SEPARATA — NÚMERO 10 4 É também no sentido de impulsionar Portugal a cumprir e respeitar os pressupostos e recomendações da Carta Europeia do Investigador, manifestamente mais avançada que o atual estatuto do bolseiro que vigora em Portugal, que o PCP apresenta o presente projeto de lei. De forma resumida, a principal e mais radical proposta contida no presente projeto de lei é a substituição do regime de bolsas atualmente vigente por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e a instituição que usufrui do seu trabalho. A questão central que se coloca é a de dar resposta à iniquidade que vai crescendo na medida direta em que cresce o recrutamento de bolseiros de investigação para suprir necessidades de trabalho das instituições do SCTN. Urge, pois, garantir que quem exerce a profissão de investigador, independentemente do estádio da carreira em que se encontre (tal como preconizado pela Carta Europeia do Investigador) usufrua dos direitos que resultam da existência de um contrato de trabalho, incluindo o direito à segurança social. Assim, o objetivo do projeto de lei do PCP é o de deixar de considerar os investigadores em formação como bolseiros, com o estatuto atualmente existente, eliminando da lei portuguesa a figura do bolseiro de investigação tal como ela hoje existe, assumindo que a maioria dos atuais bolseiros são, objetivamente trabalhadores por conta de outrem. Como tal, estes trabalhadores, considerados finalmente como tal, devem ter acesso ao regime geral da Segurança Social, assim alargando-lhes um significativo conjunto de direitos que hoje lhes estão vedados, por via do regime de seguro social voluntário. A integração destes trabalhadores científicos no regime geral da Segurança Social garantir-lhes-á o direito à proteção na doença, na maternidade, invalidez e desemprego. Não é de todo aceitável que esta mão-de-obra altamente qualificada continue à margem do regime de proteção social que se aplica aos restantes trabalhadores. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação. Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — Para os efeitos da presente lei, o regime de investigação em formação é aplicável aos investigadores inseridos em: a) Programas ou planos de investigação destinados à obtenção do grau académico de doutoramento; b) Atividades de iniciação à investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber. 2 — Os programas, planos ou atividades de investigação em formação previstos na presente lei têm caráter transitório, visam garantir condições de iniciação a atividades de investigação ou de obtenção do grau académico de doutoramento, e não se destinam a satisfazer necessidades permanentes de ensino ou investigação das entidades de acolhimento. Artigo 3.o Regime de ingressoO ingresso em programas de investigação científica em formação processa-se mediante a aprovação de candidaturas apresentadas junto das entidades financiadoras de acordo com os respetivos regulamentos e pressupõe a admissão do investigador numa entidade de acolhimento de acordo com os respetivos critérios de admissão.