18II SÉRIE-A — NÚMERO 3Mas para-que o-referendo europeu se possa realizar já na Primavera de 1998, logo a seguir à decisão sobre o euro, como o PSD propõe — referendo esse que constituirá a derradeira hipótese antes do dobrar do século e do milénio de os Portugueses reafirmarem a sua opção e empenhamento no caminho europeu —, torna-se necessária a apresentação, com a devida antecedência, da respectiva proposta na Assembleia da República.Para que tal seja possível impõe-se adaptar de imediato a lei do referendo às alterações introduzidas pelo texto resultante da 4.° revisão da Constituição, matéria que constitui o objecto da presente iniciativa legislativa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Art. único. Os artigos 3o, 5.°, 7.°, 10.°, 11.°, 13.°, 17.°, 26.°, 28.°. 31.°, 32.°, 231.° e 232.° da Lei n.° 45/91, de 3 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Artigo l.° [...]A presente lei orgânica rege os casos e os termos da realização dos referendos de âmbito nacional.Artigo 3.° [•••]1 — São excluídas do âmbito do referendo:a) As alterações à Constituição;b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;c) As matérias previstas no artigo 161.° da Constituição, sem prejuízo do disposto no número seguinte;d) As matérias previstas no artigo 164.° da Constituição, com excepção do disposto na alínea i) sobre bases do sistema de ensino.2 — O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea /') do artigo 161." da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.Artigo 5.° [■■•]1 — A proposta de referendo de iniciativa da Assembleia da República pode incidir:d) Sobre convenção internacional que verse matéria da sua reserva relativa de competência legislativa ou sobre convenção internacional não excluída pelo artigo 3.° da presente lei que lhe seja submetida para aprovação pelo Governo;b) Sobre quaisquer matérias legislativas não excluídas pelo artigo 3°;c) Sobre questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea /) doartigo 161.° da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.2 —Artigo 7.° [...]1.........................................................................2 — As perguntas são formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas.3—.........................................................................Artigo 10.° [...]1 — A iniciativa da proposta de referendo da Assembleia da República compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O referendo pode ainda resultar da iniciativa de grupos de cidadãos, em número não inferior a um mínimo de 150 000 eleitores recenseados em território nacional, dirigida à Assembleia da República, que será discutida e votada nos termos do artigo 13."3 — A iniciativa de grupos de cidadãos eleitores é apresentada por escrito, assinada pelos proponentes, com indicação do número e unidade geográfica de recenseamento correspondentes a.cada cidadão eleitor, ao Presidente da Assembleia da Repúbíica, que a remeterá à comissão competente para exame da respectiva conformidade constitucional e subsequente tramitação.4 — A Assembleia da República pode solicitar ao Governo a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade, das assinaturas e da identificação eleitoral dos subscritores da iniciativa referida no número anterior.5 — Quando exercida pelos Deputados ou pe\os grupos parlamentares a iniciativa toma a forma de projecto de resolução e, quando exercida pelo Governo, a de proposta de resolução, aprovada pelo Conselho de Ministros.6 — A iniciativa de grupos de cidadãos eleitores, verificada que seja a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, toma a forma de projecto de resolução para efeitos de discussão e votação em Plenário da Assembleia da República.Artigo 11.° [...)Os Deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento.Artigo 13.° [...]1 — O Regimento da Assembleia da República regula a tramitação das iniciativas de cidadãos elei-