20 DE JULHO DE 19881799TÍTULO II Artigo 2.°0 artigo 9.° da Convenção é completado pelo texto seguinte, passando o artigo 9.° original da Convenção a constituir o parágrafo 1 e as disposições abaixo mencionadas os parágrafos 2, 3 e 4:2 — A extradição de um indivíduo que foi objecto de um julgamento definitivo num terceiro Estado, Parte contratante na Convenção, devido ao ou aos factos que fundamentam o pedido apresentado, não será concedida:a) Quando o dito julgamento tiver pronunciado a sua absolvição;b) Quando a pena privativa de liberdade ou a outra medida aplicada:/) Tiver sido inteiramente cumprida;//) Tiver sido objecto de uma graça ou de uma amnistia abrangendo-a na sua totalidade ou na sua parte não executada;c) Quando o juiz tiver constatado a culpabilidade do autor da infracção sem pronunciar uma sanção.3 — No entanto, nos casos previstos no parágrafo 2, a extradição poderá ser concedida:a) Se o facto que deu lugar ao julgamento foi cometido contra uma pessoa, uma instituição ou um bem que tem um carácter público no Estado requerente;b) Se a pessoa que foi o objecto do julgamento tiver, ela própria, um carácter público no Estado requerente;c) Se o facto que deu lugar ao julgamento for cometido, no todo ou em parte, no território do Estado requerente ou num lugar assimilado ao seu território.4 — As disposições dos parágrafos 2 e 3 não constituem obstáculo à aplicação das disposições nacionais mais latas sobre o efeito ne bis in idem ligado às decisões judiciárias pronunciadas no estrangeiro.TÍTULO III Artigo 3.°1 — O presente Protocolo encontra-se aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa que assinaram a Convenção. Será ratificado, aceite ou aprovado. Os instrumentos de ratificação de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do secretário--geral do Conselho da Europa.2 — O Protocolo entrará em vigor 90 dias depois da data do depósito do terceiro instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.3 — Entrará em vigor em relação a qualquer Estado signatário que o ratifique, aceite ou aprove ulteriormente 90 dias depois da data do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.4 — Nenhum Estado membro do Conselho da Europa poderá ratificar, aceitar ou aprovar o presenteProtocolo sem ter simultaneamente ou anteriormente ratificado a Convenção.Artigo 4.°1 — Qualquer Estado que tenha aderido à Convenção pode aderir ao presente Protocolo depois da entrada em vigor deste.2 — A adesão efectuar-se-á pelo depósito, junto do secretário-geral do Conselho da Europa, de um instrumento de adesão que terá efeito 90 dias depois da data do depósito.Artigo 5.°1 — Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, designar o ou os territórios aos quais se aplicará o presente Protocolo.2 — Qualquer Estado pode, na altura do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou em qualquer momento ulterior, estender, por declaração dirigida ao secretário--geral do Conselho da Europa, a aplicação do presente Protocolo a qualquer outro território ou territórios mencionados na declaração por cujas relações internacionais seja responsável ou pelos quais esteja autorizado a tomar decisões.3 — Qualquer declaração feita nos termos do parágrafo anterior poderá ser retirada, em relação a qualquer território nela designado, nas condições previstas pelo artigo 8.° do presente Protocolo.Artigo 6.°1 — Qualquer Estado pode, na altura da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, declarar que não aceita um ou outro dos títulos i ou n.2 — Qualquer Parte contratante pode retirar uma declaração por ela formulada nos termos do parágrafo anterior, através de uma declaração dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa que passará a ter efeito na data da sua recepção.3 — Nenhuma reserva será admitida às disposições do presente Protocolo.Artigo 7.°0 Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa deverá ser informado da execução do presente Protocolo e facilitará, tanto quanto possível, a resolução amistosa de qualquer dificuldade a que a execução do Protocolo dê lugar.Artigo 8.°1 — Qualquer Parte contratante poderá, em relação a si própria, denunciar o presente Protocolo dirigindo uma notificação ao secretário-geral do Conselho da Europa.2 — A denúncia terá efeito seis meses depois da data da recepção da notificação pelo secretário-geral.3 — A denúncia da Convenção conduz automaticamente à denúncia do presente Protocolo.«<