21 DE ABRIL DE 2017 11 Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que importa recuperar a ocupação agrícola do País para a criação de emprego, aumento da produção e rejuvenescimento do tecido produtivo, contrariando por esta via o ciclo de declínio de muitas zonas rurais e melhorando os indicadores económicos do setor agroalimentar do nosso País. É preciso, portanto, contrariar a dificuldade e, em alguns casos, a impossibilidade no acesso à terra para novas instalações ou para ampliar unidades produtivas existentes. Nesse sentido, propomos a criação de um banco público de terras agrícolas gerido pelo Estado e destinado a facilitar o acesso à terra por via do arrendamento rural, sublinho, por via do arrendamento rural. O banco de terras, tal como o concebemos, disporá de terras agrícolas de propriedade pública, pertencentes ao Estado ou às autarquias, assim como as resultantes da aplicação do direito de preferência ou de ações públicas, designadamente de estruturação fundiária e de emparcelamento. No projeto de lei, que apresentamos, sobre o banco de terras é proposta a penalização fiscal dos prédios rústicos ou mistos com aptidão agrícola em situação de abandono, a não ser que os mesmos integrem o banco público de terras. Desta forma, é criado um incentivo para a utilização das terras agrícolas e dá-se uma oportunidade aos proprietários que não querem usar os seus terrenos para os rentabilizarem por via do seu arrendamento. Mantendo-se o abandono de determinado terreno após penalização fiscal ao longo de três anos sucessivos, a entidade gestora do banco de terras poderá recorrer à figura do arrendamento compulsivo, uma figura constitucionalmente prevista. Por outro lado, no acesso aos terrenos inscritos no banco de terras é conferida, por exemplo, prioridade a quem já trabalha esses terrenos, ou aos que trabalham terrenos contíguos ou à instalação de jovens agricultores. A dinamização do arrendamento rural permitirá responder, de forma ágil, à dificuldade no acesso à terra e — isto é muito importante — promove o acesso à terra sem qualquer expropriação dos pequenos proprietários, para, de seguida, entregar as suas terras aos grandes proprietários. Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta aqui, no Parlamento, o órgão de soberania que tem poderes nesta matéria, e ao País um pacote legislativo para a floresta, o único que controla as manchas florestais contínuas, que se propõe organizar os produtores para que o ordenamento florestal seja, de facto, possível, que incentiva a utilização da terra, protegendo os pequenos e micro proprietários, e que, a par disso, exige elevados padrões ambientais. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. CarlosMatias (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. O Bloco de Esquerda traz aqui e coloca à vossa apreciação um pacote de propostas em domínios essenciais para uma verdadeira reforma do espaço rural e da floresta — e somos o único partido que o faz —, para que, de uma vez por todas, se atente à realidade concreta do mundo rural e da floresta e as boas leis passem do papel à prática. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca para uma intervenção. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Durante um ano dramático de incêndios florestais, o Primeiro-Ministro anunciou uma reforma da floresta para travar a perda de 150 000 ha de floresta nos últimos 15 anos. Foi então que o Governo lançou aquilo a que chamou «um amplo debate muito consensual e participado» e que incorporou, segundo palavras do Sr. Ministro, cerca de 30% dos mais de 600 contributos recebidos. Hoje, estamos aqui a debater cinco das propostas de lei que dão corpo a esta profunda reforma do Governo, relativamente às quais o CDS coloca três questões prévias. Pergunto se fazem parte desse amplo consenso as fortes críticas das principais organizações florestais, da esquerda à direita, de grandes e de pequenos proprietários e até de alguns ex-dirigentes do PS, como, por exemplo, o ex-Deputado Miguel Freitas ou o atual Deputado Ascenso Simões, a algumas medidas.