318-(10)II SÉRIE-A —NÚMERO 18Artigo 43.°Secretaria do Ministério PúblicoO Ministério Público dispõe de secretaria própria, cuja superintendência cabe ao procurador-geral-adjunto.capítulo vnAdvogadosArtigo 44.° Remissãoo exercício da advocacia no território é regulado nos termos constantes do Estatuto do Advogado de Macau.CAPÍTULO vni Disposições processuais transitóriasArtigo 45.°Adaptação das leis processuais e de custasEnquanto não forem adaptadas à nova organização judiciária do território, as leis processuais e de custas vigentes em Macau devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com o disposto no presente capítulo.Artigo 46."Referências anteriores a órgãos e divisões jurisdicionaisAs referências a órgãos e divisões jurisdicionais anteriores ao início de vigência da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau contidas em diplomas reguladores da tramitação processual ou das custas processuais consideram-se efectuadas, sem prejuízo das excepções previstas naquela lei e nos artigos seguintes, para as actualmente vigentes, nos seguintes termos:a) De comarca, enquanto circunscrição judicial, para o território de Macau;b) De tribunais judiciais para tribunais de jurisdição comum;c) De tribunal de comarca para o competente tribunal de 1." instância de jurisdição comum;d) De tribunal administrativo ou tribunal administrativo de círculo para Tribunal Administrativo, quando se trate da jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira, ou para Tribunal de Contas, quando se trate da jurisdição financeira;e) De Tribunal da Relação, Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Conflitos ou, genericamente, tribunais superiores para Tribunal Superior de Justiça;f) De Conselho Ultramarino para Tribunal Superior de Justiça, quando se trate da jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira, ou para Tribunal de Contas funcionado em colectivo, quando se trate da jurisdição financeira.Artigo 47.°Referências a alçadas1 — As referências à alçada da Relação e à alçada do tribunal de comarca consideram-se ambas reportadas à alçada dos tribunais de 1.' instância de Macau.2 — O valor das acções a que se refere o artigo 312.° do Código de Processo Civil considera-se equivalente a 101 000 patacas.3 — No processo civil laboral vigora, com as necessárias adaptações, o regime processual civil no respeitante à alçada e à determinação da forma de processo comum através do valor da causa.Artigo 48.°Jurisdição dos tribunais de MacauAs normas relativas à competência territorial manter-se--ão aplicáveis apenas na estrita medida do necessário à atribuição de jurisdição aos tribunais de Macau, ficando a sua infracção sujeita ao regime e efeitos previstos nas leis de processo para a falta de jurisdição.Artigo 49.°Fixação definitiva do tribunal competenteA referência feita no artigo 107.° do Código de Processo Civil à decisão da Relação deve considerar-se reportada à correspondente decisão do tribunal de 1." instância.Artigo 50.°Impedimento no Tribunal Superior de JustiçaDo despacho que, nos termos do n.° 2 do artigo 123.° do Código de Processo Civil, for proferido sobre o impedimento de algum dos juízes do Tribunal Superior de Justiça pode reclamar-se para a conferência, que decide com a intervenção do substituto legal daquele a quem o impedimento respeitar.Artigo 51.°Distribuição no Tribunal Superior de JustiçaPara efeitos de distribuição, existem no Tribunal Superior de Justiça as seguintes espécies:1.* Apelações;2.' Agravos;3." Recursos em processo penal;4.' Recursos de decisões jurisdicionais em matéria administrativa fiscal e aduaneira;5.* Recursos contenciosos;6." Pedidos de declaração de ilegalidade de normas;7.' Conflitos e revisão de sentenças esuangeiras;8.* Recursos para o plenário;9.* Causas que o tribunal conhece em 1." instância;10." Causas que o tribunal conhece em instânciaúnica;11.* Outros processos.