I SÉRIE — NÚMERO 25 52 O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entre 2007 e 2019, apesar das sucessivas reclamações, a Autoridade Tributária cobrou em excesso o Imposto Único de Circulação (IUC), relativo a viaturas importadas após junho de 2007, a milhares de contribuintes. Foi preciso esperar a condenação do Estado português pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em maio de 2018, por incumprimento do Tratado de Funcionamento da União Europeia e por decisões de tribunais arbitrais, para a Autoridade Tributária reconhecer o erro em dezembro 2019, assumindo a obrigação de devolver o excesso do IUC e os juros de mora dos últimos quatro anos. No entanto, a mesma Autoridade Tributária tem defendido que cabe ao contribuinte a iniciativa de reclamar a devolução do IUC e juros, invocando dificuldades administrativas de acesso aos dados das viaturas, respaldando-se no IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), responsável pelo registo automóvel. É motivo para perguntarmos onde está o famoso Simplex, que o Governo tanto publicita. O PSD considera esta situação inaceitável. Sendo Portugal um Estado de direito, exige-se que este se comporte como pessoa de bem. Em consequência, o Grupo Parlamentar do PSD defende que o Governo deve promover, urgentemente, a articulação entre a Autoridade Tributária e o IMT, para que se proceda à devolução dos valores do IUC excessivamente cobrados, acrescidos dos juros, através de revisão oficiosa a efetuar no prazo de seis meses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Uma vez que o Governo deseja intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, permita-me que lhe diga o seguinte: se, eventualmente, tivesse usado a figura regimental, a que tem direito, de fazer um requerimento ao Governo, teria evitado vir aqui dizer uma coisa que não corresponde à verdade, porque o Sr. Deputado baseou-se numa notícia de jornal que não é verdadeira. Sr. Deputado, sabe o que é que acontecia se a AT pedisse ao IMT os dados que está a solicitar? O Sr. Deputado ficaria exatamente na mesma, não resolveria problema algum. Portanto, se o Sr. Deputado nos tivesse feito a pergunta, nós ter-lhe-íamos respondido que o tema não é esse. O primeiro ponto que é preciso frisar é o seguinte: a Autoridade Tributária fez o seu dever, que é, perante uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, conformar a sua atuação àquilo que é a jurisprudência firme. E qual foi a primeira coisa que fez? Foi acabar com o contencioso pendente que existia quer nos tribunais quer em termos administrativos. Eu acho que isto é ser uma pessoa de bem. E avançou mais: para podermos tirar todas as consequências, não precisamos de aceder a nenhuma informação do IMT, o que nós precisamos é da colaboração do contribuinte, estando até o princípio da colaboração entre a Administração e os administrados previsto no CPA (Código do Procedimento Administrativo). Sr. Deputado, como sabe, o IUC é um imposto de autoliquidação. Por isso, no momento da autoliquidação, os contribuintes terão a faculdade de atualizar o cadastro da sua viatura, sendo automaticamente atualizado o cadastro da Autoridade Tributária. Sempre que tenha de haver reposições, haverá. Como já tive oportunidade de dizer publicamente, sempre que há um tributo que seja devido a Autoridade Tributária não deixa de cobrar, mas sempre que a Autoridade Tributária cobra indevidamente não deixa de devolver. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à discussão do artigo 231.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento, o Governo propõe o fim da isenção de IMI (Imposto Municipal Sobre Imóveis) para imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público.