II Série — Número 30Sexta-feira, 16 de Janeiro de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOProjecto de lei n* 334/IV:Lei quadro da regionalização do continente (apresentado pelo deputado independente Gonçalo Ribeiro Teles).Ratificações:N.° 126/1V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do DecrcLvLei n.° 16/87, de 9 de Janeiro.N.° 127/1V—Requerimento do PRD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Dccrcto-Lei n.° 16/87. de 9 de laneiro.N.° 128/IV — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lci n." 16/ 87. de 9 dc laneiro.N.° 129/lV — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decrcto-Lci n.° 401/86, dc 2 de Dezembro.N." 130/IV — Requerimento do PRD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 414-A/S6, de 15 de Dezembro.Requerimentos:N.° 1129/IV (2.°) — Dos deputados Roleira Marinho, Francisco Amaral e Rodrigues da Mata (PSD) à Secretaria de Estado das Vias dc Comunicação acerca do estado de conservação da estrada nacional n." 203, entre Darque e Ponte de Lima.N.° 1130/IV (2.')—Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Governo sobre a degradação em que se encontra o litoral sul algarvio.N.° 1131/IV (2.') —Do deputado Caio Roque (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros referente ao estatuto dos trabalhadores das missões diplomáticas c postos consulares.N.° 1132/1V (2.")—Da deputada lida Figueiredo (PCP)' à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais solicitando informações sobre as medidas que foram ou vão ser tomadas para pôr cobro à poluição provocada pela Fábrica de Luvas Rasajo, sita em Guei-fâes, concelho da Maia.N." 1133 a 1135/IV (2.3) — Da deputada Maria Santos (Indep.), respectivamente, aos Ministérios das Finanças, do Trabalho e Segurança Social c da Saúde sobre as razões do encerramento da farmácia privativa que existia na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.N.° 1136/IV (2.a) — Da mesma deputada à Câmara Municipal de Viseu referente ao funcionamento dos serviços de recolha c tratamento de lixos urbanos e industriais desta cidade.N.° 1137/IV (2.°) — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Ambiente c Recursos Naturais solicitando informações sobre os serviços de recolha e tratamento de lixos urbanos e industriais e sobre a qualidade do ambiente na zona de Viseu.N.° 1138/1V (2.') —Do deputado Ramos de Carvalho (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo o envio de cópia de diversos documentos.N.° 1139/IV (2.°) —Dos deputados Sá Furtado e Ramos de Carvalho (PRD) ao conselho de administração dos CTT/T LP relativo às remunerações dos quadros dirigentes e técnicos desta empresa nos anos de 1985 e 1986.N.° 1140/IV (2.°) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) à Câmara Municipal de Abrantes acerca da falta de uma escola primária, no lugar de Atalaia, freguesia de Souto, concelho de Abrantes.N.° 1141/JV (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre o mesmo assunto.N." 1142/1V (2.°) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal dc Abrantes sobre a situação das crianças moradoras no lugar de Atalaia que frequentam a Escola Primária do Souto, naquele concelho.N.° 1143/1V (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre o mesmo assunto.N.° 1144/1V (2.°) — Do deputada José Lello (PS) ao Governo acerca das péssimas condições de navegabilidade da foz do rio Douro.N.° 1145/IV (2.a) — Da deputada lida Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado da Alimentação acerca de um inquérito relativo a um conjunto de reportagens do Jornal de Notícias sobre o vinho do Porto.N.° 1146/1V (2.°) — Da mesma deputada ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, à Secretaria de Estado dos Transoprtes c Comunicações e ao conselho de gerência da CP, E. P., sobre a situação dos trabalhadores desta empresa com a categoria dc substitutos de guardas das passagens de nível.N.° 1147/IV (2.*) —Do deputado Jaime Coutinho (PRD) aos Ministérios da (ustiça e da Educação e Cultura acerca da falta de professores do Centro de Observação e Acção Social do Porto.N.° 1148/IV (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério da I ustiça sobre a afectação de uma parte das instalações do Instituto de Navarro de Paiva ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas.N.° 1149/IV (2.") — Do deputado António Mota (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social pedindo informações acerca da atribuição dos subsídios do renda de casa, no distrito dc Bragança.N.° 1150/1V (2.") —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Indústria c Energia relativo à eventualidade da extinção a curto prazo do Instituto dos Têxteis.N.° 1151/IV (2.°) —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado da Indústria e Energia solicitando o envio de uma cópia do projecto de plano mineiro.N.° 1152/IV (2.°) —Da deputada Maria Santos (Indep.) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da falta de docentes no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.N.° 1153/1V (2.°) —Do deputado Daniel Santos (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao desenvolvimento da agricultura portuguesa.