11 DE DEZEMBRO DE 2019 223 nacionalidade portuguesa, pois a sua a ligação efetiva à comunidade nacional não é tão evidente. Não obstante, é proposta a consagração de um direito quase incondicional à nacionalidade portuguesa, sem acautelar minimamente a observância do princípio da nacionalidade efetiva, quer pela exigência de uma residência em Portugal, quer, pelo menos, pela exigência de um conhecimento elementar da língua portuguesa (afinal aquela que o poeta diz ser a sua Pátria). Apenas o envolvimento do cidadão estrangeiro em atividade terrorista impediria, para o Livre, o acesso à nacionalidade portuguesa. Quanto à atribuição automática da nacionalidade portuguesa a todos os estrangeiros que tenham nascido em Portugal entre 1981 e o 2006, a mesma é imprecisa quanto ao seu âmbito pessoal e apenas justificada pela intenção de atribuir retroativamente a nacionalidade portuguesa a qualquer pessoa que nasceu em Portugal (independentemente do seu progenitor estar aqui de passagem, residir ou se encontrar ao serviço do respetivo Estado ou independentemente de querer a nacionalidade portuguesa) entre 1981 (presume-se que seja o dia 8 de outubro de janeiro de 1981, data da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade) e 2006 (presume-se que seja o dia 15 de dezembro de 2006, data em que entrou em vigor a LO n.o 2/2006). Assim, se esta alteração fosse aprovada, qualquer estrangeiro que tivesse nascido em Portugal entre essas datas e nascesse acidentalmente em Portugal ou o seu progenitor estrangeiro (mesmo que tivesse passado a ser considerado estrangeiro por força do Decreto-Lei n.o 308/75), na data do nascimento aqui permanecesse de forma irregular ou regular, teria acesso automático à nacionalidade portuguesa originária, mas não o filho que nasceu na mesma situação no dia 16 de dezembro de 2006 ou em data posterior. Como não se descortina qual a razão que, objetivamente, possa fundamentar tal diferença de tratamento no que diz respeito à atribuição da nacionalidade portuguesa originária, esta norma permite uma discriminação arbitrária, violando, em minha opinião, o princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 13.o da CRP. Em relação à eliminação do pressuposto obstativo ou impeditivo da aquisição da nacionalidade da existência de condenação penal relevante, remeto para a minha opinião expressa no parecer sobre o Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a. b) Aquisição da nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto sem exigência relativa à duração do vínculo familiar e sem que seja possível ao Estado a oposição à aquisição por manifesta falta de ligação à comunidade nacional ou por condenação por crime em pena de prisão igual ou superior a 3 anos (alteração aos artigos 3.o e 9.o). Esta alteração é similar à proposta pelo BE, indo, no entanto, mais longe, ao eliminar a manifesta falta de ligação à comunidade nacional como fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade pelo mero facto do casamento ou da união de facto (mesmo que não exista um genuíno vínculo familiar), pelo que para além de não respeitar o princípio da nacionalidade efetiva, não acautela a sua utilização abusiva. Em relação à fundamentação desta minha opinião remeto para minha opinião relativa ao Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a. c) Direito à naturalização do estrangeiro que permanece irregularmente em território nacional há 2 anos, com dispensa do requisito de conhecimento da língua portuguesa e de inexistência de condenação por crime em pena de prisão igual ou superior a 3 anos (alteração ao artigo 6.o). A Lei da Nacionalidade já concretiza o princípio da nacionalidade efetiva em sede de naturalização do imigrante residente, garantindo-lhe o direito à nacionalidade portuguesa por presumir que tem uma ligação efetiva e genuína à comunidade nacional, porque aqui fixou residência em cumprimento da Lei que rege esta matéria, aqui reside há um período relativamente longo (5 anos), fala a língua portuguesa, nem que seja de forma presumida ou elementar, e respeita os valores a que a comunidade nacional conferiu tutela jurídico-penal. A alteração proposta em sede de naturalização por residência cria uma incongruência no nosso sistema jurídico, pois permitiria que qualquer estrangeiro aceda, pela via da Lei da Nacionalidade, ao estatuto de residente legal, mesmo quando não cumpre as condições fixadas pelo Parlamento através da Lei de Imigração. Que sentido tem para o legislador exigir a um estrangeiro que queira fixar residência em Portugal uma série de condições (meios de subsistência, alojamento, inexistência de prática de crimes), cujo cumprimento considera necessário para garantir condições de integração na comunidade de acolhimento, paz social e a ordem pública, se depois permite a um estrangeiro que não preencha essas condições adquirir um direito absoluto de residência por força da aquisição da nacionalidade? Em minha opinião, nenhum.