II SÉRIE-A — NÚMERO 132 533Situação Patrimonial12 - INDICAÇÃO DOS CASOS EXCECIONAIS EM QUE SE UTILIZOU DA FACULDADE DE ELEMENTOS DO ATIVO, DO PASSIVO E DOS FUNDOS 4 - Os juros de títulos de rendimento fixo adquiridos mas não recebidos devem ser contabilizados sempre que sejam PRÓPRIOS, INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO, TENHAM SIDO UTILIZADOS CRITÉRIOS DE VALORIMETRIA DIFERENTES DOS FIXADOS PARA A apresentados relatórios sobre a situação financeira do fundo. CONSOLIDAÇÃO. 5 - Não devem ser contabilizados como rendimento, juros cujo recebimento seja considerado duvidoso, assim como Os elementos do ativo, do passivo e dos fundos próprios, a incluir nas demonstrações financeiras consolidadas encontram- quaisquer juros já vencidos, cujo pagamento se encontre suspenso.  se valorizados segundo critérios de valorimetria uniformes e de acordo com o previsto no POCISSSS, aprovado pelo  Decreto-Lei no 12/2002, de 25 de janeiro.  6 - Os juros correspondentes à parte fixa dos títulos de participação devem ter tratamento idêntico aos juros das obrigações. Constitui derrogação à norma enunciada anteriormente, a valorimetria aplicável aos investimentos financeiros do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) gerido pelo IGFCSS.IP, aprovados pelo Conselho Diretivo do 7 - Os ativos da componente de Investimento em Convergência serão contabilizados pelo seu valor de aquisição, sendo IGFCSS.IP em dezembro de 2003, após obtenção de parecer favorável da Comissão Fiscalizadora e ao abrigo da alínea a) este ajustado de forma escalonada até ao momento de reembolso desses títulos, com base no respetivo valor de do no 1 do artigo 7o dos Estatutos do IGFCSS.IP, aprovados pelo Decreto-Lei no 449-A/99, de 4 de novembro. reembolso e na respetiva taxa efetiva de capitalização. Os critérios valorimétricos estabelecidos no POCISSSS no que respeita à carteira de investimentos do FEFSS, foram 8 - Em ambas as componentes de Investimento em Convergência e de Investimento a Mercado, os ganhos ou perdas derrogados por forma a que fosse adotado, na conta individual e na conta consolidada, o critério do justo valor na resultantes da avaliação, alienação ou reembolso dos investimentos serão contabilizados nas respetivas contas de valorização dos investimentos financeiros de negociação e do custo amortizado para efeito da carteira em convergência, resultados, proveitos ou custos, respetivamente: de acordo com o referido Normativo de Valorimetria do FEFSS (Regulamento específico do IGFCSS - baseado na Norma 26/2002-R do ISP, de 31-12-2002). a) pela diferença entre o valor decorrente da avaliação e o valor pelo qual se encontram contabilizadas, isto é pelo valor de aquisição corrigido pelo efeito de valorização, tratando-se das avaliações; A Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública emitiu em 31 de julho de 2008 o seguinte Parecer: “A utilização do “Normativo específico de valorimetria do FEFSS”, que contempla a utilização do “justo valor”, na b) pela diferença entre o produto da venda e o valor pelo qual se encontram contabilizadas, isto é pelo valor de valorização dos ativos melhora a utilidade da informação financeira e permite atingir a imagem verdadeira e apropriada aquisição corrigido pelo efeito de valorização, tratando-se de alienação ou reembolso. da posição financeira e dos resultados do IGFCSS.IP. 9 - Os prémios de reembolso das obrigações devem ser contabilizados na conta de rendimentos. As normas internacionais e nacionais de contabilidade, em sede de consolidação de contas, admitem a derrogação de disposições das políticas contabilísticas desde que isso permita a apresentação de uma imagem mais adequada da Artigo 3o - Princípios gerais de avaliação realidade do grupo público. 1 - Sem prejuízo do estabelecido adiante, e tomando em consideração as disposições específicas do presente normativo, De acordo com o exposto, considera-se que a derrogação à uniformização dos critérios de valorimetria nas contas os ativos que compõem o património do FEFSS devem ser avaliados pelo seu justo valor, devendo o IGFCSS: consolidadas da Segurança Social, apresentada no Anexo às respetivas demonstrações financeiras, pode ser admitida.” a) Adotar políticas e procedimentos de avaliação adequados, no sentido de assegurar que as estimativas do justo A avaliação dos ativos que compõem o património do FEFSS é efetuada segundo o Normativo de Valorimetria do referido valor de cada ativo sejam obtidas com uma base segura e consistente; Fundo, que a seguir se transcreve:  b) Adotar critérios e pressupostos de avaliação uniformes, relativamente aos ativos que compõem o património do  FEFSS. Normativo de valorimetria a aplicar ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) 2 - Para os ativos que se encontrem admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados o justo valor deve ser o respetivo preço de mercado. Artigo 1o - Organização do FEFSS 3 - O IGFCSS não deve utilizar o preço de mercado de um ativo para efeitos de determinação do seu justo valor sempre Para efeitos de valorimetria, a carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) será segmentada que esse preço não tenha sido obtido através de transações normais de mercado. em duas componentes: 4 - Para efeito do número anterior, presume-se que o preço de mercado de um ativo não foi obtido através de transações a) Investimento em Convergência, que inclui os títulos de rendimento fixo com perspetiva de permanência até à normais de mercado quando, nomeadamente: maturidade, nos termos do artigo 10°, destinados a assegurar uma adequada estabilização da rentabilidade e da volatilidade da carteira do FEFSS; a) Esse preço reflete uma transação com uma entidade que apresenta graves dificuldades financeiras; b) Investimento a Mercado, composta pelos ativos não incluídos na componente de Investimento em Convergência. b) Esse preço teria sido diferente se fosse objeto de uma negociação isolada, em vez de ter ocorrido em conjunto com outras transações, contratos ou acordos entre as entidades intervenientes; Artigo 2o - Contabilização c) Esse preço teria sido diferente se não tivesse ocorrido uma transação entre entidades pertencentes ao mesmo 1 - O FEFSS está sujeito, no aspeto contabilístico, ao presente normativo de valorimetria, à disciplina do POCISSSS - Plano grupo; Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, aplicando-se supletivamente as normas contabilísticas internacionalmente aceites, nomeadamente no que se refere aos critérios valorimétricos. d) Tenham sido publicamente admitidos erros na determinação desse preço. 2 - Os valores contabilizados no FEFSS correspondem ao período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro. 5 - Para os ativos que se encontrem admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados, cujo valor de cotação raramente se encontre disponível ou cujas quantidades transacionadas nessas bolsas ou mercados forem 3 - As transferências para capitalização são consideradas na conta 7983, de acordo com o estipulado no POCISSSS e na insignificantes face à quantidade de transações efetuadas em sistemas de negociação especializados e conta 6983 como contrapartida da incorporação no património adquirido. internacionalmente reconhecidos, o IGFCSS utilizará, em alternativa ao preço de mercado, os preços praticados nesses sistemas. Conta Geral do Estado de 2016 133