25 DE OUTUBRO DE 19906-(15)2) Qual a média de tempo com que aquelas transferências têm sido efectivadas para as respectivas autarquias desde o momento da sua liquidação.3) Quais os montantes auferidos directamente por cada um daqueles municípios como receitas fiscais próprias, com cobranças nas repartições de finanças, no mesmo período de tempo e quais as diferenças que se acham resultantes da alteração dos quadros de isenção.Requerimento n.° 36/V (4.8)-AC de 29 de Outubro de 1990Assunto: Investimentos da Administração Central nosdistritos do Porto e Braga. Apresentado por: Deputados Carlos Oliveira e CarlosDuarte (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ser informados por S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território do seguinte:1) Quais os montantes das transferências feitas através do FEF para as câmaras municipais dos distritos do Porto e de Braga nos últimos cinco anos?2) Quais os montantes angariados por cada uma daquelas câmaras como receitas municipais próprias no mesmo período de tempo?3) Quais os contratos-programa celebrados entre a Administração Central e aquelas autarquias, igualmente nos últimos anos, e qual o volume de investimento efectuado pelo poder central?4) Qual o montante despendido pelo Governo, em relação a cada um daqueles municípios e no mesmo período de tempo, para pagamento do funcionamento dos GATs?5) Quais os montantes despendidos pelo Governo e transferidos para aquelas autarquias nos últimos cinco anos para pagamento dos transportes escolares?6) Qual o volume de investimentos feitos pela Administração Central, directos e indirectos, incluídos não só no PIDDAC, mas também nos outros quadros de apoio, naqueles municípios e no mesmo período de tempo?7) Quais os montantes aprovados e atribuídos a cada um daqueles municípios nos últimos cinco anos através do FEDER?8) Quais os montantes já atribuídos e ou já comprometidos para cada um dos municípios que integram os distritos do Porto e de Braga, no âmbito do PDR, no mesmo período de tempo?9) Qual o volume de investimentos já assumidos e ou a assumir pela Administração Central no âmbito do PROAVE e qual a comparticipação autárquica respectiva?Requerimento n.° 37/V (4.a)-AC de 30 de Outubro de 1990Assunto: Ilha de Faro.Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas as seguintes informações:1) Que iniciativas, e qual a sua calendarização, vai a Direcção-Geral dos Portos desencadear para a protecção e preservação da ilha de Faro?2) Cópia do anteplano, e eventualmente plano geral e projecto de concurso, mandado elaborar pela mesma Direcção-Geral visando a melhoria e valorização da doca de Faro e zonas envolventes.Requerimento n.° 38/V (4.a)-ACde 25 de Outubro de 1990Assunto: Futuro do posto de recepção do Centro Regional de Segurança Social de Santarém localizado em Constância.Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).Estando a viver-se uma situação de indefinição quanto ao futuro do posto de recepção do Centro Regional de Segurança Social de Santarém localizado em Constância, com o risco de os contribuintes e beneficiários terem de se deslocar ao concelho vizinho, com os consequentes custos acrescidos, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1) Está ou não em perspectiva o encerramento do posto de recepção do Centro Regional de Segurança Social de Santarém na vila de Constância?2) Está ou não previsto o encerramento de outros postos e, caso afirmativo, em que localidades do distrito de Santarém?3) No caso de encerramento de algum(ns) posto(s) de recepção, que alternativas vão ser dadas aos beneficiários e contribuintes da Segurança Social?Requerimento n.° 39/V (4.")-AC de 30 de Novembro de 1990Assunto: Suspensão de actividades causadoras de danos ambientais. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).O artigo 42.° da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril, veio consagrar o direito de requerer a suspensão imediata de actividades causadoras de danos ambientais, seguindo-se, para tal efeito, o processo de embargo administrativo. Tal figura — nova — não foi, porém, objecto de medidas de desenvolvimento e explicitação, com grave prejuízo para os potenciais utentes.