I SÉRIE — NÚMERO 97 6 Este sistema é a burocracia no seu estado mais puro, e é inoperante. O volume de comunicações que chegarão à Autoridade Tributária não combate a evasão fiscal, torna o sistema inoperante e, pelo contrário, incentiva a evasão fiscal. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, aqui estão as propostas do Bloco de Esquerda, neste projeto de resolução, para que haja um adiamento, para que haja um trabalho com o setor das micro, pequenas e médias empresas e para que não se criem novos obstáculos, novas dificuldades num setor que é tão determinante no emprego em Portugal, que emprega três quartos dos trabalhadores do setor privado. Era de esperar que o Governo que anunciou o combate à burocracia como a sua maior vontade no setor económico, ao menos, tivesse aqui um pouco de pudor. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas sobre temas muito relevantes e que merecem da nossa bancada a maior atenção. Pena é que esta frente de esquerda, que traz os temas da defesa da desburocratização e do apoio às pequenas e médias empresas, não tivesse vindo comentar, ontem, o decreto-lei sobre o IVA de caixa. Estão de acordo? Discordam? Qual é o ponto, quais são os artigos com os quais VV. Ex.as não concordam quanto ao IVA de caixa, medida essencial para apoiar a tesouraria das empresas? Pena é que VV. Ex.as venham agora defender, no vosso projeto de resolução, uma amnistia fiscal — com todas as palavras —, quando à segunda e terça-feiras defendem o combate à fraude e evasão fiscais. Consideram ou não importante este objetivo que o Governo defendeu, de combater a fuga aos impostos em Portugal? Não lhes parece relevante que possamos alargar a base tributável e incluir um conjunto de empresas que faz concorrência desleal a outras que pagam os seus impostos a tempo e horas? Sei que a vossa preocupação é a mesma do que a nossa: aliviar a carga administrativa das pequenas e médias empresas. Isso é verdade, mas não foi o que escreveram nas propostas que apresentam à Assembleia da República e aos portugueses. Era importante que, connosco, hoje aqui pudessem significar os números deste novo mecanismo, as novas regras de faturação que o Governo aprovou e que estão em vigor desde o dia 1 de janeiro deste ano. Também era importante sublinhar que mais de 900 milhões de faturas deram entrada naquele regime de incentivo fiscal. Considera ou não relevante que possamos triplicar de 5% para 15% o incentivo fiscal, em sede de IRS, a quem pedir as respetivas faturas? É verdade, Sr. Deputado, que houve alguns problemas no início da implementação desse sistema, que os empresários se queixaram. Mas também é verdade — e é isso que importa hoje significar — que a Autoridade Tributária e Aduaneira ouviu as queixas, ouviu as sugestões da Comissão Nacional de Proteção de Dados e retificou. Hoje, enviar um ficheiro SAFT para a Autoridade Tributária e Aduaneira é um envio seguro, é um envio que corresponde à responsabilidade que todos temos de ter, em particular os empresários, em relação à informação tributária que devemos ao Estado. Eram estas as propostas que contávamos ouvir. Aliás, ontem mesmo, VV. Ex.as participaram num encontro das esquerdas e teria sido bom que, nesse encontro, tivessem apresentado soluções para resolver os problemas do País e não ficassem pelas meras proclamações. Todos nós conhecemos os problemas, o que procuramos aqui são soluções. É o que temos feito com esta medida do combate à fraude e evasão fiscais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a estes dois projetos de resolução, que não versando exatamente sobre o mesmo assunto nem tendo exatamente o mesmo objeto, a verdade é que ambos se debruçam sobre o mesmo sistema de faturação.