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12 DE JUNHO DE 2018 3 Artigo 3.o Composição e competência da Mesa 1 – A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2 – Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 4.o Competências do Presidente 1 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento. 2 – Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa. 3 – O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1. Artigo 5.o Competência dos Vice-Presidentes Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue. Artigo 6.o Diligências Instrutórias 1 – As solicitações, por escrito, de informações e documentos ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas que sejam consideradas indispensáveis à boa realização do inquérito pelos Deputados que as proponham são de realização obrigatória, não estando a sua efetivação sujeita a deliberação da Comissão. 2 – A comissão pode proceder, por deliberação, à convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito. 3 – As diligências instrutórias referidas no número anterior que sejam consideradas indispensáveis ao inquérito pelos deputados que as proponham são de realização obrigatória até ao limite máximo de 7 depoimentos requeridos pelos deputados dos grupos parlamentares do PS, 3 do BE, 3 do CDS-PP, 2 do PCP e 1 do PEV e até ao limite máximo de 8 depoimentos requeridos pelos deputados do grupo parlamentar do PSD, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da comissão.  4 – A comissão pode convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito, gozando da prerrogativa de depor por escrito, se o preferirem, o Presidente da República, os ex-presidentes da República, o Presidente da Assembleia da República, os ex-presidentes da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os ex-primeiros-ministros, que remetem à comissão, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados.
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 4 Artigo 7.o Documentos Classificados 1 – Deve ser observada a classificação indicada nos documentos recebidos na Comissão, podendo a Mesa, por sua iniciativa ou por deliberação da própria Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas. 2 – Têm acesso ao acervo da documentação classificada os Deputados efetivos e suplentes que compõem a Comissão de Inquérito, bem como o pessoal que assessora a Comissão e os Deputados, salvo se outra coisa for deliberada pela Mesa ou pela Comissão. 3 – A documentação classificada ou secreta remetida à Comissão é disponibilizada à consulta dos Deputados para cumprimento das suas funções, devendo ser adotadas as medidas adequadas a garantir que não possam ser objeto de reprodução ou publicação. 4 – O disposto no número anterior não prejudica a utilização da informação recolhida no decurso do inquérito, nem a sua utilização na fundamentação do relatório final, por referência expressa à documentação na posse da Comissão, com salvaguarda da proteção das informações não suscetíveis de divulgação, se for o caso, nos termos do regime jurídico aplicável. Artigo 8.o Prestação de depoimento 1 – As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado. 2 – A prestação do depoimento inicial é facultativa. 3 – A inquirição inicia-se e é feita, para cada depoente, de modo rotativo, por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares. 4 – O depoimento e a inquirição seguirão a grelha de tempos que se anexa a este regulamento e que dele faz parte integrante. 5 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente, artigos 128.o e seguintes. Artigo 9.o Sigilo e faltas 1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão. 2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República. Artigo 10.o Relatório 1 – A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares. 2 – O relator será um dos referidos representantes. 3 – O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar. 4 – O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão. 5 – O projeto de relatório termina por uma votação final global nominal, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução. 6 – O relatório final refere obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito;
12 DE JUNHO DE 2018 5 b) O questionário, se o houver; c) As diligências efetuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas. 7 – Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator. 8 – O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República. Artigo 11.o Registo áudio e vídeo 1 – As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a Comissão deliberar noutro sentido. 2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito. 3 – Os registos de áudio e vídeo ficam guardados, em permanência, nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a Mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República. Artigo 12.o Publicidade 1 – As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos: a) Relativamente às reuniões e diligências que tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Quando os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) Quando as reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados. 2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada. 3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores. Artigo 13.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República. Artigo 14.o Publicação O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 6 Palácio de São Bento, 29 de maio de 2018. A Presidente da Comissão, Maria das Mercês Borges. (Anexo a que se refere o n.o 4 do artigo 8.o) GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO ORADORES TEMPO (em minutos) Intervenção inicial do Depoente 15 1.a RONDA Grupo Parlamentar  8 Depoente - Grupo Parlamentar 8 Depoente - Grupo Parlamentar 8 Depoente - Grupo Parlamentar  8 Depoente - Grupo Parlamentar 8 Depoente - Grupo Parlamentar  8 Depoente - Total  48 2.a RONDAGrupo Parlamentar  5 Grupo Parlamentar 5 Grupo Parlamentar  5 Grupo Parlamentar  5 Grupo Parlamentar  5 Grupo Parlamentar  5 Depoente – resposta conjunta 30 Total: 60 3.a RONDAGrupos Parlamentares 3 minutos cada Deputados 2 minutos por Deputado Depoente – resposta conjunta 10 minutos / ou tempo total das perguntas A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 21 de julho de 2018 II Série-B — Número 58XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                         S U M Á R I O   Votos [n.os 600 a 606/XIII (3.a)]: N.o 600/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Agostinho de Almeida Santos, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD e subscrito por Deputados do PS. N.o 601/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Laura Soveral, apresentado pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves. (a) N.o 602/XIII (3.a) — De louvor aos atletas Ricardo Cunha e Lara Machado, apresentado pelo PSD. N.o 603/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Laura Soveral, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e subscrito por Deputados do PS, do CDS-PP e do PSD. N.o 604/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de José Augusto Rocha, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e subscrito por Deputados do PS. N.o 605/XIII (3.a) — De condenação da decisão de Israel de expulsar a comunidade palestina beduína de Khan al-Ahmar e demolir as suas estruturas, apresentado pelo PCP. N.o 606/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de João Semedo, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e do PSD.  Apreciação parlamentar n.o 59/XIII (3.a) (Decreto-Lei n.o 11/2018, de 15 de fevereiro, «Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro»): — Relatório da votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.  Petição n.o 492/XIII (3.a) [Defesa do conjunto «Foz Velha», no Porto (Associação Moradores e Amigos da Foz Velha)]: — Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.  (a) O voto foi retirado a pedido do autor.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 2 VOTO N.o 600/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROF. DOUTOR AGOSTINHO DE ALMEIDA SANTOS Morreu no passado dia 14 de julho, aos 77 anos, o Prof. Doutor Agostinho de Almeida Santos, médico e professor catedrático de Ginecologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra. Pioneiro da Procriação Medicamente Assistida em Portugal, Agostinho de Almeida Santos fundou em Coimbra, em 1985, o programa de reprodução medicamente assistida e foi quem, pela primeira vez, realizou a técnica GIFT (Transferência de Gâmetas para a Trompa), alternativa à tradicional fertilização in vitro, cujo primeiro bebé nasceu em junho de 1988. Em 2008, ascendia a 17 mil o número de crianças que ajudou a vir ao mundo. Ao longo da sua vida académica publicou centenas de trabalhos científicos, proferiu mais de 400 palestras e foi o responsável pelas disciplinas de Obstetrícia e Ética, Deontologia e Direito Médico da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra. Entre 2005 e 2007, foi o presidente do Conselho de Administração dos Hospitais da Universidade de Coimbra. Deixou a prática clínica em janeiro de 2010, assinalando, ao fim de 46 anos, o final da sua carreira universitária e hospitalar. Em outubro desse ano, proferiu a tradicional ‘última aula’ em Paris, com o título Big Bang do ser humano, nas 10.as Jornadas Europeias da Sociedade Francesa de Ginecologia e Jornadas Albert Netter, da Sociedade Europeia de Ginecologia. Foi membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e de 18 sociedades científicas nacionais e internacionais. Era, desde novembro de 2009, Cônsul Honorário de Cabo Verde para a Região Centro. Foi agraciado com a 1.a Classe de Medalha de Mérito pelo Presidente da República de Cabo Verde e com a comenda de Chevalier de L’Ordre National du Mérit pelo Presidente da República de França. Marcando de forma indelével o início da reprodução medicamente assistida em Portugal, Agostinho Almeida Santos soube sempre conciliar os seus fortes princípios éticos com o desenvolvimento desta complexa área científica. A Assembleia da República exprime o seu público pesar pela morte do Prof. Doutor Agostinho de Almeida Santos, referência incontornável da Medicina portuguesa, e transmite à família e amigos as suas sinceras condolências. Palácio de São Bento, 18 de julho de 2018. Os autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Fernando Negrão (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD). Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS) — José Miguel Medeiros (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Jamila Madeira (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Vitalino Canas (PS) — João Gouveia (PS) — André Pinotes Batista (PS). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 8 Antónia de Almeida Santos (PS), Alexandre Quintanilha (PS), João Gouveia (PS), Jamila Madeira (PS), Gabriela Canavilhas (PS), Elza Pais (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), André Pinotes Batista (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Sandra Pontedeira (PS), João Marques (PS), Vitalino Canas (PS). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 59/XIII (3.a) (DECRETO-LEI N.o 11/2018, DE 15 DE FEVEREIRO, «ESTABELECE AS RESTRIÇÕES BÁSICAS OU NÍVEIS DE REFERÊNCIA REFERENTES À EXPOSIÇÃO HUMANA A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS DERIVADOS DE LINHAS, INSTALAÇÕES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE ALTA E MUITO ALTA TENSÃO, REGULAMENTANDO A LEI N.o 30/2010, DE 2 DE SETEMBRO») Relatório da votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 1. Na reunião da Comissão de hoje, 17 de julho de 2018, procedeu-se à votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas pelo BE ao Decreto-Lei n.o 11/2018, de 15 de fevereiro, no âmbito da apreciação parlamentar n.o 59/XIII (3.a) (BE), não tendo os restantes grupos parlamentares apresentado propostas de alteração. 2. Na reunião estiveram presentes os grupos parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. 3. A proposta de alteração do artigo 2.o foi rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. 4. A proposta de alteração do artigo 7.o foi rejeitada com os votos contra do PSD e do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP. Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar n.o 59/XIII (3.a) (BE) do Decreto-Lei n.o 11/2018, de 15 de fevereiro. Palácio de São Bento, em 17 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PETIÇÃO N.o 492/XIII (3.a) [DEFESA DO CONJUNTO «FOZ VELHA», NO PORTO (ASSOCIAÇÃO MORADORES E AMIGOS DA FOZ VELHA)] Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto I – Nota prévia A petição n.o 492/XIII (3.a), subscrita pela Associação Moradores e Amigos da Foz Velha, com 1041 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República, a 22 de março e 2018, tendo baixado à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto enquanto comissão competente na matéria.
21 DE JULHO DE 2018 11 construção de uma edificação para serviços na rua Montebelo e na travessa Alegre vai provocar o caos no trânsito naquela zona da cidade. A gravação áudio encontra-se disponível na página internet da Comissão. V – Opinião do RelatorConsidera o ora signatário não dever, no presente relatório, emitir qualquer juízo de valor sobre a pretensão formulada pelos peticionários, deixando essa faculdade ao critério individual de cada Deputado. VI – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP); 2. Atendendo ao número de subscritores, a petição não será apreciada em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP]; 3. Deve ser dado conhecimento da petição n.o 492/XIII (3.a) e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; 4. Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2018. O Deputado autor do parecer, Firmino Pereira — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 2 VOTO N.o 705/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUELA CASSOLA Maria Manuela Cassola Ribeiro nasceu em Portalegre, a 19 de junho de 1925. As três paixões da vida de Manuela Cassola dividiram-se entre o canto lírico, o teatro e a televisão. Interpretou algumas das mais emblemáticas óperas mundiais e deu vida a centenas de personagens em várias telenovelas, filmes, séries e peças de teatro. Frequentou o Conservatório Nacional ao mesmo tempo que tinha aulas particulares de canto, numa tarefa que parecia quase impossível, a jovem Manuela Cassola foi exímia e conseguiu a melhor classificação do curso, 18 valores, o que lhe valeu o ingresso no elenco do Teatro Nacional, onde conviveu com os grandes atores da época como D. Amélia Rey Colaço, Mariana Rey Monteiro, entre outros. A escassez de trabalho na área do teatro obrigou-a a voltar-se para a música e ingressou nos coros do Teatro Nacional de São Carlos, ao mesmo tempo que tinha emprego fixo num escritório, o que não a impediu de conseguir papéis dramáticos em várias óperas, interpretando papéis em obras de Bellini, Donizetti e Mozart. Inicia na Emissora Nacional o percurso teatral, passando ainda pelo Teatro Estúdio Mário Viegas, que a lança no trabalho da rádio e da televisão. Na televisão participa em múltiplas séries e telenovelas, tanto na RTP, como na SIC e na TVI. Na parte final da vida a atriz e cantora lírica regressou a Portalegre, cidade onde nasceu e viveu até aos nove anos, e viria a falecer no dia 26 de dezembro de 2018, no Hospital Dr. José Maria Grande, deixando saudade em todos os que a conheceram. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de Manuela Cassola o seu mais sentido pesar. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2019. Os Deputados do PSD: Cristóvão Crespo — Berta Cabral — Luís Leite Ramos. Outros subscritores: Luís Moreira Testa (PS) — João Gouveia (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Francisco Rocha (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Ivan Gonçalves (PS). ——— PETIÇÃO N.o 474/XIII/3.a [POR UM CIRCO LIVRE DE ANIMAIS EM PORTUGAL (ASSOCIAÇÃO ANIMAL)] Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Índice I – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Iniciativas conexas V – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedidos de informação
12 DE JANEIRO DE 2019 7 Usaram, de seguida, da palavra para colocar diversas questões os Srs. Deputados Helga Correia (PSD), Diogo Leão (PS), Jorge Campos (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ângela Moreira (PCP) e André Silva (PAN), tendo, no final de todas as intervenções, a peticionária respondido às questões colocadas.» A audição foi gravada e encontra-se disponível, para consulta, na página da Comissão. VI – Opinião do Deputado Relator Sendo a opinião do relator de emissão facultativa, o deputado autor do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a petição em análise. VII – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: a) Ouvidos os peticionários em sede de Comissão e atendendo ao número de subscritores deve a petição ser apreciada em Plenário nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP, além da necessária publicação no Diário da Assembleia da República, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da LDP; b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 474/XIII/3.a e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, conforme disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP; c) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de S. Bento, 9 de janeiro de 2019. O Deputado relator, Diogo Leão — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão em 9 de janeiro de 2019. ——— PETIÇÃO N.o 526/XIII/3.a (SOLICITAM ATUAÇÃO CONTRA O PLANO DE PORMENOR DO ESPAÇO DE REESTRUTURAÇÃO URBANÍSTICA DE CARCAVELOS-SUL) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Índice I. Objeto da Petição II. Análise da Petição III. Conclusões
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 90 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2158/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2164/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2166/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Aveiro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2168/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2169/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Baião  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2170/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2172/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Barreiro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2173/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Batalha  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2174/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Beja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2176/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Benavente  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2177/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Bombarral  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2179/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2180/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Braga  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2183/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2185/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2186/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2187/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2188/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
5 DE JANEIRO DE 2019 91 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2190/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2191/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2194/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2197/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2198/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2201/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2202/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2203/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2205/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2208/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2209/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2211/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Coruche  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2212/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Corvo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2213/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Crato  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2214/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2216/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2217/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2218/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2222/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 92 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2224/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2228/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2229/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2230/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2231/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2232/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2236/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Góis  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2237/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2238/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2239/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2240/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2241/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2243/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2244/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2245/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2247/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lagoa – Açores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2249/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2250/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
5 DE JANEIRO DE 2019 93 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2251/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2254/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2255/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2260/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2265/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2267/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal da Marinha Grande  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2269/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2270/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2271/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Meda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2273/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2274/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2275/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2278/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2279/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2280/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2281/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2282/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2283/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2284/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 94 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2287/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2291/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2292/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2293/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moura  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2295/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2296/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2297/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2298/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2300/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2301/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2303/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2305/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2306/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2307/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2308/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2312/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2313/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2316/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
5 DE JANEIRO DE 2019 99 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2432/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2433/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2436/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2437/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2440/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2445/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2446/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2447/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2449/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2452/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2453/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2454/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2456/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2457/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2460/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Silves  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2461/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2463/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2465/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2467/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 100 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2468/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2469/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2472/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2473/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2475/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2476/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2477/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2478/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2480/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2486/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2488/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2489/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2491/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2493/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2494/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2496/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2499/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2500/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 232 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1284/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1285/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Armamar  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1286/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Arraiolos  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1287/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Arronches  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1288/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Avis  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1290/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Beja  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1291/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Belmonte  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1292/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Borba  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1293/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1295/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1296/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1297/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Campo Maior  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1298/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1301/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1302/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Castro Daire  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1303/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1304/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Chaves  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1306/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Corvo  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão