242II SÉRIE-C — NÚMERO 1e qual o valor gasto por esse fundo no período anterior ao da integração da taxa social única em acções de formação profissional.Entretanto, os encargos do orçamento da Segurança Social, desde 1987 — e isto é uma realidade —, sobem em flecha, passando de 14 para 31 milhões de contos. Sabe-se também que o Fundo Social Europeu ainda não assumiu os seus encargos em 1987 e daí o facto de as acções de formação decorrerem de forma intensiva a partir dos acordos com esse mesmo fundo. Ora, se os custos já representam para a segurança social todas as acções complementares de emprego — neste caso as OTJ — sem haver, por consequência, contrapartida em termos de absorção pelo mercado de trabalho de jovens após o período de formação, pergunto: qual é a percentagem de jovens integrados nas empresas após o período de formação? Quantos jovens foram, efectivamente, absorvidos pelo mundo do trabalho?Um outro aspecto que gostaria de referir é o facto da própria segurança social utilizar as OTJ no seus serviços, como está previsto, até finais de 1988. Dada a situação de não admissão de pessoal na administração pública, o que vai o Governo fazer face a esta situação? Gostaria de saber também se estes jovens irão ficar na situação de desemprego, após Janeiro de 1989, com os custos sociais daí resultantes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): — Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: A área da formação profissional é, de facto, uma área a que as mulheres são extremamente sensíveis, porque, como todos sabemos, da mão de obra feminina em Portugal fazem parte, essencialmente, a maioria dos trabalhdo-res com pior qualificação profissional e com menor grau de instrução, pertencendo-lhe também a maioria dos desempregados e aquelas pessoas que estão em circunstâncias de maior precaridade de trabalho. Ora, apesar de considerarmos existir uma certa modernização europeia na linguagem do Governo, na medida em que é feita — numa linguagem que, pelo menos, é diferente da do ano passado — a definição de seis vectores, penso não bastar essa definição e que será preciso saber concretamente que garantias efectivas é que essa mesma definição implicará na alteração da realidade das mulheres. oEmbora me agrade ver, na definição desses vectores, o acesso das mulheres às novas tecnologias, reforçado o sistema de alternância, as acções de sensibilização para a formação de mulheres em novas áreas, o investimento na formação de formadores em novas áreas, que eram tradicionalmente masculinas, e em programas para as pequenas e médias empresas, gostaria que me respondesse a algumas questões.Em 1988 quais foram as verbas gastas — e esta é a velha questão que sempre colocamos, uma vez que pensamos que nesta área não se pode investir em vão e que é preciso investir, salvaguardando que o facto do investimento pressupõe, a seguir, a efectivação da garantia da absorção desses trabalhadores no mercado do trabalho —, relativamente às mulheres para a formação profissional e qual o número de mulheres absorvidas pelo mercado do trabalho? É que não nos chega pensar apenas no dinheiro que se gasta e que, a seguir,não tem contrapartida na alteração da estabilidade do emprego das mulheres.O mesmo se pergunta em relação aos gastos do Fundo Social Europeu relativos à formação profissional, pois sabemos, inclusivamente, que no relatório apresentado a nível europeu foram feitas algumas críticas ao facto de Portugal não ter gasto o previsto e que haveria possibilidades de Portugal explorar melhor este fundo. Gostaria de saber, portanto, quanto se gastou, a razão de não se ter gasto mais, qual o número de mulheres atingidas por este fundo e qual a saída profissional dessas mesmas mulheres. Faria as mesmas perguntas em relação a 1989, nomeadamente as relativas às verbas do Fundo Social Europeu, no sentido de saber qual o total de formandos e qual a percentagem de mulheres prevista.Fundamentalmente, eram estas as questões que queria colocar. Gostaria, no entanto, de salvaguardar que iremos apresentar uma proposta, no sentido de serem cativadas verbas para a formação profissional de mulheres. É que penso que não chega, Sr. Secretário de Estado, definir vectores, embora nos possa parecer já um aspecto positivo, do ponto de vista ideológico, aceitar que são necessárias acções positivas, isto apesar de se seguir o princípio da gestão por objectivos. Consideramos positivo o facto de se concluir que, para alterar a situação de discriminação das mulheres no mundo do trabalho em Portugal, são necessárias acções positivas, mesmo que o caminho definido seja o da gestão por objectivos.Para terminar, gostaria de perguntar como é que o Governo vai controlar, nomeadamente, as verbas destinadas às empresas para o incentivo da absorção da mão de obra feminina. Prevê o Governo, para a introdução das mulheres em áreas tradicionalmente masculinas, incentivos financeiros a essas empresas? Qual a rentabilidade que o Governo pretende tirar? Gostaria de saber se isso vai apenas servir para proteger empresas e para, mais uma vez, insuflar dinheiro do Estado nessas mesmas empresas, ficando, depois, essas trabalhadoras, como é costume, na situação de desemprego.Pergunta-se, portanto, se esse dinheiro serve de facto para apoiar determinados estratos sociais em desfavor de outros e qual a garantia do controlo do mesmo para que, de facto, corresponda a uma melhoria da situação de emprego das mulheres.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): — Sr. Ministro, a minha fome a esta hora não me permite colocar mais do que duas questões.A primeira é no sentido de saber qual o montante das dívidas à segurança social em 1987 e neste momento.A segunda questão é também uma informação sobre os défices dos regimes francamente contribuitivos em 1987 e neste momento. Por agora, é tudo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.O Sr. Gilberto Madail (PSD): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Também muito brevemente, para nos regozijarmos com o esforço que, em termos de segurança social, está a ser feito no distrito de