I SÉRIE — NÚMERO 109 12 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Estamos a assistir a um processo de imposição de tortura psicológica e de terror sobre os trabalhadores, de esvaziamento de funções, de ativação de cláusulas de mobilidade geográfica e funcional para pressionar os trabalhadores a saírem pelo seu próprio pé e à utilização abusiva e perversa de uma figura legal, que é a da transmissão de estabelecimento, para basicamente promover despedimentos encapotados e para fragilizar as condições de trabalho de quem, hoje, é trabalhador da PT. Como é possível, Sr.as e Srs. Deputados, como é possível, Sr. Secretário de Estado do Emprego, que, em relação à PT, a empresa diga não ter condições para manter os postos de trabalho — e que, aliás, ensaiou a utilização do estatuto de empresa em reestruturação para que o Estado pagasse os despedimentos que quis fazer na PT e que o Governo recusou, e muito bem —, venha agora dizer que tem disponibilidade para o negócio de 440 milhões de euros com a TVI? Como é possível que se assista à utilização fraudulenta de uma figura legal que resulta da transposição de uma diretiva europeia — e estou a falar da transmissão de estabelecimento —, que foi criada para proteger os direitos dos trabalhadores e a continuidade dos seus postos de trabalho, mas que está a ser utilizada para forçar e obrigar os trabalhadores a irem para empresas que não lhes dão garantias ou, então, a sentirem-se pressionados para rescindirem o seu contrato e para ficarem sem o seu posto de trabalho? O Bloco de Esquerda tem acompanhado esta situação. Temos feito perguntas ao Governo e instado a atuação do Governo e da Autoridade para as Condições do Trabalho. Estamos solidários com a importantíssima mobilização que está a acontecer por parte dos trabalhadores da PT/MEO e com a greve que vão fazer no próximo dia 21 e não, repito, não alijamos responsabilidades ao nível da intervenção legislativa, neste Parlamento, para blindar a lei destas utilizações fraudulentas. Mas, Sr. Secretário de Estado, o Governo pode e deve intervir para travar este processo. O Governo tem os mecanismos para impedir a utilização fraudulenta desta lei; o Governo tem os mecanismos para travar este comportamento abutre da Altice, que está a destruir uma empresa estratégica, a violar a legislação laboral e a destruir a vida dos trabalhadores. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mais do que sabermos as opções individuais do Sr. Primeiro-Ministro enquanto consumidor, é preciso saber quais são as ações políticas que o Governo vai pôr em marcha, agora, para travar esta destruição. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista acompanha, naturalmente, o PCP e todos os grupos parlamentares que aqui têm demonstrado preocupações com a situação dos trabalhadores da PT. Aliás, o Partido Socialista e o Governo têm demonstrado, ao longo dos últimos tempos, forte e dedicado empenho na recuperação económica do País a todos os níveis e com uma preocupação permanente e constante naquilo que, para nós, é uma das principais prioridades políticas, que é o combate ao desemprego e o crescimento económico. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Temos, aliás, salientado, trimestre após trimestre, que os resultados têm demonstrado que as taxas de desemprego têm, felizmente, diminuído. Por outro lado, o investimento, o apoio à criação de emprego, à fixação de postos de trabalho, com o relançamento do Portugal 2020 pelo atual Governo como um instrumento decisivo, têm estado no centro das nossas preocupações políticas, com resultados bem visíveis e muito importantes para Portugal e para os portugueses.