PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE JUNHO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Cumprimento a Sr.a Ministra da Justiça e a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, que se encontram presentes. Peço desculpa, mas temos de aguardar um pouco, porque temos de esperar pela presença de um terceiro elemento da Mesa. Pausa. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos suspender os nossos trabalhos durante 2 minutos. Eram 10 horas e 9 minutos. Srs. Deputados, estamos agora em condições de recomeçar os nossos trabalhos. Eram 10 horas e 11 minutos. Srs. Deputados, Sr.a Ministra e Sr.a Secretária de Estado, antes de dar início à ordem do dia, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos os projetos de resolução n.os 1061/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes (PCP) e 1062/XII (3.a) — Recusa a introdução de portagens na autoestrada transmontana (BE). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Secretária. Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia de hoje com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 224/XII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo. Para abrir o debate, apresentando a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O novo Código do Procedimento Administrativo é um contributo extremamente importante para a reforma do Estado. Trata-se, no fundo, como é óbvio, de disciplinar não a organização propriamente dita mas a vertente da reforma do Estado no que toca à sua atividade. O novo Código, não sendo uma rotura com o Código em vigor, tem, contudo, alterações muito substanciais que o transformam objetivamente num novo Código. Contempla soluções inovatórias que, na ótica do Governo, irão permitir que a Administração Pública portuguesa seja uma Administração mais participada, mais aberta, mais transparente, mais eficiente, em suma, uma Administração para o cidadão. Assim, como de mais significativo no novo Código permito-me sublinhar alguns aspetos. O primeiro é o âmbito de aplicação subjetiva. Alarga-se o âmbito das condutas sujeitas às disposições do Código, respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa. Os chamados poderes públicos são, como sabemos, um conceito bem mais amplo e abrangente do que poderes de autoridade e, porque tais poderes integram a atividade materialmente administrativa das pessoas coletivas públicas, embora não munidos daquilo que é o tradicional jus imperii, entendeu-se dever sujeitar à disciplina do Código toda a conduta adotada precisamente no exercício de poderes públicos.
I SÉRIE — NÚMERO 92 8 autorização legislativa e, pela voz do Deputado Guilherme Silva, viabilizou a discussão, na especialidade, da proposta de lei de autorização legislativa. Aquilo que lhe pergunto é se hoje o PSD vai viabilizar o requerimento do PS para discutirmos, em sede de especialidade, a proposta de lei de autorização legislativa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, de facto, estamos a discutir o Código do Procedimento Administrativo, mas o Partido Socialista continua enredado em questões procedimentais. É extraordinário! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É sempre a mesma coisa! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, gostaria de dar-lhe nota de que se há proposta de revisão que foi amplamente discutida pela comunidade jurídica, que foi objeto de discussão por administrativistas, por agentes do setor da justiça, pela própria Administração Pública é esta proposta. Sr. Deputado, deixe-me só dar-lhe um panorama, que nem sequer é geral, das opiniões que vão sendo traçadas por este Código. Diz Freitas do Amaral: «A comissão nomeada pelo Governo fez um bom trabalho e apresentou um projeto sério, ponderado e de qualidade». O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exatamente! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Diz Robim de Andrade: «O projeto reformou com audácia e em profundidade alguns dos aspetos mais graves e deficientes do atual CPA». Diz Pedro Gonçalves: «O documento é importante e tem boas soluções». Diz Tiago Duarte: «O projeto de revisão do CPA vem em boa hora. A comissão de revisão cumpriu com distinção a sua missão». Diz André Salgado Matos: «Como a composição da comissão faria espera, o projeto é ambicioso e tem elevada qualidade técnica, incidindo sobre todas as áreas críticas em que o CPA reclama alterações». Sr. Deputado, quando o seu governo foi responsável pelo setor da justiça não foi capaz de fazer reformas desta envergadura. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não fez nenhuma! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, temos pena que isso não tenha sucedido, mas não pode, agora, substituir-se ao Governo que está em funções e, portanto, assuma que se tratou de uma reforma amplamente discutida. Não vale a pena enredar-se aqui em questões procedimentais, ainda que se trate do procedimento administrativo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Que disparate! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, estava a pensar inscrever-me um pouco mais adiante, mas creio que se justifica plenamente intervir agora. Manifestamente, o que aqui foi sugerido pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão não foi nem mais nem menos do que aquilo que se fez sempre que, nesta Assembleia, foi discutido o Código do Procedimento Administrativo, quer em 1991, quer em 1995. Foi por autorização legislativa, ninguém contestou isso, mas
7 DE JUNHO DE 2014 17 A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que faria um melhor serviço à democracia se o tivesse feito e se tivesse, de facto, sublinhado as dúvidas que tem relativamente ao Código. Como quem cala consente, vou ter de presumir que os Srs. Deputados não têm dúvidas relativamente ao Código do Procedimento Administrativo e que, portanto, estamos esclarecidos quanto a esta matéria e que estamos mais do que em condições de votar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a proposta visa a dignificação dos funcionários públicos e a proteção do cidadão. Em segundo lugar, o procedimento é o constitucional, incluindo nos termos quer da Constituição, quer do Regimento desta Assembleia. Terceiro, os senhores já conhecem os pareceres. Em quarto lugar, a proposta esteve em debate público, não estando, naturalmente, a Assembleia da República inibida de nele participar. Por último, lamento dizer, mas sempre que aqui venho só me pedem para adiar propostas. Não, Srs. Deputados, eu não sou de adiar propostas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de anunciar que já deu entrada uma proposta de alteração à proposta de lei em debate, o que obriga, após a generalidade, a um debate na especialidade na altura própria, e que entrará uma outra proposta ainda sobre a mesma matéria, uma vez que o debate ainda não acabou. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a Mesa já recebeu uma dessas propostas, que, obviamente, será distribuída pelas bancadas. O Sr. Deputado Hugo Velosa também pediu a palavra para uma interpelação à Mesa? O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sim, Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa, porque, tal como V. Ex.a e nós sabemos, uma proposta de autorização legislativa não tem discussão na especialidade. Vozes do PS e do PCP: — Há, há! Claro que há! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, entrar uma proposta para a discussão na especialidade... Protestos do PS e do PCP. Não há discussão na especialidade. Essa discussão só tem lugar se a proposta de autorização legislativa descer para discussão na especialidade. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro! Protestos do PS e do PCP.
7 DE JUNHO DE 2014 21 Esperamos que o Partido Socialista não se afaste do consenso no sentido do apoio ao investimento, à criação de postos de trabalho e também da previsibilidade e estabilidade da lei fiscal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista provou já, nesta matéria, que é um firme e consistente defensor do valor da estabilidade fiscal, da previsibilidade e da criação de fatores de esperança para as famílias e para as empresas. O Governo tem sido o maior gerador de instabilidade, o responsável pela tragédia económica que temos vivido e por um caminho de violentíssimo aumento de impostos, sobretudo recaindo sempre sobre os mais pobres, sobre os que trabalham. Aplausos do PS. O PS, há poucos meses, discutiu com empenho a melhoria e a alteração significativa da proposta inicial do Governo em matéria de reforma do IRC. Foi por isso que conseguimos um regime que reduz significativamente os impostos para as pequenas e médias empresas e em que as grandes empresas não têm, quando os portugueses estão a sofrer, 1 cêntimo de redução fiscal em 2014. Aplausos do PS. Manifestámos, aí, que estávamos dispostos para, com o Governo, continuar a trabalhar em torno de entendimentos, visando uma perspetiva de estabilidade fiscal num horizonte de médio prazo. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É por isso que fico perplexo, ficamos surpreendidos, perante aquilo que o Governo aqui hoje traz. O Governo do enorme aumento de impostos, o Governo que está, neste momento, a aumentar a TSU dos trabalhadores, a aumentar o IVA, a fazer chantagem na sua guerra contra o Estado de direito e o Tribunal Constitucional dizendo que a consequência é o aumento de impostos, o que vem aqui pedir é um cheque em branco na votação na generalidade, na especialidade e final global de um diploma que dá benefícios em regras de interioridade que não estão definidas e que remete para um regime europeu de auxílios de Estado que não está definido. Sr. Secretário de Estado, não vale a pena a ladainha do consenso. Diga aqui que a votação hoje é só na generalidade e nós vamos discutir esta matéria. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Se insistir no «3 em 1» assume a responsabilidade sozinho e a conversa acaba aqui. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Isto está a transformar-se, muito rapidamente, numa manhã de discussão de formas e de procedimentos e não de discussão de conteúdos, o que não deixa de ser curioso.
I SÉRIE — NÚMERO 92 22 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, vejamos: compreendo o argumento que muitos Srs. Deputados utilizam no sentido de nos dizer: «Nós queremos discutir o sumo das propostas, nós queremos discutir o conteúdo das propostas e, portanto, nós queremos que elas baixem à especialidade». Mas não deixa de ser curioso que os Srs. Deputados tenham tantas coisas para discutir na especialidade e, depois, na generalidade, não descubram nenhuma. Não deixa de ser curioso! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É já a seguir! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sendo que — justiça seja feita — a Sr.a Deputada Mariana Mortágua tem divergências muito concretas, que explanou na sua exposição, e o Sr. Deputado Bruno Dias estou certa de que também terá. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não perdemos pela demora! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não perdemos pela demora. Em todo o caso, não deixa de ser extraordinariamente curioso porque, tanto nesta discussão como na anterior, ouvi muita vontade de discutir questões concretas, mas ouvi muito poucas propostas concretas. O Sr. José Magalhães (PS): — Mas há! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, se têm propostas concretas,... O Sr. José Magalhães (PS): — Temos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... o desafio, o repto que lanço aqui é o de, já agora, se forem aprovadas 1, 2, 10, 20 propostas concretas, aproveitarem o tempo para falar, não digo das 10 nem das 20, mas de uma, para amostra, para exemplo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso seria muito, muito interessante e acho que conduziria a um debate manifestamente diferente. Também gostaria de dizer o seguinte: a Constituição da República Portuguesa não é só para quando dá jeito. Que eu saiba, as propostas de autorização legislativa estão consagradas constitucionalmente e não são cheques em branco; são cheques muito bem preenchidos, com limite e extensão muito bem definidos. Aliás, devo dizer que o último Código de Investimento que foi aprovado foi exatamente através de uma autorização legislativa. Portanto, para o PS serve, está tudo bem, mas quando é este Governo já não serve, já está tudo mal. Não deixa de ser extraordinariamente curioso! Por último, e porque foi aqui perguntado (e é legítimo que se pergunte) qual é a pressa, Srs. Deputados, a pressa é que, se nada for feito, no dia 1 de julho muitos destes incentivos deixarão de estar em vigor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Falta um mês! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os senhores acham que o investimento pode esperar; o CDS acha que o investimento não pode esperar. Essa é a diferença e isso é o que nos separa.
7 DE JUNHO DE 2014 25 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Partido Socialista dispõe de 1 segundo para responder aos apelos do Sr. Secretário de Estado. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, muito rapidamente, porque estou de acordo com o Sr. Secretário de Estado. O Partido Socialista demonstrou sentido de Estado e de responsabilidade, transformando uma má proposta do Governo numa boa solução final, em que trabalhámos intensamente na reforma do IRC, defendendo as pequenas empresas e garantindo a estabilidade fiscal. E estamos dispostos a continuar esse debate. Sr. Secretário de Estado, tem 15 minutos para refletir. Basta dar indicação às bancadas que apoiam a maioria que esta matéria não será aprovada agora por autorização legislativa e terá a nossa participação neste debate para melhorar esta proposta. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, entretanto, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. Tem a palavra. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Respondendo ao repto do Partido Socialista, quero só fazer um apontamento final, para salientar o seguinte: é muito interessante este desejo de discutir as propostas, na especialidade. Mas não deixa de ser igualmente interessante, até do ponto de vista, diria, já quase psicológico, que, para quem tem tanta vontade de discutir propostas na especialidade, não haja uma única proposta. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, e nós?! Nós estamos aqui! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, estou a falar com a bancada do Partido Socialista e não com a bancada do PCP, ou do Bloco de Esquerda, que têm, de facto, propostas, das quais não posso deixar de dizer que discordo veementemente, mas, em todo o caso, têm, sim, propostas. Mas estava a responder ao repto do Partido Socialista. E não deixa de ser extraordinariamente curioso que, quem tanto quer discutir, na especialidade, não apresente uma única proposta. Era esse registo que deixava aqui no final deste debate. Não houve uma proposta concreta. Das 10 ou 20 que terão, os senhores não foram capazes de enunciar uma proposta concreta para o Governo. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Esse registo não pode deixar de ser aqui feito. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 229/XII (3.a). A Mesa despede-se e saúda o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dando, desde já, a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Finanças para apresentar a proposta de lei n.o 225/XII (3.a) — Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, proposta de lei esta que será discutida na generalidade. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
7 DE JUNHO DE 2014 35 Mas, entretanto, o que os portugueses sabem é que este Governo fez um aumento histórico de impostos; este Governo aumentou brutalmente o custo de vida, designadamente com o aumento do IVA, e ainda vêm aí mais aumentos; este Governo aumentou os descontos para a segurança social e para a ADSE dos trabalhadores portugueses; este Governo fez cortes nos subsídios de férias e de Natal; este Governo fez cortes nas horas extras e nos feriados; este Governo cortou suplementos remuneratórios, congelou as carreiras e progressões e paralisou e atacou a contratação coletiva, em Portugal. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, é muito claro, aliás, é cristalino, como os portugueses, infelizmente, bem sentem, que, por várias medidas, o que o Governo fez foi, precisamente, reduzir o salário mínimo nacional desde que está em funções. Foi feita uma redução de salários que é uma marca do Governo do PSD e do CDS-PP, e esta é que é a verdade. Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo aos autores do projeto de resolução que a questão continua a ser oportuna mas nunca será resolvida a favor dos trabalhadores portugueses, a favor do salário mínimo nacional, enquanto este Governo se mantiver em funções. Só com a mudança de Governo haverá um aumento do salário mínimo nacional em Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, naturalmente, avalia estas duas iniciativas com o respeito que merecem os trabalhadores do meu País que têm salários baixos, salários tão modestos que não lhes permitem ter aquela vida digna que todos nós desejaríamos que todos os cidadãos usufruíssem. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Mas, Sr.a Presidente, estas iniciativas permitem-nos tecer aqui duas ou três breves considerações. Em primeiro lugar, em 2011, nada impedia que o Governo da altura procedesse à atualização do salário mínimo nacional... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Arménio Santos (PSD): — ... e isso não aconteceu, porque o Governo de então entendeu que devia congelar o aumento do salário mínimo nacional. Também em 2011 — e vamos ser honestos, Srs. Deputados da bancada socialista — ... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Desculpam-se uns com os outros! O Sr. Arménio Santos (PSD): — ... em 2011, o Partido Socialista inscreveu no Memorando de Entendimento uma norma que vinculava a não atualização do salário mínimo nacional a não ser com o acordo prévio da troica, e todos nós sabemos qual era a posição da troica sobre essa matéria. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Portanto, ao Partido Socialista, do meu ponto de vista, não lhe fica bem ter aqui uma atitude que contraria, em absoluto, não só as decisões políticas que adotou como também os compromissos que assumiu para o futuro, em termos do Governo atual. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 92 48 É tão-somente isto que vamos votar e nada mais. Por muito que outros queiram que aconteça mais qualquer coisa, de facto isso não corresponde à realidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — São dúvidas de mau pagador! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação. Votamos, em primeiro lugar, o recurso, apresentado pelo PS, pelo PCP, pelo BE e por os Verdes, da decisão que permitiu a aprovação de uma deliberação da Assembleia da República por votação em Conferência de Líderes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do recurso, apresentado pelo PS, pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes, da decisão, em nome da Assembleia da República, de enviar ao Tribunal Constitucional um pedido de aclaração do Acórdão n.o 413/14. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, queria declarar que eu não participei na votação, mantendo todas as minhas posições já anteriormente assumidas. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 600/XII (3.a) — Assegura a transparência e o bom governo (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 601/XII (3.a) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1036/XII (3.a) — Aprova a declaração para a abertura e transparência parlamentar (PS). Sobre este projeto de resolução, o PCP solicita a partição da votação em diferentes pontos. Sendo assim, votamos, em primeiro lugar, e em conjunto, os pontos 20 e 32 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do ponto 44 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Passamos, agora, à votação dos restantes pontos do projeto de resolução.
7 DE JUNHO DE 2014 49 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 224/XII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão na especialidade da proposta de lei n.o 224/XII (3.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, tendo sido rejeitado o requerimento, antes de votarmos a proposta de lei na especialidade, será atribuído a cada grupo parlamentar o tempo de 2 minutos para fazermos um debate também na especialidade. A Mesa aguarda as inscrições dos Srs. Deputados. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, é para nós uma relativa surpresa que, tendo sido apresentadas propostas, estejamos nesta circunstância. Havendo propostas e havendo, como se provou, necessidade de discussão, o tempo que a Sr.a Presidente alocou é mínimo, mas deve ser aproveitado. No entanto, não seria mais prático, a esta hora, que esta matéria fosse debatida com tranquilidade e com circunstância, porque pode haver outras propostas? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, isso seria pôr em causa uma votação anterior. É que o requerimento de baixa à Comissão acaba de ser rejeitado, pelo que temos de proceder em conformidade. O Sr. José Magalhães (PS): — Então, Sr.a Presidente, inscrevemo-nos para usar da palavra na altura própria. Vozes do PSD e do CDS-PP: — É agora! A Sr.a Presidente: — Neste momento, só tenho inscrito o Sr. Deputado José Magalhães, pelo que tem a palavra. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, não há precedente para o que aqui aconteceu agora, porque todo o debate na generalidade corroborou... E, deixando de lado a cândida explicação da Sr.a Deputada Francisca Almeida, ou seja, o povo debateu... — Roma locuta, causa finita... A Ministra disse: «Calem-se, os Deputados devem anular-se, não devem debater...» Nós acabámos de receber, e apresentámos na Mesa essa contribuição, um conjunto de propostas do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais... Entretanto, a Sr.a Deputada Francisca Almeida agita nas mãos duas propostas. Mas, Sr.a Deputada, nasceriam muitas mais se este debate fosse feito na Comissão,...
7 DE JUNHO DE 2014 51 É que o Governo pede à Assembleia da República autorização para, daqui a seis meses, aprovar o Código do Procedimento Administrativo — o pedido de autorização é para 180 dias! Ora bem, o Governo pede autorização para aprovar o decreto-lei no prazo de seis meses, mas nem a Sr.a Ministra da Justiça, nem o representante da Comissão Revisora têm tempo para, na semana que vem, virem à 1.a Comissão explicar as suas opções. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — E diz a Sr.a Deputada Francisca Almeida: «Mas toda a gente discutiu isto; a Comissão Revisora passou largos meses a discutir isto». É verdade que passou largos meses a discutir isto, mas nós, na Assembleia da República, tivemos 6 minutos. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — E mesmo assim não discutiram! O Sr. António Filipe (PCP): — Nós, que representamos o povo, temos 6 minutos!... Gostaríamos de ter um pouco mais. Ou seja, gostaríamos que esta matéria pudesse ser debatida na Comissão com um pouco mais de profundidade. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é pedir muito? Não é! É pedir o mínimo dos mínimos, é pedir o que se fez! Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida. É pedir o que maiorias anteriores, do PSD e do CDS, aceitaram pacificamente que se fizesse, porque não estavam, manifestamente, com o grau de desorientação com que os senhores estão hoje, apostados em criar conflitos institucionais e fazendo tábua-rasa das mais elementares regras de funcionamento democrático desta Assembleia da República. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É uma pena, é lamentável que este debate do Código do Procedimento Administrativo fique manchado pelas piores e absolutamente gratuitas razões. Esta atitude da maioria e do Governo é absolutamente gratuita, só vem manchar este debate e vem, obviamente, criar uma situação no mínimo embaraçosa e enxovalhante para com a Assembleia da República, porque, quando se fizer a história deste debate deste Código, toda a gente vai dizer que a Assembleia da República, pura e simplesmente, debateu esta matéria em modo de «gato sobre brasas», sem ter o mínimo de cuidado que seria exigível na apreciação de um diploma tão relevante como é o Código do Procedimento Administrativo. É lamentável que isto tenha acontecido. Aplausos do PCP e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida, do PSD. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que este é dos momentos mais caricatos a que já assisti. Aplausos do PCP. Ainda bem que o PCP se aplaude a si próprio por nos proporcionar este momento, porque a oposição vem reclamar tempo para debater o Código do Procedimento Administrativo, teve uma hora de debate e não o debateu! Vozes do PSD: — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 92 52 A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Foi um momento absolutamente extraordinário. O Partido Socialista, para tentar justificar um momento de especialidade, traz-nos aqui um conjunto de propostas que, na verdade, não são mais do que alterações a três alíneas e um artigo novo, propostas que, devo dizer, não vou discutir porque não são de substância... O Sr. José Magalhães (PS): — São, são! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — ... e, mais, para constarem do Código do Processo Administrativo — há de reconhecê-lo, Sr. Deputado José Magalhães — não têm sequer de estar na lei de autorização legislativa. Aplausos do PSD. Sr. Deputado, sobre aquilo que aqui apresentou e classificou como alterações importantes e profundas,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São alterações de Pirro! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — ... devo dizer que são, de facto, alterações de Pirro (e agradeço a expressão ao Sr. Deputado Nuno Magalhães) que estão ao nível das minudências. Sr. Deputado, penso que teria prestado um melhor serviço à democracia se tivesse apresentado essas propostas na presença da Sr.a Ministra, que esteve cá, porque, como bem sabe, no contexto de uma lei de autorização legislativa, poderia, se quisesse, debatê-las com a Sr.a Ministra, que aferiria da possibilidade de as incluir na lei. Mas não foi isso que o Sr. Deputado fez, e nós percebemos bem qual é a intenção. A intenção é adiar reformas. Porém, elas já foram adiadas por demasiado tempo na altura em que o Partido Socialista esteve no Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — E os senhores tiveram três anos para as fazer! A Sr.a Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr.a Deputada Francisca Almeida, que subscreva a sua apreciação — este momento é, de facto, caricato! É mesmo caricato! O problema é que da parte do PSD os momentos caricatos têm-se sucedido, nomeadamente nos últimos dias. Protestos do PSD. Quem vem pedir e quem aceita uma aclaração do Sr. Primeiro-Ministro, uma aclaração que nem sequer existe, diga-me V. Ex.a se não entende que este é mais um momento caricato da parte desta maioria e que só pode assentar no nervosismo, numa dificuldade, no medo desnecessário de fazer este debate com seriedade. Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida. A Sr.a Deputada compreenderá que entre a sua intervenção e, por exemplo, a intervenção do CDS houve uma substancial diferença. Este debate é para ser feito com ponderação, esta reforma é, de facto, importante — estamos a falar do Código do Procedimento Administrativo. Colocámos aqui matérias que justificam ponderação, análise e um trabalho sério que poderia ser feito na 1.a Comissão e, sobre essas matérias, não ouvimos a Sr.a Deputada dizer fosse o que fosse, não disse absolutamente nada.
7 DE JUNHO DE 2014 53 A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — A Sr.a Deputada ouve mal! Não esteve atenta! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Esteve entretida a discutir procedimentos e não a discutir questões, as dúvidas de fundo que foram aqui colocadas no âmbito deste debate. Portanto, reconhecemos o temor do PSD e do CDS nesta discussão. Não querem fazê-la e não se percebe porquê, porque, na verdade, há uma série de propostas que são positivas, como nós reconhecemos. É mesmo o vigor do medo que vinga neste momento caricato. Quanto às propostas aqui apresentadas pelo PS, temos pena de não haver contexto para que elas tivessem a seriedade e a substância necessárias. Acompanharemos algumas delas, temos alguma reserva sobre as questões relativas ao código de ética — e não é que o problema esteja no código, o problema está é no Governo. Neste quadro, temos algumas dúvidas sobre a proposta aqui apresentada. Aplausos do BE. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para V. Ex.a o problema está sempre no Governo! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa no sentido de ser distribuído um documento. Pedia à Sr.a Presidente que fizesse distribuir ao Bloco de Esquerda, assim que estivesse disponível, o Diário da Assembleia da República com a transcrição deste debate, onde se perceberá claramente quais foram os grupos parlamentares que discutiram a substância do Código do Procedimento Administrativo e quais foram os grupos parlamentares que discutiram o procedimento do procedimento do procedimento administrativo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Está entendido, Sr.a Deputada Francisca Almeida. Vou dar agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi falar em «papel triste», «lançar a mancha», «temor», esta última dita pela Sr.a Deputada Cecília Honório. O Sr. José Magalhães (PS): — É esse o problema! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Confesso que tenho alguma dificuldade em perceber exatamente onde é que está a «mancha», onde é que está o «temor» e onde é que está o «papel triste», a não ser nalgumas intervenções que acabei de ouvir da parte da oposição. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Deputado José Magalhães, para o CDS qualquer debate é bem-vindo e foi exatamente isso que foi feito esta manhã, aquando da vinda da Sr. Ministra da Justiça para apreciar o Código do Procedimento Administrativo, numa grelha de tempos que, acho, foi perfeitamente adequada à discussão deste Código. Todos nós temos consciência de que este projeto foi fruto de uma reflexão muito séria, de um debate muito especializado, de um debate público alargado e profícuo que, inclusivamente, levou a que fossem feitas várias alterações.
I SÉRIE — NÚMERO 92 54 Tivemos oportunidade de apontar, inclusivamente — a Sr.a Deputada Cecília Honório deu nota disso mesmo —, que há aqui algumas preocupações que foram tornadas públicas: desde a questão dos prazos, à questão da revogação do ato administrativo, à questão da própria vacatio legis. Foi dado nota disso. Penso que é preciso ter consciência do que acabámos de fazer. Nós fizemos um debate sério nesta Casa, demos nota das nossas preocupações, mas permitimos que o processo legislativo continuasse o seu curso, reconhecendo que aquilo que esta Casa pode e deve fazer, em nome da responsabilidade (porque para o CDS o que está em cima da mesa é uma nota positiva ao projeto), deve seguir o seu curso, junto, naturalmente, daqueles que são os seus responsáveis. O Sr. José Magalhães (PS): — É esse o papel do Parlamento?! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mais: Sr. Deputado José Magalhães, o que lamento é que o Partido Socialista, pela primeira vez, dá uma nota positiva a uma reforma que é efetivamente positiva e resolve manchar essa atitude,... O Sr. José Magalhães (PS): — Manchar?! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... que é uma atitude construtiva em nome do País, com um debate que, a meu ver, esse sim, acaba por ser bastante triste. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — E, Sr. Deputado António Filipe, lamentável é a posição do Partido Comunista Português neste debate,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu não lamento! Já estou habituado! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... e vou dizer-lhe porquê. Porque, normalmente, o Partido Comunista Português (e dou isso como sendo bastante justo) intervém nestes debates com questões de substância e o que se esperaria era que o Partido Comunista Português, independentemente das posições manifestamente contrárias em relação às posições do CDS, viesse dar a sua nota e o seu contributo para o debate... O Sr. João Oliveira (PCP): — E demos! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... em nome exatamente dos cidadãos, que VV. Ex.as tanto defendem nesta Casa. E não foi o que VV. Ex.as fizeram. O que fizeram foi agarrar no debate do Código do Procedimento Administrativo e colocar a tónica em algo que nada tem a ver com as respetivas normas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — E isso penso que é uma inversão de todo este processo e deveria ser evitado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Bernardino faz aqui muita falta! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Relativamente aos códigos de ética, Sr. Deputado, a Sr.a Ministra respondeu — aliás, tem vindo a responder sucessivamente a essa questão — e a verdade é que, inclusivamente, reconheceu a importância dos códigos de ética. Mas daí a aprovarmos aquilo que VV. Ex.asaqui propõem vai, obviamente, um grande caminho. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.
7 DE JUNHO DE 2014 55 A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Mais: se VV. Ex.as têm assim tanto interesse em aprovar um guião de boas práticas, pergunto-lhe novamente o que já lhe perguntei em comissão: então, por que razão é que o Partido Socialista não usa dos poderes que tem e apresenta a esta Casa um projeto de lei que seja debatido,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Mas agora tem mais com que se entreter! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... ao contrário de, infelizmente, apresentar meras recomendações para que os outros façam, porque, na verdade, não conseguem executar os projetos propriamente ditos. Aplausos do CDS-PP e do CDS-PP. O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, à semelhança daquilo que há pouco a bancada do PSD fez, gostaria que ficasse claro e que ficasse na ata que o PS apresentou legislação sobre essa matéria dos códigos de ética, mas que foi rejeitada pela maioria no início da Legislatura. É uma questão factual e incontroversa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, fica registado. Vamos, então, passar à votação das diferentes propostas que constam do guião, relativas à proposta de lei n.o 224/XII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo. Vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um inciso à alínea c) do artigo 2.o — Sentido e extensão. Continuo a pedir aos Serviços para fazerem constar no guião as epígrafes dos artigos para melhor entendimento do grande público. Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: c) (...), incluindo todas as entidades municipais referidas no artigo 2.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a segunda proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um inciso à alínea m) do artigo 2.o da proposta de lei, portanto também sob a epígrafe «Sentido e extensão». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: m) (...), devendo salvaguardar-se a legitimidade no procedimento dos cidadãos europeus, residentes ou não em território nacional, bem como de apátridas. A Sr.a Presidente: — Votamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma alínea p1) ao artigo 2.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 92 56 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: P1) Estabelecer de forma integrada as regras de um código de ética da Administração Pública, centrado na prevenção da corrupção e na adoção dos standards fixados pelos instrumentos internacionais a que a República portuguesa se encontra vinculada. A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 3.o à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 3.o No prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova um «Guia de boas práticas administrativas». A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, na especialidade, a proposta de lei n.o 224/XII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do mesmo diploma, isto é, da proposta de lei n.o 224/XII (3.a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 229/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, temos agora de votar dois requerimentos, sobre a mesma proposta de lei n.o 229/XII (3.a) e com a mesma orientação, só se referindo a períodos diferentes. Trata-se de dois requerimentos, um, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para discussão na especialidade, por um período de 7 dias, da proposta de lei e outro, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à mesma Comissão para discussão na especialidade, por um período de 15 dias. Não sei se os Srs. Deputados mantêm o entendimento de um diferente período ou se há acordo para definir um período comum e votar os dois requerimentos em conjunto. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, se houver disponibilidade da maioria para a baixa à Comissão pelo período mais curto, não nos opomos à baixa pelo período mais curto.
7 DE JUNHO DE 2014 57 Propusemos 15 dias, mas o encurtamento é perfeitamente viável, desde que haja uma baixa à Comissão. Mas isso depende, naturalmente, da deliberação final da maioria parlamentar. A Sr.a Presidente: — Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Luís Menezes, do PSD, pois acho que este esclarecimento é importante. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas dizer que o número de dias que cada um apresenta no seu requerimento depende apenas daquilo que é o entendimento de cada um. O nosso sentido de voto será, se for necessário, requerimento a requerimento, ou, se quiserem juntar os dias, votaremos um só requerimento. A Sr.a Presidente: — Só coloquei a questão, porque metodologicamente havia aqui uma indicação de que poderia haver essa possibilidade e quis esclarecer. No entanto, Srs. Deputados, o efeito de consumpção jurídico não se dá no discurso político, porque o requerimento do PS mantém a validade. Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para discussão na especialidade, por um período de 7 dias, da proposta de lei n.o 229/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para discussão na especialidade, por um período de 15 dias, da proposta de lei n.o 229/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Assim sendo, e não havendo objeção, vamos votar, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 229/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, não havendo objeção, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 225/XII (3.a) — Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1044/XII (3.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.