1 DE OUTUBRO DE 2011 13 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Onde estava o Partido Socialista quando esta Assembleia votou a proposta para aumentar em 1,5% a tributação das mais-valias mobiliárias? Não sabemos — é certo! —, mas sabemos onde estava o Partido Socialista quando procedeu aos cortes no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego, quando impôs novas condições de recurso para o acesso aos apoios sociais, quando procedeu ao congelamento dos salários, das pensões e das reformas, quando procedeu aos cortes dos abonos de família, ao aumento das taxas moderadoras, e por aí fora. Nesta matéria sabemos muito bem onde estava o Partido Socialista!! Sr. Deputado, o Partido Socialista, através do projecto de lei em apreço, pretende criar uma taxa adicional de 3,5% de IRC para as empresas com lucros superiores a 2 milhões de euros. Os Verdes congratulam-se com este ataque de consciência social. O que não compreendemos é o motivo que leva o Partido Socialista a limitar esta taxa apenas a este ano. Então, e nos anos a seguir, acaba a taxa?! Para o Partido Socialista, a justiça fiscal só é chamada nos momentos de crise?! Então, e «nos entretanto» continua o regabofe fiscal em jeito de «pedimos desculpa pela interrupção, mas o regabofe fiscal continua dentro de momentos»?!... Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o imposto aplica-se apenas a este ano porque é um imposto extraordinário. Queremos encontrar uma fonte de receita que permita compensar a outra proposta que aqui fizemos de suspensão do aumento do IVA. Entendemos que o sistema fiscal português precisa de mais produtividade e de mais justiça, mas não foi esse o objectivo deste debate em concreto. O Partido Socialista, a seu tempo, preparará um conjunto de propostas — aliás, já o dissemos — para que o sistema fiscal em Portugal seja mais progressivo e mais justo. Neste momento, gostaríamos de saber se o Partido Ecologista «Os Verdes» apoia ou não estas propostas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, permita-me que lhe diga que este agendamento potestativo do Partido Socialista é, digamos, «requentado», é uma espécie de tempo perdido. Vou dizer-lhe porque é que é um agendamento «requentado». Em Agosto e na semana passada, o PCP apresentou, no âmbito de debates diversos e do de uma iniciativa própria, um projecto para a criação de uma sobretaxa extraordinária de 3,5% sobre a parte dos lucros superiores a 3 milhões de euros, exactamente o que o Partido Socialista agendou para hoje potestativamente. Na altura, os Deputados do PS abstiveram-se; agora, apresentam a mesma ideia e a mesma proposta. Sr. Deputado, é evidente porque é que este agendamento potestativo é «requentado». Porque é que os senhores não agendaram este vosso projecto para ser debatido em conjunto com o projecto da iniciativa do PCP na semana passada? Os senhores abstêm-se quando são outros a propor antes o que os senhores querem propor depois potestativamente? É capaz de me responder a esta dúvida filosófica?! Faço ainda uma outra pergunta sobre o projecto de resolução de suspensão do IVA. Porque é que os senhores, em Janeiro, querem aumentar 7% o IVA da energia eléctrica e do gás? Consideram pequenos os aumentos que a entidade reguladora e o Governo da direita mais reaccionária querem fixar em Janeiro? Consideram que os portugueses e as portuguesas estão a ganhar bem, que têm reformas aceitáveis — depois de o vosso governo ter congelado esses salários e essas reformas —, para pagarem mais 7% em Janeiro sobre o gás e a energia eléctrica?