9 DE AGOSTO DE 2019 129 a) 5 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data, no caso da alínea a) do número anterior; b) 2 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data, no caso da alínea b) do número anterior; c) 15 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data, no caso da alínea c) do número anterior; d) Nascimento ou adoção nos 15 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data, se estiver em causa situações de nascimento ou adoção, no caso da alínea d) do número anterior. 3 –  Em caso de verificação da ocorrência de justo impedimento, a obrigação declarativa deve ser cumprida, consoante cada uma das alíneas do n.o 1, no prazo de: a) 10 dias após a data da ocorrência, no caso da alínea a); b) 4 dias após a data da ocorrência, no caso da alínea b); c) 30 dias após a data da ocorrência, no caso da alínea c); d) 60 dias após a data da ocorrência, no caso da alínea d). 4 –  O justo impedimento deve ser invocado na declaração entregue nos termos do número anterior. 5 –  O contabilista certificado, deve no prazo máximo de quinze dias úteis contados da data limite do cumprimento das obrigações declarativas fiscais, apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Portal das Finanças, os seguintes documentos: a) Para as situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, certidão de óbito e comprovativo do grau de parentesco; b) Para as situações previstas na alínea c) do n.o 1, o certificado de incapacidade emitido pelo médico de família ou documento emitido pelo centro hospitalar em caso de internamento que comprovem que se trata de uma doença súbita e grave que impossibilita o contabilista certificado, de dar cumprimento às obrigações declarativas do cliente ou indicar um contabilista certificado suplente; c) Na situação de parentalidade, comprovativo do nascimento ou da adoção. 6 –  A ocorrência do justo impedimento afasta a responsabilidade contraordenacional ou penal, bem como os juros compensatórios, quando a obrigação declarativa em falta for cumprida nos prazos previstos no n.o 3. 7 – A prestação de falsas declarações sobre a ocorrência de justo impedimento constitui infração disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade criminal aplicável. 8 – As obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime previsto neste artigo são definidas por portaria do membro ao Governo responsável pela área das finanças. Artigo 12.o-B Justo impedimento prolongado 1 –  Nas situações de doença prolongada ou de gozo de licença parental por período superior ao previsto, respetivamente, nas alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo anterior, o contabilista certificado procede, em conjunto com as entidades a quem presta serviços e no prazo de 15 dias contados a partir do momento em que invoca o justo impedimento, à nomeação do contabilista certificado suplente previsto no artigo 12.o. 2 –  Nos casos em que, em resultado de condição médica provocada por doença prolongada, o contabilista certificado se encontre impossibilitado de proceder à nomeação de contabilista certificado suplente e de entregar tempestivamente a documentação comprovativa nos termos da alínea b) do n.o 5 do artigo anterior, a entidade a quem o contabilista certificado presta serviços, indica ou solicita à Ordem um contabilista certificado, para ser nomeadocomo suplente provisório no prazo de 15 dias contados a partir da data em que tome conhecimento do facto determinante do justo impedimento, o qual assume imediatamente as suas funções até que seja comunicado o término do impedimento prolongado nos termos do n.o 4.