1588-(60)II SÉRIE — NÚMERO 82Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:1) Tem esse Ministério conhecimento da situação?2) Caso afirmativo, quando pensa esse Ministério resolver este problema?Requerimento n.° 1172/V (1.8)-AC de 26 de Maio de 1986Assunto: Supressão do serviço de detalhe de mercadorias na estação do Crato. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).A CP, por recente aviso, datado de 26 de Janeiro de 1988, resolveu suprimir o serviço de detalhe de mercadorias na estação do Crato.O concelho do Crato é um concelho do interior, mal servido de transportes, pelo que esta medida se torna gravosa e afecta seriamente o comércio local.Por outro lado embora a CP tenha necessidade de racionalizar o esquema produtivo, a verdade é que não pode abstrair ou ignorar o serviço social que deve prestar, sob pena de contribuir para um maior agravamento das assimetrias regionais.Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:1) Quais as razões técnico-financeiras que levaram a CP a tomar esta medida?2) Para quando a reposição da situação anterior?Requerimento n.° 1174/V (1.a)-AC de 26 de Maio de 1988Assunto: Abertura permanente da fronteira do Marco (Arronches).Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Formulou o deputado signatário, através do requerimento n.° 88/V, ao Ministério das Finanças várias perguntas sobre a abertura permanente da fronteira do Marco (Arronches).Pelo ofício n.° 9892, processo n.° 0.3.20/87, a Direcção-Geral das Alfândegas apontava como justificação para a sua negativa a falta de instalações condignas para os serviços da Guarda Fiscal e da alfândega e a falta de ligações viárias.Por ofício de 9 de Fevereiro de 1988 (n.° 322) da Câmara Municipal de Arronches, de que segue fotocópia em anexo, anuncia a mesma a ultrapassagem para breve destas dificuldades (a).Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:1) Que motivos obstam à abertura da fronteira do Marco?2) Quando pensa esse Ministério estabelecer contactos com as autoridades espanholas com vista à abertura da fronteira do Marco, uma vez que as condições mínimas estarão garantidas a curto prazo?(a) A fotocópia referida foi enviada.Requerimento n.° 1175/V (1.a) — AC de 27 de Maio de 1988Requerimento n.° 1173/V <1.a)-AC de 26 de Maio de 1988Assunto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Monforte. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Uma das grandes aspirações da população do concelho de Monforte é a construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários.Aprovado há dois anos, o projecto tem sido preterido nos últimos PIDDACs.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, as seguintes informações:1) Pensa esse Ministério inscrever a referida obra do PIDDAC 89?2) Caso contrário, para quando a construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Monforte?Assunto: Situação dos trabalhadores da Direcção-Geraldos Desportos. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).Chegou ao meu conhecimento a insustentável situação laboral dos trabalhadores da Direcção-Geral dos Desportos, que têm sido, sucessivamente, lesados na sua carreira profissional, devido à inexistência da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos. Entretanto, como se não bastasse o sucessivo adiamento da apresentação desse diploma, constata-se que nem os decretos nem as portarias sobre reestruturação de carreiras da função pública e do Ministério da Educação têm sido aplicados aos referidos trabalhadores.Durante algum tempo houve alguma indefinição com a transferência da Direcção-Geral dos Desportos do Ministério da Educação para o Ministério da Qualidade de Vida e, posteriormente, o regresso ao Ministério da Educação. Nesse «vaivém» houve reestruturações de carreiras, que voltaram a não abranger os trabalhadores da Direcção-Geral dos Desportos porque não pertenciam ao «quadro único».Vejamos os «episódios» detalhadamente: o Decreto--Lei n.° 191-C/79, de 25 Junho, só foi aplicado em 1982 e apenas nos casos em que não houve necessidade