12 DE JULHO DE 2019 215 9. Realizada a discussão, o Projeto de Resolução n.o 276/XIII/1.a (Os Verdes) – Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 936/XIII/2.a (EXECUÇÃO DO TRAÇADO ENTRE VIRELA/FORNELO DEFINIDO NO ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DO APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO RIBEIRADIO-ERMIDA) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 936/XIII/3.a (Os Verdes), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de junho de 2017, tendo sido admitida a 22 de junho, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 936/XIII/3.a (Os Verdes)foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 10 de julho de 2019. 4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 936/XIII/3.a (Os Verdes) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado José Luís Ferreira (PEV) apresentou o projeto de resolução em apreço, tendo referido que a construção do aproveitamento hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida, que integra duas barragens, provocou vários impactos naqueles territórios e populações, nomeadamente com a submersão de terrenos e vias públicas, impactos que deveriam ter sido minimizados. No entanto, frisou, quatro anos após o enchimento da albufeira da barragem de Ribeiradio, as populações continuavam a queixar-se da falta de restituição de acessibilidades dignas e adequadas. Lembrou que a declaração de impacto ambiental favorável condicionada emitida em 2009 obrigava a empresa responsável, a GreenVouga, que em 2010 passou a ser do controlo exclusivo da EDP, a restabelecer todos os caminhos indicados no estudo de impacto ambiental e ainda outros que viessem a mostrar necessários para as populações. Mas, reafirmou, o percurso aí definido foi adulterado contra a vontade das populações, o que permitiu à EDP poupar alguns milhões de euros mas acabou também por reduzir a acessibilidade às populações locais. Reiterou que o novo percurso, que passou a atravessar áreas da RAN e da REN, foi definido contra a vontade das populações, que não foram consultadas. Afirmou também que, posteriormente, em 2014, de forma a branquear as suas responsabilidades, a EDP, que já tinha expropriado e pago os terrenos para o percurso definido inicialmente no estudo de impacto ambiental, celebrou um protocolo com a Câmara Municipal de Oliveira de Frades, passando para a autarquia, a troco de três milhões de euros, a responsabilidade pela execução, gestão e manutenção dos restabelecimentos das obras nas estradas municipais entre Virela e Fornelo e entre Urgeiras e Sejães. Prosseguiu, afirmando que, numa visita que tinha feito havia pouco tempo ao local, estes novos percursos, comparando com os definidos no estudo de impacto ambiental, eram mais extensos, ingremes e sinuosos, com pouca proteção e ficando a perceção de que tinham sido mal concebidos e mal executados. Considerou que as pessoas, em particular as que habitam em Virela e Fornelo, foram usadas, foi reduzida a sua mobilidade, a segurança na circulação entre as duas localidades foi reduzida e, ao nível ambiental, foram atravessadas áreas da RAN e da REN. Concluiu, dando conta dos termos resolutivos. 5.Não se tendo registado inscrições para debate, o Sr. Presidente considerou realizada a discussão desta iniciativa, a qual foi objeto de gravação e pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, remete-se esta