Efectivamente, numa intervenção que fizemos hoje de manhã, declarámos que retirávamos a proposta de substituição da alínea e) do n.o 2, mas mantemos a proposta de aditamento de um n.o 3.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, .vamos passar à votação da proposta de aditamento da alínea b) do n.o 2 do artigo 60.o, apresentada pelo PCP, que foi reformulada na CERC como proposta n.o 30.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido rejeitada com votos contra do PSD, do CDS e do Deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.Era a seguinte:b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração de trabalho, com vista, à sua redução progressiva.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento de um n.o 3 do artigo 60o, apresentada pelo PRD.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido rejeitada com votos contra do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.Era a seguinte:3 - O Estado fiscalizará o cumprimento dás leis e demais normas de trabalho, designadamente através de uma inspecção de trabalho.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação conjunta das propostas de aditamento de um n.o 5 (pelo corpo e alíneas a), b) e c),) apresentadas pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita em separado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então votar o corpo e á alínea a) da proposta de aditamento de um n.o 5 do artigo 60.o, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e da Deputada Independente Helena Roseta.Era a seguinte:a) Organizando as estruturas competentes da Administração Pública de forma eficaz, com a participação dos interessados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, referente à alínea b) do n.o 5;Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do. Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Era. a seguinte:Através da Inspecção do Trabalho e de um sistema apropriado de sanções pela violação das leis do trabalho e convenções colectivas de trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos, de seguida, a proposta de aditamento referente à alínea c).Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Era a seguinte:c) Estabelecendo um processo judicial do trabalho, dotado de celeridade e simplicidade e de condições para promover a Igualdade real entre as partes.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo artigo 60.o-A, apresentado pelo PCP, que tem quatro números, tendo sido o n.o 2 reformulado na CERC e identificado como proposta n.o 30.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesta fase dos nossos trabalhos, da proposta originária do PCP já só carece de ser. objecto de decisão aquilo que corresponde à norma sobre os créditos salariais, em relação à qual o PSD esta manhã tinha reservado a sua posição, é que corresponde à fusão dos n.os 2 e 3 da proposta originária do PCP.