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O rápido e persistente crescimento verificado no concelho de Seixal nas últimas décadas levou a que algumas das suas freguesias estejam entre as mais povoadas do País, tendo as freguesias de origem (Amora e Corroios) cerca de 100 000 habitantes, sendo, respectivamente, as segunda e terceira maiores do distrito de Setúbal.Criação da freguesia da Cruz de PauCruz de Pau é um centro urbano de grande densidade populacional, que teve um rápido crescimento a partir dos anos 60. O facto de o seu núcleo central ser servido por dois eixos rodoviários importantes, EN 10 e a estrada dos Foros de Amora, que liga o município do Seixal ao litoral atlântico, foi um dos factores mais importantes para o crescimento e consolidação deste grande aglomerado urbano.
Cruz de Pau fica situada na antiga freguesia de Amora e faz fronteira com as freguesias de Corroios (poente) e de Amora (nascente) e com as novas freguesias de Miratejo (norte) e de Foros de Amora (sul).
A área onde está localizada engloba os seguintes lugares: Cruz de Pau, Quinta da Princesa e Vale de Gatos.
A sede da freguesia de Cruz de Pau localiza-se a aproximadamente 1,0 km da sede da freguesia de origem (Amora).
Tendo por base os Censos 2001, estima-se que, actualmente, o número de habitantes seja de 19 000, havendo 6800 alojamentos e 1500 edifícios.
Para atestar a importância destes factores, seguidamente faz-se a discriminação dos equipamentos colectivos, serviços, estabelecimentos de comércio, organizações de índole cultural e recreativa existentes na Cruz de Pau:
Dois centros de dia para a terceira idade
Cinco escolas básicas de 1.o ciclo (rede pública)
53 postos de abastecimento público de 1.a necessidade
259 postos de abastecimento público de 2.a necessidade
- Transportes Sul do Tejo, com ligações a Cacilhas, Seixal, Amora, Paio Pires, Quinta da Princesa, Fonte da Telha, Costa da Caparica e Sesimbra;
- Setubalense, com ligação a Setúbal, Quinta do Conde, Azeitão e Cacilhas;
- Fertagus (ferrovia), com ligação ao Casal do Marco (estação do Fogueteiro) e a Lisboa;
A freguesia da Cruz de Pau, parte integrante da cidade de Amora, destaca-se pela densidade populacional e a concentração de um grande número de actividades do sector terciário, bem como pelas suas colectividades, que conferem a Cruz de Pau uma identidade social própria.
Cruz de Pau reúne todos os requisitos exigidos pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, pelo que se propõe a criação desta freguesia.Criação da freguesia de Foros de AmoraTal como indica o nome, os Foros de Amora eram uma antiga zona de quintas e matas onde o sector primário era preponderante. Só recentemente se tornou num foco de atracção para as populações, convertendo-se numa vasta
3929   |   II Série A - Número 097   |   24 de Maio de 2003 zona habitacional, com identidade própria, constituindo uma área geográfica perfeitamente definida e enquadrada.
Foros de Amora fica situado na zona sudoeste do município do Seixal e faz fronteira com os municípios de Sesimbra (sul) e Almada (poente), e com as freguesias de Vale de Milhaços (norte), Cruz de Pau e Amora (norte).
A área onde está localizada engloba os lugares de Foros de Amora, Belverde, Soutelo, Verdizela (que anteriormente pertencia à freguesia de Corroios) e Pinhal do Conde da Cunha.
A sede desta freguesia dista da sede da freguesia de origem (Amora) 3 km.
Tendo por base os Censos 2001 estima-se que o número de habitantes seja, actualmente, de 8000, havendo 4000 alojamentos e 2500 edifícios.
Para atestar a importância destes factores seguidamente faz-se a discriminação dos equipamentos colectivos, serviços, estabelecimentos de comércio, organizações de índole cultural e recreativa existentes em Foros de Amora.
Um centro de dia para a terceira idade;
Uma escola básica de 1.o ciclo (rede pública)
25 postos de abastecimento público de 1.a necessidade
40 postos de abastecimento público de 2.a necessidade
- Transportes Sul do Tejo, com ligações a Fonte da Telha (município de Almada) e à Cruz de Pau, ligação essa extensiva ao Fogueteiro, Amora, Torre da Marinha, Arrentela, Seixal e Paio Pires no período do Verão;
A freguesia de Foros de Amora, cujo aglomerado urbano contínuo integra a cidade de Amora, destaca-se por ter uma função predominantemente residencial (habitação unifamiliar) que lhe confere uma individualidade própria. Dispõe ainda de equipamentos e serviços capazes de assegurar a sua viabilidade.Criação da freguesia de MiratejoMiratejo é um aglomerado urbano consolidado de elevada densidade populacional, situado na charneira entre os municípios de Almada e Seixal. Apesar da origem da sua população ser heterogénea, esta é detentora de uma dinâmica sócio-cultural significativa.
Miratejo fica situado na zona norte do concelho do Seixal e faz fronteira com as freguesias do Laranjeiro (concelho de Almada), Corroios, Seixal, Amora e Cruz de Pau (concelho de Seixal).
A área onde está localizada engloba os lugares de Miratejo, Quinta do Brasileiro e Quinta do Rouxinol, bem como a Península do Alfeite (Ponta dos Corvos), que actualmente integra a freguesia de Amora.
Com a criação da freguesia de Corroios em 1976 a freguesia de Amora ficou dividida em duas parcelas descontínuas. A sede da freguesia de Amora ficou separada da Ponta dos Corvos pelo Sapal e pela freguesia de Corroios então delimitada.
A integração da Ponta dos Corvos na nova freguesia de Miratejo é a única que permite cumprir o estatuído no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, que refere que o território das freguesias deve ser espacialmente contínuo.
Tendo por base os Censos 2001, actualmente estima-se em 12 600 o número de habitantes, havendo 4900 alojamentos e 460 edifícios.
Para atestar a importância destes factores seguidamente faz-se a discriminação dos equipamentos colectivos, serviços, estabelecimentos de comércio, organizações de índole cultural e recreativa existentes em Miratejo:
Três escolas básicas de 1.o ciclo (rede pública)
17 postos de abastecimento público de 1.a necessidade
3930   |   II Série A - Número 097   |   24 de Maio de 2003 33 postos de abastecimento público de 2.a necessidade
- Transportes Sul do Tejo, com ligações a Cacilhas, Almada, Quinta do Brasileiro, Lisboa (Praça de Espanha e Areeiro) e Seixal, extensivas à Costa da Caparica no período do Verão;
As povoações de Miratejo, Quinta do Brasileiro e Quinta do Rouxinol constituem um centro de elevada densidade populacional possuidor de uma identidade própria que justifica a criação da freguesia do Miratejo.
Miratejo dispõe de um conjunto de equipamentos e serviços capazes de assegurar a sua viabilidade enquanto freguesia, sem, contudo, causar qualquer desequilíbrio na freguesia de origem.Criação da freguesia de Vale de MilhaçosVale de Milhaços deve o seu desenvolvimento ao processo de industrialização e à proximidade das vias de comunicação. O seu crescimento verificou-se a partir da década de 60 baseado em áreas urbanas de génese ilegal.
Vale de Milhaços fica situado na zona poente do concelho do Seixal, fazendo fronteira com as freguesias de Corroios, Foros de Amora e Cruz de Pau e com o concelho de Almada.
A área onde está localizada engloba as seguintes localidades: Vale de Milhaços, Marisol, Pinhal do Vidal, Quinta da Aniza, Quinta da Queimada e Valadares.
Vale de Milhaços dista da sede de freguesia de origem (Corroios) 1,5 km.
Tendo por base os Censos 2001, actualmente estima-se em 12 500 o número de habitantes, havendo 6200 alojamentos e 5800 edifícios.
Vale de Milhaços conta com os seguintes equipamentos colectivos, serviços, estabelecimentos de comércio e organizações de índole cultural e recreativa:
Um centro de dia para a terceira idade
Duas escolas básicas de 1.o ciclo (rede pública)
- Transportes Sul do Tejo, com ligações a Cacilhas, Corroios, Alto do Moinho, Marisol, Pinhal do Vidal, Vale de Milhaços e Lisboa (Praça de Espanha);
Vale de Milhaços, pelas suas características próprias, nomeadamente quanto ao tipo de habitação, predominantemente em unidades unifamiliares, distingue-se da restante área da freguesia de origem (Corroios). Os equipamentos e serviços disponíveis na área, bem como aqueles que estão previstos a curto/médio prazo, permitem-nos afirmar que a criação da freguesia de Vale de Milhaços irá proporcionar aos seus habitantes um acréscimo de qualidade de vida.
Considera-se que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oSão criadas, no município do Seixal, as freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo e Vale de Milhaços, são alterados os limites das freguesias de Amora e de Corroios e é redimensionada a cidade de Amora de acordo com o consignado no presente diploma.Artigo 2.o1 - São alterados os limites da freguesia de Amora, que passarão a ser definidos por uma linha que a norte se inicia na Baía, no limite da freguesia de Miratejo, seguindo para sul até à vala do Rio Judeu, no Porto da Raposa acompanhando o Rio Judeu até encontrar a Auto Estrada do Sul (A2). Segue pela A2 para poente até encontrar a Azinhaga do Roque, seguindo o limite da nova freguesia de Cruz de Pau até encontrar o limite da freguesia de Miratejo, inflectindo para nascente, acompanhando-o até ao ponto onde se iniciou esta descrição.
3931   |   II Série A - Número 097   |   24 de Maio de 2003 2 - A freguesia de Amora confronta:
A norte com a freguesia de Miratejo;
A nascente com as freguesias de Arrentela e de Seixal;
A sul com a freguesia de Foros de Amora;
A poente com a freguesia de Cruz de Pau.Artigo 3.o1 - Os limites da freguesia da Cruz de Pau são definidos por uma linha que a poente acompanha desde o eixo da Auto Estrada do Sul (A2), no limite nascente da área industrial de Santa Marta de Corroios, seguindo para nordeste o limite da freguesia de Corroios até à EN 10, seguindo para noroeste por esta e inflectindo para norte pela vala real de Santa Marta até ao limite da nova freguesia de Miratejo, a qual acompanha numa extensão de cerca de 1600, metros inflectindo para sul até à ponte cais da Lisbon Fresh Water Supply, acompanhando o limite poente da propriedade desta empresa até ao caminho que limita a poente a Quinta da Atalaia até ao eixo da Av. da Quinta da Atalaia que segue até ao limite de propriedade da Quinta do Batateira, que segue por nascente até ao limite da Quinta do Serrado; que segue até ao eixo da Rua de Cacheu que acompanha para sul até ao eixo da Rua Mário Sacramento que acompanha para sul até ao eixo da Rua 1.o de Maio, seguindo para poente até ao Largo Alcina Bastos, inflectindo para nascente através do eixo da Av. Marcos Portugal, seguindo pela Rua Gomes Freire de Andrade até ao eixo da Estrada Nacional 10, que acompanha para sul até ao limite sul da Quinta da Mariana que para poente acompanha até ao eixo da Av. Libertadores de Timor Leste que segue para sul até ao eixo da R. Bento de Moura Portugal e desta até ao eixo da A2 que acompanha para norte até ao início da descrição.
2 - A freguesia da Cruz de Pau confronta:
A norte com a nova freguesia de Miratejo;
A nascente com a freguesia de Amora;
A poente com a freguesia de Corroios.
3 - A nova freguesia denomina-se "Cruz de Pau" e terá a sua sede na Cruz de Pau.
4 - A comissão instaladora deve integrar maioritariamente cidadãos eleitores da área da nova freguesia, para além de um membro da Junta de Freguesia de Amora, um membro da Assembleia de Freguesia de Amora, um membro da Câmara Municipal do Seixal e de um membro da Assembleia Municipal do Seixal.Artigo 4.o1 - Os limites da nova freguesia de Foros de Amora passarão a ser definidos por uma linha que se inicia a norte na A2 no limite da freguesia de Corroios, acompanhando-a para nascente até ao Rio Judeu, limite da freguesia de Arrentela que acompanha para sul até encontrar o limite da freguesia de Fernão Ferro, que acompanha para noroeste e posteriormente para sudoeste até encontrar o limite do município de Sesimbra acompanhando-o para poente até encontrar o limite do município de Almada, inflectindo para norte até ao depósito de água de Belverde. Neste ponto acompanha a estrada municipal em direcção a Belverde até à vala real de Santa Marta, acompanhando o limite da freguesia de Vale de Milhaços até ao ponto onde se iniciou esta descrição.
2 - A nova freguesia de Foros de Amora confronta:
A norte com as freguesias de Cruz de Pau e de Amora;
A nascente com as freguesias de Arrentela e Fernão Ferro;
A sul com os municípios de Almada e Sesimbra;
A poente com a freguesia de Vale de Milhaços.
3 - A nova freguesia denomina-se "Foros de Amora" e terá a sua sede em Foros de Amora.
4 - A comissão instaladora deve integrar maioritariamente cidadãos eleitores da área da nova freguesia, para além um membro da Junta de Freguesia de Corroios, um membro da Junta de Freguesia de Amora, um membro da Assembleia de Freguesia de Corroios, um membro da Assembleia de Freguesia de Amora, um membro da Câmara Municipal do Seixal e um membro da Assembleia Municipal do Seixal.Artigo 5.o1 - São alterados os limites da freguesia de Corroios que passarão a ser definidos por uma linha que se inicia a norte no limite do concelho a partir do cruzamento da Av. Luís de Camões com a R. do Trevo, que segue pelo eixo para sul até encontrar por poente a R. dos Cravos Vermelhos, que segue até ao eixo da R. do Rouxinol que acompanha para sueste até à vala real do Moinho de Maré de Corroios, que acompanha até à cala do Sapal de Corroios, inflectindo para poente até encontrar a Vala Real de Santa Marta, que acompanha até ao eixo da EN10 inflectindo para sul até ao limite de propriedade do parque industrial de Santa Marta de Corroios e Quinta das Lagoas, que acompanha até ao limite de propriedade da SPEL, contornando-o por norte e poente até encontrar a R. Sá de Miranda que acompanha para norte até ao eixo da Av. de Vale de Milhaços que acompanha para poente ao longo de 300 metros, inflectindo para norte até à Av. Guerra Junqueiro, bordejando a escola do 1.o ciclo por tardoz, acompanhando a rua até encontrar a R. João das Regras bordejando as construções para depois contornar o Bairro da Cooperativa, inflectindo para norte para a R. Luís Gomes até encontrar a poente a R. Gomes Ferreira até ao limite do concelho de Almada, que acompanha para nordeste até ao ponto onde se iniciou esta descrição.
A norte com o concelho de Almada e a freguesia de Miratejo;
A nascente com a freguesia da Cruz de Pau;
A sul com a freguesia de Vale de Milhaços;
A poente com o concelho de Almada.Artigo 6.o1 - Os limites da nova freguesia de Miratejo são definidos por uma linha que a norte se inicia junto à ponte cais do Corpo de Marinheiros na Península do Alfeite, seguindo para nascente até à Ponta dos Corvos onde encontra o limite da freguesia do Seixal (cala) que acompanha para sul até encontrar o limite da freguesia de Amora, acompanhando este para poente até encontrar o limite da freguesia de Cruz de Pau, seguindo-a para poente até encontrar o limite da freguesia de Corroios, junto aos viveiros Esperança, seguindo-o para norte até encontrar o limite do concelho de Almada, inflectindo para nascente acompanhando este limite até ao ponto onde se iniciou esta descrição.
3932   |   II Série A - Número 097   |   24 de Maio de 2003 2 - A nova freguesia de Miratejo confronta:
A norte com o concelho de Almada e com o Rio Tejo;
A nascente com o Rio Tejo e com a freguesia do Seixal;
A sul com as freguesias de Amora e Cruz de Pau;
A poente com a freguesia de Corroios e com o concelho de Almada.
4 - A comissão instaladora deve integrar maioritariamente cidadãos eleitores da área da nova freguesia, para além um membro da Junta de Freguesia de Corroios, um membro da Junta de Freguesia de Amora, um membro da Assembleia de Freguesia de Corroios, um membro da Assembleia de Freguesia de Amora, um membro da Câmara Municipal do Seixal e um membro da Assembleia Municipal do Seixal.Artigo 7.o1 - Os limites da nova freguesia de Vale de Milhaços são definidos por uma linha que se inicia a sul no depósito elevado de Belverde, seguindo para norte o limite do município de Almada até encontrar o novo limite da freguesia de Corroios, acompanhando-o para sudeste até à Quinta das Lagoas, inflectindo sudoeste pelo limite da propriedade da SPEL que contorna pelo sul até encontrar o antigo limite da freguesia de Corroios na Vala de Santa Marta que acompanha até ao eixo da Av. de Belverde, seguindo para poente até ao ponto onde se iniciou esta descrição.
2 - A freguesia de Vale de Milhaços confronta:
- A norte com a freguesia de Corroios;
- A nascente com a nova freguesia de Foros de Amora e com a freguesia de Corroios;
- A sul com a nova freguesia de Foros de Amora;
- A poente com o município de Almada.
3 - A nova freguesia denominar-se-á "Vale de Milhaços" e terá a sua sede em Vale de Milhaços.
4 - A comissão instaladora deve integrar maioritariamente cidadãos eleitores da área da nova freguesia, para além um membro da Junta de Freguesia de Corroios, um membro da Junta de Freguesia de Amora, um membro da Assembleia de Freguesia de Corroios, um membro da Assembleia de Freguesia de Amora, um membro da Câmara Municipal do Seixal e um membro da Assembleia Municipal do Seixal.Artigo 8.oA cidade de Amora abrange todo o aglomerado urbano contínuo das freguesias de Amora, Cruz de Pau e Foros de Amora.Artigo 9.oAs comissões instaladoras das freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo e Vale de Milhaços serão nomeadas nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 10.oAs comissões instaladoras referidas no artigo anterior exercerão as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos eleitos das novas freguesias.Artigo 11.oA eleição para os órgãos autárquicos das freguesias ocorrem de acordo com o estipulado na Lei n.o 8/93, de 5 Março.Assembleia da República, 15 de Maio 2003. Os Deputados do PSD: Luís Rodrigues - Pedro Roque - Bruno Vitorino - Clara Carneiro - mais uma assinatura ilegível.
ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE SANTA LUZIA, NO CONCELHO DE TAVIRAExposição de motivosPela Lei n.o 54/84, de 31 de Dezembro, foi criada a freguesia de Santa Luzia, sendo o seu limite sul o Canal de Tavira e não o Oceano Atlântico, como, de acordo com a autarquia local, refere ter sido a vontade da população de Santa Luzia.
No concreto, esta freguesia de forte vocação marítima ficou sem praia, sendo pretensão de muitos dos seus habitantes que o limite a sul seja entre a Terra Estreita e o Barril, para que a parte da ilha de Tavira, em frente a Santa Luzia, seja território da sua jurisdição.
Neste quadro, e com o fim de se repor a lógica dos limites territoriais da freguesia, pretende-se uma alteração à lei anteriormente referida, no que respeita à substituição do limite Canal de Tavira por Oceano Atlântico.
Assim, nos termos regimentais e legais aplicáveis, os Deputados do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oSão alterados os limites da freguesia de Santa Luzia, do concelho de Tavira, passando os mesmos conforme representação cartográfica, à escala 1:25000, com os seguintes confrontos:a) A norte, linha do caminho-de-ferro desde o cruzamento a nascente com o ribeiro do Afoga-Burros até ao cruzamento a poente do ribeiro do Arroio;
b) A este, ribeiro do Afoga-Burros, com início junto da linha férrea, até ao Oceano Atlântico;
c) A oeste, ribeiro do Arroio, com início junto da linha férrea, até ao Oceano Atlântico;
d) A sul, Oceano Atlântico desde a foz do ribeiro do Afoga-Burros até à foz do ribeiro de Arroio.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia posterior ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2003. Os Deputados do PSD: Luís Gomes - Natália Carrascalão - João Gago Horta.(a) O mapa será publicado oportunamente.
3933   |   II Série A - Número 097   |   24 de Maio de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 294/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTO ESTEVÃO, NO CONCELHO DE CHAVES, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivos1 - Contributos históricosA aldeia de Santo Estêvão foi outrora vila medieval e as suas casas serviram de alcáçovas do castelo.
Na área geográfica de Santo Estêvão há testemunhos vários que atestam a existência da povoação já na pré-história.
No entanto, a primeira prova documental que a refere tem data de 12 de Maio 1074, anterior, portanto, à independência do Condado Portucalense.
A região de Chaves (Flaviae) e Santo Estêvão fizeram parte do dote de D. Teresa, filha ilegítima de Afonso VI de Leão e Castela, quando em 1095 se casou com o Conde D.Henrique de Borgonha. Em 1129 a região de Chaves foi tomada pelos Mouros e retomada 31 anos depois, por Rui e Garcia Lopes, dois cavaleiros de aventura que a ofereceram em 1105 a D. Afonso Henriques quando foi reconhecido como Rei de Portugal.
D. Afonso Henriques começou, desde logo, a alargar os limites do território que lhe fora legado. Chaves era então uma terra portuguesa, assim com a fortaleza de Santo Estêvão, que o nosso primeiro Rei e D. Sancho I foram construindo e reforçando.
Há, no entanto, um período da nossa história coeva em que as terras de Chaves voltaram ao poder de Leão após a desastrosa jornada de Badajoz em 1169, em que D. Afonso Henriques foi ferido e aprisionado por seu genro D. Fernando II de Leão. Para o seu resgate, D. Afonso Henriques teve de largar todos os lugares e castelos que penosamente havia conquistado, menos o Castelo de Santo Estêvão que continuou na posse do Rei de Portugal.
Em 15 de Maio de 1258 D. Afonso III concede foral a Santo Estêvão.
A antiga vila de Santo Estêvão e dois antigos coutos vizinhos, Faiões e São Pedro de Agostém, eram posições estratégicas da fértil Veiga, que os vizinhos leoneses se empenhavam em arrebatar-nos a cada instante. Principalmente o castelo de Santo Estêvão constituía uma vigilante sentinela à fértil planície, exigindo, por isso, uma constante atalaia da orla fronteiriça nortenha contra as surtidas astuciosas dos leoneses.
No Castelo de Santo Estêvão fez D. Sancho I celebrar o casamento de sua filha D. Teresa com D. Afonso IX, Rei de Leão. No mesmo castelo viveram durante muitos anos as outras duas filhas de D. Sancho I, D. Mafalda e D. Sancha e seu filho Afonso que veio suceder a seu pai no reino de Portugal, D. Afonso II.
A separação de Afonso IX e D. Teresa, por imposição pontifica, veio agravar o equilíbrio estabelecido.
Afonso IX tomou, porém, o partido da ex-mulher no litígio que a opunha ao rei seu irmão, que a lesara na herança paterna em Portugal. O Castelo de Santo Estêvão foi tomado como penhor ou fiança nesse litígio, o que, mais uma vez, veio reforçar a importância dessa fortaleza fronteiriça, que esteve então durante 19 anos em poder dos leoneses. Só foi restituído a Portugal em 1231, pela convenção estabelecida por Fernando III de Leão e D. Sancho II no Sabugal.
D. Afonso, irmão de D. Sancho II que viria a tornar-se D. Afonso III de Portugal, após a sua separação de D. Matilde de Bolonha, casou em segundas núpcias com uma filha ilegítima de Afonso X, Rei de Castela e Leão, D. Beatriz com quem se encontrou em Bragança em 10 de Maio de 1253, seguindo depois para Santo Estêvão.
O consórcio de ambos realizou-se no Castelo de Santo Estêvão, em cujas alcáçovas foram preparadas acomodações condignas para receberem os régios esposos. D. Afonso III passava já dos 40 anos, enquanto a princesa era ainda uma criança. Só seis anos depois nasce deste enlace a infanta D. Branca e em 1261 o herdeiro do Reino, o príncipe D. Dinis.
D. Afonso III fica a viver com a rainha D. Beatriz, em Santo Estêvão. É daqui que são outorgados e confirmados forais, a partir de fins de Maio de 1258 e assinado por D. Beatriz e outras testemunhas importantes, entre as quais Fernando Fernandes Cogominho, rico homem, pai de Nuno Fernandes Cogominho que foi almirante do Reino no tempo do rei D. Dinis.
A reputação de que o povoado de Santo Estêvão disputou nos séculos XII e XIII adveio de que ao seu redor e do seu Castelo se travaram importantes recontros militares entre adversários fronteiriços.
A partir de 1268 começaram a aparecer diplomas régios, assinados em Santo Estêvão, com referência a Chaves, embora o primeiro foral da actual cidade só tenha sido promulgado em 1514, em pleno reinado de D. Manuel.
É, porém, notório que nesse documento aparecem referências a um foral antigo, do tempo de D. Dinis, confirmado por D. Afonso IV seu filho e sucessor. No reinado de rei-poeta, a torre de menagem do Castelo de Chaves devia estar concluída, mas, ainda assim, a fortaleza e povoação de Santo Estêvão nada perdera da sua antiga importância militar, segundo referências colhidas das frequentes inquirições mandadas efectuar pelos reis, para denunciarem e reprimirem os abusos da nobreza em relação às propriedades pertencentes à corte.
D. Dinis, filho e sucessor de Afonso III, veio a Santo Estêvão esperar a noiva, D. Isabel, filha do Rei de Aragão D. Pedro III e em 1385 vemos D. João I acampado na antiga vila de Santo Estêvão preparando-se para o ousado assalto a Chaves, cujo alcaide tinha jurado fidelidade a Castela.
Conta ainda a tradição que o mesmo rei, acompanhado do seu fiel exército, veio, muitos anos depois, em 1423, passar a noite de Natal à sombra protectora do castelo de Santo Estêvão, ouvindo à lareira os contos e ditos dos seus chocarreiros.
Já na segunda metade do século XVII, em 1666, durante as longas lutas da Restauração, Santo Estêvão foi teatro de violências e crueldades, por parte da soldadesca do general galego Pantoja, que invadiu a povoação e a seguir saqueou, tomou o Castelo e massacrou a sua pequena guarnição, e depois incendiou o casario. Pantoja seguiu depois para o Castelo de Monforte de Rio Livre, na intenção de aí cometer as mesmas atrocidades. Foi, porém, batido pelo português Francisco de Távora, general de cavalaria e Conde de Alvor, que saiu ao seu encontro.2 - Localização estratégicaA aldeia de Santo Estêvão está situada no sopé da zona montanhosa que se estende a norte desde a cota de Mairos, já na fronteira com a Galiza, até à Ribeira das Avelãs a sul.
3934   |   II Série A - Número 097   |   24 de Maio de 2003 Fica situada a 5 quilómetros de Espanha, correndo o Rio Tâmega a 2 quilómetros. Entre a povoação e o rio existe uma larga veiga plana onde as mais variadas hortaliças podem ser cultivadas.
Do lado nascente a aldeia está encostada à montanha que sobe até ao planalto de Monforte, onde o castelo serve de sentinela.
Deste modo, a freguesia de Santo Estêvão localiza-se num ponto estratégico entre a cidade-sede de concelho e Espanha. É, por isso, ponto obrigatório de passagem de milhares de pessoas, quer nacionais quer estrangeiros, turistas ou meros trabalhadores, o que pode potenciar e dinamizar a economia da aldeia, sobretudo a sua indústria turística, pelo relevo histórico e cultural que desde há séculos a freguesia aufere e goza.
A freguesia de Santo Estêvão é composta por um aglomerado populacional contínuo de cerca de 1000 habitantes, dos quais 702 são indivíduos com capacidade eleitoral.3 - Condições sócio-económicasA freguesia de Santo Estêvão tem uma economia agrária, onde apresenta destaque a cultura do vinho e os produtos hortícolas, além dos demais produtos tradicionais característicos da região.
Acresce que, neste momento, está em fase de implementação a actividade turística, sobretudo o turismo de características rurais, vulgo turismo de habitação, o qual, pela riqueza histórica da povoação, começa a ser a base da economia de muitas famílias.
A freguesia de Santo Estêvão, além de ser um aldeia de tradição secular, soube acompanhar a evolução civilizacional ao longo dos tempos, conjugando-a com a sua rica história, apresentando hoje um leque variado de infra-estruturas e equipamentos sociais que contribuem para a qualidade de vida e bem-estar da população em geral.
As condições de vida, ao nível de saneamento básico e de acessibilidades, são de elevado nível.
São relevantes as festas em honra de Santo Estêvão, no dia 26 da Dezembro, e de S. Mateus, no terceiro domingo de Setembro, como é importante, no contexto concelhio e sub-regional, a Feira das Cebola,s que se realiza no primeiro sábado de Setembro.
Ao nível das unidades de comércio, indústria e serviços, Santo Estêvão já se encontra devidamente estruturada. Assim dispõe de:
No campo das instituições relacionadas com a educação, cultura, recreio e apoio social há a destacar:
O sector da educação básica encontra-se devidamente dotado ao nível dos seguintes equipamentos:
O ambiente é uma das áreas em que mais se tem investido e, para além do saneamento básico, há a considerar.
As características histórico e arquitectónicas, que são a grande marca de uma vila com uma história, uma tradição e uma consideração especial, são visíveis nos seguintes edifícios:
Casa do Paço ou Duque de Bragança;
Santo Estêvão é, sem qualquer dúvida, uma povoação que mantém intactas todas as características de nobreza, especificidade e de relevância que lhe advêm do facto de ter sido uma importante vila medieval.Artigo únicoA povoação de Santo Estêvão, concelho de Chaves, é elevada à categoria de vila.Lisboa, 16 de Maio de 2003. Os Deputados do PS: Ascenso Simões - Pedro Silva Pereira - Marques Júnior.
ALTERA O REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃOExposição de motivos1 - A Constituição da República Portuguesa confere à família, no seu artigo 67.o, garantia institucional, reconhecendo-a como elemento fundamental da sociedade e do Estado, com direitos à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
É ainda imperativo constitucional, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 69.o da Constituição, o dever da sociedade e do Estado protegerem as crianças, com vista ao seu desenvolvimento integral, designadamente no que diz respeito a todas as formas de abandono, de discriminação, de opressão e do exercício abusivo de autoridade da família e nas demais instituições, e, em especial, relativamente às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar.
3935   |   II Série A - Número 097   |   24 de Maio de 2003 Com a revisão constitucional de 1997, o n.o 7 do artigo 36.o da Constituição reconhece que a adopção é uma das soluções que merece especial garantia na protecção das crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de família, pelo que é regulada e protegida, nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a sua tramitação.
2 - A evolução legislativa do instituto da adopção, em Portugal, tem como marco histórico o Código Civil de 1966, diploma no qual a adopção foi reconhecida como fonte de relações jurídicas familiares. A adopção plena era, no entanto, escassa, visto que a lei impunha condições muito rigorosas à constituição do vínculo. Em 1977 foi empreendida uma reforma que flexibilizou a legislação, quer quanto ao adoptante quer relativamente ao adoptado. O instituto da adopção foi valorizado, por força de imperativos de ordem constitucional, das transformações da sociedade portuguesa e das consequentes solicitações que chegavam de sectores diversos. Contudo, o aumento do número de adopções, objectivo fundamental da reforma de 1977, não foi plenamente conseguido.
3 - Em 1993 o regime da adopção foi revisto. No âmbito do Código Civil a alteração do regime da adopção consistiu, sobretudo, na criação do instituto da confiança do menor com vista a futura adopção; na audiência de parentes do progenitor falecido, passando a haver maior clareza quanto ao consentimento, designadamente na comunicação do tribunal ao organismo de segurança social dos casos de consentimento prévio; numa verdadeira tutela dos interesses em presença, como o segredo da identidade do adoptante e dos pais naturais e o cariz secreto do processo de adopção; na admissibilidade de recurso das decisões que rejeitem a candidatura a adoptante; na atribuição de carácter urgente aos processos de consentimento prévio e de confiança do menor.
4 - A adopção tem vindo a ser, em diferentes países, cada vez mais defendida como uma das medidas mais eficazes de protecção das crianças privadas de meio familiar.
Em consonância com os instrumentos internacionais, muitos países têm vindo a introduzir alterações ao instituto jurídico da adopção no sentido de o dotar de mecanismos que o tornem mais eficaz, ao mesmo tempo que desenvolvem políticas de reforço operacional das estruturas locais competentes de protecção social à família e à criança. O objectivo central dessas políticas de protecção é o de prevenir situações de abandono das crianças e de incentivo à sua desinstitucionalização. A adopção tende, assim, a ser inserida numa política articulada e coordenada de apoio à família, infância e juventude.
5 - As alterações que o instituto da adopção tem sofrido nos últimos anos, nomeadamente em 1993, pelo Decreto-lei n.o 185 193, de 22 de Maio, e em 1998, com o Programa Adopção 2000 e a aprovação do Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de Maio, permitiram uma melhor adaptação daquele às exigências da vida contemporânea, tentando-se sobretudo agilizar e simplificar o processo, sem descurar as necessárias salvaguardas a que o mesmo deverá obedecer.
No entanto, decorridos mais de quatro anos após a aprovação do novo regime, por um lado, a prática continua a evidenciar um processo moroso em tudo desfavorável à conclusão do processo de adopção em prazos satisfatórios, quer para o adoptado quer para os adoptantes; por outro, há que reagir à tendência da sociedade portuguesa para a institucionalização de crianças. É, assim, necessário identificar os bloqueios que ainda subsistem ou que surgiram após a reforma de 1998 e proceder às necessárias alterações que permitam aproximar o tempo de duração da intervenção social, administrativa e judicial da adopção do tempo do crescimento das crianças.
6 - A partir da actual Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), de 1999, o Estado e a sociedade passaram a ter um especial dever na promoção e na protecção dos direitos das crianças e jovens em risco. Para tal, tornou-se necessário que o Estado promovesse uma política específica para:
- As crianças e jovens submetidos a maus tratos, abusos de autoridade, abusos sexuais, negligência e abandono;
- Aquelas que os pais ou representantes legais não prestem os cuidados necessários;
- As situações em que os pais ou representantes legais não tomem ou não possam tomar as medidas necessárias para evitar esse comportamento ou não tomem medidas eficazes para o efeito.
7 - A questão fundamental, hoje, é a de saber quais as crianças que foram retiradas do perigo que podem ser encaminhadas para a adopção e do modo mais célere possível.
A medida do artigo 44.o (medida de confiança de criança em perigo à guarda de pessoa idónea seleccionada para adopção) da LPCJP, que está a crescer gradualmente, foi um primeiro passo, mas consubstancia uma solução tímida, dado que há situações, como o abandono total dos pais, morte dos pais, negligência grosseira, incapacidade física e mental dos pais, em que é claro e consensual, no processo de protecção, que aquela criança, ao ser retirada do risco, deve ser de imediato encaminhada para adopção. Assim, urge que, sem prejuízo das garantias dos pais biológicos e no interesse superior da criança, sejam legalmente tipificadas as situações em que o tribunal possa decidir retirar a criança do perigo e efectuar uma confiança judicial para adopção, sem necessidade de recorrer previamente ao processo de inibição do poder paternal.
8 - Por fim, a discrepância existente entre o número de crianças disponíveis para adopção e a procura leva a que muitos candidatos aguardem anos até conseguirem concretizar o seu projecto de vida. Actualmente, o número de crianças existentes para adopção é bastante inferior ao número de pedidos.
No entanto, os processos de candidatura a adoptantes devem ser decididos de modo célere e não aguardar a existência de crianças adoptáveis, salvaguardando que os que perduram há demasiados anos devem ser revistos com uma regularidade pré-determinada, de modo a aferir não só da disponibilidade dos candidatos, mas também se as condições para adoptar ainda se mantêm.
9 - O processo judicial de adopção é, necessariamente, precedido de um processo judicial de consentimento prévio ou de confiança judicial ou de um processo de confiança administrativa. Grande parte daqueles processos são, ainda, precedidos de um processo de promoção e protecção ao abrigo do qual é possível aplicar à criança em perigo uma das várias medidas de protecção previstas no ordenamento jurídico. A profusão de processos sem qualquer interligação entre si que precedem o processo de adopção leva, designadamente, à repetição de vários actos e relatórios, representando um dos principais obstáculos à eficácia da adopção como projecto de vida de uma criança.
3936   |   II Série A - Número 097   |   24 de Maio de 2003 10 - A cultura judiciária dominante tem sido considerada como factor de resistência à mudança, dificultando a execução de muitas das inovações introduzidas no sistema judicial. A eliminação de muitos dos bloqueios identificados e a dinamização daquelas medidas passa, necessariamente, por outro tipo de recrutamento e de formação de magistrados. Assim, justifica-se plenamente que os magistrados para terem acesso ao tribunal de família e menores devem ter, ao longo da sua vida profissional, formação especializada nas áreas jurídicas e no âmbito das ciências da família e das crianças, adequada às competências desta jurisdição.
11 - Pelo exposto, urge proceder a alterações no processo de intervenção social, administrativa e judicial da adopção, donde se destacam os seguintes traços gerais:
- Todo o regime jurídico é centrado no superior interesse da criança e na valorização do processo de adopção em relação a todos os processos em curso;
- Alargamento da protecção das situações de perigo para a criança e o consequente alargamento da legitimidade para requerer a sua confiança;
- Agilização do processo de adopção, com a alteração de procedimentos e com a introdução de mecanismos de aceleração processual;
- Em nome do interesse da criança, redução do período de salvaguarda do consentimento para adopção;
- Conversão dos processos relativos à mesma criança, com vista à mais rápida concretização do seu projecto de vida;
- Criação de uma base de dados nacional, onde conste todos os candidatos a adoptados e adoptantes;
- Exigência de formação especializada dos magistrados para o exercício de funções nos Tribunais de Família e das Crianças.
Pretende-se, deste modo, com este projecto de lei salvaguardar o superior interesse da criança, tornando o instituto da adopção num projecto de vida que se desenvolve de forma segura, estável e célere.
(Tribunais de Família, Crianças e Jovens)São criados os Tribunais de Família, Crianças e Jovens.Artigo 2.oTodas as normas jurídicas onde se encontram previstas a criação e as competências dos tribunais de família, tribunal de menores, tribunal de família e menores, designadamente nos artigos 78.o a 84.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, nos artigos 146.o e 147.o do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, no artigo 101.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, e no artigo 28.o da Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, são alteradas para a seguinte redacção:"Tribunal de Família, Crianças e Jovens"Capítulo II
(Confiança com vista a futura adopção)1 - (...)a) (...)
c) Se os pais tiverem abandonado o menor ou não tiverem com ele os vínculos afectivos próprios da filiação;
d) Se os pais, por acção ou omissão, puserem em perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação do menor em termos que, pela sua gravidade, comprometam seriamente os vínculos afectivos próprios da filiação, designadamente por maus tratos ou abuso sexual;
e) Se os pais do menor acolhido por um particular ou por uma instituição tiverem revelado, por acção ou omissão, desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente os vínculos afectivos próprios da filiação durante, pelo menos, os três meses que precederem o pedido de confiança;
f) Se os pais revelarem manifesta incapacidade no exercício do poder paternal, designadamente devido a razões de doença mental, toxicodependência ou alcoolismo.2 - (...)
4 - Tem legitimidade ainda para requerer a confiança judicial do menor o candidato a adoptante seleccionado pelos serviços competentes em qualquer das seguintes situações:a) Quando, por virtude de anterior decisão judicial, tenha o menor a seu cargo;
b) Quando, reunidas as condições para a atribuição da confiança administrativa de menor a seu cargo, o organismo de segurança social não decida pela confirmação da permanência do menor, depois de efectuado o estudo da pretensão para adopção ou decorrido o prazo para esse efeito."Artigo 4.oÉ alterado o artigo 1980.odo Código Civil que passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1980.o
(Quem pode ser adoptado plenamente)1 - Podem ser adoptados plenamente:a) Os menores filhos do cônjuge do adoptante;
b) Aqueles que tenham sido confiados, judicial ou administrativamente, ao adoptante;
c) Os filhos de pais incógnitos ou falecidos, salvo as situações previstas no n.o 2 do artigo 1978.o do Código Civil;
d) Os menores que por virtude de decisão judicial em processo de promoção e protecção estejam
3937   |   II Série A - Número 097   |   24 de Maio de 2003 confiados a candidato a adoptante seleccionado pelos serviços competentes.2 - (...)
3 - O adoptando deve ter menos 15 anos à data da petição judicial de adopção; poderá, no entanto, ser adoptado quem, a essa data, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde a idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adoptante."Artigo 5.o1 - São eliminados os n.os 1 e 2 do artigo 1983.o do Código Civil.
2 - É alterado o artigo 1983.o do Código Civil, que passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1983.o
(Caducidade do consentimento)O consentimento caduca se, no prazo de três anos, o menor não tiver sido administrativamente confiado com vista à adopção, nem tiver sido proposta acção de adopção ou de confiança judicial."Capítulo III
(Colocação sob guarda de pessoa idónea seleccionada para adopção)Nos casos previstos nos artigos 67.o e 113.o-A a medida de confiança a pessoa idónea pode consistir na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de candidato seleccionado para a adopção pelo competente organismo da segurança social."Artigo 7.oÉ aditada uma alínea ao artigo 110.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 110.o
d) Quando se indicie que a criança em perigo se encontra em alguma das situações previstas no artigo 1978.o do Código Civil, determina a conversão do processo para confiança judicial."Artigo 8.oÉ aditado o artigo 113.o-A à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro:"Artigo 113.o-A
(Conversão para confiança judicial)O juiz decide que o processo de promoção e protecção prossiga como de confiança judicial, seguindo-se, com as devidas adaptações, os termos do artigo 165.o do Decreto-lei n.o 314/78, de 27 de Outubro."Capítulo IV
(Instrução de decisão no processo de confiança judicial)1 - (...)
(Carácter urgente)1 - Independentemente do disposto no artigo 160.o, os processos relativos ao consentimento prévio para adopção, à confiança judicial do menor, à conversão do processo de promoção e protecção em confiança judicial e à adopção têm carácter urgente e prosseguem os seus termos nos fins de semana, feriados e férias judiciais.
2 - Decorridos seis meses sobre o início dos processos referidos no número anterior sem que tenha havido decisão final, será aberta vista ao Ministério Público para que este requeira as diligências adequadas a uma tramitação e decisão célere do processo.
3 - Decorrido o mesmo prazo, também os requerentes podem requerer diligências que julgue necessárias as diligências adequadas a uma tramitação e decisão célere do processo."Artigo 11.oÉ alterado o artigo 173.o-F do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de Maio, que passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 173.o-F
(Prejudicialidade)1 - A prestação de consentimento prévio para adopção e a instauração dos processos de confiança judicial e de adopção revestem carácter de prejudicialidade face aos procedimentos legais de averiguação e investigação da maternidade e paternidade.
2 - Só decorridos seis meses sobre a decisão de confiança judicial ou a decisão de adopção são extintos os procedimentos legais de averiguação e investigação da maternidade e paternidade
3938   |   II Série A - Número 097   |   24 de Maio de 2003 Capítulo V
(Relatório sobre a situação das crianças e jovens em perigo a apresentar à Assembleia da República)O Governo apresenta anualmente à Assembleia da República, até ao final de Março de cada ano, um relatório sobre a situação e a definição dos projectos de vida, designadamente de encaminhamento para adopção, das crianças e jovens que estejam em lares, em centros de acolhimento de emergência e em famílias de acolhimento."Artigo 13.oÉ alterada a redacção do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de Maio, que passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7.o
(Estudo de pretensão e decisão)1 - Recebida a comunicação, o organismo de segurança social procede ao estudo da pretensão e profere decisão no prazo máximo de seis meses.
3 - O organismo de segurança social verifica, oficiosamente todos os dezoitos meses, que os candidatos a adoptando, a quem ainda não foi entregue criança, continuam a preencher as condições exigidas."Artigo 14.oÉ alterada a redacção do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de Maio, que passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.o
(Confiança do menor)1 - O candidato a adoptante só pode tomar menor a seu cargo, com vista a futura adopção, mediante confiança administrativa ou decisão judicial proferida em processo de confiança judicial ou em processo de promoção e. protecção.
(Bases de dados de adopção)O Governo constitui, nos termos legais, uma base de dados em que constem a lista nacional de todos os candidatos a adoptantes, seleccionados pelos organismos de segurança social e a lista nacional das crianças em situação de adoptabilidade, independentemente das pessoas ou entidades a quem estejam confiadas."Artigo 16.oÉ aditado o artigo 11.o-B ao Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de Maio:"Artigo 11.o-B
(Padrões de adopção e regulamento de projecto de vida)1 - O departamento da administração pública competente elaborará e manterá actualizado um regulamento de padrões mínimos de qualidade do serviços de adopção a ser respeitado pelos organismos de segurança social, de modo a avaliar e a melhorar o seu desempenho em todo o processo de encaminhamento para adopção.
2 - O departamento da administração pública competente elaborará um regulamento de procedimentos a ser observados pelas instituições que tenham a responsabilidade de definição de um projecto de vida e encaminhamento de uma criança para adopção."Artigo 17.oÉ alterada a redacção do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de Maio, que passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.o