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Referindo-se à Corporação da Indústria, afirma que o sistema de intervenção na contratação colectiva de trabalho que decorria daquela Corporação, numa perspectiva histórica e política, que ele próprio representava, segundo diz, era útil e funcionava. Os trabalhadores ainda não se esqueceram de como funcionavam estas instituições, nomeadamente a Corporação da Indústria, como ela era útil para os grandes capitalistas, pilares do regime fascista.
Uma pessoa que faz declarações deste teor, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deve estar presente num Governo depois do 25 de Abril. Foi por isso que propusemos a esta Assembleia um voto de protesto pela presença de Basílio Horta no Governo.O Sr. Presidente: - Ninguém mais pede a palavra?Pausa.Visto ninguém mais pedir a palavra, vamos proceder à votação deste voto de protesto.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS, do PSD e do Deputado independente Galvão de Melo e votos a favor do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão para uma declaração de voto.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da moção apresentada e as razões por que o fizemos são bem conhecidas desta Câmara.
O Partido Comunista Português sempre, e quando considerou oportuno, manifestou, e continua a manifestar, a condenação da presença do CDS no Governo. Por outro lado, é conhecido que nós pró-
2572 I SÉRIE - NÚMERO 69prios apresentámos nesta Câmara uma moção de rejeição a esse Governo. Pensamos que essa moção devia ter tido o acolhimento que não teve. De alguma forma, parece-nos que se levantaram hoje problemas em relação a este voto de protesto que talvez sirvam para desviar um pouco a má consciência de certas posições.
No entanto, consideramos que este voto de protesto tem toda a razão de ser, não apenas pelas afirmações públicas que um membro do Governo fez, mas também pelo momento em que as fez. Estas declarações não são, com certeza, por acaso que são feitas poucos dias depois do 25 de Abril e a poucos dias do l.o de Maio.
Nesta altura histórica da luta do povo português pela consolidação das nossas instituições democráticas, vir-se com afirmações de que se estaria novamente disposto, se fosse necessário, a reestruturar administrativamente a Legião Portuguesa, sem dúvida que não deixa de ferir muito gravemente a consciência democrática do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não é só por isto. É porque se trata de um membro do Governo, é porque se trata de um elemento responsável, a quem não cabe, de forma alguma, fazer afirmações de natureza tão grave e tão desastrosa, que tinham e tem de ser condenadas. Foi nesse sentido que nós votámos a favor do voto de protesto.
Mas ainda uma última nota e com certeza uma lição a tirar disto tudo: é que enquanto se persiste e insiste em apresentar o CDS no Governo como um partido de estatura democrática para tal, enquanto se insiste em polir a imagem democrática do CDS, é o próprio CDS - através de um elemento seu responsável e do Governo - que, coerente consigo mesmo, vem pôr a claro aquilo que nenhuns esforços tendem a poder destruir. Portanto, esta é a lição de que o CDS continua coerente consigo próprio e não hesita em fazer afirmações deste tipo - mesmo quando os seus elementos são membros responsáveis do Governo - que são verdadeiros insultos à consciência democrática do povo português. Por isso votámos a favor.Aplausos do PCP.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe concedo a palavra e vou dizer porquê.
Tem havido efectivamente da parte da, chamemos-lhe assim, jurisprudência da nossa Assembleia um certo consenso no sentido de permitir a intervenção dos Srs. Deputados independentes, quando se discutem votos. A verdade é que sobre a apresentação de votos o n.o 3 do artigo 86.o do Regimento diz o seguinte: «Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos Deputados subscritores, poderá usar da palavra para discussão um Deputado de cada partido pelo período máximo de cinco minutos, procedendo-se seguidamente à votação.» O n.o 4 do mesmo artigo acrescenta: «O partido que não se tenha pronunciado durante a discussão poderá fazer uma declaração de voto oral de duração não superior a três minutos.»
Portanto, a minha decisão de não lhe conceder a palavra está tomada. Claro que ela é passível de recurso, como é natural. Poderá o Sr. Deputado não se conformar com ela, mas está tomada e prosseguirá os termos normais deste processo. Isso não invalida que o Sr. Deputado, a título individual, possa enviar para a Mesa o seu voto de protesto por escrito. Portanto, não lhe concedo a palavra. Se o Sr. Deputado quer recorrer, faça favor de o fazer.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, porque eu não ia pedir a palavra para fazer uma intervenção, mas apenas para, de acordo com o Regimento, fazer um ligeiro protesto acerca das afirmações do Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Presidente: - Faça favor de desculpar, Sr. Deputado Aires Rodrigues, pois eu supus que queria usar da palavra para fazer uma declaração de voto.
Faça favor de fazer o seu protesto.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - O Sr. Deputado Severiano Falcão, na sua declaração de voto, fez uma insinuação acerca da má consciência de certas pessoas. Com esta insinuação ele queria referir-se, naturalmente, àqueles que apresentaram o voto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E é verdade!O Orador: - Devo dizer aos Srs. Deputados do PCP, como já disse de outras vezes, que não tenho nenhuma má consciência e que o sentido do meu voto aquando da discussão do Programa do Governo foi claro. Relativamente a ele, foram apresentadas moções de rejeição por dois partidos, moções essas com as quais não concordávamos, tendo nós por essa razão votado contra elas. Mas deixámos bem claro, quer na nossa actuação, quer nas nossas intervenções, que rejeitávamos a presença do CDS no Governo e o Programa do Governo. Portanto, não se trata de uma má consciência; trata-se, sim, de uma coerência com as posições que sempre temos vindo a defender. Nessa altura, como agora, abrimos a perspectiva de uma alternativa governamental inscrita nesta Assembleia, ou seja a maioria PS/PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para uma declaração de voto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quanto a nós, na apreciação do voto de protesto dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira estavam em jogo princípios importantes com os quais o voto proposto colidia frontalmente.
Em primeiro lugar, estava em jogo uma regra elementar de honestidade do comportamento intelectual, e aqui também político, segundo a qual não é correcto fazer uma citação desinserida do contexto, de maneira a desvirtuar completamente o sentido conjunto das declarações.
5 DE MAIO DE 1978 2573Tenho aqui na mão o jornal a que deu uma entrevista o Dr. Basílio Horta e o passo a que se refere o voto dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira é precedido de uma referência à confiança que teria merecido ao Dr. Basílio Horta a tentativa, que foi real, do Dr. José Guilherme de Melo e Castro no sentido de liberalizar ou de promover a democratização do regime fascista. O mesmo passo é seguido de considerações que peço licença para ler: «Por que é que foi tão curta?» - pergunta o jornalista. Basílio Horta responde: «Porque havia um conflito profundo de orientação entre ele - Melo e Castro - e Marcelo Caetano. Convenci-me então de que não haveria primavera política, de que as coisas iriam ficar na mesma. Decidi, a partir desse momento, cortar, pura e simplesmente, qualquer colaboração.»
Pergunta ainda o jornalista: «Mas isso representa também, pura e simplesmente, uma desistência da sua parte». Responde Basílio Horta: «Foi uma desistência em termos de não acreditar que Marcelo Caetano tivesse força para fazer a abertura do sistema que se impunha e pela qual muitas pessoas lutavam então. Nós sentíamos que o salazarismo tinha de ser profundamente mudado, tinha de haver uma caminhada no sentido da Europa, da democracia, da liberalização, e que Marcelo Caetano, ou porque não quisesse ou porque não tinha força para impor essa linha de pensamento, estava bloqueado. Por consequência, o esforço político não era útil ...»
Em segundo lugar, votámos contra, na medida em que Basílio Horta foi Deputado da Assembleia Constituinte e é Deputado da Assembleia da República, embora impedido neste momento de exercer o seu mandato, não tendo os respectivos processos de candidatura merecido qualquer impugnação, e tendo os juízos competentes, nos termos da Lei Eleitoral vigente, considerado que ele era elegível. Portanto, os Srs. Deputados pretendem impugnar a admissibilidade da candidatura de Basílio Horta que os juízos competentes aceitaram.
Finalmente, na medida em que é Ministro, o Dr. Basílio Horta, nos termos da Constituição, é politicamente responsável perante o Primeiro-Ministro, tendo sido nomeado, nos termos da Constituição, pelo Presidente da República. Mas os Srs. Deputados signatários do voto pretendem, pelos vistos, discutir a capacidade de decisão do Presidente da República para nomear Ministros e do Primeiro-Ministro para propor quem entender para membro do Governo.O Sr. Vital Moreira PCP): - Essa é boa!O Orador: - Finalmente - para nós também é importante este factor, embora em termos menos formais -, para além de todos os vícios do voto, trata-se de um voto profundamente injusto, na medida em que o Dr. Basílio Horta, que a Assembleia da República muito bem conhece, tem desenvolvido desde o 25 de Abril uma actividade política que o situa manifestamente fora do alcance das acusações que lhe pretenderam fazer.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, já na primeira sessão legislativa desta Assembleia da República tinha-mos proposto a suspensão do mandato do Dr. Basílio Horta. E tínhamo-la proposto precisamente por ele ter sido nomeado pelo Prof. Marcelo Caetano para um lugar de responsabilidade. Na altura tivemos até oportunidade de apresentar a esta Câmara extractos de O Século e Vida Mundial em que, com grande destaque, aparecia a fotografia do Dr. Basílio Horta nomeado para a comissão administrativa central da União Nacional.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Central?O Orador: - Portanto, nem sequer se tratava de uma qualquer colaboração. Tratava-se de um acto de confiança da União Nacional e dos seus principais responsáveis, entre os quais o próprio Marcelo Caetano, no sentido de o Dr. Basílio Horta ocupar um cargo de grande responsabilidade na União Nacional...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... isto é, ser membro da comissão administrativa central da União Nacional.Uma voz do CDS: - Não é verdade!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado. Está provado 'nos documentos que aqui apresentámos.
Dizia na altura o Prof. Freitas do Amaral que aquilo tinha sido uma ilusão e que, na verdade, o Dr. Basílio Horta pensava que o regime iria liberalizar-se. Ora, o que agora o Dr. Basílio Horta voltou a afirmar é que, nas mesmas circunstâncias, voltaria a fazer o mesmo. Isto em plena situação democrática no nosso país e sendo membro do Governo. Isto é: o que nós contestámos nesta Assembleia é que se pudesse manter como Deputado uma pessoa que, à luz dos direitos cívicos, não tinha qualidade para o ser, e que agora é membro do Governo.
Já na altura da discussão do Programa do Governo tivemos oportunidade de voltar a frisar esse facto. Portanto, não poderíamos deixar de dar apoio a este voto de protesto, que, por outro lado, mostra claramente o perigo da presença do CDS no Governo, as reais intenções da presença do CDS no Governo, por nós claramente denunciadas e que não podem ser apagadas por qualquer malabarismo. Todos os esforços do Dr. Mário Soares não chegarão a lado nenhum se teimar em mostrar o CDS com uma capa democrática. O CDS pertence à direita reaccionária, está no Governo para fazer o jogo da direita reaccionária e para reforçar as posições da direita reaccionária.
É por isso que com todo o desplante, até com descaramento, o Dr. Basílio Horta vem reafirmar aquilo que nesta Assembleia dirigentes do CDS tentaram negar, isto é, que de facto fez parte da União Nacional e que voltaria a fazer o mesmo. É claro que não o faz neste momento porque não há União Nacional e o Regime que existia caiu com o golpe e com o movimento do 25 de Abril.
2574 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para uma declaração de voto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou contra o voto de protesto apresentado pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira por entender que a Assembleia da República não é um tribunal para julgar da idoneidade política de um membro do Governo ou de um qualquer cidadão.O Sr. Malhó da Fonseca (CDS): - Muito bem!O Orador: - Acresce que a colaboração que o Ministro Basílio Horta terá prestado ao então presidente da comissão executiva da União Nacional, Dr. Guilherme de Melo e Castro, não terá sido necessariamente voltada para o aperfeiçoamento de uma organização antidemocrática, sabendo-se, como se sabe, que o Dr. José Guilherme de Melo e Castro proeurou, confirmando afirmações públicas por si feitas, criar as condições para que Portugal se encaminhasse para uma autêntica democracia do tipo das que existiam, e existem, na Europa Ocidental.O Sr. Malho da Fonseca (CDS): - Muito bem!O Orador: - Se foi com esta intenção, como parece que foi, se tivermos em conta o texto integral da entrevista, não poderá condenar-se a afirmação de que, posto de novo perante o mesmo problema e nas mesmas condições, a atitude continuaria a ser a mesma.
A luta pela democracia pode conhecer - e conheceu efectivamente em Portugal - processos diversificados, podendo ser diverso o contributo, mas sendo igual a dignidade e o respeito por todos aqueles que se empenharam nesta luta.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, também para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um voto que nunca deveria ter entrado nesta Assembleia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Lamentamos profundamente que esta Assembleia seja obrigada a ter de votar em documento desta ordem. Donde resulta, como ressalta das declarações do Dr. Basílio Horta, que as declarações que regista o voto foram deturpadas. Não sei se foi ou não intencional, porque isto aqui não é tribunal de julgar intenções, mas o facto é objectivo.
Em segundo lugar, da sua leitura atenta resulta que o Dr. Basílio Horta, dentro dos seus direitos, não acreditou na liberalização em que outros, também dentro dos seus direitos, acreditaram.
Em terceiro lugar, a Assembleia da República já se pronunciou sobre a idoneidade do Dr. Basílio Horta, que não está em discussão.
Em quarto lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seja legítimo fazer duas notas finais: uma, que são apanágio dos regimes de direita os processos inquisitoriais, os processos de intenção e os processos de exclusão; outra, que é apanágio dos homens de espírito livre, dentro dos quais comungam também os homens de esquerda, as formas de aproximação, de compreensão mútua, e que um homem de esquerda e um homem democrata sempre se sente feliz quando vê as suas ideias triunfarem e serem adoptadas pelas pessoas que efectivamente representam um ponto de vista leal, íntegro e honesto.O Sr. Carlos Laje (PSD): - Muito bem!O Orador: - Seja-me permitido ainda dar uma nota pessoal. O Dr. Basílio Horta foi nosso colega nesta Assembleia. Foi unanimemente respeitado na Assembleia da República e na Assembleia Constituinte pela inteligência, pela capacidade e pelo desassombro das suas intervenções. Está no Governo porque uma Assembleia democrática o investiu.
E seja-me permitido finalizar com outra nota pessoal que gosto sempre de trazer a estes casos e que nunca negarei a nenhum dos Deputados dos partidos políticos representados nesta Câmara quando forem injustamente atacados: é um querido amigo pessoal que respeito e estimo.Aplausos do PS e do CDS.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, fará o favor de me dizer o teor da sua intervenção.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - É para me defender, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Para se defender?A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Invocar o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bom, a Sr.a Deputada queria dizer para protestar. Não me parece que tenha sido ofendida, mas em todo o caso concedo-lhe a palavra para um protesto.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que fui ofendida na medida em que na declaração de voto do Grupo Parlamentar do CDS se afirma que está em causa a honestidade do comportamento intelectual e político das pessoas que apresentaram este voto de protesto.Vozes do CDS: - Pois está!A Oradora: - É, pois, sobre essa questão que peço a palavra para poder justificar porque é que apresentei o voto, se é que a intervenção inicial que fiz não o justificou suficientemente.
É evidente que se não trata de nenhum processo inquisitorial, como disse o Sr. Deputado José Luís Nunes. Não é essa a nossa intenção nem o nosso objectivo, até porque não nos espanta as afirmações feitas pelo membro do Governo Dr. Basílio Horta.
5 DE MAIO DE 1978 2575Mas uma coisa é certa: o Dr. Basílio Horta, ao dizer que abandonou a colaboração na reestruturação da União Nacional, como uma forma de luta pela democracia em Portugal, afirma ao mesmo tempo que era por uma profunda modificação do salazarismo a que dava a sua colaboração. Penso, pois, que ninguém que defenda a democracia neste pais a terá defendido procurando uma modificação profunda do salazarismo. O salazarismo era a ditadura e não se podia modificar a ditadura. A ditadura só podia ser modificada derrubando-a e impondo a democracia.
Por outro lado, o Sr. Ministro Basílio Horta afirma que a Corporação da Indústria era um sistema viável e funcional e que ele próprio materializava ou personificava esse sistema. Ora, a Corporação da Indústria para os trabalhadores portugueses, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nunca foi um sistema viável nem funcional, mas sim um sistema que fazia parte do aparelho do Estado: repressivo contra os trabalhadores, contra a sua liberdade sindical, contra a sua liberdade de exigirem contratos colectivos de trabalho livres, de os negociarem e de se organizarem a nível sindical. A prova está no movimento dos trabalhadores depois do 25 de Abril para destruir esse sistema.O Sr. Presidente: - Não há dúvida nenhuma de que uma das grandes qualidades das mulheres è a persistência. A Sr.» Deputada conseguiu fazer uma declaração de voto, confundindo-a com um protesto. Felicito-a, porque isso está de harmonia com a psicologia das mulheres - não me leve a mal, Sr.a Deputada.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Queria dar dois esclarecimentos à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Em primeiro lugar - e para terminar esta discussão, penso eu -, o Dr. Basílio Horta nunca foi dirigente nem da CIP nem da Corporação da Indústria. Quer num caso, quer noutro, foi quadro contratado, quer por uma, quer por outra organização, como técnico. Só nessa qualidade desempenhou funções de quadro técnico dentro dessas duas organizações, ao contrário de muitas outras pessoas, algumas das quais foram dirigentes da Corporação da Indústria e hoje militam em partidos que se reclamam da esquerda.
Em segundo lugar, quero esclarecer a Sr.a Deputada que, quando lê no texto do Expresso que «eu [Basílio Horta] representava esse sistema», manifestamente pelo contexto se verifica que é uma gralha, como já tive ocasião de comprovar junto do interessado, pois que onde está «eu» devia ler-se «ela» - Corporação da Indústria. É uma gralha que o contexto deixa perceber facilmente.
De qualquer modo, queria dar-lhe este esclarecimento, para o caso de não ter reparado nisso.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia.Encontra-se na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Tito de Morais seja ouvido no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS no próximo dia 15 de Maio, pelas 14 horas e 30 minutos, sobre os autos de corpo de delito em que é arguido Joaquim Pissarra Sabino. O Sr. Deputado Tito de Morais já tomou conhecimento.
Há alguma oposição da Assembleia?Pausa.Visto não haver oposição, está concedida a autorização solicitada.Vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 45/I, sobre o ensino superior no Algarve.
O relator da comissão vai ler o relatório.Pausa.O relator é o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Não está presente?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira é efectivamente o relator, mas não se encontra presente neste momento. Penso que se poderá substituir por outro membro da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira está ausente no estrangeiro, em missão da Assembleia da República.Tenho já em meu poder o relatório, que passarei de imediato a ler:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório sobre o projecto de lei n.o 45/I Ensino superior no AlgarveO projecto de lei n.o 45/I, de 25 de Março de 1977, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e relativo ao problema do ensino superior no Algarve, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (5.a Comissão), onde uma subcomissão procedeu à sua análise.
O projecto foi objecto de debate no seio da subcomissão, que se encerrou depois de uma reunião com o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Foi então elaborado relatório, no qual se concluía, por maioria, não se justificar, de momento, a aprovação do projecto em análise. O relatório aprovado pela Comissão foi remetido à Mesa da Assembleia da República a fim de lhe ser dado o devido tratamento regimental. Porém, por iniciativa dos Grupos Parlamentares do PS e do CDS e com a aprovação dos restantes grupos foi solicitada a devolução do dito relatório à Comissão, para novo exame.
Deferida a pretensão e recebido o relatório, voltou a subcomissão a examinar o assunto.
Os membros do PS e do CDS ponderaram então que, não obstante a validade geral das
2576 I SÉRIE - NÚMERO 69reflexões que poderiam desaconselhar a aprovação do projecto de lei n.o 45/1, nomeadamente as de carácter financeiro, face às dificuldades reais das finanças públicas, já que um tal projecto, uma vez aprovado, implicará vultosos investimentos, e de carácter pedagógico de curto prazo, no que se refere ao recrutamento de um quadro docente de nível universitário, outras razões de natureza substancial aconselham a sua aprovação na generalidade.
Na verdade, ponderada a distribuição geográfica das Universidades existentes no País, verifica-se que o Algarve está numa das posições mais desvantajosas de todos os distritos do continente. Por outro lado, a população escolar do Algarve e a sua tradicional apetência universitária, com índices dos mais altos do País, como comprovam as estatísticas do MEC, recomendam que não seja o distrito de Faro desprotegido em matéria de ensino universitário.
E ainda o desenvolvimento económico e cultural do distrito de Faro, que recebe também o concurso importante de faixas significativas do vizinho distrito de Beja, justifica plenamente que, numa perspectiva histórica e dinâmica, o Estado projecte dotar desde já o Algarve de um instrumento indispensável ao seu harmonioso desenvolvimento sócio-cultural, como são os estudos universitários.
Finalmente, a instalação de estabelecimentos universitários no extremo sul do continente permitirá corrigir assimetrias, sempre geradoras nas populações que as sofrem de um sentimento de discriminação e injustiça que urge combater na sociedade democrática em que vivemos.
Por isso, os elementos do PS e do CDS dão a sua aprovação na generalidade ao presente projecto de lei, entendendo, porém, que o mesmo deverá ser objecto de algumas alterações na especialidade.
Os membros presentes do PSD e do PCP mantiveram o seu voto favorável ao projecto de lei n.o 45/1 e congratularam-se com esta posição agora manifestada pelos membros do PS e do CDS.
Os elementos do PSD porque entendem, como declararam, que o projecto corresponde e dá satisfação aos princípios constitucionais que visam assegurar a todos os cidadãos a possiblidade de se valorizarem, à necessidade de descentralização do ensino universitário, à vontade desde há muito manifestada pela população do Algarve, às necessidades decorrentes do desenvolvimento de actividades fundamentais, como são a agricultura, o turismo e a pesca, e atende ao facto de ser o Algarve uma região largamente urbanizada e ao deficiente funcionamento das actuais universidades.
Os elementos do PCP porque entendem, como declararam, que o projecto se justifica pelas seguintes razões fundamentais:1) A distância que separa o Algarve de qualquer dos centros universitários existentes, sendo neste caso a região do Pais mais desfavorecida;
2) A urgência evidenciada pela própria iniciativa local, que já levou à criação dos centros regionais que, com quase nenhum apoio oficial, têm procurado minorar um problema que tão gravemente afecta a juventude algarvia;
3) A não existência de estabelecimento de ensino superior no Algarve afecta particularmente os jovens oriundos das classes trabalhadoras que têm evidentemente maiores dificuldades e, nalguns casos, se vêem impossibilitados de prosseguir os seus estudos face aos dispêndios incomportáveis que acarretam.
O projecto foi portanto aprovado por unanimidade.
Este relatório foi igualmente aprovado por unanimidade.
O relatório anteriormente elaborado fica sem efeito, devendo ser arquivado no respectivo processo.Palácio de S. Bento, 20 de Abril de 1978. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Oliveira Dias. - O Relator, Luís Filipe Madeira.O Sr. Presidente: - Para apresentação do projecto de lei n.o 45/1 tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos séculos o País foi evoluindo desigualmente, fruto das diferentes potencialidades regionais e dos diferentes povos que predominantemente fizeram a cultura e a história dos locais e zonas por onde passaram e se fixaram.
Daqui resultou, num primeiro momento, a implantação de diferentes estádios de desenvolvimento nos aspectos técnico e cultural e, mais tarde, os seus reflexos directos e ainda os provenientes da irradiação dos centros de cultura, constituídos então, e da maior ou menor proximidade dos centros de poder.
Isto é, determinadas regiões e os seus habitantes, fosse pela sua localização, fosse por outros motivos, «tiveram sorte» e assim cresceram e desenvolveram-se, ainda que quase sempre desordenadamente, enquanto outras a quem a sorte não bateu à porta viram passar os anos, económica, técnica e socialmente paralisadas, com condições de vida não direi pré-históricas, mas pouco mais do que medievais.
Nos quase cinquenta anos que precederam o 25 de Abril, em muito pouco esta situação se alterou, em termos de haver uma vontade política forte para levar às regiões e populações mais esquecidas e abandonadas e entregues a si próprias as alterações profundas que se exigiam para impedir que dentro de um mesmo país continuasse a haver vários países, no sentido de que as condições de vida de uns pouco ou nada tinham em comum ou de semelhante às de outros. Uns eram filhos e outros enteados ...
Características centralizadoras de poder e pressões dos grandes potentados económicos, sempre e só preocupados com a sua perspectiva lucrativa, nada mais fizeram do que, na prática, provocar o enri-
5 DE MAIO DE 1978 2577quecimento e crescimento das zonas mais desenvolvidas e a estagnação das mais pobres. Em consequência disso a situação foi-se agravando, pois a única solução que os habitantes das zonas mais pobres encontravam era a emigração ou a migração para os chamados grandes centros. Resultaram daqui inconvenientes de toda a ordem, como sejam, por exemplo: saída do País de muitos dos nossos melhores braços; empobrecimento e quase desertificação humana de muitas zonas; concentração excessiva nos grandes meios urbanos, em que se passou a viver sem condições, tudo se resumindo, em grande número de casos, a uma vida sem perspectivas condicionada pela subalimentação, pelas subcondições de alojamento, pelo supertempo gasto nos transportes, etc.
Veio o 25 de Abril e com ele um mundo de esperanças, consequentes das necessidades gerais sentidas e dos «batalhões» de promessas que então se fizeram.
Todos os cidadãos, até aqueles que nunca tinham ouvido falar de política e que, embora vivessem democraticamente e em comunidade em muitas zonas, desconheciam quais as formas por que podiam participar e decidir dos destinos do País, acreditaram que a sua vida fosse mudar para melhor.
Passaram meses e já lá vão quatro anos após essa data. Passaram os governos, já lá vão oito, e os governantes em número quase inacreditável. As promessas e as palavras dos que neles dispuseram de posições maioritárias foram constantes e ainda continuam, podendo até dizer-se que, por exemplo, se houvesse no estrangeiro quem as quisesse comprar, certamente que nós não teríamos dívidas externas ...
Mas a verdade é que, no domínio de descentralização do poder e na vontade política firme de conseguir uma justa harmonização entre as várias regiões, no aspecto económico, social, cultural, pouco ou nada mudou e nalgumas até piorou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estabelece a Constituição que os Deputados representam todo o País e não os círculos eleitorais por que são eleitos.
Sem que, de qualquer modo, pretenda pôr em causa tal princípio que entendo correcto, parece-me também que, equacionados os problemas e as soluções a nível geral, é indispensável que os Deputados que representam os distritos, porque mais conhecedores dos mesmos, devem estar na primeira linha em defesa do que se entende de direito, justiça e necessidade.
Porcarias vezes, através de intervenções e requerimentos, já tive oportunidade de «pôr a nu» algumas questões fundamentais da província mais ao sul do continente - o Algarve -, que, como muitas outras, está incluída no número daquelas que atrás referi, que «nunca tiveram nem têm padrinhos» e como tal sempre foram e continuam a ser esquecidas.
Hoje, inicia-se nesta Assembleia o debate sobre o projecto de lei apresentado pelo Partido Social-Democrata e que visa a criação do ensino universitário no Algarve.
Projecto de articulado simples, mas que encerra em si e tem a justificá-lo fortes razões, avultando de entre elas o facto de a sua concretização representar a trave indispensável da descentralização e valorização regional.
Convirá, para melhor situar e equacionar o problema, referir muito rapidamente alguns traços da história da província.
Ao longo de séculos e fruto da sua geografia e história, esteve o Algarve «separado» do resto do Pais e tanto assim que existia a designação de «reino de Portugal e dos Algarves». No entanto, terminado o período de conquista e integrado no todo nacional, nunca o Algarve deixou de demonstrar o seu exemplar patriotismo ao longo da nossa história, desde o empenho nos Descobrimentos até à rejeição activa contra a invasão francesa.
Por outro lado, foi como «ilha» que o Algarve viveu quase toda a sua história, pois só praticamente nos finais do século XIX e já durante o século xx as vias de comunicação terrestres, ferroviárias e rodoviárias chegaram a Faro.
E foi assim, abandonado a si próprio, que o Algarve, como outras províncias e também as nossas ilhas atlânticas, foi «cristalizando» na sua evolução económica, social e cultural.
Província de enormes potencialidades, mas em que o nível de vida dos seus cidadãos até 1960 era extremamente pobre. Valeu-lhe o turismo, que lhe permitiu o desenvolvimento verificado até então. Mas, por incrível que pareça, os Portugueses, que descobriram o mundo, precisam - e parece que continuam a precisar, face à orientação dada à política - que sejam outros a descobrir o nosso próprio país.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que adiante se explicará, ficará definitiva e claramente e demonstrado que não constitui. qualquer utopia, como alguns quiseram fazer crer, a criação do ensino universitário no Algarve.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para facilidade de exposição, dois tipos de razões se podem invocar: de carácter geral e de carácter mais específico da região. Mas tal «divisão», se assim se lhe pode chamar, visa apenas uma melhor sistematização da exposição, dado que o Partido Social-Democrata entende que os interesses regionais e nacionais não são contrários.
Nas razões de carácter geral, ressalta em primeiro lugar a necessidade imperiosa de valorizar o País no seu todo, através da valorização de cada uma das parcelas, o que resulta obrigatoriamente do que estabelece a Constituição da República Portuguesa em vários dos seus artigos nos aspectos da educação, cultura e ensino e da organização económica.
Qualquer destes aspectos implica e aponta para a necessidade de uma efectiva descentralização, não só a nível de investimentos, mas também e essencialmente no que respeita ao ensino e à cultura e a toda uma série de serviços. O Partido Social-Democrata atribui um lugar de relevo e destaque fundamental a estes problemas, base séria de qualquer política de justiça social e desenvolvimento económico. E creio poder dizer-se que, caso não haja um conjunto de estabelecimentos de ensino que cubram estrategicamente o País, jamais se poderá falar em descentralização.
2578 I SÉRIE - NÚMERO 69Também no âmbito geral, salienta-se, por outro lado, conforme o Partido Social-Democrata já tem denunciado com firmeza, o mau funcionamento e excesso de alunos nas actuais Universidades, em que as principais vítimas são os alunos e o País.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Realmente, os alunos não atingem o nível de formação que seria de desejar, acrescendo ainda que muitos deles são envolvidos num ambiente degradado e viciado, que preocupa os pais e prejudica os filhos e a sociedade em geral. Exige-se assim que, partindo de uma renovação consciente e fundamentada das estruturas da nossa vida colectiva, se caminhe para um ensino novo para um País novo.
Ao mesmo tempo, a nossa iniciativa tem ainda plena justificação, atendendo à ineficácia e inoperância totais reveladas pelo Governo, que, em matéria de educação, ainda não foi capaz de planificar o ensino universitário e de mais tipos de ensino, como seria necessário e desejável.
Quanto a razões de carácter regional, vários aspectos extremamente importantes são de salientar: o carácter geográfico-histórico-cultural. São referidos conjuntamente, uma vez que se têm condicionado uns aos outros. Avultam aqui a grande distância da província aos principais centros do ensino universitário; o isolamento a que sempre esteve submetida, o que transmitiu aos naturais uma maneira de ser e sentimentos próprios; as riquezas culturais, étnicas e arqueológicas, etc.
No aspecto económico é indubitável a riqueza do distrito de Faro, tendo constituído o turismo o motor de arranque da economia regional.
E a verdade é que o mesmo rapidamente atingiu grande importância no quadro geral, e tanto assim que mais de 6000 trabalhadores estão já hoje ligados a esta actividade (22 % do total), enquanto as quase 20 000 camas actualmente existentes fazem do Algarve o distrito com maior capacidade hoteleira e ainda com tendência para aumentar. Por outro lado, com quase 550 000 dormidas pelos campistas, o turismo confirma-se no Algarve.
E isto, apesar de o desenvolvimento turístico estar ainda longe do seu máximo, pois muito há a fazer, quer para se atingir um maior equilíbrio entre o Barlavento e o Sotavento, quer para «penetrar» na zona do interior e da serra.
Contudo, muitos são os problemas com que a indústria actualmente se debate, e daí que, para além das medidas imediatas que o Governo terá de tomar, se apresente como única garantia de salvaguardar o futuro dos trabalhadores por conta de outrem, dos empresários, do Algarve e do País a existência de um adequado plano de desenvolvimento e de meios humanos habilitados a dar-lhe forma.
Mas seria puro engano pensar que o «Algarve é só turismo» e que o seu futuro e das suas gentes reside apenas aí, justificando-se, portanto, um esforço sério noutros sectores também extremamente importantes.
No domínio da pesca, e mau grado os processos ultrapassados que urge reconverter, é conhecido o peso do distrito no conjunto do País com a sua extensa costa e elevado número de embarcações, volume de capturas e número de pescadores. E no domínio da piscicultura e de viveiros dos mais variados moluscos, o que não há a fazer nas rias e sapais que existem praticamente desde Lagos a Vila Real de Santo António? Enfim, pode dizer-se que também aqui o País dispõe no Algarve de um tesouro, que se sabe existir mas que até agora não foi explorado convenientemente e em muitos casos nem sequer é explorado, por manifesta falta de capacidade.
Grandes são as potencialidades agrícolas da região, quer na zona litoral, na zona do sequeiro e na zona do barrocal e na zona de serra.
No domínio da pecuária, os agricultores atravessam grandes dificuldades de recolha e escoamento quer do leite quer da comercialização da carne.
Quanto às indústrias, muito pouco se tem feito em geral, e em especial nas «extractivas», como por exemplo o sal marinho e o sal-gema. Igualmente importantes as indústrias de alimentação, bebidas (atentando à economia, por exemplo, a deficiente exploração da água das caldas de Monchique, do que melhor se conhece e até agora esquecida e vítima de confusos interesses económicos), conservas, óleo e farinha de peixe, madeira, cortiça e mobiliário.
No sector do comércio e serviços, são em grande número e de grande significado as empresas existentes, com uma expressão cada vez maior: bancos, seguros, transportes, agências de viagens, etc.
E que dizer da enorme riqueza portuária, escassamente aproveitada e tão pouco acarinhada?
Como se viu, com os seus pouco mais de 5000 km2, o Algarve pode considerar-se um distrito de dimensão média, mas a sua diversidade de riquezas é enorme, estando tudo ou quase tudo ainda por desenvolver, a par de muitos outros problemas.
E o facto é que existem deficiências verificadas presentemente no domínio da saúde, da habitação e urbanismo e da informação.
O País e os Algarvios exigem e reclamam que estes problemas se resolvam e se comece a desenvolver a região. Fazê-lo consciente e responsavelmente exige ensino e estudo e investigação sérios. A base universitária é indispensável ao processo!
Quanto à população, a província conta com 268 957 habitantes residentes, mas a população flutuante atinge valores muito mais elevados que aquele. Ora, parece claro que tal facto implica a existência de uma complexa organização que lhe dê acolhimento e resposta.
Por outro lado, o distrito de Faro é um dos que tem maior percentagem de população urbana no País, agrupada em torno de cidades e de algumas vilas que começam a aspirar e a justificar a sua promoção. E esta situação exige e facilita a criação de um grande pólo de desenvolvimento educacional e cultural.
No campo da educação e cultura, apesar das dificuldades e da distância, sempre os Algarvios demonstraram grande determinação em aumentar os seus conhecimentos, de tal modo que são em número de alguns milhares os que frequentam cursos superiores universitários, espalhados pelo País. Por outro lado, em 1976, cerca de 3210 alunos concluíram o curso ou o ciclo, enquanto o total de alunos, estudando nos mais de 482 estabelecimentos de ensino, atingia os 47 382.
5 DE MAIO DE 1978 2579Por último, mas de enorme alcance e significado, que dizer da iniciativa que um grupo de estudantes-trabalhadores tomou em 1974, no sentido de conseguir em Faro a criação de um centro de apoio ao ensino universitário e à volta do qual gravitam mais de quatrocentos alunos, distribuídos por cursos diversos como Românicas, Germânicas, Sociologia, Direito e Gestão de Empresas?
Como era lógico, procuraram os promotores da iniciativa e, posteriormente, elementos do secretariado do centro de apoio estabelecer contactos e pedir o apoio e colaboração das entidades governamentais. E, embora pareça incrível, a verdade é que a resposta do Governo a esta questão se pode resumir em alheamento e ignorância voluntária. Mas a Secretaria de Estado do Ensino Superior foi mais longe: respondeu aos interessados que não tendo tais acções cobertura legal e não estando previstas no Programa do Governo Constitucional eram as mesmas da exclusiva responsabilidade dos seus promotores. Isto em Julho de 1977. Que resposta dar a esta resposta? Se for assim, com esta facilidade, que o Governo encara os problemas do ensino, poucas esperanças nos restam ...
Mas nem por isso os alunos desanimaram, apesar das dificuldades de instalações, de professores e financeiras.
E é evidente que o avolumar de dificuldades acabará por conduzir a uma situação de desmobilização e impossibilidade material dos alunos, fazendo com que novos alunos não adiram à iniciativa, dada a situação de incerteza. Tudo isto, com as graves consequências que a qualquer cidadão responsável são fáceis de prever. Sobre todas estas questões pedi, através desta Assembleia, esclarecimento ao Governo em Dezembro do ano passado, ainda sem resposta, e agora aqui fica mais um grito de alarme perante o que não pode deixar de considerar-se grave atentado, seja por inépcia, seja por qualquer outro motivo.
Justiça se faça e honra seja dada aos conselhos directivos das Faculdades de Direito e Letras, de entre outros, que têm mostrado a melhor boa vontade, espírito de cooperação e elevado sentido das realidades, necessidades e exigências.
Honra seja feita e felicitações sejam dadas com votos de coragem, e o PSD fá-lo hoje desta tribuna, aos que abnegadamente lutam pela sua valorização, dos seus colegas e da sua província. Que nunca desistam são os nossos votos!
E, perante esta multiplicidade de aspectos, todos directamente ligados ao ensino, urge dar uma resposta e um seguimento aos milhares, de jovens estudantes e de trabalhadores-estudantes, de modo que sejam os mais capazes e inteligentes a tirar os seus cursos e não quase apenas os que têm maiores disponibilidades financeiras. Quantas das melhores cabeças do País não andarão, neste momento, agarradas a um arado ou tractor, ao leme de um barco, com uma colher de pedreiro ou em qualquer outra actividade (todas dignas), pelo simples facto de que os seus familiares já o faziam e não tiveram meios económicos para pagar os estudos e, em muitos casos até, os filhos eram e são indispensáveis à manutenção de um ínfimo equilíbrio económico familiar?
Creio que ninguém terá ilusões, e se tiver será bom que as perca, em como aqueles que hoje estão em postos chave da nossa vida colectiva, embora muitos deles honestos, dignos e competentes, não são por certo os mais capacitados da sua(s) geração(ões), mas tão-somente, e já para não referir outros factores, os mais capacitados daqueles que prosseguiram os seus estudos, que foram em escasso número.
E tal situação não poderá continuar a verificar-se, a não ser que se pretenda que o Pais continue a aumentar o atraso de dezenas de anos que presentemente se verifica em relação à Europa. Para o PSD, e parece que ao contrário de outros, é magra a consolação de não sermos um país subdesenvolvido, e por isso urge atingir os padrões de vida que caracterizam os países desenvolvidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe a interrupção, mas queria perguntar-lhe se ainda demora muito tempo, tenho de interromper a sessão.
Se o Sr. Deputado não se importasse, interromperíamos a sessão neste momento, retomando V. Ex.a a palavra no reinicio da mesma.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de terminar agora, se V. Ex.a se não importar.O Sr. Presidente: - Não se trata de me importar, o problema é o tempo.O Orador: - Terminarei em dez minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso vou abandonar a presidência e ser substituído por um dos Srs. Vice-Presidentes, visto que tenho a televisão espanhola à minha espera.
Torno a pedir aos Srs. Deputados para que uma delegação da Assembleia esteja à entrada do Palácio às 17 horas e 20 minutos. Os restantes Srs. Deputados devem dirigir-se ao Salão Nobre.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sempre a população sentiu estes problemas.
Já em 1969 uma delegação de representantes do distrito avistava-se com o então Ministro da Educação, enquanto em 1972 foi feita uma exposição em que se fundamentava a razão de tal pedido. Inúmeras também as alusões ao ensino universitário do Algarve, quer na imprensa regional e nacional, em colóquios e palestras e tomadas de posição diversas, em que são de destacar, de entre outros, os nomes dos Profs. Lapinha Serafim, Manuel Gomes Guerreiro, José Neves Júnior, Dr. Joaquim Magalhães, Maurício Serafim Monteiro e Dr. Elviro da Rocha Gomes. Enfim, uma série de individualidades altamente responsáveis e credenciadas nas ciências e nas letras portuguesas, a confirmar e atestar da justeza de uma aspiração que, por isso mesmo, nada tem a ver com utopias ou sonhos de Alcácer-Quibir ...
Mas nem por isso os naturais e os residentes deixaram de sentir com menos empenho, determinação
2580 I SÉRIE - NÚMERO 69e calor do que antes o direito que lhes assiste e a injustiça que lhes tem sido feita. Hoje, mais do que nunca, essa esperança renasceu e a questão, no íntimo de cada algarvio, já não se põe em termos de sim ou não ao ensino universitário, mas apenas em saber quando será criado e que cursos irão ser ministrados.
E daí as conversas habitualmente ouvidas e a pergunta permanentemente feita pelos pais, transmitindo simultaneamente uma certeza e uma preocupação: «Então o ensino universitário ainda virá a tempo de o(s) meu(s) filho(s) continuar(em) os seus estudos, já que não tenho posses para o(s) mandar para fora do Algarve.»
Por outro lado, os órgãos do poder local democraticamentos eleitos, quer em assembleias, quer em reuniões de executivos, já se pronunciaram a favor da instituição do ensino universitário no Algarve e da brevidade com que devia ser feita a sua discussão, sendo de salientar a posição assumida também nesse sentido em reunião em que estiveram presentes todos os presidentes de câmara do Algarve.
A população sente e vive o problema, quer no Algarve o ensino que precisa e, portanto, sendo este estado de espírito ou «mística» uma das condições importantes para garantir o êxito de uma instalação universitária, dá-se-lhe assim plena resposta e satisfação.