17 DE OUTUBRO DE 2013 33 E que dizer dos pensionistas? O Sr. Deputado acusou o PS relativamente às pensões de sobrevivência, mas o PS nunca fez cortes retroativos nas pensões de sobrevivência. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Quero dizer-lhe mais uma coisa: se há intervenção externa no País — o antigo Primeiro-Ministro bem se opôs a ela —, deve-se a esta Assembleia da República, aos partidos da oposição, que chumbaram o PEC 4 e que, com isso, a provocaram. Aplausos do PS. O Sr. Deputado João Pinho de Almeida não disse uma única palavra sobre o IVA da restauração. Sabe, há muitos empresários neste País que estavam à espera que o CDS, nomeadamente o Ministro da Economia, Pires de Lima — que sei que conhece muito bem o problema, o setor e o impacto desta medida exorbitante que destrói uma economia, que destrói o emprego e que destrói uma atividade —, levasse a efeito a descida do IVA da restauração em Conselho de Ministro. Porém, não conseguiu e disse que iria submeter-se a ela, o que quer dizer que o Sr. Ministro da Economia também está derrotado quanto a esta medida — disse-lho na sexta-feira e volto a dizê-lo. Lamentamos, pois, que não haja descida do IVA da restauração, porque nós, os empresários e as pequenas empresas esperávamos que esta medida fosse tomada. E por que é que não foi tomada? Porque a opção é ideológica. Esta maioria optou pela descida do IRC. Mas, para isso, não é preciso haver mais estudos. Os senhores propõem uma descida do IRC para beneficiar as grandes empresas, mas para medir o impacto dessa medida e para saber quantas empresas é que essa medida vai atrair para o nosso País não precisam de nenhum estudo. Mas continuam a pedir estudos relativamente ao IVA da restauração, quando todos os países o reduziram. Aliás, relembro que a Irlanda e a Grécia, países intervencionados, baixaram o IVA da restauração, donde se conclui que é este Governo que continua a teimar numa medida destruidora de emprego e que privilegia os grandes grupos económicos, coisa que não é aceitável. Deste modo, a economia e o emprego continuam a afundar-se. Com isto, o desemprego não sairá dos 17%, como os Srs. Deputados admitem neste Orçamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, quanto ao IVA da restauração, não mudei de posição. Lamento profundamente que este Orçamento não contemple a baixa do IVA para a restauração. Estava à espera que eu viesse aqui dizer coisa diferente, Sr.a Deputada?! Quando o PS, sem haver Programa de Assistência, cortou 10% no salário dos funcionários públicos, a Sr.a Deputada com certeza também não se regozijou com isso, provavelmente também lamentou! Sabe que, quando assumimos responsabilidades de governar um País, é preciso ter seriedade, é preciso assumirmos as medidas boas e as más e não fazer dissimulações, Sr.a Deputada! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Deputada pode ter a certeza de que, no futuro, não irei dizer coisa diferente sobre o IVA da restauração do que sempre disse e do que hoje volto a dizer: lamento que não tenha sido incluída neste Orçamento a baixa do IVA da restauração. Voltando às pensões de sobrevivência, Sr. a Deputada, os senhores dizem: «Não fizemos cortes, como este Governo fez, nas pensões de sobrevivência»! Mas Este Governo faz cortes nas pensões de