31 DE OUTUBRO DE 19811292 — O trabalhador a quem seja comunicada a intenção de despedimento tem direito, até à cessação do contrato de trabalho, a utilizar 5 horas do seu período semanal de trabalho para procurar emprego, sem prejuízo da remuneração.3 — Durante 3 meses a contar da data do despedimento, o trabalhador beneficia de preferência na admissão na empresa, aplicando-se-lhe o regime previsto no artigo 15.°ARTIGO 26.°1 — A entidade patronal poderá fazer cessar o contrato de trabalho quando o trabalhador se não adapte às modificações tecnológicas verificadas no posto de trabalho e se mostre inviável a sua reconversão.2. — A entidade patronal não poderá, porém, fazer cessar mais do que 2. contratos de trabalho por cada trimestre.3 — No caso de cessação do contrato de trabalhador do quadro permanente, com fundamento nos factos previstos neste artigo, a entidade patronal é obrigada a admitir, no prazo de 1 mês, outro trabalhador, salvo se se verificar a preferência prevista no artigo 41.° da presente lei.4 — A admissão ou preferência referidas no número anterior podem ocorrer para diferente categoria ou para a mesma, ainda que de serviço diferente, desde que a entidade patronal promova ao lugar vago trabalhador do quadro permanente da empresa.5 — Aplicam-se à cessação do contrato de trabalho prevista no n.° 1 as disposições constantes no n.° 2 do artigo 2.3.° e dos artigos 2.4.° e 2.5.°ARTIGO 27.°1 — Quando sejam introduzidas modificações tecnológicas no posto de trabalho, a entidade patronal é obrigada a conceder ao trabalhador o mínimo de 1 mês para que este revele a sua adaptação ao posto de trabalho ou a reconversão para outras funções e a satisfazer os pedidos justificados de formação feitos pelo trabalhador.2 — As obrigações referidas no número anterior mantêm-se na pendência do processo de despedimento.ARTIGO 28.°1 — Decorrido o prazo fixado no artigo anterior sem que se revele adaptação ou reconversão, a entidade patronal comunicará, por escrito, ao trabalhador e à comissão de trabalhadores a intenção de despedimento, indicando a data prevista, os fundamentos de recusa da formação requerida e os factos em que se sustente o despedimento.2. — O trabalhador e a comissão de trabalhadores podem pronunciar-se, por escrito, no prazo de 2 semanas a contar da comunicação referida no número anterior.ARTIGO ?9.u1 — Expirado o prazo a que se refere o n.° 2 do artigo anterior a entidade patronal requererá obrigatoriamente aos serviços do Ministério do Trabalho a avaliação da adaptação do trabalhador às modificações tecnológicas verificadas no posto de trabalho ou a despistagem das funções em que o trabalhador pode ser reconvertido.2 — Ao requerimento juntar-se-á a comunicação de despedimento, a resposta do trabalhador e da comissão de trabalhadores e outros elementos julgados úteis para apreciação do caso.ARTIGO 30.°1 — Os serviços do Ministério do Trabalho, no prazo de 1 mês contado da entrada do requerimento, verificarão, no local de trabalho, as modificações tecnológicas introduzidas e avaliarão da adaptação do trabalhador.2 — Quando a complexidade das modificações introduzidas o justifique o prazo referido no número anterior poderá ser excedido até 1 mês.3 — A verificação de inexistência de modificações tecnológicas, de falta de diligência devida na criação de condições que propiciem a adaptação ou reconversão do trabalhador, bem como a verificação da sua adaptação ou reconversão, fazem presumir a insubsistência de justa causa.4 — A verificação de não adaptação do trabalhador ao posto de trabalho e a inviabilidade da sua reconversão no âmbito da empresa fazem presumir a subsistência de justa causa.ARTIGO 31°1 — A reintegração efectiva do trabalhador despedido constitui justa causa para a cessação do contrato de trabalho celebrado por efeito do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.6.°, desde que o contrato se verifique para categoria da mesma carreira profissional e do mesmo serviço.2. — A reintegração referida no número anterior implica a mudança de categoria do trabalhador promovido nos termos da parte final do n.° 4 do artigo 2.6.°, salvo se, em progressão de carreira, lhe for devida essa mesma categoria.3 — À cessação do contrato de trabalho previsto neste artigo aplicam-se as disposições constantes do n.° 2. do artigo 2.3.° e dos artigos 24.° e 2.5.°, com as devidas adaptações.SECÇÃO IVCessação do contrato Individual de trabalho por rescisão do trabalhadorARTIGO 32°1 — O trabalhador tem o direito de rescindir o contrato individual de trabalho, por decisão unilateral, devendo comunicá-lo, por escrito, com o aviso prévio de 2 meses.2. — No caso de o trabalhador ter menos de 2. anos completos de serviço, o aviso prévio será de 1 mês.3 — Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio, pagará à outra parte, a título de indemnização, o valor da retribuição correspondente ao período do aviso prévio em falta.4 — Se a falta de cumprimento do prazo do aviso prévio der lugar a danos superiores aos previstos na indemnização referida no número anterior, poderá ser proposta a competente acção de indemnização.ARTIGO 33.°1 — O trabalhador poderá rescindir o contrato, sem observância de aviso prévio, nas situações seguintes:a) Necessidade de cumprir obrigações legais incom-patíveis com a continuação do serviço;b) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição,na forma devida;c) Violação culposa das garantias legais e convencio-nais do trabalhador;