[Apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade]Depois da medida que ficou conhecida como lay-off simplificado99, o Governo criou, em julho de 2020, o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade para empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. Foram abrangidas por este apoio as entidades empregadoras de natureza privada, incluindo as do sector social e solidário, afetados pela pandemia e que, em consequência dela, se encontrassem em situação de crise empresarial, definida por uma quebra de faturação igual ou superior a 25 %100.O acesso a este apoio estava, assim, dependente da comprovação da quebra de faturação e, por isso, da articulação entre o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS) e a Autoridade Tribu-tária e Aduaneira (AT). No entanto, esta articulação conheceu atrasos e dificuldades que se refletiram num conjunto significativo de empresas.Na verdade, a confirmação, por parte da AT, da quebra de faturação indicada pelas empre-sas foi feita, pela primeira vez, em novembro de 2020, abrangendo os pedidos apresentados desde agosto do mesmo ano, apenas se tendo voltado a realizar em junho de 2021, momento a partir do qual passou a assumir uma regularidade mensal. Deste modo, as empresas em cujos primeiros pedidos foi identificada uma disparidade entre a percentagem de quebra de faturação indicada nos pedidos e a registada na AT – dis-paridade gerada, nalguns casos, por erros no cálculo da quebra de faturação ou no registo informático na plataforma e-fatura – viram ser-lhes suspensa a possibilidade de aceder ao apoio nos meses seguintes, isto até que fosse feita nova validação por parte da AT, não obs-tante terem desde logo devolvido os apoios em questão e corrigido os requerimentos. Ora, uma vez que apenas em junho de 2021 foi realizada nova validação, estas empresas viram-se privadas do apoio durante largos meses, tendo invocado que daí decorreram gra-ves dificuldades financeiras que comprometeram o pagamento das retribuições dos traba-lhadores e colocaram em risco o próprio fim da medida, ou seja, a manutenção dos postos de trabalho.Os atrasos que as dificuldades de articulação entre a AT e o ISS estavam a provocar na atribuição dos apoios foram, por diversas vezes, reportados ao Governo e, embora a situação tenha sido ultrapassada, mantêm-se por resolver os casos das empresas que reclamaram dos valores de faturação indicados pela AT, designadamente por terem procedido a corre-ções na plataforma e-fatura que a AT não teve em consideração. Assim é porque enquanto o ISS invocou que apenas poderia rever as decisões de indeferimento com a confirmação por parte da AT dos valores da faturação depois de corrigida, a AT alegou que, de acordo com o protocolo de colaboração outorgado com o ISS, não teria de proceder a novas verificações relativas a períodos que já tivessem sido objeto de conferência.99 Que adaptou o regime previsto no Código do Trabalho e que permitiu a redução temporária do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial.100 A medida foi prevista no Decreto-Lei n.o 46-A/2020, de 30 de julho, e produziu efeitos a partir de 1 de agosto. Na sua versão originá-ria, abrangia as empresas com quebra de faturação igual ou superior a 40%, mas logo em outubro esse limite foi reduzido retroativa-mente para 25% pelo Decreto-Lei n.o 90/2020, de 19 de outubro. Este diploma, entre outras alterações, veio estender a possibilidade de a “redução” do período normal do trabalho atingir 100% no caso das empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75%.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________87