II SÉRIE-A — NÚMERO 57 30 Eliminar as análises custo-benefício não só aumenta a arbitrariedade, mas retira também o rigor técnico. Esta alteração faz com que a decisão relativa à contratação das PPP, que é fundamental e determinante para a população portuguesa, seja transformada numa decisão arbitrária e política. Não deveria, portanto, suscitar qualquer dúvida que os objetivos politicamente definidos devam ser acompanhados de soluções tecnicamente válidas e financeiramente responsáveis para o presente e para o futuro. Cumpre, igualmente, assegurar que estes contratos, pela importância que assumem para a vida pública, sejam celebrados dum modo transparente, e que se permita o adequado escrutínio dos mesmos. No âmbito da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que «Procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.o.18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio», o Deputado único, abaixo assinado, da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 195.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 170/2019 de 4 de dezembro que «Procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio». Palácio de São Bento, 5 de março de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 297/XIV/1.a REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL Exposição de Motivos A economia social é um dos esteios da democracia portuguesa e o garante de apoio multidisciplinar à população, em especial à mais fragilizada, com uma proximidade que garante efetividade, afetividade e eficácia. Com milhares de instituições e milhares de pessoas que nelas trabalham, o setor da economia social é essencial para esbater as deficiências do Estado nos apoios sociais necessários à população. A economia social empresta uma humanização única nos cuidados que prestam, mercê do conhecimento pessoal entre os prestadores dos serviços e os seus destinatários, e com uma racionalidade de custos que o Estado, impessoal e distante, não consegue alcançar. Por tudo isto, os partidos com representação parlamentar em 2013 aprovaram, por unanimidade, a Lei de Bases da Economia Social – a Lei n.o 30/2013, de 8 de maio. Naturalmente, como todas as leis de bases, é necessário que o Governo proceda à sua regulamentação. Porém, o Estado, através do Governo, é relapso e não cumpre o que a lei de bases estatui: a sua regulamentação. Com efeito, o artigo 13.o da referida lei regula com liminar clareza que «No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei são aprovados os diplomas legislativos que concretizam a reforma do setor social, à luz do disposto na presente lei...». Acontece que o prazo estabelecido foi já largamente ultrapassado e o setor da economia social continua à espera que o Governo cumpra a sua obrigação.