é apresentar um projecto de diploma para debate, ainda por cima com a abertura que, há pouco, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território acabou de nos recordar, ou, pura e simplesmente, não apresentar nada e limitar-se a criticar a proposta do Governo, embora dando algumas perspectivas, que considero positivas, de vir a apresentar propostas que visem enriquecer essa mesma proposta do Governo, bem como o projecto de lei também em debate.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou da falta de diálogo e do Conselho Permanente da Concertação Social, criado em 1984.
Ora, parece-me, salvo erro, que só durante a governação social-democrata é que foram conseguidos acordos de negociação tripartida.
Assim, pergunto se terão havido outros acordos antes da governação social-democrata, designadamente durante o período de governação socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Proença, em virtude de haver outro pedido de esclarecimento, pretende responder já ou no final?O Sr. João Proença (PS): - No final, Sr. Presidente.
20 DE MARÇO DE 1991 1831O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Proença, na sua intervenção foram visíveis algumas críticas aos textos em discussão e a opção de V. Ex.a no que respeita à composição do Conselho e à autonomização, dentro do Conselho, do órgão destinado a promover e a realizar a concertação social. A opção nessas duas matérias corresponde àquilo a que eu chamaria, porventura, uma terceira via.
Todavia, Sr. Deputado João Proença, considero importante conhecer a sua opinião nesta matéria, não apenas como membro do Partido Socialista mas, também, como dirigente sindical.
Por isso, gostaria que fosse um pouco mais concreto referindo qual dos dois modelos em presença prefere, isto é, para qual dos dois modelos se inclina a sua preferência, em temas que considero importantes, como, por exemplo, a representação autónoma das comissões de trabalhadores e a discriminação, em termos de composição numérica da representação, das várias organizações patronais e de trabalhadores.
Finalmente, gostaria ainda de conhecer a preferência do Sr. Deputado quanto à forma de autonomização do órgão de concertação social adoptado num e noutro projecto: num, com uma simples comissão especializada; noutro, que é o do PCP, não sabemos bem se é algo que acaba por se integrar ao nível dos órgãos principais do Conselho ou se é qualquer coisa que, efectivamente, corresponde a uma subcomissão autonomizada.
Ficaria grato ao Sr. Deputado se me pudesse esclarecer.O Sr. Presidente: -Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, dir-lhe-ia que a matéria, rica, de criação do Conselho foi assumida, efectivamente, em sede de revisão constitucional, por esta Assembleia. E, neste momento, estamos a dar corpo àquilo que foi anteriormente decidido.
Referi, com efeito, que existe sempre um conflito de funcionamento entre órgãos legislativos e conselhos de concertação, diálogo social, conselhos económicos e sociais, quaisquer que eles sejam. Existe sempre. Esteve presente nesta Assembleia, ainda há pouco tempo, aquando do debate da legislação laboral, e está presente no debate de outras matérias.
Trata-se, contudo, de um conflito que deve ser valorizado no sentido de incentivar o diálogo económico e social, sem interferir com a decisão política legítima dos órgãos directamente eleitos pelo povo.
O que efectivamente disse é que, por vezes, alguns governos - e este Governo, temos de ter a noção disso, tem sido objecto de frequentes críticas nesta Assembleia - diminuem o papel da Assembleia e, ao diminuir o seu papel, ao diminuir o papel do órgão legítimo de decisão legislativa, estão, com efeito, a criar uma corporativização da sociedade que, efectivamente, não desejamos.
Em relação ao facto de ter havido ou não acordos no Conselho Permanente de Concertação Social antes deste Governo, pensamos que o Sr. Deputado acompanhou, ou, pelo menos, tinha obrigação disso, a actividade daquele Conselho.
O Conselho Permanente de Concertação Social foi criado em 1984 e aprovou o seu regimento livremente, por decisão e consenso dos seus membros. A sua própria lei orgânica vai nesse sentido. E o aspecto talvez mais rico de diálogo social, ou dos mais ricos, porque, efectivamente, tem havido alguns momentos importantes, foi o das chamadas «reuniões de mais de 100 horas» para discutir o PRFE (Programa de Exploração Financeira e Económica) em que se criaram consensos, nessa altura extremamente difíceis, entre as confederações sindicais, patronais e o Governo, em torno de matérias como, por exemplo, a do saneamento do sector empresarial do Estado, a da política fiscal e outras.
Infelizmente, depois, o PRFE não foi aprovado pelo Governo porque, entretanto, caiu e verificaram-se novas eleições legislativas.
Mas o diálogo social em Portugal - e temos de reconhecer que o Partido Socialista teve um papel decisivo-efectivamente começou, foi incentivado e realçado pelo Partido Socialista e pelo actual Presidente da República.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, dir-lhe-ei que estou presente neste debate como deputado socialista. É evidente que também sou sindicalista. E, nesta última qualidade, considero fácil responder, dizendo-lhe que as duas confederações sindicais e as três confederações patronais, no quadro do Conselho Permanente de Concertação Social, manifestaram ao Governo que consideravam desejável a manutenção deste Conselho ou, caso tal não fosse possível, que devia ser criada uma secção totalmente autónoma. Esta foi a posição unânime, e, portanto, é aquela que subscrevo.
Quanto às comissões de trabalhadores queria ainda dizer-lhe que achamos que têm um papel extremamente importante a nível da participação dos trabalhadores na empresa. Com efeito, há que reforçar a negociação colectiva de carácter sectorial na empresa, mas isso passa também por reflectir a interacção entre as comissões de trabalhadores e a estrutura sindical.
Consideramos, portanto, que esse é um ponto em que, efectivamente, ainda não chegámos a uma estrutura estável. E, talvez por isso, as comissões de trabalhadores têm vindo a diminuir em número e a reduzir, cada vez mais, a sua afirmação no sector privado, nomeadamente nas pequenas empresas.
Há que reflectir e, por exemplo, pensar na experiência francesa ou na belga, de eleição das comissões de trabalhadores na empresa e na interacção com o movimento sindical.
Achamos que esse é um diálogo rico que há a fazer, quer a nível dos trabalhadores no quadro do diálogo na empresa, quer a nível dos partidos políticos no quadro de revisão da Lei das Comissões de Trabalhadores e da Lei Sindical, até porque, como sabe, esta última lei, em muitos dos seus pontos, é inconstitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A consagração constitucional, operada na revisão de 1989, de um órgão como o Conselho Económico e Social confirma a necessidade do planeamento para se atingir um adequado, justo e equilibrado desenvolvimento económico e social, mas é sobretudo significativa, na medida em que traduz o reconhecimento da importância da concertação social para se atingir aquele fim.
I SÉRIE -NÚMERO 56 1832A substituição do Conselho Nacional do Plano por um Conselho Económico e Social como órgão, simultaneamente, «de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, que participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social», afigura-se-nos, pois, como solução institucionalmente correcta face aos desafios do futuro.
Esses desafios exigem a mobilização da sociedade, mobilização essa que, em primeiro lugar, cabe ao Estado, sendo também certo que a actuação deste só será bem sucedida se for capaz de articular e, mesmo, conciliar a complexa rede de interesses e agentes sociais, políticos e económicos.
É certo que a premissa fundamental a todo este trabalho seria a definição consensual e nacional de um modelo de desenvolvimento capaz de nos servir de bússola nos bons e maus momentos, secundarizando assim os caprichos de uma ou outra gestão partidária e governamental. Todavia, no final de uma legislatura, de pouco ou nada nos serve questionar o Governo para tentar um debate sério sobre esta matéria. Já faremos bastante se criarmos hoje uma das bases institucionais mais importantes para esse diálogo.
A questão institucional é, precisamente, a primeira que se nos coloca no debate de hoje.
Gostaríamos de começar por manifestar a nossa concordância com o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, na parte em que se esclarece que o Conselho Económico e Social, embora seja uma importante sede de concertação social, não pode ser, nem será certamente, a única. Parecerá evidente esta conclusão, mas nunca será demais realçar e lembrar que a Constituição e a lei prevêem outras formas de participação e de concertação, com relevância própria nas áreas e ao nível em que são realizadas. E nunca será demais lembrar esta realidade se, em face a posturas e factos passados, a proposta e o projecto de lei em discussão não nos confrontassem, noutro plano, com a opção entre a autonomia, a governamentalização e a parlamentarização do Conselho Económico e Social.
Em rigor, o texto dos projectos não nos coloca perante essa opção. Não se poderá juridicamente afirmar que a proposta de lei não garante a autonomia, embora também não a garanta expressamente, muito menos que o PCP, ao propor que o órgão funcione junto da Assembleia da República, pretenda a sua parlamentarização. O que está em causa são, por vezes, práticas menos correctas - como, por exemplo, a recente autorização legislativa para o chamado «pacote laboral» - que em nada abonam a favor do diálogo e da concertação social, para não falar do respeito pela Assembleia da República.
Reconhecemos, pois, que a proposta do PCP vai ao encontro de algumas das nossas preocupações, no sentido de assegurar uma real autonomia do Conselho Económico e Social. Está de resto provado que os órgãos, quando funcionam junto da Assembleia da República, para além de assegurarem a sua autonomia, garantem algo ainda mais importante: a sua própria independência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste momento, não se justifica que se teçam considerações relativamente ao que significam diferenças de filosofia entre os dois projectos em debate. Quanto a nós, justifica-se que se realcem, aqui e neste momento, dois aspectos significativos, tendo o primeiro que ver com a composição do Conselho Económico e Social.
É certo que a Constituição estabelece, no seu artigo 92.o, que «os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo e o plano anual (...) são elaborados pelo Governo de acordo com o seu programa». Não é, porém, menos verdade que é à Assembleia da República que compete aprovar as grandes opções correspondentes a cada plano e a sua expressão financeira: o Orçamento do Estado.
Resulta, portanto, claro que os dois órgãos de soberania têm papéis fundamentais no processo, embora diferentes. E resulta também evidente que não compete ao Conselho Económico e Social a elaboração do Plano, nem a sua aprovação.
Não se compreende, pois, que o Governo exclua a possibilidade de a Assembleia da República acompanhar, a semelhança do que acontece com o actual Conselho Nacional do Plano, os trabalhos do Conselho Económico e Social. Não nos parece que haja uma tradição de interferência da Assembleia da República nas atribuições e competências deste órgão. Pelo contrário, a representação apenas tem favorecido um maior esclarecimento acerca dos interesses em jogo, das opções possíveis e das próprias decisões. Tem sido assim e seria positivo que assim continuasse a ser, tanto mais que a concertação social integra as atribuições e competências do futuro Conselho Económico e Social, assegurando-se uma informação mais completa acerca dos interesses e conflitos sociais e da sua gestão.
A não concretizarmos este objectivo, corremos o risco de acentuar a tendência de governamentalização.
O segundo aspecto que queríamos realçar tem a ver com o exercício das competências que, no essencial, estão actualmente atribuídas ao Conselho Permanente de Concertação Social.
O PRD entende que se deve caminhar por fases para a integração e articulação total das competências de planeamento e concertação no âmbito do Conselho Económico e Social. Não podemos ir depressa demais, sob pena de esbatermos a dignidade, o papel e a projecção pública da concertação social. Não podemos ir devagar demais, sob pena de não realizarmos o objectivo constitucional de integração destas duas componentes fundamentais.
Nesta perspectiva, e partindo do pressuposto de que as intenções são boas, parece-nos que a proposta do Governo avança, minimizando organicamente e pondo em causa o prestígio e a importância do trabalho e dos resultados alcançados pelo actual Conselho Permanente de Concertação Social. Preferimos, pois, neste aspecto, uma solução gradualista, no sentido de dar passos mais firmes e seguros nas formas de articulação do planeamento e da concertação. Transformar o Conselho Permanente de Concertação Social numa mera secção especializada entre outras, não valoriza os objectivos pretendidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Consideramos fundamental que se criem condições para que o futuro Conselho Económico e Social não nasça torto. Se assim não for, perderemos mais uma oportunidade, talvez única, de mobilizar os portugueses para um desenvolvimento económico e social justo, equilibrado e à medida das nossas capacidades e potencialidades.
Não existem razões suficientemente fortes para não resistirmos à crítica fácil, demagógica e eleitoralista. Da parte do Partido Renovador Democrático só haverá críticas (...)
20 DE MARÇO DE 1991 1833(...) construtivas e que contribuam para a definição e realização do interesse nacional.Aplausos do PRD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma boa organização dos trabalhos, atendendo a que estão ainda inscritos os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Luís Pais de Sousa e considerando que os tempos disponíveis somam cerca de 15 minutos, sugeriria-julgo que toda a gente estará de acordo - que após este debate procedêssemos às votações na generalidade previstas para hoje e à votação, também na generalidade, dos diplomas que estão em debate.
Há alguma objecção a que assim se proceda, Srs. Deputados?Pausa.Não havendo objecções, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS considera indubitavelmente importante o tema que está hoje aqui a ser discutido e as iniciativas presentes à consideração dos Srs. Deputados.
Tratando-se, como é evidente, do desenvolvimento de uma alteração importante do texto constitucional, entende também o CDS que a iniciativa legislativa deveria caber, em primeiro lugar - como, aliás, terá sido entendido pelo Governo -, ao próprio Governo. Daí estarmos a discutir uma proposta de lei do Governo, o que não retira capacidade aos Srs. Deputados e, por conseguinte, ao PCP, que decidiu apresentar também a sua própria versão da concretização desta alteração constitucional.
Efectivamente, esta alteração constitucional que estamos a concretizar visou dois objectivos fundamentais, pretendendo o primeiro eliminar o Conselho Nacional do Plano, o que, em nosso entender, que participámos activamente na discussão e votação do texto constitucional, não pudemos deixar de considerar como mais uma forma de desvalorizar o Plano enquanto instrumento privilegiado de realização da política económica e social. Aderimos, por isso, à ideia da criação do Conselho Económico e Social.
No entanto, por outro lado, também se tratou de transferir para o próprio texto constitucional, conferindo-lhes tal dignidade - a maior dignidade no concerto das instituições políticas portuguesas-, o ainda existente Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e o Conselho Permanente de Concertação Social, o que é igualmente pleno de significado, embora tenha levantado algumas dúvidas no que respeita à transferência operada em relação a este último órgão.
Na realidade, em nosso entender, tal significa, em primeiro lugar, valorizar as formas de democracia participada, privilegiando, ao mesmo tempo, a concertação como uma forma de realizar a política, de a conceber e de a aplicar. Esta iniciativa mereceu assim, nessa perspectiva, o nosso acolhimento e o nosso voto favorável.
Por conseguinte, e com estes objectivos, trata-se de consolidar a própria democracia através do aprofundamento do diálogo e da participação, sem esquecer que a democracia que estamos a consolidar é uma democracia universal, directa e representativa. Nestes termos, esta forma introduzida no próprio texto constitucional não significa qualquer desvio orgânico relativamente àquilo a que nos mantemos fundamentalmente fiéis.
Colocadas estas considerações, as quais justificam, desde logo, o apoio do CDS à iniciativa que teve lugar no plano da revisão constitucional e que agora se desdobra, e muito bem, no plano legislativo, cabe, em linhas gerais, apreciar os dois modelos que nos são oferecidos.
Acontece que o PCP nos oferece um modelo de conselho mais rico em termos de competências e atribuições, suscitando, em alguns aspectos, a dúvida sobre se não se estará a ultrapassar uma função puramente consultiva e a entrar nos domínios da própria decisão, o que merece a nossa crítica e não a nossa aprovação.
Por outro lado, no que respeita à composição, opta-se por uma composição alargada, muito extensa, retirando-se autonomia aos próprios parceiros para delinearem moldarem a sua própria representação no Conselho. Com efeito, especifica-se, em termos quantitativos, a quem pertence a representação e quantos os representantes, distinguindo entre os vários órgãos.
Adopta-se ainda, concretamente em relação às comissões de trabalhadores, uma atitude que parece desvirtuar o conceito e o papel de tais comissões, atribuindo-lhes uma representação autónoma no Conselho Económico e Social.
No entanto, já no que respeita à atitude adoptada face ao antigo Conselho de Concertação Social, supomos que o PCP se aproxima mais, relativamente à proposta governamental, do que seria uma solução correcta. É que, na verdade, a solução encontrada pelo PCP concretiza melhor a ideia de autonomização, ao invés de remeter para uma simples comissão especializada, que, no contexto das comissões especializadas, possui características anormais, na medida em que é uma comissão cujas deliberações não estão dependentes de ratificação pelo órgão plenário do Conselho de Concertação Social.
O PCP confere, pois, uma maior dignidade ao órgão de concertação social, autonomizando-o, embora, em nosso entender, com alguns defeitos: os de não estabelecer uma correcta articulação entre este órgão de concertação social e o Conselho como um todo. Por exemplo, é estranho que, na proposta do PCP, tendo o Conselho um presidente eleito pela Assembleia da República, o órgão de concertação social tenha um presidente autónomo - o Primeiro-Ministro -, muito embora, em princípio, a solução de pôr o Primeiro-Ministro a presidir ao órgão de concertação social, mantendo a solução que hoje em dia vigora, nos agrade.
Significa isto que, em termos gerais, consideramos preferíveis as soluções contidas na proposta do Governo, embora, em alguns aspectos específicos, nos pareçam, pelo contrário, preferíveis as soluções do projecto do PCP.
É esta a riqueza do trabalho parlamentar, do confronto de soluções que ele possibilita e que irão também orientar o que será a nossa votação nesta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 95.o da Constituição consagra hoje, após a revisão de 1989, o Conselho Económico e Social, «órgão de consulta e (...)
I SÉRIE -NÚMERO 56 1834(...) concertação» na área das políticas económica e social, o qual, entre outras funções, participará na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social.
Trata-se de uma relevante alteração introduzida durante a última revisão constitucional, que aponta, numa «sociedade complexa», para o aumento da participação no processo de desenvolvimento sócio-económico, chamando à colação «outros corpos intermédios».
Só que, sempre haverá que ter presente, num estado moderno, o crucial papel participativo dos órgãos de soberania por natureza co-envolvidos no processo económico e social, bem como a quota de participação e mediação das autarquias locais.
Seguramente, o novo Conselho irá proporcionar um reforço significativo das possibilidades de participação no desenvolvimento social e económico do nosso país, e isto na linha do que vem acontecendo na maioria dos países democráticos e beneficiando da experiência colhida em Portugal nos últimos anos.
Noutro plano, dir-se-á, ao menos em tese, que sempre existirá um risco de conversão do Conselho Económico e Social numa segunda Câmara.
Contudo, vivemos num sistema cuja natureza monocamaral é inequívoca, em face da regra da tipicidade dos órgãos de soberania e do papel fulcral da Assembleia da República.
Numa breve nota histórica, diremos que a instauração de órgãos de consulta e diálogo entre o Estado, assalariados e patronato foi reclamada logo a seguir à Primeira Grande Guerra Mundial.
Com efeito, a par da institucionalização da Organização Internacional do Trabalho - a partir do Tratado de Versailles (1919)-, registam-se por essa altura as primeiras tentativas de co-responsabilização das forças sociais e económicas na definição pelos governos das correspondentes políticas.
Mas, não obstante, só após a Segunda Guerra Mundial é que, designadamente nos países da Europa Ocidental, os sistemas político-constitucionais instituem conselhos económicos, dando forma à consulta regular dos agentes económicos e de forças sociais.
Entrando agora no direito comparado vem inevitavelmente à colação o Conseil Economique et Social francês, controverso órgão instituído a partir da Constituição de 1958. Com uma heterogénea composição de 230 membros, o C. E. S. tem sido qualificado em França como um «para-Parlamento», face à natureza parlamentar do seu funcionamento, inexistindo qualquer regra de paridade sequer de representação tripartida.
Por sua vez, em Itália, a Lei de 5 de Janeiro de 1957 desenvolve a previsão constitucional de um Consiglio Nazionale del Economia e del Lavoro, composto por 80 membros, e que obedeceu a um processo tripartido de representação, sem lugar para o governo, estando representados os trabalhadores e as empresas, havendo ainda um grupo de peritos. De salientar que o o C. N. E. L. é consultado pelo Parlamento, pelo Executivo e pelas Regiões, vivendo, neste momento, uma verdadeira crise de reforma. Acresce que não tem competência para a contratação colectiva, embora tenha poder de iniciativa legislativa.
Por último, a Bélgica criou, com inequívoca autonomia, dois órgãos: o Conseil Central de L ́Economie, através da Lei de 20 de Setembro de 1948, e o Conseil National du Travail, criado em 1952. O C. C. E. ocupa-se apenas das questões económicas e tem uma composição paritária de 50 membros. Por sua vez, o C. N. T. é composto por 22 membros, à luz dum critério de paridade entre trabalhadores e empregadores, tendo competência para celebrar convenções colectivas. Anote-se, finalmente, que ambos os órgãos são consultados pelo governo e pelas câmaras legislativas, sendo certo que entre o C. N. T. e o C. C. E. há um grande entendimento e até protocolos de cooperação.
Como se deixou já dito, a segunda revisão constitucional determinou a criação entre nós de um Conselho Económico e Social (CES).
Tal alteração na Lei Fundamental portuguesa nasceu de uma proposta conjunta do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata (a qual tem de ser equacionada à luz do acordo de revisão PSD-PS) de aditamento de um artigo novo, proposta que, aliás, obteve na Comissão Eventual de Revisão Constitucional (CERC) votos favoráveis de todos os partidos intervenientes na respectiva votação.
Nesta sede se ponderou a ineficácia do Conselho Nacional do Plano, bem como o peso crescente da componente concertação social. Mais se reflectiu sobre a inevitabilidade de deferir à lei a definição e composição do CES.
E é altura de proceder a uma breve análise da proposta de lei n.o 157/V e também do projecto de lei n.o 560/V, do Grupo Parlamentar do PCP.
Ambas as propostas apontam para a extinção do Conselho Nacional do Plano, do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e do Conselho Permanente de Concertação Social, passando a caber ao Conselho Económico e Social as funções que competiam àqueles órgãos.
E é a extinção do Conselho Permanente de Concertação Social que constitui o aspecto mais controverso dos presentes projectos de lei ordinária.
Com efeito, não é pacífica a interpretação a conferir ao n.o l do artigo 95.o da Constituição quando refere «o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social», como não é incontroverso saber se, do ponto de vista constitucional, é admissível a subsistência, para além do Conselho Económico e Social, de outros órgãos de consulta e concertação.
Esta questão tem a ver, desde logo, com o conceito de concertação plasmado no aludido artigo 95.o da nossa Constituição (com a sua amplitude), no que deve ser levada em conta a dimensão conceitual vertida no Decreto-Lei n.o 74/84, de 2 de Março.
Neste sentido, alguns juristas vêm de se pronunciar sobre a dualidade concertação em sentido amplo/concertação em sentido restrito, sendo certo que aquela primeira noção abrangeria os chamados pactos sociais e as convenções colectivas, numa óptica de participação, e a concertação social stricto sensu seria em si uma função de autonomia.
Mas é possível anotar ainda outros problemas que suscitam adequada ponderação.
É assim que se traz à colação, inevitavelmente, a composição do Conselho nos articulados propostos, no que uma primeira reflexão aponta para que seja mantida uma equiparação cabal entre empresários e trabalhadores, aos vários níveis.
De registar ainda que a composição global do Conselho Económico e Social não pode deixar de ser híbrida, no sentido de que representará diversos interesses, em escalas diferentes: interesses nacionais e interesses locais; interesses gerais e interesses específicos.
Por outro lado, há que referir que o artigo 9.o da proposta de lei do Executivo aponta para a criação de comissões especializadas, permanentes e temporárias. E o mesmo (...)
20 DE MARÇO DE 1991 1835(...) articulado consagra, para além das comissões permanentes de política económica e social e do desenvolvimento regional e do ordenamento do território, a criação de uma Comissão de Concertação Social, propondo-se no n.o 8 daquela disposição que, «em matéria de Concertação social não carecem de aprovação pelo plenário as deliberações tomadas pela respectiva comissão especializada».
Do que se trata é de preservar, formal e materialmente, a específica autonomia das tarefas de concertação social adentro do Conselho Económico e Social e, como tal, restringir à Comissão de Concertação Social a representação tripartida, sem admitir a presença de entidades estranhas a este triângulo da Concertação.
Esta solução de lei é, aliás, conforme ao texto do Acordo Económico e Social, de 19 de Outubro de 1990.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Conselho Económico e Social constitui um imperativo constitucional - no terreno da relação entre a sociedade e o Estado-, de cujo exercício democrático o futuro nos dará conta.
Mas, porque legiferar implica debate e confronto de ideias e porque se devem aprofundar as leis, em sede de especialidade completar-se-á, seguramente, este momento do presente processo legislativo.