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42 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012condições que permitam ajudar os países a não mergulharem de novo em conflitos desta natureza; 4. É necessária uma resposta global da União Europeia para as crises internacionais que vá para além da ajuda humanitária e reforce as capacidades da União em matéria de preparação para situações de crise, prevenção e resposta às crises; 5. É necessário desenvolver capacidades que permitam destacar peritos para missões civis, com base na interoperacionalidade entre os Estados-Membros da União e outros intervenientes internacionais paralelamente a um diálogo com os intervenientes não estatais;  6. O Tratado de Lisboa definiu princípios e objetivos gerais comuns relativos à ação externa da União (artigo 21.o) a fim de, designadamente, “preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional”; 7. Estes princípios e objetivos são igualmente enunciados em várias Conclusões do Conselho sobre a eficácia da ação externa (2004), sobre a segurança e o desenvolvimento (2007) e em Conclusões Gerais (2010). Estas últimas apelam a um novo reforço dos instrumentos de gestão das crises da União em apoio da Política Europeia de Segurança e Defesa;Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A proposta de Regulamento baseia-se em especial no artigo 209o n.o 1 e no artigo 212o n.o 2 do TFUE.b) Do Princípio da Subsidiariedade Verifica-se o respeito pelo Princípio da Subsidiariedade uma vez que os objetivos propostos realizam-se de forma mais eficaz através de uma ação comunitária.
43 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012c) Do conteúdo da iniciativa  1. Os objetivos específicos do novo instrumento de estabilidade são:a) Numa situação de crise ou de crise emergente resultante de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, contribuir para a estabilidade dando uma resposta eficaz para ajudar a preservar, estabelecer ou restabelecer as condições essenciais para uma execução adequada das políticas da União de desenvolvimento e cooperação; b) Contribuir para reforçar a capacidade de assegurar o grau de preparação da UE e dos seus parceiros para prevenir conflitos, estabelecer a paz e dar resposta às necessidades que precedem as crises e que se lhes seguem em estreita coordenação com as organizações internacionais, regionais e subregionais e os intervenientes estatais; c) Dar resposta às ameaças à segurança a nível mundial e transregional que representem um risco para a paz e a estabilidade.2. A Comissão propõe afetar 70 mil milhões de Euros aos instrumentos de ajuda externa para o período 2014-2020. A dotação prevista para o Instrumento de Estabilidade é de 2 828,9 milhões de Euros.PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia;
44 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 20122. É respeitado e cumprido o Princípio da Subsidiariedade uma vez que os objetivos propostos serão mais eficazmente atingidos se forem desenvolvidos através de uma ação comunitária; 3. A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto;4. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus entende que em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 14 de Fevereiro de 2012O Deputado Autor do Parecer(Sérgio Azevedo) O Presidente da Comissão(Paulo Mota Pinto)
45 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecer COM(2011)881 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiroPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro [COM (2011) 881].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atento o seu objeto, a qual não analisou a referida iniciativa.PARTE II – CONSIDERANDOSA presente proposta legislativa substitui a Decisão 95/553/CE, relativa à proteção consular dos cidadãos da União Europeia (UE), tendo em conta o quadro normativo previsto no Tratado de Lisboa, onde se preveem medidas de cooperação e de coordenação necessárias para facilitar a proteção consular dos cidadãos da UE não representados e se procede à aplicação da ação 8 do Relatório de 2010 sobre a cidadania da União – eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE, nos termos da qual a Comissão está empenhada em reforçar a eficácia do direito dos cidadãos da UE a serem assistidos em países terceiros pelas autoridades diplomáticas e consulares de todos os Estados-Membros.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:
46 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012a) Da Base Jurídica Nos termos do Tratado de Lisboa, a competência da UE para adotar legislação sobre proteção consular de cidadãos da UE não representados é conferida pelo artigo 23.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade A iniciativa está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma vez que os objetivos traçados não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-Membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.c) Do conteúdo da iniciativa  Os cidadãos da UE que viajem ou vivam num país terceiro no qual o Estado-Membro de que são nacionais não dispõe de embaixada ou consulado têm direito a beneficiar de proteção das autoridades consulares de qualquer outro Estado-Membro da União.Este Estado-Membro deve prestar assistência a esses cidadãos da UE não representados em condições idênticas aos seus próprios nacionais.O direito a proteção consular nas mesmas condições que os cidadãos nacionais por parte dos cidadãos da UE não representados, consagrado nos artigos 20.o, n.o 2, alínea c), e 23.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 46.o da Carta dos Direitos Fundamentais, é um dos direitos específicos conferidos pela cidadania da UE. É uma expressão da solidariedade a nível da UE, da identidade da União em países terceiros, bem como dos benefícios concretos de ser cidadão da UE.A proteção consular é parte integrante da política da União no domínio dos direitos dos cidadãos. No Programa de Estocolmo (Dezembro de 2009), o Conselho Europeu convidou a Comissão a «ponderar as medidas adequadas para estabelecer a coordenação e a cooperação necessárias visando facilitar a proteção consular, nos termos do artigo 23.o do TFUE». Na Resolução de 25 de Novembro de 2009, o Parlamento Europeu defendeu o reforço da coordenação e cooperação da proteção consular, seguindo assim a Resolução de 11 de Dezembro de 2007, que sugeria a definição de conceitos comuns e diretrizes vinculativas e apelava à alteração da Decisão 95/553/CE depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
47 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012No «Relatório de 2010 sobre a cidadania da União – eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE», a Comissão anunciou que iria reforçar a eficácia do direito dos cidadãos da UE a serem assistidos em países terceiros, incluindo em momentos de crise, pelas autoridades diplomáticas e consulares de todos os Estados-Membros, propondo medidas legislativas em 2011 e informando melhor os cidadãos graças a um sítio na Internet e a medidas de comunicação orientadas.A presente proposta precisa que o cidadão da UE deve ser considerado não representado se a embaixada ou o consulado do Estado-Membro da sua nacionalidade não se encontrar «acessível», ou seja, se o cidadão da UE não puder deslocar-se lá e regressar ao ponto de partida (com os meios de transporte habitualmente utilizados nesse país) no mesmo dia, pelo menos. Prevê-se uma exceção para os casos urgentes que carecem de assistência ainda mais rápida. A proposta especifica ainda que a proteção consular dos cidadãos da UE inclui também os seus familiares que sejam nacionais de países terceiros. Assim, a proposta prevê que os nacionais de países terceiros familiares de cidadãos da UE devem obter proteção nas mesmas condições em que ela for dada pelos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros familiares dos seus próprios cidadãos nacionais.A proposta realça, ainda, que os cidadãos da UE podem dirigir-se a «qualquer» embaixada ou consulado de outro Estado-Membro; são admitidos acordos específicos entre Estados-Membros, desde que se assegure a transparência (mediante notificação e subsequente publicação no sítio da Comissão na Internet) e o tratamento eficaz dos pedidos.Esta reforma vem reforçar sobretudo o direito fundamental de obter proteção consular em condições idênticas aos cidadãos nacionais, consagrado no artigo 46.o da Carta, clarificando o conteúdo deste direito, facilitando os procedimentos necessários de cooperação e de coordenação e garantindo a sua efetiva aplicação e o seu cumprimento. A inclusão de familiares originários de países terceiros reforça o direito à vida familiar e também os direitos da criança (artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais). A clarificação das responsabilidades e uma melhor repartição dos encargos em situações de crise garantirão um tratamento não discriminatório também em momentos de crise, quando estiverem em causa direitos fundamentais. São
48 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012igualmente reforçados os direitos à não discriminação, à vida e à integridade do ser humano e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigos 2.o, 3.o, 21.o, 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais).PARTE III – CONCLUSÕESO presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei 43/2006, de 25 de agosto; De acordo com o disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), a presente proposta de decisão está em conformidade com o princípio da subsidiariedade. PARTE IV – PARECEREm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária;2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2012O Deputado Autor do Parecer   O Presidente da Comissão    (João Serpa Oliva)                                            (Paulo Mota Pinto)
49 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecer COM(2011)925 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República do QuirguizistãoPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão [COM(2011)925].A supra identificada iniciativa foi enviada, atento o seu objeto, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, que não escrutinou, e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que deliberou não escrutinar por ser eminentemente da competência da 2.a Comissão.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão.2 - A cooperação com a UE assenta num Acordo de Parceria e Cooperação (APC), que entrou em vigor em 1999. A UE confere à República do Quirguizistão o tratamento relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG).
50 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 20123 – A República do Quirguizistão deve ser considerada um país em desenvolvimento na aceção do artigo 208.° do TFUE.  De acordo com o Fundo Monetário Internacional, a República do Quirguizistão inserese na categoria das «economias emergentes e em desenvolvimento»; de acordo com o Banco Mundial, a República do Quirguizistão faz parte do grupo das «economias com baixos rendimentos» e «países da AID»; segundo o Alto Representante das Nações Unidas para os PMD1, a República do Quirguizistão faz parte dos «países em vias de desenvolvimento sem saída para o mar»; de acordo com o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a República do Quirguizistão está na lista dos «outros países de baixo rendimento».4 -A economia do Quirguizistão foi afetada pela crise financeira internacional em 2009 e pelos conflitos étnicos de Junho de 2010, que perturbaram a atividade económica e aumentaram substancialmente as despesas públicas necessárias à reconstrução e à assistência social, o que se traduziu em importantes défices orçamentais e de financiamento externo.5 - Na reunião de doadores de alto nível, realizada em Julho de 2010, a comunidade internacional prometeu uma ajuda de emergência no montante de 1 100 milhões de USD para apoiar a recuperação na República do Quirguizistão. Nessa mesma reunião, a UE anunciou a concessão de um montante máximo de 117, 9 milhões de EUR a título de assistência financeira.6 - Nas suas conclusões sobre a República do Quirguizistão, o Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, realizado a 26 de Julho de 2010, congratula-se com os esforços do novo Governo do Quirguizistão para estabelecer um quadro institucional democrático e convidou a Comissão a «continuar a prestar assistência às autoridades do Quirguizistão na aplicação do seu programa de reformas, incluindo novos programas de assistência, e a contribuir para o desenvolvimento económico e social sustentável do país».7 - O apoio político e económico da UE à incipiente democracia parlamentar da República do Quirguizistão constituirá um forte sinal político do apoio da UE às reformas democráticas na Ásia Central, de acordo com a política da UE para a região,                                                              1 Gabinete do Alto Representante das Nações Unidas para os países menos desenvolvidos, países em vias de desenvolvimento sem saída para o mar e pequenos estados insulares em desenvolvimento.
51 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012patente na estratégia para a Ásia Central 2007-2013 e nas declarações dos líderes da UE.8 - A UE tenciona prestar apoio orçamental sectorial à República do Quirguistão, no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), num total de 33 milhões de EUR no período de 2011- 2013, a fim de apoiar as reformas nos sectores da segurança social, educação e gestão das finanças públicas.9 - Tendo em conta o apoio macroeconómico do FMI e do Banco Mundial, continua a registar-se um défice de financiamento residual da balança de pagamentos e atendendo à vulnerabilidade da situação externa aos choques exógenos, que exige a manutenção de um nível adequado de reservas de divisas, a assistência macrofinanceira representa uma resposta adequada ao pedido da República do Quirguizistão, nas atuais circunstâncias excecionais.  10 - O programa de assistência macrofinanceira da UE a favor da República do Quirguizistão apoia, assim, os esforços de estabilização económica e o programa de reformas estruturais do país, vindo juntar-se aos recursos disponibilizados pelo FMI, no âmbito de um acordo financeiro.11 - A assistência macrofinanceira da União Europeia não deve assumir um carácter meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da UE.12 - A Comissão deve assegurar que a assistência macrofinanceira da União Europeia é legal e globalmente coerente com as medidas tomadas nos diferentes domínios de ação externa e com as demais políticas relevantes da UE.13 - Os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União Europeia devem reforçar a eficácia, a transparência e a responsabilização da gestão das finanças públicas na República do Quirguistão.14 - As condições subjacentes à concessão da assistência macrofinanceira da União Europeia devem refletir os princípios e objetivos essenciais da política da UE relativa à República do Quirguizistão.15 - A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União Europeia no quadro da presente assistência macrofinanceira, é necessário que a República do Quirguizistão tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta
52 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012assistência. É igualmente necessário que a Comissão realize os controlos adequados e que o Tribunal de Contas efetue as auditorias apropriadas.16 - A assistência deve ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deve fornecer-lhes informações periódicas sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.17 - A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão a exercer em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) no 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão2.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica O artigo 209.o do TFUE constitui a base jurídica da presente proposta, uma vez que a República do Quirguizistão deve ser considerada um país em desenvolvimento na aceção do artigo 208.° do TFUE.b) Do Princípio da Subsidiariedade Observa-se o cumprimento e o respeito pelo princípio da subsidiariedade uma vez que o objetivo de restabelecer a estabilidade macroeconómica a curto prazo na República do Quirguizistão não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros exclusivamente, podendo, por conseguinte, ser melhor concretizado a nível da União Europeia.                                                              2 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
53 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2012Os Deputados Autore do Parecer   O Presidente da Comissão               (António Rodrigues)                                            (Paulo Mota Pinto) A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 23 de maio de 2012 II Série-A — Número 184 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 225, 235 e 236/XII (1.a)]: N.o 225/XII (1.a) (Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 235/XII (1.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP).N.o 236/XII (1.a) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS). Proposta de lei n.o 46/XII (1.a) (Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): (a) — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PSD/CDS-PP, CDS-PP, PS, PCP e BE. Projetos de resolução [n.os 317 e 333 a 339/XII (1.a)]: N.o 317/XII (1.a) (Garanta às crianças e jovens com adequações curriculares a realização do exame ao nível de escola, não aplicando a obrigatoriedade de realização do exame nacional): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 333/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a eliminação dos exames do 1.o ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário (BE).N.o 334/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados-membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia (PS).N.o 335/XII (1.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (PCP).N.o 336/XII (1.a) — Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português (BE).N.o 337/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade (BE).N.o 338/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a profissão de Podologista (BE).N.o 339/XII (1.a) — Sobre o Documento de Estratégia Orçamental (PSD/CDS-PP). (a) É publicada em suplemento.
3 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012expresso em dados estatísticos2, os proponentes defendem a necessidade de ―equilibrar o enquadramento normativo aplicável à concessão do crédito à aquisição de habitação própria e permanente, em particular no que respeita á resolução dos contratos em caso de incumprimento‖ – cfr. exposição de motivos.Neste contexto, a presente iniciativa visa, conforme referido pelo PS na exposição de motivos, ―ajustar o regime aplicável ao processo executivo de venda dos imóveis dados em garantia, no que concerne à avaliação dos mesmos, reforçando a proteção dos devedores face ao risco de uma desvalorização adicional e artificial do seu valor‖.Parte II – Opinião do relatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei n.o 225/XII (1.a) (PS), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões1. O PS apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 225/XII (1.a) – Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.2. Esta iniciativa visa introduzir alterações aos artigos 886.o-A e 889.o do CPC: 2.1. No artigo 886.o-A, n.o 3, alínea b), do CPC é introduzida uma ressalva, de modo a que, nos casos em que o valor de mercado do imóvel for inferior ao seu valor patrimonial, decorrente de uma avaliação efetuada há mais de três anos, este valor possa ser considerado como valor base do bem; 2.2. No artigo 889.o, n.o 2, do CPC é elevado de 70% para 85% do valor base dos bens imóveis o valor a anunciar para a venda mediante propostas em carta fechada.3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei n.o 225/XII (1.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de maio de 2012.O Deputado Relator, Paulo Ribeiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.———                                                           2 Segundo o PS, ―Dados relativos ao ano de 2011 revelavam nõmeros de entregas de casas superiores a 6900 casos, representando um aumento de 17,7% em relação ao ano anterior, a um ritmo de quase 19 casas entregues em dação em cumprimento. Em 2012, estimamse que sejam já 25 casas por dia‖ – cfr. exposição de motivos.
10 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012A comissão de sobreendividamento dos particulares é composta pelo prefeito ou seu representante, que presidem, pelo responsável departamental da Direcção-Geral das Finanças Públicas (DGFIP), que assegura a vice-presidência, pelo representante local do Banco de França, que assegura o secretariado, por uma pessoa nomeada, por proposta da Associação Francesa das Instituições de Crédito e Empresas de Investimento (AFECEI), por uma pessoa nomeada, por proposta de associações de famílias ou de consumidores, por uma pessoa com um mínimo de 3 anos de experiência na área económica, social e familiar e por uma pessoa com grau de licenciatura em direito e com um mínimo de 3 anos de experiência na área jurídica.O portal do Service-Public apresenta toda a informação respeitante à questão do sobre-endividamento dos particulares.III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se existirem as seguintes iniciativas pendentes, cuja matéria parece ser conexa com a deste projeto de lei: PJL n.o 222/XII (1.a) (PS) – ―Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crçdito á habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar‖; PJL n.o 223/XII (1.a) (PS) – ―2.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crçdito á habitação‖;  PJL n.o 224/XII (1.a) (PS) – ―10.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para a aquisição de habitação própria e permanente‖; PJL n.o 198/XII (1.a) (BE) – ―Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crçdito no àmbito dos contratos de concessão de crçdito á habitação própria e permanente‖ e PJR n.o 308/XII (1.a) (PS) – ―Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crçdito á Habitação‖.IV. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respetivos Estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto e 15/2005, de 26 de janeiro), e por estar em causa uma alteração do Código Civil, deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Consultas facultativas Atendendo à matéria a ser tratada, a Comissão poderá equacionar a audição escrita de associações de defesa dos consumidores e de associações de instituições de crédito.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa parece não acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.———  Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012E este aspeto, finalmente, é tanto mais relevante quanto é certo que, na proposta de lei n.o 53/XII (1.a) que o Governo apresentou recentemente à Assembleia da República se prevê a recorribilidade para o Tribunal Arbitral do Desporto das decisões de órgãos disciplinares federativos, ou da Autoridade Antidopagem de Portugal, que impliquem um procedimento disciplinar, sendo totalmente inaceitável que se imponha tal via de recurso para discutir a validade de decisões de uma autoridade pública se a instância de recurso se não revestir daquelas características de isenção e independência.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:TÍTULO I ESTATUTO DO TRIBUNALCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Tribunal Arbitral do DesportoÉ instituído o Tribunal Arbitral do Desporto, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, nos termos da presente lei.Artigo 2.o Sede e âmbito territorial de jurisdiçãoO Tribunal Arbitral do Desporto tem a sua sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional.Artigo 3.o Independência e autonomia1. O Tribunal Arbitral do Desporto é uma entidade jurisdicional independente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira.2. São receitas do Tribunal as custas e encargos cobrados nos correspondentes processos e outras que possam ser geradas pela sua atividade.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, incumbe ao departamento governamental responsável pela área do desporto promover a instalação e o funcionamento do Tribunal.Artigo 4.o Organização e composiçãoSão elementos integrantes da organização e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto o Conselho de Arbitragem Desportiva, os Árbitros, o Conselho Diretivo e o Secretariado.Artigo 5.o Serviço de mediaçãoJunto do Tribunal Arbitral do Desporto funcionará um Serviço de Mediação.
15 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012Capítulo II Jurisdição e competênciaArtigo 6.o Jurisdição arbitral necessária1. Compete ao Tribunal Arbitral do Desporto conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações e outras entidades desportivas e ligas profissionais, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina.2. Com ressalva do disposto no número seguinte, a competência definida no número anterior abrange as modalidades de garantia contenciosa previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos que forem aplicáveis.3. Quando, nos termos da lei ou de norma estatutária ou regulamentar, estejam previstos meios internos de impugnação, recurso ou sancionamento dos atos ou omissões referidos no n.o 1, o acesso ao Tribunal Arbitral do Desporto só é admissível depois de esgotados esses meios, e em via de recurso das correspondentes decisões dos órgãos jurisdicionais das federações desportivas.4. Cessa o disposto no número anterior sempre que a decisão do órgão jurisdicional federativo não haja sida proferida no prazo de 15 dias úteis, sobre a autuação do correspondente processo.5. É excluída da jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto, não sendo assim suscetível designadamente do recurso referido no n.o 3, a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva.Artigo 7.o Jurisdição arbitral necessária em matéria de dopagem1. Cabe diretamente impugnação para o Tribunal Arbitral do Desporto das deliberações tomadas pelos órgãos disciplinares das federações desportivas em matéria de combate à dopagem no desporto, regulada pela Lei n.o 27/2009, de 19 de junho.2. Além dos interessados, tem legitimidade para a impugnação prevista no número anterior a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), qualquer que seja o conteúdo da deliberação impugnada.Artigo 8.o Âmbito da jurisdiçãoNo julgamento dos recursos e impugnações previstas nos artigos anteriores, o Tribunal Arbitral do Desporto goza de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito.Artigo 9.o Jurisdição arbitral voluntária1. Podem ser submetidos à arbitragem do Tribunal Arbitral do Desporto todos os litígios, não abrangidos pelos artigos 6.o e 7.o, relacionados direta ou indiretamente com a prática do desporto, que, segundo a lei, sejam suscetíveis de decisão arbitral.2. A submissão ao Tribunal Arbitral do Desporto dos litígios referidos no número anterior pode operar-se mediante convenção de arbitragem ou, relativamente a litígios decorrentes da correspondente relação associativa, mediante cláusula estatutária de uma federação ou outro organismo desportivo.Artigo 10.o Jurisdição arbitral voluntária em matéria laboral1. O disposto no artigo anterior é designadamente aplicável a quaisquer litígios emergentes de contratos de trabalho desportivo celebrados entre atletas ou técnicos e agentes ou organismos desportivos, com
16 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012prejuízo do disposto nos artigos 387.o, n.o 1, e 388.o, n.o 1, do Código do Trabalho.1. No âmbito do contemplado no número anterior e com a amplitude aí definida, poderá igualmente ser atribuída ao Tribunal Arbitral do Desporto ou para ele transferida a competência arbitral prevista no n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 28/98, de 26 de junho.Artigo 11.o Natureza definitiva da jurisdição arbitral1. As decisões proferidas, em única ou última instância, pelo Tribunal Arbitral do Desporto são insuscetíveis de recurso, considerando-se que a submissão do litígio ao Tribunal implica, no caso de arbitragem voluntária, a renúncia ao mesmo.2. Fica salvaguardada, em todos os casos, a possibilidade de impugnação da decisão com os fundamentos e nos termos previstos nos artigos 27.o e 28.o da Lei n.o 31/86, de 29 de agosto, e no artigo 186.o, n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.3. São competentes para conhecer da impugnação referida no número anterior o Tribunal Central Administrativo do Sul, no tocante a decisões proferidas no exercício da jurisdição arbitral necessária, ou o Tribunal da Relação de Lisboa, no tocante a decisões proferidas no exercício da jurisdição arbitral voluntária, previstas neste diploma legal.4. A ação de impugnação da decisão arbitral não afetará os efeitos desportivos validamente produzidos pela mesma decisão.Capítulo III Organização e composiçãoArtigo 12.o Conselho de Arbitragem Desportiva1. O Conselho de Arbitragem Desportiva é constituído por 10 membros, 9 dos quais assim designados: a) Dois, pelo Governo, mediante despacho conjunto do Ministro da Justiça e do membro do Governo responsável pela área do desporto, de entre professores das Faculdades de Direito, sob indicação destas; b) Três, pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pelo Conselho Superior do Ministério Público, um por cada um, de entre atuais ou antigos magistrados dos respetivos tribunais supremos ou procuradores-gerais da República adjuntos; c) Dois, pela Ordem dos Advogados, de entre advogados com mais de vinte anos de exercício profissional; d) Um, pelo Comité Olímpico de Portugal, e um, pelo Conselho Nacional do Desporto, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto.2. Integra ainda o Conselho de Arbitragem Desportiva o Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto.3. Os membros do Conselho elegem, de entre si, o Presidente e o Vice-Presidente.4. O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos e é renovável.5. Pelo exercício das suas funções, os membros do Conselho terão apenas direito à compensação de despesas que tal exercício lhes acarrete e ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em que participem, cujo valor será fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.
18 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012Desportiva por livre escolha deste.Artigo 17.o Período de exercício1. Os árbitros são designados por um período de quatro anos, renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2. O Conselho de Arbitragem Desportiva pode, a todo o tempo, por deliberação tomada por maioria de dois terços dos respetivos membros, excluir da respetiva lista qualquer árbitro, quando houver razões fundadas para tanto, nomeadamente a recusa do exercício de funções ou a incapacidade permanente para esse exercício, e deverá fazê-lo quando ocorra qualquer das situações previstas no n.o 3 do artigo 15.o.Artigo 18.o Declaração de aceitaçãoEm ordem a integrar a lista de árbitros a personalidade designada assinará declaração em que se compromete a agir com independência e imparcialidade no exercício da função de árbitro e a aceitar as regras de organização e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto.Artigo 19.o Incompatibilidade com o exercício da advocaciaA integração na lista de árbitros do Tribunal Arbitral do Desporto implica a incompatibilidade com o exercício da advocacia no mesmo tribunal.Artigo 20.o Presidência do Tribunal1. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto serão eleitos pelo plenário dos árbitros, de entre estes.2. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente tem a duração de três anos e é renovável.Artigo 21.o Competência do Presidente1. Compete ao Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto: a) Representar o Tribunal nas suas relações externas; b) Coordenar a atividade do Tribunal; c) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Diretivo; d) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento.3. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.Artigo 22.o Conselho Diretivo1. O Tribunal Arbitral do Desporto terá um Conselho Diretivo constituído pelo Presidente e pelo VicePresidente do Tribunal, por dois Vogais e pelo Secretário-Geral.2. Um dos vogais será eleito pelo plenário dos árbitros do Tribunal, de entre os seus membros, sendo o outro designado pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, sob proposta do
19 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012Conselho Nacional do Desporto. O respetivo mandato tem a duração de três anos e é renovável.3. O Secretário-Geral será designado pelo Presidente do Tribunal, ouvidos o Vice-Presidente e os Vogais do Conselho, de entre licenciados ou mestres em Direito com qualificação e experiência adequadas ao exercício da função ou, mediante solicitação ao Ministério da Justiça, em termos a definir, no quadro legal, pelo titular da respetiva pasta e pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, de entre funcionários judiciais com a categoria de Secretário Judicial.4. Pelo exercício das respetivas funções, o Presidente do Tribunal terá direito ao abono de uma gratificação permanente e o Vice-Presidente e os Vogais do Conselho Diretivo terão direito ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em que participem, cujo valor será fixado pelo Conselho de Arbitragem Desportiva.Artigo 23.o Competência do Conselho Diretivo1. Compete ao Conselho Diretivo superintender, em conjunto com o Presidente, na gestão e administração do Tribunal.2. Compete ainda especificamente ao Conselho Diretivo: a) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Arbitragem Desportiva os regulamentos de processo, designadamente o previsto no artigo 56.o, os regulamentos de custas aplicáveis no domínio da jurisdição arbitral necessária e no da jurisdição arbitral voluntária, os quais incluirão as tabelas de honorários dos árbitros, e o regulamento do serviço de Mediação; b) Aprovar o regulamento do Secretariado e os regulamentos internos necessários ao funcionamento do Tribunal; c) Aprovar a lista de mediadores do Tribunal Arbitral do Desporto e as respetivas alterações; d) Aprovar o orçamento e a conta anuais do Tribunal.Artigo 24.o Reuniões e deliberações1. O Conselho Diretivo reúne ordinariamente uma vez por mês e sempre que convocado pelo Presidente do Tribunal.2. As deliberações do Conselho são tomadas por maioria de votos, achando-se presente pelo menos metade dos seus membros, e dispondo o presidente de voto de qualidade.Artigo 25.o Secretariado1. O Secretariado do Tribunal Arbitral do Desporto integra os serviços judiciais e administrativos necessários e adequados ao funcionamento do Tribunal.2. O Secretariado é dirigido pelo Secretário-Geral e terá a organização e composição que forem definidas no respetivo regulamento.Capítulo IV FuncionamentoArtigo 26.o Arbitragem necessária1. No âmbito da sua competência arbitral necessária a jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto é exercida por um colégio de três árbitros, constantes da lista do Tribunal, e, sendo o caso, pela câmara de recurso.
20 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 20122. Os árbitros que integram cada colégio serão designados por sorteio, devendo o árbitro presidente sair de entre os referidos no n.o 4 do artigo 16.o.3. A câmara de recurso é constituída, além do Presidente, ou, em sua substituição, do Vice-Presidente do Tribunal, por oito árbitros, de entre os da lista do Tribunal, designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva.4. Em cada dois anos proceder-se-á à substituição de metade dos oito árbitros designados para a câmara de recurso, sendo designados por sorteio os árbitros a substituir na primeira renovação.5. A designação dos árbitros para a câmara de recurso fica dependente de aceitação dos próprios, a qual implica o compromisso da disponibilidade da sua intervenção em qualquer recurso que suba à mesma câmara, salvo o caso de impedimento ou recusa ou de outro motivo específico que impossibilite essa intervenção, reconhecido pelo Presidente do Tribunal.Artigo 27.o Recorribilidade na arbitragem necessáriaSão passíveis de recurso, restrito a matéria de direito, para a respetiva câmara as decisões dos colégios arbitrais referidos no artigo anterior que: a) Sancionem infrações disciplinares qualificadas como muito graves pela lei ou pelos regulamentos disciplinares aplicáveis; b) Versem sobre questão de particular relevância para o ordenamento jurídico desportivo; c) Estejam em contradição com outra, já transitada em julgado, proferida por um colégio arbitral ou pela câmara de recurso, no domínio da mesma legislação ou regulamentação, sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se conformes com decisão subsequente entretanto já tomada sobre tal questão pela câmara de recurso.Artigo 28.o Arbitragem voluntária1. No âmbito da sua competência arbitral voluntária, a jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto será exercida por um árbitro único ou por um colégio de três árbitros, de entre os constantes da lista de árbitros do Tribunal.2. Salvo quando diversamente determinado pela cláusula ou compromisso arbitral, intervirá um colégio de três árbitros, a menos que o Presidente do Tribunal, atenta a simplicidade ou baixo valor do litígio, considere bastante a intervenção de um único árbitro.3. O árbitro único será designado por acordo das partes e, na falta de acordo, pelo Presidente do Tribunal.4. Quando deva intervir um colégio arbitral, e salvo diversa determinação da cláusula ou compromisso arbitral, cada uma das partes designará o seu árbitro, sendo o terceiro árbitro, que atuará como presidente, designado pelo Presidente do Tribunal.Artigo 29.o Aceitação do encargo arbitral1. Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 26.o, nenhum dos árbitros constantes da lista referida no artigo 15o pode ser obrigado a funcionar como árbitro num litígio concreto, mas, se o encargo tiver sido aceite, só será legítima a escusa fundada em causa superveniente que impossibilite o designado de exercer a função, reconhecida pelo Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto.
22 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012TÍTULO II DO PROCESSO ARBITRALCapítulo I Disposições GeraisSecção I Tramitação ProcessualArtigo 32.o Princípios fundamentaisConstituem princípios fundamentais do processo junto do Tribunal Arbitral do Desporto: a) As partes serão tratadas com absoluta igualdade; b) O demandado será citado para se defender; c) Em todas as fases do processo, será garantida a estreita observância do princípio do contraditório; d) As partes devem ser ouvidas, oralmente ou por escrito, antes de ser proferida decisão final; e) As partes devem agir de boa fé e observar os adequados deveres de cooperação; f) Todas as decisões serão objeto de publicidade.Artigo 33.o Idioma a usar no processo arbitralEm todos os processos a decorrer no Tribunal Arbitral do Desporto é usada a língua portuguesa, mas os árbitros poderão, ouvidas as partes, aceitar depoimentos e documentos em língua estrangeira, devendo decidir se é ou não necessária a tradução dos mesmos.Artigo 34.o Representação das partesJunto do Tribunal Arbitral do Desporto, as partes deverão fazer-se representar por advogado.Artigo 35.o Citações e notificaçõesA citação e as notificações são efetuadas por qualquer meio que proporcione prova da receção, designadamente por carta registada ou entregue por protocolo, telecópia ou correio eletrónico.Artigo 36.o Contagem de prazos1. Todos os prazos fixados neste diploma legal são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados nacionais, nem nas férias judiciais.2. A contagem do prazo inicia-se no dia útil seguinte àquele em que se considere recebida a citação ou a notificação, por qualquer dos meios previstos no artigo anterior.3. Na falta de disposição especial ou de determinação do Tribunal, o prazo para a prática de qualquer ato ė de 5 dias.