30 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Aviso as Sr.as e os Srs. Deputados que ainda não o fizeram que participem na votação para a eleição dos nossos colegas para as organizações parlamentares internacionais, que está a decorrer e cujas urnas de voto se encontram à vossa esquerda.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A campanha perversa e populista sobre a Administração Pública e os seus funcionários a que temos assistido desde o início do mandato deste Governo tinha, desde o princípio, um propósito concreto: o da privatização das funções sociais do Estado, fazendo repercutir nos chamados «privilegiados» trabalhadores da Administração Pública o peso anti-social do cumprimento do recessivo Pacto de Estabilidade e das políticas neoliberais, com este Governo muito melhor aplicadas do que alguma vez os governos de direita foram capazes.Aquilo que era um retrocesso civilizacional — o «Código Bagão Félix» — passou, com este PS, a ser pouco. E, por isso, as propostas que hoje se discutem aprofundam esse mesmo retrocesso.Diz o Sr. Ministro que este diploma tem vida própria. A vida própria do «Código de Bagão Félix», acrescentada, com certeza, à vida própria do novo código que por aí vem... Este diploma tem a vida própria do retrocesso civilizacional dos princípios do Direito do Trabalho, tão duramente conquistados ao longo de séculos de luta e que, agora, são esmagados pelo Governo do PS, que faz a mais pura das demagogias, dizendo que tudo se faz em nome da modernidade.As leis modernas do trabalho têm de servir para equilibrar a relação de total desigualdade entre os que têm o poder e aqueles que apenas têm o seu trabalho para vender; as leis modernas do trabalho servem para proteger os mais fracos do abuso dos mais fortes, para salvaguardar a dignidade humana e os direitos sociais dos trabalhadores.O Governo diz que esta proposta de lei se inspira em cinco preocupações fundamentais.Desde logo, uma preocupação de aproximação ao regime laboral comum. Verificamos, contudo, que tal significa uma aproximação ao «Código de Bagão Félix», «adubado» com o abandono que o Governo do Partido Socialista aqui faz a leis de retrocesso.Outra preocupação — diz o Governo — é a de combater as situações de precariedade no domínio do emprego público. Só que o Governo não começou pela sua própria casa: são 117 000 os trabalhadores precários na Administração Pública, muitos a falsos recibos verdes.Vozes do BE: — Uma vergonha!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O Governo já emitiu um despacho onde prevê que muitos desses trabalhadores a recibos verdes possam vir a trabalhar em empresas de trabalho temporário.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é que é a verdade!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Que combate é este à precariedade? É tudo falso, é tudo ao contrário! Este regime do contrato de trabalho em funções públicas não é nem mais nem menos do que o «Código Vieira da Silva» que está para chegar e que consagra a existência de trabalhadores de 1.a, 2.a e 3.a classes: os nomeados, os nomeados provisórios e os contratados.O Governo, ao invés de combater a precariedade — aliás, compromisso assumido nesta Câmara na pessoa do Primeiro-Ministro, de que iria arrumar a casa —, tem feito muito pior do que faz o mais vil patronato com empresas de trabalho temporário.De facto, o Governo aplica todas as concepções de retrocesso, subvertendo também aqui o princípio do tratamento mais favorável.Como se reforçam, Sr. Ministro, os princípios da negociação colectiva se está prevista a caducidade? Como se reforçam os direitos dos contratados a termo se, no artigo 139.o, se admite que, em lei especial,