II SÉRIE-A — NÚMERO 118 158 2 – A autorização é recusada caso não estejam preenchidos os requisitos previstos no n.o 3 do artigo 35.o-B. 3 – Caso recuse a autorização ou a dispensa solicitada, o Banco de Portugal notifica o requerente da decisão e da respetiva fundamentação no prazo de quatro meses a contar da data de receção do pedido, ou caso o pedido esteja incompleto, no prazo de quatro meses a contar da data de receção da informação completa necessária para a tomada de decisão, mas nunca depois de decorrido o prazo previsto no n.o 1. 4 – A decisão de recusa da autorização pode ser complementada, se necessário, com as medidas previstas no artigo 35.o-H. Artigo 35.o-F Tomada de decisão conjunta 1 – Para efeitos do disposto nos artigos 35.o-B e 35.o-D, bem como da aplicação das medidas referidas no artigo 35.o-H, caso a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada seja diferente da autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista, as duas autoridades colaboram e atuam de forma concertada. 2 – Quando for a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, o Banco de Portugal avalia os requisitos referidos no n.o 3 do artigo 35.o-B, nos n.os 1 e 4 do artigo 35.o-D e no artigo 35.o-H, consoante aplicável, e transmite essa avaliação à autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista. 3 – As duas autoridades desenvolvem todos os esforços para adotar uma decisão conjunta no prazo de dois meses a contar da data de receção dessa avaliação. 4 – A decisão conjunta é fundamentada, por escrito, e comunicada à companhia financeira ou à companhia financeira mista pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada. 5 – Em caso de desacordo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou a autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista abstêm-se de tomar uma decisão conjunta e submetem a questão à Autoridade Bancária Europeia, nos termos da legislação da União Europeia. 6 – A Autoridade Bancária Europeia toma a sua decisão no prazo de um mês a contar da data de receção da questão. 7 – Nos casos previstos nos n.os 5 e 6, as autoridades competentes em causa adotam uma decisão conjunta de acordo com a decisão tomada pela Autoridade Bancária Europeia. 8 – Na situação prevista no n.o 5, a questão não pode ser submetida à Autoridade Bancária Europeia após o termo do prazo de dois meses, nem depois de ter sido tomada uma decisão conjunta. Artigo 35.o-G Decisões relativas a companhias financeiras mistas 1 – No caso de companhias financeiras mistas, quando a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou a autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira mista for diferente do coordenador, determinado nos termos do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, na sua redação atual, é necessário o acordo do coordenador para as decisões ou as decisões conjuntas referidas no n.o 3 do artigo 35.o-B, nos n.os 1 e 4 do artigo 35.o-D e no artigo 35.o-H, consoante aplicável. 2 – Caso seja necessário o acordo do coordenador, os desacordos são remetidos à Autoridade Bancária Europeia ou à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, que tomam a decisão no prazo de um mês a contar da data de receção da questão. 3 – As decisões tomadas nos termos dos números anteriores aplicam-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, na sua redação atual, e no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro.