24 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 20105 —  Se a entidade gestora do centro de inspecção não proceder às alterações necessárias no prazo estipulado do número anterior há fundamento para a resolução do contrato, salvo por motivos que não lhe sejam imputáveis.Artigo 26.o Contra-ordenações1 —  O exercício da actividade de inspecção técnica de veículos por entidade que não disponha de contrato válido para o efeito, nos termos do artigo 9.o, é punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740 ou (euro) 10 000 a (euro) 30 000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.2 —  Constituem contra-ordenações, imputáveis à entidade gestora e puníveis com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740 ou (euro) 4000 a (euro) 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva:a) A continuação do exercício da actividade quando tenha havido alteração aos centros de inspecção sem a aprovação a que se refere o artigo 15.o; b) A continuação do exercício da actividade quando tenha havido suspensão cautelar ou revogação da aprovação do centro de inspecção; c) A realização de inspecções a veículos em incumprimento do disposto no artigo 23.o.3 —  Constituem contra-ordenações, imputáveis à entidade gestora e puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 3000 ou (euro) 2000 a (euro) 6000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva:a) A recusa de inspecção em incumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 17.o; b) O exercício da actividade de inspecção com inspectores não certificados ou em incumprimento do disposto no artigo 18.o; c) O exercício da actividade de inspecção em incumprimento do disposto no artigo 20.o; d) O exercício de outras actividades nos centros de inspecção sem autorização; e) A cobrança de tarifas em valor inferior ou superior ao fixado nos termos do artigo 21.o; f) O incumprimento dos deveres a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o; g) O não processamento da informação em conformidade com o disposto no artigo 22.o.4 —  Constituem contra-ordenações imputáveis ao director técnico, puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 3000, o incumprimento dos deveres a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.5 —  Constituem contra-ordenações imputáveis aos inspectores de veículos:a) O incumprimento dos deveres a que se refere o artigo 19.o, puníveis com coima de (euro) 200 a (euro) 600; b) A não anotação ou a classificação incorrecta, na ficha de inspecção, de deficiências do tipo 2 ou 3, conforme previsto nas normas regulamentares sobre classificação de deficiências de veículos, punível com coima de (euro) 400 a (euro) 1200.6 —  A aplicação das contra-ordenações previstas no presente artigo não prejudica a responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.7 —  A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.Artigo 27.o Sanção acessória1 —  Com a aplicação das coimas pelas infracções previstas no n.o 1 do artigo 26.o, na alínea c) do n.o 2 e nas alíneas b) e e) do n.o 3 do mesmo artigo, pode ser decretada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade, desde que tenha havido anterior condenação pela prática da mesma infracção.2 —  Pode ser decretada a sanção acessória de suspensão do certificado de inspector nas situações previstas no n.o 5 do artigo anterior, se este tiver praticado cinco infracções objecto de decisão sancionatória definitiva, e estas tiverem ocorrido no decurso de dois anos consecutivos.