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Quanto à actividade legislativa ser uma gestão corrente tenho as maiores dúvidas sobre isso. Mas num país como o nosso é quase impossível, ou pelo menos por enquanto, impedir que um Governo, seja em que circunstâncias for, não possa assegurar a gestão corrente.
Por outro lado, há outros actos que podem ser considerados de gestão corrente relativamente aos quais nos parece que, pelo contrário, o Governo não deve pode praticá-los nestas circunstâncias, salvo se estritamente necessária.
Daria o exemplo: pode ou não um Governo nestas circunstâncias praticar um acto de gestão corrente como é, por exemplo, o da nomeação de um director-geral? Eu diria: não deve poder, excepto se tal for estritamente necessário para assegurar a continuidade do funcionamento dos serviços.
Pode ou não o Governo demitir a administração de uma empresa pública? Depende.
Eu sei que a proposta, tal como vem do CDS, mantém o «estritamente necessário». Não é, pois, isso que está em causa. Quero apenas clarificar que para nós o essencial na limitação ê a referência aos actos estritamente necessários.
A referência à gestão corrente pode introduzir dificuldades amanhã na prática constitucional, porque um Governo nestas circunstâncias pode ter que praticar actos que, efectivamente, possam não ser considerados de gestão corrente e que, apesar de o não serem, sejam estritamente necessários ao funcionamento de um regime democrático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: e evidente que sei que esta matéria foi abundantemente discutida na Comissão e que se chegou a um texto onde se pretende que o carácter restritivo se faz, não através da expressão «gestão corrente», mas através da expressão dos actos estritamente necessários».
Em todo o caso, o problema que se põe e que me levou a fazer esta proposta é o seguinte: no artigo 48.o, n.o 2, aparece a expressão «gestão dos assuntos públicos» num sentido bastante amplo. Diz, com efeito, este preceito - que era o antigo n.o 3 do artigo 48.o: «Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre os actos do estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.» É evidente que aqui essa expressão é utilizada num sentido muito amplo.
Portanto, o problema que se põe é o de saber se é compatível que usemos na Constituição duas expressões praticamente idênticas - aliás, creio que também valia a pena uniformizar a terminologia e não falar, num local, de gestão dos assuntos públicos e, noutro, de gestão dos negócios públicos - e saber se esta mesma expressão pode ser utilizada em dois artigos da Constituição com amplitudes muito diversas.
Nesse sentido é que formulei a proposta que já foi distribuída, que mantinha o sentido fundamental do texto da Comissão ao ter o inciso «os actos estritamente necessários» e que depois juntava o adjectivo «corrente» à gestão.
É evidente que contra isto poder-se-ão aduzir alguns argumentos, como já fez o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, no sentido de que circunstâncias excepcionais e de emergência podem conduzir a que um Governo, mesmo nestas circunstâncias, tenha que praticar actos que vão além duma gestão corrente.
Creio que, no entanto, o sentido da disposição não é esse; é claramente, o de explicitar que os Governos em certas condições, isto é, antes de o seu programa ser discutido na Assembleia da República ou depois de demitidos, têm uma competência que está diminuída e enfraquecida em relação a um Governo em circunstâncias normais, o que não obsta a que, evidentemente, se houver circunstâncias excepcionais e graves emergências nacionais, o Governo, por estar nessas circunstâncias, não tenha que assumir a plenitude das suas competências normais.
Em todo o caso, o que creio dever ficar bem esclarecido é que, nas circunstâncias que se prevêm nesta norma, os Governos devem, realmente, limitar-se àquilo que é, no fundo, a gestão corrente dos assuntos públicos, não devendo, por exemplo em matéria legislativa, apresentar propostas inovatórias, e que o próprio sentido da disposição ficava, de facto, mais preciso com a formulação que apresentei.
No entanto, é evidente que ponho o problema à consideração, e a Câmara decidirá como melhor entender.O Sr. Presidentes - Informo a Câmara de que deu entrada na Mesa o requerimento anunciado pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, pedindo o adiamento da votação do n.o 4 do artigo 189.o para amanhã, que defiro nos termos regimentais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Este problema, amplamente discutido em Comissão, não tem, propriamente um contorno político, como lhe quis dar o Sr. Deputado Vital Moreira. Tem mais, e tanto quanto me posso recordar de todas as discussões havidas à volta dele, um aspecto essencialmente técnico.
21 DE JULHO DE 1982 5141E esse aspecto essencialmente técnico ê o de que a demissão do Governo contém dois actos normalmente distintos: o acto de demissão e o acto de exoneração.
A demissão de um Governo pode dar-se por 3 motivos diferentes: por demissão da Assembleia-por a Assembleia retirar a sua confiança ao Governo -, por demissão do Presidente da República, nos termos do artigo 198.o, e por pedido de demissão do próprio Primeiro-Ministro. Nestes 3 casos, verifica-se sempre um hiato governamental até à posse do novo Governo.
A dúvida que se levanta, essencialmente de carácter técnico, é se o acto de demissão do Governo, que pode ser praticado, quer pela Assembleia, quer pelo Presidente da República, quer por autodemissão do próprio Governo, do Primeiro-Ministro, deve ser subsequentemente consagrado por um acto de exoneração ou se essa exoneração deve ser automática pela tomada de posse do novo Governo.
Nunca tivemos em relação a este assunto uma posição rígida. Considerámos sempre que o problema transcendia o aspecto político para ser, essencialmente, um problema de aspecto técnico, tanto quanto possível de aperfeiçoamento dos mecanismos constitucionais.
É evidente que este problema já foi posto em prática na política portuguesa - pelo menos uma vez - em relação a um Governo que foi demitido pelo Presidente da República, tendo-se levantado a dúvida se o Governo se deveria ou não considerar em funções até à posse do novo Governo.
Na altura defenderam-se duas teses diferentes: uma era a de que, tendo havido demissão ou exoneração do Primeiro-Ministro pelo Presidente da República, o Governo não podia continuar em funções; a outra, era a de que o Governo devia continuar em funções até à posse do novo Governo.
Foi este problema, que constitucionalmente já se levantou em Portugal, que deu origem a esta divergência doutrinária que continua a verificar-se à volta deste artigo 189.o.
Convém, pois, que a votação seja adiada por 24 horas, e que sobretudo os técnicos constitucionalistas se ponham de acordo neste ponto.
O nosso ponto de vista é que, de facto, se deve distinguir o acto de demissão do acto de saída efectiva do poder. Quer dizer, há um acto de demissão pelo qual o Governo fica virtualmente demitido, mas depois há o momento em que o Governo deixa de exercer funções. O problema que se põe é se esse segundo momento em que o Governo cessa, efectivamente, as suas funções deve ter a consagração de um acto legal ou não.
Segundo a tese do Sr. Deputado Vital Moreira não precisa de ter a consagração de um acto legal; trata-se de uma cessação automática de poderes através da nomeação e posse do novo Governo. Segundo a tese sobretudo defendida pelo partido Socialista deve existir um acto expresso de exoneração.
Penso que seria útil ouvir neste ponto a posição de vários constitucionalistas aqui presentes. Refiro-me, por exemplo, aos Srs. Deputados Jorge Miranda e Margarida Salema.
Como disse, o problema para nós não é político, mas sim, essencialmente, um problema de construção técnica, e estamos dispostos a aceitar a melhor consagração técnica que se lhe queira dar.
Quanto á questão dos poderes do Governo já demitido, mas que ainda não foi substituído, com toda a vénia, preferimos que não seja introduzido o adjectivo
«corrente» e que, simplesmente, se deixe o problema à questão da gestão.
Pensamos que o adjectivo «corrente» podia ser, quanto a nós, uma fonte de equívocos e que a expressão «estritamente necessários» já define, tanto quanto possível, com a aproximação possível, porque nestas coisas as fronteiras dos poderes de um Governo são sempre indecisas.
O que é que é e o que ê que mão é «gestão corrente»? Se falarmos simplesmente na «gestão dos negócios públicos estritamente necessária», tenho a impressão de que atingimos o máximo de aproximação possível de uma definição legal. Ir mais além é, talvez, criar uma nova fonte de equívocos. Mas também não temos, em relação a este assunto, uma posição de carácter fechado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Complementando a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, parece-me ser de chamar a atenção para o seguinte: as duas expressões em causa- «estritamente necessários» e «corrente» - são duas limitações de sentido diferente. Tudo está em saber o que é que queremos.
É evidente que se limitamos os poderes de um Governo condicionado nos termos aí previstos aos actos estritamente necessários, estamos a estabelecer um limite de inadiabilidade - o Governo é o limite da inadiabilidade.
Diferente é a «gestão corrente». Aí o limite é doutra natureza, é um limite concernente à envergadura das coisas, à envergadura dos negócios.
Ora, evidentemente, nós queremos estabelecer o limite da inadiabilidade. O Governo, nestas circunstâncias, quando o faz, deve dizer que aquilo não podia ser inadiado e, por isso, a generalidade dos negócios correntes estão nestas condições.
Agora pergunta-se: deve também o Governo ter um limite de envergadura? Parece-nos que não como limite geral, porque podem acontecer situações em que seja necessário fazer operações duma certa profundidade, enfim, operações que não sejam apenas cosméticos. Imaginemos qualquer situação de catástrofe, em que seja necessário estabelecer uma limitação geral da liberdade dos cidadãos que, por hipótese, mais não seja do que obrigá-los a uma determinada vacina! Imaginemos um negócio rentável que surge de ocasião por qualquer razão!
É evidente que qualquer um dos exemplos será, necessariamente, académico, não terá grande força de convicção quanto à sua efectividade. Mas são coisas que podem acontecer...
Portanto, tudo está em saber qual o teor dos limites que queremos pôr. O limite da inadiabilidade parece-nos bem e todos estamos de acordo com ele. Quanto ao limite da envergadura não será de deixar aberta a possibilidade que se apresenta a um Governo, apesar destas condições, se uma intervenção que é inadiável. Em função do primeiro limite poderia fazê-lo, só que se pomos o limite «corrente» já joga aqui um duplo limite e já não o pode efectuar.
Penso que em nome da consideração dos interesses nacionais é de não estabelecer este limite.
À vida dos Governos modernos, onde há muito de imprevisível, não devemos pôr o limite da gestão corrente.
5142 I SÉRIE - NÚMERO 123Hoje, a gestão corrente é a gestão que proíbe as «altas cavalarias», para usar a expressão de um professor coimbrão. Mas não pode acontecer que apareça uma «alta cavalaria» que seja inadiável? E se amanhã se viesse a censurar o Governo por não a ter tomado...! ?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
Agradecia a atenção da Câmara, porque com ruído é difícil seguir as intervenções dos Srs. Deputados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que não è apenas desatenção dos Srs. Deputados. Creio que, pelo menos desde ontem, há algo de errado com o som.
Gostaria de pedir à Mesa que fizesse analisar por técnicos o sistema de som da Assembleia, que claramente não está em condições. Ouvem-se roufanhamentos com eco, o que exige a quem fala um esforço de voz a que não estamos habituados, e creio que não é bom estarmos a trabalhar em más condições.O Sr. Presidente: - Posso dar um esclarecimento ao Sr. Deputado.
Havia um único sistema de amplificação sonora, que estava em riscos de avarias repetidas. Fez-se instalar um segundo, supletivo, para a hipótese de falhar aquele que apresentava riscos. Esse sistema supletivo, que está neste momento em funcionamento, tem a característica de ser um sistema mais sofisticado e pretende regular-se automaticamente em função das características da voz dos oradores: O que acontece ê que, porventura, será sofisticado de mais e não terá o automatismo ou a sofisticação suficiente para superar os ruídos de fundo.
De qualquer maneira, os técnicos estão a procurar, desde esta manhã, ajustá-lo às condições reais em que trabalhamos.O Orador: - Sr. Presidente, a mim não me ouço mal, ouço mal é os outros Srs. Deputados: Estamos a discutir uma matéria, o n.o 5 do artigo 189.o, que se refere à delimitação dos poderes de um Governo demitido, enquanto não houver um novo Governo que o substitua. Entendemos que a proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco vem ao encontro de preocupações que nós exprimimos na Comissão. Da nossa parte, achamos que seria uma correcção adequada ao texto da Comissão.
Em relação ao n.o 4, permito-me insistir: quero crer que para o Sr. Deputado Sousa Tavares e para os outros senhores deputados seja uma questão técnica, mas receio bem que para outros deputados, que não o Sr. Deputado Sousa Tavares, não seja apenas uma questão técnica. Se fosse apenas uma questão técnica, eu tinha poucas dúvidas de que com os argumentos que há a favor da proposta que adiantei, acabaria por ser ela a triunfar. Mas como creio que não são, apenas, as questões técnicas que estão em causa, receio bem que ela venha a não ter vencimento.
Admitamos que ê uma pura questão técnica. Se demitido um Governo, seja pela Assembleia, seja - pelo Presidente da República, através de um adequado decreto de demissão do Governo, o que é que acontece? Está o Governo em funções, há uma moção de censura, uma derrota de uma moção de censura, uma derrota de uma moção de confiança, um decreto de demissão do Presidente da República e o Governo é, portanto demitido. Mas se não houver imediata substituição, ele mantém-se em funções para os actos estritamente necessários ou para os actos de gestão corrente. O problema que se põe é o seguinte: se passada l semana, 2 ou 3, quando o Presidente da República tiver nomeado um novo Governo e ele for empossado - como lhe compete e é sua obrigação -, uma vez demitido o anterior, resta saber se é necessário que nesse dia, depois do Presidente da República ter demitido o Governo ou de a Assembleia o ter demitido, o Presidente da República venha com outro decreto, chamado decreto de exoneração do Primeiro-Ministro, pôr termo às funções do Governo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - O Sr. Deputado falou agora noutro decreto. Podia não ser um outro decreto, podia ser o primeiro.
O acto da demissão pode ser somente um acto político e ser condensado legalmente através do acto de exoneração, que se verifica quando o Governo é substituído. Então, não haveria dois decretos, mas um só.O Orador: - Sr. Deputado, agradeço a intervenção.
Isso é o que acontece hoje. Hoje não há a figura de demissão do Governo pelo Presidente da República. O acto pelo qual o Presidente da República põe termo a um Governo é feito através da exoneração do Primeiro-Ministro. Mas o acto pelo qual a Assembleia o faz é através da demissão consubstanciada numa moção de censura, na rejeição do programa do Governo ou na derrota de uma moção de confiança. Mas no sistema que resulta do acordo AD/PS, e que está consubstanciado no texto da Comissão, o acto pelo qual o Presidente da República põe termo ao Governo passa a designar-se, também, por acto de demissão. A nosso ver - e creio que essa é a interpretação mais correcta -, isso implica um decreto do Presidente da República demitindo o Governo.
Portanto, nestes termos, o acto do Presidente da República e o acto da Assembleia da República de demissão do Governo passa a ser equiparado em todos os termos. Assim o que é que acontece? Nós entendemos que depois nesse acto- seja da Assembleia da República, seja do Presidente da República - não se justifica, é supérfluo, incongruente, incoerente, excessivo e não tem qualquer sentido um acto sucessivo do Presidente da República a exonerar o Primeiro-Ministro, passada l semana, 2 ou três, ou seja, quando for empossado o novo Governo. O acto de demissão, seja da Assembleia da República, seja do Presidente da República, constitui a obrigação de nomear e empossar um novo Primeiro-Ministro e um novo Governo. Mas não se compreende que exija um acto de exoneração, feito pelo Presidente da República.
Portanto, a nossa solução - que já aqui foi considerada como igualmente vocacionada para solucionar o problema teórico -, a meu ver, é a única vocacionada para solucionar bem o problema técnico. Porquê? Porque é a única congruente com o sistema de Governo, isto é, com o sistema em que a Assembleia da República, por outro, têm meios próprios de pôr termo ao Governo.
Nós não compreendemos como é que num sistema de dupla dependência do Governo, o acto de demissão da
21 DE JULHO DE 1982 5143Assembleia da República carece, ainda, depois, de um acto de exoneração do Presidente da República. Isso não tem sentido.
Em segundo lugar, é a solução que é menos atentatória do estatuto de Presidente da República.
Não se compreende que num sistema em que se vai retirar ao Presidente da República o livre poder de pôr fim aos Governos, se lhe vá agora impor que, através de um decreto, exonere um Primeiro-Ministro, que ele nunca exoneraria por vontade própria.
A que propósito é que sendo esse Governo demitido pela Assembleia da República, se vai exigir ao Presidente da República que, depois, passados 2 ou 3 meses, vá exonerar um Primeiro-Ministro? Isto não tem sentido nenhum. Em segundo lugar, é o que mais valoriza a acção da Assembleia da República. Num sistema como o nosso, onde a Assembleia da República de per si pode demitir o Governo, não se compreende que esse acto da Assembleia da República não seja um acto suficientemente bastante por si só e exija a confirmação por um decreto do Presidente da República.
Em quarto lugar, esta nossa solução é a única que evita complicações. E quero pôr aos Srs. Deputados a seguinte questão: e se o Presidente da República não assinar o tal decreto de exoneração? O que é que acontece?
Os senhores podem dizer-me: bom, acaba-se o Governo, mesmo que não haja decreto de exoneração. Ora, isto só prova que o decreto de exoneração é desnecessário, só prova que isto è um puro, simples e gratuito atentado ao estatuto do Presidente da República. Desnecessário e gratuito, porque nem é exigido.
Finalmente, quero referir que não é verdade que o Presidente da República tenha hoje este poder. Não o tem, nunca ninguém lho reivindicou, ninguém lho concede neste momento. A Constituição não lho dá e o facto de, insolitamente, em 1977, se não estou em erro, o Presidente da República ter vindo com um esquisitíssimo decreto de demissão do Governo a seguir a uma perda de uma moção de confiança do Governo, apenas prova que esse acto não tinha sentido nenhum. Nunca teve, ninguém o coonestou. A maior parte das pessoas que pensam em termos de direito constitucional, neste país, acharam o acto insólito e isso passou como tal. Isto é, fica apenas como marca de um acto insólito no Diário da República. A que propósito é que se vêm agora invocar esses actos insólitos, e sem qualquer fundamento constítucional, para se dizer que seria mal tirar esse poder ao Presidente da República, quando ele não tem nenhum? Não o tem, é óbvio que não o tem, nunca o podia reclamar legitimamente.
Na verdade, o que acontece é que se lhe vai não só dar um direito, mas impor uma obrigação. Isto é, impor-lhe a obrigação de exonerar um Primeiro-Ministro, quando ele não é obrigado a exonerar ninguém, isto é, quando o acto de demissão da Assembleia da República é, só por si bastante.
Srs. Deputados, vamos ter 24 horas para pensar sobre isto. Gostaria de reduzir isto a um problema técnico. E como problema técnico não tenho dúvidas em dizer - e não se trata de uma questão de soberba - que estes 4 argumentos militam a favor da solução que adiantei. Mas se não é apenas um problema técnico, então estes argumentos não bastam.
Se se trata, efectivamente, de dar mais uma farpada no Presidente da República, têm uma boa oportunidade de o fazer e então não me admirarei se a votação for exactamente contrária à minha proposta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições passaríamos à votação. Se não houver objecção da Câmara votaremos a epígrafe e os 3 primeiros números em conjunto do artigo 198.o.
Assim, votamos a epígrafe e as propostas de substituição da Comissão, relativas aos n.os l, 2 e 3.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (163 votos).O Sr. Presidente: - As votações relativas às propostas da Comissão e do PCP, que se referem ao n.o 4, serão votadas amanhã, conforme foi requerido.
Votaremos a seguir as propostas de aditamento relativas ao n.o 5.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se ainda não está votado o n.o S, como é que se vota o aditamento?O Sr. Presidente: - Ambas as propostas são de aditamento e propunha-me votar tanto a proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco como a da Comissão na sua globalidade.
Portanto, votamos em primeiro lugar a proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco.Submetida à votação, registaram-se 62 votos a favor (do CDS. do PCP. do PPM. da UEDS e do MDP/CDE) e as abstenções (do PSD, do PS e da ASDI), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o bloco central já constituído.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de aditamento de um n.o Sr. da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (165 votos).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 190.o. Em relação ao seu n.o l, há propostas de substituição da Comissão e da FRS. Vão ser lidas.São do seguinte teor:Proposta de substituição da CERC:l - O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.Proposta de substituição da FRS:l - O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta a composição desta.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
5144 I SÉRIE - NÚMERO 123O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra muito brevemente para justificar a nossa proposta.
Evidentemente que existe um entendimento comum, pelo menos nos últimos tempos, de que os resultados eleitorais a que se refere o artigo 190.o são, obviamente, os resultados das eleições legislativas, ou seja, os resultados das eleições para a Assembleia da República.
Todavia, nós continuamos a considerar que a formulação neste ponto não è efectivamente correcta. E não é correcta por duas razões: em primeiro lugar, porque se deveria clarificar este ponto e, em segundo lugar, porque a nomeação do Primeiro-Ministro não depende exactamente dos resultados eleitorais. A nomeação do Primeiro-Ministro depende, como ê sabido, daquilo em que se traduzem os resultados eleitorais, ou seja, da composição da Assembleia da República.
Se, efectivamente, fosse «tendo em conta os resultados eleitorais» e levando isso à letra, em 1979 não deveria ter sido nomeado um Governo da AD, na medida em que, tendo em conta os resultados eleitorais, a AD não tinha obtido a maioria dos votos.
Ora, o que conta é efectivamente a maioria na Assembleia da República, a composição da Assembleia da República, e não necessariamente os resultados eleitorais.
Aliás, esta frase é ambígua. É sabido que existem diversas teses, nomeadamente na doutrina e em direito comparado sobre a interpretação, para efeitos de composição ou de chamada a funções de um Governo, tendo em conta resultados eleitorais.
As interpretações são diversas e várias são possíveis. Pode haver quem entenda que tendo em conta os resultados eleitorais, não deve ser chamado a formar Governo o partido que, apesar de tudo, è o que se encontra com melhores condições para substituir esse Governo e obter uma maioria na Assembleia da República se, por exemplo, tiver sofrido uma baixa acentuada nos seus resultados eleitorais - um derrotado eleitoralmente, porque baixou.
Então, apesar de se encontrar nas melhores condições em termos de composição na Assembleia da República, os resultados eleitorais, traduzidos numa derrota, ou seja, uma baixa sensível da sua percentagem, justificam que, em termos de respeito pelo eleitorado, não deve ser chamado a formar Governo.
Pode entender-se o contrário, ou seja, que um partido que se encontra, apesar de tudo, em más circunstâncias para formar Governo deve ser chamado a formá-lo se, por acaso, tiver obtido um grande aumento da sua votação.
É sabido que em termos de direito comparado existem e têm sido defendidas teses neste sentido. Nós não consideramos que isso seja adequado ao nosso próprio sistema político. E, de facto, da composição da Assembleia da República, tendo em conta essa composição e as maiorias que nela se podem formar ou a impossibilidade de maiorias, que deve resultar a escolha do Primeiro--Ministro pelo Presidente da República. É por essa razão e porque consideramos que o texto actual, que se mantém nesta parte no texto da Comissão, é ambíguo, que consideramos ser de preferir a proposta originária do projecto da FRS. Consideramo-la mais adequada e menos susceptível de interpretações equívocas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É apenas para uma sugestão.
Quer os argumentos apresentados na proposta da CERC tendo em conta os resultados eleitorais, quer os argumentos apresentados na proposta da FRS, parecem não ser contraditórios e julgo que, eventualmente, poderiam constar na mesma proposta. De facto, do que se trata é do Primeiro-Ministro ser nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta a composição desta e os resultados eleitorais.
Se não, criar-se-iam vários absurdos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra durante a intervenção do Sr. Deputado Luís Coimbra por considerar que neste caso não é conveniente juntar as duas propostas.
Da minha bancada não há uma oposição de fundo a que venha a ser consagrada qualquer delas. Portanto, nesta matéria e uma vez que tinha sido o PSD o mais interessado em sustentar uma posição na Comissão, aguardarei a sua definição. De qualquer forma, não votaremos contra a proposta do Partido Socialista.
Pensamos, aliás, que isto é mais uma questão teórica, porque no fundo o Presidente da República ao ter que nomear um Primeiro-Ministro terá sempre que ter em conta, evidentemente, a composição da Assembleia da República e as relações de forças nela existentes, pois é isso que determina depois os votos na Assembleia da República sobre o programa do Governo e não, propriamente, os programas eleitorais dos partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O PSD vai pedir a baixa à Comissão ou, pelo menos, o adiamento por 2 dias da votação deste ponto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor de formalizar o requerimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta da FRS foi devidamente discutida na Comissão, como aliás são todas.
Lembro-me que na Comissão - e isto para que não se estranhem as nossas dúvidas neste momento - revelámos alguma hesitação sobre estas matérias. Eu próprio, pessoalmente, fiz uma intervenção que consta do Diário, no que se sugere dos trabalhos da Comissão, onde defendi a proposta da FRS. Portanto, a nossa hesitação nesta matéria vem desde aí.
Quanto aos dois pontos que estão aqui fundamentalmente em discussão para se saber qual deve ser o elemento fundamental de referência, entendemos que a composição da Assembleia da República, elemento de continuidade, pelo menos vocacionadamente tendente para a legislatura, é um elemento que tem uma grande vantagem. Essa vantagem é a da univocidade. A composição da Assembleia da República significa a composição da Assembleia da República e só isto. Não significa mais nada.
Os resultados eleitorais significam coisas muito diferentes. São diferentes os resultados eleitorais dos
22 DE JULHO DE 1982 5145sociólogos, são as mais díspares as interpretações dos sociólogos.
Os critérios podem variar muito, mesmo no plano exclusivamente político. Tudo está em saber que resultados eleitorais são: aqueles que foram obtidos aquando das eleições para o Parlamento e só esses? Se é só isso, como nos parece que deve ser, então esse mesmo resultado é conseguido pela expressão "composição da Assembleia da República", porque esses resultados corporizam-se na expressão "Assembleia da República".
São outros? E que outros? Que legitimidade há para perturbar, por exemplo, em nome dos resultados eleitorais de 7 de Dezembro, a vitória de Outubro?
A expressão resultados eleitorais pode, pelo menos, suscitar dúvida em certos espíritos politicamente mais empenhados.
Não será, naturalmente, o nosso caso, mas também não seremos nós a levar tão longe a nossa autoconvicção de não admitir, pelo menos, uma certa base das possibilidades para o pensar.
Estas são algumas das razões que já estiveram presentes na nossa ponderação na Comissão e que nos levam, ainda neste momento, a hesitar quanto ao texto alternativo, que é o que vem da Comissão, aliás, o mais chegado ao texto actualmente em vigor. Ele tem também a seu favor alguns elementos.
Vamos ponderar mais seriamente e dentro do prazo marcado traremos à Câmara a nossa decisão.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa o requerimento relativo à votação das propostas relativas ao n.o l do artigo 190.o, subscrito pelos Srs. Deputados Sousa Tavares e outros do PSD. Está nos termos regimentais e o adiamento é feito nos termos requeridos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Em face dos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Costa Andrade, no sentido de ter em atenção a composição da Assembleia da República, pode-se pôr a lógica política do sistema eleitoral que nós perfilhamos e dentro de um sistema eleitoral de base proporcional é normal que o Governo obedeça aos resultados eleitorais.
Assim, são dois valores políticos que se contrapõem e, por isso, nós pedimos este compasso de espera para ponderar sobre o problema.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Está tudo muito ponderado!...O Sr. Presidente: - A votação de ambas as propostas relativas ao n.o 2 do artigo 190.o estão adiadas para quinta-feira, dia 22.
Passamos ao artigo 191.oHá uma proposta de substituição da Comissão, que vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Como não há inscrições, passamos à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com 146 votos (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 31 votos contra (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 193.o Acerca deste artigo, a CERC apresentou uma proposta de substituição relativa à epígrafe e ao texto que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 193.o(Responsabilidade do Governo)O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP vai votar contra a alteração proposta no texto da CERC para o artigo 193.o da Constituição. A proposta da CERC limita-se, aliás, a registar o tratamento final encontrado no acordo AD-PS para o esvaziamento do princípio da dupla responsabilidade e não foi minimamente discutida em Comissão. E no entanto, o que está em causa reveste-se da maior importância para os destinos do regime democrático. O que está em causa com a alteração proposta a este artigo combinada com as alterações contidas no acordo para os artigos 194.o (Responsabilidade dos membros do Governo), 195.o (Apresentação do Programa do Governo), 198.o (Demissão do Governo) e 204.o (Competência dos membros do Governo) - o que está em causa, dizíamos, é uma profunda modificação do sistema do Governo com a redução drástica dos poderes do Presidente da República e sem que a responsabilidade do Governo perante a Assembleia da República seja objecto de novas exigências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se sem dúvida de uma das questões mais sérias colocadas pelo processo da revisão em curso e que por isso mesmo merece um interesse especial da opinião democrática. Mas trata-se também de uma das questões mais controvertidas no interior dos próprios partidos que sustentam a proposta, em especial do PS, como decorre da oscilação das suas posições.
Assim o projecto de revisão constitucional da FRS, tal como o da AD, suprimia, pura e simplesmente, a responsabilidade do Governo perante o Presidente da República. Falando a propósito, em 26 de Novembro de 1981, em reunião da Comissão Eventual, um destacado porta-voz do PS, afirmava frontalmente: "optamos por eliminar o princípio da dupla responsabilidade". Alegava o mesmo porta-voz que não sendo o poder de demissão um poder característico do semipresidencialismo, o PS resolvera sacrificá-lo em benefício de um poder mais característico o poder da livre dissolução. Mas meses depois, a 26 de Março, realiza-se a entrevista da direcção do PS com o Presidente da República sucedendo-se nos dias seguintes declarações de dirigentes do PS no sentido da firme fidelidade ao acordo firmado entre o PS e o General Eanes antes das legislativas, garantindo que o
5146 I SÉRIE - NÚMERO 123PS não permitiria a redução dos poderes presidenciais e uma maneira corripletamente diferente de abordar a questão da dupla responsabilidade. Logo em 31 de Março, um elemento destacado da Comissão Permanente do PS declarava à imprensa: "O Partido Socialista defende a dupla responsabilidade política do Governo perante a Assembleia e o Presidente da República". No dia seguinte, o Portugal Hoje asseverava: "A manutenção no texto constitucional da dupla responsabilidade do Governo perante o Presidente da República e a Assembleia da República parece ser um dado adquirido." Num sentido semelhante se pronunciava o próprio secretário-geral do PS a 13 de Abril, na mesa redonda dos 4 líderes na Televisão, afirmando: "Eu aqui, na Televisão, muito antes disso (referia-se ao encontro com o Presidente da República), eu disse, que defendia o ponto fundamental do conteúdo semipresidencialista que estava no Presidente da República poder demitir o Governo."
Só que dias depois era outra coisa completamente diferente que saía do acordo AD-PS firmado na cimeira de S. Bento de 29 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A outra coisa não é apenas a eliminação da palavra politicamente do artigo 193.o A outra coisa é o significado que a esta alteração imprime a alteração ao n.o l, do artigo 194.o, em que a responsabilidade do Primeiro-Ministro perante o Presidente da República deixa de ser, nos termos do acordo, qualificada de política, quando o é agora no texto da Constituição, enquanto que a responsabilidade do Primeiro-Ministro perante a Assembleia da República passa a ser qualificada de "política" no acordo AD-PS, quando o não é agora no texto da Constituição. O gato escondido no artigo 193.o tem o rabo todo de fora no artigo 194.oVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A outra coisa completamente diferente das declarações do PS de finais de Março e princípios de Abril é a nova redacção dada ao n.o 2 do artigo 198.o, cujo propósito é reduzir praticamente a nada o poder presidencial de demissão do Governo, só admitido nas condições de uma crise institucional, para mais, ou melhor, para menos, condicionado ainda pela publicação do parecer prévio de Conselho que ainda não tem nome, mas que já tem uma composição largamente favorável à AD e fortemente adversa ao actual Presidente da República.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador:: - A outra coisa completamente diferente ainda è o esclarecimento trazido pela alínea c), do artigo 204.o, do texto da CERC, que pretende mostrar que o Presidente da República não tem, nos termos do acordo PS-AD, nenhum poder moderador sobre o Governo, competindo apenas ao Primeiro-Ministro manter o Presidente da República informado acerca dos assuntos respeitantes à política interna e externa do País.
É verdade que ao informar a Comissão Eventual da combinação feita entre o PS e a AD para a nova redacção do artigo 193.o, o Sr. Deputado Almeida Santos afirmou a propósito da eliminação do advérbio politicamente:
"Aceitámos a retirada num conjunto que tem o seu equilíbrio". E continuou "em sede de organização política do Estado não há outra responsabilidade que não seja política." Mas é verdade também que o CDS de seguida lhe replicou, pela voz do Sr. Deputado Luís Beiroco, não sob qualquer impulso momentâneo, mas depois de ter pedido uma suspensão nos trabalhos, para reflexão ou mais provavelmente para consulta, em termos muito claros. Disse ele: "Creio que a lógica desta proposta é de uma distinção entre responsabilidade política e institucional." O Sr. Deputado Almeida Santos rematou: "Cada um tem a sua interpretação."
Mas agora perguntamos nós: se dois dos principais negociadores do acordo AD-PS não se entendem, se cada um tem a sua interpretação desta alteração, como é que a Assembleia da República a pode votar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é uma qualquer norma. Tem que ver com a vida ou a morte dos Governos? Influencia determinantemente a governação do País! Pode contribuir para prolongar o presente Governo da AD com a sua política de desastre para o nosso povo e o nosso País! E uma questão de interesse vital para os Portugueses!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mais 3 anos!O Orador: - A revisão constitucional não pode ser uma brincadeira de meninos fechados num quarto eseuro que buscam a saída às apalpadelas.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Pois não!O Orador: - A Assembleia da República precisa de ser esclarecida do seguinte: se o advérbio "politicamente" não significa nada por que é que o retiraram? Nos termos da redacção proposta para o artigo 193.o, qual é o conteúdo da responsabilidade do Governo perante o Presidente da República? Em que consiste efectivamente? Quais são os seus traços ou características essenciais?
Receamos que tenham pouco para nos responder aqueles que ao mesmo tempo que apoiam esta proposta teimam em afirmar que esta alteração é uma maneira de manter a dupla responsabilidade política, que continuam a garantir que não acordaram a redução dos poderes do Presidente da República que teimam em apregoar que não beliscaram o semipresidencialismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A AD, essa já canta vitória.Risos.O CDS vai incluir mais um trofeu da caçada constitucional nas festas do seu 8.o aniversário. Já apresenta como tal a extinção do Conselho da Revolução, as chefias militares, vai agora pendurar na sua sala de festas a pele da dupla responsabilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A pele do PCP!...
21 DE JULHO DE 1982 5147O Orador: - Quem o duvida?
E o CDS procede com um descaramento cada vez maior e até explica porque comemora tão festivamente estas alterações à organização do poder político.Uma voz do CDS: - Porque somos os maiores!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O maior parvo é o que tu és!O Orador: - Foi Feitas do Amaral quem disse há dias em Coimbra: "Â partir de agora trata-se de desmantelar o sistema económico colectivista criado em 1975, liberalizar a economia e o aparelho produtivo e abri-lo à concorrência." E logo a seguir, com uma gula irreprimível, o presidente do CDS, sem qualquer rebuço, preconiza o encerramento das empresas nacionalizadas "que estejam a dar prejuízo".O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ao povo!...O Orador: - Os Srs. Deputados do CDS podem aplaudir as declarações do vosso presidente, dou-lhes tempo para isso, mas não o descontem no meu tempo!
É o plano da restauração dos monopólios, nu e cru.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Lá vem a cassette!O Orador: - E venham agora dizer-nos que a revisão constitucional não toca na organização económica e que as nacionalizações ficam perfeitamente defendidas. É claro que com tão profundas alterações na organização do poder político tudo o resto fica posto em causa. A AD já não o esconde.
Voltando mais concretamente à proposta de alteração que estamos a discutir.
O arranjo acordado entre a AD e o PS para o sistema de Governo tem em vista uma directa expropriação de poderes fundamentais do Presidente da República e reveste a agravante de ser operado através de um artifício de linguagem o que aumenta o seu carácter acintoso para a entidade visada, neste caso o General Ramalho Eanes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por alguma razão alguém frisou no recente Conselho Nacional do PSD: "... o PS é o partido mais coerente no combate a Eanes."
A alteração ao artigo 193.o e seguintes, segundo a proposta da CERC, é um passo sério no sentido da governamentalização do regime criando um estatuto verdadeiramente anómalo em que o Governo fica dispensado de ter a confiança do Presidente da República, bastando-lhe continuar a não ter a desconfiança da Assembleia da República.
Em nome de se impedir uma concentração de poderes no Órgão de Soberania Presidente da República concede-se ao Órgão de soberania Governo um estatuto de excepção que lhe permitirá aguentar-se contra uma generalizada oposição do País e até contra a maioria da Assembleia da República, desde que não seja a maioria absoluta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto reveste um carácter particularmente grave quando o Governo é ocupado por forças que estão empenhadas, como todos os dias se mostra, numa grande operação contra o regime democrático e que não hesitação em servir-se da alteração do estatuto do Governo para tentarem manter-se indefinidamente no poder, afeiçoando-o cada vez mais aos seus interesses.
Sublinha-se ainda que, em geral, a eliminação de vias constitucionais para pôr em causa os governos não redundará em benefício da democracia, pelo contrário, adensará e agravará os perigos que contra ela se levantam.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o PS pensa pagar todo este preço a troco da manutenção da possibilidade da existência de governos minoritários - o que é uma velha miragem -, bem se pode dizer que o PS fez a figura não do homem que entrega a carteira para salvar a vida, mas daquele outro que entrega a vida para salvar a carteira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pois não haja dúvida, o regime e o eleitorado democráticos jamais perdoarão um tão péssimo serviço prestado à democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É tempo ainda de reconsiderar a solução proposta. Reconsiderar no sentido de manter sem sofismas e na sua plena eficácia o princípio da dupla responsabilidade que se tem revelado um importante factor de estabilidade e de garantia do regime democrático.
Srs. Deputados, não agravem o que já é grave. Não se forcem novas soluções ilegítimas sobre a revisão em curso e em particular sobre o esquema acordado pela AD e o PS para a extinção do Conselho da Revolução, já pesa a acusação de ilícita e ilegítima. Essa acusação è fundada!
É ainda possível uma revisão da Constituição que defenda a democracia e assegure os ideias libertadores do 25 de Abra.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a revisão constitucional, tal como está a ser feita, tal como foi acordada em termos de maioria de dois terços, pode ser alvo de toda a espécie de críticas. Pode ser considerada incorrecta, pode ser considerada como tendo soluções antidemocráticas, na medida em que este conceito possa ter algo de subjectivo, mas o que me deixa um tanto ou quanto perturbado é ouvir o Sr. Deputado Carlos Brito afirmar "que esta revisão é ilícita"...Risos do CDS.... e que esta acusação é fundada. Bom, como não gostaria de estar a participar num acto ilícito, gostaria que o Sr. Deputado Carlos Brito, que diz que a revisão é ilícita e que a acusação é fundada, nos adiantasse os
5148 I SÉRIE - NÚMERO 123argumentos que permitem fundamentar essa acusação gravíssima.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, de certa forma, surpreendeu-nos, uma vez que era de esperar que o Partido Comunista trouxesse alguns argumentos teóricos em favor das suas teses. De facto, assistimos, apenas e tão-só, a uma intervenção recheada de argumentos circunstanciais de defesa - não sei quem é que lhes encomendou o sermão- do Presidente da República - nem sei se isto é defesa do Presidente da República -, e nada ouvimos, afinal, acerca do problema que aqui nos traz e a votação que vamos fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde dizer que a eventual aprovação desta proposta corresponderia a um reforço dos monopólios e dos latifúndios até afirmar outras considerações do mesmo nível, nada foi trazido que pudesse informar esta Câmara na sua tomada de decisão. De facto, é pena que assim tenha sido porque gostaríamos de saber se algum argumento teórico pode militar a favor das teses do Partido Comunista, estamos em crer que não, uma vez que foi o próprio Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista que fez uma intervenção em termos circunstanciais.
De qualquer maneira, uma vez que a figura que me permite estar a intervir é a do pedido de esclarecimento, gostaria que o Sr. Deputado Carlos Brito, se assim o entender, me explicasse como é que, perante a proposta da FRS para este artigo, perante a proposta da Aliança Democrática para este artigo -ambas constantes dos respectivos projectos de revisão constitucional, que são, como V. Ex.o sabe, rigorosamente idênticos-, é possível considerar que a actual formulação que vem da Comissão constitui uma grande vitória da Aliança Democrática.Vozes do PPM: -Muito bem!O Orador: - Eu diria precisamente o contrário. Aliás, toda a gente sabe que a Aliança Democrática é que teve de transigir neste aspecto e não a FRS ou fosse quem fosse.
Portanto, como é que uma proposta, que é diferente da inicialmente feita e que favorece as teses que V. Ex.a diz defender, pode ser interpretada como uma vitória daqueles que cederam nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente, vou responder às duas perguntas.