II SÉRIE-A — NÚMERO 137 34 pública em linha para as empresas), ao direito à informação, aos procedimentos por via eletrónica, e ao regime de autorização de acesso a uma atividade de serviços e ao seu exercício;  No que respeita à liberdade de prestação de serviços, a Diretiva prevê que os Estados-membros devem assegurar o livre acesso e exercício da atividade no sector dos serviços no seu território, e que devem respeitar os princípios da não-discriminação, necessidade e proporcionalidade, relativamente à imposição de requisitos específicos ao acesso ou exercício de atividades de serviços no seu território, estando previstas derrogações e exceções a estes princípios. 4. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.  ESPANHA Em Espanha, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, foi transposta para o ordenamento jurídico interno pela Ley 17/2009, de 23 de noviembre que estabelece as regras e os princípios necessários para garantir o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território espanhol. Esta lei é aplicável às atividades de serviços que se realizem mediante contraprestação económica e que sejam oferecidos ou prestados no território espanhol por prestadores estabelecidos em Espanha ou em qualquer outro Estado-membro. Esta lei criou o balcão único eletrónico que disponibiliza aos prestadores e aos destinatários de serviços de todos os Estados, o acesso por via eletrónica a toda a informação sobre os procedimentos necessários para o acesso a uma atividade de serviços (artigos 18.o e 19.o). No que diz respeito ao exercício da atividade de empresas de trabalho temporário, a Ley 14/1994, de 1 de junio (texto consolidado) regulou pela primeira vez no ordenamento jurídico espanhol as atividades das Empresas de Trabalho Temporário (ETT), cujo objetivo consiste em colocar trabalhadores à disposição das empresas utilizadoras com o fim de satisfazer necessidades temporárias destas. As empresas que pretendam realizar a atividade de trabalho temporário devem solicitar autorização administrativa e reunir um conjunto de requisitos a fim de assegurar tanto a manutenção dos direitos dos trabalhadores contratados para ceder à entidade utilizadora, como a transparência e o funcionamento das empresas de trabalho temporário ao abrigo do Real Decreto 4/1995, de 13 de enero que regulamenta a Ley 14/1994, de 1 de junio. A referida Ley 14/1994, de 1 de junio, foi objeto de diversas alterações, nomeadamente pela Ley 31/1995, de 8 de noviembro, de Prevención de Riesgos Laborales, com o fim de promover a segurança e a saúde dos trabalhadores, da responsabilidade da entidade utilizadora; pela Ley 29/1999, de 16 de julio, que deu ao trabalhador deste tipo de empresas uma maior segurança jurídica na sua relação de trabalho com a empresa utilizadora, fomentando a sua estabilidade no emprego e melhorando as suas condições salariais. Desta maneira, o legislador impõe uma mínima igualdade salarial dos trabalhadores das ETT em relação aos das empresas utilizadoras respetivas. Acitada Ley 14/1994, de 1 de junio, que regula as atividades das empresas de trabalho temporáriofoi também alterada, em matéria de contratação, pela Ley 12/2001, de 9 de julio, que permite que a empresa de trabalho temporário celebre com o trabalhador um contrato de trabalho para a cobertura de vários contratos de disponibilidade sucessivos, com empresas utilizadoras diferentes, sempre que tais contratos de disponibilidade(contratos de puesta a disposición)16estejam plenamente determinados no momento da assinatura do contrato                                                           16 El contrato de puesta a disposición es el celebrado entre la empresa de trabajo temporal y la empresa usuaria teniendo por objeto la cesión del trabajador para prestar servicios en la empresa usuaria, a cuyo poder de dirección quedará sometido aquél. Podrán celebrarse contratos de puesta a disposición entre una empresa de trabajo temporal y una empresa usuaria en los mismos supuestos y bajo las mismas condiciones y requisitos en que la empresa usuaria podría celebrar un contrato de duración determinada conforme a lo dispuesto en el artículo 15 del Estatuto de los Trabajadores. Asimismo, podrán celebrarse contratos de puesta a disposición entre una empresa de trabajo temporal y una empresa usuaria en los mismos supuestos y bajo las mismas condiciones y requisitos en que la empresa usuaria podría celebrar un contrato para la formación y el aprendizaje conforme a lo dispuesto en el artículo 11.2 del Estatuto de los Trabajadores.