II SÉRIE-A — NÚMERO 71 106 pública previsto no artigo 10.o, fixar objetivos de desempenho aplicáveis às diversas obrigações de serviço universal. 6 – A ARN pode determinar auditorias independentes ou outros mecanismos de verificação do desempenho obtido pelos prestadores de serviço universal, a expensas destes, a fim de garantir a exatidão e comparabilidade dos dados disponibilizados pelos prestadores. SECÇÃO IV Financiamento do serviço universal Artigo 157.o Compensação pela prestação do serviço universal 1 – Caso a ARN considere que a prestação de um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga ou de um serviço de comunicações vocais, tal como estabelecido nos artigos 150.o ou 151.o, pode constituir um encargo excessivo para os prestadores desses serviços que solicitam um ressarcimento, a ARN calcula os custos líquidos desse fornecimento. 2 – A compensação pela prestação do serviço universal depende de pedido dirigido, pelo respetivo prestador, ao membro do governo responsável pela área das comunicações. 3 – Compete à ARN definir os prazos e a informação que deve acompanhar o pedido referido no número anterior. 4 – Recebido o pedido de compensação, compete à ARN, sempre que considere que, nos termos do disposto no n.o 1, a prestação do serviço universal pode constituir um encargo excessivo para o respetivo prestador, calcular os custos líquidos das obrigações de serviço universal de acordo com um dos seguintes procedimentos: a) Calcular o custo líquido da obrigação de serviço universal tendo em conta quaisquer vantagens de mercado adicionais de que beneficiem os prestadores; b) Recorrer ao custo líquido da prestação do serviço universal identificado no âmbito de um mecanismo de designação previsto na presente lei. 5 – Compete à ARN, após procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.o, definir o conceito de «encargo excessivo». Artigo 158.o Cálculo do custo líquido 1 – Havendo lugar ao cálculo do custo líquido nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 157.o aplicam-se os seguintes pressupostos: a) Devem ser analisados todos os meios para assegurar incentivos adequados de modo que as empresas, designadas ou não, cumpram as obrigações de serviço universal de forma economicamente eficiente; b) O custo das obrigações do serviço universal é calculado como a diferença entre os custos líquidos, para uma organização, do funcionamento com as obrigações de serviço universal e do funcionamento sem essas obrigações, havendo ainda que avaliar corretamente os custos que qualquer empresa teria decidido evitar se não existisse qualquer obrigação de serviço universal; c) Devem ser tidos em conta os benefícios, incluindo os não materiais, obtidos pelos prestadores de serviço universal; d) O cálculo do custo líquido de aspetos específicos das obrigações de serviço universal é efetuado separadamente e por forma a evitar a dupla contabilização de quaisquer benefícios e custos diretos ou indiretos; e) O custo líquido das obrigações de serviço universal é calculado como a soma dos custos líquidos das componentes específicas das obrigações de serviço universal.