PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu sugeriria que suspendêssemos aqui esta reunião, que marcássemos para a próxima a matéria de funcionamento da Assembleia, que já foi votada na Comissão, e que a Assembleia, desde já, deliberasse prescindir do prazo de conhecimento dessa matéria, que seria distribuída no início da próxima reunião.O Sr. Presidente: - Estão todos de acordo?Pausa.Então, Srs. Deputados, bom fim de semana. A próxima sessão será na terça-feira, às 15 horas.
Eram 17 horas e 5O minutos.Rectificações ao Diário:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao inserto no Diário da Assembleia da República, n.o 4, de sábado, 10 de Julho de 1976, não faltei à sessão de 9 de Julho. Por :tal facto, solicito a rectificação do sucedido.Lisboa, 15 de Julho de 1976. - Júlio Francisco Miranda Calha.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:António dos Santos Barros, Deputado da Assembleia da República pelo Partido Socialista, vem, mui respeitosamente, pedir a V. Ex.a se digne mandar tirar-lhe a falta que lhe foi marcada, por engano, no dia 9 de Julho de 1976.
Mais informo V. Ex.a de que o mesmo, embora tenha entrado após a chamada, se dirigiu à Mesa, declarando a sua presença.
Cumprimento V. Ex.aLisboa e Assembleia da República, 16 de Julho de 1976. - António dos Santos Barros.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicito que o Diário da Assembleia da República, n.o 6, de 15 de Julho de 1976, seja corrigido. A p. 114 diz-se que eu, Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires, faltei à sessão, o que não é correcto, até porque respondi duas vezes à chamada e estive presente a toda a sessão, como V. Ex.a facilmente poderá verificar.Lisboa e Assembleia da República, 16 de Julho de 1976. - Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Pedimos que nos seja retirada a falta à sessão do dia 14, dado que chegámos à sessão depois de feita a chamada.António Aires Rodrigues - Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
17 DE JULHO DE 1976 177Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da República:Tendo chegado atrasado à reunião da tomada de posse do Presidente da República eleito, general António dos Santos Ramalho Eanes, no dia 14 de Julho de 1976, e como a sessão se encontrava já suspensa, não pude retirar a minha falta.
Rogo, por conseguinte, a V. Ex.a se digne considerar a minha falta, retirando-a, considerando, portanto, como tendo entrado durante a sessão.
Peço, respeitosamente, deferimento.Lisboa, 15 de Julho de 1976. - Alberto Marques Antunes, Deputado do Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Setúbal.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Manuel Pereira Dias, Deputado do PS, vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Ex.a se digne providenciar para que seja rectificado o Diário, n.o 6, de 14 de Julho, onde, certamente por lapso, se refere o signatário como faltoso, quando, na verdade, esteve presente e respondeu à primeira chamada.
Com protestos da mais elevada consideração.Lisboa, 16 de Julho de 1976. - O Deputada do PS, Manuel Pereira Dias.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que no Diário desta Assembleia, de 14 do corrente mês, n.o 6, o meu nome consta na lista dos Deputados socialistas que faltaram à sessão, quando, na realidade, eu estive presente, solicito a V. Ex.a se digne providenciar no sentido de me ser retirada a respectiva falta.Lisboa, 16 de Julho de 1976. - O Deputado, Manuel da Mata de Cáceres.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Marques Antunes.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Popular Democrático (PPD)Amantino Marques Pereira de Lemos.
Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS)Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Zita Maria Seabra Roseira.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 32 do Diário.
Deu-se conta do expediente.O Sr. Presidente anunciou a retomada de funções pelas Srs. Deputados Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, do PS, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regimento.
Foi lido na Mesa o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Jorge Miranda, por motivo de ir exercer junções na Comissão Constitucional.
O Sr. Presidente comunicou que o Provedor de Justiça tomaria posse no Salão Nobre da Assembleia na próxima sexta-feira.A Assembleia autorizou os Srs. Deputados Francisco Barracosa (PS) e Eduardo Vieira (PSD) a deporem como testemunhas.
O Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) fez uma declaração em nome do seu partido, em que expôs e defendeu a política seguida pelo Governo, designadamente no campo económico.
O Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) falou sobre alguns aspectos das relações entre Portugal e Angola, focando em especial o problema dos refugiados.
O Sr. Deputado Francisco Miguel (PCP) assinalou a passagem do 40.o aniversário do campo de concentração do Tarrafal e pediu a punição dos responsáveis pêlos crimes ali praticados.
Por sugestão do Sr. Presidente, a Assembleia guardou um minuto de silêncio em memória dos que morreram no Tarrafal.
O Sr. Deputado António Gonçalves (PSD) teceu considerações sobre problemas de educação no distrito de Bragança.
Também a propósito do 40o aniversário do campo do Tarrafal, o Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) descreveu à Assembleia o sinistro ambiente que ali se vivia e recordou alguns dos prisioneiros que lá deram a vida pelo futuro do povo português.Ordem do dia. - Na primeira parte discutiu-se uma proposta do CDS para a constituição de uma comissão eventual para os desalojados, intervindo no debate os Srs, Deputados Pinto da Cruz (CDS), Amândio de Azevedo (PSD), Herculano Pires (PS), Vital Moreira (PCP) e Acácia Barreiros (UDP).
Após o intervalo e na sequência da troca de impressões entre os representantes dos diversos partidos, o CDS apresentou uma nova proposta em substituição da anterior, a qual foi justificada pelo Sr. Deputado Rui Pena e mereceu a concordância do PCP através de uma intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira:
Na segunda parte da ordem do dia a Assembleia aprovou, também por unanimidade e segundo proposta do PSD, justificada pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho, que se seguisse o processo de urgência na apreciação do projecto de lei n.o 23/I, que atribui à Assembleia da República a superintendência nos meios de comunicação social estancados, tendo o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) formulado uma declaração de voto.
A Assembleia aceitou o pedido feito por este Sr. Deputado, na qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, de prorrogação do prazo de exame do projecto de lei n.o 20/I (Poderes das comissões parlamentares de inquérito).
Na terceira parle da ordem do dia, o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) justificou a apresentação do projecto de lei n.o 3/I, sobre a suspensão das expropriações de prédios rústicos na área da Reforma Agrária.
O Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) leu o parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o dito projecto, tendo apresentado as declarações de voto dos respectivos partidos os Srs. Deputados Rico Calado (PS), João Manuel Ferreira (PSD), Faria de Almeida (CDS) e Custódio Gingão (PCP).
Iniciado o debate, usou da palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos.Q Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 5 minutos.
10 DE NOVEMBRO DE 1976 1101Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DiAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o Diário, n.o 32.
Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe Manuel Marques de Almeida, primeiro-sargento da Armada, residente em Lisboa, chamando a atenção para a sua aflitiva e precária situação e afirmando:À custa de árduos sacrifícios e árduo trabalho consegui construir uma modesta casa com a finalidade de um dia a ir habitar; essa altura surgiu, mas, entretanto, a casa tinha sido alugada e o inquilino recusa-se a desocupá-la.MoçõesRemetida pela Comissão Eleitoral Unitária de Gondomar, exigindo:
1) Que sejam tomadas medidas consequentes para o rápido julgamento e condenação dos agentes e outros colaboradores da ex-PIDE/DGS;
2) Que sejam tomadas medidas rigorosas no sentido de que a extinção completa da rede bombista seja em breve um facto e que os terroristas sejam julgados e condenados de acordo com a gravidade dos actos que cometeram, encobriram ou financiaram.
Dos trabalhadores da Sociedade de Representações Santos, Guimarães & Oliveira, S. A. R. L., aprovada em assembleia geral, apoiando a realização do congresso de todos os sindicatos por uma central única de todos os trabalhadores.CartasDe António Castanheira dos Santos, de Caxias, apelando para a interferência da Assembleia no sentido de o seu caso ser revisto por quem de direito: tem 69 anos de idade e 17 como funcionário e foi demitido por ter deixado fugir um preso, o qual, entretanto, já foi amnistiado.Das Caves Primavera, Lda. de Aguada de Baixo, Águeda, permitindo-se chamar a atenção para a
1102 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o37gravidade da situação que foi criada com as transferências do valor das exportações para as ex-colónias portuguesas de Angola e Moçambique, esperando e agradecendo que os Srs. Deputados algo possam fazer para evitar a ruína total de mais uma empresa. que outro crime não cometeu que não fosse o de exportar para as ex-colónias portuguesas.
Dos sindicatos dos trabalhadores judiciais de Lisboa, Évora, Coimbra e Porto, solicitando que, aquando da discussão do horário de trabalho da função pública, seja tomada em consideração pela Assembleia a proposta que em Julho apresentaram ao Sr. Ministro da Justiça.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações transmitindo a, seguinte decisão da respectiva direcção: denunciar como anticonstitucionais as resoluções do Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 1976, exigir do Sr. Presidente da República a não promulgação de tais matérias, como defensor que é da ordem constitucional, e exigir do Governo o integral cumprimento das disposições constitucionais, particularmente no que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
Do Sindicato dos Ferroviários do Norte de Portugal remetendo os textos das moções aprovadas em assembleia geral, nas quais exigem:
1) Que sejam considerados os pontos fundamentais aprovados no plenário nacional de 20 de Dezembro de 1975, no Entroncamento;
2) A rápida resolução do processo do engenheiro Carmo Nunes, que sejam averiguados todos os pontos denunciados em tempo pela comissão de saneamento e que o grupo restrito e perfeitamente identificado de "quadros técnicos" seja considerado indesejável na Região Norte e responsabilizado pela situação de instabilidade a que na mesma se chegou.
' De rendeiros da Herdade de Almada e Toiças, do concelho de Benavente, remetendo fotocópias da exposição que dirigiram ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas reclamando a expropriação da mesma herdade, ao abrigo da Lei da Reforma Agrária e da Constituição.
De Manuel Abrantes Almeida, aposentado da função pública, antes do 25 de Abril, expondo a sua situação e solicitando à Assembleia que faça sentir ao Governo a sua gritante e aflitiva situação.TelegramasDa comissão concelhia de Sintra da Frente Eleitoral Povo Unido denunciando actos de agressão cometidos contra elementos progressistas da Terrugem que exerciam o legítimo direito de reunião e pedindo providências no sentido de garantir a segurança dos cidadãos.
Do Sindicato Livre das Empregadas Domésticas chamando a atenção da Assembleia para a necessidade de ser promulgada legislação reguladora do trabalho doméstico.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório do Porto protestando contra a decisão do Secretário de Estado da Segurança Social, que não permite que os trabalhadores das caixas de previdência façam reuniões durante as horas de serviço para discutir o CCT.
De cinco sindicatos exigindo que a Assembleia tome posição perante a tentativa de despedimento de 157 trabalhadores da Agfa-Gevaert.
Do Sindicato da Construção Civil de Braga apoiando a justa luta dos trabalhadores da Maconde e repudiando o procedimento inqualificável da gerência.
Da comissão de trabalhadores da J. Pimenta enviando aos órgãos do Poder o caderno reivindicativo aprovado em 14 de Outubro findo.
Da comissão de trabalhadores da Metalúrgica Luso-Italiana, S. A. R. L., remetendo o caderno de controle operário. aprovado em plenário de trabalhadores realizado em 12 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de prosseguirmos com este período de antes da ordem do dia comunico à Assembleia. que, por força do disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Regimento, considero automaticamente reintegrados nos seus lugares de Deputados os Srs. Engenheiros Lopes Cardoso e Reinaldo Vital Rodrigues, aos quais endereço os meus cumprimentos de boas-vindas e manifesto a satisfação de todos nós por os termos entre nós nesta labuta em que estamos empenhados.
Temos na Mesa moções que foram enviadas pelos trabalhadores da Têxtil Manuel Gonçalves, ameaçados de despedimento, e pelo engenheiro José Miguel Leal da Silva, moções que foram despachadas oportunamente no sentido de serem enviadas às respectivas comissões.
Também se encontram na Mesa as respostas aos requerimentos dos Srs. Deputados Alberto Martins de Andrade e Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa apresentados na sessão de 6 de Outubro findo.
Anuncio já o pedido de substituição do Sr. Deputado Jorge Manual Moura Loureiro de Miranda, cuja vaga vai ser preenchida pelo candidato Armando António Correia, que baixará à respectiva comissão.
A pedido do Sr. Deputado Jorge Miranda, peço ao Sr. Secretário o favor de ler a carta que acompanhava o seu pedido de substituição.O Sr. Secretário (Gonçalves Sapinho): - Carta do Sr. Deputado Jorge Miranda, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 5/76, de 10 de Setembro, e do n.o 2 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, venho comunicar a V. Ex.a que opto pela suspensão do meu mandato de Deputado enquanto exercer o cargo de membro da Comissão Constitucional, de que tomei posse no dia 2 de Novembro último.
Faço-o por entender politicamente incompatível o desempenho das duas funções. Não poderia, ao mesmo tempo, participar nos trabalhos de um órgão legislativo e fazer parte de um órgão incumbido de se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis; e, sobretudo, não poderia continuar integrado na disciplina de um grupo parlamentar e pertencer a um órgão que nem de ser (c parece ser) absolutamente isento e movido por estritos critérios jurídicos.
Foi apenas por pensar que poderia, em alguma medida, ser útil à defesa e à aplicação da Constituição para cuja elaboração me orgulho de ter contribuído que aceitei a nomeação para
10 DE NOVEMBRO DE 1976 1103a Comissão Constitucional. E serei firme na fidelidade ao seu espírito que é de um Estado de direito democrática, assente na vontade popular expressa através de instituições representativas, com rigorosa separação dos órgãos de Soberania.
Como afirmou o Presidente da República, o povo português aderiu à Constituição como garantia da sua liberdade e da sua segurança; como um projecto global promissor de uma sociedade mais justa e também mais rica, e não como um somatório de artigos traduzindo momentos e correlações diversos. Ela representa, sobretudo, um quadro do valores, uma síntese de objectivos, uma carta de guia das nossas liberdades.
Ao despedir-me temporariamente dos meus colegas, seja-me permitido formular votos de incitamento para que intensifiquem, aprofundem e racionalizem a sua acção a fim de que a Assembleia da República não deixe de ser o Parlamento
livre, forte e dinâmico sem o qual não existe verdadeira democracia. Mas só o conjunto dos cidadãos, e ninguém mais, poderá, em última instância, julgar se a Assembleia tem sido ou não capaz de dar satisfação aos seus anseios de justiça, fraternidade e progresso.
Saúdo V. Ex.a, Sr. Presidente, e através de V. Ex.a todos os Deputados de todos os partidos.
Lisboa, 8 de Novembro de 1976. - Respeitosamente, Jorge Miranda.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário fará o favor de averbar a presença dos Srs. Deputados recém-chegados, engenheiros Lopes Cardoso e Reinaldo Vital
Temos na Mesa um ofício de 29 de Outubro de 1976 exprimindo repúdio pelo conteúdo do Decreto-lei n.o 625/76, de 28 de Julho, e uma recomendação
do Serviço do Provedor de Justiça acerca do projecto de lei n.o 9/I - suspensão imediata das acções de despejo e similares de prédios urbanos destinados a habitação e outros fins, que não o comércio e indústria -, que baixaram às respectivas comissões.
Comunico à Assembleia que foi recebido um convite dirigido aos partidos políticos, formulado pela mesa do Encontro Nacional das Comissões Directivas
e Associações dos Estudantes do Ensino Superior, a realizar no dia 10 de Novembro corrente, pelas 9 horas e 30 minutos, no anfiteatro de electricidade
Srs. Deputados, na próxima sexta-feira, pelas 11 horas, toma posse do lugar de Provedor de Justiça, para que foi eleito por esta Assembleia, o Sr. Dr. José Magalhães Godinho. Apesar de ser um dia de interrupção dos nossos trabalhos parlamentares, gostaria que estivessem presentes os Srs. Deputados que pude
rem, ou pelo menos os representantes dos partidos políticos, a fim de assistirem àquela posse, que terá lugar no Salão Nobre desta Assembleia.
O Sr. Deputado Octávio Pato está presente?Pausa.Não está.
O Sr. Deputado Francisco António Marcos Barracosa está presente?
Tem aqui um pedido de comparência no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, no próximo dia 15 do corrente mês, pelas 11 horas, a fim de depor como testemunha. O Sr. Deputado não vê inconveniente?
Há alguma objecção da Assembleia?Pausa.Como não há oposição da Assembleia, está autorizado.
O caso do. Sr. Deputado Octávio Pato, que não está presente, ficará para amanhã.
O Sr. Deputado Eduardo José Vieira está presente?Pausa.Tem aqui um pedido para comparecer na Polícia Judiciária do Porto, no próximo dia 15, pelas 14 horas, a fim de depor como testemunha. O Sr. Deputado não vê inconveniente?
O Sr. Deputada Emílio Leitão Paulo está presente?
Tem aqui dois pedidos de comparência em tribunal.Pausa.Não está. Ficará também para amanhã.
É preciso cuidado com as datas. O pedido de comparência da Sr. Deputado Octávio Pato é para amanhã, mas, como não está presente, não pode tomar conhecimento. Se amanhã tiver tempo, comparecerá; caso contrário, telefonará e marcará outro dia, se assim o entender.
Encontra-se na Mesa uma proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS, para a constituição de uma comissão eventual para os desalojados da qual já mandei tirar fotocópias, que penso já se encontram na posse dos presidentes dos grupos parlamentares. É assim?
Peço desculpa. Os assuntos de que temos vindo a tratar - as autorizações de comparência em ,tribunal e a proposta do CDS - então incluídos na primeira parte da ordem do dia, onde retomaremos a proposta do CDS que acabo de anunciar.
Continua o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para fazer uma declaração política em nome do seu partido.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: Em 28 de Maio de 1926, ou seja, há mais de cinquenta anos, instaurou-se em Portugal uma ditadura militar que se transformou rapidamente numa ditadura policial de cariz fascista. Na sua génese encontram-se vários factores, nacionais e internacionais, de todos conhecidos. Bastará apenas acentuar que perante. uma situação de instabilidade política e social, em que o problema da inflação e da carestia da vida desempenhou um grande papel, as forças reaccionárias do País tiveram a poder e a astúcia necessárias para fazerem vingar um salto regressivo ao passado. Prometeram a segurança em troca da regressão. Contudo, durante quase cinquenta anos de
1104 DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 37tirania, o povo português nunca usufruiu da segurança, mas sofreu sim a insegurança da miséria e das perseguições policiais. Segurança só a tiveram os privilégios e os privilegiados.
Depois do grande movimento nacional à volta da candidatura do general Humberto Delgado, em 1958, o regime fascista iniciou um longo processo de decomposição, acelerado a partir de 1961 com o seu envolvimento em vários conflitos armados contra os movimentos de libertação, colonial.
A crise económica mundial de 1973, que atingiu profundamente Portugal, precipitou os acontecimentos e assim surgiu em 1974 a Revolução de 25 de Abril.
Decorridos dois anos sobre a sua eclosão, há já elementos mais do que suficientes para se ajuizar do imenso saldo positivo que, para o País e o povo português representam as profundas e dramáticas transformações estruturais que. dele resultaram. Depois de quase cinquenta anos de ditadura, era evidente que Portugal não poderia superá-la sem uma revolução. E uma revolução não é revolução sem ,transformações revolucionárias.O Sr. António Reis (PS): - Muito bera!O Orador: - De outro modo não haverá revolução, mas apenas motins ou pronunciamentos. É, certo que no seu decurso forças de direita pretenderam sufocar as legítimas aspirações do povo português e instaurar em Portugal um fascismo económico de fachada liberal. Logo de. seguida outros contrapropuseram e procuraram, aliás com trunfos que então pareciam imbatíveis, estabelecer entre nós uma ditadura fascista de fachada socialista.
Mas o povo português demonstrou a sua maturidade repudiando tais soluções antidemocráticas e anti-patrióticas.
Em fins de 1975 verificou-se o êxodo dos refugiados das ex-colónias. E em poucos meses a população portuguesa aumentou cerca de 6 % ou 7 % em condições trágicas, o que veio agravar tremendamente as nossas dificuldades.
É nas provações que se conhece a força dos povos. E estes só vêem com clareza a necessidade da mudança na crise e na provação.
A missão histórica das forças democráticas e progressistas não é propor a regressão a um passado mitificado, ou seja, a contra-revolução, como o fez com sucesso a reacção em 28 de Maio, mas lutar e fazer triunfar o progresso na mudança para um futuro melhor numa conjuntura internacional, aliás toda ela abalada pelos ventos da crise e da gestação de unia nova era, cujos contornos ainda não discernimos com suficiente clareza.
Na pessoa do Presidente da República, general Ramalho Eanes, símbolo da unidade das forças armadas, o Partido Socialista presta a sua homenagem aos militares revolucionários, pelo seu papal essencial e decisivo na tarefa patriótica de edificarmos um Portugal mais livre, mais justo e mais solidário, porque não há solidariedade nacional sem justiça social.Aplausos do PS.O Partido Socialista não é um partido de revoltados, mas de revolucionários. O revoltado procura o activismo sem objecto. É, um angustiado impotenteperante a realidade., tentando disfarçar á sua impotência por detrás de uma agitação verbal e física sem conteúdo nem mordente. O revolucionário une a acção ao resultado programado, ciente de que mais vaie um só resultado revolucionário do que cem milhões de frases revolucionalistas.Aplausos do PS.E o projecto do Partido Socialista é o socialismo em liberdade, como todos sabem. Socialismo- porque combate a exploração do homem pelo homem sob qualquer forma. O socialismo valoriza o trabalho, não o explora. Em liberdade, porque assim como não é livre um povo que oprime outros povos, assim também não é 4iwre um homem que oprime outros homens.O Sr. António )Leis (PS): - Muito bem!O Orador: - O socialismo em liberdade é contrário ao socialismo estalinista, que pretende negar as contradições inerentes à dialéctica social por meio de métodos repressivos e policiais. Como é contrário ao socialismo trotskista, cujo mito da revolução permanente não conduz, na prática, senão a uma forma de anarquismo vulgar.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo liderado pelo Partido Socialista é um Governo com um programa definido, claro, concreto e preciso, que executará. E executá-lo-á não através de métodos repressivos, mas reforçando a vida democrática, a justiça social e a solidariedade nacional. Substituirá o culto das frases revolucionárias pelo culto dos resultados revolucionários.
Tudo isto não se conseguirá sem trabalho, esforço, estudo e disciplina. Como não é possível, após quase meio século de uma ditadura obscurantista e de um longo período de desorganização, premeditada, da vida económica, pelo gonçalvismo, tudo resolver em três meses, ao toque não se sabe de que varinha mágica. É, preciso, por isso, ultrapassar o período do verbo para entrar no da acção. Em vez de discussões teológicas sobre os limites do sector público e privado, há que arrancar para a frente com o sector público, tornando-o modelar e dinâmico, de modo que ele seja na verdade o motor do progresso económico nacional, prevendo e fomentando com audácia o aumento da produção, que todos desejamos. Há que respeitar e impulsionar a iniciativa privada no sector que lhe é próprio, o que só se conseguirá através do clima de disciplina e segurança, que é condição da própria democracia.Alguns aumentos perigosos de preços verificados ultimamente em certos produtos alimentares essenciais, como o peixe, mostram a necessidade de imediatamente e sem burocracites exasperantes se efectuarem investimentos maciços nos sectores da pecuária e das pescas. Seja-me permitida, de passagem, uma breve palavra de agradecimento ao Governo Norueguês pela ajuda preciosa que nos tem prestado neste domínio, além de outros
Como necessário é, também, sem burocracites e com audácia, multiplicarem-se os investimentos na habitação, na construção civil e nos transportes pú-
10 DE NOVEMBRO DE 1976 1105blicos. Por outro lado, há que garantir a todos os portugueses os bens e os serviços essenciais a preços estáveis. Isso implica não só a garantia do abastecimento público de um cabaz de compras normalizado, a preços pré-fixados e respeitados, como pressupõe também uma nova dinâmica produtiva da indústria nacional, pública ou privada. Sem prejuízo da racionalidade económica das empresas, há que substituir o critério da rendibilidade mercantil pelo da rendibilidade social.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Através de contratos-programas com o sector público e privado há que lutar contra a excessiva diversificação dos produtos manufacturados essenciais e fornecer rapidamente à população a possibilidade de satisfazer as suas necessidades básicas em vestuário, calçado, - mobiliário, utensílios domésticos, cosas pré-fabricadas, livros e artigos escolares, bicicletas, motorizadas, etc., através do fabrico em massa de produtos estandardizados e de boa qualidade, a preço fixo. Para isso é necessário espírito inventivo e anti-rotineiro, pois sem criação não há revolução.
É necessário ainda completar rapidamente a Reforma Agrária e as expropriações na zona de intervenção. Corrijam-se os erros e os excessos, de harmonia com os ensinamentos recolhidos na prática, garanta-se a ordem. Estabeleça-se um plano. Mas cumpra-se o plano. Aliás, as chamadas leis da Reforma Agrária presentemente em vigor são tão-somente a concretização de um acordo político efectuado em Setembro de 1975 pelos então três partidos de governo, PPD, PCP e PS, através dos seus secretários-gerais - Sá Carneiro, Álvaro Cunhal e Mário Soares, durante as negociações para a formação do VI Governo Provisório. A Reforma Agrária não se efectuará em benefício de um sindicato ou partido, seja ele qual for, mas sim em benefício da comunidade nacional e, nomeadamente, dos que trabalham a terra. Todos os revolucionários cometem pecados veniais. Só não erra quem não age. A indecisão, porém, é o pecado mortal da revolução. E esse não o cometerá o Partido Socialista.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Há que redefinir uma grelha de salários de acordo com a justiça social e a contribuição produtiva de cada um para a criação da riqueza nacional. Mas há que estancar desde já, através de remunerações adequadas, a hemorragia de técnicos e quadros qualificados que contínua a verificar-se. Sem eles não haverá progresso. Que disso se convençam de uma vez para sempre os saudosistas do anarco-populismo.
Há que criar novos empregos com, desembaraço no pressuposto evidente de que o trabalho, o saber e sobretudo o saber fazer (e não o palrar) são a fonte de toda a riqueza. Para tal há que desenvolver audaciosamente uma política socialista de criação de novos empregos, assente na mobilidade social e na formação permanente. Há que repudiar a ideia fascista de que a segurança reside na inércia vegetativa. Não é assim, a segurança reside na aplicação do princípio socialista "a cada um segundo o seu trabalho". O socialismo é a igualdade de oportunidades. Não é a igualdade das incompetências ou das preguiças. Entre um trabalhador e um palrador há a mesma diferença que entre a ciência e a bruxaria.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo liderado pelo Partido Socialista retira a sua legitimidade democrática da confiança do. Presidente da República, eleito pelo sufrágio popular, e do apoio, tácito ou expresso, do Parlamento, também eleito pelo sufrágio popular.
Se algum destes lhe faltar, deporá o seu mandato, como é óbvio. Até lá, governará. Governará na democracia e através da democracia. E governará, executando o seu Programa. Governará reconhecendo o princípio da utilidade da oposição no quadro da democracia. Acrescento até que os oponentes sugerem muitas vezes a correcção de erros de que nem sempre nos apercebemos. Como disse Mao Tsé-Tung, quem não sabe escutar não sabe governar.
O Governo liderado pelo Partido Socialista sabe escutar e sabe também governar. Por isso escuta. Mas também governa. E governará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Porto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me a alguns aspectos das relações entre Portugal e Angola. Algumas das razões que apresento também se aplicarão, mutatis mutandis, a Moçambique. Farei ainda algumas considerações sobre o preocupante problema das refugiados. São duas situações políticas e sociais que se entroncam profundamente.
Para que esta Câmara melhor se aperceba da razão e do verdadeiro objecto desta minha intervenção, julgo útil algumas notas pessoais introdutórias:
Sou natural de Angola, onde sempre vivi. Também em Angola viveram e morreram meus avós e meu pai. Em Angola nasceram meus filhos. Em Angola ficou praticamente tudo quanto eu e eles ganhámos em vidas de muito trabalho. Desde os bancos do liceu na ex-Nova Lisboa, agora cidade de Huambo, passando pelos controversos anos das lutas de libertação, sempre defendi, na medida do que nos era possível, a independência de Angola, ainda que uma independência diferente da que veio a acontecer. Por esta razão sofri alguns meses de prisão efectiva. Sempre fui e sou contra todas as formas de racismo. Poderão atestá-lo os angolanos negros que bem me conhecem.
Fui dos últimos portugueses a tomar lugar nos aviões da ponte aérea deixando Huambo rumo a Portugal.
Em Angola não aderi, nem hostilizei, qualquer dos três movimentos que lutaram pelo poder. Só uma solução política resultante de um acordo sincero entre esses três movimentos teria tido todo o meu apoio.
A situação pessoal que acabo de expor é comum, no essencial, à de muitos milhares de refugiados angolanos que se encontram em Portugal. E dela decorre a minha particular sensibilidade às relações de Portugal com Angola e à vida dos refugiados nas suas
1106 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 37múltiplas dificuldades. Seriam necessárias muitas horas para, com dimensão útil, poder tratar de tão complexos problemas. No pouco tempo de que neste momento disponha apenas ligeiras referências lhe poderei fazer. Assim, começo por observar:
Num país democrático como o nosso, em que se preconiza uma abertura ao povo dos grandes problemas de interesse nacional, e certamente ninguém negará tal qualidade aos casos vertentes, por que razão o Governo não esclareceu o País, com o necessário desenvolvimento, das situações concretas que constituem o difícil contencioso existente entre Portugal e Angola?
Parece-me desnecessário encarecer o muito interesse, que nisso teria a esmagadora maioria dos portugueses, mas principalmente os refugiados, para quem tal esclarecimento parece constituir um direito. Para além dos bens que lá deixaram, e de uma nostalgia que trouxeram, uma grande parte dos refugiados ainda não perdeu de todo a esperança de os deixarem voltar a esse maravilhoso país que tão significativamente ajudaram a construir e tão injustamente tiveram de abandonar.
Sabemos que pelo menos duas comissões do Partido Socialista, numa atitude louvável, se deslocaram a Angola com o objectivo de procurar normalizar as relações entre os respectivos países. E se bem sei, essas comissões foram presididas pelo Sr. Doutor António Macedo, ilustre Deputado desta Câmara, cuja consideração pessoal muito me tem honrado. Em obediência a um estilo que esta Assembleia parece defender, esperávamos a satisfação de ouvir, ainda que em resumo muita sucinto, um relato das diligências havidas e das dificuldades encontradas. Assim não aconteceu.
E as notícias muito vagas que a imprensa relata, porque a ela também mais se não diz, estão muito longe de satisfazer o nosso interesse.
Chegam-nos notícias não oficiais de que o pomo da discórdia tem o seu vértice mais saliente num complicado contencioso financeiro, em que Angola se considera credora de cerca de 60 milhões de contos, sem entrar em linha de conta com as infravalorizações de muitos produtos exportados para Portugal e depois reexportados para outros países.
Era o caso do café que vinha de Angola para a metrópole e daqui era reexportado para Espanha, com uma margem de lucro que Angola não considera razoável.
E consta-nos ainda que o Governo Angolano, em resposta à atitude refractária a qualquer discussão deste contencioso por parte do Governo Português, teria procedido à nacionalização ou confiscação dos bens, propriedade dos refugiados, ,existentes em Angola, tais como empresas industriais, agrícolas, prédios urbanos, etc. Teria ainda congelado, como acto prévio de confisco, os depósitos bancários e outros invisíveis.
De qualquer forma, mesmo aceitando, por simples hipótese e sem conceder, o discutível critério de se compensar qualquer eventual dívida de Portugal com o valor das nacionalizações dos bens particulares dos refugiados, é evidente que estes bens têm um valor muito superior ao pre4enso crédito de Angola.
E isto conduz-nos imediatamente a um outro aspecto de alta importância para os refugiados portugueses, o qual é saber em que medida tem o Governo
Português acautelado o direito dos refugiados a uma indemnização pelos bens que lhes foram nacionalizados em Angola.
Parece-nos oportuno recordar a esta Câmara que indemnizações deste tipo sempre mereceram a atenção dos países descolonizadores. Estou a lembrar-me, designadamente, da França, no caso da Argélia, da Bélgica, em relação ao Zaire, e do mais significativo de todas eles: da Holanda, em relação à Indonésia. Mas com mais importância é o que, mesmo em cima do acontecimento, se está agora a passar relativamente d5 ofertas internacionais para uma indemnização aos rodesianos que desde já desejem abandonar a Rodésia, ali deixando os seus bens. Do caso também já se preocupou o Parlamento inglês. E segundo recentemente li em imprensa estrangeira, já estaria formado, por contribuição dos Estados Unidos, da Inglaterra e de outras nações ocidentais, um fundo de compensação de 2 biliões de dólares para tais indemnizações.
Estou ainda informado de que o Governo da Alemanha Federal, para além de ter garantido uma reforma, uma casa mobilada, prioridade nos empregos públicos, a todos os alemães que em Angola deixaram os seus bens, está tratando de estudar com o Governo de Angola uma indemnização pelos bens nacionalizados.
Recordo aos Srs. Deputados que os alemães eram a colónia ;estrangeira mais significativa em Angola.
Estes nem sequer deixaram Angola por o terem livremente desejado, mas sim porque uma guerra, que não era sua, a tal os obrigou. E há conhecimento internacional desta situação através do apoio que vários países deram à ponte aérea.
Quem os indemniza de todos os bens que perderam, bens que são hoje dos Angolanos?
Angola poderá ter o direito de nacionalizar, mas desse direito decorre o dever de indemnizar. Aliás, dever este a que Portugal se solidarizou expressamente pelo acordo de Alvor, ao aceitar, com os restantes intervenientes, a obrigação de salvaguardar as pessoas e os bens dos portugueses em Angola.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, indemnizar os refugiados pelos seus bens nacionalizados em Angola, além de constituir elementar justiça, seria contribuir muito validamente para amenizar, se não mesmo aproximar da solução, algumas das grandes preocupações nacionais. Refiro-me à integração de muitos refugiados na sociedade portuguesa e a uma melhoria da nossa balança de pagamentos.
E pergunto ainda: que tem feito o Governo neste sentido? Se tem dificuldades nos contactos directos com o Governo Angolano, em que medida é que procurou sensibilizar a opinião internacional para esta justíssima causa, ganhando, se possível, o seu útil apoio?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um esclarecimento público e completo por parte do Governo das dificuldades existentes nas relações com o Governo de Angola e, por outro lado, uma maior iniciativa e dinâmica governamental na obtenção de uma indemnização para os refugiados cujos bens foram nacionalizados em Angola, ou ainda para aqueles que, não possuindo bens, lá perderam os seus postos de trabalho, estou certo de que são propósitos que terão o apoio desta Câ-
10 DE NOVEMBRO DE 1976 1107mara, ou, pelo menos, da grande maioria dos seus Deputados. Dinamizar esse apoio é a razão principal desta minha intervenção.
Oxalá o consiga.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Miguel.O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falo desta tribuna e não do lugar onde habitualmente me sento, para destacar a importância do problema de que me vou ocupar.
No passado dia 29 de Outubro fez quarenta anos que teve início o campo de concentração do Tarrafal. É um acontecimento que esta Assembleia não podia deixar passar em silêncio, mesmo que aqui não houvesse nenhum Deputado sobrevivente do Tarrafal.
Na noite negra de quarenta e oito anos em que vivemos houve uma mancha ainda mais negra, que foram os dezanove anos de existência do campo de concentração do Tarrafal. O Tarrafal foi um crime que ninguém pode justificar, mas é um crime que se explica e que deve ser punido. Que os responsáveis pelo Tarrafal não fiquem impunes, porque essa seria uma forma de ignorar a justiça e de se ser uma vez mais injusto para com o povo português.
Foi efectivamente em 29 de Outubro de 1936 que chegaram ao Tarrafal os primeiros cento e cinquenta presos políticos, a 3 km da vila, a 800 m do mar, num lugar reconhecido como um foco de paludismo. Foi aí que, intencionalmente, o governo fascista foi pôr o campo de concentração, que para nós também foi um campo de extermínio.
Foi depois de Ver estudado os campos de concentração na Alemanha que uma comissão de militares lá foi escolher o sítio e pôr lá, onde o paludismo podia liquidar mais rapidamente, os antifascistas que o Governo para ali enviava.
Se esse campo tivesse sido construído 1000 m acima, distante do mar, num pequeno planalto que ali existe, o anófele, mosquito que provoca o paludismo, não teria tido um raio de acção capaz de malar tantos antifascistas.
O campo de concentração do Tarrafal não foi apenas um lugar onde se colocaram os presos. Foi ai instaurado um sistema repressivo e violento com o objectivo de atingir o fim que o Governo se propôs: suprimir fisicamente grande parte dos seus adversários políticos. Além do clima, do foco de paludismo, essa situação ficou completada com os trabalhos forçados, com ia falta de assistência médica e com a violência praticada sobre os presos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: quantos de nós nesta Casa sabem o que é um campo de concentração? Quantos sabem o que são trabalhos forçados? Se, felizmente, não sabem, devem pelo menos acreditar naqueles que lá viveram. Falo como sobrevivente do Tarrafal, não falo sobre o que ouvi dizer. Por isso, é com essa autoridade de sobrevivente que aqui falo do Tarrafal e exijo, em nome das suas vítimas, em nome do povo português, a punição dos responsáveis pelo Tarrafal.
Não quero referir-me àquela tragédia, que porventura toca mais os sentimentos das pessoas. Quero ser mais objectivo. Antes do fascismo e durante os governos da I República havia quem fosse contra o Governo, e :esses eram presos e deportados. Então, os deportados eram colocados em situação de residência fixa, com subsídios e, muitas vezes, desempenhando cargos públicos, com um nível de vida que, talvez, no conceito dos imperialistas de então, fosse necessário para que os brancos não parecessem pobres aos olhos dos nativos. Em qualquer caso, a situação desses deportados era suportável. Em 1936, o Governo fascista fundou o campo de concentração do Tarrafal para exterminar, com a intenção de matar - e matou, Srs. Deputados- dezenas de antifascistas. Eu próprio vi lá morrer dezenas deles.
Deste crime alguém é responsável. E quem foi já responsabilizado por este crime? Quantos estão presos por terem praticado este crime contra centenas de pessoas, este crime intencional, num país onde não havia, nem há, a pena de morte? Nós, comunistas, não pedimos para ninguém a pena de morte, tanto assim que, sem hesitação, aprovámos a sua não existência na Constituição. Pedimos, sim, o castigo correspondente aos crimes praticados, e entendemos que não é justo nem é forma de construir a democracia deixar estes crimes impunes. Ao deixarem-se estes crimes impunes falta-se ao respeito pelas vítimas desses crimes. E, se somos democratas, temos de ter em conta, em primeiro lugar, os direitos do nosso povo, a sua garantia e segurança.
Não é libertando os ex-"pides", nem não chamando à responsabilidade os criminosos, que se constrói a democracia e se consolida e respeita a liberdade. Não é um verniz pretensamente jurídico que modifica esta realidade. Não me venham dizer os juristas de talento que não havia leis para condenar os ex- pides". Nós preferíamos que os ex-"pides" tivessem sido todos julgados e justamente condenados pelos seus crimes, na medida e na proporção dos mesmos. Mas se porventura não houve tempo de os condenar, o que seria justo é que estivessem presos. Quantas dezenas de anos estivemos nós presos sem julgamento? E para que não me possam desmentir, cito o meu próprio caso: fui para o Tarrafal, pela primeira vez, condenado a 24 meses de prisão correccional e estive lá cinco anos e meio sujeito a trabalhos forçados, à arbitrariedade e à violência. O que se propõe agora, apelando até para os nossos sentimentos, é que tenhamos em conta que algumas das famílias dos ex-"pides" estão em situação económica precária. Srs. Deputados: Isto é o que se ouve de alguém que quer explorar os nossos sentimentos e que nos quer fazer esquecer as famílias que foram destruídas. Eu conheci situações em que filhas de camaradas meus estavam com os seus ;vós, que nada tinham: viviam na miséria, não iam à escola porque não podiam, não estudavam aquilo que estudariam se os seus pais estivessem em liberdade. Perante tudo isto, hoje quase nos propõem que façamos uma, subscrição a favor dessas vítimas do 25 de Abril. Isto ex- considerado ofensivo para nós.
Quero agora afirmar aqui, neste momento e neste lugar, onde estou como Deputado eleito pelos camponeses do Alentejo, por muitos daqueles que viram assassinar Catarina Eufémia, e por muitos daqueles que lutaram durante 48 anos, que tenho sido várias vezes convocado pela comissão da ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa. Não irei à presença desses senhores e considero ofensivo que me façam tal convocação.
1108 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 37Tenho declarado, e confirmo aqui, que estou à disposição dos tribunais para depor como testemunha de acusação, quando os ilides forem julgados. Se a rádio quiser, também posso falar para ela, assim como o posso fazer em relação à televisão, mas não irei a nenhuma casa onde, em frente daqueles que me torturaram, me irão perguntar como fui torturado, como sei que bem acontecido a alguns dos meus camaradas. Chegam ao ponto de perguntar com cinismo se temos testemunhas de termos sido torturados. Se essa pergunta me fosse feita, eu diria que a testemunha que tenho de que o José Gonçalves me espancou é o Rosa Casaca e vice-versa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é admissível que estas coisas sejam assim. Eu não irei à presença dessas pessoas porque não podem coincidir as declarações do ex-preso com as declarações daquele que se defende,
que é o agressor. Não me sujeitaria a semelhante humilhação pela mesma razão por que não fiz declarações na policia quando eles me diziam que, pela lei, era
obrigado a fazê-las. Não estarei presente em semelhante situação, porque é injusto e considero um crime pôr em liberdade aqueles que deviam estar presos, sabendo-se de sobejo a medida o seu crime. Que, não se venha exigir às vítimas, àqueles que sobreviveram, que dêem cobertura à libertação dos ilides.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tarrafal foi um crime que ninguém justifica, que deve ser punido. Só assim nós daremos provas de que estamos construindo uma situação nova.
Não compreendo que tipo de humanismo é aquele que pretende poupar à justiça os criminosos, esquecendo a justiça que se deve às vítimas dos crimes. Tenho de pensar e aceitar que é um humanismo falso. É como se, numa sociedade de lobos, se protegessem os direitos do lobo e se desprezassem os direitos do cordeiro.
O nosso povo tem o direito de exigir que sejam punidos os criminosos e só assim estaremos construindo a democracia em que estamos interessados.
Era este apelo, Srs. Deputados, que eu, na qualidade de sobrevivente do Tarrafal e de Deputado, aqui vim fazer: que peste erro seja corrigido e que os criminosos não andem mais em liberdade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A Câmara acaba de ouvir a mensagem dolorosa e comovente do Deputado Francisco Miguel. Eu próprio me sinto profundamente comovido pela circunstância de considerar o Tarrafal um dos grandes remorsos da nossa consciência.
No Congresso do meu partido, quando presidi a uma das sessões, pedi aos congressistas e ao público em geral um momento de sentido recolhimento, de reflexão sobre o que representou efectivamente esse campo de extermínio, que, até por infelicidade minha, foi instalado na terra onde nasci. Pedi aos presentes esse momento de reflexão, fatalmente dorida, em memória dos que morreram, dos que ali sofreram, dos que se frustraram.