29 DE ABRIL DE 2021 3 O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias, por favor. Vamos começar por anunciar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que terá de ser votado. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta do parecer. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados refere-se à suspensão do mandato do Deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares (círculo eleitoral de Lisboa), nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o e do n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto dos Deputados, e à sua substituição por Fabian Filipe Figueiredo, pelo período de 26 de abril a 11 de junho de 2021, inclusive. A Comissão proferiu parecer no sentido de que a suspensão do Deputado Pedro Filipe Soares cumpre os requisitos legais. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai agora ler o expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 806/XIV/2.a (PEV), que baixa à 10.a Comissão, 808/XIV/2.a (PS), que baixa à 10.a Comissão, e 810/XIV/2.a (PSD), que baixa à 1.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1217/XIV/2.a (PSD), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a e a 10.a Comissões, 1218/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 3.a Comissão, 1219/XIV/2.a (BE), que baixa à 9.a Comissão, 1220/XIV/2.a (PAN), que baixa à 12.a Comissão, 1221/XIV/2.a (PCP), que baixa à 3.a Comissão, 1222/XIV/2.a (PSD), que baixa à 10.a Comissão, 1223/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, 1224/XIV/2.a (PAN), que baixa à 12.a Comissão, 1225/XIV/2.a (PS), que baixa à 11.a Comissão em conexão com a 7.a Comissão, 1226/XIV/2.a (PS), que baixa à 6.a Comissão, 1227/XIV/2.a (BE), que baixa à 1.a Comissão, 1228/XIV/2.a (PAN), que baixa à 10.a Comissão, e 1229/XIV/2.a (BE), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vou passar a ler a mensagem recebida de Sua Ex.a o Presidente da República relativa à devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 128/XIV — Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida): «Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Dirijo-me a V. Ex.a, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.o 128/XIV, que permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de