II SÉRIE-B — NÚMERO 58 108 a) A percentagem das ações representativas do capital social da ENVC, SA, a adquirir objeto da venda direta de referência, sendo que se privilegia na presente operação de reprivatização, a alienação integral do capital social da ENVC, SA; b) O preço indicativo apresentado para a aquisição das ações representativas do capital social da ENVC, SA, objeto da venda direta de referência; c) A apresentação de um adequado projeto estratégico para a ENVC, SA, tendo em vista o desenvolvimento das suas atividades nos mercados nacional e internacional, que maximize a manutenção dos atuais recursos humanos da ENVC, SA, bem como a promoção da concorrência e competitividade do sector da construção e reparação naval e de atividades económicas conexas ou relacionadas, e o desenvolvimento da economia nacional; d) A contribuição para a sustentabilidade económico-financeira da ENVC, SA; e) A ausência ou mitigação de condicionantes jurídicas, laborais ou económico -financeiras do interessado para a concretização da venda direta de referência em prazo, condições de pagamento e demais termos que sejam adequados para a salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado ou para o funcionamento e desenvolvimento do sector naval nacional; f) A respetiva idoneidade, capacidade financeira, técnica e de execução, assim como as garantias eventualmente prestadas para cumprimento dos critérios constantes das alíneas anteriores. Por último, importa referir que o Governo consagrou o direito de, em qualquer momento e mediante resolução do Conselho de Ministros, suspender ou dar sem efeito o processo de reprivatização, desde que razões de interesse público o justifiquem (n.o1 do artigo 8.o). Neste caso os potenciais interessados e ou proponentes não teriam direito, por algum desses factos, a qualquer indemnização ou compensação, independentemente da sua natureza (n.o 2 do artigo 8.o). Na sequência do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2012, de 29 de agosto, procedeu-se à aprovação do processo e condições concretas aplicáveis à realização da venda direta de referência. Com esse fim estabeleceu-se que a venda direta de referência tinha por objeto ações representativas de uma percentagem máxima de 95% do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (ENVC, SA), reservando-se um lote de ações representativas de 5% do capital social da ENVC, SA, para disponibilização aos trabalhadores mediante oferta pública de venda, a efetuar em simultâneo ou em momento posterior ao da aludida venda direta de referência. A referida Resolução aprova, ainda, o respetivo caderno de encargos do processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, (n.o 1 do artigo 1.o). A operação de reprivatização é contratada com o proponente que venha a ser selecionado como adquirente das ações objeto da venda direta de referência (n.o 2 do artigo 1.o), sendo a alienação das ações efetuada pela EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), SA, [EMPORDEF (SGPS), SA] (n.o 3 do artigo 1.o). Determina, ainda, o n.o 4 do artigo 1.o que no decurso da operação de reprivatização, a ENVC, SA, pode ser objeto de atos e medidas com vista à sua reestruturação económico-financeira que se destinem a responder aos objetivos da reprivatização e a consubstanciar a venda direta de referência, em cumprimento dos termos e condições definidos no Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, e no respetivo caderno de encargos. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 75/2012, de 5 de setembro, veio determinar a admissão ou a não admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição, a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das ações objeto de venda direta de referência, no âmbito do processo de reprivatização do capital social da empresa Estaleiros Navais de Viana de Castelo, SA. Cumpre mencionar que pelo Despacho n.o 11459-A/2012, de 20 de agosto, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, a EMPORDEF procedeu à apresentação de um relatório com a apreciação das intenções de aquisição do lote de ações que foram por si recebidas.  Assim sendo, e em conformidade com o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, de entre um conjunto vasto de potenciais investidores de referência que o Estado, através da EMPORDEF, convidou para procederem à apresentação de intenções de aquisição, foram confirmadas seis intenções de aquisição