20 DE MAIO DE 2015 7 um certificado provisório de trabalho marítimo. No caso de navio que não se encontre nas referidas situações, o armador pode solicitar a emissão do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo. As regras propostas sobre prazo de validade, renovação, caducidade e revogação do certificado de trabalho marítimo, o conteúdo da declaração de conformidade do trabalho marítimo e as condições de emissão e prazo de validade do certificado provisório de trabalho marítimo dão cumprimento a disposições obrigatórias da Convenção. A Convenção prevê também que o sistema de inspeção e de certificação, no âmbito da responsabilidade do Estado de bandeira, pode ser assegurado por instituições públicas ou organizações reconhecidas para o efeito. Atualmente, existem duas instituições públicas com competências mais diretamente relacionadas com o sistema de inspeção a que se refere a Convenção: a Autoridade para as Condições do Trabalho, que é competente para fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, e a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que tem por missão, nomeadamente, a certificação de navios e de marítimos nacionais, a inspeção, a fiscalização, a coordenação e o controlo das atividades do sector marítimo. A legislação atual já prevê o recurso a «organizações reconhecidas» incumbidas da vistoria e inspeção de navios que arvoram a bandeira portuguesa na parte relativa à segurança marítima e à prevenção da poluição marinha. As regras comuns para as organizações que procedem à vistoria e inspeção de navios constam de Regulamento comunitário. Neste contexto, é a correspondente legislação orgânica que indica a instituição pública que assegura as funções de inspeção e certificação de navios decorrentes da Convenção. As disposições da Convenção relativas às responsabilidades do Estado do porto preveem que qualquer navio que arvore a bandeira de outro Estado e que, no decurso normal da sua atividade, faça escala num porto ou fundeadouro nacionais pode ser inspecionado para verificar a conformidade das condições de trabalho e de vida dos respetivos marítimos com as disposições da Convenção. A inspeção verificará o cumprimento das disposições obrigatórias da Convenção caso o Estado de bandeira do navio tenha ratificado a Convenção ou, caso não o tenha feito, se os marítimos beneficiam de um tratamento igual ou mais favorável do que o decorrente da aplicação das referidas disposições. Dado que os critérios comuns para a inspeção pelo Estado do porto de navios estrangeiros que escalem portos e fundeadouros nacionais, bem como os procedimentos de inspeção, já se encontram definidos em quadro legislativo próprio — no Decreto-Lei n.o 61/2012, de 14 de março -, entendeu-se remeter para a revisão desse diploma, que é também suscitada pela necessidade de transpor a Diretiva 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, a matéria relativa à inspeção pelo Estado do porto no que respeita às normas da Convenção. A Convenção prevê que possa haver serviços privados de colocação de marítimos. A legislação reguladora das agências privadas de colocação proíbe a colocação de candidatos a emprego de marítimo mas não se justifica manter a exclusão, cuja revogação se propõe. Finalmente, propõe-se a revogação do diploma que aprovou o regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da marinha de comércio (o Decreto-Lei n.o 74/73, de 1 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto), bem como do diploma que transpôs o acordo anexo à Diretiva 1999/63/CE, relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos (o Decreto-Lei n.o 145/2003, de 2 de julho). O primeiro está em grande parte derrogado pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, cujo regime se aplica ao referido pessoal na parte em que é compatível com a especificidade do sector. O segundo respeita a matérias que foram entretanto reguladas pela Convenção e em parte pelo acordo anexo à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009. A proposta de revogação desses diplomas é acompanhada da incorporação das normas ainda necessárias na presente proposta de lei. Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.