21 DE SETEMBRO DE 2017 29 Além disso, a ERSAR elabora um relatório técnico anual, com base nos dados disponibilizados pelas entidades gestoras, referente à qualidade da água para consumo, que disponibiliza ao público através do seu sítio na Internet. No entanto, apesar de toda esta informação disponibilizada, sabemos que a mesma, muitas das vezes, não chega a todos os consumidores. Assim, entendemos que se pode melhorar ainda mais tal informação, garantindo que esta chegue mais facilmente a todos os consumidores, pelo que deverá o Governo, em colaboração com a ERSAR, encontrar a melhor forma de o fazer, pois entendemos que a inserção de mais esta informação na fatura mensal pode causar confusão nos consumidores e, assim, não cumprir o seu objetivo, pois, como todos sabemos — e é essa a questão, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia —, a fatura da água é já atualmente bastante densa e de difícil interpretação por parte dos consumidores, sendo, pois, de evitar mais dificuldades nesse sentido. Essa é a razão pela qual apresentamos o nosso projeto, que tenta evitar misturar muita informação num só documento mas contribuindo para aumentar a transparência em relação à qualidade do serviço prestado ao cidadão. Além disso, torna-se necessário, caso estas iniciativas sejam aprovadas, a audição de várias entidades sobre a matéria, como, por exemplo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses ou a ERSAR, entre outras. Em conclusão, e para terminar, está o CDS disponível para, na especialidade, encontrarmos o melhor caminho que compatibilize o interesse do consumidor, quer quanto à transparência dos dados,... A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — ... quer quanto à acessibilidade fácil a esse conhecimento, e não nos parece que a inserção da qualidade da água na fatura mensal seja o melhor caminho para isso, embora concordemos com o princípio aqui apresentado por Os Verdes, que é exatamente o nosso interesse, de conseguirmos que os consumidores possam ter mais transparência no acesso a dados. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes, do PSD. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o estabelecimento obrigatório de informação ao consumidor na fatura de água sobre dados relativos à qualidade de água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão. Quero dizer desde já que nada temos a opor a um melhor esclarecimento e a uma melhor informação dos consumidores. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí?... O Sr. Manuel Frexes (PSD): — No entanto, a lei, através do Decreto-Lei n.o 306/2007, já regula esta matéria com detalhe e com exaustão, incluindo as regras e o modo de divulgação do controlo da água para consumo humano. Felizmente, a qualidade da água é hoje, em Portugal, uma realidade segura e consolidada. Dou um exemplo: as empresas do grupo Águas de Portugal, que são responsáveis por 80% do fornecimento da água consumida pelos portugueses, apresentam indicadores de qualidade de água de 99,9%. Repito: há muitos anos que este excelente nível de qualidade é obtido — 99,9% de qualidade de água — de uma forma constante e sistemática. Ora bem, a fatura de água, como qualquer fatura de serviços públicos, deve conter os elementos que possam elucidar o consumidor e não complicar a sua leitura, deve esclarecer e não confundir. Sabemos que a principal preocupação do consumidor perante a sua fatura de água, e outras faturas, nomeadamente a da energia, às vezes, é a complexidade e a dificuldade de leitura da própria fatura, designadamente a questão do preço e, sobretudo, a complexidade do tarifário.