II SÉRIE-A — NÚMERO 127 6 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN); Pedro Silva (DAC/CAE); Rosalina Espinheira (BIB); Cristina Ferreira e Leonor Borges (DILP); Isabel Gonçalves (DAC/CAEOT).  Data: 7 de julho de 2020.  I. Análise da iniciativa Considerando os significativos desenvolvimentos, a nível nacional e internacional, da política de ambiente, a presente iniciativa pretende ser, de acordo com o referido na exposição de motivos, «uma reformulação da resposta à conturbada relação da sociedade com a natureza», centrando-se «na harmonização do desenvolvimento humano com a natureza, na unidade do homem com a natureza, de que faz parte e da qual depende», no sentido da concretização dos direitos plasmados nos artigos 64.o, 65.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição). Em concreto, o proponente refere que, através do presente projeto, procede à introdução de: • Mecanismos legais para o combate à degradação dos recursos naturais e aos impactos negativos das atividades humanas no meio ambiente; • Vetores de intervenção política que se assumem como fundamentais, nomeadamente sobre riscos, catástrofes ambientais, danos e segurança ambiental, sobre a utilização de organismos geneticamente modificados, sobre o habitat humano, o bem-estar e a qualidade de vida, sobre a integridade do ciclo da água, alterações climáticas, modelo produtivo e gestão de materiais obsoletos; • Uma abordagem integrada do sistema produtivo e dos seus efeitos na natureza; • Disposições legais sobre a conservação da natureza. O articulado, composto por 55 artigos, encontra-se estruturado em nove capítulos (I – «Princípios, objetivos e conceitos»; II – «Instrumentos»; III – «Âmbitos específicos de proteção»; IV – «Segurança, danos e riscos»; V – «Contenção da contaminação do ambiente e da exaustão de recursos naturais»; VI – «Competência do Governo e organismos responsáveis»; VII – «direitos e deveres dos cidadãos»; VIII – «Penalizações» e IX – «Disposições finais e transitórias»).No capítulo final, prevê-se a revogação da Lei de Bases da Politica do Ambiente (Lei n.o 19/2014, de 14 de abril), atualmente em vigor, e especifica-se o prazo de um ano para publicação dos «diplomas legais necessários à regulamentação». Especificamente em matéria de ação climática, o proponente condena que a discussão sobre o tema, nos fóruns internacionais, tenha «sido equivocadamente desligada da discussão sobre o sistema económico e social vigente, as desigualdades dentro e entre os estados, o modo de produção, ao mesmo tempo que se afunila nos comportamentos individuais e numa falsa dicotomia economia-ambiente e tem sido pretexto para a defesa de políticas antipopulares e aprofundamento da exploração e desigualdades». Considera aspetos fundamentais «Melhorar a educação, aumentar a consciencialização e a capacidade humana e institucional de escolha de soluções menos impactantes e aumentar o conhecimento sobre medidas de mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce no que respeita às alterações climáticas» e