28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(115)LEI N.° 36/80Introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 82.°, n.° 1, 164.°, alíneas d) e h), I67.u, alínea q), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Aos ex-titulares ou sucessores de direitos de participação no Fundo de Investimento para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e no Fundo de Investimento Atlântico (FIA) nacionalizados pelo Decreto-Lei n.° 539/76, de 9 de Julho, cujas unidades de participação se encontrem depositadas em instituições de crédito são devidas indemnizações pelo Estado, a partir de 14 de Março de 1975, a atribuir de acordo com o decreto-lei.ARTIGO 2.»Para efeitos de execução do disposto no artigo anterior são fixados em 310$ e 435$ os valores das unidades de participação, respectivamente, do Fundo de Investimento para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e do Fundo de Investimento Atlântico (FIA).ARTIGO 3.»Com excepção do disposto no artigo 7.°, o direito à indemnização efectiva-se mediante entrega ao respectivo titular pelo Estado de títulos de dívida pública do montante igual ao valor fixado nos termos e condições constantes dos artigos seguintes.ARTIGO 4."1 — O empréstimo a emitir para os fins previstos no artigo anterior desdobrar-se-á em várias classes, em função do montante global a indemnizar por titular, às quais corresponderão prazos de amortização e de diferimento progressivamente mais longos e taxas de juros decrescentes.2 — As taxas de juro, anos de amortização e prazos de diferimento são os constantes do quadro anexo, que faz parte integrante do presente decreto.3 — A partir de 1 de Janeiro de 1980 a taxa aplicável à classe i não será modificada, a não ser no caso de alteração da taxa de desconto do Banco de Portugal, circunstância em que será esta nova taxa, reduzida de um ponto, que prevalecerá. Neste caso, a taxa aplicável a cada uma das restantes classes variará, em relação à taxa da mesma classe em vigor no ano anterior, no mesmo montante em que tiver variado a relativa à classe i.4 — Em caso algum as taxas poderão ser inferiores às das correspondentes classes do quadro anexo ao artigo 19.° da Lei n.° 80/77.ARTIGO 5."1 — O direito à indemnização efectivar-se-á pela entrega de obrigações correspondentes às diversas classes por que se reporte o valor global da indemnização, o qual será arredondado para o milhar de escudos mais próximo.2 — Quando o valor referido no número anterior apresente uma fracção igual a 500$, c arredondamento será feito por excesso.ARTIGO 6."1 —Os juros das obrigações vencem-se a partir de 14 de Março de 1975, sendo capitalizados os vencidos até 31 de Dezembro de 1979, com dedução de todas as remunerações já recebidas pelos titulares, de acordo com a legislação que autorizou tais remunerações.2 — Os juros vencidos a partir de 1 de Janeiro de 1980 serão pagos semestralmente em 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano.3 — O primeiro pagamento ao abrigo deste decreto efectivar-se-á apenas em Janeiro de 1981.4 — Todavia, se, por razões de ordem técnica, se tornar impossível a execução do preceituado no número anterior, efectuar-se-á, nessa mesma data, o pagamento dos juros vencidos de 1980 à taxa provisória de 6,5 % para todas as classes.