I SÉRIE — NÚMERO 11 56Em segundo lugar, garantir no País aquele que é um objetivo concomitante de salvaguarda dos direitos humanos fundamentais aos que nos procuram para viver, para investir, para trabalhar e para aqui fazerem as suas vidas com dignidade — tal qual ocorre com os 5,7 milhões de emigrantes e lusodescendentes que temos nas diferentes paragens do mundo, muito justamente reconhecidos na intervenção do Sr. Presidente da Assembleia da República nas comemorações do 25 de Abril. E assim como desejamos que os nossos concidadãos que se encontram em 187 países do mundo tenham condições de acolhimento e de integração com dignidade, o mesmo desejamos que ocorra com aqueles que procuram o nosso País. Em terceiro lugar, fazê-lo — e concomitantemente fazê-lo — com os objetivos do Estado de garantir os compromissos internacionais no quadro da União Europeia no que diz respeito à segurança de fronteiras e à salvaguarda desse compromisso externo do Estado português enquanto Estado de responsabilidade da fronteira externa da União Europeia. Mas queremos fazê-lo com o envolvimento dos representantes dos trabalhadores e dos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), procurando garantir que esta transição ocorre na salvaguarda dos seus direitos fundamentais, nomeadamente o seu estatuto, a sua carreira e o reconhecimento desse estatuto e dessa carreira. Trata-se, portanto, de um processo que está em curso, que tem níveis de amadurecimento diversos consoante as áreas de diálogo com as diferentes forças e serviços de segurança. Por isso, por entendermos que há níveis de amadurecimento distintos e por querermos promover uma transição segura, tranquila, que suscite confiança nos atores desta transformação e desta mudança institucional, entendeu o Governo submeter à Assembleia da República uma proposta para que a Lei n.o 73/2021 apenas produza efeitos por altura da instalação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA). É uma proposta que compatibiliza estes valores que acabei de sublinhar. Assim, esperamos naturalmente a aprovação por este Parlamento de uma proposta que tem em vista salvaguardar valores fundamentais e, simultaneamente, garantir os compromissos externos do Estado português, muito particularmente garantir uma transição que seja segura, uma transição que seja serena e que permita o envolvimento e a participação de todos quantos têm responsabilidades neste domínio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro. Pausa. Afinal, temos duas inscrições. Suponho que o Sr. Ministro responda de uma vez só. Pausa.Convém que os Srs. Deputados se inscrevam durante a intervenção do orador, porque de outra maneira temos de parar os trabalhos durante algum tempo. Pausa.A Mesa registou a inscrição de três Srs. Deputados para formularem perguntas ao Sr. Ministro. Como podem constatar, o Sr. Ministro já não dispõe de tempo, mas o Partido Socialista, parcimonioso, e bem, acaba de ceder 1 minuto do seu tempo ao Sr. Ministro. Sendo assim, com os constrangimentos que estão a perceber, vão fazer perguntas ao Sr. Ministro os Srs. Deputados João Cotrim de Figueiredo, Pedro Filipe Soares e Rui Tavares. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado do Iniciativa Liberal João Cotrim de Figueiredo. O Sr. JoãoCotrimFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, para o Iniciativa Liberal, que em novembro do ano passado se bateu contra a