7 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1115/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO PROCESSO NEGOCIAL COM AS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS, DÊ PRIORIDADE À ATRIBUIÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE MAIORES RECURSOS PARA PORTUGAL EM TERMOS DE CAPTURA, CULTURA E ENGORDA DE ATUM RABILHO, BEM COMO QUANTO ÀS ATINENTES QUOTAS)Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e texto de substituição1. Quinze Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1115/XII (4.a) – Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, defenda a atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 24 de setembro de 2014, foi admitida a 25 de setembro de 2014 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar nesse mesmo dia.2. O projeto de resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 30 de setembro e de 9 de outubro de 2014, que decorreu nos termos abaixo expostos.3. Na reunião do dia 30 de setembro o Sr. Deputada Miguel Freitas (PS) procedeu à apresentação do PJR.4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Ulisses Pereira (PSD), Manuel Isaac (CDS-PP) e João Ramos (PCP) que concordaram genericamente com a iniciativa, manifestando disponibilidade para elaboração de um texto comum.5. O Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) encerrou o debate aceitando as sugestões feitas no sentido de se tentar consensualizar um texto comum.6. Na reunião da Comissão de dia 9 de outubro, foi apresentado um texto comum, para ser enviado a Plenário, que se envia em anexo.6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de outubro de 2014.O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.Texto de substituição1. Encare como prioritária a negociação, junto das instituições europeias e com a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, um aumento dos Totais Admissíveis de Captura (TAC) no que diz respeito à captura de atum rabilho, e, consequentemente, um aumento de quota nacional.2. Empreenda esforços no sentido de consolidar, a título definitivo, mais licenças para instalação de armadilhas de atum rabilho em Portugal, em resultado do aumento dos TAC para esta espécie.3. Defenda a possibilidade de associar “unidade de cultura e engorda” (farms) às armações registadas, não sendo prejudicado, em termos de capacidade máxima de captura, pela alimentação feita nas armações existentes.Palácio de São Bento, 2 de outubro de 2014.