22-(330)II SÉRIE-A — NÚMERO 317) Declaração comum relativa à cooperação contra o tráfico ilícito de bens culturais;18) Declaração comum relativa à associação de peritos comunitários aos trabalhos dos comités dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA;19) Declaração comum relativa ao artigo 103.° do Acordo;20) Declaração comum relativa ao Protocolo n.° 35 do Acordo;21) Declaração comum relativa ao mecanismo financeiro;22) Declaração comum relativa à relação entre o Acordo e os acordos existentes;23) Declaração comum relativa à interpretação acordada dos n.051 e 2 do artigo 4." do Protocolo n.° 9, relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar,24) Declaração comum relativa à aplicação de concessões pautais para certos produtos agrícolas;25) Declaração comum relativa a questões fitossanitárias;26) Declaração comum relativa à assistência mútua entre os órgãos de fiscalização no domínio das bebidas espirituosas;27) Declaração comum respeitante ao Protocolo n.°47, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola;28) Declaração comum relativa à alteração das concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal;29) Declaração comum relativa ao bem-estar dos animais;30) Declaração comum relativa ao Sistema Harmonizado.Os plenipotenciários dos Estados membros das Comunidades Europeias e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram as declarações a seguir indicadas e anexas à presente Acta Final:1) Declaração dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA relativa à simplificação dos controlos nas fronteiras;2) Declaração dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA relativa ao diálogo político.Os plenipotenciários dos Estados membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram também nota do acordo relativo ao funcionamento de um Grupo Ad Hoc de Alto Nível durante o período que antecede a entrada em vigor do Acordo EEE, que vem anexo à presente Acta Final. Acordaram ainda em que o Grupo Ad Hoc de Alto Nível decidirá, o mais tardar aquando da entrada em vigor do Acordo EEE, quanto à autenticação dos textos dos actos comunitários referidos nos anexos do Acordo EEE, redigidos em língua finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca.Os plenipotenciários dos Estados membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram também nota do acordo relativo à publicação das informações relevantes do EEE, que vem anexo à presente Acta Final.Os plenipotenciários dos Estados membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram também nota do acordo relativo à publicação dos anúncios da EFTA respeitantes aos contratos públicos, que vem anexo à presente Acta Final.Além disso, os plenipotenciários dos Estados membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram a Acta Acordada das negociações, que vem anexa à presente Acta Final. A referida Acta tem carácter vinculativo.Por último, os plenipotenciários dos Estados membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e anexas à presente Acta Final:1) Declaração dos Governos da Finlândia, da Islândia, da Noruega e da Suécia relativa aos monopólios do álcool;2) Declaração dos Governos do Listenstaina e da Suíça relativa aos monopólios do álcool;3) Declaração da Comunidade Europeia relativa à assistência mútua em matéria aduaneira;4) Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros;5) Declaração do Govemo do Listenstaina relativa à responsabilidade pelos produtos;6) Declaração do Governo do Listenstaina relativa à situação específica do país;7) Declaração do Govemo da Áustria relativa às cláusulas de salvaguarda;8) Declaração da Comunidade Europeia;9) Declaração do Govemo da Islândia relativa ao recurso a medidas de salvaguarda ao abrigo do Acordo EEE;10) Declaração do govemo da Suíça relativa às medidas de salvaguarda;11) Declaração da Comunidade Europeia;12) Declaração do Govemo da Suíça relativa à criação de estudos de pós-graduação em Arquitectura nos estabelecimentos de ensino superior técnico;13) Declaração dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do audiovisual;14) Declaração dos Governos do Listenstaina e da Suíça relatíva à cooperação administrativa;15) Declaração da Comunidade Europeia;16) Declaração do Govemo da Suíça relativa ao recurso à cláusula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais;17) Declaração da Comunidade Europeia;18) Declaração do govemo da Noruega relativa à aplicabilidade directa das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega;19) Declaração da Comunidade Europeia relativa à aplicabilidade directa das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas às empi-tsas, estabelecidas na Noruega;20) Declaração do Govemo da Áustria relativa à aplicação no seu território das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias;