120 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013gerais ou especiais, contrárias.Artigo 50.o Cedência de interesse público1 - Os órgãos e os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, não podem proceder à celebração de acordo de cedência de interesse público com trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação objetivo da mesma lei, previsto na primeira parte do n.o 1 do seu artigo 58.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - Em situações excecionais especialmente fundamentadas quanto à existência de relevante interesse público, e com observância dos requisitos exigidos no n.o 2 do artigo 58.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem dar parecer prévio favorável à celebração do acordo a que se refere o número anterior.3 - Na área da saúde, a concordância expressa do órgão, serviço ou entidade cedente a que se refere o n.o 2 do artigo 58.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, pode ser dispensada, por despacho do membro do Governo responsável por aquela área, quando sobre aqueles exerça poderes de direção, superintendência ou tutela e a cedência seja de profissionais de saúde.4 - Nas autarquias locais, o parecer a que se refere o n.o 2 é da competência do órgão executivo.5 - O presente artigo não se aplica aos casos a que se refere o n.o 12 do artigo 58.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro.6 - O disposto no presente artigo tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Artigo 51.o Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas1 - Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, está sujeita a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro.2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável ao recrutamento exclusivamente destinado a trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou determinado, a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, quando se pretenda admitir a candidatura de trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a referida lei.3 - No caso das situações de mobilidade interna autorizadas ao abrigo do disposto no n.o 1, a consolidação prevista no artigo 64.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, carece igualmente de parecer prévio favorável, para o efeito, dos mesmos membros do Governo.  4 - O disposto no número anterior aplica-se às situações de mobilidade interna em curso à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 52.o Duração da mobilidade1 - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2014, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2014.2 - A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre em 31 de dezembro de 2013, nos termos do acordo previsto no número anterior.3 - No caso de acordo de cedência de interesse público a que se refere o n.o 13 do artigo 58.o da Lei n.o 12-