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15 DE JULHO DE 2015 57 Artigo 85.o Direitos 1 - Sem prejuízo do disposto na lei geral, e tendo em consideração o caráter específico da atividade profissional do pessoal do SIRP, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da atividade, é-lhes garantido o direito ao seguinte:  a) Relação jurídica de emprego público constituída por nomeação, como garantia da sua objetividade, profissionalismo, imparcialidade e isenção no desempenho de funções; b) Integração num corpo especial e exercício de funções no âmbito das carreiras especiais de informações; c) Desempenho das funções inerentes à carreira em que se encontram integrados e à categoria de que são titulares, bem como à avaliação do seu desempenho; d) Remuneração correspondente à carreira e categoria, em razão das suas competências, qualificações, experiência, avaliação de desempenho e tempo de serviço;  e) Respeito pela sua dignidade profissional e pessoal;  f) Valorização continuada da sua capacitação profissional, através de um sistema de formação próprio adequado, garantido pelo acesso a ações de formação internas e externas, sem prejuízo do direito à autoformação; g) Prevenção da doença, mediante a realização de exames médicos periódicos e à adequação das funções a exercer ao seu estado de saúde;  h) Proteção na doença, para si e para a sua família, e a um sistema de proteção social, para si e para a sua família, abrangendo, designadamente, pensão de aposentação, de reforma, de sobrevivência, de invalidez e de preço de sangue e de outras formas de assistência e de apoio social; i) Proteção em viagem e seguro de transporte, ao regime geral de acidentes em serviço, bem como a um seguro de vida; j) Período anual de férias remuneradas; k)  Outros previstos na Constituição, na lei e no presente Estatuto.  2 - O pessoal do SIRP tem ainda direito: a) A criar associações socioculturais e de promoção do bem estar e lazer dos seus associados, precedendo autorização do Secretário-Geral; b) À participação, através da hierarquia, em todas as matérias relacionadas com as condições de trabalho, nomeadamente implementação de medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho e definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional.  SECÇÃO II Garantias de imparcialidade e isenção Artigo 86.o Procedimentos de segurança 1 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP têm o dever de se sujeitar aos procedimentos, inquéritos e averiguações de segurança, quer durante o processo de recrutamento ou durante o processo conducente à sua designação, quer no exercício de funções, conduzidos pela unidade orgânica responsável pela segurança.  2 - O dever de sujeição previsto no número anterior mantém-se pelo prazo de três anos após cessação de
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 62 Artigo 98.o Residência 1 - O pessoal do SIRP deve residir em localidade situada dentro do limite de 50 km do local onde exercem as suas funções. 2 - Quando as circunstâncias o justifiquem e não haja prejuízo da disponibilidade permanente exigida para o exercício de funções, o pessoal do SIRP pode ser autorizado pelo Secretário-Geral a residir em localidade que exceda esse limite. Artigo 99.o Subsídio de residência mensal 1 - O pessoal do SIRP que seja colocado ou deslocado, por conveniência de serviço, em localidade fora da área da sua residência permanente tem direito a um subsídio de residência mensal, fixado por despacho do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - O subsídio de residência mensal não é devido nas seguintes circunstâncias: a) Quando o requerente ou o cônjuge possua habitação própria a menos de 50 km;  b) Enquanto a deslocação conferir direito à atribuição de ajudas de custo;  c) Quando o requerente esteja em colocação originária;  d) Quando o cônjuge beneficie de idêntico subsídio do Estado. 3 - A perceção do subsídio de residência nos termos do presente artigo depende da apresentação de um dos seguintes meios de prova: a) Contrato de arrendamento em nome do requerente ou do cônjuge;  b) Recibo comprovativo de pagamento de renda de casa em nome do requerente ou do cônjuge.  Artigo 100.o Regulamento de Colocações e Deslocações 1 - As regras relativas aos movimentos de pessoal do SIRP constam do Regulamento de Colocações e Deslocações de Pessoal do SIRP, aprovado por despacho do Secretário-Geral, ouvidos os diretores do SIS e do SIED. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os dirigentes intermédios dos serviços do SIRP apresentam as necessidades de recursos humanos da respetiva unidade orgânica, no âmbito do respetivo plano anual de atividades. 3 - O DCRH elabora a proposta anual de colocações e deslocações do pessoal do SIRP, fundamentada em critérios de economia, eficácia e eficiência dos serviços do SIRP, procedendo à sua divulgação através da rede interna.  Artigo 101.o Compensação por deslocação em serviço 1 - O pessoal do SIRP que, por decisão superior, seja deslocado, por período superior a um ano, por mais de 100 km dentro do continente, tem direito: a) A um período não superior a 15 dias, contados da notificação, para apresentação e instalação;  b) A um subsídio de instalação de montante líquido correspondente a 45 dias de ajudas de custo; c) Ao pagamento de despesas de transporte dos membros do seu agregado familiar, considerando-se
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 64 Artigo 104.o Proteção social O pessoal do SIRP tem o direito a beneficiar, para si e para a sua família, de um sistema de proteção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue, e subsídio de invalidez e outras formas de assistência e apoio social, nos termos fixados por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. Artigo 105.o Assistência judiciária Em casos devidamente justificados, pode o Secretário-Geral providenciar pela contratação de advogado para assumir o patrocínio de pessoal do SIRP demandado criminalmente por atos praticados em serviço.  Artigo 106.o Regime especial de detenção A detenção e transporte, bem como aplicação de qualquer medida de prisão preventiva ou de pena de privação de liberdade do pessoal do SIRP, ainda que se encontre na situação de aposentação, decorre no regime de separação dos restantes detidos ou presos previsto para o pessoal das forças e serviços de segurança. Artigo 107.o Seguro de vida Independentemente do vínculo e natureza das respetivas funções, o pessoal do SIRP tem direito ao pagamento de um prémio de seguro de vida, nos termos definidos por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 108.o Acidentes em serviço e doenças profissionais 1 - Ao pessoal do SIRP é aplicável o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. 2 - O pessoal do SIRP quando vítima de acidente ocorrido no desempenho de funções, tem direito à totalidade das remunerações, suplementos e abonos estipulados na presente lei, enquanto se mantiver em tratamento e convalescença, nos termos do diploma referido no número anterior. Artigo 109.o Incapacidade 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o regime legal em vigor para os deficientes das forças armadas e das forças de segurança é aplicável ao pessoal do SIRP, com as devidas adaptações. 2 - O estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas é reconhecido por despacho do membro do Governo de que dependa o SIRP, com faculdade de delegação. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, no processo de audição e pronúncia da Procuradoria-Geral da República deve ser garantido o sigilo da identificação do funcionário. 4 - A incapacidade para o serviço ou a percentagem de desvalorização é fixada pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações 5 - O pessoal do SIRP a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas, nos termos dos números anteriores, tem direito ao uso do cartão de identificação de caraterísticas e condições de utilização idênticas às do deficiente das Forças Armadas, cujo modelo é aprovado por despacho do Secretário-Geral, publicado na 2.a série do Diário da República.
15 DE JULHO DE 2015 69 SECÇÃO II Recrutamento e provimento Artigo 119.o Início de funções 1 - O pessoal designado para prestar serviço no SIS, no SIED, no Gabinete do Secretário-Geral ou nas Estruturas Comuns considera-se em serviço a partir da data do despacho da sua designação ou da data que nele for mencionada.  2 - Os despachos de designação e exoneração não carecem de publicação no Diário da República. Artigo 120.o Requisitos especiais de provimento 1 - São condições indispensáveis ao recrutamento para qualquer lugar no SIRP, a reconhecida idoneidade cívica, cujo perfil dê garantias de respeitar, durante e após a cessação do exercício de funções, a deontologia inerente ao exercício de funções no SIRP, a elevada competência profissional e a experiência válida para o exercício das funções, a avaliar com base nos respetivos currículos.  2 - São requisitos especiais de provimento em qualquer lugar do SIRP: a) Ter nacionalidade portuguesa de origem; b) Não estar abrangido pelas incapacidades previstas na presente lei;  c) Possuir as habilitações literárias exigidas para o posto de trabalho ou cargo; d) Aceitar voluntária e expressamente as condições de recrutamento, seleção e formação que forem fixadas por despacho do Secretário-Geral;  e) Comprometer-se voluntária e expressamente com os deveres impostos pela presente lei e demais legislação aplicável;  f) Apresentar declaração do património e dos rendimentos, nos termos previstos na lei para o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos; g) Apresentar junto do Secretário-Geral um registo de interesses completo e mantê-lo atualizado, nos termos previstos na presente lei.  Artigo 121.o Cargos de direção superior 1 - Os lugares de Secretário-Geral Adjunto, de Diretor do SIS e de Diretor do SIED são providos por despacho do Primeiro-Ministro, ouvido o Secretário-Geral. 2 - É aplicável à designação do Secretário-Geral Adjunto, do Diretor do SIS e do Diretor do SIED o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 41.o. 3 - A escolha para os lugares de Secretário-Geral Adjunto, de Diretor do SIS e de Diretor do SIED deve recair em indivíduos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, de elevada competência profissional, habilitados com licenciatura, que possuam experiência válida para o exercício do cargo, cujo perfil dê garantias de respeitar, durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição, e que cumpram os requisitos especiais que lhes forem aplicáveis e exigidos nos termos da presente lei. 4 - Os lugares de Diretor do SIS e do SIED são providos em regime de comissão de serviço dirigente, que cessa nos termos da lei geral, podendo ser dadas por findas a todo o tempo por conveniência de serviço, sem aviso prévio e sem que haja lugar a qualquer indemnização.
15 DE JULHO DE 2015 71 de informações previstas na presente lei.  2 - As carreiras especiais de informações são pluricategoriais. 3 - A caraterização das carreiras em função do número e designação das categorias em que se desdobram, do conteúdo funcional geral, dos graus de complexidade funcional e do número de posições remuneratórias de cada categoria constam do anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.  Artigo 126.o Grupos de pessoal O corpo especial do SIRP é constituído pelos seguintes grupos de pessoal: a) Dirigente;  b) Oficial de informações, que integra as carreiras de oficial de informações e de oficial adjunto de informações;  c) Técnico de informações, que integra as carreiras de técnico superior de informações, de técnico-adjunto de informações e de auxiliar de informações; d) Técnico de segurança da informação, que integra as carreiras de segurança da informação e de vigilante da informação. Artigo 127.o Corpo dirigente O SIRP dispõe do corpo de pessoal dirigente constante do anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante, e compreende os seguintes cargos:  a) Secretário-Geral Adjunto, cargo de direção superior de primeiro grau; b) Diretor, cargo de direção superior de primeiro grau; c) Diretor do centro de dados, cargo de direção intermédia de primeiro grau; d) Diretor da ENI, cargo de direção intermédia de primeiro grau;  e) Diretor de Estação, cargo de direção intermédia de primeiro grau; f) Diretor de Direção Regional, cargo de direção intermédia de primeiro grau; g) Diretor de Departamento Central, cargo de direção intermédia de primeiro grau; h) Diretor de Unidade, cargo de direção intermédia de segundo grau;  i) Coordenador, cargo de direção intermédia de terceiro grau ou inferior. Artigo 128.o Carreira de oficial de informações 1 - A carreira de oficial de informações é de grau de complexidade funcional 3 e o ingresso faz-se na categoria de oficial de informações de nível 1, precedido de aprovação no estágio previsto no artigo 151.o, sendo os lugares providos de entre indivíduos dotados com as habilitações legais, o perfil de segurança e o perfil de saúde funcionalmente adequados, habilitados com carta de condução de veículos e o domínio de pelo menos duas línguas estrangeiras, aprovados no concurso de recrutamento e seleção, e considerados aptos após o período probatório de 12 meses, que compreende a aprovação no Curso Inicial de Oficiais e estágio profissional obrigatório. 2 - A carreira de oficial de informações desenvolve-se em 18 posições remuneratórias e compreende as seguintes categorias: a) Oficial superior de informações; b) Oficial coordenador de informações; c) Oficial de informações de nível 2; d) Oficial de informações de nível 1. 3 - Durante o período probatório, que tem uma duração total de 12 meses, o candidato ao ingresso ocupa a
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 74 carta de condução de veículos ligeiros. Artigo 133.o Carreira de segurança da informação 1 - A carreira de segurança da informação é de grau de complexidade funcional 2 e o ingresso faz-se na categoria de segurança da informação de nível 1, precedido de aprovação no estágio previsto no artigo 151.o, sendo os lugares providos de entre indivíduos dotados com as habilitações legais e carta de condução, o perfil de segurança e o perfil de saúde funcionalmente adequados, aprovados no concurso de recrutamento e seleção, e considerados aptos após o período probatório de 12 meses, que compreende a aprovação no curso inicial de segurança da informação de nível 2. 2 - A carreira de segurança da informação desenvolve-se em 15 posições remuneratórias e compreende as categorias de: a) Segurança da informação de nível 3; b) Segurança da informação de nível 2; c) Segurança da informação de nível 1. 3 - Durante o período probatório, que tem uma duração total de 12 meses, o candidato ao ingresso ocupa a categoria provisória e é remunerado como estagiário de segurança da informação. 4 - O tempo de estágio, quando seguido de provimento, é contado, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado na categoria de segurança da informação de nível 1. 5 - Ao pessoal da carreira de segurança da informação pode ser exigido o domínio escrito e falado de uma ou mais línguas estrangeiras, formação complementar em áreas específicas de segurança e defesa e pré requisitos de robustez física. Artigo 134.o Carreira de vigilante da informação 1 - A carreira do pessoal de vigilante da informação é de grau de complexidade funcional 1 e o ingresso faz-se na categoria de vigilante da informação de nível 1, precedido de aprovação no estágio previsto no artigo 151.o, sendo os lugares providos de entre indivíduos dotados com as habilitações legais e carta de condução, o perfil de segurança e o perfil de saúde funcionalmente adequados, aprovados no concurso de recrutamento e seleção, e considerados aptos após o período probatório de 12 meses, que compreende a aprovação no curso inicial de segurança da informação de nível 1. 2 - A carreira do pessoal de vigilante da informação desenvolve-se em 15 posições remuneratórias e compreende as categorias de: a) Vigilante da informação de nível 3; b) Vigilante da informação de nível 2; c) Vigilante da informação de nível 1. 3 - Durante o período probatório, que tem uma duração total de 12 meses, o candidato ao ingresso ocupa a categoria provisória e é remunerado como estagiário de vigilante da informação. 4 - O tempo de estágio, quando seguido de provimento, é contado, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado na categoria de vigilante da informação de nível 1. 5 - Ao pessoal da carreira de vigilante da informação pode ser exigido o domínio escrito e falado de uma ou mais línguas estrangeiras, formação complementar em áreas específicas de segurança e defesa e pré requisitos de robustez física.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 78 que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, a que se podem candidatar os vigilantes da informação de nível 1, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho devendo os métodos de seleção incluir além da entrevista de avaliação curricular e profissional, a aprovação em provas físicas e avaliação psicológica. SECÇÃO IV Avaliação de desempenho Artigo 143.o Norma de prevalência 1 - O regime de avaliação de desempenho do pessoal do corpo especial do SIRP é imperativo e fundado nos princípios gerais do sistema de avaliação da Administração Pública compatíveis com o princípio da tutela direta do Primeiro-Ministro, a natureza das atividades de soberania desenvolvidas e o regime de segredo de Estado a que está sujeito o funcionamento de todo o SIRP. 2 - O sistema de avaliação de desempenho no SIRP consta de regulamento a aprovar por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, no prazo de 60 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 144.o Princípios e âmbito subjetivo 1 - A avaliação de desempenho do pessoal do corpo especial do SIRP é um procedimento trienal e rege‐se pelos seguintes princípios: a) De orientação para os resultados, promovendo a excelência e a qualidade dos serviços; b) Aferição do sentido de responsabilidade para com os objetivos e prioridades do SIRP e do perfil de segurança; c) De aperfeiçoamento e desenvolvimento das competências individuais, técnicas e comportamentais do pessoal, promovendo o reconhecimento e a motivação e valorizando o mérito; d) De responsabilidade partilhada, sempre que impliquem o desenvolvimento de um trabalho em equipa ou esforço convergente; e) Coerência e integração, suportando uma gestão integrada de recursos humanos, em articulação com as políticas de recrutamento e seleção, formação profissional e desenvolvimento de carreira; f) De eficiência, no sentido da simplificação e racionalização de prazos e de custos e da reengenharia de processos. 2 - A avaliação do desempenho individual tem, designadamente, os seguintes efeitos: a) Identificação de potencialidades pessoais e profissionais do pessoal do SIRP que devam ser desenvolvidas; b) Diagnóstico de necessidades de formação;  c) Identificação de competências e comportamentos profissionais merecedores de melhoria; d) Melhoria do posto de trabalho e dos processos a ele associados; e) Alteração de posicionamento remuneratório na carreira do pessoal do SIRP e atribuição de prémios de desempenho, nos termos legais e regulamentares. 3 - A avaliação trienal inclui a entrevista anual entre dirigente e trabalhador, até 31 de março, da qual deve ser lavrada ata que integra necessariamente o processo trienal de avaliação, para a realização da autoavaliação e avaliação anuais, e da contratualização ou reajustamento de objetivos anuais e competências, no sentido de:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 80 b) A sensibilidade para os valores da segurança e reserva da informação classificada;  c) A orientação para a excelência e qualidade do desempenho;  d) O sentido de responsabilidade pelos resultados dos serviços;  e) A liderança; e  f) A disciplina e espírito de corpo. 2 - A avaliação por ponderação curricular é feita por dois avaliadores designados pelo Diretor do SIS ou do SIED e ou pelo Secretário-Geral no caso das Estruturas Comuns, com poder de delegação no Secretário-Geral Adjunto, sendo um deles necessariamente escolhido de entre os dirigentes que tiveram contato direto com o trabalhador num dos dois últimos triénios. 3 - O suprimento por ponderação curricular extraordinária não substitui a avaliação ordinária no período trienal imediatamente posterior ao período da respetiva validade. Artigo 147.o Conselho Coordenador de Avaliação 1 - O Conselho Coordenador de Avaliação do SIS é presidido pelo Diretor do SIS, que tem voto de qualidade, e composto pelos diretores de departamento e pelos diretores das direções regionais. 2 - O Conselho Coordenador de Avaliação do SIED é presidido pelo Diretor do SIED, que tem voto de qualidade, e é composto pelos diretores de departamento. 3 - O Conselho Coordenador de Avaliação da Estruturas Comuns é presidido pelo Secretário-Geral Adjunto, que tem voto de qualidade, e é composto pelos diretores de departamento das Estruturas Comuns. 4 - A avaliação de desempenho é aprovada pelo Conselho Coordenador de Avaliação e homologada pelo Secretário-Geral. Artigo 148.o Prémios de desempenho 1 - Compete ao Secretário-Geral a atribuição dos prémios de desempenho previstos na lei.  2 - O Secretário-Geral pode atribuir ao pessoal do corpo especial do SIRP prémios pecuniários de desempenho a que haja lugar nos termos do disposto no Regulamento de Avaliação de Desempenho, devendo as dotações orçamentais do SIRP contemplar anualmente as verbas necessárias à sua execução. 3 - O Secretário-Geral pode ainda atribuir cumulativamente prémios coletivos de desempenho a equipas ou unidades orgânicas do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns que se distingam no cumprimento da missão legal do SIRP, evidenciado pelos resultados obtidos. Artigo 149.o Louvores e menções elogiosas Ao pessoal do SIRP que, de forma meritória, se distinguir na execução de serviços de elevado interesse à prossecução dos objetivos do SIRP, podem ser concedidos louvores ou menções elogiosas pelo Secretário-Geral ou pelo Primeiro-Ministro, sob proposta daquele. Artigo 150.o Menção de mérito excecional 1 - O Secretário-Geral pode atribuir ao pessoal do SIRP menção de mérito excecional em situações de relevante desempenho de funções, em ações perigosas, ou por conduta e atos que revelem coragem física e moral. 2 - A menção de mérito excecional tem como efeito a redução do tempo de serviço para efeitos de progressão ou a promoção por distinção, nos termos da lei e regulamentares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 84 4 - O suplemento de condição do SIRP integra a remuneração base, sendo pago em 14 mensalidades, com os correspondentes efeitos no cálculo dos subsídios de férias, de Natal e da pensão de aposentação ou reforma. 5 - O valor do suplemento de condição do SIRP e os critérios que justificam a sua atribuição em cada caso são fixados por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos da alínea g) do artigo 40.o. Artigo 156.o Suplemento de missão internacional Além das remunerações e suplementos que normalmente lhes estão atribuídos, o pessoal do SIRP que participe em missões de cooperação internacional bilateral ou multilateral aufere, com as necessárias adaptações, o suplemento de missão previsto no Decreto-Lei n.o 233/96, de 7 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 348/99, de 27 de agosto, e 299/2003, de 4 de dezembro. Artigo 157.o Abono de formação A remuneração do pessoal do SIRP que exerça funções de formador ou colabore em ações de formação promovida pelo SIRP em regime de acumulação aufere um acréscimo remuneratório proporcional ao número de horas de formação prestadas, fixado por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. Artigo 158.o Despesas de representação Ao pessoal dirigente do SIRP são abonadas despesas de representação nos termos da lei e de acordo com as equiparações constantes do anexo IV à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 159.o Ajudas de custo 1 - Sempre que os oficiais de informações se desloquem em serviço, têm direito a ajudas de custo diárias e a abono para despesas de transporte, nos termos da lei geral. 2 - Se, por razões de serviço, as despesas efetivamente realizadas pelas pessoas referidas no número anterior excederem o montante da ajuda de custo prevista na lei geral, é-lhes abonada a diferença considerada justificada pelo conselho administrativo, com limite máximo definido por despacho do Secretário-Geral e do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 160.o Opção de remuneração 1 - O Secretário-Geral, os membros do seu Gabinete, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP com prévio vínculo de emprego público com serviços, organismos e outras entidades da Administração Pública, magistrados da magistratura judicial ou do Ministério Público, militares das Forças Armadas e pessoal das forças e serviços de segurança, podem optar pelo estatuto remuneratório de origem, sem prejuízo de auferirem os suplementos específicos atribuídos ao pessoal do SIRP. 2 - O pessoal militar e policial oriundo das forças armadas e das forças e serviços de segurança mantém o direito ao suplemento da condição militar ou o correspetivo suplemento policial ou de inspeção auferido nas forças e serviços de segurança. 3 - Aos estagiários das carreiras especiais do SIRP aplica-se o disposto nos números anteriores.
15 DE JULHO DE 2015 85 CAPÍTULO IV Regime disciplinar Artigo 161.o Disposições gerais 1 - O pessoal do SIRP está, desde o início do exercício de funções, sujeito à disciplina do serviço e aos poderes disciplinares das entidades que o dirigem e nele superintendem. 2 - O regime disciplinar no SIRP desenvolve-se no quadro dos inquéritos de segurança, sendo subsidiariamente aplicável o procedimento disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, com as adaptações decorrentes do disposto na presente lei. Artigo 162.o Sanções especiais 1 - No âmbito de inquérito de segurança por motivo disciplinar, para além das sanções disciplinares prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, nomeadamente de repreensão escrita, de multa, de suspensão ou de demissão, podem ser aplicadas as seguintes penas especiais: a) Cessação da comissão de serviço funcional no SIRP, que consiste no afastamento definitivo do SIRP e no regresso ao serviço ou organismo com o qual o trabalhador tinha prévio vínculo de emprego público; b) Cessação da comissão de serviço dirigente no SIRP, que consiste na cessação compulsiva do exercício de cargo dirigente e na impossibilidade de exercício no SIRP de qualquer cargo dirigente ou equiparado durante o período de três anos; 2 - Em caso de demissão ou de aplicação de qualquer outra medida de afastamento compulsivo por motivos disciplinares, ao pessoal do corpo especial do SIRP pode ser aplicada, como sanção acessória, a perda do direito à integração na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, prevista no artigo 95.o. Artigo 163.o Competência disciplinar 1 - O Secretário-Geral é a única entidade com competência para a cessação definitiva do vínculo funcional do pessoal do seu gabinete, do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns, não cabendo recurso hierárquico das suas decisões no que respeita a matéria disciplinar.  2 - Os diretores do SIS e do SIED têm competência para aplicar qualquer pena disciplinar até à de inatividade, inclusive.  3 - Os diretores dos departamentos operacionais do SIS e do SIED, bem como os diretores dos serviços desconcentrados, em relação ao pessoal colocado nos serviços que deles dependem, têm competência para aplicar a pena de repreensão.  4 - Os diretores de departamento das Estruturas Comuns têm competência para aplicar a pena de repreensão. 5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a necessidade de comunicação ao Secretário-Geral de todo e qualquer facto passível de instauração de procedimento disciplinar. Artigo 164.o Penas agravadas e acessórias 1 - Quem, por violação dos seus deveres legais ou abusando das suas funções, for condenado por crime previsto
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 90 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO “Artigo 22.o (...) 1 - [...]. 2 - O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e atualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de alteração superveniente dos elementos a que se referem as alíneas do número anterior. 3 [...]. 4 O registo de interesses é público e deverá ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na internet, ou a quem o solicitar.” Palácio de São Bento, 7 de julho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO “Artigo 2.° [...] O SIRP tem como finalidade assegurar, através dos serviços de informações, no estreito respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da segurança interna e externa, da independência e interesses nacionais e da unidade e integridade do Estado. Artigo 3.° [...] 1 - O SIRP exerce as suas atribuições sob a superior direção do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo com competências por aquele delegadas, de acordo com a Constituição e nos termos da presente lei. 2 - [Anterior n.o 1].
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 92 4 - [...]. 5 - Os trabalhadores em funções públicas, civis ou militares, que exercem funções policiais só podem ter acesso a dados e informações na posse dos serviços de informações desde que autorizados por despacho do competente membro do Governo, sendo proibida a sua utilização com finalidades diferentes da tutela da legalidade democrática ou da prevenção e repressão da criminalidade. 6 - O trabalhador em funções públicas, civil ou militar, que comunicar ou fizer uso de dados de informações com violação do disposto no número anterior é punido com prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe for aplicável, independentemente da medida disciplinar que ao caso couber. 7 - [Anterior n.o 5]. Artigo 21.o [...] 1 - O controlo das atividades doSIRP é assegurado pelo Conselho de Fiscalização, eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 23.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Verificar da regularidade das normas e regulamentos internos relativos aos procedimentos de segurança, incluindo as normas técnicas e os regulamentos relativos aos centros de dados, bem como apreciar eventuais desvios de padrão face às normas e às boas práticas internacionais; g) [...]; h) [...]; i) [...];
15 DE JULHO DE 2015 93 j) [...]; k) [Anterior alínea l)]; l) [Anterior alínea m)]; m) [Anterior alínea n)]; n) Manter os registos de interesses do Secretário-Geral, do Secretário-Geral Adjunto, do Diretor do SIS e do Diretor do SIED devidamente atualizados. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A suspensão de mandato por iniciativa do de membro do Conselho de Fiscalização do SIRP só pode ocorrer por motivo relevante devidamente reconhecido pelos restantes membros em funções e por período que não pode exceder 45 dias, salvo autorização de prorrogação da Assembleia da República por idêntico período, decorrido o qual se considera haver renúncia, sendo promovida a eleição do novo membro. Artigo 25.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho de Fiscalização do SIRP e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena superior a três anos, a Assembleia da República delibera se o mesmo deve ou não ser suspenso, para efeitos de seguimentoprosseguimento do processo. Artigo 33.° [...] Sem prejuízo do disposto na presente secção sobre fiscalização e do acesso do Secretário-Geral, através dos diretores dos centros de dados do SIS e do SIED, nenhuma entidade estranha ao SIRP a estes serviços pode ter acesso direto aos dados e informações conservados nos respetivos centros de dados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 94 Artigo 36.o [...] 1 - A Comissão de Controlo Prévio é a entidade competente para a concessão de autorização prévia de acesso à informação e aos dados previstos no n.o 2 do artigo 78.o, sempre que o acesso seja suscetível de contender com a reserva da intimidade da vida privada, velando ainda pelo cumprimento da Constituição e da lei. 2 - O pedido para a concessão de autorização prévia prevista no número anterior é decidido ponderando a relevância dos seus fundamentos e a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos. 3 - A Comissão de Controlo Prévio elabora anualmente um relatório de atividades, que remete à comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e ao Conselho de Fiscalização do SIRP. Artigo 37.° [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Identificação da pessoa ou pessoas, caso sejam conhecidas,envolvidas nos factos referidos na alínea anterior e afetadas pelas medidas, caso sejam conhecidas e indicação do local onde asmesmas medidas devam ser realizadas; d) Duração das medidas requeridas, que não pode exceder o prazo máximo de três meses, prorrogáveis mediante autorização expressa por sucessivos e idênticos períodos quando se mostra necessário, adequado e proporcional. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - O Secretário-Geral ordena a destruição imediata de todos os dados e informação recolhidas mediante a autorização prevista no presente nesse artigo, sempre que não tenham relação com o objeto ou finalidades da mesma. 8 - Por decisão do coletivo de juízes, pode ser determinado o cancelamento de quaisquer procedimentos de acesso a informação e a dados previstos no n.o 2 do artigo 78.o, bem como participados à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP os elementos conducentes à destruição imediata dos respetivos dados ou informações.
15 DE JULHO DE 2015 97 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Executar as determinações do Primeiro-Ministro e do Secretário-Geral e as deliberações dos órgãos de fiscalização definidos previstos na presente lei; e) [...]; f) [...]. Artigo 61.° [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [Eliminar]. Artigo 78.o [...] 1 - [...]. 2 - Os oficiais de informações do SIS e do SIED podem, para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, e no seu exclusivo âmbito, aceder a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, data hora, duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização, sempre que sejam necessários, adequados e proporcionais, numa sociedade democrática, para o cumprimento das atribuições legais dos serviços de informações, mediante a autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio, na sequência de pedido devidamente fundamentado. Artigo 85.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...];
15 DE JULHO DE 2015 99 2 - O pessoal do SIRP quando vítima de acidente ocorrido no desempenho de funções, tem direito à totalidade das remunerações, suplementos e abonos estipulados na presente lei, enquanto se mantiver em tratamento e convalescença, nos termos do diploma referido no número anterior. Artigo 109.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o regime legal em vigor para os deficientes das forças armadas e das forças de segurança é aplicável ao pessoal do SIRP, com as devidas necessárias adaptações. 2 -  O estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas é reconhecido por despacho do membro do Governo de que dependa o SIRP, com faculdade de delegação Secretário-Geral. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, no processo de audição e pronúncia da Procuradoria-Geral da República deve ser garantido o sigilo da identificação do funcionário. 4 -  A incapacidade para o serviço ou a percentagem de desvalorização é fixada pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações. 5 - [Anterior n.o 3].6 - [Anterior n.o 4].7 - [Anterior n.o 5].Artigo 118.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) Se a comissão de serviço se prolongar por período superior a cinco anos, o trabalhador pode optar pela integração em posição remuneratória igual ou imediatamente superior à que possui à data da cessação de funções no SIRP, incluindo a percepção durante três anos do suplemento de condição do SIRP. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 120.o Requisitos especiais gerais de provimento 1 - [...]. 2 - São requisitos especiais gerais de provimento em qualquer lugar do SIRP:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 100 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 3 - [Eliminar]. Artigo 121.o [...] 1 - [...]. 2 - É aplicável à designação do Secretário-Geral Adjunto, do Diretor do SIS e do Diretor do SIED o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 41.o. 3 - [Anterior n.o 4]. 4 - [Anterior n.o 5]. 5 - [Eliminar]. SECÇÃO VI Disponibilidade e aposentação Artigo 153.o Disponibilidade e aposentação 1 - O Secretário-Geral submete anualmente à aprovação do Primeiro-Ministro a passagem à disponibilidade do contingente de candidatos do SIRP. 2 - Pode candidatar-se à disponibilidade o pessoal do corpo especial do SIRP que reúna cumulativamente 55 anos de idade e 36 anos de serviço, dos quais pelo menos oito anos de serviço efetivo no SIRP. 3 - O pessoal do corpo especial do SIRP na situação de disponibilidade está obrigado a apresentar-se ao serviço sempre que para tal seja convocado pelo Secretário-Geral, não podendo desempenhar funções dirigentes ou de chefia, e não podendo recusar-se, sem motivo justificado, a desempenhar qualquer missão de serviço atribuída, desde que compatível com o seu estado físico e inteletual e com as funções anteriormente desempenhadas, em conformidade com os respetivos conhecimentos e experiência e com as necessidades e conveniências dos serviços. 4 - Quando em efetividade de serviço a remuneração do pessoal do SIRP na situação de disponibilidade é igual àquela a que teria direito se estivesse no ativo e quando fora de disponibilidade de serviço é igual à remuneração de base média do último ano, auferida em catorze mensalidades, acrescida dos suplementos a que porventura tenha direito.
15 DE JULHO DE 2015 101 5 - Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação e no regime geral da Administração Pública, o pessoal do corpo especial do SIRP com pelo menos oito anos de serviço efetivo, aposenta-se obrigatoriamente quando atinge os 65 anos de idade ou voluntariamente quando completa 60 anos de idade e o prazo de garantia do regime geral de segurança social. 6 - O tempo de serviço no SIRP relevante para o cálculo da pensão de aposentação inclui todo o período no qual sejam efetuados descontos, incluindo o decorrido na situação de disponibilidade. 7 - A revogação constante do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, e operada pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, das normas do regime de aposentação do pessoal do SIRP não prejudica a aplicação dos acréscimos de tempo previstos na lei, respetivamente de 25% ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005 e de 15% até 7 de março de 2014. Artigo 168.o [...] 1 - [...]: a) Regressar ao respetivo serviço de origem, sendo integrado em categoria e posição remuneratória igual ou superior à que auferia no SIRP, incluindo a percepção durante três anos do suplemento de condição do SIRP considerando-se que a remuneração base inclui os suplementos sobre os quais recaem descontos para efeitos de aposentação; ou  b) [...]. 2 - [...]. Artigo 169.o [...] 1 - [...]: a) [....]; b) [....]; c) [....]; d) [....]; e) O pessoal da Carreira de motorista da carreira técnico-profissional de apoio geral, bem como o pessoal vigilante da carreira de técnico de segurança transitam para as carreiras de segurança da informação ou para a carreira de vigilante da informação do grupo de pessoal técnico de segurança, atento o grau de complexidade e o conteúdo funcional de cada carreira; f) O pessoal do grupo de pessoal auxiliar, designadamente encarregado de pessoal auxiliar, telefonista, operador de reprografia, auxiliar administrativo, servente e auxiliar de limpeza com a carreira de assistente operacional pertencentes ao quadro de pessoal das Estruturas Comuns transita para a carreira de técnico auxiliar de informações. 2 - [...]. 3 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 102 4 - [...]. Artigo 175.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) O Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, e pela Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro.”Palácio de São Bento, 7 de julho de 2015. Os Deputados do PSD, do CDS-PP e do PS. ________ PROJETO DE LEI N.o 964/XII (4.a) (REGULA O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS PERITOS AVALIADORES DE IMÓVEIS QUE PRESTEM SERVIÇOS A ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei (PJL) n.o 964/XII/4.a (PSD/CDS-PP), que deu entrada na Assembleia da República a 22 de maio de 2015, foi aprovado, na generalidade, na sessão plenária de 5 de junho. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. As propostas de alteração ao Projeto de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP – deram entrada até 6 de julho, tendo a COFAP procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, na reunião da Comissão ocorrida a 9 de julho, tendo-se procedido à votação da iniciativa na especialidade, artigo a artigo, verificando-se a ausência do BE.
15 DE JULHO DE 2015 103 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre eles incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam: Artigo 1.o Âmbito de aplicação material GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 2.o Acesso à atividade dos peritos avaliadores de imóveis GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 3.o Registo da atividade GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 4.o Idoneidade GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 104 Artigo 5.o Qualificação e experiência profissional GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 6.o Procedimento de apreciação da idoneidade e de avaliação da qualificação e experiência profissionais  N.os 1 a 3 do artigo 6.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADOS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – emenda do n.o 4 do artigo 6.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO   N.o 4 do artigo 6.o  PREJUDICADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 6.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 106 Artigo 9.o Decisão  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO   Artigo 10.o Recusa de registo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 11.o Suspensão e Cancelamento do registo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO   Artigo 12.o Comunicação de alterações  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 13.o Registo de perito estrangeiro  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADO
15 DE JULHO DE 2015 107 Artigo 14.o Relatório de avaliação elaborado por perito não registado GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 15.o Dispensa de apresentação de documentos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO  Artigo 16.o Responsabilidade GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO  Artigo 17.o Políticas e procedimentos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO
15 DE JULHO DE 2015 109 Artigo 20.o Conteúdo e estrutura dos relatórios de avaliação  Anexo e artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADOS Artigo 21.o Fiscalização GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO  Artigo 22.o Regulamentação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO  Artigo 23.o Deveres de comunicação e de cooperação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO
15 DE JULHO DE 2015 111  Alínea d) a k) e corpo do n.o 1 do artigo 26.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADOS  N.os 2 e 3 do artigo 26.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADOS Artigo 27.o Competência GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 28.o Direito subsidiário GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 29.o Disposições transitórias  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – emenda da epígrafe do artigo 29.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X    Contra APROVADA