II SÉRIE-A — NÚMERO 131 18 acordo com o disposto nos regimes de proteção de dados pessoais. Artigo 36.o Direitos do titular dos dados 1 - A qualquer pessoa devidamente identificada e que o solicite por escrito são reconhecidos os direitos de informação, de acesso, de retificação e de apagamento dos dados que lhe respeitem, nos termos e com as limitações previstas nos regimes de proteção de dados. 2 - Os pedidos referidos no n.o 1 podem ser efetuados por meios eletrónicos, nos termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.3 - (Revogado). Artigo 37.o Interoperabilidade com outros sistemas 1 - Para os efeitos previstos na lei, pode existir interoperabilidade, por meios eletrónicos, com os seguintes sistemas, precedida de parecer da CNPD: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) Da identificação civil e criminal; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... ; o) ...................................................................................................................................................................... ; p) ...................................................................................................................................................................... ; q) ...................................................................................................................................................................... ; r) Da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; s) ...................................................................................................................................................................... ; t) Das Unidades de Informação Financeira e de Informação de Passageiros; u) Das autoridades de supervisão e dos serviços de inspeção, auditoria e fiscalização do Estado; v) [Anterior alínea t)]. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 38.o [...] 1 - Os magistrados, os funcionários de justiça, os funcionários dos órgãos de polícia criminal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões, os administradores judiciais provisórios, os administradores de insolvência e os agentes de execução podem aceder aos dados constantes dos sistemas referidos no n.o 1 do artigo anterior para fins de identificação, localização ou contacto