102-Í58)D SÉRIE-A — NÚMERO 10Por outro lado, este preceito põe termo aos juízos de intenções que se faziam no âmbito da Lei n.° 77/77 acerca dos actos praticados pelos sujeitos da expropriação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço, igualmente, a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No essencial, a nossa declaração de voto está contida na argumentação que expendemos, sobretudo, a propósito do n.° 1 do artigo 20.° Porém, não queremos deixar de assinalar que este artigo permite a validação de todos os actos fraudulentos de divisão do património expropriável praticados depois de 29, de Julho de 1975 e que eram considerados ineficazes pela legislação anterior.Portanto, ao permitir isso, ao não se situar a eficácia dos actos de divisão do património expropriável unicamente entre 25 de Abril de 1974 e 29 de Julho de 1975 (data da publicação do Decreto-Lei n.° 406-A/75), ao escancarar as portas à validação desses actos, este preceito está, como é evidente, a permitir a fuga ao processo expropriatório, a tornar ineficaz qualquer proposta de lei de bases da reforma agrária e a impedir qualquer possibilidade de controlo do património expropriável dos sujeitos expropriados.É evidente que, por esta via, conjugando este preceito com outros, que já discutimos ou que ainda vamos ter oportunidade de discutir, se está a prever um diploma que irá permitir a reconstituição integral da exploração latifundiária existente antes do processo da reforma agrária, liquidando, portanto, toda a área nacionalizada, como vamos ainda ter oportunidade de demonstrar a propósito da discussão de outros artigos desta proposta de lei.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrada a discussão relativa ao artigo 21.° e vamos passar agora ao debate do artigo 20.0Acerca deste preceito, existe uma proposta de aditamento apresentada pelo CDS. Porém, como o CDS não se encontra presente, os Srs. Deputados entendem que devemos submeter já o artigo à discussão ou, pelo contrário, aguardar a presença do CDS na reunião?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — ... [Em virtude de não ter utilizado o mocrofone, não foi possível reproduzir a fala do Sr. Deputado Lino de Carvalho.)O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto ao artigo 21.°, existem duas propostas: uma apresentada pelo PSD e relativa ao n.° 2 e outra ao n.° 1 deste preceito, apresentada pelo CDS, a qual reveste a forma de aditamento.Estão em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sob a forma de pedido de esclarecimento ao PSD, gostaria de sabero que é que o PSD e o Governo entendem por «beneficiário da extinção do direito de reserva».Com efeito, estabelecendo o n.° 1 do artigo 21.° que «ficam sujeitos a extinção os direitos de usufruto, de superfície, de uso e de arrendamento incidentes sobre áreas dos prédios rústicos a que corresponda pontuação superior à estabelecida para o direito de reserva, cabendo ao respectivo usufrutuário, superficiário, usuário ou rendeiro o direito de ser indemnizado pelo beneficiário dessa extinção», gostaria de saber quem é, na interpretação do PSD, este beneficiário.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Deputado Lino de Carvalho, suponho que sobre determinado prédio possa existir um qualquer ónus — usufruto, superfície, uso ou arrendamento —, o que se verifica é que, nos termos desta disposição, tais direitos serão extintos quando ultrapassarem o estabelecido quanto às áreas correspondentes no direito de reserva.Portanto, o beneficiário dessa extinção será, evidentemente, aquele que fique com o direito de propriedade sobre essa área. Nestes termos, será o Estado, no caso da propriedade ficar no seu domínio, ou será o reser-vatário da propriedade, no caso de vir a receber essa mesma propriedade desonerada do ónus que sobre ela impendesse.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, visto o CDS não se encontrar presente, não poderemos esclarecer o sentido da proposta de alteração que apresentou.A proposta de alteração que o CDS apresenta traz implícita a ideia de que o beneficiário é sempre o reser-vatário, já que diz «logo após ter recebido a indemnização a que haja direito».O Sr. Deputado Basílio Horta não se encontra presente, mas a questão que lhe queria colocar prende-se com o facto de ontem, na intervenção que proferiu, o Sr. Deputado Basílio Horta ter deixado entender, aliás com o assentimento do PSD, que o beneficiário era o Estado.Portanto, se o seu entendimento é o de que o beneficiário é o Estado, então esta proposta carece de sentido.Porém, como referi, o Sr. Deputado Basílio Horta não está presente e, por conseguinte, torna-se difícil clarificar agora este ponto.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, penso que a concepção que presidiu a esta proposta do CDS— e não estou a pretender fazer de porta-voz do CDS— assenta na ideia de que, pressupondo a expropriação o direito a uma indemnização, atribuído que seja esse direito, e como há direitos de usufrutuários, de