PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE JUNHO DE 2021 29 Alínea d) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Alínea e) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE. Em consequência desta aprovação as alíneas seguintes serão renumeradas em conformidade: – Alínea e) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Passa a alínea f); – Alínea f) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Passa a alínea g). Número 2 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Número 3 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Número 4 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Número 5 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Número 6 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Número 7 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Número 8 – Aprovado, com votos favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE. Artigo 11.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 12.o Número 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea a) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea b): Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Na redação da Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a: Prejudicada. Alínea c) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP Alínea d) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea e) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea f) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea g) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alínea h) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 30 Alínea i): Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Na redação da Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a: Prejudicada. Alínea j): Das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Em consequência desta aprovação as alíneas seguintes serão renumeradas em conformidade:– Alínea j). Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE. Passa a alínea k). Na redação da Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a: Prejudicada. Alínea k) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea l). Alínea l) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea m). Alínea m) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea n). Alínea n) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea o). Alínea o) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea p). Alínea p) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea q). Alínea q) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea r). Alínea r) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea s). Alínea s) – Aprovada, com votos a votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea t). Alínea t) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea u). Alínea u) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea v). Alínea v) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea w). Alínea w) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
23 DE JUNHO DE 2021 31 Passa a alínea x). Alínea x) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a Alínea y). Alínea y) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea z). Número 2 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 13.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 14.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 15.o Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Na redação da Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a: Prejudicada. Artigo 16.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 17.o Número 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 2: Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Na redação da Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a: Prejudicada. Número 3 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 4:Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Proposta de alteração retirada pelo proponente.Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, a que foi retirada a expressão «recursos», a pedido do coordenador do Grupo Parlamentar: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Na redação da Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a: Prejudicada. Número 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 2 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 18.o Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Rejeitado, com votos a favor do CDS-PP e votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP. Na redação da Proposta de lei n.o 84/XIV/2.a:
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 32 Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 19.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 20.o Número 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 2 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 3 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea a) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea b) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea c) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea d) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alínea e): Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. Na redação da Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a: Prejudicada. Alínea f) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea g) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea h) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea i) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea j) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea k) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea l) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea m) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea n) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 4: Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Rejeitado, com votos a favor do CDS-PP e votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP. Na redação da Proposta de lei n.o 84/XII/2.a: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 5: Das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Artigo 21.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 22.o Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 23.o Número 1:
23 DE JUNHO DE 2021 33 Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Na redação da Proposta de lei n.o 84/XII/2.a: Prejudicado. Número 2 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 3 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 4 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 5 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 6 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 7 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 24.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 25.o Número 1 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 2 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 3 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 4 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea a) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea b) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea c) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea d) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alínea e) –  Das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Aprovada por unanimidade. Em consequência desta aprovação as alíneas seguintes serão renumeradas em conformidade: – Alínea e). Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Passa a alínea f). Na redação da Proposta de lei n.o 84/XIV/2.a: Prejudicada.Alínea f) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea g). Número 5 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 6 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 7 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 26.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Artigo 27.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. A matéria sobre a qual versa a proposta de lei enquadra-se, por força do disposto na alínea d) do artigo 164.o
23 DE JUNHO DE 2021 37 c) Aprovar a proposta de nomeação de juízes militares, nos termos da lei [Anterior alínea c)]; d) Aprovar seu regimento [Anterior alínea h)]. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2021. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP. —— Os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam as seguintes propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a: «Artigo 9.o Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O EMGFA tem por missão geral planear, dirigir e controlar a execução da estratégia da defesa militar, superiormente aprovada, bem como o emprego das Forças Armadas no cumprimento das missões e tarefas operacionais que a estas incumbem. 2 – O EMGFA tem ainda como missão planear, dirigir e controlar o ensino superior militar, a saúde militar, as informações e segurança militares, a ciberdefesa, os aspetos militares do programa espacial da defesa nacional e a inovação e transformação nas Forças Armadas. 3 – O EMGFA constitui-se como o quartel-general das Forças Armadas, compreendendo o conjunto das estruturas e capacidades adequadas para apoiar o CEMGFA no exercício das suas competências. Artigo 10.o Organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O EMGFA é chefiado pelo CEMGFA e compreende: a) O Estado-Maior Conjunto; b) O Comando Conjunto para as Operações Militares; c) Os comandos operacionais dos Açores e da Madeira; d) O órgão de informações e de segurança militares; e) O órgão de ciberdefesa; f) A Direção de Saúde Militar; g) A Direção de Finanças. 2 – No âmbito do EMGFA inserem-se ainda na dependência direta do CEMGFA, regulados por legislação própria: a) O Instituto Universitário Militar; b) O Hospital das Forças Armadas; c) As missões militares no estrangeiro. 3 – O Estado-Maior Conjunto assegura o planeamento, direção e controlo da execução da estratégia da defesa militar e o apoio à decisão do CEMGFA. 4 – O Comando Conjunto para as Operações Militares assegura o exercício do comando operacional das
23 DE JUNHO DE 2021 43 do respetivo mandato.» Palácio de São Bento, 15 de junho de 2020. O Deputado e a Deputada do PS: Diogo Leão — Lara Martinho. Texto Final Artigo 1.o Objeto É aprovada a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, que consta do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 2.o Desenvolvimento As bases gerais da presente lei, nomeadamente no que respeita à organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e dos ramos, são desenvolvidas mediante decretos-leis. Artigo 3.o Norma transitória As normas relativas ao Estado-Maior Conjunto, ao respetivo cargo de Chefe de Estado-Maior Conjunto, bem como ao cargo de 2.o Comandante Operacional das Forças Armadas, previstos no anexo à presente lei, entram em vigor com a entrada em vigor da alteração ao Decreto-Lei n.o 184/2014, de 29 de setembro, na sua redação atual, que aprova a orgânica do EMGFA. Artigo 4.o Norma revogatória É revogada a Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 1.o) Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o Forças Armadas 1 – As Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da defesa nacional e constituem a estrutura do
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 44 Estado que tem como missão fundamental garantir a defesa militar da República. 2 – As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei, e integram-se na administração direta do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional. 3 – Os órgãos do Estado diretamente responsáveis pela defesa nacional e pelas Forças Armadas são os seguintes: a) Presidente da República; b) Assembleia da República; c) Governo; d) Conselho Superior de Defesa Nacional. 4 – O Ministro da Defesa Nacional é politicamente responsável pela elaboração e execução da componente militar da política de defesa nacional, pela administração das Forças Armadas e resultados do seu emprego. 5 – Além dos órgãos referidos nos números anteriores, são diretamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional: a) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA); b) Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea. 6 – Constituem ainda órgãos de consulta em matéria de defesa nacional o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior. Artigo 2.o Funcionamento das Forças Armadas 1 – A defesa militar da República, garantida pelo Estado, é assegurada em exclusivo pelas Forças Armadas. 2 – O funcionamento das Forças Armadas é orientado para a sua permanente preparação, tendo em vista a sua atuação para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externas. 3 – A atuação das Forças Armadas desenvolve-se no respeito pela Constituição e pela lei, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, e por forma a corresponder às normas e orientações estabelecidas nos seguintes documentos estruturantes: a) Conceito estratégico militar; b) Missões das Forças Armadas; c) Sistema de forças; d) Dispositivo de forças. Artigo 3.o Conceito estratégico militar 1 – O conceito estratégico militar, decorrente do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, define as grandes linhas conceptuais de atuação das Forças Armadas e as orientações gerais para a sua preparação, emprego e sustentação. 2 – O conceito estratégico militar é elaborado pelo CEMGFA, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional e confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. Artigo 4.o Missões das Forças Armadas 1 – Nos termos da Constituição e da lei, incumbe às Forças Armadas: a) Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 46 2 – A organização das Forças Armadas rege-se por princípios de eficácia e racionalização, devendo, designadamente, garantir: a) A otimização da relação entre a componente operacional do sistema de forças e a sua componente fixa; b) A coordenação pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) dos assuntos de natureza conjunta que envolvam os Estados-Maiores dos ramos; c) A correta utilização do potencial humano, militar ou civil, promovendo o pleno e adequado aproveitamento dos quadros permanentes e assegurando uma correta proporção e articulação entre as diversas formas de prestação de serviço efetivo; d) No âmbito das atribuições afetas ao Ministério da Defesa Nacional, a disponibilização de recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências de órgãos ou serviços regulados por legislação própria, nomeadamente a Autoridade Marítima Nacional e a Autoridade Aeronáutica Nacional. 3 – No respeito pela sua missão fundamental, a organização das Forças Armadas deve permitir que a transição para o estado de guerra se processe com o mínimo de alterações possível. 4 – A organização das Forças Armadas baseia-se numa estrutura vertical e hierarquizada, cujos órgãos se relacionam através dos seguintes níveis de autoridade: a) Hierárquica; b) Funcional; c) Técnica; d) De coordenação. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior: a) A autoridade hierárquica é a linha de comando que estabelece a dependência de um órgão ou serviço na estrutura das Forças Armadas em relação aos órgãos militares de comando das Forças Armadas; b) A autoridade funcional é o tipo de autoridade conferido a um órgão para superintender processos, no âmbito das respetivas áreas ou atividades específicas, sem que tal inclua competência disciplinar; c) A autoridade técnica é o tipo de autoridade que permite a um titular fixar e difundir normas de natureza especializada, sem que tal inclua competência disciplinar; d) A autoridade de coordenação é o tipo de autoridade conferida aos órgãos subordinados, a qualquer nível, para consultar ou coordenar diretamente uma ação com um comando ou entidades, dentro ou fora da respetiva linha de comando, sem que tal inclua competência disciplinar. Artigo 8.o Estrutura das Forças Armadas 1 – A estrutura das Forças Armadas compreende: a) O EMGFA; b) Os três ramos das Forças Armadas, Marinha, Exército e Força Aérea; c) Os órgãos militares de comando das Forças Armadas; d) Os órgãos militares de conselho. 2 – Os órgãos militares de comando das Forças Armadas são o CEMGFA e os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.
23 DE JUNHO DE 2021 47 CAPÍTULO II Organização das Forças Armadas SECÇÃO I Estado-Maior-General das Forças Armadas Artigo 9.o Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O EMGFA tem por missão geral planear, dirigir e controlar a execução da estratégia da defesa militar, superiormente aprovada, bem como o emprego das Forças Armadas no cumprimento das missões e tarefas operacionais que a estas incumbem. 2 – O EMGFA tem ainda como missão planear, dirigir e controlar o ensino superior militar, a saúde militar, as informações e segurança militares, a ciberdefesa, os aspetos militares do programa espacial da defesa nacional e a inovação e transformação nas Forças Armadas. 3 – O EMGFA constitui-se como o quartel-general das Forças Armadas, compreendendo o conjunto das estruturas e capacidades adequadas para apoiar o CEMGFA no exercício das suas competências. Artigo 10.o Organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O EMGFA é chefiado pelo CEMGFA e compreende: a) O Estado-Maior Conjunto; b) O Comando Conjunto para as Operações Militares; c) Os comandos operacionais dos Açores e da Madeira; d) O órgão de informações e de segurança militares; e) O órgão de ciberdefesa; f) A Direção de Saúde Militar; g) A Direção de Finanças. 2 – No âmbito do EMGFA inserem-se ainda na dependência direta do CEMGFA, regulados por legislação própria: a) O Instituto Universitário Militar; b) O Hospital das Forças Armadas; c) As missões militares no estrangeiro. 3 – O Estado-Maior Conjunto assegura o planeamento, direção e controlo da execução da estratégia da defesa militar e o apoio à decisão do CEMGFA. 4 – O Comando Conjunto para as Operações Militares assegura o exercício do comando operacional das forças e meios da componente operacional do sistema de forças, pelo CEMGFA, em todo o tipo de situações e para as missões das Forças Armadas, com exceção das missões no âmbito dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo. 5 – O Comando Conjunto para as Operações Militares assegura ainda a ligação com as forças e serviços de segurança e com os organismos do Estado relacionados com a proteção civil, no âmbito das suas atribuições. 6 – Os comandos operacionais dos Açores e da Madeira destinam-se a assegurar o planeamento, o treino operacional conjunto e o emprego operacional das forças e meios que lhes forem atribuídos, relacionando-se diretamente com o Comando Conjunto para as Operações Militares para este efeito. 7 – O órgão de informações e de segurança militares assegura a produção de informações necessárias ao cumprimento das missões das Forças Armadas e à garantia da segurança militar. 8 – O órgão de ciberdefesa destina-se a assegurar o exercício do comando de operações militares no e
23 DE JUNHO DE 2021 55 militares a submeter pelo CEMGFA ao Ministro da Defesa Nacional são acompanhados do parecer do CCEM e das declarações de voto eventualmente apresentadas. Artigo 21.o Conselhos superiores dos ramos e órgãos semelhantes 1 – Em cada um dos ramos das Forças Armadas existe um conselho superior do ramo, presidido pelo respetivo Chefe do Estado-Maior. 2 – Outros órgãos de conselho dos ramos, designadamente os conselhos de classes na Marinha, os conselhos de armas e de serviços no Exército e os conselhos de especialidade na Força Aérea, são definidos em lei especial. SECÇÃO VI Disposições comuns Artigo 22.o Disposições comuns 1 – Dos atos do CEMGFA e dos Chefes do Estado-Maior dos Ramos não cabe recurso hierárquico. 2 – Nos processos jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão de órgãos das Forças Armadas em matérias de disciplina e de administração de pessoal, a parte demandada é o EMGFA ou o respetivo ramo, conforme os casos, sendo representados em juízo por advogado ou por licenciado em direito com funções de apoio jurídico, constituído ou designado pelo respetivo Chefe do Estado-Maior, podendo este fazê-lo de entre consultores ou técnicos superiores do Centro de Competências Jurídicas do Estado, conjuntamente com o respetivo diretor. CAPÍTULO III As Forças Armadas em estado de guerra Artigo 23.o As Forças Armadas em estado de guerra 1 – Em estado de guerra, as Forças Armadas têm uma função predominante na defesa nacional e o País empenha todos os recursos necessários no apoio às ações militares e sua execução, em todos os domínios de operações. 2 – Declarada a guerra, o CEMGFA assume o comando completo das Forças Armadas, e é responsável perante o Presidente da República e o Governo pela preparação e condução das operações. 3 – Em estado de guerra, podem ser constituídos comandos-chefes, na dependência do CEMGFA, com o objetivo de permitir a conduta de operações militares, dispondo os respetivos comandantes-chefes das competências, forças e meios que lhes forem outorgados por carta de comando. 4 – Em estado de guerra, o CEMGFA exerce, sob a autoridade do Presidente da República e do governo, o comando completo das Forças Armadas: a) Diretamente ou através dos comandantes-chefes para o comando operacional, tendo como comandantes adjuntos os Chefes do Estado-Maior dos Ramos; b) Através dos Chefes do Estado-Maior dos Ramos para os aspetos administrativo-logísticos. 5 – Os Chefes do Estado-Maior dos Ramos respondem pela execução das diretivas superiores e garantem a atuação das respetivas forças perante o CEMGFA, dependendo deste em todos os aspetos. 6 – O Conselho de Chefes de Estado-Maior assiste, em permanência, o CEMGFA na condução das operações militares e na elaboração das propostas de nomeação dos comandantes dos teatros e zonas de
23 DE JUNHO DE 2021 57 do respetivo mandato. Artigo 26.o Promoções 1 – As promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, de qualquer ramo das Forças Armadas efetuam-se mediante deliberação nesse sentido do Conselho de Chefes de Estado-Maior, precedida de proposta do respetivo Chefe do Estado-Maior, ouvido o conselho superior do ramo. 2 – As promoções referidas no número anterior são sujeitas a aprovação pelo Ministro da Defesa Nacional e a homologação do Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos. 3 – As promoções até ao posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra efetuam-se exclusivamente no âmbito das Forças Armadas, ouvidos os órgãos de conselho dos ramos previstos no n.o 2 do artigo 21.o CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 27.o Articulação operacional entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança 1 – As Forças Armadas, através do CEMGFA, e as forças e os serviços de segurança cooperam tendo em vista o cumprimento conjugado das suas missões para os efeitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o. 2 – Para assegurar a cooperação prevista no número anterior, são estabelecidos os procedimentos que garantam a interoperabilidade de equipamentos e sistemas, bem como a utilização de meios. 3 – Compete ao CEMGFA e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna assegurar entre si a implementação das medidas de coordenação, para os efeitos previstos nos números anteriores, sem prejuízo do disposto na Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual. Palácio de São Bento, 16 de junho de 2021. O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 85/XIV/2.a (ALTERA A LEI DE DEFESA NACIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional 1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 20 de maio de 2021, após aprovação na generalidade. 2 – Não foram apresentadas propostas de alteração. 3 – Na reunião de 16 de junho de 2021 a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade indiciárias da proposta de lei. 4 – No decurso da votação, a Comissão aprovou, por unanimidade, o aditamento de um novo artigo 2.o-A, promovendo a republicação, sob a forma de anexo, da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, com a seguinte redação: «É republicada, no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, com a redação atual». 5 – A Comissão aprovou, também por unanimidade, o anexo correspondente à republicação da Lei Orgânica
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 58 n.o 1-B/2009, de 7 de julho. 6 – Na discussão e votação estiveram presentes todos os grupos parlamentares representados na Comissão. 7 – Da votação indiciária na especialidade resultou o seguinte: Artigo 1.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 2.o Preambular: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alteração ao artigo 14.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alteração ao artigo 23.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Alteração ao artigo 46.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho: Aprovada por unanimidade. Da proposta de alteração apresentada pela Comissão: Artigo 2.o-A Aprovado por unanimidade. Em consequência desta aprovação os artigos seguintes serão renumerados em conformidade. Artigo 3.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a artigo 4.o no projeto de texto final. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o-A) Republicação da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho Aprovado por unanimidade. A matéria sobre a qual versa a proposta de lei enquadra-se, por força do disposto na alínea d) do artigo 164.o da Constituição (Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas), no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que, de acordo com o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, carece de votação na especialidade pelo Plenário – tendo, por isso, sido objeto de votação na especialidade apenas indiciária na Comissão, de que resultou um projeto de texto final. Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação e promulgação, revestirá a forma de lei orgânica. Por esta razão, carecerá «de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Segue, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a (GOV).Palácio de São Bento, 16 de junho de 2021. O Presidente da comissão, Marcos Perestrello.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 60 x) ............................................................................................................................................................... ; z) ............................................................................................................................................................... ; aa) Orientar a ação dos adidos de defesa. 4 – ............................................................................................................................................................. . Artigo 23.o [...] 1 – ............................................................................................................................................................. . 2 – ............................................................................................................................................................. . 3 – Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem hierarquicamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para todos os assuntos militares. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem do Ministro da Defesa Nacional para assuntos relacionados com o funcionamento dos órgãos regulados por legislação própria e dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo, permanentemente atribuídos à Marinha e à Força Aérea, respetivamente, bem como para a execução de projetos no âmbito da lei de programação militar em vigor e da lei de infraestruturas militares em vigor, e nas demais matéria administrativas e de execução orçamental que resultem da lei. Artigo 46.o [...] 1 – A previsão das despesas militares a efetuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infraestruturas de defesa deve ser objeto de planeamento a médio prazo, constante da lei de programação militar em vigor e da lei das infraestruturas militares em vigor, respetivamente. 2 – A proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das Forças Armadas e às infraestruturas de defesa, inclui obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na lei de programação militar e na lei das infraestruturas militares em vigor.» Artigo 3.o Republicação É republicada, no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, com a redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) Republicação da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o Defesa nacional 1 – A defesa nacional tem por objetivos garantir a soberania do Estado, a independência nacional e a
23 DE JUNHO DE 2021 61 integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança das populações e a proteção dos valores fundamentais da ordem constitucional contra qualquer agressão ou ameaça externas. 2 – A defesa nacional assegura ainda o cumprimento dos compromissos internacionais do Estado no domínio militar, de acordo com o interesse nacional. Artigo 2.o Princípios gerais 1 – Portugal defende os princípios da independência nacional e da igualdade dos Estados, o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional e a resolução pacífica dos conflitos internacionais e contribui para a segurança, a estabilidade e a paz internacionais. 2 – A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os meios legítimos, dentro e fora do seu território, das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e do espaço aéreo sob sua responsabilidade. 3 – A salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses constitui também interesse nacional que o Estado defende num quadro autónomo ou multinacional. 4 – No exercício do direito de legítima defesa, Portugal reserva o recurso à guerra para os casos de agressão efetiva ou iminente. 5 – É direito e dever de cada português a passagem à resistência, ativa e passiva, nas áreas do território nacional ocupadas por forças estrangeiras. Artigo 3.o Defesa nacional e compromissos internacionais A defesa nacional é igualmente assegurada e exercida no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português na prossecução do interesse nacional. CAPÍTULO II Política de defesa nacional Artigo 4.o Componentes da política de defesa nacional 1 – A política de defesa nacional integra os princípios, objetivos, orientações e prioridades definidos na Constituição, na presente lei, no programa do governo e no conceito estratégico de defesa nacional. 2 – Para além da sua componente militar, a política de defesa nacional compreende as políticas setoriais do Estado cujo contributo é necessário para a realização do interesse estratégico de Portugal e cumprimento dos objetivos da defesa nacional. Artigo 5.o Objetivos permanentes da política de defesa nacional A política de defesa nacional visa assegurar, permanentemente e com carácter nacional: a) A soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional; b) A liberdade e a segurança das populações, bem como os seus bens e a proteção do património nacional; c) A liberdade de ação dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das funções e tarefas essenciais do Estado; d) Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 62 e) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas. Artigo 6.o Orientações fundamentais da política de defesa nacional As orientações fundamentais da política de defesa nacional são definidas no programa do governo, em obediência aos princípios fundamentais e aos objetivos permanentes definidos na Constituição e na presente lei. Artigo 7.o Conceito estratégico de defesa nacional 1 – O conceito estratégico de defesa nacional define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional. 2 – As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional são objeto de debate e aprovação na Assembleia da República, por iniciativa do governo. 3 – O conceito estratégico de defesa nacional é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior. CAPÍTULO III Responsabilidades dos órgãos do Estado Artigo 8.o Órgãos responsáveis em matéria de defesa nacional 1 – São diretamente responsáveis pela defesa nacional: a) O Presidente da República; b) A Assembleia da República; c) O Governo; d) O Conselho Superior de Defesa Nacional; 2 – Além dos órgãos referidos no número anterior, são diretamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional: b) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; c) Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea. 3 – São órgãos de consulta em matéria de defesa nacional: a) O Conselho Superior Militar; b) O Conselho de Chefes de Estado-Maior. Artigo 9.o Presidente da República 1 – O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas.
23 DE JUNHO DE 2021 67 Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior; n) Aprovar e fazer publicar as normas indispensáveis à execução das leis da defesa nacional e das Forças Armadas que não sejam da competência do Conselho de Ministros; o) Elaborar e dirigir a política nacional de armamento e de equipamentos da defesa nacional; p) Elaborar e dirigir as políticas de saúde a desenvolver no âmbito militar e de articulação com outros organismos congéneres do Estado; q) Elaborar e dirigir as políticas relacionadas com o ensino superior militar; r) Exercer os poderes do Governo relativos à direção dos órgãos e serviços da administração direta e à tutela e superintendência sobre os órgãos e serviços da administração indireta da defesa nacional; s) Autorizar a realização de manobras e exercícios militares fora do território nacional; t) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Ramo das Forças Armadas competente; u) Apresentar ao Conselho Superior de Defesa Nacional, bem como ao Conselho de Ministros, propostas relativas à mobilização e à requisição, necessárias à prossecução dos objetivos permanentes da política de defesa nacional; v) Nomear e exonerar os titulares dos órgãos submetidos ao seu poder de direção ou superintendência; x) Aprovar as promoções a oficial general, bem com as promoções dos oficiais generais, após deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior; z) Coordenar e orientar as ações necessárias para garantir a colaboração das Forças Armadas com as forças e serviços de segurança; aa) Orientar a ação dos adidos de defesa. 4 – O Ministro da Defesa Nacional coordena o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência. Artigo 15.o Competências dos outros ministros 1 – Em coordenação com o Ministro da Defesa Nacional, todos os outros ministros asseguram a execução de componentes não militares da política de defesa nacional que se insiram no âmbito das atribuições dos respetivos ministérios. 2 – Compete, em especial, a cada ministro: a) Preparar a adaptação dos seus serviços para o estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência; b) Dirigir a ação dos seus serviços na mobilização e requisição, no planeamento civil de emergência e na proteção civil. Artigo 16.o Conselho Superior de Defesa Nacional 1 – O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas. 2 – O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República, que tem voto de qualidade. 3 – O Conselho Superior de Defesa Nacional tem a seguinte composição: a) Primeiro-Ministro; b) Vice-Primeiro-Ministro e Ministros de Estado, se os houver; c) Ministro da Defesa Nacional, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro da Administração Interna e Ministro das Finanças; d) Ministros responsáveis pelas áreas da indústria, energia, transportes e comunicações; e) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
23 DE JUNHO DE 2021 69 b) Exercer, em tempo de guerra, as competências previstas no artigo 43.o; c) Aprovar as propostas de nomeação e exoneração dos comandantes-chefes. 3 – Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional só são publicados quando aquele assim o deliberar. Artigo 18.o Conselho Superior Militar 1 – O Conselho Superior Militar é o principal órgão de consulta do Ministro da Defesa Nacional. 2 – O Conselho Superior Militar é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional. 3 – O Conselho Superior Militar tem a seguinte composição: a) Ministro da Defesa Nacional; b) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; c) Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea. 4 – Integram ainda o Conselho Superior Militar os Secretários de Estado que coadjuvem o Ministro da Defesa Nacional, salvo decisão em contrário deste. 5 – O Ministro da Defesa Nacional, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho, pode convocar outros titulares de órgãos públicos ou convidar outras pessoas para participar em reuniões do Conselho Superior Militar. 6 – O Conselho Superior Militar reúne ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Ministro da Defesa Nacional. Artigo 19.o Competência do Conselho Superior Militar Compete ao Conselho Superior Militar: a) Emitir pareceres sobre matérias relativas à defesa nacional e às Forças Armadas que sejam da competência do Governo, do Conselho Superior de Defesa Nacional ou do Ministro da Defesa Nacional; b) Elaborar os projetos de proposta das leis de programação militar e de programação das infraestruturas militares, de acordo com a orientação do governo, sem prejuízo das demais competências previstas na lei. CAPÍTULO IV Ministério da Defesa Nacional Artigo 20.o Atribuições do Ministério da Defesa Nacional 1 – O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governamental que tem por missão preparar e executar a política de defesa nacional e das Forças Armadas, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos serviços e organismos nele integrados. 2 – O Ministério da Defesa Nacional presta o apoio necessário ao exercício das funções próprias do Primeiro-Ministro no âmbito da defesa nacional e das Forças Armadas. Artigo 21.o Estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional A estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional consta de decreto-lei, que identifica os órgãos e