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Exijamos a dissolução da polícia de choque e lutemos contra a GNR nas empresas e nas povoações, contra o pacote laborai e a nova Lei de Delimitação de Sectores. Vamos à luta firme e unida para pôr fim à ofensiva contra as nacionalizadas e acabar com os leilões das cooperativas; para impedir um único despedimento que seja contra o desemprego; para impedir que sejam pagas as indemnizações aos bandidos que sugaram e sugam o suor e o sangue do nosso povo; para impor a baixa de preços nos bens essenciais e das rendas de casa para que
12 DE JANEIRO DE 1983  1099os trabalhadores possam comer e habitar; vamos impor um contrato agrícola para os rurais e preços justos para a produção camponesa.
Vamos criar um movimento grandioso e imparável contra a renovação dos acordos das bases com os americanos; pela saída da NATO e contra qualquer embarque de tropas para o estrangeiro. Recusemo-nos a ser carne para canhão da NATO e recusemos que os nossos soldados morram no Líbano. Lutemos, assim, pela paz!
É esta a plataforma capaz de unir os operários, os trabalhadores, os democratas, os antifascistas e todo o povo pobre e explorado do nosso país, para responder às suas necessidades fundamentais, ao seu sentimento de revolta, para mudar a situação a favor de quem tudo produz.
É este o único caminho de esperança para derrotar a direita, para impor a força do povo, o caminho que já foi aberto pela luta popular e que o 25 de Novembro fechou.O Sr. Silva Marques (PSD): - E o Enver Hoxa, o que é que ele pensa disso?!O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, suponho que para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Helena Cidade Moura e Natália Correia.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Mário Tomé, merece-me respeito a maneira frontal como o Sr. Deputado traz aqui à Assembleia da República a linguagem do seu próprio partido.
Em todo o caso, em Portugal, há uma tradição que penso não estar alterada, de que os intelectuais fazem parte do povo. O Sr. Deputado sabe, melhor do que eu, que desde Fernão Lopes, Sá de Miranda, todos os iluministas e por aí adiante, para já não falar nos actuais intelectuais, têm feito, como em nenhum país, o curso ao lado do povo e têm sido uma grande força da independência nacional e da identidade nacional.
Eu não assinei o manifesto/carta ao Sr. Presidente da República -não tinha necessidade disso, pois tenho outras formas de me expressar através do meu partido-, mas, em todo o caso, parece-me que é demasiado injusto e perigoso, neste momento, estar a atacar toda uma classe, a pôr de lado uma força grande do país, numa análise que me parece demasiado conjuntural e, poderia dizer, demasiado superficial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (Indep.): - Verifico com agrado que o Sr. Deputado Mário Tomé está muito empenhado em opinar em matéria intelectual, desde que aqui o vi citar Camus.
Por isso mesmo devia saber que os intelectuais e artistas, como acabou de dizer a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, sempre tiveram uma palavra importante e decisiva a dizer quando as sociedades são abaladas por crises, como acontece neste momento.
Foi este o caso que levou um grupo de intelectuais e artistas a solicitar ao Presidente da República a dissolução da Assembleia, para promover uma nova consulta ao país, em nome da dignidade nacional e da defesa do regime, o que muito agastou o Sr. Deputado. Será que o Sr. Deputado não subscreve a defesa do regime democrático? Acaso prefere uma solução «à turca», isto para me servir das suas palavras?
Acho que o Sr. Deputado está a fazer uma perigosa confusão, muito estranhável em que revela tanto empenho no mundo intelectual, entre regime e sistema.
Quando os intelectuais defendem o regime democrático, estão implicitamente a defender os interesses do povo, porque estão, a defender a liberdade de todos os portugueses.
Sr. Deputado, foi este, apenas, o teor desse documento que tanto o alarmou.
De resto, penso que foi muito pouco elegante e pouco oportuno enfeitar com as penas dos corvos os deputados, emprestando um soturno crocitar à sua voz.
Sr. Deputado, no dia em que eles não defenderem o regime democrático, então não mais ouvirá crocitar intelectuais. Não lhe desejo esse destino, nem a si nem aos portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder. Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção suscitou da parte de 2 Sr.as Deputadas um protesto que não considero justificado
Não ataquei os intelectuais - é preciso que isso fique bem claro. Exactamente por eu compreender, perceber e reconhecer o papel fundamental e importantíssimo dos intelectuais em toda a história do nosso país, nomeadamente na história da democracia e da luta pela liberdade do nosso povo, é que tenho o direito de ser tão exigente para com os intelectuais. E foi por isso que fiz esta intervenção.
Os intelectuais têm um papel importante, como tiveram na preparação do próprio 25 de Abril, na luta do nosso povo. Mas esse papel não pode ser o de mendigar a um homem, que já demonstrou estar de mãos dadas com o imperialismo, com a reacção, com a direita, com a AD, que dissolva a Assembleia. O papel dos intelectuais é, como disse na minha intervenção, irem para junto dos operários e dos trabalhadores, que já passam fome, e cantar com eles a revolta do povo, a revolta dos operários, incitá-los à luta e incitá-los também, se for preciso, à revolta.
E esse o papel dos intelectuais, que as Sr.as Deputadas sabem e compreendem tão bem como eu.
Isto é o que se passa hoje no nosso país. No outro dia disse - possivelmente não ouviram com atenção - que os intelectuais progressistas, na sua generalização, vão também eles reduzindo as suas verrinas, que são tão importantes a uma certa bajulação crítica dos pilares do regime, trocando o rasgar de caminhos do futuro pela estilização dos horizontes negros e sem saída do 25 de Novembro. E é o que se está a passar.
Os nossos intelectuais estão a demitir-se da sua função de rasgar novos horizontes, de se juntarem com os operários e com o povo pobre e explorado, para se conciliarem com a burguesia liberal e com a pequena burguesia. Quem hoje está a passar fome são os operários, e isso não é de um regime democrático. Não basta defender a democracia em abstracto, aqui no Parlamento ou em qualquer outro sítio, para dizer que se defende a liberdade do povo. Que liberdade têm os operários da
1100   I SÉRIE -NÚMERO 32Lisnave, da Messa ou da Setenave que amanhã vão ser despedidos? Que liberdade têm eles? Que liberdade têm aqueles trabalhadores que aqui estiveram da Companhia Portuguesa de Pescas que não puderam, sequer, celebrar a consoada? E como é que os senhores intelectuais os estão a defender? Defendamo-nos ao nível que lhes compete, incitem-nos, ajudem-nos a ir para a luta, porque a luta é deles e tem de ser dirigida pelos operários, não pode ser dirigida pelos intelectuais!
No fundo, este apelo, este aparecimento dos intelectuais é feito enquanto os operários permanecem quietos, inertes, inactivos, postos assim pelas suas organizações de classe, em vez de estarem a aproveitar a crise para avançarem na luta, liquidarem de vez a AD e esmagarem a direita e a reacção. Estão na expectativa, estão exactamente à espera disso que vos puseram a fazer: é que apareçam os intelectuais, que apareçam os democratas institucionais e parlamentares a dizer aos operários «nós resolvemos as coisas por vocês».
Mas os operários sabem historicamente e politicamente que isso nunca será verdade. É por isso que eles se levantarão e terão consigo intelectuais e todos aqueles que o queiram, pois aqueles que não o quiserem ficarão de fora.
A luta é deles, a revolta é deles. A razão da revolta é deles e eles imporão essa revolta em toda a parte por este país. Será esse o caminho que, de facto, resolverá a crise: é o caminho da independência nacional, é o caminho de pôr os ricos a pagar a crise, é o caminho de que serão os operários e os trabalhadores a mandarem no seu próprio país e não estarem a mando dos americanos ou dos alemães ou a mando daqueles a quem os intermediários - que são aqueles que governam este país - vendem o nosso país, vendem os interesses do povo e dos operários.
É isto que os intelectuais sabem, é isto que os intelectuais percebem e é por isso que a sua posição dúbia e pouco clara em relação à luta que hoje se trava no nosso país os torna tão altamente responsáveis e comprometidos com a política dos partidos reformistas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): Intelectuais para a guerrilha, já!O Sr. Silva Marques (PSD): - E onde é que esteve no fim-de-semana?!...A Sr.a Natália Correia (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr.» Deputada Natália Correia, tenho imensa pena mas não posso dar-lhe a palavra.
O Sr. Deputado Mário Tomé está a desonrar a classe intelectual, aqui nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Ainda não lhe dei a palavra, Sr.a Deputada. Não usará da palavra sem eu lhe a dar.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pediu a palavra para um esclarecimento, foi-lhe dada para esse efeito e abriu assim a possibilidade de pedir ainda a palavra para um protesto.
Mas a Sr.a Deputada Natália Correia pediu, desde logo, a palavra para um protesto.
Poderá, talvez, ser-lhe sugerida alguma figura regimental que a Sr.a Deputada ainda possa usar. Se a anunciar à Mesa, esta poderá, eventualmente, dar-lhe a palavra, mas a título de novo protesto não o pode fazer.
Tem a palavra, entretanto, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, que a pediu para um protesto.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, talvez a Sr.a Deputada Natália Correia queira usar o direito de defesa e, nesse caso, usarei da palavra em segundo lugar.
Risos.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Natália Correia aceita a sugestão de pedir a palavra para usar o direito de defesa?A Sr.a Natália Correia (Indep.): - Exactamente, Sr. Presidente. Era isso que lhe ia dizer.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra para se defender.A Sr.a Natália Correia (Indep): - Primeiramente, quero dizer que os intelectuais portugueses não têm que receber lições do Sr. Deputado Mário Tomé.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mais: os operários não se defendem com cacetes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Os operários defendem-se com a prática de um ideal vivo, que é permanentemente defendido pelos intelectuais. Foi defendido por Camões, foi defendido pelos iluministas, foi defendido pelos liberais e é defendido pelos progressistas de hoje, sejam eles mais ou menos à esquerda, mas homens do progresso.
Intimo o Sr. Deputado Mário Tomé a citar desse documento que foi entregue ao Sr. Presidente da República qualquer palavra que denote o intuito de mendigar. Esse documento destina-se, pura e simplesmente, a responsabilizar o Sr. Presidente da Republica, numa situação em que ele é árbitro e em que tem de tomar as responsabilidades de defender o regime.O Sr. Presidente: - Para um protesto tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Mário Tomé, é evidente que cada um tem as suas posições, mas em todo o caso terei que protestar por aquilo que disse, isto é, sobre a forma como se referiu à ligação entre intelectuais e trabalhadores.
É pior ouvir dizer «Sr.as Deputadas ajudem os trabalhadores, intelectuais ajudem os trabalhadores» do que ver os intelectuais reclamarem do Sr. Presidente da República que dissolva esta Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os trabalhadores marcam os caminhos da revolução, os intelectuais são aliados dos traba-
12 DE JANEIRO DE 1983  1101lhadores. Parece-me que isto é uma verdade histórica e é, neste momento, uma verdade nacional.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, dispõe V. Ex.a de 4 minutos para responder.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer à Sr.a Deputada Natália Correia que já recebi lições de muitos intelectuais.O Sr. Silva Marques (PSD): - E o Enver Hoxa?!...O Orador: - Não me importo nada com isso. Mas tenho todo o direito de dizer aos intelectuais ou a determinados intelectuais aquilo que acho que estão a fazer de forma incorrecta. Ir apelar para Eanes, repito, em vez de irem cantar para junto dos operários - cantar no sentido lato, obviamente- a sua revolta, incitá-los à revolta e estar com eles nessa revolta, é para mim trair a luta dos operários, hoje e neste país.
Diz que os operários não se defendem com cacetes. Pergunto-lhe: como é que eles têm sido atacados? Não é, realmente, com cacetes, mas é com G-3 e outras armas das polícias de choque e das polícias ao serviço da direita! Os operários precisam de se defender, precisam da luta dura e firme e os intelectuais não os podem castrar.O Sr. Silva Marques (PSD): - A culpada é a CGTP e o seu revisionismo e pacifismo!...O Orador: - Em relação à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, lamento dizer-lhe, apesar das palmas que teve, que não concordo consigo.
Os intelectuais têm também como missão ajudar os trabalhadores. É para isso que eles servem. Os intelectuais progressistas servem para ajudar os trabalhadores, porque indo pelas palavras da Sr.a Deputada caíamos naquela posição de que os trabalhadores sabem sempre o que querem, sabem sempre o que precisam, do espontaneísmo, que, aliás, já revolucionários de alto coturno condenaram, há já muitos anos, como oportunismo, condenaram como reformismo.
De facto, Sr.a Deputada, os intelectuais devem marchar com os trabalhadores e devem marchar debaixo da direcção da vanguarda desses trabalhadores, mas têm que os ajudar e devem-nos ajudar. E quando não os ajudarem, no sentido de reforçar a sua unidade e a sua luta, e se antes pelo contrário contribuírem para que eles baixem as mãos, para lhes criar ilusões, para os pôr debaixo da burguesia liberal, os intelectuais estão a trair o seu papel. Isto, Sr.a Deputada, é que é a verdade.
É por isso que a UDP e eu próprio, hoje e aqui, nos atiramos claramente contra esta situação, porque achamos que é preciso que os intelectuais progressistas, aqueles que de facto querem estar com o seu povo, denunciem o regime, Sr.a Deputada Natália Correia. Este regime não é democrático, porque é o regime dos atentados à democracia, porque é o regime que se levantou contra o 25 de Abril, porque é o regime do 25 de Novembro.
Esse é o papel dos intelectuais progressistas e não o de conciliarem com tal regime, dando-lhe cores democráticas, quando sabem que o regime tem afundado, tem espezinhado e tem tentado liquidar, de uma vez por todas, a democracia no nosso país.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage feita em sessão anterior havia vários pedidos de palavra, mas tanto quanto a Mesa pode verificar o Sr. Deputado Carlos Lage não se encontra presente.
Portanto, parece inoportuno estar a dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram e que, tendo já pedido esclarecimentos a que o Sr. Deputado Carlos Lage tinha respondido, tenham eventualmente pedido a palavra para protestos. Era o caso dos Srs. Deputados Silva Marques, Veiga de Oliveira e Carlos Robalo, que acabou de anunciar que prescindia da palavra.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tinha, em todo o caso, pedido a palavra durante uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo para protestar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber da Mesa quanto tempo falta para o fim do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Faltam 13 minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, e quem é que está inscrito a seguir para uso da palavra?O Sr. Presidente: - É o Sr. Deputado Duarte Chagas do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente faria um pequeno protesto, porque o tempo tudo apaga, até as ofensas, mesmo quando elas não são consentidas e os dias que decorreram no fim-de-semana contribuíram, claramente, para tomar menos importante o protesto que faço.
Em todo o caso, o Sr. Deputado Carlos Robalo permitiu-se, num processo conhecido de julgamento de intenções, atribuir à defesa que nós fazemos da autonomia local não sei que intenções não confessadas ou inconfessáveis, não sei que propósitos diabólicos ou ínvios.
O Sr. Deputado Carlos Robalo, naturalmente, poderá ter dos comunistas, do Partido Comunista e do Grupo Parlamentar do Partido Comunista as ideias que entender e deve tê-las. Tudo o que se lhe pede é que se assuma como é.
O Sr. Deputado Carlos Robalo, como nenhum outro deputado, e porque é deputado, deve permitir-se fazer julgamentos de intenções, deve permitir-se atribuir, seja a quem for, não sei que pensamentos. Deve julgar, pura e simplesmente, de acordo com a prática de cada um e não só com as palavras.
Ora, a prática do PCP, a prática dos comunistas, em relação ao poder local, está à vista. Essa prática tem sido julgada pelo voto popular e tem sido bem julgada. Até prova em contrário, Sr. Deputado, não deve permitir-se atribuir-nos intenções, não se sabe que intenções, por muito que lhe desgoste a política dos comunistas, por muito que lhe desgoste a presença dos comunistas na Assembleia, por muito que lhe desgoste que mais de l milhão de portugueses votem no Partido Comunista. O Sr. Deputado deve ater-se às suas ideias, à sua política, mas não julgar intenções nem atribuir intenções a ninguém.
Isso não é tolerável e é neste sentido o nosso protesto.Vozes do PCP: - Muito bem!
1102  I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, surpreende-me e simultaneamente agrada-me o protesto que fez. Naturalmente que não foi minha intenção fazer um processo de intenções, mas sim uma análise política da ideologia do Partido Comunista.
Espero bem que a partir deste momento V. Ex.a e o grupo parlamentar onde está inserido deixem de fazer um processo de intenções em relação à democracia, aos democratas...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado conhece-me e sabe que eu não faço processo de intenções quando os acuso de isto ou daquilo -e não vou aqui dizer palavras porque seria uma forma incorrecta fazer acusações - face a uma prática política, face à defesa desta ou daquela posição. O que lhe peço é isto: assuma-se como é!
Não gosta de nós, pois não goste; ataca-nos, pois ataque-nos. O que não pode e não deve - pois isso não é democrático - é atribuir intenções e depois julgar nessa base. Isso é que não pode ser!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, agora ainda me surpreende mais. Eu não estava a falar para o Engenheiro Veiga de Oliveira, mas para o Deputado do Partido Comunista, Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exacto!O Orador: - E surpreende-me muito a posição do Deputado do Partido Comunista, Veiga de Oliveira, pois tenho-o visto fazer, até em declarações políticas, da tribuna...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Deixe-me terminar, Sr. Deputado.
Como ia dizendo, tenho-o visto fazer, até em declarações políticas, da tribuna, processo de intenções. Desde a subversão da democracia à destruição de um país, tenho ouvido tudo de V. Ex.a e da sua bancada!
V. Ex.a estranha que eu traga para esta Câmara a ideologia do Partido Comunista, que ë uma ideologia com uma prática totalmente centralizadora, referindo que faz o aproveitamento da autarquia local enquanto não pode centralizar.
Ofendido, V. Ex.a chama a isto um processo de intenções!
Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira, gostaria de o ver pensar um pouco para dentro. E mais: gostaria de o ver deixar um pouco esse ar paternalista. Devo dizer-lhe que aceito conselhos e sugestões de todos e assumo a minha ideologia, ideologia que combate claramente a ideologia comunista. Assumo-me como tal, sem subterfúgios, claro e frontalmente.
Mas o que posso dizer, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é que não defendo ideologias que levem a afastar de um Parlamento qualquer grupo parlamentar. Também poderá chamar a isto um processo de intenções, mas, Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira, gostaria de referir pelo menos um facto: é que não conheço nenhum país no mundo onde a ideologia comunista seja poder que exista no Parlamento outro grupos parlamentares.
Eu não defendo esse tipo de democracia a que claramente chamo ditadura; defendo o tipo de democracia ocidental. De todos os males, é o menor, porque tanto a ditadura de esquerda como a de direita são para mim totalmente intoleráveis.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Niza (PS): - É para, em termos de interpelação à Mesa, fazer, em nome do meu grupo parlamentar, uma declaração em relação à questão da ausência do Sr. Deputado Carlos Lage.
Como é conhecido de todos os Srs. Deputados, o Deputado Carlos Lage é, desde 1975 a esta parte, dos deputados mais assíduos nesta Assembleia. Neste momento não se encontra presente possivelmente por razões de transporte.
Nestes termos, agradecia aos Srs. Deputados que se inscreveram para protestar contra uma intervenção que ele aqui proferiu que aguardassem a sua presença na Sala e formulassem depois os protestos, ainda hoje se for possível, ou na sessão de quinta-feira, porque tenho a certeza absoluta -e a tal me comprometo- que o Deputado Carlos Lage terá todo o prazer não só em assistir e ouvir os protestos como, eventualmente, em contraprotestar em relação aos mesmos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por muito respeitável que seja a razão da ausência do Sr. Deputado Carlos Lage, hoje, cuja assiduidade todos temos tido ocasião de verificar, penso que não é muito regimental estar a deixar para a sessão seguinte os protestos. Em todo o caso e porque se trata de um requerimento, subscrito pela bancada de um grupo parlamentar, pergunto se há alguma oposição a que os protestos que os Srs. Deputados Silva Marques e Veiga de Oliveira pretendem dirigir ao Sr. Deputado Carlos Lage sejam formulados na próxima sessão, visto estarmos a 5 minutos do termo do presente período de antes da ordem do dia e o Sr. Deputado Carlos Lage ainda não se encontrar presente.Pausa.Não havendo oposição, entendo que a Câmara votou favoravelmente o requerimento, pelo que os protestos serão produzidos no próximo período de antes da ordem do dia.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, se me permite, queria agradecer à Mesa e aos Srs. Deputados Silva Marques e Veiga de Oliveira a condescendência e a compreensão que tiveram em relação a esta situação.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Duarte Chagas, vamos
12 DE JANEIRO DE 1983 1103votar um requerimento, subscrito por Srs. Deputados do PCP, pedindo o prorrogamento do período de antes da ordem do dia.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.Porém, antes de o Sr. Deputado Duarte Chagas usar da palavra, devo informar que cada grupo parlamentar disporá dos 5 minutos regimentais em período de prorrogamento de antes da ordem do dia.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi a curiosidade manifestada pelo Partido Comunista, na passada quinta-feira, nem sequer a sua falsa generosidade em conceder-me, digamos assim, autorização para que eu aqui hoje participasse, na Assembleia da República, que me fez hoje intervir, porque, como se diz na gíria popular alentejana, o Partido Comunista Português «só dá o chouriço a quem lhe der um porco gordo».
O que me fez intervir foi, isso sim, a necessidade de esclarecer esta Câmara e o povo português acerca das irregularidades que existiram nas eleições autárquicas para as freguesias de Santana da Serra e Ourique, no concelho de Ourique.
Posto isto, a minha intervenção, ainda que de improviso, vai ser muito sintética e abordará, única e exclusivamente, três pontos para que a realidade nua e crua venha à tona de água, como se costuma dizer.
Primeiro ponto: admirou-me extraordinariamente a Deputada Odete, do PC...O Sr. Sousa Marques (PCP): - ... que...! Risos do PCPO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A Deputada Odete Santos!O Orador: - ... que o PSD tivesse impugnado as eleições nas autarquias do concelho de Ourique e foi de opinião que as falsas irregularidades existentes nos cadernos eleitorais eram da exclusiva responsabilidade dos presidentes das juntas de Santana da Serra e Ourique e da Câmara Municipal de Ourique.
Ora, como todos sabemos, isto é redondamente falso porque a elaboração dos cadernos eleitorais não é da responsabilidade nem dos presidentes das juntas de freguesia, nem do Presidente da Câmara Municipal de Ourique.
Os cadernos eleitorais foram elaborados, estiveram à reclamação de todos os partidos, fossem eles quais fossem, e, inclusivamente, estiveram à reclamação de todo e qualquer cidadão.
As tramitações legais foram cumpridas pelo que é falso que se impute qualquer irregularidade única e exclusivamente aos presidentes das juntas de freguesia de Santana da Serra e de Ourique e ao Presidente da Câmara de Ourique, assim como é falso imputar-se qualquer irregularidade ao Presidente da Comissão de Recenseamento no concernente ao apuramento final. É que as pessoas não têm uma responsabilidade individual...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ah!...O Orador: - ..., a responsabilidade é de uma comissão, a responsabilidade é, ao fim e ao cabo, colectiva: é de um órgão colegial, é de uma comissão.
Eu próprio já fiz parte de comissões de recenseamento ao lado de outros indivíduos que nem sequer pertenciam a qualquer partido.
São, pois, redondamente falsas afirmações aqui proferidas pela Deputada Odete, do PC.
O que é que aconteceu na realidade? O que aconteceu na realidade foi que para as eleições foram utilizados os cadernos eleitorais de 1979 e a esses cadernos não foram «abatidos» alguns mortos...Risos do PCP...., assim como também não foram levados em linha de conta alguns transferidos, o que na prática deu origem e possibilitou que alguém votasse duas vezes.
Assim, não há uma responsabilidade individual; há, sim, uma responsabilidade colectiva.Risos do PCP.Segundo ponto: a mesma Deputada admirou-se, de uma maneira extraordinária, que as eleições tivessem sido impugnadas. Costuma-se dizer que «quem tem telhados de vidro não pode atirar pedradas».O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque seria então que a mesma Deputada, que o PC não se admirou de ele próprio, Partido Comunista, ter impugnado as eleições autárquicas no Fundão?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque é que não se admirou que o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra tivesse sido a seu favor? Porque é que impugnaram essas eleições?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Alguém da bancada do PSD ou alguém dos partidos que constituem a Aliança Democrática levantou aqui qualquer obstáculo e admiração no concernente à impugnação dessas eleições?
Não, meus amigos! Contudo, entre nós há uma profunda divergência: é que nós aceitamos e respeitamos a independência e a soberania de todos os órgãos de soberania, muito particularmente dos tribunais.Aplausos de alguns deputados do PSD e protestos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vocês só respeitam os tribunais que vos convêm. Nós respeitamos tudo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Chagas, pedia-lhe o favor de abreviar, visto já ter esgotado o tempo.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, vou terminar.
Terceiro ponto: o Tribunal da Relação de Évora julgou em última instância, o que significa que é insusceptível de recurso o acórdão que proferiu. Por esse motivo é
1104  I SÉRIE - NÚMERO 32demagogia baratíssima os senhores andarem a falar em interpor recurso para o Supremo Tribunal.Aplausos do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para 2 efeitos, Sr. Presidente.
Primeiro para comunicar à Mesa que me inscrevo para pedir esclarecimento e simultaneamente, embora em separado, protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Duarte Chagas, isto na próxima sessão visto que neste momento estamos no período de prolongamento de antes da ordem do dia em que cada grupo parlamentar tem direito a usar da palavra por 5 minutos para fazer uma intervenção, o que não dá lugar para o habitual sistema de pedidos de esclarecimento e protestos...O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, a Mesa sabe isso e é essa a orientação que segue. Não há, portanto, lugar a pedidos de esclarecimento ou a protestos; há apenas lugar a inscrições para esse efeito.
O Sr. Deputado fica inscrito para pedir esclarecimentos e, simultaneamente, para protestar no próximo período de antes da ordem do dia.
Em relação ao requerimento de prorrogação do período de antes da ordem do dia, o seu partido tem direito a fazer uma intervenção de 5 minutos. É V. Ex.a que a fará?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco pedi a palavra para 2 efeitos. O primeiro está exposto, o segundo é uma interpelação à Mesa.
Em resposta ao Sr. Presidente, devo dizer-lhe, desde já, que o PCP inscreve, para uso da palavra nos 5 minutos que lhe cabem, o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Por outro lado, a interpelação à Mesa é a seguinte: o Sr. Deputado Duarte Chagas, e eu não conheço outros nomes que tenha -e não me atrevo a chamar-lhe Duarte, nem Duartinho-, por várias vezes chamou à minha camarada Odete Santos a Sr.a Deputada Odete. Suponho que o Sr. Deputado Duarte Chagas não andou com ela na escola e que não deve admitir-se...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.a está, afinal de contas, a fazer um protesto sob a forma de uma interpelação à Mesa.O Orador: - Não, Sr. Presidente, eu estou a interpelar a Mesa...O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é uma utilização abusiva de uma figura regimental.O Orador: - ... e vou perguntar-lhe se não acha que, neste caso, devia ter feito um reparo.
Porém, antes de interpelar a Mesa, tenho que recordar os factos para que o Sr. Presidente me possa responder.
E os factos são estes: o Sr. Deputado Duarte Chagas, por várias vezes, referiu-se à minha camarada Odete Santos como a Sr.a Deputada Odete. Suponho -e o Sr. Deputado poderá confirmar ao Sr. Presidente se este o interpelar nesse sentido - que ele não andou com ela na escola, nem a conhece de nenhum lado, a não ser da Assembleia da República, e suponho também que não é hábito tratar-se aqui ninguém pelo nome próprio, mas sim pelo nome completo.
Por outro lado, gostaria também de saber se o Sr. Presidente acha bem que se use a sigla de um partido sincopada e, além disso, que se designe um deputado simplesmente pelo nome próprio, ou se devo passar a chamar o Sr. Deputado Duarte Chagas, que suponho que é veterinário, por Sr. Duarte, veterinário, deputado.Risos do PCP.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra, Sr. Deputado, porque, em relação a uma interpelação à Mesa, V. Ex.a não pode responder!
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Mesa entende que VV. Ex.as...O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a responder a uma interpelação e não lhe posso dar a palavra. Tenho muita pena, mas não tem direito ao uso da palavra.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Mesa pensa, e não sente sequer a necessidade de o dizer, que VV. Ex.as devem efectivamente, sempre que cada um Sr. Deputado se refere a qualquer outro, fazê-lo com a urbanidade que a simples circunstância de estarmos numa Câmara desta natureza aconselha.
Quando o Sr. Deputado Duarte Chagas se referiu à Sr.a Deputada Odete Santos pela forma como o fez, embora seja pouco curial na medida em que se tratava de uma designação pelo nome próprio, a Mesa não podia aferir, pois não tinha elementos que o permitissem fazer, que circunstâncias podiam levar o Sr. Deputado a usar aquela expressão.
Só por essa razão a Mesa não interveio e, como é evidente, espera, como na grande maioria dos casos tem acontecido, que para o futuro essa urbanidade que referi seja o timbre do trato entre todos VV. Ex.as, não devendo, no entanto, ser dada às minhas palavras o valor de uma recomendação mas apenas de uma verificação, porque me parece que essa recomendação, só pelo simples facto de o ser, não devia ser dirigida a VV. Ex.as.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, se V. Ex.a me dá licença.
12 DE JANEIRO DE 1983  1105O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, quero perguntar à Mesa o seguinte: ao abrigo de que disposição regimental é que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira - até já tenho receio de não me lembrar dos nomes completos dos Srs. Deputados, embora a isso não seja obrigado - usou da palavra?
Sinto-me profundamente ofendido pela intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e, por esse motivo, pergunto a V. Ex.a, Sr. Presidente, se é legítimo numa interpelação acontecerem essas ocorrências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fui correcto, não sou obrigado a saber o nome de todos os deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tratei a deputada por «Sr.a Deputada Odete» e ninguém me ofende, absolutamente ninguém, se me tratar por «Sr. Deputado Chagas».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se tivesse havido infracção na ordem regimental ter-lhe-ia de dizer que era a mesma que V. Ex.a agora utilizou.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Ah, pois, pois!O Sr. Presidente: - Ambos VV. Ex.as se serviram da figura da «interpelação regimental» e mais uma vez nesta Câmara, o Regimento serviu para tudo, em cada uma das suas figuras, menos para aquilo a que é destinado e para que VV. Ex.as acabassem por formular um protesto e um contraprotesto. Foi isto que aconteceu!
A Mesa pensa, embora tenha esperanças que a situação se altere dentro em breve em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e no momento da revisão do Regimento, que estas circunstâncias devem ser ultrapassadas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era só para lembrar que dizer «Chagas» ou «Oliveira» é falar do nome de família...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o assunto está esclarecido, não se fala mais nisso.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - ... e falar de «Odete» não é a mesma coisa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dou a palavra para discutir o assunto visto que ele está esclarecido.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Importo-me lá alguma coisa que me chame «António»!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, neste período suplementar do período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como os Srs. Deputados sabem fui eleito pelo círculo eleitoral de Évora e sou o Delegado de Saúde do Concelho de Portel.
Acabo de chegar vindo de Portei onde assisti a factos que me levaram a pedir tempo ao meu grupo parlamentar para dar conhecimento a esta Câmara do que lá se passa no que respeita à organização e funcionamento dos Serviços de Saúde.
Nesta altura o concelho de Portel pode servir de exemplo em relação ao caos existente na organização e funcionamento dos serviços relativos aos cuidados primários de saúde ao nível dos concelhos, vilas e freguesias do país. É o caos do qual este Governo e esta AD são responsáveis porque nesta data, com a extinção do Serviço Médico à Periferia e com a não nomeação daqueles milhares e milhares de médicos que chegou a ser anunciada por este Governo, não se encontram médicos a prestar serviço às populações nas zonas rurais.
Vou fazer um pouco de história para que os Srs. Deputados e esta Câmara possam ter conhecimento do que eram os Serviços Médicos no concelho de Portel, que é constituído pela vila de Portel e por 7 freguesias rurais, faz agora 2 anos, ou seja, antes desta AD ir para o Governo, antes de existir esta maioria parlamentar.
Os serviços funcionavam nos centros de saúde da vila, em postos de saúde nas aldeias e no hospital concelhio que funcionava como unidade de internamento; na vila havia consultas diárias de saúde infantil, de saúde materna, de planeamento familiar e de cuidados médicos de base; fazia-se saúde escolar, os médicos iam rastrear todas as crianças que frequentavam as escolas do concelho; havia consultas de oftalmologia, de odontologia, etc. Ensinava-se a população, rastreavam-se doenças, havia, pelo menos 3 vezes por semana, consultas nas aldeias, havia uma consulta semanal de puericultura em cada uma das freguesias e o hospital concelhio funcionava, para além do internamento, com análises, raio x, electrocardiograma e um serviço de emergência durante 24 horas em todos os dias do mês. Isto originou que no concelho de Portei, por exemplo, no que diz respeito, à mortalidade materna a taxa fosse zero durante muitos anos, à mortalidade infantil a taxa fosse 0/1000 5 anos consecutivos, e originou que a população fosse tratada com médicos e com serviços a funcionar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com a chegada da AD ao poder, com a instituição desta burla relacionada com a nova organização dos serviços de saúde, assistiu-se ao seguinte: ao pagamento dos serviços de saúde; ao facto de não haver médicos - isto verifica-se nesta altura no concelho - e quem está doente numa aldeia tem de chamar um táxi e ir à vila indo depois para uma bicha interminável à espera de arranjar um «papelinho» para ter consulta no médico da vila, normalmente não o arranja e, por isso, tem de recorrer à clínica privada; o hospital concelhio não tem médicos porque os 4 clínicos gerais - para os 7 dias da semana - que lá estão colocados não conseguem assegurar os serviços de urgência; aos sábados e domingos não há um único médico no concelho.
Eu estive lá este fim-de-semana - não vivo própria-
1106 I SÉRIE - NÚMERO 32mente na vila, mas sim numa freguesia - e chegaram a ir ambulâncias de propósito de Portei parar à minha porta para eu ver doentes. Ontem sentei-me às 15 horas no posto de atendimento da freguesia e saí de lá às 20 horas e 10 minutos, sempre a ver doentes.
Esta é uma situação que se estende um pouco por todo o país. Recebemos cartas no nosso grupo parlamentar - os Srs. Deputados dos diversos grupos parlamentares também as recebem - do Hospital do Fundão, do Hospital da Chamusca, etc, a relatarem situações semelhantes e, por isso, é necessário que isto tenha um termo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ouvimos aqui os governantes deste país prometerem mundos e fundos no campo da saúde. Decretaram taxas moderadas para melhorarem os serviços de saúde e eu pergunto: onde estão essas melhoras, Srs. Deputados? Qual dos Srs. Deputados desconhece esta situação?
O povo português não pode por mais tempo estar sujeito a tal governo e a tal política. É necessário tomar medidas de emergência... mas rápidas, esta semana, hoje, amanhã! É necessário acabar com este escândalo. É necessário que os médicos, que deixaram de ser colocados através do Serviço Médico à Periferia, voltem a trabalhar de modo a que as populações tenham, tal como a Constituição e a lei estabelecem, direito à saúde.
Este é um problema que preocupa de sobremaneira as populações e é um direito constitucional e legal que não está a ser cumprido. Pergunto: será que este moribundo Governo AD vai resolver o problema? Penso que não e por isso é que eu trouxe aqui este assunto para que todos os Srs. Deputados -todos juntos - , rapidamente, tomem medidas urgentes para acabar com este caos.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado José Niza(PS).O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, igualmente para uma intervenção, o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proferir uma intervenção, aproveitando o prolongamento do período de antes da ordem do dia, que me foi sugerida pelas palavras do Sr. Deputado Vidigal Amaro.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro chamou aqui a atenção da Câmara para um problema de grande acuidade nacional e de grande gravidade e eu pretendia não só apoiar a intervenção que ele acabou de fazer como continuá-la um pouco e ilustrá-la melhor, na medida em que 5 minutos não dão para esgotar o problema nem pela parte dele nem pela minha parte.
Portugal, neste momento, tem cerca de 23000 médicos e sensivelmente o mesmo número de enfermeiros. Sabemos, tem aqui sido dito nesta Assembleia e é do conhecimento do país e dos deputados, que a maior parte dos técnicos de saúde estão localizados nas zonas do Porto, de Lisboa e Coimbra, onde, em relação a clínicos gerais, se situam 80% dos médicos do país, e onde, em relação a especialistas, a percentagem cresce para 90%.
Todo o país sabe, designadamente os deputados, que ao nível de Lisboa e do Porto as estruturas de assistência estão completamente saturadas. O último hospital que se construiu em Lisboa foi o Hospital de Santa Maria e já lá vão muitos anos; prevê-se a construção de 2 novos hospitais, que neste momento já são necessários, e há o afunilamento de doentes provenientes de toda a província, e inclusivamente, das regiões autónomas, para os hospitais de Lisboa, designadamente para o Hospital de S. José. Tudo isto está a originar uma situação gravíssima.
Em paralelo, simultaneamente com esta situação e em tempo oportuno, designadamente durante os anos de gestão de governos de responsabilidade do Partido Socialista, foi decidida a construção de alguns hospitais distritais de grande importância, quer em dimensão, quer em localização. Cito, por exemplo, os casos do Hospital de Chaves - que, quer do ponto de vista tecnológico, quer do ponto de vista de dimensão, quer até do ponto de vista arquitectónico, é um modelo - do Hospital de Abrantes e do Hospital de Santarém, como 3 casos de novos e grandes hospitais que neste momento estão prontos, acabados e fechados!
Poderia recuar um pouco mais e citar outros casos como, por exemplo, os hospitais de Viana do Castelo, Castelo Branco, Faro e Portalegre, etc, que são hospitais distritais de grande dimensão e que nunca conseguiram funcionar em pleno, isto é, nunca os seus quadros foram preenchidos a níveis superiores aos 45%, como acontece em Portalegre.
Significam estas duas situações que existe em Portugal, em relação à cobertura médico/sanitária, uma grande assimetria entre as regiões do litoral e as regiões do interior e entre os grandes centros urbanos e a província.
Temos em Portugal, como disse há pouco, 23 000 médicos, o que, em termos europeus e em termos dos números apontados pela Organização Mundial de Saúde, daria uma cobertura médica de cerca de 400 habitantes para l médico. São números que dignificariam um país como Portugal e que apontariam para aquilo que Portugal pretende ser no futuro; simplesmente, a estatística, neste aspecto, é enganadora porque a grande concentração de técnicos nos centros urbanos  altera completamente estes dados.
Temos neste momento, num momento em que o país tem dificuldades económicas, necessidade em aproveitar os nossos recursos e, por isso, é perfeitamente escandaloso que num país como Portugal, que gastou nos últimos anos muitos milhões de contos na construção de novos hospitais -hospitais, por exemplo, como o de Santarém ou o de Abrantes, que têm grande dimensão, que têm 500 camas e que tiveram um custo, não só para o Governo, como para as autarquias locais dessas 2 cidades, que talvez tenha ultrapassado os 2 milhões de contos por hospital-, haja hospitais fechados e que, pior ainda, não se deslumbre nenhuma garantia de colocação de técnicos para que eles possam abrir imediatamente.
Ora, este problema tem que ver com a gestão do pessoal e da tecnologia que temos em Portugal e que nem sequer precisamos de importar. Somos um país que tem dificuldades em relação à balança de pagamentos, que pede empréstimos para pagar empréstimos, mas no caso da saúde não precisamos de importar técnicos nem conhecimentos, na medida em que os temos a nível europeu. Aquilo que era necessário fazer e que este Governo ao fim de 3 anos não conseguiu - foi pena que não o tivesse feito na medida em que o Partido Socialista através do Serviço...
12 DE JANEIRO DE 1983  1107O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou o seu tempo, se abreviar...O Sr. António Arnaut (PS): - Acabou o som quando se falava de Serviço Nacional de Saúde!O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente.
Dizia eu que foi pena que o Governo da AD em 3 anos não tivesse continuado aquilo que o Partido Socialista tinha começado quando delineou o Serviço Nacional de Saúde.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós apresentámos uma proposta, que foi aprovada e que não foi revogada por esta Assembleia, que não está a ser cumprida e que visava o preenchimento destes objectivos.
Há uma questão que ninguém discute em Portugal neste momento, penso mesmo que ela não se coloca em relação a nenhum deputado, e que é a seguinte: há uma necessidade urgente de dar uma cobertura eficaz em termos médico/sanitários a todo o país. Temos os hospitais, temos as estruturas, temos os equipamentos, temos os médicos, temos os enfermeiros, temos os técnicos, trata-se apenas de descentralizar todo este pessoal e todos estes meios para fazer uma cobertura racional daquilo que deve ser e é um direito de todos os portugueses.
E neste sentido que eu me associo à intervenção do meu colega e Deputado Vidigal Amaro quanto ao seu veemente protesto contra aquilo que não se promoveu durante os últimos 3 anos, independentemente das promessas que foram feitas ao povo português em matéria de saúde.
Termino aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e é pena que não tenha mais tempo visto que este é um assunto que tem toda a importância. Ficará para uma outra oportunidade.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado José Niza pediu a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Anacleto Batista. Como neste período não há lugar a pedidos de esclarecimento, fica inscrito para os formular na próxima sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando este prolongamento do período de antes da ordem do dia queria, através da Assembleia da República, manifestar o meu apelo - que já fiz aqui várias vezes - ao Ministério da Justiça e às entidades governamentais para a construção de um Palácio de Justiça na vila de Albufeira.