27 DE JANEIRO DE 1989	2111Para nós a diferença fundamental entre intervenção democrática e participação democrática é a seguinte: a participação implica uma responsabilização dos trabalhadores em relação à sua intervenção na vida da empresa. A participação democrática não pode traduzir-se em qualquer modalidade ou forma de controlo vinda do exterior, que é efectivamente naquilo em que se traduz a intervenção democrática de que se fala hoje neste artigo e que é depois explanada no artigo 55.° A participação é para nós o essencial definidor desta actividade ou deste direito e implica uma corresponsabilização dos trabalhadores nas actuações em que se traduz essa mesma participação.O ser democrática não altera nada o nosso entendimento neste domínio. Com efeito, o qualificativo refere-se ao processo através do qual os trabalhadores exercem a participação na vida da empresa, um processo inerente à formação da vontade dos próprios trabalhadores, referido nos n.os 2 e 3 que nós propomos para a formulação deste artigo 54.° Creio que isso ficou claro. Esse é desde o princípio o nosso entendimento e foi com base nele que o propusemos à votação da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta explanação do Sr. Deputado Nogueira de Brito é importante para suprimir um equívoco colossal. Quando pessoas de orientação e quadrantes distintos usam a mesma palavra, pode julgar-se que usam o mesmo conceito. Como acaba de se ver, não!O Sr. Deputado Nogueira de Brito afirmou, para todos os efeitos, que entende através disto sublinhar uma vertente corresponsabilizadora e, portanto, dar ao controlo de gestão um conteúdo congestionário, filosofia que o PSD em tempos celebrou e que, hoje em dia, nem sequer se sabe se celebra ou não celebra (não diz nada sobre a matéria). Em termos externos, abandonou-a por completo.Uma Voz: - Essa agora!O Sr. José Magalhães (PCP): - É um facto! O CDS entende que o adjectivo "democrático" qualifica o próprio processo de produção das formas específicas de acção e de actividade, em geral, dos trabalhadores - o que bem se percebia. O primeiro termo é, seguramente, mais importante, do ponto de vista definitório, do que o segundo que o CDS acaba de decidir adoptar apressadamente.Creio, pois, que as águas estão bastante separadas. Aquilo que me preocupou aqui foi a propensão marginal para a confusão que a certa altura se introduziu no, já encetado processo de votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.° 1 do artigo 54.° apresentada pelo CDS, que prejudica a proposta do PRD, por ser do mesmo teor.Submetida à votação, não teve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP, os votos a favor do CDS e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:Artigo 54.°Texto reformulado da proposta do CDS (artigo 54.°)1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e participação democrática na vida da empresa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Rui Machete.O Sr. Presidente (Rui Machete): - Vamos passar ao artigo 55.° - Direitos das comissões de trabalhadores. Existem propostas do CDS, do PCP, do PSD e do PRD. Começaremos pela proposta do CDS, primeiro a epígrafe, depois o corpo do artigo e por fim as alíneas. O CDS propõe uma nova epígrafe: "Estatuto e direitos das comissões de trabalhadores", em vez de apenas "direitos das comissões de trabalhadores", que é a actual redacção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de fazer uma pergunta: O CDS mantém esta proposta? Porque, das duas uma: ou é atómica (desconstitucionalizando coisas que não devem ser remetidas para a lei) ou é uma especiosidade de carácter técnico e promete mais do que aquilo que se dá. É que o artigo 55.° não define, verdadeiramente, todo o estatuto jurídico-constitucional das comissões de trabalhadores - este é definido, entre outros, pelos artigos 54.° e 55.°, pelos que definem o seu direito a participar na elaboração da legislação do trabalho, pelos que definem a competência dos órgãos de soberania, em tudo o que diz respeito à actividade e existência de comissões de trabalhadores. A vossa epígrafe promete um filme que não há!O Sr. Presidente: - Em todo o caso, gostaria que não voltássemos a repetir a discussão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só queria saber se o Sr. Deputado Nogueira de Brito mantém a proposta, já que pode renunciar a faze-la votar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não!O Sr. Presidente: - É uma pergunta simples com uma fundamentação complexa. Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A minha resposta é simples, com uma fundamentação que não será necessariamente complexa. O CDS não retira a sua proposta porque a nossa intenção é promover claramente, sem margem para dúvidas, a necessidade da aprovação de legislação ordinária, da qual deverão constar o estatuto e os direitos das comissões de trabalhadores, em conformidade com estes preceitos constitucionais - o que não acontece face à redacção actual dos mesmos. Portanto, mantemos a referência aos estatutos e aos direitos e mantemos a exigência da formulação por via da legislação ordinária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da epígrafe proposta pelo CDS para o artigo 55.°