3010II SÉRIE — NÚMERO 75b) Cópia do protocolo de acordo CEPD/DGSP vigente à presente data;c) Informação sobre as acções de informação, sensibilização e formação, bem como prevenção secundária, levadas a cabo em 1985 ou programadas em 1986 em estabelecimentos prisionais (com indicação das verbas para tal efeito orçamentadas e gastas);d) Avaliação dos moldes em que vem a desenvolver-se a cooperação CEPD/DGSP, bem como das dificuldades existentes, e medidas necessárias ao reforço da prevenção primária e secundária nos meios prisionais face à crescente expansão do consumo da droga neles registada.Assembleia da República, 12 de Junho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.* 1680/IV (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Compete aos institutos de criminologia, em conexão com os serviços de investigação ligados à execução das medidas privativas de liberdade (e, particularmente, no que se refere aos métodos de tratamento), desenvolver cientificamente os dados obtidos e aplicar os seus resultados na administração penitenciária.O exame dos respectivos quadros de pessoal, instalações, meios técnicos e financeiros revela de imediato a distância entre a meta simbolizada por tão vastas competências e a realidade. A situação do sistema prisional requer, porém, cada vez mais o reforço das acções cuja realização cabe aos institutos.Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, se requer ao Ministério da Justiça:a) Cópia dos orçamentos dos Institutos de Criminologia de Lisboa, Porto e Coimbra para o ano de 1986;b) Indicação da evolução dos orçamentos dos mesmos desde 1980;c) Informação sobre as suas actividades, estudos, relatórios e outros documentos de trabalho;d) Medidas que o Governo vai adoptar para garantir que a proclamação legal das suas competências adquira projecção real.Assembleia da República, 12 de Junho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.° 1681/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais), a prestação das seguintes informações:a) Número de reclusos que à data participem em acções de trabalho prisional, com especificação do tipo de actividade, discriminação por esta-belecimento e percentagem em relação ao número total de reclusos do estabelecimento;b) Evolução dos dados referidos na alínea anterior nos anos de 1984, 1985 e primeiros meses de 1986;c) Níveis salariais praticados era 1984, 1985 e 1986;d) Cópia dos protocolos de acordo com o Ministério do Trabalho no domínio da formação profissional e emprego (e balanço das acções levadas a cabo ao abrigo desses instrumentos);e) Cópia do despacho ministerial que, ao abrigo do artigo 78.° do Decreto-Lei n.° 265/79, fixe o critério de divisão dos salários de reclusos;/) Cópia das normas que regulem a constituição de contas a prazo ou à ordem em nome individual de reclusos.Assembleia da República, 12 de Junho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.* 1682/IV (1.*)Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:Encontrando-se legalmente prevista a concessão pelo FFAP de subsídios a associações legalmente constituídas destinadas a prosseguir fins de ajuda prisional, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre as verbas concedidas nos anos de 1985 e 1986, os respectivos beneficiários e o despacho genérico do Sr. Ministro da Justiça que disciplina a concessão.Mais se requer informação sobre a forma como serão cumpridas, quanto a este sector, as disposições em vigor, aprovadas mediante resolução do Conselho de Ministros, relativas à publicidade de subsídios.Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.* 1683/IV (1/)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Instituído pelo Decreto-Lei n,° 265/79, o sistema de reclusão em «regime aberto» comporta graus \ar-gamente diversos. A lei aponta, sem dúvida, para a atenuação dos mecanismos de confinamento ao interior da prisão, orientando-se os reclusos para o exterior, sendo imaginável um máximo e um mínimo de abertura. A verdade, porém, é que a realidade revela verdadeiramente nula efectivação do instituto.Não faltam para tal estudos e informações (destacando-se, pelo rigor e criteriosa elaboração, as publicadas no Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, n.°* 36 e 37, pp. 95 c seguintes). Ê noutros factores que haverá que buscar as causas da actual situação.Termos em que se requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais:a) Informação sobre as dimensões actuais (e suas causas), bem como perspectivas do «regime aberto»;