796II SÉRIE-A — NÚMERO 18e contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.° 4 do artigo 86.° e as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nas 24 horas posteriores à conclusão do apuramento distrital o presidente enviará dois exemplares da acta à assembleia de apuramento geral pelo seguro do correio ou por próprio, que cobrará recibo.3 — O terceiro exemplar da acta, bem como toda a documentação presente à assembleia de apuramento distrital, será entregue ao governador civil, o qual o conservará e guardará sob sua responsabilidade.Artigo 92.° A quem compete0 apuramento geral e a proclamação dos resultados do referendo competem a uma assembleia de apuramento geral, a qual iniciará os seus trabalhos às 9 horas do 8.° dia posterior ao da votação no Tribunal Constitucional.Artigo 93.°Composição e constituição da assembleia de apuramento geral1 — A assembleia de apuramento geral é composta por:o) O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá, com voto de qualidade;b) Dois juízes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio;c) Três professores de Matemática, designados pelo Ministro da Educação e Cultura;d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretariará, sem voto.2 — A assembleia de apuramento geral deverá estar constituída até à antevéspera do dia do referendo, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital a afixar à porta do Tribunal Constitucional.3 — Os mandatários dos partidos intervenientes na campanha de esclarecimento poderão assistir, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.Artigo 94.° Elementos do apuramento geralO apuramento geral será realizado com base nas actas das operações das assembleias de apuramento distrital.Artigo 95.° Operações de apuramento geralO apuramento geral consiste:a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e votantes no círculo único;6) Na verificação do número total de respostas afirmativas e negativas a cada pergunta formulada, do número de votos em branco e dos votos nulos;c) Na determinação da resposta ou respostas maioritárias.Artigo 96.° Proclamação e publicação dos resultadosOs resultados do apuramento geral serão proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do Tribunal Constitucional até ao 10.° dia posterior ao da votação.Artigo 97.° Acta do apuramento geral1 — Do apuramento geral será imediatamente lavrada acta, da qual constarão os resultados das respectivas operações, bem como as reclamações, protestos e contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n." 3 do artigo 93.° e as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente enviará dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições pelo seguro do correio ou por próprio, que cobrará recibo da entrega.Artigo 98.° Destino da documentação1 — Os cadernos eleitorais e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral são entregues ao governador civil ou, nas regiões autónomas, ao ministro da República, que os conservam e guardam sob sua responsabilidade.2 — Terminado o prazo de recurso contencioso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o governador civil ou o ministro da República remete às comissões de rencenseamento os cadernos de recenseamento das freguesias respectivas e procede à destruição dos restantes documentos, com excepção das actas das assembleias de voto.Artigo 99.° Mapa nacional dos resultados do referendoNos oito dias subsequentes à recepção das actas de apuramento geral, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar na 1." série do Diário da República um mapa oficial com o resultado do referendo de que conste:a) Número dos eleitores inscritos; 6) Número de votantes;c) Número de votos em branco e votos nulos;d) Número, com a respectiva percentagem, de respostas positivas e negativas a cada pergunta formulada.Artigo 100.° Certidão on fotocópia da acta de aparamento geralAos mandatários dos partidos intervenientes na campanha de esclarecimento que a solicitarem será passada pela secretaria do Tribunal Constitucional certidão ou fotocópia da acta de apuramento geral.