II SÉRIE-A — NÚMERO 112 32 c) Tipo e número de documento de identificação civil; d) Morada do local onde cumpre a medida de confinamento obrigatório a que está sujeito, que se deve situar na área geográfica do concelho onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral; e) Contacto telefónico e, sempre que possível, endereço de correio eletrónico. 4 – A verificação dos requisitos que permitem aceder à modalidade excecional de voto antecipado para estes eleitores é assegurada, oficiosa e automaticamente, mediante adequada interoperabilidade entre a base de dados do recenseamento eleitoral e os sistemas de registo gerido pela DGS no continente e pelos serviços regionais de saúde nas regiões autónomas. 5 – Para os eleitores que se encontrem nas condições previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, o requerimento depende de inscrição regular do eleitor no recenseamento eleitoral, dele devendo constar a seguinte informação: a) Nome completo do eleitor; b) Data de nascimento; c) Tipo e Número de documento de identificação civil; d) Nome e morada da instituição onde reside, que se deve situar na área geográfica do concelho onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral; e) Contacto telefónico e, sempre que possível, endereço de correio eletrónico. 6 – Os eleitores referidos no número anterior têm obrigatoriamente de juntar documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela estrutura residencial ou instituição similares. a) A verificação, para estes eleitores, da inscrição regular no recenseamento eleitoral e a validação da morada da instituição onde reside se situar na área geográfica do concelho onde se encontra inscrito é assegurada, oficiosa e automaticamente, mediante interoperabilidade com a base de dados do recenseamento eleitoral. b) A verificação dos restantes requisitos que permitem aceder à modalidade excecional de voto antecipado é assegurada pelas câmaras municipais. 7 – [Atual n.o 5.] 8 – As câmaras municipais, a quem compete assegurar localmente a modalidade de voto antecipado prevista na presente lei, acedem às inscrições dos eleitores dos seus municípios em tempo real, através de meio eletrónico disponibilizado para o efeito pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com vista a providenciarem a preparação e organização de toda a logística necessária. 9 – Os serviços da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna providenciam em tempo, e através das forças de segurança, o envio do número suficiente de sobrescritos brancos, de sobrescritos azuis e vinhetas de segurança aos presidentes de câmaras onde haja eleitores registados para votar antecipadamente nos termos da presente lei, bem como os boletins de voto, quando a respetiva impressão for da sua responsabilidade. Artigo 5.o [...] 1 – O presidente da câmara de cada município onde existam eleitores registados para votar antecipadamente notifica, no final do sétimo dia anterior ao do sufrágio, as candidaturas, partidos ou grupos de cidadãos eleitores, dando conhecimento da realização das operações de voto antecipado em mobilidade para eleitores sujeitos à medida de confinamento obrigatório, para que possam, querendo, nomear delegados seus para fiscalizarem as operações de voto antecipado, gozando de todas as imunidades e direitos previstos na lei para os delegados. 2 – A nomeação de delegados deve ser transmitida ao presidente da câmara municipal até ao sexto dia