12 DE JUNHO DE 1996933No entanto, os efeitos positivos da reciclagem, pela diminuição do abate de árvores, são já sentidos em muitos países em que a percentagem de papel e cartão fabricados com fibras recicladas na produção total é superior a 50 % (Inglaterra, Espanha, Holanda e Dinamarca) enquanto a situação portuguesa se queda pelos 35 %.Também há que registar que progressos tecnológicos sensíveis se registam nos processos de branqueamento e descontaminação com as tintas de impressão, apesar de tendências adversas para o uso de tintas com propriedades antidispersivas, bem como os continuados obstáculos que muitas colas e a associação do papel ao plástico colocam ao processo de reutilização das fibras celulósicas.Importa, todavia, dar um sinal claro de uma nova forma de encarar a utilização dos recursos, tanto mais significativo quanto Portugal, no caso de fibras, é um grande importador.Ao Estado caberá um papel catalisador no desenvolvimento de uma nova consciência ambiental que no caso vertente poderá consistir em aumentar a fracção de papel usado para reciclagem e o consumo de papel reciclado no total do papel usado pela Administração Pública.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° A Administração Pública promoverá, no conjunto dos seus órgãos, a separação do papel usado, após conveniente tratamento de inutilização.Art. 2.° O Secretariado para a Modernização Administrativa promoverá anualmente um concurso público de venda de papel usado.  •Art. 3.° O Secretariado para a Modernização Administrativa promoverá a utilização de papel reciclado, determinando os usos prioritários desse papel e fixando para cada categoria de uso a percentagem mínima de fibra reciclada a utilizar.Art. 4." A medida anterior será complementada por uma calendarização das metas a atingir, propondo-se que no prazo máximo de cinco anos a percentagem de fibras recicladas no consumo total de papel e cartão da Administração Pública não seja inferior a 60 %.Art. 5.° A classificação de usos, as metas fixadas e a sua calendarização serão revistas ao fim de dois anos, tendo em conta a evolução industrial verificada..Palácio de São Bento, 5 de Junho de 1996. — Os Deputados do PS: Paulo Neves — Jorge Lacão — José Junqueiro — Filipe Vital — Gonçalo Almeida Velho — Maria Carrilho — Jorge Valente — Jovita Matias — António Galamba—Afonso Candal.PROPOSTA DE LEI N.2 53/VI (ALRM)[ALTERA A LEI N.° 113/91, OE 29 DE AGOSTO (LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL)]Texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Art. 24o— 1 —..............................................................2— .................................................................................3 — Nas Regiões Autónomas, os planos de emergência de âmbito municipal a que se refere o n.° 5 do artigo 21.°são aprovados pelo membro do Governo Regional que tutela o sector da protecção civil, sob parecer do serviço regional de protecção civil e da respectiva câmara municipal, o qual dará conhecimento posterior à Comissão Nacional de Protecção Civil.4 — Nas Regiões Autónomas, a responsabilidade inerente à protecção civil no espaço sob jurisdição da autoridade marítima cabe a esta autoridade, sem prejuízo de necessária articulação com o serviço regional de protecção civil.Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.Nora. — O texto foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PP e PCP).PROPOSTA DE LEI N.2 31/VII(REVÊ 0 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNADAMENTE COM AS ALTERAÇÕES NELE INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.° 329-A/95, DE 12 DE DEZEMBRO.)Relatório e parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.RelatórioO Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de Maio de 1996, uma proposta de lei tendente à introdução de algumas alterações substanciais e formais ao De-creto-Lei n.° 329-A/95 e visando igualmente evitar as implicações na regra de continuidade da contagem aos prazos (novo n.° 1 do artigo 144.°) sobre os prazos processuais penais, já que o n.° 1 do artigo 104.° do Código de Processo Penal, ao remeter para as disposições do Código de Processo Civil, assistiria a inevitáveis distorções na contagem dos prazos e decorrentes efeitos em matéria de direito adjectivo penal.A presente proposta de lei de autorização legislativa retoma, assim, e amplia a anterior autorização legislativa concedida pela Lei n.° 33/95, de 18 de Agosto, que autorizou o Govemo a rever o Código de Processo Civil, o que se verificou através do supracitado decreto-lei.'O presente pedido de autorização legislativa foi efectuado nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República e foi admitido pelo Presidente da Assembleia da República.Breve bosquejo históricoNo período anterior ao liberalismo as normas relativas ao processo civil constavam então, fundamentalmente, do livro m das Ordenações Filipinas, publicadas em 1603 por Filipe Hl de Espanha, que reinou igualmente em Portugal. Foi o tempo de tramitações bem longe de corresponder ao pensamento e às circunstâncias da época e que se traduziram na introdução de inúmeras disposições obsoletas com vasto recurso às solenidades e ritos dos direitos romano e canónico, geralmente autoritárias, complicadas, morosas e sem qualquer critério sistemático, bem à luz do estilo medieval centralizador.