20 DE ABRIL DE 199684-(61)15) Dar continuidade aos estudos de ajustamento dos ciclos bienais de planeamento de forças, nacional e OTAN;16) Assegurar, em estreita ligação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a continuidade e a execução dos acordos de cooperação técnico-militar com os países africanos de expressão portuguesa (PALOP), alargá-los inclusivamente a outros países e áreas de interesse focal, como sejam os países da bacia mediterrânica e do Magrebe, e ainda aprofundar as relações com os países democráticos do Centro e Leste Europeu;IV) À Direcção-Geral de Pessoal (DGP):17) Coordenar os trabalhos, com carácter de urgência, de avaliação da experiência do «ano de formação comum» nas academias dos ramos, com vista à suspensão do programa, ou ao seu aperfeiçoamento, com implementação já no próximo ano lectivo;18) Estudar e elaborar um memorando circunstanciado das diversas posições confrontadas no processo, desenvolvido nos anos transactos, de revisão do Regulamento de Continências e Honras Militares, propondo uma versão final de anteprojecto;19) Desenvolver os estudos integrados conducentes a sustentar uma intervenção legislativa no âmbito dos regimes de protecção social em caso de acidente ou doença adquirida ou agravada em serviço e de deficiente das Forças Armadas;20) Elaborar proposta fundamentada de despacho de quantitativos de militares em serviço fora dos ramos para o ano de 1997;21) Em colaboração com as Direcções-Gerais de Infra-Estruturas e de Armamento e Equipamentos de Defesa, e as restantes entidades directamente interessadas, coordenar o desenvolvimento de estudos e a elaboração de propostas de aperfeiçoamento e regulamentação da lei relativa à mobilização e requisição;22) Estudar o aperfeiçoamento do sistema de recrutamento, classificação e selecção e equacionar os custos e benefícios de eventual desintegração dos serviços de recrutamento e selecção da estrutura orgânica das Forças Armadas;23) Elaborar um levantamento exaustivo das situações de distorção no sistema retributivo dos militares das Forças Armadas, fazendo-o acompanhar de um estudo das soluções técnicas a adoptar e das repercussões que daí decorrem para ojestante pessoal da defesa e para a função pública em geral. Em colaboração com a Secretaria-Geral, elaborar estimativa dos custos financeiros envolvidos nas soluções sugeridas;24) Concluir, em coordenação com a Secretaria-Geral e a Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional e segundo directiva específica, o estudo comparativo dos modelos organizacionais das Forças Armadas, com vista a permitir suportar tecnicamente a opção política que a Assembleia da República deverá adoptar em sede de revisão da Constituição;25) Coordenar a elaboração dos anteprojectos de diplomas de direito militar penal e disciplinar, segundo directiva específica sobre a matéria;26) Reabrir o processo de revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) à luz de directiva específica sobre a matéria e tendo em conta todas as críticas formuladas ao diploma vigente que sejam do conhecimento do Ministério;27) Apresentar uma proposta dos regimes jurídicos para o actual pessoal militarizado da Marinha que comporte a solução global das diversas dimensões problemáticas envolvidas;28) Levantar e estudar os eventuais problemas e dificuldades sentidas pelos ramos na gestão dos quadros de pessoal fixados, em ordem a tipificar razões, propondo as soluções entendidas como adequadas;29) Estudar e apresentar uma proposta integrada de efectivos militares por ramos, quadros e formas de prestação do serviço adequados ao sistema de forças definido. Simultaneamente, estudar e apresentar propostas de medidas no sentido de fazer coincidir os efectivos reais aos ideais;30) Reavaliar quantitativa e qualitativamente a grelha de cargos fora dos ramos, a ocupar por militares, em ordem a verificar como está sendo conseguido o seu preenchimento e determinar qual o seu grau de adequabilidade, face aos tectos fixados por posto e categoria nos quadros aprovados por lei;31) Promover os estudos necessários à elaboração de um projecto de reestruturação do sistema de saúde militar, com vista a aumentar a eficiência do sistema, a racionalizar os custos, a aumentar a rendibilidade dos meios e a credibilidade dos serviços, a adequar as carreiras de pessoal e a proporcionar a cooperação com o sistema nacional de saúde;32) Retomar os estudos de reestruturação dos serviços de Assistência na Doença a Militares (ADM), equacionando os custos e benefícios das diversas opções, nomeadamente os de uma eventual unificação ou centralização com desintegração orgânica e financeira da estrutura dos ramos;33) Avaliar a justificação, viabilidade, estatuto jurídico e modelo de gestão dos estabelecimentos fabris militares e elaborar, com os ramos, proposta conjunta de alterações julgadas convenientes, em coordenação com a comissão que efectuará a análise das indústrias de defesa;34) Promover o início da elaboração dos diplomas (a homologar) contendo a descrição e especificação dos vários cargos e funções dos órgãos e serviços centrais do MDN e das Forças Armadas;35) Prosseguir os estudos em curso que visam a edificação do ensino recorrente na modalidade de ensino à distância, bem como a certificação da formação profissional ministrada nos ramos;V) À Direcção-Geral de Infra-Estruturas (DGD3):36) Participar, desenvolvendo estudos e apresentando propostas, nos trabalhos de revisão da 2.' lei de