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Depois de uma sessão de esclarecimento recíproca, que o Deputado classifica de «extremamente produtiva», Laurentino Dias parece não colocar quaisquer entraves à integração plena do Benfica no rol de clubes municiadores de infra-estruturas para a realização do Euro 2004. «Parece-me absolutamente justo que o Governo venha a comparticipar na proporção de 25% nas medidas que o Benfica entender por melhor tomar, seja a remodelação ou a construção». A indefinição não será, porém, uma realidade duradoura. «Até final deste mês, o Benfica ficou de dar uma resposta concreta em relação ao que pretende fazer».
A «honestidade» e «transparência de métodos» dos responsáveis benfiquistas foi o elogio dominante entre os deputados, independentemente da «cor» partidária. À semelhança do deputado popular, Sílvio Cervan, também o socialista Laurentino Dias testemunhou da «verticalidade» protagonizada por Vilarinho e seus pares. «O Benfica encara esta questão com a máxima seriedade». Mas o Euro 2004 começa para os lados da Luz (ou não) só a 31 de Março? O deputado do partido que sustenta o Governo reitera total confiança no cumprimento de prazos. «Não sendo o Benfica uma entidade autárquica, que terá de se submeter a uma série de procedimentos burocráticos, terá muito mais facilidade em cumprir os prazos. Está em condições de o fazer».---Documento enviado à Mesa pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para publicação, relativo ao projecto de lei n.o 408/VIII.Ex.mo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos ParlamentaresOfício n.o 1925/2001
08 de Maio de 2001Devido a compromissos inadiáveis anteriormente assumidos, nem eu, nem os Secretários de Estado, poderemos participar no debate na generalidade do projecto de lei n.o 408/VIII do CDS-PP que propõe a alteração do artigo 172.o do Código Penal, agendado para amanhã.
A importância da matéria e o avançado estado dos trabalhos na União Europeia e no Conselho da Europa das iniciativas sobre a pornografia infantil na Internet exigem no entanto que o Governo dê conhecimento à Assembleia da República da sua posição, pedindo-lhe por isso que, sem prejuízo da distribuição desta carta aos grupos parlamentares e aos Ex.mos Presidentes da Assembleia da República e da 1.a Comissão, represente o Governo no debate.
Na sequência da Decisão do Conselho de 29 de Maio aprovado durante a presidência portuguesa, a Comissão propôs a aprovação de uma Decisão Quadro que está em apreciação no Conselho. Por outro lado, encontra-se já estabilizado o projecto da Convenção do Conselho da Europa sobre cibercriminalidade que também abrange a pornografia infantil na Internet.
Conforme se explicita na nota em anexo, os instrumentos a adoptar no âmbito da União Europeia e do Conselho da Europa, prevendo a criminalização da pornografia infantil na Internet, divergem contudo em alguns pontos fundamentais da proposta do CDS-PP.
Assim, quanto à idade das crianças, que o CDS-PP limita aos 14 anos, o Conselho da Europa estende, no mínimo, até aos 16 anos e a Comissão até aos 18 anos. Também quanto ao objecto, que o Conselho da Europa alarga aos desenhos realistas e às imagens de adultos aparentando ser menores. E quanto à conduta, em particular na proposta da Comissão, que é descrita como «aquisição e posse».
Sendo certo que a Convenção do Conselho da Europa admite reservas quanto a alguns destes pontos, a Decisão Quadro do Conselho não as admitirá.
Assim, penso que, sem prejuízo da aprovação do projecto de lei do CDS-PP na generalidade, seria avisado que os trabalhos de especialidade aguardassem a aprovação final, pelo menos da Decisão Quadro da União Europeia, de modo a evitar que sejamos confrontados a breve prazo com a necessidade de introduzir alterações no que fosse agora aprovado.O Ministro da Justiça, António Costa.Entrada de iniciativa legislativaProjecto de lei n.o 408/VIII Partido CDS-PP
Data de entrada (MJ): 30.03.2001Assunto: Altera o artigo 172.o do Código Penal1) O projecto de lei em causa visa criminalizar aquele que for encontrado na posse (aparentemente, crime não é possuir, mas ser encontrado) de material pornográfico - filme, fotografia ou gravação - envolvendo menor de 14 anos. O texto é o seguinte:Artigo 1.o
O artigo 172.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, na redacção que lhe foi
3197   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
e) For encontrado na posse, exibir ou ceder a qualquer título ou por qualquer meio os materiais previstos na alínea anterior, é punido com pena de prisão até três anos.
4 - (...)»2) A este propósito estão aprovados ou em vias de aprovação diversas iniciativas normativas internacionais, a saber:a) Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o combate à pornografia infantil na Internet (Jornal oficial n.o L 138 de 09/06/2000 P. 0001), da qual não resulta qualquer obrigação de criminalizar a posse deste material;
· A idade abrangida pelo conceito de infantil (menos de 18 anos)
· A definição do material pornográfico (representação visual, o que pode abranger, tal como a Convenção do Conselho da Europa, desenho ou análogo)
Por outro lado, fica aquém na medida em que não criminaliza a mera posse.Síntese:
Neste momento, não existe para o Estado português nenhuma obrigação de criminalizar a posse de material de pornografia infantil; nem a ratificação da Convenção do Conselho da Europa acarretará necessariamente essa obrigação, uma vez que podem ser formuladas reservas no sentido de excluir ou modular essa punição.
3198   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 O projecto de decisão-quadro da UE, tal como se encontra, envolverá uma obrigação de criminalizar, e em termos completamente estranhos ao actual enquadramento legal da questão em Portugal e ao texto proposto pelo CDS-PP.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Terça-feira, 7 de Novembro de 2000         I Série - Número 20
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 326/VIII.
Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco de Assis e Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), José Penedos (PS), Paulo Portas (CDS-PP), João Cravinho (PS) e Helena Neves (BE).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD e outro do CDS-PP.
0694  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.Partido Socialista (PS):
0695  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000António Manuel da Cruz Silva
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 326/VIII - Elevação da povoação de Vila Nova da Rainha, no concelho de Azambuja, à categoria de vila (PS), que baixou à 4.a Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida, como sabem, pela discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre o Orçamento do Estado e as Grande Opções do Plano é,
0696  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000seguramente, o mais iminentemente político em que participei até agora. É verdade que está em causa o conteúdo do Orçamento e é verdade que estão em causa as propostas do Orçamento, mas todos reconhecerão que hoje, acima de tudo, o que está em causa é o futuro da situação política, económica e social do País.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - E a posição do Governo a este respeito é muito clara: entendemos que este Orçamento deve ser aprovado, é necessário que seja aprovado a bem de Portugal e dos portugueses. Por isso, me dispus, desde a primeira hora, ao diálogo com todos no sentido de encontrar as formas de o aperfeiçoar que permitissem, simultaneamente, a sua viabilização nesta Câmara.
Assumimo-nos como um factor de estabilidade. Não queremos crises políticas, não queremos eleições antecipadas, queremos cumprir o nosso mandato até ao fim e só depois sermos julgados pelos portugueses em função da forma como soubermos cumprir esse mandato. Esse é o nosso desígnio.
O PS e o Governo são factores de normalidade democrática e assim se comportarão no Orçamento do Estado para 2001.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de chamar a atenção da Câmara, porque, se 2001 vier a não ter um Orçamento, tal não gerará uma crise política igual às outras. Se 2001 vier a não ter um Orçamento, teremos, para além de uma crise política, um ano de verdadeira paralisia no País, porque todos reconhecem que sem Orçamento não é possível governar e, atingida uma situação de impasse, a única saída está, obviamente, em eleições antecipadas.
Só que, por razões constitucionais, essas eleições antecipadas não poderão ser realizadas antes de Maio ou Junho do próximo ano. Por isso, na melhor das hipóteses, mesmo que se forme então uma maioria para aprovar um Orçamento, não teremos Orçamento antes de Outubro do próximo ano.
Votar contra este Orçamento do Estado para 2001 é, assim, não apenas aceitar partilhar a responsabilidade por abrir uma crise política, mas aceitar fazê-lo em condições que podem gerar um ano de paralisia na vida do País, com a realização de três eleições: presidenciais, legislativas e autárquicas. E, seguramente, todos compreendem os efeitos que essa instabilidade política produziria, quer na credibilidade externa do nosso país, quer na confiança das instituições, das pessoas e dos agentes económicos. Se isso acontecesse, teríamos, necessariamente, menos investimento, menos emprego, menos desenvolvimento e mais sacrifício para as pessoas, mais sacrifício para os nossos cidadãos.
Então, àqueles que hoje dizem que a situação económica está mal perguntamos: se ela está mal hoje, como ficaria depois desse ano de paralisação?A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Àqueles que hoje dizem que a economia portuguesa cresce pouco, perguntamos: quanto cresceria depois desse ano de paralisação?
Isto, sem falar, como é natural, nas dificuldades práticas que governar com duodécimos, durante 10 meses, inevitavelmente trará, não ao Governo mas às pessoas, aos cidadãos e às empresas deste país.
Gostaria de vos dizer que, a esse respeito, o Governo não fez nem fará qualquer chantagem. E é bom esclarecer dois pontos: o primeiro tem a ver com os salários da função pública e o segundo com as pensões de reforma.
Em relação aos salários da função pública, o que dissemos é que não era possível iniciar uma negociação sobre os aspectos quantitativos do aumento da função pública sem ter uma ideia sobre o destino do Orçamento do Estado. Mas dizemos, também, que no dia 10, qualquer que seja o resultado da votação que aqui ocorrer, se iniciarão negociações em relação ao próprio valor dos aumentos da função pública.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Só que sejamos claros: essas negociações terão natureza diferente com um Orçamento em vias de ser viabilizado ou com um Orçamento inviabilizado. É que, com um Orçamento em vias de ser viabilizado, essa negociação conduz a um resultado e esse resultado leva a um aumento que começa a processar-se no vencimento das pessoas em Janeiro do próximo ano. Sem Orçamento, essa negociação pode, quanto muito, conduzir a um compromisso político, que será necessariamente honrado um dia, quando houver Orçamento, com retroactivos, embora com a precariedade que decorre de, pelo meio, poder haver eleições e de essas eleições poderem conduzir a um resultado político diverso daquele que conduziu a essas mesmas negociações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deus o oiça!O Orador: - Da mesma forma acontece em relação às pensões. Nós vamos, a partir do dia 1 de Dezembro, aplicar os aumentos das pensões de reforma, e fazemo-lo apesar de não ter cobertura, à luz da Lei de Bases da Segurança Social, para uma parte desses aumentos, graças à autonomia do orçamento da segurança social.
No entanto, sejamos claros: fazemo-lo porque as pessoas estão em primeiro lugar; fazemo-lo porque entendemos que as pessoas não podem, de facto, esperar! Mas sabemos que corremos um risco: o de, se não for aprovado o Orçamento, isso conduzir a uma descapitalização da segurança social. E espero que não venhamos a ser atacados por Deputados dos partidos da oposição, argumentando, então, que não cumprimos a lei de financiamento da segurança social!Aplausos do PS.Isto sem falar que, como é óbvio, um país que vive com duodécimos durante 10 meses dificilmente evitará rupturas em fornecimentos essenciais, nomeadamente no serviço de saúde, e trará um prejuízo indiscutível para todas as autarquias deste país, que deixarão de poder utilizar o aumento previsto - cerca de 50 milhões de contos -, que só ficará disponível lá para Novembro do ano que vem, ou seja, tarde demais, com consequências inevitavelmente negativas para o bem-estar de todos os portugueses.
Por isso, compreendemos a preocupação e a ansiedade de muitos autarcas em relação à aprovação do Orçamento e a recente posição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os líderes dos partidos de oposição anunciaram que votariam contra,
0697  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000na generalidade, este Orçamento do Estado. Todos assumem assim, conjuntamente, a responsabilidade de promover uma coligação negativa para derrubar o Orçamento e abrir o caminho a uma crise política, embora não façam, conjuntamente, a apresentação de uma qualquer alternativa política para o País.Aplausos do PS.É, de facto, mais fácil unir para destruir do que unir para construir!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto que é verdade ao nível do conjunto da Câmara é ainda mais verdade - curiosamente - ao nível dos grupos políticos que se situam, respectivamente, à esquerda e à direita do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - São todos!Risos do CDS-PP.O Orador: - É, de facto, possível fazer a pergunta: onde está o projecto comum do Bloco de Esquerda e do PCP? E onde está o projecto comum do PSD e do PP? Aliás, neste último caso, a situação é ainda mais complexa, uma vez que temos assistido a um jogo de «casa» e de «descasa», de aproxima e de afasta, jogo esse que já teve, por duas vezes, consequências nefastas: numa primeira vez, o PSD ficou refém do PP e votou contra a Lei de Bases da Segurança Social;...O Sr. António Capucho (PSD): - Essa é boa!O Orador: - ... agora, é o PP que fica refém do PSD e vai, ao que parece, votar contra a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001!
Todos assumem, assim, a mesma responsabilidade. Mas é necessário reconhecer, com verdade, que nem todos têm as mesmas motivações.O Sr. António Capucho (PSD): - E em relação ao Orçamento?!O Orador: - Há forças políticas que vão votar contra numa perspectiva de «bota-abaixo», mas por razões que têm a ver com as suas próprias contradições internas. São as forças políticas que votam contra, desejando que alguém vote a favor;...O Sr. Osvaldo Castro (PS): -  Ora, aí é que está!O Orador: - ... são as forças políticas que contribuem para abrir uma crise na esperança de que alguém as salve dessa crise.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, não deixa de ser curioso que essas forças políticas tenham tido, nos últimos tempos, uma enorme preocupação em atribuir ao Governo, ao PS e a mim próprio a responsabilidade por uma qualquer crise política originada pelo chumbo do Orçamento.
Aliás, não deixa de ser curioso ouvir as afirmações do líder do principal partido da oposição, quando diz: «Um Primeiro-Ministro que não consegue o apoio de um só Deputado para viabilizar o Orçamento do Estado é, necessariamente, responsável pela abertura de uma crise política em Portugal».Aplausos do PS.Devo dizer que esta tentativa de responsabilização faz lembrar uma frase da minha região, a de que «quem faz o mal, faz também a caramunha», ou seja, contribui-se através do voto contra para abrir uma crise e responsabilizam-se aqueles que votam a favor e querem viabilizar o Orçamento das culpas dessa mesma crise se ela for aberta!
Mas há outro tipo de motivações. Há aqueles que vão votar contra este Orçamento, porque querem eleições antecipadas, porque olham para as sondagem e parecem intuir delas que têm hipótese de aumentar alguma coisa, nem que seja 2% ou 3%, e querem contabilizar imediatamente esses 2% ou 3% em eleições antecipadas.
Dá vontade de perguntar: não se dão ambos conta de que esse é um jogo perigoso? Não se dão ambos conta de que é perigoso votar contra na perspectiva de que alguém esteja a fazer bluff e acabe por votar a favor? Não se dão conta de que não faz qualquer sentido, a prazo, tentar contabilizar agora 2% ou 3% numas eleições antecipadas, à custa da paralisia do País, do sacrifício indiscutível da sociedade e da economia portuguesas e da própria governabilidade da situação política em Portugal?Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados: Há mais de 20 anos que todos os Orçamentos do Estado são aprovados na generalidade por esta Câmara. Apetece perguntar: o que é que este Orçamento tem assim de tão singular que mereça ser reprovado?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo os nossos adversários políticos reconhecem que este Orçamento, que consideram mau, é melhor que o Orçamento para 2000.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Menos mau!O Orador: - Pergunto: como pode a mesma Assembleia, que viabilizou o Orçamento para 2000, chumbar agora o Orçamento para 2001.Aplausos do PS.Permitam-me mais algumas qualificações.
No debate do Orçamento para 2000, o Sr. Deputado Octávio Teixeira teve ocasião de dizer, com muita clareza, o seguinte: «A questão central deste Orçamento, nas perspectivas ideológica, política e social, é, definitivamente, quer o Sr. Primeiro Ministro goste ou não, a questão da política fiscal.» Apetece-me responder: a questão central deste Orçamento para 2001, nas perspectivas ideológica, política e social, é, definitivamente, quer o PCP goste ou não, a questão da política fiscal.Aplausos do PS.Ora, o que é totalmente incompreensível é que, estando este Orçamento do Estado intrinsecamente ligado à lei da
0698  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000reforma fiscal apresentada nesta Câmara, e tendo o PCP votado a favor dessa proposta de lei, vote hoje contra um Orçamento em que, quer o PCP goste quer não, a questão central, nas perspectivas ideológica, política e social, de acordo com o PCP, é, definitivamente, a questão da política fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Orçamento para 2000 foi viabilizado pelo PP, em grande medida, no essencial, porque ele trouxe consigo um benefício muito representativo nas pensões de reforma de um sector importante: o sector dos trabalhadores rurais. Ora bem, o Orçamento para o ano 2001 é o primeiro que, finalmente, consegue consagrar as condições para um sistema global de pensões mínimas mais justo e mais equitativo, em que as mais baixas de todas as pensões têm um aumento muito significativo. Apetece perguntar: se se viabiliza o Orçamento para 2000, por que razão não se viabiliza, exactamente pelas mesmas razões, o Orçamento para 2001, que representa um passo em frente na mesma caminhada que foi considerada tão importante no ano passado?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Quanto ao PSD, sabemos que vota contra em nome de uma discordância fundamental sobre a política económica e financeira com o Governo.
Na ausência do plano de emergência - é verdade que ainda não caducou o seu prazo mas, seguramente, não teria tanta emergência como isso porque já lá vão 46 dias! -,...Protestos do PSD.... vamos procurando intuir essas diferenças naquilo que vai sendo dito por personalidades reconhecidamente relevantes do PSD. Ora, ouvindo aquela que mais tem falado em concreto, o Prof. Cavaco Silva, começo a perceber quais são as divergências fundamentais.O Sr. António Capucho (PSD): - Mas falta assimilá-las!O Orador: - Para o PSD é preciso aumentar os combustíveis o mais depressa possível. Até já deviam ter sido aumentados há bastante tempo!Protestos do PSD.Para o PSD é preciso aumentar já as portagens da Ponte 25 de Abril.Protestos do PSD:Para o PSD é preciso reduzir os benefícios dos pensionistas da função pública. Para o PSD é preciso acabar com o rendimento mínimo garantido.Protestos do PSD.Será em nome dessas divergências explicitadas pelo Prof. Cavaco Silva que o PSD vai votar contra este Orçamento do Estado para 2001?
Mas não há apenas razões de política geral para votar a favor deste Orçamento. Este Orçamento deve ser votado pelos seus méritos próprios, pelo que representa e pela importância que tem para o desenvolvimento do País. Ele é, seguramente, um Orçamento de consolidação e um Orçamento virado para a renovação e a modernidade. Todavia, ele tem valores essenciais em que assenta: a consciência social e a justiça e equidade, traduzidas com plena clareza, sobretudo, no plano fiscal.O Sr. António Capucho (PSD): - Quando é que começamos a discutir o Orçamento?!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a consciência social.
Ao contrário do que muitos esperavam, no Orçamento do Estado para 2001, a despesa social continua a crescer em percentagem do total da despesa pública, atingindo o seu maior valor de sempre. Quando cheguei ao governo, em 1995, a despesa social representava 45,6% da despesa pública; neste Orçamento, representa 56,8%. Àqueles que dizem que isto se deve a um truque de contabilidade por causa dos juros da dívida pública, sem juros de dívida pública representava 54,7%, em 1995, e representa, hoje, 63,9%.
Esta é uma mudança de fundo nas finanças públicas portuguesas; esta é uma mudança de fundo na atribuição das prioridades do Estado, erigindo como primeira prioridade a consciência social. Ora, tenho muito orgulho que esta mudança de fundo se tenha produzido, nos últimos cinco anos, com um governo do Partido Socialista.Aplausos do PS.Não basta aumentar a despesa, é necessário garantir que ela seja eficaz e reprodutiva. Aos que têm uma visão tecnocrática gostaria de dizer: não há futuro sem aposta na educação e na formação, e isso custa dinheiro; não há futuro sem coesão porque a coesão é factor de competitividade, e isso também custa dinheiro. Temos orgulho nas nossas prioridades e na maneira como as exprimimos em sede orçamental.
Este Orçamento é particularmente relevante ao clarificar e dar, finalmente, coerência global ao sistema de pensões mínimas que defendemos para os idosos em Portugal. Articulando o Orçamento do Estado com a Lei de Bases da Segurança Social e com dois princípios fundamentais - dar mais a quem mais precisa e valorizar o trabalho, valorizando as pensões em função também das carreiras contributivas, daquilo que cada um deu numa vida inteira de trabalho à própria sociedade ao descontar para a segurança social - temos, a partir de hoje, um sistema de pensões mínimas coerente, justo e equitativo.
Em 1995, quando iniciei funções, havia três pensões mínimas em Portugal: a pensão social, com 17 500$; a pensão dos rurais, com 19 600$; e a pensão mínima do regime geral, com 27 600$.
Qual foi a nossa estratégia ao longo destes anos? Começámos por diferenciar os valores mínimos das pensões do regime geral, porque não é a mesma coisa tratar de uma pessoa que descontou durante 40 anos, uma vida inteira, e uma pessoa que descontou apenas dois ou três anos nesse mesmo regime geral. Por isso, a pensão mínima, em 2001, para quem tenha toda uma carreira contributiva é de 59 630$; para quem descontou 15 anos é de 38 760$; para quem descontou menos de 15 anos é de 36 000$, definindo já a Lei de Bases da Segurança Social que caminhará para, pelo menos, 40 000$, em 2003.
0699  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000As pensões para os rurais viram-se com dois aumentos extraordinários, o do ano passado e o de 2001, e com o aumento ordinário deste ano fixar-se, em 2001, em 32 300$.
Por outro lado, a pensão social, com o complemento de solidariedade introduzido e suportado este ano pela transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, vê-se majorada para 31 250$ para os maiores de 70 anos e para 28 750$ para os menores de 70 anos. Pergunto: é muito? Não! É pouco! Gostaria que fosse muito mais, mas todos têm de reconhecer que é um enorme esforço no sentido da justiça, e é um enorme esforço sem demagogia porque valoriza tanto o problema dos que não têm como valoriza também o valor e a dignidade do trabalho da sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem tiver dúvidas sobre a consciência social deste Orçamento que atente no aumento das despesas com a acção social. Chamo a atenção para o facto de não serem despesas para serem realizadas pelo Estado. São despesas para serem realizadas pela sociedade civil apoiada pelo Estado. É um aumento de 15,7% num ano de forte contenção orçamental.
Vamos ter, em 2001, uma expansão, sem precedentes, do pré-escolar e das vagas em creches, que duplicarão até 2006.O Sr. António Capucho (PSD): - 2006?!O Orador: - Vamos continuar numa lógica em que o apoio domiciliar aos idosos duplica duas vezes em duas legislaturas. 2001 é o ano da generalização e do aumento dos complementos de pensão com dependentes e, sobretudo, com grandes dependentes, que são hoje uma preocupação fundamental na sociedade portuguesa.Risos do PSD.Os Srs. Deputados riem-se. É pena que não compreendam a importância destas prestações!Aplausos do PS.Vamos continuar, em 2001, a campanha intensa de encerramento de lares privados onde os idosos são tratados em condições desumanas, como temos vindo a fazer nos anos anteriores, porque, felizmente, estamos a criar as condições para que se criem vagas indispensáveis para encontrar para eles um lugar que respeite a sua dignidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 2001 será o ano em que todos os beneficiários do rendimento mínimo garantido verão oferecido um emprego ou uma oportunidade de formação. 2001 será o ano em que, finalmente, todos os desempregados verão oferecidos também um emprego ou uma oportunidade de formação antes de completarem um ano de desemprego. Em 2001, o orçamento da saúde aumenta 12,6%.
Numa matéria que é sensível a todos os Srs. Deputados e em que o texto original do Orçamento é ainda, em nosso entender, deficiente, quero reiterar a disponibilidade do Governo para, em diálogo com todos, encontrar uma melhor solução no que diz respeito às deduções que, em matéria fiscal, se aplicam às despesas com os empréstimos contraídos para aquisição de casa própria.
Para nós o debate sobre o Orçamento não está fechado, continuamos abertos ao diálogo para o aperfeiçoar com todos, independentemente da forma como votem o Orçamento na generalidade.Aplausos do PS.Consciência social mas também justiça e equidade, sobretudo no plano fiscal, são duas realidades interligadas.
Vimos como a aposta na consciência social está bem marcada na despesa pública em 2001, mas a pedra de toque dessa consciência social, em 2001, tem a ver com a reforma fiscal e com a sua interligação com o Orçamento do Estado. Uma reforma profunda e corajosa que, estou certo, surpreendeu todos aqueles que afirmavam que este Governo não tinha a vontade de realizar reformas na sociedade portuguesa.
O princípio fundamental é conhecido: obrigar a pagar quem não paga e deve pagar, para permitir que os que pagam possam ser desagravados. E estes são, sobretudo, os trabalhadores por conta de outrem, as classes médias e as empresas cumpridoras, os quais podem e merecem ver desagravada a sua situação fiscal.
Reconhecemos que, apesar de todos os progressos que já foram feitos, há ainda muitas coisas inaceitáveis no nosso sistema fiscal. Reconhecemos ser inaceitável que 75% do rendimento tributável em IRS seja proveniente do trabalho dependente e que só 8% provenha das profissões liberais e dos empresários em nome individual. Reconhecemos que isto está mal e que tem de ser corrigido. Reconhecemos que também não faz sentido que, em 250 000 empresas, 50 paguem metade do total do IRC.
Por isso, apresentámos já, em articulação com o Orçamento, um projecto de reforma fiscal relativo aos impostos sobre o rendimento, IRS e IRC, e ao combate à fraude e à evasão, indispensável para garantir o desagravamento fiscal que desejamos fazer, sobretudo para os trabalhadores por conta de outrem e para as classes médias.
Quais as medidas desse desagravamento? Elas estão no Orçamento do Estado. São as seguintes: o aumento do valor de todos os escalões, a criação de um novo escalão intermédio, a redução das taxas, beneficiando todos os contribuintes e, em matéria de protecção à família, e tal como os aumentos e reduções de que há pouco falei, uma alteração dos valores que, em termos reais, representa o maior desagravamento da história do IRS.
Assim, em matérias de deduções, as deduções para não casados aumentam 9,5%, para casados, 19,9%, para dependentes, 32,7%, para ascendentes, 10,6%, e há uma nova dedução particularmente significativa para o sector tão fragilizado das famílias monoparentais. As famílias com mais filhos são fortemente apoiadas. As despesas com educação nas famílias com mais de dois filhos têm um tecto de dedução que sobe 31% e, pela primeira vez, todas as famílias passam a beneficiar da dedução de despesas com creches, lactários e jardins de infância.
Tudo isto em conjunto traduz-se numa redução de cerca de 100 milhões de contos no IRS pago pelos portugueses. 100 milhões de contos que o Estado devolve às famílias,
0700  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000porque é justo fazê-lo à custa de obrigar a pagar aqueles que o não fazem e têm obrigação de pagar na sociedade portuguesa!Aplausos do PS.Agora que já é conhecido o salário mínimo nacional, permitam-me que vos dê, com rigor, três exemplos.
Um casal com dois filhos em que cada cônjuge ganha apenas 80 contos por mês pagava de IRS, em 2000, 47 contos, e nada pagará em 2001. Faz parte dos quase 700 000 contribuintes que pagavam IRS e vão deixar de o fazer.
A partir deste Orçamento, haverá em Portugal cerca de 1,5 milhões de contribuintes - os mais pobres - que não pagarão IRS, libertando, aliás, a fiscalização dos serviços tributários para os casos que importa efectivamente fiscalizar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um casal com dois filhos em que cada cônjuge ganhe 128 contos por mês tem uma redução de 26%. Se cada cônjuge ganhar 257 contos por mês, a redução é de 8,4%.
É evidente que estas medidas são acompanhadas, na reforma fiscal, por medidas de fiscalização, de controlo, por novos mecanismos de combate à fraude, que, em certos casos, doem!
Uma das coisas que mais me custava ouvir na sociedade portuguesa, e que se ouve com frequência, é um contribuinte cumpridor que se pergunta como é possível aceitar que ao seu lado viva uma pessoa que praticamente não declara rendimentos, que quase não paga impostos e que compra um carro desportivo de luxo ou uma qualquer vivenda no Algarve por 100 000 contos. E sabemos que estes casos existem em Portugal! Um dos grandes objectivos da reforma fiscal é o de fazer com que estes casos deixem de poder acontecer no nosso país, em benefício da justiça e da equidade, que todos sublinhamos.
Há que reconhecer que se vai longe e com coragem ao fundo das questões ao abordar, por exemplo, o problema da atribuição dos custos e dos proveitos nas zonas francas ou nos off-shore ou ao procurar integrar no sistema, através do método de tributação simplificada, as dezenas ou centenas de milhar de empresas que hoje escapam completamente à via do cumprimento das suas obrigações fiscais.
Este Orçamento, articulado com a lei da reforma fiscal, é um salto em frente extremamente importante na justiça fiscal em Portugal. Votar contra este Orçamento do Estado é assumir a responsabilidade de prolongar um estado de coisas contra o qual se têm levantado unanimemente todas as vozes nesta Assembleia. É o momento da coerência, é o momento da acção, é o momento de as aprovar! Aprová-las é votar a favor do Orçamento do Estado para 2001!Aplausos do PS.Consciência social, justiça e equidade, mas também consolidação orçamental. De 2000 para 2001, o défice do sector público administrativo em contabilidade nacional passa de 1,5% para 1,1%, o valor mais baixo em 27 anos. No Orçamento para 2001, as receitas correntes são muito superiores às despesas correntes, garantindo assim aquela que é conhecida como a regra de ouro das finanças públicas.
Mais: o Orçamento corrente para 2001 aumenta, quer em relação ao Orçamento para 2000, quer em relação à previsão da execução orçamental. E, naquela que é a questão mais sensível, a questão em que este Orçamento é mais atacado, que é o crescimento da chamada «despesa corrente primária», ou seja, da despesa corrente sem juros, a verdade é que o seu crescimento desacelera fortemente no Orçamento para 2001 em relação ao Orçamento para 2000. E desacelera-se ainda, significativamente, no Orçamento para 2001 em relação à previsão da execução orçamental de 2000, apesar do enorme esforço de consolidação que essa execução orçamental representou.
Um Orçamento com consciência social, com justiça, com equidade, de consolidação, mas virado para renovar Portugal no sentido da modernidade!
Para nós, a modernidade tem as pessoas e a sua valorização como centro de preocupações. Por isso, talvez estranhem que comece por abordar a questão da modernidade chamando a atenção para a importância do orçamento da cultura. Ele tem não só um aumento muito significativo mas, mais do que isso, a despesa pública com a cultura em 2001 vai ser quase o dobro daquela que era em 1995, quando chegámos ao Governo.
É que para nós - e gostaria que isto ficasse claro - a cultura foi, é e continuará a ser a pedra de toque de uma sociedade moderna.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí também as nossas apostas continuadas na educação, na formação, na ciência e tecnologia e na sociedade de informação, em particular na iniciativa Internet, que tantos sorrisos condescendentes tem encontrado nas faces dos Srs. Deputados da oposição, como se estas questões da sociedade de informação e da Internet não tivessem a mínima importância numa sociedade moderna!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que continuem a fazer silêncio, como até aqui!
Faça favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, verifico que, sempre que falo da sociedade de informação e da Internet, se cria a maior agitação desdenhosa nesta Câmara!Protestos do PSD.Lembrar-vos-ia as palavras de um antigo membro desta Câmara e antigo ministro da Indústria, o Deputado Mira Amaral, que dizia recentemente que as empresas que, nos próximos cinco anos, não compreenderem a profundidade desta revolução perderão definitivamente a sua hipótese de continuar no mercado.Aplausos do PS.Tenho receio de que os Srs. Deputados que não compreendam a profundidade desta revolução tenham também a maior dificuldade em continuar na política!Aplausos do PS.
0701  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000Mas, se alguém tem dúvidas de que o Orçamento para 2001, naquilo que conta fundamentalmente, ou seja, a valorização das pessoas, é um Orçamento que aposta na modernidade, basta referir que são lançados 57 novos empreendimentos escolares. Basta referir que as verbas afectas ao Ministério da Ciência e da Tecnologia têm um crescimento de 19% e as afectas à formação profissional de 25%. Basta dizer-vos que 2001 será o ano em que ficarão completadas as redes informáticas da administração tributária e dos tribunais e que, em 2002, ficará completada a rede informática dos registos e notariado, criando, no Ministério da Justiça, a maior rede informática do País.
Poderão considerar que isto não tem a menor importância. Quero dizer-vos que tem uma importância decisiva para que a justiça funcione bem e para que o combate à fraude fiscal seja eficazmente conduzido.
Mas o mais importante de tudo é que esta é a prova de que estamos empenhados numa reforma de fundo da Administração Pública, suportada nas novas tecnologias. É que é pondo, em tempo útil, e esse é o nosso objectivo com a iniciativa Internet, a Administração Pública on-line que vamos criar as condições de um relacionamento totalmente diferente entre o Estado, a Administração, de um lado, e os cidadãos, as empresas e a sociedade, do outro, combatendo, de forma dramática e eficaz e de uma vez por todas, a burocracia, que é um dos grandes factores de paralisação do nosso país.
Quando falamos de Internet, quando falamos de sociedade de informação, falamos de coisas que vão mudar a vida das pessoas, tornando-a mais fácil, e que vão mudar a economia do País, tornando-a mais competitiva e mais produtiva.
Esta é, de facto, a grande revolução do nosso tempo. E é uma revolução de natureza qualitativa. É uma revolução em que apostamos fortemente no chamado «Portugal digital para todos», isto é, uma revolução em que queremos, a todo o preço, evitar as novas exclusões, as formas de pobreza e de exclusão que serão as mais relevantes no século XXI.
Mesmo nas questões da modernidade, a consciência social está no centro das nossas preocupações, e isso é espelhado no Orçamento do Estado para 2001. Já lá vai o tempo em que a modernidade se media apenas em quilómetros de auto-estrada!O Sr. Carlos Marta (PSD): - Agora, nem isso!Risos do PSD.O Orador: - Mas, já agora, também vos quero dizer que, mesmo nesse domínio, não temos complexos. Com uma política que faz apelo à participação do sector e do investimento privado, com uma política que mobiliza as energias nacionais, em 2000, são adjudicados ou concessionados 335 km de auto-estrada e, em 2001, 527 km. É um esforço que não tem precedentes na história do nosso país e na criação de infra-estruturas que são indispensáveis a todos!Aplausos do PS.O drama dos Srs. Deputados é o de já não perceberem a importância das auto-estradas e ainda não perceberem a importância da Internet e das auto-estradas da informação!Aplausos do PS.Este Orçamento assenta, acima de tudo, numa política para o País e num desígnio nacional. Tenho dito e repetido que se trata de um desígnio que não é quantitativo mas qualitativo, que não tem a ver com números mas com pessoas, com a sua valorização, com as suas capacidades, com a qualidade das organizações que criam e que desenvolvem.
Temos de vencer, repito, no prazo de uma geração, o atraso qualitativo e estrutural que ainda nos separa do resto da Europa.
É em nome dessa visão de quem vê Portugal pela positiva, de quem quer renovar o nosso país, que rejeitamos abrir crises artificiais, que rejeitamos «políticas de terra queimada», que rejeitamos jogos de interesse de grupo ou de facção.
A política é, para mim, um compromisso. Um compromisso de serviço público, em nome da dignidade de Portugal e dos portugueses. É a luta contra a exclusão e contra os privilégios, a defesa intransigente de uma sociedade de pessoas livres e iguais em direitos e em dignidade. É em nome dessa visão da política que convictamente aqui estou, perante vós, a apresentar-vos as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2001.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, informo que temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 125 alunos de Ciência Política do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas de Lisboa, um grupo de 12 alunos da Escola Secundária Marquês de Pombal, de Lisboa, e também, na tribuna dos diplomatas, a Dr.a Welch, responsável pela área da justiça da administração do território de Timor Leste, para além de um numeroso grupo de cidadãos.
Uma saudação muito carinhosa para todos.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, o grupo de 300 alunos da Escola Secundária Ferreira Dias, do Cacém, deve estar a chegar.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Durão Barroso, Carlos Carvalhas, Luís Fazenda, Isabel Castro e Francisco de Assis.
Tal como vem sendo hábito, e nada tendo sido decidido em contrário, para a primeira questão a colocar ao Sr. Primeiro-Ministro e para a resposta respectiva, cada perguntante e respondente tem direito a 5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu discurso, que ouvi atentamente, teve duas partes: na primeira, confesso que julguei que me tinha enganado; julgava que estávamos aqui para ouvir o Primeiro-Ministro a falar do Orçamento e, sobretudo, da economia, e assisti à análise de um comentador político.Vozes do CDS-PP: - Mau!O Orador: - Cheguei até a pensar que, dada a actual situação de grande concorrência entre os canais televisivos, V. Ex.a tinha sido contratado pelo Canal
Já agora, em matéria de combustíveis, quanto e quando é que vai aumentar o preço dos combustíveis?Protestos do PS.A verdade é que os portugueses, que têm, neste momento, tantas incertezas em relação ao seu futuro, que estão desiludidos com o seu Governo, depois de ouvirem o que disse, não têm qualquer razão para mudar de opinião.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se o quiser fazer desde já, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Durão Barroso, em primeiro lugar, vejo que a primeira parte da minha intervenção lhe «doeu». E compreendo que tenha «doído», porque ela não foi uma intervenção de análise política, foi uma intervenção de responsabilização, em particular da bancada do PSD, pelas consequências políticas que advirão para o País se este Orçamento for rejeitado...Aplausos do PS.... e, sobretudo, porque a atitude negativa do PSD não se baseia em qualquer alternativa política, construída a sós ou acompanhados, mas numa lógica de «bota-abaixo» que tem caracterizado o PSD, nomeadamente desde que o Sr. Deputado assumiu a liderança. E de tal forma se sentiu incomodado com o que eu disse que veio a fazer, através de mim, o elogio do Sr. ex-Deputado Marcelo Rebelo de Sousa e ex-líder do seu partido, o que revela, da sua parte, um enorme masoquismo, porque, nas análises políticas que ele faz, eu vou levando uma «pancadita» de vez em quando, mas o Sr. Deputado é verdadeiramente o alvo número um.Aplausos do PS.A questão central para que tenho vindo a chamar a atenção do Sr. Deputado desde há largos meses é muito simples: fizemos uma aposta determinada no crescimento económico quando a Europa não crescia, há três anos, e com isso conduzimos Portugal a uma situação de pleno emprego e de capacidade instalada, utilizada acima dos 80%. Isto faz com que o crescimento potencial da nossa economia, aliás, de acordo com todos os especialistas internacionais, esteja limitado, neste momento. Isto põe o acento tónico no conjunto de medidas de modernidade e de alteração qualitativa de que tenho vindo a falar, incluindo hoje. É que o que está em causa para que
0703  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000cresçamos mais não é a política macroeconómica - quem pensar isso engana-se rotundamente. O que está em causa é vencer um défice estrutural de qualificação e de produtividade e isso tem a ver, sobretudo, com a qualificação das pessoas, com a educação - tragédia dos seus tempos de governo! -, com a formação profissional - tragédia dos seus tempos de governo! -, com a ciência e tecnologia - tragédia dos seus tempos de governo! -, isso tem a ver com a necessidade de reforçar a inovação nas empresas e a qualidade dos bens públicos, o que exige uma reforma da administração baseada, sobretudo, nas novas tecnologias, que foi um dos aspectos centrais da minha intervenção, à qual o Sr. Deputado não ligou, porque sempre que falo nestas questões de modernidade começa a rir-se com os seus colegas de bancada.Aplausos do PS.Finalmente, quanto aos combustíveis, devo dizer que a política deste Governo é muito simples: poupar aos portugueses, na medida do possível, aumentos de combustíveis que, sabemos, têm um impacto profundamente negativo nas famílias. Ela é o contrário da política do PSD, que reclama aumentos da gasolina e do gasóleo insistentemente deste o início do ano e que me criticou formalmente por eu ter assumido o compromisso, que estou a cumprir, de não aumentar os combustíveis até ao fim do ano.
Também lhe quero dizer que muito gostaria eu que as cotações do petróleo e do dólar permitissem manter esta política, que só alterarei se e quando for obrigado, por circunstâncias que estejam inteiramente fora da minha capacidade de controlo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, dispondo de 5 minutos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, pondo de lado esta questão «profundíssima» de saber quem é o melhor analista ou quem é o mais masoquista, a questão que quero colocar é outra.
Portugal está confrontado com uma substituição crescente da produção nacional pela estrangeira, com défices elevados da sua balança comercial, com um domínio crescente do capital estrangeiro sobre empresas básicas e estratégicas, com o aumento do trabalho precário e com a aceitação das desigualdades. Por isso, quer o Sr. Primeiro-Ministro goste ou não, a questão central é a de que Portugal precisava de um outro Orçamento que melhorasse a distribuição dos frutos do crescimento, o que passava por uma outra atitude em relação aos trabalhadores da Administração Pública, em relação aos salários, em relação às pensões e reformas e em relação à reforma fiscal - e esta está, como sabe, à margem deste Orçamento. Não estão garantidas as questões essenciais para uma reforma fiscal digna desse nome, como sejam os benefícios fiscais, a questão das mais-valias em relação às holding e, também, embora noutro plano, a questão do sigilo bancário. Sabe-se lá com quem é que o Sr. Primeiro-Ministro andou a negociar!?...