II SÉRIE-A — NÚMERO 188 56 Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro PJL 438/XII (PSD e CDS-PP)  2 – O requisito especial de provimento previsto na alínea b) do número anterior não se aplica ao recrutamento para os lugares de pessoal dirigente. 3 – As declarações a que se refere a alínea g) do n.o 1 são apresentadas antes do início de funções e depois do mesmo e fazem parte do processo individual de cada funcionário ou agente, que fica sujeito ao regime de confidencialidade. Artigo 67.o Penas especiais 1 – São penas especiais aplicáveis aos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns: a) A cessação da comissão de serviço; b) A rescisão do contrato.  2 – A pena de cessação da comissão de serviço é aplicável a todos os funcionários ou agentes já vinculados à Administração Pública: a) Como pena acessória, por qualquer infração disciplinar punível com pena igual ou superior à de multa; b) Como pena principal aos dirigentes, nos termos da lei geral.  3 – A pena de rescisão do contrato é aplicável aos funcionários ou agentes que se encontrem providos por contrato, por qualquer infração disciplinar a que corresponda a pena igual ou superior à de inatividade. Artigo 67.o (...)  1 – (...). 2 – A pena de cessação da comissão de serviço ou a perda do vínculo estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 50.o é aplicável a todos os funcionários ou agentes já vinculados à Administração Pública:  a) (...); b) (...).  3 – A pena de rescisão do contrato ou a perda do vínculo estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 50.o é aplicável aos funcionários ou agentes que se encontrem providos por contrato, por qualquer infração disciplinar a que corresponda a pena igual ou superior à de inatividade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa legislativa é apresentada por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PPD/PSD) e dois Deputados do Partido Popular (CDS-PP), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.  Define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados, nos termos do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Deu entrada em 25/07/2013, foi admitida e anunciada em 29/07/2013 e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). O presente projeto de lei não tem por objeto o próprio regime do sistema de informações mas antes questões que se prendem com a organização interna dos seus órgãos.