II SÉRIE-A — NÚMERO 4 18 Para o PCP a discussão sobre a sustentabilidade da segurança social é bastante pertinente e absolutamente necessária. Uma discussão que não nega os impactos na segurança social dos fatores demográficos. Contudo, eles não podem ser instrumentalizados, nem tão pouco absolutizados. As quebras de natalidade e o aumento da população idosa não podem legitimar políticas de redução de direitos de segurança social. O declínio demográfico é um problema do País. O Inquérito à Fecundidade realizado pelo INE revela dois aspetos fundamentais: primeiro, as famílias desejam ter filhos, num número que permite a renovação das gerações; segundo, a medida considerada mais importante é aumentar o rendimento das famílias com filhos. São, pois, necessárias medidas integradas que promovam os rendimentos e a sua estabilidade, melhorando as expectativas das pessoas quanto ao futuro; que reforcem os direitos dos trabalhadores ao longo do ciclo de vida; que apoiem a conciliação família-trabalho, sendo um ponto crítico o aumento da taxa de cobertura dos equipamentos e serviços dirigidos à infância. Na verdade, é necessário ter em conta os fatores económicos e de distribuição da riqueza entre o capital e o trabalho. E, nestes domínios, está muito longe de estar devidamente potenciado o aumento de receitas para o regime previdencial resultantes: • Da valorização dos salários e do salário mínimo nacional – a parte dos salários e ordenados no PIB é cada vez mais reduzida. Em 2001 representava 38,7% do PIB e, em 2016, apenas 34,4%. A redução das contribuições que daqui resulta tem impactos negativos na Segurança Social, que têm de ser invertidos; • Da redução nas receitas e do agravamento da despesa com o subsídio de desemprego na segurança social não obstante a política de direita ter optado pela redução da proteção social no desemprego de milhares de trabalhadores, que não têm nem trabalho, nem subsídio de desemprego. Para o PCP é fundamental assegurar uma adequada proteção destes trabalhadores, sem deixar de ter como meta o pleno emprego; • Do elevado volume de dívida e da persistência da fraude e da evasão contributiva; • Das medidas de isenções e da redução da TSU as quais devem ser reavaliadas. O projeto de lei que apresentamos visa a diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial que permita a obtenção de receitas suplementares às que já se obtêm atualmente com as contribuições dos salários. Uma contribuição que garanta a diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial ancorado no princípio da contributividade. As contribuições para este regime devem não só incidir sobre os salários, mas considerar igualmente o valor gerado na atividade económica. IV Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o presente projeto de lei, que prevê uma contribuição complementar das empresas que têm mais lucros, mas que contribuem pouco para a Segurança Social tendo em conta a riqueza líquida refletida no Valor Acrescentado Líquido (VAL), o que permitirá incentivar a criação de emprego, reequilibrar as condições de desenvolvimento da atividade económica e assegurar a sustentabilidade do sistema público de Segurança Social a curto, médio e longo prazo. Desta forma, coloca-se a riqueza produzida a contribuir para o financiamento do regime contributivo e para a sustentabilidade do sistema de segurança social. De facto, a manutenção das contribuições das empresas calculadas com base nas remunerações pagas determina que uma parte do valor gerado pelas empresas escape ao pagamento de quaisquer contribuições. Consideramos, portanto, que a presente contribuição complementar deve abranger todas as entidades patronais responsáveis pelo pagamento à Segurança Social das contribuições dos trabalhadores ao seu serviço, apenas sendo excluídas as Administrações Públicas e as entidades sem fins lucrativos, na medida em que não geram lucros. De facto, considerando que a proposta que ora se apresenta não se concretiza na substituição das contribuições sobre os salários por esta contribuição sobre o VAL, mas sim na aplicação desta taxa à diferença entre esta e aquela. As empresas que já contribuem muito para a Segurança Social através do modelo atual