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Mas vou explicar-lhe o que é que vamos fazer: primeiro, o Vale do Sousa já entrou no sistema multimunicipal das águas de Douro e Paiva. Portanto, em termos de abastecimento da água em alta, vão participar dessa empresa e, consequentemente, os problemas ficam resolvidos com os investimentos que vão ser feitos. Também a questão dos esgotos em alta vai ser resolvida, espero eu, com a criação de um sistema multimunicipal que integre também esses municípios. O fundamental para estes municípios são as redes em baixa, em águas e em esgotos, e encontra aqui 175 000 contos para este ano, que é a componente que o Estado vai dar para o desenvolvimento desses projectos. Repare que essa componente, não tenho a certeza mas presumo, é só de 10%, porque os municípios põem 15% e o FEDER 75%. Não tenho a certeza se é exactamente isto, mas se não for a percentagem é de 12,5%, porque a política era esta e vai continuar!
A nossa consideração especial para com o Vale do Sousa, resultante da sua situação, reflecte-se num programa especial para o financiamento de redes de água e de saneamento. Mas não apenas, porque há também projectos no campo da requalificação urbana, no âmbito das chamadas AID (Acções Integradas de Desenvolvimento), que estão previstas e que vão ser realizadas ao longo destes últimos seis anos. Portanto, 175 000 contos é apenas a participação do INAG, que se não for de 10% é de 15% ou de 12,5%.O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, vamos passar a uma fase de agregação de perguntas e, só para informação de todos, vou ler a relação dos Srs. Deputados que estão inscritos. São eles: do PS, Maria Santos, Casimiro Ramos, João Benavente e Agostinho Gonçalves; do PSD, Patinha Antão e Manuel Oliveira; do PCP, Honório Novo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Antes de colocar algumas questões, quero aproveitar a presença do Sr. Ministro para o felicitar o Sr. Ministro pela relevância política da sua intervenção, na passada semana, na Comissão de Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu, quando fez a apresentação das prioridades para a presidência portuguesa da União Europeia. Aliás, o Sr. Ministro não só apresentou essas prioridades como fez, também, uma incursão pelos diferentes dossiers comunitários e eu não podia deixar de o referir aqui.
Gostava ainda de referir e sublinhar a posição que assumiu - e que foi muito clara - sobre a necessidade de a União Europeia adoptar um mecanismo legislativo sobre responsabilidade civil, bem como a questão da fiscalidade ambiental, que vai ter, certamente, repercussões em futuros debates na Assembleia da República.
E permita-me, Sr. Presidente, que refira estas questões, porque considero fundamental a existência de uma articulação política, estratégica e operacional dos dossiers nacionais e comunitários. Aliás, o Orçamento do Estado reflecte necessariamente essa articulação. Não é por acaso que uma das prioridades das GOP e do Orçamento do Estado é a "política das cidades", prioridade retomada, aliás, no programa da presidência portuguesa.
Portanto, não podia deixar de fazer esta abordagem, até porque acho que a observação da Sr.a Presidente, que não está presente neste momento, relativamente às intervenções de carácter geral não foi atempada e estas têm repercussões no debate na especialidade do Orçamento.
O Sr. Ministro demonstrou também aqui, hoje, que no âmbito da sua acção governativa tem uma visão estratégica para a política de ambiente em Portugal, o que me leva a dizer, sem rodeios ou falsos pruridos, que finalmente temos uma equipa disposta a colocar a política de ambiente e de ordenamento do território no domínio da "grande política". Sabemos que isso não vai ser uma tarefa fácil e aproveito, antes de avançar para as questões, para lhe reafirmar a solidariedade do grupo socialista.
Sr. Ministro, a política urbana é uma prioridade importantíssima - aliás, o Sr. Ministro já respondeu a diferentes colegas que abordaram o tema -, assume a maior acuidade ambiental e social, estando em causa não só a qualidade de vida mas, também, problemas como a exclusão social, a insegurança e o stress.
Neste âmbito, há o Programa de Requalificação, que tem afecta uma verba de cerca de 5 milhões de contos, e a pergunta que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: está prevista também, associada à componente orçamental, uma calendarização? Como sei que há um grupo que está a
diagnosticar os problemas e a delinear estratégias, gostaria que me dissesse se há uma calendarização, para além dos projectos que, neste domínio, têm um carácter fechado. Por outro lado, gostava que me dissesse se o grupo vai produzir os indicadores ambientais que suportarão as decisões neste domínio.
Relativamente à iniciativa Cidades Sem Viaturas, prevista para Setembro, não identifiquei nenhuma dotação orçamental, nomeadamente para uma campanha de sensibilização junto dos cidadãos, indispensável para o bom êxito da iniciativa, até porque no sul da Europa, e em Portugal, é preciso mobilizar as pessoas, já que na nossa sociedade ainda impera aquilo a que poderei chamar o "espírito automóvel". Ora, penso que só serão possíveis mudanças de atitude se houver uma sensibilização dos cidadãos. Como não vi nenhuma verba agendada, permito-me sugerir que o grupo socialista a proponha. Isto se o Sr. Ministro confirmar que ela não está agendada.
No que respeita ao litoral, foram aqui levantadas questões da maior relevância. Efectivamente, as verbas que estão previstas para o litoral vão ser reforçadas com o III Quadro Comunitário de Apoio, mas esta é uma área em que, penso eu, independentemente das verbas que estão orçamentadas, a questão que se põe não é exclusivamente de dotação orçamental. É que, de facto, o que nesta matéria está em causa não é apenas uma questão de dinheiro. Os conflitos de interesses que se colocam no litoral são de tal ordem que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território não vai ter uma tarefa fácil. É que continuamos a olhar para o litoral numa óptica de ocupação "imediatista" e "construtivista" a qualquer preço. É uma visão que o Sr. Ministro quer contrariar - e bem - e terá todo o apoio do grupo socialista para essa cruzada, que não será fácil.
Sr. Ministro, essa é uma opção política extremamente corajosa, há verbas agendadas no Orçamento, vai precisar de grandes apoios - do grupo socialista vai tê-los, necessariamente, pode contar connosco! - mas a questão que lhe coloco é a seguinte: não faria sentido a criação de um conselho para o litoral, que estivesse na dependência do Conselho de Ministros e no qual participassem os organismos mais significativos e a sociedade civil?
Creio que essa seria uma "almofada" muito significativa para uma "cruzada" a favor do desenvolvimento sustentável do nosso país.
Por outro lado, quero fazer-lhe um apelo, até porque o colega do Bloco de Esquerda já abordou a questão da Barrinha de Esmoriz e, portanto, estou esclarecida. Ao que sei, neste momento, está bloqueada na Comissão Europeia uma Comunicação sobre Política para o Litoral. Elaborada pela DG-XI, está bloqueada e o que eu pergunto ao Sr. Ministro é se, como presidente do Conselho de Ambiente em exercício, não poderia promover uma iniciativa no sentido de desbloquear este importante instrumento sobre uma matéria tão relevante?O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, vou procurar, sem grandes considerações iniciais sobre a generalidade, a especificidade, a comunidade ou outro âmbito mais alargado, fazer perguntas concretas, possibilitando assim que o Sr. Ministro responda da forma que atender. De qualquer modo, até admito que relativamente a alguma questão não esteja agora capacitado para fazê-lo.
No âmbito da discussão na generalidade, o Sr. Ministro apontou a existência de 6 milhões de contos para a requalificação urbana. Na altura não especificou, ou eu não entendi, qual era a repartição exacta - e era isso o que queria saber - entre a vertente fechada e a vertente aberta desse programa, isto é, o que é que está afecto aos convites formulados por parte do Ministério a conselhos e o que é que vai ser posto em candidatura.
E ligada com esta questão colocava-lhe já uma outra, de pormenor: tenho reparado que no PIDDAC, em vários distritos, existem verbas subordinadas a um programa designado Programa de Consolidação do Tecido Urbano, sem afectação concelhia. É o caso dos distritos de Vila Real e Braga, por exemplo. Sr. Ministro, sem afectação concelhia, será que este programa se insere já no Programa Geral de Requalificação Urbana? Estas verbas genéricas, sem afectação nem consignação individual, fazem parte, e em que componente, da parte fechada ou da parte aberta do Programa Geral de Requalificação Urbana? Ou, então, é uma outra coisa, diferente desta, e gostava que a explicitasse.
Segunda questão: Sr. Ministro, considero que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem uma natureza muito abrangente, que atravessa transversalmente todas as políticas. Mas gostava de ter uma noção mais precisa, que possa justificar a inclusão de uma verba de construção de bancadas de clubes desportivos dentro do PIDDAC regionalizado do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Será engano? Será que houve um engano com o seu colega da área do desporto? A que é que se deve esta inclusão no PIDDAC regionalizado? Se quiser, depois, aponto-lhe exactamente onde, mas suponho que não será necessário. Não sei se é caso único no País ou se existem outros casos mais diversificados.
Gostava ainda de saber como pretende atacar, na generalidade e na especialidade, isto é, com incidência orçamental, algumas questões que subsistem e algumas delas, até, têm vindo a público recentemente. Espero que sejam casos mais ou menos isolados, mas, como o número de casos recentes tem vindo a aumentar, admito que daqui a algum tempo se verifique que existem mais casos do que seria esperado. Ou seja, a minha pergunta é: qual é a incidência orçamental com que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território pretende tratar da melhoria ou, se quiser, da reformulação de algumas instalações de tratamento de resíduos?
Dou-lhe alguns exemplos - se calhar, poder-lhe-ia dar mais - de instalações que se verifica que estão a funcionar mal, como a estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos de Riba de Ave, que continua com problemas que já são conhecidos, e de diversos aterros sanitários no distrito do Porto. Como é que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, do ponto de vista orçamental, vai resolver o problema deste tipo de questões?
No que diz respeito à questão relacionada com as áreas de paisagem protegida, sabe-se os problemas que existem, por exemplo, com a área de paisagem protegida de Esposende e toda a má articulação que existe com a autarquia local, havendo também, por parte da direcção da área protegida, alguma incapacidade - deixe-me utilizar o termo,
sem qualquer tom de crítica - em criar um plano de ordenamento perfeitamente claro e assimilado pelo conjunto das populações e é sabida a pressão urbanística que existe sobre esta área.
Mas, Sr. Ministro, queria articular esta área protegida com, por exemplo, outro tipo de áreas, como aquela recentemente criada, cuja designação, se a memória não me engana, é Corno do Bico, em Paredes de Coura, no distrito de Viana do Castelo, para lhe colocar, em relação ao conjunto deste tipo de infra-estruturas, a necessidade urgente de criar e dotar as áreas protegidas com planos de ordenamento.
Muitas delas não têm planos de ordenamento. Há anos que se fala na necessidade de construir planos de ordenamento para estas áreas protegidas, de forma a sustentar as actividades económicas das populações locais e de lhes criar condições de sustentabilidade e de desenvolvimento económico. Mas o que é que está pensado, concretamente, em relação a esta matéria, não só em Esposende, não só em Paredes de Coura, mas em relação a outras áreas protegidas sem plano de ordenamento? Porque estamos em risco de ver muitas destas áreas protegidas, cuja génese e objectivos são correctos, serem "atacadas" pela incapacidade das populações, que vivem dentro dessas áreas, se poderem movimentar e aceder às benesses do desenvolvimento social, sem, naturalmente, quebrar o espírito da conservação da natureza que está na base da criação dessas áreas protegidas.
Também gostava que me comentasse alguns programas designados, genericamente, por acções integradas de desenvolvimento, que têm verbas substanciais no PIDDAC para alguns distritos, superiores a 100 000 contos. Apontava-lhe várias, mas com certeza que sabe bem quais são. O que é que exactamente significa isto? Para que projectos é que estão vocacionadas? Funcionam como uma espécie de reserva flexível para utilização noutros programas ou têm programas, projectos e conselhos bem definidos na sua aplicação?
Finalmente, uma questão relativa às bacias hidrográficas e às destruições de algumas bacias hidrográficas. No que diz respeito a algumas despoluições que têm vindo a ser sistematicamente a ser adiadas, como, por exemplo, a do rio Tinto e a do rio Torto, na bacia hidrográfica do Cávado, que programa é que existe e como vai ser financiado?
E, relacionado muito intimamente com este problema, embora não seja despoluição directa (e isto é sabido, toda a gente fala nisto), como é que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território pretende implementar regras e uma fiscalização mais eficaz - suponho que concordará que essa fiscalização deixa muito a desejar - que impeça a retirada indiscriminada de areias, o que, muitas vezes, corresponde àquilo a que chamo não só um roubo das areias como meio caminho andado para distribuir margens de rios?
A actividade industrial de retirada das areias é, naturalmente, necessária e tem regras. Mas que fiscalização é que está a ser feita, porque, em muitos casos, essas regras, claramente, não estão a ser cumpridas?O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, apesar do adiantado da hora, ainda não perdi, por completo, o prazer de o interpelar pela primeira vez.
Se me permite, faço-lhe dois considerandos prévios. Em primeiro lugar, gostava de lhe dizer que muito aprecio o seu estilo frontal, porque isso me dá esperança de, finalmente, obter uma resposta clara sobre um assunto muito concreto.
A segunda nota, que não vou deixar de fazer, é para lhe dizer que não apreciei muito a qualidade literária do diálogo socrático que manteve com o meu colega Eduardo Martins. Sei que hoje está em moda a inteligência emocional, mas esta coisa de adivinhar as intenções dos interpelantes, enfim, é uma qualidade que o Sr. Ministro tem mas não lhe reconheço grande interesse.
Esta matéria, se me permite, obrigaria não propriamente a um diálogo mas a uma polifonia, a uma harmonia de sentido polifónico, porque se trata de uma matéria sobre a qual os partidos representados neste Parlamento já se pronunciaram, à excepção do Partido Socialista, e tem a ver com uma questão pequena, mas localizada, inclusive, em PIDDAC. Refiro-me ao problema do traçado do último troço da auto-estrada para o Algarve, isto é, o traçado que começa em São Bartolomeu de Messines e terminará na chamada Via do Infante.
O Sr. Ministro conhece muito bem, com certeza, o dossier e sabe que o governo anterior tinha definido, como preferência do traçado, uma das hipóteses no chamado corredor de Loulé, que é pela serra do Caldeirão. A sua antecessora no Ministério do Ambiente, a Dr.a Elisa Ferreira, em 1998, creio que invalidou esta hipótese, o Sr. Ministro João Cravinho corroborou-a e ficou aberta a escolha de um outro cenário.
Acontece que o traçado que até agora o Governo preferiu é um traçado que levantou objecção por parte, designadamente, dos residentes em Paderne e a matéria foi objecto de consideração, como disse há pouco, pelos partidos representados nesta Câmara, além do Presidente da Câmara de Albufeira e de outras entidades. O Sr. Ministro saberá, com certeza, que o processo está em fase de consulta pública, que há uma declaração conjunta dos partidos aqui representados, à excepção do Partido Socialista, e que há, também, uma opinião do mesmo teor do Presidente da Câmara de Albufeira, para não falar de outras entidades algarvias, segundo a qual o Governo deveria pôr também em fase de análise e discussão pública um outro traçado, que é de justaposição ou de paralelismo relativamente ao actual troço do IP1.
Este ponto já foi colocado ao seu colega Dr. Jorge Coelho, que sobre a questão, em sede da Comissão aqui nesta Assembleia, disse taxativamente o seguinte: "aquilo que o meu colega do ambiente decidir, aceito". O que significa que tem uma posição de agnosticismo, o que recoloca a questão meramente em termos ambientais.
Vou, agora, colocar-lhe a questão sobre a qual gostaria de ouvir uma resposta em concreto do Sr. Ministro. Como estamos perante matéria factual, agradecia que confirmasse ou infirmasse, para sabermos se trabalhamos com a mesma matéria factual ou não.
Do processo consta que a empresa que realizou o estudo de impacto ambiental para este último traçado, agora preferido pelo Governo, a empresa Tecninveste, em fase anterior, teria justamente desconsiderado este traçado, dizendo mesmo, taxativamente, que ele era dos mais nocivos relativamente às opções que então existiam e que se
orientavam para o chamado corredor de Loulé. Portanto, parece que, por esta opinião, se descredibilizou, enquanto entidade que agora vem afirmar que este é o melhor traçado.
Por outras palavras, em matéria factual, insiste-se que este é um traçado que viola a Rede Natura, que passa por regiões definidas como regiões ecológicas, ou seja, pela REN (Reserva Ecológica Nacional) e pela RAN (Reserva Agrícola Nacional). Há uma série - conhecerá o processo - de objecções de natureza ambiental.
Para termos uma opinião clara e definitiva, gostava de lhe colocar a seguinte pergunta recorrente: está o seu Ministério e o Sr. Ministro na disposição de completar os estudos de impacto ambiental sobre o outro traçado? De resto, este outro traçado já foi previamente estudado e estará, tanto quanto sabemos, a meio termo da conclusão do estudo de impacto ambiental e, como digo, passa muito mais encostado ao IP1. Isto é, tem o Sr. Ministro, e o seu Ministério, dúvidas sobre isso e está na disposição, de certa maneira, de anuir a este movimento de opinião, completando os estudos de impacto ambiental que, por ventura, sejam de fazer para que haja uma opinião clara e definitiva sobre esta matéria? Este é o primeiro ponto.
No que diz respeito ao segundo ponto, que ainda não foi esclarecido, entende ou não o Sr. Ministro - isto também já foi objecto de uma declaração pública por parte dos Deputados do PS eleitos pelo círculo de Faro, nomeadamente - que aquilo que foi dito taxativamente, ou seja, que a alternativa de estudar este impacto ambiental com rigor, para este outro traçado alternativo que agora referi, iria "atrasar, de uma maneira muito considerável, a conclusão da auto-estrada para o Algarve"?
Portanto, Sr. Ministro, gostaríamos de ter confirmação sua sobre estas duas questões muito específicas. Em primeiro lugar, se está ou não na disposição de completar estes estudos de impacto ambiental e responder, digamos assim, cabalmente, retirando todas e quaisquer dúvidas a estas entidades que agora lhe referi e que apontam para um traçado alternativo àquele que defende o Governo?
A segunda pergunta é se está o Sr. Ministro em condições de confirmar que a conclusão desses estudos de impacto ambiental produzem atrasos na conclusão da auto-estrada para o Algarve? Em caso afirmativo, quais?O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra, para responder aos três Srs. Deputados, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Srs. Deputados, vou tentar ser o mais telegráfico possível e, se me permitem, começo por responder ao Sr. Deputado Patinha Antão, respondendo o mais claro que puder às suas perguntas. Se bem entendi, à primeira pergunta respondo não e à segunda respondo sim.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, quanto ao comentário que fez, gostaria de lhe dizer que também reconheço que não fui nada feliz na forma de me exprimir e era o que faltava que todos nós, ao fim do dia em que somos obrigados a vir à Assembleia da República, pudéssemos olhar para trás e dizer: "bom, ali poderia ter sido literariamente mais feliz." Mas nem sempre somos felizes. Paciência!
Mas nas respostas que dei também quis dizer, com clareza, que um Ministro é alvo de críticas. A teoria geral sobre o funcionamento da Assembleia da República não estabelece que é proibido, a quem está do lado do Governo, dirigir críticas às opiniões políticas das bancadas. Penso que ninguém se deve sentir pessoalmente desconsiderado com isso, pelo contrário. Julgava eu - e isso aconteceu-me no passado - que, quando um membro do Governo dirige críticas à posição dos Srs. Deputados, isso o valoriza e não o enfraquece.
Quanto à questão literária, é óbvio que não fui feliz. Também é importante percebermos que, quando estamos na actividade política, não estamos na actividade universitária, nem, muito menos, na actividade literária, porque, se assim fosse, teria tido muito mais cuidado e falaria menos. A melhor forma de também sermos felizes literariamente é escrevermos pouco e escrevermos pensando nas coisas, e nas perguntas e respostas no Parlamento não há tempo para isso.
O Ministro do Equipamento Social disse-lhe, Sr. Deputado, aquilo que estabelece a lei. Quer dizer, agora, pela nova lei, o parecer do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, no que diz respeito à avaliação de impacte ambiental, é vinculativo. Portanto, o Ministro do Equipamento Social não faz uma consideração em especial, relativamente ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, quando diz: "o que o meu colega do ambiente disser é o que farei". Ele não tem outro remédio, porque houve evoluções e, hoje, a política de obras públicas está muito sujeita à defesa dos valores ambientais.
Considero, aliás, que um dos sintomas do nível de desenvolvimento de Portugal é estarmos, apesar de tudo, a estudar o traçado de uma auto-estrada tão importante para o País como é a para o Algarve e já levarmos quatro anos na sua discussão. Isto, ao contrário do que algumas pessoas pensam, é um sintoma de modernidade, ou seja, antes de fazermos, não cometer erros.
Há sempre duas formas de ver as coisas. Há quem diga: "isso é tempo demais, já devíamos ter escolhido, a auto-estrada já devia de estar construída". Compreendo esse ponto de vista, mas outro ponto de vista é o que estou a expressar. E por que é que digo isto? É para responder à sua segunda pergunta.
O Sr. Deputado pergunta: "diga-me, Sr. Ministro, se, neste momento, o senhor e o seu Ministério forem avaliar o impacto ambiental, não da solução que está proposta, mas da solução de transformar o último troço do IP1 em auto-estrada, isso irá provocar atrasos ou não?" Respondo que sim, mas não é a questão dos atrasos que me leva a dizer que não o faço. O que está em cima da Mesa e aquilo a que importa responder, para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, é qual a posição que tomamos em relação ao traçado proposto.
E, durante quatro anos, o que é que andámos a fazer? Avaliámos os corredores propostos e concluímos que pela serra do Caldeirão não seria viável e que os valores naturais em presença nos levavam a escolher um outro traçado. Agora, estamos a avaliar, dentro do corredor escolhido, um traçado em concreto que o promotor, a BRISA, nos apresentou.
Penso que tanto as regras do jogo como o formalismo são importantes. As regras do jogo, neste momento, são o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
dizer sim ou não àquele traçado e não pensar noutros. Se agora, no meio do processo, depois de já termos escolhido o corredor e de o promotor já ter apresentado um projecto em concreto, lhe pedíssemos para estudar outros projectos, penso que estaríamos a fazer uma exigência demasiado penosa para o promotor, que, apesar de tudo, está há quatro anos para fazer a auto-estrada e espera uma decisão do Governo.
Considero que já pensámos muito bem, que a decisão do Governo foi muito boa e deu um grande sinal ambiental, isto é, no traçado da auto-estrada os valores ambientais são de considerar, visto que o corredor escolhido é junto ao IP1 justamente para preservar a serra do Caldeirão, mas agora devemos tomar uma posição perante o promotor quanto ao traçado que ele nos propõe.
Não posso dizer-lhe sim ou não quanto a isso porque, como está em avaliação de impacto ambiental, não posso antecipar uma resposta. Mas ela será dada logo nos primeiros dias de Abril, porque o Sr. Secretário de Estado acabou de me informar que a consulta acaba no dia 7 de Abril pelo que, logo a seguir, temos de dar a resposta e não podemos continuar a "arrastar os pés". A resposta é para ser dada! Neste momento, não posso dizer sim ou não àquele traçado, mas posso responder às suas perguntas.
Quanto à primeira questão, isto é, sobre se o Sr. Ministro vai estudar também o impacto ambiental, pelas razões ponderosas, do traçado em cima do IP1, respondo que não, porque não é isso que está proposto.
No que diz respeito à segunda questão, sobre se isso conduziria a atrasos, respondo que sim, mas os atrasos são irrelevantes. Não digo que não se estuda por causa do atraso, digo que não se estuda porque não foi isso que nos apresentou o promotor. E o que é que o Governo lhe disse quando avaliou o primeiro impacto? Disse que neste corredor eles fizessem o favor de apresentar...
Porém, se a avaliação deste projecto for negativa, temos, com certeza, de avaliar outros. A não ser que o País queira prescindir da auto-estrada, o que, presumo, é uma opção, chamada opção zero, que não está disponível. Existe um largo consenso relativamente à ideia de que precisamos de uma auto-estrada para o Algarve.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Ministro, com a condescendência de todos os colegas, gostaria de lhe perguntar o seguinte: se o promotor, eventualmente, lhe apresentar um outro traçado, o senhor estuda-o?O Orador: - De momento não!O Sr. Patinha Antão (PSD): - Não, depois do dia 7 de Abril, claro!O Orador: - Se o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território disser que este não serve, como é necessário tirar uma conclusão de tudo isto, temos de estudar, não só esse como outros.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Ministro, gostava apenas de lhe recordar que esta outra proposta está colocada em cima da mesa desde o dia 8 de Agosto de 1999.O Orador: - Essa proposta não foi formalmente colocada pelo promotor. Admito que algumas forças políticas tenham falado nisso e também já ouvi vários movimentos ambientalistas falarem nisto, mas asseguro-lhe que não conheço nenhuma proposta em concreto que o diga.
Não posso pronunciar-me sobre a substância em concreto, está a ser avaliado o impacte ambiental, as coisas estão a decorrer, há uma consulta pública, portanto, as orientações que tenho no Ministério é que, em Abril, temos de responder se sim ou não, porque esta situação não pode esperar mais. Já andámos quatro anos a estudar este assunto, mas, apesar de tudo, penso que foi um tempo necessário para obtermos uma melhor solução. Agora, mais do que isto... Penso que quem olha para este tempo todo tem o direito de o entender como um tempo em que, apesar de tudo, a auto-estrada já deveria estar construída. Para muita gente esse é um ponto importante.
Quanto aos 5 milhões de contos para a requalificação urbana, digo que não.
Genericamente, penso que posso responder ao Sr. Deputado Honório Novo e à Sr.a Deputada Maria Santos fazendo uma breve descrição do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades. Este programa vai ter fundamentalmente três fontes de financiamento: fundos comunitários, que vêm todos das AID e do Programa Operacional do Ambiente, portanto, FEDER; Orçamento do Estado, PIDDAC da DGOTDU - portanto, parte destes cerca de 4 milhões -, mais investimentos das câmaras.
Neste momento, o que posso dizer, porque o programa ainda não acabou, vai ser apresentado no final de Março ou princípio de Abril, é que ele tem uma parte fechada e o Sr. Deputado perguntou-me qual era a proporcionalidade entre a parte fechada e a parte aberta. Como essas contas ainda não estão feitas, nem está ainda definido o total, o que lhe posso dizer é que será mais de 50%. Portanto, veja a importância que atribuímos aos projectos emblemáticos, porque o que nós queremos é apoiar projectos que sirvam de referência quanto à modernização e evolução ambiental das nossas cidades.
A Sr.a Deputada Maria Santos perguntou qual era a calendarização. Ainda não há, Sr.a Deputada, mas este programa é para se realizar nos próximos seis anos, tem a duração do Quadro Comunitário de Apoio, justamente porque conta com esses fundos comunitários.
Quanto a Cidades Sem Viatura, não é preciso qualquer rubrica, em concreto. Tem toda a razão em dizer que um dos aspectos importantes é a campanha que é necessário fazer e a relação com todos os intervenientes, mas para isso há verbas no IPAMB (Instituto de Promoção Ambiental) que são necessárias e suficientes para a promoção desse evento.
Relativamente ao litoral, é muito simples a resposta: as opções políticas sobre o litoral foram tomadas no momento em que o Governo decidiu ligar num ministério o Ambiente e o Ordenamento do Território. Isto quer dizer que para o Ordenamento do Território, agora, a grande preocupação é ambiental e, portanto, a nossa política para o litoral vai ser uma preocupação em considerar os valores ambientais prioritariamente. Esta foi já uma opção quando o Governo decidiu juntar estas duas áreas, pois não se tratou de mera arrumação orgânica mas, sim, de uma opção política de fundo, através da qual os promotores e toda gente já percebeu do que é que se trata; se não perceberam, vão perceber ao longo dos próximos tempos.
A Sr.a Deputada propõe a criação de um conselho mas não sei se será necessário, pois nós temos já vários conselhos onde se pode discutir a matéria relativa ao litoral. De qualquer modo, veremos com o andamento das coisas e com a aplicação dos POOC (Planos de Ordenamento da Orla Costeira)
Repare, Sr.a Deputada, que vai ser preciso demolir muitas coisas e requalificar outras, mas o importante é que todos nós façamos aquilo que a nossa consciência nos manda fazer e quem agir assim não tem nenhum problema na vida política, ou seja, devemos ser sempre fiéis àquilo que, honestamente e com humildade, consideramos ser o interesse público geral.
Neste momento, o interesse público geral que importa defender é o litoral, que, como sabe, está muito ameaçado e de diversas maneiras, com a concentração de actividades e de pessoas. Portanto, temos obrigação de o defender, e muitas dessas defesas têm de ser feitas "à bruta", com intervenções que poderão confundir-se com intervenções radicais... Bom, não diria isso, mas penso que, para equilibrar as coisas, é preciso ser muito "bruto", muito rigoroso e intransigente na aplicação das normas do planeamento que regem o nosso litoral, não permitindo que se viole qualquer norma.
Sr. Deputado Honório Novo, sobre os equipamentos desportivos devo dizer que estes também existem na DOGTDU - Direcção-Geral de Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, V. Ex.a não viu mal, nem havia qualquer engano, pois isso é verdade. Porquê? Porque anteriormente, na DGOTDU - sei isto muito bem porque já fui Ministro da área que tutela o Desporto e sabia que em outros ministérios havia mais dinheiro para investir em infra-estruturas desportivas do que, às vezes, na Secretaria de Estado do Desporto -, sempre se considerou, e bem, a meu ver, embora se prevejam alterações e o conjunto dos dinheiros disponíveis para a requalificação urbana vá sofrer alterações, justamente porque há o Programa Cidades que vai ter a maior "fatia", que há uma parte que se deve manter e que diz respeito ao apoio de equipamentos colectivos que tem uma importância requalificante na cidade.
Como sabe, alguns desses equipamentos são também equipamentos desportivos, mas não há aqui nenhum que não seja de programas anteriores, embora tenham de vir a sofrer algumas alterações e alguns ajustes. Mas confirmo isso, Sr. Deputado. Não viu mal, é assim! Como dizem em linguagem militar: positivo.
Acerca de Riba de Ave e dos aterros no distrito do Porto, quando o Sr. Deputado menciona "aterros" dá a impressão que são muitos, mas eu só conheço um e esse vai ter novidades. Já lhe disse, Sr. Deputado ...O Sr. Honório Novo (PCP): - Quer mais dois?O Orador: - Só conheço um! Há dois, no Vale do Sousa, mas só sei de um que o Ministério do Ambiente indicou como tendo problemas no seu funcionamento. Atribuímos, agora, uma grande prioridade à matéria de gestão e é por isso que vamos aprovar, neste mês de Março, um regulamento para a gestão e exploração de aterros e infra-estruturas ou tecno-estruturas para o tratamento de resíduos.
Sr. Deputado, quanto a Riba de Ave, já fizemos parte do investimento que queríamos fazer. Como sabe, a melhoria da estação de combustagem de Riba de Ave foi feita apenas em metade no II Quadro Comunitário de Apoio, porque não havia mais dinheiro. A requalificação vai continuar e o objectivo daquela estação é produzir o melhor composto e eliminar por completo todos os impactos ambientais que derivam muito do facto de o parque de maturação não estar coberto. Mas isso vai ser feito agora.
Sr. Deputado, quanto ao ordenamento nas áreas protegidas tem toda a razão, não posso estar mais de acordo consigo. Devemos promover os planos de ordenamento, que são uma peça essencial para a gestão das áreas protegidas, mas a nossa política de áreas protegidas vai muito no sentido de repartirmos encargos de gestão - não no investimento - com as autarquias. Quer dizer, queremos promover aquilo que são áreas protegidas, que têm valores naturais marcadamente de valor regional ou local, queremos, portanto, criá-las, participando no investimento, mas depois deixar isso às autarquias.
É que temos de ter consciência de que já não temos muito dinheiro para classificar tudo, pois se classificamos tudo, posteriormente, podemos não conseguir ter uma estrutura no ICN (Instituto de Conservação da Natureza) - que já não temos - e ter muitas dificuldades para cobrir todo o País.
Quanto à despoluição, Sr. Deputado, há um programa de águas e saneamento para 2000/2006. O nosso programa de despoluição de todo o País pretende atingir os 90% na cobertura de tratamento de esgotos e assenta em duas palavras-chave: a integração - isto é, vamos construir sistemas mais alargados que os municípios, ou seja, para conjuntos de municípios, e, por outro lado, para servir também o esgoto urbano e o esgoto industrial - e "empresalização", que é a única forma de conduzir os investimentos dentro dos prazos, dos custos e das tarifas e, ainda, assegurar que a gestão dessas infra-estruturas venha a ser adequada para os próximos anos.
Estas são as duas linhas de orientação existentes, mas encontrará tudo isto desenvolvido num "livrinho" de que só agora há a versão provisória mas que se chamará "Abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Programa 2000/2006".O Sr. Presidente (José Penedos): - Iniciando um novo bloco de questões, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido, mais do que questão, é sobre o Orçamento.
Sr. Ministro, Srs. Deputados, ao contrário de algumas opiniões e na sequência do que aqui foi aqui abordado sobre o aterro do Oeste, quero dizer ao Sr. Ministro que fez muito bem em ser frontal e emotivo. Só não consegue ser emotivo quem não conhece os problemas nem vive com as pessoas; eu próprio vou ter de conter a minha emotividade, pelo menos ao nível que o Sr. Ministro manteve, sob o risco de irmos para além do razoável.
O Sr. Ministro, de facto, faz bem em não levar a sério opiniões sobre localizações do aterro do Oeste de quem não vive nessa região, de quem chegou agora à discussão e não tem nenhum estudo técnico alternativo, talvez tenha passado pela Quinta do Bugalheiro, e para quem a auto-estrada serve de passagem para o Bombarral.
A nossa inexperiência parlamentar serve para que haja compreensão dos nossos erros - todos temos mais ou menos inexperiência; agora, não é alibi para que sejamos incorrectos, não rigorosos e muitas vezes não consigamos corresponder totalmente à verdade.
Dizer-se que um membro do Partido Socialista, membro da Assembleia Municipal, é o líder do movimento contestário ao aterro não é correcto. É tão incorrecto como eu dizer agora que o Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, que é do PSD, é o principal incentivador da construção do aterro. Não cometerei essa incorrecção.
Mas também seria incorrecto e cínico da minha parte se dissesse que a intervenção que deu origem a esta discussão foi feita pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins ao utilizar a técnica do "toca e foge". Não o vou dizer, porque pedi-lhe para ele ficar e para os principais interessados se deslocarem à região do Oeste, além de que quem quer discutir os problemas do Oeste fica até ao fim.
Como digo, não vou cair nesse cinismo, nem nessa incorrecção, pois também seria cínico da minha parte se dissesse que se neste momento não há aterro no Oeste a responsabilidade é do PSD. Não vou cometer esse cinismo, embora esteja correcto.
Portanto, Sr. Ministro, peço-lhe que, perante a Câmara, nos diga se todo este processo está devidamente instruído, se está correcto e se o Orçamento do Estado contempla as verbas necessárias para a sua rápida execução. É isso que interessa ao Oeste e nada mais. O Sr. Presidente (José Penedos): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Ministro, no PIDDAC do seu Ministério consta uma inscrição para o projecto da barragem de Ribeiradio. Este foi um projecto que foi bastante debatido, pelo menos na legislatura anterior, que foi aquela em que participei, e pela inscrição para o ano 2000 iniciar-se-á, provavelmente, a sua construção durante este ano, mas gostaria de ter, por parte de V. Ex.a, esta confirmação.
Gostaria também de saber se os objectivos que estavam subjacentes à sua construção se mantém, ou seja, a regularização do Vouga já que, como não ignorará, o Vouga, em épocas de cheia, cria problemas próximo da sua foz, no chamado Baixo Vouga Lagunar e, em consequência, gostaria de saber se este desiderato se mantém, assim como se fica considerado o aproveitamento para abastecimento de água ao Carvoeiro.
Gostaria ainda de colocar outra ordem de questões quanto à localização, porque ao tempo colocou-se a questão de um dos estudos propostos apontarem a sua localização para próximo do sítio da Rede Natura 2000. Portanto, gostaria de ouvir as suas considerações sobre este projecto da barragem de Ribeiradio.
Segunda questão: o Sr. Ministro - para nós, bem - trouxe-nos aqui uma boa informação relativamente a intervenções na Barrinha de Esmoriz, considerando que seria integrado no sistema multimunicipal da despoluição da Ria de Aveiro.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Isso depende dos municípios!O Orador: - Mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para lembrar ao Sr. Ministro a questão da Pateira de Fermentelos. Como sabe é um biótopo onde a última intervenção data de 1994, a eutrofização esta a acelerar-se e, obviamente, que seria necessária, também aí, uma intervenção.
Finalmente, no domínio do ambiente e revitalização urbana, no Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, constam no PIDDAC 10 projectos, dos quais só o PDI (Programa de Desenvolvimento Integrado) do Vale de Sousa é que está localizado no norte. O Sr. Ministro já fez algumas abordagens sobre esta matéria, mas, se tivesse disponibilidade para nos dar alguma nota, gostaria de saber, para o ano 2000, particularmente e a título de exemplo, mais alguma coisa sobre os contratos-programa para as ETAR, de abastecimento de água e de água residuais.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente.O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Acompanhei o início dos estudos, através da Associação dos Municípios do Oeste, para a construção de um aterro sanitário nesta região. Esta Associação, através dos seus 14 membros, dos 14 municípios que a compõem, dos seus presidentes de câmara, acompanharam sempre com o maior rigor e com maior interesse os estudos que foram feitos para a localização do aterro sanitário.
De facto, a intervenção que o Sr. Deputado José Eduardo Martins fez chocou-me um pouco. Lamento que ele não esteja aqui para perceber que pôs em causa a honestidade de processos e a transparência nas acções dos 14 municípios que envolvem a Associação de Municípios do Oeste.
Como já foi dito várias vezes, há necessidade de acabar com as lixeiras e, para esse efeito, há necessidade de construir aterros. Há pouco pareceu-me ouvir o Sr. Ministro dizer que está inscrita no Orçamento do Estado a verba necessária para a construção deste aterro. As populações do Oeste, os presidentes de todas as câmaras desta região, independentemente do partido a que pertencem, têm em vista a melhoria da qualidade de vida das populações e esperam que o Governo avance com a construção do aterro, percebendo perfeitamente que a questão da localização é uma falsa questão, porque se a instalação fosse feita na quinta a dizia-se que era na b, se fosse na quinta b, queriam na quinta a!
Gostaria ainda de referir que cerca de um ano depois de escolhida a localização alguém foi à freguesia do Vilar, concelho do Cadaval, e, brincando com os sentimentos mais nobres que as pessoas têm, disse que o aterro que queriam construir era pior do que as lixeiras, em termos de saúde pública.
Portanto, nós, autarcas que somos ou que fomos, percebemos que há muita gente que quer ganhar meia dúzia de votos utilizando os sentimentos mais nobres que as populações têm. Assim, gostaria que ficasse aqui claro que o aterro sanitário a instalar no Oeste tem de ir para a frente o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado David Santos.
O Sr. David Santos (PSD): - Sr. Ministro, pedi para intervir tendo em conta uma afirmação feita por V. Ex.a no que diz respeito ao porto de recreio de Faro. Fiquei completamente baralhado e a população de Faro também vai ficar quando souber essas firmações.
Passo a explicar: o Sr. Ministro referiu que o porto de recreio de Faro teria tido o parecer desfavorável do seu ministério porque era encapotadamente uma marina. Nada disso foi informado à população, pois as informações que têm passado é que haveria problemas em termos ambientais na zona húmida da ria Formosa e, inclusivamente, estar-se-ia a pensar numa nova localização. Portanto, a primeira pergunta que lhe coloco é se é isso que está a ser equacionado.
Por outro lado, também gostaria de ser informado do seguinte: entende V. Ex.a - e penso que é comummente aceite que a diferença entre porto de recreio e marina prende-se com o investimento imobiliário - que é investimento imobiliário aquele que estava previsto para aquele porto de recreio, ou seja, a instalação da sede do Instituto Marítimo-Portuário do Sul, bem como do Museu do Mar, que era o que estava previsto, como V. Ex.a sabe? Entende V. Ex.a que isto é um investimento imobiliário? Nem sequer estava prevista uma habitação, tudo o que lá estava era equipamento! Se V. Ex.a entende isto, gostaria que me informasse.
Portanto, a primeira questão é a seguinte: está ou não em causa a localização? Se não está em causa a localização, é investimento imobiliário a instalação de equipamentos como estes que acabei de referir? Como sabe, o projecto foi feito numa perspectiva de instalação destes equipamentos que lhe referi.
Por outro lado, a preocupação que existe quanto ao porto de recreio de Faro não a vi presente até agora no seu ministério com a instalação do ILS (Instrument Landing System) no aeroporto de Faro.
Digo-lhe, desde já, que o ILS é imprescindível para Faro, e quando digo Faro, digo Algarve, digo turismo, e considero que cada vez mais se tem de defender o turismo no Algarve, o que muitas vezes não tem acontecido. Porém, como sabe, quanto à instalação do ILS, há intervenções também elevadas, com um grande impacto ambiental, na minha opinião, e não vejo até agora tomar qualquer posição quanto à questão da instalação de ILS no aeroporto de Faro. Quanto ao porto de recreio de Faro, o processo está atrasado porque o Sr. Ministro entende que há um investimento imobiliário devido à instalação da sede do Instituto Marítimo Portuário e do Museu do Mar.
Isto está documentado, o Sr. Ministro sabe, e são estas as informações que obtivemos da Administração do Instituto Marítimo Portuário, que tomou posse há pouco tempo. Se está mal é porque alguma relação tem de haver entre o Ministério do Ambiente e o Ministério do Equipamento Social.
Fiz-lhe esta pergunta aqui porque, corroborando as suas opiniões, o Ministro do Equipamento Social não diz da mesma forma o que o Sr. Ministro defende em relação ao carácter vinculativo dos estudos, mas diz que agora é cliente do Ministério. Assim, gostaria de saber qual a sua opinião sobre este assunto.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a questão que gostaria de colocar já foi abordada por outros Srs. Deputados que me antecederam e visa a política de valorização das cidades e de requalificação ambiental.
Não vou questionar novamente o Sr. Ministro, pois seria a quarta vez que iria responder à mesma coisa. Contudo, apraz-me registar que vamos ter 4 milhões de contos para a política das cidades e esse valor, conforme o Sr. Ministro referiu, corresponde a fundos comunitários, da Direcção-Geral de Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano e dos municípios, que vão entrar nesta requalificação. É importante que assim seja porque todos conhecemos centros históricos que, por exemplo, não têm saneamento e é igualmente importante que haja esta verba e esta preocupação na política do bem-estar dos cidadãos.
Entretanto, Sr. Ministro, esses 4 milhões de contos poderão ou não chegar, tal como os 176 000 contos que foram aqui questionados por colegas meus que se anteciparam, relativamente ao PDI do Vale do Sousa. Quanto a esta questão, a resposta foi correcta e penso que haverá capacidade para gastar esta verba. Julgo que este Orçamento tem prejudicados três dos 12 meses, mas, no que respeita a concursos públicos e prazos de publicações, creio que ainda vai dar tempo para gastar esta verba.
Quanto aos aterros aflorados aqui por um Sr. Deputado e também numa comissão, posso adiantar que há uma proposta em cima da mesa, da Associação de Municípios do Vale do Sousa, para a correcção do mau funcionamento dos aterros naquela zona.