6 DE DEZEMBRO DE 2018 39 Espanha O Regime Jurídico do Setor Público espanhol encontra-se regulado na Ley 40/2015, de 1 de octubre, sendo a Secção 3 do Capítulo III dedicada às entidades públicas empresariais de âmbito estatal. Em relação ao regime jurídico destas entidades, o artigo 104.o diz que se regem pelo direito privado, exceto no que diz respeito à formação da vontade dos seus órgãos, ao exercício de poderes administrativos que lhes são atribuídas e aos aspetos especificamente regulados para eles nesta lei, à lei que as cria, aos seus estatutos, à lei de Procedimento Administrativo Comum, à Ley 9/2017, de 8 de noviembre (Ley de Contratos del Sector Público), à Ley 33/2003, de 3 de noviembre (Ley del Patrimonio de las Administraciones Públicas), e a outras regras do direito administrativo geral e especial que lhes sejam aplicáveis. O artigo 106.o determina o regime jurídico do pessoal e da contratação destas entidades públicas empresariais. Nos termos deste, o pessoal das entidades públicas empresariais rege-se pelo Direito Laboral, com as especificidades dispostas no artigo em causa e as exceções relativas aos funcionários públicos da Administração Geral do Estado, que são regidas pelo Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre (Ley del Estatuto Básico del Empleado Público), bem como de outra regulamentação aplicável aos funcionários públicos. Quanto à negociação coletiva, a Constituição espanhola prevê, no seu artigo 37o, que a lei garante o direito à negociação coletiva entre os representantes dos trabalhadores e empresários, e confere força vinculativa às convenções. O atual sistema de negociação coletiva que existe em Espanha procede fundamentalmente da regulação contida no Título III (artigos 82.o a 92.o) do Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre51, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores.França O direito resultante das convenções e dos acordos coletivos de trabalho não se aplicam na função pública, que se rege statut général de la fonction publique (Loi n° 83-634 du 13 juillet 1983 portant droits et obligations des fonctionnaires. Também conhecida como a loi Le Pors). No entanto, deve distinguir-se o caso dos funcionários das empresas públicas, que não têm o estatuto de funcionários públicos. As empresas públicas (assim como outros «estabelecimentos públicos de carácter industrial ou comercial» — EPIC) têm a possibilidade de concluir com os sindicatos protocolos ou acordos na medida em que os seus funcionários não pertençam à função pública. Esta configura uma prática destas entidades desde há várias décadas, tendo nascido da vontade política de conferir uma maior autonomia para as empresas públicas e para as referidas EPIC. O artigo L. 2211-1 do Código do Trabalho estabelece que as disposições do Livro II sobre a negociação coletiva são aplicáveis aos estabelecimentos públicos de caráter industrial e comercial, bem como aos estabelecimentos públicos de caráter administrativo, quando empreguem pessoal ao abrigo do direito privado. O Livro II do Código do Trabalho organiza-se, nos seus diversos títulos, da seguinte forma: Título I: Disposições preliminares; Título II: Objeto e conteúdo das convenções e acordos coletivos de trabalho; Título III: Termos de negociação e de celebração das convenções e acordos coletivos de trabalho; Título IV: Domínios e periodicidade da negociação obrigatória; Título V: Articulação entre das convenções e acordos; Título VI: Aplicação das convenções e acordos coletivos; Título VII: Comissão Nacional da negociação coletiva; Título VIII: Direito de expressão direta e coletiva dos assalariados.V. Consultas e contributos Foi promovida a apreciação pública das iniciativas vertentes, através da sua publicação na Separata n.o 102 (de 31 de outubro de 2018) – os Projetos de Lei n.os 1021/XIII/4.a (BE) e 1022/XIII/4.a (BE), e na Separata