452II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9É o seguinte:Artigo 25.°Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional1 — Os saldos de gerência a que se refere o n.° 2 do artigo 26.° do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.2 — Os saldos referidos no número anterior, que resultem de receitas provenientes da execução de programas co--financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu, poderão ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 26.° da proposta de lei n.° 211/VII.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que é o seguinte: devo confessar que não compreendo o alcance do n.° 2 do artigo 26.°, porque têm sido inscritas nos Orçamentos do Estado determinadas dotações para o rendimento mínimo garantido que, pelos vistos, não têm tido uma execução a 100 %, uma vez que há saldos.Gostaria, portanto, de saber qual é a vantagem em que esses saldos passem para o ano seguinte. Não seria mais prático inscrever uma dotação inteiramente nova, sem haver transição de saldos?Já agora, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se me permite, gostaria de saber se tem ideia, relativamente a cada um destes anos, de como identificar os anos, para poder dizer qual foi, em cada ano, o saldo que afinal se registou.A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.* Presidente, Srs. Deputados, a pergunta que o Sr. Deputado Vieira de Castro acabou de colocar também tinha sido feita pela Sr.3 Deputada Manuela Ferreira Leite, numa das muitas reuniões que já tivemos sobre o Orçamento do Estado para 1999.Em relação a esta questão devo dizer-lhe o seguinte: como o Sr. Deputado deduz, e bem, as dotações anuais do rendimento mínimo garantido não têm tido execução a 100 % — ou seja, sobra dinheiro —, o que não quer dizer que não haja um conjunto de compromissos latentes; porque quando o requerimento é apresentado, se vier a ser deferido, começa a vencer direitos desde esse momento.Portanto, tem havido uma determinada execução financeira, por um lado, mas a execução de compromissos é relativamente mais ampla. Por outro lado, tem sido prática corrente transferir os saldos do rendimento mínimo garantido para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Isto, porquê? Para que esses saldos não sepercam e para que, enquanto ficam pendentes, possam ir rendendo juros a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.No fundo, sem a autorização da Assembleia da República, não seria possível ir «repescar» esses saldos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para o orçamento do rendimento mínimo.O que se pretende com este n.° 2 do artigo 26.° é conseguir uma norma de autorização para que se possa irbuscar o capital acumulado para que este, por sua vez, possa «regressar» e ser utilizado no pagamento dos compromissos latentes. Ora, como devem compreender, este tipo de alteração não poderia ser feito ao abrigo das competências do Governo.Quanto ao valor dos saldos acumulados, já está pedida a informação que será entregue ao Sr. Deputado, logo que chegue.A Sr.* Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.3 Presidente, era só para saudar o grande caminho que se tem feito neste domínio. Devo lembrar que no princípio desta Legislatura a questão do rendimento mínimo mereceu acesos debates, porque os sectores menos progressistas da direita, chamemo-lhes assim, diziam que íamos dar cabo do País com a questão do rendimento mínimo.Com a implantação do rendimento mínimo começou a verificar-se, no terreno — através das organizações de solidariedade social e das autarquias locais, nomeadamente as de base—, uma ajuda forte neste aspecto.Como já foi focado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, sabemos da vantagem que haveria em ser aprovado este ponto n.° 2 do artigo 26.° e penso que esta vantagem ficou clara na exposição aqui feita.No entanto, queria saudar este esforço de convergência — neste caso, não de convergência monetária mas de convergência social — que a aplicação do rendimento mínimo tem levado. O próprio Sr. Deputado Vieira de Castro já pediu, hoje, esclarecimentos sobre as transferências de saldos — o que acho legítimo —, os quais, julgo, já terão, em boa parte, sido clarificados pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, dá-me licença?A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.3 Presidente, gostaria de referir que a explicação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento ter-me-ia sido bastante se não tivesse sido referido que estes saldos são transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.Em tese, posso estar de acordo consigo, Sr. Secretário de Estado, porque, se bem me recordo, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social tem uma taxa de rentabilidade interessante. O que não vejo é essa autorização aqui expressa, no sentido de se poder transferir para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; vejo, sim, uma autorização para transferir os saldos do orçamento e as receitas da venda do imobiliário para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Portanto, não vejo as transferências que vão lá permane-