85 | II Série GOPOE - Número: 004 | 10 de Novembro de 2010uma exigência ao Paquistão de se abster de implementar restrições às matérias-primas que exporta, que, como sabe, são compradas por Portugal para os têxteis.Continuamos a reafirmar a nossa posição anterior, dizendo que estas posições ainda são insuficientes, e neste momento já somos acompanhados pela Espanha, pela Polónia, pela França e pela Itália, que nos deu a ideia de que estará próxima de um consenso com o outro grupo dos países que já se encontram satisfeitos com as posições.Portugal tem vindo a reafirmar as posições anteriores relativamente aos códigos pautais, que são poucos, mas sobre os quais temos vindo a pôr ainda exigências no que diz respeito à sua retirada, e temos posto o acento tónico nas contingências pautais para os produtos sensíveis, com início em 1 de Janeiro de 2011, e na introdução de um sistema de duplo controlo para os restantes produtos. Temos vindo a insistir nisso e espero que, nos próximos dias, possamos ter mais alguma evolução.Portanto, como vê, com a insistência de Portugal e de outros países, que já citei, temos tido oportunidade de fazer aproximar algumas posições daquelas que defendemos.Sr. Deputado Agostinho Lopes, relativamente às agências funerárias, o que lhe posso dizer, porque talvez tenha estado distraído, é que, ainda antes da saída desta última legislação, já havia, segundo suponho, seis casos de concessão —  e não lhe chamo de privatização, porque o Sr. Deputado normalmente utiliza isso quando há uma concessão de exploração feita pelas autarquias —  para a exploração de seis cemitérios. O que significa que não foi esta legislação, porque já existia legislação»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Era ilegal! Existia ilegalmente!O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: —  Ó Sr. Deputado, se quiser ir a Elvas e a outros sítios, eu indico-lhos, onde, pelo conhecimento que tenho das autarquias, as populações estão satisfeitas.Quanto à questão da diminuição do orçamento da Autoridade da Concorrência, Sr. Deputado, pela legislação que conhece, a Autoridade da Concorrência não é financiada pelo Orçamento do Estado, é financiada, como sabe, pela comparticipação dos diferentes reguladores e por receitas próprias. Portanto, alguma flutuação que possa existir tem a ver com as receitas próprias, que decorrem das decisões judiciais, e também, naturalmente, com o facto de ela estar enquadrada nas medidas que foram tomadas relativamente à redução dos vencimentos em 5%.Sr. Deputado, as verbas para a política de defesa do consumidor não se resumem a isso, pese embora sejam também contempladas por todas as restrições que conhece, designadamente ao nível dos vencimentos.Elas irão ser utilizadas, sobretudo em 2011, por um fundo que temos vindo a criar, cuja utilização tem de ter alguma cautela no que respeita às cauções dos alugueres de contadores e de outras matérias que tiveram a ver com a acumulação desses valores. Iremos utilizar, em 2011, verbas significativas para uma área que, normalmente, não tem verbas muito importantes.Por isso, quero dizer-lhe que, fora do âmbito orçamental, com a utilização de um fundo que já foi criado, podemos vir a utilizar essas verbas.Ouvi aqui falar na Venezuela e sobre as nossas relações com a Venezuela. Em relação a isso, quero deixar aqui um dado muito significativo: em 2005, as nossas exportações para a Venezuela eram de 17 milhões de euros, no último ano fechámos com 120 milhões e este ano esperamos chegar, porventura, muito mais além. Temos aqui um bom exemplo em como a diplomacia económica pode ter incidência sobre as nossas exportações.O Sr. Presidente: —  Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina): —  Sr.Presidente, no minuto e vinte segundos que me restam, gostava de deixar aqui apenas três notas muito breves.A primeira diz respeito aos seguros de crédito, que foi uma questão colocada pelo Sr. Deputado Hélder Amaral. A primeira notícia que o Orçamento do Estado traz relativamente aos seguros de crédito é manter este