212Tribunal de Contas 8. BENEFÍCIOS FISCAIS, SUBSÍDIOS E OUTRAS FORMAS DE APOIO 8.1. Benefícios Fiscais No Relatório e Parecer sobre a CGE o Tribunal examina os apoios concedidos através dos benefícios 1fiscais  (BF). Ao atribuir BF o Estado renuncia à receita que seria obtida caso fosse aplicado o regime de tributação-regra de cada imposto a factos ou a contribuintes a ele sujeitos. Essa receita cessante é 2designada por Despesa Fiscal (DF), prevista no OE por imperativo constitucional  e relevada na CGE 3de acordo com o Classificador dos BF (CBF) .  4A apreciação do Tribunal sobre a DF relevada na CGE  decorre da evidência recolhida no âmbito dos trabalhos realizados para o presente Parecer que envolveram a formulação de questionários e exame das respostas dos serviços responsáveis, a revisão de ficheiros informáticos de dados e sua reconciliação com mapas de suporte e o exame de uma amostra representativa das operações de quantificação da DF. Do exame efetuado resulta, em síntese:  A DF relevada na CGE de 2014 (€ 1.920 M) supera em 14,5% a de 2013 (€ 1.678 M), na sequência do aumento de € 133 M em IRS e de € 128 M em IRC – vide 8.1.1.   A CGE não releva toda a DF quantificada pela AT omitindo € 34 M em IRC – vide 8.1.1.   5A CGE releva 332 € M de DF em IS proveniente de três verbas da Tabela Geral do IS (TGIS) . Porém, foram ainda declarados € 103.917 M, por operações e atos isentos relativos às restantes verbas da TGIS, sem quantificação de DF pela AT, alegadamente por insuficiências do sistema de informação e controlo desse imposto. Acresce que a DF potencial resultante da aplicação das taxas mínimas previstas na TGIS aos montantes declarados ascende a € 143 M – vide 8.1.2. A criação, em 2014, dos BF em IRC por “reinvestimento de lucros e reservas”, “Regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições da UEFA” e “Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos” sem as medidas destinadas à cobertura da respetiva receita cessante, não cumpriu a LEO na medida em que vai reduzir a receita do imposto (a partir de 2015), não contribuindo para a consolidação orçamental – vide 8.1.2. e 8.1.3.  A informação disponível sobre os BF e a sua inventariação continuam insuficientes faltando, ainda, aprovar as fontes de informação, a metodologia e os procedimentos de quantificação e de controlo da DF, o que inviabiliza a sua quantificação integral e fiável – vide 8.1.2. e 8.1.5. As deficiências detetadas nos sistemas e nos procedimentos de controlo da receita cessante afetam a integralidade e a fiabilidade da informação relativa aos BF, mantendo o Tribunal reservas sobre a DF relevada na CGE, manifestamente subavaliada – vide 8.1.4. a 8.1.6.                                                     1 Nos termos do artigo 2.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho: “Consideram-se benefícios fiscais as medidas de carácter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem”. 2 Nos termos do artigo 106.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 6.o, 8.o, 13.o, 24.o, 32.o e 37.o da LEO.  3  O CBF foi aprovado pela Deliberação n.o 1447/2007 do Conselho Superior de Estatística, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 144, de 27 de julho. 4 Tendo por referência os regimes de tributação de cada imposto, a LGT, o EBF, a LEO, os OE de 2012 a 2014, os resultados da última reavaliação dos BF (em 2005) e referenciais internacionais neste domínio. 5 A TGIS prevê 34 verbas suscetíveis de isenção.  189