16 DE JUNHO DE 197917432 — Os requerentes são admitidos à frequência dos cursos por ordem de antiguidade.ARTIGO 78.o (Cursos de qualificação)1 — O Centro de Estudos Judiciários organizará os cursos de qualificação que se mostrem necessários.2 — Os cursos obedecerão ao seguinte esquema:a) Três meses de actividades teórico — práticas;b) Um estágio de pré — afectação com a duraçãode seis meses.3 — Terminado o período de actividades teórico — práticas, os auditores de justiça que tenham obtido aproveitamento são nomeados juízes de direito, em regime de estágio.4 — Aplicam-se aos cursos de qualificação, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos 40.° a 43.°, 45.°, 46.°, 54.°, 55.°, 56." e 58.° a 61.°ARTIGO 79.o (Cursos especiais de formação)1 — Tendo em conta ponderosas razões de carência de quadros, o Ministro da Justiça pode determinar que o Centro de Estudos Judiciários organize, nos três primeiros anos posteriores à sua entrada em funcionamento, cursos especiais de formação para magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público, até ao limite de dois.2 — Os cursos obedecerão ao seguinte esquema:a) Três meses de actividades teórico — práticas; b) Um estágio de iniciação, com a duração de seis meses.3 — Findo o estágio, os auditores de justiça são nomeados, em regime de efectividade, juízes de direito ou delegados do procurador da República; não havendo vagas, e até à sua existência, ficarão na situação de auxiliares.4 — Aplicam-se aos cursos especiais de formação, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos 27.o a 43.°, 45.° a 52.° e 57." a 61.°ARTIGO 80.o (Providências orçamentais)Fica o Governo autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à execução deste diploma.ARTIGO 81.o (Entrada em vigor)Esta lei entre em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Quadro a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Herculano Pires — António Esteves — José Luís Nunes — Tito de Morais — Marcelo Curto — Carlos Lage.PROJECTO DE LEI N.° 282/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FANHAIS, NO CONCELHO DA NAZARÉA localidade de Fanhais fica distante da sede da freguesia onde actualmente se integra cerca de 11 km, não tendo ligação directa com a sede do concelho e encontrando-se envolvida por uma densa zona florestal que a isola das outras freguesias.As características e ocupações dos seus habitantes distinguem se claramente da população de outras freguesias, fundamentalmente pelo peso das actividades agrícolas, pecuárias e silvícolas, em contraste com o peso nessas freguesias das actividades piscatórias.A nova freguesia disporá de escola primária, ciclo preparatório da telescola e cemitério, já existentes na povoação de Fanhais.Os habitantes de Fanhais, que têm demonstrado grande espírito de união e capacidade de trabalho colectivo, vêm reivindicando a criação da nova fre-guesia. Num abaixo-assinado subscrito por centenas de assinaturas, informam que veicularam a sua pretensão através dos órgãos autárquicos interessados.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oÉ criada no distrito de Leiria, concelho da Nazaré, a freguesia de Fanhais, cuja área se integrava na freguesia da Nazaré.ARTIGO Z°1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Fanhais competem a uma comissão