4 DE NOVEMBRO DE 2017 19 O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E, pior, fê-lo sob o manto da transparência e da equidade fiscal, de forma encapotada: declarou o fim do regime simplificado, praticamente eliminou as deduções automáticas, complicando a vida das pessoas, agravando os ónus declarativos e concebendo um género de planeamento fiscal agressivo sob reserva mental, conhecedor de que essas alterações vão degenerar num alargamento da base tributária e, forçosamente, num aumento de impostos, aumento de impostos esse que insiste em rejeitar que se verifica e em fingir que é indesejável e que a maioria parlamentar parece, estranhamente, desinteressada em evitar. Os factos têm de ser devidamente assinalados, Sr. Ministro. A proposta do Orçamento do Estado é um ataque desleal e uma violação desonesta da relação de confiança entre o Estado e estes 114 000 trabalhadores independentes. E o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, e o Sr. Ministro das Finanças, hoje, faltaram flagrantemente à verdade a esta Câmara e aos portugueses quando afirmaram que todos os contribuintes terão um alívio do IRS. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É o costume! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Acredita mesmo no que está a dizer?! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Ministro, se se recorda, na discussão que travámos na Comissão de Orçamento, ainda há poucos dias, de entre os exemplos que apontei, houve pelo menos um a que o Sr. Ministro não deu resposta satisfatória. Essa resposta é necessária e determinante, ainda mais quando o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, afirmou que as alterações feitas a respeito deste regime em sede de especialidade se circunscreveriam aos pequenos agricultores. Em Portugal, todos os estudos apontam para a existência de largas dezenas de milhares de falsos recibos verdes, trabalhadores que deviam ter um contrato de trabalho mas não têm. São dos mais desprotegidos e indefesos, não têm despesas para apresentar, logo as alterações que o Governo propõe revestem o seu caráter mais gravoso e socialmente chocante. Sr. Ministro, o que tem para dizer a estas pessoas, a estes trabalhadores mais desprotegidos? Tem a desfaçatez de afirmar que não vão pagar mais impostos? Ou terá a coragem de assumir, de uma vez, que, por exemplo, se auferirem 2500 €/mês vão pagar mais 22% do pagariam, não fora esta proposta do Governo? Dou-lhe outro exemplo, Sr. Ministro, o do alojamento local, que tem sido uma oportunidade para muitos pequenos proprietários e determinante no empurrão que o turismo tem dado à economia. Em 2017, o Governo aumentou os impostos e vai fazê-lo novamente, quebrando a confiança de quem investiu, criou o seu próprio emprego e compreende que o seu esforço está a ser consumido por um Governo que despreza a iniciativa, desincentiva a autonomia e mina os pequenos empreendedores. Dou-lhe ainda outro exemplo, Sr. Ministro: o dos pequenos comerciantes, que também vão sair prejudicados. A questão é inultrapassável. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou os 4 minutos de que dispunha. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Estas medidas são consistentes com o Programa de um Governo que não assume as suas responsabilidades, que utiliza o sistema fiscal para disfarçar os sacrifícios que exige e que apouca as boas energias, o mérito e a força da nossa sociedade. Tentaremos derrotar este absurdo em sede de especialidade, mas sabemos, desde já, que todas as alterações que sejam produzidas não escondem a intenção de aumentar impostos para esta categoria de portugueses. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, do Grupo Parlamentar do PS, que aproveito para felicitar. O dia 3 de novembro é, realmente, um grande dia. Tem a palavra, Sr. Deputado.