25 DE JANEIRO DE 2017 53 profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 2 – Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no número anterior. 3 – À prática de assédio aplica-se o disposto no artigo anterior. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.» Este regime é também aplicado aos funcionários públicos por força do artigo 4.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas6, aprovada pela Lei.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, n.o 84/2015, de 7 de agosto, e n.o 18/2016, de 20 de junho. Em matéria colateral e relacionada com a agora em análise, destaca-se, no âmbito do exercício do trabalho independente, o previsto no artigo 5.o, n.os 5 e 6 da Lei n.o 3/2001, de 15 de fevereiro, que proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de junho, a Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, e a Diretiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho. De igual forma e no âmbito do acesso a bens e serviços vigora o previsto no artigos 3.o, al. c) e d), e 4.o, n.o4 (parte final) da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro e proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e a qual foi já alterada pela Lei n.o 9/2015, de 11 de fevereiro. No estudo de fevereiro de 2016 desenvolvido pelo Centro Interdisciplinar de Estudos do Género do ISCSP, no âmbito de um projeto de parceria promovido pela CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, envolvendo várias entidades parceiras, com financiamento do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu EEAgrants, sobre o Assédio Sexual e Moral no Local de Trabalho, o conceito de assédio sexual vem definido como “um conjunto de comportamentos indesejados, percecionados como abusivos de natureza física, verbal ou não verbal, podendo incluir tentativas de contacto físico perturbador, pedidos de favores sexuais com o objetivo ou efeito de obter vantagens, chantagem e mesmo uso de força ou estratégias de coação da vontade da outra pessoa. Geralmente são reiterados, podendo também ser únicos e de caráter explícito e ameaçador” enquanto o assédio moral é definido como “um conjunto de comportamentos indesejados percecionados como abusivos, praticados de forma persistente e reiterada podendo consistir num ataque verbal com conteúdo ofensivo ou humilhante ou em atos subtis, que podem incluir violência psicológica ou física. Tem como objetivo diminuir a autoestima da/s pessoa/s alvo e, em última instância, pôr em causa a sua ligação ao local de trabalho. As vítimas são envolvidas em situações perante as quais têm dificuldade em defender-se.» A previsão do artigo 29.o do Código do Trabalho inclui o assédio moral ou mobbing, independentemente da causa, não se limitando ao assédio sexual ou discriminatório. A opção legislativa de proibir e regular o assédio num artigo autónomo, destacando-o sistematicamente das disposições gerais relativas à igualdade e não discriminação, tem sido apontada como um impedimento na aplicação das normas relativas à inversão do ónus da prova previstas no n.o 5 do artigo 25.o do Código do Trabalho, que proíbe a discriminação, uma vez que, sendo estas consideradas excecionais, levantam-se dúvidas sobre a sua possível aplicação por interpretação extensiva ao disposto no artigo 29.o, no que respeita à produção da prova. Antecedentes O atual Código do Trabalho que a iniciativa em apreço pretende alterar, foi aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, teve a sua origem na Proposta de Lei n.o 216/X (3.a) (Governo) e foi objeto de 11 alterações pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro; n.o 53/2011, de 14 de outubro; n.o 23/2012, de 25 de junho; n.o 47/2012, de 29 de agosto; n.o 69/2013, de 30 de agosto; n.o 27/2014, de 8 de maio; n.o 55/2014, de 25 de agosto; n.o 28/2015 de 14 de abril; n.o 120/2015, de 1 de setembro; n.o 8/2016, de 1 de abril; e n.o 28/2016, de 23 de agosto.                                                           6 Texto consolidado retirado da base de dados da Datajuris.