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Verifica-se que mais de metade dos financiamentos constantes desta proposta de lei provém dos Estados Unidos. Assim sendo, a segunda pergunta que gostaria de lhe colocar é a seguinte: qual foi o grau de intervenção do MAAG e do embaixador dos Estados Unidos na escolha dos equipamentos propostos?
Sr. Ministro, é conhecido que entidades superiormente responsáveis têm afirmado que a chamada ajuda militar dos Estados Unidos e da República Federal da Alemanha não corresponde a verbas que Portugal possa administrar. Afirma-se mesmo que não nos é possível impor o que pretendemos, já que o crédito financeiro concedido é dado em certas condições que não comandamos nem controlamos.
Um aspecto particularmente significativo é, neste quadro, o facto de os Estados Unidos, nos acordos, por troca de notas, relativos às Lajes, nunca se comprometerem a qualquer verba concreta, limitando-se a afirmar que a Administração americana fará os melhores esforços (the best effort), junto do Congresso para obter verbas que, aliás, são parcialmente empréstimos que teremos de pagar.
Ora, existem numerosos programas que aparecem financiados exclusivamente pelos Estados Unidos. É o caso de um dos programas de modernização das fragatas João Belo, o caso dos mísseis Seasparrow, a aquisição para a ilha Terceira de uma bateria de mísseis Hawk, a substituição de armamento e equipamento da 1.a Brigada Mista, a aquisição dos singer, a aquisição da esquadra de interceptores e a transformação dos aviões C-130.
Pergunta-se: em que condições e como foram decididos estes programas, já que todos eles são financiados pelos Estados Unidos em termos que Portugal não comanda nem controla?O Sr. Presidente: - Para fazer perguntas ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, desejaria formular-lhe algumas perguntas em relação a esta proposta de lei, as quais passarei a expor.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe pedir um esclarecimento respeitante ao sistema de forcas. Na verdade, o Sr. Ministro referiu que este sistema visava a defesa da integridade do território nacional - certamente que esta é uma finalidade genérica de qualquer sistema de forças. Porém, na realidade, o Sr. Ministro não referiu o sistema de forças relacionando-o com os equipamentos militares em que ele se integra. Assim, era, portanto, no sentido de obter do Governo o necessário aprofundamento deste conceito de sistema de forças que formulava a V. Ex.a este primeiro pedido de esclarecimento.
Em segundo lugar, nesta proposta de lei não está prevista a aquisição de nenhum meio para a defesa e controle da nossa Zona Económica Exclusiva.O Sr. João Salgado (PSD): - O quê?!O Orador: - É sabido que a defesa da Zona Económica Exclusiva tem uma importância fundamental. No entanto, não encontramos na proposta de lei em apreço qualquer verba destinada à aquisição de meios para a sua defesa.
Finalmente, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse as dúvidas que ficam sobre a grande soma de investimentos nos Açores, já que estes investimentos militares interessam, antes de mais, não a Portugal mas aos Estados Unidos.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, vou dirigir-lhe duas perguntas, uma delas já em parte formulada pelo Sr. Deputado Jaime Gama, embora contenha alguma matéria diversa.
Como é sabido, a lei de programação militar depende de um conjunto de conceitos que a antecedem, sendo igualmente sabido que um desses conceitos fundamentais é o conceito estratégico militar. Entretanto, o conceito estratégico militar permanece secreto, mesmo perante a Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, não tendo esta nem sequer a versão aberta corrente em todos os países.
A aprovação consciente de qualquer conjunto de programas militares depende necessariamente do conjunto de todos os conceitos que a antecedem. Portanto, a pergunta que gostaria de lhe fazer é, pois, a seguinte: não tendo a Comissão de Defesa Nacional qualquer conhecimento deste conceito estratégico militar, como quer o Governo que esta Assembleia da República discuta, com profundidade e conhecimento de causa, a presente proposta de lei?
A segunda questão vai no seguinte sentido: nos termos do n.o l do artigo 3.o da Lei Quadro das Leis de Programação Militar - Lei n.o 1/85 -, a preparação das leis de programação militar é feita «face à orientação do Governo e à directiva de planeamento do Ministro da Defesa Nacional». Entretanto, são totalmente desconhecidos, quer as orientações que o Governo deu, quer o conteúdo da directiva de planeamento do Ministro da Defesa Nacional.
1792 I SÉRIE - NÚMERO 46Esta directiva de planeamento deveria conter, naturalmente, orientações chave para o tipo de programas a apresentar, bem como informações sobre os limites financeiros, não só a nível do Orçamento de Estado, como a nível das precisões de contrapartidas.
Portanto, a pergunta final que queria fazer ao Sr. Ministro é a seguinte: qual o conteúdo, mesmo que genérico, da directiva de planeamento emitida por V. Ex.a e que tipo de limitações e opções prévias estão contidas nessa directiva?O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, gostaria de lhe fazer três perguntas, também muito rápidas, porque penso que as questões relevantes que pretendia apresentar em termos de perguntas foram brilhantemente colocadas pelo Sr. Deputado Jaime Gama.
O Sr. Ministro disse - e é verdade, pois consta da lei de programação militar - que a verba do Orçamento do Estado prevista para esta lei de programação militar, que, no total, ronda os 110 milhões de contos, monta a 40 milhões de contos, sendo o: resto proveniente de finaciamento externo.
Sabendo nós que, nomeadamente no que diz respeito à ajuda externa dos Estados Unidos ou a parte dessa ajuda, a sua ajuda, do ponto de vista de previsão, é algo que pode ser falível, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro o que é que é prejudicado nesse caso: é a lei de programação militar porque não se ;pode concretizar ou, eventualmente, haverá recurso para a comunidade social, a fim de fazer um esforço em ordem a cobrir aquilo que possa falhar no financiamento externo?
A segunda questão está ainda relacionada com as indústrias de defesa.
O Sr. Ministro referiu que, por razões, nomeadamente, da grande tecnologia incluída nestes- programas constantes da lei de programação militar, não é possível haver um contributo, como seria desejável, da indústria portuguesa de defesa. Entretanto, admite que a sua elaboração se possa fazer a outro nível, nomeadamente nas contrapartidas relativas à aquisição de equipamento com os nossos parceiros da Aliança.
Assim sendo, gostaria de saber se existem algumas medidas tomadas neste sentido, se existem já programas equacionados, o que é que neste aspecto está concretamente previsto e se é possível termos, neste momento, alguma ideia da prática, isto é, passarmos da teoria à prática.
A última questão que gostaria de lhe colocar diz respeito ainda ao conceito estratégico militar.
O Sr. Ministro diz - e é lógico que assim seja, pelo menos em termos de objectivos - que esta lei de programação militar pretende cobrir as principais vulnerabilidades que Portugal enfrenta. Porém, como não conhecemos o conceito estratégico militar, temos dificuldades em perspectivar o programa em função dessas vulnerabilidades.
De qualquer modo, talvez mais importante do que o conceito estratégico militar - com um esforço talvez consigamos encontrar as linahs mestras: de tal conceito -, penso que seria importante saber - se é que o Sr. Ministro nos pode informar acerca disso - se estão deduzidos do conceito estratégico militar os planos operacionais, naturais nestas circunstâncias, para ás ilhas e para o continente. É que, na medida em que é talvez possível perspectivar, em função da lei de programação militar, planos operacionais para as ilhas, já tenho mais dificuldade em perspectivar no conjunto da lei de programação militar, mesmo incluindo a chamada lei intercalar, planos operacionais que integram o continente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, suponho que uma questão central em qualquer, lei de programação militar será, como já aqui foi referido, articulá-la com o nível de empenhamento da indústria nacional, não só na sua componente directa de indústria de defesa, como nas suas componentes complementares. Com efeito, tudo aquilo a que na indústria podemos chamar de civil, tem contribuições directas para a execução da lei. Na minha opinião, a grande questão que se encontra colocada nesta lei é a de que a omissão de uma relação formalizada entre o conteúdo dos programas e a situação da nossa indústria vicia, à partida, a proposta de lei n.o 46/IV.
Portanto, a primeira pergunta que lhe queria fazer vai, concretamente, no sentido de saber se, no quadro dos estudos que estão a ser feitos, se está a prever ou não uma revisão profunda da lei tendo em atenção as necessidades da indústria de defesa nacional.
A segunda pergunta refere-se a um artigo da proposta de lei em apreço que admite a sua revisão anual em 30%, isto é, cada programa pode não ser executado até ao nível de 30 %. Isto significa que a acumulação anual desta faculdade introduzida na lei e que não consta da Lei Quadro das Leis de Programação Militar conduz à possibilidade de alteração qualitativa das prioridades. Isto é, a lei apresenta-se perante a Assembleia com um certo ritmo, anual de execução, mas, na prática, no fim do período, poderíamos ter uma situação totalmente diferente, de tal forma que posso dizer que seria qualitativamente diferente.
Neste quadro, a minha pergunta é extremamente simples: como é que o Sr. Ministro pode conceber uma lei que contém em si um mecanismo de perversão que permite que ela não seja executada?Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - A terceira pergunta refere-se a uma questão delicada. Normalmente, tem-se entendido a importância da introdução de um sistema territorial de defesa - isto está escrito em documentos fornecidos à comissão. Este sistema implicaria, nomeadamente, a formação de certo tipo de agrupamentos a nível do exército e particularmente em regiões militares do continente.
Sr. Ministro, a pergunta que lhe faço é muito simples: por que é que esse tipo de opções que estão no papel não estão traduzidas na proposta de lei de programação militar? Por que é que se fez a opção de não efectuar, desde já, o que é necessário fazer para a defesa territorial?
A quarta pergunta é muito directa, Sr. Ministro. Não estão incluídos nesta programação programas vultosos, nomeadamente o SICCAP, nem programas como, por exemplo, o das infra-estruturas comuns da NATO. A pergunta é simples: porquê?
20 DE FEVEREIRO DE 1987 1793A quinta pergunta refere-se a um artigo da proposta de lei que impõe a revisão desta até finais de 1988. Por definição, esta lei é um programa de cinco anos que, naturalmente, poderá sempre ser revisto: a mesma Assembleia que aprova esta lei pode alterá-la. Aliás, este aspecto tem sido referido e sucedeu nalguns países quando houve alterações políticas. A questão colocada nesta proposta de lei é que explicitamente se prevê a data de finais de 1988 para a sua revisão. Ora, quando começamos a analisar o diploma, verificamos que os programas mais vultosos se inserem todos para depois de 1988. Dos programas mais significativos, recordo, por exemplo, o da bateria de mísseis Hawk, os mísseis Seasparrow, a esquadra de interceptores, e está previsto que todos comecem depois de 1988, isto é, começam todos depois da data limite de revisão da lei. Devo dizer que, nesta proposta de lei, esse conjunto de programas envolve verbas superiores a 50 milhões de contos, que representam perto de metade das verbas totais previstas e, na projecção para o período seguinte, o mesmo conjunto encolveria mais 100 milhões de contos, perfazendo um total de 150 milhões de contos.
A questão aqui colocada é a de saber, então, afinal, que tipo de lei temos. Temos uma lei que é constituída por uma parte com programas que já estão em curso, por outra parte que tem, para estes dois anos, programas que decorrem da lei intercalar e, depois, por uma outra que é uma declaração de intenções de algo acerca do qual não está feito nenhum compromisso, havendo, pelo contrário, a afirmação explícita da respectiva reponderação em finais de 1988. Sr. Ministro, então, é ou não é verdade que, em matéria de programação militar, o que há no País é o que foi aprovado em Junho, isto é, aqueles quatro conjuntos de programas que envolvem uma verba muito superior à desta proposta de lei? Não será também certo que, no quadro desta proposta de lei, os compromissos assumidos são aqueles que decorrem, ainda, dessa lei de 1986 e que os que são significativos e que ultrapassam o período de 1988 não passam de meras declarações de intenção?
A última pergunta é muito lógica. Os serviços da biblioteca e de documentação da Assembleia têm tido a amabilidade de organizar alguns dossiers sobre matéria de defesa e tenho tido a oportunidade de ver a forma como são apresentadas leis de programação militar nalguns parlamentos. Naturalmente, o Sr. Ministro também os viu. E, quando o fez, constatou um aspecto óbvio, que é o de que nenhuma dessas leis é apresentada de outra forma que não seja a de, em primeiro lugar, se justificar, conceptualmente, o que serão os grandes objectivos a nível das ameaças, vulnerabilidades e necessidades próprias do país. Seguidamente, vai-se descendo de escalão em escalão até à quantificação. Pergunto ao Sr. Ministro qual é o nível de dificuldades que o Ministério da Defesa tem ou teve para não ter apresentado nesta Assembleia uma proposta de lei clara, fundamentada, organizada, com uma fundamentação profunda que o País entenda, tendo apresentado à Assembleia uma listagem, tipo computador, constituída por somas de números e de siglas que nada dizem ao País.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida): - Srs. Deputados, penso ter tomado nota de todas as perguntas que me dirigiram. Se, porventura, não houver um entendimento perfeitamente correcto, VV. Ex.as farão o favor de me dizer.
Em primeiro lugar, responderia à primeira questão que me foi posta pelo Sr. Deputado Jaime Gama e que diz respeito à circunstância de a lei de programação militar ter a montante - se me é permitida a expressão - vários textos que teriam que ser definidos.
No momento em que o Governo tomou posse, estava definido por este o conceito estratégico de defesa nacional, por sua vez assente nas grandes opções de defesa nacional que esta Assembleia definira. Logo em Dezembro, como já tive ocasião de explicar, foi possível promover a definição do conceito estratégico militar pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. Parece-me importante que seja feita a explicação que passo a dar, porque se esta segue um pouco a resposta directa à questão colocada pelo Sr. Deputado Jaime Gama penso que, em todo o caso, permite integrar todo um mundo de explicações que me foram solicitadas. Como dizia, entretanto, a Lei n.o 1/85 -Lei Quadro da Programação Militar - foi aprovada por esta Assembleia e, a partir da sua entrada em vigor, o Governo ficou vinculado ao facto de toda e qualquer espécie de reequipamento só poder ser legalmente possível se efectuado através de uma lei de programação militar. Foi por essa razão que, em Maio, determinei que fossem elaborados os textos subsequentes com um determinado programa, a saber: a elaboração das missões das Forças Armadas, a preparação do sistema de forças e do dispositivo. Na sua sessão de l de Setembro último, o Conselho Superior de Defesa Nacional definiu o sistema de forças e as missões. Uma vez definidos esses dois textos e no uso da competência que lhe atribui a Lei de Defesa Nacional das Forças Armadas, o Ministro aprovou o dispositivo. Portanto, ficaram definitivamente estruturados todos os pressupostos da elaboração da lei de programação militar.
Devo dizer a V. Ex.a, Sr. Deputado Jaime Gama, que, realmente, logo na altura da sua definição, o conceito estratégico militar foi considerado secreto pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. Já tenho prestado várias vezes esta informação a VV. Ex.as e pelas mais elementares razões de vinculação a um conselho que integro e que tomou uma determinada deliberação, não podia eu revelá-lo. Mas não tenho dúvidas em informar VV. Ex.as que, realmente, se admitiu a hipótese da elaboração do texto aberto que, neste momento, está em estudo e que espero submeter à aprovação do Conselho Superior de Defesa Nacional na sua próxima reunião de 4 de Março. Não posso assegurar a VV. Ex.as que o Conselho sancione, exactamente, o texto submetido à sua aprovação; mas, se assim for, este será imediatamente facultado a todas VV. Ex.as
Logo na minha intervenção inicial, penso que respondi, em certo sentido, à segunda questão que o Sr. Deputado me pôs, que era a de subsumir a Lei n.o 34/86 ao texto da actual. Penso que tal não é possível porque o que aconteceu - VV. Ex.as estão recordadas desse facto - foi que, desde há bastante tempo, vinham em desenvolvimento os Programas dos A-7, do P-3 e o das fragatas, os quais constavam de uma resolução do Governo anterior e urgia que se ultimassem esses contratos. Estas foram as situações que o Governo encontrou quando tomou posse. A lei intercalar fez-se
1794 I SÉRIE - NÚMERO 46precisamente para poder permitir a finalização desses mesmos contratos e dos que deveriam ser celebrados para a realização desses programas. A referida lei passou a denominar-se intercalar porque não dependeu daqueles condicionamentos dos tais textos que a própria lei quadro impunha e que hoje já estão definidos.
Ora bem, nessa altura elaborou-se essa lei em que foi atribuída a Portugal a parte de intervenção enquanto financiador através do Orçamento de Estado, tendo produzido efeitos imediatamente. Sr. Deputado, se não estivéssemos numa fase de transição, se não tivesse ocorrido o circunstancialismo especial que envolveu a feitura dessa lei e os problemas de urgência de tempo que surgiram na altura, compreendo perfeitamente que seria óptimo que pudéssemos ter incluído numa única lei de programação militar tudo o que se devia realizar. Simplesmente, a Lei n. o 34/86 foi votada e aprovada por esta Assembleia nas circunstâncias que VV. Ex.as também conhecem perfeitamente e produziu imediatamente efeitos. Designadamente quanto ao Programa das Fragatas Meko, esta lei tinha já incluída uma verba do Orçamento de 1986, a qual já tinha sido prevista antes de a lei ter sido submetida à apreciação desta Assembleia. O que aconteceu foi que, obviamente, a referida lei produziu os seus efeitos. Há já todo um mundo de encargos assumidos por conta desses programas e que foram cumpridos à sua sombra, como sejam contratos que, entretanto, se desenvolveram e que foram adquirindo a sua dinâmica própria.
Penso que uma lei que teve efeitos de ordem externa dificilmente pode ir ser incluída, agora, nesta proposta de lei nem vejo vantagem real nisso. Integrar disposições que já produziram efeito, em 1986, numa lei com uma vigência que se inicia em 1987, não se me afigura curial nem possível. Sr. Deputado, compreendo a razão de ser da sua objecção mas também não me parece que seja exclusivo argumento o facto de haver programas contemplados na Lei n.o 34/86, que são, realmente, altamente valiosos.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro, não ignora que em qualquer país, quando há a revisão das leis de programação militar, se integram e se subsumem os investimentos anteriormente definidos. Também não ignora que o País tinha vantagem em conhecer de uma forma clara o conjunto da despesa militar prevista para o período 1987-1991. A lei intercalar foi um diploma transitório que se destinou a viabilizar o pagamento de certas despesas por virtude de uma norma constante do Orçamento de Estado para 1986. Há toda a vantagem em que a nova lei de programação militar subsuma o conjunto do investimento militar neste período. E não há o menor inconveniente em que a proposta apresentada pelo Governo seja corrigida nesse ponto e passe a anexar o constante da lei intercalar. Aliás, a Comissão de Defesa Nacional, por expressiva posição dos seus membros, emitiu um parecer nesse sentido e o Governo, como V. Ex.a sabe, não tem maioria no Parlamento. Ora, não é o Governo que aprova a lei, é o Parlamento, portanto, aquele terá de se ajustar a essa situação.O Orador: - Sr. Deputado, se não estivéssemos numa fase evolutiva no nosso sistema o qual procede de uma fórmula completamente diferente e que, agora, se vai inserir nesta forma de definição legal dos programas de equipamento pelo órgão legislativo, não deixo de dizer e de reconhecer que será como diz, com toda a certeza.
Se, porventura, daqui a cinco anos, determinados programas forem particularmente vultosos, é evidente que, nessa altura, será tudo incluído numa só lei. Estar a fazer a sua fusão neste momento é que não me parece que seja curial, Sr. Deputado, sobretudo quando, repito, a lei entrou em vigor há quase um ano e já produziu efeitos, designadamente na ordem externa. Tal não me parece uma necessidade substancial. Mas é evidente que é a Assembleia que há-de aprovar esta proposta de lei. O Governo apresentou-a com uma determinada estrutura, com a plena consciência de que é a Assembleia que tem a discutir e votar.
O Sr. Deputado pergunta-me, ainda, em que medida este diploma não comete ao Orçamento de Estado a responsabilidade total do encargos no caso de falhar a ajuda externa.
Sr. Deputado, na minha intervenção inicial, comecei por dizer que, realmente, uma lei de programação militar desta natureza tem características muito especiais. É que, normalmente, as leis de programação militar chegam ao nosso conhecimento através de publicações que já aqui ouvi invocar e que vigoram em países com base na atribuição orçamental exclusiva, como fonte de financiamento do reequipamento. Ora, nós fazemos a nossa lei de programação militar com a participação do Orçamento de Estado português, e também com uma larga participação de ajudas externas que temos como resultantes de acordos bilaterias de defesa - e aí há algo de aleatório. É evidente que se não tivéssemos essas ajudas externas o Governo definiria com toda a certeza as importâncias a atribuir às Forças Armadas e, na parte que o Orçamento de Estado deve suportar, atribuiu a importância disponível.
Se no futuro, por razões que neste momento se não podem prever, alguma coisa do que agora se pretende adquirir por conta de ajuda externa falhasse no plano dessa ajuda e pudesse o Governo suportar os correspondentes custos, este não deixaria de vir trazer o problema à Assembleia da República. Porém, neste momento, a realidade é esta: as disponibilidades financeiras foram as que se estipularam como afectadas a este programa e entrou-se em linha de conta com o que é previsível no plano da ajuda externa. As circunstâncias que no futuro possam vir a ocorrer serão encaradas no momento.
Também não posso deixar de referir que esta lei foi elaborada com pleno respeito das disposições da Lei Quadro da Programação Militar e, por essa mesma razão, não foi possível falar em matéria de reestruturação de carreiras de pessoal nem de programas específicos para a eliminação de despesas supérfulas, porque essa programação e essa reestruturação de carreiras hão-de passar por definições que estão em estudo e que, só depois de encontradas as melhores soluções, serão postas em execução. Neste momento, o factor tempo não se compadecia com essa inclusão.
Quanto à participação do quadro industrial português, todos os Srs. Deputados sabem que neste momento as nossas indústrias de defesa - e daí a situa-
20 DE FEVEREIRO DE 1987 1795cão deficitária em que algumas se encontram - limitam-se a produzir munições, algum armamento ligeiro e médio, mas, devido a carências de tecnologia, de maneira nenhuma é pensável que possam produzir os materiais que constam destes programas. Em todo o caso, tive o cuidado de ressalvar que nesse plano, e sempre que houver lugar a contrapartidas, as indústrias portuguesas de defesa serão consideradas em termos preferenciais. Lembro a V. Ex.as que quando fiz aqui a apresentação da Lei n. o 34/86, e me referi ao contrato de construção das fragatas não deixei de dizer também que no contrato de contrapartidas celebrado com o estaleiro ficaram incluídas as indústrias de defesa; e isso fez-se de tal modo que ficaram com um coeficiente favorável exactamente para que possam ter um tratamento preferencial.
Sr. Deputado João Morgado, como é do conhecimento de V. Ex.a, tínhamos uma disponibilidade de aquisição de material na Alemanha; mas parte da ajuda alemã foi afectada ao programa das fragatas. A parte que ficou é extremamente pequena, as disponibilidades são poucas e acontece que o Governo Alemão já manifestou ao Governo Português...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, devo comunicar que já esgotou os 15 minutos de que dispunha para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados. No entanto, V. Ex.a pode continuar a usar da palavra, descontando o tempo que utilizar no tempo global que foi atribuído ao Governo para intervir neste debate.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não deixarei de responder às questões que foram colocadas, que considero essenciais.Sr. Deputado João Morgado, como estava a dizer, o Governo Alemão já manifestou ao Governo Português o desejo de renegociar o acordo de Beja. O acordo termina em Julho de 1988. Essa comunicação tem de ser feita até Julho de 1987; já foi feita e o Governo Português está na disposição de entabular as negociações que possam conduzir à eventual consideração do destino desse acordo.
As negociações vão iniciar-se e é claro que a partir daí haverá um regime novo que é impossível prever aqui. E reparem VV. Ex.as que esse é um dos fundamentos do pedido de revisão da lei até 31 de Dezembro de 1988. É que em Julho de 1988, estarão definidas as condições da ajuda alemã, o que é mais uma razão para no final desse ano se poder trazer à revisão por esta Assembleia o texto que agora se propõe.
O Sr. Deputado disse que não se encontrava nenhuma referência quanto às missões das Forças Armadas como missões de serviço público. Entendeu o Governo - e pareceu-me muito claro - que o equipamento a adquirir para as Forças Armadas através de uma lei de programação militar é só o equipamento militar e na utilização desse equipamento as Forças Armadas prestam o que na definição das missões se chamou missões de serviço público. Simplesmente, fazem-no ou utilizando equipamento militar que tem de estar nesta lei ou utilizando outro que por própria definição da lei não tem de ser nela incluído. Estou a pensar, por exemplo, num serviço público que é o da manutenção de faróis pela Marinha, o que não é um equipamento militar para que tenha de constar da lei de programação militar. Quando se trata de um helicóptero que faz uma missão de salvamento não se trata de um helicóptero que esteja especialmente afectado a uma missão de salvamento, mas sim que tem uma função militar específica e que, simultaneamente, é utilizado quando é preciso realizar uma missão desse tipo.O Sr. João Morgado (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Ministro, quando foram aprovadas as missões das Forças Armadas não foram privilegiadas uma missões em relação a outras, portanto, não se verifica nenhuma hierarquia. Tanto é missão das Forças Armadas colaborar na qualidade de vida das populações, etc., como é missão a defesa militar. Assim, não vejo que haja impossibilidade de que determinados meios estejam exclusivamente afectos a esse tipo de missões.O Orador: - Sr. Deputado, compreendo a sua preocupação. Em todo o caso, não quero deixar de lhe dizer que o n.o 3 do artigo 24.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas refere que:
A lei regula os termos em que as forças podem desempenhar outras missões a cargo do Estado ou colaborar, sem prejuízo da missão genérica referida no n.o 1.
As missões específicas mais não são do que um desenvolvimento, um conjunto de espécies de que a missão genérica é o género, como o seu próprio nome refere.
Sr. Deputado João Abrantes, creio que já várias vezes tive oportunidade de repetir na Câmara e na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional que o grau de necessidade de equipamento das nossas Forças Armadas é de tal modo importante que é nuclear. Quer dizer, tudo o que neste momento possamos ter, é fundamental para a reestruturação das Forças Armadas.
Quanto à circunstância de me perguntar como se inserem nos objectivos NATO este material que integra estes programas, penso que só por uma visão um bocadinho diversa da realidade é que esta questão pode ser colocada. O Sr. Deputado referiu as fragatas, os P-3, os A7-P e a Brigada Mista Independente e disse que estão assigned NATO. Sr. Deputado, o facto de estarem assigned NATO não significa que estejam sob o comando da NATO ou sob qualquer hierarquia da NATO. Significa apenas que há uma indicação por parte do Governo Português no sentido de que essas forças poderão integrar forças da Aliança, mas fica sempre possível a qualquer dos dezasseis estados soberanos que estão aliados no Tratado da Aliança Atlântica decidir se, efectivamente, essas forças se integram ou não.
Há muitos anos que as fragatas que temos se integram em manobras NATO. Porém, dizer que preferencialmente servem interesses NATO num país com a configuração territorial e atlântica que o nosso tem e considerar que três fragatas e seis
P-3 são para o serviço da NATO e que não têm um primacial interesse de defesa em relação a nós próprios parece-me que é fazer um completo divórcio da realidade.
1796 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, previno-o de que está quase a esgotar integralmente o tempo que ò Governo dispõe neste debate. Assim, solicito o favor de abreviar as respostas que tem para dar.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a última coisa que passaria pela cabeça de qualquer dos Srs. Deputados que vão intervir neste debate é que se pudesse limitar a intervenção do Governo numa matéria com esta importância e com esta delicadeza.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, estamos dispostos a conceder ao Governo todo o tempo necessário para este dar respostas adequadas às questões que foram levantadas pelos vários deputados.
A minha interpelação vai, pois, no sentido de apelar aos deputados para que se estabeleça já aqui este consenso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, evidentemente que a Mesa é sensata e sabe que não pode cortar a palavra ao Sr. Ministro quando ele está a responder. No entanto, porque os tempos foram distribuídos - e temos que nos conformar minimamente com eles - compete à Mesa advertir o orador, quando este está a ultrapassar aquilo que é razoável no consumo dos tempos. Se assim não fosse, não valeria a pena termos estabelecido tempos, e cada um intervinha durante o tempo que entendesse.O Sr. João Amaral (PCP): - Agradeço-lhe muito, Sr. Presidente, mas o sentido da minha interpelação era o de dizer que seria bom que o Sr. Ministro não se sentisse tolhido nas respostas que tem que dar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não valerá a pena continuarmos nesta questão, uma vez que me limitei a dizer ao Sr. Ministro que o tempo atribuído ao Governo estava a esgotar-se.
Sr. Ministro, faça favor de prosseguir.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, insisto no pedido de palavra para ajudar V. Ex.aO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD):. - Sr. Presidente, o PSD cede ao Governo algum tempo de que dispõe.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado:O Orador: - Agradeço-lhe a cedência de tempo, Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. João Abrantes (PCP): - O Sr. Ministro permite-me então interrompê-lo?O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Ministro, penso que importa manter a seriedade que este debate tem, e de forma nenhuma convém distorcer as questões que lhe foram colocadas.
Ora bem, as questões que lhe pus nada têm a ver com o que referiu. O Sr. Ministro acabou por reconhecer que, designadamente, as fragatas e outros meios das Forças Armadas portuguesas estão envolvidos, há bastante tempo, como o Sr. Ministro afirmou, em missões NATO:
A pergunta que lhe fiz foi a de saber como é que esses programas foram definidos, face a esse vínculo que existe, a esse envolvimento, a esse entrosamento dos meios nas missões NATO. É a isso que, muito claramente, o Sr. Ministro deve responder.O Orador: - Podia ter respondido ao Sr. Deputado que, pura e simplesmente, não me parecia conveniente nem me sentia obrigado a responder, na medida em que o que V. Ex.a está a fazer é a reabrir o debate sobre á Lei n.o 34/86 - que foi aprovada há oito meses - e não a debruçar-se sobre aquilo que agora está a discutir-se.
A Assembleia aprovou, há meses, um programa que incluía a construção das fragatas, a continuação da aquisição de material A-7 e a compra dos P-3, e V. Ex.a vem agora, de novo, com estes problemas. Devo dizer-lhe que a Assembleia, plenamente democrática, por deliberação já resolveu esses problemas.O Sr. João Abrantes (PCP): - Mas são esses problemas que estamos agora a debater!O Orador: - Ó Sr. Deputado, os programas que me referiu foram as fragatas, os
A-7P os P-3, a Brigada Mista Independente. Foi isso que referiu.
Quanto ao material, posso dizer-lhe que ele é adquirido nos termos definidos pela lei. Esta programação foi feita nos precisos termos da Lei n.o 1/85, tendo cada chefe do Estado-Maior elaborado o seu anteprojecto, que foram consolidados e apresentados ao Ministro. O Governo transformou-os em projecto de lei, e cá está.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diz V. Ex.a que a ajuda americana não corresponde a verbas que Portugal possa administrar. Não é exacto. O Governo Americano tem atribuído, em cada ano fiscal, os limites que Portugal pode utilizar ou como granis, isto é, dádivas a fundo perdido, ou através de empréstimos. Quanto aos empréstimos, todos eles têm sido sancionados por VV. Ex.as; quanto aos granis, como são ofertas do Governo dos Estados Unidos, elas não têm qualquer encargo para a Nação.
O Governo tem feito as suas encomendas dentro dos limites dessas possibilidades financeiras, sendo, em qualquer caso, por sua escolha o material que vem, até ao limite financeiro definido pelos Estados Unidos.
Quanto às fragatas João Belo e respectiva reparação, ao Seasparrow ou ao Stinger, ao avião C-130 e sua modificação, pergunta como foram decididos. Ó Sr. Deputado, não foram decididos mas apenas propostos! - Hão-de ser decididos por VV. Ex.aO Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!
20 DE FEVEREIRO DE 1987 1797O Orador: - Ao Sr. Deputado Raul Castro, creio que houve da minha parte uma deficiência de entendimento quanto à sua primeira pergunta, pelo que lhe pedia que a repetisse.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro, a primeira pergunta que lhe fiz dizia respeito ao sistema de forças em que se integram os equipamentos militares, uma vez que o Sr. Ministro só referiu aquela generalidade da defesa do território nacional. Com certeza que um sistema de forças articulado com os equipamentos militares é bastante mais do que isso.
Gostaria, pois, que me desse um esclarecimento sobre qual o sistema de forças em que se integram estes equipamentos militares.O Orador: - Integram-se no sistema de forças já definido, tendo como objectivo o cumprimento da missão genérica, que é o de assegurar, cada vez melhor e com maior eficácia, uma decisão credível e a oposição a qualquer agressão externa.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Se o Sr. Ministro me permitisse a interrupção, diria que a pergunta que lhe fiz visava mais saber se, no sistema de forças que se reflecte nesta proposta de lei, há equilíbrio, preponderância em relação a algumas das Forças Armadas e a alguns equipamentos militares. Isto porque um sistema de forças subentende isso. E o Sr. Ministro não respondeu a isso.O Orador: - Sr. Deputado, um sistema de forças subentende exactamente um conjunto de forças militares -terrestres, navais e aéreas- com determinado equipamento. É esse equipamento que se pretende acrescer com esta lei, exactamente para o cumprimento da missão.
Também falou na defesa da ZEE. Com certeza que é necessário que se faça a defesa da ZEE. Simplesmente, a verificação exige meios, e não é rigorosamente através desta possibilidade. Primeiro, os nossos navios, sobretudo as corvetas, têm feito essa fiscalização num sistema de duplo efeito. Ao mesmo tempo que fazem manobra e treino vão sempre fazendo missões de fiscalização.
Por outro lado, como já tive ocasião de dizer, está neste momento em estudo a possibilidade de haver, através de acções comunitárias, uma ajuda para a fiscalização da Zona Económica Exclusiva, fiscalização essa que não é uma missão específica militar, mas uma missão de controle, que se insere noutras situações. Como sabe, os espanhóis, por exemplo, integraram essa missão na guarda civil e não na marinha espanhola.
Quanto às infra-estruturas de defesa nos Açores que V. Ex.a diz servirem interesses nos Estados Unidos, devo dizer que se diz que colocar na Madeira - onde os americanos não têm facilidades - o mínimo de forças que corresponde à possibilidade de defesa efectiva da ilha serve os americanos; se diz que colocar um meio mínimo de defesa no arquipélago do Açores - onde há largos milhares de portugueses, tão portugueses como nós, tão portugueses como os ribatejanos, os algarvios e os transmontanos - é defender os interesses americanos, é porque o Sr. Deputado lhe dá esse entendimento, mas não é esse com certeza - e aí estou perfeitamente tranquilo - o entendimento que tem a grande maioria do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que se refere ao conceito estratégico militar já respondi.
Quanto ao desconhecimento da directiva do planeamento, referi-me a ela no meu discurso, assim como aos critérios financeiros e às hierarquias que devia respeitar. É que a directiva não é o anteprojecto, são os grandes princípios gerais a que depois os projectos devem obedecer.O Sr. Deputado perguntou, no caso de haver uma falha na ajuda externa, o que é que é prejudicado, se é o programa da Lei n.o 34/86 se é este.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Deste programa, o que é que é prejudicado?O Orador: - Ó Sr. Deputado, é evidente que neste momento é impossível
responder-lhe. Trata-se de uma lei que contém em si própria dezenas de rubricas, referindo cada uma um programa, pelo que se por qualquer razão nós sofrermos uma necessidade de restrição na capacidade aquisitiva, teremos, com toda a certeza, que reanalisar nessa altura o que está proposto em função do montante dessa mesma restrição, até, eventualmente, de programas que possam já estar cumpridos. Nessa altura, se for caso disso, visto que a revisão que especificamente se propõe no artigo 3.o de maneira nenhuma diminui a possibilidade que esta Câmara tem de, em qualquer momento, rever as leis que aprova, a Câmara seria com certeza conhecedora da necessidade da revisão dos programas em função das limitações que viessem a verificar-se.
Quanto às indústrias de defesa já disse o fundamental.O Sr. Deputado João Amaral referiu que as variações de 30% conduzem a alterações nas prioridades. Não conduzem, Sr. Deputado. O problema que se coloca é que pela própria circunstância da ajuda externa, o que acontece é que muitas vezes não é no mesmo ano que é possível satisfazer as encomendas que fazemos. As coisas não dependem só de nós, dependem de terceiros, dependem de relações externas de defesa, e por aí se deixou a possibilidade de haver uma certa flexibilidade no cumprimento da lei sem que, no entanto, para plena garantia, não seja possível exceder o montante inicialmente previsto para esse ano.
Perguntou também o Sr. Deputado por que é que não se inclui o SIICCP e as infra-estruturas NATO.
O SICCAP ainda é, exactamente, uma das infra-estruturas NATO, e uma das razões por que não se inclui é porque, como VV. Ex.as sabem, essas infra-estruturas são construídas sob o regime de despesas com consignação de receitas.
Uma vez estabelecido e acertado pela NATO com as autoridades portuguesas que determinada estrutura vai ter execução, atribui-se um determinado montante para a sua realização. E o que acontece é que, muitas vezes, o Governo Português adianta o dinheiro - isto é do conhecimento de todos vós - e depois a NATO paga essas estruturas, cujos custos financeiros são elevados, mas cuja execução nem sequer depende de nós. Muitas vezes a infra-estrutura está prevista, mas é adiada na sua realização; e uma vez que elas exigem, embora com contrapartida de receitas, o empenhamento inicial de despesas orçamentais, é evidente que não se ia onerar ou bloquear a possibilidade de accionamento de uma lei desta natureza com importâncias que até viessem a não estar disponíveis ou que correspondessem a programas que não controlamos sozinhos...
1798 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. João Amaral (PCP): - As receitas dos Estados Unidos também não estão garantidas.O Orador: - Sr. Deputado, receberá em cada momento a informação da parte disponível da ajuda externa. É isso que será a receita.
Quanto à censura que V. Ex.a faz de se tratar de uma revisão que «deixa para depois de 1988 os programas mais vultosos», penso que só teria razão se dissesse «o Sr. Ministro vem aqui propor uma revisão depois de ter executado os programas mais importantes»; ora o que acontece é o contrário.
É nessa revisão que a Câmara volta a ter, com maior certeza, pela maior proximidade de tempo, uma melhor possibilidade de apreciação dos mesmos programas.
Creio ter esclarecido o essencial, nada mais tendo a acrescentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Graças a um insistente conjunto de solicitações da Assembleia da República, o Governo acabou por elaborar a proposta de lei de programação militar.
Tal diploma, previsto pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, de Dezembro de 1982, era também exigência da Lei Quadro das Leis de Programação Militar, de Janeiro de 1985. Sucessivos atrasos na adoptação de conceitos basilares obrigaram, por efeito de norma introduzida pelo Parlamento no Orçamento de Estado de 1986, à adopção o ano passado de uma lei intercalar de programação militar que viabilizasse despesas militares excedendo certos montantes. O diploma agora em discussão, e aprovados que foram pelos órgãos próprios os princípios norteadoras da planificação da despesa militar, visa, portanto, pôr termo a uma situação de gritante falta de enquadramento em que permanecia mergulhado tão relevante sector da vida nacional. A partir de agora, a programação militar poderá ser um facto estabilizador da previsão da despesa pública na área da defesa, conferindo às Forças Armadas um maior grau de certeza sobre os montantes financeiros que lhes serão afectos e ao País uma maior transparência em matéria de autorização e controle de gastos militares.
A modernização das Forças Armadas portuguesas é um imperativo nacional. Necessidades de defesa militar do País não podem nem devem ser ignoradas no actual quadro de evolução das ameaças e tendo em conta as responsabilidades que Portugal deve assumir para sua segurança e para o desempenho de missões aliadas na área geográfica em que se situa e na qual se assiste a uma crescente modernização das Forças Armadas de países vizinhos. A descapitalização do nosso dispositivo militar europeu na década de 60 e até meados dos anos 70, por virtude da guerra nos teatros africanos, agrava significativamente o problema da falta de meios com que se debatem as Forças Armadas para o desempenho das suas funções essenciais. Preencher faseadamente esse desnível sem onerar excessivamente a despesa pública com gastos militares, que não têm incidência directa no sistema produtivo, não é, na verdade, tarefa fácil. Daí a importância do diálogo institucional e político sobre matérias de defesa. Daí a irresponsabilidade de governantes que não actuam com essa perspectiva e antes recorrem à agressividade balofa ou mesmo à calúnia lastimável para esconder as suas insuficiências e a sua falta de preparação e para, assim, inviabilizar um diálogo alargado com a oposição.O Sr. José Leio (PS): - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei sobre programação militar submetida a apreciação parlamentar suscita muitas observações. Limitar-me-ei a alguns comentários.
Primeiro, a Assembleia da República continua a desconhecer o conceito estratégico militar, mesmo em versão aberta. O assunto virá, obviamente, a ter que ser resolvido em sede própria, quando o Parlamento votar a lei do segredo de Estado, mas não se compreende que à Assembleia da República seja recusada uma versão do documento que, sem pôr em causa matéria de alta segurança, habilite os parlamentares à realização de opções fundadas no domínio da programação militar dela decorrente.
Segundo o projecto de lei, contrariamente ao que era desejável e lógico, não integra os investimentos da lei intercalar. Dá-se mesmo o absurdo de que o diploma intercalar é o que contém os programas mais importantes e mais dispendiosos (fragatas, A7-P, P3-B, Vulcan-Chaparral). Em nosso entender, o diploma deverá, em sede de especialidade, ser refeito neste ponto, por forma que haja uma só lei de programação militar para o período de 1987-1991 e não duas, tanto mais que estão em ambas envolvidas verbas da ordem dos 350 milhões de contos.
Terceiro, a versão governamental carece de objectividade na descrição da ajuda externa e, manifestamente, exagera a expectativa, nomeadamente em face da recente evolução negativa da ajuda norte-americana. A ajuda da República Federal da Alemanha não é referenciada, nem as despesas com contrapartida em receita para infra-estruturas OTAN, nem os juros da dívida de defesa.
Quarto, o diploma não contém nenhum dado que faça articular os investimentos previstos nem com uma revisão do dispositivo das Forças Armadas, nem com uma reforma do sistema de carreiras de pessoal, nem com um programa específico de limitação de gastos supérfluos, sendo ainda muito escasso o impacte do programa na indústria portuguesa, nomeadamente nas indústrias de defesa, que não têm sequer inclusão na proposta de lei. 350 milhões de contos de compras de material de guerra em cinco anos é algo suficientemente significativo para não passar à margem da capacidade industrial do País.