116-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 6CAPÍTULO VIII Recursos financeirosArtigo 33.° FinanciamentoA Organização é financiada pelas contribuições dos seus Estados membros.Artigo 34.° Heranças, legados e doaçõesA Organização, ad referendum do Conselho Directivo e por intermédio da sua Secretaria-Geral e ou da Secretaria Executiva, poderá aceitar heranças, legados ou doações, sempre que as mesmas sejam convenientes aos seus interesses e compatíveis com a natureza, os propósitos e as normas da Organização, em conformidade com o estabelecido no Acordo de 16 de Setembro de 1992 celebrado com a OEI.Artigo 35.° Contribuições especiaisA Organização, por intermédio da sua Secretaria-Geral ou da sua Secretaria Executiva, poderá aceitar contribuições especiais de organizações internacionais, de Governos e de instituições interessadas em apoiar os programas e os finsda Organização.s    CAPÍTULO IX Capacidade jurídica, privilégios e tnmiriúdadesArtigo 36.° Da organizaçãoPara estes efeitos, a Organização beneficiará da capacidade jurídica, dos privilégios e das imunidades que lhe outorga o Acordo de 16 de Setembro de 1992, celebrado, durante a VI Conferência Ibero-Americana de Ministros de Juventude, com a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).CAPÍTULO X Sede a idiomasArtigo 37.°SedeA organização terá a sua sede em um dos Estados membros de pleno direito, podendo estabelecer agências em qualquer dos demais Estados membros de pleno direito.Artigo 38.° IdiomasSerão idiomas oficiais da Organização o espanhol e o português.CAPÍTULO XI ReformasArtigo 39." RevisõesAs revisões ao presente Estatuto serão apreciadas por uma Conferência ordinária ou extraordinária, e a sua aprovação requererá a maioria de dois terços dos Estados membros de pleno direito. As revisões deverão ser propostas ao Conselho Directivo e levadas ao conhecimento de todos os membros de Pleno Direito com antecedência suficiente relativa à data da Conferência que as irá apreciar.CAPÍTULO XIID>omicí!to Disposição transitóriaO domicílio legal e sede central da Organização, em virtude do Acordo de 16 de Setembro de 1992, celebrado com a OEI, é fixado na sede central do referido Organismo sito na Rua Bravo Murillo, 38, em Madrid, Espanha.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO       76/VI!aprova, para ratificação, 0 acordo internacional oe1994 sobre as madeiras tropicais, adoptado em genebra, m 26 Dê janeiro de 1994, no âmbito da conferência das nações unidas para 0 comércio e desenvolvimento.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo únicoÉ aprovado, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, cujo texto original em francês e respectiva tradução em português segue em anexo ao presente diploma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Outubro de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.accord international de 1s94 sur les bois tropicauxPréambuleLes Parties au présent Accord:Rappelant la déclaration et le programme d'action concernant l'instauration d'un nouvel ordre économique international, le programme intégré