18 DE NOVEMBRO DE 2016 69 transporte associadas, são objetivas, transparentes e não arbitrárias e não discriminatórias em relação aos requerentes da outra Parte; c) Garantem que os encargos administrativos no setor das energias renováveis, nomeadamente os pagos por consumidores, urbanistas, arquitetos, construtores, instaladores e fornecedores de equipamento, são transparentes e limitados proporcionalmente ao custo aproximado dos serviços prestados; d) Garantem que a importação e utilização de produtos originários da outra Parte, ou o fornecimento de bens por fornecedores da mesma, estão sujeitos às disposições constantes do capítulo 1 (Comércio de Mercadorias); e) Asseguram que a prestação de serviços por fornecedores da outra Parte está sujeita ao disposto no artigo 53.o; f) Garantem que os termos, as condições e os procedimentos relativos à ligação e acesso às redes de transporte de energia elétrica são transparentes e não discriminatórios em relação aos fornecedores da outra Parte ou à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis. As Partes asseguram que são adotadas medidas adequadas em matéria redes e de mercado para minimizar as limitações da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis; g) Não impõem nem mantêm em relação a qualquer empresa da outra Parte a obrigação de: i) adquirir ou utilizar produtos de origem nacional ou de uma fonte nacional da Parte que impõe a obrigação, quer em termos de produtos específicos, de volume ou do valor dos produtos, quer em termos da proporção do volume ou do valor da sua produção local; nem  ii) exigem que as aquisições ou a utilização pela empresa de produtos importados se limitem ao montante relativo ao volume ou ao valor dos produtos locais que exporta. 3. Sempre que existirem normas internacionais ou regionais respeitantes a equipamento e a sistemas de produção de energia a partir de fontes renováveis e não fósseis, as Partes utilizam essas normas, ou os seus elementos pertinentes, como base dos seus regulamentos técnicos, exceto nos casos em que essas normas internacionais, ou os seus elementos pertinentes, sejam um meio ineficaz ou inadequado de realização dos objetivos legítimos prosseguidos. Para efeitos da aplicação do presente número, a Organização Internacional de Normalização (ISO) e a Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI) são consideradas os organismos competentes para fixar as normas internacionais nesta matéria. 4. Se adequado, as Partes elaboram regulamentos técnicos que tenham por base os requisitos aplicáveis aos produtos em termos de desempenho, incluindo ambiental, e não em termos da sua conceção ou descrição. 5. Nenhuma das disposições do presente artigo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar as medidas necessárias para assegurar o funcionamento seguro das redes de energia em causa ou a segurança do aprovisionamento energético, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre produtos, prestadores de serviços ou investidores das Partes quando prevaleçam condições idênticas, nem uma restrição dissimulada às trocas comerciais ou aos investimentos entre as Partes.  ARTIGO 148.o Cooperação no domínio das matérias-primas e de produtos energéticos 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 204.o a 208.o, as Partes acordam em reforçar a cooperação e promover a compreensão mútua entre si no domínio do comércio de matérias-primas e de produtos energéticos. 2. As Partes reconhecem que respeitar os  princípios de transparência e de não discriminação, bem como garantir que as regras não distorcem o comércio, constituem a melhor maneira de criar um quadro favorável ao investimento direto estrangeiro na produção e no comércio de matérias-primas e de produtos energéticos. De um modo mais geral, um quadro deste tipo promove a eficiência da afetação e da utilização das matérias-primas e dos produtos energéticos. 3. A cooperação e a promoção do entendimento mútuo cobrem questões comerciais bilaterais, bem como questões de interesse comum decorrentes do comércio internacional. Essas questões incluem as distorções do comércio que afetam os mercados mundiais, as questões de ambiente e de desenvolvimento especificamente ligadas ao comércio de matérias-primas e de produtos energéticos, bem como a responsabilidade social das empresas, em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas, como as Linhas Diretrizes da