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1522 I SÉRIE - NÚMERO 40Nesse aspecto, estamos em condições de pôr a claro que a execução, em termos da importância do documento, é tanto ou mais importante que a própria elaboração do documento do Orçamento.
Sr. Deputado Almerindo Marques, é nesse sentido que pensamos que, progressivamente, estamos em condições de melhorar as condições de controle do Orçamento. Mas em nenhum quadro orçamental há substituto possível para o empenhamento e para a assunção de responsabilidades por todos e cada um dos membros do Governo responsáveis pela execução do próprio Orçamento do respectivo Ministério.Vozes dar PS: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, não havendo nenhum substituto para esta exigência, o que é facto também é que há todo o interesse e vantagem em melhorar os meios técnicos de acompanhamento da execução orçamental.
Finalmente, o Sr. Deputado Pereira Lopes...Vozes do PSD: - Não está presente, Sr. Ministro.O Orador: - ... colocou-me também algumas questões a que responderei, embora esteja ausente da Sala.
Na primeira questão referiu um aspecto que eu já abordei aqui repetidas vezes, em resposta a perguntas de outros Srs. Deputados, respeitantes à evolução do nível dos salários reais.
Mas o Sr. Deputado colocou uma questão adicional, à qual julgo que importa responder desde já. Perguntou-me se o Governo estará disposto a aprovar uma norma salarial que permita a revisão dos salários ao longo do ano. A resposta directa a esta questão, formulada pelo Sr. Deputado Pereira Lopes, é negativa: o Governo não está disposto a enfrentar esta situação, nos termos directamente referidos pelo Sr. Deputado Pereira Lopes.
Sr. Presidente, agradeço-lhe ter-me concedido a palavra. Peço agora ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Orçamento o favor de abordarem os aspectos que ficaram de ser abordados por cada um deles.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram colocadas duas questões a que, embora sejam de natureza marcadamente técnica, não deixarei de responder, se bem que - como já disse o Sr. Ministro - tais perguntas se situassem melhor em comissão especializada.
A primeira diz respeito às projecções que referi, em comissão especializada, relativamente aos anos de 1984 e 1985 para o sector energia e que, em relação a 1984, eram de cerca de 12%.
A explicação para esta estimativa - que é uma estimativa estritamente técnica - baseia-se no facto de, por um lado, a produção do sector ter aumentado em 1984 de 7,9% e de, em 1984, a componente hidráulica ter sido substancialmente maior do que foi em 1983, o que origina, como sabe, um valor acrescentado nacional muito maior do que no caso da componente térmica.A explicação é esta e a explicação para uma projecção feita para 1985 é do mesmo tipo. De resto, o comportamento do ano hidrológico indica que estaremos nesse caminho.
Em relação à questão levantada sobre o mapa VII da proposta de Orçamento, que se refere a programas e projectos plurianuais, o esclarecimento que tenho para dar é o seguinte: este mapa é feito pela primeira vez - como sabe - e, por consequência, houve a tentativa de respeitar, tanto quanto possível, a letra e o espírito da Lei do Enquadramento Orçamental.Portanto, em primeiro lugar, os programas e projectos que lá devem constar são apenas os de carácter plurianual. Logo, o facto de não aparecerem programas e projectos anuais está perfeitamente de acordo com a letra e com o espírito da lei.Em segundo lugar, a apresentação exaustiva de todos os projectos de carácter plurianual exigiria uma lista, não direi interminável, mas extremamente longa e um documento de difícil manuseamento.
A opção técnica que se fez foi a de limitar a apresentação detalhada de programas e projectos, designadamente de projectos, àqueles que ultrapassem o montante de 50 000 contos, como pressuposto de que, assim, se aproximaria dos de carácter plurianual.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Como é sobre a agricultura?O Orador: - No entanto, os elementos existem e estão disponíveis para consulta e serão fornecidos, se o Sr. Deputado os quiser ver.
Finalmente, assinalo-lhe que, o facto de aparecerem - como disse - projectos não financiados ou parcialmente financiados pelo Orçamento do Estado - e suponho que se refere à enumeração que surge nas Grandes Opções do Plano - não tem nada de ilegal: trata-se de projectos que não são financiados por receitas gerais ou crédito externo e que têm outras origens como sejam, por exemplo, donativos. 15to é uma questão, estritamente, de técnica orçamental...Vozes do PCP: - Má técnica!O Orador: - ... e que, portanto, não tem nada de ilegal.
Se quiser, poderei, depois, em comissão especializada, esclarecê-lo em pormenor sobre este assunto.O Sr. José Magalhães (PCP): - E os 4 % sobre a agricultura. Ficaram no tinteiro?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em complemento das explicações já facultadas pelo Sr. Ministro das Finanças respeitantes à introdução do imposto sobre o valor acrescentado, gostaria de sublinhar que, no caso concreto dos medicamentos, esta introdução do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, não vai determinar, necessariamente, uma elevação do preço dos medicamentos do montante indicado. E explico porquê.Mas, talvez valha a pena fazer primeiro um pouco a história da razão de os medicamentos terem surgido,
23 DE JANEIRO DE 1985 1523realmente, tributados à taxa reduzida de 8%. De facto, a alternativa que se punha aquando da preparação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado consistia, exactamente, em tentarmos consagrar taxas mais baixas. Obviamente que esta consagração de taxas mais baixas teria de implicar um alargamento da base tributável. Daí, ter-se procurado cindir a lista 1 das isenções do imposto de transacções em duas listas, uma "lista 1 " de bens tributados à taxa zero, isto é, isenção com reembolso dos impostos pagos a montante, a chamada isenção completa, e uma outra lista, a "lista 2", em que os bens são tributados a uma taxa reduzida.
Proeurou-se incluir na "lista 1" os bens alimentares - portanto, os bens essenciais - e na "lista 2" os bens que foram considerados menos essenciais, onde se incluem os medicamentos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E os medicamentos não são bens essenciais?O Orador: - Serão, porventura, menos essenciais que os alimentos.
Como quer que seja, o que importa sublinhar é o seguinte: se nós estimarmos que o valor acrescentado pela parte da indústria farmacêutica oscila entre 25 % a 30%, temos que a atribuição à taxa reduzida dará um agravamento de preços entre 2 % a 2,4 %. 15to é, de facto, o efeito máximo porque o facto de se introduzir o IVA permite que sejam deduzidos impostos pagos a montante, quer na fase da produção quer na fase de comercialização.
Importa sublinhar que será possível deduzir impostos pagos em bens - hoje há imposto de transacções e não há qualquer dedução - e que, a partir daí, poderá ser feita essa dedução.
Além disso, é também eliminado o imposto sobre as especialidades farmacêuticas, o que significa que, em termos práticos, o agravamento que poderá decorrer da aplicação do IVA será entre 1,5% a 2%.
Sinceramente, julgo que de modo nenhum se justifica todo este barulho que tem sido feito a propósito da aplicação do IVA aos medicamentos, a uma taxa reduzida.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - São os medicamentos, são os livros escolares, são as bolachas, é a salsicharia!...O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, ao que julgo para protestos, os Srs. Deputados Pinheiro Henriques, Carlos Brito, Hasse Ferreira e Bagão Félix.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço desculpa mas não está presente na Sala o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Pedi a palavra para informar o Sr. Deputado Pinheiro Henriques de que o Sr. Ministro das Finanças foi fazer uma ligeira gravação para a TV.
Não sei se o Sr. Deputado quer que sejam os Srs. Secretários de Estado a responderem às suas perguntas ou se quer que se interrompa a sessão por alguns momentos?O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Ministro, penso que, tratando-se de um protesto, justifica-se que o mesmo se faça perante o Sr. Ministro das Finanças...
Aliás, o Sr. Ministro das Finanças está a entrar novamente na Sala; pelo que farei já o protesto.
Sr. Ministro das Finanças, sob a forma de protesto, gostaria de começar por esclarecer-lhe que não estive presente porque não era deputado aquando do debate da moção de censura do CDS.
Por conseguinte, não tive oportunidade de ouvir e, aliás, nem sequer de ler - porque desconhecia que o fez - o balanço sobre o ano de 1984.
De qualquer forma, penso - e foi por isso que o disse - que teria sido oportuno que esse balanço fosse feito no documento das Grandes Opções do Plano e que não se restringisse a temas em relação, estritamente, ao programa da gestão conjuntural de emergência mas que entrasse também na área das reformas estruturais que foram anunciadas nas próprias Grandes Opções do Plano para 1984, tendo-se inclusivamente dito que havia programas prontos a implementar.
Era, portanto, quanto à execução desses programas, relativos à reformulação do aparelho produtivo, que urgia também fazer um balanço.
Como referi, vai para um ano que o Sr. Ministro disse, também aqui, que até Outubro procederia aos ajustamentos estruturais necessários na banca nacionalizada. Esses ajustamentos não foram feitos, pelo que a minha pergunta continua válida: quando serão?
E o plano de modernização da economia portuguesa também não foi apresentado até ao fim do ano. De qualquer forma, existia um compromisso com algumas responsabilidades - e refiro termos usados na altura que o Governo pretende cumprir e está, naturalmente, a trabalhar e a dar os primeiros passos nesse sentido. Não conseguiu cumpri-lo mas a questão que subsiste é: quando vai então ser possível apresentar tal plano?Quanto à falta de articulação entre a proposta de Orçamento do Estado e a das Grandes Opções do Plano, na minha opinião existe essa falta de articulação. Aliás, outros deputados manifestaram-se aqui também em relação a ela, particularmente no que se refere aos objectivos estabelecidos para o crescimento de produto interno bruto e da inflação, cuja compatibilidade com o défice orçamental e o volume das despesas correntes e de capital não vejo que se possa entender no quadro das medidas que são propostas.
E, porque não tenho mais tempo, ficarei por aqui.O Sr. Presidente: - Partindo do pressuposto de que o Sr. Ministro pretende responder no fim de todos os protestos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, o meu protesto não tem em vista cobrir o conjunto das respostas que V. Ex.a deu à minha bancada, uma vez que sobre elas a Assembleia e o País farão o juízo político.
1524 I SÉRIE - NÚMERO 40Começaria, por isso, por fazer um primeiro reparo ao facto de o Sr. Ministro não ter dado nenhuma resposta à questão que lhe coloquei sobre o ponto da situação em relação aos fundos autónomos e também ao facto de não ter feito nenhuma referência quanto à estimativa que lhe pedi sobre a dívida total da administração central.
O Sr. Ministro afirmou que era necessário uma política de verdade - verdade sim, mas não tanta!
O protesto que quero formular tem a ver com a questão por nós colocada relativamente à renegociação da dívida. Renegociação da dívida não significa o não honrarmos os nossos compromissos externos, mas sim podermos propor aos nossos parceiros que se reexaminem taxas e sobretudo prazos, de forma a diminuir a pressão da dívida externa e do seu serviço na nossa vida económica. Ora, são os próprios membros deste Governo que se fartam de referir o condicionamento imposto pela dívida externa e pelo seu serviço.
Portanto, aquilo que temos proposto ao País é uma solução honrada, de grande dignidade nacional e que, bem abordada, longe de diminuir o nosso prestígio externo, aumentaria o nosso prestígio, na arena e no quadro internacional. O que é desprestigiante para o País é uma política de constante agravamento do endividamento externo, ao mesmo tempo que se verifica um constante agenciamento de novos empréstimos, sob a tutela do Fundo Monetário Internacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, tudo isso é pago à custa de sacrifícios impostos ao nosso povo, incluindo a própria fome e a miséria que começam a alastrar em importantes regiões do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essa é, pois, a vossa política, Srs. Membros do Governo! A nossa é a de encontrar uma forma honrada de diminuir a pressão da dívida externa, de diminuir o recurso aos empréstimos externos e, ao mesmo tempo, ir criando as condições necessárias para carecermos cada vez menos de empréstimos externos. Esta é, pois, a política que pode levar à solução dos problemas nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: Regimentalmente, intervenho para protestar, sendo a minha intenção esclarecer, inicialmente, as razões que estiveram na base de questões que foram formuladas.
Contrariamente ao Sr. Ministro, penso que há que apurar responsabilidades políticas e esclarecer com nitidez comportamentos e decisões que a nível político contribuíram para a deterioração do sector empresarial do Estado. Compreendo as suas dificuldades actuais, quiçá derivadas do seu próprio posicionamento político e institucional: Ministro das Finanças de um Governo de coligação. Contudo, não posso deixar de me bater pela denúncia clara da hipocrisia de alguns que contribuíram largamente para afundar o sector público empresarial e hoje vertem lágrimas de crocodilo - sem ofensa para os crocodilos - e dizem que as empresas públicas são as responsáveis por essa deterioração. As empresas públicas têm responsabilidades nessa deterioração, mas também há responsáveis políticos que cobriram com o seu poder, ou até decidiram, investimentos errados, endividamentos excessivos, preços inadequados, para não falar de outros aspectos que irão sendo esclarecidos no quadro das normas democráticas que nos regem.
Mas, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, para que o meu pensamento fique mais claro, gostaria de referir que estranho o facto de V. Ex.a ter dito - se bem entendi - que os objectivos da política económica e financeira do Governo foram atingidos em 1984. No meu modesto entender, não me parece que o valor atingido no défice da balança de transacções correntes constitua uma vitória. Se quiser ir para o Porto e acordar em Viana do Castelo não atingi o meu objectivo; ultrapassei-o.
Com os números que estão disponíveis no que concerne ao défice da balança de transacções correntes, pode dizer-se que o Governo, partindo de Lisboa com destino ao Porto, chegou a Vigo, ou seja, chegou muito mais longe, porque o défice foi muito menor que o previsto. Ora, como o valor desse défice esteve intimamente articulado com a descida do produto nacional bruto e o abaixamento, mais ou menos generalizado, do nível de vida em Portugal, esse objectivo financeiro foi ultrapassado, mas com custos sociais e políticos muito elevados. É, pois, pelo menos duvidoso que se trate de um êxito. Pelo acarretar de consequências nefastas na esfera socioeconómica, nomeadamente na quebra de produção e na baixa do nível de vida, julgo que efectivamente não se tratou de um êxito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, sob a forma de protesto gostaria de tecer alguns comentários em relação às respostas que V. Ex.a deu às perguntas que formulei e de manifestar a minha estupefacção ao ouvir o Sr. Ministro dizer que este Orçamento é a continuidade da apresentação do Orçamento que apresentou há pouco mais de um ano. Então como é que o Sr. Ministro justifica que o défice aumente 90% em relação à proposta que nos apresentou há um ano?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Então como é que justifica que, excluindo os juros, as despesas correntes do sector público administrativo cresçam 29,8%, enquanto o Governo prevê uma inflação de 22%? Então como é que se justifica que, além de se gastar mais, se gaste pior? Como é que se justifica que as despesas com a aquisição de bens e serviços cresçam 45%, que as despesas com serviços cresçam 71%, mas que as despesas sociais só cresçam 22%?
15to é, o Governo não se limita a gastar mais; gasta mais, mas também gasta pior, ou seja, afecta os recursos de uma maneira mais injusta e menos reprodutiva!
23 DE JANEIRO DE 1985 1525Nesta proposta orçamental já nem sequer há a preocupação que havia na proposta orçamental do ano passado, ou seja, de estancar as despesas ao nível real do ano anterior. De facto, há um crescimento real da despesa não produtiva - não é da despesa produtiva, porque essa é prejudicada mais uma vez.
O Sr. Ministro pode argumentar que há défices e défices. Mas, Sr. Ministro, este nem sequer é um défice pelo facto de os impostos terem diminuído ou de as despesas reprodutivas ou de investimento terem aumentado. É um défice que, acima de tudo, é maior pelo facto de as despesas correntes e das despesas não reprodutivas aumentarem brutalmente.
De facto, este Orçamento não é seguimento do Orçamento do ano anterior. Como é que o Sr. Ministro justificaria o facto de no ano passado se apresentar aqui uma proposta de défice de 6,2 % do PIB e agora se apresentar uma proposta de 9,5 % do PIB? Todos sabemos que é difícil mudar as coisas de um momento para o outro. Porém, trata-se da inflexão, Sr. Ministro, e a inflexão neste Orçamento foi feita ao contrário daquilo que foi dito no ano passado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Já não me vou referir à política fiscal, nem ao mercado de capitais, nem à vítima que escolheram fiscalmente - que foi a poupança -, nem das distorções do IVA, em que o Governo isenta o queijo flamengo, mas tributa os medicamentos e os livros escolares.
Afinal de contas, chega-se à conclusão de que, do lado das despesas, do endividamento e das receitas este Orçamento é muito mais gravoso do que o do ano passado, que já era mau. Portanto, este Orçamento é péssimo, Sr. Ministro.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Deputado Pinheiro Henriques, como não retive a imagem de quem no ano passado ocupava o seu lugar, fico agora a saber que V. Ex.a não tinha ouvido o que se passou. Portanto, ficamos entendidos.
Em relação ao programa de modernização, já tive, há pouco, oportunidade de dizer, ele está numa fase embrionária de preparação e, portanto, não está em condições de ser apresentado na data que inicialmente tinha sido prevista. Espero ter conhecimento da sua evolução e poder comunicá-la à Câmara na altura que for oportuna. Porém, neste momento o programa de modernização não está em condições de ser apresentado e foi por isso que não me referi a ele.
No que diz respeito aos ajustamentos, em termos legais, do sistema bancário devo dizer que eles também serão progressivamente apresentados ao longo deste ano, pelo que confirmo o que V. Ex.a há pouco disse.
O Sr. Deputado Carlos Brito formulou um protesto e, para usar a linguagem própria do Plenário, eu deveria contraprotestar, mas vou fazer um protesto.
Na verdade, gostaria de fazer também um protesto porque a exposição que o Sr. Deputado fez deixou-me completamente perplexo. Certamente que a culpa é minha, pois não consigo conceber que quando V. Ex.a se refere à renegociação da dívida tal signifique que não está a fazer aquilo a que se chama "renegociação da dívida" nos países que não podem pagar. Esse é um conceito que me transcende a capacidade de V. Ex.a em termos de raciocínio, e só não transcende em termos estritos do jogo político. Portanto, nesse quadro, posso compreender o protesto que V. Ex.a fez, mas não em termos de outro quadro, que seja o da negociação em termos internacionais.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não tente confundir!O Orador: - Quando V. Ex.a terminou o seu protesto e se referiu à fome e miséria que alastram pelo País, creio que estava a dar o tom da intervenção que fez a este respeito, Portanto, mantenho a posição que já tinha definido quanto à questão que levantou sobre a dívida externa.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira exprimiu a sua posição e tem todo o direito em o fazer. Eu já disse aquilo que penso sobre a matéria e, portanto, não valerá a pena estarmo-nos a repetir.
Quanto ao grau em que os objectivos foram atingidos, devo dizer que não o acompanho, pelo menos não o faço com a singeleza da exposição que V. Ex.a fez. O Sr. Deputado pode, com alguma razão, dizer que não há rigor absoluto e exacto em termos de definição desses objectivos. Porém, como já tive oportunidade de referir noutro quadro, julgo que em comissão especializada só por acaso seria possível obter um resultado igual ao objectivo. Esforçamo-nos por assegurar que o objectivo seria cumprido e obtivemos resultados mais favoráveis, designadamente em matéria de exportações e de turismo, do que aqueles que tínhamos previsto porque tínhamos previsto com alguma prudência. Assim, o resultado final foi o de que, embora tivéssemos a possibilidade de "atingir Vigo", o nosso objectivo de chegar ao Porto ficou plenamente assegurado.
Também gostaria de dizer que os efeitos em matéria de produto interno e os efeitos em termos de situação interna da economia estavam a priori definidos. Tivemos oportunidade de o dizer na Assembleia e tal aconteceu, como tínhamos afirmado, em termos claros, não só perante a Assembleia como, através dela, perante o País.
O protesto formulado pelo Sr. Deputado Bagão Félix leva-me à obrigação de fazer um contraprotesto, figura com a qual não simpatizo, mas a vida leva-nos, por vezes, a estas circunstâncias. V. Ex.a vê-se na obrigação de estar estupefacto comigo; admito que seja uma estupefacção genuína, mas é só com grande esforço de imaginação, Sr. Deputado, porque sei que não é.
Quando falava em termos da apresentação deste Orçamento e das questões sérias e reais que temos que enfrentar e não apenas nas questões de simples discussão em termos de quadro teórico, queria referir que o simples facto da dificuldade enorme - inclusivamente maior do que a do ano anterior - que tivemos para chegar à apresentação da proposta de Orçamento é uma prova indirecta da busca que houve, dentro do Governo, de manter a linha de orientação anterior. Julgo que essa linha de orientação se deve manter e que o Governo tem obrigação de a sustentar.
Por isso mesmo, Sr. Deputado - e esse é o elemento que gostaria de pôr em evidência para reduzir o grau expresso de estupefacção, visto não ser necessário reduzir o grau real, porque esse imagino qual seja, isto é, muito mais pequeno, na medida em que conhece as realidades -, devo dizer que a prova em definitivo
1526 I SÉRIE - NÚMERO 40dessa busca é o acompanhamento da execução do Orçamento com as medidas de ataque a duas das áreas mais importantes, no que respeita à redução da despesa. V.Ex.a sabe tão bem como eu - os Orçamentos para 1985, 1986 e 1987 já estão predeterminados se não se fizerem mecanismos de transformação. E isto já era verdade há alguns anos atrás e não começou a ser verdade nem em 1983, 1984 ou 1985.O Sr. Bagão Félix (CDS): - 1985 reflecte o contrário!O Orador: - Não, Sr. Deputado, não reflecte o contrário!
Portanto, temos perante todos os portugueses - e permita-me que num parênteses diga que, por maioria de razão, perante aqueles que como V. Ex.a e eu próprio pertencemos à nossa geração - a responsabilidade de enfrentar estes problemas em termos políticos e de conjunto, porque, em boa parte, está em jogo, neste tipo de problemas gerais, a vida futura de Portugal. A esses temos que responder em conjunto e em termos de desafio e de responsabilidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Enviado à Assembleia da República em 10 do corrente, e sem prévia consulta dos partidos políticos que não fazem parte do Governo, com violação do Estatuto do Direito da Oposição (Lei n.o 59/77, de 5 de Agosto), o presente Orçamento é apresentado, por isso, tarde e mal.
Para um Governo que tanto se arroga de uma autoproclamada política de "rigor", e de "diálogo", é este um estranho rigor que o leva a não cumprir o prazo legal de apresentação do Orçamento, só o fazendo quase 3 meses depois, e uma não menos estranha forma de "diálogo", que o leva a ignorar a obrigação legal de ouvir previamente os partidos da oposição em relação ao Orçamento. Mas o presente Orçamento não só começa mal, como acaba por não ser sequer credível.
O n.o 2 do artigo 108.o da Constituição estabelece que o Orçamento é elaborado de acordo com as Opções do Plano.
Todavia, não só a dissociação entre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento mais permite admitir que aquelas foram elaboradas já depois de ultimado o Orçamento, como as Grandes Opções não aparecem sequer relacionadas com o Programa de Recuperação Financeira e Económica e o Programa de Modernização da Economia Portuguesa, apesar de tais Programas serem apresentados pelo Governo como os grandes instrumentos da sua política económica.
Por outro lado as próprias Grandes Opções do Plano não passam de meras intenções, quer porque fogem a questões fundamentais como a redução brutal do poder de compra ou a degradação do aparelho produtivo nacional, quer ainda porque as suas previsões acabam por ser desmentidas com o tempo, como sucedeu no ano de 1984 em que a inflação prevista de 24% acabou por atingir 30% e o défice da balança de transacções correntes não atingiu quase metade do previsto, enquanto que a formação bruta do capital fixo diminuiu 20% em vez dos 9% previstos.Mas a falta de credibilidade do Orçamento para 1985 resulta ainda do facto, admitido até por quem não milita na oposição, de que dentro de alguns meses um vultoso Orçamento suplementar virá novamente pôr a nu as carências de largos milhões de contos que este Orçamento ocultou, para não avolumar ainda mais o défice que apresenta de 335 milhões de contos.
Todavia, nem o Orçamento é um mero jogo de números e cifrões, nem a sua discussão se devia processar num ambiente de "apagada e vil tristeza".
Estando em causa as grandes linhas da gestão económica e financeira do Estado, estão simultaneamente em causa os interesses do nosso povo.
Deveria ser com interesse e até com entusiasmo que a população do nosso país interviria, interessada e participativamente, na discussão deste Orçamento do Estado Português.
Os problemas da habitação, da saúde, da educação, dos transportes, e todos aqueles que afectam as condições de vida da população, deveriam constituir, no Orçamento, uma razão de esperança em melhores dias.
Mas se os membros do Governo nas diversas comissões da Assembleia se apresentam todos com um ar pesaroso e conformado, explicando que não podiam dar respostas positivas e ultrapassar problemas e carências por não disporem de verbas para tal, como hão-de os Portugueses acolher este Orçamento com manifestações de interesse ou de, satisfação?
Como se não bastasse toda uma política de degradação acelerada das condições de vida do nosso povo, o Governo resolveu comemorar a apresentação do Orçamento com as suas "grandes opções" do aumento dos preços: aumentou a gasolina, o gasóleo, o gás, e, não satisfeito, o pão, o leite, o açúcar, os transportes, em suma, agravou todos os produtos que tornam ainda mais difícil a vida sobretudo das camadas mais desfavorecidas da população.
E como se isto ainda não bastasse, fez incidir, através do IVA, novo aumento sobre bens essenciais, desagravando, como é próprio da sua política, a tributação sobre artigos de luxo ou não essenciais, desde o whisky e os perfumes até aos filmes de conteúdo pornográfico!
Torna-se assim evidente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que deste Governo e da sua política, o nosso povo já não espera nada.
Já nos últimos dias de Dezembro os comerciantes concluíram que houve uma grande quebra nas vendas de Natal, excepto nos produtos mais caros, o que define uma política que apenas favorece um grupo restrito, dificultando cada vez mais as condições de vida da grande maioria da população.
É, por isso, compreensível que este Orçamento seja recebido com o mesmo descrédito de que goza o Governo.
Bem pode o Governo, em ano de eleições, anunciar o aumento do salário mínimo ou o seguro de desemprego, embora restrito apenas aos desempregados posteriores á publicação de tal seguro, e ignorando os que procuram o primeiro emprego.
De um hospital espanhol, construído à custa de um certo doador, dizia o povo espanhol:O Sr. D. Juan de Robres, com caridade sem igual, fez este santo hospital; mas antes fez os pobres.De tal Governo, tal Orçamento.
23 DE JANEIRO DE 1985 1527As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1985 orientam-se no sentido de fazer regredir ainda mais a economia é acentuar a degradação do aparelho produtivo nacional, no quadro de uma filosofia capitalista neoliberal, e virão agravar os desequilíbrios sociais e a distribuição não equitativa dos sacrifícios pedidos aos Portugueses, com prejuízo da satisfação das necessidades básicas da população, subalternizando o aproveitamento dos recursos nacionais e acentuando a dependência externa do País.
O MDP/CDE afirma que tal orientação contraria a política de ajustamento que a economia portuguesa carece, e contraria também a necessária estratégia de desenvolvimento económico.
Por isso o MDP/CDE rejeita liminarmente as Grandes Opções do Plano e o Orçamento propostos pelo Governo à Assembleia da República.
Este é um Orçamento desastroso, ao serviço de uma política condenada e condenável.
Este é o Orçamento incredível de um Governo indesejável.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não posso deixar de protestar pelo facto de que, dos elementos presentes do Governo, apenas talvez um, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, tenha dado atenção às palavras proferidas pelo meu colega de bancada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por perguntar se devo aguardar que o Sr. Ministro das Finanças esteja presente ou se o Sr. Ministro de Estado entende que posso continuar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Deputado, vou providenciar no sentido de chamar o Sr. Ministro das Finanças, que suponho ter ido, finalmente, fazer a sua comunicação à RTP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, aguardar alguns momentos para que o Sr. Ministro das Finanças possa estar presente à intervenção do Sr. Deputado João Salgueiro.Pausa.Visto o Sr. Ministro das Finanças estar já presente, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Agradeço em particular a presença do Sr. Ministro das Finanças, porque se algumas das palavras que tenho para proferir são difíceis mais o seriam se não estivesse presente. Penso não ser de estranhar, nesta Câmara, que estejamos preparados para discursos que não são fáceis. Ao contrário da ideia que se vem generalizando de que nesta Assembleia as coisas são muito fáceis para todos os Srs. Deputados, isto é, que a sua função é muito fácil exercer, neste período relativamente curto em que tenho compartilhado desta experiência, tenho a testemunhar o contrário. Nas bancadas da maioria e, também, nas bancadas da oposição - com cujos Srs. Deputados tenho tido oportunidade de contactar - registei grande preocupação por um diagnóstico claro dos problemas e por um posicionamento firme em relação às dificuldades que podem surgir no presente ou no futuro.
Poderemos discordar da maneira como cada um de nós vê os problemas, mas não tenho realmente encontrado, nem por factos nem por intenções, a vontade de fugir às dificuldades do diagnóstico ou da tomada de posições claras perante escolhas difíceis.
É essa, aliás, a razão de ser de qualquer Parlamento em qualquer país do Mundo - a capacidade de traduzir os sentimentos profundos da população, dos eleitores, a quem devemos a prestação de contas, da definição do quadro legislativo e da fiscalização dos actos do Governo, com a clareza necessária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como aqui já várias vezes foi repetido por vários colegas, não é por outra razão que as decisões parlamentares sobre os orçamentos de Estado têm acompanhado o nascer de todas as democracias. Também se deve dizer que não há verdadeira democracia sem partidos, sem a sua representação em parlamentos, e sem um posicionamento claro das bancadas partidárias.
O que nos reúne aqui, hoje, é a discussão na generalidade da proposta de lei sobre o Orçamento do Estado para 1985.
A proposta de Orçamento tem, como é natural, mas não quero deixar de lhes fazer referência expressa, aspectos que pelo menos a maior parte de nós considera positivos.
Nos aspectos formais a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, por unanimidade, referiu a inclusão de orçamentos com algum detalhe sobre os fundos autónomos e um princípio de tratamento de programas plurianuais. Num aspecto mais substancial, em matéria de política fiscal, um princípio de correcção do irrealismo do imposto complementar - pela primeira vez se faz neste recente período da nossa história - bem como a introdução do imposto sobre o valor acrescentado - com as dificuldades que todos sabemos vai ter, e a intenção de a levar a cabo em meados deste ano - é um acto político maior que altera toda a nossa fiscalidade indirecta.
Não estranharão, no entanto, que me refira em particular aos aspectos que não considero positivos, em primeiro lugar, porque estamos desde há anos perante uma difícil situação financeira do Estado.A via que veio sendo seguida foi a de uma correcção gradual e lenta, certamente demasiado lenta para as aspirações da maior parte dos deputados da maioria. Neste ano corremos o risco, com este Orçamento, de assistir a um agravamento real, pela primeira vez desde 1979. E isso não é um facto menor ou que possa passar sem referência expressa.
As palavras que o Sr. Ministro das Finanças proferiu há instantes, na apresentação desta proposta,
I SÉRIE - NÚMERO 40 1528facilitam-me o que tenho a dizer porque correspondem a um diagnóstico que quase subscrevo na íntegra. Vou salientar apenas quatro frases aqui proferidas - mas poderia salientar muitas mais - porque me permitem ir ao encontro de algumas das dificuldades que existem.
Uma ideia que o Sr. Ministro avançou foi a de que este problema financeiro do Estado Português se traduz necessariamente numa responsabilidade colectiva dos Portugueses e da classe dirigente dos últimos 10 anos - eu talvez alongasse esse período. No entanto, não há dúvida que estamos perante uma situação que,
qualquer Governo, seja ele qual for, terá de assumir. portanto, de uma responsabilidade colectiva que se trata. Aqui a minha concordância não é matizada de qualquer comentário.
As outras 3 frases que quero destacar são as seguintes: primeira, a de que "a iniciativa privada deve ser o cerne e o motor da economia"; segunda, a de que a "organização económica não é viável sem reformas de fundo"; e, terceira, a de que "é preciso rever o modelo de enquadramento institucional das empresas públicas".
Estas 3 frases são, em meu entender, perfeitamente correctas, só que infelizmente não se traduzem em directrizes correspondentes no Orçamento. E isso permite introdução ao que penso dever dizer com clareza, por que perante a Nação Portuguesa e nesta Casa todos devemos ter particular preocupação de clareza. Nem sempre é fácil a missão da comunicação social em transmitir o que se passa nesta Assembleia, mas sê-lo-á ainda mais se as nuances forem de tal ordem que desvirtuem a clareza do que devemos dizer.O Sr. Ministro das Finanças e o Governo têm toda a razão - porque é de um documento do Governo que se trata -, e merecem, sem dúvidas, o apoio das bancadas da maioria, quando se refere que se trata de problemas de "fôlego", que não se resolvem de um ano para o outro, mas que têm de ser combatidos com persistência. É necessário vermos se a proposta de Orçamento corresponde ao esforço necessário para resolver a crise em que estamos envolvidos. Tanto quanto vejo, é em grande parte, e infelizmente, um orçamento de resignação e não orçamento de mudança.Não diria, como já aqui disseram Srs. Deputados das bancadas da maioria, que neste domínio houve duas linguagens. Diria certamente que o posicionamento do Governo aquando da apresentação do Orçamento para 1984 bem como da apresentação de um pacote legislativo de emergência para corrigir desvios orçamentais em 1983 - houvessem, ou não, aspectos de pormenor que fossem discutíveis - correspondia mais a uma vontade de encarar de frente a crise financeira do Estado. O posicionamento aquando da alteração do Orçamento do Estado para 1984 e o posicionamento, agora, na apresentação da proposta do Orçamento para 1985 têm uma ressonância de resignação à crise que não parece bom augúrio para encarar de frente as dificuldades.Como já referi, o défice corrente agrava-se em termos reais pela primeira vez desde 1979, quer o consideremos com ou sem juros, como, aliás, o Sr. Ministro das Finanças já referiu. Vem isto a seguir a um aumento que já se tinha verificado na prática com a revisão do Orçamento para 1984. A proposta do Orçamento para 1984 apontava - e foi sublinhado o apoio que dedicámos a essa proposta de reduzir o défice - para 6,3 % o défice do Estado, 6,5 % da Administração. Desta vez aponta para 9,5 %.Não adianta a linguagem que se use. Estamos a falar de um verdadeiro problema nacional - e , aí, a minha concordância é total para com a linguagem que o Sr. Ministro das Finanças usou. Mas não adianta explicar o "resvalar" financeiro pelo agravamento dos encargos da dívida pública ou dos juros das mesmas.
B exactamente porque temos de pagar os juros da dívida pública que desde há muitos anos defrontamos uma crise financeira. Se não houvesse o problema dos juros, a nossa dívida externa seria pelo menos 40 % menor e a maior parte das empresas públicas não estava numa posição de dificuldade, a maior parte das empresas privadas inviáveis ou falidas não teriam problemas. É exactamente porque há um problema de juros que temos um problema financeiro no Estado. É isso que obriga a que tomemos medidas mais radicais.
Deve, aliás, citar-se que da proposta do Orçamento de 1984 para a de 1985 há um aumento de juros de 53,6 milhões de contos, mas há um aumento de outras despesas correntes de 190 milhões de contos. Não é o aumento das despesas com os juros que explica a parte maior do aumento das despesas correntes. O aumento é relativamente menor, para as despesas de capital - 27 milhões de contos. Tais aumentos explicam que o défice da proposta do Orçamento de 1984 para a de 1985 tenha um agravamento de 90 %, como já aqui, hoje, foi citado. E devemos comparar as duas propostas, porque estamos num momento de discussão de uma proposta de lei, no início de um ano orçamental. Há sempre imprevisíveis em qualquer proposta de orçamento, tanto do lado das receitas como no das despesas, mas, quando os imprevisíveis se somam no mesmo sentido, a probabilidade de termos dificuldades é maior. Parece-me que em várias rubricas será esse o caso.
No entanto, não quero, nesta intervenção, atribuir um carácter demasiado técnico aos reparos. Além do mais, essa mudança fundamental que significará a introdução do imposto sobre o valor acrescentado traduz-se a meio do ano, na possibilidade de dificuldades se tudo não correr perfeitamente e se a verba que está orçamentada para esta receita vier a ter alguma redução, o que pode ser possível pela inovação que representa.
Também não parece fácil imaginar que as profundas reformas, cuja necessidade as bancadas da maioria e do Governo compartilham, designadamente em relação à reestruturação da Administração Pública e do sector empresarial do Estado, venham a decorrer de modo que não surjam imprevistos nessas duas áreas.O Sr. Ministro das Finanças diz - e quanto a mim bem - que se não tivessem lugar tais reformas de fundo este Orçamento não faria sentido. E a expressão que usou foi a de que este era o Orçamento do possível, para se estar a discutir aqui neste momento.O Orçamento que eu desejaria ver apresentado, por parte do Governo, não era o do possível mas o do desejável para responder à crise financeira. Não o desejável para resolver os problemas nacionais de uma vez só, porque ninguém terá a ilusão de acreditar que isso seja possível, mas um Orçamento que permitisse caminhar no sentido da correcção, e não somasse, em termos reais, para o próximo ano, uma dívida ainda maior do que a que temos (voltarei a este ponto dentro de instantes).
Devemos lembrar-nos que o problema do défice não é uma questão técnica, mas uma questão política, questão de sociedade e até de civilização. Porque défices
23 DE JANEIRO DE 1985 1529prolongados com esta dimensão são responsáveis pela inflação - especialmente quando o seu modo de financiamento é feito através de crédito bancário -, por grande parte dos desequilíbrios da balança de transacções correntes - que é estrutural no nosso país, passadas as fases de contenção da procura de uma forma mais dura - e também pela dificuldade do crédito ao investimento e ao sector produtivo em geral.
O segundo reparo tem a ver com a política de relançamento que está implícita neste Orçamento. O Orçamento é o documento básico da política económica e financeira que vai ser seguida neste ano. É tão mais importante a discussão das coordenadas que o Orçamento fixa quanto é certo que não dispomos de coordenadas a médio prazo. As Grandes Opções são referenciadas apenas ao ano de 1985, porque, como tem sido prática desde há muitos anos para cá, não se pode ainda dispor do enquadramento a médio prazo. O relançamento que está previsto assenta predominantemente no sector público e, até, predominantemente também, na Administração Publica, o que é contrário ao que devíamos procurar, após dois anos de contenção em que foram particularmente penalizadas outras componentes da despesa - consumo privado, investimento privado e, em segundo lugar, o investimento público.
Num programa de relançamento, avolumar prioritariamente o consumo público e não o investimento produtivo, seja ele privado ou público, e não prever um andamento mais desafogado para o consumo privado, quando se devia tratar de compensar a perda de dinamismo dos anos anteriores, parece um modelo que não é o mais adequado.
Aliás, é difícil explicar que num ano de relançamento sejam as verbas correntes, com carácter mais permanente, que sejam avolumadas e, pelo contrário, prevê-se que cresça o consumo público 3% e o investimento público 0,8%, ou seja, também, que o consumo público cresça mais do que o consumo privado. É o tipo de relançamento que acentua os males da nossa economia - a estatização crescente -, porque nas épocas de crise corta-se a parcela directamente produtiva e nas épocas de relançamento acaba-se por favorecer a componente mais beneficiada ao longo destes anos. E não há país na Europa em que o consumo público, em termos relativos, tenha crescido mais neste decénio do que em Portugal. Aliás, o mesmo traduz-se, designadamente, nas orientações da política fiscal.
O realismo orçamental que leva a privilegiar aumentos dos impostos na área do imposto de capitais - como o adicional ao imposto sobre os depósitos de residentes, e eliminar parte da isenção para o imposto de capitais sobre os depósitos dos emigrantes - tem, de facto, numa óptica de modelo global muito menor justificação.O Sr. Luís Beiroco (CDS): -   Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, porque a intermediação bancária, nas novas condições do sistema, já está agravada de mais pelo imposto de capitais e, em segundo lugar, porque na óptica dos emigrantes o que se trata é de depósitos de não residentes, que têm de ser comparados com as condições que outros países oferecem aos mesmos portugueses não residentes. Mas agora não devo alongar-me em comentários de especialidade.
Aproximo-me do final da minha intervenção e quero fazê-lo de uma forma que seja tão clara como os reparos anteriores.
Assim, quero declarar, desde já, a minha posição quanto ao voto na generalidade. Não considero que nestas circunstâncias esteja em condições pessoais de votar as propostas das Grandes Opções e do Orçamento. E quero defini-lo, desde já, para que não seja mal interpretado o que se passará depois.
Neste momento, não estamos apenas a discutir o Orçamento - embora seja isso que nos reúne aqui. Infelizmente, por um conjunto de circunstâncias, o momento da vida política portuguesa é de molde a que ponderemos as várias interpretações que qualquer decisão pode ter. Daí que me alongue um pouco mais, com a benevolência dos Srs. Deputados.
Penso que o prestígio da Assembleia da República não permite que possam subsistir dúvidas sobre a possibilidade de as palavras aqui proferidas não terem consequências. O prestígio político de um órgão de decisão implica que as palavras tenham consequências.
As palavras que dirigi à síntese orçamental e à política de relançamento, que não desenvolverei agora, traduzidas depois numa aceitação passiva de tal quadro de fundo levariam, no meu entender, exactamente, ao contrário daquilo que penso. A expressão de um pensamento deve ter tradução na assunção das responsabilidades que implica.
Não esperarão as bancadas da oposição que eu me associe ao seu sentido de voto. A minha intenção é pedir a suspensão do mandato. E digo-o também claramente para que não fiquem dúvidas.
Penso que a disciplina partidária, no actual contexto português, deve ser respeitada. Não contribui em nada para a estabilidade e para a consolidação da democracia estarmos a favorecer a indisciplina e a incerteza política.
Podiam alguns dos Srs. Deputados perguntar-me - e antecipadamente quero responder-lhes - se, se não põe em causa a solução política, qual o sentido de não apoiar um Orçamento. Estaria capaz de aceitar intenções de que este estilo de política orçamental será corrigido ao longo do ano, se não tivesse sido já muito claro aquando da discussão da proposta de Orçamento suplementar para 1984. Nessa altura pareceu-me, bem como a alguns companheiros, que seria possível aceitar a indispensável inflexão em fases subsequentes.