47 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008O que não faremos nunca é a discussão de uma proposta de lei que tem de ser apresentada à Assembleia da República, e o Governo tudo fará para honrar os seus compromissos no seio da concertação social.Obviamente, quem discute as propostas de lei é a Assembleia da República e, no fim do processo de debate em sede de concertação social, aqui estará essa proposta.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Qual é a proposta?O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, já foi dito pelo Sr. PrimeiroMinistro, e eu repito: o Governo honrará a posição que assumiu também na contratação pública quanto ao trabalho precário.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Isso foi dito e é absolutamente claro. Em todas as situações em que existirem relações de trabalho que exigem um posto de trabalho permanente, o Governo cumprirá a lei com um valor reforçado que lhe advém de agora fazer uma proposta, como nunca foi feita, no combate à precariedade em Portugal.É isso que faremos, seja qual for a empresa, seja qual for o instituto, seja qual for o serviço público.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado Mota Soares, vamos lá esclarecer as coisas: não sabia que a maioria absoluta de que o Sr. Deputado fazia parte na anterior legislatura, apoiando o governo da altura, era uma maioria absoluta limitada, que parece que só podia fazer algumas alterações. O Sr. Deputado tem outras propostas e apresenta-as a esta Câmara dizendo que é preciso reforçar a liberdade de contratar. Mas o Sr. Deputado não está a querer dizer isso, está a querer dizer que defende uma alteração da Constituição para permitir o despedimento sem justa causa. Não é a liberdade de contratar, é a liberdade de despedir que o Sr. Deputado está a propor! Isso é absolutamente claro.Aplausos do PS.Até já ouvi o membro do governo, apoiado pelo seu partido, que protagonizou o Código do Trabalho dizer que não eram necessárias mais causas para o despedimento. Parece que também há aí alguma confusão... Sr. Deputado, digo-lhe com toda a clareza que as alterações introduzidas na legislação sobre o desemprego no que respeita ao mútuo acordo resultaram de um acordo na concertação social, que teve apenas a excepção, nesse ponto específico, de uma das associações empresariais. Sabe que essa excepção não é absoluta, existindo uma margem significativa para poder haver mútuo acordo, sem pôr em causa o direito ao subsídio de desemprego? Sabe também que, em situações de reestruturação, a figura que deve ser utilizada, e que não pode ser torneada, para a cessação dos contratos de trabalho é a do despedimento colectivo? Esta é a figura que assegura os direitos e que cumpre a legislação. Despedimento colectivo mascarado de mútuo acordo não serve ninguém, não serve as empresas e, mais, é contra uma sã concorrência na economia portuguesa.Sr. Deputado Francisco Lopes, há um mínimo de rigor que é exigido às nossas intervenções públicas, o qual inclui o reconhecimento de que não há qualquer proposta do Governo no sentido da facilitação dos despedimentos.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Não é verdade! Podem vir a recuar, mas até agora está lá!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Os Srs. Deputados que se sentam nessa zona da esquerda do Hemiciclo podem encontrar todas as imagens inspiradas em qualquer cinematografia que não conseguem encontrar nenhuma proposta que reduza o direito de os trabalhadores se defenderem de forma mais eficaz em situações de despedimento sem justa causa.