24 DE JULHO DE 19843676-(217)Porém, aqui nem se trata de dar uma opinião ao Governo para que este defina finalmente um conceito estratégico acerca do que deveriam ser os serviços de informações ou a sua actividade. Trata-se tão-só de apreciar um relatório, e, porque se trata tão-só disso, qualquer grupo parlamentar tem a faculdade própria de sobre esse relatório apresentar uma proposta de resolução à Assembleia da República, se o entender fazer.Não estão diminuídos em nenhum caso, portanto, os poderes próprios dos grupos e agrupamentos parlamentares nem dos deputados.Por esta razão, continuo a sustentar que me parece desnecessária a votação desta proposta apresentada.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amarai (PCP): — Primeira pergunta, Sr. Deputado: donde é que deduz —e reporto-me a alguma coisa que disse há pouco— que nas nossas propostas de aditamento há alguma limitação dos poderes próprios da Assembleia da República?Segunda questão: donde é que deduz que nas nossas propostas há alguma limitação aos direitos dos grupos e agrupamentos parlamentares e dos deputados?Terceira questão: é ou não claro, face a esta proposta, que aquilo que se procura é acrescentar alguma coisa, ou seja, a obrigatoriedade de o parecer ser submetido à consideração do Plenário para que quem quiser propor alguma coisa sobre ele o faça, mas, se nada houver a propor relativamente a ele, então que seja simplesmente objecto de debate?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): —Eu não disse que a proposta do PCP é, ela própria, limitativa. O que digo é que poderia surgir uma certa interpretação da proposta do PCP no sentido de que os poderes que esta Comissão tinha pensado para que a Assembleia da República apreciasse o relatório eram os que estavam consignados nesta disposição e não poderiam ou deveriam ser outros.Se essa interpretação fosse feita, era totalmente errada. Porquê? Porque não podemos criar aqui um numerus clausus para aquilo que é inteiramente aberto em matéria de poderes e competências da Assembleia da República, do seu Plenário ou de cada um dos grupos parlamentares.E, volto a perguntar, que razão teria nós estarmos aqui a prever formas vinculadas de apreciação de matérias por parte da Assembleia da República quando até em matérias sobre as quais a Constituição manda expressamente legislar, designadamente a constituição de certo tipo de órgãos, a própria Constituição ou qualquer lei dela decorrente não prevêem este tipo de normas processuais? Como é que nós iríamos aventar agora, a título completamente excepcional, uma norma processual deste género?Continuo a sustentar que isto me parece totalmente redundante. O que fica claro é que, da minha parte, ao votar contra isto, não quero explicitar em concreto nenhum dos poderes próprios da Assembleia da Repú-blica ou dos grupos parlamentares, porque acho que cies devera recorrer, se assim o entenderem, a qualquer um dos poderes que, constitucional e regimentalmente, lhes estão atribuídos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Não é exactamente a mesma coisa a atribuição de "um determinado direito aos deputados e a imposição de um dever.O direito de os deputados suscitarem, através dos meios de que regimentalmente dispõem, a apreciação em Plenário deste relatório —e todos nós temos a experiência suficiente para sermos capazes de encontrar o instrumento que conduza na prática a isso — é uma coisa, outra coisa será o facto de os deputados, no seu conjunto, não poderem declinar o dever de apreciar esse relatório.Não é o que se passa em relação ao Provedor de justiça,'que pode servir de exemplo. Será talvez esta discussão que pode servir de exemplo para que se emende a mão em relação ao relatório do Provedor de Justiça e para que a Assembleia não possa continuar a comportar-se em relação ao relatório do Provedor de Justiça como se comportou até hoje, desde que existe tal figura, isto é, ignorando, pura a simplesmente, a apreciação do seu relatório. Também a apreciação do relatório do Provedor de Justiça deve constituir um dever dos deputados, e não um puro e simples direito, que eles podem usar quando entenderem.Em minha opinião, a apreciação deste relatório, tal como o do Provedor de Justiça, deveria constituir uma obrigação para os deputados e, portanto, deveria estar prevista a sua apreciação obrigatória pela Assembleia.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de novos 4 números ao artigo 3.°, proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS (3) e do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD), votos a favor do PCP (2) e da UEDS (1) e abstenções do PSD (3), registando-se a ausência do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.Era a seguinte:1 — Recebido o parecer, será o mesmo remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para exame.2— No quadro da apreciação prevista no número anterior, poderá ser solicitada a comparência dos membros do conselho.3 — Até 30 dias após a recepção do parecer, o Plenário da Assembleia procederá à sua apreciação nos termos regimentais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscrevo-me para uma declaração de voto.O sentido de abstenção da maioria dos deputados do PSD traduz um equilíbrio entre duas posições.Primeiro, sempre considerámos que o conselho de fiscalização respondia perante a Assembleia da República. Como tal e na sequência do n.° 6 do artigo 3.°, já votado, esse conselho de fiscalização