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Narana Sinai Coissoró.Deputado independente:José Manuel Santos Magalhães.Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente, devo comunicar que amanha haverá um período de votações de diversos diplomas, entre os quais se encontra a votação da proposta de lei n.o 134/V - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, para além de outros, cujas discussões se realizaram na semana passada. Isto significa que esse período de votações será um pouco mais prolongado, sendo fixada a hora a que o mesmo terá início na reunião da conferência de líderes que se realizará hoje, pelas 14 horas e 45 minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que nos esclarecesse relativamente a hora de início de trabalhos na próxima quinta-feira. Será às 10 horas, como inicialmente se considerava, ou às IS horas, como se indica no boletim informativo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que a reunião terá início às 15 horas, mas, em lodo o caso, ainda estamos a tempo de poder resolver esse assunto.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Mesa e aos Srs. Deputados que, pela primeira vez, o Sr. Primeiro-Ministro não poderá estar presente na sessão de abertura, como, aliás, na maior parte do debate, porque se encontra, como sabem, na Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), em Paris.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, o PSD realizou ontem, na sua sede, às 15 horas e 30 minutos, uma conferência de imprensa em que anunciou que iria apresentar, na Assembleia da República, um pedido de inquérito sobre o falado problema dos perdões fiscais, o que fez correspondendo, além do mais, a podido expresso do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Oliveira e Costa.
Por volta das 16 horas, a comunicação social deu as primeiras notícias sobre essa conferência, sendo certo que o telex da Lusa foi emitido às 16 horas e 11 minutos e os primeiros noticiários da rádio o foram às 16 horas e 30 minutos.
É, pois, com surpresa que ouvimos as notícias de que o PS teria apresentado, antes ou simultaneamente, um pedido de inquérito parlamentar sobre essa mesma matéria. Sendo assim, para evidenciar a má fé do PS,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... pergunto à Mesa a que horas deu entrada na Assembleia da República o pedido de inquérito, apresentado pelo PS, sobre esta matéria. É que, Sr. Presidente - sabemo-lo bem -, este pedido de inquérito do PS nada tem a ver com as imputações feitas ao Sr. Secretário de Estado, mas antes e tão-só como uma tentativa de disfarçar as dificuldades que o PS vai ter na discussão deste Orçamento do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres fez um sinal à Mesa, julgo que também no sentido de a interpelar. Porém, uma vez que me foi feita uma pergunta directamente sobre a entrada na Mesa de um documento como às vezes se diz e a terminologia da Casa nem sempre é muito exacta -, vou, em primeiro lugar, responder-lhe.
Não posso dar uma resposta precisa ao Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, deputado Montalvão Machado, mas posso dar-lhe uma resposta razoavelmente precisa, pois, embora tenhamos um relógio para marcar as entradas, ele ainda não funciona, porque foi acabado de adquirir. Agora, há uma coisa que sei: é que o pedido de inquérito, que vai ser anunciado, foi-me trazido pira despacho às 17 horas e 45 minutos ou às 17 horas e 50 minutos, tendo-me sido dito, nessa altura, que ele linha acabado de entrar na secretaria do meu Gabinete, o que significa, pelas informações colhidas poderei precisar mais, mas nunca ao minuto-, que ele deve ter dado entrada entre as 17 e as 17 horas e 15 minutos, pelo funcionamento normal, pela informação que me foi dada e pela hora a que dei o devido despacho, uma vez que ontem, contrariamente às regras, saí daqui às 18 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, começo por rejeitar, frontal e indignadamente, a acusação de má fé levantada aqui contra o Grupo Parlamentar do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vejamos, sucintamente, os factos.
Após especulações surgidas em vários órgãos de comunicação social antes do Verão passado, o PS solicitou à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano que se fizesse uma audição parlamentar à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o problema dos perdões fiscais.
Na mesma data, em 24 de Julho não me recordo a hora -, o PS entregou, por escrito, um requerimento em
386 I SÉRIE - NÚMERO 14que era pedido ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais um conjunto de esclarecimentos sobre aquilo que vinha noticiado nos órgãos de comunicação social, em relação a uma empresa de Aveiro. Essa audição parlamentar foi rejeitada pelos deputados do PSD,...O Sr. Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!Vozes do PSD: - E porque?O Orador: -... que a substituíram por um simples pedido de deslocação do Sr. Secretário de Estado à Comissão, não dando, manifestamente, na nossa perspectiva, oportunidade a que todas as partes esclarecessem as informações que estavam então disponíveis, o que consideramos ser, portanto, uma forma insatisfatória de resolver o problema. Para além disso, o requerimento não obteve até agora qualquer resposta.Vozes do PSD: - Está a desviar-se! Vamos ao essencial!O Orador: - Já vamos ao essencial, Srs. Deputados! Ato porque o essencial ainda é pior para vós!
Foi noticiado na semana passada, na primeira página do Jornal de Notícias da cidade onde o Sr. Deputado Montalvão Machado, por acaso, mora e estou seguro que o terá lido!- e, por despacho da Lusa, publicado em vários órgãos da comunicação social que o PS iria apresentar, oportunamente, um pedido de inquérito parlamentar.
Pêlos vistos, esse pedido de inquérito parlamentar suscitou ao PSD aquela atitude de espectador de uma corrida da maratona que, quando vê entrar no estádio os corredores que fizeram 40 km, enverga rapidamente uma camisola e meta-se na pista, para tentar chegar em primeiro lugar, correndo apenas 400 m à volta da pista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que o texto do pedido de inquérito parlamentar, que vai ser apresentado hoje à comunicação social, deu ontem entrada, como previsto, no Gabinete do Sr. Presidente, por volta das 17 horas...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Depois de já haver conhecimento público da nossa iniciativa!Protestos do PS.O Orador: - Assim, constatamos que era já do conhecimento público o facto de o PS ir apresentar um pedido de inquérito e o PSD foi, a correr, anunciar publicamente a apresentação de uma iniciativa idêntica, que afinal ainda não tem e que até ontem não tinha sido entregue.
O PS, novamente antes do PSD, entregou o seu pedido de inquérito na Mesa. Aguardamos que o PSD o entregue também e gostaríamos que ele tivesse a mesma dignidade, a mesma determinação, não promovendo chicana parlamentar a este respeito, a mesma clareza na afirmação de que se pretende apenas o apuramento da verdade e que, em matérias destas, todo o homem deve ser presumido inocente até que se prove que e culpado. Gostaríamos que este pedido de inquérito tivesse a mesma intenção do PS, cuja única intenção é a de criar condições de transparência, de rigor e de isenção na administração fiscal.
O PS não permitirá que esta matéria se traduza em chicana parlamentar; se ao PSD interessa desviar as atenções do Orçamento do Estado, isso não interessa ao PS!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Estão inscritos, também para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Carlos Brito e Pacheco Pereira.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, mas peço-lhe que utilize o mínimo de palavras necessário para nos entendermos perfeitamente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Creio que é uma evidência que os partidos da oposição, incluindo o PCP, estão de há muito preocupados com esta questão. Foi, aliás, o PCP quem, pela primeira vez, suscitou o esclarecimento da questão ao próprio Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, num debate em Plenário da Assembleia da República.Vozes do PSD:-Afinal, quem foi primeiro?!O Orador: - Posteriormente, no período de Verão, em que o Plenário já não funcionava, propusemos que a Comissão Permanente ouvisse o Sr. Secretário de Estado. Nessa altura, o PSD opôs-se e concordou-se, nessa Comissão Permanente, que o Sr. Secretário de Estado viria a uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que, aliás, aconteceu, e com resultados que, para nós, não foram satisfatórios.
Em face das últimas notícias vindas a público, em matéria de perdões fiscais, também nós entendemos que era necessário fazer-se um inquérito parlamentar e preparávamos os instrumentos para procedermos à sua apresentação. Portanto, estes foram os antecedentes.
No momento presente, para nós, o essencial é que tenha sido já apresentado um inquérito parlamentar e que ele se destine a esclarecer os factos até ao fim e não a encobri-los. Nesse sentido, parece-nos que não vale a pena esta discussão em tomo da com da de quem chegou primeiro. O que é necessário é lazer o inquérito e nós damos lodo o apoio à sua realização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira, fazendo-lhe a recomendação que fiz ao Sr. Deputado Carlos Brito, no sentido de que seja muito breve.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, vou interpelar a Mesa e, deste modo, encerrar, pela nossa parte, esta questão; mas não posso deixar de usar agora da palavra.
A primeira das questões, e para que fique registado, é que quando o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio aqui à comissão, o PS, explicitamente, elogiou os seus esclarecimentos sobre as mesmas matérias relativamente às quais, neste momento, pede o inquérito parlamentar.
Em segundo lugar, é evidente que não nos interessaria quem foi ou não o primeiro, se a corrida do PS não revelasse outra questão, que é a seguinte: as informações
21 DE NOVEMBRO DE 1990 387sobre o que aconteceu ontem, dadas pelo PS e que vêm hoje nos jornais, são falsas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenho aqui comigo um telex da Lusa, cuja hora de emissão é 17 horas e 18 minutos, com afirmações feitas pelo Sr. Deputado António Guterres na primeira pessoa e que se refere, como se vê pelas discrepâncias das horas, a uma falsidade quanto ao que aconteceu ontem.
O telex diz o seguinte: «17 horas e 18 minutos, o Grupo Parlamentar do PS entregou hoje, na Assembleia da República, um pedido de inquérito. O requerimento socialista com o pedido de inquérito deu entrada na Assembleia da República na mesma altura em que o PSD anunciava, em conferência de imprensa, que pretendia promover»... Ora, isto é mentira, porque nessa altura a noticia já estava nos jornais e na rádio! Mas acrescentava o Sr. Deputado António Guterres que s6 natural que o PSD, como acontece sistematicamente no Parlamento, procure seguir o PS nas suas iniciativas», o que não é obviamente verdade.
Devo dizer-lhes que se o PS pretende transformar isto numa corrida de apresentar legislação, tendo procedido com má fé em relação a outras circunstancias por exemplo, copiam-se 80% dos documentos governamentais para apresentar documentos iguais aos do Governo apenas para dar a entender que se tem produção legislativa própria -, está a degradar a actividade política a um nível que há muito tempo se não verificava em Portugal.Aplausos do PSD.E degradam-na! E isto não tem resposta porque o documento, inclusive, tem os erros de remissão do documento original, pelo que foi explicitamente copiado!Risos do PSD.Mas a principal degradação e a questão das datas e das horas tem importância) é que VV. Ex.as não levantam as questões quanto ao Secretário de Estado Oliveira e Costa pelo seu mérito próprio ou por terem dúvidas legítimas, mas apenas para tentarem evitar as dificuldades que fim na discussão do Orçamento do Estudo, como explicitamente o fim referido aos jornais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra o Sr. Deputado António Guterres e o Sr. Deputado Manuel dos Santos. Em todo o caso, queria frisar que não devemos prolongar este pré-debate eternamente. Por isso pergunto ao Sr. Deputado António Guterres para que efeito pede a palavra e presumo que irá incluir também o pedido de palavra do Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não vai não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não podemos continuar eternamente este debate sobre um requerimento que nem sequer foi anunciado!
Para uma interpelação a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Compreendo que o Sr. Presidente não queira prolongar indefinidamente este debate, mas a verdade é que não foi o PS que o abriu, não foi o PS que veio para aqui insultar outros grupos parlamentares...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Insultar!?O Orador: -...e o PS tem pelo menos o direito a defender-se nos mesmos lermos em que foi atacada peço, portanto, ao Sr. Presidente que esse direito nos seja cabalmente concedido.O Sr. Presidente: - Por isso mesmo estou a dar-lhe a palavra. Sr. Deputado, para dar as explicações que entender no âmbito do seu direito de defesa. Agora o que não vou é prolongar o debate.O Sr. António Guterres (PS): - Agradeço a decisão de V. Ex.a
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguém tem manifestas dificuldades em discutir o Orçamento do Estado, se alguém pretende criar incidentes parlamentares antes dessa discussão. É o PSD e não o PS.Risos do PSD.Isso ficou hoje aqui perfeitamente claro! Ficou também perfeitamente claro que ontem o PSD não fez mais do que anunciar um podido de inquérito, coisa que o PS linha feito na semana anterior. O PS entregou ontem, por volta das 17 horas, como aqui disse, o seu pedido de inquérito. Não temos a preocupação de entregar esta nossa iniciativa antes ou depois de qualquer declaração do PSD, p que afirmamos com clareza é que p nosso pedido de inquérito é anterior a um eventual pedido de inquérito do PSD, o nosso anúncio é anterior a um eventual anúncio do PSD e é, portanto, claro que tinha razão quando afirmei que é o PSD que anda a reboque do PS e não o PS que anda a reboque do PSD!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E gostaria de dizer que não são chamadas para este debate questões que tem a ver com uma discussão aqui processada durante a semana passada acerca de um diploma oriundo do Governo,...O Sr. Duarte Uma (PSD): - São, são!O Orador: -... diploma esse que foi entregue a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, relativamente ao qual o PS gostaria de ler apresentado um conjunto de propostas de emenda, caso ele fosse apresentado na Assembleia da República sob a forma de proposta de lei, como devia ter sido. Acontece que o não foi, foi apenas entregue uma autorização legislativa, pelo que o PS não teve outro remédio, tecnicamente, se não apresentar as suas propostas de emenda incorporadas no texto de um documento que era, aliás, público.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - E em relação a isso não temos qualquer problema nem qualquer dificuldade. É prática corrente na vida parlamentar, é prática corrente do próprio Grupo
388 I SÉRIE - NÚMERO 14Parlamentar do PSD, nunca procuramos vender galo por lebre e não consideramos que valha a pena estar a empolar incidentes deste género.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é a música do ceguinho!O Orador: - Quero finalmente dizer-lhe, Sr. Presidente, que mantemos a mesma decisão: isto 6, apresentamos um pedido de inquérito cujos termos serão hoje conhecidos da comunicação social tal como o já são da Mesa da Assembleia. Nesse pedido de inquérito é clara a nossa preocupação com o apuramento da verdade; iodos nós pagamos impostos, pelo que todos nós temos o direito de exigir isenção, transparência e rigor na administração fiscal; preocupação com o apuramento da verdade, não em realizar quaisquer condenações precipitadas. Repito aqui que, para nós, todos os homens são inocentes até se provar que são culpados.
Mas devo dizer-lhes, Srs. Deputados do PSD, a vossa intervenção e o vosso desespero é o pior serviço que poderiam prestar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, o Sr. Deputado António Guterres respondeu às duas questões que estavam em causa, pelo que não vou continuar este debate. São interpelações...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se me permite, a minha intervenção nada tem a ver com a do meu camarada António Guterres...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - O Sr. Deputado António Guterres já exerceu o direito de defesa...Protestos do PS.O Sr. Alberto Martins (PS): - Oiça o Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra pura que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pacheco Pereira lê uma afirmação falsa, que quero declarar exactamente nestes lermos, pelo que peço a palavra a V. Ex.a ao abrigo do direito que lenho de defender a honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, penso que tenho o direito de resposta porque o Sr. Deputado António Guterres alegou o direito de defesa da sua bancada. É só nesse sentido.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amónio Guterres utilizou a palavra numa interpelação à Mesa e foi nesse sentido que lha dei.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos invoca agora o direito de defesa e vou dar-lhe a palavra para esse eleito, pedindo-lhe brevidade, como lenho pedido a iodos os Srs. Deputados que o antecederam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pacheco Pereira afirmou que os deputados socialistas na Comissão de Economia, Finanças e Plano elogiaram o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Dado que sou o coordenador do grupo socialista na respectiva comissão, quero aqui declarar solenemente que o elogio feito ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi um elogio generalizado, que teve a ver com a presença do Sr. Secretário de Estado na respectiva comissão e não com o conjunto de elementos que o Sr. Secretário de Estado apresentou nessa altura, que, aliás, não puderam sequer ser devidamente avaliados porque constituíam um volume de documentação demasiado grande...Vozes do PSD: - Elogiaram o dossier!O Orador: - Portanto, a afirmação do Sr. Deputado Pacheco Pereira no sentido de que até os deputados do PS elogiaram o comportamento do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é falsa.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as questões concretas e factuais que levantámos ao PS não obtiveram resposta. Nesse sentido estou esclarecido, estamos todos!
Verifico também que o PS justifica como sendo tecnicamente razoável copiar 80% de um documento governamental e apresentá-lo sem qualquer referência a esse original, como sendo um documento do Grupo Parlamentar do PS. Registo lambem que isto é tecnicamente viável e tecnicamente admissível! Vou, aliás, pedir aos serviços do meu grupo parlamentar que analisem retrospectivamente todos os documentos do PS, para ver qual é a amplitude dessa a ainda técnica em relação a alguns documentos anteriores.
Por último, sobre a substância do problema, devo dizer que o PSD levantou ontem a questão do pedido de inquérito ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais porque sabia que estava perante uma operação política. Tudo aquilo que o PS disse hoje confirmou a existência de uma operação, mesmo a admissão de que pensavam apresentar o inquérito há mais de uma semana e tinham-no guardado para apresentar hoje!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Os timings, na defesa da verdade, não são legítimos. Se havia razões pira apresentar o pedido de inquérito, este devia ser simultâneo com os factos que o implicavam e não manobrado politicamente para coincidir com iniciativas do Governo, o que implica a suspeição sobre os seus objectivos.Aplausos do PSDOs tutúngs, em política, quando se destinam a diminuir o papel de indignação e de verdade sobre os factos, qualificam quem os faz.Vozes do PSD: - Muito bem!
71 DE NOVEMBRO DE 1990 389O Orador: - Por último, só tenho um desejo a formular sobre este inquérito, desejo, aliás, que o PS já mostrou não querer. Este inquérito deve ser rápido, deve obter respostas num mais, se possível, e neto servir para, por arrastamento, ser utilizado para criar um permanente clima de suspeição sem responsabilização das pessoas que levantam as suspeitas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, verifico que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, em vez de responder à defesa da honra do Sr. Deputado Manuel dos Santos, aproveitou para fazer mais uma série de acusações ao PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito antes desta última intervenção já tinha dito que íamos terminar esta questão.
Tem a palavra o Sr. Secretário, para ler o expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Informo que deu entrada na Mesa e foi admitido, o inquérito parlamentar n.o 20/V, apresentado pelo PS, propondo a constituição de uma comissão de inquérito sobro os perdões fiscais decididos no âmbito da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Presidente: - Lido o expediente, vamos dar início ao debato sobre o Orçamento do Estado para 1991. Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: A última década do século XX é, para Portugal, a década em que se colocam, com clareza, os desafios do desenvolvimento e da modernização. E hoje lugar comum, ou deveria sô-lo, afirmar que o desenvolvimento sustentado exige o funcionamento de mercados abertos e eficientes e que ó indispensável um quadro de estabilidade macroeconómica.
A economia portuguesa encontra-se numa situação privilegiada para dar os passos fundamentais no caminho da modernização. As perspectivas e potencialidades de desenvolvimento nas mais variadas áreas da vida nacional prometem transformar de uma forma profunda o essencial da estrutura económica do País. Aliás, a prática quotidiana revela já, a cada momento, a realidade e a intensidade dessa transformação.
Vale a pena, Sr. Presidente, recordar aqui o profundo significado da participação, nas Comunidades Europeias, da Grécia, desde 1981. e de Portugal e Espanha, desde 1986, como testemunho claro da concretização do alargamento em âmbito e profundidade do projecto de integração europeia. O alargamento da Comunidade significa a unificação do um espaço económico com cerca de 340 milhões de pessoas. Esta potencial aglutinador traduz-se em múltiplas dimensões: na população, no rendimento, na produtividade, na tecnologia e na inovação, na cultura e na educação, no comercio e até na capacidade de defesa. As recentes transformações sócio-políticas do espaço europeu mostram também a sua importância crucial como elemento de estabilidade geo-estratégica.
Membro activo da Europa comunitária, Portugal participa totalmente neste projecto, dos mais ousados e fascinantes deste final de século. Numa orientação clara e definida de busca de estabilidade e confiança nos mecanismos de mercado, a economia portuguesa tem concretizado essa dinâmica em avanços sérios e sólidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A economia portuguesa tem concretizado essa dinâmica em avanços sérios e sólidos. Os indicadores económicos suo claros. A actividade económica cresceu e continuará a crescer a uma laxa claramente superior à média dos pauses industrializados, em geral, e comunitários, em particular. Repare-se que, entre 1986 e 1990, Portugal foi o membro das Comunidades que registou o mais elevado crescimento. Esse crescimento económico tem, felizmente, sido baseado no dinamismo do investimento e das exportações, o que garante a sustentabilidade no longo prazo da evolução recente. O investimento tem aumentado o seu peso na composição da despesa, tendo a sua variação rondado os 10% em 1990, valor só ultrapassado pela notável expansão das exportações, que se estima em cerca de 13%.
É importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, recordar que este crescimento foi conseguido sem o acumular, como em anteriores ciclos económicos, de tensões sobre a balança de transacções correntes. A elevada capacidade de expansão das exportações £ um claro reflexo da transformação estrutural em curso na economia portuguesa.
Merece também referência especial a situação no mercado de trabalho. A taxa de desemprego - cerca de 4% 6 a mais baixa das Comunidades, se excluirmos o Luxemburgo. Mas, para além desta situação de virtual pleno emprego, a evolução de médio prazo dos salários reais tem acompanhado de perto o crescimento tendência! da produtividade. Este conjunto de indicadores sugere uma situação de equilíbrio estrutural no mercado de trabalho em Portugal. Este aspecto, Srs. Deputados, tem uma enorme importância: os custos associados com elevados níveis de desemprego não se traduzem apenas em desperdício de recursos, são também factor de injustiça social, ao concentrarem inevitavelmente os seus efeitos nefastos sobre os mais desfavorecidos.
O equilíbrio de trabalho em Portugal constitui uma das garantias mais importantes da capacidade da economia portuguesa para responder adequadamente aos desafios e oportunidades que venhamos a defrontar.
A par deste sucesso na evolução real da economia portuguesa, há que reconhecer o desapontamento causado pela interrupção da tendência regressiva da inflação a partir da 2.o metade de 1988. Não podemos nem devemos subestimar a importância deste aspecto como condicionante das opções estratégicas da política económica para o futuro próximo.
Os sucessos recentes da economia portuguesa estuo, de forma patente, ligados as oportunidades associadas com o alargamento dos mercados e com a maior facilidade de financiamento externo, decorrentes quer do processo de integração, quer da maior credibilidade da nossa economia e da nossa política económica. O insucesso na desinflação resultou exactamente dos mesmos factores. Isto mesmo é afirmado pela Comissão das Comunidades Europeias, e por estas mesmas palavras, na mais recente análise da situação económica portuguesa, apresentada ao Comité de Política Económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que cite as palavras de abertura do documento que inclui esta análise: «A evolução da economia portuguesa desde 1985 apresenta-se encorajante: parece estabelecido um processo
390 I SÉRIE - NÚMERO 14de convergência económica, em termos reais, com o resto da Comunidade.» E, mais adiante, ao mencionar a evolução dos preços, refere-se: «Contudo, continuam a verificar-se problemas nalgumas áreas, os quais resultam em parte dos sucessos obtidos.»
As razões que justificam este lacto não suo porventura evidentes. O sucesso da integração financeira tem como consequência inevitável o afluxo de capitais que, enquanto contribui para a dinamização da economia e para a sua transformação estrutural, acarreta inexoravelmente a expansão da procura e a inflação. Sucessos e insucessos são consequências comuns do mesmo processo.
As dificuldades na convergência nominal, se não desqualificam os outros resultados obtidos, não deixam de representar sérias ameaças para os próximos passos. A modernização em curso na economia portuguesa é sólida e intensa. Mas, se 6 verdade que muito foi já conseguido, as apostas que nos esperam não permitem complacências. Este ponto tem uma importância que é impossível exagerar e que toma contornos mais vivos ao considerarmos a substancia concreta das culpas que se seguem.
Elemento essencial quer da grande aposta comunitária em que nos envolvemos, quer do simples processo de desenvolvimento de todos os países desta área do globo, a união económica e monetária representa o culminar de todo o processo de integração económica da Europa, e constitui a influência magna a tomar em conta na próxima década por todas as componentes da política económica portuguesa. Participar em pleno neste grande projecto significa contribuir de forma decisiva para a concepção da estrutura económica mundial do século XXI. Descolar desse dinamismo representa sofrer passivamente influencias determinantes que se poderiam ter controlado.
Perante este cenário, o actual nível da taxa de inflação, contrapartida do notável quadro real, reveste contornos preocupamos. A possibilidade de participação plena na união económica e monetária depende, em boa medida, da condição de acompanhar os níveis de inflação dos outros parceiros no projecto. Daí que a situação actual justifique a maior prudência na condução da política económica.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: O que está em causa na união económica e monetária é o culminar do processo de integração economia) europeia e a viu de eleição para a abertura de Portugal à economia mundial. O alargamento do mercado, cerne desta opção, é também, há mais de 200 anos, a receita mais segura para o desenvolvimento.
Permitam-me que cite Adam Smiih, o que é particularmente adequado, visto que estamos a comemorar os 200 anos da sua morte: «O maior acréscimo dos poderes produtivos do trabalho e grande parte da perícia, destreza e bom senso com que ele é em qualquer parte dirigido, ou aplicado, parecem ter sido os efeitos da divisão do trabalho [...] Sendo a capacidade de troca que dá origem à divisão do trabalho, a extensão desta deve sempre ser limitada pela extensão daquela capacidade ou, por outras palavras, pela dimensão do mercado.» (A. Smith, 1776, A Riqueza das Nações, livro I, caps. I e III.)
E, já agora, passaria a citar David Ricardo, que certamente a maioria dos Srs. Deputados conhece e estima: «Num sistema de comercio perfeitamente livre, cada país consagra o seu capital e trabalho às actividades que lhe são mais rendosas. Esta procura de vantagem individual coaduna-se admiravelmente com o bem-estar universal.
Deste modo, estimulando-se a indústria, premiando-se os inventos e empregando-se o mais eficazmente possível as possibilidades especiais concedidas pela natureza, o trabalho é melhor distribuído e com mais economia, enquanto que, aumentando a produção total, se espalha o bem-estar por ioda a parte e se ligam todas as nações do mundo civilizado com os elos do interesse e do intercâmbio.» (D. Ricardo, 1817, Princípios de Economia Política e de Tributação, cap. VII, «Do Comércio», Londres.)
A primeira citação, Srs. Deputados, sintetiza de modo admirável a mensagem essencial de uma longa tradição de investigação na ciência económica, cristalizada nos resultados das novas teorias do crescimento endógeno e relações internacionais, a que se associam os nomes de Paul Rosenstcin-Rodan, Paul Romer, Robert Lucas ou Paul Krugman, para citar apenas alguns. Poderia citar mais nomes, mas não gostaria de os maçar. A segunda citação, por sua vez, sintetiza a mensagem básica da teoria do comércio internacional, associada com os nomes de Alfrcd Marshall, Eli Hcckshcr, Benil Ohlin e Paul Samuclson.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só lhe falta citar Cavaco Silva!O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado! A complementaridade entre estas duas ideias traduz a inseparabilidade fundamental dos contributos fornecidos por estas duas linhas de pensamento. Os benefícios estáticos, originados pelas vantagens comparativas, acumulam-se aos efeitos dinâmicos irreversíveis de qualquer processo histórico de abertura.
Sr. Presidente, a nossa opção pela união económica e monetária é indiscutível. Permanece a questão, fundamental, do controlo do processo de transição.
No que respeita ao elemento monetário da união económica e monetária, relembre-se que Keynes, citando Lenine, afirmou: «Não existe melhor maneira de destruir o sistema capitalista do que arruinar a confiança na moeda. Através de um processo continuado de inflação, os governos podem confiscar, secreta e subrepticiamente, uma parte importante da riqueza dos seus cidadãos.»O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é uma autocrítica!O Orador: - Não é, não, Sr. Deputado!
A política de estabilização tem de ser concebida num horizonte alargado, porquanto as questões que a enformam se desenrolam no médio e no longo prazo. Daí que o Governo, perante a aceleração do processo de integração monetária na Comunidade, lenha estabelecido um quadro de ajustamento nacional para a transição para a união económica e monetária (QUANTUM), para estruturar e conceber o essencial da estratégia de solução do problema.
Nesse programa se definem os traços da opção mais adequada para a evolução das variáveis macro-económicas, de forma consistente com a participação plena na união económica e monetária. Uma política gradual, mas também clara e decidida de desinflação, acompanhada pela liberalização da estrutura económica interna e externa, representa o essencial da linha traçada.
De notar, porém, que, embora influenciada decisivamente pelo caminho para a união económica e monetária, esta estratégia não depende apenas daquele objectivo.
21 DE NOVEMBRO DE 1990 391A estabilização mondaria e financeira representa uma meta que se justifica por si própria, como factor chave de progresso e segurança económica.
O presente Orçamento consumi um passo dessa estratégia a médio prazo. As medidas propostas devem ser entendidas no quadro mais vasto da trajectória de fundo escolhida. Certamente que o Orçamento tem de entrar em conta com os acidentes que perturbam hoje a economia mundial e que se sobrepõem à tendência básica considerada. Mas esses ajustamentos constituem apenas correcções numa linha bem definida.
A crise do golfo, segundo as melhores estimativas disponíveis, deve significar um abrandamento no ritmo de crescimento do produto interno, retirando cerca de meio ponto percentual a laxa prevista, que se situará assim por volta dos 3,5%. Tal redução na actividade produtiva representará uma diminuição na base fiscal do IVA da mesma ordem de grandeza e uma queda de cerca de 1,5% nos rendimentos tributáveis em impostos directos. Estes factos foram levados em conta na previsão orçamental, justificando o essencial dos diferenças em relação à trajectória definida para o médio prazo.
Tendo como uma importante meta a desinflação para a integração mondaria, a sua realização tem de passar pelo controlo orçamental. Daí que a concretização da maior disciplina possível, sem comprometer o desenvolvimento da economia real, seja o princípio que presidiu à concepção deste Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Orçamento que, enquadrado pelo QUANTUM, é uma das pecas do uma combinação de políticos macroeconómicas e estruturais coerentes para a realização dos objectivos propostos. A estratégia global tem de ser composta por uma política orçamental orientada para o reforço da consolidação financeira, no médio prazo, uma política monetária rigorosa, políticas estruturais destinadas a reforçar a eficiência e flexibilidade do funcionamento dos mecanismos de mercado e, finalmente, outras políticas económicas destinadas ao reforço da estabilidade social e do consenso em tomo dos grandes objectivos do futuro comum.Aplausos do PSD.O quadro de actuação deste complexo de políticas assenta nos resultados da execução orçamental do corrente ano. A estimativa desses resultados foi feita, necessariamente, sobre dados provisórios, mas suo já patentes alguns aspectos essenciais. Os défices do Estado e do sector público administrativo situar-se-ão aquém do orçamentado. Tal deve-se ao comportamento favorável das receitas fiscais e ao rigor na despesa, e em particular à decisão de não acomodar a diferença entro a taxa de inflação verificada e a inicialmente prevista, o que representou uma acentuada contenção em termos reais.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Os detalhes das rubricas orçamentais para 1991 encontram-se patentes no documento agora presente a esta Assembleia. Permitam-me referir apenas alguns traços fundamentais.
No lado das despesas, a principal atenção recaiu nos gastos de funcionamento dos organismos públicos, excluindo despesas com pessoal, onde a regra foi a rigorosa manutenção dos níveis do corrente ano, em termos nominais. Nas despesas com pessoal, porém, estima-se uma subida real, prevendo-se um crescimento para o salário médio da ordem de 5% em termos reais, pela acção simultânea do novo sistema retributivo da função pública e por uma revisão moderada das tabelas salariais.
Especial referencia merecem as despesas nas áreas da Educação e da Saúde. Ao Ministério da Educação foi atribuída uma verba global de quase 500 milhões de contos, enquanto o Ministério da Saúde prevê 375 milhões de contos no seu orçamento. Estes valores constituem fones acréscimos em relação ao ano de 1990. No que respeita ao PIDDAC, esses Ministérios registam aumentos de 16,2% e 34,7%, respectivamente, nas verbas que lhes correspondem, o que ilustra claramente o esforço realizado nestas áreas.
As relações entre o orçamento e a dinâmica de desenvolvimento da economia incluem, som dúvida, os programas de investimento público. Estes representam um elemento complementar essencial para apoiar o dinamismo da economia privada, sobretudo na área das infra-estruturas. Assim, e mantendo o rigor que presidiu à concepção orçamental, não podia o Governo deixar de tomar nesta rubrica uma linha menos restritiva, permitindo a continuação do esforço realizado nos últimos anos. Aos «Investimentos do Plano» corresponde uma dotação global de 261 milhões de contos, dos quais 238 milhões de contos constituem despesas de capital. Neste âmbito, o PIDDAC «tradicional)» orienta-se prioritariamente para as infra-estruturas, sobretudo nos transportes (77 milhões de contos), nos equipamentos educativos (25 milhões de contos) e nos equipamentos de saúde (12 milhões de contos).
Por imperativo de justiça social, foi decidido propor a manutenção, em termos reais, da taxa de crescimento das transferencias correntes da Segurança Social. A importância do assinalável esforço realizado na redistribuição de rendimentos justifica o crescimento das várias rubricas, em quase todas cerca de 30%. Este custo adicional recai em boa medida sobre o Estado, cujas transferencias crescem assim cerca de 31% face a 1990.
De referir que, no presente Orçamento, continua patente o esforço de transparência que tem sido linha de força da política orçamental. Em 1991 ficará concluída a integração de todos os entes públicos nas contas do sector público administrativo.
Permito-me, ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, recordar a recente aprovação nesta Assembleia, por unanimidade, das leis sobre operações de tesouraria, que são o melhor garante da verdade das contas públicas.
No que toca às receitas, é clara a opção de evitar o agravamento da carga fiscal directa sobre os contribuintes cumpridores, por razões de justiça social e pelas consequências nefastas de taxas marginais elevadas sobre os incentivos à actividade produtiva. Na área das receitas, o esforço de disciplina traduzirá a maior eficiência da colecta, decorrente quer da reforma fiscal quer da melhoria da Administração na área da fiscalidade indirecta. Permito-me recordar, a este propósito, que a dinâmica de harmonização fiscal comunitária exigirá a maior atenção nesta matéria, porque poderá implicar alterações importantes no futuro próximo.
Nos impostos directos, o esforço para aliviar a carga fiscal revela-se, entre outras medidas, na redução do número de escalões do IRS para quatro e na actualização dos abatimentos e deduções acima da inflação prevista. No IRC houve mesmo uma redução na taxa de tributação de 364% para 36%. Esta redução é um primeiro passo
392 I SÉRIE - NÚMERO 14no sentido claramente apontado pelos nossos parceiros europeus.
Apesar destas medidas, prevê-se um importante aumento nos valores arrecadados destes impostos, que rondará os 26% para o total. A conciliação destes dois factos faz-se pela constatação do já referido aumento de eficiência na colecta e pelo forte aumento do volume da dívida pública tributada. Por seu lado, os impostos indirectos registam um acréscimo de mais de 15%, o que induz o total das receitas fiscais a aumentar quase 20%.
O resultado final das medidas adoptadas será um défice global para o sector público administrativo de 6,3% do produto interno, inferior quer aos 7,2% orçamentados quer aos 6,5% estimados para a execução de 1990. Mais revelador e mais importante, o excedente primário do Orçamento cresce para 2,5% do PIB, claramente acima dos 1,3% estimados para 1990.
Para avaliar mais correctamente o impacte do saldo orçamental sobre a actividade económica permita-me, Sr. Presidente, prestar alguns esclarecimentos técnicos adicionais. A variação do saldo ponderado mostra claramente o rigor do presente Orçamento, apresentando um valor positivo que ronda os 3% do produto interno. Este facto é tanto mais relevante porquanto contra seu com o Orçamento de 1990, que, pura o mesmo indicador, registava um valor negativo de 2,6%. Por outro lado, ajustando o saldo do sector público administrativo pelos efeitos da inflação e das variações cambiais, o presente Orçamento apresenta-se aproximadamente neutro nos seus efeitos sobre a economia, sucedendo a um valor negativo, em 1990, de cerca de 1,1% do produto interno. Dito de outro modo, Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 1991 constituirá um factor de desinflação e de estabilidade macroeconómica.
Sobre a dívida pública, o Orçamento permitirá o prosseguimento da diminuição do seu peso relativo. Em 1991, o racio dívida sobre o produto interno bruto será inferior em mais de 10 pontos percentuais relativamente ao máximo atingido em 1988. Inteiramente compatível com o preconizado no QUANTUM, a trajectória daquele rácio seria descendente, mesmo na ausência do ambicioso programa de reprivatizações.
Deste modo se cumprirá, com ligeiras alterações, que se reportam aos efeitos económicos da presente crise do golfo Pérsico, a estratégia global traçada no QUANTUM. Mas tal estratégia não se reduz ao Orçamento. As políticas monetária e cambial, o acordo económico e social, a política de reprivatizações e, em geral, o grande esforço de liberalização e desregulamentação constituem parte integrante da tarefa de reforma e modernização global da economia portuguesa.
As políticas monetária e cambial, em particular, desempenham um papel preponderante no combate gradual mas vigoroso à instabilidade nominal. Nesta linha se enquadra a recente alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, reforçando a autonomia desse órgão fundamental da política macroeconómica. A decisão de tornar menos rígida a determinação da taxa de câmbio enquadra-se neste esforço, possibilitando a margem de manobra necessária paia uma maior eficiência da política monetária, no novo quadro de liberalização internacional dos mercados de capitais.
Neste contexto são lambem de referir o financiamento do Estado em condições de mercado, a amonização antecipada da dívida externa e a prevista esterilização de mais de mil milhões de contos de liquidez excedentária no sistema financeiro nacional. A serem executadas de modo concertado com o Banco de Portugal, estas medidas mostram, de forma clara, o compromisso do Estado para assumir os custos da gestão da dívida pública, e contribuem de forma directa para a eficiência e eficácia da política monetária.
Numa estimativa de desinflação o comportamento dos rendimentos globais nominais tem lugar proeminente. Uma negociação salarial coerente com a política de estabilização facilita a actuação desta e amortece os seus custos. A desinflação sem o apoio dos parceiros sociais é possível, mas com custos muito mais acentuados e com maior insegurança nos resultados. Daí a importância do acordo económico-social recentemente celebrado, segundo o qual os parceiros sociais expressamente assumem a integração na união económica e monetária como objectivo fundamental. O empenhamento na obtenção da taxa de inflação prevista e implícita no presente Orçamento, que esse acordo representa, constitui um contributo essencial para que a desinflação seja possível sem custos excessivos, isto é, sem que o crescimento económico, o investimento e o emprego e, inevitavelmente, os salários reais sejam demasiado afectados.
As reprivatizações são uma das mais importantes reformas estruturais que temos vindo a realizar. O impacte das privatizações no presente e no futuro do País justifica a urgência, mas também a cautela, na sua realização. O Governo continuará a cumprir a estratégia definida, numa perspectiva nacional e com respeito escrupuloso pelo interesse patrimonial do Estado.
No quadro da política de reforço dos mecanismos de mercado e pela sua posição estratégica na estrutura económica, alguns sectores merecem particular destaque. Tem sido realizada uma profunda reestruturação e liberalização dos mercados financeiros, coincidente com a crescente e imperiosa abertura neste sector. A inevitável exposição à concorrência externa exige uma grande atenção a uma área que, tradicionalmente, se vinha mantendo atrasada na estrutura económica portuguesa.
Outras reformas estruturais na linha da liberalização e desregulamentação reflectem-se em muitos aspectos da vida económica. A sua execução continuará com especial relevo para as políticas e orientações decididas no âmbito da nossa participação nas Comunidades. A concretização dos projectos que constituem o grande objectivo da união económica e monetária é, em si mesma, a maior das reformas estruturais.
É neste quadro complexo e integrado que se deve entender o Orçamento do Estado para 1991. Ele é apenas um elemento, embora de importância crucial, na longa e delicada tarefa de modernização da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e eu próprio não afirmamos que a proposta de lei do Orçamento do Estado seja a ideal é apenas a melhor possível. Todos gostaríamos de aumentar ainda mais as despesas com a educação, com a saúde, com o reforço das infra-estruturas humanas, sociais e físicas. Seria certamente mais atraente termos proposto um reforço ainda maior das transferências para as autarquias locais ou para as regiões autónomas. E não duvidamos de que seria mais fácil obter aplausos se tivéssemos proposto uma redução de impostos maior do que a que agora colocamos à consideração desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!