II SÉRIE-A — NÚMERO 37 10 Neste sentido, o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, prevê a «dispensa temporária do cumprimento de normas previstas em regimes especiais relativos à construção, desde que, em qualquer caso, as operações urbanísticas não originem desconformidades, nem agravem as existentes, ou contribuam para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração». A iniciativa legislativa apresentada pelo Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) pretende revogar o referido Decreto-Lei por considerar, nos termos descritos na exposição de motivos, que o regime excecional nele consagrado implica riscos, podendo significar «graves prejuízos para o conforto e segurança das habitações», por excecionar certas obras de reabilitação do cumprimento de regras técnicas aplicáveis nos casos gerais. Assim, na exposição de motivos, o proponente manifesta preocupação relativamente ao possível agravamento da vulnerabilidade dos edifícios perante os sismos e sinaliza a «política de desinformação, não estando os inquilinos e compradores informados dos padrões aplicados na reabilitação, nomeadamente o cumprimento, ou não, das normas técnicas». 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a nota técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, sobre matéria idêntica se encontram-se pendentes a Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a (Gov) – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, Projeto de Lei n.o 958/XIII/3 (Os Verdes) Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, Projeto de Lei n.o 1032/XIII/3 (BE) Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação e o Projeto de Resolução n.o 1330/XIII/3.a (PAN) – Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou frações relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2018, aprova a seguinte Parecer: 1 –  O Deputado único representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Lei n.o 778/XIII/3.a. 2 –  A presente iniciativa legislativa implica a revogação do regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação. 3 –  Face ao exposto, conclui-se que o Projeto de Lei n.o 778/XIII/3.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais e está, portanto, em condições de ser discutido em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2018. O Deputado Relator, Luís Vilhena — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.