PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E é importante ter presente esta associação entre a realidade visível e indesmentível e os princípios e soluções constitucionalmente consagrados, que queremos, nesta revisão constitucional, aprofundar e aperfeiçoar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aprovámos nas nossas jornadas o anteprojecto de revisão constitucional, texto aprovado, por resolução, pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e que mereceu o voto favorável de todos os partidos com assento naquela Câmara, com excepção do PCP, que não participou na votação.
Naturalmente que não podemos deixar de lamentar que o Partido Socialista vote uma versão e determinadas opções de aprofundamento da autonomia na Assembleia Regional e apresente, na Assembleia da República, um projecto de revisão que recua e contradiz as suas próprias posições a nível regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também sobre as autonomias, como em quase todas as matérias, há, pelo menos, dois Partidos Socialistas.
0584   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Só que numa matéria em que é efectivamente necessário o voto do PS para se lograr aprovar, com os 2/3 constitucionalmente exigidos, a lei de revisão, esta duplicidade de posições é um mau augúrio e revela uma falta de efectiva vontade para aprofundar as autonomias regionais e melhor apetrechar os órgãos de governo próprio para a melhor resolução dos problemas das populações insulares.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - No PSD, sobre esta matéria, há unanimidade que envolve a convergência do PSD da Madeira e do PSD dos Açores em pôr termo ao contencioso das autonomias, aperfeiçoando as instituições regionais e clarificando as suas competências face aos órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ocupámo-nos também, nas nossas jornadas, como não podia deixar de ser, do tratado constitucional europeu agora em discussão e em negociação na CIG. Fizemo-lo com a feliz coincidência da grande vitória de Portugal no acordo das pescas, que remeteu o PCP a um significativo silêncio e que não conseguiu que o PS abandonasse a sua tradicional postura de oposição primária a ponto de parecer - o que é grave -, em certas ocasiões, que está mais contra Portugal do que contra o Governo ou a maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já tenho dito que, numa democracia consolidada, e no que respeita à defesa, na vertente externa, de Portugal e dos portugueses, a oposição só se enobrece e fortalece se tiver a capacidade de pôr à frente de efémeras tácticas político-partidárias de ocasião o interesse nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Queria, a este propósito, registar e louvar a atitude de transparência e cooperação institucional inédita do Governo por ter facultado a todos os partidos o texto que fixa as posições que Portugal defenderá no conselho europeu e na CIG. Estão claras, nesse documento, as posições que Portugal vai defender, a saber: princípio da igualdade dos Estados-membros; princípio da coesão e da solidariedade; princípio do método comunitário; eleição do Presidente do Conselho Europeu com o voto igualitário dos Estados; não alteração dos poderes de decisão em termos de subalternização dos pequenos países; inclusão de uma referência à civilização judaico-cristã no preâmbulo; acesso às cooperações mais estreitas no âmbito do PESD, em igualdade de circunstâncias com todos os Estados-membros; manutenção de um comissário por Estado e rotação das presidências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essencial, para nós, é a realização de referendo na mesma data das eleições europeias por ser, a todos os títulos, a opção mais acertada e mais motivadora à participação dos portugueses nos dois actos de consulta popular.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não é aceitável o argumento da confusão como se os portugueses fossem menos inteligentes do que os espanhóis, os franceses, ou os holandeses, que vão também fazer o referendo nessa mesma data.
Esperamos que o Partido Socialista saiba pôr o interesse nacional acima de meras tácticas político-partidárias, seguindo o exemplo do seu congénere espanhol.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal qual o Governo havia prometido, o Ministro da Administração Interna apresentou hoje, em comissão parlamentar, o Livro Branco sobre os incêndios motivados pelas elevadas temperaturas sentidas no último Verão e que, por isso, atingiram dimensões sem precedentes, de verdadeira calamidade pública.
Tal documento evidencia, desde logo, o acumular, ao longo de muitos anos e de sucessivos mandatos de anteriores governos, de deficiências estruturais no sistema de emergência e de protecção civil, que, por isso, não se revelou preparado para fazer face a ocorrências que as gravosas condições climáticas levaram a que a situação tivesse a dimensão excepcional que atingiu.
Exemplo dessa insuficiência foi o arrastar, durante mais de uma década, do apetrechamento da Protecção Civil e dos Bombeiros com um sistema unificado e eficaz de telecomunicações, que só este Governo veio agora resolver, e que foi uma das causas de alguma menor eficácia no combate aos fogos.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que já é público das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004, torna-se possível felicitar o Governo e regozijarmo-nos pelas soluções adoptadas naqueles instrumentos de política económica e financeira.
As Grandes Opções do Plano visam consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz, como visam sanear as
0585   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 finanças públicas, desenvolver a economia e investir na qualificação dos portugueses, apostando no ensino, na formação profissional, na investigação e na cultura. Visam igualmente reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades.
O Orçamento para 2004 é, sem dúvida, um Orçamento de recuperação e de rigor. Mantém-se o rigor no combate às despesas supérfluas e ao desperdício.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Regista-se um desagravamento fiscal no âmbito do IRC de 30% para 25%, o que não tem precedentes.
Aposta-se no investimento de qualidade e reprodutivo.
É com estas medidas que se assegura o nosso desenvolvimento económico sustentado e o combate ao desemprego, pois investir é desenvolver a economia, é criar emprego, é propiciar a nossa convergência com os países mais avançados da Europa.
Neste quadro e nestas circunstâncias, e com a presença com que nos honrou o Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, posso dizer que das jornadas parlamentares dos últimos dois dias saiu uma maioria reforçada. A maioria da esperança e da confiança. A maioria que está a mudar Portugal. Connosco, com este Primeiro-Ministro, com este Governo, com esta maioria, os portugueses vão consolidar a mudança e ganhar o futuro.
Quero daqui dizer a todos os partidos da oposição - quais profetas da desgraça - que, custe-nos o que custar, VV. Ex.as não vão impedir a vitória de Portugal e dos portugueses!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só vos pedimos, ao menos, nas questões institucionais essenciais à dignificação e consolidação da nossa democracia, recato, moderação, respeito pelo princípio da separação de poderes e sentido de Estado.Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda e António Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, tomando nota da referência "termal-ideológica" do PSD, gostaria de lhe fazer algumas perguntas, não sem antes dizer que, do ponto de vista do reforço e da democratização das autonomias, assumiremos, em projecto de revisão constitucional, as posições que assumimos na Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Gostaria ainda de dizer que esse projecto de resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira tem um distanciamento enorme em relação às proposições iniciais do PSD, que mal se conformavam com um Estado unitário compreendendo regiões. E, desse ponto de vista, não receamos. Lançamos até o repto: será que o PSD estará disposto a acompanhar-nos numa proposta de limitação de mandatos consecutivos em relação a presidentes de governos regionais, também para democratizar a autonomia? Era isso que gostaríamos de saber.
Sr. Deputado Guilherme Silva, uma outra questão que lhe quero colocar prende-se com o projecto de revisão constitucional do PSD, não cuidando agora de saber de onde saiu a peregrina ideia de um senado, já que não temos problemas de Estados federados, que aconselhariam à criação de um senado, já que não estamos num regime de patrícios do direito ateniense, que tornava necessária uma instituição senatorial, já que não nos recriamos com as páginas de Espinoza onde se explicava como homens prudentes e virtuosos com mais de 50 anos poderiam ser os cônsules de um regime. Já que nada disso existe, o alfa e o ómega do projecto de revisão constitucional do PSD, que repudiamos com veemência, é a insistência, mais uma vez, na proposta da redução do número de Deputados na Assembleia da República. Esse é o "coração" da proposta do PSD. Trata-se de uma forma limitativa da representação, da proporcionalidade e, sobretudo, de um método administrativo de eliminação de representações de outras minorias políticas.
Por que é que o PSD insiste numa limitação drástica - a 281, veja-se a singularidade do número ímpar! - do número de Deputados na Assembleia da República? O que é que se quer obter? A bipartidarização? A consecução de maiorias absolutas com menor número de votos? Isso não vai no caminho da democratização, não vai no caminho da aproximação de eleitos e eleitores e creio - devo afirmá-lo neste momento - que o PSD, ao fazer essa proposta no âmbito da revisão constitucional, deita abaixo qualquer intenção que tivesse de reforma do sistema político. É o sistema político a fechar-se em si próprio, na sua opacidade e na detenção dos privilégios de quem já tem o eixo essencial do poder político. Desse ponto de vista, não terá o apoio do Bloco de Esquerda.
Desafiamos, pois, o Partido Social Democrata, em diálogo com os cidadãos e com as cidadãs, a clarificar a sua verdadeira intenção, não da sua proposta de criação de um senado, pois isso é um fait divers, mas da proposta que faz de redução da dignidade e da força deste Parlamento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva fez saber à Mesa que responderá conjuntamente aos vários pedidos de esclarecimento.
0586   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Costa para pedir esclarecimentos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero, em primeiro lugar, felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata pela realização das suas jornadas parlamentares, sobretudo pelo local encantador que escolheram.
Nós próprios realizámos jornadas parlamentares na Região Autónoma da Madeira em Junho último e fomos todos testemunhas de como a Madeira é, efectivamente, um sítio encantador para terem lugar jornadas parlamentares. Dou, por isso, os meus parabéns ao Sr. Deputado Guilherme Silva.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nós também vamos realizar lá as nossas.O Orador: - Em segundo lugar, quero agradecer o facto de o Sr. Deputado ter utilizado parte da sua intervenção para nos falar das suas jornadas parlamentares, das quais, verdadeiramente, aqui distantes, no Continente, só tínhamos tido conhecimento de duas notas. A primeira nota foi a de que o Grupo Parlamentar do PSD teria rejeitado uma proposta de criação de um senado, sobre o que ouvimos as seguintes declarações do Sr. Vice-Presidente do PSD Dr. Santana Lopes: "Bom, isso foi uma ideia do Dr. Durão Barroso. Eu próprio não sei explicar bem, mas ele virá cá amanhã e explicará bem a ideia do senado...".Vozes do PSD: - Não foi isso!O Orador: - E fomos privados do capítulo seguinte, que consistia em sabermos, chegado o milagroso Dr. Durão Barroso e tendo dado uma explicação ao Grupo Parlamentar, qual foi o resultado. O Grupo Parlamentar convenceu o Dr. Durão Barroso ou o Dr. Durão Barroso convenceu o Grupo Parlamentar do PSD? Esta é a primeira grande dúvida que temos sobre as vossas jornadas parlamentares.
A dúvida foi, apesar de tudo, atenuada, porque a segunda nota que chegou a este distante continente sobre as jornadas parlamentares do PSD foi uma declaração do Dr. Durão Barroso - de que hoje a comunicação social faz eco - quanto ao balanço que fez das jornadas. Disse que foram muito importantes porque se aprovou um ante-projecto de revisão constitucional. Mas logo disse: "Sabemos que nada disto passa ou que grande parte disto não vai passar, portanto sabemos que nada disto se concretiza, ou seja, que nada disto interessa...". Mas, percebendo que estava a ser indelicado para com o Grupo Parlamentar do PSD, ressalvou uma utilidade das jornadas, dizendo que ficavam para a história.
Portanto, ficámos a saber que estas jornadas parlamentares do PSD destinaram-se, única e exclusivamente, a produzir um documento que ficará para a história, documento esse que o próprio líder do PSD se encarrega de dizer a todo o País que não interessa, porque se sabe, à partida, que não terá viabilidade.Aplausos do PS.Compreendo, por isso, que com tão pouco V. Ex.a tenha tido necessidade de completar os 8 minutos que lhe tinham sido destinados, falando, ora da CIG, ora dos fogos. E é sobre esta matéria que quero colocar-lhe outra questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente, deixando a seguinte pergunta ao Sr. Deputado: saberá V. Ex.a que o Sr. Ministro da Administração Interna teve de ser "evacuado de emergência" da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais por, manifestamente, ser incapaz de responder às questões que lhe estavam a ser colocadas sobre as medidas a adoptar no combate aos incêndios?Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Marco António Costa (PSD): - É falso!O Orador: - O que quero saber, Sr. Deputado, é quando é que o Governo português vai ter um ministro que seja capaz de, ao menos, responder aos Deputados...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Já tem! Desde Março do ano passado!O Orador: - ... sobre as medidas que pretendem levar a cabo para prevenir e combater com eficácia os incêndios, de forma a que o País não volte a ser assolado pela calamidade que sofreu este Verão.
0587   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Aplausos do PS.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, gostaria de informar V. Ex.a e, por intermédio de V. Ex.a, a Câmara que o Sr. Ministro da Administração Interna esteve, de facto, hoje na referida Comissão a apresentar o Livro Branco sobre incêndios florestais.
Efectivamente, a reunião foi interrompida pelo facto de às 13 horas e 30 minutos ainda haver muitos colegas que desejavam fazer perguntas ao Sr. Ministro, pelo que, por minha iniciativa, a reunião foi adiada para que, noutras circunstâncias, possa continuar. Foi, pois, por minha iniciativa, e com o acordo de todos os Srs. Deputados,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os do Partido Socialista também!A Oradora: - ... que a reunião não terminou hoje.
Portanto, o Sr. Ministro respondeu a todas as questões colocadas.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vitalino Canas (PS): - É também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, gostaria de aditar a informação de que o Sr. Ministro da Administração Interna encontrava-se a usar da palavra quando a reunião foi suspensa...Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - ... e que no momento em que a reunião foi suspensa o Sr. Ministro não tinha ainda respondido a nenhuma das questões concretas que lhe tinham sido colocadas pelos partidos da oposição, nomeadamente pelo Partido Socialista.Protestos do PSD.Daí que tenhamos retirado a conclusão de que o Sr. Ministro da Administração Interna não vinha preparado para responder às perguntas que o País faz sobre questões concretas que têm de ser resolvidas agora e para as quais o Governo não tem ideias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Há sempre várias maneiras de interpretar o mesmo facto. O Sr. Deputado sabe isso perfeitamente!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, preferia que não adoptasse essa posição, pois temos ainda de ouvir as respostas do Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Serei breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
0588   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, é para que a Mesa fique devidamente informada que o Sr. Ministro da Administração Interna respondeu hoje, longamente, aos Srs. Deputados em sede da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Durante 3 horas!O Orador: - O Sr. Ministro esteve, durante 3 horas, a dar explicações relativamente ao conteúdo do Livro Branco sobre esta matéria - que, conforme compromisso público do Governo, foi hoje apresentado nesta Assembleia da República, que é o local apropriado para o efeito -, sendo as conclusões do mesmo extremamente preocupantes porque revelam causas estruturais, acumuladas ao longo de muitos anos, que merecem ser tratadas cuidadosamente, de forma muito clara e sem qualquer tipo de pressas.Aplausos do PSD.Portanto, quero corrigir aquilo que foi referido - com pouca elegância, aliás - sobre a interrupção da reunião, porque não corresponde à verdade. Penso que não pode ficar no ar esta dúvida, que é uma dúvida através da qual o Partido Socialista visa, fundamentalmente, fazer uma fuga para a frente, numa matéria sobre a qual sabe que ainda vai ter muito para ouvir durante este processo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e António Costa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, primeiro, quero felicitá-lo pela referência que fez ao facto de, da parte do Bloco de Esquerda, haver uma conformação com a resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira - o que não acontece (como há pouco foi dito) com outros partidos, nomeadamente o Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão da limitação de mandatos dos presidentes dos governos regionais, quero dizer-lhe que, na nossa proposta, essa limitação incide sobre os cargos executivos de eleição directa, como era o caso dos presidentes dos governos regionais.
Mas sempre lhe quero dizer (já um pouco fora da questão dos princípios) que teríamos sempre razões acrescidas para não impor a limitação de mandatos: é ver a obra que o Dr. Alberto João Jardim fez na Madeira até este momento!Aplausos do PSD.Relativamente à questão do senado, Sr. Deputado, fiquei com a sensação de que V. Ex.a tem uma posição de vasos comunicantes. Ou seja, o seu problema não é o senado, o seu problema é o receio de que o senado possa realmente importar uma redução no número de Deputados. Com apenas três Deputados no Bloco de Esquerda, compreendo a sua preocupação!Risos do PSD.Mas sempre lhe quero dizer que deveria ter uma postura diferente, se porventura o senado puder dar um contributo no sentido do fortalecimento das nossas instituições e de uma maior eficácia das mesmas. Nesta situação, julgo que o Sr. Deputado não deveria pôr à frente o seu interesse partidário de, à força, ter um lugar na Assembleia da República,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... tanto mais que a Constituição já prevê um número menor de Deputados. Aliás, os senhores, que são tão ciosos quanto ao cumprimento da Constituição, se calhar, também entendem - e há quem entenda, tendo em conta a postura de alguns partidos - que, nesta matéria, não cumprimos a Constituição, não cumprimos a revisão que permite que o número de Deputados seja de 180 a 230; e, neste aspecto, não estamos a cumprir a Constituição. Portanto, não vejo onde está o seu receio nesta matéria.
Assim, os portugueses não compreenderiam naturalmente que avançássemos para uma segunda câmara, quando, em relação à diminuição do número de Deputados que a Constituição prevê, não se dá também um passo nesse sentido.
0589   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado António Costa faz aqui alguma confusão em relação ao senado. É que o Sr. Deputado é um "cenador", com um c, porque está sempre a fazer aqui "cenas", que todos registamos.Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado, essa atitude fica-lhe mal, particularmente se olhar à sua volta, para o seu próprio partido. Fica-lhe mal essa atitude de tentar fazer intriga entre o vice-presidente do partido, o presidente do partido e o grupo parlamentar, embarcar na "onda" da comunicação social dizendo que o grupo parlamentar teria comprometido a sequência da manutenção do senado no nosso projecto de revisão constitucional.
Porém, a este respeito, respondo-lhe o que respondi a um jornalista, o qual, porventura, terá escrito aquilo que deturpou o seu raciocínio: penso que 4 ou 5 Deputados, não mais, manifestaram a sua discordância (somos um partido aberto!) em relação ao senado, mas nós somos 105 Deputados.O Sr. Marco António Costa (PSD): - E costumam ser mais!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos 105 Deputados! E, portanto, se o jornalista que escreveu a notícia a dizer que o grupo parlamentar vetava o senado se se tivesse lembrado de que somos 105 Deputados e que destes só 4 ou 5 tinham tido uma posição discordante teria, com certeza, escrito exactamente o oposto: "Grupo Parlamentar viabiliza o projecto do senado"!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, como é suposto o senhor ser mais democrata do que esse jornalista,...O Sr. António Costa (PS): - Muito obrigado!O Orador: - ... eu esperava que a sua conclusão fosse essa. Mas, infelizmente, não foi!
Quero dizer-lhe, ainda, que o Presidente do meu partido não precisa de fazer aqui golpe algum para ter o partido cem por cento com ele, para ter este grupo parlamentar cem por cento com ele!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não será assim no seu partido, mas neste é assim! O Dr. Durão Barroso tem o grupo parlamentar e o partido com ele, a cem por cento!Aplausos do PSD e do CDS-PP.No que diz respeito à minha suspeita de que o Partido Socialista não está de boa fé em matéria da revisão constitucional, designadamente em relação à questão da autonomia regional, parece-me que V. Ex.a acabou de confirmar que assim é! V. Ex.a já dá como adquirido que vai ficar na história a não existência de revisão constitucional. Parece que V. Ex.a já dá isto como adquirido!
Sr. Deputado, é óbvio que eu gostaria muito que fosse possível o consenso do Partido Socialista para aprofundarmos a autonomia regional, mas também lhe quero dizer que, se assim não for, é bom que fique para a história que foi o Partido Socialista que a inviabilizou!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2004, que, hoje, o Governo apresenta à Assembleia da República, reveste-se de uma importância excepcional. De facto, os dois Orçamentos anteriores foram reduzidos a uma filosofia muito simples, eu diria quase simplista: o objectivo central era o controlo do défice e, desse controlo, tudo o resto, naturalmente, emanaria.
Passou a chamar-se, à obsessão, determinação, à violência, capacidade de liderança e, à "curteza de vistas", hierarquizar prioridades.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
0590   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 A Oradora: - A estratégia passou a estar certa por definição, por maioria e por aclamação!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!A Oradora: - Até porque quem discordasse ou não era economista, e por isso deveria calar-se, ou, se era economista, era um economista incompetente, e deveria calar-se também. São épocas!
Progressivamente, haverá que reconhecê-lo, o cumprimento do défice simplificou-se. O controlo das despesas correntes falhou e, porque se acelerou um processo de crise, as receitas fiscais reduziram-se.
Mas o défice passou a estar sempre controlado. Em cada ano, basta escolher que património se vende (enquanto durar), quanto investimento público se corta e que "manigâncias" contabilísticas convém fazer - isto até somar o valor do défice pretendido; depois congratulamo-nos, porque cumprimos o défice! E se cumprimos o défice é porque estamos no bom caminho!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Outubro de 2003, já toda a gente percebeu que o "rei vai nu"! Entretanto, quase meio milhão de portugueses ficou sem emprego, entrámos em recessão e, durante pelo menos três anos consecutivos, afastamo-nos da média da União europeia.
Não há dúvida para ninguém de bom senso que a política do Governo foi um falhanço total!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mais grave ainda, no entanto, é a percepção, cada dia mais nítida, de que grande parte dos sacrifícios e algumas violências que os portugueses estão a sofrer na pele podem ter sido e continuar a ser de uma inutilidade total. Nada do que estruturalmente interessava corrigir ou melhorar está em processo de mudança.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - É que o País precisava de uma visão para o futuro, precisava de um sentido para os sacrifícios que estão a ser pedidos. O País precisava de ver a competência dos nossos jovens portugueses a afirmá-los progressivamente entre os melhores da Europa. O País precisava de ver a qualificação do território e das infra-estruturas portuguesas a tornar cada dia mais central um País que é periférico. O País precisava de ver contrabalançadas, através de políticas estruturantes, as aglomerações terceiro-mundistas do nosso litoral.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - O País precisava de ver chegar ao mundo empresarial cada dia mais dos mais qualificados do País. Mas não!
Em Portugal - o "país Mc Kinsey", como alguns já lhe chamam -, nos tempos que correm, sobram os consultores, mas falta o essencial: falta a visão, o desígnio e a coerência das políticas!Aplausos do PS.Os portugueses precisam, urgentemente, que o Governo lhes mostre que não se limita a patinar no lodaçal do quotidiano, com discursos inflamados, mas efectivamente perdido entre as mentiras da campanha eleitoral e as quimeras para 2010!Aplausos do PS.É que, deter uma maioria absoluta, num país social e politicamente estável, na última fase de apoio comunitário maciço, antes do alargamento da União Europeia, acarreta enormes responsabilidades históricas, e é por isto que o Orçamento do Estado para 2004 é importante.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É que ou o Orçamento rompe com o passado e traz uma lufada de ar fresco e um rumo, ou, definitivamente, sob a responsabilidade deste Governo, Portugal não está parado, Portugal está a andar para trás.Aplausos do PS.Naturalmente que em anos próximos (já para o ano, talvez) as restrições começarão a abrandar, mas se é grave constatar
0591   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 a inutilidade do sacrifício, mais grave ainda é suspeitar que o grau de sacrifício seja função do calendário eleitoral.
É por isto também que o Orçamento para 2004 é importante. Não queremos aqui precipitar a sua discussão (ele é entregue hoje), mas não podemos deixar de salientar a importância de que se reveste, por estas razões, o parecer que o Conselho Económico e Social (CES) acaba de produzir sobre a filosofia que preside a este Orçamento, isto é, as Grandes Opções do Plano.Aplausos do PS.Numa análise competente e detalhada, o Conselho Económico e Social, cumprindo a sua obrigação legal, arrasa o programa de trabalho que o Governo lhe apresentou para 2004. Na base desse parecer tudo indica que teremos "mais do mesmo", e é isto que é profundamente preocupante.
Todo o documento é um alerta para os riscos históricos que colectivamente estamos a correr.
Mas centremo-nos no essencial, e passo a citar o Conselho Económico e Social: "A evolução económica do país em 2003, nomeadamente a quebra do PIB e o crescimento do desemprego, exigiria que em 2004 o Governo adoptasse uma política económica mais propícia a um crescimento mais elevado do PIB e do emprego, mas esta preocupação não parece reflectir-se nas GOP." - isto é o que diz o CES na pág. 8 do parecer.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!A Oradora: - E não adianta o Sr. Primeiro-Ministro começar já a tentar passar a ideia contrária, de que este vai ser um Orçamento de investimento e de modernização. O PIDDAC efectivamente baixa 11% em relação ao inicial para 2003 - são menos 240 milhões de euros que serão investidos por parte do Estado este ano.O Sr. António Costa (PS): - É grave!A Oradora: - Mas voltemos ao relatório do Conselho Económico e Social. Diz o documento: "O CES manifesta preocupação pela quebra do investimento público, em particular nos sectores da justiça, (...) ciência e ensino superior, saúde, segurança social e trabalho e obras públicas. Trata-se de um significativo desinvestimento público em áreas fundamentais para o desenvolvimento nacional que acentua os atrasos estruturais do país e dificulta a retoma da economia portuguesa". Não sou eu que o digo, é a pág. 6 do parecer.O Sr. António Costa (PS): - É muito grave!A Oradora: - E diz mais: "(...) verifica-se que a consolidação do Estado e o saneamento das contas públicas se sobrepõem..." - continuam a sobrepor-se, diria eu - "... hierarquicamente à qualificação dos portugueses, ao reforço da justiça social e à garantia da igualdade de oportunidades (...)" - isto é dito pelo Conselho Económico e Social na pág. 32 do referido parecer.Aplausos do PS.E mais à frente acrescenta que "a (...) contracção...", do investimento público, "... anunciada explicitamente nas GOP, para além das questões atrás enunciadas, pode ter (...) um efeito negativo no próprio investimento privado e nas contrapartidas nacionais dos fundos comunitários". E poderíamos continuar a citar o CES a propósito das políticas da ciência, da educação, da formação profissional e da Administração Pública.
No momento em que a Europa lança a grande iniciativa para o crescimento e desenvolvimento, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, estaremos nós perante um Governo que, autista, cego e teimoso, persiste no erro, sejam quais forem as consequências?O Sr. António Costa (PS): - Infelizmente, é assim!A Oradora: - Esperamos sinceramente que o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2004 hoje apresentados tenham sido revistos em conformidade com este parecer e que as dúvidas que nos assaltam se dissipem. Se tal não tiver acontecido, estaremos perante uma Legislatura de oportunidades perdidas.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira, V. Ex.a, com esta intervenção, demonstrou,...
0592   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 O Sr. José Sócrates (PS): - E não é economista!O Orador: - ... de uma forma clara, a má fé com que o Partido Socialista...Protestos do PS.... está disponível para debater esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo conteúdo e pela forma, a Sr.a Deputada demonstrou que, seja o que for que venha escrito nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 2004, os senhores já têm o discurso feito: dizer mal, dizer mal e dizer mal!Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Nem esperaram que os documentos entrassem na Assembleia da República, que fossem entregues ao Sr. Presidente e distribuídos às bancadas, para que a Sr.a Deputada o pudesse ler de uma forma séria,...Protestos do PS.... e, depois, apresentar as suas críticas. Não é algo que nos admire. Trata-se de uma má fé a que, infelizmente, já nos tem habituado.
Mas, infelizmente, Sr.a Deputada, permita-me que lhe faça ainda um comentário: depois de nada ter feito em termos de reformas estruturais deste país,...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - ... indispensáveis para que atingíssemos o nível de desenvolvimento que todos ansiamos, o Partido Socialista tem ainda este à-vontade para, de um momento para o outro, vir dizer que as reformas que estão a ser feitas na saúde, na Administração Pública, na justiça e na ciência nada interessam, são mera especulação.O Sr. José Magalhães (PS): - Não! É mesmo mau!O Orador: - Os senhores estão habituados a muitos discursos, não estão habituados à acção, e é isto que nos diferencia.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Finalmente, Sr.a Deputada, permita-me que lhe faça duas perguntas concretas. Como é que a Sr.a Deputada analisa todos os comentários e intervenções públicas de personalidades independentes do Governo, como, por exemplo, o Governador do Banco de Portugal e as referências que são feitas pela Comissão Europeia,...O Sr. José Sócrates (PS): - E o Conselho Económico e Social!?O Orador: - ... que são positivas para a política económica que está a ser seguida e que salientam como é indispensável manter uma política de seriedade das contas públicas para atingirmos o nível de desenvolvimento que todos ansiamos? Como é que tudo isto para si é completamente indiferente?O Sr. Afonso Candal (PS): - E o Conselho Económico e Social não tem credibilidade?!O Orador: - Isso prova que está a deixar de lado quem tem credibilidade, para, pura e simplesmente, pegar em questões paralelas à questão de fundo. E a questão de fundo é muito simplesmente esta: só há possibilidade de distribuir riqueza depois dela ser criada,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... por isso é que temos de apostar na economia, no desenvolvimento das áreas económicas, na agricultura, no comércio e nas exportações portuguesas para termos os rendimentos de que todos precisamos para reforçar as
0593   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 políticas sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é apenas distribuir dinheiro. Isso faziam os senhores bem, mas, infelizmente, mal para o País, porque hoje estamos a pagar o preço dessa mesma política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, acabo de tomar apenas uma nota: de facto, o Governo tem obrigação de ouvir o Conselho Económico e Social, o qual entrega o seu parecer, e, se a bancada do PSD representa a posição do Governo, todo este trabalho é liminarmente rejeitado, pura e simplesmente, por uma razão, porque não confirma a bondade - e não podia confirmar - das políticas que estão a ser seguidas.Aplausos do PS.Sr. Deputado Duarte Pacheco, recomendo-lhe que leia - pode rasgá-lo a seguir, mas lê-lo é uma obrigação legal que o Sr. Deputado tem de respeitar - e medite sobre aquilo que está escrito neste parecer e não passe a seleccionar, daquilo que é dito todos os dias, aquilo que confirma a sua própria hipótese de auto-elogio.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isso é o que V. Ex.a faz!A Oradora: - Mais, Sr. Deputado: nenhum de nós é incapaz de olhar para os números e, olhando para os números, de aferir da credibilidade da política que está a ser seguida.
Dizia o Governo, no último ano, "vamos avançar para o desenvolvimento com dois objectivos fundamentais: a política de..." - deve lembrar-se - "... investimento e exportações".
Quanto à política de exportações, o Governo não a pode controlar, pois depende do relançamento dos outros países. Duvidamos dela. A previsão do Governo era que as exportações aumentariam 6%. Sabe o que aconteceu? Ficou por metade.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Mas cresceram!A Oradora: - Cresceram, porque os outros países cresceram!Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.Relativamente ao investimento global, uma outra tónica dominante do Governo, ele cresceria entre 0% e 4%. Sabe o que aconteceu durante o ano de 2003? Baixou 7%.
Mas agora, perante o atraso de Portugal, perdendo sistematicamente mais e mais riqueza, vou ler-lhe um texto que talvez o faça meditar, que diz o seguinte: "As previsões para o investimento..." - durante este ano - "... apontam para uma recuperação induzida (...) pelo investimento empresarial privado, (...). Ao nível dos investimentos de iniciativa pública prevê-se um declínio dos fluxos de fundos comunitários associados ao Quadro Comunitário de Apoio III e uma contenção das despesas de investimento no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) (...)". Haverá, portanto, uma redução do PIDDAC, e se o investimento crescer será à conta dos privados, em quem ninguém manda.
E mais: "A perspectiva de recuperação da economia baseia-se assim numa evolução (...) do enquadramento externo..." - isto é, daquilo que não controlamos - "... com reflexos favoráveis nas exportações, as quais constituirão o motor do crescimento económico, e também nalguma recuperação da procura interna conduzida (...) pelo investimento privado".
Isto é: perante a crise que está instalada no País, perante o retrocesso da riqueza nacional, não se colocam aqui questões de redistribuição ou de criação mas, sim, de criação para a qual todos temos de contribuir. Só que a estratégia do Governo no ano passado falhou e este ano o Governo "cruza os braços" e deixa as coisas andarem.
Estes textos que acabei de lhe ler nem sequer são do Conselho Económico e Social...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, os textos que acabei de ler nem sequer são do Conselho Económico e Social, são das Grandes Opções do Plano para o ano de 2004. Isto é muito grave. O Governo está impotente, está sem rumo, e o País está a andar para trás.
0594   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira, ouvi a sua intervenção e registei uma contradição: o Primeiro-Ministro assegurou-nos ontem que o Orçamento que hoje receberemos, e que não conhecemos, vai garantir um aumento do investimento social. No entanto, conhecidas as Grandes Opções do Plano, o Conselho Económico e Social escreveu exactamente o contrário. E diz, num texto muito significativo, manifestando preocupação pela quebra do investimento público, que se "trata de um significativo desinvestimento público em áreas fundamentais para o desenvolvimento nacional que acentua os atrasos estruturais do país e dificulta a retoma da economia portuguesa".
Sr. a Deputada, depois da política da "tanga", temos, de há um tempo para cá, o discurso sobre o "oásis". E nesta contradição, que é uma contradição sobre factos, sobre investimento e sobre políticas, creio que a mensagem que o Conselho Económico e Social nos dá é a de que, depois do "oásis", vem o "deserto".
Peço-lhe, Sr.a Deputada, que me dê a sua opinião acerca desta estratégia que acentua os atrasos estruturais e dificulta a retoma da economia portuguesa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, agradeço-lhe a questão que me coloca, porque me permite apresentar, de uma forma mais clara, aquilo que me parece ser o discurso do Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro, perante a impotência e a incapacidade de definir, de uma forma sistemática, um programa de desenvolvimento que mude o País e que lhe permita, de facto, crescer, opta por um discurso que substitui o realismo dos números. Os números estão no Orçamento. O investimento público vai baixar relativamente àquilo que foi a previsão inicial do ano transacto.
Qual é a razão de ser do discurso do Sr. Primeiro-Ministro? É que o Governo propõe-se investir um determinado montante no início do ano, mas, depois, esse montante sofre dois tipos de cortes, uns por retenção do próprio Governo e outros porque o Governo, através de múltiplos mecanismos, evita que o dinheiro registado seja, efectivamente, aplicado e gasto, e faz isto durante todo o ano.O Sr. Afonso Candal (PS): - E as obras não são feitas!A Oradora: - As obras deixam de se fazer, os Ministérios ficam sem orçamento e o que acontece é que, perante um orçamento inicial, a seguir operam-se todos os fatiamentos, toda a "salamização" possível, de modo a baixar o investimento que é efectivamente feito até ao nível que convenha em cada momento ou em cada instante.
Aquilo que aconteceu neste ano foi que, ao contrário de tudo o que tem sido a regra, que é comparar o inicial de um ano com o inicial do outro, o Sr. Primeiro-Ministro, quando viu que o inicial deste ano face ao inicial do ano transacto criava uma redução efectiva que era inexplicável perante o povo português e a situação da economia, disse o seguinte: "Eu não vou comparar o inicial com o inicial, vou comparar o que eu prevejo investir no próximo ano com aquilo que consegui efectivamente executar este ano".O Sr. José Magalhães (PS): - É um fraude!A Oradora: - E, portanto, isto permite-lhe dizer artificialmente que há uma subida.
Mas será que o Sr. Primeiro-Ministro se compromete, em relação ao investimento inicial do próximo ano, a não operar qualquer corte ou a utilizar a mesma técnica de gestão que utilizou em relação ao investimento inicial deste ano?! Isto, obviamente, é o que se chama uma esperteza saloia,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... que eu acho que tem de ser denunciada, porque o que está em causa é a capacidade de o País se desenvolver e combater as suas tradicionais e ancestrais debilidades estruturais.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - E para isto o Governo, que tem uma maioria absoluta e um quadro comunitário, que é o último com esta dimensão e este peso, tem obrigação de ter respostas mais adequadas para o País do que o absurdo daquilo a que acabamos de assistir e que eu espero, sinceramente, que esteja corrigido quando as Grandes Opções do Plano e o Orçamento
0595   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 forem entregues hoje aqui na Assembleia da República.
Mas gostava de acrescentar algo mais:...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta postura de "cegueira" e esta manutenção da loucura sobre o défice, neste momento, ameaça afectar as negociações que estão em curso sobre o programa de crescimento da União Europeia, onde Portugal é dos raros países que defende que o investimento para esse programa deve contar para o défice, isto é, deve ser limitado ao objectivo de controlar a despesa pública quando todos os outros países querem fazê-lo de forma diversa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem vindo a defender desta tribuna a necessidade de contrariamos energicamente o "envenenamento" da política e de restabelecermos as condições do debate e da confrontação democrática.
Fizemo-lo a propósito da crise governamental dos últimos dias e fazemo-lo sempre que considerarmos que os interesses, o corporativismo, a utilização do poder se sobrepõem à responsabilidade política.
Há hoje talvez demasiadas razões para insistirmos neste apelo. Estamos hoje mesmo, dia 15 de Outubro, a viver a mágoa das populações das áreas devastadas pelos fogos que ainda não receberam ajudas prometidas, tantas das quais obtidas com a generosidade da contribuição da solidariedade popular.
Estamos nas vésperas de um cerimonial militar em que o Ministro se homenageia a si próprio, fazendo dos jovens, convocados marcialmente, figurantes do seu espectáculo.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Estamos num País em que universidades privadas parecem tornar-se um alfobre de negócios (da Moderna à Lusíada).Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Estamos num País em que privatizações misteriosas se arrastam na penumbra de assembleias gerais fechadas.
Estamos num País em que tudo se torna suspeito, a começar pela política.
Neste dia-a-dia e na estratégia, nos pequenos como nos grandes casos, o País vive em crise. Crise económica e crise social, crise do Governo e crise de regime na política europeia, mas sobretudo - e é disto que venho falar - crise institucional profunda, porque são a política e a justiça o motivo desta crise. E esta crise é a crise do processo Casa Pia.
Há mais de um ano que os políticos falam demais de escândalos e demais de casos judiciais. Há mais de um ano que magistrados e advogados falam de política. Há mais de um ano que o País vive "anestesiado", surpreso, confuso, dividido, perplexo. A judicialização da política leva inevitavelmente à politização da justiça. E este é um fenómeno que em Portugal corrói a confiança dos cidadãos na democracia.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses elegem os seus políticos, mas não elegem os juízes. Mas uns e outros vivem em democracia e subordinam-se às regras e à lei da democracia. A uns, aos políticos, compete fazer escolhas para o País; a outros, aos juízes, compete fazer julgamentos aplicando a lei do País. São, portanto, funções diferentes, são inconfundíveis e ambas devem estar transparentemente subordinadas aos escrutínio superior da democracia.
No entanto, vivemos hoje um regime de suspeitas, de casos, de boatos, de calúnias que enfraquece a política como democracia e enfraquece a justiça, porque dela sabemos ter estado cega, surda e muda durante os 30 anos, ou mais, em que a injustiça e a violência se exerceram sobre os mais desprotegidos do nosso país.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O País está a afundar-se numa "telenovela judicial". O País vive uma crise política, social, económica, moral, institucional. E o debate sobre um processo judicial parece ser a única matéria que é realmente relevante. Este País, assim, fica doente de si próprio, mortiço, desesperado. Compete ao debate político, portanto, restabelecer as condições da democracia.