21 DE DEZEMBRO DE 2019 21 Certo é, e por isso apresentamos este projeto de lei, que é necessária uma rede de instalações que permitam recolher, tratar e providenciar abrigo para os animais que, no decurso de ações de inspeção e fiscalização, venham a precisar de relocalização e acolhimento. Entendemos que esta solução não pode ser simplesmente estendida aos animais ditos de quinta ou utilizados nas atividades económicas, agrícolas, sinergéticas e outras que, nas condições atuais, num contexto de falta de sensibilização, de prevenção, de fiscalização, de capacidade de atuação, vão simplesmente desembocar numa aplicação abusiva e que choca com a realidade do nosso País, das nossas gentes e da relação que existe com os animais. As mudanças, se forem para melhor, não se fazem contra mas com as pessoas, nomeadamente com o mundo rural, e tememos que por trás de boas intenções se esteja a impor uma visão sobre a relação homem/animal, desligada da realidade. Os direitos só existem se existirem condições efetivas, materiais e humanas, para a sua concretização. Isto estende-se também ao bem-estar animal. Também por isso insistimos que o caminho não se faz no papel nem com a simples criminalização. É isso que esta proposta quer fazer, ou seja, levar do papel à vida uma medida concreta. Sendo certo que o que está hoje em vigor não foi acompanhado pelas alterações práticas e regulamentares necessárias para assegurar a sua eficácia, o PCP avança com este projeto de lei que, sendo aprovado, se distingue, porque implica uma efetiva criação de uma rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos dotado de espaço, de material e de trabalhadores vocacionados para essa intervenção específica.  Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o diploma do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer às subscritoras que nos trazem esta petição e com ela a expressão da realidade, e também quero agradecer às associações que pretendem uma efetiva proteção dos animais selvagens e de quinta. A legislação avança com o reconhecimento da necessidade de regular e da realidade, que procuramos que exista ao legislar, mas também, e muito neste facto concreto, com muita participação. Da nossa parte, temos trabalhado alterações essenciais na garantia de proteção de animais exóticos e selvagens, desde logo porque o tráfico de animais exóticos não é permitido e porque temos uma legislação que apela à entrega voluntária de animais selvagens dos circos, alcançada na última Legislatura mas trabalhada já desde 2009. Já há muito que os maus tratos a quaisquer animais são regulados. Aliás, desde 1995 que não só se proíbe qualquer violência injustificada contra todos os animais como o abandono de animais mantidos sob o cuidado do homem em regime doméstico, industrial ou comercial. Sabemos que quer uma quer outra situação ocorrem e existe uma cada vez maior necessidade de proteger animais que são provas de investigações. As próprias forças de segurança que têm vindo a investigar esta realidade, como seja o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), necessitam de locais que resguardem estes animais enquanto decorrem as investigações sobre os indícios que investigam, e que investigam para proteção dos próprios animais. Tendo isto em conta, outra questão se levanta após o avanço legislativo: para que estas proteções sejam efetivas, é necessário a implementação de locais específicos e efetivos que possam acolher, proteger e recuperar os animais alvo da proteção das leis que aqui avançamos. Estes locais, vulgarmente conhecidos como santuários e, por serem exatamente isso, locais de cuidado e proteção, são espaços em que os animais serão preservados dos danos que lhes foram sendo infligidos, mas não só, têm de ter capacidade de trabalhar para a recuperação dos animais e de lhes permitir voltar a adquirir os seus comportamentos naturais. Assim, este projeto de resolução, apresentado pelo BE, recomenda ao Governo que tome as diligências para que esta possibilidade seja uma realidade, propõe a implementação do necessário regime jurídico dos