6 DE NOVEMBRO DE 2021 63 transferências de custos para os trabalhadores, desresponsabilização do patronato, horários desregulados alimentados pelo teletrabalho, combatendo a retirada de direitos e alertando para perigos de isolamento destes trabalhadores. O texto aprovado não responde cabalmente às preocupações que sempre assinalámos. PS, PSD e BE abrem portas à generalização do teletrabalho, ao risco de desaparecimento do posto de trabalho na empresa, considerando a ausência de limite temporal — nomeadamente nas propostas do PS e do BE — no exercício do teletrabalho. O PCP propôs um máximo de três anos — estas propostas foram rejeitadas. PSD, PS e BE entenderam-se na consideração da casa do trabalhador como local de trabalho, com o risco de confusão das dimensões pessoais, familiares, privadas, com a dimensão profissional. Este texto não compensa devidamente os trabalhadores por custos acrescidos e não está definido um valor mínimo — como o PCP propôs e que PS, PSD e CDS rejeitaram. Abre portas à desresponsabilização das empresas na aquisição de equipamentos, que PS, PSD, BE e CDS calçaram. O PCP defende que o trabalhador deve indicar à empresa todos os instrumentos de que precisa, incluindo de economato, e a empresa deve, sim, adquirir, instalar e assegurar a sua manutenção. Vozes do PCP: — Exatamente!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Não combate, efetivamente, o isolamento dos trabalhadores; prevê uma presença na empresa de dois em dois meses. O PCP propôs uma vez por semana — PS, PSD e CDS rejeitaram. E, embora contemplando o direito a prestações complementares e acessórias, não especifica o subsídio de refeição. O PCP propôs esta referência concreta, até para eliminar qualquer risco de os patrões não o pagarem — PS, PSD e CDS rejeitaram. Acompanhamos propostas no âmbito da igualdade de direitos, da garantia de privacidade e de segurança e saúde no trabalho, mas a ausência de respostas a outras preocupações que sempre manifestámos conduz-nos ao voto contra. Teletrabalho continua a ser trabalho. Acompanhamento a filho, assistência à família, assistência na doença, vida pessoal e familiar são direitos fundamentais que não podem ser amputados nem atropelados pelo teletrabalho, e esse risco existe. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr.a Presidente. O PCP não alimenta ilusões em relação ao teletrabalho nem o entende como uma panaceia para todos os males. Interviemos com propostas concretas que defendessem os trabalhadores nesta situação e continuaremos a intervir pela elevação das condições de vida de todos os trabalhadores. Aplausos do PCP e do PEV. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a pandemia colocou em evidência a necessidade de legislar. E foi nesse sentido que o Partido Socialista se apresentou neste Plenário com uma lei extravagante, para regular o regime do teletrabalho. Vozes do PS: — Muito bem.  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Mas como não ficamos fechados sobre os nossos dogmas e sabemos ouvir, considerámos que era bom evoluir para a inclusão de alterações no Código do Trabalho, coisa que, aliás, fizemos, com afinco e com determinação. Em segundo lugar, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao contrário de outros grupos parlamentares, não apresentou um diploma a esta Casa sem que antes tivesse