17 DE NOVEMBRO DE 199366-(59)^ ANEXO N.° 2o£ Directiva^ Assunto: Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1994.Ih2 1 — De acordo com o artigo 26.° da Lei de Defesa Naja cional e das Forças Armadas (LDNFA), o projecto de orçamento anual Oo Ministério da Defesa Nacional integra-se Z- na proposta de Orçamento do Estado a aprovar em Conse-< lho de Ministros e a enviar à Assembleia da República.* 2.1 —O ODN 94 enquadra-se, em primeiro lugar, nos objectivos da política geral do Governo, nas metas quantifi-I cadas das projecções macroeconómicas e nas prioridades* sectoriais aprovadas pelo Conselho de Ministros.q 2.2 — Em segundo lugar, e apesar da sua base anual, o orçamento da defesa nacional carece de espelhar, de modo cada vez mais acentuado, uma perspectiva de médio prazo, que comporte uma crescente integração das decisões de reequipamento constantes designadamente da segunda lei de programação militar e das respectivas necessidades ao nível das despesas correntes.2.3 — Acresce que, no âmbito e em consequência de tal perspectiva de médio prazo, a gestão do orçamento da defesa nacional, na actual legislatura, será realizada tendo também como objectivo a sua recondução a uma estrutura mais equilibrada entre as grandes componentes da despesa.Nestes termos, estabelece-se a seguinte3 — Directiva:3.1 —Para 1994 as despesas de funcionamento normal estão sujeitas a um montante máximo de 199 milhões de contos, distribuídos de acordo com o seguinte quadro:Valores(Em contos)CapítulosTecto global. Despesas com pessoal(o)01 — Serviços centrais..............................02 — EMGFA...........................................9 733 811 4 620069 54688 333 87 463 625 42 494 1622 337 9223 113 035 37 156988 63 787 745 26 336 24203 — Marinha............................................04 — Exército............................................05 — Força Aérea.....................................Total...........................199 000 000132 731 932(a) Inclui as classificações económicas de 01.01.01 a 01.03.08.3.2 — Os montantes acima indicados contemplam, nos termos da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes transferências de órgãos e serviços:DeParaórgao/serviçoEMGFAServiços centraisServiço de Assistência Religiosa das Forças Armadas. Centro de Catalogação das Forças Armadas. Comissão de Educação Física das Forças Armadas. Serviço de Polícia Judia ária Militar. Gabinete Of. de Ligação junto NAMSA COMIN.Serviços Sociais das Forças Armadas.EMGFA........Exército..............Escola de Serviço Saúde Militar.EMGFA . ..Força Aérea........NAEW Force.Gabinetes Of. de Ligação junto EUROCONTROLForça Aérea...Exército...........Corpo de Tropas Pára-Quedistas.3.3 — É igualmente transferida do EMGFA para os serviços centrais a orçamentação da CEIOTAN, que não consta do quadro anterior por conter apenas despesas com contrapartida em receita.3.4 — Os valores relativos aos projectos a financiar pelo PIDDAC foram já oportunamente comunicados.3.5 — Os programas da Lei de Programação Militar deverão ser inscritos nos orçamentos do EMGFA e dos ramos, de acordo com o mapa anexo à Lei n.° 67/93, de 31 de Agosto (2.* LPM) com excepção dos programas de I & D e da aquisição da arma ligeira calibre 5,56, que serão inscritos no orçamento dos serviços centrais.Lisboa, 1 de Outubro de 1993.ANEXO N.° 3 Assunto: PIDDAC 1994.Programas a suportar pelo capítulo 50 do OE1 — Em curso:Marinha: ContosAmpliação/remodelação do Aquário deVasco da Gama......................... 10 000Remodelação-automatização da rede desinalização marítima........................ 225 225Dinâmica oceânica.............................. 30 000Dinâmica costeira................................ 112 000Sistema de socorro e segurança marítima mundial...................................... 220 000Protecção do meio marinho............... 12 775Construção de capitanias e postos marítimos................................................ 90000700 000Exército:Bases de dados geográficos de média escala............................................... 22 900Processamento digital de imagem satélite na actualização cartográfica...... _23 00045 900Força Aérea:ContosDesenvolvimento da capacidade de busca na ZEE e de salvamento de náufragos na costa portuguesa.............. 88 100Reapetrechamento didáctico de apoio ao ensino no CFMTFA................... 60 000Gestão e racionalização dos consumosde energia na Força Aérea............. 40 000Laboratório de Aeronáutica da AFA... 80 000Centro de simulação........................... 66 400334 5002 — Novos:Marinha:Reequipamento do Laboratório de Análises Farm. Toxicológicas da Marinha        20 000Aquisição de salva-vidas para o Instituto de Socorros a Náufragos.........        150000170000