12 DE MAIO DE 2001 3Feliciano José Barreiras Duarte  Fernando Alves Moreno  Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara  João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo  Fernando Manuel Lopes Penha Pereira  João Nuno Lacerda Teixeira de Melo  Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  José Miguel Nunes Anacoreta Correia  Henrique José Praia da Rocha de Freitas  Luís Pedro Mota Soares  Hugo José Teixeira Velosa  Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró  João Bosco Soares Mota Amaral  Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona  João Eduardo Guimarães Moura de Sá  Narana Sinai Coissoró  Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte  Paulo Sacadura Cabral Portas  José António de Sousa e Silva  Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes  José de Almeida Cesário   José Eduardo Rêgo Mendes Martins  Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Luís Campos Vieira de Castro  José Manuel de Matos Correia  Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia  José Manuel Macedo Abrantes  José Luís Teixeira Ferreira  Lucília Maria Samoreno Ferra   Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes  Bloco de Esquerda (BE): Luís Manuel Machado Rodrigues  Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda  Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes   Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel  O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, Manuel Alves de Oliveira  Srs. Membros do Governo, uma vez que não há expedien-Manuel Castro de Almeida  te, vamos, de imediato, dar início à discussão conjunta das Manuel Filipe Correia de Jesus  propostas de resolução n.os 47/VIII — Aprova, para ratifi-Manuel Joaquim Barata Frexes  cação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Manuel Maria Moreira  Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Conven-Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida  cionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Maria do Céu Baptista Ramos  Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscrimina-Maria Eduarda de Almeida Azevedo  damente, adoptado pela Conferência dos Estados Partes de Maria Manuela Dias Ferreira Leite  Viena em 13 de Outubro de 1995, 51/VIII — Aprova, para Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes  ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a Repú-Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro  blica Portuguesa e os Estados Unidos da América, assina-Mário da Silva Coutinho Albuquerque  do em Lisboa em 30 de Maio de 2000, 52/VIII — Aprova Mário Patinha Antão  a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, Melchior Ribeiro Pereira Moreira  aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva  1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas  e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Pedro Augusto Cunha Pinto  Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998, e 54/VIII — Apro-Pedro José da Vinha Rodrigues Costa  va, para ratificação, a Convenção entre a República Portu-Pedro Manuel Cruz Roseta  guesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributa-Pedro Miguel de Azeredo Duarte  ção e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Rui Fernando da Silva Rio  sobre o Rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Rui Manuel Lobo Gomes da Silva  Havana em 30 de Outubro de 2000.  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Partido Comunista Português (PCP): Estado da Comunicação Social. Ana Margarida Lopes Botelho   António Filipe Gaião Rodrigues  O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social António João Rodeia Machado  (Arons de Carvalho): — Sr. Presidente, estando em debate Bernardino José Torrão Soares  um conjunto de resoluções, a minha intervenção incidirá João António Gonçalves do Amaral  sobre a ratificação da Convenção Europeia sobre a Televi-Joaquim Manuel da Fonseca Matias  são Transfronteiras, que foi adoptada em Maio de 1989 e José Honório Faria Gonçalves Novo  que constitui o primeiro instrumento de origem supra-Maria Luísa Raimundo Mesquita  estadual a debruçar-se especificamente sobre a temática da Maria Natália Gomes Filipe  internacionalização das emissões televisivas. Maria Odete dos Santos  Ela decorre, em primeira instância das possibilidades Octávio Augusto Teixeira  introduzidas pela evolução tecnológica, que provocaram Vicente José Rosado Merendas  modificações radicais nos quadros por que até aí se regia a  actividade televisiva no contexto europeu. Essa revolução Partido Popular (CDS-PP): tecnológica permitiu a ultrapassagem generalizada das fronteiras do país em que tinha lugar a produção dos servi-António Herculano Gonçalves  ços de programas ou onde se iniciava a sua emissão e, António José Carlos Pinho  além disso, possibilitou a multiplicação de serviços de Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca  programas, potenciada também pelo aparecimento e cres-