I SÉRIE — NÚMERO 79 18 Ou seja, o Estado não faz, mas quer obrigar os privados a fazer. Concorda com isso, Sr.a Deputada? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, cumprimento-a pelo tema que trouxe a debate. As questões relacionadas com a habitação são, de facto, de enorme relevância no nosso país, tendo em conta que o acesso à habitação é algo que não está resolvido. Há muitas e muitas famílias que têm inúmeras dificuldades para poderem aceder à habitação. Já aqui afirmámos, mas creio ser justo reafirmá-lo, que do conjunto de direitos que ficaram consagrados na Constituição aquele que menos evoluiu, mesmo perante todos os ataques a que os outros foram sujeitos, foi o da habitação. Isso resulta, obviamente, das opções políticas de vários governos ao longo de décadas, em que não houve uma intervenção efetiva, direta por parte do Estado na política de habitação, tendo sido deixada nas mãos dos privados, dos grupos económicos, dos interesses privados, tornando a habitação, que é um bem essencial para as famílias, em mais uma mercadoria sujeita à especulação imobiliária. De facto, os resultados estão à vista perante as dificuldades que as famílias hoje colocam. Exatamente por ser uma matéria de enorme relevância, o PCP, já nesta Legislatura, trouxe à discussão, na Assembleia da República, várias propostas em matéria de habitação. Sobre questões de arrendamento, também por iniciativa e agendamento do PCP, vamos ter possibilidade, no próximo dia 4 de maio, de aprofundar a discussão em torno destas matérias de forma a encontrarem-se as soluções que, por um lado, impeçam que as pessoas percam a habitação, que impeçam os despejos e que impeçam também os preços especulativos que hoje existem em torno das questões do arrendamento. Sr.a Deputada, olhamos para o conjunto de propostas que foram anunciadas pelo Governo, um conjunto de medidas concretas, e aquilo que verificamos, sem prejuízo, naturalmente, de um aprofundamento e de análise e reflexão sobre as mesmas, é que o papel do Estado continua a ser secundarizado. O Estado continua a ter um papel de regulação, de fiscalização e não um papel verdadeiramente interventivo e ativo no que diz respeito à política de habitação. A questão que queria deixar-lhe, Sr.a Deputada, era a seguinte: para si, para o Partido Socialista, qual deve ser, de facto, o papel do Estado? Deve ser um papel secundário ou deve ser um papel interventivo para garantir que o direito à habitação é para todos e para deixar, de uma vez por todas, que não fique nas mãos dos mercados e dos interesses dos grupos económicos? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, acho que os senhores estão um bocadinho distraídos, porque diz que queremos confiscar, mas ninguém falou em confisco, diz que queremos fazer outras coisas terríveis e que o Estado não está a dar o exemplo, mas os senhores andam distraídos, porque uma das coisas mais extraordinárias que esta Secretária de Estado já fez foi uma coisa chamada Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, vide Decreto-Lei n.o 150/2017. Sr. Deputado, pela primeira vez em Portugal, a Habitação conseguiu fazer aprovar um diploma ao abrigo do qual, até 30 de março de cada ano, todos os serviços públicos da administração central têm de informar este Fundo sobre se há edifícios que estão devolutos e se podem ser aplicados em habitação. Isto é a primeira vez que acontece. O senhor sabe que há inúmeros edifícios devolutos de inúmeros serviços, empresas públicas, etc., que estão agora obrigados a participar todos os anos, até 30 de março, os edifícios disponíveis, e o Fundo tem de lhes dar sequência e continuidade. Portanto, os senhores estão distraídos, não deram por isto, não deram pela aprovação do diploma, não deram pela resolução do Conselho de Ministros. O Fundo já está em vigor e não deram pela quantidade de imóveis em