I SÉRIE — NÚMERO 15 34 Houve uma consulta pública, esperámos que ela terminasse e agora é o momento de o Parlamento se pronunciar. Foi isso que o CDS fez, de forma construtiva. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O CDS deixou passar a consulta pública e apresentou uma iniciativa onde aponta as fragilidades do regulamento e o elogia, também, nas partes que são boas, dando o seu contributo. É isto que se exige do Parlamento, não é fingir que não existe nada! Só para termos uma ideia — disto o PCP e o Bloco de Esquerda já não falam —, qual é a previsão de impacto económico do 5G no País? O que está previsto, para os próximos 15 anos, é qualquer coisa como 35 mil milhões de euros. Isto não importa nada, não significa mais emprego e melhor economia! Isto já não é relevante! Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que o saldo deste debate, que o CDS promoveu, é positivo, porque, independentemente de as propostas e os projetos serem aprovados ou não, ainda hoje, seguramente, a ANACOM e o próprio Governo não podem ficar indiferentes a este debate e a estas iniciativas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.o 649/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Para fazer a apresentação deste projeto de resolução, dou a palavra à Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN traz-vos uma proposta de reflexão e de ação política sobre o que continua a acontecer como pano de fundo das crises que agora vivemos — a crise e os atentados ambientais. Têm sido a depredação da natureza, a invasão de habitat naturais e de ecossistemas, a crescente invasão do espaço dos animais selvagens, a domesticação de alguns animais, a demanda pela exploração desenfreada, a venda de animais em mercados, enfim, uma série de comportamentos, que têm levado à disseminação de zoonoses entre animais e seres humanos, como é o caso da COVID-19. Não podemos descurar que, enquanto vivemos este contexto sanitário, vivemos também uma crise climática. Estamos a menos de oito anos do ponto de não retorno do equilíbrio climático e da vida tal como a conhecemos. A percentagem da população mundial que os cientistas estimam que venha a sobreviver às alterações climáticas é de 13%. É que, quando se destroem ecossistemas, destroem-se também a biodiversidade e o equilíbrio climático, penhora-se a vida das futuras gerações. Tudo em nome de lucros de empresas, normalmente multinacionais, que sugam e aniquilam tudo quanto puderem, destruindo um bem comum em prol de interesses económicos. Sr.as e Srs. Deputados, os interesses económicos têm de passar a conviver com os interesses ambientais, pois de nada valem se não houver ambiente. Por isso, hoje, vimos falar de ecocídio, um crime permitido por lei. Vejamos, Sr.as e Srs. Deputados, os exemplos que apresento. Em Bornéu e Sumatra, a destruição de habitat, fruto da exploração intensiva de recursos naturais, a desflorestação e a caça furtiva e as plantações de óleo de palma fizeram com que, em apenas 20 anos, tenham desaparecido mais de 150 000 orangotangos. As cinco ilhas de plástico nos oceanos, que são o resultado de muitas décadas de descargas — no Pacífico, a ilha de 100 milhões de toneladas de pedaços de plástico, de microplásticos, de equipamentos de pesca largados ao abandono é do tamanho da Alemanha, da França e da Espanha juntas —, destroem ecossistemas e matam milhões de animais por ano. Na Nigéria, vale do Níger, as empresas do petróleo têm protagonizado destruições massivas com derrames, a par da violação dos direitos humanos associada às condições de trabalho. O nome Prestige, Sr.as e Srs. Deputados, evoca-nos a memória de uma das principais tragédias na Europa: o afundamento de um petroleiro que transportava 77 000 t de fuelóleo. Durante meses, foram voluntários,