28 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007Num mundo globalizado, pede-se, hoje, ao Direito Penal que responda em duas direcções: primeira, que esteja preparado com respostas para os crimes contra a Humanidade, o terrorismo, os tráficos de pessoas, armas e drogas, a criminalidade económica transnacional e outros fenómenos criminais graves que cruzam as fronteiras; e, segunda, que não abandone a frente da criminalidade comum, incluindo os crimes contra as pessoas e os crimes violentos contra o património, que é aquela que mais afecta o dia-a-dia do cidadão, abandono que representaria a perigosa desistência da comunidade diante duma criminalidade de massas.A um Direito Penal liberal pede-se que aborde essas duas frentes com instrumentos diferentes, mas que o faça com os mesmos princípios e as mesmas garantias.Unidade de princípios e de garantias, diferenciação de respostas — eis o programa jurídico-penal próprio duma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana, como estabelece o artigo 1.o da nossa Constituição.Vamos sublinhar as principais orientações que esta revisão do Código Penal pretende concretizar.A primeira é a diversificação das penas.Acompanhando um movimento que se desenvolve num largo número de países, aumenta-se o leque de penas alternativas ou substitutivas da pena de prisão e alarga-se a sua aplicabilidade.Aproveitam-se, em particular, as potencialidades da vigilância electrónica, não numa lógica «orwelliana» mas numa direcção que permita efectivar programas de deveres e imposições fora do contexto carcerário, com os benefícios daí decorrentes, em termos de ressocialização e de custos.Amplia-se o papel do trabalho a favor da comunidade, que passa a poder substituir penas de prisão até dois anos.Prevê-se uma nova pena de permanência na habitação, com vigilância electrónica, que pode substituir penas até um ano de prisão e, em certos casos excepcionais, até dois anos.A suspensão da execução passa a poder aplicar-se a penas de prisão até cinco anos, mas sendo em simultâneo aumentado o leque de obrigações que podem ser impostas como condição e sendo obrigatório, em certos casos, um «plano individual de readaptação».É consagrada uma pena de proibição de exercício de profissão, função ou actividade, privada ou pública, por período de dois a cinco anos, uma proibição que até agora não podia ser aplicada no caso de penas até três anos, como passa a acontecer.Prisão por dias livres, semidetenção e multa têm também o seu âmbito alargado.Em matéria de liberdade condicional retoma-se a solução originária do Código de 1982 — aqui defendida então pelo Juiz Conselheiro Meneres Pimentel, a quem presto homenagem — e prevê-se a possibilidade de um período de adaptação, a decorrer na habitação sob vigilância electrónica.Estes são, todos, instrumentos que só podem ser aplicados por opção do juiz, quando entenda que, no caso concreto e perante a pessoa concreta, são mais indicados do que o recurso à prisão. Em nenhum caso o legislador os impõe ao julgador. São novas possibilidades que vão permitir uma descarcerização do sistema punitivo criteriosa e socialmente sustentada. Uma orientação que tanto significa levar à prisão aqueles que precisam mesmo de estar numa cela como encontrar a pena adequada para quem não tenha mesmo de entrar nela.A orientação descarcerizante não é, assim, assumida num sentido de simples retracção da prisão ou da própria ideia de punição, mas no sentido da adopção de um conjunto de novos instrumentos e programas (obrigações, injunções, planos de adaptação, sujeição a vigilância, trabalho a favor da comunidade) que concretizem a opção sancionatória dos julgadores.A segunda orientação é a responsabilização, de forma geral, das pessoas colectivas. Até agora essa responsabilização penal estava prevista apenas em algumas matérias específicas e fora do Código Penal.Passará agora a existir responsabilidade penal das pessoas colectivas em crimes como os seguintes: violação de regras de segurança, tráficos, crimes sexuais, burla informática, discriminação, falsificações, crimes contra o ambiente, tráfico de influência, suborno, branqueamento de capitais e corrupção. Assim, num significativo número de tipos de crimes, tanto poderão ser responsáveis as pessoas singulares como as pessoas colectivas, em nome e no interesse das quais se tenha agido, sendo que isso significará que a responsabilidade de umas e de outras poderá ser cumulativa.A introdução desta inovação no âmbito do Código Penal atende à realidade contemporânea da chamada «criminalidade de empresa», nomeadamente a criminalidade económico-financeira, corrupção e crimes afins, criminalidade ambiental, de construção, de saúde pública e das ciências da vida, onde a distribuição de interesses e papéis entre agente individual e entidade empresarial mudou muito em relação ao passado. O objectivo é impedir sempre que o crime possa ser visto como uma actividade lucrativa. Face a um vasto elenco de crimes do Código Penal as empresas deixam, pois, de ficar à porta.Como penas principais teremos a multa, a admoestação, a caução, a vigilância judiciária e, em certos casos mais graves, a própria dissolução. Como penas acessórias prevêem-se a injunção judiciária, a interdição do exercício de actividade, a proibição de celebrar certos contratos, a privação de direito a subsídios, o encerramento do estabelecimento.