5 DE MARÇO DE 1998 1467to, nas últimas horas, de um estrepitoso e curiosíssimo equívoco, e o Partido Socialista foi, em certo sentido, verberado por insuficiente consagração de participação popular nas campanhas referendárias. É uma observação deveras estranha, Sr. Presidente, porque esta lei concretiza - e o Governo leve a honra de propor - essa participação, que nem corista da lei actual, a que está em vigor, nem consta directamente da Constituição, que só fala da iniciativa referendária e não fala da participação popular nas campanhas referendárias. O Governo teve o mérito de propor tal coisa, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no quadro das discussões, teve também o mérito de baixar o limiar que torna possível essa participação de cerca de 75 000 assinaturas, que era o que decorria da proposta governamental, para um limiar de 5000 assinaturas, que é o que consta do texto de substituição que vos vai ser presente. Temos consciência de que esta participação em tempos de antena não esgota e, nas condições mediáticas dos altos 90, não é o máximo de participação e, em alguns casos, não é o topo da participação. Esta lei regula muitas coisas, mas não regula o tratamento noticioso nos meios audiovisuais das questões referendárias. Esse tratamento noticioso obedece ao quadro geral e teremos ocasião de ver - nunca houve um referendo, em Portugal - como é que o nosso establishment mediático, como é que o quadro dos órgãos de comunicação social portugueses, se comporta nessa matéria. Veremos, se são aprovados códigos éticos, e deontológicos de campanha que impeçam que, no grande cardápio mediático, haja migalhas, para uns, e lagosta, para outros, e veremos se se evitam discriminações para as minorias e privilégios chocantes para protagonistas com credenciais obscuras. Mas isso não vamos, regular aqui. Portanto, é, no mínimo, uma operação de transmutação equívoca identificar participação popular com tempos de antena e tratamento noticioso com tempos de antena. Feitas as contas, o que esta lei consagra é, na televisão, 15 minutos, em cada um de oito dias mais 30 minutos um sábado e 30 minutos, de um Domingo, perfazendo, ao todo, 180 minutos, ou seja, três horas. Sabemos que não é Naturalmente em 10 dias de campanha que se esgota a participação popular e, porventura, em muitos casos, não é isso que marca determinantemente a formação de opinião. É do tratamento noticioso que isso resulta e, nessa parte, a Assembleia da Republica não vai fazer legislação específica, ficando tudo confiado ao superior ou ao inferior critério dos protagonistas do sector, consoante os casos, em reino de pura liberdade de expressão. Repito, veremos como é que os média, nesta matéria, encaram este repto. Mas não acusem o Partido Socialista, que teve o mérito de propor esta participação e de descer o limiar que a torna possível, de insuficiente apego àquela bandeira que só ele ergueu neste debate, uma vez que isso não era proposta nem do CDS-PP, nem do PCP, nem do PSD, nesta matéria. Seguramente, não ,e fará com o vosso voto conjugado contra essa solução, mas também esperamos que não haja esse voto conjugado.