19 DE SETEMBRO DE 2017 9 O artigo 58.o do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários estabelece que a medicina veterinária consiste na atividade cujo correto e eficaz desempenho depende de o seu autor reunir os requisitos previstos na lei e traduz-se nas ações que visam o bem-estar e a saúde animal, a higiene pública veterinária, a inspeção de produtos de origem animal e a melhoria zootécnica da produção de espécies animais, nomeadamente: a) Ações no âmbito da saúde animal, designadamente, na prevenção e na erradicação de zoonoses; b) Assistência clínica a animais; c) Inspeção higio-sanitária de animais e seus produtos; d) Assistência zootécnica à criação de animais; e) Assistência tecnológica a indústrias de produtos animais; f) Ações no âmbito da higiene pública veterinária, nomeadamente no campo dos alimentos; g) Peritagem em assuntos que estejam intimamente ligados com a atividade veterinária; h) Formulação de pareceres técnicos sobre assuntos do âmbito das disciplinas científicas universitárias propedêuticas ou clínicas veterinárias realizadas pelo veterinário; i) Quaisquer outras ações que, atentas as circunstâncias, devam ser realizadas por pessoas com a formação científica, técnica e profissional especializada no âmbito das ciências veterinárias. Só os médicos veterinários com inscrição em vigor na Ordem podem exercer, no território nacional, a profissão de médico veterinário, sem prejuízo dos profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (artigo 59.o). A primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, foi introduzida pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro1, que modificou apenas o artigo 60.o relativo ao exercício profissional da medicina veterinária, atualizando o número do artigo do Código Penal que consagra o crime de usurpação de funções (de artigo 400.o para artigo 358.o). Recentemente, a Lei n.o 125/2015, de 3 de setembro2, veio adaptar o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, diploma que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. As alterações efetuadas tiveram por objetivo assegurar, entre outros aspetos, a eliminação de entraves injustificados ou desproporcionados ao acesso e exercício das atividades enquadradas e melhorar as condições de mobilidade dos respetivos profissionais nos espaços nacional e europeu, em alinhamento com as diretivas da União Europeia na área da liberdade de circulação. Assim sendo, esta adequação abrangeu, designadamente, o modelo de funcionamento e de organização, os poderes de controlo e autorregulação relativamente à profissão e ao exercício da atividade da medicina veterinária, tendo-se mantido, no essencial, as disposições estatutárias que não conflituavam com aquele regime. De mencionar que o n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 125/2015, de 3 de setembro, estabelece que se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações e na medida em que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, todos os regulamentos emanados da Ordem até à data da entrada em vigor dos que os venham a substituir. Já os regulamentos emanados da Ordem dos Médicos Veterinários que contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, ou no Estatuto deveriam ser objeto de alteração no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da Lei n.o 125/2015, de 3 de setembro, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela incompatibilidade (n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 125/2015, de 3 de setembro). Importa mencionar que do projeto de proposta de lei do novo Estatuto enviado pela Ordem dos Médicos Veterinários ao Governo, em fevereiro de 2013, constava um artigo 64.o relativo aos atos médico-veterinários:                                                           1 Trabalhos preparatórios. 2 Trabalhos preparatórios.