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4 DE ABRIL DE 2018 169 Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Diana Ferreira — João Dias — Jorge Machado — Paulo Sá — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 66/XIII (3.a) (APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PARCERIA E DESENVOLVIMENTO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO AFEGANISTÃO, POR OUTRO, ASSINADO EM MUNIQUE EM 18 DE FEVEREIRO DE 2017) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 25 de janeiro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 66/XIII (3.a) que pretende “aprovar o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, a 18 de fevereiro de 2017”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 25 de janeiro de 2018, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Em 22 de setembro de 2016, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta conjunta revista de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, e, em anexo, o resultado final das negociações sob a forma de um projeto de Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro. Em 13 de fevereiro de 2017, o Conselho adotou uma decisão relativa à assinatura desse Acordo., vindo o mesmo a ser assinado em Munique em 18 de fevereiro de 2017. Assim, na exposição de motivos da Proposta de Resolução que aqui se analisa, afirma o Governo que “o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, visa prosseguir e aprofundar a cooperação entre a União Europeia e o Afeganistão, reforçando os vínculos existentes e procurando estabelecer uma colaboração duradoura”.
4 DE ABRIL DE 2018 171 De facto, o Afeganistão, apesar das imensas dificuldades, tem procurado, com a ajuda da comunidade internacional, proceder a um processo de estabilização, democratização e desenvolvimento que agora a União Europeia se compromete a apoiar com base na colaboração que agora se concretiza. Ao mesmo tempo não podemos, tal como refere o próprio Acordo, deixar de ter em conta a importância da cooperação para o desenvolvimento em países em desenvolvimento, em especial países de baixo rendimento, em situação pós-conflito e sem litoral, para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável desses países, para a concretização plena e célere dos objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU. Por outro lado, importa realçar que este Acordo pode assumir-se como um importante instrumento na luta contra o terrorismo internacional, o crime organizado, incluindo o tráfico de pessoas, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de estupefacientes. Finalmente, mas não menos importante, o Acordo estabelece uma vontade de cooperação, entre as Partes, em matéria de migrações, reconhecendo os direitos fundamentais dos refugiados e dos deslocados, sempre no respeito dos Direitos Humanos. Assim parece-nos ser de todo aconselhável que a Assembleia da República vote favoravelmente esta Proposta de Resolução que aqui se analisou. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 25 de janeiro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 66/XIII (3.a) – “Aprovar o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, a 18 de fevereiro de 2017”. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 66/XIII (3.a) que visa Aprovar o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, a 18 de fevereiro de 2017, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 3 de abril de 2018 O Deputado autor do Parecer, António Ventura — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 64XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                    SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 188/XIII: Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental.  Resoluções: — Recomenda ao Governo o alargamento da rede das creches e dos equipamentos de apoio à infância. — Alteração da data da deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe. — Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 188/XIII PRORROGA O MANDATO DA COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE PARA A ANÁLISE DOS INCÊNDIOS QUE OCORRERAM ENTRE 14 E 16 DE OUTUBRO DE 2017 EM PORTUGAL CONTINENTAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei prorroga o prazo previsto no artigo 4.o da Lei n.o 109-A/2017, de 14 de dezembro, que cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental. Artigo 2.o Prorrogação do mandato da Comissão Técnica Independente O prazo previsto no artigo 4.o da Lei n.o 109-A/2017, de 14 de dezembro, para o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental, é prorrogado até 19 de março de 2018. Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, reportando os seus efeitos a 19 de fevereiro de 2018. Aprovado em 2 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
2 DE FEVEREIRO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA REDE DAS CRECHES E DOS EQUIPAMENTOS DE APOIO À INFÂNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda a um levantamento das necessidades existentes ao nível da resposta social das creches, considerando o impacto destes equipamentos no desenvolvimento demográfico. 2 – Promova o levantamento de todos os equipamentos existentes para apoio à infância, designadamente creches, desdobrando-o por resposta pública, resposta do setor social e resposta privada, e avalie a necessidade da sua reabilitação e ou recuperação, bem como da construção de novos, em função desse levantamento. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DA DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPEA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à alteração da data da deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe, em Visita de Estado, para os dias 19 a 23 de fevereiro. Aprovada em 2 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 4 RESOLUÇÃO CRIA UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DA «ESTRATÉGIA PORTUGAL 2030» NO ÂMBITO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PÓS-2020 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: 1- Constituir uma comissão eventual para o acompanhamento do processo de definição da «Estratégia Portugal 2030», no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia pós-2020, que deve ter em conta os contributos que, em razão das competências respetivas, as comissões parlamentares permanentes lhe remetam. 2- A comissão tem a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República, consultada a conferência de líderes.  3- A comissão funciona por um período de 180 dias, prorrogável até à conclusão dos trabalhos. 4- No final do mandato, a comissão apresenta um relatório das suas atividades e respetivas conclusões. Aprovada em 2 de fevereiro de 2018 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 67XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                         S U M Á R I O  Resolução: Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016. (a)  Projetos de lei [n.os 505/XIII (2.a), 667, 688, 689, 690, 691, 692, 737 e 773/XIII (3.a)]: N.o 505/XIII (2.a) (Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 667/XIII (3.a) (Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 688/XIII (3.a) (Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado): — Vide projeto de lei n.o 667/XIII (3.a). N.o 689/XIII (3.a) [Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (Quadragésima quinta alteração ao Código Penal)]: — Vide projeto de lei n.o 667/XIII (3.a). N.o 690/XIII (3.a) (Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado): — Vide projeto de lei n.o 667/XIII (3.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 2 N.o 691/XIII (3.a) (Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas): — Vide projeto de lei n.o 667/XIII (3.a). N.o 692/XIII (3.a) (Procede à quadragésima quinta alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções): — Vide projeto de lei n.o 667/XIII (3.a). N.o 737/XIII (3.a) (Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 773/XIII (3.a) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível (BE).  Proposta de lei n.o 109/XIII (3.a): (b) Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/165, 2016/1034 e 2017/593.  Projetos de resolução [n.os 1313 a 1316/XIII (3.a)]: N.o 1313/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o aumento de coberturas dos Seguros Especiais para a castanha (CDS-PP). N.o 1314/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da Serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP). N.o 1315/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras na Escola Secundária de Alpendurada, no Marco de Canaveses (CDS-PP). N.o 1316/XIII (3.a) — Reforço da importância Geoestratégica dos Açores (PS).  (a) É publicada em Suplemento. (b) É publicada em 2.o Suplemento.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 505/XIII (2.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 237/2007, DE 19 DE JUNHO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA 2002/15/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE MARÇO, RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DAS PESSOAS QUE EXERCEM ATIVIDADES MÓVEIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice I – CONSIDERANDOS 1. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA 2. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes II – CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III – OPINIÃO Do DEPUTADO AUTOR DO PARECER IV – CONCLUSÕES V – ANEXOS I – CONSIDERANDOS 1. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Pode ler-se na respetiva exposição de motivos que “Mais de uma centena de trabalhadores motoristas que conduzem autocarros de passageiros intentaram ações judiciais pedindo que as empresas fossem condenadas a pagar-lhes determinados valores relativos ao não cumprimento do descanso compensatório pela realização de trabalho suplementar. Nesses processos, as empresas usaram o argumento de que alguns períodos de trabalho suplementar não deveriam contar para o direito ao descanso compensatório, entendendo tais períodos como “tempo de disponibilidade” devido à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho”. Para o GP do PCP, importa, pois, deixar claro, por via legislativa, que o Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, não afasta a aplicação do regime de descanso compensatório previsto no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva para os motoristas das empresas de transportes coletivos de passageiros. Daí o aditamento proposto de um novo n.o 4 ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho – com vista à proteção dos trabalhadores relativamente ao tempo de disponibilidade para o trabalho –, nos seguintes termos: “4 – O presente decreto-lei não é aplicável aos motoristas de transportes públicos de passageiros que conduzam veículos com mais de 9 lugares, incluindo o do condutor, construídos ou adaptados de forma permanente para o efeito e que utilizem tacógrafos, aos quais se aplica o regime previsto no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável”. 2. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes A Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, aplica-se aos trabalhadores móveis ao serviço de empresas estabelecidas num Estado-membro e que participam em atividades de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, quando aplicável, pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações que Efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR).
7 DE FEVEREIRO DE 2018 5 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação” em Diário da República. III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa em sede do Plenário da Assembleia da República. IV – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1. A presente iniciativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e obedece ao formulário correspondente a um Projeto Lei; 2. A iniciativa legislativa incide exclusivamente sobre matéria do âmbito da competência da Comissão de Trabalho e Segurança Social; 3. O Projeto Lei n.o 505/XIII (2.a) (PCP), que procede à 1.a alteração do Decreto-Lei n.o 237/2007 de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, reúne as condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário da Assembleia da República. V – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiros Duarte. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 7de fevereiro de 2018, por maioria, registando-se as ausênciasdo BE e PCP. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 505/XIII (2.a) (PCP) – Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário. Data de admissão: 18 de abril de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 12 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram em apreciação iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias Como referido no ponto I da presente Nota Técnica, por estar em causa matéria laboral, foi o Projeto de Lei n.o 505/XIII (2.a) (PCP) publicado em separata do DAR para consulta pública pelo período de 30 dias, de 24 de junho a 24 de julho de 2017.  Contributos de entidades que se pronunciaram Foram recebidos os seguintes contributos, 15 dos quais favoráveis ao projeto de lei. Apenas a ANTROP discorda do seu conteúdo, considerando que viola o âmbito de aplicação da Diretiva transposta: ANTROP – Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros  Direção Distrital de Coimbra do Sindicato dos Professores da Região Centro  FECTRANS – Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações  SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos  Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira  STRUP – Sindicato Trabalhadores Transportes Rodoviarios Urbanos Portugal CGTP-IN  STT – Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual  União dos Sindicatos de Coimbra CGTP-IN  SITE-NORTE – Direção Regional de Braga do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente Norte  União dos Sindicatos do Porto (Direção) CGTP-IN  Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro  União dos Sindicatos de Aveiro  FESAHT – Federação Sindicatos Agricultura Alimentação Bebidas Hotelaria Turismo Portugal  Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente Centro Norte  STTLVCCS-Sindicato dos Trabalhadores dos Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Curtumes do Sul  VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa. ———
7 DE FEVEREIRO DE 2018 13 PROJETO DE LEI N.o 667/XIII (3.a) (QUADRAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, QUALIFICANDO O CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO DE NAMORO) PROJETO DE LEI N.o 688/XIII (3.a) (INCLUI O HOMICÍDIO NO CONTEXTO DE RELAÇÃO DE NAMORO NOS EXEMPLOS PADRÃO CONCERNENTES AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO) PROJETO DE LEI N.o 689/XIII (3.a) [QUALIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO DE NAMORO (QUADRAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)] PROJETO DE LEI N.o 690/XIII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, TORNANDO O HOMICÍDIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA NO NAMORO HOMICÍDIO QUALIFICADO) PROJETO DE LEI N.o 691/XIII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, TORNANDO CRIME PÚBLICO AS AGRESSÕES A JORNALISTAS NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES OU POR CAUSA DELAS) PROJETO DE LEI N.o 692/XIII (3.a) (PROCEDE À QUADRAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, REFORÇANDO A PROTEÇÃO JURÍDICO-PENAL DOS JORNALISTAS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório de discussão e votação na especialidade 1. Os Projetos de Lei n.os 667, 688, 689 e 690/XIII (3.a), da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, do PAN, do CDS-PP e do BE, respetivamente, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 15 de dezembro de 2017, após aprovação na generalidade. Estas iniciativas versam matéria de alteração do Código Penal, relativa à qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro. 2. Os Projetos de Lei n.os 691 e 692/XIII (3.a), da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE e do PS, respetivamente, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 15 de dezembro de 2017, após aprovação na generalidade. Estas iniciativas versam também matéria de alteração do Código Penal, mas relativa ao reforço da proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções. 3. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 667/XIII (3.a), em 29 de novembro de 2017, a Comissão solicitou pareceres escritos ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Relativamente aos Projetos de Lei n.os 688, 689 e 690/XIII (3.a), em 18 de dezembro de 2017, a Comissão solicitou pareceres escritos ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. 4. Relativamente aos Projetos de lei n.os 691 e 692/XIII (3.a), em 18 de dezembro de 2017, a Comissão solicitou pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 16 e) ........................................................................................................................................; f) ........................................................................................................................................; g) ........................................................................................................................................; h) ........................................................................................................................................; i) ........................................................................................................................................; j) ........................................................................................................................................; l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ou ministro de culto religioso, jornalista, juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas; m) .........................................................................................................................................» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 7 de fevereiro de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 7 de fevereiro. Propostas de alteração TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.o 691/XIII (3.a) (BE) e N.o 692/XIII (3.a) (PS) (Procede à quadragésima quinta alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções) Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções ou por causa delas.Artigo 2.o Alteração ao Código Penal É alterado o artigo 132.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de
7 DE FEVEREIRO DE 2018 19 n) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ou ministro de culto religioso, jornalista, juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas; o) [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2018. Os Deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP e PAN. ———PROJETO DE LEI N.o 737/XIII (3.a) (AUMENTA A TRANSPARÊNCIA FISCAL DOS COMBUSTÍVEIS POR VIA DE UMA INFORMAÇÃO MAIS DETALHADA AOS CONSUMIDORES) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 737/XIII (3.a) – “Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 22 c) Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 737/XIII (3.a) está em condições de ser discutido no Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: Nota Técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2018. A Deputada autora do Parecer, Fátima Ramos — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV e do PAN, na reunião de 7 de fevereiro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 737/XIII (3.a) (CDS-PP) Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores. Data de admissão: 23 de janeiro de 2018 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Vasco Cipriano (DAC), Inês Cadete (DAPLEN) e José Manuel Pinto (DILP). Data: 1 de fevereiro de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 28 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativase petiçõesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não existem iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa com a presente. V. Consultas e contributos Não foram feitas consultas ou pedidos contributos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos para o Orçamento de Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa, ainda que sejam previsíveis custos administrativos resultantes da fiscalização e instrução dos processos de contraordenação, mas ao mesmo tempo receitas para o Estado provenientes da cobrança das coimas. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 30 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define e regula as condições em que a antecipação da morte por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro e insuportável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde, não é punível. Capítulo I – Do pedido de antecipação da morte Artigo 2.o Do pedido de antecipação da morte 1 – O pedido de antecipação da morte deverá corresponder a uma vontade livre, séria e esclarecida de pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro e insuportável. 2 – O pedido referido no número anterior apenas poderá dar origem a um procedimento clínico de antecipação da morte se feito por pessoa maior, capaz de entender o sentido e o alcance do pedido e consciente no momento da sua formulação. 3 – O pedido pode ser livremente revogado a qualquer momento.Capítulo II – Do procedimento clínico de antecipação da morte Artigo 3.o Pedido do doente 1 – O pedido de abertura do procedimento clínico de antecipação da morte é efetuado por pessoa que preenche os requisitos do artigo anterior, doravante designada por ‘doente’, em documento escrito, datado e assinado pelo próprio, a ser integrado no Boletim de Registos. 2 – Caso o doente que pede a antecipação da morte esteja impossibilitado de escrever e assinar, pode fazer-se substituir por pessoa da sua confiança e por si designada para esse efeito, devendo a assinatura ser efetuada na presença do médico responsável. 3 – O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente, doravante designado por ‘médico responsável’, que pode ou não ser ou ter sido o médico pessoal ou de família do doente e que pode ou não ser especialista na patologia que afete o doente. 4 – Para os efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes no território de Portugal.Artigo 4.o Parecer do médico responsável O médico referido no n.o 3 do artigo anterior verifica se o doente cumpre todos os requisitos referidos no artigo 2.o e presta-lhe toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, e o respetivo prognóstico, após o que verifica se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada pelo próprio no Boletim de Registos, juntamente com o parecer emitido pelo médico.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 31 Artigo 5.o Parecer do médico especialista 1 – No caso de o doente reiterar a sua vontade de antecipar a sua morte, o médico responsável deve consultar um médico especialista na patologia que afeta o doente, cujo parecer confirma ou não que estão reunidas as condições referidas no artigo anterior, o diagnóstico e prognóstico da situação clínica e a natureza incurável e fatal da doença ou a condição definitiva da lesão. 2 – O parecer do médico especialista é emitido por escrito, datado e assinado por ele e integra o Boletim de Registos. 3 – Se o parecer do médico especialista não for favorável à antecipação da morte do doente, o procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado e o doente é informado dessa decisão e dos seus fundamentos que são inscritos no Boletim de Registos. 4 – No caso de parecer favorável do médico especialista, o médico responsável deve informar o doente do conteúdo daquele parecer, após o que verifica novamente se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada pelo próprio, juntamente com o parecer emitido pelo médico especialista, no Boletim de Registos. Artigo 6.o Parecer de médico especialista em Psiquiatria 1 – É obrigatório o parecer de um terceiro médico, neste caso especialista em Psiquiatria, eventualmente com a colaboração de um psicólogo clínico, sempre que ocorra uma das seguintes situações: a) O médico responsável e/ou o médico especialista tenham dúvidas sobre a capacidade da pessoa para solicitar a antecipação da morte; b) O médico responsável e/ou o médico especialista admitam ser a pessoa portadora de perturbação psíquica que afete a sua capacidade de tomar decisões. 2 – Se o médico especialista em Psiquiatria confirmar qualquer uma das situações referidas no número anterior, o procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado, sendo o doente informado dessa decisão e dos seus fundamentos. 3 – O parecer do médico especialista em Psiquiatria é emitido por escrito, datado e assinado por ele e integra o Boletim de Registos. Artigo 7.o Parecer da Comissão 1 – Nenhum pedido de antecipação da morte poderá ser realizado sem a prévia emissão de parecer favorável da Comissão a que se refere o artigo 19.o. 2 – O parecer da Comissão incide sobre a conformidade do procedimento com as condições estabelecidas na lei. 3 – O parecer da Comissão deverá ser dado no prazo de 24 horas após a receção do Boletim de Registos enviado nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da presente lei. 4 – O parecer da Comissão deverá ser inscrito no Boletim de Registos e transmitido ao médico responsável pelo processo de antecipação de morte. Artigo 8.o Data, local e método 1 – Nos casos em que não exista qualquer parecer desfavorável, o médico responsável deve verificar novamente se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito,
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 32 datada e assinada pelo próprio doente no Boletim de Registos, após o que o médico responsável combina com o doente o dia, a hora, o local e o método a utilizar para a antecipação do fim de vida. 2 – O médico responsável informa e esclarece o doente sobre os métodos disponíveis para praticar a antecipação da morte, designadamente a autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente ou a administração pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito mas sob supervisão médica, sendo a decisão da responsabilidade exclusiva do doente. 3 – A decisão referida no número anterior deve ser consignada por escrito, datada e assinada pelo doente e integrada no Boletim de Registos. 4 – Após a consignação da decisão referida no número anterior, o médico responsável remete o Boletim de Registos do processo de antecipação de morte para a Comissão referida no artigo 19.o para emissão de parecer. 5 – No caso de o doente ficar inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte, o procedimento é interrompido e não se realiza, salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão, ou se estiver disposto diversamente em Declaração Antecipada de Vontade constante do respetivo Testamento Vital. 6 – Imediatamente antes de iniciar a administração ou autoadministração dos fármacos letais, o médico responsável deve confirmar se o doente mantém e reitera a vontade de antecipar a sua morte. Artigo 9.o Revogação 1 – A revogação da decisão de antecipar a morte põe fim ao processo em curso, devendo a decisão ser inscrita no Boletim de Registos pelo médico responsável. 2 – No caso de o doente revogar a sua decisão, deve ser-lhe entregue o respetivo Boletim de Registos, devendo uma cópia ser anexada ao seu processo clínico e outra enviada para a Comissão prevista no artigo 19.o  com o respetivo Relatório Final do médico responsável.  Artigo 10.o Locais autorizados 1 – O ato de antecipação da morte pode ser praticado nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e dos setores privado e social que estejam devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde, disponham de internamento e de local adequado e com acesso reservado. 2 – Por vontade do doente, o ato de antecipação da morte pode ser praticado no seu domicílio ou noutro local por ele indicado, desde que o médico responsável considere que dispõe de condições adequadas para o efeito. Artigo 11.o Presenças autorizadas Além do médico responsável e de outros profissionais de saúde que praticam ou ajudam ao ato de antecipação da morte, podem estar presentes as pessoas indicadas pelo doente. Artigo 12.o  Verificação da morte e certificação do óbito A verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no Boletim de Registos.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 33 Artigo 13.o Boletim de Registos 1 – O Boletim de Registos inicia-se com o pedido de antecipação da morte redigido pelo doente e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Todas as informações clínicas relativas ao procedimento em curso; b) Os pareceres e relatórios apresentados pelos médicos e outros profissionais de saúde intervenientes no processo; c) As decisões do doente sobre a continuação ou revogação do processo; d) A decisão do doente sobre o método de antecipação da morte; e) O parecer da Comissão; f) Todas as demais ocorrências consideradas relevantes. 2 – Concluído o procedimento ou cancelado por decisão médica, o Boletim de Registos é anexado ao Relatório Final e entregue à Comissão prevista no artigo 19.o, devendo uma cópia ser anexada ao processo clínico do doente.3 – O modelo de Boletim de Registos é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. Artigo 14.o Relatório Final do médico responsável 1 – O médico responsável elabora e entrega, no prazo de 15 dias após a morte, o respetivo Relatório Final à Comissão prevista no artigo 19.o, ao qual é anexado o Boletim de Registos. 2 – Mesmo nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a antecipação da morte do doente, seja por revogação do doente seja por decisão médica, mantém-se a obrigação de apresentação do Relatório Final. 3 – Do Relatório Final devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) A identificação do doente e dos médicos e outros profissionais intervenientes no processo, incluindo os que praticaram ou ajudaram à antecipação da morte, e das pessoas consultadas durante o procedimento; b) Os elementos que confirmam o cumprimento dos requisitos exigidos pela presente lei para a antecipação da morte; c) A informação sobre o estado clínico, nomeadamente sobre o diagnóstico e prognóstico, com explicitação da natureza incurável e fatal da doença ou da condição definitiva da lesão e da dimensão e características do sofrimento; d) O método e as substâncias letais utilizadas; e) Data, hora e local onde se praticou a antecipação da morte e a identificação dos presentes não profissionais de saúde; 4 – O modelo de Relatório Final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. Capítulo III – Direitos e deveres dos profissionais de saúde Artigo 15.o Profissionais qualificados Podem praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos e também os inscritos na Ordem dos Enfermeiros, desde que a sua intervenção decorra sob supervisão médica, excluindo-se aqueles que possam vir a obter benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 34 Artigo 16.o Deveres dos profissionais de saúde No decurso do procedimento clínico de antecipação da morte, os médicos e outros profissionais de saúde que nele intervêm devem dar particular atenção aos seguintes aspetos: a) Informar o doente de forma objetiva, compreensível, rigorosa, completa e verdadeira sobre o diagnóstico, tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, resultados previsíveis, prognóstico e esperança de vida da sua condição clínica; b) Informar o doente sobre o seu direito de revogar a qualquer momento a sua decisão de antecipar a morte; c) Informar o doente sobre os métodos de administração ou autoadministração das substâncias letais para que possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente; d) Assegurar que a decisão do doente é livre e não resulta de qualquer interferência ou coação externa e ilegítima; e) Auscultar com periodicidade e frequência a vontade do doente; f) Dialogar com os profissionais de saúde que prestam cuidados ao doente e, se autorizado pelo mesmo, com seus familiares e amigos; g) Falar com o procurador de cuidados de saúde, no caso de ter sido nomeado e se para tal for autorizado pelo doente; h) Assegurar as condições para que o doente possa contactar as pessoas com quem o pretenda fazer. Artigo 17.o Sigilo profissional e confidencialidade da informação 1 – Todos os profissionais de saúde que tenham direta ou indiretamente participação em processo de antecipação da morte estão obrigados a observar sigilo profissional relativamente a todos os atos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções relacionadas com aquele processo, respeitando a confidencialidade da informação a que tenham tido acesso, de acordo com a legislação em vigor. 2 – O acesso à informação relacionada com o procedimento de antecipação da morte, a sua proteção e tratamento, respeitam a legislação em vigor. Artigo 18.o Objeção de consciência 1 – Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte de um doente se, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, entender não o dever fazer, sendo assegurado o direito à objeção técnica e à objeção de consciência a todos que o invoquem. 2 – A recusa do profissional deve ser comunicada ao doente num prazo não superior a 24 horas e deve especificar as razões que a motivam. 3 – A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde em que o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço, se for o caso, e com cópia à respetiva Ordem profissional. 4 – A objeção de consciência é válida e aplica-se em todos os estabelecimentos de saúde e locais de trabalho onde o objetor exerça a sua profissão. Capítulo IV – Da Comissão de Avaliação Artigo 19.o Comissão de Avaliação dos Processos de Antecipação da Morte1 – Para a verificação do cumprimento da presente lei é criada a Comissão de Avaliação dos Processos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 36 «Artigo 134.o Homicídio a pedido da vítima 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas pela Lei n.o .... Artigo 135.o  Incitamento ou ajuda ao suicídio 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas pela Lei n.o.....» Artigo 23.o Responsabilidade DisciplinarOs médicos que participem no processo clínico de antecipação da morte não poderão ser sujeitos a responsabilidade disciplinar por violação do n.o 2 do artigo 65.o do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, aprovado em Assembleia de Representantes daquela Ordem, em 20 de maio de 2016, e que constitui o anexo ao Regulamento de Deontologia Médica (Regulamento n.o 707/2016) publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 139,  de 21 de julho de 2016, conquanto cumpram todas as condições e deveres estabelecidos na presente lei. Artigo 24.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 25.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———