II SÉRIE-A — NÚMERO 73 14 Entende o PCP que o problema do estacionamento caótico na freguesia de Montenegro não se resolve com alterações legislativas visando as empresas de transfer ou com a intervenção das forças de segurança. É preciso atacar o problema pela raiz! E o problema reside na política de preços de estacionamento no Aeroporto de Faro que a ANA-Aeroportos de Portugal implementou e que visa esbulhar as pequenas empresas – como as empresas rent-a-car e as empresas de transfer – que desenvolvem a sua atividade em torno da atividade aeroportuária. Tal como o PCP advertiu, a privatização da ANA-Aeroportos de Portugal teria consequências negativas não só para a própria atividade aeroportuária, mas também para todas as atividades económicas que se desenvolvem a montante e a jusante. A extorsão das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer do Aeroporto de Faro, levada a cabo pela ANA-Aeroportos de Portugal para garantir avultados lucros para a multinacional francesa Vinci, é disso um exemplo paradigmático. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Intervenha no sentido de proteger as pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro das práticas abusivas da ANA – Aeroportos de Portugal no que diz respeito às taxas cobradas pelo uso dos parques de estacionamento e pela largada/recolha de passageiros; 2. Intervenha junto da ANA – Aeroportos de Portugal no sentido de garantir que as pequenas empresas de rent-a-car possam operar em condições adequadas no Aeroporto de Faro, em particular ao nível das instalações; 3. Inicie o processo de reversão da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, colocando o Aeroporto de Faro ao serviço do desenvolvimento regional. Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Bruno Dias — Paula Santos — Ana Mesquita — Jorge Machado — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — João Oliveira — Diana Ferreira — Carla Cruz. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1347/XIII (3.a) PELA CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE, INTEGRANDO TODOS OS PORTOS COMERCIAIS, DE PESCA E DE RECREIO DA REGIÃO ALGARVIA A dinamização da atividade portuária na região algarvia exige a criação da Administração dos Portos do Algarve. Uma entidade pública, dotada de autonomia e de meios adequados, que assegure a gestão integrada, subordinada às necessidades de desenvolvimento regional, de todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região. Com a frontal oposição do PCP, o anterior governo PSD/CDS decidiu, em 2014, fragmentar a gestão dos portos algarvios, atribuindo a gestão dos portos de pesca e marinas de recreio bem como a navegabilidade dos rios Guadiana e Arade à Docapesca e a gestão dos portos comerciais à Administração do Porto de Sines. Tal fragmentação, inibidora de uma estratégia integrada de gestão dos portos e da atividade portuária, não tem paralelo nas administrações portuárias nacionais.