Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012   II Série-A — Número 107 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 54, 80, 93 e 147 a 149/XII (1.a)]: N.o 54/XII (1.a) (Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional —  DCI): —  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 80/XII (1.a) (Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde): —  Vide projeto de lei n.o 54/XII (1.a).N.o 93/XII (1.a) (Reforça a prescrição por DCI como regra no serviço Nacional de Saúde): —  Vide projeto de lei n.o 54/XII (1.a).N.o 147/XII (1.a) —  Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os Verdes).N.o 148/XII (1.a) —  Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE).N.o 149/XII (1.a) —  Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE). Proposta de lei n.o 28/XII (1.a) (Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à 5.a alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, e à 2.a alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de agosto): —  Vide projeto de lei n.o 54/XII (1.a). Projetos de resolução [n.os 172, 178 e 193, 194, 195 e 197/XII (1.a)]: N.o 172/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade): —  Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 178/XII (1.a) (Não encerramento da Linha do Vouga): —  Vide projeto de resolução n.o 172/XII (1.a).N.o 193/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que solicite ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular (BE).N.o 194/XII (1.a) —  Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde (PSD).N.o 195/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional (PCP).N.o 196/XII (1.a) —  (a) N.o 197/XII (1.a) —  Disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com Paramiloidose (Os Verdes). Projeto de deliberação n.o 3/XII (1.a): Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre o currículo dos ensinos básico e secundário (BE). Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas —  COM(2011) 789: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  (a) Este diploma será anunciado oportunamente.