5 DE JULHO DE 2019 55 e) Abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos, desde que tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional, ainda que não se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão; f) Abrangidos pelo regime de proteção social dos bancários, beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa de Rádio Marconi. Ora, como se constata ficam de foram grande parte dos ex-militares do recrutamento local que apenas realizaram descontos e estão ou estiveram inscritos nos regimes de segurança social dos países que outrora eram as regiões ultramarinas. Estes ex-militares que, à época, eram portugueses de plenos direitos, mas que atualmente são cidadãos residentes noutro país, combateram numa guerra em defesa da bandeira portuguesa logo, foram militares que desempenharam o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. Contudo, e por uma lacuna da lei, estão impedidos de aceder ao regime da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. É do conhecimento público que têm chegado, durante estes anos, requerimentos destes cidadãos a solicitar o acesso aos benefícios da referida lei, mas, devido ao enquadramento legal, têm sido indeferidos, independentemente da vontade contrária dos serviços, ou mesmo da justiça que lhes estaria inerente. Para os Deputados membros do Grupo de Trabalho – Deficientes das Forças Armadas e Antigos Combatentes abaixo assinados, importa, passados todos estes anos, que seja feita alguma justiça e que se dê início a um estudo para perceber como podem estes cidadãos serem abrangidos pelo regime da lei 3/2009, de 13 de janeiro. Importa, neste sentido, que o Governo diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos dos benefícios previstos na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro aos ex-militares do recrutamento local sem carreira contributiva nos regimes de segurança social portuguesa Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.o 2 da referida lei. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019. Os Deputados do Grupo de Trabalho – Deficientes das Forças Armadas e Antigos Combatentes: Miranda Calha (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Diogo Leão (PS) — João Rebelo (CDS-PP) — Jorge Machado (PCP). ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2266/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PRÉVIO QUE PERMITA AVALIAR OS TERMOS DA REVISÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA Exposição de motivos Há dois anos, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, estabelecendo um novo regime jurídico da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), do qual