I SÉRIE — NÚMERO 77 28 distinção no plano da repressão penal e contraordenacional, nomeadamente a distinção entre o promotor do espetáculo de lutas de animais, que procura lucrar a partir da criação destes animais e que, neste contexto, vai até criar muito mais riscos risco adicionais, e aquele que é apenas o detentor. Saúdo a disponibilidade do Sr. Secretário de Estado para introduzir melhorias em sede de especialidade. Há vários contributos dos conselhos superiores, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que apontam algumas melhorias de redação que penso que podem ser introduzidas, havendo disponibilidade por parte do Partido Socialista para o fazer, mas também não deixo de sublinhar que há também alguns riscos nesta matéria que, por vezes, passam despercebidos e que são os da efetiva aplicação das normas. De facto, no contexto geral dos normativos relativos aos animais há um descontrolo ao nível da fiscalização que é importante ter presente. É necessário regulamentar as normas que já temos, mas é também necessário assegurar que elas são, efetivamente, aplicadas. Hoje, tivemos oportunidade de receber em audiência os subscritores de uma petição, que, em breve, será discutida em Plenário, que foca as questões do bem-estar animal, propondo alterações ao quadro legislativo mas sublinhando, em primeira linha também, a necessidade de haver um reforço da fiscalização e do acompanhamento por parte das entidades públicas. Eventualmente seremos céticos, efetivamente, por causa disso, porque olhamos para este diploma e temos algumas dúvidas quanto à capacidade de, por exemplo, as juntas de freguesia conseguirem alcançar o acompanhamento necessário à implementação da norma — algo que a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses também sublinha no seu parecer — e também quanto à existência real e efetiva das possibilidades de proceder ao treino quer dos detentores quer dos próprios animais por ausência de oferta no mercado. Assim, é certo que o Governo não pode decretar as soluções quanto a estas duas preocupações, mas pelo menos podemos tê-las em conta na fase da especialidade. Termino dizendo que esta matéria deve ser, cada vez mais, objeto de reforço do conhecimento e da pedagogia, que têm um impacto relevante quanto à abordagem que os seres humanos devem ter na sua relação com os animais, tendo em conta que não devem instrumentalizá-los em casos equívocos, precisamente como estes da sua criação para fins perigosos, e por isso esperamos que possa haver recetividade por parte da Câmara para retomar uma iniciativa do Partido Socialista que está pendente de análise, reconhecendo a especificidade do estatuto jurídico dos animais e procedendo à alteração do Código Civil nesse sentido. Portanto, para terminar, quero dizer que o Partido Socialista já indicou toda a disponibilidade para acolher as eventuais alterações que sejam suficientes para que a Câmara, finalmente, coloque essa matéria na ordem do dia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por dizer que a proposta de lei que hoje se discute, e que mereceu, de uma forma geral, o parecer positivo de todas as entidades ouvidas, na opinião do CDS e atendendo a posições anteriormente assumidas nesta Câmara sobre nesta matéria, promove uma não apenas adequada como oportuna e importante alteração do regime jurídico em vigor da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. Estamos, assim, perante um reforço de um objetivo claro de prevenção e combate a tais fenómenos especificamente focado em todos aqueles sobre os quais recai o dever de vigilância destes animais. Nesta linha, permitam-me destacar com especial acuidade, de forma sumária e, naturalmente, sem desprimor para todas as restantes medidas que já foram aqui bastante elencadas, as medidas introduzidas em matéria de monotorização e responsabilização. Em matéria de monitorização este diploma é, de forma importante, inovador ao introduzir uma norma nos termos da qual o Governo se obriga a promover uma avaliação dos resultados da aplicação do regime jurídico que visa aprovar.