89 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques). —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou dar três ou quatro esclarecimentos complementares relativamente ao que a Sr.a Ministra aduziu até agora.Em primeiro lugar, quanto à questão colocada pelo CDS na primeira ronda, os cerca de 390 milhões de euros de variação na receita corrente resultam de duas circunstâncias.Por um lado, resulta da orçamentação de um valor de 40 milhões de euros de uma rubrica que tecnicamente se chama «reposições não abatidas nos pagamentos» e que corresponde, neste caso, a um objectivo de recuperação de pagamentos indevidos de prestações no ano de 2011. Como sabem, está nos nossos objectivos para 2011 trabalhar nesta frente e também, obviamente, na reposição dos pagamentos indevidos, quando eles, mesmo assim, ainda tiverem ocorrido. Essa verba está orçamentada em 40 milhões de euros e é a única que releva para efeitos de saldo da segurança social.Por outro lado, a diferença de cerca de 350 milhões de euros é uma verba que está agora orçamentada pela primeira vez na receita do orçamento inicial, ou seja, corresponde à transição de saldos, mas em orçamento inicial do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. É uma matéria que não tem relevância para o défice. Aliás, se tivesse, curiosamente seria para diminuir o saldo positivo da segurança social, porque se trata de uma integração de saldos com correspondente alocação em despesa. Porque é que não tem relevância para o saldo positivo ou negativo? Porque se trata de aplicações em activos financeiros.Tem a ver com a circunstância de termos detectado que o nosso Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social na gestão do FEFSS, se não tivesse esta verba orçamentada desde o início do ano, em Janeiro não poderia aplicar as verbas relativas aos rendimentos decorrentes de 2010 e, se fizesse aplicações com essa verba, não tinha enquadramento legal até que aprovássemos uma integração de saldos durante o ano de 2011, o que normalmente só aconteceria em Abril.Portanto, técnica e legalmente, é perfeitamente possível orçamentar, inicialmente, a integração de saldos neste quadro e, assim, dá toda a cobertura legal à aplicação dessas verbas a partir de Janeiro. Como disse, não tem qualquer relevância orçamental do ponto de vista do défice ou do saldo efectivo, porque é uma matéria de aplicação em activos financeiros, que, como também sabem, sendo uma «tecnicalidade», é aquilo que nós, na segurança social, chamamos as «verbas abaixo da linha do défice», ou seja, a aplicação de receita e despesa em activos financeiros não conta para o défice da segurança social ou para o seu saldo positivo.Esclarecimentos complementares a duas matérias sobre abono de família e também a uma questão do CDS, sobre o tal adicional de pagamento em Setembro. Houve uma pequena confusão na questão, como a colocou, porque o que se pagava do tal adicional de abono, que estava em vigor há uns anos, era apenas no 1.o escalão de abono e nós estendemo-lo aos cinco escalões. Agora, revogámos esse adicional para os quatro escalões que tínhamos introduzido extraordinariamente no pico da crise, no ano transacto —  isto já foi revogado no Decreto-Lei n.o 77/2010 e daí não estar, obviamente, na lei para 2011, porque essa verba já está, objectivamente, revogada. Está referida no Relatório, porquê? Porque, naturalmente, tem consequências orçamentais, uma vez que tínhamos orçamentado inicialmente a previsão dessa despesa para 2010 e, obviamente, não a orçamentámos, agora, para 2011.Sobre o pagamento de abono, a majoração das pessoas com deficiência, nos 4.o e 5.o escalões, mantémse o pagamento dessas majorações, mesmo nas situações em que foi retirado o valor propriamente dito de abono aos 4.o e 5.o escalões, mas a majoração de deficiência, o pagamento de deficiência, este, mantém-se.Finalmente, quanto à questão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, gostava de dizer que, do nosso ponto de vista, a opção que fizemos é a opção correcta, Sr.a Deputada. Consideramos que a opção pelo contrato de gestão durante três anos é a opção recomendável e não pouco recomendável, como referiu —  aqui, temos uma divergência — , porque o que não nos faria sentido era, numa operação desta envergadura e desta dimensão, fazê-lo de forma definitiva e sem prever nenhum período de avaliação. O que queremos é fazer uma transferência, acreditamos que ela vai ser mais eficiente e que nós também vamos ser mais eficazes na prossecução das políticas sociais de proximidade com os equipamentos sociais. Por isso é que fazemos a transferência para a Santa Casa da Misericórdia, porque entendemos que tem melhores condições para fazer a gestão destes equipamentos do que o Instituto da Segurança Social, já que é uma entidade vocacionada para o efeito e com proximidade.