I SÉRIE — NÚMERO 95 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, que cumprimento, Srs. Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, que, como todos sabem, hoje consiste num debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o guião para a «reforma do Estado» e o novo pacote de austeridade apresentado pelo Governo, peço à Sr. Secretária o favor de ler o expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 148/XII (2.a) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento e 149/XII (2.a) — Aumento do salário mínimo nacional (ALRAM); projetos de lei n.os 418/XII (2.a) — Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei (PCP), 419/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS), 420/XII (2.a) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Mombeja e de Ferreira do Alentejo e entre os municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo (PS), 421/XII (2.a) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringel e Mombeja, do município de Beja (PS) e 422/XII (2.a) — Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais) (BE). Deram, ainda, entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução n.os 731/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (PCP), 732/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e apoio à reabilitação urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a administração central (PSD), 733/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal para a área da Oncologia (BE), 734/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade assegurando um espaço paisagístico em que o Homem e a Natureza se integram harmoniosamente (PSD), 735/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal (PS), 736/XII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração (PCP), 737/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos (PS), 738/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade (BE), 739/XII (2.a) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP), 740/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à formação dos novos médicos (BE), 741/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE), 742/XII (2.a) — Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e médias empresas (BE) e 743/XII (2.a) — Reclama do Governo medidas que gerem a eficácia do serviço de oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (Os Verdes). A Sr.a Presidente: — Vamos entrar agora no primeiro ponto da ordem do dia, que, como referi, consiste num debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o guião para a «reforma do Estado» e o novo pacote de austeridade apresentado pelo Governo. Sr.as e Srs. Deputados, na forma deste debate, as primeiras intervenções são do Sr. Deputado João Semedo, que representa o partido que teve a iniciativa, seguindo-se o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, representando o Governo, e depois haverá uma primeira ronda de intervenções.