16 DE ABRIL DE 2015 77 pelo Despacho n.o 2657/2013, de 8 de fevereiro12 no sentido de estabelecer o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, assegurando, nesse âmbito, o cumprimento das diretrizes do artigo 27.o da citada Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho (...), e da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Em 1936, foi instituída a Ordem dos Engenheiros pelo Decreto-Lei n.o 27 288, de 24 de novembro, associação pública que se ocupava de todos os aspetos inerentes ao exercício da atividade profissional de engenharia, nomeadamente nos domínios deontológicos e disciplinar. O atual Estatuto da Ordem dos Engenheiros13 rege-se pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, revogando o anterior Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 352/81, de 28 de dezembro. O atual Estatuto teve como objetivo, por um lado, adaptá-lo à evolução tecnológica e científica entretanto ocorrida e, por outro, aproximá-lo dos ordenamentos jurídicos existentes nos demais Estados-membros da União Europeia. Na elaboração do novo Estatuto foi ponderada a necessidade de uma harmoniosa articulação entre interesses profissionais dos engenheiros e o interesse público na melhoria da sua participação nas respetivas áreas de intervenção, não só no plano técnico, como também nas vertentes ética e científica(...). Em matéria de alterações orgânicas, a mais significativa diz respeito à criação dos colégios das especialidades, com amplas competências para estruturar os modelos de especialização a seguir no futuro. No atual Estatuto foitambém incluído um conjunto de normas de conduta que constituem um verdadeiro código deontológico e que procuram estreitar ainda mais o vínculo que necessariamente se estabelece entre o engenheiro e a sociedade em que se integra, de acordo com o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho. A Ordem dos Engenheiros é a associação pública representativa dos licenciados em Engenharia que exercem a profissão de engenheiro. A Ordem é independente dos órgãos do Estado e goza de autonomia administrativa, financeira, científica, disciplinar e regulamentar, nos termos do artigo 1.o do Estatuto. A atribuição do título, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro dependem de inscrição como membro efetivo da Ordem. Nos termos do Estatuto, designa-se por engenheiro o titular de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia, inscrito na Ordem como membro efetivo, e que se ocupa da aplicação das ciências e técnicas respeitantes aos diferentes ramos de engenharia nas atividades de investigação, conceção, estudo, projeto, fabrico, construção, produção, fiscalização e controlo de qualidade, incluindo a coordenação e gestão dessas atividades e outras com elas relacionadas (artigo 4.o). Os membros pertencentes à Ordem são distribuídos pelas seguintes categorias. (a) Membro efetivo; (b) Membro estagiário; (c) Membro honorário; (d) Membro estudante; (e) Membro correspondente; (f) Membro coletivo. Estes membros são admitidos segundo os critérios estabelecidos no Capítulo II, do Título I do Estatuto.  A admissão na categoria de membro efetivo é precedida da realização de estágio na categoria de membro estagiário, de acordo com o disposto no Regulamento dos Estágios. O estágio tem por objetivo a iniciação profissional, implicando não só integração dos conhecimentos adquiridos na formação escolar e a experiência da sua aplicação prática, mas também a perceção das condicionantes de natureza deontológica, legal, económica, ambiental, de recursos humanos, de segurança e de gestão em geral que caracterizam o exercício da profissão, de modo a que possam desempenhar a profissão por forma competente e responsável (artigo 5.o do Regulamento). O regulamento de admissão e qualificação (Regulamento n.o 480/2011 – Regulamento de Admissão e Qualificação), cuja elaboração e revisão compete ao respetivo conselho, previsto no artigo 78.o do Estatuto, tem por objeto definir as condições de admissão de membro da Ordem dos Engenheiros (OE) nas diversas categorias, bem como de atribuição de graus e de níveis de qualificação profissional. Aplica-se aos candidatos à admissão como membro da OE em qualquer categoria, na mudança desta, e na atribuição de graus e níveis de qualificação profissional. Nos termos do seu artigo 5.o, podem candidatar-se à admissão como membro efetivo ou como membro estagiário da Ordem dos Engenheiros os titulares de: 12 Publicado no Diário da República n.o 35, 2.a série, de 19 de fevereiro. 13 No uso das autorização legislativa concedida pela Lei n.o 4/92, de 4 de abril.