I SÉRIE — NÚMERO 16 12 O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que valeria a pena, relativamente ao conteúdo das iniciativas aqui em debate, distinguir duas coisas. A primeira tem a ver com as exposições que são propostas em matéria de alterações ao Código Civil e as daí decorrentes nas leis eleitorais no que se refere à matéria das incapacidades, que são matérias cuja discussão é pertinente. Não negamos a pertinência da necessidade de ser bem ponderada uma atualização das disposições da lei civil portuguesa que supere a rigidez com que está estabelecida, desde os anos 60, a matéria relativa às interdições e às inabilitações, e que admitimos se revele pouco adequada relativamente a uma necessidade de flexibilização da definição das capacidades de exercício das pessoas relativamente ao grau de incapacidade que possam manifestar. Portanto, a discussão desta matéria é pertinente, e nós não a recusamos. Questão muito diferente tem a ver com o projeto de lei que aqui é apresentado relativo a matéria penal, visando aditar a criminalização de uma série de comportamentos à legislação penal que já existe. Dir-se-á que este projeto de lei, paradoxalmente, tem até um mérito no seu preâmbulo, que é o de toda a sua primeira parte referir a desnecessidade do próprio projeto de lei ao mencionar que aquilo cuja criminalização se propõe está, no essencial, previsto em matéria da criminalização de maus tratos, da criminalização de abandono, enfim, uma série de negação de auxílio. Ou seja, aqueles tipos criminais já existem. O que no essencial este projeto de lei visa é resolver problemas de natureza social por via da criminalização das famílias e, particularmente, das famílias de menores recursos. E é essa a questão fundamental que aqui se coloca. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Dizia o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim que esta é uma forma de demonstrar quem está com os idosos e quem está contra os idosos. Sr. Deputado, essa é uma forma completamente enviesada de colocar a questão. Se querem colocar a questão nesse ponto, então também dizemos que os senhores se querem esconder por detrás da criminalização para não fazerem o que é necessário fazer, que é garantir aos idosos condições de apoio social que lhes permita ter uma vida digna e para que não sejam efetivamente abandonados. Essa é que é a questão. Aplausos do PCP, do PS e do BE. O PSD e o CDS, quando foram Governo, estiveram sempre manifestamente contra os idosos e agora procuram aliviar a consciência, não protegendo os idosos, mas procurando criminalizar as famílias, e esse é um caminho que nós recusamos. Do nosso ponto de vista, este projeto de lei que visa alterações ao Código Penal é, pois, inaceitável e não pode, de maneira nenhuma, ter a nossa concordância. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, de facto, perante um diploma que criminaliza essencialmente os pobres. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Que disparate! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Respondendo ao desafio do Deputado Carlos Abreu Amorim, como este é um tema que nos importa a todos e que realmente pode ser trabalhado na especialidade, vamos, então, à especialidade. O tipo penal que está proposto neste diploma tem deficiências gravíssimas. Isso deve ser apontado aqui e, como tal, não nos furtamos a essa discussão. Este tipo penal é, para qualquer jurista médio, excessivamente