6 DE NOVEMBRO DE 2021 67 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Estes aplausos justificam a tolerância com que a Mesa deixou falar o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, porque começou a fazer agradecimentos. Não podia estar a interromper no meio dos agradecimentos, porque depois aqueles a quem não tinha ainda agradecido iriam sentir-se muito discriminados. Tem agora a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, dia 5 de novembro de 2021, quase dois anos após o PAN ter dado entrada nesta Casa da sua proposta para a lei do clima, dando o mote para que a Assembleia da República legislasse de acordo com a evidência científica no que diz respeito à emergência climática que vivemos, temos, finalmente, aprovada a primeira Lei de Bases do Clima, em Portugal. Porém, não posso deixar de dar nota que esta lei teve o voto contra do Iniciativa Liberal e a abstenção do PCP. Da parte do PAN, congratulamo-nos com este importante passo no combate à emergência climática, consideramo-lo positivo e reconhecemos a integração de propostas do PAN neste texto comum. Saudamos, evidentemente, todos os que contribuíram para que aqui chegássemos. Perdoem-me não fazer referência a nomes, mas fazemos um agradecimento genérico. No entanto, não podemos deixar de lamentar a falta de ambição do bloco central neste processo, nomeadamente em enfrentar as indústrias poluentes e os interesses instalados. O PAN deixa aqui um claro compromisso: iremos, por via de processos legislativos, continuar a tentar aprovar aquilo que não conseguimos alcançar nesta Lei de Bases do Clima. É necessário sermos ambiciosos nos esforços de mitigação internacional. Aliás, já aqui foi referida a COP26, em que é importante que se chegue, efetivamente, a compromissos concretos. É importante a introdução de critérios de custo-eficácia nos investimentos, uma vez que só com uma boa utilização dos recursos financeiros públicos disponíveis conseguiremos maximizar o resultado na ação climática e combater a corrupção associada. Destacamos igualmente a necessidade de fazermos caminho na legislação, nomeadamente no sentido de responsabilizar aqueles que destroem os ecossistemas, com a introdução do crime de ecocídio no nosso Código Penal, e a necessidade de sermos mais ambiciosos na adaptação às alterações climáticas. Isto porque, de facto, quando ficarmos sem água na torneira será tarde demais para agir. Aplausos do PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, no momento em que o mundo marca passo na COP26, o Parlamento português dá um passo decisivo em frente na ambição climática. Por isso, saudamos esta Lei de Bases do Clima que, desde logo, instala em Portugal o reconhecimento da situação de emergência climática que enfrentamos, ficando também inscritas as metas de redução de emissões e a data da neutralidade para o clima. A justiça climática é também um dos princípios mais relevantes desta lei, assumindo uma centralidade muito grande a criação de emprego e o combate à pobreza energética. Reconhece ainda o estatuto do refugiado climático e fecha várias portas que antes estavam abertas. Não vamos ter o regresso da produção elétrica a carvão, não vamos ter exploração de hidrocarbonetos no País. Faz imensas alterações à mobilidade e à forma como adaptamos o território às alterações. Este caminho permitiu também derrotar algumas políticas, desde logo, a dos que diziam que a lei não devia ter metas ou que as metas podiam fazer marcha atrás. Não é assim. Foi também derrotada a ideia de inscrever na lei o princípio do poluidor-pagador. Felizmente, não foi esse o caminho escolhido. Ainda assim, o Bloco de Esquerda tem algumas divergências em relação a algum conteúdo da lei, nomeadamente sobre a fiscalidade verde e o reconhecimento dos mercados de carbono, que não são uma solução, são um problema.