PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - O Sr. Deputado Roleira Marinho referiu que perpassa no meu discurso o mesmo pensamento e a mesma fé havida numa intervenção produzida na última legislatura. Reafirmo estes princípios, que me são caros por uma questão de conhecimento da vida colectiva dos povos ao longo dos séculos. Creio que esta questão, aparentemente, poderá ser contraditória em relação ao que se afirma no nosso projecto de revisão constitucional. No entanto, isso não me inibe de manter as mesmas posições, porque entendo que é um caminho seguro para o País caminhar em sentido paralelo ao que acontece com a democracia representativa.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado, sublinho essa sua posição pessoal, mas gostaria de saber qual a posição do seu partido.O Orador: - Não se trata de uma posição pessoal, e, se me recordo bem, para além da intervenção que produzi, houve uma outra, que foi a do então líder do PRD, deputado Magalhães Mota, que ia exactamente no mesmo sentido. Portanto, como vê, esta posição não é pessoal.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - A do partido é que é diferente!O Sr. António Guterres: - Não seja mauzinho!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
3701 - 21 DE MAIO DE 1988O Sr. Manoel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, com poderes constituintes em 1982, decidiu introduzir na nossa lei fundamental as consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local, mais vulgarmente conhecidas por referendo local.
O PSD, que sempre defendeu e continua a defender o instituto do referendo a nível nacional e a nível local, considerou-o um dos instrumentos mais democráticos, uma vez que permite auscultar directamente os cidadãos portugueses sobre assuntos de grande relevância para a vida colectiva.
O referendo é um dos instrumentos da democracia directa que, quando for necessário, se devem utilizar sem pôr em causa a democracia representativa institucionalizada no nosso país.
No entanto, há mais de cinco anos que as consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local existem na nossa Constituição e ainda não foram desencadeadas por falta de regulamentação própria.
É isso que hoje, neste hemiciclo, estamos a fazer, na terceira tentativa, dado que nas duas anteriores legislaturas em que o procurámos fazer não passámos da apreciação e votação dos projectos de lei na generalidade.
O PSD considera fundamental que a Assembleia da República, desta vez, consiga levar até ao fim este processo legislativo, a fim de que possamos contar num futuro próximo com este mecanismo legal, que, estamos certos, aprofundará ainda mais a nossa democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi nesse sentido que apresentámos de novo o nosso projecto de lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local previstas no n.o 3 do artigo 241.o da Constituição, tendo o PS e o CDS feito o mesmo. Discutimos hoje nesta Câmara os três projectos com este objecto.
Consideramos que existe uma evidente similitude entre os projectos de lei do PSD e do PS. No plano sistemático é notória a sua semelhança em termos de número de artigos, capítulos e títulos, bem como as respectivas epígrafes.
Por outro lado, o projecto do CDS é muito mais reduzido (apenas nove artigos), remetendo, em larga medida, para a Lei Eleitoral e legislação complementar.
Julgamos que a matéria deverá merecer regulamentação adequada, por se tratar de questão nova, e não devem surgir dúvidas na sua implementação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a principal diferença entre os projectos de lei do PSD, do PS e do CDS radica na eficácia das consultas. Ó PSD propõe que as consultas possam ter eficácia consultiva ou deliberativa, enquanto o PS e o CDS atribuem sempre eficácia deliberativa às consultas.
Julgamos que num sistema de democracia representativa, como o nosso, deve competir aos órgãos autárquicos a avaliação do peso político do resultado das consultas. A eles compete definir as linhas e opções de política local e, nesta medida, as consultas têm, em regra, um efeito de auscultação do sentir das populações.
Sem prejuízo de as consultas terem eficácia deliberativa, nos casos em que se justificar e em que mais de metade dos eleitores se pronunciarem num certo sentido. Deste modo se conjugará o princípio da representativa dos órgãos com o primado da vontade maioritária dos eleitores.
O PSD, em face do preceito constitucional, que prevê que os órgãos autárquicos podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área sobre matérias da sua exclusiva competência, defende que todos os órgãos locais, deliberativos ou executivos, as podem desencadear.
O projecto de lei n.o 200/V, do PSD, pela sua formulação, é o mais aberto, flexível, pragmático e o mais completo na matéria da regulamentação do referendo local. No entanto, consideramos que os três projectos são convergentes em muitos aspectos e por isso os vamos vota favoravelmente, a fim de que baixem à respectiva comissão especializada, de forma a serem apreciados na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a aprovação da lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local preenchemos mais uma lacuna no nosso ordenamento jurídico, que vai permitir, estamos certos disso, o funcionamento mais eficaz da nossa democracia e uma acção mais responsável e sintonizada dos autarcas com a vontade das populações locais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, ouvi com muita atenção as suas palavras e registo apenas um ponto dissonante nas posições por si apresentadas, no que diz respeito aos nossos partidos.
Esse ponto tem a ver com a possibilidade, de acordo com os desejos do PSD, de o referendo ser consultivo.
Pergunto: crê o Sr. Deputado que, numa situação concreta em que um referendo consultivo produza um determinado resultado e o executivo ou a assembleia municipal decidam posteriormente em sentido contrário, não se geraria uma insustentável situação de conflito e de divisão junto dos cidadãos do respectivo concelho, que seria extremamente negativa para o prestígio do poder local? Já que se consultam as populações, não valerá então a pena tornar deliberativo o seu parecer, sob pena de deixarmos ficar a situação num grau de indeterminação e num risco de conflitualidade que nos parece ser extremamente perigoso para o prestígio da respectiva câmara ou assembleia municipal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, considerámos no nosso projecto de lei as duas hipóteses, a eficácia deliberativa e a consultiva, porque julgamos que ambas devem ser consideradas na regulamentação das consultas locais, na medida em que fazemos confiança nos órgãos autárquicos, de um modo geral, na sua capacidade de apreciação e, naturalmente, na sua capacidade de saber interpretar bem o sentir e o querer das populações locais.
Estou certo de que dependerá muito das questões que forem postas a referendo local e, mesmo quando o referendo for desencadeado apenas com o objectivo consultivo, a respectiva autarquia terá em consideração a vontade da população. Naturalmente que não irá, a não ser que haja razões muito fortes para tal - mas suponho que isso nunca acontecerá -, decidir em
3702 - I SÉRIE - NÚMERO 91sentido contrário àquele que for manifestado pela população se, evidentemente, houver um resultado bastante expressivo nessa própria consulta.
Por isso, também na questão do referendo vinculativo ou deliberativo propomos que o mesmo só deve ter eficácia vinculativa para o órgão que o desencadeia se, porventura, mais de 50 % dos cidadãos eleitores recenseados na circunscrição se pronunciarem favoravelmente; de outra forma, não terá essa eficácia deliberativa e, quando muito, será apenas consultiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Casimira Pereira (PSD): - Esta forma está equilibradíssima!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Raul Castro para uma intervenção, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de
Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 2585, processo n.o 39/88-N, do Tribunal de Instrução Criminal de Portimão, de 5 de Maio corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Filipe Manuel da Silva Abreu, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.
Pelo Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.)Está em discussão. Pausa.Em virtude de não haver inscrições, vamos passar à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que agora se realiza representa a reedição de um debate que aqui teve lugar em 1986. Devo dizer que, em relação a esse debate, pela nossa parte, mantemos a posição que então assumimos, no sentido de, muito embora concordando com a existência do referendo, pensarmos que ele deveria ter apenas eficácia consultiva, e não deliberativa, e nessa altura outros nos acompanharam nessa posição.
Parece que o panorama de agora é diferente, porquanto, embora no projecto de lei do PSD se admitam as duas formas de eficácia, deliberativa ou consultiva, a verdade é que todos os outros projectos de lei se inclinam para a solução da eficácia deliberativa.
Não temos razões para afastar a posição que então tomámos, e, naturalmente, dispensamo-nos de aqui as referir mais extensamente.
Queremos apenas acrescentar que, já então foi aqui recordado, a própria letra do n.o 3 do artigo 241.o da Constituição, ao usar o termo «consultas», pode constituir um argumento no sentido de o referendo dever ter um carácter consultivo, e não deliberativo. Foi esse o alcance que a revisão constitucional imprimiu a este n.o 3 do artigo 241.o De qualquer forma, não vamos insistir nesta questão.
Os projectos de lei levantam esta e muitas outras questões, mas, para nós, levantam fundamentalmente duas questões muito importantes: a da eficácia - a que já me referi - e a do âmbito. Nesta matéria, funcionando de algum modo como forma mitigada em relação à eficácia deliberativa, como se prevê agora no projecto de lei do PS, temos de reconhecer que não basta estabelecer como limite, tal como faz o PSD, apenas as questões financeiras.
Em nossa opinião, parece ser muito mais de acolher a proposta constante do artigo 2.o do projecto de lei do PS, que estabelece limites não só sobre questões financeiras, como também sobre quaisquer outras que, pela sua natureza, sejam insusceptíveis de tal consulta, do que aquelas que, nos termos da lei, devam ser resolvidas vinculadamente pelos órgãos autárquicos ou que já tenham sido objecto de decisão irrevogável.
Vemos, efectivamente, nesta fórmula - que de algum modo responde à repetição da posição já assumida em 1986 pelo PS - uma maneira mais correcta de limitar o carácter deliberativo do referendo. Isto porque, à partida, se coloca uma série de fronteiras que torna inviável a realização de referendos, o que para nós tem a maior importância, visto que um dos pressupostos que fazemos da defesa do carácter consultivo do referendo é, precisamente, a autonomia do poder local e, de algum modo, a posição do projecto de lei do PS vai ao encontro desta razão de fundo.
Naturalmente que os projectos de lei colocam muitas outras questões, mas para nós as duas questões mais importantes são a da eficácia e a do âmbito.
Não podendo concordar com as soluções apresentadas nestas e noutras matérias, mas tendo a esperança de que em sede de especialidade seja possível obter alguns consensos quanto às questões agora suscitadas pelos diversos projectos de lei, a ID irá abster-se.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O Sr. Deputado Raul Castro acentuou, com bastante ênfase, a questão do âmbito das consultas e dos seus limites, referindo, nomeadamente, as questões financeiras, com que está de acordo, e com o projecto de lei do PS, quando refere «quaisquer outras questões».
Perguntamos, na nossa intervenção já o fizemos, quais eram as «outras questões», porque deixar isto assim na lei parece-nos muito vago.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: não será de fazer, em termos de discussão na especialidade, um enunciado exaustivo das questões em relação às quais não poderão desencadear-se referendos locais? De outra maneira, poder-se-ão gerar conflitos não só entre os órgãos, como também entre os cidadãos e os respectivos órgãos que decidem sobre as mesmas consultas.
3703 - 21 DE MAIO DE 1988Portanto, tivemos o cuidado de deixar ficar só as questões financeiras, e toda a gente sabe quais são. Se calhar, seria muito mais lógico dizer «aquelas que são regulamentadas pela Lei das Finanças Locais», por exemplo, mas deixamos isto como pista.
No entanto, gostaríamos que o Sr. Deputado concretizasse melhor se está ou não de acordo em referir-se exaustivamente quais são as questões que deverão ficar de fora.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Roleira Marinho, tal como referi na intervenção que produzi, e creio ser esse também o pressuposto da própria proposta constante do projecto de lei do PS, o que aqui está em causa é a defesa da autonomia do poder local. Quer dizer, há questões sobre as quais o poder local não se pode demitir de tomar decisões.
Portanto, se fôssemos estabelecer, de uma forma generalizada e sem limites, um referendo para todas as matérias, estávamos, tal como o PS justificava na altura o carácter consultivo, a diluir a responsabilidade dos órgãos das autarquias. É isto que fundamentalmente está em causa. Julgo que o poder local é considerado por todos nós como um poder democrático autónomo e descentralizado e a sua autonomia tem de ser ressalvada, muito mais quando se admite que o referendo tem carácter vinculativo. Porque então aí há uma certa espécie de invasão do referendo em relação às decisões dos órgãos autárquicos e, se não houvesse limites e fronteiras, naturalmente que se punha gravemente em causa a autonomia do poder local.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: São sobejamente conhecidas as simpatias que nós, os ecologistas, temos por todas as formas do exercício da democracia directa. De facto, há já alguns anos que em toda a Europa nos vimos batendo pela dignificação do referendo e também pelo encontrar de novas formas de exercício da democracia directa por parte de todos os cidadãos.
Por outro lado, é para nós bastante penoso verificar como em Portugal e em alguns países se vem acentuando um fenómeno de afastamento do cidadão comum em relação à participação na coisa pública, deixando aos políticos profissionais a capacidade de decidir sobre matérias que depois têm repercussões muito directas no quotidiano de todos. Pensamos, pois, que a criação deste novo instituto pode e deve ser uma primeira resposta a esta premente questão.
Mas a previsão de possíveis e prováveis abusos de natureza populista ou demagógica deve levar-nos a legislar de uma forma clara, mas cautelar. Nesta medida, estamos dispostos a votar favoravelmente os três projectos de lei, no sentido de baixarem à comissão, para que nesse terreno privilegiado do diálogo se possa encontrar a solução mais consensual, mais digna e mais expedita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, dou por encerrada a discussão destes diplomas.
Se não houver oposição por parte da Câmara, vamos passar à votação na generalidade dos projectos de lei n.os 86/V, 200/V e 23l/V, relativos a consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.
Como não há, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados» com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PCP e da ID.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projectos de lei n.o 86/V, 200/V e 231/V, para apreciação na especialidade pelo prazo de 45 dias.
Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar às 10 horas de terça-feira, cuja ordem do dia será a interpelação ao Governo sobre política de saúde, requerida pelo PCP.
Às 19 horas e 30 minutos proceder-se-á às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.o 34/V, que diz respeito às alterações à Lei do Serviço Militar.
Orlando Moreira de Campos Cruz.Partido Comunista Português (PCP):Jorge Manuel Abreu Lemos.
Vítor Manuel Ribeiro Constando.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz José Diogo.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
2 - Preço de página para venda avulso, 41; preço por linha de anúncio, 86$.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do diário da república e do Diário da Assembleia da República deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 3 de Junho de 1988 I Série - Número 96DIÁRIO da assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Santos (Os Verdes), a propósito da comemoração do Dia Mundial do Ambiente, falou da necessidade de preservarmos e melhorarmos o nosso património ambiental. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) condenou a intervenção televisiva do Primeiro-Ministro acerca da declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional, do pacote laborai, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mendes Bota e Vieira Mesquita (PSD).
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) referiu-se ao 15.o aniversário da Escola do Magistério Primário de Chaves e manifestou preocupação pelo seu próximo encerramento.
A Sr.a Deputada Isabel Espada (PRD), ainda a propósito da declaração de inconstitucionalidade do pacote laborai, criticou a posição assumida pelo Primeiro-Ministro na intervenção televisiva, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD).
O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) deu conta à Câmara das dificuldades dos agricultores algarvios, designadamente os produtores de morangos.
O Sr. Deputado António Vitorino (PS) verberou a actuação da GNR contra as populações de três lugares do distrito da Guarda que protestavam pelo encerramento de apeadeiros da CP.
O Sr. Deputado Raul Castro (ID) deu conta à Assembleia da situação da empresa Metalúrgica FACAR, ao que se associou o Sr. Deputado António Mota (PCP).
Ordem do dia. - Foi discutido o pedido de inquérito parlamentar n.o 8/V - Aos actos do Governo e da Administração relacionados com as OPV de sete empresas do grupo SONAE -, apresentado pelo PS. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), Vieira de Castro e Flausino da Silva (PSD).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 244/V(Os Verdes) protecção do lobo ibérico -, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Mário Maciel e António Maria Pereira (PSD), Carlos Lage (PS), Narana Coissoró (CDS), Adão Silva (PSD), Eduardo Pereira (PS), Rogério Brito (PCP) e Maria Santos (Os Verdes).
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS.
A Câmara aprovou ainda um voto sobre o Dia Mundial da Criança.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.
3888 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
3 DE JUNHO DE 1988 3889Jerónimo Carvalho de Sousa.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
OficioDa Comissão Nacional de Trabalhadores do Crédito Predial Português, com sede em Lisboa, transcrevendo o parecer daquela Comissão sobre os vários diplomas que constituem o denominado «pacote laboral».
N.o 14/V, apresentada pela Sr.a Dr.a Susana Alice de Almeida Veiga e outros, com residência em Lisboa, requerendo que não se promova a demolição do Hospital de Júlio de Matos.TelexesDa Organização de Trabalhadores da RABOR e da Comissão Sindical da Phillips, de Ovar, reclamando contra decisões tomadas pela administração da empresa CABE-LESA, com sede na Tapada Nova, no concelho de Sintra.
Da Cooperativa Agrícola 1.o de Maio, no concelho de A vis, repudiando a proposta de lei n.o 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Rui Vieira, António Bacelar e Álvaro Amaro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Marques Júnior e José Manuel Mendes; ao Governo (dois), formulados pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério da Educação (seis), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos ministérios (cinco), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Roque, nas sessões de 29 de Dezembro, 3 de Março e 8 de Abril; João Cravinho, na sessão de 12 de Janeiro; Osório Gomes, na sessão de 21 de Janeiro; Apolónia Teixeira, na sessão de 5 de Fevereiro; Mendes Bota, na sessão de 26 de Fevereiro; Álvaro Amaro, na sessão de 1 de Março; Lurdes Hespanhol, nas sessões de 1 e 25 de Março; Reinaldo Gomes, na sessão de 8 de Março; Herculano Pombo, nas sessões de 10, 15 e 23 de Março; Vaz Freixo e Lemos Damião, na sessão de 23 de Março; José Magalhães e José Manuel Mendes, nas sessões de 23 de Março e 24 de Abril; Maria Santos, na sessão de 25 de Março; José Apolinário e outros, na sessão de 7 de Abril; António Tavares, na sessão de 15 de Abril; Adão Silva e José Lapa, na sessão de 3 de Maio; Roque da Cunha, na sessão de 6 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 16/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a superior condução e consequente controle das operações de liquidação da Caixa Económica Faialense, muito em especial no que toca à defesa das poupanças dos emigrantes que nessa instituição fizeram depósitos; projecto de lei n.9 257/V, apresentado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e outros, do PS, que assegura a defesa dos interesses dos depositantes em instituições de credito mediante a criação do Fundo de Protecção de Depósitos, que foi admitido e baixou à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 258/V, apresentado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e outros, do PS, que atribui o patrocínio oficioso do Ministério Público aos emigrantes que hajam depositado valores em instituições financeiras em liquidação, que foi admitido e baixou à 5.a Comissão; proposta de lei n.o 62/V sobre a autonomia universitária, que foi admitida e baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No próximo dia 5 iremos comemorar o Dia Mundial do Ambiente.
Os discursos, oficiais ou não, ir-se-ão repelir, o mesmo acontecendo aos actos simbólicos que, nessa data e um pouco por todo o País, se realizam
No entanto, já não se fala do ambiente só uma vez por ano. A sua defesa entrou definitivamente no repertório político e eleitoral. Até aqueles que diariamente degradam os recursos naturais se aproveitam dele para lançar diversas operações especulativas, quer através da valorização de terrenos, quer na venda de novos produtos industriais, que
3890 IN SÉRIE - NÚMERO 96se considera não terem eleitos nocivos sobre o meio ambiente, ou até denunciando o perigo nuclear para vender abrigos atómicos.
A moda ecológica está-se a tornar um bom exemplo de como uma certa ebulição publicitária em torno de um assunto o pode, por vezes, impedir de se fazer ouvir.
Fala-se de ecologia mas questiona-se pouco o porque da actual situação de degradação de recursos naturais. Discute-se pouco o que é necessário fazer para inverter a actual situação.
No entanto, toda a vida na superfície da Terra, desde a mais pequena bactéria ao homem, assenta no funcionamento, presente ou passado, do ecossistema.
Sem as reservas de energia acumuladas pela vida não seria possível manter as estruturas complexas da sociedade em que vivemos, com as grandes cidades, a grande concentração industrial e as vastas redes de comunicação.
O desenvolvimento da técnica foi usado para aumentar o poder económico de alguns e criar a ilusão de que esse crescimento era possível; que a economia seria um processo cíclico isolado, escapando às leis energéticas do mundo da entropia.
O aumento demográfico, o transporte rápido de pessoas e bens, a industrialização massificadora provocaram a introdução nos sistemas naturais de um conjunto de alterações e rupturas, pondo em causa o equilíbrio dinâmico na Natureza e conduzindo à destruição e simplificação dos ecossistemas.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora - O benefício da produção industrial crescente e do crescimento económico contínuo não é senão um benefício a curto prazo e poderá ser um drama a médio e a longo prazo.
E a factura desse crescimento já nos está a ser apresentado e é elevada. Os recursos naturais esgotam-se. O ambiente está poluído, inclusive com detritos de difícil reciclagem. Alguns equilíbrios existentes na Natureza começam a ser destruídos, perturbando, inclusive, a transformação da energia solar em energia química que o homem utiliza para se alimentar.
Hoje o homem é obrigado a reconhecer que está mais ligado à Natureza do que pensava e que as desigualdades, longe de terem sido eliminadas, são ainda mais evidentes. Ao contrário do que nos queriam fazer crer, é evidente que crescimento e desenvolvimento tem significados precisos e distintos.
O crescimento não tem preocupação quanto à redistribuição dos rendimentos gerados, nem quanto à quantidade e qualidade do nível de vida das populações.
O desenvolvimento abarca uma concepção mais ampla: é-lhe inerente o aumento do bem-estar das populações, quer em termos qualitativos quer quantitativos.
Uma política baseada no crescimento económico a curto prazo, com graves prejuízos para os ecossistemas, não se pode considerar de desenvolvimento, pois a médio e longo prazo traduz-se numa acumulação de perdas muito mais significativas do que foi a passageira acumulação de ganhos, normalmente mal distribuídos.
Portugal não se tem afastado muito deste panorama geral. O território nacional tem sido apenas considerado como o suporte das actividades económicas, não se olhando à realidade biológica que lhe dá a verdadeira expressão.
A construção de hotéis, fábricas ou estruturas habitacionais em solos de aptidão agrícola, a instalação de indústrias poluidoras em ecossistemas sensíveis e sem as devidas medidas preventivas, a destruição dos recursos piscícolas, de
biocenoses necessárias a populações cinegéticas para arborizar com lucro imediato, mas com graves riscos de erosão e desertificação, não conduzem ao desenvolvimento.
Os custos desses processos são mais elevados do que os ganhos imediatas.
Os sinais de alerta lançados pelos ecologistas não são no sentido de fazer marcha atrás, mas sim no de escolher um caminho para ir ainda mais longe. E esse caminho passa por uma adequada gestão da Natureza, impeditiva da destruição, minimizadora de eventuais degradações e optimizadora de novas vias na evolução dos ecossistemas.
Não há desenvolvimento se faltar a projecção no tempo. E isso só será possível com a conservação da Natureza e a gestão constantemente melhorada dos ecossistemas.
A conservação tem como objectivo essencial o homem procurando defender o nosso ambiente físico e biológico.
Uma política de conservação da Natureza, para ser efectiva, terá de actuar de forma global e integrada, através da compreensão das leis da Natureza e do funcionamento dos processos ecológicos, de forma a permitir que o homem utilize os ecossistemas para satisfação legítima das suas necessidades, sem, contudo, lhes destruir as potencialidades.
Essa gestão deve considerar todos os recursos que os ecossistemas fornecem ao homem, desde a água, o ar, os animais e vegetais, cultivados ou silvestres, até à energia fóssil ou renovável e à própria paisagem.
As tecnologias a descobrir tom importante papel a desempenhar, mas serão sempre, pelo menos no que respeita à matéria viva, supletivas, nunca substituintes completos.
Não nos podemos esquecer que nenhum dos nossos actos fica sem efeito e todo o efeito é também uma causa.
É, científica, técnica e economicamente, possível um desenvolvimento do nosso país, que promova a qualidade de vida no equilíbrio com a Natureza e a tradição cultural do povo português. O planeamento do ambiente deverá envolver o ordenamento, mas também a análise de todos os passos determinantes dessas transformações em termos sociais e culturais.
Elaborar excelentes planos sobre a conservação dos bens naturais, sem proceder à sua justa distribuição, não é com certeza a forma mais convincente de preservar a Natureza.
Da mesma forma que progresso e desenvolvimento implicam continuidade e melhoria, não podendo confundir-se com benefícios transitórios, também a conservação não pode, de maneira nenhuma, confundir-se com o proteccionismo que apenas em casos pontuais se justifica.
Não é de forma alguma o caminho certo a delimitação de algumas áreas em que, através de estatuto próprio, se regulamentam, condicionam ou proíbem certas actividades e onde um organismo tenta levar a cabo a missão de gerir esses espaços. Se essa acção relativamente a essas áreas do território não for integrada numa acção mais vasta de ordenamento do território, poderemos ficar com alguns bonitos jardins num país desertificado, pois é sempre mais cómodo proteger do que conservar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas do ambiente ultrapassam as fronteiras dos Estados, tomando necessária a cooperação com outros países ou organizações internacionais.
Mas a cooperação internacional não nos pode tornar, por vezes confrangedoramente, dependentes do exterior no modo de pensar e de agir, diminuindo-nos a capacidade afirmativa e realizadora.
Portugal encontra-se numa situação particular em relação aos restantes países europeus. Já sofro os efeitos de uma concentração urbana e industrial degradadora dos recursos.
3 DE JUNHO DE 1988 3891Mas, por outro lado, não ultrapassou ainda estados de poluição específicos da precariedade das condições de saneamento básico.
É verdade que são preocupantes os exemplos de degradação da qualidade da água, do ar e do solo existentes no nosso território.
É certo que são várias as zonas sensíveis do nosso país que estão a sofrer uma fone pressão, pondo em causa o seu equilíbrio; que são cada vez mais as espécies animais e vegetais em risco de extinção.
Que não possuímos uma estratégia nacional de conservação da Natureza. Que o ordenamento do território, principalmente a nível regional, é só uma esperança. Que a regulamentação dos aspectos essenciais da Lei de Bases do Ambiente continua por fazer.
É certo que os meios institucionais necessários à execução da política de ambiente ainda não estão bem definidos; que continua a faltar a articulação entre os responsáveis pelos diferentes níveis de planeamento; que os meios financeiros escasseiam.
Por tudo isto convirá perguntar, saberemos nós encontrar a melhor resposta a dar a estes problemas?
Aqui, na Assembleia da República, já demos indícios de que seríamos capazes, ao produzir, consensualmente, uma lei tão importante, como o é a Lei de Bases do Ambiente, considerada a mais avançada da Europa.
Nessa lei, que define o objectivo da política de ambiente e a quem incumbe a sua execução, encontramos os princípios que teremos de observar para que possamos continuar a ter um património cultural e natural que conserve o conteúdo e as referências vivas do nosso passado.
É que um ambiente humano e ecologicamente equilibrado só se consegue com a integração na política de ambiente e ordenamento do território das várias políticas quer ao nível global, quer ao nível sectorial, de modo a viabilizar uma acção preventiva.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Só assim será possível um correcto e eficaz funcionamento dos instrumentos da política de ambiente e de ordenamento do território, designadamente a estratégia nacional da conservação da Natureza, a reserva agrícola nacional e a reserva ecológica nacional, o ordenamento do território a nível regional e local, o estabelecimento de critérios, objectivos e normas de qualidade para os efluentes e resíduos e para os meios receptores, a avaliação prévia do impacte provocado por algumas actividades humanas.
No entanto, é necessário criar os meios institucionais e legais, nomeadamente a nível fiscal actor e financeiro, que tornem efectivo o funcionamento dos instrumentos acima referidos, permitindo a articulação entre os vários níveis de planeamento e gestão.
Não basta, pois, que a legislação consagre princípios gerais e defina mecanismos de actuação, e antes de mais necessário que todos nós possamos participar na elaboração de uma política de ambiente, responsabilizando-nos pela execução daquilo que vier a ser aprovado, aprendendo a conhecer melhor «a nossa casa», participando na tarefa da sua «reconstrução».
Já são hoje muitos os que aferem o grau de democracia pelo grau de participação pública na política de ambiente. Em Portugal existem os mecanismos necessários para uma elevada participação dos cidadãos (cm nenhum país europeu existe um organismo com as competências do INAMB), sendo necessário, contudo, criar condições para que eles funcionem correctamente, para que a nossa democracia se afirme na plenitude da sua essência.
A melhor forma de comemorarmos o Dia Mundial do Ambiente é criarmos, diariamente, as condições para que possamos legar às gerações futuras um património ambiental rico na sua diversidade e complexidade e, certamente, mais estável do que este em que vivemos.Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Informo a Sr.a Deputada Maria Santos de que o excesso de tempo que utilizou para a declaração política será descontado no período normal de antes da ordem do dia.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.a Deputada Maria Santos, na realidade, lenho pena de que a sua intervenção não tenha tido um auditório mais numeroso, porque o nosso país tem imensa necessidade de ouvir intervenções deste tipo.
Embora seja quase em conversa de família, gostaria de fazer algumas considerações que não são propriamente pedidos de esclarecimento mas, apenas, o reforço daquilo que disse.
Creio que temos andado muito lentamente nesta matéria, temos andado mesmo mais devagar do que o crescimento da poluição no País e refiro-me, em especial, ao que aconteceu depois do 25 de Abril.
Na realidade, houve um desejo natural das populações de criarem as suas redes de esgoto, e isso e louvável. Simplesmente, o que aconteceu é que se criaram redes de esgoto mas não se criaram as estações de tratamento. Portanto, os esgotos foram conduzidos para a primeira ribeira que vai ter ao rio, que vai lar à ria, que vai ler ao mar. Daí a espantosa poluição e a liquidação da pureza das nossas águas. Mas, depois, há o problemas industrial, ou seja, o das indústrias já existentes e o das que estuo ainda para nascer.
A Secretaria de Estado do Ambiente, muito louvavelmente, tem tomado algumas medidas, que têm mesmo tido uma certa espectaculosidade, mas, infelizmente, tem-se limitado a deitar casas abaixo sem ir ainda ao fundo do problema. E este é, em primeiro lugar, conseguir verbas a utilizar pelas câmaras (e os técnicos) para que as estações de tratamento sejam um facto em todas as nossas terras.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, intervir junto das indústrias existentes, obrigando-as, de facto, a introduzir a tecnologia necessária a fim de evitar que os efluentes venham poluídos - poluição que liquida não só as águas da superfície como as águas freáticas e, sobretudo, impedir os licenciamentos de novas indústrias que nos transformem a curto prazo no «caixote do lixo» da Europa, que é o risco que estamos a correr.
Penso que estas considerações tem algum nexo com a sua intervenção e espero que todos os apelos que daqui lancemos façam com que a Secretaria de Estado do Ambiente vá, de facto, mais longe do que tem ido e não se limite ao espectáculo da «casa abaixo», pois seria desejável ver reforçada esta opinião.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.
3892 I SÉRIE - NÚMERO 96A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Não vou dar qualquer resposta, mas, apenas, considerar que a sua intervenção veio, em certa medida, reforçar que os aspectos essenciais e as medidas estruturantes para se aferir se existe ou não uma política de ambiente não foram ainda tomados no nosso país.
As percentagens quanto ao saneamento básico, às estações de tratamento de esgotos e mesmo de água o elemento essencial da vida de todas as populações -, neste momento, são extremamente baixas no nosso país. Desejo manifestar a minha satisfação pela sua intervenção porque, de facto, com tão pouca participação de deputados e deputadas neste Plenário, 6 um pouco triste falar do Dia Mundial do Ambiente de uma maneira tão diluída, nesta Casa que deu um contributo muito importante com a aprovação da primeira lei sobre o ambiente no nosso país. Portanto, agradeço-lhe, Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período das declarações políticas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resultante do funcionamento das instituições democráticas, o decreto de autorização legislativa do pacote laborai foi declarado inconstitucional.
Esta decisão do Tribunal Constitucional vem assim repor no são todo um processo legislativo que, desde a sua origem procedimental e pela sua substância, era incompatível com a Constituição. Logo após o conhecimento público das conclusões do acórdão, o primeiro sinal da crispação exagerada partiu do Primeiro-Ministro. Mas as suas palavras e o tom com que as proferiu poderiam ainda assim ser entendidos como uma reacção epidémica ou grito de alma de um mau perdedor.
Mas não! Ontem, perante milhões de portugueses, num tom dramático, pensado e ensaiado, o Primeiro-Ministro tentou virar a opinião pública, e particularmente os jovens, contra o Tribunal Constitucional. Isto e um sinal preocupante! Num passado recente foi a Assembleia da República a estar em causa. Agora é o Tribunal Constitucional que é transformado em inimigo e a Constituição da República num empecilho. Estas manifestações do Primeiro-Ministro, esta guerra às instituições democráticas, para alem de preocupantes, são perigosas.
Como e possível vir evocar melhorias, algumas delas inexistentes e outras que o são de facto, mas na sua maioria não por causa do Governo, mas apesar do Governo, traçar um quadro idílico de que vai quase a caminho do paraíso para depois inventar um terrível obstáculo chamado Tribunal Constitucional para esconder afinal e tão-só os seus próprios fracassos políticos.Vozes do PCP: - Exacto!O Orador: - A que nível se pode considerar a afirmação de que o apoio social aos desempregados e aos sectores mais desfavorecidos está comprometido porque não passou o decreto de autorização legislativa?
Que se pretende quando se quer virar os jovens e desempregados, já não só contra a legislação laborai, contra os trabalhadores com trabalho efectivo, mas agora já contra as instituições democráticas quando lambem eles, jovens, eram atingidos naquele projecto na exacta medida em que seriam sempre admitidos com contraio a prazo?
Para onde quer ir o Primeiro-Ministro do Governo da República quando acusa a Constituição de não ser plenamente democrática? O povo português ficou a saber que para o Governo do PSD constituição plenamente democrática seria só aquela que consagrasse a plena liberdade de despedir.
Ò Governo só sabe governar através da recriação de um inimigo permanente. Por este andar e na linha de pensamento do discurso de ontem, qualquer dia culpar-se-iam as liberdades como obstáculo a um governo que se considera com a legitimidade para fazer o que quer!
E, no entanto, nesta questão do pacote laborai, há que lembrar o que foi esquecido e omitido ontem pelo Primeiro-Ministro!
Lembrar o poderoso movimento dos trabalhadores e da sua luta que culminou na greve geral de 28 de Março, recordar que no plano partidário, aqui mesmo, o PSD esteve sozinho e isolado a defender, mal, a proposta de autorização legislativa, que importantes sectores da sociedade portuguesa, desde organizações católicas, personalidades de vários quadrantes ideológicos e ate sectores do PSD, se manifestaram contra o conteúdo do pacote laboral.
São estes antecedentes indesmentíveis que nos levam a poder afirmar, bem ao contrário do que insinuou o Primeiro-Ministro ontem, que milhões de portugueses se reconhecem não no que disse ontem, mas neste acórdão do Tribunal Constitucional e na Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos confirmaram a justeza das nossas propostas quando aqui impugnámos por inconstitucionalidade a admissão da proposta de autorização legislativa, que alguns classificaram, sem nenhuma razão, como se vê, de «manobra dilatória», quando colocámos como questão central saber se se dá prevalência à segurança no emprego, como quer a Constituição, ou se privilegiam os interesses económicos do patronato, como quer o Governo, quando apresentámos propostas e secundámos outras da oposição para tentar, in extremis, corrigir os aleijões inconstitucionais do diploma.
Os factos confirmam também a razão que assistia aos trabalhadores e às suas organizações representativas que, lutando com determinação e recusando liminarmente o projecto, propunham simultaneamente uma análise global à legislação do trabalho na procura de soluções que garantissem direitos e as suas aspirações, indissociáveis do progresso e do desenvolvimento da nossa economia.
O regozijo dos trabalhadores face à decisão do Tribunal Constitucional é uma demonstração dos seus sentimentos de que vale a pena lutar.
Eles mantêm a sua disponibilidade, a sua vontade de intervir e participar na legislação laborai, já que não a entendem como algo de intocável. Mas a manifestação de arrogância e vontade de confronto do Primeiro-Ministro alerta-os no sentido de que o Governo quer começar a joga forte e feio no tabuleiro da revisão constitucional, também aí contra os seus direitos e liberdades!
Os trabalhadores portugueses saberão encontrar e reforça a unidade bastantes para defender o projecto de vida e sociedade que a Constituição acolhe e onde constam os seu. direitos, liberdades e garantias fundamentais.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
3 DE JUNHO DE 1988 3893O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tornava-se óbvio e evidente que no período de antes da ordem do dia de hoje o Partido Comunista tivesse que vir à liça para reflectir e expor a sua posição acerca dos acórdãos do Tribunal Constitucional.
V. Ex.a disse que a intervenção de ontem do Sr. Primeiro-Ministro foi o primeiro sinal de crispação...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não foi o primeiro, foi mais um!
O Orador: - ...contra uma decisão legítima de um órgão legítimo acerca de uma matéria deliberada, decidida e discutida na Assembleia da República.
Diria que, talvez, mais estranho do que a reacção do Primeiro-Ministro foi o facto de, assim que se conheceu a deliberação do Tribunal Constitucional, logo as oposições, o Partido Comunista e outras organizações, nomeadamente a CGTP e a UGT, terem vindo à liça congratular-se com aquilo que ainda desconheciam em absoluto, com aquilo que, efectivamente, ainda desconheciam em pormenor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sabiam ainda o que e que estava efectivamente na base das deliberações do Tribunal Constitucional e apressaram-se a deitar foguetes, o que também deve ser denunciado, pois mostra que estão mais preocupados em tentar obstruir a actuação do Governo do Partido Social-Democrata, em tentar criar-lhe obstáculos, e para isso tudo lhes serve, mesmo as deliberações do Tribunal Constitucional.