II SÉRIE-A — NÚMERO 15 142 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 68.o Competência  Compete ao procurador-geral regional: a) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público no âmbito da sua área de competência territorial e emitir ordens e instruções; b) Representar o Ministério Público no tribunal da Relação e no Tribunal Central Administrativo; c) Propor ao Procurador-Geral da República a adoção de diretivas que visem a uniformização de procedimentos do Ministério Público; d) Planear e definir, anualmente, a atividade e os objetivos da procuradoria-geral regional, acompanhar a sua execução, proceder à correspondente avaliação e transmiti-la ao Procurador-Geral da República; e) Assegurar a coordenação da atividade do Ministério Público no tribunal da Relação e no Tribunal Central Administrativo, designadamente quanto à interposição de recursos visando a uniformização da jurisprudência; f) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; g) Atribuir, por despacho fundamentado, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem; h) Promover a articulação da atividade do Ministério Público nas diversas jurisdições e áreas especializadas, designadamente com a criação e dinamização de redes, em colaboração com os gabinetes de coordenação nacional e os departamentos centrais; i) Analisar e difundir, periodicamente, informação quantitativa e qualitativa relativa à atividade do Ministério Público; j) Coordenar a atividade dos órgãos de polícia criminal; k) Fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal e manter informado o Procurador-Geral da República; l) Velar pela legalidade da execução das medidas restritivas de liberdade e de internamento ou tratamento compulsivo e propor medidas de inspeção aos estabelecimentos ou serviços, bem como a adoção das providências disciplinares ou criminais que devam ter lugar; m) Proceder à distribuição de serviço entre os procuradores-gerais-adjuntos que exerçam funções na procuradoria-geral regional, sem prejuízo do disposto Artigo 58.o Competência  1 – Compete ao procurador-geral distrital:  a) Dirigir e coordenar a actividade do Ministério Público no distrito judicial e emitir ordens e instruções; b) Representar o Ministério Público no tribunal da Relação; c) Propor ao Procurador-Geral da República a adopção de directivas que visem a uniformização de procedimentos do Ministério Público; d) Coordenar a actividade dos órgãos de polícia criminal; e) Fiscalizar o exercício das funções do Ministério Público e a actividade processual dos órgãos de polícia criminal e manter informado o Procurador-Geral da República; f) Velar pela legalidade da execução das medidas restritivas de liberdade e de internamento ou tratamento compulsivo e propor medidas de inspecção aos estabelecimentos ou serviços, bem como a adopção das providências disciplinares ou criminais que devam ter lugar; g) Dirigir o serviço dos procuradores-gerais-adjuntos com funções de direcção e coordenação nas comarcas pertencentes ao respectivo distrito; h) Proceder à distribuição de serviço entre os procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República que exerçam funções na procuradoria-geral distrital ou nos tribunais da Relação do respectivo distrito judicial, sem prejuízo do disposto na lei do processo; i) Exercer as demais funções conferidas por lei.  2 – O procurador-geral distrital pode delegar nos demais procuradores-gerais-adjuntos funções de superintendência e coordenação no distrito judicial, segundo áreas de intervenção material do Ministério Público. 3 – O procurador-geral distrital e os procuradores-gerais-adjuntos podem ser coadjuvados por procuradores da República. Artigo 59.o Procuradores-gerais-adjuntos  Compete aos procuradores-gerais-adjuntos na procuradoria-geral distrital:  a) Assumir, sob a direcção do procurador-geral distrital, a representação do Ministério Público no tribunal da Relação;