12 DE JANEIRO DE 2012 43 Portanto, não estamos aqui a tratar de uma questão de custos! Isso é um embuste! Trata-se de uma escolha política alienar um dos canais. É uma escolha do Governo — o CDS tem vindo a reboque, a pouco e pouco... Mas, enfim, repito, é uma escolha da maioria política, é uma escolha política e tem de ser assumida politicamente. Quando chegamos a este âmago o Governo claudica, porque não nos diz «nós temos esta ideia política». Mas em que é que a ideia política de só ter um canal público em sinal aberto contrasta com as outras posições? Porquê? Toda a gente indica que o serviço público de televisão funcionaria melhor com mais de um canal — aliás, é essa a prática europeia. Então, porque é que assiste ao Governo esta lídima ideia de ter apenas um canal? É, pois, uma escolha política, não é outa coisa que não uma escolha política! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares lembrar-se-á certamente que, em termos de autoridade política, de ética, de coerência, as bancadas do PSD e do CDS em anteriores legislaturas, acerca de matérias da comunicação social, foram muito mais longe do que o Bloco de Esquerda hoje está a ir acerca de interrogações sobre processos de privatização, sobre aquilo que venha a ser esse contrato e esse negócio jurídico. Essas bancadas parlamentares foram muito mais longe. Não quero recordar aqui episódios lamentáveis de Deputados de primeira fila sobre os mais variados aspetos acerca de empresas de comunicação social. Portanto, creio que, em relação a isso, «cautela e caldos de galinha» não fazem mal a ninguém, são, aliás, uma boa receita coletiva para todos nós! Impõe-se aqui um debate, porque o Governo, ao deixar todo este hiato, ao deixar tudo isto em suspenso, cria a si próprio uma exigência potenciada de transparência no processo que se vai seguir e nós apenas estamos a dizer que iremos estar absolutamente atentos a todo o processo e a todo o percurso. Isto porque é uma escolha política que não é justificada e porque ela vai contra tudo aquilo que são as opiniões que se podem dizer mais especializadas ou aquelas que derivam de uma tradição acerca das empresas públicas de comunicação social no espaço europeu. O partido maioritário, o CDS e o Governo devem e terão de dar explicações. Conhecê-las-emos no futuro. Aquilo que o PSD e o CDS não podem fazer, neste momento, é acharem que podem discutir tudo: a qualidade dos conteúdos — com certeza que há muita coisa a alterar e a melhorar o serviço público de televisão —, a qualidade técnica, as estruturas técnicas, a migração de várias infraestruturas da própria televisão pública. Podem discutir tudo, menos a alienação do canal de televisão que lhe vai mudar completamente as características, a feição e a fisionomia. Esse é que foi um debate falhado e essa é que foi a atitude de hoje, cínica e hipócrita, das bancadas da direita. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os propósitos do Governo relativamente à RTP, sobretudo no que diz respeito à sua privatização, mostram de forma clara e evidente o seu objetivo em enfraquecer o serviço público de televisão e de rádio. Mas este processo mostrou outra coisa: mudam os governos, mas a estratégia continua a mesma. Evocam-se as dificuldades, mas ignoram-se completamente os responsáveis, porque, se há dificuldades, elas não são fruto do acaso, não são produto de qualquer intervenção divina. Se há dificuldades, elas terão de ser a consequência das decisões e orientações dos vários governos e, portanto, os responsáveis por estas dificuldades são, desde logo, os partidos que têm tido responsabilidades governativas e os vários conselhos de administração que também foram nomeados por esses governos. Na perspetiva de Os Verdes, o serviço público e os portugueses, cujos interesses também devem ser considerados e não ficarem completamente à margem das variáveis que levam às decisões nesta matéria, só têm a ganhar com a manutenção dos dois principais canais de serviço público de televisão e com o eventual alargamento do serviço público prestado, fazendo uso pleno das novas tecnologias, sobretudo com a introdução da televisão digital terrestre, cujo processo está a ser, infelizmente, a miséria que se conhece.