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No entanto, permita-me que, à laia de pedido de esclarecimento, faça uma pequena reflexão acerca de uma questão que equacionou no seu discurso e que é a que
se prende com a iniciativa legislativa das assembleias regionais.
Salvo o devido respeito pela posição de V. Ex.a, parece-me que a sua argumentação, essa sim, labora numa petição de princípio já que o Sr. Deputado parte do principio de que as assembleias regionais só têm iniciativa legislativa em matérias de interesse específico quod erat demonstrandum.
E certo que o Sr. Deputado se louvou na opinião de eminentes constitucionalistas para estribar o seu ponto de vista. Mas também é certo que todos esses constitucionalistas que citou - uns mais do que outros - têm uma visão centralista da autonomia regional.
Era, pois, curial e necessário que na análise desta questão V. Ex.a tivesse tentado uma posição de equilíbrio que fosse mais respeitadora de uma ideia de autonomia que está consagrada na nossa Constituição.
O Sr. Deputado apresentou aqui um ponto de vista que se fundamenta numa interpretação restritiva da iniciativa legislativa das assembleias regionais. Queria, pois, dizer-lhe que essa interpretação não só não encontra apoio do texto constitucional - e veja a esse respeito a alínea c) do artigo 229.o da Constituição como também não encontra apoio no Estatuto Político Administrativo dá Região Autónoma dos Açores - e veja que a esse propósito o n.o 1, alínea b), do artigo 26.o do Estatuto- e, além disso, parece-me que é contrária a um princípio que é muito caro àqueles que defendem a autonomia e simultaneamente a unidade do Estado, que é o princípio da solidariedade nacional e a cooperação entre os órgãos de governo próprio e os órgãos de soberania.
Entendemos, pois, que é ao nível da iniciativa legislativa das assembleias regionais que mais eloquente e constitucionalmente se pode afirmar o princípio da solidariedade nacional e o da cooperação entre os órgãos de soberania e os de governo próprio e em sentido inverso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Correia de Jesus, a questão que V. Ex.a, me coloca vai um pouco para além da matéria do recurso.
O Sr. Deputado está preocupado - e fica-lhe muito bem esse sentimento- com um maior alargamento da autonomia das regiões autónomas. Tenho-o comigo nesse aspecto, mas de jure condendo, porque de jure constituto tanto o Sr, Deputado como eu temos de respeitar o que está na Constituição e nos Estatutos das Regiões Autónomas, sendo certo que o Estatuto da Região Autónoma da Madeira é, no momento, meramente provisório.
Portanto, podemos entender-nos de jure condendo, mas de jure constituto suponho que os autores que citei não são passíveis das críticas que acaba de lhes fazer no sentido de terem pendor centralizante. São autores responsáveis que interpretam com rigor quer a Constituição quer os Estatutos.
Se o Sr. Deputado quer que lhe dê a ideia com que fico sobre o que é que tanto a Assembleia Regional dos Açores como a Assembleia Regional da Madeira pensam sobre a matéria, dir-lhe-ei que dão razão aos autores por mim citados. E sabe porquê, Sr. Deputado? É
6022 I SÉRIE - NÚMERO 139porque desde que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, foram instituídas, não apareceu nesta Assembleia uma única proposta de lei dessas assembleias regionais que dissesse respeito a assuntos de carácter geral.
Julgo, pois, que esta proposta será de algum modo a interpretação autêntica do que nessas assembleias se pensa sobre o assunto.O. Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, antes de este debate se iniciar tínhamos sérias apreensões quanto aos rumos que ele podia vir a tomar e quanto à influência perniciosa que podia ter na própria imagem .das instituições autonómicas e da forma como com elas se relaciona a Assembleia da República. Porém, a forma como este debate está a evoluir é, em nossa opinião, de molde a confirmar todas as preocupações.
Na verdade, há questões urgentes relacionadas com as regiões autónomas para as quais esta Assembleia devia virar as suas atenções, e começaria por referir abertamente - e sobre isso também gostaria de o interrogar- a própria questão do regime jurídico ao abrigo do qual se vão realizar as próximas eleições ...O Sr. Jorge lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., que, no fundo, estão subjacentes a todo este ardor argumentativo, no vezo que não na substância, que alguns Srs. Deputados que hoje estão sentados na primeira fila da bancada do PSD revelam.
Em ver de estarmos a discutir a lei eleitoral estamos a discutir a campanha eleitoral do PSD, instrumentalizando ainda por cima uma questão que não devia ser objecto de instrumentalização.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Oh, Sr. Deputado!O Orador: - E isto é profundamente lamentável do ponto de vista político quando a Câmara tem pendente a lei eleitoral da Madeira cuja assembleia regional endereçou a S. Ex.a, o Sr. Presidente da Assembleia da República um ofício pedindo urgência. Em relação a este pedido de urgência, os Srs. Deputados da coligação governamental cerram ouvidos e adiantam para o Plenário - obrigando-nos a gastar provavelmente uma manhã a discutir esse assunto- está questão que a todos os títulos é bizarra e até desprestigiante para as próprias instituições autonómicas.
Creio que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho situou os pontos nodais da fragilidade substancial da proposta, creio que o debate que teve de travar com os Srs. Deputados que o interpelaram é revelador da completa falta de argumentos daqueles que resolveram colocar esta questão ao Plenário.
Portanto, permitia-me solicitar que V. Ex.a também considere as peripécias que rodearam a apresentação desta proposta de lei ao Plenário, designadamente se o Sr. Deputado constatou o estranho trajecto que esta proposta teve e que comentários lhe oferecem as formas através das quais foi introduzida na Assembleia da República.
Sei que V. Ex.a não aduziu razões de forma porque tinha razões de substância mais do que abundantes, mas, em todo o caso, as questões de forma não são despiciendas e nelas se joga também o prestígio das instituições autonómicas.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se considera ou não que neste caso se verificaram os requisitos regimentais para a interposição atempada e com legitimidade de recursos nesta matéria, designadamente se considera ou não verificado o pressuposto da legitimidade quanto ao órgão que aprovou este texto que aqui nos chegou com o nome de recurso, e o que é que também se lhe oferece dizer quanto aos prazos.
Cremos que é particularmente grave que se coloque a dúvida - e é legítimo colocá-la- de que as instituições autonómicas tenham alguma coisa a ver com esta operação, designadamente com este recurso. É péssimo que se possa levantar a suspeição de que a assembleia regional, que é um órgão pluripartidário, com uma composição que reflecte parcialmente o espectro partidário dos Açores, tenha sido completamente marginalizada deste recurso, que não o será a comprovar-se este dado.
Cremos ainda que quem desenhou esta operação, que é politicamente lamentável, não teve em conta que, ao manipular desta forma tão aberta um tema que devia merecer cuidado, delicadeza e respeito, como é o tema da interrupção voluntária da gravidez, estava a comprometer não só a própria lisura de procedimento no tratamento de uma questão que é fundamental e que não se presta a estas coisas, como também a pôr em risco ou a desprestigiar as próprias instituições autonómicas que realmente nada têm a ver com esta operação chamada recurso que foi indeferido - e muito bem- pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Gostava, pois, que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pudesse precisar o que se lhe oferece quanto a estes aspectos formais e quanto às repercussões de tudo isto para o funcionamento adequado das instituições autonómicas, designadamente nas suas relações com a Assembleia da República que devia legislar sobre as questões urgentes para as regiões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.a no seu discurso inicial e depois durante o debate em causa, demonstrou as razões válidas do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que indeferiu o agendamento desta iniciativa da Assembleia Regional dos Açores. Tanto mais é de realçar tal facto quanto é certa a posição moral do Sr. Deputado que, no caso concreto, votou contra a lei e que aqui, como jurista que é, veio defender a única posição que, quanto a nós, é defensável.
Porém, quando o Sr. Deputado introduziu o problema disse que ele tinha aspectos jurídico-constitucionais e aspectos políticos. Em relação aos aspectos políticos, gostaria de lhe colocar uma questão relacionada com a unidade do Estado e que é a de saber se uma lei !geral da República pode ou não ser suspensa em qualquer parte do território não por iniciativa desta Assembleia da República mas por iniciativa de uma assembleia regional.
18 DE JULHO DE 1984 6023Como V. Ex.a sabe, neste caso concreto e nos termos do n.o 1 do artigo 160.o da Constituição, a iniciativa legislativa cabe às assembleias regionais e pressupõe que todo o processo dessa iniciativa legislativa continua a caber exclusivamente à assembleia regional. Isto é, o recurso da não admissão de uma iniciativa legislativa da assembleia regional para esta Assembleia da República terá que ser também só legitimamente da parte da assembleia regional. Ora, o telex em que este recurso é interposto vem exclusivamente assinado por « Presidente da Assembleia Regional dos Açores», e não se diz se houve uma deliberação dessa assembleia que fundamente esse recurso e que o acolha, ela mesma, como órgão colegial que é.
O Sr. Deputado não acha que este aspecto é importante e que vai contra o n.o 1 do artigo 160.o da Constituição?O Sr. Eurico Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa em relação a afirmações produzidas pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Eurico Mendes (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a recorre a um expediente que é o de pôr em causa que a persecução e a chegada à Assembleia da República desta proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores tenha sido um acto pessoal do Presidente da Assembleia e não como decorrente dessa própria Assembleia.
Se em certa altura a Assembleia Regional elabora uma proposta de lei, essa é a obrigação do Presidente da Assembleia e as funções que ele exerce permite-lhe levar esta causa até ao fim. Se recorro a 1 advogado e lhe passo procuração para uma determinada causa, ele fica habilitado a levar essa causa até ao fim. O que aqui se está a questionar é o recurso e, que eu saiba, o Presidente da Assembleia Regional tem toda a legitimidade para o fazer e para lhe dar prosseguimento. Portanto, não me parece que a razão do Sr. Deputado seja pertinente.
Quanto a dizer que a Assembleia Regional dos Açores está parcialmente representada, devo dizer que não creio que tal facto seja verdade. Assembleia Regional dos Açores tem a representação que neste momento a lei lhe permite, e essa representação é a tradução exacta dos votos dos partidos concorrentes na região, entre os quais o PCP também se apresentou.
Quanto a pretender-se que, por razões de oportunidade política eleitoralista, queiramos trazer esta matéria à colação, não sei se a apresentação que pretenderam fazer de alteração da Lei Eleitoral não seria também por razões eleitoralistas. Portanto, em relação a esta matéria, o melhor será não avançar com juízos de valor que podem ser menos correctos, ingratos e até perigosos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Há defesas que comprometem!...Q Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Eurico Mendes, creio que em relação a estas questões o melhor é avançar e ir até ao fundo, pois o perigoso é ficar-se pela superfície.
Quanto a dizer-se que é um expediente alegar que este recurso foi interposto por quem não tem legitimidade, devo dizer que não é expediente nenhum, Sr. Deputado. A primeira cautela a fazer quando nosaparece um papel chamado recurso é verificar se a entidade que 'recorre tem legitimidade. Sr. Deputado, qualquer dos seus colegas de bancada que são juristas - aliás, um deles até tem, ao que parece, uma explêndida tese sobre essas questões de autonomia regional- lhe explicará que o primeiro pressuposto é a legitimidade.
Neste caso, é gravíssimo que seja o Presidente da Assembleia Regional a arrogar-se poderes que competem ao Plenário. O Sr. Deputado tem que reconhecer que há algumas diferenças entre um presidente de uma assembleia, de um órgão de poder, e um solicitador ou um procurador. O Sr. Deputado vai ao seu advogado, passa-lhe um mandato, faz-lhe uma procuração e ele age em seu nome. Porém, nós não podemos fazer isso, até porque somos muitos e de muitas extracções partidárias e temos que nos entender antes sobre aquilo que o nosso representante vai fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da Assembleia Regional, representa a Assembleia Regional nos termos e dentro dos limites decorrentes das deliberações que ela tome, salvo em matérias de gestão administrativa e outras de carácter protocolar. Disto não é possível sair, sob pena de entrarmos numa espiral perfeitamente delirante.
Porém, é sintomático que o Sr. Deputado considere banal e normal que o Presidente da Assembleia Regional, cuja assembleia é pluripartidária e imperfeita quanto a representação aja como entender em nome da assembleia...O Sr. José Vitorino (PSD): - É espantoso!O Orador: - ..., escreve cartas, interponha recursos e faça toda a espécie de tomada de posição em nome da assembleia.
O Sr. Deputado não tem em consideração a realidade pluripartidária e é perfeitamente insensível a essa ideia. O Presidente pode, quer e manda porque o PSD pode, quer e manda no estilo que lhe é peculiar e que tem um carácter que me abstenho de qualificar naquela região autónoma.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado é perfeitamente insensível à ideia de que o Plenário da Assembleia da República, convocado pelo Presidente, com os diversos partidos que lá estão representados e com os que não estão porque, como reconheceu, a Lei Eleitoral é amputadora de representatividade - tenho presente no Diário da Assembleia da República, n.o 121, p. 166, em que o Sr. Deputado Vargas Bulcão reconhece que a questão fulcral, que é a da proporcionalidade, não é contemplada pela actual legislação, e o Sr. Deputado Eurico Mendes certamente também reconhecerá o mesmo- e não permite a representação integral do espectro partidário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então, chega-se a esta situação verdadeiramente espantosa: o Sr. Deputado considera que o Presidente representa uma assembleia pluripartidária que já em si mesmo não pode representar, assembleia essa que, por sua vez, por força das injustiças da Lei Eleitoral, já não representa a realidade eleitoral açoriana. Então, estamos de redução em redução até chegarmos ao personalismo, à pessoalidade.
6024 I SÉRIE - NÚMERO 139Em suma, Sr. Deputado, V. Ex.a não tem nenhuma razão e o Sr. presidente da Assembleia Regional dos Açores agiu abusivamente. Portanto, é esse abuso que agora deve ser sanado, dando-se provimento à decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República e não se confirmando o recurso em má hora interposto e sem nenhum fundamento, tal como fica provado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, em a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Os Srs. Deputados José Magalhães e António Taborda referem-se aos aspectos formais quer da proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores quer do recurso interposto do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.
relativamente à forma da introdução da proposta de lei, devo dizer que não considero essa forma muito «canónica», visto que é apresentada uma proposta de lei por telex - suponho, pois, que é a primeira vez que tal acontece.
Não ponho em causa que a proposta de lei seja emanada da Assembleia Regional dos Açores, mas se for apresentada na Mesa da Assembleia da República uma proposta de lei do Governo da República que não venha subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro, naturalmente que o Sr. Primeiro-Ministro é convidado a subscrevê-la. Agora, recebido aqui um telex, como texto de uma proposta de lei de uma assembleia regional, isso denota, pelo menos, digamos, uma certa ligeireza de actuação. Vem mencionado, apenas, que a proposta de lei é da Assembleia Regional dos Açores. Não vem subscrita - não podia vir- e trata-se de uma apresentação por telex, quando o correio expresso ou um portador dos Açores poderia, efectivamente, servir de meio para que a proposta de lei viesse formalmente correcta.
Relativamente ao recurso, a questão que se põe é dupla - referindo-me às subscrições feitas pelos Srs. Deputados António Taborda e José Magalhães -, ou seja, o facto de se saber, por um lado, da legitimidade do Presidente da Assembleia Regional poder interpor recurso quando isso deveria ser - e eu entendo que sim- feito por parte da Assembleia Regional.
Só que as irregularidades já apontadas se encontram naturalmente sanadas - para tanto, basta verificar que estamos a discutir a matéria e que com este debate o Presidente da Assembleia da República e também o plenário estão a considerar sanado este tipo de irregularidades -, mas trata-se de autênticas irregularidades.
Em minha opinião, suponho que os Srs. Deputados José Magalhães e António Taborda pretendiam saber se a proposta de lei bem como o recurso vêm na forma regimental, legal e, mais, quais os termos que devem regular o relacionamento entre um órgão de soberania e uma assembleia regional.
O Sr. Deputado António Taborda fez uma chamada de atenção para as preocupações de natureza política - aliás, por mim apontadas- e perguntou se elas assentariam numa preocupação da unidade do Estado. Naturalmente que sim, Sr. Deputado, e dei até um exemplo. Se esta proposta de lei viesse a ter o seguimento que a Assembleia Regional dos Açores deseja, não tenho a trais pequena dúvida de que a esta outras se seguiriam invocando também condicionalismos de natureza cultural.
Já citei o caso da Lei do Divórcio, mas o Sr. Deputado quer mais exemplos? Naturalmente nos Açores haverá poucos filhos ilegítimos. Possivelmente, até, por
virtude de uma tradição cultural de 5 séculos, esses filhos ilegítimos não terão o mesmo tratamento que os filhos legítimos. Ora, a lei geral da República equipara os filhos ilegítimos aos legítimos. Sabe-se lá se amanhã não poderia vir a dizer-se que nos Açores essa lei não pode ter aplicação, porque os açoreanos entendem que filhos legítimos são legítimos e ilegítimos são ilegítimos!?... E quem diz isso diz que se amanhã uma lei geral da República disser que existe propriedade privada, mas que ela tem de desempenhar uma função social e que para desempenhar essa função social não pode ter mais que x hectares, a Assembleia Regional dos Açores pode vir dizer: «Não, nós aqui, não. Com a nossa cultura de 5 séculos, a propriedade privada deve ser absoluta, us utendi, us abutendi, etc.
São questões desta natureza que me preocupam e que, naturalmente, poriam em causa a unidade do Estado, porque, do meu ponto de vista, autonomia, sim, separatismo, não.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O meu protesto é para replicar, sem nenhuma veemência, estas observações do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Creio, Sr. Deputado, que as suas considerações são importantes e que esta iniciativa é, a todos os títulos, um péssimo precedente.
Por um lado, consideramos importante e fundamental o direito de iniciativa legislativa das regiões autónomas. Tem sido pouco exercido, em relação a matérias de interesse específico, e aquelas poucas iniciativas que aqui chegam não têm sido, por parte do Plenário da Assembleia da República - por exclusiva responsabilidade, é preciso dizê-lo, da coligação governamental - ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., apreciadas em devido tempo e convertidas em lei, uma vez que não basta uma apreciação na generalidade. Debatemos, ainda' há pouco, o direito de antena nas regiões autónomas que, como os Srs. Deputados sabem, encalhado é na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, embora tivesse um prazo de 15 dias - já se esgotou há 1 mês- para a apreciação na especialidade. A maioria governamental nem sequer aceitou a inclusão do direito de antena na Região Autónoma da Madeira. Iniciativas deste jaez estão sustadas aqui.
Agora, não pode é prestar-se aos abusos e à concepção distorcida que nos acaba aqui de ser ventilada e oferecida, ainda por cima aos gritos, como quem não está de acordo com este abuso, ou seja a usurpação de funções pela parte de um presidente de um órgão em relação ao órgão propriamente dito: é um inimigo, um centralista! Isto é um disparate completo. Vir-se apodar de centralistas aqueles que sustentam a interpretação da limitação do direito de iniciativas das regiões autónomas, é um dislate completo.
Nem as próprias regiões autónomas, na sua prática, têm tido outro entendimento, como o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho bem demonstrou. É de um oportunismo político, a toda a prova, vir gritar que é centralista alguém que defende que as regiões autónomas devem exercer amplamente o seu direito de iniciativa legislativa, nos limites constitucionais. É tão simples como isto: nos limites constitucionais. Não sujeitando, assim, as regiões autónomas ao espectáculo triste de ver debatido e defendido desta forma as suas iniciativas, em má hora apresentadas.
18 DE JULHO DE 1984 6025Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - É só para dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que, como o protesto feito por ele não se me dirigia, lhe respondam os destinatários.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não respondem.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Afinal, sempre respondem!O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável a afirmação que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho fez de que autonomia sim, separatismo não.
Pela primeira vez nesta Câmara, desde que exerço o mandato, ouço falar de separatismo e, ainda por cima, a expressão é colocada por alguém que não é da Região Autónoma dos Açores ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Está com alucinações.O Orador: - ..., de uma forma que me parece bastante acintosa e não revelando a mínima compreensão do que é, no fundo, a autonomia regional.
Sr. Deputado, ao virmos aqui reclamar as nossas diferenças culturais próprias e exigir e discutir livremente nesta Câmara esta questão, estamos precisamente a contribuir para a unidade do Estado. O Estado afirma a sua unidade é na sua pluralidade, e nós vimos aqui por causa disso, Sr. Deputado, senão ficávamos nos Açores e não trazíamos aqui este problema.
Agora, não se deve confundir a dinâmica expansiva própria das autonomias regionais - autonomia não é um conceito estático, não é uma coisa que esteja ali e não evolua, porque tudo na vida evolui e a autonomia acompanha essa evolução natural- com vontade política de separação, de quebra dos vínculos de soberania, fraternidade e solidariedade que anima o povo dos Açores, porque isto nunca esteve em causa.
E a prova está em- que, numa altura bastante má em que as instituições eram bastante frágeis, os Açores sempre afirmaram a sua dedicação e o seu sentir português.
Quando nós apresentamos nesta Câmara uma proposta de reconhecimento, no fundo é isto, da nossa diversidade cultural e do nosso entendimento diferente - acho que temos direito a isso- vir hoje aqui dizer que isto é separatismo, leva-nos a não saber onde vamos parar amanhã.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Pedro Paulo, eu não disse que esta proposta de lei era uma manifestação de separatismo. Aquilo que disse, disse, está registado e não tenho nada, absolutamente nada, a retirar.
Relativamente à afirmação do Sr. Deputado de que a autonomia regional é dinâmica, não é estática, aceito esse dinamismo. Só lembro ao Sr. Deputado que quem aprecia o dinamismo da autonomia não é o povo dos Açores nem o povo da Madeira; tem, necessariamente, de ser todo o povo português nos órgãos próprios.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o PSD, nos termos regimentais, solicita uma interrupção de 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental e por isso é concedida.
Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já foi expirado o prazo da primeira parte da ordem do dia, daí que ponha à consideração da Câmara se deve prolongar este período ou se este assunto deve ser ageridado para a próxima sessão, ou seja, para amanhã.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, suponho que até às 13 horas deveria prosseguir este debate.O Sr. Presidente: - O problema é que há vários deputados inscritos para intervenções, que, certamente, durarão mais de 10 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós estamos abertos à consideração de outras hipóteses mas, em principio, pretenderíamos que se respeitasse a duração da primeira parte da ordem do dia, è, caso não se conclua hoje a discussão deste recurso, ela deve transitar para a primeira parte da ordem do dia de amanhã, a fim de A tarde entrarmos na nossa ordem normal de trabalhos.O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Balcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 170.o e da Alínea c) do artigo 229.o da Constituição, as assembleias regionais têm iniciativa legislativa, podendo, portanto, apresentar a esta Assembleia propostas de lei.
Sendo certo que o Regimento no n.o 2 do artigo 137.o, não prevê expressamente o recurso por parte das assembleias regionais das decisões do Presidente da Assembleia da República, é óbvio que se trata de uma lacuna que poderá ser integrada por analogia.
De facto, não se pondo em causa a iniciativa legislativa das assembleias regionais o n.o 2 do artigo 134.o do Regimento apenas determina que os «projectos» de lei de iniciativa daquelas Assembleias serão assinados pelos respectivos presidentes- logo se teria de admitir que aqueles dispõem dos mesmos direitos quanto ao recurso. É, aliás, o que decorre da alínea b) do artigo 26.o do Regimento que ao determinar que compete ao Presidente da Assembleia da República admitir ou rejeitar propostas sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para a Assembleia no caso de rejeição.
6026 I SÉRIE - NÚMERO 139Ora, sendo as assembleias regionais autoras de propostas através dos seus presidentes, como se viu, logo podem também recorrer.
Parece-nos, pois, perfeitamente enquadrado, no plano formal o recurso ora em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está fundamentalmente em causa é a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, quê alterando alguns artigos do Código Penal excluiu em certos casos a ilicitude da interrupção voluntária da gravidez.
A Assembleia Regional dos Açores sempre se pronunciou contra a aplicação desta lei na região por entender que ela é contrária à maneira de ser da grande maioria dos açorianos.
Assim, em 9 de Dezembro de 1983 foi aprovada a Resolução n.o 1/84/A, recomendando à Assembleia da República a não votação de legislação permissiva da interrupção voluntária da gravidez sem que os legítimos representantes do povo dos Açores fossem ouvidos em termos vinculativos no que respeitava à sua vigência na Região Autónoma dos Açores.
As razões desta posição assentam na própria Constituição, que refere expressamente no n.o 1 do artigo 227.o, que a autonomia político-administrativa dos Açores se fundamenta nas suas características culturais. Esta referência às características culturais foi introduzida na revisão de 1982 da Constituição, e certamente não se trata de uma afirmação vazia de qualquer sentido.
De facto, sempre terá de se entender a cultura como um conjunto de usos, costumes e tradições que caracterizam um povo, definem a sua identidade e determinam a sua forma de estar no mundo.
O povo dos Açores tem uma herança cultural de cinco séculos que assenta, fundamentalmente, nos valores ético-religiosos da Igreja Católica, cuja religião na sua maioria professa, não aceitando, como legítima, a interrupção voluntária da gravidez. E se numa circunstância tão séria como esta não for respeitada a nossa identidade cultural, podemos então perguntar, com propriedade, qual o conteúdo e o sentido do texto constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi dentro deste espírito que a Assembleia Regional dos Açores aprovou e apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei com vista à não aplicação naquela região da Lei n.o 6/84, proposta que, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 3 de Julho de 1984, não foi admitida, por considerar que a matéria não é específica da Região Autónoma dos Açores e que a proposta de lei. viola o princípio da unidade do Estado e o princípio da igualdade.
Deste despacho recorreu o Presidente da Assembleia Regional dos Açores nos seguintes fundamentos:1.o A Constituição não exige especificidade de interesse por parte das regiões autónomas quanto à iniciativa legislativa perante a Assembleia da República. Mas admitindo que o exigisse, acontece que no caso em apreço está invocado um interesse específico no preâmbulo da proposta: o que decorre das características culturais das populações insulares, elemento novo introduzido pela revisão constitucional de 1982.
Esta inovação não foi, nem podia ser, vazia de conteúdo e é posta em casos como o presente.2.o O princípio da unidade do Estado, expresso no artigo 6.o da Constituição, abrange a realidade política da autonomia regional, declarada no seu n.o 2 e precisamente fundamentada nos elementos enunciados pelo artigo 227.o, entre os quais se incluem as características culturais que, tendo a ver com princípios, valores, crenças e modos de viver, definem e identificam a vida de uma comunidade.
Não pode, pois, aceitar-se que o aborto seja um factor de unidade do Estado nem aceitar que a sua legalização possa considerar-se um traço essencial e característico da identidade portuguesa.3.o O princípio da igualdade apenas exclui privilégios e diferenciações emergentes de território de origem, não de território de residência, como se estabelece no n.o 2 do artigo 13.o da Constituição, sendo que o seu n.o 1 é inteiramente compatível com a aplicação de certas leis a áreas restritas do território, desde que as mesmas procedam do órgão legislativo competente.Assim, não se conhecendo outros princípios com os quais a proposta da Assembleia Regional dos Açores colida, entendemos que deverá o Plenário revogar a decisão que rejeitou a proposta, a fim de a mesma ser apreciada ainda nesta Sessão Legislativa e segundo 0 processo de urgência requerido por aquela Assembleia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito mal!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo do período de trabalhos da manhã, ficando inscritos para formular pedidos de esclarecimento os seguintes Srs. Deputados: José Manuel Mendes, Zita Seabra, Hasse Ferreira e António Taborda.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos...O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar a interrupção dos nossos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é regimental, pelo que vamos suspender os trabalhos até às 15 horas e 55 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 41 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco uma reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, a realizar no meu gabinete pelas 17 horas.
Aproveito para solicitar a comparência nessa reunião de um Sr. Membro do Governo.
18 DE JULHO DE 1984 6027gimento diz quanto ao protesto:
Por outro lado, estão inscritos 20 Srs. Deputados para protestarem relação às respostas dadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna aos pedidos de esclarecimento. Daí que, renovando o pedido feito na última sessão, vos solicito que tenham em atenção o acender da luz amarela, de modo a terminarem nessa altura os vossos protestos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.Ó Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, na verdade os nossos trabalhos foram suspensos na altura em que vários Srs. Deputados, incluindo alguns da minha bancada, se tinham inscrito para protestar relativamente às alegações e afirmações proferidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna Eduardo Pereira.
Acontece que o Sr. Ministro não se encontra presente. Não sei - mas está presente o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos que talvez nos possa esclarecer- se esta ausência do Sr. Ministro da Administração Interna é momentânea, se vai ou não chegar a seguir. É que é importante esclarecer este ponto porque não terá grande, sentido fazer ao Sr. Ministro de Estado Almeida Santos os protestos que são dirigidos a declarações e afirmações do Sr. Ministro da Administração Interna.
Parece-nos, pois, necessário esclarecer este ponto para sabermos como iremos prosseguir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, como reparou, o Sr. Ministro de Estado pediu a palavra e fê-lo certamente para o esclarecer.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado (Almeida Santos): - Sr. Presidente, agradeço-lhe ter-me concedido a palavra para dar a seguinte informação: o Sr. Ministro da Administração Interna teve de ausentar-se para o estrangeiro, por razões de urgência, em serviço do seu Ministério.
Não sei quando regressará, mas espero que possa regressar ainda no decurso do debate. Se tal não acontecer, nada impede que os protestos sejam feitos - obviamente, que o Governo renunciará a fazer contraprotestos- mas não poderão ser ouvidos pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Eu próprio ouvi-los-ei, em seu nome, embora não, possa contraprotestar em nome dele.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, esta é uma informação nova que nos é dada.
A verdade é que nós, MDP/CDE, gostaríamos de fazer os protestos ao Sr. Ministro da Administração Interna. No caso de o Sr. Ministro regressar a tempo,' gostaríamos de lhe fazer essas perguntas.
Mas não vejo muito bem como é que o Sr. Ministro Almeida Santos poderá responder a protestos sobre uma. intervenção e sobre declarações do Sr. Ministro da Administração Interna. Ou eu compreendi mal, Sr. Ministro Almeida Santos?O Sr. Ministro de Estado: - Sr. Deputado, eu não disse que responderia, pois em circunstância nenhuma o faria. O que eu disse foi que ouviria pelo Sr. Ministro da Administração Interna e que o Governo ouvirá por seu intermédio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, também estou inscrito para fazer protestos relativamente a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna mas, mesmo que não estivesse, e já que o Sr. Ministro teve de ausentar-se rapidamente para o estrangeiro, penso que seria minimamente exigível que a Assembleia soubesse, pelo menos, aonde foi o Sr. Ministro, salvo se for invocado o segredo de Estado. Como isso não teve lugar, seria bom que, pelo menos, nos fosse dito porque e aonde foi o Sr. Ministro salvo -repito- tratando-se de segredo de Estado. Mas isso não foi invocado.O Sr. Lino Lima (PCP): - A Freixo de Espada à Cinta!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado, se desejar responder a esta interpelação, tem a palavra.O Sr. Ministro de Estado: - Sr. Presidente, não se trata de responder mas de dizer que não sei, em rigor, onde foi o Sr. Ministro da Administração Interna. Penso que foi aos Estados Unidos da América, desconheço o motivo mas sei que foi urgente.Vozes do PCP: - Ah!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito pediu a palavra?O' Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, conto-me entre os deputados que solicitaram a palavra para protestos em face das afirmações do Sr. Ministro da Administração Interna.
Nesse sentido, pretendo interpelar a Mesa, em primeiro lugar, para informar que, obviamente, não farei o meu protesto na ausência do Sr. Ministro da Administração Interna e, em segundo lugar, também para informar a Mesa da minha profunda estranheza sobre a forma como todo este processo acabou por decorrer e que não abona quanto ao modo como o Sr. Ministro da Administração Interna e o próprio Governo encaram as suas relações com o Parlamento.
O Sr. Ministro de Estado não sabe por que é que o Sr. Ministro da Administração Interna se deslocou aos Estados Unidos da América. Talvez não saiba se foi uma decisão tomada ontem, ou hoje de manhã - desconfio que não sabe. Penso que o mínimo que seria exigido do Governo e do Sr. Ministro da Administração Interna seria que na última quinta-feira nos tivesse advertido sobre a sua impossibilidade de aqui estar presente - se é que, de facto, essa impossibilidade era intransponível -, até para que a Assembleia, se assim o entendesse, pudesse ter providenciado para, eventualmente, reunir na sexta-feira ou ontem, por forma a propiciar o prolongamento do debate com o Sr. Ministro da Administração Interna.
Parece-me pouco curial que, às 4 horas da tarde de terça-feira, constatemos que o Sr. Ministro da Administração Interna, afinal, não pode estar aqui para ouvir e responder aos protestos que os Srs. Deputados entendessem formular-lhe.
6028 I SÉRIE - NÚMERO 139O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isto é um facto novo, mas penso não ser assunto para se promover uma discussão, tanto mais que, em meu entender, está completamente esclarecido.
Em todo o caso, os Srs. Deputados dirão o que entenderem.
Tenho em meu poder uma lista de Srs. Deputados inscritos para protestos e para continuarmos os trabalhos solicito aos Srs. Deputados que não desejarem fazer os protestos, pelo facto de não se encontrar presente o Sr. Ministro da Administração Interna, o favor de o declararem.
Uma vez terminado o uso da palavra pelos Srs. Deputados inscritos nesta lista para protestar, passaremos ao debate propriamente dito, porque estão inscritos para intervenções outros Srs. Deputados - salvo erro, estão inscritos 18 Srs. Deputados.
Se a Assembleia entender que a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna impede a continuação do debate sobre esta matéria, suspenderei a sessão e farei imediatamente a reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, a fim de tomarmos uma decisão sobre a matéria.
É, portanto, sobre este problema de continuarmos ou não os trabalhos em virtude da ausência forçada do Sr. Ministro da Administração Interna que eu consulto a Câmara.
Não havendo aqui consenso acerca da resolução deste problema, convoco imediatamente uma reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu dou a minha concordância à proposta que o Sr. Presidente acaba de fazer e, pela nossa parte, iremos participar na conferência.
Parece-nos muito grave o que se passou e que toma, digamos, o ar de uma falta de respeito pela Assembleia ou de uma deserção do governo que é inadmissível. Por isso, parece-me muito bom a proposta do Sr. Presidente no sentido de se realizar, desde já, uma conferência de líderes dos grupos parlamentares para vermos como poderemos prosseguir os nossos trabalhos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente,. nós somos, realmente, favoráveis à realização de uma reunião com V. Ex.a, tendo em vista dirimirmos este problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado. Eu tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa porque o facto de o Sr. Ministro da Administração Interna não estar presente não é uma mera questão burocrática ou de gestão dos tempos do Governo. Tal facto tem um indiscutível significado político, quer se queira quer não se queira.
Por maior que, para nós, tivesse sido o prazer de termos o Sr. Ministro Almeida Santos no comando deste debate desde o princípio - e teria sido e, por certo, teria permitido mais uns bons litros de sumo de limão a verdade é esta: o Governo, ao não trazer aqui para continuar o debate o Sr. Ministro da Administração Interna, reconhece, pública e notoriamente, que a sua lei não está em condições de aprovação.
Esta é a realidade política; dêem-lhe o nome que quiserem, esteja de férias, ou esteja onde quiser.
Mas, Sr. Presidente, não é em face aos recuos, às dúvidas, às hesitações, às questões internas do Governo sobre esta matéria, que deixaremos de ter uma lei de segurança interna.
Por isso, o meu grupo parlamentar discorda totalmente da suspensão do debate desta matéria só porque o Governo já não sabe «às quantas andas.
Nós estamos cá para legislar e o CDS apresentou um projecto de lei sobre esta matéria. Se o Governo não está em condições internas de discutir a sua proposta, tomará a atitude que entender, mas nós continuaremos com o debate do nosso projecto de lei.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O que está aqui a passar-se é, salvo o devido respeito, inesperado.
Não inesperado porque o Sr. Ministro da Administração Interna não está presente mas inesperado pelas consequências do debate.
O Sr. Deputado Azevedo Soares acabou agora de falar e, obviamente, atacou o Governo.
O Sr. Deputado Azevedo Soares é da oposição. A sua função aqui é fazer oposições, portanto, não vou criticá-lo por ter atacado o Governo. Vou apenas expor o meu ponto de vista institucional, que é o seguinte: o Governo representa-se neste debate como entender.
São signatários da proposta, o Primeiro-Ministro, o Ministro de Estado, o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Justiça e o Governo faz-se representar aqui como entender...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., e a Assembleia não tem qualquer poder de censura em relação à forma como o Governo se deve representar aqui.Aplausos do PS e do PSD.A marcação sucessiva e os sucessivos adiamentos do debate deste tema - e não vamos discutir o motivo porque nos levaria muito longe...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Lá isso levava!O Orador: - ..., a última edição do jornal francês L'Express, chamava a isso o «furibusteismo parlamentar» e, por exemplo, contava casos históricos muito interessantes...O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Falem com o PSD!O Orador: - Está lá e não vale a pena perdermos tempo acerca disso.
O Sr. Ministro da Administração Interna entendeu que não podia estar presente no dia de hoje...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele tem medo!Urna voz: - Pirou-se!O Orador: - ..., a Câmara pode lamentar, os grupos parlamentares podem dizer o que quiserem, mas a expressão «pirou-se» é indigna de ser usada, é um calão que só qualifica quem a usa.Aplausos de alguns deputados do PS.
18 DE JULHO DE 1984 6029A Mesa da Assembleia da República não tem de convocar reuniões de lideres parlamentares para discutir a forma como o Governo se encontra aqui representado.Aplausos do PS e do PSD.E desde já declaramos que estamos totalmente indisponíveis para discutirmos esse tipo de temas em reuniões de líderes parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo estará aqui representado como entender.
Os Srs. Deputados que têm protestos a fazer, ou deixarão de os fazer ou fá-los-ão quando o Sr. Ministro da Administração Interna regressar. É um problema que lhes diz respeito e que não nos diz respeito a nós.
Ponto primeiro: nós não tomamos parte em reuniões de lideres parlamentares para tratar sobre a forma de o Governo se representar nesta Casa.
Ponto segundo: desejamos, reconhecemos e pensamos que a Assembleia deve prosseguir imediatamente, sem quaisquer suspensões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de colocar-lhe, Sr. Presidente, uma última questão.
Tenho ideia, que pode estar errada porque não sei se o Sr. Ministro da Administração Interna declarou isso aqui na Assembleia...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, senhor!O Orador: - ..., mas tenho ideia de que o fez, ou seja, de que disse não poder estar aqui presente na terça-feira.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não consta do Diário da Assembleia da Republica!O Orador: - Gostava de ver se isso consta do Diário da Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não consta!O Orador: - Creio que isso consta do Diário da Assembleia da República, mas não o afirmo.
Não vale a pena abrir uma discussão sobre esse assunto porque basta ir ver ao Diário o que lá está.
No entanto, o nosso colega Ferraz de Abreu diz-me que ele fez essa afirmação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso foi em conversa particular!O Orador: - Feita ou não feita essa afirmação, somos contra qualquer suspensão do debate e não discutiremos em reuniões de lideres parlamentares a forma como o Governo se entende fazer representar aqui.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Srs. Deputados, se me permitissem, queria lembrar-vos que há viagens ministeriais adiáveis e viagens ministeriais de difícil adiamento ou mesmo inadiáveis.