55 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) nicação dos dados clínicos ao respectivo titular), uma vez que os documentos serão entregues ou remetidos ao referido advogado, que é terceiro devidamente autorizado.98/2004* 2004.05.05 (Proc. 2794)Queixa contra a recusa de acesso a currículos de administradores dos Hospitais SA Currículo; Direito de ser informado; jornalista; Posse dos documentos.Emília Caetano Unidade de Missão Hospitais SA, Ministério da Saúde Parcialmente favorável à pretensão da queixosa No caso de não terem sido ainda fornecidos os currículos requeridos (documentos não nominativos, de acesso livre e generalizado), esta Comissão é de parecer que a entidade requerida deve, se for do seu conhecimento: a) Informar a queixosa de qual a entidade que os detém; b) Em alternativa, remeter o requerimento a tal entidade, comunicando o facto à interessada.A entidade requerida não facultou o acesso, tendo informado que o pedido deve ser dirigido ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde 99/2004 2004.05.05 (Proc. 2900)Possibilidade de facultar o acesso a processos individuais de reclusos de estabelecimento prisional, para efeito de elaboração de projecto de investigação Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse científico; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo individual.Instituto de Reinserção Social  Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Porque a consulta dos processos individuais dos reclusos implica, com muita probabilidade, o acesso a dados pessoais dos mesmos e porque, se prevê a realização de entrevistas, deve ser-lhes então solicitada autorização para essa consulta; se for concedida, não há razão para impedir o acesso; se for recusada, entendemos, sopesados os valores e interesses em conflito à luz do princípio da proporcionalidade, não se dever contrariar a oposição dos visados.100/2004* 2004.05.05 (Proc. 2766)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos contabilísticos, actas, e listas dos recursos, reclamações e processos judiciais pendentes Acesso generalizado; Acesso livre; Acta; Custo de reprodução de documentos; Documentos contabilísticos; Eleitos locais; Formas de acesso.António Vieira Presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Penamacor Favorável à pretensão do queixoso O requerente pretende o acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa.Deverão as entidades requeridas facultar-lhe o pretendido acesso.O valor a pagar pela reprodução simples dos documentos ou pela passagem de certidões deverá respeitar o artigo 12.o, n.o 2, da LADA.Facultado o acesso 101/2004 2004.05.05 (Proc. 2834) Pedido de parecer relacionado com vários aspectos da aplicação da LADA Competência da CADA; Parecer.Junta de Freguesia de S. Brás de AlportelOs documentos nominativos são comunicados, apenas, à pessoa a quem os dados digam respeito, a A Junta de Freguesia informou que irá proceder em conformidade com o parecer da CADA