II SÉRIE-A — NÚMERO 119 88 Proposta de Lei n.o 301/XII – Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, Baixou à Comissão de Segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei Social e Trabalho, a 19 de março n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, de 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais Proposta de Lei n.o 302/XII – Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, Baixou à Comissão de Segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Social e Trabalho, a 19 de março Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, de 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais Proposta de Lei n.o 303/XII – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Baixou à Comissão de Segurança Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece Social e Trabalho, a 19 de março o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações de 2015. públicas profissionais Proposta de Lei n.o 308/XII – Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem Baixou à Comissão de Assuntos dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em Constitucionais, Direitos, conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Liberdades e Garantias, a 25 de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas março de 2015 (em conexão com a profissionais 10.a Comissão). Baixou à Comissão de Assuntos Proposta de Lei n.o 309/XII – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos AdvogadCoos,n setimtu cionais, Direitos, conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime juríLdiibceor daed es e Garantias, a 25 de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  março de 2015 (em conexão com a 10.a Comissão). Proposta de lei n.o 310/XII – Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado Baixou à Comissão de Assuntos pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o Constitucionais, Direitos, 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização Liberdades e Garantias, a 25 de e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do março de 2015 (em conexão com a Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro 10.a Comissão). Proposta de Lei n.o 311/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde, a 25 jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas de março de 2015 profissionais  Proposta de Lei n.o 312/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde, a 25 jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas de março de 2015. profissionais bem como o parecer da Ordem dos Enfermeiros  No âmbito dos antecedentes parlamentares, destaca-se as seguintes iniciativas legislativas respeitantes à matéria em apreço: Rejeitado na generalidade a 29 de julho de 2011, com os votos contra Projeto de Lei n.o 24/XII (1.a) (PCP) – Primeira alteração a Lei n.o 57/2008, de 4 de do PSD, do PS e do CDS-PP e setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto. votos a favor do PCP, do BE e do PEV. Baixou Comissão de Segurança Projeto de Lei n.o 192/XII (1.a) (CDS-PP) – Cria a Ordem dos Fisioterapeutas. Social e Trabalho a 6 de março de 2012. Projeto de Resolução n.o 935/XII (3.a) (PS) – Recomenda ao Governo que promova Baixou à Comissão de Assuntos a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais existentes, Constitucionais, Direitos, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de Liberdades e Garantias, a 5 de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, fevereiro de 2014. vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do artigo 53.o da lei n.o 2/2013. Para melhor acompanhamento da presente proposta de lei, enumeram-se os seguintes diplomas que a mesma cita: - Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; - Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; - Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de  29 de janeiro;