29 DE OUTUBRO DE 2021 95 assistência financeira do MEE, sob a forma de empréstimos do MEE, subsequente a um programa europeu de assistência financeira em vigor à data de assinatura do presente Tratado, o MEE gozará da mesma prioridade que os demais empréstimos e obrigações do membro do MEE beneficiário, com exceção dos empréstimos do FMI. Os empréstimos concedidos pelo MEE ao CUR no quadro do mecanismo de apoio devem beneficiar do estatuto de credor privilegiado, em moldes semelhantes aos dos demais empréstimos do MEE. (14) Os Estados-Membros da área do euro apoiarão a equivalência entre o estatuto de credor do MEE e o dos outros Estados que concedam empréstimos a título bilateral em coordenação com o MEE, nomeadamente em relação com os empréstimos concedidos ao CUR no quadro do mecanismo de apoio. (15) As condições de financiamento do MEE para os Estados-Membros submetidos a um programa de ajustamento macroeconómico, incluindo as referidas no artigo 40.o do presente Tratado, devem cobrir os custos de financiamento e operacionais do MEE e deverão ser compatíveis com as condições de financiamento dos acordos relativos ao instrumento de assistência financeira assinados entre o FEEF, a Irlanda e o Central Bank of Ireland, por um lado, e entre o FEEF, a República Portuguesa e o Banco de Portugal, por outro. (15-A) O artigo 2.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») estabelece que os Estados-Membros da União Europeia devem coordenar as suas políticas económicas de acordo com disposições determinadas no referido Tratado. Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 121.o do TFUE, os Estados-Membros da União Europeia devem coordenar as suas políticas económicas no seio do Conselho da União Europeia. Por conseguinte, o MEE não deverá ter como finalidade a coordenação das políticas económicas entre os membros do MEE, sendo que o direito da União Europeia prevê as disposições necessárias para esse efeito. O MEE respeita os poderes conferidos pelo direito da União Europeia às instituições e aos órgãos da União. (15-B) Os membros do MEE reconhecem que uma tomada de decisões célere e eficiente ao abrigo do mecanismo de apoio e a coordenação com os Estados-Membros participantes que, a par do MEE, participam no financiamento do mecanismo de apoio ao FUR é determinante para assegurar a eficácia desse mecanismo de apoio comum e das resoluções financiadas pelo mesmo, conforme se depreende dos termos de referência do mecanismo de apoio comum aprovados pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro na Cimeira do Euro em formato inclusivo realizada em 14 de dezembro de 2018. Os termos de referência preveem critérios para os desembolsos ao abrigo do mecanismo de apoio, incluindo nomeadamente os princípios de último recurso e de neutralidade orçamental a médio prazo, da plena conformidade com o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.° 1093/20103 («RMUR») e com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.° 1093/2010 e (UE) n.° 648/20124 («DRRB»), bem como a manutenção das regras. Os termos de referência preveem que o MEE deve decidir sobre a utilização do mecanismo de apoio, em regra, no prazo de 12 horas a contar do pedido formulado pelo CUR, prazo esse prorrogável pelo Diretor Executivo até 24 horas em casos excecionais, nomeadamente no caso de uma operação de resolução particularmente complexa, sem deixar de respeitar os requisitos constitucionais nacionais. (16) A independência do Diretor Executivo e do pessoal do MEE é reconhecida pelo presente Tratado. Esta deverá ser exercida de forma a preservar, sempre que pertinente e conforme previsto no presente Tratado, a coerência com o direito da União Europeia, cuja aplicação é supervisionada pela Comissão Europeia. (17) O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente, nos termos do artigo 273.o do TFUE, para conhecer dos litígios entre as Partes Contratantes, ou entre estas e o MEE, em matéria de interpretação e aplicação do presente Tratado., (18) O MEE estabelecerá sistemas de alerta adequados, com o objetivo de assegurar que recebe atempadamente os reembolsos devidos ao abrigo do apoio à estabilidade ou do mecanismo de apoio. A supervisão pós-programa será levada a cabo pela Comissão Europeia, em articulação com o BCE, e pelo  3 JO L 225 de 30.7.2014, p. 1. 4 JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.