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A primeira delas é a forma como a presidência reagiu perante um facto anómalo e imprevisto: a votação feita, em referendo, pela Dinamarca relativamente ao Tratado de Maastricht. O Sr. Primeiro-Ministro referiu aqui o que foi, contando hora por hora, a reacção da presidência. A presidência actuou bem, de uma forma segura e de forma a evitar que começasse a existir como que uma cacofonia a respeito deste facto, que foi importante. Felizmente, a questão foi ultrapassada.
4 DE JULHO DE 1992 2743O segundo tema que me parece importante salientar aqui é o Acordo do Porto. A abertura da Comunidade a novos países foi preparada com o Acordo do Espaço Económico Europeu, o que, do meu ponto de vista, será muito importante para Portugal. Trata-se de países com os quais temos relações comerciais intensas e é bom não esquecer que são países pequenos e que provavelmente esses quatro países que irão ingressar na Comunidade vão entrar na zona dos cinco votos por país. Este facto é muito importante, numa comunidade onde também o balanço entre grandes e pequenos se pode jogar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com o impulso de Portugal, como, aliás, era de esperar, foi dado mais um passo significativo para a adesão desses países.
O terceiro aspecto que quero frisar, ainda ao nível europeu, é o relevo que a presidência portuguesa deu aos acordos internacionais ligados a países de expressão portuguesa, seja com o Brasil, seja com as antigas colónias de África, e até a alguns acordos no plano internacional, importantes para Portugal, como, por exemplo, o acordo de pescas com Marrocos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente!O Orador: - Refiro, finalmente, ainda no plano da presidência e no âmbito estritamente europeu, a forma como Portugal deu resposta à parte administrativa e ao funcionamento de toda a presidência. Não houve fiascos. Os conselhos foram realizados nas datas previstas, quando é certo que houve presidências - não as citarei aqui - em que isso não aconteceu. Julgo que isso foi um exemplo importante que demos à Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do ponto de vista nacional, diria, rapidamente, que julgo ter sido importante a Cimeira de Lisboa ter abordado a questão da subsidiariedade. É uma questão muito importante para os países pequenos a de saber ramo é que este princípio vai ser posto em execução no futuro e que questões se irão decidir ao nível comunitário, ao nível nacional e ao nível regional.
Talvez pela atenção que a presidência portuguesa suscitou em nós, cidadãos portugueses, a opinião pública portuguesa fica a perceber melhor uma coisa: que a Europa está a fazer-se não de uma forma federalista, mas, no fundo, com compromissos intergovernamentais, o que é coisa completamento diferente. Onze países, sentados a uma mesa, reunidos em Conselho, vão decidindo, a par e passo, rejeitando ou aceitando o tal governo de Bruxelas, que está muito longe de ser governo, propostas no sentido de avançar nos termos dos tratados. Isto constitui uma aproximação que não tem nada de federalista. Terá talvez um pouco de federalismo na parte financeira - mas o que é 1,2 % do produto nacional bruto gerido em termos financeiros? Terá talvez um pouco mais de substância na parte monetária, com o percurso para a moeda única e para o banco central, mas a verdade é que, na parte estritamente política, este jogo, jogado ao nível dos compromissos intergovernamentais, tem pouco de federalista, o que, de alguma forma, deveria sossegar algumas opiniões que se exaltam mais a este respeito.
Quero, para terminar, referir que não podemos desvalorizar o que se está a passar em matéria de Mercado Interno. O Mercado Interno é um espaço económico alargado onde a nossa indústria e o nosso comércio podem exercer as suas actividades. Batemo-nos por isso durante muitos anos e a presidência portuguesa fez avanços significativos nessa matéria, que estão a passar completamento despercebidos, mas nem por isso deixam de ser importantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: A presidência portuguesa não foi um êxito. Na articulação dos interesses portugueses na Comunidade, penso que foi mesmo um fracasso.
Já não esperávamos que avançasse na exigência da coesão social como compensação ao Mercado Interno, à União Económica e Monetária e à União Política, nem que levantasse com vigor e frontalidade o problema de Timor, não se limitando às preces piedosas do costume.
Sabemos o que é o PSD e qual é o seu governo, mas, mesmo em função dos objectivos próprios a que o Governo se propôs, não consigo perceber qual foi a estratégia negocial do Sr. Primeiro-Ministro, que, tendo assegurado só aceitar o alargamento da Comunidade Europeia com a garantia da duplicação dos fundos estruturais, aceitou que não haja fundos e que o alargamento aí venha como se prenuncia.
Há ainda a história, mal contada, do documento de trabalho do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que previa um directório com os maiores Estados europeus, talvez para obter a benevolência de Helmut Kohl.
Finalmente, para a única vitória institucional - a reforma da PAC - não resisto a citar o escritor João de Melo: «A julgar pelo que se diz, foi o maior consenso jamais estabelecido entre a casta política desde o fim da 2.a Guerra Mundial, mas com o senão de ter semeado a revolta entre os agricultores de quase todos os países envolvidos, com excepção dos alemães, claro. Porque esses não dormem. Esses farão da Europa o que bem quiserem.»O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A disponibilidade do Governo em vir a este Parlamento prestar contas do exercício da presidência portuguesa das Comunidades parece-nos salutar e deveria, aliás, ser a conclusão lógica de um processo que aqui mesmo se deveria ter iniciado na discussão daquilo que deveriam constituir os objectivos nacionais neste período. Trata-se hoje, pois, de subverter as regras do jogo, porventura a querer estimular agora inúteis trocas de elogios, que carinhosamente se acolhem na sua confrangedora hipocrisia.
Elogios, afinal, justificados porquê? Por que respira com alívio o Governo? Porquê a sua quase perplexidade perante o razoável funcionamento das coisas e a aparente eficácia logística? Será porque afinal se concluiu, com espanto, que os desencontros nos aeroportos foram esporádicos, as perdas de eurocratas episódicas e o número de gaffes inferior ao previsto?
2744 I SÉRIE - NÚMERO 83Afinal - dir-se-á - a este nível nenhum grande acidente ocorreu! Concordamos e, aliás, nunca duvidámos de que assim seria. Sempre estivemos convictos de que os polícias policiariam, o Centro Cultural de Belém ficaria de pé, os dossiers não se perderiam e, na nossa tranquila hospitalidade, ninguém ficaria esquecido.
Só que esse é o balanço burocrático que caberá eventualmente à Administração Pública fazer, reconhecendo o esforço dos seus altos funcionários, mas que, obviamente, a este Parlamento não cabe. Cabe-nos, isso sim, fazer uma incursão no tempo e uma breve retrospectiva daquilo que a pretexto da presidência se disse, mas sobretudo se fez.
Anunciada, com excitação, ao País como o grande acontecimento nacional, o exercício da presidência foi durante longos meses caracterizado junto da opinião pública não como um natural e responsável acto de gestão política decorrente do modo como funciona a estrutura comunitária que integramos, mas quase como se de algo excepcional se tratasse, porventura resultante do reconhecimento de um hipotético sucesso que desesperadamente teríamos de justificar. Carácter excepcional que só se pode entender enquanto convicção de que mesmo a rotatividade formal entre os Doze tem os seus dias contados, ficando para breve reservada aos maiores.
Era, em suma, todo um ambiente criado a indiciar-nos grandes acontecimentos e uma dinâmica que com nervosismo se sustinha, preparando-nos para uma acção que prometia mundos e fundos e para a qual se apelava à boa compreensão e colaboração da oposição.
Tudo a postos, com impaciência, num período em que, no imaginário de alguns portugueses, Portugal iria mandar nos destinos da Europa.
E a presidência iniciou-se. Malas aviadas, o constante frenesim de um Governo sempre em trânsito e com a agenda sobrecarregada: Maastricht, guerra na Jugoslávia, GATT, Pacote Delors II, reforma da PAC, mas também a Conferência do Rio como a maior cimeira jamais realizada no Planeta por realizar. Em causa estava o ambiente e a sua defesa: antes de uma política, uma atitude - já aqui se disse - como política, por vocação, participativa - usa-se acrescentar.
E Timor, sempre Timor. Timor que, nesta mesma Assembleia, em 14 de Novembro, o Governo, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, se comprometia, com solenidade, defender, utilizando até à exaustão e sem desfalecimentos todos os meios ao seu alcance para que os seus sagrados direitos prevalecessem.
E, hoje, que dizer? Alguns registos valem como exemplo pela sua gravidade.
A preparação e a participação na Conferência do Rio é um deles - conhece-se a nível interno e da Comunidade. Falta de diálogo, inviabilização da participação da sociedade civil, desinteresse, conflitualidade com a Comissão, ausências, vazio de propostas e mediocridade, que hipotéticas necessidades de gerir consensos não conseguem esconder, naquela que se reconhecia ser uma cimeira de extrema importância para a humanidade e o nosso futuro comum.
E à questão de Timor, como responder? Não se sabe sob que pretexto foi envergonhadamente retirada das agendas, em silêncios que pesadamente se foram acumulando perante a nossa estupefacção. Timor Leste foi pura e simplesmente arquivada num gigantesco parêntesis que estes seis meses escandalosamente significaram, a Cimeira de Lisboa confirmou e o discurso do Sr. Primeiro-Ministro hoje aqui confina a uma mera questão de direitos humanos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal presidiu à Comunidade, diz-se, com discrição. É um eufemismo como qualquer outro para designar a ausência de protagonismo que a necessidade de consensos quer justificar.
Consensos, aliás, que o único dossier encerrado - o da PAC - mostra não ser claramente virtude que à presidência de um pequeno país, como Portugal, e à salvaguarda dos interesses se deva associar!
Durante meses o Governo afirmou não gostar de se pôr em bicos de pés. De facto, e com excepção do insólito gigantismo só ousado para criticar o acto soberano de outro país, a Dinamarca, bem pode hoje o Governo dizer, com orgulho no seu balanço de presidência, que nem nunca o tentou!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate foi talvez a melhor homenagem feita à presidência portuguesa, e, mais uma vez, as oposições mostraram sentido de responsabilidade, pelo que lhes dirijo, de forma muito sincera, os meus agradecimentos.
Permitam-me que, para terminar, faça algumas observações sobre a construção europeia, matéria que também foi abordada aqui neste debate.
O Governo pensa que o avanço para uma nova dimensão política deve respeitar diversos princípios, fundamentais para garantir o sucesso da Comunidade Europeia - os princípios do consenso, da diversidade das opções, das tradições e mesmo dos interesses dos Estados membros, bem como das suas identidades nacionais e instituições fundamentais.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - A preservação dos actuais equilíbrios institucionais também é decisiva.
Continua a parecer ao Governo que a União Política deve ser construída de forma gradual e flexível, com pragmatismo, sem grandes saltos e sem uma programação rígida. Sem uma programação rígida quanto à sua evolução futura e sempre recolhendo as lições, à medida que se avança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um princípio fundamental que é importante respeitar sempre é o da subsidiariedade, segundo o qual só deve ser realizado a nível comunitário aquilo que não for susceptível de ser resolvido eficazmente a nível nacional.
O Governo entende que não é do interesse do País dar o seu aval, de ânimo leve, a algumas posições que têm sido afloradas no âmbito da União Política, algumas de forma vaga. Um alargamento substancial das competências comunitárias poderia conduzir à transformação da Comunidade numa federação e dos actuais Estados membros em Estados federados.
Entendo, contudo, e nisto estou acompanhado por muitos outros chefes de governo da CEE - e agora também por muitos políticos nacionais -, que uma metamorfose tão radical da Comunidade não pode ser levada a cabo precipitadamente, simplesmente por efeito da pressão dos acontecimentos externos.
4 DE JULHO DE 1992 2745Com efeito, não podemos aceitar com ligeireza que um país soberano, com oito séculos de história, como é Portugal, possa, um dia, vir a ser confundido com uma qualquer autonomia regional no quadro de uma federação de Estados europeus.Aplausos do PSD.Não é necessário dar seguimento às pretensões de alguns - cada vez menos, à medida que aventa o processo -, para um Estado federal europeu. Nós preferimos uma linguagem menos ambiciosa, mais cautelosa e realista. A justificação para um novo passo, na direcção da União Política, que é necessária, encontramo-la na necessidade de fortalecer a capacidade da Comunidade e dos Estados membros para agirem nas áreas do seu interesse comum.
Parece claro que a forte identidade nacional portuguesa, a inexistência de minorias e a tradição histórica que o povo português assume com particular nitidez desaconselham a adesão precipitada a soluções federais.
Srs. Deputados, acabei de ler textualmente aquilo que afirmei nesta Câmara no dia 19 de Junho de 1990.Aplausos do PSD.E, repito-o, por duas razões: em primeiro lugar, face às mudanças de linguagem sobre a Comunidade Europeia, que, nos últimos tempos, se têm registado nalguns partidos da oposição - é que a coerência no tempo também é importante; em segundo lugar, porque estas orientações que acabei de anunciar estiveram sempre presentes na acção do Governo durante a nossa presidência.
Às vezes, Srs. Deputados, é preciso avivar a memória de alguns, principalmente agora quando tenho notado um excesso de amnésia nalguns políticos nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres inscreveu-se para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dispõe de cerca de dez segundos. Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Partido Socialista reitera aquilo que sempre afirmou em matéria de união política, e se o Sr. Primeiro-Ministro fez uma evolução em relação aos seus primeiros discursos sobre essa matéria, quero também dizer-lhe que há sempre «mais alegria no céu por um pecador que se converte do que por 99 justos que permanecem no caminho do bem»!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado que um colega nosso, o Sr. Deputado Carlos Luís, deu ontem uma queda, melindrosa para uma das vistas. Portanto, gostaria que lhe chegasse a notícia de que todos nós lhe desejamos uma rápida e feliz recuperação.
Não há mais inscrições, pelo que está esgotado o tema do nosso debate de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se na terça-feira, dia 7 de Julho, pelas 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.os 152/VI e 153/VI.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Soares Campos.
Rui Machado Ávila.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completara a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco de melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 8 de Julho do 1992 I Série - Número 84DIÁRIO VI LEGISLATURAVI Legislatura 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmo. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de resposta a alguns outros.O Sr. Deputado António Martinho (PS) abordou questões relativas à educação pré-escolar e ao ensino básico.
O Sr. Deputado Adérito Campos (PSD) chamou a atenção da Câmara para alguns problemas do concelho de Vale de Cambra, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Carlos Pinho (CDS).
O Sr. Deputado Ferro Rodrígues (PS) teceu considerações sobre o actual estado da economia portuguesa e respondeu a pálidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Carp e Rui Rio (PSD).
O Sr. Deputado Vítor Ranita (PCP) referiu problemas com que se debate a Região Demarcada do Douro.Ordem do dia. - Fez-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 152/VI - Viabiliza a criação de novos municípios (PCP), que foi rejeitado, e 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD), que foi aprovado. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol
(PCP), Manuel Queiró (CDS), Manuel Moreira e Luís Martins (PSD), José Gameiro dos Santos e Júlio Henriques (PS) e João Amaral (PCP).
A Câmara autorizou um Deputado a depor como testemunha em tribunal.
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.o 109/VI - Lei dos baldios (PS) e 163/VI - Lei sobre os baldios (PSD) e rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.o 81/VI - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP) e 82/VI - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa (PCP).
Foi ainda aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre o projecto de resolução n.o 8/VI - Promove a realização de um seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural (PCP).
Finalmente, após a rejeição dos requerimentos de avocação a Plenário, apresentados pelo PCP, dos artigos 1o, n.o l, 2 e 3, 2o, n.o l, e 7o foi aprovado, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei n.o 31/VI-Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS) e João Amaral (PCP).
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira Cunha.Deputados independentes:Mário Batista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 33/VI - Isenção fiscal das empresas sediadas nos Açores (ALRA), que baixou à 7.a Comissão, e 34/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho e operações portuárias; projectos de lei n.o 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD), que baixou à 6.a Comissão, e 187/VI - Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PCP).
Entretanto, o Sr. Presidente da República, em ofício de 3 de Julho, devolveu à Assembleia da República, nos termos dos artigos 139.o, n.o 5, e 279.o, n.o l, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n.o 12/VI, de 14 de Maio de 1992- Autonomia do Ministério Público.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Eduardo Reis, António José Seguro, Mário Maciel, Jerónimo de Sousa, Vítor Ranita e Olinto Ravara; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, António Afonso e Miranda Calha; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados António Sá e Abreu, Olinto Ravara e Isilda Martins; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio e Marques Júnior; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Leitão, Leite Machado e Luís Peixoto; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Vítor Ranita, e ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, formulado pelo Sr. Deputado Olinto Ravara.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Cesário, na sessão de 13 de Fevereiro; Macário Correia, na sessão de 17 de Março; Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; José Apolinário, nas sessões de 2 e 10 de Abril e 28 de Maio; Vítor Ranita, nas sessões de 23 e 28 de Abril; Casimiro Tavares, na sessão de 24 de Abril; Luís Peixoto, na sessão de 28 de Abril; Jerónimo de Sousa, nas sessões de 29 de Abril e 4 de Junho; Isabel Castro, na sessão de 8 de Maio; Leonor Coutinho, na sessão de 21 de Maio, e Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Junho.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje destina-se a intervenções sobre assuntos de interesse político relevante.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado inscrito para intervir em primeiro lugar, desejo anunciar à Câmara que
2750 I SÉRIE-NÚMERO 84tive o prazer de receber, hoje de manhã, um numeroso grupo de estudantes portugueses de universidades da África do Sul, que se encontra na galeria e que espera, naturalmente, uma saudação da Câmara. Que sejam bem-vindos ao vosso País.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, ao abrigo do n.o 2 do artigo 80.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.o e Srs. Deputadas: O fim desta sessão legislativa coincide, praticamente, com o final do ano lectivo. Neste, os alunos são objecto de avaliação. Assim, impõe-se também que, no terminus daquela, se avalie o Governo e, mais concretamente, o Ministério da Educação no que respeita à política educativa.
Não farei incidir a minha análise nos problemas com que se debateram, neste ano lectivo, as escolas do ensino especial; prescindirei, também, de referir a luta das estudantes do ensino secundário contra a famigerada PGA ou a dos professores pelo reconhecimento das seus direitas. Abordarei, isso sim, questões relativas á educação pré-escolar e ao ensino básico. Na verdade, uma e outro constituem os primeiros degraus do sistema educativo; por isso, fundamentais para todo o processo de desenvolvimento global e harmonioso do indivíduo.
Se a Lei de Bases do Sistema Educativo afirma ser «da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolares», também no Programa do actual Governo se pode ler que «o desenvolvimento, a expansão e a modernização do sistema educativo nacional orientar-se-ão por critérios de qualidade, de inovação e de eficácia na utilização dos recursos».
Vejamos, então: ajusta e efectiva igualdade de oportunidades no acesso mais uma vez ficou só no papel. Denunciámo-lo aquando do debate do Orçamento do Estado- as verbas para a educação pré-escolar estavam longe de permitir os objectivos de cobertura nacional enunciados. E, apesar do esforço das autarquias, que têm sabido assumir as suas responsabilidades neste sector, disponibilizando instalações, equipamentos e contratando mesmo, em alguns casos, auxiliares de acção educativa, a situação não melhora!
Conheço casos em que o desinteresse dos representantes da administração central é manifesto e total na colocação de educadores de infância quando ajunta de freguesia e a câmara, num esforço financeiro assinalável, construíram ou recuperaram e equiparam convenientemente edifícios com o objectivo de ali funcionar a pré-primária da freguesia, situações que persistem há um, dois e mais anos.
Analisadas as colocações, após o último concurso, concluiu-se que ingressaram no quadro único nove, repito, nove, educadores de infância! Mas sabe-se que há portarias elaboradas com todos os estudos feitos - podiam ter sido abertas 700 vagas - e milhares de crianças à espera e centenas de educadores com instabilidade profissional ou mesmo no desemprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E alguns destes educadores procuram trabalho no ensino preparatório.Ninguém ousará pôr em causa a importância do desenvolvimento da rede dos jardins-de-infância para «a justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolares». Primeiro, para que os Portugueses possam beneficiar de iguais meios; em segundo lugar, para que as aprendizagens subsequentes possam desenvolver-se a partir de antecedentes a que todas tiveram acesso; em terceiro lugar, porque a generalização da educação pré-escolar é uma condição essencial à qualidade de vida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vem a propósito lembrar aqui uma pergunta por mim colocada à actual equipa ministerial em recente reunião com as Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Juventude: que qualidade pode vir a ter a educação, em geral, se a educação pré-escolar continuar a ser abandonada?...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Somos forçados a concluir que, a este nível, o Governo e o Ministério da Educação falharam. Não se vislumbra, assim, que os «critérios de qualidade e eficácia na utilização dos recursos» tenham presidido à sua actuação no ano que agora finda Nota negativa, portanto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No l.o ciclo do ensino básico algo de preocupante se passa também: mais parece que em vez de se pretender facilitar, se quer dificultar o acesso à educação.
Reconhece-se que há escolas de viabilização difícil; porém, o seu encerramento não pode ser feito cegamente. Julgávamos que este era o entendimento da actual equipa ministerial quando registámos a afirmação do Sr. Ministro, de que tal facto passaria necessariamente pelo «diálogo com as pessoas». Ora, o que está a acontecer, e conheço já vários casos no distrito de que sou natural e por cujo círculo fui eleito, o que está a acontecer, dizia, é que as câmaras é pedido que viabilizem os transportes das crianças da sua localidade para a escola que vão frequentar é caso para dizer que as câmaras municipais tudo se pede e pouco ou nada se dá!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não esquecemos o montante de verbas que lhes foram retiradas no presente Orçamento do Estado.
Não se vislumbra o diálogo nas circulares que vão chegando. E a racionalidade dos recursos onde está, se se propõe que as crianças da localidade A sejam deslocadas para a escola B, ficando entre uma e outra a escola C? Não se cuida também de saber se na escola que recebe as crianças há uma cantina ou condições para lhes proporcionar uma refeição; ou será que vamos voltar ao naco de pão na sacola para que alguns portugueses possam aprender a escrever, ler e contar?...A Sr.o Ana Maria Bettencourt (PS): - Estamos a voltar 20 anos atrás!O Orador: - Acresce a isto a convicção de que uma política cultural e social das populações obriga a que se
8 DE JULHO DE 1992 2751salvaguarde as instituições. Os edifícios escolares são centros culturais e sociais das localidades e a escola tem um importante papel no desenvolvimento integrado do mundo rural. Em França e Itália, por exemplo, constatou-se que o encerramento das escolas facilitou a desertificação do mundo rural. E outras soluções foram procuradas.
O que se passa em Portugal é que o Governo não tem um plano de apoio às escolas isoladas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos muito longe de França!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Detenhamo-nos, agora, na segunda parte da citação da Lei de Bases que referi no início da minha intervenção: «a justa e efectiva igualdade de oportunidades no sucesso escolar».
Sucesso escolar é aprender melhor, não é passar; sucesso escolar é «desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos» - Lei de Bases do Sistema Educativo -, não é diminuição, por si mesma, de dados estatísticos relativos a repetências e abandonos.
Testes internacionais, realizados também em Portugal, demonstram que os níveis de aprendizagem atingidos por crianças portuguesas são muito baixos, concretamente a nível do Português e da Matemática. Tal constitui um motivo de preocupação para todos: pais, agentes educativos, Ministério da Educação, naturalmente, e para esta Câmara também.
Mas o sucesso constrói-se com melhores professores e melhores escolas, com melhores funcionários e óptimo equipamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Despacho Normativo n.o 98-A/92, recentemente publicado, introduz profundas alterações no sistema de avaliação dos alunos do ensino básico. Publicado agora, segundo o seu próprio articulado, ele «será aplicado, em cada ano de escolaridade, no ano lectivo em que são generalizados os novos programas». Em alguns casos, já no próximo ano.
Ora, as alterações profundas que introduz e as exigências que decorrem da sua própria complexidade impõem a criação de algumas condições que, a não se concretizarem, podem transformar este novo sistema de avaliação num instrumento de passagem automática de ano, que irá diminuir a permanência dos alunos no sistema sem que contribua para um verdadeiro sucesso educativo.A Sr.o Julieta Sampaio (PS): - E a qualidade do ensino!O Orador: - Com este despacho pretende-se substituir as reprovações por apoio específico ao aluno, tomando menos selectivo este nível de ensino. Será?... Ele vai ser lançado sem que tenha sido experimentado.
Este novo sistema exige meios financeiros para investimentos na formação de professores e em equipamentos didácticos, por si próprio, mas também porque acompanha a expansão da reforma curricular - no entanto, as escolas tem vindo a assistir a constantes restrições orçamentais; exige ainda uma boa articulação entre os diversos intervenientes na própria avaliação. É justo perguntar: que meios vão ser proporcionados à escola para conseguir essa boa articulação?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A organização do próximo ano lectivo devia ler presente a implementação do novo sistema. Tal não está a acontecer.
Tudo isto leva-nos a concluir que o Governo não soube programar o desenvolvimento do ensino básico e a reforma curricular. Agora pretende resolver os problemas com menores custos! Na sua óptica, o escândalo reside mais em gastar-se muito com a escola e não tanto nas reprovações e nos abandonos.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A insistência do Ministério em não criar condições para o alargamento da frequência da educação pré-escolar, a desconsideração e menor respeito pelos educadores de infância, que têm direito à estabilidade profissional, a tentativa de encerrar escolas sem um verdadeiro diálogo com as populações e uma analise aprofundada às diversas situações, o lançamento precipitado e menos cuidado de um novo sistema de avaliação do ensino básico levam-nos a concluir que verdadeiros «critérios de qualidade, inovação e eficácia na utilização dos recursos» não estiveram presentes nestas medidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo e o Ministério da Educação merecem, pois, uma avaliação negativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazer à apreciação da Assembleia os anseios e problemas concretos das comunidades e das pessoas é uma das vertentes que reveste a representação política que a nós, Deputados, cabe. É por isso que hoje, de uma forma necessariamente curta, levo ao vosso conhecimento algumas questões que dizem respeito ao concelho de Vale de Cambra, que um dia Ferreira de Castro denominou «Suíça Portuguesa».
Vale de Cambra é um dos 19 concelhos do distrito de Aveiro e que, dado o seu posicionamento no interior, apresenta algumas características que importa salientar trata-se de um concelho com uma área industrial claramente circunscrita, geralmente correspondendo à sua parte baixa, e uma extensa zona tipicamente agrícola/florestal que se estende, sobretudo, por toda a sua parte alta. É uma agricultura de minifúndio, de exploração familiar, de subsistência e, em muitos casos, em regime de complementaridade. O sector terciário, de comércio e serviços, pese embora se constate recentemente um incremento do seu peso, não representa ainda uma parte significativa da actividade económica local.
Atendendo à sua orografia, debate-se com sérios problemas de ordenamento e expansão, construção - com o consequente reflexo nos custos - e definição das áreas de reserva agrícola e ecológica, situações a que deverão estar atentas e sensíveis as autoridades competentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode dizer-se, sem receio de errar e sem falsas modéstias, aliás, que Vale de Cambra é um exemplo de progresso e desenvolvimento
2752 I SÉRIE -NÚMERO 84económicos. Desde a indústria de lacticínios - é o berço nacional dos lacticínios - à metalomecânica pesada, passando pela indústria metalomecânica diversificada, pela indústria de madeiras e mobiliário, indústrias de material de higiene pública, têxteis, calçado, do ramo alimentar e de material subsidiário de TV, o concelho apresenta um variadíssimo conjunto de empresas, muitas delas de considerável e inquestionável dimensão nacional e internacional e outras que, apesar da sua menor projecção, se vão, todavia, afirmando e consolidando nos seus mercados específicos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Reflexo desta expansão económica é o constante incremento da construção civil que se estende por todo o concelho, mesmo tendo em conta os condicionalismos já acima enunciados.
É de justiça reconhecer e afirmar que tais progresso e desenvolvimento económicos, que apresentam níveis de desemprego próximos de zero e de contribuições ao Estado das mais significativas no âmbito distrital, se devem, acima de tudo, aos vale-cambrenses, sem excepção, às suas capacidades de trabalho, iniciativa individual e vontade de conseguir mais e melhor.
Trabalhadores e empresários tem sabido responder eficazmente às exigências dos tempos, sobretudo agora que a nossa integração plena na Comunidade Europeia mais reclama de todos grandes esforços de modernização, formação profissional e apetrechamento tecnológico que garantam o seu sucesso. Tenho, aliás, neste aspecto, a fundada esperança, diria mesmo a mais profunda das certezas, de que o distrito de Aveiro e, em particular, Vale de Cambra estão aptos a responder positivamente a esse importante desafio.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pense, todavia, que tudo vai cor-de-rosa no concelho. Não vai!Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Há graves problemas estruturais e o desenvolvimento social e cultural é muito reduzido, quase nulo! Este desequilíbrio, bem patente, é motivo de sérias preocupações por parle das populações, das quais partilho inteiramente.
Antes de mais, tem faltado a definição de uma estratégia concertada, integrada e coordenada de desenvolvimento.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Culpa do Governo!O Orador: - Por exemplo, o vasto tecido industrial, atrás referido, foi-se instalando e vai crescendo sem a prévia criação das devidas zonas industriais, com as adequadas infra-estruturas de apoio e suporte. Daí que surjam constantemente distorções urbanísticas, trazendo consigo os consequentes problemas ambientais, de qualidade de vida e de planeamento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é falta de «Borrego»!O Orador: - A inexistência de uma política de solos e de instalação industrial por parte da autarquia não favorece, antes prejudica, a instalação no concelho de novas unidades industriais e o correspondente reforço do seu potencial económico.
A crescente descaracterização da beleza natural do vale e a construção sem um plano de orientação global arrastarão, a breve prazo, o concelho para situações indesejáveis, mas porventura irreversíveis, se não forem imediatamente assumidas as medidas de correcção que se impõem. É, por isso, indispensável que todos -autarquia, populações, organismos da administração central - aproveitem a elaboração do PDM, agora em fase de estudo, para a criação de condições propiciadoras de um reenquadramento global da política de expansão concelhia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ao concelho faltam projectos arrojados, ambiciosos e de futuro. A câmara municipal, como principal responsável pela condução dos destinos da comunidade, tem de apostar decisivamente em desenvolver e estruturar em vez de se limitar a gerir!
Num concelho com tantas e tão boas aptidões para o turismo, o que se tem feito para o seu implemento? Que programas se têm lançado, que atracção de investimentos, que divulgação turística se tem feito?
É absolutamente urgente projectar com vista ao maior aproveitamento dos fundos comunitários, bem como encaminhá-las para o bem-estar e progresso das populações, projectos naturalmente credíveis e fundamentados e não feitos em cima dos joelhos! Vale de Cambra não pode deixar de aproveitar os mecanismos estruturais ao seu alcance sob pena de entrar num processo de atraso porventura irrecuperável.
Não é aceitável que Vale de Cambra não tenha, pelo menos, um pavilhão polidesportivo municipal, piscinas municipais, um estádio municipal condigno, estruturas desportivas diversificadas, uma biblioteca municipal, um museu centro de cultura e exposições, zonas de lazer devidamente dimensionadas, todas elas constituindo estruturas indispensáveis à formação e educação das suas crianças e jovens.Aplausos do PSD.É urgente a definição pela câmara municipal de uma política de habitação social adequada, descentralizada e com o mínimo de qualidade de vida; são inadiáveis a projecção, criação e construção de centros cívicos de apoio às populações das diversas freguesias do concelho, especialmente das mais afastadas e carenciadas; é indispensável que se criem condições de incentivo e apoio às muitas associações culturais, desportivas e recreativas que, felizmente, proliferam em todo o concelho, mas que se vêem impossibilitadas de desenvolver um trabalho mais activo e eficaz por falta de estruturas imprescindíveis à sua acção.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A par da reclamada e imediata acção da câmara municipal nos termos atrás descritos, é também fundamental a colaboração do poder central nas tarefas que Vale de Cambra tem pela frente.Aplausos do CDS.Não sei porque é que há tanta admiração por parte da bancada do CDS! Estou, realmente, estupefacto, pois nunca imaginei que o Sr. Deputado Narana Coissoró, que, por-
8 DE JULHO DE 1992 2753ventura, nem sabe onde fica Vale de Cambra no mapa, estivesse tão interessado naquela terra!Aplausos do PSD.Na verdade, só nos últimos anos o Governo tem apoiado e investido no concelho, essencialmente a nível da rede viária. Depois da importante rectificação da estrada nacional n.o 227 até São João da Madeira; depois do início das obras de ligação de Vale de Cambra a Valegalhardo/Arouca e da melhoria do acesso de Sever do Vouga e daí ao IP n.o 5, espera-se agora a execução do projecto de rectificação da estrada nacional n.o 224 a Oliveira de Azeméis e daí à auto-estrada para sul, bem como a melhoria do traçado e piso da estrada nacional n.o 227, entre Vale de Cambra e a ponte Teixeira, nos limites do concelho. Ambas as obras Em, por motivos diferenciados e compreensíveis, uma enorme importância, tanto para a economia do concelho como para o bem-estar das suas gentes. Temos fundadas razões para acreditar que estas aspirações em breve serão concretizadas.
Uma palavra ainda para registar o apoio do Governo a estruturas de âmbito religioso, social e cultural promovidas por associações da sociedade civil nos respectivos âmbitos. Há, contudo, duas áreas intrinsecamente ligadas ao progresso social e cultural das populações que gostaria de abordar: a área da saúde e a da educação.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Quanto à primeira, lanço daqui mais um apelo ao Ministério da Saúde para que se estudem, sem demora, formas de total aproveitamento do Centro de Saúde de Vale de Cambra...Aplausos do PS e do CDS.... já que as suas boas instalações, adequado equipamento e interesse colectivo assim o requerem. Um concelho com as características que este possui não pode compreender o desaproveitamento a que está votado o seu Centro de Saúde.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Já a educação e a formação são, e com total aplauso, prioridades do Governo.Aplausos do PSD.A verdade é que, em Vale de Cambra, o crescente aumento da população estudantil nos últimos anos não tem sido devidamente acompanhado pelo correspondente investimento no seu parque escolar. A actual escola preparatória, a funcionar em edifício particular, está a rebentar pelas costuras e a escola secundária tem cada vez mais dificuldades em responder às exigências que se lhe deparam.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Orador: - É, aliás, de justiça que aqui se reconheça o grande esforço e o extraordinário trabalho que professores e alunos aí desenvolvem em circunstâncias tão adversas.O Orador: - É, por isso, exigível que a autarquia defina claramente e sem tibiezas as suas opções nesta matéria, de modo que o Estado esteja em condições de lhe dar a resposta que se impõe.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Transfira para lá o Ministério!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prestimosa ajuda do Sr. Ministro da Justiça e do seu Ministério tem sido fundamental na perspectiva da construção de um condigno palácio da justiça em Vale de Cambra. O edifício onde agora funciona o tribunal não reúne o mínimo de condições, pelo que se toma urgente a construção de um novo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Tanto quanto se sabe, uma comissão de vereadores da Câmara Municipal tem vindo a diligenciar de forma a permitir ao Ministério da Justiça investir a curtíssimo prazo no novo edifício.Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes os traços gerais do que de bom e de mau se vai passando em Vale de Cambra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só de bom! Só de bom!O Orador: - Mas acima de tudo o que se possa dizer fica a certeza de que os vale-cambrenses sabem que só pelo trabalho e com a definição das políticas correctas será possível um concelho onde se viva cada vez melhor. Sabem também que os resultados pretendidos só se alcançarão através da intensa colaboração entre todos: as populações, as forças vivas, as forças políticas, os poderes públicos locais e centrais.
Se todos puserem os interesses gerais acima dos particulares, tempos melhores estarão ao alcance de Vale de Cambra.(O orador reviu). Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Carlos Pinho.O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero fazer um grande elogio ao Sr. Deputado Adérito Campos, meu caro conterrâneo: finalmente, ao fim de tantos anos dentro desta Assembleia da República, alguém se levantou para falar do concelho de Vale de Cambra... E para grande tristeza dele, disse que nem tudo é cor-de-rosa. Também nem tudo é laranja, mas sim tudo é e será azul e amarelo no concelho de Vale de Cambra.Aplausos do CDS.Gostaria, pois, de perguntar o que tem feito o Sr. Deputado Adérito Campos em prol do concelho de Vale de Cambra. Há tantos anos em Lisboa, e nada, absolutamente nada, tem feito por aquele concelho!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Guarda saudade!
2754 I SÉRIE-NÚMERO 84O Orador: - E recordo um pouco mais: quando, em 1991, a onda laranja varreu o País em inaugurações, o concelho de Vale de Cambra não foi contemplado. Porquê?Protestos do PSD.Recordo ainda ao Sr. Deputado que em Vale de Cambra também existem bons oftalmologistas... É que refere que não existe lá um pavilhão polidesportivo, pelo que terá que visitar um destes médicos. Se necessário for, levo-o lá para ver.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Diz que não existe lá uma biblioteca municipal. Levo-o lá para a ver!
Diz que não existe lá um estádio municipal. Também o levo lá para ver- ainda há pouco sofreu grandes arranjos!
Sr. Deputado e caro conterrâneo, tenha cuidado, senão terá de se multar a si próprio pela intervenção que fez!Aplausos do CDS e do PS.Por último, referiu os acessos a Vale de Cambra. Que têm feito o senhor e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na estrada nacional n.o 227? Nada! E quanto ao Centro de Saúde, inaugurado em 1985, o senhor tem-se preocupado para que ele seja aberto?Vozes do PS: - Nada!O Orador: - E, já agora, dado que ao fim de tantos anos nesta Assembleia nada fez e só agora interveio, talvez pela minha presença aqui, peco-lhe: esteja atento à minha intervenção de amanhã.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Pinho, meu conterrâneo, permita-me que lhe responda nos mesmos termos. Talvez pela sua chegada muito recente à Assembleia da República, e pela sua chegada ainda mais recente à. política, não teve oportunidade de analisar e de ler as intervenções que eu fiz na Assembleia da República sobre questões relacionadas com Vale de Cambra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é para publicidade do seu partido!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, se não se importa, estou a falar com um Deputado da sua bancada, não estou a falar consigo.