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26 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão   Artigo 70.o, n.o 2 Associações de utilizadores 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 76.o, n.o 3 Empreendimentos de fins múltiplos 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 80.o, n.o 4 Lançamento e cobrança da taxa de recursos hídricos ___ Não regulamentada  58/2005, de 29 de Dezembro (cont.) Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas Artigo 82.o, n.o 3 Tarifas dos serviços de águas 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada CPLAOT   Artigo 97.o, n.o 1 Regime de contraordenações 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 99.o Prazos a observar na aplicação da presente lei 4 2009 e seguintes Não regulamentada    Artigo 102.o, n.os 1 e 2 Normas complementares 30 de Janeiro e 30 de Março de 2006 Um mês/três meses Decreto-Lei n.o 77/2006, de 30 de Abril DR I S A n.o 64  Artigo 103.o Disposições transitórias sobre a constituição das ARH 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada  59/2005, de 29 de Dezembro Primeira alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente, e ao Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância ___ ___ Não carece de regulamentação CECC Consultar Diário Original
30 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão   Artigo 101.o Sistema de garantias de empréstimos para estudantes do ensino superior 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 102.o Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada  1/2006, de 13 de Janeiro Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude  Artigo 13.o Regulamentação 13 de Abril de 2006 (90 dias) Não regulamentada CECC LO 1/2006, de 13 deFevereiro Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 2/2006, de 14 de Fevereiro Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 3/2006, de 21 de Fevereiro Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores Artigo 1.o Objecto 25 de Junho de 2006 (120 dias) Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio DR I S A n.o 103 ___ 4/2006, de 21 de Fevereiro Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa Artigo 3.o Garantias do Estado ___ Decreto-Lei n.o 53/2006, de 15 de Março DR I S A n.o 53 Despacho n.o 12674/2006, de 19 de Junho DR II S n.o 116 COF 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 10 Artigo 53.o, n.o 2 Marca de origem ___ Não regulamentada CACDLG   Artigo 77.o, n.o 3 Responsabilidade civil e seguro obrigatório ___ Portaria n.o 1071/2006, de 2 de Outubro DR I S n.o 190Consultar Diário Original
32 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão   Artigo 64.o Legislação complementar 27 de Junho e 26 de Agosto de 2006 (120/180 dias) Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8. de Agosto DR I S n.o 152 Parcialmente regulamentada7/2006, de 3 de Março Segunda alteração à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro — Aprova a Lei da Rádio Artigo 2.o (artigo 44.o-F — Regulamentação) ___ Portaria n.o 404/2006, de 27 de Abril DR I S B n.o 82 CECC 8/2006, de 15 de Março Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos ___ ___ Não carece de regulamentação CTSS 9/2006, de 20 de Março Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva ___ ___ Não carece de regulamentação CTSS 10/2006, de 4 de Abril Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros Artigo 1.o Objecto 25 de Setembro de 2006 (180 dias) Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de Julho DR I S n.o 146 COF 11/2006, de 4 de Abril Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações àsespecificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros Artigo 1.o Âmbito 25 de Setembro de 2006 (180 dias) Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho DR I S n.o 146 CAEIDR 12/2006, de 4 de Abril Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios Artigo 1.o Autorização legislativa 25 de Setembro de 2006 (180 dias) Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho DR I S A n.o 123 CAEIDR LO 2/2006, de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) 12 Artigo 3.o Regulamentação 15 de Julho de 2006 (90 dias) Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de Dezembro DR I S n.o 239-Supl.CACDLG Consultar Diário Original
33 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão   Artigo 4.o Taxas ___ Decreto-Lei n.o 237-/2006 de 14 de Dezembro DR I S n.o 239-Supl. 13/2006, de 17 de Abril Transporte colectivo de crianças Artigos 5.o e 6.o licenciamento e identificação de automóveis/certificação de motas ___ Despacho n.o 24433/2006, de 28 de Novembro DR II S n.o 229 COPTC   Artigo 14.o Outros equipamentos ___ Despacho n.o 25879/2006, de 21 de Dezembro DR II S n.o 244  Artigo 28.o Regulamentação 13 de Setembro de 2006 (120 dias) Portaria n.o 1350/2006, de 27 de Novembro DR I S n.o 22814/2006, de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo DecretoLei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo Civil (artigo 138.o-A — Tramitação electrónica) ___ Não regulamentada CACDLG 15/2006, de 26 de Abril Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006 ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 16/2006, de 28 de Abril Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco ___ ___ Não carece de regulamentação CAEIDR 17/2006, de 23 de Maio Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal 13 ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 17-A/2006, de 26 de Maio Primeira alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças) ___ ___ Não carece de regulamentação COPTC Consultar Diário Original
34 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 18/2006, de 29 de Maio Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.o 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito  Artigo 1.o Objecto 1 de Outubro de 2006 (120 dias) Decreto-Lei n.o 199/2006 de 25 de Outubro DR I S n.o 206 COF 19/2006, de 12 de Junho Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro ___ ___ Não carece de regulamentação CPLAOT 20/2006, de 23 de Junho Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estadosmembros ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 21/2006, de 23 de Junho Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro ___ ___ Não carece de regulamentação CAEIDR 22/2006, de 23 de Junho Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal Artigo 1.o Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa 25 de Dezembro de 2006 (180 dias)  Não regulamentada ___ 23/2006, de 23 de Junho Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem Artigos 9.o e 11.o Reconhecimento das associações juvenis / reconhecimento das associações de estudantes 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Portaria n.o 1227/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 220 CECC Consultar Diário Original
35 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão   Artigos 34.o, 36.o e 37.o Registo Nacional do Associativismo Jovem/Inscrição no RNAJ/Actualização do registo 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Portaria n.o 1228/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 220  Artigo 40.o Apoio financeiro 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Portaria n.o 1230/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 220  Artigo 42.o Apoio formativo 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Portaria n.o 1229/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 22024/2006, de 30 de Junho Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro ___ ___ Não carece de regulamentação CECC 25/2006, de 30 de Junho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem 14 Artigo 16.o Cumprimento da decisão ___ Não regulamentada CACDLG 26/2006, de 30 de Junho Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil  Artigo 44.o Autoridade Nacional de Protecção Civil ___ Não regulamentada CACDLG   Artigo 48.o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro ___ Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de Julho DR I S n.o 142  Artigo 55.o Formação e instrução ___ Não regulamentada    Artigo 62.o Contra-ordenações ___ Não regulamentada  28/2006, de 3 de Julho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG Consultar Diário Original
36 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 15 16 Artigo 9.o, n.o 2, alínea c) Direitos 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC   Artigo 9.o-A, n.o 2, alínea c) Deveres das associações 31 de Outubro de 2006 (120 dias)  Não regulamentada  30/2006, de 11 de Julho Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 31/2006, de 21 de Julho Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 32/2006, de 26 de Julho Procriação medicamente assistida 17 Artigo 48.o Regulamentação 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CS 33/2006, de 28 de Julho Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas ___ ___ Não carece de regulamentação COF 34/2006, de 28 de Julho7 Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, em como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.o Coordenadas geográficas ___ Não regulamentada CDN 35/2006, de 2 de Agosto Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição Artigo 1.o Âmbito 29 de Janeiro de 2007 (180 dias) Decreto-Lei n.o 219/2006, de 2 de Novembro DR I S n.o 211 COF 36/2006, de 2 de Agosto Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico ___ ___ Não carece de regulamentação COF Consultar Diário Original
37 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 37/2006, de 9 de Agosto Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril Artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o Registo dos cidadãos da União/cartão de residência de familiar de cidadão da União nacional de Estado terceiro/certificado de residência permanente do cidadão da União/cartão de residência permanente para familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro ___ Portaria n.o 1637/2006, de 17 de Outubro DR II S n.o 200 CACDLG   Artigo 29.o, n.o 1 Taxas e encargos ___ Portaria n.o 1637/2006, de 17 de Outubro DR II S n.o 20038/2006, de 17 de Agosto Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31A/99, de 20 de Agosto ___ ___ Não carece de regulamentação COPTC LO 3/2006, de 21 de Agosto Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos 18 ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 39/2006, de 25 de Agosto Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infracção às normas nacionais de concorrência Artigo 9.o Procedimentos ___ Regulamento n.o 214/2006, de 22 de Novembro DR II S n.o 225 CAEIDR 40/2006, de 25 de Agosto Lei das precedências do Protocolo do Estado português ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil 19 Artigo 8.o Regulamentação ___ Não regulamentada CACDLG 42/2006, de 25 de Agosto Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo históricocultural 20 Artigo 41.o Taxas devidas ___ Portaria n.o 934/2006, de 8 de Setembro DR I S n.o 174 CACDLG Consultar Diário Original
38 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 43/2006, de 25 de Agosto Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia 21 ___ ___ Não carece de regulamentação CAE 44/2006, de 25 de Agosto Oitava alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) — Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 45/2006, de 25 de Agosto Nona alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 46/2006, de 28 de Agosto Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde 22 Artigo 16.o Regulamentação 26 de Dezembro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CACDLG 47/2006, de 28 de Agosto Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 29.o Empréstimos de manuais escolares e de outras recursos didácticos — pedagógicos 29 de Agosto de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação CECC   Artigo 37.o Regulamentação 26 de Novembro de 2006 (90 dias) Não regulamentada  LO 4/2006, de 29 de Agosto Lei de Programação Militar 23 ___ ___ Não carece de regulamentação CDN 48/2006, de 29 de Agosto Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira Artigo 4.o Regulamentação 31 de Março de 2007 (90 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor no 1.o dia do ano seguinte ao da publicação) Dentro do prazo de regulamentação CPLAOT 50/2006, de 29 de Agosto Aprova a Lei-Quadro das Contra-ordenações Ambientais Artigo 67.o Certificado de cadastro ambiental ___ Não regulamentada CPLAOT Consultar Diário Original
39 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão   Artigo 69.o Criação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) Não regulamentada    Artigo 72.o Actualização das coimas ___ Não regulamentada  51/2006, de 29 de Agosto Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG LO 5/2006, de 31 de Agosto Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 52/2006, de 1 de Setembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007 ___ ___ Não carece de regulamentação COF 53/2006, de 7 de Dezembro  Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional 24 ___ ___ Não carece de regulamentação CTSS 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 25 Artigo 12.o Retenção de montantes nas transferências 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação COF  AL Artigo 26.o Transferência de competências para os municípios e freguesias 31 de Dezembro de 2007 (um ano)  Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 27.o, n.o 2 Transportes escolares 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 29.o Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e associações de municípios 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação Artigo 30.o, n.o 2 Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 50.o Autorizações legislativas no âmbito do IRS 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentaçãoConsultar Diário Original
40 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão  AL Artigo 56.o Autorizações legislativas no âmbito do IRC 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 63.o Regiões de turismo e juntas de turismo 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 69.o Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (artigo 71.o — Isenções) 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 71.o Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 73.o Autorizações legislativas no âmbito do IEC 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 77.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (artigo 33.o — Iniciativa da avaliação) 31 de Dezembro de 2007 (um ano)  Dentro do prazo de regulamentação53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 25 Artigo 82.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigo 22.o-A — Fundos de capital de risco) Artigo 83.o Aditamento ao EBF (artigo 22.o — B, n.o 2, alínea a)/artigo 56.o-B, n.o 2 — Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais/reorganização de empresas em resultado de actos de concentração de acordos de cooperação) 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Portaria n.o 150/2004, de 13 de Fevereiro DR I S B n.o 37  COF   Artigo 83.o Aditamento ao EBF (artigo 39.o-B, n.o 7 — Benefícios relativos à interioridade) 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Portaria n.o 170/2002, de 28 de Fevereiro DR I S B n.o 50 AL Artigo 86.o Autorização legislativa no âmbito dos benefícios fiscais 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentaçãoConsultar Diário Original
41 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão  AL Artigo 92.o Autorização legislativa no âmbito da LGT 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 98.o Autorização legislativa no âmbito do planeamento fiscal 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 105.o Alteração do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais 29 de Junho de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentaçãoAL Artigo 106.o Concessão de empréstimos e outras operações activas 26 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 107.o Mobilização de activos e recuperação de créditos 27 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 108.o Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 109.o Regularização de responsabilidades 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 110.o Limite das prestações de operações de locação 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 25 Artigo 111.o, n.o 6 Antecipação de fundos comunitários 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação COF   Artigo 112.o Princípio da unidade de Tesouraria 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 113.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 114.o Operações de reprivatização e alienação de participações sociais do Estado 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentaçãoConsultar Diário Original
42 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) ComissãoAL Artigo 119.o Limites de endividamento líquido global 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 120.o Condições gerais de financiamento 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 123.o, n.o 2 Compra em mercado e troca de títulos de dívida 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 124.o Gestão da dívida publica directa do Estado 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 125.o, n.o 2 Necessidades de financiamento das regiões autónomas 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 129.o Cessação de autonomia financeira 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 132.o Alteração da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 136.o Governos civis 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 137.o Fundo Português do Carbono 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 25 Artigo 142.o Alterações à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro (artigo 14.o, n.o 2 —Utilização de sistemas municipais) 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação COFAL Artigo 143.o Interconexão de dados 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 153.o Taxa de comercialização de medicamentos veterinários 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentaçãoConsultar Diário Original
45 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007                                                                                                                                                                                                     avaliação indirecta da matéria colectável e a derrogação administrativa do dever de segredo bancário, devendo igualmente proceder a uma avaliação da adequação desses mesmos instrumentos, tendo em conta critérios de eficiência da acção de inspecção. O relatório deve ainda conter, no estrito respeito dos diferentes deveres de segredo a que a administração tributária está vinculada, informação estatística relativa às infracções tributárias resultantes de acções de inspecção, designadamente evidenciando, de forma agregada, o resultado final dos processos.26 Nos termos do n.o 3 artigo 106.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, o Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.27 Nos termos do n.o 4 artigo 107.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, o Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.28 Nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, os critérios que determinam a metodologia de actualização das pensões devem ser reavaliados de cinco em cinco anos, em função da sua adequação aos objectivos propostos, nomeadamente a evolução do poder de compra das pensões e a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social. A primeira avaliação terá lugar em 2012.Siglas utilizadasAL Autorização Legislativa CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAE Comissão de Assuntos Europeus CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional CDN Comissão de Defesa Nacional CECC Comissão de Educação, Ciência e Cultura CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLAOT Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território CS Comissão de Saúde CTSS Comissão de Trabalho e Segurança SocialA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Setembro de 2006    II Série-C — Número 1 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.o 111/X — De designação do VicePresidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 23 a 27 de Setembro de 2006. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: — Ofício da Ordem dos Advogados relativo à designação do Dr. Duarte Rodrigues Silva para membro efectivo desta Comissão.
2 | II Série C - Número: 001 | 23 de Setembro de 2006PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 111/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 23 a 27 de Setembro de 2006No decurso da minha próxima deslocação a Montevideu, no Uruguai, por ocasião da realização do II Fórum Parlamentar Ibero-Americano de dia 23 até à manhã do dia 27 de Setembro de 2006, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São, Bento, 18 de Setembro de 2006.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOSOfício da Ordem dos Advogados relativo à designação do Dr. Duarte Rodrigues Silva para membro efectivo desta ComissãoEx.mo Sr. Juiz Conselheiro Dr. António José Pimpão:Encarrega-me o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados de informar V. Ex.a que o Conselho Geral da Ordem dos Advogados deliberou, em reunião de 8 de Setembro de 2006, designar para membro efectivo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, em substituição do Dr. Bernardo Diniz de Ayala, o Dr.Duarte Rodrigues Silva, advogado, cujos contactos passo a indicar:Escritório: Avenida das Forças Armadas, n.o 125, 12.o 1600-079, Lisboa Telefone — 217231800 Fax — 217231899 E-mail — duartesilva-183461@adv.oa.ptLisboa, 11 de Setembro de 2006.O assessor jurídico Nuno Lucas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série C - Número: 039 | 14 de Março de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 137/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–AngolaNos termos do n.o 2 do artigo 7.° da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:— Celeste Correia, do PS; — Nelson Baltazar, do PS; — Vítor Ramalho, do PS; — António Ribeiro Cristóvão, do PSD; — António Silva Preto, do PSD; — Arménio Santos, do PSD; — Fernando Negrão, do PSD; — Bernardino Soares, do PCP; — Pedro Mota Soares, do CDS-PP.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 8 de Março de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Outubro de 2006    II Série-C — Número 6 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelos Deputados do PS João Soares  e do PSD Jorge Tadeu Morgado, referente à delegação que participou na Missão de Observação Eleitoral da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Montenegro, Podgorica, de 7 a 11 de Setembro de 2006.  — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Luís Arnaut acerca da visita ao Estado da Florida, nos EUA, a convite da Embaixada Americana em Portugal e da Embaixada Portuguesa nos EUA, que se realizou entre os dias 10 a 15 de Setembro de 2006.
5 | II Série C - Número: 006 | 14 de Outubro de 2006Em Anexo: Programa, conclusões da MIOE e News from Copenhagen n.o 194. (a)Assembleia da República, 25 de Setembro de 2006.Os Deputados: João Soares (PS) — Jorge Tadeu Machado (PSD). Nota: — A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.———Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Luís Arnaut acerca da visita ao Estado da Florida, nos EUA, a convite da Embaixada Americana em Portugal e da Embaixada Portuguesa nos EUA, que se realizou entre os dias 10 a 15 de Setembro de 20061 — Por iniciativa dos Embaixadores Alfred Hoffman e Pedro Catarino, e com a colaboração do Governador Jeb Busch, foi organizada uma visita ao Estado da Florida de 10 a 15 de Setembro, com o objectivo de apresentar a um conjunto de entidades portuguesas, tais como membros do Governo, parlamentares, empresários e universitários, os empreendimentos inovadores e de sucesso na Florida, nomeadamente nas áreas de educação, investigação e desenvolvimento, turismo e infra-estruturas portuárias e aeroportuárias.2 — O objectivo da visita teve também em atenção mostrar pontos de identidade entre a Florida e Portugal.Assim, tendo a Florida participado, ao longo de 30 anos, em muitas reformas e transições, o Governo deste Estado constatou que consegue ser mais eficaz no avanço de reformas sociais e económicas quando estabelece parcerias com o sector privado, tendo assim muitas soluções criativas e políticas concretas, sido implementadas na Florida.3 — O enorme aumento da imigração, tanto de residentes dos Estados Unidos como de visitantes internacionais, tem colocado uma pressão adicional da Florida sobre o crescimento económico, as escolas, as infra-estruturas e o meio ambiente, conforme podemos constatar.4 — Foram assim mostradas as diversas respostas aos problemas mencionados, com destaque particular para a aposta no investimento no sistema de ensino.5 — Junto o programa da viagem, bem como notas sobre as regiões que foram visitadas. (a)Lisboa, 26 de Setembro de 2006.O Deputado do PSD, José Luís Arnaut.Nota: — A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 26 de Março de 2007  II Série-C — Número 42 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Tribunal Constitucional: Lista de candidaturas a juízes do Tribunal subscrita por Deputados do PS e do PSD.
Sábado, 14 de Abril de 2007    II Série-C — Número 45 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Parecer relativo ao programa das missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Luís Arnaut sobre a Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos parlamentos dos países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu (COFFAC), que decorreu em Berlim, nos dias 26 e 27 de Fevereiro de 2007.Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório referente à deslocação da Subcomissão de Turismo à Região Autónoma dos Açores entre os dias 3 e 6 de Junho de 2006.Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relatório da visita de trabalho aos distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto, que teve lugar nos dias 12 e 13 de Março de 2007.Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à Terceira Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), que teve lugar em Tunes, de 16 a 18 de Março de 2007.— Relatório elaborado pela Deputada do PS Leonor Coutinho relativo à reunião dos Presidentes das Comissões de Cooperação e Desenvolvimento da UE e Parlamento Europeu no âmbito da Presidência alemã, que teve lugar em Berlim, nos dias 18 e 19 de Março de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota sobre a reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento e da Subcomissão de Turismo da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Paris, no dia 26 de Março de 2007.— Relatório elaborado pelo mesmo Deputado relativo à reunião do Comité dos Presidentes Alargado da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, que decorreu em Bruxelas, no dia 29 de Março de 2007. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão: — Comunicação relativa à substituição do Deputado do PS Renato Leal pela Deputada Maria de Lurdes Ruivo.
7 | II Série C - Número: 045 | 14 de Abril de 2007Antunes, Fernando Cabral, Fernando Jesus (do PS), Luís Rodrigues, Fernando Santos Pereira, Duarte Pacheco, Jorge Costa (do PSD), Hélder Amaral e Abel Baptista (ambos do CDS-PP) e Helena Pinto (BE). O PCP fez-se representar pelo Sr. Deputado Honório Novo.3. VisitaO programa da visita era o seguinte:Dia 12 (segunda-feira)Distrito de Viana do Castelo Visita à ponte Eiffel Rodo ferroviária de Viana do Castelo08H00 — Saída de toda a comitiva do Hotel Sheraton em autocarro 09H30 — Recepção da Comissão na Câmara Municipal de Viana do Castelo 09H45 — Ponte Eiffel Rodo ferroviária de Viana do Castelo Apresentação do projecto de reforço do tabuleiro rodoviário (em fase de materialização) Apresentação do projecto de reforço do tabuleiro ferroviário (já executado em 1992) Apresentação do projecto de protecção de fundações dos pilares da ponte (a iniciar em 2007) 10H45 — Visita à Ponte — lado de Viana do Castelo — mostrando no local os pormenores antes referidos nas apresentações na C.M. de Viana do Castelo 11H00 — Partida para EsposendeDistrito de Braga Visita à Ponte Rodoviária de Fão11H30 — Recepção da Comissão na Câmara Municipal de Esposende 12H00 — Apresentação da Obra de rectificação e reforço da Ponte de Fão, a cargo do Eng.o Eurico Costa — Director de Empreendimentos da Estrada de Portugal 12H45 — Almoço em Esposende, oferecido pelo Presidente da Câmara, no Hotel «Suave Mar» 15H30 — Partida para Braga 16H00 — Estação da CP Braga — Apresentação da CP/Porto, e do Serviço de Braga, a cargo da Administração da CP 17H00 — Partida para o Porto 20H15 — Jantar na Casa do Roseiral oferecido pelo Presidente da Câmara Municipal do PortoDia 13 (terça-feira)Distrito do Porto Visita à APDL — Administração dos portos do Douro e Leixões08H45 — Saída de toda a comitiva do Hotel Sheraton em autocarro 09H30 — Recepção da Comissão na Câmara Municipal Matosinhos 10H30 — Recepção da Comissão pelo Conselho de Administração da APDL — Breve apresentação do porto e dos principais projectos em curso — Esclarecimento de questões a colocar pelos Deputados 11H30 — Visita em autocarro ao Porto 12H45 — Almoço num restaurante de Leça da PalmeiraVisita ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro (ASC)15H00 — Recepção dos Srs. Deputados pelo Conselho de Administração da ANA, Aeroportos de Portugal, SA 15H15 — Apresentação do Plano ASC 2000 e principais intervenções realizadas — Arq.o João Leal 15H45 — Apresentação da Estratégia Comercial do Aeroporto Sá Carneiro, pelo Dr. Fernando Vieira (Director do ASC) 16H15 — Visita às principais áreas do Aeroporto (lado terra e lado ar) Perguntas, respostas e Briefing 17H00 — Final da visita
18 | II Série C - Número: 045 | 14 de Abril de 2007— Quais os esforços desenvolvidos pela presidência alemã, no sentido de reforçar o desenvolvimento das capacidades próprias da União Africana e dos Estados africanos para prevenir, gerir e resolver os conflitos em África, tendo presente, nomeadamente, a situação cada vez mais degradada no Congo; — Quais as acções promovidas pela União Europeia, no sentido de pressionar o Irão a libertar os militares ingleses que detém neste momento prisioneiros.O embaixador alemão respondeu que encara muito positivamente, mas no longo prazo, a criação de um exército europeu, sem que isso signifique o desmantelamento dos exércitos nacionais. Deu conta dos esforços feitos com a União Africana e certos Estados africanos, para melhorarem as suas capacidades de intervenção, o que está sendo preparado para a Somália. E relatou que a União Europeia, em estreito contacto com o governo do Reino Unido, está a pressionar o governo iraniano no sentido de libertar os soldados ingleses, designadamente junto do embaixador iraniano em Berlim.Regressei a Portugal no dia 29 de Março de 2007.Assembleia da República, 30 de Março de 2007.O Deputado do PSD, José Mendes Bota.———GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-PAQUISTÃOComunicação relativa à substituição do Deputado do PS Renato Leal pela Deputada Maria de Lurdes RuivoDado o impedimento legal de integrar mais do que três grupos parlamentares de amizade, venho comunicar a V. Ex.a a minha desistência do grupo identificado em epígrafe e solicitar a minha substituição pela Sr.a Deputada Maria de Lurdes Ruivo.Assembleia da República, 4 de Abril de 2007.O Deputado do PS, Renato Leal — A Deputada, em substituição, Maria de Lurdes Ruivo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 27 de Julho de 2007  II Série-C — Número 73 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Nota técnica da UTAO sobre a Conta Geral do Estado: Análise com enfoque nas Recomendações do Tribunal de Contas dirigidas à Assembleia da República.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASUNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTALNOTA TÉCNICACONTA GERAL DO ESTADO Análise com enfoque nas Recomendações do Tribunal de Contas dirigidas à Assembleia da RepúblicaEsta Nota Técnica foi enviada à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 2 de Abril de 2007. A Nota Técnica foi elaborada com base em informação disponível até ao dia 19 de Março de 2007.A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental não reflectindo necessariamente a posição da Comissão de Orçamento e Finanças ou a da Assembleia da República. A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores técnicos, Nuno Sampayo Ribeiro, Carlos Marinheiro e Fernando Coalho.II SÉRIE-C— NÚMERO 73__________________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original
Índice SUMÁRIO EXECUTIVO PARTE I INTRODUÇÃO PARTE II 1 — ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO 2 — A EXECUÇÃO ORÇAMENTAL EM 2005 2.1 — CONTA CONSOLIDADA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E SEGURANÇA SOCIAL 2.2 — SERVIÇOS INTEGRADOS 2.3 — SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 2.4 — SEGURANÇA SOCIAL FONTE: CGE2005 GRÁFICO 2 – EVOLUÇÃO DAS PRINCIPAIS DESPESAS DA SEGURANÇA SOCIAL FONTE: PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE A CGE2005 (CITANDO O TRIBUNAL OS DADOS CSS/2000 A CSS/2005).GRÁFICO 3 – PESO DAS PENSÕES NAS CONTRIBUIÇÕES FONTE: PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE A CGE2005 (CITANDO O TRIBUNAL OS DADOS CSS/2000 A CSS/2005) 3 — A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 3.1 — SALDO DA DÍVIDA EFECTIVA DO ESTADO 3.2 — NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO 3.3 — FONTES DE FINANCIAMENTO 4 — AS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS 4.1 — RECOMENDAÇÕES DIRIGIDAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4.2 — ENQUADRAMENTO E ANÁLISE 4.2.1 — Recomendação n.o 36 4.2.2 — Recomendação n.o 43 4.2.3 — Recomendação n.o 89 4.2.4 — Recomendação n.o 90 4.2.5 — Recomendação n.o 96Índice de tabelasTabela 1 - Comparação das perspectivas macroeconómicas para 2005 Tabela 2 - Principais Hipóteses Relativas ao Enquadramento Externo Tabela 3 - Saldo Orçamental da Administração Central e Segurança Social Tabela 4 - Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social em 2004 e 2005 Tabela 5 - Evolução da Conta dos Serviços Integrados  (2004 e 2005) Tabela 6 - Execução da Receita dos Serviços Integrados (2004 e 2005) Tabela 7 - Classificação funcional da Despesa dos Serviços Integrados - (2004 e 2005) Tabela 8 - Classificação Económica da Despesa dos Serviços Integrados - (2004 e 2005) Tabela 9 - Execução do PIDDAC (2004 e 2005) II SÉRIE-C— NÚMERO 73__________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Tabela 10 - Evolução da situação financeira dos Serviços e Fundos Autónomos (2004 e 2005) Tabela 11 - Execução da Despesa dos Fundos e Serviços Autónomos (2004 e 2005) Tabela 12 - Execução da Receita dos Fundos e Serviços Autónomos (2004 e 2005) Tabela 13 - Execução Orçamental da Segurança Social  (2004 e 2005) Tabela 14 - Evolução das Receitas e Despesas da Segurança Social Tabela 15 - Dívida Directa do Estado Tabela 16 - Acréscimo do Endividamento Líquido Global Directo Tabela 17 - Financiamento do Estado em 2005 Tabela 18 - Assunção de passivos e regularização de responsabilidades ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2005Índice de gráficosGráfico 1 - Repartição das despesas correntes da Segurança social em 2005, por prestações dos regimes e outras, e subsídios correntes para acções de formação profissional Gráfico 2 - Evolução das principais despesas da Segurança Social Gráfico 3 - Peso das pensões nas contribuições Gráfico 4 - Evolução da Dívida Pública Efectiva Gráfico 5 - Evolução das despesas de carácter anual e contínuo, pagas pelo mecanismo de «regularização de situações do passado» 27 DE JULHO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original