1810II SÉRIE-A — NÚMERO 63PROJECTO DE LEI N.e681/VIIINTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE AMOREIRA DO CONCELHO DA GUARDA, NO CONCELHO DE MANTEIGASExposição de motivosO concelho de Manteigas é um concelho de pequena dimensão territorial, constituído por três freguesias, Sameiro, Santa Maria e São Pedro, e que possui um grande nível de investimento público e um grande desenvolvimento no grcu de serviços ao dispor da sua população e com uma cobertura de 100% de electricidade e iluminação pública, água canalizada, esgotos com ligação a ET AR e recolha e tratamento de lixos.0 concelho de Manteigas constitui um pólo de atracção dá freguesia de Vale de Amoreira, que pertence ao concelho da Guarda, mas usufrui já de parte dos serviços que Manteigas disponibiliza.A transferência da freguesia de Vale de Amoreira do concelho da Guarda para o concelho de Manteigas, para além de constituir um acto racional na gestão administrativa co território, é a assunção de uma situação de facto já existente.Trata-se de uma ambição já antiga dos munícipes do concelho de Manteigas e da freguesia de Vale de Amoreira, que se sentem ligados numa unidade social, conforme melhor se explica:1 — Geograficamente, a povoação de Vale de Amoreira é perfeitamente contígua à freguesia de Sameiro, respectivamente limite dos concelhos da Guarda e de Manteigas.2 — Ao nível económico e sociológico, demonstra-se a inevitabilidade da transferência, uma vez que as populações dos dois agregados já vivem como se de um único concelho se tratasse, e os habitantes de Vale de Amoreira utilizam todas as estruturas sociais de que Manteigas dispõe e lhes são acessíveis: centro de saúde, estabelecimento de ensino, comércio, biblioteca e outras infra-estruturas culturais e desportivas, etc.3 — É intenção dos autarcas das localidades envolvidas que o desenvolvimento comum se faça de modo a preservar as especificidades de cada aglomerado, garantindo a manutenção das zonas rurais e das zonas urbanas e industriais em perfeitas condições de convivência e complementaridade.4 — Do ponto de vista do concelho da Guarda, esta desanexação não tem significado real nem impacte efectivo para o concelho da Guarda. A área e a dimensão demográfica da freguesia de Vale dé Amoreira e a influência desta freguesia para a arrecadação de receitas municipais pelo concelho da Guarda constitui parcela insignificante, e, pe.o contrário, resultarão benefícios para o concelho da Guarda, na medida em que deixará de suportar despesas com obras e melhoramentos na freguesia.Manifestações inequívocas a favor da transferência da freguesia de Vale de Amoreira para o concelho de Manteigas foram aprovadas por unanimidade em todos os órgãos autárquicos de Manteigas (Assembleia Municipal e Câmara Municipal), Junta de Freguesia de Vale de Amoreira e aprovada com um só voto contra pela Asserñbleia de Freguesia de Vale de Amoreira.É pois um imperativo de justiça dar resposta a estas populações quanto as suas legítimas aspirações de integrar o concelho de Manteigas e reconhecer que essa integração administrativa não é mais do que a confirmação de uma situação de facto longa e progressivamente consumada pelas realidades e necessidades quotidianas.Trata-se, no presente projecto lei, de um alteração da área e dos limites territoriais de dois municípios, permitida legalmente de forma expressa pelo artigo 10.° do Código Administrativo (transferência de qualquer fracção de território de uma para outra circunscrição administrativa) e pelo artigo 3.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1A freguesia de Vale de Amoreira, actualmente pertencente ao concelho da Guarda, passa a integrar o concelho de Manteigas.Art. 2.° A transferência tomar-se-á efectiva a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da publicação da presente lei.Art. 3.°— 1 —Até à data referida no artigo anterior, deverão os órgãos autárquicos competentes tomar as medidas necessárias, nomeadamente nos domínios orçamental e de planeamento.2 — No mesmo período, deverão as câmaras municipais de ambos os concelhos envolvidos na transferência praticar os actos previstos no § único do artigo 10.° do Código Administrativo e os demais serviços da Administração Pública proceder às transferências de processos que se revelem adequadas.Assembleia da República, 12 de Maio de 1999.— Os Deputados: Álvaro Amaro (PSD) — António Gouveia (PSD) — Gonçalo Ribeiro.da Costa (CDS-PP).PROPOSTA DE LEI N.9225/VII(ALTERA A LEI N.97/92, DE 12 DE MAIO, QUE REGULA A OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.° 255/VTJ, que visa introduzir algumas alterações à Lei n.°7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência.Constitucionalmente, esta matéria é regulada no artigo 41.° da lei fundamental, que, sob a epígrafe «Liberdade de consciência, de religião e de culto», dispõe, no seu n.° 6, que «é garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei».Por seu lado, o artigo 276.° sobre «Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico», estabelece, no seu n.°4, que «os objectores de consciência ao serviço militar a que legalmente estejam sujeitos prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado».Em termos substantivos, a consagração do direito à objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório emana do texto originário da Constituição aprovado em 1976, com a configuração que ainda hoje assume. Já então se previa, no n.° 3 do artigo 276.°, que os objectores de consciência prestariam serviço cívico adequado à sua situação.Com a revisão constitucional de 1982, o direito à objecção de consciência (artigo 41.°, n."6) deixou de se referir exclusivamente ao serviço militar obrigatório, passando a admitir-se que a lei o possa regular para outros efeitos.