14 DE JULHO DE 2017 11 Em primeiro lugar, importa fixar com toda a clareza que, no caso da calçada artística com interesse histórico e valor patrimonial, que esta deve ser objeto de proteção (e eventual classificação, nos termos da lei). Estamos nestes casos perante as situações em que a calçada vale não apenas como elemento de composição do espaço público, mas em que se reveste igualmente de valor patrimonial próprio e autónomo, consubstanciando uma peça individualizável e, como tal, merecedora de um maior e acrescido grau de proteção.  Em segundo lugar, ainda que possa não se reconduzir a uma intervenção artística individualizável, há ainda que distinguir os casos em que a calçada portuguesa traduz um elemento indispensável da paisagem urbana, porque inserida num centro histórico ou num contexto em que faz parte do conjunto arquitetónico e urbanístico. Nestas circunstâncias (que, paralelamente, são também aquelas em que as dificuldades de mobilidade se fazem sentir de forma mais acentuada, devido quer à orografia, quer às características dos cascos históricos medievais e pré-modernos), a calçada é um elemento igualmente carecido de proteção, com uma escala diferenciada é certo, mas ainda assim com inegável valor patrimonial. Se no primeiro caso o que releva é o desenho, o padrão ou a intervenção em si considerada, neste caso o que relevará será a sua inserção num determinado perímetro urbano (eventualmente a definir em regulamento municipal ou em instrumento de gestão territorial aplicável).  Em terceiro lugar, nos restantes casos não abrangidos pelos dois critérios enunciados, ainda que não se consiga descortinar um elemento de valorização autónomo (assente na própria intervenção ou na sua localização), a calçada em si mesma deve poder consistir num critério que convide o gestor do espaço público a criar mecanismos de compatibilização da sua presença com as necessidades de garantia da mobilidade aos cidadãos com mobilidade reduzida. Face ao exposto, a existência de diferentes graus de valor patrimonial da calçada aponta também, por seu turno, para a existência de diferentes graus de possibilidade de proteção da calçada, habilitando a construção de soluções flexíveis e sensíveis ao contexto, sempre que não se imponha a proteção integral. A título de exemplo, refira-se a possibilidade de criar canais de circulação paralelos à calçada noutros materiais, sem a sua remoção, de forma a garantir percursos complementares suaves e confortáveis (que evitem a trepidação, as irregularidades do piso ou o risco de acidentes provocados pela falta de aderência), ou a substituição (total ou parcial) dos materiais utilizados na construção da calçada, de forma a criar percursos em calçada mas com um grau de aderência acrescido, em especial em zonas com acentuado declive nos centros urbanos.   Em suma, a petição vem ao encontro da necessidade de valorização de uma importante marca patrimonial portuguesa, sendo de refletir sobre a necessidade de adequar o quadro de legislação sobre o património e operações de requalificação do espaço público, de forma a permitir acautelar as especificidades da proteção da calçada portuguesa (ainda que importe reconhecer que um número significativo das medidas a adotar se coloca no plano regulamentar municipal).   VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: a) Atendendo ao número de subscritores deve a petição ser apreciada em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP, além da necessária publicação no Diário da Assembleia da República, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da LDP; b) Deve ser dado conhecimento da petição n.o 281/XIII (2.a) e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; c) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2017. O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. _______