I SÉRIE — NÚMERO 32 28 Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão. Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 721/XIII (3.a) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.o 5/93, de 1 de março) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão. Importa, agora, votar vários requerimentos, que penso poderem ser votados em conjunto, mas, para que assim seja, temos de estabelecer um prazo comum, porque, embora o seu objetivo seja o mesmo, isto é, a baixa à comissão, sem votação, das respetivas iniciativas, têm prazos diferentes. Se não houver objeções, penso que podemos estabelecer 60 dias como prazo comum a todos. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar, conjuntamente, os seguintes requerimentos de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias: apresentado pelo BE, relativo ao projeto de lei n.o 653/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março) (BE); apresentado pelo CDS-PP, relativo ao projeto de lei n.o 535/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados (CDS-PP) e ao projeto de resolução n.o 902/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local (CDS-PP); apresentado pelo PCP, relativo ao projeto de lei n.o 574/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (PCP); apresentado pelo PS, relativo ao projeto de lei n.o 524/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local (PS); apresentado pelo PAN, relativo ao projeto de lei n.o 723/XIII (3.a) — Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração (PAN) e ao projeto de resolução n.o 1218/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a atividade turísticas em zonas com menor densidade populacional (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. As iniciativas objeto dos requerimentos que acabámos de votar baixam, pois, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 711/XIII (3.a) — Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.