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Eleições passadas, caçados os votos, a Secretaria de Estado da Energia explica porque não é possível a redução da tarifa de energia e, volta a citar: «Na linha do Programa do Governo e dos acordos assumidos internacionalmente pelo Estado Português, não são possíveis intervenções estatais que venham a distorcer as condições de concorrência.»
Então os senhores, no PSD, só leram os acordos depois das eleições?
Mas a vida também mostra, quotidianamente, que a política do Governo vai ao arrepio dos interesses dos trabalhadores e das camadas mais desfavorecidas e se vira para o lado dos interesses dos grandes capitalistas e dos grupos financeiros nacionais e estrangeiros.
Cheira a inaudita hipocrisia a afirmação do Governo de que está em preparação um programa de emergência para apoiar os trabalhadores que vierem a ser despedidos.
Não é por acaso que quando está presumivelmente na forja uma «viabilização» à custa dos trabalhadores, com as inevitáveis consequências sociais para o distrito e para a região, que se perfilam na grelha de partida dos interessados da Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos alguns grupos multinacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve ficar claro que, no caso da Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos, o Governo alienou a defesa dos interesses nacionais num sector estratégico em que Portugal poderia competir eficazmente com concorrentes estrangeiros.
316 I SÉRIE-NÚMERO 15Este caso exemplar faz-nos entender bem o que o Sr. Primeiro-Ministro quis dizer a esta Assembleia quando afirmou que todos sabem «melhor com o que podem contar e como dar por corpo às suas aspirações em termos de realização individual e colectiva».
O que o Sr. Primeiro-Ministro se esqueceu de dizer é que, pelos vistos, a aprendizagem tem de ser dolorosa e deve mergulhar o povo português numa complicada teia de incertezas e de insegurança. Melhor do que ninguém, sabe-o hoje a população de Canas de Senhorim.
Esta situação não pode concretizar-se. A Assembleia da República, tal como no passado, não pode ficar indiferente ao futuro das centenas de trabalhadores com ameaça de despedimento na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos. O Grupo Parlamentar, do PCP não deixará de tomar as pertinentes iniciativas para que sejam salvaguardados os direitos e interesses destes trabalhadores da empresa e da economia nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.O Sr. Fernando Marques (PSD): - Sr. Deputado Linhares de Castro, ouvi com muita atenção a sua intervenção. Creia que, naturalmente, todos nos preocupamos com a criação de condições para que a todos os Portugueses seja possível o acesso a emprego digno, que lhes permita uma vida digna, bem como às suas famílias.
No entanto, também não temos dúvidas que as empresas, tal como as pessoas e as instituições nascem, crescem, vivem e, muitas vezes, morrem. Quando há empresas que têm determinados sectores que acabam por não poder continuar a viver, ou, melhor, quando esses sectores por continuarem a viver durante mais algum tempo poderão ser a consequência da morte da própria empresa, pensamos, naturalmente, que é preferível amputar esse órgão doente do que mante-lo para que sobreviva mais alguns dias, porque isso pode vir a ocasionar a morte da empresa.
De qualquer forma, o Sr. Deputado referiu-se à actuação de deputados do PSD e também à do Governo, criticando-as muito.
O meu pedido de esclarecimento e no sentido de saber se o Sr. Deputado tem conhecimento de um telegrama enviado pelos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, com data de 16 de Outubro de 1987, que deu entrada nos diferentes grupos parlamentares em 19 de Outubro, e que diz o seguinte: «Os trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos congratulam-se com a não concretização da falência e com as novas perspectivas que se abrem para uma solução positiva que salvaguarde o futuro da empresa e de iodos quantos dela dependem. Em consequência, saúdam a mesma interessada manifestada pelo Governo e pelos credores para esta nova situação».Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Linhares do Castro.O Sr. Linhares de Castro (PCP): - Sr. Deputado Fernandes Marques, vou ser muito breve. Conhecia de facto o telegrama que o Sr. Deputado referiu, mas penso que,
mais do que o telegrama, é importante que o Sr. Deputado vá a Canas de Senhorim e fale com os trabalhadores, pois eles dar-lhe-ão a resposta que o senhor precisa.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República, na sequência de outras iniciativas relativas à chamada «Presidência aberta», deslocou-se desta vez a Beja. Somos informados, através dos meios de comunicação social, em especial a RTP, de que quase todo o Governo acompanhará o Sr. Presidente da República nos contactos diversificados que terá para o conhecimento mais profundo da realidade alentejana.
É natural que o Sr. Presidente da República não tome posição, para alem das boas intenções, sobre as grandes dificuldades que se vivem no Alentejo, nomeadamente as razões estruturais e conjunturais que têm colocado, desde sempre, esta região de Portugal na ordem do dia, o que agora mais uma vez acontece relativamente ao problema sempre actual da reforma agrária.
O Dr. Mário Soares vai por certo ultrapassar o seu relacionamento político com o Alentejo, apostando nos valores culturais alentejanos, evitando, deste modo, tomar conhecimento e posição relativamente aos problemas e conflitos que se vivem, no concreto, no Alentejo.
Não vai ser fácil aos trabalhadores alentejanos esquecer que o actual Presidente da República foi, durante anos e anos importantes, o primeiro-ministro deste país e que nessa qualidade o pragmatismo de governação terá implicado certas decisões que afectaram grandemente a realidade social alentejana.
Por outro lado, o Dr. Mário Soares é hoje Presidente da República, o que lhe garante o estatuto diferente do principal responsável pela governação, embora em condições privilegiadas para compreender a actuação do Governo, enquanto os trabalhadores alentejanos não esquecendo compreendem também que o Dr. Mário Soares já não é o primeiro-ministro.
Qual, então, a importância da visita do Presidente da República ao Alentejo?
Pensamos que esta visita pode ajudar a resolver problemas muitos importantes se, e na medida em que conseguir, por exemplo desbloquear o projecto da barragem do Alqueva ou o projecto integrado das pirites alentejanas ou, ainda, o plano de recuperação do degradado centro histórico de Beja.
É nisto que querem acreditar os Alentejanos e é neste sentido que todas as forças políticas, e em especial o Governo, se devem empenhar para que não se sinta defraudado nas suas expectativas um povo que tem sido tão sacrificado e que continua a ser um factor predilecto das lulas políticas que se faz em muitas vezes para tirar dividendos que nada têm a ver com esta região, que é uma das mais pobres, talvez a mais pobre, como disse à RTP o Sr. Presidente da República a propósito desta sua visita.
Esta visita e também a oportunidade para que a comunicação social de a conhecer melhor a realidade alentejana. Fazemos votos para que essa realidade seja mostrada em toda a sua dimensão e verdade e que não seja só, e mais uma vez, uma realidade deturpada e viciada, conforme as ópticas particulares com que é vista.
28 DE OUTUBRO DE 1987 317A visita do Sr. Presidente da República cria, naturalmente, uma grande expectativa. Que esta expectativa não seja iludida e que a verdade alentejana, na sua dura realidade, possa ser levada a todo o País para que melhor se compreenda a solidariedade que é necessária entre todos, porque todos somos portugueses interessados em que Portugal encontre o caminho do futuro.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, é evidente que, da sua intervenção, transparece uma animosidade clara em relação ao Sr. Presidente da República, o que não me espanta.
Fiquei em dúvida em relação a uma de duas hipóteses e gostaria de lhe perguntar se o Sr. Deputado está contra a presidência aberta do Dr. Mário Soares ou se só está a favor da presidência aberta do Dr. Mário Soares se for o Sr. Deputado a definir o programa do Presidente da República?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Nuno Delerue, só estou, de facto, contra a má interpretação das minhas palavras que, eventualmente, os meus colegas deputados possam ter feito.
Relativamente àquilo que o Sr. Deputado referiu como «uma certa animosidade contra o Sr. Presidente da República», gostaria de lhe dizer que isso não é verdade, pois não tenho nenhuma animosidade contra o Sr. Presidente da República.
Discordei, naturalmente, de algumas decisões que o Sr. Dr. Mário Soares tomou enquanto primeiro-ministro, mas penso que isso é natural.
Fiz a minha intervenção no sentido de apelar a todas as forças políticas para que, efectivamente, a visita e a presidência aberta do Sr. Presidente da República não sejam só uma coisa muito bonita em termos teóricos, mas que, na realidade, possam contribuir para resolver muitos dos graves problemas que se vivem no Alentejo.
Se, efectivamente, se conseguir, com esta visita do Sr. Presidente, este desiderado, dar-me-ei por muito feliz e satisfeito. O apelo que faço a todas as forças políticas representadas nesta Assembleia é no sentido de que possibilitem localmente e por todos os meios que da visita do Sr. Presidente da República não se diga apenas que «foi uma visita muito simpática e muito agradável», mas que também se possa dizer, no futuro, que alguns dos problemas foram resolvidos naturalmente, como o Sr. Presidente da República tem dito, com a participação determinante do Governo.
Pensamos que é, naturalmente, da responsabilidade do Executivo resolver estes problemas. Se assim suceder, eu, que sou deputado de um partido da oposição, ficarei muito satisfeito e dar-me-ei por muito feliz. É este, de facto, o meu desejo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João de Almeida.O Sr. João de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos passados dias 23, 24 e 25 realizou-se em Coimbra o designado I Encontro sobre a Alta de
Coimbra, organizado pelo Grupo de Arqueologia e Arte do Centro, organismo este que há dez anos tem vindo a desenvolver todo um conjunto de louváveis iniciativas culturais merecedoras do nosso reconhecimento.
Povos celtas acantonados neste cabeço sobranceiro ao rio Mondego, e que dava pelo nome de Aeminium, terão dado origem ao que mais tarde, no tempo do imperador romano Constâncio Cloro, se viria a chamar Civitas Aeminiensis. Estrategicamente situada na importante via romana de Braga a Lisboa, é alvo de permanentes e duras lutas pelo seu domínio, chegando, séculos depois, a ser «o foco mais poderoso de moçarabismo na região ocidental», no dizer de Gómez-Moreno. Esta cidade do moçárabe Senando (por recompensa de Fernando Magno) viria mais tarde a desempenhar funções de capital do reino de Portugal e albergar no seu seio uma das mais velhas e prestigiadas universidades da Europa.
A importância cultural deste longínquo núcleo castrejo celta, hoje Velha Alta de Coimbra, esta indissociavelmente ligada à sua antiga universidade, fundada em 1 de Março do ano de 1290, por carta régia lavrada em Leiria pelo rei D. Dinis e confirmada no mesmo ano pela bula do papa Nicolau IV. Ao longo de vários séculos a Universidade de Coimbra tem desenvolvido actividades científico-culturais com uma dimensão tal que extravasou o âmbito nacional para assumir dimensão universal, arrastando consequentemente para a mesma esfera toda a riqueza arquitectónica nela existente.
No seu todo, a Velha Alta de Coimbra agrupa características ímpares que a identificam e distinguem sob vários aspectos: cultural, social, arquitectónico, topográfico e monumental, oferecendo neste particular um riquíssimo painel dos vários estilos, desde o romano ao românico e do gótico ao barroco:
O criptopórtico romano, considerado um dos mais belos da Europa;
O modéjar, ainda presente no actual Museu de Machado de Castro (antigo Paço dos Bispos);
A Porta de Almedina, de origem visigótica;
O gótico dos claustros da Sé Velha, do ano de 1238;
A renascença, bem representada numa das portas laterais da Sé Velha, e cujo medalhão, de João de Ruão, se encontra nos principais manuais de história de arte mundiais;
O manuelino, na Porta Férrea e na capela da Universidade;
A Sé Nova e o seu riquíssimo e característico barroco;
A reforma pombalina e a sua presença no Museu das Físicas;
Etc., etc.Enfim, o património ímpar que se continua pelo Paço de Alcáçova, do século XVI, passa pela linda loggia do Museu de Machado de Castro, desce pelo secular núcleo habitacional, vai ao Palácio Sobre-Ribas (menção honrosa da Europa Nostra), encontra o Colégio da Sapiência e descansa um pouco na Torre de Anto, torre da muralha primitiva e que no século XVI foi adaptada a residência, onde viria a viver o poeta António Nobre. Depois de alguns minutos de descanso, vamos visitar algumas residências da nobreza medieval, começando na linda casa dos Meios, para mais abaixo virmos encontrar a Casa da Nau, actualmente república de estudantes e que lá para Maio vão ter a sua queima das fitas, tradições académicas estas que também ajudam a construir este todo riquíssimo que é a Velha Alta de Coimbra.
318 I SÉRIE -NÚMERO 15Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coimbra, e em particular a sua Velha Alta, deixou de ser um centro de património cultural de interesse apenas nacional para se projectar para o âmbito da cultura universal.
Associando-nos às conclusões do I Encontro sobre a Alta de Coimbra, propomos que os órgãos responsáveis (autarquia e Ministério da Cultura) unam esforços no sentido de elaborarem uma proposta devidamente fundamentada, acompanhem e incentivem o processo que permita que a Velha Alta de Coimbra venha a ser classificada pela UNESCO como património de interesse mundial, para o qual desde já se impõe que os ministérios intervenientes, organismos nacionais e internacionais captem e indigitem verbas que permitam desde já iniciar trabalhos de conservação e salvaguarda da Velha Alta e do seu tão valioso património, hoje em situação que se pode quase considerar como calamidade pública.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda se não esgotaram os ecos. da evocação que, de forma elevada e com a autoridade que lhe é reconhecida pelo facto de haver sido um ilustre presidente daquela instituição, o Sr. Deputado Moura Guedes efectuou quanto ao 100.o aniversário da Associação Académica.
Se o recordo não e apenas para me associar expressamente ao júbilo manifestado, mas também para salientar que a razão próxima desta minha intervenção radica na realização de um outro evento relacionado com a mesma cidade - o Encontro sobre a Alta de Coimbra.
Não e com certeza um qualquer sentimento de chauvinismo recalcado que nos leva a mencionar de novo Coimbra, mesmo depois de o Sr. Deputado João de Almeida ter feito aqui a sua história.
Habituámo-nos, desde há muito, a que esta cidade fosse palco ou berço de acontecimentos que o quadro de referências local ultrapassa para se projectarem no âmbito nacional.
É esta a correcta perspectiva na qual a presente alusão deve ser entendida.
Foi um enorme cortejo de gerações que a Universidade formou enquanto académicos e a que as actividades associativas influenciaram o pensamento político na pluralidade e na tolerância. Em cada um, o todo que aquele ambiente corporizava assistiu à descoberta do cidadão.
A cidade, essa, foi e continua a ser o cadinho onde se entrelaçam várias origens e várias culturas.
E de tudo isto nasceu uma influência marcante nas ideias novas, no amor à liberdade, na gestação dos versos, no som das canções, na forma de entender a vida.
E foi a peculiaridade do viver coimbrão que produziu importantes testemunhos ao nível do património arquitectónico e lhe emprestou uma imagem singular onde os velhos colégios, as casas senhoriais e as habitações burguesas se cruzam numa harmonia própria e insubstituível.
De tal sorte que ainda hoje existe como seu fruto uma réstea de um universo distinto, uma área que se mantém como conjunto monumental, com uma identidade que se destaca do restante tecido urbano.
É certo que grande parte de toda a riqueza que o tempo acumulou foi, em tempos relativamente recentes, destruída. A ideia de edificar um monstro universitário reunindo numa única área as construções maciças e imponentes do Estado Novo foi a causadora do desaparecimento do seu núcleo central.
Mas, ultimada a obra, da saudade nasceu a má consciência e da perda irrecuperável foi possível constatar a dimensão que um tal inadequado sentido de progresso causou.
O que restava e resta da Velha Alta começou a ser utilizado como acessório da Universidade ou foi objecto do interesse imobiliário, como se a história não viesse naquele local e como se se pudesse, em nome do interesse individual, delapidar bens que à comunidade pertenciam e pertencem.
Não ocuparemos estes singelos minutos a falar dos atentados entretanto cometidos. Esses constituem, para nós, uma dolorosa marca na memória colectiva.
Pensamos ser muito mais importante optar por tentar conseguir atingir dois objectivos fundamentais:Declarar aqui, nesta Assembleia da República, que o País não pode ficar indiferente ao que se passa na Alta de Coimbra, se consideramos, como temos por certo, que este património cultural é hoje de interesse mundial;
Fazer um apelo a esta Câmara (repto que a mim mesmo sinto também dirigido como deputado) para que se ocupe da elaboração de iniciativas legislativas que consigam ultrapassar a situação de gravíssimo impasse que a sua inexistência neste momento causa.
É que falar de património cultural e da sua defesa é certamente trazer à discussão, neste domínio, qualquer coisa de mais geral que tem a ver com a actuação do Estado, das autarquias e dos particulares.
Quando referenciamos um conjunto como este, não nos referimos apenas aos edifícios que com maior ou menor dificuldade às atribuições da Direcção-Geral dos Monumentos Nacionais estão confiados.
Referimo-nos, muito concretamente, aos prédios de propriedade particular, onde vivem inquilinos sem possibilidades materiais, em regra pertencentes a escalões de idade avançada, ou senhorios titulares de rendas e proventos que não serão sequer suficientes para ocorrer a um qualquer pequeno trabalho de manutenção.
Porque é aqui que o Estado será obrigado a conceder, em nome do interesse público, benefícios fiscais e creditícios que não sejam desviados em relação aos fins aos quais se destinam e se traduzam num investimento útil à comunidade.
E porque é também neste domínio que as autarquias serão chamadas a intervir, disponibilizando serviços ou bens que tornem mais praticável a grande tarefa de recuperação dos prédios degradados, ou a substituir-se, em casos mais gritantes, à acção dos particulares.
Uma coisa é certa, este é um tema comum a vários pontos do mundo onde a história, a cultura e os seus documentos vivos realçam um motivo de diferença.
É nessa preservação da diferença que reside grande parte do encanto.
É pela inteligência e oportunidade dos legisladores que as questões têm de ser antecipadas ou, não o havendo sido em tempo útil, que novos normativos devam ser rapidamente produzidos, com a coragem e a criatividade que as circunstâncias exigem.
Encontros como este que o Grupo de Arte e Arqueologia do Centro organizou não se esgotam no espaço físico no qual se realizam.
28 DE OUTUBRO DE 1987 319São um convite a todos nós para participarmos em algo que a todos nós diz também respeito.
É por isso que nesta Assembleia nos ocupamos hoje deste tema.
Quem levou por diante este encontro deu corpo a um motivador desafio.
Pensamos que nos cabe, enquanto entidade legisferante, não só reconhecer a importância do sucesso, como desenvolver esforços para produzir material legislativo que corresponda às expectativas de quem nos elegeu e às exigências do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinalou-se ontem o Dia Mundial dos Idosos. Ao apresentarmos hoje o voto quisemos saudar todos os idosos, pronunciando-nos pela necessidade de medidas eficazes que dignifiquem as suas condições de vida.
Os direitos dos idosos em Portugal apenas em 1976 tiveram consagração constitucional.
Ao Estado cabe a protecção aos idosos na doença, na invalidez e na velhice. No entanto, milhares de reformados, pensionistas e idosos continuam a viver em situações desumanas, com reformas abaixo do nível mínimo de subsistência, insuficiente assistência médica e medicamentosa, carência de lares e centros de dia e degradação das poucas estruturas sociais existentes. Num total de 1930 000 reformados apenas 7 % têm pensões superiores ao salário mínimo nacional, enquanto mais de 65 % têm valores iguais ou inferiores à pensão mínima.
A existência dos que deram uma vida inteira ao trabalho não pode ser de angústia na doença, de amargura por viverem em pequenos espaços degradados e sem quaisquer condições sanitárias.
Impõe-se, pois, dignificar as condições de vida dos muitos idosos que, ao fim de anos e anos de trabalho, são remetidos para situações verdadeiramente injustas tomando as medidas necessárias, nomeadamente a recuperação do valor real das prestações, em especial das pensões que se degradaram ao longo dos anos, a fixação da pensão mínima de subsistência em 55 % do salário mínimo nacional, a integração justa no regime geral da Segurança Social dos esquemas sociais especiais, a melhoria dos subsídios de doença e o alargamento e melhoria das formas de apoio, com a criação de serviços de assistência domiciliária.
Temos uma Constituição da República que confere o direito ao trabalho, à saúde e à Segurança Social. Ao assinalarmos o Dia Mundial dos Idosos afirmamos que continuaremos a lutar para que as promessas de fraternidade e de justiça social se tornem realidade.Vozes do PCP: - Muito bem! Aplausos do PCP e da ID.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com a leitura de uma comunicação de S. Ex.as o Sr. Presidente da República.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor a comunicação de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, dirigida a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República em 23 de Outubro de 1987:
Estando prevista a minha deslocação a Bruxelas entre os dias 18 e 20 do próximo mês de Novembro, em viagem sem carácter oficial, para receber o grau de doutor honoris causa pela Universidade Livre de Bruxelas, venho, nos termos do artigo 132.o, n.o 2, da Constituição, dar conhecimento à Assembleia da República.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de cumprido este preceito constitucional, vamos retomar o debate sobre a proposta de lei n.o 4/V, que autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, a minha interpelação tem precisamente a ver com a menção que V. Ex.a acaba de fazer à matéria da ordem do dia que vai ser objecto de debate hoje.
É que verificámos que ontem, mais uma vez, foi feito o anúncio público, por órgãos de comunicação social, de uma ordem do dia que não corresponde à que está agendada. Consideramos que é mau que tal aconteça, sobretudo quando é acompanhado de grandes desenvolvimentos sobre um programa de trabalhos que na realidade não vamos empreender.
No caso de ontem noticiou-se que iríamos debater a lei de reforma fiscal, que, como se sabe, não está agendada desde há quinze dias - aliás, foi desagendada expressamente -, quando o que vamos debater é a proposta de lei n.o 4/V e o projecto de deliberação relativo à questão da regionalização do processo legislativo. Creio que o impacte exterior que resulta daqui é bastante negativo para a imagem da Assembleia da República.
Em consequência do que acabo de expor, gostaríamos que esta questão fosse apreciada na próxima conferência de líderes, designadamente para se encontrarem formas de transmissão aos órgãos de comunicação social da informação sobre as alterações que ocorrem nas agendas do Plenário, por forma que incidentes deste tipo possam ser evitados em boa e devida ordem. Talvez a distribuição da súmula seja um meio expedito e adequado para evitar que o País julgue que vamos discutir o que não vamos discutir, e que às vezes é precisamente o contrário.
Era esta a sugestão que queríamos aqui deixar antes de entrarmos propriamente no debate das matérias agendadas.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto me apercebi, na última reunião plenária foram esgotadas as intervenções sobre a proposta de lei de autorização legislativa cujo debate o Sr. Presidente acaba de anunciar, tendo-se chegado, portanto, ao momento da votação. Não compreendo, pois, que esteja aberta a
320 I SÉRIE -NÚMERO 15discussão sobre um tema quando as intervenções sobre esse mesmo tema tinham terminado, tendo passado para hoje, às 18 horas, a votação dessa proposta de lei.O Sr. Presidente: - Relativamente à interpelação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que, como é do conhecimento geral dos Srs. Deputados, a agenda do período terminal do mês de Outubro, isto é, até ao dia 30, tem vindo a ser publicitada regularmente em todos os dias de sessão parlamentar, pelo que, a ter havido algum lapso ou má informação, ela não se fica a dever aos serviços do Parlamento e, em particular, da Mesa. Como é que a informação surgiu no exterior não sei, nem tenho conhecimento da forma como as coisas se passaram.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas isso é que era importante saber!O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha bancada não estava a imputar aos serviços uma deficiência no caso concreto, mas apenas a adiantar que era bom aprofundar qual a situação existente neste domínio e que melhores formas poderemos encontrar para conseguir veicular, sobretudo, as alterações de agenda. Aquilo que aconteceu ontem foi um lapso quanto a uma alteração de agenda, que foi operada na altura e pelos meios próprios, portanto, de forma correcta, mas que, pelos vistos, não foi apreendida.
Penso que é importante reflectir sobre o que poderemos fazer para garantir que isso não aconteça, isto, naturalmente, dentro dos nossos meios e funções e sem prejuízo das funções que só aos órgãos de comunicação social cabem.O Sr. Presidente: - Só quero esclarecer que nunca chegou a haver uma alteração da agenda, porque, embora tivesse sido focada, em determinado momento, numa conferência de líderes, a possibilidade de discussão dessa matéria, ela nunca chegou a ser agendada, mas tão-só aquelas que têm vindo a ser publicitadas.O Sr. José Magalhães (PCP): -Pior ainda!...O Sr. Presidente: - No que se refere à interpelação feita pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita, quero esclarecer que há tempos remanescentes dos que foram distribuídos em conferência de líderes, razão pela qual a Mesa teve, inevitavelmente, de pôr a questão da forma como o fez. De resto, esses tempos remanescentes foram publicitados.
Agora, se não houver inscrições - como acontece até ao momento -, evidentemente que a Mesa dará por encerrado o debate.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, tanto quanto me apercebi, o debate já foi dado por concluído. Tanto assim é, que se marcou para as 18 horas de hoje a votação do diploma em questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o facto de se ter marcado a votação para as 18 horas de hoje não significa que o debate tivesse sido concluído em termos genéricos, uma vez que até à hora da votação ainda havia tempo para se gastar os 45 minutos remanescentes.
De resto, não sou testemunha pessoal porque nesse momento não me encontrava no hemiciclo, mas as informações que me foram fornecidas apontavam para a existência destes tempos remanescentes, que poderiam ser utilizados hoje. Se não é esse o entendimento dos grupos parlamentares, agradeço que se pronunciem.
De qualquer forma, informo o Sr. Deputado de que não há inscrições, pelo que me parece que este esclarecimento se está a tomar um tanto ou quanto ocioso.
Nestas circunstâncias, declaro encerrado o debate sobre a proposta de lei n.o 4/V, cuja votação, como já foi dito, terá lugar às 18 horas, conforme tinha sido acordado.
Passamos agora à discussão do projecto de deliberação n.o 3/V, apresentado pelo PCP, sobre a constituição de uma comissão eventual para a regionalização do processo legislativo relativo às regiões administrativas.
Tem a palavra, para produzir uma intervenção, o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação do projecto de deliberação n.o 3/V, pretende o PCP reeditar um fórmula de acompanhamento e coordenação do processo de regionalização, através da criação de uma comissão eventual.
Entre os dois factos, por um lado a comissão que existiu e cuja frustrante experiência foi subitamente interrompida pela dissolução da Assembleia da República, e, por outro, a actual iniciativa, ficou um processo eleitoral que veio modificar substancialmente a estrutura política portuguesa e cujos efeitos se fazem inevitavelmente sentir nesta própria Assembleia.
E é como consequência dessa mudança que se está aqui, hoje, perante este caso singular de, sobre um mesmo assunto, e num curto espaço de tempo, se assistir à inversão de posições de diversas forças políticas, incluindo a nossa.
Está, no entanto, o PSD à vontade para falar deste aspecto, porquanto, apesar de lhe ter sido atribuída a presidência da anterior comissão eventual para o processo de regionalização, nela se encontrava em minoria, não lhe podendo, pois, ser assacadas responsabilidades especiais ou particulares pela pouca produtividade dessa mesma comissão.
Aqui, não parece ter funcionado a dinâmica que a anterior maioria de oposição quis e pôde introduzir noutras circunstâncias do trabalho parlamentar.
Pouca produtividade e inconsequência, que, de resto, parecem ser comuns a outras comissões eventuais anteriormente criadas, em flagrante contraste com o trabalho produzido nas comissões permanentes, justamente reconhecido, e que releva para o facto de ser porventura desaconselhável o exagero na criação de comissões eventuais a propósito de tudo e de nada, como algumas recentes iniciativas parlamentares parecem prenunciar.
É que, tendo sido há bem pouco tempo ampliado o leque das comissões permanentes, com a criação da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, e em face da actual composição parlamentar, com algumas formações políticas de reduzida dimensão e, logicamente, com naturais dificuldades para sobraçar e acorrer a participar activamente em todas elas, ficam-nos muitas dúvidas acerca da eficácia prática que a multiplicação de comissões eventuais possa trazer.
28 DE OUTUBRO DE 1987 321Levantar-se-ão de imediato vozes que dirão: a regionalização não é uma eventualidade qualquer! é algo de mais profundo, que mexe com a estrutura do Estado, com a divisão administrativa do País, com o seu desenvolvimento social e económico, com um desejável caminho de descentralização política e de participação dos cidadãos!
É verdade! E é precisamente porque acreditamos que o processo de regionalização é uma matéria demasiado séria que carece de consensos alargados, de meditação, de reflexão e de maturação profundas; e em face da experiência anterior de uma comissão eventual cujo não funcionamento não é só explicável pela dissolução da Assembleia da República; é por tudo isto que julgamos ser neste momento mais adequado cometer a condução deste processo à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Pelos motivos que já despendemos, mas invocando também, sem quaisquer pruridos de natureza ideológica, a argumentação que o Partido Comunista trouxe a esta Câmara em 22 de Janeiro do corrente ano, ou seja, há apenas nove meses, quando defendeu com grande convicção precisamente o contrário daquilo que vem expresso no actual projecto de deliberação.
Afirmava, então, o Partido Comunista «ter muitas dúvidas de que a comissão eventual viesse trazer maior competência, celeridade e rigor ao processo legislativo».
Depois da experiência passada, depois das alterações havidas na composição parlamentar e no funcionamento deste órgão, o PSD não tem dúvidas em subscrever tal afirmação.
Criticava, então, o Partido Comunista um deputado que havia afirmado que «a melhor forma de travar qualquer processo na Assembleia era criar uma comissão eventual [...]»
E ia mais longe o Partido Comunista, ao afirmar que «a criação da comissão eventual apenas trará perdas de tempo, servindo aqueles que pouco estão interessados na regionalização [...]»
Perante estas afirmações categóricas e peremptórias então assumidas pelo Partido Comunista, não seremos nós a cometer a deselegância de concluir que, ao propor agora a criação de uma comissão eventual, o Partido Comunista pretende travar o passo à regionalização em Portugal.
Queremos acreditar é que o Partido Comunista, mantendo embora os mesmos pressupostos, as mesmas preocupações e as mesmas urgências acerca da regionalização, mudou de ideias quanto à fornia prática de lá chegar, mas não explicitou no texto da proposta as razões e os porquês dessa mudança de atitude.
E vem a propósito referir que para o PSD, ainda que a proposta de criação de uma comissão eventual viesse a merecer a nossa concordância, considera-se desadequado que na mesma deliberação se fixasse desde já um calendário rigoroso e irrealista, cerceando à partida uma autonomia de programação da própria comissão e não tomando em consideração a necessidade de aprofundamento do debate público em torno desta matéria fulcral, que consideramos longe de estar esgotado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD esteve desde sempre na primeira linha do combate pela descentralização do poder em Portugal.
Provámo-lo no poder local, onde somos maioritários, e já o provámos, a um outro nível, no poder regional, que nos arquipélagos dos Açores e da Madeira tão exemplares resultados tem conseguido em benefício das populações insulares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A regionalização administrativa do continente tem estado desde sempre nos nossos objectivos programáticos, enquanto força partidária, nos nossos propósitos executivos, enquanto Governo de Portugal, e na nossa proposta legislativa, enquanto parte activa e integrante desta Assembleia.
Consideramos que persistem desequilíbrios sócio-económicos entre diferentes partes do País que urge atenuar e para as quais a regionalização administrativa constituirá terapêutica adequada.
Defendemos a participação, cada vez maior, dos agentes e forças produtivas regionais, e a valorização dos recursos endógenos de cada região.
Mas também defendemos que a vitalidade das futuras regiões dependerá muito fundamentalmente da sua viabilidade política e económica.
Não queremos ghettos em Portugal, nem um recuo das nossas fronteiras económicas.
Pensamos, por isso, que o processo de regionalização deverá ser gradativo, começando pela definição de funções das futuras regiões.
Mas pensamos igualmente ser aconselhável e prudente que o avanço da regionalização não se dissocie do processo de revisão constitucional, o qual poderá vir a alterar o quadro actualmente existente sobre este assunto.
O PSD não tem, em matéria de regionalização, dois ritmos diferentes, consoante a conjuntura política de ocasião.
O PSD entende, tal como os subscritores desta proposta, que «o processo de regionalização deve ser conduzido de forma cuidada e ponderada».
Essencialmente por isso, mas não só por isso, o PSD não poderá dar o seu voto favorável à proposta do PCP.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de o debate ter sido iniciado sem a apresentação do projecto por parte do partido proponente vem, neste momento, dificultar a abordagem de toda esta questão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, ao apresentarmos o projecto de constituição da comissão eventual para a regionalização, movia-nos um objectivo central, ou seja, o objectivo de proporcionar à Assembleia da República a decisão sobre a organização dos trabalhos que conduzisse, em prazo adequado, e através dos estudos necessários, àquilo que constitucionalmente é imposto há mais de dez anos e que continua por fazer, que é a criação das regiões administrativas. Visávamos criar as condições para que o processo de regionalização se concretizasse, e tínhamos a ideia, e continuamos a ter, de que a existência dessa comissão é e seria positiva nos seus trabalhos com vista a atingir esse objectivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Do nosso ponte de vista, a regionalização impõe-se como uma tarefa urgente, nomeadamente para preencher certas funções que estão constitucionalmente
322 I SÉRIE - NÚMERO 15definidas e que são, no momento presente, intensamente reclamadas: tarefas de desenvolvimento regional, tarefas que têm a ver com a reforma da Administração Pública - sempre adiadas -, tarefas que têm a ver também com a instituição de um sistema de planeamento adequado, tarefas que têm a ver, ao fim e ao cabo, com o desenvolvimento do País e com o bem-estar das populações.
Da nossa parte, orgulhamo-nos de, na legislatura anterior, termos contribuído poderosamente e de forma eficaz para que a questão da regionalização viesse à ordem do dia do País e à ordem do dia dos autarcas nos termos em que tal sucedeu.
Quando apresentámos a nossa iniciativa legislativa e quando propusemos o seu debate junto das assembleias municipais, o que na realidade fizemos foi, por esses meios, mostrar que no País, nas assembleias municipais, nos especialistas, a vontade maioritária claramente expressa era a de que se criassem as regiões administrativas no continente.
Sabemos que a regionalização tinha inimigos e sabemos que na altura em que este processo tinha condições para avançar se tentou bloqueá-lo por diversas formas.
É bom recordar aqui que o processo se desenvolveu com vários dos Srs. Deputados presentes ainda hoje na Assembleia da República no âmbito da Comissão Administração Interna e Poder Local.
Em 15 de Janeiro, quando terminou o prazo para apresentação dos projectos, criou-se uma comissão eventual para acompanhar o processo de regionalização e o processo saiu da Comissão de Administração Interna e Poder Local para essa comissão eventual. Alertámos nessa altura que essa transferência iria provocar atrasos, atrasos que decorriam desde logo da aplicação do Regimento (era necessário indicar os deputados, empossar a Comissão, eleger um presidente), atrasos que derivavam da necessária transferência da documentação que existia na Comissão de Administração Interna e Poder Local, atrasos que haviam de aparecer também da experiência que os deputados da nova Comissão tinham do processo anterior.
Esses atrasos foram suficientes para que, com a aproximação da dissolução da Assembleia da República, a Comissão não tivesse produzido trabalho. Mas é bom dizer que o que eslava em questão era a interrupção, a meio da viagem, do processo de regionalização, a interrupção do sistema orgânico desse processo que havíamos encontrado nesta Assembleia.
Ora, o que se pretende com este projecto é precisamente que esse tipo de sobressaltos, de equívocos e de manobras não possa ser realizado. E como? Abrindo desde já todo o processo - e desde o início - em sede de uma comissão própria, que naturalmente iria congregar nos seus trabalhos muitos especialistas que não pertencem à Comissão de Administração Interna e Poder Local. Aliás, ponto que foi saliente, os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, em 15 de Janeiro deste ano, afirmaram a necessidade da existência dessa comissão da audiência de especialistas nesta matéria que não pertenciam à Comissão de Administração Interna e Poder Local e que, portanto, encontrariam melhor local de expressão numa comissão própria, ou seja, numa comissão eventual.
Foi também chamada a atenção para a necessidade de se aprofundar toda esta matéria. Temos a noção exacta de que um processo de regionalização não é um processo simples; é um processo complexo que contende com estruturas que existem neste momento e que reagem. Por isso, ele tem de ser assumido não só de forma racional mas também participada e desenvolvida nas suas diferentes componentes com estudo.
Nesse quadro e nesse sentido, estamos de acordo que, neste momento e nesta fase, quando a comissão relativa às questões do poder local adquiriu mais uma nova tarefa na área do ambiente, a existência desta comissão seria benéfica.
Devo dizer que não é a proliferação de comissões que está em questão. O que está em questão é encontrar os meios orgânicos adequados para atender às solicitações da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, por estas razões tivemos em atenção no nosso projecto aspectos de apoio técnico, de relacionamento com instituições de diferente ordem, nomeadamente universitárias, aspectos relacionados com o debate, enfim, tudo aquilo que poderia conduzir a que o processo decorresse de forma exemplar.
Apontamos também um calendário, mas o que queria declarar, se tivesse feito a apresentação, é que consideramos a questão do calendário com valor simbólico. Entendíamos que era importante que esta Assembleia estabelecesse, de alguma forma, um esquema de trabalho com metas, que devíamos falar ao País em termos que o País nos entendesse a nós, Assembleia da República, como querendo fazer a regionalização em prazo razoável. Apesar disto não estávamos fixados nem àquelas datas nem sequer a que fosse o próprio Plenário a fixá-las. Admitíamos e admitimos que seja a própria comissão a fazê-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que nos levaram em Janeiro de 1986 a apresentar o projecto de lei e as razões que nos levaram a empenhar no trabalho, quer na Comissão de Administração Interna e Poder Local, quer na Comissão Eventual para a Regionalização, conduziram-nos agora a apresentar este projecto. E o que está aqui em questão, neste momento, é saber exactamente quem é que quer que a regionalização seja feita ou quem é que enfeita a regionalização de um «moinho de palavras».
Com o objectivo de que ela não seja feita.Aplausos do PCP.Também pensamos que é necessário discutir a metodologia, se se faz uma lei quadro ou se se avança, desde logo, para a questão da delimitação. Tudo isso são e serão questões que têm toda a possibilidade de ser discutidas em sede própria, ou seja, em sede da Comissão.
Entendemos, ainda, que não há nenhuma dependência entre o processo de regionalização e a revisão constitucional. Devemos dizer com clareza que não só o texto constitucional permite (ao contrário do que muitos disseram) a regionalização como, mesmo existindo propostas de alteração a esse capítulo, nada impede que a Comissão trabalhe na base dos processos próprios, pois até seria vantajoso que os autarcas acompanhassem esse processo de alteração das regras constitucionais através das opiniões que exprimissem junto da comissão de regionalização do debate dos projectos de lei como eles existem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fundamento e alcance do nosso projecto estão lançados.
Devo dizer com vigor, mais uma vez, que ele tem um objectivo muito claro: que se faça a regionalização, que se
28 DE OUTUBRO DE 1987 323criem as regiões administrativas, que se avance com um processo de descentralização e modernização do Estado Português.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 22 de Janeiro de 1987 a conferência de líderes deliberou que o projecto de resolução, comum a todos os partidos, com a excepção do PCP, para a criação da Comissão Eventual de Regionalização não seria debatido e seriam produzidas curtas declarações de voto de cada partido após a sua votação. Assim foi e assim se mostra qual a importância que o assunto teve para a anterior sessão legislativa. Na anterior legislatura a comissão eventual para acompanhar o processo legislativo da regionalização, como explicou à Câmara o então presidente do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Capucho, nasceu de uma sugestão feita em declaração política pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, na clara intenção de obviar à «inquinação manifesta do processo que está a ser desenvolvido - e na Assembleia começou a ser desenvolvido pelo PCP e por mais ninguém senão pelo PCP».
O Sr. Deputado Hernâni Moutinho justificou o voto favorável do nosso Partido pela necessidade de o processo legislativo de regionalização «dever ser conduzido com todo o cuidado e prudência, sem sobressaltos nem paixões».
Com irritada hostilidade, o PCP pôs as «maiores dúvidas de que a criação de uma nova comissão eventual pudesse trazer a este importantíssimo processo legislativo maior celeridade, rigor ou competência» e, fazendo suas as palavras que disse serem alheias, afirmou: «A melhor forma de travar qualquer processo na Assembleia é criar uma comissão eventual», como também hoje aqui foi recordado. Não obstante a abjuratória do PCP, a comissão eventual veio a ser efectivamente constituída, mas, devido à dissolução da Assembleia, não dispôs de tempo suficiente para implementar uma nova orientação, que então se requeria com urgência, para a serena e objectiva condução do processo legislativo de regionalização.