PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
 Dispensa de consulta a 3 instituições autorizadas por lei a conceder crédito, nos 127 empréstimos com recurso à linha BEI PT 2020 – Autarquias (artigo 68.o).128  Possibilidade de celebração de acordos de regularização de dívidas no setor da água e do129 saneamento de águas residuais (artigo 71.o).130  Prorrogativa de aquisição da totalidade das participações sociais de sociedades131 comerciais, com finalidade exclusiva de proceder à subsequente internalização nos seus132 serviços, em situações de evidente interesse público e benefício económico e social (artigo133 131.o).134  Não consideração, para efeitos de apuramento da dívida total, dos empréstimos para135 habitação e reabilitação urbana (artigo 67.o), havendo uma melhoria na redação, face a 2022,136 que previa que o limite da dívida podia ser excecionalmente ultrapassado.137 138 139 3. MEDIDAS INSUFICIENTES DA PLOE2023140 141 3.1. Na reunião de apresentação, pela ANMP, das Considerações Prévias ao OE2023, ao Senhor 142 Ministro das Finanças, ficou demonstrada a importância de, no atual contexto económico-financeiro, ser 143 contemplada a possibilidade de utilização de toda a capacidade de endividamento dos municípios, 144 tendo todas as negociações apontado nesse sentido. 145 É verdade que a PLOE2023, no seu artigo 72.o, aumenta de 40 para 100% a utilização da margem 146 disponível no início de cada exercício5, mas apenas para assegurar o financiamento nacional de projetos 147 cofinanciados por fundos comunitários na componente de investimento não elegível, o que não é 148 suficiente na conjuntura atual, nem corresponde à expetativa criada, pelo que propomos uma nova 149 redação para o artigo, em tudo semelhante à norma adotada no período pandémico6: 150 “Utilização da capacidade de endividamento 151 1 — O disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que 152 estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, não se 153 aplica no ano de 2023.” 154 5 A alínea b) do n.o 3 do artigo 52.o da LFL determina que os municípios que, em determinado exercício, cumpram o limite da dívida total só podem aumentar, no exercício seguinte, o valor correspondente a 20% da margem disponível no início do ano. O Orçamento do Estado para 2022 aumentou esta margem para 40%, nas mesmas situações agora previstas pela PLOE2023. 6 Artigo 2.o da Lei n.o 35/2020, de 13 de agosto. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________396
189 4. PROPOSTAS EM FALTA NA PLOE2023190 191 4.1. A PLOE não procede ao ressarcimento dos municípios relativamente aos 156 milhões de 192 euros de despesas realizadas por estes para fazer face à pandemia. Relembramos, enquadrando, 193 que, dos 211,4 milhões de euros validados (inclusive pelo Tribunal de Contas), os municípios somente 194 tiveram acesso a uma verba de 55 milhões de euros provenientes do Fundo de Solidariedade da União 195 Europeia (FSUE). 196 4.2. Incompreensivelmente, também não acaba com as contribuições dos municípios para a 197 ADSE, tendo em vista alinhar o nível de responsabilidades dos municípios em sede de encargos 198 financeiros com a solução prevista para a generalidade dos empregadores públicos/Administração 199 Central e tornando coerente o modelo de autofinanciamento da ADSE por exclusiva quotização dos 200 beneficiários. 201 Relativamente a esta matéria, há o compromisso, por parte do Senhor Ministro das Finanças, de 202 constituição de um grupo de trabalho com a ANMP, no início de 2023, com o objetivo de avaliar a 203 eliminação das contribuições das autarquias para a ADSE, o que deve constar expressamente de 204 norma do OE2023. 205 4.3. De forma incompreensível e injusta, a PLOE2023 continua sem reverter o corte de 5%7 nos 206 vencimentos dos titulares de cargos políticos, introduzido no âmbito do Programa de Assistência 207 Económica e Financeira a Portugal, no tempo da Troika, e mantido ainda hoje nas remunerações dos 208 eleitos locais. Tendo sido já revertidas a esmagadora maioria das medidas então adotadas, é de 209 elementar justiça que se acabe com esta redução do vencimento e com este anátema que recai sobre 210 os titulares de cargos políticos. 211 4.4. Em matéria de finanças locais, a PLOE2023 não acautela um conjunto de medidas 212 oportunamente solicitadas pela ANMP: 213  Não mantém a prorrogativa adotada desde a pandemia8 de suspensão da aplicação da regra214 de equilíbrio orçamental (artigo 40.o da LFL), cujo cumprimento na presente conjuntura215 inflacionista se tornará ainda mais difícil.216  Não garante a distribuição e transferência da receita de 7,5% de IVA para os municípios217 das Regiões Autónomas, conforme previsto na LFL.218 7 Artigo 11.o da Lei n.o 12-A/2012, de 30 de junho.8 Durante a pandemia, com o artigo 7.o da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, e, em 2022, com o n.o 3 do artigo 103.o da LOE2022. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________398
 Não exceciona, do limite da dívida total, o valor dos empréstimos destinados a financiamento219 de investimentos que contribuam para a eficiência energética e para a redução de220 perdas de água na rede pública municipal, desde que devidamente comprovado por estudos221 técnicos que os encargos financeiros do empréstimo são inferiores aos ganhos potenciais222 desses investimentos.223  Relativamente ao Fundo de Apoio Municipal (FAM):224 • Continua sem estabelecer uma solução que venha substituir este instrumento e dar225 resposta às necessidades dos municípios em situação de recuperação financeira,226 apesar de a Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto,  ter revogado quase todos os normativos227 a ele relativos.228 • Não permite que os municípios em situação de recuperação financeira possam recorrer229 a uma moratória dos créditos junto daquele fundo, prorrogativa adotada no período da230 pandemia9.231  No que respeita à Linha BEI:232 • Não clarifica que todo o valor da contrapartida pública nacional objeto de233 financiamento pela Linha BEI se encontra excecionado do limite legal da dívida234 (determinada em função do valor total e não do valor elegível do investimento),235 recuperando a solução prevista, apenas para os anos de 2020 e 2021, pelo n.o 2 do236 artigo 2.o Lei n.o 35/2020, de 13 de agosto10.237 • Não elimina o limite que determina que o financiamento a conceder não pode238 ultrapassar 50% do custo total do projeto11, condição especialmente penalizadora nos239 casos de operações subfinanciadas pelos fundos, em que custo elegível é240 “artificialmente” fixado abaixo do valor real, de forma a corresponder à taxa de241 cofinanciamento aplicável e ao fundo disponível.242 4.5. A PLOE2023 não adota medidas no sentido de atenuar os efeitos associados ao aumento 243 dos preços, destacando-se o não acolhimento das seguintes propostas da ANMP: 244 9 Artigo 3.o-C da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 12/2020, de 7 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.o 6-D/2021, de 15 de janeiro. 10 “Artigo 2.o - Limites ao endividamento (...) 2 — Nos anos de 2020 e 2021, para efeitos do disposto da alínea a) do n.o 5 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, quando os empréstimos forem contratualizados ao abrigo de linhas de crédito contratadas entre o Estado Português e instituições financeiras multilaterais, é considerado o valor total do financiamento aprovado pela linha de crédito, ainda que superior ao valor elegível não comparticipado por Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.” 11 Prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento de Implementação da Linha BEI PT 2020 Autarquias, aprovado pelo Despacho n. 0 6323-A/2018, de 27 de junho, alterado pelo Despacho n.o 9350/2019, de 3 de outubro. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________399
 O IVA da energia, para a Administração Local, deverá ser reduzido para a taxa mínima,245 em particular da  iluminação pública, sendo imoral o Estado Central continuar a “lucrar” com246 o IVA deste serviço público.247  Entre outras atividades cruciais, o transporte público, o transporte escolar e a recolha248 de resíduos urbanos têm de ser incluídos nas atividades com acesso ao benefício do249 gasóleo colorido e marcado (vulgo verde ou agrícola), possibilitando aos municípios e250 entidades concessionárias a sua aquisição com redução ou isenção total do imposto especial251 de consumo.252  É indispensável a criação de um mecanismo legal que possibilite a adesão direta dos253 municípios ao fornecimento de energia elétrica em Baixa Tensão Especial (BTE) ou254 superior, através da comercializadora de eletricidade do mercado regulado, que garanta a255 prestação universal do fornecimento de eletricidade. O mecanismo legal a criar deve ter por256 base os princípios orientadores da Portaria n.o 348/2017, de 14 de novembro, que veio257 permitir que os clientes finais de Baixa Tensão Normal (BTN) - pessoa singular ou coletiva258 que compra energia elétrica para consumo próprio - possam exercer do direito de opção pelo259 regime de tarifas e preços regulados, até 31 de dezembro de 2025.260 4.6. Não diminui a carga fiscal que incide sobre as autarquias, na medida em que continua sem 261 acautelar: 262  A eliminação da contribuição para o audiovisual para equipamentos e serviços263 municipais (que é aplicável a situações tão absurdas como sejam: semáforos, cemitérios,264 iluminação pública, programadores de rega de jardins, furos de captação de água, painéis265 informativos, instalações sanitárias públicas, fontes luminosas, estações elevatórias de água266 e de esgotos).267  A justificada e justa isenção de IVA nas refeições escolares, ou, pelo menos, a sua268 redução para a taxa mínima de 6%, nas situações em que legitimamente o seu fornecimento269 não é diretamente assegurado pela autarquia.270  A harmonização das taxas de IVA no domínio do Ciclo Urbano da Água12, possível271 através da clarificação de que o conceito de “distribuição de água, constante da alínea b) do272 número 3 do artigo 2.o do Código do IVA, engloba os serviços de saneamento de águas273 residuais”, dando seguimento à proposta da Comissão da Reforma da Fiscalidade Verde e274 indo ao encontro da Diretiva IVA.275 12 Atualmente, o regime de IVA varia consoante se trate do serviço de abastecimento de água - em que se aplica a taxa reduzida - ou do serviço de saneamento de águas residuais - em que o enquadramento não é consensual, defendendo-se ora a isenção ora a aplicação da taxa reduzida. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________400
4.11. Não acautela a sujeição da utilização de bens do domínio público municipal para o 310 estabelecimento ou passagem de infraestruturas ao pagamento de taxas municipais, fixadas pelos 311 respetivos municípios. 312 4.12. Continua sem permitir a fixação pelos municípios de uma remuneração adequada pela 313 utilização de infraestruturas municipais, desde logo aquelas que, de acordo com a lei e a licença ou 314 comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal. 315 316 317 5. CONCLUSÃO318 319 Tendo em conta o exposto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses considera que a 320 Proposta de Orçamento do Estado para 2023 apresenta medidas positivas, mas é ainda 321 insuficiente em muitas matérias, pelo que continuará o trabalho de reivindicação das suas 322 propostas ainda não acolhidas, na convicção de que, junto do Governo e dos partidos com 323 assento parlamentar na Assembleia da República, conseguirá respostas que permitam aos 324 municípios servir melhor Portugal. 325 326 327 ANMP, 18 de outubro de 2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________402
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS  Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2023  PARECER   A ANAFRE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS apreciou a PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2023, fazendo uma análise às normas que, especialmente, visam a gestão e regulam os meios financeiros das freguesias. Vem a ANAFRE, por este forma, responder ao convite da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República para emissão de parecer sobre a proposta de Lei no 38/XV/1a (GOV) - Aprova o Orçamento de Estado para 2023.  I– Disposições Gerais  1. Disposições Preliminares  Artigo 2o. – Valor Reforçado Mantém-se a consagração do valor reforçado da Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2023, a qual prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário e obriga todas as entidades indicadas no Art.o. 2o. da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei no 151/2015, de 11 de setembro, no qual se incluem as autarquias locais. O no. 3 da norma, que ressalva a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR, foi alargado passando agora a incluir outros procedimentos no âmbito dos serviços militares e de segurança. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________403
Art.o 8.o Alterações orçamentais Alínea b) n.o 18 do art.o 8, Autarquias Locais  Alínea e) n.o 18 do art.o 8, Instituições sem fins lucrativos O Governo fica autorizado a transferir o montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente suportado no âmbito de projetos financiados exclusivamente pelo PRR! Aplicação mais direcionada a Municípios, as Freguesias não podem recorrer a financiamento, o que discordamos apesar de as freguesias poderem aderir a parcerias. Artigo 10o. – Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental À semelhança das anteriores Leis orçamentais, mantém-se a possibilidade de retenção das transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais destinadas a satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, IP, do Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da Segurança Social, da Direção Geral do Tesouro e Finanças, em matéria de contribuições e impostos e resultantes da não utilização ou utilização indevida de Fundos Europeus, sendo que na Lei do OE2022 se aludia especificamente a “Fundos Europeus Estruturais e de Investimento”. (?) A referida retenção pode ainda destinar-se ao pagamento de débitos vencidos em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da utilização indevida de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). No que respeita a débitos das autarquias locais, as referidas transferências, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________404
retidas nos termos previstos na Lei no 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. A norma prevê igualmente a possibilidade de retenção de verbas sempre que o reporte de informação previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e na que vier a ser definida no Decreto-Lei de Execução Orçamental não seja feito atempadamente.  Não será de mais acentuar que a carência de recursos humanos nas Freguesias e, em especial, de recursos humanos qualificados, de recursos humanos para exercer funções em determinados setores de atividade e de recursos humanos no interior do país, continua a ser um problema recorrente, na maioria das vezes, devido à falta de meios financeiros que possibilitem suportar os encargos da contratação de novos trabalhadores e, em muitos casos, os custos decorrentes dos próprios procedimentos concursais, mas também, pela acentuada diminuição da população em determinadas regiões do país.2. Disposições Relativas à Administração Pública Neste domínio desaparecem do texto da Lei a norma constante da LOE 2022, referentes ao suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade, bem como a relativa à preferência de instalação de serviços no interior. De igual modo, foram suprimidas as normas da Lei OE de 2022 alusivas à promoção da segurança e saúde no trabalho, à promoção da inovação e da digitalização na gestão pública, e do programa de estágios na Administração Pública. Sublinhe-se que estas matérias continuam a assumir relevância na administração local tendo em conta que, no que concerne às Freguesias, verifica-se que muitas delas ainda não têm condições financeiras quer para dar integral cumprimento ao regime legal da higiene, saúde e segurança no trabalho, quer no que diz respeito a uma conveniente e necessária e adequada informatização dos serviços. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________405
Por outro lado, a criação de novos Programas de Estágio na administração local afigurar-se-ia como positivo, como forma de aproximar os jovens ao trabalho em funções públicas e, em simultâneo, possibilitar algum apoio aos serviços, ainda que temporário, sobretudo, tendo em conta as carências existentes e a morosidade dos procedimentos concursais. Na administração local, com especial carência de recursos humanos e meios financeiros para efetivar procedimentos concursais e contratações, estes Pogramas têm-se mostrado úteis pelas duas apontadas ordens de razão, sendo certo que o objetivo nunca poderá ser o de criar e manter postos de trabalho precários. Artigo 15o. – Duração da Mobilidade Esta disposição corresponde, em tudo, ao que se encontra definido no Arto. 17o. da Lei do OE de 2022, com os devidos ajustes temporais por referência ao ano de 2023. Tal como nos anos anteriores, as situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da Lei OE e cujo termo ocorra durante o ano de 2023, podem, por acordo entre as partes e excecionalmente, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2023. A indicada prorrogação é também aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data de entrada em vigor do OE 2023. No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o Art.o 243o. da LTFP, a prorrogação da mobilidade depende, no caso das autarquias locais, de parecer favorável do presidente do órgão executivo. As intenções de cessação de mobilidade ou de cedências de interesse público devem ser definidas e comunicadas aos respetivos serviços de origem previamente à preparação da proposta de orçamento. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________406
Artigo 16o. – Remuneração na Consolidação da Mobilidade Intercarreiras Esta disposição mantém em tudo igual o regime consagrado na Lei OE de 2022, ou seja, a salvaguarda da aplicação das regras mínimas de posicionamento remuneratório resultantes de procedimento concursal, nas situações de consolidação da mobilidade intercarreiras (Art.o.99o.-A da LTFP) na carreira de técnico superior e na carreira especial de inspeção, sendo que, no decurso do corrente ano, as referidas regras foram objeto de alteração através do Decreto-Lei no 51/2022, de 26 de julho, no que concerne à carreira geral de técnico superior. 3. Outras Disposições sobre Trabalhadores Artigo 19o. – Programas Específicos de Mobilidade e outros instrumentos de gestão Esta norma corresponde ao texto de anteriores normas orçamentais. O mecanismo através do qual se determina que nos programas específicos de mobilidade a mesma se opere por decisão do órgão ou serviço de destino, com dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem, desde que assegurada a aceitação do trabalhador, encontra-se agora vertido no no. 4 do artigo. Acrescenta-se no no. 5 que os órgãos ou serviços apresentam um planeamento da valorização dos seus profissionais nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental, salvaguardando-se no no6 um regime específico para o setor empresarial do Estado. Artigo 20o. – Prémios de Desempenho A norma (que ao contrário do habitual, não refere o respetivo ano) permite a atribuição 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________407
de prémios de desempenho até ao montante legalmente estabelecido e equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador dentro da dotação inicial aprovada para o efeito, salvaguardando o previsto em IRCT e no Decreto-Lei no 56/2019, de 26 de abril que contém o sistema de recompensa do desempenho dos trabalhadores do Departamento de Gestão da Dívida. O regime fixado é, em tudo, igual ao constante da LOE de 2022, mantendo-se ainda o regime específico para o setor empresarial do Estado. Tal como na LOE 2022, nenhuma referência é feita ao regime de valorização remuneratória por opção gestionária, o que faz crer que o mesmo continuará a vigorar sem quaisquer restrições. Artigo 21o. – Exercício de Funções Públicas na Área da Cooperação Este preceito prevê a possibilidade dos aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento, exercerem funções públicas na qualidade de agentes de cooperação, mediante um processo de recrutamento. Continua a não ser explicitado em concreto o que deva entender-se por projetos de cooperação para o desenvolvimento, nem o que deva ser considerado como experiência relevante, sendo certo que se trata de norma que exceciona a proibição do exercício de atividade por parte dos reformados e aposentados. Artigo 28o - Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial Mantém-se o normativo com referência às pessoas coletivas de direito público que abrangem as autarquias locais, atentos ao disposto no seu no5 e a menção da II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________408
necessidade de ser assegurado o cumprimento das regras de equilíbrio financeiro aplicáveis. Como referido abaixo, este referencial deve ter em conta as condições materiais de que as autarquias realmente dispõem.  Artigo 29o - Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais Mantém-se em vigor o regime constante do Art.o 60o da LOE21 (Lei no 75-B/2020, de 31 de dezembro), tal como já constava do Art.o 46o da LOE22 (Lei no 12/2022, de 27 de junho) que regula a conversão dos vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos por tempo indeterminado. Esta complexa norma suscita muitas dúvidas interpretativas, pelo que duvidamos da sua eficácia prática.  Nesse sentido, sem prejuízo da manutenção da corrente norma, para os trabalhadores afetos às competências transferidas, a ANAFRE propõe que seja criada para as Freguesias um novo programa específico de integração dos trabalhadores precários ainda existentes.  A ANAFRE regista que a nova Portaria no 233/2002, de 9 de setembro, que regula o procedimento de recrutamento está exclusivamente pensada para a Administração Central, sendo necessária a sua adaptação e simplificação (há muito reclamada) para as Autarquias e, dentro destas, para as Freguesias. Algumas Observações: a) Mantém-se a inexistência de norma que fixe limitações à contratação de trabalhadores nas autarquias locais; b) Ao contrário do expectável face ao anunciado publicamente em várias sedes, a presente Proposta de Lei não contém qualquer regra referente ao aumento do valor do 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________409
subsídio de refeição, pelo que se impõe que tal venha a ocorrer, tendo em conta que o valor vigente se afigura manifestamente insuficiente e desajustada à atual realidade; c) Inexistem normas versando a valorização remuneratória dos trabalhadores em funções públicas, sendo certo que o Decreto-Lei n.o 109-A/2021, de 7 de dezembro que atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória para o ano de 2022 e o Decreto-Lei n.o 51/2022, de 26 de julho, não refletem a variação do índice de preços ao consumidor. Notas Finais: Muito embora se afigure como manifestamente justa – sobretudo na atual situação de um enorme aumento dos preços – a atualização das remunerações dos trabalhadores em funções públicas, bem como do subsídio de refeição devido, não poderemos deixar de realçar, uma vez mais, que tal aumento de encargos, aliado aos restantes na área dos recursos humanos, designadamente, seguros, higiene e segurança no trabalho, contribuições para a Segurança Social e ADSE, não é comportável para grande parte das Freguesias e para os seus exíguos orçamentos, sendo certo que o incumprimento de tais normas determina a responsabilização da entidade. Bastará, para tanto, equacionar o aumento decorrente da atualização da remuneração base dos trabalhadores em funções públicas. Não será de mais acentuar que ao longo dos últimos anos e por força de tal reposição de direitos, são ainda inúmeras as Freguesias que apesar de o desejarem, não conseguiram, por carência de recursos financeiros, regularizar os seus colaboradores com vínculo precário, por total falta de verbas para assumir a globalidade dos encargos legais com esses trabalhadores após a sua regularização. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________410
Importa, por isso, disponibilizar meios financeiros adequados e suficientes que permitam à administração autárquica, no caso, às Freguesias, suportar tal aumento de encargos. Os aumentos já anunciados para 2023 continuam a consumir uma parte significativa do aumento do Fundo de Financiamento das Freguesias, sendo justo exigir do Governo uma compensação financeira para as Freguesias Portuguesas. 4. Aquisição de Serviços Os Art.os 38o. a 41o. da Proposta mantêm a estrutura e o conteúdo das normas orçamentais da LOE de 2022 e no que se reporta à regulação e limites impostos na celebração de contratos de aquisição de serviços.  Artigo 38o. – Encargos com Contratos de Aquisição de Serviços Os nos 1 e 2 da norma correspondem à redação do Art.o. 57o. da LOE de 2022. Adita-se um no. 3 através do qual se excluem expressamente as autarquias locais, as entidades intermunicipais e as empresas públicas dos limites impostos em matéria de contratos de aquisição de serviços, face aos encargos registados em 2022, desde que tenham o respetivo plano de atividades e orçamento relativo ao ano de 2023 aprovados. Artigo 39o. – Estudos, Pareceres, Projetos e Consultoria Esta norma, à semelhança do que ocorre com normas orçamentais anteriores, consigna o princípio segundo o qual os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultadoria e outros trabalhos especializados devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades.  27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________411
Contudo, o referido princípio pode sofrer desvios em situações devidamente fundamentadas e excecionais e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via interna. Artigo 40o. – Contratos de Prestação de Serviços na Modalidade de Tarefa e Avença  Na Proposta continua a verificar-se o tratamento autónomo dos contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença.  Mantém-se a exigência dos pressupostos para a celebração deste tipo de contratos por referência ao regime contido no Art.o. 32o. da LTFP. Mantém-se igualmente a necessidade de parecer prévio vinculativo.  Os nos 5, 6, 8 e 9 deste preceito enunciam as aquisições de serviços que ficam excecionadas do regime consignado nesta norma.  O no. 6 exceciona a aplicação da norma às autarquias locais. Sublinhe-se que, contrariamente às anteriores Leis OE, a presente Proposta não contém qualquer norma disciplinadora dos contratos de aquisição de serviços no setor local, constatando-se que, quer o Art.o 38o., quer o Art.o. 40o. do texto em análise excluem a sua aplicação às autarquias locais, pelo que se deduz ter sido intenção do legislador não fixar quaisquer limites aos encargos a assumir por aquelas através da celebração de contratos de aquisição de serviços. Artigo 41.o – Atualização Extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços  A norma reproduz normas orçamentais anteriores.  II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________412
Permite-se – na medida do estritamente necessário e por referência à variação salarial global e ao aumento da RMMG - uma atualização extraordinária do preço de determinados contratos de aquisição de serviços, com duração plurianual celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2023, ou cujas propostas tenham sido apresentadas antes desta data e nos quais o fator mão-de-obra tenha sido o determinante na formação do preço contratual.  Tal possibilidade verifica-se, agora, não apenas em relação aos contratos de aquisição de serviços de limpeza e de refeitórios, mas também aos contratos de aquisição de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos. Nota Final:Do conjunto de normas reguladoras da matéria referente à celebração e renovação de contratos de aquisição de serviços, em tudo idênticas ao regime consagrado nas leis orçamentais anteriores, parece resultar devidamente salvaguardada a autonomia das autarquias locais, no caso, das Freguesias. 5. Proteção Social e Aposentação ou Reforma  Em matéria de proteção social e aposentação ou reforma encontramos uma única disposição legal referente à suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, referente a determinadas carreiras especiais, sem relevância para as Freguesias. Inexiste, ao contrário do ocorrido nas anteriores Lei do OE, qualquer dispositivo referente a atualização de pensões. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________413
6. Finanças Locais   Nos artigos 48o. a 75o.. da Proposta em apreciação encontramos várias disposições com relevância para as Freguesias – montantes da participação das autarquias nos impostos do Estado, participação variável no IRS e no IVA, remunerações dos eleitos das Juntas de Freguesia, transferências para as Freguesias de Lisboa acordos de regularização de dívidas, fundos disponíveis, transferências inerentes à descentralização e pagamentos em atraso, aplicação do sistema contabilístico, entre outros. Artigo 48o. – Montantes da Participação das Autarquias Locais nos Impostos do EstadoN.o 5.o subvenções para freguesias Anos FFF Adicional TOTAL 2022 220.538.594 56.354.123 276.892.717 2023 227.770.191 65.436.518 293.206.709 Diferença 7.231.597 9.082.395 16.313.692 Globalmente: Aumento por aplicação de 2,5% da receita dos impostos, IRS, IRC e IVA, refletida na Conta Geral de Estado de 2021. Parcialmente: O aumento do FFF é diminuto por aplicação das regras descritas entre o n.o 1 e n.o 7 do art.o 38.o da Lei 73/2013, de 3 de setembro. Aumento ou diminuição máxima até 5% do FFF do ano anterior.  Adicional, n.o 8 do art.o 38 da Lei 73/2013, de 3 de setembro apresenta aumento, pela diferença entre apuramento dos impostos e a distribuição do FFF, e é distribuído pelo critério da densidade populacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________414
A ANAFRE gostaria de ver comtemplado neste OE um aumento de 0,5%, num montante do FFF de 11.388.510,00€, para fazer face aos encargos com aumentos salariais, aumento dos custos energéticos e de matérias-primas. Artigo 50.o - Remuneração dos Presidentes das Juntas de FreguesiaO artigo. 50o fixa em 30.679,214€ o valor afeto à remuneração dos eleitos das Juntas de Freguesia, ou seja, verifica-se um aumento de 1.489.715 Euros, face ao ano de 2022. Mantém-se a obrigatoriedade de comunicação à DGAL da opção dos eleitos em relação ao regime de exercício de funções, até ao final do primeiro semestre de 2023, podendo ser corrigido o primeiro registo ao longo do ano, em caso de alteração da situação reportada.  A possibilidade de todos os presidentes de Junta de Freguesia poderem exercer o seu mandato em regime de meio tempo ficou determinado na Lei n.o 69/2021, de 20 de outubro, que alterou o artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro e produziu os seus efeitos em 1 de janeiro de 2022. MUITO IMPORTANTE:Os eleitos locais das Juntas de Freguesia têm sido confrontados com interpretações variadas de organismos do Estado que, na prática, cerceiam o direito a exercer funções em regime de meio tempo, tal como se encontra previsto na Lei. O legislador deve deixar claro que o exercício de funções em regime de meio tempo ao abrigo da nova redação do Art.o 27o, no1 da Lei no 169/99, de 18 de setembro é compatível com o exercício da atividade profissional -pública e privada- em regime integral, mantendo o direito às respetivas remunerações. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________415
Qualquer entendimento de sentido contrário implica a subversão da letra e do espírito da Lei no 69/2021, de 20 de outubro. O espírito da Lei é permitir que todas as Freguesias disponham de pelo menos um eleito a meio tempo, sendo que o regime de exercício de funções de meio tempo dos autarcas de Freguesia não se confunde com o de uma atividade profissional exercida em regime de tempo parcial, nem impõe o cumprimento de qualquer horário. Por outro lado, verifica-se que continua a ser utilizada a expressão “regime de permanência”, por alusão ao regime de exercício de funções de tempo inteiro e, também, de meio tempo, o que constitui um flagrante erro. Com efeito, do disposto na alínea c) do no. 1 do Art.o. 2o. do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei no. 29/87, de 30 de junho, resulta claro que desempenham as respetivas funções em regime de permanência os eleitos “membros das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro”. Pelo que, urge retificar a redação da norma, no sentido de clarificar que o regime de meio tempo dos eleitos de Freguesia não é o regime de permanência, erro que surge igualmente na plataforma da DGAL através da qual é feita a caracterização de funções. Outra questão que urge igualmente clarificar prende-se com a obrigatoriedade de realização de contribuições para a Segurança Social, por parte dos eleitos de Freguesia, em regime de meio tempo, questão que se afigura duvidosa à luz do Arto. 5o. do Estatuto dos Eleitos Locais, em particular, no caso dos eleitos em situação de reforma e dos que já realizam descontos por via da sua atividade profissional. Face às múltiplas e divergentes interpretações difundidas pelos Centros Distritais da Segurança Social, é premente que a questão se já definitivamente clarificada, no sentido de os procedimentos serem uniformes. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________416
Deste modo, decorrido que está um ano sobre a publicação da Lei no. 69/2021, de 20  de outubro, impõe-se com a maior urgência a resolução e expressa aclaração das  duas questões acima enunciadas. Artigo 51.o - Transferências para as Freguesias do Municípios de Lisboa O Art.o 51o. fixa em 75.292.808 Euros o montante global a transferir para as Freguesias de Lisboa, registando-se assim um aumento de 721.581 Euros, em relação ao ano de 2022.2022 74.571.227 2022 75.292.808 diferença 721.581 Artigo 54o - Fundos Disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local 6. São excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, as autarquias locais que, a 31 de dezembro de 2022, cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento previstos, respetivamente, no artigo 52.o e no n.o 8 do artigo 55.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, ficando dispensadas do envio do mapa dos fundos disponíveis através da plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL, mantendo-se a obrigatoriedade de reporte das Dívidas a Terceiros por Antiguidade de Saldos. O art.o 12.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, possibilita: LCPA 1. Para efeitos de aplicação da alínea c) e d) do n.o 1 do artigo 6.o da LCPA, a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais ou a sua reprogramação pelo órgão 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________417
deliberativo competente pode ser conferida aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano. Artigo 57o Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais O artigo 57o. reafirma a necessidade de confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais por aplicação do quadro legal fixado no Art.o. 31o.-A do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, à semelhança do que sucedia nas anteriores Leis OE. Artigo 58o. - Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências Saúda-se a consagração no corrente instrumento orçamental anual do Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências, (FDD) o qual já vem acolhido no Art.o 30o-A do Regime Financeiro das Autarquias Locais, a Lei no73/2013, de 3 de setembro, desde a sua revisão em 2018, pela Lei no 51/2018, de 16 de agosto. A mesma já constava do Art.o 89o da LOE2022. Artigo 59.o - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira N.o 3 – previsão de financiamento para formação em SNC-AP (igual a norma do OE 2022). Artigo 69.o - Transferência de competências: 2023 1.485 Freguesias 133.575.229,01€ 2022 1.193 Freguesias 103.261.992,79€ II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________418
Artigo 70o. - Dedução às transferências para as autarquias locais O artigo 70o. estabelece, no que diz respeito às deduções a realizar por virtude de dívidas, que as mesmas incidem sobre as transferências resultantes da Lei no 73/2013, de 3 de setembro, com exceção do FSM, até ao limite de 20% do respetivo montante global, incluindo a participação variável no IRS e a participação na receita do IVA. Esta norma é em tudo idêntica à constante do OE em vigor. NOTA IMPORTANTE: A presente Proposta de Orçamento não contempla o pagamento das despesas extraordinárias que as freguesias assumiram no combate à pandemia COVID-19. O trabalho extraordinário de linha da frente neste combate, reconhecido por todos, mas ainda sem qualquer apoio financeiro. Artigo 73o – Integração de saldo de gerência anterior Pode ser feito por revisão orçamental após aprovação em junta do mapa “Demonstração do desempenho orçamental”. Artigo 74.o – SNC-AP Todas as entidades da administração local aplicam o SNC-AP. As demonstrações financeiras, demonstração de resultados e balanço (NCP-1), não são obrigatórias para as entidades da administração local. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________419
7. Outras Disposições Artigo 113.o. – Lojas de Cidadão Prevê as transferências para os Municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, de verbas a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de 6.000.000, ou seja, em valor igual ao constante das Leis OE de 2020, 2021 e 2022. Sublinhe-se que na Proposta continuamos a não encontrar qualquer menção/previsão de transferência para as Freguesias no que concerne à sua atuação no âmbito do Espaço do Cidadão, apesar da Lei no 50/2018, de 18 de agosto consignar a descentralização das competências de instalação e gestão dos Espaços do Cidadão da Administração Central para as Freguesias e muitas terem já aceitado o exercício de tal competência, desde 2019. O apoio financeiro às Freguesias no âmbito do exercício desta competência tem sido sistematicamente abordado e reclamado pelas mesmas, atendendo aos investimentos a realizar e ao facto dos Protocolos a celebrar para o efeito com a AMA apenas preverem um diminuto apoio na área da formação dos trabalhadores a afetar a estes espaços, não contemplando: a) Apoio na instalação dos Espaços do Cidadão; b) Uma contrapartida financeira adequada ao serviço prestado por estas autarquias, lembrando ainda que se encontra por efetivar o aumento da percentagem sobre as operações, aprovada no OE 2021; c) A ANAFRE propõe que seja implementada a partir de 2023 a contrapartida financeira de 50% para as Freguesias por cada operação nos Espaços do Cidadão e ainda ver as freguesias ressarcidas do valor de aumento de taxas para 20% aprovado no OE de 2022.II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________420
Artigo 129o. – Pagamentos das Autarquias Locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde Nesta matéria, mantém-se a obrigatoriedade do pagamento pelas autarquias locais das despesas resultantes da prestação de serviços médicos e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores a ser feito ao Serviço Nacional de Saúde.   Mantém-se igualmente o método de cálculo utilizado para o efeito, ou seja, o da capitação, resultante dos OE 2018 a 2022, utilizando-se a respetiva fórmula, por referência ao número total dos trabalhadores registados na DGAL, a 1 de janeiro de 2023. O modo de pagamento e o limite fixado mantêm-se inalterados. Ano após ano, persistem as reservas apontadas pelas Freguesias a esta contribuição das autarquias, sobretudo, face ao modo como deverá articular-se esta contribuição com o regime de contribuições para a Segurança Social e para a ADSE. A retenção de tais verbas no FFF continua a ser muito penalizadora para as Freguesias, em especial para aquelas que dispõem de diminutos recursos financeiros e têm no FFF a sua principal – senão mesmo a única – fonte de receita. A ANAFRE propõe o fim da contribuição das Freguesias Portuguesas para a ADSE, a partir de 2023 do valor retirado ao FFF. Artigo 143o. – Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________421
A verba a transferir para a administração local destinada ao investimento em centros de recolha oficial e apoio para melhoramento de instalações de associações zoófilas é de 12.150.000 Euros, ou seja, verifica-se um aumento de 2.150.000 Euros em relação ao fixado no OE de 2022.Mantém-se o dever de as Juntas de Freguesia implementarem planos plurianuais de promoção do bem-estar animal, em articulação com os Municípios e Associações Zoófilas locais de proteção animal. Sem, todavia, as dotar de competências materiais próprias específicas para esse desiderato. Art.o 145.o – Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas A prestação de contas de 2022 da administração local tem que ser em SNC-AP, resulta da leitura contraria ao n.o 2, do referido artigo. 8. Alterações Legislativas As propostas de alteração legislativa inscritas não parecem afetar diretamente as Freguesias, realçando-se apenas os seguintes aspetos: Art.o 191.o – Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Alínea a) do N.o 2 do Art.o 29.o do código Nos 15 dias anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho (atualmente é 24 horas) a ANAFRE considera uma boa medida. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________422
DISPOSIÇÕES FINAIS: A presente proposta de Orçamento de Estado não contempla o pagamento das despesas extraordinárias que as Freguesias assumiram no combate à Pandemia COVID-19. O trabalho extraordinário de linha da frente neste combate, reconhecido por todos, mas sem qualquer apoio financeiro. A ANAFRE exige o pagamento de tais despesas, reportadas à DGAL nos últimos três anos. EM CONCLUSÃO: A ANAFRE regista como positivo que a presente proposta de OE, comtempla medidas como por exemplo: o aumento global das transferências financeiras para as freguesias respeitando o cumprimento da Lei das Finanças Locais, mantendo a dotação orçamental para pagamento dos meios-tempos a todos os presidentes de junta. Ainda assim, não podemos deixar de registar negativamente: A falta de clarificação quanto à possibilidade de todos os presidentes de junta, sem exceção poderem receber o valor correspondente ao meio-tempo. A manutenção da retenção de 5% na remuneração dos eleitos locais. A ausência de reembolso das despesas com a COVID-19. Não se prever qualquer redução ou isenção do IVA para a atividade desenvolvida pelas freguesias. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________423
A não compensação das freguesias dos efeitos e consequências das taxas de inflação registadas em 2022. O acesso das Freguesias Portuguesas aos Fundos Comunitários através de apoio específico é uma boa notícia, mas a ANAFRE não encontra no Orçamento de Estado a oportunidade de as Freguesias recorrerem ao crédito, para fazer face à sua componente financeira, devendo o valor ser pago no decurso do mandato. A ANAFRE propõe que a taxa de IMI urbano seja aumentada de 1% para 3%, aquando da próxima revisão da Lei no 73/2013, de 3 de setembro. Nos temos supra descritos é este o parecer da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias.  Lisboa, 28 de outubro de 2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________424