43 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Não acompanham, porém, os signatários, o veto do Presidente da República relativamente ao artigo 140.o, do Decreto da Assembleia da República n.o 217/X porquanto entendem que a reserva de iniciativa estatutária que a Constituição confere às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, no seu artigo 226.o, tem implícito o princípio do não alargamento da sua discussão, para além do escopo definido na iniciativa regional. Trata-se, a nosso ver, aliás, de princípio adquirido, relativamente ao qual, e até para evitar controvérsia inútil, não se afiguraria necessário, nem conveniente, verter no normativo estatutário, o que não afasta o apoio e a concordância com a disposição em causa. Considera-se, porém, mais prudente e mais útil para as autonomias, construir consenso, para a sua clarificação e alargamento, em sede da próxima revisão constitucional. Aliás, os signatários, respeitando, naturalmente, a livre iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, entendem que a oportunidade política da revisão dos Estatutos deveria ser relegada para momento posterior à próxima revisão constitucional. Na verdade, nada justifica ou exige, neste momento, qualquer iniciativa de revisão estatutária (e referimo-nos particularmente ao estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira), uma vez que, em matéria eleitoral, tudo ficou resolvido com as novas Leis Eleitorais para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Por sua vez, no tocante às novas competências conferidas às assembleias legislativas, na Revisão Constitucional de 2004, o seu exercício ficou plenamente assegurado, sem excepção, ao contrário do que falsamente alguns apregoam, por via da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, que adoptou, no seu artigo 46.o, uma solução transitória, que permitiu a imediata aplicação das novas competências regionais.(2) Lamenta-se que a maioria PS recuse corrigir o artigo 114.o, do Decreto da Assembleia da República n.o 246/X, persistindo em envolver o Estatuto Político-Administrativo dos Açores em polémica constitucional desnecessária, afrontando, com fins meramente eleitoralistas, de forma gratuita, e sem o menor sentido institucional, o Presidente da República. O PS pretende, ao forçar artificialmente este incidente, fazer-se passar por aquilo que não é e nunca foi: defensor das autonomias regionais. A História, a mais afastada e a mais recente, revela precisamente o contrário. Ainda há pouco, a maioria rejeitou a proposta de revisão da Lei das Finanças da Regiões Autónomas, que restaurava o necessário equilíbrio no trato financeiro de ambas as regiões, os Açores e a Madeira, por parte do Estado. Em sede de Lei do Orçamento do Estado, o Governo da República e a maioria socialista mantiveram uma ignóbil discriminação da Região Autónoma da Madeira, rejeitando todas as propostas apresentadas pelos signatários. Aliás, o Orçamento do Estado para 2009 revela uma total insensibilidade e indiferença da maioria PS relativamente às dificuldades acrescidas que a crise que atravessamos importa, de forma agravada, para as economias insulares, deixando-as de fora das medidas de combate à crise que vem adoptando para o País. Os signatários entendem que, neste contexto e mercê dos equívocos e restrições que a Constituição mantém em relação às autonomias, o momento da verdade, será o da revisão constitucional, a ter lugar na próxima Legislatura. Ver-se-á, então, quem está efectivamente com as autonomias e aceita que os Açores e a Madeira vejam reforçadas as suas competências legislativas, de forma a que, com respeito pela Constituição, possam definir um ordenamento jurídico regional adequado às suas especificidades, que permita criar instrumentos de simplificação e de desenvolvimento das suas economias. Efectivamente, não é pensável que, no que toca à Região Autónoma da Madeira, se mantenha e reforce o garrote financeiro e, ao mesmo tempo, se recusem as competências necessárias para melhor desenvolver as suas potencialidades, atraindo investimento e estimulando a criação de meios que lhe assegurem uma maior auto-suficiência. Consideramos, a este propósito, que as próximas eleições para a Assembleia da República serão o momento próprio para submeter a referendo da população da região autónoma as propostas de alteração da Constituição, visando clarificar e reforçar as autonomias regionais e legitimando dessa forma a apresentação, na Assembleia da República, de projecto de revisão constitucional a aprovar, previamente, pela Assembleia Legislativa da Madeira.