1276II SÉRIE - NÚMERO 68c) O Estado promove a construção dos edifíciose o seu apetrechamento em mobiliário, custeando os correspondentes encargos;d) O Estado é reembolsado pelos corpos adminis-trativos de 50 % da totalidade das importâncias despendidas com a aquisição ou expropriação dos terrenos, construção e apetrechamento dos edifícios, efectuando-se o reembolso num certo número de anuidades.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 15 de Fevereiro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Joaquim Miranda sobre carências em abastecimento de água no concelho de Castelo Branco.Em referência ao ofício n.° 1626/81, de 10 de Dezembro de 1981, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:Quanto aos n.°' 1 e 2 do requerimento. — No âmbito da Secretaria de Estado das Obras Públicas e do Ministério da Administração Interna, foram tomadas algumas medidas de apoio às carências manifestadas, tal como o foram para outras zonas do País, nomeadamente Guarda, Beja, Évora, Viseu, Viana do Castelo e Braga.Quanto ao n.° 3. — O Governo não comparticipa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 24 de Fevereiro de 1982. —O Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Projecto do colector do rio Cértima e da estação de tratamento do efluente.Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado do PCP Vital Moreira que acompanhava o ofício n.° 72/ 82, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a de que, nos termos do contrato, o projecto do colector do Cértima e da estação de tratamento do efluente foi precedido de estudo prévio, cuja aprovação foi comunicada ao gabinete projectista em 11 de Novembro do ano findo.Para apresentação do projecto de execução, o projectista disporia de mais 8 semanas e, sujeito às penalidades por excesso de prazo, aquele informou directamente que fará a entrega muito brevemente.Ê viável, portanto, fazer-se o lançamento da obra ainda no ano em curso, desde que o gabinete projectista cumpra a entrega.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Fevereiro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.B o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Vias de comunicação para a povoação de Ereira, do concelho de Montemor-o-Novo (estrada municipal n.° 601).Em relação ao requerimento do Sr. Deputado João Carlos Abrantes (PCP) que acompanhava o ofício n.° 279/82, tenho a honra de, por incumbência do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto referido em epígrafe:1 — Qual o montante das verbas gastas nos últimos anos nos meios humanos e materiais postos ao serviço da população de Ereira em período de cheias e isolamento da povoação?Trata-se de uma estrada municipal que inclui um troço a cargo da DGSH.Assim, só a Câmara Municipal de Montemor--o-Velho e a DGSH poderão esclarecer os montantes das verbas que ali terão sido gastos ultimamente.2 — Quanto custará levantar o pavimento da estrada norte entre a ponte do Mondego e a estrada nacional n.° 111, em cerca de 1,5 m de altura?Levantar em cerca de 1,5 m o pavimento da estrada norte entre o rio Mondego e a estrada nacional n.° 111 custará cerca de 10 000 contos.3 — Pensa o Governo encarar uma solução . deste ou de outro tipo para acabar de vez como isolamento de Ereira em tempo de cheias?Porque se trata de uma estrada municipal, a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho saberá se é dos seus planos encarar essa solução ou outra para acabar com o isolamento da povoação em tempo de chuvas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Fevereiro de 1982. —Pelo Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.