I SÉRIE — NÚMERO 48 22 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Ramos, a existência de uma política agrícola comum requer, naturalmente, também uma política nacional favorável à agricultura e aos agricultores portugueses. Mas devo dizer-lhe que, na nossa opinião, os instrumentos da política agrícola comum marcam de forma determinante a política nacional. Portanto, este é um momento essencial, porque estão em discussão, no âmbito da política agrícola comum, instrumentos que são essenciais para a política nacional agrícola. Isto é fundamental! Queria aproveitar esta oportunidade para dizer que houve mais duas ou três matérias essenciais para a agricultura portuguesa. A primeira matéria é, desde logo — como disse e muito bem —, a definição de agricultor ativo. Isto é, com esta reforma só têm ajudas agricultores que tenham um determinado rendimento a partir da agricultura. Este é um aspeto que consideramos positivo. No que respeita à proposta que saiu do Parlamento Europeu, um segundo aspeto que consideramos positivo é que ficam isentos de mais exigências, de grandes exigências ambientais, cerca de 80% dos pequenos agricultores. O que é que isto significa? Significa que há uma maior desburocratização e menos controlo por parte do Estado. O Sr. Deputado sabe que devolvemos, todos os anos, dinheiro a Bruxelas graças à burocracia da política agrícola comum. Portanto, simplificar a agricultura, simplificar a política agrícola comum é essencial para a política agrícola nacional. A terceira questão é a do regadio. Na proposta do Parlamento Europeu também é prevista a possibilidade de voltarmos a investir em regadio, e quão importante é a água para a agricultura portuguesa! A agricultura só é competitiva se tiver água e, portanto, ter mais regadio em Portugal é essencial. Isto, para nós, é outro elemento fundamental. Queria terminar referindo um aspeto, que certamente partilhamos com o Partido Comunista Português, que é a ideia de plafonamento. Há uma proposta do Eurodeputado Socialista Capoula Santos no sentido de que nenhum agricultor possa vir a receber mais de 300 000 € de ajudas diretas. Ora bem, esta é uma batalha que o Partido Socialista tem vindo a fazer. Tem-na feito em Conselho Europeu, desde 2000, para que haja plafonamento das ajudas. Esperamos que à terceira seja de vez, porque esta também é uma questão essencial para a agricultura portuguesa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima declaração política é do CDS-PP. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Vivemos momentos que têm sido de grande dificuldade para todos os portugueses. Não o ignoramos, sabemos a dificuldade de dar a cara por políticas de rigor e contenção, não fugimos à prestação de contas, que é sempre exigível aos titulares de cargos políticos e que momentos como o atual reforçam. Governar implica sempre fazer opções, tomar decisões. Quanto mais exigente é a conjuntura, mais difíceis são as opções, mais criteriosas têm que ser as decisões. O cumprimento do plano a que Portugal se submeteu perante a troica, pela mão do Partido Socialista e com o sentido de responsabilidade dos partidos do arco da governabilidade, o PSD e o CDS, implicaria e implica um pacote de privatizações como um dos meios de permitir o alcance das metas acordadas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quanto a nós, as privatizações fazem sentido quando geram uma mais-valia real para o País. Sentimo-nos confortados por verificar que o Governo age neste estrito pressuposto.