54II SÉRIE — NÚMERO 2natureza política, mas também se acautela por ser igualmente Estado. A independência nacional e a integridade do território são acauteladas em todos os casos. A Lei de Defesa Nacional é, por isso, uma estrutura que ultrapassa a natureza do sistema político, embora seja por ele enformada. Isto é, embora possa parecer que uma lei de defesa nacional é, de certo modo, independente da vocação democrática do Estado Português, já que se trata de defender o que se quer eterno e inviolável —Portugal—, a verdade é que, por ser democrático, o Estado Português transporta essa valiosa carga de valores para a própria defesa, por exemplo, na relação entre as Forças Armadas e o Governo democraticamente eleito.Precavendo a independência nacional, protege-se igualmente o sistema democrático. Não estar dependente de potências estrangeiras significa, também, que os Portugueses ficam com a liberdade de dependerem exclusivamente de si próprios. A dimensão externa também tem os seus perigos políticos e importa considerá-la com a máxima amplitude. Um posicionamento geoestratégico perfeitamente claro também há-de contribuir para o delineamento de uma defesa nacional eficaz, já que a identificação de áreas de confiança e de perigosidade tem uma influência decisiva sobre qualquer política de defesa nacional.O Estado democrático afirma-se, também, enquanto Estado com estruturas adequadas a formas radicais de autoprotecção. Neste domínio, fixar as bases do sistema de protecção civil é uma tarefa cuja importância não carece de maior justificação. Consiste a protecção civil no conjunto básico de actividades desenvolvidas pelo Estado no sentido de prevenir com eficácia a ocorrência de catástrofes, calamidades e desastres, bem assim como a atenuação dos efeitos que podem ter.A Lei do Estado de Sítio e Estado de Emergência tem o mesmo valor preventivo e justifica-se com a mesma naturalidade. Se a protecção civil consiste no conjunto de medidas que se destinam a preparar os cidadãos e o País para reagir a acidentes mais ou menos imprevisíveis, a Lei do Estado de Sítio e Estado de Emergência define as condições e as circunstâncias em que algumas liberdades ficam temporariamente vedadas aos cidadãos, em nome da democracia, para que, passado o momento de turbulência que pode ter justificado a sua aplicação, o regime possa sobreviver, sem alterações dos seus princípios e regras fundamentais.Portugal está inserido num quadro geoestratégico e geopolítico que se reflecte sobre as nossas condições fundamentais de vida, na nossa cultura e organização económica e social, na nossa história e nas próprias instituições.Temos que assumir este quadro com responsabilidade e simultaneamente manter a identidade, a unidade e independência nacional.Isto exige a consciencialização de cada cidadão para a necessidade de contribuir para a construção e manutenção do Estado democrático e do reforço das suas estruturas.O serviço militar obrigatório é já uma forma do cidadão —o jovem— dar o seu contributo livre e desinteressado ao País.Mas há que se ir mais longe, porque este contributo não pode ser encarado como um sacrifício.mas antes como um dever patriótico de todos os cidadãos.Assume, assim, importância o serviço cívico, que proporciona a todos os cidadãos a oportunidade de darem, durante um período de tempo, o seu contributo ao País e permite ainda introduzir maior justiça entre os jovens. Todos são cidadãos e constitucionalmente têm direitos e deveres iguais.Integrado neste serviço cívico existe ainda o serviço cívico dos objectores de consciência, direito constitucional, que deve ser respeitado na sua pureza.O respeito pelo foro íntimo das pessoas, permitindo aos cidadãos a abstenção da prática de actos ou do exercício de actividades cue considerem, por razões de ordem diversa, fazer uso da violência, não pode ser interpretado e assumido como um fuga fácil às responsabilidades de cada cidadão.A organização do Estado democrático contém potencialidades a explorar no que respeita às relações dos cidadãos com os órgãos e agentes políticos c administrativos.Constitui já uma banalidade, naturalmente desvalorizada pela insistência com que é formulada, a afirmação de que a característica distintiva do regime democrático corresponde ao envolvimento dos cidadãos na formulação das decisões que colectivamente lhes dizem respeito, bem como no controle da respectiva aplicação. É bem chocante verificar, no entanto, a distância que, no quotidiano, marca a efectiva separação entre uns e outros.Também os agentes públicos, nos universos em que actuam, distinguem intimamente «serviço público» de «ao serviço do público», não assumindo responsabilidades reais pelo exercício das funções que !hes estão colectivamente atribuídas.Trata-se, de facto, de um problema com origens culturais, e, por isso, importa, em primeiro lugar, identificar um conjunto de acções a desenvolver, no âmbito da educação cívica, que permita não só dar a conhecer a concepção, organização e modo de funcionamento das instituições políticas e administrativas, mas também o processo que conduz à formulação de decisões que, no imediato ou a prazo, influenciam a vida colectiva dos Portugueses.Não é, no entanto, apenas nesta fase do problema que importa concentrar esforços: constitui verdade evidente que, de um modo geral, as próprias Instituições — e os seus agentes— devem ser alvo de medidas e objecto de orientações específicas dirigidas ao aperfeiçoamento das relações com os cidadãos: trata-se, agora, de reformar a Administração Pública, aproximando-a dos respectivos destinatários — isto é, acentuando e reforçando os órgãos políticos e administrativos descentralizados já existentes — os municípios— e curando de propiciar condições adequadas que tornem viávei o processo de criação das futuras regiões administrativas. Numa palavra, acentuar e reforçar o papel dos órgãos políticos c administrativos descentralizados. Trata-se, ainda, de valorizar, no contexto administrativo, as funções de relacionamento com os cidadãos, particularmente era domínios onde é tradicionalmente sensível o «império» do Estado — como é o caso do sistema fiscal.A experiência dos últimos anos relativa à autonomia regional dos Açores e da Madeira tem consti-