II SÉRIE-A — NÚMERO 108 258 Artigo 244.o-A Escolha do Estado-membro competente 1 – Para os efeitos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior, a competência da CMVM resulta, respetivamente: a) Da admissão à negociação exclusiva em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal ou da escolha de Portugal como Estado-membro competente de entre aqueles em cujo território se situe ou funcione mercado regulamentado em que estejam admitidos à negociação os valores mobiliários em causa; b) Da escolha de Portugal como Estado-membro competente de entre aquele em que o emitente tem a sua sede social e aqueles em cujos territórios se situem ou funcionem mercados regulamentados em que estejam admitidos à negociação os valores mobiliários em causa. 2 – No caso de os valores mobiliários deixarem de estar admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, tendo o emitente escolhido Portugal como Estado-membro competente nos termos do número anterior, ou no Estado-membro competente anteriormente escolhido pelo emitente, o emitente deve escolher o novo Estado-membro competente de entre aqueles em cujo território se situe ou funcione mercado regulamentado em que estejam admitidos à negociação os valores mobiliários em causa e, se aplicável no caso dos emitentes referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, aquele em que o emitente tem a sua sede social. 3 – Para efeitos do n.o 1: a) A escolha efetuada nos termos da alínea a) é feita pelo emitente e é vinculativa até que o emitente escolha um novo Estado-membro competente nos termos do número anterior e divulgue essa escolha conforme previsto no n.o 4; b) A escolha efetuada nos termos da alínea b) é feita pelo emitente e é vinculativa, pelo menos, por três anos, exceto se durante esse período passar a ser aplicável o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior ou no número anterior, ou se os valores mobiliários deixarem de estar admitidos à negociação em qualquer mercado regulamentado na União Europeia. 4 – Os emitentes referidos no n.o 1 do artigo anterior devem: a) Comunicar o Estado-membro competente à CMVM e às autoridades competentes dos Estados-membros em cujo território se situe ou funcione mercado regulamentado em que estejam admitidos à negociação os valores mobiliários em causa, bem como à autoridade competente do Estado-membro em que o emitente tenha a sua sede social; e b) Divulgar o respetivo Estado-membro competente nos termos previstos no n.o 4 do artigo anterior. 5 – No caso de não ter sido efetuada a comunicação ou divulgação previstas no número anterior no prazo de três meses após a data em que os valores mobiliários foram pela primeira vez admitidos à negociação num mercado regulamentado, a competência da CMVM resulta de: a) Os valores mobiliários em causa estarem exclusivamente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; ou b) Os valores mobiliários em causa estarem admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, sendo nesse caso igualmente competentes as autoridades dos Estados-membros em cujo território se situe ou funcione mercado regulamentado em que estejam admitidos à negociação os valores mobiliários, até que o emitente proceda à escolha e divulgação do Estado-membro competente. Artigo 245.o Relatório e contas anuais 1 – As entidades referidas no n.o 1 do artigo 244.o divulgam, no prazo de quatro meses a contar da data de encerramento do exercício, e mantêm à disposição do público durante, pelo menos, 10 anos: