14 DE MAIO DE 2021 11 aquilo que era suposto já ter acontecido, que era a passagem de todas as competências, aconteceu nas competências em que era mais ou menos inócuo, porque as competências que realmente implicavam verbas, que realmente implicava passar verbas do Estado central para as autarquias, ficaram pelo caminho, que é o caso da educação e da saúde. A informação que temos é a de que em dezembro do ano passado apenas 60 municípios tinham aceitado receber competências na área da saúde. Gostava de saber se já tem números mais atualizados. Depois, referiu aqui duas questões. Primeiro, disse: «Quanto à habitação, também vão ser os municípios, desde que tenham um contrato com o IHRU.» Mas, Sr.a Ministra, o IHRU é Estado central. Quer dizer, vão ser os municípios, desde que façam como o Estado central está a dizer. Sr.a Ministra, a descentralização não é os municípios serem encarregados de obras do Estado central, é os municípios terem competências próprias. Acho que, deste ponto de vista, apenas vale a pena analisar aquilo em que eles vão ter competências próprias. Disse também o seguinte: «O PRR tem, sobretudo, uma lógica de concurso; as entidades candidatam-se.» Pois muito bem. Se é por concurso, então, Sr.a Ministra, estes concursos têm de ser para ser ganhos pelos melhores projetos possíveis, independentemente das entidades. Não me parece que seja o papel do Ministério que a Sr.a Ministra tutela fazer assessoria a umas entidades em detrimento das outras, que foi mais ou menos isso que disse que ia fazer. Creio que não é isso que quer dizer, mas ainda vamos a tempo de corrigir. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, o Portugal 2030 e o Plano de Recuperação e Resiliência, o PRR, são importantes instrumentos financeiros que o País terá à sua disposição nos próximos anos. Se é verdade que a pandemia nos trouxe uma profunda crise sanitária, económica e social, de que queremos e iremos recuperar, também é verdade que, com os recursos financeiros que nos vão ser disponibilizados pela Europa, temos uma grande oportunidade para repensar o País e, por essa via, aumentar a nossa competitividade e qualidade de vida dos portugueses. Naturalmente, Sr.a Ministra, se queremos um País económica e socialmente mais evoluído, a coesão territorial, que V. Ex.a tutela, tem de estar na primeira linha das políticas públicas a desenvolver com a maior urgência. Inevitavelmente, a essas políticas públicas têm de corresponder fontes de financiamento adequadas, geridas com proximidade e com parceiros conhecedores das realidades locais, de forma a fazer as melhores opções de investimento, garantindo a necessidade de capacidade de execução dos muitos recursos financeiros que iremos ter à nossa disposição. Ou seja, o PRR também vocacionado para a coesão territorial e os programas operacionais regionais mais fortes e com mais autonomia seriam passos importantes para um País mais justo, mais coeso e mais solidário. Sr.a Ministra, queria, por isso, fazer-lhe três perguntas que me parecem importantes, neste contexto e para estes objetivos. Primeira, sobre o Portugal 2030, quais serão as principais áreas de apoio previstas? Segunda, sobre o PRR — e já aqui abordou esta questão —, como pode ser conseguido um maior envolvimento, que julgo ser absolutamente essencial, das CCDR e dos municípios na sua importante execução física e financeira? Terceira, ainda sobre o PRR, não lhe parece, Sr.a Ministra, que esse maior envolvimento das CCDR e dos municípios, com maior proximidade aos territórios, às populações e às suas necessidades, seriam evidentes mais-valias para o País e para a coesão territorial? Aplausos do PS.