24 DE JULHO DE 19843676-(33)O Orador: — Não, não é, Sr. Deputado. Mas posso dizer-lhe que se os serviços de informações estratégicas têm informações sobre determinada área do globo e recolhem, trabalham e informam o Primeiro-Ministro, no caso de uma empresa pública procurar fazer determinados investimentos e se houver informações úteis a essa mesma empresa, penso que o Governo as deverá fornecer.O que queria deixar claro é que estes serviços, na minha concepção, trabalham informações exteriores ao Estado Português. Isso tem de ficar inteiramente claro e creio que a proposta, nesse caso, não levanta dúvidas; até pela delimitação dos serviços está claro que não actuam na ordem interna portuguesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apresentar uma proposta de substituição à proposta apresentada pelo PS relativamente ao n.° 2 do artigo 6.° É a seguinte:O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Nacional depende do Primeiro-Ministro, que poderá delegar a sua competência em membro do Governo que não tenha sob sua dependência qualquer outro serviço de informações.A razão de ser desta proposta é a de acolher algumas apreensões aqui formuladas e que, em tese doutrinária, tinham já sido desautorizadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Trata-se de precisar na lei aquilo que dissemos em tese geral.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Antes de concluir os trabalhos, queria apenas deixar duas notas. Gostaria de fazer uma síntese daquilo que hoje foi discutido no sentido de precisar uma dúvida. Penso que a questão fundamental que estamos a tratar já não é tanto o problema da delegação ou da inserção da dependência deste Serviço, visto estar mais ou menos adquirido que seja na órbita do Primeiro-Ministro com uma delegação de uma maneira mais ou menos análoga à que o PS agora formula. O problema para mim continua a ser o primeiro ponto: o da caracterização da área. Essa é a questão fundamental.Inicialmente o Sr. Deputado Lopes Cardoso colocara uma remissão, neste preceito, para o conceito geral de defesa nacional tal como transpareceu da lei. Penso que essa hipótese é maximalista, que vai absorver todos os instrumentos militares ou civis, é a mais ampla, transferindo para este Serviço a responsabilidade máxima.Em segundo lugar, a hipótese do PS foi a de considerar a questão da segurança externa e da independência nacional. Do meu ponto de vista não é a melhor e peço ao PS que repense a questão. Segurança externa são os instrumentos de prevenção àquilo que a própria Constituição e depois a Lei de Defesa Nacional determinam que é o conceito de defesa, ou seja, o conjunto das ameaças de natureza externa que possam incorrer sobre o Estado Português. Logo, a segurança externa é o conjunto instrumental de acções e de meios de prevenção, de diagnóstico atempado, daquilo que a Constituição aponta como os problemas decorrentes da defesa nacional. Assim sendo, a segurança externa, na maneira como foi formulada pelo PS e por nós, é o conjunto de questões instrumentais que atingem o comando constitucional, explicitam-na no âmbito das informações, logo não há que pôr a questão se é mais ou menos — é o meio necessário para a obtenção do fim constitucional.Já a questão da independência nacional como é colocada pelo PS é muito discutível. Se o PS fizesse essa proposta repetidamente para o Serviço de Informações Militares e para o Serviço de Informações Estratégicas tinha lógica, mas colocá-la em exclusivo" ao serviço de informações estratégicas, ou seja, a salvaguarda da independência nacional ser obtida apenas pelas acções que neste Serviço se façam é uma noção muito ampla, incorrendo quase na mesma postura em que o Sr. Deputado Lopes Cardoso colocou, já que, e isso depende da questão terminológica, alguma confusão aqui havida foi originada pela não explicitação entre informações estratégicas e informações de segurança.Há 3 tipos de informações de segurança: militares, que estão no serviço de informações militares, internas, que estão no serviço de informações internas, e de segurança externa, tal qual o PS, o PSD e outros partidos aqui colocaram, que têm razoabilidade. "Mas informações estratégicas não são informações de segurança, não são recolha de elementos para a prevenção de ameaças, são elementos indispensáveis à formulação prévia da política com ou sem ameaças, que podem prefigurar-se como ameaças ou não. Nesse domínio de informações estratégicas, e com isto respondo ao Sr. Deputado João Amaral, o que eu disse foi que nos 5 tipos de informações existentes há uma informação estratégica militar e uma informação estratégica não militar. Por exemplo, as Forças Armadas portuguesas necessitam de saber, num plano concreto, se houver uma ameaça militar sobre Portugal, como poderá vislumbrar-se, configurar-se e sobretudo como se deverá agir. Trata-se de uma informação de segurança militar mas, se for, porventura, o problema da análise a longo prazo da evolução do que se pode ser, no conceito das Forças Armadas portuguesas, uma eventual acção não declarada mas potencial, está-se não no campo da segurança mas no da informação estratégica. Aí a informação estratégica militar é uma coisa, e não podemos fazer prescindir o serviço de informação militar da componente estratégica, mas há muita componente estratégica, e aquilo que o Sr. Deputado Acácio Barreiros formulou em relação ao Golfo é um problema que representa uma informação estratégica, não traduz imediatamente uma segurança no sentido à soberania, se bem que possa lá chegar. Suponhamos que não há combustível para Portugal, que há uma ruptura de abastecimento — trata-se de um problema que se configura, numa primeira fase, como informação estratégica, mas no caso dela emergir é uma informação de segurança.Como se vê, o Estado Português carece de um certo tipo de análise que seja global e defensor da própria independência. Aí a vossa noção «independência nacional» atinente em exclusivo, especificamente, ao serviço de informações estratégicas é, em minha opinião grave, pois, aceitando a dependência do Primeiro--Ministro, está-se a compaginar uma situação tão absorvente pelo Primeiro-Ministro de um serviço de informações que, globalmente, com a formulação do Sr. Deputado Lopes Cardoso ou com a vossa de independência nacional, vai absorver tudo.É nesse sentido que penso ter de ser reponderado, da vossa parte, o problema da formulação, o conceito «independência nacional», que é muito mais amplo que o nosso, o qual é apenas a componente não militar da defesa nacional, que é muitíssimo mais restrito e mais elucidativo, pois não duplica aquilo que vai acontecer inevitavelmente no Serviço de Informações Militares. A não ser que o PS lhe dê uma outra versão, mas no Serviço de Informações Militares estão apenas informações de segurança militar, e isso é um erro. Do meu ponto de vista é um erro e está errado.