I SÉRIE — NÚMERO 40 24 Esse ataque não é de hoje, esse ataque é até anterior aos tempos em que o atual Presidente Cavaco Silva perguntava: «Funcionários públicos, como nos livrar deles? Reformá-los não resolve, porque deixariam de descontar para a CGA e deixariam também de pagar IRS. Só resta esperar que acabem por morrer». É por isto que, sempre que a direita está no poder, os funcionários públicos temem pelos seus direitos de trabalhadores, porque o que a direita quer fazer é atacar a função pública. Em 1998, os funcionários públicos conseguiram conquistar o direito às 35 horas de trabalho semanal. Fizeram-no a troco de congelamento salarial, em negociação. Em 2013, sem negociação, sem explicar porquê, sem mostrar o benefício e sem dizer quanto poupava, a direita impos as 40 horas. A 7 de junho apresentou a proposta, a 27 de agosto foi publicada e foi regulamentada em 30 dias. É esta direita que vem agora dizer que temos pressa, a direita radical diz que quer mais moderação. A cortar é muito lebre, é muito veloz, mas para devolver, a direita é sempre, sempre, tartaruga. Agora, vem também preocupar-se com a igualdade. Toda a gente percebe que é um argumento de conveniência, porque, quando foi para cortar subsídios de Natal e de férias aos funcionários públicos, quem lembrou à direita o argumento da igualdade foi o Tribunal Constitucional. O que faria, então, a direita às várias organizações do sector privado que têm um horário inferior às 40 horas? Obrigá-las-ia a trabalhar mais por causa da igualdade? Para a direita, temos a inovação, no direito laboral, do tratamento menos favorável. A direita quer sempre impor a igualdade quando é para retirar a todos, quando é para deixar todos pior. Por isso, Sr. Ministro, o que quero perguntar-lhe é o seguinte: este Orçamento permite repor este direito aos funcionários públicos? Sabemos que tem impacto orçamental, mas ele é infinitamente inferior ao benefício para o serviço público. Este Orçamento permite repor as 35 horas rapidamente? É ou não possível trabalhar para as repor antes de julho? Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Sá, José Luís Ferreira, Miguel Morgado e Joana Mortágua, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, o desagravamento fiscal, quer a empresas quer a famílias, tem sido repetidas vezes afirmado como sendo um objetivo deste Orçamento. Nesse sentido, o Governo definiu-o, como sendo um objetivo gradual e sustentável, um objetivo que tem de ser obtido de forma sustentável. Relativamente à sua pergunta sobre as matérias a discutir em sede de especialidade, devo dizer que, obviamente, assumimos tudo o que se vai passar nesta Assembleia, em termos de especialidade, na ótica do funcionamento das instituições democráticas, e seguramente estamos sempre disponíveis para esse debate e para essa análise. Consideramos que este nosso pressuposto se estende também às propostas que serão concretizadas e, desse ponto de vista, a nossa disposição é total para, na especialidade, encontrarmos soluções que possam melhorar este Orçamento, mantendo os seus principais objetivos. Quanto ao debate que refere sobre as questões da dívida, relativamente ao que, como muito bem disse, não temos necessariamente uma posição coincidente, quero reafirmar que o Governo está aberto para esse debate. Não o suscitaremos, mas estaremos lá, se e quando esse debate se vier a colocar,... O Sr. Primeiro-Ministro: — Na União Europeia! O Sr. Ministro das Finanças: — ... obviamente, em termos europeus. Consideramos que é uma preocupação deste Governo estar disponível para toda essa problemática. O Sr. Deputado José Luís Ferreira referiu também, e bem, as questões da credibilidade e as questões da Europa, e como a credibilidade pode ser, de certa forma, prejudicada, precisamente com estratégias orçamentais como as que referiu, que já defini uma vez como sendo força orçamental que o Orçamento do Estado para 2015 transporta para o Orçamento do Estado para 2016.