28 DE JULHO DE 1982	2327tribunais superiores e o outro juiz dos tribunais de 1.a instância; d) Um magistrado do Ministério Público designado pelo plenário do Conselho Superior do Ministério Público.2 - Os cidadãos mencionados na alínea b) do número anterior são eleitos por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.3 - Os magistrados mencionados nas alíneas c) e d) do n.° 1 são eleitos por maioria qualificada de dois terços dos respectivos membros em efectividade de funções.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 1982. - Os Deputados do MDP/CDE: António Taborda - Herberto Coularte.Nota. - Reformulação da proposta, como artigo 226.°-B, do projecto iniciai da revisão constitucional do MDP/CDE.DECRETO N.° 85/IIAUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR COM VISTA A UM NOVO CÓDIGO PENAL, A ADOPTAR AS DISPOSIÇÕES ADEQUADAS DE DIRECTO CRIMINAL, DE PROCESSO CRIMINAL E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, BEM COMO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE CONTRAVENÇÕES E CONTRA-ORDENAÇOES E AINDA SOBRE O REGIME PENAL DE JOVENS.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.°, do artigo 168.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança, com vista à aprovação de um novo Código Penal e à revogação do Código Penal vigente, bem como a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária.ARTIGO 2.°Fica igualmente autorizado o Governo a legislar em matéria de contravenções, a alterar a legislação respeitante às contra-ordenações e a legislar sobre o regime penal especial aplicável a jovens adultos dos 16 aos 21 anos.ARTIGO 3.oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 3 meses sobre a data da sua entrada em vigor.Aprovada em 19 de Julho de 1982.O Presidente da Assembleia da República. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.DECRETO N.o 86/IIELEIÇÕES AUTÁRQUICASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:TITULO I Capacidade eleitoralCAPITULO I Capacidade eleitoral activaArtigo 1.° (Capacidade eleitoral activa)1 - Gozam de capacidade eleitoral activa para os órgãos representativos das autarquias locais os cidadãos portugueses maiores de 18 anos recenseados na área da respectiva autarquia.2 - Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem, por esse facto, a capacidade eleitoral activa.Artigo 2.° (Incapacidades eleitorais activas)Não gozam de capacidade eleitoral activa:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado;b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não estejam interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;c) Os que se encontrem judicialmente privados dos seus direitos políticos por sentença transitada em julgado.CAPITULO II Capacidade eleitoral passivaArtigo 5.° (Capacidade eleitoral passiva)São elegíveis para os órgãos representativos das autarquias locais os cidadãos eleitores, ainda que não recenseados na área da respectiva autarquia.Artigo 4.°(Inelegibilidade gerais)São inelegíveis para os órgãos representativos das autarquias locais:a) O Provedor de Justiça:b) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço: