26 DE JUNHO DE 2021 47 Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 86/XIV/1.a (PEV) — Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 553/XIV/2.a (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.A iniciativa que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 591/XIV/2.a (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.A iniciativa que acabámos de votar baixa, também, à 1.a Comissão. Temos, de seguida, para votar um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 641/XIV/2.a (PAN) — Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 1296/XIV/2.a (BE) — Construção de novas instalações do Departamento de Investigação Criminal/DIC da Polícia Judiciária de Portimão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 937/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o reforço da proteção social e amplificação dos mecanismos de apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito da pandemia da COVID-19 e dos sucessivos confinamentos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.o 1323/XIV/2.a (BE) — Pela criação da área marinha protegida de interesse comunitário na baía de Armação de Pêra.