8 DE FEVEREIRO DE 2013 33 Para além disso, o encerramento do Tribunal representa enormes constrangimentos para a população de Ansião no acesso a um direito fundamental, com relevância constitucional, que é o direito de acesso à justiça. Para terminar, queria dizer que Os Verdes estão solidários com a população de Ansião e esperam que o Governo esteja sensível às consequências que esta reforma representa para os cidadãos em geral e, muito em particular, para a população de Ansião relativamente ao acesso à justiça. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Manuel Isaac. O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários aqui presentes, bem como os 4028 peticionários que não estão aqui mas subscreveram esta petição. Ansião é um concelho a norte do distrito de Leiria e tem 13 100 habitantes, o que corresponde a cerca de 40% do total da população que vive a norte do distrito. Sabemos que as rodovias têm melhorado nos últimos tempos, mas temos de ter em conta as dificuldades existentes nos transportes públicos e o envelhecimento da população. É certo que a reforma da justiça se baseia em critérios. Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, os critérios do Governo não são se as câmaras são do PSD, do PS ou do PCP. A isenção do Governo é total nesta matéria, o Governo não se baseia em critérios de forças políticas. Há critérios, Sr. Deputado! Para este Governo, não existe outro critério a não ser o da isenção, baseado nos estudos que foram feitos. Em todo este processo foram ouvidas diversas entidades e foram recolhidos muitos contributos importantes para a melhoria da proposta final da reforma do sistema judiciário em Portugal. Por isso, sei que é sempre difícil que o concelho de Ansião, que é uma comarca desde 1837, se veja confrontado com a perda do seu Tribunal. No entanto, espero — e de acordo com a versão de que dispomos, que data de outubro de 2012 — que o Tribunal de Ansião passe, efetivamente, a seção de proximidade e não seja extinto. O CDS e eu, enquanto Deputado eleito pelo distrito de Leiria, estaremos atentos e acompanharemos este processo de maneira a que a população de Ansião não saia prejudicada com esta reforma do mapa judiciário. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se continuar a aprovar as medidas do Governo, nada poderá fazer! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda este movimento de cidadania, subscrevendo as vossas preocupações e reivindicações — já nos encontrámos e debatemos esta questão. O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre o encerramento do Tribunal de Ansião e sobre os critérios, que nunca tiveram grande sustentabilidade, para o encerramento deste Tribunal. Há uns meses, a Sr.a Ministra da Justiça até nos respondeu que era prematuro falar de encerramento do Tribunal de Ansião, porque o debate ainda estava em aberto e era preciso concertar as melhores soluções. Quero dizer-vos que a vossa pretensão é absolutamente justa e os critérios que a fundamentam também, quer no que diz respeito ao equipamento e aos seus baixos custos, pois pertence ao próprio Ministério, quer no que diz respeito às condições que o Tribunal possui, quer no que diz respeito à população do concelho, à sua dinâmica económica e à preocupação, que é nossa e das bancadas responsáveis, de que estratégias com estas vão «desfazendo» e pondo em causa o comando constitucional do acesso das populações à justiça.