17 | II Série A - Número: 044 | 16 de Fevereiro de 2007A Comissão deliberou ainda, por unanimidade, propor a eliminação do artigo 95.o do projecto de decreto-lei autorizado, atento ao disposto no artigo 81.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Ponta Delgada, 5 de Fevereiro de 2007.O Deputado Relator, Rogério Veiros — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 115/X ESTABELECE AS BASES DO ORDENAMENTO E DA GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS AQUÍCOLAS DAS ÁGUAS INTERIORES E DEFINE OS PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ACTIVIDADES DA PESCA E DA AQUICULTURA NESSAS ÁGUASExposição de motivosA actual legislação da pesca nas águas interiores é constituída por um quadro legal concebido numa época em que os recursos aquícolas eram geridos dando particular ênfase a um conjunto de restrições à pesca e a medidas de protecção e fomento das espécies piscícolas, que não conferiam a devida importância à necessidade de garantir a integridade dos seus habitats.Nas últimas quatro décadas ocorreram profundas transformações socio-económicas que originaram, por um lado, um conjunto de utilizações dos recursos hídricos até então pouco importantes e que introduziram alterações no meio que causaram o empobrecimento e a fragilização das comunidades aquáticas. Por outro, assistiu-se ao aumento das actividades de contacto com a natureza e com o meio rural, entre as quais a pesca.Torna-se, desta forma, necessário modernizar a legislação, no sentido de compatibilizar as diferentes utilizações do domínio hídrico com os objectivos de gestão dos recursos aquícolas, através da implementação de medidas mitigadoras dos impactes provocados por aquelas utilizações e ter em consideração que a filosofia associada à prática da pesca apresenta, actualmente, vertentes muito diferenciadas onde os conceitos de conservação da biodiversidade e de exploração sustentável têm papel de relevo.Urge, ainda, incrementar o papel dos recursos aquícolas no desenvolvimento do meio rural, o qual só poderá ser conseguido através de uma participação activa dos utilizadores na gestão daqueles recursos.Pretende-se, pois, com a presente lei, melhorar a defesa e valorização dos recursos aquícolas e dos ecossistemas aquáticos, num quadro de utilização sustentável e de preservação de biodiversidade inserido na recentemente aprovada Estratégia Nacional para as Florestas e na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.Neste contexto, introduz-se, nomeadamente, o conceito de património aquícola, englobando as espécies e os seus habitats, possibilitando, desta forma, uma gestão integrada dos recursos aquícolas.Com este propósito promove-se uma maior participação dos utilizadores na gestão dos recursos aquícolas através do alargamento do leque de entidades a quem podem ser atribuídas concessões de pesca.Estabelecem-se as bases do ordenamento com um zonamento piscícola baseado na integridade ecológica e qualidade biológica do meio e medidas obrigatórias mitigadoras dos impactes provocados nas espécies aquícolas e nos seus habitats, pelas obras hidráulicas e outras intervenções nas margens e leitos dos cursos de água e na vegetação ripícola, de modo a assegurar a conservação e a exploração sustentada dos recursos aquícolas.São também introduzidos um leque de conceitos, entre os quais se destacam o de caudal ecológico, de modo a garantir-se a preservação dos recursos aquícolas, de repovoamento, de pescador desportivo de competição, o princípio de gestão dos recursos aquícolas com intervenção directa do meio, a carta de pescador e a possibilidade da sua atribuição se fazer mediante a realização de exame, no sentido de garantir que os pescadores possuam aptidão e os conhecimentos necessários para a prática daquela actividade.Por sua vez, torna-se necessário actualizar o quadro sancionatório.Foram ouvidas as organizações representativas da pesca nas águas interiores, bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: