15 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009assim; já não são só os tribunais da Relação que decidem assim; hoje foi já também o Tribunal Constitucional que, num caso concreto, entendeu que há uma inconstitucionalidade. Outros casos rapidamente chegarão ao Tribunal Constitucional e, por isso mesmo, daqui a um, dois ou três meses, muito provavelmente, vamos ter uma declaração de anulação desta norma com força obrigatória geral. E aí o que é que o Partido Socialista vai dizer? O que é que o Partido Socialista vai dizer aos portugueses? Várias bancadas, nas quais se inclui a bancada do CDS,»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » quiseram dar uma solução, mas o Partido Socialista recusou-a.Por isso mesmo, hoje o Partido Socialista vai ter de dar uma explicação, dizendo o que é que vai acontecer quando for declarada a inconstitucionalidade desta norma com força obrigatória geral.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, permita-me que discorde de V. Ex.a, na medida em que não consideramos que se trata de uma falta de jeito. É verdade que, na aprovação da legislação laboral, nas discussões que tivemos em sede de Comissão de Trabalho, houve diferentes aspectos em que essa falta de jeito se comprovou, mas — e percebo a sua tentativa de ser simpático para com a bancada do Partido Socialista» — não concordamos com essa perspectiva, porque só teria sido falta de jeito se o Partido Socialista tivesse «dado a mão à palmatória» e tivesse corrigido o erro.Ora, o problema é que o Partido Socialista deparou-se com o erro, foi alertado para o erro e não o corrigiu.O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nessa altura, diferentes bancadas parlamentares apresentaram iniciativas legislativas para corrigir esse erro e, mesmo assim, a bancada do Partido Socialista não o corrigiu. Por isso não se trata de falta de jeito; trata-se, sim, claramente, de uma opção de classe, em que o que o Partido Socialista fez foi deliberadamente beneficiar os infractores, as entidades patronais. Essas opções de classe ficaram claras e, ainda hoje, a Sr.a Ministra do Trabalho disse claramente que iria aplicar a chamada «flexigurança» no mercado laboral português, beneficiando claramente, mais uma vez, as entidades patronais.Portanto, aqui não se trata, como algumas notícias da comunicação social disseram, de um erro, de um lapso ou, sequer, de uma distracção ou de uma falta de jeito; existe aqui uma opção de classe, claramente marcada, em que quem sai prejudicado são os trabalhadores e é mais uma medida a favor do patronato, desta vez absolutamente imoral e ilegítima, porque se trata da violação de regras de higiene e segurança no trabalho, que comprometem a vida e a saúde dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quero cumprimentá-lo e dizer-lhe que fomos companheiros de trabalho na Comissão de Trabalho na última legislatura e V. Ex.a não tem o direito de vir aqui dizer que os Deputados do Partido Socialista agiram de má-fé.Fique V. Ex.a a saber — e recordo-lhe novamente — que o lapso a que correspondeu a opção legislativa do Partido Socialista decorreu de um lapso colectivo desta Càmara,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!...