20 DE ABRIL DE 2018 57 As portagens na Via do Infante também violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a euro região Algarve-Alentejo-Andaluzia. Também é sabido que a Via do Infante não apresenta características técnicas de autoestrada e foi construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve. As portagens revelam-se, assim, um fator potenciador de desigualdades e assimetrias. Em setembro de 2015, o governo PSD/CDS tinha anunciado uma poupança de 7350 milhões de euros devido à renegociação das PPP rodoviárias. No entanto, apenas se verificou uma redução de 760 milhões de euros, ou seja, somente 10% do valor anunciado é que foi efetivamente garantido. Uma vez mais, o governo PSD/CDS enganou o país com as suas manobras de propaganda e demagogia, nas vésperas de eleições. No Algarve tem existido um consenso alargado contra as portagens. Utentes, autarcas, empresários, investigadores e outros responsáveis políticos regionais sempre se têm pronunciado contra as portagens. Assembleias e Câmaras Municipais e, até, a própria Assembleia Intermunicipal do Algarve, têm aprovado moções contra as portagens. O protesto popular anti-portagens na região, que já dura há mais de 7 anos e que tem mobilizado milhares de pessoas, promoveu muitas marchas lentas, vários fóruns e debates, petições à Assembleia da República, diversas reuniões com Câmaras Municipais e outros organismos regionais, manifestos, plataformas de luta e inúmeras iniciativas envolvendo muitas entidades e associações sindicais, empresariais, políticas e muitas outras do Algarve e da Andaluzia. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. O que se impõe, é eliminar quanto antes as portagens na Via do Infante, pois a teimosia na sua manutenção significa a continuação da defesa de um erro crasso, trágico e indefensável no Algarve. Também se impõe, com urgência, a requalificação da EN125 nos troços em falta e a correção da sinalização horizontal em alguns troços, recentemente requalificados, da referida via. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomenda ao Governo, 1. A eliminação urgente das portagens na Via do Infante/A22; 2. A requalificação, com urgência, da EN125, entre Vila Real de Santo António e Olhão Nascente; 3. A correção, quanto antes, da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da EN125, entre Olhão e Vila do Bispo. Assembleia da República, 19 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.  (*)Texto e título inicial substituídos a pedido do autor em 20-04-2018, publicado no DAR II Série A – n.o 3 (2017.09.21). ———