37754 DE JULHO DE 1985A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, só lhe queria perguntar como é que um trabalhador com o salário mínimo nacional de 19 200$ pode pagar uma renda condicionada, mesmo que seja de 25 contos, que ainda está por demonstrar que não é superior, uma vez que não conhecemos a regulamentação que o Governo pretende fazer desta lei?Aplausos do PCP.O Orador: - Pensei que a Sr.a Deputada Odete Santos, tendo em atenção as suas naturais preocupações sociais, se iria congratular com o facto de ser inserido, pela primeira vez em Portugal, um instituto absolutamente preocupado com a questão de justiça social, que é a introdução do subsídio de renda. Mas não: minimiza completamente a introdução do subsídio de renda para as famílias com mais graves dificuldades económicas.O Sr. João Amaral (PCP): - 15so é completamente falso!O Orador: - Coloca-me a questão de esta lei não ter em atenção o problema dos reformados e, designadamente, o dos trabalhadores com salários em atraso. É falso, Sr.a Deputada Odete Santos! Para além de nesta lei se dizer que os reformados e as pessoas com pensões mínimas de invalidez têm direito automático.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi isso que lhe perguntei!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, tenha a paciência de me ouvir, tal como eu tive paciência de ouvir a sua questão.Para além de nesta lei se dar direito aos reformados e aos titulares das pensões de invalidez de, automaticamente, poderem receber a diferença entre aquilo que pagavam de renda e os respectivos aumentos que esta lei vai proporcionar, também no artigo 27.o se diz o seguinte:Para além do regime geral do subsídio de renda estabelecido nos artigos anteriores, o Governo pode atribuir, excepcionalmente, por períodos limitados, subsídios de renda em casos especiais de manifesta carência, cujo montante é determinado caso a caso, podendo candidatar-se todos os inquilinos abrangidos pelo disposto no artigo 22.oOu seja, está previsto nesta norma o caso de insolvência familiar, entre outras razões, determinado pela hipótese de haverem salários em atraso que não viabilizam a capacidade familiar de sustentar o aumento das rendas.Tivemos essa preocupação, Sr.a Deputada Odete Santos. Não escamoteie o problema, pois ele está consignado na lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?Pausa.Como não há mais inscrições vamos votar.Pausa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram ter a bondade de estar mais atentos. Disse, por duas vezes, que não havia inscrições, tive o cuidado de aguardar entre a primeira e a segunda vez precisamente para solicitar da vossa atenção o favor de dizerem se queriam ou não inscrever-se. Só depois de ter dito que íamos votar é que V. Ex.a, então, diz que quer usar da palavra?Agradecia que isto não se voltasse a repetir.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Presidente, efectivamente, tem razão.Queria fazer uma intervenção sobre a proposta apresentada pelo Partido Socialista e sobre a proposta de substituição por nós apresentada.A proposta apresentada pelo Partido Socialista redunda numa alteração, que já foi hoje aqui devidamente explicitada. Mas é bom voltar a recordar que foi o Partido Comunista Português que, na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, em várias intervenções, chamou a atenção dos Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS para o facto de, na verdade, ser incompreensível que os descendentes com mais de 25 anos passassem a ter um regime de renda condicionada que elevaria brutalmente as rendas. 15to foi discutido por duas vezes, pelo que o PS teve ocasião para pensar e repensar sobre aquilo que estava a fazer.Foi também discutida aquando da alteração ao artigo 1111.o do Código Civil, quando os Srs. Deputados do PS, juntamente com os deputados do PSD e do CDS, chegaram ao ponto - e isso está exarado na lei que agora estamos a discutir - de exigir que o inquilino, a quem se transmite o direito ao arrendamento, tivesse de enviar ao senhorio certidões de nascimento ou de casamento, que é uma coisa que não existe no Direito português há longos anos. Mas, enfim, é mais uma maneira de se onerar, de facto, os inquilinos, pondo-lhes mesmo o cutelo no pescoço, pois se não tiverem esse cuidado o arrendamento caduca.Convém, no entanto, dizer que em relação a este artigo 7.o que diz respeito às transmissões do direito ao arrendamento, o PS mantém a sua filosofia apertada, estreita, que já tinha o Governo da ex-AD. O PS retrocedeu mesmo em relação a uma formulação que em 1977 deu a um artigo sobre transmissões do direito ao arrendamento, na medida em que se permitiam, na altura, que as transmissões fossem não só por morte do primitivo arrendatário, mas também por morte do arrendatário a quem se transmitisse o direito ao arrendamento.Dizendo também este artigo respeito ao direito de preferência a novo arrendamento, convém explicitar que também neste diploma, com o apoio do Partido Socialista, que, mais uma vez, renegou dispositivos que tinha num diploma de 1977, se reduzem a nada, a zero, esses direitos de preferência a novos arrendamentos, deixando, por exemplo, os subarrendatários completamente descalços e sem direito a ele, porque o senhorio pode opor-se de variadíssimas maneiras a esse direito de opção.