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As respostas são muito simples: o Governo vai avançar com a construção da barragem, há aproveitamento hidroeléctrico perspectivado, os cadernos de encargos estão a ser preparados. Portanto, o concurso vai ser lançado, a obra vai ser feita, como sempre tem sido apanágio do Governo.O Sr. Moura e Silva (CD-PP): - Usou muito mal o tempo verbal!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o que V. Ex.a disse resume-se praticamente a nada. V. Ex.a trouxe aqui intenções, enunciou várias vontades, só que, efectivamente, não disse rigorosamente nada face ao que lhe solicitei.
Sr. Secretário de Estado, gostaria que me dissesse quando é que a barragem de Ribeiradio vai ser construída, quando é que esse comprometimento vai ser calendarizado, de que forma e com quem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma pergunta muito difícil!O Orador: - É que há alguns rumores de que - nada temos contra isso, pois são opções e apenas gostaríamos de as ver esclarecidas - será constituída uma associação de municípios para gerir este empreendimento, tendo associada uma outra empresa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se é para criar uma empresa deve ser verdade!O Orador: - Ora, não podemos perder de vista que, pelo menos no Orçamento deste ano, estão previstos 50 000 contos. Portanto, gostaria de saber o que é que esperam fazer a esta quantia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.O Sr. António Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, relativamente à questão aqui colocada sobre a barragem de Ribeiradio, queria lembrar a esta Assembleia e, em especial, ao Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, que, pela primeira vez, a obra se encontra inscrita no PIDDAC, o que foi, durante muitos anos, reclamação dos municípios de Sever do Vouga, de Albergaria, de Vouzela e de São Pedro do Sul, e ainda as vantagens que daí advêm para o abastecimento de água às captações de Carvoeiro. Isto foi esquecido e, hoje, se se recordam é porque este Governo teve a sensibilidade de levar esta obra para a frente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os nossos Deputados do distrito de Aveiro deviam congratular-se pelo sucesso desta obra, pois ela traz inúmeras vantagens. Devíamos estar agradecidos por esta obra e não questionar as grandes vantagens que a mesma traz para o desenvolvimento de uma zona em que os caudais do rio são muito variáveis e trazem gravíssimos problemas às populações. O Governo está de parabéns!
A única pergunta que deixo ao Sr. Secretário de Estado é no sentido de saber se, de forma definitiva, essa obra se toma irreversível.Aplausos do PS.
8 DE MAIO DE 1999 2995O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, para um pedido de esclarecimento adicional.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, acabámos de ouvir uma tentativa de explicar o inexplicável.
Sr. Secretário de Estado, a propósito da questão que aqui se coloca, recordo a sua intervenção e a demagogia que constituiu aquele encontro.
Por exemplo, no que diz respeito à regularização dos caudais, o caso do município de Águeda teve direito a 7500 contos. 7500 contos para construir um murete à beira do rio Águeda!
Do nosso ponto de vista, esta infra-estrutura é essencial, não só para a regularização dos caudais, como aqui foi dito, mas também para o desenvolvimento económico daquela zona em termos turísticos e comerciais.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, o que perguntamos é se a golden share que o Estado detém na EDP só serve para «meter» os boys nas várias empresas da holding.Protestos do PS.É que o Sr. Secretário de Estado sabe bem que a questão da mini-hídrica não é despicienda. Há possibilidades de se produzir electricidade sem ser através de mini-hídricas.
Portanto, aproveitemos um bem importantíssimo que é a água e vamos evitar fazer demagogia com estas questões!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se não quer que haja demagogia, esteja calado!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Aníbal Gouveia.O Sr. Aníbal Gouveia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, admira-me bastante que este assunto seja hoje trazido à Assembleia quando, durante anos e anos, as mesmas pessoas que, hoje, aqui se levantam a questionar o Governo por algo que realmente está a avançar, nunca questionaram o anterior governo por algo que nunca avançou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É estranho, de facto, o silêncio manifestado por qualquer dos Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro que já intervieram, inclusivamente pelo Deputado que me precedeu. É porque quando a Ministra do Ambiente se deslocou ao seu concelho, foi elogiada pelos vários quadrantes políticos, pela câmara municipal, pela assembleia municipal, pelos industriais de Águeda e o Sr. Deputado calou-se, nada disse. Portanto, verifica-se que é verdadeiramente de elogiar a actuação do Ministério do Ambiente quanto a esta questão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, só quero fazer-lhe uma pergunta.O Sr. Secretário de Estado já garantiu que esta obra é irreversível, que, de facto, para além da regularização dos níveis freáticos, esta obra vai beneficiar o abastecimento de água a vários concelhos, como o de Ovar. Portanto, isto é um dado adquirido.
O que pergunto, Sr. Secretário de Estado, é se há uma previsão para o início da construção.
Por outro lado, quero, ainda, dar-lhe os parabéns pela concretização de uma obra que foi ignorada durante anos e anos, tanto pelos responsáveis políticos locais como aqui, na Assembleia da República, onde os respectivos Deputados nunca levantaram a voz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Moura e Silva, tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra para o efeito.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para, através da Mesa, dar conhecimento ao Sr. Secretário de Estado de que, para esta obra, há uma verba orçamentada no PIDDAC do último Orçamento do Estado, sob proposta do PP.
Gostaria de dar esta informação ao Sr. Secretário de Estado porque ele pode não ter conhecimento deste facto e daí a razão de ainda não ter dado início ao projecto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, para formular um pedido de esclarecimento adicional.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em 1995, quando o actual Governo tomou posse, havia estudos tendentes à construção da barragem de Ribeiradio. Face à exposição que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer, ficámos a saber que, hoje, há estudos para a construção da barragem de Ribeiradio. Ou seja, estamos, hoje, como estávamos há quatro anos atrás.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se assim não é, então, Sr. Secretário de Estado, peco-lhe que diga o que é que o Governo realmente avançou de novo nestes quatro anos.O Sr. Deputado António Cardoso congratula-se pelo facto de, no PIDDAC, estar inscrita uma verba para esta obra. Ora, conhecendo nós o Governo como conhecemos, posso dizer que tal é o primeiro passo para garantir-nos que não vai haver barragem este ano porque, estando a verba inscrita em PIDDAC, significa que a população fica tranquilizada, mas não vai ter barragem.
Aliás, a obra foi inscrita em PIDDAC por iniciativa da oposição e não do Governo, pelo que, Sr. Secretário de Estado, quer-me parecer que o Governo tudo fará para impedir o início da obra no decurso deste ano.Protestos do PS.
2996 I SÉRIE - NÚMERO 83Finalmente, permito-me dar uma sugestão ao Sr. Deputado António Cardoso.
Não aproveite estas sessões de perguntas ao Governo para dar parabéns ao Governo porque este pode achar que está no caminho certo e não está. Assim, o senhor está a alimentar o ego do Governo mas está a prejudicar o distrito.
Precisamos é de chamar a atenção dos membros do Governo de que a obra não está feita, não começou. Tudo o resto são papéis, intenções, propósitos, despachos, estudos, pareceres, mas nós precisamos é da barragem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a oportunidade que me é dada para esclarecer esta questão.
Se me é permitido, invertendo um pouco a ordem, deixem-me começar por responder a uma questão que é fundamental.
Dizem-me que, em 1995, já havia um projecto. É verdade, mas, Sr. Deputado, creio que não é do Governo o desconhecimento em relação aos tais cinquenta e tal mil contos que estão orçamentados em PIDDAC. O desconhecimento é do anterior governo em relação aos valores em presença para construção de uma barragem.
O sável, a savelha, a lampreia..., os pareceres da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto..., a maneira como a obra estava projectada, acabando com um dos únicos locais onde aquelas espécies ainda podem sobreviver... Este é que era o estilo do anterior governo, mas não é o estilo deste Governo!Aplausos do PS.De facto, os pareceres foram sucessivamente «chumbados» pela má qualidade dos projectos. Foi isso que aconteceu!
Portanto, o Governo reprogramou, pediu estudos adicionais, porque, de facto, há uma política nova em matéria de ambiente: não é «cortar a direito», não é só «betão», é o respeito pelo património natural, pela diversidade biológica e, também, pelo que existe em termos dessa zona.
De qualquer modo, se o Sr. Deputado tiver dúvidas sobre isto, tenho todo em o prazer em oferecer-lhe os estudos que, na altura, os senhores não leram mas deveriam ter lido. Portanto, o desconhecimento não é do Governo, é vosso!
Quero, ainda, dizer-vos algo muito simples que é fundamental: questionam-me sobre a calendarização. Ora, é evidente que o Governo tem toda a intenção de gastar a verba que está orçamentada. Posso dizer-vos que a informação é pública, é do INAG, que tem a responsabilidade desta obra.
Quanto à questão da demagogia, creio que deve estar a confundir os Secretários de Estado, o que é natural, pois também não conhece a estrutura do Governo.
O INAG pretende lançar um concurso de projecto, construção e exploração. Para o efeito, no passado mês de Abril, contactou os projectistas no sentido de efectuarem as seguintes actividades: reformulação do circuito hidráulico e central ao nível do estudo anterior, para uma potência instalada de 10MW; elaboração das condições técnicas do caderno de encargos do concurso com base nos estudos existentes; elaboração do articulado jurídico, nomeadamente no que diz "respeito às cláusulas jurídicas e à legislação sobre domínio jurídico. Após esta análise, creio que será lançado um concurso no prazo de três meses. Ao lançamento do concurso seguir-se-á o eventual início dos trabalhos na segunda metade do próximo ano.
Portanto, com base nos estudos presentes, estamos, de facto, a fazer o que os senhores deveriam ter feito. Este atraso não é da nossa responsabilidade, é devido ao desrespeito havido pelas condicionantes em presença neste projecto. É que é necessário compatibilizar o aproveitamento da energia hidroeléctrica, que é fundamental, a articulação com a SIMRIA, a articulação com a descontaminação do que foi um país «porco» que nós herdámos e, fundamentalmente, com o que é a preservação do património natural que, como este Governo já tem afirmado, é, também, uma questão de identidade nacional.
Portanto, meu caro, de facto, a obra está para ser lançada, vai ser lançada e com certeza teremos muito gosto em convidá-lo a que possa participar neste projecto.
Devo dizer, ainda, que o Governo está à vossa inteira disposição para fornecer-vos todos os elementos que considerem em falta.
Não posso deixar passar em claro uma menção que foi feita pelo Sr. Deputado.
Deixe-me que lhe diga que se, de facto, quiséssemos ter boys, então, já teríamos feito a obra de qualquer maneira e feitio. O que não fazemos é uma obra para ter boys, fazemos uma obra para servir as populações, o que é algo bem diferente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que estou espantado porque fui acusado de não agradecer devidamente à Sr.a Ministra do Ambiente as prebendas que tem dado ao concelho de Águeda.
O Sr. Deputado que assim falou certamente estará a esquecer-se de que, especificamente em relação ao tratamento de resíduos industriais, cujo projecto vem do tempo do outro governo - caso contrário, ainda agora estaríamos à espera da sua solução... -, os industriais de Águeda, a câmara e a assembleia municipais agradecem, mas têm continuado a exigir.
Portanto, têm continuado a exigir e agradecemos este trabalho. Só que, face ao que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, para que serviram estes quatro anos? Para estudar? Para conversar? Nem sequer temos a data de lançamento do concurso! Ora, já estamos no quinto mês do ano e, como sabem, o segundo semestre começa em Junho!
Já agora, dou uma sugestão: no que diz respeito às informações que o Sr. Secretário de Estado disse que nos dava, que no-las envie efectivamente e, inclusive, que também as envie ao Sr. Governador Civil de Aveiro, ao Sr. Presidente da Câmara de Oliveira de Frades, ao Sr. Presidente da Câmara de Sever de Vouga e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda. E que, com certeza, havendo esclarecimento, este tipo de questões não surgiria.
Sr. Secretário de Estado, deixe que lhe diga que quando fiz referência aos -boys, não me referia aos boys da obra, que não existe, mas, sim, à circunstância de o Estado não
8 DE MAIO DE 1999 2997se esquecer que detém uma golden share na EDP, a qual há-de servir para alguma coisa! Provavelmente, poderia servir para que uma obra destas fosse feita devidamente, com «cabeça, tronco e membros»!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Bem, presumo, embora não seja fácil, que a acusação de que falou teria sido feita pelo Sr. Deputado Aníbal Gouveia.
Assim, para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Aníbal Gouveia.O Sr. Aníbal Gouveia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, foi com bastante satisfação que presenciei o seu nervosismo. De facto, estava muito nervoso porque o explicável não tem explicação, é evidente!
Aliás, fiz uma referência à visita da Sr.a Ministra do Ambiente...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Uma das muitas referências!O Orador: - Não, não é uma das muitas, Sr. Deputado!O que fiz foi estabelecer um contraponto em relação aos Srs. Deputados que tinham usado da palavra anteriormente e que nada tinham feito em relação ao distrito de Aveiro.
Mas há mais: perante a actuação do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, reafirmo o que disse porque, tal como ele, também eu lá estive aquando da visita efectuada pela Sr.a Ministra do Ambiente a Águeda. Nessa visita, a Sr.a Ministra foi elogiada na Câmara Municipal de Águeda pelo respectivo Presidente, pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal, pelos industriais da zona que lhe deram os parabéns e, nessa altura, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha manteve-se em silêncio, «engoliu» tudo, nada contrapôs, porque sabe que tenho razão. Esta é que é a verdade!
Se o Sr. Deputado está incomodado, o incómodo é dele próprio, tem de tomar pastilhas para acalmar-se, ainda por cima sendo médico, presumo eu - eu, por mim, não tomaria comprimidos receitados pelo Sr. Deputado! Enfim, o Sr. Deputado que tome os comprimidos e que se acalme!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Daqui a pouco, quem tem de tomar um comprimido sou eu!Risos gerais.Passamos à pergunta seguinte, relativa aos incentivos às microempresas. Para formular a pergunta em, nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.a e Srs. Deputados, começo por saudar a Sr.a Secretária de Estado e agradecer a forma pronta e rápida como se disponibilizou para vir a esta Casa responder a um conjunto de questões.
Não sei se traz na «manga» a solução dos problemas que lhe apresentei ou se há alguma inversão nesta história. De qualquer maneira, os projectos do programa comunitário RIME têm vivido no último ano num autêntico marasmo, no que diz respeito à gestão de fundos comunitários, ao ponto de termos conhecimento de que teve de ser criada uma comissão representativa dos promotores para defenderem os seus interesses.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Ora, mais uma vez constatamos que o Estado define e publica diplomas para os quais depois não demonstra capacidade para os executar. Com este projecto e com este programa comunitário foram criadas expectativas estando neste momento pendentes cerca de 10 000 novos postos de trabalho a criar a nível nacional, sendo conhecida a importância destas unidades de produção no tecido industrial português, que representam cerca de 80% da nossa capacidade produtiva.
Os empresários e os empreendedores, apesar de tudo, ainda acreditam neste Governo como pessoa de bem, capaz de honrar os compromissos e satisfazer as expectativas dos empresários, mas, Sr.a Secretária de Estado, os atrasos que se verificam, neste momento, não têm justificação possível. Não é admissível que prazos de resolução definidos legalmente passem para quatro e cinco vezes mais tarde.
Muito embora o RIME seja um programa onde existem poucos números, gostaria de saber se o Governo tem a noção de que os prazos previstos desde a elaboração do contrato, que não deveriam ser superiores a 110 dias, hoje estão, na realidade, a ter uma média de 457 dias.
Como é que o Governo consegue explicar que para a simples homologação esteja a demorar uma média de 95 dias, tendo o prazo mais rápido sido de três dias e o mais demorado de 442 dias?Sr.a Secretária de Estado, é sobre o cumprimento estrito destes prazos que eu a questiono, ao que gostaria me respondesse objectivamente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional.A Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Maria José Constâncio): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que o RIME é uma boa experiência de apoio às microempresas, que permitiu, desde 1996, um envolvimento muito positivo das associações empresariais regionais, muito apreciado não só por nós e pelas associações e meio empresarial mas também pela Comissão Europeia.
O Sr. Deputado mencionou que este é um programa comunitário, mas é um programa em que temos uma grande responsabilidade a nível nacional. A Comissão Europeia tem uma excelente opinião sobre a concepção e a execução deste programa, o problema é que a execução, a certa altura, se tomou excessiva, e os senhores sabem isso muito bem.
De qualquer modo, agradeço poder esclarecer as questões que me coloca e só é pena por vezes virmos aqui unicamente por causa das dificuldades e não virmos também por causa dos sucessos.
Desde já, quero declarar que o Estado honra os seus compromissos em relação a todas as candidaturas que forem homologadas - e sublinho este conceito de «candidaturas homologadas». Mas, Srs. Deputados, tenho de
2998 I SÉRIE - NÚMERO 83contar um pouco de história: há cerca de um ano, foi tornado público que o RIME tinha atingido os seus principais objectivos, em especial a criação de emprego e os impactos regionais. E, como sabem, já há um ano tínhamos uma situação de mercado de emprego bastante boa, a taxa de desemprego tinha baixado substancialmente, e o RIME deu a sua contribuição.
Também se reconheceu, nessa altura, que os níveis de apoio eram demasiado elevados em comparação com os de outros regimes de apoio e davam origem a um afluxo excessivo de candidaturas para o RIME, afluxo que não se verificava em direcção a outros regimes e que deixava, inclusivamente, verbas comunitárias por gastar em outros regimes.
Como a flexibilidade dos fundos comunitários não é muito grande, tivemos de fazer um reajustamento dos regimes, desviar e encaminhar processos e candidaturas futuras - sublinho «futuras» - sobretudo para o PROCOM e para a ICPME que estavam com uma execução fraca. Hoje temos o PROCOM já com uma execução muito boa e temos a ICPME com uma execução também espectacular. Os empresários, aliás, reagiram muito bem.
O desvio de candidaturas para o PROCOM foi muito significativo na maior parte das regiões, mais de 50% das candidaturas eram do comércio. Diria também, para terem sensibilidade ao problema com que nos defrontámos há um ano, que tivemos ritmos de entrada de candidaturas no RIME de 750 por mês, o que daria um número completamente incomportável. Se tivéssemos mantido as regras antigas teríamos hoje uma situação muito mais complicada do que temos ...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Secretária de Estado, já ultrapassou o seu tempo. Faça o favor de terminar.A Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: - Termino já, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vou ter de mencionar os números concretos, pelo que deixem-me só dizer que desde o início de 1999 homologuei 1707 candidaturas, que correspondem a um incentivo ao investimento de 8,7 milhões de contos. Com estas homologações ultrapassámos já 10 000 candidaturas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, gostaria que me respondesse concretamente a duas perguntas. Uma diz respeito ao cumprimento dos prazos: os prazos estão legalmente aferidos, as expectativas criadas e os atrasos são sistemáticos, o que me faz pensar que a maior parte dos projectos já está ultrapassada. Portanto, o que gostava de saber é se os prazos normais, desde a entrega dos projectos nas CCR até à sua resolução final, até à entrega do numerário aos candidatos, vão ou não ser cumpridos.
A segunda questão que gostaria de ver respondida é se há ou não verba suficiente para que todos os projectos já entregues sejam aprovados.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado.A Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto aos prazos, os senhores sabem que há neste Pais uma grande burocracia, com a qual lutamos todos os dias.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - O PS não acabou com isso?O Sr. António Filipe (PCP): - Apesar da Loja do Cidadão?A Oradora: - Há, de facto, uma lista de documentos que as empresas têm de entregar. É uma lista relativamente longa, a maior parte desses documentos são exigidos logo à partida, no entanto é frequente deixarem-se alguns documentos para entrega condicional.
Há ainda outros documentos, como por exemplo a prova de que cumpriram as. suas obrigações com a segurança social. Uma situação é quando a empresa apresenta candidatura e outra situação é quando a candidatura acaba por ser aprovada. Portanto, há todo um circuito de documentos que, efectivamente, demora as candidaturas para além daquilo que seria desejável, mas recomendo permanentemente às comissões de coordenação regional que apressem os contratos logo que tenham as homologações.
De qualquer modo, gostaria ainda de lhe dizer, quanto ao volume de pagamentos - há pouco falei de homologações, agora estou a falar de pagamentos -, que se prevê para 1999 um volume de pagamentos claramente superior ao de 1998. Em 1998, até este momento, foram efectuados pagamentos, incluindo apoios ao emprego e ao investimento, de 15,6 milhões de contos. Destes 15,6 milhões de contos, foram feitos pagamentos no valor de 3,6 milhões de contos já no primeiro trimestre de 1999.
Portanto, houve cerca de 12 milhões de pagamentos feitos no ano passado e este ano, em 1999, vamos certamente ultrapassar de longe esta execução do ano anterior. A nossa estimativa é a de que poderemos pagar - é uma previsão, pois, como sabem, há muitas vezes dificuldades para concluir os contratos porque as empresas são pequenos promotores, pouco familiarizadas com a burocracia, portanto há aqui uma certa incerteza -, visto termos um orçamento para 1999, entre 15 e 18 milhões de contos, incluindo fundos comunitários e fundos nacionais, porque, como certamente os senhores sabem, temos de reforçar este programa com fundos nacionais, e estamos a fazê-lo dentro da flexibilidade que o orçamento tem, tendo, pelo menos, uma disponibilidade entre 15 e 18 milhões de contos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à última pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, relativa a efectivos da GNR em Sobral de Monte Agraço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O concelho de Sobral de Monte Agraço é o mais pequeno do distrito de Lisboa, mas tem registado, nos últimos anos, um crescimento económico decorrente do investimento imobiliário e das melhores acessibilidades a Lisboa, nomeadamente ao nó da A8, em Pêro Negro.
Esta maior proximidade à Área Metropolitana de Lisboa acarretou igualmente o agravamento de problemas de segurança, o crescimento de certos vícios antes quase
8 DE MAIO DE 1999 2999No fim do primeiro inexistentes e um aumento significativo do tráfego e do número de acidentes.
De uma vila pacata e sossegada passou-se a uma vila ainda simpática, mas com problemas típicos de centros mais desenvolvidos e com o consequente crescimento dos sentimentos de insegurança entre as populações.
Perante todo este cenário, a força de segurança, concretamente a GNR, está sediada em instalações verdadeiramente indignas, sem quaisquer condições de trabalho ou de vivência, verdadeiramente terceiro-mundistas, que este Governo prometeu alterar. Estamos, porém, já no fim do seu mandato, e nada foi feito.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - No fim do primeiro mandato.O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é bom que um dirigente socialista diga que as suas promessas são feitas não para o mandato que vão começar, mas para os futuros...
É bom que digam que não vão fazer no mandato para o qual concorrem aquilo que estão a prometer fazer.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não disse nada disso!O Orador: - Foi o senhor que o disse, não mi eu! O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não disse nada disso!O Orador: - Mas mais grave do que esta situação, decorrente do quartel da GNR, é a diminuição do número de efectivos da GNR que se tem vindo a registar.
De mais de duas dezenas de efectivos, registou-se nos últimos anos uma redução de cerca de 50% dos elementos da GNR no posto de Sobral de Monte Agraço, pelo que estamos numa situação perto da ruptura, ainda não atingida graças ao profissionalismo e à dedicação dos elementos da GNR ali destacados.
Sr. Secretário de Estado, falando tantas vezes o Governo em segurança, publicitando que há mais e mais forças de segurança e mais homens e mulheres para as forças de segurança, o que é que se passa com a GNR de Sobral de Monte Agraço?
Quando é que o Governo tem consciência deste problema e desta redução em 50% do número de efectivos? Quando é que põe um fim a esta sangria e reforça condignamente este posto da GNR?
Não estamos a pedir que reforce o valor inicial, estamos a pedir que, no mínimo, se reponha o valor de há cerca de dois, três anos, não para o Governo ou a oposição ganharem politicamente, mas, mais importante que tudo isso, para a melhoria da segurança das populações, porque é isso que nos trouxe aqui.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, é com satisfação que estou aqui a responder-lhe - penso que não era necessário dizer-lho, porque sabe que assim é -, mas não quero deixar de manifestar alguma estranheza pelas suas palavras.
Desde logo, essa estranheza deve-se aos números que referiu em relação ao efectivo da GNR de Sobral de Monte Agraço, já que afirmou que, há cerca de três, quatro anos, esse efectivo era da ordem das duas dezenas. Ora, os números que conheço, fornecidos pela Guarda Nacional Republicana, indicam que, em 1994, o posto tinha 16 efectivos; em 1995, mantinham-se os 16 efectivos; em 1996, esse número baixou para 15, por transferência do comandante do posto para outra unidade; em 1997, o posto voltou a ter 16 efectivos; em 1998, o número de efectivos baixou de novo para 15 efectivos, por causa de nova transferência do comandante do posto e, em 1999, no momento presente, o referido posto tem, de novo, 16 efectivos.
Quer dizer que, desde 1994 até à presente data, não houve alteração no número de efectivos do posto, número esse que corresponde ao que os quadros técnicos da GNR consideram necessário para aquela zona.
Acresce que houve uma alteração de dependência do posto, bem como da área territorial a seu cargo, que diminuiu. Portanto, podemos constatar que, tendo diminuído a área de intervenção do posto da GNR de Sobral de Monte Agraço, e uma vez que se manteve o número de efectivos, pelo menos, aumentou a eficácia e a visibilidade do efectivo do posto. Melhoraram, assim, as condições não só para combater o crime como, também, para o prevenir, o que não era, propriamente, no passado, uma preocupação muito grande.
Também em relação ao quartel da GNR de Sobral de Monte Agraço não deixam de ser um pouco estranhas as suas palavras, porque esses problemas têm dezenas de anos! V. Ex.a é Deputado nesta Casa há muitos anos e, durante 10 anos, como sabe, o PSD teve responsabilidades no Governo, também nesta área, mas não tenho conhecimento de que tenha «mexido uma palha» para resolver o problema das instalações da GNR em Sobral de Monte Agraço, o que não aconteceu agora.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco falou na necessidade de honrar os compromissos. É isso que nós fazemos: honramos os compromissos que assumimos!
Não é, seguramente, do seu desconhecimento que estão a ser dados todos os passos necessários para que a GNR tenha um quartel novo, tão breve quanto possível. Ora, isso significa o seguinte: neste momento, está em execução um projecto que estará pronto dentro de um mês e meio, dois meses, o que nos levará a abrir, imediatamente, o concurso para a execução da obra. E espero que, antes de respondermos pelos compromissos que assumimos, tenhamos este em execução.
Penso que não posso ser mais claro em relação a este ponto.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, também gostava de dizer que, na área a que fez referência e no conjunto do distrito de Lisboa, o investimento que está a permitir a renovação das instalações da Guarda Nacional Republica, da Polícia de Segurança Pública, bem como dos serviços e forças de segurança que dependem do Ministério da Administração Interna, não tem paralelo nos últimos 20 anos.
Aqueles que foram os compromissos deste Governo em relação ao investimento, quer em instalações, quer em equipamentos, quer em meios humanos, estão a ser integralmente cumpridos.Vozes do PS: - Muito bem!
3000 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir um esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr.. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço os esclarecimentos que prestou, mas tenho de voltar a colocar duas questões.
A primeira está ainda relacionada com o quartel da GNR. O Sr. Secretário de Estado pode não ter conhecimento de todos os actos, de todos os esforços que foram ou não realizados na anterior legislatura para remediar a situação,' mas a verdade tem de ser dita: com o passar dos anos, as instalações degradam-se e, como é óbvio, dentro de 10 anos, elas estarão em muito pior estado do que se encontram hoje! E, hoje, a situação dessas instalações é verdadeiramente indigna e merece uma resposta! Várias vezes foi prometido que a resolução desta situação estaria para breve, de acordo, aliás, com as reuniões havidas com o presidente da câmara municipal. Todavia, estamos no fim deste mandato e, infelizmente, nada aconteceu em concreto.
Em relação ao número de efectivos do posto da GNR em Sobral de Monte Agraço, gostaria de colocar três questões.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado avançou com números que não correspondem aos que me foram entregues, em reunião com o comandante do posto local. Não inventei os números que referi: são dados concretos fornecidos pelo comandante do posto local, que avançou com um número superior a duas dezenas de efectivos, há cerca de três ou quatro anos, efectivos esses que têm vindo a ser reduzidos.
Em segundo lugar, partindo dos valores que o Sr. Secretário de Estado referiu, isto é, cerca de 16 elementos para um concelho, se retirarmos um que está de férias, outro que está de folga, semanalmente, bem como as pessoas que trabalham por turnos, chegamos à conclusão de que existe uma patrulha para circular permanentemente. Ora, se há qualquer problema, essa patrulha não funciona e ficamos sem forças de segurança no momento em que elas são necessárias.
Daqui resulta a seguinte conclusão: é necessário o reforço de efectivos e, quanto a essa matéria, o Sr. Secretário de Estado, infelizmente, nada disse. E quanto à necessidade ou não desse reforço, ainda ontem o comandante do posto local, em conversa com o Sr. Presidente da Câmara, mostrou a necessidade de reforço e o seu desânimo por, infelizmente, os seus esforços não estarem a ser bem sucedidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a começou por dizer que estranhava a forma como a pergunta tinha sido formulada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - E nós estranhamos a resposta, ou a falta dela!O Orador: - Eu não estranhei porque, faz hoje 8 dias, o primeiro «arrependido» que usou da palavra no Congresso do PSD, começou por fazer uma elencagem das suas grandes vitórias. Para nós, foram derrotas...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Isso tem mesmo a ver com a GNR!O Orador: - Lá chegaremos, Sr. Deputado!Refiro-me, nomeadamente, à regionalização. Nessa mesma elencagem, também se fez referência às portagens do Oeste, ou seja, aquilo que, inicialmente, era uma reivindicação das populações do Oeste, afinal, mais não era do que uma batalha de guerrilha política do PSD! É por isso que não devemos estranhar a posição do PSD no Oeste, nem a forma como actua perante as populações.
Também por essa razão, não me parece estranho que os números referidos pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco sejam diferentes dos do Governo, ou daqueles de que as entidades oficias dispõem.
Além do mais, o Sr. Deputado Duarte Pacheco já poderia ter esclarecido esta questão na reunião da assembleia municipal que teve lugar na semana passada, uma vez que é membro da mesma. Assim, pouparia o Sr. Secretário de Estado de aqui vir prestar esclarecimentos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira formular a sua pergunta e concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado, gostaria que fosse feito um balanço sobre os investimentos que estão previstos para este ano, na região Oeste, e quais serão concretizados até ao fim da legislatura.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Quando quiser ir à assembleia municipal, é com todo o gosto que o recebemos, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, ouvi o aparte do Sr. Deputado António Filipe e gostaria de dizer que não sou vereador lá, mas teria muita honra em sê-lo, se fosse o caso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Sr. Deputado Duarte Pacheco, terei de voltar a referir as questões que abordou, apenas para esclarecer que o total de efectivos do quartel da GNR em Sobral de Monte Agraço tem-se revelado suficiente. Também não podemos ter uma visão do problema resolúvel apenas pela lógica do aumento de efectivos!O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Lá está o Sr. Secretário de Estado a dizer que vão fazer mais isto e mais aquilo!O Orador: - Sr. Deputado, fizemos uma aposta forte na renovação de efectivos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, e estamos a concretizá-la. Até ao final desta legislatura, terão entrado para a PSP e para a GNR mais de 8000 novos agentes, agentes que serão colocados, naturalmente, em função daquelas que são as necessidades de cada uma das zonas.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, e permita-me que lhe faça esta referência, não deixo de estranhar as declarações de muitos responsáveis. Deputados ou autarcas - não é o caso do autarca de Sobral de Monte Agraço, com quem, aliás,
8 DE MAIO DE 1999 3001temos uma relação de parceria muito boa, quer quanto à construção do quartel da GNR, quer quanto à construção do quartel de bombeiros -, que, para chamar a atenção para um problema da sua terra, em vez de a defenderem, prejudicam-na! Por exemplo, nesta questão da segurança, os aspectos subjectivos relacionados com a segurança, ou a insegurança, são muito importantes e, por vezes, determinam um maior ou menor investimento na terra.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Claro?O Orador: - Todavia, há certos responsáveis que, para defenderem mais regalias para a sua terra, falam tão mal dela que espantam qualquer investidor consciente!O Sr. José Barradas (PS): - É verdade!O Orador: - O Sr. Deputado nunca me ouvirá dizer de Bragança, ou de Vinhais, que é a minha terra, em relação a esta matéria, o que ouço de algumas pessoas acerca das suas terras para, eventualmente, reivindicarem mais um efectivo numa força de segurança! Deste modo, também estão a contribuir para a criação de um clima de insegurança objectiva, quando ela não é real no terreno.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, no mundo em que vivemos, onde a competitividade entre cidades e regiões é cada vez maior e em que os aspectos relacionados com a segurança também são importantes na determinação da localização de alguns investimentos, se eu fosse um investidor a querer investir em determinado concelho, não faria aí um forte investimento quando os seus responsáveis são os primeiros a dizer que aquele concelho não é seguro, que há tantos assaltos, que há isto, aquilo e aqueloutro!
Chamo a vossa atenção para este aspecto porque, muitas vezes, estamos a querer defender as nossas terras e, inconscientemente, prejudicamo-las em vez de as beneficiarmos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr, Deputado Duarte Pacheco; chegaremos ao final deste mandato com duas importantíssimas obras para o concelho de Sobral de Monte Agraço em construção. Refiro-me ao quartel da GNR e ao quartel de bombeiros, numa parceria com a câmara municipal, que tomou realizáveis estes projectos ao disponibilizar terrenos e ao aceitar esta parceria com o Governo.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Ainda não se fez nada!O Orador: - O Sr. Deputado Duarte Pacheco referiu ainda que as instalações se vão degradando. Pois vão! Permita-me que lhe repita que estiveram 10 anos a degradar-se, e não se fez rigorosamente nada!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os senhores continuam a não fazer!O Orador: - Os senhores estão sempre a dizer que não se faz e que não se faz...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A diferença é que é com orgulho que dizemos que somos gente que faz!Vozes do PSD: - Onde?!O Orador: - Sr. Deputado Casimiro Ramos, agradeço-lhe a pergunta que me formulou e gostava de dizer-lhe o seguinte: no distrito de Lisboa, englobando a região Oeste - neste momento, não a tenho desagregada -, onde existe um volume muito importante de obras (algumas já inauguradas e em funcionamento), durante este período de cerca de três anos e meio, concluímos e entraram em funcionamento 26 obras, algumas na área Oeste do distrito de Lisboa. Neste momento, estão em execução e em lançamento de concurso para obra mais 25! O que significa que chegaremos ao final destes quatro anos com 51 obras no distrito de Lisboa, ao nível da PSP e da GNR.
Por decisão do Sr. Ministro da Administração Interna, estamos a iniciar um processo que terá uma importância enorme em todo o distrito de Lisboa, especialmente na cidade de Lisboa e na região Oeste, uma vez que, finalmente, começámos a investir nas grandes instalações.
É o caso, por exemplo, da Guarda Nacional Republica, cujas instalações estão sediadas em Lisboa - a Brigada Dois, brigada que é responsável por toda esta grande área, vai deslocar-se para o norte do concelho de Sintra e a Brigada de Trânsito vai sair de Lisboa. Deste modo, vão ser descongestionadas duas zonas centrais de Lisboa, onde existem dificuldades diárias e permanentes pelo facto de estarem lá sediadas estas duas importantes unidades da GNR, unidades que não tinham de estar em Lisboa, porque não têm qualquer jurisdição sobre esta cidade.
Vamos fazer o mesmo em relação ao comando-geral, seguindo uma política de desconcentração e de renovação de instalações que não tem paralelo. A esta política está subjacente uma lógica de desconcentração, de alívio da cidade capital e, ainda, de instalação destes equipamentos, com a mobilização de centenas de pessoas e muitos meios, para áreas do distrito de Lisboa que carecem deste tipo de investimentos para se poderem desenvolver.
Estamos, portanto, a desenvolver um projecto de grande fôlego e que, ao longo destes quatro anos, envolveu um investimento superior a 60 milhões de contos nas forças e serviços de segurança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, com base na experiência política que tem - muito maior do que a minha -, gostaria de perguntar a V. Ex.a se, na democracia em que vivemos, o melhor para as populações, se é que querem investimentos na sua terra, é não falarem dos problemas das suas terras.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Oh!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado sabe, perfeitamente, uma vez que é membro da Mesa desta Assembleia, que não compete ao Presidente responder a essas perguntas, mas, sim, dirigir os trabalhos.
3002 I SÉRIE - NÚMERO 83Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 12 de Maio, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, composto por um debate de urgência requerido pelo PSD, sobre a confrontação do Governo à decisão parlamentar de suspender o processo de co-incineração, terá como ordem do dia a apreciação das propostas de lei n.os 249/VII, 271/VII e 223/VII e do projecto de lei n.o 643/VII (PCP).Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):António Luís Pimenta Dias.
Lino António Marques de Carvalho.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL.CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 240$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Quinta-feira, 13 de Maio de 1999 I Série - Número 84DIÁRIO
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.o 140 a 143/VII, dos projectos de lei n.o 677 e 678/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em interpelações à Mesa sobre a eventual participação de Portugal em acções de ajuda humanitária aos refugiados kosovares albaneses usaram da palavra os Srs. Deputados Azevedo Soares (PSD), Acácio Barreiros e Eduardo Pereira (PS), Octávio Teixeira (PCP) e LUÍS Queiró (CDS-PP).
Em declaração política e a propósito do atravessamento do Paul de Arzila pelo troço da via rápida de Taveiro a Arzila, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou o que considera a «política de delapidação das áreas protegidas», respondendo depois a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Natalina Moura (PS).
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Partido Social-Democrata, sobre a confrontação do Governo à decisão parlamentar de suspender o processo de co-incineração, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Cosia), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS), Octávio Teixeira (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Marques Mendes (PSD).
O Sr. Deputado Rui Rio (PSD) contestou a posição expressa pelo cabeça de lista do PS ao Parlamento Europeu, Dr. Mário Soares, relativa à criação de um imposto europeu, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). Manuel dos Santos (PS) - que também usou da palavra em defesa da honra da bancada - e Lino de Carvalho (PCP).
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) chamou a atenção da Câmara para a crise que existe no sector da pesca do arrasto costeiro e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Valente (PS).
Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 249/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes) e da Presidência de Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Pedro da Vinha Costa (PSD), Mafalda Troncho (PS), Luísa Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Rui Carreteiro (PS).
Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vitimas de violência conjugal. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Correia de Jesus (PSD) e Jovita Ladeira (PS).