4 DE ABRIL DE 2016 35 cargos públicos ou o regime de aceitação e publicidade de ofertas de função; d) Medidas enquadradas na Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 64/2014, de 10 de julho, na sequência de iniciativa do Partido Socialista. 4) A comissão deve proceder a audições de especialistas do meio académico e da sociedade civil em matéria de estatuto de titulares de cargos públicos, nomeadamente nos domínios do Direito Constitucional, Direito Administrativo e Ciência Política, e proceder a um levantamento de direito comparado recente na União Europeia e em países com sistema políticos similares. 5) A comissão é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objeto da sua atividade. 6) A comissão funciona por um período de 180 dias, prorrogável até à conclusão dos seus trabalhos. 7) No final do seu mandato, a comissão apresenta um relatório da sua atividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho. Palácio de São Bento, 31 de março de 2016. Os Deputados do PS: Carlos César — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão — Pedro Bacelar Vasconcelos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 216/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PROGRESSIVA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA Exposição de motivos A promoção de um sistema educativo eficaz e de qualidade assenta na ideia de que o Conhecimento está na base de todo o progresso e é condição sine qua non para o desenvolvimento integrado do País. Com efeito, a educação e a formação desempenham um papel central na promoção da justiça social e igualdade de oportunidades, sendo igualmente alicerces do crescimento económico e sustentabilidade do País. O Partido Socialista vê neste setor uma prioridade política, procurando garantir a igualdade de acesso de todas as crianças à escola pública, a promoção do sucesso educativo de todos e a superação do défice de qualificações da população portuguesa. Urge ultrapassar o desinvestimento que a escola pública sofreu com o anterior executivo, não só ao nível orçamental, mas também ao nível da estratégia educativa, com a tomada de decisões avulsas e desligadas de qualquer função educativa e pedagógica, nas quais se insere também o aumento do número de alunos por turma. A decisão do XIX Governo Constitucional de aumentar o número máximo de alunos por turma, em todos os ciclos de escolaridade, constituiu um efetivo desrespeito por princípios basilares de um sistema educativo estável e de qualidade. Por forma a retomar a linha de desenvolvimento e de reforço da Escola e da qualidade do ensino, o Partido Socialista considera premente a progressiva redução do número de alunos por turma, a par com outras medidas como a aposta no enriquecimento curricular e a construção de uma escola a tempo inteiro. Pretende-se assim promover uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, redefinindo progressivamente a sua estrutura de modo a atenuar os efeitos negativos das transições entre ciclos, assumindo uma gestão mais integrada do currículo e reduzindo a excessiva carga disciplinar dos alunos. Não sendo o número máximo de alunos por turma um instrumento de gestão administrativa e financeira, mas sim, um instrumento colocado ao serviço de melhores aprendizagens, deve promover-se o redimensionamento