27 DE JANEIRO DE 1982904-(25)tas das considerações que foram feitas a propósito da questão do poder legislativo. É que, se há caso em que sejamos excepção em regimes democráticos, è exactamente este princípio da aprovação do Orçamento, Se há casos em que também não conseguimos romper com uma tradição, é exactamente este concernente ao Orçamento. Se há um domínio que não podemos deixar de alterar, deve ser efectivamente este, redar à Assembleia o poder de aprovar, não uma lei base do Orçamento, mas sim o próprio Orçamento. Isto também nada tem a ver com os sistemas de governo, tem apenas com a restituição à Assembleia da República do papel que lhe deve caber em qualquer regime democrático, e por isso apoiamos.O Sr. Presidente: — A alínea c) não é objecto de propostas de alteração.Quanto à alínea d), a FRS propõe que passe a ter a seguinte redacção:Dirigir os serviços e a actividade directa do Estado, superintender na administração indirecta e exercer tutela sobre a administração autónoma.A AD manifestou o seu apoio a esta proposta da FRS. Considera-se adquirida. A posição do PCP não consta do relatório. O PCP quererá tomar posição?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Como continuamos a termo-nos como parte na revisão constitucional, não queremos deixar de manifestar também o nosso apoio.O Sr. Presidente: — Apoio do PCP, isto é, aceite por unanimidade.As alineas e) a g) actuais não são objecto de propostas de alteração.Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, já agora, se me permite, esta proposta da FRS é feliz e corresponde à interpretação que eu noutra sede fazia desta disposição e, por isso, é-me grato acolhê-la e felicitar os seus autores.O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — O Sr. Deputado Vital Moreira não tem que nos felicitar. Nós é que temos que estranhar que tivéssemos de ser nós a ir recuperar o ensino do Sr. Deputado Vital Moreira nesta matéria.Risos.O Sr. Presidente: — Um novo n.° 2 proposto pelo PCP, segundo o qual todos os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.Na subcomissão o PS e a UEDS manifestaram reservas a este n.° 2, enquanto a AD afirmou não o apoiar.Srs. Deputados, está em debate.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta é importante. Não tem, obviamente, o alcance daquelas que há pouco estávamos a discutir, mas tem algum. Nesta fazemos bastante questão e gostaríamos que a oposição fosse claramente manifestada.Na verdade, o que hoje existe é uma perfeita utilização selvagem do poder regulamentar, de forma totalmente intransparente, opaca e de tal modo atentatória de qualquer principio de arquitectura minima do poder normativo do nosso país que a situação não pode perdurar. Não podemos continuar a assistir à permanente emanação de regulamentos cuja legitimação não se conhece, cuja lei definidora de competência subjectiva se ignora, e mesmo no caso de regulamentos dependentes de execução muitas vezes nem sequer a própria lei é invocada, sendo preciso algum esforço para identificar precisamente a lei que se está a regulamentar.Esse n.° 2, nessa formulação, que pode ter algumas imperfeições ou talvez até em alguns aspectos ir longe de mais, ou noutra que consagre, aproximadamente, a mesma coisa, é uma contribuição que temos por séria e que temos por importante para a clarificação da competência legislativa e regulamentar no nosso país. Cremos que ela não deve ser alijada com um sumário, devendo ser objecto de uma séria e, se necessário, profunda discussão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — É só para dizer que nós, depois de termos repensado este problema, retiramos as nossas reservas, damos o nosso acordo e pedíamos à AD que repensasse também as suas objecções, tanto mais que isto é um prolongamento, talvez, não tão vincado como isso, do princípio que nos levou a aceitar a alteração ao novo n.° 3 proposto para o artigo 201.° Julgo que é uma clarificação se os regulamentos tiverem obrigatoriamente que dizer a que lei se referem e que lei define a competência para a sua emissão. É uma melhoria para a Constituição, não vejo razões objectivas muito válidas para que não concordemos com isto. Em todo o caso, a última palavra è vossa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Também devo dizer que, à primeira vista, a primeira parte do novo número não me faz nenhuma confusão: «todos os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar». A segunda parte não tem um entendimento tão claro como tem a primeira parte: «ou que definem a incompetência subjectiva e objectiva para a sua emissão».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, importa-se que o Sr. Deputado Vital Moreira esclareça o sentido da segunda parte?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que a questão posta pelo Sr. Deputado é pertinente. A forma pode ser um tanto académica, mas creio que pode ser explicada. Hoje é ponto assente, ninguém dis-