12 DE MAIO DE 2012 55 facilitaria a opção. Por razões que aqui não releva aprofundar, as duas datas em causa reportam a acontecimentos ocorridos vários séculos depois da fundação do País. Assim, tendo de optar por datas que não são fundadoras, cabe avaliar a relevância de cada data e do seu significado. Sendo o 10 de Junho a data da morte de Luiz de Camões e o 1.o de Dezembro a data da Restauração da Independência, os signatários, considerando o objetivo de manter um feriados de identidade nacional, consideram que a opção pela manutenção do 1.o de Dezembro faria mais sentido. Seria possível, durante os anos em que vigore esta eliminação, celebrar o dia de Portugal e das Comunidades Portuguesas no dia 1.o de Dezembro, uma vez que esta celebração nada tem a ver com a data em concreto. O 10 de Junho, enquanto Dia de Camões, e as respetivas celebrações, poderiam manter-se, embora sem a natureza de feriado. Relativamente ao 1.o de Dezembro, defendendo os signatários a sua manutenção como feriado nacional, não ignoram a falta de proximidade dos portugueses à sua celebração. Nesse sentido, serão consequentes na defesa da importância da data, desde logo na sua reposição como feriado nacional, mas entretanto, e de forma empenhada, na promoção de iniciativas que permitam a valorização da data. Em resumo, os signatários votaram a favor da eliminação de feriados, por disciplina de voto e respeito pelo Programa de Governo, Memorando de Entendimento e pelo acordado em concertação social, factos que consideram essenciais, independentemente do exposto que reiteram, para a independência do País e, por isso mesmo, de interesse superior a qualquer outro, legítimo, de carácter particular; preferem a opção por um sistema de mobilidade de feriados e eliminação de «pontes»; defendem que a eliminação de feriados deve ser temporária; discordam da opção concreta de eliminação, ainda que temporária, do feriado do 1.o de Dezembro. Os Deputados do CDS-PP, João Pinho de Almeida — Telmo Correia — José Manuel Rodrigues — João Gonçalves Pereira. —— Votei contra a proposta de lei n.o 46/XII (1.a), em votação final global, por não poder aceitar o regime que aí ficou estabelecido em matéria de feriados, em termos que reputo absolutamente fundamentais quanto ao conteúdo e quanto à forma. Considero que se assistiu a um momento legislativo particularmente deplorável. Não aceito a eliminação do feriado nacional do 1.o de Dezembro que se contém na proposta de lei. E não me conformo com o facto incontornável de esse banimento, diluído no meio de dezenas de outras alterações ao Código do Trabalho, constituir uma violência contra o espírito de Portugal e atingir, sem justificação e de modo desproporcionado, valores fundamentais da vida colectiva. Procurando ser sintético, destaco cinco planos, de substância e de processo, que justificam a minha rejeição e o carácter fundamental que atribuo à questão, levando-me a votar contra toda a proposta de lei no seu globo. Primeiro plano: Alguns feriados são fundamentais. E, entre estes — o primeiro, aliás, de todos eles —, está certamente o feriado que celebra o valor mais elevado e mais fundamental da nossa vida colectiva, da nossa vida nacional: o valor da nossa própria independência nacional, da nossa própria existência como Nação, livre e soberana. Por isso, o feriado do 1.o de Dezembro, resultante do clamor da sociedade portuguesa, estabelecido há mais de um século e pacificamente mantido através de diferentes regimes, não pode ser banido: voto contra qualquer acto que preveja e inclua esse apagamento, inaceitável. Segundo plano: O Código do Trabalho é um instrumento completamente inidóneo para operar esta violência contra datas nacionais. Em bom rigor, não votei contra a revisão do Código do Trabalho. Votei contra o abuso, a manipulação e a instrumentalização do Código do Trabalho para produzir a eliminação do calendário oficial de Portugal de datas históricas da maior importância e do mais alto significado simbólico. Não é do escopo do Código do Trabalho (e escapa inteiramente à competência da concertação social) determinar se o 5 de Outubro ou o 1.° de Dezembro devem ser, ou não ser, feriados. A que título? Tal como não cabe obviamente a estes quadros e instâncias definir se o 25 de Abril ou o 10 de Junho devem ser, ou não ser, feriados. O único feriado sobre cuja existência patrões e sindicatos poderiam ter discutido e onde a supremacia da legislação do trabalho poderia ser admitida seria o 1.o de Maio; mas não consta que isso tenha sido feito. Todas as outras datas-feriado não são da competência da legislação de trabalho e, mercê da sua