142-(134)II SÉRIE-A — NÚMERO 11qualquer decisão de salvaguarda relativa às trocas comerciais intracomunitárias. No caso de o Órgão de Fiscalização da EFTA considerar a decisão inadequada, é aplicável o disposto no n.° 2); b) O órgão de Fiscalização da EFTA transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias qualquer decisão de salvaguarda relativa às trocas comerciais entre os Estados da EFTA. No caso de a Comissão considerar a decisão inadequada, é aplicável o disposto no n.° 2).10 — Inspecções no local:1) Relativamente aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA será responsável pela aplicação das disposições respeitantes aos controlos por amostragem, às inspecções e aos litígios que exijam a participação de peritos, referidas no presente capítulo.2) São aplicáveis os seguintes princípios:a) As inspecções serão realizadas em conformidade com programas equivalentes aos da Comunidade;b) O Órgão de Fiscalização da EFTA disporá de uma estrutura equivalente à existente na Comunidade para realizar inspecções nos Estados da EFTA;c) Os critérios aplicáveis às inspecções serão os mesmos;d) As inspecções serão realizadas por inspectores independentes;é) Os inspectores devem ter níveis comparáveis de formação e experiência;f) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA procederão a trocas de informações relativas às inspecções;g) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA coordenarão o acompanhamento das inspecções.3) As normas necessárias para a implementação das disposições relativas aos controlos por amostragem, às inspecções e aos litígios que exijam a participação de peritos serão definidas em estreita cooperação entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA.4) As normas relativas aos controlos por amostragem, às inspecções e aos litígios que exijam a participação de peritos, referidas no presente capítulo, apenas são válidas em relação aos actos ou partes de actos aplicados pelos Estados da EFTA.11—Designação dos laboratórios de referência comuns. — Sem prejuízo das consequências financeiras, os laboratórios de referência da Comunidade funcionarão como laboratórios de referência para todas as Partes no presente Acordo.Proceder-se-á a consultas entre as Partes Contratantes a fim de definir as condições de trabalho.12 — Comité Científico Veterinário. — A Comissão das Comunidades Europeias nomeará, de entre personalidades científicas altamente qualificadas dos Estados da EFTA e para além do número de membros previsto no artigo 3.° da Decisão n.° 81/65 l/CEE, da Comissão dois peritos para cada secção prevista no n.° 1 do artigo 2.° e no artigo(') JO, n.° L 233, de 19 Agosio de 1981, p. 32.3.° da referida decisão, que participarão plenamente nos trabalho do Comité Cientifico Veterinário. Estes peritos não participarão na votação, sendo a sua posição registada separadamente.Actos referidos1 — Actos de base 1.1 — Saúde dos animais1.1.1 —Trocas comerciais e colocação no mercadoBovinos/suínos1 — 364 L 0432: Directiva n.° 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (70 n.° 121, de 29 de Julho de 1964, p. 1977), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 366 L 0600: Directiva n.° 66/600/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro de 1966 (70, n.° L 192, de 27 de Outubro de 1966, p. 3294);— 371 L 0285: Directiva n.° 71/285/CEE, do Conselho, de 19 de Julho de 1971 (JO n.° L 179, de 9 de Agosto de 1971, p. 1);— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 76);— 372 L 0445: Directiva n.° 72/445/CEE, do Conselho, de 28 de Dezembro de 1972 (JO, n.° 298, de 31 de Dezembro de 1972, p. 49);— 373 L 0150: Directiva n.° 73/150/CEE, do Conselho, de 5 de Junho de 1973 (JO, n.° L 172, de 28 de Junho de 1973, p. 18);— 377 L 0098: Directiva n.° 77/98/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 (JO, n.° L 26, de 31 de Janeiro de 1977, p. 81);— 379 L 0109: Directiva n.° 79/109/CEE, do Conselho, de 24 de Janeiro de 1979 (JO, n.° L 29, de 3 de Fevereiro de 1979, p. 20);— 379 L 0111: Directiva n.° 79/11 l/CEE, do Conselho, de 24 de Janeiro de 1979 (70, n.° L 29, de 3 de Fevereiro de 1979, p. 26);— 380 L 0219: Directiva n.° 80/219/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980 (70, n.° L47, de 21 de Fevereiro de 1980, p. 25);— 380 L 1098: Directiva n.° 80/1098/CEE, do Conselho, de 11 de Novembro e 1980 (70, n.° L 325, de I de Dezembro de 1980, p. 11);— 380 L 1274: Directiva n.° 80/1274/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980 (70, n.° L 375, de 31 de Dezembro de 1980, p. 75);— 381 L0476: Directiva n.° 81/476/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1981 (70, n.° L 186, de 8 de Julho de 1981, p. 20);— 382 L 0061: Directiva n.° 82/61/CEE, do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982 (70, n.° L 29, de 6 de Fevereiro de 1982, p. 13);— 382 L 0893: Directiva n.° 82/893/CEE, do Conselho, de 21 Dezembro de 1982 (70, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 57);