1860	II SÉRIE - NÚMERO 58 - RCO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - ... de que eu tenha de pensar duas vezes em votar essa proposta. Depois votarei com toda a coragem, esteja descansado!...Vozes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, compreendo que tenha algumas dificuldades ou alguns engulhos se ficar amarrado a uma determinada interpretação. Mas não é isso que acontece: as normas valem objectivamente por si. E reparará o meu Exmo. Amigo o seguinte: a democracia participativa pode ser uma via para várias coisas muito deferentes, para aquilo que depende da participação, e pode ser constituída através dela - é mais um aspecto de processo do que de resultados materiais concretos a obter.Já é diferente no que diz respeito à democracia económica, social e cultural, mas compreendo que possamos ter ideias um pouco diversas sobre o que é a democracia económica, social e cultural na perspectiva de cada um dos programas partidários, ou na perspectiva de cada uma das pessoas. Simplesmente, alguns dos valores fundamentais da democracia económica, social e cultural serão certamente partilhados por todos os democratas, o que é suficiente para dizer que esta norma constitucional não é uma norma apropriada por nenhum dos partidos políticos. Foi nesse sentido e com essa intenção - de resto, devo dizer que creio ter sido o autor material da proposta do PSD neste capítulo - que a redigimos e é com essa intenção que a mantemos e que a votaremos; depois, por hipótese, alguém fará uma interpretação diversa. Resta saber se, do ponto de vista da hermenêutica, essa interpretação é consentânea com aquilo que está escrito na Constituição. Mas que cabem lá também as concepções do PS, cabem certamente. É essa a nossa intenção: que possam caber intenções de todos aqueles que respeitem os princípios básicos da democracia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que o debate que procurei suscitar com a pergunta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito...O Sr. Presidente: - Com êxito, pelos vistos!...O Sr. José Magalhães (PCP): - ... foi produtivo. Apenas se arrisca a ser um pouco repetidor de evidências. Até agora, nunca vi alguém suscitar que a Constituição da República Portuguesa, na sua matriz de 1976 e, seguramente, no texto posterior a 1982, instaurasse em Portugal um governo operário e camponês, ou um Estado socialista de todo o povo, ou uma ditadura do proletariado, ou uma democracia popular na sua conformação hitoricamente conhecida ... Se alguém há-de buscar um conceito para a Constituição Portuguesa de uma sociedade em transformação, é aquela que a própria Constituição estabelece, designadamente nos artigos que aqui foram referidos (nos artigos 1.°, 80.°, 81.°, 86.° e por aí adiante), desembocando numa sociedade sem classes, a que se pode chamar justamente sociedade mais justa, mais livre e mais fraterna, que será precisamente aquela onde não haja opressão de classe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, recordo que desembocava numa sociedade sem classes "através do exercício do poder político pelas classes trabalhadoras...". Se isto não é a vulgata marxista...O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente está a falar da Constituição de 1976 na redacção originária. No seu excurso, o Sr. Presidente estudou profundamente a Constituição, mas não estuda há muitos anos o programa partidário do PSD. A teoria que o Sr. Presidente expôs para a Constituição da República aplicar-se-á porventura com proveito e razão ao programa partidário do PSD, que está inçado dessas "abomináveis" manifestações colectivistas e marxistas, inçado de referências ao capitalismo como coisa ominosa, horribile dictu, e inçado de referências ao socialismo como futuro de todos nós...O Sr. Presidente: - Parou no Bernstein, mas não tem nem Lenine, nem Estaline, nem Krutchev, nem Gorbachev...O Sr. José Magalhães (PCP): - Seguramente que não sigo o exemplo do Sr. Primeiro-Ministro, que dorme com Bernstein à cabeceira.Em todo o caso - e era esta a minha observação - não tem nenhuma razão, Sr. Presidente, para entender que está na proposta do PS aquilo que não está. Aquilo que o Sr. Deputado Alberto Martins aqui veio sustentar, para explicitar o alcance basilar da proposta do PS, distingue-se, quase ponto a ponto, da concepção expendida e fundamentada no início desta reunião plenária em nome da bancada do PSD. Distingue-se no sentido finalista, distingue-se na dinâmica transformadora, distingue-se na ideia de que o Estado na sua conformação actual não é uma realidade imutável, mas sim uma realidade que deve sofrer um aproveitamento, distingue-se quando procura estabelecer um nexo identificativo entre ò que está e o que o PS propõe que se mantenha. O PSD rejeita isso abertamente e o mistério é apenas o de saber como é que vota: se vota novamente "enganadinho", se vota outra vez com reserva mental, como aconteceu em 1976 e em 1982. Mas que se diga que as propostas são a mesma coisa, não são: o debate de agora provou-o cabalissimamente. Se os senhores se entendem para redigir uma terceira proposta, se o compromisso decorrente do acordo, na parte em que não haja caducado, é válido também para conduzir a um outro texto referente à definição de Estado de direito democrático, não sabemos.Em todo o caso, o que este debate prova clarissimamente é a dimensão e a natureza da proposta do PS. E se nós lamentamos que, relativamente à transição para o socialismo, a proposta aponte para aquilo para que aponta, de forma distinta da sua conformação actual, não seremos suficientemente estultos para a confundirmos com propostas que implicariam uma desfiguração visceral e total do mandato constitucional, da opção basilar constitucional em relação a este ponto. Era essa não confusão e não identificação que gostaria de aqui sublinhar. O Sr. Deputado Nogueira de Brito confirmou, de forma claríssima, a contrario, aquilo mesmo que eu vinha afirmando.