20 DE DEZEMBRO de 1978317MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOSECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇASDireccão-Geral do PatrimónioRepartição do PatrimónioRequerimento do Sr. Deputado Sousa Franco apresentado na Assembleia da República sobre os «Banhos de S. Paulo».Relativamente ao requerimento apresentado na sessão de 2 de Outubro de 1978 na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Luciano Pacheco de Sousa Franco, informa-se o seguinte:Em Maio de 1977 a Comissão Liquidatária da Companhia das Águas Medicinais do Arsenal de Lisboa propôs a venda ao Estado do imóvel sua propriedade conhecido por «Banhos de S. Paulo», sito na Travessa do Carvalho, 21-25.Ouvida a Direccão-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais informou a mesma que «só a fachada principal tem interesse, sendo muito pobres todas as outras c a utilização do edifício obrigaria a obras de vulto [...]».Admitia que, a confirmar-se o interesse histórico do imóvel ligado à implantação da República, se poderia considerar a aquisição se a Comissão Instaladora do Museu da República (e da Resistência) se pronunciasse nesse sentido.Não estando ainda criada essa Comissão, o Gabinete da Secretaria de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro informou, em ofício de 26 de Setembro de 1977, por indicação do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Políticos, que o problema em causa se encontrava em estudo, pelo que era prematura acerca dele qualquer decisão definitiva.Assim, o processo da Direcção-Geral do Património ficou a aguardar, não tendo até agora sido recebida qualquer indicação para se estudar a aquisição.2 — Sabe-se, por consulta recente (ofício de 28 de Setembro de 1978) da Direcção-Geral do Património Cultural, acerca da propriedade do imóvel, que, sob proposta da Comissão Organizadora do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural, o Sr. Secretário de Estado da Cultura despachou no sentido de o mesmo imóvel ser classificado de interesse público.Repartição do Património, 4 de Novembro de 1978. — O Director do Património, Chefe da Repartição, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAComissão Organizadora do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e NaturalEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura:Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 2390-GAB/78, de 17 do corrente, tenho a honra de informar V. Ex.» que, sobre o assunto, esta ComissãoOrganizadora elaborou, em 21 de Setembro do ano em curso, a proposta que a seguir se transcreve:Tendo tido conhecimento, por informações particulares e por notícias publicadas nos jornais, de que se encontrava è venda o edifício dos Banhos de S. Paulo, exemplo de arquitectura neoclássica construido em meados do século XIX sob projecto de Pierre-Joseph Péserat, a Comissão Organizadora do ISPCN, não pode deixar de manifestar as mais fundadas preocupações relativamente ao futuro de um imóvel que importa preservar.Consequentemente, além de sugerir que se solicite a atenção da Câmara Municipal de Lisboa para este assunto, prepõe que o referido edifício seja classificado como imóvel de interesse público.Sobre esta proposta S. Ex.» o Secretário de Estado da Cultura exarou o seguinte despacho:Concordo. Proceda-se com a urgência possível à organização do processo de classificação. 21 de Setembro de 1973. M. T. Gomes.Nesta conformidade, a proposta em questão foi de imediato enviada por esta comissão à Direcção-Geral do Património Cultural para os efeitos convenientes.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 21 de Novembro de 1978. — Pela Comissão Organizadora, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASGABINETE DE PLANEAMENTO Informação n.* 98/78Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa a solicitar que lhe sejam fornecidas informações sobre os estudos de aplicabilidade da política de preços comunitária.1." pergunta.—Desde fins de 1976 e, portanto, abrangendo parte do período de vigência do I Governo Constitucional, e toda a vigência do II Governo Constitucional, que existe, embora informalmente (não há lei orgânica), no Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas um núcleo que tem tratado predominantemente de questões relacionadas com a política de preços à produção.Desde essa altura que é igualmente estudada a política de preços agrícolas da CEE na perspectiva da sua aplicação em Portugal, que, como é óbvio, está dependente de um conjunto relativamente grande de adaptações no campo dos mercados agrícolas e política de comércio externo.Por despacho ministerial de 3 de Julho de 1977 foi criado um subnúcleo no Gabinete de Planeamento para tratar do problema da «adesão», cujos técnicos estão presentemente empenhados, em colaboração com o Secretariado para a Integração Europeia, em várias áreas de estudo, entre as quais naturalmente a política de preços e organização de mercados. Dever-se-á