20 DE NOVEMBRO DE 2015 21 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra para este ponto, considero terminado o debate do projeto de resolução n.o 2/XIII (1.a). Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 1/XIII (1.a) — Revoga as leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro) (BE), 4/XIII (1.a) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Leis n.os 134/2015 e 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS), 10/XIII (1.a) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril (PCP) e 14/XIII (1.a) — Revoga a Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes). Por ordem de apresentação das iniciativas em debate, irá usar da palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final da última Legislatura, a então maioria de direita decidiu fazer a alteração da legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez, escondendo essas alterações na ideia de que se estava a mexer nas taxas moderadoras — sobre a justiça ou injustiça das taxas moderadoras discutiremos numa outra altura. De facto, as alterações legislativas nada tinham a ver com taxas moderadoras mas, sim, com castigar, menorizar e condicionar as mulheres e as suas escolhas. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Por isso, agora, no início de uma nova Legislatura, com uma nova maioria, aqui estou a apresentar o projeto de lei n.o 1 desta Legislatura, que é um projeto de lei para resgatar os direitos das mulheres e, portanto, para resgatar dignidade. Aplausos do BE, do PS e do PCP. Sei que se disse muito sobre as alterações que foram feitas no final da anterior Legislatura, mas julgo que é bom explicá-las, porque acho que, na confusão de tanto do que foi dito, se calhar, perdeu-se exatamente o significado de cada uma das alterações, e é percebendo essas alterações que se percebe hoje a urgência de as revogar. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — A primeira alteração foi a introdução de taxas moderadoras em consultas sobre planeamento familiar, mas só sobre determinado ato médico e só sobre determinadas razões desse ato médico. Ou seja, o que a direita decidiu foi que, a partir de agora, uma mulher que decida interromper voluntariamente a gravidez tem de dizer, na secretaria do centro de saúde, que não só decidiu interromper voluntariamente a gravidez como decidiu fazê-lo por um motivo específico, porque alguns motivos estão isentos de taxas e outros não. Sendo as consultas de planeamento familiar consultas em que há isenção de taxa moderadora, a direita obriga cada mulher que decidir interromper voluntariamente a gravidez a mostrar o seu registo médico, como não se verifica em nenhum outro procedimento. Agora, do ponto de vista administrativo, a mulher é obrigada a dizer o que decidiu fazer e por que é que o decidiu fazer. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Que disparate! É um total desconhecimento!