16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(183)2 — A inobservancia de qualquer das condições previstas no número anterior determina a perda da isenção e o englobamento, como rendimento da categoria A de IRS do ano em que ocorrer o facto extintivo, da totalidade das importâncias que beneficiaram da isenção, acrescidas de 10 % por cada ano, ou fracção, de-corrido desde a data em que as respectivas contribuições tiverem sido efectuadas.3 — Verificando-se o disposto na parte final do n.° 3) da alinea c) do n.° 3 do artigo 2.° do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de 2000 contos.4 — As isenções a que se referem os n.M l e 3 não prejudicam respectivamente a obrigatoriedade de declaração dos respectivos rendimentos e o englobamento dos rendimentos isentos para efeitos do disposto no artigo 72.° do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.Artigo 30°-C Lucros imputáveis a actividades exercidas em Macau1 — Enquanto o território de Macau se mantiver sob a administração portuguesa, pode, por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, ser concedida isenção do IRC até 70 % dos lucros obtidos em Macau e incluídos na base tributável, desde que os mesmos tenham sido obtidos através de estabelecimento estável aí situado ou sejam distribuídos por sociedade residente nesse território.2 — O disposto no número anterior só é aplicável quando a actividade principal efectivamente exercida através do estabelecimento estável ou pela sociedade que distribuir os lucros se localize predominantemente em Macau e se integre no âmbito da indústria transformadora, produção e distribuição de electricidade, gás e água, construção e alojamento e restauração.6 — A epígrafe do artigo 49.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais passa a ser «Benefícios fiscais em regime contratual».7 — São concedidos os benefícios previstos no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, a todos os actos relativos à transmissão do património do Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei n.° 91/88, de 12 de Março, com o objectivo de desenvolver as acções necessárias à construção, manutenção, conservação, gestão e exploração do sistema de saneamento básico da Costa do Estoril, para á sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos a criar, que ficará concessionária do mesmo sistema.8 — Fica o Governo autorizado a clarificar as condições de aplicação do regime previsto no artigo 41.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais a instituições de crédito e sociedades financeiras, designadamente uo senüdo de precisar que só beneficiam de isenção as sucursais financeiras exteriores que não realizem operações com sucursais financeiras internacionais instaladas nas zonas francas.9 — Para efeitos da aplicação do artigo 30.°-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos exercícios de 1991, 1992 e. \99"5, compreendidos no correspondente período de vigência, consideram-se, respectivamente, como paísese sectores de actividade abrangidos os países africanos de língua oficial portuguesa e o sector da construção civil e obras públicas.Artigo 35.°Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência1 — O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência goza da isenção de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais, nos termos previstos no Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado de Bruxelas de 8 de Abril de 1965, nela se incluindo as isenções dos impostos e taxas aplicáveis à aquisição de bens móveis e imóveis necessários à instalação do Observatório e despesas complementares e ainda as despesas com obras efectuadas, à locação de instalações provisórias e despesas conexas, bem como à aquisição de três veículos automóveis e despesas conexas.•2 — Ficam igualmente isentos de impostos as remunerações e respectivos complementos do director do Observatório e restante pessoal.3 — Os bens objecto das isenções concedidas ao abrigo dos números anteriores não podem ser alienados durante os primeiros cinco anos após as respectivas importações ou aquisições.4 — A infracção ao disposto no número anterior implica o pagamento das quantias que seriam devidas se não se verificasse a isenção acrescidas de juros de mora.5 — O previsto no presente artigo mantém-se em vigor até à extinção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em Portugal.Artigo 36.°Crédito fiscal por investimentoFica o Governo autorizado a estabelecer um crédito fiscal, por investimento a efectuar pelas empresas, a deduzir na respectiva colecta de IRC, até à concorrência de 15% desta, correspondente a 5 % do investimento adicional efectuado em 1995 em activos imobilizados corpóreos em estado de novo e que seja considerado relevante de acordo com critérios que tenham em conta o seu interesse para a melhoria da estrutura produtiva.Artigo 37 ,° . . Micro e pequenas empresas1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime de benefícios fiscais a micro e pequenas empresas, nos termos gerais seguintes:a) As sociedades que se constituam no ano de 1995 poderão deduzir no seu lucro tributável, respeitante aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, 95 % do mesmo, na parte que não diga respeito a rendimentos de capitais ou rendimentos prediais, desde que:1) Desenvolvam uma actividade em local ou estabelecimento independente;2) O seu capital seja detido em pelo menos 75 % por pessoas singulares;3) Não se encontrem abrangidos pelo regime de transparência fiscal estabelecido no artigo 5." do Código do IRC;