5 DE JUNHO DE 2019 147 O CSR – Combustível Sólido Recuperado produzido na RECIVALONGO não reúne as caraterísticas de excelência do mercado dos Combustíveis Derivados de Resíduos (CDR), pelo que a organização armazena em aterro uma grande quantidade de CSR, aumentando desta forma o risco de incêndio no aterro. Ultimamente, verificaram-se vários episódios de incêndio no aterro da RECIVALONGO, sendo necessária a intervenção de diversas corporações de bombeiros, o que muito provavelmente provocou a danificou as telas de impermeabilização do aterro e consequente contaminação dos recursos hídricos e do solo devido ao lixiviado. Todavia, a situação mantém-se e adensa-se; podendo mesmo dizer-se que pode colocar em causa a saúde pública, quer por eventuais descargas ilegais que possam vir a existir, quer pela inalação de gases perigosos, e outros fatores que se entende importante averiguar. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução, e recomendam ao Governo que: 1 –  Reveja as licenças ambientais atribuídas à RETRIA e RECIVALONGO; 2 –  Realize estudos relativos à saúde pública da população de Valongo e concelhos limítrofes; 3 –  Identifique qual o código LER atribuído pela RECIVALONGO para rececionar os resíduos hospitalares do Grupo I e II; 4 –  Limite a quantidade de códigos LER que a RECIVALONGO está autorizada a rececionar; 5 –  Determine medidas para alcançar a qualidade do ar que dali provém, nomeadamente, dispersores de cheiros, instalação de uma chaminé que possibilita a canalização dos odores e libertação dos mesmo a grande altitude, diminuir a capacidade das células dos resíduos, aumentar a periodicidade de mobilização de terras; 6 –  Realize análises no âmbito da proteção sanitária, estabeleça prioridades, e desenvolva programas e planos que permitam responder às necessidades detetadas; 7 –  Realize um estudo técnico às telas de impermeabilização do aterro; 8 –  Determine medidas necessárias para aumentar a capacidade da ETAL e o encapsulamento dos tanques de lixiviados; 9 –  Informe a Assembleia da República das eventuais ações de fiscalização realizadas e das suas consequências. Assembleia da República, 3 de junho de 2019. Os Deputados do PSD: Miguel Santos — Marco António Costa — Emília Santos — Fernando Virgílio Macedo — Maria Germana Rocha — Cristóvão Simão Ribeiro — Firmino Pereira — Andreia Neto — Miguel Morgado — Carla Barros — Paulo Rios De Oliveira — Luís Vales — Leonel Costa — Conceição Bessa Ruão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — Berta Cabral — António Topa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2184/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA NACIONAL DE PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS O desenvolvimento nacional exige uma política alternativa capaz de combater o atual défice produtivo, nomeadamente no que se refere ao plano agroalimentar, contrariando o ciclo evolutivo da nossa balança comercial alimentar que ao longo das últimas décadas, espelha bem os impactos da política agrícola comum e das tomadas de posição que sucessivos governos do PS, PSD e CDS levaram à prática, verificando-se que o défice desta balança atingiu em 2017 cerca de 4 mil milhões de euros, 29% do nosso défice comercial de