19 DE SETEMBRO DE 2017 11 2- Os atos referidos no número anterior são exclusivos do médico veterinário, podendo ser executados com a colaboração de indivíduos que, encontrando-se sob a sua responsabilidade, disponham da formação adequada à realização dos mesmos. 3- Os atos complementares dos atos referidos no número 1 e que não são atos exclusivos do médico veterinário podem ser executados, autonomamente, por indivíduos, ainda que sob sua orientação, designadamente, os seguintes: a) Admissão de doentes; b) A colheita de material biológico para efeitos de diagnóstico veterinário; c) A preparação do paciente e do material para a intervenção cirúrgica; d) A monitorização de animais internados; e) A execução de limpezas a feridas e pensos; f) As cateterizações e enemas não terapêuticos; g) Os banhos e as tosquias com indicações terapêuticas; h) A correção profilática de cascos; i) A manipulação de ficheiros clínicos e de internamento; j) A execução de manobras e técnicas de fisioterapia e reabilitação, segundo plano previamente definido pelo médico veterinário; l) Cuidados de higiene e alimentação em doentes internados ou em regime ambulatório, de forma a assegurar o bem-estar dos animais; m) As técnicas de reprodução assistida, desde que não envolvam métodos invasivos; n) A atividade laboratorial de apoio ao exercício da medicina veterinária; o) A atividade auxiliar de Inspeção Sanitária de animais e seus produtos, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril; p) A administração de medicamentos ou medicamentos veterinários previamente prescritos pelo médico veterinário, segundo plano por este definido, sem prejuízo do disposto em legislação especial; q) A administração de fluidoterapia, de acordo com o plano previamente fixado pelo médico veterinário. Posteriormente, o mencionado artigo 64.o foi eliminado do projeto de proposta de lei. A Ordem dos Médicos Veterinários, chamada a pronunciar-se, emitiu o parecer onde se pode ler que relativamente à eliminação do artigo 64.o do Projeto da OMV, a Ordem manifesta a sua veemente e total discordância contra a não inclusão nos Estatutos da OMV do ato médico-veterinário. Há vários anos que a Ordem vem alertando este Ministério para os graves problemas verificados pela falta de definição legal dos atos próprios da profissão e para a necessidade de uma definição legal do ato médico-veterinário. E se há diploma em que faz sentido em que se discipline os atos próprios de determinada profissão tal diploma é precisamente este – os Estatutos da respetiva associação pública profissional. Não se compreende e não se aceita que pura e simplesmente tenha sido eliminado o artigo 64.o da Proposta da OMV, o qual é de importância fulcral para a OMV e para os médicos veterinários. A imperatividade de se definir o que seja ato médico-veterinário está, aliás, bem patente no artigo 24.o, n.o 3 da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que expressamente fala em “atos próprios da profissão em causa” – conceito fundamental para aplicação das normas referentes à livre prestação de serviços e direito de estabelecimento de profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.Em 29 de março de 2017, a Ordem dos Médicos Veterinários enviou um contributo à Comissão de Saúde sobre o Compromisso para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde – Atos em Saúde, considerando que dada a relevância desta iniciativa, não pode esta Ordem profissional deixar de demonstrar a sua preocupação perante o facto de não se encontrar incluída na mesma. (...). É neste contexto que colocamos à consideração de V.Ex.a solicitando a inclusão do Ato Médico-Veterinário na referida proposta de lei.