18 DE NOVEMBRO DE 2016 109 a) Denúncia do presente Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional, na aceção do artigo 60.o, ponto 3, da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados; ou b) Violação, pela outra Parte, de qualquer dos elementos essenciais do presente Acordo a que se referem os artigos 1.o e 11.o. Nesses casos, a medida adequada deve ser imediatamente notificada à outra Parte. A pedido desta, serão organizadas consultas por um período máximo de 20 dias. Decorrido esse período, a medida será aplicada. 3. Na seleção das medidas adequadas a adotar, deve ser dada prioridade àquelas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo e que sejam proporcionais à natureza e gravidade da violação. Essas medidas devem ser imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e objeto de consultas, durante as quais a Parte em causa pode pôr termo à referida violação. ARTIGO 280.o Acesso do público aos documentos oficiais O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação da legislação pertinente das Partes em matéria de acesso do público aos documentos oficiais. ARTIGO 281.o Entrada em vigor, aplicação provisória, vigência e rescisão 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data em que as Partes tiverem notificado o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia por via diplomática da conclusão das formalidades necessárias para esse efeito. 2. O título III (Comércio e Empresas), salvo especificação em contrário nesse título, é aplicável a partir da data de entrada em vigor a que se refere o n.o 1, desde que nessa data a República do Cazaquistão já tenha aderido à OMC. Caso a República do Cazaquistão se torne membro da OMC após a data de entrada em vigor do presente Acordo,  o título III (Comércio e Empresas), salvo especificação em contrário nesse título, é aplicável a partir da data em que a República do Cazaquistão se torne membro da OMC. 3. Não obstante o disposto nos n.os  1 e 2, a União Europeia e a República do Cazaquistão podem aplicar o presente Acordo a título provisório, na totalidade ou em parte, em conformidade com as respetivas legislações e procedimentos internos aplicáveis. 4. A aplicação provisória tem início no primeiro dia do mês seguinte à data em que: a) A União Europeia notificar a República do Cazaquistão da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, indicando, se for caso disso, as partes do presente Acordo que serão aplicadas a título provisório; e b) A República do Cazaquistão notificar a União Europeia da ratificação do mesmo. 5. O título III (Comércio e Empresas), salvo especificação em contrário nesse título, é aplicável provisoriamente a partir da data da aplicação provisória a que se refere o n.o 4, desde que nessa data a República do Cazaquistão já tenha aderido à OMC. Caso a República do Cazaquistão se torne membro da OMC após a data da aplicação provisória do presente Acordo, mas antes da sua entrada em vigor, o título III (Comércio e Empresas), salvo especificação em contrário nesse título, é aplicável provisoriamente a partir da data em que a República do Cazaquistão se torne membro da OMC. 6. Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente Acordo, incluindo os anexos e protocolos, qualquer referência nessas disposições à "data de entrada em vigor do presente Acordo" será entendida igualmente como a data a partir da qual o mesmo é aplicado a título provisório, em conformidade com os n.os 4 e 5. 7. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, extingue-se o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Bruxelas, em 23 de janeiro de 1995 e que vigora desde 1 de julho de 1999.