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Condicionada pela deficiente articulação entre os serviços da Direcção-Geral e os Serviços Regionais de Agricultura, pelo insuficiente número de veterinários e pela sua distribuição territorial que está longe de assegurar uma regular cobertura dos concelhos rurais. Não se dispondo de técnicos de formação para veterinária, nem cuidando da sua formação, a situação agrava-se pela falta de um plano nacional capaz de mobilizar os meios disponíveis e organizar a sua actuação de forma plena, global e planificada.
E não nos parece que seja o regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários, no âmbito do denominado «programa nacional de vacinação contra a febre aftosa», que virá resolver o problema de fundo. Não resolve e antes confirma as críticas que temos vindo a fazer. Com efeito, o referido regulamento, paira lá de estabelecer o ritmo de vacinação e as normas de colaboração e actuação veterinária, mais não faz que facilitar a colaboração dos médicos veterinários que para tal se prontifiquem.
Não lhes custa assim admitir que nestas dificuldades resida o facto de ao teor deste regulamento não ter sido dada até agora a devida divulgação e de, apesar de o mesmo ter sido assinado em 9 de Outubro de 1980 e enviado para conhecimento da classe médico-veterinária em 10 do mesmo mês, só agora (segundo a apressada nota oficiosa do MAP) a campanha se esteja para iniciar, mesmo assim circunscrita às áreas das Direcções Regionais de Agricultura de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Beira Litoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-nos ainda que o decreto-lei comporta um regime injusto, não estabelecendo a gratuitidade da vacinação obrigatória. Recaem desta forma sobre os produtores parte importante dos custos de uma campanha que se terá de entender no âmbito das medidas de interesse nacional.
Igualmente se nos apresentam susceptíveis de crítica os critérios decorrentes do Programa Nacional de Vacinação contra a febre aftosa que, quanto aos bovinos e suínos em regime extensivo, diferenciam os animais jovens dos adultos, remetendo os encargos com as vacinas daqueles para os produtores.
Finalmente, haverá ainda que considerar a omissão do decreto-lei quanto a uma campanha nacional de divulgação de medidas preventivas, que consideramos indispensável no âmbito de uma acção global.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas as razões já aduzidas terão de se colocar ainda no quadro de uma situação concreta que tem a ver não só com serviços, estruturas e meios disponíveis, mas também com e qual a política de fundo para o sector.
É nesta perspectiva -e não cabem aqui culpas à Direcção-Geral dos Serviços Veterinários cujo empenhamento até temos de enaltecer- que se terá de colocar ainda a questão das feiras de gado, transformadas num autêntico jogo do fecha e abre e fecha.
Fecharam-se as feiras, como medida de contenção do surto. Abriram-se as feiras, com intuitos eleitoralistas, mesmo não estando reunidas condições mínimas para a sua reabertura. Consequências?
Reaparecem os focos de febre aftosa, fecham-se de novo as feiras e joga-se com o destino dos agricultores, que se vão vendo privados da sua principal via de escoamento para o gado, mais desarmados ficando perante a especulação desencadeada em torno dos preços.
28 DE JANEIRO DE 1981 779E é perante esta situação que continuamos a deparar com outro facto que tem tanto de extremamente grave como de insólito.
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é possível que apesar das sucessivas denúncias e reclamações por parte dos agricultores e de suas organizações, que apesar das sucessivas denúncias feitas nesta Assembleia, que apesar das sucessivas denúncias feitas pelos órgãos de informação, se continue a verificar, à descarada, o contrabando de gado doente, meio-vivo, meio-morto, ou já morto, ameaçando a saúde pública, a sanidade dos nossos efectivos e, aviltando os preços do gado dos nossos produtores?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como é possível que se tenha de aceitar a candonguice como institucionalizada? Como é possível tanto desprezo pelos interesses nacionais? Que está e quem está por detrás de toda esta candonga?
É lícito, Srs. Deputados, que aqui deixemos estas perguntas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmando que todas as questões aqui levantadas têm que ver sobretudo com e qual a política de fundo para o sector, dela dependendo a solução ou o constante agravamento das graves situações existentes, de que a febre aftosa é um entre muitos dos problemas, o Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito da chamada à ratificação do Decreto-Lei n.o 473/80 pretende, tão-somente, e porque neste âmbito só isto lhe é possível, a melhoria do mesmo, para que, pelo menos do ponto de vista das medidas imediatas, possa corresponder minimamente ao desejável e ao possível.
É neste sentido que se avançarão proposta para a realização de uma campanha nacional de divulgação de medidas preventivas, a difundir através dos órgãos da comunicação social, nomeadamente a RTP e a RDP, pelo que eles constituem de facilidades de acesso aos agricultores.
Igualmente se avançam propostas no sentido da instalação de brigadas de vacinação, fixas ou móveis, nas freguesias e aldeias de regiões onde, para além de outras razões, se verifique a dispersão dos efectivos, o número reduzido de animais por exploração e a carência de médicos veterinários. Também se avança a proposta de que se promova a participação das cooperativas agrícolas e a utilização das suas estruturas na campanha de vacinação. Igualmente avançamos propostas no sentido de que a campanha de vacinação seja integralmente financiada pelo Estado no caso dos bovinos jovens e adultos e dos suínos em regime extensivo - jovens a partir dos seis meses, desde que destinados à reprodução, e adultos.
Mais se propõe que constituam encargos do Estado, no respeitante à vacinação de caprinos, ovinos e suínos com menos de seis meses e em regime intensivo, o custo das vacinas, as marcas sanitárias e meios de aplicação, bem como os boletins de vacinação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmamos, a terminar, a nossa total abertura à discussão, alteração e aprofundamento das nossas e vossas propostas, na certeza de que é necessário que o presente decreto-lei constitua, efectivamente, um instrumento útil. É possível beneficiá-lo e com ele beneficiar o País, se em
tal nos empenharmos, tendo como objectivo a defesa dos interesses dos agricultores e da economia nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostava de lhe perguntar se tem alguma explicação para a ausência do Governo, uma vez que se está a discutir uma questão importantíssima para o nosso país e para os agricultores.O Sr. Presidente: - Não tenho nenhuma explicação Sr. Deputado.
A agenda foi oportunamente comunicada ao Governo. Não recebemos qualquer comunicação, salvo no tocante à ratificação sobre o decreto-lei que regulamenta o contralto de serviço doméstico, em relação à qual perguntaram do Ministério do Trabalho a que horas seria discutida.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado pela explicação, Sr. Presidente, mas não posso deixar de sublinhar que o Governo começa mal.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra para pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Rogério de Brito.
Sr. Deputado, não posso deixar de me regozijar pelo facto de me ter parecido que V. Ex.a está de acordo com a filosofia contida no decreto-lei em ratificação.
Cometeu, no entanto, algumas imprecisões, porque pretendeu relacionar a nota oficiosa do Governo com o pedido de ratificação. O senhor sabe bem que isso não é verdade, até porque acabou por dizer que o plano nacional de vacinação estava já elaborado e assinado pela entidade competente em 9 de Outubro e que de foi dado conhecimento às entidades competentes no dia seguinte.
Uma vez que pretendeu mostrar que haveria algumas lacunas nesse plano nacional de vacinação, gostaria que me concretizasse algumas delas, a ver se de facto têm peso no âmbito geral do decreto-lei e em toda a mecânica que ele pressupõe conter para combate à febre aftosa.
Por outro lado, imputou manobras eleitoralistas ao facto de se abrirem e fecharem feiras. Recordo a V. Ex.a que o certame mais importante que existe no País é talvez a Feira Nacional da Agricultura e que nesse certame foi vedada a entrada a todos os animais das espécies biunguladas exactamente porque existia a febre aftosa.
Efectivamente, nalgumas zonas abriram-se as feiras. Mas abriram-se porque o Governo tinha a consciência de quanto importantes elas eram para a economia agrícola dessas zonas. Uma vez que se considerava
780 I SÉRIE - NÚMERO 22que havia pequenas zonas evidentes, concluiu-se quo não haveria qualquer desvantagem, antes pelo contrário, e que só haveria vantagens para os empresários agrícolas que as feiras fossem abertas e eles pudessem fazer os seus negócios.
Também referiu aqui o caso do contrabando de gado. É evidente que esta altura não é a sede própria para a discussão do assunto, mas, se, por acaso, tem conhecimento de algum caso concreto, deve torná-lo público, para se proceder como foi feito em relação a outros, em que foram levantados de imediato inquéritos que foram entregues à Polícia Judiciária.
Para terminar, dir-lhe-ei que não me causa qualquer tipo de impressão o facto de os órgãos da comunicação social funcionarem como eco do Governo, porque entendo que o povo português tem o direito a saber aquilo que o governo que ele elegeu faz.Vozes do PCP: - Não faz nada!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Mendes.O Sr. Gaspar Mendes (PSD) - O Sr. Deputado do Partido Comunista preconizou a intervenção do Estado na obrigatoriedade da vacinação de todos os efectivos pecuários do País.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado se. como técnico agrário, entende que nas explorações em circuito fechado o Estado deve obrigar à vacinação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado 'Rogério de BritoO Sr. Rogério de Brito (PCP).-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às imprecisões que o Sr. Deputado Soares Cruz colocou na minha pessoa em matéria da conjugação da nota oficiosa com o pedido de ratificação, acrescentando o Sr. Deputado que isso era uma contradição, porque eu próprio tinha afirmado que o programa de vacinação já estava assinado desde 9 de Outubro do ano passado, o Sr. Deputado é que veio provar que eu é que não cometi imprecisões. Ora o programa está assinado desde 9 de Outubro de 1980, e já se passou Outubro, Novembro, Dezembro e Janeiro, e é precisamente na véspera da discussão do decreto-lei em causa decorrido, pois, todo este tempo, logo, por coincidência, que o Sr. Ministro lança uma nota oficiosa dizendo que a campanha de vacinação vai iniciar-se. São excessivas «coincidências. E, como não acredito que em política , haja coincidências, deixo ficar as imprecisões para o Sr. Deputado.
Em relação a eu ter posto o problema de lacunas no plano nacional de vacinação, devo dizer que aqui é que reside o problema: é que não existe um plano nacional de vacinação. Existe, sim, um programa nacional de vacinação, que não é bem a mesma coisa.
Se o Sr. Deputado ler esse mesmo programa, verificará que, para lá do enunciado de normas de actuação e de colaboração dos veterinários ou que para lá do simples estabelecimento do ritmo de vacinação e dos períodos de vacinação, o regulamento nada mais acrescenta; fica-se apenas, e não é sequer o regulamento, mas um ofício anexo ao regulamento que foi enviado aos Srs. Veterinários, pela solicitação à classe médico-veterinária para que colabore no programa de vacinação, se a isso estiver disposta. Aqui e que se coloca o problema: por um lado, o carácter de dependência do programa em relação à anuência que os veterinários venham ou não a dar a este programa, ate segundo as próprias disponibilidades que eles têm de tempo, em função da sua actividade normal e regular profissional; por outro lado, como é possível assegurar que nas regiões onde a cobertura sanitária dos concelhos não está assegurada -ou por carências dos próprios serviços, ou por falta de veterinários nessas regiões - os gados serão vacinados nessas mesmas regiões. Não há possibilidades de o assegurar.
Era necessário que o programa, mais do que isso, fosse um plano nacional de vacinação que previsse a necessidade da criação de postos de vacinação obrigatória, móveis ou fixos, que abrangessem estas áreas, onde não existe outra forma de resolver o problema. E o programa não o prevê, (independentemente de os serviços regionais, por sua livre iniciativa, virem a tomar essa decisão. Ora, nós não podemos ficar sujeitos às livres iniciativas. Temos de regulamentar sobre uma matéria com a importância que esta tem.
Em relação ao contrabando de gado, diz o Sr. Deputado que esta questão não tem nada a ver com o assunto que aqui estamos a tratar. Sr. Deputado, ,se fechamos as feiras, que é uma medida correcta, tal como é a vacinação, pois são duas medidas disponíveis para combater o alastramento da febre aftosa, se fechamos as feiras -repito-, mas se, simultaneamente, permitimos que gado doente vá entrando diariamente no País e ainda por cima com a agravante de, em substituição, mandarmos para Espanha o nosso gado em prefeitas condições sanitárias, é evidente que há aqui um choque entre uma medida acertada que o Governo toma, mas que não deixa de lesar os interesses dos agricultores e dos produtores, e a negligência, para não chamar outro nome mais feio, em relação a uma prática que ameaça a sanidade dos nossos efectivos.
Quanto a exemplos, Sr. Deputado Soares Cruz, não trouxe realmente nenhuma lista dos exemplos, mais posso saber-lhe que diariamente os próprios órgãos de informação, e até aqueles que para o Sr. Deputado certamente são insuspeitos, os referem. Temos de chegar à conclusão de que a legislação existente para penalizar este contrabando quase que nos deixa nesta situação: o crime compensa. E o Sr. Deputado sabe tão bem isso certamente como eu.O Sr Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado. O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Está no limite do seu tempo.O Orador: - Em relação à questão se eu estaria ou não de acordo com a obrigatoriedade da vacinação para os suínos em circulo fechado, devo dizer ao Sr. Deputado Gaspar Mendes que, em primeiro lugar, o decreto-lei não preconiza a obrigatoriedade dessa vacinação; em segundo lugar, porque estou convencido de que é um assunto extremamente polémico, deixaria essa questão para outros veterinários que,
28 DE JANEIRO DE 1981 781inclusivamente, se encontram aqui, nesta Assembleia, e que poderão pronunciar-se com certeza que com mais correcção do que o meu parecer.O Sr. Soares Cruz (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, a intenção não será bem a de fazer um protesto, mas, como nas respostas do Sr. Deputado Rogério de Brito algumas coisas me merecem protesto, se V. Ex.a me permitisse, produziria alguns esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a é que qualificou a sua intervenção como um protesto e é para esse efeito que lhe dou a palavra.O Sr. Soares Cruz (CDS): -Tem V. Ex.a razão, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Rogério de Brito, disse V. Ex.a que eu, indevidamente, tinha chamado ao programa nacional de vacinação plano nacional de vacinação. Pois bem, dou-lhe isso de barato; então substitua o tomo por programa planificado.
Quanto às normas dei vacinação, é evidente que um programa deste tipo não tem que, de uma forma pedagógica, expressá-las. Há normas internacionais, há todo um hábito de prática de todo este assunto que não é necessário que, programa a programa, surto a surto, tenham de se especificar quais são as normas de vacinação e qual é o modus faciendi da operação vacinai.
Por outro dado, eu não disse que o contrabando não tinha qualquer responsabilidade em relação à febre aftosa, eu não disse isso. O que eu disse é que a discussão da existência do controle do contrabando não tinha aqui lugar. No entanto, dou-lhe razão quando refere que é muito difícil conter o contrabando. Isso é um facto e é uma preocupação, e tem--me com certeza a seu lado, quando quisermos conjugar esforços, para de todas as maneiras possíveis ao nosso alcance o impedirmos.
Disse também V. Ex.a que eu sabia que o crime compensava. Deixe-me dizer-lhe que o não sei. v. Ex.a o dirá de sua justiça.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Presidente, peco-lhe licença para tal.
Sr. Deputado Soares Cruz, eu não disse que o crime compensava, porque acredito que a justiça prevaleça sobre o crime e, como tal, o crime, pelo menos, não deve compensar. Agora o que disse é que, nas actuais circunstâncias e com a legislação disponível, o crime compensa em relação aos candongueiros, que, com toda a facilidade, arriscam o produto que atravessam pela fronteira, dado que as penalizações não estão de forma alguma em relação com a gravidade e a importância do crime praticado.
Em relação ao programa planificado, que o Si. Deputado me deu de barato, respondia-lhe que este programa planificado não nos sairá barato, pelo contrário, sairá bastante caro. O problema é que o programa não é planificado. O programa limita-se, repito, a enunciar normas e a solicitar a colaboração dos veterinários.
Disse também o Sr. Deputado que as normas estão definidas internacionalmente e que não é necessário estar permanentemente a repeti-las. Estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz que as normas estão definidas internacionalmente. Certamente que o regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários não pretenderia considerar incompetentes os veterinários deste país, que devem, com certeza, estar a par das normas internacionais. A verdade é que é exactamente o regulamento que diz:Bovinos jovens - serão vacinados a partir dos 3 meses de idade e com a primeira revacinação três meses depois.Adultos - vacinação bianual, em duas épocas, o que possibilitará ..., etc. etc.E depois diz mais: diz que a marcação sanitária deve ser feita desta maneira e que os Srs. Veterinários devem proceder desta maneira. Isto é uma contradição, Sr. Deputado, e a contradição não é minha, mas do regulamento.
A finalizar, gostaria de dizer que estou extremamente satisfeito, porque apresentámos uma proposta de ratificação sem que desta vez os Srs. Deputados considerassem que havia subjacente a esta solicitação de ratificação do decreto-Lei qualquer tentativa de colectivização da parte do Partido Comunista Português. Isto é-me extremamente grato. Estamos realmente a progredir.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Supomos que o surto de febre aftosa, detectado em Maio passado um primeiro caso no distrito de Santarém, entrou em regressão a partir de Agosto/Setembro pelo esforço geral de vacinação que foi efectuado.
Na Beira Litoral, pelo menos no que respeita aos efectivos bovinos de casta leiteira, as cooperativas agrícolas tiveram um papel preponderante na luta contra a epidemia. Independentemente do papel desempenhado pelos serviços veterinários, as cooperativas agrícolas contrataram os clínicos veterinários necessários para a vacinação em massa e rápida dos efectivos bovinos dos seus associados. Graças à sua participação e empenhamento na luta contra esta epidemia, utilizando inicialmente vacinas que foram adquiridas directamente em Espanha, enquanto não foram estabelecidos pelo Estado «bancos de vacina», foi possível contribuir para suster o surto da doença e assegurar a produção e o abastecimento de carne e leite ao País.
782 I SÉRIE - NÚMERO 22A campanha de vacinação foi, pois, levada a cabo em colaboração com as Cooperativas, que despenderam somas muito importantes na compra e aplicação da vacina.
Com a publicação do Decreto-Lei n.o 473/80, pretende-se, ao que supomos, acautelar o estado sanitário dos efectivos pecuários através da vacinação obrigatória dos gados contra a febre aftosa, com eventual participação do Estado nos custos da vacinação. Com esta medida, pretende-se também manter abertas as feiras e mercados, partindo-se do pressuposto de que todos os animais estarão, finalmente imunizados.
Julgamos que a vacinação é indispensável para controlar e até mesmo erradicar a doença. Na prática porém, o que irá acontecer é que continuarão a afluir às feiras e outros recintos e a circular quase livremente animais não vacinados por falta de medidas de fiscalização apropriada, de estas não forem decididas.
Haja em vista, e como exemplo mais gritante, o que se passa no nosso país com a peste suína africana. Na luta contra esta doença que tantos prejuízos económicos acarreta ao País, desde há muito que está interdita a entrada de suínos nas nossas feiras e mercados. Mas também ninguém tem dúvidas de que esta espécie continua a ser transaccionada naqueles recintos.
No nosso sistema de comercialização de gados, a feira é um mal necessário, pois é também o paraíso dos intermediários parasitas.
Por isto, assiste-nos o receio de que se irá passar o mesmo agora com os bovinos, que, em teoria estando obrigatoriamente vacinados, irão continuar a afluir aos locais onde a doença mais facilmente se expande e transmite. Assim, corre-se o risco, se a vacinação não for acompanhada de medidas de polícia sanitária, de a doença assentar arraiais endemicamente, como parece já acontecer em Espanha.
Dado que a vacina apenas garante a imunidade para seis meses, no máximo presentemente, a maior parte dos efectivos que foram vacinados em Junho e Julho está no limite da validade imunológica.
Impõe-se, assim e rapidamente, que novas medidas sejam tomadas, e, neste sentido, a vacinação obrigatória decretada pelo diploma cuja ratificação se discute surge como uma medida positiva. Mas é nossa opinião de que tal medida não é suficiente.
Assim, porque julgamos difícil concretizar uma campanha de vacinação obrigatória a nível nacional executada exclusivamente pelos serviços oficiais, consideramos ser necessário estabelecer e acautelar a participação dos clínicos veterinários que o desejem, dentro de determinadas condições a estabelecer, por exemplo, com o Sindicato dos Médicos Veterinários. O mesmo quanto à participação na campanha das associações da lavoura -cooperativas- sob controle dos serviços.
Parece-nos ainda que os fins de defesa e erradicação da doença que se pretendem atingir implicariam um plano nacional de luta contra a febre aftosa, não apenas na programação das acções de vacinação, mas também com acções de esclarecimento dos produtores, esquemas de entrega de vacinas e medidas sanitárias nas feiras.
Complementarmente, parece necessário assegurar que o trânsito dos animais, a qualquer título, seja rigorosamente condicionado ao gado dos proprietários que exibam declaração da vacinação, emitida obrigatoriamente pelos clínicos veterinários na ocasião da vacina.
No pressuposto de que a Câmara vai ratificar o Decreto-Lei n.o 473/80, de 14 de Outubro, mas o que irá pretender introduzir-lhe emendas, fazendo- o baixar à Comissão de Agricultura e Pescas, deixamos em aberto a questão se uma tal medida de polícia «anilaria não poderá ser, inclusive, um contributo para atacar um outro mal que já é do domínio público ou, com maior propriedade, que já é escândalo nacional. Referimo-nos ao contrabando de gado bovino oriundo de Espanha.
Há dias dizia um jornal diário, na abertura de um artigo sobre este assunto:
Durante o ano de 1980 passaram a fronteira luso-espanhola, «clandestinamente», cerca de 150000 cabeças de gado bovino. Isto no sentido Espanha-Portugal. No percurso inverso é difícil fazer o cálculo dos números. Mas é fácil estabelecer uma diferença fundamental: o gado que entrou, via contrabando, no nosso país é da pior qualidade, em grande parte doente, enquanto o que de Portugal foi desviado pelo mesmo caminho para Espanha é da melhor qualidade, quase todo constituído por novilhos.
Sabe-se que os animais entrados clandestinamente no País ou são de refugo ou são doentes, normalmente tuberculosos. Mas há quem atribua a esta importação clandestina e à subsequente circulação para feiras distantes, em especial do Centro do País, boa parte da responsabilidade do surto de febre aftosa de 1980.
Em resumo: apoiaremos a ratificação do Decreto-Lei n.o 473/80, sugerindo que no diploma seja acautelada a participação dos clínicos veterinários na campanha de- vacinação e a colaboração das cooperativas agrícolas, sob controle dos serviços oficiais competentes, e sugerindo também o estudo do estabelecimento de medidas de polícia sanitária que condicionem o trânsito e a circulação aos animais cujos proprietários exibam declarações de vacinação.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Mendes.O Sr. Gaspar Mendes (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A febre aftosa constitui um factor de por si só afectar a rentabilidade de uma exploração pecuária, influindo negativamente nos índices de transformação, por tempo mais ou menos longo, de difícil e oneroso tratamento e de uma recuperação muito lenta quando não se der a morte do animal.
O agricultor no seu vastíssimo campo de produção alimentar e no sector 'de produção animal, nos animais de unha rachada é a aftosa a doença com maiores e mais graves implicações sócio-económicas.
Em Portugal, os animais afectos a esta doença são os de maior expressão económica no património agrícola do mundo rural, daí os gravíssimos efeitos de um surto de febre aftosa no nosso país.
28 DE JANEIRO DE 1981 783Assim, há a necessidade imperiosa de os serviços competentes estarem permanentemente alerta e estruturados para a profilaxia e combate à doença.
Para garantir o bom estado sanitário dos animais, são de fundamental importância as medidas legislativas que impeçam o aparecimento de doenças infecto--contagiosas e que contrariem a sua difusão.
Nos animais biungulados, as epizootias da febre aftosa são uma constante preocupação das autoridades veterinárias de todo o Mundo.
Na Europa, a febre aftosa parece ter sido observada pela primeira vez em 1514, mas em Portugal ela só é assinalada em 1858 e em 1886 é incluída no quadro nosológico português como declaração obrigatória. Em 1889, publica-se o Regulamento Geral da Saúde Pecuária, com as normas para o combate à febre aftosa incluída no capítulo XXV.
Em 1929, publica-se o Decreto-Lei n.o 16487, que institui as medidas sanitárias para o combate à febre aftosa. Em 1953, publica-se o Decreto-Lei n.o 39029, que é uma actualização do Regulamento Geral da Saúde Pecuária. Por aqui se vê, Srs. Deputados, que até os governos do antigamente se preocupavam bastante com a legislação do combate à febre aftosa.
Mas só podemos analisar a evolução epizoológica da febre aftosa em Portugal a partir de 1938, altura em que um surto da doença se prolongou até 1953, durante quinze anos, sendo o período mais grave o de 1952-1953, que atingiu um total de 176 203 animais e nos quais houve um índice de mortalidade de 0.917 %.
Houve um segundo surto de 1956 até 1960 (cinco anos), cuja doença não passou dos distritos de Lisboa e de Setúbal, tendo sido eficazes as medidas sanitárias e de vacinação às zonas envolventes dos núcleos da doença.
De 1964 a 1971 (oito anos) há três períodos de acalmia epizoótica; em 1966, com menos de mil animais doentes; outro período de acalmia foi em 1970, com pouco mais de mil animais doentes, e em 1971, mais propriamente em Setembro, entrámos em acalmia para, em Dezembro, entrarmos em silêncio epizoótico, que durou até 1980.
De facto, em Janeiro, de 1980, um telegrama do director-geral de Produção Agrária de Espanha comunicava a eclosão da febre aftosa no país vizinho, pelo que a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários de imediato, como se impunha, alertou as Direcções Regionais de Agricultura e o Instituto Nacional de Veterinária e, complementarmente, foi posta ao MAP a situação de ameaça, ao mesmo tempo que se anunciavam as medidas sanitárias e de vigilância e se iniciavam diligências para a aquisição de vacinas.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -De 20 a 29 de Maio surgem os primeiros focos em bovinos com a doença confirmada por análises laboratoriais e identificado o vírus do tipo C.
Face à realidade da aftosa em Portugal, a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários publica, em 2 de Junho, o edital que declarou infeccionados os distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real, Leiria, Lisboa, Santarém, Setúbal, Beja, Évora e Faro, com medidas restritivas à expansão da doença. Das medidas profilácticas e sanitárias tomadas são de salientar: os esquemas de vacinação obrigatória e gratuita dos animais biungulados existentes nos focos aftosos e num raio de 15 km, fazendo-se a vacinação em círculo de fora para dentro; as vacinações nas salas colectivas de ordenha mecânica, também gratuitas; as vacinações maciças das zonas fronteiriças com a Espanha, numa profundidade de 10 km; a vacinação dos efectivos em centros de recria; e a vacinação de todos os animais biungulados das explorações do Estado.
O período mais agudo deste surto aftoso foi o de Junho a Agosto, tendo sido o mês de Junho o mais difícil por se terem esgotado no mercado as vacinas, devido à grande corrida que houve à vacinação voluntária, pelos agricultores. Mas os serviços veterinários oficiais garantiram o cabal fornecimento de vacinas e a sua aplicação em regime obrigatório e totalmente gratuito aos animais das zonas envolventes dos focos.
Em 26 de Julho a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários cria o banco de vacinas, com depósitos em várias zonas do País, a cargo das Direcções Regionais de Agricultura e onde os clínicos veterinários se podiam dirigir para obter os necessários imunogénios com medidas de controlo para refrear irregularidades especulativas na aquisição de vacinas pelos agricultores.
Reconhecida a necessidade de ser instituída em todo o País um esquema d« imunoprotecção dos biungulados, a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários apresentou superiormente um programa nacional de vacinação contra a febre aftosa, a executar no quinquénio de 1981-1984, que teve o melhor acolhimento da parte do Governo, que prontamente mandou publicar o Decreto-Lei n.o 473/80, de 14 de Outubro. Este programa consiste fundamentalmente na obrigatoriedade da vacinação de todos os bovinos e dos suínos quando explorados em regime extensivo. Para os suínos explorados em regime intensivo e para os ovinos e caprinos a vacinação é facultativa.
Foram também publicados diversos regulamentos sanitários, sendo de realçar os respeitantes à admissão de animais biungulados às feiras e mercados de gado e da sua admissão a concursos e exposições.
Foram proibidas as feiras e os mercados de gado junto às zonas de focos aftosos e quando se verificava uma calmia ou um silêncio epizoótico numa área de 30 km, para que se não transtornasse a economia dessa zona, a feira era aberta. Era preciso limpar então o recinto da feira de fazer a inspecção dos animais. Se entretanto aparecesse um foco aftoso dentro desse raio, a feira era encerrada. Esta medida é absolutamente certa e justa e o Sr, Deputado que é técnico agrário não a pode contestar.
Com estas medidas, às quais se devem juntar as acções de esclarecimento das populações, através da rádio e de outros órgãos de comunicação social, e a distribuição de folhetos de vulgarização das medidas de combate à febre aftosa, a epizootia desta doença que assolou todo o território continental encontra-se em fase de regressão, apresentando características de pouca violência, no que respeita a morbilidade e mortalidade, circunstância a que não deve ser estranho p elevado número de animais que se encontram vacinados que, segundo as últimas informações, até Dezembro de 1980, estavam aplicadas quatro milhões de doses. Apesar, Srs. Deputados, de não termos conse-
784 I SÉRIE - NÚMERO 22guido a mobilização de todos os técnicos, aplicaram-se quatro milhões de doses em menos de seis meses.
Perante a publicação do Decreto-Lei n.o 473/80, de 14 de Outubro, o Governo, com a plena consciência da defesa do património pecuário do País, legisla e regulamenta conforme estabelecem os artigos 2.o e 3.o do referido decreto-lei.
Entende o Grupo Parlamentar do PSD que o decreto-lei agora em discussão tem substância executaria, tanto no âmbito profiláctico como no de combate a futuros focos epizoóticos. Por isso, o nosso voto e pela ratificação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não há palmas?!Durante esta intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José VitorianoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, penso que eles poderão ser feitos depois do intervalo, pelo que suspendo a sessão por trinta minutos.
Entretanto, peço aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentarem o favor de se dirigirem ao gabinete onde normalmente são feitas as reuniões para aí terem uma breve reunião.
Está suspensa a sessão.Eram 17 hora? e 30 minutos.No recomeço da sessão reassumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Gaspar Mendes, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvindo o historial que o Sr. Deputado Gaspar Mandes fez sobre o combate à febre aftosa e sobre a sua evolução ao longo dos tempos no nosso país fiquei sinceramente encantado com a campanha de combate à febre aftosa que referiu na parte final da sua intervenção, e que consideraria como quase perfeita. E só não a considero perfeita porque a perfeição, enfim, pertence aos deuses e não ao Governo da AD.
Mas, realmente, ao ouvir falar o Sr. Deputado fiquei na dúvida se seria a perfeição absoluta ou se se estaria a referir a um outro país e a uma outra realidade, que não a nossa, aquela que foi vivida no receite surto de febre aftosa, ou seja, no decorrer do ano de 1980,
O Sr. Deputado referiu, por exemplo, que as vacinações tinham sido distribuídas gratuitamente pelos serviços competentes. Bom, nós sabemos que isso não aconteceu ou aconteceu num reduzido número de casos.
A especulação com as vacinas foi tremenda: chegaram-se a aplicar vacinas de água destilada e não as vacinas com o produto farmacológico que deveriam ter; assistiu-se a um contrabando desbragado de vacinas vendidas a preços diabólicos - aliás, as organizações da lavoura e da pecuária têm denunciado essa situação, e denunciaram-na ao longo desse tempo; as próprias vacinações estiveram também sujeitas a enormes especulações, já que houve vacinações que custaram aos nossos agricultores 150. 200 ou mais escudos - não importa agora aprofundar mais as razões decorrentes da especulação que se desenvolveu à volta deste problema.
O Sr. Deputado disse também que foram aplicados quatro milhões de vacinas. Tenho a impressão de quo o Sr. Deputado estará sensivelmente a quadruplicar o número de vacinas aplicadas. Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não foi assim e os próprios serviços oficiais têm situado os números - não sendo também muitos certos - entre os seiscentos mil e um milhão e tal. O Sr. Deputado refere quatro milhões. Eu diria: então, das duas uma, ou nós temos no nosso país um efectivo pecuário que nem sequer conhecemos ou cada animal foi vacinado duas, três ou quatro vezes. São, portanto, números que não me parece estarem correctos, isto sem pôr em dúvida as informações que o Sr. Deputado aqui deu e que, certamente, lhe terão sido fornecidas. Mas não me parece - até diria que tenho a certeza - que sejam correctas.
Foram pois, estes os aspectos que me pareceram mais relevantes do seu depoimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Mendes.O Sr. Gaspar Mendes (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, quero dizer-lhe que está enganado relativamente ao efectivo pecuário existente no nosso país. Possuímos quase um milhão e quinhentos mil bovinos, três milhões de ovinos e três milhões e tal de suínos.
Quanto aos quatro milhões de vacinas aplicadas, o Sr. Deputado disse só ter sido aplicada uma quarta parte. Esse número só diz respeito aos bovinos, porque em relação aos suínos foram aplicados cerca de três milhões de vacinas - isto são números de controle dos serviços de veterinária. Se contarmos com as vacinas entradas pela tal candonga de que o Sr. Deputado fala, foram aplicadas muito mais.
Entretanto, quero que o Sr. Deputado saiba que a campanha de vacinação contra a febre aftosa começou em Maio e os efectivos pecuários tem de ser vacinados duas vezes por ano. Portanto, ainda temos que fazer mais vacinações se quisermos criar a imunidade da febre aftosa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para uma intervenção.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciarmos o Decreto-Lei n.o 473/80, sobre o qual recai o pedido de ratificação n.o 69/II, verificamos que ele mais não é do que uma resposta rápida e eficiente a uma situação de crise que se instalou no sector da produção animal, no nosso país, em fins de Maio do passado ano.
Porque podem surgir críticas, nomeadamente tentativas de acusar o seu surgimento como tardio, terá aqui lugar fazer um breve resumo das várias fases por que passou o surto de febre aftosa que assola as nossas explorações pecuárias. Peço desculpa ao Sr. Deputado Rogério de Brito mas terá de ouvir um pouco mais de história.
28 DE JANEIRO DE 1981 785Em fins de Janeiro do ano passado chega-nos a notícia do aparecimento de febre aftosa em suínos (vírus tipo C) em Espanha, nas zonas de Valhadolide, Zamora e Leon. De imediato, se lança o alerta por todas as estruturas regionais e Instituto Nacional de Veterinária, a fim de que estes se equipem em moldes de poderem eficientemente responder ao surgimento de qualquer surto.
Também por esta altura, os serviços competentes contactaram as empresas da especialidade no sentido do fornecimento dos necessários imunogénios.
Após o imediato anúncio de todas as medidas sanitárias e de vigilância impostas, só em 20 de Maio surge o primeiro caso suspeito, localizado na freguesia de Alcanede, concelho de Santarém, tendo sido confirmado em 29 de Maio, simultaneamente pelo Instituto Nacional de Veterinária c pelo laboratório inglês de Pirtebright, e identificado o vírus do tipo C.
Apesar de o surto que inicialmente havia surgido em Espanha haver sido considerado oficialmente extinto em 30 de Abril passado, terá aqui lugar um breve parêntesis, apenas para sublinhar que uma vez mais fica demonstrado que, no aspecto sanitário, deve-remos nunca perder de vista a real existência de um espaço peninsular e não de dois países com uma extensa fronteira seca, de mais de 800 km, o que torna praticamente impossível o controle de trânsito de animais nos dois sentidos.
Após a confirmação da existência da febre aftosa foram desencadeadas de imediato as acções profilácticas e sanitárias recomendadas técnica e internacionalmente, com especial relevo para: declaração de infecciona mento de todo o País; declaração obrigatória à autoridade sanitária veterinária de todos os casos confirmados ou suspeitos de doença; isolamento e sequestro rigoroso de todos os animais biungulados, atacados ou suspeitos; interdição dos animais biungu-lados às feiras, mercados e exposições; regulamentação do trânsito dos animais biungulados e sua subordinação à apresentação de guias sanitárias de trânsito emitidas pelas autoridades sanitárias veterinárias; imposição de medidas de limpeza e de desinfecção dos locais de estacionamento dos animais; aplicação de penalidades aos transgressores; imposição de um esquema de vacinação obrigatória e gratuita, praticado nos moldes seguintes;
A todos os animais biungulados existentes nos focos e numa zona de protecção num raio de 10 km a 15 km; a bovinos leiteiros inscritos nas salas colectivas de ordenha mecânica; a bovinos das zonas fronteiriças com a Espanha numa profundidade de 5 km a 10 km; a bovinos jovens em exploração intensiva em centros de recria; a animais biungulados das explorações do Estado; criou-se ainda, um esquema de vacinação facultativo para as explorações não abrangidas nas alíneas anteriores.
Da aplicação de todas as medidas que acabo de enunciar resultou um encargo, só em aplicação de vacinas, que rondou os 21 000 contos.
É evidente que a prática das acções profilácticas c sanitárias, que em devido tempo foram praticadas, só por si pouco representariam em termos de erradicarem em definitivo o vírus da febre aftosa.
Todas as medidas foram acompanhadas pela elaboração de um Programa Nacional de Vacinações Contra a Febre Aftosa, da responsabilidade da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários, o qual completa na totalidade as medidas contidas no decreto-lei agora em discussão.
O Programa Nacional contém algumas medidas que, pela sua importância, não me dispensarei de aqui referir.
Assim, para bovinos e suínos explorados em regime extensivo o estado cederá gratuitamente à lavoura vacinas, marcas sanitárias e seus meios de aplicação, ficando como encargo para o empresário apenas a taxa de aplicação que será de 60$/dose para os bovinos e de 20$/dose para os suínos. As vacinações destas duas espécies serão obrigatórias e aplicadas com uma periodicidade bianual (primeira época na Primavera e segunda época no Outono).
Será a vacinação para as restantes espécies biun-guladas, nomeadamente caprinos, ovinos e suínos em regime intensivo. Para estas vacinações o Estado encarrega-se de ceder gratuitamente à produção as marcas sanitárias e os seus meios de aplicação, sendo encargo dos proprietários o pagamento do custo das vacinas e da prestação dos serviços médico-veterinários na sua aplicação.
Entendo ainda como importante referir alguns elementos que traduzem o saldo do surto de febre aftosa que a partir de Maio passado assolou o nosso país.
Assim, e muito resumidamente, verificamos que para a espécie bovina a mobilidade foi da ordem dos 25 %, tendo a taxa de mortalidade apenas atingido 0,38 %; em relação aos caprinos a mobilidade foi de 18,2 % e a mortalidade de zero; em relação aos ovinos a mobilidade ficou-se pelos 6,2 % e a taxa de mortalidade não ultrapassou 1,89 %; relativamente aos suínos a taxa de mobilidade foi de 20,6 % e para a mortalidade de 29,6%.
Convém aqui referir que esta alta taxa de mortalidade se verificou em animais jovens com menos de dois meses de idade.
Escusado será também referir — mas talvez como curiosidade não deva deixar de o dizer — que esses animais não morreram em virtude do agente causal da doença mas sim por razões de ordem mecânica, uma vez que as aftas que tinham na língua não lhes permitia fazer a sucção mamaria.
Tais índices podem-se considerar bons, se atender-mos à elevada virulência do processo infecto-conta-gioso em causa, resultado que assenta fundamentalmente no facto de uma pronta e eficiente capacidade de resposta por parte dos serviços oficiais competentes, a qual residiu nas vacinações efectuadas, cujo movimento foi o seguinte: ruminantes — l milhão. 25000, 283 doses; suínos — 3 milhões, 628 000, 170 doses; o que prefaz no total 4 milhões, 653 000, 453 doses. Posso informar que estes números referem-se a Dezembro do ano passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após todas estas referências, porventura fastidiosas para a maioria de V.Ex.as, entende o Grupo Parlamentar do CDS que o Decreto-Lei n.o 473/80, de 14 de Outubro, contém na sua essência as normas consideradas suficientes para encarar a situação criada pelo surgimento do surto de febre aftosa.
No entanto, entendemos aceitar como benvindas todas as propostas de alteração que. em discussão na
786 I SÉRIE  — NUMERO 22especialidade, possam  provar que  melhoram  o  presente diploma.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Sr, Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista vai votar o pedido de ratificação do decreto-lei em causa e, ao mesmo tempo, felicitamos o Partido Comunista por ter pedido a sua ratificação. É que se ela não tem sido pedida ainda hoje os agricultores estariam à espera de medidas para superar e resolver os problemas com que se debatem.
De facto, fomos surpreendidos anteontem pelo Sr. Ministro da Agricultura ao anunciar publicamente o empenhamento do Governo numa campanha de vacinação.
Como há pouco aqui foram referidos números, gostaria de dizer que, neste momento, metade dos efectivos estão por vacinar, o que quer dizer que ainda podem ser atacados. Isto e, foi dito há pouco que os animais biungulados que podem ser atacados comportam 4 milhões de vacinas e nós temos um efectivo de cerca 8 milhões, o que quer dizer que em dez ou onze meses o Governo apenas foi capaz de vacinar 50 % dos efectivos. E o Sr. Deputado Soares Cruz acabou de nos dar uma informação importante: é que em Espanha a campanha de vacinação começou em Janeiro e em 30 de Abril do mesmo ano a febre aftosa estava debelada.
De facto, esta equipa do Ministério da Agricultura e Pescas não esteve empenhada em resolver o problema do ataque à febre aftosa e, por outro lado, não foi capaz de criar um mecanismo entre a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários e as direcções regionais de modo a empenhar os técnicos. Destruiu o embrião de uma extensão rural e os Srs. Deputados da maioria têm aqui estado a falar em medidas tomadas no papel, mas que não chegam aos agricultores porque o Ministério da Agricultura paralisou a Extensão Rural que seria a organização que teria o papel fundamental de levar o esclarecimento aos agricultores e de os preparar para poderem defender o seu gado da febre aftosa. Ora, precisamente porque também este governo não foi capaz de garantir a vacina para os animais poderem ser vacinados, após dez ou doze meses do aparecimento do surto, ainda hoje os agricultores se debatem com a febre aftosa dos seus gados.
Quereria aqui chamar a atenção para as dificuldades que o sector pecuário em Portugal tem atravessado desde Abril do ano passado e que estão, neste momento, bastante avolumadas. É que, além da febre aftosa, os agricultores debatem-se com o problema da seca e o Governo continua impávido e sereno, sem fazer intervenções, vendendo a carne de suíno só a 60$ o quilograma, fazendo baixar a carne de bovino para preços com os quais os agricultores perdem dinheiro e a anunciar, simplesmente, medidas demagógicas. Se o Governo não actua rapidamente em relação ao problema da seca, põe em risco a maioria dos efectivos pecuários deste país e será responsabilizado por esse facto.