II SÉRIE-A — NÚMERO 137 86 formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, no sentido de “melhorar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados, revitalizando o Centro de Estudos Judiciários”. Invoca o proponente que a Lei “reformulou substancialmente o regime de funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e o modelo de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados” e que os cinco anos da sua aplicação e os correspondentes cinco cursos de formação inicial de magistrados permitem fazer uma avaliação sucessiva das suas soluções, permitindo concluir pela existência de “aspetos carecidos de aperfeiçoamento”. Nesse sentido, a proposta de lei visa: i) A uniformização dos tempos formativos das vias académica e profissional, quer por se ter verificado que a experiência dos candidatos da via profissional não deve dispensar formação de intensidade semelhante à dos auditores da via académica, quer porque a duração do estágio da via académica se revelou excessiva, pelo que se propõe a redução da duração para um ano relativamente ao 2.o ciclo da formação; j) O estabelecimento de um modelo de avaliação global, que envolva a responsabilização coletiva pelas classificações e não assente, como até agora, no juízo individualizado de cada um dos docentes; k) A introdução no modelo de avaliação de aspetos relativos à honestidade intelectual, a urbanidade, a atuação conforme à ética e deontologia profissional, como meio de aferição da aptidão para o exercício da magistratura; l) A eliminação da realização de estágios de curta duração e, em alternativa, a organização de atividades formativas estruturadas; m) A criação de mecanismos de cooperação entre docentes, coordenadores e formadores nos tribunais; n) O ajustamento das regras sobre o quórum dos órgãos colegiais do Centro de Estudos Judiciários. A iniciativa adapta ainda a terminologia da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ao disposto no artigo 31.o  A proposta de lei estabelece ainda, em norma transitória, a aplicação imediata da proposta redução da fase de estágio de 18 para 12 meses aos magistrados estagiários da via académica do XXIX Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público, ainda a decorrer. A presente iniciativa contém 6 artigos preambulares, o primeiro definidor do respetivo objeto, o segundo de alteração de 17 artigos da Lei n.o 2/2008; o terceiro de alteração do quadro dos cargos de direção superior do CEJ; o quarto contendo normas transitórias; o quinto, contendo disposições revogatórias da referida Lei e o sexto e último, que difere o início da sua vigência para o dia seguinte ao da sua publicação, ressalvando de novo a sua aplicação imediata ao curso de formação atual. Para uma apreciação comparativa das alterações propostas, pode ser consultado o seguinte quadro: Lei n.o 2/2008, de 4 de janeiro Proposta de Lei n.o 144/XII (2.a) Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro  Os artigos 31.o, 35.o, 43.o, 44.o, 48.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 70.o, 82.o, 85.o, 88.o, 95.o, 96.o, 97.o e 100.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, passam a ter a seguinte redação: