9 DE NOVEMBRO DE 199632-(37)estratégia. Tudo isso é apanágio daquelas entidades envolvidas no projecto de construção da nova travessia e não de quaisquer outras. E tudo isso, constituindo alguns dos segredos mais relevantes dessas empresas, merece salvaguarda, precisamente porque a respectiva comunicação põe em causa segredos comerciais e industriais e sobre a vida interna das empresas em consideração. A Administração pode recusar o acesso aos documentos constantes dos anexos 1, 2, 3, 6, 9 e 11 do segundo contrato de concessão da nova travessia rodoviária sobre o Tejo, nos termos do artigo 10.°, n.° 1, da LADA.Assim, desnecessário será considerar-se aqui a forma que deva revestir a consulta dos referidos documentos.7 — Nestes termos, a CADA é de parecer que o GATTEL pode recusar o acesso aos anexos 1, 2, 3, 6, 9 e 11 do segundo contrato da concessão de concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e manutenção, em regime de portagem, da nova travessia rodoviária sobre o Tejo em Lisboa, por a respectiva comunicação pôr em causa segredos comerciais, industriais e sobre a vida interna das empresas, nos termos do disposto no artigo 10.°, n.° 1, da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.c 8/95, de 29 de Março.Este parecer deve ser remetido à entidade requerida GATTEL.Lisboa, 20 de Junho de 1995. — José Renato Gonçalves (relator) — Fernando Condesso — João Figueiredo — Hélio Corvelo de Freitas — António Moreira — Branca Pena do Amaral — Armindo José Girão Leitão Cardoso.Parecer n." 17/95 de 20 de Junho de 1995Reclamante: Liga para a Protecção da Natureza (LPN). Entidade reclamada: Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL).1 —A Liga para a Protecção da Natureza (LPN), com' sede na Estrada do Calhariz de Benfica, 187, em Lisboa, pediu em 27 de Abril de 1995 à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que se pronunciasse sobre a recusa de acesso por parte do Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL) a alguns anexos «fundamentais» do «contrato entre o Governo Português e a Lusoponté»: anexo l (contrato de projecto e de construção), anexo 2 (contrato de exploração e manutenção), anexo 3 (contrato de financiamento) e anexo 9 (caso-base). Junto é anexada cópia da carta dirigida pelo LPN ao GATTEL e a resposta deste organismo, em que se comunica que se encontram disponíveis para consulta o próprio contrato e os anexos 4, 5, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, mas não os anexos 1, 2, 3, 6, 9 e 11, com base no artigo 10.°, n.° 1, da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção da Lei n.° 8/95, de 29 de Março, «porquanto os mesmos constituem minutas de contratos de direito privado de que o Estado não é parte e que foram celebrados entre a concessionária e terceiras entidades com vista a regular o desenvolvimento por estas de certas actividades integradas na concessão e, no caso do anexo 9, o caso-base desenvolvido pela concessionária para consagrar o modelo financeiro à sua participação no projecto» e porque «trata-se de documentos que integram diversos aspectos de sigilo comercial e industrial própriodas empresas que os outorgaram, que têm até aqui sido considerados como reservados quer pelo GATTEL e seus colaboradores quer pela concessionária e demais entidades que lhe estão ligadas e que contêm, entre outras, matérias cobertas por direitos de propriedade intelectual relativos aos projectos a implementar na construção da nova travessia e os modelos de engenharia financeira que permitirão à concessionária a obtenção dos fundos necessários para o desenvolvimento do projecto».2 — Esta questão já foi analisada por esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no processo n.° 17, na sequência de pedido de parecer do GATTEL sobre o acesso aos anexos 1, 2,. 3, 6, 9 e 11 do segundo contrato de concessão da nova travessia rodoviária sobre o Tejo por parte de uma entidade de estudos ambientais e do território.Então nos pareceu, como agora nos parece, que aos referidos documentos se aplica o regime de acesso aos documentos administrativos nos termos do artigo 3.° da LADA, peto que, não estando em causa dados nominativos, legalmente restritos a informações sobre pessoa singular [artigo 4.°, n.° 1, alínea c), do mesmo diploma), qualquer pessoa, singular ou colectiva, tem direito de acesso. Todavia o GATTEL objecta que naqueles documentos existem contratos privados celebrados ou a celebrar entre a concessionária e terceiros e diversos aspectos de sigilo comercial e industrial próprio das referidas entidades e, bem assim, matérias de direito industrial e de autor respeitantes a projectos da construção da nova travessia e a modelos de financiamento, «em atenção à sua natureza específica e aos conhecimentos técnicos, financeiros e jurídicos neles consagrados». Ora, o artigo 10.°, n.° 1, da LADA, com a redacção introduzida pela Lei n.° 8/95, de 29 de Março, prevê que a Administração possa recusar o acesso aos documentos administrativos quando a respectiva comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, enquanto o n.°2 veda a utilização de informações com desrespeito dos direitos de autor e dos direitos de propriedade industrial, «assim como a reprodução, difusão e utilização destes documentos e respectivas informações que possam configurar práticas de concorrência desleal»; em sentido idêntico dispõe, em matéria ambiental, o artigo 3.°, n." 2, da Directiva n.° 90/ 313/CEE, de 7 de Junho, entre nós aplicável (artigo 22." da LADA). A despeito da polémica de que foi revestido desde início, o artigo 10." da LADA permite inequivocamente que a Administração recuse o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, proibindo ainda a utilização de informações com desrespeito dos direitos de autor e industriais. Faltaria apurar, designadamente, se os documentos solicitados (anexos 1, 2, 3, 6, 9 e 11 do segundo contrato de concessão) contêm tais segredos ou se a respectiva utilização pode desrespeitar direitos industriais ou de autor.3 — Verificou-se que o anexo 1 contém o contrato de projecto e construção da nova travessia do Tejo, celebrado em 29 de Abril de 1994 entre a Lusoponté, concessionária para a Travessia do Tejo, S. A., e o Agrupamento para a Construção da Segunda Travessia do Tejo, A'. C. E„ nos termos do qual este último se obriga a realizar a concepção e a construção da empreitada, um acordo de alteração do referido contrato, correspondência entre a concessionária Lusoponté e o GATTEL e 22 anexos, designadamente um sobre as condições do contrato, o qual inclui um apêndice,