24 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Ministros, no Decreto-Lei n.o 187/2007, que os senhores fizeram. Está lá, pois, e desde que este decreto-lei entrou em vigor, isto é, em Junho de 2007.A questão é a de saber por que é que o Governo, que reconhece esta injustiça, que reconhece esta iniquidade e que quer corrigi-la a partir do dia 1 de Janeiro de 2009, não tem a sensatez de olhar para trás, de olhar para o princípio da aplicação deste decreto-lei, de Junho de 2007, e dizer também: «Vamos corrigir a injustiça que nós, Governo, fizemos, daqui para diante e também daqui para trás». Era uma questão absolutamente essencial, uma exigência absolutamente incontornável a que este Governo, afinal, se quer furtar, perpetuando uma injustiça e uma iniquidade que brada porque não pode deixar de bradar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, no final de quatro anos de Governo, 85% dos reformados continuam a receber, em Portugal, pensões inferiores ao salário mínimo nacional — e estes são dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Ora, esta é uma situação inaceitável.Os senhores publicaram duas leis, uma das quais impede a melhoria das pensões de reforma mais baixas e outra que espolia os reformados com pensões de 400 € em cerca de 55 €/dia, o que já resultou numa espoliação de 28 milhões de euros.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Dia?!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — A lei de actualização das pensões é uma lei perversa, uma lei segundo a qual, enquanto o crescimento económico, em Portugal, for inferior a 2%, nenhum reformado terá qualquer melhoria na sua pensão. A situação ocorrida em 2008 é paradigmática: os reformados com pensões mais baixas tiveram um aumento de apenas 2,4% e a inflação foi de 2,9%.Apresentámos uma proposta que permite a recuperação, pelo menos, desta parte perdida. Já a proposta do Governo para o aumento das pensões de reforma não permite isso. A nossa proposta determina aumentos das pensões de reforma entre 4% e 2,5%, permitindo essa recuperação. Isto determinaria um aumento de despesa de apenas 100 milhões de euros, o que é extremamente suportável para uma segurança social que, nos primeiros 10 meses deste ano, acumulou 1900 milhões de euros.Para além disso, os senhores publicaram uma lei de cálculo da pensão de reforma que está a determinar que pensões mais baixas tenham cortes significativos.Durante meses e meses, o Partido Comunista Português protestou contra esta espoliação dos reformados com baixas pensões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Os senhores sempre disseram que isso era mentira. Vieram, agora, reconhecer essa injustiça, corrigindo-a, mas só parcialmente, só com efeitos a partir do início do próximo ano.Nós apresentámos uma proposta com o objectivo de fazer essa correcção desde a entrada em vigor da lei que criou essa injustiça»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — » e que determinou uma espoliação, atç este momento, de cerca de 28 milhões de euros.O que está a acontecer na segurança social é a tentativa de se acumular saldos positivos elevados, à custa dos desempregados e dos reformados, com o objectivo de reduzir o défice orçamental.Aplausos do PCP.