É que, Sr Presidente e Srs. Deputados, para nós, a criação de um município tem de ser assumida no plano da melhoria da qualidade de vida das populações que aí residem e não no de uma postura de mera conveniência política, como fez o PS, que, em campanha eleitoral, prometeu a criação de municípios e, ao fim de dois anos de Governo, só tem uma solução: viabilizar esta iniciativa do PSD, que lhe permite concretizar as promessas que fez publicamente e que não quis cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos, hoje, a cumprir a promessa feita pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD aquando da discussão do projecto lei da criação do município de Vizela, no sentido de que no início da sessão legislativa se debateria o projecto de lei de alterações à Lei-Quadro da Criação de Municípios, designadamente para eliminação da actual norma travão, para que, depois das eleições autárquicas e logo em Janeiro do próximo ano - e sem a dependência do referendo sobre a regionalização - se esteja em condições de promover o agendamento e tomar as consequentes deliberações acerca dos projectos de lei que venham a ser apresentados com vista à criação de novos concelhosVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs Deputados: Esta iniciativa, como já deixámos claro no passado, não significa qualquer novo compromisso pela parte do PSD para com eventuais projectos ou propostas que em concreto, tenham sido ou venham a ser apresentados. O nosso único compromisso foi sempre o de remover o dispositivo-travão e o único projecto com que o PSD já se comprometeu foi o da proposta de criação do concelho de Fátima.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em nome do PSD, dirijo à Assembleia da República, a todos os partidos e em particular ao Partido Socialista, um convite e um desafio, de que não existam ambiguidades nem dúvidas sobre a vontade da Assembleia da República e se assuma, por consenso, a vontade política de votarmos no próximo período regimental de votações a alteração à Lei Quadro da Criação de Municípios e assim, esclarecer definitivamente se há ou não vontade na criação de municípiosAplausos do PSD.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados subscritores de projectos de criação de municípios, que são bastantes, aliás, de todos os partidos em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo a minha intervenção com uniu saudação a todos os que como os vizelenses, olham para este debate com a esperança de que seja desta vez que se encontre a vontade política para avançar para a criação de novos municípios, como por exemplo, o de Vizela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acho, Sr Presidente, que a esses portugueses que continuam a ter esperança nesta Assembleia devia ser-lhes dada a medalha de fé democrática Eles que foram enganados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, em 1982, 1985 1987, 1995, 1996 e agora há escassos três meses, eles que mesmo assim, continuam a ter esperança nesta Assembleia, têm de ser aqui nesta Casa, saudados pela sua fé.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que eu esperava era as palmas do PS e do PSD, porque são os Srs Deputados do PS e do PSD que, mais do que ninguém, têm obrigação de se penitenciar nesta matéria.Risos.O debate que aqui travamos não é para criar municípios, é só para alterar a Lei-Quadro de Criação de Municípios, inventada em 1983 pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP para impedir a criação do concelho de Vizela. Discutiram essa lei durante dois anos. entre 1983 e 1985, e disseram sempre aos vizelenses «já vai, já vai, isto resolver-se» Foram desenhando, nesses dois anos, critérios onde Vizela cabia um milímetro, e sempre dizendo «já vai, já vai» Chegaram à hora da verdade e quando o texto subiu a Plenário, em Maio de 1985, «zás», inventaram o célebre n.o 4 do artigo 14.o (segundo o qual só poderia haver novos municípios quando houvesse regiões) e deram com ele na cabeça das esperanças dos vizelensesO Sr. José Junqueiro (PS): - Era a fé na regionalização!O Orador: - A Lei-Quadro de Criação de Municípios não é uma lei. Estão aqui alguns juristas que sabem muito bem que aquilo não é uma lei. E por definição uma anulei, é um «aborto» (sem ofensa), que se chama «de criação de municípios» mas cuja utilidade é impedir essa mesma criação Foi uma lei elaborada ad hominem contra os vizelenses. É uma lei que envergonha a República.