19 DE FEVEREIRO DE 1983761empresas assistidas pela PAREMPRESA — Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., entre os beneficios fiscais previstos nas Leis n.03 36/77 e 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.Artigo 31.° (Isenção de Imposto de mals-valias)Fica o Governo autorizado a:d) Conceder isenção, total ou parcial, do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades da reserva de reavaliação constituída nos termos do Decreto-Lei n.° 219/82, de 2 de Junho, que pode ser transferida para capital social;b) Conceder isenção, total ou parcial, do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades por quotas das reservas não mencionadas na alínea á), em termos que tenham em conta os respectivos capitais próprios.Artigo 32.° (Obrigações de saneamento financeiro)1 — Fica o Governo autorizado a:a) Isentar de imposto de capitais, secção B, os juros das obrigações para saneamento financeiro emitidas pelas empresas públicas, nas condições previstas no Decreto-Lei n.° 146/78, de 19 de Junho, e legislação complementar, nos mesmos termos em que estão isentos de imposto de capitais, secção A, os rendimentos das instituições de crédito sujeitos a contribuição industrial, embora dela isentos;6) Isentar do imposto do selo as obrigações emitidas pelas empresas públicas para saneamento financeiro, nos termos do citado Decreto-Lei n.° 146/78 e legislação complementar.2 — A isenção a que se refere a alínea a) do número anterior reporta-se aos rendimentos cujo acto que determina a obrigação da entrega do imposto ao Estado tenha ocorrido durante os anos de 1980 e seguintes.Artigo 33."(Benefícios fiscais decorrentes de acordos de cooperação)Fica o Governo autorizado a estabelecer os benefícios fiscais considerados necessários à execução dos acordos de cooperação concluídos entre Portugal e a Noruega e entre Portugal e a Holanda.Artigo 34.°(Prorrogação do prazo estabelecido no artigo l.1 do Decreto-Lei n.° 432/80)É prorrogado até 31 de Dezembro de 1983 o prazo estabelecido no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 432/80. de 2 de Outubro.Artigo 35.°(Medidas unilaterais para evitar a dupla tributação)Fica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade no domínio da contribuição industrial e do imposto complementar, relativamente aos lucros auferidos por sociedades com sede em Portugal e provenientes de participações no capital de sociedades com sede nos países que foram colónias portuguesas.Artigo 36.° (Imposições sobre empresas seguradoras)Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o n.° 3 do artigo 21.° do Decreto-Lein.° 17 555, de 5 de Novembro de 1929, no sentido de fixar em 1,75 % a percentagem aí referida incidente sobre a totalidade da receita processada, líquida de estornos e anulações, relativa aos prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas;b) Estabelecer que as empresas de seguros auto-rizadas a exercer a sua actividade em Portugal se encontram obrigadas ao pagamento anual ao Instituto de Seguros de Portugal de um montante correspondente à aplicação de uma taxa, a fixar anualmente pelo Ministro das Finanças e do Plano, até ao limite de 0,75 %, sobre a totalidade da receita processada, líquida de estornos e anulações, relativamente aos prémios de de seguros directamente subscritos pelas empresas.Artigo 37.°(Imposto extraordinário sobre algumas despesas das empresas)1 — Fica o Governo autorizado a criar um imposto extraordinário, cujo produto reverterá integralmente para o Estado, que incidirá sobre as seguintes despesas suportadas no exercício de 1983 pelas empresas singulares ou colectivas sujeitas a contribuição industrial dos grupos A e B, embora dela isentas, designadamente nos termos do artigo 15.° do Código da Contribuição Industrial:a) Despesas de representação, nomeadamente comrecepções, passeios, jantares, almoços e espectáculos, oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes, a fornecedores ou a quaisquer outras pessoas ou entidades;b) Despesas com deslocações, estadias, alojamentoe alimentação das pessoas referidas na alínea 6) do artigo 37.° do Código da Contribuição Industrial;c) Despesas com ofertas a clientes, a fornecedoresou a quaisquer outras pessoas ou entidades, com excepção das abrangidas pelo artigo 36.° do Código da Contribuição Industrial e de outras que não tenham fim lucrativo, desde que, tratando-se de bens, estes tenham sido adquiridos a terceiros;d) Despesas com rendas e alugueres de imóveisnão adstritos ao exercício da activida'de da empresa ou a realizações de utilidade social, nos termos do artigo 35.° do Código da Contribuição Industrial.