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23 DE JANEIRO DE 2014 37 Por isso, a Sr.a Ministra sabe que, em agosto de 2011, o PS votou aqui a lei-quadro das privatizações. Este Governo e a Sr.a Ministra são responsáveis por dois anos e meio de privatizações à margem da lei, violando a lei que se comprometeu a regulamentar em 90 dias. Aplausos do PS.Teve até a falta de pudor de, na semana passada, vir a este Parlamento pedir mais seis meses, para acabar de privatizar a seu bel-prazer e, depois, definir o que é o interesse nacional. Não, governam porque, com má-fé, tiveram os votos que legitimam este Governo, mas «a bem da nação» é um discurso de outro tempo. Os senhores não são donos do País, nem do povo. É por isso também, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que estaremos sempre aqui para os compromissos que promovam a confiança, estaremos aqui para discutir a justa repartição de sacrifícios, como estivemos, como sabe, para fazer o consenso necessário na defesa das pequenas e médias empresas, aprovando o Código do IRC. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Mas o Sr. Ministro tem as mãos vermelhas de sangue... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Eh! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — ... por aquilo que tira aos mais pobres dos mais pobres, àqueles que beneficiam do complemento solidário para idosos e que têm uma escandalosa e única redução no corte das pensões dos mais pobres entre os mais pobres. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Essa é a «linha vermelha» que ofende Portugal e que ofende os portugueses. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acabei de ouvir um Deputado, que é, aliás, Presidente de uma Comissão, o Deputado Eduardo Cabrita, antigo nesta Casa, onde já desempenha funções há bastante tempo, que, durante seis anos, apoiou um Governo que levou o País à bancarrota... Protestos do PS. ... e que votou favoravelmente o Orçamento do Estado para 2011. Isso sim, Sr. Deputado, é ter as «mãos sujas de sangue» ou, pelo menos, a consciência muito pesada. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 39 38 Protestos do PS. Congelar pensões mínimas sociais e rurais, pensões de 210 €, que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita e o Partido Socialista aprovaram,... O Sr. António Braga (PS): — Nós congelámos as pensões e vocês cortaram-nas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... quer no famoso PEC 4 que iria salvar tudo... Mas ontem, finalmente, caiu a máscara quando Olli Rehn disse que Teixeira dos Santos, a quem os senhores agora, numa perspetiva estalinista, querem apagar como sendo o vosso ex-Ministro das Finanças... Protestos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Siva): — Srs. Deputados, façam silêncio para que se possa ouvir o orador. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se me permitirem, a verdade custa, mas não deixa de ser verdade, Srs. Deputados, nem são os vossos berros que irão apagar a história. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Tenha vergonha! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, deixem-me falar só para vos dizer uma coisa muito simples... Protestos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio, por favor. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Srs. Deputados do PS, na vida política todos nós temos momentos em que nos sentimos mais incomodados e que até, pensando bem, não teríamos feito o que fizemos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Comissário, que não aprovou o PEC 4, é que devia ter vergonha! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas há uma coisa que os senhores, nomeadamente a Sr.a Deputada que está a falar, não podem fugir a um julgamento político, porque isso é a democracia: os senhores foram cúmplices e coniventes com um Governo que levou o País à bancarrota por interesses eleitorais. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. Por interesses eleitorais, não pediram ajuda quando deviam e obrigaram este Governo a tomar estas medidas. Podem gritar, podem dizer o que quiserem, podem insultar os comissários que quiserem que não apagam a verdade. Lamento informá-los, mas não apagam a verdade! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Sr. Presidente, Srs. Ministros, não obstante tudo isto, há, de facto, uma parte da intervenção do Dr. Eduardo Cabrita que eu queria sublinhar, a de que o PS é o partido da estabilidade. Isso é uma novidade
23 DE JANEIRO DE 2014 39 importante para quem, como nós, sempre entendeu, não por este Governo, não por esta maioria, mas pelo esforço que os portugueses estão a fazer, que é relevante que haja consensos alargados e duradouros nas reformas que temos de fazer, que qualquer governo terá de fazer, nomeadamente no pós-troica e no pós-17 de maio. Deputado Eduardo Cabrita, queria sublinhar que o Partido Socialista será um partido que preza a estabilidade,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vocês é que estão com joguinhos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... que preza a responsabilidade e com o qual será possível fazer as convergências necessárias, em nome de Portugal e dos portugueses. O passado já lá vai — era isso que eu gostaria de sublinhar. O Sr. João Galamba (PS): — É por isso que queremos correr convosco o mais depressa possível! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, se o Sr. Deputado João Galamba me deixar terminar, direi o seguinte: estou convencido de que há muita gente no Partido Socialista que não partilha desta visão extremista de alguns Deputados,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Extremistas são vocês! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... como aquele que está sempre a interromper-me, que põe o interesse nacional acima de qualquer lealdade em relação ao passado e que, certamente, será capaz de fazer os consensos necessários,... O Sr. João Galamba (PS): — Como correr com vocês rapidamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... como partido do arco da governabilidade que é, e nós cá estaremos disponíveis para o acompanhar. Agora, lamento informar, mas o passado é o passado e não o podemos apagar. Vozes do CDS-PP: — Já lá vai! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas já lá vai. Vamos pensar no futuro, vamos pensar no pós-troica. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Que vergonha! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a terminar um dos debates mais relevantes para centenas de milhares de cidadãos em Portugal... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Pois é! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e é absolutamente extraordinário que um Deputado com a responsabilidade do Sr. Deputado Eduardo Cabrita se tenha permitido fazer aqui uma intervenção do teor a roçar a arruaça, a roçar o extremismo e um completo desequilíbrio em relação às palavras e até mesmo a entrar pelo insulto pessoal. Fica-lhe mal, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, fica-lhe muito mal! Nós gostaríamos que este tipo de linguagem não existisse neste tipo de debate,...
23 DE JANEIRO DE 2014 41 alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado (PS); e ponto 3, discussão do projeto de resolução n.o 367/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP). Informo também que, dentro de poucos minutos, teremos a inauguração de uma exposição de escultura e iluminação, intitulada «... Consequências III», da artista plástica Eduarda Pedro, funcionária desta Assembleia. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 34 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 5 de outubro de 2013 I Série — Número 6XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre a conclusão das oitava e nona avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Foram aprovados os votos n.os 150/XII (3.a) — De saudação ao tenista João Sousa (PSD, PCP, Os Verdes, BE, PS e CDS-PP) e 151/XII (3.a) — De saudação ao ciclista Rui Costa (PSD, PCP, Os Verdes, BE, PS e CDS-PP). Foram também aprovados os projetos de resolução n.os 827/XII (3.a) — Deslocação do Presidente da República à Cracóvia (Presidente da AR) e 828/XII (3.a) — Deslocação do Presidente da República ao Panamá (Presidente da AR). Foi ainda aprovado o projeto de resolução n.o 834/XII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (Presidente da AR). Foi rejeitado o projeto de deliberação n.o 17/XII (3.a) — Participação ao Ministério Público e encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito
I SÉRIE — NÚMERO 6 2 sobre a Situação que Levou à Nacionalização do BPN — Banco Português deNegócios (BE). Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 170/XII (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 831/XII (3.a) (BE), 832/XII (3.a) (PCP) e 833/XII (3.a) (Os Verdes) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA [apreciação parlamentar n.o 63/XII (3.a) (PCP)]. Foram ainda rejeitados os projetos de resolução n.os 809/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que racionalize os contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE) e 798/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP). Em votação final global, foi aprovado o texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 168/XII (2.a) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação. Por último, foram aprovados cinco pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando quatro Deputados do PSD e um Deputado do PS a intervirem em tribunal. A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 16 minutos.
5 DE OUTUBRO DE 2013 9 Aplausos do PS.O Primeiro-Ministro de Portugal tem a ousadia, depois de ter falhado uma promessa eleitoral, de vir dizer que não há cortes retroativos nas pensões?! Está a enganar quem, Sr. Primeiro-Ministro? Diga isso aos reformados e pensionistas, a quem o senhor corta essas pensões. E o que é que diz ao Dr. Pedro Passos Coelho, que, em abril de 2011, dizia que fazer um corte retroativo nas pensões era o Estado apropriar-se de dinheiro que não era seu?! É que as pensões destes portugueses, ao contrário do que o senhor pensa, não são um privilégio. Eles descontaram uma vida inteira, todos os meses levaram menos salário para casa para poderem ter direito a essa pensão! Além disso, havia uma promessa do senhor, e o senhor está a fazer esse corte retroativo. O Sr. Primeiro-Ministro não tem sensibilidade nenhuma, porque não é só já um problema de falhar essa promessa. É que, hoje, uma reforma não governa apenas a casa dos reformados, ajuda muitos filhos, muitos genros e muitas noras que estão desempregados. E, neste mês de setembro, ajudou muitos netos a comprarem livros e material escolar para poderem ir à escola nas mesmas condições em que foram os netos e os filhos das famílias que ainda têm posses. Aplausos do PS.É de uma enorme insensibilidade social! Por isso, digo-lhe: o Partido Socialista votará contra essa sua decisão. E se ela for aprovada, como tudo indica, neste Parlamento, enviaremos para o Tribunal Constitucional. E se, mesmo assim, entrar em vigor, quando o Partido Socialista for Governo, nós revogaremos essa lei, porque é uma lei injusta, uma lei iníqua e uma lei imoral. Aplausos do PS.Portanto, fica a saber, Sr. Primeiro-Ministro, o que vale a nossa palavra. Depois, o Sr. Primeiro-Ministro veio falar em cumprir as metas. Mas diga-me uma meta que tenha cumprido!? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sim, diga uma! O Sr. António José Seguro (PS): — Foi a meta do défice orçamental? Não cumpriu nenhuma. Foi a dívida? Não cumpriu nenhuma. E mesmo sobre o regresso a mercados, no famoso dia 23 de setembro, data mítica que o Dr. Vítor Gaspar tinha fixado, se regressássemos, nessa altura, a mercados, como é que estava a nossa taxa a 10 anos? Estava superior a 7%. Há, por outro lado, um problema-base: o Sr. Primeiro-Ministro não percebe que foi «a austeridade a mais» que liquidou o nosso Programa de Ajustamento. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro foi para além do que estava previsto, duplicou! Mais: vai aplicar novos cortes na educação, na saúde e nas reformas por sua única responsabilidade, que estão traduzidos naquela carta que o senhor, em maio, enviou à troica e que só o vincula a si, porque não ouviu ninguém. Aí é que está o problema essencial! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor.
I SÉRIE — NÚMERO 6 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em matéria de consciência social, julgo que é importante recordar ao Sr. Deputado que, antes do período que atualmente vivemos e, portanto, antes da assistência económica e financeira, já um Governo do Partido Socialista tinha congelado pensões em Portugal. Protestos do PS. Os pensionistas que vivem das pensões mais baixas que existem, que são as pensões sociais e rurais, Sr. Deputado, esses pensionistas mantiveram as pensões congeladas — até esses que têm as pensões mais baixas! — até este Governo tomar posse. Sr. Deputado, a necessidade de garantir a meta do défice para o próximo ano poderia ter permitido a este Governo voltar a congelar essas pensões para assim garantir as metas, mas o que o Governo fez foi manter, ao contrário daquele que o senhor apoiou, a atualização dessas pensões,... Protestos do PSD e do CDS-PP Protestos do PS. ... o que significa que quase uma centena de milhões de euros foram poupados a esses pensionistas, porque o Governo tem consciência social. O Sr. Deputado repetiu hoje, já o tinha afirmado no dia 23 de setembro, que esse foi um dia negro para Portugal, e essas suas declarações tiveram mais impacto no exterior do País do que o senhor possa pensar. O que posso garantir-lhe, Sr. Deputado, é que esse não foi um dia negro para Portugal, foi um dia importante para Portugal, em que nós pagámos dívida que tinha sido emitida por um Governo que o senhor apoiou. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não faça malabarismos com as palavras. É muito simples: o senhor veio aqui, na sua intervenção inicial, falar de sucesso e de sucesso, que estava tudo bem, entre o senhor e a troica é só autoelogios, abraços e beijinhos uns aos outros... Mas não é isso que o País sente. Volto a dizer-lhe, não é isso que o País sente. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mais: quando é questionado sobre coisas concretas, o Sr. Primeiro-Ministro nada diz, nunca assume! A única coisa que faz é desresponsabilizar-se com passados, com passados... Quando é que assume as suas responsabilidades? Protestos do PSD e do CDS-PP. Aplicou uma política, disse que era uma política de empobrecimento e, no final, não tem nenhum resultado para apresentar! Há uma outra pergunta que quero fazer-lhe — e com isto termino —, que tem a ver com a célebre reforma do Estado. A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Em novembro do ano passado, o Primeiro-Ministro prometeu aos portugueses uma reforma do Estado até final de fevereiro deste ano. Passou fevereiro e não a apresentou. Depois, prometeu um guião da reforma do
I SÉRIE — NÚMERO 6 20 empobrecimento social e das famílias, a que o País está a assistir e que as pessoas, em concreto, estão a sentir, na perspetiva do Governo, pode ser para durar para sempre. Sr. Primeiro-Ministro, quer dizer-me, por favor, quais das medidas anunciadas é que são absolutamente transitórias, e até quando são para aplicar, e quais aquelas que são absolutamente estruturais? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que os portugueses precisam de saber! Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, ontem, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro anunciou — não sei se era o que estava anunciado ou se é mais — o corte na renda aos produtores de energia. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.a Presidente. É que é difícil falar, quando o Sr. Primeiro-Ministro está sempre a falar para o lado, mas vou mesmo terminar, Sr.a Presidente. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso não é verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, gostava de saber se pode quantificar esse corte e se pode responder, desde já, à EDP, que ousou dizer que o Governo não vai fazer corte nenhum nas rendas, e também à Endesa, que teve a ousadia de dizer que, se, porventura, o Governo fizer esse corte, aquilo que ela fará é repercutir esse corte, aumentando o preço aos consumidores. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, as medidas são recessivas? Pois são, Sr.a Deputada! O País sabe disso, não percebo por que a Sr.a Deputada insiste em fazer essa observação, como se tivesse descoberto a pólvora. É verdade, Sr.a Deputada, e apesar do conjunto das medidas recessivas que temos adotado, a nossa economia infletiu a partir do 2.o trimestre. Também é verdade e não é uma opinião, é um facto. Portanto, Sr.a Deputada, é um facto que vamos construindo um caminho em que vamos reduzindo o défice público, com sacrifícios, como é evidente, vamos reduzindo a dívida nacional — já estamos com um excedente sobre a necessidade de financiamento no exterior — e vamos conseguindo recuperar a confiança. Este é o sinónimo do bom caminho. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja seriedade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Muitas das medidas que temos, estas e outras, terão de se manter durante muito tempo,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais ou menos quanto tempo?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... se quisermos manter Portugal dentro do euro e dentro da disciplina orçamental. E, Sr.a Deputada, o que não quero é ver o meu País regressar a um padrão cíclico e histórico de emissão de dívida por não ser capaz de controlar o seu défice.
5 DE OUTUBRO DE 2013 21 Diz, agora, a Sr.a Deputada que o corte nas rendas da energia vai causar problemas à EDP e à Endesa, entre outros, e que, portanto, há risco de que eles adotem mecanismos que visem repercutir estes cortes nos consumidores. Sr.a Deputada, as medidas a incluir no Orçamento do Estado serão discutidas dentro de muito pouco tempo, praticamente dentro de uma semana, no Parlamento, e nessa altura todas serão detalhadas. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.a Presidente, dizendo que, no entanto, como ontem foi anunciado pelo Sr. Secretário de Estado Carlos Moedas, elas serão desenhadas de maneira a evitar essa repercussão. Em segundo lugar, elas não traduzem uma perspetiva de corte em rendas nas energias. Haverá um capítulo próprio sobre défice tarifário e nessa medida não poderemos deixar de continuar a tomar medidas para garantir que até 2020 o défice tarifário será eliminado. Mas isso é uma conta. Outra conta é aquilo que foi anunciado ontem e que representa um esforço adicional que será pedido, neste caso aos produtores de eletricidade, para o equilíbrio das contas públicas em Portugal. Portanto, Sr.a Deputada, aqui está mais uma prova em como o Governo não é fraco com os fortes e forte com os fracos. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Sr.a Deputada, aqui tem um bom exemplo que ilustra exatamente o contrário! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Passamos agora à quinta pergunta, que vai ser colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o tema que escolheu para este debate quinzenal tem a ver com a conclusão das oitava e nona avaliações das 12 a que Portugal se encontra sujeito. A primeira nota que gostaria de deixar, sendo a mais óbvia, reconheço, é também a mais esquecida: caso alguém não tenha reparado, Sr. Primeiro-Ministro, a oitava e a nova avaliações foram positivas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ouvindo os discursos da oposição, ninguém o diria! O mérito é de Portugal, o mérito é dos portugueses, que têm sabido, com esforço — é verdade! —, honrar a palavra dada e cumprir as suas obrigações. Mas cumpre aqui dizer — não é uma nota de somenos importância — que faltam três avaliações, oito meses, para recuperarmos a soberania que perdemos em 2011. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso, Sr. Primeiro-Ministro, é muito importante para o CDS. Mas, mais até do que ser importante para o CDS, é importante para o País. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Desde logo, estas avaliações positivas tiveram como efeito, hoje, a queda dos juros da dívida pública, a todos os prazos, ao mesmo tempo!
5 DE OUTUBRO DE 2013 27 ganharam as eleições em 2009, mas dois anos depois foram de mão estendida pedir este empréstimo e perderam as eleições! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Perderam as eleições numa altura da legislatura muito equivalente a esta. Por isso, este é um momento importante e é o momento da verdade. Estamos, como estávamos na altura, a meio da legislatura e os portugueses concluíram (e o próprio Partido Socialista concluiu) que não tinham condições e que não tinha valido a pena aquilo que tinha sido o caminho de 2009. Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, precisamente por isso é bom que também perguntemos ao País se tem valido a pena aquilo que, sendo difícil, nós fizemos ao longo dos dois últimos anos. Sr. Primeiro-Ministro, valeu ou não a pena o esforço que fizemos e que conduziu, por exemplo, à revisão das metas do défice, à redução dos nossos encargos com juros, ao aumento das nossas maturidades, mas, sobretudo, que conduziu o País, hoje, a ter seis meses seguidos de quebra na taxa de desemprego? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Valeu ou não a pena o esforço que fizemos para, depois de 10 trimestres em recessão, ter visto o nosso Produto aumentar no 2.o trimestre e, porventura, com os elementos que já estão na posse do Governo, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, eventualmente, também no 3.o trimestre? Valeu ou não a pena o esforço que fizemos para ver a nossa produção industrial e a nossa capacidade exportadora a crescer de forma sólida e consistente, como tem acontecido? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Claro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Valeu ou não a pena aquilo que, de uma forma contínua, aconteceu nos mercados — é evidente que com alguns momentos menos bons, como nas últimas semanas, mas que já estão, hoje, em recuperação — ao nível dos nossos juros da dívida? E valeu ou não a pena pôr as nossas contas externas excedentárias? Sr. Primeiro-Ministro, este é, de facto, um momento da verdade, é um momento em que o País deve confrontar estes dois caminhos e perceber qual é o caminho que vale a pena. Perante o caminho que o Partido Socialista seguiu em 2009, que, infelizmente, conduziu o País a este empréstimo e a este regate, que até conduziu o Partido Socialista a uma derrota eleitoral, por que é que o Partido Socialista não é capaz de, diria, no mínimo, reconhecer estes sinais positivos? Mesmo perante estes sinais positivos, o Partido Socialista continua a dizer que está tudo mal, que tem de ser tudo virado ao contrário, para fazer aquilo que já testámos e que tanto prejuízo trouxe à vida dos nossos concidadãos. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Socialista está, de facto, muito zangado com o sucesso deste Programa,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 6 30 Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, numa fase de maior volatilidade das taxas, em que era importante mostrar que Portugal não só regressava a mercado como tinha ainda trabalho para fazer para garantir um regresso sustentado, um regresso pleno a mercado, o líder do principal partido da oposição e candidato a um futuro governo, veio dizer que não temos uma dívida que possa ser sustentada sem a ajuda do exterior e que falhámos o nosso regresso a mercado. Sr. Deputado, Portugal precisa muito — e falo da minha interpretação sobre a necessidade do País — que, nestes momentos importantes, esta posição do principal partido da oposição não volte a ocorrer. E precisa muito Portugal que o Partido Socialista apareça, perante os nossos credores externos, não a dizer que não temos uma dívida sustentável mas, sim, a dizer que o Partido Socialista tudo fará para que Portugal cumpra os seus compromissos. Se isso acontecer, esse sinal é tão importante para fora de Portugal como para dentro do País. Nesse dia, Sr. Deputado, o nosso regresso pleno a mercado e a dispensa de um segundo programa de assistência tornar-se-ão mais materiais do que hoje. Contudo, Sr. Deputado, a verdade é que estamos a mostrar, como aqui muito bem referiu, que a saída do programa é a melhor entrada para Portugal num clube de prosperidade. Sabemos, hoje, que garantir essa prosperidade custará muito a todos os portugueses, mas vale a pena lutar por ela. Um Governo e uma maioria que lutam pela prosperidade do País merecem, pelo menos, o respeito da oposição. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a oposição que souber colocar-se responsavelmente num caminho de prosperidade para o País merecerá, sobretudo, o respeito do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, concluímos o debate quinzenal. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo. Prosseguindo os nossos trabalhos, entramos, agora, no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 215 presenças, às quais se acrescentam 2, dos Deputados António Cardoso, do PS, e Abel Baptista, do CDS-PP, perfazendo 217 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos votar o voto n.o 150/XII (3.a) — De saudação ao tenista João Sousa (PSD, PCP, Os Verdes, BE, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o voto n.o 151/XII (3.a) — De saudação ao ciclista Rui Costa (PSD, PCP, Os Verdes, BE, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.
I SÉRIE — NÚMERO 6 32 Votamos, agora, o projeto de deliberação n.o 17/XII (3.a) — Participação ao Ministério Público e encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Situação que Levou à Nacionalização do BPN — Banco Português deNegócios (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 170/XII (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação, em conjunto, uma vez que são idênticos, dos projetos de resolução n.os 831/XII (3.a) (BE), 832/XII (3.a) (PCP) e 833/XII (3.a) (Os Verdes) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA [apreciação parlamentar n.o 63/XII (3.a) (PCP)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que a bancada do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente. — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 809/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que racionalize os contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 798/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que apresentaremos na Mesa uma
5 DE OUTUBRO DE 2013 33 declaração de voto, eu própria e os Deputados Pedro Roque e Cristóvão Norte, sobre a matéria que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Passamos, agora, à votação final global do texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 168/XII (2.a) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, temos ainda vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Deputado Secretário fará o favor de ler. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, são cinco pareceres. Em primeiro lugar, a solicitação da 2.a Secção (Juiz 4) do Juízo de Grande Instância Cível do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa — Noroeste — Sintra, Processo n.o 19007/11.6T2SNT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Teresa Santos (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai proceder à leitura de novo parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Secção do Tribunal de Contas, ST/2013, processo de responsabilidade financeira n.o 6 JRF/2013 — Centro Hospitalar do Nordeste, EPE, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça o favor de continuar, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, ainda a solicitação da mesma 3.a Secção do Tribunal de Contas, ST/2013, processo de responsabilidade financeira n.o 6 JRF/2013 — Centro Hospitalar do Nordeste, EPE, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Andrade (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
I SÉRIE — NÚMERO 6 34 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Secretário, faça o favor de prosseguir. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção da Vara de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, Processo n.o 49/09.8JACBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Maurício Marques (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do último parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Grande Instância Cível (Juiz 1) do Tribunal da Comarca do Baixo Vouga, Anadia, Processo n.o 395/11.0T2AND, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Menezes (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, com a votação deste parecer, terminámos os trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á no próximo dia 9, quarta-feira, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 156/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e respetivos pareceres; discussão conjunta do projeto de resolução n.o 815/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento do Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo (PS) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 446/XII (3.a) — Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema (PCP) e 447/XII (3.a) — Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia
I SÉRIE — NÚMERO 6 36 assinado pelo Governo anterior do Partido Socialista, então presidido por José Sócrates. Nada ficou como dantes e ignorar que as condições do País se alteraram radicalmente é prova de insensatez e de um irrealismo extremo que não subscrevemos. Enquanto este quadro não se alterar, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Faro recusam-se a caucionar a tática de pura demagogia utilizada pelo Partido Comunista Português, que consiste em sucessivos projetos de resolução exigindo ao Governo que realize obras e mais obras na região do Algarve, sem se preocupar em orçamentar o seu custo, nem em explicar qual a fonte milagrosa de onde viria o seu financiamento. Trata-se de um mero expediente político-eleitoralista, de banalização do instrumento parlamentar dos projetos de resolução que, precisamente porque constitui uma fórmula banal e repetitiva, não tem qualquer consequência prática, apenas pretendendo criar a ilusão junto dos cidadãos de que o País se governa na Assembleia da República através de múltiplas recomendações ao Governo para que faça imediatamente tudo o que consta no inventário de necessidades de uma qualquer região. É este o caso, uma vez mais, do projeto de resolução n.o 798/XII (2.a), apresentado pelo Partido Comunista, no qual recomenda a construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar. Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Faro pugnam para que a concretização da ponte aconteça, apesar de se tratar de um problema que se multiplica em muitas zonas, mas alertam que não está provada a relação direta entre a construção de infraestruturas rodoviárias e o desenvolvimento económico de uma determinada região, pelo contrário, comprometendo-se, assim, a questionar o Governo sobre se está prevista uma revisão do Plano Rodoviário Nacional e se será possível equacionar a inclusão de uma ponte como a prevista neste projeto de resolução. Assim sendo, e por não desejarem pactuar com os propósitos demagógicos do Partido Comunista, os Deputados abaixo assinados votaram contra este projeto de resolução. Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 12 de setembro de 2014 I Série — Número 110XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DESETEMBRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz  S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Em declaração política, o Deputado Luís Menezes (PSD) fez um balanço dos últimos três anos do Governo do PSD/CDS-PP e das posições assumidas pelos diversos partidos com representação na Assembleia da República. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE) e Paula Santos (PCP). Também em declaração política, o Deputado Luís Pita Ameixa (PS) criticou o Governo pela implementação de uma nova organização judiciária sem ter havido uma preparação antecipada e pediu a demissão da Ministra da Justiça, tendo, no fim, respondido aos Deputados Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP). O Deputado Nuno Magalhães, em declaração política, fez um balanço positivo da evolução da situação económica do País, nomeadamente ao nível do emprego, das exportações e do turismo, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Oliveira (PCP) e Hugo Lopes Soares (PSD). Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP) insurgiu-se contra o novo mapa judiciário e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Pita Ameixa (PS), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Hugo Velosa (PSD). Em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE) considerou que a abertura do ano letivo não está a decorrer com normalidade e fez diversas críticas à política de educação do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Isilda Aguincha (PSD). A Câmara aprovou o voto n.o 214/XII (3.a) — De condenação de iniciativas que coloquem em causa o princípio da neutralidade na Internet (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1089/XII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para as Florestas (PS). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 244/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 34 minutos.
12 DE SETEMBRO DE 2014 5 O Sr. João Galamba (PS): — Já agora, devo dizer que o Sr. Deputado fez aqui um número com o desemprego, porque, se se somar a categoria dos desocupados, que não são bem pessoas com trabalho, e os que emigraram de Portugal, o desemprego chega aos 20%. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que hoje não só a situação não é boa, como os dados que são conhecidos, quer em Portugal, quer na Europa, indicam que uma situação que não é boa vai ficar ainda pior, porque o pouquíssimo e o fraquíssimo crescimento que existe está em forte desaceleração. Portanto, Sr. Deputado, como vê, não há nada que justifique o seu otimismo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — O que tem de fazer, isso sim, é perceber que é preciso uma alteração de políticas, e há sinais de que elas estão a acontecer na Europa, mas, infelizmente, o seu Governo está do outro lado da barricada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, com um apelo para que sejam observados os tempos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado Luís Menezes, começo por felicitá-lo pela intervenção que fez e dizer-lhe que não fique preocupado porque ela só incomoda a esquerda e a extrema-esquerda. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E a extrema-direita? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E isto foi confessado agora mesmo pelo Deputado João Galamba, que disse «é difícil ver o País de que V. Ex.a fala, é difícil percebê-lo». Ora, de uma oposição, concretamente do Partido Socialista, que, como soubemos ontem, no debate, afinal, o programa de salvação nacional é um programa que já está nas agendas do PS desde 1995, e já passaram por vários governos, várias maiorias absolutas e não foram capazes de implementar rigorosamente nada,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... significa que é de esperar o pior do governo socialista. Mas quer o Partido Socialista, quer a esquerda mais à esquerda do Partido Socialista, para ser mais assertivo,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Assim está bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... não conseguem ficar contentes com o seu discurso e perceba porquê. Eles tinham a previsão da espiral recessiva, que não se confirmou; eles tinham previsões de completa recessão, em termos macroeconómicos e da economia nacional, que não se confirmou; tinham a previsão de que era impossível combater o desemprego, ele ainda está alto, demasiado alto, mas é bom lembrar que já esteve em 18% e estamos perto dos 14%. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, todas as boas notícias que V. Ex.a aqui trouxe não são boas para a maioria, são boas notícias para o País, e essas boas notícias para o País incomodam muito aqueles
12 DE SETEMBRO DE 2014 7 António Costa, ou se do Dr. António José Seguro —, mas é do Partido Socialista que está nesta Assembleia da República. O Deputado João Galamba disse que era uma política errada — e, vou repetir, política errada — ter aumentado as pensões mínimas?! Vozes do PSD— Muito bem! Protestos do Deputado do PS João Galamba. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Pois eu tenho muito orgulho por ser uma política certa aumentar, todos os anos deste Governo, as pensões das pessoas que têm menos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Uma política errada?! Acho que é preciso ter vergonha! Agora, os Srs. Deputados, à volta do Sr. Deputado João Galamba, concordam que não se deveriam ter aumentado as pensões mínimas?! Protestos do Deputado do PS João Galamba. Se concordam que assumam, ou, então, esta é uma proposta do Dr. António Costa ou do Dr. António José Seguro. Eu tenho muito orgulho de pertencer a um governo que aumentou todos os anos as pensões mínimas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenho muito orgulho de pertencer a um governo que baixou as PPP (parcerias público-privadas) em mais de 1500 milhões de euros e tenho muito orgulho de pertencer a um governo que teve a coragem de implementar as medidas necessárias depois do caos em que os senhores deixaram o País entregue, quando se foram embora, em junho de 2011. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, quem o ouvir falar pensa que vivemos no país das maravilhas. Veio aqui dizer que estamos num percurso de crescimento sustentado e temos os cofres cheios. Pergunto se tem orgulho em pertencer a um governo que tem os cofres cheios à custa de mais gente a passar dificuldades, quando há menos gente a receber apoios e precisa desses apoios. Gostaríamos de ter ouvido o PSD, hoje, ao fazer esta avaliação do seu mandato, dizer que tinha admitido que a sua estratégia económica e orçamental tinha falhado. Não há uma economia dependente das exportações, o contributo das exportações, tiradas as importações, é negativo para o PIB (produto interno bruto); pelo contrário, é a mesma economia dependente do consumo, mas mais pobre e, por isso, uma economia pior.