II SÉRIE-C — NÚMERO 19 84 direitos dos cidadãos portugueses no reino unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura (PS);  Projeto de Resolução n.o 2046/XIII/4.a – Em defesa da plena soberania nacional em matérias de política fiscal (PCP). Tendo presente as novas regras estabelecidas pela Conferência de Líderes relativamente à apreciação e discussão em sede de especialidade, em comissão, dos projetos de resolução de proponentes diferentes mas com objeto semelhante, foram discutidos na Comissão de Assuntos Europeus os seguintes:  Projeto de Resolução n.o 1269/XIII/3.a – Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (CDS-PP);  Projeto de Resolução n.o 1648/XIII/3.a – Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD);  Projeto de Resolução n.o 1887/XIII/4.a – Recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Ação de Contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia (PSD);  Projeto de Resolução n.o 1928/XIII/4.a – Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia (CDS-PP).  Projeto de Resolução n.o 1995/XIII/4.a – Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada (CDS-PP);  Projeto de Resolução n.o 2005/XIII/4.a – Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de Construção da União Europeia (PSD). 5 – Escrutínio de Iniciativas Europeias Destaca-se nesta sede o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias, nomeadamente no que respeita à continuação da aplicação da nova metodologia de escrutínio, aprovada em março de 2016, procedendo à sinalização de iniciativas. A análise de evolução da aplicação da nova metodologia foi também efetuada ao nível do Grupo de Trabalho, com apresentação do balanço das estatísticas pela Deputada Coordenadora em reunião ordinária da Comissão. Os aspetos focados na análise dividiam-se em duas vertentes: a vertente quantitativa, a partir da qual se apresentavam o número de iniciativas sinalizadas e efetivamente escrutinadas, bem como o número de relatórios elaborados pelas Comissões Parlamentares em razão da matéria e pareceres emitidos pela CAE, e a vertente qualitativa relativa à análise das respostas recebidas por parte da Comissão Europeia sobre os pareceres emitidos e enviados às instituições europeias. As reuniões do Grupo de Trabalho permitiram ainda aperfeiçoar aspetos práticos da metodologia de escrutínio, no sentido de assegurar uma melhor cooperação com as diversas Comissões Parlamentares e simplificar o procedimento. 6 – Petições A Comissão de Assuntos Europeus não recebeu petições durante a 4.a Sessão Legislativa. 7 – Outros Pareceres/Relatórios A Comissão de Assuntos Europeus emitiu parecer sobre a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, e sobre a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2019.