6 DE OUTUBRO DE 2018 37 propõem que se interdite a caça à raposa e ao saca-rabos, por via de um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que fazem com que estas duas espécies deixem de ser consideradas espécies sujeitas a exploração cinegética. Especificamente o Projeto de Lei n.o 982/XIII/3.a, apresentado pelo PAN, pretende impedir a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas, naquilo que acaba por ser um meio-termo entre a solução atualmente vigente e as propostas dos três partidos no sentido de proibir a caça destas espécies. Os três partidos, corroborando o entendimento dos proponentes da petição que inspirou estes Projetos de Lei, afirmam — e bem — que esta iniciativa se afigura como necessária, essencialmente, por dois motivos. Em primeiro lugar, porque estamos a falar de espécies sem interesse gastronómico e que não constituem um perigo relevante para a segurança e a saúde públicas. Em segundo lugar, porque estamos a falar de espécies que são consideradas sujeitas a exploração cinegética devido ao facto de não serem espécies em risco de extinção e de a exploração cinegética ser uma forma de assegurar um controlo populacional, uma vez que estamos perante predadores. Porém, se o primeiro dos fundamentos é factual, já não será assim tão certo o segundo dos fundamentos. A verdade é que, conforme notam os proponentes dos projetos, os estudos científicos existentes nestes domínios não se focam na realidade portuguesa e são relativamente contraditórios no que tange ao impacto da exploração cinegética no controlo populacional, havendo estudos que apontam para a ideia de que esta é uma forma eficaz de conseguir os objetivos de controlo populacional e outros que apontam para a ideia oposta, de que este método se apresenta como contraproducente e que a existência destas espécies assegura uma maior biodiversidade e qualidade dos ecossistemas. Portanto, em meu entender, teria sido mais adequado que estas iniciativas assumissem a forma de recomendação, para que o Governo promovesse os estudos científicos necessários sobre os efeitos da exploração cinegética no controlo populacional em Portugal e, uma vez analisados os resultados, se ponderasse uma alteração legislativa que alterasse o atual quadro. Não obstante esta minha opinião, penso que as iniciativas ora propostas têm fundamento e são uma boa base de partida para um trabalho em especialidade que procure expurgar um ou outro aspeto que se afigura como negativo. Por esse motivo, e na esperança de melhoria em sede de especialidade, votei favoravelmente os Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.a (Os Verdes) e 996/XIII/4.a (BE), por preverem mecanismos técnicos que asseguram a possibilidade de equipas técnicas procederem a uma intervenção estratégica que assegure, de forma tecnicamente comprovada, a resolução de problemas eventuais que se verifiquem quanto ao controlo populacional. O facto de o Projeto de Lei n.o 983/XIII/3.a (PAN) não prever tais mecanismos justificou a minha abstenção. Por fim, votei favoravelmente o Projeto de Lei n.o 982/XIII/3.a (PAN), por considerar a caça à raposa com recurso a matilhas uma prática desproporcional, cruel e contrária à lógica acolhida no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, que considera (pelo menos) censurável a promoção de lutas entre animais, ainda que não proíba a caça por matilha essencialmente por motivos culturais. A sua aprovação constituiria assim um progresso no nosso «processo civilizacional» (Norbert Elias). O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PCP João Dias não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.