49 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008esteja apto a integrar o domínio privado do Estado e, eventualmente, o comércio imobiliário. Pretende-se distinguir a competência para a alienação e o modus faciendi desta, de forma a garantir a transparência do procedimento e a sua exequibilidade.Revertem para o Ministério da Defesa Nacional 75% das receitas pecuniárias obtidas com a alienação dos imóveis, a totalidade das compensações pecuniárias advenientes da reafectação e as compensações em espécie que eventualmente sejam previstas nas alienações ou reafectações.O produto das receitas pecuniárias do Ministério da Defesa Nacional será aplicado, de acordo com o fixado por despacho do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro das Finanças, na constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com construção e manutenção de infraestruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas.O Decreto-Lei n.o 196/2001, de 29 de Junho12, aprova os critérios gerais e o procedimento de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional. O Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.o 131/99, de 28 de Agosto, remete para decreto-lei a regulação dos critérios gerais de alienação e respectivo processo, o que se faz pelo presente diploma, estabelecendo o regime da alienação dos imóveis excedentários ou desadequados pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional, bem como o regime de afectação ou reafectação dos mesmos imóveis a um órgão ou serviço do Estado.O Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público13. Mais especificamente no artigo 113.o, n.o 8, estabelece que a «aprovação do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado não prejudica a aprovação e execução de programas sectoriais de gestão patrimonial relacionados com a requalificação das infra-estruturas militares, dos serviços e das forças de segurança e dos serviços prisionais».O artigo 116.o, n.o 5, determina que «o inventário de imóveis militares fica sujeito a regras especiais, nos termos a fixar em diploma próprio».IV — Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade legislativa parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas ou petições cuja matéria seja conexa com a da presente proposta de lei.V — Audições obrigatórias e/ou facultativas (promovidas ou a promover)Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alínea d), da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas14, deverá ser emitido parecer pelo Conselho Superior de Defesa Nacional.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]As alterações pretendidas pela proposta de lei n.o 196/X (3.a) têm previsivelmente impacto económico no Orçamento do Estado, como ficou referido no ponto II.Assembleia da República, 19 de Maio de 2008.Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Maria João Godinho (DAC) — Margarida Guadalpi (DILP).———PROPOSTA DE LEI n.o 197/X (3.a) (APROVA O ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu em subcomissão, no dia 23 de Maio de 2008, no Algarve, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei 197/X (3.a) — Aprova o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.                                                           12 http://dre.pt/pdf1s/2001/06/149A00/38793884.pdf 13 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/15100/0504805066.pdf 14 Aprovada pela Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, e objecto de várias alterações, a última das quais pela Lei Orgânica n.o 2/2007, de 16 de Abril.