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É bom lembrar que existe uma iniciativa legislativa do PCP sobre esta matéria e que o elementar dever de respeito para com a Assembleia da República levaria a que o Governo, se pretendesse ver essa matéria discutida, apresentasse uma proposta de lei e procedesse a uma discussão conjunta.
Mas aquilo que o Governo e o PSD pretendem não é isso, pretendem legislar não no sentido de garantir mais apoio social mas, sim, no sentido de garantir menos apoio social e de obrigar os estudantes a pagarem mais. Mais, o que tem sido anunciado como sendo as intenções do Governo nesta matéria - e foram, aliás, declaradas - é encarecer os encargos com as residências, com as cantinas, através da sua privatização, e de proceder ao desmantelamento dos serviços sociais universitários. É isso que o Governo se propõe fazer e é por isso que, temendo uma discussão séria sobre esse assunto, tenta que ele passe o mais despercebido possível, através de uma disposição proposta à última da hora, para fugir ao debate em sede de Orçamento do Estado.
Ora, como é natural, também estaremos contra o aditamento do n.o 4 proposto para o artigo 55.oAplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Proponho também a eliminação do artigo 55.o porque não só me comprometi com os senhores que estiveram aqui naquele dia célebre e que foram recebidos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, onde expuseram os seus justos motivos, aliás, muito bem fundamentados, a propor de imediato esta eliminação, mas também porque, neste artigo, o
16 DE DEZEMBRO DE 1992 767Governo insiste em ligar as suas responsabilidades na acção social, nomeadamente na construção de residências, com o aumento de propinas, que é, por um lado, uma forma enviezada de conseguir o aumento das propinas que os estudantes tanto rejeitam e, por outro, de se dispensar dos seus deveres em relação à acção social na educação. Por outro lado, há também, neste artigo, um atentado, digamos assim, à própria autonomia da universidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Peço que seja breve, visto quase não dispor de tempo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que isto acontece porque apenas disponho de um minuto e meio para todo o debate, o que é lamentável.
Propus a eliminação deste artigo em coerência com todas as posições que assumimos não só com os estudantes, mas também com as famílias portuguesas, no sentido de, assim, se impedir o pagamento das propinas nos cursos de ensino superior publico. Por outro lado, devo dizer que também nos manifestamos, rigorosamente, contra os outros números do artigo 55.o, nomeadamente o novo n.o 4, apresentado pelo PSD.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Socialista propõem a eliminação do artigo 55.o em coerência não só com aquilo que tem defendido desde que se colocou a questão da alteração do regime de propinas mas também porque entregaram, oportunamente, na Mesa da Assembleia da República, uma iniciativa de suspensão da aplicação da lei de actualização das propinas e, assim, não teria, sentido que deixassem passar em claro o que aqui se vem estabelecer. Este tema, e escuso de o referir, de o recordar, é da maior premência e actualidade.
É conhecida a nossa posição, relativamente a esta matéria, pois está claramente expressa. Entendemos que as propinas devem ser actualizadas em coordenação estreita com a alteração dos regimes da acção social escolar e o financiamento das universidades, tudo isto com uma salvaguarda escrupulosa da autonomia das universidades.
Ora bem, a partir desta ideia, que já exprimimos em várias ocasiões, tendo mesmo votado contra a lei de actualização das propinas, não podemos deixar de reagir com surpresa relativamente ao teor da proposta de aditamento do n.o 4 ao artigo 55.o, apresentada pelo PSD, porque, como já aqui foi referido, vem-se, à pressa, dizer que o Governo deverá concretizar os princípios gerais do regime de acção social escolar e - pasme-se! - um desses princípios corresponde apenas a isto: à devolução as instituições do ensino superior público da responsabilidade pela execução da política da acção social escolar!
Isto é absolutamente inaceitável e viola claramente a lei da autonomia universitária! Além disso, constitui a forma mais clara e evidente de o Governo se eximir a uma responsabilidade, que é, obviamente, sua: assegurar um verdadeiro regime de acção social escolar.
Nesse sentido, como já tivemos ocasião de exprimir, designadamente, aquando da presença do Sr. Ministro da Educação, entendemos que só é possível resolver este problema, o estado de sítio em que vivem as universidades portuguesas, se se...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estado de sítio?!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado.
Dizia eu que entendemos que só é possível resolver este problema se se articular de uma forma séria, clara e inequívoca as três questões agora em causa: financiamento das universidades, acção social escolar e propinas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou apenas fazer uma curta intervenção, não obstante o rigor intelectual do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, de que quase sempre dá provas, ter resvalado na sua pequenina intervenção, quando falou num estado de sítio na universidade portuguesa, que, seguramente, só o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins é que consegue visionar.
Mas, antes de mais, se o Sr. Presidente me autorizar, gostaria de referir que houve um pequenino lapso de dactilografia na nossa proposta de substituição, faltando uma expressão ao n.o 1.
Neste número, que termina em «instituições respectivas», deverá ler-se: «As receitas provenientes do pagamento de propinas pela inscrição em cursos do ensino superior público para o ano lectivo de 1993 são prioritariamente afectas, pelas instituições respectivas, à construção de residências de estudantes.» Ocorreu um lapso na redacção desta proposta, que tomava incompreensível esta alteração.O Sr. António Filipe (PCP): - A remissão legal constante do n.o 1 do artigo 55.o da proposta de lei desaparece, então?O Orador: - Como essa referência consta do n.o 3 do mesmo artigo, não é necessário repeti-la.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Uma breve explicação para justificar as propostas de alteração apresentadas pelo PSD ao artigo 55.o
Em relação aos n.os 1, 2 e 3, como os Srs. Deputados provavelmente depreenderam de uma leitura atenta da nossa proposta, apenas tentámos melhorar a sua redacção, pois não se verifica uma alteração substancial em relação à proposta do Governo, mas aditámos um novo n.o 4 relativo à acção social escolar. Faz todo o sentido que, sendo este artigo relativo à acção social no ensino superior público, se seja mais claro no que diz respeito à concretização desta preocupação.
O n.o 1 precisa aquilo que já tínhamos aprovado nesta Assembleia: como se recordam, a maioria e o Governo, aquando da discussão da lei que fazia a actualização do sistema de propinas do ensino superior, tornou bem claro que não queria que os novos valores cobrados em propinas constituíssem receita do Estado; dissemos que deviam ser receitas das instituições do ensino superior prioritariamente afectas à acção social escolar e concretizamos agora a afectação destas verbas prioritariamente à construção de residências de estudantes.
768I SÉRIE - NÚMERO 21Não obstante esta vontade política, entendemos que também a administração central deve comparticipar através do PIDDAC na percentagem referida no n.o 2.
Foi suprida ainda uma lacuna com o n.o 3 da proposta de alteração ao artigo 55.o, a que já fiz referência, que determina o procedimento a adoptar quando as instituições não fixam o valor mínimo como estava previsto na lei de actualização das propinas do ensino superior.
Foram feitas duas acusações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não posso deixar passar. A primeira foi proferida pelo Sr. Deputado António Filipe, do PCP, quando disse que, com estas propostas de alteração, nomeadamente a de aditamento de um n.o 4, o PSD visa reduzir o apoio social aos estudantes. É uma apreciação notável, vinda de um partido que consegue ler as coisas exactamente ao contrário!
Pretendemos aumentar o apoio social ao estudante. Foi essa a preocupação que tivemos desde sempre e o compromisso que estabelecemos, mesmo sob o ponto de vista legislativo. Aliás, a concretização da afectação das verbas que advêm da colecta do novo sistema de propinas destina-se prioritariamente ao reforço do investimento na acção social escolar. De facto, só o raciocínio tortuoso do Sr. Deputado António Filipe é que permite deduzir exactamente o contrário!
O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins considera que estas propostas de alteração constituem um atentado à autonomia universitária. Não sei como é que V. Ex.a pode sustentar essa opinião assaz insólita, porque elas significam, sobretudo o aditamento de um novo n.o 4, que acreditamos na capacidade das universidades e que confiamos na autonomia universitária, mas sustentamos, naturalmente, que esta autonomia universitária deve exercer-se no respeito pelo cumprimento da lei.
Acho estranho que quer o Sr. Deputado António Filipe quer o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins não tenham sublinhado essa vertente, pois trata-se de uma questão de responsabilidade perante o Estado e perante as leis que aprovamos nesta Câmara. Entendemos que a autonomia universitária deve ter lugar e que deve ser reforçada, mas deve exercitar-se no respeito pelo cumprimento da lei. Consideramos que esse é um valor essencial e estamos convencidos de que com as propostas de alteração ao artigo 55.o caminhamos também nesse sentido.(O orador reviu).Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, V. Ex.a veio dizer-nos que foi respeitada a lei de autonomia universitária no novo n.o 4 que o PSD adita ao artigo 55.o
Num momento em que se vivem dificuldades muito significativas nas universidades, que vêm a lume todos os dias relativamente ao financiamento e à confusão que existe entre a função educativa e a função de investigação cientifica, quando se nota o grave vazio decorrente da extinção do INIC no âmbito do Ministério da Educação, quando tudo isto ocorre, o Sr. Deputado faz um apelo para que se cumpra a autonomia universitária e para que a universidade venha preencher um vazio do próprio Governo relativamente à acção social escolar. Como é que é possível?!O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - A acção social escolar exige que seja feita uma definição geral, uma lei de bases da acção social escolar que preveja quais os mecanismos concretos de apoio aos estudantes. Quais são? São as residências? Com certeza que sim, mas também são as bolsas de estudo e os créditos.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Pois bem, é necessário elencar esse tipo de apoios e estudar o modo de assegurá-los, pois as universidades não podem assumir esse encargo, sozinhas, neste momento, sem o apoio efectivo do Governo e sem que o Executivo defina claramente o regime jurídico geral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, as questões que o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins levantou são pertinentes e estou crente que, a curto prazo, o Governo legislará sobre essa matéria e ainda sobre outras que têm a ver, directa ou indirectamente, com estes assuntos. Mas o problema que se coloca não é esse, nós não pretendemos esgotar com as alterações que apresentamos à proposta de lei do Orçamento do Estado a matéria relativa à acção social escolar no ensino superior. Tal não seria oportuno nem atempado e não é esta a sede própria para fazê-lo, como o Sr. Deputado com certeza concordará.
Era necessário responder a alguns problemas instantes. Agora, que fique claro, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, que a interpretação que pretendeu dar a esta proposta de alteração não é igual à nossa Não subscrevemos nem ontem nem hoje nem, seguramente, o faremos amanhã qualquer lógica de desresponsabilização do Estado em relação à acção social escolar! Mas entendemos, como o Sr. Deputado pareceu querer dizer, no que tem a nossa solidariedade, que é necessário fazer uma clarificação em relação ao papel do Estado e das instituições e, como o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins saberá, não é essa a situação que hoje se verifica. Há aqui, de facto, alguma confusão em relação aos dois papéis e até há serviços, instituições, modalidades que dependem de tutelas mistas. Entendemos que esta situação deve ser esclarecida tendo em atenção aquilo que é a função própria de cada instituição e aquilo que é a responsabilidade indeclinável do Estado.(O orador reviu).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começamos a ter sinceras dúvidas sobre se há, de facto, algum significado nas palavras que o PSD profere que lhes dê sentido, porque se diz, na recente alteração da proposta que o Sr. Deputado Carlos Coelho aqui enunciou, que o dinheiro oriundo do pagamento das propinas deve ser prioritariamente investido na construção de residências. Mas também a nossa Constituição diz que o ensino deve
16 DE DEZEMBRO DE 1992769ser progressivamente gratuito e os senhores aumentaram as propinas! Portanto, começamos a ter dúvidas, porque receamos que, cada vez que os senhores falam em "prioritariamente e progressivamente gratuito", façam precisamente o contrário, na prática!
Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Coelho disse aqui que a proposta de lei prevê um aumento da acção social escolar, mas há 12 anos que ouvimos dizer a mesma coisa aos membros do PSD responsáveis pela área da educação. É verdade que vai haver, este ano, um aumento de 14% na área da acção social escolar, mas sabe o Sr. Deputado que este aumento é inferior ao verificado no ano anterior e ainda ao de há dois anos atrás?!
Quer isto dizer que a prioridade que a acção social escolar constituía para os senhores, mesmo com o problema que têm "às costas" em matéria de propinas, não é de facto relevante! Ou seja, os senhores têm um discurso para encobrir uma prática completamente diferente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas isto não é muito grave, Sr. Deputado Carlos Coelho! Mais grave é percebermos a atrapalhação que o PSD e a JSD sentem em matéria de propinas. Os senhores perderam uma luta importante porque prometeram, ao longo de todo este tempo e na campanha eleitoral, que defendiam os interesses dos estudantes, que queriam maior qualidade nos estabelecimentos de ensino superior em Portugal, mas a realidade é completamente diferente. Percebemos que os senhores andem às arrecuas, que combinem números com o Governo para, à última da hora, tentarem salvar a "honra do convento", mas não o conseguem! Em primeiro lugar, porque os estudantes não são parvos e, depois, porque a oposição está neste Parlamento para exigir-vos responsabilidades.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Parece-me importante sublinhar aqui que, quando se fala em respeito pela lei, haja alguma decência. Então, não foram os senhores que desrespeitaram a lei quando quiseram, rápida e atabalhoadamente, aprovar a lei das propinas? Ouviram o CRUP? Ouviram as associações de estudantes? Ouviram, porventura, o Conselho Nacional de Educação? E não aprovaram uma lei, com os votos favoráveis do PSD, no sentido de todas as matérias relativas à educação terem, obrigatoriamente, de ser precedidas de um parecer do Conselho Nacional de Educação? Então, há "moralidade só para uns ou comem todos", Sr. Deputado? Aprova-se uma lei em relação à qual devem ser ouvidas várias sensibilidades e, depois, os senhores, para fazerem um "frete" ao Governo, dizem que, afinal, já não é necessário ouvi-las? Como é que é, Sr. Deputado?
Mais, os senhores vêm aqui, a esta Assembleia, introduzir na proposta de lei do Orçamento uma coisa inqualificável, que viola não só a lei como também aquilo que têm dito, estabelecendo a seguinte regra: se os senados, conforme a lei de autonomia universitária, não aplicarem a lei das propinas, os serviços administrativos de cada universidade, por decisão desta Assembleia, têm de aplicá-la! Então, e a lei de autonomia? Mandam-se os princípios "ás urtigas"? Não há responsabilidade nessa matéria, Sr. Deputado? Não há respeito pelos professores? Não há respeito pelos estudantes?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - 15so é gravíssimo!O Orador: - Esta é uma questão essencial! O Sr. Deputado tem de perceber que, em vez de arranjar artifícios legais e jurídicos para resolver o problema das propinas, é preferível que o Governo e o PSD opte pelo diálogo e ouça os estudantes, os reitores e os professores. Só com diálogo se consegue paz social e é por essa razão que o meu camarada e colega de bancada Guilherme Oliveira Martins tem toda a razão quando diz que, em Portugal, as universidades estão em estado de sitio, não na acepção a que os senhores estão habituados, mas querendo significar que não há paz social que possibilite uma educação de qualidade no nosso país.Aplausos do PS.Mais escandaloso - e com isto termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados - é o facto de, não se contentando com estes atropelos à lei, o PSD vir, in extremis, fazer outro frete ao Governo, estabelecendo, numa proposta de alteração, que a gestão da acção social escolar passa do Estado para os estabelecimentos de ensino superior, o que é inconcebível quando se pretendia, Srs. Deputados, que o Governo, séria e honestamente, viesse a esta Câmara apresentar, como prometeu, uma lei de bases da acção social escolar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só depois de realizada essa discussão séria é que tinha sentido tomar uma decisão. Os senhores sabem que queremos discutir com seriedade se a gestão da acção social escolar deve pertencer ao Governo ou competir a cada universidade.
Os senhores querem privatizar todas as universidades portuguesas para que obtenham o seu financiamento e giram a acção social escolar e querem tornar os estudantes desiguais em relação ao apoio, que deve ser uma competência do Estado.
Não abdicamos de tratar todos os cidadãos portugueses de igual modo, pelo que consideramos inqualificável esta proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 55.o, apresentada pelo PSD. Por essa razão, exigimos que os senhores, ao menos, em respeito por aquilo que tem sido a luta dos estudantes portugueses, os ouçam e atribuam maior dignidade ao debate desta Câmara sem criarem subterfúgios para introduzir essa alteração na lei do Orçamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, hesitei sobre se deveria pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Coelho. Porém, não o faço, por respeito pelas figuras regimentais, porque creio que a sua intervenção foi esclarecedora e, portanto, merece mais um comentário do que um pedido de esclarecimentos.
Em primeiro lugar, não é verdade que a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 55.o, apresentada pelo PSD, venha colmatar qualquer lacuna. Não vem! A lacuna não existia! A competência estava perfeitamente definida e era dos órgãos universitários. O que o Governo faz, nesta proposta de lei, é alterar, pura e simplesmente, essa com-
770I SÉRIE - NÚMERO 21petência e não supera qualquer outra. Com efeito, supera um obstáculo que se criou pela legítima oposição dos órgãos académicos à aplicação de uma lei injusta.
Trata-se,. portanto, de uma questão completamente diferente: com esta proposta de lei, o Governo não vem completar qualquer lacuna, mas, de uma forma a todos os títulos ilegítima, alterar a lei e acrescentar algo que ela não continha.
A questão que suscitou esta minha intervenção tem a ver com o investimento na acção social para o ensino superior. Diz o Sr. Deputado, e é verdade, que o Governo se comprometeu a investir na acção social escolar para o ensino superior, explicitando, afinal, quais são as prioridades do Governo a esse nível. 15to é, o Governo, para investir, a primeira coisa que faz é pôr as pessoas a pagar propinas - quem quer mais acção social para o ensino superior que pague as propinas. São, pois, os próprios beneficiados que vão pagar do seu bolso os benefícios que irão supostamente usufruir.
No entanto, há uma outra prioridade - e essa está aqui - que é a de passar para as instituições a responsabilidade com a prossecução da acção social escolar. O que é que isto significa? Nestes termos inocentes, significa, pura e simplesmente, a extinção dos serviços sociais universitários. Ou seja, o Governo já cria para as universidades uma situação absolutamente insustentável em termos financeiros.
Não contente com isso, extingue o Instituto Nacional de Investigação Cientifica e integra os seus centros de investigação cientifica nas universidades e, agora, ainda vai extinguir os serviços sociais universitários para que as universidades, a braços com todos estes problemas financeiros, fiquem ainda a braços com o buraco financeiro dos serviços sociais universitários que o Estado dota com as verbas que estão inscritas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo, pura e simplesmente, não quer investir na acção social para o ensino superior, não
quer responsabilizar-se financeiramente por isso e quer que as pessoas apontem o dedo às universidades pelo monumental buraco que é a acção social escolar para o ensino superior.Aplausos do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr., Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tamanha é a confusão que vai pelas bancadas da oposição sobre esta matéria!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o costume!O Orador: - O Sr. Deputado António Filipe acaba de dizer que com esta iniciativa o PSD pretende, maquiavelicamente, que os beneficiários, através das propinas, paguem a acção social escolar. Mas é exactamente o contrário, Sr. Deputado!Risos do PS.Os beneficiários beneficiam da isenção de propinas, não
pagam propinas. Quem paga propinas é quem não é
beneficiário deste sistema. O Sr. Deputado António Filipe
não deve conhecer a lei, não a deve ter estudado, não deve
ter tido com este particular o cuidado que sei que coloca
quando analisa a generalidade das matérias sobre que intervém nesta Assembleia.O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado está a jogar com as palavras!O Orador: - Tal foi o afã em criticar este Orçamento
que o PS até nos faz uma critica indirecta. Dizem: "Bem,
em relação à acção social escolar, os senhores, este ano,
não conseguem crescer tanto como no ano passado e há
dois anos." Ora, recordo-me de que não foi essa a vossa
postura, quando discutimos, aqui, o Orçamento do ano
passado e de há dois anos, pois nessa altura não elogiaram os aumentos substanciais para a acção social escolar.
Sr. Deputado, como estamos fartos de dizer, a fixação
de prioridades orçamentais tem a ver com uma prioridade
relativa dentro de cada orçamento. Em ano de vacas gordas, quem cresce muito tem prioridade; em ano de vacas
magras, naturalmente, essa prioridade é para quem tem um
pequeno acrescento, uma pequena evolução, mas que é
O Sr. Deputado António José Seguro foi testemunha
dessa evolução ao citar o valor de 14% de aumento na
acção social escolar, que é bastante melhor do que o aumento geral, quer do orçamento da educação quer do
Orçamento do Estado na sua globalidade. É um crescimento assinalável. O Sr. Deputado dirá que não será tanto
quanto desejaria. Todos podemos subscrever essa afirmação, mas é indiscutivelmente um crescimento.
Usou também o Sr. Deputado António José Seguro
expressões que não me parecem muito curiais, pois referiu que os estudantes não são parvos e que estávamos atrapalhados.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Mais do que atrapalhados!Orador: - Sr. Deputado, quem está atrapalhado, desde o início, é o Partido Socialista!O Orador: - O Partido Socialista está, de facto, muito atrapalhado nesta questão. E porquê? Porque, desde sempre, defendeu que devia rever-se o sistema de propinas. Chegaram mesmo a dizer, nesta Assembleia, que era necessário aumentar as propinas do ensino superior. Quando, pela primeira vez nesta Legislatura, se viram perante uma proposta concreta não para aumentar mas para rever o sistema de propinas, aumentando nuns casos e diminuindo noutros, os Srs. Deputados do PS mandaram a coerência às urtigas e disseram que só podiam analisar isto inserido num conjunto, não se podia só ver as propinas, era necessário enquadrar a acção social escolar, o financiamento, a inserção comunitária, a realidade no mundo, o amanhã, o futuro e outras relevantíssimas questões que trouxeram à colação nesse debate. Ou seja, furtaram-se, com argumentos menores, a fazer o debate sério que, aliás, tinham instado o Governo a promover e de tal forma que até o acusaram de cobardia política por não o ter feito mais cedo.
16 DE DEZEMBRO DE 1992Sr. Deputado António José Seguro, em relação a esta matéria das propinas, há uma questão essencial, que é a de saber se o Partido Socialista concorda ou não que quem pode comparticipar no sistema de ensino o deve fazer. Não vale a pena continuarmos com questões secundárias ou acessórias. O PS não tem a frontalidade de dizer aos Portugueses que considera que os contribuintes, nomeadamente os de menores recursos, devem pagar o ensino de todos, designadamente, o ensino daqueles que podem comparticipar.
Como o PS não tem coragem de enfrentar a opinião pública e de justificar por que é que, sob esse ponto de vista, está na mesma posição insustentável do Partido Comunista Português, que defende que os pobres devem pagar o ensino dos ricos, refugia-se em questões menores, acessórias e numa intervenção política demagógica quanto baste. Aliás, a intervenção do Sr. Deputado António José Seguro foi a prova disso mesmo. Na validade, o Sr. Deputado foi portador de uma espécie de socialismo anarquista, que há muito tempo não via defendido, quer nesta Câmara, quer neste país, quer nesta Europa comunitária de que fazemos parte.O Sr. António José Seguro (PS): - O que é isso, Sr. Deputado? Explique lá!O Orador: - É, antes de mais, um menor respeito pelo Estado de direito, Sr. Deputado António José Seguro! O senhor considera que, quando as universidades não cumprem a lei, deveríamos ser tolerantes com esse incumprimento, e em relação a isso não disse nada. Assustou-se com uma proposta que visa - como já disse ao Sr. Deputado António Filipe e repito - resolver uma lacuna. A lei não previa a possibilidade do senado universitário não fixar o valor, mas passa a prever.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Suprimos uma lacuna que estava a permitir uma situação de incumprimento da lei.
Pareceu-me também que o Sr. Deputado António José Seguro defende a ideia de que uma lei aprovada nesta Assembleia da República não tem legitimidade, porque não se ouviram não sei quantas instituições.
Sr. Deputado António José Seguro, não pode sustentar isso, pois trata-se de uma lei da Assembleia que está aprovada por nós, promulgada pelo Sr. Presidente da República e que merece não só o respeito dos Srs. Deputados como o de todos os portugueses.(0 orador reviu).Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, estamos entendidos! OS senhores têm um discurso e uma prática diferente e estamos conversados sobre isso. Só quero acrescentar que temos mil exemplos sobre essa matéria, que lhe posso explicar.
Mas o problema não está em saber quanto crescem as verbas para a acção social escolar, mas em saber se as verbas que, neste momento, estão inscritas em Orçamento do Estado para 1993 são suficientes para a acção social escolar. É a esta pergunta concreta que gostaria que o Sr. Deputado, sem rodeios, me respondesse.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, é muito simples: são as adequadas no quadro deste Orçamento. Naturalmente, como temos um Orçamento de rigor, o Sr. Deputado não consegue sustentar que qualquer verba, se calhar, é suficiente.O Sr. António José Seguro (PS): - Mas chegam ou não, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, o senhor foi o primeiro a reconhecer que a taxa de crescimento da acção social escolar é mais do que o dobro da taxa de crescimento do Orçamento. O senhor acha isso insuficiente? Acha que isso não é prioridade? Acha que isso é o Governo não fazer o investimento que a acção social escolar merece? Acha que isso sustenta as acusações que, gratuitamente, dirigiu ao Governo, de menor respeito pelo estudante que não tem condições para pagar do seu bolso o ensino?O Sr. António José Seguro (PS): - Acho, porque o Orçamento cresce pouco!O Orador: - Sr. Deputado, haja maior rigor nas críticas que se dirigem!(0 orador reviu).Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): - Não respondeu à minha pergunta, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa já anunciou, existem várias propostas de eliminação do artigo 55.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, que foram apresentadas, respectivamente, pelo PCP, 21-C, pelo Deputado independente Mário Tomé, 61-C, pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca, 84-C, e pelo PS, 110-C.
Assim, vamos passar à votação da primeira, ou seja, a
proposta 21-C, de eliminação do artigo 55.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, na sequência do resultado da votação que acabámos de fazer, as outras propostas de eliminação do artigo 55.o estão prejudicadas.
Vamos passar à votação da proposta de alteração 172-C, ao artigo 55.o, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.
Artigo 55.oAcção social no ensino superior público1- As receitas provenientes do pagamento de propinas pela inscrição em cursos do ensino superior público para o ano lectivo de 1993 são prioritariamente afectas, pelas instituições respectivas, à construção de residências de estudantes.
2 - Às verbas efectivamente destinadas à construção de residências de estudantes, nos termos do disposto no número anterior, acresce uma comparticipação do Ministério da Educação, através do
3 - Na falta de fixação do montante das propinas pelos órgãos competentes de cada instituição de ensino superior no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, considera-se que esse valor corresponde ao montante mínimo a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 20/92.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta
de lei, apresentada pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e dos votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É a seguinte:4 - O Governo concretizará os princípios gerais
do regime de acção social escolar no ensino superior,
regime de organização e execução, compreendendo:a) A definição da natureza, estrutura e atribuições dos órgãos e serviços de existência
b) A devolução às instituições de ensino
execução da política de acção social escolar,
tal como se encontrar definida, e, bem
organização e gestão dos serviços sociais.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 44.o
da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, para
o qual não há propostas de alteração.
Como a Mesa não regista inscrições, vamos votar o
artigo 44.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e as abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 44.oConcessão de empréstimos e outras operações activas1- Fica o Governo autorizado, nos termos da
Ministro das Finanças, que terá a faculdade de
delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 20 milhões de contos, não contando para este limite as operações de reestruturação ou de consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de jutas.
2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores no âmbito da cooperação financeira bilateral, incluindo a troca da moeda de crédito.
3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.Srs. Deputados, passamos ao artigo 45.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, para o qual não há propostas de alteração.
Como a Mesa não regista inscrições, vamos votar o artigo 45.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 45.oMobilização, de activos e recuperação de créditos1 - O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder às operações abaixo enunciadas de mobilização de créditos e outros activos financeiros do Estado, bem como de bens imóveis do seu domínio privado, de acordo com critérios valorativos que atendam à sua natureza e valor real, nos termos seguintes:a) Realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer daqueles activos, bem como através da conversão de crédito em capital das empresas devedoras;
b) Proceder a transformações de créditos e outros activos, para além das previstas na alínea anterior, podendo, excepcionalmente, aceitar a dação em cumprimento de bens imóveis no âmbito da recuperação de créditos por avales do Estado ou deles decorrentes ou de empréstimos concedidos;
c) Alienar créditos e outros activos financeiros no contexto de acções de saneamento financeiro ou de reestruturação (reescalonamento) de dívida, por concurso público ou limitado ou por ajuste directo;
d) Viabilizar a redução do capital de empresas
- públicas ou participadas no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;
e) Ceder a favor de entidades que se mostrem especialmente vocacionadas, a titulo remunerado ou não, a gestão de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos interesses do Estado.
16 DE DEZEMBRO DE 1992 7732 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à permuta de activos entre entes públicos.
3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 46.o da proposta de lei n.o 37/VI.
Não há inscrições pelo que vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.É o seguinte:Artigo 46.oAquisição de activos e anuncio de passivoFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar situações decorrentes da descolonização, assim como a adquirir créditos e a assumir passivos de empresas públicas e outros institutos públicos e de empresas participadas, designadamente no contexto de acordos de saneamento financeiro.Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 47.o da proposta de lei já referida.
Não há inscrições pelo que passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS, os votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 47.oOperações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado1 - Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.
2 - As despesas decorrentes dos contratos referidos no número anterior, bem como as despesas derivadas da amortização da dívida pública, serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das receitas provenientes quer das reprivatizações quer de outras alienações de activos realizadas ao abrigo das Leis n.os 11/90 e 71/88, de 24 de Maio.Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 48.o da proposta de lei n.o 37/VI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins.O Sr. Guilherme de Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação à Mesa, solicitar a justificação, por parte do Governo, das linhas fundamentais deste artigo, designadamente quanto a regularização de situações do passado.
Gostaríamos de saber, exactamente, o que está aqui em causa e que justifica este artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entraram na Mesa duas propostas relativas a este artigo 48.o
Peço ao Sr. Secretário para proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - São duas propostas de alteração, apresentadas, uma, pelo Partido Socialista, 75-C, de aditamento de uma alínea g) ao artigo 48.o, e a outra, pelo Partido Comunista, 4-C, de aditamento de um artigo 48.o-A.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Martins Goulart pede a palavra para que efeito?O Sr. Martins Goulart (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresento, em nome do Partido Socialista, uma proposta de aditamento de uma nova alínea g) ao artigo 48.o, que passo a ler: «A regularização de responsabilidades decorrentes da utilização dos terrenos para instalação da Base das Lajes, nos Açores, pelas quais vem o Estado pagando rendas fixadas unilateralmente.» A epígrafe do artigo 48.o é «Regularização de situações do passado».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se mesmo de uma tentativa de regularizar situações de um passado muito longínquo, de um passado com 50 anos, que remonta à época da instalação física da Base das Lajes, nos Açores, altura em que o Estado Português impôs a ocupação dos terrenos agrícolas mais importantes da ilha Terceira, contra a vontade dos agricultores, alguns dos quais se viram até obrigados a fazer trabalhos forçados, trabalhando as terras em tempo de cultura, que não foi terminada, e prejudicando as culturas em curso nessa altura, nesses terrenos muito férteis.
São 50 anos de história, que não farei aqui, em que os proprietários dos terrenos, que estão a servir de suporte físico para instalação da Base das Lajes, foram altamente prejudicados. Note-se que, no ano passado, o Sr. Ministro da Defesa e também o Sr. Primeiro-Ministro, quando visitaram os Açores, antes das eleições legislativas nacionais, se comprometeram...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É o costume!O Orador: - ... a proceder às diligências necessárias à aquisição dos terrenos, vindo, assim, de encontro às expectativas da Associação de Proprietários da Ilha Terceira.
Depois do acto eleitoral, viram esses proprietários uma série de obstáculos a construírem-se no dia-a-dia, apesar de se terem entabulado negociações que ficaram paralisadas por impossibilidade de se chegar a um entendimento entre as partes.
774 I SÉRIE - NÚMERO 21Neste momento, os proprietários dos terrenos têm a situação bloqueada porque o Governo se recusa a aceitar um regime de soluções para a valorização desses terrenos que seja digno, que tenha alguma coisa a ver com o valor real das terras e que venha de encontro, também, a uma solução expedita que reponha justiça num processo que se arrasta há mais de 50 anos.
O Estado, como pessoa de bem, tem efectivamente de regularizar esta situação do passado e, por isso, o Partido Socialista apresenta, neste contexto, uma proposta que visa exactamente regularizar essa situação, do nosso ponto de vista, através da uma aquisição dos terrenos que seja valorizativa do processo negocial que foi interrompido, isto é, que os proprietários tenham a compensação devida pela justo valor dos seus terrenos para que, finalmente, os cerca de um milhar de proprietários, que se encontram, neste momento, em situação de recebedores de uma renda fixada unilateralmente, tenham ajusta compensação pela ocupação forçada, e, em certa medida, indevida, pelo Estado de terrenos seus que eram produtivos e pelos quais não receberam ainda a justa compensação a que têm direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta minha breve intervenção serve para justificar a posição dos Deputados do PSD pelo círculo eleitoral dos Açores que coincide, exactamente, com a posição do nosso Grupo Parlamentar relativamente a esta proposta do Sr. Deputado Martins Goulart. É que decorrem negociações entre o Ministério da Defesa e os representantes dos proprietários dos terrenos onde está instalada a Base das Lajes.
Trata-se de uma questão que é importante resolver como reclamam os proprietários, mas cuja solução não passa, de certeza, pela inscrição pura e simples, fácil para quem está na oposição, de uma alínea no artigo 48.o da proposta da lei, ora em processo de discussão e votação.
Somos adeptos, isso sim, do aprofundamento e celeridade das negociações, de modo a que se encontre uma solução justa para este problema.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Azevedo, ouvi, com atenção, a sua intervenção e julgo que a proposta que apresento não colide com o processo negocial que queremos, também, que tenha êxito para bem das partes, para que o Estado seja pessoa de bem e se assuma como tal e para que os proprietários vejam, também, resolvida esta questão que se arrasta ao longo dos anos.
Mas julgo também que, se existe uma expectativa favorável, que decorra da vontade política deste Governo, no sentido de resolver esta questão, é necessário introduzir uma dotação orçamental que permita, pelo menos, fazer crer às partes interessadas que, durante o próximo ano, esta situação fique resolvida.
Para tanto, julgamos que é neste capítulo e neste contexto de regularização de situações do passado, em que a dotação do Orçamento de Estado atinge os 100 milhões de contos, que, se houver entendimento - e esperamos que seja célere e que aconteça este ano -, o Estado deva estar habilitado para poder, efectivamente, começar a cumprir com as suas obrigações, pagando, durante o próximo ano, a parte que corresponder à execução desse compromisso.
Neste sentido, perguntaria ao Sr. Deputado Manuel Azevedo qual é o obstáculo que vê ao aditamento desta alínea e à correspondente cobertura orçamental, tendo em vista, exactamente, que existe um processo negocial que, neste momento, está paralisado, mas que também desejamos que seja ultrapassado nesse bloqueio e que, durante o próximo ano, a situação se resolva. Ora, nessa medida, terá de haver cobertura orçamental para que a resolução do problema tenha execução possível.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martins Goulart, essa é a sua posição, que respeitamos inteiramente. No entanto, relativamente a este assunto, como aos que a seguir virão - e posso-me já antecipar - somos adeptos da negociação.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Negociações até quando?!O Orador: - Lembro ao Sr. Deputado que as negociações têm dado resultado, conforme aconteceu no ano anterior em sede de Orçamento.
O Sr. Deputado recorda-se, certamente, muito bem do que se passou aqui, com a questão da harmonização fiscal, com as suas insistências relativamente ao desejo a que ficassem consagradas determinadas questões no Orçamento do Estado.
Ora, através da via da negociação, conseguimos, conforme defendíamos, aquilo que desejávamos e não precisámos de inscrições no Orçamento do Estado para que isso fosse conseguido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para uma intervenção muito breve sobre este tema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado e agradeço-lhe que seja breve.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na opinião do Partido Comunista Português, é efectivamente necessário adoptar medidas para resolver o problema destes proprietários.
A medida proposta pelo Sr. Deputado Martins Goulart pode ajudar à solução de um problema que - registe-se - está, em grande parte, bloqueada pelo facto de as autoridades terem abandonado unilateralmente as negociações o que é pouco compatível com as afirmações, desligadas da realidade, que o Sr. Deputado do PSD aqui fez, acerca do estado das negociações. Seria um bom sinal a aprovação desta proposta e, por isso, votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Braz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi levantada a questão
16 DE DEZEMBRO DE 1992 775quanto à razão de ser do artigo 48.o desta proposta de lei e, sobre isso, gostava de esclarecer que este artigo é idêntico a um que foi incluído no Orçamento para 1992.
Os objectivos para que servem os fundos que vão ser conseguidos com este empréstimo estão suficientemente esclarecidos e referem-se a regularização de passivos e a dar cumprimento ao diploma referente às indemnizações às empresas nacionalizadas e, ainda, a solucionar problemas decorrentes do saneamento das contas públicas.