II SÉRIE-A — NÚMERO 74 34 supresión y prorroga de las exenciones, reducciones, bonificaciones, deducciones y emas benefícios o incentivos fiscales». Em função do surto pandémico da COVID-19, cumpre fazer referência a um conjunto de diplomas entretanto publicados, nomeadamente: • O Real Decreto 8/2020, de 17 de marzo, de medidas urgentes extraordinarias para hacer frente al impacto económico y social del COVID-19 (texto consolidado), no que concerne à suspensão de prazos no âmbito tributário; • O Real Decreto-Ley 14/2020, de 14 de abril29 (texto consolidado), onde se referencia no seu artículo unicoa «extensión del plazo para la presentación e ingresso de las declaraciones y autoliquidaciones»; • O Real Decreto 15/2020, de 21 de abril30 (texto consolidado), nomeadamente ao nível do seu Capitulo III, relativo a um conjunto de medidas fiscais enquadradas na matéria decorrente da presente iniciativa legislativa; • O Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo31 (texto consolidado), designadamente ao nível da suspensão de prazos constante da disposicion adicional cuarta; e, • O Real Decreto-ley 34/2020, de 17 de diciembre (texto consolidado), de medidas urgentes de apoyo a la solvência empresarial y al sector energético, y en materia tributaria, no que concerne a medidas de natureza tributária e onde importa referir, no âmbito da politica fiscal aplicado ao apoio à cultura, os termos constantes da Disposición final quinta. As alterações ao nível da política fiscal, introduzidas pela Ley 11/2020, de 30 de diciembre, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2021 (texto consolidado) podem ser consultadas aqui, sendo importante relevar o disposto no artículo 63 (Prórroga de los limites excluyentes del método de estimación objetiva en el Impuesto sobre la Renta de las Personas Fisicas), assim como o artículo 65 (alterações no âmbito da Ley 27/2014, de 27 de noviembre, del Impuesto sobre Sociedades). A totalidade de medidas tributárias no âmbito do combate à pandemia do COVID-19 encontra-se também compilado no seguinte link do Boletín Oficial del Estado, sendo que o Ministerio de Hacienda disponibiliza também a seguinte listagem diplomas e medidas de índole fiscal enquadráveis na matéria em apreço. • Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO (OCDE) A OCDE tem como objetivo a promoção de políticas que visam: • Alcançar o mais elevado nível de crescimento económico e de emprego sustentável e uma crescente qualidade do nível de vida nos países membros, mantendo a estabilidade financeira e contribuindo assim para o desenvolvimento da economia mundial; • Contribuir para a expansão económica dos países membros e dos países não membros em vias de desenvolvimento económico; • Contribuir para a expansão do comércio mundial, numa base multilateral e não discriminatória, de acordo com as obrigações internacionais. No âmbito da temática em apreço, a OCDE define o conceito de despesas fiscais como a consequência orçamental do desagravamento fiscal, respetivamente, disposições da lei fiscal, regulamentação ou práticas que configuram uma redução ou um diferimento por um grupo específico de sujeitos passivos, face ao sistema de tributação regra (conjunto de regras gerais de tributação/opções estruturais do imposto e que pode variar significativamente de país para país). Ainda segundo este organismo, as despesas fiscais constituem derrogações deliberadas ao sistema normal de tributação, que permitem intervir na economia do mesmo modo  29 Real Decreto-ley 14/2020, de 14 de abril, por el que se extiende el plazo para la presentación e ingresso de determinadas declaraciones y autoliquidaciones tributarias. 30 Real Decreto 15/2020, de 21 de abril, de medidas urgentes complementarias para apoyar la economia y el empleo. 31 Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, por el que se declara el estado de alarma para la géstion de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el COVID-19.