26 DE MARÇO DE 19872405h) Aceitar doações, heranças e legados a benefício de inventário;0 Nomear os conselhos de administração das empresas regionais e os representantes que couberem à região nas sociedades de economia mista em que a região participe;j) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;0 Solicitar à assembleia regional a declaração de utilidade pública e a tomada de posse administrativa das expropriações necessárias a obras de iniciativa da região ou das empresas públicas regionais;m) Emitir obrigatoriamente parecer sobre os planos directores municipais;ri) Emitir obrigatoriamente parecer sobre quaisquer planos sectoriais que afectem a ocupação do espaço ou o desenvolvimento da região;o) Elaborar o programa de desenvolvimento regional e o plano regional de ordenamento do território.Artigo 40.° Competências do presidente da janta regional1 — Compete ao presidente da junta regional:a) Representar a região;b) Convocar as reuniões da junta e dirigir os respectivos trabalhos;c) Assegurar a execução das deliberações da junta;d) Coordenar a actividade dos serviços regionais;e) Autorizar o pagamento de despesas orçamenta-das de harmonia com as deliberações da junta;f) Assinar ou visar a correspondência da junta comquaisquer entidades ou organismos públicos;g) Exercer os demais poderes que lhe sejam confe-ridos por lei ou por deliberação da junta regional.2 — O presidente pode delegar temporariamente ou parcialmente os seus poderes em qualquer dos membros da junta.SECÇÃO IIIFuncionamentoArtigo 41.° ReuniõesA junta regional reúne regularmente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que necessário, a convocação do presidente ou de um terço dos seus membros.Artigo 42.° Departamentos regionaisAs funções da junta regional devem ser divididas em departamentos regionais, competindo ao presidente da junta a distribuição de responsabilidades entre os seus membros.Artigo 43.°Impedimento do presidenteO presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos por um vice-presidente por ele designado.CAPÍTULO III Conselho regionalArtigo 44.°Definição e composição1 — O conselho regional é o órgão consultivo da região.2 — O conselho regional terá o número de membros necessários a assegurar a adequada representação das organizações culturais, sociais, económicas, ecologistas, pacifistas, profissionais, desportivas e comissões de ambiente com expressão na área respectiva.3 — O conselho regional integrará obrigatoriamente representantes de:a) Associações de defesa do património cultural enatural;b) Colectividades de cultura, desporto e recreio;c) Instituições públicas e privadas de investigaçãocom incidência regional;d) Conselhos directivos e trabalhadores de instituições de ensino;é) Associações de estudantes e de jovens;f) Associações de reformados, pensionistas e idosos;g) Associações de deficientes;h) Instituições de solidariedade social;0 Direcções e trabalhadores dos serviços de saúde e segurança social;j) Cooperativas;[) Associações empresariais;m) Associações de agricultores e conselhos directivos de baldios;ri) Associações sindicais;o) Associações de defesa e protecção da flora e da fauna;p) Associações de defesa do ambiente;q) Outras associações e instituições de índole cultural, social, económica, confessional ou profissional com relevante expressão na região.4 — Compete à assembleia regional determinar o número total de membros do conselho regional.Artigo 45.° Mandato1 — O conselho regional tem mandato por igual período da assembleia regional.2 — Os membros do conselho regional são livremente substituídos pelas entidades que os designam, devendo, entretanto, para poderem ter assento na reunião, encontrar-se devidamente credenciados.3 — Compete ao presidente da assembleia regional promover a designação dos representantes ao conselho regional no prazo de 30 dias após a deliberação da assembleia regional.Artigo 46.° Mesa1 — A primeira reunião do conselho regional é convocada e dirigida pelo presidente da assembleia regional no prazo máximo de 30 dias após o decurso do prazo a que se refere o n.° 3 do artigo anterior.2 — Verificados os poderes dos membros do conselho regional, este procederá de imediato à eleição da mesa, constituída por um presidente e dois secretários.