12 | II Série C - Número: 006 | 29 de Julho de 20115.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto Nos termos da alínea d) do n.o1 do art.o 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões em data anterior ou posterior à realização dos Conselhos de Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) que ocorrerão em conformidade com o calendário das Presidências polaca, dinamarquesa e cipriota do Conselho da União Europeia.Ainda nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, e para efeitos de elaboração do Relatório a que alude o n.o 8 do seu art.o 7.o, será realizada uma audição com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, sobre a Conta da União Europeia de 2010, a agendar em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus A Comissão poderá ainda promover a audição regular com os Deputados do Parlamento Europeu (PE), membros das Comissões de Orçamento, ou de outras comissões do PE ou dos Parlamentos nacionais cujas actividades se relacionem com matérias conexas com as áreas de competência da 5.a COFAP.5.3. Audições no âmbito dos processos de finanças públicas 5.3.1. Audições no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2012 Em cumprimento do processo orçamental estabelecido nos artigos 205.o e seguintes do RAR, bem como da prática parlamentar anualmente reiterada, serão realizadas audições com os membros do Governo responsáveis pelas Finanças e Segurança Social, na fase da apreciação da iniciativa na generalidade, e com todos os Ministros, na fase da apreciação na especialidade, em conjunto com as restantes comissões parlamentares.Serão ainda realizadas audições com o Conselho Económico e Social, a Associação Nacional de Municípios, a Associação Nacional de Freguesias e outras entidades que a Comissão venha a deliberar ouvir, para obtenção dos esclarecimentos necessários à apreciação da iniciativa.Em simultâneo com o OE 2012, deverá ser apresentada uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental que, em cumprimento do n.o 2 do art.o 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental deverá ser debatida em simultâneo com o referido OE.5.3.2. Audições no âmbito da apreciação das Grandes Opções do Plano (GOP) No âmbito do processo de apreciação das GOP será realizada uma audição com o Conselho Económico e Social, bem como com o Ministro de Estado e das Finanças.5.3.3. Audições no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2010 Em cumprimento do processo de apreciação estabelecido nos artigos 205.o e seguintes, do RAR, bem como da prática parlamentar anualmente reiterada, serão realizadas audições com o Ministro de Estado e das Finanças, o Conselho Económico e Social e o Tribunal de Contas.5.4. Outras Audições No âmbito do acompanhamento das matérias inseridas na sua esfera de competências a Comissão deliberou, ainda, a realização de audições com diversas entidades, nomeadamente:  Uma audição com o Ministro de Estado e das Finanças sobre a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento e projecto de actualização do Quadro Plurianual de programação orçamental, (artigos 12.o-B e 12.o-D da LEO). Audições trimestrais com o Secretário de Estado do Orçamento sobre o estado da execução orçamental;  Uma/ duas audições com o Secretário de Estado da Administração Pública, no âmbito do regime jurídico do emprego público e de aposentação na função pública, a agendar em articulação com a Comissão de Segurança Social e Trabalho;   Duas audições com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório anual do combate à fraude e evasão fiscais (anos 2010 e 2011);  Duas audições com o Governador do Banco de Portugal, sobre o Relatório Anual do Banco de Portugal (anos de 2010 e 2011); Consultar Diário Original