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Com efeito, parece-nos que deveria constituir preocupação primeira do Parlamento dotar o País com os instrumentos legais que permitissem o funcionamento de todo o mecanismo que a Constituição consagra, para assegurar ao Presidente da República a liberdade de optar por qualquer desses mecanismos, essenciais à regularidade da vivência democrática. A inexistência da algum desses instrumentos, designadamente da Lei Eleitoral, restringiu o leque de opções definido na Constituição e indirectamente retirou ao Presidente da República, de forma intolerável e inconstitucional, a faculdade de decretar eleições gerais.
O texto do projecto de lei corresponde, no essencial, ao que constava do diploma declarado inconstitucional. Trata-se, todavia, de um projecto novo, e, como tal, permitiu que o meu partido se empenhasse a fundo e mais uma vez no sentido de que a Lei viesse a reunir as virtualidades necessárias a uma maciça participação
dos cidadãos no acto eleitoral, dispensando um tratamento igual a todos os eleitores e sobrepondo estas preocupações ao risco que poderá advir do alargamento das facilidades da referida participação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em obediência a esta filosofia, que infelizmente não foi partilhada pêlos partidos que constituem, insofismavelmente, nesta Assembleia, a maioria de esquerda, o CDS retomou as suas propostas da obrigatoriedade do voto e da inclusão do território de Macau no círculo eleitoral de Lisboa.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Nem num caso nem no outro essas propostas obtiveram vencimento, o que desde logo é bem revelador, por um lado, do abstencionismo em que o PCP está empenhado, conseguindo que o PS lhe siga na esteira, se não a reboque, incompreensivelmente, e, por outro, da discriminação a que o PCP e o PS sujeitam os cidadãos residentes em território sob administração portuguesa.
Que terá a ganhar a democracia portuguesa com convite ao abstencionismo? Nada, evidentemente.
É facto que um Deputado do PCP já teve a oportunidade de defender nesta Assembleia que o voto obrigatório mais não seria do que o «voto da arreata»; só que tal posição é insultuosa para os nacionais de países indubitavelmente democráticos, como a Bélgica ou a Venezuela, onde o voto obrigatório se encontra consagrado nas respectivas Constituições, sem que alguém tenha contestado o sistema com tão absurda quão insidiosa argumentação e o haja rotulado de forma tão abjecta.
E por que considera o CDS que a reprovação das suas propostas do voto obrigatório representa um convite, cinicamente velado, à abstenção?
Para além de outras razões, por que estabelecendo a lei do recenseamento, aprovada pela maioria de esquerda, a obrigatoriedade do recenseamento, logo os eleitores podem legitimamente concluir que o Estado se encontre desinteressado da votação, importando-lhe mais saber qual a percentagem de votantes do que conhecer a verdadeira vontade política da generalidade dos Portugueses.
E deste confronto tirará o povo português a lógica convicção de que votar não é essencial à democracia, essencial será recensear-se; e a sua participação na vida democrática tenderá a reduzir-se a este acto burocrático.O Sr. Basílio Horta (CDS):-Muito bem!O Orador: - Só que tal mentalização envolve um sério risco que só o PCP calculadamente não corre, mas a que o PS, pela sua democraticidade, não ficará isento: o falseamento dos resultados eleitorais.
É que os partidos de ideologia totalitária, como o PCP, estabelecerão para os seus militantes e simpatizantes, de uma forma ou de outra, o voto obrigatório, esse sim da arreata, porque fundado na coacção psíquica e física, ...Risos do PCP.
5 DE ABRIL DE 1979 1695... exercida por métodos antidemocráticos ou através de controleiros, e apresentarão nas umas resultados eleitorais que, representando embora uma percentagem diminuta do universo eleitoral, são, todavia, mais significativos em termos da percentagem relativamente aos votantes.O Sr. Vítor Louro (PCP):- Deve ser da fome! A massa cinzenta depois vai para o estômago!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Harmonizadas com o espírito que animou o meu partido no que respeitava ao exercício obrigatório do direito de voto estão as propostas de aditamento que apresentámos relativamente ao voto por correspondência.
Em seu parecer, a Comissão Constitucional pronunciou-se pela constitucionalidade dessa modalidade de exercício do direito de voto, e o CDS entende que ela devia ser utilizada no sentido de facilitar o acesso às umas a todos os que, por motivos independentes da sua vontade, de tal acesso se encontrassem impossibilitados fisicamente.
Contrariamente às posições do PCP e do PS, o CDS defendeu que a faculdade de votar por correspondência não devia ser limitada aos membros das forças militares e militarizadas e aos eleitores presumivelmente embarcados.
Sob pena de se privilegiarem determinadas categorias de cidadãos, essa faculdade teria de ser extensiva a todos os eleitores deslocados por motivo da sua actividade profissional. Aos doentes comprovadamente impossibilitados de comparecer nas assembleias de voto e aos presos.
É fora de dúvida que o alargamento do âmbito do voto por correspondência levantaria problemas técnicos que seria indispensável solucionar; mas nem esses problemas são insolúveis, nem qualitativamente muito diferentes dos que levanta a restrição desse âmbito.
Esse alargamento, por outro lado, não retiraria ao voto por correspondência a sua excepcionalidade. Poderia, é certo, determinar algum esforço suplementar no sentido de se ultrapassarem as dificuldades técnicas correspondentes, poderia, é certo, torná-lo menos excepcional, mas torná-lo-ia com certeza mais justo, mais consentâneo com o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, mais concordante com um propósito sério de dar tratamento idêntico a situações idênticas e de atingir os objectivos desejáveis da consulta eleitoral.
Os riscos que envolveria o alargamento do direito de voto por correspondência, nos termos propostos pelo CDS, seriam, pois, da nossa óptica, bem compensados pelo que revelaria de interesse desta Câmara na participação dos Portugueses na vida política do País, o que só dignificaria o Parlamento e os partidos que nele têm assento.
O CDS demonstrou o seu profundo empenhamento em que a Assembleia da República produzisse a Lei Eleitoral que o povo português deseja, a Lei Eleitoral que fosse um instrumento de estímulo à afluência às umas, a Lei Eleitoral que prestigiasse a Assembleia da República e o País, na qual o exercício do direito de voto constituísse o primado das preocupações parlamentares.
A maioria de esquerda foi insensível a estes objectivos. Por isso a Assembleia acabou por aprovar uma lei que não é a lei eleitoral a que o povo português tinha direito. O CDS não poderia aprová-la, e, naturalmente, utilizou os meios de que dispunha, em última análise, para vincar a sua demarcação de alguns dispositivos dela, sem obstacular, contudo, a sua aprovação.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, também para uma declaração de voto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma declaração de voto muito clara e muito curta em nome de todos os meus companheiros sociais-democratas de bancada.
Votámos contra o n.o 2 do artigo 6.o porque ele coarcta o âmbito do artigo 4.o e sobre ele recaem legítimas suspeitas de inconstitucionalidade. Votámos contra o artigo 12.o na redacção proposta pelo CDS, porque pensamos que a redacção aprovada é a que melhor acautela a situação de Macau e toda a complexa problemática das relações entre Portugal e a República Popular da China.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Votámos contra o artigo 79.o, porque o âmbito do voto por correspondência aí delimitado não nos satisfaz, como deixámos claro com a proposta que subscrevemos com o CDS. Votámos contra o artigo 81.o, apesar das dúvidas do Sr. Deputado Vital Moreira, porque votar a favor do artigo 81.o seria reconhecer que o dever de votar era um dever meramente cívico. Isto quando nos parece que não deve ser tirada a ilação desse sentido de voto, porque nada impede que a lei transforme um dever cívico igualmente em dever jurídico. E, sendo assim, o nosso voto contra o artigo 81.o deve ser entendido em contraponto com a nossa proposta autónoma de redacção do artigo 81.o
Finalmente, votámos a favor do restante articulado, nos termos em que o fizemos, mais uma vez porque era essa a via adequada de recuperar a iniciativa legislativa e de dotar de forma expedita o sistema democrático português de uma lei eleitoral de que estava carecido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, na abordagem que fez da Lei Eleitoral, por virtude das inconstitucionalidades detectadas na lei anteriormente aprovada pela Assembleia da República, entendeu que não era esta a ocasião própria de proceder a grandes alterações da mesma lei.
O que se esperava desta Assembleia era a elaboração de uma lei eleitoral correcta que não contivesse disposições susceptíveis de serem apontadas como inconstitucionais. Lei correcta, em termos do seu objecto, foi a que a Assembleia elaborou há cerca de
1696 I SÉRIE - NÚMERO 47seis meses, depois de um trabalho intenso que exigiu dos membros da 2.a Comissão o esquecimento de que também tinham direito a férias. E, se a lei não está ainda em vigor, isso não se deve à falta de actividade nesse sentido da Assembleia da República. Efectivamente, posta esta Assembleia perante a circunstância de serem detectadas algumas inconstitucionalidades no texto que aprovou, novamente se debruçou sobre o problema e dessa reflexão atenta saiu o projecto que ora foi aprovado.
Mas, porque o objectivo visado era dotar o País de uma lei eleitoral que certos espíritos ansiosos tanto exigiam, entendeu o Partido Socialista que melhor seria limitar a revisão da lei anterior às detectadas inconstitucionalidades e andar para a frente, até porque a lei anterior era boa, tinha sido maduramente pensada e intensamente discutida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí que o Partido Socialista não tivesse aceite as alterações substanciais que o PSD e o CDS sugeriram quanto à consagração do voto obrigatório e a uma nova definição dos círculos eleitorais. As razões que serviram há seis meses para defender os nossos pontos de vista não sofreram por enquanto alteração substancial que impusesse uma nova redefinição do que então o Partido Socialista defendeu. Mais: numa discussão aprofundada sobre tais matérias, além de poder atrasar substancialmente o aparecimento da Lei Eleitoral, que alguns requerem com tanta sofreguidão, poderia eventualmente vir a determinar quiçá novas inconstitucionalidades a detectar posteriormente e a diferir afinal para as calendas gregas a almejada Lei Eleitoral.
Considerado inconstitucional o voto por procuração com que a Assembleia tinha procurado obviar à especial situação dos militares e elementos das forças militarizadas, bem como dos que, por força da sua actividade profissional, se encontrassem embarcados na data fixada para a eleição, o Partido Socialista entendeu dever obviar a tais situações críticas abrindo para tais cidadãos a possibilidade do voto por correspondência. Ao contrário de outros partidos, porém, como o CDS e o PSD, entendeu dever limitar essa faculdade para a mesma categoria de cidadãos a quem ontem tinha sido autorizado o voto por procuração. Efectivamente, o alargamento a outras categorias de cidadãos afigurava-se recheado de grandes dificuldades técnicas, cujo estudo só poderia naturalmente ser superado por uma demorada apreciação, incompatível com a urgência com que muitos reclamavam a nova Lei Eleitoral. Além de que era difícil chegar a acordo sobre as categorias de cidadãos aos quais, em boa justiça, se deveria efectuar aquele alargamento.
Igualmente o Partido Socialista defendeu que tivessem capacidade eleitoral passiva, e pudessem ser efeitos, todos os portugueses, ainda que tivessem dupla nacionalidade. Este entendimento veio a ser obtido, ainda que contra tal solução se opusessem inicialmente o PSD, o CDS e o PCP.
Entendemos, porém, que os portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranger o território do país dessa nacionalidade. Ainda aqui não houve alteração substancial, porquanto uma situação semelhante está consagrada na lei, sem sobressaltos de inconstitucionalidade, para os governadores civis e diversos funcionários em relação à área da sua jurisdição.
Finalmente, o Partido Socialista entendeu dever pugnar pela mudança, no tempo, dos limites dentro dos quais deverão sei marcadas em regra as eleições para a Assembleia da República. Esse prazo veio a ser fixado entre 22 de Setembro e 14 de Outubro, evitando assim o risco de estar a funcionar uma Assembleia quando porventura já havia outra Assembleia eleita.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP dispensa-se de reproduzir de novo as razões que o levaram a tomar as posições que tomou, visto estarem suficientemente desenvolvidas.
Limitar-me-ia, pois, a uma observação: congratulamo-nos com o alargamento do consenso acerca da Lei Eleitoral. Na realidade, tendo sido em Outubro aprovada apenas por dois partidos, é agora aprovada, na generalidade, por unanimidade.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):- Essa confusão não é legítima!O Orador: - Todos os artigos foram aprovados por unanimidade ou por mais do que dois partidos, com excepção de dois artigos, entre os quais o principal era o do voto obrigatório.
Já que se voltou a falar do voto obrigatório, devo dizer que, ao contrário do PSD e do CDS, confiamos no nosso eleitorado; ao contrário do PSD e do CDS, confiamos nas virtualidades mobilizadoras do povo por parte do regime democrático, sem ameaças de multas e de penas.Aplausos do PCP.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um protesto acerca das ilações políticas que o Sr. Deputado Vital Moreira tirou do nosso voto, ilações que não têm legitimidade quando confrontadas com as declarações que fiz na intervenção da discussão na generalidade e da própria declaração de voto do meu partido.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar 110 dia 17, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apresentação pelo Partido Socialista dos projectos de leis n.os 236/I e 225/I e discussão das ratificações n.os 37/I, 49/I, 53/I, 54/I, 62/I, 63/I, 64/I, 65/I, 66/I e 67//.
Com os votos de uma boa Páscoa, está encerrada a sessão.Eram 22 horas.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)António Joaquim Navalha Garcia.
Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO: José Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) criticou processos disciplinares e consequentes despedimentos de trabalhadores na Sorefame. Respondeu no fim a esclarecimentos do Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS).
O Sr. Deputado Marques Mendes (Indep.) interpelou a Mesa sobre a ordem de trabalhos agendada para esta sessão.
Prosseguiu e concluiu-se o debate na generalidade dos projectos de lei n. os 143/I, 106/I, 152/I e 176/I, sobre comissões de trabalhadores. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Furtado Fernandes (Indep.), Sérgio Simões (PS), Jorge Leite (PCP). Amândio de Azevedo (PSD), Acácio Barreiros (UDP), António Jusarte (PCP). Rúben Raposo (Indep.), Rui Fernandes (PSD), Mário Pinto (Indep.), Carmelinda Pereira (Indep.) e Jorge Leite (PCP), e, aprovado o projecto de lei n.o 143/I, do PS, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Acácio Barreiros (UDP), José Leitão (PS), Amândio, de Azevedo (PSD), José Luís Cristo (CDS), tendo, a requerimento do PS, baixado o diploma à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade.
Entretanto, procedeu-se à eleição de representantes do PSD para o Conselho Nacional do Plano (não sendo eleito o candidato proposto), para a comissão de inquérito sobre a batata de semente e para Secretário da Mesa da Assembleia (não sendo também eleito o candidato proposto).
A Assembleia acedeu aos pedidos de urgência para apreciação das propostas de lei n.os 247/I e 249/I.
Depois de lido o respectivo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à votação final global da ratificação n.o 62/I - propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 38/79, de 5 de Março, que altera a redacção do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 422/76, de 29 de Maio -, fazendo declaração de voto os Srs. Deputados Avelino Zenha (PS), Simões de Aguiar (PSD), Amaro da Costa (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Deu-se início à discussão conjunta na generalidade dos seguintes projectos de lei do PCP: n.o 144/I, sobre processo administrativo não contencioso; n. o 145/I, sobre a ilegalidade dos regulamentos, e n. o 147/I, sobre a Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Além do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), que procedeu à sua apresentação, usaram da palavra, a diverso título, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino) e os Srs. Deputados Sérvulo Correia (Indep.), Marques Mendes (Indep.), Rui Pena (CDS),Nandim de Carvalho (PSD), António Esteves (PS) e Rui Machete (Indep.).
A Mesa deu ainda conhecimento da entrada de alguns projectos de lei, de uma proposta de resolução e de várias ratificações.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.Centro Democrático SocialAdriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 109 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos denunciado desta tribuna, variadíssimas vezes, o agravamento e aprofundamento da ofensiva generalizada e concertada que, desde o Governo Mota Pinto ao patronato mais reaccionário, passando por algumas administrações de empresas públicas ou participadas, tem sido sistematicamente prosseguida contra os organismos representativos dos trabalhadores.Por um lado visam, a curto prazo, e aproveitando uma prática governativa que lhes é favorável, tentar dividir os trabalhadores, enfraquecer as suas estruturas de classe, criar um clima de coacção e de medo favorável a mais amplas acções repressivas.
Por outro lado visam, a médio prazo - o mais curto possível, é fácil de perceber, tais são os seus mais íntimos e mal contidos desejos -, a liquidação dessas mesmas estruturas, a possibilidade de abrir caminho a uma mais rápida recuperação capitalista, a restauração dos antigos feudos nas mãos de desbragados monopolistas e de saudosos amos do grande capital.o
25 DE MAIO DE 1979 23030 que continua a passar-se na Sorefame, empresa com participação maioritária do Estado, é mais um dos infamantes escândalos que serve bem de cartão de visita de um Governo e de uma administração.
Três trabalhadores, mais que ilegal e inconstitucionalmente despedidos, onze trabalhadores, mais que arbitrária e despudoradamente suspensos, eis um significativo balanço da situação repressiva instalada, principalmente desde Março, na Sorefame.
Tendo como causas próximas a negociação de um caderno reivindicativo e a tentativa de regalias anteriormente conquistadas pelos trabalhadores - com a passagem de uni horário de quarenta e duas para quarenta e cinco horas semanais, a redução do subsidio de turno, a retirada de suplementos dos subsídios de previdência -, são ilegalmente instaurados pela administração da empresa três processos disciplinares sucessivos.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma marca bem clara da ilegalidade de que enfermam é comum a todos eles: visam-se em tais processos, directamente, todos os elementos com lugares de direcção nos organismos representativos dos trabalhadores, isto é, os membros do executivo da comissão de contrôle da Sorefame e os do secretariado da comissão Intersindical dos trabalhadores da Sorefame.
E esta marca é tanto mais clara quanto é certo que não se trata de avançar com processos disciplinares tendo em conta as relações empresa-trabalhadores; a pontaria destina-se aos seus representantes livre, democrática e universalmente eleitos; tais processos são, assim, ilegítimos porque feridos de clara inconstitucionalidade. Uma administração não o pode fazer, não pode deliberar em tal matéria, não pode ser árbitro em causa que muito bem lhe interessa. Não pode, porque há uma Constituição democrática e, neste caso particular, são aplicáveis os seus artigos 55.o e 57.o, não pode, porque há, inclusivamente, uma lei sindical que não o permite.
Vale a pena um pequeno passeio através do emaranhado de teias, rasteiras e dislates de tais processos.
0 primeiro processo disciplinar foi levantado por alegadas "injúrias" da comissão negociadora do caderno reivindicativo dirigidas à administração! Vejamos o que se passou. A administração, mentirosamente, informa, em determinada altura, as chefias que a comissão negociadora tomara uma posição que lhes era desfavorável. Esta comissão exige uma reunião conjunta e, perante a recusa desta proposta por parte da administração, leva ao conhecimento dos trabalhadores a verdade dos factos. Perante isto perguntamos: quem injuriou quem? Os trabalhadores ao reporem a verdade? Ou a administração numa clara manobra divisionista?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - 0 segundo processo disciplinar é iniciado porque, no entender da administração, os trabalhadores tornaram públicas opiniões que "só contribuíram para degradar ainda mais a imagem da empresa"! Vejamos, uma vez mais, o que se passou. No princípio do corrente ano a administração criticou a comissão de contrôle por pretensa falta de informação aos trabalhadores sobre a "realidade da situação económica e financeira" (comunicação C, de 16 de Fevereiro de 1979). Um mês depois instaura um processo disciplinar - imagine-se! - pelo facto de as comissões terem informado os trabalhadores e a opinião pública sobre a situação económica e financeira da empresa! Mais, a administração, nem nas suas comunicações, nem nas reuniões com os organismos dos trabalhadores, conseguiu provar onde e como foi a empresa prejudicada. Mais ainda, tal administração acaba por reconhecer que a conferência de imprensa promovida pelos trabalhadores até teve intenções positivas, só que ... porque não a considerou oportuna decidiu bolsar o vómito deste segundo processo!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - 0 terceiro processo disciplinar é relativo a alegada "desobediência" à ordem da administração para que as comissões abandonassem as instalações até aí ocupadas. Vejamos, uma vez mais, o que se passou. Perante tal ordem de compulsivo, apressado e nervoso despejo, as comissões mostraram-se dispostas a dialogar com a administração para encontrar a adequada resolução do problema. Como a administração é surda, mas, pelos vistos, não é manca, exigiu o abandono imediato das instalações. Mesmo perante mais esta provocatória prepotência, nenhum dos trabalhadores presentes se opôs a tal mudança. Mais, nenhum dos três trabalhadores ilegalmente despedidos por força do mesmo terceiro processo se encontrava nessas instalações! Mais ainda, até hoje não foram criadas, nas novas instalações, as condições necessárias para o funcionamento regular das comissões de trabalhadores da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia não pode fazer ouvidos de mercador à voz que hoje aqui se levanta. A voz dos trabalhadores que prosseguem a luta pela reposição da legalidade na sua empresa, pela defesa dos seus direitos, liberdades e garantias, pela reintegração imediata dos seus três camaradas legalmente despedidos - como já foi pública e unanimemente reconhecido pelas organizações sindicais representativas de todos os trabalhadores da empresa.
Os trabalhadores da Sorefame têm-se mantido firmes e unidos, Perante a acusação de que, com a sua luta, prejudicam a empresa, respondem serena e conscientemente que quem visa prejudicar a empresa é quem lhes quer retirar regalias - com desculpas de mau pagador - e quem objectivamente inventa todos os pretextos, mesmo os mais inverosímeis, para criar um clima de instabilidade e confrontação.
Apesar da violenta repressão que se abate sobre os seus órgãos representativos, os trabalhadores têm conduzido a sua luta de forma consciente e responsável, bem ao contrário do que tem feito a administração, continuando a reafirmar a sua disposição de encetar todos os esforços e sacrifícios para a recuperação económica da empresa, como o demonstra o facto de terem executado em menos doze mil horas-homem que o previsto o trabalho correspondente ao 1.o trimestre do corrente ano.
A luta dos trabalhadores da Sorefame é para que se faça justiça e se reponha a legalidade. É para que se torne a praticar na sua empresa uma política de efectivo diálogo. Por isso mesmo subimos a esta tribuna para exigir justiça, para exigir o fim do arbítrio e das prepotências, para exigir a reposição da legalidade.
Pode o moribundo Governo Mota Pinto espernear um pouco mais enquanto finge ignorar que tudo isto se
2302 I SÈRIE - NÙMERO 65passa numa empresa em que a maioria do capital é do Estado, pode a administração da Sorefame, na sua magnânima e balofa superioridade, inventar mais alguns processos ou tentar provocar mais alguns conflitos, mas a justiça exige que tal Governo e tal administração sejam julgados por esta Assembleia como o foram já pelos trabalhadores, a justiça exige que os três trabalhadores ilegalmente despedidos da Sorefame voltem a ocupar os seus locais de trabalho, voltem a produzir riqueza.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Os gorilas têm os dias contados!O Sr. Presidente: - Para esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os meus dias hão-de ser maiores e mais largos do que aquilo que alguns dos Srs. Deputados pensam ...
0 Partido Comunista, mais uma vez, vem demonstrar as suas boas intenções, quando tudo faz, dentro e fora desta Assembleia, para impedir a recuperação de uma empresa indispensável à economia nacional!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - 0 Partido Comunista vem aqui de novo fazer afirmações que, por mais de uma vez, já rebati ' Mas eu não podia deixar de informar esta Assembleia de que os trabalhadores da Sorefame estão unidos e que conseguem os triunfos de produtividade que aqui foram assinalados pelo Sr. Deputado Sousa, Marques pela razão elementar de que se têm negado, maciçamente, a aderir a greves promovidas pelas comissões de trabalhadores, que tudo têm tentado para derrubar a imagem da Sorefame e para impedir o seu progresso.
Convém não esquecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Sorefame, dados os atrasos dos programas nacionais de energia e com as dificuldades relativas aos programas de transportes da CP, sofreu prejuízos da ordem dos 450 000 contos.Uma voz do PCP: - É falso!O Orador: - E na altura em que foi possível estabelecer-se em Portugal um acordo de energia, que visava também a exportação, desencadeou-se toda uma série de situações que aqui têm sido descritas e rebatidas por mim. Na realidade, não é legitimo, seja a quem for, receber informações para um determinado fim - como foi o caso das comissões de trabalhadores para que pudessem desempenhar melhor as suas funções no campo interno da empresa - e vir revelá-las depois, em conferências de imprensa, com consequências dramáticas para o futuro da empresa e, principalmente, para a confiança que ela deve e tem de merecer a investidores estrangeiros, aos organismos de crédito e mesmo à nossa banca nacionalizada.A Sr., Ercília Talhadas (PCP): - No tempo do fascismo também era assim!O Orador: - Devo dizer também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o caso das instalações das comissões não é exactamente como aqui foi posto mas, muito ao contrário - como eu próprio ouvi num plenário, e como foi confirmado por delegados das comissões de trabalhadores a quem fiz a mesma pergunta -, houve, efectivamente, três dias marcados - três dias, saliento - para que as comissões deixassem as instalações que vinham ocupando desde 1975 e ocupassem um edifício próprio que, até ai, tinha sido destinado aos serviços médicos da Sorefame. E isto por uma razão elementar: verificou-se a necessidade urgente de se alargarem, com administradores em full-time, os quadros da gerência da empresa, pois de outra maneira não seria possível fazer face ao volume crescente de encomendas e ao restabelecimento da empresa.
Parece até que isso seria lógico e que todas as pessoas aceitariam que, a deslocar-se alguma coisa, fossem as comissões a deslocar-se, até para terem maior autonomia em relação à administração, e não a administração, que ficaria, nesse caso, repartida por vários sítios na Sorefame.
Ora bem, todos os trabalhadores da Sorefame compreenderam isto menos as referidas comissões, que se recusaram, por três vezes, a fazer a deslocação. Mas, pior do que isto, foi o facto de, quando os serviços, que não a administração, encarregados de fazerem as mudanças de serviços e equipamentos dentro da Sorefame, sob a observação directa dos delegados das comissões,
fizeram a transferência de todos os arquivos, ter saldo um comunicado das comissões no qual ficou patente que essa mudança não se tinha efectivado devido a um acto público e declarado de desobediência - e eu diria mais, porque é mais grave que a desobediência ...de entrave ao bom funcionamento da empresa.
De qualquer maneira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a greve de duas horas ontem feita na Sorefame não chegou a ter uma adesão de 20% dos trabalhadores! (Risos do PCP). 15to é extremamente significativo e pode ser comprovado por quem quiser. Aliás, terei muito prazer, se assim o entenderem, em trazer aqui as declarações pessoais dos trabalhadores da Sorefame que ontem fizeram greve.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - É preciso ter muito descaramento!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É para prestar esclarecimentos à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o Sr. Deputado Nuno Abecasis tenha vindo aqui a esta Assembleia dizer que não estava de acordo com a nossa intervenção - é motivo de congratulação para esta bancada.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!0. Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Certamente!
25 DE MAI0 DE 19792303O Orador: - Mas a verdade é que o Sr. Deputado Nuno Abecasis não está com a esmagadora maioria dos trabalhadores da Sorefame e esta bancada está.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: - Vê-se, vê-se! ...O Orador: - O Sr. Deputado vem aqui reinventar uma fórmula antiga, que é a de que são os comunistas que impedem a recuperação económica das empresas. É curioso que o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que tão empenhadamente se mostrou defensor da Sorefame, não tenha dito uma única palavra sobre as ilegalidades, as inconstitucionalidades que apontei na minha intervenção. Aliás, gostaríamos de saber qual a opinião do Sr. Deputado a propósito dessas questões, a propósito dos processos disciplinares que a administração da Sorefame tem levantado, contra a lei e contra a Constituição.Qual a opinião e a posição do Sr. Deputado relativamente aos trabalhadores suspensos na Sorefame e aos três trabalhadores despedidos, já que o Sr. Deputado diz que os trabalhadores estão unidos e que está com eles?Quanto às outras afirmações que fez limitou-se a repetir a argumentação da administração da empresa, pergunto-lhe quais foram as consequências dramáticas da conferência de imprensa dada pelos trabalhadores, quando toda a gente conhece a situação económica e financeira em que se encontram muitas empresas do sector metalomecânico - principalmente o da metalomecânica pesada -, quando toda a gente conhece as dificuldades que a Sorefame atravessa. Quais foram essas consequências dramáticas? Isso é demagogia! Isso não é nada!E é evidente que o Deputado Nuno Abecasis não o pode demonstrar, assim como a administração da empresa também o não demonstra.Em relação à transferência de instalações e à questão da greve, é evidente, Sr. Deputado, que se nós lermos 0 Dia - e tenho aqui uma página de 0 Dia - verificamos esses números que o Sr. Deputado apresentou. É evidente também que no seu gabinete, provavelmente, houve 0% de adesão à greve, mas o que aconteceu é que os sectores produtivos da empresa, durante o período em que ela foi decretada, paralisaram. É esta a realidade que o Sr. Deputado Nuno Abecasis pretende ignorar, como pretende ignorar também que houve sindicatos de trabalhadores da Sorefame que não aderiram a este processo de luta embora estivessem de acordo com a existência de ilegalidades, arbitrariedades e inconstitucionalidades da administração da empresa.O Sr. Deputado Nuno Abecasis mascara tudo isto e vem aqui falar em 20% de adesão. É mais papista que o papa, porque a administração da empresa, no jornal 0 Dia - que parece ser o jornal querido da administração da Sorefame -, refere que a adesão à greve foi de 24% a 35%. E diz mais à frente uma coisa paradoxal, que está em contradição com aquilo que o Sr. Deputado disse e que é a seguinte: «Os custos humanos e sociais de toda esta situação são elevados e a empresa não está na situação de os suportar».Mas, afinal, houve ou não adesão à greve?! Então se ninguém fez greve, como é que os custos da greve são elevados?!Risos do PCP.É a própria administração que diz isto!
Sr. Deputado Nuno Abecasis, ao menos um mínimo de inteligência ao pôr as questões .Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, dá-me a impressão que o problema está esclarecido e que estamos a tirar tempo à discussão que está agendada ...O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a entende que a questão está esclarecida quando o Sr. Deputado Sousa Marques faz as afirmações que faz, terminando da maneira como terminou, apelando para que eu tenha um bocado mais de inteligência ...
Não estou à espera que o Sr. Deputado faça a avaliação da minha inteligência - pobre de mim se estivesse à espera disso. Porém, não posso deixar que o Deputado Sousa Marques me faça desafios sem lhe responder.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não lhe dou licença para me interromper. 0 senhor agora cala-se e ouve-me calado como eu o ouvi.
O Sr. Deputado perguntou qual era a minha opinião e eu tenho a dizer-lhe, em primeiro lugar, que esta Assembleia não é um tribunal, pois quem pensa que tem razão, num Estado democrático, recorre aos tribunais e não às manifestações de rua. E se há tantas ilegalidades nos processos, não percebo porque é que até hoje nem as comissões, nem os sindicatos, nem a Intersindical, nem ninguém individualmente pôs um processo à Sorefame, no Tribunal do Trabalho, contra esses processos que o Sr. Deputado diz serem ilegais.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - De certeza!O Orador: - Em segundo lugar, lamento profundamente que trabalhadores sejam arrastados para situações dessas, das quais são as principais vítimas, porque é evidente que ninguém pode ficar indiferente quando um homem perde o seu emprego. Mas, se isso for necessário, para que não hajam 4300 homens a perderem o seu trabalho, pois, Sr. Deputado, paciência ...O Sr. António Jusarte (PCP): - Isso é demagogia barata!O Orador: - Se os processos foram legais e se há meios de recurso não tenha nada que os lastimar. Cada um corre os riscos que quer e sofre as consequências que tem de sofrer.
O Sr. Deputado disse também que todos os órgãos vitais da Sorefame paralisaram. Creio que o Sr. Deputado
2304 I SÉRIE - NÚMERO 65não percebe nada da Sorefame - por mim entendo porque há vinte seis anos que lá trabalho e porque praticamente lá vivo - e devo dizer-lhe, por exemplo, que tanto as oficinas de material circulante funcionaram em pleno, como têm funcionado, como três ou quatro dias antes da greve, pela primeira vez, as oficinas de metalomecânica funcionaram com os seus órgãos vitais.
Sr. Deputado, não pense que com a sua brilhante inteligência mistifica esta Assembleia porque quando eu disse que a adesão à greve nem sequer atingiu os 20% não estava a referir-me à mesma coisa a que se refere esse artigo de jornal que citou, que - como sabe mas não quis dizer - se refere às greves passadas. Eu referi-me à greve de ontem.
Em terceiro lugar, fiquei muito admirado com o facto de o Sr. Deputado nem sequer conhecer a composição da administração da Sorefame ao dizer que a administração da empresa tem como jornal predilecto o dia. É preciso que o Sr. Deputado nem sequer faça a mais pequena ideia de quem faz parte da administração da Sorefame ... No entanto, isso não é verdade nem nunca foi, pois na composição da administração da Sorefame predominam homens de esquerda, como toda a gente sabe.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - A começar por si!O Orador: - Com certeza que nesta Assembleia a maioria dos Deputados tem conhecimento disso!
Por outro lado, não fui nem nunca de modo algum, seria convidado para fazer parte de um Governo provisório o que não acontece com o presidente do conselho de administração, que foi convidado para fazer parte do V Governo Provisório. Provavelmente, o Sr. Deputado nem sequer sabia isto! Porém, quero referir que ele é um homem sério e competente, que tem um nome feito no meio da indústria nacional, nomeadamente na metalomecânica, coisa que para acontecer com o Sr. Deputado obrigá-lo-à a percorrer ainda um longo caminho.
Por outro lado, não deve ficar tão espantado quando se diz que uma greve, mesmo que só atinja 20% de 4300 trabalhadores, provoca desgastes e prejuízos notáveis sob o ponto de vista social e até sob o ponto de vista psicológico. Aliás, o Sr. Deputado sabe isto tão bem como qualquer outro Sr. Deputado e, portanto, aquilo que o senhor disse é pura mistificação.
Em relação às suas perguntas sobre quais foram os prejuízos causados ..., por amor de Deus, o Sr. Deputado trabalha numa empresa que não tem o problema vital da exportação que tem a Sorefame e, portanto, não sabe o que é trabalhar numa empresa em que 5007o da sua carteira de encomendas se destina à exportação e onde a sensibilidade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço o favor de concluir rapidamente os esclarecimentos porque já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, penso que é importante ,que a Assembleia fique esclarecida sobre isto porque não se podem fazer aqui afirmações que não correspondem à verdade sem que se denunciem.
De resto, não fui eu que levantei este problema, Sr. Presidente, e só peço mais um minuto para concluir.
Como estava a dizer, por exemplo, um pais estrangeiro que constrói barragens por esse mundo fora, de cuja produção depende a indústria dos respectivos países e até o nível de vida das suas populações, não está disposto a entregar encomendas importantes a empresas que não as cumpram. E o que aconteceu agora foi uma perturbação grave que afecta os nossos clientes estrangeiros, que são grandes clientes e com grandes possibilidades de opção entre nós. 15to é uma realidade. Assim, o que se passou pôs em risco, felizmente não de forma irreversível, muitas situações de encomenda em que estamos interessados. E qualquer pessoa que saiba o que é o mercado externo de grandes equipamentos industriais sabe que isto é verdade e nem sequer é preciso fazer qualquer outra demonstração.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado? Quer continuar uma discussão pessoal? Isto não pode ser, pois estamos a prejudicar os trabalhos agendados para hoje. Porque é que os Srs. Deputados não fazem uma intervenção noutro dia?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que não se trata de um diálogo pessoal, mas de um diálogo político.O Sr. Presidente: - Creio que isso só é evidente para si, Sr. Deputado ...O Orador: - Mas, Sr. Presidente, o que acontece é que a sua benevolência para com o Sr. Deputado, Nuno Abecasis obriga-o a usar da mesma benevolência para comigo. É só isso que lhe peço, Sr. Presidente, pois é só para dar dois ou três esclarecimentos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Nuno Abecasis tem duas medidas; tem uma aqui na Assembleia da República e tem outra quando fala à frente dos trabalhadores da Sorefame.Protestos do CDS.À frente dos trabalhadores da Sorefame, o Sr. Deputado Nuno Abecasis considerou que, de facto, a administração cometeu ilegalidades e arbitrariedades, numa reunião realizada na Ciaspe, divisão de construções modeladas, de que o Sr. Deputado é director, em que estavam presentes todos os trabalhadores e os membros das comissões de trabalhadores.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - É mentira, é mentira!O Orador: - E nessa reunião, segundo informações dos representantes dos trabalhadores, o senhor declarou ilegais as atitudes da administração.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - É mentira, é mentira!O Orador: - Se é mentira, Sr. Deputado, fiquem as duas afirmações consigo, que eu nada tenho a ver com isso.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não faça afirmações sobre o que não conhece!
25 DE MAIO DE 1979 2305O Orador: - Só mais duas observações, Sr. Deputado: nós estamos de acordo que quem pensa que tem razão deve recorrer aos tribunais aos quais a administração da Sorefame devia também ter recorrido no que diz respeito aos casos que foquei na minha intervenção, competindo-lhes decidir. Porém, a administração da Sorefame «armou-se» em tribunal de causa própria, o que é ilegal e inconstitucional, não se pode fazer e contra isso nos manifestamos.
Por outro lado, o Sr. Deputado é de esquerda ou de direita?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sou do centro!O Orador: - Pergunto-lhe isto para saber que medida é que usa para os administradores da empresa ...Uma Voz do PSD: - Isto é ridículo!O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Ei, tanta porcaria!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar o debate dos projectos de lei n.os 143/I, 106/I, 152/I e 176/I, sobre comissões de trabalhadores.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, queria que a Mesa me informasse do seguinte: pelos vistos esta sessão tem um semiperíodo de antes da ordem do dia, pois só houve uma declaração política.
No mapa das reuniões dos grupos parlamentares, relativamente à sessão de hoje, nada se refere quanto ao facto de haver hoje ou não período de antes da ordem do dia e quanto à sessão de amanhã, sexta-feira, diz-se claramente que não haverá, donde se presume que hoje haveria período de antes da ordem do dia, mas ao que parece só para uma declaração política.
O artigo 80.o do Regimento é bem claro ao dizer que em todas as sessões plenárias terá de haver período de antes da ordem do dia, embora eu admita - e tem-se praticado quando todos são consultados e estão de acordo, como foi o caso de ontem - que não haja esse período, não podendo, portanto, haver intervenções sobre as matérias que são tratadas nesse período. Mas em relação à sessão de hoje, nós, Deputados independentes, não fomos consultados enquanto que em relação à sessão de ontem o fomos.
Assim, Sr. Presidente, eu queria saber qual a razão desta diversidade de tratamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi ontem anunciado no final da reunião que hoje não haveria período de antes da ordem do dia, havendo apenas lugar a declarações políticas, e é por isso que os nossos trabalhos têm estado a decorrer deste modo. De resto, os Srs. Deputados independentes estavam presentes e nenhum disse nada em contrário.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Em primeiro lugar, quando ontem foi anunciado que não haveria na sessão de hoje período de antes da ordem do dia foi já no fim da sessão, com todos a levantarem-se. Pedi a palavra, na altura, o que não foi visto pela Mesa, porque já ontem queria levantar o problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas é só para dizer que quanto a isso a culpa é dos Deputados que começam a levantar-se e não ouvem ...O Orador: - Mas, Sr. Presidente, eu só queria saber a razão por que é que não há hoje período de antes da ordem do dia, pois, para não haver, os Deputados independentes teriam de ser consultados, assim como os grupos parlamentares. Qual, portanto, a razão que justifica esta diferença de tratamento de ontem para hoje?O Sr. Presidente: - Uma vez que os Deputados independentes ontem nada disseram, partimos do princípio que aceitavam a decisão, que, aliás, só depende dos representantes dos grupos parlamentares, pois o Regimento nada diz quanto aos Deputados independentes sobre este assunto.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, também o Regimento nada diz sobre se esta matéria cabe ou não na competência da conferência dos grupos parlamentares.
Mas há um preceito expresso e imperativo, que está consignado no Regimento, que diz que em cada sessão plenária haverá um período de antes da ordem do dia e, portanto, à conferência dos grupos parlamentares, pelo Regimento, compete-lhe apenas pronunciar-se sobre a fixação desse mesmo período.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem fixa a ordem do dia é o Presidente e os representantes dos partidos apenas dão os elementos. Quanto à sessão de hoje, os representantes dos partidos deram os elementos e o Presidente fixou esta ordem do dia, que se tem de cumprir. Se o Sr. Deputado considera que está mal, recorre desta decisão ou faz como entender.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Furtado Fernandes para uma intervenção.O Sr. Furtado Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além dos normativos constitucionais aplicáveis, só o Decreto-Lei n.o 57/77, de 18 de Fevereiro, regula aspectos relativos às comissões de trabalhadores. E mesmo assim este decreto-lei abrange tão só aspectos atinentes ao processo eleitoral, não curando do que no fundo é o essencial, isto é, o conteúdo dos direitos das comissões de trabalhadores. Esteve, pois, o País durante tempo de mais aguardando um instrumento jurídico sem dúvida indispensável à consolidação da democracia pela promoção harmoniosa dos direitos dos trabalhadores. Foram, aliás, várias as consequências da inexistência de um diploma no qual sejam consagrados os direitos das comissões de trabalhadores. Como situações extremas, embora não menos frequentes, citem-se os casos das empresas onde a prepotência de certas entidades patronais não possibilitou que as respectivas comissões de trabalhadores exercitassem um mínimo de direitos que seria razoável admitir; como aquelas outras