PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 186 Como se pode constatar, as receitas de portagem previstas para as subconcessões no OE 2012 é superior em 150% do que veio realmente a verificar-se. Naturalmente que estes desvios e sobrestimações implicam encargos excessivamente pesados para os contribuintes. Mas então a diferença entre o “encargo público líquido” e o “encargo público bruto”?Para este efeito, atente-se ao quadro383 retirado do Relatório da Ernst & Young, através do qual podemos comparar estas tuas componentes no âmbito das PPP rodoviárias: PPP rodoviárias Valor nominal (1/1/2012) VAL (1/1/2012) Encargo Público Bruto Pagamentos por disponib. 19.972.339 11.577.299 Remuneração de serviço (tráfego) 2.881.869 1.210.385 Compensações contingentes 3.696.807 1.000.835 Remuneração de serviço de cobrança de portagem 1.761.185 986.674 Outros encargos 105.216 79.011 Encargo Público Bruto 28.417.416 14.854.204 Receita pública Receitas portagem 9.550.803 4.853.549 Pagamentos da subconcessão 3.269.480 957.271 Taxa de gestão de contrato 40.903 21.512 Outras receitas 724.214 333.447 Encargo público líquido 14.832.015 8.688.425 Portanto, por um lado, temos o encargo público bruto, que apenas comporta as previsões dos valores associados à totalidade dos encargos que o Estado terá de suportar, isto é sem contar com a componente de receita. Por outro lado, temos o encargo público líquido, o qual compreende a previsão de encargos para o Estado, mas contando com as previsões de receita para fazer face a esses encargos. Ou seja, no âmbito do encargo público líquido, assume especial relevância o critério das previsões de receitas, nomeadamente, das receitas de portagem que são indissociáveis das previsões de tráfego. Logo, é fácil concluir que, ao falharem as previsões de tráfego, falham as previsões de receita de portagem, logo aumenta o encargo público líquido, mas mantém-se o encargo público bruto. Como já foi referido anteriormente, foi esta lógica do encargo público líquido que serviu de base para sustentar a capacidade do Estado para avançar com determinados investimentos, bem como para justificar a sustentabilidade dos projetos propriamente ditos. Ora, (e é esta a opinião do Relator), tendo em conta a experiência por que temos vindo a passar no âmbito das PPP, sobretudo rodoviárias e ferroviárias, a expressão “encargo público líquido”, em determinados momentos tem-se revelado altamente enganadora, porquanto dá a entender uma realidade concreta e aparentemente inalterável, ou seja, que depois de deduzido tudo o que há a deduzir, o Estado comportará apenas aquele encargo líquido.                                                           383 Cfr. “Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português”, pág. 51
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 190 relativamente às ex-SCUT, só tivéssemos podido atuar a partir do momento em que o relatório foi conhecido, ou seja, na segunda metade de 2012, e estamos agora, espero, muito próximo de concluir essa negociação. Portanto, muito claramente, é nos encargos brutos que temos de atuar — não nos enganemos; caso contrário, estamos a confiar em receitas futuras, para as quais não vamos ter capacidade de ter controlo no futuro.385As expectativas na renegociação das PPP rodoviárias 2012/2013. Como tem vindo a ser tornado público, o actual governo tem desenvolvido junto das concessionárias acções de renegociação das 22 PPP rodoviárias. Essa manifestação pressupõe uma estimativa de redução dos encargos do Estado com as PPP na ordem dos 250.000.000,00€ de valor base anual. Analisemos o seguinte gráfico: Estima portanto o Governo, que em termos de encargos brutos, na duração total dos contratos, obtenha uma redução na ordem dos 7.313.000.000,00€, assim como uma redução de cerca de 5.352.000.000,00€ em receitas de portagem, perfazendo uma redução de 1.315.000.000,00€ em termos de encargos líquidos que são pagos pelos contribuintes via impostos. Assim temos uma redução que aponta para um montante de encargos brutos totais na ordem dos 23.764.000.000,00€, uma previsão de receita na ordem dos 11.704.000.000,00€ e um montante de 12.060.000.000,00€ resultantes de encargos líquidos a assumir pelos contribuintes via impostos. 386Depreende-se portanto que estas previsões já contabilizam poupanças com a renegociação dos contratos de concessão, com a introdução de portagens nas antigas SCUT e prevêm que o tráfego nas vias concessionadas continue a diminuir, com a inevitável diminuição das receitas. Ou seja, estima as receitas de forma mais tendencial com o verificado nos últimos anos.387                                                          385 Ata da 76.a reunião da CPICGRPPPSRF de 3 de maio de 2013, interação do Deputado Nuno Encarnação (PSD) com o Dr. Sérgio Monteiro, págs. 4 a 10; 386 Dados OE 2013; 387 Negrito e sublinhado do relator; -7.313 €-5.352 €-1.315 €-8.000 € -7.000 € -6.000 € -5.000 € -4.000 € -3.000 € -2.000 € -1.000 € 0 € Redução dos Encargos do Estado [M€] ENCARGOS BRUTOS RECEITAS ENCARGOS LÍQUIDOS
1 DE NOVEMBRO DE 2013 191 Vejamos o seguinte gráfico que traduz a redução dos encargos brutos até ao final dos contratos das PPP rodoviárias: E este que estima a redução dos encargos líquidos do Estado para o mesmo período: Analisando, verifica-se que há uma redução substancial de encargos líquidos do Estado, pagos pelos contribuintes, com exceção do ano de 2014. A explicação para este facto prende-se com o facto de ser em 2014 que está determinado o início do pagamento das Estradas de Portugal às 7 subconcessões renegociadas pelo Governo anterior em 2010. 12. CONCLUSÕES Das audições Gerais (1.a fase) 1. Portugal, Reino Unido, Espanha e Grécia são os países que mais recorrem à contratualização pública utilizando o modelo PPP. Estes países representam cerca de 90% do valor total de Parcerias Público Privadas na Europa; 0 € 500 € 1.000 € 1.500 € 2.000 € 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 Redução dos Encargos Brutos [M€] ENCARGOS BRUTOS OE - 2012 ENCARGOS BRUTO OE - 2013 -300 -200 -100 0 100 200 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 ENCARGOS LÍQUIDOS [M€] ENCARGOS LÍQUIDOS
1 DE NOVEMBRO DE 2013 205 19. As entidades gestoras e fiscalizadoras devem processar obrigatoriamente as multas contratuais quando. O perdão de multa tem que ser justificado, obter a aprovação do Ministério das Finanças e Ministério da tutela técnica. O Parlamento, o Tribunal de Contas e a Inspeção Geral de Finanças devem ser previamente notificados do processo de anulação de multa; 20. O estado deve promover a estabilidade contratual e limitar severamente as alterações unilaterais; 21. Estimular a procura pelas infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nomeadamente através de uma política tarifária que incentive a sua utilização e de uma política económicaque estimule a procura interna; 22. Incluir no Relatório da Comissão de Negociação, com caráter de obrigatoriedade, capítulo com descrição dos riscos transferidos para parceiro público e quantificação dos encargos associados a essa transferência; 23. Revisão e aprofundamento das regras relativas ao processo de escolha da decisão de investimento público no que se refere às normas relativas à elaboração do Comparador Público (CSP), por forma a ultrapassar as atuais insuficiências e fragilidades; 24. Renegociação das linhas de financiamento com o objetivo de tornar a sua estrutura contratual mais simples, transparente e com menores custos; 25. Dar provimento a todas as recomendações constantes do Relatório de Auditoria n.o 15/2012 – 3.a Secção do Tribunal de Contas e do Relatório de “Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português” da Ernst&Young. O Deputado Relator, Sérgio Azevedo — O Presidente da Comissão, António Filipe. Anexo I – Questionário Indicativo Anexo II – Entidades a quem foi enviado o questionário Anexo III – Pedidos de documentação e informação Anexo IV – Resposta do Sr. Prof. Doutor António Barreto Anexo V – Resposta do Sr. Prof. Doutor Paulo Morais 14. ANEXOS Anexo I QUESTIONÁRIO INDICATIVO I – Modelo PPP 1. Quem foram os responsáveis políticos pelas negociações e renegociações das Parcerias Público-Privadas (PPP), e de que forma estiveram envolvidos, ou como tomaram conhecimento de todo o processo de criação, gestão, exploração, renegociação ou análise das PPP ao longo dos anos? 2.  Em que medida o modelo de contratualização serviu o interesse público em detrimento de outras formas de contratualização? 3. Quais as condições de financiamento do Estado nos mercados nos momentos que serviram de base à análise comparativa que conduziram à opção pelo modelo PPP? 4. Quais as consequências do modelo de financiamento adotado para as Estradas de Portugal em 2007? Esta entidade e os investimentos a realizar nas concessões rodoviárias saíram do perímetro orçamental, deixando de ser incluídos como ‘défice’ e ‘dívida pública’ do País? Em que período isso aconteceu? A realização de investimentos expressivos por parte do Estado/Estradas de Portugal através do recurso a PPP constituiu uma boa opção para o funcionamento desse modelo rodoviário?
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 206 5. Que empresas, incluindo grupos financeiros, bancos e/ou sindicatos bancários participam, direta e indiretamente, em cada PPP, e quais as condições/planos financeiros associados? II – Impacte para o Estado e custos associados 6. Tendo em consideração cada PPP qual a diferença entre a previsão de investimento total à data de lançamento e o custo total contratualizado? Qual o custo (estimado e real) por km de construção? 7. Quais os benefícios económico-sociais das PPP contratadas? Qual o impacto da taxa de sinistralidade nas PPP contratadas? 8.  Para cada uma das PPP realizadas qual o benefício/prejuízo para o Estado da permanência do risco fiscal no parceiro privado por contraposição da alteração da responsabilidade do risco fiscal para o Estado? 9. Para cada uma das PPP realizadas quais os sobrecustos, incluindo compensações, comparticipações e processos de reequilíbrio financeiro aprovados, ou em processo de análise, as razões que os justificam, as datas da sua ocorrência, montante reclamado e montante pago? 10. Quais os resultados líquidos das infraestruturas envolvidas nas PPP (encargos totais – receitas) até 2030 e até 2050 previstos à data de 2005 e 2011, e os realmente verificados entre 2005 e 2011? III – Riscos para o Estado 11. Que impacto tiveram os processos de renegociação e introdução de portagens nas PPP rodoviárias ao nível de tráfego e do custo por utilizador para o Estado, assim como o custo efetivo por utilizador? 12. Qual a fundamentação técnica para a assunção ocorrida do risco de tráfego para o Estado em concessões de portagem real? E quais as medidas de mitigação de riscos adotadas pelo Estado por forma a defender o interesse público? 13. Existiu gestão ruinosa nas PPP em que esteve envolvido? A divisão de riscos entre Estado e privados foi devidamente ponderada e defendeu os interesses do Estado? 14. Tendo em consideração que a média dos contratos rodoviários e ferroviários é de cerca de 30 anos e sendo difícil perspetivar o que vai ser o mundo da mobilidade dos cidadãos num período tão longo, é normal (neste tipo de contratos) que o Estado assuma a maior parte dos riscos inerentes à própria PPP? 15. Qual a matriz de risco associada a cada uma das PPP? IV – TIR 16. Qual a TIR (real e renegociada) para cada uma das PPP? Os valores são adequados tendo em conta os riscos associados ao negócio? 17. Nos casos em que existiu transferência do risco para o concedente existiram contrapartidas? Como justifica a não redução da TIR? Nestes casos tem conhecimento ainda de outras contrapartidas ou compensações a favor do ente privado? V – Prioridade 18. Para além das motivações políticas qual a estratégia e de que forma foi justificado o interesse público e a premência de cada uma das PPP e como é que os recursos financeiros do Estado foram acautelados tendo em conta essas motivações e objetivos? 19. Há alguma PPP cujo investimento tenha trazido retorno para o Estado e cujo projeto se tenha realizado dentro dos prazos e custos previstos? Alguma delas foi objeto de consulta pública?
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 208 Anexo II Entidades a quem foi enviado o questionário Respostas /Questionários Dr. António Mendonça Concessão Alta Velocidade Dr.a Teresa Valente Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo Dr. António Castro Henriques Concessão Alta Velocidade Engo Manuel de Sousa Pereira Concessão Oeste Engo Arménio José Nobre Oliveira Faria Concessão Oeste Engo Raul Vilaça e Moura Concessão Alta Velocidade Engo Luis Pardal Concessão Alta Velocidade Dr.a Ana Maria Faria Burnier Concessão Oeste Dr.a Maria Celeste Hagatong Concessão Oeste Engo Carlos Correia Concessão Alta Velocidade e Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo Dr.a Ana Isabel Pereira de Miranda Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo Engo António José Nunes de Sousa Concessão Oeste Engo João Vasconcelos Guimarães Concessão Oeste Engo Alberto Conde Moreno Concessão  Brisa Prof. João Pereira Bento Concessão Alta Velocidade Engo Marco Aurélio Sousa Martins Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo Dr. Francisco Manuel Seabra Ferreira Eixo Norte/Sul, concessão FERTAGUS Dr. Fernando Teixeira dos Santos Concessão Alta Velocidade, Concessão Oeste e Concessão BRISA Engo José Luís Cardoso Menezes Brandão Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo Eng.a. Ana Paula Vitorino Concessão Alta Velocidade, Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo Dr. António Carmona Rodrigues Eixo Norte/Sul, concessão FERTAGUS Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo Engo Joaquim Ferreira do Amaral Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo, Concessão Brisa Engo Luís Valente de Oliveira Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo Prof. Dr. Miguel Beleza Concessão BRISA Dr. Vasco José de Mello Concessão Alta Velocidade e Concessão Brisa Engo Carlos Fernandes Concessão Alta Velocidade Engo Mário Lino Concessão Alta Velocidade  Dr. Pedro Ginjeira Nascimento Concessão Alta Velocidade
1 DE NOVEMBRO DE 2013 209 Respostas /Questionários Dr. Artur Santos Silva Concessão Oeste Prof. José Manuel Viegas Concessão Alta Velocidade Humberto Pedrosa Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo Engo José Sócrates Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo Dr. Sérgio Monteiro Concessão Alta Velocidade Dr. Eduardo Ferro Rodrigues Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo Dr. Jorge Coelho Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo Dr.a Manuela Ferreira Leite Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo Eng.o João Cravinho Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo e Concessão Oeste Dr. Paulo Manuel Cabrita Viegas Concessão Alta Velocidade Dr. Paulo Campos Concessão Brisa Respostas aos questionários Subconcessões / Concessões Subconcessão / Concessão Dr.a Teresa Falcão Concessão Lusoponte Dr. Carlos Costa Pina Concessões Norte, Grande Lisboa, Beira Interior, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Norte Litoral, Grande Porto Douro Litoral, Túnel do Marão e Subconcessões Dr. António Bagão Félix Concessões Beira Interior, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Norte Litoral, Grande Porto e Concessão Litoral Centro Dr. António Mexia Concessões Beira Interior, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Norte Litoral, Grande Porto e Concessão Litoral Centro Eng.o Alberto Conde Moreno Concessões Norte, Grande Lisboa, Beira Interior, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Norte Litoral, Grande Porto, Lusoponte, Litoral Centro, Douro Litoral e Túnel do Marão e Subconcessões Dr. Sérgio Monteiro Concessões Beira Interior, Algarve, Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Lusoponte, Litoral Centro, Douro Litoral e Túnel do Marão. Dr. Luís Parreirão Subconcessão Douro Interior Dr. Pedro Gonçalo Andrade Santos  Beira Interior Dr.a Dora Nascimento Subconcessão Baixo Alentejo e Algarve Litoral Dr. Gonçalo Moura Martins Concessões Norte, Grande Lisboa, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Grande Porto, Douro Interior, Pinhal Interior Dr. Miguel Gonçalves Autoestrada Transmontana e Pinhal Interior
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 210 Subconcessão / Concessão Dr.a Vera Pires Coelho Baixo Alentejo e Algarve Litoral Dr. João Canto e Castro Subconcessão Baixo Tejo e Litoral Oeste Eng.a Ana Meira Subconcessões Baixo Tejo e do Pinhal Interior Eng.o Nuno Sarmento Subconcessão Baixo Tejo  Dr. Júlio Moita Subconcessão Litoral Oeste  Eng.o Custódio dos Santos  Subconcessão Litoral Oeste Eng.o Mário Fernandes Subconcessões Baixo Alentejo e Algarve Litoral Eng.o Carlos Silva Subconcessão Baixo Tejo Dr. Pedro Durão Lopes Concessões Beira Interior, Algarve, Interior Norte e Beira Litoral e Alta, Subconcessões Baixo Alentejo, Algarve Litoral e Pinhal Interior Dr. Fernando Ulrich Baixo Alentejo e Autoestrada Transmontana Dr. Daniel Amaral Subconcessão Baixo Tejo Eng.a Sónia Saraiva Subconcessões Douro Interior e Litoral Oeste Eng.o Nuno Ribeiro Subconcessão Douro Interior  Dr. Fernando Faria Subconcessões Douro Interior e Baixo Tejo  Dr. Joaquim Pais Jorge Subconcessões Autoestrada Transmontana, Baixo Tejo e Litoral Oeste Dr. António Ramalho Autoestrada Transmontana Douro Interior, Baixo Tejo, Litoral Oeste, Baixo Alentejo, Algarve Litoral e Pinhal Interior Eng.o Rui Manteigas Concessões Norte; Grande lisboa; Costa de Prata; Beiras Litoral e Alta; Norte Litoral e Grande Porto e Subconcessões Eng.o Mário Lino Concessão Grande Lisboa e Subconcessões Prof. José Reis Autoestrada Transmontana, Douro Interior, Baixo Tejo, Litoral Oeste, Baixo Alentejo, Algarve Litoral e Pinhal Interior. Eng.o Miguel Gaspar Subconcessões Autoestrada Transmontana e Baixo Alentejo Dr.a Férial Hamid Subconcessões Autoestrada Transmontana e Litoral Oeste Eng.o Francisco Mendes Godinho Subconcessões Autoestrada transmontana, Litoral Oeste e Algarve Litoral Dr. João Ramalho Pereira Bento Subconcessão Baixo Tejo e Concessão Douro Litoral Dr. Rui Pereira de Sousa Subconcessões Baixo Alentejo e Algarve Litoral Dr. Nuno Amado – Millennium Concessão Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Aldo e Grande Porto Dr. Ricardo Espírito Santo Salgado – BES Concessão Grande Lisboa Dr. Pedro Gonçalves Concessão Baixo Interior Dr. Marques Mendes Concessão Costa de Prata Dr. José Barros Concessão Costa de Prata, Interior Norte, Norte Litoral e Grande porto
1 DE NOVEMBRO DE 2013 211 Subconcessão / Concessão Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira Concessão Beira interior; Algarve; Interior Norte; Beiras Litoral e Alta Eng.o Philippe Pierre Max Delmotte Concessão Interior Norte Dr. Sérgio Monteiro Concessão Beira Interior, Algarve, Interior Norte e Beiras Litoral e Alta Eng.o Pedro Serra Concessão Costa de Prata Dr. João Appleton Concessão Grande Lisboa Dr. Vítor Almeida Concessão Norte, Grande Lisboa, Beira Interior, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beira Litoral e Alta Norte Litoral e Grande Porto Dr. Fernando Teixeira dos Santos Concessão Norte, Grande Lisboa, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beira Litoral e Alta e Grande Porto e todas as subconcessões Eng.o João Cravinho Concessão Norte, Beira Interior, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beiras Litoral e Alta e Grande Porto Dr. Guilherme d’Oliveira Martins Concessão Norte Litoral Eng.o José Monteiro de Morais Concessões Beira Interior e Interior Norte Eng.o António Pinelo Concessões Costa de Prata, Interior Norte e Grande Porto Eng.o Vítor Manuel Jacinto dos Santos Concessões Algarve e Norte Litoral Dr.a Margareth Pitta Ferraz Concessões Costa de Prata, Interior Norte e Grande Porto Dr. António Flores de Andrade Concessões Costa de Prata, Interior Norte e Grande Porto Dr. Rodolfo Vasco Gomes Concessão Norte Litoral Prof. Dr. Jorge Miguel Andraz Concessões Beira Interior, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beira Litoral e Alta, Norte Litoral e Grande Porto Dr. José Silva Peneda Concessão Interior Norte Dr. António Nogueira Leite Concessão Costa de Prata Dr. Almerindo Marques Concessão Norte Litoral Prof. Dr. Valente de Oliveira Concessões Costa de Prata e Grande Porto Eng.o Manuel de Sousa Marques Concessão Costa de Prata, Interior Norte e Grande Porto Dr. Jorge Coelho Concessões Beira Interior, Costa de Prata, Algarve e Interior Norte Dr. Joaquim António Pais e Jorge Concessões Beira Interior; Algarve; Interior Norte, Beiras Litoral e Alta Dr. Ernesto Ribeiro Concessões Norte, Grande Lisboa, Beira Interior, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beira Litoral e Alta Norte Litoral e Grande Porto Dr. António Carmona Rodrigues Concessões Norte, Grande Lisboa e Grande Porto Dr.a Maria Amália Freire de Almeida Concessões Beira Interior, Algarve, interior Norte e Beiras Litoral e Alta
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 212 Subconcessão / Concessão Dr. Francisco Pereira Soares Concessões Norte, Grande Lisboa, Beira Interior, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beira Litoral e Alta Norte Litoral e Grande Porto Dr. António Mendonça Concessões Norte, Grande Lisboa, Costa de Prata,  Beiras Litoral e Alta e Grande Porto Dr. Ferro Rodrigues Concessão Beiras Litoral e Alta e Concessão Norte Litoral Dr. António Manuel Sousa Barbosa de Frada  Concessão Beira Interior Dr. Fernando Alberto Fiel e Barbosa Concessão Beira Interior Dr. João Carlos Silva Concessões Norte e Beira Interior Dr. Joaquim Pina Moura Concessões Beira Interior; Costa de Prata; Algarve; Interior Norte e Beiras Litoral e Alta Dr. Pedro Silva Costa Concessões Norte, Grande Lisboa, Beira Interior, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beira Litoral e Alta, Norte Litoral e Grande Porto Eng.o Arménio de Oliveira Faria Concessões Norte, Costa de Prata e Norte Liotal António Manuel Queirós Vasconcelos da Mota Concessões Norte e Beiras Litoral e Alta Jorge Jacob Concessões Norte, Grande Lisboa, Beira Interior, Costa de Prata, Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Norte Litoral e Grande Porto Prof. Dr. Teixeira dos Santos Concessões Norte, Grande Lisboa, Beira Interior, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Norte Litoral e Grande Porto Dr.a Manuela Ferreira Leite Concessões Norte, Grande Lisboa, Costa de Prata e Grande Porto Dr. Jorge Costa Concessão Norte Dr. Paulo Campos Concessões Norte, Grande Lisboa, Beira Interior, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Norte Litoral e Grande Porto. Concessões Douro Litoral e Túnel do Marão António Mota Concessões Grande Lisboa, Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta e Grande Porto Dr. Alfredo Marvão Pereira Concessões Beira Interior, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Norte Litoral e Grande Porto Dr. Rui Manuel Pereira Concessões Beira Interior, Costa de Prata, Algarve, Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Norte Litoral e Grande Porto Dr. Vítor Gaspar Concessões Beira Interior, Algarve, Interior Norte e Beiras Litoral e Alta e todas as subconcessões exceto Douro Interior Dr.a Maria Luís Albuquerque Concessões Beira Interior, Algarve, Interior Norte e Beiras Litoral e Alta e todas as subconcessões exceto Douro Interior Rafael del Pino y Calvo Sotelo  Concessões Algarve e Norte Litoral José Manuel Proença Boavida Concessões Algarve, Beiras Litoral e Alta e Grande Porto
1 DE NOVEMBRO DE 2013 213 Subconcessão / Concessão Xavier Bulot Concessão Interior Norte Dr. Rui Nelson  Todas as subconcessões Dr. Fernando Jorge Sales Nogueira Autoestrada Transmontana Dr.a Susana Alves Subconcessão Baixo Tejo e Algarve Litoral Dr. António de Sousa Rodrigues  Subconcessão Pinhal Interior Eng.o Joaquim Ferreira do Amaral Concessão Lusoponte Dr. Vasco Maria José de Mello  Concessão Litoral Centro Dr. Francisco Manuel Jesus da Silva  Concessão Túnel do Marão Entidades que não responderam ao Questionários Entidade Dr. Pedro Gonçalves Dr. Vítor Gaspar Dr.a Maria Luís Albuquerque Eng.o Rafael del Pino Y Calvo - Sotelo – carta devolvida Dr. Jorge Costa Dr. Ian Weatherston Dr. António de Sousa Pereira Dr. Luís Ferreira Eng.o Jorge Jacob - por e-mail informa que não teve qualquer relação com as PPP
1 DE NOVEMBRO DE 2013 215  Todas as Atas do Tribunal de Contas que envolvam documentos sobre as PPP alvo do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário;  Todas as declarações de voto, cajo existam, dos Juízes Conselheiros sobre documentos relacionados com as PPP alvo do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário 15/CPIPPPSRF de 05.06.12 Autoestradas do Atlântico-Concessões Rodoviárias de Portugal, SA A Comissão solicita o envio de cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à Concessão Oeste:  – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes 16/CPIPPPSRF de 31.05.12 Brisa Autoestradas A Comissão solicita cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à Concessão Brisa:  – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes 21/CPIPPPSRF de 20.06.12 Brisa Autoestradas Deliberou esta Comissão Parlamentar esclarecer que, no que se refere às “Listagens dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas”, a informação deve incluir, no possível, os dados relativos à celebração do contrato inicial bem como de todas as alterações havidas até ao presente
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 216 24/CPIPPPSRF de 05.07.12 Brisa Autoestradas Atendendo aos fundamentos invocados, a Comissão decidiu anuir favoravelmente ao pedido e alargar o prazo para o envio da documentação até final do corrente mês de julho. 17/CPIPPPSRF de 06.06.12 Fertagus, SA A Comissão solicita o envio de cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à parceria Transportes Ferroviário eixo-norte/sul:  – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes. 18/CPIPPPSRF de 06.06.12 Elos Ligações de alta velocidade, SA A Comissão solicita o envio de cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à parceria Troço Poceirão-Caia da rede de AVF:  – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes 22/CPIPPPSRF de 20.06.12 Elos Ligações de alta velocidade, SA A comissão aceitou a prorrogação do prazo até dia 23 de Julho 19/CPIPPPSRF de 06.06.12 MTS – Metro Transportes do Sul Solicita o envio de cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais:  – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas,
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 218 51/CPIPPPSRF de 27.07.12 Presidente do Tribunal de Contas  Atas de todas as sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, das 1.a e 2.a Secções do Tribunal de Contas, desde 2008até à presente data, bem como todos os anexos;  Correspondência trocada entre o Tribunal de Contas e a REFER respeitante aos pedidos de prorrogação a que se refere o ponto I.9 do Acórdão n.o 9/12 – 21.Mar-1.a S/SS (Processo n.o 233/11). 52/CPIPPPSRF de 27.07.12 Presidente do Conselho de Administração Caixa BI Solicita o envio de cópia da seguinte documentação:   - Estudo de tráfego realizado pela Caixa Geral de Depósitos para a travessia ferroviária sobre o Tejo; - Comunicações trocadas entre a Caixa Geral de Depósitos, o Estado e os concorrentes. 53/CPIPPPSRF de 27.07.12 Presidente do IMTT Solicita o envio de cópia da seguinte documentação, relativa à Metro, Transportes do Sul, SA:  – Todos os estudos prévios realizados; – A proposta do consórcio vencedor e respetivos anexos; – Estudos de tráfego realizados pelo Estado e pelo concorrente 54/CPIPPPSRF de 27.07.12 Dr. José Luís Rosado Catarino Fertagus Vem solicitar no quadro de apreciação da Parceria Público-Privada do Eixo Ferroviário Norte-Sul, resposta às seguintes perguntas:  1. Relativamente a esta concessão, qual o valor da taxa interna de rentabilidade (TIR) real no período 1999-2010?  2. Qual o valor do investimento (desagregado por rubricas), que foi tido em conta para o cálculo da TIR referida anteriormente? 3. Qual a taxa de juro dos suprimentos dos acionistas, no período 1999-2010. Qual o valor total pago a esse título? 55/CPIPPPSRF de 02.10.12 Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Solicita, através esclarecimento de quais os Estudos de Tráfego e de Procura efetivamente realizados no quadro da Parceria Público-Privada do Transporte Ferroviário Eixo Norte – Sul, concessão FERTAGUS, a entidade que os encomendou e deles dispõe. 57/CPIPPPSRF de 12.10.12 Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Solicita, na sequência das audições realizadas relativas à Parceria Público-Privada do Transporte Ferroviário Eixo Norte – Sul, concessão FERTAGUS, o envio dos pareceres jurídicos que fundamentaram o Despacho n.o 9954/2010, publicado no DR 2.a Série n.o 113, de 14 de junho de 2010, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, bem como os documentos que o IMTT remeteu ao Governo a alertar para a necessidade de cumprimento do prazo das negociações que consta do Decreto-Lei n.o 78/2005, de 13 de abril. 93/CPIPPPSRF de 12.10.12 Presidente do Conselho de Administração Caixa BI Deliberou, na reunião de 11 de outubro p.p., aceitar a prorrogação do prazo, tendo em conta os motivos de justificação mencionados no V/ofício (Ref.a 46/2012) de 4 de outubro. Embora a Comissão tenha entretanto recebido a documentação já enviada, acompanhada do ofício (Ref. 47/2012 – CA), ficamos a aguardar o envio de qualquer outro documento relevante para os trabalhos da Comissão, agradecendo a colaboração manifestada
1 DE NOVEMBRO DE 2013 219 95/CPIPPPSRF de 19.10.12 IMT Na sequência de esclarecimento do Sr. Chefe de Gabinete do Ministro das Finanças, relativamente aos Estudos de Tráfego e de Procura efetivamente realizados no quadro da Parceria Público-Privada do Transporte Ferroviário Eixo Norte-Sul, concessão FERTAGUS, solicitar a V. Ex.a o envio de cópia da seguinte documentação:  – Estudos de procura no âmbito da subconcessão do Eixo Ferroviário Norte-Sul (Março-Abril de 1998), realizado pela FBO – Consultores, SA, composto por três fascículos; – Estudo de procura para os serviços de Transporte Ferroviário de Suburbanos de passageiros na Península de Setúbal e das Ligações a Lisboa, elaborado pela TIS. PT/CEDRU, incluindo os três volumes que o compõem e a adenda de julho de 2003 destinada a responder a solicitações efetuadas pela KPMG (consultor financeiro de renegociação). 96/CPIPPPSRF de 19.10.12 Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Na sequência de esclarecimento do Sr. Chefe de Gabinete do Ministro das Finanças, relativamente aos Estudos de Tráfego e de Procura efetivamente realizados no quadro da Parceria Público-Privada do Transporte Ferroviário Eixo Norte-Sul, concessão FERTAGUS, solicitar a V. Ex.a o envio de cópia da seguinte documentação:  – Estudos de procura no âmbito da subconcessão do Eixo Ferroviário Norte-Sul (Março-Abril de 1998), realizado pela FBO – Consultores, SA, composto por três fascículos; – Estudo de procura para os serviços de Transporte Ferroviário de Suburbanos de passageiros na Península de Setúbal e das Ligações a Lisboa, elaborado pela TIS. PT/CEDRU, incluindo os três volumes que o compõem e a adenda de julho de 2003 destinada a responder a solicitações efetuadas pela KPMG (consultor financeiro de renegociação). 124/CPIPPPSRF de 19.10.12 Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Solicitar esclarecimento de quais as Parcerias Público-Privadas que se encontram em renegociação e aquelas cujo processo de renegociação se encontra concluído 2/CPIPPPSRF de 23.01.13 Dr. Gonçalo Moura Martins Ascendi Determina o envio de cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à Concessão da Costa de Prata:  – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes.
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 220 3/CPIPPPSRF de 23.01.13 Dr. Gonçalo Moura Martins Ascendi Determina o envio de cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à Concessão das Beiras Litoral e Alta: – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes. 4/CPIPPPSRF de 23.01.13 Dr. Gonçalo Moura Martins Ascendi Determina o envio de cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à Concessão Grande Porto: – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes. 5/CPIPPPSRF de 23.01.13 Dr. Gonçalo Moura Martins Ascendi Determina o envio de cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à Concessão Norte: – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes.
1 DE NOVEMBRO DE 2013 221 6/CPIPPPSRF de 23.01.13 Dr. Gonçalo Moura Martins Ascendi Determina o envio de cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à Concessão Grande Lisboa: – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes. 7/CPIPPPSRF de 23.01.13 Eng.o Filipe Delmotte Norscut Determina o envio de cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à Concessão Interior Norte: – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes. 8/CPIPPPSRF de 23.01.13 Presidente Scutvias Autoestradas da Beira Interior Determina o envio de cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à Concessão Beira Interior: – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes.
1 DE NOVEMBRO DE 2013 225 – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes.139/CPIPPPSRF de 01.02.13 Dr. Francisco Manuel de Jesus da Silva – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes 140/CPIPPPSRF de 01.02.13 Eng.o Joaquim Ferreira do Amaral – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes. 141/CPIPPPSRF de 01.02.13 Dr. António Nunes de Sousa – Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes