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Segundo o artigo 34.o do decreto, a actualização iniciar-se-á no primeiro vencimento mensal que se seguir à definição pelas partes do montante actualizado, salvo comunicação escrita em contrário, e far-se-á por acréscimo de seis em seis meses de um sexto da diferença entre a renda vigente e a renda actualizada nos termos do decreto, sendo, nos termos do n.o 2 deste artigo, os acréscimos nunca inferiores a 250$, salvo o último, se a diferença já for menor.
Difícil é fazer um cálculo certo, dado que as categorias habitacionais (artigo 7.o), a homogeneidade dos custos de solo e da construção das diversas zonas (artigo 8.o), a determinação do valor padrão anual (artigo 10.o), a taxa de renda (artigo 11.o) dependem de decretos a publicar pelo Governo, o que não nos deve dar esperanças algumas, dado que o actual Ministro da Habitação e Obras Públicas foi secretário-geral do «Grémio» dos Industriais da Construção Civil e, ao que consta, um dos precursores da fundação da Associação Lisbonense dos Proprietários.
No entanto, e porque este decreto é a quarta versão (corrigida e aumentada) do primeiro apresentado pelo I Governo Constitucional, tomemos em conta os seguintes, dados:
O preço por metro quadrado de terreno ultrapassa nesta data o preço por metro quadrado de bonificação concedida pela Caixa Geral de Depósitos para aquisição dos andares;
90% da construção ultrapassa hoje, pelo tipo que dela se está usando para venda, 1500$ por metro quadrado, em Lisboa e Porto;
O custo do solo em Lisboa atinge 50% dó custo da construção e nos arredores 30 %;
Os actuais salários médios na construção civil são na ordem dos 9600$.
Imaginemos agora uma habitação normal em Lisboa, com 75 m2 (medidos segundo o decreto), com 12 anos de idade e pagando uma renda de 350$.
Entrando em linha de conta com a «justa remuneração» do capital investido, como exige o artigo 10.o, ou seja, com o mínimo de cálculo possível para que a remuneração do capital seja pelo menos igual ao juro a prazo dos capitais depositados, ou seja, 20 %, sobre o qual recai o imposto de capitais de 12,5 % ao ano, o que dá ao capital uma remuneração juro de 17,6% ao ano, teremos que, se o custo de terreno tiver sido de 12000$ cada metro quadrado, dará 12 000$xl7,6%, isto é, 2 112$. Somados aos 12000$, dá 14112$ por metro quadrado, que se arredondará para 14000$, valor padrão.Como a fórmula do artigo 6.o do citado decreto é R = V pi*Ti, -----:- aplicando à taxa (a fixar pelo Governo) aquela de 0,08 que preconizava o então Ministro Sousa Gomes do II Governo Constitucional, dá 14 000$ x 0,08, -------- ou seja, 93$33, arredondados para 94$.
Aplicando este número ao exemplo, teríamos: 75 m X 94$=7050$. Mas, como se trata de uma casa com mais de 10 anos de idade, tem, nos termos do artigo 12.o, uma dedução de 0,90, o que dá 6345$ de renda mensal, em vez dos 7050$. Assim, a renda passa de 310$ para 6345$ em cada mês. E como o aumento se faz por acréscimo de seis em seis meses de um sexto da diferença entre a renda vigente e a actualizada, temos 1005$80 em cada mês.
Se em vez de uma casa com 75 m2 fosse uma de 110 m2, com renda de 3000$ num prédio de 10 anos teríamos um aumento de 7340$ em cada mês, pois a renda iria para 10 340$.
Note-se que nos cálculos feitos não entra em linha de conta nem a categoria da habitação nem a localização dela, nem muitos outros factores que o decreto valoriza e que não foram tomados em linha de conta nos exemplos dados.
Quando se trata da actualização das rendas nas habitações classificadas como sumptuárias, nos termos do artigo 35.o, o primeiro aumento será feito de acordo com coeficientes a publicar por decreto, sendo esse o limite e as actualizações posteriores feitas nos termos dos artigos 14.o e 16.o, isto é, são também de dois em dois anos e o limite máximo é calculado pelo acréscimo dos preços no consumidor, ou seja, sobem conforme a inflação.
E isto interessa, não porque os trabalhadores dizem tais habitações, mas porque o critério aplicável a estas casas é o que se aplica ao comércio, etc.
Em relação às casa arrendadas para fins não habitacionais, o aumento inicial é feito de acordo com coeficientes a publicar por decreto, calculados com base na evolução dos preços no consumidor nos últimos cinco anos, sendo esse o limite máximo das novas rendas.
As subsequentes actualizações são feitas então de harmonia com os artigos 14.o e 17.o, segundo dispõe o artigo 36.o, isto é, seguem o regime das habitações sumptuárias.
27 DE FEVEREIRO DE 1980 791Equiparar os escritórios das várias profissões, consultórios, as pequenas lojas e estabelecimentos industriais, as associações de socorros mútuos, as cooperativas a «habitações sumptuárias» cabe na óptica do autor do decreto e de quem o promulgou, mas é uma autêntica monstruosidade social.
Como panaceia para iludir os ingénuos, o decreto fala, no artigo 37.o, na redução de rendas. Trata-se de rendas que, fixadas anteriormente ao decreto em análise, tenham valores superiores aos limites máximos neste fixados.
Mas, se as rendas de 300$ passam para 6000$, mais, se as de 3000$ serão superiores a 10 000$, que rendas afinal irão baixar? Só aquelas que interessavam principalmente à alta e superior média burguesia, o que mais acentua o carácter antipopular deste decreto.
O inquilino, a partir das datas em que começarão a ser .possíveis os aumentos, e referidas no artigo 33.o do decreto, proporá ao senhorio por escrito a renda que considere justa, especificando os elementos que servirão de base ao seu cálculo. O senhorio responde por escrito, dentro de trinta dias, contados da recepção da proposta do inquilino; se não houver resposta, presume-se que não concordou. Na falta de acordo, seguem-se os termos do recurso para a comissão de avaliação, sendo o prazo de recurso contado a partir da recusa do senhorio.
A nova renda, no caso de acordo, começa no mês seguinte àquele em que esse acordo tenha sido estabelecido; e quando fixada pela comissão ou pelo tribunal é devida a partir do mês referente ao da proposta formulada pelo inquilino, o que equivale a dizer que o senhorio ainda reembolsará rendas retroactivas, tendo o decreto omitido a forma desse «reembolso» para o senhorio.
Em qualquer caso, a orientação anti-inquilino deste decreto é brutal e excede tudo quanto os senhorios até agora tinham conseguido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas exuberantes razões apresentadas, a UDP, no cumprimento do seu Programa, votará contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 387/79, na certeza de que o aumento de rendas que o mesmo pretende constitui um flagrante atentado ao direito de habitação de centenas de milhares de inquilinos e uma violação frontal aos princípios constitucionais. A UDP lurará pela institucionalização de um serviço nacional de habitação que assegure aos Portugueses uma habitação digna, tal como a Constituição garante e os trabalhadores e o povo português exigem.
Acabando agora rapidamente a (resposta às perguntas, o que está aqui efectivamente em questão é a transformação da habitação, que é um direito de todo o povo esse serviço devia ser prestado em termos sociais compatíveis com as necessidades da população -, num negócio efectivo por via deste decreto. Daí o interesse da iniciativa privada em decretos como este. Isto é, as pessoas que precisam de habitação têm de estar sujeitas à lei do lucro. Quer dizer, os custos do lucro para quem vende os terrenos, para quem constrói a habitação, vão sobrecarregar o inquilino, que, não podendo pagar rendas que garantam os altos lucros, acaba, como já hoje acontece em larga escala, de ter que morar em barracas.
O congelamento das rendas no tempo do fascismo efectivamente não garantiu a habitação ao povo português - é muito verdade o que disseram aqui -, a habitação continuava nas mãos da iniciativa privada, e, dentro dessa perspectiva, só a habitação que dava o mínimo de rendimento que justificasse o empreendimento é que era construída. Portanto, a oferta era muito menor que a procura e assim continua, pelo que muitas pessoas tiveram que ir morar para os tais bairros de que a Sr.a Deputada Zita Seabra aqui falou.
Quanto ao facto dos preços das vendas sofreram uma verdadeira indexação, trata-se de uma pura verdade - acho até que é bastante pior do que isso, porque eles começam em muitos casos, a partir, de um aumento que é garantido, através de um acerto entre o inquilino' e o senhoria, e, como vimos há bocado, isso leva a toda a espécie de pressões sobre o inquilino.
As soluções da UDP são efectivamente um serviço .nacional de habitação, em que os solos não possam ser utilizados especulativamente, em que o solo urbano para a construção de habitações deve ser nacionalizado, apoiando-se em serviços como o SAAL, com apoio técnico e financeiro por parte do Governo, assentes fundamentalmente na iniciativa dos moradores, nas cooperativas por eles geridas e fiscalizadas, mas com apoio técnico e financeiro garantido.
É, portanto, nesta perspectiva, efectivamente, que vemos a solução do problema, conferindo às associações de moradores, a todos os organismos democráticos do povo português, a garantia de serem eles a gerir e a ter em mãos; a construção das suas habitações, sendo dever do Governo dar todo o apoio a essas iniciativas. Só assim, efectivamente, retirando à iniciativa privada a construção das habitações, se poderá, tendo em conta a harmonização das necessidades das populações com os seus próprios interesses, através dos respectivos órgãos democráticos de organização, avançar para a solução do problema habitacional em Portugal.
É esta de uma forma geral, a minha opinião.O Sr. Presidente: - Estão VV. Ex.a esclarecidos? Pausa.Tem a palavra, para unia intervenção, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.Pausa.O Sr. Deputado não quer usar do direito de falar da tribuna?O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu penso usar da palavra o menos tempo possível, já que a conversa em família que se registou nas bancadas da APU nos tem monopolizado totalmente o tempo .para este debate, em que ainda por cima parece que a Câmara está toda de acordo quanto ao sentido do voto, apenas para marcar o ponto de vista do nosso grupo parlamentar acerca deste diploma, que é o de recusar a ratificação.
792 I SÉRIE - NÚMERO 20O nosso grupo parlamentar entende que o problema da habitação em Portugal é muito mais vasto e complexo do que a simples resolução por um diploma que estabelece determinados princípios quanto ao contrato de arrendamento urbano e que, nomeadamente, pode .permitir um desequilíbrio e uma perigosa tendência para agravar posições que socialmente devem ser protegidas, sem haver a resolução de problemas de fundo complementares de muito maior importância.
O problema da habitação é basicamente um problema de falta de habitação, seja de habitações novas, seja de recuperação do parque habitacional existente. E não é com legislação de aumento de rendas que se pode resolver, pelo menos a curto prazo, esse problema.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós pretendíamos chamar a atenção da Câmara paira um destes dois pontos destes vectores fundamentais da resolução do problema da habitação, que diz respeito não apenas à construção 'de novos fogos, mas à recuperação do parque habitacional existente. E estamos à vontade para fazê-lo, porque em Lisboa, onde esta problemática se põe com grande acuidade, já em anterior campanha eleitoral para o Município, em 1976 se não estou, em erro, tomámos como um dos pontos mais importantes quanto à política urbanística de Lisboa exactamente a recuperação do parque habitacional existente, que estava a degradar-se de uma forma perigosa. Se desde então tivesse sido praticada a tal respeito uma política eficaz e, se em vez de grandes planos, de grandes resoluções jurídicas, tivessem sido tomadas medidas práticas e concretas, possivelmente não estaríamos a assistir ao que se passa presentemente em Lisboa, que, em vez de ter zonas onde elas deveriam ser programadas num correcto planeamento urbanístico, está a começar a tê-las de um modo muito perigoso por cima dos telhados das casas. Isto é contrário a um correcto ordenamento, que também aqui é uma necessidade no plano urbanístico. Ou seja, é necessário que se construa «m terrenos que não devam ser defendidos para efeitos de produção agrícola de géneros de que Portugal carece e para a qual o solo agrícola é manifestamente escasso e é necessário que na zona urbana susceptível de recuperação, em termos muitas vezes muitíssimo mais económicos, mas talvez menos especulativos, não deixemos que a degradação atinja pontos de ruptura, como estamos a assistir em Lisboa.
Para alcançar o desiderato da recuperação do parque habitacional, que mesmo aqui às portas da Assembleia da República se nota que atinge um despovoamento e um desinteresse perigosos e que estão, de resto, a funcionar como antecâmaras de manobras especulativas para satisfação de interesses que não são os interesses verdadeiros de um correcto urbanismo, é necessário que se pratique uma política de crédito e subsídios aos proprietários desses prédios - evidentemente crédito em condições que sejam relativamente acessíveis para que possa tomar-se interessante, possa tomar-se viável, a recuperação dessas habitações e a sua transformação, quando não são adaptáveis, sem mais, a novas necessidades habitacionais, o que, dizem os técnicos, é muitas vezes muitíssimo mais económico do que a construção de novos prédios.
Por outro lado, é necessário que a expansão urbana, que evidentemente é outro dos vectores de uma política habitacional digna e correcta, se faça nas áreas aptas para o efeito e que a determinação dessas áreas se faça segundo planos concelhios integrados num ordenamento territorial. Já hoje aqui foi dito pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, e nós estamos fundamentalmente de acordo com a sua intervenção, que, se não houver um ordenamento territorial, um ordenamento físico de todo o território, no qual se integrem os planos concelhios, mesmo de ordenamento, não será possível resolver este problema e outros que com ele são conexos. Mas o ordenamento físico do território exige que a concepção dos serviços competentes para o desenvolverem e porem em prática seja efectivamente uma concepção de ordenamento e não .uma concepção parcelar, como tem sucedido até agora. O que tem sucedido é que o departamento das obras públicas e, por vezes, outros departamentos, parcelarmente, têm as suas ciosas reivindicações totalmente parcelares quanto à direcção das matérias relatavas, por exemplo neste caso, à expansão urbana. Ora, é fundamental que a perspectiva seja uma perspectiva ecléctica e que o poder central, assim como o poder municipal, reflictam, na sua estrutura e no seu modo de funcionamento, na natureza interdepartamental, de que um verdadeiro e correcto ordenamento deve ser reflexo. É fundamental que a perspectiva agrícola não esteja separada da perspectiva urbana, é fundamental que a perspectiva de obras públicas não esteja desintegrada, por exemplo, de uma perspectiva de defesa dos solos com maior aptidão agrícola, nomeadamente nas cinturas verdes dos grandes centros urbanos.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É fundamental, portanto, que de uma vez por todas exista em Portugal uma Secretaria de Estado, se não tiver a natureza de Ministério, que seja efectivamente de ordenamento e não apenas um folclore, chamando-se-lhe «meio ambiente», quando o ambiente devia ser todo e não apenas meio, e não apenas folclore para deitar poeira nos olhos de todos, quando efectivamente o ordenamento continua a não existir ou a estar pura e simplesmente .polarizado por interesses que não são os do verdadeiro ordenamento.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É fundamental também que uma política de desenvolvimento da habitação passe por uma municipalização de solos para a realização de planos gerais de urbanização sempre que a dimensão dos empreendimentos o exigir. Essa municipalização não pode ser cega, evidentemente, e por isso mesmo o nosso grupo parlamentar propôs alterações esta tarde à lei que tinha sido submetida aqui a segunda votação. É necessário, portanto, que esses planos sejam enquadrados num plano geral, que sejam objectivos, logo não discricionários, mas vinculados, mas é
27 DE FEVEREIRO DE 1980 793fundamental também que exista este meio de tornar acessível o solo à expansão urbana exactamente nas zonas que são adequadas para o efeito. É necessário também ao fomentar a habitação que se promova uma política de construção de infra-estruturas urbanas exclusivamente nas áreas de expansão previamente legalizadas para o efeito, isto com vista a evitar o que tem sido a grande degradação da expansão anárquica destas áreas urbanas, nomeadamente na Grande Lisboa e no Grande Porto, em que de facto se nega totalmente a existência de qualquer pensamento coerente ou de qualquer ideia moderna de expansão urbana e de apoio em infra-estruturas, em urbanizações, à necessidade de construção de novas habitações.
Finalmente, é necessário também, a nosso ver - isto são apenas algumas notas complementares do que já foi dito por outros Deputados da maioria -, que a habitação seja promovida mas à escala da família e do bairro e não desenquadrada dessa escala. É necessário que haja uma limitação de construções em altura, de acordo com as condições dos agregados urbanos, e que não se assista também à desordenada e, no fundo, anárquica torrente especulativa, que leva por vezes a que tudo o que aprenderam os urbanistas seja totalmente negado na prática ao sabor de interesses, que não são, evidentemente, os interesses do País.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É fundamental também que essa expansão urbana se faça com consideração da existência de áreas livres e verdes para recreio e de enquadramento microclimático, porque é uma conquista dos nossos dias que não interessa apenas o crescimento do produto interno de um país, sendo necessário ainda promover uma melhoria da qualidade de vida, qualidade de vida sem a qual estaríamos perante a floresta de cimento armado que apenas degrada, despromoveu o homem, tranformando-o, no fundo, num objecto desses «gaioleiros».
Postos os problemas nesta base, com estas e outras sugestões que, de resto, já foram feitas hoje aqui, quer pela bancada do CDS, quer pelo Agrupamento dos Reformadores -, é fundamental que o pequeno e parcelar aspecto da questão das relações entre inquilino e senhorio seja relegado para a pequena importância que efectivamente tem e, sobretudo, que não apareça como um aspecto desenquadrado e prioritário, totalmente desinserido da necessidade de 700 000 fogos que existe, de maneira que não possa de facto introduzir-se um factor que vai pura e simplesmente actuar como redistribuidor, e errado, de rendimentos, e não como um efectivo promotor do desenvolvimento da habitação « da construção de novos fogos. Se for possível praticar, de acordo com as sugestões que acabei de fazer, com algumas que foram feitas estas tarde, uma política de efectivo apoio ao fomento da habitação mas fomento ordenado, pensamos que esse problema de facto virá no futuro a ter uma importância ínfima, como aquela que entendemos que deve ter, e possivelmente a nem sequer se colocar com a acuidade com que foi posto, salvo erro, pelo Governo Mota Pinto.
É fundamental, portanto, como de resto já tem sido anunciado pelos vários partidos e grupos parlamentares, que esta Assembleia, porque se está perante um tratamento .unilateral e errado do problema da habitação, que é bem mais importante e mais vasto, negue a ratificação do Decreto-Lei n.o 387/79.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sousa Marques.
Antes, porém, a Mesa recorda aos Srs. Deputados a disposição regimental que estabelece que em qualquer pedido de esclarecimento a pergunta deve ser formulada sinteticamente e pedia-lhes o favor de terem em atenção esse dispositivo nos pedidos de esclarecimento que vão seguir-se.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sugestão que deu. Não será pela nossa parte que vamos infringi-la.
O Sr. Deputado Ferreira do Amaral começou a sua intervenção por duas afirmações: uma, de que faria uma curta intervenção, e de facto fez, e nessa curta intervenção não respondeu a muitas das questões que nós gostaríamos, de colocar, a outra, de que não entraria na «conversa em família» da APU. Eu não sei se será útil colocar questões ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral e se ele pura e simplesmente vai ignorar as questões que os Deputados eleitos pela APU, e concretamente os Deputados do Partido Comunista, lhe possam fazer durante este debate, o que farão com toda a legitimidade.
A primeira questão a pôr é relativa a uma frase que o Sr. Deputado disse, que é -passo a citar- a seguinte: «Não é com legislação de aumento de rendas, pelo menos a curto prazo (o itálico é meu), que se pode resolver o problema da habitação.» Não é novidade termos ouvido esta frase neste debate. Talvez por isso esteja o Sr. Deputado Sousa Tavares a falar consigo. Mas a expressão «pelo menos a curto prazo» é que é preocupante, permitindo-me no fundo colocar-lhe duas questões.
Primeira questão: qual a política de rendas que é defendida pelo PPM, já que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral na sua outra intervenção não esclareceu esse ponto, e para quando a aplicação dessa política e, portanto, para quando a aplicação de uma política de aumento de rendas de casa? Será porventura para daqui a seis ou sete meses, quando o partido do Sr. Deputado estiver na oposição?
Segunda questão: a problemática da habitação deve ser encarada como parte da política económica, deve ser encarada numa perspectiva até muito mais ampla e aberta do que aquela que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral aqui focou, limitando-se a analisar aspectos parcelares ligados com tal problemática. E as questões que eu gostaria de lhe colocar neste campo são as seguintes: que prioridade defende o partido a que o Sr. Deputado pertence precisamente para resolver o problema da habitação e que prioridades económicas e de uma política económica? Isto é, o Sr. Deputado pensa que é pela via da delapidação dos bens das empresas nacionalizadas ou em que o Estado tem participação que se vai resolver o problema da habitação? O Sr. Deputado pensa que é através da mobilização de indemnizações que finalmente a iniciativa privada vai resolver todos os problemas da habitação
794 I SÉRIE - NÚMERO 20que não resolveu durante dezenas de anos no nosso país? Quem é, afinal, responsável pela situação deste sector da nossa vida social e económica neste país ao fim de dezenas de anos de iniciativa privada, com um campo privilegiado para actuar? Gostaríamos também aqui, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, de saber a sua opinião, até para que a sua curta intervenção possa ser enriquecida com mais algumas divagações «nocturnas».O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vocês é que estão a divagar.O Sr. Angelo Correia (PSD): - É a técnica de desmobilização da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, também para pedir esclarecimentos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, eu não queria pedir esclarecimentos, mas apenas fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Eu queria protestar em relação à afirmação pela qual o Sr. Deputado do PPM iniciou a sua intervenção.
Começou o Sr. Deputado por dizer que a Assembleia da República estava a perder tempo. Eu considero, Sr. Deputado, que, tratando-se do problema da habitação, um dos problemas mais graves que o País neste momento vive, um dos problemas mais graves dos Portugueses, não é perder tempo que a Assembleia cia República sobre ele se debruce. Tanto mais que milhares de portugueses tinham os olhos postos na Assembleia da República, particularmente neste debate, para conhecerem quais são as soluções que os vários partidos preconizam para resolver o problema da habitação. E creio que não era justo...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para a necessidade de, nos termos do artigo 96.o do Regimento, se limitar a indicar sucintamente o objecto e fundamento do seu protesto.A Oradora: - Estou a ser. Sr. Presidente, tão sucinta quanto possível.
Sr. Deputado, estava eu a dizer, quando o Sr. Presidente me interrompeu, que os Portugueses tinham os olhos tanto mais postos nesta Assembleia da República quanto é certo que até aqui, por parte do Governo, a única posição que conheciam era o Governo dizer que a Assembleia da República tinha a palavra. Agora queriam os Srs Deputados que a Assembleia da República não falasse sobre o problema da habitação?
Quanto aos partidos governamentais, a única coisa que o povo português conhecia era, através dos órgãos de informação que são correia de transmissão dos partidos da Aliança Democrática...Risos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Uma voz do PSD: - Boa piada!A Oradora: - Srs. Deputados, se preferem, eu chamo-lhe Aliança Reaccionária - não sei se o problema é esse.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr.:' Deputada, peço licença para a interromper, só para lhe recordar que, por um feliz estabelecimento de acordo e de consenso, se tinham eliminado já há largas sessões referências desse tipo, fosse de que bancada fosse em relação a outra que dela discordasse.
Seria óptimo se. como regra de elegância no trato entre todos VV. Ex.a, se considerassem banidos e a Mesa pedirá licença para intervir sempre que eles forem usados - termos que possam ser ofensivos seja para que bancada for nesta Assembleia.
Pedia-lhe o favor de continuar e de completar o seu protesto.A Oradora: - Certo.Eu, aliás, Sr. Presidente, tinha usado a expressão Aliança Democrática, só que os Srs. Deputados protestaram e foi por isso que eu usei a outra expressão.
Mas estava eu a dizer que os órgãos de comunicação social que são correia de transmissão da Aliança Democrática vinham trazendo, desde há dias a esta parte, primeiro, que os partidos do Governo iam apresentar uma proposta de suspensão do decreto-lei, depois, que iam votar contra o decreto-lei, julgando eu que é importante que o povo português conheça um pouco melhor a posição efectiva da Aliança Democrática a este respeito. Tanto mais que, além dessas notícias que tais órgãos de comunicação social trouxeram a lume, o que é que o povo português conhecia em matéria de soluções do problema da habitação por parte cia maioria dos Deputados desta Câmara? Conhecia bem pouco. Pela minha parte, a única coisa que RU conhecia são as declarações bombásticas do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que resolve o problema da habitação na cidade vendendo o Martim Moniz. vendendo a Feira Popular, vendendo o Jardim Zoológico e qualquer dia venderá o Castelo de S. Jorge.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Os bichos são para o PCP!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Mário Vicente.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com interesse a exposição do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, que revelou, nomeadamente, em toda esta problemática, a questão do ordenamento físico e também a questão de em política urbanística se ter em conta o equilíbrio biofísico das regiões.
Esse equilíbrio está a ser posto em causa pelos loteamentos clandestinos que degradam as condições de vida das populações e oneram os (respectivos municípios, nomeadamente no Município da Moita, onde é Sr. Xavier de Lima tem sido um dos fautores dessa degradação. Ora eu queria perguntar ao Sr. Deputado se, tendo um dos homens de mão do Xavier de Lima,
27 DE FEVEREIRO DE 1980 795o Sr. Morilhas, sido eleito pelo PPD para a Assembleia Municipal da Moita, isso não causa alguma estranheza ao PPM, na medida em que compartilha a mesma maioria, se bem que escassa.
Também em relação ao equilíbrio biofísico, queria perguntar se não é preocupante a possível venda do Jardim Zoológico e, nomeadamente, se a degradação dessa área será motivo, segundo o Sr. Deputado, para que o CDS promova no dia 29, no Hotel Aliás, às 20 horas, ao preço de 500$ por cabeça, uma homenagem dos construtores, cooperativas, etc., que se dedicam à construção civil ao Sr. Presidente Nuno Abecasis.Risos do PCP e do MDP/CDE.Pretendia, por último, colocar a seguinte questão: O Sr. Deputado pôs, e muito bem, o problema do equilíbrio arquitectónico dos aglomerados urbanos, nomeadamente a questão da não elevação das cérceas, pelo menos em número muito significativo. Eu queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado acerca daquilo que se passa em Loulé com a Câmara PPD, cujo anterior executivo, na avenida principal, a Avenida Mealha, tinha definido como cércea os quatro pisos. Agora a administração do PPD passou, ao que parece, para dez pisos. Pergunto se o Sr. Deputado concorda com tal política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, eu gostaria de começar por lhe dizer que, face à sua intervenção, sempre na linha que caracteriza o seu partido e os seus colegas Deputados do PPM, os senhores se definem como os paladinos da qualidade de vida. De facto, muito daquilo que dizem não deixa de me sensibilizar. E fica-me sempre um sentimento de simpatia pelas soluções angelicais que o Sr. Deputado e os seus colegas propugnam aqui nesta Assembleia.
Isto vem como intróito para lhe fazer a seguinte pergunta: como se compadecem as soluções que o Sr. Deputado acaba de propugnar para os problemas da habitação no nosso país, soluções essas que fundamentalmente têm como objectivo defender a qualidade de vida do homem, com a solução do problema habitacional por via da iniciativa privada, cujo objectivo, como o Sr. Deputado muito bem sabe, é a obtenção do maior lucro, portanto em contradição absoluta com a defesa da qualidade de vida que tanto o entusiasma, e naturalmente, nos entusiasma a todos nós?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral: As considerações que produziu em torno deste decreto-lei acabaram por deixar praticamente ausente a sua perspectiva concreta sobre o respectivo teor. Era essa a primeira pergunta que lhe fazia: qual a posição do PPM e a do Sr. Deputado quanto a este decreto-lei e acerca das questões concretas que ele envolve, designadamente a forma de cálculo da área da habitação, a forma de realizar a actualização e o período de actualização.
O Sr. Deputado Ferreira do Amaral fez numerosas considerações em torna da questão da habitação e algumas delas, devo dizer, as subscreveria. O que me parece, todavia, notório é que a sua concretização real implicaria forçosamente uma acção firme da administração pública, da administração municipal e um sector público da habitação com capacidade de intervenção no mercado.
No fundo, perguntava-lhe se é isto que se pode deduzir da sua intervenção, se é esta a perspectiva que daí decorre.
Isto leva-me a uma terceira questão, que refiro brevemente: ouvimos já a perspectiva do CDS, que é a perspectiva mitigada e eleitoralista da iniciativa privada; ouvimos ainda a posição do Sr. Deputado Sousa Tavares, numa óptica, devemos dizer, com nuances e diferenças assinaláveis; e a óptica de V. Ex.a tem também diferenças e nuances assinaláveis. Perguntava-lhe então: será que, assim como o CDS apresentou ou anunciou que iria apresentar uma proposta nesta matéria...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - É só formular exactamente a pergunta, Sr. Presidente.
Será, então até porque os Srs. Deputados reformadores também o fizeram - que o Partido Popular Monárquico vai apresentar aqui uma iniciativa legislativa neste campo?
E é tudo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ferreira do Amaral: O Sr. Deputado afirmou que o decreto-lei de Mota Pinto está morto. Nós estamos de acordo e dizemos que está morto por enquanto.
V. Ex.a disse ainda que este decreto e a matéria que versa é apenas um aspecto da questão magna da habitação - e nós estamos de acordo no essencial e dizemos que é um aspecto tremendamente grave. E porque estamos de acordo, o Sr. Deputado certamente compreenderá que procuremos aqui, para além das posições em relação ao decreto de Mota Pinto, detectar as posições dos demais partidos em relação ao problema da habitação, porque, naturalmente, isso é fundamental como garantia para o nosso povo de que o decreto de Mota Pinto não possa renascer.
Devo dizer, aliás, num aparte muito rápido, que este campo de concordância não significa que não continuemos e esteja o Sr. Deputado descansado... - a «conversa em família» na APU...
Mas ia à pergunta: o Sr. Deputado fustigou com severidade a demolição de prédios recuperáveis e também neste ponto estamos de acordo. Posto isso, quais as medidas que o PPM preconiza, uma vez que assistimos todos os dias à demolição de prédios recuperáveis por toda a cidade de Lisboa -e certamente estão na agenda dos destruidores-construtores mui-
796 I SÉRIE - NÚMERO 20os mais... -, já que o problema é inadiável e em cada dia que tarda mais se empobrece o parque habitacional do nosso país e da nossa cidade de Lisboa?A Sr.a Helena Rose(a (PSD): - Vá ver ao Programa, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, e desejar.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Câmara estará toda de acordo em que é fundamental recusar ratificação ao Decreto-Lei n.o 387/79 e disso estamos neste momento a tratar - e o ponto n.o 4 da nossa ordem do dia.
Por mini, penso que a melhor maneira de dar satisfação a esta unânime vontade, a este unânime anseio de ioda a Câmara de e fazer com rapidez e já como dizem os Graffiti revolucionárias é exactamente extinguirmos este debate, deixar estas perguntas, ia que toda a gente não tem dúvidas nenhumas de que todos os grupes parlamentares vão neste ponto cia ordem do dia ter unânimes, recusando a ratificação E é isto que está em causa.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.O Sr. Lino Lima (PCP): - É a lei da rolha que está em causa!O Orador: - Protelar as perguntas neste caso é estar a dificultar uma votação que todos queremos e que significa deitar abaixo o Decreto-Lei n.o 387/79Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, em face de tantas perguntas que foram feitas, deixo a seguinte indicação: trata-se de perguntas muito pertinentes, do maior interesse, várias delas põem de resto, problemas que nem sequer podem ser tratados a propósito de um diploma parcelar como este, mas devem ser inseridas numa discussão mais vasta, específica, sobre o problema da habitação, e eu reservar- me-ia, com licença da Câmara, e para dar satisfação a esta imperiosa necessidade de votarmos rapidamente a não ratificação deste decreto-lei para debater depois longamente, e com todo o interesse estas perguntas que anotei e a que tenciono dar devida resposta.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.Vozes do PCP: - Quando?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para uma intervenção.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o adiantado da hora ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não exagere, não exagere ...A Oradora: - ...e dada a circunstância de sobre esta matéria todos os partidos e agrupamentos aqui presentes estarem, pelos vistos, de acordo, poderia eu dispensar-me de fazer qualquer espécie de intervenção, mas não o quero fazer para que se não diga que sobre esta matéria o PSD não tem uma posição, porque a tem, sempre a teve e tem mantido constantemente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em primeiro lugar, e para que fique bem claro, quero lembrar aquilo que já tive ocasião de dizer várias vezes: o PSD não é, nunca foi, nem será a favor de um congelamento de rendas arbitrário, anunciado como provisório e tornado quase definitivo após estes seis anos, congelamento esse que, ainda por cima, vem sobrepor-se a um outro, também arbitrário e também anunciado como provisório, que se prolonga nas cidades de Lisboa e Porto desde há algumas décadas.
Não podemos apoiar esta situação porque, efectivamente, os seus resultados já são conhecidos: um parque habitacional degradado no interior das cidade com casas a cair com as pessoas em condições de habilidade detestáveis, com rendas novas a preços livres altamente especulativos, e isto assim não satisfaz ninguém. Congelar rendas e casa quase definitivamente, como é a situação actual, e, no fundo, congelar as injustiças. Há que ter a coragem de o dizer.
E nós, sociais-democratas, nós maioria da Aliança Democrática, não rejeitaremos no momento oportuno a responsabilidade de alterar esta situação, desde que (enfiamos garantido e observado o nosso compromisso eleitoral antes das eleições que aqui nos deram a maioria, compromisso esse que foi o de só alterarmos o regime jurídico do arrendamento urbano depois de termos promovido um amplo debate público sobre esta matéria em que amplamente tenham sido ouvidas todas as partes, em especial as mais interessadas - os inquilinos e os senhorios. Esse compromisso iremos cumpri-lo.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Parece-me que o debate, de algum modo, tem estado a ser viciado. Antes de mais, porque todos sabemos a posição que aqui vamos tomar, e ela já foi anunciada na imprensa muito antes de a matéria ser aqui votada, o que não é grave, mas, em qualquer circunstância, não deixa de ser estranho que a Câmara esteja, perto das 2 da madrugada, a discutir um diploma que já se sabe que vai ser rejeitado por unanimidade. Depois de se ter estado a discutir longas horas um diploma que tinha sido aprovado por unanimidade e voltou a sê-lo, não deixa de ser estranho para um eleitor vulgar, que afinal de contas, esta Câmara assim proceda e que se não diga claramente aquilo que se pretende!
Pois a mim parece que o que se pretendeu aqui foi muito simples: para além de aprovar o primeiro diploma que aprovámos hoje à tarde e enviámos para a comissão, para além de rejeitar o diploma que vamos rejeitar Q seguir, o que se aqui pretendeu, Srs. Deputados do Partido Comunista, foi, muito simplesmente, impedir-nos de chegar ao fim da ordem de trabalhos!
27 DE FEVEREIRO DE 1980 797Mas se a vossa paciência é muita, a nossa é ainda maior, e aqui ficaremos o tempo necessário para cumprir a ordem de trabalhos.Aplausos do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Questões como as que os senhores puseram, sobre as câmaras de tal e tal, sobre os grupos privados de tal e tal, sobre uma série de matérias que nada têm a ver com esta lei, são questões postas nitidamente com intuitos dilatórios.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Nós conhecemos essa forma de trabalhar, estamos absolutamente conscientes de que o vosso intuito é impedir-nos de concluir os trabalhos, mas aqui estaremos até ao fim com toda a paciência que nos é habitual!Vozes do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Assim seja!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe agora dizermos por que razão não damos o nosso acordo à ratificação do Decreto-Lei n.o 387/79.
Em primeiro lugar, é bom que se recorde aquilo que foi dito por nós em campanha eleitoral e no momento exacto em que o decreto foi publicado. Este decreto foi publicado em Setembro do ano passado -, foi aprovado em Conselho de Ministros do Governo Mota Pinto e foi publicado na vigência do Governo Pintasilgo. Este decreto foi baptizado imediatamente pelo PCP como o decreto-lei das rendas Mota Pinto/PPD/CDS.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - E muito bem!A Oradora:-Pois, meus senhores: de Mota Pinto poderá ele ter a marca; do PPD nada tem! E é bom que fique aqui bem claro hoje aquilo que dissemos desde o princípio: os senhores vêem as coisas com os .vossos olhos, mas esta lei de rendas poderá ter a marca Mota Pinto, a chancela Pintasilgo para ir para o Diário da República, mas nada tem a ver com o modelo de rendas do PSD, em nada contribuímos para ele, não temos nada a ver com isso e por isso mesmo recusaremos a sua ratificação.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Que não se diga que o fazemos por razões eleitoralistas...Vozes do PCP: - Ora, ora ...A Oradora: - ... porque o dissemos desde o início £ já foram aqui citadas intervenções feitas por mim própria, em nome do meu partido, no jornal oficial do meu partido - O Povo Livre -, em que o diploma foi criticado.
Este decreto-lei não é viável e nunca poderia ser aplicado no nosso país! Basta lê-lo, Srs. Deputados, e penso que a maior parte das pessoas nem sequer o leram, o que, aliás, é frequente nas discussões aqui temos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Cada qual julga por si.A Oradora: - Mas gostaria de dizer que se derem ao trabalho de e ler verão que isto não pode funcionar. É um decreto-lei que toma por modelo para actualização das rendas de casa o seguinte:1) Definição do valor teórico por metro quadrado. Esse valor é feito com base em índices que o Governo tem de regulamentar e devia ter regulamentado o ano passado, o que não fez;O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ia fazer.A Oradora: - Esse valor teórico por metro quadrado tem de ser abaixado de acordo com coeficientes que o Governo tem cie publicar, o que também não Pez;
3) Esse valer, já de si reduzido por- coeficientes diversos em que intervêm a idade do fogo e o seu estado de habitabilidade, tem de ser aplicado a uma área, fogo por fogo, casa por casa, mas a definição dessa área, meus senhores, é impossível de ser compreendida por qualquer inquilino médio, por qualquer senhorio médio.
É que o valor teórico da .renda máxima por metro quadrado já de si complicado de calcular terá de se multiplicar por uma área que, e passo a citar o artigo 9.o, «resulta da soma» da? áreas seguintes:a) A totalidade da área útil da habitação;
b) A totalidade da área útil das varandas e sacadas da habitação;
c) 20% da área útil de terraços de uso exclusivo do arrendatário;
d) 20% da quota-parte da área útil de terraços de uso comum;
e) 50% da área útil de arrecadações destacadas da habitação de uso exclusivo do arrendatário;
f) 50% da área útil da garagem privativa;
h) 15% da área útil de espaços descobertos não pavimentados de uso exclusivo do- arrendatário:
i) 15% da quota-parte da área útil de espaços descobertos não pavimentados de uso comum.
Meus senhores: alguém percebeu o que eu disse? Julgo que não!
Nenhum inquilino nem nenhum senhorio médio serão capazes de fazer essas contas e como o processo que a lei prevê é o de simples acordo entre o senhorio e inquilino, do qual, não havendo efectivamente concordância, há que recorrer para tribunal ou para comissões concelhias de avaliação, esta lei ao que iria .dar lugar era a uma brutal acumulação de pedidos de reclamação de uma e de outra parte nas comissões concelhias e nos tribunais e nunca mais teríamos qualquer espécie de actualização das rendas de casa com base neste diploma.
Isto tem de ser dito. Este diploma é uma mistificação, penso que foi publicado no tempo do Governo
798 I SÉRIE - NÚMERO 20Pintasilgo apenas para provocar confusões no espírito das pessoas, penso que foi publicado sem qualquer intenção de jamais ser posto em prática porque o próprio Governo que o fez publicar jamais o regulamentou e penso que a Assembleia faz muito bem em rejeitá-lo, mas terá de dizer-se aqui antes que este diploma é uma mistificação e que por aqui não íamos a lado nenhum, nem para manter rendas congeladas, nem .para actualizar rendas, porque iria apenas servir paia dar dinheiro aos escritórios de advogado? que quisessem especializar-se nesta matéria.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Gostaria ainda de argumentar em relação àqueles que sustentam que não é justo manter rendas congeladas, quando é certo que, sobretudo nas cidades de Lisboa e Porto, há muito casa grande arrendada a 200$ e 300$ e por vezes sublocada a 3, 4 ou 5 contos por quarto, o que não é justo. Terei de argumentar então que ele diploma não iria entrar em vigor no dia 1 de Março deste ano ou seja dentro de dois ou três dias, porque não foi regulamentado e porque o Governo Pintasilgo o que fez em relação ao que estava previsto pelo Governo Mota Pinto foi acrescentar um artifício que torna a lei mais inexequível do que já era - e o artifício é simples: diz-se que o decreto-lei não poderá entrar em vigor enquanto não for criado o subsídio de renda.
Ora esse subsídio de renda não foi criado pelo Governo Pintasilgo, não está criado e espero que o Governo da Aliança Democrática o faça rapidamente. Todavia, é um artifício dizer às pessoas «actualizem as vossas rendas» e, por outro lado, dizer que «não podem, porque não há subsídio de renda» e, portanto, não podem actualizar as vossas rendas. É outro dos bluffs deste decreto-lei que tem de ser denunciado.
Vamos criar então um subsidio de renda, vamos pensar nas famílias mais carecidas, vamos pensar nos idosos, nos aposentados, nos reformados, vamos olhar para aquilo que, por exemplo, já se pratica hoje na Região Autónoma da Madeira com o «subsídio de lar», e vamos depois falar em arrendamento urbano e estabelecer um regime mais justo, em que sejam devidamente tido em conta não só os interesses das partes mas também os interesses daqueles que nem dinheiro têm para pagar a renda que possa vir a ser actualizada.
Queria focar a seguir um outro aspecto: este decreto-lei, tal como está, não iria incentivar o investimento da habitação. Este argumento foi invocado no preâmbulo do próprio diploma e foi .invocado em sua defesa nalguns órgãos de comunicação social, mas é bom que se diga que. tal como está, não iria de modo nenhum incentivar o investimento.
Aproveito para esclarecer o Sr. Deputado do PCP - a quem muita confusão um artigo que escrevi para O Tempo acerca do investimento no sector da habitação e da lê; das rendas e que ficou muito preocupado por eu só me debruçar sobre esta matéria de que escrevi muitos mais artigos sobre outros aspectos da referida lei. Será bom contudo, que o senhor faça algumas contas que talvez não tenha feito, porque, se se mantiver a laxa de inflação que temos actualmente e se as taxas de juro para aquisição de casa própria baixarem, como, de resto, já baixaram.