I SÉRIE — NÚMERO 10 6 Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na nossa ordem do dia, requerida pelo PS, que se destina à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 974/XIV/3.a (PS) — Alteração à Lei n.o 2/3013, de 10 de janeiro e à Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, 983/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove o acesso a atividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios, 988/XIV/3.a (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro) e 989/XIV/3.a (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais. Vamos, pois, iniciar o debate. Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje o Grupo Parlamentar do Partido Socialista traz a debate nesta Câmara um projeto de lei para alterar o regime jurídico das ordens profissionais. Antes de apresentar esta iniciativa, porém, gostaria de fazer dois esclarecimentos sobre esta reforma. Em democracia, naturalmente, é legítima a discordância, mas não vale tudo e, sobretudo, não vale desinformar os portugueses que aqui todos representamos. Aplausos do PS. Em primeiro lugar, refiro a narrativa de que isto é uma retaliação do Partido Socialista às ordens. Esta é uma reforma que, como todos sabem, tem sido reiteradamente recomendada a Portugal pela OCDE (Organização Europeia de Cooperação Económica), pela União Europeia, e há anos! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Mentira!  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Foi inscrita no programa eleitoral do Partido Socialista em 2019, foi anunciada pela líder da minha bancada no início da Sessão Legislativa, foi objeto de um longo processo de audições das ordens, de associações representativas de profissionais, de sindicatos, de associações de estudantes, etc. Este processo teve início no dia 6 de março de 2020, com o CNOP (Conselho Nacional das Ordens Profissionais), onde estiveram presentes praticamente todos os bastonários. No dia 9 de março, prosseguiram estas audições e a primeira reunião bilateral foi com o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados. No dia 11 de março, a OMS (Organização Mundial da Saúde) decretou a pandemia e depois o País entrou em confinamento, mas este processo prosseguiu — claro, com atrasos. Portanto, afirmar que se trata de retaliação do PS à intervenção de certas ordens em trágicos episódios que aconteceram muito depois de este processo ter sido anunciado e desencadeado é um absurdo! É, no fundo, uma invenção de quem recusa alterar o status quo. Em segundo lugar, fazem a afirmação de que pretendemos a ingerência do Governo nos órgãos das ordens. O conselho de supervisão com elementos externos é um órgão livremente eleito pelos profissionais. O provedor dos destinatários dos serviços é escolhido pelo bastonário,... Risos de Deputados do PSD. ... que, por sua vez, foi eleito pelos profissionais. Ou seja, nada nestas medidas coloca em causa o autogoverno e a autonomia funcional das Ordens.