12 DE DEZEMBRO DE 2019 3 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Vamos dar início à nossa sessão desta tarde. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Dou, desde já, a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para anunciar à Câmara as iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada na Mesa. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a anunciar. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 145/XIV/1.a (PAN) — Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, 146/XIV/1.a (PEV) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna, que baixa à 7.a Comissão, e 147/XIV/1.a (PCP): — Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento, que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 3.a. Deram, igualmente, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 149/XIV/1.a (CH) — Pela reposição da legalidade inerente ao ISV cobrado aos veículos usados provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia, que baixa à 5.a Comissão, 150/XIV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que não efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução, que baixa à 5.a Comissão, 151/XIV/1.a (BE) — Alteração da portaria sobre a comparticipação de fórmulas que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), que baixa à 9.a Comissão, 152/XIV/1.a (BE) — Recomenda a requalificação da Escola Básica 2, 3 Dr. António Augusto Louro, Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, 153/XIV/1.a (PEV) — Sobre a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes, que baixa à 7.a Comissão, 154/XIV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro e 155/XIV/1.a (CH) — Reversão do presente acordo ortográfico e regresso à grafia antiga, que baixa à 12.a Comissão. Finalmente, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Regimento n.o 6/XIV/1.a (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, que baixa à 1.a Comissão. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputada. Vamos, então, dar início ao ponto um da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 88/XIV/1.a (PS) — Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal, 109/XIV/1.a (BE) — Regula as relações laborais na advocacia e 113/XIV/1.a (PAN) — Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade. Para dar início ao debate e para apresentar a iniciativa legislativa do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira. Agradecia, entretanto, à Câmara que se criassem condições de mobilidade e de sonoridade internas para que todos possam pronunciar-se e ouvir devidamente. Sr. Deputado Francisco Oliveira, faça favor. O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PAN e do PS, responsáveis pelas iniciativas parlamentares referentes aos Projetos de Lei n.os 88, 109 e 113/XIV/1.a, da XIV Legislatura e membros da 1.a Comissão: Estes três projetos de lei dizem respeito às condições de trabalho dos advogados como profissionais liberais e às dificuldades em, muitas vezes, assegurarem plenamente o exercício da profissão quando se deparam com