860II SÉRIE — NÚMERO 83(Alteração)ARTIGO 2.°O diploma legal resultante da presente autorização deverá ser aprovado até 15 de Outubro de 1978.Os Deputados do PSD: Bento Gonçalves — Marques Mendes — Pedro Roseta.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a aldeia de Ribamar, do concelho da Lourinhã, e pertencente à zona piscatória de influência do porto de Peniche, possui cerca de trinta barcos de pesca e tem uma população piscatória activa à volta de quinhentos pescadores, que se dedicam à pesca do alto, da lagosta e artesanal;Considerando que a citada aldeia possui um excelente porto natural, que apenas necessita de algumas obras de adaptação para ser transformado em porto de pesca, que sirva de porto de abrigo e de descarga de pescado;Considerando que estes pescadores vivem uma existência atribulada com o roubo e destruição das suas artes pela acção dos arrastões espanhóis, que pescam à vista da costa, com total impunidade, não respeitando a área das 200 milhas:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que o Governo, através do Ministério competente, me informe:a) Por que é que não é exercida uma fiscalizaçãoeficaz da nossa costa?b) Quais são os planos do Governo no que serefere ao planeamento de medidas para efectivação da protecção dos nossos pescadores e na defesa da área das 200 milhas.c) Se existem projectos para dotar o centro pis-catório de Ribamar de um porto de pesca, nomeadamente pela utilização do seu porto natural denominado «Porto Dinheiro».Palácio de S. Bento, 7 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, José Bento Gonçalves.Requerimento à Secretaria de Estado da Saúde sobre a falta de dentistasEm Portugal existe um dentista para aproximadamente 30 000 habitantes. Esta situação de grave carência pode ser facilmente avaliada se se tiver em conta que a Organização Mundial de Saúde recomenda um profissional para 3000 habitantes. Mesmo nos grandes centros urbanos, os utentes têm de esperar muitos meses para uma consulta nos Serviços Médico-Sociais ou nos hospitais.Para agravar ainda mais este panorama há ainda que considerar a péssima saúde dentária da nossa população, determinada pelas carências nutritivas e também pela insuficiente ou inexistente profilaxia das cáries.A recente criação das Escolas Superiores de Medicina Dentária em Lisboa e no Porto foi uma impor-tante medida destinada a atenuar estas graves carências. Veio, no entanto, a verificar-se uma acentuada restrição no acesso a estas escolas, em total contradição com as urgentes necessidades.Tendo em atenção estas considerações, requeiro ao Governo, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, através da Secretaria de Estado da Saúde, as seguintes informações:1) Qual o número de médicos dentistas e quantostrabalham nos hospitais e nos Serviços Médico-Sociais? Em que regime(s) de trabalho? Qual o número de odontologistas? Quantos trabalham e em que regime(s) para os Serviços Médico-Sociais?2) Qual o número de alunos inscritos no últimoano nas Escolas de Medicina Dentária? Quantos foram os que ingressaram em cada uma? Quais os motivos para a restrição verificada?3) Que medidas preconiza o Governo neste sec-tor, nomeadamente para que as Escolas de Medicina Dentária funcionem de acordo com as necessidades do País?Assembleia da República, 7 de Junho de 1978. — O Deputado do PCP, José Manuel de Paiva Jara.Requerimento à Secretaria de Estado da Saúde sobre a hemodiálise para doentes renais crónicosEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que são cada vez mais os doentes renais que se vêem obrigados a recorrer ao estrangeiro para poderem fazer hemodiálise por falta de vagas nos centros nacionais;Considerando o evidente transtorno para a vida destes doentes que acarretam as referidas deslocações ao estrangeiro e ponderando ainda o carácter antieconômico desta solução (perto de 2000 contos mensais em divisas pagos pelos Serviços Médico-Sociais):Requeiro ao Governo, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através da Secretaria de Estado da Saúde, me preste os seguintes esclarecimentos:1) Qual o número de doentes renais crónicosque são tratados regularmente nos centros de hemodiálise nacionais? Qual o número de doentes que se deslocaram ao estrangeiro em 1975, 1976 e 1977?2) Que medidas preconiza o Governo para dotaro País de serviços de hemodiálise de acordo com as nossas necessidades?Assembleia da República, 7 de Junho de 1978. — O Deputado do PCP, José Manuel de Paiva Jara.RectificaçãoNo n.° 74 do Diário da Assembleia da República 2.o série, onde se lê: «Proposta de lei n.° 115/I», deve ler-se: «Projecto de lei n.° 115/I».PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA