18 DE JUNHO DE 2021 17 Em quarto lugar, queremos ou não que a nossa competitividade empresarial assente em pilares que respeitem os direitos laborais, os ecossistemas e os seus recursos naturais? Se assim é também temos de fazer opções claras sobre que tipo de competitividade queremos. Caras e caros Deputados, a discussão que estamos hoje a fazer não se prende apenas com questões de atratividade fiscal. A nossa competitividade empresarial não pode ser alcançada numa base única de competição fiscal entre países. Temos de criar condições equitativas de concorrência entre mercados internos. E esta questão não é apenas fiscal, é também social e ambiental e temos de garantir que não há competitividade com base numa sociedade em que nem todos possam ter o mesmo grau de desenvolvimento. É por isso que rejeitamos ser competitivos por baixos salários, é por isso que rejeitamos ser competitivos se não respeitarmos os direitos laborais, é por isso que rejeitamos ser competitivos se não for a respeitar o desenvolvimento sustentável e o meio ambiente. Sr. Secretário de Estado, os desígnios que aqui enunciei são para nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pontos de honra para o desenvolvimento de uma estratégia de competitividade empresarial do nosso País. Vemos, por isso, com agrado a forma como o Plano de Recuperação e Resiliência foi construído e foi aprovado, ainda no dia de ontem. Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe quero deixar é se vê nesse documento, na estratégia que tem sido seguida, os pilares certos para continuarmos a construir a competitividade empresarial e a recuperar dos atrasos de que o País ainda precisa de recuperar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Cristóvão Norte. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é extraordinário que o discurso oficial opte por ignorar deliberadamente o falhanço trágico que tem sido o desenvolvimento da economia portuguesa nas últimas duas décadas. Vozes do PSD: — É verdade!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — A única razão para esse facto é que o PS, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português querem escamotear essa circunstância porque receiam que os portugueses acordem e olhem para este imobilismo político, uma solução que não serve os interesses do País. E o mais extraordinário é que não haja, sequer, da parte de VV. Ex.as, um mero sobressalto cívico. Não há, há conformismo e há uma mera gestão de declínio de um País que precisa de libertar as suas melhores energias para conseguir abraçar uma nova ordem de crescimento e de bem-estar para as famílias e as empresas. Mas o Governo diz que está tudo bem. Diz que está tudo bem no investimento privado e tem-nos dito, muitas vezes, que estava tudo em vias de estar bem no investimento público. Dizia-se, em 2015, 2016, 2017 e por aí fora, que o investimento público não avançava porque não havia projetos, mas chegámos a 2020 e deu-se este extraordinário feito de em todos os seis exercícios orçamentais desde 2015 Portugal estar na cauda da Europa no que diz respeito a investimento público. Somos o último país, não há nenhum atrás de nós e este é o sinistro retrato de 2020, em que Portugal, mais uma vez, tem menos um terço de investimento público daqueles países, que são países da coesão aos quais nós nos deveríamos comparar. A pergunta que levanto é simples e creio que os portugueses têm direito a saber a resposta. A primeira coisa que vimos foi um primeiro-ministro que chegou ao pé da Sr.a Presidente da Comissão e quando lhe acenaram com o dinheiro disse: «Quando é que eu posso ir ao banco?» Isto é um retrato do nosso declínio, da nossa falta de ambição e da incapacidade de o Governo oferecer uma alternativa ao País. Sr. Secretário de Estado, faço-lhe a seguinte pergunta: o que é que o Governo vai fazer para que o futuro não seja igual ao passado? Aplausos do PSD.