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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 24 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 1233/XIII/4.a (PCP) Garante o acesso ao direito e aos tribunais 19-06-2019 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 26-06-2019CONCLUÍDA em  16-07-2019 Projeto de Lei n.o 1234/XIII/4.a (PCP) Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca 19-06-2019 Deputada Emília Cerqueira (PSD) a  26-06-2019CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-201 Projeto de Lei n.o 1235/XIII/4.a (PCP) Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz 19-06-2019 Deputada Emília Cerqueira (PSD) a  26-06-2019CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Projeto de Lei n.o 1237/XIII/4.a (CDS-PP) Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho 21-06-2019 Deputado Fernando Anastácio (PS) a  26-06-2019 CONCLUÍDA em  03-07-2019 Projeto de Lei n.o 1248/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV)] Primeira alteração à Lei n.o 23/2011, de 20 de maio 25-07-2019 Remetido à Comissão apenas para fixação de redação Final CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Baixaram à Comissão em Conexão os seguintes projetos de lei (9): N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 1007/XIII/4.a (BE) Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho) 08-10-2018 Competente a 9.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão  Comunicado na reunião de  10-10-2018 Projeto de Lei n.o 1024/XIII/4.a (PS) Quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.o 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional 30-10-2018 Competente a 9.a Comissão em conexão a 1.a Comissão  Comunicado na reunião de  05-12-2018 Projeto de Lei n.o 1030/XIII/4.a (BE) Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho) 29-11-2018 Competente a 9.a Comissão em conexão a 1.a Comissão  Comunicado na reunião de  05-12-2018
3 DE OUTUBRO DE 2019 25 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 1033/XIII/4.a (PAN) Procede à quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida 5-12-2018 Competente a 9.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão  Comunicado na reunião de  12-12-2018 Projeto de Lei n.o 1034/XIII/4.a (PAN) Procede à segunda alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto 5-12-2018 Competente a 9.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão  Comunicado na reunião de  12-12-2018 Projeto de Lei n.o 1050/XIII/4.a (BE) Legaliza a canábis para uso pessoal 19-12-2018 Competente a 9.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão  Comunicado na reunião de  03-01-2019 Projeto de Lei n.o 1095/XIII/4.a (PAN)Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos 04-02-2019 Competente a 7.a CAM em conexão com a 1.a CACDLG  Comunicado na reunião de  06-02-2019 Projeto de Lei n.o 1124/XIII/4.a (CDS-PP) Primeira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais 12-02-2019 Competente a 12.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão  Comunicado na reunião de  13-02-2019 Projeto de Lei n.o 1142/XIII/4.a (PSD) Criação do Programa «Comunidades Portuguesas no Feminino» 04-03-2019 Competente 2.a CNECP em conexão com a 1.a Comissão  Comunicado na reunião de  06-03-2019 Projetos de Resolução Concluídos (32)  Transitaram da 3.a Sessão Legislativa – 15 projetos de resolução;  Baixaram na 4.a Sessão Legislativa – 17 projetos de resolução. Transitaram da 3.a Sessão Legislativa (14): N.o Autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em comissão ou em Plenário Estado Projeto de Resolução n.o 344/XIII/1.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 02-06-2016Aprovado em Plenário a  02-06-2016 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 dias Comunicado na reunião de  08-06-2016Rejeitado em 13-05-2019
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 26 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em comissão ou em Plenário Estado Projeto de Resolução n.o 624/XIII/2.a (BE) Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais 24-01-2017 Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de  25-01-2017Aprovado em Plenário a  17-02-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasConcluída em  16-07-2019Projeto de Resolução n.o 659/XIII/2.a (PSD) Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais 14-02-2017 Solicitado pelo PSD a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de  15-02-2017Aprovado em Plenário a  17-02-2017 requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasConcluída em  16-07-2019Projeto de Resolução n.o 660/XIII/2.a (PS) Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça 17-02-2017Aprovado em Plenário a  17-02-2017 requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasConcluída em  16-07-2019Projeto de Resolução n.o 666/XIII/2.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais 17-02-2017Aprovado em Plenário a  17-02-2017 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasConcluída em  16-07-2019Projeto de Resolução n.o 885/XIII/2.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo 30-05-2017Aprovado em Plenário a  02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 diasConcluída em  11-07-2019 Projeto de Resolução n.o 1203/XIII/3.a (BE) Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças 15-12-2017 Aprovado em Plenário a  21-12-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 dias Concluída em  13-05-2019 Projeto de Resolução n.o 1291/XIII/3.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma Proposta de Lei de programação de investimentos no parque prisional 07-02-2018 Comunicado na reunião da CACDLG de  14-02-2018 Aprovado em Plenário a  02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Concluída em  11-07-2019
3 DE OUTUBRO DE 2019 27 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em comissão ou em Plenário Estado Projeto de Resolução n.o 1355/XIII/3.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa 02-03-2018 Aprovado em Plenário a  02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Concluída em  11-07-2019 Projeto de Resolução n.o 1356/XIII/3.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano «Justiça + Próxima», tendo em conta as medidas propostas no documento «Acordos para o Sistema de Justiça», de janeiro de 2018 02-03-2018 Aprovado em Plenário a  02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Concluída em  11-07-2019 Projeto de Resolução n.o 1357/XIII/3.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro 02-03-2018 Aprovado em Plenário a  02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Concluída em  11-07-2019 Projeto de Resolução n.o 1362/XIII/3.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas 02-03-2018 Aprovado em Plenário a  02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Concluída em  11-07-2019 Projeto de Resolução n.o 1672/XIII/3.a (BE) Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal 05-06-2018 Baixa comissão especialidade 10-05-2019 Redação Final efetuada a 29-05-2019 Resolução da AR n.o 81/2019Projeto de Resolução n.o 1705 XIII 3 (PS) Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano 18-06-2018 Solicitado pelo PS a apreciação em Comissão a 05-07-2018 CONCLUÍDAem  26-09-2018 (iniciativa retirada 10-10-2018) Projeto de Resolução n.o 1750/XIII/3.a (PS) Recomenda ao Governo a elaboração de Relatório Anual sobre a Política de Asilo em Portugal 04-07-2018 Solicitado pelo PS a apreciação em Comissão a 11-07-2018 Resolução da AR n.o 292/2018
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 28 Baixaram na 4.a Sessão Legislativa os seguintes projetos de resolução (17):N.o Autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em comissão ou em Plenário Estado Projeto de Resolução n.o 1792 XIII 3.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado Apenas remetida à comissão para fixação de redação final em 25-09-2018 Redação Final efetuada a 26-09-2018 Resolução da AR 287/2018 Projeto de Resolução n.o 1807/XIII/4.a (PSD) Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal 20-09-2018 Solicitado pelo PSD a 26-09-2018 a apreciação em Plenário Informação – Discussão para o Plenário em 20-09-2018 Projeto de Resolução n.o 1816/XIII/4.a (PS) Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo Baixou apenas na especialidade a 12-10-2018  Redação Final efetuada a 06-02-2019 Resolução da AR 26/2019 Projeto de Resolução n.o 1817/XIII/4.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018 Baixou apenas na especialidade a 12-10-2018  Redação Final efetuada a 06-02-2019 Resolução da AR 27/2019 Projeto de Resolução n.o 1875/XIII/4.a (BE) Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal 27-11-2018 Baixa comissão especialidade 10-05-2019 Redação Final efetuada a 29-05-2019 Resolução da AR 81/2019 Projeto de Resolução n.o 1877/XIII/4.a (BE) Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao programa «Português para todos» 27-11-2018 Baixa comissão especialidade 10-05-2019 Redação Final efetuada a 29-05-2019 Resolução da AR 81/2019 1976/XIII/4.a (PSD) Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica 08-02-2019  Redação Final efetuada a 29-05-2019 Resolução da AR 86/2019 Projeto de Resolução n.o 1983/XIII/4.a (PSD) Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do setor de atividade das Chaves e Sistemas de Segurança 14-02-2019  Discutido em Comissão a 03-07-2019 Informação sobre a discussão na CACDLG
3 DE OUTUBRO DE 2019 29 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em comissão ou em Plenário Estado Projeto de Resolução n.o 1998/XIII/4.a (PAN) Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica 21-02-2019  Redação Final efetuada a 29-05-2019 Resolução da AR 86/2019 Projeto de Resolução n.o 2033/XIII/4.a (PAN) Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio 13-03-2019  Redação Final efetuada a 16-04-2019 Resolução da AR 62/2019 Projeto de Resolução n.o 2040/XIII/4.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica 15-03-2019 Solicitada pelo CDS-PP a discussão em Plenário em 20-03-2019 Informação – Discussão para o Plenário Projeto de Resolução n.o 2143/XIII/4.a (PAN) Assumpção de Poderes de Revisão Constitucional Extraordinária para Consagrar o Direito de Sufrágio aos Cidadãos Maiores de 16 anos 08-05-2019 Não apreciado por decisão do Presidente Rejeitado em Plenário em 14-05-2019 Projeto de Resolução n.o 2145/XIII/4.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo o alargamento da rede de esquadras de turismo, e a criação do programa de policiamento específico «Turista Seguro», da competência da Polícia de Segurança Pública 06-05-2019 Solicitada pelo CDS-PP a discussão em Plenário na reunião de 08-05-2019 Informação – Discussão para o Plenário Projeto de Resolução n.o 2146/XIII/4.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo a alteração da Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana) no sentido de reinstituir a brigada de trânsito 06-05-2019 Solicitada pelo CDS-PP a discussão em Plenário na reunião de 08-05-2019 Informação – Discussão para o Plenário Projeto de Resolução n.o 2170/XIII/4.a (PCP) Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado 20-05-2019 Discussão efetuada na reunião da CACDLG de 03-07-2019 Informação sobre a discussão na CACDLG Projeto de Resolução n.o 2177/XIII/4.a (BE) Recomenda ao Governo que proceda ao resgate urgente para o Estado do Sistema Integrado para a rede de Emergência e Segurança de Portugal – SIRESP 30-05-2019 Solicitada pelo BE a discussão em Plenário na reunião de 05-06-2019Ofício 1.a-CACDLG – Discussão para o Plenário Projeto de Resolução n.o 2233/XIII74.a (BE) Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça 27-06-2019 Discussão efetuada na reunião da CACDLG de 10-07-2019 Súmula da discussão na CACDLG 5 – Iniciativas Europeias Transitou da 3.a Sessão Legislativa a seguinte iniciativa europeia (1):
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 30 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 11-07-2018 COM (2018) 280  Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais  Deputado José Manuel Pureza (BE) 11-09-2018 11-09-2018 Nota Técnica solicitada à CAE a  11-09-2018 CAE informou que a Relatora considerou esgotada a pertinência do escrutínio Prejudicada a elaboração de Relatório CACDLG CONCLUÍDANa 4.a Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, deliberou selecionar para escrutínio 9 iniciativas europeias, das quais: Concluídas (9): Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 27-09-2018 COM (2018) 378 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial Deputado António Gameiro (PS) a 3-10-2018 03-10-2018 Prazo –  10-10-2018 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de  10-10-2018 Ofício à CAE n.o 864/2018, de  10-10-2018 27-09-2018 COM (2018) 379 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) Deputado António Gameiro (PS) a 3-10-2018 03-10-2018 Prazo –  10-10-2018 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de  10-10-2018 Ofício à CAE n.o 864/2018 de  10-10-2018
3 DE OUTUBRO DE 2019 31 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 17-10-2018 COM (2018) 631 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho Contributo da Comissão para a reunião dos Chefes de Estado e de Governo de 19 e 20 de setembro de 2018 em Salzburgo Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) a 24-10-2018 24-10-2018  Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de  14-11-2018 Ofício à CAE n.o 918/2018 de  14-11-2018 17-10-2018 COM (2018) 633 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 Um contributo da Comissão Europeia para a reunião dos dirigentes em Salzburgo, em 19 e 20 de setembro de 2018 Deputada Susana Amador (CDS-PP) a 24-10-2018 24-10-2018  Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de  28-11-2018 Ofício à CAE n.o 936/2018 de  28-11-2018 17-10-2018 COM (2018) 640 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha Contribuição da Comissão Europeia para a reunião dos dirigentes, realizada em Salzburgo em 19 e 20 de setembro de 2018 Obs.: distribuída também a: 12.a CCCJD Deputado António Filipe (PCP) a  24-10-2018 (rejeitado em 14-11-2018) Designado novo relator: Deputado Luís Marques Guedes a  14-11-2018 24-10-2018  Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do BE e do PCP, na ausência do PEV, na reunião de  28-11-2018 Ofício à CAE n.o 937/2018 de  28-11-2018 31-10-2018 COM (2018) 719 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou à sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais Deputado José Manuel Pureza (BE) a  05-12-2018 05-12-2018  Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de  12-12-2018 Ofício à CAE n.o 1015/2018 de  12-12-2018
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 32 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 04-12-2018 COM (2018) 800 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de Trabalho da Comissão para 2019 Cumprir o prometido e preparar o futuro  Deputada Sandra Pereira (PSD) a 19-12-2018 Comunicado na reunião de 12-12-2018 Distribuído a 19-12-2018 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de  06-02-2019 Ofício à CAE n.o 111/2019 de  06-02-2019 18-12-2018 COM (2018) 901  Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança  Deputada Sandra Pereira (PSD) a  03-01-2019 03-01-2019  Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de  27-03-2019 Ofício à CAE n.o 279/2019 de  27-03-2019 19-03-2019 COM (2019) 125 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia  Deputada Susana Amador (PS) a 27-03-2019 27-03-2019  Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, BE e CDS-PP, a abstenção do PCP, na ausência do PEV, na reunião de  16-04-2019 Ofício à CAE n.o 332/2019 de  16-04-2019 6 – Outros Pareceres/Relatórios A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer. Outros foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais: Concluídos (9): Proveniência Assunto Data Distribuição Relator Designado Data de Aprovação Parecer 6.a CEIOP 27-07-2018 Pedido de Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 132/XIII/3.a (GOV) 11-09-2018 Deputada Emília Cerqueira (PSD) 11-09-2018 19-09-2018 Ofício CEIOP n.o 782/2018 de 19-09-2018
3 DE OUTUBRO DE 2019 33 Proveniência Assunto Data Distribuição Relator Designado Data de Aprovação Parecer 5.a – COFMA 16-10-2018 Pedido de Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 17-10-2018 Justiça: Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 17-10-2018 Administração Interna: Deputada Emília Cerqueira (PSD)  17-10-2018 Igualdade: Deputada Vânia Dias da Silva (CSD-PP) 17-10-2018 24-10-2018 Remetido à COFMA Ofício n.o 893/XIII/1.a de 24-10-2018 5.a – COFMA 16-10-2018 Pedido de Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2019 17-10-2018 Justiça: Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 17-10-2018 Administração Interna: Deputada Emília Cerqueira (PSD)  17-10-2018 Igualdade: Deputada Vânia Dias da Silva (CSD-PP) 17-10-2018 24-10-2018 Remetido à COFMA Ofício n.o 893/XIII/1.a de 24-10-2018 4.a CAE 13-12-2018 COM (2018) 800 – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de Trabalho da Comissão para 2019 Cumprir o prometido e preparar o futuro  19-12-2018 Deputada Sandra Pereira (PSD) a  19-12-2018 31-01-2018 Aprovado em 06-02-2019 Remetido à CAE Ofício n.o 111/2019, de 06-02-2019 5.a – COFMA Conta Geral do Estado de 2017 04-01-2018 Deputado José Manuel Pureza (BE) a 3-01-2019 03-01-2019 Ofício COFMA N.o 84/2019 de 30-01-2019 GAB-PAR 4-01-2019 Pedido de emissão de parecer relativo à extensão das propostas de alteração apresentadas, pelos Deputados e pelos Grupos Parlamentares, a propostas de lei de autorização legislativa; 09-01-2019 Deputado António Filipe (PCP) a  09-01-2019 Aprovado com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PSD, com a ausência do PEV, na reunião de 16 de janeiro de 2019 Remetido ao GAB-PAR pelo ofício n.o 33/2019, de  16-01-2019
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 34 Proveniência Assunto Data Distribuição Relator Designado Data de Aprovação Parecer 4.a CAE 08-03-2019 Pedido de pronúncia sobre a Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a (GOV) – Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo 13-03-2019 Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a 13-03-2019 20-03-2019 Remetido à CAE pelo Of. n.o 250, de  20-03-2019 GOV Relatório Anual de Segurança Interna respeitante ao ano de 2018 Audição do MAI – (incluindo o RASI) 03-04-2019 Deputado António Gameiro (PS)  03-04-2019 2019-06-12 Remetido ao GAB-PAR pelo ofício n.o 490/2019 de 12-06-2019 CFBDP ADN Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, relativo ao ano de 2018 Audição CFBDP-ADN efetuada a 03-04-2019 03-04-2019 Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) 03-04-2019 2019-05-29 Remetido ao GAB-PAR pelo of.460/2019 de 29-05-2019 4.a CAE 16-04-2019 Relatório intitulado «Portugal na União Europeia – 2018» 24-04-2019 Deputado António Gameiro (PS) indicado a  08-05-2019 14-05-2019 Remetido à CAE pelo Of. n.o 385, de  14-05-2019 Provedora de Justiça 30-05-2019 Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2018 Audição da Provedora de Justiça realizada em 19-06-2019 05-06-2019 Deputada Susana Amador (PS)  05-06-2019 2019-07-16 Remetido ao GAB-PAR pelo of.618/2019,  de 16-07-2019 7 – Petições Transitaram da 3.a Sessão Legislativa4 petições (2 pendentes e 2 por admitir), tendo sido concluídas na atual sessão. Na 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura foram distribuídas à Comissão 24 petições, das quais foram concluídas 23, transitando para a próxima Legislatura 1 (pendente). Transitaram da 3.a Sessão Legislativa as seguintes petições entretanto concluídas (2):
3 DE OUTUBRO DE 2019 35 Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições Obrigatórias Relatório Final 499/XIII/3 Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva (5999 assinaturas) 24-04-2018 Solicita legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída. 09-05-2018 Deputado Fernando Anastácio (PS) a  09-05-2018 Audição obrigatória realizada a 11-07-2018 Relatório Final Aprovado a 26-09-2018 530/XIII/3 Ricardo Filipe Madeira Simões (4146 assinaturas) 24-07-2018 Solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados. 26-07-2018 Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 26-07-2018 Audição obrigatória efetuada a 20-09-2018 Relatório Final Aprovado a 20-03-2019 E ficaram a aguardar deliberação sobre a sua admissibilidade tendo sido concluídas na 4.a Sessãoseguintes petições (2): Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições Obrigatórias Relatório Final n.o 537/XIII/3.a Luís Alberto Júdice Veiga da Silva (8675 assinaturas) 10-09-2018 Solicita revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra. 26-09-2018 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 26-09-2018 Audição obrigatória efetuada a 4-01-2018  Relatório FinalAprovado em  16-07-2019n.o 541/XIII/3.a João Augusto Maldonado Covas 12-04-2018 Declaração de inconstitucionali-dade da Lei n.o 12/2011, de 27 de abril. 03-10-2018 Deliberado não nomear relator/a e convolar para relatório final Relatório Final Aprovado a  05-12-2018 Foram distribuídas à Comissão 20 petições na 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura:
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 36 CONCLUÍDAS (23) Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições Obrigatórias Relatório Final n.o 547/XIII/4.a Manuel Maria Cardoso Sacramento Gomes (166 assinaturas) 30-05-2019 (Redistribuída à 1.a CACDLG – inicialmente distribuída à CTSS em 02-10-2018) Adoção de medidas contra o dumping social e o seu crescimento na atividade de segurança privada. Arquivada a 05-06-2019   Arquivada por deliberação unanime da Comissão adotada a 05-06-2019 n.o 543/XIII/3.a APC-Associação Portuguesa de Criminologia (7738 assinaturas) 20-09-2018 Solicitam a suspensão das alterações à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que regula o Regime Jurídico das Armas e Munições. Liminarmente Indeferida a 03-10-2018Liminarmente Indeferida a 03-10-2018 n.o 551/XIII/3.a Manuel Maria Cardoso Sacramento Gomes (375 assinaturas) 30-05-2019 (Redistribuída à 1.a CACDLG – inicialmente distribuída à CTSS em 02-10-2018) Solicita a criação de legislação com vista à regulação do setor da segurança privada. Arquivada a 05-06-2019  Arquivada por deliberação unanime da Comissão adotada a 05-06-2019 n.o 558/XIII/4.a Mónica Alexandra da Cunha dos Santos (4450 assinaturas) 9-11-2018 Solicitam alterações legislativas, designadamente em matéria de imparcialidade e independência dos magistrados judiciais, na sequência de recentes acontecimentos em clube de futebol português. 05-12-2018 Deputada Emília Cerqueira (PSD) a  05-12-2018 Audição Obrigatória efetuada a 09-01-2019Relatório Final aprovado em  30-01-2019 n.o 564/XIII/4.a António José Ladeira Soares Neto (1110 assinaturas) 27-11-2018 Solicitam a adoção de medidas com vista ao alargamento dos direitos eleitorais na CPAS 12-12-2018 Deputado José Manuel Pureza (BE) a  12-12-2018 Audição Obrigatória efetuada a 07-02-2019 Relatório Final aprovado em  27-03-2019 n.o 568/XIII/4.a José Maria de Abreu Peixoto Cordeiro de Sousa (37 assinaturas) 27-11-2018 Solicita a adoção de medidas com vista à promoção da igualdade de género na paternidade e na maternidade. 12-12-2018 Deputada Catarina Marcelino (BE) a  12-12-2018 Relatório Final aprovado em  29-07-2019
3 DE OUTUBRO DE 2019 37 Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições Obrigatórias Relatório Final 569/XIII/4 Maria Inês Prado Sequeira 12-12-2018 Solicita a adoção de medidas com vista a garantir o acesso às Forças Armadas e Policiais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 03-01-2019 Deliberado não nomear relator/a e convolar para relatório final Relatório Final aprovado em  26-02-2019 572/XIII/4 Vitor Miguel Pereira da Silva (4572 assinaturas) 12-12-2018 (remetida à Comissão a 18-12-2018) Solicitam a criação de grupo de trabalho multidisciplinar, com o objetivo de rever o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM). 03-01-2019 Deputado António Gameiro (PS) a 03-01-2019 Audição Obrigatória não efetuada por impossibilidade de agendamento por parte dos Peticionários Relatório Final aprovado em  29-07-2019 573/XIII/4 José Manuel Rodrigues de Abreu (13 assinaturas iniciais) 15-01-2019 Alterações legislativas para melhor desempenho e funcionalidades das queixas e reclamações apresentadas aos diversos organismos públicos Deliberado na reunião de  30-01-2019 Solicitar a especifica-ção do objeto da Petição ao 1.o subscritor Oficio n.o 112/2019 remetido a 06-02-2019 Findo o prazo proposto para resposta do 1.o subscritor, na ausência desta foi deliberado o arquivamento da petição Arquivada Of. GPAR n.o 640/XIII/1.aCACDLG de  29-07-2019 Concluída na Comissão 576/XIII/4 Davi Costa Batista (440 assinaturas) 15-01-2019 Solicitam a atribuição de nacionalidade portuguesa a cidadãos oriundos de países colonizados com 2 anos de residência. Liminarmente Indeferida a 30-01-2019   Liminarmente Indeferida a  30-01-2019 578/XIII/3 João Augusto Maldonado Covas Solicita a declaração de inconstitucionalidade da Circular n.o 1/2016, de 24 de março, da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública. Liminarmente Indeferida a 30-01-2019   Liminarmente Indeferida a 30-01-2019
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 38 Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições Obrigatórias Relatório Final 583/XIII/4 Tomás de Carvalho Araújo Moreira (3999 assinaturas) 15-01-2019 (remetida à Comissão a 23-01-2019) Solicitam alteração legislativa com vista à inclusão do Duque de Bragança na Lei do Protocolo do Estado. 30-01-2019 Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a 30-01-2019 Audição Realizada a 09-05-2019 Relatório Final aprovado em  03-07-2019 584/XIII/4 Associação Sindical dos Juízes Portugueses – ASJP 15-01-2019 (remetida à Comissão a 23-01-2019) Posição dos juízes portugueses sobre o processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Admitida e deliberado convolar de imediato em relatório a  30-01-2019 Relatório Final aprovado em  30-01-2019 585/XIII/4 Frederico Manuel Carvalhão Gil 31-01-2019 (remetida à Comissão a 06-02-2019) Solicita a adoção de medidas de reparação, no seguimento da publicação do relatório do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa de 2017. Liminarmente Indeferida a 20-02-2019 Liminarmente Indeferida a 20-02-2019 589/XIII/4 José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro (6813 assinaturas) 31-01-2019 (remetida à Comissão a 06-02-2019) Solicitam alteração legislativa da lei eleitoral da Assembleia da República. 13-02-2019 Deputada Sandra Pereira (PSD) a  13-02-2019 Audição em 2019-03-07 com José Ribeiro e Castro Relatório Final aprovado em  24-04-2019 590/XIII/4 Davi Costa Batista (3 assinaturas) 22-02-2019 (remetida à Comissão a 27-02-2019) Solicitam a revisão da interpretação que Portugal faz do artigo 5.o da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade. Liminarmente Indeferida a 06-03-2019 Liminarmente Indeferida a 06-03-2019 593/XIII/4 António Henriques Correia de Almeida (112 assinaturas) 19-02-2019 (remetida à Comissão a 27-02-2019) Solicitam alterações legislativas com vista ao combate à corrupção. 06-03-2019 Deputada Sara Madruga da Costa em 06-03-2019 Relatório Final aprovado em  29-05-2019 596/XIII/4 Rui Pedro Patrício Cabrita Martins (994 assinaturas) 15-03-2019 Solicitam a alteração do sistema de registo de presenças dos deputados. Liminarmente Indeferida a 27-03-2019 Liminarmente Indeferida a 27-03-2019
3 DE OUTUBRO DE 2019 39 Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições Obrigatórias Relatório Final 617/XIII/4 Morar em Portugal (1186 assinaturas) 05-04-2019 (remetida à Comissão em 10-04-2019) Solicitam a concessão de nacionalidade portuguesa a cidadãos originários de países colonizados por Portugal com 2 anos de residência no país. Liminarmente Indeferida a 02-05-2019 Liminarmente Indeferida a 02-05-2019 618/XIII/4 Dário Valadares Martins Júnior (51 assinaturas) 05-04-2019 (remetida à Comissão em 10-04-2019) Solicitam a alteração de alguns critérios de concessão de nacionalidade portuguesa Liminarmente Indeferida a 02-05-2019 Liminarmente Indeferida a 02-05-2019 623/XIII/4 Arménio Francisco Gonçalves Maximino (5532 assinaturas) 30-04-2019 (remetida à Comissão em 06-05-2019) Solicitam a adoção de medidas contra a deslocalização dos serviços de registo sitos na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.o 7 a 11, Lisboa. Admitida em 14-05-2019 Deputado José Manuel Pureza (BE) 14-05-2019 Audição Obrigatória realizada em 05-06-2019 Relatório Final aprovado em  03-07-2019 626/XIII/4 Rui Nuno Figueiredo Correia (26 assinaturas) 30-04-2019 (remetida à Comissão em 06-05-2019) Contra a prática dos crimes de usurpação de funções de advogado nos Tribunais em Portugal. Admitida em  14-05-2019 Deliberado na reunião de  14-05-2019 não nomear relator, sendo convolada a NA Relatório Final aprovado em  03-07-2019 630/XIII/4 Pedro Petiz Viana (6 assinaturas) 30-05-2019 Solicitam a revogação dos artigos 184.o e 328.o do Código Penal. Admitida em 12-06-2019, tendo sido deliberado solicitar a junção á Petição n.o 537/XIII/3 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) Relatório Final aprovado em  16-07-2019
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 40 PENDENTE (1): 8 – Audições Na presente Sessão legislativa, a 1.a Comissão realizou 40 audições.  Audições com membros do Governo – 17 (6 Nos termos do n.o 2 do artigo 104.o- do RAR);  Audições prévias à eleição de entidades externas – 3;  Audições com outras entidades – 20. Audições com membros do Governo (17): Assunto Entidades Data Audição do Ministro da Administração Interna para fazer o ponto de situação sobre o caso do desaparecimento de 57 armas Glocks da sede nacional da PSP, em Lisboa, no final de Janeiro de 2017 (requerimento do Grupo Parlamentar do PSD), e para prestar esclarecimentos sobre o Relatório da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (Conselho da Europa) relativamente a Portugal (requerimento do Grupo Parlamentar do BE). Ministério da Administração Interna 2018-10-17 Audição do Ministro da Administração Interna, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2019 SE da Proteção Civil SE Adjunta e da Administração Interna Ministério da Administração Interna 2018-11-08 Audição da Ministra da Presidência e Modernização Administrativa, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2019 SE para a Cidadania e a Igualdade Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa SE Adjunta e da Modernização Administrativa SE da Presidência do Conselho de Ministros 2018-11-13 Audição da Ministra da Justiça, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2019 Ministério da Justiça SE da Justiça SE Adjunta e da Justiça 2018-11-14 Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições Obrigatórias Relatório Final n.o 632/XIII/4.a Movimento por Almeida Cidadania Digna e em Segurança (1437 assinaturas) 30-05-2019 Solicitam a adoção de medidas quanto ao Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Almeida. Admitida em  12-06-2019 Deputado Carlos Peixoto (PSD) Audição Obrigatória Pendente
3 DE OUTUBRO DE 2019 41 Assunto Entidades Data Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (incluindo, como ponto autónomo, o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE sobre o dispositivo policial na paralisação dos estivadores do porto de Setúbal) Ministério da Administração Interna SE Adjunta e da Administração Interna SE da Proteção Civil 2019-01-08 Audição sobre Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD para, na sequência dos distúrbios ocorridos no Estabelecimento Prisional de Lisboa, esclarecimentos sobre as questões suscitadas pelo descontentamento dos agentes do sistema prisional e Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP para esclarecimentos sobre o que motivou os protestos ocorridos nos estabelecimentos Prisionais de Lisboa e de Custoias e sobre a atuação dos serviços prisionais para pôr fim a estes protestos Ministério da Justiça 2019-01-09 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa SE da Presidência do Conselho de Ministros SE Adjunta e da Modernização Administrativa SE para a Cidadania e a Igualdade 2019-01-22 Audição da Ministra da Presidência e Modernização Administrativa enquanto responsável pela coordenação das políticas públicas de prevenção e combate à violência doméstica [a requerimentos dos GP do PSD e do PS] Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa SE para a Cidadania e a Igualdade 2019-02-27 Audição do Ministro da Administração Interna ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministério da Administração Interna SE Adjunta e da Administração Interna SE da Proteção Civil 2019-03-12 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do RAR, com a inclusão de dois pontos autónomos, sobre as demissões no Instituto dos Registos e do Notariado [requerimento do GP-PSD] – para esclarecimentos sobre o episódio ocorrido no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira [requerimento do GP-PSD] Ministério da Justiça SE Adjunta e da Justiça SE da Justiça 2019-03-13 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa SE da Presidência do Conselho de Ministros SE Adjunta e da Modernização Administrativa; SE para a Cidadania e a Igualdade 2019-03-02 Audição para prestar esclarecimentos sobre o processo de integração no Estado dos operacionais das salas de gestão de emergências dos comandos distritais e nacional da ANPC [a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD] SE da Proteção Civil SE da Administração e do Emprego Público 2019-04-10 Apresentação do Projeto-Piloto de Voto Eletrónico no distrito de Évora, bem como as demais alterações às leis eleitorais Ministério da Administração Interna SE Adjunta e da Administração Interna 2019-05-09 Audição da Ministra da Justiça ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministério da Justiça SE da Justiça SE Adjunta e da Justiça 2019-05-14
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 42 Assunto Entidades Data Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do RAR (incluindo o RASI 2018) e três pontos autónomos: 1 – Para prestar esclarecimentos sobre as eventuais falhas da rede SIRESP no ano de 2017, o incumprimento da anunciada aquisição da maioria do capital social do consórcio gestor da rede SIRESP, bem como a necessidade de respostas sobre a capacidade operativa atual desta rede [requerimento do CDS-PP]; 2 – Quanto à falta de auditoria ao regime de concessão de vistos Gold [requerimento do BE]; 3 – Para prestar esclarecimentos acerca das irregularidades identificadas no Relatório da auditoria do Tribunal de Contas sobre o Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI); bem como sobre a possibilidade do SIRESP parar os seus equipamentos de redundância com recurso a satélite por falta de pagamento de uma divida por parte do Estado e prestar esclarecimentos sobre o último relatório do Observatório Técnico Independente relativo ao incêndio ocorrido em Monchique [requerimento do PSD] Ministério da Administração Interna SE Adjunta e da Administração Interna SE da Proteção Civil 2019-05-28 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do RAR Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa SE da Presidência do Conselho de Ministros SE Adjunta e da Modernização Administrativa SE para a Cidadania e a Igualdade 2019-06-18 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do RAR Ministério da Justiça SE Adjunta e da Justiça SE da Justiça 2019-06-26 Audições prévias à eleição de entidades externas (3): Assunto Entidades Data Audição dos candidatos ao Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, nos termos e para os efeitos do n.o 3 do artigo 256.o do RAR e da alínea e) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 46/2018, de 13 de agosto (Estabelece o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço) Deputado José Magalhães (PS) Deputado Carlos Peixoto (PSD) 2019-01-09 Audição conjunta dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, nos termos do n.o 3 do artigo 256.o do Regimento da Assembleia da República Luís Filipe Garrido Paes de Sousa Cláudia Maria Cruz Santos Paulo Rios de Oliveira António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto Mariana Gomes Machado Andrea Carina Machado da Silva Neto 2019-03-14 Audição prévia da candidata a Juíza do Tribunal Constitucional, Prof.a Doutora Mariana Rodrigues Canotilho, nos termos e para os efeitos da alínea h) do artigo 163.o e do artigo 222.o da CRP, e alínea b) do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República Prof.a Doutora Mariana Rodrigues Canotilho 2019-03-20
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 44 Assunto Entidades Data Audição do responsável em Portugal pelo sistema de alerta rápido de campanhas de desinformação que a União Europeia esta a implementar Embaixador Luís Barreira de Sousa 2019-05-07 Audição do Membro Nacional de Portugal na EUROJUST, para apresentação do Relatório Anual de Atividades referente ao ano de 2018 Procurador-Geral Adjunto, Dr. António Cluny 2019-05-14 Audição do Inspetor-Geral das Atividades Culturais, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a (GOV) Inspeção-Geral das Atividades Culturais 2019-06-11 Audição do Diretor-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais para esclarecimentos acerca de alegadas irregularidades no âmbito da contratação de pessoal de saúde no Estabelecimento Prisional de Coimbra Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 2019-06-11 Apresentação do Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2018, incluindo o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção. Provedora de Justiça 2019-06-19 Apresentação das soluções tecnológicas para as comunicações de emergência em Portugal, a partir de 1 de julho de 2021 Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.o 3458/2019 2019-06-27 Audição da Procuradora-Geral da República no âmbito das iniciativas legislativas em apreciação do Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica (requerimento do PSD) e sobre a adequação do regime de proteção de crianças e jovens em vigor ou a eventual necessidade do seu aprimoramento legislativo (requerimento do PS) Procuradora-Geral da República 2019-07-04 9 – Audiências Foram concedidas 14 audiências:  Audiências concedidas pelo Presidente da 1.a Comissão – 4;  Audiências concedidas pela 1.a Comissão – 10. Audiências concedidas pelo Presidente da 1.a Comissão (4): Assunto Entidades Data Audiência sobre o funcionamento com o Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados Dr. José António Barreiros, Presidente do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados 2018-12-05 Exposição da situação do Sr. Jordi Cuixart, detido em Espanha e acusado de sedição política (conjunta com o Presidente da 2.a CNECP) Josep Gimeno Òmnium Cultural International Team 2019-04-04 Audiência da Associação Dignidade Associação Dignidade Paula Sequeira (Presidente) Amélia Santos Marina Pina 2019-07-06