2246	II SÉRIE - NÚMERO 74-RCAgora: em primeiro lugar, há na proposta conjunta um acrescentamento em matéria de direito de resposta e de réplica política, cuja consagração é feita sem ser reportada à destrinça entre a titularidade pública ou privada dos meios de comunicação social onde se exerce. É credível que, se o Governo - enfim, pode ser uma situação limite - escolhesse uma televisão privada para fazer uma comunicação ao País (pode ser um pouco absurdo, mas é verdade), se tenha, nesse caso, de reconhecer que assistem aos partidos da oposição as mesmas razões que militam no domínio do sector público para efectivação do direito de resposta à declaração política do Governo nesse meio de comunicação social. Isto parece-me evidente.Acrescenta-se também o princípio da existência de tempos de antena nas rádios e nas televisões de âmbito nacional e regional, durante os períodos eleitorais. É, digamos assim, uma inovação que importa reter.Quanto aos tempos de antena normais, comuns, penso, sinceramente, que o debate na primeira leitura teve muita importância neste aspecto, e o Sr. Deputado José Magalhães passou agora sobre esta matéria, e ao contrário do que lhe é hábito, como se não tivesse havido uma primeira leitura, como se não tivesse havido debate na primeira volta. Até me recordo que nessa primeira leitura defendi essa força expansiva e inilimitável dos tempos de antena para rádios e televisões de âmbito nacional, regional e local, sem excepção. E foram os Srs. Deputados do CDS e do PCP que me chamaram a atenção para o facto de, primeiro, isso não estar contemplado no projecto inicial do Partido Socialista; segundo, haver enormes dificuldades de aplicação prática de uma interpretação tão expansiva, tão violenta, como aquela que eu estava a fazer na primeira leitura sobre a consagração do tempo de antena comum na rádio e na televisão de âmbito nacional, regional e local. Foram essas observações que me fizeram ponderar sobre a necessidade de clarificar as condições de exercício deste direito de antena. É até, no limite, possível conceber que, existindo mecanismos legais de compensação financeira dos meios de comunicação social privados que conferem tempos de antena às associações políticas, sindicais e empresariais ou de actividades económicas, inclusive no limite, e caricaturando, algumas rádios de âmbito manifestamente reduzido até pudessem tentar encontrar a sua viabilidade económica e financeira nessas compensações decorrentes de uma distribuição genérica de tempos de antena, sem limite e sem excepção, que ninguém acabaria por ouvir e por isso sem qualquer utilidade prática. Isto é, obviamente, uma caricatura. Mas não seria a primeira vez que alguém se lembrava de fazer interpretações abstrusas da Constituição!A verdade é que, Sr. Deputado José Magalhães, o que nos divide é de facto uma diferente interpretação do papel da Constituição e da legislação ordinária. A sua interpretação parece apontar para que o legislador ordinário não pode criar tempos de antena nas rádios privadas de âmbito nacional ou mesmo regional ou nas televisões privadas de âmbito nacional e regional, fora dos períodos eleitorais. Parece ser essa a sua interpretação, porque é essa a denúncia que está a fazer. Ora, o que se passa é exactamente o contrário: é que a Constituição não o garante, nem o impõe; contudo, o legislador ordinário pode sempre fazê-lo, e melhor, porque contemplando as limitações que a sua tradução prática complexa implica inevitavelmente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Sr. António Vitorino (PS): - Ainda bem que o diz.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro. Mas seria mais seguro impô-lo constitucionalmente. O legislador ordinário do PSD só por uma probabilidade verdadeiramente mirífica é que se pautará por bons critérios...O Sr. António Vitorino (PS): - Mas que falta de autoconfiança, que falta de autoconfiança!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é falta de confiança. É o tal realismo que o Sr. Deputado Almeida Santos "incensa" e é aconselhável a quem seja prudente em não conceder novos instrumentos de poder a quem se pretende eternizar nele!O Sr. António Vitorino (PS): - Mas que confiança, sempre renovada, no PSD, não só nas suas vitórias negociais na revisão como também nas vitórias eleitorais subsequentes!...Uma voz: - Isso tem de ficar registado na acta. O Sr. José Lemos (PCP): - É uma coisa espantosa!O Sr. António Vitorino (PS): - É espantoso, Sr. Deputado Jorge Lemos? Acha que sim? Não é tão espantoso como isso! É que os senhores têm uma visão maximalista, ultra-radical de qual é o papel da Constituição, mas essa não é a nossa concepção e os senhores terão de a respeitar. Não é espantoso nem deixa de ser espantoso. E a concepção que defendemos sobre o papel da Constituição. Agora, têm que a ouvir explanar com a mesma paciência e a mesma impassividade com que nós ouvimos os impropérios que nos dirigem, nem sempre da forma mais galante, diga-se de passagem.O que eu queria dizer é que...O Sr. José Magalhães (PCP): - A esta hora?!O Sr. António Vitorino (PS): - Como devem calcular, não escolho as horas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que péssimo humor! Que estão! Que belas maneiras! Que má consciência!O Sr. António Vitorino (PS): - É evidente, é evidente! Ninguém obriga ao fino trato.O Sr. Presidente: - A não ser que haja uma norma constitucional!O Sr. António Vitorino (PS): - E mesmo aí!... Risos.O que eu queria dizer é que a solução adoptada no artigo 40.° parece-me ser uma solução realista, garante o que é fundamental em matéria de direito de antena e direito de resposta e de réplica política. Não impede que o legislador ordinário vá mais longe com a faculdade que a lei ordinária sempre concede de distinguir