5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(39)A AD, em sede de subcomissão, retirou a sua proposta de eliminação, mostrando-se, em princípio, disposta a aceitar a proposta da FRS, proposta que foi aceite pelo MDP/CDE e perante a qual o PCP manifestou a disponibilidade para a considerar favoravelmente.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Creio que estamos em condições de transformar a nossa aceitação de princípio em aceitação desta proposta da FRS. Cremos que não vale a pena estarmos a discutir mais detalhadamente este assunto.O Sr. Presidente: — Aceite que está pela AD a proposta da FRS, algum outro partido se quer manifestar a este respeito?Sr. Deputado Vital Moreira, a sua reconsideração mantém-se?Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, é apenas para chamar a atenção, porque não consta do relatório da subcomissão, mas suponho que tinha ficado mais ou menos assente uma alteração de redacção na nossa proposta, e isto por sugestão da AD, o que dará satisfação ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que ainda agora perguntava quando é que nós aceitávamos uma proposta da AD. Aí está o caso.Suponho que se tinha assente a seguinte formulação: "Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou propor, no exercício da actividade governamental", e não "nos diversos domínios da actividade governamental".O Sr. Presidente: — Portanto, aceite que foi este "arranjinho", como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo lhe chamou, um pouco de humor também não faz mal, também fica para a acta a sesta do Sr. Deputado Sousa Tavares ...Risos.Uma voz: — Agora é que foi consagrada ... Risos.O Sr. Presidente: — Espero que não leve a mal, Sr. Deputado. Portanto, não sei se o Sr. Deputado Vital Moreira, representante do PCP, que tinha manifestado a sua disponibilidade para a considerar favoravelmente, mantém sem alteração a sua posição? Mantém sem alteração.ARTIGO 192.°. /Vão há propostas de alteração.ARTIGO 193°.Propostas de alteração da FRS e da AD, em que ambas propõem a supressão da referência "ao Presidente da República".Do debate surgiram, como conclusão, a decisão de adiar a discussão destas propostas de alteração para aquando da apresentação do artigo 198.°, n.° 2, se era adequada para a definição do núcleo essencial do sistema de governo a consagrar, e a manifestação imediata, por parte do PCP e do MDP/CDE, da suaoposição a ambas as alterações propostas quer pela AD, quer pela FRS.Srs. Deputados, se mantêm a posição assumida na subcomissão, ficaria a discussão do artigo 193.° para o momento da discussão do artigo 198.°, n.° 2.É este o entendimento da Comissão?Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, não estive na subcomissão, mas imagino aquilo que foi dito pelo meu camarada que lá esteve.Na verdade, o meu partido não concorda com estas propostas, na medida em que elas traduzem uma das nomeadamente mais profundas alterações em relação ao sistema a eliminação de uma das suas características de fundamentais que é, actualmente, a dupla responsabilidade overno, política do Governo. Corolário dessa alteração, ou em ligação com ela, está a expropriação ao Presidente da República do poder de exonerar o Primeiro-Ministro, proposta a que o meu partido também se opõe.Creio que esta proposta está à partida, pela sua coincidência nos projectos da AD e da FRS, aprovada, mas, de qualquer modo, não queria deixar que, para efeitos de registo, constasse, portanto, a oposição do PCP a ambas as propostas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se valerá a pena, depois da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, outra intervenção. Suponho que será preferível discutir no artigo 198.°, n.° 2.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Beiroco prescinde.Srs. Deputados, julgo que o artigo 19^.° põe exactamente o mesmo problema, a questão é a mesma e ficaria também para aquando da discussão do arti-go 198.°.ARTIGO 195.°.Alterações propostas pela AD e pela FRS: a AD propõe no n.° 1 do artigo a redução do prazo nele fixado de 10 para 5 dias, o aditamento "após a Assembleia da República" e antes de "no prazo máximo de 5 dias" a expressão "sob a forma de uma declaração do Primeiro-Ministro", e no n.° 3 do artigo a redução do prazo do debate de 5 para 2 dias e a substituição da expressão "até ao seu encerramento, qualquer grupo parlamentar poderá propor a rejeição do programa do Governo" pela expressão "e no seu encerramento proceder-se-á sempre a votação expressa sobre o programa do Governo".Por último, a AD propõe a eliminação do n.° 4, que se referia à rejeição do programa do Governo, e exige a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.A FRS, pelo seu lado, propõe a alteração do n.° 3 do artigo no sentido da redução do prazo do debate do programa do Governo de 5 para 3 dias e a substituição da expressão "propor a rejeição do programa de Governo" pela expressão "apresentar uma moção de censura ao Governo".Propõe também a substituição do n.° 4 do artigo por um novo n.° 4, com a seguinte redacção:No caso de não ter sido apresentada qualquer moção de censura ou, tendo sido apresentadas