290 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010“(...) Quanto aos aspectos tçcnicos de acesso á informação constante do Registo Predial, da responsabilidade do Instituto dos Registos e Notariado, respeitante ao património imobiliário ao Estado, encontram-se em curso as acções que vão permitir um acesso mais ágil a entidades externas devidamente credenciadas, incluindo obviamente o Tribunal de Contas.Tal objectivo irá ser acompanhado de funcionalidades de pesquisa que terão de ser desenvolvidas e aperfeiçoadas com base da informação disponível que tem de ser organizada do ponto de vista dos utilizadores, o que exige ainda reengenharia de procedimentos.Quer o Instituto dos Registos e Notariado, quer o Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça estão plenamente disponíveis para colaborar com o Tribunal de Contas e as demais entidades, com vista a atingir tais objectivos para que os actos efectivamente registados contenham todos os elementos que permitam a sua correcta identificação, melhorando-se igualmente as condições tçcnicas da pesquisa informática.”Na mesma sede, o IRN alegou que:“(...) o deficiente resultado obtido (...), veio confirmar os constrangimentos já perspectivados, avaliados e transmitidos na reunião realizada no dia 15 de Abril do corrente, os quais, aliás, constam do parecer de 30 de Abril de 2009, cuja cópia oportunamente remetemos a esse Tribunal.Radicou a informação prestada em listagem elaborada pelo ITIJ – Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça, assente em dados meramente informáticos, obtidos por intermédio de uma pesquisa automática na base de dados de registo predial, tendo, inclusive, também esta entidade alertado na aludida reunião para tal realidade, e evidenciado a fragilidade da informação a fornecer.Apesar de comentar os resultados obtidos, este Instituto salienta que se encontra envolvido no desenvolvimento e implementação de soluções informáticas para melhoria da informação constante das suas bases de dados.”Quanto aos comentários do IRN, o Tribunal não considera que o facto de ter sido alertado para os constrangimentos que a informação poderia conter seja suficiente para justificar o tempo decorrido entre o pedido da informação e o respectivo envio (cerca de cinco meses) e muito menos para tornar aceitável que o ITIJ e o IRN não tivessem procedido à análise crítica da informação para, no mínimo, expurgar os dados que não correspondiam ao solicitado.Relativamente às informações prestadas pelo Ministro da Justiça e pelo IRN, sobre acções em curso que visam introduzir melhorias ao nível da informação constante das bases de dados do registo predial, o Tribunal regista-as com agrado e, em futuras acções, não deixará de confirmar se esta evolução vai, de facto, eliminar todos os constrangimentos à avaliação do cumprimento de disposições legais.7.5.4 – Programa de InventariaçãoO Programa de Inventariação tem por objectivo assegurar o conhecimento dos bens imóveis e os direitos a eles inerentes do Estado e dos institutos públicos, visando, nomeadamente, a recolha de informação sobre a respectiva identificação, situação jurídico-registral, classificação, estado de conservação, entidade que ocupa, propriedade/situação do imóvel, tipo de valor, tipologia e dimensão dos espaços e áreas ocupadas1.                                                       1 N.o 1 do Ponto I do Anexo à Portaria n.o 95/2009.