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As posições tomadas pelo Sr. Deputado João Cravinho referem-se ao fundo da questão, fazendo obviamente parte do debate, pelo que, com certeza, serão desenvolvidas pelo Sr. Deputado durante este debate.
Vamos, então, dar início ao debate. Previno, desde já, a Câmara de que, como foi acordado em Conferência de Líderes, o tempo que consta do quadro electrónico para a abertura do debate poderá eventualmente ser prolongado, em prejuízo do tempo reservado para o debate por parte do Governo, já que a intervenção da Sr.a Ministra, pelos vistos, é um pouco mais longa.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a entrega deste Relatório sobre a Execução e a Orientação da Despesa Pública, relativo a 2003, o Governo dá cumprimento ao disposto sobre esta matéria na Lei de Enquadramento Orçamental.
A sua discussão vem na linha do debate que recentemente aqui tivemos, em Janeiro, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2003-2006, o qual tem uma natureza plurianual, apontando para objectivos quantificados relativos aos grandes agregados de despesa, e que implica uma linha de actuação duradoura e contínua, que pode ultrapassar o período de vida de uma legislatura.
Aproveitou o Governo esta oportunidade, de apresentação do Relatório sobre a Execução e a Orientação da Despesa Pública, para rever em baixa o cenário macroeconómico que havia servido de base à elaboração quer da Lei do Orçamento do Estado para 2003, quer do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Fizemo-lo em consonância com as novas previsões económicas revistas, também em baixa, por todas as organizações internacionais e países tomados individualmente, sem excepção.
Não obstante, porque essa é a linha de rumo que serve os interesses do País, mantém-se o objectivo do Governo em prosseguir as metas consignadas no Programa de Estabilidade e Crescimento e nas orientações do Conselho Europeu do passado mês de Março, que apontam para uma consolidação orçamental em, pelo menos, 0,5 pontos percentuais do défice orçamental, corrigido dos efeitos dos ciclos económicos, em percentagem do PIB.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise do Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública, relativo a 2003, pode concluir-se que estamos no caminho certo.
Estamos no caminho certo ao evidenciar que se está a concretizar a correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos com que se vinha confrontando o País, tanto no plano orçamental como no plano do défice externo, criando as condições para que o País possa acompanhar a retoma da economia internacional, logo que ela se manifeste de forma mais pujante.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estamos no caminho certo ao mostrar, no exemplo que é dado pelo Estado, que aumentos de produtividade e de competitividade não se obtêm com mais recursos, mas, pelo contrário, fazendo mais e melhor com menos recursos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estamos no caminho certo quando, estando em causa recursos públicos, se exige e se aplica crescentemente uma cultura de rigor, de parcimónia e de luta contra o desperdício na sua aplicação, única forma de fazer justiça e manifestar respeito para com as gerações vindouras.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Estamos no caminho certo quando fica demonstrado que não esmorecerá o ímpeto reformador deste Governo, bem patente na avaliação e projecção das medidas de política dos vários ministérios, cuja continuação, aliás, devemos incentivar inquebrantavelmente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Estamos no caminho certo quando, por via do Estado, procuramos induzir uma mudança de atitude da nossa sociedade civil, de modo a que ela se assuma de uma forma mais independente da presença tutelar e clientelar do Estado, de modo a que ela se apresente mais atenta, criativa e confiante.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O interesse que suscitou a apresentação deste relatório por parte dos Srs. Deputados, nomeadamente da oposição, é o espelho da consciência que todos têm de que finanças públicas sólidas e sustentáveis são uma das bases de sustentação, um instrumento essencial, para a obtenção da prosperidade económica e da justiça social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5311   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 A atenção atribuída ao relatório decorre da consciência de que as finanças públicas constituem o cerne do enquadramento de política económica da União Económica e Monetária, de que Portugal é parte integrante.
Por isso, representa uma vantagem a possibilidade de aferir e legitimar, com regularidade anual, nesta Assembleia, a orientação e a execução da política de despesa pública.
Este facto é ainda mais relevante na actual conjuntura económica, que torna acrescidamente exigentes os desafios e os objectivos assumidos.
A preocupação pela evolução da despesa pública traduz a consciência de que uma política orçamental que induz um excesso de procura, sem cuidar de promover a oferta, provoca inflação nos custos dos factores de produção, nomeadamente do trabalho, o que afecta, directa e indirectamente, a competividade do País e conduz, directa e indirectamente, a uma situação insustentável em matéria de endividamento externo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É a consciência de que a perda de competitividade é sempre um problema gravíssimo para qualquer país. E é também a consciência de que essa gravidade é tanto maior quando numa União Económica e Monetária existem menos instrumentos para lhe fazer face e quando o alargamento da União Europeia é uma realidade, com todas as implicações que daí decorrem.
Por isso, todos mostram tanta ansiedade em atalhar o problema. Na verdade, todos estão conscientes de que se está perante uma oportunidade, porventura derradeira, de nos tornarmos competitivos, na qual se joga a possibilidade de melhorar os níveis de bem-estar dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E por isso não vale a pena tentar recuperar a competitividade perdida usando a mesma lógica que se revelou improcedente nos últimos anos e que foi a de incentivar a procura interna por via orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É, mais uma vez, adiar, provavelmente de forma definitiva. Tal adiamento apenas resultaria, no momento actual, em novo agravamento das condições de competitividade e do nível de endividamento externo.
Neste contexto, retirar ilações do passado é particularmente importante, para que não se cometam os mesmos erros de política económica e se não enverede por um activismo macroeconómico absolutamente inútil. Aliás, tão inútil quanto pernicioso, na medida em que interromperia a correcção em curso dos principais desequilíbrios macroeconómicos e tornaria mais difícil e doloroso o ajustamento no futuro.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E o que a experiência nos mostra é que as exportações foram sempre a variável impulsionadora da recuperação, só depois seguidas do consumo privado e, mais tarde, do investimento e do emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem pressa em construir um futuro para o País - a situação não está para hesitações e muito menos para mudanças de rumo - e isso passa pela consolidação orçamental, não por esta ser um objectivo em si mesmo, como decorre inequivocamente do Programa do Governo, mas apenas por ser uma condição essencial para que seja possível relançar o processo de crescimento e de criação de riqueza e de emprego, numa base sólida e sustentável.
Apenas com finanças públicas mais saudáveis, será possível encarar uma redução da carga fiscal excessiva, que ainda incide sobre as empresas e os particulares e é naturalmente inibidora do investimento e do consumo e, por conseguinte, da criação de riqueza.
O Governo não prescinde de velar e de lutar para que seja possível preservar e melhorar os níveis de bem-estar dos portugueses e garantir que a relevância de Portugal, enquanto Nação, nunca venha a ser colocada em causa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Duarte Pacheco, Eduardo Cabrita, Lino de Carvalho e Luís Fazenda.
Tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, começo por saudar a Sr.a Ministra e o Governo pela apresentação do relatório, hoje aqui em discussão, sobre a despesa pública, que é coerente com o Orçamento do Estado, com o Programa do Governo e o Programa de Estabilidade e Crescimento, este último aqui aprovado com uma larguíssima maioria.
Sr.a Ministra, o que se extrai deste relatório, de uma forma clara - e só quem tiver pensamentos enviesados não consegue detectá-lo -, é o objectivo final de uma convergência real com a União Europeia, sendo a consolidação da despesa pública um mero instrumento para esse nosso grande objectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, aí, aquilo que a Sr.a Ministra nos comunica a todos e ao País sobre a execução do primeiro trimestre só pode merecer os parabéns e o aplauso desta Casa. É que a despesa corrente diminui, invertendo uma tendência que era tradicional no nosso país; a despesa corrente primária desacelera; e somente a despesa de capital acelera, o que é positivo para promover crescimento económico, como todos nós desejamos.
Mas aqui, Sr. Ministra, permita-me que lhe coloque uma questão muito directa, que tem a ver com o seguinte: apesar de se defender a consolidação, há, em todos os quadrantes político-partidários, economistas que continuam a defender a necessidade de haver mais investimento público, mais despesa pública, para que Portugal possa crescer. Gostaria de saber, Sr.a Ministra, se considera que isso seria importante e como é que compatibilizava isso com a consolidação da despesa pública, que todos, incluindo os partidos da oposição, consideram fundamental para um crescimento consolidado e sustentado, em Portugal.Aplausos do PSD.
5312   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, também por 3 minutos, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, o Sr. Deputado referiu o aspecto essencial, que é o de haver sinais claramente positivos nos indicadores macroeconómicos sobre a evolução da actividade económica.
Temos pela frente dois desequilíbrios graves, o desequilíbrio externo e o desequilíbrio orçamental, qualquer um deles apresentando-se com sinais de recuperação - este é o ponto fundamental.
É evidente que, perante esses sinais de recuperação, que, julgo, ninguém nega, assim como ninguém nega a gravidade da situação que leva à coexistência destes dois desequilíbrios - e, portanto, a ânsia que todos sentem em corrigi-los, dada a inviabilidade que todos percebem em mantê-los -, quando há qualquer tipo de ajustamento, a primeira tendência é imediatamente a de recuar, de hesitar no caminho que está a ser traçado. Portanto, é natural que haja um pouco a tentação de, corrigidos alguns desequilíbrios no curto prazo, se pensar que, então, no curto prazo, existe margem para se poder fazer mais despesa pública.
Porém, Sr. Deputado, o aspecto fundamental que referi na minha intervenção está exactamente nesse ponto. É que a experiência passada já nos mostrou que não é com despesa pública que se resolvem os problemas. Se os problemas se resolvessem com despesa pública, penso que o nosso país estaria na vanguarda de todos os países europeus, porque em nenhum caso houve tanta despesa pública como no nosso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas acontece que nós estamos com problemas de competitividade e de produtividade, pelo que a possibilidade de se continuar a enveredar por esse caminho é exactamente contrária a essa política.
Assim, e a despeito da tentação fácil que muitos governos poderão ter de melhorar e ter efeitos visíveis, a curto prazo, com efeitos verdadeiramente devastadores a longo prazo, este Governo opta por pensar nas futuras gerações e não estar interessado nas maquilhagens fáceis do curto prazo, pelo que nos manteremos rigorosamente com o mesmo objectivo de política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a determinada altura da preparação deste debate, a maioria pretendeu criar a ilusão, a grande esperança, de que, claramente, o relatório apresentado não preenchia por inteiros os requisitos estabelecidos na Lei de Enquadramento Orçamental, mas que aqui, no debate, teríamos o verdadeiro cumprimento dos objectivos estabelecidos para o Governo quer no artigo 57.o quer no artigo 60.o da Lei de Enquadramento Orçamental.
Não teríamos aqui um debate com a Directora-Geral do Orçamento, teríamos aqui um debate de visão perspectiva sobre a evolução da orientação da despesa pública, sobre a análise das grandes linhas de reforma da Administração Pública, sobre as variáveis macroeconómicas hoje profundamente modificadas já relativamente àquilo que aqui, em Janeiro, com a participação activa do Partido Socialista, foi discutido aquando da apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Sr.a Ministra, o seu contributo para o debate está, de facto, ao nível do relatório, está na linha das piores expectativas anunciadas pelo Sr. Deputado João Cravinho. Na verdade, estabelece aqui uma má doutrina para aquele que deveria ser um debate importante sobre a orientação quer para 2003 quer para os anos seguintes da despesa pública.
Tentemos, então, reorientar este debate para aquilo que o Governo, manifestamente, não quer discutir. O que é que foi relevante nos últimos tempos? Este debate demonstra que o Orçamento que aqui foi discutido era irrealista e mal fundamentado, demonstra que o Programa de Estabilidade e Crescimento em cujo debate activamente participamos, hoje é já uma ilusão.
Sr.a Ministra, quando é que nos traz aqui uma revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento? Sr.a Ministra, face àquilo que o Banco de Portugal, hoje, já disse, que a consolidação orçamental em matéria de despesa em nada se materializou, quando é que nos traz aqui, verdadeiramente uma orientação de consolidação da despesa pública?
Onde é que está a redução da despesa corrente? A Sr.a Ministra aqui veio fundamentar sim, mais divergência com a União Europeia, vem aqui apontar um caminho não para um 2003 de divergência mas para três anos de divergência com a Europa. Onde é que está o cumprimento dos nossos objectivos em matéria de investimento apoiado por fundos comunitários? Onde é que está aqui uma linha que nesta medida face ao seu desprezo pelo investimento aponta para que novamente em 2003 se venham a perder fundos comunitários.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão desligar-se-á o microfone.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Finalmente, em matéria de qualidade de investimento é necessário boa despesa, mas o Governo aqui manifestamente não ouviu o apelo do Sr. Presidente da República a um investimento de qualidade e assim, em matéria quer de incentivos fiscais quer de apoio ao investimento, se incentivasse a investigação científica...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr. Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, não vou, com certeza, referir-me à parte inicial da sua intervenção porque o nível do debate fica com quem intervém nele.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Deputado, de entre várias perguntas que me fez, questionou-me onde está a redução da despesa corrente,
5313   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 o que significa que está preocupado com a esta questão.Vozes do PS: - Claro!A Oradora: - O Sr. Deputado acha que a despesa corrente não foi reduzida o suficiente? É isso, Sr. Deputado? Foi pena o senhor não ter concretizado a sua proposta de redução de despesa, em vez de se limitar a perguntar onde está a redução da despesa corrente. Sr. Deputado, o senhor queria que se tivesse despedido funcionários públicos? O Sr. Deputado queria que se tivesse cortado em vencimentos de funcionários públicos? Sr. Deputado, diga qual era a sua proposta para introduzir na redução da despesa corrente.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Está a fugir à questão!A Oradora: - Por outro lado, quanto à pergunta "onde está a consolidação orçamental", os senhores devem saber que deve estar em muito lado, porque os senhores até consideram que a política orçamental provocou uma recessão. Portanto, os senhores estão convencidos de que a consolidação orçamental devia ter sido muito mais forte, de que não chega, é pouca. O Sr. Deputado, nas suas dúvidas, tem subjacente, rigorosamente, a vossa ideia da política económica, ou seja, não tem qualquer ideia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quando o senhor também diz que o Orçamento foi irrealista e está mal preparado, essa sua intervenção não deveria ser feita neste momento mas, sim, para o momento em que eu lhe disser que o Orçamento, que foi aprovado nesta Assembleia, não chega para todo o ano. Nessa altura, o senhor tem autoridade para falar; neste momento, não tem a mínima autoridade para dizer isso. O senhor tem apenas que debater a questão que neste momento está em discussão.
E quanto à pergunta, que também me fez, sobre a orientação da política de despesa, Sr. Deputado, acho extraordinária essa sua questão, outro ponto essencial do vosso problema. Sr. Deputado, a orientação da política de despesa foi definida no Programa de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Então, o que é que estamos aqui a fazer se já está definida?!A Oradora: - Acontece que os senhores não estão habituados a que haja alguma coisa que dure mais do que dois meses.Protestos do PS.Não estão habituados a isso. E, como não estão habituados, o senhor queria que eu, hoje, tendo já discutido, em Janeiro, o Programa de Estabilidade e Crescimento, voltasse a discuti-lo.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr.a Ministra.A Oradora: - Sr. Presidente, concluo, dizendo que aquilo que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita me perguntou é algo que já aqui discuti, e devo dizer que não mudei de posição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, começo por saudá-la e congratular-me pela sua presença, uma vez que não teve oportunidade de estar presente na interpelação que, ontem, a bancada do PCP fez sobre a situação económica do País, o que de certo modo é significativo, Sr.a Ministra! Isto porque o que se depreende e o que se interpreta da sua não presença ontem é que o Ministério das Finanças desenvolve as suas opções sem ter presente as consequências das políticas orçamentais na economia real do País. E, ontem, o debate passou em grande parte pelas opções orçamentais, porque elas estão muito na base da crise económica que o País vive. Seria bom que a Sr.a Ministra tivesse estado presente para podermos cruzar a economia real com as consequências da política orçamental.
Mas vamos ao assunto que hoje aqui nos traz. A Sr.a Ministra tem a seguinte tese: é preciso fazer a consolidação das finanças públicas e esta tem de ser feita, exclusivamente, com base na diminuição da despesa pública para não criar mais endividamento externo. Sr.a Ministra, parece-nos que este é um caminho errado, e a vida está a confirmá-lo!
A Sr.a Ministra sabe que grande parte da actividade económica do País é o resultado da procura interna, da actividade interna da economia, sem menosprezar a importância das exportações e da componente externa, não estou a menosprezar isso, mas uma grande parte é feita dentro do território nacional. Diminuindo duas variáveis fundamentais, os rendimentos do trabalho e o investimento público (ao contrário do que o Sr. Ministro da Economia disse aqui ontem, os dados do INE apontam que, em 2002, a retracção do investimento público foi de 7,4%), levou, inevitavelmente, a uma contracção da procura interna, a qual, por sua vez, levou ao agravamento das condições que a própria cessação da actividade já proporcionava, levou ao agravamento dessa situação, e levou à situação de recessão que hoje se vive. Aliás, Sr.a Ministra, esta opinião não é só nossa mas de inúmeros analistas, alguns da vossa própria área ideológica e partidária, de relatórios que estamos a ler e de instituições internacionais.
As medidas tomadas pelo Governo, no ano passado, são as maiores responsáveis pela situação de contracção da economia que hoje se vive no País.
Disse a Sr.a Ministra: mas isso era inevitável, isso será compensado com a balança externa, com a procura externa, há uma reorientação da economia para a realidade externa. Não é assim, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra, ao contrário do que acabou de dizer, tem, com certeza, como eu tenho, a Síntese de Conjuntura do INE, 1.o trimestre de 2003, que saiu anteontem, que diz que, em matéria de procura externa, o que está também a restar, como era inevitável,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de terminar senão desligar-se-á o microfone.
5314   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 O Orador: - ... é uma diminuição do fulgor inicial, isto é, também por aí estamos a diminuir os indicadores. O que significa, Sr.a Ministra, que uma opção política - e vou terminar, Sr. Presidente - centrada exclusivamente na redução da despesa pública, que não tem em conta a economia real, que não tem em conta o papel do investimento...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o senhor falou na contracção da procura interna por via do consumo público, do consumo privado e do investimento público.
Sr. Deputado, provavelmente, o senhor esteve alheado - espero que não tenha sido pela minha ausência! - daquilo que se passou aqui, ontem. É que não tenho dúvidas de que aquilo que ontem aqui se passou foi uma análise das consequências sociais e da atenção que o Ministro da Segurança Social tem dado a estes assuntos (e, portanto, indirectamente, as Finanças, porque sem recursos nada se consegue fazer), como as medidas que têm sido tomadas na área da economia real de fomento do lado da oferta e que o Sr. Ministro da Economia, com certeza, aqui explicou.
Portanto, Sr. Deputado, nós estamos com uma visão diversa: o Sr. Deputado considera que o relançamento da economia deve ser feito por via do incentivo à procura interna...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também!A Oradora: - ... e nós consideramos que deve ser também à despesa pública, também à despesa de consumo público, também à despesa de investimento público, ninguém reduziu drasticamente essas componentes. E o que eu acho absolutamente extraordinário, Sr. Deputado, é que, simultaneamente, sejam feitas as duas afirmações: por um lado, diz-se que houve enorme travagem do lado orçamental... Sr. Deputado, o senhor (eu sei que tem absoluta capacidade técnica para fazer essa análise) está mesmo convencido, sem ser por uma intervenção de natureza política, de que foi o Orçamento do Estado para 2002 que provocou a situação económica em que nos encontramos?! Não está, com certeza, convencido disso! Porque só a injecção de meios de recursos financeiros que foram introduzidos no ano de 2002, com o pagamento de dívidas em atraso, era algo que impediria qualquer tipo de recessão. Esse ponto não pode nunca esquecer.
Por outro lado, também não poderia, com certeza, esquecer que nenhuma política tem efeitos imediatos e que, portanto, nunca a situação de 2002 poderia ser resultado de medidas tomadas no 2.o semestre de 2002.
Sr. Deputado, nós somos eficientes, mas não tanto...! Mas o senhor sabe que isso não é assim. O senhor sabe que isso é consequência dos fortes desequilíbrios a que a nossa economia estava sujeita, motivo pelo qual todos os indicadores que os senhores agora reclamam estavam a verificar-se, na tendência em que actualmente se verificam, desde, pelo menos, o ano 2000.
Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, isso era mais do que suficiente para se perceber que a situação é consequência de políticas anteriores e que a actual política tenta resolver o problema para evitar que as consequências se agravem. E, perante esse ponto, não tenho quaisquer espécies de dúvidas de que vai continuar a ser assim.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, o Governo reviu em baixa o cenário macroeconómico - facto de que se dá conta no Relatório do Governo -, admitindo uma situação de recessão que antes não queria reconhecer e nem sequer ouvir falar. Essa será a questão factual.
Contudo, o que importa saber, neste momento, é se o Governo tem propostas no sentido de contrariar esta recessão, se tenciona ou não (percebemos que não pelo discurso proferido pela Sr.a Ministra) utilizar o investimento público para contrariar o ciclo recessivo.
Esta não é uma obsessão de alguns partidos da oposição. Foi a Sr.a Ministra das Finanças quem disse, a propósito de economistas da sua área política, que não poderia o Governo abrandar, alterar ou, sequer, vacilar na orientação que tem tomado. E, ainda há pouco, referiu que não mudaria de rumo e, até, acrescentou que as opiniões do Dr. Miguel Cadilhe, Presidente da Agência Portuguesa para o Investimento, eram lamentáveis. Mas serão lamentáveis porquê? Porque se demarcam de um entendimento de solidariedade política com o Governo ou, substantivamente, pelo seu conteúdo?
Gostaria que a Sr.a Ministra das Finanças nos fornecesse conteúdos dessa divergência, porque a despesa pública também não é aqui um "bezerro de ouro" mas, sim, um instrumento essencial. Ficaremos à espera da retoma como quem espera por Godot, ou será que há medidas que, a nível interno, podem ajudar a contrariar as tendências internacionais?A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Também sei, Sr.a Ministra, que não é este nem o tempo nem o espaço para discutirmos a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas notei com perplexidade que quer a imprensa nacional quer a estrangeira nos informou que, recentemente, numa reunião dos Quinze - do Conselho de Ministros da Defesa -, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional afirmou que tinha aceite e apoiado a ideia de que o investimento público em matéria de despesas militares, despesas de investimento militar, poderia eventualmente ser exceptuado ao cálculo do défice. Estranhei, estarreci, porque vi a primeira brecha na ortodoxia do equilíbrio orçamental!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Como entretanto, de então para cá, tal não foi desmentido em lado algum, gostaria de saber se o Governo admite que possa haver uma excepção de investimento público no cálculo do défice, logo em matéria militar. Gostaria, pois, de conhecer a posição do Governo.
Também temos observado, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (e o Relatório que aqui temos presente demonstra-o à evidência), um enorme desvio orçamental
5315   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 face ao que estava previsto. Neste momento, não entraria noutras considerações sobre este ponto, mas gostaria que nos dissesse como prevê receitas extraordinárias - há alguns dias atrás, com muita ternura e familiaridade, falou delas a um conjunto de estudantes de uma escola do ensino básico.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado, uma vez que já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Que receitas extraordinárias são essas? Disse-nos que não serão as "jóias da família", mas nós gostaríamos de saber das "jóias" do nosso endividamento e do desbaratamento do património.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, V. Ex.a fez a observação de que as despesas públicas ajudam a contrariar a recessão. Categoricamente, é verdade no curto prazo. Isto é, elas ajudam a resolver o problema nos próximos seis meses; depois disso, fica-se pior do que anteriormente!
Portanto, ao falar nessa possibilidade, o senhor está a querer sujeitar-me à tentação de chegar à Assembleia da República e dizer que, afinal, a situação está melhor. Não vou cair nessa tentação, Sr. Deputado! É uma verdadeira tentação, porque é evidente que tem efeitos a curto prazo, não o nego - com certeza que sim! -, mas também tem efeitos perniciosos, muito perniciosos, no próximo ano.Vozes do PCP: - Porquê?!A Oradora: - Porque nós não temos poupança para fazer despesa, Srs. Deputados! Vamos fazer mais despesa à custa de nos endividarmos e, à medida que nos endividamos...Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.O Sr. Deputado Lino de Carvalho continua a querer fazer investimento público. Como qualquer outra pessoa, também eu defendo o investimento público, mas vamos lá saber de que investimento estamos a falar! Estamos a falar de quê? Se me forem apresentadas propostas de investimento público, verdadeiramente investimento público... Sr. Deputado Lino de Carvalho, não há corte algum de investimento público na verdadeira acepção da palavra; há corte nas despesas de capital, algumas delas contabilizadas como despesa corrente no PIDDAC. Agora, se se refere a investimento público em bens não transaccionáveis, que são aqueles com menor taxa de produtividade e que contribuíram para a falta de produtividade, isso não, Sr. Deputado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Reoriente-o para bens transaccionáveis!A Oradora: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, em valores absolutos, não há quebra do investimento, não há perda de captação de fundos estruturais por causa da despesa de investimento.
Vamos lá ver de que investimento público estamos a falar. O investimento público que efectivamente foi reduzido é salutar para a situação económica, e não pernicioso; talvez seja pernicioso no curto prazo - aceito -, mas não é no médio prazo.
Portanto, Sr. Deputado Luís Fazenda, continuo a defender que não podemos cair na tentação das análises de curto prazo, em que todos estão com a razão. Só que não estão com a razão relativamente ao que estamos a pensar: uma análise de médio prazo e não de longo prazo.
Sobre a questão de saber quais as propostas que apresento para contrariar uma recessão, vamos ver se somos todos suficientemente honestos para dizer que a recessão não é um aspecto próprio de Portugal, toda a Europa está na mesma situação. Esta não é uma característica específica de Portugal mas, sim, de toda a Europa, e sendo assim não podemos dizer que estamos numa situação diversa da dos outros países. Além de que, sendo Portugal uma economia aberta, sofremos essas consequências.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Portugal foi o primeiro país a entrar em recessão, Sr.a Ministra!A Oradora: - Portanto, teremos muito mais dificuldade em ultrapassar a situação, já que as influências externas são de natureza negativa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr.a Ministra.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
É exactamente a pensar na preparação da economia do País para situações menos boas internacionalmente que não podemos manter-nos na tentação de nunca nos curarmos. Se estivéssemos numa situação diversa, provavelmente teríamos enfrentado com muito mais facilidade a situação económica europeia que se vive neste momento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, neste momento não tenho esclarecimentos a pedir, já que a Sr.a Ministra nada disse.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos proceder, então, à apresentação dos relatórios das Comissões de Execução Orçamental e Economia e Finanças.
Em primeiro lugar, para fazer a apresentação do relatório da Comissão de Execução Orçamental, tem a palavra o relator, Sr. Deputado Maximiano Martins, que dispõe de 5 minutos para o efeito.
5316   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira referência que devo fazer, enquanto relator do relatório da Comissão de Execução Orçamental, tem a ver com o título do próprio Relatório do Governo.
Durante o debate, vários participantes colocaram em questão a imprecisão do título. Por isso, sugiro, Sr.a Ministra, que, em próximos relatórios, o Governo tenha mais cuidado. Quando muito, tratar-se-á do Relatório de 2003 sobre a execução e orientação da despesa pública e não, evidentemente, do Relatório da despesa pública em 2003.
Referirei dois aspectos e as conclusões do relatório da Comissão.
O primeiro aspecto considerado no relatório prende-se com a dimensão comunitária do debate sobre as finanças públicas.
Ainda recentemente, em 21 de Maio, a Comissão Europeia elaborou uma comunicação em que apelava à "elaboração de uma estratégia de médio prazo coerente para a União, que tenha em conta simultaneamente o problema dos crescentes desequilíbrios orçamentais e a necessidade de contribuir para um maior crescimento, em conformidade com a Estratégia de Lisboa".
Sublinho três palavras-chave: combate ao desequilíbrio orçamental mas, também, promoção do crescimento económico e, finalmente, Estratégia de Lisboa, ou seja, prossecução de objectivos de crescimento, de emprego e de inovação.
Mais se dizia, a este propósito, que "é essencial que os Estados-membros dêem execução às directrizes aprovadas pelo Conselho Europeu em Março, que apontam para um equilíbrio entre consolidação orçamental e necessidade de estimular a retoma e reforçar o potencial de crescimento", apelando, ainda, a que os Estados-membros avançassem para planos ambiciosos.
É bom ver a Comissão Europeia e o Governo português apegados a princípios desta ordem. E relembro que os princípios afirmados na Estratégia de Lisboa, subscritos durante a presidência portuguesa, o foram durante uma governação socialista
O segundo aspecto prende-se com o cumprimento ou incumprimento da Lei de enquadramento orçamental.
A oposição mantém as suas críticas ao incumprimento do Governo relativamente às disposições legais decorrentes da Lei de enquadramento orçamental, cujos objectivos essenciais são (no espírito e na forma, de resto) os de anteceder a preparação do Orçamento do Estado com um debate, no quadro das orientações da despesa pública, sobre as prioridades da acção do Estado, as missões do Estado num quadro plurianual e segundo metas quantificadas susceptíveis de avaliação e acompanhamento.
O Governo e a maioria não têm este entendimento e não reconhecem o carácter instrumental de um debate estruturante sobre as finanças públicas. Para muitos é uma oportunidade perdida de ter um debate substantivo sobre matéria da maior relevância para Portugal; para muitos, de resto, é a única forma de controlo a prazo da despesa pública - um combate de natureza estrutural.
Essa é a abordagem que poderá conduzir - digo-o a título pessoal - aos necessários entendimentos estáveis entre forças políticas em matéria de finanças públicas, Sr.a Ministra. E a aprovação, por unanimidade, deste parecer, de que sou autor, poderá ser, nesta matéria, um sinal positivo.
Finalmente, em termos de conclusões, Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, diria o seguinte: no essencial, o Governo reafirmou a sua política de consolidação orçamental e os compromissos que mantém, em particular quanto à correcção do défice estrutural em meio ponto percentual e à manutenção do défice nominal abaixo do limiar dos 3%. Ou seja, implicitamente, reafirma o abandono do objectivo dos 2,4%.
Os grupos parlamentares dos partidos da oposição reafirmam a sua discordância quanto às opções de consolidação orçamental e à falta de uma consolidação orçamental responsável e sublinham o agravamento da situação económica e social por erros de políticas e por gestão errada das expectativas e da confiança dos agentes económicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o relatório da Comissão de Economia e Finanças, tem a palavra o relator, Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para a preparação do debate de hoje sobre a orientação da despesa pública, o Governo, nos termos da Lei, submeteu à Assembleia da República um relatório devidamente fundamentado.
Este Relatório foi oportunamente distribuído à Comissão de Economia e Finanças, tendo esta Comissão, no âmbito da sua apreciação, ouvido vários membros do Governo.
Compete-me, como relator, apresentar as principais conclusões e parecer aprovados por maioria.
O parecer da Comissão foi no sentido de que o Relatório do Governo cumpre o estabelecido na Lei de enquadramento orçamental, que prevê o debate em causa, fornecendo a informação adequada para uma correcta percepção da orientação da despesa pública, finalidade do debate.
Mais concretamente, o Relatório do Governo cobre totalmente os temas previstos no artigo 57.o da referida Lei, isto é, apresenta a execução orçamental até à data do debate, dá conhecimento das revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento, informa sobre o estado dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano, em articulação com a consolidação das finanças públicas, e informa sobre o curso da reforma da Administração Pública. Isto é o que a Lei diz e não me parece que ela possa ser objecto de geometria variável!
Os partidos da oposição sustentaram, a este respeito, que o Relatório não cumpria o disposto no artigo 60.o da Lei de enquadramento orçamental por não considerar uma sistematização da despesa por objectivos. Esta tese não pôde ter o acordo do PSD e do CDS-PP, porquanto a gestão por objectivos vem desenvolvida nos artigos 15.o e 17.o da Lei de enquadramento orçamental, os quais, por força das disposições transitórias, consagradas no artigo 93.o da mesma Lei, não eram de aplicação obrigatória em 2003, nomeadamente pela necessidade de preparar a Administração Pública para a elaboração do orçamento por actividades. Donde não é lícito falar em incumprimento quando é a própria Lei que excepciona o cumprimento.
5317   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 Outra posição controvertida foi a sustentada pela oposição e que referia que o Relatório do Governo apenas valorizava o curto prazo, nomeadamente a execução orçamental, em detrimento de uma visão estratégica e plurianual. Esta tese também não pôde ter o acordo do PSD e do CDS-PP, porquanto o Relatório, para além de desenvolver todos os temas previstos na Lei, deve ser enquadrado no Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de Janeiro de 2003 a 2006, em que é perspectivada a evolução da economia. Aliás, é neste contexto que o Relatório do Governo procede a uma revisão do cenário macroeconómico.
Por razões que se prendem com o tempo, apenas referirei mais duas conclusões: a orientação da despesa no primeiro trimestre e a política de investimento público.
No que respeita à orientação da despesa, os dados apresentados pelo Governo permitem concluir por: uma desaceleração da despesa corrente, que, aliás, diminuiu em relação ao período homólogo anterior, e também da despesa corrente primária, que se situa numa percentagem inferior à implícita no Orçamento; uma desaceleração da despesa total e um controlo das despesas com o pessoal, dado que as remunerações certas e permanentes tiveram um acréscimo de apenas 1%, sendo que as despesas cobertas com as receitas gerais tiveram mesmo um decréscimo de 2%.
Por outro lado, as aquisições de bens e serviços sofreram um decréscimo de 20%. As despesas de capital, ao contrário, sofreram uma aceleração, o que se revela positivo.
Assim, o cumprimento da despesa, isto é, a sua orientação vai ao encontro dos objectivos definidos no Plano de Estabilidade e Crescimento e no Orçamento do Estado.
No que respeita à política de investimento público, conclui-se que o total da despesa executada se situa num nível um pouco acima do de 2002, mas com uma repartição mais adequada, já que as despesas de capital aumentaram enquanto as despesas correntes diminuíram.
Por outro lado, as taxas de execução experimentaram uma evolução positiva bem mais favorável se comparadas com os períodos homólogos anteriores.
Por último, e a título pessoal, caberá referir alguma incompreensão do relator para o facto de o mesmo Relatório do Governo ter sido analisado por duas comissões da Assembleia da República e ter dado lugar a dois pareceres, aliás com votações diferenciadas.
Até por isso, e também por duplicação de audições de memb1ros do Governo (o que é prejudicial!), seria desejável uma adequada definição de competências de cada Comissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, demais Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate em torno da orientação da despesa pública e das opções de política económica proporciona-nos uma interessante oportunidade para uma breve reflexão em torno da nova política económica que está a ser implementada há cerca de um ano, designadamente sobre as suas origens, sobre os seus fundamentos, sobre os seus objectivos, sobre a sua instrumentação e, também, sobre os seus resultados, que começam a ser bem visíveis.
Creio que este tipo de reflexão é bem mais estimulante do que uma discussão em torno de questões adjectivas ou processuais, que, para além de não justificadas, seriam de manifesta esterilidade.
Diria que há cerca de um ano (para ser mais preciso, há 54 semanas), aprovámos nesta Assembleia o Orçamento rectificativo para 2002. Esta deliberação da Assembleia revestiu-se de especial significado por se ter tratado da primeira grande etapa na mudança de política económica em Portugal, após a nossa participação na zona euro, dando início a um processo que seria depois integrado por mais quatro capítulos fundamentais: a aprovação, em 26 de Julho, do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, estabelecendo um conjunto de objectivos e de orientações no domínio das políticas de gestão da oferta, colocando um acento muito especial na promoção das actividades produtoras de bens e serviços transaccionáveis; a aprovação, no final de Julho, da Lei da estabilidade orçamental, consagrando um regime de solidariedade dos diferentes subsectores do sector público administrativo na realização dos objectivos de estabilidade orçamental; a aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2003, com a qual se elegeu a contenção da despesa pública corrente - com relevo para a despesa primária - como eixo principal da política de consolidação orçamental; finalmente, o cumprimento, com o maior sucesso, da árdua tarefa de colocar o défice orçamental de 2002 em nível inferior a 3% do Produto Interno Bruto, evitando que o País incorresse, pelo segundo ano consecutivo, na situação de défice excessivo, prevista e sancionada no Tratado da União Europeia.
É muito importante recordar, no momento em que realizamos este debate sobre a política de despesa pública e as opções de política económica, que a mudança de política económica iniciada com o Orçamento rectificativo para 2002 constituía uma questão vital não apenas para a defesa da credibilidade externa do País e para a observância dos compromissos de disciplina financeira no quadro da zona euro mas também - e sobretudo - para a criação de condições de crescimento sustentável da economia nacional.Aplausos do PSD.Ao mesmo tempo, essa mudança de política visava impedir que a nossa economia caísse numa fase de recessão prolongada, imposta pelo crescente, e que acabaria por ser inevitável, bloqueio financeiro dos sectores produtivos.
Este último desígnio da nova política económica, que o Governo português em boa hora elegeu, demonstra uma enorme clarividência na percepção das limitações que a participação numa zona monetária impõe hoje à política económica, mas que muito boa gente ainda não conseguiu apreender ou não quer de todo entender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A clarividência e a justeza da nova política económica em Portugal está presente nos diferentes planos em que essa política se exprime, a saber: no plano da definição dos objectivos intermédio e final dessa política; no plano do doseamento da calibragem dos instrumentos de execução da política; e, também, no plano do discurso político, que acompanhou a sua divulgação, que fundamentou a sua necessidade e que tem sido reiterado ao longo da respectiva execução.
5318   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 Começando pelos objectivos, trata-se de matéria que suscitou recentemente alguma controvérsia só explicável, a meu ver, pela dificuldade em entender que, em política económica, é indispensável estabelecer prioridades.
O Governo deixou muito claro, desde a primeira hora, que o objectivo final da sua política é o de atingir um ritmo de crescimento económico superior à média dos nossos parceiros da União Europeia, por forma a atingir o nível médio de rendimento desses parceiros no mais curto lapso de tempo (a chamada "convergência real"). Este objectivo foi afirmado e repetido vezes sem conta nos primeiros meses que se seguiram ao período em que o Governo iniciou funções.
O Governo também não deixou dúvidas quanto à necessidade, para conseguir esse desiderato final, de se corrigirem, com a maior brevidade, os gravíssimos desequilíbrios de que a economia enfermava e que a tinham lançado num ritmo de endividamento insustentável e de que, para essa correcção, seria prioritário disciplinar as finanças públicas, eliminar os desperdícios que tinham minado a solidez da economia e estabelecer, com toda a determinação, um programa de consolidação orçamental a médio prazo.
Também esta justificação das opções de política foi repetida vezes sem conta.
O Governo percebeu, e bem, que sem uma radical alteração da desastrada política de finanças públicas que tinha herdado dos seus antecessores, os desequilíbrios da nossa economia só poderiam ser corrigidos com custos extraordinários para os sectores produtivos e também com custos sociais intoleráveis.
Não foi assim difícil definir e eleger a consolidação orçamental, a disciplina das finanças públicas, como o objectivo intermédio da nova política económica.
E é aqui que se têm suscitado as maiores confusões.