21 DE MAIO DE 2015 67  Diretiva 73/240/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à mesma temática da anterior, completando-a;  Diretiva 76/580/CEE do Conselho, de 29 de junho de 1976, que altera a Diretiva 73/239/CEE;  Diretiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto de vida e ao seu exercício – posteriormente revogada pela Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, a qual foi alterada pela Diretiva 2008/19/CE do Parlamento e do Conselho, de 11 de março de 2008, no que respeita às competências de execução atribuídas à Comissão. No âmbito do segundo domínio, as instâncias comunitárias envidaram esforços com vista ao exercício da prestação de serviços em qualquer ponto da União, independentemente do local do estabelecimento, reforçando a aproximação entre os diferentes regimes do contrato de seguro, tendo em conta, simultaneamente, a proteção dos interesses do consumidor8. Deste modo e para este fim, foram implementados os seguintes diplomas:  Segunda Diretiva 88/357/CEE do Conselho de 22 de junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida, que fixa disposições, destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 73/329/CEE;  Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/67/CEE. Por sua vez, o terceiro domínio, que entrou em vigor a 1 de julho de 1994, incidiu sobre a licença única e foi implementado através (i) da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE, e (ii) da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE. Considerando o fluxo legislativo comunitário predominante e o facto de os riscos decorrentes de tal complexidade serem passíveis de afetarem os esforços de harmonização e simplificação pretendidos para o setor dos seguros, a União adotou a Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, que constitui, na prática, o resultado de um processo de codificação. Paralelamente, importa recordar que a supervisão viu a regulação reforçada através dos seguintes diplomas:  Diretiva 2002/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de março de 2002, e 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de março de 2002, que altera a Diretiva 79/267/CEE, relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida;  Diretiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de março de 2002, que altera a Diretiva 73/239/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida;  Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento e do Conselho;  Regulamento (CE) 358/2003 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2003, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros. ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO sublinha que os diplomas supra referidos «permitem concluir que a área da supervisão dos seguros está, hoje, plenamente europeizada», sendo este «um fenómeno que se tornou patente com a terceira série de diretrizes dos seguros» e fortemente impulsionado pela «crescente integração entre a 8Idem, ibidem, p. 138.