II SÉRIE-A — NÚMERO 102 6 02h00 e entre as 05h00 e as 06h00. Mais uma vez os cidadãos de Lisboa e de Loures, que já sofrem com os elevados níveis de ruído noturno, veem a sua saúde posta em causa, desta feita de modo transitório e com fundamento em alegadas atualizações de um sistema de controlo de tráfego aéreo. O ruído constitui uma forte perturbação da qualidade de vida, nomeadamente o gerado no período noturno, sendo causador de doenças cardiovasculares, stress e contribuindo para a redução da capacidade de aprendizagem das crianças, o défice cognitivo nos adultos, entre muitos outros distúrbios e patologias. As recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) relativas aos níveis de ruído, em locais afetados pelo tráfego aéreo, situam-se entre os 40 decibéis (dBA) durante a noite e 45 dBA no período do dia. Contudo, as medições feitas em julho deste ano pela associação ambientalista Zero, na zona do Campo Grande, em Lisboa, revelaram valores muito acima quer das recomendações da OMS quer dos valores legais, tanto durante o dia como de noite. Já em 2019 um estudo da mesma organização demonstrava que os limites máximos de ruído no aeroporto de Lisboa, durante o período noturno, não estavam a ser respeitados1. Ainda segundo dados da Zero, só a cidade de Lisboa é sobrevoada por mais de 20 mil aviões por ano entre as 23:00 às 07:00, afetando um total de cerca de 150 mil cidadãos. Várias são, porém, as cidades europeias – como a cidade do Luxemburgo, Berlim, Zurique, Munique, Estugarda, Frankfurt, entre outras – cujos aeroportos estão encerrados durante o período noturno, salvaguardando situações de força maior, mesmo quando em algumas destas cidades a população que seria afetada é muito menor do que a de Lisboa. Este regime excecional aprovado pelo Governo e as reiteradas violações dos limites de ruído dos voos são inadmissíveis por apresentarem uma fundamentação ilegítima e por serem atentatórias do direito à saúde e ao descanso dos cidadãos residentes nas cidades de Lisboa e de Loures. Assim e sem prejuízo da apresentação de uma iniciativa que pretende assegurar a interdição de voos noturnos em todo o País, com o presente projeto de lei, e de modo a proteger o direito à saúde e ao descanso dos cidadãos residentes em Lisboa e em Loures, o PAN propõe a revogação imediata da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro, que cria um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Revogação da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro É revogada a Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro, que cria um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa). Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de outubro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———  1 https://expresso.pt/sociedade/2019-07-05-Nivel-do-ruido-dos-avioes-sobre-Lisboa-e-quase-quatro-vezes-mais-do-que-o-previsto-na-lei