23 DE JULHO DE 2015 81 consagrada na lei. Ora, com estas propostas de lei o Governo PSD/CDS volta a insistir na tutela de mérito, consagrando essa possibilidade no texto da lei, pelo que a oposição do PCP não pode deixar de ficar reafirmada. No que respeita ao balcão único, entendemos que devem ser criados mecanismos alternativos de entrega dos documentos, independentemente de os associados terem acesso aos meios eletrónicos necessários para proceder ao envio da documentação. Para além dos aspetos acima referidos, o PCP votou contra as propostas de lei por entender que algumas dimensões importantes, mormente quanto às condições de participação dos profissionais na vida democrática da Ordem, não foram resolvidas no processo de especialidade. Sobre a dispensa de funções, apesar de ter sido aprovada uma proposta, consideramos que a mesma não resolve cabalmente as necessidades dos associados que exercem funções de direção. Acresce ainda que a esmagadora maioria das propostas apresentadas pelo PCP sobre estas e outras matérias foram liminarmente rejeitadas pelos partidos que suportam o Governo (PSD/CDS). A Deputada do PCP, Carla Cruz. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre o projeto de lei n.o 898/XII (4.a) (PSD e CDS-PP): O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto de substituição em apreço por considerar que as normas introduzidas e aprovadas conjuntamente pelo PSD, PS e CDS-PP, relativamente ao voto plural e à figura de membro investidor, ferem gravemente a doutrina cooperativa. Se estas duas matérias tivessem sido retiradas, certamente a Assembleia da República estaria em condições de mais uma vez alcançar unanimidade (tal como alcançou em 1997 na aprovação do Código Cooperativo), até porque praticamente todas as alterações agora em causa ao Código tratavam no fundamental de aperfeiçoamentos e atualizações e geraram pleno consenso entre as organizações do Grupo de Trabalho que preparou esta revisão. Mas com estas duas outras questões concretas o caso é outro: estão em causa princípios, valores e identidade consagrados no Congresso de 1995 em Manchester, por ocasião do centenário da Aliança Cooperativa Internacional, ACI — que só um novo congresso poderá rever ou alterar, já que o Movimento Cooperativo é um movimento orgânico, com as suas estruturas próprias a nível nacional, regional e mundial devidamente reconhecidas pelas instâncias nacionais e pelas Nações Unidas. A Constituição da República reconhece o sector cooperativo, consagrando a «obediência aos princípios cooperativos» [Artigo 82.o, n.o 4, alínea a)]. Ora, a Lei não pode desrespeitar os princípios cooperativos, tal como a ACI os enuncia. O princípio da «gestão democrática pelos membros», que nas cooperativas de primeiro grau parte do reconhecimento de que «os membros têm iguais direitos de voto (um membro, um voto)», é o princípio base da igualdade, que está presente desde sempre nas cooperativas que são organizações de pessoas e não de capitais. Razão pela qual o PCP considera que existe uma violação desse princípio constitucional, designadamente na alínea e) do artigo 16.o (Elementos dos estatutos); no artigo 20.o (Membros investidores); no artigo 41.o (Voto plural); e no n.o 2 do artigo 44.o (Assembleias sectoriais). Tal como a CONFECOOP oportunamente assinalou, a criação do membro investidor constitui uma violação direta e grosseira do princípio da «autonomia e independência» que garante que «as cooperativas são organizações autónomas de entreajuda, controlada pelos seus membros». Não faz, pois, qualquer sentido a introdução de membros que não participam na atividade da cooperativa, os quais apenas terão uma lógica de aplicação de capital que lhe garante, não só um rendimento, mas poder dentro da cooperativa. O financiamento das cooperativas já estava garantido pela possibilidade de empréstimos ou emissão de obrigações com os respetivos direitos salvaguardados. Citamos um texto recente do Professor Doutor Rui Namorado, de análise a estas propostas e que a CONFECOOP recentemente destacou: