20 DE MARÇO DE 19872317Artigo 44.° Direito a uma justiça acessível e pronta1 — É assegurado aos cidadãos o direito à isenção de preparos nos processos em que pretendam obter reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos que violem regras constantes da presente lei e dos diplomas que a regulamentem, desde que o valor da causa não exceda o da alçada do tribunal da comarca.2 — É proibida a apensação de processos contra o mesmo arguido relativos a infracções contra o disposto na presente lei, salvo se requerida pelo Ministério Público.CAPÍTULO VIII PenalizaçõesArtigo 45.° Tribunal competente1 — O conhecimento das acções a que se referem os artigos 66.°, n.° 3, da Constituição e 41.° e 42.° dn presente lei é da competência dos tribunais comuns.2 — Nos termos dos artigos 66.°, n.° 3, da Constituição e 40.° da presente lei, os lesados têm legitimidade para demandar os infractores nos tribunais comuns para obtenção das correspondentes indemnizações.3 — Sem prejuízo da legitimidade dos lesados para propor as acções, compete ao Ministério Público a defesa dos valores protegidos por esta lei, através, nomeadamente, dos mecanismos previstos na presente lei.Artigo 46.° Crimes contra o ambienteAlém dos crimes previstos e punidos no Código Penal, serão ainda consideradas crimes as infracções que a legislação complementar vier a qualificar como tal de acordo com o disposto na presente lei.Artigo 47.° Contra-ordenações1 — As restantes infracções à presente lei serão consideradas contra-ordenações puníveis com coima, em termos a definir por legislação complementar, compatibilizando os vários níveis da Administração em função da gravidade da infracção.2 — Se a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o infractor sempre punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.3 — Em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Interdição do exercício de uma profissão ou actividade;b) Privação do direito a subsídio outorgado por entidades ou serviços oúblicos;c) Cessação de licenças ou autorizações relacionadas com o exercício da respectiva actividade;d) Apreensão e perda a favor do Estado dos objectos utilizados ou produzidos aquando da infracção;e) Perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento de estabelecimentos de crédito de que haja usufruído.4 — A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 48.°Obrigatoriedade de remoção das causas da infracção e da reconstituição da situação anterior1 — Os infractores são obrigados a remover as causas da infracção e a repor a situação anterior à mesma ou equivalente, salvo o disposto no n.° 3.2 — Se os infractores não cumprirem as obrigações acima referidas no prazo que lhes for indicado, as entidades competentes mandarão proceder às demolições, obras e trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infracção a expensas dos infractores.3 — Em caso de não ser possível a reposição da situação anterior à infracção, os infractores ficam obrigados ao pagamento de uma indemnização especial a definir por legislação e à realização das obras necessárias à minimização das consequências provocadas.CAPÍTULO IXDisposições finaisArtigo 49.° Relatório e livro branco sobre o ambiente1 — O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano, um relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território em Portugal referente ao ano anterior.2 — O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, de três em três anos, um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal.Artigo 50.°Convenções e acordos internacionaisA regulamentação, as normas e, de um modo geral, toda a matéria incluída na legislação especial que regulamentará a aplicação da presente lei terão em conta as convenções e acordos internacionais aceites e ratificados por Portugal e que tenham a ver com a matéria em causa, assim como as normas e critérios aprovados multi ou bilateralmente entre Portugal e outros países.Artigo 51.° Legislação complementarTodos os diplomas legais necessários à regulamentação do disposto no presente diploma serão obriga-