19 DE JULHO DE 2017 237 a) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, as disposições constantes, consoante a matéria em causa: i) Do capítulo II do título VIII do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo artigo 2.o da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro; ii) Da secção I do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros; iii) Do capítulo II do título IX do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões; iv) Do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pelo artigo 3.o da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro. b) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe ao Banco de Portugal, as disposições constantes do título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; c) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, as disposições constantes do Código dos Valores Mobiliários; d) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., as disposições constantes, consoante a matéria em causa: i) Do capítulo IX do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro; ii) Do capítulo V do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril; iii) Dos capítulos VIII e IX do Decreto-Lei n.o 31/2011, de 4 de março; iv) Do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. e) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe a outras autoridades setoriais, as disposições constantes do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. SECÇÃO III Ilícitos disciplinares Artigo 183.o Responsabilidade disciplinar A violação, por contabilista certificado, advogado, solicitador ou notário, dos deveres previstos na presente lei ou na respetiva regulamentação constitui uma infração de natureza disciplinar, punível em conformidade com o Estatuto da respetiva ordem profissional e demais legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 184.o Sanções 1 - Quando nos termos do Estatuto a infração seja punível com pena de multa, o limite máximo desta é elevado para o dobro, no caso do montante correspondente ao benefício económico resultante da prática da infração ser determinável e superior a € 500 000. 2 - Na determinação da medida das sanções deve atender-se ao grau da culpa e à personalidade do agente, às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no quadro normativo aplicável.