348-(16)II SÉRIE — NÚMERO 15este artigo como um artigo extremamente importante. É evidente que a FRS também compreenderá perfeitamente que num projecto de revisão constitucional da AD tivesse de haver a eliminação deste artigo, em obediência a razões de filosofia política e de doutrina económica, o que não quer dizer, que a AD tenha uma posição fechada sobre esta matéria. Eu penso que o evoluir da posição da AD vai depender objectivamente daquilo a que se chegar no conjunto das disposições desta parte II, mas, desde já quero dizer que a AD não rejeita em absoluto a possibilidade de aceitar o princípio, desde que consagrado com uma redacção substancialmente diferente daquela que consta do texto actual da Constituição e no sentido que já foi, de certo modo, avançado pelo meu colega Sousa Tavares.O Sr. Presidente:—Srs. Deputatdos, não há mais inscrições quanto ao artigo 83.° Sr. Deputado Vital Moreira, tenha à bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Há bocado ouvi dize. que o artigo 83.°, cuja eliminação a AD propõe, é uma questão independente da proposta da AD para o artigo 84." Abstraí de uma ligação importante: é que, de facto, a AD não se limita a eliminar o houvesse juristas suficientemente amigos das nacionalizações; não contente com isso, ou temendo que houvesse juristas suficieinemente amigos das nacionalizações para defender que, apesar dessa eliminação, ainda assim se pudesse defender a irreversibilidade delas, por não haver na Constituição nada que expressamente e de modo positivo admitisse as nacio-waliiações, a AD foi ao ponto de no n.° 2 do seu artigo 84.° dizer expressamente que «a lei poderá determinar a transferênca da propriedade ou de outros meios de produção públicos para entidades privadas» e, portanto, a prevenir expressamente a desnacionalização, a reprivatização, ou a reentrega ao sector privado. Portanto, há esta ligação e não queria deixar de chamar a atenção para ela, não porque ela acrescente, sem sentido jurídico, àquilo que resultou já da proposta de eliminação, mas pelo que ela significa de ênfase posta pela AD nesta questão e pela importância política que ela directamente reveste.O artigo 83.°, é claro, já foi dito aqui várias vezes, tem um significado jurídico muito claro: impede a reprivatização de empresas nacionalizadas depois do 25 de Abril. E esta é a questão fundamental. Trata--se de saber se os bancos podem ou não ser devolvidos para o sector privado. Quem diz os bancos diz as cimenteiras, a siderurg:a, a CP, etc. Esta é a questão fundamental e daqui não há que sair e, portanto, quando se fala em questões de redacção, nós não temos mostrado ser os mais fetichistas de palavra constitucional. Em todo o caso, temos de dizer claramente que uma coisa são as questões de redacção, outra coisa é o sentido. Portanto, a nossa rejeição à eliminação estende-se obviamente a toda e qualquer alteração de redacção que implique que o artigo passe a dizer coisa diferente daquilo que cá está.E aqui está uma segunda consideração: é que o artigo não diz apenas os «bancos não podem ser leeiUiegues à iniciativa privada, ao sector privado», «as cimenteiras não podem ser devolvidas ao sectorprivado», tem outro sentido. É o sentido das nacionalizações e de que elas são conquistas dos trabalhadores. Não é apenas a bela, abstracta, nua, afirmação de «as nacionalizações estão ai para estar», o que está nacionalizado nacionalizado está, tem também o sentido político de utilização das nacionalizações e esse sentido está cá também e tem um significado jurídico. Toda e qualquer alteração de redacção que não preserve também este segundo conteúdo da disposição constitucional é-nos obviamente inaceitável. Este ponto ainda não tinha sido posto em relevo, suponho. Importa pô-lo, para que não fiquem pontos importantes do sumo constitucional discretamente postos de lado, para que depois «aqui d'el-rei» que esta questão não tinha sido posta em relevo! As nacionalizações não valem por si. Nunca ninguém, creio eu, pelo menos do nosso lado, defendeu as nacionalizações por si, defendeu-as ao serviço de quaisquer objectivos, objectivos de constituição económica. E eles são expressos claramente na Constituição ao dizer que eles são conquistas das classes trabalhadoras. Isto quer dizer não apenas que a Constituição defende as nacionalizações, mas também que as empresas nacionalizadas devem ser postas ao serviço de uma política favorável aos trabalhadores, e não ser postas ao serviço de uma política em que eles são apenas «carne para canhão» do sector privado, em que eles são adjuntos, ou estruturas anelarias de um sector privado, como historicamente está provado que as nacionalizações podem servir.E é este segundo sentido que entendemos dever ser preservado, e quando da FRS (dos partidos que a integram) ouvimos que não admitiam alterações substanciais deste artigo, nós queremos crer que entre esse sentido e preservar está não apenas a proibição da desnacionalização, mas também a preservação do sentido das nacionalizações.O Sr. JPiresJdenla: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Smdss Tavares (PSD): —vEu penso que a proposta do Dt. Almeida Santos é construtiva, voltamos a estes artigos depois de vermos toda a organização económica. Em todo o caso eu queria frisar, e parece que isto não tem ficado perfeitamente claro na discussão — o meu colega, deputado Dr. Luís Beiroco, já disse—, que este artigo 84.° proposto pela AiD não era de forma alguma uma substituição; só por erro é que se pode apresentar como uma substituição do artigo 83.° e, portanto, que a posição da AI> está revista nesta matéria. Ao discutir o artigo 83.° tem que se discutir o artigo 83.° e a sua redacção, não misturando a sua discussão com a proposta do novo artigo 84.° da AD, que tem de ser discutido em sede diferente. Isto parece-me profundamente construtivo e, de certa maneira, já separa as duas discussões que aqui andam misturadas.Em segundo lugar, eu insisto que a minha proposta fique errii acta para apreciação futura, porque penso que pode ser um caminho bastante grande de abertura para a solução deste artigo 83.°. Quanto à questão da abolição de determinadas frases, como «as conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras», penso que não vale a pena a gente demorar-se nisto, porque nós queremos uma constituição, não queremos