15 DE MARÇO DE 2019 39 pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março, 126-B/2017, de 6 de outubro, 33/2018, de 15 de maio, 73/2018, de 17 de setembro, e 119/2018, de 27 de dezembro, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social. De entre um conjunto de medidas constantes no referido decreto-lei, destaca-se a introdução do fator de sustentabilidade aplicado ao montante da pensão de velhice relacionado com a esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2000 e aquela que se vier a verificar no ano anterior ao do início da pensão de velhice2, nos termos do disposto no artigo 35.o. O fator de sustentabilidade não é aplicável no cálculo das seguintes pensões: (a) pensões de invalidez (artigos 6.o a 19.o); (b) pensões de velhice resultantes da convolação das pensões de invalidez (artigo 52.o); (c) pensões de velhice dos beneficiários que passem à situação de pensionista na idade normal ou na idade pessoal de acesso à pensão, ou em idade superior (artigo 20.o); (d) pensões de velhice do regime de flexibilização da idade (artigo 21.o); (e) pensões de velhice do regime de antecipação por carreiras contributivas muito longas (artigo 21.o-A). A partir de 2008, o fator de sustentabilidade começou a ser aplicado, tendo ocorrido um significativo aumento do mesmo em 20143, de acordo com os valores do quadro infra. Mesmo assim o fator de sustentabilidade tornou-se menos abrangente, uma vez que passou a incidir apenas sobre as reformas antecipadas. Ano de referência Fator de sustentabilidade 2008 0,56% 2009 1,32% 2010 1,65% 2011 3,14% 2012 3,92% 2013 4,78% 2014 12,34% 2015 13,02% 2016 13,34% 2017 13,88% 2018 14,50% No entanto, a partir de 2014, o regime de reforma antecipada por flexibilização passou a ter uma dupla penalização pelo aumento da idade normal de reforma e pelo aumento substancial do fator de sustentabilidade. No âmbito do regime de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, o beneficiário, por cada mês de antecipação em relação à idade legal da reforma, é penalizado em 0,5% (6% por ano), acrescentando a redução de 14,50% (em 2018) com a aplicação do fator de sustentabilidade, ao valor da pensão de velhice. Em 2019, a idade legal de acesso à pensão de velhice passa para os 66 anos e 5 meses, ou seja, um mês a mais do que em 2018. Também em 2020, a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, é 66 anos e 5 meses (Portaria n.o 50/2019, de 8 de fevereiro). Querendo compensar o impacto da aplicação do fator de sustentabilidade, poderão os beneficiários optar: (i) ou por trabalhar mais algum tempo, após a idade de reforma, prevendo a bonificação na formação da pensão por cada mês de trabalho efetivo para além do momento de acesso à pensão completa (ii) ou por descontar voluntariamente para o novo regime complementar público de contas individuais regulado pelo                                                           2 O indicador da esperança média de vida aos 65 anos relativo a cada ano é objeto de publicação pelo Instituto Nacional de Estatística. 3 Em 2014 houve alterações da fórmula de determinação do fator de sustentabilidade, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que introduziu alterações ao regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio.