79 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007O Orador: — Só que, para além da evidente desautorização do Ministro do Ambiente, trata-se de um modelo novo, tripartido, o que exige também uma outra resposta do Parlamento para acompanhar estas matérias, sobretudo quando se prenunciam riscos de uma gestão mais política e menos plural.Por isso, defendemos e propomos a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento do QREN no âmbito da Assembleia da República, que no final da minha intervenção formalizarei junto do Sr.Presidente da assembleia da República.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também neste QREN as autarquias são despromovidas e relegadas para o aconselhamento estratégico, com uma representação abundante no conselho estratégico mas colocadas em minoria nos órgãos de gestão.É-lhes vedado o acesso aos PO temáticos, para já não falar da teimosa obrigatoriedade de se associarem em torno das NUTS III, meras realidades estatísticas, como os Srs. Deputados sabem, muitas delas sem qualquer ligação à realidade. É caso para dizer que o Governo coloca as autarquias numa situação de «ou casas com ela, ou morres»! Não é esta a nossa concepção de desenvolvimento regional e da sua promoção. Este deve ser feito com base na articulação e complementaridade dos diferentes territórios.Este QREN não promove uma intervenção forte destinada especificamente aos territórios do interior do País. Promove o objectivo da competitividade, descurando a coesão, não se articula com outros instrumentos, designadamente o de desenvolvimento regional (FEADER) e o Fundo de Coesão.O Fundo de Coesão vai ser utilizado em grande parte no TGV e na OTA, como já hoje foi afirmado pelo Sr. Ministro Não podemos estar mais em desacordo. O Fundo de Coesão não serve para financiar obras desta natureza, porque cada tostão aplicado nestas obras faltará para outras necessidades que, essas sim, promovem a coesão territorial, económica e social.É oportuno questionar: afinal, estes projectos faraónicos não eram auto-sustentáveis quando o Governo os anunciou?! Claro que o Governo já percebeu que nada disto vai acontecer.Olhemos para o exemplo espanhol: em Espanha, o TGV Madrid-Barcelona não conseguiu mobilizar fundos privados e a ligação Madrid-Sevilha só atraiu 10%.Está o Governo à espera de algum milagre na questão destes investimentos em Portugal?Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — A nossa convicção é a de que a OTA e o TGV, a persistir-se no erro, não só absorverão a quase totalidade do Fundo de Coesão como vão comprometer todo o investimento público dos próximos anos.E se estes são dados reais, que dizer da aposta na competitividade das empresas, em que é claramente prejudicada a economia nacional do ponto de vista da competitividade? E que dizer, também, da qualificação das pessoas? Este Governo prepara-se para gastar mais dinheiro na construção da OTA e do TGV do que na qualificação dos portugueses.Portanto, não podemos estar mais em desacordo em relação a estas grandes opções e, com base nas razões que apresentei no início desta intervenção, consideramos de importância primacial que a Assembleia da República crie uma comissão eventual para acompanhamento de um programa transversal, como é o caso do QREN, que é fundamental para o País.Daqui lançamos o desafio ao Partido Socialista, de quem depende a viabilização desta comissão, para que aceite a possibilidade de esta Assembleia acompanhar, de forma firme e decidida, tudo o que vai ser a aplicação do QREN de 2007-2013.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Ilustres Colegas: Começo por recordar que estamos perante um QREN a que estão associados avultados recursos financeiros, dos quais destaco os comunitários — 21,5 mil milhões de euros, ou seja, cerca de 8 milhões de euros/dia.E se recordo este facto é para significar duas coisas.Em primeiro lugar, o bem fundado da opção política de Portugal participar no centro da construção europeia.Vozes do PS: — Muito bem!