10 DE MARÇO DE 19821232-(7)sentante do Governo» mais próximo dos locais de actuação é, ainda hoje, quem assume o comando superior, transmite as instruções do Governo, as faz executar, tendo autonomia no seu comando político. Este é um ponto que não pode deixar de ser meditado e para ele chamo a atenção da AD.Ao segundo ponto suponho que o deputado Sousa Tavares será especialmente sensível. Como já ontem tivemos ocasião de analisar, por um lado, haverá descentralização — a região administrativa funciona como uma autarquia, mas a região administrativa coincide com a região Plano. Portanto, há dentro da mesma área duas realidades relativamente distintas: uma, a realidade da descentralização administrativa, mas, sobreposta à primeira, há uma outra realidade que é a da desconcentração administrativa. Assim, para além da descentralização de serviços públicos, que ainda agora acabámos de ver no artigo 257.° — quando se diz que às regiões será atribuída a direcção dos serviços públicos, essa direcção que se atribui às regiões, é uma descentralização de serviços públicos —, haverá, simultaneamente, uma desconcentração de serviços públicos dentro da mesma área.Quem vai dirigir esses serviços públicos desconcentrados na área da região? A resposta lógica é o representante do Governo. Mas, se este não existir, quem é que assumirá a direcção desses serviços, quem vai fazer a coordenação entre os diversos serviços públicos desconcentrados na área da região? Ninguém? Ou seja, todos os serviços públicos desconcentrados na área da região acabam por ser coordenados apenas ao nível central, não já pelos respectivos ministérios, mas quase ao nível de Primeiro-Ministro.Este é um problema que deveria ser entendido com alguma cautela.Numa experiência mais recente — na proposta de lei que foi agora apresentada em França sobre a descentralização onde também se prevê, simultaneamente com a descentralização, uma desconcentração de serviços públicos — mantém-se o representante do Governo, que terá como função dirigir os serviços públicos desconcentrados na área da região.Chamaria a atenção para este ponto: não se trata de ser ou não centralista, mas de encontrar uma organização minimamente eficiente dos serviços do Estado, saber quem os vai coordenar e dirigir superiormente.Suponho que não será uma posição jacobina da minha parte defender a manutenção do artigo 262.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Esta intervenção destina-se a fazer uma proposta de ordem de trabalhos. Tenho a sensação de que este é um dos artigos que poderia proporcionar a todos nós longas expirações e teorizações. Realmente, mexe-se aqui com a própria estrutura do Estado e nas relações entre o poder central e o poder local. Penso, todavia, que será mais desejável não nos embrenharmos numa discussão, e desde que a FRS mantenha a sua atitude de oposição, embora admitindo rever essa posição, não valerá a pena estarmos a perder muito tempo com este assunto, ficando em reflexão, e, se fosse necessário, mais tarde poderia ser retomado.Neste momento, também não pretendemos fazer modificar, com a nossa argumentação, a posição dos outros partidos, nomeadamente da FRS. Pensamos que, dada a posição que assumiu, é preferível que tenha tempo de reflexão para que na altura devida possamos voltar a este problema.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que, perante a posição agora assumida pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não valeria a pena continuar esta discussão.Chamo a vossa atenção para que há 4 oradores inscritos, faltando a celeridade que seria desejável.Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Vou ser muito rápido, sendo a minha declaração, de certo modo, pessoal. Realmente, estava a ouvir o Sr. Deputado Nunes de Almeida e recordava-me que alguns desses argumentos foram também por mim invocados quando se redigiu o projecto da AD. Mas fui vencido democraticamente e até acusado de ser um impenitente centralista.Risos.Portanto, enquanto os partidos da AD defendem ... Intervenção ininteligível do Sr. Vital Moreira (PCP).Não, temo sempre que nestas coisas de regionalização exista um certo excesso de voluntarismo e que o começar por cima em vez do começar por baixo não conduza a soluções e a resultados que sejam contrários ao que, à partida, se poderia pretender.Por isso, se os partidos da AD quiserem reponderar a sua posição, apoiá-los-ei com muito gosto.Risos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ferreira de Campos, tem a palavra.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): —Serei também muito breve. Diria que, se estivéssemos no Plenário, a minha intervenção teria o sentido de um protesto. É, de facto, um cordial protesto às palavras iniciais do Sr. Deputado Nunes de Almeida. Porque os deputados da AD que ontem estavam presente apenas um encontro, queria-lhe lembrar que a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos foi repassada de bom senso, com o significado de alertar para que todos devêssemos ser cuidadosos na consagração dos princípios da regionalização. Se me permite, lembrar-lhe-ia até que a nossa concordância não era contra a regionalização, mas sim uma concordância com uma análise bastante sensata dos perigos da regionalização. Julgo estar a ser totalmente correcto e exacto no retrato que faço do que se passou, ao dizer que o St. Deputado Vital Moreira teve até este momento: «Não pensava intervir, mas, dadas as palavras do Sr. Deputado Almeida Santos, sinto-me na necessidade de o fazer.» Recordou que sobre a regionalização tinha feito um trabalho em que apontava 3 vantagens da regionalização. Reconheceu a sensatez de alguns dos argumen-