8884II SÉRIE — NÚMERO 117quais existam cotações disponíveis. Esta ou estas cotações serão previamente diminuídas:— do direito aduaneiro calculado nos termos da alínea c);— do montante corrector eventualmente instaurado nos termos da alínea d);c) O direito aduaneiro a deduzir das cotações do produto português é o direito da Pauta Aduaneira Comum progressivamente reduzido todos os anos no início da campanha:— em um quinto do seu montante, se a 2.a etapa tiver uma duração de 5 anos;— em um sétimo do seu montante, se a 2.a etapa tiver uma duração de 7 anos.Todavia, a primeira redução ocorrerá a partir do início da 2.a etapa;d) Se o preço do produto português, calculado nos termos da alínea b), for inferior ao preço de oferta comunitário referido na alínea a), será cobrado à importação na Comunidade, na sua composição actual, pelo Estado membro importador um montante corrector igual à diferença existente entre estes dois preços;e) A cobrança do montante corrector efectua-se até que as verificações realizadas revelem que o preço do produto português é igual ou superior ao preço comunitário referido na alínea a).2 — Se o mercado português for perturbado em consequência de importações provenientes da Comunidade, na sua composição actual, poderão ser adoptadas medidas adequadas, podendo prever, nomeadamente, a aplicação de um montante corrector, de acordo com regras a determinar, no que diz respeito às importações em Portugal de frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composição actual, em relação aos quais esteja fixado um preço de referência.Subsecção 4 CereaisA) 1." etapaArtigo 319."Os objectivos específicos referidos no artigo 264.° a realizar pela República Portuguesa durante a 1.» etapa no sector dos cereais são os seguintes:a) Desmantelamento do monopólio de comercialização da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC), o mais tardar, no final da 1.a etapa e liberalização progressiva do comércio interno e das exportações, tendo em vista instaurar um regime de livre concorrência no mercado português;b) Eliminação progressiva do monopólio de importação detido pela EPAC durante um período de 4 anos;c) Criação de um organismo de intervenção e constituição de uma infra-estrutura material e humana que permita as operações de intervenção;d) Formação livre dos preços;é) Criação de um serviço de informação dos mercados agrícolas, tendo em vista o registo das cotações, bem como uma formação adequada dos serviços administrativos necessários ao bom funcionamento da organização comum de mercado.Artigo 320."1 — A República Portuguesa adaptará progressivamente, no decurso dos 4 primeiros anos posteriores à adesão, o monopólio detido pela EPAC em relação às importações e à comercialização de cereais em Portugal, de forma que no termo do 4.° ano seja assegurada a exclusão de qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados membros em relação às condições de abastecimento e de comercialização.2 — Para o efeito, a República Portuguesa adaptará a sua regulamentação referida no artigo 261.° e poderá, em derrogação do artigo 277.°, aplicar à importação um regime organizado do seguinte modo:a) As importações de cereais em Portugal serão realizadas em percentagem das quantidades anuais importadas durante o ano anterior até ao limite, respectivamente pela EPAC e pelos operadores privados, das seguintes percentagens:"VER DIÁRIO ORIGINAL"b) As importações referidas na alínea cr) a realizar pelos operadores privados serão atribuídas por adjudicações abertas sem discriminação entre os operadores económicos.No âmbito destas adjudicações, as ofertas relativas a produtos de origem comunitária são corrigidas:— da diferença entre os preços de mercado da Comunidade e o preço do mercado mundial; e— de um montante corresponde a uma preferência fixa igual a 5 ECUs por tonelada;c) Se as importações dos produtos de origem comunitária não representarem, por ano, uma quantidade mínima de 15% do total da quantidade de cereais importados durante esse mesmo ano, a EPAC comprará durante o ano seguinte na Comunidade, na sua composição actual, a quantidade em falta em relação à quantidade de 15% acima referida. Em consequência, esta quantidade será acrescida à obrigação de compra de 15% para o novo ano.Estabelecer-se-á um balanço intermédio no final da campanha de 1988-1989; se com base neste balanço se verificar que a obrigação de compra para 1989 corre o risco de não se realizar, podem ser adoptadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da obrigação.