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O Secretário-Geral do PS, António Guterres, exaltando ao tempo as virtualidades da governação em minoria, garantia a quem o quisesse ouvir - e, convenhamos, eram então bem mais do que são hoje - que jamais abdicaria da firmeza na condução da política, das suas certezas na implementação das políticas, da sua convicção na necessidade urgente das reformas do Estado, do diálogo como instrumento decisivo para ajudar a resolver os problemas do país; e abjurava tanto o clientelismo «laranja» que jurava a pés juntos que, para ele seria ponto de honra, daí em diante todas as nomeações para cargos dirigentes da função pública seriam feitas por concurso público, a começar, é claro, pelos próprios directores-gerais.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - O líder da oposição António Guterres desfiava, então, um interminável rol de promessas, que abarcava praticamente tudo, e exibia um conjunto de «paixões» com que pretendia seduzir praticamente todos: com ele, palavra de honra, haveriam os portugueses de finalmente saberem que era possível a absoluta coerência entre o discurso na oposição e a prática na acção governativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma vez eleito, o Primeiro-Ministro António Guterres esqueceu rapidamente as promessas que fizera e as «paixões» que vivera, as quais hoje, a frio, reconhecidamente se constata terem apenas servido para ganhar, a quente, o voto dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A então anunciada firmeza na condução da política desfaz-se hoje em cada manifestação de rua, em cada reivindicação mais mediatizada ou a cada ameaça mais audível de um qualquer sector profissional: o recuo é imediato, a firmeza esboroa-se, a política desvanece-se.
As então propaladas certezas na implementação das políticas não resistem hoje à simples mudança de um ministro: ao Plano Mateus, aplicável às empresas em crise, sucede-se o «Plano Pina», anti-Plano Mateus, do Ministro Moura, agora aplicável às empresas de sucesso. A quem se Aplicará o ,«Plano anti-Pina-post-Plano-anti-Mateus» quando o actual titular dá Economia foi substituído?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As então inabaláveis convicções na urgência das reformas do- Estado esbarram hoje na angústia com que os portugueses encaram a crescente insegurança pública, o cada vez mais duvidoso futuro da agricultura, a exasperante burocracia da Administração Pública, a cada vez maior lentidão da justiça, a crescente injustiça de uma
1358 I SÉRIE - NÚMERO 41educação que dá acesso a diploma mas não a emprego, e a falta de uma política de saúde que já nem o chá e os sorrisos da Ministra conseguem disfarçar aos olhos dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas é na questão da transparência da Administração Pública que é mais chocante confrontar a realidade .com as promessas de um «novo estilo de governação», por parte do agora Primeiro-Ministro António Guterres.
Em Maio de 1995, durante a primeira caravana da «Nova Maioria», o então líder da oposição, em entrevistas à comunicação social, garantia, alarmadíssimo, estar o Governo de então «(...),,a nomear à pressa assessores, dirigentes partidários e até familiares para a função pública, para as empresas públicas. e para os serviços do Estado (...)». Fazia, então, solene e preocupado «um aviso sério ao Primeiro-Ministro para que acabasse com este estado de coisas», garantindo «não aceitar que os serviços públicos sejam minados por uma política de nomeações, quando, por todo o país, existem tantos desempregados».
Para rematar, e invocando as cerca de 5000 nomeações que o Estado, alegadamente «laranja», fizera em 10 anos, jurou a pés juntos aos portugueses que, uma vez no poder, imediatamente uma lei reporia a virtude, e todos os cargos dirigentes da Administração Pública passariam a ser nomeados através de concursos públicos.
Como bem lembrou recentemente o líder do PSD, «bem prega Frei Tomás: faz o que ele diz, não faças o que ele faz!»
Depois do que disse o líder da oposição António Guterres, que fez o Primeiro-Ministro António Guterres? Desde logo, a célebre lei prometida para «daí. a minutos», que finalmente instituía a obrigatoriedade de realização de concurso para o recrutamento de cargos dirigentes da Administração Pública, tardou um ano e meio a surgir.
Logo aí, os socialistas, contrariando as promessas feitas por António Guterres aos portugueses perante as câmaras da televisão, deixaram de fora dessa lei os cargos de director-geral e subdirector-geral, eximindo-os com celeridade às agruras do «novo estilo de governação».
Agora, pouco mais de dois anos volvidos sobre a vigência do Governo socialista, constata-se que cerca de 6000 pessoas - repito, 6000 pessoas - foram nomeadas por membros deste Governo - pasme-se! -, sem que um único concurso público tenha sido realizado.Aplausos do PSD.Mais, só desde a publicação da lei referente aos concursos, já ultrapassou 1700 o número de pessoas nomeadas pelo Governo sem qualquer concurso.
Como é possível que, perante tais dados factuais, objectivos e comprováveis pela simples leitura do Diário da República, o Primeiro-Ministro venha deitar «poeira para os olhos» dos portugueses e declarar aos órgãos de comunicação social que «pela primeira vez estamos a fazer, e em número significativo» concursos para a escolha de funcionários de topo da Administração Pública?! Terá o grande arauto do «novo estilo de governação» o arrojo depretender desconhecer os ardilosos expedientes que os seus ministros estão a utilizar, para, violando-a, contornar a lei que eles próprios aprovaram em Conselho de Ministros presidido por ele próprio, Primeiro-Ministro?! Desconhe
cerá este que há ministros que assinaram despachos determinando que a lei referente aos concursos não se aplicava nos seus Ministérios?! Haverá dois Governos?!
Haverá dois Conselhos de Ministros?! Haverá ministros de 1.a e ministros de 2.a?!
Tendo o tema sido abordado no último Conselho de Ministros, serão estes os métodos doravante usados - citando uma vez mais declarações do Primeiro-Ministro i3 comunicação social - para dar «um mais forte impulso e uma. maior determinação» ao processo de escolha de chefias da função pública?! E quando o Primeiro-Ministro, visivelmente comprometido com todo este escândalo, diz que quem tem «telhados de vidro» deve ter cuidado quando atira pedras ao telhado do vizinho, não haverá uma alma caridosa no PS; ou até mesmo uma alma independente, que lhe recorde que invocar tal argumento é um escândalo ainda maior e uma «bofetada política» auto-infligida por quem fez das promessas não cumpridas de transparência na Administração Pública uma alegada vontade de com isso demonstrar uma diferença de comportamentos?!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, quanto ao, «novo estilo de governação», só o manto diáfano de economia disfarça a nudez forte de um país à deriva, quanto à coerência apregoada em 1995, estamos conversados.
Durante a campanha eleitoral de 1995, a regionalização era a panaceia de todos os males do país. Quisessem os portugueses, ou não, era preciso fazê-la, rapidamente e em força. Quem não era regionalista, não era bom chefe de família.
Dois anos volvidos, apesar de serem já dificilmente audíveis os ecos do tremendo alarido que os socialistas fizeram em torno deste tema, só mesmo o grupo parlamentar do PS não percebeu que, apesar das raras e balbuciantes alusões que a ele faz, ó Primeiro-Ministro já não quer, de facto, a regionalização!
Durante a campanha eleitoral de 1995, o líder da oposição António Guterres prometeu expressa e inequivocamente aos portugueses que um seu governo não alteraria a lei do aborto. O tema não constava do Programa Eleitoral do PS, nem veio a constar do Programa do Governo. Dois anos volvidos, o PS de António Guterres, contrariando as promessas de António Guterres, alterou à segunda tentativa a lei do aborto.
Durante a campanha eleitoral de 1995, o combate ao alegado clientelismo do Estado dito «laranja» foi uma das canções de embalar que António Guterres mais entoou ao ouvido dos portugueses - com sucesso, reconheça-se. Há dois anos atrás, era um verdadeiro fundamentalista da transparência: nenhum cargo dirigente da função pública seria, jamais, em tempo algum, nomeado sem a realização de concursos públicos; a respectiva lei seguia dentro de momentos - mas a lei só chegou ao fim de um ano e meio. Dois anos depois, concursos, nem o primeiro; nomeações discricionárias feitas pelos membros do Gover-
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1359no, são cerca de 6000 (repito, 6000, fora as que o Diário da República em breve revelará, é claro); desde a entrada, em vigor da lei, 1700 nomeações sem concurso.
Ainda ontem, uma estação privada de televisão, retransmitindo as respectivas imagens, recordava ao País o compromisso formal nesta matéria assumido em directo pelo Primeiro-Ministro no debate televisivo que teve lugar durante a campanha eleitoral. Estupefactos, os portugueses recordaram a convicção, o ardor é a firmeza com que o então líder da oposição fez essa, e outras, promessas, e não deixaram de mentalmente as confrontar, dois anos volvidos, com a gritante ausência do seu cumprimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Guterres diz que agora é que os concursos vão ser para valer: cá estaremos, atentos, para verificar se, afinal, eles não servirão apenas para legitimar em definitivo a situação dos boys e das girls que até agora apenas foram alegadamente nomeados a título provisório, como o recente lapsus linguae de um alto responsável socialista indicia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o «novo estilo de governação». do Eng.o António Guterres trá-lo nervoso, ao PS de nervos em franja e ao grupo parlamentar do PS à beira de um ataque de nervos. O País, esse, politicamente sem rei nem roque, vai assistindo, entre o atónito e o incrédulo, às contradições e às incoerências de quem tanto lhe prometeu e tanto lhe faltou, de quem teve entradas de leão e permanentemente exibe envergonhadas saídas de sendeiro. Cada vez é mais clara a razão péla qual cada dia que passa engrossa significativamente o grupo de pessoas que sentem que o PS afinal não é um partido atraente, no qual já nem ose revêem muitos independentes do PS, aliás, no dizer de um deles, destacado autarca nortenho.
Perante tudo isto, em quem pensaria António Aleixo quando premonitoriamente escreveu a famosa quadra: «tu, que tanto prometeste/enquanto nada podias,/hoje que podes - esqueceste/tudo quanto prometias»?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Torres Pereira, compreendo a intenção desta intervenção no dia de hoje, porque pretende, de alguma forma, fazer uma manobra de diversão relativamente àquilo que, no mesmo dia em que os senhores apresentaram este problema, o Governo revelou, ou seja, os resultados da execução orçamental da política de segurança social - mas já lá vamos!Risos do PSD.Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que, no período de 1995 a 1997, o Governo, salvo os casos de entrave ao exercício da acção governativa e aos lugares políticos, pelos senhores reconhecidos, apenas se limitou a renovar as comissões de serviço de dirigentes providos pelo go-verno anterior, da maioria «laranja». E quero dizer-lhe que esse número, de 6000, é muito inferior - e não é verdadeiro - aos mais de 150 000 funcionários que os senhores admitiram na função pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas queria dizer-lhe mais, Sr. Deputado: é que, para estas coisas, é necessário ser coerente. No tempo do «cavaquismo», os senhores tinham o Decreto-Lei n.o 323/89 e, por esse decreto-lei, podiam muito bem promover os concursos públicos; ora, durante esse tempo e com esse decreto-lei, que indicava a possibilidade de concursos públicos, os senhores meteram dezenas e dezenas de milhares de funcionários que tinham o cartão «laranja», o que deu origem à denominação do «Estado laranja», sem que tivessem feito um único concurso público! Os senhores estão mal e estão pouco à-vontade porque deram com um Primeiro-Ministro sério, que pôs nesta Assembleia uma proposta de lei para que os concursos públicos se realizassem.
A verdade é que, depois da lei aprovada, estão cerca de 140 concursos, com mais de 78 júris nomeados, em execução, em concretização, fazendo uma política de transparência oposta à política de clientelismo do próprio PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de ir mais longe porque, nesta matéria, estamos conversados.
O Sr. Deputado fala aqui no plano Pina Moura e no plano anti-Pina Moura, mas o senhor devia falar antes nos planos económicos do governo que, depois de dez anos de governação, deixaram meio milhão de desempregados no País, contrariamente ao emprego que cresce agora e ao desemprego que baixa todos os dias e todos os meses, frutos destas políticas económicas.Aplausos do PS.E sabe, Sr. Deputado, porque é que eu o compreendo? Porque V. Ex .a é uma pessoa sui generis em matéria de convicções: é que V. Ex.a veio para aqui falar em regionalização, anunciou-se ao País, durante estes anos todos, como um regionalista convicto e fez gala nisso em todo o lado; mas agora, porque o seu partido mudou de opinião, V. Ex.a diz «não! Alto lá! Agora, há muitas estradas feitas, há muito quilómetros!» Gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, se as suas convicções se medem ao quilómetro.
Por último, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que aquilo que o senhor tenta ocultar é que, no mesmo dia em que estes resultados saíram para a rua - e isto é que é indesmentível -, os senhores fizeram o que fizeram e tentaram meter a calúnia na boca das pessoas. Mas a verdade é que, em primeiro lugar, há 155 milhões de resultado positivo na segurança social, com mais benefícios para mais portugueses e com melhores benefícios para mais portugueses. E porquê? Por causa do crescimento da economia; por causa da chamada ao sistema de mais 60 000 novos contribuintes, que, no vosso tempo, era um produto de laxismo; pela aplicação da lei da segurança social, que
1360 I SÉRIE - NÚMERO 41os senhores se negaram a aplicar durante estes anos, pondo em «coma» o sistema de segurança social e querendo negar agora aquilo que é uma evidência: é que os portugueses, relativamente ao seu futuro, com as suas reformas, podem estar descansados porque têm uma melhor segurança social, forte, garantida e que assegura-o futuro e a tranquilidade de todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, compreendo que as questões que coloquei lhe causem, a si e à sua bancada, ó maior dos incómodos e que, perante isso, o Sr. Deputado José Junqueiro tente fugir ao tema, derivando para uma panóplia de temas, para poder esconder o incómodo que a questão lhe causa.O Sr. José Junqueiro (PS): - A panóplia é sua!O Orador: - Eu falei-lhe, em «alhos» e o senhor respondeu-me em «bugalhos»! E também quero dizer-lhe que, se as convicções se medissem ao quilómetro, seguramente que V. Ex.a estaria em muito má situação porque, com os poucos ou nenhuns quilómetros que o Governo de V. Ex.a tem feito pelo País fora, quanto a convicções, estaríamos conversados!Risos do PSD.Mas também quero lembrar-lhe, nesta matéria - e é ela que está hoje em cima da mesa -,quem foi, em 1995, num debate directamente televisionado, visto por todos os portugueses, que prometeu com toda a convicção que, uma vez Primeiro-Ministro, a primeira coisa que faria era garantir que nunca mais nenhum dirigente da função pública seria nomeado sem concurso público. Quem foi, Sr. Deputado José Junqueiro? Sabe o que é que se passou? Essa lei demorou um ano e meio a ser publicada e, dois anos depois - dois anos, Sr. Deputado, não são três meses, não são quatro meses nem sequer um ano -, este Governo já está no plano inclinado para o fim do seu mandato! Já se deu conta disso?O Sr. José Junqueiro (PS): - Para o próximo!O Orador: - O que acontece é que, mais de dois anos volvidos, 6000 pessoas foram nomeadas sem concurso público, quando o seu então Secretário-Geral e então líder da oposição prometia aos portugueses, com aquele sorriso bondoso que Deus lhe deu, que todos os funcionários superiores da função pública seriam nomeados dessa forma.
Sr. Deputado José Junqueiro, por mais que o senhor fale das estradas, da segurança social e desses temas todos de que o falou, há algo que não consegue iludir nem consegue fugir: é que aquela promessa do Primeiro-Ministro é hoje abundantemente desmentida, à saciedade, perante os factos, que são indesmentíveis!E, mais: o Sr. Deputado, àquela situação que há pouco referi, que é indesmentível, dos 6000 funcionários nomeados, dos quais 1700 nomeados desde que a lei está em vigor, brevemente o Diário da República se encarregará de acrescentar alguns elementos adicionais à veracidade das afirmações que profiro e às quais V. Ex.a não quererá deixar de estar atento para então, nessa altura, conversarmos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não usaria da palavra se o Sr. Deputado Torres Pereira não tivesse evocado aqui a figura do Sr. Primeiro-Ministro e dos compromissos que ele assumiu para com o País, e que está escrupulosamente a cumprir.Risos do PSD.Há uma proposta de lei, que esteve na Assembleia cerca de um ano, tendo depois disso sido aprovada uma lei que fazia a regulamentação dos concursos públicos e que agora está a ser aplicada. E só em 1997 é que nós conseguimos que isso acontecesse porque, quanto ao, decreto que referimos há pouco, e pelo qual o PSD, podia fazer os concursos públicos, o próprio PSD apresentou aqui um projecto de lei para alterar, em quatro ou cinco artigos, esse mesmo decreto, mas apenas para dificultar a concretização dessa legislação.
Desafio o Sr. ,Deputado a entregar elementos que provem que houve, de facto, 6000 nomeações! Isso não é verdade! Isso ofende a honra da minha bancada e a honra do Governo! Eu tenho o senhor como uma pessoa de bem, mas o senhor mistura «alhos com bugalhos»!
As reconduções que foram feitas na Administração Pública, lugar a lugar, em que foram reconduzidos militantes do PSD - esses sim, que os senhores lá tinham colocado -, foram essas reconduções que os senhores andaram a contabilizar para fazerem a interpretação, pública de que existia uma nomeação política para esses lugares. Não é verdade, Srs. Deputados, há que ter seriedade nesta matéria e V. Ex.a, para esconder aquilo que garante o futuro dos portugueses, que são as questões verdadeiras da segurança social, do emprego, do crescimento económico, escusava de recorrer a estes argumentos que não têm qualquer aceitação pública.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, lamento que o Sr. Deputado José Junqueiro tenha invocado, como pretexto da sua intervenção, a referência que fiz ao Sr. Primeiro-Ministro. Compreendo que, em matéria de respeito pelo Sr. Primeiro-Ministro, seguramente não será essa bancada a entidade mais apropriada para a tal se referir, e muito menos como' pretexto para uma intervenção.Protestos do PS.Aplausos do PSD.
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1361Queria dizer ao Sr. Deputado José Junqueiro que, afinal de contas, depois da sua intervenção, chego à conclusão de que não só a dimensão' medida em quilómetros das convicções de V. Ex.a não é muito fiável como, ainda por cima, se constata que V. Ex.a não tem o elementar gesto saudável (e que, aliás, recomendo) de ler o Diário da República todas as manhãs...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente! Não tem lido!O Orador: - Basta ler o Diário da República todas as manhãs! Se V. Ex.a passar a lê-lo doravante, constatará que foram 6000 - repito, 6000! - os funcionários nomeados desde há dois anos sem concurso público; que foram 1700 - repito, 1700! - os funcionários nomeados desde a entrada em vigor da lei que obriga à realização de concursos públicos para essas nomeações; e que, nos últimos nove meses, foram 600 os funcionários que foram nomeados para cargos dirigentes.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado José Junqueiro, compreendo que V. Ex.a, por vezes, utilize meias verdades para tentar justificar, eventualmente, menos convicções ou ausência de leitura, mas também quero acrescentar, tal como António Aleixo, que compreendo perfeitamente que, na sua boca, «para a mentira ser segura/e atingir profundidade,/terá de trazer à mistura/qualquer coisa de verdade».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dirigir uma palavra de saudação especial ao nosso colega Deputado José Junqueiro. Tinha ouvido dizer que esteve doente no dia da votação da lei do aborto, mas verifico que está de saúde e pronto para voltar a dar a cara pelo seu partido e pelas suas convicções. Nessa medida, registo o seu regresso às lides.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é grande a desorientação do Governo socialista em várias matérias. Desde logo, nesta, dos concursos para preenchimento de lugares na Função Pública. Todos sabemos que, num primeiro momento, o Governo andou a «fazer ronha» na Assembleia da República, a tentar protelar agendamentos de projectos de lei apresentados por outros grupos parlamentares para adiar o mais possível essa discussão; depois, chegou o momento em que já não era possível, lá se fez a lei e agora o Governo está na segunda fase, que é a fase das habilidades para contornar a lei - também é algo que já esperávamos!
É verdade, Sr. Deputado Torres Pereira, que V. Ex.a poderá ter legitimidade para falar deste assunto, mas o seu partido não tem muita autoridade moral para falar dele.
Verificámos neste breve debate que ambos têm o recenseamento partidário da Administração Pública em dia, o que não ouvimos foram manifestações de consequênciacom o que se diz na oposição quando se está no Governo. Isto aplica-se a ambos os partidos.
É preciso; de facto, Srs. Deputados do PS, começar a aplicar a lei, porque isso é muito mais importante do que saber quantos militantes do PS e quantos militantes do PSD é que estão actualmente a ser nomeados pelo Governo. Todo o País sabe que são nomeados militantes dos dois partidos e, portanto, escusava de nos ter lembrado isso.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vocês já não têm militantes, senão também iam!O Orador: - Agora, a desorientação do Governo é manifesta! O Governo começa por fazer, como já foi referido também pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira, um plano para as empresas que não pagaram as suas contribuições - era o Plano Mateus -, mas agora o novo Ministro da Economia quer fazer um plano para estimular o cumprimento. Saúdo o Sr. Ministro da Economia por esta medida, porque se trata de uma proposta que o nosso partido fez há muito tempo, o que sucede é que VV. Exas., como de costume, premiaram primeiro o incumprimento e só agora começam, de facto, a reparar em quem cumpre pontualmente.
Sejam bem-vindos! Esperemos, Sr. Deputado José Junqueiro, que o Ministro Pina Moura dure o tempo suficiente para conseguir pôr esse plano em execução. É que diz que o desemprego baixou, mas isso não evitou o despedimento da Ministra para a Qualificação e o Emprego. É uma coisa que, de facto, não faz muito sentido. Portanto, desejamos que este Ministro da Economia viva politicamente o tempo suficiente para aplicar esse plano.
Também em matéria de droga, VV. Exas. andam com os passos completamente trocados. Primeiro, tiveram uma política com o Sr. Ministro Jorge Coelho, que faliu redondamente e os seus resultados foram zero; agora, têm outra política com o Ministro José Sócrates, que, inclusivamente, já veio aqui ao Parlamento defender que a lei que prevê o tratamento obrigatório dos toxicodependentes detidos devia ser cumprida. Toda a gente ficou espantada, porque quando o PP defendeu exactamente esse ponto de vista «caiu o Carmo e a Trindade». Hoje, VV. Exas. viraram outra vez 180 graus nesta matéria e, mais uma vez, fazemos votos para que o Ministro José Sócrates tenha o tempo de vida política suficiente...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, fazemos votos para que o Ministro José Sócrates tenha o tempo de vida política suficiente para conseguir, de facto, este objectivo. Outra reviravolta!
Vou terminar, deixando aqui uma nota: Sr. Deputado Artur Torres Pereira, lemos na comunicação social e ouvimos o líder do seu partido dizer que ia adiar o Congresso do PSD para respeitar o período de luto do Primeiro-Ministro, mas verifico que, todos os dias, na comunicação social, VV. Exas. estão a atacá-lo, por isso de duas uma: ou o líder do PSD se enganou no prazo de adiamento do Congresso para Abril e podia tê-lo adiado
1362 I SÉRIE NÚMERO 41apenas 8 ou 15 dias, ou VV. Exas. não adiaram o Congresso por essa, razão, adiaram-no por outra e, neste caso, tenho de registar aqui esse comportamento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira,. em relação às questões que me colocou, que agradeço, quero esclarecer que a circunstância de nos referirmos ao Sr. Primeiro-Ministro na Assembleia da República tem a ver com o facto de não termos tido conhecimento de que esta tenha encerrado, pelo que desempenhamos as nossas funções em conformidade com isso.
Em relação à questão essencial, Sr. Deputado Jorge Ferreira, o meu partido tem toda a legitimidade, ao contrário do que V. Ex.a afirma, para falar da questão da transparência da Administração Pública e' do escândalo que as nomeações sem concurso representam, porque o que está em causa - e isto é que é importante - é que quem fez as promessas,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E os senhores assumiram!O Orador: - ... quem, perante aquilo que afirmou aos portugueses no debate televisivo, manipulou no Governo aquilo que dizia na oposição não foi ninguém do meu partido, foi alguém do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E os senhores assumiram!O Orador: - E o que é inacreditável é exactamente a falta de ética que se reflecte em semelhante comportamento ao ter enganado a quente os portugueses, como tive ocasião de dizer daquela tribuna, para obter os seus votos. A questão é que foi utilizado um expediente para obter os votos dos portugueses que contraria em tudo a propalada defesa da ética e dos bons princípios feita pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo PS: Agora, que é poder, contraria frontalmente aquilo que havia dito na oposição.
E como, se calhar, o Sr. Deputado Jorge Ferreira não tomou bem atenção para, na próxima intervenção, poder suscitar a questão ao Sr. Deputado José Junqueiro, vou recordar-lhe a si, e também ao Sr. Deputado José Junqueiro, que, desde há dois anos, foram 6000...Risos do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Havia tantos vossos?!O Orador: - ... os funcionários da função pública nomeados sem concurso, ao contrário das promessas feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro; que, ,desde a entrada em vigor daquela lei, que o Sr. Deputado há pouco referiu e bem! -, que foi protelada sucessivamente pelo PS para não entrar em vigor, foram 1700 os funcionários nomea-dos; e que, desde há nove meses - Sr. Deputado Jorge Ferreira, não esqueça o número -, foram 600 os funcionários dirigentes da função pública que foram nomeados:O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Há bocado eram 6000, agora são 600! Já está baralhado!O Orador: - Mas o que é importante, para além, naturalmente, do júbilo com que todos nós - não foi só V. Ex.a que se deu conta, porque eu já tinha tido o privilégio de, na reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, ter constatado isso - nos demos conta das francas melhoras do Sr. Deputado José Junqueiro,...Risos do PSD.... é que se V. Ex.a, que sei ser um leitor atento do Diário da República, ao contrário do Sr. Deputado José Junqueiro, se der ao trabalho de estar atento às próximas edições do Diário da República verá que muitas mais quadras de António Aleixo se aplicarão, no futuro, ao Sr. Deputado José Junqueiro e ao PS.Aplausos do PSD.O Sr: Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel. Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, já terá perdido a oportunidade. Há pouco pedia palavra para perguntar se o Sr. Deputado Jorge Ferreira estava a fazer perguntas ao Sr. Deputado José Junqueiro ou ao Sr. Deputado Torres Pereira, mas já percebi que, afinal, era aos dois.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso não tem graça nenhuma! Está completamente deslocado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, na sua intervenção sobre esta questão da Administração Pública, V. Ex.a enxertou outras questões e, depois, pareceu-me que tinha cometido um deslize semântico, o que confirmei pelo que disse posteriormente.
Às tantas; referindo-se aos problemas do aborto, da IVG, o Sr. Deputado disse: «o Partido Socialista de António Guterres (...)».- Acho que foi um deslize semântico, porque o PS não é de António Guterres, o António Guterres é que é do PS. O PS é dos seus militantes.
Esta é a concepção democrática que perfilhamos, que está na Constituição da República Portuguesa e que está nos estatutos do PS. Se o Sr. Deputado perfilha outra concepção de partido, e se acha que os partidos são dos seus líderes temos aqui um confronto que não é apenas: semântico, é um confronto profundo de concepção.
Se, efectivamente, os partidos pertencem, aos líderes e se o Sr. Deputado considera que está bancada desrespeita, o seu líder por ter posições que em 100% das matérias
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1363não coincidem com as dele, então, meu caro Artur Torres Pereira, temos concepções muito diferentes do que é um partido democrático. E esta questão tem de ser esclarecida, porque, se não, andamos aqui a falar com palavras que significam conteúdos diferentes.
Por isso, a pergunta que lhe quero colocar é esta: o Sr. Deputado julga que um partido democrático é o partido do chefe ou é o partido dos seus militantes?Vozes do. PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, muito obrigado pelas questões que me formulou.
Fico-lhe grato, mas, para além de mim próprio, estou certo que todos os portugueses que tiverem. ocasião, porventura logo à noite, através das câmaras de televisão e dos outros meios de comunicação social, de ouvir aquilo que V. Ex.a acaba de dizer ficarão muito mais esclarecidos.
Valeu a pena ter chegado a este ponto do debate para ouvir alguém da bancada parlamentar do PS assumir publicamente que o seu grupo parlamentar é o grupo parlamentar a quem o Primeiro-Ministro deve obediência...Protestos do PS.... e não que o Primeiro-Ministro é o líder do partido, que foi eleito com base num programa eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permito-me considerar esta afirmação da Sr.a Deputada Helena Roseta como o facto político deste debate. De facto, assistir ao assumir em público das divergências entre o Governo e o PS, entre o Governo e a bancada parlamentar do PS, que, de resto, nos últimos tempos, tem dado os resultados que tem dado, Sr.a Deputada Helena Roseta, com estes amigos, bem pode o Primeiro-Ministro dormir bem e tranquilo, porque não precisa de inimigos.
Como é possível que o País possa estar descansado com este Governo se a bancada parlamentar do PS acaba de, em público, pela voz da Sr.a Deputada Helena Roseta, reconhecer e assumir as divergências claras que existem entre o Primeiro-Ministro e o Parlamento a propósito, designadamente, de uma questão como é a do aborto?!
Diga-me, Sr.a Deputada, como compagina a sua intervenção, perfeitamente diminuidora do papel e da legitimidade do Primeiro-Ministro,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - .. em relação a uma matéria como a do aborto, quando a confronta com o programa eleitoral do partido pelo qual a senhora foi eleita - repito, o partido pelo qual a senhora foi eleita, porque nestas coisas de falarmos sobre partidos cada qual tem as suas legitimidades - e com o programa do Governo que a senhora - suponho - se comprometeu a apoiar! O que vemos é que, em vez de apoiar e legitimar quer o Governo quer o Primeiro-Ministro, o que a Sr.a Deputada aqui nos vem dizer é que é o Primeiro-Ministro que se tem de limitar àsua condição de porta-voz do Grupo Parlamentar do PS. Estamos esclarecidos.Aplausos do PSD.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Artur Torres Pereira continua a ter deslizes semânticos. Agora são acústicos, porque pôs na minha boca aquilo que eu não disse! Nem sequer falei em obediência! O Sr. Deputado não ouviu o que eu disse.
A interpelação à Mesa é para que fique registado, como decerto fica, aquilo que eu disse e para que fique bem claro que as questões agora suscitadas pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira, em resposta à minha pergunta, são perguntas a que eu, sob a forma de intervenção, não deveria responder, mas posso dizer-lhe que estão respondidas. Foram respondidas há poucos dias aqui neste Plenário.
Mas há mais, Sr. Deputado,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, no dia de hoje não vou deixar que se eternizem estas figuras, que não são usáveis para este fim! Tenha paciência!A Oradora: - Sr. Presidente, deixe-me terminar.O Sr. Presidente: - Já fez a sua interpelação! Primeiro, tratou-se de uma interpelação, mas depois deixou de o ser!A Oradora: - Sr. Presidente, para terminar a minha interpelação, citaria um homem que foi Deputado nesta Casa e que eu respeito muito, que foi Francisco Sá Carneiro. Ele tinha esta frase: «A democracia é difícil, é exigente». Da democracia não nos demitimos, Sr. Deputado! Da democracia não nos demitimos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou deixar que abusem da figura da interpelação no dia de hoje, em que temos uma agenda carregadíssima, pois iremos terminar muito tarde.
Este debate já está a prolongar-se para além do normal, pôr isso não vou deixar abusar das figuras. Peço muita desculpa aos Srs. Deputados. Se não compreenderem isso, tanto pior, porque não sairei desta posição!O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Como não o posso evitar, tem a palavra.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, o modo como o Sr. Deputado Artur Torres Pereira distorceu aquilo que todos ouvimos abona muito pouco relativamente à honestidade política com que se devem tratar partidos democráticos e que é própria de um partido democrático.
1364 I SÉRIE -NÚMERO 41O Orador: - ... diminuiu a sua bancada é diminuiu-se a si próprio ao distorcer, de uma maneira verdadeiramente incrível, aquilo que todos tínhamos acabado de ouvir.
V. Ex.a deu hoje aqui o exemplo do desespero. Na verdade a lengalenga que hoje aqui trouxe era aquela que VV. Exas., antes das eleições autárquicas, repetiam pelo País. O eleitorado não vos deu ouvidos, mostrou que continua a confiar no PS, portanto VV. Exas. deveriam, pelo menos, ter a lucidez de arrepiar caminho e de adequarem a estratégia ao resultado eleitoral à ausência de resultado da vossa demagogia.
Mas não me admiro muito que VV. Exas. estejam tão céleres em tentar distorcer as coisas, porque, se formos à vossa raiz, VV. Exas. são um partido social democrata que não é social democrata, pululam de família europeia em família europeia, hoje são liberais e amanhã passam a democratas cristãos. VV. Exas. não sabem o que são! V. Ex.a andam à procura de vós próprios e, portanto, aquilo que dizem tem uma relativa pouca importância, tanto menor quanto ela é expressa de uma maneira desonesta intelectualmente, como aconteceu com V. Ex.a, ao distorcer, aqui à nossa frente, o que todos nós tínhamos ouvido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, também lhe agradeço as questões que me colocou.
É a primeira vez que, tenho o gosto de me dirigir directamente a V. Ex.a, que muito respeito e considero, mas quero dizer-lhe que não é a mim que V. Ex.a terá de justificara intervenção e as palavras da sua colega de bancada Helena Roseta, é a essa bancada que o Sr Deputado Rui Namorado terá de dar justificações pelo deslize da Sr.a Deputada Helena Roseta, e não meu, quando diminuiu o Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!- O, Orador: - Aliás, congratulo-me por a Sr.a Deputada Helena Roseta ter citado Francisco Sá Carneiro,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É que as coisas aí mudaram muito!O Orador: - ... embora me parecesse mais próprio citar também o ilustre Deputado, durante muitos anos líder dessa bancada, António Guterres.
Agora, Sr. Deputado Rui Namorado, há algo que é indesmentível: não levo muito em conta as palavras mais agressivas que me dirigiu, porque sei que, no fundo do seu coração, V. Ex. não sente isso,...Risos do PS.... mas devo dizer-lhe que há aqui qualquer equívoco...A Sr.a Helena Roseta (PS): - Pois há!O Orador: - ... ou, então, não estamos a falar no mesmo plano da legitimidade e da ética política. É que também V. Ex.a - e agora dirijo-me a V. Ex.a, porque não quero aborrecer mais a Sr.a Deputada Helena Roseta, que, depois do facto político que criou neste. Hemiciclo com a intervenção que fez, lá terá os seus problemas, que terão de ser resolvidos, esses e outros, pelos senhores no interior da vossa bancada, para, então, podermos conversar, se calhar mais tranquilamente, sobre os problemas do País, como, de resto, em breve, se verá durante o decorrer do dia - também o Sr. Deputado Rui Namorado, repito, foi eleito, tal como a Sr.a Deputada Helena Roseta e todos os seus camaradas de bancada, com base num programa eleitoral.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Programa de partido!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Namorado, na ética que preside à função de qualquer Deputado enquanto a lei eleitoral para a Assembleia da República for aquela que é hoje, também sabe que se comprometeu - não sei qual foi a forma pela qual os Srs. Deputados. do PS o fizeram, mas essa é uma questão menor - a apoiar o Governo liderado pelo Engenheiro António Guterres.A Sr.a Helena Roseta (PS): - E em que é que não apoiamos?!O Orador: - Ora, o que o País verifica, todos os dias, é que não só os senhores não respeitam o programa eleitoral do Partido Socialista com os compromissos em nome dele assumidos perante os portugueses, porque estão permanentemente a lançar para a fogueira do desassossego e da desinquietação pública matérias que não constavam desse programa eleitoral, como, ainda por cima, em consequência disso, permanentemente afrontam o Governo e o Primeiro-Ministro António Guterres.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esta questão política de fundo, que tem a ver com o exercício do. mandato dos Deputados. em obediência e fidelidade ao programa eleitoral que os elegeu e ao programa do Governo que se_ comprometem a apoiar, caso seja esse partido o vencedor das eleições, que V. Ex.a não pode iludir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; faça o favor de terminar.O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Rui Namorado, não precisa de me dar justificações. A reacção da sua bancada à intervenção da Sr.a Deputada Helena Roseta e à sua é bem demonstrativa do efeito que tiveram as suas palavras.Aplausos do PSD.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Desta vez, não me põem nenhum processo!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados, hoje, estão hipersensíveis, mas temos de avançar.
1365 19 DE FEVEREIRO DE 1998Vamos, agora, passar ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação da TAP.
Não sei se conseguimos «meter todo este Rossio na Betesga do tempo que temos disponível», mas, enfim, se formos jantar mais tarde, assim terá de ser.
Já se encontram presentes o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a quem dou as boas-vindas.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A TAP volta a estar nas páginas dos jornais. Desta vez, por causa da renovação de parte da frota, que terá decorrido com contornos pouco claros, em matéria de sujeição às leis fiscais portuguesas. A tal ponto que o próprio Ministro, das Finanças, também ele com dúvidas ou, porventura, mal informado pelo seu colega do Equipamento, mandou levantar um inquérito sobre a operação.
Mas, a bem dizer, não é só o Sr. Ministro das Finanças que anda mal informado. É o País que anda mal informado sobre a TAP.
A TAP já foi, e com razão, o orgulho dos portugueses. A TAP já foi, e com razão, uma bandeira de Portugal.
A TAP é, e com razão, um pesadelo para os portugueses e um descrédito para Portugal. Um pesadelo, pelas centenas de milhões de contos que já foram gastos no saneamento económico e financeiro da empresa e pelas outras centenas de milhões de contos que poderão vir a ser gastos, se os avales concedidos aos negócios da empresa forem accionados. Um pesadelo, pelo mau serviço que presta aos utentes, com voos cancelados, alterados, sobrelotados, atrasados, sem aviso prévio nem explicação cabal.
Um descrédito, pela ausência de estratégia claramente definida para a empresa, que vagueia ao sabor da vontade das sucessivas administrações, sem rumo, ou melhor, com rumos opostos. Um descrédito, pelos sucessivos conflitos laborais, que rebentam sempre em cima de épocas altas do transporte aéreo e que acabam sempre com o Governo a reconhecer tardiamente o que deveria ter sido resolvido antecipadamente.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como disse, o País anda mal informado acerca da TAP.
Não sabe quais os resultados da aplicação de 180 milhões de contos, ao abrigo do Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro.
Não sabe quantos mais milhões de contos dos seus impostos estão comprometidos em avales.
Não sabe quantos milhões de contos foram gastos em formação profissional e, sobretudo, não sabe quais os resultados dessa formação.
Não sabe, ao certo, quais os custos do serviço público pára as regiões autónomas e a quantos serve e, sobretudo, não sabe o que sairá mais barato ao Orçamento do Estado: se manter o monopólio daquelas linhas, se garantir a liberalização.Não sabe se, afinal, os tão apregoados resultados financeiros não serão antes os resultados da injecção de subsídios.
Não sabe se a TAP se pretende vocacionar como rede regional ou como rede global.
A avaliar pela aquisição dos 22 novos aviões de médio curso, significa, então, que se optou por ser uma rede regional, porventura a voar para onde todas as outras companhias voam, mas sem atrasos, sem cancelamentos, sem sobrelotações, isto é, com maior sucesso.
Significa, então, que se optou por. não privilegiar o mercado de África, do Brasil e da restante América Latina e se optou por abandonar, por exemplo, a quota de mercado que utiliza a ligação Brasil-Madrid para entrar na Europa e que poderia entrar por Lisboa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A linha de Macau é um fracasso comercial, mas não pode ser a empresa a suportar as razões políticas que determinaram a sua abertura.
Curiosamente, não é só o País que não sabe o que quer a TAP. São também os seus quadros, que desconhecem a estratégia da empresa, não se antevendo como se pode motivar quem não está informado. Aliás, nos momentos críticos, o Governo e a Administração da TAP optam por mais propaganda e menos informação.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Aproxima-se a fase da privatização da TAP e o País continua alheado do destino da sua companhia de transporte aéreo.
Os planos são quase confidenciais. A estratégia comercial não é clara. Não se conhecem quais as mais-valias que se pretendem alcançar com a associação estratégica a um parceiro estrangeiro. Não parece haver a intenção de optar pelo investimento privado português na TAP.
Estas questões são fundamentais, se quisermos que o País volte a confiar na TAP e os investidores nacionais se sintam acarinhados para investir na empresa e garantir a presença de capital português privado.
Em suma, falta mobilizar Portugal em torno da TAP e, para tanto, falta informar Portugal, sobre a TAP.
É isto que pretendemos com esta iniciativa: mais informação, mais debate e menos propaganda.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quando, em 1994, se iniciou na TAP um Plano Estratégico e de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), que envolveu um esforço de 180 milhões de contos por parte do Estado, o quadro geral que serviu de base à decisão do anterior Governo assentou em alguns dados, tais como: uma profunda recessão económica; alterações profundas na indústria do transporte aéreo; modificação das leis que regulavam o transporte aéreo.
Afirmava-se, então, já em finais de 1993, relembre-se, que este quadro geral da conjuntura externa estava a ter
1366 I SÉRIE-NÚMERO 41como consequências em todo o mundo: a privatização de companhias aéreas, o que foi uma realidades a celebração de acordos de fusão, de parcerias e outros entre companhias aéreas, o que é hoje uma realidade com bons resultados; a falência de algumas empresas de transporte aéreo não só as vocacionadas para o charter, mas também para o transporte regular, o que, como sabemos, infelizmente também aconteceu; desequilíbrios evidentes entre a oferta e a procura, com o consequente excesso de frotas e o cancelamento de encomendas de aquisição, expondo a crises profundas as empresas com estruturas económicas mais débeis; as empresas mais fortes a praticar tarifas quase ao nível dos custos variáveis, suportando prejuízos como forma de investimento para vencer o futuro; a liberalização no acesso ao mercado e na fixação de tarifas e o aparecimento de um clima de concorrência quase sem limites.
Bom, foi exactamente isto que veio a acontecer e está, hoje a acontecer. Donde, termos de concluir que foi sábia a decisão de intervir na nossa transportadora aérea e ainda que esse esforço e essa intervenção, que custou 180 milhões de contos ao Estado e aos contribuintes portugueses; só terão razão se soube mos todos dar continuidade a esse plano então traçado para a recuperação e o desenvolvimento da TAP-Air Portugal.