I SÉRIE — NÚMERO 108 44 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que acabou de ser aprovada pela maioria do PSD e do CDS e, em questões fundamentais, também com a concordância do PS, vem transformar num verdadeiro inferno a vida, já dificilmente vivida, dos que nada mais têm para vender do que a força do seu trabalho. É um ajuste de contas com o mundo do trabalho, o mais vil ataque aos debaixo que irão empobrecer cada vez mais, mesmo trabalhando. A precariedade apresentada como a única saída para os jovens; a penalização para quem ao fim de uma vida de trabalho se vê confrontado com uma miserável indemnização; a imposição de horários onde o tempo para viver deixou de ser um avanço da civilização; o trabalho extraordinário e em dias de descanso obrigatório ou feriados, que passará a ser pago a singelo; a imposição de bancos de horas, querendo fazer crer que qualquer trabalhador, individualmente, tem a capacidade de se opor às propostas do patrão. Do que se trata é da total rutura com o avanço que foi o reconhecimento do direito do trabalho e da sua essência: a proteção da parte mais fraca numa relação laboral. A diminuição dos dias de férias, retomando velhas práticas do tempo da ditadura, em que o supremo interesse das empresas se sobrepunha a todos os outros. Com a propaganda da produtividade e da competitividade, reduzem-se os feriados, esquecendo o seu significado. Como pode o Governo da República eliminar, precisamente, a comemoração da República?! O Governo ignora, assim, a História e a memória de um povo! É o anular, ainda, e suspender uma significativa parte das convenções coletivas. «Inadaptado» será o carimbo posto pela brutalidade de um patronato que vê na crise uma oportunidade para se vingar em todos e todas quantos construíram e constroem a democracia, a liberdade e o direito a serem homens e mulheres de corpo inteiro, rompendo com os contratos de trabalho, em claro contraciclo com a Constituição da República e subvertendo, de vez, o conceito de justa causa para despedimento. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Despedimentos à la carte é o que passará a existir no despedimento por extinção do posto de trabalho. O patrão tem toda a liberdade para definir os critérios de quem quer atingir. Eliminada é também a obrigação da colocação do trabalhador com um posto de trabalho compatível. Numa discussão, na especialidade, em que dezenas de propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, todas foram jogadas no lixo, a maioria não conseguiu explicar a sua rejeição e optou quase sempre pelo mais hipócrita dos silêncios para justificar as propostas do Governo. Fica, portanto, claro que quem ganhou a partida da implosão da salvaguarda da parte mais fraca numa relação de trabalho foram os patrões. Todos estes pontos merecem, da parte do Bloco de Esquerda, o mais vivo repúdio, porque representam um retrocesso no edifício legislativo laboral. A proteção do emprego e a luta contra o desemprego são as prioridades do Bloco de Esquerda. Não abdicamos, pois, deste combate! Em nome de todos eles e de todas elas, dos trabalhadores, das trabalhadoras, dos desempregados, das desempregadas, dos precários e das precárias, votámos contra. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista deixou bem clara a sua posição relativamente à proposta de lei n.o 46/XII (1.a). Afirmámos que o PS honra os compromissos e, por isso, reafirmamos que todos os compromissos, incluídos os de natureza laboral, inscritos no Memorando de Entendimento seriam cumpridos e respeitados.