27 DE JUNHO DE 2014 9 O Sr. Laurentino Dias (PS): — Se há, Sr. Secretário de Estado, parece-me que é obrigação do Governo trazê-lo ao nosso conhecimento. Segunda questão: está o Governo disponível para que, em sede de especialidade, façamos aquilo que é preciso fazer em termos de audição de entidades e de discussão pública desta matéria e destas soluções, sendo certo que, e digo apenas isto, na proposta de autorização legislativa há mesmo matéria que é da exclusiva competência, repito, da exclusiva competência da Assembleia da República... O Sr. José Magalhães (PS): — Indelegável! O Sr. Laurentino Dias (PS): — ... e que não pode ser delegada em qualquer autorização legislativa, como, por exemplo, quando se definem e estabelecem proibições nesta área aos membros de órgãos de soberania?! Esta é uma matéria que compete à Assembleia da República de forma exclusiva e não pode estar em autorização legislativa. O Sr. José Magalhães (PS): — É constitucional! O Sr. Laurentino Dias (PS): — Essas e outras matérias têm de ser devidamente apreciadas, por nós, em sede de especialidade e a pergunta que lhe faço é esta: está o Governo disponível para, nessa sede, apreciar e ouvir tudo quanto temos para trazer a esta discussão e facultar os documentos que serviram de base à decisão de nos apresentar esta autorização legislativa? Sim ou não, Sr. Secretário de Estado? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Turismo, informo a Assembleia que se encontra na Galeria Diplomática uma delegação da Assembleia Nacional do Vietname, com a presença do seu Vice-Presidente. Aplausos gerais, de pé. Agora, sim, para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo. O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr.a Presidente, procurando dar uma resposta que se aplique já às perguntas dos três Srs. Deputados, esclareço que esta é uma matéria na qual o Governo tem competência para legislar, havendo aspetos, nomeadamente de âmbito penal, contraordenacional, direitos, liberdades e garantias e de matéria fiscal, em que o Governo tem de pedir a respetiva autorização legislativa à Assembleia da República. Essa matéria está bastante bem identificada na proposta de lei de autorização legislativa, e aquilo que o Governo quis fazer foi trazer já a debate em Plenário os diplomas que pensa aprovar, na sequência da aprovação dessa autorização legislativa, e de neles incluir todos os aspetos, os sensíveis e os menos sensíveis, para serem do conhecimento da Assembleia da República, de modo a que não seja desconhecida a totalidade do quadro legal que queremos criar para o jogo em Portugal. Trata-se de uma competência do Governo e que o Governo poderia exercer da forma que referi, trazendo a debate apenas a proposta de lei de autorização legislativa e os decretos-lei autorizados, na parte da matéria da reserva, mas quisemos trazer o pacote completo. Sei que é uma matéria sensível. O que não posso aceitar, Srs. Deputados, é que perguntem, com um certo ar cândido, que interesses estão aqui por detrás que estamos a querer acautelar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Risos de Deputados do PCP.