2 DE DEZEMBRO DE 2020 37 Entre as espécies de passeriformes mais afetadas pelas capturas e comércio em gaiola estão o pintassilgo (pelo menos 5692 aves por ano), o tentilhão (876), o pintarroxo (744), o lugre (666) e o chamariz (552), segundo números mínimos estimados a partir de entradas em centros de recuperação de animais selvagens e anúncios publicitados on-line. Para consumo, são capturadas anualmente entre 8.500 e 21.000 toutinegras-de-barrete-preto e entre 7.500 e 19.000 piscos-de-peito-ruivo, segundo estimativas baseadas em anilhas recuperadas em aves mortas capturadas apenas na região do Algarve. Entre as aves de rapina, destacam-se as capturas de pelo menos 164 águias-de-asa-redonda, 118 peneireiros-vulgares, 44 milhafres-pretos e 17 águias-calçadas, segundo estimativas mínimas com base em entradas em centros de recuperação. Estes crimes contra a vida selvagem têm uma expressão nacional significativa que urge erradicar. A captura ou abate de aves selvagens é de difícil deteção e investigação. Por um lado, as entidades competentes não possuem um quadro de pessoal adequado para fiscalizar regularmente todo território, tendo o Bloco de Esquerda proposto, através de outros diplomas legislativos, a contratação de efetivos suficientes para o efeito. Por outro lado, existem meios de captura e abate, como armadilhas e redes específicas para apanhar aves selvagens, cuja comercialização, fabrico, posse e utilização é legal. A apanha da formiga-de-asa é também efetuada com o intuito de servir de isco na captura de aves selvagens. Sendo que estes meios e formas de captura e abate de aves selvagens são utilizados exclusivamente para esse fim, importa interditá-los de modo a mitigar os efeitos nefastos que provocam na vida selvagem, especialmente num contexto de perda acelerada de biodiversidade no país causada pela crise ecológica e climática atual. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei interdita a produção, posse, utilização e comercialização de todos os meios e formas utilizados exclusivamente para a captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens, procedendo para o efeito à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 49/2005, de 24 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.o 156-A/2013, de 8 de novembro. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril É aditado o artigo 13.o-A ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Meios e formas de captura ou abate de aves selvagens 1 – É proibida a produção, posse, utilização e comercialização de todos os meios e formas utilizados exclusivamente para a captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens, em particular: a) Armadilhas de mola, vulgarmente designadas de ‘costelas’, ‘loisas’ ou ‘esparrelas’; b) Armadilhas destinadas à captura de aves de rapina; c) Substâncias adesivas, comummente designadas de ‘visgo’; d) Redes verticais, habitualmente designadas de ‘redes invisíveis’, ‘redes japonesas’ ou ‘redes chinesas’. 2 – É proibida a apanha da formiga-de-asa, inseto pertencente à Ordem Hymenoptera e utilizada como isco para a captura de aves selvagens. 3 – O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica à captura ou abate de aves selvagens para fins científicos devidamente autorizados pelas entidades competentes.»