27 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007Não há qualquer contradição entre o anteriormente defendido e aquilo que é agora proposto. Visa-se, com esta proposta de lei, elevar os níveis de exigência no interior da Administração, alargar a cultura de responsabilização, a cultura do mérito e do reconhecimento e da recompensa do mérito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de iniciar a minha intervenção, e sobre a pergunta relativa ao quadro de avaliação e de responsabilização, quero referir o seguinte: o Sr. Secretário de Estado respondeu que ele já existia, que já estava vulgarizado na Administração Pública, pelo que lhe pergunto, então, o que é que está a fazer devida e exaustivamente definido no artigo 10.o deste diploma. Mas, se assim for, agradeço que faça chegar à Assembleia da República os respectivos quadros dos serviços dos vários ministérios.Gostaria também de renovar a pergunta relativa ao seu compromisso de, até Janeiro de 2008, tudo estar devidamente organizado para que este diploma entre em vigor.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado deixou há pouco um repto no sentido de o Governo ser avaliado nesta matéria da avaliação e da reforma da Administração Pública. Era isto mesmo que tinha para lhes dizer, porque me parece apropriado fazer, por analogia, uma avaliação do desempenho do Governo à luz dos critérios que ele próprio cria neste diploma para avaliar os dirigentes.Usando a terminologia bem criativa deste diploma, a hetero-avaliação do PSD é a seguinte: este Governo tem um «desempenho inadequado», com uma pontuação final de 1 valor, uma vez que não cumpriu os objectivos e revelou total inexistência de competências para a função.Aplausos do PSD.Lembro os Srs. Membros do Governo que o diploma determina, como efeito de um «desempenho inadequado», a cessação da comissão de serviço.Em matéria de avaliação de desempenho, importa também lembrar — e não nos cansaremos de o fazer — que não foi por falta de quadro legal que a avaliação do desempenho na Administração Pública não foi aplicada, de forma extensiva, a toda Administração. O SIADAP, que está em vigor desde 2004 para funcionários, dirigentes intermédios e serviços, definia já as linhas orientadoras suficientes para executar e desenvolver, respectivamente, o capítulo referente à avaliação dos funcionários e dos serviços.Este SIADAP de 2004 foi inovador no nosso sistema de gestão de recursos humanos, mas ficou por cumprir porque o Governo não quis ou não soube fazê-lo. Entretanto, perdeu-se ritmo, perderam-se meios, perdeu-se o empenho e, o que é mais grave, perdeu-se o crédito.O que devíamos estar hoje a discutir era a avaliação do sistema já em vigor há três anos e conhecer os níveis de aplicação, os desvios e as dificuldades, corrigindo-os, se necessário. Mas não! Estamos na estaca zero, a redefinir o que poderá ser redefinido vezes sem conta, sempre a alterar, sempre a adiar, sem nunca concretizar.É, por isso, muito difícil aceitar e tolerar esta conduta do Governo. A Administração Pública e os seus funcionários estiveram em suspenso três anos à espera da prometida solução milagrosa que substituísse o regime em vigor.Foram três anos a fazer crer que as avaliações em curso não eram para valer, deixando pairar a ideia, perversa, de que havia resistências e de que os funcionários não aceitavam o modelo.Em tudo o que diz respeito aos funcionários da Administração Pública foram três anos de uma política de «garrote», acompanhada de sinais contraditórios e de orientações hesitantes para a opinião pública, promovendo a desmotivação, a insegurança e a incerteza quanto ao futuro.Três anos perdidos a anunciar programas e medidas que até agora se revelaram ineficazes!Aplausos do PSD.O exemplo mais recente é o novo regime de vínculos e carreiras, um diploma que, como tivemos ocasião de aqui denunciar, é um emaranhado de normas e de conceitos que perpetua a progressão automática, reforça o regime estatutário, investe no poder discricionário dos cargos de confiança política e retrocede em matéria de harmonização do regime público com o privado.Agora, para cúmulo, o Governo vem já admitir o adiamento parcelar da sua aplicação para 2009, quando tinha prometido a sua entrada em vigor para Dezembro de 2006.Quanto a este novo diploma da avaliação, o preâmbulo da proposta é uma confissão clara do que há muito suspeitávamos e que, por diversas vezes, denunciámos: trata-se de um diploma que vem reafirmar o que há muito está afirmado e que vem «reconceber» um sistema sem lhe acrescentar nada na substância ou na facilidade de aplicação.