148-(142)II SÉRIE-A — NUMERO 83—..................................................................................4 — É permitida a renúncia ao benefício previsto nos n.06 2 e 3, mediante comunicação dirigida ao director-ge-ral dos Impostos, nos casos em que o contribuinte não tenha anteriormente aproveitado do benefício por ter obtido rendimentos líquidos positivos.5 — A renúncia ao benefício prevista no número anterior num dado exercício é definitiva, produzindo efeitos para os exercícios seguintes.Artigo 40.°Contas poupança-emigrantes e outras1 — A taxa do IRS incidente sobre os juros de depósitos a prazo produzidos por conta emigrante é de 57,5 % da taxa a que sè refere a alínea a) do n.° 3 do artigo 74.° do Código do IRS.2— ..................................................................................3—..................................................................................Artigo 40.°-ADepósitos de instituições de crédito não residentesFicam isentos de IRC os juros de depósitos a prazo efectuados em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los, por instituições de crédito não residentes.Artigo 44.° Deficientes1 — Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:a) Em 50 %, com o limite de 2512 contos, os rendimentos das categorias A e B;b) Em 30 %, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De 1418 contos para os deficientes em geral;2) De 1886 contos para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos De-cretos-Leis n.05 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.2 —..........................................................................:.......3— .............:....................................................................4—..................................................................................5 —..................................................................................Artigo 48.° Colectividades desportivas, de cultura e recreio1 —Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio', abrangidas pelo artigo 10.° do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos nos termos do mesmo Código não exceda o montante de 1280 contos.2 —............................................................................-......Artigo 49."-A Incentivos fiscais ao investimento de natureza contratual1 — Os projectos de investimento em unidades produtivas realizados até 31 de Dezembro de 2010, de montante igual ou superior a 1 milhão de contos, que sejam relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional e para a redução das assimetrias regionais, induzam à criação de postos de trabalho e contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, podem beneficiar de incentivos fiscais, em regime contratual, com período de vigência até 10 anos, a conceder nos termos, condições e procedimentos a regulamentar por decreto-lei, de acordo com os princípios estabelecidos nos n.TM 2 e 3.2 — Aos projectos de investimento previstos no n.° 1 podem ser concedidos, cumulativamente, os incentivos fiscais seguintes:a) Crédito de imposto determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 5 % e 20 %, das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas, a deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 71.° do Código do IRC na parte respeitante à actividade desenvolvida pela entidade no âmbito do projecto;b) Isenção ou redução de contribuição autárquica relativamente aos prédios utilizados pela entidade na actividade desenvolvida no quadro do projecto de investimento;c) Isenção ou redução de imposto municipal de sisa relativamente aos imóveis adquiridos pela entidade destinados ao exercício da sua actividade no âmbito do projecto de investimento;d) Isenção ou redução de imposto do selo que for devido em todos os actos ou contratos necessários à realização do projecto de investimento.3 — Os incentivos fiscais a conceder não são cumuláveis com outros benefícios da mesma natureza susceptíveis de serem atribuídos ao mesmo projecto de investimento.4 — Os projectos de investimento directo efectuados por empresas portuguesas no estrangeiro, de montante igual ou superior a 50 000 contos de aplicações relevantes, que contribuam positivamente para os resultados da empresa e que demonstrem interesse estratégico para à internacionalização da economia portuguesa, podem beneficiar de incentivos fiscais, em regime contratual, com período de vigência até cinco anos, a conceder nos termos, condições e procedimentos a regulamentar poT decreto-lei, de acordo com os princípios estabelecidos nos n.05 5 a 7.5 — Aos promotores dos projectos de investimento referidos no número anterior podem ser concedidos os seguintes benefícios fiscais:a) Crédito fiscal utilizável em IRC compreendido entre 10 % e 20 % das aplicações relevantes a deduzir ao montante apurado na alínea a) do n.° 1 do artigo 71." do Código do IRC, não podendo ultrapassar em cada exercício 25 % daquele montante, com o limite de 200 000 contos em cada exercício;b) Eliminação da dupla tributação económica, nos termos e condições estabelecidos no artigo 45."