12 DE DEZEMBRO DE 2020 31 Mas aproveito esta intervenção para falar do arrendamento não habitacional. O arrendamento é, certamente, uma das maiores dificuldades das empresas, as empresas de comércio, serviços, restauração, hotelaria estão entre as que foram mais afetadas. Por isso, sobre estas medidas de arrendamento, nomeadamente nos apoios até 50% do valor das rendas para quebras de faturação de 40%, questiono o Sr. Ministro sobre se os 300 milhões de euros colocados nesta medida são ou não um valor significativo. Obviamente que há outras medidas que estão pensadas — e não vou antecipar, desde já, o debate que vamos fazer na próxima semana sobre as outras medidas do arrendamento, nomeadamente a prorrogação das regras existentes até julho —, mas queria perguntar-lhe quais são as necessidades que as empresas sentem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Transição Digital. O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, muito obrigado pelas suas perguntas. Como sabe, as empresas têm custos fixos, essencialmente custos salariais, e, depois, na outra rubrica de custos fixos, estão as rendas que pagam pelas suas instalações. Então, é com os custos fixos que temos, essencialmente, de nos preocupar, pois se a empresa tem menos atividade tem menos faturação, logo tem menos custos variáveis, mas os custos fixos estão sempre lá e, por isso, agora, procurámos apoiar essa grande rubrica de custos fixos que são as rendas comerciais. O Sr. Deputado já mencionou, e eu já pude aludir, ao programa que lançámos, a fundo perdido, para pagamento das rendas para as empresas que tenham quebra de faturação e eu queria agora mencionar outras medidas que propomos. Em primeiro lugar, propomos à Assembleia da República legislação no sentido de assegurar que a prorrogação da suspensão de certos efeitos dos contratos de arrendamento. Como sabe, os senhorios, neste momento, não podem denunciar os contratos ou invocar a caducidade dos mesmos, desde que os inquilinos continuem a pagar a renda e a continuar a ocupar o locado, e pretendemos prorrogar o efeito dessas medidas até 30 de junho de 2021. Também temos a preocupação de assegurar que, para as atividades que se encontram encerradas por determinação legislativa desde março deste ano, seja possível prorrogar a suspensão de obrigação do pagamento de rendas, que atualmente se encontra em vigor, até ao momento em que cessarem estas restrições. Queremos propor que a Assembleia da República legisle no sentido de prorrogar a duração destes contratos pelo período em que estiveram encerrados e que a sua caducidade não ocorra, pelo menos, antes de decorridos seis meses desde a autorização de reabertura. Também propomos que, para estas atividades, a obrigação do pagamento de rendas só comece a ocorrer a partir de junho de 2022. Finalmente, tomámos a decisão de apoiar inquilinos a pagar as rendas que estão suspensas e de assegurar que os senhorios, que possam ficar mais afetados por estas medidas, também possam ter apoio público nesta matéria. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.  A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, esta crise pandémica chegou sem avisar, mas já determinou uma enorme crise social e económica sem precedentes e a necessidade de nos ajustarmos a um novo normal em várias perspetivas. No entanto, desde a primeira hora, o Executivo esteve a apoiar as famílias e as empresas com layoff, agora a 100%, com isenções de IVA, com apoios a fundo perdido, com as diferentes moratórias, e apresentou, no quadro daquilo que nos tem habituado, um Orçamento prudente, mas de progresso, para que a retoma seja uma realidade em 2021.