4 DE OUTUBRO DE 2014 45 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao voto n.o 218/XII (4.a): O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação, por entender não haver qualquer lugar a pronúncia acerca de uma não iniciativa, a que acresce não fazer qualquer sentido uma posição por parte do Parlamento português sobre matéria que diz respeito ao Estado espanhol. O Parlamento não pode pronunciar-se sobre discussões políticas que respeitam a um Estado terceiro e estaríamos a ingerir-nos institucionalmente na política interna desse Estado. A inviabilização da iniciativa apresentada através do voto negativo significaria, em nosso entender, uma pronúncia quanto à matéria em causa que, entendemos, não esteve presente no voto deste Grupo Parlamentar. Os Deputados do PSD, António Rodrigues — Mónica Ferro. —— Seguindo a orientação de voto do Grupo Parlamentar do PSD, abstivemo-nos em relação ao voto referenciado em epígrafe pelas razões agora aduzidas, fizemo-lo com a maior reserva: — O voto de congratulação é inconsequente; — Na matéria a que se refere, tem valido, no Grupo Parlamentar do PSD, a liberdade de voto. Os Deputados do PSD, Carlos Costa Neves — Carlos São Martinho. ———Relativa ao projeto de lei n.o 559/XII (3.a): Relativamente ao projeto de lei n.o 559/XII (3.a) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma, o PCP absteve-se na sua votação. Este sentido de voto deve-se ao facto de reconhecermos limitações consideráveis na iniciativa do PS, designadamente no que se refere a atender a situação específica dos alunos com necessidades especiais, ficando muito aquém do que o PCP considera importante aprofundar e definir, na matéria do número de alunos por turma em todos os ciclos de ensino. O projeto de lei do PS não prevê a redução do número de alunos por turma, no pré-escolar e nos 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, quando existem crianças com necessidades especiais. À luz do que o PCP considera ser uma escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva e que deve, necessariamente, ser em todos os graus de ensino, não podemos concordar com esta lacuna e ausência de proposta. O PCP entende que a melhoria do processo ensino-aprendizagem assenta também na existência de condições objetivas do professor em acompanhar, próxima e atempadamente, o processo de aprendizagem específico de cada aluno. O PCP entende que cabe à escola adaptar-se à diversidade dos seus alunos, o que impõe uma reforma radical da escola em termos de currículo, avaliação, pedagogia, meios humanos, turmas reduzidas, formação de professores, constituição de equipas multidisciplinares, adequação dos edifícios e equipamentos, ação social escolar efetiva, gestão democrática da vida escolar e mentalidades abertas à inovação e à mudança. Os tempos que vivemos de degradação da escola pública, de negação da igualdade de oportunidades e do agravamento das desigualdades, representam simultaneamente a degradação do próprio regime democrático. O PCP entende ser urgente romper com este caminho de retrocesso civilizacional e exigir que o Estado cumpra a sua obrigação de assegurar todas as condições materiais e humanas necessárias ao bom