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6 DE FEVEREIRO DE 2020 69 Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, não estamos a falar de coisas de somenos importância, estamos a falar da vida dos portugueses,... Protestos do PSD. O Sr. Duarte Marques (PSD): — É isso mesmo! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... e por isso, o Partido Socialista, ao contrário do PSD e do CDS, foi, sim, o responsável pela existência da tarifa social da energia, que abrange hoje não 80 000 mas 800 000 famílias. Aplausos do PS. Sim, estamos a falar da vida das pessoas, porque o que está a acontecer com esta manobra do PSD — manobra de teatro para enganar os portugueses, já com o apoio de alguns partidos nesta Assembleia da República — significa comprometer mais investimento, melhor crescimento em Portugal e que haja uma medida que seja progressista e amiga das famílias. O que os senhores estão a fazer é um embuste e estão a pôr em causa o Orçamento do Estado de 2020 e o de 2021, Com isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não compactuará, porque isso não é justo para os portugueses! Aplausos do PS. O Sr. Duarte Marques (PSD): — É mentira! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, a vossa credibilidade a falar de números depende dos dias, porque todos os dias aparecem com números novos! Protestos do PS. Quando os membros do Governo apresentam um número em cima da mesa nós já só nos rimos, porque têm todos o mesmo valor. E a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro: quando aqui lhe foi perguntado n vezes — a ele e ao Sr. Ministro das Finanças — pelo diferencial de 590 milhões de euros no Orçamento, respondeu que isso era uma minudência! E o que era uma minudência de repente passa a ser a coisa mais importante e fulcral para a independência de Portugal! Isso só prova que os senhores não querem mesmo baixar o IVA da eletricidade para os portugueses! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Têm ali uma vaca leiteira! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E isso também prova a razão da sua intervenção, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes: o desespero que sentimos neste momento da parte das bancadas do Governo e do Partido Socialista por perceberem que o Parlamento pode aprovar algo que é positivo para os portugueses! O vosso nervosismo só prova uma coisa: os senhores nunca estiveram verdadeiramente empenhados em baixar o IVA da eletricidade para as famílias portuguesas! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 25 70 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, do Partido Socialista. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, com todo o respeito que tenho por si, devo dizer-lhe que «aritmeticamente impossível» era o que dizia uma Deputada do seu partido que foi Ministra das Finanças, e que apresentou oito Orçamentos retificativos a esta Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Zero bancarrotas! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Portanto, Srs. Deputados, sobre a credibilidade das contas deste Governo estamos conversados: nenhum retificativo, contas certas, crescimento, emprego e melhor vida para os portugueses! Aplausos do PS. Sr. Deputado Duarte Pacheco, quer falar de contas? Falemos! O senhor e os Srs. Deputados do PSD, num dia têm uma estimativa de 8 milhões de euros de gastos, noutro dia têm uma estimativa de 72 milhões de euros... Olhe, mais milhão ou menos milhão, a verdade é que o que os senhores estão a esconder é que as compensações que pedem estão a comprometer o Orçamento do Estado para 2021 em 800 milhões de euros. Oitocentos milhões de euros! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Exatamente! Protestos do PSD. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — A medida que os senhores estão a propor custa 200 milhões de euros. Sobre contas, Srs. Deputados, estamos conversados. É a incapacidade do PSD em fazer as suas contas! Mas não vou deixar terminar este debate sem lhe dizer... Protestos do PSD. Calma, Srs. Deputados! Os portugueses sabem que votaram no partido desta bancada para terem aquele Governo que melhorou as suas condições de vida e que também reduziu a conta da eletricidade através da tarifa social energética. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Os Srs. Deputados não querem ver, mas as cambalhotas que já deram ao longo deste debate na especialidade dizem tudo sobre o PSD: irresponsável! Irresponsável! E com isso não contam da parte da bancada do Partido Socialista! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 71 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, se aprovamos um Orçamento e o Governo cativa metade das coisas e não faz o investimento que prometeu, claro que não precisa de apresentar retificativo nenhum! Essa foi a prática que os senhores tiveram ao longo de cinco anos! Aplausos do PSD. Portanto, isso vale o que vale. Mas repito o que disse há pouco ao Sr. Secretário de Estado: se estão tão preocupados com o impacto no próximo ano, porque o País, afinal, em vez de estar financeiramente sólido, está praticamente à beira da falência, como estava quando os senhores o deixaram em 2011, então reponham, a partir do próximo ano, em 23%, a taxa do IVA. Tenham essa coragem, porque isso era assumirem a situação grave em que o País se encontra. Como sabe que não é verdade, não tem outro argumento e, por isso, faz o teatro que faz. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, só nesta madrugada os Srs. Deputados aprovaram 35 propostas de aumento de despesa! O Sr. Duarte Marques (PSD): — E o PS também! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Falemos com clareza: o Sr. Deputado sabe que o que está a dizer não é mais do que teatro, porque sabe que é verdade que as nossas contas estão certas, que temos credibilidade. E é em nome dessa credibilidade que a proposta de compensações que os senhores apresentam não pode ser aprovada, porque ela vai hipotecar o próximo Orçamento do Estado. Isso, sim, é um embuste, uma irresponsabilidade e uma cambalhota tremenda no PSD! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda relativamente a este ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, quero assegurar-lhe que o Governo está aqui com a tranquilidade de quem está a cumprir a sua responsabilidade para com os portugueses. Nós não estamos nervosos, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado tem muitas razões para estar nervoso, porque é lamentável que o Sr. Deputado esteja numa bancada que está a fazer uma proposta reformulada que diminui a receita em 200 milhões de euros neste trimestre e apresenta como compensações 8,5 milhões de euros, Sr. Deputado! Protestos do Deputado do PSD António Tropa. Se dúvidas houvesse sobre a capacidade do PSD em relação ao rigor das contas, a compensação de 8,5 milhões de euros face a 200 milhões de euros diz tudo, Sr. Deputado! Isto é muito lamentável! Aplausos do PS. O mais grave é que o Sr. Deputado está a usar uma velha técnica que o PSD já usou no passado. Lembro-me bem de, antes das eleições em 2015, como os senhores ocultaram aos portugueses que queriam fazer um corte de 600 milhões de euros nas pensões. Ocultaram! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso é uma aldrabice!
6 DE FEVEREIRO DE 2020 73 intermédios que os senhores não podem de todo tolerar, porque os cortes nos consumos intermédios que o PSD propõe fazer para compensar esta receita são um corte no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Jorge Costa (BE): — Excedente! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eles agora retiraram, como também retiraram e omitiram a necessidade de consulta ao Comité do IVA. O Sr. Jorge Costa (BE): — O excedente não é o SNS! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui com a tranquilidade de que temos de responder perante os portugueses e perante o futuro dos portugueses. Esta não é só uma questão de contas públicas, é também uma questão de garantir que a medida deve ser justa. Por isso, Sr. Deputado, termino como comecei. Tal como o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta intermédia relativamente à sua proposta inicial, o Governo também apresentou a sua proposta, uma proposta socialmente e ambientalmente justa, e é para a sua aprovação que convocamos os Srs. Deputados. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, terminamos o debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a com a discussão do artigo 1.o — Objeto, estando já inscritos dois Srs. Deputados e uma Sr.a Deputada. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, do PSD. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em matéria de combate à corrupção e à criminalidade, a sabedoria popular sintetiza bem este Orçamento: «Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço.» O Governo diz uma coisa, mas o Orçamento que apresenta aos portugueses diz outra. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade! É isso! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Veja-se a situação da Polícia Judiciária: sem verbas para a aquisição de armas, sem verbas para a aquisição de equipamento de proteção individual, sem verbas para a manutenção da frota automóvel de idade avançada, sem verbas para a renovação tecnológica. Ora, como é que se pode combater a criminalidade e a corrupção sem meios? Para o PSD, a atribuição de verbas para que tanto a Polícia Judiciária como a Procuradoria-Geral da República possam desempenhar as suas funções é fundamental, pelo que propomos o reforço das verbas atribuídas a estas entidades. São propostas válidas, para um País mais seguro e justo, e são propostas concretas, porque só com conversa fiada fica tudo na mesma. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando é apresentado um Orçamento do Estado à Assembleia da República, essa proposta de lei deve visar, na nossa
6 DE FEVEREIRO DE 2020 77 criam ou não condições para governar o País. Estas coisas são ditas nestes termos e não há outros termos para as dizer, Sr. Deputado. Como é que o PSD se caracterizou neste debate? Caracterizou-se por votar uma medida de pensões num sentido de que se arrependeu. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Caracterizou-se por votar uma medida sobre o complemento solidário para idosos num sentido de que se arrependeu. Protestos de Deputados do PSD. Caracterizou-se por os Srs. Deputados suspenderem obras públicas que estão em curso. Há pouco, o Sr. Deputado disse que as obras não estão em curso e que os concursos não estão abertos. Estão abertos os concursos, Srs. Deputados! Há concorrentes para as obras que os senhores estão a suspender. E, que me lembre, o PSD nunca tinha suspendido obras durante o debate orçamental, no Parlamento. Portante, desculpe, Sr. Deputado, mas este debate está a caracterizar-se por uma imensa irresponsabilidade do PSD. É uma irresponsabilidade a de, à última hora, de forma até pouco transparente, alterar uma proposta. Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.Até agora, neste debate sobre o IVA, os Srs. Deputados disseram que iriam apresentar compensações para a redução da despesa que tinham proposto. Apresentaram duas propostas, uma sem compensação e outra com compensação, deixando-nos, a todos, a aguardar para saber o que significava ter uma proposta sem compensação e outra com compensação. E inventaram uma terminologia, segundo a qual nós é que tínhamos de pagar a proposta sem compensação. Quando se aperceberam de que, como é óbvio, a vossa proposta, sem compensação, não tinha cobertura orçamental, os senhores disseram: «Então, temos aqui outra. Temos aqui outra com compensação!». Vão fazer as contas, dizem que custa 175 milhões, mas metem de compensação duzentos e tal milhões. Foi esta a proposta dos Srs. Deputados! Este é um percurso. Esta é a linha que os Srs. Deputados têm seguido neste debate do IVA. E agora, à última hora, na véspera... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Foi quando houve discussão! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Na véspera, não, na tarde da votação, os Srs. Deputados dão o dito pelo não dito, e, afinal, tiram as compensações, calculam compensações de 80 milhões de euros quando nós dizemos que são 200! E não explicam como vão compensar isto no próximo ano! Nenhum português sabe como é que os senhores vão compensar isto no próximo ano! Vão compensar como? Qual é a resposta? Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.Não há só Orçamento este ano! Sr. Deputado, vou dizer-lhe só mais uma coisa: quando estamos a falar de aumentos extraordinários, podemos falar de um ano, mas quando os senhores cortam a receita estrutural, não podem vir aqui dizer que o vão fazer em outubro e que apenas têm compensações para este ano! Os senhores têm de explicar como esperam que o País acomode mais ou menos um corte, nos próximos anos, idêntico ao que nós aumentámos, neste ano, no Serviço Nacional de Saúde! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 25 78 É mais ou menos a mesma medida, Srs. Deputados! E a parte que nós não entendemos — não entendemos nós nem entende ninguém — é como é que os senhores apelidam isto de responsável! Qual é a parte do «responsável» que os Srs. Deputados estão a ter que nós não compreendemos? Se os senhores querem ser sérios, voltem à medida que tinham! Confrontem se alguém está disponível para pagar as compensações em que vocês realmente acreditam, que são as compensações necessárias para pagar isso, e vamos ver qual é o resultado da votação. Aplausos do PS.O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não há! Não é nenhum! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Creio que, agora sim, chegámos ao fim desta longa manhã de trabalho, que irá continuar de tarde, em Comissão. Amanhã, o Plenário reunirá de novo às 10 horas, com a discussão das normas avocadas e respetiva votação, a que se seguirá o período de encerramento. Desejo a todas e a todos uma boa tarde de trabalho. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 4 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 4 de julho de 2020 I Série — Número 71XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJULHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Edite Fátima Santos Marreiros Estrela  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Deu-se conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PCP e à respetiva substituição, que foi posteriormente aprovado. Ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, procedeu-se a um debate sobre teletrabalho, agendado pelo PAN. Na fase de abertura, interveio a Deputada Inês de Sousa Real (PAN), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquela oradora, os Deputados Diana Ferreira (PCP), Lina Lopes (PSD), Cristina Moreira (PS), José Moura Soeiro (BE), Ana Mesquita (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV), Maria Begonha (PS), Bebiana Cunha (PAN), Maria Germana Rocha (PSD), Isabel Pires (BE), Pedro Roque (PSD), Alexandra Tavares de Moura e Marta Freitas (PS), Cristina Rodrigues (N insc.), Helga Correia e Carla Barros (PSD), Luís Moreira Testa (PS) e António Gameiro (PS). No encerramento do debate, usou de novo da palavra a Deputada Inês de Sousa Real (PAN). Após terem sido aprovados requerimentos do CDS-PP, do PAN, do PSD, do BE, do PS e do PCP de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, de propostas de
4 DE JULHO DE 2020 27 Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, gostaria de dizer que para o PSD é muito importante que os serviços públicos e os trabalhadores percebam que esta matéria do teletrabalho tem sempre de ter como bem comum e como pilar essencial a resposta a tempo e horas aos cidadãos e às empresas. A Sr.a ClaraMarquesMendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a CarlaBarros (PSD): — Sempre, sempre o interesse público, nada contra o teletrabalho. Aplausos do PSD. Mas cidadãos e empresas têm de receber a tempo e horas as respostas às suas solicitações. Na parte privada, reforçando também a intervenção do meu colega Sr. Deputado Pedro Roque, direi que trabalhadores e empregadores têm de alcançar o melhor entendimento... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a CarlaBarros (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente.Como eu estava a dizer, trabalhadores e empregadores têm de alcançar o melhor entendimento porque nem todas as empresas se adaptam e se ajustam ao teletrabalho e nem todos os trabalhadores querem e se ajustam ao teletrabalho. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que nos é aqui trazido, hoje, a debate encerra uma questão importante no mundo laboral e no mundo das organizações nacionais. O País, de facto, deve debater este tema com a profundidade que o próprio tema merece. Hoje, debruçamo-nos sobre o teletrabalho e sobre as organizações do trabalho à luz de uma pandemia que, esperamos, não durará para sempre e, portanto, não pode ser ela a regular as questões que, hoje, aqui debatemos. O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Muito bem! O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — O Partido Socialista tem sobre esta matéria importantes contribuições, já demonstradas no Programa Eleitoral e no Programa do Governo. Nós não temos estigmas sobre a formulação que deve corresponder à organização do trabalho. No Partido Socialista, temos o respeito integral pela posição do trabalhador. Nenhuma forma de organização do trabalho pode suplantar aqueles que são os direitos inalienáveis de cada um dos trabalhadores e do coletivo laboral. Aplausos do PS. Portanto, aquilo que este debate exige é que correspondamos ao próprio debate. O teletrabalho encerra benefícios e prejuízos. E qual é o papel dos decisores e dos agentes políticos em democracia? É potenciar os benefícios e eliminar os prejuízos. Não ignoramos que, do ponto de vista ambiental, pode haver progressos decorrentes da majoração do teletrabalho. Nem sequer ignoramos que, do ponto de vista da reorganização do País como um País coeso, o teletrabalho pode corresponder a aspirações de regiões menos desenvolvidas nos dias de hoje. O Sr. Miguel Matos (PS): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 71 34 Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate sobre teletrabalho. Do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos consta a apreciação das propostas de alteração avocadas pelo Plenário relativas ao Orçamento Suplementar. Vamos, assim, começar por votar, conjuntamente, os requerimentos do CDS-PP, do PAN, do PSD, do BE, do PS e do PCP de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, de propostas de alteração relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL. Na sequência da aprovação dos requerimentos, vamos proceder a um debate. Para proferir a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento Suplementar que o Governo nos apresentou visa responder a uma crise económica e social decorrente de uma pandemia. Todos sabemos isso. Hoje, no fim deste processo, temos uma proposta que está substancialmente melhor do que aquela que entrou, fruto das propostas de alteração de todos os partidos que mereceram a aprovação nesta Casa. Permitam-me que saliente, por exemplo, três propostas apresentadas pelo Partido Social Democrata: a atribuição, definitivamente, de um justo apoio aos sócios-gerentes das microempresas, o que, durante meses, foi negado pelo Governo; a proposta de que os rendimentos das famílias para acesso a bolsas de estudo dos seus filhos contemple os rendimentos deste ano e não, o que era normal, os rendimentos de 2019; e um prémio justo e real — não virtual, Srs. Membros do Governo — para os profissionais de saúde que combateram esta pandemia. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No entanto, outras propostas não mereceram ainda a aprovação desta Câmara. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em relação a estas propostas, vou também salientar três. Em primeiro lugar a de fazer com que o Estado pague a tempo e horas aos seus fornecedores. Os senhores são contra? Repito: os senhores são contra? O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Boa pergunta! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se a proposta dissesse que o Estado devia ser caloteiro, compreenderia. Mas propõe-se pagar a tempo e horas e os senhores são contra?! Expliquem porquê. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segundo exemplo: reforçar medidas de apoio domiciliário, dado que tantas pessoas estão confinadas em casa. E os senhores são contra?! Expliquem porquê. Deve haver uma explicação, só que ainda não foi dada.
I SÉRIE — NÚMERO 71 36 O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre manuais escolares, sobre a proposta do CDS que o Partido Socialista avocou, gostava de explicar que esta proposta significa que quando, em muitos casos, parte da matéria não foi dada, não há outra forma... A Sr.a Mariana Gonçalves (PS): — Há, há! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... de os alunos estudarem, trabalharem e compensarem essa matéria que não foi dada que não seja a de ficarem com os manuais. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Há, há! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Há, sim! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nada garante a igualdade de oportunidades e o elevador social como a escola, e a pandemia pôs isso em causa. Portanto, este processo de devolução dos manuais jamais se devia ter iniciado. Quando o PS diz «vamos proteger os procedimentos», isso só pode ser feito, neste momento, à custa de pôr em causa a aprendizagem dos alunos e toda a sua vida futura. Sr.as e Srs. Deputados, entre dar aos alunos a oportunidade de trabalharem e de estudarem com os seus manuais e proteger o procedimento, tenho de dizer que prefiro proteger os alunos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Diz o Sr. Deputado Porfírio Silva o seguinte: «Os alunos não precisam de ficar com os livros, têm é de, para o ano, aprender a gerir as emoções». Não, Sr. Deputado. Os alunos têm o direito de aprender aquilo que está nos seus manuais escolares. Se acha que o importante é aprender a gerir as emoções, sugeria que o PS aprendesse a gerir as suas próprias emoções e deixasse os manuais escolares com os alunos. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tivemos já oportunidade de fazer uma apreciação do Orçamento Suplementar que resulta da votação na especialidade. Consideramo-lo um Orçamento inclinado para o lado dos interesses dos grupos económicos e do grande capital, na medida em que tudo aquilo que se nega, que falta ou que é mitigado na resposta aos problemas dos trabalhadores sobra, de forma inaceitável, em benefícios e privilégios dados aos grupos económicos. Tivemos a oportunidade, também, de verificar e de registar a circunstância em que o resultado da votação do Orçamento Suplementar é obtido: com uma convergência entre o PS e o PSD, não apenas na aprovação daquilo que constava erradamente da proposta de Orçamento Suplementar apresentada pelo Governo, mas também na rejeição da larga maioria das propostas apresentadas pelo PCP. As cinco propostas que trazemos para avocação foram rejeitadas precisamente com essa convergência, e são cinco belíssimos exemplos da resposta que falta no Orçamento a problemas imediatos que atingem centenas de milhares de trabalhadores por todo o País.
I SÉRIE — NÚMERO 71 40 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para uma intervenção. O PSD ainda dispõe de 1 segundo. Sr. Presidente, demorarei 5 segundos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já tínhamos encerrado o debate. Vai falar durante 1 segundo? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é só para clarificar que o PSD vai viabilizar o apoio proposto pelo PCP aos bombeiros portugueses, que têm sido tão maltratados neste processo e que merecem o apoio que pode ser aprovado nesta Câmara. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020. Trata-se de votar as propostas que foram avocadas pelo Plenário. Começando pelo artigo 2.o da proposta de lei, vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 329.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Era a seguinte: Artigo 329.o [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...] 6 — O Governo procede à revisão das tabelas de retenção na fonte em IRS, no sentido de fazer coincidir o imposto devido a final com o imposto retido, já a partir do mês de julho. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 3.o. Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.o-A à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 40.o-A Suplemento remuneratório por riscos por exercício de funções por COVID-19
I SÉRIE — NÚMERO 71 42 doença calculado pela percentagem mais elevada prevista no n.o 3 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual. 2 — O disposto no número anterior não se aplica aos trabalhadores aos quais seja possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância. 3 — A certificação referida no n.o 1 é efetuada nos termos previstos no Despacho n.o 2875-A/2020, de 3 de março. O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 153.o-A à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Era a seguinte: Artigo 153.o-A Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário Durante o presente ano o Governo procede a uma atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas num valor que cubra os custos diretos e indiretos do aumento da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e de outros fatores relevantes, designadamente a inflação. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.o-A à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do PS. É a seguinte:Artigo 165.o-A Suspende a devolução dos manuais escolares gratuitos Fica suspensa a obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares gratuitos entregues no ano letivo de 2019-2020, a fim de serem garantidas as condições para a recuperação das aprendizagens dos alunos, a ter lugar no início do ano letivo de 2020-2021. O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 189.o-A à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE e do IL. É a seguinte: Artigo 189.o-A Reforço das verbas destinadas ao apoio sanitário e apoio militar de emergência na LPM No termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, concretamente da gestão flexível que preside à gestão dos recursos, deverá o Ministro da Defesa Nacional
4 DE JULHO DE 2020 43 proceder às necessárias diligências do ponto de vista financeiro para garantir o reforço das verbas destinadas ao apoio sanitário e ao apoio militar de emergência, tendo em conta a necessidade de combater a pandemia da COVID-19. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 197.o-A à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do PS. É a seguinte: Artigo 197.o-A Apoio Extraordinário de Emergência para as Associações humanitárias de Bombeiros 1 — É criado um Plano de Apoio de Emergência de financiamento imediato das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) a aplicar a partir do mês de julho de 2020, para permitir às AHB fazerem face à grave situação financeira que ameaça a sua atividade na prestação de socorro às populações, com os montantes e critérios constantes dos números seguintes. 2 — O valor mínimo de dotação do Apoio Extraordinário de Emergência corresponde ao valor de três prestações mensais do financiamento permanente orçamentado para 2020, nos termos da Lei n.o 94/2015 de 13 de agosto. 3 — A distribuição do Fundo de Emergência pelas AHB obedece ao seguinte critério: a) 50% da dotação é atribuída para apoio ao custo dos salários do pessoal remunerado, considerando esse custo equivalente a 70% da despesa global da AHB. b) 25% é atribuído igualitariamente por todas as AHB. c) 25% é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB. O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 261.o-A à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CH e do IL. Era a seguinte: Artigo 261.o-A Testagem obrigatória à entrada por fronteiras marítimas ou aéreas 1 — Na sequência da pandemia de COVID-19, e enquanto a respetiva situação epidemiológica o justificar, o Governo garante que a entrada de pessoas em território nacional, por meio aéreo ou marítimo, apenas se pode verificar após a apresentação de um teste de despistagem de COVID19, com resultado negativo, obtido nas últimas 36 horas. 2 — No caso de não ser apresentado o referido teste realizado nas últimas 36 horas, o Governo providencia pela realização de teste à entrada (aeroporto e porto marítimo). 3 — O Governo, no prazo de oito dias, procede à regulamentação necessária para a implementação das medidas previstas no presente artigo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 262.o-A à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 71 44 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 262.o-A Conversão de Contratos de Trabalho 1 — Os contratos de trabalho celebrados com trabalhadores no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 são convertidos em contratos de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, consoante os casos, com vínculo público. 2 — Quando a conversão do vínculo laboral prevista no número anterior depender da realização de concurso, os trabalhadores referidos no número anterior são automaticamente considerados opositores ao concurso e o procedimento concursal é realizado por cada serviço ou entidade, com a abertura de vagas em número correspondente. 3 — O Governo procede também à conversão dos contratos de trabalho com vínculo precário dos trabalhadores que desempenham funções permanentes para contratos de trabalho com vínculo público por tempo indeterminado. O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, apresentada pelo BE, de emenda ao artigo 325.o-A da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CH. Era a seguinte: Artigo 325.o-A Subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade 1 — No âmbito das medidas extraordinárias de resposta à pandemia COVID-19 é criado o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade. 2 — O subsídio previsto no n.o 1 é uma prestação extraordinária e temporária de solidariedade, com a duração máxima de 180 dias. 3 — Podem aceder ao subsídio extraordinário previsto no artigo anterior, designadamente: a) Trabalhadores abrangidos pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem; b) Trabalhadores independentes; c) Trabalhadores do serviço doméstico; d) Membros de órgãos de gestão; e) Trabalhadores inscritos na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; f) Sócios gerentes de empresas de que os próprios sejam o único trabalhador; g) Sócios gerentes de microempresas; h) Pensionistas de invalidez do regime geral de Segurança Social que tenham sido declarados aptos para o trabalho em exame de revisão da incapacidade e tenham ficado desempregados; i) Bolseiros de investigação científica; j) Outros trabalhadores sem enquadramento em qualquer outro regime de proteção social. 4 — Ao subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade não se aplica qualquer prazo de garantia.
I SÉRIE — NÚMERO 71 46 h) (Novo) Determinar a obrigatoriedade do cumprimento de todas as obrigações contributivas por parte do empregador abrangido pelo apoio à retoma progressiva de atividade. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 325.o-B à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL. Era a seguinte: Artigo 325.o-B Flexibilização das condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe» Em 2020, o Governo promove a flexibilização das condições da Linha de Crédito Social Investe, nomeadamente: a) Permitindo o acesso a um segundo financiamento por entidade que tenha já sido financiada no passado; b) Aumentando o valor do montante máximo de financiamento, por entidade, garantindo o financiamento dos projetos a 100%; c) Eliminando a obrigatoriedade da criação líquida de novos postos de trabalho na entidade, como consequência da aplicação das operações. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 325.o-B (Apoio extraordinário a trabalhadores) à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para pedir que, nesta votação, o conjunto dos n.os 8 a 12 seja votado em separado dos restantes números. O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, vamos então votar, conjuntamente, os n.os 8, 9, 10, 11 e 12 da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 325.o-B à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP e do PEV. São os seguintes: 8 — A atribuição do apoio pressupõe a integração no sistema de segurança social, pelo menos, durante 30 meses findo o prazo de concessão do apoio. 9 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o período de concessão do apoio, a contribuição enquanto trabalhador independente equivale a 1/3 do valor da contribuição com base no valor de incidência do apoio, devendo o remanescente ser pago em 12 meses a contar do fim do apoio, sem que haja lugar ao pagamento de juros de mora. 10 — Durante os 30 meses após a concessão do apoio, a que se refere o n.o 8, a contribuição equivale à contribuição enquanto trabalhador independente com base, pelo menos, no valor de incidência do apoio. 11 — Ao período de 30 meses é deduzido o número de meses com contribuições efetuadas para o sistema de segurança social, nos 12 meses anteriores à data de concessão do apoio.
4 DE JULHO DE 2020 49 9 — O financiamento desta medida é feito através de transferência excecional do Orçamento do Estado para a segurança social — artigo 25.o. 10 — Aos trabalhadores do regime de proteção social convergente aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas no presente artigo. 11 — Este apoio entra em vigor no dia seguinte à promulgação desta lei e vigora enquanto durarem as medidas de contingência e de mitigação da pandemia da COVID-19, podendo ser prorrogadas. O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 7.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Era a seguinte: 1 — Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 46.o de valor inferior a (euro) 525 000, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 — O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de (euro) 750 000. O Sr. Presidente: — Relativamente ao artigo 9.o, havia uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, para ser votada. Devemos votá-la, Sr. Deputado João Oliveira? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é verdade que a proposta é do PCP, mas tinha sido o PS a avocá-la por forma a evitar a sua aprovação. Pelos vistos, desistiu dessa avocação. O Sr. Presidente: — Tenho a informação de que o PS tinha prescindido da votação e, como achei um pouco estranho, quis certificar-me. Passamos, assim, à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 14.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: Artigo 14.o-A Pagamentos a fornecedores 1 — Ficam as Administrações Públicas obrigadas a um prazo máximo de 30 dias para o pagamento de todas suas compras de bens e serviços. 2 — O disposto no número anterior aplica-se à totalidade dos passivos não financeiros já constituídos, representando a presente norma uma obrigatoriedade de pagamento sobre todas as dívidas contraídas há 30 ou mais dias. 3 — O disposto nos números anteriores é de natureza indicativa, no caso das regiões autónomas e das autarquias locais, sujeitas a regras específicas de equilíbrio financeiro previstas na lei. O Sr. Presidente: — Votamos, de seguida, uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 14.o-B (Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários) e do Anexo VII (a que se refere o artigo 14.o-B).
I SÉRIE — NÚMERO 71 50 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese abstenções do PSD e do BE. Era a seguinte: Artigo 14.o-B Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários É aprovado, no anexo VII à presente lei, e da qual faz parte integrante, o regime que cria o regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários. O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 14.o-B (Alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: Artigo 14.o-B Alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde O serviço de apoio domiciliário passa a abranger cuidados e serviços básicos de saúde, a regulamentar por portaria do Governo, no prazo de 30 dias. O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 14.o-B (Auxílio financeiro à TAP). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: Artigo 14.o-B Auxílio financeiro à TAP 1 — Qualquer desembolso no quadro dos auxílios financeiros previstos nesta proposta de lei para a TAP deverá ser precedido do envio à Assembleia da República da cabal justificação técnica e financeira da sua necessidade, demonstrando, designadamente, que asseguram a viabilidade da transportadora aérea nacional no médio e longo prazo, a que se segue a audição parlamentar na comissão parlamentar do membro do Governo que tutela a transportadora aérea portuguesa. 2 — A documentação a entregar à Assembleia da República deve ainda evidenciar as garantias obtidas como contrapartida ao nível da gestão da empresa bem como o modo como está assegurado que a TAP irá realizar a cobertura das necessidades do todo territorial português, bem como das suas ligações ao mundo e, em particular, à diáspora portuguesa. O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do Anexo I. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
4 DE JULHO DE 2020 51 Era a seguinte: 104 — Transferência, a título extraordinário, do Fundo Ambiental para as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais até ao limite de 104 milhões de euros, destinadas ao apoio à reposição da oferta de transportes públicos. O Sr. Presidente: — Penso que podemos passar, agora sim, à votação final global da proposta de lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, creio que temos de votar antes a assunção pelo Plenário das restantes votações realizadas em Comissão. Vozes do PSD: — Não! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por uma questão de lógica, depois de termos votado na especialidade, procederemos à votação final global. É assim que costuma ser em Plenário e é assim que vai ser, porque é o que tem lógica. Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto, em nome dos Deputados do PSD eleitos pela Madeira Sara Madruga da Costa, Paulo Neves e Sérgio Marques. Esta declaração será entregue nos serviços de imediato. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o PCP vai fazer uma declaração de voto oral no final de todas as votações. Será o Sr. Deputado Duarte Alves que irá fazê-la. O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado. Vamos continuar as nossas votações. Entretanto, cumprimento os membros do Governo presentes. Vamos, então, proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 542/XIV/1.a (PAR) — Composição da Comissão Permanente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 506/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor agrícola, em resultado de fenómeno climático adverso ocorrido nas regiões Norte e Centro.