I SÉRIE — NÚMERO 8 36 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções de BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos ao voto n.o 134/XIII (2.a) — De protesto e repúdio pela eventual aplicação de sanções a Portugal através da cativação de fundos comunitários (PCP). Informo que, a pedido do PSD e porque existe consenso, serão concedidos 2 minutos a cada grupo parlamentar para intervirem. Peço à Sr.a Secretária Sandra Pontedeira para proceder à leitura do voto. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Durante vários anos, o povo e o País foram sujeitos a uma política de concentração e centralização de riqueza, de agravamento da exploração, de empobrecimento e submissão a imposições alheias às suas necessidades e interesses, nomeadamente no quadro do euro e da União Europeia, visando a concentração de recursos dos trabalhadores e do País nas operações de financiamento do capital financeiro. A realidade, no entanto, veio a confirmar que não só não foram alcançados os resultados anunciados como objetivos dessas medidas como também, em resultado dessas opções, se agravaram injustiças e desigualdades e se afundou económica e socialmente o País. A expressão popular de rejeição dessas políticas e de exigência da sua reversão tem encontrado tradução nas medidas de reposição de direitos e rendimentos aprovadas no novo quadro político resultante das eleições de 4 de outubro de 2015. O simples equacionamento de sanções — como a cativação de fundos comunitários a ser discutida no Parlamento Europeu no próximo dia 3 de outubro —, independentemente da sua forma, traduz uma inaceitável ingerência externa nas opções do País e do povo e confirma uma postura da União Europeia que procura dificultar, ou mesmo impedir, a concretização daquelas opções de reposição de direitos e rendimentos. Os desenvolvimentos do processo de aplicação de sanções a Portugal, no âmbito do chamado procedimento por défice excessivo, e as intenções de as instituições europeias manterem inaceitáveis pressões visando condicionar as opções políticas que cabem a Portugal e aos seus órgãos de soberania convocam todos os patriotas e democratas para uma firme rejeição das sanções e dos mecanismos que lhe estão associados. Assim, a Assembleia da República: 1 — Expressa o seu protesto e repúdio pelas pressões que, sob a forma de ameaça de sanções, visam o condicionamento do debate político e das decisões que só ao povo português e aos órgãos de soberania nacional cabem tomar; 2 — Considera que a eventual suspensão de fundos europeus a Portugal constitui uma forma de ingerência contrária ao interesse nacional que deve ser rejeitada pelos órgãos de soberania nacional e pelos representantes do povo português nas instituições da União Europeia; 3 — Considera que a recusa das ameaças e das pressões sobre Portugal deve considerar a rejeição dos mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o Tratado Orçamental, os diplomas da governação económica e o processo do Semestre Europeu.» O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Morgado, que dispõe de 2 minutos. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que podíamos estar agora a discutir a nossa própria proposta de voto de protesto, mas, infelizmente, não houve consenso por parte dos grupos parlamentares para que enriquecesse a discussão hoje. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não a entregaram a tempo!