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I SÉRIE — NÚMERO 13 6 Esta matéria está garantida no Orçamento do Estado... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — O Bloco de Esquerda pondera votar contra este Orçamento? Não temos condições nem há razões para criar uma crise política... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou fortemente o tempo de que dispunha.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... em cima de uma crise pandémica e em cima de uma crise económica e social. Votar contra este Orçamento é votar contra o País, Sr. Deputado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sinceramente, já vimos zangas de namorados e fim de casamentos católicos com menos violência do que a que os senhores estão aqui a proporcionar. Aplausos do PSD. Pergunto: os senhores acordaram agora? Os senhores acordaram agora ou foram os últimos a saber? Cativações extraordinárias? Os senhores aprovavam coisas que, sabia-se, depois, nunca aconteceriam. Aprovavam de cruz! O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os senhores nunca perceberam que estavam a ser enganados?!  O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Promessas de investimento, de reforço de pessoal, palavras lindas, como aquelas que o Sr. Deputado João Paulo Correia aqui usou, os senhores assinavam de cruz e nunca percebiam que estavam a ser enganados?! Ou antes, enquanto havia alguns euros para distribuir não fazia mal, porque os ventos sopravam de feição? Vozes do PSD: — Ora!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas basta chegarem os primeiros ventos de crise para se sentirem as dificuldades e alguém saltar do barco e não querer assumir as responsabilidades. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do BE José Manuel Pureza. Que irresponsabilidade, Sr. Deputado! Que irresponsabilidade que, perante a maior crise económica que o País viveu na nossa democracia, um Governo, que durante os últimos cinco anos foi apoiado por VV. Ex.as, não tenha capacidade de apresentar um Orçamento que responda às dificuldades do País e às dificuldades das pessoas e que a primeira coisa que se sinta seja o ruir dos apoios que tão sólidos pareciam, mostrando, mais uma vez, que quando há dinheiro, os senhores entendem-se, quando há problemas, os senhores desentendem-se.
15 DE OUTUBRO DE 2020 7 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vai haver mais dinheiro!  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas aí, Sr. Presidente, termino a perguntar: qual é a novidade? Nos últimos 40 anos todos sabem que, quando houve problemas, quem teve de resolvê-los fomos nós. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas do Sr. Deputado Duarte Pacheco e do Sr. Deputado João Paulo Correia. Começo por responder ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, dizendo-lhe, de forma muito singela, que fiquei na dúvida se a forma, quase apaixonada, como o PSD está a defender este Orçamento do Partido Socialista não mostra alguma tentativa de união de facto a que ainda estamos para assistir. Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. Protestos de Deputados do PSD, do CDS-PP e do CH. Pela nossa parte, não contem connosco para esse filme. Mas, Sr. Deputado João Paulo Correia, creio que vale a pena discutirmos o essencial do que está em cima da mesa e despirmos este debate de retóricas inflamadas, de chantagens ao País. Como percebemos, estar à altura do momento é garantir que não nos enrolamos nem em retórica nem em chantagem. Por isso, vou responder-lhe pelos conteúdos do que está em cima da mesa. A consciência de cada um e de cada uma ditará que resposta queremos dar à pergunta, no dia em que o Orçamento do Estado for votado: acreditamos que ele protegerá, durante o próximo ano inteiro, de 2021, as pessoas da brutalidade da crise que se está a agigantar? Na nossa opinião, este Orçamento do Estado não o faz. Não o faz, porque falha em momentos fundamentais. Como disse, a proposta de apoio social desprotege muitas pessoas, milhares delas, e o Governo não pode dizer que não alertámos para esse perigo porque o fizemos repetidamente. No entanto, escolheu entregar a proposta como quis. Não pode ignorar que as várias contratações para o Serviço Nacional de Saúde foram todas várias vezes anunciadas e poucas vezes concretizadas. O Sr. Deputado referiu a contratação e vou-lhe dar conta das notícias, porque concretização ainda não há de quase nada. Em maio, eram 2300 profissionais para o SNS; em junho eram 2700; em agosto eram mais 4300; em setembro já foram mais 950; e, no final, tudo espremido, em outubro eram, afinal, só 2995. É desta realidade que estamos a falar,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... num serviço fundamental num período pandémico, no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Podia ser diferente. Já alertávamos para a necessidade de contratar antes da pandemia. O que não se percebe é que, depois de uma pandemia, não se tenha ainda mais urgência nessa contratação.
I SÉRIE — NÚMERO 13 8 A necessidade de garantir que as pessoas não ficam desprotegidas na economia não foi apenas o Bloco de Esquerda que a reconheceu. O Sr. Primeiro-Ministro, e até o Partido Socialista, reconheceram que, na lei laboral, há um mar de desproteção dos trabalhadores. No entanto, o que é que o Partido Socialista faz? Nem sequer no período experimental, que provou ser um gigantesco logro às pessoas,... Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes. ... que levou milhares para o desemprego mal começou a pandemia, nem sequer nisso o PS aceita mexer! Quando falamos em proteção contra os despedimentos,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para sintetizar rapidamente.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, vou terminar, com uma frase. Quando falamos em proteção contra os despedimentos, o PS não aceita mexer em quase nada. E sobre o Novo Banco, basta olhar as tabelas do Orçamento do Estado para percebermos que continua a ir ao défice e há uma pergunta à qual o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não consegue responder: quem é que vai pagar o buraco que lá está a ser criado? O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E sobre isto não há resposta. Fica a realidade demonstrada.  Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, segue-se um segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, queria saudá-lo por ter trazido esta declaração política sobre um tema que é, naturalmente, relevante e que teremos oportunidade de aprofundar nas próximas semanas. Da parte do PCP, já clarificámos a nossa posição em relação a esta matéria. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Clarificaram?!  O Sr. André Ventura (CH): — Não clarificaram, não!  O Sr. João Oliveira (PCP): — Faremos a nossa ponderação em relação ao posicionamento e ao sentido de voto no Orçamento do Estado em função da resposta global aos problemas nacionais e não em função de chantagens e pressões, algumas das quais já hoje ouvimos. Não somos sensíveis a esses argumentos. Os argumentos da chantagem e da pressão a nós não nos comovem. Já fizemos uma primeira apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado e consideramos que ela não dá resposta aos problemas estruturais do País,... O Sr. André Ventura (CH): — Ah, pronto!  O Sr. João Oliveira (PCP): — ... não dá resposta às novas situações que a epidemia veio colocar e não se liberta de condicionamentos e imposições, particularmente da União Europeia, que funcionam como um garrote à resposta de que o País precisa. O Sr. André Ventura (CH): — Então, como é que vão votar?!
I SÉRIE — NÚMERO 13 10 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Percebeu isso agora?! Está mesmo a dizer-nos isto? Percebeu isso agora, ou seja, que o PS às vezes não cumpre?! O PS, normalmente, não cumpre! Desde cativações a normas programáticas, já aconteceu de tudo. Aplausos do CDS-PP. É inacreditável que o Sr. Deputado, mais de cinco anos depois, venha dizer isto com ar surpreendido. Em segundo lugar, em relação ao Novo Banco, disse — e nisso estou de acordo consigo — que o que lá está é que o Estado não vai emprestar ao Fundo de Resolução, mas é evidente que, de uma maneira ou de outra, o Estado vai garantir o que está no Fundo de Resolução. Vai haver uma tranche para o Novo Banco, isso vai ao défice e, na realidade, na prática, o que lá está é uma engenharia financeira para fazer exatamente o habitual. Assim, só me fica uma pergunta, Sr. Deputado. O Sr. Deputado votou um Orçamento — aceito que discordasse, mas votou, e votou a favor — com uma transferência para o Novo Banco em 2018, votou um Orçamento com uma transferência para o Novo Banco em 2019 e votou um Orçamento com uma transferência para o Novo Banco em 2020. Esqueceu-se? Só gostava de perceber o que é diferente este ano. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, no fundo, parece ter reconhecido, este ano, aquilo que dissemos durante muitos anos sobre o Novo Banco e o Fundo de Resolução. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso ter lata!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Lembramo-nos quando a líder do CDS estava na praia e assinou de cruz a resolução do BES, a criação deste problema para o Estado. Protestos do PSD e do CDS-PP. E sabemos de que lado estava o CDS quando o Bloco de Esquerda denunciava que o Fundo de Resolução seria um sorvedouro de dinheiros públicos para despejar no Novo Banco — e o CDS dizia que não. Na altura, o CDS e o PSD diziam que não. Até o PS dizia que tal poderia ser; agora mudou de opinião. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas o CDS e o PSD juravam que não. Ora, percebemos como a realidade deitou por terra essa jura e esse custo está a rebentar nas mãos de todos nós. O que sabemos hoje, e não sabíamos no passado, é que a gestão da Lone Star seria tão danosa para os dinheiros públicos. Protestos do PSD e do CDS-PP. É fundamental que essa suspeição, que levou agora à criação de uma nova comissão de inquérito, seja esclarecida. Foi exatamente por isso que propusemos a comissão de inquérito — ela fará o seu caminho —, exigimos que haja uma clarificação de todas as injeções de capital e queremos consequências de proteção do dinheiro público. Exatamente por isso fizemos a proposta que fizemos e não vamos nos truques de engenharia financeira que o Partido Socialista aqui apresentou.
I SÉRIE — NÚMERO 13 14 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, responderei primeiro a dois pedidos de esclarecimento, depois responderei a outros dois e, por fim, a outro. O Sr. Presidente: — Então, opta por responder a 2+2+1. Está a entrar na moda deste novo sistema tático. Muito bem. Risos. Tem a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, em primeiro lugar quero, obviamente, saudar o PCP pelo tema da declaração política e dizer que o Bloco de Esquerda acompanha, de facto, os alertas que o PCP aqui trouxe hoje, nomeadamente sobre a necessidade de reforçar os equipamentos sociais, sobretudo os que respondem à infância, à velhice, às pessoas dependentes ou com deficiência. Portanto, achamos que é preciso integrar a rede de creches no sistema de ensino, por exemplo, tornando-as gratuitas. Precisamos de uma rede pública de equipamentos para os idosos, precisamos de muito mais apoio domiciliário e de resposta para as pessoas com deficiência que lhes garanta autonomia. Precisamos também, acima de tudo, porque sem isto não há qualquer resposta óbvia para este problema, de valorizar os profissionais do setor social, que são mal pagos, pouco reconhecidos, sem carreiras dignas desse nome e, muitas vezes, precários e precárias. Sr.a Deputada, referiu, na sua intervenção, que vai neste sentido, como é que conseguimos, enquanto País, valorizar estes profissionais que, durante os últimos meses, tanto se mostraram absolutamente essenciais para o nosso País e fundamentais para combater a crise pandémica. Por isso, também lhe pergunto se não acha que, a par do reforço do financiamento e da necessidade de criarmos uma resposta pública nesta área, em todo o território, não é o momento também de repensar o próprio modelo de intervenção, nomeadamente no caso dos lares e das pessoas idosas. Do nosso ponto de vista, devemos olhar com atenção para as experiências de vida independente, de desinstitucionalização, de procurar que as respostas em que apostamos sejam mais respeitadoras da autonomia das pessoas, mais assentes na permanência em casa e na manutenção do quotidiano, que sabemos ser muito relevante, contrariamente ao que está a acontecer atualmente, na separação e na quebra das rotinas de vivência destas pessoas, no engavetamento institucional, que tantos resultados negativos têm dado. A última pergunta tem também a ver, necessariamente, com esta questão. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, queira concluir, por favor.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. A par do investimento numa resposta pública, não considera o PCP que este é também o momento de repensar de raiz no modelo em que queremos apostar, enquanto País, para estas necessidades? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Boa tarde a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
15 DE OUTUBRO DE 2020 31 Prevê ainda o reforço do investimento público em cerca de 20% face ao ano corrente. E sobre o Novo Banco fica assegurado que, em 2021, o Estado não irá emprestar um euro ao Fundo de Resolução. Fica assim respondida a pretensão de muitos, nomeadamente do Bloco de Esquerda. Fica garantido que não haverá transferência de capital do Estado para o Fundo de Resolução. Estas novas medidas são avanços que respondem aos desafios que se colocam ao País. São avanços que resultam de aproximações ao Bloco de Esquerda, ao PCP e ao PEV. Não há razões para desperdiçar estes avanços, muito menos por taticismo político ou agenda partidária. Aplausos do PS. Nenhum português compreenderia ou aceitaria que, em cima de uma crise pandémica à escala planetária e de uma crise económica e social em curso, fosse criada uma crise política. Vejamos o exemplo da União Europeia: os líderes europeus têm sabido gerar os entendimentos absolutamente necessários no seu seio. A maioria dos Estados-Membros superaram diferenças ainda maiores do que as diferenças que separam alguns partidos nesta Assembleia, e fizeram-no porque sabem que uma crise política na União Europeia só atrasaria as respostas necessárias para o combate à pandemia, a proteção do rendimento das famílias e a recuperação económica. Não podemos aplaudir os avanços europeus e, ao mesmo tempo, fingir que a estabilidade política não é a base essencial para combater a pandemia e a crise económica e social. Sr.as e Srs. Deputados, aos que dizem que não há problema em que o País comece o ano de 2021 com duodécimos, como afirmou o Bloco de Esquerda há dias, nós respondemos que estar contra este Orçamento é estar contra o País. Aplausos do PS. Risos do CH. Que fique bem claro que as negociações entre o Governo, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV geraram avanços inquestionáveis, avanços que representam centenas de milhões de euros e que irão beneficiar centenas de milhares de portugueses. Se para o Bloco de Esquerda estes avanços são fogachos, para o PS estes avanços cumprem o desígnio de que não deixamos ninguém para trás. Aplausos do PS. Pelo Partido Socialista, as negociações continuarão, quer na fase da generalidade, quer na da especialidade, como sempre aconteceu. As negociações com o Bloco de Esquerda, PCP e PEV são a prioridade do Governo e do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Os entendimentos alcançam-se com cedências de ambas as partes. Quem apresenta novas linhas vermelhas a toda a hora só pretende dificultar e inviabilizar negociações. O caminho é de entendimentos. O PS coloca-se ao lado de quem procura dialogar. Os avanços e este Orçamento não podem ser desperdiçados, porque é um Orçamento de combate, um Orçamento prudente num mundo de incertezas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado João Paulo Correia, a Mesa regista sete inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
15 DE OUTUBRO DE 2020 43 Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, então, possivelmente, aproveitarei a resposta ao próximo grupo de pedidos de esclarecimento para responder aos outros Srs. Deputados. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Lima. A Sr.a Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Maló de Abreu, quando iniciou a sua declaração política, pareceu-me que ia no sentido de criar espaço para uma intervenção crítica, mas positiva. Porém, rapidamente descambou: criticou, criticou, criticou. Aliás, como bem disse, há pouco, tentou retratar, de uma forma catastrófica, como está o SNS. Pois bem, o Sr. Deputado, na sua intervenção, não apontou uma ideia, não apontou um caminho, não apontou uma medida, não apontou uma solução. O que é que o PSD quer para este debate, Sr. Deputado? Saúdo-o por ter trazido, nesta intervenção, este tema tão importante a debate, mas não podemos vir aqui só destruir, destruir, destruir. Vivemos momentos atípicos, momentos difíceis, com situações novas e desconhecidas para a maior parte dos profissionais, mas temos uns profissionais de saúde, um Governo e um SNS que estão à altura para dar resposta aos portugueses e aos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Sr. Deputado, deixe-me relembrar-lhe que, no Orçamento do Estado para 2020, antes da situação pandémica, houve um acréscimo de 900 milhões de euros e que tivemos, no Orçamento Suplementar, um reforço de 500 milhões de euros para fazer face às respostas necessárias para a COVID-19. Tudo isto para fazer face às necessidades dos portugueses. O Sr. Deputado devia sabê-lo. Os portugueses sabem-no, os portugueses sabem bem o que este Governo tem feito e o que se propõe fazer na proposta de Orçamento do Estado para 2021. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!  A Sr.a Joana Lima (PS): — Mas é preciso estar à altura dos desafios, é preciso votar a proposta de Orçamento do Estado e quero ver o que é que o PSD, com tanta conversa, vai fazer a esta proposta. Protestos de Deputados do PSD. Sr. Deputado, deixo-lhe uma pergunta muito simples: já que nada disse sobre propostas para fazer face à situação que vivemos, o que é que o PSD faria, se estivesse no Governo numa situação tão complexa relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, já que ninguém conhece as vossas propostas? Digam-no aqui, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimento o Sr. Deputado António Maló de Abreu.
15 DE OUTUBRO DE 2020 45 O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Não fomos nós que dissemos que a Organização Mundial da Saúde estava a exagerar um bocadinho. Aplausos do PSD. Não fomos nós que dissemos que as máscaras dão uma falsa sensação de segurança. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!  O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Não fomos nós que dissemos que a pandemia podia ser uma oportunidade para a agricultura portuguesa. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. António Malo de Abreu (PSD): — Não fomos nós que dissemos nada disto! Nós sabemos quem o disse e, portanto, o que trouxemos aqui hoje foram factos concretos. Nós fizemos, nos momentos próprios, os avisos. Nós não somos Governo, nós temos e assumimos a responsabilidade da oposição, construtivamente, mas não abdicamos da crítica, não abdicamos de vos confrontar, a vocês, que suportam o Governo, não abdicamos de confrontar o Governo com os seus falhanços sucessivos e não abdicamos de denunciar o que se passa no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!  O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Não é para valorizar o privado, está enganada com quem está a falar. Nós valorizamos muito o Serviço Nacional de Saúde, que, também para nós, vou repetir, está no centro da política de saúde. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Tivessem aprovado as nossas propostas!  O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Isto para nós é inquestionável! O que achamos é que, sobretudo num momento destes, é fundamental fazer um apelo a que todos possamos trabalhar em conjunto. Todos os portugueses, todos os subsistemas de saúde devem colaborar. A situação é demasiadamente grave, é demasiadamente difícil, estão pessoas a morrer, estão pessoas a sofrer e, portanto, não há folgas a dar a ninguém, não há tempo para esperar por ninguém. É preciso todos colaborarmos! Quero aproveitar a oportunidade para responder à Sr.a Deputada Bebiana Cunha, dizendo-lhe que o que se passa com as juntas médicas é absolutamente lamentável. Há portugueses que estão à espera há um ano! Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira. A Provedora de Justiça falou, inclusivamente, em dois anos de espera para uma junta médica. Não pode ser! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!  O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Há pessoas que dependem dessa junta médica. Há portugueses que, para sobreviverem, para comerem, precisam desta junta médica feita e não podem esperar um ou dois anos para serem vistos pela junta médica. Finalmente, respondendo à Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, quero dizer-lhe que estamos de acordo: não há dois caminhos, um caminho para doentes COVID e um caminho para doentes não-COVID, há um caminho para todos os doentes. Aliás, um dos grandes erros foi o de isolar completamente os doentes não-COVID e
15 DE OUTUBRO DE 2020 49 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, tem de concluir.  A Sr.a Lara Martinho (PS): — ... garantindo que, num documento estratégico desta natureza, os Açores estão efetivamente representados? Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Ventura, do PSD. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Lara Martinho, acho fabuloso e extraordinário que haja tantas medidas e, afinal, os Açores sejam a região do País onde há mais beneficiários de RSI (rendimento social de inserção), com 6% da população. Protestos do Deputado do PS João Paulo Pedrosa. Acho extraordinário e fabuloso que, com tantas medidas, a região dos Açores tenha um terço da população em risco de pobreza, os números mais elevados de Portugal. Acho extraordinário e fabuloso que, com tantas medidas, tenhamos, por exemplo, uma taxa de abandono escolar precoce, em 2019, de 27% nos Açores, enquanto a média nacional é de 10%. Portanto, algo está a falhar. Algo está a falhar, com tantas medidas, e isso significa que as políticas não são dirigidas ao fundamental, que são as pessoas. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. António Ventura (PSD): — As pessoas dos Açores estão mais pobres! Com tantas medidas e mais medidas e planos, as pessoas estão pobres. Isto significa que algo falha, falha a governação nos Açores e falha a governação na República. Os senhores não começaram a governar ontem, governam desde finais de 2015! Portanto, o culpado pelo estado da região e o estado dos açorianos, o culpado pela pobreza e pela falência das empresas é o Governo do PS, quer lá, quer cá. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a intervenção, também ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República, da Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos a menos de duas semanas da realização das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Um ato eleitoral é sempre um momento relevante da nossa vida democrática. Este realizar-se-á num tempo de dificuldade e exigência, face aos impactos da pandemia da COVID-19 e da incerteza quanto ao comportamento do vírus no futuro. Nas últimas semanas, assistimos, também nesta Câmara — aliás, ainda agora —, a declarações que procuram iludir os resultados da governação do Partido Socialista nos Açores e desmerecer a cooperação entre o Governo Regional e o Governo da República. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Muito bem!  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Nos Açores, este é o tempo dos visitantes ilustres, que, no corrupio de visitas e declarações à comunicação social, não procuram sequer disfarçar o seu profundo desconhecimento
15 DE OUTUBRO DE 2020 51 Num tempo em que escasseavam recursos de proteção e testagem, nem sempre fomos compreendidos na necessidade de salvaguardar uma realidade composta por nove ilhas, separadas por um imenso mar, cujo sistema regional de saúde, com três hospitais em três ilhas e centros de saúde nas demais, tem nas redes de referenciação de doentes um importante pilar, sob pena da sua ineficiência, ineficácia e insustentabilidade. Lutámos pelas açorianas e pelos açorianos, lançando medidas específicas de apoio às empresas, ao emprego e aos empresários em nome individual. Neste final de Legislatura, a nossa dívida pública representa 44% do PIB da região, ou seja, menos de metade da dívida da Madeira e pouco mais de um terço da dívida de Portugal. Por muito que custe àqueles para quem quanto pior melhor, esta é a região que vai a eleições no próximo dia 25 de outubro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, tem de concluir.  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Esta é uma região em que os investidores internacionais confiam, como recentemente se viu com a procura seis vezes superior à oferta numa emissão obrigacionista, que levou a uma taxa de juro fixa que tem o valor mais baixo que até hoje se registou na região. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Esta é uma região que no PO (Programa Operacional) Açores 2020, com perto de 2000 candidaturas aprovadas e de 1,4 mil milhões de investimento global elegível, executou já mais de 900 milhões de euros. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Apelo à sua compreensão. Esta é uma região em que as instituições internacionais confiam para a gestão do espaço marítimo adjacente ao arquipélago, como resulta do reconhecimento, pela OSPAR (Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste), de 17 áreas marinhas protegidas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, V. Ex.a...  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Como diz o nosso hino, pela pena da grande Natália Correia, «os Açores são a nossa certeza de traçar a glória de um povo». Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, tem dois pedidos de esclarecimento. Fará o favor de informar a Mesa como deseja responder. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, desejo responder aos dois pedidos de esclarecimento em conjunto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Então, o primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, o exercício da atividade política deve corresponder a uma atitude coerente. V. Ex.a, não faz ainda uma semana,
15 DE OUTUBRO DE 2020 53 Para nós, CDU, pesam mais os interesses do povo, açoriano e português. Esperamos para ver que postura mantêm. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Isabel Rodrigues. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou começar pela intervenção do Sr. Deputado Paulo Moniz. Sr. Deputado, digo a V. Ex.a que dispenso as suas referências à estima, que antecedem sempre alguma forma de ataque pessoal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, peço desculpa, mas tem de usar máscara. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Tem razão, Sr. Presidente. Eu é que peço desculpa à Câmara e ao Sr. Presidente. Sr. Deputado Paulo Moniz, vamos por partes. Não votei contra os Açores, votei contra uma lei que aqui propôs, dizendo que, na semana seguinte, iria resolver um problema dos Açores mas que só entrava em vigor em janeiro de 2021. Sejamos honestos! Vozes do PS: — Muito bem!  Protestos do Deputado do PSD Adão Silva. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — A segunda questão é sobre o debate preparatório do Conselho Europeu. Ficámos sem saber o que é que o PSD pensava sobre as alterações climáticas e o papel da Europa, sobre as relações da Europa com a China, com o Reino Unido, depois do Brexit, com África, porque o senhor aproveitou a preparação de um debate, que tinha uma agenda fechada, efetivamente para instrumentalizar esse debate. Mantenho integralmente. Sr. Deputado, registo que há falta de argumentos para contrariar os indicadores que dei. Tudo aquilo que lhe resta fazer é atacar a forma como desempenho o meu mandato de Deputada. Estamos conversados, Sr. Deputado! Aplausos do PS. Sr.a Deputada Alma Rivera, o Orçamento do Estado é um processo que agora se iniciou. Aquilo que anteontem deu entrada na Assembleia da República é um documento que, ao contrário do que acontecia, por exemplo, com os Governos do PSD, cumpre integralmente a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, atendendo a um conjunto de investimentos prioritários para a região, como é o caso dos cabos submarinos e da rede de radares meteorológicos, para citar apenas dois. Tudo isto serve para dizer que este é um processo que está agora a iniciar-se, sendo minha convicção que, no caso que referiu sobre a Cofaco, tendo sido já aprovada uma lei na Assembleia da República e havendo um conjunto de outros compromissos que o Governo tem assumido e cuja concretização já iniciou, não terá de estar tudo no Orçamento do Estado, em articulado da lei, porque estará, com certeza, na previsão da respetiva despesa. Ainda assim, Sr.a Deputada, acho que é muito cedo para se fazer a avaliação que fez. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, tem a palavra, para proferir uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
15 DE OUTUBRO DE 2020 85 Sr. Presidente, termino, dizendo que se fala muito em preocupação. Ouvem-se frases como «temos preocupação, mas...», «compreendemos, mas...». Pergunto, Srs. Deputados: quais são os partidos que apresentam propostas nesta matéria?! Protestos do PSD. Pela nossa parte, não desistimos destes trabalhadores. E pergunto também... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Pergunto: se não querem soluções avulsas, como é que, no entretanto, conseguem continuar a dirigir-se a estes trabalhadores sem terem uma única resposta que não seja a de «não pode haver soluções avulsas, tem de haver grupos de trabalho». O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, tem de concluir.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Srs. Deputados, é preciso haver responsabilidade pelas afirmações que aqui se fazem, e isso vale para o PS, para o PSD e para o CDS. Aplausos do BE. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está, portanto, encerrado este ponto da nossa ordem de trabalhos e, com ele, a nossa tarde de trabalho. Antes de dar conta da ordem do dia para a sessão de amanhã, tem a palavra o Sr. Secretário Nelson Peralta para proceder à leitura de expediente. Sr. Secretário, tem a palavra. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 714/XIV/2.a (PSD), 715/XIV/2.a (PSD) e 716/XIV/2.a (PEV) e o Projeto de Lei n.o 566/XIV/2.a (PCP). O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passo a dar conta da ordem do dia da sessão de amanhã, que terá lugar às 15 horas. Do primeiro ponto consta a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 487/XIV/1.a (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar, 537/XIV/2.a (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar e 544/XIV/2.a (PEV) — Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal. Do segundo ponto consta a discussão conjunta do Projeto de Resolução n.o 638/XIV/2.a (PEV) — Reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA, dos Projetos de Lei n.os 517/XIV/2.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 520/XIV/2.a (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT e do Projeto de Resolução n.o 242/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma participação determinante do Estado no capital social dos CTT – Correios de Portugal, SA. O terceiro ponto trata do debate do Projeto de Resolução n.o 572/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do
I SÉRIE — NÚMERO 13 86 Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da Covid-19. Do quarto ponto consta a discussão do Projeto de Resolução n.o 298/XIV/1.a (PSD) — Compromisso de cooperação para o setor social e solidário. Finalmente, do quinto ponto da nossa ordem do dia consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 64/XIV/1.a (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (Décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 65/XIV/1.a (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (Décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 533/XIV/2.a (BE) — Elimina o banco de horas grupal e por acordo de grupo, a adaptabilidade individual e grupal e reforça a fiscalização dos horários de trabalho (Décima sexta alteração ao Código de Trabalho), 534/XIV/2.a (PAN) — Aprova medidas que garantam a conciliação do trabalho com a vida familiar e uma maior estabilidade profissional, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril e 539/XIV/2.a (IL) — Restabelece o banco de horas individual (Décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro que aprovou o Código do Trabalho). Agradeço a todas as Sr.as e Srs. Deputados, em nome da Mesa, a colaboração que deram nesta sessão longa e desejo a todas e a todos a continuação de um bom dia. Está, assim, encerrada a nossa sessão. Eram 20 horas e 27 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 16 de outubro de 2020   I Série — Número 14XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE15DEOUTUBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 567/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 717 a 723/XIV/2.a. Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 487/XIV/1.a (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar, 537/XIV/2.a (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e
16 DE OUTUBRO DE 2020 11 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, tratamos de um tema fundamental para a nossa democracia e para a nossa sobrevivência coletiva, sobretudo em tempos de pandemia. Mas há duas notas que é importante tirarmos. Para o Bloco de Esquerda, quem se abstém «vê a banda passar». Isto justifica, talvez, os votos no Bloco de Esquerda no último Orçamento do Estado e nos últimos documentos orçamentais. Protestos de Deputados do BE.Para o Partido Socialista, todos os temas são fundamentais. Desde o desperdício alimentar até à ferrovia, tudo o que é trazido a esta Câmara é apresentado pelo Partido Socialista como fundamental, embora, claro, depois não dê andamento a nada, é apenas fundamental em matéria da discussão pública. Protestos do Deputado do PS João Azevedo Castro.Srs. Deputados, 88 milhões de toneladas é o valor do desperdício anual na União Europeia — 88 milhões. Deste valor, 5% pertencem aos setores retalhista e grossista. É isto que temos de atacar. Atacar o resto e confundir isto com as alterações climáticas e com uma série de fait-divers mediáticos serve apenas para uma coisa, para não fazermos absolutamente nada nesta matéria. O que deveríamos estar a discutir hoje era o que é que as câmaras municipais podem fazer... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.  O Sr. João Dias (PCP): — E ainda não disse nada!  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Deveríamos estar a discutir o que é que as câmaras municipais podem fazer em termos de desperdício, o que é que as regiões autónomas podem fazer, e não mais do mesmo, uma discussão vazia, teórica, com o PS a dizer que é muito importante, para ficarmos absolutamente na mesma nesta matéria. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — É isso que tem acontecido e é isso que vai continuar a acontecer.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que foi um desperdício!  O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, neste pouco tempo que me resta, deixe-me só esclarecer algumas questões levantadas pelo PSD, como, por exemplo, as duas questões relativas aos preços mínimos garantidos. Não compreendemos como é que o PSD pode estar preocupado com uma plataforma que cria condições para que os pequenos e médios agricultores e os produtores pecuários possam ter um preço mínimo garantido. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não é nada disso!  O Sr. João Dias (PCP): — Claro que podem produzir e vender mais caro. Não são preços tabelados, Sr.a Deputada, são preços mínimos garantidos, que lhes asseguram um rendimento. Mas eu dou-lhe um exemplo muito simples: são os produtores que sentem na pele o que é vender a batata, como aconteceu este ano, a 5, 6 e 8 cêntimos é que sabem como é importante terem um preço mínimo garantido que lhes assegure o rendimento. É isto que está em causa, Sr.a Deputada!
I SÉRIE — NÚMERO 14 18 É preciso ter topete para, no meio desta enorme crise social e económica, querer gastar centenas de milhões de euros dos portugueses para brincar aos carteiros, depois de outras centenas gastas para brincar aos aviões. Protestos do PCP. A minha última palavra é de reconhecimento e dirijo-a aos trabalhadores dos CTT, que são os principais prejudicados com esta insistência anual da extrema-esquerda em debater este assunto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Haja descaramento! Os liberais não têm limites.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Podia estudar um bocadinho!  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia Matos. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD regista, antes de mais, que Os Verdes, o PCP e o Bloco de Esquerda, a exemplo da Sessão Legislativa anterior e de Legislaturas anteriores, em idênticos moldes, apresentaram iniciativas sobre o controlo do capital dos CTT pelo Estado. Saudamos ainda a iniciativa do PAN que agora decidiu juntar-se a mais uma causa. Ao contrário de outros partidos, não estamos reféns de dogmas nem de ideologias extremistas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já reparámos!  A Sr.a Sofia Matos (PSD): — O PSD está, como sempre, disponível para debater este e outros assuntos com a responsabilidade que nos é característica, especialmente nos momentos em que Portugal mais precisa de nós. Relativamente a este assunto, há um histórico que deve ser invocado e há também um contexto que precisamos fazer. Quanto ao histórico, convém lembrar que o Governo PSD/CDS privatizou os CTT no cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira,... Vozes do PS: — Ah!...  A Sr.a Sofia Matos (PSD): — ... juntamente com a troica, Programa esse assinado, em maio de 2011, pelo Partido Socialista, que sistematicamente renega esta realidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Risos do Deputado do PS André Pinotes Batista. O Sr. Deputado ri-se hoje, mas os portugueses não tiveram nenhuma vontade de rir em 2011. Aplausos do PSD. Convém lembrar que, com a privatização dos CTT, o Estado arrecadou 900 milhões de euros. Não foi a preço de saldo Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Foi, foi!  A Sr.a Sofia Matos (PSD): — A decisão do Governo PSD/CDS de privatizar os CTT não foi um mero capricho... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Foi, foi!
16 DE OUTUBRO DE 2020 19 A Sr.a Sofia Matos (PSD): — ... e nem sequer foi malvadez ou para castigar os portugueses, Srs. Deputados, como insistentemente nos querem fazer crer. Foi para honrar os compromissos assumidos, não por nós, mas por aqueles que, em 2011, levaram o País à bancarrota, especialmente o Governo do Partido Socialista. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Depois deste histórico, Srs. Deputados, há que fazer um contexto. A empresa CTT, S.A. é a concessionária da prestação do serviço postal universal até ao final de 2020. Cabe então ao Governo, após a avaliação da ANACOM, como todos sabemos, definir o serviço postal universal e a respetiva concessão. O Primeiro-Ministro já veio dizer, em resposta ao PCP nesta mesma Assembleia, que no momento próprio tomará posição sobre a continuação, ou não, da concessão do serviço universal postal. O contrato celebrado com os CTT termina, como todos sabemos, a 31 de dezembro deste ano, estando os novos termos da concessão a ser discutidos há alguns meses. Sabemos que o Governo tomará uma posição no seguimento do resultado das consultas públicas e das propostas apresentadas pelo regulador. Mais do que qualquer outra força política, o PSD espera que o regulador exerça com bom senso e com rigor o seu dever e as suas funções, tendo sempre em vista o interesse público nacional. Em dezembro termina a concessão e, tendo em consideração o relatório do regulador e a decisão do Governo, o PSD cá estará novamente, como sempre esteve, na defesa de Portugal e dos portugueses. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, nada de novo temos aqui hoje. Como a concessão termina em dezembro, o Bloco de Esquerda e o PCP juntam-se novamente para pressionar o PS e o Governo socialista para fazer o mesmo de sempre. A verdade, por muito que vos custe, é esta: o número de despedimentos nos CTT diminuiu com a gestão privada. Mais: os CTT vão, este ano, aumentar em 800 o número de colaboradores — repito, 800! —, num investimento superior a 41 milhões de euros feito, este ano, pela tal gestão privada dos CTT. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhem o porta-voz do capital!  O Sr. André Ventura (CH): — As tais frotas automóveis, que os CTT não tinham enquanto PCP, PS e Bloco de Esquerda destruíam o serviço público postal, vão agora ser renovadas em 849 veículos comprados para melhor servir os portugueses. Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista. Essa é que é a verdade. Não há nenhuma melhoria de serviço que PCP, Bloco de Esquerda e PS queiram trazer. Querem é destruir o serviço, porque já não é tão público como gostavam e porque antes de ser menos privado, como gostavam, servia pior os portugueses.