I SÉRIE — NÚMERO 73 34 O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, é um prazer revê-la nesta Casa. Esperemos que, em breve, possamos fazer aqui discussões sobre outras matérias, designadamente de ordem ambiental, que têm andado escondidas. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Esta também é ambiental! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Sim, esta também tem relevância ambiental. Sr.a Ministra, para perceber se todos temos consciência daquilo que está em causa, podemos fazer, de acordo com aquilo que nos preocupa mais, leituras diferentes dos diplomas, mas eu gostava de saber qual é a consciência da Sr.a Ministra relativamente a esta matéria. Certo é que, decorrente da proposta que o Governo aqui está a apresentar de uma nova lei do arrendamento, muita gente tem como destino sair da casa onde está e ir para a rua. E quando eu digo «ir para a rua» não tem de se tornar um sem-abrigo, Sr.a Ministra; quando eu digo ir para a rua quero dizer que tem de ir procurar outra opção. Ou seja, as pessoas serão despejadas. Porquê? Porque não terão condições económicas para pagar rendas exorbitantes que o diploma permite que se venham a criar. Gostava de saber se a Sr.a Ministra, que aqui vem apresentar esta proposta de lei à Assembleia da República, tem consciência disso, ou seja, se tem consciência que, decorrente do texto que aqui está a ser apresentado, pessoas que não têm capacidade de pagar rendas exorbitantes por incapacidade económica, vão ser despejadas. Esta é a minha primeira pergunta. Em segundo lugar, a Sr.a Ministra disse, e bem, que se cria um regime especial para os mais carenciados, para os mais idosos e para pessoas com deficiência. Eu não lhe chamaria regime especial, porque acho que ele não é isso verdadeiramente, chamar-lhe-ia regime transitório — creio que é melhor chamar-lhe assim. O certo é que, ao fim de cinco anos, esse regime transitório acabou. E aquilo que eu pergunto é: e depois desses cinco anos? A Sr.a Ministra, entretanto, já deu uma resposta, dizendo que, depois, haverá, com certeza, respostas sociais... Desculpe, Sr.a Ministra, mas a Assembleia da República não pode aceitar essa resposta. Haverá respostas sociais? Não! Que respostas concretas é que o Governo se propõe dar para estas pessoas ao fim de cinco anos? Ou será que aquilo que o Governo está a fazer é a dizer «comecem a arrumar as malas durante cinco anos, porque depois a vossa sorte será a de todos, porque entrarão no regime geral». Depois, a Sr.a Ministra falou de uma coisa que penso ser até um bocadinho aberrante face àquilo que é proposto, ao assumir que esta proposta de lei «dá liberdade às partes» — foi a expressão que utilizou. Penso que esse termo, Sr.a Ministra, é muito reduzido. Deve dar tanta liberdade às partes como acontece com as rescisões amigáveis na função pública... Vozes do PCP: — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Na função pública, o Estado determina aquilo que vai acontecer ao funcionário público e ele ou aceita ou vai para a rua. É assim! Neste caso, o poder é todo atribuído — sejamos sinceros! — ao senhorio, e o inquilino vai sujeitar-se, numa... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr. Presidente. E até aproveito esta oscilação para terminar. Mas, dizia eu que o inquilino vai sujeitar-se, numa breve fantochada de negociação, porque é mais ou menos isso que acontece... O poder está todo na mão do senhorio, não há aqui liberdade absolutamente alguma, não há aqui negociação absolutamente nenhuma; há uma parte que determina e há outra parte que obedece ou, então, anda para a frente, neste caso concreto para fora.