112-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 14parte dar solução a estes casos e repor ou corrigir situações que a equidade obviamente determina. Tal medida passava inequivocamente pela revogação do Decreto-Lei n.° 200/87, só se mantendo válido para os respectivos docentes o vinculo que os mesmos tinham obtido nos anos lectivos anteriores e que se encontra consagrado, como relevante, no Decreto-Lei n.° 35/88.5 — Neste contexto, e muito embora se estejam a realizar estudos no sentido de se poderem introduzir alguns reajustamentos ao Decreto-Lei n.° 35/88, o concurso a abrir brevemente e relativo ao ano lectivo de 1989-1990 realizar-se-á independentemente de tais alterações.Entendemos, porém, que, dada a justeza das medidas tomadas sobre vínculos, não haverá, em princípio, que alterar, nesta matéria, o actual normativo em vigor.20 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1540/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a morte de abelhas na freguesia de Malpica do Tejo.Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:1 — De acordo com as informações fornecidas pelas entidades regionais competentes na matéria (Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro e Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior) conclui-se:Que a morte das colónias de abelhas verificada resultou de doença (varrose);Que a morte das abelhas terá sido devida a infestação parasitária maciça, associada ao débil estado geral das mesmas.2 — Estes acontecimentos coincidiram efectivamentecom a aplicação aérea de produtos químicos (pesticidas) em explorações agrícolas e florestais da região, embora, pelas indicações fornecidas, não tenha aparentemente havido qualquer relação com as ocorrências apresentadas no requerimento acima mencionado.3 — Apesar disso, os referidos serviços têm a intenção de iniciar proximamente um controlo da aplicação de produtos quimicos em tratamento no âmbito da agricultura.23 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1546/V (1.")--AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre a importação voluntária de veículos automóveis.Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3160, de 19 de Outubro, que acompanhava o requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a do seguinte:1 — O regime da importação temporária de veículos automóveis dentro do espaço comunitário encontra-se estatuído na Directiva n.° 83/182/CEE, de 28 de Março de 1983.2 — Está prevista para muito breve a publicação do diploma que procede à transposição para o direito interno do regime estabelecido naquele normativo comunitário, à semelhança, aliás, do que se verificou com a Directiva n.° 83/183/CEE, de 28 de Março de 1983 — relativa à importação definitiva de bens pessoais (entre os quais se incluem os veículos automóveis) —, cujo regime foi acolhido pelo Decreto-Lei n.° 467/88, de 16 de Dezembro.3 — A entrada em vigor desses diplomas permitirá resolver, seja por via da importação temporária ou através da importação definitiva, a situação especial referida no requerimento.4 — De qualquer forma, segundo informações prestadas pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, este departamento tem vindo a resolver pontualmente os casos de cidadãos portugueses que se deslocam ao nosso país para cumprimento do serviço militar.16 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1552/V (l.a)--AC, dos deputados Rogério Moreira e Luísa Amorim (PCP), sobre as condições de funcionamento da Escola de Dança de Lisboa.Pelo Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho, foram criadas as Escolas Superiores de Dança, de Teatro e Cinema e de Música e as Escolas Preparatórias e Secundárias de Dança e Música.Desde essa data que o Ministério da Educação, através das Direcções-Gerais do Ensino Superior e dos Equipamentos Educativos, tem vindo a estudar uma solução de instalação definitiva para as referidas Escolas, que funcionam actualmente no conjunto de edifícios do Conservatório Nacional, sito à Rua dos Caetànos, 29, ao Bairro Alto, em Lisboa.Os referidos estudos concluíram pela possibilidade de, mediante obras de adaptação realizadas em 1986-1987 no conjunto referido, as Escolas aí continuarem a funcionar por mais algum tempo, se bem que com dificuldades de espaço.