6 DE FEVEREIRO DE 19821059cipal, bem como as habitações a construir por iniciativa municipal no regime apoiado, destinada a arrendamento.ARTIGO 28.°(Competencias dos IIM)1—Compete aos IIM a gestão do parque habitacional que constitua o respectivo patrimonio, designadamente a sua conservação e beneficiação.2 — Compete em particualr aos IIM a promoção e gestão dos programas da construção apoiada destinada à habitação própria ou a arrendamento incluídos no PNH para a respectiva área municipal.3 — Compete ainda aos IIM a realização de contratos-programa para a construção de habitação protegida, com vista a assegurar a oferta habitacional estabelecida nos programas anuais do PNH por municípios.ARTIGO 29.° (Recursos específicos)1 — Além de outras receitas e dotações próprias, os IIM têm acesso aos seguintes recursos financeiros:Para a promoção de programas de habitação apoiada destinada a arrendamento, uma dotação de 20 % de fundos próprios dos municípios, sendo 15 % em terrenos e infra-estruturas e 5 % para outros custos, e o acesso ao financiamento dos 80 % restantes garantido pelo FNH, sendo os encargos de amortização e conservação cobertos pelas rendas respectivas;Para a promoção de programas de «habitação apoiada» destinada a habitação própria, as linhas de crédito específicas garantidas pelo FNH, cujos encargos serão transferidos para os respectivos utilizadores à medida da conclusão dos fogos;Para outras promoções, os financiamentos previstos na presente lei e outros tornados disponíveis no âmbito do Fundo Nacional de Habitação.2 — Os IIM terão ainda como recurso próprio as rendas de todas as habitações sociais e outras afectadas ao seu património próprio, que prioritariamente se destinam à conservação e melhoria dessas habitações.ARTIGO 30.° (Atribuição de habitações)1 — Nos termos da presente lei e demais legislação aplicável, compete aos IIM a atribuição das novas habitações construídas por iniciativa municipal ao abrigo do regime apoiado, quer em acesso à habitação própria, quer em acesso ao arrendamento.2 — Será ainda da competência dos IIM a atribuição das habitações sociais antigas disponíveis por cessação dos arrendamentos ou alteração das condições de direito de utilização, nos termos do respectivo regulamento.3 — A regulamentação a aplicar pelos IIM na gestão da utilização das novas habitações sob regime apoiado, e das habitações de carácter social em geral, será objecto de legislação específica, que atenda ànecessidade de garantir a adequação de renda ao rendimento familiar e promova a adaptação das famílias à dimensão dos fogos e a sua necessária mobilidade, para garantir a utilização racional do parque.4 — Do mesmo modo, serão estabelecidas normas de fiscalização das condições de utilização do parque social e de garantia do cumprimento dos preceitos reguladores da sua gestão por parte dos IIM.Capitulo VIFundo Nacional de HabitaçãoARTIGO 31." (Institucionalização do Fundo Nacional de Habitação)1 — Para apoio à execução da política nacional de habitação é criado, na dependência do Ministério das Finanças e do Plano e do Ministério da Habitação, o Fundo Nacional de Habitação, entidade pública com autonomia administrativa e financeira, cujo estatuto será objecto de decreto-lei a publicar pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei.2 — São atribuições do Fundo Nacional de Habitação:d) A coordenação dos apoios financeiros a cargo do Estado na execução do Plano Nacional de Habitação;b) A cobertura das bonificações das linhas decrédito destinadas ao financiamento dos regimes especiais de habitação criados pelo presente decreto-lei, que não estejam a cargo das instituições especiais de crédito;c) O financiamento da execução de contratos-pro-grama, para a execução de habitações em regime protegido ou em regime apoiado destinadas a habitação própria, nos termos que venham a ser convencionadas com as instituições especiais de crédito;d) O financiamento da aquisição de habitaçõesprivadas ou pertencentes a entidades públicas, designadamente Estado ou municípios, para cedência a cooperativas de habitação ou a institutos imobiliários municipais;é) Gerir a atribuição e utilização das linhas especiais de crédito que venham a ser estabelecidas para apoio a programas de recuperação de habitações degradadas e antigas ou de auto-construção;f) Administrar a atribuição do subsídio de habitação.3 — O Fundo Nacional de Habitação deterá a titularidade de 50 % do capital estatutário dos institutos imobiliários municipais.ARTIGO 32."(Recursos do Fundo Nacional de Habitação)1 — Para a realização das suas atribuições, o Fundo Nacional de Habitação terá como recursos:d) Uma dotação anual, por transferência do Orçamento Geral do Estado, destinada à co-