15 DE MARÇO DE 199762-(9)Requerimentos n..o676/VII (2.fi)-AC e 7ALde 28 de Fevereiro de 1997Assunto: Apoio aos bombeiros na área de Lisboa. Apresentado por: Deputados António Rodrigues, Fernando Pedro Moutinho e Francisco José Martins (PSD).Chegou ao nosso conhecimento que, apesar de existirem bocas -de -incêndio nas ruas de Lisboa para acesso fácil à água aquando do combate de incêndios, muitas das mesmas não se encontram em condições, muitas delas na cidade de Lisboa.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer-se ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa os esclarecimentos achados por convenientes, nomeadamente:a) Tem o Ministério da Administração Interna alguma preocupação relativamente à existência ou não deste tipo de equipamento de apoio ao combate de incêndios?b) Existe fiscalização atempada e adequada quanto ao funcionamento eficaz das bocas -de -incêndio por parte da Câmara Municipal de Lisboa ou outra entidade, a fim de que, caso volte a verificar-se um; incêndio como aquele que infelizmente ocorreu nos Paços do Concelho, não se possam utilizar os equipamentos existentes na via pública?Requerimento n.o 677Afll (2.»)-ACde 27 de Fevereiro de 1997Assunto: Construção do quartel da Guarda Nacional Republicana em Castelo de Paiva.Apresentado por: Deputados Castro de Almeida, Jorge Roque Cunha, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).O posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) está a funcionar, no concelho de Castelo de Paiva, em instalações inadequadas e exíguas para as missões que a instituição tem de legalmente dar resposta, em razão da área territorial que lhe está adstrita.Desde logo, a exiguidade do espaço habitável não se compadece com a necessidade de dotar aquele posto com um número de efectivos mais alargado. • A construção de raiz de um aquartelamento para a GNR em Castelo de Paiva tornou-se uma prioridade, a que urge a administração central corresponder.No plano de investimentos da administração central para 1997 é inscrita uma dotação de 10 000 contos para esta obra.Da parte da Câmara Municipal, entidade responsável pela elaboração do projecto, recebemos a informação de que o mesmo estaria concluído durante o corrente mês de Fevereiro.Entretanto, recentemente, subsistia o facto de o terreno indicado para a construção deste quartel não estar na posse da Administração Pública.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem em Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:1) Equaciona o Governo integrar o terreno no custo da obra?2) Em alternativa, perspectiva-se apoio adicional à Câmara Municipal de Castelo de Paiva para a aqui-sição do terreno, já que, quanto se sabe, o seu custo rondará os 14 000$ por metro quadrado? 3) Com estes condicionalismos, para quando se prevê o início efectivo das obras?Requerimento n.fi 678/VII (2.B)-AC de 27 de Fevereiro de 1997Assunto: Construção do Centro de Saúde de Castelo de Paiva.Apresentado por: Deputados Castro de Almeida, Jorge Roque Cunha, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).Sobre o assunto em epígrafe e em resposta a um requerimento que formulámos [n.° 1250/VTJ.-(l.°)j\ o Gabinete de S. Ex." a Ministra da Saúde informou que «o acordo de colaboração assinado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Castelo de Paiva, publicado no Diário da República, 2." série, de 24 de Outubro de 1994, comete à Câmara Municipal a responsabilidade de elaboração do projecto de construção do edifício e, bem assim, o desencadeamento das acções subsequentes de lançamento da obra a concurso e sua adjudicação — cf. cláusula 2.', n.° 2, alíneas c) a e)y>.Na resposta ao mesmo requerimento consta ainda que se perspectiva que o concurso público com vista à adjudicação dos trabalhos ocorra ao longo do mês de Outubro de 1996, devendo os trabalhos ter início no princípio do ano de 1997.Passado que foi o mês de Outubro de 1996 sem que se verificasse a adjudicação, ficou comprometido o início da obra para princípio do corrente ano, como previsto.São reconhecidas as difíceis condições de prestação de cuidados de saúde nas instalações onde actualmente funciona o Centro de Saúde.Em reunião que tivemos com o Sr. Presidente da Câmara no passado dia 3 de Fevereiro, foi transmitida a informação de que o concurso seria lançado pelo Ministério da Saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Mantém-se a disposição prevista no acordo de colaboração celebrado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Castelo de Paiva no que se refere ao lançamento da obra e sua adjudicação?2) Quais as razões que impediram que o lançamento do concurso ocorresse no mês de Outubro de 1996, comprometendo o início da obra?3) Para quando se prevê o lançamento do concurso, adjudicação e início da obra?Requerimento n.o 679/VII (2.*>ACde 25 de Fevereiro de 1997Assunto: Relatórios finais sobre as características e importância patrimonial das gravuras do vale do Côa.Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).rVo início de Janeiro do corrente ano diversos órgãos de comunicação social referiram-se à conclusão dos trabalhos