18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(25)f) Segundas vias dos cartões, bilhetes ou documentos compreendidos nas alíneas a), b), c) e d) - o dobro das taxas correspondentes.II Sendo de acesso às salas de jogos de maquinas automáticas, a que se refere o n9 3 do art. 48 do Decreto-Lei n' 48 912:1J   Mediante cartões modelo E:Emitidos no l5 trimestre da exploração ____ 2 160S00Emitidos no 2- trimestre .................. 1 620J00Emitidos no 38 trimestre .................. 1 080J00Emitidos no 4? trimestre .................. 540S002) Segundas vias dos cartões referidos no número anterior ........ o dobro das taxas correspondentes.3) Mediante  cartões modelo F, válidos por umaúnica entrada:.............................     100$00Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)1.   Fica o Governo autorizado a:a) Eliminar a alínea a) do n8 1 do art. 99 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (ClVA);b) Eliminar a isenção constante do alínea a) do n- 169 do art. 9o do CIVA;c) Alterar o funcionamento da isenção prevista nas alíneas d), e) e h) do n° 1 do art. 142, do CIVA no caso de transmissões de bebidas, por forma a que o mesmo só se efective após as transmissões, sob a forma de dedução ou restituição do imposto, conforme os casos;d) Dar nova redacção ao n2 2__do art. 192 do CIVA, determinando que. nas importações, só confere direito à dedução o imposto constante^do recibo de gagamento do IVA, que faz parte da declaração de importação;e) Eliminar a alínea c) do n° 2 do art. 21? do (CIVA);f) Legislar no sentido de não serem considerados os pedidos de reembolso constantes de declarações apresentadas fora do prazo legal, sem prejuízo da manutenção do respectivo crédito;g) Determinar que os excessos a reportar para os períodos seguintes, nos termos do n? 4 do art. 222 do CIVA, bem como as regularizações a crédito previstas no art. 6' do Decreto-Lei n2 504-M/85, de 30 de Dezembro, não sejam tomados em conta quando incluídos em declarações apresentadas fora do prazo legal, sem prejuízo da sua consideração em declarações apresentadas dentro do prazo;h) Determinar que o fornecimento de bens de abastecimento isentos nos termos das alíneas d), e) e h) do n? 1 do art. 142 do CIVA seja documentado com os competentes documentos alfandegários, responsabi1izando o fornecedor pelo imposto correspondente nos casos de não cumprimento dessa obrigação;i) Alterar o limite de 5 000 contos, referido no n2 2 do art. 409 do CIVA, considerando de periodicidade trimestral os sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 15 000 contos;j) Alterar de 4 SOO contos para 7 SOO contos o limite previsto no n8 l do art. 60* do CIVA para o regime dos pequenos retalhistas;1) Alterar o__art. 582 oo CIVA, de modo a sujeitar a imposto as operações efectuadas por sujeitos passivos que sejam contribuintes do imposto profissional, nomes seguinte àquele em que os serviços prestados ultrapassaram os limites para a isenção;m) Atribuir aos chefes __de repartição de finanças comge-tência para a liquidação do IVA, em face de informações dos servi£os de fiscalização, nos casos de falta de apresentação das declarações previstas no CIVA;n) Alterar os art.s 822, 832 e 872 do CIVA, no sentido de o imposto liquidado nos termos daquelas disposições legais, sempre que para isso sejam conhecidos os elementos respectivos, ser apurado também pelo Serviço de Administração do IVA, que procederá à notificação dos sujeitos passivos, por carta registada com aviso de recepção, sendo as restantes operações preliminares da cobrança^ posteriormente efectivadas pelo chefe da repartição de finayas;o) Eliminar na alínea b) do n? 4 do art. 832 do CIVA a referência ao prazo de 120 dias, considerando que a liquidação  efectuada  em    resultado    de    visita    defiscalização anula sempre a liquidação oficiosa grevista naquela disposição legal, sempre que o imposto nao tenha sido ainda pago;p) Introduzir no CIVA uma norma que permita ao Serviço de Administração do IVA levar em conta as^ diferenças de imposto que se mostrem devidas e nao resultem da aplicação de presunções e estimativas, por dedução nos reembolsos a efectuar quanto ao mesmo período de imposto a que respeitam as diferenças ou a um período posterior, até à concorrência do montante do reembolso pedido, sem prejuízo de recurso hierárquico, reclamação, ou impugnação contenciosa;q) Determinar a impenhorabilidade dos créditos de IVA, a menos que estes sejam oferecidos à penhora por parte do próprio sujeito passivo;r) Determinar que o IVA correspondente às vendas de peixe, crustáceos e moluscos, efectuadas nas _'otas seja por estas entregue ao Estado, em substituição dos pescadores ou armadores por conta de quem as vendas são efectuadas;s) Estabelecer legislação que permita a entrega de todo o IVA correspondente ao preço de venda ao público, por substituição dos respectivos revendedores directos, às empresas que o requeiram ao Ministro das Finanças e respeitem as seguintes condições:I) A totalidade do seu volume de negócios derive de vendas ao domicilio, por revendedores agindo em nome e por conta própria;II)   Existam  e  sejam cumpridas   tabelas   de   venda   ao público quanto a todos os seus produtos.2. Fica o Governo autorizado a:a) Eliminar a verba 1.4.3. da Lista I anexa ao CIVA, passando o seu conteúdo a integrar a verba 1.1 da Lista II anexa ao mesmo Código.b) SubstUuir na verba 3.5 da Lista I anexa ao CIVA a referência a "alporques" por "propágulos".c) Eliminar, na verba 3.7 da Lista 1 anexa ao CIVA, a referência a "estacas e enxertos";d) Eliminar a verba 2.2 da Lista II anexa ao CIVA;e) Alterar a Lista III anexa ao Código denominando-a "Bens e Serviços sujeitos a taxa agravada", bem como a verba 13, excluindo a referência a serviços;f) Aditar à lista III um número 13-A incluindo as prestações de serviços que consistam em proporcionar a utilização dos jogos mencionados na verba 13 da mesma lista, que não_sejam isentas de imposto nos termos de outras disposições do CIVA, alterando de conformidade a verba 3.13 da Lista II;3. É aditado ao art. 9e do CIVA um numero 40 com a seguinte redacção:"40.    As refeições fornecidas pelas entidades patronais aos seus empregados.4. A alínea c) do n» l do art. 18s do CIVA passa a ter a seguinte redacção:"c)   Para as restantes transmissões de bens e prestações de serviço, a taxa de 17*."5. A redacção do nS 1 do artigo único do Decreto-Lei n-347/85, de 23 de Agosto, passa a ser a seguinte:"Artigo Dnico - 1. São fixadas em M, 13* e 21*, respectivamente, as taxas do imposto, sobre o Valor Acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n9 1 do artigo 188 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei r>2 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.2......................................................3......................................................"6. É eliminada a verba 3.8 da Lista I anexa ao CIVA, passando o seu conteúdo a constituir a verba 2.16 da Lista II anexa ao mesmo Código.7. São aditados à Lista III do CIVA cinco novos números com a seguinte redacção:19.   Amplificadores, colunas e sintonizadores de som.20.. Aparelhos e máquinas eléctricas, incluindo os "kits" ou peças que constituam os componentes de aparelhos e   máquinas para cuja ulterior montagem não se torne