27 DE FEVEREIRO DE 1993145PETIÇÃO N.2 57/VI (1.3)APRESENTADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS (EFFA), SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SE PROHUHCIE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS EFFA NO QUE CONCERNE À GARANTIA DOS POSTOS DE TRABALHO E DIREITOS DOS TRABALHADORES, BEM COMO À DEFESA E DINAMIZAÇÃO DOS MESMOS.Relatório final da Comissão de PetiçõesAtravés da Petição n.° 57/VI (1.*), 3647 cidadãos solicitam que a Assembleia da República se pronuncie sobre a reestruturação dos EFFA no que concerne à garantia dos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores, bem como à defesa e dinamização dos mesmos.Atendendo a que a petição em causa está subscrita por mais de 4000 cidadãos e a que já foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-C, n.° 30, de 19 de Junho de 1992, encontra-se preenchido o requisito previsto no artigo 18° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, pelo que a mesma deverá ser enviada a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1993.—O Deputado Relator, José Eduardo Reis.PETIÇÃO N.2 64/VI (1.8)APRESENTADA POR LUÍS MANUEL GOUVEIA NETO MENDES E OUTROS, SOLICITANDO A REPOSIÇÃO DA UNHA FERROVIÁRIA DO DÃO.Parecer da Comissão de Petições1 — Os peticionantes, Luís Manuel Gouveia Neto Mendes e outros, chamam a atenção para os problemas surgidos com a substituição do serviço ferroviário do Dão por serviço rodoviário e solicitam «que na Assembleia da República seja discutido o problema das vias férreas de bitola estreita, particularmente as linhas do Dão e do Vale do Vouga, as quaisdeveriam servir uma zona ião importante do.distrito de Viseu».2— Sendo a petição subscrita por mais de 1000 assinantes e rorresxiondenüo a um problema real das rxirnuações daquela zona, propõê-se que seja enviada a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República para agendamento e apreciação em Plertuio, nos lermos do artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto.Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1993. — A Deputada Relatora, Maria Teresa Santa Clara Gomes.PETIÇÃO N.9 85/VI (1.«)APRESENTADA POR JOAQUIM GIL SOUSA PILO, SOLICITANDO UM INQUÉRITO POR FORMA A APURAR AS CAUSAS DE AFUNDAMENTO DO NAVIO BOLAMA E DETERMINAR AS RESPONSABILIDADES INERENTES.Relatório final e parecer da Comissão de Petições A) Relatório finalAtravés da presente petição, os peticionaiues, em número de 1177, solicitam que se proceda ao «desafundamento» do navio Bolama, naufragado em 4 de Dezembro de 1991, eque se proceda a um rigoroso inquérito por forma a apurar as causas do afundamento e a determinar responsabilidades.A petição foi admitida liminarmente e publicada no Diário da Assembleia da República, 2.* série-C, n." 32, de 4 de Julho de 1992.Encontram-se, assim, preenchidos os requisitos para que a presente petição seja apreciada pelo Plenário da Assembleia da República, como preceitua o n.° 1 do artigo 18° da Lei n.° 43/ 90, de 10 de Agosto.0) ParecerNos termos expostos, sou de parecer que a presente petição deverá ser enviada a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua discussão em sessão plenáriaPalácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1993. — O Deputado Relator, António Barradas Leitão.PETIÇÃO N.9 103/VI (1.8)APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA FUNÇÃO PÚBLICA, SOLICITANDO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS, ADMINISTRATIVAS E FISCALIZADORAS QUE CONTRIBUAM ACTIVAMENTE PARA A CRESCENTE MELHORIA DO SISTEMA EDUCATIVO EM PORTUGAL.Relatório final da Comissão de PetiçõesA petição evidencia um conjunto de carências de que, reconhecidamente, padece o sistema educativo em Portugal.O seu conteúdo, substantivamente político, apela directamente á competência legislativa da Assembleia da República.Não parece, assim, que se justifiquem quaisquer diligências instrutórias no âmbito desta Comissão de Petições.A petição está subscrita por mais de 1000 cidadãos e foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-C, n.u 37, de 27 de Agosto de 1992.Encontra-se, assim, em condições de ser submetida à arreciTção do Pleairio, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 18.° da Lei n." 43AX), de 10 de Agosto, o que se propõe.Palacio de Sfio Bemt*r-5- de Fevereiro de 1993. — O Deputado Relator, Gustavo Pimenta.PETIÇÃO N.9 110/VI (1.8)APRESENTADA POR JOSÉ VICENTE BERNARDINO SIMÕES GONÇALVES E OUTROS, SOLICITANDO A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES PARA OS GRAVES PROBLEMAS ECONÓMICOS E SOCIAIS QUE AFECTAM AS EMPRESAS PRINCIPAIS DO CONCELHO DE TOMAR, OS RESPECTIVOS TRABALHADORES E POPULAÇÃO EM GERALRelatório final da Comissão de PetiçõesAtravés da Petição n." 110/VI (I.u), 1279 cidadãos solicitam à Assembleia da República a tomada de medidas urgentes para que se resolvam os graves problemas económicos e sociais que afectam as empresas de Tomar, os respectivos trabalhadores e a população em geral.