Entendo que o problema que expus é, justamente, esse: é o órgão que aprova, não são os 2 representantes isolados. Portanto, a aprovação não depende dos 2 representantes depende de um todo. Ora bem, dependendo de um todo e sendo esse todo, na sua grande maioria, representado pelo Governo, necessariamente que esse órgão só aprova o que o Governo quiser...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...porque são representantes nomeados pelo Governo. Sendo assim, não se tira nada, não há qualquer prejuízo para os deficientes, em relação à lei antiga, ao transformar este órgão de órgão legislativo (passe a expressão um bocado forte) em órgão consultivo, que é o que ele é. E enquanto órgão consultivo, tudo quanto diz respeito aos deficientes pode ser tratado, pode ser estudado, sendo os pareceres elaborados para que o Governo legisle, depois, perante eles. É essa a nossa opinião e é por isso que vamos apoiar a lei do Governo. Com certeza que se não fosse essa a nossa opinião, não a apoiaríamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, pretende usar da palavra para um protesto?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, por 2 minutos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Henrique de Moraes, pretendo apenas fazer um ligeiro protesto a fim de esclarecer que a diferença entre o deliberativo e o consultivo é precisamente essa: é que como órgão consultivo ele pode ser ouvido - e todos nós temos uma larga experiência do que significa isso -, mas não é obrigado a ser ouvido e o parecer não é vinculativo; como órgão deliberativo, o Conselho Nacional de Reabilitação devia pronunciar-se sobre - e os deficientes eram obrigatoriamente ouvidos. Ora nesta lei está «pode pronunciar-se», mas não é obrigatório ser ouvido.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moares (CDS): - Sr. Deputado, é evidente que o Sr. Deputado não pertence à maioria e não tem a confiança que nós temos no Governo. Portanto, o Sr. Deputado não acredita que o Governo ouvirá sempre, enquanto nós acreditamos que serão sempre ouvidos. Justamente, a grande diferença é que nós entendemos que é útil serem sempre ouvidos,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...mas entendemos que é prejudicial, que os deficientes possam deliberar quase que com força de lei. Isso é que iria criar conflitos e é essa a razão porque apoiamos este decreto-lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma segunda intervenção e, consequentemente, pelo tempo regimental de 10 minutos, o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, estou inscrito para falar mais tarde mas, uma vez que o Sr. Deputado Vidigal Amaro não vê inconveniente, pretendia trocar e falar na sua vez.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, não há qualquer inconveniente.Tem, pois, V. Ex.a a palavra para fazer a sua primeira intervenção, dispondo de 20 minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar a minha intervenção por assinalar o facto de, há pouco, o Sr. Ministro ter dito na sua intervenção que os deficientes deveriam ser encarados e reintegrados - e era essa a perspectiva do Governo - como cidadãos e não como deficientes. E logo como primeira medida adequada a este conceito de reintegração o Governo não encontrou melhor do que afastá-los da possibilidade de decidirem, nem sequer das acções a