PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira
3 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques
4 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
5 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 510/X — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão, 511/X — Cria o «visto familiar» (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, 512/X — Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD), que baixou à 12.a Comissão, 513/X — Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar (PSD), que baixou à 11.a Comissão, 514/X — Cria o «Cartão da Família» (PSD), que baixou à 12.a Comissão, 515/X — Lei de bases da política de família (PSD), que baixou à 12.a Comissão, e 516/X — Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD), que baixou à 5.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 76/X — Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo (PCP); e projectos de resolução n.os 312/X — Recomenda ao Governo que adopte um sistema integrado de recuperação de listas de espera para consulta (SIRLEC) (CDSPP) e 313/X — Recomenda ao Governo que, através do Ministério da Saúde, elabore uma campanha nacional de esclarecimento e sensibilização dos benefícios da cirurgia de ambulatório (CDS-PP).O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a nossa ordem do dia de hoje é integralmente preenchida pela apreciação da interpelação n.o 22/X — Sobre política de ambiente e ordenamento do território (Os Verdes).
12 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008Temos em actividade uma estrutura de projecto para a regularização de ocupações ilegais do domínio público.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Temos em fase de preparação intervenções integradas de requalificação do litoral, a que se convencionou chamar Polis Litoral, estando a da Ria Formosa já aprovada e as do litoral norte e da Ria de Aveiro em fase de conclusão.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E a da Costa da Caparica?O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Termino já, Sr. Presidente.Faço apenas uma breve referência à política de cidades, onde apostámos no relançamento e na conclusão do Programa Polis.Formulámos a política Polis XXI, lançámos a iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos,...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Estamos «esmagados»!...O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — ... com os projectos da Cova da Moura, do Vale da Amoreira e do Lagarteiro.Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficou patente o muito que este Governo realizou nos últimos três anos.Privilegiámos um trabalho sério, com resultados no terreno e rumo estratégico, em detrimento de mero alarido mediático, como alguns pareceriam preferir. Em suma, uma «revolução tranquila».O decurso deste debate certamente permitirá lançar luz sobre as muitas áreas que não pude referir e porá em evidência que aquilo que nos norteia é dar às políticas de ambiente um papel central nos processos de decisão, contrariando uma lógica, que nos parece esgotada, de entender o ambiente como uma espécie de contra-poder.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E diz isto sem se rir!O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, vai precisar de mais quantos minutos?O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Levámos à reprovação de muitos projectos que eram inaceitáveis do ponto de vista ambiental.Contribuímos para as melhores decisões em muitos casos. É isso que julgamos que os portugueses esperam de nós, porque é isso que valoriza e dignifica a política de ambiente e de ordenamento no Portugal de 2008.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não há inscrições para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que abriu o debate da interpelação em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes, mas inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, aos quais o Sr. Ministro responderá dois a dois, conforme indicou à Mesa.O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, a quem dou a palavra.
15 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — ... inclusivamente tinha acumulado défices gravíssimos de 2003 até ao princípio de 2005!! Coube-nos inverter essa situação e, por isso, em 2005, fizemos um reforço substancial do orçamento, que passou para 15 milhões de euros. O orçamento inicial, que tinha sido atribuído pelo governo anterior, era de apenas 8 milhões de euros e, actualmente, o orçamento está estabilizado em 14,4 milhões de euros.Pergunta se gostávamos de ter mais? Naturalmente que sim! Mas o que nos cabe é considerar que este é suficiente e que temos de fazer com ele o melhor possível.Em relação ao orçamento de investimento, as contas estão sempre mal feitas porque ignoram a componente fundos comunitários/fundos nacionais. E, de facto, não tem havido a diminuição que os senhores evocam.Em termos muito breves, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Ricardo Martins que o que leu é factualmente correcto e nada tem de surpreendente. Pergunto-me, aliás, se o que o Sr. Deputado queria era que não houvesse TGV a passar por Leiria. Com certeza, é isso...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não, nada disso!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O que foi dito, e repetido, foi que havia impactes ambientais sérios nesse troço — e há! —, mas o Governo entende que, apesar disso, deve haver TGV, por isso precisa de...Vozes do PSD: — De aldrabar os pareceres!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — ... hierarquizar as soluções alternativas.Vozes do PSD: — Está tudo dito! Não é preciso dizer mais!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Na primeira acta não é feita qualquer hierarquização, mas na segunda acta é feita essa hierarquização.O parecer manteve-se desfavorável mas foram hierarquizadas as soluções alternativas.O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sabe que entre derrubar 30 ou 40 habitações e derrubar 130 ou 140 habitações há, de facto, uma hierarquia, embora os impactes sejam sempre negativos.Aplausos do PS.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, como os factos e as actas falam por si, queria pedir à Mesa que distribuísse as duas actas em que estribei a minha intervenção...Vozes do PS: — Toda a gente as tem!O Sr. Ricardo Martins (PSD): — ... onde é patente que não era possível optar por nenhuma solução, não era possível fazer hierarquização. É o que está lá dito!
16 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Fá-lo-ei, Sr. Deputado, logo que as faça chegar à Mesa.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, confesso que, da parte de V.Ex.a, já muito pouco me surpreende. E pouco me surpreende porque a desfaçatez com que o Sr. Ministro se refere a questões de uma enorme gravidade é já habitual.Em matéria de impacte ambiental, todos nós colocámos questões ao Governo e ao Sr. Ministro, mas, até hoje, não obtivemos respostas. Aliás, o CDS-PP formulou uma pergunta ao Sr. Ministro sobre este traçado do TGV e continua a aguardar uma resposta!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Já foi explicado em comissão!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por outro lado, há uma matéria que tem a ver com a transparência — pergunta que também coloquei ao Sr. Ministro e para que, até hoje, não obtive resposta — e que está relacionada com as lamas oleosas que estão na Águas de Santo André.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi lançado um concurso público para o tratamento destas lamas, Sr. Ministro, em que a proposta mais cara era a da Secil. E o que fez a Águas de Santo André? Anulou o concurso e resolveu fazer uma negociação particular.Sr. Ministro, exige-se transparência no Ministério do Ambiente!Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Continuamos a ter os CIRVER atrasados — e eu cada vez me convenço mais, Sr. Ministro, que só pode ser de propósito!Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Gostava ainda de saber por que razão é que estas lamas, em vez de serem objecto de um concurso para o seu tratamento que escolhesse a melhor solução e a que fizesse mais sentido também para o Estado do ponto de vista económico, estão a ser negociadas directamente!?O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Ministro, de onde vêm as lamas que estão a ser queimadas na Secil? São oriundas da Águas de Santo André, ou não? Houve uma negociação particular, Sr.Ministro? Foi depois de a Secil ter perdido o concurso que os senhores anularam?!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvimos aqui, já por diversas vezes, quer da parte dos Deputados do partido interpelante quer da parte de outros Srs. Deputados, uma tentativa de criar a ideia e a imagem de que, sempre que é aprovado um PIN, há lesão de interesses protegidos. Ora, no que toca, concretamente, à Reserva Ecológica Nacional (REN) — também aqui enunciada pela Sr.a Deputada Heloísa
17 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008Apolónia —, para que a Câmara fique a saber e, através dela, o País, gostava que, de uma vez por todas, V.Ex.a dissesse aqui, no Parlamento, quais foram as desafectações de REN a que se procedeu até agora, tendo em vista a aprovação de PIN’s.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ramos Preto (PS): — Esta é a primeira questão que gostaria de ver esclarecida para que não mais ouvíssemos um conjunto de falsidades que, tanta vez repetido, querem que se transforme em verdades.Gostaria, pois, de ouvir do Sr. Ministro qual o número concreto de projectos em que a REN foi desafectada.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Da REN e da RAN!O Sr. Ramos Preto (PS): — A segunda questão (também já aqui referida) tem a ver com a avaliação e as declarações de impacte ambiental.Sabemos que a legislação, neste particular, está consolidada e que foi através deste Governo, no final de 2005, que se resolveu um grave problema de contencioso comunitário que estava pendente do governo anterior. É, pois, preciso não o esquecer quando se fala em avaliação de impacte ambiental.Gostava que o Sr. Ministro nos dissesse quais são as medidas e as melhorias procedimentais que este Governo tomou no sentido de que hoje haja avaliações de impacte ambiental transparentes, rigorosas e com participação do público,...O Sr. Ricardo Martins (PSD): — A única medida foi espezinhada por este Governo!O Sr. Ramos Preto (PS): — ... através das quais todos os agentes económicos e o Estado saibam quais são os procedimentos que têm de tomar, tendo em vista não obstaculizar o desenvolvimento dos seus projectos, de modo a que eles mesmos não tenham impactes ambientais negativos.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Ramos Preto (PS): — Concluirei, Sr. Presidente.Por último, Sr. Ministro, no que toca às incidências do QREN na valorização territorial, gostaria que nos dissesse de que modo é que a implementação do QREN dará um novo impulso às políticas de ambiente e às políticas territoriais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.Presidente, o Sr. Deputado Ramos Preto fez perguntas que são de uma grande pertinência...Vozes do PSD, do PCP, do CDS, do BE e de Os Verdes: — Ah!...O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — ... e que me dão a oportunidade de clarificar alguns aspectos de grande relevância.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Explique o negócio das lamas!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Em primeiro lugar, quanto à questão dos PIN, relativamente aos quais críticas absolutamente infundadas e demagógicas são frequentemente feitas — e, ainda hoje, na sua intervenção inicial, a Deputada Heloísa
18 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008Apolónia as repetiu —, até este momento, foram apresentados e analisados 133 projectos para serem classificados como PIN, além, naturalmente, dos que ainda estão em instrução e análise. Pois bem, desses 133 foram indeferidos, ou seja, chumbados, 25%. Além desses que foram chumbados após análise, foram arquivados liminarmente, por contrariarem, de forma manifesta, qualquer critério de sustentabilidade ambiental, mais sete projectos, o que significa que 30% dos projectos analisados foram chumbados.Como o Sr. Deputado referiu, faz-se também um grande alarido em torno do reconhecimento de interesse público sobre a Rede Natura. Pois bem, dos 133 projectos analisados, apenas 2 tiveram o reconhecimento de interesse público para efeitos de Rede Natura.Vozes do PS: — Oiçam! Oiçam!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto à desafectação da REN, que foi uma pergunta concreta que o Sr. Deputado me fez, houve, até agora, apenas três projectos — o da IKEA, o da Pescanova...Risos do PSD.Já agora, que estou a dar estas estatísticas, quanto à suspensão de PDM houve apenas seis dos PIN, e todos a pedido das assembleias municipais. O Governo limitou-se a aceitar o que lhe era pedido pelas assembleias municipais.As avaliações de impacte ambiental são instrumentos de grande importância. Ao contrário daquilo que é dito, atribuímos grande importância a este instrumento e tudo temos feito para o dignificar.Sr. Deputado António Carlos Monteiro, em três anos de Governo, chumbámos 30 projectos. 30 dias desfavoráveis! Vá contar os governos a que o seu partido esteve associado...Protestos do CDS-PP.... para ver quantos foram chumbados. Os restantes 352 projectos tiveram pareceres condicionados e, em muitos casos, fortemente condicionados.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Explique o negócio das lamas!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto às dispensas, que tantas vezes são referidas também, representam cerca de 1% a 1,5%, ou seja, seis casos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas são graves!O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto ao QREN, Sr. Deputado Ramos Preto,...O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — ... esse é um tema que, pela sua dimensão, terei, seguramente, oportunidade de abordar numa resposta posterior.Aplausos do PS.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Explique o negócio das lamas!
19 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008 O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Sr. Ministro, na sua intervenção, fez uma avaliação quantitativa das medidas deste Governo e um balanço quantitativo daquilo que tem feito na área do ambiente e do ordenamento do território.Mas importava que fizesse um balanço qualitativo,...Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... porque a Lei da Água, a reestruturação do ICNB, o ordenamento do território, nomeadamente os projectos PIN, a revisão da REN, através deste novo projecto de decreto-lei, o PEAASAR II —, o plano nacional das políticas de ordenamento do território e a co-incineração, apresentados do ponto de vista meramente numérico, não satisfazem características qualitativas. Se formos verificar, cada um deles é uma asneira e o que apresentou foi uma mão cheia de asneiras.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Ministro, sobre a questão da avaliação de impacte ambiental era importante que o Sr. Ministro clarificasse uma coisa: diz-nos que isto é natural, porque o TGV tinha de avançar. É este o procedimento normal? É assim que se encara o estudo de impacte ambiental? Quando as alternativas são todas rejeitadas tecnicamente, é assim que o seu ministério acha que é normal lidar com a questão? É esta a validade do estudo de impacte ambiental e dos processos de avaliação de impacte ambiental, Sr. Ministro? Este Governo tem, de facto, promovido uma política de ambiente que é a da gestão do território nacional à medida dos interesses privados, à medida dos interesses, dos caprichos e do lucro das empresas que disputam os nossos recursos e o território nacional,...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é que é verdade!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... não tem feito uma política do ambiente à medida das necessidades das populações. E isso é bem visível através das propostas para a REN.A este propósito, gostava de perguntar ao Sr. Ministro se está disponível para vir a esta Assembleia da República discutir a REN e o seu regime jurídico com a Comissão de Ambiente e com a Assembleia da República, tendo em conta que o PCP apresentou um requerimento há dois meses, que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Ambiente e que, até hoje, não teve qualquer resposta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A sua política também é bem visível no domínio da água. O Sr. Ministro apresenta a Lei da Água como um grande avanço civilizacional para o País. É a lei que preconiza, que fomenta e que estimula a privatização da água em toda a linha...O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... e a criação do «grande mercado da água» — palavras do Sr. Ministro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
22 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Até quando?!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — ... nem vai ter a participação de capital privado.Aplausos do PS.O Grupo Águas de Portugal e as empresas multimunicipais...O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — ... têm a vocação de estruturar os sistemas em Portugal, em estreita articulação com o poder local, como estão a fazer. É uma história de sucesso a que queremos dar continuidade. E, justamente, para que o Grupo se centre no seu objecto social, que são as parcerias com as câmaras municipais para estruturar os sistemas, estão neste momento em processo de alienação a Aquapor e a Luságua,...Vozes do PCP: — Ah!...O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — ... porque essas, sim, pertencem a uma esfera de actividade que não é a da Águas de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para já são só essas! Depois veremos!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, temos de voltar à questão da avaliação de impacte ambiental, porque aquilo que acabou de dizer é profundamente grave.Os estudos de impacte ambiental não servem para minimizar os efeitos dos projectos, servem para sustentar uma decisão sobre a realização ou a localização de um determinado projecto. É para isso que eles servem!O Sr. Ramos Preto (PS): — Não só!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade que o instituto da avaliação de impacte ambiental tem sido muito mal tratado pelos sucessivos governos, mas talvez nunca tenha sido tão maltratado como tem sido por este Governo.O Sr. Mota Andrade (PS): — Não apoiado!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora temos uma figura nova em Portugal, as decisões preliminares. O Governo decide, tendo já de forma sustentada decidido politicamente, que vai fazer uma determinada obra — o aeroporto ou a nova travessia sobre o Tejo (independentemente da posição que tenhamos sobre estas obras). Faz a decisão preliminar e, depois, fazem-se os estudos de impacte ambiental para vir justificar (já são talhados à medida) a decisão preliminar que está tomada, e que, afinal, só tem o nome de preliminar, porque já é definitiva, para depois se anunciar a decisão definitiva. Isto é subverter totalmente um dos principais institutos da política de ambiente, que é a avaliação de impacte ambiental.Depois, quando os estudos de impacte ambiental não servem os propósitos do Governo, como aconteceu relativamente ao TGV em Leiria, o que é que o Governo faz? Demite os técnicos...
25 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, o senhor falou, com muito auto-convencimento, na credibilidade da política de ambiente e do Ministério do Ambiente. E sabe o que é que tirou credibilidade, não agora mas no passado, ao Ministério do Ambiente? Foi, em dois e meio de governo, ter havido quatro ministros.Vozes do PSD: — Outra vez?!Vozes do CDS-PP: — Agora não há nenhum!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — E, pasme-se, cada um com a sua orientação política, cada um a rasgar e a deitar para o cesto dos papéis estudos, que custaram milhões de euros, feitos pelos antecessores.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Foi isso que tirou credibilidade à política do ambiente. E é por alguns dos protagonistas estarem sentados nesta Câmara que os senhores se mostram tão irados. Quanto a credibilidade estamos conversados.O Sr. Deputado perguntou, e com razão — lamento não ter respondido logo, mas é difícil gerir o tempo —, sobre as lamas. As lamas de Sines foram, e são, utilizadas como testes para a Secil, como sempre esteve previsto.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah! A solução mais cara vai ser a escolhida!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Mas, além dessa utilização como testes, muitos outros resíduos industriais perigosos foram utilizados.Quanto a esse concurso, sobre o qual o Sr. Deputado lançou o anátema das negociatas,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Eu?! Os senhores é que anularam o concurso para fazerem negociação directa!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — ... devo dizer-lhe que o concurso foi anulado, e muito bem anulado,...Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.... por razões que constam do relatório da empresa pública que o anulou.Não anulá-lo talvez fosse, isso sim, ir por caminhos menos adequados. Foi anulado, e muito bem anulado, fazendo aquilo que se prevê na lei, ou seja, um mecanismo de negociação directa com aqueles que estiveram presentes no concurso, tentando esclarecer e rectificar erros procedimentais e administrativos, como está amplamente documentado no relatório da empresa.Sr. Deputado José Eduardo Martins, é evidente que os operadores das futuras barragens que vão produzir energia hidroeléctrica irão pagar aquilo que está estabelecido na lei.Vozes do PSD: — Quanto?O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — A muito curto prazo saberá quanto, porque a resposta não é fácil, não é directa. Há um valor base por metro cúbico,...
26 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E o concurso não está lançado?O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — ... há, depois, uma compensação para as barragens com contra-embalse, há um valor diferente para barragens com pequena queda. É uma fórmula e não vou aqui e agora dar-lhe uma prelecção sobre isso. Mas não tem de esperar muito. No Diário da República obterá os esclarecimentos a curto prazo.O Sr. Deputado gosta muito de verberar as desafectações da REN — já disse quantas eram. E há uma demagogia à solta que os senhores mandam para os jornais, citando-se, depois, a vocês próprios através dessa leitura...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso é um desrespeito pelos jornalistas!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O senhor pertenceu a um ministério do ambiente. Quantos hectares de Rede Natura classificou? Nós classificámos 178 147 hectares de Rede Natura nova, de zonas de protecção especial para protecção de aves.Portanto, estamos também conversados sobre isso.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto aos CIRVER, quem levou aquele concurso até ao fim? Fomos nós,...Risos do PSD e do CDS-PP.... nomeadamente fazendo face às dificuldades com que o mesmo estava instruído.Para que saiba, quem fez o regulamento dos CIRVER, que é essencial para a sua boa articulação com aquela parcela que não pode ser tratada nos CIRVER — porque os senhores, durante dois anos e meio, venderam a demagogia de que os CIRVER resolviam o problema, sabendo que não resolvem e sabendo que nos países onde há instalações como os CIRVER existem soluções para a parcela que com os CIRVER não pode ser resolvida —, fomos nós.Quanto ao PNAC, Sr. Deputado José Eduardo Martins, aquele que recebemos tinha um défice de 7,4 milhões de toneladas. Reduzimos esse défice para 3,7 milhões de toneladas.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já gastou o tempo de que dispunha.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — E, sim, estamos a promover investimentos do Fundo Português de Carbono para fazer face a esses problemas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nas áreas classificadas e noutras áreas com valores naturais era permitida apenas a construção de casas de abrigo, de centros de acolhimento e de casas de retiro para os amantes do turismo da natureza. Com o novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos, o Governo abre agora portas para que, nestas áreas, possam ser construídos empreendimentos turísticos, hotéis, aldeamentos, apartamentos, conjuntos turísticos, parques naturais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a política do resort!O Sr. José Soeiro (PCP): — Enfim, um verdadeiro regabofe! Esta é a realidade.
32 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008Governo nesta matéria talvez seja a criação de portagens à entrada das cidades, solução absolutamente necessária a curto prazo.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.Ora, nós já temos essa medida implementada ao sul da entrada de Lisboa. Essa solução não tem impacto absolutamente nenhum na redução do transporte individual,...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... quando a rede de transportes colectivos não dá resposta.Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quero ouvir o Sr. Ministro sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, nós não conhecemos um condicionamento do licenciamento dos CIRVER que passe por qualquer ponte ou estrada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É espantoso!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Em todo o caso, a atitude que vejo adoptar nesta matéria é a habitual, ou seja, é aquilo a que eu chamo «técnica do alvo móvel»: uma vez resolvidas as situações dos RIP (Resíduos Industriais Perigosos) e dos CIRVER, o problema é agora a circulação dos camiões!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E acha que não é?!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Acha que não é?!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — A circulação é feita com toda a segurança e, ainda que a ponte em Constância fosse substituída agora, o trajecto continuaria a ser o mesmo. Portanto, os portugueses podem estar sossegados quanto à circulação de resíduos industriais perigosos.Protestos do PCP e do BE.Quanto aos PIN, o Sr. Deputado pode ficar tranquilo porque não há qualquer alteração das entidades que os avaliam, pois elas são exactamente as mesmas. Há, sim, uma alteração no nível de exigência para qualquer projecto que possa vir a aceder a PIN, como verificará quando estiver aprovado.Quanto à questão de desanexações da REN, a contabilidade que é feita em Diário da República conta com tudo. Conta com novas cartas de REN, como, por exemplo, os 20% que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia referiu, e conta com todos aqueles casos para os fins públicos mais essenciais que as câmaras necessitam.Essas afectações vão hoje a Conselho de Ministros.Portanto, é uma verdadeira atoarda dizer que 20% das decisões são desafectações da REN. O Sr. Ministro já teve ocasião de dizer que nos PIN há três em cerca de cento e tal casos.O Sr. Deputado João Oliveira fez uma pergunta em relação à qual, efectivamente, não nos compete responder. Não cabe nas nossas competências a localização dos concelhos nas NUTS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas o e-mail é do Sr. Secretário de Estado!
33 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o Sr. Secretário de Estado quem respondeu!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Posso, no entanto, dizer que, ao que julgamos saber, só foram aceites casos de unanimidade, o que não terá havido neste caso. Mas o Sr. Secretário de Estado da Administração Local estará cá amanhã e será a pessoa certa para prestar mais esclarecimentos.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia fala bem quando refere que as alterações climáticas são uma peça determinante da política de ambiente. Tenho muito gosto em responder-lhe sobre esta matéria.É dito, por um lado, que o Ministério do Ambiente está a mando do Ministério das Obras Públicas ou do Ministério da Economia, mas depois são-nos feitas perguntas sobre política de transportes. Ora, isso denota algo que é claro: a influência do Ministério do Ambiente em várias políticas sectoriais. Essa é uma realidade.Aplausos do PS.Quanto a transportes, posso dizer-lhe que, no Programa Nacional para as Alterações Climáticas, há vastas medidas para os transportes e para a redução das emissões: por exemplo, os biocombustíveis, antecipados 10 anos em Portugal, tem um efeito imediato em tudo o que é transporte; a fiscalidade automóvel, que incide hoje 60% em CO2, pioneiro e vanguardista na Europa; a transferência modal e as autoridades metropolitanas de transporte; as auto-estradas do mar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Onde elas já vão!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Quanto à ferrovia, estamos bem servidos, porque este Governo tem apostado mais na ferrovia do que muitos dos anteriores.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — No entanto, é preciso serem coerentes: ou os Srs. Deputados querem ferrovias, inclusive o TGV, ou preferem não o ter, porque o TGV desvia muitos carros da estrada e, mais, passageiros do avião que, esse sim, é um meio de transporte que ainda não tem soluções de sustentabilidade.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Há, ainda, o reforço da linha do Oeste, a linha de carga Sines-Badajoz...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — ... e quanto a ferrovia já é dizer bastante.Não gostaria de terminar sem, antes, me referir às alterações climáticas. São outros, que não nós, que dizem que a nossa política de alterações climáticas é forte. Houve um ranking feito por ONG (organizações não governamentais) de ambiente que nos punha — veja bem! — em 13.o lugar e, quanto a política, em 4.o lugar a nível mundial, entre 50 países mais desenvolvidos do mundo.Protestos do PCP.E um estudo, a que somos alheios, diz que, em 2010, com a nossa política, haverá uma redução efectiva de emissões.
37 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008administração central, quer por parte das autarquias que, hoje, são chamadas a apresentar sobretudo projectos de escala supramunicipal.A existência de planos regionais de ordenamento do território, não só o plano em si mesmo mas toda a discussão em torno da sua aprovação é ela própria geradora de ideias, de projectos, de um entendimento do território que, naturalmente, favorece projectos de qualidade em sede de QREN.Portanto, a nossa resposta é absolutamente afirmativa.Sr. Deputado, se lhe dou razão nesse ponto e concordo consigo, devo dizer-lhe que acho realmente uma demagogia sem limites a ideia de que 20% das resoluções do Conselho de Ministros são para alterar a REN.Por amor de Deus, Sr. Deputado, qualquer ETAR, uma canalização de esgotos ou de abastecimento de água a populações obriga — repito, obriga — a alterar a REN!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não foi o caso!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Esse é um procedimento corrente! Desafio o senhor ou qualquer outro Deputado desta Câmara a fazer uma estatística para ver se nós fazemos mais ou menos do que os governos anteriores! Repito, pois, que é uma exigência legal, absolutamente trivial na generalidade dos casos. Quanto àqueles casos que têm a ver com os tais grandes projectos para empreendimentos de luxo, que tanto os horrorizam, são demais os dedos de uma mão para os contar.Há, portanto, uma demagogia à solta relativamente a esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Negócio à solta é o que há!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Deputado Miguel Tiago, que também insiste nesta tecla, se perdeu a razão por usar argumentos deste tipo, devo dizer-lhe que o radicalismo dos seus argumentos leva também a que percam a eficácia.Ninguém pode levar a sério a ideia de que estamos a privatizar tudo e mais alguma coisa —...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não é verdade?!O Sr. João Oliveira (PCP): — É só olhar para as medidas que tomam!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — ... as águas, os terrenos, os territórios e a REN! Isso é um absoluto absurdo e, repito, se já perdeu a razão, perde, com certeza, a eficácia com o radicalismo despropositado desses seus argumentos.Já agora, aproveito para o informar que Business & Biodiversity não é uma directiva europeia, é uma iniciativa à qual, com muito orgulho, Portugal se associou, que tem em vista, justamente,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O business!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — ... fazer convergir projectos de interesse económico com a salvaguarda da biodiversidade.O Sr. João Oliveira (PCP): — E o que é que subordina o quê?!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto aos vigilantes, estamos de acordo consigo em que são poucos. Por isso, temos a intenção de, logo que possível, aumentar o seu número.
38 | I Série - Número: 073 | 18 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Isso faz parte das nossas intenções no quadro do PRACE.O Sr. João Oliveira (PCP): — Disse isso em 2005!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Disse, e continuo a dizer! Como sabe, o PRACE ainda está a decorrer.Quanto aos concursos, pouco haverá a comentar. Foram feitos no estrito cumprimento da lei.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — A lei não obriga a definir mais do que aquilo que se fez. Tudo está a prosseguir de acordo com a lei.Só para terminar — e peço desculpa, Sr. Presidente —,...O Sr. Presidente: — Já não tem tempo, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — ... o Sr. Deputado Luís Fazenda voltou a falar na questão da ponte. Muito bem. Finalmente, já não temos problema de co-incineração, já não temos problemas de CIRVER,...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não têm porque outros os resolveram!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — ... temos o problema da ponte em Constância! Sr. Deputado, o autarca de Constância tem, com certeza, a maior das razões ao querer uma nova ponte, compreendo-o inteiramente. Se eu fosse autarca em Constância, também quereria uma nova ponte. Mas dizer que isso é um pressuposto para o licenciamento dos CIRVER é completamente errado.Recebemos o dossier do governo anterior. Estudámo-lo atentamente para decidir se o prosseguíamos ou não.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Não encontrámos nenhuma referência a essa ponte. Pelo contrário, encontrámos uma filosofia, aliás, correcta, de que os candidatos teriam de articular com o poder municipal qualquer espécie de contrapartidas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É espantoso!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Portanto, tudo se passa numa relação entre municípios e autarcas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É espantoso!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Não fomos nós que desenhámos o concurso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período das intervenções.