5 DE JULHO DE 2018 93 formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm títulos que traduzem sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Têm por objeto, no caso do Projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) (BE), alterar o Código do Trabalho, limitando o recurso ao trabalho temporário a fim de proteger os trabalhadores do falso temporário e dos abusos na sua utilização e, no caso do Projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) (PCP), alterar o mesmo Código, com vista a proteger os direitos dos trabalhadores e combater a precariedade laboral. O Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto,73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Código do Trabalho sofreu treze alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima quarta2, pelo que os títulos de ambas as iniciativas encontram-se em conformidade com o preceituado na lei formulário. Todavia, existindo outras iniciativas pendentes promovendo alterações ao mesmo Código, crê-se que, em caso de aprovação, deveria ser ponderado pela Comissão a preparação de uma única lei. Os autores não promovem a republicação do Código do Trabalho, em anexo à sua iniciativa, nem tal parece necessário à luz do previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual deve«proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que (...) existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos».Ambas as iniciativas têm uma norma revogatória, bem como uma norma de informação/comunicação e de garantia dos direitos dos trabalhadores. Quanto à data de entrada em vigor das duas iniciativas, em caso de aprovação, esta terá lugar 30 dias após a sua publicação, no caso do PJL n.o 904/XIII (3.a) (BE), e no dia seguinte ao da sua publicação, no caso do PJL n.o 912/XIII (3.a) (PCP), o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação», carecendo apenas de ser ponderada a conformidade com a lei-travão conforme referido no final desta nota técnica. Em caso de aprovação, as presentes iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes o Enquadramento legal nacional e antecedentesA revisão do Código do Trabalho levada a efeito pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro3, retificada pela Declaração de Retificação no 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro4, 53/2011, de 14 de outubro5, 23/2012, de 25 de junho6, 47/2012, de 29 de agosto7, 11/2013, de 28 de janeiro8, 2 Encontrando-se pendentes outras propostas de alteração ao Código do Trabalho, esta informação carece de revisão e confirmação em sede de redação final, em caso de aprovação. 3 Teve origem na proposta de lei n.o 216//X (3.a). 4 Teve origem na proposta de lei n.o 285/X (4.a). 5 Teve origem na proposta de lei n.o 2/XII (1.a). 6 Teve origem na proposta de lei n.o 46/XII (1.a). 7 Teve origem na proposta de lei n.o 68/XII (1.a). 8 Teve origem na proposta de lei n.o 110/XII (2.a).