594-(48)II SÉRIE — NÚMERO 43O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, só cheguei há momentos e não tive oportunidade de ouvir a parte mais desenvolvida da discussão.No entanto, inclino-me a considerar que o artigo 25.°, tal como vem na proposta de lei, está certo e é até talvez o que está mais de acordo com os princípios constitucionais.Posso admitir que tanto seria conforme com a Constituição um regime, como o que consta do artigo 25.°, como um regime idêntico ao preconizado pelos deputados Almeida Santos, Margarida Salema e Amândio de Azevedo. Posso admitir que se entenda não inconstitucional um regime disciplinar em que a competência caiba ao órgão disciplinar que exerceria funções se não se desse o caso de a pessoa em causa ser juiz do Tribunal Constitucional. Mas, em termos de politica legislativa, para empregar a expressão que foi utilizada, e em termos de defesa do Tribunal como órgão de soberania, julgo que a solução do artigo 25.° é mais ajustada e deveria ser mantida.Trata-se, no fundo, no artigo 25.°, de estabelecer um principio de autonomia disciplinar do Tribunal a par de outras formas de autonomia e de levar a que nenhum outro órgão interfira na situação dos seus juizes.E este regime parece-me ser o que está mais de acordo com a ideia do Tribunal Constitucional como órgão de soberania.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Deputado Jorge Miranda, dá-me licença que lhe faça uma pergunta?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Com certeza.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sou muito sensível aos argumentos acabados de invocar e pergunto se não se deverá resolver o problema de uma maneira ecléctica, isto è, mantendo a competência disciplinar no órgão geralmente competente, mas não atribuindo ao facto da demissão, por exemplo, da aposentação compulsiva, o efeito automático da perda do cargo no Tribunal Constitucional?Nunca nenhum membro perderia o seu cargo no Tribuna] Constitucional sem que este órgão se pronunciasse sobre isso. Mas poder-se-ia perfeitamente deixar a correr o processo disciplinar no órgão normalmente competente.Gostaria que o Sr. Deputado Jorge Miranda ponderasse, com a sua experiência e conhecimentos, esta hipótese.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, considero, com todo o devido respeito, que essa solução é bastante deficiente.Mantenho a opinião de que a solução do artigo 25.° è mais correcta, constituindo uma garantia de independência dos juízes enquanto juízes do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, nenhum de nós pôs em causa que esta solução é a melhor em todos os aspectos, e não somente no dasalvaguarda da independência. A nossa única dúvida é se è constitucional.Se os especialistas acham que não è, passamos à frente.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, é só para dizer que, também em termos de inconstitucionalidade, essa dificuldade se pode ultrapassar, desde que se considere que o que interessa é a situação actual presente de juiz do Tribunal Constitucional.O artigo 222.°, por exemplo, fala em «juizes dos tribunais judiciais». Mas o Tribunal Constitucional não é um tribunal judicial, como já foi dito pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.Eles podem ser obrigatoriamente juízes de um tribunal judicial, mas enquanto juízes do Tribuna] Constitucional não são juizes de mais nenhum órgão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, estou de acordo com o Sr. Deputado Jorge Miranda em que a competência do Tribunal Constitucional para julgar os seus próprios juízes decorre da implícita autonomia disciplinar. Esta autonomia provém do facto de eles já estarem libertos do Conselho Superior da Magistratura pelo próprio acto de nomeação.Se nos fôssemos agarrar a este Conselho Superior e à Constituição, diríamos que só aquele è que os poderia transferir do poder judicial para o Tribunal Constitucional.Ora, se há uma regra constitucional que os libertou do Conselho Superior da Magistratura pela nomeação, è porque deu logo autonomia disciplinar ao Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: — Só que isso está previsto na Constituição directamente e este problema não está.O Orador: — Mas então temos uma contradição na própria Constituição: de um lado, diz-se que os juizes só podem ser transferidos do poder judicial para o Tribunal Constitucional pelo Conselho Superior da Magistratura, enquanto, por outra norma constitucional, se diz que é pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Mas essa possibilidade está prevista expressamente na Constituição e esta não está.Esse argumento impressiona, mas, a meu ver, não resolve.O Orador: — Penso que ele flui da própria autonomia de elevarmos a nomeação.O Sr. Presidente: — Mas se os especialistas entendem que não ê inconstitucional, por mim dou-me por satisfeito e avançamos, porque todos estamos de acordo em que a solução é a melhor.Em todo o caso, queria perguntar o seguinte: prevê-se aqui «pertencendo-lhe, designadamente, ins-