28 de novembro de 19814552 — Do preceituado no número anterior, excep-tuam-se as dotações respeitantes a:a) Orçamento das forças armadas, excluído oGabinete do Ministro da Defesa Nacional;b) Despesas de capital de «Investimentos doPlano», que vierem a ser definitivamente descritas, após as transferências a efectuar nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 10.°;c) Amortização da dívida pública;d) Pensões e reformas;e) Provisão inscrita nos termos do n.° 2 do ar-tigo 20.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto;f) Transferências para autarquias locais, regiõesautónomas e Fundo de Abastecimento.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Novembro de 1981. —O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. — Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barbosa Pereira Dias.PROPOSTA DE LEIORÇAMENTO GERAL DD ESTADO PARA 1982Exposição de motivos1. O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento para o ano de 1982, em conformidade com o procedimento estabelecido para a sua elaboração na lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado.Na realidade, tendo o VIII Governo Constitucional tomado posse em 4 de Setembro passado, é esta proposta apresentada dentro do prazo legalmente fixado por aplicação às presentes circunstâncias do princípio constante do n.° 5 do artigo 12.° da Lei n.° 64/77,de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 18/78, de 10 de Abril.Regressa-se assim a uma situação de normalidade no tocante à elaboração do Orçamento Geral do Estado, após a interrupção verificada ao longo dos 4 últimos anos, o que deverá tornar possível assegurar com regularidade, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o funcionamento da administração financeira do Estado e do sistema de segurança social.1 — EVOLUÇÃO E TENDÊNCIA DAS FINANÇAS DO ESTADO2. Ao longo dos últimos anos assistiu-se no País a uma extensa mutação estrutural das finanças do Estado, em paralelo com o aumento da dimensão do sector público administrativo e empresarial.Assim, desde 1975 as operações financeiras do sector público administrativo conduziram a défices orçamentais que rapidamente, no decurso dos anos mais recentes, vieram a atingir valores claramente excessivos em comparação com o produto nacional (11,1 % em 1980, segundo as estimativas disponíveis).Esta evolução explica-se pelo andamento fortemente crescente das despesas, que superou em larga escala o aumento das receitas, não obstante a tendência ascendente revelada pela carga fiscal, que em 1980 era de 28,5 %.É também a partir de 1975 que passaram a verificar-se défices correntes no conjunto do sector público administrativo, de tal forma que nos últimos anos representaram já níveis próximos de 4 % do produto interno bruto, a preços de mercado.Aliás, como é evidente, a evolução dos défices nos anos antecedentes reflecte a formação de um círculo vicioso, que consiste na necessidade de recorrer à dívida pública para o seu financiamento, gerando-se por essa via crescentes encargos com juros que determinam o agravamento dos défices correntes nos futuros orçamentos.QUADRO 1 Contas do sector público administrativo (Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"• Estimativos provisórios.