489(49 358 M€).47 Trata-se de um montante superior ao projetado no âmbito do PE/2016 (+596 M€) mas muito próximo do aprovado na referida lei (-23 M€) - ver Gráfico 9. Contudo, note-se que os limites dos agrupamentos de programas “Soberania” (+88 M€), “Social” (+56 M€) e “Segurança” (+14 M€) foram revistos em alta face aos montantes aprovados na Lei n.o 7-C/2016, embora tendo sido compensados com uma revisão em baixa do limite do agrupamento de programas “Económica” (-180 M€).48O limite de despesa para 2017 previsto no novo QPPO é compatível com o objetivo do défice em contas nacionais (1,6% do PIB). O Quadro 6 evidencia um exercício Top-Downdemonstrativo da coerência entre aqueles dois referenciais. Partindo do saldo orçamental previsto em contas nacionais (-3016 M€) e tendo em consideração os ajustamentos de passagem entre óticas contabilísticas, apura-se o défice das AP em contabilidade pública (- 4761 M€).49 Uma vez definida a previsão do saldo dos subsectores da administração regional e local e da segurança social, apura-se por diferença o saldo da administração central. Em função do montante de previsão da receita fiscal e da receita não fiscal da administração central, calcula-se o valor máximo de despesa efetiva para este subsector. Por fim, o valor máximo de despesa da administração central coberta por receitas gerais50 (49 358 M€) é apurado por diferença face à despesa financiada por receita própria.51Quadro 6 – Do saldo em contas nacionais ao limite de despesa no QPPO para 2017 (em M€)1. Saldo das Admnistrações Públicas (ótica Contab. Nacional) -3 0162. Ajust. de passagem à Contabilidade Pública -1 745        Efeito do registo segundo a especialização do exercício -515               Impostos e contribuições sociais -244               Juros a receber / pagar 154               Outras contas a receber (-) 0               Outras contas a pagar (+) -425        Ajustamento de diferença de Universo 107        Outros Ajustamentos -1 3383. Saldo das Administrações Públicas (ótica Contab. Pública ) [(1)+(2)] -4 761a) Saldo das Adm. Regional e Local 891b) Saldo da Seg. Social 1 0924. Saldo da Administração Central [(3)-(a)-(b)] -6 743c) Receita Efetiva 58 313          Receita Fiscal 42 049          Outra Receita Corrente 14 551          Receita de Capital 1 713d) Valor Máximo da Despesa efetiva da AC [(c)-(4)] 65 056e) Despesa financiada por receitas próprias 15 6985. Limite de despesa da AdC fin. por receitas gerais (QPPO)  [d)-(e)] 49 358          Fonte: MF. Cálculos do CFP. | Nota: AC – Administração Central.                                                    47 Nos termos do artigo 214.o da PPL n.o 37/XIII. 48 Nos termos do n.o 5 do artigo 12.o-D da LEO, os limites de despesa relativos a cada agrupamento de programas são vinculativos para o segundo ano económico do QPPO (que neste caso corresponde ao ano de 2017). Porém, o n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 7-C/2016, refere que o limite de despesa para 2017 é indicativo. 49 Em 2017 o défice orçamental em previsto pelo MF em contas nacionais é inferior ao previsto em contabilidade pública, à semelhança do que se estima para 2016. 50 Corresponde essencialmente a despesa financiada por impostos. O QPPO não abrange a despesa financiada por receita própria dos serviços (por exemplo, taxas). Ver, a este propósito, o Glossário de Finanças Públicas do CFP. 51 Para o período 2018-2020, a informação disponível não permite avaliar a compatibilidade dos limites de despesa previstos no QPPO com os objetivos orçamentais definidos em contas nacionais. A este propósito refira-se que continua a não ser cumprido o disposto no n.o 6 do artigo 12.o-D da LEO, que determina que conjuntamente com o QPPO devem ser a publicadas as projeções de receitas gerais e receitas próprias dos organismos da administração central e do subsector da segurança social para os quatro anos seguintes. Conselho das Finanças Públicas   Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 | 23