2442II SÉRIE — NÚMERO 60São estas duas questões que se pretende ver respondidas.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis requer-se ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e da Segurança Social e da Indústria e Comércio, os seguintes esclarecimentos:1) Por que razão não foi ainda transferida para a SETE-NAVE, a verba que lhe compete nos termos do orçamento do Estado para 1987? Quando pensa o Governo fazer tal transferência?2) Impondo a 6.a Directiva da CEE, atrás referida, a redução da capacidade dos estaleiros navais portugueses, que consequências advirão da reestruturação imposta e que o Governo aceita (em vez de defender a indústria de construção e reparação naval) para os trabalhadores da SETENAVE?Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — A Deputada do PCP, Maria Odete dos Santos.Requerimento 1940/1V (2.°)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral, requerida pelo PCP, organizações sindicais e comissões de trabalhadores colocaram aos deputados do PCP diversas questões, nomeadamente sobre o futuro de algumas empresas, no âmbito daquilo que o Governo vem anunciando como PROSET (Programa de Desenvolvimento da Península de Setúbal.)Entretanto, os órgãos de comunicação social veicularam a notícia de que o grupo encarregado dos estudos destinados ao PROSET dirigido pelo Prof. Jorge Gaspar, entregara na Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, os estudos feitos.A fim de tomar conhecimento das soluções apontadas no referido estudo, requer-se ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o envio de um exemplar dos estudos apresentados.Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — A Deputada do PCP, Maria Odete dos Santos.Requerimento 1941/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral, requerida pelo PCP, trabalhadores da Mecânica Setubalense, empresa do sector da latoria, colocaram alguns problemas aos deputados do PCP.Na verdade a empresa encontra-se paralisada há dois anos.Em 30 de Janeiro de 1987, os seus 232 trabalhadores continuavam sem salários, atingindo a divida relativa aos salários em atraso a quantia de 20 000 contos.Entretanto os deputados do PCP que visitaram a empresa, puderam constatar a valia do material de equipamento paralisado.Constataram que a empresa à data da sua paralisação tinha uma nova carteira de encomendas.Entretanto, as empresas do sector conserveiro, e da indústria alimentar vêem-se forçadas a importar do estrangeiro «o vazo» que era produzido pela Mecânica Setubalense, e cujo custo representa cerca de 40% do custo total do produto.A Mecânica Setubalense é, claramente uma empresa viável.A Lei n.° 17/86 aprovada pela Assembleia da República obriga a Inspecção Geral do Trabalho a proceder a averiguações, sempre que haja salários em atraso (artigos 15.° e 16.°) e obriga o Ministro do Trabalho a emitir a declaração de que determinada empresa se encontra na situação de falta de pagamento pontual de retribuições devidas a trabalhadores.Após o que, e ainda nos termos dos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 22.° da referida lei, a Inspecção-Geral de Finanças elaborará um relatório sobre a situação económica e financeira da empresa que poderá dar origem a celebração de um contrato de viabilização.Importará saber no caso da empresa viável que é a Mecânica Setubalense o que é que foi feito até a presente data para dar cumprimento à Lei n.° 17/86.Assim, e nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requere-se ao Governo através dos Ministérios do Trabalho e da Segurança Social, e das Finanças, os seguintes esclarecimentos:1) A Inspecção-Geral do Trabalho já procedeu às averiguações referidas nos artigos 15.° e 16.° da Lei 17/86 e a elaboração do auto referido no artigo 16.°?2) Na hipótese de o auto já ter sido elaborado já foi o mesmo remetido ao Ministro do Trabalho e da Segurança Social, e em que data?3) A empresa já foi declarada na situação de falta de pagamento pontual das retribuições, nos termos do artigo 17.° da Lei n.° 17/86?4) Na hipótese de resposta afirmativa do número ante-rior já elaborou a Inspecção-Geral de Finanças o relatório sobre a situação económico-financeira da empresa?5) Por último e ainda na hipótese da resposta afirmativa à pergunta formulada no ponto 4) já foi tomada qualquer decisão quanto à celebração de um contrato de viabilização da empresa?Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — A Deputada do PCP, Maria Odete dos Santos.Requerimento n." 1942/1V (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação deplorável em que se encontra a maioria das estradas de Trás-os-Montes, quer pela degradação dos pisos quer pelos traçados sinuosos e estreitas faixas de rodagem, veio agora juntar-se, com preocupante frequência, a interrupção ou abandono das obras adjudicadas por parte de alguns empreiteiros com base em dificuldades de vária ordem, ou ainda a exagerada morosidade na sua conclusão ultrapassando em muito todos os prazos previstos ou estipulados.Tal situação, além de frustrar expectativas dos utentes e das populações em geral, provoca inconvenientes de toda a ordem especialmente os resultantes de um prolongado — ou quase permanente — estado de obras de construção e ou reparação, prejudicando e atrasando o desenvolvimento regional.