II SÉRIE-A — NÚMERO 43 46 composta nomeadamente por «Dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição». Ou seja, é a própria CADA que determina que na sua composição integre necessariamente dois Deputados. Todavia, atendendo a que as recentes alterações introduzidas ao Estatuto dos Deputados pela Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto, alargou o elenco das incompatibilidades dos Deputados à titularidade de membro de órgão de entidade administrativa independente [cfr. artigo 20.o, n.o 1, alínea j)], verifica-se que não é atualmente possível eleger-se Deputados para a CADA, sob pena de estes ficarem em situação de incompatibilidade. Note-se que a lei posterior (Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto), ao tornar incompatível o exercício do mandato de Deputado com o cargo de membro de órgão de entidade administrativa independente, impede a aplicação da lei anterior (Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto), pois a eleição de dois Deputados para a CADA coloca-os irremediavelmente numa situação de incompatibilidade. Verifica-se a existência de uma contradição normativa, mas é evidente que, nesta contradição entre normas de conteúdo inconciliável, prevalece a aplicação da lei posterior, isto é, da Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto, que determina ser incompatível com o cargo de Deputado a titularidade de membro da CADA. O legislador, quando consagrou inovatoriamente a existência de incompatibilidade de membro de órgão de entidade administrativa independente com o cargo de Deputado, deveria ter acautelado no sentido de proceder simultaneamente à alteração do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 16/2016, de 22 de agosto. Para que a ordem jurídica ficasse coerente nesta matéria, exigia-se que essa alteração tivesse sido feita, mas a verdade é que não foi. Esta situação cria um constrangimento, mas dada a prevalência da lei posterior sobre a lei anterior, uma vez que são leis do mesmo nível hierárquico (têm ambas o mesmo valor), deverá necessariamente entender-se que, dado o conteúdo incompatível entre as duas normas [a norma da alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, e a norma da alínea j) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados] a lei posterior revogou tacitamente a lei anterior. Isto cria, no entanto, um problema: é que a Assembleia da República deixa de poder eleger dois Deputados para integrar esta entidade administrativa independente, fazendo com que a CADA fique diminuída na sua composição, com menos dois membros, enquanto a Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, não for alterada. Impõe-se, assim, que a alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, seja o mais rapidamente alterada, de modo a ficar conciliável com o disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados e a evitar que a CADA fique com dois lugares vagos por impossibilidade legal de os preencher. É precisamente para concretizar este desígnio – adequação da composição da CADA ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados – que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o presente projeto de lei. Nesse sentido, propomos que, em substituição dos «Dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição» [redação em vigor da alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto], passem a integrar a CADA duas personalidades de integridade e mérito reconhecidos eleitas pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt. Optou-se por seguir solução legislativa idêntica à consagrada no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Lei da Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, aprovada pela Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados.