II SÉRIE-A — NÚMERO 68 38 jurídico defeituoso» porque não cumpre procedimentos, critérios, formas e competências prevista na lei portuguesa e nos tratados europeus a que o país está vinculado Também considerou a sua argumentação contraditória nos seus termos quando se refere que o Governador não foi sujeito a uma avaliação da idoneidade, podendo levar-nos a concluir que pode ser um cargo com «vacatura permanente» porque, em cada início de novo mandato, não podemos avaliar a idoneidade do novo Governador. Contestou igualmente o tempo e o modo deste PJR. Corrobora a ideia de que que há um plano de esclarecimento pelo próprio que é exigível mas que é distinto do plano de escrutínio. Salientou ainda que estão agora a começar os trabalhos da nova comissão de inquérito à CGD, no âmbito da qual se antecipou a audição do Governador, e da qual se devem retirar conclusões. Assim sendo, disse, será uma contradição de objetivos se o Parlamento propusesse já exoneração quando acaba de decidir iniciar o processo de escrutínio. O Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) recordou que o CDS-PP já tinha feito anteriormente uma apreciação negativa do exercício do mandato do Governador Carlos Costa. Considerou, ainda assim, que juridicamente o PJR não é possível de concretizar. Acompanha a ideia expressa anteriormente de que não há cargos inamovíveis, ou seja, que a inamovibilidade não é compatível com a democracia. Considera necessário uma solução institucional alternativa que pode passar por um sistema de nomeação tripartida. Entende ainda que os implicados já deveriam ter feito uma autoanálise e o Governador poderia já ter retirado a devidas ilações e agido em conformidade para resolver a situação. Concluiu afirmando que acompanha a iniciativa na sua substância mas entende que esta não é a forma nem o momento adequado. O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) informa que o PCP votará favoravelmente este PJR salientando a falta de condições do Governador para o exercício do cargo e destacando a ausência da ação do Governador nos sucessivos escândalos da banca. Recordou que o PCP não alimenta ilusões quanto aos resultados, contestando o atual modelo de supervisão e regulação, e reiterando a sua posição de defesa da banca pública. O atual modelo e a atual situação é, no seu entendimento, sintomática da perda soberania nacional, onde quem decide é o BCE, entidade à qual o PCP não reconhece qualquer legitimidade democrática. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) destacou o facto de a lei ser vaga o suficiente para permitir que o Governador do BdP seja exonerado por ter responsabilidades na gestão da CGD num período em que foram concedidos créditos sem as devidas garantias e quando permite a sua exoneração por falha grave ou por não cumprir os requisitos. Mas não descreve claramente o que se entende por «falha grave». Voltou a frisar a existência de um conflito muito grave entre o Governador Carlos Costa e o antigo administrador da CGD Carlos Costa. Lembrou que é o Governo que nomeia o Governador e que sempre houve um acordo tácito entre os dois maiores partidos para a sua nomeação e, como tal, conclui, essa independência nunca existiu. Manifestou a sua preocupação quanto à possibilidade de existirem pessoas inamovíveis ou inimputáveis, sintomática também de uma leitura acrítica. Concluiu questionando a eficácia de eventuais alterações legislativas nesta matéria específica. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) em resposta ao Deputado João Pinho de Almeida lembrou que há, de facto, cargos inamovíveis como o de Presidente da República. São opções da organização do poder democrático que também se estendem a entidades administrativas independentes como o Banco Central. Expressou a sua opinião de que as autoridades portuguesas têm margem de decisão mas reconheceu o interesse de ponderar sobre um sistema de nomeação alternativo, como proposto pelo CDS-PP. Finalizou destacando o papel da EBA (European Banking Authority) na promoção da idoneidade e adequação de critérios gerais e garantias de independência face aos supervisionados. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) encerrou o debate defendendo a bondade da existência de critérios gerais, lamentando todavia, a sua má utilização, como tem sucedido, por exemplo, nas decisões do TJUE. Reiterou a necessidade de existirem mecanismos de avaliação da idoneidade do Governador, sobretudo quando existem factos novos que podem justificar uma reavaliação. 3 –  Apreciado e discutido o projeto de resolução acima identificado, em reunião da COFMA realizada a 27 de fevereiro de 2019, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 27 de fevereiro de 2019.