II SÉRIE-A — NÚMERO 138 70 Caso assim não se entendesse teríamos o seguinte: – Quanto ao Projeto de Lei n.o 843/XII (4.a) (BE), pretende alterar o artigo 118.o-A do já citado Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; Assim, em caso de aprovação, deve ser mencionado no respetivo título o número de ordem da respetiva alteração, conforme se sugere:“ Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.”– Quanto aoProjeto de Lei n.o 845/XII (4.a) (BE), pretende o mesmo alterar o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Significa isto que deverá também em caso de aprovação, mencionar-se o número de ordem da alteração, conforme se sugere: “Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles  relacionadas, procedendo à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.” – Quanto aoProjeto de Lei n.o 846/XII (4.a) (BE), pretende alterar o artigo 66o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Significa isto que deverá também em caso de aprovação, mencionar-se o número de ordem da alteração. Assim, em caso de aprovação, deve igualmente ser mencionado no respetivo título o número de ordem da alteração, conforme se sugere:”Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital, e procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.”– Finalmente, quanto aoProjeto de Lei n.o 847/XII (4.a) (BE), pretende o mesmo alterar os artigos 14.o e 101.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, prevendo ainda a repristinação do seu artigo 100.o, na redação que foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, revogado pelo Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de outubro. Assim, em caso de aprovação, deverá fazer-se menção ao número de ordem da alteração no respetivo título conforme se sugere:“Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros, procedendo à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.”As iniciativas dispõem ainda que, em caso de aprovação, a sua entrada em vigor dar-se-á no dia seguinte ao da sua publicação, o que está conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a presente iniciativa não nos parece suscitar outras questões em matéria de “lei formulário”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesDe acordo com o artigo 80.o, alínea c) da Constituição da República Portuguesa (CRP), a liberdade de iniciativa e de organização empresarial constitui um dos princípios fundamentais da organização socioeconómica. Neste sentido, refira-se que o artigo 61.o da CRP consagra o princípio da iniciativa económica privada enquanto direito fundamental. Não esquecer, igualmente, a previsão da alínea f) do artigo 81.o da CRP, que prevê que deve o Estado “assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral”; bem como “garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores” [alínea i) do mesmo artigo]. No âmbito do sector bancário propriamente dito, o Banco de Portugal é o banco central nacional (artigo 102.o da CRP) que assume um papel de relevo na definição e implementação da política monetária e financeira e na respetiva fiscalização, por exemplo, ao desempenhar o papel de entidade reguladora e supervisora da atividade bancária, tendo por universo regulado as instituições de crédito. As presentes iniciativas pretendem proceder a alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro (Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 246/95, de 14 de setembro,