704-(54)II SÉRIE — NÚMERO 35Não é essa a posição do Governo Português. Temos que acautelar os nossos interesses e por isso dissemos claramente em Bruxelas que queríamos discutir tudo e que o regulamento teria de ser feito com a parte portuguesa. A Comunidade até este momento ainda não nos soube responder. Há pouco tempo foi feito um grupo de trabalho, com as várias direcções-gerais, para começar a elaborar esse regulamento em conjunto com a parte portuguesa. Nós pedimos que houvesse reuniões sobre esta matéria antes do Natal. Já pedimos várias vezes essa marcação, mas ela ainda não foi feita.Por isso, a posição que tive há dias é exactamente a mesma de agora: ou seja, não sabemos qual o montante das contrapartidas portuguesas pela simples razão de que não há ainda o regulamento do PEDIP aprovado e nem sequer definido. E, portanto, os valores que referi traduziam apenas um raciocínio ou uma memória de grandeza quando na Comissão me perguntaram em quanto orçavam. Respondi que se podia apontar para um valor indicativo e não mais do que isso. Portanto, o problema mantém-se exactamente na mesma.Relativamente à questão sobre o LNETI, que V. Ex.a abordou, devo dizer que o que fiz foi apenas o exercício para mostrar a VV. Ex." vários cenários alternativos para ele. Este é, de facto, um Instituto com autonomia administrativa e financeira e, portanto, o que se encontra na proposta orçamental é o valor de transferência do Orçamento do Estado através de verbas inscritas no Gabinete do Ministro para o LNETI.Na verdade, o LNETI tem receitas próprias e, portanto, o problema é simples, ou seja, face a esta proposta de transferência, se o referido Laboratório quiser manter o nível de actividade que teve o ano passado, tem de angariar o nível de receitas que obteve em 1987. E foi esse exercício que mostrei de forma clara à Comissão, isto é, o LNETI tinha inicialmente feito uma proposta de orçamento, que mostrei também a W. Ex.85, porque não há nada a esconder sobre esta matéria, pretendendo com ela ter um nível de actividade muito superior, comportando, porém, uma transferência de verbas do Orçamento do Estado muito mais elevada. O Governo propõe esta transferência de 926 000 contos e o que me preocupei em lhes mostrar é que ela demonstra ser ligeiramente inferior ao que se verificou em 1987. Contudo, mesmo com esta transferência, se o LNETI conseguir angariar o mesmo nível de receitas que em 1987, o nível da sua actividade mantém-se igual. Foi, pois, isso que pretendi demonstrar. Portanto, o que está na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 é a transferência de verba do Gabinete do Ministro para o LNETI no total de 926 000 contos. Entretanto, estão propostos vários cenários alternativos para o LNETI em que apresento um, consubstanciado numa transferência de 926 000 contos. Se o LNETI conseguir manter o nível de receitas à volta de 1 200 000 ou 1 300 000 contos, seremos então capazes de conservar o mesmo nível de actividade, embora com algum corte em despesas de capital. No entanto, penso que é incorrecto falar em «corte em despesas de capital», mas o que acontece é que o LNETI fez alguns pequenos investimentos que careciam de bens de capital, pelo que já não precisa de gastar o mesmo dinheiro em 1988. E isto porque até já fezas despesas, pois comprou tudo o que precisava nesta matéria. Assim, para 1988, o LNETI propõe um nível de despesas de capital de 269 000 contos, em vez de 449 000 contos.Portanto, o que pretendi mostrar com isto é que, pelo simples facto de as necessidades em despesas de capita] do LNETI em 1988 serem inferiores às de 1987, conseguiremos manter o mesmo nível de actividade corrente, diminuindo ligeiramente as transferências do Orçamento do Estado para esse organismo, visto que, paralelamente, as despesas de capital também decrescem. Como V. Ex.a sabe, o LNETI tem um orçamento afecto à área da investigação, mas está inscrito no PIDDAC.Assim sendo, o que estamos a discutir é o orçamento corrente de despesas de funcionamento do LNETI. Daí que os quadros que forneci à Comissão demonstram de forma clara, se o LNETI mantiver o mesmo nível de receitas de 1987 em 1988, que a actividade de despesas correntes não é afectada no ano a que se reporta a presente proposta de lei do Orçamento do Estado. E isto apesar de haver uma ligeira diminuição de transferências do Orçamento do Estado para o LNETI em 1988.Relativamente à questão colocada sobre o PIDDAC «Energia» e à baixa execução orçamental, devo dizer--lhe que isso tem a ver com dois factores.O primeiro respeita ao sistema de estímulos à utilização racional de energia, relativamente novo, que levou bastante tempo a arrancar, mas que para 1988 já existe uma experiência superior nesta matéria. Portanto, só esse facto iria fazer com que a execução orçamental seja superior.Acontece, de farto, que com o aparecimento do programa energético comunitário VALOREM temos previsto a ligação do sistema de estímulos à utilização racional de energia (SEURE) com esse programa. Refiro-me ao facto de o SEURE ir ser financiado através do VALOREM. Aliás, foi já divulgado o conjunto de projectos financiados pelo VALOREM. Daí que, como já temos esse conjunto de projectos em carteira, é óbvio que o ritmo de execução vai aumentar em 1988. Assim, o VALOREM veio ter também um aspecto positivo, dando-nos não só outras fontes de financiamento, corno também veio despertar os agentes económicos para todo este contexto das energias renováveis, ou seja, o aproveitamento e a utilização racional da energia. Deste modo, como veio despertar os agentes económicos para essa actividade, existe neste momento um conjunto de projectos em carteira que não se verificava no ano passado. E, nessa perspectiva, o ritmo de execução vai ser consideravelmente superior.No que concerne às PMEs e à engenharia financeira, o que o Sr. Deputado leu nas GOPs tem a ver com o PEDIP. Este Plano, conforme expliquei na Comissão, terá um eixo n.° 3, que se consubstancia no financiamento da actividade produtiva, podendo dividir-se em duas partes: a primeira, relativa ao sistema de incentivos ao investimento; a segunda, respeita àquilo que a CEE designa por engenharia financeira. Pergunta-se: o que é isto de engenharia financeira? No fundo, e em termos simples, trata-se da extensão ou ampliação daquilo que já existe neste momento financiado pela CEE, que é a linha 772. É, pois, uma linha comunitária de financiamento às PMEs em que, no fundo, ele é feito através de bancos portugueses