Quanto ao que está legislado sobre essa matéria, exarado por despacho ministerial, achamos que tal prática é extremamente incorrecta. Incorrecta porque criar leis sob forma não prevista constitucionalmente não é passível de pedido de ratificação pelos partidos políticos e, como tal, escapando ao seu controlo, apresentando-se na prática como uma imposição, reflectora tão-só da vontade de um Governo, por sinal minoritário, e que até por isso se deveria abster de cometer tais desusos, pouco dignificantes de uma prática democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, reportando-me não à ordem processual como tal «lei» foi «despachada», mas entrando no cerne da questão, acha a JSD e o PSD que assunto de tal gravidade não podia, não deveria ser tratado nas costas dos estudantes, isto é, sem se ter auscultado as suas estruturas representativas: associações e assembleias de representantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal pretensão foi por nós defendida na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, vindo a ser rejeitada pelo bloco que congregava os deputados do PS e do CDS, bloco esse que viria, aliás, a rejeitar outra proposta do PSD no sentido de o tempo do Serviço Cívico vir a ser descontado no tempo de prestação do serviço militar obrigatório, pretendendo-se com tal medida atenuar os malefícios de um ano de paralisação forçada. Como diz o slogan «temos que viver com aquilo que temos», pressupomos que teremos igualmente que viver «com o despacho que temos», até porque, mesmo que o MEIC venha a legislar por decreto-lei sobre esta matéria, mesmo que não modifique o conteúdo do despacho, terá o CDS a fazer coro com o partido do Governo na sua manutenção integral, numa possível ratificação por nós pedida, gorando assim os nossos intentos, que o mesmo é dizer os intentos da maioria dos estudantes portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Saliente-se ainda que, se não bastasse a tal despacho os males atrás enunciados, não garantindo o aceso de todos os estudantes inscritos no Serviço Cívico ao ensino superor, facto que nos leva a apelar desde já para o bom senso do Sr. Ministro no sentido de o revogar já, substituindo-o por outro que defenda os inrteresses dos estudantes, ouvindo-os para o efeito, enferma de males graves, como seja a exigência a todos os candidatos ao ensino superior, provenientes do Serviço Cívico Estudantil, de provas eliminatórias e únicas, de carácter extremamente selectivo, com a agravante de terem sido anunciadas a escassos quatro meses da sua execução. Ora isto vem criar situações gravemente injustas e discriminativas, baseadas na diversidade geográfica da origem dos candidatos, com prejuízo para os habitantes de pequenos centros habitacionais, nomeadamente rurais, esobretudo nas diferentes capacidades financeiras dos agregados familiares a que pertencem, permitindo a uns, os habitantes citadinos ou de zonas próximas, de maiores recursos económicos, frequentar cursos ou explicações preparatórias para tal exame de admissão são, em flagrante contraste e injustiça com aqueles que, economicamente mais débeis ou afastados dos grandes centros, a tal não têm acesso, em evidente desrespeito pelo artigo constitucional em que se defende o princípio da igualdede de oportunidades de todos os cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas é assim, perguntamos, que se constrói o socialismo? É assim que se defendem os interesses dos filhos dos trabalhadores economicamente mais débeis? É assim que se dá igualdade de oportunidades a todos os cidadãos? É assim, violando frontalmente este preceito fundamental que a construção de uma sociedade mais progressiva e mais justa para todos os portugueses virá a ser uma realidade? Cremos que não.