I SÉRIE — NÚMERO 103 4 dissemos que a reutilização não poderia ser uma imposição que servisse para excluir alunos e famílias da gratuitidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O que foi acontecendo ao longo da implementação da medida e, sobretudo, a situação que está neste momento criada nas escolas demonstra que as críticas que o PCP foi apontando à concretização do programa eram acertadas. Afinal, as penalidades previstas nos despachos do Ministério da Educação, que, supostamente, e de acordo com o Governo, apenas serviriam de elemento dissuasor e que nunca levariam ninguém a ter de pagar os manuais ou a ficar excluído, cá estão agora a ser aplicadas. Por ação de algumas escolas e agrupamentos e por inércia do Governo, sucedem-se casos em que pais são obrigados a pagar os manuais usados, às vezes na sequência de utilização anterior pela qual não foram responsáveis; de famílias ameaçadas com a exclusão de acesso ao programa no ano seguinte; de encarregados de educação em fila nas escolas com borracha na mão a apagar os manuais, incluindo aqueles que foram pintados ou sublinhados com lápis de cor de acordo com os próprios exercícios a realizar. Sr.as e Srs. Deputados, poderia pensar-se que isto é um disparate protagonizado por gente ultrazelosa da aplicação estrita dos despachos do Governo ou por quem não apoie a medida da gratuitidade dos manuais. Mas a inércia do Governo perante este cenário, em várias escolas e agrupamentos, a permanente desculpa da sustentabilidade financeira e a forma dissimulada e desenquadrada como é usado o argumento da sustentabilidade, tudo isto de forma alheada da vida concreta das pessoas, parece configurar uma autêntica ação de sabotagem a uma das medidas de maior alcance desta Legislatura. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Ainda por cima num contexto em que as renovações dos manuais escolares ocorrem de seis em seis anos e em que existem inúmeros manuais que ainda não estão adaptados à nova realidade. O PCP defende hoje aquilo que sempre tem defendido nos sucessivos projetos de lei que tem apresentado para um novo regime de certificação, adoção e distribuição de manuais escolares, iniciativa que reapresentaremos esta semana. O PCP exige do Governo o integral respeito pela gratuitidade dos manuais escolares, pondo fim a esta ação de sabotagem por via da imposição da reutilização. Defendemos que a reutilização deve ser facultativa e com regras adequadas aos critérios didático-pedagógicos e às especificidades de cada ciclo e de cada ano de ensino. Sr.as e Srs. Deputados, ela não pode ser uma imposição com um mero objetivo economicista. Exigimos ações imediatas para assegurar que ninguém seja excluído da inscrição na plataforma eletrónica. Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de respeitar a Constituição e de garantir a universalidade da escola pública. A Constituição diz que incumbe ao Estado assegurar o ensino universal, obrigatório e gratuito, e o PCP cá estará para garantir que ela não é transformada e não é letra morta e continuará a lutar pela escola pública e pelos direitos dos alunos e das suas famílias. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a Mesa regista a inscrição de quatro Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.