5 DE JULHO DE 2018 91 Data de admissão: 5 de junho de 2018. Projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) (PCP) Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Data de admissão: 06 de junho de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António A. Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP), Luís Correia da Silva (BIB), e Catarina R. Lopes e Pedro Miguel Pacheco (DAC). Data: 29 de junho de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa As exposições de motivos das iniciativas em apreço começam por recordar que o conceito de trabalho temporário institui uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa de trabalho temporário (ETT) e a empresa utilizadora, acrescentando o projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) (PCP) a descrição dos três elementos que a compõem. De igual modo, ambos os projetos aludem à introdução do regime do trabalho temporário em Portugal em 19891, assinalando que desde então se previu o estabelecimento do contrato entre o trabalhador e a ETT, sem qualquer vínculo entre esse profissional e a empresa que o recebe. Em seguida, os proponentes elencam dados emergentes de diversos estudos e entidades, entre as quais o Instituto de Emprego e Formação Profissional e a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos que demonstram a abrangência atual (número de ETT e correspondente volume de receitas, número e percentagem de trabalhadores) e a evolução histórica desta modalidade de contrato de trabalho ao longo dos últimos anos, dando conta do incremento do recurso ao trabalho temporário, à semelhança do que tem sucedido em outros países. O projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) (BE) cita mesmo o Livro Verde sobre as Relações Laborais, em particular quanto à referência ao «recrudescimento do trabalho temporário, (que) acompanha uma tendência idêntica de aumento da incidência de contratos a termo». É também esta iniciativa que aponta que «o problema premente do trabalho temporário reside no facto das empresas abusarem deste artifício para contornarem a lei e realizarem contratos temporários para funções indiscutivelmente permanentes». Por outro lado, não deixa de se propugnar a clarificação da noção de trabalho temporário, registando-se ainda que «o recurso ao outsourcing tem vindo também a surgir como uma forma de alargar o âmbito de aplicação do trabalho temporário, mas sem as submeter ao seu regime de aplicação». Desta forma, e visando a restrição do recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, o Grupo Parlamentar do BE promove com a iniciativa em análise «o alargamento do direito de informação dos trabalhadores; as restrições das situações de admissibilidade de trabalho temporário; o reforço das situações em que é proibido o recurso ao trabalho temporário; a diminuição para 6 meses do período máximo de recurso ao trabalho 1 Mais precisamente com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de outubro – Define o regime jurídico do trabalho temporário exercido por empresas de trabalho temporário, que seria revogado pelo Lei n.o 19/2007, de 22 de maio.