23 DE MAIO DE 2018 23 administração dos fármacos; possibilidade de revogação da decisão; definição dos estabelecimentos de saúde em que o ato de antecipação da morte pode ser praticado; presenças autorizadas; boletim de registos e seu conteúdo; relatório final a apresentar à referida Comissão de Avaliação;  Sobre os direitos e deveres dos profissionais de saúde – definição dos profissionais qualificados; deveres de informação do doente sobre o diagnóstico, tratamentos disponíveis, prognóstico, direito de revogação da decisão, métodos de administração das substâncias letais; dever de garantia de decisão livre e periodicamente auscultada; dever de diálogo com os profissionais de saúde presadores de cuidados e de garantia de contacto do doente com pessoas que pretenda contactar; dever de sigilo profissional e de observância da confidencialidade da informação; exercício de objeção de consciência;  Comissão de Avaliação dos Processos de Antecipação da Morte – composição, designação pela Assembleia da República (que elege 6 membros, para além de designar um dos 3 juristas)2 e Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, mandato, funcionamento junto da Assembleia da República; remuneração; procedimento de avaliação e obrigação de apresentação à Assembleia da República de relatório estatístico de avaliação da Lei, com periodicidade semestral (cláusula de avaliação legislativa);  Isenção de responsabilidade disciplinar dos médicos que participem no processo clínico de antecipação da morte;  Determinação de regulamentação da Lei a aprovar até 180 dias após a publicação da Lei;  Início de vigência diferido para 30 dias após a publicação. A presente iniciativa legislativa, composta por cinco capítulos e vinte e cinco artigos, contém uma primeira parte (Capítulos I a IV) relativa ao processo de antecipação da morte a pedido, para além de um artigo 1.o definidor do respetivo objeto e um último capítulo de disposições finais, preconizando a alteração do Código Penal e dispondo, designadamente, sobre a regulamentação e início de vigência da Lei a aprovar. Será útil recordar que a matéria objeto da presente iniciativa tem sido objeto de prolongado debate na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito das Petições n.os 103/XIII (1.a) e 250/XIII (2.a), que motivaram a criação de grupos de trabalho próprios (1 e 2), os quais recolheram contributos escritos e promoveram as seguintes audições, elementos instrutórios detalhados no relatório final da petição n.o 103/XIII (cuja apreciação pela Assembleia da República se encontra já concluída): Petição n.o 103/XIII (1.a) 11-GT-DMA-XIII XIII Professor Doutor Manuel Costa Andrade – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2016-07-12 10-GT-DMA-XIII XIII Professor Doutor José Francisco de Faria Costa – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2016-07-12 9-GT-DMA-XIII XIII Professora Doutora Mafalda Miranda Barbosa – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2016-07-12 8-GT-DMA-XIII XIII Juiz Conselheiro Dr. José Adriano Machado Souto de Moura 2016-07-06 7-GT-DMA-XIII XIII Professora Doutora Teresa Beleza – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa 2016-07-06 6-GT-DMA-XIII XIII Bastonária da Ordem dos Enfermeiros 2016-06-30 5-GT-DMA-XIII XIII Bastonário da Ordem dos Médicos 2016-06-30 4-GT-DMA-XIII XIII Professora Luísa Neto – Faculdade de Direito da Universidade do Porto 2016-06-29                                                           2 Designação e eleição essas que, pela sua natureza, parecem dever observar o disposto nos artigos 255.o a 260.o do Regimento da Assembleia da República, designadamente o disposto no artigo 257.o quanto à audição prévia dos candidatos.