13 DE OUTUBRO DE 2017 13 ativas de emprego, salientando-se a aplicação da medida «Contrato-Geração», na vertente de incentivos cumulativos à contratação simultânea de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração, enquadrada numa estratégia de focalização dos apoios ao emprego nos públicos com maiores dificuldades de inserção ou regresso ao mercado de trabalho. Irá também proceder-se à avaliação das estruturas e medidas de apoio à criação de projetos empresariais e do próprio emprego do IEFP, IP, e à reavaliação dos Contratos Emprego-Inserção, com o objetivo de os reaproximar do seu objetivo original de ativação dos desempregados e inativos mais afastados do mercado de trabalho. Será igualmente prosseguida a agenda de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações laborais, dinamizando a contratação coletiva e procurando reduzir o recurso inadequado a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo para tal medidas de reforço da regulação do mercado de trabalho. Neste âmbito, procedeu-se, conforme disposto no Programa do Governo e conforme acordado no Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo, subscrito pelo Governo e pela maioria dos parceiros sociais em janeiro de 2016, à publicação de uma Resolução do Conselho de Ministros que introduz mudanças no enquadramento das portarias de extensão e estabelece disposições claras sobre os prazos legais razoáveis para a sua publicação (35 dias úteis). Por outro lado, em 2018 serão encetadas negociações entre o Governo e os parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social tendentes a encontrar respostas concertadas aos principais desafios apontados pelo Livro Verde sobre as Relações Laborais e que integrem ações de redução da segmentação do mercado de trabalho e de dinamização da negociação coletiva. Ao mesmo tempo, para combater o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes, do trabalho temporário e do trabalho subdeclarado e não declarado, tem sido reforçada a capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), tanto do ponto de vista do quadro inspetivo (concurso externo para 80 inspetores do trabalho), como do ponto de vista processual, nomeadamente com a aprovação, no Parlamento, de iniciativas legislativas que devolvem competências em matéria de segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração Pública e que alargam o âmbito da ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado. Em 2018, importa prosseguir com o reforço da capacidade inspetiva e de atuação da ACT, nomeadamente com a conclusão do processo de reforço do seu quadro inspetivo e com a continuidade os trabalhos técnicos já iniciados no quadro da norma prevista no OE2017, para a interconexão de dados entre os serviços da ACT, da Segurança Social e da Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às infrações laborais. A consolidação da estratégia de combate à precariedade passa, igualmente, pelo Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), iniciado em 2017, através do qual serão identificadas as verdadeiras necessidades permanentes dos serviços públicos que estão a ser asseguradas através de vínculo contratual inadequado e serão definidas as condições de regularização por parte dos trabalhadores em situação irregular. Inovação do Sistema Educativo A inovação educativa constitui um elemento fundamental para a concretização da aposta na modernização da economia, enquanto indutora da competitividade, da coesão social e da afirmação internacional do país. A mesma será acompanhada da valorização do conhecimento e da cultura, enquanto elementos essenciais de um modelo de desenvolvimento robusto e sustentável. No âmbito da inovação educativa, serão desenvolvidas as seguintes ações:  Prossecução do projeto relativo à rede de Escolas Inovadoras, orientado para o reforço da autonomia das escolas, que testam modelos de aprendizagem mais eficazes, no âmbito da organização dos tempos escolares, gestão de conteúdos, gestão de turmas e teste de diversas metodologias, evitando o recurso às retenções;  Implementar, acompanhar e avaliar os projetos-piloto de flexibilidade curricular, iniciados em 2017, com vista à sua eventual generalização ao universo das escolas, enquanto estratégia de contextualização do ensino-aprendizagem e promoção do sucesso escolar;  Prosseguir, ao nível da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, as parcerias promovidas pela Direção-Geral de Educação no âmbito da produção, seleção e disponibilização de recursos digitais, de acesso livre para utilização pelos alunos e em contexto de sala de aula, a par da desmaterialização de manuais