28a subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego; projecto de lei n.o 4/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, que estabelece garantias da independência dos órgãos de comunicação social do sector público; projecto de lei n.o 5/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros; projecto de lei n.o 6/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que versa a revogação dos aumentos e reformas para membros do Governo e deputados; projecto de lei n.o 7/IV, apresentado pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha e outros, do PCP, sobre a extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de Reforma Agrária; projecto de lei n.o 8/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, sobre o aumento do valor dos subsídios para a aquisição de livros e material escolar, alimentação e alojamento de estudantes dos ensinos preparatório e secundário e alarga o número de beneficiários; projecto de lei n.o 9/IV, apresentado pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, que garante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões; projecto de lei n.o 10/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre a revogação da Lei das Rendas e de alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento, com vista à garantia do direito à habitação; projecto de lei n.o 11/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Costa e outros, do PCP, sobre o regime de finanças locais e a delimitação e coordenação das actuações das administrações central e municipal relativamente aos respectivos investimentos; projecto de lei n.o 12/IV, apresentado pelo Sr. Deputado António Capucho e outros, do PSD, sobre Lei de Bases do Ambiente e Qualidade de Vida; projecto de lei n.o 13/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Pereira e outro, do PSD, sobre baldios; projecto de lei n.o 14/IV, apresentado pelo Sr. Deputado António Capucho e outros, do PSD, sobre a lei quadro do desporto; projecto de lei n.o 15/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Malato Correia e outros, do PSD, sobre Lei da Caça; projecto de lei n.o 16/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outro, do CDS, sobre reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras; projecto de lei n.o 17/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Marques Mendes, do PSD, sobre a elevação da vila de Fafe a cidade; projecto de lei n.o 20/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outro, do CDS, sobre cheque de ensino; projecto de lei n.o 21/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e outros, do CDS, sobre o estatuto de baldios.Deu igualmente entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 1/IV, apresentado pela Sr.a Deputada Independente Maria Santos, sobre o apartheid na África do Sul.Finalmente, deram hoje entrada na Mesa os projectos de lei n.os 22/IV e 23/IV, apresentados pelos Srs. Deputados José Magalhães, do PCP, e António Vitorino, do PS, prevendo alterações pontuais da Lei Eleitoral para a Presidência da República, que irão ser discutidos na generalidade com os projectos de lei n.os 18/IV e 19/IV que anteriormente deram entrada na Mesa e que já foram anunciados.Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Daniel Bastos, a vários ministérios (10), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao conhecimento de V. Ex.as de que no dia 7 do corrente mês recebi em audiência o Ex.o Sr. Primeiro-Ministro cessante para me apresentar cumprimentos de despedida, bem como do Parlamento, a quem endereçou as melhores saudações.