30 DE ACOSTO DE 3978ARTIGO 80.° (Unicidade do voto)A cada eleitor só é permitido votar uma vez.ARTIGO 81.° (Direito e dever de votar)1 — O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 — Salvo motivo justificado, o não exercício do direito de voto determina inelegibilidade para a Assembleia seguinte.3 — Compete ao juiz de direito da comarca respectiva declarar justificado o não exercício do direito de voto, se tal lhe for requerido pelo interessado no prazo de sessenta dias após a eleição.ARTIGO 82.° (Segredo do voto)1 — Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto.2 — Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém poderá revelar em qual lista vai votar ou votou.ARTIGO 83.° (Voto dos cegos e deficientes)Os cegos e quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo 96.o votarão acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido, que garantirá a fidelidade de expressão do seu voto e ficará obrigado a absoluto sigilo.ARTIGO 84.° (Requisitos do exercício do direito de voto)Para que o eleitor seja admitido a votar deverá estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.ARTIGO 85.° (Local de exercício do sufrágio)O direito de voto será exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.Secção II VotaçãoARTIGO 86.° (Abertura da votação)1 — Constituída a mesa, o presidente declarará iniciadas as operações eleitorais, mandará afixar oedital a que se refere o artigo 47.°, n.° 3, procederá com os restantes membros da mesa e cs delegados das listas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibirá a urna perante os eleitores, para que todos se possaim certificar de que se encontra vazia.2 — Não havendo nenhuma irregularidade, imediatamente votarão o presidente, os vogais e os delegados das listas.ARTIGO 87.° (Ordem da votação)1 — Os eleitores votarão pela ordem de chegada à assembleia de voto, dispondo-se para o efeito em fila.2 — Devem os presidentes das assembleias ou secções de voto permitir que delegados de candidatura em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial.ARTIGO 88.° (Continuidade das operações eleitorais)A assembleia eleitoral funcionará ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento.ARTIGO 89.° (Encerramento da votação)1 — A admissão de eleitores na assembleia de voto far-se-á até às 19 horas. Depois desta hora apenas poderão votar os eleitores presentes.2 — O presidente declarará encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.ARTIGO 90.°(Não realização da votação em qualquer assembleia de voto)1 — Não poderá realizar-se a votação em qualquer assembleia de voto se a mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais por mais de três horas ou se na freguesia se registar alguma calamidade ou grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a eleição ou nos três dias anteriores.2 — No caso previsto no número anterior, será a eleição efectuada no mesmo dia da semana seguinte, considerando-se sem efeito quaisquer actos que eventualmente tenham sido praticados na assembleia de voto.3 — O reconhecimento da impossibilidade de a eleição se efectuar e o seu adiamento competem ao governador civil ou ao Ministro da República, no caso das regiões autónomas.