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De facto, a realidade em que hoje se vive no tocante à comercialização dos produtos horto - frutícolas, a ausência de canais claros de relação entre a produção e o consumo, e o caos, para não utilizar palavra mais forte, em que vivem os mercados abastecedores de Lisboa e Porto, são razões mais que suficientes para que os agricultores de Alcobaça e Nazaré - que no seu conjunto são responsáveis por 20 % da produção nacional de fruta - entendam ser urgente a criação, ali, de um mercado de origem.Só assim se poderá pensar em disciplinar o comércio destes produtos, defendendo, ao mesmo tempo, os interesses dos agricultores e dos consumidores e até, e isso não menos importante, o dos comerciantes. Ao mesmo tempo poder-se-á acabar com rarefacções artificiais de mercado, muitas vezes justificativas de importações desnecessárias para o País.É o caso, por exemplo, de uma falada importação de maçã de Espanha, a pretexto de não haver, este ano, maçã em quantidade suficiente para o mercado interno, quando a produção global de fruta, no País, não foi afectada; vejam-se os níveis atingidos pela produção de pêra e laranja, por exemplo, a ponto de, ainda este ano, se estarem a vender no produtor, neste momento, peras a 10$/kg.E, a propósito, era importante saber se parte da maçã que se está a importar para a indústria de concentrados não estará a ser desviada para o consumo directo, em espécie.
A título de exemplo, refira-se que, se não fora o esclarecimento prestado pela Estação Nacional de Fomento da Fruticultura, de Alcobaça, à Direcção-Geral do Comércio, talvez estivéssemos, neste momento, com prejuízo dos interesses da agricultura portuguesa, a assistir a uma desnecessária importação de fruta. E num momento em que há que reduzir importações, situações como esta são inadmissíveis.
Já hoje se transaccionam, só em Alcobaça, em mercado grossista, a céu aberto, e só no dia de mercado semanal, entre 400 t e 500 t de fruta; sem controle de qualidade e correspondendo, muitas vezes, a segundas e terceiras transacções, pois nada garante ser a fruta produzida na região - e em muitos caos não o é!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Paralelamente, os agricultores da região deslocam-se a mercados da periferia de Lisboa e Porto e ao Algarve para colocação dos seus produtos, enquanto que também nesta região se abastecem regular e directamente, na produção, centenas de comerciantes grossistas para transacção posterior nos mercados do resto do País.
Esta situação é o reflexo de ser a região de Alcobaça-Nazaré uma região que dispõe, só no sector privado, de 600 unidades de armazenagem frigorífica de fruta, com capacidade para 50 000 t de frio, para além de uma central fruteira cooperativa com capacidade de armazenagem frigorífica de 10 000 t.
Ao mesmo tempo assiste-se a um constante e acentuado aumento da produção horto-frutícola na região, com reconversão de culturas, introdução de novas tecnologias e renovação dos pomares mais antigos e de menor produtividade e aumento da área de produção hortícola, com e sem forçagem.
Estamos, pois, perante uma região onde o dinamismo é maior que a descrença, e a crise o pretexto para fazer mais e melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação, em Alcobaça, de um mercado de origem para produtos horto-frutícolas assume, assim, um carácter de prioridade e urgência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na sua criação estão activamente interessados a Cooperativa Agrícola de Alcobaça, que congrega 15 000 associados, a Associação de Agricultores dos concelhos de Alcobaça e Nazaré e a própria Câmara Municipal de Alcobaça, cujo interesse neste mercado de origem se traduz pela oferta do terreno necessário para a sua instalação.
A estas vontades locais, que não pedem subsídios mas acções, é preciso que o Governo responda com I o mesmo empenhamento e vontade de modernizar.
Aqui fica, pois, não o pedido, mas o desafio.
Os agricultores de Alcobaça e Nazaré têm demonstrado ser dos mais dinâmicos e empreendedores de entre os agricultores portugueses. Têm sido capazes da inovação tecnológica e da reconversão cultural indispensáveis a uma agricultura que se pretende próspe-
1299ra, produtiva e voltada para uma economia aberta de mercado. Têm sido capazes também de reinvestir na agricultura os lucros da sua actividade. Nunca recearam o futuro nem o receiam agora.
O seu empenhamento na criação de um mercado de origem, ajustado às necessidades do modelo europeu de agricultura, que, aliás, em muitos casos, já praticam, é disso exemplo claro.
Ao Governo compete agora não os deixar desamparados, como esperamos que não vai deixar.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, ouvi com a atenção possível a sua intervenção e pareceu-me haver nela algo de contraditório, razão pela qual lhe peço o seguinte esclarecimento.
Dos vários catálogos de promessas que estão presentemente ao nosso dispor, V. Ex.a foi a esse autêntico fantasma que é o acordo PS/PSD e escolheu de lá uma das promessas: a extinção dos organismos de coordenação económica.
Louvou a promessa e fez confiança no actual ministro da Agricultura para a cumprir.
Mas, da sequência da sua intervenção, pareceu-me, na realidade, notar um certo saudosismo em relação à actuação desses organismos, pois - V. Ex.a pareceu queixar-se de uma falta de regulamentação no que respeita à importação de fruta.
Será isso, Sr. Deputado Leonel Fadigas? Qual é a ideia que V. Ex. e tem sobre a extinção dos organismos de coordenação económica e sobre o plano que o Governo irá pôr em actuação para cumprir o acordado entre os dois partidos que o apoiam?O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não há nem saudosismo nem contradição no que eu disse.
Penso que um dos erros que desde o 25 de Abril se tem cometido no sector agrícola consiste, nalguns casos, na falta de coragem, noutros na falta de vontade e noutros ainda na falta de condições para se extinguir os organismos de coordenação económica, na medida em que eles foram e têm sido, em muitos casos, um entrave à própria actividade agrícola e são, como eu disse, uma excrescência com a qual é preciso acabar.
Se queremos entrar num regime de transparência de mercados, se queremos uma agricultura em que o efeito de mercado e em que a própria capacidade da agricultura funcione por si, possa existir - porque ela tem condições para funcionar por si -, ela não necessita, antes beneficia, da ausência desses organismos tutelares.
Esta não é um posição que defendo só agora, mas desde há muito tempo. E quando disse que tinha confiança em como este ministro da Agricultura levaria por diante esta vontade de acabar com os organismos de coordenação económica, isso resulta não só do conhecimento da vontade deste Governo em levar para
a frente este programa, como também do conhecimento pessoal da vontade e das ideias do Sr. Ministro sobre este aspecto.
Julgo que há entraves, penso que há obstruções e alguns interesses estabelecidos, até ao nível do próprio aparelho de Estado, contra essa extinção.
Por isso, considero importante que venhamos aqui dizer, claramente, aquilo que é preciso fazer, sem medo das consequências ou de ferir alguns interesses que nem sempre são muito legítimos.
No que respeita à falta de regulamentação da importação de frutas, entendendo isso como um dos aspectos positivos da própria Junta Nacional de Frutas, devo dizer que isto é o resultado de não se saber muito bem como é que as coisas funcionam.
Penso que em muitos casos não se sabe aquilo que se produz, que não se conhecem claramente os valores, as quantidades e as condições das produções, que as estatísticas são feitas, às vezes, «sabe Deus como», que temos uma estrutura demasiadamente pesada ao nível do Ministério da Agricultura e que o sector agrícola não tem beneficiado disso.
A extinção dos organismos de coordenação económica e a própria reconversão de toda uma ideia dó que é o funcionamento da agricultura, que não precisa de tutelas mas de ideias claras, são também um caminho para a modernização.
Não há, pois, incongruência no que eu disse, mas apenas o apontar de uma situação: com estes organismos todos, de coordenação e de intervenção, acabamos às vezes por não saber quem é que decide, o que é que existe e temos até dificuldade em saber o que é que produzimos, onde produzimos e como produzimos. E estas são coisas que devemos começar a saber bem.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dealbar do ano de 1985, declarado o «Ano Internacional da Juventude», é com particular satisfação e redobrada esperança que, na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar da Educação, e muito especialmente na de professor, desta tribuna, perante os representantes eleitos do povo, saúdo a juventude portuguesa, a juventude do meu país.
Posto que consciente das dificuldades que a Nação atravessa, reflexo de uma crise omnímoda que não poupou valores fundamentais da nossa cultura, e certo de que elas serão impeditivas da tomada de medidas drásticas atinentes à resolução dos problemas que afligem particularmente os jovens, quer no domínio do ensino, quer no âmbito do emprego, quer no campo da habitação, quer ainda na área da segurança social, tal estado de espirito não impedirá que, atento às vicissitudes do tempo e à evolução das circunstâncias, me proponha estudar e sugerir medidas que entender necessárias e adequadas à eliminação de algumas e minoração de outras das causas que tão negativamente afectam a juventude em Portugal.
O Pais sabe que a classe profissional que mais de perto priva com os jovens e mais sente as suas dificuldades e anseios, os seus sonhos e frustrações é a dos professores. Professores para quem não são fáceis os dias que correm nem as condições de trabalho que lhes são proporcionadas. Professores que, tanto quanto os
1300ra, produtiva e voltada para uma economia aberta de mercado. Têm sido capazes também de reinvestir na agricultura os lucros da sua actividade. Nunca recearam o futuro nem o receiam agora.
Mas, da sequência da sua intervenção, pareceu-me, na realidade, notar um certo saudosismo em relação à actuação desses organismos, pois V. Ex.a pareceu queixar-se de uma falta de regulamentação no que respeita à importação de fruta.
4 DE JANEIRO DE 1985 1301alunos, são componente relevante do processo educativo e sem a colaboração dos quais não é possível a transformação da escola que temos na escola que desejamos. Professores a quem, como colega, quero também dirigir especial e bem sentida saudação com votos de bom ano a traduzirem-se na concretização de alguns dos seus mais ardentes e legítimos anseios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, é imperativo do Estado, sabido quão importante é o papel desempenhado pelos professores na defesa dos valores culturais e da Nação e no desenvolvimento ciêntificocultural do seu povo, diligenciar no sentido da dignificação da classe, criando condições para o eficiente exercício da função docente e chamando publicamente a atenção dos cidadãos para a sua relevância como factor determinante do desenvolvimento sócio-cultural do País. Nesta perspectiva, acaba de dar entrada na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que cria o Dia do Professor e estabelece a data de 2 de Fevereiro para a sua celebração.
Uma das causas mais vezes referida como responsável pela degradação em que se encontra o nosso ensino é a ausência de uma lei de bases pragmática e coerente que estabeleça as linhas mestras da política educativa portuguesa. Embora não se concorde totalmente com esta posição, mas conhecedor das vantagens em que se traduz para o sistema de ensino a existência de uma lei de bases adequada à realidade sócio-cultural portuguesa, o PSD está pronto a entregar brevemente o seu projecto que, estamos convencidos, irá contribuir de forma marcante para que a lei a aprovar pela Assembleia da República seja aquela que verdadeiramente interessa ao País e à juventude na perspectiva de futuro e de ingresso na Comunidade Económica Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lugar-comum a afirmação de que a paz não existe sem a justiça, isto é, a justiça é condição sine qua non para o estabelecimento de um clima de paz social na relação dos homens. Assim sendo, deve o Estado preocupar-se em extinguir todas as situações de injustiça que por vezes surgem a deteriorar as relações entre os cidadãos da mesma pátria, quando não funcionários do mesmo departamento oficial.
Neste sentido, ouso fazer daqui um apelo ao Governo, para que se diligencie no sentido da eliminação das assimetrias que existem entre os professores do ensino secundário e do ciclo preparatório, por um lado, e os do ensino primário, por outro, baixando, no que a estes concerne, para menos 5 anos de serviço o direito à aposentação voluntária com o vencimento por inteiro, uma vez que o regime de leccionação não lhes permite a redução de horário de que os primeiros usufruem à medida que progridem na carreira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 15to, como primeiro passo, porque urge uniformizar o estatuto docente, de forma que, quer no campo formativo, quer na função lectiva, quer nos direitos e deveres, não haja filhos e enteados.
Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Lemos Damião usou da palavra, em nome do PSD, para desejar bom ano a praticamente toda a gente: desejou bom ano à juventude, desejou bom ano às famílias, desejou bom ano aos professores.
Pela nossa parte, consideramos que são desejos louváveis, mas, como o Sr. Deputado sabe, só é possível desejar bom ano a alguém quando estão criadas as condições para que as pessoas a quem se deseja qualquer coisa possam efectivamente tê-la, sob pena de estarmos a usar uma coisa muito feia que é a demagogia.
Saudou a juventude e desejou bom ano aos jovens. Mas em que condições o fez, Sr. Deputado Lemos Damião? Desejou bom ano à juventude no momento em que o Governo ainda não tomou nenhuma iniciativa - e é praticamente o único Governo da Europa e talvez do mundo que não o fez -, no sentido de comemorar, ouvindo as organizações de juventude, este seu Ano Internacional. Desejou bom ano aos jovens que não têm acesso à Universidade, aos jovens que são lançados para o desemprego, aos jovens que estão sujeitos a contratos a prazo. Mas que medidas concretas apresenta o Sr. Deputado e o seu partido para que tais situações possam ser alteradas e para que o desejo de V. Ex.a possa ser concretizado e passe à realidade?
Desejou bom ano aos professores. É espantoso, Sr. Deputado Lemos Damião, como é possível desejar bom ano aos professores quando é o ministro do seu partido que quer fixar em menos de 16 % os aumentos salariais para os professores, sabendo-se, como se sabe - e são dados oficiais do Governo - que o aumento do custo de vida em 1984 rondou os 30 % !
Desejou bom ano a uma classe profissional que não vê da parte do responsável ministerial, que é do seu partido, a resposta para a definição de uma carreira profissional. Desejou bom ano a uma classe profissional que continua sem ver resolvida a questão do regime das fases e da contagem do tempo de serviço.
Terminou falando da lei de bases do sistema educativo. É preciso descaramento, Sr. Deputado Lemos Damião (permita-se-me a expressão)! O PSD, que quando; era Governo com a AD teve um projecto do ministro Vítor Crespo, ainda não apresentou mais nenhum projecto desde há 2 anos e meio. Inclusivamente, tem inviabilizado a discussão pela Assembleia da República, de uma lei de bases do sistema educativo, tendo votado contra iniciativas nesse sentido apresentadas por partidos nesta Câmara. E é o PSD que neste momento vem dizer, como se tivesse descoberto algo de maravilhoso e inovador, que tem finalmente a solução mila-1 grosa com uma proposta de lei de bases!
Já agora, Sr. Deputado Lemos Damião, ficar-lhe-ia bem se nos dissesse para quando será a sua apresentação e se o seu partido está disposto a votar um projecto de resolução apresentado pelo PCP nesta Assembleia, tendente a considerar prioritária e urgente a discussão dos diplomas relativos à lei de bases do sistema educativo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.
1302 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Lemos Damião (PSD): - Surpreende-me que o Sr. Deputado Jorge Lemos não tenha tido a coragem de se associar com a sua voz à minha intervenção que, ao fim e ao cabo, não tem nada de polémico porque o Sr. Deputado Jorge Lemos não fez uma única contestação. Limitou-se, única e exclusivamente, a fazer algumas considerações que já são do conhecimento da nossa bancada porque são, praticamente, velhas afirmações da bancada do Partido Comunista.
Mas das perguntas que o Sr. Deputado Jorge Lemos me fez, o que extraí do seu longo pedido de esclarecimento - que acabou por não ser -, foi que o Sr. Deputado me quis fazer um reparo sobre o bom ano que desejei aos jovens. Formulei esse desejo convictamente, com sentimento, porque ainda estou convicto - e é por isso que ainda estou nesta bancada - que os jovens do nosso país, deste país que é o meu e o do Sr. Deputado, continuam a ser jovens de esperança e continuam a ter esperança no PSD.
No que diz respeito ao bom ano que desejei aos professores, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Lemos, que o professor e aquele que se dá, aquele que se entrega e o que é certo é que os professores deste país lhe têm dado tanto sem a devida recompensa. E sobre isso faço coro consigo e estou de acordo com as suas palavras. É preocupante que não seja reconhecido aos professores todo o mérito que, efectivamente, têm e se lhes não pague convenientemente, porque os professores devem ser considerados técnicos especialistas em educação e devem receber como técnicos o que não acontece.
No que diz respeito à lei de bases do sistema educativo, devo dizer-lhe que temos uma calendarização; nós é que sabemos do timing conveniente para a apresentação da lei de bases do sistema educativo e creio que não perdemos nada pelo facto de, até este momento, tal lei não ter ainda dado entrada na Mesa.
Temos um ponto de referência: foi um ministro do PSD, o Prof. Vítor Crespo, que iniciou este processo e o que é certo é que, de então para cá, muito se tem aprendido, muito se tem dito e muito se tem debatido.
Estou certo que está a chegar a altura de, em 1985 e a curto prazo - também o anunciei na minha intervenção -, o PSD apresentar, finalmente, uma lei de bases que seja o espelho dos anseios dos interventores da política educativa, ou seja, dos pais, dos professores e dos alunos.
Estamos certos que a nossa lei de bases, sem ser um documento acabado, um documento ímpar, vai dar um contributo útil porque - e, temo-lo afirmado incessantemente em todos os debates da lei de bases - nós pretendemos uma lei de bases que seja eminentemente nacional, que tenha, se possível, o contributo de todos os partidos com assento nesta Câmara.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador - E só assim é que teremos uma lei de bases que sirva os interesses do País, dos pais, dos professores e dos alunos.
Porque o conheço, Sr. Deputado Jorge Lemos, estou certo de que V. Ex.a e a sua bancada - como, de resto, todas as outras bancadas - vão esquecer, nessa altura, por alguns momentos, toda a parte ideológica e vamos, isso sim, construir um edifício que seja, efectivamente, um edifício que sirva o País e que esteja ao serviço do País.Portanto, a partir deste momento também eu saúdo, de uma maneira muito especial, o Sr. Deputado Jorge Lemos, dizendo-lhe que a minha bancada dá as mãos à sua bancada, como dá a todas as bancadas, em termos de educação porque falar em educação é falar em juventude.
Neste Ano Internacional da Juventude nós queremos servir os jovens e, servindo os jovens, estamos a servir o País, e, servindo o País, estamos a contribuir para a felicidade de todos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta quadra do Natal e Ano Novo, geralmente caracterizada pela paz e motivadora de esperanças sempre renovadas, foi vivida por centenas de milhares de portugueses com preocupação, amargura, nalguns casos com fome, mas também com protesto e luta, face a um Governo que insiste na guerra social aos trabalhadores, comanda as operações liquidacionistas contra as transformações de Abril e tenta já pôr em causa a essência do próprio regime democrático.Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O ano fechou com o claro ascenso da luta popular, com a vigília dos trabalhadores com salários em atraso e dos desempregados, com o protesto nas ruas dos reformados e pensionistas, com a greve dos trabalhadores dos seguros, destacando-se as poderosas manifestações de 15 de Dezembro realizadas em vários locais do País, onde nem o temporal que se abateu particularmente em Lisboa, conteve a determinação e a combatividade de mais de 100 000 participantes, mobilizados em torno do objectivo central da urgente demissão do Governo.Uma voz do PSD: - Tire-lhe dois zeros!O Orador: - A gravidade da situação social pode ser avaliada pelo facto de vários quadrantes políticos e institucionais, personalidades e correntes de opinião diversificadas, e de responsáveis da Igreja Católica, terem vindo a público denunciar, alertar e prestar a sua solidariedade aos trabalhadores com salários em atraso e a outras camadas sociais desfavorecidas que vivem situações de fome e de miséria.
A esta consciência colectiva que desperta e mobiliza amplos sectores democráticos, o Governo e as forças políticas que o apoiam responderam com o alheamento e a indiferença, acolitados por uma televisão rafeira onde pululam de novo pequenos valadãos e quejandos. Esta empresa pública não se limitou a silenciar ou a deturpar as lutas populares, como produziu no último dia do ano um programa inqualificável esquecendo o País real, os seus problemas e as aspirações do nosso povo.
O Governo saiu mal, mais fraco e desprestigiado, do ano de 1984. Não seria um mal se o País não estivesse pior.
Na gaveta das arrecadações demagógicas, ao lado do seu «socialismo congelado» ficaram as 100 medidas e outras promessas do PS.
Mas o quadro social de 1984 atinge uma gravidade que não pode sequer ser comparada com a acção dos
4 DE JANEIRO DE 1985 1303piores governos que se sucederam desde 1976. Aumentou o desemprego, atingindo particularmente os jovens e as mulheres, os contratos a prazo quase deixaram de ter estatística passando a ser regra em milhares de empresas, os salários reais sofreram um rude golpe, degradando ainda mais o poder de compra dos trabalhadores, os reformados sentem as suas dificuldades a aumentar perante as pensões de miséria, os pequenos e médios agricultores, os comerciantes e industriais trazem para a rua e para as instituições o seu descontentamento e fundadas preocupações perante a ameaça de ruína e de endividamento. E como consequência extrema desta política e da ineficácia (politicamente decidida e consentida pelo Governo) da Inspecção do Trabalho, 150 000 trabalhadores trabalham e não recebem, ascendendo as dívidas do patronato a mais de 15 milhões de contos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Escândalo!O Orador: - No plano económico o Governo fez das nacionalizações e da reforma agrária malefícios a abater, sacrificando empresas, terras, bens e patrimónios, à gula dos interesses do grande capital monopolista e dos latifundiários.
A adesão à CEE que creio na última vez ter sido prevista para anteontem, constituiu um rotundo fracasso que faria rir se não estivesse em causa a nossa dignidade nacional, esquecida por um Governo que, por essa Europa fora, andou de porta em porta, desbarretado e de mão estendida, gastando rios de dinheiro em caravanas luxuosas de ministros, secretários e subsecretários de Estado.O Sr. António Mota (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Do quadro financeiro ressalta o atraso de 3 meses na apresentação do Orçamento do Estado, a escandalosa dança dos défices e buracos, demonstrativa da anarquia reinante a que o Governo conduz o País.
O défice, já por si gigantesco de 325 milhões de contos anunciado pelo porta-voz do Governo, é elevado 2 dias depois para 335,5 milhões de contos, constatando-se já em certos meios financeiros a possibilidade de atingir os 380 milhões.
Afastando a demagogia governamental quanto à redução da dívida externa situada na ordem dos 15 000 ou 16 000 milhões de dólares, a verdade é que com a subida constante do dólar, tudo indica que pode ainda haver um agravamento.
Esta crise global, acentuada no ano de 1984, é o libelo acusatório mais pesado, que conduz à justa condenação popular desta política e deste Governo.
Mas se saiu mal no ano de 1984, entrou pior no ano de 1985. A primeira medida social concreta foi mandar prender 40 representantes dos trabalhadores dos transportes marítimos e terrestres que reclamavam uma audiência ao Primeiro-Ministro para entregar um documento que repudiava a tentativa de liquidação do sector nacionalizado da marinha mercante.Uma voz do PCP: - Um abuso!O Orador: - Levados à esquadra do Calvário, os trabalhadores ficaram completamente incomunicáveis várias horas. Foi impedido ilegalmente o próprio acesso de advogados, registando-se mesmo a ameaça de prisão, e subsequente expulsão, do defensor do dirigente sindical dos maquinistas práticos, que compareceu na esquadra para exercer os direitos previstos nos estatutos dos advogados, que ontem foi espezinhado na esquadra do Calvário. 2 deputados desta Assembleia foram arbitrariamente proibidos de contactar com os detidos numa obstrução flagrante ao exercício do mandato, facto tanto mais chocante quanto a Assembleia da República deliberou recentemente por unanimidade, fazer difundir pelas polícias as informações basilares sobre os poderes dos deputados para defesa dos cidadãos.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Srs. Deputados; o impedimento absoluto do contacto a cidadãos, aliás inocentes, levados à esquadra para efeitos de mera identificação e notificação para comparecer em tribunal de polícia, é completamente inconstitucional. Mesmo em relação aos arguidos por crimes graves a incomunicabilidade geral antes do primeiro interrogatório só é admitida em estritas condições de necessidade e mesmo assim é entendimento unânime que não é extensível aos advogados.Sobre este facto oficiámos hoje mesmo à Ordem dos Advogados para os devidos efeitos. Ontem a PSP não aplicou aos trabalhadores a lei portuguesa. Aplicou-lhes as leis sobre impedimentos de contactos, que em certos países se aplicam aos acusados por terrorismo. Protestando contra o intolerável abuso que este procedimento representa, o PCP solicita ao Sr. Presidente da Assembleia da República as diligências necessárias ao aclaramento das condições em que ontem se registou a obstrução ao exercício de mandato parlamentar na esquadra do Calvário e as providências que garantam a difusão e cumprimento das directrizes e recomendações que sobre esta matéria a Assembleia da República aprovou.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta má consciência, este vezo aos trabalhadores, este espezinhar sistemático dos direitos e liberdades dos cidadãos, é o caminho, que o Governo escolhe para tentar impedir e travar a luta dos trabalhadores em defesa das nacionalizações e dos seus direitos sociais e sindicais, constitucionalmente garantidos.
O decreto que visa a liquidação da CTM e da CNN é o primeiro passo para concretizar a plataforma contra-revolucionária acordada entre o PS e o PSD e que envolve um ataque frontal às nacionalizações. O Governo, na linha dos executivos da AD que o antecederam, recusou sempre tomar as medidas de reestruturação que eram necessárias para a marinha mercante, praticou uma gestão de lenta e metódica asfixia, para depois aplicar o golpe da extinção, a frio, criando uma nova empresa perspectivada para servir interesses de grandes armadores estrangeiros. Esta medida contra a CTM e a CNN lesa não só milhares de trabalhadores e reformados dessas empresas como também a economia e a independência nacional.
O Estado ficará com a dívida acumulada. Os capitalistas estrangeiros terão um lucro de fretamentos futuros num país que tanto importa. Para os trabalha-
1304 I SÉRIE -NÚMERO 34dores, a ameaça do despedimento. Para os reformados, o corte brutal nas reformas executadas compulsivamente.
Aqui está a primeira medida do acordo PS/PSD! ...
Este ataque ao sector nacionalizado comprova que a plataforma negociada entre os parceiros da coligação não prevê reformas mas contra-reformas, não serve para estabilizar o regime mas antes para o perverter e submeter: comprova que as 58 medidas naquilo que têm de essencial são apenas resultantes de negócios de interesses de classe, de ambições pessoais e de lançamento de candidaturas à Presidência da República, e onde as realidades e as transformações de Abril foram tratadas como mercadoria ou moeda de troca.
O anúncio da criação de uma comissão para rever as leis eleitorais é também por si a prova de que o Governo se quer precaver contra a condenação popular, tentando não perder, mesmo perdendo votos maciçamente. Percebe-se melhor agora porque é que até a calendarização foi calculada politicamente. Consciente da sua fraqueza e do seu isolamento, o Governo tenta dosear as medidas contra as nacionalizações e a reforma agrária, contra os direitos dos trabalhadores e as liberdades democráticas, para tentar evitar uma intervenção institucional. Entalado pela luta do movimento popular, medroso perante a possibilidade de uma decisão institucional a que era incapaz de resistir, roído pelas contradições, divergências e conflitos que proliferam no seu seio e no seio da coligação que o apoia, o Governo reage como os fracos e os intolerantes afastando-se cada vez mais da ética e da acção política democrática traçada na Constituição da República e a que está obrigado.
Quando se permite que Kaúlza de Arriaga e outros militares fascistas utilizem órgãos das forças armadas para fazerem propaganda da ideologia fascista e colonialista, quando se aplaude uma ameaçadora Lei de Segurança Interna, quando dirigentes políticos altamente responsáveis acarinham o separatismo, quando se permite a troca de um nome de uma escola para relembrar o ditador Salazar, quando se permite a um responsável de policia maltratar os direitos dos deputados e dos advogados, e se ouvem os clarins dos sectores reaccionários da CAP e da CIP, julgando que se aproxima a hora de colocar no pelourinho o 25 de Abril, os democratas têm de saber reagir e interrogar-se donde vem o caldo de cultura para que estes fósseis e saudosistas se atrevam a ameaçar o Portugal de Abril e as liberdades, que continuam a ser ideal do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No limiar do ano de 1985, longe de se ver a luz no fundo do túnel, o Governo conduz o País para o precipício.
Há condições para travar esta política e este Governo, carrilando Portugal para o caminho do progresso e do desenvolvimento com base numa política alternativa capaz de mobilizar as potencialidades nacionais e tendo como fios condutores as transformações de Abril, a Constituição, a legalidade, a democracia e a independência nacional.
O Governo já provou que não pode, nem quer, realizar esta política. Por isso está isolado, será derrotado e demitido.
Neste ano tão decisivo para o futuro da democracia perante o manancial de experiências acumuladas neste ano de 1984, perante um movimento operário e popular de consciência política adulta, perante o despertar de muitos democratas motivados para a participação na vida nacional e dispostos a dar o seu contributo para a resolução dos graves problemas com que nos defrontamos, ganhamos cada vez mais a certeza e a confiança de que não só existem alternativas democráticas como nada poderá impedir a sua concretização.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na primeira parte do período da Ordem do Dia, isto é, na apresentação do projecto de lei n.o 408/III, do PCP, sobre a revogação do Decreto-Lei n.o 301/84, de 7 de Setembro, que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.
Para apresentar este projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresenta hoje, nesta Assembleia e na continuidade da interpelação sobre política educativa, o projecto de lei n.o 408/III, que revoga o Decreto-Lei n.o 301/84, de 7 de Setembro. Este diploma ignora, ao longo de todo o clausulado, os princípios constitucionais que garantem a todos os cidadãos o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar e dilui sem simulacros a responsabilidade constitucional que incumbe ao Estado de assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.
Apesar de caminharmos na cauda dos países europeus quer na duração, quer no cumprimento da escolaridade obrigatória; apesar do relatório da OCDE, sobre a educação em Portugal, afirmar que cerca de 20% das crianças portuguesas que acabam o ensino primário não seguem para o ensino preparatório e cerca de 27% dos alunos não chegam a apresentar-se ao exame final do 6.o ano escolar; apesar do Programa deste Governo apontar para a efectivação da escolaridade obrigatória em todo o território nacional, eliminando situações de desigualdade regional e social, a prática governamental ignora a realidade, distancia-se da teoria programática e como em todos os outros sectores de actuação, este Governo tem pautado o seu exercício pelo desrespeito da Constituição, da democracia, dos direitos e liberdades dos Portugueses.
É neste contexto que o relatório da actividade do Ministério da Educação, distribuído nesta Câmara durante a interpelação feita pelo Partido Comunista Português à política educativa deste Governo, informa e passo a citar:Após atento exame da problemática em causa, foi elaborado e já aprovado em conselho de ministros um decreto-lei sobre a escolaridade obrigatória no ensino básico, definindo, com maior precisão e acerto princípios e conceitos, em ordem a alcançar-se a indispensável eficácia no cumprimento dos deveres em que aquela se desdobra, por forma a que se cumpra em todo o território nacional.
4 DE JANEIRO DE 1985 1305No entanto, o relatório tão detalhado na informação da actividade do Ministério de José Augusto Seabra, no que se refere a projectos de decretos-leis e nomeação de grupos de trabalho, não foi suficientemente exaustivo, facto que impediu a referência a um projecto de decreto-lei sobre a escolaridade obrigatória da autoria desta equipa ministerial, que na procura de soluções para a sua efectivação enumerava uma série de medidas repressivas transformando policias em caçadores de crianças, professores em cobradores de multas e penalizando com a redução do suplemento alimentar todas as crianças que de barriga vazia e cabeça cansada não obtivessem aproveitamento.
Provavelmente por modéstia, também o relatório não refere o louvor dado por tão insólito ministro a 2 crianças deste pais que na perseguição persistente da escolaridade obrigatória faziam diariamente vários quilómetros a pé até ao estabelecimento de ensino que frequentavam. É desta forma demagógica que este Governo assume as responsabilidades constitucionais a que está obrigado. É desta forma ligeira e hipócrita que este Governo cria as condições necessárias ao cumprimento da escolaridade obrigatória.
Mas passemos finalmente à única medida referida, como concretizada, na tentativa de efectivação da escolaridade obrigatória.Em primeiro lugar, valerá a pena confrontar a legislação existente, ou seja, o Decreto-Lei n.o 538/79 e o Decreto-Lei n.o 301/84.
Enquanto o primeiro, nunca aplicado na integra, regista no preâmbulo a necessidade de assegurar «um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória em toda a sua amplitude e relativamente a todos as crianças portuguesas» e a «necessidade de se criarem condições que propiciem esse cumprimento e o direito ao trabalho de deficientes que não concluam a escolaridade obrigatória», o Decreto-Lei n.o 301/84, da responsabilidade de José Augusto Seabra, limita-se a reconhecer no preâmbulo a ineficácia das medidas legislativas em vigor, a compilação de legislação sobre a matéria, a que introduz algumas inovações que visam cumprir o objectivo consignado no artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa.
Passando à análise do articulado de um e outro diploma é pertinente fazer uma leitura comparada. No seu artigo 2.o, o Decreto-Lei n.o 538/79, garante a todas as crianças do território português a escolaridade correspondente ao ensino básico, enquanto que o Decreto-Lei n.o 301/84, da autoria desta equipa ministerial, no seu artigo 1.o, aceita dispensas de frequência neste grau de ensino, contrariando frontalmente o princípio da universalidade do ensino básico.Uma voz do PCP: - Escândalo!A Oradora: - Enquanto em 1979 só se autorizava a dispensa da obrigatoriedade escolar quando comprovada a incapacidade física ou mental da criança pelos Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Porto e Coimbra, pelos serviços da Direcção-Geral do Apoio Médico ou dos centros de saúde do Ministério dos Assuntos Sociais e, mesmo assim, exclusivamente sob despacho ministerial, o Decreto-Lei n.o 301/84, na opinião de Seabra, entrega essa autorização ao critério das autoridades sanitária e escolar da zona.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É um escândalo! Enquanto em 1979 se exigia um despacho ministerial caso, a caso, em 1984 qualquer autoridade sanitária, e isso significa, por exemplo, um bombeiro e qualquer autoridade escolar de zona, e isso significa um delegado escolar, podem decidir da permanência ou expulsão do sistema de ensino de uma criança rotulada à pressa e por deficiências do próprio sistema, de inadaptada, de incapaz.O Sr. Jorge lemos (PCP): - É criminoso!A Oradora: - O sistema escolar, pode desta maneira rejeitar todas as crianças que não têm sucesso na aprendizagem. 15to é tanto mais grave quanto o diploma institucionaliza o dever de aproveitamento para as crianças que frequentem este grau de ensino, o que significa que o inêxito escolar é causa suficiente para o recurso ao facilitado parecer das autoridades sanitária e escolar da zona, que determinarão facilmente o abandono precoce do sistema de ensino, sem quaisquer alternativas.
E quem são estas crianças que precocemente abandonarão a escola? E por que não aprendem na escola? Provavelmente filhos de pais com salários em atraso ou no desemprego. Provavelmente não aprendem porque têm fome, porque não têm material didáctico, porque não têm instalações com o mínimo de condições, porque têm horários inadequados às suas idades, porque têm professores a quem é recusada toda e qualquer valorização e dignificação profissional.
Enquanto o Decreto-Lei n.o 538/79, de 31 de Dezembro, fixa o início da obrigatoriedade escolar, o actual aceita o ingresso antecipado em termos que se não precisa, respondendo deste modo a uma reivindicação de sectores sociais privilegiados, ignorando as desvantagens para a criança e para o ensino da frequência precoce da escola primária.
O Decreto-Lei n.o 538/79, de 31 de Dezembro, assegura o cumprimento da escolaridade obrigatória às crianças do ensino especial mas o Decreto-Lei n.o 301/84 é omisso nesta matéria, mas não só. Também quanto ao alargamento do período de obrigatoriedade escolar, previsto em 1979, o actual diploma omite-o. E quando a omissão não faz lei, faz o retrocesso.
Em 1979 a gratuitidade do ensino básico envolvia a isenção de pagamento de quaisquer propinas, transportes gratuitos sempre que os alunos residissem a mais de 3 km ou 4 km da escola, conforme as escolas tivessem ou não cantina, envolvia suplemento alimentar para os alunos do ensino primário e preparatório TV, concessão de alimentação e alojamento em condições fortemente bonificadas, auxílios económicos directos, cabendo ao Estado, quando possível, ampliar esses mesmos auxílios, e assegurar a gratuitidade total nas áreas de material escolar, alimentação e alojamento; em 1984 assegura-se a inexistência de propinas, a garantia de instalações escolares adequadas, o seguro escolar e a ridícula isenção de imposto de selo. Quanto a todos os restantes aspectos, a Administração Central reparte desde logo as suas competências com a Administração Regional e Local. O ano lectivo que agora se iniciou, é um exemplo flagrante da leviandade deste alijar de responsabilidades que impediu muitas e muitas crianças de frequentarem os estabelecimentos de ensino obrigatório.
Em 1979, tendo em conta a situação de muitos cidadãos, a quem não foi possível, em devido tempo, por
1306 I SÉRIE - NÚMERO 34razões sobejamente conhecidas, cumprir a obrigatoriedade escolar, considera-se no âmbito do direito ao trabalho, situações que em 1984 são meramente ignoradas e excluídas.
Em 1979 penaliza-se, com justeza, os que acolherem menores em estabelecimentos de diversão ou de espectáculos, durante o período lectivo mas em 1984 José Augusto Seabra ignora o facto, o silêncio faz lei. É a liberalização amoral dos exploradores do trabalho infantil, é a ajuda simulada à proliferação das máquinas de jogo nas proximidades dos estabelecimentos de ensino.
Depois deste confronto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é clara a filosofia que preside à elaboração do diploma de Seabra e de toda a legislação oriunda deste Governo que legitima na prática política antidemocrática, antipopular e antinacional.
Vejamos ainda alguns aspectos deste diploma que constituem, pelo menos, perfeitas aberrações científicas, de que qualquer país civilizado se envergonharia. Diz o obsoleto diploma de Seabra que a obrigatoriedade escolar requer três deveres - como se envergonharia qualquer pedagogo do século XX ao ler este diploma: o de matrícula, atribuído aos encarregados de educação, de frequência de ensino, atribuído a alunos e encarregados de educação e o de aproveitamento, atribuído a alunos. Nenhum deles se consigna ao Estado, está isento.
Está isento quanto à degradação de acesso à escola.
Está isento quanto ao inexistente ou precário apoio social, designadamente em transportes, alimentação, material escolar.
Está isento face à degradação das instalações escolares, que armazenam alunos.
Está isento face à irregularidade da abertura do ano lectivo.
Está isento quanto à falta de segurança das escolas.
Relativamente ao dever de aproveitamento e se consideramos as elevadas taxas de insucesso que penalizam as crianças portuguesas, encontraremos duas respostas possíveis. Ou as crianças portuguesas são menos capazes que as de outros países ou o insucesso escolar é inerente ao sistema de que o Estado é o maior responsável. De acordo com os últimos dados estatísticos, a taxa de insucesso escolar no ensino primário é globalmente de 18,2% e no 5.o e 6.o anos de escolaridade aumenta para 28,1%, sendo a média global de 21,5%. A este propósito, o Decreto-Lei n.o 301/84, de 7 de Setembro, enumera demagogicamente o receituário e determina, no seu artigo 15.o, que sempre que se verifique não transição de fase ou de ano, os directores das escolas primárias, os directores de turma ou os encarregados de posto da telescola diligenciem no sentido de, «serem objectivamente determinadas as causas respectivas» com a colaboração dos serviços de acção social, de saúde e da inspecção-geral do ensino. Se considerarmos que o total de casos individuais, ao nível do ensino obrigatório é < somente» de cerca de 264 000 alunos, poderemos entender quão mistificadoras e falaciosas são as medidas apontadas, face a uma situação de inêxito escolar, no mínimo, considerada caótica. As elevadas taxas de insucesso escolar, que se intensificaram no fim do último ano lectivo, ultrapassam o dobro das taxas médias europeias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quer o ministro da Educação dar lições à Europa de como se trabalha em prol da educação neste país. Que triste rol de desgraças, que caos, para mostrar aos visitantes europeus!
Quando nesta Assembleia esperam discussão e análise cuidadas vários projectos de lei de bases do sistema educativo, todos eles unânimes no alargamento da escolaridade obrigatória de 6 para 9 anos, este Governo esgrime-se na elaboração de diplomas que se assumem como verdadeiras avestruzes perante a realidade da efectivação da escolaridade obrigatória de 6 anos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A revogação do Decreto-Lei n.o 301/84, de 7 de Setembro, publicado pelo responsável do PSD no Ministério da Educação, é uma exigência constitucional, que esta Assembleia não pode ignorar, sem cumplicidade.
A aprovação de uma lei de bases do sistema educativo urge como factor definidor de uma política educativa que não possa continuar a ser fruto de medidas avulsas, retrógradas e demagógicas.
Os estudantes, os professores, o povo português, na generalidade, exigem um futuro não hipotecado, exigem um presente que respeite minimamente a Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Luísa Cachado, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. a Deputada Luisa Cachado, ouvi com a atenção possível a sua intervenção e queria fazer-lhe uma pergunta que é um pouco global.
No quadro que descreve e que, aliás, vem sucintamente exposto no preâmbulo deste projecto, e sem entrar na apreciação da actuação do ministro José Augusto Seabra - é conhecida a posição da minha bancada quanto à política educativa que está a ser seguida -,considera suficiente, digamos, esta reposição da legislação que estava em vigor antes do diploma que pretendem revogar, legislação que é do tempo em que foi ministro da Educação o engenheiro Veiga da Cunha, se não estou em erro? Ou pensa que há outro tipo de medidas que devam ser associadas? É que, no fundo, este é um problema que o diploma actualmente em vigor pode ter agudizado mas que, de certa forma, já existia.
Portanto, e porque não fiquei com o espírito completamente esclarecido nesse ponto, gostava que, em termos de síntese, me dissesse se pensa que isto é uma medida suficientemente importante para, no caso do vosso projecto ser aceite, o problema ficar em vias de encontrar solução. Ou pensa que há, antes e também, um conjunto de outras medidas a tomar para se atingir, efectivamente, o objectivo que a Sr.` Deputada preconizou e que é preconizado no preâmbulo do diploma que apresentaram?O Sr. Presidente: - Sr. a Deputada Luísa Cachado, está inscrita para pedir esclarecimentos outro Sr. Deputado.
Deseja responder já ou só no final?A Sr.a Luísa Cacheado (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.
4 DE JANEIRO DE 1985 1307O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr.a Deputada Luísa Cachado, ouvi atentamente a sua intervenção, que me suscitou duas questões.