21 DE FEVEREIRO DE 1981597b) Em que condições?c) As «ajudas regionais» foram solicitadas paraa região de Lisboa? Em que termos?Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, e lendo em atenção que, para além das carências das instalações (ainda em fase de acabamento) e de material didáctico, cerca de 50% das turmas do 12.° ano da Escola Secundária de Olivais-Chelas ainda se encontram com o quadro de professores incompleto, me informe:a) Que providências vão ser adoptadas para cor-rigir a situação;b) Nomeadamente, se considera o MEC deveremser os alunos e famílias a suportar os prejuízos derivados da situação, em particular pela aplicação do n.° 6.4 do Despacho n.° 24/80, que se junta e dá por reproduzido e determina perda do ano lectivo aos alunos que não obtenham classificações em dois períodos lectivos, mesmo sem culpa; ouc) Pelo contrário, se o MEC vai providenciar, eem que condições, a recuperação de um ano que a sua actuação —e só ela— prejudicou.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.RequerimentoEx.m<' Sr. Presidente da Assembleia da República:Alunos que ingressaram este ano no ensino superior, e colocados, na 2." fase, nos cursos de Línguas e Literaturas Modernas da Faculdade de Letras do Porto, foram surpreendidos com a comunicação telegráfica de que não podiam continuar a frequentar aquela Faculdade, já que as disciplinas nucleares do curso em que foram colocados não correspondiam às disciplinas nucleares que tinham frequentado no Propedêutico.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:J) Como se explicam as anomalias verificadas?2) A quem cabe a responsabilidade de terem sido aceites boletins de candidatura de alunos que não têm habilitações para os cursos a que se candidataram?3) Tenciona o Ministério:a) Reembolsar as despesas feitas pelosalunos e suas famílias com alojamento, deslocações, propinas, livros, etc?b) Indemnizar os alunos e suas famíliaspelos prejuízos causados?4) Que providências foram e vão ser adoptadaspara corrigir a situação e evitar casos semelhantes?Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestadas as informações seguintes:1) Qual foi o número de acidentes e de doençassúbitas verificados nos vários estabelecimentos escolares do distrito de Lisboa durante o ano de 1980?2) Quantos estabelecimentos dispõem:a) De médico permanente e ém tempointeiro;b) De pessoal de enfermagem;c) De posto de socorros.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais —que obrigam também os membros do Governo—, requeri em 6 de Janeiro de 1981 que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me fosse fornecida cópia do relatório relativo ao acidente com um avião da TAP ocorrido no Funchal e que, apesar de homologado há meses, ainda não fora tornado público.Entendeu o Sr. Ministro tornar público aquele relatório e também entendeu que nem a Assembleia da República nem o deputado que alertara para o problema mereciam a cortesia do envio de uma cópia do documento tomado público.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, novamente requeiro que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me seja fornecida a cópia do relatório referido.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.