53 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Proposta de lei n.o 28/XI (1.a) Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro Lei n.o 4/2001 Lei da Rádio 30.o e nos artigos 35.o a 37.o pode ainda dar lugar à sanção acessória de publicitação de decisão condenatória, nos termos fixados pela entidade competente.5 – A prática de contra-ordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior através de serviço de programas que tenha sido objecto da aplicação de duas medidas de suspensão da licença ou autorização nos três anos anteriores à prática do acto ilícito dá lugar à revogação da licença ou autorização.6 – O recurso contencioso da aplicação de sanções acessórias tem efeito suspensivo até o trânsito em julgado da respectiva decisão.do serviço de programas onde se verificou a prática do ilícito.4 – A inobservância do disposto no artigo 35.o, quando cometida no exercício do direito de antena, e no n.o 2 do artigo 53.o, prevista na alínea b) do artigo anterior, pode ainda, consoante a gravidade da infracção, ser punida com a sanção acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de três a 12 meses, com um mínimo de seis meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.5 — A aplicação de coima pela violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 30.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 35.o, nos artigos 39.o e 40.o e no n.o 1 do artigo 41.o pode ainda dar lugar à sanção acessória de publicitação de decisão condenatória, nos termos fixados pela entidade competente.6 - O recurso contencioso da aplicação da sanção acessória prevista nos números anteriores tem efeito suspensivo até o trânsito em julgado da respectiva decisão.Artigo 69.o  Atenuação especial e dispensa da suspensão e da coima 1 – Caso se verifiquem as circunstâncias das quais a lei geral faz depender a atenuação especial da pena: a) Tratando-se de contra-ordenação prevista nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 67.o, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 18.o do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social; b) Tratando-se de contra-ordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 67.o, os limites da coima são reduzidos em um terço, podendo não ser decretada a suspensão da licença ou da autorização do serviço de programas.2 – Tratando-se de contra-ordenação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 67.o, pode o agente ser dispensado da coima quando se verificarem as circunstâncias das quais o Código Penal faz depender a dispensa da pena.Artigo 70.o ResponsáveisPelas contra-ordenações previstas no artigo 67.o responde o operador de rádio em cujo serviço de programas tiver sido cometida a infracção, excepto quanto à violação do n.o 2 do artigo 52.o, pela qual responde o titular do direito de antena.Artigo 71.o Revogação das licenças ou autorizações1 – A revogação das licenças ou autorizações concedidas é determinada pela ERC quando se verifique: a) O não início dos serviços de programas licenciados no prazo fixado no n.o 1 do artigo 25.o ou a ausência de emissões por um período superior a dois meses, salvo autorização devidamente fundamentada, caso fortuito ou de força maior; b) A exploração do serviço de programas por entidade diversa do legítimo titular da licença ou da autorização; c) A insolvência do operador de rádio.2 – A revogação das licenças ou das autorizações pode ainda ser determinada pela ERC com a terceira condenação do operador de rádio no âmbito de um mesmo serviço de programas, num período temporal não superior a três anos, pela prática de contra-ordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 67.o.Artigo 70.o Revogação das licenças ou autorizaçõesA revogação das licenças ou autorizações concedidas é determinada pela AACS quando se verifique: a) O não início dos serviços de programas licenciados no prazo fixado no n.o 1 do artigo 29.o ou a ausência de emissões por um período superior a dois meses, salvo autorização devidamente fundamentada, caso fortuito ou de força maior; b) A exploração do serviço de programas por entidade diversa do titular da licença ou autorização; c) A realização de negócios jurídicos que impliquem uma alteração do controlo da empresa detentora da correspondente habilitação legal, sem observância das formalidades referidas no artigo 18.o ou antes de decorrido o prazo aí estabelecido; d) A realização de emissões em cadeia não autorizadas nos termos da presente lei; e) A reincidência em comportamento que tenha determinado a aplicação de medida de suspensão da licença ou autorização ou, independentemente do facto que lhe deu origem, a aplicação de duas medidas de suspensão no prazo de três anos; f) A falência do operador radiofónico.