17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(151)Os trabalhos continuarão na próxima terça-feira, às 15 horas. Estão encerrados os trabalhos.Eram 0 horas e 5 minutos.O Sr. Coordenador: — Vamos dar início a mais uma sessão da Subcomissão de Cooperativismo, que tem como ordem dos trabalhos a continuação da discussão e votação na especialidade do texto final do Código Cooperativo.Na última sessão ficámos no artigo 32.°, embora haja o artigo 27.°, respeitante ao problema da jóia, em atraso.Sugeria a todos os partidos que recomeçássemos os nossos trabalhos pelo artigo 32.°, deixando o problema da jóia para discusão e votação posterior.Há oposição a este comportamento?Não havendo, iniciaremos a sessão com o artigo 32.°.Artigo 32.° «(Deveres dos membros)».Em relação a este artigo, há uma proposta de alteração e de aditamento apresentada pelo PS em 29 de Outubro de 1981 e uma proposta de emenda respeitante à alínea c) do n.° 2, que já era tratada na proposta anterior. Isto é, há duas propostas:Uma, de emenda, apresentada pelo PS em 6 de Maio de 1982, incidindo sobre a alínea c) do n.° 2;Outra, de alteração e aditamento, também do PS, apresentada em 29 de Outubro de 1981, incidindo sobre o n.° 2, alíneas o), b), c) e d).Estão abertas as inscrições.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Apenas para dizer que retiramos a primeira proposta.O Sr. Coordenador: — Está, portanto, retirada a proposta de alteração e de aditamento apresentada pelo PS em 29 de Outubro de 1981.Fará, no entanto, parte integrante do relatório.É do seguinte teor:Proposta de alteração e aditamentoArtigo 32.°(Deveres dos membros)1 —   .................................2 — Constituem ainda deveres dos associados:a) Cooperar nas tarefas e objectivos docooperativismo em geral e em particular nas actividades da cooperativa, defendendo sempre o seu bom nome e actuando de forma a dignificá-lo;b) Participar activamente na planificaçãoda actividade e na gestão da cooperativa através dos órgãos sociais competentes, aceitando e exercendo com ze-lo, dedicação e assiduidade os cargos para que forem eleitos;c) Abster-se de quaisquer actividades com-prometedoras da estabilidade económi-co-financeira da cooperativa ou dos vínculos de solidariedade entre os seus membros;d) Efectuar os pagamentos previstos nos es-tatutos.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elisio de Azevedo (PS): — A alteração desta nossa última proposta, que substituiu a primeira, refere-se à introdução do advérbio «designadamente» em lugar de «ainda».O fundamento desta alteração reside na tentativa de mostrar com mais clareza o carácter enunciativo de alguns deveres, que sempre decorriam, em tese geral, do disposto no n.° 1.A introdução do advérbio «tempestivamente» vem qualificar de modo mais correcto a forma como os pagamentos devem ser feitos. As obrigações legalmente assumidas devem ser pontualmente cumpridas.O Sr. Coordenador: — Não havendo mais inscrições, passamos à votação.Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de emenda apresentada pelo PS.Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de emendaArtigo 32.°(Deveres dos membros)1 —   .................................2 — Os membros de uma cooperativa devem, designadamente:a) .................................b) .................................b) Efectuar, tempestivamente, os pagamentos previstos"na lei e nos estatutos.O Sr. Coordenador: — A votação far-se-á em conjunto com o texto legal.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, CDS e PPM, a favor do PS e com a abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Resta, assim, o texto legal. É do seguinte teor:Artigo 32.°(Deveres dos membros)1 — Os membros de uma cooperativa devem observar os princípios cooperativos e respeitar as leis e os estatutos.