II SÉRIE-A — NÚMERO 119 102 Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. No mesmo sentido, o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, estipula que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Em conformidade, o Governo enviou à Assembleia os pareceres das seguintes entidades, que se encontram disponíveis para consulta na página da Internet da presente iniciativa: Câmara dos Solicitadores; Conselho Superior do Ministério Público; Comissão Nacional de Proteção de Dados; Ordem dos Notários; e Conselho Superior da Magistratura. A proposta de lei deu entrada em 19 de março do corrente ano, foi admitida e anunciada em 25 de março e baixou nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário3 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, importa observar no decurso do processo da especialidade na Comissão, nomeadamente no momento da redação final. Assim, cumpre referir que a presente iniciativa, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei mencionada, contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares. Uma vez aprovada, a iniciativa em apreço tomará a forma de lei e será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que ao título diz respeito, dispõe o n.o 2 do artigo 7.o da mesma lei que “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto” [preceito idêntico consta da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR]. Ora, relativamente a este aspeto cumpre assinalar, em primeiro lugar, que a iniciativa sub judice refere que “Alterao Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro (...)”. No entanto, se atendermos ao articulado, constatamos que “A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Notários(...)” (artigo 1.o), que, aliás, consta do seu anexo I. Mais, nos termos da alínea b) do artigo 7.o (norma revogatória), o referido Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, é revogado. Por outro lado, a presente iniciativa pretende alterar o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, e que, à data, já foi objeto de duas alterações, efetivadas pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, tratando-se esta, portanto, em caso de aprovação, da sua terceira alteração. Assim, será de ter em atenção o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que determina que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. De igual modo, dever-se-á ter em consideração as regras de boa legística, que recomendam que, por razões informativas, “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato”4. Nestes termos, para que haja uma identificação clara do conteúdo do diploma, sugere-se que em sede de apreciação na especialidade seja considerado o seguinte título: “Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas 3 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho 4 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 203