244-(216)II SÉRIE-C — NÚMERO 15quanto ao crédito concedido pelo Fundo de Turismo, são da ordem dos 10 milhões de contos, que poderão não ser utilizados na sua totalidade, e quanto à sua participação no pagamento da componente nacional do sistema de incentivos, quer do SlhlT, quer do sistema de incentivos que vier a ser criado e que são da sua responsabilidade, os valores rondarão os 3 milhões de contos.Quanto ao IVA turístico, houve duas preocupações fundamentais no estabelecimento da redacção prevista. No entanto, em relação a este ponto gostaria de complementar a sua afirmação referindo que, como o estabelecido na proposta de lei do Orçamento do Estado, se irá aplicar o Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro, com a alteração introduzida no n.9 1 do artigo 32.9 da Lei n.9 105/90, não podendo as verbas serem inferiores ao que foram efectivamente pagas no ano de 1991.Como dizia, a primeira preocupação, relativamente a esta clausula do Orçamento, é a de esclarecer, em definitivo, a questão polémica do IVA bruto e do IVA líquido. O entendimento do Governo foi sempre o de as verbas serem pagas com base no IVA líquido e o de as transferências serem feitas com base no IVA ü'quido. Nem faria sentido ser de outra forma, porque isso implicaria a possibilidade de haver transferências de verbas superiores às que fossem realmente arrecadadas pelo Governo, em sede de IVA turístico.A segunda preocupação foi a desestabilidade de receitas das regiões. Nesse sentido, fica previsto que o montante recebido pelas regiões não é, pelo menos, inferior ao arrecadado em 1991, em termos nominais. É este o entendimento. E, portanto, uma segurança prestada às regiões de turismo, porque o que o diploma diz e o entendimento que se tem é o de que as regiões vão receber 90 % do IVA líquido, ficando, deste modo, com a segurança de haver uma estabilidade de receitas em relação ao ano precedente.Quanto à Região Autónoma da Madeira, o problema está actualmente resolvido. Em relação à situação passada, como deve saber, há contactos entre as Secretarias de Estado do Turismo, do Orçamento e do Planeamento e o Governo Regional e é um problema que, penso, se irá resolver a curto prazo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou complementar algumas das respostas dadas pelo Sr. Secretário de Estado, começando pelo grau de concretização do PIDDAC no sector do turismo.O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou num baixo coeficiente de utilização. Diria que a utilização foi quase, senão mesmo, total no que diz respeito à aplicação das verbas para a promoção do turismo. Em compensação, quanto às escolas de hotelaria, houve uma redução substancial das despesas previstas, na medida em que entendi dever suspender a execução do projecto relacionado com a escola de hotelaria do Algarve por considerar que era, chamemos-lhe assim, demasiadamente ambicioso para as necessidades reais. O valor previsto para a realização dessa escola de hotelaria era superior a 4 milhões de contos, o que, do meu ponto de vista, não se justifica, pois é possível concretizar a obra com um montante substancialmente inferior, conseguindo-se, rigorosamente, o mesmo objectivo final contemplado neste projecto.Mandei, pois, reformular o projecto, que neste momento está em fase de estudo e de análise por um valor significativamente inferior, o que permitirá canalizar verbaspara outro tipo de despesas, que são também essenciais e indispensáveis realizar, e eventualmente, até, para outros sectores de.actividade, visto o orçamento ter sempre de ser olhado no seu aspecto global e não sectorialmente.Quanto ao IVA bruto e ao IVA líquido no turismo, começo por referir que não tem significado falar-se em IVA bruto. Houve, no passado, efectivamente, uma tendência para se designar por IVA bruto uma determinada realidade que não tem sentido, que não existe. E a nossa preocupação ao estabelecer os termos em que é apresentada esta proposta de lei foi a de assegurar que as regiões de turismo arrecadassem, pelo menos, receitas idênticas às que tiveram em 1991. Porém, tudo indica que irão receber muito mais, na medida em que o elemento restauração tem uma enorme influência no sector, para o qual contribui positivamente o facto de o IVA sobre a restauração ter aumentado e de, em compensação, o IVA da hotelaria ter diminuído, pois também é um elemento que corre a favor da arrecadação do IVA líquido por parte das regiões de turismo. Isto também tem a ver com a questão levantada pela Sr.1 Deputada Helena Torres Marques.A nossa preocupação na harmonização foi a de tomar em consideração os valores praticados, designadamente pelos nossos principais concorrentes, em matéria de oferta turística, e em particular por aquele que mais se nos aproxima, que, de alguma maneira, é mais concorrente, como o caso da Espanha.Em Espanha, o IVA para os serviços de alojamento hoteleiro é de 6 %, sendo de 13 % para os estabelecimentos de luxo, e em relação à restauração, embora não tenha trazido comigo a cópia do documento, quase poderia assegurar que é de 18 %, mas, de facto, não tenho a certeza; em França, o valor do IVA para o alojamento hoteleiro é de 5,5 %, sendo de 18,6 % para os estabelecimentos de luxo; na Alemanha, é de 14 %; em Itália, é de 19 %; na Holanda, é de 6,5 %; na Bélgica, é de 6 %.Estes são elementos significativos, e procuramos mesmo uma harmonização, quer no IVA sobre o alojamento hoteleiro, quer sobre a restauração, com o que se pratica na maior parte dos países europeus, designadamente nos que são mais competitivos em relação à nossa oferta turística.No que diz respeito ao problema do co-financiamento nacional, respeitante aos projectos turísticos na Região Autónoma da Madeira, devo dizer que, quanto ao futuro, o problema é, neste momento, muito claro e quanto ao passado, como o Sr. Secretário de Estado referiu, está-se a procurar uma solução que permita satisfazer algumas responsabilidades. De facto, o Fundo de Turismo não havia sido dotado de verbas para esse efeito, mas está-se praticamente a encontrar, entre o Governo Regional e as Secretarias de Estado do Planeamento e do Turismo, uma solução que, penso, pode vir a resolver a curto prazo este problemaPeço agora ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo que se reporte às questões relacionadas com o comércio externo e à internacionalização.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo (António de Sousa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me, fundamentalmente, às questões levantadas pelos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins e Octávio Teixeira, dado incidirem sobre o comércio externo.O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins perguntou se os meios do Orçamento do Estado e, portanto, as