8 DE FEVEREIRO DE 1996354-(3)4 — É permitida a constituição, nos termos da lei, de cooperativas de interesse público.Artigo 6."Associação das cooperativas com outras pessoas colectivasAs cooperativas podem associar-se com pessoas colectivas de natureza cooperativa ou de outra natureza.Artigo 7.° . Direito subsidiárioNos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, aplica-se subsidiariamente o direito comercial, nomeadamente o Código das Sociedades Comerciais, na medida em que não contrarie os princípios cooperativos.CAPITULO nConstituiçãoArtigo 8.° Forma do acto de constituição1 — O acto de constituição das cooperativas de 1." grau deve constar de instrumento particular.2 — A legislação complementar aplicável aos respectivos ramos do sector poderá exigir escritura pública para o acto de constituição de cooperativas.Artigo 9.° Assembleia de fundadores1 — Os interessados na constituição de uma cooperativa reúnem-se em assembleia de fundadores, para cuja mesa elegem, pelo menos, o presidente, que convocará e dirigirá as sessões necessárias até tomarem posse os titulares dos órgãos da cooperativa constituída.2 — Cada interessado dispõe apenas de um voto.3—A cooperativa considera-se constituída por aqueles que votaram favoravelmente a sua criação e os seus estatutos.4 — Para que a cooperativa se considere constituída, é necessário que os interessados que votaram favoravelmente a sua criação e os seus estatutos perfaçam o número mínimo legalmente exigido.Artigo 10.° Acta de fundação1 — A mesa da assembleia de fundadores deve elaborar uma acta, da qual constarão obrigatoriamente as seguintes menções:a) Deliberação da constituição e respectiva data;b) Local da reunião;c) Denominação da cooperativa;d) Ramo do sector cooperativo;e) Objecto;f) Bens ou serviços com que os cooperadores concorrem;g) Titulares dos órgãos sociais para o primeiro mandato;h) Identificação dos fundadores que tiverem aprovado a criação da cooperativa.2 — A acta de fundação deve ser assinada por aqueles que tenham aprovado a criação de cooperativa.3 — Os estatutos aprovados constam de documento anexo à acta e são assinados pelos fundadores.4 — As assinaturas da acta e dos estatutos carecem de reconhecimento notarial.Artigo 11.° Constituição por escritura pública1 — Quando para a constituição de uma cooperativa seja exigida escritura pública, deve esta conter as seguintes menções:d) Denominação da cooperativa;b) Ramo do sector cooperativo;c) Titulares dos órgãos sociais para o primeiro mandato;d) Identificação de todos os fundadores.2 — Da escritura pública devem, igualmente, constar os estatutos da cooperativa.Artigo 12.°Denominação1 — A denominação adoptada deve ser sempre seguida, conforme os casos, das expressões «cooperativa», «união de cooperativas», «federação de cooperativas», «confederação de cooperativas» e ainda de «responsabilidade limitada» ou de «responsabilidade ilimitada» ou das respectivas abreviaturas.2 — A palavra «Cooperativa» e a sua abreviatura «Coop» são exclusivamente reservadas às cooperativas e suas organizações de grau superior.3 — A denominação carece de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas.Artigo 13.° Conteúdo dos estatutos1 — Os estatutos devem obrigatoriamente conter:d) A denominação da cooperativa e a localização da sede;b) O objecto social e o ramo do sector cooperativo;c) A duração da cooperativa, quando não for por tempo indeterminado;d) Os órgãos sociais da cooperativa;é) Os critérios de atribuição do direito de voto;f) O montante do capital social, o valor dos títulos de capital, o capital mínimo a subscrever por cada membro e a sua forma de realização.2 — Os estatutos podem ainda regular:a) As condições de admissão e de demissão, bem como os direitos e deveres dos membros;b) As sanções e medidas cautelares e as condições gerais em que são aplicadas;c) A duração dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais;d) A convocação e funcionamento da assembleia geral e, quando exista, da assembleia de delegados;é) As normas de distribuição de excedentes e de restituição dos títulos de capital nos casos de demissão e de exclusão;