24 DE NOVEMBRO DE 2022 17 Por outro lado, refiro o que, do nosso ponto de vista, é uma medida de elementar justiça: passar a isenção do IMI (imposto municipal sobre imóveis) de três para cinco anos. Isto reveste-se da maior relevância, porque sabemos que a asfixia fiscal e tributária que os jovens e as famílias têm em cima de si vem contribuir para que a fatura mensal continue a aumentar. Além disso, quanto à suspensão da possibilidade da penhora da habitação, tendo em conta este contexto, propomos uma medida extraordinária para o ano de 2023. Sabemos que a escalada dos juros, somada à taxa da inflação e a todas as despesas, vai, de facto, agravar a situação económica das famílias, pelo que é fundamental garantir que a habitação própria é impenhorável numa circunstância desta natureza. Sabemos que no caso dos créditos à habitação só a banca pode, efetivamente, fazê-lo, mas não nos parece justo, num contexto como este a que estamos a assistir, que deixemos apenas a renegociação do lado da banca e que não se garanta que, nestas circunstâncias, nenhuma pessoa é despejada da sua própria casa por força deste contexto económico que o País e o mundo estão a atravessar. Mais, não se pode dizer que não há dinheiro para todas estas medidas. O dinheiro existe, mas está é a ser muito mal canalizado. Ainda agora ouvimos aqui relembrar — e bem! — que as PPP rodoviárias vão custar ao País mais três vezes do que deveriam custar, ou seja, não vão custar 5 mil milhões de euros, mas sim 15 mil milhões de euros. Quando, relativamente ao ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), os combustíveis fósseis continuam a beneficiar de borlas fiscais, que ultrapassam os 25 milhões de euros, percebemos que o dinheiro não está a ir para as famílias nem para o tecido empresarial português, mas sempre para quem mais polui e para quem mais lucra, e isso não é justiça social. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, o Livre já votou a favor desta proposta do PCP e, hoje, irá votar, novamente, a favor desta proposta. O Livre considera que temos de usar todos os instrumentos possíveis para proteger as pessoas contra a escalada na subida dos juros. Apresentámos uma proposta aqui, no Parlamento, antes do processo do Orçamento — há um mês e pouco —, que, basicamente, obriga a banca a ter oferta de taxa fixa e a não criar obstáculos nem penalizações para todos os clientes que estão na taxa variável e que se pretendem proteger na taxa fixa. Sabemos que a taxa ainda vai aumentar até ao final do ano e, portanto, ainda vai a tempo de que as pessoas se possam abrigar na taxa fixa, num País que, em relação a outros países da Europa, tem uma proporção muito maior de empréstimos, de hipotecas de casa, com a taxa variável. Essa proposta do Livre teve uma votação positiva, por parte desta Câmara, uma votação algo singular, é certo, porque todas as bancadas à direita se abstiveram, com a exceção da Deputada única do PAN e das bancadas à esquerda e, portanto, foi aprovada com os votos do Bloco de Esquerda, do PCP, do Livre e do PAN. Neste sentido, é muito importante que a proposta passe a letra de lei e que o Governo nos diga, em breve, também nas medidas que anunciou, parte das quais retomadas nesta proposta, se vai tomar decisões para que a banca, no seu serviço universal, tenha de ter a oferta de taxa fixa. É que aquilo que estamos a ver é que, agora, quando a taxa fixa está a favor dos clientes, os bancos abandonam a oferta da taxa fixa, deixam de ter essa oferta. Antes de concluir, não queria deixar de referir o problema que a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real acabou de nos trazer. É um problema muito grande que temos de encarar nos próximos tempos. De facto, está a criar-se uma fratura geracional e social no acesso à casa própria, em Portugal. Percebo muitos daqueles que dizem que houve um excesso de dependência do crédito, em décadas passadas, no acesso à casa própria, mas não nos esqueçamos de que, apesar dos excessos, foi esse acesso ao crédito, no nosso País, que permitiu às pessoas — das classes média, média-baixa e, até, baixa — terem não só a sua casa, mas também a reserva de valor que uma casa significa. Num determinado momento da vida de uma família em crescimento, há a possibilidade de, já tendo casa, poder vendê-la e comprar outra, não ficando excluídos do mercado da casa própria, tal como acontece com os jovens de hoje em dia e com a classe média e baixa, quando chegam ao banco e lhes dizem que não têm acesso ao crédito.