I SÉRIE — NÚMERO 25 58 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate sobre habitação e, desde logo, sobre arrendamento, há uma evidência incontornável que transparece sempre face às propostas e aos posicionamentos políticos. Fica mais claro, percebe-se melhor de que lado está cada força política, de que lado estão os Governos e que interesses defendem. A conclusão que mais uma vez resulta deste debate é a de que, perante as propostas concretas e construtivas do PCP para defender o direito à habitação, os mesmos do costume vieram defender os interesses do costume. Sabemos que a direita não perdoa à Constituição e ao 25 de Abril pela consagração do direito à habitação. Sabemos que a direita aplaude e rejubila ao ver famílias a serem expulsas das suas casas, dos seus bairros, das suas cidades — é o mercado a funcionar —, ou quando se encontram arrendamentos não de casas, não de quartos, mas de beliches por centenas de euros, com 10 ou 12 pessoas num T1 ou num T2. É a mão invisível que manda as pessoas para a rua, que coloca famílias com crianças pequenas de trouxa às costas de um concelho para o outro? Não, Srs. Deputados, é a política de direita, é a opção de classe por defender os mais poderosos. O mesmo PSD que esteve no Governo a desmantelar serviços inteiros da segurança social, destruindo milhares de postos de trabalho, diz agora que acha estranho não ter a segurança social a acompanhar processos de despejo. Srs. Deputados, o que é preciso é acabar com este flagelo dos despejos, o que é preciso é intervir para que haja justiça e para que se defenda a dignidade e a vida das pessoas. Falam dos pequenos proprietários para disfarçar, mas esse é o grande negócio que está subjacente aos interesses que os senhores defendem nestas discussões. Sabemos que os fundos imobiliários e os grandes negócios estão a esvaziar bairros inteiros de pessoas que lá viveram uma vida inteira e agora colocam a habitação não como um direito — alguma vez! —, mas sim como um negócio milionário, custe o que custar. Não contam connosco para essa política, Srs. Deputados! Também será importante e particularmente significativo ver o PS, que nesta discussão se demarcou tanto e fez um esforço tão grande para se demarcar da direita, daqui a bocadinho, quando chegarmos às votações e o Sr. Presidente perguntar quem vota a favor. Então, vamos ver que convergências são essas que fazem. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Passamos ao sexto ponto da ordem do dia, que consta do debate do Projeto de Resolução n.o 122/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Relativo ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos convocados, neste ponto da ordem do dia, para a discussão de uma pronúncia da Assembleia da República relativamente a uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre transparência e direcionamento de propaganda política. Tratando-se de uma matéria que recai na competência legislativa da Assembleia da República, na competência reservada da Assembleia da República, a emissão de parecer prévio à tomada de posição nas instâncias da União Europeia por parte do Governo torna-se fundamental para que a Assembleia possa exercer a sua competência e dar nota da sua avaliação da matéria. A proposta de regulamento tem como objetivo nuclear regular a matéria da propaganda política, estabelecendo normas harmonizadoras ao nível do espaço da União Europeia. Algumas destas são reguladas já por intervenção de instrumentos europeus, designadamente no que respeita a eleições para o Parlamento Europeu, mas o que se pretende é uma abrangência mais ampla para toda a forma de propaganda política, definindo este conceito para efeitos transversais à União Europeia e prevendo também, em especial, aquilo que ocorre no contexto em linha. Neste quadro também, paralelamente, e reconhecendo o aparecimento de um mercado específico para estas matérias, a proposta de regulamento procede ainda a uma preocupação específica que tem com alguns dos