II SÉRIE-A — NÚMERO 34 30 k) [anterior alínea j)]; l) [anterior alínea k)]; m) [anterior alínea l)]». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 29 de novembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1152/XIII (3.a) RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO ÂMBITO DO PLANO DE AÇÃO DA DÉCADA INTERNACIONAL DE AFRODESCENDENTES Reunida em Durban, na África do Sul, entre 31 de agosto e 8 de setembro de 2001, a terceira conferência mundial contra o racismo organizada pelas Nações Unidas constata na sua declaração final “com grande preocupação que, apesar dos esforços da comunidade internacional, os principais objetivos das três Décadas de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial não foram atingidos e que inúmeros seres humanos continuam até aos dias de hoje a ser vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa”, reafirmando ter plena consciência“de que, apesar dos esforços empreendidos pela comunidade internacional, pelos Governos e pelas autoridades locais, o flagelo do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e da intolerância conexa persiste e continua a dar origem a violações de direitos humanos, sofrimento, desigualdades e violência, fenómenos que deverão ser combatidos por todos os meios disponíveis e apropriados e com a máxima prioridade, de preferência em cooperação com as comunidades afetadas.” Consequentemente, no Programa de Ação da conferência mundial contra o racismo, a ONU reconhece ainda que “as pessoas de ascendência africana são desde há séculos vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa e da negação histórica de muitos dos seus direitos, e afirmamos que devem ser tratadas de forma justa e com respeito pela sua dignidade, não devendo sofrer qualquer tipo de discriminação.”Perante esta circunstância e face à necessidade de uma resposta orientada para a situação específica da discriminação racial contra os afrodescendentes, a Assembleia Geral da ONU aprovou na sua sexagésima oitava sessão em dezembro de 2013, através da Resolução n.o 68/237, a Década Internacional de Afrodescendentes, a iniciar a 1 de janeiro de 2015, sob o lema: “Afrodescendentes: reconhecimento, justiça e desenvolvimento.” A ONU assume que “ao declarar esta Década, a comunidade internacional reconhece que os povos afrodescendentes representam um grupo distinto cujos direitos humanos precisam de ser promovidos e protegidos” reiterando “que, em muitas partes do mundo, africanos e afrodescendentes enfrentam barreiras como resultado de preconceitos e discriminações sociais predominantes em instituições públicas e privadas, e expressamos nosso compromisso em trabalhar pela erradicação de todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia (...) enfrentadas pelos africanos e afrodescendentes”.