966II SÉRIE-A —NÚMERO 47pensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo às partes.5 — (Actual n,° 4 do artigo 27.o)6 —(Actual n.° 5 do artigo 77°)7 — A deliberação que adopte os fundamentos e propostas, ou apenas os primeiros, do inspector ou instrutor do processo pode ser expressa por acórdão de concordância, com dispensa de relatório.Artigo 31.°Delegação de poderes (Actual artigo 28.o)Artigo 32.° Comparência do Ministro da Justiça(Actual artigo 29°)Artigo 33.° Recurso contencioso (Actual artigo 30.°)SUBSECÇÃO IIServiços de inspecção Artigo 34.°Composição1 — (Actual n.° 1 do artigo 31.°)2 —(Actual n.° 2 do artigo 31.°)3 — A inspecção destinada a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados, os inquéritos e os processos disciplinares não podem ser conduzidos por inspectores de categoria ou antiguidade inferiores às dos magistrados.4 — (Actual n.° 4 do artigo 31.")5 — Os secretários de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de Muito bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior.Artigo 35.°Competência(Actual artigo 32°)Secção IVConselho Consultivo da Procuradoria-Geral da RepúblicaArtigo 36.°Composição(Actual artigo 33.°)Artigo 37.° CompetênciaCompete ao Conselho Consulüvo da Procuradoria--Geral da República:a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou a solicitação do Governo;b) Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos;c) [Actual n.° 1, alínea c), do artigo 34.°];d) [Actual n.° 1, alínea d), do artigo 34.°];e) [Actual n.° 1, alínea e), do artigo 34.°];f) Aprovar o regimento interno.Artigo 38.° Funcionamento (Actual artigo 35.°)Artigo 39.° Prazo de elaboração dos pareceres1 — Os pareceres são elaborados dentro de 60 dias, salvo se, pela sua complexidade, for indispensável maior prazo, devendo, nesta hipótese, comunicar-se previamente à entidade consulente a demora provável.2 — (Actual n.° 2 do artigo 36°)Artigo 40.° Reuniões1 — (Actual n.° 1 do artigo 37°)2 — Durante as férias judiciais de Verão, há uma reunião para apreciação de assuntos urgentes.3 — O Conselho Consultivo é secretariado pelo secretário da Procuradoria-Geral da República.Artigo 41.° Votação(Actual artigo 38°)Artigo 42.° Valor dos pareceres1 — O procurador-geral da República pode determinar, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.° 2 do artigo 12.°, que a doutrina dos pareceres do Conselho Consultivo seja seguida e sustentada pelos magistrados do Ministério Público.2 — Os pareceres a que se refere o número anterior são circulados por todos os magistrados do Ministério Público e publicados na 2.° série do Diário da República, com indicação do despacho que lhes confere força obrigatória.3 — Por sua iniciativa, ou sobre exposição fundamentada de qualquer magistrado do Ministério Público, pode o procurador-geral da República submeter as questões a nova apreciação, para eventual revisão da doutrina firmada.Artigo 43° Homologação dos pareceres e sua eficácia1 — Quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado, ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo sobre disposições de ordem genérica são publicados na 2." série do Diário da República para valerem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer.2 — (Actual n.° 2 do artigo 40°)