22 DE MAIO DE 1980977Ratificação, com emendas, do Decreto-Lel n." 448/79, de 13 de NovembroARTIGO i .•O artigo 4.°, os n."" 1 e 2 do artigo 6.°, o n.° 3 do artigo 8.°, o n.° 4 do artigo 10.°, o artigo 11.°, o artigo 12.°, os n.05 2, 3 e 4 do artigo 13.°, o n.° 2 do artigo 15.°, o n.° 3 do artigo 21.°, o n.° 2 do artigo 24.", o artigo 25.°, o n.° 1 do artigo 26.°, os n.os 1 e 4 do artigo 27.°, o n.° 3 do artigo 28.°, o n.° 1 do artigo 48.°, as alíneas e) e h) do artigo 63.°, os n.08 I a 4 do artigo 68.°, o artigo 70.°, os n.08 1 e 4 do artigo 71.°, os n.os 2 e 3 do artigo 74.°, o artigo 76.°, os n.05 1, 2 e 3 do artigo 81.°, o artigo 87.°, o artigo 88.°, o artigo 89.°, o artigo 90.°, o n.° 2 do artigo 91.°, o n.° 2 do artigo 92.°, n.° 1 do artigo 94.°, os n.og 1 e 3 do artigo 95.°, o artigo 96.°, o artigo 98.°, os n.01 1 e 2 do artigo 99.° e o artigo 105.° do Decreto-Lei n.° 448/ 79, de 13 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 4.°(Funções dos docentes universitários) Cumpre, em geral, aos docentes universitários:a) Prestar o serviço docente que lhes for atri-buído;b) Desenvolver, individualmente ou emgrupo, a investigação científica;c) Contribuir para a gestão democrática daescola e participar nas tarefas de extensão universitária.ARTIGO 6.«(Coordenação e distribuição do serviço docente dos professores)1 — Sempre que numa disciplina, grupo de disciplinas ou departamento preste serviço mais de um professor catedrático, o conselho científico da escola poderá designar de entre aqueles um a quem para os fins fixados no artigo anterior caberá a coordenação das actividades correspondentes.2 — Quando numa disciplina, grupo de disciplinas ou departamentos não preste serviço qualquer professor catedrático, poderá o conselho científico nomear um professor associado, ao qual caberá a coordenação referida no número antecedente.ARTIGO 8.»(Funções do pessoal especialmente contratado)1—.........................................................2—.........................................................3 — Aos leitores são atribuídas as funções de regência de disciplinas de línguas vivas, podendo também, com o acordo destes e quando as necessidades de ensino manifesta e justificadamente o imponham, ser incumbidos pelos conselhos científicos da regência de outras disciplinas dos cursos de licenciatura.ARTIGO 10.»(Recrutamento por transferência)1 —.........................................................2—.........................................................3—.........................................................4 — É condição de deferimento do pedido de transferência o parecer favorável da escola consultada, aprovado por dois terços dos membros do conselho científico, do qual será dado público conhecimento na respectiva escola.5 ............................................................ARTIGO II.»(Recrutamento de professores auxiliares)1—Os professores auxiliares são recrutados de entre:a) Assistentes ou assistentes convidados ouprofessores auxiliares convidados habilitados com o grau de doutor ou equivalente;b) Outras individualidades habilitadas com ograu de doutor ou equivalente.2 — Têm direito a ser contratados como professores auxiliares, logo que obtenham o doutoramento ou equivalente, os assistentes, assistentes convidados, os professores auxiliares convidados e ainda as individualidades que tenham sido assistentes ou assistentes convidados há menos de cinco anos, desde que, em todos os casos, tenham estado vinculados à respectiva escola durante pelo menos cinco anos.3 — O recrutamento de outros doutorados como professor auxiliar é feito mediante deliberação do conselho científico sob proposta fundamentada da comissão do conselho científico do grupo ou departamento respectivo.ARTIGO 12.«(Recrutamento dos assistentes)1 — Os assistentes são recrutados de entre:a) Assistentes estagiários ou assistentes con-vidados possuidores do grau de mestrado ou equivalente ou que, após dois anos de exercício na categoria, tenham obtido aprovação nas provas de aptidão pedagógica e capacidade científica previstas nos artigos 53.° e 60.°;b) Outras individualidades possuidoras dograu de mestrado ou equivalente.2 — A aquisição por parte do assistente estagiário ou convidado de qualquer das condições referidas na alínea o) do n.° 1 confere-lhe direito à sua imediata contratação como assistente.3 — O recrutamento como assistente das individualidades referidas na alínea b) do n.° 1 é feito mediante deliberação do conselho científico ou, havendo-a, da respectiva comissão coordenadora, sob proposta da comissão do conselho científico do grupo ou departamento interessado.ARTIGO 13.»(Recrutamento de assistentes estagiários)1— .........................................................2 — Ao concurso são admitidos os licenciados ou diplomados com curso superior equivalente que tenham obtido a informação final mínima de Bom