1 DE JULHO DE 2022 307 integrantes do grupo; t) A existência e solidez dos acordos de nível de serviço; u) A possibilidade de as autoridades de países terceiros disporem dos instrumentos de resolução necessários para apoiar as medidas de resolução adotadas pelas autoridades de resolução da União Europeia e executarem medidas coordenadas; v) A adequação da aplicação de medidas de resolução às suas finalidades, tendo em conta as medidas disponíveis e a estrutura da instituição de crédito ou do grupo; w) A adequação da estrutura do grupo para resoluções do grupo no seu todo ou das suas entidades sem provocar consequências negativas significativas no sistema financeiro, na confiança no mercado ou na economia, e que tenham em vista a sua máxima valorização possível; x) A existência de mecanismos e meios através dos quais a resolução possa ser facilitada no caso de grupos com filiais estabelecidas em diversos ordenamentos jurídicos; y) A credibilidade da adoção de medidas de resolução de acordo com os seus objetivos, tendo em conta as possíveis consequências para os credores, trabalhadores, clientes e contrapartes, bem como as eventuais medidas que possam ser levadas a cabo por autoridades de países terceiros; z) A possibilidade de se proceder a uma avaliação adequada das consequências da resolução sobre o sistema financeiro e sobre a confiança nos mercados financeiros; aa) A possibilidade da resolução provocar consequências negativas significativas no sistema financeiro, na confiança no mercado ou na economia; bb) A possibilidade de o contágio a outras instituições de crédito ou aos mercados financeiros poder ser contido através da aplicação de medidas e poderes de resolução; cc) A possibilidade de a resolução poder provocar um efeito significativo sobre o funcionamento dos sistemas de pagamento e liquidação. 3 – À avaliação da resolubilidade do grupo, bem como de cada grupo de resolução quando o plano de resolução do grupo identifique mais do que um grupo de resolução, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior, devendo essa avaliação ser ponderada pelos colégios de resolução a que se refere o artigo 145.o-AG. 4 – Caso uma instituição de crédito ou um grupo não sejam considerados passíveis de resolução, o Banco de Portugal notifica a Autoridade Bancária Europeia desse facto. Artigo 138.o-AK Redução ou eliminação de impedimentos à resolubilidade 1 – Se, na sequência da avaliação da resolubilidade, e após consulta ao Banco Central Europeu nos casos em que este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de supervisão da instituição em causa, determinar que existem impedimentos substanciais à resolubilidade de uma entidade, o Banco de Portugal notifica-o à entidade, à autoridade de supervisão competente, bem como às autoridades de resolução dos Estados-Membros da União Europeia onde estejam estabelecidas sucursais significativas. 2 – No prazo de quatro meses a contar da receção da notificação prevista no número anterior, a entidade apresenta ao Banco de Portugal possíveis medidas para reduzir ou eliminar os impedimentos identificados. 3 – No prazo de 15 dias a contar da redação da notificação prevista no n.o 1, a entidade apresenta ao Banco de Portugal possíveis medidas para assegurar o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referido nos artigos 138.o-AO, 138.o-AU ou 138.o-BC e do requisito combinado de reservas de fundos próprios referido no n.o 2 do artigo 138.o-B, caso: a) A entidade cumpra o requisito combinado de reservas de fundos próprios, quando considerado adicionalmente aos requisitos referidos no n.o 7 do artigo 138.o-AA, mas não o cumpra quando considerado adicionalmente ao requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis que seja determinado nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AO; ou b) A entidade não cumpra os requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis referidos nos artigos 92.o-A e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013,