I SÉRIE — NÚMERO 35 38 O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção final, gostaria de sublinhar alguns pontos importantes desta proposta, pontos esses que ficaram bastante explícitos no decurso deste debate. Para já, um ponto relacionado com a capacidade de reformismo, de implementação de novas iniciativas por parte do Governo, sobretudo numa conjuntura de adversidade que é aquela que, como todos sabemos, atualmente estamos a atravessar. É importante desenvolver novas iniciativas, precisamente aquelas que venham ao encontro das preocupações dos trabalhadores. Repito, inclusive, as palavras do Sr. Deputado Nuno Sá, quando refere que esta é uma medida que pode fazer a diferença. É com certeza uma medida positiva que pode fazer a diferença, no sentido em que vai permitir a antecipação do pagamento de remunerações. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sublinho também a intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado, quando diz que os subsídios são salários. Faz todo o sentido, particularmente numa altura como a atual, que os trabalhadores portugueses, nomeadamente do setor privado, tenham a oportunidade de receber parte dos subsídios de férias e de Natal a que têm direito. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Parte!... O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — É uma medida interessante e importante que vai permitir que os trabalhadores portugueses possam suportar a atual conjuntura de austeridade de uma maneira mais de acordo com os seus interesses e com as suas necessidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminámos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 110/XII (2.a), que será votada no final da ordem do dia de hoje. Vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.o 378/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (PS, PSD, CDS-PP e PCP). Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ritmo crescente de abertura das chamadas «casas de compra e venda de ouro» e as notícias em seu redor despertaram inevitavelmente uma maior atenção sobre o assunto. De facto, em finais de 2011, existiam 5055 licenças referentes às tradicionais ourivesarias e também às casas de compra e venda de ouro, admitindo-se que estas últimas representassem perto de metade desse universo. De 2008 a 2011, disparou este tipo de negócio e as autorizações de funcionamento cresceram, em três anos, 46,5%. Em média, abriam três estabelecimentos por dia, no ano passado; e, no 1.o trimestre deste ano, ainda havia registo da abertura diária de dois estabelecimentos. O fenómeno tem sido transversal a todo o País. Foi esta frenética nova realidade que fez despoletar, no âmbito da Comissão de Economia e Obras Públicas, a realização de um trabalho exaustivo que visou apreciar e avaliar a atualidade da legislação relativamente às transações de artefactos usados de metal precioso, nomeadamente licenciamento, comércio e publicidade. O relatório desse trabalho é o suporte do projeto de resolução que hoje se apresenta e que recolheu amplo consenso.