I SÉRIE — NÚMERO 15 46 O Sr. André Ventura (CH): — Repito: 65% das dívidas do País são da gestão socialista da Câmara de Lisboa. Ao momento em que estamos a falar, uma notícia que circula por todos nós dá conta de que há hoje 10 municípios que nem sequer podem contratar pessoal porque excederam os limites do endividamento. E que proposta é que o Partido Socialista nos traz? A de suspender o n.o 2 do artigo 40.o, que se refere ao equilíbrio orçamental?! Eu sei que Partido Socialista e equilíbrio orçamental são coisas um pouco antagónicas... Aplausos do CH.Risos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Miguel Cabrita.Até suspenderam o artigo que se refere ao equilíbrio orçamental! Esta norma que trazem hoje ficará na história como o bom exemplo da gestão socialista: a suspensão de um artigo cuja epígrafe é «Equilíbrio orçamental». É um bom sinal da maioria que se apresenta e dos quatro anos que teremos pela frente. Da violação do Regimento à violação da lei vai um passo, e é isso que estamos hoje a consumar nesta Casa. Protestos do PS. O PS está tão preocupado em aumentar os limites do endividamento, em suspender as normas de equilíbrio orçamental criadas, precisamente, para haver equilíbrio na gestão das contas públicas e nas transferências para os municípios, mas deveria estar preocupado com os mais de 250 milhões de euros que os municípios gastaram durante a crise COVID-19 — verbas que eles pediram ao vosso Governo, que lhes virou as costas. Aplausos do CH. Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas que há duas vias de apoiar os municípios em momento muito difícil: uma é a de agilizar a sua operacionalidade, de ajudar à sua eficiência e ao dinamismo da economia, o que leva à maior cobrança de impostos, nomeadamente daqueles que são de matriz local; outra é a via socialista, a via de esquerda, que consiste em acabar com os equilíbrios, com os tetos e com a dívida e dizer «façam o que quiserem, que os portugueses cá estarão para pagar, como sempre estiveram, na altura certa». É isso que querem, mas não é isso que votaremos! Ficarão, para a história, com uma norma que acaba com os equilíbrios orçamentais. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, de facto, a discussão desta proposta contraria todas as regras relativamente ao funcionamento da Assembleia da República. Ainda assim, como há pouco referia em relação às questões sobre o conteúdo desta proposta, o PCP já tinha avançado propostas, neste Orçamento do Estado, que o Partido Socialista rejeitou. Podemos falar da questão do Fundo Social Municipal e do compromisso assumido pelo Governo para a compensação das autarquias pelas despesas imprevistas no âmbito do combate à epidemia. Foi um compromisso assumido, mas parcialmente cumprido. Aliás, o Governo somente disponibilizou 55 milhões de euros quando estão apurados valores muito mais avultados relativamente a esta matéria. Apresentámos uma proposta, exatamente para que se compensassem os municípios e as freguesias no que se refere a esta questão, mas o Partido Socialista rejeitou-a.