28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(71)jornalísticas e editoriais sob forma societária ou de pessoas singulares de nacionalidade portuguesa", penso que é um principio de uma inutilidade transcendente. Se tal preceito não existis e esse direito continuava a existir.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, peço-lhe desculpa, mas não é exacto o que disse.O n.° 4 do artigo 38.° tem dois alcances: primeiro, proíbe que as publicações periódicas e não periódicas possam ser propriedade de sociedades que não sejam empresas jornalísticas ou editoriais sob forma societária, isto é, dando alguns exemplos, a Philips ou a Sociedade Comercial Guérin não podem ser proprietárias de uma publicação periódica ou não periódica; segundo, e esta, pelo menos sem qualquer espécie de limitação, poderá vir a ter alguns problemas futuros, não é também permitida a pessoas singulares de nacionalidade estrangeira serem proprietárias de publicações periódicas e não periódicas.O alcance do n.° 4 do artigo 38.° é portanto este.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Nunes de Almeida, penso que tem razão em relação à segunda parte; quanto à primeira não me parece que tenha razão.Nada impede de, por exemplo, a Sociedade Comercial Guérin ser também uma empresa editorial.Uma voz não identificada nem audível.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Continuam em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou debruçar-me sobre esta matéria que esteve em discussão depois da intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, gostaria de voltar à intervenção inicial do Sr. Presidente e referir o que há pouco foi dito relativamente a um certo consenso das propostas apresentadas.Como estamos sobre a hora, podemos meditar sobre este problema até amanhã, contudo gostaria de dizer que tenho as maiores dúvidas sobre se algumas destas matérias têm ou não dignidade constitucional.É que francamente nunca encontrei em nenhuma constituição do mundo, seja da França, da URSS ou outra qualquer, matérias destas. Tenho francamente dúvidas sobre se estas matérias que se quer introduzir na Constituição têm ou não dignidade constitucional.De todo o modo, como estamos sobre a hora, amanhã penso que poderemos ver melhor esta questão.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que a comparação não deveria ser feita com constituições como a francesa ou como a da União Soviética, mas com constituições como a espanhola, por exemplo.Por outro lado, o que está em causa não é tanto aquilo que se passa neste ou naquele país relativamente à pertinência de um tratamento constitucional de certas questões quanto a saber se estas questões têm ou não uma relevância fundamental em termos de garantia da liberdade de expressão e de informação. Como já disse há pouco o Sr. Deputado António Reis, em última análise, seria o próprio artigo 38.°, todo ele, que seria inútil. É que este artigo não faz outra coisa senão explicitar, desenvolver e concretizar princípios que aparecem no artigo 37.o da Constituição.A meu ver, o problema da concentração das empresas jornalística é, hoje em dia, um pouco por toda a parte, um problema fundamental. É claro que não é pelo facto de a Constituição vir a ter uma norma como aquela que é preconizada que o problema fica resolvido. Mas é melhor que essa norma aí venha a estar do que não esteja.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar um pequeno acrescento ao que já foi dito: é que tanto a nossa como todas as leis de imprensa têm normas que se aplicam às empresas editoriais. Se não obrigarmos, por exemplo, a Guérin e a Philips a organizarem uma empresa editorial para qualquer ediçãozinha que tenham - ou sobre automóveis ou sobre lâmpadas - ela fica fora das normas que se aplicam à empresa, ao director da empresa, a direcção da empresa, à fiscalização da empresa, etc.Não podemos estar a sujeitar uma empresa que se dedica a lâmpadas ou a electrodomésicos às mesmas normas a que se sujeita uma empresa editorial. Não é só por razões de fundo, mas também por razões práticas e de legislação.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, com muita brevidade, queria só dizer ao Sr. Deputado Jorge Miranda que invoquei o argumento do direito constitucional comparado apenas como argumento adjuvante para reforçar o que já disse há pouco: é que eu entendo que isto não é matéria para a Constituição. E o Sr. Deputado acaba por me dar, mais uma vez, como há pouco já aconteceu com um colega nosso, o argumento: é que se ele próprio admite que o problema não fica resolvido com a constitucionalização desta matéria, para quê então pô-la lá?