30 DE SETEMBRO DE 20227PROJETO DE LEI N.o 318/XV/1.a (2)(ALTERA A LEI N.o 27/2006, DE 3 DE JULHO, O DECRETO-LEI N.o 45/2019, DE 1 DE ABRIL, PROCEDENDO À INCLUSÃO DEMEDIDAS ESPECIAIS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DE EQUIPAS MUNICIPAIS DE SOCORRO ANIMAL)Exposição de motivosA proteção animal tem vindo, nas últimas décadas, a despertar cada vez mais interesse, quer por parte dos cidadãos, quer por parte dos decisores políticos, não só em Portugal como por toda a Europa. No entanto, fica a faltar uma resposta planeada e articulada com a proteção civil que regule os procedimentos de resgate e auxílio a animais em situação de emergência, como incêndios ou outras catástrofes. Situações estas, que afetam não só populações e bens, como também, de forma devastadora animais de várias tipologias – selvagens, assilvestrados, de pecuária, ou de companhia. No entanto, até à data, todas as iniciativas que fundamentaram a necessidade de um Plano Nacional de Resgate Animal ou medidas adicionais ao Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil, foram rejeitadas. Consequência dos inúmeros incêndios, ocorridos de norte a sul do País, os últimos cinco anos ficaram marcados pela confirmação de que existe uma total ausência de respostas programadas quer de socorro em caso de emergência, quer de resposta àqueles que mesmo resgatados sofreram graves ferimentos. Em 2017, ano que será recordado como o ano dos grandes incêndios do Pinhal Interior, primeiramente em junho em Pedrógão Grande1, distrito de Leiria, e posteriormente em outubro, na região Centro e Norte do País, assistimos ao sofrimento de milhares2 de animais feridos pelas chamas, à recolha de milhares de cadáveres, à destruição de ecossistemas, e aos pedidos de ajuda de clínicas veterinárias, associações e voluntários para dar resposta. Meio milhão de animais perderam a vida. O ano de 2018, ficou marcado pelo grande incêndio da Serra de Monchique a Sul do País, que correspondeu a 75%3 da área total ardida nesse ano. Alastrou para concelhos vizinhos, essencialmente explorações suinícolas e de pecuária, e atingiu o Centro Nacional de Reprodução do Lince Ibérico, obrigando à retirada de 29 felinos para Espanha. Resultaram deste incêndio, mortos ou feridos 17374 animais de criação, a morte de centenas de animais de companhia, a destruição de milhares de colmeias e um número incalculável de animais selvagens perderam também a vida. Em 2020, em Santo Tirso, um incêndio propagou-se atingindo dois abrigos ilegais, resultando na carbonização de 735 animais. Muitos populares, voluntários e associações de defesa dos animais acusam a GNR de não ter permitido que se salvassem os animais, em nome da propriedade privada. Em 2021 o incêndio que deflagrou em Castro Marim e que se alastrou a outros dois concelhos, consumiu a vida de pelo menos 146 animais que se encontravam num abrigo ilegal em Vila Real de Santo António. Já este ano, os fogos foram devastadores, sobretudo na serra da Estrela. Ao número incalculável de animais carbonizados, acrescenta-se a devastação de comunidades pastoris, resultando na necessidade de apoio alimentar de emergência a mais de 5000 animais. Valeu a boa vontade e dedicação daqueles que se sensibilizaram com a causa em defesa da continuidade da pastorícia e das comunidades de montanha, que distribuíram 123,2 toneladas de alimentação. Comum a todas estas ocorrências foi a incapacidade do Estado em dar resposta ao socorro animal. Revelaram-se erros de décadas de um País que arde repetidamente, mas inerte na execução de medidas preventivas, onde impera a descoordenação, as falhas de comunicação, a insuficiência de meios, e uma crónica sensação de impotência vivida pelas populações que ficam ano após ano sem auxílio. Em todas as situações foi a sociedade civil que se uniu, organizou e deu a resposta possível às lacunas de um Estado que falhou em toda a linha com os seus cidadãos e animais. Pelo exposto, torna-se imperativo estruturar medidas de resgate animal, que permitam a criação, ao nível municipal, de equipas especiais de socorro animal e incluir a obrigatoriedade de constituição destas equipas  1 Centenas de animais terão morrido no incêndio de Pedrógão Grande – Tragédia em Pedrógão Grande – Público (publico.pt) 2 Morreram mais de 500 mil animais nos incêndios de outubro – Agricultura e Pescas – Jornal de Negócios (jornaldenegocios.pt) 3 Incêndios: Maior fogo de 2018 foi em Monchique há seis meses e lavrou oito dias (dn.pt)4 1737 animais feridos ou mortos pelo fogo de Monchique – Portugal – Correio da Manhã (cmjornal.pt) 5 Tudo o que se sabe sobre o incêndio que matou 73 animais em Santo Tirso (dn.pt) 6 Incêndio de Castro Marim. Câmara desconhecia abrigo onde morreram animais no Algarve – Renascença (sapo.pt)