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13DEOUTUBRODE2012 39 O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 54/XII (1.a) é, a todos os títulos, um caso notável das novas concessões legislativas da era da troica, do PSD e CDS-PP. Em primeiro lugar, será certamente uma novidade absoluta nos anais da Assembleia da República a aprovação de uma lei cujo principal núcleo das suas normas fica suspenso sem dia definido de entrada em vigor, a aguardar o levantamento do cerco a Portugal da troica estrangeira. Em segundo lugar, o que não será uma novidade absoluta é a inclusão, à boleia da bolsa de terras, do contrabando fiscal, da possível isenção total do IMI para a grande propriedade de dimensão fundiária. Registem, Srs. Deputados: isenção do IMI a 100%! Isto é, ao mesmo tempo em que o Governo anuncia um brutal aumento do IMI, fazendo pagar por um qualquer casebre uma verdadeira renda, decide que 2000 ou 5000 ha de terra no Alentejo ou Ribatejo podem não pagar um cêntimo de IMI. Uma enormidade fiscal! O Sr. BrunoDias (PCP): — É espantoso! O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — E mais grave porque o beneficiário dessa isenção não será muitas vezes sequer quem a trabalha e nela faz agricultura. Provavelmente mora na linha do Estoril! É esta a distribuição equitativa dos sacrifícios do Governo PSD e CDS! Uma vergonha! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. O PCP propôs, e propõe, que essa isenção fique limitada às explorações agrícolas familiares com uma dimensão até 50 ha. Acrescente-se que, mais uma vez, o Governo e a sua maioria impõem uma redução de receitas aos municípios sem qualquer contrapartida adequada. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Entretanto, inscreveram-se mais dois Srs. Deputados para este debate, os Srs. Deputados Abel Baptista, do CDS-PP, e Miguel Freitas, do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ... O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Vai recuar! O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Honório Novo, não vou recuar, vou estar sempre no sítio onde estive, na defesa dos mais fracos, dos pequenos agricultores e dos pequenos empresários agrícolas, ao contrário do PCP. Aplausos do CDS-PP. O Sr. BrunoDias (PCP): — Conversa! A Sr.a RitaRato (PCP): — Se está no mesmo sítio, está parado! O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — É que a proposta do PCP impede que o pequeno agricultor da minha aldeia, que às vezes tem 2000 ou 3000 m2, tenha uma isenção total do pagamento do IMI, porque o PCP diz que ela só pode ser de 50% a 75%. Mas eu quero que ela tenha 100%, se o seu município, se a sua freguesia assim o determinaram. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Aprovem a nossa proposta de isenção até aos 50 ha!
13DEOUTUBRODE2012 41 Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 54/XII (1.a) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da bolsa de terras. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 2.o (...)1. Para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, integrados em explorações agrícolas familiares, na dimensão máxima de 50 ha, que estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, a taxa prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é obrigatoriamente reduzida entre 50% e 75%. A Sr.a Presidente:— Segue-se, então, na ordem lógica das votações, a votação da assunção pelo Plenário das posições de voto na especialidade, manifestadas na Comissão de Agricultura e Mar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos agora votar, em votação final global, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 54/XII (1.a) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da bolsa de terras. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Sr.a Presidente, é para dizer que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto relativamente à votação a que acabámos de proceder. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos então prosseguir com as votações, pelo que vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 184/XII (1.a) — Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 60/XII — Reorganização administrativa de Lisboa. Nesta reapreciação, há uma proposta de alteração ao artigo 9.o (e mapa), apresentada pelo PSD e PS, solicitando o PS que votemos separadamente a alínea x) e, depois, as restantes alíneas em conjunto. Vamos, então, votar a proposta de alteração ao artigo 9.o (e mapa), apresentada pelo PSD e PS, na parte em que altera a alínea x)... O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.a Presidente, não há tempos para discussão? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não tenho indicação na Mesa de que tenha sido requerido tempo para debate.
13DEOUTUBRODE2012 43 O Sr. AntónioPrôa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República dá hoje por concluído o processo legislativo... O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Vamos ver! O Sr. AntónioPrôa (PSD): — ... referente à reorganização administrativa de Lisboa. A primeira grande reorganização administrativa em democracia. Um processo que, é bom afirmar com clareza, foi alvo de inúmeros expedientes para o tentar derrubar; um processo que, também é bom dizer com total clareza, não foi isento de erros,... O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Queriam fazer a reorganização na secretaria, mas isto aqui ainda é uma democracia! O Sr. AntónioPrôa (PSD): — ... mas importa reafirmar que os erros foram assumidos e a vontade de os corrigir em tempo útil declarada. Todavia, a obsessão de alguns em impedir o avanço democrático da reforma conduziu a que uma minoria de partidos bloqueasse o processo, obrigando à intervenção desnecessária do Sr. Presidente da República. O Sr. LuísFazenda (BE): — É falso! O Sr. AntónioPrôa (PSD): — Pois bem, não conseguiram impedir a reorganização administrativa de Lisboa que está aqui, hoje, para uma deliberação final. Mesmo considerando que as autarquias, todas elas, já se tinham pronunciado sobre as alterações em causa,... VozesdoPCPedoBE: — Falso! O Sr. AntónioPrôa (PSD): — ... por uma questão de prudência, entenderam os proponentes solicitar nova pronúncia em concreto sobre a criação da freguesia do Parque das Nações estendida, como deve ser por vontade dos seus habitantes, ao território do município de Loures. Neste sentido, cabe aqui uma palavra aos órgãos das autarquias de Loures e de Lisboa — consultados — de reconhecimento pelo sentido de responsabilidade e de cooperação institucional, promovendo uma rápida resposta à solicitação de pronúncia. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República cumpre hoje o nobre dever de representar a vontade dos cidadãos que, de forma direta e através dos seus representantes locais, solicitaram ao Parlamento que concretizasse a vontade de reorganizar as freguesias de Lisboa, dotando-as de maior capacidade e de mais recursos. Em suma: uma reforma que reforça o papel das freguesias e que dignifica os seus autarcas. Importa também saudar a forma exemplar como este processo foi conduzido: primeiro, através do contributo de especialistas e académicos; depois, com a participação dos cidadãos na discussão pública; e, finalmente, pela discussão e deliberação inequívoca de todos os órgãos autárquicos. Foi um processo exemplar na reflexão, na participação e na decisão. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — E os órgãos autárquicos foram todos a favor? O Sr. AntónioPrôa (PSD): — A terminar, Sr.a Presidente, importa referir um aspeto não menos relevante: esta reforma é o exemplo de que os principais partidos do nosso sistema democrático podem e devem articular-se em questões estruturais. No caso de Lisboa, foi o PSD que, estando na oposição, entendeu colocar os interesses da cidade em primeiro lugar,...
13DEOUTUBRODE2012 45 Esta proposta, este impulso suscitou um estudo universitário que teve como base a proposta política que agora está apresentada, estudo esse que foi submetido na assembleia municipal a debate público, que, de seguida, originou uma proposta política que foi debatida por duas vezes na assembleia municipal, que foi debatida nas juntas de freguesia, ao contrário daquilo que foi dito — aliás, eu próprio participei em muitos debates em juntas de freguesia sobre esta matéria —, que foi objeto de envio, por direct mail, para todos os cidadãos da cidade de Lisboa, podendo eles pronunciar-se sobre o nome da freguesia, sobre o conteúdo das novas competências e sobre a delimitação do território. Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. Portanto, foi um dos projetos mais participados na cidade de Lisboa e todos nós nos devemos orgulhar de nele ter participado. Sobretudo, queria realçar que esta é uma reforma que vai trazer às freguesias da cidade de Lisboa novas competências por direito próprio: a partir de agora, as freguesias não dependerão da boa ou má vontade política dos seus municípios, na perspetiva da descentralização de competências. É uma reforma que traz novas competências para as freguesias, que lhes traz novas responsabilidades por direito próprio. Todos nós devemos ter orgulho por estar a fazer essa reforma agora na cidade de Lisboa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. LuísFazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em devido tempo, o Bloco de Esquerda pronunciou-se acerca da reorganização administrativa da cidade de Lisboa, da falta de participação das juntas de freguesia e da população em geral. Há uma proposta que é enviada para a Assembleia da República, ainda antes de consultarem quaisquer e cada uma das freguesias. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Muito bem! O Sr. LuísFazenda (BE): — Eu, como cidadão de Lisboa, tive direito a um pedido de opinião sobre o nome de uma nova freguesia, como facto consumado. Protestos do PSD. Isto são mecanismos caricaturais acerca da participação das pessoas. O que é de assinalar hoje, aqui, é que se procura corrigir uma deficiência que foi verificada e que foi extremada e levada a um ponto que obteve o veto do Sr. Presidente da República e a devolução do Decreto à Assembleia. É preciso chegarmos ao dia de hoje para percebermos a origem dessa teimosia, que podia ter sido corrigida na Assembleia da República. Não se quis parar o processo legislativo e iniciar um novo processo legislativo, porque os proponentes deste Decreto pensam que ele fica fora da nova lei-quadro da reorganização administrativa das freguesias,... A Sr.a MarianaAiveca (BE): — Exatamente! O Sr. LuísFazenda (BE): — ... que obriga à concordância dos dois municípios — no caso, Lisboa e Loures — sobre a alteração das suas fronteiras. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Ora bem!
13DEOUTUBRODE2012 49 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluída a votação relativa à proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, vamos votar o novo decreto, com as alterações introduzidas, em resultado das votações anteriores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Pedro Farmhouse e abstenções do CDS-PP e do Deputado do PS Luís Pita Ameixa. O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Deputados do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa e o Deputado Telmo Correia vão apresentar uma declaração de voto relativa às votações que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo que peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta dos referidos relatórios e pareceres. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, Processo de Inquérito n.o S-1/2012, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
ISÉRIE — NÚMERO11 50 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Beja, Processo n.o 678/12.2TBBJA, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Simões (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o referido parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 12.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 6388/09.0TVL.SB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 17 de outubro, às 15 horas. Haverá declarações políticas e iremos proceder à apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 85/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, e 80/XII (1.a) — Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril. Iremos, ainda, apreciar o Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA [apreciação parlamentar n.o 30/XII (1.a) (PCP)].
ISÉRIE — NÚMERO11 56 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de outubro de 2012 I Série — Número 16XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEOUTUBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a António Filipe Gaião Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 494 a 500/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 310 e 311/XII (2.a), da proposta de lei n.o 104/XII (2.a) e das propostas de resolução n.os 48 e 49/XII (2.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) congratulou-se com as políticas levadas a cabo pelo Governo no sector da agricultura e pescas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE) e Pedro do Ó Ramos (PSD). Em declaração política, a Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) criticou o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social pela apresentação de uma proposta de baixa do subsídio de desemprego e de outras prestações sociais, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD). Em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) insurgiu-se contra os cortes nas prestações sociais anunciados pelo Governo e pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que acusou de insensibilidade social, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS) — que, no final, também usou da palavra em interpelação à Mesa na sequência do uso da palavra do Sr. Deputado Adão Silva (PSD) ao abrigo da mesma figura regimental —, Nuno Magalhães (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Maria das Mercês Soares (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Encarnação (PSD), a propósito de declarações do Secretário-Geral do Partido Socialista a criticar a política que está a ser seguida pelo Governo, acusou aquele partido pela difícil situação económica com que o País se confronta. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP) e Rui Paulo Figueiredo (PS). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 98/XII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor, tendo-se pronunciado a Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) e os Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Carlos São Martinho
I SÉRIE — NÚMERO 16 2 (PSD), Bruno Dias (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Catarina Martins (BE). Procedeu-se à apreciação conjunta do projeto de resolução n.o 467/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes (BE), do projeto de lei n.o 291/XII (2.a) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP) (na generalidade) e dos projetos de resolução n.os 494/XII (2.a) — Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.o do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior (PSD e CDS-PP) e 499/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior (PS). Intervieram os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Rita Rato (PCP), Duarte Filipe Marques (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS). Foram apreciados os projetos de resolução n.os 492/XII (2.a) — Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK603 (Os Verdes) e 470/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados — milho MON810 e batata Amflora (BE), em conjunto e na generalidade com o projeto de lei n.o 308/XII (2.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Luís Pedro Pimentel (PSD), Manuel Seabra (PS) e Abel Baptista (CDS-PP). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 18 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 16 6 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Protestos do Deputado do PSD Pedro Lynce. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... ou seja, dos anéis que estão a vender para não ficarem sem os dedos, situação que vocês estão a produzir, ou até de medicamentos — é o terceiro maior crescimento de medicamentos, quando esses medicamentos estão a faltar nas farmácias portuguesas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ficam muito tristes quando as coisas estão a correr bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas, Sr. Deputado Abel Baptista, sobre as questões da agricultura, pensei que o Sr. Deputado nos vinha esclarecer aquilo que a Sr.a Ministra aqui não esclareceu, há poucos dias, e que é seguinte: sempre vão insistir, no Orçamento do Estado, na aplicação do IVA aos serviços agrícolas, coisa que não existia e é o vosso Governo — o Governo de um partido que se dizia o partido da lavoura —, que o vai aplicar penalizando fortemente, do ponto de vista fiscal, os agricultores. Se isto não for revisto, significa que passamos a ter a produção de artesanal de compotas, de uma linguiça ou de uma alheira a pagar impostos. Isto é que é ajudar a lavoura portuguesa, Sr. Deputado Abel Baptista?! No que respeita ao problema da sanidade animal, os senhores vão votar contra o corte na área da sanidade animal, que está a liquidar os serviços de sanidade animal, uma vez que as organizações de produtores pecuários (OPP) não conseguem corresponder aos custos que têm? Já pagaram os valores em atraso, Sr. Deputado Abel Baptista? Sr. Deputado, ouviu-se aqui, durante anos, os senhores falarem do crime que era a devolução de dinheiros comunitários. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado Abel Baptista, garante-nos que não vão ser devolvidos dinheiros comunitários da Rede Rural Nacional este ano? O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente. No ano passado havia uma desculpa, a responsabilidade era do governo anterior. E este ano, Sr. Deputado Abel Baptista? Finalmente, pergunto-lhe, mais uma vez, Sr. Deputado, o que é que o Governo vai fazer em matéria de leite para salvar explorações agrícolas que estão a falir todos os dias e às quais a resposta não chega. Não me vai falar do aumento de 0,5 cêntimos por litro que a Sr.a Ministra conseguiu em Bruxelas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é mau? Isso não serve para nada? O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É alguma coisa, mas não é nada perante uma descida de 3,5 cêntimos por litro desde janeiro, perante, por exemplo, a subida do preço das rações em mais de 10 cêntimos, que os produtores estão a pagar. Isto significa que as explorações continuam inviáveis e a falir sem que os senhores tomem as medidas necessárias. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
26 DE OUTUBRO DE 2012 7 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, muito obrigado pelas suas questões. Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que esperava diferente de si. Esperava que, pelo menos, saudasse os trabalhadores agrícolas,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... os pequenos e médios empresários agrícolas pelo esforço que estão a fazer na criação de postos de trabalho, pelo esforço que estão a fazer nas exportações. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Agostinho Lopes (CDS-PP): — Não brinquem com os agricultores nem com os trabalhadores agrícolas! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, não estou a dar dados que me surgiram aqui em cima da mesa, são os dados oficiais: crescemos 13% nas exportações de produtos alimentares e bebidas; crescemos 16,3% nas exportações hortícolas, Sr. Deputado. Não foi invenção, são os dados oficiais. Estamos a importar menos porque a produção nacional está a produzir mais. Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Isto é fruto do esforço dos trabalhadores da agricultura portuguesa e dos produtores agrícolas, Sr. Deputado Agostinho Lopes. Sr. Deputado, eu aguardava que V. Ex.a viesse aqui dizer: «Espero que este ano aconteça o que aconteceu no ano passado, para não se devolverem verbas comunitárias, que seja possível executar na totalidade as verbas do PRODER». O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vão devolver ou não? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Posso garantir-lhe que essas verbas vão ser executadas na totalidade para que, este ano, não seja devolvida a Bruxelas nenhuma verba a que a agricultura ou o desenvolvimento rural portugueses tenham direito, Sr. Deputado. Este é o trabalho que tem sido feito pelo Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que vão devolver! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Também esperava que o Sr. Deputado viesse aqui dizer: «Desculpem lá aquilo que há tempos eu disse relativamente aos projetos do Alqueva». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É que, afinal, ao contrário daquilo que era esperável, o Alqueva vai poder beneficiar das verbas do Fundo de Coesão para ser executada a obra, deixando livres verbas da agricultura para aplicar noutras áreas agrícolas e noutros regadios, como o Sr. Deputado tantas vezes aqui tem reclamado, e com razão. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Eu esperava ouvir alguma coisa do Sr. Deputado, mas sobre isso não disse nada. O Sr. Deputado não gosta que as coisas corram bem,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Quanto pior, melhor!
26 DE OUTUBRO DE 2012 9 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço-lhe imenso as suas palavras e as suas questões. Falar sobre o Orçamento do Estado? Sr. Deputado, vamos ter tempo para falar sobre ele! Risos do PCP e do BE.Falaremos, com certeza, terei muito gosto nisso, e da área da agricultura muito mais ainda! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, lamento que chame putativos sucessos aos 6000 estágios para jovens na agricultura. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Lamento que o senhor chame putativos êxitos ao facto de se pagar mais 3200 milhões de euros aos produtores de leite, que vai dar cerca de 22 cêntimos por cada vaca. Disto o senhor não fala! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não chega a uma semana de alimentação! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Este é um bom exemplo de se ter conseguido numa negociação europeia um sucesso, porque os espanhóis não conseguiram tanto, por exemplo. Este é um bom trabalho, e não é putativo, é real. Não é putativo ter-se conseguido que a zona económica exclusiva entre para os cálculos dos apoios a atribuir à pesca, mas o senhor não o referiu, e isto não é Orçamento do Estado. No Orçamento do Estado lá iremos as estas questões, Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Querem esmagar a produção! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, é verdade, concordo consigo: a PARCA não devia ter começado há 11 meses (começou em novembro do ano passado), deveria ter começado há cinco ou seis anos. Aliás, há mais de três anos que o CDS a vinha exigindo. Se tivesse começado nessa altura, provavelmente o que está hoje feito estaria feito há dois ou três anos. Mas não, as coisas levam o seu tempo e têm os seus efeitos. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vocês não exigiram nada! Quem exigiu foi o PCP! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Porque é que há, neste momento, várias organizações a quererem pertencer a esta Plataforma? Para ser uma plataforma de entendimento, de diálogo, de regulação. O Sr. Luís Fazenda (BE): — É o desespero! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é desespero, Sr. Deputado Luís Fazenda. Por exemplo, APROLEP — Associação dos Produtores de Leite de Portugal diz que espera da Plataforma exatamente aquilo que deveria ter sido feito há muito tempo. Isso é trabalho! Porque é que o senhor não diz nada relativamente ao êxito do Governo português em ter conseguido manter a exportação de, pelo menos, de 20 milhões de euros de vinho para o Brasil sem que este aumente as taxas aduaneiras? Não lhe dá jeito reconhecer isto, Sr. Deputado Luís Fazenda? É um sucesso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É mau?
I SÉRIE — NÚMERO 16 10 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Admito que, para o Bloco de Esquerda, não convenha dizê-lo — quanto pior melhor! —, mas o facto é que a agricultura portuguesa está a ter sucesso, está a ter dinâmica, está a modernizar-se, está a ter trabalhadores satisfeitos com a atividade, está a ter pequenas empresas e pequenos empresários satisfeitos com a atividade, que querem investir, querem continuar a exportar e querem apenas o apoio daqueles que estão disponíveis para o dar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, saúdo-o por ter trazido o tema da agricultura a debate neste Plenário, numa semana com boas notícias para a agricultura portuguesa e para as pescas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o IVA? O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sei que a esquerda parlamentar não considera uma boa notícia aumentar em 6 milhões de euros o apoio específico para o leite... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Desceu 3,5% desde janeiro! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — ... ou conseguirmos evitar a taxa que o Brasil queria aplicar aos vinhos importados da Europa, sendo que os vinhos portugueses são, neste momento, os quartos mais consumidos no Brasil e existe claramente, até 2016, a intenção de aumentar o consumo anual per capita de 1,9 l para 2,5 l, sendo que com esta medida será possível continuar o acréscimo que já se regista este ano, de 5,7%. Sei que a esquerda parlamentar não gosta destas notícias, mas os nossos agricultores gostam... O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que eles mais andam é satisfeitos! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — ... e os portugueses também, porque é isto que faz levantar um setor de atividade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Não basta o Presidente da CAP o dizer, é o senso comum: são quatro excelentes notícias, numa altura em que se diz que o Governo não tem um discurso sobre a Europa. O Governo tem um discurso na Europa e consegue resultados. Esta é a verdade! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ouvi dizer, durante muito tempo, que era impensável o Governo conseguir que a barragem do Alqueva fosse financiada pelo QREN. Era impensável! Era de loucos! «Vocês não vão conseguir!». Conseguiu-se, Srs. Deputados! Aplausos do PSD. É pena que o Partido Socialista não esteja aqui, hoje, a fazer esse discurso, a reconhecer que grande parte dos 530 milhões de euros que faltam para financiar o Alqueva vem do Fundo de Coesão. Isso é notável, porque vai permitir libertar verbas para outros investimentos na agricultura. Não se ouve falar sobre isto, e são putativos acréscimos.
I SÉRIE — NÚMERO 16 16 O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado pode dar as cambalhotas que quiser, pode dar as piruetas que quiser, pode até ficar ofendido por dizermos que isto é um roubo. Mas o que é roubar nos rendimentos e entregar à banca? Quer que digamos que isto é doação?! As pessoas descontam uma quantia dos seus salários, este Governo rouba essa parte e não quer que digamos que é um roubo? Então, isto é o quê, Sr. Deputado? É uma doação?! É uma oferta?! É uma prenda de Natal?! É, sim, um roubo descarado, que este Governo está a fazer aos pensionistas, aos funcionários públicos e aos reformados. Sr. Deputado, mesmo para terminar, gostaria de dizer-lhe uma coisa muito séria. O Sr. Deputado, há um ano, quando estava na oposição, falava muito na necessidade de rever os critérios de atribuição. Vozes do PCP: — Ah!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — É caso para dizer: quem o viu e quem o vê! Quem o ouviu e quem o ouve! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É que o descrédito que as pessoas têm neste Governo tem a ver com a falta de palavra:... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... quando estão na oposição, prometem mais apoio, quando chegam ao Governo, é a primeira coisa que cortam. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — São 350 milhões de euros! E não estamos a falar de isenções fiscais para o offshore da Madeira. É que o Orçamento do Estado para 2012 previa quatro vezes este montante para o offshore da Madeira! Como é que vêm aqui «chorar» 350 milhões de euros em prestações sociais que permitem ficar no limiar próximo da pobreza e para o offshore da Madeira são 1200 milhões de euros? Não há dinheiro?! Não há outra coisa! Este Governo e esta maioria é que o «enfiam» na banca, em vez de garantirem dignidade à vida dos portugueses, Sr. Deputado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos dois dias apresentaram-nos mais um lamentável espetáculo oferecido por um Governo moribundo e sem um pingo de sensibilidade social. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Na terça-feira, à tarde, o Governo entregou uma proposta aos parceiros sociais para diminuir radicalmente o valor de todas as prestações sociais. Em menos de 24 horas, o Governo apresentou quatro versões diferentes desse corte brutal.
I SÉRIE — NÚMERO 16 18 Dos 200 milhões de euros que o Governo destinou, no Orçamento do Estado para 2012, para o Programa de Emergência Social, no final de setembro, apenas 2 milhões tinham sido executados. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dois! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Dizia o Secretário de Estado Marco António Costa, na apresentação destas medidas, que «o Programa de Emergência Social não é um slogan». Claro que é um slogan! Quando o Governo apenas executa 2 dos 200 milhões de euros previstos, não podemos falar de erro ou incompetência mas, sim, de má-fé. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O Programa de Emergência Social não era apenas um slogan, mas, antes, uma arma de arremesso para o Governo poder passar dias e dias a falar na «ética social na austeridade», enquanto cortava nos salários e aumentava os impostos. O apoio aos mais pobres, para PSD e CDS, é isso mesmo: um slogan de um Governo que perdeu, definitivamente, qualquer réstia de vergonha, que não hesita em cumprir uma política económica condenada ao fracasso e ao empobrecimento do País, em retirar tudo a quem tão pouco tem. No longo rol de promessas atiradas para o lixo por Pedro Passos Coelho, duas têm sido zelosamente cumpridas: empobrecer o País e fazer emigrar tudo o que resta. Se mais dúvidas existissem, os cortes sociais anunciados pelo Governo são mais uma razão para chumbar este Orçamento, para chumbar este Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos, Nuno Magalhães, Jorge Machado e Maria das Mercês Soares. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, julgo que a máscara da «ética na austeridade» deste Governo caiu definitivamente por terra esta semana. Já não há nenhum português, nenhuma portuguesa que acredite na preocupação deste Governo com os mais pobres e com os mais vulneráveis. Pelo contrário, esta semana, os portugueses ficaram a saber, sem sombra de dúvida, que os trabalhadores, os mais pobres, os que menos têm são o primeiro e grande alvo do ajustamento orçamental deste Governo. Aplausos do PS.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, assumam a responsabilidade das vossas opções. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quando os senhores assumirem as vossas! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E não se desculpem com o Memorando, Sr.as e Srs. Deputados! Protestos do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Que descaramento! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não, Srs. Deputados, descaramento é enganar os portugueses! Aplausos do PS.
26 DE OUTUBRO DE 2012 19 Descaramento, Sr.as e Srs. Deputados, é terem enganado os portugueses na campanha e quererem continuar a enganar os portugueses! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Descaramento é o que o PS fez ao País! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Deputado Adão Silva disse, e bem, que no Memorando estão previstos, para o próximo ano, 350 milhões de euros de cortes nas prestações sociais. O Sr. Adão Silva (PSD): — Pelo menos! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Agora, Sr. Deputado, feche a boca, porque senão não vai ter boca para abrir com o número que vou dizer a seguir: o que está previsto, neste Orçamento do Estado para 2013, são 1042 milhões de euros de cortes nas prestações sociais. Ou seja, três vezes mais, três vezes mais! Aplausos do PS.Vou repetir: três vezes mais do que está previsto no Memorando, Srs. Deputados. Portanto, se houver um pingo de decência nas bancadas da maioria, os Srs. Deputados, antes de acusarem o PS, assumam as vossas responsabilidades, porque é disso que estamos a falar. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, sei que o que estou a dizer é difícil de ouvir... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, faça favor de concluir. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É difícil de ouvir, mas todos aqui dentro têm o direito de falar e de ser ouvidos. Portanto, vou continuar, para dizer o seguinte: a proposta que os senhores apresentaram à concertação social não é só grave pelo que lá está — e aí concordo consigo, Sr.a Deputada —, é-o também pela forma como foi apresentada. É uma proposta que não tem outro nome que não o de um verdadeiro terror social e que é apresentada, num momento, para, poucas horas depois, o Governo e os Deputados da maioria virem dizer que, afinal, já é para recuar. Isto não é mais do que brincar com as pessoas, brincar com a dignidade dos portugueses e das portuguesas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo à Sr.a Deputada Mariana Aiveca que concordo consigo,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de terminar, Sr.a Deputada, uma vez que já excedeu largamente o tempo de que dispunha. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... e, aqui, talvez a maioria possa pensar um pouco sobre a questão do Plano de Emergência Social, que é, também ele, uma verdadeira e mega fraude deste Governo,... Vozes do PSD: — Fraude?! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... porque, dos 230 milhões de euros, só estão executados 2 milhões, Sr.a Deputada!
26 DE OUTUBRO DE 2012 21 Pergunto, agora, à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos — e ao Partido Socialista — quem é que congelou pensões sociais mínimas e rurais de 160 €, 180 € e 220 €!? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi o Partido Socialista, Sr.a Deputada! Vou relembrar um nome que sei que os senhores não gostam de dizer: Eng.o José Sócrates. Um Governo do qual faziam parte, enquanto ministros e secretários de Estado, muitos Deputados aqui presentes! Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Dá-me licença que fale agora, Sr.a Deputada? Eu ouvi-a calado! Quem é que permitiu descongelar essas pensões? Foi o Governo que renegociou o Memorando que os senhores assinaram. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, quem é que negociou o Memorando com a troica que previa o pagamento de IRS a quem recebesse qualquer tipo de prestação social? Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Qualquer tipo de prestação social tinha de pagar IRS, Sr.a Deputada. Quem foi? Foi o Partido Socialista! Vou recordar-lhe: José Sócrates! Mas não só José Sócrates, também Manuel Pizarro, Helena André e todos os agora Srs. Deputados que negociaram este Memorando com a troica. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Diga lá que é mentira o que eu disse! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou a tentar concluir. Quem conseguiu que isso não acontecesse, renegociando? Foi este Governo. Sr.a Deputada, dou um último exemplo: quem suspendeu a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo em que ambos estão desempregados? Foi o PS — José Sócrates! Quem fez com isso acontecesse? O Partido Socialista! A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos falou de descaramento e usou palavras fortes, dizendo «o Memorando é uma desculpa para os senhores», o Memorando que refere que o Governo terá de fazer uma redução nas despesas sociais de, pelo menos, 350 milhões de euros. Ou seja, aquilo que os senhores negociaram é uma desculpa! Descaramento, Sr.a Deputada, é levar o País à bancarrota e, passados seis anos, fugir e deixar o problema nas mãos dos outros. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. E fraude, Sr.a Deputada, é andar de festa em festa, de Parque Expo em Parque Expo, de PPP em PPP, e agora obrigarem os portugueses a enfrentar as dificuldades de um Orçamento que é o resultado do que os
I SÉRIE — NÚMERO 16 24 Ora, isto é absolutamente inaceitável. Daí a dificuldade da bancada do CDS em defender o Ministro Pedro Mota Soares — aliás, não podia ser de outra maneira, porque não há argumento, Srs. Deputados! Os senhores entram em absoluta contradição com tudo o que prometeram aos idosos, com tudo o que prometeram aos desempregados. Deixaram de ser o partido contra o confisco para serem o partido do confisco e serão, também, os obreiros da destruição do contrato social, que se chama exatamente segurança social! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.a Deputada Mariana Aiveca por ter trazido aqui uma questão que considero extremamente importante. De facto, esta é uma matéria que interpela todos os portugueses, que questiona-nos a todos, mas que tem de ser tratada com muita sensibilidade e com muita seriedade. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — A Sr.a Deputada não pode nem deve interpelar,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Pode! Pode! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... da forma como o fez, seja quem for, porque a senhora não tem nem mais moral nem menos moral do que qualquer outro Deputado nesta Assembleia. Aplausos do PSD. A senhora não pratica mais moralidade do que qualquer outra pessoa nesta Assembleia! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. Sr.a Deputada, gostava apenas de tecer algumas considerações sobre a matéria que aqui trouxe e que, como bem referiu, versa a questão da solidariedade e do apoio aos que mais necessitam. O Sr. Jorge Machado (PCP): — A vossa conversa é da treta! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Já uma vez referi, nesta Câmara, que «casa onde não há pão, todos ralham e ninguém tem razão». É um ditado que todos os portugueses conhecem. Mas se, realmente, hoje estamos com muito menos pão para poder distribuir por todos... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas para a banca há dinheiro! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... é porque houve um partido que governou este País e que nos deixou amarrados ao Memorando de Entendimento, que temos de cumprir, que temos de honrar para que haja apoio para distribuir por todos os portugueses,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para a banca há sempre dinheiro! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... inclusive por aqueles que menos têm.
26 DE OUTUBRO DE 2012 25 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Permita-me, Sr.a Deputada, que lhe recorde que no Quadro I.17, no que respeita ao total da despesa da segurança social, esta tem um crescimento de 717 milhões de euros. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ora, isto parece que responde a algo que já aqui foi dito. Permita-me também, Sr.a Deputada, que, relativamente ao subsídio de desemprego, que se encontra em discussão em sede de concertação social (e porque preservamos muito essa sede), não me pronuncie agora. Quando chegar a altura, aqui estarei para, de novo, dar a cara sobre essa matéria. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Permita-me que recorde, Sr.a Deputada, que houve quem, no passado, aqui defendesse cortes nos subsídios de desemprego e que, hoje, vem aqui vitimizar, dizendo «coitadinhos daqueles a quem se está a cortar». Aplausos do PSD. Nessa altura, não ouvi essa voz levantar-se! A Sr.a Rita Rato (PCPC): — Seja decente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Tenho muita decência, Sr.a Deputada. Recordo, por exemplo, que este Governo majorou o subsídio de desemprego para os casais e vai continuar a fazê-lo, porque são cerca de 14 000 portugueses, 7000 casais, que têm de merecer todo o nosso apoio. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E os 1,3 milhões de desempregados?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Foi este Governo que introduziu, pela primeira vez, o subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes... O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... e vai introduzir para os comerciantes e os pequenos empresários que se encontram numa situação difícil. Nós não desejamos um País em situação difícil e, por isso, vamos continuar a trabalhar para tirá-lo desta situação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês é que a criaram! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É por isso que neste Ministério, como em muitos outros, foram cortados imensos cargos dirigentes — 356 cargos — e reduziu-se para cerca de 7 milhões de euros a despesa. Sr.a Deputada, muito mais poderíamos dizer sobre esta matéria... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, não tem tempo para muito mais! Queira fazer o favor de concluir.