15 DE MAIO DE 2020 53 As políticas de austeridade em Portugal, e não só, tiveram, ainda, um enorme impacto social e económico, tendo-se registado uma nova vaga de emigração, pobreza e falência de entidades económicas, bem como o desinvestimento na investigação e inovação, com danos permanentes na vida, capacidade produtiva e património das pessoas, empresas e de toda a República; As políticas de austeridade foram utilizadas para fazer aprovar medidas de retrocesso sem precedentes nos direitos sociais e económicos, em particular nos direitos laborais, cujos impactos ainda hoje se fazem sentir; Também acompanhou esse período uma desastrosa política de privatização, tanto através da venda de ativos do Estado como também através da degradação dos serviços públicos; O compromisso de rejeitar a austeridade, já firmado pelo Partido Socialista e pelo XXII Governo Constitucional, é fundamental para assegurar a confiança dos agentes económicos; Entenderam, pelos motivos expostos, os Srs. Deputados do Partido Socialista que, votando contra o Projeto de Resolução n.o 443/XIV/1.a (PAN), o Governo deverá priorizar na conceção do plano de recuperação da crise económica, social e sanitária a transição rápida e justa para uma economia neutra em carbono, evitando por completo um regresso às políticas falhadas da austeridade, privatização e retrocesso dos direitos sociais e económicos que marcou o período da XII Legislatura. Os Deputados do PS, Miguel Matos — Maria Begonha — Tiago Estêvão Martins — Filipe Pacheco — Eduardo Barroco Melo — Joana Sá Pereira — Olavo Câmara. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a: Enquanto usufruímos da arte e da cultura no âmbito do nosso confinamento e no âmbito das medidas sanitárias estavam a ser despedidas e despedidos muitos profissionais da cultura e a não ser respeitados os seus direitos. A cultura em Portugal tem sofrido a cada ano o desgaste dos seus profissionais, marcados pela precarização laboral, e o congelamento do investimento no setor por sucessivos governos. A crise COVID-19, conforme é entendido o período em que vivemos, mostra-nos uma realidade angustiante que tem agravado o difícil panorama das entidades culturais, dos artistas e demais profissionais: a súbita interrupção da vida cultural tal como estava instituída, programada e financiada; dificuldades de subsistência de grande parte dos profissionais, muitos colocados à margem dos apoios; a emergência de um público cujo confinamento tem aumentado a necessidade de fruição de produtos culturais e a procura de formas de pensar e de viver a crise pandémica. Sucede que da mesma forma que a cultura se difundiu nesta crise epidemiológica, expôs as suas fragilidades estruturais de longa data, que em última análise repousam sobre quem, mesmo em instabilidade, consegue criar sob a força da precariedade. Os artistas e demais agentes culturais não deixaram de produzir, criando para eles e para todas e todos, ajudando a sociedade portuguesa a atravessar esta crise, e seria negligente não apoiar um setor que é tão fundamental como vital, para o País. Afinal a cultura é o corpo de trabalho intelectual e criativo no qual a experiência e o pensamento de uma sociedade são inscritos, sobretudo nos momentos mais difíceis que a esta lhe cabe atravessar, contribuindo para o bem-estar e para a saúde mental da população. Precisamos de entender que muitas destas medidas agora designadas como excecionais devem ser medidas regulares por forma a fazer face à fragilidade sistémica da cultura em Portugal. É preciso garantir o apoio sustentado e de longa duração a artistas e entidades culturais. Se os artistas e agentes culturais estão focados apenas em sobreviver, a criação será sempre amputada e a sua qualidade posta em causa. As medidas propostas pelo Executivo sobre matérias relativas à cultura são insuficientes. Não nos adiantaria, então, rigorosamente nada avançarmos para a melhoria da situação sanitária e amanhã não haver relatos, criações e reflexões, mas sobretudo não haver conhecimento proveniente da cultura em relação a esta época complicada que estamos a viver. Apoiar as artes e a cultura garante que mais tarde, as futuras gerações, terão acesso à memória e à experiência destes tempos. A cultura não é sinónimo de entretenimento; a cultura, tal como a ciência, é conhecimento. E por isso mesmo deve ser estruturalmente apoiada. Pelas razões acima expostas, votei contra, e sob forma de protesto, a mencionada proposta do Governo. Lisboa, 19 de maio de 2020.