23 DE JANEIRO DE 2013 117  A compensação não deve ultrapassar os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, deduzidos das receitas obtidas (a compensação pode contudo incluir um lucro razoável, isto é, uma taxa de remuneração dos capitais próprios que tome em consideração o risco);  A empresa beneficiária deve ser escolhida através de concurso público ou a compensação não deve exceder os custos de uma empresa bem gerida e adequadamente equipada para prestar o serviço público. Segundo este Acórdão do Tribunal de Justiça, todas as outras formas de compensação constituem auxílios estatais e estão por conseguinte sujeitas à regra da notificação prévia. Por conseguinte, em termos gerais, quando a empresa beneficiária é escolhida através de um concurso público e transparente a compensação de serviço público não constitui uma forma de auxílio estatal sujeita a notificação. Esta compensação não inclui também auxílios estatais quando o Estado pode demonstrar que a empresa beneficiária da compensação pública recebe apenas o correspondente ao custo líquido adicional – após dedução das receitas – que uma empresa bem gerida e adequadamente equipada teria suportado para prestar o serviço. Especificamente relacionado com a concessão de serviços relacionados a atividade de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, cumpre referir a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. Esta Diretiva relativa aos «setores especiais» da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (designados «setores especiais») aplica-se aos contratos públicos celebrados por um poder público nos setores em causa para: fornecimentos, serviços e obras, que não sejam excluídos excecionalmente pela própria diretiva mas, ao contrário da diretiva «clássica», não se aplica às concessões de obras. De igual modo, aplica-se a qualquer poder público ou empresa pública que exerça atividades num dos domínios seguintes: gás, eletricidade, água, serviços de transportes, serviços postais, extração de combustíveis ou abertura de portos ou de aeroportos;  e qualquer entidade adjudicante que, embora não sendo um poder público nem uma empresa pública, exerça uma (ou várias) das atividades referidas e beneficie de direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente de um Estado-membro tais como definidos pela diretiva. Por último, importa referir a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adjudicação de contratos de concessão [COM(2011) 897]2. Esta proposta tem como principais objetivos garantir a segurança jurídica e o acesso aos mercados das concessões para todas as empresas europeias. Assim, pretende-se esclarecer o quadro jurídico aplicável à adjudicação de concessões e delimitar claramente o campo de aplicação desse quadro. Para as entidades adjudicantes são estabelecidas obrigações específicas que incorporam os princípios dos Tratados aplicáveis à adjudicação de concessões; aos operadores económicos são asseguradas determinadas garantias básicas quanto ao processo de adjudicação. No que respeita aos casos de cooperação público-público, a iniciativa europeia em análise esclarece os casos em que os contratos celebrados entre autoridades contratantes não ficam sujeitos às regras de adjudicação de concessões. Ao contrário das Diretivas sobre Contratos Públicos, as regras agora propostas não incluem uma lista explícita de procedimentos de adjudicação. A solução adotada permitirá às autoridades e entidades adjudicantes seguir procedimentos mais flexíveis na adjudicação de concessões, nomeadamente em reflexo das tradições jurídicas nacionais e de modo a permitir que os processos de adjudicação sejam organizados da forma mais eficiente possível. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Alemanha, Espanha, França e Reino Unido                                                           2 Esta proposta foi escrutinada pelo parlamento português, estando o parecer final disponível em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/scrutiny/COD20110437/ptass.do?appLng=PT