24 DE FEVEREIRO DE 19889592 — Reciprocamente, o novo cultivador não pode impedir a realização de todas as práticas necessárias à colheita, utilização e transformação dos frutos pendentes, ainda que fora do prazo do arrendamento cessante.Artigo 26.°Preferência1 — No caso de venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado, aos respectivos arrendatários com, pelo menos, três anos de vigência do contrato assiste o direito de preferirem na transmissão.2 — O direito de preferência do arrendatário cede perante o exercício desse direito por co-herdeiro ou comproprietário.3 — Sempre que o arrendatário exerça o direito de preferência referido no presente artigo, tem de cultivar o prédio directamente, como seu proprietário, durante, pelo menos, três anos, salvo caso de força maior, devidamente comprovado.4 — No caso de exercício judicial desse direito, o preço será pago ou depositado dentro de 30 dias após o trânsito em julgado da respectiva sentença, sob pena de caducidade do direito e do arrendamento.5 — No caso de procedência do direito de preferência há isenção de sisa.6 — Ficam também isentas de sisa todas as transmissões onerosas de prédios, a favor dos respectivos arrendatários rurais, desde que exista contrato escrito há, pelo menos, três anos com assinaturas reconhecidas notarialmente ou autenticadas pelos serviços oficiais competentes.7 — As transmissões de prédios a que se refere o presente artigo estão sujeitas ao estabelecido no n.° 2 do artigo 3.°Artigo 27.° Arrendamento de campanha0 Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação pode autorizar mediante portaria, por tempo limitado e em condições expressamente definidas, arrendamentos de campanha ou outras formas transitórias de exploração de terras alheias por períodos inferiores a um ano, sempre que condicionalismos de ordem económica e social o justifiquem.Artigo 28.° Arrendamento para fins de emparcelamentoOs prédios adquiridos para fins de emparcelamento podem ser arrendados por prazos inferiores aos estabelecidos no artigo 4.° deste diploma.Artigo 29.° Parceria agrícola1 — Nos contratos de parceria agrícola só podem ser objecto de divisão entre o parceiro proprietário e o parceiro cultivador no máximo os três principais produtos habitualmente produzidos nos prédios objecto de contrato.2 — A divisão nunca pode fazer-se atribuindo ao parceiro proprietário quota superior a metade da produção, de acordo com o número anterior.Artigo 30.° Contratos mistosNos contratos mistos de arrendamento e parceria só um dos produtos poderá ser objecto de divisão e dois de renda.Artigo 31.° Legislação aplicávelAos contratos de parceria agrícola e mistos aplicare, com as adaptações necessárias, tudo quanto respeita aos arrendamentos rurais.Artigo 32.°Extinção da parceria agrícolaA parceria agrícola manter-se-á até que o Governo, por decreto-lei, estabeleça as normas transitórias adequadas à sua efectiva extinção.Artigo 33.° Cláusulas nulasSão nulas as cláusulas contratuais em que:á) O arrendatário se obrigue a vender as colheitas, no todo ou em parte, a entidades certas e determinadas;b) O arrendatário se obrigue ao pagamento de prémio de seguro contra incêndios de edifícios, bem como de contribuições, impostos ou taxas que incidam sobre prédios compreendidos no arrendamento e que sejam devidos pelo senhorio;c) Qualquer dos contraentes renuncie ao direito de pedir denúncia ou resolução do contrato e às indemnizações que forem devidas nos casos de violação de obrigações legais ou contratuais;d) O arrendatário renuncie ao direito de renovação do contrato ou se obrigue antecipadamente à sua denúncia;é) O arrendatário se obrigue por qualquer título a serviços que não revertam em benefício directo do prédio ou se sujeite a encargos extraordinários;f) As partes subordinem a eficácia ou validade do contrato a condição resolutiva ou suspensiva.Artigo 34.° Formas de processo1 — Os processos judiciais referidos no artigo 26.° têm carácter de urgência, seguem os termos de processo ordinário ou sumário, consoante o valor, e, enquanto estiverem pendentes, não pode efectivar-se a entrega do prédio ao senhorio com base em denúncia do contrato.