1 DE NOVEMBRO DE 2013 305 Inclui a ligação Porto – Vigo no conjunto dos eixos prioritários, destinada a tráfego misto, com um tempo de percurso entre extremos no máximo 60 minutos, construída de forma faseada, mas com serviço obrigatório ao Aeroporto Sá Carneiro na sua configuração final. Na ligação Lisboa – Madrid é fixada a Terceira Travessia do Tejo (TTT) no corredor Chelas – Barreiro, com componente ferroviária AV e convencional incluindo mercadorias, e são dadas orientações para ser analisada a componente rodoviária. É fixada a estação de Évora e a plataforma comum com a ligação Sines – Espanha no troço Évora – Caia. Na ligação Lisboa – Porto é definida a entrada em Lisboa pela margem direita do Tejo e no Porto pela Ponte de São João, ainda que com reserva de espaço – canal alternativo. É também fixada a estação central do Porto em Campanha, bem como a articulação das redes de Alta Velocidade e convencional e o Sistema de Mobilidade do Mondego, na nova estação em Coimbra.  XXII Cimeira Luso – Espanhola, Badajoz, 25 de NovembroAcordada a construção de uma estação internacional conjunta na fronteira Elvas – Badajoz. Fixado o horizonte temporal de 2013 para a ligação Porto – Vigo. 2007  Decreto-lei n.o 1/2007, de 25 de Janeiro, que estabelece medidas preventivas com o objectivo de viabilizar a Terceira Travessia do Rio Tejo no corredor Chelas – Barreiro.  Apresentação Pública do Modelo de Negócios para a Alta Velocidade Ferroviária em Portugal, em 1 de Junho.  Decreto-lei n.o 25/2007, de 22 de Outubro, que estabelece medidas preventivas com o objectivo de viabilizar o eixo ferroviário de alta velocidade Lisboa – Madrid.  Declaração Conjunta de Portugal e Espanha para a coordenação dos trabalhos nos troços transfronteiriços, de 7 de Julho. 2008  Resolução de Conselho de Ministros n.o 13/2008 Aprova, preliminarmente, a localização do novo aeroporto de Lisboa na zona do campo de tiro de Alcochete associada à solução rodo-ferroviária para a Terceira Travessia do Tejo (TTT) no corredor Chelas – Barreiro.  Decreto-lei n.o 7/2008, de 27 de Março, que estabelece medidas preventivas com o objectivo de viabilizar o eixo ferroviário de alta velocidade Lisboa – Madrid.  Decisão de localização da estação central de Lisboa na Gare do Oriente e respectiva ampliação, em 17 de Abril.  Apresentação pública e lançamento do concurso público internacional para a PPP do troçoPoceirão-Caia, em 2 de Junho. 2009  Anúncio público do lançamento do concurso público internacional para a PPP do troço Lisboa-Poceirão, incluindo a TTT no corredor Chelas-Barreiro, em 30 de Março.  Apresentação pública da decisão de adjudicação do concurso público internacional para a PPP do troço Poceirão-Caia, em 12 de Dezembro. 2010  Assinatura do contrato de concessão das infraestruturas ferroviárias do troço Poceirão-Caia, em 8 de Maio.  Assinatura do Memorando de Entendimento Portugal, Espanha, França sobre a realização do Projecto Prioritário n.o 3 da RTE-T, de 8 de Junho. 2012  Acórdão do Tribunal de Contas, n.o 9/12-21.Mar-1aA/SS, que recusa visto ao contrato de concessão da RAV Poceirão-Caia (na sequência da não resposta do governo aos pedidos de esclarecimento).  Despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, determinando à REFER que não interpunha recurso do Acórdão de recusa de visto, apesar da REFER entender existir fundamento, 5 de Abril.306307Infelizmente a Comissão de Inquérito não avaliou as consequências jurídicas e os custos financeiros para o País resultantes da violação de compromissos internacionais e de obrigações contratuais por parte do actual governo. Deveriam ter sido avaliadas a dimensão da perda de fundos comunitários e os custos resultantes da deliberada inércia do governo na relação com o Tribunal de Contas e com as empresas contratantes. É                                                           306 Fundamentação proposta pela REFER para recurso do Acórdão de recusa de visto. 307 Junta-se em anexo o referido despacho do SEOPTC Sérgio Monteiro.