19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(25)Artigo 17.°(Alterações do Regimento)O presente Regimento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1986.— O Presidente da Comissão Parlamentar de Juventude, Carlos Coelho.Requerimento n.* S7S/IV (1.')Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos últimos dias tem-se assistido a profundas alterações no Departamento de Informação da RTP/ Porto. Ao que somos informados a pretexto de uma reorganização desses serviços, ter-se-ia chegado ao ponto de consagrar a existência de nove lugares de chefia numa redacção com cerca de 20 jornalistas!Desconhecem-se as razões ou os critérios que estiveram na origem de tais medidas, sabendo-se, contudo, que o traço comum às novas nomeações é o facto de os promovidos serem reconhecidos militantes ou simpatizantes do partido no Governo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração da RTP, E. P., que me sejam fornecidos os seguintes elementos e prestadas as seguintes informações:1) Plano de reorganização do Departamento de Informação da RTP/Porto;2) Estudos que estiveram na origem de tal plano, se é que ele chegou a existir;3) Qual o critério utilizado para a concretização das nomeações atrás referidas? Resultam de concurso de provas públicas ou foram decididas unilateralmente pelos responsáveis por este serviço?Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, forge Lemos.Requerimento n.* 576/1V (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja prestada informação sobre a posição governamental face às reivindicações constantes da exposição em anexo, que faz parte integrante do presente requerimento, enviada à Assembleia da República por professores provisórios dos 2.° grupo e 8.° grupo B, respectivamente dos ensinos preparatório e secundário.Assembleia da República. 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Nota. — A exposição referida foi enviada ao ministério respectivo, juntamente com este requerimento.Requerimento n.' 577/IV (1.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Em reunião que recentemente realizámos com o conselho directivo do Instituto Superior de Economia tomámos conhecimento de que se aguarda há já mais de um ano a adopção das medidas legislativas necessárias para a efectiva institucionalização do centro de informática deste estabelecimento de ensino.Tal situação comporta evidentes prejuízos para a população escolar do ISE e para a própria Universidade Técnica de Lisboa, em que aquele se insere. Com efeito, a inexistência de tais diplomas, e em particular a não publicação do seu quadro de pessoal, vem impedindo o normal funcionamento do referido centro, cujo valor do equipamente ascendia, à data da aquisição, a mais de 30 000 contos.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Superior, que nos informe acerca das razões justificativas do atraso, assim como da data em que tenciona publicar a legislação necessária ao normal funcionamento do centro de informática do ISE.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — António Osório.Requerimento n.* 578/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É do domínio público, em particular por via de notícias diversas vezes publicadas em diferentes órgãos de comunicação social, o estado de profunda degradação em que se encontram as instalações do Instituto Superior de Economia na Rua de Buenos Aires.Esta situação é particularmente grave se atendermos ao facto de que já há mais de 30 anos o edifício em causa foi abandonado por falta de condições de segurança.Neste local, onde são ministradas aulas a cerca de metade dos 2800 estudantes do Instituto, é comum assistir-se à queda de pedaços do tecto de salas de aula, à inundação de outras ou até à entrada de animais diversos pelos buracos existentes em alguns dos pavilhões pré-fabricados, que constituem parte significativa destas instalações.Estes serão talvez os aspectos mais dramáticos e simultaneamente insólitos que, em conjunto com carências de diversa ordem, são impeditivos de um melhor aproveitamento escolar e da existência de condições mínimas para o ensino de estudantes universitários.Em reuniões que recentemente efectuámos com diversos órgãos desta escola fomos informados de que foi já apresentada à Secretaria de Estado do Ensino Superior uma proposta relacionada com a construção de novas instalações, sugerindo-se para tal diversas alternativas para a sua localização futura. Igualmente fomos alertados para a necessidade de realização de obras de carácter urgente, sem as quais estas instalações não poderão funcionar já no próximo ano lectivo.