26 DE ABRIL DE 2018 35 O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi o PEC com o vosso voto contra! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... embora já se comecem a sentir sinais de que as coisas se podem agravar, designadamente pelo preço do barril de petróleo. Ainda quanto ao IRC, o decisivo no que respeita à economia e ao seu crescimento, o Governo faz e fará sempre o contrário daquilo que deve fazer. O que fez? Aumentou o IRC em 2%! Consequência: não pode pedir às empresas mais investimento! Isto com uma agravante: a subida de IRC é superior para as empresas que mais investem, que mais crescem e que mais postos de trabalho criam. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sempre a defender o grande capital! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E isto tem um significado, que é dizer às empresas: não cresçam! O Sr. Bruno Dias (PCP): — São os coitados da bolsa, não são os cotados da bolsa. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o caminho tem, por isso, de ser outro, pois só assim deixaremos o pelotão dos países que menos crescem na União Europeia, para podermos passar a pertencer ao grupo de países que mais cresce na União Europeia. Esse é o caminho da proatividade, das reais reformas estruturais, por forma a criar medidas de estímulo ao investimento, às exportações, à produtividade, à criação de emprego mais qualificado e melhor remunerado, aumentando o valor acrescentado e dinamizando a inovação. É este o caminho certo. E, por falar em ambição, se assim não fizermos e adotarmos o caminho proposto pelo Governo, daqui a cinco anos, Portugal estará mais atrasado do que hoje em relação à média comunitária. Sr.as e Srs. Deputados, este não é o Programa de Estabilidade, este é o programa de instabilidade. Há várias razões para o efeito... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Terminaria, Sr. Presidente, dizendo que há várias razões para o efeito, de que cito apenas uma, por falta de tempo, que é a instabilidade moral, porque o Governo não tem honrado a palavra dada. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final da nossa ordem do dia. Antes de encerrar os nossos trabalhos, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves, que dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 837/XIII (3.a) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 838/XIII (3.a) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível (Os Verdes), que baixa à 1.a Comissão, 839/XIII (3.a) — Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (Segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) (PSD), que baixa à 5.a Comissão, 840/XIII (3.a) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP), 841/XIII (3.a) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos (PS), 842/XIII (3.a) — Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro) (BE), 843/XIII (3.a) — Lei de bases da habitação (PS), que baixa à 11.a Comissão, e 844/XIII (3.a) — Cria a comissão de avaliação técnica independente para o apuramento dos