14 DE JULHO DE 19822210-(81)sua reunião de 26 de Setembro de 1980, do seguinte teor: «[. . .] reconhece o direito à população de passar pelo caminho de Trás de Moita, mais conhecido pela Carreira de Canedo, situado no Alto da Formiga, em Pampilhosa, e a opor-se à sua vedação».2 — Passa-se a historiar, de forma sucinta, o litigio existenle entre o reclamante e a autarquia:a) Aquele construirá, com base em préviolicenciamento, um muro que, segundo algumas pessoas, assentava em caminho vicinal atravessando um terreno da sua pertença;b) O muro em questão fora parcialmentedemolido por desconhecidos;c) Considerando  que a  faixa  de terrenocontrovertida era um caminho público, sob a sua jurisdição, administração e conservação, os órgãos da freguesia solicitaram ao Ministério Público que interpusesse a competente acção declarativa de dominialidade;d) A  fim de serem  recolhidos elementosque permitissem formular uma opinião indispensável â propositura ou não daquela acção, foi aberto, pelo Delegado do Procurador da República, processo administrativo, onde se concluiu, em face das três posições doutrinais e jurisprudenciais normalmente apresentadas, não ser a parcela de terreno um caminho público, por ser aceite a lese que defendia a imprescindibilidade para o reconhecimento de dominialidade pública de um caminho a prova de que o mesmo fora produzido ou legitimamente apropriado por pessoa colectiva de direito público, e que por ela era administrado, constituindo o uso público, directo e imediato, quando imemorial, uma presunção dessa dominialidade, ilidivel por prova em contrário. Ora, entendeu-se que não ocorriam os pressupostos por esta orientação exigidos.3 — Não parece ser o mais correcto o conceito de caminho público assim adoptado pelo Ministério Público. Com efeito, há legislação especial que trata em sede própria do regime das coisas públicas.É o Decreto-Lei n.° 23 565, de 12 de Fevereiro de 1934, que, no seu artigo 1.°, alinea inclui no cadastro das coisas Dúblicas «todos os demais bens que estejam no uso directo e imediato do público».Basta, assim, para que uma coisa pertença ao dominio público, o seu uso directo e imediato pelo público (cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 1975 e de 5 de Dezembro de 1975, in Boletim do Ministério da Justiça, n.os 228, p. 212, e 252, p. 158), sendo irrelevantes, para a caracterização deste uso, os actos ou factos isolados ou esporádicos, e exigindo-se exclusivamente a afectação da coisa a um fim de utilidade pública inerente, derivado do facto de ela ser desde tempos imemoriais destinada ao uso de todas as pessoas(cf. Vítor Faveiro, in Revista da Justiça, ano 26.°, p. 229 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1977, in Boletim do Ministério da Justiça, n.° 265, p. 237). Pode falar-se, pois, em uso directo e imediato do público, quando esse uso é imemorial.4 — Escreveu Marcelo Caetano no seu Manual de Direito Administrativo, 10.3 ed., t. i, p. 186: «O exame dos diversos textos em que se consagra a dominialidade (pública) de certos bens, leva-nos a distinguir o domínio público do Estado e o domínio público das autarquias locais, conforme os direitos que sobre eles se exercem pertencem a um ou às outras».O artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 35 593, de 11 de Maio de 1945, que qualifica como «caminhos públicos» as ligações de interesse secundário e local, sub-dividindo-os em municipais e vicinais, sendo os primeiros «os que se destinam a permitir o trânsito automóvel» e os últimos «os que normalmente se destinam ao trânsito rural».Nos termos da alínea c) do artigo 7.° do citado diploma, «ficam a cargo das juntas de freguesia os caminhos vicinais».Outras disposições se têm referido a direitos a exercer por órgãos da freguesia relativos a estes caminhos.A titulo de exemplo, apontam-se: o n.° 10 do artigo 253.° do Código Administrativo (já revogado) conferia às juntas de freguesia poderes para deliberar sobre a construção, conservação e reparação dos caminhos que não estivessem a cargo das câmaras municipais; a alinea h) do artigo 33.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, determina que compete ao supra mencionado órgão prover à administração corrente do património da freguesia e à sua conservação.Poderá, pois, concluir-se que à freguesia, como pessoa colectiva de base territorial, são atribuídos poderes — a exercer por órgãos seus — de administração, jurisdição e conservação de caminhos vicinais.5 — A detenção pelas pessoas de direito público de prerrogativas de autoridade implica a faculdade de pelas mesmas serem tomadas decisões executórias, que, depois de proferidas, só contenciosamente poderão ser discutidas. Tais prerrogativas traduzem--se na politica, definida por Marcelo Caetano, ob. cit., 9.a ed., t. li, p. 1150 «como o modo de actuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das actividades individuais, susceptíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objecto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram prevenir». É pela política que se mantém o dominio público e, sendo necessário, se integra, mediante execução directa, a posse da administração para que se cumpra a lei atributiva da competência e se preencham os fins de utilidade pública a que, pela afectação, a coisa está destinada.6 — Há agora que determinar, para além das medidas de policia, quais os meios ao dispor do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público para garantia jurídica dos seus bens dominiais.Começa-se por analisar se lhes é facultada ou nao a utilização das acções possessórias.