Tribunal de Contas 283  O valor do terreno de um imóvel não se encontra relevado no ativo do balanço. O ISS informa que a contabilização do terreno ainda não ocorreu “(...) por existir um litígio sobre o negócio jurídico da permuta que poderá eventualmente determinar a sua anulação (...)”. Desconhece-se a data em que a ação de anulação da permuta foi proposta contra a Segurança Social1. Ainda assim, deve referir-se que a escritura pública de permuta, de dezembro de 1991, deveria ter sido oportunamente objeto de registo, pelo que o balanço se encontra subvalorizado em cerca de € 341 m2. ISSA O imóvel selecionado, composto por terreno e edifício, foi adquirido por escritura de compra e venda, em 1992, por € 1.833 m. Esta aquisição foi objeto de obras de acabamento do edifício (€ 851 m) e de trabalhos complementares (€ 4.119,94) no mesmo ano. Em dezembro de 2010, o valor do ativo bruto do imóvel foi acrescido no montante de € 8.544,50, respeitante ao “pagamento de projeto de caderno de encargos”. Para este último valor não foi disponibilizado qualquer documento comprovativo e para o valor dos trabalhos complementares não foram remetidas as faturas, mas tão só dois ofícios, provenientes do Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada e dirigidos ao Centro de Gestão Financeira da Segurança Social para efeitos de pagamento daquelas3.  Em 31/12/2016, o valor do imóvel estava relevado na conta 422 – Edifícios e outras construções pelo valor bruto de € 2.696 m e pelo valor líquido de € 1.708 m, sendo o período de vida útil atribuído de 50 anos. Estes valores não se podem considerar corretos pelas seguintes razões:  Não se encontrava documentalmente suportado o valor, alegadamente pago em 2010, de um projeto de caderno de encargos, existindo assim uma sobrevalorização do imóvel4;                                                      1 O ISS informou que “(...) corre termos no Juízo Central Civil de Lisboa (...) a ação declarativa de condenação intentada pela empresa (...) e o Estado Português. Em causa está o pedido de declaração de nulidade da permuta celebrada em 6 de dezembro de 1991 entre a autora e o então denominado Centro Regional de Segurança Social de Faro, pela qual a empresa recebeu um terreno da Segurança Social, com perspetivas, entretanto goradas, de edificabilidade, e a Segurança Social recebeu em troca o terreno onde está implantado a atual sede do Centro Distrital. Na presente data decorre o prazo para a empresa autora recorrer do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10 de outubro de 2017, que julgou improcedente o recurso intentado da sentença da primeira instância confirmando esta decisão, favorável ao ISS, IP e ao Estado Português. Caso o Tribunal de recurso venha a declarar a nulidade da permuta, a par da indemnização, são também anulados todos os atos subsequentes do contrato, aqui se incluindo as diligências conducentes à regularização da situação registal do prédio”. 2 Por escritura pública de 06/12/1991 foi celebrada uma permuta entre o Centro Regional de Segurança Social de Faro e uma empresa privada. Ao Centro Regional ficou a pertencer o prédio urbano sito na Rua do Matadouro, em Faro, composto por diversos armazéns, dependências e logradouro, ao qual foi atribuído o valor de 273.685.000$00 (€ 1.365.135,02), e a importância em numerário de 81.815.000$00 (€ 408.091,50) e à empresa ficou a pertencer o prédio misto sito em Areias de S. João, concelho de Albufeira, ao qual foi atribuído o valor de 355.500.000$00 (€ 1.773.226,52). O registo na Conservatória do Registo Predial de Faro a favor do Centro Regional ocorreu em 23/12/1991. Ainda que todas as edificações tenham sido demolidas por via da construção do novo edifício, pelo menos 25% do valor atribuído ao imóvel adquirido por permuta deveria estar registado no balanço do ISS. Assim, este está subvalorizado em € 341.283,76. 3 Foi solicitado ao ISSA a remessa das correspondentes faturas. Em resposta o ISSA remeteu um auto de eliminação de documentação com datas extremas de 1983 a 1996, nos termos da Portaria 12/2014, de 26/02. As faturas em causa respeitavam ao ano de 1992. Salienta-se que para as restantes obras que ocorreram no edifício na mesma altura foram remetidas cópias das faturas com a mesma antiguidade, documentos que devem integrar o processo do edifício, uma vez que se trata de valores ativos relevados no balanço. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o referido acerca de idêntica matéria relativamente ao ISS (Portaria 1383/2009, de 04/11). 4 Questionado o ISSA sobre a afetação deste valor ao imóvel, o Instituto informou que o valor em causa devia estar afeto ao edifício da segurança social da Horta e não de Ponta Delgada e que irá providenciar pelas devidas correções. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 309