13 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do número de interrupções verificadas não merece comentários de tipo normativo — é o que é. Mas, mais importante do que comentar se os números são elevados ou diminutos, importa sublinhar que, uma vez que as mulheres possam realizar a interrupção voluntária da gravidez (IVG) no quadro da lei, os números em si não merecem qualquer comentário especial.Até porque não seria o número mais ou menos elevado de interrupções que viria a justificar a opção política claramente sufragada em referendo nacional e, depois, pela Assembleia da República, promulgada pelo Presidente da República, transposta em lei e devidamente regulamentada.A opção, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é política e é de fundo; transporta em si mesmo um significado filosófico claro, no qual nos revemos e pelo qual nos batemos, e não é susceptível de ser diminuída pelos seus números.Mas este comentário não prejudica um outro: o volume de interrupções verificado prova que a nova lei não veio incentivar a prática de interrupção voluntária da gravidez, de acordo com o argumento que aqui mesmo utilizámos. Sempre dissemos que não se tratava de favorecer, liberalizar ou, absurdamente, defender por si só, como coisa boa, a interrupção voluntária da gravidez, em suma, de promover o aborto, mas, sim, dentro de um quadro legal específico, de permitir às mulheres que o desejassem a realização da interrupção voluntária da gravidez.Em segundo lugar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a regulamentação da lei correu bem, dentro dos prazos e de acordo com os parâmetros impostos na lei. Os regulamentos foram feitos, as verbas foram disponibilizadas, os serviços foram criados, como era, aliás, de esperar.O Ministério da Saúde disponibilizou oportunamente os recursos necessários e adequados ao cumprimento da lei, ao contrário do que alguns temiam.Seguindo as melhores práticas europeias, consagrou-se uma consulta médica obrigatória, disponibilizou-se a informação médica e social e previu-se um período de reflexão. Este é o espelho do compromisso do PS para com os portugueses.É bastante significativo que possam realizar-se interrupções voluntárias da gravidez em todo o território nacional, malgrado as vozes da Madeira, que diziam não querer aplicar a lei. É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não existe qualquer zona do País em que, por esta ou aquela razão, exista na prática aquele que seria um intolerável e iníquo bloqueio de acesso de facto.Em terceiro lugar, a objecção de consciência, um pouco à semelhança dos números, não merece um comentário destacado. A sua existência é lícita, desde que ocorra nos termos da lei e desde que o seu respeito não ponha em causa o exercício do direito consagrado na lei. Trata-se de respeitar o equilíbrio entre os direitos.Em quarto lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, abortos clandestinos é tudo aquilo contra o qual esta lei se fez. O que esteve sempre em causa foi a saúde, a liberdade e até o risco de vida da mulher, para além das considerações penais. Todo o aborto clandestino que se evitou, todos os ganhos de saúde que se obtiveram e todos os riscos de vida que se ultrapassaram foram, e são, valiosos e insubstituíveis. Existem ainda questões culturais importantes que importa atalhar, mas só o tempo e a informação poderão ajudar.Voltando aos números, verifica-se que os abortos legais realizados face à lei anterior representam 3%, assim como que os referidos 97%, segundo dados oficiais, teriam sido realizados de forma clandestina e de acordo com o bem conhecido cortejo de horrores. É este o enorme ganho da lei.Em quinto lugar, a nota fundamental que queremos aqui deixar é de tranquilidade e de normalidade.Decorreu, e decorre, de forma normal a implementação da lei, respeitando-se o exercício do direito individual da mulher, resultante da formação da vontade em condições de liberdade e de informação. É também com esta nova realidade que temos que congratular-nos.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a conquista do respeito pelos direitos humanos alcançado com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez não dispensa um olhar sobre o conjunto das medidas de apoio à família que o Governo tem vindo a desenvolver.Ainda ontem, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a construção de mais 75 creches nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a criação do subsídio social de maternidade para as mães que não têm carreira