3202II SÉRIE — NÚMERO 963) Parece estar concluído o processo de análise a todas as plantações legalizadas pela Lei n.° 43/80. Era consequência, o que obsta a que desde já se regulamente o estabelecido no artigo 3.° da mesma lei?4) A valorização dos vinhos do Douro é factor de progresso para a região e para o País. A reestruturação do Instituto do Vinho do Porto é objectivo declarado desde há anos.A que conclusões chegou a comissão nomeada para o efeito?5) O Plano de Desenvolvimento Rural e Integrado de Trás-os-Montes estabelece na parte agrícola acesso ao crédito em condições favoráveis quer em prazos quer em taxas constantes e de 12,5 %.Ao contrário, quem por força do Decreto--Lei n.° 513-D/79 investiu em 1979, 1980 e 1981, valendo-se das linhas de crédito via IFADAP, sujeitou-se a taxas progressivas e suporta hoje encargos de 32,5 %, o que torna inviável todos os esforços.Que política de crédito para quem investiu ou vai investir na agricultura?Quem investiu, quem teve acesso ao crédito e fez plantações, obedecendo a todas as normas técnicas requeridas para produzir vinhos da melhor qualidade, não deveria ter acesso às taxas e demais condições previstas no PDRITM?A não assunção de medidas atempadas tem sido uma das causas responsáveis pelo aparecimento de vinhas ilegais.A ausência de condições e meios humanos tem servido de justificação para um cadastro das vinhas no Douro perfeitamente desactualizado, o que vem gerando injustiças bem visíveis.Vai-se ganhando a convicção de viver-se na maior das impunidades.Que medidas pensa o Governo implementar ou ajudar a implementar para que se acabe o mais rapidamente possível com tais situações?Assembleia da República, 23 de Maio de 1985.— O Deputado do PSD, Manuel A. Araújo dos Santos.O Governo não respondeu na sessão de perguntas realizada no dia 26 de Abril à questão que coloquei relativa à situação da MESSA.Passado um mês mantêm-se todas as razões que me levaram a questionar o Governo.Nestes termos, formulo a seguinte pergunta:Sobre a situação na MESSAContrariando e combatendo justas aspirações dos trabalhadores da MESSA, esquecendo promessas e alijando responsabilidades, o Governo PS/PSD está a conduzir mais de 900 trabalhadores para uma situação dramática com o não pagamento dos salários e para a ameaça cada vez mais real de liquidação da própria empresa.Em Dezembro do ano passado, fazendo desmoronar o propalado «pacto social» na MESSA a Centrei abandonou a empresa ficando o Estado como titular do capital. O Governo nomeia uma administração com representantes directos do Ministro de Estado, Secretaria de Estado do Tesouro e IPE. A referida administração limitou-se a «visitar» a MESSA por 2 ou 3 vezes, argumentando falta de meios e decisões, reflectindo e acatando afinal as orientações de um governo transformado em comissão liquidatária de uma empresa de ponta com elevada importância económica, social e regional.Os trabalhadores e suas ORT, esgotando todas as formas de diálogo possíveis, encetaram formas de luta diversificadas, que conduziram a um amplo movimento de solidariedade, bem exemplificado num abaixo-assinado subscrito por mais de 300 comerciantes de Mem Martins, que também sofrem as consequências da falta de pagamento de salários.Para além do espectro da fome, 900 trabalhadores sentem o seu posto de trabalho e o futuro da MESSA seriamente ameaçados. O conjunto de penhoras lançadas recentemente sobre a empresa, a concretizarem-se, poderiam delapidá-la irremediavelmente.Após várias promessas e adiamentos, deixando cair no silencia a grande campanha na comunicação social em torno do negócio com a Centrei, adiando sistematicamente decisões e soluções para o problema MESSA, dispondo a fugir às responsabilidades, o Governo começa a afirmar que não sabe o que fazer à empresa.Caso se verificasse o encerramento da MESSA, consequências sociais teriam um efeito em toda a zona.No sentido de clarificar o posicionamento do Governo, conhecendo os compromissos que no passado assumiu com os trabalhadores e as suas organizações representativas, pergunto:Já foi analisado em Conselho de Ministros o futuro da MESSA?As soluções previsíveis incluem o pagamento dos salários em arraso, a garantia dos postos de trabalho e a viabilização da empresa? Quando e como?Assembleia da República, 24 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.O grupo UTIC é o maior do País na construção de autocarros, com fábricas em Lisboa e Vila Nova de Gaia, detendo o IPE cerca de 58 % do capital social, sendo o restante distribuído por um conjunto de 50 pequenas e médias empresas do ramo de transportes.No entanto, apesar da dimensão e importância estratégica que tem para a economia do País, quer pelo ramo em que está inserida e capacidade de produção instalada, quer pelo número de trabalhadores que emprega, a UTIC atravessa dificuldades, nomeadamente de carácter financeiro, que poderão pôr em causa a sua viabilização.Nos últimos anos o grupo UTIC tem procurado entrar nos mercados externos, nomeadamente em Africa, de que é exemplo o processo de negociação em curso com o Zaire. Entretanto, a empresa debate-se com graves problemas financeiros decorrentes fundamentalmente do bloqueio de um financiamento à Rodoviária