4 DE NOVEMBRO DE 2016 13 Por isso, as escolhas são marcas e este Orçamento tem as marcas do Governo e dos acordos parlamentares com o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e Os Verdes. Primeira marca: credibilidade. Este é o primeiro Orçamento, desde 2011, que não sucede a um Orçamento retificativo. Aplausos do PS. É um Orçamento que tem por base uma execução orçamental bem-sucedida. É um Orçamento legitimado na fiabilidade das previsões, pois, conforme considera o Conselho das Finanças Públicas, «o cenário macroeconómico subjacente à proposta do Governo apresenta projeções estatisticamente plausíveis». Segunda marca deste Orçamento: rigor. Este é o primeiro Orçamento desde o 25 de Abril que parte com um défice claramente abaixo dos 3% e aponta para um défice claramente abaixo dos 2%. Este Orçamento representa a verdadeira saída limpa, que levará à saída do nosso País da alçada do procedimento por défice excessivo e que colocará definitivamente o nosso País fora dos radares das sanções. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Terceira marca: responsabilidade. Este Orçamento concilia medidas para a redução do défice orçamental para 1,6% do PIB, ao mesmo tempo que desenvolve políticas que levam à redução do desemprego e à criação de emprego. O desemprego desce no mesmo período em que a população ativa cresce pelo quarto mês consecutivo. O emprego cresce de forma sustentada. Hoje, há mais 91 000 postos de emprego do que há um ano. Quarta marca deste Orçamento: mais Estado nos serviços públicos e na proteção social. Este Orçamento inverte a política do anterior Governo, PSD/CDS, de menos Estado nos serviços públicos e na proteção social. Pelo segundo Orçamento consecutivo não estão previstas privatizações e também pelo segundo Orçamento consecutivo são corrigidas várias situações de suborçamentação nas áreas da saúde e da educação veiculadas nos Orçamentos do anterior Governo, PSD/CDS. Vejamos o caso da saúde: o orçamento para 2015 na área da saúde apontava para um défice de 30 milhões de euros. Afinal, segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), o défice apurado foi de 472 milhões de euros, ou seja, a área da saúde sofreu, em 2015, uma derrapagem orçamental de 440 milhões de euros. Vejamos agora o caso da educação, comparando o que é comparável, isto é, orçamentos iniciais com orçamentos iniciais e execução orçamental com execução orçamental. Comecemos pela ótica dos orçamentos iniciais: entre 2012 e 2015, os orçamentos iniciais da educação decresceram 700 milhões de euros. Com este Governo, o orçamento inicial da educação subiu de 2015 para 2016 e torna a subir de 2016 para 2017. Aplausos do PS. Vejamos agora na ótica da execução orçamental: entre 2012 e 2015, a execução orçamental na educação desceu 473 milhões de euros, o que representou um flagrante desinvestimento do anterior Governo nesta área. Só em 2015 o desvio entre o orçamento inicial e o executado na educação foi de 385 milhões de euros. Sr. Ministro, tudo isto prova ou não prova que a educação viveu tempos de desinvestimento e de suborçamentação no período da anterior governação? Confirma que o Orçamento para 2017 prevê o maior investimento na educação desde 2013? Quinta marca deste Orçamento: sensibilidade social. É um Orçamento que dá continuidade à política de recuperação de rendimentos: a sobretaxa do IRS será eliminada progressivamente; os salários dos trabalhadores da Administração Pública serão pagos na íntegra