294II SÉRIE-A — NÚMERO 142 — No debate intervêm um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada grupo parlamentar.Artigo 4.° Deliberação1 — Deliberada a realização do inquérito, é constituída, nos termos do artigo 40.°, uma comissão eventual encarregada de a ele proceder.2 — O prazo para conclusão dos inquéritos será determinado pela Assembleia, não podendo ser superior a seis meses, sem prejuízo da sua prorrogação a pedido da comissão.3 — Os deputados membros das comissões de inquérito só podem ser substituídos em virtude de perda ou suspensão do mandato ou em caso de escusa justificada.Artigo 5.° Poderes das comissões1 — As comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciais.2 — As comissões têm direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas, nos mesmos termos que os tribunais.Artigo 6.°Local de funcionamentoAs comissões parlamentares de inquérito funcionam na sede da Assembleia da República, podendo, contudo, funcionar ou efectuar diligências, sempre que necessário, em qualquer ponto do território nacional.Artigo 7.° Publicidade dos trabalhos das comissões1 — As reuniões e diligências efectuadas pelas comissões parlamentares de inquérito são em regra públicas, salvo se a comissão assim o não entender, em deliberação devidamente fundamentada.2 — Os depoimentos feitos perante as comissões, bem como as respectivas actas, poderão ser consultadas, salvo decisão em contrário da comissão, assente nos seguintes fundamentos:a) Segredo de estado e segredo de justiça;b) Salvaguarda da privacidade dos cidadãos.3 — As reuniões e diligências e depoimentos reservados, nos termos do número anterior, obrigam ao dever de sigilo os membros das comissões de inquérito.Artigo 8.° Convocação de pessoas1 — As comissões parlamentares de inquérito podem convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito.2 — As convocações serão assinadas pelo presidente da comissão ou, a solicitação deste, pelo Presidente daAssembleia da República e deverão conter as indicações seguintes:a) O objecto do inquérito;b) O local, o dia e a hora do depoimento;c) As sanções previstas no artigo 10.° da presente lei.3 — A convocação será feita sob a forma de aviso para qualquer ponto do território, nos termos do artigo 112.° do Código de Processo Penal, podendo, contudo, no caso de funcionários, agentes do Estado ou de outras entidades públicas, ser efectuada através do respectivo superior hierárquico.Artigo 9.° Depoimentos1 — A falta de comparência perante a comissão parlamentar de inquérito ou a recusa de depoimento só se terão por justificadas nos termos gerais da lei processual.2 — A obrigação de comparecer perante a comissão tem precedência sobre qualquer outro acto ou diligência oficial.3 — Não é admitida, em caso algum, a recusa de comparência de funcionários, de agentes do Estado e de outras entidades públicas, podendo, contudo, estes requerer a alteração da data da convocação, por imperiosa necessidade de serviço, contanto que assim não fique frustrada a realização do inquérito.4 — No depoimento de funcionários e agentes só será admitida a recusa de resposta com fundamento em interesse superior do Estado devidamente justificado, conforme os casos, pelo Governo ou em segredo de justiça.5 — A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal.Artigo 10." Encargos1 — Ninguém pode ser prejudicado no seu trabalho ou emprego por virtude da obrigação de depor perante a comissão parlamentar de inquérito, considerando-se justificadas todas as faltas de comparência resultantes do respectivo cumprimento.2 — As despesas da deslocação, bem como a eventual indemnização que a pedido do convocado for fixada pelo presidente da comissão, serão pagas por conta do orçamento da Assembleia da República.Artigo 11.° Sanções criminais1 — Fora dos casos previstos no artigo 8.°, a falta de comparência, a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constituem crime de desobediência, punível com pena de prisão não inferior a três meses.2 — Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão comunica-