17 DE ABRIL DE 2019 71 yy) A violação do dever de encerrar as contas do fundo de titularização de créditos anualmente com referência a 31 de dezembro e de as sujeitar a certificação por auditor que não integre o conselho fiscal da sociedade gestora, nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do presente decreto-lei; zz) A violação do dever de organizar a contabilidade de sociedade de titularização de créditos de acordo com o artigo 1.o do Regulamento da CMVM n.o 12/2002; aaa) A violação do dever de regularmente testar os ativos afetos às obrigações titularizadas por si emitidas com vista ao reconhecimento de eventuais imparidades, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento da CMVM n.o 12/2002. 2 –  São puníveis com coima entre € 12 500,00a € 2 500 000,00as contraordenações previstas nas alíneas seguintes: a) A violação dos deveres de notificação aos devedores cedidos, nos termos do artigo 6.o do presente decreto-lei; b) A violação de deveres emergentes de contratos celebrados no âmbito da atividade de gestão do fundo de titularização de créditos que não sejam punidos nos termos do número anterior; c) A violação de deveres relativos a entidades e atividades relacionadas com a titularização de créditos ou de riscos, que não sejam punidos nos termos no número anterior ou nas alíneas anteriores, previstos em legislação, nacional ou europeia, e sua regulamentação; d) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM ou de determinações emitidas pelo Banco de Portugal, transmitidas por escrito aos seus destinatários. 3 –  O limite máximo da coima aplicável nos termos do disposto nos números anteriores é elevado ao maior dos seguintes valores: a) O triplo do benefício económico obtido, mesmo que total ou parcialmente sob a forma de perdas potencialmente evitadas; ou b) 10% do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas consolidadas ou individuais que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração. 4 –  Se a pessoa coletiva for uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas, o volume de negócios a considerar para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, de acordo com as diretivas contabilísticas aplicáveis, nos termos das últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe de que essa empresa depende em última instância. 5 –  As disposições constantes do título VIII do Código dos Valores Mobiliários são aplicáveis diretamente às matérias previstas naquele Código e respetiva regulamentação que sejam aplicadas à titularização de créditos por força das remissões operadas pelo n.o 1 do artigo 34.o, pelo artigo 46.o e pelo n.o 3 do artigo 60.o do presente decreto-lei. Artigo 66.o-E Formas da infração 1 –  As contraordenações previstas neste decreto-lei são imputadas a título de dolo ou de negligência. 2 –  A tentativa de qualquer das contraordenações descritas no presente decreto-lei é punível. Artigo 66.o-F Sanções acessórias 1 –  Cumulativamente com as coimas previstas no artigo 66.o-D, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias:  a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação;  b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da profissão ou da atividade a que a contraordenação