II SÉRIE-B — NÚMERO 47 4 Atendendo ao acima exposto, os subscritores desta petição requerem à Assembleia da República e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que tomem as iniciativas legislativas necessárias para que, na linha do que têm sido as propostas da ABIC, seja garantido aos investigadores que atualmente exercem a sua atividade como bolseiros de investigação uma atualização extraordinária do valor das bolsas de forma a repor o poder de compra que os mesmos têm perdido ao longo destes 15 anos, devido à inflação (neste momento cerca de 23,7% — valor baseado no deflator do PIB). Depois da atualização ao nível da inflação, e para que a situação não se repita, deverão ter lugar atualizações anuais dos valores das bolsas. Esperando chegar a 2020 enquanto trabalhadores científicos reconhecidos, com plenos direitos, mas no entretanto com valores de bolsa atualizados, Data de entrada na AR: 4 de abril de 2017. O primeiro subscritor, Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC). Nota: — Desta petição foram subscritores 4626 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 294/XIII (2.a) CONTRA A CRIAÇÃO DE MÉDICOS SEM ESPECIALIDADE E A PRECARIZAÇÃO NA SAÚDE; PELA DEFESA DA ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA, DAS CARREIRAS MÉDICAS E DA QUALIDADE DA SAÚDE NO PAÍS A qualidade da Saúde no país encontra-se em risco como há muito não se via. A existência recente de médicos “indiferenciados”, ou seja, sem formação especializada e não enquadrados nas Carreiras Médicas, tem já consequências na qualidade do atendimento de Saúde à população e, com o aumento previsto do seu número, os problemas tenderão a agravar-se. Atualmente, existem já médicos “indiferenciados” a realizar funções somente reconhecidas a especialistas. Desde ao preenchimento de "buracos” nos serviços de urgência, sem qualquer supervisão ou apoio, até à realização de consultas de Medicina Geral e Familiar, sem que lhes seja assegurado qualquer tipo de formação ou de acompanhamento, estes médicos encontram-se abandonados, com responsabilidades acima das suas capacidades, presos numa espécie de “limbo” e tratados como médicos de segunda. Com o acumular destes profissionais, tornar-se-á realidade o sonho de qualquer grande investidor na área da saúde: uma oferta cada vez maior de mão de obra barata na qual possa assentar o seu negócio altamente lucrativo, mas com consequências danosas para as populações. É preciso travar este processo agora. Resumindo, colocar a especialização médica em causa é colocar a saúde dos portugueses em perigo. Em 2015, mais de 110 recém-licenciados em Medicina tornaram-se médicos “indiferenciados”. Em 2016, juntaram-se a estes mais outros 158. Em 2017... se nada mudar, o número não parará de aumentar. A estes médicos, são apresentadas três alternativas: voltar a participar num concurso que exclui, invariavelmente, médicos da formação especializada, ficarem sem formação e em prestação de serviços ou emigrar. Não aceitamos esta situação com fatalismo. Perguntamos: alguém neste país quer que a sua Saúde dependa de médicos sem especialidade? Se a resposta é negativa, só há uma solução: assegurar o enquadramento de todos os médicos recém-formados num processo de especialização rigoroso, transparente e planeado de forma racional, e no qual sejam formados e avaliados continuamente. Entre outros fatores, foi através do processo de especialização médica e pela instauração das Carreiras Médicas que Portugal atingiu os indicadores de saúde de que tanto nos orgulhamos, nomeadamente, com uma redução em 94% da taxa de mortalidade infantil até aos cinco anos de idade desde 1970, estando agora entre os países com as mais baixas taxas de mortalidade infantil no Mundo. Não desistimos dessa visão para o país. Dizem-nos que não há vagas para tantos médicos recém-formados. Entre os vários órgãos envolvidos neste processo: desde a Ordem dos Médicos à ACSS e ao Governo, as responsabilidades políticas desta situação são, recorrentemente, atiradas de um lado para o outro. Basta de desresponsabilização: o país precisa que todo o processo de aferição de idoneidades dos serviços médicos e das suas capacidades