20 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008Texto da proposta de lei, n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP.Artigo 3.o: Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e PCP; Texto da proposta de lei, n.o 2 — aprovado por unanimidade; Aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo BE — aprovado, com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD. O Sr. Deputado Luís Pais Antunes, do PSD, explicou que se abstivera na votação desta proposta, uma vez que, nos termos da Lei de Protecção de Dados, tal prescrição não era permitida; Texto da proposta de lei, n.o 1 e n.o 3 (que passa a n.o 4) — aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP.Artigo 4.o: Texto da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP.Artigo 5.o: Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e votos a favor do PCP; Texto da proposta de lei, n.os 1 e 2 — aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP.Artigo 6.o: Proposta de substituição, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP. O Sr. Deputado Vítor Pereira, do PS, recordou que o prazo de conservação de um ano, constante da proposta de lei, era o que vigorava em ordenamentos próximos, tais como Espanha e Itália, para além de se tratar do mesmo prazo do direito de queixa; Texto da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP.Artigo 7.o: Texto da proposta de lei, corpo e alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 — aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP; Proposta de substituição da alínea d) do n.o 1, apresentada pelo PCP — retirada; Proposta de substituição da alínea e) do n.o 1, apresentada pelo PSD — aprovada por unanimidade; Proposta de substituição da alínea e) do n.o 1, apresentada pelo PCP — retirada; Proposta de substituição da alínea f) do n.o 1, apresentada pelo PSD — aprovada por unanimidade; Proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PSD — aprovada por unanimidade; Proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo PCP — rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP; Proposta de substituição do n.o 3, apresentada oralmente pelo PS (com o seguinte teor «A transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.o processa-se mediante comunicação electrónica, nos termos das condições técnicas e de segurança fixadas em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça e das comunicações, que devem observar um grau de codificação e protecção o mais elevado possível, de acordo com o estado da técnica ao momento da transmissão, incluindo métodos de codificação, encriptação ou outros adequados») — aprovada, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e votos contra do PCP; Texto da proposta de lei, n.o 4 — aprovado por unanimidade; Proposta de substituição do n.o 5, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e a abstenção do PCP; Texto da proposta de lei, n.o 5 — aprovado por unanimidade.Artigo 8.o: Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP — rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP; Texto da proposta de lei, n.os 1 e 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP.Artigo 9.o: Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo BE (em formulação alterada pelo PS, no sentido de substituir o inciso final «dos crimes previstos na alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o» pela expressão «de crimes graves») — aprovada por unanimidade; Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PCP — retirada; Proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP; Texto da proposta de lei, n.o 2 — aprovado por unanimidade;