18 DE ABRIL DE 1996636-(65)Multilaterais, consagrados principalmente na respectiva Acta Final, elaborada em Marraquexe a 15 de Abril de 1994, a iniciar o estudo, o mais tardar em 1 .de Julho de 1995 ou na data de entrada em vigor do presente Tratado, consoante o que ocorrer em data posterior, das alterações adequadas ao presente Tratado com vista à adopção de tais alterações pela Conferência da Carta.Artigo 31.°Equipamento relacionado com a energiaA Conferência da Carta provisória deve, na sua primeira sessão, iniciar o exame da inclusão de equipamento relacionado com a energia nas disposições sobre trocas comerciais do presente Tratado.Artigo 32.° Disposições transitórias1 — Sendo necessário tempo para uma adaptação às exigências de uma economia de mercado, uma Parte Contratante incluída no anexo T pode suspender temporariamente o cumprimento integral das suas obrigações ao abrigo de uma ou mais das seguintes disposições do presente Tratado, sob reserva das condições estabelecidas nos n.M 3 a 6:• N.M 2 e 5 do artigo 6.°; N.° 4 do artigo 7.°; N.° 1 do artigo 9.°;N.° 7 do artigo 10." — medidas específicas; Alínea d) do n.° 1 do artigo 14.° — relacionado apenas com a transferências de salários não gastos; N.° 3 do artigo 20.°; N." 1 e 3 do artigo 22."2 — As outras Partes Contratantes apoiarão qualquer Parte Contratante que tenha suspendido o cumprimento integral ao abrigo do n.° 1 com vista a atingir as condições que permitam fazer cessar essa suspensão. Esta assistência pode ser prestada sob qualquer forma que as outras Partes Contratantes consideram mais eficaz para responder às necessidades comunicadas ao abrigo da alínea c) do n.° 4, incluindo, se for caso disso, através de convénios bilaterais ou multilaterais.3 — As disposições aplicáveis, as fases para execução integral de cada uma delas, as medidas a tomar e a data ou, excepcionalmente, a condição, segundo a qual será completada cada fase e adoptada cada medida constam do anexo T do presente Tratado para cada Parte Contratante que solicite convénios transitórios. Cada Parte Contratante adoptará a medida enumerada na data indicada para a respectiva disposição e fase, conforme consta do anexo T. As Partes Contratantes que tenham suspendido temporariamente o cumprimento integral ao abrigo do n.° 1 comprometem-se a cumprir integralmente as obrigações pertinentes até 1 de Julho de 2001. Caso uma Parte Contratante considere ne-' cessário, devido a circunstâncias excepcionais, solicitar a prorrogação desse período de suspensão temporária ou a introdução de qualquer outra suspensão temporária não incluída anteriormente no anexo T, a decisão relativamente a um pedido de alteração; do anexo T deve ser tomada pela Conferência da Carta.4 — Uma Parte Contratante que tenha invocado convénios transitórios notificará o Secretariado pelo menos de 12 em 12 meses:d) Da execução de quaisquer medidas que constem do anexo T e dos progressos gerais para um cumprimento integral;b) Dos progressos que espera obter nos 12 meses seguintes no sentido de um cumprimento integral das suas obrigações, de qualquer problema que preveja e das suas propostas para enfrentar esse problema;c) Da necessidade de assistência técnica para facilitar a conclusão das fases estabelecidas no anexo T, conforme necessário para a execução integral do presente Tratado ou para a resolução de qualquer problema comunicado em cumprimento da alínea b), bem como para a promoção de quaisquer outras reformas em função do mercado e modernização do seu sector energético;d) De qualquer eventual necessidade de dirigir um pe-. dido.do tipo referido no n.° 3.5 — O Secretariado deve:a) Enviar a todas as Partes Contratantes as notificações referidas no n.° 4;b) Enviar e promover activamente, baseando-se, se for caso disso, em convénios existentes no âmbito de outras organizações internacionais, o encontro entre as necessidades e as ofertas de assistência técnica referidas no n.° 2 e na alínea c) do n.° 4;c) Enviar a todas as Partes Contratantes, no termo de cada período de seis meses, uma súmula de todas as notificações recebidas ao abrigo das alíneas a) ou d) do n.° 4.6 — A Conferência da Carta deve rever anualmente os progressos feitos pelas Partes Contratantes no sentido da execução das disposições do presente artigo e do encontro entre necessidades e ofertas de ajuda técnica referidas no n.° 2 e na alínea c) do ri.0 4. Durante a referida revisão, pode decidir tomar medidas adequadas.PARTE VU Estrutura e instituiçõesArtigo 33.°Protocolos e declarações da carta da energia1 — A Conferência da Carta pode autorizar a negociação de vários protocolos óu declarações da Carta da Energia para prossecução dos objectivos e princípios da Carta.2 ■— Qualquer signatário da Carta pode participar nessas negociações.3 — Um Estado ou uma organização regional de integração económica só pode ser parte num protocolo ou declaração se for, ou se tornar nessa mesma data, signatário da Carta e Parte Contratante no presente Tratado-4 — Sob reserva do n.° 3 e da alínea a) do n.° 6, as disposições finais referentes a um protocolo serão definidas nesse mesmo protocolo.5 — Um protocolo apenas é aplicável às Partes Contratantes que aceitarem ficar por ele vinculadas e não derroga aos direitos e obrigações das Partes Contratantes que não forem partes no protocolo.