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29 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010b) (...) c) (...) d) [anterior alínea e)] e) [anterior alínea f)]Artigo 13.o-A Época balnear de 2007(Revogado)»Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor após a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 1 de Junho de 2010.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROJECTO DE LEI N.o 301/XI (1.a) CRIA UM NOVO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E SOBRE CERTAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR(Imposto sobre Transacções e Transferências Financeiras)1. Vivemos hoje uma das mais graves crises do sistema capitalista, porventura a maior após o crash bolsista de 1929. Desencadeada a partir dos EUA em meados de 2007, com a crise hipotecária e a bolha especulativa dos mercados financeiros, os seus impactos fizeram-se sentir de forma global e continuam a atingir de maneira muito profunda a economia e a capacidade produtiva instalada em termos mundiais, com consequências dramáticas para os trabalhadores e os povos.Esta crise resultou, essencialmente, da contradição entre a sobreprodução e sobreacumulação dos meios de produção, por um lado, e, por outro lado, a contracção dos mercados e do consumo provocados pela crescente desvalorização do poder de compra, (em especial à custa de reiteradas políticas de contenção salarial), e por abissais assimetrias de rendimentos. O estímulo desproporcionado à contratação de crédito destinado a fomentar, de forma muitas vezes artificial, um consumo, (tantas vezes desnecessário e supérfluo), criando uma imparável espiral de endividamento, serviu bem o propósito central de aumentar e garantir lucros e de retirar benefícios sempre crescentes por parte dos detentores do capital financeiro. As consequências destas orientações, porém, eram, são sempre inevitáveis, a curto ou médio prazo.A financeirização da economia – com o desenvolvimento de processos de valorização financeira sem tradução nem correspondência em real acréscimo de actividade produtiva – constitui a peça central da estratégia de desenvolvimento do neoliberalismo, sempre em busca de taxas de lucro que a produção real não pode assegurar. Para esta estratégia contribuem, como instrumentos essenciais, a total liberalização e desregulação dos mercados financeiros, a utilização de paraísos fiscais, a crescente contracção da despesa e do investimento público, (a pretexto da contenção dos défices orçamentais), e a privatização e liberalização de serviços públicos e de empresas essenciais ao desenvolvimento económico e social.2. Com a evolução da crise foram tomadas medidas que, no fundamental, se traduziram na afectação de vultuosos meios financeiros, e de fundos públicos dos Estados, ao sistema bancário, com o objectivo de impedir falências e de promover a recapitalização de muitas instituições financeiras, fundos esses que também serviram para cobrir e sanear as consequências de gestões danosas e fraudulentas sustentadas pela voracidade financeira de um sistema essencialmente irracional.
35 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010Artigo 6.o Regimes sancionatóriosOs regimes sancionatórios aplicáveis às situações de incumprimento do estabelecido pela presente lei, são os definidos pelo Regime Geral das Infracções Tributárias e, quando aplicável, pelo Código de Valores Mobiliários ou pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 2 de Junho de 2010.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — António Filipe — Jorge Machado — Paula Santos — João Oliveira — Agostinho Lopes — José Soeiro — Bruno Dias — Miguel Tiago.———PROJECTO DE LEI N.o 302/XI (1.a) DETERMINA A APLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE UMA TAXA EFECTIVA DE IRC DE 25% AO SECTOR BANCÁRIO, FINANCEIRO E GRANDES GRUPOS ECONÓMICOS. ELIMINA OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS AO SECTOR BANCÁRIO E FINANCEIRO COM ACTIVIDADE NA ZONA FRANCA DA MADEIRA(Procede a alterações do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DecretoLei n.o 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho.)Exposição de motivos1. No ano de 2009, ano em que a designada crise financeira mundial afectou de forma mais visível a estabilidade do sistema bancário, os resultados dos cinco principais grupos financeiros nacionais apresentaram um volume global de lucros de 1724,5 milhões de euros (Quadro I), menos 0.3% que no ano anterior, ano durante o qual se tinham já feito também sentir, de forma bem nítida, os efeitos da situação financeira internacional.Em 2008 e 2009, os cinco principais grupos bancários com actividade em Portugal, (a Caixa Geral de Depósitos, o Banco Comercial Português, o Banco Espírito Santo, o Banco Português de Investimento e o Banco Santander/Totta), apresentaram, portanto, lucros superiores a 4,5 milhões de euros por dia, incluindo sábados, domingos e feriados! Para dois anos de ―profunda crise‖, pode dizer-se: ―bendita a crise‖ para o sector bancário e financeiro, que tão volumoso nível de lucros continuou a permitir...
36 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010Quadro I Lucros dos principais grupos económicos entre 2004 e 2009 (em milhões de euros)         2004 2005 2006 2007 2008 2009 Banca 1.652,6 2.249,8 2.675,8 2.891,8 1.730,5 1.724,5 CGD 412,8 538,0 734,0 856,3 459,0 278,9 BCP 606,5 841,0 787,1 563,0 201,2 225,2 BES 151,6 280,0 420,7 607,1 402,3 522,1 Santander/Totta 289,0 340,0 425,2 510,3 517,7 523,3 BPI 192,7 250,8 308,8 355,1 150,3 175,0         Energia e telecomunicações 1.267,9 2.254,1 3.059,2 2.620,3 2.321,3 2.098,9 EDP 271,6 1.071,1 940,8 907,3 1.091,9 1.024,0 REN 31,0 104,0 496,6 145,2 127,4 134,0 Galp Energia 333,1 425,0 755,0 777,0 478,0 213,0 PT 632,2 654,0 866,8 741,9 576,1 683,9 ZON - - - 48,9 47,9 44,0         Comércio e serviços 365,4 375,7 407,1 488,0 202,2 274,3 Sonae 269,9 265,4 290,9 356,7 39,0 74,0 Jerónimo Martins 95,5 110,3 116,2 131,3 163,2 200,3         Cimentos, papel e pasta de papel 445,5 610,7 397,0 442,8 339,6 324,5 Cimpor 256,1 276,5 305,6 320,8 233,3 245,7 Semapa 189,4 334,2 91,4 122,0 106,3 78,8 Portucel 46,8 71,2 124,7 154,0 131,1 105,1         Concessão de Auto-Estradas 191,1 297,8 167,0 259,4 151,8 161,0 Brisa 191,1 297,8 167,0 259,4 151,8 161,0         Construção Civil e Obras Públicas 27,7 38,1 44,3 120,1 38,8 83,2 Mota Engil 28,0 37,5 37,6 107,7 30,6 71,7 Soares da Costa -0,3 0,6 6,7 12,4 8,2 11,5 Fonte: Relatórios e Contas dos Grupos EconómicosA crise, como o PCP tem repetidamente afirmado, não é, porém, para todos. A verdade é que, quer o sector bancário e financeiro, quer a generalidade dos grandes grupos económicos com actividade em Portugal, continuam a realizar, mesmo em tempos de uma crise considerada a maior desde 1929, lucros absolutamente inesperados e inesperáveis, quando os comparamos com as enormes dificuldades com que as micro e pequenas empresas, e a generalidade dos trabalhadores, se continuam a confrontar. Tendo como fonte a informação disponibilizada pelos respectivos relatórios e contas, percebe-se muito bem quanto a crise não afecta afinal a generalidade dos grandes grupos económicos, (independentemente do sector onde desenvolvam a respectiva actividade), já que, como fica patente pela consulta do Quadro I, continuam a usufruir – não obstante quebras pontuais e não generalizadas, nos dois anos em análise – largas dezenas ou centenas de milhões de euros de lucro anual.2. A questão mais relevante que suscita a análise deste quadro, (e que, sobremaneira, nos interessa para esta iniciativa legislativa), não é apenas o nível, bem pouco compreensível, dos lucros atingidos pela generalidade dos grupos económicos e financeiros, mas sobretudo o esforço realizado (ou não), em tempos normais e em tempos de crise, por este privilegiado conjunto de grupos económicos e financeiros.
40 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010regime, muito favorável, de tributação. Este argumento não pode nem deve ser aplicável ao sector bancário e financeiro já que ele – quando muito – ele se resume a escritórios multifuncionais de interesses financeiros, sem qualquer relevância digna de registo ao nível do emprego directo ou indirecto.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasO artigo 92.o do Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 92.o Resultado da liquidação1 — Para as entidades, com excepção das empresas financeiras, que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não abrangidas pelo regime simplificado, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o, líquido das deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 75% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais, dos regimes previstos no n.o 13 do artigo 43.o e no artigo 75.o.2 — [novo] O imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o pelas entidades que exerçam a título principal, uma actividade de natureza financeira, não pode ser inferior ao montante que seria apurado caso o sujeito passivo não usufruísse dos benefícios fiscais constantes do n.o 4 deste artigo.3 — [novo] Sem prejuízo dos contratos de investimento estabelecidos com o Estado, o disposto no número anterior aplica-se igualmente às entidades que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não abrangidas pelo regime simplificado, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, que apresentem lucros tributáveis superiores a € 50 milhões de euros.4 — Para efeitos do presente artigo, consideram-se benefícios fiscais, os previstos: a) Nos artigos 19.o e 67.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; b) Na Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho, e nos artigos 62.o e 65.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) Em benefícios na modalidade de dedução à colecta, com excepção dos previstos na Lei n.o 40/2005, de 3 de Agosto, e dos que tem natureza contratual; d) Em acréscimos de depreciações e amortizações resultantes de reavaliação efectuada ao abrigo de legislação de carácter fiscal.Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 33.o, 34.o, 35.o e 36.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 33.o Zona Franca da Madeira e Zona Franca da Ilha de Santa Maria1 — [...]:  a) [...]  b) [...]  c) [revogado]
41 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010d) [revogado] e) [revogado] f) [revogado] g) [revogado] h) [...] 2 — As entidades que participem no capital social de sociedades instaladas nas zonas francas e referidas nas alíneas a), b) e h) do número anterior gozam, com dispensa de qualquer formalidade, de isenção de IRS ou de IRC, até 31 de Dezembro de 2011, relativamente: a) [...]  b) [...] 3 — [...]  4 — [...]  5 — [...]  6 — [...]  7 — [...]  8 — [...]  9 — [...]  10 — [...]  11 — [...]  12 — [...]  13 — [...]  14 — [...]  15 — As entidades referidas na alínea h) do n.o 1 estão dispensadas da comprovação, pelos meios e nos termos previstos no n.o 14, da qualidade de não residente das entidades com quem se relacionem, quer nas operações de pagamento que lhes sejam dirigidas, quer nos pagamentos por si efectuados relativos a aquisições de bens e serviços, sendo admissível, para estes casos, qualquer meio que constitua prova bastante, salvo quanto aos pagamentos a qualquer entidade dos tipos de rendimentos referidos na alínea d) do n.o 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 71.o do Código do IRS, aos quais se continua a aplicar o disposto no n.o 14.16 — [...]  17 — [...]  18 — [...]  19 — As instituições de crédito e as sociedades financeiras que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas zonas francas, devem organizar a contabilidade de modo a permitir o apuramento dos resultados das operações realizadas no âmbito das zonas francas, para o que podem ser definidos procedimentos por portaria do Ministro das Finanças e da Administração Pública.20 — [...]  21 — [novo] As instituições de crédito e as sociedades financeiras, as entidades que prossigam a actividade de gestão de fundos de investimento, que prossigam a actividade de seguro ou resseguro, nos ramos ―não vida‖, as sociedades gestoras de fundos de pensões e as de seguro ou resseguro no ―ramo vida‖, e as sociedades gestoras de participações sociais, que a qualquer título operem nas Zonas Francas da Madeira e Ilha de Santa Maria são abrangidas pela tributação prevista no artigo 92.o do Código do IRC.Artigo 34.o Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria1 — Para efeitos do disposto no n.o 19 do artigo anterior, considera-se que, pelo menos, 85 % do lucro tributável resultante da actividade global das instituições de crédito e sociedades financeiras corresponde a actividades exercidas fora do âmbito institucional das Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria.
50 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 20109. Revogado.10. Revogado.‖Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 2 de Junho de 2010.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — António Filipe — Jorge Machado — Paula Santos — Miguel Tiago — Bruno Dias — José Soeiro — Agostinho Lopes — João Oliveira.———PROPOSTA DE LEI N.o 17/XI (1.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O SISTEMA DE UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 238/94, DE 19 DE SETEMBRO, TRANSPONDO A DIRECTIVA 2009/3/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE MARÇO DE 2009)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I — Considerandos da ComissãoConsiderando que: 1. Em 1789, foi criado o Sistema Métrico Decimal (SMD), que adoptou, inicialmente, três unidades básicas de medida: metro, litro e quilograma.2. Mais tarde, esse Sistema foi consagrado internacionalmente atravçs da  ̳Convenção do Metro‘ (Tratado diplomático celebrado em Paris, em 20 de Maio de 1875, por 17 países, incluindo Portugal).3. O desenvolvimento científico e tecnológico passou a exigir medições mais exactas e em muitos outros domínios, pelo que foram sendo aprovadas novas unidades e regras pela Confederação Geral de Pesos e Medidas (CGPM) — órgão de decisão quadrienal da  ̳Convenção do Metro‘.4. Em 1960, o SMD foi designado Sistema Internacional de Unidades (SI), e tem como funções a definição de nomes, símbolos, as definições das unidades, bem como os prefixos e os símbolos dos múltiplos e dos submúltiplos das mesmas unidades e contempla recomendações para a escrita e para a utilização dos símbolos aprovados pela CGPM.5. O SI é adoptado em Portugal através do Decreto-Lei n.o 427/83, de 7 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.o 320/84, de 1 de Outubro) que vem a ser revogado pelo Decreto-Lei n.o 238/2002, de 19 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.o 254/2002, de 22 de Novembro).6. Este último aprovou de novo o sistema de unidades de medida legais e transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 80/181/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979 (alterada pelas Directivas 85/1/CEE e 89/617/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1984 e 27 de Novembro de 1989, respectivamente, e 1999/103/CE do Parlamento Europeu e Conselho de 24 de Janeiro de 2000).
52 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010Nos termos das disposições regimentais aplicáveis, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em análise.Parte III — Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 2 de Junho, aprova o seguinte parecer: A Proposta de Lei n.o 17/XI (1.a) (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 — apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2010.A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Parte IV — Anexos ao parecerNota: Os Considerandos e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Anexo INOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 17/XI (1.a) Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 Data de Admissibilidade: 5 de Maio de 2010 Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaramElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira (DILP) — Bruno Pinheiro (DAC) Data: 18 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo solicita à Assembleia da República, através da apresentação da presente Proposta de Lei n.o 17/XI (1.a), autorização para legislar no sentido de alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado
Sexta-feira, 9 de Abril de 2010    II Série-A — Número 62 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decreto n.o 16/XI (1.a): Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao DecretoLei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. Resoluções: —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular.—  Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social.
2 | II Série A - Número: 062 | 9 de Abril de 2010DECRETO N.o 16/XI (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior PolitécnicoOs artigos 10.o, 17.o, 19.o, 38.o, 10.o-B e 35.o-A do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o (... )1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  Findo o período experimental, em função de avaliação específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, o contrato passa a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, nos termos do artigo 10.oA, salvo se o órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efectividade de funções de categoria superior e de categoria igual desde que não se encontrem em período experimental, do órgão legal e estatutariamente competente, decidir no sentido da sua cessação.4 —  A decisão a que se refere o número anterior é comunicada ao professor até 90 dias antes do termo do período experimental.5 —  Na situação de cessação prevista no n.o 3, e sendo o caso, o docente regressa à situação jurídicofuncional de que era titular antes do período experimental, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado.Artigo 17.o (... )Aos concursos para recrutamento de professores adjuntos podem apresentar-se os detentores do grau de doutor ou do título de especialista, na área ou área afim daquela para que é aberto concurso.Artigo 19.o (... )Aos concursos para recrutamento de professores coordenadores podem apresentar-se os detentores do grau de doutor ou do título de especialista, obtido há mais de cinco anos, na área ou área afim daquela para que é aberto concurso.Artigo 38.o (... )1 —  (... )a) (... ) b) (... )
3 | II Série A - Número: 062 | 9 de Abril de 2010c) (... ) d) (... ) e) A necessidade de os docentes, à luz dos novos requisitos de qualificação estabelecidos, poderem desenvolver e concluir os seus projectos de doutoramento em tempo útil.2 —  (... )a) Permitir que os professores de carreira, numa base de equilíbrio plurianual, por um tempo determinado, e com contabilização e compensação obrigatória das eventuais cargas horárias lectivas excessivas, se possam dedicar, total ou parcialmente, a qualquer das componentes da actividade académica; b) (... )3 —  (... ) 4 —  (... )Artigo 10.o-B (... )1 —  Os professores adjuntos são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos, findo o qual, e em função de avaliação específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição, é mantido o contrato por tempo indeterminado, nos termos do presente Estatuto, salvo se o órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efectividade de funções de categoria superior e de categoria igual desde que não se encontrem em período experimental, do órgão legal e estatutariamente competente, decidir no sentido da sua cessação.2 —  Em caso de decisão no sentido da cessação, após um período suplementar de seis meses, de que o docente pode prescindir, cessa a relação contratual, regressando o docente, se for caso disso, à situação jurídico-funcional de que era titular antes do período experimental, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado.3 —  A decisão a que se refere o n.o 1 é comunicada ao professor até seis meses antes do termo do período experimental.4 —  (anterior n.o 3)Artigo 35.o-A (... )1 —  (... ) 2 —  (... )a) (... ) b) Consideração de todas as vertentes da actividade dos docentes enunciadas no artigo 2.o-A, na medida em que elas lhes tenham, em conformidade com a lei e o Estatuto, estado afectas no período a que se refere a avaliação; c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... ) g) (... ) h) (... ) i) (... ) j) (... ) l) (... )
4 | II Série A - Número: 062 | 9 de Abril de 2010m) (... ) n) (... ) o) Aplicação do regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 44.o a 51.o do Código do Procedimento Administrativo e consagrado no presente Estatuto para os concursos.»Artigo 2.o Aditamento ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior PolitécnicoÉ aditado ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, alterado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, o artigo 44.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 44.o-B Instituições em regime fundacional1 —  O pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções em instituições de ensino superior à data da sua transformação em instituição de ensino superior em regime fundacional transita para esta, com garantia da manutenção integral do seu estatuto jurídico.2 —  As instituições de ensino superior em regime fundacional podem admitir pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas, observando os requisitos e procedimentos previstos no presente Estatuto.»Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de AgostoOs artigos 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (... )1 —  (... )a) (... ) b) (... )2 —  (... ) 3 —  Os actuais equiparados a professor coordenador titulares do grau de doutor, e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 10 anos, transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado com tenure, como professor coordenador.4 —  Os actuais equiparados a professor adjunto titulares do grau de doutor, e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 10 anos, transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, como professor adjunto.5 —  Os actuais equiparados a assistentes, titulares do grau de doutor, e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de três anos, transitam sem outras formalidades para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor adjunto, com período experimental de cinco anos, findo o qual se seguirá o procedimento previsto no artigo 10.o-B do Estatuto, com as devidas adaptações.6 —  Os actuais equiparados a professor coordenador ou a professor adjunto, titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva e que ainda não tenham completado 10 anos de serviço docente nesse regime, transitam, sem outras formalidades, para o regime de
6 | II Série A - Número: 062 | 9 de Abril de 2010c) (... ) d) (... )4 —  (... ) 5 —  (... )a) (... ) b) (... )6 —  Os actuais assistentes, titulares do grau de doutor, e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 10 anos, transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, na categoria de professor adjunto.7 —  Os actuais assistentes, titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de três anos, e que ainda não tenham completado 10 anos de serviço docente nesse regime, transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor adjunto com um período experimental de cinco anos, findo o qual se seguirá o procedimento previsto no artigo 10.o-B do Estatuto, com as devidas adaptações.8 —  No período transitório a que se refere o n.o 4, para os docentes a que se refere o n.o 2 que, no dia 15 de Novembro de 2009, estejam inscritos numa instituição de ensino superior para a obtenção do grau de doutor, em programa de doutoramento validado através de um processo de avaliação externa, e contem com mais de cinco anos continuados de serviço em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, os contratos:a) São inicialmente renovados pelo período de dois anos; b) São obrigatoriamente renovados por mais dois períodos de dois anos, na respectiva categoria, salvo se o órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efectividade de funções de categoria superior e de categoria igual desde que não se encontrem em período experimental, do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, decidir no sentido da sua cessação, sendo esta decisão comunicada ao interessado até 90 dias antes do termo do contrato.9 —  Após a obtenção do grau de doutor, dentro do período da vigência dos contratos referidos nas alíneas do número anterior, os docentes transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor adjunto, com um período experimental de cinco anos, findo o qual se seguirá o procedimento previsto no artigo 10.o-B do Estatuto, com as devidas adaptações.Artigo 8.o (... )1 —  Por um período transitório de três anos, e em igualdade de circunstâncias com aqueles a que se refere o artigo 19.o do Estatuto, na redacção dada pela presente lei, podem excepcionalmente apresentar-se aos concursos para recrutamento de professores coordenadores com derrogação da condição fixada pelo artigo 19.o do Estatuto:a) (revogada) b) (... ) c) (... )2 —  (... )
8 | II Série A - Número: 062 | 9 de Abril de 2010devidas adaptações, transitando, em caso de aprovação nas referidas provas, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, na respectiva categoria.Artigo 9.o-A Regime de transição —  especialistasO regime previsto nos artigos 6.o, 7.o e 8.o-A, no que respeita à obtenção do grau de doutor, é aplicável, com as devidas adaptações, à obtenção do título de especialista.Artigo 9.o-B Regime de transição —  outras situaçõesPara os efeitos previstos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o-A:a) Consideram-se anos de serviço continuados aqueles em que a interrupção entre contratos, ainda que com mudança de instituição, não ultrapasse três meses; b) Consideram-se inscritos em instituição de ensino superior para a obtenção de grau de doutor em 15 de Novembro de 2009, aqueles que tiverem a sua candidatura aprovada até essa data, inclusive, ainda que a inscrição, por motivo não imputável ao interessado, tenha sido concretizada em data posterior; c) Consideram-se equiparáveis a inscrição em programa de doutoramento validado através de avaliação externa, a inscrição em doutoramento criado ao abrigo de legislação anterior ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e a inscrição em ciclo de estudos conducente ao grau de doutor cuja validação esteja pendente de avaliação ainda não efectuada.Artigo 9.o-C Disposição transitóriaOs docentes que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem em período experimental, podem transitar, caso o requeiram, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, sem lugar a período experimental, desde que preencham os requisitos para essa transição à luz da presente redacção do Estatuto.»Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea a) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 8.o e o artigo 9.o, todos do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto.Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 —  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 —  As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se, desde que sejam mais favoráveis, às situações jurídicas já constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto.3 —  São mantidos em vigor os concursos de recrutamento e selecção pendentes que tenham sido abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto.Aprovado em 19 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
9 | II Série A - Número: 062 | 9 de Abril de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULARA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:a) A criação do Observatório do Associativismo, enquanto interlocutor do Governo para o associativismo popular, entre outras possíveis atribuições; b) O enquadramento deste movimento no sector da economia social, de modo a que as colectividades que o integram possam beneficiar dos apoios no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES); c) Que avance com a agregação da informação relativa ao cadastro das colectividades junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC); d) Que promova a clarificação do regime legal que excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos (Regime Geral de Licenciamento).Aprovada em 19 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DE PARCEIRO SOCIALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 6 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda à regulamentação urgente da aplicação do estatuto de parceiro social ao movimento associativo popular, tal como prevê a Lei n.o 34/2003, de 22 de Agosto.Aprovada em 19 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 25 de Março de 2010    II Série-A — Número 54 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 173, 174 e 178/XI (1.a)]: N.o 173/XI (1.a) (Alteração ao Código de Processo Penal): —  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 174/XI (1.a) (Vigésima quinta alteração ao Código Penal): —  Idem.N.o 178/XI (1.a) (Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade): —  Idem.N.o 181/XI (1.a) (Altera o Código de Processo Penal): —  Idem. Proposta de lei n.o 12/XI (1.a) (Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro) —  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECERPROJECTO DE LEI N.o 174/XI/1.a (CDS-PP) – ALTERA O CÓDIGO PENALPARTE I - CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutóriaUm grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 11 de Março de 2010, o Projecto de Lei n.o 174/XI/1.a - “Alteração ao Código Penal”.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 15 de Março de 2010, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade do Projecto de Lei n.o 174/XI/1.a já se encontra agendada, em conjunto com as iniciativas que alteram o Código de Processo Penal (Projectos de Leis n.o 173/XI/1.a, do CDS-PP, n.o 178/XI/1.a, do PCP e n.o 181/XI/1.a, do BE, e Proposta de Lei n.o 12/XI/1.a, do Governo), para o próximo dia 24 de Março de 2010.
3 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010I b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projecto de Lei n.o 173/XI/1.a, do CDS-PP, pretende introduzir alterações ao Código Penal em matéria de liberdade condicional, nesse sentido alterando os artigos 61.o e 99.o do CP e revogando a alínea c) do artigo 11.o da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro – cfr. artigos 1.o e 2.o do PJL.De acordo com os proponentes, esta iniciativa “visa proceder a um conjunto de alterações ao Código Penal no sentido de reforçar os requisitos para a concessão do regime de liberdade condicional, especialmente nos casos de criminalidade grave e violenta, e valorizar a reincidência” – cfr. exposição de motivos.Considerando “fazer sentido reflectir na liberdade condicional os diferentes graus de censurabilidade justificados pela actividade criminosa, tomando-se em conta a gravidade dos crimes cometidos”, o CDS-PP entende que se justifica “a criação de um regime progressivamente mais restritivo, até ao limite da aplicação da prisão preventiva1 em casos manifestamente muito graves” – cfr. exposição de motivos.Assim, retomando, nesta parte, o seu Projecto de Lei n.o 493/X/4.a, o CDS-PP procede às seguintes alterações em matéria de liberdade condicional:  Estabelece a verificação cumulativa de dois requisitos – 1) a expectativa fundada, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida se modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e 2) a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social – para a aplicação da liberdade condicional (cfr. artigo 61.o, n.o 1);  Estabelece como regra para a aplicação da liberdade condicional que se                                             1 Cremos que só por lapso o CDS-PP se refere à prisão preventiva. Terá, evidentemente, querido reportar-se à liberdade condicional.
4 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010encontrem cumpridos dois terços da pena (cfr. artigo 61.o, n.o 2 alínea a);  Exige o cumprimento de três quartos da pena, tratando-se de condenação pela prática de crime que integre o conceito de criminalidade violenta, nomeadamente com recurso a arma de fogo, em pena superior a 5 anos de prisão (cfr. artigo 61.o, n.o 2 alínea b);  Impede a aplicação do regime da liberdade condicional quando haja condenação pela prática de crime doloso que integre o conceito de terrorismo, criminalidade especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, ou reincidência após condenação em pena superior a 8 anos de prisão (cfr. artigo 61.o, n.o 3);  Adapta o artigo 99o, n.o 5, do CP à nova redacção proposta para o artigo 61.o;  Revoga a alínea c) do artigo 11.o da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, repondo em vigor o artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, aditado pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes), segundo o qual “Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a cinco anos pela prática de crime previsto nos artigos 21o a 23o e 28o2, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 61.o do Código Penal”.O Projecto de Lei n.o 174/XI/1.a, retomando, também nesta parte, o seu Projecto de Lei n.o 493/X/4., aproveita o ensejo para introduzir alterações em matéria de crime continuado, propondo a revogação do n.o 3 do artigo 30.o do Código Penal, aditado na revisão de 2007, que excepciona a aplicação desse regime aos crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.                                            2 Artigo 21o - Tráfico e outras actividades ilícitas; Artigo 22o - Precursores; Artigo 23o - Conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos; Artigo 28o – Associações criminosas.
5 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Por õltimo, a iniciativa em apreço prevê a sua entrada em vigor “sessenta dias após a sua publicação” – cfr. artigo 3.o do PJL.I c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentaresO Código Penal foi revisto pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro. Entre as alterações efectuadas, constam-se as dos artigos 30.o e 61.o, que o CDS-PP pretende agora modificar.Nos quadros infra, percebe-se as alterações que os referidos preceitos legais sofreram na revisão do Código Penal de 2007:Artigo 30.o Concurso de crimes e crime continuado Redacção anterior à Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro Redacção posterior à Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro «1 – O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.2 – Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.» «1 – (...).  2 – (...).  3 – O disposto no número anterior não abrange os bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.»Artigo 61.o Pressupostos e duração Redacção anterior à Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro Redacção posterior à Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro «1 – A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado.2 - O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo 6 meses se: a) For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.3 - O tribunal coloca o condenado a prisão em «1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – (Anterior n.o 5).5 – Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de 5 anos, considerando-se então extinto o excedente da pena.6 – (Revogado).»
6 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo 6 meses, desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior.4 - Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a 5 anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas a) e b) do no 2.5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a 6 anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena.6 - Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, mas nunca superior a 5 anos.»Ao artigo 30.o do Código Penal foi, portanto, aditado um novo n.o 3. Esta alteração foi aprovada na especialidade, em 11/07/2007, com votos a favor do PS e contra do PSD, PCP, CDS/PP, BE e PEV – cfr. DAR II Série n.o 109, Suplemento, de 12 de Julho de 2007, p. 3.Refira-se que o teor desta alteração, constante da Proposta de Lei n.o 98/X (GOV), foi discutido na 1.a reunião do Grupo de Trabalho - Código Penal, realizada em 02/04/2007, onde foi apreciada a posição defendida pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, em audição havida na 1a Comissão em 07/02/2007, de que a excepção “salvo tratando-se da mesma vítima” ç uma “aberração jurídica” e contraria a jurisprudência, mormente a do Supremo Tribunal de Justiça, porque a execução de vários crimes sobre a mesma vítima, quando se está perante bens eminentemente pessoais, não diminui, pelo contrário, aumenta o grau de culpa do agente. Pode ler-se, aliás, no parecer entregue, pela APMJ, nessa audição:  “A conduta reiterada sobre a mesma vítima estando em causa bens jurídicos eminentemente pessoais, não diminui a ilicitude, nem a culpa do agente.A reiteração dos ilícitos revela antes uma tendência criminosa da personalidade do agente, sendo tais factos de considerar como factores agravantes da culpa.É curial ainda referir que, o argumento expendido na Exposição de Motivos que o entendimento que agora se pretende consagrar, corresponderia ao sentido da Jurisprudência, não corresponde à realidade dos factos.  Na verdade, a Jurisprudência, mormente a do Supremo Tribunal de Justiça, tem vindo a entender que, nos casos em que estão em causa bens eminentemente pessoais não se está perante um crime continuado, precisamente porque a repetição de condutas proibidas teve a
7 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010ver apenas com circunstâncias próprias da personalidade do agente, essa repetição é digna de maior censura.(») Face ao exposto, entende a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas que a alteração, ora examinada, à disciplina da configuração normativa da figura do crime continuado contida na Proposta de Lei, é uma modificação perversa, por aumentar exponencialmente a vitimização das pessoas ofendidas por crimes contra bens eminentemente pessoais, maxime, as mulheres e as crianças.” Depois de discutido o artigo 30.o, a coordenadora do Grupo de Trabalho (Sra.Deputada Ana Catarina Mendes) sugeriu o adiamento da sua votação indiciária, para melhor ponderar o assunto. Assim, na reunião subsequente, do dia 03/04/2007, a Sra. Deputada Ana Catarina Mendes informou o Grupo de Trabalho de que o PS aceitava suprimir a expressão “salvo tratando-se da mesma vítima”, tendo, nesse sentido, apresentado proposta oral de eliminação daquele inciso final. O artigo 30-o, na redacção assim proposta, foi aprovado indiciariamente com os votos a favor do PS e PSD, contra do PCP, na ausência dos restantes Grupos Parlamentares.Todavia, na última reunião do Grupo de Trabalho, realizada em 10/07/2007, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que entretanto havia substituído a Sra. Deputada Ana Catarina Mendes (que suspendeu o mandato por motivo de maternidade), recuperou a discussão do artigo 30.o, tendo proposto voltar-se à redacção originária da Proposta de Lei n.o 98/X, passando, portanto, a incluir-se no n.o 3 do artigo 30.o o inciso final “salvo tratando-se da mesma vítima”.    É, por isso, que no relatório de votação na especialidade pode ler-se:  «— Artigo 30.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X (tendo sido inicialmente proposta oralmente pelo PS a eliminação do inciso final «salvo tratando-se da mesma vítima», proposta que foi subsequentemente retirada, mantendo-se o texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes, ficando prejudicada a votação da norma correspondente do projecto de lei 353/X, do BE.» - DAR II Série n.o 109, de 12 de Julho de 2007.Quanto ao artigo 61.o do Código Penal, foi revogado o n.o 4 (“Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a 5 anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas a)