243 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20158 - A inscrição como membro estagiário pode ocorrer a todo o tempo.9 - Os profissionais nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretendam realizar o estágio em território nacional, podem inscrever-se como membro estagiário da Ordem.10 - Os estágios profissionais enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.11 - Durante o estágio profissional, o estagiário deve beneficiar de seguro de acidentes pessoais e de seguro profissional, a contratar pelo próprio ou pela entidade recetora.Artigo 55.o Direitos e deveres do membro estagiário1 - Constituem deveres do membro estagiário, em território nacional e fora dele, designadamente: a) Respeitar os princípios definidos no presente Estatuto, no código deontológico e nos demais regulamentos aprovados pelos órgãos da Ordem; b) Observar as regras e condições que se imponham no seio da entidade que o recebe; c) Ser orientado por um profissional membro efetivo da Ordem, no pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este título e com, pelo menos, cinco anos de experiência profissional; d) Respeitar e ser leal para com o orientador de estágio profissional e para com a entidade que o recebe; e) Participar na definição dos paràmetros do funcionamento e orientação de estágio e cumprir o definido no projeto de estágio profissional; f) Proceder a um registo de horas, a ratificar pelo orientador de estágio; g) Colaborar com diligência, empenho e competência em todas as atividades, trabalhos e ações de formação que venha a frequentar no àmbito do estágio profissional; h) Elaborar e apresentar um relatório de estágio; i) Pagar atempadamente as quotas ou suportar os encargos a que possa estar obrigado.2 - Constituem direitos do estagiário, designadamente: a) Ser apoiado pela Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais; b) Aceder a todos os meios de comunicação institucional disponíveis aos membros; c) Aceder aos recursos tçcnicos e científicos disponibilizados pela Ordem; d) Aceder aos benefícios protocolados pela Ordem com quaisquer instituições; e) Receber, em mçdia, uma hora de orientação por semana; f) Participar nos cursos de formação de estagiários organizados pela Ordem; g) Inscrever-se na Ordem como membro efetivo após a conclusão do estágio profissional, nos termos do regulamento de estágio.Artigo 56.o Direitos e deveres do orientador1 - Ao orientador de estágio profissional cabe a responsabilidade pela direção e supervisão da atividade prosseguida pelo estagiário.2 - Qualquer membro efetivo com, pelo menos, cinco anos de experiência profissional pode assumir a orientação de estágio profissional.3 - O orientador de estágio profissional está sujeito, designadamente, aos seguintes deveres: a) Zelar pelo cumprimento do projeto de estágio profissional; b) Garantir o rigor profissional, çtico e deontológico, tanto ao nível da formação concedida ao estagiário, como da exigência que lhe ç imposta; c) Disponibilizar formação regular ao estagiário; d) Apreciar e ratificar o registo de horas do estagiário, nos termos previstos no regulamento de estágios; e) Dar parecer quanto ao requerimento de prorrogação ou de suspensão do período de estágio, apresentado