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16 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009como é que se dão?» Ao que eu explicava: «Felizmente, damo-nos bem!» E, nestes 230 Deputados, tenho, felizmente, muitos amigos.Quero também deixar uma palavra ao Sr. Presidente, Jaime Gama, que é, entre todos nós, o melhor.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quero agradecer-lhe a forma como tem, com independência, presidido aos nossos trabalhos, o exemplo que dá e, fundamentalmente, a preocupação que tem tido na dignificação do Parlamento.Aplausos do CDS-PP.Nestas palavras, também não esqueço os anos em que, como Deputado, fui presidido pelo Sr. Deputado Mota Amaral.Quero deixar uma palavra para aqueles que, diria, nenhum Deputado esquece: os Srs. Jornalistas, pelo acompanhamento que fizeram de todo o trabalho que esta bancada foi fazendo.Também para alguém que, muitas vezes, é esquecido — os funcionários parlamentares —,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » que queria homenagear na figura da Sr.a Secretária-Geral.Eu dispunha de 6 minutos para fazer a intervenção, mas vou ter de começar a habituar-me a conter dentro do tempo, pois — algo que me vai acontecer muito —, nos próximos anos de vida, não terei 4 minutos para falar num Plenário.Por isso mesmo — e a intervenção vai ser curta, porque, de entre várias características, tenho uma (não deveria dizê-lo), a de me emocionar —, quero dizer uma coisa: como sabem, gosto muito do meu partido, mas (quero dizer) gosto muito do Parlamento! Muito obrigado!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, sou o primeiro, com todo o gosto, a fazer não uma pergunta mas um breve comentário às palavras do Sr. Deputado Diogo Feio.Quero retribuir-lhe os amáveis cumprimentos que dirigiu a esta bancada, com sinceridade, e salientar o elevado espírito institucional com que sempre pautou, com grande elegância e educação, as relações entre todas as bancadas e o contributo que deu, e não foi pouco, para o correcto funcionamento institucional da Assembleia da República.Não vou falar das suas qualidades como Deputado, do seu contributo em áreas específicas, como o debate orçamental — esses são conhecidos de todos os portugueses —, quero desejar-lhe felicidades pessoais nas suas novas funções.Acho que posso dizer-lhe — e não vai levar a mal esta brincadeira — que há uma marca que o Sr. Deputado deixou no seu Grupo Parlamentar: conseguiu conter as defesas da honra,»Risos do PCP e do CDS-PP.» e isso tem que lhe ser dado como um grande marco da sua liderança parlamentar!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
23 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. João Semedo (BE): — Estou a concluir, Sr. Presidente.Com tão pouca vontade política por parte do Partido Socialista é difícil acreditar que alguma delas venha a ser concretizada.As conclusões, Sr.as e Srs. Deputados, são frustrantes aos olhos dos portugueses, tanto mais que os trabalhos da Comissão permitiram que todos ficassem a conhecer melhor o que se passa nos bancos portugueses.Ficámos a saber em que gente o Banco de Portugal confiou e ficámos a saber que, quanto mais o Banco de Portugal confia nessa gente, mais razão há para os portugueses desconfiarem dessa gente e do Banco de Portugal.Aplausos do BE.As conclusões deste inquérito não são seguramente as que deviam ter sido. A Comissão devia ter ido mais longe, bastante mais longe.Mas a Comissão, Sr.as e Srs. Deputados, «não morreu na praia», nem precisa de uma segunda existência,»O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nem se lembraram dela!O Sr. João Semedo (BE): — » que foi proposta, o que, do nosso ponto de vista, nem sequer ç para levar a sério.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem que concluir.O Sr. João Semedo (BE): — Para responder às expectativas e às exigências que ela despoletou na sociedade portuguesa e na consciência dos cidadãos, o que é mesmo necessário, Sr.as e Srs. Deputados, é uma nova maioria, um outro governo, uma esquerda determinada a pôr na ordem esta desordem criada pela cumplicidade e a subserviência perante o poder do dinheiro.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra é de saudação à Sr.a Presidente de Comissão e a todos os Deputados que integraram a Comissão de Inquérito, naturalmente com uma palavra especial para os coordenadores dos vários grupos parlamentares e para a Sr.a Deputada relatora. Feita esta saudação sincera, vamos às não saudações.Infelizmente, a Comissão de Inquérito concluiu sem fundamentar, aceitou a solução da nacionalização só com base na versão do Governo e faz somente uma leve e ligeira crítica à supervisão, dizendo que podia ter sido mais incisiva e diligente.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, ficou claro que o Partido Socialista, na Comissão de Inquérito, protegeu o Banco de Portugal e o seu Governador — foi uma clara protecção política ao Dr. Vítor Constâncio.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Em resumo, entendemos que o que o Partido Socialista fez foi um branqueamento, através da sua maioria absoluta, de evidentes falhas de supervisão.Para o Partido Socialista, todos falharam menos a supervisão. É curiosa a seguinte conclusão: «o Banco de Portugal acompanhou o BPN de forma estreita e contínua». Entendemos que deveria ter acompanhado de
31 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas a direita, o CDS, já disse o que pretendia: quer impor a sua vontade. Em minoria, quer impor à maioria uma vontade. Quem está em minoria já disse que se ficar aqui nas próximas eleições, então, sim, vai fazer vingança. O CDS prepara-se, juntamente com o PSD, para ser o terror da próxima legislatura, se acaso vencerem as eleições.Mas os portugueses percebem que o Estado de direito tem regras e que nós, nesta Comissão, avaliámos tudo o que havia para avaliar e não deixámos ao CDS a possibilidade de exercer a vingança que os portugueses, naturalmente, não querem.Vamos aos factos. Quanto à supervisão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista alguma vez disse, por acaso, que o Banco de Portugal tinha feito tudo bem? Não! Essa não é a conclusão da Comissão de Inquérito.A Comissão de Inquérito, pelas mãos da Sr.a Deputada relatora – que aqui aproveito para elogiar, no sentido sincero do termo, salientando as suas qualidades de independência, de honestidade e a qualidade que podemos ver neste Relatório –, concluiu que o Banco de Portugal podia ter sido mais incisivo e mais diligente.Esta é uma crítica que fazemos ao Banco de Portugal, não branqueamos qualquer função do Banco de Portugal.Por outro lado, sabemos que a supervisão falhou em todo o mundo. Falhou noutros Estados e também falhou no nosso.Mas, Srs. Deputados, o que temos de dizer, com toda a naturalidade, é que a supervisão do BPC, do BPP e do BPN ç a mesma de todos os outros bancos,»O Sr. Honório Novo (PCP): — Esse é o mal!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » que não têm qualquer problema de funcionamento. O que tivemos aqui nestes três bancos foi a prática de crimes, que não competem à supervisão. Esse é o vosso equívoco!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mais: o vosso equívoco é tratarem os criminosos com «luva branca» e aqueles que exerciam a supervisão como se fossem criminosos. Isso não é justo e não é verdadeiro!Aplausos do PS.Também é verdade que apontam algumas falhas à supervisão em relação à nacionalização. Vamos, então, ver este aspecto.Aquilo que a direita queria era que não nacionalizássemos mas que o Estado entrasse com o dinheiro suficiente para valorizar as acções dos privados,»A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Exactamente!Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » para que o Estado não mandasse na SLN nem no BPN. É uma vergonha usar o dinheiro público para valorizar as acções de privados!Aplausos do PS.Ficou claro que a nacionalização também se deveu ao risco sistémico. Todos nós pudemos ouvir o Sr.Ministro das Finanças dizer que, se acaso deixássemos correr a situação do BPN conforme estava, estavam em causa 17 000 milhões de euros de dinheiro público. Isso os senhores também esqueceram!
33 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, para terminar, quero dizer-lhe que não fazemos nenhuma confusão entre crimes cometidos por quem exerceu funções de gestão, e não só no BPN, e falhas de supervisão de quem exerce funções no Banco de Portugal.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quem manifesta excesso é o PS, que acha que admitir falhas graves de supervisão é dizer que quem falhou gravemente na supervisão cometeu crimes. Nós não! Queremos simplesmente uma economia de mercado saudável, o que significa supervisão capaz. Com os senhores, a garantia que o País inteiro tem é que, a partir de amanhã, podemos ter mais BPN, mais BPP, porque com este relatório fica tudo na mesma!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em tom de brincadeira e de despedida, quero dizer-lhe que aguardei até à última palavra que dissesse qual foi a ofensa à honra.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não percebeu?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas nós todos nos habituámos ao seu estilo durante estes quatro anos e meio, ou seja, sempre pedindo a palavra para defesa da honra e, depois, a sua honra ou a da sua bancada não ser invocada na sua predilecção.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Disse-o, durante 2 minutos!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mesmo assim dá-me oportunidade de lhe dizer que a Comissão de Inquérito existe por resolução unânime desta Casa. Não queira arrogar para si direitos que não tem.Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe, com toda a amizade, que todos os Deputados desta Comissão de Inquérito foram muito benevolentes consigo. Fomos todos muito benevolentes.Na verdade, o Sr. Deputado usou todos os expedientes que a lei não lhe conferia e que nunca quisemos invocar para não ultrapassar uma questão de companheirismo. Por isso, Sr. Deputado, não se queixe!» Tempos piores virão!» O Sr. Deputado não tem razão nenhuma quanto a essa matéria. E mais: foi para nós muito difícil perceber que o Sr. Deputado tinha informações parcelares, informações de uma área, de determinado grupo do BPN, e que tínhamos de compensar isso com outras áreas, de outros grupos, para que a Comissão de Inquérito não ficasse enviesada com uma das versões, que era a versão da qual V. Ex.a recebia documentos.V. Ex.a recebia documentos de uma área,»O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Olhe que não!»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » não recebia de todas, e nós tínhamos de compor isso. Ou seja, V.Ex.a serviu-se e deixou-se levar por alguns, mas soubemos conter essa sua versão unilateral para uma determinada facção do BPN.
44 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009Portanto, espero que, brevemente, possamos mudar e, já agora, revogar — para não utilizar o verbo «rasgar»..., isso é mais aqui para o lado do PSD... —...Risos do CDS-PP.... o Código de Processo Penal, que tanto mal fez ao País.Devo dizer, também, que, como diz o Sr. Deputado António Filipe, me surpreendem algumas penas previstas, mas, se calhar, no sentido oposto do do Sr. Deputado. O problema não está nas penas que são previstas; o problema está nas penas que estão previstas no Código Penal português para alguns crimes.Não deixo de notar que há uma certa desproporcionalidade, embora reconheça que certo tipo de crimes, no âmbito do cibercrime, podem causar danos incalculáveis até do ponto de vista dos Estados e da segurança interna e, portanto, percebo essa questão das penas.Nesta matéria, concordo também com o que foi dito: a incriminação vai longe demais e parece-me boa a comparação que foi feita.Em suma, Sr. Secretário de Estado, os objectivos parecem-nos bons. Nada temos contra a harmonização da legislação europeia nesta matéria — pelo contrário, julgamos que é positiva e necessária. Mas, em sede de especialidade, há muito trabalho para fazer e, sobretudo, Sr. Secretário de Estado, de uma vez por todas, alterem o Código de Processo Penal!O Sr. António Filipe (PCP): — Outra vez?! Está sempre a ser alterado!O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço os comentários que fizeram.O Sr. Deputado Nuno Magalhães está com uma verdadeira preferência por diminutivos... Só faltou mesmo dizer «abalozinho»... Não chegou a esse ponto!Risos.Sr. Deputado, quero descansá-lo e descansar também a Sr.a Deputada Helena Pinto, esclarecendo que as soluções desta proposta de lei estão e querem estar totalmente em linha com o Código de Processo Penal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois, o problema é esse!...O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Aliás, houve uma grande preocupação em fazê-lo e em assegurar a coerência entre essas soluções.Houve para aí umas notícias de que isso não aconteceria com esta proposta de lei..., simplesmente essas notícias baseavam-se em versões de trabalho que nunca foram validadas politicamente.A proposta de lei aprovada pelo Governo é uma solução completamente em linha com o Código de Processo Penal e que quer estar em linha com o Código de Processo Penal.Sr. Deputado, Sr.a Deputada, se houver dúvidas sobre isso, esclareçam-se em comissão e estaremos cá, com todo o gosto, para ajudar e trabalhar o diploma.Falou-se também em várias questões, nomeadamente quanto à proporção de determinadas penas estabelecidas neste diploma. Sr. Deputado, já não é a primeira vez que se aborda esse tema a propósito de várias matérias e de vários diplomas. É conhecida a tradição que este Governo tem mantido, e a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em estar mais do que disponível na comissão para alterar o que for de alterar.
51 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009Creio que a matéria do desemprego não deve servir como simples arma de arremesso político, porque, certamente, a todos nós os desempregados merecem o maior respeito. Mas prometer tudo a todos e a todo tempo não é a nossa política. Isto tem um nome: é demagogia! Os portugueses saberão avaliar quem sempre escolhe o caminho mais fácil, mas não o caminho mais sério!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica claro, com esta intervenção do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, que o Partido Socialista rejeita liminarmente discutir propostas alternativas que visem reforçar a protecção dos trabalhadores desempregados.O PS, hoje, é o responsável pelo aumento de trabalhadores sem qualquer protecção no desemprego. E, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, por muitas voltas que tente dar, não há-de conseguir inverter os dados e os factos.Actualmente, mais de 300 000 trabalhadores não têm subsídio de desemprego, situação que se agravou desde a última alteração legislativa promovida pelo Partido Socialista. As alterações ao subsídio social de desemprego são mera cosmética que não resolve o problema.Por isso, o PS perde aqui a última oportunidade que tinha para resolver esta injustiça social, perde aqui uma oportunidade fulcral para alterar a legislação. O PS, que, em tempo record, alterou a legislação para salvar e injectar milhões e milhões de euros na banca, não é capaz de aproveitar esta oportunidade para resolver o problema do subsídio de desemprego e corrigir as injustiças que se verificam.Vozes do PCP: — Bem lembrado!O Sr. Jorge Machado (PCP): — É bem demonstrativo da realidade, das propostas, da acção concreta do Partido Socialista: uma política anti-social que coloca os trabalhadores cada vez mais fragilizados tanto do ponto de vista social como do ponto de vista negocial. E o PS e o PSD estão de acordo em relação a esta matéria: quanto menos subsídio de desemprego houver, mais fácil é baixar os salários dos trabalhadores, mais fácil é aumentar a sua exploração.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — É por causa disso que o PSD ora vota contra, ora se abstém em relação aos projectos do PCP.Fica, pois, aqui, bem claro o que o «bloco central» considera dever ser a protecção no desemprego.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos dois anos, esta deve ser, talvez, a décima vez que discutimos o regime do subsídio de desemprego, por variadíssimas iniciativas de todos os partidos da oposição, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.E há uma coisa que o Partido Socialista nunca consegue explicar: por que é que mudou a lei, por que é que mudou o regime do subsídio de desemprego e diminuiu o universo dos desempregados que estão abrangidos.Vozes do BE: — Ora aí está!
53 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009A Sr.a Isabel Santos (PS): — O Sr. Deputado, ao longo do tempo, foi apresentando algumas propostas em sede de PIDDAC, esquecendo-se que havia uma lei de bases do património»Vozes do PCP: — Oh!»A Sr.a Isabel Santos (PS): — » que era necessário ter em conta para a reabilitação desta estrutura e para a sua classificação! O senhor, mais uma vez, embarca em pura demagogia,»Vozes do PCP: — Mõsica!»A Sr.a Isabel Santos (PS): — » trazendo aqui um projecto de lei para a criação de um museu começando o projecto pelo telhado! Porque o senhor não tem um projecto para a criação de um museu, não sabe como vai fazer e, então, vem aqui com uma proposta de lei de duvidosa constitucionalidade, pois mexe na estrutura orgânica e nos recursos do ministério sem ser da sua competência proceder desta forma! Além do mais, o Sr. Deputado Honório Novo apresenta também um projecto de resolução que vai um pouco a reboque do projecto de resolução aqui apresentado pelo PS, apontando na mesma direcção. Gostaria muito de acompanhá-lo não fossem os processos de intenções que são levantados quanto à intenção do PS em relação á sua proposta de resolução » O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Santos (PS): — » e que, mais uma vez, dentro da lógica de actuação do PCP, acabam por nos afastar em relação a esse projecto! É que o couto mineiro, ao contrário daquilo que tem feito o PCP ao longo de décadas, não é uma coutada do PCP. E sobre esta matéria o Sr. Deputado não dá lições ao PS e muito menos a mim!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Isabel Santos está chateada com o PCP, mas, Sr.a Deputada, não é com o PCP que deve estar chateada; olhe para a sua bancada, olhe para o seu Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também acho!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Deputada, o PCP apresentou um projecto de lei propondo a criação de um museu mineiro em S. Pedro da Cova em 1984.Vozes do PCP: — Está a ouvir? Veja lá!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hoje, reapresentámos um projecto de lei nesse sentido e vai ser obrigada a votá-lo.Vozes do PS: — Oh!»O Sr. Jorge Machado (PCP): — E não invente desculpas de inconstitucionalidade onde elas não existem, porque há vários projectos de lei que criam museus que não interferem em absolutamente nada. Portanto, a Sr.a Deputada vai ter que votar o projecto e veremos qual vai ser o seu sentido de voto relativamente ao mesmo.
54 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009Vozes do PS: — Oh!»O Sr. Jorge Machado (PCP): — Apresentámos também um projecto de resolução. Porquê? Porque temos acompanhado a questão de S. Pedro da Cova e do Cavalete do Poço de S. Vicente com muita preocupação.Fizemos várias perguntas, dirigidas a diferentes ministérios, exigindo a sua classificação e apresentámos aqui um projecto de resolução, porque sabemos quanto ele é importante para a população, para os exmineiros que trabalharam em S. Pedro da Cova e porque conhecemos a exploração a que foram sujeitos. Sr.a Deputada, não nos tire o mérito dessa luta.Relativamente à acusação de demagogia, tenho a dizer-lhe que o PCP apresentou uma proposta perfeitamente concretizável em sede de Orçamento do Estado. Era a seguinte: «classificação e recuperação do Cavalete do Poço de S. Vicente». Qual foi sentido de voto do PS quanto a essa proposta? Em 2006, contra! Em 2007, contra! Em 2008, contra!Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Como é que é possível?O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em 2009 — há pouco tempo atrás — qual foi o sentido de voto do Partido Socialista relativamente a essa proposta? Contra! E não se encontra presente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,»O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!O Sr. Jorge Machado (PCP): — » que ç candidato á Assembleia Municipal de Gondomar, que tambçm teria que explicar por que é que o seu Governo nunca aprovou, em sede de Orçamento do Estado, as propostas de alteração que visam precisamente a recuperação do Poço.O Sr. Honório Novo (PCP): — Vêm agora a correr!Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.  O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aliás, queria saudar a população de S. Pedro da Cova, aqui presente,»Vozes do PSD: — Ah!»O Sr. Honório Novo (PCP): — Eles bem sabem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — » e deixar bem claro que só por demagogia se pode apresentar um projecto de resolução nesta altura do «campeonato», com fins claramente eleitorais, para as eleições autárquicas e não para resolver o problema.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: a culpa de o problema não estar resolvido hoje reside única exclusivamente na bancada do Partido Socialista, que nunca votou a favor das propostas do PCP quando poderia tê-lo feito, assim resolvendo o problema.É falta de honestidade política trazer este tema desta forma, acusar o PCP desta forma, quando foi o Partido Socialista que não resolveu o problema, porque não quis fazê-lo. E, agora, apresenta este projecto de resolução para fins meramente eleitorais, para a campanha autárquica da Sr.a Deputada, quando durante este tempo todo nunca resolveu o problema e deveria tê-lo feito.
63 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009O Sr. Costa Amorim (PS): — » mormente de considerações jurídicas diversas, que possam subsistir no respectivo texto, em face até da sua eventual implicação com a Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, entretanto aprovada, e com a submissão às exigências imprescindíveis ao protestado propósito.Está, pois, o PS aberto a debater a proposta com todos os demais partidos no enunciado propósito de a consensualizar, em consequência até dos muitos contributos e explicitações recebidas, quer nas audições ocorridas nesse âmbito quer noutros, das diversas entidades que, entretanto, entenderam por bem remetê-las.Daí que tenha sido apresentado o requerimento para baixar à respectiva comissão a presente proposta de lei sem votação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não houve recurso da admissão, não houve recurso para Plenário, mas há uma praxe nesta Casa, há muitos anos — os pareceres que vêm das comissões não são vinculativos, contudo ninguém se lembra de um agendamento com parecer negativo. E o parecer da Comissão de Trabalho dizia taxativamente que a proposta de lei não se encontrava em condições de subir a Plenário.Vozes do BE e do PCP: — Que vergonha!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esperava-se o gesto proporcional do Governo de retirar a proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): — Que favor estão a prestar?O Sr. Luís Fazenda (BE): — E, de facto, logo, acto seguinte, a bancada maioritária pede a baixa à comissão de uma autorização legislativa — estranhe-se —, por 10 dias, para reapreciação.Creio que nem sequer há muita lisura nesta relação com a Câmara por parte do Governo, porque tenho a sensação um pouco surreal de estar a assistir a um funeral da lei ainda antes do certificado de óbito. A não ser que o PS queira mais uma daquelas leis que se vão arrastar pelo Verão de forma esquisita, situação contra a qual várias entidades têm feito os seus avisos.Não entendemos esta insistência, não parece proporcional, não é adequada, não é democrática no sentido da praxis da Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — E há um ponto fundamental de conteúdo, que foi apreciado em comissão, e sobre o qual o Sr. Secretário de Estado disse nada: esta proposta de lei não tem conformidade com a legislação aprovada por esta maioria. Não tem uma conformidade grosseira em relação à constituição de ordens profissionais.Portanto, se assim é, se isso mesmo foi reconhecido pelos Deputados do PS, não se entende que se faça um braço de ferro para tentar fazer esta discussão e para tentar levar até ao fim um processo legislativo que está manifestamente inquinado.Aplausos do BE.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
66 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, solicito-lhe que tenha a gentileza de também distribuir ao Sr. Secretário de Estado o parecer que foi aprovado na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, na passada terça-feira, com a conivência do Partido Socialista, que permitiu que esse parecer fosse aprovado, para que o Sr. Secretário de Estado»O Sr. Presidente: — Mais do que com a conivência, com a aprovação.O Sr. Miguel Santos (PSD): — Tem toda a razão, Sr. Presidente, com a aprovação. E, por isso mesmo, muito mais nos espanta a discussão que aqui está a acontecer e o facto de o Sr. Secretário de Estado, quando agora interveio pela segunda vez, não ter esclarecido rigorosamente nada do mal que foi feito e de como vai sair desta embrulhada e de simplesmente ter referido questões paralelas, genéricas e que não foram questionadas por nenhum dos grupos parlamentares, que, com certeza, reconhecem e acarinham o papel dos técnicos oficiais de contas e que por isso entendem que esta profissão merecia muito melhor sorte do que aquela que o Sr. Secretário de Estado lhes conseguiu arranjar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, em nome do Governo, quero agradecer a gentileza de ambos os grupos parlamentares, mas peço à Mesa que poupe o trabalho de mandar distribuir dois documentos que o Governo conhece bem,»O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Se conhece, então ainda é mais grave.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » que leu atentamente e em função dos quais acompanha também o requerimento apresentado pelo grupo parlamentar da maioria, que, a ser aprovado, permitirá que este texto da proposta de lei de autorização legislativa, como já aconteceu no passado nesta Câmara com outros textos, possa ser objecto de alteração de forma a que o consenso que é claro nesta Câmara e que existe sobre a substância da iniciativa principal do Governo se materialize na autorização legislativa que o Governo pede.O Sr. Secretário de Estado interveio exactamente para valorizar essa iniciativa e as alterações que os vários grupos parlamentares tiveram a bondade de apresentar.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra igualmente para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, não creio que da parte do Bloco de Esquerda ou de qualquer outra bancada tenha havido desatenção ou qualquer tipo de subestimação dos profissionais de que aqui estamos a falar. Pelo contrário, há, da nossa parte, a maior valorização e apreciação de que sejam parceiros no combate à fraude e à evasão fiscais e a reconhecida dignidade profissional a que têm direito.
71 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, 279/X (4.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno; 268/X (4.a) — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril, 263/X (4.a) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, 274/X (4.a) — Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, e 290/X (4.a) — Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como a prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir Haverá, ainda, votações regimentais no final do debate.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 27 minutos. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Luiz Manuel Fagundes Duarte Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Paula Cristina Nobre de Deus Partido Social Democrata (PSD): Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 24 de Julho de 2009 I Série —  Número 105 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JULHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia  Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 18 minutos.Foram aprovados os n.os 88 a 103 do Diário.Foram apreciadas as seguintes petições: N.o 551/X (4.a) — Apresentada por Luís Filipe Botelho Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata da lei do aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão — intervieram os Srs. Deputados Carlos Andrade Miranda (PSD), Helena Pinto (BE), Helena Terra (PS), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Mota Soares (CDSPP); N.o 554/X (4.a) — Apresentada pela Associação do Ambiente e Património da Branca (Auranca) e pela Comissão de Acompanhamento à construção da A32 na zona da Branca, solicitando à Assembleia da República o abandono da opção pela Alternativa 5, no Trecho 3 do traçado da A32, na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, e a reanálise do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), que foi apreciada em conjunto com o projecto de resolução n.o 498/X (4.a) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32, na freguesia da Branca (BE), o qual foi rejeitado — intervieram os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Jorge Machado (PCP), Jorge Costa (PSD), Horácio Antunes (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes); N.o 555/X (4.a) — Apresentada por Mendes Bota e outros, solicitando à Assembleia da República a concretização do processo de regionalização administrativa — intervieram os Srs. Deputados António Manuel Campos (PSD), António Carlos Monteiro (CDSPP), Jovita Ladeira (PS), José Soeiro (PCP) e Luís Fazenda (BE); N.o 556/X (4.a) — Apresentada por Miguel Dias e outros, solicitando à Assembleia da República a
6 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 18 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte
7 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas
8 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
9 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Manuel Matos Soares Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Henrique Jorge Campos Cunha José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita
65 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não é verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade! Repito, esta execução do PIDDAC foi ainda inferior à dos anos anteriores, que tinha sido à volta dos 74%.Isto, Sr. Secretário de Estado, justifica este quadro, que referiu. Sabe por que é que justifica? O senhor só consegue o famoso deficit de 2,6% porquê? Porque corta 35% no investimento põblico»O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.O Sr. Honório Novo (PCP): — » e faz com que o País não se tenha desenvolvido e não tenha investido aquilo que necessitava.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — É isto que o senhor pretende esconder, mas é isto que as contas gerais do Estado destapam, ao contrário do que o senhor aqui veio trazer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, na apreciação das contas, é natural que o partido que suporta o Governo veja tudo cor-de-rosa e é também plausível que alguns (ou, pelo menos, os partidos da oposição) vejam os defeitos.Aquilo que constatamos é que é o Tribunal de Contas, órgão independente, que diz que as contas apresentadas pelo Governo socialista não são fiáveis.Protestos do PS.Perante isso, limitamo-nos a subscrever essa afirmação e a concluir que este Governo não soube apresentar umas contas condignas a este País.Como segunda nota, e para terminar, Sr. Presidente, gostaria de fazer um último apelo ao Partido Socialista.Tendo em conta que, no ano de 2007, apresentou contas não fiáveis e que a execução de 2009 demonstra um desastre orçamental, apelo a que o interesse nacional vos motive e que recuem na vossa posição, que deixem transparecer a verdade aos portugueses. Os portugueses têm o direito de saber qual é a previsão do défice real para este ano.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Ora!»O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — 5,9%!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É que, perante o descalabro que está a ocorrer nas contas públicas, em que a despesa está acima do previsto pelo próprio Governo, em que a receita está abaixo do previsto pelo próprio Governo, era impossível manter a previsão do défice, como o Governo pretende fazer crer.Os portugueses têm o direito à verdade!Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Todos nós temos o direito à verdade e por isso o meu apelo é que os senhores recuem e permitam que uma comissão independente desta Casa possa fazer a estimativa do valor do défice, para que todos os portugueses tenham consciência de qual a realidade orçamental do nosso País.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — 5,9%!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Caso contrário, só nos resta uma conclusão: têm medo da verdade, têm medo da verdade, têm medo da verdade!Aplausos do PSD.
95 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009b) Licenciados em Direito que tenham obtido aprovação em concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários realizado nos últimos 3 anos.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 902/X (4.a) — Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE), com a alteração entretanto aprovada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 46.o, 96.o e 112.o da proposta de lei n.o 270/X (4.a) — Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, na votação seguinte, temos três tipos de votações consoante as alíneas.Propomos a agregação das alíneas l), t) e z), seguindo-se, também em conjunto, as alíneas o), p) e aa), e depois, em separado, a alínea q).O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, parece-me mais simples votar de acordo com o que consta do guião de votações. Concorda?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o que está no guião é a alteração global do n.o 2 do artigo 46.o proposta pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: — Então, em relação ao artigo 46.o, solicita uma desagregação da votação?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, nessas circunstâncias, solicitamos que a votação seja feita alínea a alínea, pois não temos a mesma posição do Partido Comunista quanto à agregação.O Sr. Presidente: — Em relação ao n.o 2 do artigo 46.o, o CDS-PP propõe a eliminação das alíneas l), o), p), q) e t) e a alteração das alíneas z) e aa).Vamos, então, votar.Começamos pela proposta de eliminação da alínea l).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos votar a proposta de eliminação da alínea o).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Passamos à votação da proposta de eliminação da alínea p).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos.Votamos agora a proposta de eliminação da alínea q).