24 DE MARÇO DE 2017 33 Sr. Presidente, temos de educar cada criança até ao limite das suas possibilidades e garantir a integração plena de todas as crianças. É esse o nosso caminho! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância do pré-escolar tem vindo a ser reconhecida ao longo dos anos e já deixou de ser entendida como uma resposta social, um local onde as famílias deixam as crianças porque não têm outro sítio onde as deixar. É por isso que já temos vindo a apresentar aqui outras alterações, como, por exemplo, a uniformização do calendário do pré-escolar com o calendário do ensino básico, que era importante para este reconhecimento do pré-escolar como uma primeira etapa na educação ao longo da vida. Já foi aqui referido que é esse o entendimento que devemos ter do pré-escolar. Também já foi aqui dito que o próprio Conselho Nacional de Educação reconhece que o pré-escolar é um preditor do sucesso escolar e está estudado e comprovado que as crianças que frequentam ou frequentaram o pré-escolar têm muito menos taxa de retenção do que as crianças que não o fizeram. Isto não quer dizer que o pré-escolar deva ser entendido como uma preparação para o 1.o ciclo, num mundo em que a escola é feita de resultados e em que quanto mais cedo se começar a preparar para essa competição melhor será a vantagem competitiva nessa escola feita para o individualismo e para a competição de resultados. Não é isso que é o pré-escolar. É diferente, é a primeira etapa para a aquisição daquelas competências que nos vão permitir continuar a aprender ao longo da vida. É o ensino mais global das competências mais sociais e mais pessoais que nos permitem viver em sociedade, em cooperação, em solidariedade, de maneira plural. É o sair de casa e começar a aprender para a vida, para o resto da vida. São estas a competências que se aprendem no pré-escolar, é essa a sua importância. Mas também é sabido que o acesso ao pré-escolar é hoje maior entre as famílias com maior estatuto socioeconómico e menor nas famílias com um estatuto socioeconómico mais frágil, ou seja, o pré-escolar também tem um papel na promoção do combate às desigualdades sociais ou na perpetuação dessas desigualdades sociais. É por isso que a universalização do pré-escolar é hoje um consenso. E ela deve ser encarada como um consenso porque ela é uma afirmação de um direito universal das crianças à educação e ao seu desenvolvimento, ela é a afirmação de um direito universal de todas as crianças. E, sendo um direito universal de todas as crianças, é obrigação do Estado ter uma rede pública de estabelecimentos de educação pré-escolar. Tal como a Constituição prevê para todos os níveis de ensino, é obrigação do Estado garantir uma rede pública que cumpra o direito universal à educação, que é cumprido pelo pré-escolar. É por isso que isto é um consenso. Ora, este consenso de que a educação pré-escolar é um direito universal não pode ser aproveitado para ser um cavalo de Troia sobre alterações à Lei de Bases. E muito menos alguma vez poderia ser aproveitado este direito como uma forma de alimentar um mercado de educação ou qualquer renda a estabelecimentos privados, a grupos privados de educação. É por isso que temos hoje, com responsabilidade, de fazer cumprir e exigir ao Governo que cumpra a promessa que fez no seu programa eleitoral de garantir a universalização do ensino pré-escolar dos 3 anos até aos 6 anos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Exigir que o Governo cumpra a lei, todos exigimos, é obrigação do Governo cumprir a lei. Isso hoje, parece-nos, é mais uma questão de investimento necessário do que de ausência de legislação. Porém, é nossa responsabilidade — e o Bloco de Esquerda fá-lo-á — exigir ao Governo que, até ao final desta Legislatura, cumpra a sua promessa de universalizar o pré-escolar dos 3 aos 6 anos de idade. Aplausos do BE.