1654-(52)II SÉRIE-A — NÚMERO 70arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.2 — Pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.LIVRO III Da provaTÍTULO I Disposições geraisArtigo 124.° Objecto da prova1 — Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis.2 — Se tiver lugar pedido civil, constituem igualmente objecto da prova os factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil.Artigo 125.° Legalidade da provaSão admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.Artigo 126.° Métodos proibidos de prova1 — São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas.2 — São ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante:a) Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratosj ofensas corporais, administração de.meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos;b) Perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação;c) Utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;d) Ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da obtenção de benefício legalmente previsto;e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível.3 — Ressalvados os casos previstos na lei, são igual-' mente nulas as provas obtidas mediante intromissão navida privada, no domicílio, na correspondência ou nas • telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular.4 — Se o uso dos métodos de obtenção de provas previstos neste artigo constituir crime, podem aquelasser utilizadas com o fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo.Artigo 127.° Livre apreciação da provaSalvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.TÍTULO II Dos meios de provaCAPÍTULO I Da prova testemunhalArtigo 128.° Objecto e limites do depoimento1 — A testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova..2 — Salvo quando a lei dispuser diferentemente, antes do momento de o tribunal proceder à determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis, a inquirição sobre factos relativos à personalidade e ao carácter do arguido, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior, só é permitida na medida estritamente indispensável para a prova de elementos constitutivos do crime, nomeadamente da culpa do agente, ou para a aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.Artigo 129.° Depoimento indirecto1 — Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. Se o não fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquirição das pessoas indicadas não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas.2 — O disposto no número anterior aplica-se ao caso em que o depoimento resultar da leitura de documento de autoria de pessoa diversa da testemunha.3 — Não pode, em caso algum, servir como meio de prova o depoimento de quem recusar ou não estiver em condições de indicar a pessoa ou a fonte através das quais tomou conhecimento dos factos.Artigo 130.° Vozes públicas e convicções pessoais1 — Não é admissível como depoimento a reprodução de vozes ou rumores públicos.2 — A manifestação de meras convicções pessoais sobre factos ou a sua interpretação só é admissível nos casos seguintes e na estrita medida neles indicada;a) Quando for impossível cindi-la do depoimento sobre factos concretos;b) Quando tiver lugar em função de qualquer ciência, técnica ou arte;c) Quando ocorrer no estádio de determinação da sanção.