PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
183 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20080204 50 - Carnes de animais da espécie caprina:  -- Frescas ou refrigeradas: 0204 50 11 --- Carcaças ou meias-carcaças 0204 50 13 --- Cofre ou meio-cofre 0204 50 15 --- Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela 0204 50 19 --- Quartos traseiros  --- Outras: 0204 50 31 ---- Pedaços não desossados 0204 50 39 ---- Pedaços desossados  --- Congeladas: 0204 50 51 ----Carcaças ou meias-carcaças: 0204 50 53 --- Cofre ou meio-cofre 0204 50 55 --- Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela 0204 50 59 --- Quartos traseiros  --- Outras: 0204 50 71 ---- Pedaços não desossados 0204 50 79 ---- Pedaços desossados 0207 Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105:  - De galos ou de galinhas: 0207 11 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas: 0207 11 10 --- Depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados "frangos 83%" 0207 11 30 --- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 70%" 0207 11 90 --- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 65%", ou apresentados de outro modo: 0207 12 -- Não cortadas em pedaços, congeladas: 0207 12 10 --- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 70%" 0207 12 90 --- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 65%", ou apresentados de outro modo:
184 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20080207 13 -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados:  --- Pedaços: 0207 13 10 ---- Desossados  ---- Não desossados: 0207 13 20 ----- Metades ou quartos: 0207 13 30 ----- Asas inteiras, mesmo sem a ponta 0207 13 40 ----- Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas 0207 13 50 ----- Peitos e pedaços de peitos 0207 13 60 ----- Coxas e pedaços de coxas 0207 13 70 ----- Outros  --- Miudezas: 0207 13 91 ---- Fígados 0207 13 99 ---- Outros 0207 14 -- Pedaços e miudezas, congelados:  --- Pedaços: 0207 14 10 ---- Desossados  ---- Não desossados: 0207 14 20 ----- Metades ou quartos: 0207 14 30 ----- Asas inteiras, mesmo sem a ponta 0207 14 40 ----- Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas 0207 14 50 ----- Peitos e pedaços de peitos 0207 14 60 ----- Coxas e pedaços de coxas 0207 14 70 ----- Outros  --- Miudezas: 0207 14 91 ---- Fígados 0207 14 99 ---- Outros
185 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20080210 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas:  - Carnes da espécie suína: 0210 11 -- Pernas, Pás e respectivos pedaços, não desossados:  --- Da espécie suína doméstica:  ---- Salgados ou em salmoura: 0210 11 11 ----- Pernas e pedaços de pernas 0210 11 19 ----- Pás e pedaços de pás  ---- Secos ou fumados: 0210 11 31 ----- Pernas e pedaços de pernas 0210 11 39 ----- Pás e pedaços de pás 0210 11 90 --- Outros 0210 12 -- Barrigas (entremeadas) e seus pedaços:  --- Da espécie suína doméstica: 0210 12 11 ---- Salgados ou em salmoura 0210 12 19 ---- Secos ou fumados 0210 12 90 --- Outros 0210 19 -- Outras:  --- Da espécie suína doméstica:  ---- Salgadas ou em salmoura: 0210 19 10 ----- Meias-carcaças bacon ou três-quartos dianteiros 0210 19 20 ----- Três-quartos traseiros ou meios (vãos) 0210 19 30 ----- Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras 0210 19 40 ----- Lombos e pedaços de lombos 0210 19 50 ----- Outras  ---- Secas ou fumadas: 0210 19 60 ----- Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras 0210 19 70 ----- Lombos e pedaços de lombos  ------ Outras: 0210 19 81 ------ Desossadas 0210 19 89 ------ Outras 0210 19 90 --- Outras 0210 20 - Carnes da espécie bovina: 0210 20 10 --Não dessossadas 0210 20 90 -- Desossadas
186 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20080401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: 0401 10 - Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1%: 0401 10 10 -- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 0401 10 90 -- Outros 0401 20 - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1% mas não superior a 6%  -- Não superior a 3% 0401 20 11 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 0401 20 19 ---- Outros  -- Superior a 3% : 0401 20 91 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 0401 20 99 --- Outros 0401 30 - Com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 6%:  -- Não superior a 21% 0401 30 11 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 0401 30 19 --- Outros  -- Superior a 21% mas não superior a 45%: 0401 30 31 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 0401 30 39 --- Outros  -- Superior a 45% : 0401 30 91 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 0401 30 99 --- Outros
187 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20080402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: 0402 10 - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5%:  -- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: 0402 10 11 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 10 19 --- Outros  -- Outros: 0402 10 91 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 10 99 --- Outros  - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5%: 0402 21 -- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:  --- De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27%: 0402 21 11 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg  ---- Outros: 0402 21 17 ----- De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 11% 0402 21 19 ----- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 11% mas não superior a 27%  --- De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27%: 0402 21 91 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 21 99 ---- Outros 0402 29 -- Outros:  --- De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27%:  ---- Outros: 0402 29 15 ----- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 29 19 ----- Outros  --- De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27%: 0402 29 91 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 29 99 ---- Outros  - Outros: 0402 91 -- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:  --- De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 8%: 0402 91 11 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 91 19 ---- Outros  --- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 8% mas não superior a 10%
188 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20080402 91 31 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 91 39 ---- Outros  --- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10% mas não superior a 45% 0402 91 51 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 91 59 ---- Outros  --- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45%: 0402 91 91 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 91 99 ---- Outros 0402 99 -- Outros:  --- De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 9,5%: 0402 99 11 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 99 19 ---- Outros  --- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 9,5% mas não superior a 45%: 0402 99 31 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 99 39 ---- Outros  --- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45%: 0402 99 91 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 99 99 ---- Outros 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 0403 10 - Iogurte:  -- Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau:  --- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas: 0403 10 11 ---- Não superior a 3% 0403 10 13 ---- Superior a 3% mas não superior a 6% 0403 10 19 ---- Superior a 6%  --- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas: 0403 10 31 ---- Não superior a 3% 0403 10 33 ---- Superior a 3% mas não superior a 6% 0403 10 39 ---- Superior a 6% 0403 90 - Outros:  -- Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau:  --- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas:  ---- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas: 0403 90 11 ----- Não superior a 1,5%
189 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20080403 90 13 ----- Superior a 1,5% mas não superior a 27% 0403 90 19 ----- Superior a 27%   ---- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas: 0403 90 31 ----- Não superior a 1,5% 0403 90 33 ----- Superior a 1,5% mas não superior a 27% 0403 90 39 ----- Superior a 27% :  --- Outros:  ---- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas: 0403 90 51 ----- Não superior a 3% 0403 90 53 ----- Superior a 3% mas não superior a 6% 0403 90 59 ----- Superior a 6%  ---- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas: 0403 90 61 ----- Não superior a 3% 0403 90 63 ----- Superior a 3% mas não superior a 6% 0403 90 69 ----- Superior a 6% 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite : 0405 10 - Manteiga:  -- De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85%::  --- Manteiga natural: 0405 10 11 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg 0405 10 19 ---- Outro 0405 10 30 --- Manteiga recombinada 0405 10 50 --- Manteiga de soro de leite 0405 10 90 -- Outro 0405 20 - Pastas de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 20 90 -- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75% mas inferior a 80% 0405 90 - Outras: 0405 90 10 -- De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 99,3% e de teor, em peso de água, não superior a 0,5% 0405 90 90 -- Outras
190 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20080406 Queijos e requeijão : 0406 10 - Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão: 0406 10 20 -- De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 40% 0406 10 80 -- Outros 0406 20 - Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo: 0406 20 10 -- Queijos de Glaris com ervas (denominados "shabziger"), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas 0406 20 90 --- Outros 0406 30 - Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó: 0406 30 10 -- Em cuja fabricação apenas entrem os queijos emmental, gruyère, appenzell e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (denominado shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior ou igual a 56 %  -- Outros:  --- De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 36% e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca: 0406 30 31 ---- Não superior a 48% 0406 30 39 ---- Superior a 48% 0406 30 90 --- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 36% 0406 40 - Queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti: 0406 40 10 -- Roquefort 0406 40 50 -- Gorgonzola 0406 40 90 -- Outros 0406 90 - Outros queijos: 0406 90 01 -- Destinados à transformação  -- Outros: 0406 90 13 --- Emmental 0406 90 15 --- Gruyère, sbrinz 0406 90 17 --- Bergkäse, appenzell 0406 90 18 --- Fromage fribourgeois, vacherin mont d'or e tête de moine 0406 90 19 --- Queijos de Glaris com ervas (denominados "shabziger"), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas 0406 90 21 --- Cheddar 0406 90 23 --- Edam 0406 90 25 --- Tilsit 0406 90 27 --- Butterkäse 0406 90 29 --- Kashkaval 0406 90 32 --- Feta: 0406 90 35 --- Kefalo-tyri 0406 90 37 --- Finlandia
192 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Couves, couve-flor, repolho ou couve-frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados: 0704 10 00 - Couve-flor e brócolos: ex 0704 10 00 -- Couve-flor ex 0704 10 00 -- Brócolos 0704 20 00 - Couve-de-bruxelas 0704 90 - Outros: 0704 90 10 -- Couve branca e couve roxa 0707 00 Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados: 0707 00 05 - Pepinos: ex 0707 00 05 - De 1 de Abril a 30 de Junho 0707 00 90 - Pepininhos (cornichões) ex 0707 00 90 -- De 1 de Setembro a 31 de Outubro 0709 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 0709 60 - Pimentos secos, dos géneros Capsicum ou Pimenta: 0709 60 10 -- Pimentos doces ou pimentões  -- Outros: 0709 60 91 --- Do género Capsicum destinados à fabricação de capsicina ou de tintura de oleoresinas de Capsicum 0709 60 95 --- Destinados à fabricação industrial de óleos essenciais ou de resinóides 0709 60 99 --- Outros 0709 70 00 - Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes 0805 Citrinos, frescos ou secos: 0805 20 -Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes: 0805 20 10 -- Clementinas: ex 0805 20 10 --- De 1 de Outubro a 31 de Dezembro 0805 20 30 -- Monreales e satsumas: ex 0805 20 30 --- De 1 de Outubro a 31 de Dezembro 0805 20 50 -- Mandarinas e wilkings ex 0805 20 50 --- De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 0805 20 70 -- Tangerinas: ex 0805 20 70 --- De 1 de Outubro a 31 de Dezembro 0805 20 90 -- Outros: ex 0805 20 90 --- De 1 de Outubro a 31 de Dezembro II SÉRIE-A — NÚMERO 76__________________________________________________________________________________________________________192Consultar Diário Original
193 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20080806 Uvas frescas ou secas (passas): 0806 10 - Frescas: 0806 10 10 -- De mesa: ex 0806 10 10 --- De 1 de Julho a 30 de Setembro 0806 10 90 -- Outras: ex 0806 10 90 --- De 1 de Julho a 30 de Setembro 0807 Melões, melancias e papaias (mamões), frescos:  - Melões e melancias: 0807 11 00 -- Melancias ex 0807 11 00 --- De 1 de Julho a 30 de Agosto 0808 Maçãs, peras e marmelos, frescos: 0808 10 - Maçãs: 0808 10 10 -- Maçãs para sidra, a granel, de 16 de Setembro a 15 de Dezembro 0808 10 80 --- Outras 0808 20 - Peras e marmelos:  -- Pêras: 0808 20 10 --- Pêras para perada, a granel, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro 0808 20 50 --- Outras 0808 20 90 -- Marmelos 0809 Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos: 0809 10 00 - Damascos 0809 20 - Cerejas: 0809 20 05 -- Ginjas (Prunus cerasus) 0809 20 95 -- Outras 0809 30 - Pêssegos, incluindo as nectarinas: 0809 30 10 -- Nectarinas 0809 30 90 -- Outras: ex 0809 30 90 --- De 1 de Junho a 30 de Agosto 0809 40 - Ameixas e abrunhos: 0809 40 05 -- Ameixas 0809 40 90 -- Abrunhos
194 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20080810 Outras frutas, frescas: 0810 10 00 - Morangos 0810 20 - Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas: 0810 20 10 -- Framboesas 0810 20 90 -- Outras 0810 50 00  - Quivis ex 0810 50 00 -- De 1 de Novembro a 31 de Março 1509 Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: 1509 10 - Virgens: 1509 10 10 -- Azeite lampante de oliveira (oliva) 1509 10 90 -- Outros: 1509 90 00 - Outros: ex 1509 90 00 -- Em embalagens de mais de 25 l ex 1509 90 00 -- Outros 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos: 1601 00 10 - De fígado  - Outros: 1601 00 91 -- Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos 1601 00 99 -- Outros: 1602 Outras preparações e conservas de carnes, miudezas ou sangue: 1602 10 00 - Preparações homogeniezadas 1602 20 - De fígados de quaisquer animais:  -- De ganso ou de pato: 1602 20 11 --- Contendo, em peso, 75% ou mais de fígados gordos 1602 20 19 --- Outros 1602 20 90 -- Outros  - De aves da posição 0105: 1602 31 -- De peruas e de perus:  --- Contendo, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves 1602 31 11 ---- Contendo exclusivamente carne de peru não cozida 1602 31 19 ---- Outras 1602 31 30 --- Contendo, em peso, de 25%, inclusive, a 57%, exclusive, de carne ou de miudezas de aves 1602 31 90 --- Outras
195 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20081602 32 -- De galos e de galinhas:  --- Contendo, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves 1602 32 11 ---- Não cozidas 1602 32 19 ---- Outras 1602 32 30 --- Contendo, em peso, de 25%, inclusive, a 57%, exclusive, de carne ou de miudezas de aves 1602 32 90 --- Outras 1602 39 -- Outras:  --- Contendo, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves 1602 39 21 ---- Não cozidas 1602 39 29 ---- Outras 1602 39 40 --- Contendo, em peso, de 25%, inclusive, a 57%, exclusive, de carne ou de miudezas de aves 1602 39 80 --- Outras  - Da espécie suína: 1602 41 -- Pernas e respectivos pedaços: 1602 41 10 --- Da espécie suína doméstica 1602 41 90 --- Outros 1602 42 -- Pás e respectivos pedaços: 1602 42 10 --- Da espécie suína doméstica 1602 42 90 --- Outros 1602 49 -- Outras, incluindo as misturas:  --- Da espécie suína doméstica:---- Contendo, em peso, 80% ou mais de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluídos o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem: 1602 49 11 ----- Lombos (excepto espinhaços) e respectivos pedaços, incluídas as misturas de lombos e pernas 1602 49 13 ----- Espinhaços e respectivos pedaços, incluídas as misturas de espinhaços e pás 1602 49 15 ----- Outras misturas contendo pernas, pás, lombos ou espinhaços e respectivos pedaços 1602 49 19 ----- Outros 1602 49 30 ---- Contendo, em peso, 40% ou mais e menos de 80%, de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluídos o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem 1602 49 50 ----- Contendo, em peso, menos de 40% de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluídos o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem 1602 49 90 --- Outras 1602 50 - Da espécie bovina: 1602 50 10 -- Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas  -- Outras:  --- Em recipientes hermeticamente fechados:
196 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20081602 50 31 ---- Conservas de carne (corned beef) 1602 50 39 ---- Outras 1602 50 80 --- Outras 1602 90 - Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais : 1602 90 10 -- Preparações de sangue de quaisquer animais  -- Outras: 1602 90 31 --- De caça ou de coelho 1602 90 41 --- De renas  --- Outras: 1602 90 51 ---- Contendo carne ou miudezas da espécie suína doméstica  ---- Outras:  -----Contendo carne ou miudezas da espécie bovina:: 1602 90 61 ------ Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas 1602 90 69 ------ Outras  ----- Outras:  ------ De ovinos ou de caprinos  ------- Não cozidas; misturas de carne ou miudezas cozidas e de carne ou miudezas não cozidas: 1602 90 72 -------- De ovinos 1602 90 74 -------- De caprinos  ------- Outras: 1602 90 76 -------- De ovinos 1602 90 78 -------- De caprinos 1602 90 98 ------- Outras
197 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008ANEXO IVCONCESSÕES DA COMUNIDADE RELATIVAS A PRODUTOS DA PESCA MONTENEGRINOS REFERIDOS NO No 2 DO ARTIGO 29o DO PRESENTE ACORDOOs produtos a seguir indicados, originários da Montenegro, e importados para a Comunidade, são objecto das seguintes concessões:Código NC Subdivisão TARIC - Designação das mercadorias Desde a data de entrada em vigor do acordo até 31 de Dezembro do mesmo ano (n) De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro (n+1) Em todos os anos seguintes, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro 0301 91 10 0301 91 90 0302 11 10 0302 11 20 0302 11 80 0303 21 10 0303 21 20 0303 21 80 0304 19 15 0304 19 17 ex 0304 19 19 ex 0304 19 91 0304 29 15 0304 29 17 ex 0304 29 19 ex0304 99 21 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 0305 49 45 ex 0305 59 80 ex 0305 69 8030 1030 11, 12, 20 10 50 61 61Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes (filés) e outra carne de peixes; farinhas, pó e pellets, próprias para alimentação humana CP: 20 ton.a 0% Para além do CP:90% do direito NMF CP: 20 ton.a 0% Para além do CP:80% do direito NMF CP: 20 ton.a 0% Para além do CP:70% do direito NMF
198 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Subdivisão TARIC - Designação das mercadorias Desde a data de entrada em vigor do acordo até 31 de Dezembro do mesmo ano (n) De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro (n+1) Em todos os anos seguintes, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro 0301 93 00 0302 69 11 0303 79 11 ex 0304 19 19 ex 0304 19 91 ex 0304 29 19 ex 030499 21 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 802 20 20 16 20 60 30 63 63 Carpas: vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano CP: 10 ton.a 0 % Para além do CP: 90 % do direito NMF CP: 10 ton.a 0 %Para além do CP: 80 % do direito NMF CP: 10 ton.a 0 %Para além do CP: 70 % do direito NMF ex 0301 99 80 0302 69 61 0303 79 71 ex 304 19 39 ex 304 19 99 ex 304 29 99 ex 304 99 99 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 8080 77 50 20 30 70 40 65 65 Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus: vivas; frescas, refrigeradas ou congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes (filés) e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF CP: 20 ton.a 0 %Para além do CP: 55 % do direito NMF CP: 20 ton.a 0 %Para além do CP: 30 % do direito NMF
199 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Subdivisão TARIC - Designação das mercadorias Desde a data de entrada em vigor do acordo até 31 de Dezembro do mesmo ano (n) De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro (n+1) Em todos os anos seguintes, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro ex 0301 99 80 0302 69 94 ex 0303 77 00 ex 304 19 39 ex 304 19 99 ex 304 29 99 ex 304 99 99 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 2210 85 79 60 70 40 80 50 67 67 Robalos legítimos (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes (filés) e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP:80 % do direito NMF CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP:55 % do direito NMF CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP:30 % do direito NMFCódigo NC Subdivisão TARIC - Designação das mercadoriasVolume do contingente pautal anual (peso líquido) 1604 13 11 1604 13 19 ex 1604 20 5010, 19 Preparações e conservas de sardinhas CP: 200 ton. a 6 % Para além do CP:100% do direito NMF (1) 1604 16 00 1604 20 40  Preparações e conservas de anchovas CP: 200 ton. a 12,5 % Para além do CP:100% do direito NMF (1)(1) O volume do contingente pautal inicial é de 200 toneladas. A partir de 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, o volume do contingente pautal será aumentado para 250 toneladas desde que pelo menos 80 % do total do contingente pautal precedente seja utilizado até 31 de Dezembro desse ano. O aumento do contingente pautal, caso seja aplicado, continuará a aplicar-se até que as Partes no acordo aprovem outras disposições.A taxa do direito aplicável a todos os produtos de posição 1604 do SH, excepto sardinhas e anchovas preparadas ou em conserva, será reduzida de acordo com o seguinte calendário:Ano Ano 1 (direitos %) Ano 3 (direitos %) Ano 5 e anos subsequentes  (direitos %) Direitos 90 % do direito NMF 80% do direito NMF 70 % do direito NMF
200 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008ANEXO V CONCESSÕES DO MONTENEGRO RELATIVAS A PRODUTOS DA PESCA DA COMUNIDADE REFERIDOS NO No 2 DO ARTIGO 30o DO PRESENTE ACORDOOs produtos a seguir apresentados, originários da Comunidade e importados para o Montenegro, são objecto das seguintes concessões:Código NC Designação das mercadorias Desde a data de entrada em vigor do acordo até 31 de Dezembro do mesmo ano (n) De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro (n+1) Em todos os anos seguintes, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro 0301 91 10 0301 91 90 0302 11 10 0302 11 20 0302 11 80 0303 21 10 0303 21 20 0303 21 80 0304 19 15 0304 19 17 ex 0304 19 19 ex 0304 19 91 0304 29 15 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes (filés) e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana CP: 20 ton.a 0% Para além do CP:90% do direito NMF CP: 20 ton.a 0% Para além do CP:80% do direito NMF CP: 20 ton.a 0% Para além do CP:70% do direito NMF
201 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias Desde a data de entrada em vigor do acordo até 31 de Dezembro do mesmo ano (n) De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro (n+1) Em todos os anos seguintes, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro 0304 29 17 ex 0304 29 19 ex0304 992 1 0305 10 00 ex 0305 30 90 0305 49 45 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80     ex 0301 99 80 0302 69 61 0303 79 71 ex 304 19 39 ex 304 19 99 ex 304 29 99 ex 304 99 99 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus: vivas; frescas, refrigeradas ou congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes (filés) e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF CP: 20 ton.a 0 %Para além do CP: 60 % do direito NMF CP: 20 ton.a 0 %Para além do CP: 40 % do direito NMF
202 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008de Dezembro (n+1) Em todos os anos seguintes, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro ex 0301 99 80 0302 69 94 ex 0303 77 00 ex 304 19 39 ex 304 19 99 ex 304 29 99 ex 304 99 99 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 Robalos legítimos (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes (filés) e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humano CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP:80 % do direito NMF CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP:60 % do direito NMF CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP:40 % do direito NMFCódigo NC Designação das mercadorias Volume do contingente pautal anual (peso líquido) 1604 13 11 1604 13 19 ex 1604 20 50 Preparações e conservas de sardinhas CP: 20 t a 50 % do direito NMF Para além do CP:100% do direito NMF 1604 16 00 1604 20 40 Preparações e conservas de anchovas CP: 10 ton. a 50 % Para além do CP:100% do direito NMFA taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição 1604 do SH, excepto sardinhas e anchovas preparadas ou em conserva, será reduzida de acordo com o seguinte calendário:Ano Ano 1 (direitos %) Ano 2 (direitos %) Ano 3  (direitos %) Ano 4 e anos subsequentes (direitos %) Direitos 80 % do direito NMF 70 % do direito NMF 60 % do direito NMF 50 % do direito NMFII SÉRIE-A — NÚMERO 76__________________________________________________________________________________________________________202Consultar Diário Original
203 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008ANEXO VI ESTABELECIMENTO: SERVIÇOS FINANCEIROS (Referido no Título V do Capítulo II do presente Acordo)SERVIÇOS FINANCEIROS: DEFINIÇÕESEntende-se por "serviço financeiro" qualquer serviço de carácter financeiro oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte.Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos: 1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):  a) Vida;  b) Não-vida;2. Resseguro e retrocessão;3. Intermediação de seguros, incluindo os correctores e agentes;4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, o cálculo actuarial, a avaliação de risco e a regularização de sinistros.B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros): 1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público; 2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais. 3. Locação financeira; 4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e ordens de pagamento bancárias; 5. Garantias e compromissos;
204 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20086. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:  a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc.).  b) Mercado de câmbios,  c) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, operações a futuro e opções;  d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo produtos como sejam as "swaps", os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.  e) Valores mobiliários transaccionáveis,  f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos. 7. Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões; 8. Corretagem monetária; 9. Gestão de patrimónios, como a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão; 10. Serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis; 11. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros, bem como fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros; 12. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 11, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e de gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial;
205 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008São excluídas da definição de serviços financeiros:a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais;b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, organismos ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Governo, excepto quando essas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas;c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.
206 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008ANEXO VIIDIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL (referidos no artigo 75.°)O n.o 4 do artigo 75.o do acordo diz respeito às seguintes convenções multilaterais em que os Estados-Membros são partes, ou que são aplicadas de facto pelos Estados-Membros:– Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Convenção OMPI, Estocolmo, 1967, com a redacção que lhe foi dada em 1979);– Convenção para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);– Convenção relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite (Bruxelas, 1974);– Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (Budapeste, 1977, com a redacção que lhe foi dada em 1980);– Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos Industriais (Acto de Londres de 1934 e Acto de Haia de 1960);– Acordo de Locarno que estabelece uma Classificação Internacional para os Desenhos e Modelos Industriais (Locarno, 1968, com a redacção que lhe foi dada em 1979);– Acordo relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, com a redacção que lhe foi dada em 1979);– Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Protocolo de Madrid, 1989);– Acordo relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (Genebra 1977, com a redacção que lhe foi dada em 1979);– Convenção para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967, com a redacção que lhe foi dada em 1979);– Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, com a redacção que lhe foi dada em 1979 e em 1984);– Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 2000);– Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV,
207 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Paris, 1961, como revista em 1972, 1978 e 1991);– Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução NãoAutorizada (Convenção dos Fonogramas, Genebra 1971);– Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma, 1961);– Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional das Patentes (Estrasburgo, 1971, com a redacção que lhe foi dada em 1979)– Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);– Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas (Viena 1973, com a redacção que lhe foi dada em 1985).– Tratado sobre o Direito de Autor (Genebra, 1996);– Tratado sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996);– Convenção sobre a Patente Europeia;– Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.
208 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ENTRE A COMUNIDADE E O MONTENEGROARTIGO 1o1. A Comunidade e o Montenegro aplicarão direitos aduaneiros aos produtos agrícolas transformados que constam, respectivamente, do Anexo I e do Anexo II, de acordo com as condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais.2. O Conselho de Estabilização e de Associação decidirá sobre os seguintes aspectos:a) os aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo;b) alteração dos direitos referidos nos Anexos I e II;c) o aumento ou a eliminação de contingentes pautais.3. O Conselho de Estabilização e de Associação pode substituir os direitos fixados no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e do Montenegro em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo.II SÉRIE-A — NÚMERO 76__________________________________________________________________________________________________________208Consultar Diário Original
209 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008ARTIGO 2.oOs direitos aplicáveis nos termos do artigo 1o podem ser reduzidos por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação:a) quando os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos no comércio entre a Comunidade e o Montenegro, oub) em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão são calculadas em função da parte do direito designada "elemento agrícola", que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.ARTIGO 3.oA Comunidade e o Montenegro informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.Tais disposições devem assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.
210 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008ANEXO IDIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO PARA A COMUNIDADE DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DO MONTENEGROAs importações para a Comunidade de produtos agrícolas transformados originários do Montenegro a seguir enumerados estão sujeitos a direitos aduaneiros nulos.Código NC Designação das mercadorias(1) (2) 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 0403 10 - Iogurte:  -- Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau: --- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 10 51 ---- Não superior a 1,5%0403 10 53 ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27%0403 10 59 ---- Superior a 27%  --- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 10 91 ---- Não superior a 3% 0403 10 93 ---- Superior a 3% mas não superior a 6%0403 10 99 ---- Superior a 6% 0403 90 - Outros:  -- Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: --- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 90 71 ---- Não superior a 1,5%0403 90 73 ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27%0403 90 79 ---- Superior a 27%  --- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 90 91 ---- Não superior a 3% 0403 90 93 ---- Superior a 3% mas não superior a 6%0403 90 99 ---- Superior a 6%
211 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias(1) (2) 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite : 0405 20 - Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 20 10 -- De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39% mas inferior a 60% 0405 20 30 -- De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60% mas não superior a 75%0501 00 00 Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo 0502 Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pêlos 0505 Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas: 0506 Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias : 0507 Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias : 0508 00 00 Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios 0510 00 00 Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo: 0511 Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana :  - Outros: 0511 99 -- Outros:  --- Esponjas naturais, de origem animal:0511 99 31 ---- Em bruto 0511 99 39 ---- Outras 0511 99 85 --- Outros ex 0511 99 85 ---- Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte
212 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias(1) (2) 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: 0710 40 00 - Milho doce 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: 0711 90 - Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas: -- Produtos hortícolas: 0711 90 30 --- Milho doce 0903 00 00 Mate 1212 Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições: 1212 20 00 - Algas1302 Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:  - Sucos e extractos vegetais:1302 12 00 -- De alcaçuz 1302 13 00 -- De lúpulo 1302 14 00 -- De piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona1302 19 -- Outros: 1302 19 80 --- Outros 1302 20 - Matérias pécticas, pectinatos e pectatos:1302 20 10 -- Secos 1302 20 90 -- Outros  - Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:1302 31 00 -- Ágar-ágar 1302 32 -- Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guará, mesmo modificados: 1302 32 10 --- De alfarroba ou de sementes de alfarroba
213 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias(1) (2) 1401 Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo, bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília): 1404 Produtos vegetais não especificados nem compreendidos em outras posições: 1505 Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina:1506 00 00 Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1515 Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: 1515 90 - Outros: 1515 90 11 -- Óleo de tungue; óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções ex 1515 90 11 --- Óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções   1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo: 1516 20 - Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções :1516 20 10 -- Óleos de rícino hidrogenados, denominados "opalwax"1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: 1517 10 - Margarina, excepto a margarina líquida:1517 10 10 -- De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15% 1517 90 - Outras: 1517 90 10 -- De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15%  -- Outros: 1517 90 93 --- Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem
214 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias(1) (2) 1518 00 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições: 1518 00 10 - Linoxina  - Outros: 1518 00 91 -- Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516  -- Outros: 1518 00 95 --- Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções 1518 00 99 --- Outros 1520 00 00 Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas1521 Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados: 1522 00 Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais: 1522 00 10 - Dégras 1702 Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: 1702 50 00 - Frutose (levulose) quimicamente pura1702 90 - Outros, incluindo o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose) 1702 90 10 -- Maltose quimicamente pura