Na 1a sessão deram entrada 166 petições, que se vieram juntar a outras 71 transitadas para a presente legislatura. Do somatório destes dois conjuntos de petições, 69 foram discutidas em Plenário, tendo ficado 64 petições pendentes.Os temas das petições discutidas em Plenário foram os seguintes: - O projeto do traçado do IC36 previsto para o lugar de Pousos, Leiria, propondo uma alternativa de passagem em túnel;  - A urgente eliminação dos paraísos fiscais; - Solicitação no sentido de que os psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroativamente; - Criação do dia 9 de setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida; - Vinho com informação é opção;  - Solicitação à Assembleia da República para que recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.o 1379/2009, de 30 de outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela direção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.o 31/2009, de 3 de julho; - Manifestação de total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigem que a AR impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos estatutos da CP que o permitem; - Solicitação de alteração das disposições sobre os centros de emprego protegido, constantes do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de outubro; - Redução dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social; - Reconhecimento da fibromialgia como doença crónica e incapacitante; - Não à privatização dos CTT; - Para um posto de trabalho permanente, um vínculo de trabalho efetivo; - “Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga”; - Fim da atribuição, antes dos 65 anos de idade, das pensões de reforma dos detentores de cargos públicos e político, bem como da sua acumulação; - Fim da acumulação de pensões de reforma e aposentação e de salários; - Pretensão de "manutenção dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos comparticipados"; - Que a linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação; - IVA à taxa reduzida para as atividades desportivas; - Manutenção da atual Extensão de Saúde de Vale São Cosme, a não redução dos horários de funcionamento, a não transferência de quaisquer serviços médicos ou de enfermagem e a construção de uma nova unidade de saúde, em área geograficamente central ao conjunto de Freguesias do Vale do Pelhe; - Contra a introdução de portagens na Via do Infante; - Apelo para que seja encontrada, a curto prazo, uma solução para uma sede definitiva da Associação Recreativa e Cultural de Músicos; - Pela atribuição da equivalência do grau de Mestre aos titulares das Licenciaturas Pré-Bolonha com formação de 5 ou 6 anos; - Alteração do regime atual do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e do financiamento das escolas com contrato de associação, introduzidos pelo Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de dezembro e pela Portaria n.o 1324-A/2010, de 29 de dezembro;  - Alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil; - Defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo. Revisão imediata do plano de pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, edifícios da Politécnica e zona envolvente;  - Ramal de Beja e outras dores de alma; - Que na declaração do IRS seja possível deduzir as despesas de saúde havidas com animais domésticos; - Apreciação e discussão do projeto de estatuto do dador de sangue; 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original