8 DE SETEMBRO DE 2011 49 O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão a ouvir?! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Os responsáveis são quem reduziu os poderes de tutela dos órgãos autárquicos sobre as empresas municipais e permitiu o esvaziamento de competências das autarquias, impedindo o controlo democrático da sua execução. Não foi o PCP; foram o PS, o PSD e CDS! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Então, agora, para resolver o problema que os próprios criaram, vem o Governo apresentar uma proposta que impõe uma tutela de mérito sobre as autarquias! E isto viola a Constituição da República Portuguesa, pois esta só prevê a tutela administrativa. As autarquias não são entidades subordinadas ao Governo, são detentoras de autonomia. Por isso, discordamos da proposta de retenção de 20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo Geral Municipal no caso de as autarquias não enviarem as informações previstas. Em relação à suspensão da criação de novas empresas municipais e ao adquirirem participações em sociedades comerciais, a proposta do Governo é contraditória, como já aqui referimos: primeiro, suspende-se mas, depois, permitem-se as ditas excepções. Mas há que referir que estas excepções são permitidas, como está na proposta do Governo, desde que autorizadas pelos membros do Governo das áreas das finanças e da administração local. Sr. Secretário de Estado, é ou não uma tutela de mérito? Viola ou não a nossa Constituição? Vozes do PCP: — Exactamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O Governo, tão preocupado com a má gestão das empresas municipais, não apresenta a mesma preocupação com as empresas multimunicipais, para o abastecimento de água, o saneamento e o tratamento de resíduos sólidos urbanos. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Bem sabemos que não é sector empresarial local, mas estas empresas assentam num modelo de extorsão das autarquias. Porque não quer o Governo intervir neste sector? O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Porque, certamente, não lhe interessa, não é, Sr. Secretário de Estado?! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Porque as Águas de Portugal mantêm o monopólio neste sector, extraem extraordinários lucros com esta actividade e porque — lá está! — o Governo tem objectivos de privatizar a Águas de Portugal. Então, é melhor deixar tal e qual como está. Entendemos que nas situações de decisão pela extinção de empresas municipais as competências atribuídas devem regressar aos respectivos municípios. A perspectiva de privatização de sectores e de competências das autarquias não pode ser o caminho. Entregar competências municipais a entidades privadas só irá degradar a qualidade dos serviços prestados,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora, bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... com custos mais elevados para os municípios. O PCP defende o carácter público dos serviços prestados pelos municípios e o reforço do poder local democrático, com capacidade de resposta eficiente na resolução dos problemas das populações. Estamos