7 DE MARÇO DE 2016 7 2. Dinamize o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, contribuindo para, entre outros: a. Negociação do Programa de Apoio Estrutural à Ilha Terceira cuja execução e financiamento deve ser assegurado pelo Governo dos EUA; b. Reforço da dotação do Programa Operacional Açores 2020 para aplicação em projetos de desenvolvimento económico e social da Ilha Terceira; c. Eliminação dos constrangimentos de utilização civil do Aeroporto das Lajes; d. Dinamização do turismo com a atribuição de apoios específicos para a Ilha Terceira; e. Dinamização das instalações portuárias do Porto da Praia da Vitória; f. Dinamização do Pólo da Universidade dos Açores na Ilha Terceira, contribuindo para a requalificação de recursos humanos; g. Atração de novas valências para a Base das Lajes. Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos Cesar — Lara Martinho — João Azevedo Castro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 174/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DOTE O HOSPITAL DE GUIMARÃES DAS ADEQUADAS CONDIÇÕES AO SEU NORMAL FUNCIONAMENTO O Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães, dá resposta a uma população de cerca de 350 mil pessoas dos concelhos de Guimarães, Fafe, Cabeceiras de Basto, Vizela e Mondim de Basto. Esta unidade hospitalar recebe também utentes referenciados de outros concelhos, designadamente Famalicão, Felgueiras e Celorico de Basto. A população servida por este hospital tem vindo a deparar-se com alguns constrangimentos no acesso aos cuidados hospitalares de que necessita. Desde logo, regista-se falta de profissionais, sejam médicos, enfermeiros e pessoal auxiliar que é necessário colmatar. Para tal, é necessário rejeitar o caminho da precarização e das empresas de trabalho temporário e proceder à contratação dos profissionais necessários ao normal funcionamento do Hospital de Guimarães. Uma outra dificuldade remete para o acesso a medicamentos de dispensa hospitalar; durante a vigência do Governo PSD/CDS os cortes impostos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) fizeram com que os hospitais se deparassem com diversas dificuldades para conseguirem dispensar medicamentos nas doses previstas; como tal, por diversas vezes os utentes se dirigiram a hospitais para constatarem que os medicamentos de que necessitam estavam em rutura ou que a dose disponibilizada era reduzida. Esta situação, que se fez sentir também em Guimarães [pergunta 568/XII (2.a)], não pode registar-se. É necessário garantir que os utentes têm acesso aos medicamentos de que necessitam. É também necessário investir nas instalações do hospital; recorde-se que ainda há poucos meses o Bloco de Esquerda denunciou [pergunta 538/XII (4.a)] que doentes internados estavam a ser colocados em macas nos corredores, por falta de camas nas enfermarias, designadamente nos serviços de pneumologia, cirurgia e medicina interna. Esta situação colide com o tratamento digno a que os doentes têm direito: não é aceitável que doentes internados numa unidade hospitalar sejam observados, lavados e vestidos nos corredores, sem a privacidade devida; não é concebível que doentes internados numa unidade hospitalar tenham que comer com o prato na mão. É, portanto, necessário que o Hospital de Guimarães possa ter as instalações consentâneas com as suas necessidades.