8 | II Série B - Número: 031 | 3 de Abril de 2007Fls. 2747 — relatório de transmissão do fax de fls. 2745 a 2746; Fls. 2872 e 2873 — ofício do gabinete jurídico da PT ao JIC, Rui Teixeira, com data de entrada no TIC de 26 de Fevereiro de 2003; Fls. 2931 a 2933 — ofício do gabinete jurídico e de contencioso da PT Comunicações para a Procuradora Paula Soares, com data de junção aos autos de 26 de Março de 2003; Fls. 3143 a 3146 — despacho do JIC, de 31 de Março de 2003; Fls. 3149 — ofício do JIC, Rui Teixeira, ao Presidente do Conselho de Administração da PT, de 31 de Março de 2003; Fls. 3150 — termo de recebimento, de 31 de Março de 2003; Fls. 3289 — Cota, de 7 de Abril de 2003; Fls. 3407 e 3408 — ofício do gabinete jurídico e de contencioso da PT ao JIC, Rui Teixeira, de 21 de Abril de 2003; Fls. 3410 — termo de apensação aos autos, de 8 de Abril de 2003; Fls. 3544 a 3550 — ofício de Isabel Gonçalves, do gabinete jurídico da PT, à Inspectora Rosa Mota, de 7 de Abril de 2003; Fls. 3569 a 3572 — despacho dos procuradores do processo, de 10 de Abril de 2003; Fls. 3577 e 3578 — ofício da Procuradora Cristina Faleiro ao Presidente do Conselho de Administração da PT, de 10 de Abril de 2003; Fls. 3659 a 3719 — despacho dos procuradores do processo, de 14 de Abril de 2003, ofício da Procuradora Paula Soares ao Presidente do Conselho de Administração da TMN, de 15 de Abril de 2003, e despacho do JIC, de 21 de Abril de 2003; Fls. 3746 a 3749 — fax de Maria de Lourdes Cunha, do gabinete jurídico da PT para a Procuradora Cristina Faleiro, de 15 de Abril de 2003; Fls. 3871 a 3873 — despacho dos procuradores no processo, de 24 de Abril de 2003; Fls. 3944 a 3957 — despacho do JIC, de 29 de Abril de 2003; Fls. 4179 a 4182 — ofício de Maria de Lourdes Cunha, do gabinete jurídico da PT, para a Procuradora Cristina Faleiro, de 28 de Abril de 2003; Fls. 4183 — cota, de 7 de Maio de 2003; Fls. 4301 —- ofício de Maria de Lourdes Cunha, do gabinete jurídico da PT, para a Procuradora Cristina Faleiro, de 12 de Maio de 2003; Fls. 4302 — cota, de 12 de Maio de 2003; Fls. 4322 a 4326 — despacho dos procuradores no processo, de 14 de Maio de 2003; Fls. 4329 a 4334 — despacho do JIC, de 14 de Maio de 2003, e ofício do JIC, Rui Teixeira, ao Presidente do Conselho de Administração da PT, de 15 de Maio de 2003; Fls. 4368 — ofício da Procuradora Paula Soares ao director do gabinete jurídico da PT, de 14 de Maio de 2003; 5038 — ofício de Isabel Sequeira, do gabinete jurídico da PT, ao Inspector da PJ Almeida Mota, de 13 de Março de 2003; Fls. 5039 a 5041 — ofício do JIC, Rui Teixeira, ao Presidente do Conselho de Administração da PT, de 18 de Fevereiro de 2003, e ofício de Isabel Sequeira, do gabinete jurídico da PT ao Inspector Almeida Pereira, de 21 de Fevereiro de 2003; Fls. 5875 — ofício de Isabel Sequeira, do gabinete jurídico da PT, ao Inspector Chefe Dias André, de 3 de Junho de 2003; Fls. 6168 a 6170 — ofício de Pedro Saraiva, do gabinete jurídico da PT, à Procuradora Paula Soares, sem data; e termo de apensação, de 26 de Junho de 2003; Fls. 6399 e 6400 — despacho dos procuradores no processo, de 4 de Julho de 2003; Fls. 6405 — ofício da Procuradora Paula Soares ao Presidente do Conselho de Administração da PT, de 4 de Julho de 2003; Fls. 6521 e 6522 — ofício de Isabel Sequeira, do gabinete jurídico da PT, ao Inspector Dias André, de 30 de Junho de 2003; Fls. 6552 a 6568 — despacho dos procuradores no processo, de 11 de Julho de 2003; e promoção da mesma data; Fls. 6574 — despacho do JIC, de 14 de Julho de 2003; Fls. 6645 e 6646 — ofício do TIC a Isabel Sequeira, do departamento de contencioso da PT, de 16 de Julho de 2003; Fls. 6686 — remessa dos autos, em 16 de Julho de 2003, ao DIAP; Fls. 7645 e 7646 — despacho dos procuradores no processo, em 3 de Agosto de 2003; Fls. 7719 a 7727 — despacho do JIC, de 7 de Agosto de 2003; Fls. 7748 — consignação, de 8 de Agosto de 2003; Fls. 7863 — notificação, de 12 de Agosto de 2003; Fls. 8070 a 8072 — ofício de Cristina Weber, do gabinete jurídico da PT, ao Inspector-Chefe Dias André, de 13 de Agosto de 2003; Fls. 8088 — despacho dos procuradores no processo, de 21 de Agosto de 2003;