30 DE JUNHO DE 2022 49 termos que não têm suscitado discordância e que, sendo aplicados pelos operadores em toda a União Europeia, podem dispensar a duplicação de medidas ou normas especificamente nacionais. Não percamos, pois, o essencial que gerou a ampla aceitação que fez aprovar a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era digital. Matérias tão centrais como o direito à privacidade dos dados pessoais ou o direito ao esquecimento — só para citar alguns exemplos — continuam a merecer a nossa atenção. Se, desde a sua aprovação, desenvolvemos instrumentos legais que permitam, por exemplo, à Inspeção-Geral das Atividades Culturais remover da web conteúdos que violem direitos de autor ou se aprovámos uma tarifa social de internetque procura garantir igualdade de acesso, foi, certamente, por apelo aos princípios transpostos pela Carta. Da mesma forma, a discussão da transposição da diretiva dos direitos de autor e direitos conexos, do novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, da regulação dos mercados digitais, da utilização de sistemas de inteligência artificial ou de matérias tão concretas como a criação de um espaço europeu de partilha de dados de saúde ficarão certamente mais enquadradas por uma carta de direitos humanos na era digital. Neste entretanto, já depois da aprovação da Carta Portuguesa, a Declaração de Lisboa — Democracia Digital com Propósito, que obteve a concordância dos 27 Estados-Membros, abriu definitivamente a porta para uma futura carta europeia de direitos fundamentais, no mesmo espírito da Carta Portuguesa: fazer da internet um espaço de segurança, de confiança e de equilíbrio, sempre difícil, entre o desenvolvimento económico e tecnológico e os princípios éticos que certamente partilhamos. Assim, termino: esta Carta de direitos fundamentais, depois da alteração que agora se propõe, manterá intacto o seu propósito de ser um mapa para a entrada numa nova era. Esta Carta é um mapa para que entremos todos num espaço de maior informação e segurança, protegendo-se direitos, liberdades e garantias e, com isso, assegurando igualdade digital a todos os cidadãos. É, na sua essência, a discussão que importa e que sempre procuramos fazer, e é também a discussão para a qual continuamos naturalmente disponíveis. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Aragão, na sequência da sua intervenção, o partido Chega tem uma pergunta muito simples: tendo em conta que reconheceram o lapso e que voltaram atrás — independentemente do timing, se foram seis meses e não um ano —, VV. Ex.as consideram ou ponderam aprovar o nosso projeto? Até porque seria uma forma de demonstrarem que, de facto, respeitam os valores de Abril, que tanto apregoam, com a livre formação de partidos políticos e que estes não são alvo de censura, porque a única coisa em que a nossa proposta diverge da vossa é no sentido de que os partidos não sejam condicionados e não seja, de forma nenhuma, retirado o acesso aos partidos políticos. É esta a pergunta. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, num esforço estrénuo de 8 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão. O Sr. Bruno Aragão (PS): — De forma muito rápida, aconselharia o Sr. Deputado a ler o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre a proposta do seu partido, porque acho que responde claramente àquilo que disse. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não responde! Basta dizer sim ou não!