PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 26 38 Felizmente, o Serviço Nacional de Saúde e o País não estão condenados ao PS ou ao PSD, pois o Bloco de Esquerda está cá para essa alternativa. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Aragão, do PS. Presumo que mantenha esse pedido apesar de o Sr. Deputado Moisés Ferreira já não ter tempo para responder. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, transformamos o pedido de esclarecimento numa questão para reflexão, que é bem importante. Permita-me, Sr. Deputado Moisés Ferreira, que lhe diga, com a mesma tranquilidade, que não há nenhuma atração pelo bloco central, mas, depois do chumbo do Orçamento do Estado, parece, de facto, haver uma atração do Bloco de Esquerda pelo abismo. Aplausos do PS.E a questão central aqui tem a ver com o seguinte: o Bloco de Esquerda tem feito muita intervenção e reivindicação permanente de investimento no Serviço Nacional de Saúde — e bem, legitimamente. Mas há, nessa intervenção permanente, uma dúvida que sobressai. A reivindicação do Bloco de Esquerda era: em 2018, salvar o SNS, em 2019, salvar o SNS do desmantelamento, em 2020, salvar o SNS, pelo bem de todos, e, em 2021, vencer Belém para salvar o SNS. E, agora, mais recentemente, a propósito de um Orçamento do Estado que tinha reforços para o Serviço Nacional de Saúde e que os senhores chumbaram, dizem que «salvar o SNS é o nosso compromisso». Ano após ano, momento após momento, há o anúncio de um iminente desastre que, felizmente, para bem dos portugueses, nunca aconteceu. Mas não nos afastemos do essencial. E isto é tão relevante para a pergunta para reflexão que lhe deixo, como para o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, que, não tendo visto o diabo aparecer, tenta hoje trazer, de facto, o inferno para este debate. Aplausos do PS.E a questão é muito simples. Há, de facto, portugueses que não têm médico de família, mas há muitos que certamente já lhe reportaram a forma incrível como foram tratados. A Sr.a Telma Guerreiro (PS): — Muito bem!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — Há, de facto, desafios que se colocam com as listas de espera. Mas, como certamente sabem, há um programa de combate e de incentivo que inegavelmente tem permitido a recuperação. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — Há uma resposta à COVID-19 que continua a ser necessária. Mas, como os senhores certamente sabem, Portugal é um dos países com a maior taxa de vacinação, e o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite recordar-se-á certamente da quantidade de vezes que aqui lançou o caos. Portanto, a questão é muito simples: o SNS não é um desastre iminente, é mesmo uma construção permanente. Aplausos do PS.E a pergunta é se estão ou não dispostos a continuar esta construção permanente.
20 DE NOVEMBRO DE 2021 41 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a sua atenção para o tempo, Sr. Deputado.  O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Nestes seis anos de Governo socialista, foi delapidado um património que é de todos, o SNS, património esse que o CDS defende intransigentemente como um pilar de coesão social que garanta o acesso de todos à saúde. A fragilidade e vulnerabilidade do SNS, agravadas pela pandemia, estão à vista de todos e é inegável. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais 345 000 inscritos no SNS, quase 1000 só este ano. Como pode o PSD querer ser alternativa e o Sr. Deputado Baptista Leite aspirante a Ministro da Saúde... O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... quando, perante esta realidade, vem aqui dizer que os portugueses não confiam no SNS, têm medo de não ter resposta no SNS,... Aplausos do PS.... resposta essa que hoje, Sr.as e Srs. Deputados, depois de dois anos de pandemia, recupera para os melhores números de 2019? A saúde, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, resolve-se, sim, com ideologia, porque a ideologia significa escolhas políticas e quando o PSD diz que todos os portugueses teriam consultas e cirurgias na hora, se o PSD fosse Governo, isso significaria enviar os portugueses para o privado, fortalecer o privado no que é fácil... Aplausos do PS....  para deixar para o SNS o que o privado não quer e os seguros não pagam nem poderiam pagar. Aplausos do PS. Foram dirigidas 17 perguntas ao PSD e, para responder a essas perguntas, gastaram apenas dois minutos, o que significa, mais do que tudo, a incapacidade de o PSD manter o discurso de que o SNS está doente, quando confrontado com a realidade de um País que prova que, hoje, em 2021, o SNS está melhor do que estava em 2015. Aplausos do PS. Quer isto dizer que está tudo bem? Que não há problemas? Não, Srs. Deputados. Quer dizer que tão irresponsável como dizer que está tudo bem é dizer que está tudo mal. Aplausos do PS. O discurso do PSD de que o SNS está em colapso não só não é verdade, felizmente, como nada mais nada menos é do que uma instrumentalização inaceitável dos portugueses com problemas de saúde. Os portugueses e as portuguesas que hoje se inscrevem no SNS, porque confiam que têm mais resposta no SNS, porque gostam e dizem bem do SNS, também são portugueses e esta Assembleia da República também os representa.
I SÉRIE — NÚMERO 26 42 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Já agora, Srs. Deputados, os profissionais de saúde que, mesmo com a pandemia, exaustos, continuam a dar tudo por tudo para que os números das consultas hospitalares de medicina familiar, de cirurgias, de rastreio oncológico também aumentem devem ser referidos e saudados por nós, porque são eles que mantêm o SNS como ele está... Aplausos do PS.  ... e não apenas os profissionais que livremente escolhem ir para o privado, como fez o PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, agradecia que terminasse a sua intervenção.  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Quem está neste debate — e termino, Sr. Presidente — para defender o SNS universal e que não deixa ninguém para trás é este Governo e este Grupo Parlamentar. O PS vai continuar a trabalhar para um SNS de qualidade para todos. Sr.a Ministra, é justo dizê-lo neste debate: é com mulheres da sua fibra, da sua competência, da sua solidez ideológica, da sua capacidade... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem mesmo de terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... de enfrentar e assumir os problemas que não foram resolvidos, da mesma forma que assume os resultados, que os portugueses podem contar e que o SNS nunca entrará em colapso. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Relativamente à votação que está a decorrer para a eleição do Provedor de Justiça, gostaria de informar os Srs. Deputados que a urna continuará aberta até 15 minutos depois do encerramento dos nossos trabalhos. Passamos, agora, ao período de encerramento do debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do PSD. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste que é o último debate sobre saúde desta Legislatura, é o momento exato para fazer um balanço sobre os resultados da ação do Governo socialista. É, pois, o momento para avaliar a diferença entre a propaganda política e a realidade concreta com que o nosso povo se confronta no dia a dia. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  O Sr. Rui Rio (PSD): — A propaganda do Governo, nas palavras do próprio Primeiro-Ministro, prometia que, em 2017, todos os portugueses teriam um médico de família atribuído. Hoje, seis anos depois desta promessa, a verdade é que mais de um milhão de portugueses, pura e simplesmente, não têm médico de família. Não sabem o que fazer quando precisam de tratar de um dos valores mais importantes da sua vida, que é, seguramente, a sua saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 26 46 Já em abril deste ano, Filipa Martins fizera história no Campeonato da Europa de Ginástica Artística, apresentando um novo elemento técnico de alguma complexidade, batizado como «Martins», e que foi incluído no código de pontuação internacional, com um valor de 6 décimas. Assim, a Assembleia da República congratula-se com as distintas prestações de Filipa Martins, atleta com um longo e recheado percurso e que há muito representa e eleva Portugal nas diversas competições, o que constitui um sólido motivo de orgulho para todos os portugueses, fazendo votos de que todo o sucesso se prolongue.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Aplausos gerais.É um gosto ver a presença portuguesa nos campeonatos. Além do futebol, temos a ginástica e ontem tivemos a reedição das nossas grandes vitórias em hóquei em patins, num grande jogo e com grande orgulho para todos nós, tenho a certeza. Aplausos gerais.Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 1506/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Angola. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.o 34/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz relativo à sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PAN e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 35/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Importa votar o Projeto de Resolução n.o 1490/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução que assegure a transferência para o município de Carregal do Sal das verbas não cobertas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e necessárias para a conclusão do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 1508/XIV/3.a (PS) — Recomenda ao Governo que proceda, em articulação com o município de Carregal do Sal, a um levantamento atualizado de necessidades financeiras e
20 DE NOVEMBRO DE 2021 47 logísticas com vista a assegurar a comparticipação nacional para o desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1499/XIV/3.a (PAN) — Por políticas integradas e céleres de promoção da adoção. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1492/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure que as vagas de acesso ao 5.o e ao 7.o escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que integram as listas de acesso nestes dois escalões e que assegure uma solução que garanta a recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram em suspenso nas listas de vagas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1456/XIV/3.a (BE) — Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5.o e 7.o escalões. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 1505/XIV/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1006/XIV/2.a (PSD) — Faz recomendações ao Governo e à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, visando um reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do BE. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 26 48 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, fica registado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1500/XIV/3.a (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1501/XIV/3.a (PAN) — Recomenda que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1126/XIV/2.a (PEV) — Medidas para a preservação e conservação dos polinizadores e dos seus habitats em território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 1361/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante a valorização e dignificação dos sapadores florestais e a melhoria das suas condições de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1475/XIV/3.a (PAN) — Limitar a criação de javalis em cativeiro para a atividade cinegética. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL e votos a favor doBE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 954/XIV/2.a (PSD) — Reforço do serviço de apoio domiciliário com cuidados de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Paula Santos, para que efeito?
20 DE NOVEMBRO DE 2021 49 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria só anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 1472/XIV/3.a (BE) — Alarga a atribuição do passe social+ às pessoas portadoras de deficiência. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é só para chamar a atenção quanto ao título do projeto de resolução que acabou de anunciar. O título do projeto é o seguinte: «Alarga a atribuição do passe social+ às pessoas com deficiência». Esta é a designação que a Assembleia da República determinou dar neste tipo de situações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, não, eu li «portadoras de deficiência» porque é assim que deve ser dito. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, está na convenção que não é essa a designação.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.o 1472/XIV/3.a (BE) — Alarga a atribuição do passe social+ às pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 743/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1173/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião) e a cabimentação dos necessários recursos financeiros. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1019/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para a não-exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1098/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para salvaguardar o futuro da procriação medicamente assistida no SNS.
I SÉRIE — NÚMERO 26 50 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN.Vamos proceder à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1105/XIV/2.a (CDS-PP) — Plano de recuperação da atividade de PMA em contexto de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1093/XIV/2.a (PCP) — Reforço da resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL. Importa votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1502/XIV/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital central do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1515/XIV/3.a (PCP) — Pela urgente construção do hospital central do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 145/XIV/1.a (PAN) — Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 212/XIV/1.a (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 614/XIV/2.a (BE) — Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 1497/XIV/3.a (PEV) — Recomenda ao Governo que se empenhe para que o direito ao clima estável seja declarado direito humano.
20 DE NOVEMBRO DE 2021 51 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1422/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1428/XIV/2.a (PEV) — Elaboração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1512/XIV/3.a (PS) — Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1034/XIV/2.a (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Elza Pais, Joël Bouça Gomes, Jorge Gabriel Martins e Sara Velez), votos contra do PS e a abstenção do IL. O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 790/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento e valorização e de efluentes suinícolas para despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Elza Pais, Joël Bouça Gomes, Jorge Gabriel Martins e Sara Velez), votos contra do PS e abstenções do PAN e do IL. O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, gostaria de informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito em relação à votação que acabou de ter lugar.
I SÉRIE — NÚMERO 26 52 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica, então, registado que o PAN apresentará uma declaração de voto por escrito. Prosseguimos, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1020/XIV/2.a (PS) — Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribuam para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e as abstenções do PSD e do IL. O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1057/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias para resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Elza Pais, Joël Bouça Gomes, Jorge Gabriel Martins e Sara Velez), votos contra do PS e a abstenção do IL. O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados Jorge Gabriel Martins, Elza Pais, Sara Velez e Joël Gomes irão apresentar uma declaração de voto escrita relativamente à votação dos últimos quatro projetos de resolução. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, fica registado. Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1071/XIV/2.a (BE) — Por um programa de ação para a despoluição e a requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e as abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL. O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, gostaria de informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativamente a estas últimas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.o 1460/XIV/3.a (BE) — Pela proteção ambiental e social no Perímetro de Rega do Mira.
I SÉRIE — NÚMERO 26 54 União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 111/XIV/2.a (GOV) — Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de 4 Deputados do PS (Carla Sousa, Cláudia Santos, Hugo Oliveira e Isabel Alves Moreira). O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço também a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Gostaríamos também de fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação e, para tal, indico já o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado. Srs. Deputados. No final, faremos essas declarações verbais. Vamos prosseguir, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 798/XIV/2.a (PCP) — Criminalização do enriquecimento injustificado (quinquagésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, e sétima alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 799/XIV/2.a (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 749/XIV/2.a (PEV) — Procede à revogação das autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 26 56 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Acrescento que as duas declarações de voto orais do PCP anunciadas serão feitas pelo Sr. Deputado António Filipe. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — A Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira também pediu a palavra. Para que efeito? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Jorge Lacão, José Magalhães, Bacelar de Vasconcelos e Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Bebiana Cunha também pediu a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que desejamos fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Será levada a cabo no final das votações. A Sr.a Deputada Clara Marques Mendes também pediu a palavra. É para efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o PSD também fará uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pediu ainda a palavra a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa. É para que efeito? A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Também faremos uma declaração de voto oral relativa à votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a (PSD) — Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 881/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública.
I SÉRIE — NÚMERO 26 58 Sr. Presidente, estamos a votar o texto de substituição integralmente ou apenas a proposta de alteração do PSD? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — É a proposta de alteração do PSD...  Pausa. O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o que está escrito no guião de votações é claro. Estamos a votar o n.o 1 do artigo 18.o-A, aditado pelo artigo 4.o do texto de substituição. Aquilo que o PSD pediu foi a votação, em separado, de dois números deste artigo. Portanto, não estamos a votar nenhumas propostas de alteração, estamos a votar esta parte do texto de substituição. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, acho muito curioso, porque expliquei isso mesmo no início. Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, o n.o 1 do artigo 18.o-A da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, aditado pelo artigo 4.o do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Votamos agora, também a requerimento do PSD, a subalínea ii) da alínea c) do n.o 2 do artigo 18.o-A da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, aditado pelo artigo 4.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD. Vamos agora votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Passamos à votação final global do mesmo texto de substituição apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. A Sr.a Deputada Mónica Quintela pediu a palavra. Para que efeito? A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 886/XIV/2.a (CDS-PP) — Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril.
20 DE NOVEMBRO DE 2021 61 sentido da menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental e 1307/XIV/2.a (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar a apresentação de uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Miguel Costa Matos, Maria Begonha, Joana Sá Pereira, Joël Gomes, Olavo Câmara, Sofia Andrade e Tiago Estevão Martins. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Elza Pais, tem a palavra. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que apresentaremos, em meu nome e de um conjunto de Deputadas da minha bancada, Susana Amador, Cristina Mendes da Silva, Susana Correia, Romualda Fernandes, Joaquina Matos, Rosário Gambôa, Raquel Ferreira, Dora Brandão, Rita Madeira, Vera Braz e Ana Santos, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 213/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Lagos, 269/XIV/1.a (PEV) — Pela urgente construção do novo hospital de Lagos, 280/XIV/1.a (PCP) — Pela célere construção do novo hospital de Lagos e 414/XIV/1.a (PAN) — Pela construção do novo hospital de Lagos com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede de cuidados de saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) — Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria indicar que, sobre esta votação, entregaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sexta-feira, 5 de novembro de 2021   I Série — Número 19XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE4DENOVEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativos à substituição de um Deputado do PSD e autorizando uma Deputada do PAN e um Deputado do PSD a intervirem, respetivamente, no Departamento de Investigação e Ação Penal e em tribunal. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1007 a 1011/XIV/3.a e do Projeto de Resolução n.o 1496/XIV/3.a Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República
I SÉRIE — NÚMERO 19 2 n.o 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), José Manuel Pureza (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.), André Ventura (CH), António Filipe (PCP), Bebiana Cunha (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Cristina Rodrigues (N insc.), Adão Silva (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.o 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local, tendo proferido intervenções os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Luís Moreira Testa (PS), Nelson Silva (PAN), André Ventura (CH), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e José Maria Cardoso (BE). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) — Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições. Proferiram intervenções, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados Bruno Dias (PCP), Nelson Silva (PAN), Márcia Passos (PSD), Isabel Pires (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Hugo Carvalho (PS). Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 117/XIV/3.a (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Usaram da palavra, além da Ministra da Justiça, os Deputados Nelson Silva (PAN), Catarina Rocha Ferreira (PSD), José Manuel Pureza (BE), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Isabel Oneto (PS). Foi apreciada a Petição n.o 103/XIV/1.a (Eliana de Oliveira Gonçalves e outros) — Esclerose lateral amiotrófica: disponibilização de novo Tratamento NurOwn para os doentes portugueses, em conjunto com o Projeto de Resolução n.o 1133/XIV/2.a (BE) — Disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica. Intervieram os Deputados Moisés Ferreira (BE), Miguel Arrobas (CDS-PP), Cláudia Bento (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Telma Guerreiro (PS) e João Dias (PCP). A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 16 minutos.
5 DE NOVEMBRO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes de autoridade, a quem peço que abram as portas das galerias destinadas ao público.Eram 15 horas e 20 minutos. Vamos iniciar os trabalhos do nosso Plenário, começando por um conjunto de informações fundamentais que a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer o favor de dar. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito boa tarde a todas e a todos. Sr. Presidente, passo a anunciar um conjunto de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, para que possam ser votados. Em primeiro lugar, temos um parecer sobre a substituição do Deputado António Topa (PSD), do círculo eleitoral de Aveiro, por Rui Cruz, a partir do dia 31 de outubro de 2021, inclusive, por se encontrarem cumpridos os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em segundo lugar, temos um parecer no sentido de autorizar a Deputada Bebiana Cunha (PAN) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca do Porto — DIAP — Secção de Santo Tirso, no âmbito do Processo n.o 566/20.9T9STS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Por último, a solicitação do Juiz 5 do Juízo Local Criminal de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.o 10607/18.4T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Fernando Negrão (PSD) a prestar depoimento por escrito no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1007/XIV/3.a (BE), que baixa à 7.a Comissão, 1008/XIV/3.a (PAN), que baixa à 13.a Comissão, 1009/XIV/3.a (CH), que baixa à 1.a Comissão, 1010/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 11.a Comissão, e 1011/XIV/3.a (PS), que baixa à 1.a Comissão, e o Projeto de Resolução n.o 1496/XIV/3.a (PEV), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 13.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha.