II SÉRIE-A — NÚMERO 63 14 De mencionar, também, o Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto2, que aprovou o regime da carreira especial médica, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional. A presente iniciativa visa alterar, aditar e revogar diversos artigos ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. Tem ainda por objetivo revogar a Portaria n.o 224-B/2015, de 29 de julho, que aprova o Regulamento do Internato Médico. Para uma mais eficaz e completa compreensão da presente iniciativa refere-se, por fim, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Por fim, cumpre mencionar a página da Administração Central do Sistema de Saúde, que disponibiliza diversa informação sobre o Internato Médico.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha. ESPANHA Em Espanha, a Formación Sanitaria Especializada tem por base dois ciclos consecutivos. O primeiro ciclo tem carácter mais geral, e é comum a mais de uma área de especialização, funcionando como um tronco comum, enquanto o segundo já é de especialidade. Os anos de formação da especialidade variam entre 2 e 5 anos.  O acesso à especialidade tem por base um sistema de seleção que resulta da soma dos resultados de uma prova escrita e da avaliação dos resultados académicos de cada candidato. A adjudicação dos lugares é efetuada seguindo a ordem da maior para a menor pontuação total individual de cada candidato. Esta matéria é regulada pelo Real Decreto 639/2014, de 25 de julio, por el que se regula la troncalidad, la reespecialización troncal y las áreas de capacitación específica, se establecen las normas aplicables a las pruebas anuales de acceso a plazas de formación y otros aspectos del sistema de formación sanitaria especializada en Ciencias de la Salud y se crean y modifican determinados títulos de especialista, no desenvolvimento do título II da Ley 44/2003, de 21 de noviembre, de ordenación de las profesiones sanitárias. O Real Decreto 639/2014, de 25 de julio, veio regulamentar o artigo 19.o da Ley 44/2003, de 21 de noviembre, que prevê a aquisição de competências comuns a várias especialidades em ciências da saúde, através de um período uniforme de formação, denominado tronco, em convergência com a estrutura de formação especializada de outros membros da União Europeia (artigo 2.o). De mencionar que a criação deste tronco comum implicou quer a alteração do sistema formativo, quer a adaptação das estruturas docentes, respetivamente, a novos programas de formação e a novos requisitos de acreditação dos centros e unidades docentes. De acordo com o preâmbulo, com a existência de um tronco comum pretende-se que os profissionais de saúde, através das competências adquiridas durante este período de formação, disponham logo no início da sua formação especializada, de conhecimentos que lhes permitam lidar com os problemas de saúde de uma forma abrangente, prestando de forma assertiva os cuidados de saúde adequados, e visando a resolução efetiva dos problemas dos pacientes numa abordagem interdisciplinar e multidisciplinar. Além disso, o tronco comum permite uma maior flexibilidade no exercício da profissão. Algumas especialidades, por funcionarem em compartimentos estanques relativamente às outras especialidades, criam problemas de funcionamento nas equipas multidisciplinares de especialistas. Este diploma visa, portanto, proporcionar aos profissionais de saúde uma visão abrangente dos cuidados de saúde permitindo, assim, uma melhoria na qualidade da prestação desses cuidados e da segurança dos doentes. O Real Decreto 639/2014, de 25 de julio desenvolve, também, o artigo 23.o da Ley 44/2003, de 21 de noviembre, regulando os aspetos essenciais do processo de reespecialización de profissionais que prestam ou                                                           2 O Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 266-D/2012, de 31 de dezembro.