20 DE MAIO DE 2015 111 O Real Decreto-ley 16/2012, de 20 de abril, de medidas urgentes para garantizar la sostenibilidad del Sistema Nacional de Salud y mejorar la calidad y seguridad de sus prestaciones, alterou a Ley 16/2003, de 28 de mayoe criou, no Ministerio de Sanidad, Servicios Sociales e Igualdad, o Registro Estatal de Profesionales Sanitarios, integrado no Sistema de Información Sanitaria del Sistema Nacional de Salud. Este Registro tem como objetivo facilitar a adequada planificação das necessidades dos profissionais de saúde do Estado, permitindo uma melhor coordenação das políticas de recursos humanos do Sistema Nacional de Salud. Sendo uma base digital, inclui a informação constante dos registos oficiais dos profissionais da administração central e autonómica, das ordens profissionais, dos consejos autonómicos e consejos generales, dos hospitais privados de saúde, e das companhias de seguros que operem no ramo da saúde. O Registro Estatal de Profesionales Sanitarios é público no que se refere ao nome, licenciatura, especialidade, lugar de exercício de funções, especialidade e Diploma de Área de Capacitación Específica y de Acreditación y Acreditación Avanzada, caso existam e, ainda no que diz respeito às datas de obtenção e de revalidação. Cabe ao Ministerio de Sanidad, Servicios Sociales e Igualdad adotar as medidas de segurança, assegurando, em particular, que a informação se encontra devidamente protegida, e que os dados classificados como privados são inacessíveis. Compete também ao Ministerio de Sanidad, Servicios Sociales e Igualdad implementar de forma progressiva o Registro Estatal de Profesionales Sanitarios das diversas profissões da saúde, para além da atualização permanente dos dados constantes do mesmo. A este Registro aplica-se o disposto na Ley Orgánica 15/1999, de 13 de diciembre, de Protección de Datos de Carácter Personal. Também a Ley 44/2003, de 21 de noviembre, de ordenación de las profesiones sanitarias determina, no n.o 2 do artigo 5.o que, para garantir e facilitar o exercício dos direitos de quem utiliza os serviços de saúde, as ordens profissionais e os consejos autonómicos y consejos generales das comunidades autónomas competentes nesta matéria, nas respetivas áreas territoriais, devem criar os registos públicos dos profissionais que serão acessíveis ao público em geral e que estão à disposição de toda a Administracione sanitária. Os mencionados registos, respeitando o princípio da confidencialidade dos dados pessoais, devem permitir ter acesso ao nome, formação, especialidade, lugar de exercício de funções e, ainda, a outros elementos que sejam definidos como públicos. De referir, também, a Ley 55/2003, de 16 de diciembre, del Estatuto Marco del personal estatutario de los servicios de salud, diploma que consagra no artigo 16.o a obrigação de os serviços de saúde das comunidades autónomas criarem registos de pessoal, de todos aqueles que exercem funções nos respetivos centros de saúde e instituições de saúde, como instrumento básico de planificação em matéria de recursos humanos. O Consejo Interterritorial del Sistema Nacional de Salud define os requisitos e procedimentos que permitam o tratamento e a utilização recíproca da informação constante daqueles registos de pessoal, registos estes que são integrados no Sistema de Información Sanitaria del Sistema Nacional de Salud. Quase todas as comunidades autónomas regularam os seus registos de profissionais na área da saúde com base no Acuerdo del Pleno del Consejo Interterritorial del Sistema Nacional de Salud sobre los registros de profesionales sanitários, de 14 de março de 2007. Foi necessário coordenar as informações contidas nesses registos e determinar o processo de incorporação desses dados no registo nacional. Foram, também, estabelecidos os mecanismos de integração da informação constantes dos registos de outras entidades. Finalmente, e na sequência destes diplomas, cumpre destacar o Real Decreto 640/2014, de 25 de julio, por el que se regula el Registro Estatal de Profesionales Sanitarios. Este inventário foi criado com a finalidade de facilitar o planeamento adequado dos recursos humanos de saúde em todo o Estado, permitindo uma efetiva coordenação das políticas de saúde em matéria de recursos humanos no Sistema Nacional de Salud. O caráter público de alguns dos seus dados permite uma maior confiança e segurança relativamente aos profissionais do sistema de saúde, enquanto que o suporte digital que o sustenta facilita o acesso à informação.Nos termos do artigo 3.o do Real Decreto 640/2014, de 25 de julio, compete à Dirección General de Ordenación Profesional del Ministerio de Sanidad, Servicios Sociales e Igualdad assegurar a organização e gestão deste Inventário, assim como a respetiva introdução dos dados dos profissionais de saúde. Esta Dirección General deverá ainda elaborar um relatório anual com os dados mais relevantes, e será também responsável pela adoção de medidas que garantam a confidencialidade, segurança e integridade dos dados constantes do inventário. Já o artigo 5.o elenca os dados que devem constar do registo de cada profissional: número de registo; nome e apelido; número do Documento Nacional de Identidad (DNI) ou Tarjeta de Identidad del Extranjero (TIE); data