II SÉRIE-A — NÚMERO 43 26 à Beneficiação e Equipamento das Salas de Espetáculo. Para esse efeito, é também criado, no seio do Ministério da Cultura, e pelo Decreto-Lei n.o 149/98, de 25 de maio (já revogado), o Instituto Português das Artes do Espetáculo, cuja orgânica contempla, entre outros, um Departamento de Teatro (artigo 12.o) e um Departamento de Descentralização e Difusão (artigo 13.o), os quais se articulam para a valorização da atividade teatral, produção de reportório nacional e gestão e cadastro de recintos. Um novo passo é dado com a aprovação da Lei n.o 159/99, de 14 de setembro, que determina a transferência de atribuições e competências para as Autarquias Locais, entre elas a da aprovação da construção ou apenas manutenção dos teatros, e a inclusão desta medida de descentralização cultural, candidata ao Plano Operacional da Cultural (POC), no âmbito do 3.o Quadro Comunitário de Apoio, aprovado a 27 de Julho de 2000, onde se estabelece a medida 2.1 – Criação de um Rede Fundamental de Recintos Culturais, para as artes do espetáculo, que torna visível o interesse do Estado na matéria. Na apresentação das Grandes Opções do Plano para 2000, consignadas na Lei n.o 3-A/2000, de 4 de abril, é lançado um Programa de Difusão Nacional das Artes do Espetáculo, que agrega 3 medidas: Programas Rede Nacional de Teatros Cineteatros e Rede Municipal de Espaços Culturais, e lançamento do programa de Difusão Nacional das Artes do Espetáculo em parceria com as Câmaras Municipais de todo o País. Como forma de articular a gestão municipal com os serviços do Ministério da Cultura, é criado, pelo Decreto-Lei n.o 181/2003, de 16 de agosto, o Instituto das Artes (IA) e extinto o Instituto Português das Artes do Espetáculo (IPAE). Ao IA são atribuídos 2 Departamentos essenciais a essa competência: os Departamentos de Apoio à Criação e Difusão e de Descentralização e Formação de Públicos. Este Instituto será, por sua vez, substituído pela Direção-Geral das Artes (DGARTES), com as mesmas competências, através do Decreto-Lei n.o 91/2007, de 29 de março, que revoga o diploma anterior. Já no XIX Governo Constitucional, e através do Decreto Regulamentar n.o 35/2012, de 27 de março, competia à DGARTES que mantém as competências e sucede à Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, no domínio dos apoios às artes. Com o atual Governo, a Direção-Geral das Artes ficou sob a dependência do Ministério da Cultura, de acordo com o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro. Neste âmbito, sugere-se ainda a leitura da dissertação de mestrado de Maria Ana Pelica Garcia de Freitas, intitulada Teatros e Cineteatros Municipais – uma reflexão sobre políticas, redes e equipamentos, defendida em 2016. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) XI Legislatura Projeto de Lei n.o 287/XI/1.a (BE), que cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses Caducado III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em análise é subscrita por dezanove Deputados do Bloco de Esquerda (BE), nos termos do artigo 167.o da CRP e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que regulam ambos o poder