c14 B (Nova) Tal como o GES teve muito tempo para resolver as suas dificuldades estruturais, tiveram as autoridades de supervisão e os sucessivos governos muito tempo para tomar o conhecimento adequado dos problemas, bem como para sobre eles intervirem. Todavia, não apenas não houve intervenção, como ao longo de mais de duas décadas foram entregues a um Grupo que funcionava alimentado por dívida e importantes negócios com o Estado, sendo o GES e o BES beneficiários diretos de um conjunto de operações de privatização, de parcerias público-privadas e de contratos de assessoria diversos com o Estado. c16 A (Nova) Desde a reprivatização do BES e da Tranquilidade em 1991 e 1990, respetivamente, com o significativo crescimento do Grupo, também promovido pela possibilidade de participação em negócios vários com o Estado, os problemas desenrolaram-se sob o escrutínio e supervisão do Banco de Portugal, sem que qualquer intervenção tenha sido conhecida por parte de qualquer supervisor no âmbito da limitação dos problemas então detetados. De acordo com o Relatório (draft) da PWC de 2001, o Banco de Portugal teria já aconselhado o BES a reduzir a sua exposição à dívida da holding proprietária, sem qualquer resultado. Desde então, não se conhecem formas de intervenção do Banco de Portugal no sentido de impor o cumprimento das suas recomendações, tal como não se conhecem novos relatórios de teor semelhante ao da PWC em 2001. c26 B (Nova) A insuficiência das recomendações do Banco de Portugal e da CMVM está ligada à captura a que estas autoridades de supervisão e regulação estão sujeitas, pelas próprias condicionantes do sistema que supervisionam e regulam, mas também pelo facto de não existir obrigatoriedade legal de supervisionar operações de oferta direta entre instituição bancária e cliente quando se trate de dívida de muito curto prazo e de instrumento financeiro não complexo. C1.3 Do BESAc113 A (Nova) Também no que toca ao BESA, a intervenção do Banco de Portugal foi de total complacência e permissividade. O simples reconhecimento de que os laços entre o Banco Nacional de Angola e o supervisor português não permitiriam uma cooperação total e uma partilha de informações capaz de assegurar o acompanhamento por parte do Banco de Portugal aos usos e fluxos de crédito em Angola, sendo que consolidariam no balanço do BES tanto os lucros como as perdas do BESA, deveria ter significado uma acção determinada, desde logo impedindo a continuidade da linha de crédito e accionando mecanismos de inspeção para o apuramento dos usos do crédito, no âmbito do combate, inclusivamente, ao branqueamento de capitais e à evasão fiscal, mas também no âmbito da supervisão prudencial. A não intervenção do Banco de Portugal, nomeadamente autorizando a abertura de uma linha de crédito de mais 3,7 mil milhões de euros, permitiu que o BES concedesse um crédito que ia muito além dos 20% do total dos seus capitais próprios a uma só entidade: o BESA. C1.6 Do Aumento de Capital Social em 2014 c134 A (Nova) Nem o Banco de Portugal, nem a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários intervieram para travar o aumento de capital, apesar do teor do prospeto e da não publicidade da falsificação de contas da ESI. Sendo o Banco de Portugal conhecedor da falsificação, a referência a perturbações na ESI com potenciais relevantes efeitos materiais não reflete com precisão a realidade. Apesar de o mercado de capitais ser caracterizado pela especulação e pela crescente acumulação, não pode deixar de se concluir que, no caso do aumento de capital do BES entre Maio e Junho de 2014, os supervisores não articularam intervenções e o regulador limitou-se a exigir um prospeto, apesar de ser conhecida a diversidade de níveis de qualificação entre investidores, nomeadamente entre grandes institucionais e pequenos institucionais e não institucionais. Concorrem para agravar os efeitos da complacência da CMVM, as declarações públicas de membros do Governo, designadamente do Sr. Primeiro-Ministro e da Sra Ministra de Estado e das Finanças, sobre a solidez e robustez do Banco e sobre a possibilidade de sucesso de um processo de capitalização privada. Tais declarações incrementaram o grau de confiança dos investidores no aumento de capital o que, apesar de ser parte de uma estratégia pré-definida para a resolução de uma instituição bancária, tal como sugerida pelo Banco de Compensações Internacionais, implica a ocultação de dados relevantes para o funcionamento do mercado e para a dinâmica de depósitos. Mesmo considerando a tese altamente improvável de que o Governo e o Banco de Portugal possam ter sido surpreendidos com uma medida de resolução como solução única, a informação de que dispunham na altura do aumento de capital, seria suficiente para o Governo não avalizar publicamente 12 DE OUTUBRO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________347