II SÉRIE-A — NÚMERO 120 20 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1111/XIV/2.a (*) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENVIE O PRR NA SUA VERSÃO FINAL AO PARLAMENTO PARA DISCUSSÃO Exposição de motivos O Plano de Recuperação e Resiliência, adiante designado por PRR, é um programa que pretende definir as principais orientações estratégicas e linhas de investimento a realizar no nosso País nos próximos anos, desenvolvido com recurso a um instrumento de apoio definido pela União Europeia (Next Generation EU), com a missão de construção de um País e de uma Europa mais digital, verde e resiliente. O objetivo deste Plano é atenuar o impacto económico e social da pandemia associada à doença COVID-19 e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para os desafios e as oportunidades das transições ecológica e digital. Neste sentido, os Estados-Membros estão a elaborar os seus planos de recuperação e resiliência para aceder aos fundos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Ora, a 10 de fevereiro de 2021, o Parlamento Europeu confirmou o acordo político alcançado sobre o Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e, no passado dia 15 de fevereiro, o Governo, e o Sr. Primeiro-Ministro em concreto, anunciou um prazo curto de discussão pública, justificando que pretendia que Portugal fosse o primeiro Estado-Membro a apresentar o Programa em Bruxelas, acrescentando, ainda, que iria enviar esse mesmo programa no dia 1 de março, facto que só recentemente ocorreu. No entanto, e no decurso deste período, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo, multiplicaram-se em entrevistas, anúncios e em reuniões com base num plano que o Parlamento não conhece na sua versão final, apesar de o Sr. Ministro do Planeamento, em reunião da Comissão competente, questionado pelo CDS-PP, ter anunciado que o Plano estava em fase de conclusão e que iria ser enviado, dentro dos prazos previstos, para Bruxelas. O CDS-PP entende que este Plano é essencial para combater a crise económica e social que o País atravessa e atravessará e que, por isso, deve merecer o mais amplo debate e consenso. Se é certo que para os interesses de Portugal é essencial que a sua apresentação se realize no mais curto espaço de tempo possível, não menos evidente é que, por ser estruturante e ter um impacto prolongado no tempo, deve ser amplamente debatido e resultar num consenso alargado. A verdade é que todos os prazos anunciados para que os fundos começassem a chegar à nossa economia – «junho ou princípio do verão», segundo o Primeiro-Ministro – podem ser largamente ultrapassados. Urge, assim, ser tão efetivo na obtenção do consenso desejável como célere no envio do referido Plano e, das parcas informações a que vamos tendo acesso, uma delas é a de um conhecido semanário que refere que o Governo terá alterado a sua estratégia, sem o Parlamento ter conhecimento desse facto, e terá negociado com os técnicos daquela Instituição importantes alterações ao PRR. A questão da transparência, neste caso, não é despicienda, tanto mais que, perante o impacto deste plano no futuro do nosso País, reveste-se de fundamental importância assegurar o maior escrutínio possível. Continua o Parlamento sem saber e sem poder discutir quais os motivos que levaram àquelas alterações e, muito menos, os prazos de candidaturas que serão aplicados, os procedimentos necessários e, tão-pouco, sem conhecer a unidade de missão de acompanhamento destes fundos, anunciada pelo Governo. No entanto, outros Estados há nos quais existem já procedimentos relativos ao desenvolvimento de projetos apoiados pelo equivalente ao nosso PRR. Por exemplo, em Espanha, já desde o ano passado que os diferentes ministérios têm vindo a abrir procedimentos para a identificação de projetos, através de manifestações de interesse, nas mais distintas áreas. Ou seja, à medida que outros Estados-Membros se vão posicionando internamente no sentido de terem, pelo menos, as peças chave de todo o procedimento de atribuição da chamada bazuca europeia aos seus operadores económicos, em Portugal não se conhecem quaisquer esforços do Governo nesse sentido. Com exceção da apressada alteração ao Código dos Contratos Públicos e da singular aprovação das medidas especiais de contratação pública, claro. Numa primeira fase, Portugal foi o primeiro Estado da União Europeia a entregar uma versão primitiva do Plano de Recuperação e Resiliência e, o Parlamento Português, um dos primeiros da União Europeia a aprovar