II SÉRIE-A — NÚMERO 133 28 militarizado; para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; para o pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária; e para o pessoal do Corpo da Guarda Prisional. Aquela lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 7 de março de 2014. Como se refere no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, cuja alteração ora se propõe, «(...) os estatutos profissionais do pessoal com funções policiais continuam a prever idades de acesso à pensão de aposentação inferiores à idade normal de acesso à pensão de aposentação ou à pensão de velhice do regime de proteção social convergente ou do regime geral de segurança social, respetivamente, que é atualmente idêntica». Essa idade está fixada, para 2023, nos 66 anos e 4 meses6. Efetivamente, no que se refere ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o respetivo estatuto profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro (texto consolidado), prevê no seu artigo 116.o que «O polícia que se encontre no ativo ou na pré-aposentação passa à situação de aposentação, sem redução de pensão, sempre que: a) Atinja o limite de idade fixado na lei; b) Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de pré-aposentação; c) Requeira a passagem à situação de aposentação depois de completados 60 anos de idade; ou d) Seja considerado incapaz para todo o serviço (...) desde que tenha prestado, pelo menos, cinco anos de serviço». A pré-aposentação é possível nas condições prescritas no artigo 112.o do mesmo estatuto: Ter atingido o limite de idade previsto para a respetiva categoria; ter pelo menos 55 anos de idade e 36 anos de serviço; ou ter incapacidade parcial permanente para o exercício das funções previstas para a sua categoria. O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, prevê a forma de cálculo das pensões deste pessoal, determinando, no seu n.o 5, que «Para efeitos de aplicação (...) do fator de sustentabilidade e do fator de redução por antecipação da idade previstos no regime convergente e no regime geral, considera-se que a idade de acesso às pensões de aposentação e à pensão de velhice dos trabalhadores, adiante designada idade de acesso, corresponde à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral aplicável em cada ano, reduzida em 6 anos, pelo que: a) Às pensões atribuídas após o trabalhador ter completado a idade de acesso não são aplicáveis aqueles fatores; b) Às pensões atribuídas antes de o trabalhador ter completado a idade de acesso são aplicados ambos os fatores». Prevê também o mesmo diploma, no n.o 4 do seu artigo 3.o, a salvaguarda de alguns direitos, designadamente determinando a revisão do valor das pensões do pessoal que tenha passado à aposentação após a entrada em vigor do estatuto (1 dezembro de 2015) para eliminação do fator de sustentabilidade. Previa-se que a revisão fosse feita de forma oficiosa pela Caixa Geral de Aposentações, no prazo de 90 dias, com efeitos retroativos à data da passagem à aposentação. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Como já indicado, a presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Chega (CH), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem  6 Cfr. Portaria n.o 307/2021, de 17 de dezembro.