570II SÉRIE — NÚMERO 27No que se refere às relações externas, procurar--se-â garantir que a adopção por parte de Portugal dos compromissos externos da Comunidade se faça de forma gradual.Haverá, por outro lado, que acautelar os interesses portugueses, garantindo a manutenção do comércio livre para determinados sectores e, por outro lado, que a eventual reintrodução de obstáculos se processe de forma gradual e harmoniosa.No que se refere à união aduaneira, embora as negociações se encontrem em fase bastante adiantada, subsistem contudo aspectos em aberto que se revestem de importância decisiva para Portugal. Tal será o caso da defesa intransigente dos interesses das nossas indústrias tradicionais de exportação nos mercados europeus e da adopção de mecanismos especiais de protecção às indústrias nacionais.A manutenção e eventual incremento das actuais relações comerciais no âmbito da EFTA exige a prossecução, de uma negociação paralela com aquela organização.De acordo com os calendários previstos em função do estádio de desenvolvimento das negociações, julga-se ser possível a sua conclusão de molde que o Tratado de Adesão seja assinado até final de 1982.Nestes termos, e considerando o período usualmente necessário para ratificação por parte dos diversos Estados membros, a adesão efectiva de Portugal poderá assim ter lugar em 1 de Janeiro de 1984.A|udas de pró-adesâo.Com'o objectivo de ajudar a preparar o nosso País para a adesão, Portugal e a Comunidade definiram de comum acordo um programa de co-financiamento de projectos em que a participação comunitária poderá ascender a 275 MUCE. A ajuda comunitária desdobra-se em 3 componentes distintas:a) Empréstimos do BEI no valor de 150 MUCE,dos quais 125 beneficiarão de uma bonificação de juros de 3 °ío;b) Auxílio não reembolsável de 100 MUCE;c) Donativo de 25 MUCE para fazer face aos, encargos com á bonificação de juros referida na alínea d).- Os empréstimos do Banco Europeu de Investimentos serão canalizados para o financiamento de investimentos da administração central ou de empresas públicas com a finalidade de promover a modernização das estruturas produtivas e o reforço da sua capacidade concorrencial, não se excluindo, contudo, o 'financiamento de infra-estruturas.O auxílio não reembolsável de 100 MUCE foi distribuído tendo em conta 4 objectivos principais: a reestruturação e modernização das pequenas e médias empresas; o melhoramento das estruturas produtivas e de comercialização no sector agrícola; a criação de infra-estruturas capazes de promover um processo de desenvolvimento regional equilibrado, e a implementação de uma política nacional integrada de formação profissional.Este plano visa, em suma, desencadear no curto espaço de tempo que antecede a adesão um conjuntocoerente de acções capazes de operar profundas transformações nas nossas estruturas, precisamente nos domínios em que o desfasamento em relação à Europa é maior.CONSELHO NACIONAL DO PLANOPARECER SOBRE AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1382Pela primeira vez o Conselho Nacional do Plano emite parecer sobre as grandes opções do Plano no ano civil próprio, ainda que persistam as habituais condições de escassez de tempo.Neste contexto, a disponibilidade do Conselho em acelerar os seus trabalhos, dando assim resposta ao pedido de urgência do Governo, reflecte o reconhecimento da importância para o País de que o novo ano se inicie com conhecimento prévio das orientações da política económica e financeira.Nos termos do artigo 9.° do seu Regimento Interno, o Conselho Nacional do Plano decidiu emitir o seguinte parecer:1 — As grandes opções dos planos anuais, não obstante reflectirem essencialmente preocupações de curto prazo, deverão inserir-se numa estratégia de desenvolvimento com um horizonte temporal alargado que considere, para além do crescimento económico, a defesa e melhoria da qualidade e do quadro de vida, através de um racional aproveitamento dos recursos naturais existentes e da aplicação de uma política adequada de ordenamento do território.2 — A necessidade de mobilizar todos os recuros naturais de forma sistemática e integrada, agravada pela situação crítica em que o País se encontra, em virtude da persistente seca que o tem flagelado, impõe o lançamento de uma política de pleno aproveitamento quer dos recursos hídricos, de superfície e subterrâneos, quer dos recursos energéticos, especialmente a partir de fontes renováveis e difusas, bem como de defesa eficaz do património florestal contra o risco de incêndios.No que respeita aos recursos minerais, deverá prosseguir-se um intenso esforço de prospecção, aproveitamento e valorização integral das jazidas existentes, incluindo também as potencialidades do termalismo.3 — Face à prioridade que se deve atribuir aos problemas decorrentes do nível de desemprego, designadamente dos jovens, e do subemprego', o Conselho Nacional do Plano considera que as grandes opções do Plano para 1982 deverão reflecti-los de forma clara, sem ignorar o necessário aumento da produtividade e a modernização das estruturas produtivas.4 — A distribuição do rendimento deve ter uma componente social que permita o acesso das camadas com mais baixo rendimento a níveis de vida dignos. Nesse sentido, o Conselho Nacional do Plano considera que deve continuar a evolução positiva do salário real e devem ser efectuados esforços para assegurar idêntica evolução no que respeita às pensões de reforma e demais prestações sociais.5 — O Conselho Nacional do Plano considera que o desenvolvimento do País, na perspectiva da próxima integração nas comunidades europeias, exige a modernização da economia, o aumento da produtividade e a melhoria da utilização e reforço da capacidade e do dinamismo empresarial, incluindo o do sector empresarial do Estado.