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Processo Número 15 VOLUME 3 Este processo trata das seguintes situações relativas à aquisição de material de guerra: a) 17 958 ESP.AUT. G-3 7,62 mm M/963 e respetivos acessórios 38 630 explosivas para morteiro 60 mm e/espoleta AZ DM 111 A2 a) Material a adquirir: 17 958 ESP.AUT. G-3 7,62 mm M/963 e respetivos acessórios Esta aquisição teve o seu início em 1973 com uma informação elaborada pela COMPAE/DSM na quai é apresentada, por esta COMPAE, a necessidade de adquirir, à FMBP, o material em epígrafe, no montante de 59 997 676$00 (informação no 201AC1/73- ? 0 212.063/11.1.73). Conforme consta na proposta da FMBP (n° 010A144 (1)), este material destinava-se à COMPAE/DSMl e deveria ser entregue no DG~v1G, com início no 20 semestre de 19751 ao ritmo de 2000 por mês. A COMPAE/DSMl elaborou um pedido de autorização de despesa, para o valor de 59 997 676$00, a financiar pelo PAE/73 (Rubrica - DIV. - I -Armamento no 1 Esp. Aut. G-3 e Acessóríos). Destinava-se este material a satisfazer as necessidades do Exército - Execução do PAE/73}. O SGDN/CREEFA emitiu, em 13/dez/1973, um documento (5068/AF/73) informando que1 por despachos de Suas Excelências os Mínistros da Defesa Nacional e das Finanças, de 28/nov/1973 e 30/nov/1973, respetivamente, foi autorizada a aquisição de 17 958 ESP.AUT. G-3 7,62 mm M/963, no valor de 59 997 676$00, com dispensa de concurso e sem contrato escrito. De acordo com este documento: • O CA/SGDN deveria sacar da Fazenda Nacional a referida importância de 59 997 676$00, mencionando na respetiva de fundos o número deste documento; " Os pagamentos seriam efetuados CA/SGDN em face do original da fatura a receber, através da COMPAE/DSM, devidamente conferida e com a deciaração de o material ter sido recebido; " O duplicado da fatura deveria ser enviado pela referida COMPAE, diretamente à CREEFA, Relativamente a esta encomenda foram, entretanto, emitidas, pela FMBP, nos anos de 1975, 1976 e 1977, faturas totalízando o valor de 50 115 000$00 contendo, cada uma, declaração em como o material foi recebido no DGMG. Estas faturas foram enviadas pelo Ministério do Exército (C0f'.1PAE/DSM1) à CREEFA, para pagamento. Com data de 30/nov/1978, um ofício do CA/H'lGFA dirigido à COMPAE/DSM, dá nota de que, nesta data, ainda se encontra por liquidar à FMBP a quantia de 9 882 678$00 relativa a esta encomenda, pelo que solicitam o envio das faturas correspondentes a este valor ou, o que for tido por conveniente, uma vez que tem de proceder-se à extinção deste saldo. Com o mesmo conteúdo foi emitido um outro ofício, à data de 17/abr/1979, em que a situação se mantinha. Nesta informação o CA/EMGFA solicita à II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________204
Em o voltou a enviar um ofício à com as mesmas anteriores porquanto, nesta a situação mantinha-se. entretanto, emitidas três faturas no total de 9 882 678$00, relativas ao material em falta. Em relação a essas faturas realçamos as seguintes particularidades: 30-11-1980 1980 25-06-1981 01-07-1981 12-01-1981 27-01-1981 27-01-1981 13-05-1981 20-05-1981 29-05-1981 02-06-1981 08·07-1981 24-07-" Foram enviadas à CREEFA pelo Estado-Maior do Exército (DSM/RAM) e não pelo Estado-Maior do Exército (COMPAE/DSMl), como havia acontecido em relação a todas as outras faturas enviadas nos anos " A fatura da FMPP com o no 839 apresenta como data o dia zero do mês zero do ano zero mas o rosto da mesma indica que a mercadoria foi fornecida em 30/nov/1980 e entregue no ano de 1980, sem referir o dia e o mês; .. A COMPAE/DSM declarou no verso da fatura que a mercadoria foi rececionada em 25/jun/1981; • A fatura no 77 foi emitida pela FMBP em 17/mar/19811 mas o rosto da mesma indica que a mercadoria foi fornecida em 12/jan/1981 e a guia de entrega tem a data 27/jan/1981. A COMPAE/DSM dedarou no verso da fatura que a mercadoria foi rececíonada em 27/abr/1981. Em relação a esta fatura foram localizados dois recibos, um com a data de 13/mai/1981 que suporta o pagamento feito à FMBP através da conta na CGD com o número 0697 335440 832 1 do CA/EMGFA-Plano de Aquisições ("conta bancária da CREEFA"), e outro com a data de 20/mai/1981, este devolvido à CREEFA/EMGFA pelaRAM, por entenderem que para aí terá sido enviada por lapso (a fatura com o n.0 77 tem uma indicação manual no sentido de que terá sido substituída por outra com o número 854, que é também o número deste recibo). 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________205
este material destinava-se à '-'-'"'11- Ml'-1 semestre de 1974, um lote de 10 000 de para o valor de 797 a - no 3 Granadas para Destinava-se este material a satisfazer as necessidades do Exército. O SGDN/CREEFA em um documento (5110/AF/73) informando que, por despachos de Suas Excelências os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, de 28/nov/1973 e 30/nov/1973, respetivamente, foi autorízada a aquisição de 38 630 granadas explosivas, no montante de 19 797 875$00, com dispensa de concurso e sem contrato escrito. De acordo com este documento: .. O CA/SGDN deveria sacar da Fazenda Nacional a referida importância de 19 797 875$00, mencionando na respetiva requisição de fundos o número deste documento; "Os pagamentos seriam efetuados pelo C!VSGDN em face do original da fatura a receber, através da COMPAE/DSM, devidamente conferida e com a declaração de o material ter sido recebido; "O duplicado da fatura deveria ser enviado pela referida COMPAE, diretamente à CREEFA. Em 03/mar/1976 do teor de um oficio, enviado pela COIVIPAE/DSM à conclui-se que esta aquisição foi cancelada e descativada a importância de 19 797 875$00 1 relativa ao PAE/73-Dív. V -Munições N° 3 - Granadas para Morteiro. Este cancelamento e descativação resultou de um referido despacho de 02/ago/1974. S. Exa. o Senhor General Chefe do EMGFA suportado por estudo efetuado pela 4a REP/EME sobre as aquisições cuja não interessavam face à situação político mllitar Este processo tem a indicação de ter sído em 22/jul/1981, com um valor de 19 797 875500. Neste caso, não há qualquer sobre o destino do va!or descativado. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________206
Conforme consta na da COMPAE/DSM1 e deveria ser entregue no em tivesse em 1974 pagamento deveria ser feito restante contra entrega de munições). este material destinava-se à se o pagamento total da encomenda da encomenda e o A COMPAE/DSM 1 elaborou um pedido de autorização para o CA/SGDN efetuar a despesa de 1 400 000$00, a financiar pelo PAE/73 {Rubrica - DIV. - V - Munições no 1 - Munições para armas Hgeiras e metralhadoras). Destinava-se este material a satisfazer as necessidades do Exército mediante o Plano de emprego das verbas atribuídas à DSM. O SGDN/CREEFA emitiu, em 04/abr/1974, um documento (878/AF/74) informando que, por despachos de Suas Excelências os Mínístros da Defesa Nacional e das Finanças, ambos de 15/fev/1974, foi autorizada a aquisição de munições 9 mm, no valor de 1 400 000$00, com dispensa de concurso e sem contrato escrito. De acordo com este documento . .. O CA/SGDN deveria sacar da Fazenda Nacional a referida respetíva requisição de fundos o número deste documento; de 1 400 000$00, mencionando na " Os pagamentos seriam efetuados CA/SGDN em face do da fatura a através da COMPAE/DSM, devidamente conferida e com a declaração de o material ter sido recebido; • O dupiicado da fatura deveria ser enviado peia referida COMPAE, diretamente à CREEFA. Esta situação, à semelhança do que aconteceu com muitas outras, arrastou-se até 1981. Efetivamente, em 03/jul/1979 a DSM/RAM soí!citou à CREEFA a prorrogação do prazo de entrega para dez/1980. Sobre este pedido está uma informação referindo que, mais uma vez, os Estabelecimentos Fabris não cumpriram as condições contratuais. A prorrogação de prazo para dez/1980 foi autorizada por despacho do Exmo. Brigadeiro da CREEFA, a titulo exceciona!. Este despacho autorizou também o cancelamento de parte de uma outra encomenda, no valor de 683 750$00, tendo a RAM so!icttado que este estabeíecímento Fabril proceda ao depósito no CA/CREEFA da importância de 683 750$00. Verificou-se que este valor foi depositado na conta na CGD com o número 0697 335440 832, do CNEMGFA-P!ano de Aquisições ("conta bancária da CREEFA"). Com data de 04/nov/1984, através de oficio, a CREEFA, veio solicitar à COMPAE/DSM que interceda junto da FNMAL no sentido de proceder à entrega dos materiais encomendados ou, em caso de impossibilidade, 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________207
Este processo trata das 420 METRALHADORAS HK 21 e cano int. cromado 149 Beneficiamento de 20 morteiros 81 mm em 10 e O SGDN/CREEFA emitiu, em 26/dez/1973, dois documentos e 5180/AF/73} informando que, por despachos de Suas Excelências os Ministros da Defesa Nacional e das de 09/dez/1973 e 12/dez/1973, respetivamente, foi autorizada a colocação de encomendas de material de guerra na FMBP no montante de 16 454 263$00, com dispensa de concurso e sem contrato escrito. De acordo com este documento: .. O CA/SGDN deveria sacar da Fazenda Nacional a referida de 16454 mencionando na respetiva requisição de fundos o número deste documento; .. Os pagamentos seriam efetuados pelo CA/SGDN em face do original da fatura a """r"'n.., .. através da COMPAE/DSM, devidamente conferida e com a declaração de o material ter sido • O duplicado da fatura deveria ser enviado pela referida diretamente à CREEFA. Material a adquirir: 420 METRALHADORAS HK 21 alça e cano int. cromado Esta aquísíção teve o seu início em 1973 com uma informação elaborada COMPAE/DSMl na qual é apresentada, por esta COMPAE, a necessidade de adquirir, à o material em no montante de 4 149 584$00 ( informação n° 205AC1/73 P0213.023/20. A COMPAE/DSMl elaborou um pedido de autorização para o efetuar a despesa de 149 684$00, a financiar DIV. - I - Armamento no 2 - l\1et. acessórios e outras metralhadoras). A FMBP tomou a seu cargo, em 03/dez/1973, a satisfação desta encomenda, com um prazo de entrega até jun/1975 e a COMPAE/DSM1 enviou a confirmação da encomenda ao CA/SGDN acompanhada de um ofício cujo assunto é a "Liquidação de encomendas, por adiantamento, colocadas nos Estabelecimentos Fabris do Ministério do Exército, por conta do PAE/73." Em abr/1975 uma informação da COMPAE/DSM1 dá nota de que, para satisfazer diretivas superiores, de acordo com um despacho de 26/out/1974, do Exmo. QMG esta encomenda fo! anulada e por despacho da CREEFA foi autorizada a descativação desta quantia que fica na seguinte situação: DfV. -I- Armamento no 2- Acessórios e outras metralhadoras. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________209
Material a 150 000 Minas Esta aquisição teve seu início em 1973 com uma por esta a necessidade de 409)1 à FMBP. A COMPAE/DSM1 elaborou um pedido de autorização para o CA/SGDN efetuar a despesa de 11 970 000$00, a financiar pelo PAE/73 - DIV, - IV -Expios!vos N° 2 - Minas e seus acessórios). Com data de 26/nov/1976, um ofício da COMPAE/DSM, dirigido ao Presidente do CA/EMGFA (com conhecimento ao presidente da informa que a fatura correspondente ao valor de 10 485 720$00 não pode ser remetida porque as minas correspondentes a esse valor apenas serão entregues pela FMBP a partir deste mês, a um ritmo de 20 000 minas por mês. Em 27/jan/1978 a CREEFA questionou a COMPAE/DSM sobre quais os motivos justificativos do atraso de entrega do material em causa, quando a proposta da FMBP indicava como seu início o 2° semestre de 1974 a um ritmo de 20 000 minas por mês e sem que tenha sido solicitada a prorrogação de tal prazo. Esta encomenda havia sido previamente fiquidada. Em 30/nov/1978 o CA/EMGFA solicitou à COMPAE/DSM o envio das faturas no valor de 9 875 250$00, verba esta ainda não nesta ou informado o que fosse tido por conveniente/ uma vez que tinha de à extinção deste saldo. Em 22/dez/1978, a RAM/DSM enviou um ofício ao Senhor Presidente da (com conhecimento ao Presidente do CA/EMGFA) justificando que o prazo desta encomenda encontra-se largamente ultrapassado por díversas causas entre as ressaltam as dificuldades contratuais surgidas com a firma licenciadora (PRB/BELGA) e os acontecimentos políticos ocorridos nos últimos anos. A COMPAE/DSM colocou à FMBP a hipótese de cancelamento desta encomenda, mas isto implicaria para o Estabelecimento Fabril em causa pesadas indemnizações devidas à quebra de contratos entretanto estabelecidos com firmas fornecedoras de matérias-primas tais como a Royalty (firma BELGA PRB), a HEKO, a HOFSTETTER e a SPE. As entregas foram então autorizadas pelo General QMG e sancionadas pelo Presidente da CREEFA, com a condição de serem feitas até setembro de 1979, inclusive. Em 17/abr/1979 o CA/EMGFA voltou a soífdtar à COMPAE/DSM a remessa das faturas do remanescente nesta data, no valor de 8 864 184$00, ou informado o que fosse tido por conveniente, uma vez que tinham de proceder à extinção deste saldo. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________210
3 000 elaborou a financiar necessidade ~ DIV. é CA/SGDN efetuar de NO para Armas Ligeiras e Metralhadoras), para satisfazer as necessidades do Exército mediante o de emprego das verbas atribuídas à DSM. f>.. FNfv'lAL tomou a seu cargo, em a desta encomenda. O SGDN/CREEFA em um documento (863/Af/74) informando que, por despachos de Suas Excelências os f"iin!stros da Defesa Nacional e das de 13/fev/1974 e 15/fev/1974, foi autorizada a de 1 200 000 cartuchos de salva 7,62, no valor de 3 000 000$00, De acordo com este documento: • O CA/SGDN deveria sacar da Fazenda Nacional a referida respetiva de fundos o número deste " Os pagamentos seriam efetuados CA/SGDN em face do através da COMPAE/DSM, devidamente conferida e com a de o material ter sido diretamente à CREEFA. FNMAL faturou este material em e a fatura no verso, a recebido em II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________212
à FMBP de PRB 415 montante de COMPAE/DSM elaborou e 6 em), para satisfazer as necessidades do Exército mediante o verbas atribuídas à DSr-1. A CREEFA emitiu parecer sobre esta no que se refere a cobertura anti oess•oal de Granadas G. de emprego das e cabimento, e submeteu o assunto à concordância de Sua Excelência o Ministm da Defesa Nacional e à apreciação de Sua Excelência o Ministro das Finanças. O SGDN/CREEFA emitiu, em 05/mar/1974, um documento (887/AF/74) informando que, por despachos de Suas Excelências os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, respetivamente de de 10 000 granadas foguete e antí carro 89 17 310 000$00, com dispensa de concurso e sem contrato escrito. De acordo com este documento: no valor de "O CA/SGDN deveria sacar da Fazenda Nacional a referida importância de 3 000 000$00, de fundos o número deste " Os pagamentos seriam efetuados em face do através da COMPAE/DSM, devidamente conferida e com a de o material ter sido recebido; " O duplicado da fatura deveria ser enviado referida COMPAE/DSM, diretamente à CREEFA. Em 16/jun/1975 a COMPAE/DSM enviou à CREEFA uma fatura da FMBP 102 de referente a 4 897 granadas explosivas anti carm, anti pessoal, de 89 m/m de 8 476 707$00. Em 26/nov/1976, a COMPAE/DSM1 informou o CA./EMGFA que não pode ser enviada a fatura correspondente à importância de 8 833 293$00, porque as munições correspondentes a este valor apenas serão entregues pela Ff\1BP durante o 1D trimestre de 1977. Um ofício da DSM/RAM, datado de 17/abr/1978, dirigido ao presidente da CREEFA informa que, em reunião havida com a FI\1BP, na presença do General QMG, foi anulada a parte da encomenda ainda não entregue. Isto, foi sancionado pela CRREFA que autorizou a descativação da quantia de 8 833 293$00 da seguinte rubrica constante do PAE/73: DIV. V- MUNIÇÕES 4 - Granadas para ordem do CEMGFA, 8, 9 e 6 em, no valor de 8 833 293$00, valor que ficará à 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________213
montante de eiaborou 18 167 a financiar para - DIV. -V efetuar 3 - Granadas de morteiro 81 para satisfazer as necessidades do Ministério do Exércrto. A CREEFA emitiu parecer sobre esta e cabimento, e submeteu o assunto à concordância de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional e à de Sua Excelência o Ministro das Finanças. O SGDN/CREEFA emitiu, em 24/jan/1974, um documento (284/AF/74) informando que, por despachos de Suas Excelências os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, respetívamente de 21/nov/1973 e 26/nov/19731 foi autorizado efetuar a aquisição de 27 320 granadas explosivas p/ mort. 81 mm n/968 c/ espoleta, no valor de 18 167 800$00, valor este que inclui o atrás citado. De acordo com este documento: • O CNSGDN deveria sacar da Fazenda Nacional a referida de 18 167 800$007 mencionando na respetiva de fundos o número deste documento; .. Os pagamentos seriam efetuados CA/SGDN em face do da fatura a receber, através de o material ter sido recebido; da COMPAE/DSM, devidamente conferida e com a •O da fatura deveria ser enviado pela referida COMPAE/DSM1 diretamente à CREEFA. Em foi enviada1 COMPAE/DSM à uma fatura da FMBP 175 de no valor de 5 910 520$00, relativa ao fornecímento de 8 888 granadas explosivas cf Em 05/mai/19781 quando faltava ainda fornecer 18 432 unidades, a DSM/RAM enviou à CREEFA um ofício submetendo à consideração uma alteração do preço unitário para 1 600$00 e uma redução da quantidade em falta de 18 432 para 7 660 unidades. Numa informação, datada de 15/mai/1978, a CREEFA, apesar de considerar óbvio que desde o início de 19751 até esta data, se verificou um forte incremento do custo dos fatores de produção/ sobretudo da mão-de-obra, a dilatação do prazo de entrega nunca foi justificado, parecendo não ser da responsabilidade da compradora. Além disto1 não é dado qualquer parecer técnico suscetível de explicar três anos de atraso nas entregas, ou quais quer indicações que permitissem entender um custo unitário 2,7 vezes maior. Também não é dada qualquer indicação sobre o interesse em substituir 18 432 granadas por 7 660, naturalmente muito relativo porque função exclusiva do novo preço. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________214
da~ ~ As e foram comunicadas DSt•1 à CREEFA~ razões são diferentes consoante 74. Maís uma vez as transcrevemos por "trazerem !uz" sobre as razões de arrastamento na entrega do material de guerra, por parte dos estabelecimentos Fabris do Ministério do Exército. Assim: • Antes de 1974, as distorções havidas aos planeamentos de aquisições devidas às prioridades dadas ao fabrico de munições 60mm e 10,5m (a linha de forjamento existente é comum ás munições 60mm 81cm e 10,5mm) aliadas às dificuldades sentidas pela FMBP provocavam alterações sensíveis nos planeamentos da produção, o que consequentemente teve como resultado atrasos nos prazos de entrega das encomendas; "No período pós 74, as dificuldades conjunturais resultantes dos acontecimentos ocorridos, tais como: Uma redução drástica das encomendas por parte do Exército que criou à FMBP dificuldades de sobrevivência, pelo que aquele estabelecimento fabril se viu forçado a canaiízar todos os seus esforços na conquista do mercado internacional o que necessariamente teve efeitos retardatários nos prazos de entrega das encomendas da COMPAE; Entre a data da 1 a e efetivamente houve 1r,,,..,,.,.,... nos preços dos fatores de produção (elevação nos custos das matérias primas/ da taxa de e da taxa de e agravamento dos custos dos subcontratantes no carregador de munição e do fabricante de espoletas). De o exarado sobre a informação da CREEFA 4/AF/79 de transcreve: "Trata-se dum facto já consumado, como tai, só há que o sancionar, por, a nível do certo~ que se tudo estar Lamenta-se apenas que o assunto não tenha sido exposto à CREEFA antes de ser efetuado. Deve ser solicitada a melhor atenção da COMPAE/DSM para o esperando-se que srtuações idênticas não voltem a surgir. Descatíve-se a importância remanescente. Em 2/FEV I /79 Assinatura de pessoa que não identrficámos" 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________215
145 11/07/75 Manufatura de 652 064$00 sobressalentes para espingardas aut. G-3 Total 2 849 163$80 · 06/12/77 recebido 2,5 anos após a emissão da fatura Ainda em 23/jul/1980 o CA/EMGFA enviou um ofício à COMPAE/DSM informando que ainda se encontra por liquidar, à FMBF, o valor de 542 342$00 pelo que solicitam que sejam remetidas as faturas do remanescente indicado, ou informação do que for tido por conveniente, uma vez que tem de proceder-se à extinção deste saldo e, caso não haja qualquer fatura a liquidar, deverá ser proposta à CREEFA a respetíva descativação. a DSM/RAM solicitou à FMBP o fornecimento dos sobressalentes, em falta, no vaíor de 542 334$00. Foram emitidas, então, as seguintes faturas: Estas faturas foram pagas em outubro e dezembro de 19801 pela conta na CGD com o número 0697 335440 832, do CA/EMGFA-P!ano de Aquisições -"conta bancária da CREEFA". (em relação ao último pagamento, no valor de 152 334$00, localizamos 2 recibos}. Para a diferença de 8$00, foi sugerida a respetiva descatívação (em 10/dez/1980 Assessor com assinatura não identificada). II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________218
Oeiras em M/946 Esta teve o seu início em 1974. SGDN/CREEFA em um documento informando que, por de Suas Excelências os Ministros da Defesa Nacionaí e das de 13/fev/1974 e foi autorizada a aquisição, por ajuste de 18 000 corpos de explosivas para peça 1 no valor de 37 749 600$00, com dispensa de concurso e sem contrato escrito. De acordo com este documento: • O CA/SGDN deveria sacar da Fazenda Nacional a referida de 3 000 000$00, mencionando na respetiva requisição de fundos o número deste documento; • Os pagamentos seriam efetuados pelo CA/SGDN em face do original da fatura a COMPAE/DSM, devidamente conferida e com a declaração de o material ter sido recebido; "O duplicado da fatura deveria ser enviado pela referida diretamente à CREEFA. Este processo prolongou-se até 1980. através da Em 26/out/79 foram faturadas pela "Fundição de Oeiras" ao Ministério do Exército -de morteiro 120 mm Dm 11 A 4, no valor de 19 266 134$00 n° 4828 granadas e em 24/abr/80 foi anulado deste valor em 391 Por despacho do ,.,,_,,"'""'""'',."' da CREEFA de 20/out/80 foi determinado que se prclcede::;se à descativação do remanescente, ou da importância de 18 874 800$00. De acordo com uma informação da datada de e ao a importância a descatrvar deveria ser na Fazenda Nacional, com a maior brevídade vir a ser concedida para o futuro ano económico. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________219
Este processo teve a sua com a Uma informação da DAE/Repartição de elaborada com data de e cujo foi aprovado pelo General QMG dá nota da necessidade de adquirir equipamento para neutralização de engenhos explosivos. Por este motivo deslocou-se em fev/1977 a Londres uma equipa constituída pelo 1° Tenente Ferdínando Simões do Centro de Instrução de Minas e Contra Medidas - CIMCM Armada e pelo Capitão Engenheiro Pereira da FMBP tendo como missão escolher o equipamento mais apropriado. Como fonte de financiamento é mencionado um saldo existente na CREEFA de cerca de 3 800 contos e saldos descativados dos PAE com despesamentos da competência de Sua Exa. General Chefe do EMGFA. Para concretizar esta compra a COMPAE/DAE enviou ao Presidente da CREEFA um pedido de autorização de despesa (PAD no 2/ENEE) com data de 20/abr/1977, solicitando a importância de 3 914 742$00 para aquisição à firma inglesa SAS R & D Services, Lda de Londres através do adido militar em Londres (A.O.R.S. Queiroz Coronel PiL Av.) 5 Remotely Control!ed Vehide-Hunting-SAS Hunter e seus acessórios destinados a equipas para neutralização de engenhos explosivos. Este Pedido de autorização refere que o Orçamento que vai financiar esta aquisição é o PSAIRM -Verba concedida pelo oficio n° 1057/AF/75, P0 6122/1/75 de 28/ago/1975 e a para esta aquisição é a informação n° 9/M de 22/mar/1977, aprovada pelo General QMG. A verba necessária será posta, pela CREEFA, à disposição do Adido Milítar e Aeronáutico em Londres para liquidar a encomenda. É solicitado à CREEFA que a cobertura necessária à aquisição seja feita a partir das descatívações creditadas na rubrica em reserva à ordem do CEMGFA". A informação da datada de 16/mai/1977, (44/AF/77 - 6122764/DAE/73-S) dá nota dos seguintes factos relativos ao financiamento desta aquisição: existiria um saldo disponível autorizado por despacho de 27/ago/1975 do General Adjunto do CEMGFA no valor de 3 796 621$20 mas, como o valor desta aquisição é de US$100 378 (cem mil trezentos e setenta e orto mil dólares) que ao câmbio estimado de 39$00 corresponderiam ao total de 3 914 742$00, ou seja, um valor superior em 118 120$00 a CREEFA submeteu à consideração superior que este valor fosse utilizado a partir do saldo de cerca de 75 000 000$00 de disponibHídades à ordem do CEMGFA. O EMGFA/CREEFA emitiu, em 26/mai/1977, um documento (356/AF/77) informando que, por despachos de 22/mai/1977, da CREEFA, a COMPAE/DAE foi autorizada a adquirir 5 Remotely Contro!led Robot Vehide Hunting-SAS Hunter, no montante de 3 914 742$00, com dispensa de concurso e sem contrato escrito. De acordo com este documento: II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________220
as do CEMGFA. à CREEFA. das Idêntica a outras efetuadas nos indústria nacionaL Trata-se de está autorizado por despacho de da referida importância para o Adido Mííítar e da Embaixada de Portugal em Londres foi feita pelo CA/EMGFA. O valor transferido (cheque n° 13130) foi de 3 857 827$70 {US$100 378,00), inferior em 56 914$30 ao valor despendido. Por isto, o CA/EMGFA solicitou à COMPAE/DAE que propusesse à CREEFA a descativação deste valor a fim de se poder encerrar este processo. A CREEFA informou que a importância foi descatívada e passou ao Fundo "Disponibilidades à ordem do CEMGFA". A Portuguese Embassy, Office of the Milítary Attaché informou, em 28/nov/1987, que o preço para o fornecimento do equipamento "Hunter" acordado com a firma SAS R & D Services ltd., era para entrega FOB Londres. O transporte do material de Londres (aquisição na modalidade FOB Londres) para Lulsgate (Bristol) acarretou despesas extras, no valor de 6 000$00, que foram consideradas da responsabilidade das autoridades portuguesas e vieram a ser posteriormente debitadas e também financiadas pelo PSAIRM concedida pelo ofício no 1057/AF/75, po 6122/1/75 de 28/AG/75). Esta despesa é idêntica a outras efetuadas nos mesmos moldes para evitar Portugal, utHizando via FAP. com o transporte de Inglaterra para da COMPAE/DAE, com vista à isenção de direitos alfandegários ao Presidente da datada de 02/dez/1977, refere que o material foi desa!fandegado através da Direção do de Transportes porque foi transportado para Lisboa, com exceção de uns componentes do "standard equipment~, em aviões militares. O referido equipamento, então em falta, cujo atraso se ficou a dever a dificuldades na obtenção da autorização de exportação, em Londres, foi enviado através da TAP para a DAE. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________221
- Req. Fundos no Solícito de portanto, sacada dos Cofres Gerais da no 1885 considerar que esta ore'vlsios durante o corrente ano" OUT /75 - O EMGFA-DAF solicita ao CA/EMGFA/CREEFA ASSUNTO: Reposição de Fundos na Fazenda Nacional "Informa-se que, por despacho de 22/10/75, Sua Excelência o General Adjunto do CEMGFA dignou-se concordar com o parecer desta DAF de que a verba de 31 896 649$70, remanescente do crédito de 31 896 649$70, remanescente do crédito de 565 320 000$00, concedido pelo Decreto-lei n° deve ser reposta na Fazenda Nacional, com indicação à 1a Delegação da D.G.C.P. de que deverá ficar cativa 86/87 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________222
INFORMAÇÃO: N.0 1732/2013 Proc.o N.o 2013/154/ AS/938 l.OBJECTO Na sequência de requerimento oportunamente apresentado ao abrigo do estabelecido no artigo 13.o, n.os 2 e 3 do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares constante da Lei n. 0 5/93, de 1 de março/ com as alterações introduzidas pela Lei n. 0 126/97, de 10 de 1!19 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________224
bem como das de nomeadamente sobre Parecer n. o f)ede inconstitucíonalidade do Decreto-Lei n. o 548/80, de 18 de nfTI?IQITJ do Conselho da que determina a do FDMU. Tendo-nos sido cometido concretizar a referida tarefa e pese embora o carácter genérico do âmbito do pedido formulado1 como adiante se arguirá, procede-se nos pontos subsequentes ao enquadramento normativo da matéria em análise, a que se seguirá uma breve apreciação. 2.ENQUADRAMENTO 2.1. Nota preliminar Como decorre do ponto antecedente, foi solicitado aos auditores designados para a da "auditoria final" ao FDMU que, designadamente, se pronunciassem sobre o Parecer .0 36/81, de 24 de novembro de 1981, da Comissão Constitucional, relativo ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 548/80, de 18 novembro, do Conselho da Revolução, diploma em cujo preâmbulo se enquadrava e sustentava a necessidade de extinção do FDMU 1• Face ao carácter de alguma forma impreciso do pedido crê-se essencial, desde já, em primeira análise e em face das atribuições e competências legalmente cometidas a esta Inspeção-Gerai, salientar que não deverá caber, naturalmente, no teor do pedido que os auditores procedam a uma análise do mérito dos argumentos e posições jurídicas defendidos pela Comissão Constitucional e respetivos membros no parecer em causa, incluindo as formuladas nas declarações de voto de vencido (e, em último casor da decisão do Conselho da Revolução que se lhe segue 1 vertida na Resolução n. 0 274/81, de 16 de dezembro, do Conselho da Revolução, publicada no jornal oficial em 31 de dezembro de 1981). 1 Intuito que, como melhor se verá adiante, não tem correspondência expressa no teor do respetivo artículado. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________225
acabaria redundar Estas reservas não obstam a que, em sede de se conta de aspetos de - no âmbito do processo de sujeição a fiscalização da constitucionalidade do diploma controvertido e das condicionantes verificadas. Neste contexto, o enquadramento da matéria em apreço incidirá, primeiramente, sobre aspetos atinentes à criação e vigência do FDMU, o que passará pela consideração da envolvente histórica - antecedentes legislativos, evolução das finalidades de afetação das verbas do Fundo - motivos para a aprovação do Decreto-Lei n.o 548/80 e a sujeição a apreciação da constitucionalidade do diploma, que veio a confluir no Parecer n. 0 36/81, da Comissão Constitucional e na Resolução n.o 274/81, de 16 de dezembro, do Conselho da Revolução, pubHcada no jornal oficial em 31 de dezembro de 1981, a qual, precedida do antedito parecer, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 548/80. 2.2. Antecedentes normativos 2.2.1. O artigo 1.0 do Decreto n.o 26 2031 de de janeiro de 19362, velo estabelecer que todas as verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos das (ex) colónias desde o ano de 1934-35, destinadas à aquisição e material de guerra que, no fim do respetivo ano económico, não tenham sido despendidas, total ou parciaimente, serão liquidadas e levantadas para serem depositadas em uma conta de operações de tesouraria com a rubrica «Fundo para aquisição de material de guerra». Nos termos do artigo 2.o do diploma em apreço, no referido Fundo seriam registadas as verbas resultantes da taxa militar, bem como quaisquer outras que, em virtude de disposições legais, devessem ter o mesmo fim. Ainda de acordo com o mesmo normativo, as lmportâncias deposítadas nos termos referidos, não podem ter aplicação diferente daquela que a mencionada rubrica de De acordo com o texto preambular, referia-se, designadamente, haver toda a "vantagem em dispensar a observância rigorosa das regras normais da liquidação das verbas orçamentaís destinadas à aquisição de material de guerra nas cotónias/ dadas as circunstâncias especiais que concorrem nestas aquisições"" II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________226
anterior livres de encargos do das tabelas de no de cada ano Do ponto de vista das da sua utilízação1 que o Fundo podia ser aplicado em obras de aquisições de material de guerra, instalações fabris militares, mecânicos e aparelhos de transmissões e quaisquer ''outras despesas de carácter militar que a defesa das colônias reclame e sejam autorizadas'. Por último, cometia-se ao Ministro das Colônias a competência exclusiva para a autorização das despesas que se devessem liquidar pelo Fundo, cabendo aos governos coloniais ou, quando estivesse em causa mais de uma colônia, a Direção Geral Militar do t.ilinístério das Colônias, a iniciativa das propostas sobre a sua aplicação (cfr. artigos 40.o, 41.o e 42. 2.2.3. Já o Decreto 30 1 de 8 de Dezembro de 19394 veio, de inciso constante do artígo determinar, expressamente, que os denominados "fundos de defesa militar das passassem a constituir um fundo comum a todas as colônias, denominando-se "Fundo de Defesa f'-1Hitar do Império Colonial" e administrado pelo Ministro das Colônias - o saldo existente dos fundos existentes seria transferido para o fundo comum. O regime previa a remessa mensal por cada colónia para o Ministério das Colónias de uma conta das receitas cobradas para o Fundo no mês antecedente, incluindo os respetivos saldos de abertura e encerramento. Concomitantemente, procedia-se à criação de um imposto denominado "imposto de 3Estabelecia diversos preceitos acerca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respetivas receitas e despesas e aprovava com alterações os orçamentos para todas as colônias para o ano de 1938. 4 Diploma que correspondía materialmente ao referido na nota anterior, aprovando os orçamentos coloniais para o ano de 1940. 4!19 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________227
estabeleceu sua vez, o Decreto-Lei de de Maio de relevando no seu natureza receitas e o modo como estas eram na necessidades urgentes das armadas no ultramar, considerou justificado que se desse ao Ministro da Defesa Nacionai a liberdade de planeadas as despesas a fossem formalidades a cumprir. suficiente para que, uma vez ao mfnimo indispensável as Nestes termos, por via do seu artigo único, estabeleceu-se que as despesas a efetuar pelo Fundo1 criado pelos Decretos n.os 28263 e 30117 e alterado pelo Decreto-Lei n.o 42192, de 25 de março de 1959, ficassem isentas do visto do Tribunal de Contas. 2.2.5. O Decreto-Lei n. o 448/72, de 13 de novembro, introduziu/ na generalidade, alterações normas reguladoras das despesas com a defesa nacional e, em particular, interveio no sentido de reunir e atualizar num único diploma as normas relativas ao FDMU que se encontravam dispersas em vista de uma melhor administração de "certas necessidades das forças armadas destacadas no Ultramar que possam beneficiar daquele Fundo". Neste relevavam como aspetos essenciais do consolidado do Fundo - até ao ano de 1980 - vertidos nos artigos 11. o e segs.: .. Constituíam objetivos do FDI\1U satisfazer, no todo ou em parte, encargos com obras e com a aquisição de equipamento de qualquer natureza para as forças que atuassem no ultramar e ainda quaísquer outras despesas com elas relacionadas ou de manifesta utilidade para a sua atuação6 ; 5 O imposto com uma taxa de 1%, incidia, genericamente, sobre os vencimentos dos funcionários públicos residentes em cada colónia, acima de um determinado limite Híquido anua! e rendimentos produzidos nas colónias ou dela provenientes ou recebidos, resultantes de proventos ou lucros advenientes do exercício de qualquer atividade comercia!1 industrial, serviços ou profissional {empregados que não fossem funcionários públicos), bem como juros, prémios, ou outros lucros, igualmente para proventos acima de um limite mínimo anual por contribuinte 6 Sem prejuízo, ainda, da manutenção da possíbi!idade de, nos casos em que as conveniências da defesa do ultramar assim o impusessem ou aconselhassem, o fvHnistro da Defesa Nacional, com a concordância do Ministm do Ultramar, no âmbito da contratação dos empréstimos necessários para ocorrer às despesas a realizar, poder dar como garantia de amortização e juros, se os houvesse, a receita do FDMU; tais empréstimos poderiam revestir a forma de adiantamentos pelo Tesouro, desde que para ta! fosse dada anuência do Ministro das Finanças (em termos análogos aos previstos no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 42192). 5/19 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________228
da venda de material de natureza dos diferentes ramos das armadas no ultramar dado como e sem interesse para o de multas no Ultramar no âmbito da jurisdição militar, a de abonos de pe:ssc1a lndemnizações e restituições à Fazenda Nacional com nos ramos das forças armadas no ultramar e ainda o produto de quaisquer receitas avulsas ou eventuais realizadas pelas forças armadas no ultramar que não tivessem legalmente destino diferente. O saldo do Fundo apurado em cada ano transitava automaticamente para o mesmo Fundo no ano seguinte. Para além de de controlo - conta corrente das receitas arrecadadas e despesas imputadas ao Fundo, a remeter ao Departamento da Defesa Nacional, previsão da elaboração de saldos de abertura e encerramento - a cargo dos servíços provinciais de finanças e dos comandos das forças terrestres, do ponto de vista da operacíonalização do Fundo A descrição dos encargos em anualmente Ministro da Defesa Nacional e visados pelo Ministro do a aprovar por Presidente do Conselho de depois de para efeito da elaboração dos correspondentes oc!-.::u-nn do Ministro da Defesa Nacional; ., A aprovação dos contratos e a autorização de despesas a por conta dos créditos atribuídos pelo FDMU independentemente do seu montante cabiam na competência do Ministro da Defesa Nacional; ., Ao Ministro da Defesa Nacional era cometido! igualmente1 homologar, por despacho, as contas prestadas sobre a aplicação dada às verbas atribuídas pelo FDMU. Nos termos e ao abrigo do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 448/72 em apreço, a Portaria n.o 696/72, de 29 de Novembro veio aprovar as instruções gerais para a execução 6!19 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________229
Para tanto que conselho de elaborasse anualmente a aprovar a submeter a visto do membro do Governo responsável pelas finanças, orçamento privativo no n.o 2) para além do saldo do podiam ainda ser consideradas outras receitas de natureza eventual que legalmente fossem consignadas ao mesmo orçamento. Em obediência aos princípios preambulares definidos, o artigo 3. 0 dispunha que as despesas a realizar pressupunham o seu enquadramento num plano de emprego anualmente aprovado pelo Chefe de Estado-t-'laior-General, que contemplava como áreas de afetação exclusivas, a) Obras de carácter imprevisível e urgente necessárias às forças armadas, b) Estudos de armamento e de equipamento destinados ao reequipamento mí!itar, c) Apetrechamento de unidades e estabelecimentos militares, por proposta dos respetívos Chefes dos Estados-Maiores, d) Aquisição de protótipos destinados a fins militares e, bem assim, o seu subsequente desenvolvimento e, por último, e) Apoio à investigação de interesse militar. O salde de de cada ano económico transitava integralmente para o ano seguinte n.o 2.3.3. Como decorre do teor do normativo que vimos de descrever, não há em bom rigor dispositivo legal que expressamente proceda à extinção do Fundo, nem à previsão de um prazo limite para tal efeito, antes parecendo acolher-se, independentemente da falta de denominação, uma nova realidade (ainda que transitória) sucedânea do mesmo Fundo, envolvendo uma alteração das regras de gestão financeira, a previsão de outras eventuais fontes de receita legalmente consignadas para além do saldo do FDMU - desde logo face às novas circunstâncias existentes em virtude do fim dos anteriores compromissos militares - e a explicitação das finalidades de afetação que continuaram, aliás, genericamente ligadas a matérias atinentes à esfera e interesse militar - "em obediência, porém, aos princípios enformadores da sua anterior utilização." 10 Na decorrência do regime aprovado pelo Decreto-lei n.o 400/74, de 29 de Agosto, regime pelo qual se deu tradução a uma autonomia das forças armadas face ao poder político civil no que respeitava a assuntos da sua esfera que anteriormente se encontrava atribuídos ao Ministro da Defesa Nacional e a outras áreas govemativas. 8/l9 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________231
Nesta diretriz referindo "a necessidade de se nrt"1rl'>ru:.w do referido destino UUÇ'-fUU ao seu saldo final" acaba por encontrar no articulado insuficiente ou quiçá, de facto, diversa sendo de questionar se no contexto da do articulado se, em se encontrava já suficientemente amadurecida a opção político-legislativa que conduziu à feitura do diploma em apreço. Não foi, no entanto, possível resolver essas dúvidas quer junto dos depoentes ouvidos no âmbito das diligências instrutórias realizadas na auditoria, na qualidade de responsáveis administrativos na hierarquia mí!itar ~ em virtude de os mesmos já de idades avançadas invocarem por via de regra, o desconhecimento ou esquecimento - quer mesmo dos acervos documentais consultados. De todo o modo, não pode deixar de se salientar, salvo melhor parecer, a deficiente técnica legislativa utilizada, mormente, no que concerne relações de convivência entre a disciplina aprovada e a constante do anterior diploma vigente em matéria de regulação do Fundo - o Decreto-Lei n.o 448/72 que sistematizou as respetivas normas, regulamentado pela Portaria n.o 696/72. Desde logo, quanto à questão de não ter havido uma revogação ab rogante ou sequer derrogante expressa das disposições anteriores daquele diploma remetendo o intérprete aplicador para a necessidade de arrolar as disposições contrárias à nova disciplina para efeito de sobre elas por uma sua revogação note-se que o Decreto-Lei n. 0 548/80 assumia igual valor hierárquico ao do Decreto-Lei n. 0 448/72. Na verdade e concretamente quanto a um dos aspetos decisivos em matéria de controlo da legalidade financeira, a sujeição das despesas a realizar a visto do Tribuna! de Contas que se encontrava anteriormente resolvido no sentido da sua dispensa, deixa de merecer consagração expressa, o que face às normas legais atributivas de competência e da não presunção da existêncía desta, por reporte ao princípio da legalidade, acarretaria a eliminação da dispensa de vísto do Tribunal de Contas. 9íl9 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________232
por iniciativa ou a do Presidente da a constitucionalidade de diplomas, antes de serem da inconstitucionalidade por artigo 277, sobre ou assinados Velar pela emissão das medidas necessárias ao cumprimento das normas constitucionais, podendo para o efeito formular recomendações (fiscalização da Ínconsmucíonalídade por artigo 2 79, o); Apreciar a constitucionalidade de quaisquer diplomas publicados e declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, nos termos do artigo 2810 (fiscalização abstrata sucessíva da inconstitucionaüdade por ação, artigo, 280. O); No desempenho destas funções! o Conselho da Revolução carecia sempre de solicitar o parecer, de natureza meramente consultiva, da Comissão Constitucional. Nos termos 281.0 da e estabelecia o 1 que a Conselho da Revolução inconstitucionalidade de quaisquer normas, solicitação do Presidente da Presidente da da República, do Primeiro-Ministro, de Justiça, do Procurador-Geral da República ou, nos casos previstos no 2 do artigo 229.o, das assemb!eias das regiões autónomas; por via do disposto no n. 0 2 o mesmo Conselho poderá declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de uma norma se a Comissão Constitucional a tiver julgado inconstitucional em três casos concretos, ou num só, se se tratar de inconstitucionalidade orgânica ou formal, sem ofensa dos casos julgados. Nos termos do artigo 283.0 (Comissão Constitucional), junto do Conselho da Revolução funcionava a Comissão Constitucional composta por: As referéncías doravante efetuadas a normas da Constituição, entendem-se feitas ao articulado da versão originária da Constituição de 1976. l()/19 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________233
cidadão Um cidadão de reconhecido da Dois cidadãos de reconhecido mérito Conselho da sendo um deles jurista de comprovada competência. Os membros da Comissão Constitucional exerciam o cargo por quatro anos, eram independentes e inamovíveis e 1 quando no exercício de funções jurisdicionais, gozavam de garantias de imparcialidade e da garantia de irresponsabilidade própria dos juízes. Nos termos do artigo 284.0 (Competência), competia à Comissão Constitucional, Dar obrigatoriamente parecer sobre a constitucionalidade dos diplomas que houvessem de ser apreciados pelo Conselho da Revolução, nos termos do artigo 277.o e n.o 1 do artigo 281 b) Dar obrigatoriamente parecer sobre a existência de violação das normas constitucionais por omissão, nos termos e para os efeitos do artigo 279.c e c) Julgar as questões de inconstitucionalidade que lhe fossem submetidas, nos termos do artigo 282. 0 . Por via do disposto no artigo a organização, o funcionamento e o proc;esso Comissão Constitucional eram regulados pelo Conselho da Revolução. 3. ANÁLISE 3.1. Da questão da apreciação da constitucionalidade do Decreto n. 0 548/80, de 18 de Novembro. 3.1.1. Ao abrigo do n.0 1 do artigo 281.o da Constituição, foi oportunamente suscitada pelo então Primeiro-Minístro12 ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade, com fundamento em inconstituciona!ídade orgânica, do Decreto-lei n. 0 548/80, de 18 de novembro, emanado daquele Conselho, por violação da alínea a) do n.o 1 do artigo 148.o da Constituição. Em síntese, foram arguidos os seguintes argumentos: 12 Pedido igualmente apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, deferindo solicitação nesse sentido do grupo parlamentar do Partido do Centro Democrático e SociaL ! lll9 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________234