II SÉRIE-A — NÚMERO 70 96 Associação de Juízes de Paz e do Conselho Nacional do Consumo.”. Nos termos do n.o 2 do referido artigo 6.o, foram facultados à Assembleia da República os seguintes pareceres:  Do Conselho Superior da Magistratura;  Do Conselho Superior do Ministério Público;  Da Ordem dos Advogados;  Da Câmara dos Solicitadores;  Do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz;  Da Associação Sindical dos Juízes Portugueses;  Da Associação Portuguesa de Arbitragem (a 29 de maio de 2012 e a 24 de setembro de 2012);  Da Comissão Nacional de Proteção de Dados;  Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;  Da Comissão de Regulação de Acesso a Profissões;  Do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;  Da Direção Geral do Consumidor;  Da União Geral dos Consumidores;  Da Confederação do Comércio e Serviços. A iniciativa legislativa em apreço deu entrada em 30/11/2012, tendo sido admitida e anunciada em sessão plenária em 05/12/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, exarado nesta mesma data, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa fazer referência. Assim, cumpre assinalar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa estabelecer os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal e os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. No que concerne à data de entrada em vigor, o artigo 49.o da proposta de lei determina que a lei “entra em vigor 30 dias após a sua publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA mediação pode ser definida como um processo estruturado através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo sobre a resolução do seu litígio com a assistência de uma parte terceira neutra e qualificada – o mediador. O mediador ajuda as partes a chegarem a acordo sem expressar efetivamente nem formalmente uma opinião sobre as soluções possíveis para o litígio. Durante a mediação, as partes são convidadas a encetar ou reatar o diálogo e a evitar confrontos. As partes escolhem elas próprias a técnica de resolução do litígio e desempenham um papel particularmente ativo nos esforços para encontrar a solução que mais lhes convém. Em Portugal a mediação foi acolhida nos Gabinetes de Mediação Familiar, ao nível da regulação do poder paternal e, posteriormente, nos Julgados de Paz1. A primeira experiência desta forma de resolução alternativa de conflitos surgiu em 1993, com a criação do                                                           1 A Lei n.o 78/2001, de 13 de julho regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência.