II SÉRIE-A — NÚMERO 38 154 A precariedade que grassa no sistema de Metro do Porto exige uma resposta efetiva do poder político e das autoridades competentes, não só nas medidas concretas para combater a precariedade, mas desde logo nas necessárias alterações à prática de “externalização” de serviços. Para o PCP, o sistema de Metro do Porto deveria assentar num efetivo de trabalhadores integrados no quadro das empresas públicas que asseguram o seu funcionamento. A Metro do Porto, SA, deve assumir um importante papel na promoção de mais justiça social e desenvolvimento económico no distrito do Porto, garantindo às populações um verdadeiro serviço público de transportes orientado para o bem comum e não para o lucro dos operadores. Assim, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve pronunciar-se pela necessidade das seguintes medidas: 1. Iniciar, com carácter de urgência, um processo de revisão das Bases de Concessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, e que possa levar a uma alteração no sentido de eliminar a obrigatoriedade de subconcessão, estipulando que o objeto principal da sociedade é prosseguido por exploração direta da mesma, não sendo passível de transmissão ou subconcessão a outras entidades; 2. Promover a alteração dos estatutos da Metro do Porto, SA, para que o Conselho de Administração da Metro do Porto, SA, fique mandatado a preparar e levar a cabo as seguintes medidas: a) Desenvolver, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente projeto de resolução, a estrutura orgânica que assuma o seguimento e desenvolvimento da exploração e gestão operacional do sistema de transporte Metro do Porto, no quadro da sua plena reversão para a gestão pública, promovendo a integração com vínculo efetivo de todos os trabalhadores ao serviço no Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto. b) Salvaguardar a antiguidade e direitos adquiridos dos trabalhadores que estão presentemente ao serviço das várias empresas subcontratadas pela Metro do Porto. c) Assegurar a continuidade da contratação da EMEF para a manutenção do material circulante ao serviço na empresa Metro do Porto. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Jorge Machado — Ângela Moreira — Rita Rato — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Jerónimo de Sousa — Valter Loios. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1889/XIII/4.a CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS E DE REABILITAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DO ANTIGO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE LORVÃO A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) é um nível do SNS – além dos Cuidados de Saúde Primários e dos Cuidados Hospitalares –, com o objetivo «da prestação de cuidados continuados integrados a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência».