I SÉRIE — NÚMERO 63 42 Tenho algumas perguntas telegráficas a fazer-lhe. A primeira tem a ver com o mantra do Governo e do Partido Socialista e, curiosamente, do Sr. Governador do Banco de Portugal, que é este: a principal conclusão do Tribunal de Contas é que a venda do Novo Banco salvaguardou a estabilidade financeira. Gostava que o Sr. Deputado Duarte Alves ajudasse ali a bancada do PS e explicasse que essa não é a principal conclusão da auditoria. Não há nenhum momento na auditoria em que se diga que a principal conclusão da auditoria é esta. Aliás, sugiro a todos que tenham dúvidas que vão ler a página (é uma página) de conclusões e vejam lá se em algum sítio se diz isso. Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia. Gostava também de referir que a auditoria diz expressamente que o decisor último da venda não é o Banco de Portugal. O decisor último da venda é o Governo de Portugal. Portanto, convém que o Governo de Portugal dê explicações, para além de dizer «nós não concordamos com o Tribunal de Contas», de ler lá coisas que lá não estão e de não responder ao que realmente importa. Em segundo lugar, o Sr. Deputado Duarte Alves defendeu, como, aliás, defende para a banca inteira, o controlo público e questionou: «se pagamos os prejuízos, porque é que não ficamos com o banco?» Sr. Deputado Duarte Alves, esta auditoria já diz que, se tudo correr mal e se no fim de tudo isto o Novo Banco continuar a ser inviável e continuar a dar prejuízos, o Sr. Deputado vai ter aquilo que quer,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — E se der lucro?!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... porque o Estado português está comprometido com mais uma injeção de capital, de 1600 milhões de euros, altura em que, sim, o banco passará a ser integralmente público. Pergunto-lhe se apoia esta conclusão e, já agora, pergunto-lhe também se o Governo, que na altura governava com base numa coligação de apoio parlamentar de esquerda de que o PCP fazia parte, o informou de que tinha comprometido o Estado português com uma injeção de mais 1600 milhões de euros, caso fosse necessário. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas feitas pelas Sr.as Deputadas Mariana Mortágua, Joana Sá Pereira e Cecília Meireles. Relativamente às insuficiências de capital é uma constatação que é ressalvada nesta auditoria do Tribunal de Contas, mas que está no próprio mecanismo, uma vez que não são apenas os ativos que estão sob o CCA que impactam nas contas do banco e nas injeções de dinheiros públicos, toda a atividade do banco também tem esses impactos. Também os prémios de 2 milhões de euros, agora decididos pela administração do banco, mesmo que o Fundo de Resolução desconte essa transferência para o Novo Banco, têm impactos nos recursos públicos que serão entregues ao Novo Banco. Portanto, o que afirmámos na declaração política, e voltamos a afirmar, é que não deve ser entregue mais nenhuma verba ao Novo Banco nem devem ser encontrados subterfúgios por parte do Governo para fazer aquilo que não está no Orçamento. Relativamente às questões colocadas pela Sr.a Deputada Joana Sá Pereira, de facto, há aqui um problema quando se sinaliza apenas uma parte da conclusão. É verdade que o Tribunal de Contas diz que foi salvaguardada a estabilidade do sistema financeiro, mas qualquer solução que não levasse à liquidação do banco teria essa consequência. Agora, faltou-lhe também referir que aquilo que foi dito foi que a utilização de recursos públicos não foi salvaguardada com o processo de privatização. Voltamos a chamar a atenção — e com isto respondo também à Sr.a Deputada Cecília Meireles — para o seguinte: porque é que não há aqui uma utilização ótima dos recursos públicos? Porque nós estamos a pagar um banco que é privado. O Estado está a pagar mas não está a ter, depois, o benefício. Um dia que o banco dê lucro, o lucro é do privado e, nessa altura, muito provavelmente, o banco será entregue a um qualquer grande grupo bancário internacional.