PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- negociar os novos regulamentos comunitários relativos à política estrutural para o sector das pescas e início da preparação do novo período de programação para o período 2007-2013.FLORESTASBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004No balanço da actuação do governo durante este período, assumiu particular relevância a actuação na área da Política Florestal, devido à definição de um novo modelo estrutural para o sector florestal.Na área institucional e administrativa, o Governo criou um novo centro de decisão político para o sector florestal (Secretaria de Estado das Florestas):- criação de uma estrutura correspondente à concentração das competências que recaem sobre a floresta, actividades e respectivas fileiras produtivas, com o objectivo de assegurar uma melhor preservação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável do sector florestal, ao mesmo tempo que são descentralizadas decisões para o nível local - com a constituição dos Núcleos Florestais.Na área produtiva e do desenvolvimento procedeu-se à valorização e preservação do sector florestal, implementando um conjunto de medidas específicas no âmbito da prevenção dos incêndios.Medidas adoptadas no âmbito dos programas co-financiados pela União Europeia:- Revisão dos programas na sequência da avaliação intercalar, e concretização do reforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos:- alteração do enquadramento, do alcance e simplificação das medidas de prevenção contra incêndios florestais, no âmbito da Medida AGRIS, e dos Programas AGRO e RURIS;
- estudo e análise económico-financeira de um modelo de Fundo de Investimento Imobiliário Florestal (FIIF) incluído no AGRO.Medidas adoptadas no âmbito das Iniciativas Nacionais:- Elaboração e aprovação do Programa de Acção para o Sector Florestal (PASF), visando melhorar a Gestão Sustentável da Floresta Portuguesa, estabelecendo um conjunto de acções prioritárias que visam corrigir defeitos dos instrumentos de enquadramento e apoio em vigor, simplificar procedimentos, eliminar obstáculos, proteger o potencial produtivo e desenvolver os investimentos na floresta;
- alteração dos instrumentos de política no sentido do reforço dos apoios à implementação de sistemas de gestão sustentável das florestas, nomeadamente através da consolidação e envolvimento das organizações de produtores florestais;
- na sequência da declaração de Calamidade Pública no Verão de 2003, foi implementado um conjunto de acções para fazer face às necessidades imediatas decorrentes dos incêndios, nomeadamente o pagamento de indemnizações pelos efectivos animais perdidos, a concessão de apoios à alimentação dos efectivos pecuários das zonas afectadas e recuperação do potencial produtivo destruído ou danificado, e a criação de condições visando garantir o escoamento da madeira queimada e a reflorestação das áreas ardidas. Neste contexto, e ainda no que se refere ao sector florestal, foi lançada uma reforma estrutural do sector florestal destacando-se, do conjunto de medidas já tomadas:- o estabelecimento de uma estrutura de missão (Comissões Nacional e Regionais de Reflorestação), designada "Equipa de Reflorestação", para fazer face ao problema da reabilitação dos espaços florestais percorridos pelos incêndios de 2003;
- a criação de um Fundo Florestal Permanente destinado a apoiar o sector florestal e as actividades não imediatamente rendíveis, financiado, nomeadamente, pelo rendimento das matas públicas e comunitárias, pelo produto de coimas aplicadas e por uma imposição fiscal
0103   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 sobre o consumo dos produtos petrolíferos;
- a reestruturação do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios;
- a antecipação da elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), de forma a ser possível a sua conclusão em 2004; - início do processo de revisão do quadro regulamentar da Lei da caça e da Lei da pesca de águas interiores.Medidas de Política a Concretizar em 2005No âmbito do sector florestal, a intervenção terá como orientação geral os objectivos já definidos no Programa de Acção para o Sector Florestal (PASF) e na Reforma Estrutural do Sector Florestal, designadamente a promoção da gestão florestal sustentável e a defesa da floresta contra incêndios, numa linha de continuidade e estabilidade indispensável ao progresso sustentado do sector, salientando-se as seguintes medidas:- discussão pública e aprovação dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e promover a adopção progressiva dos Planos de Gestão Florestal ao nível das explorações;
- conclusão do enquadramento legal de um conjunto de medidas de política florestal que privilegiem novos modelos organizativos do espaço rural - zonas de intervenção florestal - ZIF's;
- conclusão do enquadramento legal e metodológico de um cadastro simplificado e respectiva aplicação prática nas ZIF's criadas;
- aplicação das orientações estabelecidas no âmbito da Equipa de Reflorestação às ZIF's e aos projectos apoiados por investimentos públicos, no âmbito da recuperação das zonas ardidas;
- instalação e pleno funcionamento da Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais;
- implementação do protocolo estabelecido entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no sentido de dotar de capacidade técnica as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, desejavelmente numa lógica intermunicipal, e apoiar o investimento em matéria de prevenção;
- implementação do plano nacional de prevenção e defesa da floresta contra incêndios;
- reforço da coordenação do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, garantindo a execução das medidas e acções nele previstas;
- reforço dos apoios financeiros ao investimento em silvicultura preventiva e infra-estruturas florestais e transposição do regulamento comunitário relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na comunidade - forest focus;
- alargamento do âmbito dos apoios do Fundo Florestal Permanente a todas as áreas não apoiadas pelos restantes instrumentos de política, particularmente os co-financiados por fundos comunitários;
- criação e funcionamento de um Fundo de Investimento Imobiliário Florestal e respectiva Sociedade Gestora;
- publicação do enquadramento fiscal para o sector florestal;
- reforço da implementação e acompanhamento do Programa de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro (PROLUMP);
- implementação do Programa de Defesa dos Povoamentos Suberícolas;
- conclusão da regulamentação enquadradora da actividade cinegética e iniciativa legislativa para a pesca em água interiores;
- início da actualização e sistematização do enquadramento legal da intervenção nas matas sob gestão pública, bem como dos respectivos planos de gestão florestal;
- actualização e sistematização do enquadramento legal dos povoamentos de espécies de rápido crescimento;
- adaptação às actividades florestais das normas existentes sobre saúde e segurança no trabalho e divulgação das mesmas.OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESAs medidas desenvolvidas pelo Ministério no período 2002-2004 permitiram consolidar uma
0104   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 actuação estruturada e abrangente dos vários elementos fulcrais na definição rigorosa de uma política integrada de obras públicas e transportes.
O balanço positivo de execução das medidas previstas, para o período 2002-2004, conjuga-se com elevadas perspectivas de execução de medidas para o próximo ano, no seio dos objectivos políticos rigorosos do Programa do XVI Governo Constitucional.
Assim, os principais objectivos focam-se 1) na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, 2) no aumento da competitividade da economia, 3) na promoção da mobilidade para o estabelecimento das novas centralidades, e 4) no fortalecimento da coesão e cooperação inter-regional, de modo a contribuir para a convergência do desenvolvimento nacional com a média europeia e para o desenvolvimento socioeconómico sustentado.
A presente área de actuação deste Ministério deixou de contar com área da Habitação e passa a contar com uma nova vertente, as Comunicações, que será alvo de uma articulação consistente com os demais foros de competência do Ministério.OBRAS PÚBLICASBalanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2003A implementação de uma série de medidas no sector das obras públicas revela uma elevada cobertura de sectores diversos mas complementares onde se destacam as infra-estruturas rodoviárias e aeroportuárias, e os sectores do transporte aéreo e marítimo-portuário. Por outro lado a reformulação do quadro legislativo assumiu especial importância potenciando actualmente uma actuação com maiores padrões de eficácia.Infra-estruturas Rodoviárias- Alteração ao Plano Rodoviário Nacional permitindo obter uma significativa melhoria da gestão viária, ajustando as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinindo e reclassificando algumas infra-estruturas. Esta alteração traduz uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das populações em particular, para além de permitir optimizar a gestão da rede rodoviária nacional;
- concentração dos investimentos rodoviários em infra-estruturas que permitam absorção de fundos comunitários, nomeadamente através do Fundo de Coesão, que financia intervenções na Rede Rodoviária Transeuropeia, com relevo para IP's e IC's;
- lançamento de 2 concursos públicos internacionais para grandes concessões rodoviárias no valor de 750 milhões de euros, o que permitirá num curto espaço de tempo completar as malhas viárias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, dotando-as de infra-estruturas de alta capacidade e índices de segurança elevados;
- abertura ao tráfego de 574 km de novas estradas, contemporaneamente com o lançamento de 51 concursos públicos, no valor de 334 milhões de euros, e com o início dos trabalhos no terreno de 35 empreitadas de construção, no valor de 287 milhões de euros;
- adjudicação de duas outras concessões rodoviárias, no valor global de 980 milhões de euros;
- conservação e requalificação de estradas, tendo sido iniciadas obras no valor de 151 milhões de euros, abrangendo mais de mil km de estradas, sendo que foram colocadas a concurso 92 intervenções, num valor de 192 milhões de euros;
- desenvolvimento de estudos em cerca de 3000 km de rede nacional;
- promoção da elaboração de elementos normativos e reguladores que permitem a consolidação do modelo organizativo adoptado aquando da fusão dos antigos institutos rodoviários, no novo Instituto das Estradas de Portugal, visando as exigências de uma organização administrativa racionalmente ordenada, norteada por princípios de qualidade, economia e eficiência;
- conclusão atempada dos projectos seleccionados em matéria de acessibilidades aos estádios participantes no EURO2004, ao abrigo da RCM n.o 119/2000, bem como ao abrigo de acordos de colaboração e que representaram um investimento da ordem dos 113 milhões de euros, contribuindo para o sucesso organizativo do Campeonato da Europa;
- desenvolvimento de diversas acções de colaboração com outros países, quer em actividades bilaterais, quer no quadro de organizações internacionais, destacando-se o fomento de acções de cooperação com os PALOP's, e das relações luso-espanholas, no âmbito da Convenção Quadro que visa a melhoria das acessibilidades entre países;
0105   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - implementação de um sistema de Gestão de Obras de Arte que visa a inventariação de todas as obras de arte existentes e a criação de uma base de dados para apoiar a tomada de decisões e o planeamento das intervenções a realizar permitindo fundamentar tecnicamente as prioridades de intervenção;
- reformulação de um Sistema de Planeamento Rodoviário, que permite a avaliação de alternativas de investimento numa perspectiva de médio / longo prazo;
- implementação de um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, tendente à redução dos índices de sinistralidade rodoviária, que já começou a dar resultados práticos;
- homologação de 39 protocolos celebrados com Câmaras Municipais, no valor global de 66 milhões de euros;
- desenvolvimento de estudos para alternativas de financiamento para o pagamento das rendas associadas às concessões em regime SCUT.Infra-estruturas AeroportuáriasConcretização das respectivas medidas de reforço do controle, nomeadamente através da implementação de um sistema automático de verificação a 100% da bagagem de porão, para o conjunto dos aeroportos.Aeroporto de Lisboa- Conclusão da plataforma central (2.a fase) permitindo aumentar a capacidade de estacionamento com 8 novas posições, eliminando assim um dos constrangimentos importantes do lado ar, neste aeroporto;
- renovação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS).Aeroporto do Porto - Desenvolvimento do projecto de modernização para aumento de capacidade de 3 para 6 milhões de passageiros/ano, permitindo expandir a capacidade até 12 milhões de passageiros/ano;
- início das empreitadas associadas à construção/ampliação das áreas de plataforma e caminhos de circulação de aeronaves e às instalações terminais;
- conclusão das novas instalações técnicas (incêndios, manutenção/abrigo de viaturas) que permitem actualmente um padrão de serviço elevado, nestas áreas;
- início do processo negocial para a construção do centro de carga aérea/plataforma logística.Aeroporto de Faro- Instalação de um sistema de aterragem por instrumentos (ILS), cumprindo-se assim o objectivo de elevar o nível de segurança nas aterragens de aeronaves;
- recarga da pista para reforço das condições de segurança.Aeroportos dos Açores- Construção do novo edifício para o serviço de luta contra incêndios no aeroporto da Horta e a conclusão das novas instalações, para serviços idênticos, no aeroporto João Paulo II;
- início de operação de novo sistema ILS no aeroporto João Paulo II (Ponta Delgada) e do renovado do aeroporto de Santa Maria;
- finalização da 3.a fase do Projecto de Ampliação do Aeroporto do Funchal, reformulação e ampliação dos Parques de Estacionamento.Aeroporto de Beja- Assinatura de protocolos entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, para materialização da utilização da infra-estrutura aeronáutica da Base Aérea n.o 11, por aeronaves civis;
- elaboração do Plano Director do futuro aeroporto de Beja, estando em curso o desenvolvido dos projectos de execução, para o início dos trabalhos ocorrerem durante o presente ano;
0106   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - alteração aos estatutos da EDAB, S.A, através do Decreto-Lei n.o 52/2004, de 16 de Março, atribuindo-lhe capacidade expropriativa, outro mecanismo necessário ao desenvolvimento do projecto.Aeroporto da OTAAvaliação dos estudos e das soluções técnicas preconizadas para o novo aeroporto na OTA, havendo necessidade de redefinir questões técnicas e financeiras, tendo em vista, o enquadramento do projecto.Transporte AéreoEnquanto accionista da TAP- Reestruturação do Grupo TAP com vista à viabilidade económico-financeira das suas três áreas de negócio, o Transporte Aéreo, a Manutenção e Engenharia e a Assistência em Escala, conferindo-lhes condições de sustentabilidade num mercado internacional altamente competitivo;
- constituição da holding estatal - TAP, SGPS - que formalizou o seu início de actividade em Junho, permitindo reestruturar o transporte aéreo numa lógica de grupo empresarial (Decreto Lei n.o 87/2003 de 26 de Abril);
- reestruturação dos capitais da TAP, S.A., através de uma operação harmónio, que visou a redução do capital social por absorção de prejuízos transitados, seguida de um aumento de capital de 30 milhões de euros por entrada em dinheiro. Este montante foi já totalmente subscrito pelo único accionista TAP, SGPS, S.A., passando a TAP, S.A. a ter um capital social de 41,5 milhões de euros;
- lançamento de um concurso publico internacional para alienação de uma posição maioritária da SPDH - Serviços Portugueses de Handling, S.A., visando por um lado o cumprimento da directiva comunitária, através da criação de um operador de Handling independente e por outro a procura de um parceiro estratégico;
- realização de acordos e parcerias com outras companhias aéreas, nomeadamente a Portugália Airlines (PGA) que permitem a optimização dos recursos existentes, através da partilha de serviços de apoio.Enquanto regulador do sector- Resolução de todas as inconformidades com as normas e recomendações da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), através da aprovação de um extenso pacote legislativo em matéria de segurança aérea e aviação civil mantendo a classificação de Categoria 1 atribuída pela exigente Administração Aeronáutica norte-americana (FAA);
- aprovação pelo Governo do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil que adoptou medidas necessárias a garantir a protecção e segurança dos aeroportos e aeronaves e de todos quantos utilizam estas infra-estruturas de transporte. Sector Marítimo-Portuário- Desenvolvimento do Estudo Estratégico que visa a reforma global do Sistema Portuário Português, com o objectivo último de tornar os portos nacionais mais competitivos;
- estabelecimento das bases estratégicas que permitam a implementação de medidas que urge serem tomadas a reverter a actual situação de estagnação, a promover o desenvolvimento sustentado do sector e a contribuir para o relançamento da economia nacional;
- realização de investimentos orientados para a melhoria da qualidade do serviço prestado e consequentemente, de reforço dos principais factores de competitividade do porto, nomeadamente a nível de ordenamento, expansão e recuperação de infra-estruturas portuárias, acessibilidades rodoviárias e marítimas dos terminais, logística, tarifário, segurança e prevenção, sistemas e tecnologias de informação, ambiente, pescas, frente ribeirinha e náutica de recreio;
0107   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - integração dos sistemas de informação das autoridades portuárias com as autoridades aduaneiras, através da implementação do Sistema Integrado dos Meios de Transporte e da Declaração Sumária, está já em projecto-piloto e contribuirá fortemente para a harmonização e simplificação de procedimentos nos portos.Porto de Sines- Conclusão da primeira fase das obras do Terminal XXI do Porto de Sines, tendo já sido iniciada a sua exploração com fortes perspectivas de desenvolvimento da região alentejana e reforço da estratégia de internacionalização da economia portuguesa;
- conclusão dos trabalhos da ampliação do Molhe Leste e das Acesibilidades Rodo-Ferroviárias ao Terminal de Contentores, e arranque da empreitada Circulação Rodoviária e Acessibilidade à ZAL e Porto de Recreio;
- conclusão do estudo para a concessão do Terminal Petroleiro;
- entrada em funcionamento da concessão do Serviço Público de Abastecimento de Bancas a Navios por meios terrestres fixos.Porto de Aveiro- Conclusão dos investimentos de beneficiação/reacondicionamento dos Molhes Sul e central e do Triângulo de Separação das correntes;
- início da execução da dragagem da bacia de manobras do Terminal Sul;
- conclusão da 3.a fase da via de cintura portuária, estando actualmente em avaliação ambiental;
- preparação do lançamento do concurso da concessão do Terminal Norte do Porto de Aveiro.Porto de Lisboa- Elaboração do projecto de execução do Nó Rodo-ferroviário de Alcântara;
- conclusão da empreitada de "Prolongamento da Av. Brasil até ao esporão do Aquário Vasco da Gama;
- conclusão da empreitada de "Construção do Parque de Estacionamento e Reparação de Embarcações de Recreio em Algés";
- desenvolvimento do projecto de execução da estrada de ligação das instalações da ETC à EN 377 em Costas de Cão, com os estudos de impacto ambiental;
- desenvolvimento do projecto "Estabelecimento do Canal de Acesso ao Porto de Lisboa e Definição/regularização de Canais e Fundeadouros", tendo-se concluído o estudo do canal de acesso ao Terminal de Xabregas.Porto de Leixões- Desenvolvimento da execução da obra da VILPL - Via Interna de Ligação ao Porto de Leixões, estimada em 21,34 milhões de euros, destinada a ligar, de forma mais rápida e segura, o trânsito portuário às principais vias estruturantes de ligação Norte-Sul, IP1, e ligação ao interior do país, IP4 e IC24, através da criação de uma via dedicada de acesso ao porto;
- desenvolvimento do concurso para adjudicação do estudo e projecto de execução das novas Portarias do Porto de Leixões e para aquisição e instalação de um Scanner para contentores;
- conclusão da execução da obra de reabilitação e reforço de parte do Cais Sul da Doca1;
- conclusão do estudo de viabilidade e desenvolvimento do estudo de impacte ambiental para o Estabelecimento da Bacia de Rotação e Canal de Acesso à Doca 4 do Porto de Leixões, que permitirá assegurar fundos de - 12 metros.Porto de Setúbal- Inauguração do novo Terminal Multiusos, com uma área de terrapleno de 23 ha e com 740 m de cais acostáveis, o que torna o maior terminal de contentores do país;
- conclusão da ampliação da Doca de Pesca do Porto de Setúbal;
- adjudicação da concessão do serviço público de movimentação de carga no Terminal
0108   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Multiusos (Zona 1 e 2).SiloporLançamento do concurso para a concessão da actividade da Silopor em Leixões e estando previsto o lançamento do concurso da actividade da Silopor em Lisboa durante o corrente ano. Quadro legislativo e institucional do sector da construçãoForam desenvolvidas variadas iniciativas legislativas de modo a modernizar e promover maior eficácia dos diplomas legais em vigor no sector, sendo de referir em especial:- Aprovação do Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabeleceu o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade de construção, revogando o Decreto-Lei n.o 61/99, de 2 de Março;
- aprovação do Decreto-Lei n.o 6/2004, de 6 Janeiro, que estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e particulares e aquisição de bens e serviços, revogando o Decreto-Lei n.o 348-A/86, de 16 de Outubro;
- revisão do Regulamento das Condições Térmicas nos Edifícios e do Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios;
- revisão do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março visando a criação de um novo regime jurídico de contratação de empreitadas de obras públicas;
- início da revisão do Decreto-Lei n.o 73/73 para qualificação dos autores de projectos e direcção técnica de obras, promovendo a especialização e responsabilização dos agentes presentes do sector;
- início da revisão da Portaria do Ministro das Obras Públicas e Comunicações de 7 de Fevereiro de 1972 relativa às instruções para elaboração de projectos de obras públicas e cálculo dos respectivos honorários, adequando-se aos novos projectos de especialidades;
- aprovação do Decreto-Lei n.o 211/04, 20 de Agosto que regula o exercício das actividades de mediação e angariação imobiliária, revogando o Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março;
- início dos estudos para a criação, no âmbito do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, do Observatório de Obras que procederá ao registo sistemático das entidades intervenientes em determinadas obras, bem como dos valores de adjudicação e de conclusão, por forma a permitir a avaliação das razões que determinaram as diferenças entre ambos e a responsabilidade de cada um.Medidas de Política a Concretizar em 2005As principais medidas a desenvolver no decurso de 2005 estão definidas com o intuito de promover uma estratégia sectorial abrangente e integrada nas suas principais áreas de actuação.Infra-estruturas Rodoviárias- Desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional adequando-o às exigências das novas centralidades, prosseguindo com a construção da rede dos principais IP's e IC's já projectados;
- combate à sinistralidade rodoviária pretendendo-se não só identificar e eliminar os "pontos negros" na rede existente, como também incorporar nos futuros projectos normas de segurança, de forma a reduzir as causas dos sinistros;
- desenvolvimento de uma estratégia para a segurança e a qualidade da mobilidade rodoviária, no âmbito da construção de novos eixos viários e na conservação dos existentes, promovendo uma "cultura rodoviária", no quadro do Instituto das Estradas de Portugal, enquanto centro dinamizador de inovação e qualidade, nas áreas do planeamento, projecto, construção, conservação e da gestão das rodovias;
- desenvolvimento do novo modelo de financiamento das infra-estruturas rodoviárias assente predominantemente no princípio do utilizador-pagador, de modo a contribuir para a sustentabilidade financeira do sistema, salvaguardando a necessidade de medidas de discriminação positiva que permitam evitar injustiças regionais e fiscais;
0109   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - criação de um Fundo para a conservação, beneficiação e segurança da infra-estrutura rodoviária, baseado num quadro de neutralidade orçamental, através da reafectação de receitas inerentes ao sector;
- continuação dos projectos de ligação da rede de auto-estradas nacionais às redes transeuropeias de auto-estradas e execução das infra-estruturas rodoviárias que completam a rede fundamental de acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão, de onde se destacarão pelo seu significado para a melhoria das condições de mobilidade da população, os contributos decisivos para a conclusão da CRIL e do Eixo Norte Sul, em Lisboa, bem como da CRIP e CREP, no Porto.
- criação de um novo modelo que, em conjunto com a redefinição das opções do Plano Rodoviário Nacional, promova a desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a sua administração às autarquias locais, com base num quadro adequado de transferências financeiras.
- revisão da legislação subjacente aos contratos de empreitadas e serviços correlacionados, de modo a maximizar os benefícios dos investimentos públicos.
- criação do "Observatório de Obras Públicas", no âmbito do Conselho Superior de Obras Públicas, com o objectivo de avaliar o grau de cumprimento dos objectivos iniciais e a incidência das alterações de valores e condições durante o período de execução das empreitadas.
- combate à sinistralidade laboral na construção civil, através da promoção de uma verdadeira cultura de segurança. Transporte AéreoProssecução da política de privatização da TAP, procurando as parcerias estratégicas que viabilizem a reestruturação empresarial do Grupo TAP, conferindo-lhe condições de sustentabilidade num mercado internacional altamente competitivo, designadamente:- aproveitamento de oportunidades decorrentes da retoma económica dada a cicilicidade exógena inerente ao sector;
- valorização do posicionamento geográfico privilegiado da base operacional, em Lisboa;
- optimização e valorização dos seus recursos humanos e materiais;
- negociação e desenvolvimento de parcerias estratégicas para o desenvolvimento do negócio a nível nacional e internacional;
- melhoria dos processos, dotando a organização das infra-estruturas, equipamentos e ferramentas adequadas;
- concretização de um modelo de desenvolvimento da TAP Manutenção e na prossecução de novas parcerias;
- contribuição para o Cluster Aeronáutico português, designadamente através da articulação das companhias de navegação.Infra-estruturas Aeroportuárias- Contribuição para o Cluster Aeronáutico português, com vista à optimização dos processos de interface entre os diferentes operadores na cadeia aeronáutica, a gestão dos aeroportos, o controlo do tráfego aéreo, e a entidade reguladora do sector;
- concretização das melhorias nos Aeroportos de Lisboa e no Porto, tendo em vista, o crescimento do afluxo de tráfego de passageiros;
- ampliação da Plataforma Intermodal de mercadorias do Aeroporto de Lisboa, através da deslocalização do AT1 (Base Aérea de Figo Maduro), permitindo, desta forma, um aumento significativo da capacidade de carga e descarga;
- prosseguimento dos estudos relativos ao aeroporto da OTA de modo a poder caracterizar adequadamente o empreendimento; a sua concretização não é prioritária e ele não arrancará na presente legislatura; isto não impede que se mantenham as medidas de salvaguarda relativas aos terrenos, nem que se aprofundem outros aspectos relativos à construção do aeroporto, nomeadamente quanto ao início da sua realização, tendo em atenção a capacidade do aeroporto da Portela;
- criação do Aeroporto Civil de Beja, no actual aeroporto militar;
- continuação do esforço de modernização e reequipamento das principais infra-estruturas aeroportuárias do país, de modo a maximizar a sua capacidade e a prolongar o seu período de
0110   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 utilização, salvaguardando os níveis de qualidade do serviço a prestar;
- actualização do quadro legal em matéria de segurança aérea e aviação civil correspondendo às actuais exigências internacionais para o sector. Sector Marítimo-Portuário- Desenvolvimento, de forma sustentável, do comércio e do transporte marítimo convertendo os portos nacionais em plataformas logísticas de referência, integradas nas grandes rotas nacionais;
- promoção e incentivo à criação de plataformas logísticas localizadas estrategicamente na área de influência dos principais portos nacionais;
- definição de novas metas com vista ao aumento do actual movimento de contentores, à redução do custo total do transporte de mercadorias, e ao aumento do transporte ferroviário de contentores;
- criação das condições para garantir o autofinanciamento das autoridades portuárias, através da definição de um sistema de financiamento dos portos que crie as condições equitativas de crescimento e desenvolvimento dos portos;
- investimento nos principais portos nacionais, numa estratégia de racionalização e da lógica da procura portuária, procurando o reforço da capacidade competitiva dos portos sem prejuízo do aproveitamento das suas complementaridades;
- concretização de estratégias de promoção dos corredores que vierem a ser definidos no âmbito do projecto das Auto-estradas marítimas, em particular a AEMAR (Auto-estrada Marítima do Atlântico) e que permitirão promover novas alternativas modais para o transporte, fomentando o nosso comércio com o exterior;
- investimento no desenvolvimento e integração dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector;
- reforma do regime laboral do trabalho portuário, adequando-o às exigências da modernização do sector, cada vez mais inserido num ambiente competitivo;
- definição de novas metas com vista à auto-suficiência de exploração, à obtenção de resultados líquidos positivos, ao crescimento do movimento de mercadorias nos portos, à redução em 50% no tempo médio de despacho das mercadorias e navios, e à minimização do impacte ambiental e urbano da operação portuária.
- consolidação da política de concessões dos terminais portuários que potencie a utilização dos portos, de forma optimizada e economicamente sustentável, abrindo novas oportunidades à participação do sector privado na operação e outras actividades portuárias, em consonância com as potencialidades objectivas oferecidas pelo mercado;
- promoção da criação de oportunidades às actividades empresariais do sector dos transportes marítimos e dos portos em Portugal através do reforço das acções de cooperação internacional a nível de Estado, em particular relativamente aos Países de Língua Portuguesa e aos Países africanos da bacia mediterrânica.
Por seu turno, a adopção de critérios que permitam a progressiva definição da vocação dos portos, sem com isso promover distorções da normal concorrência entre si, permitirá o planeamento global coerente do desenvolvimento do sistema portuário e conduzirá a uma maior racionalidade dos investimentos futuros. Só assim conseguiremos um Sistema Portuário caracterizado, no futuro, por:- uma visão de Portugal como um "Porto Único", adoptando uma lógica de desenvolvimento integrado para a totalidade do Sistema;
- o desenvolvimento baseado numa lógica de Procura e não de Oferta;
- a orientação para a obtenção de resultados;
- a orientação para o serviço ao cliente;
- a gestão dos recursos sob o princípio de auto-suficiência na exploração do Sistema;
- uma competição saudável inter e intra-portos baseada na excelência e na qualidade dos serviços prestados;Ainda noutras áreas serão alvo de intervenção a:- Consolidação do quadro legislativo e institucional do sector, nomeadamente no fortalecimento da capacidade reguladora por parte do Estado no sector;
0111   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - reestruturação das empresas públicas, visando o aumento de competitividade e melhoria dos serviços prestados; nomeadamente valorizando e promovendo os seus activos através do fomento progressivo da participação da iniciativa privada, em parcerias com o sector público.
- promoção da efectiva intermodalidade nos transportes de mercadorias, através do desenvolvimento efectivo do Sistema Logístico Nacional e da consolidação/integração da rede de infra-estruturas de transportes nacionais;
- adopção da estratégia definida no Plano Nacional de Alterações Climáticas para o sector.TRANSPORTESBalanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2004- Arranque das Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e Porto, criadas pelo Decreto-Lei n.o 468/2003, de 28 de Outubro, nomeação das respectivas Comissões Instaladoras, as quais, para além dos trabalhos relativos à sua organização interna, lançaram ainda estudos preparativos da contratualização do serviço público e de reformulação tarifária nas respectivas Áreas Metropolitanas;
- revisão da componente de transporte público de passageiros do Regulamento do Transporte Automóvel, bem como à transposição de directivas e modernização da componente legislativa no âmbito do transporte rodoviário;
- na Área Metropolitana do Porto (AMP), prosseguiu-se uma profunda reestruturação do sistema de transportes urbanos/ suburbanos conduzida em grande medida pela entrada em exploração da Metro do Porto, já a operar nas linhas Azul e Vermelha, num total de 23 km de rede dupla;
- realização dos estudos necessários para atingir a correcta articulação deste novo modo com o modo rodoviário já existente, tendo já sido implementadas as primeiras iniciativas, com especial destaque para as que respeitam à STCP, sendo este um factor essencial para a optimização do sistema de transportes desta área;
- conclusão atempada das infra-estruturas que permitiram servir os estádios onde se disputou o Euro 2004, nomeadamente com as melhorias introduzidas nas linhas Braga-Porto e Guimarães-Porto e com a extensão da Linha Azul da Metro do Porto às Antas;
- os investimentos do sector nesta área superaram os mil milhões de euros no período, que corresponderam a uma aumento de mais de 10 % da oferta de transportes, beneficiando uma população residente de mais de um milhões de pessoas;
- na Área Metropolitana de Lisboa (AML) o modo metropolitano voltou a assumir a liderança na alteração ao sistema de transportes urbanos e suburbanos. De facto últimos dois anos foram extremamente significativos em termos de expansão da rede, com um aumento de 33% da extensão da rede, significando o maior crescimento de sempre, unindo esta agora a cidade de Lisboa aos concelhos de Odivelas e da Amadora;
- relativamente às linhas ferroviárias envolventes à cidade de Lisboa destaque-se a modernização das linhas de Sintra, Azambuja e de Cintura, e o lançamento dos estudos para a modernização da linha de Cascais;
- realização de desenvolvimentos muito importantes nos modos de penetração na AML como a conclusão da Linha do Sado. Ainda nesta linha, destaque-se a renegociação do contrato de concessão do operador privado que permitirá finalmente a sustentabilidade financeira e operacional do serviço;
- o investimento total na AML foi de 621 milhões de euros durante o período, reflectindo-se numa melhoria qualitativa da oferta, beneficiando uma população residente de mais de 2.6 milhões de pessoas;
- a situação financeira dos operadores públicos de transportes, bem como o equilíbrio do sistema como um todo, foi objecto de ajustamentos nas empresas, alavancados em programas de melhoria da eficiência operacional que evidenciaram resultados positivos. O lançamento destes programas foi, e continuará a ser, absolutamente fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema. Entre os diversos operadores de capitais públicos foram já capturadas melhorias que, anualizadas, ultrapassam os 40 milhões de euros;
- nos transportes ferroviários saliente-se as melhorias introduzidas no Eixo Atlântico. As melhorias nas linhas que o compõem, que incluíram finalmente a sua total electrificação, permitem reduzir em mais de 35 % o tempo de viagem entre Braga e Faro, tornando-o deste forma competitivo face ao modo rodoviário. Estes investimentos, além de realizados de acordo com os orçamentos previstos, concluíram-se a tempo de servirem os estádios onde se realizou o
0112   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Euro 2004. O investimento realizado neste período foi superior a mil milhões de euros;
- na alta velocidade, definiram-se os traçados e prazos do projecto, que inclui cinco linhas e três ligações a Espanha, tendo sido efectuado o estudo do modelo de negócio a implementar. Neste período foi já adjudicada a gestão integrada do projecto de implementação da Rede de Alta Velocidade, tendo também sido lançados, adjudicado e realizados estudos de mercado, estudos prévios e anteprojectos de engenharia para os principais corredores;
- noutras áreas, como a envolvente de Coimbra e a margem esquerda do Tejo, lançaram-se as bases para a construção de metropolitanos ligeiros de superfície, estando actualmente, no caso de Coimbra, numa fase avançada de estudo com vista ao lançamento do respectivo concurso público internacional de empreitada e no caso da margem esquerda do Tejo - Metro do Sul do Tejo - em fase de construção, prevendo-se a sua entrada em operação em Dezembro de 2005;
- não obstante o significativo desenvolvimento dos sistemas de transportes nacionais neste período, contribuindo determinantemente para o aumento da competitividade nacional, potenciando a maior integração dos cidadãos e das empresas, e a que correspondeu um elevadíssimo esforço financeiro do Estado, verificou-se ainda a manutenção da tendência de maior utilização do transporte individual.Medidas de Política a Concretizar em 2005As medidas a desenvolver a partir de 2005 obedecem a um conjunto de linhas de acção, nomeadamente:- inversão da progressiva perda da quota de mercado dos transportes públicos e retoma da preferência no transporte público de mercadorias em detrimento do transporte próprio. Tal será obtido através da melhoria da qualidade de serviço prestado aos clientes, transformando a actual lógica de "serviço ao utente" em "satisfação do cliente";
- aumento da eficiência e eficácia das empresas, nomeadamente no sector público, através de programas de reestruturação, da contratualização do serviço público e da possibilidade da entrada de competências e capital privados, visando a progressiva diminuição do esforço financeiro do Estado, aumento da transparência entre os diversos actores do sector e a sustentabilidade económica do sistema no longo prazo;
- continuação do desenvolvimento e melhoria racional das infra-estruturas básicas de transporte, nos diversos modos, que beneficiem e consolidem o sistema nacional de transportes e permitam o aumento da mobilidade e rapidez para o cliente final, seleccionado e prioritizando nesta óptica os investimentos a realizar;
- reforço da intermodalidade, concretizando uma verdadeira integração e coordenação dos diversos modos de transporte, especialmente no que respeita às Áreas Metropolitanas de Transporte (AMT) e na concretização de plataformas logísticas;
- intensificação da promoção, comunicação e informação no sector dos transportes, aumentando a proximidade e ligação entre os operadores do sistema e o cliente final, permitindo uma melhoria da imagem, utilização do sistema e credibilizando o esforço que todos os agentes do sector lhe dedicam;
- melhoria da qualidade de serviço, eficiência energética e ambiental e acessibilidade aos vários grupos de cliente, sem prejuízo da segurança e das obrigações de serviço público, bem como proporcionando a inclusão social dos cidadãos não motorizados em zonas de menor densidade populacional.
As principais medidas a desenvolver no sector dos transportes durante 2005 foram enquadradas numa metodologia de trabalho, incluindo 6 vertentes fundamentais:Infra-estrutura e EquipamentosNesta vertente, a actuação do Governo, para o desenvolvimento no sector, visa concretizar as seguintes medidas:- prossecução dos estudos e projectos de engenharia relativos ao desenvolvimento da rede de Alta Velocidade, incluindo a análise e consolidação das opções estratégicas relativas ao respectivo modelo de negócio;
- continuação dos investimentos na Rede Ferroviária Nacional com vista à sua modernização e oferta de uma infra-estrutura compatível com as exigências das redes transeuropeias e a
0113   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 interoperabilidade, com destaque para a conclusão da modernização da Linha do Norte, da Linha da Beira Baixa, da ligação suburbana ao Marco de Canaveses e avaliação do tipo de intervenção adequada à Linha do Oeste;
- continuação dos investimentos no sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto, tendo em vista a concretização da rede aprovada para 2005/ 2006;
- continuação dos processos de desenvolvimento dos metros ligeiros de superfície do Mondego e do Sul do Tejo e a avaliação selectiva, na óptica do investimento público, de outros projectos em preparação no País;
- desenvolvimento de plataformas logísticas de passageiros e mercadorias que permitam o reforço da intermodalidade das redes e sistemas de transportes e uma maior mobilidade e rapidez para o cliente final;
- requalificação de equipamentos de transportes públicos, incluindo a renovação de frotas, proporcionando mais conforto e "utilidades" para os clientes, maior adequação às normas ambientais, tendo presentes adequados índices de segurança e fiabilidade do serviço.OperaçõesNesta vertente, a actuação do Governo, para o desenvolvimento do sector dos transportes, visa concretizar as seguintes medidas:- desenvolvimento, operacionalização e monitorização de programas de melhoria da eficiência das empresas de capitais públicos e, em particular, do esforço para redução dos seus custos operacionais, com vista à melhoria do seu desempenho financeiro e da qualidade do serviço prestada;
- definição e implementação de mecanismos de ajuste tarifário, para as empresas cujas tarifas são fixadas ou condicionadas pelo Estado, para fazer face a variações significativas dos preços dos combustíveis;
- aumento da velocidade comercial em transportes rodoviários nas áreas urbanas, em forte articulação com outras entidades competentes, nomeadamente de forma a reforçar os corredores especiais de transportes públicos;
- racionalização das capacidades da oferta intermodal, evitando a concorrência entre modos de transporte e privilegiando a complementaridade, através de uma melhor adequação aos movimentos origem/ destino, procurando a integração física, lógica e tarifária, quando aplicável, em particular na áreas urbanas;
- reforço da articulação dos transportes terrestres com outros modos de transporte, nomeadamente portuários, no sentido de coordenar a operação e as ofertas de serviço, especialmente na vertente de mercadorias;
- intensificação da execução do programa de supressão e requalificação de passagens de nível sem guarda ou sem vigilância.Prestação de ServiçoNesta vertente, a actuação do Governo, para o desenvolvimento do sector dos transportes, visa concretizar as seguintes medidas:- definição dos termos e condições do serviço Público para as empresas de transporte e estabelecimento de níveis de desempenho face à contratualização destes serviços com o Estado em articulação com as autarquias no tocante às zonas de menor densidade populacional;
- reformulação do sistema tarifário nas Áreas Metropolitanas de Transporte (AMT) de Lisboa e do Porto, tornando-os mais justos e incentivadores da correcta actuação dos operadores e utilização pelos clientes;
- fomento da introdução de tecnologias e sistemas de informação de apoio aos clientes, incluindo sistemas de segurança e gestão de frotas, sistemas de comunicações móveis, sistemas de video-vigilância e sistemas de bilhética;
- promoção da articulação entre os diversos modos de transporte (rodoviários, portuários e ferroviários), com vista à exploração mais eficiente e rentável do negócio das mercadorias;
- reforço da intermodalidade dos modos de transporte, apostando no desenvolvimento de plataformas comuns de acesso e de sistemas integrados de bilhética;
- lançamento de actualizações dos estudos de procura e de movimentos origem/ destino,
0114   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 essencialmente nas áreas metropolitanas e nos eixos regionais de transporte ferroviário.Enquadramento InstitucionalNesta vertente, a actuação do Governo, para o desenvolvimento do sector dos transportes, visa concretizar as seguintes medidas:- continuidade do desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema de Transporte Terrestres e do regime jurídico do transporte público e intensificação da intervenção da entidade reguladora em matérias como a segurança - emissão das instruções necessárias para a certificação de segurança - e a continuação dos trabalhos de implementação das denominadas "Contas de regulação;
- reestruturação institucional do sector dos transportes, adequando o aspecto organizativo às suas transformações, das quais a constituição das Áreas Metropolitanas de Transportes (AMT) são um exemplo, incluindo a revisão do quadro institucional da Direcção Geral dos Transportes Terrestres e do Instituto Nacional de Transporte Ferroviário, conduzindo à criação de um regulador dos transportes transversal ao sector;
- efectivação do funcionamento e operação corrente das Áreas Metropolitanas de Transportes (AMT) de Lisboa e Porto, incluindo o aprofundamento da articulação da entidade reguladora dos transportes com as Autoridades Metropolitanas de Transportes, estabelecendo-se, nomeadamente em matéria de regulamentação técnica, um protocolo que permita o prosseguimento ou o arranque da exploração de sistemas de metropolitano;