22 DE JUNHO DE 2019 41 Administração Pública mais atrativa e reafirma o seu compromisso com a dotação dos serviços públicos dos trabalhadores necessários à prossecução das suas missões. Mas este é um caminho que não se faz de forma instantânea, porque é um caminho de recuperação de um enorme passivo, originado pelo desinvestimento nos serviços públicos na Legislatura anterior e que eliminou uma parte muito significativa do capital humano fundamental para a atuação do Estado. Esta é uma trajetória que deve ser sustentável. Por isso, nenhuma decisão pode ser tomada sem análise de contexto e sem avaliação prévia, porque só com opções equilibradas podemos contruir um caminho sem risco de retrocesso, cientes de que os modelos que serviram no passado dificilmente servirão o futuro. É com esta convicção que o Governo assumiu, na lei de Orçamento do Estado para 2019, a previsão plurianual de efetivos para a Administração Pública, uma previsão que deve ser realizada com base em evidências, com base no conhecimento das necessidades efetivas de cada área do Governo, avaliadas não apenas considerando a substituição linear de trabalhadores face à projeção das aposentações mas em função do futuro das profissões, do desenvolvimento expectável das missões dos serviços, face às necessidades que servem, e às melhorias de processos proporcionadas pelos meios digitais e pela colaboração. Só desta forma será possível garantir um efetivo global sustentável na Administração Pública e a sua distribuição equilibrada pelos vários setores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há sempre muito por fazer, mas isso não nos faz desvalorizar o que foi feito nem ignorar os desafios. Não podemos apenas recrutar mais trabalhadores. É fundamental proporcionar-lhes boas condições de trabalho, nas suas dimensões físicas e psicossociais, com uma gestão competente, positiva e mobilizadora. E, sim, sabemos que a política de gestão de recursos humanos não se esgota na contratação, por isso, vamos mais longe. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Pode dar o subsídio de risco! A Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Acompanhamos as grandes transformações que têm vindo a ocorrer nas administrações públicas e nos modelos de gestão das pessoas, para conjugar trabalho digno e sustentabilidade dos serviços, trabalho mobilizador e capacidade de atuação dos serviços, trabalho sustentável e inovação nos serviços públicos,... Aplausos do PS.... com um conjunto de políticas estrategicamente orientadas, fazendo as escolhas certas e responsáveis, em diálogo permanente, com exigência nos objetivos, com capacidade de avaliação dos resultados, para que o futuro se construa, uma vez mais, de forma sólida e sem retrocessos. Respeitamos o diálogo e o combate político, mas compreendemos bem o nosso papel. É o papel que os portugueses esperam de um Governo democrático, responsável e com valores humanistas, o papel de garante da sustentabilidade do País, da justiça social, da equidade entre os trabalhadores e da promoção de um futuro com perspetivas para todos. Por isso, não cedemos a juízos, comparativos, precipitados, superficiais. Escolhemos tomar opções conscientes e informadas, que pensam na melhoria do dia de hoje e estão focadas na garantia do dia de amanhã. É esse o nosso compromisso, é essa a palavra que honramos, perante todos os portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao final deste debate. Do segundo ponto da nossa ordem do dia consta, sem tempos para discussão, o Projeto de Resolução n.o 2193/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes, PAN e Deputado Não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso, sem tempos atribuídos para discussão.