14 DE NOVEMBRO DE 199836-(7)Requerimento n.s 120/VII (4.a)-AC de 26 de Outubro de 1998Assunto: Construção de uma estrada pela JAE junto a Paul de Arzila.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando que a JAE se propõe construir uma estrada entre Taveiro e Alfarelos, cujo traçado, a não ser alterado, irá atingir de modo irreversível o Paul de Arzila;Considerando a urgência em impedir que o Paul de Arzila (classificado como reserva natural desde 1988, com o estatuto de Reserva Europeia Biogenética desde 1990, atribuído pelo Conselho da Europa, e ainda parte integrante da Rede Natura 2000) seja destruído, a necessidade de travar este projecto e impor soluções de traçado alternativas que garantam a preservação dos valores ambientais em jogo;Considerando, por último, a perplexidade que causa a intervenção do Ministério do Ambiente, que se limitou a informar a JAE da legislação nacional e internacional que protege aquela reserva natural:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente me informe:Que medidas vai o Ministério do Ambiente tomarpara fazer subordinar a execução de uma obra àlegislação ambiental em vigor? Concretamente, vai ou não o Governo decretar oembargo da obra caso se mantenha a intenção dea prosseguir, nos termos iniciais?Requerimento n.9 121/VII (4.a)-AC de 26 de Outubro de 1998Assunto: POOC de Caminha/Espinho.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Tendo sido em 13 de Janeiro de 1998 concluído o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha/Espinho, e estando desde então paralisado, requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:Informação sobre o Plano de Ordenamento da OrlaCosteira de Caminha/Espinho; Informação sobre as razões que estão a entravar apublicação daquele plano e justificam tamanhoatraso.Requerimento n.s 122/Vll (4.«r-ACde 26 de Outubro de 1998Assunto: Acidente ocorrido no Supermercado Feira Nova,no concelho de Sintra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Nos lermos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe do seguinte-.Conclusão da averiguação/relatório feitos ao acidente ocorrido no Supermercado Feira Nova, concelho de Sintra.Requerimento n.9 123/VII (4.S)-ACde 28 de Outubro de 1998Assunto: Sinalização dos novos pavimentos e das obras que decorrem no ff 3, a sul de Santa Comba Dão.Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).Os deputados do PS acima identificados eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu vêm requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território esclarecimentos sobre as obras nos novos troços do IP 3, entre Santa Comba Dão, Mortágua, Penacova e Souselas.Trata-se de um conjunto de obras numa via essencial à região, por onde transita diariamente um enorme volume de tráfego ligeiro e pesado, tendo este último particular significado, dirigindo-se ao sul e ao litoral, vindo do norte interior e da fronteira de Vilar Formoso, via IP 5 e IC 12.Preocupa-nos muito a deficiente sinalização nos novos pavimentos, por onde já se transita. Em alguns casos, a total ausência de sinalização, quer no eixo, quer nas bermas da via, articulada com os frequentes nevoeiros, dada a envolvência da barragem da Aguieira, é promotora de muitos e graves acidentes, particularmente à noite.Neste quadro, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, gostaríamos de solicitar ao Governo os seguintes esclarecimentos.1.° Vai o Governo proceder, de imediato, junto das entidades responsáveis pelas obras no sentido de sinalizarem convenientemente as obras em curso e os novos pavimentos por onde já se circula?1° Quando é que pensa o Governo que estarão terminadas as obras em curso no IP 3, a sul de Santa Comba Dão?Requerimento n.° 124/VII (4.fl)-AC de 27 de Outubro de 1998Assunto: Demolições no Parque Natural da Ria Formosa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando que duas das casas ilegalmente construídas no Parque Natural da Ria Formosa, conhecidas como a casa de Picasso e de Werner Kenr, embora objecto de embargo se encontram intocáveis;Considerando que essa insólita situação, a manter-se, descredibiliza totalmente a Administração e traduz o triunfo da lógica do facto consumado sobre a lei e o seu respeito:Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:Que razões explicam a incapacidade do Ministério do Ambiente em fazer aplicar a lei e prosseguir o processo posterior ao embargo destas casas?Que medidas já estão programadas (e desde quando) para se proceder à demolição daquelas obras ilegais?Que calendário foi definido para reposição da situação anterior àquelas construções?Quem tem dentro do Ministério a responsabilidade directa de acompanhar este processo?