7 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010FrançaEm França as relações laborais são reguladas pelo Code du travail36. O Código do Trabalho na Parte I regula ―As Relações Individuais de Trabalho‖ e, em diversos Livros, no II, o contrato individual de trabalho, no III, a ruptura do contrato individual de trabalho, no IV, o contrato de trabalho de duração determinada e, no V, o contrato temporário e outros contratos. No Código do Trabalho não encontrámos referência à questão em análise.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria As pesquisas efectuadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas pendentes: PJL n.o 6/XI (1.a) (PCP) - Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho; PJL n.o 8/XI (1.a) (PCP) - Determina os mecanismos de aumento do horário de trabalho.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu, a 27 de Novembro de 2009, a publicação do projecto de lei em apreço em Separata Electrónica do DAR, para apreciação pública, por um prazo de trinta dias, nos termos dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.DAR, para apreciação pública, por um prazo de trinta dias, nos termos dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Anexo Parecer da CGTP Apreciação dos projectos de lei n.os 1, 4, 6, 8, 39 e 60/XI (1.a)do Grupo Parlamentar do PCP (Separata n.o 3 do Diário da Assembleia da República, de 27 de Novembro de 2003)Nos últimos anos têm-se verificado violentos ataques aos direitos dos trabalhadores, de que resultou a diminuição dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e das suas organizações.É assim que, com agrado, apreciamos os presentes projectos de lei, que se propõem inverter a situação referida, repondo o direito do trabalho como um direito de mínimos e de protecção da parte mais fraca na relação de trabalho – о trabalhador, combatendo a precariedade e devolvendo às convenções colectivas de trabalho a sua tradicional característica de instrumento de progresso social.Dos projectos em apreciação destacamos as seguintes medidas, como as mais favoráveis aos trabalhadores e à reposição da legalidade democrática no mundo do trabalho: — No reforço ao direito do trabalho, a reposição do verdadeiro princípio do tratamento mais favorável, nos termos do qual os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem introduzir alterações na lei, no sentido da sua melhoria.— No combate à precariedade, a redução das situações em que é permitida a celebração de contratos de trabalho a termo, com a eliminação das actuais situações de lançamento de nova actividade, bem como do início de laboração de empresa ou estabelecimento e de contratação de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração.— Na harmonização dos horários de trabalho com a vida pessoal, familiar e social dos trabalhadores, a garantia de que os horários deverão ser elaborados tendo em consideração estas condições; revogação dos regimes de adaptabilidade dos tempos de trabalho, dos bancos de horas e dos horários concentrados, tidos como mecanismo de exploração dos trabalhadores.                                                           36http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20080709