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Vamos, pois, votar a proposta relativa ao corpo do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (134 votos).O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda corresponde, de certo modo, a um aditamento, mas também a uma emenda.
Não sei se o Sr. Deputado a considera prejudicada ou se a quer transformar em proposta de aditamento.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, eu tinha ideia de que não estava prejudicada. De certa forma tratar-se-ia de um aditamento de uma expressão. Onde está «nacionalidade» ler-se-ia «cidadania e território origem».
O sentido específico novo era acrescentar a referência a «território de origem».
Era, pois, uma emenda e um aditamento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso, Sr. Deputado, que tendo sido votada a anterior proposta, estamos, neste momento, em condições de considerar apenas o aditamento da expressão «território de origem», porque em relação a nacionalidade e cidadania parece-me que será, porventura, aditar descabidamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, isso seria assim se estivéssemos perante uma proposta de substituição.
Na verdade, o que nós votámos foi uma proposta de emenda - e assim, se não estou em erro, foi qualificado pela Mesa-, pelo que estamos perante uma segunda proposta de emenda, que não é prejudicada pela primeira.
Aquilo que a proposta do deputado Jorge Miranda procura emendar é cumulativo com outra proposta de emenda que já está votada, pelo que não é conflitual, podendo, pois, ser votada como emenda e como aditamento, que é efectivamente.O Sr. Presidente: - Não tenho dúvidas em fazer votar uma proposta de aditamento da expressão «território de origem», incita imediatamente a seguir à nacionalidade. O problema está na «cidadania».
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós até agora votámos apenas uma emenda onde se dizia que religião e ideologia se passaria a dizer convicções políticas ou ideológicas. Isto não tem nada a ver com a proposta do Dr. Jorge Miranda, que subsiste como tal.
Não há qualquer impedimento regimental a que agora se proponha a substituição da palavra «nacionalidade» por «cidadania» e o aditamento da expressão «território de origem».
Não há qualquer incompatibilidade. O que votámos até agora foi apenas uma emenda fazendo substituir «religião e ideologia» por «convicções políticas ou ideológicas».
Assim sendo, deve a proposta ser votada, na medida em que não há qualquer irregularidade regimental ou incompatibilidade.O Sr. Presidente: - Vamos então discutir a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.
24 DE JUNHO DE 1982 4379Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (142 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 60.o, proveniente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (144 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.o 2 do proposto artigo 60.o O corpo deste n.o 2 passa a ter a redacção do actual artigo 52.o
Vai ser lida a proposta de substituição da alínea a) deste n.o 2, da autoria da Comissão.Foi lida. É a seguinte:a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, era só para informar a Mesa de que vamos requerer o adiamento para amanhã da votação das alíneas a) e b) do n.o 2 deste artigo.O Sr. Presidente: - A Mesa recebe o requerimento de adiamento, mas, não obstante, põe à discussão estas alíneas, visto que a discussão não é adiada.
A Mesa presume que não há inscrições para a discussão destas duas alíneas, pelo que, dado o requerimento estar feito nos termos regimentais, a votação terá lugar amanhã.
Passamos à leitura da proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao n.o 2 do artigo 6.o, efectuado pela Comissão.Foi lido. É a seguinte:e) A especial protecção do trabalho e dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes.O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta da UEDS, relativa também a uma nova alínea e), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:e) A protecção dos trabalhadores emigrantes e a garantia dos benefícios sociais a que têm direito.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS apresentou esta proposta de aditamento, que pretende substituir o texto da Comissão, porque entende que a redacção apresentada pela Comissão de Revisão não é feliz.
Protecção aos trabalhadores emigrantes, com certeza! Ao Estado incumbe protegê-los como a qualquer outra categoria de trabalhadores.
Em nosso entender, a especial protecção vai no sentido de um posicionamento face aos emigrantes, que tem vindo a afirmar-se, e que assenta no princípio de encarar o emigrante como uma máquina produtora de divisas e em relação ao qual todas as promessas são possíveis, no sentido de procurar aumentar esse caudal, ainda que se corra o risco de se criar neste país duas categorias de trabalhadores, dois estatutos diferenciados, que, inclusivamente, não servem ao melhor relacionamento do emigrante com a sua comunidade de origem.
Não está em causa que a protecção aos trabalhadores emigrantes tenha, porventura, que assumir, pela própria natureza do trabalho emigrante, um carácter específico e particular, mas sim de conceder a especial protecção, nestes termos, aos trabalhadores emigrantes.
Estamos perante um tratamento discriminatório em relação aos trabalhadores portugueses em geral, que não nos parece de aceitar e, nesse sentido, formulámos a proposta que submetemos ao Plenário.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, talvez por não ter ouvido com atenção a proposta da UEDS e por não dispor dela neste momento, não fiquei inteiramente esclarecido com a explicação dada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Agradecia à Mesa, portanto, que lesse de novo a proposta, para ver se podemos tomar em relação a ela uma posição.O Sr. Presidente: - Vai ser lida novamente, Sr. Deputado.Foi lida de novo.O Sr.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, tem a palavra.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta não é daquelas que se pudesse considerar como de se dever rejeitar liminarmente.
Em todo o caso, as razões que foram apresentadas pela Sr. Deputado Lopes Cardoso não nos parecem decisivas e, porventura, nem sequer suficientemente convincentes.
É que quando na proposta da Comissão se fala de especial protecção do trabalho relativamente aos emigrantes, pensamos que há razão para que se pretenda intercalar aqui alguma especialidade.
Ainda ontem aqui votámos, e reafirmámos a vontade de, por exemplo, dar protecção especial a alguns trabalhadores, em particular aos trabalhadores representantes de outros trabalhadores, que, por virtude da sua situação particular, estão também especialmente sujeitos a um certo tipo de perigos e a um certo tipo de variações e que
4380 I SÉRIE - NÚMERO 107por isso precisam de uma protecção própria e adequada.
Nós entendemos que os trabalhadores emigrantes, no que toca ao seu direito ao trabalho no país que escolheram para trabalhar, justifica também uma especial protecção.
E chamo a sua atenção, Sr. Deputado Lopes Cardoso, para o facto de não haver na proposta da Comissão uma especial protecção dos trabalhadores emigrantes. Há sim uma especial protecção do trabalho dos trabalhadores emigrantes. É isso que está em causa e penso que, de facto, há, infelizmente, razões para que o Estado deva cuidar particularmente do direito ao trabalho desses portugueses deslocados no estrangeiro.
Por isso, Sr. Deputado, entendo que dificilmente nos podemos considerar desde já convencidos, e julgo que não estamos em condições de poder acompanhar a sua proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era fundamentalmente para manifestar, também, uma certa hesitação nossa quanto ao teor desta proposta.
No fundo, bem vistas as coisas, trata-se de eliminar a palavra «especial» - no fundo o conteúdo útil da palavra, já que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe que o interrompa.
Peço aos Srs. Deputados que não considerem isto como menos respeito, mas não posso permitir que o ruído permanente de conversas perturbe gravemente, como está a perturbar, a discussão da revisão constitucional.
Peço desculpa pelos termos em que me vejo forçado a pôs a questão, mas, de facto, o problema deve ser encarado assim: se é incómodo estar calado ou relativamente calado é porque é incómodo ser deputado.
Srs. Deputados, peco-lhes que tenham em conta esta situação, que tirem as suas consequências e que não perturbem os trabalhos da Câmara.
Faz favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, dizia eu que a proposta vindo da UEDS nos suscita alguma hesitação quanto ao teor do voto.
Não vemos, à primeira, uma razão suficiente para apresentar uma proposta alternativa em relação àquela que vem da Comissão.
No fundo, a única coisa que há de especial, a única divergência sensível à primeira vista, é a eliminação do qualificativo «especial».
Parece-nos apesar de tudo que, como acaba de ser dito, e bem a nosso modo de ver, a igualdade constítucional implica um tratamento especial daquilo que é especial, que é diferente.
É irrecusável que a situação dos trabalhadores emigrantes portugueses é diferente, tem especialidades a que o Estaco não pode, manifestamente, «fechar os olhos». Por isso o seu tratamento especial parece que se justifica.
Não nos parece, também, que seja procedente a razão invocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. É evidente que os trabalhadores emigrantes não devem ser tratados
como máquinas de introdução de divisas em Portugal. No entanto, parece que isso, salvo melhor entendimento, não tem nada a ver com a especial protecção do trabalho e dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes.
Estaria correcto se estivéssemos a tratar de qualquer regime especial para as poupanças ou para as economias dos emigrantes ou de quaisquer obrigações quanto às canalizações das suas poupanças.
Agora, num preceito onde nos propomos dar uma especial tutela ao trabalho e aos benefícios dos trabalhadores emigrantes, parece que é, de todo em todo, descabido vir com a denúncia de um facto que pode ter legitimidade, mas noutra sede que não aqui.
Por outro lado, também, a proposta é algo redundante, na medida em que fala na protecção dos benefícios sociais a que têm direito. Parece-nos, enfim, que não acrescenta nada.
De resto, parece-nos ser uma proposta mais expansiva e reivindicativa, do ponto de vista dos trabalhadores emigrantes, falar apenas em benefícios sociais - aqueles que já têm e aqueles que, porventura, se entende que devam ter, pelos quais se deve lutar e na conquista dos quais o Estado Português se deve empenhar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos tomado a decisão de votar a favor da proposta vinda da Comissão.
Naturalmente que manteremos essa decisão de votar a favor, na medida em que interpretamos, de facto, esse adjectivo especial como no sentido de ter em conta a especialidade da situação dos trabalhadores emigrantes.
Em boa verdade, no entanto, embora tendo também alguma divergência em relação à parte final da proposta da UEDS, no que se refere aos benefícios os sociais, nós próprios tínhamos uma formulação diferente no nosso projecto, que abandonámos porque a considerámos contida na proposta da Comissão.
Mesmo assim, todavia, tendo em conta uma atitude de prudência, parecia-nos preferível a formulação da UEDS, isto é parece-nos desnecessário ter a palavra «especial».
Ela pode, de facto, dar alguma dúvida de interpretação. Neste sentido -e porque não conhecemos bem como é que a Mesa vai proceder à votação -, iremos votar favoravelmente qualquer das propostas.
No entanto, em nosso entender, a proposta da UEDS seria preferível à proposta que vem da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iríamos requerer a baixa à Comissão deste texto.
Parece-nos, inclusivamente, perante as dúvidas suscitadas, embora as diferentes bancadas que intervieram se pronunciassem a favor de uma ou de outra solução (mas admitiram certas dúvidas quanto ao texto), que se justificaria a baixa à Comissão.
Nesse sentido, vou entregar o requerimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o requerimento, subscrito pelo Sr. Deputado Lopes
24 DE JUNHO DE 1982 4381Cardoso e mais 10 senhores deputados.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, a baixa à Comissão das propostas referentes à alínea e) do artigo 60.o do texto da Comissão Eventual, pelo prazo de 8 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com 78 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e com 77 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Afinal não tinham dúvidas nenhumas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que em relação a um requerimento processual cada partido vota como entende.
Entendíamos que, da parte das intervenções da bancadas da maioria, era legítimo esperar um acto de boa vontade e de permitirem que os argumentos fossem confrontados com maior calma e tranquilidade com uma baixa à Comissão.
Não havia nada de dramático nisto. A maioria entendeu, por um voto, recusar a baixa à Comissão. Com tal atitude, de uma certa intolerância e intransigência, manifestamente injustificável neste caso - que parece, em meu entender, um pouco à revelia do que costuma ser a prática dos debates neste Plenário-, vão-nos obrigar, Srs. Deputados, a votar contra o texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
A responsabilidade é vossa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até me custa gastar do pouco tempo que o meu partido tem alguns minutos numa questão desta natureza.
No entanto, de facto, não pode passar sem comentário esta votação da maioria e da AD em relação a um requerimento, inclusivamente depois de intervenções que houve das várias bancadas, em que pareceu ficar bem claro, aqui no Plenário, de que havia, até, uma compreensão relativamente às preocupações divergentes que havia de lado a lado e que havia, parece-me, em relação a todas as intervenções, a convicção de que era necessário ver esta matéria com cuidado e de que não havia de parte de ninguém qualquer intenção de usar um processo dilatório em relação à discussão, compreendendo inclusivamente que nem era um processo de tanta importância. O prazo que se propunha para a Comissão era, até, de apenas 8 dias.
Penso, de facto, que esta falta de boa vontade, para usar a expressão, da maioria em relação a uma questão que costuma ser uma praxe desta Assembleia é uma atitude prepotente, que me parece perfeitamente inaceitável em relação a uma forma de funcionamento democrático da Assembleia da República.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais: mesquinha e ridícula!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para, em declaração de voto, afirmar que o Grupo Parlamentar do CDS votou contra o requerimento apresentado pela UEDS sem que isso signifique, de maneira nenhuma, menor respeito pelas propostas apresentadas pela UEDS, como por qualquer outro grupo parlamentar.
Simplesmente, parece-nos que o expediente processual da baixa à Comissão só deve ser utilizado em matérias excepcionalmente relevantes, porque senão estamos a contribuir com mais um factor que prejudica a natural celeridade dos nossos trabalhos.
Penso que a UEDS tem outros mecanismos que podem conduzir ao mesmo efeito que pretendia, designadamente solicitar o adiamento da votação.
Para este tipo de questões - em que rapidamente as posições dos partidos podem ser confrontadas no Plenário, bastando escassos minutos para se poderem acertar posições - não se deve aceitar como princípio a baixa à Comissão.
Nesse sentido, desde já declaro que, como norma geral, o meu partido votará sempre contra a baixa à Comissão, a não ser quando se trate de matérias excepcionalmente relevantes e em que se antevejam boas possibilidades de alterar substancialmente alguma coisa que tinha sido acordada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento, mas não por qualquer atitude de prepotência que, enfim, pensamos ser uma palavra excessivamente drástica para fustigar o nosso sentido de voto.
Entendemos, também, que o expediente da baixa à Comissão se deve destinar a coisas de mais fundo, onde os conflitos sejam mais profundos e onde as possibilidades de encontro das soluções se justifiquem.
Não é o caso nesta matéria. Entendemos que talvez se pudesse ser levado um pouco mais longe a discussão aqui e chegar a alguma conclusão.
Da nossa parte, começámos por dizer que não víamos bem a utilidade da proposta da UEDS. Acabámos, enfim, na discussão e é evidente que é na discussão que alguma luz se faz.
Acabámos, enfim, por nos convencer mesmo da inconveniência da proposta no que toca aos trabalhadores emigrantes. Na verdade, como foi dito na intervenção que fiz na discussão, falar ou fazer uma referência aos direitos sociais a que os trabalhadores têm direito ë uma concepção excessivamente estática e fixista em relação aquilo que se espera que o Estado faça.
4382 I SÉRIE - NÚMERO 107Em relação aos seus trabalhadores emigrantes o Estado não deve, na tutela dos direitos sociais destes, pautar-se ou reportar-se apenas aqueles direitos a que já tenham direito, mas deve, pelo contrário, esforçar-se para que a fronteira do direito já estabelecido seja mais e mais progressivamente afastada e para que os trabalhadores emigrantes tenham mais garantia em relação aqueles benefícios a que ainda não têm direito.Vozes ao PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer que votámos a baixa à Comissão por nos ter parecido que o problema não era de tão pouca importância como isso.
A verdade é que a redacção actual que aqui se encontra se refere à protecção do trabalho e de benefícios. Não vejo bem como é que se podem proteger benefícios e como é que se pode proteger trabalho.
A protecção tem que ser, na verdade, dos trabalhadores. Por isso nos pareceu que valia a pena uma tentativa de melhorar esta redacção.
A nossa ideia, embora estejamos, vinculados necessariamente, até, à responsabilidade da redacção que consta da proposta, é que nos parece -com referência especial ou não, mas talvez a protecção especial seja um acentuar demasiado de uma discriminação que a norma já contém-, saltando já para a discussão da alínea, depois de acabar a discussão da baixa, que pudéssemos dizer isto: «a protecção do trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes».
Quer dizer, era, no fundo, uma solução intermédia entre a proposta da UEDS e a proposta que consta do texto da Comissão.
Iria, pois, formular uma proposta nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que enviasse para a Mesa, logo que possível, a proposta a que se referiu.
Podemos continuar a discutir. Não me parece é conveniente votar antes de termos o texto que contempla a mesma matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, parece-nos que, de facto, a discussão não está encerrada pelo facto de ser recusada a baixa à Comissão.
Na linha do que acabámos de dizer, gostávamos de ter nas mãos a proposta do Sr. Deputado do Partido Socialista para nos pronunciarmos sobre ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a proposta avançada pelo Sr. Deputado Almeida Santos demonstra, em primeiro lugar, que a baixa à Comissão não teria sido tão inútil como se quis fazer supor.
De resto, nesta preocupação de andar depressa, quando temos estado a adiar sistematicamente votações não por razões de fundo, mas pura e simplesmente por falta de quórum, há qualquer coisa de inacreditável no modo como isto é encarado.
De qualquer forma, queria dizer que, pela nossa parte, retiramos a nossa proposta em beneficio da apresentada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, que nos parece melhor em relação à nossa.O Sr. Presidente: - Entendo, portanto, que quando entrar a proposta do Sr. Deputado Almeida Santos se considerará retirada a proposta da UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, só para aproveitar o tempo, queria dizer que aguardamos a proposta para um último exame.
No entanto, pelo que acabámos de ouvir parece-nos que esta proposta é, de facto, até do ponto de vista linguístico, mais correcta. Por isso votá-la-emos favoravelmente.
Enfim, parece-nos, ao contrário do que o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que aqui está a prova de que não era necessária a baixa à Comissão.
Bastava que aqui tivéssemos levado um pouco mais longe o nosso esforço.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Almeida Santos e outros.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração da alínea e) do n.o 2 do artigo 60.o (texto da CERC)ARTIGO 60.oe) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, sugeria, se me fosse permitido, que, neste caso, como noutros idênticos, se votasse primeiro esta proposta agora apresentada e só depois a da Comissão, no caso de não ser prejudicada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que assim se proceda?Pausa.Como não há objecção, faremos assim.
Nesta conformidade, vamos começar por votar a proposta relativa à alínea e), subscrita, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Almeida Santos e ainda por outros senhores deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (154 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestas condições penso que a proposta da Comissão está prejudicada.
Passamos agora à leitura de uma proposta de aditamento de um número novo ao artigo 54.o, apresentada pelo PCP.
24 DE JUNHO DE 1982 4383Foi lida. É a seguinte:2 - A duração semanal de trabalho não poderá ultrapassar 45 horas e deverá ser progressivamente reduzida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, a nossa proposta é uma proposta de aditamento e pressupõe, portanto, a prévia discussão e votação da proposta que vem da Comissão.
Em todo o caso, nada temos contra a sua discussão em conjunto e por isso propunha-me apresentá-la.
Esta proposta que está em discussão, segundo a qual se estabelecia uma norma para o efeito de que os limites semanais de trabalho devem ser progressivamente reduzidos, é, digamos, uma condensação de uma proposta originária do nosso projecto de revisão constitucional, que dizia no n.o 2 do artigo 54.o, na proposta de aditamento que fazíamos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, dado o barulho que se verifica, não tem condições para se exprimir. Eu próprio (e suponho que todos os Srs. Deputados) tenho muita dificuldade em o seguir.
Aproveitava esta interrupção, se o Sr. Deputado Vital Moreira me permitir, para lhe pedir que precisasse novamente o ponto em que se insere a vossa proposta de aditamento, porque creio que isso pode não ter ficado claro para todos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que estamos a tratar da nossa proposta de aditamento relativa à alínea b) do actual artigo 54.o, ou seja, o n.o 2 do artigo 60.o da Comissão.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Corresponde com os meus apontamentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ora bem, comecei por dizer que isso pressupõe a aprovação da alínea b) do texto da Comissão, e que ainda não está feito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado tal discussão foi adiada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quando foi adiada, estava a dizer que ou me tinha passado que ela tivesse sido recuperada ou que, então, não o fora.
Se não foi recuperada não vale então a pena continuar. Se mantém adiada ficará, portanto, para a altura própria.O Sr. Presidente: - Penso, se o Sr. Deputado estiver de acordo, que é preferível acoplar a vossa proposta ao adiamento que foi requerido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, julgo que há pouco o critério foi de que, apesar de haver adiamento de votações, se fizesse a discussão. Não foi esse o critério da Mesa?
Poder-se-ia, portanto, seguir agora o mesmo critério.O Sr. Presidente: - É evidente que pode haver a discussão. Há bocado não houve foi inscrições, mas demos por discutido.
Talvez o Sr. Deputado Vital Moreira pretenda, ao menos, apresentar a proposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, há na verdade uma condição, isto é, a nossa proposta é um aditamento que supõe um suporte. Esse suporte ainda não está aprovado.
Em todo o caso talvez valha a pena apresentar desde já as razões da nossa proposta e discuti-la e, portanto, ficar a sua votação dependente da votação do texto de suporte.
Dizia eu que no nosso projecto originário de revisão constitucional tínhamos uma proposta de aditamento para o artigo 54.o que rezava assim: «A duração do trabalho não poderá ultrapassar as 45 horas e deverá ser progressivamente reduzida.»
Na discussão que houve na comissão foram aduzidos vários argumentos que desaconselhariam a aprovação desta proposta.
Tivemo-los por não convenientes, embora não vamos ao ponto de achar que eles fossem, de todo em todo, impertinentes, sobretudo aqueles que se dirigiam contra a fixação de um tecto máximo de duração do trabalho - que se desejaria, até, que fosse inferior àquele que nós próprios propúnhamos.
Em todo o caso, os argumentos que foram aduzidos não eram, a nosso ver, suficientes quanto à segunda parte da nossa proposta, isto é, quanto ao princípio de redução progressiva de horário semanal máximo do trabalho.
Esse normativo mantém, independentemente das situações históricas e do horário semanal de trabalho concreto, uma dimensão normativa importante que seria extremamente útil fixar na Constituição.
Sabe-se que hoje em todos os países, a luta pela diminuição pelo limite máximo do trabalho é uma luta do movimento operário, em particular, e de todos os cidadãos activos, em geral, que. a luta contra a penosidade e contra a duração do trabalho é hoje um dos meios privilegiados de luta pela libertação para maiores tempos livres, para maior fruição cultural e para maior fruição do desenvolvimento da própria personalidade.
A afirmação, portanto, em termos constitucionais, de um princípio de redução progressiva do horário semanal de trabalho, de acordo com o desenvolvimento económico e social, parece-nos não só ser útil, como estar salvaguardado das objecções que na Comissão foram aduzidas contra a redacção originária da nossa própria proposta.
Devo, aliás, dizer que o texto que agora avançamos foi aduzido por deputados de outros partidos para discussão na Comissão. Infelizmente, não chegou a ser considerada essa proposta.
Entendemos que ela tem «pés» para andar e por isso mesmo a fizemos nossa e a pomos agora à consideração do Plenário, seguros de que ela merecerá a atenção e, se for convincente (e achámos que sim), acabará por colher a aprovação da generalidade das bancadas dos senhores deputados.
4384 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À primeira vista o Grupo Parlamentar do PSD não deveria levantar especiais objecções à fixação deste limite máximo da duração semanal do trabalho.
E digo à primeira vista, porque de facto a diversidade de regimes de duração - e não de horário de trabalho - do trabalho em Portugal é um problema que nos preocupa, que justifica, do nosso ponto de vista, uma atenção cuidadosa, tendo em vista, naturalmente, uma aproximação progressiva dos regimes de duração de trabalho, salvaguardando naturalmente, situações excepcionais.
Gostaria aqui de referir também que o problema da duração do trabalho não é, necessária e exclusivamente, um problema de redução da duração semanal do trabalho, porque creio que as diversidades de regimes de duração do trabalho em Portugal são excepcionalmente graves, do meu ponto de vista.
É um problema que, porém, se tem de resolver a prazo dilatado. Não é possível introduzir alterações no regime de duração do trabalho de uma forma tão rápida quanto, eventualmente, a que aqui se poderia considerar.
Gostaria de acrescentar o seguinte: penso que o Governo tem em mãos um processo ou estudo completo dos diferentes regimes de duração de trabalho, que, aliás, têm de se articular com o próprio conceito de salário em termos económicos, não em termos sociais, que tem de ser, naturalmente, previsto dentro desse mesmo regime.
Naturalmente que procuraremos e apoiaremos processos de redução progressiva dos casos mais penosos de duração do trabalho, na linha, aliás, daquilo que, como disse o Sr. Deputado Vital Moreira, se vem seguindo nalguns países.
Gostaria, porém, de dizer que isto não significa que possamos dar apoio a que se fixe o limite de duração semanal de trabalho na Constituição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Rui Amaral, creio que está a haver um equívoco da sua parte.
De facto, a nossa proposta originária é que fixava, realmente, um número exacto de horas com tecto máximo hebdomadário. Essa parte não subsiste na nossa nova proposta.
A nossa nova proposta mantém, reformulada, apenas a ideia da progressiva redução da duração semanal, de acordo com o desenvolvimento económico-social.
Na nossa proposta subsiste, portanto, apenas a segunda parte e creio que alguns dos argumentos que estava a aduzir se referiam também à primeira parte.
Como ela não subsiste, quero agradecer-lhe o facto de me ter permitido interromper, porque permite esclarecê-lo e poupar, a meu ver, uma discussão inútil.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Agradeço a sua notação, só que não me tinha apercebido dessa limitação.
De qualquer modo, gostaria de lhe dizer o seguinte: o problema da redução progressiva da duração do trabalho não pode ser visto exclusivamente numa perspectiva de redução semanal da duração do trabalho. Penso que isso levanta problemas mais complicados, como, por exemplo, o da redução global da duração do trabalho, o que teria que ver com os problemas da idade de reforma e com problemas relacionados com um certo tipo de actividades e de profissões particularmente penosas.
Não creio que haja desacordo quanto à substância; penso è que não há razão especial para se apresentar aqui um princípio meramente programático cuja exequibilidade fica, naturalmente, dependente do conjunto de estudos que tem a sua sede adequada em lei ordinária.
Insisto ainda neste pormenor: penso que o problema da duração do trabalho, Sr. Deputado, não é meramente um problema de redução da duração semanal do trabalho; há em Portugal problemas gravíssimos de trabalho extraordinário que era preciso atacar prontamente; há problemas de pluriemprego que é necessário atacar com alguma frontalidade e que estão correlacionados com toda esta problemática da duração semanal do trabalho.
Penso, portanto, que o ataque ao problema da redução do trabalho semanal é uma perspectiva incorrecta de atacar o problema, pelo que nós não só não estamos de acordo em que se constitucionalize um princípio que é meramente programático -e que, portanto, não conduz necessariamente a coisa nenhuma-, como, por outro lado, entendemos que a duração semanal do trabalho e naturalmente a sua redução nos casos mais complicados, deve ser acompanhada com toda uma política de duração do trabalho que tem que ver com a idade de reforma, com o trabalho extraordinária, com o regime da acumulação de empregos; tem que ver, em suma, com problemas globais de emprego e desemprego em Portugal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente. Srs Deputados: O Partido Socialista vai, evidentemente, votar favoravelmente o texto da alínea ò) do n.o 2 do artigo 60.o proposto pela Comissão.
A proposta de aditamento do PCP, agora reformulada, vai merecer também a nossa aprovação, pois traduz, segundo os membros do Partido Socialista presentes na Comissão, o nosso compromisso na própria Comissão quanto a uma reformulação deste tipo.
Gostaria, entretanto, de fazer algumas considerações breves sobre a importância deste aditamento.
Na verdade, a redução da duração do trabalho é uma das formas reclamadas por todas as centrais sindicais internacionais como uma forma poderosa de criação de emprego. E evidente que há outras formas, ou melhor, a redução do horário de trabalho terá que ser combinada com outras acções no campo laboral que permita também a criação de emprego e que estejam de acordo com o próprio investimento, o que, aliás, está pressuposto na proposta de aditamento.
Não pode é recusar-se um princípio que honraria o nosso país e que mais uma vez o colocaria na vanguarda dos países civilizados, e que aponta no sentido de reduzir a duração do trabalho para a criação de emprego. Penso que a AD se ilustraria bastante perante os países da Europa Ocidental e perante a CEE se o fizesse. Contudo, das palavras do Sr. Deputado Rui Amaral parece con-
24 DE JUNHO DE 1982 4385cluir-se que, já que não se pode agora plantar toda a floresta - em termos de emprego, bem entendido - não se dará também um pequeno passo -pequeno grande passo, aliás - no sentido dessa criação de emprego e da posição mais progressista dos países civilizados da Europa Ocidental e de todo o mundo em que o desenvolvimento económico e social e a criação de emprego são possíveis.
Pelo nosso lado, votaremos favoravelmente esta proposta de aditamento e, como é evidente, votaremos também favoravelmente a proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Marcelo Curto disse que a redução da duração semanal do trabalho é uma aspiração das centrais sindicais de todo o mundo. Eu iria mais longe, dizendo que ela é uma ancestral aspiração dos trabalhadores de todo o mundo. E naturalmente que essa aspiração tem a compreensão - diria - de qualquer democrata. É um problema associado à penosidade do trabalho - mesmo considerando este como um direito, que o é - e à necessidade humana de aumento dos tempos de lazer, de descanso, de contacto com a família, etc. Nesse sentido, parece-nos que o texto da Constituição é enriquecido com a proposta do PCP.
Na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional nós tínhamos manifestado as nossas reservas à proposta inicial apresentada pelo PCP, nomeadamente quanto à fixação em concreto de um limite. Mas também nessa mesma Comissão tínhamos manifestado o nosso entendimento da vantagem do estabelecimento do princípio. Penso que a proposta é feita de um modo muito positivo, pelo que, no entender do MDP/CDE, deveria merecer o consenso desta Câmara. É que, por um lado, é definido o justo princípio da redução da duração semanal do trabalho, e, por outro, esse princípio da redução está imediatamente associado, na proposta do PCP, às condições de desenvolvimento económico e social. Isto é, contrariamente ao que suponho que já foi referido, é uma situação que careceria de apreciação em cada caso concreto. Naturalmente que o estabelecimento do preceito constitucional é a definição constitucional de um princípio que, como disse o Sr. Deputado Marcelo Curto, enobreceria a própria Assembleia da República ao aprová-lo e naturalmente que a sua aplicação terá que ter em conta as condições particulares como a própria condicionante do desenvolvimento económico-social.
Somos de opinião que esta proposta do PCP é extremamente positiva em relação ao debate que sobre esta matéria tinha havido na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, neste sentido, dar-lhe-emos o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curtíssima intervenção, em primeiro lugar para dizer que, do nosso ponto de vista, a formulação que agora vem proposta pelo Partido Comunista é uma formulação que, em termos de princípio de política social, nos parece rigorosamente correcta. Nada temos a opor aos termos em que ela vem veiculada.
Apenas entendemos ser um princípio que não justifica, e porventura não merece, consagração constitucional.
Do nosso ponto de vista não se trata, realmente, de uma reivindicação mais ou menos unânime, mas sim, como o Sr. Deputado Herberto Goulart referiu, de alguma coisa que está ancestralmente adquirida como princípio de política social absolutamente indiscutível. Por isso me parece que acabou por receber nesta fase final uma formulação satisfatória. Continua, porém, do nosso ponto de vista - e por isso nós não tomaremos a iniciativa de activamente ratificar esta proposta-, a não merecer a consagração constitucional. É que, sendo indiscutível, sendo inquestionável, não corre o risco de poder vir a ser infirmado por qualquer governo salvo circunstâncias absolutamente excepcionais de cataclismo económico ou de catástrofe colectiva e social. Essa seria a única situação em que vislumbrámos a hipótese de algum recuo neste princípio. Mas como ela não está perspectivada, não é de acautelar, não se justificando a sua consagração.
Por isso nos absteremos na votação deste preceito.
Queremos, contudo, deixar expressamente questionada uma afirmação que aqui foi feita pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, por ser particularmente controversa. Trata-se da ideia de que, com a consagração deste princípio, visaríamos, fundamentalmente, introduzir elementos activadores do mercado do emprego.
Feliz ou infelizmente, não interessa - trata-se de uma perspectiva que é questionada, que tem sido defendida por algumas organizações sindicais e que inclusivamente o Governo socialista em França tem introduzido através de acordos obtidos na prática-, para os franceses, apesar de terem vindo a ser reduzidos os períodos de trabalho semanal, a verdade é que, simultaneamente, o desemprego tem crescido, sem que haja alguma resposta em matéria de oferta de emprego.
Assim, Sr. Deputado, pensamos que nunca seria por isso que nós cederíamos à tentação de votar favoravelmente esta matéria. Esse argumento, infelizmente, é não só fraco, como inclusivamente contrário à consagração deste preceito.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Desejava lembrar ao Sr. Deputado que, quando eu referi que isso estaria em coerência com a CEE, muito recentemente o Conselho de Ministros da CEE considerou positiva no sentido da criação de emprego a redução da duração do trabalho. Portanto, se o argumento é fraco, ele é do Conselho de Ministros da CEE!O Orador: - Sr. Deputado Marcelo Curto, nós somos de facto defensores da integração económica europeia; estamos é longe de ser sufragâneos de todo e qualquer espirro que porventura dimane dos mais respeitáveis órgãos dessa comunidade!
Quero dizer que não estou a falar de princípios, mas sim de práticas; não de teoria, mas de exemplos concretos. E as práticas e os exemplos concretos, em termos mais precipitados, exagerados e porventura mais ambiciosos, têm-se realizado recentemente em França, onde os resultados concretos são, de facto, fracos, e pelo
4386 I SÉRIE - NÚMERO 107menos controversos, para não dizer que contrariam, directa e frontalmente, o princípio de que partiram.
Entendemos, contudo, tratar-se de matéria para a qual estamos inteiramente abertos - como o Sr. Deputado Rui Amaral já aqui referiu-, não numa perspectiva limitada de duração semanal do trabalho, mas nos termos das variadíssimas cambiantes, dos variadíssimos factores a ponderar numa política nacional de duração do trabalho. Parece-nos, portanto, não só prematuro, mas mesmo inconveniente, a consagração deste princípio na Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP vai votar favoravelmente esta proposta do Partido Comunista Português.
Não nos admiramos que a AD vote contra ou se abstenha, pois mesmo algumas exigências que historicamente favoreceram em globo a classe tiveram que ser obtidas à custa de muita luta dos próprios trabalhadores.
Quanto à questão do horário de trabalho, os capitalistas querem dar uma utilização intensiva aos seus meios de produção, não estando, de facto, dispostos a ceder a este nível, querendo garantir - como, aliás, aqui ficou claro, pelo que disse o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão- a possibilidade, mesmo em situações extremas de cataclismo, de aumentar o horário de trabalho.
E cataclismo estamos nos já a viver com o Governo AD! E não nos admiraríamos se, dentro de algum tempo, o Governo AD quisesse impor um aumento do horário de trabalho.
Aliás, a necessidade de utilização intensiva dos meios de produção nota-se pela forma como os capitalistas favorecem as horas extraordinárias, limitando os tectos salariais dos operários para os obrigar a passar 90 % da sua vida a trabalhar para os lucros do capital.
É, portanto, natural que a AD não aprove esta proposta. A UDP, pelo contrário, aprova-a.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do meu partido foi já tomada pelo Sr. Deputado Rui Amaral, pelo que a Câmara já sabe que nós nos vamos abster quanto a este problema.
Gostaria era de acrescentar que é de certo modo confrangedor que discussões como esta, de política económica, sejam baseadas num mínimo de conhecimentos de economia política e tratadas de uma forma tão primária nesta Assembleia.
É que, de facto, não é o encurtamento do horário de trabalho que cria mercado de trabalho; é sempre e só o desenvolvimento da riqueza que cria mercado de trabalho. E ouvir isto -ainda que a discussão se possa processar em termos primitivos-, é, de facto, um motivo de apreensão para mim. É que eu supunha que os deputados portugueses já estivessem um bocado mais preparados em determinado tipo de problemas,...Protestos do PCP.... como o da possibilidade de desenvolvimento do mercado do trabalho que depende realmente de tantas circunstâncias e de tanta problemática.
Se estão convencidos que o mercado de trabalho é uma espécie de pano a metro em que, diminuindo o fato de um, se aumenta o de outros, então é porque têm uma visão muito pobre do problema, a qual eu supunha definitivamente ultrapassada. Infelizmente não o está.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (UDP); - Que tristeza!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Isso é uma visão de alfaiate, Sr. Deputado!Uma voz do PS: - Não diga isso aqui, sobretudo da forma como o disse!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir o famoso economista que é o Sr, Dr. Sousa Tavares,...Risos do PCP.... cujos editoriais suplantam, obviamente, o tratado de Samuelson e tudo aquilo que até agora se produziu em matéria de teoria da economia política, já perdi a capacidade de me surpreender com o modo como esta nossa proposta foi recebida.
E, no entanto, antes desta intervenção ainda estava perplexo. Isto é, como é que pessoas que se podem reclamar da defesa dos direitos dos trabalhadores e podem, com o seu voto, impossibilitar a aprovação de uma regra normativa que se limitava a dizer que deveria haver uma progressiva redução da duração semanal do trabalho, de acordo com o desenvolvimento económico e social?
O que é que ouvimos aqui dizer para não aprovar esta proposta?
De um lado, que ela é boa, mas não suficientemente boa. E como se não faz nenhuma contraproposta para que ela, sendo boa, se torne melhor, podendo, então ser aprovada, pelos senhores, fica a ideia de que não é suficientemente boa, logo, não pode ser aprovada.
Por outro lado, diz-se que ela é boa, mas não tem merecimento constitucional. E chegamos a esta conclusão: aquilo que ninguém tem a coragem de dizer que é mau, sob o ponto de vista dos interesses económicos, sociais e de classe que defende, não é aprovado só porque, por um lado, se entende que não é suficientemente bom, e, por outro, se entende que não é suficientemente merecedor de guarida constitucional!
Mas a verdade é esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados: ao longo de séculos, a luta pela redução de horário de trabalho tem sido um dos pontos fundamentais da luta de todos aqueles que trabalham, de todos os que estão sujeitos a horários, de todos os que estão sujeitos ao trabalho assalariado para a sua subsistência e a dos seus familiares. E a luta pela diminuição do horário de trabalho é hoje, sobretudo a nível europeu, um dos pontos privilegiados da luta das organizações sindicais e das organizações mundiais que têm a ver com o bem-estar e com os interesses dos trabalhadores.
E isso é tão importante que vir argumentar que esta matéria não é suficiente para ter guarida constítucional