II SÉRIE-A — NÚMERO 108 158 2 - A participação de CSD em sociedade que importe a assunção de responsabilidade ilimitada ou em sociedade emitente de ações registadas nos sistemas por si geridos ou objeto de transações liquidadas nos sistemas de liquidação por si geridos depende de comunicação prévia à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que deverá ser acompanhada da demonstração da existência de mecanismos adequados a compensar o acréscimo de risco ou a prevenir conflitos de interesses, respetivamente.CAPÍTULO II Participações qualificadas e de controlo e divulgação de participações Artigo 6.o Imputação de direitos de voto e elementos para a avaliação prudencial 1 - No cômputo dos direitos de voto do acionista na CSD é aplicável o disposto nos artigos 20.o, 20.o-A e 21.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, com as devidas adaptações. 2 - No cômputo das participações qualificadas, na aceção do n.o 2 do artigo 7.o do presente regime, e de controlo, tal como definida no ponto 21 do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, na CSD não são considerados: a) Os direitos de voto detidos em resultado da tomada firme ou da colocação com garantia de instrumentos financeiros, desde que os direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão da sociedade e sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição; b) As participações transacionadas exclusivamente para efeitos de operações de compensação e de liquidação no âmbito do ciclo curto e habitual de liquidação; c) As participações de intermediário financeiro atuando como criador de mercado que atinjam ou ultrapassem 5 % dos direitos de voto correspondentes ao capital social, desde que aquele não intervenha na gestão da sociedade participada, nem a influencie a adquirir essas ações ou a apoiar o seu preço; d) As participações detidas por entidades de custódia, atuando nessa qualidade, desde que demonstrem perante a CMVM que apenas podem exercer os direitos de voto associados às participações sob instruções comunicadas por escrito ou por meios eletrónicos. 3 - Para efeitos das alíneas b) e c) do número anterior, aplica-se o disposto no artigo 16.o-A e no artigo 18.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual. 4 - Para efeitos do n.o 8 do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, a CMVM estabelece por regulamento os elementos exigíveis para a avaliação da adequação do adquirente potencial e da solidez financeira do projeto de aquisição. 5 - Para efeitos da apreciação prevista no número anterior, a CMVM solicita o parecer do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), consoante aplicável, caso o proposto adquirente esteja sujeito à supervisão de alguma dessas autoridades. Artigo 7.o Comunicação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 - Os atos mediante os quais seja concretizada a aquisição, o aumento, a alienação ou a diminuição de participações qualificadas, e de participações de controlo, tal como definida no ponto 21 do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, são comunicados à CMVM e à CSD pelos titulares da participação, no prazo de 15 dias. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se participação qualificada a participação de 10%, 20% ou um terço de direitos de voto ou de capital. 3 - A CSD comunica à CMVM as alterações relativas à sua propriedade, nos termos previstos na alínea a) do n.o 7 do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, logo que delas tenha conhecimento.