1462II SÉRIE-A - NÚMERO 50"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 2Contas de tesouraria a levar a zero nos termos do artigo 3.""VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.° 156-VESTABELECE 0 REGIME JURfDICO DAS OPERAÇÕES 0E TESOURARIAExposição de motivos1. O presente projecto de proposta de lei, relativo ao regime das operações de tesouraria, pretende corresponder à preocupação, há muito sentida no seio da administração financeira do Estado, de assegurar coerência entre a execução do Orçamento e a realização das operações complementares desta a cargo do Tesouro. Trata-se de evitar o fenómeno da desorçamen-tação por via de operações de tesouraria, com as naturais consequências negativas em termos de falta de transparência e de controlo — tendência que urge contrariar. Note-se, aliás, que uma qualquer reforma da administração financeira pública, como aquela que está em curso entre nós, no sentido da racionalização e da modernização organizativa e de funcionamento, não poderia deixar de se preocupar com a disciplina das operações extra-orçamentais, atenta a circunstância de poderem constituir portas abertas para a realização de actos financeiros que escapam à autorização parlamentar consubstanciada na Lei do Orçamento do Estado.2. Importa, porém, não esquecer que a gestão de tesouraria exige a adopção de um sistema realista e fle-xível, sujeito a fiscalização e submetido a regras claras, que permita garantir regularidade e pontualidade no respeito dos compromissos do Estado, bem como eficiência na execução orçamental.Para tanto, e salvaguardando a sua excepcionalidade, torna-se necessário definir o regime jurídico a que se deverão submeter as operações de tesouraria. Há uma grande diversidade de situações integráveis nesta noção ampla. Daí a dificuldade em formular uma definição. De qualquer modo, através do texto que ora se apresenta, procurou limitar-se as fronteiras do conceito — com vista a tornar mais fácil o controlo e a garantir uma maior transparência na sua realização. Estamos, desta forma, perante movimentos excepcionais de fundos efectuados pelo Tesouro que não se encontram sujeitos à disciplina do Orçamento do Estado, bem como todas as restantes operações escriturais com elas relacionadas no âmbito das contas do Tesouro. Frisa-se, com especial ênfase, a excepcionalidade das operações de tesouraria e, quanto ao seu carácter extra-orçamen-tal, pretende reforçar-se a ideia de complementaridade relativamente à execução do Orçamento do Estado.3. Por outro lado, define com nitidez o diploma que ora se apresenta quais as finalidades deste tipo de operações, Umitando-as à antecipação de receitas que o Estado espera cobrar durante o ano económico e se encontrem devidamente previstas, assegurando a gestão da tesouraria de modo a permitir justificadamente a satisfação oportuna dos encargos orçamentais; à colocação junto de instituições, designadamente do sistema bancário ou afins, de eventuais disponibilidades de tesouraria; e ao assegurar da gestão de fundos a cargo do Tesouro. Importa, contudo, não esquecer, como se disse já, que estamos perante operações de carácter especial, devendo a realização destas finalidades ser vista a essa luz e, portanto, devidamente justificada.4. Comete-se à Direcção-Geral do Tesouro a organização, execução, controlo administrativo e elaboração das contas de tesouraria e estabelece-se o princípio da regularização das operações no ano económico em que tiverem lugar. Duas excepções se impuseram, todavia: para o caso de o produto de empréstimo não ter sido utilizado para cobertura das necessidades de financiamento decorrentes de execução orçamental e para outras situações devidamente justificadas que tenham consagração nas leis do Orçamento do Estado e nos decretos de execução orçamental.5. Três outros aspectos revelam-se especialmente importantes no presente projecto de proposta de lei — o da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o da definição de limites e o da prestação de informações. Todos constituem o natural corolário da filosofia geral do diploma, considerando a necessidade de garantir a racionalidade e a transparência do novo sistema. No primeiro caso, afirma-se a necessidade de intervenção a posteriori do Tribunal de Contas quanto aos movimentos de fundos por operações de tesouraria.Quanto à definição de limites, a Lei do Orçamento fixará anualmente o limite máximo dos eventuais saldos activos a transitar para o exercício seguinte, no caso de operações que não se reportem à execução orçamental.