I SÉRIE — NÚMERO 68 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos.Podem abrir as galerias. Antes de dar início à ordem do dia, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: As apreciações parlamentares n.os 81/XII (3.a) — Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP), 82/XII (3.a) — Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS) e 83/XII (3.a) — Decreto-Lei n.o 43/2014, de 18 de março, que procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente a grau académico (PCP); Os projetos de lei n.os 538/XII (3.a) — Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de forças de segurança portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho) (PCP), que baixa à 3.a Comissão, 539/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP), 540/XII (3.a) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 541/XII (3.a) — Garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão em conexão com a 5.a Comissão, 542/XII (3.a) — Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 543/XII (3.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, o Decreto-Lei n.o 133/2012 e o Decreto-Lei 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 544/XII (3.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 545/XII (3.a) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 546/XII (3.a) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e 547/XII (3.a) — Revoga as disposições relativas aos baldios na bolsa de terras (primeira alteração à Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro) (BE); Os projetos de resolução n.os 994/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos cuidados paliativos pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País (CDS-PP e PSD), que baixa à 9.a Comissão, 995/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de um Plano Estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades — Águeda, Aveiro e Estarreja (CDS-PP e PSD), que baixa à 9.a Comissão, e 996/XII (3.a) — Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável (Os Verdes). Sr.a Presidente, informo ainda que o Bloco de Esquerda retirou o seu projeto de resolução n.o 905/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o pagamento imediato dos salários em atraso dos trabalhadores das assembleias distritais. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, entramos, assim, no primeiro ponto da ordem do dia, de que consta o debate conjunto da proposta de lei n.o 212/XII (3.a) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais, na generalidade, e do projeto de resolução n.o 947/XII (3.a) — Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das assembleias distritais (PCP). Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os seus lugares para darmos início ao debate. Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que apresentará a proposta de lei n.o 212/XII (3.a), lembro os Srs. Deputados que hoje faz anos a Constituição de 1976.