26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(21)• criar condições para que a crescente urbanização não se traduzaem condições de vida degradadas, mediante programas adequados ao acolhimento dos fluxos migratórios, internos e externos, designadamente no que respeita à habitação, tornando-a ainda acessível aos jovens, em moldes que facilitem a sua mobilidade;• garantir que os processos de planeamento e de gestSo doterritório contribuam para evitar que a crescente estratificação no mercado de trabalho se traduza em novas formas de segregação com expressão territorial a nfvel urbano.63. A segurança no seu sentido mais amplo, terá de ser vista como elemento fundamental para o exercício pleno da cidadania. É assim uma tarefa fundamental do Estado assegurar o funcionamento dos mecanismos de defesa das instituições e de defesa e salvaguarda dos direitos fundamentais de cada cidadão por outras palavras, garantir a ordem e tranquilidade, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para o normal funcionamento das instituições democráticas.Esta actuação será orientada para:• reduzir as taxas de criminalidade,  nomeadamente atravésde uma adequada dotação de meios humanos e materiais, da melhoria de formação dos agentes, da modernização dos sistemas de informação e de campanhas de informação e sensibilização;• privilegiar a adopção de medidas preventivas e cautelares,designadamente dando particular atenção & delinquência juvenil, à luta contra o consumo de drogas e às áreas circundantes dos estabelecimentos de ensino;• reforçar a cooperação bilateral e multilaterial com serviços eforças de segurança de outros países europeus, dada a acrescida mobilidade de pessoas que resulta do processo de construção comunitária, no combate à criminalidade internacional, ao tranco de droga e ao terrorismo;• cumprir     as " responsabilidades     resultantes     doscompromissos internacionais assumidos pelo País, como o Acordo de Schengen.A outro nfvel, a segurança face aos riscos naturais (sismos, fenómenos climáticos, cheias e incêndios), assume uma importância fundamental pelo grau de dificuldade associado à previsão da sua ocorrência, da sua expressão e das suas consequências. As acções mais eficazes a desenvolver neste domfnio situam-se ao nfvel do estudo, acompanhamento e previsão desses fenómenos e, para isso, reforçar-se-á a actuação nas áreas da metereologia e geofísica.Reveste-se também de especial relevância a Protecção Civil, área na qual a actuação privilegiará:• uma acção sistemática de prevenção, designadamente com aelaboração de cartas de Risco c Planos de Emergência e a organização de meios materiais e humanos para resposta imediata;• a   melhoria   da   eficácia,   designadamente   iniciando   areestruturação do Serviço Nacional de Bombeiros, aumentando a formação do seu pessoal, revendo o regime de voluntariado e investindo em meios materiais (quartéis e comunicações);• o combate aos fogos florestais coordenando as várias entidadesnele envolvidas e incentivando a preparação de planos de prevenção;• o combate aos fogos e outros acidentes urbanos, nomeadamenterevendo os sistemas de segurança contra incêndios em centros urbanos e promovendo a elaboração, em articulação com as autarquias locais, de planos de emergência para as áreas de maior risco, e produzindo ou revendo legislação, cobrindo áreas como a prevenção de acidentes na actividade urbanística.64. Numa sociedade e numa economia em que a uma maior diversidade da oferta, deverão corresponder melhores escolhas feitas pelos consumidores, o reforço da capacidade de decisão consciente é um objectivo indispensável para garantir a qualidade de vida. Neste sentido actuar-se-á na defesa do consumidor, designadamente reformulando a legislação existente sobre informação e protecção do consumidor, tendo em vista o aprofundamento dos seus direitos.Numa linha de promoção do apoio a esquemas simplificados de acesso dos consumidores ao Direito e à Justiça, serão criados Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.Por outro lado e em cooperação com as Autarquias Locais, será promovida a Rede de Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, tendo presente as atribuições e o papel importante dos municípios nesta matéria.! : ! .       : ;REFORÇAR A SOLIDARIEDADE*3 t : » '... ■ v  . • I65. A evolução da economia portuguesa processa-se de acordo com movimentos tendenciais e conjunturais da economia europeia e que constituem potenciais focos de tensão no interior da sociedade:• por um lado, um envelhecimento    da . população  comexpressão quer nas estruturas de consumo (reforçando os consumos associados aos serviços e cuidados de saúde e aos produtos farmacêuticos), quer na taxa de actividade da população. 'Estes fenómenos traduzem-se num acentuar dos efeitos redistributivos, designadamente das gerações mais idosas, num momento em que as políticas orçamentais assumem um cariz marcadamente restritivo;• por outro, um ajustamento   de   estruturas   produtivas nasequência do reforço da concorrência no interior da Europa e da Europa face aos seus parceiros comerciais. Este ajustamento de estruturas produtivas tem expressão em reestruturações sectoriais com consequências nos níveis de emprego e com tradução no acentuar da redistribuição na geração que participa no mercado de trabalho.É fundamental que o processo de desenvolvimento permita ultrapassar estas tensões, encontrando os meios para que o crescimento económico seja acompanhado do reforço da solidariedade entre os seus membros, sobretudo a dois niveis:' quer a solidariedade   entre   gerações;• quer a solidariedade    intra-gerações, isto é, para com osgrupos populacionais incapacitados de participar normalmente no processo produtivo.Este reforço da solidariedade terá que passar pelo aprofundar do sentimento de responsabilidade social dos cidadãos e por uma actuação do Estado que favoreça um funcionamento eficaz dos sistemas de segurança social e de saúde e melhore as condições de habitação de grupos carenciados.66. O sistema de segurança social vai então assumir uma relevância especial pela dimensão do seu efeito redistributivo e pela quantidade e diversidade de situações dos agentes que dele dependem. Neste sentido há que conceber o seu funcionamento tendo em atenção um conjunto de factores:• a importância em assegurar o compromisso adequado entre opapel da segurança social na promoção da solidariedade social e o seu peso no défice do Orçamento;• a promoção da cooperação entre o Estado e instituiçõesparticulares no reforço da solidariedade social;• a necessidade de combater os focos e manchas de pobreza;• a necessidade de combater a exclusão e a marginalização social,pelo afastamento do mercado de trabalho que as acompanha;• a valorização do papel  social dos idosos pela experiência,cultura e valores de que são depositários;Assim, a actuação na área da segurança social passará:• pela   revisão    e    aperfeiçoamento    dos    regimes    desegurança social, designadamente das pensões e das reformas, e pela actualização das suas prestações pecuniárias;• pela prossecussão de diversas formas de incentivo à criaçãode esquemas privados complementares dos regimes públicos;• por dotar o Pais   de   melhor   cobertura   de   equipamentosociais e com um atendimento crescentemente humanizado e personalizado;• pela flexibilização  da   idade   de  reforma,  atendendo àsparticularidades de algumas profissões e ãs características do mercado do emprego;