968II SÉRIE - A — NÚMERO 49DECRETO N.2 21/VIADOPTA MEDIDAS VISANDO A RACIONALIZAÇÃO DOS EFECTIVOS MILITARES.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea b), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Passagem à reforma1 — A alínea c) do artigo 175." do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro, ratificado pela Lei n.° 27/91, de 17 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:a).............................................................................*).............................................................................c) Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efecüvidade de serviço;d)............................................................................2 — A aplicação da alteração estabelecida no número anterior far-se-á gradualmente, mediante a passagem auto-máüca à situação de reforma, nos anos abaixo referidos, dos militares que se encontrem nas seguintes condições:a) Em 1992:i) Completem nove anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço;ít) Possuam, atinjam ou ultrapassem oito anos naquela situação;b) Em 1993:i) Completem oito anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço;ii) Possuam, atinjam ou ultrapassem sete anos naquela situação;c) Em 1994:í) Completem sete anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço;ti) Possuam, atinjam ou ultrapassem seis anos naquela situação;d) Em 1995:/) Completem seis anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço;») Possuam, atinjam ou ultrapassem cinco anos naquela situação;3 — A passagem à reforma processa-se, independentemente da situação em que os militares se encontrem, nas seguintes datas:a) No próprio dia em que completem o tempo previsto, nos casos Uas subalíneas t) das alíneas Uo número anterior,b) No dia 31 de Dezembro do respectivo ano, nos casos das subalíneas ii) das alíneas do número anterior.4 — O regime previsto nos artigos 12." e 13.° do Decreto-Lei n." 34-A/90, de 24 de Janeiro, aplica-se a todos os militares que se encontrem na situação de reserva à data de entrada em vigor do presente diploma, sejam ou não abrangidos pelo calendário de transição estabelecido no n.° 2 do presente artigo, bem como àqueles que passaram à situação de reforma em datas posterior a 1 de Janeiro de 1991, ao abrigo da alínea c) do artigo 175.° do EMFAR.Artigo 2.°Reforma antecipada1 — Para os militares na situação de activo que, nos 90 dias subsequentes à publicação do despacho a que se refere o número seguinte, mas nunca em datas posterior a 31 de Outubro do corrente ano, requeiram a passagem à reforma ao abrigo da alínea d) do artigo 175.° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas são excepcionalmente reduzidos para 48 anos e 30 anos os limites de idade e de tempo de serviço, respectivamente, ali previstos.2 — Por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta dos chefes de estado-maior, será definido o elenco dos postos, classes, armas, serviços e especialidades que poderá beneficiar da medida prevista no número anterior.3 — Os requerimentos de passagem à reforma dos militares abrangidos pelos números anteriores podem, em caso de necessidade de serviço, ser indeferidos pelos respectivos chefes de estado-maior, devendo, neste caso, ser submetidos ao Ministro da Defesa Nacional, para homologação do despacho de indeferimento.4 — Os militares abrangidos pelos n.°' 1 e 2 podem optar, em alternativa, por uma das seguintes modalidades de incentivos:a) Bonificação; /;) Indemnização.5 — Os militares cuja transição para a situação de reserva se efective, por limite de idade, entre 1 de Julho e 31 de Outubro do corrente ano, podem, ainda que na situação de reserva, e até esta última data, requerer a passagem à reforma nos termos dos n.os 1, 2 e 4.Artigo 3.°Bonificação1 — A bonificação prevista na alínea «) do n.° 4 do artigo 2U pode assumir, mediante escolha prévia do militar, a forma de um acréscimo percentual sobre as componentes remuneração base e suplemento da condição militar da pensão calculada nos termos do Estatuto da Aposentação, de acordo com as seguintes modalidades:a) Acréscimo de 18 %;b) Acréscimo de 12 %, considerando-se neste caso a progressão para o escalão subsequtwe, àquele em que o militar se encontra posicionado;c) Acréscimo de 6 %, considerando-se neste caso a progressão para o segundo escalão subsequente àquele em que o militar se encontra posicionado.