382— ........................................................................3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou coligados à disposição rendimentos que excedam o limite de 650 000$, aplicar-se-á o disposto no n." 1 do presente artigo.4— ........................................................................2 — É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1993, o regime previsto no artigo 3."-A do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo n.u 2 do artigo 28." da Lei n.° 2/92, de 9 de Março.3 — É aditada à lista anexa a que se refere o artigo 3." do Código do IRS a profissão liberal de fannjtcêulico, com o código 1507.Artigo 24."Imposto sobre <• rendimento das pessoas colectivas (IRC)1 — Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n." 442-B/88, de 30 de Novembro, no sentido de o adaptar ao novo regime contabilístico dos bens objecto de locação financeira;b) Permitir às empresas de despachantes oficiais a consideração como custo do exercício de 1992para e/eiios de defer/ninação do lucro irihuiável em IRS ou IRC, consoante os casos, do valor líquido contabilístico respeitante aos eleinentos do activo imobilizado compreendido nos códigos 2200 e 2240, grupo 3, da tabela II anexa ao Decreto Regulamentar n." 2/90, de 12 de Janeiro, que podem ainda ser reintegrados segundo o regime que lhes for aplicável.c) Alterar o Código do IRC no sentido de aplicar na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais .sujeitas ao regime da transparência fiscal as regras constantes do Código do IRS relativas à categoria B, no que diz respeito à utilização de viaturas ligeiras ou mistas;d) Permitir às empresas de despachantes oficiais a consideração como custos do exercício de 1992, para efeitos de determinação da matéria tributável em IRS ou IRC, conforme os casos, das provisões a constituir para indemnizaçfws por despedimento de pessoal, quer directamente quer por integração num fundo sectorial específico, na parte em que não haja comparticipação do Estado.2 —Os artigos 24u, 46.", 62.°, 72.ü e 80° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n." 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 24.°Variações patrimoniais negativas1 — ........................................................................2 — As variações patrimoniais negativas relativas a graiificaçóes e outras remunerações do trabalho de membros de órgãos sociais e trabalhadores da empresa, a título de participação nos resultados, concorrem para a formação do lucro tributável do exercício n que respeita o resultado em que participam, desde que as respectivas importâncias sejam pagas ou colocadas a disposição dos beneficiários até ao fim do exercício seguinte.3 — No caso de não se verificar o requisito enunciado no número anterior, ao valor do IRC liquidado relativamente ao exercício seguinte adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado em resultado da dedução das gratificações que não tiverem sido pagas ou colocadas á disposição dos interessados no prazo indicado, acrescido dos juros compensatórios correspondentes.Artigo 46."Drdu<,'ã<> de prejuízos fiscais1 — .........................................................................2 — Nos exercícios em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indiciários, os prejuízos fi.scai.s não são dedutíveis, ainda que se encontrem dentro do período referido no número anterior, não ficando, porém, prejudicada a dedução, dentro daquele período, dos prejuízos que não lenham sido anteriormente deduzidos.3—.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................6—.........................................................................