I SÉRIE — NÚMERO 33 72 Não vejo razões, neste momento, para que Portugal se mantenha isolado nesta matéria. Assim, quase nove anos passados sobre a entrada em vigor da Lei Orgânica n.o 1/2013, de 29 de julho, que teve como propósito nobre a reparação histórica de injustiças cometidas entre 1496 e 1820 sobre a comunidade judaica, é tempo de determinar a cessação de vigência desse regime legal. A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.—— Este projeto de lei mereceu o voto contra do Grupo Parlamentar do PSD, não porque se considere que a atual disposição legal funcione bem em relação à concessão da nacionalidade portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas, mas porque se entende que a mesma pode ser alterada e dessa forma cumprir melhor os seus objetivos, não precisando de ser revogada como o PCP propõe. Aliás, esta posição já tem vindo a ser defendida desde a anterior Legislatura pelo Grupo Parlamentar do PSD, mediante a apresentação de uma proposta de alteração concreta, que lamentavelmente foi rejeitada pela maioria dos votos no Parlamento, para que a concessão da nacionalidade portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas tivesse por base critérios objetivos e claros, nos seguintes termos: «O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral e, cumulativamente, com um dos seguintes requisitos: a) Autorização de residência em território nacional; b) Deslocações regulares a Portugal; c) Titularidade há mais de três anos de habitação própria sita em Portugal; d) Ligação profissional relevante a Portugal; ou e) Prestação de serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional.» Face ao exposto, entende-se que o atual problema de poder ser concedida a nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas sem que se comprove um vínculo de ligação efetivo a Portugal pode ser colmatado através da exigência de requisitos objetivos, como os supra expostos. O Grupo Parlamentar do PSD. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves, Diogo Leão, Eurico Brilhante Dias e Susana Amador, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do L Rui Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 79/XV/1.a [votado na reunião plenária de 24 de junho de 2022 — DAR I Série n.o 28 (2022-06-25)]: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se neste Projeto de Resolução por as suas recomendações não serem coincidentes com a proposta que o PCP defende no âmbito dos equipamentos de apoio à infância. Sabendo que a rede pública não se implementa de um dia para o outro, entendemos que a gratuitidade, a ser assegurada, deverá sê-lo no âmbito das instituições com acordos de cooperação com a segurança social, não acompanhando a perspetiva de entidades privadas, com objetivo de lucro, assegurarem esta resposta. Os direitos sociais não são um negócio. O PCP entende que é responsabilidade primeira do Estado assegurar uma resposta pública, universal e gratuita na resposta de creche, à semelhança do que já existe no pré-escolar e no