170-(146)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Adenda ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.° 163/V (Orçamento do Estado).Da análise dos documentos provenientes do Ministério da Educação verifica-se com satisfação que o orçamento para educação representa já 5,77% do PIB e, segundo as explicações que nos foram dadas pelo Ministro, ultrapassa mesmo a meta dos 7,5 % se se contabilizar também o esforço orçamental para a educação proveniente do âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social com as escolas profissionais, a formação profissional e o sistema de aprendizagem, bem como o investimento das autarquias locais e de outros serviços do Estado.Contudo, devemos assinalar que existem algumas dúvidas acerca da origem orçamental de 48 milhões de contos de reforço às verbas destinadas ao pessoal envolvido no sistema educativo e que diz respeito ao novo sistema retributivo.A existência de cabimento orçamental para estas despesas é a condição do crescimento de 29,1% referido no relatório.Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1990. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.Nota. — A presente adenda foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP.SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA FÍSICA E DESPORTORelatório e parecer1 — A Subcomissão Permanente de Cultura Física e Desporto reuniu no dia 12 de Novembro de 1990, com a presença do Sr. Ministro da Educação, com vista à apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 163/V e 164/V (Orçamento do Estado para 1991 e Grandes Opções do Plano para 1991) na área do desporto para 1991, na sequência de uma outra apreciação sobre a mesma matéria já efectuada no passado dia 6 de Novembro de 1990, em idêntica reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.2 — O Sr. Ministro da Educação, tendo sido alvo de diversas interpelações por parte dos representantes dos grupos parlamentares presentes, forneceu os esclarecimentos solicitados e mostrou disponibilidade para os trabalhos da Subcomissão.3 — Genericamente, verifica-se um crescimento no domínio dos investimentos (42,9%) enquanto as verbas para funcionamento são alvo de uma política de rigor e contenção, com uma subida de apenas 2%.4 — 0 Projecto da Rede Inegrada de Infra--Estruturas Desportivas (RIID) absorverá uma verba global de 1,3 milhões de contos, direccionada para a execução de diversas infra-estruturas.5 — 0 Estádio Universitário de Lisboa é igualmente considerado, com 300 000 contos, dando-se continuidade a um programa já anteriormente equacionado.6 — Verifica-se ainda que o Programa do Desporto Escolar verá disponibilizados 700 000 contos provenien-tes do Fundo de Fomento do Desporto, donde sairão ainda 2 milhões de contos para actividades diversas, predominantemente no âmbito do movimento associativo.7 — Ficaram de ser fornecidos elementos sobre os diversos organismos (Direcção-Geral dos Desportos e Instituto Nacional de Fomento do Desporto), na perspectiva de um conhecimento mais aprofundado sobre as respectivas distribuições de verbas — pessoal, actividades, investimentos, etc.8 — Considera a Subcomissão de Desporto que o Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano se encontram em condições de discussão e votação, reservando os partidos as suas posições sobre a matéria, tendo este parecer sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes.Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1990. — O Presidente da Subcomissão, José Cesário.Nota. — O presente relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIARelatório e parecer1 — A Subcomissão de Ciência e Tecnologia teve uma reunião no dia 7 de Novembro de 1990, que contou com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e do Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, sendo objectivo a apreciação e análise, na generalidade, das propostas de lei n.os 163/V e 164/V.2 — No decorrer da referida sessão foram pedidos os mais variados esclarecimentos pelos representantes dos grupos parlamentares presentes, aos quais os membros do Governo responderam, ficando clara a sua inteira disponibilidade para participar em futuras reuniões.3 — Pode constatar-se, de acordo com os mapas fornecidos, que há uma evolução muito positiva do financiamento da despesa total com investigação e desenvolvimento, que passa de 51 877 milhares de contos em 1990, a que correspondeu 0,62% do PIB, para 66 592 milhares de contos, com a devida correspondência de 0,77% do PIB em 1991.4 — Verifica-se também, e em consequência, um esforço das dotações dos organismos públicos, sobressaindo o valor de 13 095,9 milhares de contos a ser gerido pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, a quem foi atribuído um papel relevante na condução e aplicação do Programa Ciência.5 — De destacar ainda a verba global estimada em I & D conferida ao ensino superior — universidades, que é de 13 244 milhares de contos.6 — É bem visível a intenção do Governo, ao investir tão fortemente na ciência e tecnologia, de colocar Portugal no espaço científico e tecnológico europeu.7 — Merece, sem dúvida, realce especial o Programa Ciência, de características infra-estruturantes e destinado à formação de recursos humanos para investigação e desenvolvimento e à inovação e criatividade empresariais e que em 1991 começará a ser executado.