13 DE JULHO DE 1989186-(31)A substituição do CCTPS pelo novo órgão de gestão local do trabalho portuário decorre das disposições legais contidas no n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 282-A/84 e no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto Regulamentar n.° 63-B/84, ambos de 20 de Agosto;b) O CCTPS foi extinto pelo Decreto Regulamen--------------lar n.^ 30788. de )6 de Agosto, e só após a suaentrada em vigor entrou em funcionamento efectivo a PORTGEST, novo órgão de gestão local do trabalho portuário;c) Todos os trabalhadores administrativos do CCTPS celebraram acordos de cessação do seu contrato individual de trabalho e receberam as indemnizações devidas ao abrigo da legislação aplicável.Por outro lado, o artigo 6.° do citado Decreto Regulamentar n.° 30/88 determina que os trabalhadores actualmente ao serviço do CCTPS devem gozar de preferência na constituição do quadro de pessoal da PORTGEST (Setúbal).21 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, /. Castro Fraga.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO E DA REFORMA EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1366/V (l.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre o encerramento de escolas primárias no concelho de Almodôvar.Considerando que algumas escolas do ensino primário deixaram de ter frequência superior a dez alunos e que existe alternativa que permite o cumprimento da escolaridade obrigatória por parte dos respectivos alunos:Ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 70.° do Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro, determina-se a suspensão do funcionamento das escolas primárias a seguir indicadas, com efeitos a partir do início do ano lectivo de 1988-1989, e referenciadas pela menção de localidade, núcleo escolar, freguesia e concelho de localização, constando dentro de parênteses o número de lugares docentes:Distrito de Aveiro:Escola de Gaido, Gaido, Pedorido, Castelo de Paiva (1);Escola de Vilar de Servos, Vilar de Servos, Alvarenga, Arouca (1);Escola de Lomba Grande, Lomba Grande, Santa Eulália, Arouca (1);Escola de Celada, Gelada, Santa Eulália, Arouca (1).Distrito de Beja:Escola de São Brissos, São Brissos, São Brissos, Beja (1);Escola de Monte da Vendinha, Monte da Vendinha,Serpa, Serpa (1); Escola de Insua, Insua, Pias, Serpa (1); Escola do Gavião, Gavião, Santa Clara-a-Velha,Odemira (1).Escola de Foz das Casinhas, Foz das Casinhas, Sabóia, Odemira (1);Escola de Fitos, Fitos, Santa Clara-a-Velha, Odemira (1);Escola de Caio Logo, Caio Logo, Colos, Odemira (1); Escola de Roncão do Meio, Roncão do Meio, Espírito Santo, Mértola (1); EsCOla de Coite Cobres, Corte Cobres, AlçariaRuiva, Mértola (1).Distrito de Braga:Escola de Cambedo, Cambedo, Campos, Vieira do Minho (1).Distrito de Bragança:Escola de Vale de Janeiro, Vale de Janeiro, Vale de Janeiro, Vinhais (1);Escola de Cidões, Cidões, Vilar de Peregrinos, Vinhais (1);Escola de Caroceiras, Caroceiras, Sobreiro de Baixo, Vinhais (1);Escola de Macedinho, Macedinho, Trindade, Vila Flor (1);Escola de Pena Branca, Pena Branca, Miranda doDouro, Miranda do Douro (1); Escola de Cicouro, Cicouro, Cicouro, Miranda doDouro (1);Escola de Minas da Ribeira, Minas da Ribeira, Goe-Ihoso, Bragança (1).Distrito de Castelo Branco:Escola de Tostão, Tostão, Vila Velha de Ródão, Vila Velha de Ródão (1);Escola de Vale de Água, Vale de Água, Vale de Prazeres, Fundão (1).Distrito de Coimbra:Escola de Pardieiros, Pardieiros, Benfeita, Arganil (D;Escola de Monte Redondo, Monte Redondo, Folques, Arganil (1);Escola de Monte Frio, Monte Frio, Benfeita, Arganil (1);Escola de Praçais, Praçais, Cabril, Pampilhosa da Serra (1);Escola de Pescanseco Fundeiro, Pescanseco Fun-deiro, Pampilhosa da Serra, Pampilhosa da Serra (1);Escola de Mega de São Domingos, Mega de São Domingos, Alvares, Góis (1);Escola de Carvalha, Carvalha, Penalva de Alva, Oliveira do Hospital (1);Escola de Parceiro, Parceiro, São Gião, Oliveira do Hospital (1);Escola de Relvas, Relvas, Espinhal, Penela (1).Distrito de Évora:Escola de São Romão, São Romão, São Cristóvão,Montemor-o-Novo (1); Escola de Quinta dos Pretos, Quinta dos Pretos,Nossa Senhora do Bispo, Montemor-o-Novo (1); Escola de Freixo do Meio, Freixo do Meio, Cabrela,Montemor-o-Novo (1);