II SÉRIE-A — NÚMERO 152 6 Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Adote, no contexto na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, um posicionamento público de repúdio pelas violações sistemáticas dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQI+ por parte do Governo húngaro, reforçando o compromisso de Portugal com a efetivação da «Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» e com a edificação de uma União Europeia assente na igualdade e não-discriminação, na justiça, na tolerância e no respeito pela dignidade inerente a todas e todos os indivíduos; 2 – Exorte as instituições europeias a adotar medidas concretas no sentido de garantir a segurança e o bem-estar das pessoas LGBTI+ (nomeadamente, das mais jovens) na Hungria, cuja integridade pessoal, física e moral é diretamente colocada em causa pela adoção das medidas legislativas mais recentes, de conteúdo discriminatório e fortemente repressivo das suas liberdades individuais, e das suas famílias. Assembleia da República, 16 de junho de 2021. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1343/XIV/2.a RECOMENDA A INSTALAÇÃO DE DESFIBRILHADORES AUTOMÁTICOS EXTERNOS (DAE) EM TODOS OS RECINTOS DESPORTIVOS E ESCOLAS E O REFORÇO DA FORMAÇÃO EM SUPORTE BÁSICO DE VIDA A paragem cardiorrespiratória (PCR) é um acontecimento repentino que consiste na interrupção ou falência súbita das funções cardíaca e respiratória. As causas podem ser diversas, sendo as mais frequentes as relacionadas com o coração, como as alterações graves do ritmo cardíaco ou o enfarte agudo do miocárdio, que ocorre devido a uma interrupção da circulação sanguínea numa região do coração. A paragem cardiorrespiratória constitui uma das principais causas de morte na Europa e nos Estados Unidos da América. De acordo com dados do INEM divulgados em 2017, esta afeta entre 55 a 113 pessoas por cada 100 000 habitantes, estimando-se que existam entre 350 000 a 700 000 indivíduos afetados por ano na Europa. De acordo com o «manual de suporte básico de vida – Adulto», da autoria do INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica e do Departamento de Formação em Emergência Médica, é «fundamental a intervenção rápida de quem presencia uma PCR, com base em procedimentos específicos e devidamente enquadrados pela designada cadeia de sobrevivência. A cadeia de sobrevivência interliga os diferentes elos, que se assumem como vitais, para o sucesso da reanimação: ligar 112, reanimar, desfibrilhar e estabilizar», atendendo a que «os procedimentos preconizados, quando devidamente executados, permitem diminuir substancialmente os índices de morbilidade e mortalidade associados à PCR e aumentar, de forma significativa, a probabilidade de sobrevivência da vítima.» De facto, o INEM chama a atenção para o facto de o atraso na desfibrilhação poder comprometer a vida de uma vítima em paragem cardiorrespiratória, na medida em que cada minuto de atraso na desfibrilhação reduz a probabilidade de sobrevivência entre 10 a 12%, sendo que nos casos em que o suporte básico de vida é realizado, o declínio da taxa de sobrevivência é mais gradual (3-4%). Segundo a Fundação Portuguesa de Cardiologia, o cérebro apenas sobrevive 3 a 5 minutos sem oxigénio. Por isso, a reanimação cardiorrespiratória de alta qualidade aumenta em 2,72 vezes a probabilidade de sobrevivência do doente sem sequelas neurológicas.