568-(110)II SÉRIE — NÚMERO 42serviço prestado pelo ex-cônjuge, para depois a poder requerer.Ponderou-se, porém, que a situação de quase invalidez da reclamante e o seu desconhecimento da tramitação a seguir poderiam dificultar grandemente essa sua actuação.Optou-se, assim, por pedir aos Serviços Municipalizados confirmação, documentalmente comprovada, do tempo de serviço do seu ex-trabalhador.Uma vez obtido esse documento, foi ele enviado à queixosa, com indicação do procedimento que teria de seguir para obter a pensão.SEGURANÇA SOCIAL — REFORMAProcesso n.° 78/R-593-A-3Foi dirigida ao Provedor de Justiça por um trabalhador da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses uma reclamação contra a inutilização da contagem, para efeitos de reforma, de cerca de 10 anos de serviço prestado ao Caminho-de-Ferro do Vale do Vouga, entre 1924 e 1934, por impossibilidade de apresentação de documentos comprovativos de inscrição na Caixa de Aposentações e Socorros do Vale do Vouga.A aludida empresa de caminho-dejferro fora incorporada na CP em 1974, tendo então transitado para esta última somente os elementos concernentes aos trabalhadores que nessa altura estavam reformados ou eram pensionistas, isto segundo informação obtida da Direcção do Pessoal da CP,Ora, a situação dos antigos trabalhadores não pensionista foi inteiramente descurada pelas administrações que, ao tempo, dirigiram as empresas incorporadas e incorporadora, tendo-se, inclusive, deixado extraviar ou perder os arquivos àqueles referentes.Nestas condições, e por reconhecer que nenhuma responsabilidade tinha o reclamante (ou teriam outros em condições idênticas) naquele extravio ou naquela perda, propôs o Provedor de Justiça à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses que procurasse suprir a carência de provas documentais, ouvindo as testemunhas que o reclamante havia indicado para deporem sobre o serviço que efectivamente desempenhara naquela aludida Companhia e no período de tempo indicado.Contudo, o conselho de gerência da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses considerou, em resposta ao Serviço do Provedor de Justiça, não dever fazê-lo, com o fundamento de que a questão se reconduzia a uma pura relação de seguro social entre o interessado e a Caixa Nacional de Pensões, a que aquela empresa era estranha, já que, antes de incorporação da linha do Vale do Vouga, era aquela linha explorada por uma empresa autónoma e com individualidade jurídica própria. E, acrescentou, a audição das testemunhas indicadas nem sequer era possível, por aquelas se encontrarem já reformada, pelo que a diligência deveria ser cometida à Caixa Nacional de Pensões.Ponderado o caso, entendeu-se que nenhuma das razões invocadas impediria a empresa de proceder à diligência solicitada.Aliás, acentuou-se, não será à Caixa Nacional ce Pensões mas sim às entidades patronais que caberá fomecer os elementos necessários à inscrição e, sub>sequentemente, à contagem do tempo E acentuou-se também, e ainda, que, se de um ponto de vista estritamente jurídico se poderiam levantar dúvidas quanto à forma e ao condicionalismo em que se operou a sucessão da CP na posição da linha do Vale do Vouga, pareceria razoável apelar para o espírito de cooperação da CP e para a sua •boa vontde na tentativa de encontrar uma solução satisfatória para o reclamante.Neste sentido, solicitou-se a atenção e a intervenção do Ministério dos Transportes e Comunicações para o assunto, na sua qualidade de entidade de tutela.O problema, segundo veio a informar aquele Ministério, foi colocado à CP, a qual manteve, contudo, a mesma posição anterior.F.. como a Caixa Nacional de Pensões, por seu turno, se decidiu incapaz para proceder às diligências necessárias para a produção da suscitada prova testemunhal, £ evolução do caso recaiu num impasse inconveniente.Decidiu, então, o Provedor de Justiça, para tanto usando dos meios que se lhe possibilitavam nos termos do n.° 2 do artigo 26.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, solicitar ao delegado do procurador da República na comarca da residência das testemunhas oferecida pelo reclamante a audição destas, assim procurando, por si, obter os elementos necessários a uma eventual solução favorável do caso do aludido reclamante.Das diligências levadas a efeito pelo Ministério Público tornou-se possível obter um conjunto de dados susceptível de, de algum modo, comprovar que o reclamante tinha prestado serviço na linha do Vale do Vouga, no decurso do indicado lapso temporal.Os elementos assim obtidos foram posteriormente enviados quer à Caixa Nacional de Pensões, quer à CP, qu^r ao próprio reclamante, com o que se considerou esgotada, até ao limite das suas possibilidades dei intervenção, a actividade do Provedor de Justiça.Acresce dizer que, não obstante haverem-se facultado àquelas entidades Os elementos que propiciariam a apreciação do caso do reclamante, mantiveram as mesmas a anterior posição de passividade, tendo designadamente a CP firmado recusa de faaar diligências na base da alegação de que «a prova dos factos constitutivos do direito a pensões não é ainda admitida por testemunhas».Por isso, e não era pouco, entendeu o Provedor de Justiça reabrir o processo.Era sua intenção, face ao condicionalismo verificado e à evidente necessidade de, em tão importante sector social, não existirem limitações à comprova dos factos constitutrvos do direito às pensões, prova essa que bem se justifica ser admitida e considerada em balizas tão amplas quanto possível for, e obtida com meios igualmente amplos, estudar o assunto em termos de lograr um desencadeamento fmal adequado A solução do problema criado.Entretanto, porém, veio a ser publicado no Diário da República, 2.a çérie, n.° 285, dg 12 de Dezembro