9 DE JULHO DE 19992184-(73)Artigo 23.° Referência elogiosa1 — Qualquer militar pode conferir a referência elogiosa a subordinado ou a inferior hierárquico pela prática de acto digno de distinção ou por conduta marcante que o mesmo tenha desenvolvido, verificados sob as suas ordens ou na sua presença.2 — A referência elogiosa pode ser conferida, quer pela entidade de quem b visado dependa funcionalmente, quer por militar que, não detendo ascendência funcional sobre ele, ou possuindo-a a título precário, tenha decidido conferi-la como alternativa a proposta de louvor para o responsável hierárquico competente para concedê-lo.3 — A referência elogiosa é registada no processo individual do militar, cabendo ao comandante, director ou chefe de que o militar dependa funcionalmente decidir da oportunidade de publicação da mesma em ordem de serviço.4 — A referência elogiosa pode ser conferida nos mesmos termos a uma unidade, subunidade ou qualquer fracção orgânica da Guarda.Artigo 24° Louvor1—O louvor consiste no reconhecimento público de actos ou comportamentos reveladores de notável valor, assinalável competência profissional e profundo sentido cívico do cumprimento do dever e é tanto mais importante quanto mais elevado for o grau hierárquico da entidade que o confere.2 — O louvor pode ser colectivo'ou individual, consoante contemple uma unidade, subunidade ou fracção orgânica da Guarda, ou nomeie individualmente os militares a quem é atribuído.Artigo 25."Licença por mérito1 — A licença por mérito destina-se a recompensar os militares da Guarda que no serviço revelem excepcionais zelo e dedicação ou tenham praticado actos de reconhecido relevo.1 — A licença por mérito tem o limite máximo de 30 dias, não implica perda de remunerações, suplementos e subsídios, nem acarreta quaisquer descontos no tempo de serviço, devendo ser gozada, seguida ou inlerpoladamente, no prazo de um ano a partir da data do despacho que a tenha concedido.3 — A licença por mérito só pode ser interrompida por decisão da entidade que a concedeu e com fundamento em imperiosa necessidade de serviço.Artigo 26°Promoção por distinção1 — A promoção por distinção tem lugar nas condições e consoante os termos estabelecidos no Estatuto dos Militares da GNR.2 — A promoção por distinção produz a anulação de todas as penas disciplinares anteriormente aplicadas ao promovido, desde que não superiores à de inactividade, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.CAPÍTULO II Penas disciplinares e seus efeitosArtigo 27.°Penas disciplinaresAs penas aplicáveis aos militares da Guarda abrangidos pelo presente Regulamento, pelas infracções disciplinares que cometerem, são as seguintes:a) Repreensão escrita;b) Repreensão escrita agravada;c) Suspensão;d) Suspensão agravada;e) Reforma compulsiva;f) Separação de serviço.Artigo 28.° Repreensão escritaA repreensão escrita consiste num mero reparo pessoal, feito na forma escrita, pela irregularidade praticada.Artigo 29.°Repreensão escrita agravadaA repreensão escrita agravada consiste numa censura escrita ao infractor, que lhe será transmitida oralmente na presença de outros militares de graduação superior ou igual à sua e, neste último caso, de maior antiguidade.Artigo 30.° Suspensão1 — A pena de suspensão traduz-se no afastamento completo do serviço pelo período que for fixado, entre 5 e 120 dias, mantendo o militar unicamente direito a um terço do vencimento auferido à data da execução.2 — A pena de suspensão implica, cumulativamente:d) A perda de igual tempo de serviço efectivo;b) A perda de suplementos e subsídios;c) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena.Artigo 31."Suspensão agravada1 — A pena de suspensão agravada consiste no afastamento completo do serviço pelo período fixado, entre 121 e 240 dias, mantendo o militar unicamente direito a um terço do vencimento auferido à data da execução.2 — A suspensão agravada implica, cumulativamente:a) A perda de igual tempo de serviço efectivo;b) A perda de suplementos e subsídios;c) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena e durante o ano imediatamente subsequente;d) A transferência, desde que verificados os pressupostos constantes do artigo 35.°