II SÉRIE-A — NÚMERO 170 148 3 - A deliberação de restituição das prestações suplementares de capital carece da autorização da ASF.    CAPÍTULO II Participações qualificadas Artigo 162.o Comunicação prévia 1 - Qualquer pessoa, singular ou coletiva, ou entidade legalmente equiparada que, direta ou indiretamente, pretenda deter participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros, ou que pretenda aumentar participação qualificada por si já detida, de tal modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital atinja ou ultrapasse qualquer dos limiares de 20%, um terço ou 50%, ou de tal modo que a empresa se transforme em sua filial, deve comunicar previamente à ASF o seu projeto de aquisição.  2 - A comunicação deve ser feita sempre que da iniciativa ou do conjunto de iniciativas projetadas pela pessoa em causa possa resultar qualquer das situações previstas no número anterior, ainda que o resultado não se encontre previamente garantido.  3 - A ASF estabelece, por norma regulamentar, os elementos e informações que devem acompanhar a comunicação referida no n.o 1.  4 - A ASF envia ao requerente notificação escrita da receção da comunicação prevista no n.o 1 e a data do termo do prazo de apreciação, no prazo de dois dias a contar da data de receção da referida comunicação.  5 - Se a comunicação prevista no n.o 1 não estiver instruída com os elementos e informações que a devem acompanhar, a ASF notifica por escrito o requerente dos elementos em falta, no prazo de dois dias a contar da data de receção da referida comunicação. Artigo 163.o Apreciação 1 - A ASF pode:  a) Opor-se ao projeto, se não considerar demonstrado que a pessoa em causa reúne condições que garantam uma gestão sã e prudente da empresa de seguros ou de resseguros ou se a informação prestada for incompleta;  b) Não se opor ao projeto, se considerar demonstrado que a pessoa em causa reúne condições que garantam uma gestão sã e prudente da empresa de seguros ou de resseguros.  2 - Quando não deduza oposição, a ASF pode fixar um prazo razoável para a realização do projeto comunicado.  3 - A ASF pode solicitar ao requerente elementos e informações complementares, bem como realizar as averiguações que considere necessárias. 4 - A decisão de oposição ou de não oposição é notificada ao requerente no prazo de 60 dias a contar da notificação prevista no n.o 4 do artigo anterior. 5 - O pedido de elementos ou informações complementares apresentado pela ASF por escrito e até ao 50.o dia do prazo previsto no número anterior suspende o prazo de apreciação entre a data do pedido e a data de receção da resposta do requerente.  6 - A suspensão do prazo de apreciação prevista no número anterior não pode exceder:  a) 30 dias, no caso de o requerente ter domicílio ou sede fora do território da União Europeia ou estar sujeito a regulamentação não europeia, bem como no caso de o requerente não estar sujeito a supervisão ao abrigo da Diretiva n.o 85/611/CEE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, da Diretiva n.o 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, da Diretiva n.o 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 e da Diretiva n.o 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009; ou