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10.00 Partida da comitiva do Aeroporto de Ferihegy (voo LH 3477).COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALRelatório elaborado pelo Deputado do PSD Tavares Moreira acerca da visita de trabalho à Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 4 e 5 de Novembro de 20021 - Teve lugar, nos dias 4 e 5 do corrente, uma visita de trabalho de uma delegação da Comissão de Execução Orçamental à Comissão de Controlo Orçamental (Committee on Budgetary Control) do Parlamento Europeu.
A delegação era composta para além do Presidente da Comissão, pelo Vice-Presidente Deputado Fernando Gomes (PS), Deputados Duarte Pacheco e José Ribeiro (PSD), Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) e Deputado Diogo Feio (CDS-PP).
A organização da visita foi assegurada pelos serviços da Secretaria Geral da Assembleia da República. É justo realçar a forma muito eficiente como os serviços da Secretaria Geral trataram a visita, a começar pela Sr.a Secretária-Geral que pessoalmente acompanhou, com muito interesse, os contactos preparatórios com o Parlamento Europeu.
A visita foi assim bem organizada, com um programa bem preparado, o que bastante contribuiu para o seu bom resultado.
Deve ainda salientar-se a recepção extremamente cordial que foi dispensada à delegação pela Presidente da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, Sr.a Dietmur Theato (que preside a esta Comissão há cerca de oito anos), tanto no decurso das sessões de trabalho como no decurso de um jantar com que a Sr.a Presidente obsequiou a delegação no dia 4.
Refira-se ainda a grande simpatia e disponibilidade com que o Eurodeputado Paulo Casaca, Vice-Presidente da mesma
0260   |   II Série C - Número 023   |   23 de Novembro de 2002 Comissão, recebeu a delegação portuguesa, tendo participado activamente nas diversas sessões de trabalho a que a delegação esteve presente.
2 - A visita de trabalho desenrolou-se na tarde do dia 4 e na manhã e tarde do dia 5, com a presença da delegação nas seguintes sessões:Dia 4:
15:00/17:30h   Assistência à sessão de trabalho da Comissão que incluiu, para além de assuntos de expediente, a apreciação e discussão de um projecto de relatório da Eurodeputada Brigitte Langenhagen, tendo por base um relatório especial do Tribunal de Contas Europeu relativo aos programas de acção comunitários, e, em seguida, a apreciação e discussão de um projecto de relatório do Eurodeputado Herbert Bosh, dedicado ao tema da protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude.
17:30/18:30h   Troca de pontos de vista sobre métodos de trabalho com os membros da delegação portuguesa.
Esta parte revestiu-se de bastante interesse, tendo sido dada à delegação portuguesa a oportunidade de expor a história da criação e os métodos de trabalho adoptados pela Comissão de Execução Orçamental que, em alguns pontos, apresentam semelhanças com os métodos seguidos pela Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.
Na sequência da apresentação feita pela delegação portuguesa, estabeleceu-se uma troca de impressões com a participação de alguns Eurodeputados, sendo de registar em especial a participação dos Eurodeputados portugueses Paulo Casaca e Manuel dos Santos (este, suplente mas presente na sessão).
Este dia concluiu com um jantar oferecido pela Presidente Theato, nas instalações do Parlamento, durante o qual se prosseguiu a troca de impressões do período da tarde.Dia 5
09:45/10:45h   Discussão do processo de quitação (discharge) das contas de gerência da Comissão Europeia referente ao ano 2000.
Apresentação dos pontos de vista da Comissão Europeia pela Comissária Schreyer.
A essa apresentação seguiu-se uma longa discussão, centrada nas insuficiências anotadas no relatório, com destaque para o problema dos sistemas contabilísticos utilizados pelos serviços da Comissão Europeia e que, na opinião do Tribunal e dos Eurodeputados, continuam a não permitir uma avaliação da situação patrimonial e financeira das Comunidades.
Também esteve no centro das discussões a crónica questão da sobre-orçamentação das despesas, em particular na área dos fundos estruturais, que continuam a registar uma baixa taxa de execução (68%), contribuindo para uma larga divergência (excedente) entre a receita orçamental e a despesa. Em 2001 o excedente foi superior a 15 mil milhões Euros, equivalendo a 16% do orçamento final (14% em 2000).
Um terceiro ponto a merecer especial atenção foi a reforma dos serviços da Comissão, com relevo para a reforma da gestão financeira.
A Comissária Schreyer, de novo presente na reunião, teve oportunidade de prestar os esclarecimentos suscitados pelo relatório e pelas intervenções dos Eurodeputados.
15:00/17:ooh   Apreciação e discussão (Hearing) do Livro Verde da Comissão acerca da protecção criminal dos interesses financeiros da Comunidade e da instituição de um Procurador Geral Europeu.
Este "hearing" contou com a participação de diversos especialistas, sendo de registar a participação de dois portugueses: o Dr. Cunha Rodrigues, Juiz do Tribunal Europeu de Justiça e o Dr. Jorge Costa, Assessor do Procurador Geral da República.
Também participaram neste debate diversos membros de alguns parlamentos nacionais, especialmente convidados para o efeito.
Tratou-se de um debate muito interessante, sendo de destacar o forte apoio que existe, por parte da Comissão de Controlo Orçamental, no sentido da instituição de um Procurador Geral Europeu, com a especial incumbência de combater a fraude contra os interesses financeiros da Comunidade (União).
Ficou-se a perceber que se trata de um assunto de grande complexidade, nomeadamente pelo facto de já existirem diversos organismos incumbidos do combate - anti-fraude incluindo o EUROPOL, o EUROJUST e OLAF (Organismo de Luta Anti-fraude). Este último, em particular, exerce já múltiplas competências, que está previsto serem atribuídas ao Procurador Europeu. Estes aspectos foram aliás relevados pelo Presidente do Tribunal de Contas Europeu, que chamou a atenção para a necessidade de uma clara definição de atribuições e competências da figura do Procurador Geral Europeu, nomeadamente quanto à articulação com o OLAF.
Fica a dúvida se a Convenção Europeia, que está incumbida de apresentar um projecto de alteração dos Tratados tendo em vista o alargamento, irá acolher a ideia da criação de um Procurador Geral Europeu.3 - Numa tentativa de balanço desta visita de trabalho, julgo que se revestiu de grande utilidade, tendo sido anotadas pela delegação diversas sugestões de interesse para a metodologia de trabalho da Comissão de Execução Orçamental:
Destas sugestões referem-se, a título de exemplo, os seguintes aspectos:Relação entre a Comissão e o Tribunal de Contas.
Deverá ponderar-se a presença, em futuros trabalhos da Comissão, de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, em função das matérias tratadas, para prestação de esclarecimentos no âmbito de relatórios preparados por membros da Comissão.
Deverá também ser ponderada a possibilidade de o relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado vir a ser apresentado na Comissão, sendo então objecto de um primeiro debate, previamente ao envio do relatório da Comissão para o Plenário.
- Elaboração dos relatórios pelos Deputados e seu debate no seio da Comissão.
Parece conveniente, na linha do que é prática regular da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, que os relatórios passem a ser objecto de uma primeira leitura na Comissão, sob a forma de projecto (ou working paper), tendo os Deputados a possibilidade de apresentar propostas de alteração que são depois apreciadas e votadas em segunda leitura desses documentos.
Ainda no tocante à elaboração dos relatórios, parece útil o reforço do papel dos coordenadores dos
0261   |   II Série C - Número 023   |   23 de Novembro de 2002 grupos parlamentares na Comissão, para estabelecimento da escala de distribuição de relatórios aos Deputados.Lisboa, 8 de Novembro de 2002. - O Deputado do PS, Tavares Moreira.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PS Miranda Calha e José Lello acerca da visita ao Uzbequistão, que se realizou entre os dias 13 a 19 de Outubro de 2002O Uzbequistão é um país recente que conquistou a sua independência apenas em 1991, na decorrência da implosão do império soviético. Desde então, a nova república tem vivido sob a direcção política do Presidente Islam Karimov. Um dirigente que transitou da liderança do Partido Comunista Soviético, da então república integrada na URSS, para a presidência dos destinos do novo país que, desde então, mau grado a existência de vários partidos políticos, governa autoritariamente.
Entretanto, fruto da pressão dos Estados Unidos, em crescendo de influência na região, tem-se vindo a verificar alguma evolução no sentido de tímida abertura política. Contudo, o Parlamento dispõe de limitada preponderância, o mesmo acontecendo ao poder judicial, dotado de poderes e autoridade igualmente restritos, daí decorrendo estar o poder de facto integralmente sediado nas mãos do Presidente Karimov.
Abordando a temática da ordem interna, o Embaixador norte-americano, John Herbst, referiu o record perverso do Uzbequistão no domínio dos direitos humanos, patente nos cerca de 6500 presos políticos maioritariamente membros do grupo fundamentalista islâmico MIU, responsável por ataques terroristas de grande violência - bem como o registo de acções de brutalidade e tortura por parte das forças policiais.
Mau grado esta envolvente, o facto é que o Uzbequistão desempenha hoje em dia um papel fundamental de contenção do terrorismo, do fundamentalismo islâmico e do tráfico de droga nessa região sensível da Ásia Central, mais ainda, de cooperação no controle de armas de destruição maciça, já que a URSS aí havia instalado armas biológicas. Acresce ainda o apoio dado pelo Uzbequistão, dada a sua situação geo-estratégica, à coligação ocidental na guerra no Afeganistão contra os talibans e a AlQaeda.
Daí a referência feita pelo embaixador norte-americano sobre a importância e utilidade da política externa uzbeque para a estratégia global dos EUA na sua luta contra o terrorismo internacional. Do que resultaria significativo aumento na assistência americana ao país, direccionada às áreas da segurança, da educação e agrícola.
O Uzbequistão integra o Conselho de Cooperação Norte Atlântica, tendo assinado um acordo de segurança com a NATO e mantendo estreitas relações de cooperação com a Assembleia Parlamentar da NATO.
Ainda em Tashkent, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Abdulaziz Kamilov reafirmaria a orientação da política externa uzbeque no sentido do aprofundamento da cooperação com os países ocidentais da Aliança Atlântica, em ordem à contenção da ameaça terrorista emergente na região.
Pelo seu lado, o Ministro da Defesa, Kodir Gulomov, acentuou a importância dos programas de formação de jovens oficiais em curso, em academias militares ocidentais, tendo reafirmado insistentemente a vontade de cooperação com todos os países representados na presente delegação da NATO. Julga-se relevante tal cooperação tanto mais que ainda recentemente o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal visitou o Uzbequistão, embora na qualidade de Presidente em exercício da OSCE.
Tiveram também lugar encontros com o conselheiro dos direitos humanos e a conselheira económica da embaixada dos EUA.
Um encontro com o Embaixador Turco e uma mesa redonda com representantes do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e do Banco Mundial aprofundaram os dados sobre a situação do Uzbequistão nas suas vertentes política e económica.
Decorreram ainda encontros com representantes da OSCE - Organização de Segurança e Cooperação Europeia, Comité Internacional da Cruz Vermelha e da "Freedom House".
A delegação da NATO visitou ainda a base americana um Karshi-Khlanadad (K2), onde decorreram breefings com os comandantes americanos da base - a missão da referida base constituiu-se como elemento logístico essencial na operação a desenvolver no Afeganistão.
A Turquia, que mantém uma relação importante com o Uzbequistão, detém interesses neste país, dos quais foi possível visitar uma joint-venture para a produção de automóveis.
A reunião com o responsável do Ministério dos Assuntos Macroeconómicos e Estatística surgiu para obter uma visão sobre a situação económica. Sublinham-se, entretanto, a falta de reformas estruturais - liberalização de mercados, fim de monopólios de importantes indústrias, agricultura e abandono de restrições, a convertibilidade da moeda que limitam as relações do país com organizações económicas internacionais e que tem vindo a desencorajar afluxos de investimentos estrangeiros.
Teve ainda lugar um encontro com o Presidente da Assembleia Suprema do Uzbequistão e Presidente das Comissões Parlamentares.Assembleia da República, 7 de Novembro de 2002. - A Delegação portuguesa da NATO: Júlio Miranda Calha (Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em matéria da Defesa e da Segurança) - José Lello (Subcomissão para a Cooperação e a Convergência Económica Este-Oeste).
Relatório referente à Conferência sobre Minorias Nacionais na União Europeia, que teve lugar em Copenhaga, Dinamarca, nos dias 5 e 6 de Novembro de 2002I) No âmbito da Comunidade Europeia, cuja presidência cabe neste momento à Dinamarca, teve lugar em Copenhaga, a Conferência parlamentar sobre minorias nacionais, na União Europeia alargada, onde participámos em representação do Parlamento português, nos dias 5 e 6 de Novembro p.p.
Além dos países da actual Comunidade Europeia, participaram ainda representantes dos países da futura Comunidade Europeia alargada.
Notámos, no entanto, a ausência da Espanha. Tanto mais que, muitas vezes era apontado como exemplo de minoria nacional os casos dos bascos e dos catalães. E dos contactos pessoais tidos com outros parlamentares
0262   |   II Série C - Número 023   |   23 de Novembro de 2002 europeus, a pergunta era quase fatídica: "Quais as questões que têm com Espanha em matéria de minorias nacionais"? A que respondemos sempre que "Não existem".
II) Posto isto, e de substancial é de fazer apontar:a) O panorama europeu com dezenas de situações de minorias nacionais (Alemanha, Dinamarca, Finlândia, Itália, Eslovénia, etc.), cuja gestão preocupa a vida política europeia e dos respectivos países.
b) A legislação comunitária sobre esta matéria, de que salientamos a Convenção Quadro para as Minorias Nacionais, a Carta das Línguas Regionais ou Minoritárias, de 1992, Convenção Europeia dos Direitos do Homem entre outros, de aplicação mais específica. Portugal aderiu a toda esta legislação tendo a Convenção Quadro para as Minorias Nacionais, entrado em vigor no ordenamento jurídico nacional em Setembro de 2002.
c) Verificou-se o reconhecimento genérico de que a lei existente é adequada, carecendo no entanto de uma maior aplicabilidade no interior dos Estados, para que deixe de ser meramente programática e se torne mais efectiva.
d) O desejo manifestado de que a Europa alargada, possa ser mais complexa, mais rica e democrática.
e) As diferentes realidades nacionais relatadas, quer quanto à formação destas minorias quer quanto ao seu relacionamento dentro do Estado e da maioria nacional, é para nós um alerta para a realidade portuguesa. Pois, não existindo em Portugal minorias nacionais definidas, no entanto, há neste momento de forte imigração um movimento social que não pode ser descuidado.
f) A definição de minorias nacionais aqui esboçada, que não tendo ainda uma unanimidade tem já alguns contornos, a saber:Grupo nacional, étnico, religioso ou linguístico;
Que está fixada há várias gerações em país diferente do da origem;
Mantêm características vivas do país de origem como sejam, a língua, os hábitos, traços culturais e fisionómicos;
Escolhem para se fixar uma região determinada;
Não têm o desejo de voltar à terra de origem (diferem por isso dos imigrantes);III) Em fase de debate alargado tivemos a oportunidade de dar a conhecer, numa pequena intervenção, a realidade portuguesa. Tendo apontado três pontos:- A inexistência de minorias nacionais no sentido próprio (e já supra-referido);
- A atenção que estamos a dar à imigração dos últimos 20 anos que vem de África, Brasil e Leste para o nosso país;
- A fácil integração, que ao longo dos quase IX séculos de história portuguesa se tem feito dos povos aqui chegados. A que, por certo não é alheia a matriz cristã da nossa sociedade e cultura.IV) Posição que teve especial eco positivo nos países do Sul da Europa.Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2002. - As Deputadas: Isilda Pegado (PSD) - Celeste Correia (PS).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Despacho n.o 23/IX - Relativo à disponibilização das Súmulas das reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares através da Intranet.
- Despacho n.o 25/IX - De delegação de competências no Vice-Secretário da Mesa, Deputado Manuel Oliveira.
- Aditamento ao Protocolo de Cooperação assinado a 8 de Março de 1997 entre a Assembleia da República Portuguesa e a Assembleia Nacional de Cabo Verde.Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Despacho de requisição de uma enfermeira ao Hospital de Santa Maria, pelo período de um ano prorrogável, para o Gabinete Médico e de Enfermagem.Comissões parlamentares:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte e do PS Maria Santos, relativo ao IV Fórum Parlamentar Euro-Mediterrâneo, que decorreu em Bari, Itália, entre os dias 16 e 18 de Junho.
- Relatório de actividades relativo aos meses de Maio, Junho e Julho de 2002.Grupos parlamentares:
- Despacho de alteração do quadro de pessoal.
- Despacho de nomeação de uma técnica de apoio parlamentar de 2.a classe para o gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à reunião da Terceira Parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar entre os dias 24 e 28 de Junho de 2002.Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional:
Documento apresentado pelo PCP tendo em vista a concretização de um debate parlamentar sobre a matéria.Pessoal da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República de nomeação, precedendo concurso, de vários técnicos superiores parlamentares principais, da área de redacção, do quadro de pessoal da Assembleia da República.Rectificação:
0148   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 23/IX - Relativo à disponibilização das Súmulas das reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares através da Intranet.A Assembleia da República dispõe já de instrumentos de divulgação instantânea de informações, que permitem situá-la com dignidade nos tempos novos das modernas tecnologias.
Entre os documentos com maior interesse para o funcionamento do Parlamento encontram-se as Súmulas das reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Entendo que não razões de fundo para manter restrita a circulação das Súmulas aos membros da Conferência.
Nestes termos, determino que as mencionadas Súmulas sejam disponibilizadas na Intranet logo após a respectiva aprovação.
Registe-se, notifique-se o primeiro secretário da Mesa e publique-se.Assembleia da República, 18 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 25/IX - De delegação de competências no Vice-Secretário da Mesa, Deputado Manuel OliveiraNos termos da alínea c) do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento da Comissão Permanente, aprovado em 30 de Julho de 2002, delego, com reserva, no Vice-Secretário da Mesa, Deputado Manuel Oliveira, as competências conferidas nos preceitos regimentais enunciados.Assembleia da República, 30 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ASSINADO A 8 DE MARÇO DE 1997 ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ASSEMBLEIA NACIONAL DE CABO VERDERegulamento da Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Assembleia da República de PortugalNo âmbito do aditamento ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Assembleia da República de Portugal, assinado a 8 de Março de 1997, foi acordada a criação de uma Comissão Mista Permanente.
Convindo proceder à regulamentação da Comissão Mista Permanente, as Partes, movidas pelo desejo de reforçar ainda mais a cooperação entre elas existente, acordam o seguinte regulamento:Artigo 1.°
(Objecto)É criada, ao abrigo do artigo 5.° do Aditamento ao Protocolo de Cooperação assinado a 8 de Março de 1997 na cidade da Praia, a Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Assembleia da República de Portugal, adiante designada por Comissão Mista Permanente.Artigo 2.o
(Composição)1 - A Comissão Mista Permanente é constituída por quatro Deputados, sendo dois de cada uma das Partes, indicados pelo Presidente do respectivo Parlamento.
2 - A presidência da Comissão Mista Permanente é rotativa entre as Partes, sendo o Presidente eleito por um mandato de um ano.Artigo 3.°
(Competência)Compete à Comissão Mista Permanente:a) Superintender na execução do Protocolo de Cooperação e do seu aditamento, assinados respectivamente a 7 de Março de 1995 e a 8 de Março de 1997, e discutir os problemas resultantes da sua aplicação;
b) Estudar os cenários e os meios, nomeadamente técnicos e financeiros, que mais eficazmente assegurem o estreitamento das relações de cooperação parlamentar entre a República de Cabo Verde e a República de Portugal e submeter as conclusões à aprovação dos respectivos Parlamentos;
c) Avaliar regularmente o grau de execução e a necessidade de actualização do Protocolo e do respectivo aditamento;
d) Promover o debate de assuntos de interesse parlamentar para as Partes e apresentar sugestões e propostas pertinentes;
e) Analisar outras questões que lhe sejam cometidas pelas Partes.Artigo 4.o
(Reuniões)1 - A Comissão Mista Permanente reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que assim o deliberar, mediante proposta de uma das Partes.
2 - As reuniões referidas no número anterior serão realizadas alternadamente na cidade da Praia e em Lisboa.Artigo 5.o
(Instrumentos de trabalho)A Comissão Mista Permanente elaborará o seu programa anual de trabalho e apresentará anualmente um relatório das suas actividades aos Presidentes dos Parlamentos.Artigo 6.o
(Apoio técnico e administrativo)A Comissão Mista Permanente contará com o apoio técnico e administrativo dos Parlamentos, devendo as suas reuniões ser apoiadas pelos respectivos Serviços de Relações Internacionais.Artigo 7.°
(Encargos)Cada Parlamento suportará os respectivos encargos decorrentes da realização das reuniões da Comissão Mista Permanente.
(Entrada em vigor)O presente regulamento entre em vigor à data da sua assinatura.Feito na cidade da Praia, aos 22 de Julho de 2002, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.Pela Assembleia Nacional da República de Cabo Verde. - O Presidente, Aristides Raimundo Lima - Pela Assembleia da República de Portugal. - O Presidente, João Bosco Mota Amaral.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoEnfermeira Lina Maria Santos Lopes Gomes - requisitada ao Hospital de Santa Maria, pelo período de um ano prorrogável, nos termos do n.o 5 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 15 de Julho de 2002.Assembleia da República, 7 de Junho de 2002. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.
COMISSÕES PARLAMENTARESComissão PermanenteProposta de regulamentoArtigo 1.oA Comissão Permanente reunir-se-á, nos termos do presente Regulamento, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, para o exercício das competências previstas no n.o 3 do artigo 179.o da Constituição.Artigo 2.o1 - A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia da República e por dois Secretários eleitos pela Comissão, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois partidos de maior expressão parlamentar.
5 - Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e verificação do quórum:
Uso da palavraNo período da ordem do dia, quando não tiver sido estabelecida grelha de tempos em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nenhum Deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por tempo global superior a 10 minutos.Artigo 6.o
Casos omissosNos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.
Entrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.Assembleia da República, 30 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, João Bosco Mota Amaral.Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte e do PS Maria Santos, relativo ao IV Fórum Parlamentar Euro-Mediterrâneo, que decorreu em Bari, Itália, entre os dias 16 e 18 de JunhoA quarta reunião do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico decorreu em Bari, de 16 a 18 de Junho de 2002. A delegação da Assembleia da República foi composta pela Deputada Maria Santos do Partido Socialista e pelo Deputado João Carlos Duarte do Partido Social Democrata. Em anexo, junta-se a declaração final, a declaração sobre migrações (anexo 1), a listagem de todos os participantes neste fórum, bem como a agenda dos trabalhos (anexo 2) e os tópicos das intervenções dos Deputados João Carlos Duarte e Maria Santos (anexo 3).
O Fórum é composto por representantes dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos Parlamentos dos países mediterrânicos associados ao processo de Barcelona.
A principal missão do Fórum é a de relançar e aprofundar o processo euro-mediterrânico, procurando acompanhar os progressos dos acordos entre a União Europeia e os países mediterrânicos.
As reuniões do Fórum são anuais, mas foi decidido criar três grupos de trabalho, sobre os seguintes temas:- Regulamento;
- Migrações e fluxos humanos.Em Bari, na reunião anual do Fórum, os diversos oradores demonstraram alguma sintonia na identificação dos principais problemas, que se colocam nesta região. Temos assim:- As assimetrias económicas entre as duas margens do Mediterrâneo, que contribuem para o aumento da instabilidade e da insegurança na margem sul;
- As difíceis condições de vida das populações da margem sul, que geram problemas ao nível dos surtos migratórios para os países da União Europeia;
- Os problemas associados à imigração clandestina, nomeadamente, dificuldades de inserção dos imigrantes nas sociedades de acolhimento e o aumento de fenómenos de crimes, associados a redes de imigração e tráfico de pessoas;
- A questão israelo-árabe, não apenas na vertente militar e nos custos humanos que tem envolvido, mas também apontando a importância da sua resolução, como factor positivo para o espaço mediterrânico mais pacífico, seguro e desenvolvido.Pat Cox, Presidente do Parlamento Europeu, na sua intervenção, destacou o papel fundamental que o processo de Barcelona assume, após os acontecimentos do 11 de Setembro, como instrumento de diálogo e cooperação entre a União Europeia e os países da margem sul e oriental do Mediterrâneo. Apelou para que, neste âmbito, se assuma um papel mais activo na luta contra o terrorismo e no processo de paz no Médio Oriente. No âmbito do processo de Barcelona foram assinados, alguns acordos de associação com o Egipto, Líbano, Argélia e Jordânia.
O Presidente do Parlamento Europeu fez referência às decisões saídas da reunião de Valência, que se traduziram no "Plano de Acção de Valência", que enumera algumas medidas, para o combate ao terrorismo, defesa dos direitos humanos e da democracia nesta região.
Cox realçou, também, a necessidade de um efectivo reforço do diálogo político, no sentido de se alcançarem alguns progressos na criação de condições para o estabelecimento de uma área de comércio livre euro-mediterrânica, tanto mais que as relações entre os Estados desta região estão a entrar numa fase de maturidade. O Presidente do Parlamento Europeu identificou ainda algumas matérias sensíveis, de entre as quais a imigração que constitui o exemplo máximo: Realçou a apresentação, pela primeira vez, de um draft sobre este tema. Finalmente, fez uma referência à situação no Médio Oriente, afirmando que continua a estar no centro das preocupações, tornando-se, como tal, fundamental encontrar uma solução para a mesma, e abrindo caminho para o surgimento das condições necessárias para a paz e para a estabilidade na zona do mediterrâneo.
Marcello Pêra, Presidente do Senado da República Italiana, destacou no seu discurso a guerra contra o terrorismo, defendendo o reforço das estruturas de controlo e de cooperação na região euro-mediterrânica, tal como foi sublinhado pelo documento elaborado em Valência e avançando com a proposta da instauração de uma rede para a troca de informações nesta área.
Abordando a problemática questão do Médio Oriente, o conflito mais duradouro do nosso tempo, Pêra considera-a uma guerra de terrorismo que provoca essencialmente vítimas civis e que alimenta uma sede de vingança, com a proliferação de grupos extremistas e que pode mesmo provocar situações de terrorismo noutras partes do Mundo (possibilidade de uma guerra santa entre o Ocidente e o Islão). Os países mediterrânicos deverão ter uma postura de apoio ao processo de paz, abrindo caminho para o seu sucesso. Avançando com uma possível resolução do problema, propôs um Estado de Israel seguro dentro das suas fronteiras e um Estado palestiniano independente e democrático. O Presidente do Senado destacou ainda a luta contra a imigração ilegal, como um dos principais desafios que se colocam aos Estados mediterrânicos.
Abdelwahad Radi, Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos e Co-Presidente do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, começou por lamentar a impossibilidade da presença da delegação palestiniana nos trabalhos, apresentando um protesto contra qualquer restrição à liberdade de circulação do povo palestiniano e dos seus representantes. Mais uma vez é destacada a necessidade do relançamento do processo de Barcelona, em todos os seus aspectos, visando-se o estabelecimento de um clima de paz e segurança na região, com a melhoria das condições de vida das populações da margem sul do Mediterrâneo, como base inicial. Nesse sentido, deverão ser os países do Mediterrâneo a promover a integração Sul-Sul.
0151   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 Foi igualmente referida a necessidade da criação de instrumentos institucionais, sendo acolhidas com agrado as propostas da conferência de Valência, para a reunião anual de uma cimeira euro-mediterrânica, para a criação de Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e para a criação de um elo de ligação entre as autoridades governamentais e a dita assembleia.
Radi avançou, também, com a proposta de criação de uma fundação euro-mediterrânica para a promoção do diálogo entre as culturas e civilizações, destacando-se, mais uma vez, a questão da emigração como uma das mais importantes nas relações entre os países do sul do Mediterrâneo e a União Europeia, em razão do crescimento da emigração clandestina. Nesse âmbito, torna-se necessário aprofundar a cooperação, para encontrar uma plataforma global e integrada de resposta a esse problema, que privilegie o desenvolvimento sócio-económico e cultural e não as medidas securitárias.
Quanto ao conflito israelo-árabe, a solução do problema não será alcançada pela via militar. Terá de se regressar rapidamente ao diálogo, à negociação, aos princípios de Madrid (terra por paz), ao espírito de Oslo, de Washington, de Taba, ao respeito pelas resoluções das Nações Unidas, com a perspectiva clara da criação de um Estado palestiniano viável e soberano, com Jerusalém-Este como capital.
Ferdinando Casini, Presidente da Câmara dos Deputados italiana, defendeu que a cooperação parlamentar euro-mediterrânica constitui uma das prioridades da actividade internacional do Parlamento italiano. Referindo também que a diplomacia parlamentar, na óptica do processo de Barcelona, assume um papel importante, ao criar formas de cooperação multilateral, que poderão trazer uma mais valia a este processo.
Casini levantou também a questão da imigração como um problema central nas relações entre o Norte e o Sul do Mediterrâneo e realçou a proposta do Secretário Geral da NATO para que o programa da Parceria para a Paz seja estendido aos países do Mediterrâneo. Tal como os outros oradores, trouxe a primeiro plano a necessidade de se encontrar uma solução para o problema israelo-árabe.
Destacamos, a finalizar, pela sua relevância, as propostas em apreciação no próximo Fórum, que se realizará, em 2003, na Grécia:- Constituição de uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica;
- Realização de uma Conferência sobre Migrações, a realizar em 2003;
- Criação de um Observatório sobre Migrações.Assembleia da República, 11 de Julho de 2002. - Os Deputados Relatores, João Carlos Duarte - Maria Santos.
0152   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 Consultar Diário original
0153   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 Consultar Diário original
0154   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 Anexo 3
(Tópicos de intervenção do Deputado João Carlos Duarte)Srs. Co-Presidentes do IV Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, Sr. Presidente do Parlamento Europeu, Sr. Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Sr.as e Srs. Deputados: Saudações a todas as delegações em nome da Assembleia da República Portuguesa.
O Fórum Euro-Mediterrâneo é uma resposta a algumas cláusulas da declaração de Barcelona.
Cada vez é mais necessário a articulação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, quer dos restantes países do Fórum Euro-Mediterrâneo no sentido de desenvolverem esforços conjuntos de forma a concretizarem a sua política.
Os parlamentos são a expressão da democracia, devendo reforçar-se o diálogo parlamentar, base de uma boa cooperação entre todas as partes envolvidas. Os parlamentares nacionais devem por isso cada vez mais empenhar-se em todos os novos projectos que surgem no âmbito do Fórum Euro-Mediterrânico.
A intensificação dos contractos entre os parlamentos dos parceiros euro-mediterrânicos, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais deve ser reforçada, na medida do possível, ou seja uma cooperação mais aprofundada para uma melhor missão euro-mediterrânica.
É necessário com urgência tomar as medidas necessárias para implantar o Parlamento euro-mediterrânico.
Uma questão actual que deve ser aprofundada cada vez mais é o problema da imigração na União Europeia.
Sr.as e Srs. Deputados, a imigração constitui um dos principais temas na agenda do Fórum Euro-Mediterrânico, sendo um tema com actualidade europeia e mesmo mundial.
Assim, desejo que se possam desenvolver políticas comuns relativamente à imigração.
A imigração deverá ser uma prioridade na política europeia e euro-mediterrânica a curto e médio prazo, aí decorre que deverá haver um grande debate em toda a Europa sobre imigração que deverá ter como objectivo nuclear combater a imigração ilegal e as máfias organizadas e promovendo várias políticas de integração dos imigrantes.
Estas políticas de imigração devem assentar em duas grandes vertentes ou áreas: legalização e integração.
A integração é particularmente importante porque assenta a sua filosofia numa missão humanista do cidadão e da sociedade; daí decorre a necessidade de uma política de imigração à escala europeia que dê melhores condições de vida aos imigrantes; daí a necessidade de políticas de integração globais e concentradas sobretudo nas áreas da segurança social, da saúde, da educação e da justiça.
Muito do futuro da Europa depende da forma como os seus principais responsáveis políticos conseguiram criar as melhores plataformas de entendimento, não só ao nível do seu país mas acima de tudo ao nível de vários países da União Europeia.
A União Europeia deverá procurar em primeira linha cooperar com os países terceiros no controlo de fluxos migratórios, recorrendo a uma série de medidas, que vão desde a concessão de mais apoio técnico e financeiro.
O problema da imigração coloca-se à escala europeia, mas não dispensa a intervenção à escala internacional a vários níveis.
Não entender a tendência de aumento do fluxo imigratório e manter a actual permissividade não é uma prova de humanismo ou solidariedade. É, sim, o primeiro passo para retomar velhas formas de exploração de mão-de-obra; para promover novas formas de exclusão social, para aumentar a criminalidade e, no limite, para aumentar práticas inaceitáveis de racismo xenofobia.
O contributo dos cidadãos estrangeiros para o desenvolvimento do futuro da Europa é inquestionável, sendo mesmo fundamental. Mas a Europa deverá assegurar as condições de vida compatíveis com a dignidade humana.
Este é o grande desafio do início do século XXI, que é a imigração.
Cada vez mais deverá haver um maior empenho no estabelecimento do diálogo e da cooperação com os parceiros mediterrânicos no sentido de solucionar as questões ligadas à imigração no território europeu, tendo sempre presente o respeito pela legislação existente.(Tópicos de intervenção da Deputada Maria Santos)Srs. Co-Presidentes do IV Fórum Parlamentar Euro-Mediterrâneo, Sr. Presidente do Parlamento Europeu, Sr. Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Sr.as e Srs. Deputados: Saudações a todas as Delegações em nome da Assembleia da República Portuguesa.
Caros Colegas, num momento em que o mundo se vê confrontado com uma vasta panóplia de desafios, especialmente os que têm a ver com o terrorismo internacional, a criminalidade organizada, a imigração clandestina ou a degradação ambiental, a realização do IV Fórum Euro-Mediterrânico ganha uma importância suplementar.
Assim, torna-se imprescindível dar um novo impulso às vertentes da parceria euro-mediterrânica, com o aprofundamento do processo de Barcelona e a implementação do plano de acção de valência, consolidando os ideais de solidariedade, de promoção da paz no Médio Oriente, da segurança na região, da cooperação económica, ambiental e cultural.
Gostaria, também, de manifestar a minha esperança de que a ausência da delegação palestiniana se não repita. Não podemos deixar de condenar, de modo muito firme, os atentados. É preciso construir a paz na região e, como Deputados, devemos fazer tudo para a promover. Concordo com a colega italiana quando disse: "(...) não podemos deixar morrer a Paz!"
Permito-me ainda sublinhar, que o novo plano de acção reafirma o conceito de sustentabilidade ambiental como um princípio fundamental para o relançamento do processo de Barcelona. Efectivamente, o ambiente, como sabemos, é uma das seis prioridades da cooperação económica. No entanto, a nossa acção política tem ficado muito aquém das exigências actuais. Os resultados em termos ambientais são muito mitigados. Tanto mais que conhecemos o enorme potencial da eco-região mediterrânica, com uma especificidade ambiental e valores ecológicos únicos, que urge preservar!
Estamos a cerca de três meses da Cimeira de Joanesburgo, cujo debate incidirá na governação ambiental e no processo de desenvolvimento à escala planetária. É pena que a Declaração Final do IV Fórum não faça nenhuma referência a este tão relevante evento mundial.
A Conferência Euro-Mediterrânea de Ministros do Ambiente, que reunirá em Julho, em Atenas, terá este ponto na agenda dos trabalhos, tornando-se necessário a adopção
0155   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 de uma posição euro-mediterrânica concertada. Trata-se, portanto, de um desafio político de enorme amplitude e responsabilidade, que nos deve mobilizar a todos! Esta é, também, uma maneira de defender a "causa" euro-mediterrânica, fixando objectivos claros, realistas e rigorosos, para preservar o seu riquíssimo e diversificado património natural.
O pano de acção evidencia, aliás, a necessidade da avaliação da sustentabilidade do projecto de criação de uma área de comércio livre, com vista à compatibilização do desenvolvimento económico e a manutenção do equilíbrio ecológico.
Caros Colegas, a região do Mediterrâneo é, como sabemos, susceptível de ser especialmente afectada pelas alterações climáticas. De acordo com a Agência Europeia do Ambiente ou com o recente relatório do PNUA, que revelam as actuais tendências de crescimento das emissões de gases com efeito de estufa, o panorama não é nada animador: desertificação, perda de biodiversidade, escassez de recursos... Perante tal facto, as alterações climáticas devem constituir um tema prioritário da nossa agenda futura! Neste sentido, aproveito para apoiar a proposta da delegação grega, para a realização de uma conferência sobre energia, que não poderá deixar de abordar a componente das energias renováveis.
Por outro lado, a propósito da criação de uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (evolução natural do processo), parece-me que o grupo de trabalho a constituir para o efeito deverá encontrar uma solução institucional que compatibilize a participação dos parlamentos nacionais da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos países participantes mediterrânicos.
Para finalizar, gostaria de sugerir que, num dos próximos fóruns, se inscreva na agenda o tema do ambiente e da sustentabilidade!Bari, 18 de Junho de 2002.Relatório de actividades relativo aos meses de Maio, Junho e Julho de 2002A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (2.a Comissão), no quadro da representação parlamentar da IX Legislatura, é constituída por 33 membros, dos quais 14 indicados pelo Grupo Parlamentar do PSD, 12 indicados pelo Grupo Parlamentar do PS, 3 indicados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, 2 indicados pelo Grupo Parlamentar do PCP, 1 indicado pelo Grupo Parlamentar do BE e 1 indicado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa foi instalada no dia 2 de Maio de 2002, pela Sr.a Vice-Presidente da Assembleia da República, Sr.a Deputada Leonor Beleza.
Procedeu-se à eleição da Mesa, que ficou com a seguinte composição:Presidente - Jaime José Matos da Gama - PS
Vice-Presidente - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - PSD
Secretário - João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo - CDS-PP
Secretário - Maria Luísa Raimundo Mesquita - PCP1 - Reuniões da ComissãoMaio
A Comissão efectuou seis reuniões nos dias 2, 7, 16, 22, 28 e 29.
A Comissão efectuou cinco reuniões nos dias 11, 18, 19, 20 e 26.
A Comissão efectuou quatro reuniões nos dias 2, 3, 9 e 10.2 - Reuniões do grupo de trabalhoUm grupo de trabalho composto pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD), que coordenava, e pelos Srs. Deputados Carlos Gonçalves (PSD), Eduardo Moreira (PSD), Carlos Luís (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP), reuniu nos dias 9, 10 e 11 de Julho para apreciação na especialidade dos projectos de lei n.o 8/IX (PS) - "Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas" e n.o 42/IX (PCP) - "Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas" e da proposta de lei n.o 11/IX (Governo) - "Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas".3 - Reuniões com membros do GovernoNo dia 18 de Junho, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas para apresentação das orientações gerais da política externa do Governo (incluindo assuntos europeus, cooperação para o desenvolvimento e questões relacionadas com as comunidades portuguesas no mundo).
No dia 3 de Julho, a Comissão em conjunto com a Comissão de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Sr. Secretário de Estado-Adjunto e das Pescas para debater a Reforma da Política Comum de Pescas da União Europeia 4 - Audiências, reuniões e encontros com entidades diversasNo dia 28 de Maio, o Sr. Presidente recebeu a Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República.
No dia 28 de Maio, a Comissão realizou uma reunião com uma delegação do Bundestag, que foi seguida de almoço.
No dia 28 de Maio, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Hungria.
No dia 28 de Maio, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da República Islâmica do Irão.
No dia 29 de Maio, o Sr. Presidente e a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) tiveram um encontro com o Sr. Embaixador da República Checa.
No dia 29 de Maio, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Croácia.
No dia 31 de Maio, o Sr. Presidente e os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Laurentino Esteves (PSD) e José Vera Jardim (PS) receberam uma delegação Parlamentar do Koweit.
No dia 4 de Junho, o Sr. Presidente teve um encontro com o Sr. Embaixador da Polónia.
No dia 4 de Junho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de Marrocos.
No dia 5 de Junho, o Sr. Presidente recebeu a Sr.a Embaixadora de Chipre.
No dia 12 de Junho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus da Ucrânia .
0156   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 No dia 19 de Junho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Tunísia.
No dia 20 de Junho, o Sr. Presidente recebeu o Ministro sem Pasta e Assessor do Primeiro-Ministro de Israel, Dr. Dan Meridor, a que se seguiu uma reunião com a Comissão.
No dia 21 de Junho, o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Gonçalo Breda Marques (PSD) e Vítor Ramalho (PS) receberam uma delegação do Senado Romeno.
No dia 24 de Junho, o Sr. Presidente teve um encontro com os Srs. Embaixadores de Marrocos, Tunísia e Egipto.
No dia 28 de Junho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Polónia.
No dia 2 de Julho, Sr. Presidente o Sr. Presidente em conjunto com Deputados da Comissão recebeu o Sr. Embaixador da Dinamarca.
No dia 2 de Julho, por indicação do Assessor da Comissão recebeu o Sr. Conselheiro Político-Económico da Embaixada dos EUA.
No dia 5 de Julho, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da República Eslovaca.5 - Audições sobre a Cimeira de JoanesburgoO projecto de resolução n.o 5/IX sobre a participação de Portugal na Cimeira de Joanesburgo (Conferência Rio + 10) e o projecto de resolução n.o 17/IX sobre o acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na Cimeira da ONU em Joanesburgo, foram apresentados, respectivamente, pela Sr.a Deputada Isabel Castro e outra, do Partido Ecologista Os Verdes, no dia 30 de Abril de 2002, e pela Sr.a Deputada Maria Santos e outros, do Partido Socialista, no dia 16 de Maio de 2002, à Assembleia da República e admitidos por Despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Maio e 29 de Maio de 2002, respectivamente.