1 DE MARÇO DE 2021 13 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela paisagem envolvente da Duna de Salir do Porto e dos seus valores territoriais e arquitetónicos, designadamente a praia fluvial de Salir, rio Tornada, fonte de água doce termal denominada «pocinha», vestígios históricos da ruína da antiga alfândega do séc. XVIII, da recentemente intervencionada Capela de Santana e da praia atlântica de São Romeu, colaborando com as entidades municipais competentes na construção dos mais adequados instrumentos de planeamento e ordenamento do território, com o objetivo de preservar, salvaguardar e valorizar o património natural e histórico ali existente; 2 – O Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Autoridade Marítima Nacional, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, a Direção-Geral do Património Cultural e a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) prestem todo o apoio técnico à autarquia das Caldas da Rainha na realização de um diagnóstico e de um levantamento dos valores naturais, paisagísticos e patrimoniais, nomeadamente ao nível do sistema dunar, do património hidrogeológico e das reservas de água termal ali existentes, assim como das ruínas históricas de edifícios antigos; 3 – O Estado português transfira para a Câmara Municipal das Caldas da Rainha, mediante protocolo de cedência gratuita, a propriedade da ruína da antiga alfândega do séc. XVIII, com a condição central de nesta ruína ser desenvolvido um «Centro de Interpretação do Vale Tifónico das Caldas da Rainha», incluindo a evolução histórica da sua ocupação humana, através da construção de um projeto com elevada qualidade arquitetónica e paisagística. Palácio de São Bento, 1 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Sara Velez — Nuno Fazenda — Raul Miguel Castro — Elza Pais — João Paulo Pedrosa — André Pinotes Batista. (*) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 1 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 83 (2021-02-24)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1020/XIV/2.a APRESENTAÇÃO URGENTE DE UMA SOLUÇÃO TENDENTE A TRATAR E VALORIZAR EFLUENTES SUINÍCOLAS QUE CONTRIBUAM PARA A DESPOLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS A região de Leiria luta há décadas por uma solução que minimize o impacto ambiental resultante do não tratamento adequado dos efluentes suinícolas, que prejudica fortemente a qualidade de vida e o bem-estar das suas populações. A região tem nos concelhos de Leiria, Porto de Mós, Batalha e Marinha Grande cerca de 280 empresas responsáveis pelas 455 explorações que atingem uma quota de cerca de 17,5% da produção nacional de suinicultura. Infere-se desta situação a importância na economia local, que a existência desta atividade económica representa, ampliada desde há dois anos, com exportações para a Ásia. A poluição da Ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena é um problema ambiental, transversal a muitos governos, que não tem tido solução. Depois de uma última tentativa para a construção de uma estação de tratamento e valorização de efluentes suinícolas, promovida pela Associação de Suinicultores-Recils e que tinha garantido um apoio do PRODER de cerca de 9 milhões de euros, a mesma acabou por não ter sucesso, adiando-se mais uma vez a possibilidade de se resolver o problema.