17 DE JULHO DE 2019 375 serviços no prazo de cinco anos ou no pagamento de rendas, desde que as receitas correspondentes estejam sob a administração do ministério ou órgão executivo por onde corra o processo de dação. 10 – O crédito previsto no número anterior é intransmissível e impenhorável e a sua utilização depende da prévia comunicação, no prazo de 30 dias, à entidade a quem deva ser efetuado o pagamento. 11 – Em caso de cessação de atividade, o devedor pode requerer à administração tributária, nos 60 dias posteriores, o pagamento em numerário do montante referido no n.o 9, que só lhe será concedido se fizer prova da inexistência de dívidas tributárias àquela entidade. 12 – A dação em pagamento operar-se-á através de auto lavrado no processo. 13 – Na dação em pagamento de bens imóveis lavrar-se-á um auto por cada prédio. 14 – O auto referido nos números anteriores valerá, para todos os efeitos, como título de transmissão. 15 – O executado poderá desistir da dação em pagamento até cinco dias após a notificação do despacho ministerial, mediante o integral pagamento da totalidade da dívida exequenda e acrescido, incluindo as custas das avaliações a que se referem os n.os 3 e 5 do presente artigo. 16 – Autorizada a dação em pagamento, seguir-se-ão, na parte aplicável, as regras previstas nas alíneas c) e d) do artigo 255.o deste Código. 17 – O terceiro a que se refere o n.o 1 só ficará sub-rogado nos direitos da Fazenda Pública nos termos e condições definidos nos artigos 91.o e 92.o do presente Código. 18 – As despesas de avaliação, que compreendem os salários e abonos de transporte dos membros da comissão constituída por promoção do órgão de execução fiscal, serão fixadas por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 202.o Bens dados em pagamento 1 – No despacho que autorizar a dação, pode o ministro ou órgão executivo competente determinar a venda, por proposta em carta fechada, dos bens dados em pagamento, em prazo a fixar. 2 – Em caso de urgência na venda dos bens, designadamente pelo seu risco de desvalorização, ou de estes serem de valor reduzido, ou quando seja essa a solução mais adequada à continuidade da utilização produtiva dos bens, pode o ministro ou órgão executivo competente determinar que a venda seja efetuada por negociação particular. 3 – Pode também o ministro ou órgão executivo competente autorizar os serviços sob a sua dependência a locarem ou a onerarem, nos termos previstos na lei, os bens dados em pagamento ou a com eles realizarem capital ou outras prestações sociais. 4 – Os direitos emergentes da locação ou da oneração referidas no n.o 3 só podem ser penhorados em processo de execução fiscal. SECÇÃO VI Da oposição Artigo 203.o Prazo de oposição à execução 1 – A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar: a) Da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; b) Da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado. 2 – Havendo vários executados, os prazos correrão independentemente para cada um deles. 3 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, considera-se superveniente não só o facto que tiver ocorrido posteriormente ao prazo da oposição, mas ainda aquele que, embora ocorrido antes, só posteriormente venha ao conhecimento do executado, caso em que deverá ser este a provar a superveniência.