18 DE MARÇO DE 199258-(11)Requerimento n.° 498/VI (1.a)-ACde S de Março de 1992Assunto: Pedido de protocolo.Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).Tendo sabido pelos órgãos de comunicação social da assinatura de um protocolo entre o Ministério do Emprego e da Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação, o mais completa possível, sobre o teor e condições do referido protocolo.Requerimento n.° 499/VI (1.a)-AC de 10 de Março de 1992Assunto: Política de apoio aos deficientes. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).Recentemente foi focado na comunicação social o caso de um jovem deficiente mental, filho de pais de fracos recursos económicos, que luta há vários anos por um mínimo de condições de tratamento, sem que até à data tenha tido qualquer apoio oficial ou particular.Este caso, conhecido na freguesia da Feitosa, concelho de Ponte de Lima, é um entre muitos outros que existem por esse país fora, tornando-se eventualmente mais grave ao nível das vilas e aldeias, porque mais isolados dos grandes centros e que, por falta de meios, não têm acesso a um mínimo de cuidados médicos, sendo marginalizados e isolados da sociedade.M instituições privadas de solidariedade social têm, em muitos casos, substituído a falta de apoio governamental que se limita a alguns subsídios, mas que não consegue iludir a falta de uma política de saúde que permita dar uma resposta adequada a estes casos.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:Há algum levantamento a nível nacional que permita ter uma ideia do número de deficientes mentais, invisuais e outros?Que política governamental na área da saúde está delineada ou se pensa implementar para dar resposta a questões deste tipo?Que soluções específicas podem ser perspectivadas para a resolução dos casos concretos que são do conhecimento público generalizado?Requerimento n.° 5007VI (1.a)-AC de 10 de Março de 1992Assunto: Depósito de resíduos tóxicos, a céu aberto, na Herdade da Despada, Cercal do Alentejo, em Santiago do Cacém.Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).Fomos alertados, em Dezembro último, por um autarca da Câmara Municipal de Santiago do Cacém paraa existência de uma «lixeira de resíduos tóxicos», a céu aberto, na Herdade da Despada, Cercal do Alentejo. Veio posteriormente a saber-se tratar-se de resíduos provenientes de limpezas de porões de navios-tanques, realizadas no Porto Brandão.Do facto, demos imediato conhecimento ao Ministério do Ambiente e Recursos naturais, através do Sr. Chefe de Gabinete da Sr." Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente, donde resultou a deslocação de um técnico da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente àquele local.Em carta enviada ao chefe de gabinete de S. Ex.a o Ministro do Ambiente e ao chefe de gabinete de S. Ex.a a Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente, afirma o Sr. Presidente daquela Câmara Municipal que «[...] foram encontrados teores de hidrocarbonetos em águas utilizadas no consumo doméstico várias vezes superiores aos máximos tolerados [...]».Através de comunicado, a autarquia alertou a população local para os riscos decorrentes da utilização das «[...] águas dos poços e da ribeira na zona da Herdade da Despada, nas Cetifarras, Cercal do Alentejo».Com o objectivo de uma completa clarificação desta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:Foram feitas análises às terras e às águas da Herdade da Despada? Quais os resultados?Estão, ou não, as águas contaminadas?Pode ou não a população utilizar aquelas águas, sem reservas?Que solução para a «lixeira» que, ao que consta, será ilegal?Que atitude para com a empresa responsável pela mesma e pelo transporte dos resíduos para aquele local?Requerimento n.° 501/VI (1.a>-ACde 5 de Março de 1992Assunto: Demissão do Dr. Fausto Carvalhais. Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS).1 — Foi o Dr. Fausto Carvalhais candidato à Câmara Municipal de Vila Real e cabeça de lista nas últimas eleições legislativas pelo CDS.2 — É público o mérito do Dr. Fausto Carvalhais no exercício da função de delegado da Direcção-Geral dos Desportos em Vila Real.3 — Já aquando da sua candidatura nas eleições legislativas, era voz corrente que após as eleições, acaso o PSD ganhasse, o Dr. Fausto Carvalhais seria demitido por razões políticas.4 — Segundo notícia do Público, de 4 de Março, o descaramento das estruturas do PSD de Vila Real teria chegado ao ponto de votar o nome do eventual substituto do delegado do director-geral dos Desportos em Vila Real.