4 DE SETEMBRO DE 2020 7 No entanto, os eventos dos partidos, independentemente do seu tamanho, não podem ser proibidos por lei, dada a sua natureza política. Embora a maioria dos partidos tenha cancelado os seus grandes eventos, o Partido Comunista Português decidiu manter a realização da Festa do Avante!, com a lotação reduzida para 33 mil pessoas. Dada a natureza excecional deste evento, dada a quantidade de pessoas que irá atender ao mesmo e não percebendo os cidadãos o motivo da lei ter dois pesos e duas medidas, colocando assim em causa os sacrifícios dos últimos meses, exige-se no mínimo transparência sobre as condições em que o evento se irá realizar. A Direção-Geral da Saúde, serviço central do Ministério da Saúde integrado na administração direta do Estado, anunciou que já enviou o documento orientador para a realização da Festa do Avante! à entidade organizadora do evento, mas não revelou o conteúdo do mesmo, referindo que a divulgação do mesmo cabe à entidade organizadora caso esta tenha essa vontade. No entanto, dias antes o PCP, que é responsável pelo evento, considerou que é a Direção-Geral da Saúde que deve «dar a conhecer relatórios, pareceres ou outras reflexões que tenha produzido, esteja a produzir ou venha a produzir». Parece que ninguém quer ser responsável por divulgar algo tão básico como as regras públicas para a realização de um evento. Não só não se percebe tal secretismo, como tal não é próprio de um regime democrático, como aquele em que vivemos, onde devem reinar os princípios da transparência e da administração aberta. Há ainda disposições constitucionais relacionadas que não devem ser esquecidas, nomeadamente o n.o 2 do artigo 48.o da Constituição que consagra o direito dos cidadãos a serem esclarecidos objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas, bem como o artigo 268.o da Constituição, relativo aos direitos e às garantias dos administrados, onde se exige que a administração paute a sua atividade pelos princípios da transparência e da publicidade, devendo todas as suas decisões ser públicas e acessíveis, bem como o procedimento que as precede. É também esta a posição do Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o qual se manifestou preocupado com a indefinição de orientações pela Direção-Geral da Saúde para a realização da Festa do Avante!, tendo lamentando que a poucos dias do evento o público nada soubesse sobre quais as regras sanitárias indicadas pela Direção-Geral da Saúde. Isto é sobretudo relevante tendo em conta que o Governo já anunciou que 10 dias depois da realização do mesmo irá implementar a Situação de Contingência a nível nacional, restringindo assim ainda mais direitos e liberdades dos portugueses, dando a entender que prevê uma deterioração séria da situação pandémica no País. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: – Instrua a Direção-Geral da Saúde a divulgar publicamente o parecer técnico já emitido sobre a realização da Festa do Avante!. Palácio de São Bento, 31 de agosto de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ————