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Sr. Deputado, isto não é uma Câmara para discussões bizantinas de juristas. Estamos aqui a fazer, fundamentalmente, uma discussão política, muito embora com as implicações que as soluções técnicas comportam em função das soluções políticas.
Dir-lhe-ei, simplesmente, o seguinte: Os senhores querem, através desta proposta de lei, tornar obrigatório o recenseamento para os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, e essa não é a situação em que eles se encontram presentemente.
Foi isso que quis dizer e que reafirmo.
Peço ao Sr. Deputado Fernando Costa, uma pessoa muito simpática ...O Sr. Fernando Costa (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - ..., que mantenha, quando me interpela, essa simpatia, não a perdendo só pelo facto de estar afalar com um deputado do Partido Comunista que é um deputado eleito pelo povo, está aqui com todo o direito e usará de todos os meios, constitucionais e legais, para defender as posições que são as suas, que são conhecidas e das quais não abdica em circunstâncias nenhumas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regressando ainda à linguagem fotográfica do Sr. Deputado Lino Lima - quando ele falou em retratos, devo dizer que a demora que teve em responder às questões que levantei, tal é um retrato à la minute das dificuldades que ele teve em me responder.
O Sr. Deputado fez parte das 1.a e 2.a Comissões que elaboraram as anteriores leis de recenseamento.
Tudo quanto lhe posso dizer é dar-lhe os meus sentidos pêsames pela obra para que o Sr. Deputado contribuiu, saída à luz do dia, já que ela não teve em conta os anseios mais legítimos dos emigrantes portugueses.
Invocou aqui, sem propósito, o caso da Itália, misturando a Lei do Recenseamento, com a Lei Eleitoral.
Quer na Itália, quer na Espanha, quer nos Estados Unidos e na Turquia os emigrantes recenseiam-se nos Consulados respectivos e o seu voto pode ir dirigido às circunscrições respectivas, de onde vêm. 15so nada tem a ver com a Lei do Recenseamento, antes, sim, com a Lei Eleitoral.
O Sr. Deputado misturou, como se diz em linguagem académica, "alhos com bogalhos".
Quando disse que não moveu nenhum processo de intenções à Aliança Democrática ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Marques quer uma vez mais desabafar. Faz favor.O Sr. Sonsa Marques (PCP): - É linguagem académica misturar "alhos com bogalhos"?O Orador: - Sei que o Sr. Deputado está, hoje, em dia de criar humor. Infelizmente, o seu humor tem mais a ver com humor negro do que propriamente com humor no seu areal sentido.Uma voz do PCP: - O Sr. Deputado lá sabe!O Orador:- Diz o Sr. Deputado que não moveu nenhum processo de intenções à Aliança Democrática. Se falar em burla eleitoral e em batota não mexe com a sensibilidade do Partido Comunista - o que não estranho- devo dizer-lhe, energicamente, que mexe com a da Aliança Democrática.Uma voz do PCP: - Muito fraco!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar porque fiz uma pergunta ao Sr. Deputado Lino Lima, embora já soubesse que ele não iria responder porque a verdade é que hoje, como ontem e em outras ocasiões, os Srs. Deputados do Partido Comunista pretendem dar a ideia de que a AD está a trazer aqui alterações legislativas para conseguir, através de uma via paralela, fazer na legislação alterações que não consegue introduzir a nível da revisão constitucional.
O que a oposição pretende é envenenar os trabalhos da revisão constitucional, o que não podemos, de maneira nenhuma, admitir. Trata-se aqui, muito simplesmente, de alterar a legislação referente a processos eleitorais..
1876 I SÉRIE - NÚMERO 46O PCP, tal como o PS, sabem perfeitamente que ganharam eleições anteriores - e podiam também ter feito maiorias de esquerda - com a legislação que existia. Nós também ganhámos eleições com tal legislação. Portanto não está em causa tentar ver se vamos manter maiorias ou se vamos retirar possibilidades de maiorias a outros. O que está em causa, com a nossa proposta de lei, é fazer cumprir a, Constituição actual, dar direitos a quem tem direito a tê-los, nomeadamente direitos fundamentais, como é o de votar.
Não está em causa a problemática da revisão constitucional. O Governo apresentou esta lei já há vários meses. Não tem nada que ver com permissividade de outros regimes em matéria de fiscalização constitucional.
O meu protesto é contra o sistema que aqui se está a gerar de por tudo e por nada se trazer á baila, a propósito de propostas de legislação ordinária, que o Governo pretende alterar a problemática da revisão constitucional.
Srs. Deputados do POP, deixem fazer a revisão constitucional, deixem promulgar a lei da revisão constitucional e, então, nós das bancadas da AD tal como os Srs. Deputados, se assim o quiserem -, traremos aqui propostas de alteração em conformidade com os projectos de cada um dos nossos partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.Uma voz do PCP: - Está calado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino Lima: Queria fazer um, protesto em relação ao que o Sr. Deputado intitulou como as burlas do processo de recenseamento.
Julgo que os funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros que têm estado envolvidos nestes processos têm actuado com o máximo de seriedade.
No que respeita particularmente aos presidentes das comissões de recenseamento, quero dizer que tenho deles a melhor ideia da sua competência profissional e da sua capacidade.
De resto, se tivessem havido fraudes, talvez os números de recenseados no estrangeiro não fossem tão escassos como são.
Julgo que embora seja difícil, como sabem, determinar o número exacto de portugueses residentes no estrangeiro, mas pressupondo que são um pouco mais de 3 milhões, a percentagem de recenseados não irá muito além dos 5 % ou 6 %.
Queria dizer também, Sr. Deputado, que e única coisa em ,que concordo consigo é quando diz que esta lei é um bom retrato da Aliança Democrática. Julgo que sim: trata-se de um bom retrato do modo como a Aliança Democrática pretende tratar os cidadãos, tratando-os a todos por igual, sendo também um bom retrato do modo como a Aliança Democrática encara a emigração e as comunidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer um protesto relativamente às afirmações do Sr. Deputado Lino Lima, embora se trate de um protesto simpático, como não poderá deixar de ser, começando por lhe agradecer a simpatia.
Sr. Deputado Lino Lima, tenho trabalhado consigo, há vários anos, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Reconheço a sua competência de jurista e por isso lhe coloquei esta questão: o Sr. Deputado afirmou que o dever do recenseamento consistiria apenas numa faculdade e não num dever. 15so é importante, tanto mais que o Sr. Deputado afirma depois que nós pretendemos tornar obrigatório o recenseamento dos emigrantes. Tal não é verdade, Sr. Deputado! Quem torna obrigatório o recenseamento dos emigrantes é a Constituição. Por isso, por ser oficioso, há um dever de o Estado facultar, de pôr à disposição dos recenseandos os meios para tal indispensáveis.
A nossa posição, sempre manifestada - tanto hoje, que somos maioria, como ontem, quando éramos minoria, mesmo ao tempo de feitura da lei anterior -, é a de que também para os emigrantes o recenseamento devia ser obrigatório, quer para os recenseandos, quer para as entidades recenseadoras, nomeadamente as Embaixadas.
O que hoje aqui dizemos não é, absolutamente, nada de novo ou sequer inovador relativamente à Constituição, já que isto decorre dos preceitos constitucionais, como muito claramente afirma o Sr. Deputado Vital Moreira nos comentários ao artigo 116.o
Leia, Sr. Deputado, os comentários ao artigo 116.o, do princípio ao fim. e V. Ex.a não verá absolutamente nada nesses comentários donde possa inferir que o dever de recenseamento não é um dever, antes, sim, uma pura e simples faculdade dos emigrantes.
Era isto, Sr. Deputado - pela simpatia que continuarei a ter por si - que lhe queria dizer, já que me parece que foi, acima de tudo, uma gaffe que eu não poderia perdoar a ninguém, muito menos a um jurista, sobretudo pelas ilações que dela se poderiam tirar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Devo começar por dizer ao Sr. Deputado José Gama que lhe perdoo a nota de vaidade pessoal que começou por exibir, quando disse que fiquei muito atrapalhado com as perguntas por ele formuladas.
Perdoo-lhe, porque não quero pensar que o Sr. Deputado seja vaidoso. Penso, sim, é que é um brincalhão e que, portanto, isso foi simplesmente uma brincadeira da sua parte. Ri-me. Estamos pagos.Risos do PCP.Quanto ao facto de o Sr. Deputado me ter dito que me dava os pêsames por eu ter feito parte da 1.a Comissão que fez a Lei do Recenseamento, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado deve saber muito bem
4 DE FEVEREIRO DE 1982 1877a importância que teve o fazer-se a primeira Lei do Recenseamento, que levou ao recenseamento maciço dos portugueses residentes no continente e que permitiu que a Assembleia Constituinte tivesse sido eleita por uma esmagadora maioria dos cidadãos com capacidade eleitoral.
Se, depois disso, o Sr. Deputado diz dar-me os pêsames por eu ter contribuído para um desiderato dessa natureza, devo dizer-lhe que das duas uma: ou não tem ideia nenhuma de como se começou e se pode construir um edifício democrático, ou, então andava ainda nesse tempo muito afastado das coisas da democracia.O Sr. José Gama (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado. Eu até gosto de o ouvir.O Sr. José Gama (CDS): - A Lei é tão perfeita que se recensearam apenas 5 % dos portugueses residentes no estrangeiro.
O Sr. Deputado fugiu á pergunta que lhe fiz e vem agora com insinuações que não lhe consinto. Aliás, porque fugiu e acabou por se esbarrar na primeira curva. Não lhe falei aqui na Constituinte.O Orador: - Não se ponha mau!O Sr. José Cama (CDS):- Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que essa lei levou a que se recenseassem apenas cerca de 5 % dos portugueses residentes no estrangeiro.O Orador:- Sr. Deputado, não se ponha mau porque não adianta nada com isso.
Quis, simplesmente chamar-lhe a atenção para a importância que teve, na construção do nosso edifício democrático, a feitura dessa primeira Lei do Recenseamento, pela qual o Sr. Deputado me deu os pêsames. Nada mais.
Não contribuí, nessa lei, em nada a não ser para que se começasse a construir o edifício democrático. Não aceito esses pêsames e, se calhar, tenho que lhos devolver, já que não sei o que o Sr. Deputado pensava nessa altura acerca da democracia.O Sr. José Gama (CDS): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Não lhe dou agora mais nenhuma oportunidade, visto ter o meu tempo contado. Só se o Sr. Deputado me ceder o seu tempo.O Sr. José Gama (CDS): - Cedo, sim senhor.O Orador: - Nesse caso, diga lá.
Sr. Presidente, se faz favor, tome nota deste tempo que vai ser por conta do Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Canoa (CDS): - Sr. Deputado, sob pena de faltar rotundamente à verdade, de exibir aqui uma pirotecnia de demagogia ...O Orador: - O quê? O quê?Risos do PSD.O Sr. José Gama (CDS): - Repito:- Sob pena de o Sr. Deputado exibir aqui uma pirotecnia de demagogia - falar em pirotecnia é falar também em fogueteiros -, devo dizer a V. Ex.a que tem de dizer nesta Câmara onde, quando e como ataquei eu a democracia.
Não lhe consinto que o Sr. Deputado, que está num partido antidemocrático, me dê lições de democracia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, apenas lhe perguntei onde estava. O que o Sr. Deputado tinha de fazer era responder-me, se assim o entendesse. Não disse mais nada.
Tenho a impressão que a respeito disto de foguetes, quem está aqui a andar atrás de foguetes é o Sr. Deputado José Gama.Aplausos do PCP.Uma voz do PCP: - Enfiou a carapuça!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Fernando Condesso, digo-lhe, muito rapidamente..., aliás, não lhe digo nada, porque já não está aqui.Vozes do PSD: - Está ali, noutra fila.O Orador: - Ah! Está acolá. Mudou de sítio.
Não foi demitido da direcção do seu grupo parlamentar, pois não, Sr. Deputado?Risos do PCP.O Orador: - Digo-lhe, simplesmente, Sr. Deputado Fernando Condesso que para nós a problemática da revisão constitucional é de tal importância que não deixaremos de chamar a atenção para ela e para as suas consequências em todos os sítios, a começar por esta Assembleia da República.Aplausos do PCP.A Sr.a Deputada Manuela de Aguiar, falou-me de serviços consulares sérios.
Não quero ocupar mais tempo porque o temos, como os Srs. Deputados, contado. No entanto vou-lhe mostrar daqui a bocadinho, só nós dois, ...Vozes do -PSD: - Olá!O Orador:- ... uma circular, que aqui tenho de consulados, a respeito de recenseamento e da forma de o fazer. Quero ver, depois, quando estivermos em tête-à-téte, se a Sr.a Deputada mantém essa sua ideia quanto à regularidade dos serviços consulares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, refiro-me ao Sr. Deputado Fernando Costa.
O Sr. Deputado não leu o que dizem os constitucionalistas Vital Moreira e Gomes Canotilho a respeito do recenseamento.
Dizem eles, expressamente, que não pode exigir-se o cumprimento como um dever aos recenseados porque é evidente que eles não podem cumprir.
l878 I SÉRIE - NÚMERO 4615so é posto, com toda a clareza, pelo meu colega quanto ao que toda a gente considera uma faculdade dos recenseados no estrangeiro nos termos da lei actual, cujo não exercício nem sequer é punível.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Onde está isso?Uma voz do PCP: - Leia, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Já li. Os senhores é que não sabem ler.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Gostaria de pedir ao Sr. Deputado que o que tiver a dizer acerca de funcionários que muito considero e respeito, como sejam os funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o diga perante toda a gente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Dozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Começaria por dizer que tenho aqui uma circular, dois ofícios e um boletim. Como a Sr.a Deputada sabe, o meu grupo parlamentar tem o seu tempo contado. Se a Sr.a Deputada me der o tempo do seu partido eu leio-lhe isto tudo, correspondendo ao seu pedido. Aliás, disse-lhe logo na altura que só por uma questão de tempo não podia ler.
Vou fazer mais, Sr.a Deputada: Vou pedir aqui aos serviços para tirarem fotocópias para as distribuir já pelas bancadas parlamentares.
Creio que assim satisfaço a sua curiosidade e o seu sentimento de protecção aos membros das nossas circunscrições consulares.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A colectividade portuguesa despontou historicamente um pouco por toda a parte, dando ao nosso povo um sentido planetário, constituindo uma comunidade de pessoas bem definida, embora geograficamente dispersa pelas sete partes do Mundo, com uma identidade cujos interesses devem ser eficazmente protegidos pelo ordenamento jurídico.
E claro está que os mecanismos que desencadeiam a participação dos portugueses na vida colectiva terão que reflectir a protecção desses mesmos interesses, fazendo coincidir o universo eleitoral, como muito bem referiu na sua intervenção o Sr. Secretário de Estado, com o universo dos recenseados.
Assim, o presente projecto global de alteração da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro, não poderá deixar de ser inspirado pelo desejo premente de obter um recenseamento mais amplo, fazendo participar o maior número possível de portugueses na vida política, facilitando-se o cumprimento do princípio do
sufrágio universal, através da modificação de disposições que, por qualquer forma, constituem um entrave à vivência democrática de todos os componentes da comunidade portuguesa e ao seu interessamento nos problemas que lhes dizem respeito.
Não é, pois, de estranhar nesta ordem de ideias a explicitação do conceito de oficiosidade, que aliás já estava legalmente consagrado.
Por outro lado, instituiram-se, significativamente, facilidades quanto aos cidadãos residentes; no estrangeiro, permitindo-se a sua inscrição por via postal e dando-se relevo à inscrição consular, não deixando de se respeitar escrupulosamente o princípio de que o processo de inscrição no recenseamento - condição do exercício do direito de voto - tem por base um acto inequívoco da vontade do cidadão eleitor.
Por último, alargou-se para quatro meses o período da inscrição dos cidadãos residentes no estrangeiro, procurando igualá-los aos cidadãos residentes no território nacional.
Igualmente é de saudar o facto de, motivado pelas possíveis, e intransponíveis dificuldades de levar a cabo com o mínimo êxito as operações de recenseamento eleitoral em alguns países, o Governo ter incluído as áreas geográficas desses mesmos países na área de jurisdição eleitoral de outro consulado. Deste modo, os portugueses residentes nesses países podem recensear-se no país limítrofe no respectivo consulado.
Enfim, uma série de simplificações que vieram melhorar francamente as: disposições legais reguladoras do recenseamento eleitoral, dando-lhe maior maleabilidade e maior certeza e fazendo justiça aos emigrantes, que assim vêem facilitada a sua atribulada vida política fora do território pátrio.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Convém referir que a consagração expressa da competência dos tribunais para o julgamento das duplas inscrições e a sua capacidade para ordenar oficiosamente a anulação da última inscrição, mesmo quando o procedimento criminal se encontre já prescrito, é bem prova da preocupação de imprimir certeza e moralização ao recenseamento.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Monárquico vota certamente favoravelmente a proposta de lei agora em discussão, esperando que as sugestões das várias forças políticas com assento neste Parlamento possam melhorar o seu texto, não admitindo que qualquer força política se possa eximir ao cumprimento dessa obrigação. O recenseamento eleitoral, elaborado de uma maneira eficiente, é condição essencial de um bom e pleno funcionamento das instituições democráticas. Disso não nos podemos esquecer.
Pondo de parte alguma conversa de soalheiro que não resolve os problemas que têm que ser resolvidos neste conjunto de disposições, temos todos em conjunto que nos debruçar sobre o diploma agora em discussão e procurar melhorar as suas, disposições.Aplausos do PPM, do CDS e de alguns deputados do PSD.
4 DE FEVEREIRO DE 1982 1879O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado António Moniz, V. Ex.a é uma pessoa de quem eu não tenho a felicidade de ser amigo desde os bancos da escola, mas de quem também não penso que a vida se divide em amigos e em inimigos e portanto por quem nutro uma particular simpatia. Gostava apenas de lhe colocar uma questão referente a uma parte da sua intervenção quando fala na punição das duplas inscrições.
Se é verdade que a informatização do processo de recenseamento permite a detecção das duplas inscrições, tal informatização não permite contudo a detecção das falsas inscrições. E as falsas inscrições fraudulentas não têm nesta lei um regime de punição e de sanção previsto, na medida em que, como há pouco foi assinalado pelo próprio Sr. Secretário de Estado, não existe instância judicial adequada para julgar, criminalmente, o crime de falsas inscrições. Fora da punição disciplinar não existe instância judicial adequada para proceder à punição criminal.
Penso que este aspecto poderia ser objecto de uma ressalva do fervor com que o seu partido parece apoiar a proposta de lei governamental.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Deputado António Vitorino, V. Ex.a, que pelos vistos ainda acredita que o país está dividido em vizinhos e não vizinhos, em amigos e inimigos ...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sou contrário a isso!O Orador: - ..., tentou ultrapassar essa questão, dizendo que embora, não fosse meu amigo me tinha estima. Devo dizer que também tenho estima pela sua inteligência.
Por isso mesmo é que, como pretendo alargar o direito de voto a todos os portugueses - quer sejam residentes no território pátrio, quer sejam residentes no país para onde tiveram que ir para ganhar a vida -, espero que a inteligência do Sr. Deputado vá ajudar este Parlamento a suprir essa dificuldade e a arranjar um mecanismo que consiga não só impedir o aparecimento de infracções desse género como, por outro lado, castigar os infractores. É que criminalmente, como todos aceitam, isso é impossível.
O que me parece é que esses obstáculos, essas dificuldades não podem, de maneira nenhuma, ser impedimento a que se alargue o a mais possível o recenseamento e a que se dê possibilidade a todos os portugueses - estejam eles onde estiverem - de exercerem o seu voto.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tenha do Direito uma noção eminentemente pragmática, como realidade cultural que é, ao serviço da vida, não pode deixar de sentir-se receptivo a todo o processo de mutação de normas jurídicas estabelecidas, já que nada mais mutável existe que a própria vida.
A realidades diferentes, hão-de também corresponder normas jurídicas diferentes.
15to é assim e não custa a compreender nem a aceitar.
Também se compreende e aceita todo o esforço de constante aperfeiçoamento das normas jurídicas criadas em determinado momento, ainda que seja idêntica a realidade que lhes subjaz, pois que o homem, não sendo um ser perfeito, tem em si mesmo capacidade e dom de progresso em relação às suas próprias obras.
Vem isto para dizer que a proposta de lei n.o 68/II, sobre o Recenseamento Eleitoral, na medida em que aperfeiçoa, ou corrige mesmo, de um ponto de vista técnico, algumas das disposições da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro, se enquadra perfeitamente numa salutar tarefa de melhoria de regulamentação sobre a matéria em apreço.
Só que não vemos que as situações concretas a que pretende dar-se o correspondente tratamento normativo hajam mudado ao ponto de se justificarem algumas das inovações propostas, que não têm outro significado que não seja a de dar uma diversa interpretação a uma mesma realidade.
Referimo-nos, desde já, ao processo de inscrição no recenseamento dos portugueses residentes no estrangeiro e no território de Macau.
Como é sabido, o recenseamento fora do território nacional foi considerado como voluntário, logo no Decreto-Lei n.o 621-A/74, de 15 de Novembro, que consubstancia o primeiro conjunto de normas de carácter eleitoral postas em vigor depois do 25 de Abril.
Promulgada a Constituição veio, no seu desenvolvimento, a publicar-se a Lei vigente, n.o 69/78, de 3 de Novembro, que igualmente consagra, no artigo 6.o, o princípio de que o recenseamento é voluntário para os cidadãos eleitores residentes no território de Macau e no estrangeiro.
Mal chegada ao poder, a AD pretendeu alterar este regime, tendo apresentado na Assembleia da República a proposta de lei ,n.o 313/I, que foi rejeitada, nas circunstâncias conhecidas - proposta que agora se renova no mesmo sentido.
Aquando da discussão da proposta de lei n.o 132/1, que deu lugar à actual Lei do Recenseamento, o deputado do PSD, Dr. Meneres Pimentel, avançou a ideia de que a consagração do princípio da voluntariedade do recenseamento fora do território nacional era susceptível de violar o disposto no artigo 116.o, n.o 2, da Constituição, onde se consagram os princípios da unicidade, oficiosidade e obrigatoriedade do recenseamento, para todas as eleições por sufrágio directo e universal.
Mas cabe observar que não foi esse o entendimento nem da Comissão Constitucional, nem do Conselho da Revolução, nem do Presidente da República, que promulgou a lei vigente; a situação dos cidadãos residentes no território eleitoral é diversa da dos cidadãos residentes no estrangeiro quanto à sua participação eleitoral, já que estes não podem, á
1880 I SÉRIE - NÚMERO 46face da Constituição, eleger o Presidente da República nem participar na eleição das autarquias locais, por força do disposto na lei eleitoral o que implicará, naturalmente, uma diferente apreciação das 2 situações descritas: não sendo pacífica a interpretação do artigo 116.o da Constituição, a verdade é que a AD não lhe propõe qualquer emenda no seu projecto de revisão, no sentido de mesmo preceito vir a consagrar expressamente que o princípio da obrigatoriedade dele constante abranja todos os cidadãos, quer residam dentro ou feira do território eleitoral.
Observamos, também, que da própria proposta em discussão emerge o reconhecimento de como são diferentes as situações, na medida em que se prevê, no artigo 62.o, a punição em multa de todo aquele que, no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira recuse o preenchimento ou a assinatura do verbete ou a oposição nele da impressão digital excluindo, pois, de uma tal cominação, e cidadão residente no estrangeiro que tenha idêntico comportamento de obstrução à inscrição no recenseamento. Trata-se, afinal, de resquícios do princípio da voluntariedade que ainda se deixaram subsistir na proposta ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se ignora que, por detrás da presente proposta, está toda uma preocupação de alargar o mais possível o universo eleitoral. Só que a democracia se faz em liberdade, sem constrangimentos e tem na base a participação voluntária e activa dos cidadãos quanto ao exercício dos seus direitos de natureza política.
De que servirá forçar inscrições no recenseamento se com isso se estará a progredir em percentagem de abstenções nos actos eleitorais?
A importância destes se avaliada pelo número de cidadãos recenseados, é, aliás, uma realidade sentida por cada vez maior número de portugueses.
De facto, desde as eleições para a Assembleia Constituinte, mais do que triplicou o número de cidadãos eleitores com residência no estrangeiro, aumentando em cerca de um milhão o número de eleitores residentes no continente e nas regiões autónomas.
Não é este um bom exemplo de como não há razão para alterar o sistema nem os princípios?
A regulamentação do recenseamento obrigatório quanto aos novos emigrantes está cheia de escolhos: desde a atribuição aos embaixadores de funções jurisdicionais até um sem número de dificuldades, para não dizer desigualdades, quanto à detecção, jurisdição e julgamento dos actos ilícitos por infracção das regras do recenseamento, até à possibilidade de a inscrição ter lugar em país diverso daquele em que se reside, etc., etc.
As preocupações de justiça conduzem, muitas vezes, a situações de injustiça. De facto, porque que há-de consentir-se que os cidadãos residentes no estrangeiro possam fazer a sua inscrição por via postal, não se permitindo outro tanto aos residentes no continente ou nas regiões autónomas?
E ao permitir-se a utilização de uma tal via e processo de inscrição, como irá controlar-se a autenticidade de um verbete que contenha simplesmente aposta à distância a impressão digital do respectivo titular, por não saber escrever?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também na parte da proposta de lei em debate que respeita às infracções relativas ao recenseamento temos algumas observações a fazer.
Na sua memória justificativa considera-se que nas penalidades aplicáveis aos agentes de actos ilícitos relativos ao recenseamento, se usou de "moderada dosimetria".
No que às penas de prisão diz respeito, são estas precisamente iguais às da lei vigente, de onde a referida "moderada dosimetria" não passe de um juízo de valor sobre critérios anteriores.
Já no que respeita às penas de multa, as alterações que se propõem não correspondem à afirmação também constante da memória justificativa da proposta de lei segundo a qual a elevação do seu quantitativo se deve à sua desactualização, como querendo inculcar-se a ideia de que a simples desvalorização da moeda justificaria a aplicação de adequado factor correctivo.
Só que as coisas se não passam com esta aparente linearidade.
De facto, enquanto as multas previstas nos artigos 58.o, n.o I, 59.o e 62.o, n.os 1 e 2, sofreram a chamada "actualização" pela utilização do factor 5, passando o seu montante mínimo de 1000$ para 5000$ e o seu montante máximo de 10 000$ para 50 000$, já as multas previstas nos artigos 58.o, n.o 2 e 63.o foram " actualizadas com a aplicação do factor 10, passando o seu montante mínimo de 1000$ para 10 000$ e o seu montante máximo de 10 000
Ao pouco cuidado a que se procedeu nuns casos, propondo-se a manutenção das multas aos níveis actuais e, noutros, a sua dita "actualização" com a aplicação de factores diferentes, acrescem as anomalias de tratamento igual a casos passivos de um tratamento penal bem diferenciado. Assim, na economia da proposta, poderia acontecer uma punição em multa até 100 contos tanto àquele cidadão que, por qualquer modo, com dolo, destruir ou alterar os cadernos do recenseamento, como aqueloutro que deixe simplesmente de enviar o destacável de um verbete de inscrição à junta de freguesia da naturalidade do cidadão eleitor.
Há-de convir-se, mesmo não se sendo, como é o nosso caso, especialista de Direito Criminal, que não se pode falar, perante os exemplos dados, nem de "dosimetria moderada" nem de justa actualização das penas aplicáveis em matéria de actos ilícitos respeitantes ao recenseamento.
Neste capítulo, encerraremos as nossas breves considerações chamando a atenção para o que supomos tratar-se de 2 «gralhas» que se notam na proposta e que se assinalam por serem de certa importância.
Assim, no artigo 58.o onde se prevê a incriminação daquele que promover a inscrição no recenseamento de quem tiver capacidade eleitoral, quereria dizer-se, naturalmente, de quem não tiver capacidade eleitoral.
Por outro lado, na epígrafe do artigo 66.o onde se fala de «Fiscalização de cadernos de recenseamento»,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro ponto da proposta de lei n.o 68/II, para que queremos chamar a atenção, respeita à matéria das chamadas «despesas de recenseamento».
São estas consideradas de carácter e âmbito local, umas e outras de carácter e âmbito central, devendo as primeiras ser satisfeitas por verbas inscritas no orçamento das autarquias locais e as restantes suportadas pelo Estado através do Ministério da Administração Interna ou através do Ministério dos Negócios Estrangeiros quanto às despesas realizadas no estrangeiro pelas respectivas entidades recenseadoras.
A nós quer-nos parecer que os encargos do recenseamento deviam ser suportados, na totalidade, pelo Estado. Para isso aponta, de resto, o incumbir-se o próprio Estado de suportar todas as despesas com o recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro.
O facto de se estabelecer um sistema de comparticipações quanto às despesas nas diferentes autarquias e apesar do critério aparentemente objectivo com que se procederá a essas comparticipações, a verdade é que o princípio regra deverá ser o enunciado, de encargos na totalidade, por parte do Estado.
Muitos outros reparos e observações nos mereceria a presente proposta de lei. Mas o tempo de intervenção de que dispomos, limitou-nos ao que tomámos, do nosso ponto de vista, e para já, por essencial.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, começarei pela parte final da sua intervenção, nomeadamente quanto a possíveis correcções que devem ser introduzidas.
No que toca ao artigo 58.o, devo dizer que já apresentámos a respectiva proposta de alteração.
No que toca ao artigo 66.o, não tomámos a iniciativa de o alterar. Julgamos que se trata de uma gralha. Se V. Ex.a nos permite, nós apresentaremos uma proposta de alteração ou então será V. Ex.a a apresentá-la.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - De maneira nenhuma!O Orador: - Passando a outras considerações, quanto a não se prever a via postal para o recenseando no território do continente e prever-se essa inovação para o estrangeiro, devo dizer que as razões já foram expendidas, são razões de distância.
No que toca ao recenseamento em território nacional, V. Ex.a tem uma alteração inovadora substancial. Aliás, ela está inserida na filosofia das alterações. Até aqui as comissões de recenseamento podiam tomar as iniciativas; o texto das alterações agora introduzidas apontam para um dever de as comissões recenseadoras tomarem a iniciativa.
Elas têm, pois, uma inovação que é significativa e que pode ter acuidade; é que mesmo no continente a comissão recenseadora, quando tenha conhecimento de que alguém por qualquer motivo não esteja recenseado, pode tomar a iniciativa de promover o seu recenseamento, sempre com a sua colaboração activa, nomeadamente a colheita da assinatura no verbete do recenseando.
Admita por hipótese que se tem conhecimento que uma determinada pessoa está doente, que se encontra a uma distância de 1 km e que não pode sair de casa. Até agora os processos para se procede a esse recenseamento eram mais ou menos difíceis; agora faculta-se à comissão recenseadora a possibilidade de se deslocar junto da pessoa doente que se encontra, por exemplo, numa instituição hospitalar ou numa aldeia longínqua.
Há nestas alterações à actual lei uma filosofia no sentido de incumbir às comissões recenseadoras uma iniciativa que advém do carácter oficioso do recenseamento. Esse dever que o princípio contempla obriga as comissões recenseadoras a tomarem iniciativas sempre que a elas deva haver lugar.
Quanto às multas, não nos parece que tenha sido uma questão de inflação, mas parece-nos que os critérios de aumentar para o factor 5 e para o factor 10 têm por vezes e sobretudo em conta a gravidade das infracções cometidas.
Finalmente, queria esclarecê-lo, e de alguma forma suscitar-lhe um esclarecimento, de que embora este assunto já tenha sido focado por mim no diálogo que travei com a Sr. Deputado Lino Lima, na altura, pela boca dos então deputados Meneres Pimentel e Nandim de Carvalho, sempre entendemos que também para os residentes no estrangeiro, por força do artigo 116.o, o recenseamento devia ser obrigatório.
O que se pode entender é que face à parte final do artigo 14.o pode haver deveres para aqueles que residem fora do território nacional que não sejam de exigir aos nacionais. No entanto, não se trata de impor mais deveres aos residentes no estrangeiro. A filosofia da diploma e as alterações agora preconizadas são deveres não só para os cidadãos mas o sobretudo para a própria Administração Pública, nomeadamente para que as embaixadas e os consulados passem a ter a obrigatoriedade de tomar iniciativas.
Ora se a parte final do artigo 14.o da Constituição pode inibir o cumprimento de certos deveres por parte de certos cidadãos que se encontram no estrangeiro, não deve - é o nosso ponto de vista delimitar ou diminuir as obrigações que a Administração Pública deve promover para defesa e ajuda dos cidadãos, quer eles estejam em Portugal, quer eles estejam no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS):- Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.a, na intervenção que acabou de produzir, deteve-se fundamentalmente em 2 aspectos: o primeiro que tinha a ver com o recenseamento dos emigrantes, ponto já aqui bastante debatido, e o segundo relacionado com o valor das sanções pecuniárias que são previstas no novo e no antigo diploma.
1882 I SÉRIE - NÚMERO 46Em relação ao primeiro ponto, o Sr. Deputado disse que a participação dos cidadãos na vida democrática deve ser voluntária, deve ser espontânea, não deve ser uma participação sob coacção.
Ora quero perguntar ao Sr. Deputado se na próxima revisão constitucional pretende abolir o n.o 2 do artigo 116.o. E, em caso afirmativo, por que razão é que V. Ex.a não incluiu essa alteração no proposta de revisão constitucional que foi apresentada pela Frente Republicana e Socialista?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Outro aspecto curioso ainda relativo a este ponto é que o Sr. Deputado se surpreende muito com o facto de ser estabelecida a via postal para o recenseamento de emigrantes que no entanto não é autorizada para os residentes no continente. Deu o Sr. Deputado a entender que as soluções deviam ser paralelas, deviam ser iguais, mas já não aceita que para a obrigatoriedade de inscrição as situações sejam também iguais, quer dizer toma posições divergentes em relação a pontos que têm a ver com a mesma matéria. Também gostava que o Sr. Deputado me explicasse isto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Além disso, na tocante às multas, o Sr. Deputado equiparou o termo "actualização" com o termo "desvalorização". Penso que os seus conhecimentos de economia devem ser suficientes para avaliar da diferença que há entre esses conceitos; penso que, tendo decorrido cerca de 7 anos sobre o Movimento do 25 de Abril, a penalização das infracções terá de ser considerada no ambiente que se vive hoje e não no ambiente que se vivia então ou pouco tempo depois; tal como penso que este período, foi suficiente para se avaliar da gravidade e das consequências das faltas previstas no anterior diploma. Por isso estranho bastante que o Sr. Deputado tenha desprezado estes aspectos e tenha pensado que o Governo se limitou simplesmente a elevar as multas por razões de desvalorização.
Por último, quero perguntar-lhe se realmente o Sr. Deputado, quando integrou as bancadas do PSD, não tomou a posição que o PSD sempre tomou de abrir aos emigrantes a obrigatoriedade de inscrição no recenseamento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que dispõe de 11 minutos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos pontos tratados comummente pelos 2 deputados que me interpelaram é o que diz respeito à referência que fiz da utilização da via postal para o recenseamento dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
Talvez por culpa minha, não me fiz compreender na intervenção, mas esclareço que a minha preocupação não é a de se estender aos cidadãos residentes no continente a possibilidade de fazerem a sua inscrição no recenseamento pela via postal. Vamos a ver se me faço entender: o que eu queria era chamar a atenção para o facto de se ter introduzido, em relação aos cidadãos residentes no estrangeiro, um processo que não é utilizado no continente e que está, ou pode estar, em si mesmo inquinado por forma a poder dar lugar a imensos vícios. Senão vejamos: como é possível fazer-se o controle de uma impressão digital aposta num verbete à distância sem que essa impressão digital tenha sido aposta na presença da entidade recenseadora?
Não é ignorado por qualquer dos Srs. Deputados interpelantes, até porque são ambos juristas e portanto lidam com estas questões na sua vida profissional, que um reconhecimento da aposição da impressão digital substitutiva de uma assinatura em qualquer cartório notarial só poderá ser feita na presença do próprio. Eu pergunto por que é que em relação a um acto dá natureza deste, de inscrição num recenseamento, se há-de ser menos exigente do que em relação a um reconhecimento, porventura de uma confissão de dívida da quantia de mil escudos.
Será que não haveria que ser muito mais cauteloso por forma a impedir o recebimento pela via postal de verbetes nos quais são apostas impressões digitais sem o mínimo controle?
Penso que agora explicitei melhor aquilo que efectivamente queria dizer na minha intervenção e que constitui motivo de pedidos de esclarecimento por parte de qualquer um dos 2 Srs. Deputados interpelantes.
Mas, ainda a propósito da possibilidade da utilização da via postal e relacionando mesmo com o carácter de voluntariedade ou de obrigatoriedade do recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro, desejaria lembrar aos Srs. Deputados que para actos, naturalmente importantes da vida de um cidadão e da vida de um pai, como seja o registo do nascimento de um filho, pois o nosso cidadão emigrante desloca-se a um consulado, e eu, por muita importância que reconheço ao acto do registo de um filho ou da simples passagem de uma procuração para a compra ou venda de uma propriedade, perguntaria se de facto tem menor importância a passagem de uma procuração que obriga à deslocação do cidadão a um consulado do que o acto de inscrição no recenseamento.
Deixo-vos efectivamente as interrogações, porque serão de algum modo algumas achegas justificativas da minha posição no sentido da liberdade de o cidadão que reside no estrangeiro se recensear.
E já que entramos nesse capítulo, acrescentarei ainda que não é ignorado por ninguém - e eu queria dar um exemplo da minha própria família, de quem tem 4 irmãos no estrangeiro, 2 dos quais recenseados voluntariamente e outros 2 voluntariamente não recenseados, e não se trata de quaisquer analfabetos- que efectivamente há pessoas que estão interessadas no processo político português, na vida política portuguesa, mas que há outras que vivem lá fora e que não estão interessadas na vida política portuguesa. Era nesse sentido que eu dizia que a democracia se fazia na base da voluntariedade, cia participação consciente em relação aos actos políticos, ao exercício dos direitos políticos de cada
4 de fevereiro de 1982 1883Relativamente à parte dos ilícitos sobre o recenseamento, eu diria que fiz uma chamada de atenção para o facto de ter visto na proposta de lei a utilização de diversos critérios. O Sr. Deputado João Morgado diz-me que eu não atentei na extraordinária subida do custo de vida de há sete anos para cá. Suponho que era este o entendimento a dar às suas palavras, Sr. Deputado João Morgado. Quer dizer: como as multas teriam sido previstas há 7 anos, hoje (7 anos depois), o dinheiro vale muito menos. Mas para já eu quero apenas chamar a atenção do seguinte: é que a lei vigente é de Novembro de 1978. Passaram 3 anos e pouco mais, e acho que uma actualização de multas que vai de 10 para 100 contos é um exagero, tal como acho que isto não se enquadra na expressão utilizada na lei de "moderada dosimetria"!...
Por outro lado, eu dei um exemplo - e poderia ter dado mais - de casos que são passíveis da mesma multa de 100 contos, quais sejam o de, por exemplo, se destruir um caderno de recenseamento sujeito à mesma penalidade do funcionário da câmara municipal ou do membro da comissão recenseadora que se esqueça de enviar um boletim para a terra da naturalidade do recenseado. Citei os casos concretos para mostrar como não é preciso ser penalista para verificar que não deverão aplicar-se em casos semelhantes multas do mesmo montante - e de um montante que vai até 100 contos! - quando se pretende ser tão generoso, em todo o sentido, em relação aos emigrantes, visto que já se sabe que nenhuma sanção lhes poderá vir a ser aplicada pelo facto de eles não cumprirem a obrigação, que se lhes quer impor, de estarem recenseados em comparação com o exagero das multas cominadas para o cidadão residente no continente.
Finalmente, foi-me posta a questão do preceituado no artigo 116.o da Constituição. Ora devo dizer-lhe, Sr. Deputado Fernando da Costa, que conheço muito bem o preceituado no artigo 116.o, mas o Sr. Deputado já deu a resposta à sua pergunta na medida em que invocou o artigo 14.o da Constituição.
Naturalmente que eu não lei o artigo 116.o desligado do artigo 14.o e não vou estender-me em maiores considerações porque o Sr. Deputado já conhece efectivamente qual é o alcance do artigo 14.o e sabe que não se pode prescindir do seu dispositivo.
Lembrar-lhe-ei, aliás, que foi um pouco tardiamente que V. Ex.a falou no artigo 14.o Não o invocou, por exemplo, em relação à intervenção do Sr. Deputado Lino Lima, e era importante que o tivesse feito. 15to envolve, de resto, a resposta à pergunta feita sobre a mesma matéria, pelo Sr. Deputado João Morgado.
Por último, quando me interpela no sentido de saber se eu hoje terei porventura uma posição diferente daquela que assumi nas bancadas do PSD, dir-lhe-ei que não. A minha posição é a mesma. Talvez não seja a mesma a posição do Sr. Deputado, cujo partido, e até o próprio Sr. Deputado, votou a lei vigente que agora pretende revogar.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador:- Porque quero prestar justiça à bancada do PSD que foi na altura a única que, votando embora na generalidade a favor, não se conformou com as alterações, que entendeu terem sido poucas, e não deu por isso o seu voto positivo ao diploma na votação final global.