35 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 201112 - O disposto no presente artigo não é aplicável às caixas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, devendo esta apresentar os planos previstos no n.o 1 tendo por referência o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo.13 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Banco de Portugal pode exigir a qualquer outra instituição sujeita à sua supervisão, em função da sua relevância para o sistema bancário ou financeiro nacional, a apresentação de planos de recuperação e de resolução, aplicando-se o disposto nos n.os 2 a 9.14 - O Banco de Portugal pode dispensar uma instituição de crédito abrangida pelo n.o 1 da apresentação dos planos aí previstos, com base em qualquer dos seguintes critérios:a) A quota de mercado da instituição de crédito, quanto aos depósitos, é inferior a 2%; b) A diminuta relevância da instituição de crédito no âmbito dos sistemas de pagamento, compensação e liquidação; c) A reduzida dimensão e importância da instituição de crédito, em termos de número de clientes, no contexto nacional ou regional do sistema bancário ou financeiro nacional.Artigo 116.o-E Poderes adicionais1 - Se, a partir da análise dos planos de recuperação ou de resolução, o Banco de Portugal detectar a existência de quaisquer constrangimentos de natureza legal ou operacional, ou resultantes do modelo de negócio adoptado pela instituição de crédito, à potencial aplicação de medidas de intervenção correctiva ou de resolução, poderá exigir a remoção desses constrangimentos, no prazo que fixar, com o objectivo de assegurar que as funções económicas essenciais com potencial impacto sistémico sejam preservadas, em caso de necessidade, através da respectiva cisão, no quadro da aplicação de medidas de resolução.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode determinar que a instituição de crédito adopte, entre outras, as seguintes medidas:a) Alteração da sua organização jurídico-societária ou do grupo em que se insere; b) Alteração da sua estrutura operacional ou do grupo em que se insere; c) Separação jurídica, ao nível do grupo em que se insere, entre as actividades financeiras e não financeiras; d) Segregação entre as actividades previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 4.o e as restantes actividades das instituições de crédito; e) Restrição ou limitação das suas actividades, operações ou redes de balcões; f) Redução do risco inerente às suas actividades, produtos e sistemas; g) Imposição de reportes adicionais.Artigo 116.o-F Dever de comunicação1 - Quando uma instituição de crédito se encontre, por qualquer razão, em situação de desequilíbrio financeiro, ou em risco de o ficar, o órgão de administração ou de fiscalização deve comunicar imediatamente o facto ao Banco de Portugal.2 - Os órgãos de administração e de fiscalização da instituição de crédito devem igualmente comunicar ao Banco de Portugal a verificação de alguma das seguintes situações, ainda que considerem que tal possa não ter impacto no equilíbrio financeiro da instituição:a) Risco de violação de normas e limites prudenciais, nomeadamente dos níveis mínimos de adequação de fundos próprios correspondentes ao rácio de solvabilidade e ao rácio Core Tier 1; b) Diminuição anormal dos saldos de depósitos; c) Desvalorização materialmente relevante dos activos da instituição ou perdas materialmente relevantes