II SÉRIE-A — NÚMERO 86 48 fim de tal situação. Isto significa que, apesar de vivermos uma emergência social com tendência a agravar-se a cada dia e de se continuarem a impor restrições ao normal funcionamento da economia por via da declaração de situação de calamidade pública, o fim do estado de emergência significa que no mês de junho os apoios sociais em matéria de habitação reconhecidos pela Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, deixarão de existir. Tendo em conta o exposto, para o PAN é urgente que o Governo assegure que os apoios sociais em matéria de habitação, previstos na Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, sejam estendidos no seu prazo de aplicação, de modo a que se mantenham enquanto vigorar a situação de calamidade pública e nos três meses subsequentes. Em sede de discussão da especialidade da Proposta de Lei n.o 30/XIV, o PAN já propôs uma alteração a este diploma, porém, com a presente iniciativa pretende-se que, de uma forma integrada e ponderando plenamente o impacto orçamental das medidas, o Governo assegure uma revisão da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, e da Portaria n.o 91/2020, de 14 de abril, de modo a consagrar esta alteração por nós defendida. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que alargue a duração da concessão dos apoios à habitação consagrados na Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, e na Portaria n.o 91/2020, de 14 de abril, de forma a permitir a sua concessão até ao terceiro mês subsequente ao fim da situação de calamidade pública, declarada nos termos da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 447/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO APOIE INDÚSTRIAS POLUENTES NO ÂMBITO DA CRISE DA COVID-19 A pandemia por COVID-19 veio demonstrar que a nossa relação com a natureza é insustentável e nos expõe a perigos de saúde e a custos económicos que põem em causa a vida como a conhecemos. As Nações Unidas, em reação à presente pandemia por COVID-19 declararam que «no final do dia, a saúde das pessoas e a saúde do planeta estão intimamente relacionadas.» A Organização das Nações Unidas para o ambiente afirma também que a atividade humana alterou todos os cantos do planeta, de terra ao oceano e que, à medida que continuamos a invadir incansavelmente a natureza e a degradar os ecossistemas, colocamos em risco a saúde humana, salientando que 75% de todas as doenças infeciosas emergentes são zoonóticas, ou seja, vírus originários da transferência de animais para humanos. A perda de habitats e da biodiversidade tem acelerado a emergência das doenças zoonóticas. As alterações climáticas, por conduzirem a uma perda da biodiversidade dão também o seu contributo indireto. Tendo por base este quadro as Nações Unidas defendem ambição por parte dos Estados, a partir de 2020, na preservação da biodiversidade e na construção de pacotes de recuperação económica pós pandemia centrados nos investimentos verdes como as energias renováveis, eficiência energética, requisitos ambientais nas compras públicas, transportes públicos e investimentos e políticas guiados pelos princípios de produção e consumo sustentáveis, concluindo que as ações de proteção da natureza e da biodiversidade e um claro compromisso com a transição para uma economia neutra em carbono, com a criação de empregos «verdes» são a chave para um futuro resiliente e sustentável.