9 DE NOVEMBRO DE 2021 85 preceitua sobre um regime transitório para o ingresso na função pública docente durante os anos de implementação desta lei. Atento o disposto nestas normas, foi aprovado o Real Decreto 276/2007, de 23 de febrero, por el que se aprueba el Reglamento de ingreso, accesos y adquisición de nuevas especialidades en los cuerpos docentes a que se refiere la Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, y se regula el régimen transitorio de ingreso a que se refiere la disposición transitoria decimoséptima de la citada ley (texto consolidado), o qual são descritos: − Os princípios orientadores dos procedimentos de ingresso e de acesso nos corpos de pessoal docente – artigo 2.; − Os órgãos responsáveis pela abertura destes procedimentos – artigo 3.; − Os órgãos de seleção (nomeação, funções e composição) – artigos 4. a 8.; − As convocatórias e respetivo conteúdo – artigos 9. a 10.; − O regime aplicável aos procedimentos de seleção – artigo 11.; − Os requisitos gerais e especiais que os candidatos devem cumprir – artigos 12. a 16.; − As diversas fases dos procedimentos de ingresso, o sistema de classificação; a fase do estágio e a nomeação na qualidade de funcionários de carreira – artigos 17. a 32.. Quanto ao regime de mobilidade, o mesmo encontra-se delimitado no Real Decreto 1364/2010, de 29 de octubre, por el que se regula el concurso de traslados de ámbito estatal entre personal funcionario de los cuerpos docentes contemplados en la Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación y otros procedimientos de provisión de plazas a cubrir por los mismos (texto consolidado), como dispõe o n.o 1 do artigo 2., o concurso é o procedimento normal para o preenchimento de lugares ou postos vagos dependentes das administrações educativas a serem ocupados pelo pessoal docente, aqueles que obtenham um lugar ou posto através de concurso devem, após a tomada de posse, permanecer no mesmo durante, pelos menos, 2 anos para ser novamente opositores a concursos. Por seu turno, o artigo 7. deste real decreto decide a abertura bienal para os concursos de transferência de âmbito estatal. O Ministerio de Educación y Formación Profesional (Ministério de Educação e Formação Profissional) no seu sítio25 de internet divulga informações relativamente aos professores – não universitários26 e universitários, incluindo temas como a formação, os concursos de ingresso e as ofertas de emprego e os concursos de transferência. FRANÇA O Code de l`éducation27 no seu artigo L911-1 estatui que as disposições estatutárias da função pública aplicam-se aos membros dos corpos de funcionários do serviço público de educação, significa que também o pessoal docente encontra-se abrangido por tais normas. Como resulta do artigo L911-2 do mesmo código, um plano de recrutamento é publicado, em cada ano, pelo ministro responsável pela área da educação. Este cobre um período de cinco anos e é sujeito a revisão anual. Estabelece o primeiro parágrafo do artigo L911-7 do Code de l`éducation que, os estabelecimentos públicos locais de ensino podem confiar, através de contratos a termo certo e não renováveis, a responsabilidade das atividades educativas a candidatos a emprego que possam comprovar a titularidade de um diploma ou de uma experiência suficiente e são celebrados prioritariamente com pessoas que tenham exercido funções educativas nas escolas ou estabelecimentos de ensino. Estes contratos são denominados de «contratos de associação à escola» e assumem a natureza de contratos de direito público, as remunerações devidas por tais atividades são asseguradas pelo Estado.  25 Em https://www.educacionyfp.gob.es/ministerio.html, consultado no dia 18-10-2021. 26 Acessíveis em https://www.educacionyfp.gob.es/contenidos/profesorado/no-universitarios.html, consultadas no dia 18-10-2021. 27 Diploma consolidado acessível no portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a França são feitas para o referido portal.