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1910   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Orador: - Como chegámos a esta situação, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados? Depois de dezenas de milhões e milhões de contos de fundos comunitários; depois de centenas de milhões de contos de privatizações; depois da liberalização dos mercados, inclusive do mercado de trabalho; depois do euro e das baixas taxas de juro; depois de quase 20 anos de integração europeia; depois da reconstituição de velhos e da constituição de novos grandes grupos económicos monopolistas, não será altura de mudar de política e de políticas?!
A leitura, mesmo que fastidiosa, das sucessivas GOP apresentadas ao longo dos últimos anos mostra como objectivos e opções em geral correctos foram permanentemente frustrados pelas opções de política e pelas políticas que, sem apelo nem agravo, conduziram o País ao estado em que hoje nos encontramos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um País onde se questiona a viabilidade da sua economia, não muito longe do questionar, por alguns, da viabilidade do próprio país.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na opinião do PCP, estas GOP não correspondem às necessidades do País e às expectativas dos portugueses que votaram pela mudança de política a 20 de Fevereiro. Parece-nos que bastaria a leitura atenta do parecer elaborado pelo Conselho Económico e Social, na generalidade e na especialidade, para que o Governo se sentisse obrigado a retirar as GOP, a submetê-las a profunda reflexão e a irrecusáveis correcções para, depois, as trazer novamente a esta Assembleia da República.
Pela nossa parte, estas são umas grandes opções de política económica e social completamente inaceitáveis.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano constituem um documento que, apesar de ser posto em causa cada vez por um maior número de vozes, na sua utilidade e razão de ser, acaba por se revelar um espelho das intenções e das medidas previstas implementar pelo Governo no horizonte do seu mandato.
O documento que hoje discutimos não é excepção. Ele revela claramente qual a matriz do Governo que o elaborou: um Governo centrado e concentrado na obsessão do défice governamental, à volta do qual faz gravitar tudo o resto.
Num momento em que o País se encontra reconhecidamente numa profunda crise, com o nosso tecido produtivo cada vez mais depauperado, o desemprego a aumentar vertiginosamente, as desigualdades económicas e sociais a acentuarem-se, o risco de exclusão e pobreza a crescer, o poder de compra num contínuo processo de degradação e a economia num acelerado processo de perda de competitividade externa, o Governo apresenta um conjunto de medidas desgarradas, incoerentes e sem articulação, rigorosamente insuficientes e incapazes de estabelecer uma estratégia de desenvolvimento de médio/longo prazos, mobilizadora e que responda aos desafios que se nos colocam e às dúvidas e apreensões dos portugueses, que não podem acompanhar o optimismo que o Executivo transporta para as GOP.
Não o podem acompanhar porquanto os portugueses pensavam que nas últimas eleições tinham feito uma opção pela mudança real de políticas, em que a obsessão do défice não condicionasse toda a política nacional. Já se aperceberam, nesta altura, os portugueses que se enganaram. Enganaram-se porque, afinal, a obsessão continua e as medidas para a combater continuam a ser as mesmas, sempre impondo sacrifícios aos que menos têm, os trabalhadores por conta de outrem, que são já quem mais contribui em termos orçamentais globais e em termos de sacrifícios pessoais e familiares.
As Grandes Opções do Plano, cuja apreciação e aprovação é submetida à Assembleia da República pela presente proposta de lei, demonstram claramente que o Governo não tem um plano de longo prazo para o País nem para fazer face aos desafios com que estamos confrontados.
Com efeito, uma crítica pode ser desde logo feita, dum ponto de vista global: não são, simplesmente, definidos, em muitos casos, quaisquer objectivos, metas ou prazos, e quando estes existem nunca se prevê um calendário de implementação das medidas anunciadas nem as mesmas são devidamente explicitadas.
Mas também no que toca ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável nos parece que continua a ser esta matéria mais uma flor para adornar as GOP do que de facto um pilar fundamental, estruturante e absolutamente transversal, nos mais diversos domínios, como na nossa óptica deveria ser.
Por isso, temos que concordar com o Conselho Económico e Social, que conclui, no seu parecer, que "a promessa de "promoção da integração das preocupações ambientais na concepção e concretização das políticas sectoriais" ainda não é desta vez realizada".
Com efeito, na 3.a Opção, dedicada à qualidade ambiental e ao ordenamento do território, verificamos que as medidas, casuisticamente agregadas, que na maior parte das vezes são de mero estímulo e manifestação de intenções, não são acompanhadas de compromissos quer quanto à sua elaboração quer
1911   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 quanto à sua execução, consistindo num conjunto de intenções sem qualquer estratégia integrada e coerente, sem programação temporal e, na maior parte dos casos, sem metas definidas, como é o caso do objectivo da redução das emissões de CO2.
A prioridade, altamente discutível, em nosso entender, dada a uma obra como o TGV, por exemplo, em detrimento do investimento que deveria ser feito no melhoramento e alargamento da ferrovia convencional, a qual - esta, sim, - poderia dar um contributo inegável na melhoria das acessibilidades, no combate ao isolamento das populações e à consequente desertificação humana, bem como nas assimetrias regionais, tendo ainda um papel fundamental no combate às emissões de gases com efeito estufa, é demonstrativa de uma visão, de que é tributário este Governo, de apostar no impacto mediático que acredita que o anúncio dessas medidas pode causar em vez de apostar em medidas integradas e estruturantes que tenham em conta as nossas especificidade e necessidades, ou seja, a nossa realidade nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas estas GOP trazem consigo ainda outra marca que caracteriza bem a governação PS que os portugueses podem esperar para os próximos tempos: a marca de um liberalismo e mercantilismo, traduzidos na aplicação do modelo da privatização e da liberalização a áreas tão fundamentais e estruturantes, a nível de toda a economia e inclusivamente da própria independência do Estado, como o são a água e a energia.
Na verdade, as intenções privatizadoras, que em boa verdade nunca abandonaram o Governo, tendo transitado tranquilamente e sem quaisquer sobressaltos da gestão do anterior governo PSD para a do actual Governo PS, bem como o despudorado ataque que este Governo tem levado a cabo e promete - aqui para cumprir - continuar a bom ritmo relativamente à função pública, são uma linha fundamental e deveriam, em bom rigor, ser consideradas a primeira opção nestas GOP sob o título "Desmantelamento em ritmo acelerado do Estado e do sector público."
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reprovar este documento e esta proposta de lei é reprovar o rumo, profundamente errado e sem estratégia, que o PS está a apontar para o País, comprometendo o futuro dos portugueses, pelo que o Partido Ecologista "Os Verdes" expressará essa reprovação na altura da votação.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, iremos iniciar as votações dentro de momentos. Lembro que há várias votações que exigem maioria qualificada e que, por isso, serão feitas por voto electrónico, pelo que peço aos Srs. Deputados que não estejam na posse do cartão o favor de o adquirirem nos respectivos serviços.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro de Estado e das Finanças teve hoje a oportunidade de responder com clareza a questões directas - a que fugiu lamentavelmente -, uma das quais prioritária neste debate, desde logo a que visava saber o que é que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças pensa, em concreto, sobre os investimentos na Ota e no TGV.
Compreende-se que tenha fugido à resposta. Afinal, o último ministro que teve o atrevimento de sobre eles se pronunciar publicamente contra foi demitido, ou demitiu-se, um facto político que também hoje não foi esclarecido.
Se isto, ao fim de 130 dias, já constituiu facto inusitado, que espantou o País e a União Europeia, uma nova demissão ao fim de apenas alguns dias seria, obviamente, incompreensível. Ao que parece, no Partido Socialista um exercício de liberdade tem um preço e esse preço, quando contrário à opinião de alguns, é, obviamente, a demissão, se não própria ao menos compulsiva.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, a verdade é que, independentemente de V. Ex.a ter ou não fugido à resposta de questões muito concretas que tinha a obrigação primeira de explicar, isso não invalida que, quer no plano político quer no plano técnico, no Partido Socialista e fora dele, muitas tenham sido as vozes que se levantaram contra. Lembro-lhe uma delas, aqui, no Parlamento, que justificava, desde logo, que o Sr. Ministro e o Governo a tivessem em boa conta, até pela forma como a têm sobrevalorizado noutras ocasiões e sobre diversas circunstâncias, a do Dr. António Vitorino.
Como sabe, Sr. Ministro, o Dr. António Vitorino, em recente conferência organizada pela Câmara de Comércio Luso-Alemã, disse que não serão a Ota nem o TGV que irão criar, num prazo de três anos, a dinamização e o crescimento económico necessários. Foi o Dr. António Vitorino, tantas vezes invocado por essa bancada, que hoje, ao que parece, tem voz que já não merece mérito no Governo!
Mas lembro-lhe também no plano técnico, Sr. Ministro, o que foi dito por tanta gente tecnicamente tão bem preparada contrariamente à Ota e à opção pelo TGV.
Sr. Ministro, referi-lhe há pouco o que 13 dos mais reputados economistas portugueses, num manifesto
1912   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 público, divulgado na imprensa portuguesa, afirmaram que a situação é séria e que o País não pode, sem pesados custos, embarcar em mais experiências fantasistas, importando dizer, de forma muito clara, que essa ideia é errada e que a sua eventual concretização pode ser desastrosa para o País.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Quando vejo os técnicos mais competentes de Portugal dizerem que a opção do Governo de Portugal pode ser desastrosa para o meu país, calculará V. Ex.a, e calculará o Governo, que isso me atemoriza e isso é razão de temor para todos os portugueses.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por essa razão, devia merecer, a V. Ex.a e ao Governo, melhor atenção esta manifestação pública e técnica, tida também, como V. Ex.a e o Governo sabem, pelo Conselho Económico e Social. E o que este Conselho diz é claro: "(...) completa ausência de informação sobre os projectos de investimento que o Governo pretende prosseguir ou incentivar durante o período das GOP. As GOP não apresentam respostas e crescente preocupação da viabilidade da economia portuguesa a longo prazo. As GOP estão, ao contrário do que afirmam, longe de evidenciarem efectiva retoma de uma trajectória de crescimento sustentado, de convergência com os parceiros europeus e de maior participação no projecto de globalização."
Sr. Ministro das Finanças, tudo isto é demasiado grave para que possa justificar-se o silêncio que, hoje, aqui nos trouxe. Sobre tudo isto, aquilo que V. Ex.a não poderia era, pura e simplesmente, ficar calado. V. Ex.a teria de dizer à Câmara se concorda ou não com os investimentos na Ota e no TGV, se tem estudos que os justifiquem no plano técnico, porque se não os tiver, Sr. Ministro, então, aquilo que nos traz é uma temeridade, para não dizer uma irresponsabilidade, que o País não compreende.
V. Ex.a sabe, por exemplo, qual é o preço de um bilhete de TGV na generalidade dos países da Europa, para distâncias equivalentes ao percurso Lisboa/Porto? É de cerca de 20 000$, Sr. Ministro! Considera V. Ex.a que, para este efeito, um investimento como o TGV é, neste momento, prioritário?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Considera V. Ex.a que quando os portugueses têm alternativas boas e recentes, tendo em conta as melhoria, por exemplo, das linhas férreas de Portugal, se justifica, no plano prioritário, o TGV, para que os portugueses tenham de pagar quantias de 20 000$ por um bilhete entre Lisboa e Porto?O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, isso faria sentido num país rico, que, infelizmente, Portugal não é, como V. Ex.a sabe (se não sabe devia saber).
Termino dizendo que, no mais, as GOP apenas são um plano de intenções, ou seja, quase nada, sem estudos, sem estimativas, sem concretizações. Muito pouco num debate tão importante e uma oportunidade perdida pelo Sr. Ministro das Finanças, ainda que, como se vê, tenha achado muita graça, no plano humorístico, ao debate que aqui travámos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.o 30/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 e vamos entrar no período regimental de votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico, o qual agradeço que mantenham no respectivo dispositivo, porque haverá votações que precisam de maioria qualificada e o escrutínio terá de ser feito por voto electrónico.Pausa.Srs. Deputados, registam-se 188 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 26 a 35 do Diário.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Está também em apreciação o projecto de resolução n.o 55/X - Viagem do Presidente da Assembleia da República a Nova Iorque (Presidente da AR).
1913   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Acrescento que a viagem visa a sua participação numa Assembleia Geral Extraordinária das Nações Unidas, dedicada à Agenda do Milénio.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de alguns pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 1.a e 2.a Varas Criminais de Lisboa - 1a Vara, 3.a Secção - Processo 1594/01.9 - TALRS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vasco Cunha (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal de Lisboa - 3.a Secção - Processo n.o 17/01.8 - TOLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de manter a sua anterior decisão de não autorizar a audição do Sr. Deputado Rui Vieira (PS), na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo Criminal de Lisboa - 3.a Secção - Processo n.o 9533/00.8 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Cravinho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder em seguida à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O diploma baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 95/X - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 121/X - Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
1914   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que a bancada do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre estas três votações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e BE, de baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sem votação, para apreciação na especialidade, da proposta de lei n.o 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 1000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, dos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD), 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP) e 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP) e da proposta de lei n.o 19/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este conjunto de diplomas baixa à 7.a Comissão, para apreciação e votação na especialidade, sem votação na generalidade. Consequentemente, estão prejudicadas as votações, na generalidade, destes diplomas.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 23/X - Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público) e o Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na especialidade, do mesmo texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação final global do mesmo texto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Deputada Odete Santos pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP vão entregar na Mesa uma declaração de voto sobre o texto de substituição que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 25/X - Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na especialidade, o mesmo texto de substituição.
1915   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação final global do referido texto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Vitalino Canas pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, queria apenas alertar que, em relação a este diploma, já foi entregue um requerimento do PS, solicitando a dispensa de redacção final.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, como o PCP não dá o seu consenso, esse requerimento terá de ser votado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, apenas para anunciar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre o texto de substituição que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, uma vez que não há consenso, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redacção final do texto de substituição que votámos anteriormente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 30/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar conjuntamente, na especialidade, os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da proposta de lei 30/X.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pode indicar qual o artigo que quer votar em separado, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaríamos de votar separadamente os artigos 1.o e 2.o da proposta de lei. Os restantes poderão ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Assim sendo, primeiro vamos votar, conjuntamente, os artigos 3.o, 4.o e 5.o da proposta de lei n.o 30/X.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora votar o artigo 1.o da proposta de lei n.o 30/X.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,
1916   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação final global da proposta de lei n.o 30/X.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, foi apresentado pelo PS um requerimento, solicitando a dispensa de redacção final da proposta de lei que acabámos de votar.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.o 101/X - Décima sexta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PS).
A sua aprovação em votação final global exige uma maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções e a votação será feita com recurso ao voto electrónico.
Srs. Deputados, se não houver objecção, procederemos, em conjunto, à votação, na especialidade, dos três artigos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP solicita a autonomização da votação do artigo 2.o, que explicitarei quando V. Ex.a entender oportuno.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos começar por votar, conjuntamente, na especialidade, os artigos 1.o e 3.o do texto.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 2.o adita dois novos artigos (1.o-A e 1.o-B), que solicitamos sejam votados autonomamente. Solicitamos ainda que se proceda à votação autónoma dos três números constantes do artigo 1.o-B.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 2.o, na parte em que adita o artigo 1.o-A.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar o artigo 2.o na parte em que adita o artigo 1.o-B, n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação do artigo 1.o B, n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 1.o-B, n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão
1918   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este diploma não carece da maioria de dois terços para a sua aprovação. Este diploma deve ser aprovado, obtendo, em votação final global, maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.O Sr. Alberto Martins (PS): - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parece que temos uma divergência essencial a este respeito. Não pretendo prolongar a discussão, mas gostava que ficasse registado que, do ponto de vista do PSD, não é assim. Para nós, este diploma carece da maioria de dois terços de votos a favor, pelo que entendemos que ele não obteve a votação necessária para ser aprovado.
Peço, então, ao Sr. Presidente que, respeitando a divergência que temos, declare pelo menos, para que fique registado em Diário, que este texto não obteve dois terços de votos favoráveis em votação final global.O Sr. Presidente: - O resultado da votação é o que foi anunciado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, entendemos também que, uma vez que este diploma altera a lei eleitoral do Presidente da República, carece, nos termos do artigo 168.o da Constituição, da maioria de dois terços de votos favoráveis e não apenas da maioria absoluta que o Sr. Presidente referiu. Como tal, pedimos também que fique registado em Diário que, em nossa opinião, esta votação não obteve a maioria de dois terços necessária.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas corroborar a posição da Mesa. É óbvio que o artigo 168.o da Constituição apenas exige maioria de dois terços para a matéria relacionada com o voto dos emigrantes na eleição do Presidente da República, diploma que, aliás, há pouco aprovámos. Tudo o mais que respeite à lei eleitoral do Presidente da República requer apenas a maioria necessária para a aprovação de uma lei orgânica.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse esclarecimento vai, aliás, no sentido da indicação que tínhamos obtido da 1.a Comissão em relação ao conteúdo do diploma em causa e à aplicação dos competentes normativos constitucionais.
Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redacção final do texto final que acabou de ser aprovado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 5/X - Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais (PSD) e 28/X - Alterações à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (PS).
Lembro que a aprovação desta iniciativa carece igualmente da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Por esta razão, e em obediência ao disposto no Regimento, esta votação será realizada, em simultâneo, por levantados e sentados e por recurso ao voto electrónico.Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se 190 votos a favor.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, é para lembrar que apresentámos na Mesa um requerimento no sentido da dispensa de redacção final do texto que acabámos de aprovar.
1919   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de dispensar de redacção final o texto final que acabou de ser votado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 7/X - Segunda alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do ensino superior, na sequência do processo europeu de Bolonha, e aos projectos de lei n.os 52/X - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 54/X - Regula a organização de atribuição de graus académicos no ensino superior, em conformidade com o Processo de Bolonha, incluindo o Sistema Europeu de Créditos (CDS-PP), 55/X - Lei de Bases da Educação (PSD) e 59/X - Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro) (PCP).
Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, atendendo ao facto de já se ter procedido à votação na generalidade de cada um destes diplomas e de a votação na especialidade já ter tido lugar em Comissão, procederíamos agora apenas à votação final global deste texto de substituição.Pausa.Não havendo oposição, vamos proceder à votação final do texto de substituição que anunciei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): - Para anunciar que os Deputados da Juventude Socialista apresentarão na Mesa, em relação a esta última votação, uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 6/X - Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 8/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção e aos projectos de lei n.os 14/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos (BE) e 96/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção (PCP).
Tal como fizemos em relação à Lei de Bases do Sistema Educativo, e considerando que a votação na generalidade destes diplomas já foi efectuada em Plenário e que a votação na especialidade foi levada a cabo em Comissão, sugiro que procedamos desde já à votação final global deste texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
1920   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Machado (PCP): - Para informar a Mesa que, relativamente a esta matéria, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, do PS e do PSD, de avocação da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada por aqueles partidos, relativa aos projectos de lei n.os 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (PSD) e 117/X - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, na sequência do requerimento que acabámos de aprovar, vamos proceder à votação, na especialidade, daquela proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Pergunto se podemos proceder à votação conjunta dos quatro artigos que a compõem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que autonomizasse a votação do artigo 4.o desta proposta de alteração. Ou seja, proponho que votemos em conjunto os três primeiros artigos da proposta e que, depois, votemos de forma autónoma o n.o 1 do artigo 4.o e, em conjunto, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Sou também informado que o Grupo Parlamentar do CDS-PP quer votar de forma autonomizada o artigo 3.o da proposta de alteração.
Vamos, pois, proceder à votação conjunta, na especialidade, dos artigos 1.o e 2.o da proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, aos diplomas anunciados.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.o
2 - Para efeitos do presente diploma, considera-se período de gestão aquele que medeia entre a realização de eleições e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos.
i) - Nomeação ou exoneração de membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados e das empresas municipais;
j) - A remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados;
k) - Participação e representação da autarquia em associações, fundações, empresas ou quaisquer
1921   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 outras entidades públicas ou privadas;
1) - Municipalização de serviços e criação de fundações e empresas;
m) - Cooperação e apoio a entidades públicas ou privadas e apoio a actividades correntes e tradicionais;
p) Aprovação e licenciamento de obras particulares e loteamentos;
q) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;
r) Sobre a afectação ou desafectação de bens do domínio público municipal;
s) Deliberar sobre a criação dos conselhos municipais;
t) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas;
u) Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e adjudicação.2 - O decurso dos prazos legais respeitantes às matérias previstas no número anterior suspende-se durante o período a que se refere o artigo anterior.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 3.o da proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 3°
2 - Nos casos em que o Presidente de Câmara ou de Junta de Freguesia se tenha recandidatado e seja declarado vencedor do acto eleitoral não se aplica o disposto no número anterior, podendo o titular do cargo continuar a exercer normalmente as suas competências, ficando no entanto os respectivos actos, decisões ou autorizações sujeitos a ratificação do novo executivo na primeira semana após a sua instalação, sob pena de nulidade.
3 - Os actos, decisões ou autorizações dos Presidentes de Câmara ou de Junta de Freguesia praticados nos termos referidos no número anterior devem fazer referência expressa à precariedade legalmente estabelecida.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n. o 1 do artigo 4.o da proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 4.o
(Comissões Administrativas)1 - As comissões administrativas dispõem de competências executivas limitadas à prática de actos correntes e inadiáveis estritamente necessários para assegurar a gestão da autarquia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2, 3 e 4 deste artigo 4.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.São os seguintes:2 - As comissões administrativas, em caso de dissolução ou extinção do órgão deliberativo, podem, a título excepcional, deliberar sobre matérias da competência deste, desde que razões de relevante e inadiável
1922   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 interesse público autárquico o justifiquem.
4 - O parecer a que se refere o número anterior é obrigatoriamente emitido no prazo máximo de dez dias.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dada a evidente urgência do diploma resultante do texto que acaba de ser aprovado, e uma vez que ele tem a ver com os poderes dos executivos autárquicos durante o período que medeia entre a realização das eleições e a posse dos novos executivos, o PSD solicita a dispensa de redacção final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento do PSD solicitando a dispensa de redacção final do texto que acabámos de votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica assim prejudicada a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sobre o projecto de lei n.o 117/X.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): - É para informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, relativa aos projectos de lei n. os 4/X e 117/X.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abílio Fernandes, pede a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Abílio Fernandes (PCP): - Sim, Sr. Presidente, também para informar que vamos apresentar uma declaração de voto no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Fica registado, Srs. Deputados.
Segue-se a votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais (BE).
Como esta votação carece de aprovação por maioria de dois terços, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, recorreremos também ao voto electrónico e ao mecanismo de levantados e sentados.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 159 votos contra (PS, PSD, PCP e CDS-PP), 9 votos a favor (BE e Deputados do PS) e 1 abstenção (Os Verdes).O resultado desta votação faz claudicar a respectiva votação final global.
Vamos votar, na especialidade, o projecto de lei n.o 35/X - Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos a favor do BE.O resultado desta votação prejudica a votação final global do referido diploma.
Vamos agora proceder à votação, também na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 4/X - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (duração do exercício de funções de primeiro-ministro e dos presidentes dos governos regionais).
1923   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não sei se se trata de uma especiosidade, mas a verdade é que o artigo 168.o da Constituição refere que nesta matéria não é a lei que carece de maioria de dois terços, mas sim as normas que aplicam o princípio.
Ora, do meu ponto de vista, em relação à votação a que acabámos de proceder na especialidade devíamos ter recorrido ao voto electrónico, porque se as normas carecem de uma maioria de dois terços a votação na especialidade obriga a uma contagem electrónica de votos.
Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, ou repete a votação electronicamente, para ficar claro que não houve lugar a maioria de dois terços, ou então considera desde já que, não tendo havido, o que é manifesto, público e notório, a votação final global está prejudicada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, mais uma vez corroboro aquela que parece ser a interpretação da Mesa no sentido de que a votação na especialidade não requer maioria de dois terços, mas, sim, a votação final global, a qual, então, deverá ser feita com recurso ao voto electrónico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, proceder, com recurso ao voto electrónico, à votação final global daquele texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 4/X, que requer maioria de dois terços.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 117 votos a favor (PS e BE), 60 votos contra (PSD, PCP e Os Verdes) e 8 abstenções (CDS-PP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido: tendo o guião das votações sido elaborado à última hora, não o foi correctamente no sentido de permitir o debate e a votação adequados desta matéria em Plenário.
Atendendo, pois, a que esta matéria, objectivamente, em termos políticos, não foi votada em Comissão - as propostas finais também não foram debatidas em Comissão -, solicito à Mesa que conceda um tempo mínimo de debate às bancadas parlamentares em relação às votações que se seguem para depois votarmos as várias propostas na especialidade e procedermos à votação final global do que tenha merecido aprovação na especialidade.
É esta a sugestão que faço, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas vamos agora proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 4/X - Estabelece o regime de duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que a votação na especialidade que o Sr. Presidente está a sugerir nem sequer deve ter lugar porque existe uma proposta de substituição ao texto da Comissão, apresentada pelo PS e pelo PSD, e que o substitui na íntegra.
Em qualquer circunstância, antes de proceder a qualquer votação, reitero o pedido que fiz ao Sr. Presidente no sentido de conceder um tempo mínimo a cada bancada - por exemplo, 3 minutos, mas o critério será do Sr. Presidente - para a realização do debate na especialidade, uma vez que estas propostas não foram debatidas em Comissão, após o que se deveria proceder à sua votação.
Entretanto, volto a chamar a atenção para o facto de ter dado entrada na Mesa uma proposta de substituição ao texto apresentado pela 1.a Comissão, que, do meu ponto de vista, deve ser votada primeiro, porque, sendo aprovada, prejudica a votação desse mesmo texto.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o que vamos votar, na especialidade e em votação final global, é uma proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, ao texto de substituição, apresentado pela
1924   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 4/X.
O CDS-PP também apresentou uma proposta de alteração ao texto de substituição.
Independentemente de termos de votar a proposta do CDS-PP na especialidade, o entendimento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é o de proceder à votação, em primeiro lugar - e bem, parece-me -, da proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, ao texto de substituição da Comissão, porque, se ela for aprovada, faz precludir a votação deste texto.
De qualquer forma, não coloco objecções a que sejam atribuídos 3 minutos a cada grupo parlamentar para serem explanados os argumentos sobre aquilo que vamos votar a seguir, que tem a ver com matéria respeitante a titulares e mandatos de autarquias locais - já votámos a parte respeitante a titulares de órgãos de soberania e de governos regionais, que não obteve aprovação.