3232-(52)II SÉRIE — NÚMERO 64nados das regiões autónomas, até porque nos parece poder dar iugar a confusões com as leis da Assembleia. Temos de distinguir e evitar gerar confusões. Preferíamos, pois, a expressão «decretos legislativos regionais», que dizemos versarem sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra as leis gerais da República. A AD deu o acordo, em princípio, a esta redacção.No n.° 4 diz-se que se consideram leais gerais da República aquelas cuja razão de ser envolva a sua aplicação, sem reserva, a todo o território nacional Como disse o Sr. Deputado, nesta matéria é difícil conseguir uma definição correcta, mas não é este o único domínio em que definir é sempre difícil.De qualquer modo, entendemos que com esta definição— em nosso entender, é a que teve, de certo modo, o apoio da generalidade dos partidos — não. vemos razão nenhuma para que onde se diz «legislar» se diga «fazer leis», até porque implicava uma alteração de nomenclatura, com a qual não estivemos de acordo.Substituir «específico para as regiões» por «específico da região» é para nós irrelevante. Não nos parece que tenha grande interesse, mas pensamos que dizer «região», em vez de «regiões», pode representar uma melhoria técnica. Estaríamos de acordo em que, em vez de se dizer «em matérias de interesse específico para as regiões» e uma vez que o Poder é de cada região, e não das duas, se podia dizer «interesse específico da respectiva região».Não vemos nenhuma vantagem em que onde se diz «que não estejam reservadas» se diga «com respeito». É manifestamente restritivo. Desde que respeitasse, parece que podia legislar sobre essa matéria. Entendemos que, desde que haja uma reserva, ela deve ser respeitada. Mesmo no âmbito do continente o Governo tem de respeitar a reserva da Assembleia da República. Não vemos nenhuma razão para que as regiões a não respeitem.«Que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania», pensamos ser uma expressão a manter.O aspecto principal realçado pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, ou seja a referência às leis gerais da República, em nosso entender, deve manter-se, sob pena de se virem a gerar conflitos legislativos, dizendo as leis gerais uma coisa e as regiões outra. O que se resolve neste caso? Q que vale? Vale a lei geral? Então deixará de ser geral para ser restrita a uma parte do território nacional?Penso, portanto, que, desde que se defina o que são leis gerais da República — e a definição que se adianta não é uma má definição, embora não seja excelente — se deveria manter esta exclusão de conflitos, que podem vir a ser graves.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, registada que fica a posição do PS ...Faça favor, Sr. Deputado Correia de Jesus.Q Sr. Correia de Fesus (PSD): — Sr. Presidente, ainda para acrescentar o seguinte: se o Sr. Deputado Al meida Santos e os demais deputados estivessem de acordo, aqui onde se fala de «competência própria» talvez fosse mais preciso falar-se de «competência reservada dos órgãos de soberania», porque é a expres-são que vamos encontrar depois na epígrafe dos artigos que se ocupam, nomeadamente, da competência da Assembleia da República, sendo que apenas em relação a essa isto tem significado. Portanto, era uma primeira observação que gostaria de submeter à consideração dos colegas, porque me parece traduzir uma melhoria técnico-jurídica do texto constitucional, embora se possa, na verdade, admitir que não se trata apenas de urna questão de palavras.Por outro lado, esta minha sugestão vem na linha daquilo que foi também opinado pela Assembleia Regional dos Açores no parecer que emitiu sobre esta matéria.Quereria ainda dizer que me parece que todos cs aspectos que o Sr. Deputado Almeida Santos referiu como justificativos da manutenção da referência às leis gerais ca República seriam ultrapassadas com a manutenção da referência à Constituição. Portanto, as íeis regionais, como se diz no texto actual da Constituição, deverão, obviamente, conformar-se com a Constituição, como não poderia deixar de ser. Mas a conformidade com as leis gerais da República não suscita qualquer problema de conflito de leis; estaríamos perante uma lei especial —a lei regional seria uma lei especial —, que, naturalmente, teria prevalência de aplicação sobre a lei geral quando algum conflito surgisse a esse respeito, sendo certo que a legislação regional é circunscrita às matérias de interesse específico, e não a outras, porque aí, naturalmente, prevaleceria a lei geral da República.Neste ponto, a proposta da AD encontra aígua apoio até na experiência constitucional italiana, que, sem ir tão longe em matéria de regiões autónomas como a nossa própria Constituição, apenas exige que a legislação regional se conforme com os princípios fundamentais das leis do Estado.Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Já que aqui invocou o caso paralelo, não ignora certamente que as regiões autónomas italianas estão limitadas a uma definição taxativa e bastante restrita das matérias de competência específica, de interesses específicos das regiões.Portanto, se o Sr. Deputado invoca o exemplo italiano para efeitos de libertar a legislação regional da obediência à legislação geral da República, creio que devia também adiantar uma definição taxativa das matérias de interesse específico.Ora, sabendo que as regiões autónomas portuguesas têm reivindicado tudo como sendo do seu interesse específico, já tendo havido, inclusivamente, uma impugnação do Orçamento Geral do Estado por não terem sido consultadas as regiões autónomas, pergunto se levar as duas coisas ao mesmo tempo não significa algo de excessivo em relação a um equilíbrio razoávef entre a distribuição do poder legislativo da República, por um lado, e das regiões autónomas, por outro.O Orador: — Compreendo a dificuldade que levanta e considero que é um argumento pertinente, só que penso que esses problemas se poderão resolver ao nvel da fiscalização da constitucionalidade. Quer dizer, ou a legislação regional se conforma com a Constituição, e portanto não tem que ser censurada, oc não se conforma, e a censura a esse nível terá come consequência a eliminação, salvo erro, dos problemas que levanta. Daí que não possamos deixar de insistir