4 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007— 3.a Comissão de Defesa Nacional (Deputado Relator Correia de Jesus e relatório aprovado no dia 4 de Dezembro); — 5.a Comissão de Orçamento e Finanças (grupo de trabalho constituído pelos Deputados Relatores António Gameiro e Duarte Pacheco, e relatório aprovado por unanimidade no dia 5 de Dezembro); — 6.a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Deputado Relator Rui Vieira e relatório aprovado no dia 27 de Novembro); — 8.a Comissão de Educação e Ciência (Deputado Relator Emídio Guerreiro e relatório aprovado no dia 4 de Dezembro); — 9.a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Deputados Relatores Horácio Antunes e Jorge Costa e relatório aprovado no dia 4 de Dezembro); — 11.a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (Deputado Relator Pedro Quartin Graça e relatório aprovado por unanimidade no dia 4 de Dezembro); — 12.a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (Deputado Relator Luís Marques Guedes e relatório aprovado por unanimidade no dia 28 de Novembro).Da análise efectuada a cada um dos referidos relatórios, destaca-se o seguinte:1 — A ampla e crescente participação das comissões especializadas permanentes no que respeita ao escrutínio político das iniciativas europeias, desta feita consubstanciado no que a Comissão Europeia anuncia como sendo o seu programa legislativo para 2008; 2 — A selecção das iniciativas que, pela sua prioridade e importância específica para Portugal, merecem ser acompanhadas por este Parlamento ao longo do ano de 2008, cumprindo a prática de escrutínio seguida durante o presente ano pelas várias comissões parlamentares:A) Iniciativas estratégicas1.a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Pacote migração* (considerado de escrutínio prioritário para a Assembleia da República); Pacote asilo* (considerado de escrutínio prioritário para a Assembleia da República); Pacote «Legislar melhor» 2.a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Pacote alargamento 2008; Política europeia de vizinhança: relatórios intercalares por país; Comunicação sobre medidas de acompanhamento concretas em relação à estratégia comum União Europeia-África* (considerado de escrutínio prioritário para a AR);8.a Comissão de Educação e CiênciaProposta de regulamento relativo a um quadro jurídico especializado para a criação e funcionamento de novas infra-estruturas de investigação pan-europeias Comunicação sobre o incentivo à programação conjunta de investigação Livro verde sobre migração e ensino Programa de protecção de crianças que utilizam a Internet e os novos meios de comunicação (2009-2013) Comunicação sobre o multilinguismo: dar resposta aos desafios da sociedade europeia 9.a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Pacote transportes verdes Pacote migração 12.a Comissão de Ética, Sociedade e CulturaPacote migraçãoB) Iniciativas prioritárias1.a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Comunicação sobre a próxima estratégia plurianual para o estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça*  (considerado de escrutínio prioritário para a Assembleia da República) Instrumento legislativo no domínio das sucessões e testamentos* (considerado de escrutínio prioritário para a Assembleia da República) Livro verde sobre migração e ensino Directiva relativa à qualidade e segurança da dádiva e transplantação de órgãos, associada a um plano de acção com vista ao reforço da cooperação entre os Estados-membros em matéria de dádiva e transplantação de órgãos Proposta legislativa sobre o reforço da Eurojust Comunicação sobre justiça electrónica Comunicação sobre a radicalização violenta