16 DE SETEMBRO DE 2016 129 órgãos próprios do Ministério da Justiça ou pelo juiz presidente da comarca. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, os órgãos próprios do Ministério da Justiça podem permitir, através de um ato de delegação de poderes, que o administrador pratique qualquer ato de administração ordinária inserido na competência daquelas entidades. 5 – O administrador judiciário pode delegar ou subdelegar nos secretários de justiça as competências de gestão, sem prejuízo de avocação. 6 – Das decisões do administrador judiciário proferidas no âmbito das suas competências cabe recurso necessário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Superior da Magistratura, ressalvadas as proferidas nos termos da parte final do n.o 2 do artigo 104.o, em que cabe recurso necessário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 107.o Formação O exercício de funções de administrador judiciário implica a aprovação em curso de formação específico. SUBSECÇÃO V Conselho de gestão Artigo 108.o Composição e competência 1 – Integram o conselho de gestão da comarca o juiz presidente do tribunal, que preside, o magistrado do Ministério Público coordenador e o administrador judiciário. 2 – De forma a garantir a plena articulação entre os órgãos de gestão, bem como o cumprimento dos objetivos estabelecidos para a comarca, são sujeitas a deliberação as seguintes matérias: a) Aprovação dos relatórios semestrais referidos na alínea g) do n.o 2 do artigo 94.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 101.o relativos ao estado dos serviços e qualidade da resposta, os quais são remetidos para conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Ministério da Justiça; b) Aprovação do projeto de orçamento para a comarca, a submeter a aprovação final do Ministério da Justiça, com base na dotação por este previamente estabelecida; c) Promoção de alterações orçamentais; d) O planeamento e a avaliação dos resultados da comarca, tendo designadamente em conta as avaliações a que se refere a alínea b) do n.o 4 do artigo 94.o e a alínea o) do n.o 1 do artigo 101.o; e) Aprovação de proposta de alteração ao mapa de pessoal, observados os limites fixados para a secretaria da comarca, a qual deve ser comunicada ao Ministério da Justiça antes do início do prazo de apresentação de candidaturas ao movimento anual; f) Aprovação, no final de cada ano judicial, de relatório de gestão que contenha informação respeitante ao grau de cumprimento dos objetivos estabelecidos, indicando as causas dos principais desvios, o qual é comunicado aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça. 3 – O conselho de gestão tem competência para acompanhar a execução orçamental em conformidade com o previsto na alínea j) do n.o 1 do artigo 106.o. 4 – As alterações previstas na alínea c) do n.o 2 são enquadradas em orientações genéricas fixadas anualmente pelo Ministério da Justiça. 5 – O relatório a que se refere a alínea f) do n.o 2 é publicitado nas páginas eletrónicas dos Conselhos Superiores e do Ministério da Justiça. 6 – Podem ser convidados a reunir com o conselho de gestão os membros do conselho consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo seguinte.