I SÉRIE — NÚMERO 70 24 Sabemos também que os proprietários não alteraram as condições, mesmo com as rendas exorbitantes que praticam. As rendas que se sacam a estes trabalhadores já permitiriam ter garantido condições de habitabilidade, pelo que devem ser penalizados por albergarem pessoas de forma desumana nas suas propriedades, contra a lei, contra a Constituição e contra os direitos humanos. Existe, por isso, claramente, uma necessidade e até legitimidade para que o Estado proceda à requisição, reabilitação e disponibilização nos programas de rendas controladas do Estado. Podem ainda ser construídas habitações temporárias em terrenos da própria cidade, garantindo o acesso a serviços públicos, a transportes, a infraestruturas de saneamento, inclusão territorial e, ainda, à estabilidade que qualquer pessoa merece. Estes trabalhadores poderão trabalhar em várias zonas do País ou até da Península, mas, como qualquer pessoa, precisam de um espaço com estabilidade e um espaço de pertença, de habitabilidade e de salubridade. Os temporários num local também precisam de estabilização e raízes. Num Alentejo despovoado, não se pode dizer que não exista espaço para tal. E, sim, deve e pode haver. Há escolas vazias, habitações desocupadas, serviços de apoio social também desocupados, terreno abundante e, agora, há também espaços turísticos subutilizados. Se houver coragem política, podemos, de facto, mudar a forma de entender o trabalho e a habitação, deixando de vez os modelos feudais e escravocratas onde eles deviam estar, que é no passado. E, digo, Sr.as e Srs. Deputados, já está mais do que na hora. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por deixar um cumprimento para o ausente Governo, pela importância que dá a este debate. O PSD, como partido personalista e humanista que é, tem, como sempre teve, o homem e os direitos humanos na centralidade das suas preocupações e das suas políticas. O trabalho forçado, as novas formas de escravatura, bem como o trabalho sem direitos, que vão das situações de exploração sexual até ao trabalho agrícola, estão no centro das nossas preocupações. Fruto, aliás, dessas preocupações, o Governo PSD/CDS subscreveu o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado, agora ratificado, onde se reconhece que «a proibição do trabalho forçado ou obrigatório é um dos direitos fundamentais, e que o trabalho forçado ou obrigatório constitui uma violação dos direitos humanos e um ataque à dignidade de milhões de mulheres e homens, de raparigas e de rapazes, contribui para a perpetuação da pobreza e dificulta a realização de um trabalho digno para todos». Esse desiderato deve ser garantido através de medidas concretas de combate à escravidão moderna sob todas as suas formas, quer ao nível da prevenção, proteção e reabilitação, quer através da fiscalização do trabalho e de outros serviços que protejam os trabalhadores da exploração, bem como sancionando as práticas abusivas e fraudulentas dos recrutadores e das agências de emprego. O Bloco de Esquerda agendou este debate sobre trabalho forçado, o que, à primeira vista, aliás, parece um debate bem-intencionado, revelador de uma genuína preocupação com os direitos humanos e, portanto, merecedor do maior apoio do PSD. Infelizmente, essa bondade é apenas aparente, porque, se atentarmos nas iniciativas hoje em discussão, rapidamente podemos verificar que este debate se refere a tudo menos a uma genuína preocupação com os direitos humanos, mas tão-só a um ataque à produção agrícola. Protestos do BE.Aliás, num timbre a que já nos vem habituando, o Bloco e Esquerda, o PCP e também o PEV, nomeadamente no caso de Odemira — que, aliás, o PSD há anos acompanha, chama a atenção e apresenta iniciativas —,... Protestos do BE.