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Até compreendo bem a posição do PCP, que acabou de ser expressa pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, em relação à Comissão de Trabalho, na qual tive, de resto, ocasião de participar e cuja importância compreendo. Mas vejamos o seguinte: chegámos aqui com uma proposta de 11 comissões; se atendermos à pretensão do Partido Socialista, passamos a 12 comissões; se atendermos à pretensão do Partido Comunista Português, passamos a 13; não percebi se o Grupo Parlamentar de Os Verdes quereria também a autonomização da área do ambiente, o que, assim, daria 14 comissões;... Então, onde é que está a redução? A questão é esta: ou reduzimos ou não reduzimos, e para reduzir só há uma solução, que é fazer fusões, sendo esse o caminho que aqui está expresso.
Parece-me ser vantajoso reduzir o número de comissões por várias razões, a primeira das quais tem em conta a minha própria experiência em algumas. Creio que não se trata, essencialmente, de uma questão de contenção, mas sim de uma questão de simplificação dos trabalhos. Creio que comissões que tenham mais Deputados por grupo
0173   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 parlamentar - porque, assim, terão de ser em maior número -, que tenham representação de todos os grupos parlamentares e de todas as forças políticas, funcionarão melhor.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Compreendo a posição do Sr. Deputado Francisco Louçã, que sabe perfeitamente que era dos primeiros a insurgir-me cada vez que essa crítica surgia. Compreendo a vossa dificuldade - se temos dificuldade com 14 Deputados, mais compreendo a vossa -, quais são as dificuldades que os grupos mais pequenos, ou até os grupos médios, como é o nosso caso e o do PCP, têm de atender a não sei quantas reuniões, de não sei quantas comissões, às vezes à mesma hora e sem que haja disponibilidade dos Deputados, que estão em duas ou em mais comissões ao mesmo tempo.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Esta é que é a questão, e é por isso que nós somos a favor da simplificação do número de comissões.
Em relação às críticas que são feitas sobre esta matéria, devo dizer que as posso compreender, a começar pelas do Partido Socialista, mas não as posso atender completamente, porque a grande crítica que haveria a fazer a esta junção de comissões, a única que seria indestrutível, Sr. Deputado Alberto Costa, seria, em relação aos dois casos que referiu, se os senhores chegassem aqui e dissessem: «não pode ser, é um disparate completo juntar estas duas comissões porque não têm nada a ver uma coisa com a outra». Ora, parece-me que ninguém de bom senso, neste País, pode dizer que assuntos europeus, política externa e cooperação não têm nada que ver uma coisa com outra!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se há assuntos que estão ligados, em tantas ocasiões, são precisamente esses! Se há temas que se interligam, que têm que ver com a participação portuguesa na União Europeia, mas também no mundo, são esses! Julgo que isto se mete pelos olhos de uma criança.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não mete, não!O Orador: - Não percebo porque é que os senhores sustentam isso e, ainda por cima, ficam tão enervados a sustentar isso...Protestos do PS.Tenham calma, estamos só a discutir as comissões parlamentares, não estamos a discutir o estado das finanças públicas!
E digo-lhe mais, Sr. Deputado Alberto Costa: recolhi algumas opiniões sobre esta matéria e devo dizer-lhe que, por exemplo, Deputados que integraram essas mesmas comissões, começando pelo presidente de uma delas, que actualmente é Ministro dos Assuntos Parlamentares,...O Sr. José Magalhães (PS): - Ah! Então está tudo explicado!O Orador: -...que, numa reunião dessa mesma comissão, considerava lamentável não se conseguir sempre a integração com a Comissão de Assuntos Europeus e, depois, não haver possibilidade de articulação da nossa política externa.
Essa opinião era, de resto, subscrita, na altura, por um Deputado socialista que estava na comissão, ainda que - e faço essa ressalva - tivesse referido que estava a falar a título pessoal.
Há outros casos, de outros Deputados - há inúmeras declarações a esse respeito -, inclusivamente de responsáveis do Governo, que dizem ser da maior utilidade que esta junção possa ser feita, e os senhores sabem isso tão bem como eu. Portanto, sinceramente, não têm razão e estão a tentar criar um incidente à volta desta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o mesmo se diga em relação à Comissão de Trabalho, em relação à qual registei até uma recente declaração singela e singular da CGTP, dizendo que esta comissão não podia acabar, porque é uma ofensa para os trabalhadores, dado este ser um palco privilegiado de confrontos. Ora, isto é uma coisa extraordinária, porque a Comissão de Trabalho não é nada disso, e a CGTP, a UGT, qualquer sindicato ou o Sr. Deputado Bernardino Soares terão razão no dia em que esta nova comissão, que integra assuntos sociais e trabalho, deixe de atender a uma pretensão de uma comissão de trabalhadores, de um sindicato ou seja de quem for.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse dia têm razão, até lá não têm!
Vamos, pois, experimentar este modelo. Há possibilidade de abrir subcomissões. De resto, é lamentável - penso que os senhores não tiveram nada a ver com isso - que a CGTP venha com esta posição, porque volta aos seus piores tempos de braço armado do Partido Comunista Português, no debate e no confronto políticos, o que é lamentável, porque já tinham ultrapassado esse estatuto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vocês é que são o braço armado da CIP!O Orador: - Creio, portanto, que, apesar de tudo, este é o melhor modelo possível, não tendo havido ninguém que nos tenha conseguido demonstrar até hoje que outro pudesse melhor. E, Sr. Deputado José Magalhães, quando se fala em «novo estilo», quero dizer-lhe que «novo estilo» tem a ver com uma coisa: nós discutimos até onde é razoável discutir, nós queremos reduzir o número de comissões, passando-as de 9 para 11, mas não ficamos a discutir durante seis anos, se for necessário, sem tomar decisão sobre a matéria. Convosco só teríamos comissões não sei quando!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Há uma maioria parlamentar, e em último caso vota-se.
Ainda em termos de «novo estilo», digo-lhe mais: o que lamento no «novo estilo» é que a acta da Conferência de Líderes, ainda que em versão parcial, tenha passado para a comunicação social, e com algumas referências desagradáveis! Isso é que eu lamento!
0174   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 E devo dizer, até, que houve um pequeno momento em que, perante esta insistência do Partido Socialista, me assaltou a ideia - não creio que seja verdadeira - de que o PS, no fundo, no fundo, está a levantar estes problemas, nomeadamente esta questão das comissões, porque ainda não conseguiu perceber muito bem onde é que vai «arrumar» tantas tendências e tantos ex-ministros.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.Assaltou-me essa ideia a determinado momento, mas eu não quero acreditar que seja verdade.
No entanto, repito, pela nossa parte, este processo está bem e o número de 11 comissões também está bem.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, não se trata de saber se reduzir comissões é bom ou é mau, mas sim se a redução traz mais eficácia, ou não, ao trabalho das comissões. Em alguns casos trará, noutros casos não.
Não se pode colocar a questão - princípio que os senhores, pelos vistos, assumem como fundamental - do ponto de vista de que «reduzir comissões é bom, portanto vamos reduzir comissões». Será bom sempre que isso se traduzir em mais eficácia e melhor capacidade de fiscalização do Governo e desempenho das suas próprias competências.
O Sr. Deputado, aliás, referiu-se a uma outra questão que deve servir para o CDS-PP ponderar a sua posição nesta matéria. O Sr. Deputado Telmo Correia garante que este efeito da redução do número das comissões, que para os senhores é por princípio bom, não será anulado pela multiplicação do número das subcomissões, o que levará, provavelmente, ao efeito a que se referiu, de haver maior dificuldade de os pequenos e médios grupos parlamentares, para utilizar a sua terminologia, estarem nas várias comissões? Então é por aí que se resolve o problema?
Em relação à Comissão de Trabalho, reconheço que o Sr. Deputado a conhece bem, sendo, provavelmente, dos Deputados que intervieram neste debate aquele que a conhece melhor por, nestes últimos anos, ter participado nos respectivos trabalhos. Então o Sr. Deputado, na divisão destas comissões, não dá relevância ao facto de a matéria laboral ser da reserva da competência legislativa da Assembleia da República, com uma tramitação específica e que tem especiais exigências no próprio trabalho da comissão parlamentar que dá atenção a estas questões?! O Sr. Deputado não considera que isto é relevante, decisivo e muito importante quando se considera o elenco das comissões parlamentares?!
Uma aglutinação como a que agora é proposta de matérias tão dispersas, como sejam trabalho, segurança social e saúde e toxicodependência... Devo lembrar-lhe que a Comissão de Saúde e Toxicodependência é já a agregação de duas comissões que existiam anteriormente, porque havia uma comissão própria, embora eventual, para as questões da toxicodependência. Pergunto-lhe se a agregação de todas estas matérias não resultará, necessariamente, numa diluição das questões do trabalho e numa maior dificuldade da Comissão de Trabalho em dar resposta às solicitações, às necessidades e ao seu próprio desempenho no exercício das suas competências.
Esta é que é a questão a que os Srs. Deputados têm de responder.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, mais uma vez V. Ex.a não trouxe nada de muito novo ao debate. O Partido Comunista Português sempre se invocou como o partido dos trabalhadores; agora, nesta última versão, além de ser o partido dos trabalhadores, passou a ser o partido da Comissão de Trabalho. Trata-se de uma novidade, mas não muito original!
Gostaria de lhe dizer o seguinte: efectivamente, participei na Comissão de Trabalho, mas pergunte ao Deputado do seu partido na Comissão, o Sr. Deputado Vicente Merendas, o que é que aconteceu quando, por exemplo, foi necessário discutir a reforma da segurança social.
Nessa altura, criou-se um grupo de trabalho, uma comissão especializada, que discutiu, às vezes até altas horas, aquela matéria específica, o que não impediu que o trabalho fosse feito.
E da minha experiência pessoal de dois anos, se bem que seja muito curta comparada com a de muitos Deputados que aqui estão, cito-lhe de novo o exemplo que me parece ser o mais concreto e o mais explícito: nesta Assembleia, a comissão que funciona com maior número de Deputados, com maior participação, de forma mais organizada e de forma mais eficaz é, indiscutivelmente, a 1.a Comissão! Eu estive lá, conheço os trabalhos. Então, porque é que esse modelo não pode ser adaptado para outras comissões? Quase tudo passa por essa Comissão e ela funciona bem! Porque é que, então, não se há-de adaptar esse modelo nas Comissões de Assuntos Europeus, dos Negócios Estrangeiros e, também, nas de Trabalho e Saúde? Não sei porquê!
Alguns dos partidos, inclusivamente os partidos mais pequenos, mas que são, até, partidos de esquerda, que certamente valorizam quase tanto - ou tanto, se possível - como o Partido Comunista Português, a questão do trabalho e os trabalhadores, muitas vezes não conseguiam estar presentes na Comissão de Trabalho, enquanto que na 1.a Comissão todos conseguiam estar presentes, porque os grupos parlamentares faziam-se representar por vários Deputados nessa Comissão.
Sr. Deputado, para não alongar a minha resposta, deixo-lhe só uma última nota como reflexão em relação à sua pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
As áreas da administração interna e da justiça estão incluídas na 1.a Comissão. O Sr. Deputado considera que, por esse facto, há algum tipo de desvalorização da administração interna ou da justiça? Obviamente que não há! Como não haverá qualquer desvalorização das áreas do
0175   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 trabalho e da saúde na Comissão de Trabalho! É possível conciliar as duas coisas.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, beneficiando de 1 minuto que lhe é cedido pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Telmo Correia, vou deixar de lado o estilo que agora o apaixona, viril, «Kung Fu», «nós decidimos», etc...Risos.VV. Ex.as decidem de acordo com o Regimento da Assembleia da República e a Constituição e nós cá estaremos para garantir isso. Portanto, não se excite muito.
Mas a verdade é que hoje está sem qualquer argumento, não sei o que lhe aconteceu: «nós queremos ficar ao lado de Malta e do Luxemburgo, esse é o melhor modelo possível...»
Em 1994, o PSD iluminado e cavaquista não achava esse o melhor modelo possível, durante uma legislatura inteira também não, agora V. Ex.a descobriu que é o «melhor modelo possível»!? E depois, coisa espantosa, o Sr. Deputado, tal como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes - ao que parece, está colonizado ideologicamente; vejo que um casamento tão rápido já está viroticamente contaminado -, acha que a política externa portuguesa é a PESC, que política externa portuguesa igual a PESC da Comunidade Europeia - que, aliás, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes nem mostrou perceber que sabe o que é - e que isso é toda a nossa política externa, o que significa que V. Ex.a não é federalista, é pentafederalista, ultrafederalista ou então não sabe do que está a falar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que não dispõe de tempo, mas a quem a Mesa concede 1 minuto, tal como concedeu ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, ao Sr. Deputado José Magalhães só tenho a dizer, face às suas afirmações mais ou menos pessoais, no seu estilo habitual, em termos de virilidade nas atitudes ou na linguagem e da sua correspondência com o comportamento pessoal, que um estudo atento do seu discurso habitual seria um fenómeno no mínimo curioso.Risos do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos a isso!O Orador: - Portanto, sem maior ou menor virilidade do que aquela que tenho desde a mais tenra infância, e tendo abandonado a prática de artes marciais quando saí do liceu, digo-lhe, com a maior tranquilidade, o seguinte: ainda não percebi se distribuíram ao Dr. Deputado José Magalhães uma proposta diferente daquela que eu tenho. É que os senhores têm aqui argumentado, desde o princípio, que a Comissão de Assuntos Europeus acaba, puseram nos jornais que Portugal é o único país que não tem Comissão de Assuntos Europeus e eu leio na proposta que me foi distribuída «Comissão de Assuntos Europeus». Portanto, não acaba, existe!...Aplausos do CDS-PP e do PSD.O que se faz é somar aos assuntos europeus os negócios estrangeiros e a política externa, permitindo a separação dos temas sempre que necessário, mas permitindo também que os Deputados membros dessa comissão tenham conhecimento de uma coisa e de outra e que sempre que os assuntos sejam importantes e conjugáveis, agora que tanto falamos da necessidade da Europa em relação a Angola, da necessidade da Europa na ajuda a Timor, na necessidade da Europa no Médio Oriente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - ... possam estar informados e trabalhar numa matéria e noutra. É só isso, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado percebeu muito bem, portanto, não vale a pena dizer graças ou fazer trocadilhos sobre a matéria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uso de novo da palavra para, muito telegraficamente, esclarecer uma questão que o Sr. Deputado Telmo Correia colocou.
O Sr. Deputado Telmo Correia, que é sempre compreensivo em relação aos argumentos das outras bancadas e também uma pessoa de enorme vivacidade, estranhamente hoje não percebeu a posição assumida por Os Verdes nesta matéria, e eu tenho um enorme gosto em explicar-lha.
Sr. Deputado, sobre a Comissão de Ambiente, o que nós defendemos não foi a sua autonomização, mas sim que ela tinha de ter múltiplas vertentes e que, ao contrário, podia ser mais «pesada», significando isso maior operacionalidade e maior possibilidade de fiscalizar, o que é seu dever.
Ora, julgo é que esta discussão - e concluindo toda a argumentação da maioria, que propôs esta forma de discussão, bem como o conjunto e o elenco de comissões que estivemos a discutir -, não provou - e não temos uma posição imobilista - que aquilo que os levou à mudança e a uma diferente arrumação das comissões foi torná-las mais capazes de cumprirem o seu papel, de cumprirem o seu dever fiscalizador, de cumprirem, no fundo, a razão de ser da nossa existência, que é a representação daqueles que nos elegeram. Manifestamente, nesta discussão, isso não ficou provado.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, à boa maneira socialista, arrastámo-nos uma tarde a discutir questões de processo quando já devíamos estar todos a trabalhar nas comissões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.
0176   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 Muito rapidamente, há duas questões que queria colocar, tendo a primeira a ver com o seguinte: o Sr. Presidente da Assembleia da República, que me parece ser insuspeito quanto à sua vontade de pôr o Parlamento a funcionar melhor e quanto à sua democraticidade, propôs a constituição de nove comissões. Penso que ninguém poderá atribuir ao Presidente Mota Amaral a vontade de reduzir a capacidade de fiscalização do Governo por parte da Assembleia da República!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E esta tem sido uma acusação que se tem atriubuído ao facto de se reduzir o número de comissões não para nove mas para onze.
Srs. Deputados, sejamos sérios! Uma das coisas rejeitadas pelo povo português no dia 17 de Março foi o hábito de fazermos todos promessas e de não as cumprirmos quando chega a hora da verdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Sim, sim!O Orador: - Queremos todos tornar o Parlamento mais eficaz e mais operacional! Dissemos, no momento próprio, que pretendíamos reduzir o número de comissões e agora, quando chega a hora da verdade, «aqui-d'el-rei» que estamos a comprometer a eficácia do Parlamento!?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Pensam que devemos constituir 15, 16, 17 ou mais comissões e termos depois os Deputados a olhar para o relógio, porque à mesma hora têm dois ou três ministros em comissões?! Que fiscalização podem fazer esses Deputados, se não têm o dom da ubiquidade e não podem estar em duas ou três comissões ao mesmo tempo, todas elas com assuntos importantes? Não será mais correcto, mais racional, fazermos uma concentração de matérias, como acontece com a 1.a Comissão, cujo funcionamento se tem demonstrado eficaz? Ou será melhor continuarmos a constituir uma multiplicidade de comissões ineficazes, que deixam ficar mal o Parlamento?
Essa é que é a questão a que temos de responder, mas não com a espuma desta discussão meramente partidária. De uma forma institucional, aquilo que certamente todos queremos para este Parlamento é que haja uma melhor e mais eficaz fiscalização do Governo por parte da Assembleia da República, indo a nossa proposta nesse sentido. Era esse o nosso posicionamento quando estávamos na oposição e é esse o nosso posicionamento agora, quando estamos no Governo. Ao contrário dos senhores, não temos «dois pesos e duas medidas»!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, peço-lhe o favor de concluir. O seu tempo já foi largamente ultrapassado.O Orador: - E quero lembrar que, nas duas últimas legislaturas, os senhores impediram a constituição de subcomissões, o que é essencial para que este modelo funcione e cubra todas as áreas que cada uma das comissões contém. Connosco não haverá discussão se o presidente da subcomissão é deste ou daquele partido, não vamos impedir a constituição de subcomissões só porque perdemos esta ou aquela presidência; vamos constituir as subcomissões para atribuir eficácia ao grupo de comissões que agora criamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, que beneficiará de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda, de 20 segundos cedidos pelo PCP e de mais 1 minuto cedido pela Mesa, para equilibrar a sua intervenção com a do Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, creio que no momento em que a maioria decreta o fecho da Assembleia, por uma semana, para mudanças, não é boa altura para falar no que é trabalhar e no que é desperdiçar tempo.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.E o que o Sr. Deputado Guilherme Silva esconde é que esta é a primeira vez que a matéria é objecto de discussão no Plenário, porque é a primeira vez na história da Assembleia que os senhores recusaram o consenso para a constituição das comissões. Nunca isto aconteceu e ocorre agora porque são vocês, de novo, a maioria!
Aliás, Sr. Deputado, estivemos aqui esta tarde à espera que os senhores explicassem qual a vantagem da redução do tempo das comissões. O que é que poupam (o Sr. Deputado Francisco Louçã interrogou-o expressamente nesse sentido)? Quantos euros poupam? Quantas salas poupam? Quantos funcionários poupam? E poupam como? Vão despedir os funcionários? E as salas, que já cá estão, vão arrendá-las?! Vão dá-las em concessão a uma loja de gelados?! O que é que vão fazer com as salas das comissões?
Sr. Deputado Guilherme Silva, recordo-lhe que na Conferência de Líderes admitimos que pudesse haver «rearrumação» de comissões para que não excedessem o número total de 12, mas que deveríamos autonomizar as Comissões de Trabalho e Segurança Social e de Assuntos Europeus.
O Sr. Deputado Telmo Correia referiu: «Se viessem dizer-nos que as matérias não têm nada a ver uma com a outra, ainda compreendíamos...» E eu pergunto-vos, Srs. Deputados: o que é que o trabalho tem a ver com a toxicodependência?!.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Orador: - Qual é o ponto de contacto entre o trabalho e a toxicodependência para cairem na mesma comissão?Vozes do PSD: - Então não tem?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem tudo a ver!O Orador: - Tem?!
0177   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 O Sr. José Magalhães (PS): - É extraordinário!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir a sua intervenção que o seu tempo está esgotado.O Orador: - Sr. Presidente, pareceu-me ouvir os Srs. Deputados do PSD dizerem que trabalho e toxicodependência têm a ver uma coisa com a outra.O Sr. José Magalhães (PS): - É o delírio!O Orador: - Bem, então isso é o delírio total e absoluto!
Sr. Deputado Guilherme Silva e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, os senhores vão exercer a vossa maioria com aquela virilidade que o Sr. Deputado Telmo Correia aqui nos exibiu vivamente, sabemos que é uma maioria que não está murcha, mas trata-se de uma maioria que não consegue explicar nem convencer por que é que diminui o número de comissões e, sobretudo, por que é que «mistura alhos com bugalhos» e elimina a Comissão de Assuntos Europeus. Isso, definitivamente, não explicaram; nem convenceram ninguém, nesta Câmara ou no País!Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de esclarecer qual foi o ponto em que a sua bancada se sentiu agravada.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Costa referiu que a Assembleia estaria impedida de funcionar por decisão da minha bancada e da do PSD. Ora, isso não é verdade e eu queria esclarecê-lo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aliás, é completamente mentira!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe o favor de ser muito breve, porque os nossos trabalhos estão atrasados e, como sabem, será ainda necessário fazer uma interrupção para ouvir a Conferência de Líderes relativamente à questão do número de Deputados por comissão e da distribuição das presidências.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por responsabilidade do PS!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Costa, começo por não perceber, apesar de conhecer algumas das vossas anteriores tomadas de posição, que espécie de problema os senhores têm com a virilidade em geral! Não compreendi se têm algum problema, se pensam que é um defeito ou se se coloca alguma questão que os senhores têm com essa matéria...Risos do CDS-PP e do PSD.Dito isto, quero dizer-lhe que o que a toxicodependência tem a ver com o trabalho é certamente o mesmo que, em algumas circunstâncias, a RTP tem a ver com as prisões, que estão ambas na 1.a Comissão! Se seguíssemos o vosso critério, teríamos 20 ou 30 comissões! Se tivéssemos de separar matéria por matéria, teríamos 30!
Sr. Deputado, não foi isso que eu disse! O que eu disse foi que estes assuntos são conexos.
Segunda questão, e mais importante: li num jornal, imagino que potenciado pelas opiniões saídas do Partido Socialista sobre a Conferência de Líderes, que a Assembleia estava fechada por razões que se atribuem à nova maioria, designadamente ao PSD e ao CDS-PP.
Quero lembrar-lhe que o Plenário só pode funcionar normalmente - o Sr. Deputado sabe isso tão bem como nós - depois de instaladas as comissões, pelo que é normal que o nosso primeiro passo seja a instalação das comissões.
Como é do seu conhecimento - o Sr. Deputado José Magalhães não sabe porque não esteve presente, mas o Sr. Deputado António Costa esteve -, na Conferência de Líderes foi até proposto que se tentasse antecipar algum trabalho em relação à constituição das comissões para que o Plenário pudesse começar a funcionar mais cedo. Ora, foi o Partido Socialista que disse: «nós não aceitamos e, uma vez que não concordam com o nosso modelo de comissões, só depois da votação em Plenário, na quarta-feira, admitiremos que se possa dar o passo seguinte».
Portanto, se a instalação das comissões foi atrasada, se só terá lugar na próxima semana, a culpa, exactamente ao contrário do que foi insinuado por si, foi vossa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, tenho o dever de dar explicações.
Sr. Deputado Telmo Correia, se sentiu a sua honra ou a da sua bancada ofendida, desde já peço desculpa, porque essa não era, obviamente, a minha intenção. No entanto, Sr. Deputado, convém não misturar nem confundir as coisas.
A questão que se coloca é simples: a Assembleia vai estar fechada para a semana, porque os senhores inventaram que é necessário deslocar, nesta Casa, 200 Deputados para poder alojar os 20 Deputados novos do PSD.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - É só isto! É por isso que vai estar fechada!Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - Vai também estar fechada por uma outra razão: porque se admitiu que podia realizar-se uma sessão para debater a crise no Médio Oriente se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros estivesse disponível para se dignar deslocar à Assembleia da República. A agenda da Assembleia passou a estar sujeita à agenda dos Srs. Ministros. É uma novidade!Protestos do PSD e do CDS-PP.
0178   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros só está disponível para cá vir no próximo dia 8.
Outra coisa bem diversa é que houve um Sr. Deputado do PSD que, dando de barato que o Plenário teria já aprovado aquilo que era a posição expressa pela maioria na Conferência de Líderes, disse: «A votação no Plenário é uma mera formalidade. Podem indicar quais as presidências que querem e vamos já determinar o número de Deputados».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para ganhar tempo!O Orador: - O que dissemos é que não desrespeitávamos o Plenário da Assembleia da República e que a votação, como diz o Regimento, seria feita pelo Plenário, não pela Conferência de Líderes, e muito menos pelos representantes do PSD e do CDS-PP na Conferência.
Portanto, ao dizer o que dissemos, não desrespeitávamos a decisão do Plenário, dando de barato que este teria já aprovado o que ainda vamos votar, e que começaríamos a discutir quais eram as presidências das comissões. É que não podíamos excluir que alguns Deputados do PSD ou do CDS-PP...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fez birra, Sr. Deputado!O Orador: - ... entendessem que, efectivamente, estas 11 comissões deviam, se calhar, ser arrumadas de forma diversa ou que em vez de 11 devíamos ter 12.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse: «Não estão, com certeza, à espera que mudemos de opinião por causa dos vossos argumentos...».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Da birra!O Orador: - Já conhecemos o Sr. Deputado Luís Marques Guedes de «outras gerações» e sabemos que, para ele, o debate (como ele diria) é uma mera formalidade. Mas a democracia faz-se destas formalidades, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! Estas formalidades dão muito valor à democracia, e nós não desvalorizaremos a democracia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, deixe que o esclareça que, de modo algum, a Assembleia estará fechada na próxima semana. Desde logo, estou a incluir na minha agenda, para essa altura, além de diversas actividades, a instalação das comissões, cujas reuniões convocarei, conforme é meu direito regimental, no final desta reunião.
Sr. Deputado Guilherme Silva, solicitou a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Tem a ver com a organização dos nossos trabalhos e com a essência desta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja muito breve.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tem-se trazido aqui à discussão o que foi deliberado em Conferência de Líderes. E assistimos a algo que não é dignificante da política:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - ... passarem-se versões de um determinado sentido para a comunicação social, menos verdadeiras e menos fiéis ao que se passa, e depois vir-se para Plenário continuar a defendê-las.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas é verdade!O Orador: - Passaram-se versões intencionalmente deturpadas e depois defendeu-se aqui a deturpação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, qualquer interpelação à Mesa sobre a organização dos trabalhos deve ser dirigida à Mesa e não ao Partido Socialista.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado se quiser pronunciar sobre a posição do Partido Socialista, posso dar-lhe a palavra para esse efeito...O Orador: - Sr. Presidente, queria que a Mesa providenciasse no sentido de verificar o que se passou na última legislatura relativamente à constituição das comissões, em que o PSD colaborou para que tudo tramitasse de uma forma informal, com respeito pelas competências do Plenário, mas sem ter feito a obstrução que o Partido Socialista agora faz e que vai originar que, em nome dessa obstrução e dessa informalidade, interrompamos os trabalhos e reunamos em Conferência de Líderes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por birra do PS!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para, no sentido verdadeiro e próprio, interpelar a Mesa, fazendo uma sugestão construtiva para ver se evitamos, além do equívoco, uma rematada asneira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta versão da metodologia dos trabalhos parlamentares é um equívoco do Sr. Deputado Guilherme Silva. É, pois, boa hora, até a bem dos trabalhos, de desfazer esse equívoco.
Não queremos de forma nenhuma interromper os trabalhos do Plenário. Os Srs. Deputados do PSD estão totalmente equivocados.
A questão é que temos pela frente duas tarefas: em primeiro lugar, aprovar o elenco das comissões; e, em segundo lugar, definir a sua composição.
A deliberação sobre a composição das comissões não está ainda preparada, mas há já um «esqueleto», só faltando incluir os números. Tenho comigo uma proposta de números, que, aliás, é normal e banal - será provavelmente
0179   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 igual à do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que tudo sabe -, pelo que não há nenhuma razão para que não aprovemos de imediato essa deliberação sem interrompermos os trabalhos.
O que teremos de fazer, depois, na Conferência de Líderes, que terá lugar nos termos normais, é proceder à escolha, segundo o método de Hondt, das presidências das comissões que o Partido Socialista e o PSD desejam ter, de acordo com o Regimento. Estas duas coisas não se misturam.
Portanto, encurtando razões, Sr. Presidente, quanto à primeira questão, passemos à votação daquilo que é preciso votar e a seguir propomos que se preencham os espaços em branco dessa deliberação e que se vote também de imediato essa questão. E vamos todos, naturalmente, preparar o 25 de Abril!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, há um pequeno dado de que não dispõe, e por isso é que, com uma certa ligeireza, aludiu a que iríamos fazer uma «rematada asneira». E peço-lhe o favor de, futuramente, não usar essa expressão.
A Sr. Deputada Isabel Castro, em nome do seu partido, comunicou que não está em condições, até uma hora que não sabemos qual, de indicar quais são as comissões que o seu grupo parlamentar pretende integrar. E, sem sabermos quais são essas comissões, não sabemos com que número havemos de preencher os tais espaços em branco.
Segundo o Regimento, «o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente ouvida a Conferência». Como sobre essa matéria não ouvi a Conferência, porque não se quis pronunciar,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque o PS não quis!O Sr. Presidente: - ... é óbvio que vou ter de a ouvir, Sr. Deputado José Magalhães, por mais que isso desgoste V. Ex.a.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a informação que V. Ex.a comunicou à Câmara relativamente à indisponibilidade de Os Verdes indicarem quais as comissões que pretendem integrar.O Sr. Presidente: - Se conseguir esclarecer esse assunto, agradeço-lhe imenso, porque poupamos tempo.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, mal o Plenário da Assembleia defina quais são as comissões e, no espaço que lhe cabe, tome essa decisão, Os Verdes estão, de imediato, em condições de dizer quais as que deseja integrar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Óptimo! Então, se assim for, não precisaremos, certamente, de interromper os nossos trabalhos para esse efeito. Mas até agora não sabíamos qual era a posição de Os Verdes, que nos mantiveram em suspense.
Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações.
De acordo com o que dispõe o Regimento, teremos de votar os diversos documentos que se encontram perante nós por uma determinada ordem, e, em primeiro lugar, as propostas de substituição.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou duas propostas de substituição do projecto de deliberação n.o 2/IX. A primeira é do seguinte teor: «Propõe-se que a parte da deliberação atinente à instituição de uma Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa seja substituída por forma a manter a existência autónoma de uma Comissão de Assuntos Europeus».
Vamos votar esta proposta de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A segunda proposta de substituição do PS é do seguinte teor: «Propõe-se que a parte da deliberação atinente à instituição de uma Comissão de Assuntos Sociais seja substituída por forma a manter a existência autónoma de uma Comissão de Trabalho e Segurança Social».
Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, de seguida, proceder à votação de uma proposta de emenda relativa ao projecto de deliberação n.o 2/IX, apresentada pelo PCP, que propõe a «substituição da Comissão de Assuntos Sociais por duas comissões: Comissão de Trabalho e Segurança Social e Comissão de Saúde e Toxicodependência».
Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos ainda votar uma proposta de emenda, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que é do seguinte teor: «A 8.a Comissão, Comissão dos Assuntos Sociais, passa a chamar-se Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais».
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.Por fim, vamos votar, com esta emenda, o projecto de deliberação n.o 2/IX - Constituição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Nestes termos, e uma vez que já temos clarificado o quadro das comissões que vão funcionar nesta IX
0180   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 Legislatura, pergunto às Sr.as Deputadas de Os Verdes se já estão em condições de dizer quais as comissões que o vosso partido está interessado em integrar.
O texto que teremos de submeter a votação terá de ter em conta, em relação aos partidos mais pequenos - Bloco de Esquerda e Os Verdes -, o seguinte: as comissões em que participam 2 Deputados terão uma composição de 33 Deputados; aquelas em que apenas 1 Deputado as integre serão constituídas por 29 Deputados. As outras comissões serão constituídas por 25 Deputados.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para que seja preparado um documento escrito a entregar aos grupos parlamentares, a fim de que este assunto seja claro e se saiba exactamente o que é que iremos votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, uma vez que V. Ex.a quer interromper os trabalhos por alguns segundos - aliás, não sei se isso será necessário -, serei muitíssimo breve.
A discussão que tivemos em Conferência de Líderes já permitiu avançar um pouco a reflexão nos grupos parlamentares. O modelo que o Sr. Presidente tinha proposto era um modelo de comissões de 25, 29 ou 33 Deputados e foram distribuídos pelos Secretários da Mesa cálculos das consequências na distribuição proporcional do número de Deputados.
A nossa opinião posso dá-la de imediato, para a Mesa poder ponderar. Se V. Ex.a entender proceder de outra maneira, uma vez que vamos fazer uma pequena interrupção, trocaremos impressões, aí, próximo da Mesa, ou aqui em baixo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe que tenha em atenção o seguinte: o que se passa, como o Sr. Presidente e todos os líderes parlamentares que participaram na Conferência de Líderes bem sabem, é que nunca chegámos a discutir na Conferência de Líderes estas matérias, porque o Partido Socialista se recusou. Portanto, o que lhe peço, Sr. Presidente, é que ou convoque a Conferência...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é preciso!O Orador: - ... ou distribua imediatamente aqui o trabalho. Isto, só porque o PS não quis discutir na Conferência de Líderes e, agora, quer aqui fingir que tem o trabalho feito. Ora, isto não é verdade, Sr. Presidente, porque as bancadas não têm o material.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com as declarações aqui produzidas, é perfeitamente possível propiciar imediatamente aos grupos parlamentares um documento sobre o qual poderão incidir as nossas votações. Depois, reuniremos a Conferência de Líderes só para decidir a questão da distribuição das presidências.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso!O Sr. Presidente: - Julgo que isto é mais prático. E, para os Srs. Deputados que não participam na Conferência de Líderes, encerrada a sessão, poderão deixar o Plenário e o Palácio de São Bento.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos apenas por 5 minutos. Não vale a pena abandonarem os vossos lugares, porque é só o tempo de fazer uma duplicação do documento e entregá-lo aos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Vou, então, referir o número de Deputados que comporá cada uma das comissões especializadas permanentes.
O esquema que a Mesa propõe prevê três tipos de comissões especializadas permanentes: umas, com 25 membros; outras, com 29 membros e, outras, com 33 membros. As comissões em que o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista Os Verdes optaram por não participar, serão compostas por 25 membros; aquelas em que um destes dois partidos pretende indicar representantes, terão 29 membros; e aquelas em que ambos estes dois partidos pretendem ter representantes, terão 33 membros.
A lógica do sistema é, respeitando os princípios regimentais, assegurar a proporcionalidade de cada um dos grupos parlamentares. Assim, nas comissões que têm 33 membros, haverá 14 Deputados do PSD, 12 Deputados do PS, 3 Deputados do CDS-PP, 2 Deputados do PCP, 1 Deputado do Bloco de Esquerda e 1 Deputado do Partido Ecologista Os Verdes. Nas comissões com 29 membros, que, repito, são aquelas em que um dos dois partidos, Bloco de Esquerda ou Partido Ecologista Os Verdes, estão representados, teremos 12 Deputados do PSD, 11 Deputados do PS, 3 Deputados do CDS-PP, 2 Deputados do PCP e 1 Deputado de um destes dois partidos. Naquelas comissões em que ambos estes partidos optaram por não participar, teremos, então, 25 Deputados, a saber: 11 do PSD, 10 do PS, 2 do CDS-PP e 2 do PCP.
É este o esquema que a Mesa propõe, que, como é óbvio, está sujeito à apreciação e a eventuais observações dos Srs. Deputados, mas cuja lógica corresponde ao respeito das regras da proporcionalidade e da representatividade parlamentar, que, de resto, são impostas pelo Regimento.
Depois destas explicações e, em síntese, o número total de Deputados que comporá cada uma das comissões
Srs. Deputados, está em apreciação.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é tão-só para confirmar, agora de maneira expressa e clara, que o Grupo Parlamentar do PS está de acordo com essa metrificação e composição.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado pretende usar da palavra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há umas quantidades com as quais o PSD não concorda e que gostaria de ver alteradas.Vozes do PS e do PCP: - Quantidades?!O Sr. Presidente: - Tenha, então, a bondade de explicar quais são as suas propostas, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, quanto às 1.a, 5.a, 6.a, 7.a e 8.a Comissões, concordamos com a proposta apresentada e distribuída pela Mesa.
Quanto à 2.a Comissão, propúnhamos que a composição fosse reduzida para 29 membros e que a sua distribuição por partidos fosse a seguinte: 12 Deputados do PSD, 10 Deputados do PS, 3 Deputados do CDS-PP, 2 Deputados do PCP, 1 Deputado do BE e 1 Deputado do Partido Ecologista Os Verdes.
Quanto à 3.a Comissão, a nossa proposta é a seguinte: 12 Deputados do PSD, 11 Deputados do PS, 2 Deputados do CDS-PP e 2 Deputados do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Porquê?O Orador: - É o modelo que é utilizado mais à frente.
Quanto à 4.a Comissão, a nossa proposta é igual à que sugerimos para a 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, permita-me discordar das suas propostas. A Mesa apresentou uma proposta que tem uma certa lógica. Há três tipos de comissões, de 33, de 29 ou de 25 membros, e, depois, conforme a opção de participação dos partidos mais pequenos, assim se adopta uma ou outra destas numerações. Isto parece-me mais prático do que estar a retirar Deputados dos outros partidos, sendo certo que procuramos muito rigorosamente ter em conta a distribuição do número de Deputados que cabe ao PSD, ao PS, ao CDS-PP e ao PCP.
Peço-lhe o favor de ter em conta esse aspecto, pois, de acordo com a proposta que está a fazer, acabaremos por equiparar, em muitas comissões, a posição do PCP e a do CDS-PP, o qual, pelo que vejo, não está muito satisfeito, e, em alguns casos, vamos retirar Deputados ao PS, que também, em relação ao PSD, não tem uma décalage tão grande que o explique e justifique. A lógica da Mesa é esta.
A Mesa, hoje, está a ser pouco apoiada pelo PSD, mas, enfim, isso não irá certamente acontecer todos os dias.O Orador: - Sr. Presidente, creia que a lógica da Mesa é rigorosamente a mesma que a do PSD.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Sr. Presidente, quero lembrar-lhe - e já que o Sr. Presidente também fez um comentário relativamente ao CDS-PP - o seguinte: não é o PSD que propõe originariamente que haja comissões em que o CDS-PP tenha o mesmo número de Deputados do PCP, é a Mesa. É a Mesa! Não é o PSD!