9 DE DEZEMBRO DE 1997295çamento das comissões de coordenação regional, destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico (GAT) e das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.Artigo 21.°Produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescadoEm cumprimento do estabelecido na alínea/) do artigo 4° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, a Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta entregará 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.Artigo 22.° Regime de crédito da administração localO disposto no n.° 6 dp artigo 15° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, não é aplicável aos empréstimos contraídos ao abrigo do Programa de Reabilitação Urbana, apoiado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu.Artigo 23.° Intempéries0 disposto no n.° 6 do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, não é aplicável a empréstimos celebrados ao abrigo de linhas de crédito especialmente criadas para apoio à reparação de danos causados pelas intempéries.CAPÍTULO VI Segurança socialArtigo 24.° IVA — SocialÉ consignada à segurança social a receita do IVA resul-tante do aumento da taxa normal operada através do n.° 6 do artigo' 32.° da Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em 1998 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano.Artigo 25."Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialA receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das respectivas vçrbas, ainda que excedam o montante orçamentado.Artigo 26.°Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional1 —Os saldos de gerência a que se refere o n.° 2 do artigo 26.° do Estatuto do Instituto do Emprego e FormaçãoProfissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.2 — Os saldos referidos no número anterior, que resultem de receitas provenientes da execução de programas co--financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu, poderão ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho conjunto dos Ministros para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social.Artigo 27.° Pagamento do rendimento mínimo garantido1 — Fica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 34,5 milhões de contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido.2 — A transferência a que se refere o número anterior será efectivada mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social.Artigo 28.°   • Desenvolvimento da reforma da segurança socialFica o Governo autorizado a transferir do orçamento da segurança social o montante máximo de 100 000 contos, destinado a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social, para a Direcção-Geral dos Regimes, a Inspecção-Geral da Segurança Social e para o Departamento dc Estatísticas, Estudos e Planeamento.Artigo 29.° Taxa social única1 — Fica o Governo autorizado a proceder à revisão do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, que instituiu a taxa social única, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 295/86, de 19 de Setembro, e pela Lei n.° 39-B/ 94, de 27 de Dezembro, no sentido de prever a fixação de taxas mais favoráveis nas situações seguintes:d) Inexistência da entidade empregadora;b) Redução do esquema material do regime geral;c) Actividades prosseguidas por entidades sem fins lucrativos; -d) Sectores de actividade economicamente débeis;e) Adopção de medidas de estímulo ao emprego relativas a trabalhadores de determinadas faixas etárias que, por razões de idade ou de incapacidade para o trabalho, sejam objecto de menor procura no mercado dc emprego;f) Adopção de medidas de estímulo ao aumento de postos dc trabalho.2 — As laxas contributivas referentes às situações previstas no número anterior são fixadas tendo em conta:a) Os custos das eventualidades protegidas;b) A relação custo/benefício das taxas mais favoráveis a fixar.3 — O Governo é ainda autorizado a estabelecer medidas excepcionais de duração limitada, de isenção contributiva, total ou parcial, tendo em vista o aumento de postos de trabalho ou a redução de encargos não salariais em situações de catástrofes ou calamidades públicas.