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I SÉRIE — NÚMERO 82 32 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cancela Moura, uso a figura do pedido de esclarecimento, no pouco tempo de que disponho, para convidar o Sr. Deputado a corrigir dois erros de facto que constam da sua intervenção e contra os quais não há argumentos. O primeiro erro de facto: em 2007, o PSD votou contra, juntamente com o PS, a criminalização do enriquecimento ilícito, proposta pelo PCP. Em 2009 é que o PSD apresentou também um projeto de lei sobre essa matéria, que se juntou ao projeto que o PCP também já tinha apresentado nessa legislatura, e aí votámos conjuntamente. Esse foi o primeiro erro de facto: em 2007, o PSD não apresentou qualquer projeto e votou contra o proposto pelo PCP. O segundo erro de facto: o Sr. Deputado vem dizer que o PCP mudou o sentido de voto por causa da tal geringonça. Vozes do PSD: — Mudou!  O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, o PCP votou contra o texto aprovado pelo PSD e pelo CDS que era grosseiramente inconstitucional — e os senhores sabiam! —,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Antes, não era!  O Sr. António Filipe (PCP): — ... em março de 2015. Repito, em março de 2015, portanto, com o Governo PSD/CDS, que só cairia na sequência das eleições de outubro. Ora bem, o mês de março é uns meses antes do mês de outubro, Sr. Deputado. Portanto, não venha cá com geringonças nem com meias geringonças, porque o que o PCP não fez foi pactuar com uma fraude política, que era a aprovação de uma norma intencionalmente inconstitucional, para ser rejeitada pelo Tribunal Constitucional. Assim sendo, Sr. Deputado, são dois erros de facto na sua intervenção. Na verdade, a sua argumentação é contrariada pela cronologia dos factos. Mas contra factos, não há argumentos, Sr. Deputado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura.  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, disponho de muito pouco tempo, pelo que vou tentar responder sinteticamente. Sr. Deputado António Filipe, é verdade que, em 2007, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa, mas o PSD também o fez. E quero dizer-lhe que, em 2007, o PCP votou ao nosso lado. Em segundo lugar, é verdade que, em 2015 — e pode apresentar os argumentos que quiser —, votaram contra uma iniciativa do PSD sobre esta matéria. Aplausos do PSD.Protestos doPCP.Portanto, lá fora, o que importa é que os senhores se retratem. Finalmente, Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa, relativamente ao que referiu, quero lembrar-lhe o seguinte: aprovámos uma lei que faz uma unanimidade que serve zero, não serve para nada. Portanto, isso ou nada, é a mesma coisa. Olhe, quem está verdadeiramente interessado em combater o enriquecimento ilícito não se pode permitir dar exemplos ao País como as nomeações de Mário Centeno, Caldeira Cabral e Ana Paula Vitorino, nem pode ter comportamentos como o que teve com a nomeação do Procurador Europeu.
26 DE JUNHO DE 2021 33 Vozes do PSD: — Muito bem!  Protestos doPS. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Portugal, em 2020, desceu três lugares no Índice de Perceção da Corrupção (CPI), estamos abaixo dos níveis médios europeus. A Entidade para a Transparência, criada em 2019, não existe — antes, era por falta de dinheiro e, agora, diz-se que derrapou para 2023 porque a sede precisa de obras e há problemas com a plataforma informática. Isto é que são exemplos de que o País não precisa para combater o enriquecimento ilícito e a corrupção. Por fim, na CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), que devia servir para garantir o mérito dos candidatos e a transparência das nomeações, os concursos começam a ficar desertos por falta de candidatos. O regime de substituição, por conveniência do Partido Socialista, cilindrou todas as regras concursais. Assim, meus amigos, estamos conversados! E reforço que o PSD tem legitimidade e autoridade acrescidas nesta matéria. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, temos tempos disponíveis, mas não temos inscrições, o que quer dizer que vamos passar à fase de encerramento do debate. Pausa. Afinal, as inscrições começam a surgir. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos, do PSD. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Ministra, três diretivas, três propostas de lei — como se impõe —, uma das quais atrasada, pois a diretiva a que diz respeito devia ter sido objeto de transposição até 31 de maio de 2021, e, em todas, permita-me dizer-lho, o Governo andou desorganizado. A ânsia foi inimiga da perfeição e são muitos os reparos a fazer às iniciativas do Governo. Proteger, Sr.a Ministra — e refiro-me, em particular, à proposta de lei acerca da proteção dos denunciantes —, significa auxiliar, amparar, apoiar. Não basta dizer que os denunciantes têm direito a proteção jurídica. Que proteção jurídica? O que significa isto? Não será certamente a proteção no âmbito da lei do apoio judiciário, pois, se assim fosse, não seria necessário estar aqui. Depois, a própria diretiva refere que os Estados-Membros podem disponibilizar assistência financeira e medidas de apoio, nomeadamente apoio psicológico, no âmbito de processos judiciais. Porque é que o Governo não disse isto na proposta de lei? Porque é que não estão criadas as medidas concretas? E quais são, Sr.a Ministra, estas medidas? Nada é conhecido. Por acaso, alguém acredita que um trabalhador vai divulgar violações de que teve conhecimento no âmbito da sua atividade profissional, se não estiver protegido? Seria uma ilusão pensar o contrário. Por isso, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD apresentará propostas de alteração a estas iniciativas e está disponível para, na especialidade, fazer uma reflexão profunda sobre estes temas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cláudia Santos, do PS.
26 DE JUNHO DE 2021 35 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Voltamos à situação em que temos tempo mas não temos inscrições. Pausa. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra, para uma intervenção. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, foi agendada para hoje, no Plenário da Assembleia da República, uma matéria que se prende com a justiça. Não sendo a reforma da justiça, a matéria da corrupção é, seguramente, um dos aspetos que mais influi na perceção que os cidadãos têm relativamente ao funcionamento e à administração da justiça. Como foi dito ao longo do debate, durante esta manhã, há, nas propostas apresentadas pelo Governo — e que, natural e democraticamente, motivaram a apresentação de uma miríade de propostas alternativas pelas várias forças políticas, o que é de saudar —, com certeza, aspetos nos quais o Partido Social Democrata se revê, sem surpresa, porque, como a Sr.a Ministra bem sabe, já em 2018 o Partido Social Democrata tinha apresentado ao Governo um documento bastante compreensivo e abrangente para uma reforma alargada da justiça em que as matérias da corrupção também eram abordadas. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!  O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Várias das propostas que o Governo agora apresenta à Assembleia da República já tinham sido disponibilizadas pelo Partido Social Democrata, na altura, sem sucesso. Espero que, desta vez, exista algum sucesso, porque o País exige, de facto, que, nestas matérias, haja resultados. Sr.a Ministra, o que não posso deixar de dizer é que, como já foi também dito neste debate, há matérias muito importantes relativamente à questão da corrupção que estão ausentes das propostas do Governo. Falo, por exemplo, do escândalo que é a manipulação na distribuição dos processos nos tribunais. Aplausos do PSD. Falo, por exemplo, da impunidade que grassa com o laxismo da investigação que conduz à prescrição de processos, sucessivamente. Falo, por exemplo, da impunidade na violação sistemática do segredo de justiça. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Falo, por exemplo, na rotineira promiscuidade e nas portas giratórias entre as magistraturas e os cargos de nomeação política. Aplausos do PSD. Falo, por exemplo — e isto é particularmente importante, por tudo aquilo que discutimos sobre os diplomas da criminalização da ocultação declaratória —, do arrastar dos pés na efetiva criação da Entidade para a Transparência. A atitude do Governo, passados dois anos da aprovação da lei, pela Assembleia da República, é totalmente incompreensível. Aqui chegados, Sr.a Ministra, diria apenas o seguinte: este debate foi apenas uma etapa no processo legislativo que vai continuar no Parlamento. Da parte do Partido Social Democrata, conte, como sabe, desde 2018, com abertura para o compromisso. Espero que, da parte do Governo, além das diatribes normais e legítimas da diferença de opiniões em democracia, haja também essa abertura para que, ainda não na reforma
26 DE JUNHO DE 2021 41 Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso, e reitera a sua determinação na realização dos direitos fundamentais em matéria religiosa, combatendo a intolerância, promovendo a cooperação e o diálogo inter-religioso e salvaguardando a laicidade como garante da igualdade de crentes e não crentes perante o Estado.» O Sr. Presidente: — Voltando a saudar os membros da Comissão aqui presentes e, sobretudo, o seu Presidente, José Vera Jardim, que foi, aliás, muito importante para a aprovação desta lei, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais, tendo o PS, o PSD, o BE, o CDS-PP, o PAN, o IL e o CH aplaudido de pé. Votamos, agora, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de especialidade, na Comissão de Defesa Nacional, referentes ao texto final, apresentado pela Comissão, relativo à Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a (GOV) — Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos, ainda, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de especialidade na Comissão de Defesa Nacional referentes ao texto final, apresentado pela Comissão, relativo à Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei de Defesa Nacional. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a (GOV) — Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas, que terá de ser uma votação eletrónica. Peço aos serviços que preparem essa votação eletrónica. Pausa. Portanto, com as pessoas que estão neste momento no Hemiciclo, vamos proceder à votação final global do texto final. Peço aos Srs. Deputados presentes na Sala que assinalem o seu sentido de voto no ecrã e, ao mesmo tempo, se levantem, à medida que vou perguntando os diferentes sentidos de voto. Pergunto quem vota contra. Pausa. Srs. Deputados, votaram contra os Deputados presentes do BE, do PCP, do PEV e do CH. Pergunto quem se abstém. Pausa. Srs. Deputados, abstiveram-se os Deputados presentes do PAN e do IL e as Sr.as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Pergunto quem vota a favor. Pausa. Srs. Deputados, votaram a favor os Deputados presentes do PS, do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 82 42 Aproveitando os Srs. Deputados presentes na Sala, a mesma base social e parlamentar, vamos também proceder ao primeiro passo da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei de Defesa Nacional. Pergunto, mais uma vez, quem vota contra. Pausa. Srs. Deputados, votaram contra os Deputados presentes do BE, do PCP, do PEV e do CH. Pergunto quem se abstém. Pausa. Abstiveram-se os Deputados presentes do PAN e do IL e as Sr.as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Pergunto quem vota a favor. Pausa. Votaram a favor os Deputados presentes do PS, do PSD e do CDS-PP. Peço agora para os Srs. Deputados se deslocarem, para poderem dar o lugar a colegas vossos, e assim continuarmos esta votação eletrónica. Peço às Sr.as e Srs. Deputados para não ficarem a conversar e se sentarem, para podermos prosseguir a votação eletrónica. Pausa. Pergunto aos serviços se já estamos em condições de proceder à continuação da votação eletrónica. Pausa. Informo que os Srs. Deputados têm de se registar, têm de abrir o ecrã e ver as diversas cores. Vou começar por perguntar, evidentemente, aos que não estavam na Sala há pouco quem vota contra. O Sr. Deputado André Ventura, que se encontra na Sala mas já votou, não pode votar duas vezes. Quem vota contra? Pausa. Votam contra os Srs. Deputados presentes do BE, do PCP e do PEV. Pergunto agora quem se abstém. Pausa. Abstiveram-se os Deputados presentes do PAN Quem vota a favor? Pausa. Votam a favor os Deputados presentes do PS, do PSD e do CDS-PP. De qualquer maneira, relembro que quem vota contra carrega no vermelho, quem se abstém no branco e quem vota a favor no botão verde. Peço aos Srs. Deputados que tiveram dificuldade em exercer o seu direito de voto eletrónico que o comuniquem à Mesa, por favor.
26 DE JUNHO DE 2021 43 No Bloco de Esquerda, se alguém teve dificuldades, faça o favor de dizer. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, o computador não está a funcionar, mas queria registar que voto contra as duas iniciativas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à bancada do PS. Peço aos Srs. Deputados que tiveram dificuldades que se levantem, digam os seus nomes e o sentido de voto. O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, Pedro Cegonho e voto a favor.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Façam o favor de continuar, Srs. Deputados. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Eurídice Pereira e voto a favor.  A Sr.a Mara Coelho (PS): — Sr. Presidente, Mara Coelho e voto a favor.  O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Ivan Gonçalves e voto a favor.  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Isabel Rodrigues e voto favor.  A Sr.a Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, Sara Velez e voto a favor.  O Sr. Presidente: — Relembro que os microfones das primeiras filas não estão a funcionar, pelo que os Srs. Deputados terão de se deslocar à bancada do lado ou à fila atrás. Podem prosseguir, Srs. Deputados. O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, José Manuel Carpinteira e voto a favor.  O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, João Castro. Não votei através do sistema eletrónico a Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a, pelo que queria deixar expresso o meu voto a favor. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.  O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Nuno Sá e votei a favor.  O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, João Castro e votei a favor.  O Sr. Presidente: — Há mais alguém que não tenha conseguido votar?  A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, Olga Silvestre e votei a favor.  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, André Pinotes Batista e votei a favor.  O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Duarte Marques e voto a favor em ambas as propostas, dado que não consegui votar eletronicamente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Estão, portanto, todos registados. Os que votaram das diversas formas e os que não conseguiram registar-se eletronicamente passaram a estar registados agora.
I SÉRIE — NÚMERO 82 44 Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei de Defesa Nacional. Pergunto quem vota contra. Pausa. Votam contra os Srs. Deputados presentes do BE, do PCP e do PEV. Pergunto agora quem se abstém. Pausa. Abstiveram-se os Deputados presentes do PAN. Pergunto quem vota a favor. Pausa. Votaram a favor os Deputados presentes do PS, do PSD e do CDS-PP. A Mesa regista que algumas Srs. Deputados do PS estão a pedir a palavra por não terem conseguido registar-se. Façam o favor de dizer o seu nome e sentido de voto. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Isabel Rodrigues e votei a favor.  A Sr.a Mara Coelho (PS): — Sr. Presidente, Mara Coelho e votei a favor.  O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Ivan Gonçalves e votei a favor.  O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, José Manuel Carpinteira e votei a favor.  O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, Pedro Cegonho e votei a favor.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Relembro que quem vota a favor, mesmo oralmente, por duas vezes, só conta uma. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, João Castro e votei a favor.  O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Nuno Sá e votei a favor.  O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para nos mostrarem o resultado final destas votações.  Pausa. Visto que o total de votantes a favor corresponde a mais do que a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Defesa Nacional, relativos, respetivamente, às Propostas de Lei n.os 84/XIV/2.a e 85/XIV/2.a, o primeiro com 199 votos e o segundo com 198 votos. Há uma diferença de um Deputado. Deve ter sido alguém que não carregou no botão devidamente, mas investigar-se-á com um rápido inquérito e depois alterar-se-á. Posto isto, Srs. Deputados, vamos continuar com a votação do Projeto de Resolução n.o 1364/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Sevilha. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 82 48 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL.A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto do PS em relação à votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos ao Projeto de Resolução n.o 26/XIV/1.a (PCP) — Simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. De seguida, temos vários projetos de resolução sobre o mesmo assunto. Pergunto se podemos votá-los conjuntamente. Pausa. Não havendo oposição, iremos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1172/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação urgente do Plano Estratégico Nacional de Telessaúde; 1331/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a atualização e implementação do Plano Estratégico Nacional para a Telessaúde; 1341/XIV/2.a (BE) — Implementação de medidas para uma verdadeira possibilidade de telessaúde no Serviço Nacional de Saúde; e 1351/XIV/2.a (PCP) — Propõe medidas para o investimento na telessaúde. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Assim, estes projetos de resolução baixam à 9.a Comissão. Temos agora para votação o Projeto de Resolução n.o 1290/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que torne públicos os dados decorrentes do artigo 3.o da Portaria n.o 310/2016 referentes a obstetrícia e a neonatologia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.Vamos votar, de imediato, o Projeto de Resolução n.o 1354/XIV/2.a (PS) — Alargamento do objeto da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 724/XIV/2.a (BE) — Regime extraordinário
I SÉRIE — NÚMERO 82 52 mantém comporta um desrespeito por muitos trabalhadores da Administração Pública, que, todos os dias, asseguram o funcionamento dos serviços públicos do nosso País.Assembleia da República, 25 de junho de 2021.A Deputada do PCP, Diana Ferreira.[Recebida na Divisão de Redação em 25 de junho de 2021] ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a Proposta de Lei n.os 63/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 29 de janeiro de 2021 — DAR I Série n.o 43 (2021-01-30)]: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação da Proposta de Lei n.o 63/XIV/2.a (GOV) por entender que não basta suspender, por dois anos, a caducidade da contratação coletiva. É preciso revogar a caducidade da contratação coletiva e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.A contratação coletiva é um meio através do qual se impede a imposição unilateral da vontade do patrão nas relações do trabalho. É um instrumento indispensável para uma melhor distribuição da riqueza. Fixa salários, diuturnidades, pagamento de trabalho suplementar e noturno, subsídio de turno, pausas, descanso suplementar, majoração de dias de férias. Contém regulação e regulamentação do horário de trabalho e sua organização, do trabalho noturno, das categorias profissionais, dos conteúdos funcionais, entre outros aspetos das relações de trabalho.A contratação coletiva garante direitos acima do que está previsto no Código do Trabalho e mais favoráveis aos trabalhadores. Por isso mesmo, tem sido alvo de ataque sistemático por parte das associações patronais e de sucessivos Governos apostados na individualização e na precarização das relações laborais.Em 2003, antes da alteração ao Código do Trabalho, a renovação da contratação coletiva abrangia 1 milhão e 500 mil trabalhadores. Entre 2012 a 2014, não chegavam a 300 mil os trabalhadores abrangidos. Entre 2016 e 2019, estarão abrangidos cerca de um terço dos trabalhadores declarados nos quadros de pessoal, números longe dos que existiam em 2003. Ao contrário do que foi então afirmado, estas normas não dinamizaram a contratação coletiva.Para o PCP, a defesa da contratação coletiva, um direito constitucionalmente consagrado, é inseparável da eliminação da sua caducidade. Simultaneamente, é urgente repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.Assembleia da República, 25 de junho de 2021.A Deputada do PCP, Diana Ferreira. [Recebida na Divisão de Redação em 25 de junho de 2021] ———  Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
11 DE JUNHO DE 2021 21 vamos liberalizar», «se o Estado não consegue, então vamos legalizar». Seria o mesmo que dizer «se não conseguimos resolver a prostituição, legalizamo-la toda e sem problemas», «se não conseguimos resolver o terrorismo, por que razão não fazemos a mesma coisa?». Mas não custa tanto ouvir a esquerda falar sobre isto, custa mais ouvir alguma direita, tolerante com este espírito da esquerda, a prometer abrir-lhes as portas àquilo que quer fazer contra as famílias, contra os portugueses que, todos os dias, sofrem o flagelo das drogas nas nossas ruas. Há duas direitas em Portugal: há uma direita sempre disponível para dar a mão à esquerda e à extrema-esquerda e para dizer que está lá para liberalizar as drogas, para liberalizar a prostituição, para liberalizar tudo o que seja para liberalizar, e há outra direita... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia eu que há outra direita que vai lutar pelas famílias, pelo trabalho, pelos portugueses de bem, que vai lutar contra este espírito intolerável de destruição da sociedade e pela proteção das famílias. Contem connosco! Vamos lutar aqui, nas ruas e em todo o lado contra este espírito de destruição do Portugal de bem e dos portugueses de bem. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, tem a palavra para um pedido de esclarecimento. O Sr. André Ventura (CH): — Não posso responder!  O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, nós damos 15 segundos ao Chega para responder ao Bloco de Esquerda. Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado André Ventura aqui não diz é que a legalização da canábis seria um duro golpe na criminalidade organizada, conforme já avisou publicamente o Juiz Carlos Alexandre, que defende a legalização da canábis. Foi isso que o Sr. Deputado aqui se esqueceu de referir! Além disso, Sr. Deputado André Ventura, há dois aspetos na posição do Chega que eu e este Hemiciclo, certamente, não compreendemos. Sr. Deputado, já admitiu publicamente que foi consumidor; a substância que consumiu veio, certamente, de um vendedor ilegal. Acha que esta é a forma de garantir a segurança dos consumidores? Segunda questão: acha que quem consome o que o senhor consumiu deve ser sempre obrigado a enquadramento médico e psicológico? No seu caso, preferia que isso lhe tivesse sido imposto? Magnífica incoerência! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, tendo esta sido uma intervenção, seguimos para mais intervenções. Pausa. Sr. Deputado, fez uma intervenção ou uma pergunta? Sr. Deputado, não dispomos de mais tempo! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, nós demos 15 segundo ao Sr. Deputado André Ventura para responder. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda atribuiu ao Chega 15 segundos para a resposta ao pedido de esclarecimento.
I SÉRIE — NÚMERO 76 22 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Mas não chega, porque o Sr. Deputado tem um défice de 1 minuto e 8 segundos. Portanto, tem de ser 1 minutos e 8 segundos mais 15 segundos. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, temos orçamento para isso.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou pedir a palavra para defesa da honra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Não vou dizer que não fumei, Sr. Deputado, não se preocupe. Não sou como o Bloco de Esquerda! Risos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos hoje — hilariante! — ao meu antigo opositor às eleições à Câmara Municipal de Loures,... O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não é antigo opositor! A oposição mantém-se!  O Sr. André Ventura (CH): — ... com um resultado bastante inferior... Porém, tenho de dizer isto, Srs. Deputados,... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, agradecia que retomássemos o normal funcionamento do Plenário e que o Sr. Deputado faça, de facto, uma defesa da honra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado, já o assumi — o Sr. Deputado leu essa entrevista e eu agradeço que tenha trazido aqui —, mas, Sr. Deputado, eu também já andei a mais de 120 km/h na estrada e não é por isso que defendo que todos devíamos poder, legalmente, andar a mais de 120 km/h na estrada. Quem não pecou que atire a primeira pedra! Os senhores moralistas do Bloco de Esquerda, sempre prontos para atirar pedras aos outros mas que são os principais prevaricadores, vêm aqui, hoje, dizer assim: «O Deputado da direita já consumiu drogas, que horror! Que caia este Plenário em cima dele, quando nós estamos a defender a legalização de drogas». Protestos do BE. O que estão aqui a dizer é que vocês nunca andaram sem máscara na rua, que nunca andaram a 120 km/h, ou mais, numa autoestrada! Mas não é por isso que defendemos que tal deve ser legal. A diferença entre nós, Sr. Deputado, é que o Chega defende o que é certo para a sociedade, mesmo assumindo que há falhas individuais, que temos e que assumimos. Eu, Sr. Deputado, não sou perfeito, nunca o serei. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Só é hipócrita!  O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado também não o é, nem nenhum Deputado da sua bancada, como sabe bem, o é. A diferença entre nós é que eu sou humilde o suficiente para reconhecer quando erro, porque erro, e sou também humilde para perceber quando estamos a defender os portugueses, lá fora, que veem as famílias destruídas com o problema da droga, que veem as suas cidades infestadas com um crime que continua a destruir o tecido social, enquanto aqueles que dizem «acabe-se com o crime organizado», simplesmente, dizem o «Sr. Deputado já consumiu». O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, agradecia que terminasse.
11 DE JUNHO DE 2021 29 Vamos, agora, proceder à votação global da Proposta de Resolução n.o 23/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê o Acordo Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 24/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Importa votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo IL, de baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 859/XIV/2.a (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 862/XIV/2.a (IL) — Estabelece a legalização da canábis. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.o 863/XIV/2.a (PS) — Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1297/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro, pequenas e médias empresas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 603/XIV/1.a (PS) — Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria só anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.
I SÉRIE — NÚMERO 76 30 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, do mesmo modo, também iremos apresentar uma declaração de voto escrita relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o Projeto de Resolução n.o 1190/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo investimento na transição digital nos museus, palácios e monumentos. Relativamente a esta iniciativa, foi requerida, pelo PSD, a votação por pontos, pelo que assim faremos. Vamos, então, votar o ponto 1 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos, agora, votar o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV. Segue-se o Projeto de Resolução n.o 1207/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda o combate à pirataria de publicações jornalísticas, contribuindo para um jornalismo mais independente e plural. Existe, igualmente, um requerimento, apresentado pelo PSD, para votação desta iniciativa por pontos. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 3 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL, votos a favor da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, votar, conjuntamente, os restantes pontos do projeto de resolução, ou seja, os pontos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1171/XIV/2.a (PCP) — Pela requalificação e reabertura do serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e no distrito de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL.
11 DE JUNHO DE 2021 31 Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1244/XIV/2.a (BE) — Pela reposição dos locais de paragem do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e pela restituição do serviço regional da Linha do Sul, entre Barreiro e Tunes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar, ainda na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1270/XIV/2.a (PS) — Reativação do serviço regional de passageiros da Linha do Sul. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, estes três projetos de resolução que acabámos de aprovar, na generalidade, baixam à 6.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 657/XIV/2.a (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria apenas indicar que, sobre esta votação que acabámos de realizar, o Chega entregará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 893/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica, não discriminando os respetivos profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 1165/XIV/2.a (PCP) — Reconstituição das NUTS 3 Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS 2 AML. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de resolução baixa à 13.a Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1262/XIV/2.a (PSD) — Acesso da Península de Setúbal ao financiamento de projetos por fundos comunitários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 76 32 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, considerando que os dois projetos de resolução que acabámos de votar são sobre a mesma matéria, mas só um foi aprovado, então, a sua votação é simples. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Com certeza. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico e 935/XIV/2.a (CDS-PP) — Abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.o 700/XIV/2.a (PEV) — Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por lapso, não indiquei que, em relação à votação dos Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.a e 935/XIV/2.a, o PCP apresentará uma declaração de voto escrita, tal como o fará em relação ao Projeto de Resolução n.o 1190/XIV/2.a O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ficará registado em ata, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, pretendo requerer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.o 863/XIV/2.a, aprovado há instantes. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra a Sr.a Secretária Sofia Araújo, que tem algumas informações para prestar à Câmara. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 5, Processo n.o 1071/20.9SILSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ascenso Simões (PS) no âmbito dos autos em referência.
11 DE JUNHO DE 2021 33 Refiro, também, que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1318/XIV/2.a (BE), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 7.a Comissão, 1330/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa 8.a Comissão, 1331/XIV/2.a (PS), que baixa à 9.a Comissão, 1332/XIV/2.a (PAN), que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, e 1333/XIV/2.a (PAN), que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que foi lido pela Sr.a Deputada. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, na próxima sessão plenária, dia 16 de junho, terá lugar um debate com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ao abrigo da alínea b) no n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. A Sr.a Secretária Sofia Araújo procederá agora à leitura dos nomes dos Srs. Deputados que estiveram presentes por videoconferência. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, estiveram presentes, por videoconferência, os seguintes Srs. Deputados: Lara Martinho, Carlos Pereira, Marta Freitas e Olavo Câmara, do PS; Sara Madruga da Costa e Carlos Alberto Gonçalves, do PSD; e Pedro Sousa, do PS, que está em isolamento profilático. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, desejo-vos um resto de bom trabalho e um bom feriado. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 23 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 603/XIV/1.a:Foi hoje votado em sessão plenária o projeto de resolução em epígrafe. O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente esta iniciativa por não discordar da importância da saúde sexual. No entanto, esta é apenas uma das muitas dimensões da saúde humana que, de forma integrada, constitui um direito e, concretamente no caso português, um direito cuja concretização está por realizar de forma justa e equitativa. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2020. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PCP João Oliveira e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———
I SÉRIE — NÚMERO 40 2 política geral, tendo o Primeiro-Ministro (António Costa) e os Ministros da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e da Saúde (Marta Temido) dado resposta às perguntas formuladas pelos Deputados Adão Silva (PSD), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Mónica Quintela e Clara Marques Mendes (PSD), Porfírio Silva, João Paulo Correia e Maria Antónia de Almeida Santos (PS), João Oliveira (PCP) e Inês de Sousa Real (PAN). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 36 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 40 6 Mas, Sr. Deputado, se para a semana, se amanhã, se depois de amanhã ou se daqui a 15 dias soubermos, por exemplo, que a estirpe inglesa se tornou dominante no nosso País, muito provavelmente iremos mesmo ter de fechar as escolas. Nesse caso, farei o que tenho de fazer, que é fechar as escolas. Aplausos do PS. Sr. Deputado, nessa altura, poderá vir dizer que recuei, mas com muito orgulho lhe direi que recuei porque farei sempre, em cada momento, o que, em minha consciência, for adequado fazer. Neste momento, é adequado proteger e garantir a educação desta geração. Quando a sobrevivência desta geração depender do encerramento das escolas, isso será feito, se for necessário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai, então, começar agora nas escolas a realização de testes rápidos. Vendo, como se está a ver, que os grupos etários mais afetados são os dos jovens entre os 13 e os 25 anos, pergunto: porque é que não começou mais cedo a realização de testes rápidos? Aplausos do PSD. Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, porque é que não começou no princípio do ano a distribuição de computadores e a instalação de redes informáticas que V. Ex.a prometeu em abril de 2020? Aplausos do PSD. Vou recordar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo V. Ex.a disse em abril de 2020 e que, seguramente, não esqueceu. Foi o seguinte: «Assumimos um objetivo muito claro. Vamos iniciar o próximo ano letivo assegurando o acesso universal à rede e aos equipamentos a todos os alunos dos ensinos básico e secundário». Mas, Sr. Primeiro-Ministro, até ao final do primeiro trimestre, só um décimo dos computadores necessários tinha sido distribuído! Um décimo! Sr. Primeiro-Ministro, se V. Ex.a vier a encontrar, tecnicamente, razões — aliás, os técnicos estão a dizer que as há — para o encerramento das escolas, o PSD nunca dirá que V. Ex.a recuou; o PSD dirá que, finalmente, V. Ex.a tomou a decisão certa! Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, vou terminar. V. Ex.a disse que o que estávamos a ver a acontecer exigia uma resposta imediata e, como ainda tem alguns segundos para me responder, pergunto-lhe: vendo o que estava a ver, tal como eu estava a ver, na sexta-feira, no sábado e no domingo, em que a redução de circulação tinha sido de apenas 30% em relação ao fim de semana anterior, porque é que não foi aos noticiários da noite de domingo fazer um apelo instante aos portugueses, fazer pedagogia e exigir que cumprissem o que estava determinado no plano de confinamento? Porque é que V. Ex.a não fez isso?! Foi noticiado que ia fazer um Conselho de Ministros na segunda-feira, com novas medidas a serem aplicadas sabe-se lá quando e cujo efeito não se conhece. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, na minha perspetiva, V. Ex.a deveria ter ido, na noite de domingo, falar aos portugueses. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.