II SÉRIE-A — NÚMERO 96 24 Impactos agrícolas e alimentares Também a Confederação Nacional de Agricultura tem vindo a advogar pelo controlo das produções agrícolas intensivas e superintensivas que considera que «consomem mais água, de entre outros recursos naturais, e são mais poluentes», alertando para a canalização dos financiamentos da Política Agrícola Comum para esta modalidade. Aliás, este entendimento entra em linha de convergência com o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu de final de 2018 «Combater a desertificação na UE: uma ameaça crescente que exige mais ação» em que se pode ler que «a execução da Política Agrícola Comum (PAC), com as suas componentes de desenvolvimento rural, ecologização e condicionalidade, pode ter efeitos positivos nos solos agrícolas. No entanto, as práticas agrícolas intensivas ou insustentáveis podem danificar os solos»; Já em 2017, os especialistas da Organização das Nações Unidas sinalizavam como as práticas agrícolas com altos índices de inputs podem atentar contra os Direitos Humanos. Á data, os especialistas alertavam que «certos pesticidas podem persistir no meio ambiente por décadas e representam uma ameaça para todo o sistema ecológico do qual a produção de alimentos depende. O uso excessivo de pesticidas contamina o solo e as fontes de água, causando perda de biodiversidade, destruindo os inimigos naturais das pragas e reduzindo o valor nutricional dos alimentos. O impacto desse uso excessivo também impõe custos surpreendentes às economias nacionais em todo o mundo», conforme se pode ler na nota de imprensa emitida pelos relatores especiais da ONU para a Alimentação e para o Uso de Tóxicos. Recentemente, uma nova reportagem do jornal Público intitulada «A outra face do sucesso do Alqueva é um Alentejo envenenado por químicos» alerta para os problemas para que toda a população vem vindo a apontar, às quais se juntam autarcas e ambientalistas. Todos pedem que se tomem medidas que controlem a «chuva de químicos», que atuem contra a alteração radical da paisagem, os cheiros intensos, a desertificação, a falta de informação de licenciamento, ambiental e de impacto na saúde das populações. Este projeto é igualmente acompanhado por um projeto que reduza os impactos do uso de químicos de forma indiscriminada e descontrolada. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à regulação da atividade agrícola intensiva e superintensiva das culturas do Olival e do Amendoal. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Olival/amendoal tradicional»: área com 101 a 300 oliveiras/amendoeiras por hectare; b) «Olival/amendoal intensivo»: área com 301 a 1000 oliveiras/amendoeiras por hectare; c) «Olival/amendoal superintensivo»: área com mais de 1000 oliveiras/amendoeiras por hectare; d) «Infraestrutura ecológica»: qualquer infraestrutura existente na exploração agrícola que tenha valor ecológico para a exploração e cuja utilização judiciosa aumente a sua biodiversidade funcional, contribuindo para a limitação natural das populações de inimigos das culturas; e) «Rede de infraestruturas ecológicas»: conjunto de infraestruturas ecológicas distribuídas e interligadas entre si, dentro e fora da exploração agrícola, que é composta por três elementos básicos: i. Habitats permanentes de elevada dimensão, incluindo áreas agrícolas pouco intensivas, florestas, áreas ruderais, prados e pastagens; ii. Habitats temporários de pequena dimensão, de que são exemplos os pequenos bosques, manchas de arbustos e árvores, charcos e amontoados de pedra ou lenha;