 Em sede de IRC, destaca-se a criação de uma taxa de 12,5%, aplicável à matéria colectável até € 12.500 de todos os sujeitos passivos, a alteração dos montantes dos pagamentos por conta efectuados durante o ano pelas Pequenas e Médias Empresas (cuja base passou de 75% para 70% da colecta do ano anterior) e pelas grandes empresas (cuja base passou de 85% para 90% da colecta do ano anterior) e, ainda, a redução do pagamento especial por conta aplicável em IRC de € 1.250 para € 1.000;  A receita do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) continuou a integrar o efeito decorrente da redução das taxas do ISP por força da aplicação da Contribuição de Serviço Rodoviário, criada pela Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto.Com incidência na despesa, salienta-se: O aumento do capital social da Caixa Geral de Depósitos no montante de € 1.000 milhões, com recurso à dotação orçamental de € 20.000 milhões prevista no OE no àmbito da “Iniciativa de reforço da estabilidade financeira”;   No âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego destacaram-se a despesa de € 170 milhões em activos financeiros efectuada pelo IAPMEI para o “apoio especial á actividade económica, exportação e PME”, a transferência para o Gabinete de Gestão Financeira do Ministçrio da Educação, no valor de € 286,9 milhões, para financiamento do programa de modernização de escolas, e a concessão de subsídios a fundo perdido para a aquisição e instalação de painçis solares que alcançaram uma execução de € 29,4 milhões;  A implementação do Programa de Regularização Extraordinário de Dívidas do Estado que se concretizou na concessão de empréstimos de médio e longo prazos às autarquias locais no valor de € 201,6 milhões e o pagamento de dívidas da Manutenção Militar no montante de € 17,8 milhões;  Os empréstimos concedidos à EP – Estradas de Portugal, S.A., para apoio de tesouraria, no valor global de € 130 milhões;  As transferências de capital para o reequilíbrio financeiro do Metro do Sul do Tejo que ascenderam a € 81,1 milhões;  O financiamento em € 177,8 milhões do programa e-escola, da responsabilidade da Fundação para as Comunicações Móveis.Com incidência na receita e na despesa, evidenciam-se:  A contabilização da participação variável dos municípios na receita do IRS prevista na Lei das Finanças Locais1 como receita fiscal dos municípios, por dedução à receita de IRS bruta cobrada pelo Estado, sem estar reflectida no Orçamento do Estado. Esta alteração de natureza contabilística implicou uma diminuição das receitas de IRS em € 389,2 milhões, resultando numa diminuição de igual montante nas transferências correntes do Estado para a Administração Local;  As alterações significativas no universo do subsector dos serviços e fundos autónomos, com a saída de entidades deste subsector, designadamente, de hospitais que foram empresarializados e                                                       1 Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original