24 DE JULHO DE 1999358-(19)O IGAPHE tem pago a totalidade das despesas de conservação dos elevadores (cerca de 13 000 contos em 1998) e de electricidade dos espaços comuns.Foram ainda focados os seguintes aspectos:Os proprietários que adquiriram as respectivas fracções fizeram-no de livre vontade, nos termos da lei e com conhecimento do que estavam a adquirir, pois eram arrendatários das mesmas há vários anos;Aquando do início do processo de alienação, os imóveis foram objecto de obras de grande conservação;A legislação ao abrigo da qual foram alienados os fogos tem em consideração o respectivo estado de conservação, tendo estes sido alienados em condições vantajosas, em termos do valor da venda;A existência de problemas sociais graves, que em muito têm contribuído para a degradação dos espaços comuns e do mau funcionamento dos elevadores;A disponibilidade e receptividade por parte do IGAPHE para, de acordo com as suas competências e capacidade financeira, encontrar, em colaboração com a Associação, uma solução técnico-sócio--económica que resolva os problemas do Bairro.No seguimento da reunião foi referido pelo IGAPHE e englobado na nova filosofia de gestão habitacional (Programa Arco-íris) que a intervenção no Bairro seja feita 'em duas vertentes, a física e a social, devendo contar com a participação activa dos moradores e dos actores sociais, por forma a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e para a optimização dos recursos financeiros aplicados na reabilitação física daquele espaço.A este propósito, foi solicitada à Associação Tempo de Mudar uma especial colaboração na formação dos condóminos.Obtido um consenso quanto ao objectivo a atingir, foi proposto pelo IGAPHE e acordado com a Associação Tempo de Mudar o seguinte:Criação, através da assinatura de um protocolo, de uma parceria tripartida (IGAPHE, Câmara Municipal de Lisboa e Associação Tempo de Mudar) em que cada parceiro tenha definida a sua acção de intervenção, competindo respectivamente:IGAPHE — o edificado, somente nos espaços comuns e em anomalias que afectem a segurança dos moradores, conforme levantamento a efectuar conjuntamente e a capacidade financeira deste Instituto, no pressuposto de que a intervenção de inserção social, por parte da Associação, irá contribuir para a não degradação dos espaços comuns por parte dos moradores;Câmara Municipal de Lisboa — construção e manutenção dos espaços exteriores, bem como de equipamentos de vária índole;Associação Tempo de Mudar — intervenção na inserção social e formação de condóminos, em termos a definir conjuntamente;Estabelecimento de um convénio entre o IGAPHE e a Associação, relativamente à intervenção destaAssociação, nos termos do qual o Instituto, comparticiparia financeiramente nas acções a desenvolver pela Associação Tempo de Mudar, inscritas num plano de actividades previamente definido e aprovado por ambas as partes.Neste sentido, e para orientação da própria Associação, foi-lhe remetida uma cópia do convénio de gestão celebrado entre o IGAPHE e uma outra associação tendo idêntico objecto, experiência inovadora que, após dois anos de vigência, regista um sucesso assinalável, tendo, em Maio último, a comissão instaladora da Associação Tempo de Mudar dado o seu acordo na globalidade às propostas apresentadas pelo Instituto.Por último, cumpre referir que aquela Associação aguarda a marcação de uma reunião com a Câmara Municipal de Lisboa, já solicitada, com o objectivo de analisar a constituição da parceria tripartida.(Sem data.) — O Ministro, João Cravinho.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 653/VTI (4.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca da saída de funcionários do Hospital de Santa Marta.Relativamente ao solicitado no ofício de V. Ex.° n.° 1423, de 4 de Maio de 1999, que acompanhou o requerimento em epígrafe, junto envio, em anexo, cópia de listagem, enviada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com os elementos de informação suscitados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.As situações de caducidade do contrato derivam de os mesmos não poderem exceder a duração total de dois anos, sendo que os trabalhadores estão inteirados dos seus termos, constando do clausulado do contrato a data do termo do contrato e o prazo pelo qual o mesmo é celebrado.No que em concreto diz respeito aos postos de trabalho com carácter permanente, refira-se que a forma adequada para o seu provimento é a nomeação definitiva em lugar do quadro, na sequência de concurso de provimento. Nessa medida, o Ministério da Saúde apresentou junto do departamento governamental competente o pedido de descongelamento de vagas que permitiria, a ser concedido, a integração da maioria dos profissionais em regime contratual nos quadros dos estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, aguardando o Ministério a sua aprovação.Mais se informa que a celebração de contratos a termo certo abrangidos pelo artigo 18.° do Estatuto do Servio Nacional de Saúde, com a redacção dada pelo Decreto--Lei n.° 53/98, de 11 de Março, apenas têm em vista dar resposta a situações de urgente necessidade dos serviços e estabelecimentos do âmbito do Serviço Nacional de Saúde (cf. o n.° 3 do artigo 18.° do citado diploma) (anexo).9 de Julho de 1999.— Pelo Chefe do Gabinete, Ana Maria Andrade Tavares.