II SÉRIE-A — NÚMERO 51 6 i) Participação na conceção, desenvolvimento e gestão integrada de programas e projetos, no quadro do plano nacional de saúde ou dos planos regionais ou locais de saúde, e participação na sua execução e avaliação externa de projetos e programas; j) Desenvolvimento de investigação em saúde pública, com vista a produzir conhecimentos que ajudem a fundamentar a formulação e a implementação de políticas de saúde, em articulação com outros serviços de saúde, a sociedade e as comunidades académica e científica; k) Contribuição para a governança para a saúde, usando instrumentos de planeamento em saúde, nomeadamente através da coordenação dos planos regionais e locais de saúde, bem como através de estudos de impacte na saúde; l) Participação na gestão dos recursos financeiros e materiais disponíveis, intervindo no processo de contratualização dos serviços de saúde, assegurando uma atuação eficiente e efetiva face às principais necessidades de saúde identificadas e aos recursos disponíveis, incluindo os da comunidade; m) Intervenção nos processos de auditoria aos serviços de saúde, assegurando que a prestação de cuidados está em conformidade com os critérios de qualidade; n) Participação no processo de elaboração de orçamentos-programas relevantes em saúde; o) Contribuição na promoção da literacia em saúde, implementando continuadamente a comunicação em saúde e estimulando a participação da comunidade na sua responsabilidade individual e coletiva numa perspetiva de resultados obtidos de forma coparticipada e conjunta; p) Apresentação de proposta de adequação dos recursos humanos na área da saúde pública e colaboração na formação de profissionais de saúde ou de áreas relevantes; q) Dinamização de parcerias com as instituições da comunidade, de nível nacional, regional ou local, cuja atividade seja relevante para a saúde; r) Intervenção oportuna em todos os estabelecimentos dos setores público, privado e social, no âmbito das suas competências. 3 - Os profissionais dos serviços de saúde pública exercem as suas competências de acordo com o respetivo perfil e autonomia profissional. 4 - As competências dos serviços de natureza operativa de saúde pública integram o exercício do poder de autoridade de saúde, no cumprimento da obrigação do Estado de intervir na defesa da saúde pública. Artigo 4.o Organização e funcionamento 1 - Os serviços de saúde pública organizam-se por nível geodemográfico de área de intervenção, sendo reconhecidos os de nível nacional, regional e local, e funcionam em sistema de rede integrada de informação e comunicação entre si e com os demais serviços de saúde pública. 2 - O serviço de saúde pública de nível nacional é a Direção-Geral da Saúde (DGS). 3 - Os serviços de saúde pública de nível regional exercem as suas competências na área geodemográfica da respetiva região de saúde e integram-se na estrutura orgânica da administração regional de saúde, sendo dotados de autonomia técnica. 4 - Para a prossecução das suas competências, os serviços de saúde pública de nível regional devem definir um contrato-programa segundo carta de compromisso plurianual a aprovar pelo conselho diretivo da respetiva administração regional de saúde, ouvida a DGS. 5 - Os serviços de saúde pública de nível local exercem as suas competências na área geodemográfica do respetivo agrupamento de centros de saúde ou unidade local de saúde e integram-se na sua estrutura orgânica, sendo dotados de autonomia técnica e organizativa, constituindo-se como uma unidade funcional de nível distinto das restantes unidades, refletindo a matriz multidimensional da saúde pública e a base populacional global, no que se refere ao exercício das suas competências, designadamente de planeamento e administração da saúde da população. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em situações excecionais, nomeadamente em que a unidade territorial estatística não coincida com a área geodemográfica do agrupamento de centros de saúde, podem ser definidas outras áreas geodemográficas pelo conselho diretivo da administração regional de saúde