2210-(188)II SÉRIE — NÚMERO 122Durante o ano de 1981 os contactos do Serviço do Provedor de Justiça com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, consubstanciaram-se em trocas de correspondência, de iniciativa da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, sobre a situação profissional das trabalhadoras do sector público, e numa reunião conjunta entre aquela comissão, 1 representante do Serviço do Provedor de Justiça e outro da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, dedicada à análise dos problemas decorrentes da eventual extensão aos trabalhadores da função pública do preceituado no Decreto-Lei n.° 392/79.CAPÍTULO Xll ConclusõesDe quanto vem de ser relatado, e como linha de rumo a prosseguir, o Provedor de Justiça:Continuará a promover tanto quanto possivel uma mais rápida dinâmica junto dos órgãos e departamentos da Administração Central, Regional e Local;Continuará a efectuar visitas a estabelecimentos prisionais, hospitalares ou de assistência social, a fim de verificar anormalidades no seu funcionamento ou situações de injustiça ou ilegalidades individuais ou colectivas;Continuará a deslocar-se a outros distritos a fim de possibilitar um acesso directo a todos quantos queiram dirigir-se ao Provedor de Justiça, visando as populações distantes ou com maior dificuldade para conseguir esse acesso, até por desconhecimento da existência da instituição;Continuará a esclarecer qual o âmbito da competência do Provedor de Justiça, para uma mais correcta e válida utilização dos Serviços;Apresentará à Assembleia da República um projecto de lei que consubstanciará num único diploma as leis dispersas sobre o Provedor de Justiça e orgânica do seu serviço, no qual se introduzirão as actualizações adequadas às realidades e aos condicionalismos e necessidades actuais, em resultado da experiência adquirida, que permita uma mais eficiente actuação do Serviço do Provedor de Justiça;O Provedor de Justiça promoverá todos os processos da iniciativa própria, tendo em vista casos comuns, quase que crónicos, de injustiça ou falhas que afectem direitos e garantias individuais e a própria dignidade da pessoa humana, designadamente, casos de mau atendimento do público, longas e inexplicáveis esperas, situações diversas que irào sendo detectadas e comunicadas aos respectivos superiores hierárquicos para sua possivel correcção.Posso afirmar — a concluir — que, ao longo do ano, todos trabalharam dominados pelo melhor desejo de fazer respeitar os direitos de quantos, nacionais ou estrangeiros, se dirigiram ao Serviço do Provedor de Justiça, e que, por todos os meios, seprocurou consciencializar as entidades que, por imperativo legal, têm o dever de prestar colaboração e contribuir para que através do Provedor de Justiça se consiga alcançar um maior aperfeiçoamento dos serviços administrativos e para que, em todos os casos, e em relação a todos, fossem revistas situações ilegais ou injustas e conseguida a sua mais rápida reparação.Com efeito, deverá realçar-se a ideia de que o Provedor de Justiça é, em última análise, o primeiro colaborador da administração pública e que apenas lhe cumpre contribuir para o aperfeiçoamento da sua actuação, tendo presente que a dignidade humana assenta, essencialmente, na sua realização pessoal e tem por suporte a garantia das liberdades individuais e o livre exercício de direitos iguais e inalienáveis, como o estabelece a Constituição da República.Por outro lado, a Justiça deverá ser assegurada onde for negada e incumbe ao Provedor de Justiça, quando aquela seja negada por quem tem mais força — a Administração Pública — valer aos que têm menos força — os cidadãos.Por isso, a figura do ombudsman constitui uma das garantias mais válidas de acesso ao direito nos países em que foi adoptado o regime democrático e constitui, sem dúvida, uma emanação dos altos valores que um Estado de Direito pode assegurar na defesa dos direitos e liberdades e garantias da pessoa humana.APÊNDICE£xfr£Etos de algumas entrevistas concedidas a diferentes órgãos da comunicação socialAo longo do ano de 1981 foram solicitadas ao Provedor de Justiça diversas entrevistas por diferentes órgãos da imprensa.Dessas entrevistas registam-se algumas passagens que se afiguram mais significativas.Assim:Na entrevista dada à Empresa Pública ANOP — em 24 de Fevereiro — a primeira que teve lugar depois da minha posse — salientou-se que:Os órgãos da comunicação social têm um papel da maior importância na denúncia de situações injustas e daí a conveniência, de manter contactos regulares com os jornalistas.Muitas vezes é através dos jornais que o Provedor toma conhecimento de situações anómalas, que manda investigar [sublinhou).Cabe também à imprensa um papel pedagógico na divulgação de uma imagem correcta do Provedor e da sua acção para qi>* todos os cidadãos saibam que podem dispor de alguém que defende os seus direitos e interesses legítimos.interrogado sobre o estilo de trabalho que pretende adoptar, Pamplona Côrte-Real esclareceu:O Serviço do Provedor de Justiça dispõe de uma equipa qualificada de colaboradores que investigam as queixas e acompanham os processos.