17 DE OUTUBRO DE 19922-(5)Requerimento n.8 8/VI (2.a)-ACde 14 de Outubro de 1992Assunto: Regulamento Policial do Distrito de Faro. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).Sabe-se quanto é importante para o cidadão comum a existência de legislação e regulamentação adequada e actualizada. A existência de normativos obsoletos é permisso para a confusão, o clientelismo e a prática da injustiça.O Algarve é regido por um regulamento policial distrital desactualizado, arcaico, obsoleto, datado de 1949. Sofreu alterações avulsas e remendos pontuais diversos, o último em 1959. Não se encontra, portanto, adequado às profundas transformações legislativas entretanto verificadas, como também à evolução da realidade económica e social do distrito de Faro. Não tem em conta a nova regulamentação do sector hoteleiro e similar, a legislação em matéria de ruído, as alterações ao direito de mera ordenação social, bem como o recente regime do Código do Procedimento Administrativo, na parte aplicável.Sendo esta situação nefasta para a economia da região e do poder local e sendo atribuição dos governadores civis a feitura do projecto de regulamento policial do distrito, e o que vigora no Algarve encontrando-se na situação anteriormente referida, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me preste as seguintes informações:1) Se o Sr. Governador Civil de Faro já mandou elaborar algum projecto do regulamento policial de Faro;2) Em caso afirmativo, para quando se prevê a sua apreciação pública, como estipula o Código do Procedimento Administrativo?Requerimento n.s 9/VI (2.")-AC de 17 de Setembro de 1992Assunto: Certificados de habilitações dos alunos e formandos que frequentam os cursos supervisionados pela área de extensão educativa.Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).Um aluno que conclua, por hipótese, em Amares, Vieira do Minho ou qualquer outro concelho do distrito de Braga um curso ministrado pela área de extensão educativa e que pretenda obter o competente certificado de habilitações tem de aguardar, em regra, mais de dois meses para ver o seu pedido satisfeito.Não raros são os casos em que estes atrasos têm provocado prejuízos de monta aos alunos e, mesmo em determinadas situações, a perda de empregos ou a impossibilidade da entrega, em tempo útil, da documentação exigida para poderem prosseguir os seus estudos noutros estabelecimentos de ensino.Esta situação deve-se, em grande medida, ao excesso de burocracia do circuito que os documentos têm obrigatoriamente de percorrer. Senão, vejamos: o pedido do certificado de habilitações é entregue nos serviços concelhios da área de extensão educativa, sendo de seguidaremetido para os serviços distritais dessa mesma área, que, por sua vez, o enviam para a área educativa de Braga, e esta envia-o para a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN). Depois de ser emitido, o certificado volta a percorrer todo o circuito, agora em sentido inverso, antes de chegar ao interessado. Não admira, pois, que todo este percurso acabe por retardar, no mínimo, dois meses a entrega do referido documento.Nos termos regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD acima referido requere ao Ministério da Educação se digne prestar os seguintes esclarecimentos:1) Qual o fundamento da manutenção da situação acima descrita?2) Se as secretarias das escolas secundárias e preparatórias têm competência para passar certificados de habilitações, por que é que os serviços distritais de extensão educativa ou o coordenador dessa área o não podem fazer?3) Qual a disponibilidade do Ministério da Educação para alterar esta situação?Requerimento n.9 10/VI (2.a)-ACde 16 de Setembro de 1992Assunto: Acidentes rodoviários na variante In fias/Es taçao--Braga.Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).A variante Infias/Estação, em Braga, tem vindo a ser palco de sucessivos acidentes rodoviários de extrema gravidade, o último dos quais, para além do condutor de um veículo ligeiro, vitimou um casal de jovens que se encontrava no muro que ladeia o passeio.Já por outras vezes, nesse mesmo local, ocorreram diversos despistes, originando ferimentos graves e vítimas mortais.Têm sido apontadas como principais causas de tantos acidentes a deficiente sinalização da curva, a existência de bermas sem grades de protecção, a profundidade das sarjetas após sucessivas repavimentações, que as transformaram em verdadeiras ratoeiras, a incorrecta inclinação da curva, a não reconstrução do muro de protecção, profundamente danificado por anteriores acidentes, a inexistência de um limite obrigatório de velocidade e de rails ou outro tipo de protecção aos transeuntes da referida via e da Rua de José Álvares de Araújo, etc.Estamos perante uma situação de extrema gravidade, que impõe a tomada urgente de medidas drásticas para evitar que esta sucessão de trágicos acidentes se volte a repetir.Nos termos regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD acima referido requere ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne prestar os seguintes esclarecimentos:1) Têm os serviços de Braga da Junta Autónoma de Estradas conhecimento da gravidade desta situação?2) Por que razão se encontra há já vários meses por reconstruir o muro, de betão, de protecção à referida variante?