19 DE JULHO DE 2017 75 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1020/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS POR FORMA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE BEM-ESTAR NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS Exposição de motivos Considerando que: — O Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004 refere explicitamente que “Por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate”; — A União Europeia adotou legislações distintas sobre bem-estar dos animais durante o transporte no interior da UE e a proteção dos animais durante o transporte internacional;  — O artigo 3.o do Regulamento n.o 1/2005 dispõe, no seu primeiro parágrafo, que “ninguém pode proceder ou mandar proceder ao transporte de animais em condições suscetíveis de lhes causar lesões ou sofrimentos desnecessários”; — É da responsabilidade do Estado português assegurar e fiscalizar os requisitos dos barcos que transportam os animais, prejudicando todas as viagens quando estas não assegurem as condições mínimas exigidas para o transporte de seres vivos; — Consideram-se de longo curso todas as viagens que excedam as oito horas; — As viagens de longo curso são suscetíveis de serem mais nocivas para o bem-estar dos animais do que as viagens curtas. Por conseguinte, devem ser concebidos procedimentos específicos que garantam uma melhor aplicação das normas, aumentando-se, nomeadamente, a rastreabilidade de tais operações de transporte; — O Governo português tem promovido a exportação de animais vivos para, nomeadamente, Israel contrariamente ao disposto no referido Regulamento; — O carregamento dos animais no navio demora entre dois a três dias; — Durante a carga e descarga, procurar-se-á não assustar, excitar ou maltratar os animais e garantir que não caiam. — Sucede que já se verificaram várias denúncias relativamente aos carregamentos de animais, sendo que alegadamente estes são sujeitos a atos violentos, nomeadamente utilização de bastão elétrico, sem intervalo, no mesmo animal, pontapés e descarregamento sem cumprimento do disposto na lei para o nivelamento de rampas, que devem ter a mínima inclinação possível; — A viagem desde o porto português até ao porto israelita demora cerca de nove dias; — Em suma, o carregamento dos animais e a viagem podem demorar, em média, doze dias, tendo-se já verificado um aumento deste período temporal em algumas viagens; — Têm havido notícias de que as regras de bem-estar dos animais não têm sido escrupulosamente cumpridas durante as viagens; — Oitenta por cento do calor animal é perdido pela transpiração — os animais transportados via marítima chegam ao porto de destino cobertos de uma crosta fecal, que lhes aumenta drasticamente a temperatura corporal, infligindo-lhes imensurável sofrimento; — Muitos animais enjoam nas viagens, porque os barcos não estão adaptados com estabilizadores; — Em consequência, alguns animais chegam ao destino ofendidos na sua integridade física, doentes ou até moribundos; — Há registo de mortes de animais verificadas no decurso das viagens, com as carcaças despejadas no mar com eventual e potencial violação da convenção de MARPOL;