184-(220)II SÉRIE-A — NÚMERO 11proponham efectuar o pagamento das respectivas dívidas a pronto ou cm prestações, poderão ser adoptados critérios de valorização que atendam à natureza e valor real dos activos financeiros, podendo proceder-se, designadamente, em casos devidamente fundamentados, à redução do valor dos créditos.4 — O regime de alienação de créditos previsto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, poderá aplicar-se, em 1997, a quaisquer créditos de que sejam titulares o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público, independentemente da datare constituição do crédito ou do decurso de qualquer dos procedimentos previstos no artigo 2.° do referido diploma.5 — Independentemente do valor, a contratação da prestação de serviços relativos à operação indicada na alínea d) do n.° I deste artigo poderá ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio, ou realizada por ajuste directo.6 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar:a) A proceder à permuta de activos entre entes públicos;b) A remitir os créditos do Estado no âmbito do crédito agrícola de emergência e do ex-crédito CIFRE;c) A anular os créditos adquiridos ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social até ao montante de 1,5 milhões de contos.7 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.Artigo 61."Aquisição dc activas e assunção de passivosFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, e sujeito ao limite estabelecido no artigo 72.°:a) A adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, de empresas públicas c de estabelecimentos fabris das Forças Armadas no contexto de planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro e de processos de extinção;b) A assumir os passivos do Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasto e da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, S. A., independentemente da conclusão dos respectivos processos de liquidação e extinção.Artigo 62." RegularizaçõesFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente as seguintes:á) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotaJos de autonomia administrativa e financeira extintos ou a extinguir em 1997;b) Responsabilidades decorrentes do processo de descolonização em 1975 e anos subsequentes;c) Responsabilidades decorrentes do recálculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas nos termos do Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas devidas por nacionalizações na zona da reforma agrária, respeitantea juros de anos anteriores, e da celebração de convenções de arbitragem ao abrigo do Decreto--Lei n.° 324/88, de 23 de Setembro.Artigo 63." Operações de tesouraria1 — Os saldos activos registados no final do ano económico de 1997 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte, até um limite máximo de 30.milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas da classe «Disponibilidades e aplicações».2 — Nas entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria, dever-se-á fazer o arredondamento necessário para que as fracções mínimas expressas nas importâncias a pagar ou a receber sejam o escudo, procedendo-se ao respectivo arredondamento da seguinte forma:a) Para o número de escudos imediatamente superior, se a terminação da fracção do escudo for igual ou superior a $50;b) Para o número de escudos imediatamente inferior, se a fracção do escudo for inferior a $50.Artigo 64.° Regime da tesouraria do Estado0 artigo 13.° do Decreto-Lei n.°275-A/93, de 9 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.° Meios dc pagamento1 —..................................................................................2 —.........................................:........................................3 —..................................................................................4 — No caso de se verificar excesso no acto de cobrança, poderá proceder-se à sua restituição, desde que seja de montante igual ou superior a 1000$.5 — (Antigo n." 4.)»Artigo 65.°Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado1 — Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação óe outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo S.° da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.2 — As despesas decorrentes dos contratos referidos no número anterior, bem como as despesas derivadas da amortização da dívida pública, serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das receitas provenientes quer das reprivatizações, quer de outras a/ie-nações de activos realizadas ao abrigo das Leis n.os 71/88, de 24 de Maio, e 11/90, de 5 de Abril.Artigo 66."Garantias do EstadoI — O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos