527 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Orçamento. Esta conta será saldada quando ocorrer o recebimento daquelas receitas. Será nesse momento que se procede aos registos que dão plenitude à execução orçamental através da conta 251 – Devedores e Credores pela execução do orçamento – Devedores pela execução do orçamento, sendo esta conta debitada por contrapartida da conta 25912 – Devedores e Credores pela execução do orçamento - Conta de controlo – Devedores pela execução do Orçamento e creditada por contrapartida de uma conta de disponibilidades, de acordo com a Norma Interpretativa n.o 2/2001 da Comissão de Normalização Contabilística, publicada no Diário da República, II Série, n.o 125, de 30/05/2001, que refere. “A conta 251 movimenta-se, a dçbito e a crçdito, no momento e pelos valores da cobrança atravçs de meios monetários”.Assim, o valor registado na conta 25912 – Devedores e Credores pela execução do orçamento - Conta de Controlo -Devedores pela execução do Orçamento representa uma dívida de terceiros e não um valor pendente de liquidação registado na conta 251 – Devedores pela execução do orçamento. Deste modo, verifica-se que o IGFCSS utiliza uma subconta da conta principal 25 – Devedores e Credores pela execução do orçamento que não respeita o conteúdo desta, o que não vai ao encontro do referido no ponto 2.5 das Considerações técnicas constantes do POCISSSS1. Sobre a utilização da conta 25912 – Devedores pela execução do orçamento e 25922 – Credores pela execução do orçamento, cuja análise é efectuada na alínea A) do ponto 12.4.2.2.2.2 – Dívidas a terceiros deste Parecer, o Conselho Directivo do IGFCSS, em sede de contraditório, alega que: “Estas contas funcionam como contas de passagem entre a fase do processamento e a fase da liquidação e são tratadas como contas de terceiros (conforme se pode verificar no anexo às demonstrações financeiras nos quadros 8.2.39.4 e 8.2.39.7). Ficam por saldar apenas nas operações em que a data de processamento e a data da liquidação não são coincidentes (»)” informando ainda que “(») está em curso a reparametrização do (») sistema de contabilidade de forma a dar cumprimento integral ao POCISSSS e à norma interpretativa n.o 2/2001 da CNC (»)”.Face às alegações produzidas, nada obsta a que o Instituto, por uma questão de controlo, utilize contas específicas para o efeito. Não deve, contudo, utilizar uma conta principal não apropriada (conta 25, com as desagregações 25912 e 25922, criadas pelo Instituto), nem fazer relevar os valores nela registados em contas diferentes do balanço (contas 251 – Devedores pela execução do orçamento (Activo) e 252 – Credores pela execução do orçamento (Passivo), conta esta que também figura na nota 8.2.39.7 do Anexo às demonstrações financeiras), porquanto tal duplicidade de critérios de registo é susceptível de induzir o leitor das demonstrações financeiras em erro.Por último, constata-se que ainda subsiste o valor de € 151,20 referente a um registo efectuado em 01/01/2004 registado na conta 2511920003 – OT Regularizações, referente a contribuições da entidade empregadora na Caixa de Previdência do Pessoal das CRGE, situação que não está conforme a Norma Interpretativa supra referida. F) Prestações sociais a reporA conta de Prestações sociais a repor destina-se a reflectir as dívidas de beneficiários relativas a prestações indevidamente processadas e pagas. Em 31/12/2008, o cômputo global do conjunto de prestações sociais a repor ascende a € 486.609,0 milhares, sendo que, sobre 60,9% deste montante, foram constituídas provisões, no valor de € 296.307,0 milhares.                                                        1 “Admite-se que (») as instituições do sistema de solidariedade social possam criar subcontas de acordo com as suas necessidades, desde que respeitem sempre o conteõdo da conta principal.”.