I SÉRIE — NÚMERO 76 72 Passamos agora à página 15 do guião principal e à votação do Projeto de Resolução n.o 517/XIV/1.a (PSD) — Faz recomendações de medidas extraordinárias ao Governo de mitigação dos efeitos decorrentes do COVID-19 nas instituições de ensino superior. Tendo dado entrada junto da Mesa um requerimento do PCP para a desagregação da votação por pontos, vamos começar por votar o ponto 1 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. De seguida, vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do BE. Vamos, agora, votar o ponto 3 deste projeto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Finalmente, vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e abstenções do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Antes das declarações de voto orais, vamos à votação do Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que peço ao Sr. Secretário, Sr. Deputado Nelson Peralta o favor de ler. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 2, Processo n.o 13/17.3T9PRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, sim, vamos passar às declarações de voto orais. Para uma declaração de voto sobre as votações relativas às iniciativas do PCP sobre a prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito ao suplemento de risco, penosidade e insalubridade volta a ser negado aos trabalhadores da Administração Pública, com especial responsabilidade de PS, que votou contra, e de PSD, que, não se tendo abstido sozinho, pois CDS e IL também se abstiveram, contribui para chumbar as propostas do PCP. Tivemos, nesta Sessão Legislativa, possibilidade de avançar na garantia deste direito, com um processo na especialidade no qual o PCP mostrou disponibilidade para soluções que significassem avanços para estes