PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É incompreensível que quase três meses após os temporais, temporais esses que assolaram o País, se verifique que pouco ou nada tenha sido feito até ao momento. O meu camarada António Mota já teve a oportunidade de, nesta Câmara, denunciar as condições sub-humanas para que são remetidas as populações acima referidas.
O mais grave de tudo é o sentido de irresponsabilidade de um governo que, demagogicamente, afirma ir distribuir verbas para a resolução do problema e uma não menos irresponsabilidade por parte da maioria que o apoia, quando afirma ir o problema resolver-se em breve. Então, em que ficamos Srs. Deputados da maioria? Na mesma, claro!
Passado todo este tempo, verifica-se que as críticas às promessas demagógicas deste governo têm fundamento e que a vossa exagerada confiança não tem razão de ser porque o Governo não é sensível às dificuldades das populações mais necessitadas, como é o caso das populações da Sé e Miragaia.
As últimas intervenções dos Srs. Deputados da maioria - pelo menos do Sr. Deputado do PSD que falou há pouco - vieram, mais uma vez, demonstrar que temos razão.
Os senhores, face às situações concretas e angustiantes do nosso povo, não têm qualquer resposta a dar. A vossa incapacidade é manifesta.
Perante o vosso querer arranjar argumentos para defender o Governo nesta questão concreta, só me resta dizer-vos, Srs. Deputados da maioria: o mal que vos provoca a cegueira não é a ignorância, mas, sim, muitas vezes e quase sempre, a estupidez.
Queria ainda perguntar ao Sr. Deputado Carlos Lage se está de acordo com estas minhas palavras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intenção não era, de forma nenhuma, paralisar esta Câmara, embora me pareça que ela se "cola" mais à realidade do Pais e se aproxima mais das populações quando aqui se discutem estes problemas.
Quero congratular-me com as palavras que o Sr. Deputado Rui Pena acaba de pronunciar porque elas constituem a renovação das garantias que o CDS e a AD nos tinham dado há mais de mês e meio no sentido de que essa verba seria transferida rapidamente para a Câmara Municipal do Porto. Quero assim, também, louvar a coerência que a bancada do CDS mostrou neste capítulo. O Sr. Deputado Ferreira de Campos assinalou - também ele - que a verba vai ser concedida, e disse que depois da minha ida, na quarta-feira, à Comissão de Obras Públicas e Habitação, algumas diligências foram feitas para saber em que pé se encontrava este problema.
Sendo assim, estamos todos tranquilos com as nossas consciências, com alguma ironia o afirma, a começar por mim, já que depois de ter levantado, com outros deputados socialistas, este problema na Câmara, não o deixei cair no esquecimento, não o deixei morrer.
Não deixarei de assinalar que as autarquias da zona atingida pelos temporais e o grupo do projecto da Sé têm lançado apelos veementes para a resolução dos problemas das populações, os quais até à data não têm sido atendidos.
Os Srs. Deputados devem ter visto nos jornais que o grupo de apoio aos moradores da Sé mandou uma carta aberta ao Governo no sentido de se resolverem os problemas urgentes e gravíssimos que as populações da zona da Sé enfrentam.
Estão, também, os Srs. Deputados da maioria tranquilos com as suas consciências na medida em que, tendo feito aqui afirmações de que o Governo ia fazer a transferência dessa verba, tiveram oportunidade de voltar ao problema e obter do Governo a certeza de que a verba vai ser efectivamente transferida.
Afirmei aqui, na devida oportunidade, que não era minha intenção partidarizar excessivamente este problema, e que considerava bem-vindas, úteis, louváveis e generosos todas as contribuições que fossem no sentido de resolver tão grave problema, como aquele que a Sé e o povo pobre do Porto vêm sofrendo desde há muitas e muitas dezenas de anos.
Não tenho a intenção de hostilizar, nem por atitudes nem por palavras, os deputados da maioria que, neste problema, deram provas de humanidade, de espírito de diálogo e de coerência. Congratulo-me, assim, com a resolução da promessa de que os 200 000 contos vão ser transferidos.
Não quero fazer nenhum ultimato, mas devo dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai tomar a iniciativa de fixar uma ordem de trabalhos com o nosso projecto de lei, já que, se até à data da discussão desse projecto a verba não for transferida, tenho a certeza de que, coerentemente, todos os Srs. Deputados desa Câmara votarão a favor do projecto, sendo a Câmara a tomar a resolução final sobre a questão.
Não desejo, no entanto, que assim aconteça. Considero que é mais útil para as populações desalojadas, para os 640 cidadãos, homens, mulheres e crianças, que estão desalojados, que a verba seja transferida imediatamente.
As crianças e mães deambulam pelas ruas porque
20 DE MARÇO DE 1982 2837não podem estar todos os dias nos quartos das pensões. Além disso, não têm qualquer estabilidade na sua vida, quer profissional, quer familiar. Esta situação não pode arrastar-se por mais tempo.
Há depois o problema dos outros que continuam na Sé, em Miragaia, em S. Nicolau, em Massarelos e na Vitória em casas indignas de um ser humano. Porém, estou convencido de que podemos resolver este problema com a contribuição de todos os partidos e deputados desta Câmara. Julgo que a Assembleia da República só se prestigiará se seguir esse caminho.Aplausos do PS, do PPM, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassámos ligeiramente o limite de tempo do período de antes da ordem do dia.
Os Srs. Deputados Carlos Robalo e Ferreira de Campos, que haviam pedido a palavra para protestos, ficam inscritos para a próxima terça-feira.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maduro.O Sr. Mário Maduro (PSD): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 19 de Março de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:José Augusto Santos da Silva Marques (círculo eleitoral de Leiria) por João Aurélio Dias Mendes (esta substituição é pedida para os próximos dias 25 de Março corrente a 2 de Abril próximo, inclusive);2) Solicitada pelo Partido da União da Esquerda para a Democracia Socialista:Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (circulo eleitoral de Aveiro) por António Ferreira Guedes (esta substituição é pedida para os próximos dias 23 a 26 de Março corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha,, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas- eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o presente relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDPO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão na especialidade do texto da Comissão sobre a lei quadro das freguesias, a partir dos projectos de lei n.o 48/II e 143/II.Em relação ao artigo 1.o, há uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados do PSD. Está em debate.Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar a referida proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI. com as abstenções do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:ARTIGO 1.oOnde se lê "Só a Assembleia da República pode legislar [...]" leia-se "Compete à Assembleia da República legislar [...]".O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção significa que, para nós, o artigo 1.o, quer na redacção, quer com esta alteração, é dispensável e sumptuário, já que é liquido
2838 I SÉRIE - NÚMEROque a Constituição atribui a esta Assembleia - e só a ela - competência para o que se contém neste artigo.Substituir a expressão "Só a Assembleia da República pode legislar [...]", o que já era sumptuário, pela expressão "Compete à Assembleia da República legislar [...]" continua a ser sumptuário, mas pode traduzir a intenção de violar a alínea H) do artigo 167.o da Constituição. Mais adiante veremos que talvez seja esta intenção que está aí subjacente. Daí a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Herbert Goulart.O Sr. Herbert Goulart (MDP/DCE); - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tínhamos objecção de fundo à versão que foi apresentada na proposta da PSD. Simplesmente não a vemos desarticulada de uma outra proposta do PSD, mais à frente, a relativa ao artigo 15.o-A. Nesse sentido, parecia-nos que a formulação anterior, embora redundante, seria preferível, já que deixava bem clara uma interpretação que, a nosso ver, seria constitucional.
Daí a razão por que nos abstivemos, com o significado de não sancionar, de forma positiva a proposta de alteração que o PSD apresentou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, apenas uma breve declaração de voto para justificar o sentido da nossa abstenção.
Esta resulta do facto de nos parecer que o texto do relatório era precisamente o que mais correspondia às intenções dos que sobre essa matéria legislaram.
De qualquer modo, parece-nos também que o que foi apresentado como alternativa - e que foi aprovado - é inútil, em certa medida redundante, e pode abrir algumas perspectivas de inconstitucionalidade.
Dai o sentido da nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que devemos votar o artigo do texto da Comissão na parte em que foi abrangido por essa alteração constante da proposta há pouco votada.
Está votado "Compete à Assembleia legislar[...]". A parte restante do artigo diz "[...] sobre a criação ou extinção da autarquias locais e fixação dos limites da respectiva circunscrição territorial". Talvez seja dispensável...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se me dá licença, Sr. Presidente, devo dizer que só podemos ter votado a alteração, incluindo todo o resto do artigo, pois, caso contrário, não teríamos votado nada. Isto é, se tivéssemos votado a expressão "Compete à Assembleia legislar [...]", não teríamos votado coisa nenhuma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há dúvidas, considera-se que está, de facto, votado todo o artigo.A redacção do artigo 1.o do diploma em discussão é a seguinte:ARTIGO 1.oCompete à Assembleia da República legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respectiva circunscrição territorial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto aos artigos 2.o, 3.o e 4.o, não há quaisquer propostas.
Não havendo objecções a que sejam discutidos e votados em conjunto, está aberto o debate.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar, em conjunto, os artigos 2.o, 3.o e 4.o do texto da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MD P/C DE, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:ARTIGO 2.oCaberá também à Assembleia da República legislar sobre a designação e a determinação da categoria das povoações.ARTIGO 3.oA Assembleia da República, na apreciação das respectivas iniciativas, legislativas deverá ter em conta:a) Os pertinentes índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos;b) Razões de ordem histórica;c) Os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida;d) Os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local.ARTIGO 4.oA criação de novas freguesias dependerá da verificação das seguintes condições:d) Fundamentar-se a iniciativa em razões de ordem geográfica, demográfica, económica, cultural e administrativa;b) Não ficaram as freguesias de origem desprovidas dos recursos indispensáveis à sua manutenção, nem dos requisitos e pontuações mínimas dos artigos 7.o e 8.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 5.o, há uma proposta de alteração do MDP/CDE, a qual diz respeito à alínea c) e a uma nova alínea c)-1.
Se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, passaríamos à discussão do corpo do artigo S.o e às alíneas a), 6) e d), ficando a proposta de alteração à alínea c) do artigo 5.o e a proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea c)-1 para posterior discussão.Pausa.
20 DE MARÇO DE 1982 2839Como não há objecções, está em discussão o corpo do artigo 5.o e as alíneas à), b) e d).Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI. da UEDS e do M DP l CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes;ARTIGO 5.oNa criação de novas freguesias atender-se-á aos indicadores seguintes, ponderados de acordo com os escalões constantes do quadro anexo ao presente diploma:a) Número de eleitores da área proposta para a nova freguesia;b) Taxa de variação demográfica, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais, intervalados de 5 anos;c) ....................................d) Acessibilidade de transportes.O Sr. Presidente: - Relativamente à alínea c), há uma proposta de alteração e uma proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea c)-1 -, ambas apresentadas pelo MDP/CDE.
Estão em discussão.Pausa.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já na nossa intervenção explicámos o sentido da nossa proposta de aditamento que é, aliás, de mera redacção. Isto é, apresentámos a proposta para que a palavra "diversificação" não contaminasse os organismos de índole cultural.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.Pausa.Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o que está a decorrer fica registado no Diário da Assembleia da República e amanhã o mesmo poderá ser consultado, vai acontecer que a intervenção da Sr." Deputada Helena Cidade Moura, que acabou de ter lugar, diz respeito não ao que se estava a debater mas ao debate anterior que se refira ao artigo 5.o
A Sr.a Deputada explicou a razão de ser da proposta de alteração apresentada pelo MDP/CDE, isto é, o não incluir numa mesma alínea as expressões "comércio" e "índole cultural". No entanto, isso referia-se ao debate anterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas não entendi muito bem o teor da sua interpelação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, também amanhã o leitor do Diário da Assembleia da República não perceberia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, estão em discussão duas propostas apresentadas pelo MDP/CDE: uma de alteração à alínea c) do artigo 5.o
e outra de aditamento de uma nova alínea - a alínea c-1) - ao artigo 5.oO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, salvo erro, já se procedeu à votação dessas duas propostas.O Sr. Presidente: - Ainda não se procedeu à votação, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nesse caso, peço desculpa.O Sr. Presidente: - Passamos então à votação conjunta - se não houver oposição da Câmara - da proposta de alteração à alínea c) do artigo 5.o e da proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea c-1) - do artigo 5.o, ambas apresentadas pelo MDP/CDE.Submetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PSD, do PS. do CDS, do PPM, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.São as seguintes:Proposta de alteraçãoARTIGO 5.o
c) Diversificação de estabelecimentos de comércio e de estruturas de serviços;
c-1) Organismos de índole cultural ou artística existente na área da futura freguesia;
Estão em discussão o corpo do artigo 6.o e as alíneas a), b) e d), sobre as quais não há propostas de alteração.Pausa.
2840 I SÉRIE - NÚMERO 66Não havendo pedidos de palavra, vamos votarSubmetidos a votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do M D P/C DE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDPSão os seguintesARTIGO 6.oA criação de novas freguesias ficará condicionada à verificação dos seguintes requisitosa) Número de eleitores na área da futura circunscrição não inferior a 500,b) Existência na futura circunscrição de estabelecimentos, estruturas de serviços ou organismos de índole cultural ou artística em número não inferior a 4, bastando, porém, 1 quando se tratar de estabelecimento polivalente,c) ....................................d) Obtenção de, pelo menos, 6 pontos, de harmonia com os níveis de ponderação constantes do quadro anexoO Sr Presidente: - Está em discussão a proposta de alteração à alínea c) do artigo 6.o apresentada pelo MDP/CDEPausaTem a palavra a Sr a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - Sr Presidente, Srs Deputados A nossa proposta visa tão-só pôr de acordo uma lei que sai da Assembleia da Republica com a lei que está em vigor sobre a escolaridade obrigatória.O Sr Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do M DP l C DE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:Proposta de alteraçãoARTIGO 6.o............................................
c) Existência de, pelo menos, uma escola que possa vir a assegurar em curto espaço de tempo a escolaridade obrigatória,
d) .... .................................O Sr Presidente: - Não há quaisquer propostas em relação aos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10 o,...O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, pedimos que se discuta e vote o artigo 7 o em separado É que, depois da votação deste artigo, tenho uma curta declaração de voto a fazer em nome do Grupo Parlamentar do PCP Só depois avançaríamos para a discussão e votação dos outros artigos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr Deputado Estou perfeitamente de acordo.
Está em discussão o artigo 7.o.PausaNão havendo pedidos de palavra, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDPÉ o seguinte:ARTIGO 7.oA viabilidade da criação de nova freguesia, quando a área, que se pretende venha a constituir a futura circunscrição, incluir território total ou parcialmente integrado em sede de município ou em agregado de 5000 ou mais eleitores, ficará condicionada à satisfação cumulativa dos seguintes requisitosa) Número de eleitores da área da futura circunscrição não inferior a 6000 nos Municípios de Lisboa e Porto e não inferior a 2500 nos restantes municípios,
b) Taxa de variação demográfica positiva e superior a 3 % na área da futura circunscrição, observada entre os dois últimos recenseamentos intervalados de 5 anosO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Silva Graça.O Sr Silva Graça (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados A posição de abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português em relação aos artigos acabados de votar, assim como a votação também de abstenção relativamente aos artigos 12o e 13.o do presente diploma, tem de ver essencialmente com o seguinte o nosso partido, em comissão e aquando da apresentação do primeiro projecto de lei sobre a lei quadro de criação de freguesias, defendeu que os critérios deviam ser rígidos e flexíveis para que possibilitasse um reordenamento administrativo do território e não impedisse, aqui e acolá, a criação de um nível autárquico, hoje tão importante, como, por exemplo, uma freguesia.
Defendemos isso na altura e demos o exemplo Penso que outros deputados de outras bancadas, inclusive os da bancada da AD, também, pelo menos pontualmente, defendem que numa determinada freguesia que não tem, por exemplo, 500 eleitores, que não tem os critérios rígidos mencionados atrás mas que pelo seu isolamento, pelo distanciamento de sede do concelho, pelo distanciamento da própria sede de freguesia que lhe dá origem, pode justificar-se perfeitamente a criação do nível autárquico da freguesia com a assembleia e a junta de freguesia por forma a ir, numa poli-
20 DE MARÇO DE 1982 2841tica de descentralização, melhorando as condições de vida da população local.
Nós pensamos que por isso mesmo, os critérios devem ser flexíveis e não queremos impedir que a justeza de determinadas propostas e projectos de lei de criação de freguesias possa ser inviabilizada por meros critérios rígidos e pontuais que dificultem a criação do órgão autárquico.
O mesmo se aplica em relação à promoção a vilas e cidades. Daí, a nossa posição geral de abstenção no tocante à fixação de critérios rígidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, ponho à discussão conjunta os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o, sobre os quais não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, penso que há um lapso por parte de V. Ex.a, porquanto há uma proposta de alteração à alínea c) do artigo 11.o, apresentada pelo CDS, precisando a escala que dirá respeito à carta cartográfica representativa da área.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. É que me informaram que a proposta tinha sido retirada.O Sr. João Pulido (CDS): - Não, Sr. Presidente, esta proposta de alteração não foi retirada, uma vez que a referência à escala de 1:25.000 é para uma questão de normalização.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Estão então em discussão os artigos 8.o, 9.o e 10.o Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, por comodidade e rapidez, se ninguém se opõe, propomos que se vote desde já o artigo 11.o com a proposta de alteração apresentada pelo CDS. Embora consideremos que a proposta é um pouco sumptuária, entendemos que mesmo assim pode ficar.Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Se o CDS aceita a sugestão e se não há objecção por parte dos outros grupos parlamentares, estão em discussão os artigos 8.o, 9.o e 11.o e a proposta de alteração, apresentada pelo CDS, à alínea c) do artigo 11.oPausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar os artigos 8.o, 9.o e 10.o, o corpo do artigo 11.o e as alíneas a) e b).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:ARTIGO 8.oA criação de novas freguesias não deverá provocar alterações nos limites dos municípios, salvo quando se revelem indispensáveis por motivos de reconhecido interesse público, devidamente explicitados.ARTIGO 9.o1 - Não é permitida a criação de novas freguesias durante o período de 3 meses que, imediatamente, antecede a data marcada para a realização, a nível nacional, de quaisquer eleições de órgãos de soberania, da assembleia das regiões autónomas ou órgãos do poder local.2 - No caso de eleições intercalares, quer a nível de regiões autónomas, quer a nível regional, municipal ou de freguesia, a proibição atinge unicamente a criação de novas autarquias na área - respectiva, contando-se o prazo a partir da data da dissolução.ARTIGO 10.o1 - Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora nomeada pela assembleia municipal no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da sua criação.
2 - A comissão instaladora terá uma maioria constituída por cidadãos eleitores da área da nova freguesia, devendo ser integrada também por membros da assembleia e câmara municipal e da assembleia e junta de freguesia de origem.
3 - Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia ter-se-á em conta os resultados das últimas eleições para a assembleia da freguesia de origem.
4 - À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.
5 - Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.
6 - A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.ARTIGO 11.oAs leis que criarem novas freguesias deverão, obrigatoriamente, indicar:a) Número de componentes da comissão instaladora;
b) Calendário das eleições e das demais operações eleitorais;
2842 I SÉRIE - NÚMERO 66c) Descrição minuciosa da linha limite da nova inscrição, acompanhada de representação cartográfica à escala de 1:25 000.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea g), n.o 2, do artigo 12.o há uma proposta de alteração, apresentada pelo MDP/CDE.
1) Número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 3000;
2) Possuir, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos colectivos:a) Posto de assistência médica;
c) Casa do povo, dos pescadores, de espectáculos, centro cultural ou outras colectividades;
h) ......................................O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 13.oPausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do M DP/CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.É o seguinte:ARTIGO 13.oA elevação de uma vila à categoria de cidade é condicionada à satisfação dos seguintes requisitos:1) Número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 8000;
2) Possuir, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos colectivos:a) Instalações hospitalares com serviço de permanência;
d) Casa de espectáculos e centro cultural;
20 DE MARÇO DE 1982ARTIGO 15.oO disposto no artigo 9.o aplica-se igualmente à fixação da categoria de povoações.O Sr. Presidente: - Temos agora propostas de aditamento de um artigo novo, a intercalar a seguir ao artigo 15.o Há duas propostas: uma do PSD e outra da ASDI.
Está em debate a proposta do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PS): - Gostaria que o PSD, autor da proposta, precisasse o conteúdo da mesma.
Em todo o caso, direi o seguinte: quanto ao corpo do artigo 15.o-A, a afirmação, em matéria de sumptuosidade, não tem limites, porque dizer que esta precisa lei se aplica às regiões autónomas é desnecessário. Podia ser necessário dizer que não se aplica, mas dizer que se aplica é perfeitamente desnecessário.
Depois, passando por uma técnica que está em desuso, que é a do § único - e naturalmente, que este texto a vir a ser aprovado, teria que ser corrigido -, diz-se uma coisa que só pode querer significar - como aliás o inculcam as diversas propostas de artigos 15-A, que, espero bem, fiquem registadas no Diário da Assembleia cia República - o que se pretende com este artigo.
Pretende-se, de facto, legitimar a competência das regiões autónomas e, designadamente, das suas assembleias regionais, para criarem freguesias, delimitarem os seus territórios, estabelecerem os critérios, etc. É isto que aqui está. Ora, se é isto que aqui está - e os Srs. Deputados dirão se é ou não -, declaro aos Srs. Deputados que é inconstitucional e que pode vir a inviabilizar esta lei.
Em nosso entender, seria melhor, tal como já ontem referi, que se retirasse, de todo em todo, o artigo I5.o-A e que no lugar próprio, ou seja na Comissão de Revisão Constitucional, se altere o que tenha de se alterar, e então, sim, se dê a competência - que nessa altura será a própria Constituição a dar - às regiões autónomas, se for isso - que eu penso que será - que a maioria qualificada da Assembleia pensa que deve ser.
Aliás, a questão nem será muito difícil; penso que será das mais pacíficas. Portanto, o que importa agora é que não fique nesta lei uma coisa que pode vir a inviabilizá-la.
E é fácil explicar aos Srs. Deputados das regiões autónomas e até aos deputados das assembleias regionais e aos membros do governo das regiões que é uma solução transitória, só para evitar que se inviabilize esta lei.
Por outro lado, não vale a pena invocar o estatuto dos Açores porque, para além da invocação não ser completa, a verdade é que mesmo que lá esteja escrito, se for inconstitucional é inconstitucional, e em todo o momento pode ser impugnada no tribunal uma qualquer determinação de uma lei que possa vir a ser considerada inconstitucional depois de apreciação a posteriori. Daí que insistíssemos para que sensatamente se retirasse o artigo 15.o-A e que os partidos que o apoiam tomassem a opção de alterar na Constituição aquilo que seja de alterar em matéria de regiões autónomas no que respeita à competência para criar, extinguir e delimitar freguesias e para elevar povoações a vilas ou cidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, relativamente às questões que levantou,, queria, em nome do meu partido, prestar os seguintes esclarecimentos: quanto ao proposto para o n.o1 deste aditamento, direi que formalmente estou de acordo com o Sr. Deputado. Trata-se de reafirmar uma coisa evidente mas que não traz qualquer prejuízo à economia deste diploma.
Quanto à circunstância de ele se apresentar formalmente segundo uma forma antiquada - segundo a expressão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira -, também estou de acordo consigo. Eu próprio fiz essa observação, pelo que admito perfeitamente que este preceito tenha o n.o 1 e o n.o 2.
Quanto ao exacto alcance da nossa proposta, direi ao Sr. Deputado que ele é o que decorre do seu texto, interpretado no contexto em que se insere.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, esta interpretação sibilina do Sr. Deputado Correia de Jesus revela que o que eu disse é verdade. Só que eu insisto em dizer que a questão é perfeitamente pacífica e que discutamos isso em lugar próprio. É que a Assembleia não deve fazer leis com normas que ela própria sabe que são inconstitucionais.
E digo que os Srs. Deputados sabem isso porque já fizeram três variantes para ver se conseguem a inconstitucionalidade - esta é a terceira variante. Ora, os Srs. Deputados sabem isso tão bem como eu. Então, porquê não discutir isto no lugar próprio? Qual é o receio? Perdem-se 2 ou 3 meses? E não se poderá perder mais tempo se isto for declarado inconstitucional?
Além do mais, Sr. Deputado, é uma boa regra que não votemos aqui nada que saibamos ser inconstitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para que o julgamento definitivo acabado de fazer pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não foi isso.O Orador: - Queira desculpar Sr. Deputado, mas é só para relativisar a forma absoluta como V. Ex.a se pronunciou.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, em matéria da minha opinião, a minha forma é sempre absoluta. O que não significa que não considere a minha opinião sempre como sendo minha. E, neste caso, devo dizer que não é só minha: é minha, do meu grupo parlamentar e de alguns ilustres deputados e constitucionalistas que habitam esta Câmara.
2844 I SÉRIE - NÚMERO 66O Orador: - Muito bem, a opinião de V. Ex.a é sempre absoluta relativisada pelo vosso partido e a minha é sempre relativa absolutilisada pelo meu partido. Isto é, insiro-me na minha bancada e não pretendo, de forma nenhuma, o contrário, ou seja, que a minha bancada se insira em mim. É só um ponto de vista diferente; não tem qualquer importância.
De qualquer modo, como V. Ex.a se pronunciou de tal forma categórica acerca da questão da constitucionalidade, pretendia apenas dizer-lhe que o categórico resulta, pura e simplesmente, de V. Ex.a ou da sua bancada. Mas felizmente que não são VV. Ex.as que decidem sobre o que é inconstitucional ou não. Isso, num Estado democrático como é o nosso, está estabelecido. Portanto, não tenha problemas.
Considerámos é que havia necessidade de atender ao sentido autonómico e da descentralização, que, aliás, com muita frequência a oposição põe em causa relativamente às nossas intenções. Essas intenções é que interessa considerar e não as que V. Ex.a trouxe aqui ao Plenário relativamente a fórmulas. A nossa intenção é dar satisfação a essas justas aspirações.
Relativamente ao aspecto constitucional, a nossa tese é de que é absolutamente defensável. Quanto a saber se é ou não constitucional, quem de direito julgará.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas
lembro-lhe que já vai na terceira intervenção sobre este aspecto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É só para comentar uma frase do Sr. Deputado Silva Marques que parece ser uma frase extremamente saudável.
Nós não somos os únicos a decidir da constitucionalidade e achamos bem que assim seja. Acharíamos sempre mal que houvesse únicos a decidir da constitucionalidade. A questão é demasiadamente importante para ser decidida seja porque "únicos" forem.
No entanto, a nossa opinião é a nossa opinião e defendê-la-emos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE).O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é como que para fazer uma prévia declaração de voto.
Vamos votar contra a proposta de aditamento do artigo 15.o-A apresentada pelo PSD porque temos o entendimento que ela é inconstitucional ao violar o artigo 167.o da Constituição.
Temos, inclusivamente, a ideia de que a lei que está em aprovação é de tal modo permissiva que até se nos afigura que as necessidades de adaptação às condições concretas das regiões autónomas são praticamente supérfluas.
Temos, de facto, o entendimento de que esta matéria poderia e deveria ser - porque estamos de acordo em que isto é matéria que de futuro seja da competência das assembleias regionais - resolvida na sede própria, isto é, na Comissão de Revisão Constitucional e, depois, aqui no Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre esta proposta de aditamento. Passamos à votação.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS. do CDS. do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP e do MD P/C DE, registando-se a ausência da UDP.E a seguinte:ARTIGO 15.o-AA presente lei aplica-se às regiões autónomas.
§ único. As adaptações a introduzir por decreto das respectivas assembleias regionais deverão respeitar os princípios da presente lei.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou favoravelmente esta proposta de aditamento porque foi sensível à argumentação expendida sobre esta matéria e à necessidade de adaptar a lei em causa à geografia e demografia das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de aditamento já que ela, mantendo intangível a competência de as assembleias regionais das regiões autónomas legislarem sobre a criação de freguesias nos seus próprios territórios - competência que decorre da Constituição e, no caso dos Açores, do respectivo estatuto político- administrativo -, vem conferir-lhes expressamente o poder de adaptarem a presente lei às especificidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, naturalmente com respeito do quadro axiológico que é o próprio da lei ora votada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Há uma proposta da ASDI de aditamento de um artigo novo. Sobre esse assunto tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos retirar a proposta apresentada porque a consideramos prejudicada pela votação que acaba de ser feita. Em todo o caso, queria exprimir algumas considerações sobre o sentido da proposta que apresentámos.
Para nós, é evidente que o princípio da descentralização e, mais do que isso, um princípio que neste caso é mais importante e que não é contido pelo princípio da descentralização, que é o princípio da autonomia regional, levará, em nossa opinião, a que esta matéria de criação de autarquias tenha a sua sede própria nos órgãos próprios das regiões.
Não ignorámos, como é evidente, o parecer n.o 9/80 da Comissão Constitucional, de 18 de Abril de 1980, como não ignorámos que ele foi votado por unanimidade e aprovado por uma resolução (157/80, publicada em 3 de Maio). Em todo o caso - e daí que tivéssemos formulado a proposta que formulámos -
20 DE MARÇO DE 1982 2845entendemos que existem argumentos, face à Constituição vigente, que nos levam a admitir a constitucionalidade da proposta que apresentámos. E queria
De facto, entendemos que do disposto no artigo 239.o da Constituição, quando esse artigo define as atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, que serão reguladas por lei, obriga a concluir que a organização das autarquias locais não é matéria respeitante às suas atribuições, como também não é matéria respeitante à competência dos seus órgãos.
E poderia acrescentar que, por força do n.o 4 do artigo 238.o, também não se refere à divisão administrativa do território.
Para nós, a organização das autarquias locais é nos precisos termos daquilo que diz o n.o 1 do artigo 241.o da Constituição, - ou seja "a organização das autarquias locais" compreende uma assembleia eleita, dotada de poderes deliberativos e um órgão colegial executivo perante ela responsável.
Pelo argumento da própria sistemática da actual Constituição, seríamos levados a concluir que a alínea/?) do artigo 167.o, ao atribuir à Assembleia da República a competência específica para legislar em matéria de organização das autarquias locais, corresponde ao n.o 1 do artigo 241.o e que as outras matérias, especialmente do artigo 238.o, n.o 4, correspondem, sim, a matéria de lei, mas não a matéria reservada à Assembleia da República, e que esta pode, por sua própria iniciativa, atribuir a outros órgãos, no caso, as Assembleias Regionais.
Pensamos que esta interpretação é, pelo menos, admissível. Não fazemos questão dela, mas gostaríamos que ela fundamentasse a proposta que apresentámos e que retirámos para mostrar como mesmo à face da actual Constituição e tendo em atenção que as regiões autónomas têm, também, por força da alínea g) do artigo 229.o, poderes próprios em relação às autarquias locais, e que tem um regime político-administrativo próprio, fundamentado em condicionalismos geográficos, económicos e sociais e em históricas aspirações, que justificam - e, do nosso ponto de vista, obrigam - que a própria organização territorial das populações e o próprio modo mais primário das populações se organizarem seja uma reserva dessas próprias populações. Por tudo isto, nós tínhamos apresentado uma proposta, que, por prejudicada, retirámos.Aplausos do Sr. Deputado Miranda Calha do PS.O Sr. Presidente: - Por se considerar prejudicada, está retirada a proposta da ASDI.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos debater a proposta retirada ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que a proposta foi retirada, o Grupo Parlamentar do PCP tem algo a dizer.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema é não só o da retirada da proposta da ASDI. Nessa proposta dizia-se claramente que a competência para legislar sobre criação ou extinção de freguesias nas regiões autónomas seria das assembleias regionais.
A declaração de voto do Sr. Deputado Correia de Jesus veio tornar transparente
- valha a verdade - as intenções do artigo 15.o-A. Isto é, quem votou o artigo 15.o-A, sabe agora o que é que a maioria quis dizer a partir da declaração de voto do Sr. Deputado Correia de Jesus e da retirada da proposta da ASDI, por ser considerada subsumida nesse mesmo artigo. Portanto, a maioria quis dizer aquilo que, quanto a nós, frontalmente contra a alínea h) do artigo 167.o da Constituição.
Registamos mais uma vez aquilo que dissemos antes. E as razões do nosso voto estão largamente despendidas. Mais uma vez dizemos que todos os argumentos que o Sr. Deputado Magalhães Mota aduziu são porventura bons para alterar a Constituição, mas não são bons para provar que é constitucional aquilo que, de facto, é inconstitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não há lugar para se debater uma proposta que foi retirada. Dei a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é certo, mas julguei que fosse um comentário diferente.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era para comentar a proposta que a ASDI retirou, na medida em que isso obrigará a justificar a posição do MDP/CDE uma vez que não tínhamos feito declaração de voto em relação ao artigo 15.o-A.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como presumo que se não lhe concedesse agora a palavra V. Ex.a ma pedirá para uma declaração de voto final, dou-lha agora. Compreenderão que estamos a pisar os limites do Regimento, mas, enfim, é para economizar tempo.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - É só para deixar claro que a posição do
MDP/CDE é a de aceitar que a competência de freguesias nas regiões autónomas deveria ser competência das respectivas assembleias regionais.
Temos, no entanto, uma interpretação corripletamente diferente, quer da Constituição, quer do próprio Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Entendemos que a interpretação que o Sr. Deputado Magalhães Mota fez do artigo 167.o, alínea h), em cotação com o n.o 1 do artigo 241.o, é estritamente restritiva. Penso que nem sequer tem sido essa a concepção de tal interpretação.
Se assim fosse, como é que se explicaria que nesta Assembleia já tivessem entrado centenas de projectos de lei para criação de novas freguesias? Naturalmente, não seria competência exclusiva desta Assembleia, e todos os órgãos do Poder teriam procurado solucionar tal situação.
Pensamos, de facto, que o Estatuto da Região Autónoma dos Açores confere o poder de intervenção da Assembleia Regional, mas, naturalmente, na consideração de que a criação de novas autarquias é da competência exclusiva da Assembleia da República e,
2846 I SÉRIE - NÚMERO 60portanto, não pode ser acto próprio das assembleias regionais No caso dos Açores não pode ser acto próprio da Assembleia Regional dos Açores e tem, pura e simplesmente, a obrigatoriedade de ouvir os órgãos próprios da Região Autónoma dos Açores em relação a matérias desta natureza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao último artigo da proposta de lei, ou seja ao artigo 16.o
Está em debatePausa.O Sr Presidente: - Srs Deputados, como não há inscrições, vamos votar o artigo 16.o.Submetido à votação, foi aprovado com voto:, a favor do PSD, do PS. do PCP. do CDS, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE. registando-se a ausência da UDPÉ o seguinte.ARTIGO 16.oSão revogados os artigos 8 o, 9 o e 12 o do Código Administrativo.O Sr Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados Antes do 25 de Abril, as chamadas autarquias locais, as câmaras municipais e as juntas de freguesia, não eram autarquias no verdadeiro sentido da palavra Eram, apenas, meros órgãos periféricos do governo fascista, eram extensões do Ministério do Interior.
O poder local, resultante do 25 de Abril, é de facto uma verdadeira conquista da Revolução Portuguesa.
Ao fim de mais de 3 anos de espera, depois da entrada de um projecto de lei sobre a matéria hoje em apreço, passados já quase 8 anos depois do 25 de Abril, finalmente esta Assembleia da República discutiu e votou a lei quadro relativa à criação de novas freguesias e fixação da categoria das povoações.
Sendo da responsabilidade do PCP a primeira iniciativa legislativa sobre esta matéria, apresentada nesta Assembleia em Janeiro de 1979, esteve hoje aqui em discussão um texto alternativo da Comissão, nascido do projecto de lei n.o 48/II, do PCP, e 143/II, dos partidos da AD. Está dependente da aprovação deste diploma a apreciação, em tempo útil, por esta Câmara, de cerca de 92 projectos de criação de novas freguesias, 16 de elevação à categoria de vilas e 14 de elevação a cidades, num total de 122 projectos de lei, que representam as aspirações mais profundas das populações dessas localidades, que nos, PCP, reconhecemos e apoiamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP defende desde há muito a necessidade de actualizar as categorias de numerosas localidades, dado que se verificam grandes desajustamentos entre as suas categorias administrativas actuais e a sua realidade económica, social e cultural.