143 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 79.o Cassação1 — O alvará ou a admissão de comunicação prévia é cassada pelo presidente da câmara municipal quando caduque a licença ou a admissão de comunicação prévia ou quando estas sejam revogadas, anuladas ou declaradas nulas.2 — A cassação do alvará ou da admissão de comunicação prévia de loteamento é comunicada pelo presidente da câmara municipal à conservatória do registo predial competente, para efeitos de anotação à descrição e de cancelamento do registo do alvará e comunicação prévia.3 — Com a comunicação referida no número anterior, o presidente da câmara municipal dá igualmente conhecimento à conservatória dos lotes que se encontrem na situação referida no n.o 7 do artigo 71.o, requerendo a esta o cancelamento parcial do alvará ou da admissão de comunicação prévia nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 101.o do Código do Registo Predial e indicando as descrições a manter.4 — (...) 5 — A admissão da comunicação prévia é cassada através do averbamento da cassação à informação prevista no n.o 1 do artigo 36.o-A.Artigo 80.o (...)1 — A execução das obras e trabalhos sujeitos a licença nos termos do presente diploma só pode iniciar-se depois de emitido o respectivo alvará, com excepção das situações referidas no artigo seguinte e salvo o disposto no artigo 113.o.2 — As obras e trabalhos sujeitos ao regime de comunicação prévia podem iniciar-se nos termos do n.o 3 do artigo 36.o-A.3 — (...) 4 — No prazo de 60 dias a contar do início dos trabalhos relativos às operações urbanísticas referidas nas alíneas c) a e) do n.o 2 do artigo 4.o deve o promotor da obra apresentar na câmara municipal cópia do projecto de execução de arquitectura e de engenharia das especialidades.Artigo 81.o (...)1 — Quando o procedimento de licenciamento haja sido precedido de informação prévia favorável que vincule a câmara municipal, pode o presidente da câmara municipal, a pedido do interessado, permitir a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica até à profundidade do piso de menor cota, logo após o saneamento referido no artigo 11.o, desde que seja prestada caução para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 82.o (...)1 — Os alvarás a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 77.o, a admissão de comunicação prévia do artigo 36.o-A, bem como a notificação referida no n.o 5 do artigo anterior, constituem título bastante para instruir os pedidos de ligação das redes de água, de saneamento, de gás, de electricidade e de telecomunicações, podendo os requerentes optar, mediante autorização das entidades fornecedoras, pela realização das obras indispensáveis à sua concretização nas condições regulamentares e técnicas definidas por aquelas entidades.2 — Até à apresentação do alvará de autorização de utilização, as ligações referidas no número anterior são efectuadas pelo prazo fixado no alvará respectivo ou na admissão de comunicação prévia e apenas podem ser prorrogadas pelo período correspondente à prorrogação daquele prazo, salvo nos casos em que aquele alvará não haja sido emitido por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal.3 — (...) 4 — Nos casos referidos no n.o 3 do artigo 6.o, os pedidos de ligação são instruídos com cópia do recibo da apresentação de comunicação prévia e da sua admissão e se for necessária a compatibilização de projectos