I SÉRIE — NÚMERO 4 58 um sistema fiscal mais justo. Porém, não conseguimos compreender, e talvez nos possam explicar, como pode haver um combate efetivo à fraude e à evasão fiscal sem uma justiça célere. Como se quer combater a fraude e a evasão fiscal se os infratores podem contar com uma justiça lenta e ineficaz, que traz consigo a impunidade? No Programa do Governo afirma-se que se pretende tornar a justiça mais próxima, mais eficiente e mais célere, mas nada de concreto se propõe para a resolução dos atrasos nos tribunais fiscais, que, nalguns casos, chegam aos 20 anos na primeira instância e mais de 10 anos nos tribunais superiores. Aplausos do CH. Será que o desinteresse do Governo em resolver, de forma contundente, imediata e efetiva, a morosidade processual destes tribunais reside no facto de o seu deficiente funcionamento justificar a existência de uma espécie de «tribunais privados dos grandes contribuintes», que é a chamada arbitragem tributária? É uma vergonha que, neste momento, existam duas justiças fiscais no nosso País, a justiça dos ricos e a justiça dos pobres. Pergunto: como pode o cidadão de bem compreender que os grandes grupos empresariais e os BES (Banco Espírito Santo) do nosso País possam ter uma decisão em pouquíssimos meses e o pequeno contribuinte, para resolver o seu litígio de pequenas quantias de IRS e outros impostos, tenha de esperar, por vezes, 10 e 20 anos? É que o pequeno contribuinte não pode pagar os elevadíssimos montantes das custas exigidos na arbitragem tributária. Aliás, o pequeno contribuinte mal pode pagar a brutalidade das custas que são hoje exigidas para o acesso aos tribunais em geral. Então, vejamos: a justiça fiscal não funciona, tem atrasos dantescos e, ainda assim, os contribuintes têm de continuar a pagar custas processuais de valores excessivos. É intenção do Governo transformar a justiça fiscal numa justiça voltada apenas para os ricos? É que, como sabe, Sr. Primeiro-Ministro, uma justiça lenta não é justiça. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega. Faça favor. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Para ser sucinto, diria, com alguma ironia, que este Programa do Governo se divide, grosso modo, em duas partes: uma primeira, onde se cantam os feitos gloriosos dos dois anteriores Governos do Partido Socialista, é poesia épica, questão de jogo de palavras. Aliás, há bocado, ouvindo o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro,... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Outra vez?! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — ... percebemos o que se passa: chama-se sobriedade à austeridade e passamos de Portugal para a Suíça num passe de mágica. Aplausos do CH. Temos, depois, uma segunda parte, onde se desenham os quatro anos a vir, e é poesia lírica. Aliás, nunca se cumpre, está sempre previsto, mas nunca está realizado. Tendo em conta os programas dos dois anteriores Governos da responsabilidade do PS, nunca cumpridos, nada terá que ver com a realidade futura, porque, mais uma vez, ficará seguramente por cumprir. A título de exemplo, no que se passa com as comunidades: no Programa de 2015, que lhe dedicou cinco páginas, nenhuma das muitas promessas foi cumprida; o Programa de 2019, que foi mais modesto ou mais prudente, a essas comunidades dedicou apenas uma página e tudo ficou por cumprir; ora, neste atual Programa, que faz praticamente as mesmas promessas e numa mesma página, também ela quase igual à de 2019, tudo nos leva a concluir que essas promessas não serão cumpridas.