25 DE FEVEREIRO DE 2021 39 (6.a alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro). III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Refira-se ainda que, atendendo à alteração proposta ao Código Penal, a matéria objeto da presente iniciativa se enquadra na alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, constituindo, assim, reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. O projeto de lei deu entrada em 19 de janeiro de 2021, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) em 20 de janeiro, data do seu anúncio em reunião Plenária. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário18 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, nomeadamente aquando da redação final. Antes de mais, refira-se que o título do projeto de lei em apreciação – «Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul» – traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do diploma supra referido, embora careça de aperfeiçoamento. De facto, há que ter em consideração que, conforme indicado no seu artigo 1.o, relativo ao objeto, a presente iniciativa introduz alterações não só ao Código Penal como também à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Ora, as regras de legística formal recomendam que o título de um ato de alteração identifique os diplomas alterados, por questões informativas e no sentido de tornar clara a matéria objeto do ato normativo. Em face do exposto, em caso de aprovação da presente iniciativa, sugere-se o seguinte título: «Inclui a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul, alterando o Código Penal e a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas». Refira-se também que o projeto de lei em análise elenca, nos artigos 2.o e 3.o, os diplomas que introduziram alterações, respetivamente, ao Código Penal e à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, assim dando parcialmente cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Consultando a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constata-se que a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, foi, de facto, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014,  18 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho