31 DE OUTUBRO DE 2019 105 A Sr.a Ministra do Estado e da Presidência: — ... mas quando se pergunta a uma comissão de peritos para avaliar as medidas principais e é feito um conjunto de recomendações, o que nos cabe agora fazer é cumprir. E o que fizemos foi aprovar uma resolução do Conselho de Ministros na qual as medidas previstas nesse relatório estão descritas detalhadamente e o que estamos a fazer é trabalhar para as implementarmos. Lamento, mas ninguém pediu um relatório para, depois, não lhe ligar nenhuma! Portanto, aguardámos os três meses — foi até mais do que três meses — e o nosso Programa do Governo, nesta matéria, tal como dissemos muitas vezes, é o cumprimento daquela resolução do Conselho de Ministros e não falta trabalho para fazermos nos próximos quatro anos. Um dos temas que sistematicamente me coloca, e com razão, é o da violência contra os idosos. Como lhe tenho respondido, um dos problemas que temos tem a ver com o facto de a diversidade de bases de dados não nos permitir conhecer realmente os números. Podemos ter uma impressão e estamos a trabalhar de modo a termos os dados para saber em que territórios acontecem, em que condições, se há queixas recorrentes, para se conhecer a realidade e para se procurar responder diferenciadamente, pois o resto é a resposta que damos a todos. Sr.a Deputada Joana Mortágua, sobre o desígnio nacional já respondi. O que lhe queria dizer é simples: os compromissos que assumimos na resolução do Conselho de Ministros que o anterior Governo aprovou são os compromissos que queremos prosseguir e deixamos em aberto, no Programa do Governo, como solucionar o tema de uma ação integrada na área da família e na área judicial para os temas da violência doméstica de que também temos falado. À Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP e, pelo menos parcialmente, à Sr.a Deputada Joana Mortágua respondo que temos, em Portugal, uma taxa de cobertura de creches de cerca de 49% e que a referência europeia é de 33%. Podemos debater, mas não é consensual — não queria tomar partido nesse debate — que todas as crianças devam frequentar a creche e, por isso, devemos tratar a creche como um elemento da escolaridade, sendo essa a consequência que teria. O que procurámos fazer? Procurámos criar condições para que a referência europeia, os tais 33%, possa ser cumprida em todos os concelhos. Portanto, foi recentemente aberto um aviso do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, que, tendo por referência precisamente os concelhos em que esta cobertura não existe, tem um apoio para a disponibilização de mais de 10 000 vagas para creches. Este é um trabalho que temos de prosseguir, ao qual juntamos duas dimensões: o complemento de creche em sede de abono, a que não chamaria cheque, pois é universal e todos receberão a partir do segundo filho, e as deduções fiscais. Se há trabalho a fazer na redução da pobreza entre as crianças, certamente é um trabalho que deve ser integrado e para o qual já demos muitos passos e respostas, designadamente na cobertura dos cuidados de saúde primários. E esse trabalho é para continuar. Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, há uma coisa que nos distingue claramente, que é a nossa fé, digamos assim, na capacidade que as grandes empresas que atuam com redes sociais, por exemplo, têm em relação a fazer qualquer espécie de regulação eficaz nesta matéria. O nosso objetivo, e que, aliás, temos vindo a desenvolver, é muito simples: formar as crianças, formar os jovens, formar os cidadãos, para saberem lidar com a informação que lhes chega. E eu, com franqueza, não conheço outro caminho verdadeiro e realmente eficaz para lidar com este problema. Julgo que respondi a todas as perguntas. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho, do PS. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este Programa do Governo definiu como uma das áreas de atuação potenciar a autonomia regional. E se no anterior Programa do Governo era referida a necessidade imperiosa de reconciliar o País com as autonomias regionais e, sobretudo, de mobilizar as regiões autónomas para um novo patamar de relacionamento, dado o afastamento que existia, hoje o panorama é muito diferente. Nos últimos quatro anos,