2 9385.A— Impostos directosAs receitas provenientes dos impostos directos são estimadas em 1160 milhões de contos, dos quais 791 milhões a título do IRS e 330 milhões provenientes do IRC. Relativamente à estimativa de execução de 1991, a previsão de receitas em 1992 traduz um crescünento de 22 %. De acordo com o relatório, este aumento da receita não representa aumento da carga fiscal de IRS, pois uma parte refere-se às taxas liberatórias (que crescem 27,8 % devido à substituição da dívida pública üibutada por não tributada, sem alteração de taxas) e a outra parte pressupõe o aumento de eficiência da Administração. Assim, as receitas de impostos dos modelos n.°! 1 e 2 referentes a rendimentos de 1992 crescem 14 %.Os escalões de rendimento tributável em IRS foram ajustados à taxa de inflação esperada (8 %), sendo igual ajustamento proposto para os abatimentos e deduções.O regime inovador aplicável aos deficientes tem em vista favorecer a situação dos pensionistas, à semelhança do que acontece já com os deficientes no activo.O regime transitório aplicável aos rendimentos de agentes desportivos é mantido em 1992, propondo-se o Govemo proceder à sua revisão na sequência de estudos de direito comparado a efectuar no âmbito dos sistemas fiscais da Comunidade Económica Europeia.No que respeita ao IRC, não é previsto um aumento da matéria colectável por não se ter verificado um crescimento dos lucros no ano de 1991. O crescimento da receita fiscal (de 281 milhões de contos para 330 milhões de contos) deve atribuir-se à redução do peso dos incentivos fiscais anteriores à reforma fiscal.A receita do imposto sobre as sucessões e doações é estimada em 25 milhões de contos, contribuindo os impostos extintos com 14,8 milhões de contos.5.B — Impostos indirectosA receita prevista atinge o montante de 1755 milhões de contos, representando um crescimento de 28 % em relação à estimativa de execução de 1991.O crescimento da receita decorre basicamente de alterações introduzidas no IVA, visando a harmonização fiscal dentro do espaço comunitário, condição importante para a eliminação de distorção da concorrência no seio dos Estados membros.O esforço de consolidação orçamentai (requisito essencial face à união económica e monetária), o empenhamento de Portugal na construção da união europeia e designadamente o empeuliamento da Presidência Portuguesa no processo de hannonização fiscal comunitária aconselham a antecipação da aplicação das orientações comunitárias.A eliminação da taxa zero permite a redução da taxa reduzida de 8 % para o valor mínimo comunitário de 5 %, baixando igualmente a taxa normal de 17 % para 16 %, 1 ponto acima do valor mínimo.Com estas alterações, a taxa efectiva do IVA sobre o consumo privado passa de 10,2 para 12,6. Por comparação com os restantes países comunitários, Portugal deixa de ser t) país com a menor taxa efectiva do IVA, para se situar na 9.a posição. No conjunto da tributação indirecta, o rácio relativamente ao PIB passa de 13,8 % para 15,4 %.5.C — Benefícios fiscaisRessalla do texto da proposta de lei orçamental a preocupação de estabilizar o quadro geral dos benefícios fiscais em vigor, alargando a sua incidência ao âmbito da captação e orientação da poupança e à dinamização do mercado de capitais, em conformidade com os equilíbrios macroeconómicos visados. São alargados aos títulos de dívida pública, obrigações, acções e certificados de investimento os incentivos à poupança, como para as contas «Poupança--Refonnados», «Deficientes» e «Poupaiiça-Emigrantes».5.D — Harmonização fiscal comunitáriaAo longo do presente relatório foram já referidos o objectivo e alcance da hannonização com a Comunidade Europeia em matéria fiscal. A sua tradução no que respeita ao IVA foi reflectida nos números anteriores, restando assinalar os pedidos de autorização legislativa sobre a aplicação das Directivas n."" 90/434/CEE e 90/435/CEE, relativas ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de diferentes Estados membros e às sociedades-tnães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes.Vem ainda o Govemo pedir autorização para alterar a Pauta dos Direitos de Importação, em cumprimento das