1224-(14)II SÉRIE — NÚMERO 64da agricultura, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação seja dada resposta à seguinte questão:Que medidas vai o Governo adoptar com vista a uma justa indemnização aos agricultores do Nordeste Transmontano?Requerimento n.° 838/V (1.B)-ACde 6 de Abril de 1988Assunto: Reinserção social na Região do Algarve. Apresentado por: Deputados José Apolinário, Antonio Esteves e José Castcl-Branco (PS).A Região do Algarve dispõe actualmente de ires estabelecimentos prisionais (Faro, Olhão e Portimão), nos quais estavam colocados em Outubro de 1987 um total de 291 reclusos. Destes, 68 % têm idade inferior a 30 anos e, na sua quase totalidade, são presos preventivos, a aguardar julgamento. Em termos globais, esta situação é relativamente estacionária, já que em Maio de 1986 era de 285 o número de reclusos nos mesmos estabelecimentos prisionais.Ainda no que concerne aos dados de Outubro de 1987, importa acrescentar que, do total de reclusos em Faro, Olhão e Portimão, 38 % são naturais c residentes no Algarve, 17,5 % são naturais de outras regiões e residentes no Algarve e 11,6% são estrangeiros residentes no Algarve. Uma pequena parcela não é residente habitual na região.Modernamente, a existência de uma politica de reinserção social é um dado seguro do sistema penal. Em Portugal a criação do Instituto de Reinserção Social em 1982, as alterações no domínio dos Códigos Penal e de Processo Penal, são alguns exemplos dcsia motivação no plano legislativo.Neste quadro, os deputados socialistas pelo Algarve não podem deixar de manter uma atenção particular sobre a situação do IRS na região. Aliás, já em Junho de 1986 os deputados socialistas António Esteves c José Apolinário tiveram oportunidade de interpelar o Govcmo sobre esta matéria. No essencial, levantamos então o problema do provimento de mais técnicos do IRS para a região algarvia e sobre a criação de um núcleo de extensão do IRS, conforme o previsto nos artigos 35." e seguintes do Dccrcto--Lei n.° 204/83.Dois anos passaram desde esta iniciativa. Impõe-se, por isso, que voltemos a questionar o Govcmo sobre a situação do IRS no Algarve. Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, através do Ministério da Justiça, nos informe:Qual o número de técnicos do IRS actualmente cm funções no Algarve?Foram já desbloqueadas as verbas necessárias para a implementação de uma equipa de técnicos de reinserção social em cada um dos círculos judiciais do distrito de Faro, apoio administrativo adequado, viatura c descongelamento para a admissão de pessoal, como previsto em documento do IRS de 17 de Julho de 1986?Qual a fase actual no processo de criação de um núcleo de extensão do IRS na região, conforme previsto legalmente?Dispõe o IRS dos meios financeiros para o provimento de mais técnicos de reinserção social, bem como para dotar os serviços dos meios administrativos e materiais necessários?Requerimento n.9 839/V (1.B)-ACde 6 de Abril de 1988Assunto: Funcionamento das aulas de Informática na Escola Secundária da Damaia. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).Os estudantes das turmas de Informática da Escola Secundária da Damaia estiveram no passado dia 22 de Março em greve devido ao não funcionamento desde o início do ano lectivo das aulas da referida disciplina.De acordo com elementos tornados públicos, tal resulta do facto dc não se terem dotado as salas de aula, construídas para o efeito, com os apetrechos essenciais para o funcionamento dos computadores.Segundo informações prestadas pelos estudantes, foram já vários os técnicos da Dirccção-Geral dos Equipamentos Educativos que visitaram a Escola, sem que se tenha, entretanto, vislumbrado a solução deste problema, que põe em causa o normal aproveitamento dos estudantes desta disciplina.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o valor total do investimento efectuado em material destinado às aulas de Informática na Escola Secundária da Damaia? Quais as razões que justificam a ausência dos investimentos complementares necessários à utilização do equipamento?2) Quando foram efectuadas as visitas dos técnicos da Dirccçüo-Gcral dos Equipamentos Educativos, quais as conclusões a que chegaram e por que motivos não foram ate ao momento tomadas as medidas adequadas para permitir o normal funcionamento das actividades lectivas?3) Que medidas vai o Ministério da Educação adoptar para a resolução do problema? Para quando prevê o início das aulas respectivas?Requerimento n.9 840/V (1.B)-ACde 7 de Abril de 1988Assunto: Incumprimento do Dccreto-Lci n.° 61/85. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).Através dc contacto com a Associação Portuguesa de Árbitros, tive oportunidade de me aperceber de alguns constrangimentos à actividade meritória e muitas vezes «ingrata» destes intervenientes do espectáculo desportivo.Dos problemas enunciados merece especial apreensão o frequente incumprimento por parte da Federação Portuguesa de Futebol do Dccreto-Lci n.B 61/85, designadamente do seu artigo 6.°, n." 2, alínea a). A título exemplificativo, refíra--sc o facto de o Vitória Sport Clube e o Sporting Clube dc Braga (que têm os seus recintos interditados) efectuarem as suas competições, na condição de «visitados», a pouco