27 DE OUTUBRO DE 2016 71 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários e saúdo-os por terem proporcionado um debate sobre esta matéria. Começaria por recordar que, desde 1939, o Estado autoriza a prospeção de hidrocarbonetos, que durante estes anos já se realizaram mais de 175 sondagens de prospeção e que só na última década foram assinados, por diferentes governos, 17 contratos. Os contratos em vigor não são novidade — às vezes, parece! — e não permitem de per si a exploração de hidrocarbonetos, como recentemente clarificou o parecer da Procuradoria-Geral da República. Este sempre foi o nosso entendimento: que estes contratos são de pesquisa e prospeção, que o País não deve abdicar de conhecer e mapear os seus recursos e que é necessário um conjunto de outros pressupostos para que estivéssemos a discutir a exploração de hidrocarbonetos com viabilidade económica. Desde logo, aprovar um plano de desenvolvimento e produção, haver lugar a avaliação de impacte ambiental, haver processo de consulta pública, haver a emissão, pelo Estado, da Declaração de Impacte Ambiental, nos termos da lei atualmente em vigor. Ou seja, vários momentos, várias fases de intervenção por parte do Estado. Ora, se o PS pensa diferente, se ainda hoje, em declarações à imprensa, um Sr. Deputado do PS esclareceu que o projeto de resolução que apresenta — e cito — «tem implícito o objetivo da não renovação das concessões de prospeção», se é isto que o PS e a maioria parlamentar defendem, a pergunta óbvia é esta: o que impediu o Governo até agora e o que o impede neste momento e a partir de agora, com a sua maioria parlamentar, de atuar em conformidade, dando consequência ao que diz e recomenda? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente! O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Recordo que alguns dos contratos estão a terminar, estão a findar. Eis uma pergunta que devemos fazer, porque dizer é diferente de fazer e, pela nossa parte, reiteramos os princípios que constavam do nosso projeto de resolução, chumbado por esta maioria. Por um lado, repito o que já dissemos por mais do que uma vez: assumir sem hesitações, como primado e ponto de partida de qualquer discussão sobre exploração, o entendimento, que para nós é claro, de que o turismo e a sustentabilidade ambiental são os elementos centrais das estratégias de desenvolvimento do Algarve e, quanto às concessões de prospeção em vigor — e vou terminar — a necessidade de assegurar um escrupuloso cumprimento dos contratos, um acompanhamento legal e ambiental, informação pública e transparência. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que, sobre esta matéria, gostaria que houvesse um debate esclarecedor, porque os algarvios o mereciam, mas um debate assente em factos e não em suposições, um debate sobre a realidade e não sobre ideias preconcebidas, um debate informado e não assente no ruído do alarme social que foi criado artificialmente. Primeiro facto: vigoram, atualmente, no Algarve, atividades de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, no âmbito de concessões feitas nos termos da lei, lei essa que o PAN quer, pura e simplesmente, revogar. Sr. Deputado André Silva, sabe o que acontecia se se revogasse a lei? Eu poderia fazer prospeção e exploração de petróleo à porta de sua casa,... O Sr. André Silva (PAN): — Não! Não é permitido!