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O Sr. Deputado André Martins perguntou aquilo que já sabia a respeito dos resíduos tóxicos e perigosos, matéria sobre a qual na semana passada tivemos ocasião de trocar impressões nesta Casa. Devo, pois, dizer que defendemos que haja uma estação para tratar esse material altamente perigoso para a saúde pública e para todos nós e que se devem criar condições para que em Portugal isso seja possível.
Os Srs. Deputados andam a acenar com bandeiras negras dizendo que vai haver novas Aldeãs de Ávila. Elas existem em cada esquina e em cada local onde isso não é tratado! Ora, o que pretendemos é que elas deixem de existir e a intervenção do Sr. Deputado parece apontar em sentido contrário.
Em relação ao que referiu a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, devo confessar que a missão dos políticos, e em particular a do Governo, é dizer a verdade.
Assim, direi que elaborámos legislação relativamente ao ruído, mas que a verdade é que não podemos ler um funcionário do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais atrás de cada motorizada, à porta de cada mota junto de cada oficina ou de qualquer outra instalação que prevarique em relação à lei!...
Ora, o que pretendemos é que todos os cidadãos, as associações e as várias entidades que tenham a ver com este processo tenham uma consciência clara daquilo que têm a fazer, a cumprir e a fiscalizar para que a lei seja cumprida. Aliás, devo dizer que há entidades que estão afectas a vários partidos, em particular no mundo das autarquias, que tem muito a cumprir nessa matéria. Podia dar alguns exemplos de como muitas vezes pessoas da área política do Sr. Deputado não fazem tanto quanto era nosso desejo.
Em relação àquilo que o Sr. Deputado Marques Júnior referiu, devo confessar que nunca podemos ignorar a verdade e devemos dizer aquilo que e claro: em Portugal, a poluição do mar não tem lido o devido enquadramento e a culpa é do Partido Socialista.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Foi em 1984 que com um governo de maioria socialista se elaborou legislação em relação à poluição do mar, legislação essa que hoje 6 claramente inadequada.
1568 I SÉRIE - NÚMERO 44Em relação a isso, o Governo tem ideias claras. Aliás, a lei orgânica do Governo, que irá ser publicada dentro de dias, clarifica competências nessa matéria e repõe aquilo que foi um erro cometido por um governo de maioria do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Em termos conclusivos, gostaria de dizer que fico extremamente satisfeito com a valorização solene que o ambiente teve nesta Casa. Não só como Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, mas como cidadão e como alguém que tem dedicado a sua vida à volta destas questões, sinto-me particularmente satisfeito e orgulhoso por, a nível político, neste orgão tão distinto da democracia portuguesa se ter consagrado uma tarde tão saudável a discutir questões que dizem respeito a todos nós, em particular aos nossos filhos e ao nosso futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, devo dizer que o PS resolveu um pequeno problema de consciência: este partido teve, por mais do que uma vez e durante alguns anos, responsabilidades governativas nas questões do ambiente. No entanto, devo dizer que andei a vasculhar documentação no meu gabinete e não consegui encontrar cinco medidas úteis que esse partido tivesse proposto na área do ambiente enquanto foi governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, congratulo-me que tenham vindo aqui resolver esse vosso problema de consciência, Srs. Deputados! Foi tarde, mas, felizmente, terá sido em boa hora!
Por outro lado, agrada-me registar a vossa preocupação quando o modelo socialista do Leste claramente desgraçou a situação ambiental desses países. Ora, hoje, esses países do Leste tem uma situação ambiental extremamente grave, muito pior do que aquilo que se vive na Europa comunitária. E hoje, nós, cidadãos da Europa comunitária, temos um dever cívico e solidário para com esses países onde o modelo socialista desgraçou a vida, a saúde pública e a natureza.
É esse o modelo que está em causa. É por isso que aqui nos encontramos com um governo apoiado pelo PSD, em plena Comunidade Europeia, fazendo política para combater também essa degradação.Aplausos do PSD.Este Governo publicou e preparou cerca de 300 medidas legislativas na área do ambiente e tem preparadas para os próximos 12 meses 120 medidas legislativas em relação a essa mesma matéria.
Ora, desafio aqui um deputado do PS, ou de qualquer dos partidos da oposição que enriqueceram este debate, a apontar um único governo que, por iguais períodos de tempo ou por períodos de tempo comparáveis, tenha tido a mesma produção legislativa em relação ao ambiente, em relação à vida de todos nós.Aplausos do PSD.Não estamos aqui para tapar buracos! E se há buracos a tapar nesta cidade, desafio alguns partidos que tem responsabilidades nisso a tapá-los! De facto, como cidadão que circula por Lisboa, sinto esse problema. Porém, não é essa a minha missão e não é para isso que me encontro aqui.
Estou aqui para apontar e enaltecer aquilo que tem de ser uma política de futuro, de prevenção e de antecipação. É essa a nossa política, é essa a política que dimana do Programa do Governo, é essa a política que defendemos!
Queremos, pois, resolver as questões do futuro. Assim, aproveito para deixar aqui algumas novidades ao PS, que nos honrou com este debate, e a toda a oposição, sobre aquilo que vamos fazer no futuro. O Governo está firmemente empenhado em apoiar e ver nascer, a curto prazo, uma federação das associações da defesa do ambiente em Portugal. Esse é um passo importante da política de ambiente, de reforço das associações não governamentais. Queremos que a sociedade civil se emancipe, apareça e faça a sua intervenção na área do ambiente. Vamos, pois, apoiar isso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos também dispostos a apoiar e a incentivar -e está quase em vias de criação- uma fundação de direito privado para a área do ambiente com o apoio de agentes económicos que nisso apostam. Assim, vamos conseguir criar mais esse instrumento e esse elo da política do ambiente e, ao mesmo tempo, com a acção do Sr. Ministro, estamos a procurar criar em todos os níveis de ensino, em particular no ensino universitário, novas disciplinas na área do ambiente para que os engenheiros civis, que fazem as estradas, os engenheiros de minas, que concebem as pedreiras e as centrais de britagem, e muitos outros de outras formações académicas tenham também preocupações de carácter preventivo e, desde logo, a montante da sua actividade profissional posterior. É essa a missão em que todos nós nos empenhamos, sob a orientação do Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Por outro lado, queremos apoiar os agentes económicos. Assim, vamos abrir balcões de informação aos agentes económicos para poderem ter acesso aos fundos comunitários e ao sistema de incentivos portugueses, o PEDIP, e a tantos outros, para que os agentes económicos possam resolver com tecnologia, com apoio e com fundos apropriados as questões de ambiente.
Mas, mais do que isso, vamos reforçar e apoiar aquilo que é a criação de uma provedoria de um cidadão, para que as reclamações e aquilo que os cidadãos tem como preocupações em matéria de ambiente seja devidamente encaminhado. Para esse efeito, vamos reforçar o Instituto Nacional do Ambiente, a fim de poder dar resposta adequada a estas preocupações.
Como Governo que se preocupa com os cidadãos, com os direitos difusos dos cidadãos, vamos abrir, ao longo deste ano, mais 10 centros de informação autárquica ao consumidor para que o consumidor seja esclarecido e tenha elementos de apoio nos principais centros comerciais deste país, nas principais zonas urbanas. Esta é, pois, uma medida que vai ser tomada e que até ao fim do ano conseguiremos levar por diante.
Mas, para que todos os cidadãos estejam informados acerca daquilo que fazemos, iremos, regularmente, difundir um boletim com aquilo que são a política e as acções concretas do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais. Aliás, tenho muito orgulho em anunciar,
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1569cm meu nome e em nome do Sr. Ministro, que daqui a algumas semanas o primeiro número estará pronto e será divulgado publicamente para que algumas perguntas que são colocadas pela oposição deixem de o ser e para que os esclarecimentos cheguem atempadamente. E essa a nossa missão, cumprimo-la com todo o gosto, e é por isso que aqui nos encontramos!
Mas, mais do que isso, apostamos na criação de uma política de ambiente interdisciplinar. Foi nesse sentido que o Sr. Ministro propôs ao Governo e, na semana passada, foi aceite em Conselho de Ministros a criação de centros de educação ambiental, de centros de estudos ambientais em todos os ministérios, como sinal de que o Governo tem uma política de ambiente no seu conjunto. N9o há um Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais que esteja diferente dos outros; há um governo que se preocupa com isso e em todos os ministérios essa preocupação vai ter um enquadramento institucional, uma equipa para connosco se articular e levar por diante a resolução dessas preocupações.
São estes os desafios, são estas as promessas que vamos cumprir. Estou a dar conhecimento delas aqui e dou a cara para cumpri-las! É, pois, por isso que nos encontramos aqui!
Para terminar, agradeço a todos a disponibilidade que demonstraram, em particular ao PS, que, resolvendo o seu problema de consciência, deu um passo histórico para a política portuguesa e para a política do ambiente em particular.Aplausos do PSD.O Sr. José Sócrates (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Sócrates (PS):-É para a defesa da consideração, Sr. Presidente.Vozes do PSD: -Ah!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Provavelmente, o Sr. Secretário de Estado ainda não aprendeu a distinguir a Assembleia da República do palco de um comício... Mas devo dizer-lhe que o PS não tem a visão panfletária do ambiente que o Sr. Secretário de Estado tem!Pedi a palavra no intuito de, defendendo a honra da bancada, dizer-lhe que, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado passou da crítica à acção política do PS quando em tempos esteve no Governo -crítica normal e legítima-, para a comparar com os países do Leste. Gostaria de informá-lo de que o PS lhe vai mandar, com muito gosto, um manual de ciência política, para que V. Ex.a aprenda a distinguir o que é o socialismo democrático da Europa e o que ele tem feito pelo ambiente do socialismo real dos países do Leste.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria bom, Sr. Secretário de Estado, que prestasse atenção ao que lhe dizemos, em vez de se virar para o lado e dizer que as leis são más e não prestam, quando os senhores não as fazem. Já aproveitaram com as nossas iniciativas legislativas... Gostaria de ouvi-lo falar sobre aquilo que eu disse na minha intervenção, ou seja, sobre política de ordenamento do território, política industrial, política agrícola, política florestal.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Não disse nada!O Orador: - E gostaria que se pronunciasse sobre as propostas que o PS apresentou, ao Governo e ao País, sobre um sistema de estímulos à recuperação ambiental do País, nos domínios de toda a actividade produtiva, sobre o Centro de Observação Marítima; gostaria que fizesse uma referência, ainda que breve, a essa matéria. Isso, sim, é que seria encarar este debate com seriedade e profundidade, e não no tom panfletário com que V. Ex.a abriu e fechou a sua intervenção neste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Deputado José Sócrates, teria muito orgulho e satisfação em responder às questões que me colocou, durante o tempo que fosse necessário, mas, tanto quanto sei, de acordo com a praxe regimental, isso não será possível.
Apenas lhe devo dizer que não estive aqui com nada mais do que o entusiasmo próprio da minha convicção, próprio daquilo que sinto ser meu dever fazer. Foi apenas isso que aqui transmiti. Muito me orgulho de o ter dito, da forma como o subscrevi, e muito me satisfaz concluí-lo e executá-lo, para bem de todos nós e, naturalmente, também dos eleitores do Partido Socialista, que, tal como os outros, merecem e desejam o melhor ambiente! É esse o sentimento que infiro das suas palavras.Aplausos do PSD.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. André Martins (Os Verdes): - Embora sabendo que não tenho tempo disponível, gostaria de usar da palavra, atendendo a que o Sr. Presidente tem concedido algum tempo noutras ocasiões. E não quereria utilizar a figura regimental da defesa da consideração do meu grupo parlamentar em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Submeto, pois, esta questão à consideração da Mesa.O Sr. Armando Vara (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Armando Vara (PS): - É para me inscrever para um pedido de esclarecimento.Vozes do PSD: - A quem?O Sr. Presidente: - A Mesa concederá a palavra ao Sr. Deputado André Martins por um minuto. Dará tam-
1570 I SÉRIE-NÚMERO 44bem algum tempo ao Sr. Secretário de Estado, para poder responder aos pedidos de esclarecimento que entretanto forem formulados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, esta Assembleia não é propriamente uma feira de pregões, nem deveria ser uma feira de vaidades. Mas, enfim, penso que o Sr. Secretário de Estado terá isso em conta nas próximas intervenções!
Às questões que colocámos, quer nas intervenções que eu e a minha camarada Lourdes Hespanhol proferimos quer nas 12 questões que apresentámos por escrito, o Sr. Secretário de Estado disse «nada»! Disse «nada» às medidas concretas do Governo contra a poluição dos rios; disse «nada» contra a poluição das pedreiras; disse «nada» aos problemas da Via do Infante; disse «nada» em relação ao problema do ruído; disse «nada» à questão das celuloses, das tinturarias, dos curtumes, da SOMINCOR; disse «nada» aos problemas concretos do País que os deputados aqui lhe colocaram durante esta tarde! Isso é lamentável, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Filipe Abreu (PSD):- Não é verdade!A Oradora: - Quando vai responder? Será que este Governo alguma vez vai dar respostas? Sinceramente, não acredito, porque os senhores não tem uma política de ambiente. Os senhores utilizam o ambiente como um emblema, mas um emblema já muito gasto, que não resulta, que mal se vê, e que neste momento caiu claramente no esquecimento de quem pensava que o ambiente ainda iria ser o emblema do Governo do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, compreendo que, em termos pessoais, o Sr. Secretário de Estado se debata por vezes com a questão de não ir mais além na resolução de alguns problemas que são de tal maneira evidentes que já constam das próprias publicações da Secretaria de Estado, desde a de Ambiente 87. E são às vezes passos tão pequenos que até hoje não foi possível dá-los. Compreendo que pessoalmente o Sr. Secretário de Estado se sinta muito tocado por certos factos e que, quando daqui lhe são feitas acusações, dado que tem sido o responsável pela área do ambiente nos últimos anos, faça intervenções tão inflamadas como as que acabou de fazer.
Do nosso ponto de vista, ano se trata aqui de questões pessoais, mas, sim, de questões de política governamental. A grande questão é essa, a da forma como nós entendemos e pensamos que deve ser defendida a política do ambiente: como uma concepção integrada de uma política global. É isto, Sr. Secretário de Estado, que penso faltar a este Governo!
O que originou o meu pedido de esclarecimento foi, todavia, uma questão levantada pelo Sr. Secretário de Estado e que é a seguinte: disse o Sr. Secretário de Estado que Os Verdes andam a desfraldar bandeiras negras em relação à questão dos resíduos tóxico-perigosos, e referiu que eles se encontram a cada esquina. A questão é que a Secretaria de Estado, nomeadamente a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, fez em 1987, com base em estudos elaborados, com os quais estamos de acordo, e num levantamento que apontava a existência de 1 milhão de toneladas por ano de resíduos tóxico-perigosos em Portugal, uma proposta em que se propunha a verba de 6 milhões de contos para fazer uma intervenção no sentido do tratamento de resíduos tóxico-perigosos em Portugal. Numa estimativa feita posteriormente - disse-o o Sr. Secretário de Estado nesta Câmara-, esse número atingia já os 2 milhões de toneladas por ano. E agora vem dizermos que o Governo está a preparar a criação de uma estação de tratamento?!...
Penso que é legítimo interrogarmos este Governo sobre se não está a contribuir, desta forma, para que os nossos industriais e as entidades que produzem resíduos tóxicos os armazenem e se constituam por todo o País novas Aldeãs de Ávila, com iodos os perigos que daí decorrem para as populações e para a qualidade de vida dos Portugueses.
É esta a questão, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado referiu a política ambiental, no tempo em que o PS teve responsabilidades no Governo. Quero, pois, perguntar-lhe quem é que tinha responsabilidades nesse tempo? Quem era o ministro do Ambiente e da Qualidade de Vida? Quem era o secretário de Estado? Não seria, na altura, o Sr. Secretário de Estado aqui presente director-geral da Qualidade do Ambiente?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às três pequenas questões colocadas, e começando pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, devo dizer-lhe que sei muito bem onde estou, aquilo que aqui se discute e o sentido das suas perguntas. A resposta às questões que colocou é o nosso dia-a-dia, é aquilo que fazemos, é o nosso programa do Governo!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada colocou aqui 12 perguntas, que suscitam muitas outras bastante gerais. Além disso, para responder a cada uma delas, naturalmente, eu tomaria algum tempo, mas a resposta mais geral que posso dar-lhe é a nossa prática; foi aquilo que aqui dissemos, tanto o Sr. Ministro como eu próprio; é a legislação que fizémos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é apenas meia resposta, porque, se calhar, a outra metade, em relação àquilo que é o seu modelo e a sua esperança quanto a esta matéria, é aquela que acabei de descrever, há pouco, em relação a outros
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1571países que tinham um modelo de sociedade, que certamente é aquele que perfilha. Mas posso dizer-lhe que, em relação a isso, já estou esclarecido! Talvez uma visita ao local possa esclarecer melhor aqueles que ainda tom dúvidas de como essas questões do ambiente são tratadas nos países que, de acordo com a ciência política, mais se aproximam do seu pensamento filosófico!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão que o Sr. Deputado André Martins levantou, embora seja talvez a quarta ou quinta vez que falamos sobre isso, poderemos ainda falar noutras ocasiões, mas, para que fique claro perante esta Câmara, há duas confusões naquilo que disse agora, pois a Direcção-Geral dos Recursos Naturais nada tem a ver com este assunto.
A segunda questão é que não se podem confundir documentos do PIDDAC aprovado com documentos de trabalho! Já lhe disse, há dias, que a ideia do Governo nesta matéria tem sido muito clara, e é só uma. No entanto, as soluções podem ser várias, e já foram tentadas outras, cujos agentes económicos portugueses não aproveitaram.
Neste momento, está a ser aproveitada uma outra solução -que já lhe esclareci há dias-, e é essa, seguramente, que vai ser adoptada. O caderno de encargos está em fase final de preparação e o concurso, daqui até final de Junho, como lhe disse, vai ser feito, tal como a adjudicação.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Armando Vara -aliás, a solicitação de colegas da sua bancada-, devo dizer-lhe que conheço muito bem a composição dos governos, desde há alguns anos a esta parte, em matéria de ambiente, e aquilo que o governo do bloco central fez pode dizer-se que ainda tem alguns laivos da política de ambiente que foi possível fazer naquele contexto.Risos do PS.No entanto, aquilo que foi feito, quando o PS governava sozinho, é manifestamente pior! Está, pois, feita a comparação! Poderia mesmo aqui dar alguns exemplos a este respeito...O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Mas diga quem era o ministro e quem era o secretário de Estado!O Orador: - O senhor sabe tão bem como eu! Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado este debate...
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos está a pedir a palavra para que efeito?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, eu inscrevi-me, já há muito tempo, para fazer uma intervenção no fim do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não registou qualquer inscrição. De qualquer forma, o PS ainda tem tempo regimental e vou dar-lhe a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - A poluição atingiu a Mesa!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa a informação de que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca terá sido incorrecto num aparte que fez relativamente à Mesa, pelo que não quero deixar de sublinhar esse facto!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, como é evidente, há momentos para tudo, para boas e más disposições. Às vezes também não estou disposto para más disposições de certas pessoas!
O meu aparte foi classificado de «incorrecção» por V. Ex.a, mas posso dizer-lhe que ele resultou do facto de, como se discutiam aqui problemas de poluição -há muita poluição atmosférica!...-, possivelmente V. Ex.a não ter visto o sinal do Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
Creio, Sr. Presidente, que é a primeira vez, em sele ou oito anos que aqui estou, que algum presidente ou deputado me chama incorrecto.Vozes do PSD: - É sempre!O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Tinha de haver uma primeira vez!O Orador: - Lamento, Sr. Presidente, que isso tenha partido de V. Ex.a!O Sr. Presidente: - A Mesa não tem mais comentários a fazer, Sr. Deputado!
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Felizmente que as ideias fundamentais da ecologia são simples, fáceis de aprender e transformaram-se em lugares-comuns. A ecologia faz parte do vocabulário político corrente, os principais problemas ambientais são por de mais conhecidos. Aquilo que mais importa é, pois, ser pragmático e encontrar soluções que estejam ao nosso alcance.
A defesa do ambiente nos seus múltiplos aspectos, desde a poluição estética, que apenas afecta a nossa sensibilidade e produz um sentimento de desarmonia, até àqueles que põem em causa a sobrevivência da humanidade, a defesa do ambiente, numa palavra, não é tarefa apenas para os governos e os Estados. É-o igualmente para as autarquias e para os cidadãos.
Mas cabe ao Estado um papel primacial na defesa do ambiente. E se o intervencionismo excessivo do Estado é hoje recusado em vários domínios, ninguém recusa a necessidade do seu reforço e avanço em matéria de protecção do ambiente.
Esta necessidade nem os mais apaixonados defensores do liberalismo ousam negar.
Todavia, o Governo actual é de uma incrível debilidade e de uma condenável fraqueza no que diz respeito aos instrumentos e meios de intervenção na política ambiental.
1572 I SÉRIE - NÚMERO 44Lento a legislar, pusilânime nas sanções, acomodado à paulatina e inexorável deterioração do meio ambiental português -que um processo rápido de urbanização e concentração de actividades e populações no litoral tem agravado-, é esse o retrato fiel do Governo do PSD, depois de ter estalado o verniz ambientalista dos tempos de Carlos Pimenta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, na falta do Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, ter tentado fazer o discurso do ambiente e de o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor ter confessado a incapacidade do Governo para resolver globalmente os problemas ambientais, urge tirar algumas conclusões.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Em primeiro lugar, que este Governo não foi sequer capaz de erguer sobre os sólidos alicerces da Lei de Bases do Ambiente o edifício jurídico que dela haveria de nascer. Já passaram anos e a produção legislativa e regulamentar tem sido escassa.
Se é certo que o excesso de leis pode ser um mal, uma floresta na qual o cidadão se perde, também é verdade que a ausência de leis claras e precisas provoca a arbitrariedade e a incoerência. É justamente o que está a verificar-se no domínio do ordenamento jurídico ambiental. Aqui o Governo não tem atenuantes nem justificações. A inércia, a moleza, os avanços e recuos em leis que são estratégicas são perfeitamente incompreensíveis, ainda com o agravante de, em muitos casos, as directivas comunitárias facilitarem o trabalho legislativo.
O escuteirismo ambiental exuberante e a irrequietude do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor foram, afinal, incompatíveis com esse trabalho sistemático e organizado.
Por outro lado, o perfeccionismo conduziu à nulidade. Foi o caso exemplar, negativamente, do Regulamento sobre o Ruído, que não passa de letra-morta, quer pelo seu irrealismo quer pela ausência dos mais elementares meios para o fazer respeitar. Passado quase um ano sobre a entrada em vigor desse Regulamento, o ruído não diminuiu nem um só decibel, vivendo os cidadãos mais mergulhados, sobretudo nas grandes cidades, numa barulheira infernal. Disse o Sr. Secretário de Estado que os serviços do ambiente não podem controlar estas situações. E então o que fazem os serviços fiscalizadores que dependem do Governo? Não será que compete a lodo o Governo cumprir e fazer cumprir a lei?O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é indubitável que, alem de uma legislação actualizada, sóbria e eficaz -que ainda não temos -, é indispensável mobilizar recursos financeiros, sobretudo para se pôr em prática uma política preventiva que seja a mais desejável e gratificante em matéria de ambiente. Ora, as verbas orçamentais para a política ambiental são pouco mais do que ridículas. A maior parte dos serviços com actuação de preservação do ambiente não tem recursos humanos, técnicos e financeiros adequados.
Em terceiro lugar, verifica-se uma descoordenação absoluta entre os vários ministérios, departamentos e organismos com repercussão no meio ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é que o Primeiro-Ministro e o PSD fizeram para atalhar esta situação? Pouco mais do que nada!O Sr. Fernando Pereira (PSD):- E V. Ex.a?...O Orador: - Tentaram uma operação de cosmética bastante desajeitada ao converter a Secretaria de Estado em Ministério do Ambiente, indo, aliás, descortinar uma personalidade que, por mais méritos que tivesse como reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, nada recomendava para semelhante lugar.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - E o que é que recomenda V. Ex.a para fazer este discurso?O Orador: - Mais uma vez, o Primeiro-Ministro agiu de forma atrabiliária, sem perspectiva, no estilo tapa-buracos.
Ganhou-se, apesar de tudo, uma presença no Conselho de Ministros que, se quiser e tiver força própria, poderá influenciar decisões, contrariar políticas sectoriais descuidadas e acelerar alguma legislação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é que o ministro Valente de Oliveira tem a dizer sobre tudo isto? Não é ele o pai de uma concepção deveras aliciante de um ministério, como aquele que dirige, onde se interpenetrassem e cruzassem as políticas tão próximas do planeamento estratégico da economia, do ordenamento do território e do ambiente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, já ultrapassou - e muito - o tempo de que dispunha.O Orador: - Por que é que se abandonou aquele figurino? Sobre isto nenhumas explicações foram dadas. O Sr. Ministro Valente de Oliveira ficou calado e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente ficou resignado.
Finalmente, o País está a degradar-se de maneira assustadora: paisagens, solos, florestas, rios, mares, aglomerados tradicionais, estações arqueológicas, monumentos, toda uma moldura tradicional e todo um quadro de vida que deveria ser preservado estão entregues à irresponsabilidade, ao amadorismo, ao verbalismo oco.
Este debate foi mais um soar do alarme, mais um protesto.
Mas o nosso cepticismo quanto às capacidades do Governo, nesse capítulo como noutros, é total. Só que este compromete o futuro de um país que deveria ter no seu ambiente natural e na sua paisagem humana uma chave para a sua afirmação no quadro da Comunidade Económica Europeia.
Este Governo, que não tem política de ambiente, começa a ter um mau ambiente político!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de listado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1573O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, usando a figura de interpretação à Mesa, e não abusando dela, queria dar a conhecer a V. Ex." duas coisas que me parecem importantes, a primeira das quais é a de que o Governo seguiu este debate com o quadro electrónico indicador dos tempos que se encontra à sua frente completamento errado, o que lhe deu uma incorrectíssima noção dos tempos - o único quadro electrónico que está certo, soube-o há pouco, é o que se encontra atrás de nós.
Em segundo lugar, uso esta interpelação à Mesa para pedir a V. Ex.a que comunique ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos que, com toda a certeza, o Sr. Primeiro-Ministro, aquando da próxima remodelação governamental, perguntar-lhe-á qual é o perfil adequado para ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares que, relativamente ao quadro electrónico a que se referiu, de facto, a Mesa só a meio da sessão se apercebeu de que ele não estava nas melhores condições técnicas. Procurou, portanto, orientar o debate pelos outros quadros electrónicos, o que lhe causou também dificuldades.
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pede a palavra para que efeito?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para uma interpelação à Mesa, idêntica à que foi feita pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): -Em primeiro lugar, não quero deixar de assinalar que parece começar já a falar-se da próxima remodelação do Governo!... Falou-se já na hipótese de substituição do Secretário de Estado da Cultura e parece que agora se trata também da do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais - isto pelo que deduzi das palavras do Sr. Secretário de Estado!...
Gostaria, porém, de dizer que, depois das declarações do Primeiro-Ministro no sentido de que já andava a amadurecer, há largos meses, esta última remodelação do Governo, de facto não compreendo, por exemplo, as palavras da Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não pode usar a figura da interpelação à Mesa para fazer uma intervenção!...O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.
De facto o que eu disse foi muito menos grave do que aquilo que disse a Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho, que criticou o Partido Socialista por ter feito uma interpelação de ambiente a um ministro que era ministro há apenas 15 dias!... Isso é que, de facto, foi grave!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Orador: - Um ministro, sendo-o há 15 dias, há dois ou há três meses, naturalmente tem de ter conhecimento dos dossiers. De resto, se o Sr. Primeiro-Ministro o escolheu é porque é pessoa conhecedora de tudo isto!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate que hoje nos ocupou e informo que na sessão de amanhã haverá a discussão conjunta da proposta de lei n.o 122/V e dos projectos de lei n.o 287/V (PS) e 340/V (PCP), relativos à lei quadro do ensino superior politécnico.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Declaração do voto enviada à Mesa para publicação e relativa á votação final global do texto final da lei-quadro da privatização elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Votei contra a lei quadro das privatizações apesar de reconhecer a necessidade da iniciativa privada e de não discutir a sua legitimidade após a última revisão constitucional. Não questiono também a sua oportunidade, atenta a forma como, historicamente, se realizaram, e, especialmente, se não consolidaram, as nacionalizações, no que poderia e devia ter sido um verdadeiro grupo Estado. O que me interrogo é, considerando a lei quadro aprovada, em que medida é que esta lei serve os interesses da economia nacional? Penso que o texto final saído da Comissão de Economia apresenta lacunas e lamentavelmente ignora um conjunto de preocupações legítimas dos parceiros sociais, assim como a lição da experiência de outros países da CEE que passaram já por situações idênticas, como, por exemplo, a França e a Inglaterra.
Assim, e sem preocupação de ser exaustivo, a lei quadro:Não consagra algumas aquisições comunitárias em matéria de privatizações, como seja a prévia audição dos trabalhadores e a sua participação nos órgãos sociais das empresas privatizadas (Directiva Vredeling e 10.a Directiva, sobre sociedades);
Não reconhece o direito de associação dos trabalhadores para a aquisição e gestão de partes do capital;
Não preserva devidamente os interesses da economia nacional, impedindo, de forma credível, que o capital estrangeiro assuma posição maioritária em empresas estratégicas, quer no sector produtivo quer no sector financeiro;
Não prevê a prévia definição dos critérios das indemnizações definitivas pela nacionalização das empresas a reprivatizar;
Não exige em regras absolutas a necessidade de concurso público como forma de realizar as privatizações;
1574 I SÉRIE - NÚMERO 44Não define critérios objectivos para a fixação do preço das privatizações nem para o modo do seu pagamento;
Não estabelece quaisquer garantias que assegurem a eficácia e a responsabilidade de gestão das empresas privatizadas e garantam a estabilidade do accionariado popular e defesa dos seus direitos.
Mas, mais importante do que tudo isto, é o facto de a lei quadro não estabelecer qualquer limite no âmbito das privatizações, como se todos os sectores da economia e todas as empresas públicas pudessem e devessem ser obrigatoriamente privatizadas.
Por tudo isto, e por entender que, para além de esta lei quadro violar a Constituição, ela é contrária à concepção do PRD sobre a problemática das nacionalizações/privatizações subjacente ao projecto de revisão constitucional relativamente a esta matéria, o meu voto foi contra.O Deputado do PRD, António Alves Marques Júnior.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Jorge Santos Pereira.
Laurentino José Castro Dias.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Lino António Marques de Carvalho.Deputado independente: Carlos Matos Chaves de Macedo.As REDACTORAS: Ana Marques da Cruz - Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 58$; preço por linha de anúncio, 104$.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da república» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 21 de Junho de 1990 I Série - Número 88DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros.
Cm declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) criticou a revisão do regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos da Administração Pública proposta pelo PSD.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) manifestou-se contra a posição do presidente da Câmara Municipal do Porto de se manter como deputado europeu e a contratação de assessores na Cornara Municipal de Lisboa Respondeu depois a um pedido de esclarecimento da Sr. Deputada Natália Correia (PRD) - que também exerceu o direito de defesa -, a um protesto do Sr Deputado Carlos Laje (PS) e deu explicações ao Sr Deputado Jorge Lacão (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) condenou o cometido de uma carta enviada pelo Sr Primeiro-Ministro ao Sr Presidente da Assembleia sobre a redução de despesas, lendo ainda condenado a política agrícola do Governo.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) deu conta das conclusões saídas da IV Convenção Nacional do PRD, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Antónia Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Silva Morgues (PSD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
Finalmente e ainda em declaração política, o Sr Deputado Valente Fernandes (Os Verdes) expendeu considerações acerca dos objectivos do seu partido e anunciou a criação do Parlamento Europeu Verde. No fim, respondeu a pedidos do esclarecimento dos Srs, Deputados Marques Júnior (PRD), João Rui de Almeida (PS) e Joaquim Marques (PSD).
O Sr. Deputado João Salgado (PSD) voltou a referir-se ao despedimento de dois funcionários da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr o Deputada Edite Estrela (PS).
O Sr. Deputado Rui Ávila (PS) recordou a presidência aberta nos Açores, no ano passado.
O Sr. Deputado Vilela Araújo (PSD) abordou problemas relativos aos profissionais de enfermagem.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) lamentou o previsível encerramento da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.
O Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) fez uma resenha da evolução do ensino secundário na região de Oliveira de Azeméis e das suas necessidades actuais.
O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) trouxe de novo à Assembleia questões relacionadas com a região do vale do A vê, respondendo a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Sérgio de Azevedo e Carlos Oliveira (PSD).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) alertou para o estado de degradação em que se encontra a Igreja do Convento Corpus Christi, em Vila Nova de Gaia.
O Sr. Deputado João Camilo (PCP) censurou o chamado plano para a assistência médica ao Algarve no Verão Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Antónia Bacelar (PSD) e João Rui de Almeida (PS).
O Sr. Deputado Hilário Marques (PSD) referiu a necessidade da Instalação de uma delegação da Polícia Judiciária em Viana do Castelo.
O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) chamou a atenção do Governo para carências que se verificam no Alto Minho.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 30 minutos.
3000 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
21 DE JUNHO DE 1990 3001António Miguel de Morais Barreto.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificações n.o 136/V (Os Verdes e deputados independentes) e 137/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.o 186/90. de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente; projectos de lei n.os 559/V (PSD), relativo à criação da freguesia de Camarneira, no concelho de Cantanhede, e 558/V (PS), propondo a criação da freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia; projecto de resolução n.o 57/V (PCP), propondo a realização de um seminário a promover pela Comissão dos Assuntos Europeus da Assembleia da República; projectos de deliberação n.03 88/V (PS), sobre «Portugal e a Construção Europeia», e 89/V (PRD, PS, PCP, CDS, Os Verdes e deputados independentes), propondo a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E. P.
Entretanto, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Filipe e Sérgio Ribeiro; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Júlio Antunes; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; às Câmaras Municipais de Lisboa e de Tomar, formulados pelos Srs. Deputados João Salgado e Sérgio Ribeiro; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Sérgio Ribeiro e João Rui de Almeida; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e João Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados
3002 I SÉRIE - NÚMERO 88pelos Srs. Deputados Lalanda Ribeiro e Casimiro de Almeida.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Julieta Sampaio, na sessão de 28 de Março; Carneiro dos Santos, na sessão de 9 de Novembro; Mota Torres, na sessão de 18 de Janeiro; Herculano Pombo, nas sessões de 25 de Janeiro e 22 de Fevereiro; Carlos Luís, na sessão de 30 de Janeiro; Paula Coelho, na sessão de 15 de Fevereiro; Sérgio Ribeiro, nas sessões de 20 de Fevereiro e 26 de Abril; Carlos Brito, na sessão de 23 de Fevereiro; Rogério Brito, na sessão de 8 de Março; Vítor Caio Roque, nas sessões de 8 e 29 de Março; Daniel Bastos, nas sessões de 16 de Março, 26 de Abril e 17 de Maio; Barbosa da Costa e Miranda Calha, na sessão de 27 de Março; Luís Bartolomeu, na sessão de 3 de Abril; Hermínio Martinho, nas sessões de S e 18 de Abril; Neves Rodrigues, na sessão de 4 de Maio; José Sócrates e Silva Marques, na sessão de 10 de Maio; João Proença, na sessão de 11 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa a Câmara de que se encontram inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Carlos Coelho, Lino de Carvalho, Hermínio Maninho e Manuel Fernandes.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, pretendo informar a Mesa e a Camará de que tivemos conhecimento, pela imprensa, de que o discurso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares proferido em Macau, no dia 10 de Junho-que por não ter chegado a tempo não foi proferido por ele próprio, mas foi proferido em seu nome-, teria sido alterado pelo Sr. Governador de Macau em matérias respeitantes aos direitos humanos e que dizem respeito à História portuguesa.
Consideramos que é particularmente grave que tal tenha acontecido, se efectivamente aconteceu, visto esta Assembleia dever ser garante do respeito pelos direitos humanos, enquanto princípio fundador da nossa democracia e pelo respeito pela História portuguesa, enquanto elemento indissociável da nossa entidade.