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28 DE ABRIL DE 2012 7 multiplicar por 15 anos, o resultado é 2250 milhões, o que significa um número superior ao que o Sr. Primeiro-Ministro referiu. Aplausos do PS. Sejamos sérios, Sr. Primeiro-Ministro. O que não percebo é a sua rapidez. O Sr. Primeiro-Ministro é muito rápido a lançar sobre os portugueses novas taxas, novos impostos e a cortar subsídios de natal e de férias, mas para cortar nas rendas aos acionistas o Sr. Primeiro-Ministro é lento — e já lá vão 10 meses, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, dirigi-lhe uma pergunta concreta: vai ou não propor ao Governo espanhol que seja eliminada a dupla tributação sobre o gás natural, o que significa uma redução de 10% na fatura quer das pessoas quer das empresas em Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, já vi que o Sr. Deputado é muito lesto a fazer as contas dos cortes em rendas que foram criadas no tempo do governo do Partido Socialista! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado é muito lesto a cortá-las, mas deixe-me fazer-lhe apenas uma pequena correção: o Governo não foi muito rápido a cortar subsídios, Sr. Deputado! Vozes do PS: — Foi, foi! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo incluiu essa proposta no Orçamento do Estado para 2012 e, nesse ano, os portugueses irão ver os seus subsídios de férias e de Natal cancelados. Sr. Deputado, ainda durante o próximo mês de Maio, haverá uma intervenção resultante da renegociação no setor energético que prevê, justamente, a diminuição de rendas no setor electroprodutor, o que significa que, em bom rigor, o Governo não é mais lesto numa do que noutra. Elas far-se-ão sentir em simultâneo. Sr. Deputado, há uma razão objetiva para corrigirmos um imenso défice tarifário que herdámos: se o processo energético não fosse renegociado, em 2020 teríamos um défice tarifário superior a 5 mil milhões de euros, sem contar com a acumulação dos juros devidos pelos défices consolidados, o que seria equivalente a várias dezenas de milhões de euros. Se não houvesse esta necessidade, hoje teríamos as nossas empresas e os nossos cidadãos bem mais desafogados do que hoje estão. Sr. Deputado, devemos exigir respostas, de resto ao nível das que o Governo tem vindo a encontrar. Porém, o esquecimento das situações que nos convidam, hoje, a fazer essa renegociação pode ser muito oportuno, mas não é desculpável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, compreendemos por que é que, ao fim de 10 meses, continua sempre a fugir para o passado quando não tem resposta. No entanto, o que os portugueses querem é que o Governo de Portugal se responsabilize pelas suas políticas. Sejamos claros: a exigência da renegociação das rendas consta do Memorando. O Sr. Primeiro-
I SÉRIE — NÚMERO 102 8 Ministro não pode ler, no Memorando, o que lhe interessa e não ler o que não lhe interessa. Está no Memorando, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro foi muito rápido a aumentar a taxa do IVA sobre o gás e a eletricidade. Mas o Sr. Primeiro-Ministro tem de rever as rendas excessivas que existem nesta área. Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque a troica o exige, pois, na última avaliação que fez, deu-lhe um «puxão de orelhas», dizendo que o senhor andava a «arrastar as pernas»! Aplausos do PS. Seja rápido, Sr. Primeiro-Ministro! Mas quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor, esta semana, continua a surpreender os portugueses. É que não estava no Memorando da troica, nem em sítio nenhum, uma taxa sobre as grandes superfícies, mas o Sr. Primeiro-Ministro veio anunciá-la como uma decisão do seu Governo. O Sr. Primeiro-Ministro acha que alguém, neste País, acredita que serão as grandes superfícies a pagar essa taxa?! Quem vai pagar estas taxas serão os consumidores e os produtores do nosso País. Aqui tem mais um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro: gorduras do Estado, zero; impostos e taxas sobre os portugueses, muitos! É esta a sua política, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, deve calcular que conhecemos bem o teor do Memorando de Entendimento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não preciso de evocar o Memorando de Entendimento para fazer a renegociação que há de conduzir à revisão das rendas no setor energético, porque ela está a ser feita. O Sr. Deputado não ganha, nem para si nem para o Partido Socialista, qualquer credibilidade na opinião pública, quando se dirige ao Governo nos termos em que acaba de o fazer. Sabe porquê, Sr. Deputado? Protestos do PS. Deixe-me dizer-lhe porquê. É que, lamentavelmente, quando o Governo quer falar do futuro, não do passado mas do futuro, e do que está a fazer pela economia portuguesa,... O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... nomeadamente na justiça, o Partido Socialista nada tem a dizer. Isto é que é lamentável neste debate, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É porque o resto das matérias temo-las debatido amiúde. Quem tem participado nestes debates e quem os tem acompanhado sabe bem as vezes que aqui trocámos ideias e razões sobre essas matérias. Mas, Sr. Deputado, que, ao cabo de todo este tempo, o Partido Socialista e o Secretário-Geral do Partido Socialista nada tenham a dizer sobre a justiça é muito elucidativo da forma como o Partido Socialista olha para o futuro.
I SÉRIE — NÚMERO 102 10 Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não pode dar a «canelada» e fugir. O Sr. Deputado deve saber que, quando fala do passado sobre o Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro tem mais do que legitimidade para lhe recordar a razão por que as coisas são feitas em Portugal. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Não tem, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, hoje, o que está a passar-se em Portugal é uma grande oportunidade de deitarmos para trás das costas, e enterrarmos, vícios e políticas erradas que nos conduziram a uma situação de quase bancarrota. Sr. Deputado, o que estamos a fazer é a recuperar o País! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, que ainda dispõe de tempo. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como gostaria, a bem de Portugal, que as suas palavras correspondessem à realidade. Infelizmente, não há nenhum indicador que diga que a sua receita, que está a aplicar ao nosso País, seja a receita correta. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas há uma coisa muito séria que lhe quero dizer, Sr. Primeiro-Ministro: o País, ontem, ficou a saber que o Governo vai reunir, no último dia e à última hora, para aprovar o PEC e o enviar para Bruxelas. Quero dizer-lhe que isto é muito grave, Sr. Primeiro-Ministro! É grave, porque a lei exige que este Parlamento receba esse documento com 10 dias de antecedência, para o poder debater. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro desrespeita este Parlamento! Segundo: é uma trapalhada e já não é a primeira vez, porque, em relação às grandes opções do plano do Orçamento para 2012, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo fizeram o mesmo. Aplausos do PS. Mas há uma coisa que quero recordar-lhe: lembra-se do PEC 4, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, não lembra!... O Sr. António José Seguro (PS): — Lembra-se de o senhor ter criado uma crise política, porque esse PEC não tinha sido discutido em Portugal e tinha sido entregue em Bruxelas?! Qual é a sua coerência, Sr. Primeiro-Ministro?! Qual é a sua coerência?! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
28 DE ABRIL DE 2012 11 O Sr. António José Seguro (PS): — É isto que mina a credibilidade dos políticos e a credibilidade do seu Governo. Mas digo-lhe ainda outra coisa, e isto é muito sério: o Sr. Primeiro-Ministro tem utilizado, em Portugal, e fora de Portugal, e bem, o consenso político que tem existido em torno do ajustamento e da consolidação das contas públicas. Pergunto-lhe: esta é a maneira de tratar o Parlamento, este é o modo de agir para manter esse consenso político? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — É isso que pretende, quando o senhor escolhe sozinho, com o seu Governo, elaborar esse documento, sem consultar os partidos políticos, sem sequer consultar o PS e sem sequer consultar a Assembleia da República?! Devo dizer-lhe que está cada vez mais isolado, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor escolheu um caminho. Pois bem, desejo-lhe boa viagem por esse caminho, mas vai sozinho, porque o PS não assina de cruz nenhum documento que o senhor entregue em Bruxelas sem ser discutido com o Partido Socialista. Não assinamos! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não tem tempo para responder a esta pergunta, pelo que passamos ao próximo orador. Assim, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos aqui questões relacionadas com a justiça, algumas delas sabidas, outras já aprovadas. Parece que, de repente, ficou sem assunto para este debate quinzenal! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, ainda assim, sobre as questões da justiça que referiu, e independentemente de aspetos estruturantes que têm a ver com o direito de acesso à justiça e com a independência dos tribunais, gostaria de lhe suscitar uma particularidade, concretamente em relação às insolvências e aos privilégios creditórios. É sabido que, primeiro, recebe a segurança social, isto é, o Estado, depois, recebe a banca e, em último lugar, recebem os trabalhadores. Esta vossa proposta tem uma marca de classe, Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, quem vende e dá a única coisa que tem, que é a força do seu trabalho, está sempre sujeito, em caso de insolvência, a receber pouco ou nada, devido à vossa opção por esses critérios. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá que isto não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, não se limite a acenar com a cabeça, demonstre que não tenho razão. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, temo que o Sr. Deputado, na sua pergunta, esteja a confundir a situação atual com aquela que é proposta,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já foi aprovada!
28 DE ABRIL DE 2012 15 A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, ao contrário do que a sua pergunta poderia sugerir, o Governo nunca condicionou o Tribunal Constitucional em matéria nenhuma. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Está o Tribunal Constitucional em total liberdade, como sempre, para determinar o que entender sobre as matérias que lhe são colocadas. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. De resto, quando matérias ligadas com a putativa inconstitucionalidade de diplomas é suscitada, o Governo tem dito, reiteradamente, que não é ao Governo que compete referir da constitucionalidade ou inconstitucionalidade, é ao Tribunal Constitucional. No que respeita à questão dos subsídios, Sr. Deputado, ela é conhecida: o diploma não está presente ao Tribunal Constitucional, mas uma medida idêntica que foi apresentada ao Tribunal Constitucional já foi objeto de um acórdão deste Tribunal. Protestos de Deputados do PS. Teve que ver com o corte de 5%, em média, nos ordenados da função pública, que ocorreu em 2011. Nessa matéria, o Tribunal estatuiu que considerava esse corte constitucional, na medida em que era transitório e ocorria em circunstâncias muito especiais da vida do País. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Foi isso que levou a que eu próprio já tivesse dito que, no caso dos subsídios, eles têm também um caráter transitório, na medida em que tencionamos respeitar a doutrina que o Tribunal Constitucional instituiu nesta matéria. Portanto, Sr. Deputado, não só não há nenhum condicionamento ao Tribunal Constitucional como, antes pelo contrário, o Governo assumiu a orientação que o Tribunal Constitucional já havia plasmado no acórdão que proferiu sobre uma medida do Orçamento do Estado para 2011, apresentada em 2010. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou sobre o Sr. Presidente da Caixa Geral de Depósitos, tenho a dizer-lhe que fui informado do convite que lhe foi dirigido para desempenhar as funções de Presidente da Associação Portuguesa de Bancos e devo dizer que transmiti a seguinte orientação, que não tenho dúvidas que será seguida: não vejo nenhuma incompatibilidade no horizonte no desempenho dessas funções. A Sr.a Ana Drago (BE): — Inacreditável! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas à primeira incompatibilidade de funções que se venha a revelar materialmente, e que não se vislumbra, Sr. Deputado (antes pelo contrário, deixe-me dizer-lhe, considero que até pode ser uma boa oportunidade para a Caixa Geral de Depósitos poder exercer mais alguma influência no sistema financeiro), não tenho dúvidas de que não será precisa uma indicação minha para o Sr. Presidente da Caixa Geral de Depósitos se antecipar a qualquer decisão que o Governo viesse a tomar nesta matéria.
28 DE ABRIL DE 2012 19 A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, é facto reconhecido que há estudantes em Portugal que, por dificuldades económicas, não têm conseguido manter as suas aprendizagens por estarem deslocados das suas habitações de origem. O Estado previu para este ano um ligeiro reforço da verba destinada à ação social escolar e, neste caso, a tudo o que é apoio em matéria de bolsas aos estudantes do ensino superior. Dada a necessidade de alguns dos estudantes poderem recorrer, já depois de fechado o prazo, a novo processo de candidatura, foi lançado um segundo período de candidaturas. E isto ocorreu, Sr.a Deputada, porque se verificou que houve agregados familiares que, já depois de concluído, no ano passado, o processo para atribuição das bolsas se viram em carência económica e, portanto, precisaram novamente de recorrer a essa candidatura. Por isso, foi lançado esse segundo período de candidaturas. Se a Sr.a Deputada me pergunta se estou satisfeito pelo facto de não ter mais recursos para poder garantir bolsas para todos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só há para o BPN! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não tenha dúvidas que tenho muita pena de não ter recursos suficientes para esse efeito. Protestos do PCP e do BE. Não é, Sr.a Deputada, que o Estado tenha de garantir, em termos financeiros, formação superior a todos. Do ponto de vista do financiamento, existe, a esse nível, uma partilha de responsabilidades. A Sr.a Rita Rato (PCP): — A Constituição não diz isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto é conhecido há muitos anos e mantém-se como uma repartição que é justa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É justa?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o que pretendemos é que aqueles que têm qualificações, condições e aptidões para, depois do ensino obrigatório, poderem prosseguir os seus estudos a nível superior não sejam impedidos de o fazer por ausência de meios financeiros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas são!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Nessa medida, existem, de um lado, as bolsas e, do outro lado, mecanismos de financiamento que o Estado financia indiretamente, através de juros bonificados, para que possam ser contraídos empréstimos. Vozes do PCP: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, é essa relação que está estabelecida hoje e que vem sendo cumprida. O Estado reforçou os meios e, portanto, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, não estamos a regressar a tempos perigosos, o Estado não se demitiu dessa responsabilidade, antes pelo contrário, reforçou esses meios e, mais do que isso, Sr.a Deputada, saltou por cima de barreiras administrativas, criando um segundo momento em que foi possível aos candidatos que não se apresentaram ao primeiro concurso, apresentarem-se ao segundo concurso, para poderem reparar a sua situação.
I SÉRIE — NÚMERO 102 24 Não, Sr. Deputado, não faremos a última reforma da justiça; não, Sr. Deputado, não iremos vender a reforma da nossa justiça como a quinta-essência que vai resolver todos os problemas do crescimento e do emprego. Mas, Sr. Deputado, é preciso não estar claramente de olhos abertos e não estar de boa-fé para hoje desvalorizar uma reforma tão crítica para a economia, para os cidadãos e para a democracia como é a reforma da justiça. O Sr. João Oliveira (PCP): — Até agora, é só paleio, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Que não haja no Parlamento quem a queira discutir nestes termos importantes já é muito revelador do enviesamento que certas forças políticas têm do debate democrático em Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Queremos, em todo o caso, que as observações que o Sr. Deputado fez a propósito de notícias — de factos, portanto — que apontam para bons resultados que têm vindo a ser alcançados também não fiquem descuradas. O Parlamento não tem de ser monotemático e também temos interesse em acentuar essas boas notícias. Não tenho dúvida de que o debate de ontem, suscitado pelo Bloco de Esquerda, um debate de urgência,... O Sr. Francisco Louçã (BE): — Uma interpelação ao Governo! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... em que esteve presente o Ministro de Estado e das Finanças para avaliar a execução orçamental, a designada «espiral recessiva que está em marcha», todas essas superstições tiveram ontem, da parte do Governo, a resposta adequada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Superstições?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Superstições, Srs. Deputados! Risos do BE. Superstições, sim, porque existe hoje, manifestamente, na sociedade portuguesa um conjunto variado de agentes políticos que se comprazem com as desgraças e estão a ver quando a desgraça pode ser um bocadinho maior para poder apontar um insucesso ao Governo. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não fomos nós que tirámos os 13.o e 14.o meses! O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, a verdade não é aquela que os senhores apontam. O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é que arruína a vida das pessoas! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado esteja em silêncio, se fizer favor, para poder proporcionar um bom debate no Parlamento. Isso é que é respeito e democracia, Sr. Deputado! É saber ouvir os outros! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Se o Sr. Deputado souber ouvir os outros, ficará a saber que também será ouvido com mais respeito, ao contrário do que acontece às vezes. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 102 32 que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.o 1379/2009, de 30 de outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela direção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.o 31/2009, de 3 de julho. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 7 minutos. ——— Ata relativa à eleição para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze procedeu-se à eleição para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 202 Votos «sim» — 156Votos brancos — 40Votos nulos — 6 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA os seguintes membros: Efetivos: Zita Maria de Seabra Roseiro (PPD/PSD) António Ribeiro Cristóvão (PPD/PSD) José Luís Mendonça Nunes (PPD/PSD) Vítor Hugo Almeida Pinho (PPD/PSD) António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS) José Manuel Rebelo Guinote (PS) Maria da Estrela Ramos Serrano Caleiro (PS) Diogo Afonso Belford Cerqueira Pereira Henriques (CDS-PP)  Fernando António Pinheiro Correia (PCP) Diana Marina Dias Andringa (BE) Suplentes: Maria João Cunha Silvestre (PPD/PSD) Américo Fernando Alves Ferreira de Carvalho (PPD/PSD) Margarida Almeida Rocha (PS) Rui Simões (PS) Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos — Nuno Sá — Abel Baptista — Duarte Pacheco.—— Ata relativa à eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze procedeu-se à eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 202Votos «sim» — 146Votos brancos — 49 Votos nulos — 7
28 DE ABRIL DE 2012 33 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Deputados: Efetivos: Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PPD/PSD) Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves (PS) Suplentes: António Costa Rodrigues (PPD/PSD) Luís António Pita Ameixa (PS) Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos — Nuno Sá — Abel Baptista — Duarte Pacheco.—— Ata relativa à eleição do Presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e doze procedeu-se à eleição do Presidente e de um Vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 202Votos «sim» — 129 Votos brancos — 62 Votos nulos — 11 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitas para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) as candidatas propostas: Presidente — Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão (PPD/PSD) Vogal — Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos (PS). Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos — Nuno Sá — Abel Baptista — Duarte Pacheco.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 5 de maio de 2012 I Série — Número 105XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 53/XII (1.a) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Alexandre Mestre), os Srs. Deputados Pedro Pimpão (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD), Rui Pedro Duarte (PS), Miguel Tiago (PCP) e Michael Seufert (CDS-PP). Foram debatidos e rejeitados os projetos de resolução n.os 232/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA (BE) e 274/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anticontrafação — ACTA (PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Mónica Ferro (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) e João Serpa Oliva (CDS-PP). Foi aprovado o voto n.o 60/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do cineasta Fernando Lopes (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardo 1 minuto de silêncio. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 311/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 44/2012, de 23 de fevereiro, que integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central (PCP) [apreciação parlamentar n.o 10/XII (1.a) (PCP)], 304/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa (Os Verdes), 297/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa (PS), 307/XII (1.a) — Contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP) e 310/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas instalações atuais, a salvaguarda da
I SÉRIE — NÚMERO 105 2 estabilidade e integridade das suas equipas e a sua transferência para o novo hospital de Lisboa (BE). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias, das propostas de lei n.os 52/XII (1.a) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de terras» e 54/XII (1.a) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 312/XII (1.a) (BE) e 316/XII (PCP) [apreciação parlamentar n.o 11/XII (1.a) (PCP)] e 315/XII (1.a) (PS) [apreciação parlamentar n.o 12/XII (1.a) (PS)] — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração. A proposta de lei n.o 55/XII (1.a) — Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto) (ALRAA) foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Foram aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando dois Deputados do PS e uma Deputada do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 27 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 105 14 situação de incumprimento, isso poderia levar à suspensão da utilidade pública desportiva. Relembro que a perda da creditação do nosso laboratório levaria a que as análises tivessem de ser feitas em Madrid ou em Colónia e cada análise custa 3000 €! Já basta de gastar dinheiro indevidamente. Quanto ao Plano Nacional da Ética no Desporto, desafiamos o PCP a colaborar e agradecemos a disponibilidade de todos os grupos parlamentares para colaborarem também no processo legislativo na Assembleia da República. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Laurentino Dias (PS): — Para uma pequena intervenção, Sr. Presidente, sendo que solicitei ao BE o obséquio de me ceder algum do seu tempo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, preciso saber quanto tempo lhe cede o Bloco de Esquerda, uma vez que o seu grupo parlamentar regista 1 minuto e 47 segundos de tempo negativo. O BE tem de ceder-lhe, pelo menos, 2 minutos, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Cedemos 2 minutos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Então, uma vez que o Bloco de Esquerda cede 2 minutos à bancada do PS, dou a palavra ao Sr. Deputado Laurentino Dias para uma intervenção. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Quero dizer apenas que ao esforço de convergência que aqui as bancadas lhe ofereceram neste debate, o senhor respondeu, no final do debate, revisitando os seus fantasmas, revisitando as suas inseguranças para dizer aquilo que disse. Isso que referiu está no site da Agência Mundial Antidopagem? Está sim, mas não constitui, para nós, motivo de desprestígio. O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Pois não!... O Sr. Laurentino Dias (PS): — Não, não! O Sr. Secretário de Estado tem de ficar ciente de que a sua luta, como a minha e a dos demais, é contra o doping. Não é contra os seus fantasmas ou as suas inseguranças, é contra o doping, e para isso estamos aqui prontos a conceder ao Governo e às bancadas que o sustentam a convergência que nos for possível. Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos este ponto da nossa agenda. Entramos, agora, no ponto 3 da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 232/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA (BE), e 274/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anticontrafação — ACTA (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 11 de fevereiro, ativistas de todo o mundo saíram à rua manifestando-se contra o ACTA, o Acordo Comercial Anticontrafação.
5 DE MAIO DE 2012 23 A Assembleia da República agradece ao cineasta Fernando Lopes o rigor, a exigência, a inventividade que sempre demonstrou no seu trabalho, e a valorização que sempre fez do talento português e apresenta a toda a sua família e amigos as suas sentidas condolências, juntando-se a todos os que lamentam a perda deste grande realizador, referência incontornável do cinema novo português. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 311/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 44/2012, de 23 de fevereiro, que integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central (PCP) [apreciação parlamentar n.o 10/XII (1.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP e de Os Verdes. Assim sendo, fica prejudicada a apreciação parlamentar n.o 10/XII (1.a). Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 304/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 297/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 307/XII (1.a) — Contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 310/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas instalações atuais, a salvaguarda da estabilidade e integridade das suas equipas e a sua transferência para o novo hospital de Lisboa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas informar que, relativamente às cinco votações anteriores, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.
5 DE MAIO DE 2012 25 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta proposta de lei baixa à 8.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 232/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Glória Araújo e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 274/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anticontrafação — ACTA (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Glória Araújo e a abstenção do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes, Michael Seufert e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado. Não havendo mais pedidos de palavra, o Sr. Secretário vai dar conta de três relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 1497/10.6TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 1497/10.6TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Lello (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 105 26 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção do 1.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 242/09.3TBLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria da Conceição Caldeira (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 9, Dia da Europa, e a ordem do dia consiste num debate sobre política europeia, por marcação do PSD. Desejo a todos um ótimo fim de semana. Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 27 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 304/XII (1.a) (Os Verdes), 297/XII (1.a) (PS), 307/XII (1.a) (PCP) e 310/XII (1.a) (BE): Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm apresentar a seguinte declaração de voto a respeito dos projetos de resolução n.os 297/XII (1.a) (PS), 304/XII (1.a) (Os Verdes) e 307/XII (1.a) (PCP), que recomendam ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, e do projeto de resolução n.o 310/XII (1.a) (BE), que recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas instalações atuais, a salvaguarda da estabilidade e integridade das suas equipas e a sua transferência para o novo Hospital de Lisboa. Considerando que: 1 — O Governo está reorganizar a rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com o propósito de alcançar uma maior equidade territorial, bem como uma redução de custos por via do combate ao desperdício e da melhoria da eficiência da gestão hospitalar; 2 — A capacidade potencial de partos das nove maternidades públicas da grande Lisboa é de 28 mil partos, sendo o número de partos efetivamente realizados de 21.300 (dados de 2011), o que corresponde a uma taxa de utilização de 76%, manifestamente inaceitável sob o ângulo da eficiência da gestão pública; 3 — É entendimento comum na comunidade científica e técnica, bem como entre a generalidade dos responsáveis políticos, que a Maternidade Alfredo da Costa (MAC) deve ser encerrada a prazo, quer por se tratar de um estabelecimento de saúde monovalente, portanto ultrapassado em termos de política de cuidados materno-infantis, quer devido a padecer de diversos e graves problemas de segurança no que se refere às suas instalações, principalmente ao nível do telhado, do pavimento e das canalizações; 4 — A MAC deve desejavelmente funcionar num hospital geral mas altamente diferenciado, com acesso direto e imediato a várias especialidades, até como forma de resposta pronta às imprevisibilidades que cada parto sempre pode comportar;
I SÉRIE — NÚMERO 105 28 a) — Parece traduzir-se numa precipitada tentativa de extensão ao resto do mundo de práticas que deveriam em primeiro lugar ser revistas; b) — Assenta numa, quanto a nós, errónea equivalência entre cópia e fraude; c) — Enforma de uma lógica protecionista que, do nosso ponto de vista, é prejudicial à concorrência de empresas mais pequenas ou de países terceiros; d) — Não combate, parece antes perpetuar, o modelo do monopólio intelectual para os DPI, que tem consequência gravosa na inovação e no crescimento; e) — Não atenua, parece antes perpetuar, o desequilíbrio entre fornecedores e consumidores, obrigando estes últimos a cumprir níveis «mínimos de proteção» sem nunca assegurar que há limites máximos para essa mesma proteção. Em conclusão, o voto contra dos Deputados signatários não prejudica a apreciação negativa que os mesmos fazem do ACTA, à qual voltarão caso se torne necessário na sequência do processo de reenvio. Os Deputados do CDS-PP, João Pinho de Almeida — Michael Seufert — Adolfo Mesquita Nunes. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 133 2 diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Srs. Deputados Andreia Neto (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP) e Ana Catarina Mendonça (PS). A proposta de lei n.o 82/XII (1.a) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas foi debatida, na generalidade. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo), os Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP). Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 84/XII (1.a) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto e da Juventude (Alexandre Mestre), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Cecília Honório (BE). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.
13 DE JULHO DE 2012 25 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é uma questão essencial. Por outro lado, pergunto: estão ou não de acordo com a necessidade de racionalizar o mapa judiciário do País? Se estão ou não de acordo é uma segunda questão dirigida a todos. Podem achar que não, são livres, mas esta é uma pergunta que suscito. Em terceiro lugar, estão ou não de acordo em que a base do mapa da organização judiciária deve ser uma base distrital, como é proposto neste mesmo mapa? Vozes do PS: — Não! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Teremos de discutir essa matéria e chegaremos a uma conclusão. Srs. Deputados do Partido Socialista, quero dizer-vos o seguinte: estou, muito calma e serenamente, a lançar algumas conclusões e algumas reflexões sobre esta mesma matéria. Não compreendo nem a vossa exaltação nem a vossa excitação à volta deste tema. Protestos do PS. Não as compreendo! Até posso compreender que o Sr. Deputado Silva Pereira, que não teve ocasião de discutir estas matérias connosco, horas a fio, aturadamente, com a Sr.a Ministra, em sede de comissão, ... O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Não é verdade! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... tenha dito algumas das coisas que aqui disse (porque, senão, provavelmente, faço essa justiça ao Sr. Deputado Silva Pereira, não as teria dito), repito, posso até compreender que as tenha dito, mas não compreendo a vossa exaltação! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Neste momento, há duas coisas que entusiasmam o Partido Socialista, já o percebemos: a primeira é a defesa do passado, De cada vez que vem alguém falar em nome do passado, em nome da governação, em nome do anterior governo, aí, sim, o PS tem palmas, aí, sim, entusiasma-se, etc. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A segunda coisa que entusiasma o Partido Socialista é a capitalização de pequenos descontentamentos — é curto, para um partido que tem a responsabilidade que os senhores têm no País. É muito pouco! Aplausos do CDS-PP e do PSD.É a tal ideia da caixa-postal ou da posta-restante. Ou seja, há um cidadão, não sei onde, à porta de não sei quê, a dizer «não pode ser». Lá está o Partido Socialista: pega no cidadão e tenta trazê-lo para aqui. É muito pouco! Sabem qual é a diferença em relação à reforma que os senhores reconheciam? O vosso Ministro da Justiça reconhecia a necessidade de reforma. O Ministro da Justiça que tinham reconhecia a necessidade da reforma, os senhores tinham a reforma pensada, com características algo diferentes, mas tinham a reforma pensada, e tinham a necessidade dessa reforma. Sabem qual é a grande diferença? É que, durante seis anos, a vossa não passou do papel e esta está qui para ser implementada mais ou menos num ano. Essa é que e a grande diferença! Aplausos do CDS-PP e do PSD.
13 DE JULHO DE 2012 67 Informo ainda que, após o encerramento da sessão de hoje, irá decorrer, na Sala do Senado, a representação de uma peça, intitulada Inesquecível Emília, por reclusas do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, pelo que peço aos Srs. Deputados que estejam presentes na referida representação. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 134 8 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Era a chamada «formação a metro»! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — E foi assim que, entre 2005 e 2011, 409 000 portugueses viram as suas competências certificadas na iniciativa Novas Oportunidades. A incapacidade socialista de fazer esta simples distinção trouxe consequências gravíssimas aos portugueses. Os resultados estão, aliás, à vista: certificou-se muito, mas ensinou-se pouco. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Era uma «formação a metro»! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — E o impacto na empregabilidade foi praticamente nulo. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A determinada altura era quase «formação a quilómetro»! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Através de uma avaliação da iniciativa Novas Oportunidades, encomendada ao Instituto Superior Técnico e recentemente publicada, sabemos duas coisas, tão importantes quanto graves: o impacto na empregabilidade foi nulo; o impacto na melhoria de remunerações foi nulo. Ou seja, esse estudo veio confirmar aqueles que, há muito tempo, eram os receios do CDS-PP. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Confirmou-se que a certificação foi mais importante do que a qualificação e que foi nessa opção estratégica dos socialistas que se gastaram quase 2000 milhões de euros. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quase 2000 milhões de euros! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Desperdiçaram-se recursos e venderam-se ilusões. Isto tem de acabar! E com este Governo, esse alheamento certamente acabará. Nesse sentido, Sr.a Deputada, dada a importância da matéria em causa, pedia que detalhasse, que explanasse, concretizando, o plano que propõem para esta grande causa, que é a qualificação dos portugueses, melhorando a sua aptidão para um mais fácil acesso ao mercado de trabalho, melhorando a sua competitividade e a competitividade do País, tão necessárias ao nosso progresso económico. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, agradeço às Sr.as e aos Srs. Deputados que tiveram a gentileza de apresentar as questões que consideraram pertinentes. Relativamente às questões da Sr.a Deputada Rita Rato e a grande parte do conteúdo da apresentação das questões do Sr. Deputado José Luís Ferreira, os meus colegas Deputados, quando usarem da palavra para apresentarem os respetivos projetos de resolução, darão as respostas consideradas adequadas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Debrucei-me, efetivamente, sobre a proposta, que o PSD considerou, e considera, relevante, que apoia os desempregados com mais de 45 anos de idade, pelas preocupações que o desemprego provoca nas pessoas e na sociedade. Sr.a Deputada Helena André, pela forma como apresentou a questão são sempre bem-vindos os contributos e, em boa hora, trouxemos este projeto de resolução.