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Quanto ao PCP, o seu voto é lógico, pois vem ao encontro das suas teorias sobre as comissões de trabalhadores. Desde 1974, e até fins de 1975, o PCP sempre considerou as comissões de trabalhadores como órgãos paralelos e divisionistas.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Diremos mesmo que a sua posição em relação às comissões de trabalhadores sofreu exactamente as mesmas mudanças de humor que em relação à Assembleia Constituinte e à Constituição. Tudo lógico, portanto.
Todos sabemos que as comissões de trabalhadores constituem peças importantíssimas da descentralização e de contra-poder das massas trabalhadoras em relação ao poder político. Elas são, no nosso entender, o embrião e força motriz para a autogestão.
Sendo assim, e sabendo nós que a filosofia leninista assenta na centralização, na correia de transmissão do partido e trabalhadores, evidente será chegar à conclusão de que as comissões de trabalhadores não encaixam nesta concepção política porque são dificilmente manejáveis em conjunto, como o demonstra a História dos países que têm no poder partidos leninistas.
Neste sentido há que optar por uma de duas teorias: ou o PCP é portador de uma hipocrisia política a toda a prova ou então abandonou as teses leninistas. Como isto não aconteceu, pois até criticou recente e violentamente o Partido Comunista Espanhol, temos que chegar à conclusão de que está carregado de hipocrisia, pois, à semelhança dos seus congéneres de Leste, defende posições contraditórias consoante esteja no poder ou fora dele, o que não é novidade para nós.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - É espantoso!
2926I SÉRIE - NÚMERO 81O Orador: - Mas, ao contrário do PSD, saudemos a coerência do PCP ao votar contra. Saudemos a coerência do PCP que, sabendo quão prejudicial é para os trabalhadores o não haver lei, não só votou contra, mas até bateu palmas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Votámos contra esta lei!O Orador: - Finalmente, começa a materializar-se o velho sonho de 1974: acabar com as comissões de trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Será talvez uma forma mais sofisticada e doce, os tempos são outros também, mas os resultados são os mesmos. 0 PCP votaria e votará sempre contra qualquer lei das comissões de trabalhadores que não contenha os seus princípios leninistas.
Por motivos diferentes, por vias divergentes, mas convergindo nos objectivos, o PSD e o PCP uniram-se para derrotar esta lei. 0 PCP porque no seu projecto político não cabem as comissões de trabalhadores, como o demonstrei atrás. 0 PSD porque representa, neste momento, o sector social mais obscurantista e retrógrado, a quem obviamente não interessa democratizar as relações de trabalho, uni clima de paz social e de recuperação económica.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está a delirar!O Orador: - Nesta votação, o PSD demonstrou, mais uma vez, a sua patente incoerência, o seu conteúdo híbrido ou misto, como diria o Sr. Deputado Lucas Pires, ou o não ser carne nem peixe, isto é, o não sabermos nunca quando estamos perante o PPD ou perante o PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em Julho de 1977 votámos com o PSD; em Maio de 1978 assistimos à votação do PPD, o que me levaria, talvez por deformação profissional, a dizer que o PPD/PSD não é recomendável para relações comerciais pois muda conforme o vento ou conforme os dirigentes do momento!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - 0 exemplo de coerência é o PS!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós queremos dizer que continuaremos a lutar por uma lei justa que sirva os interesses dos trabalhadores, sem demagogia e sem hipocrisia.
Os grandes derrotados deste debate não foram apenas os socialistas, foram-no, isso sim, os trabalhadores portugueses.
0 PCP e o PSD deram ontem um poderoso contributo àqueles que sentem saudades do passado e que ensaiam manobras desestabilizadoras pondo em causa a democracia e o sistema.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já ouvi essa!O Orador: - A actual situação das comissões de trabalhadores serve perfeitamente ao Partido Comunista Português por motivos óbvios.
0 PSD contribuiu com o seu voto para a manutenção do clima de incerteza, da instabilidade das comissões de trabalhadores.Aplausos do PS.0 PSD contribuiu conscientemente para a manutenção das condições de manipulação dos trabalhadores por forças a quem a democracia laboral não interessa.Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Falou, mas não disse nada!O Sr. Furtado Fernandes (PSD)- Peço a palavra, Sr. Presidente, para um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejaria reforçar aquilo que disse o meu camarada Rúben Raposo e que foi o seguinte: as comissões de trabalhadores, por estarem acolhidas no texto constitucional e no Decreto-Lei n.o 57/77, de 18 de Janeiro, têm todas as possibilidades de continuarem a existir. E se o Partido Socialista persistir em fazer a demagogia que fez, está, ele sim, a contribuir para que se criem entraves à existência das comissões de trabalhadores, dando uma falsa interpretação daquilo que aqui foi feito.Aplausos do PSD.Gostaria também de esclarecer a Câmara de uma coisa que o Sr. Deputado Sérgio Simões sabe perfeitamente e que é a seguinte: o Partido Social-Democrata apresentou, há bem um mês, uma colecção de propostas ao Partido Socialista e ao Partido do Centro Democrático Social. Essa colecção de propostas não se cingia apenas às questões da co-gestão e da mudança do método eleitoral de Hondt para o método maioritário. Havia muitas outras propostas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contudo, nós apenas privilegiámos essas duas propostas. Não se aprovou a Lei das Comissões de Trabalhadores e nós perguntamos de quem é efectivamente a culpa.Vozes do PSD: - Muito bem!
Agora o Sr. Deputado Furtado Fernandes também pede a palavra, mas acontece que não lha posso conceder. É que o Sr. Deputado já protestou e não lhe posso voltar a dar a palavra.Protestos do PSD.Apenas posso dar a palavra ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que já a tinha pedido. 15to, se for para um protesto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD não pode deixar em silêncio e sem comentário afirmações tão graves como aquelas que acaba de fazer o Sr. Deputado Sérgio Simões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda não contentes, o Governo e o Partido Socialista pretendem dominar tudo e todos no nosso país.Protestos do PS.
2928I SÉRIE - NÚMERO 81É o que se pretende. Pretendem dominar tudo e todos, esquecendo-se de outras forças políticas que, mesmo minoritárias, devem ter possibilidade de interferir na vida do seu país. Agora chega-se até ao extremo de afirmar que um partido, ao apresentar propostas a outro partido e ao seleccionar duas de entre elas por as considerar essenciais, está a fazer nada mais, nada menos, do que chantagem política. 15to, Sr. Deputado Sérgio Simões, não é digno de ser dito numa Câmara democrática como é esta.Aplausos do PSD.A grande realidade, importa que seja dito - e não o seria se não fôssemos provocados - , é a de que o Partido Socialista, como um Deputado seu deixou escapar, por imprudência, na Comissão de Trabalho, não quer o método maioritário, porque, se assim fosse, metade das comissões de trabalhadores seriam para o PCP e a outra metade para o PSD, não podendo nem o PS nem o CDS pôr nelas elementos.Aplausos do PSD e protestos do PS e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Bem, agora concedo a palavra ao Sr. Deputado Sérgio Simões para que possa contraprotestar em relação a um protesto de um outro Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja, de facto, breve, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas o meu colega Furtado Fernandes foi impedido de fazer o protesto a propósito das declarações do Sr. Deputado Sérgio Simões. Sendo assim, penso que, por correspondência, também o Deputado Sérgio Simões deve ser impedido de fazer novo protesto.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Sérgio Simões pretende é fazer um protesto relativo à sua intervenção, Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Portanto, eu não posso negar-lhe a palavra.
Faça o favor, Sr. Deputado Sérgio Simões.Protestos do PSD.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Muito rapidamente, eu queria dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo e ao PSD o seguinte: quando um partido apresenta a um outro cerca de trinta propostas, selecciona duas e diz que, se não aceitarem essas duas, não votam esta lei, isto não tem outro nome senão chantagem política.Aplausos do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É só para lamentar que o Sr. Deputado Sérgio Simões continue com total ignorância acerca do que é chantagem, ao reincidir no seu erro.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Na arrogância!Protestos do PS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luis Nunes pede-me a palavra, mas, se isto continua assim, nunca mais saímos deste ponto da ordem de trabalhos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pronto, Sr. Presidente, desisto do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente, eu pedi a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser fácil notar que o Sr. Deputado Sérgio Simões, a pretexto de uma figura de declaração de voto - presume-se, e toda a gente deve presumir, que seria da declaração de voto do Partido Socialista que se trataria - , se permitiu dizer nada sobre as razões por que o Partido Socialista insistiu em fazer votar e confirmar por esta Assembleia um decreto-lei inconstitucional, mas se permitiu imaginar quais teriam sido as razões para que o PCP tivesse votado como votou. Nós gostaríamos de ter sabido por que é que o PS insistiu em fazer confirmar uma lei inconstitucional, por que é que o PS não corrigiu os aspectos de que na altura, há um ano, nós discordámos em relação ao decreto-lei que foi votado. Gostaríamos de ter visto o Sr. Deputado Sérgio Simões libertar-se e isentar-se de imaginar quais teriam sido as nossas razões para votar como votámos. Aliás, vamos explicar por que é que votámos da maneira que votámos: tal como há um ano nos recusámos a votar uma lei inconstitucional, voltámos a fazê-lo agora por maioria de razão. Porém, o que é curioso é que o Sr. Deputado Sérgio Simões se tenha permitido imaginar quais foram as razões por que o PCP votou contra, por que o PSD se absteve e se tenha abstido de justificar por que é que o CDS votou a favor deste decreto-lei. Será porque, tal como o PS, o CDS também entende que esta lei era favorável às comissões de trabalhadores? Será porque, tal como o PS, o CDS também aprova que esta lei é efectivam ente uma garantia dos direitos das comissões de trabalhadores e que o controle de gestão é um contra governo ao poder patronal da empresa? Qual é o trabalhador português que acredita nisto?Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.
2 DE JUNHO DE 1978O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui uma questão muito simples: votámos contra porque há um ano também tínhamos votado contra, pelas mesmas razões que já justificámos. Apresentámos um projecto de lei que divergia em alguns pontos substanciais da proposta que veio a ser aprovada, mas essas razões são claras: não admitimos, porque achamos inconstitucional, que a lei sobre as comissões de trabalhadores procure regular aquilo que é da competência dos estatutos das comissões de trabalhadores, não admitimos que, a pretexto da regulamentação do controle de gestão, se reduza o controle de gestão a uma caricatura do que ele deve ser na realidade. Mas o que é interessante é que o Sr. Deputado Sérgio Simões, certamente para compensar as suas frustações pessoais - é a única interpretação que eu posso dar -, se tenha permitido vir aqui dar argumentos ao patronato, dizendo que a não aprovação desta lei significa que as comissões de trabalhadores vão ficar sem estatuto, depois de se ter aqui reconhecido que o direito de formar comissões é um direito de aplicação imediata e directa, que os trabalhadores e as comissões de trabalhadores não precisam nem de lei - especialmente de uma lei destas - para continuarem a exercer os seus direitos. Além disso, elas, que têm exercido os seus direitos, que têm exercido o controle de gestão, não precisam desta lei do Partido Socialista e do CDS para continuarem a exercer os seus direitos. A Constituição basta-lhes enquanto não tiverem uma lei que potencie os efeitos da Constituição. E, entre terem só o que resulta directamente da Constituição e terem aquilo que esta lei PS/CDS lhes vinha dar, era "pior a emenda que o soneto" e, certamente, os trabalhadores portugueses têm aqui, na votação de ontem, uma vitória e não aquilo que o Sr. Deputado Sérgio Simões disse - para "virar o bico ao prego" -, tentando transformá-la numa "vitória de Pirro" do Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, o que fez foi uma declaração de voto?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu fiz um protesto.O Sr. Presidente: - É que, de facto, mais parecia uma declaração de voto.
Pelo que vejo; o Sr. Deputado Sérgio Simões também pretende fazer um contraprotesto, nos mesmos termos. Não é assim, Sr. Deputado?O Sr. Sérgio Simões (PS): - Claro, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs Deputados e Sr. Deputado Vital Moreira: 0 que está em causa não é dizermos aqui o que o PCP quer ouvir. 0 que está em causa é nós podermos dizer aquilo que queremos dizer.
Dissemos aquilo que pensamos das razões do voto do Partido Comunista e não nos enganarão os termos da declaração de voto do PCP - já estamos habituados a eles há muito tempo - , mas pensamos, ao contrário do que o Sr. Deputado Vital Moreira diz, que não interessam neste momento as razões por que votámos a favor desta lei, uma vez que já assim tínhamos votado em Julho de 1977. Pelo contrário, o que interessa é fazer saber aos trabalhadores portugueses por que é que não têm leis que regulamentam as comissões de trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Vital Moreira, acontece que o Sr. Deputado defendeu um paradoxo, o que me parece um pouco estranho, dada a sua formação jurídica e constitucionalista. É que as comissões de trabalhadores, tal como o Sr. Deputado as defende, não necessitam de estatuto, não necessitam de regulamentação para a sua actividade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu não disse isso, Sr. Deputado.O Orador: - Disse, sim, Sr. Deputado. 15so, no mínimo, seria caso único no mundo, dado que, tanto quanto eu sei, não há nenhuma instituição que não tenha necessidade de regulamentação para exercer a sua actividade. Daqui podemos aferir, realmente, da sinceridade das declarações do Sr. Deputado Vital Moreira, em particular, e do Partido Comunista, em geral.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, eu não posso voltar a dar-lhe a palavra, senão nunca mais saímos daqui.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu só quero prestar um esclarecimento de cinco palavras: o Sr. Deputado Sérgio Simões permitiu-se atribuir-me aquilo que eu não disse.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Já disse cinco palavras, Sr. Deputado.O Orador: - Além disso, creio que isto é intolerável e não o permito nem ao Sr. Deputado Sérgio Simões nem a ninguém.
É isto que lhe queria dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para uma declaração de voto.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação ontem realizada afastou a possibilidade de vir a ser transformado em lei um decreto que, contendo disposições gravemente lesivas dos direitos e interesses dos trabalhadores e apresentando múltiplas normas claramente inconstitucionais, suscitou aberta oposição e reprovação da grande massa dos trabalhadores e seus representantes.
Ninguém se surpreenderá assim que nos congratulemos, que os trabalhadores portugueses se congratulem, com tal facto!
0 Grupo Parlamentar do PCP saúda, nesta ocasião, o movimento unitário dos trabalhadores, as comissões de trabalhadores e as suas comissões
I SÉRIE - NÚMER0 81coordenadoras e afirma a sua profunda convicção de que a sua independência e autonomia serão defendidas e de que será garantido o seu direito constitucional ao controle de gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta segunda apreciação do inconstitucional Decreto-Lei n.o 93/I, o Grupo Parlamentar do PCP manteve-se coerente com todas as afirmações, propostas e intervenções que produziu durante todo o processo de discussão e votação da matéria em causa.
Tal como declarámos em 27 de Julho do ano passado e como foi reafirmado ontem mesmo pelo meu camarada Vital Moreira, o Decreto-Lei n.o 93/I representava uma tentativa de restringir e limitar gravemente pela via legal o direito constitucional de os trabalhadores criarem as suas comissões. Era um instrumento, dirigido à domesticação e espartilhamento das comissões de trabalhadores; um instrumento alheio e hostil às tradições do movimento operário português no passado de luta antifascista (onde as comissões de trabalhadores desenvolveram um importante papel para o isolamento e debilitamento da ditadura); um diploma que violava frontalmente a Constituição, nomeadamente quando impunha o método único de eleição, quando impedia a existência de comissões de trabalhadores nalgumas empresas, quando afastava em cerca de 87 % das empresas o direito que os trabalhadores têm de praticar o controle de gestão; um diploma que esvaziava de sentido o preceito constitucional que garante o direito ao controle de gestão, enunciando apenas vagamente um direito a informação, mas recusando e proibindo, de facto, o direito a uma participação e uma intervenção actuante e criadora dos trabalhadores.
Desfigurando e descaracterizando o controle de gestão, este decreto visava bloquear o exercício de um direito que se transformou historicamente numa das mais importantes conquistas da revolução portuguesa. Limitando brutalmente a sua prática, na ânsia de "controlar" o controle de gestão.O Sr. Sérgio Simões (PS): - É falso!O Orador: - O Sr. Deputado não entende nada de comissões de trabalhadores.Risos do PCP.Pretendia-se armar a política de recuperação capitalista com um perigoso instrumento jurídico, ao arrepio da capacidade criadora das massas trabalhadoras, ao arrepio da perspectiva de recuperação económica do nosso país. Para quem considere como nós o controle de produção em geral e o controle de gestão da empresa em particular como um direito das classes trabalhadoras que se inscreve naquele conjunto de direitos cujo objectivo é o da construção e consolidação do regime democrático e das profundas transformações sociais, de um regime em que o poder seja exercido democraticamente pelos trabalhadores, não seria possível outra posição face a este decreto.
0 Decreto-Lei n.o 93/I, para além de procurar burocratizar as comissões de trabalhadores, nomeadamente quando particularizava até à saturação as normas eleitorais e outras normas que deveriam ser exclusivamente estatutárias e da competência dos trabalhadores, tinha aspectos intimidativos e repressivos, aumentando assustadoramente os comportamentos passíveis de sanções disciplinares, incluindo o despedimento, criando mesmo um novo tipo de crime no n.o 3 do artigo 22.o
Por tudo isso, e em coerência com as posições sempre assumidas, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a confirmação do Decreto-Lei n.o 93/I.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 processo de institucionalização das comissões de trabalhadores e dos seus direitos não está completo.
Nas múltiplas propostas e sugestões que em devido tempo chegaram à Comissão de Trabalho desta Assembleia estão contidas as soluções para que apontam os trabalhadores e as suas organizações representativas.
E o que estes exigem é o cumprimento dos princípios constitucionais, isto é, o respeito pela autonomia e independência das suas organizações, o respeito e a defesa dessa grande conquista da revolução portuguesa que é o controle de gestão.
Esta Assembleia não pode - repito: não pode - ser indiferente à voz e à vontade expressa de milhares e milhares de trabalhadores.
Assim o impõe a persistente e patriótica acção das comissões de trabalhadores, o seu permanente empenho na defesa da democracia, a sua disponibilidade repetidamente afirmada e comprovada para as urgentes tarefas da recuperação económica.
Assim o impõe a Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 0 Grupo Parlamentar do PCP reafirma a sua disponibilidade e interesse em contribuir para que a institucionalização legal das comissões de
trabalhadores se faça no mais estrito respeito pela Constituição.
Só assim ela poderá ser um factor de consolidação do nosso regime democrático.
Só assim ela poderá ser um instrumento que assegure a crescente e imprescindível participação dos trabalhadores na vida do nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se torna importante sublinhar, nesta declaração de voto do Grupo Parlamentar do CDS, as características especiais a que se subordinou o debate e votação que ocorreram a propósito da Lei sobre Comissões de Trabalhadores. 0 que estava em causa essencialmente, o que esteve sempre em causa neste debate, foi a confirmação ou não confirmação, por parte da Assembleia da República, do carácter constitucional de uma lei por si própria aprovada. Só isso e mais nada do que isso.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - A Assembleia da República reconheceu implicitamente, através da sua votação, que ti-
2 DE JUNHO DE 19782931nha cometido um acto inconstitucional, dando razão portanto ao Conselho da Revolução na sua interpretação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República, através da sua votação, vem dizer que cometeu o pecado de inconstitucionalidade voluntária, premeditada, contra a opinião de outro órgão de Soberania.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não foi isso que esteve em causa.O Orador: - Foi isto que esteve em causa, é este o significado político da votação que aqui ocorreu.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Leia o Regimento, Sr. Deputado!O Orador: - Nessa medida é bom que não confundamos as questões. Não esteve em causa discutir o regime jurídico das comissões de trabalhadores ou do controle de gestão. 0 que esteve em causa apenas, e o que devia ter estado sempre em causa, era a confirmação ou não confirmação do carácter constitucional da lei que a Assembleia da República no ano passado votou.O Sr. Carlos Laje (PS): - Exacto!O Orador: - No meio do debate inseriram-se outras questões, reeditou-se um debate que já aqui tinha tido lugar há um ano, sem honra para ninguém e sem vantagem obviamente evidente para os trabalhadores, que são os principais interessados. Criou-se assim um vazio legal ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - ... pelo qual são responsáveis os partidos que não permitiram a confirmação da constitucionalidade desta lei.Aplausos do PS e do CDS.Esses dois partidos, por consequência, são responsáveis pela ausência de uma disciplina jurídica mínima acerca da forma como as organizações empresariais portuguesas e as comissões de trabalhadores se devem articular entre si. É uma responsabilidade, portanto, dos partidos da oposição e o povo português tem de saber que são os partidos da oposição os responsáveis pela situação criada.
Esse vazio legal não é indiferente politicamente ...Vozes do PSD: - Não há vazio legal, Sr. Deputado.O Orador: - ..., porque, se, por um lado, continuarão em funcionamento, sem lei e sem uma norma jurídica clara ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas com a Constituição!O Orador: - ..., comissões de trabalhadores que se orientarão, se o desejarem, segundo as regras mais clássicas e conhecidas de todos nós do anarco-populismo de esquerda, em contrapartida, por certo despotismo capitalista de direita, continuará a ser negado aos trabalhadores o direito de constituírem comissões de trabalhadores.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a consequência exacta daquilo que a Assembleia fez e provocou. E provocou e fê-lo, não por vontade da maioria, mas por vontade da minoria. De tudo isto resultará uma vantagem: é que talvez o PSD e o PCP não se tenham apercebido de que, ao deitarem abaixo a possibilidade de permanência de uma lei aprovada em tempo pela Assembleia, vieram dar à maioria da Assembleia o direito de fazer a lei que bem entender.O Sr. Lino Lima (PCP): - Olha a ameaça!O Orador: - 15to não é uma ameaça, é uma constatação numérica, Sr. Deputado Lino Lima.
0 resultado prático é que tem de haver uma lei sobre esta matéria, como é evidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Cuidado com a arrogância!O Orador: - E, se não existe lei nenhuma, é evidente que, segundo as praxes em vigor e segundo a situação política do nosso país e desta Câmara, é à maioria que é devolvida a responsabilidade de preencher o vazio legal que VV. Ex.as criaram.O Sr. Lino Lima (PCP): - Fazendo uma lei pior!O Orador: - A lei será melhor ou pior e o Sr. Deputado Lino Lima não terá de que se queixar, porque foi o Sr. Deputado, entre outros, quem contribuiu para criar essa situação.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Aí está algo que os Deputados comunistas e os Deputados sociais-democratas terão de explicar a quem lho perguntar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os patrões do CDS!O Orador: - É uma responsabilidade vossa, e não nossa. Fica de tudo isto clara, evidentemente, a lição ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - De que a maioria nem sempre chega!Risos do PSD e do PCP.O Orador: - ... de que, não se tendo verificado a maioria qualificada de dois terços, necessária para a confirmação da constitucionalidade da lei em
apreço, o partido principalmente responsável por essa circunstância é o PSD .O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Tinha de ser o PSD!O Orador: - ..., que foi capaz de produzir o milagre de, com um ano de distância, votar a favor e abster-se em relação ao texto da mesma lei - é apenas uma característica formal (aplausos do PS e do CDS) - , sem mudança de uma vírgula ou de uma linha.
Por consequência, é em particular a esta flutuação de critérios do Partido Social-Democrata que se fica a dever muito especialmente o vazio legal criado.
A identificação das teses que objectivamente, independentemente de todas as interpretações subjectivas, se verificou entre os pontos de vista do Conselho da Revolução e do PSD ficará a testemunhar qual é a orientação política do PSD em matéria de comissões de trabalhadores.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Furtado Fernandes deseja protestar?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Desejo fazer um breve protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Lamento, Sr. Deputado Amaro da Costa, que tivesse ignorado aquilo que ontem eu tive ocasião de dizer ao seu colega de bancada Lucas Pires.Vozes do PSD: - Não estava cá!O Orador: - Certamente não estava nos debates.
É evidente que aquilo que está em causa não é a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei.Vozes do PS: - Ai não?!O Orador: - Diz a Constituição, no seu artigo 278.o, e o próprio Regimento que, efectivamente, o que está em causa é o diploma, e esta Assembleia é chamada a fazer uma segunda deliberação sobre esse mesmo diploma. Mas o Sr. Deputado acusou os Deputados dos partidos da oposição, e primacialmente o PSD, pelo vazio legal.
Já há pouco tive de dizer ao Sr. Deputado Sérgio Simões, e direi agora também ao CDS, que efectivamente tanto o PS como o CDS receberam há já cerca de trinta dias uma colecção de propostas, para sobre elas poderem efectivamente reflectir.
Não fizemos uma chantagem política, como foi dito.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Não, que ideia!O Orador: - Apresentámos um leque extremamente variado de propostas e só sobre duas delas dissemos que efectivamente, para nós, elas eram fundamentais.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se provou neste processo foi que, efectivamente, os partidos do Governo não querem dialogar corri a oposição, não querem ceder em nada à oposição. Querem apenas manter os seus pontos de vista.Aplausos do PSD e protestos do PS e do CDS.É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a lição deste debate, e não venha aqui o Sr. Deputado Amaro da Costa dizer à Câmara que o nosso partido, subitamente, mudou de posição.
Tive ocasião de dizer, durante a minha intervenção, que as reservas que há um ano apresentámos em relação ao método de Hondt são hoje bem maiores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas aprovaram!O Orador: - E há um facto extremamente comezinho que serve para explicar esta circunstância: é que existem trabalhadores sociais-democratas em comissões de trabalhadores e eles tiveram ocasião de dizer ao Partido Social-Democrata, nomeadamente durante este ano, que o método de Hondt para comissões de trabalhadores não funciona na medida dos seus desejos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Lá isso é verdade!O Sr. Narana Coissoró (CDS): À medida dos seus desejos!O Orador: - A nossa mudança de posição em relação ao método de Hondt deriva da auscultação que fizemos aos trabalhadores que estão nas comissões de trabalhadores e que reflectem, nas suas palavras, toda uma experiência que tem sido desenvolvida.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós compreendemos as palavras do Partido do Centro Democrático Social. Este partido demonstra com elas que não tem, efectivamente, trabalhadores nas comissões, para com eles poder dialogar ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e poder retirar as ilações deste ano de experiência nessas comissões de trabalhadores.Aplausos do PSD.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Amaro da Costa para um contraprotesto ou é ao Sr. Deputado Lucas Pires que devo dar a palavra?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado Lucas Pires pediu a palavra para dar esclarecimentos, Sr. Presidente.
2 DE JUNHO DE 1978Em rigor, Sr. Presidente, eu agradeço que V. Ex.a me dê a palavra para apresentar um contra protesto sem eu me ter pronunciado sobre a que titulo queria usar da palavra, devido à circunstância natural de o Sr. Deputado Furtado Fernandes ter pedido para usar da palavra a titulo de protesto. Ele não fez protesto nenhum, não protestou contra nada, nem tinha direito a protestar, a meu ver.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Isso é o que tem acontecido em toda a discussão acerca das declarações de voto sobre o diploma em causa.O Orador: - Quero dizer aos Srs. Deputados sociais-democratas mais sensíveis em relação à defesa dos seus próprios direitos e que estão tão encanitados com alegadas ameaças do Governo em relação à liberdade de expressão das minorias, da oposição ou da imprensa que não têm que ter qualquer preocupação nesta matéria.O Sr. Braga Barroso (PSD): - 0 CDS há tempos não falava assim!O Orador: - Quando eu disse que julgava que o Sr. Deputado não tinha o direito de protestar foi pela simples razão de eu ter consciência de não lhe ter dado motivo nenhum para protestar.Uma voz do PSD: - Na sua opinião!O Orador: - Eu disse a minha opinião.
Portanto os Srs. Deputados não têm que ver aqui qualquer tentativa censória da minha parte e se vêem na minha atitude qualquer tentativa censória é porque a vossa consciência vos acusa de algum pecado de que não vos acusei.Risos do CDS.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em figura de contra protesto queria dizer o seguinte:
Em primeiro lugar, o artigo 278.o da Constituição diz o seguinte:1. Se o Conselho da Revolução se pronunciar pela inconstitucionalidade de qualquer diploma, o Presidente da República deverá exercer o direito de veto, não o promulgando ou não o assinando.
2. Tratando-se de decreto da Assembleia da República, não poderá ser promulgado sem que a Assembleia de novo o aprove por maioria de dois terços dos Deputados presentes.Como é evidente que o n.o 2 se reporta ao n.o 1, isso significa que o n.o 2 pretende apresentar a Assembleia como instância final de decisão sobre a constitucionalidade ou não constitucionalidade da lei e não sobre o carácter político da mesma nem sobre o seu conteúdo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Logo, o que aconteceu foi que o PSD declarou, através do seu voto de abstenção, que não sabia se a lei era constitucional ou inconstitucional, o que, naturalmente, é uma ofensa que não lhe quero fazer, mas, na prática, o resultado do seu voto foi o de declaração da inconstitucionalidade do diploma - tal é o resultado objectivo.
E a verdade é que, embora na votação de há um ano tivesse formulado reservas contra o sistema de Hondt e pretende agora aproveitar a circunstância para modificar o sistema eleitoral para a regra da maioria, segundo suponho, o que é importante verificar é que o PSD o ano passado, apesar das suas reservas, votou a favor do diploma e agora precisa da muleta do Conselho da Revolução para conseguir fazer vingar o ponto de vista que o ano passado não conseguiu fazer vingar.Risos do PSD e do CDS.Dito por outras palavras, o ano passado as reservas do PSD não o levaram a abster-se em relação ao diploma, como era seu direito, este ano, com a muleta do Conselho da Revolução, "aqui d'el-rei", já se abstém. Politicamente, isto significa que o PSD não quer hostilizar o Conselho da Revolução em matéria de direito constitucional - tal é o significado objectivo da vossa atitude, mesmo que subjectivamente pretendessem outro.Aplausos do PS e do CDS.Trata-se, pois, de uma mera prática, em que, sabendo-se de antemão da necessidade de uma maioria qualificada de dois terços para confirmar a constitucionalidade deste diploma, o PSD utilizou como álibi para a sua posição tentar forçar a porta por via da maioria qualificada para fazer uma tese que nem sequer o ano passado foi suficiente para votar contra ou para se abster em relação ao mesmo diploma.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não foi isso, Sr. Deputado!O Orador: - Quanto a procedimentos políticos e quanto às suas consequências, estamos esclarecidos, sejam quais forem os argumentos que o PSD apresente, e não tem que ter receios sobre a forma como a maioria fará aprovar, ou deixará de o fazer, as leis que bem entenda.
Tem sido demonstrado várias vezes que da parte, pelo menos, da nossa bancada - falarei por nós, como é evidente - tem havido uma supina paciência em relação às impertinências processuais que, volta e meia, nos são atiradas aqui para dentro do hemiciclo, para discussão, por parte do PSD.Protestos do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roseta, que certamente quer fazer um protesto em relação ao que acaba de dizer o Sr. Deputado Amaro da Costa.
No entanto chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que naturalmente esta matéria seria suficiente para alimentar toda a sessão desta tarde e a de amanhã, e mesmo assim não se esgotaria. Portanto depende dos Srs. Deputados o fim desta discussão.
SÉRIE - NÚMERO 81Mas dou então a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roseta, se de facto for para um protesto, pedindo-lhe que seja breve.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É para um curto esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.
Queria apenas dizer uma coisa e repetir outra, porque o Sr. Deputado Amaro da Costa ou não entendeu ou fingiu que não entendeu, o que é costume em certas bancadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito obrigado!O Orador: - Nós não temos - e é este o esclarecimento - uma visão fixista da história e não sabíamos que o Sr. Deputado Amaro da Costa e o seu partido também a tinham, o que é para nós uma novidade.
A social democracia é evolução, toda a sua história o prova.Risos do PS e do PCP.A experiência, diziam os antigos - não sei se o Sr. Deputado Amaro da Costa gosta da sabedoria dos antigos, ou então a sua sabedoria objectiva é só a recente - , é mãe de todas as coisas.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Depende dos antigos!O Orador: - O Sr. Deputado deve conhecer isto dos clássicos latinos e dos portugueses. Nós tivemos um ano de experiência, porque temos muitos sociais-democratas em comissões de trabalhadores, e, sendo a experiência a mãe de todas as coisas, temos o direito de mudar a nossa posição. Aliás não foi o seu querido - agora - aliado Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares (protestos do PS) que disse, há muito pouco tempo, que só os burros é que não mudam de opinião? Quererá o Sr. Deputado enquadrar-se agora nesta categoria?Risos do PSD.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu desejo perguntar à Mesa se considera correcta a referência que o Sr. Deputado Pedro Roseta fez ao perguntar se eu me queria incluir na categoria dos burros. Se a Mesa considerar isso correcto, quereria desde já esclarecer que, mesmo que o considere, não darei uma parelha de coices.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - É evidente que a Mesa, no que toca ao Presidente em exercício, não considera correcta a expressão utilizada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Era uma citação do Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Presidente: - Passamos agora ao ponto seguinte da ordem do dia, que é a discussão dos seguintes diplomas: projecto de lei n.o 25/I, sobre a liberdade de ensino, apresentado pelo PS13; projecto de lei n.o 107/I, ainda sobre a liberdade de ensino, apresentado pelo CDS; projecto de lei n.o 108/I, sobre as bases gerais dos ensinos particular e cooperativo, apresentado pelo PS.
Suponho que há relatório da Comissão.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, a marcação na ordem de trabalhos foi feita por iniciativa dos partidos antes que estivesse terminada a análise dos projectos na Comissão. Em virtude disso não há relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Então vou dar a palavra à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio para uma intervenção.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em data oportuna, aquando da primeira discussão do projecto de lei do PSD sobre "a liberdade de ensino", tecemos já aqui nesta Assembleia as criticas que nos merece tal projecto e, na mesma ocasião, expusemos as razões que nos levaram a apresentar em alternativa o projecto de lei n.o 108/I, sobre bases gerais do ensino particular e cooperativo.
Parece-nos, de momento, inútil estar de novo a voltar às mesmas questões, pois que, não se tendo avançado posteriormente com a discussão na especialidade, as nossas posições mantêm-se tanto no que respeita ao conteúdo do nosso projecto de lei como às considerações que sobre os projectos de lei do CDS e do PSD, em discussão, então expusemos.
Aproveitaremos, por isso, a ocasião que hoje nos é dada de voltar ao assunto para, mais no domínio de linhas de política educativa do que da sua tradução imediata em disposições legislativas, contribuirmos para um debate sério, desapaixonado, que sobre o ensino particular e a liberdade de ensino merece ser realizado.
Começaremos por dizer, no entanto, que é com profunda perplexidade e preocupação que temos acompanhado as manifestações, as afirmações, a distribuição de panfletos, a tomada de posição de grupos sociais de destaque na nossa vida nacional, que sobre tão importante matéria nos últimos meses se têm verificado.
Dir-se-ia que se deseja - e não será de novo esta discussão pública um indício? - deitar achas para abrir entre nós, neste momento, a já clássica polémica da escola livre. Polémica clássica mas tantas vezes retomada em conjunturas políticas como aquela que vivemos quando para muitos o medo de enfrentar o futuro se sobrepõe à coragem de o construir. Num país, como o nosso, em que o nível escolar da maioria da população jovem e adulta fica
2 DE JUNHO DE 19792935na cauda das estatísticas e do tempo (e já com muitos anos de atraso) dos restantes países europeus, é profundamente deplorável que se tente erguer entre nós a guerra do dualismo escolar quando tantos outros problemas, como o da inflação, o do desemprego, o da saúde, as dificuldades que se põem à construção de uma verdadeira sociedade democrática, temos dia a dia que enfrentar. Esquecer esta realidade poderá num dado momento servir interesses de uma dada conjuntura política mas não servirá a Nação.
0 interesse nacional impõe, pois, que saiba esta Assembleia discutir abertamente, sem sectarismos partidários, as questões implícitas na defesa da liberdade de ensino, dos direitos e deveres das escolas a cargo de entidades particulares e cooperativas. Discussão que deve ter a realidade concreta do País por cenário e as modernas concepções de uma educação democrática por guia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.o 107/I, apresentado pelo CDS, sobre liberdade de ensino, teve, como já tivemos ocasião de dizer, o mérito de vir desbloquear a confusão que o projecto de lei do PSD tinha criado sobre a questão, tentando levar a concluir que só a escola privada é livre e que a liberdade de aprender e ensinar consagrada na Constituição não é possível no ensino público.
Hoje, felizmente, mesmo em países como a França, onde a última batalha eleitoral voltou de novo a fazer aparecer tal concepção conservadora, a liberdade de ensino tem outras dimensões.
0 que é afinal a liberdade de ensino?
Para nós, socialistas, desejamos que fique bem claro:• liberdade de ensino é o respeito pelos direitos dos pais, mas de todos os pais, de disporem de meios financeiros necessários e infra-estruturas adequadas e suficientes para que os seus filhos tenham igualdade de oportunidades de aceder à cultura e à promoção social;
• liberdade de ensino é ainda para os jovens a possibilidade de escolher o tipo ou nível de ensino, ramo vocacional ou curso que melhor corresponda às suas aspirações e capacidades, qualquer que seja a região onde tenha nascido ou os meios económicos e culturais da sua família;
• liberdade de ensino é também para o professor o direito de evocar em classe e de fazer partilhar os seus alunos naquilo que faz a sua qualidade de vida, quer se trate de gostos pessoais, de ocupação de tempos livres, quer da sua militância política ou religiosa, sem que por isso incorra em penas disciplinares ou admoestações por parte dos pais, criando pelo contrário na escola um sistema de diálogo, tolerância e abertura;O Sr. Marcelo Curto (PS): - Muito bem!A Oradora:A liberdade de ensino está ainda em os poderes públicos saberem suportar um elevado grau de flexibilidade no ensino face a esquemas ou hábitos convencionais, rígidos, quando não repressivos;
A liberdade de ensino é assim para nós um desafio lançado à renovação dos sistemas de ensino e não cabe nem se esgota em qualquer projecto de lei. É, se quisermos, uma nova forma de organizar o ensino, uma nova maneira de gerir o sistema escolar por todos os que nele têm algo de responsabilidade: os alunos, os professores, os pais, os poderes públicos.Quão longe estamos nós. desta liberdade de ensino!
É por isso que o afirmamos mais uma vez aqui: a liberdade de ensino interessa tanto às escolas católicas, laicas, cooperativas, como às escolas públicas ou a qualquer unidade educativa. A liberdade de ensino é, deste modo, a verdadeira medida da qualidade de ensino. E para os jovens portugueses não pode haver escolas de 1.a, 2.a ou 3.a qualidades. A todos deverão ser concedidos níveis pedagógicos, programas e métodos adaptados às condições de vida, às aptidões e gostos dos alunos, à capacidade reconhecida das equipas educativas.
Por isso a liberdade de ensino não se alcança, como o pretendem alguns dos seus arautos, através apenas de subsídios financeiros, isenções fiscais ou negociações de normas de controle do trabalho pedagógico dos professores ou de processos de orientação escolar ou curricular. A gratuitidade é mesmo por vezes uma panaceia da igualdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao explicitarmos, anteriormente, a necessidade de avançarmos para um sistema educativo nacional que vise o alcance de grandes metas de política educativa para o País, fomos claros em declarar que, nesse sistema cabem as escolas públicas, as particulares, as cooperativas. A educação é um factor de tal modo indiscutível de modernização e socialização cultural que num país que se está reconstruindo em democracia, como o nosso, bem merece que ultrapassemos as etapas já queimadas e testadas em outros países e abandonemos os referenciais dualistas tão frequentes ainda entre nós quando de educação se fala: as escolas públicas ou as privadas, a nacionalização ou liberalização do ensino, a educação ou ensino, a gestão escolar ou gestão pedagógica, o sucesso ou insucesso, os bons ou maus alunos, etc. É urgente passarmos a considerar que há uma multiplicidade de pessoas e de situações diferentes. Não há uma escola, mas há escolas, não há uma única via, mas há caminhos diversos que conduzem à idade adulta e à integração social plena.
É preciso quebrar com a rigidez ou o dogmatismo das concepções e das organizações, para deixar o campo aberto a um sistema pluralista e à efectiva prática de uma liberdade multiforme. A liberdade de ensino interessa assim a todos os portugueses, quer prefiram o ensino público, quer o particular. A não existência de liberdade de ensino está no cerne da crise actual dos sistemas educativos, não só no nosso país mas por essa Europa além.
Não transformemos, pois, esta questão, que é bem um problema universal, num problema "caseiro", tão ao gosto de certos nossos políticos, que pro-
2936curam enroupar com sentimento de elevado pseudodemocracia problemas que são outros.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!A Oradora: - Problemas importantes também mas que se prendem fundamentalmente, e de imediato, com as condições de criação, existência e funcionamento das escolas a cargo de entidades particulares.
Sobre esta questão, e tentando ultrapassar impasses, criados por outros que não por nós, a que nos conduziu a discussão na Comissão de Educação, Ciências e Cultura do projecto do PSD, apresentámos a esta Assembleia o projecto de lei n.o 108/I: "Bases gerais do ensino particular e cooperativo".
Já tivemos ocasião de expor os seus princípios fundamentais e apontar como serve à elaboração de um novo estatuto do ensino particular e cooperativo. Estamos abertos à sua discussão na especialidade - e só o não fizemos porque parece não ter sido desejado - , reconhecendo que há campos onde ainda haverá algo a acrescentar, nomeadamente no que se refere ao ensino superior ou à melhor adequação à realidade presente no que respeita, por exemplo, ao pessoal docente.