II SÉRIE-E — NÚMERO 29 2 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REGULAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DE ATENDIMENTO E HORÁRIO DE TRABALHO DIÁRIO FLEXÍVEL DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Considerando as alterações constantes da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que veio estabelecer a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e tendo em conta a conveniência de os horários específicos deverem ser adaptados em conformidade, a Assembleia da República procedeu a uma alteração no ponto 6.4. do seu Regulamento de Horário de Funcionamento e de Atendimento e Horário de Trabalho Diário Flexível dos Serviços da Assembleia da República, que passou a estabelecer o mínimo de 40 horas semanais de permanência no serviço para os funcionários parlamentares. Atendendo a que a Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, veio estabelecer as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, torna-se necessário alterar o ponto 6.4. do citado Regulamento, harmonizando-o com esta alteração legislativa e com a prática parlamentar. Assim, de acordo com as normas da Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, e assegurando as regras inerentes ao regime do horário flexível dos serviços da Assembleia da República, aprovo, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, mediante proposta do Conselho de Administração, a seguinte alteração ao “Regulamento do Horário de Funcionamento e de Atendimento e Horário de Trabalho Flexível dos Serviços da Assembleia da República”, aprovado pelo Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 302/2004, de 12 de dezembro de 2003, publicado no Diário da República, II série, n.o 6, de 8 de janeiro de 2004, e alterado pelo Despacho da Presidente da Assembleia da República n.o 15491/2013, de 24 de outubro de 2013, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 230, de 27 de novembro de 2013: 1 – O ponto 6 do Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 302/2004, de 12 de dezembro de 2003, publicado no Diário da República, II série, n.o 6, de 8 de janeiro de 2004, passa a ter a seguinte redação: “6 – Horário de trabalho flexível 6.1. (...) 6.2. (...) 6.3 (...) 6.4 – O funcionário parlamentar permanece ao serviço, no mínimo, 35 horas semanais. 6.5 (...) 6.6 (...)” 2 – Os pontos 3.2., 4., 5.3.2., 7. e 10. do mesmo despacho devem também ser reajustados à prática parlamentar e passam a ter a seguinte redação: “3 – Período de atendimento 3.1. (...) 3.2. – O período de atendimento pode ser temporariamente reduzido por despacho do Secretário-Geral fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República e nas suspensões que ocorram. 3.3. (...) 3.4. (...)” “4 – Princípio geral de organização da duração do trabalho Os dirigentes de cada unidade orgânica, direção de serviços e divisão, tomam as medidas necessárias e organizam as respetivas escalas de trabalho dos funcionários parlamentares de forma a assegurarem os períodos de funcionamento e atendimento acima mencionados e a salvaguardarem os horários de entrada e saída e as plataformas fixas definidas”