II SÉRIE-A — NÚMERO 93 30 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 162/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À BENEFICIAÇÃO DAS ACESSIBILIDADES RODOVIÁRIAS AO CONCELHO DE BARRANCOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 777/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A BENEFICIAÇÃO DAS ACESSIBILIDADES RODOVIÁRIAS AO CONCELHO DE BARRANCOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 782/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO DO PASSIVO DE MANUTENÇÃO ACUMULADO ENTRE 2011 E 2015, ATRAVÉS DE UMA INTERVENÇÃO NAS INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS DE ACESSO AO CONCELHO DE BARRANCOS) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Cinco Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 162/XIII (1.a) (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 17 de fevereiro de 2016, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 18 de fevereiro de 2016. 3. Catorze Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 777/XIII (2.a) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 29 de março de 2017, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas na mesma data. 5. Doze Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 782/XIII (2.a) (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 6. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 31 de março de 2017, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 4 de abril de 2017. 7. A discussão dos Projetos de Resolução n.o 162/XIII (1.a) (CDS-PP), n.o 777/XIII (2.a) (PSD) e n.o 782/XIII (2.a) (PS) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Presidente da Comissão deu início à discussão em Comissão do Projetos de Resolução n.o 162/XIII (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao governo que proceda à beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos, n.o 777/XIII (2.a) (PSD) – Recomenda ao governo que considere a beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos, e n.o 782/XIII (2.a) (PS) – Recomenda ao Governo a recuperação do passivo de manutenção acumulado entre 2011 e 2015, através de uma intervenção nas infraestruturas rodoviárias de acesso ao concelho de Barrancos. A Sr.a Deputada Patrícia Fonseca (CDS/PP) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 162/XIII (1.a) (CDS/PP) – Recomenda ao governo que proceda à beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos, defendendo a melhoria das acessibilidades do Concelho de Barrancos. A Sr.a Deputada Nilza de Sena (PSD) interveio no mesmo sentido, apresentando, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 777/XIII (2.a) (PSD) – Recomenda ao governo que considere a beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos, e concluindo com a recomendação de melhoria da