SEPARATA — NÚMERO 33 16 Secção II Competência das pessoas que intervêm nas operações de embarcaçõesArtigo 16.o Requisitos das competências1 – A DGRM assegura que as pessoas a que se referem os artigos 7.o, 8.o e 9.o têm as competências necessárias para a operação segura de uma embarcação, de acordo com o previsto no presente decreto-lei. 2 – A avaliação da competência para lidar com os riscos específicos prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o é efetuada em conformidade com o artigo 20.o Artigo 17.o Avaliação das competências1 – As normas de competência e os conhecimentos e as aptidões correspondentes necessárias ao acesso à certificação das pessoas a que se referem os artigos 7.o, 8.o e 9.o constam dos Anexos III a VI ao presente Decreto-Lei e do qual fazem parte integrante. 2 – Sempre que, nos mencionados Anexos III a VI ao presente Decreto-Lei, seja feita referência a «veículo aquático», entende-se que essas condições se aplicam às embarcações e às estruturas flutuantes. 3 – A emissão dos certificados e autorizações a que se referem os artigos 7.o, 8.o e 9.o está dependente da demonstração pelos interessados que satisfazem as normas de competência a que se refere o n.o 1, por meio da aprovação num exame prático organizado sob a responsabilidade da DGRM, em conformidade com o disposto no artigo seguinte, ou no âmbito de um programa de formação, aprovado em conformidade com o disposto no artigo 19.o 4 – Os exames a que se refere o número anterior permitem o acesso aos seguintes certificados: a) O certificado de qualificação de comandante de embarcação; b) O certificado de operador de radar emitido nos termos do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro; c) O certificado de qualificação de formação básica para o exercício de funções a bordo de navios sujeitos ao Código Internacional para Navios a Gás e Outros Combustíveis de Baixa Combustão (Código IGF), emitido nos termos do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro; d) O certificado de qualificação de formação básica para operações de carga em navios-tanque de gás liquefeito emitido nos termos do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro; e) Os certificados de qualificação de perito em transporte de passageiros emitidos nos termos do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro. 5 – Para obtenção dos certificados a que se refere a alínea a) do número anterior, podem ser realizados exames práticos a bordo de uma embarcação ou num simulador, conforme previsto no artigo seguinte. 6 – Para efeitos da obtenção dos certificados referidos nas alíneas b) a e) do n.o 2, os exames devem observar o disposto no Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro. Artigo 18.o Exames1 – Os exames referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o são organizados sob a responsabilidade da Administração Marítima e devem ser realizados por examinadores qualificados para avaliar as competências, bem como, os conhecimentos e aptidões exigíveis nos termos do presente Decreto-Lei. 2 – A DGRM emite um certificado de exame quando os interessados obtenham aproveitamento no exame e, no caso de exame realizado com recurso a simulador, quando este cumpra o disposto no artigo 21.o 3 – Os modelos dos certificados de exame observam o disposto no Anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/182, da Comissão, de 14 de janeiro de 2020. 4 – São reconhecidos, sem necessidade de satisfação de outros requisitos ou avaliações adicionais, os