2186II SÉRIE — NÚMERO 96guem para além do seu período de vigência. A vivência em democracia exige que se evitem descontinuidades, sejam quais forem as dificuldades inerentes aos períodos de transição e sejam quais forem as diferentes concepções de vida colectiva.A acção do Governo será assim marcada por uma preocupação de evitar condicionamentos negativos à acção dos governos. Os sucessores na condução das coisas públicas não são inimigos ou rivais mas os legítimos herdeiros de responsabilidades políticas que a vontade do povo, livremente expressa, designa periodicamente em eleições. As condições em que o Governo é chamado a governar tornam ainda mais límpida tal atitude.Nenhum Governo responsável pode, assim, deixar de governar no presente sem os olhos postos no futuro. Está em causa não só a continuidade no tempo que a gestão minimamente responsável do Estado democrático exige, mas também a solidariedade para além das divergências políticas, no quadro das responsabilidades governativas. Assumidas perante o povo, tais responsabilidades seriam traídas se ao interesse nacional se sobrepusessem outros interesses que, pelo peso excessivo dado a ideologias e programas, mutuamente se neutralizassem, paralisando a vida política e o avanço da sociedade.Preparar e facilitar a tarefa dos que vierem a seguir será assim preocupação do Governo, mesmo que para tal tenha de assumir atitudes que os que põem o poder acima da verdade classificam de «imputares» ou tenha de adoptar comportamentos que os cépticos da história não hesitarão em rotular de «ingenuidade política».Nem num nem noutro caso o Governo receará as consequências. As medidas, eventualmente impopulares, que tomar, inserir-se-ão no quadro geral de uma política económica e social que procurará, de forma coerente e lógica, contribuir para a mais clara definição do processo de fortalecimento da economia portuguesa, tendo em conta as necessidades globais dos diferentes grupos humanos que integram a sociedade portuguesa.Os comportamentos que adoptar partirão da visão realista do mundo contemporâneo onde só os que de algum modo se iludem, iludindo outros, ignoram que a civilização actual está em confronto com uma total modificação dos seus pontos de referência e das suas certezas. O Governo não pretende escamotear as dificuldades e as interrogações suscitadas pela mutação histórica mundial que vivemos e que, no nosso país, assumem expressões próprias e particularmente complexas. Antes deseja, através de todas as vias dc diálogo que tem ao seu alcance, contribuir para a Teflexão colectiva que nos permitirá descobrir caminhos novos.Ao fazê-lo, o Governo afirma-se e define-se para além das simples intenções de convivência sã entre ele e o povo. Em termos político-constitucionais, este Governo é, pela sua própria existência, a afirmação indesmentível de que o regime democrático, iniciado com a Revolução de Abril, funciona, sejam quais forem os acidentes de percurso ou as dificuldades de fundo.Politicamente, o Governo assume a responsabilidade de impedir o bloqueamento das instituições, criando condições às forças políticas para um novotempo de actuação, de modo a facilitar a clarificação e a normalização da vida política portuguesa indispensáveis à segurança da Nação, ao prosseguimento de um projecto de vida compatível com as necessidades e aspirações de mudança, sempre de acordo com a vontade popular livremente expressa. O Governo tudo fará para que se sedimente, nos meses que se avizinham, uma identidade nacional que seja verdadeiramente o espelho em que se reconheçam todos os portugueses — do rectângulo continental europeu, dos Açores, da Madeira e os emigrantes espalhados pelo mundo.II — PERSPECTIVAS GLOBAIS DA ACÇÃO GOVERNATIVA1 — O Governo, pelo seu mandato, considera-se vinculado de forma prioritária à preparação das eleições intercalares.É a esse mandato que vai buscar os vectores determinantes da sua actuação e a definição das perspectivas globais em que os seus objectivos se enquadram.A primeira condição para o exercício do seu mandato é, assim, a criação de um clima de acalmia e serenidade que, para além de proporcionar as condições necessárias para que o acto eleitoral se realize com a correcção e a dignidade que lhe são próprios, torne possível que os Portugueses ponham, a si próprios, as verdadeiras questões que dizem respeito à sua vida, hoje e no futuro.2 — O clima de serenidade, que é intenção do Governo reforçar, não poderá deixar de ser uma atmosfera e vivência de liberdade, querida e consentida onde mutuamente se enriqueçam as virtualidades pessoais e as aspirações colectivas.Atento à inviolabilidade da liberdade de consciência e ao pleno exercício das restantes liberdades fundamentais, o Governo exorta os Portugueses a desenvolverem a capacidade de se situarem criadoramente face à história que lhes é dado viver. Não esquece também que a criatividade individual encontra terreno fértil em todas as formas de associação onde estão patentes a comunidade de interesses e de afectos.Este clima de liberdade pessoal e de grupo é condição para a expressão de uma identidade cultural, consciente dos seus valores e dos seus objectivos. Nela repousará a liberdade colectiva que culmina na afirmação inequívoca da independência nacional e nos esforços a despender a todos os níveis para a tornar actuante no concerto dos condicionalismos internacionais. Por isso, o Governo fortalecerá as relações e os vínculos estabelecidos de amizade e de cooperação com outros povos sem o confinamento ao horizonte geográfico de uma delimitação territorial.A preservação e reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses é tida no sentido lato do desenvolvimento económico e do progresso social do espaço português. Neste contexto, o Governo continuará a concretização da autonomia dos Açores e Madeira, no seguimento dos princípios constitucionais, em estreita cooperação com os órgãos de governos regionais.