1232-(74)II SÉRIE — NÚMERO 64de ter consciência disso. Em que é que superintende o Ministro da República? Superintende nas funções administrativas exercidas pelo Estado na região. Ele sim, lá," é. um representante da soberania e, portanto, superintende. Simultaneamente, coordena essas funções com as de região.Ninguém pôs isto em causa e apenas a AD, onde diz «funções administrativas» cortou «administrativas», a meu. ver sem grande razão. E onde se diz «exercidas na região pelo Estado», diz «exercidas na região pelos.Órgãos e serviços administrativos dependentes do .Governo da República». O Estado é algo mais do que isto e há mais serviços do que os dependentes do Governo... Tirando estas diferenças, aqui.ninguém tocou. O Ministro da República vive e superintende «serviços do.Estado lá e coordena serviços com os órgãos locais. Ninguém levantou este problema e esta é que talvez valesse a pena levantar. Como?   , ...Voz ininteligível na gravação.Há um desdobramento. Na alínea d) «superintender nas funções administrativas exercidas pelo Estado» e na é) «coordenar a actividade». Mantivemos rigorosamente, talvez com diferenças de redacção, mas sem nada alterar. Portanto, ele superintende nestas funções e' coordena com as locais. Mas tem ainda uma outra coordenação, que é a da actividade dos serviços contrais do. Estado, no tocante aos interesses de região. Isto, porque ele tem uma posição que mais ninguém tem, que está no âmbito da coordenação de serviços que são centrais. E se.ele é o representante do Estado na região, não pode de maneira alguma deixar de ser ele o coordenador. Como é que poderíamos dar ao' governo.regional a possibilidade de fazer essa coordenação? Coordenar serviços centrais, um governo que é local? Não pode ser, apesar de saber que ele o faz, de facto, e melhor que o Ministro da Republica. Mas temos de deixar esta cobertura institucional e constitucional, para uma coisa que tem toda a lógica, e que é ser o representante do Estado na região e coordenar serviços ao nível do Estado, não o da região. Portanto, penso que nunca poderíamos dar o nosso acordo a isso e talvez pudéssemos não ir mais longe nesta discussão, porque também não me parece que esteja aqui o grande problema das íegiões autónomas.Engenheiro Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga, de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, se"estamos só- a discutir o n.° 2, não tenho nada a acrescentar. Mas se já formos intervir aqui no n.° 3, teria de dizer que não se deve retirar daí o qualificativo de «administrativas» às funções.Isto, porque corremos o risco de dar a este ministro da República competências que ele, manifestamente, não. pode ter.Se se mantém a discussão só ho n.° 2, não teria nada a acrescentar, a não ser que em nosso entender o melhor seria deixá-lo estar como está ou transformá-lo, como propõe a FRS, desdobrandò-o nas diversas alíneas.Se se já estiver a discutir o n.° 3, então a queda dõ qualificativo de «administrativas», a seguir às funções, parece-nos' ser extremamente perigosa.Faz favor, .Sr.. Deputado Sousa Tavares.O .Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que não há queda. Mudaram foi de andar. Isto é, na redacção que existe actualmente está o «administrativas» primeiro — «funções administrativas exercidas pelo Estado:>. Na proposta da AD está «nas funções exercidas pelos órgãos e serviços administrativos»...O Orador: — Não é a mesma coisa.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Eu sei que não é bem a mesma coisa, mas ficar duas vezes seguidas «administrativas», por uma questão de euforia, acho uma coisa horrorosa. Nesse caso, ou se volta à fórmula anterior ou se adopta outra fórmula.O Orador: —O n.° 3 não tinha a repetição, mas sim: «O Ministro da República superintende nas funções administrativas exercidas pelo Estado na região e coordena-os com exercícios, pela própria região.» Aqui não existia qualquer repetição.Agora, as funções administrativas são bem determinadas, e há órgãos do Estado com funções não só deste género. São, por exemplo, funções técnicas de vários tipos e, deste modo, parece-me que o Ministro da República não deve ter competência para superintender nessas funções. Em todo o caso, por aquilo que se tem discutido, parece que a melhor solução é devxat estat o que está.O Sr. Presidente: — Sou da mesma opinião. Nisso estamos todos de acordo. Portanto, os n.os 2 e 3 ficam como estão. Há consenso nesse sentido, não é? Muito bem. No n.° 4, idem.Vamos agora aos n.°5 2 e 3 propostos péla FRS, O n.° 2 passaria a condensar as competências do Ministro da República, que estão um pouco dispersas na actual Constituição. A ideia não foi de inovar, mas apenas de condensar num único artigo, para se ter a certeza, em qualquer momento, de qual é essa competência. . .Alguém quer usar da palavra?Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —A meu ver, realisticamente, o melhor será considerar não haver consensos para alterações neste artigo, e, salvo eventuais melhorias de redacção, o melhor será avançarmos.Da nossa parte não existe disponibilidade para aceitarmos as propostas da FRS.O Sr. Presidente: — Aqui, lembro que era apenas uma questão de sistematização. Ninguém me convence do facto de haver aqui qualquer novidade, salvo, talvez, «dirigir mensagens à assembleia regional».O Orador: — Agora é a nossa vez de deixarmos estar tal como está.O Sr. Presidente: — Não há problema de maior, pois não somos contra.Quanto ao artigo 233.°, existe uma proposta relativa ao n.° 3, por parte da AD, nó sentido de o governo regional ser politicametne responsável perante a assembleia regional, sendo o seu presidente nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta ús resultados das eleições regionais.Portanto, propõe-se a eliminação do actual n.° 3, onde se diz «tendo em conta os resultados eleitorais».