PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não vem agora para aqui fazer o balanço de toda a nossa actuação parlamentar, quer quantitativa quer qualitativamente. Os deputados e todos aqueles que acompanham os trabalhos desta Casa sabem qual foi a nossa acção, embora, naturalmente, nem todos a valorizem de igual modo. Pela nossa parte, pensamos que o saldo é largamente positivo, apesar de todas as dificuldades, designadamente as inerentes a um partido que chega e começa a trabalhar nesta Assembleia, sem estruturas, sem apoios e sem meios. Fiéis aos mesmos princípios, com o mesmo esforço e com mais experiência, esperamos vir a melhorar.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - É hoje evidente para todos, e julgamos que todos aqui o reconhecem, a melhoria e aumento de produtividade do trabalho parlamentar, a assunção plena por esta Assembleia das suas responsabilidades, desde, por exemplo, o debate e aprovação do Orçamento do Estado até à fiscalização da acção governativa. O PRD, sem vaidade nem falsa modéstia, pensa ter dado um contributo marcante para a nova realidade que é este Parlamento, nova realidade a que os senhores jornalistas que aqui prestam serviço têm dado um contributo fundamental, para ser cada vez mais conhecida pela opinião pública. Para ela contribuíram igualmente os outros partidos aqui representados, que aproveito para saudar. Com todos mantivemos e queremos manter e desenvolver relações cordiais, de diálogo e trabalho. E por falar nisto, o PRD entende - e penso que nisso também todos estamos de acordo - que se são inadmissíveis privilégios para os deputados, também é inadmissível a falta de condições mínimas de trabalho com que muitas vezes aqui nos debatemos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Uma última e indispensável palavra, a terminar as referências ao labor desenvolvido nesta sessão legislativa, para saudar e sublinhar tudo que ele deve à acção tão empenhada, esclarecida e competente do nosso presidente, Sr. Dr. Fernando do Amaral, que tem sido um exemplo para todos nós.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A excelente acção desenvolvida durante esta sessão legislativa, e a nova realidade a que atrás aludi foi algumas vezes motivo de pública manifestação de desagrado, se não de condenação, por pane do Governo.
E, no entanto, e além do mais, este governo, apesar de minoritário, pôde até agora desenvolver a sua actividade num clima de estabilidade, que só ele, Governo, em certas ocasiões, pôs em causa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Estabilidade que o PRD tornou possível ao posicionar-se, desde o início, não como uma oposição hostilizante e sistemática, em termos tradicionais, mas como um partido com um comportamento novo e diferente, assumindo por inteiro a sua acção fiscalizadora do Governo, mas não o inviabilizando ou guerreando.
O PRD definiu um prazo mínimo durante o qual, salvo qualquer situação anormal e especialmente grave, entendia que o Executivo devia governar, quer pela necessidade da estabilidade quer para permitir depois uma apreciação mais ampla e fundamentada da sua actividade. Há alguns sintomas, no entanto, e o da moção de confiança não terá sido dos menos significativos; da que o Governo poderá porventura estar interessados não continuar muito mais tempo em funções, "aproveitando" as condições conjunturais excepcionalmente favoráveis de que tem gozado durante este tempo do seu mandato.
Se isto vier a verificar-se, é nosso entendimento que a defesa da necessária estabilidade política, e o facto de o País não poder estar constantemente em eleições e campanhas eleitorais, aconselha a que se procurem outras soluções, que o actual quadro parlamentar obviamente permite permite.Aplausos do PRD.Neste sentido estaremos sempre abertos ao diálogo com as outras forças políticas, com todas as forças políticas, e disponíveis para tentar encontrar a melhor solução para o País.
Se não for possível, porém, encontrar esta apesar dos inconvenientes daí decorrentes e da nossa convicção de que a maioria dos portugueses não as de sejam, as eleições constituem um recurso democrático. Que fique claro que o PRD, por imperativo nacional não as deseja mas também não as teme.
Temos cumprido o que prometemos, a mudança, para que nos propusemos contribuir é cada vez mais visível, e os Portugueses, segura e serenamente, na altura própria, o saberão reconhecer.
Mas não será o PRD, insisto, que artificialmente por meras razões partidárias, porá em causa a estabilidade que os Portugueses desejam cada vez mais. consolidada, como cada vez mais desejam ver resolvido os seus problemas e ultrapassadas as suas dificuldades e carências.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submete à votação um voto de congratulação, subscrito por todos os grupos parlamentares, mas antes pediria ao Sr. Deputado Raul Rego o favor de proceder à sua leitura.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de congratulação é do seguinte teor;A Fundação Calouste Gulbenkian celebrou 30 anos de existência e o facto não pode passar despercebido da Assembleia da República, sentir de todos os portugueses. É que poucos serão os sectores da vida portuguesa que não sido influenciados por essa instituição que um milionário e mecenas, aqui fixado por motivo da, ementa da guerra, fundou em seu testamento
DE JULHO DE 1986 3923Na vida artística e cultural bem se pode dizer que no Portugal contemporâneo há duas épocas: a de antes e a de depois da Fundação Gulbenkian. Os museus e instituições beneficiadas, a instituição do próprio Museu Gulbenkian, a do Museu de Arte Moderna, os festivais, as bolsas de estudo a artistas e essas exposições constantes de artes plásticas, as mais variadas e dos mais conhecidos artistas do mundo e dos artistas portugueses, tornaram Lisboa um centro internacional das artes plásticas.
A comemorar os 30 anos da Fundação há a terceira grande exposição geral de artes plásticas, acontecimento sem par na vida cultural artística portuguesa.
Ao homenagear a Fundação Gulbenkian e o seu instituidor, não podemos deixar de lembrar o executor testamentário de Gulbenkian, seu conselheiro em vida, o timoneiro da instituição desde sempre: o Dr. Azeredo Perdigão. O Sr. Presidente da República condecorou já a Fundação. Bem merece uma grande homenagem nacional aquele que soube fazer realidade palpável nos sectores mais diversos da vida portuguesa a vontade de Calouste Gulbenkian. Porque não a homenagem nacional quando ele dentro de semanas completar os 90 anos activos e firmes?
Há efemérides da vida nacional que não podem passar em branco, na Assembleia da República. Estes 30 anos da Gulbenkian é uma delas e a homenagem ao seu presidente também.
Pelas razões expostas, a Assembleia da República aprova um voto que exprime o seu apreço pela vasta obra de índole cultural e assistência! realizada pela Gulbenkian e, na pessoa do seu ilustre presidente, homenageia todos aqueles que têm contribuído para a sua realização.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que a Mesa também se associa, com fone empenhamento, ao voto que o Sr. Deputado Raul Rego acabou de ler.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório do Sr. Provedor da Justiça, mas, antes disso, quero informar a Câmara que o Sr. Provedor da Justiça se encontra na tribuna dos membros do Governo, sendo para nós um prazer tê-lo presente.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, antes de entrarmos nessa matéria, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas que me esclarecesse se não ficou acordado que, antes da discuussão deste relatório, iríamos apreciar as contas da Assembleia da República relativa ao ano de 1985.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado Gomes de Pinho. Foi um lapso da minha parte.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, já agora, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é que presumo que esse ponto faz pane já do período da ordem do dia e não me apercebi de que o período de antes da ordem do dia já tivesse terminado. De resto, eu tinha solicitado a palavra para, se a Câmara o entender, ler o relatório da delegação da Assembleia da República ao Conselho da Europa a propósito da minissessão realizada recentemente em Istambul.O Sr. Presidente: - Também V. Ex.a tem toda a razão e, como penso que não há objecções, concedo-lhe de imediato a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da minissessão do Conselho da Europa é do seguinte teor:
As minissessões do Conselho da Europa, que se realizam anualmente num dos países membros, traduzem-se na reunião simultânea da generalidade das comissões -não necessariamente todas-, incluindo a Comissão Permanente, que substitui o plenário da Assembleia e, tal como este. pode ter reuniões abertas ao público.
Os parlamentares têm assim a oportunidade de conhecer cada um dos países membros e de contactar mais de perto e mais impressivamente com as suas realidades políticas, económicas e sociais.
A realização da minissessão em Istambul, neste ano de 1986, não foi pacífica. Mesmo após uma deliberação majoritária nesse sentido, sucederam-se as tentativas para que a minissessão não se efectuasse na Turquia, argumentando-se com o facto de os Direitos do Homem não estarem a ser inteiramente respeitados neste país. A deliberação da Assembleia Parlamentar acabou por ser acatada, não se concretizando o boicote que alguns grupos políticos chegaram a encarar como desejável. Predominou, portanto, a linha já adoptada pelo Conselho da Europa ao permitir que a Turquia se mantenha na Assembleia Parlamentar e no Conselho de Ministros, como membro de pleno direito, atendendo a que se estão a registar progressos muito significativos no caminho da plena normalização da vida democrática. Esta reunião teve, assim, um elevado significado político, quer para o Conselho da Europa quer naturalmente, e até principalmente, para a Turquia.
O facto politicamente mais importante da minissessão foi sem dúvida a reunião pública da Comissão Permanente, que teve lugar no dia 3 de Julho, quinta-feira, sob a presidência do presidente da Assembleia Parlamentar, senador Louis Jung.
Aí tomou a palavra o ministro italiano para a protecção civil, Giuseppe Zamberletti, no quadro da discussão de um importante relatório sobre a protecção contra os riscos naturais na bacia do Mediterrâneo.
3924 I SÉRIE - NÚMEROAí tiveram lugar também dois relevantes debates de urgência sobre o desastre nuclear de Chernobyl e sobre o conflito comercial entre a Europa e os Estados Unidos.
Foram ainda discutidos mais dez relatórios, merecendo especial referência os respeitantes às "Catástrofes naturais e património cultural", ao "3.o Plano a médio prazo (1987-1991)", à "Revolução biogenética na agricultura", à "Protecção de dados e liberdade de informação" e a problemas orçamentais do Conselho da Europa.
Além do bureau, composto pelo presidente e vice-presidentes da Assembleia Parlamentar e pelos presidentes dos grupos políticos e do Comité Misto, composto pelos Ministros de Negócios Estrangeiros dos 21 países membros ou seus representantes e por parlamentares, reuniram as Comissões para apreciação de uma série de assuntos de maior ou menor importância, constantes das respectivas agendas, sobre as quais acabarão por ser elaborados e aprovados relatórios a submeter em tempo oportuno, de acordo com a deliberação do bureau, ao Plenário ou à Comissão Permanente.
Dada a natureza deste relatório, limitar-nos-emos a referir os assuntos mais relevantes tratados em cada reunião:
a) O bureau, em reunião demorada, e naturalmente difícil, definiu os assuntos, fixando os respectivos tempos de debate, a incluir na ordem de trabalhos da reunião pública da Comissão Permanente do dia 3 de Julho e na reunião plenária que vai ter lugar em Estrasburgo nos dias 17 a 25 de Setembro próximo;
b) A Comissão de Assuntos Políticos aprovou, após longa e viva discussão, um relatório sobre "A resposta europeia ao terrorismo internacional";
c) A Comissão das Relações com os Países Europeus não Membros organizou uma audição sobre a situação dos turcos na Bulgária, a fim de melhor conhecer a situação na sequência da Recomendação n.o 946 sobre essa questão aprovada em Setembro de 1985. Foram ouvidos, designadamente, quatro búlgaros de origem turca que recentemente saíram da Bulgária, um jornalista não turco que acabara de visitar aquele país e um perito do Ministério dos Negócios Estrangeiros turco, tendo-se seguido uma conferência de imprensa após esta audição;
d) A Comissão de Cultura e Educação apreciou a política de defesa e de ordenamento da velha Istambul e seus arredores, depois de ouvir uma exposição do maire de Istambul;
e) A Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento debruçou-se sobre a "Campanha pública europeia sobre a interdependência Norte-Sul";
f) A Comissão de Assuntos Sociais e da Saúde apreciou um projecto de relatório sobre a "Utilização dos embriões na investigação";
g) A Comissão de Agricultura examinou a situação da agricultura na Turquia e o
perigo dos incêndios de florestas na do Sul;
h) A Comissão de Assuntos Jurídicos analisou a situação dos sindicatos na Turquia" tendo admitido a participação na reunião sindicalistas turcos;
i) A Comissão das Relações com os Parlamentos e o Público apreciou o tema "Televisão e eleições";
j) A Comissão do Ordenamento do Território e do Poder Local apreciou o esquema de um relatório sobre as actividades da OCDE apresentado pelo deputado Silva Marques;
l) O Comité Misto, finalmente, apreciou as recomendações do Relatório da Comissão Colombo, constituída por Emílio Colombo e outras eminentes personalidades europeias, e as modalidades da organização do debate anual da Assembleia sobre: a construção europeia.Mereceu ainda uma referência muito especial o seminário organizado pelo Grupo dos Democratas Europeus em Istambul nos dias 28 e 29 de Junho, véspera da minissessão, onde foram discutidos "A situação geopolítica da Turquia e da região" e a "Situação política mundial", e o seminário público organizado pelo Grupo Socialista em Istambul, no dia 30 de Junho, seguido de uma conferência de imprensa para a qual foram expressamente convidados representantes do DISK (Confederação Sindical), sindicatos, partidos de esquerda, representantes de famílias de presos, advogados, universitários, a Associação Turca para a Paz e outras organizações turcas interessadas.
Participaram na minissessão os deputados Amândio de Azevedo (Mesa da Assembleia, Comissão Permanente, Comité Misto, Comissão dos Assuntos Políticos, Comissão das Relações com os Países Europeus não Membros), Amélia de Azevedo (Comissão da Cultura e da Educação); Silva Marques (Comissão do Ambiente, do Ordenamento do Território e dos Poderes Locais) e Malato Correia (Comissão dos Assuntos Sociais e da Saúde), do PSD; Magalhães Mota (Comissão dos Assuntos Jurídicos), Cristina Albuquerque (Comissão dos Assuntos Políticos), Carlos Lilaia (Comissão dos Assuntos Económicos e Comissão do Ambiente, do Ordenamento do Território e dos Poderes Locais), do PRD, e José Augusto Gama (Comissão do Orçamento e do Programa de Trabalho Intergovernamental e Comissão das Relações: Parlamentares e Públicas), do CDS.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para informar a Câmara que os depu-
25 DE JULHO DE 1986 3925tados do Partido Comunista Português não se fizeram representar nesta minissessão porque a situação da Turquia está longe de ser considerada democrática e o Governo Turco aproveitou este ensejo para fazer uma propaganda ao regime.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, vamos proceder à apreciação e votação das contas da Assembleia da República relativas ao ano de 1985, nos termos do n.o 3 do artigo 12.o da Lei Orgânica da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir e vamos votar as contas da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o da Lei Orgânica, as contas da Assembleia são aprovadas pelo Plenário, sendo posteriormente publicadas no Diário da Assembleia da República e no Diário da República com dispensa do parecer do Tribunal de Contas pela circunstância de a Assembleia da República dispor de autonomia administrativa e financeira.
Em relação às Contas de 1985, já aprovadas no conselho administrativo, há que dizer que mereceria maior atenção o sistema de classificação das despesas e o seu desdobramento, tornando assim mais claras e transparentes as diferentes rubricas.
A aprovação do orçamento e das contas da Assembleia da República não pode ser um mero acto formal. É que este acto da Assembleia da República tem a ver com o seu funcionamento, com a sua eficácia e capacidade e com as condições objectivas que são garantidas aos deputados para o exercício do seu mandato.
Importa salientar aqui que os ténues passos dados na melhoria de alguns serviços são ainda insuficientes.
O trabalho preparatório em torno do próximo orçamento da Assembleia da República deve ter como base uma planificação da actividade anual dos serviços, tendo em conta um melhor funcionamento destes no apoio à actividade dos deputados, dos grupos parlamentares e das comissões. Os investimentos têm de dar resposta a essa planificação.
Tem de se acabar com a política casuística que não resolve as questões de fundo com que se debate a Assembleia da República. Também em relação ao quadro de pessoal, devem ser ponderadas soluções que tenham em vista um melhor aproveitamento dos recursos humanos com formação adequada. Impõe-se também o alargamento do quadro e a urgente abertura de concursos públicos, visando dar respostas às carências existentes. Não é justo que seja a Assembleia da República, em relação à política de pessoal, a dar o mau exemplo que o Governo tem aplicado na Administração Pública quanto ao uso regular e sistemático dos trabalhos à tarefa.
Finalmente, queremos manifestar a nossa total disponibilidade para, conjuntamente com os apoios competentes da administração da Assembleia da República, trabalhar na procura das melhores condições orgânicas, funcionais e técnicas.
Esperamos que a futura informatização dos serviços de apoio à Assembleia da República seja acompanhada da necessária reestruturação, que vai estar na ordem do dia dos próximos trabalhos da comissão eventual criada para o efeito.
Consideramos, no entanto, que qualquer resolução deve respeitar, em primeiro lugar, os direitos dos trabalhadores da Assembleia da República, o que não é incompatível com a melhoria dos serviços.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a primeira vez que o PRD analisa as contas da Assembleia da República, neste caso concreto estão em apreciação as contas relativas ao ano de 1985.
Pela leitura do relatório das contas de 1985, é possível ter-se uma percepção mais clara da actividade do Parlamento durante esse ano, no qual o PRD participou, com o seu grupo parlamentar, somente a partir de Outubro.
O modelo utilizado no relatório anual de 1985 segue o do ano anterior, onde tecnicamente pouco há a assinalar, embora possamos destacar dois pontos.
Em primeiro lugar, na apresentação das contas, segue-se neste ano um modelo em que o nível de agregação das contas é superior ao usual, onde algumas se poderão considerar discutíveis, com sejam: juntar aos encargos com a Mesa da Assembleia da República a representação certa aos presidentes e vice-presidente dos grupos e agrupamentos parlamentares e dos presidentes das comissões parlamentares: incluir em encargos com deputados não só os respectivos vencimentos, senhas de presença, ajudas de custo, etc., mas também encargos com as delegações ou representações permanentes, delegações eventuais ou mesmo com delegações da Assembleia da República à União Interparlamentar.
Estas agregações poderão conduzir a que um observador menos atento atribua à Mesa da Assembleia da República e aos deputados aumentos de encargos de 8% e de 13% nos valores de cerca de 18 800 contos e 79 000 contos, respectivamente, que não se poderão considerar incluídos nas respectivas remunerações, dando assim uma visão distorcida da realidade.
Outra questão que merece uma reflexão é o problema da aplicação do saldo apurado nas contas da Assembleia da República, relativas ao ano de 1985, de 145 000 contos.
De acordo com o artigo 13.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, os saldos, quando positivos, são afectos a obras de melhoramento das instalações sociais, das instalações a que o público tem acesso e para o reforço da verba de aquisições para a biblioteca, até à concorrência de 40%, 35% e 25% do respectivo montante.
Esta situação é criticável do ponto de vista da boa técnica orçamental, uma vez que é um caso particular da consignação de receitas, e provoca desvios na capacidade de execução orçamental. Tanto assim é que em 1985, dos cerca de 5000 contos previstos para publicações e biblioteca só se utilizaram cerca de 23%, dos cerca de 6300 contos previstos para obras e melhoramentos sociais não se gastou qualquer montante e dos cerca de 5500 contos previstos para o melhoramento das instalações a que o público tem acesso também nada foi despendido.
3926 I SÉRIE - NÚMERO 102E razoável que os saldos das contas da Assembleia possam vir a ser afectados a projectos ou programas concretos em anos futuros.
Há que alterar a Lei Orgânica nesta matéria, a fim de obviar a este tipo de inconvenientes.
No que se refere a obras de beneficiação do Palácio de São Bento e com a maquinaria de offset, microfilmagens, informática, etc., o que ressalta é que, em 1985, o total orçamentado na primeira rubrica foi de 124 000 contos, dos quais se gastaram somente cerca de 54,4%. Quanto à segunda rubrica, a dotação orçamental global foi de 35 700 contos, dos quais nada se gastou, embora aqui se afirme que foram assumidos encargos do mesmo montante.
O que se pode concluir é que, no ano de 1985, existiu uma fraca capacidade de execução do orçamento no que respeita à modernização e equipamentos.
As contas da Assembleia da República, relativas a 1985, apresentaram uma despesa total de cerca de 1 870 000 contos, dos quais 60% representam despesas do funcionamento corrente da própria Assembleia.
O restante é constituído pela subvenção aos partidos políticos, por despesas de capital e por encargos com outros departamentos, suportado pelo orçamento da Assembleia da República.
Em 1985, as despesas realizadas foram superiores em 24 000 contos às dotações inscritas no Orçamento do t Estado, reduzindo-se consequentemente o saldo a transferir para o ano seguinte. No entanto, a fraca capacidade de execução dos investimentos compensou claramente a redução do saldo a transferir para 1986.
Em nossa opinião, esta situação não significa uma critica aos serviços da Assembleia da República mas tão-só um reparo à forma como têm vindo a ser elaborados os orçamentos, com projecções dos anos anteriores, tornando-se necessário que, em anos futuros, se procure avançar no sentido de um orçamento de programas que tenham em conta não só as necessidades sentidas pelos deputados de modernização da Assembleia da República mas também a real capacidade de execução dos serviços.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar as comas da Assembleia da Republica relativas ao ano de 1985.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o documento que apreciámos por diversas razões.
Em primeiro lugar, dispenso-me de referir as razões de ordem técnica e outras apreciações, pois, de uma forma geral, concordamos com elas. No entanto, julgamos ser de algum interesse sublinhar alguns aspectos.
Entendemos que o documento apresentado manifestou muito mais rigor e muito mais clareza que os documentos anteriores e, portanto, isso permite-nos dizer que estamos no bom caminho. Porém, julgamos ser possível melhorar e de alguma forma procurar uma metodologia mais objectiva e mais consentânea com o mundo moderno.
Por outro lado, gostava de referir que, apesar de se terem despendido significativas verbas no sentido da melhoria dos serviços de apoio aos grupos parlamentares, entendemos também que ainda não foi atingido o óptimo nem tão-pouco o bom e, portanto, haveria que procurar, de alguma forma, arranjar maior e melhor capacidade técnica para dispor e consumir as verbas orçamentadas nesse sentido.O Sr. presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no segundo ponto da ordem dos trabalhos, está em apreciação o relatório do Provedor de Justiça.
O relator do relatório da Comissão é o Sr. Deputado Cal Brandão, pelo que lhe pedia o favor de procedei à leitura do relatório sobre o relatório do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1984.O Sr. Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:RelatórioO relatório que o Provedor de Justiça enviará anualmente à Assembleia da República, nos termos do artigo 21.o do Estatuto do Provedor - Lei n.o 81/77, de 22 de Novembro - e que, por forca do artigo 258.o do Regimento desta Assembleia da República, foi remetido a esta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para até 60 dias após a sua recepção proceder ao seu exame, só agora vai ser apreciado-o relativo ao ano de 1984, em virtude de ter sido pré* sente à Comissão anterior, que dele não pôde chegar a tomar conhecimento, por efeito da dissolução desta Assembleia.
Este relatório é um extenso trabalho de 82 páginas, constituído por dois volumes e dividido em nove capítulos, dos quais os dois primeiros servem para fazer uma apreciação do trabalho da Provedoria e uma análise dos dados estatísticos, sem dúvida importantes, para melhor se poder compreender o trabalho contido nos restantes capítulos que em sede de especialidade nos dão conta, não só das recomendações feitas às entidades visadas, como também da natureza dos processos e do seguimento dos seus termos.
Apraz-nos começar por registar, e com isso flor congratulamos, que no desempenho do seu cargo encontrou o Provedor, aliás no seu dizer, "de uma maneira geral receptividade ao nível de quase todos os órgãos da Administração Pública (civil e militar), sendo essa receptividade indício de compreensão que, por parte dos titulares respectivo* e dos funcionários ou agentes da função pública se vai radicando como corolário do dever legal de colaboração prevista no artigo 27.o do Estatuto"
Pena é que, não obstante essa receptividade de carácter geral, seja obrigado a referir que, em relação à Assembleia da República, não tivesse durante os últimos quatro anos, "o apoio ou estímulo que seria legítimo esperar".
E isto não só em relação à apreciação dos seus relatórios como quanto à revisão do Estatuto do Provedor.
Entendo que há, portanto, da nossa parte que remediar essas faltas a respeito das quais se nos afiguram justos os reparos feitos, muito embora
25 DE JULHO DE 1986 3927milite a nosso favor a circunstância de no período em referência ter sido por duas vezes dissolvida a Assembleia da República com a implicação que disso resulta para o seu normal funcionamento.
Mas, a confirmar essa geral aceitação desta novel instituição encontram-se os elementos que se colhem dos dados estatísticos e da análise que nos oferece o capítulo u deste relatório.
Com efeito, extrai-se dos mesmos que, em 1976, ano em que se iniciou a sua actividade, organizaram-se 1612 processos, número que nos anos seguintes foi subindo até se atingirem, em 1979, 2934, e a partir daí a média anual fixou-se à volta de 2600.
Mas o que é de salientar é que, durante esse período de tempo, a média anual de processos entrados corresponde aproximadamente à média de processos terminados (2586).
Porém é de acentuar igualmente que não é só do número de processos que resulta o valor de trabalho da instituição mas também e, sobretudo, da sua qualidade, quer por força da natureza e diversidade das queixas apresentadas quer pela atenção que mereceram da Provedoria, dando seguimento a umas e recusando-o a outras, mas sempre através de estudo atento e proficiente, como se verifica da leitura dos processos transcritos nos capítulos III, IV e V deste relatório em apreciação.
Finalmente, não podia deixar de anotar que na indicação dos dados estatísticos e na pane referente às entidades visadas se encontra a Assembleia da República, em relação à qual no capítulo IV, relativo às "Principais recomendações" se apontam os fundamentos de alguns dos processos que a ela se referem e foram terminados no ano de 1984, período de tempo a que respeita o relatório em apreciação.
Recomendações essas que dizem respeito a:1) Declaração dos direitos de animais;
2) Contribuição para o Fundo de Socorro Social;
3) Direito de preferência do arrendatário de fracções autónomas de prédio;
3) Internamento compulsivo dos doentes mentais.Todas elas foram transmitidas ao Sr. Presidente desta Assembleia, sugerindo que das mesmas fosse dado conhecimento a todos os grupos parlamentares.
Assim, e em conclusão, somos de parecer que este relatório revela bem o que tem sido o trabalho, tanto sob o ponto de vista da quantidade de processos recebidos e apreciados, tanto sob a qualidade dos estudos realizados e, por isso, se torna urgente satisfazer a solicitação do Sr. Provedor no sentido de se proceder à revisão do Estatuto e da sua lei orgânica.
Sr. Presidente, depois de ter lido o relatório, antes de terminar e uma vez que V. Ex.a anunciou a presença nesta Sala do Sr. Provedor de Justiça, Dr. Almeida Ribeiro, que se dignou vir assistir à leitura deste relatório, permita-me que lhe dirija as minhas saudações e que, em nome da minha bancada, lhe diga que temos apreciado o seu trabalho durante o tempo que tem estado à frente da Provedoria, pelo que nos congratulamos e lhe apresentamos as nossas felicitações.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com cerca de dois anos de atraso, mercê de razões que tiveram a ver com a dissolução da Assembleia da República, é esta Câmara chamada a pronunciar-se sobre um relatório do Provedor de Justiça, datado de 1984. Uma determinação a que se dá cumprimento, não apenas como mera obrigação, mas com a atenção que nos deve merecer um relatório assinado por alguém que, de acordo com a própria Constituição, tem por função principal a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, e ainda porque, apesar do tempo decorrido sobre a sua elaboração, permanecem pertinentes algumas das observações aí contidas.
Referimo-nos concretamente à ausência de apoio e de estímulo que, no dizer do Provedor de então, "seria legítimo esperar relativamente a uma instituição nova" por pane desta Câmara; à urgente criação de mecanismos que impeçam os departamentos faltosos de continuarem a ignorar ostensivamente a palavra do Provedor, ou à não aplicação, aos funcionários daquele serviço, do regime estabelecido para o pessoal desta Assembleia. Independentemente do facto desse serviço ser uma emanação desta Câmara e do seu orçamento corresponder a uma parte do nosso orçamento.
Esperemos que as declarações aqui feitas pelos diferentes grupos parlamentares, por ocasião do debate do último orçamento deste Parlamento, não se fiquem apenas pelas boas intenções, não se reduzam a palavras de momento ditadas pelas circunstâncias. É que, para além de tal equiparação significar um acto de justiça, está em causa também o bom funcionamento de um serviço que constitui - tem felizmente constituído (diga-se em abono da verdade) - "um acolhimento essencialmente humano e compreensivo ante a esperança", por vezes a última esperança, dos reclamantes que a ele se dirigem.
Mas porque o relatório em apreço, mais que uma súmula do ano, constitui quase que um balanço do que foi a actividade do Provedor de Justiça durante o quadriénio 1981-1984, aproveite-se a ocasião para aqui se fazer uma referência, ainda que breve, à passagem do Dr. Pamplona Corte Real pela Provedoria de Justiça. De facto, o Dr. Cone Real deu cabal seguimento a um trabalho que, iniciado pelo coronel Costa Brás e desenvolvido pelo Dr. José Magalhães Godinho, está a ser hoje, polémica mas corajosamente, continuado pelo Dr. Almeida Ribeiro, aqui presente, o qual saudamos.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.De tal modo que, passados que são dez anos sobre a sua instituição e dezasseis anos depois de, pela primeira vez, a sua ideia ter sido lançada publicamente entre nós (foi - recorde-se - em 1972, no I Congresso de Advogados, pelo Dr. Vasco da Gama Fernandes, hoje membro do meu partido, o qual também saúdo aqui), ...Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.... bem se poderá dizer que a Provedoria de Justiça, pesem embora as limitações adiantadas e as dificuldades trazidas pela sua lenta implantação (uma questão de mentalidade, em último caso), bem poderá ser
3928 I SÉRIE - NÚMEROolhada como uma das grandes conquistas trazidas pela democracia. Por ser "o defensor do povo junto do poder", como a si mesmo se apresenta, mas também por se constituir em arma efectiva contra o acumular de frustrações e ressentimentos diante de injustiças e prepotências, sobretudo em países como o nosso, onde abunda a burocracia e continua a imperar o abuso administrativo. Com a força que lhe advém do facto de as suas decisões não terem carácter vinculativo ou imperativo, mas serem apenas recomendações. A exigirem, por isso mesmo, grande força moral e nenhuma suspeita sobre a personalidade que, por quatro anos, é escolhida por esta Câmara; a dizerem na prática porque, como se apela no relatório de 1984, a Assembleia da República tem a obrigação de ir um pouco mais além do acto eleitoral, sobretudo agora que são conhecidas as suas dificuldades e jamais se poderá negar a sua importância.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovámos o parecer sobre o relatório do Provedor de Justiça, na 1.a Comissão, no preciso dia em que se celebravam os dez anos da instituição a que se reportava.
Foi, sem dúvida, um gesto simbólico através do qual esta Casa quis sinalizar o alto apreço que lhe merece o labor desenvolvido até agora e a relevante importância pública de que o seu estatuto se reveste.
Correram dez anos que nos permitem concluir que o serviço se enraizou e se tornou uma realidade inarredável e benquista para todos os portugueses. Ganhou uma dinâmica apreciável, pese embora a carência de meios, as limitações estatutárias e também algumas constrições de dimensão. Tem um estilo de actuação onde avultam a preocupação da isenção e do rigor - aliás, em nada incompatíveis com a frontalidade-, a atenção aos pontos frágeis do sistema de protecção das liberdades públicas e dos cidadãos que apresentam questões mais melindrosas na área do desvalimento colectivo ou individual.
Além disso, é de sublinhar o excelente relacionamento institucional da Provedoria de Justiça, desde logo, com a Assembleia da República, mas também com outras entidades como a Alta Autoridade contra a Corrupção, entre várias que não importará agora discriminar exaustivamente.
O saldo faz-nos ver que a obra realizada, sobretudo atendendo ao crescente volume de processos e à dificuldade de enfrentar, de modo cabal, tudo quanto vai surgindo no dia-a-dia, é positivo.
É no seu traço essencial e exigente, bastante para um serviço com tão escasso orçamento e com tão reduzidos instrumentos de actuação.
Creio que, nesta Câmara, todos temos consciência de que isto só é possível graças à qualidade e à abnegação de quantos trabalham na Provedoria de Justiça e, no presente e em especial, à figura do seu Provedor, Dr. Almeida Ribeiro, que tem merecido, justamente, as homenagens de muitos dos deputados e de uma parte muito significativa da sociedade que somos.
Existe, antes de tudo, a premente necessidade de medidas que garantam uma energia actuante e uma eficácia maior das directivas e recomendações do Serviço da Provedoria de Justiça.
Exige-se, por parte da Administração Pública, face ao Provedor, e nesta esfera concreta da sua actividade uma atitude de cooperação sã, desencrespada, onde não surjam pontos de conflito artificiais, resistências indébitas, desafios inaceitáveis e incompreensões, tantas vezes de- raiz obscura.
Importa que da acção do Provedor se tenha a noção de alguma coisa de fundamental para a sociedade democrática e que se não lobrigue, no modo como, em instantes polémicos ele põe o dedo nas nossas pústulas colectivas, o intuito da promoção pessoal de alguém. Quando tal ocorre, impõe-se considerar a moldura quê nos é apresentada e, no plano do Executivo ou órgão legislativo do Estado, encontrar as pertinentes e adequadas soluções para a inverter e melhorar.
Por outro lado, pensamos que são necessárias medidas que permitam o desenvolvimento dos serviços e que os cidadãos de todas as regiões possam aceder à Provedoria de Justiça.
O Provedor é do País todo e não apenas de Lisboa; pelo que se é de todo o pais, não se pode circunscrever à 5 de Outubro. Sendo este o pensamento dominante de quem tem ocupado e ocupa o alto cargo de Provedor de Justiça, é também uma necessidade nacional e, por isso, urge que se criem os meios para- que ela possa objectivamente ser solucionada.
A nosso ver, haverá também que suprimir bloqueios que impedem o acesso de certos cidadãos à Provedoria de Justiça.
Consideramos inaceitável o que presentemente se passa por exemplo, com os militares a quem é vedado exercer legalmente o seu direito de queixa e de representação, pela alegada inexistência de uma regulamentação do seu quadro de possibilidades.
Finalmente, pensamos que é imperioso reforçar os poderes do Provedor de Justiça, do ponto de vista da eficácia, da intervenção e da publicidade dos seus actos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma década como aquela que vivemos testemunha bem o mérito institucional, a vitalidade e a indispensabilidade da Provedoria de Justiça. Ë um sinal vivo de Abril. Por isso pensamos que urge torná-lo cada vez mais proficiente e fecundante.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes-O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui anunciado, naturalmente com o desconhecimento da Câmara, de uma maneira geral, que fui eu quem introduziu em Portugal a ideia do Provedor de Justiça. Bem sei que numa revista, nessa altura admirável, editada pelo meu querido e saudoso amigo Abranches Ferrão, já se havia tocado o problema, embora superficialmente. Depois do meu regresso da Suécia e da visita que n2 à Provedoria de Justiça de Estocolmo e mais tarde de; Oslo, se vincou em mim a ideia de que devia trazer, aos Portugueses a notícia da existência desse instituto. Assim o fiz em dois congressos, não num só: a Primeira vez, foi no Congresso Republicano de
23 DE JULHO DE 1986 3929onde a minha proposta foi aprovada por unanimidade; posteriormente, repeti mutatis mutandis o mesmo pensamento no Congresso Nacional dos Advogados, onde também foi aprovado.
Sinto-me, portanto, responsável, em grande parte, e com muito júbilo e honra, de ter sido uma das pessoas que neste país, logo de entrada, chamou a atenção dos Portugueses para esse instituto.
Mais tarde, houve uma convivência muito interessante na Ordem dos Advogados, de que eu fazia parte, sob a presidência do meu querido amigo Dr. Almeida Ribeiro, e o que aí se passava era na verdade qualquer coisa de muito meritório na defesa das liberdades e dos direitos dos cidadãos.
Portanto, é nessas condições que eu me quero rejubilar pela actuação do Dr. Almeida Ribeiro, assim como com a actuação do Dr. Pamplona Corte-Real, do meu querido amigo Dr. José Magalhães Godinho t também a do meu querido amigo o Sr. Coronel Costa Brás.
No entanto, há uma observação que quero fazer, simples e bem-intencionada. É que o trabalho exaustivo da Provedoria de Justiça não tem sido compreendido pelo Governo e pela Administração. Ainda há bem pouco tempo tivemos o exemplo disso no inquérito feito pelo Provedor contra as violências praticadas pela Polícia de Segurança Pública junto de presos que estavam em regime de prisão preventiva. Não sei qual foi o resultado, pois nós, os portugueses de segunda ordem, não tivemos conhecimento de nada que tivesse sido feito para remediar esse facto. Quero, no entanto, saudar daqui o meu querido amigo Dr. Almeida Ribeiro, pela forma corajosa como tem afrontado tantas dificuldades do arbítrio governativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda desejar ao Dr. Almeida Ribeiro que tenha muita saúde e muita força para continuar este autêntico apostolado e dizer-lhe que, numa imagem que pode parecer um pouco complicada, os Noruegueses dizem que o seu Provedor de Justiça é o cão de guarda das liberdades. Pois, Dr. Almeida Ribeiro, continue a ser o grande cão de guarda das liberdades portuguesas.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Reis.O Sr. Coelho dos Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 21.o do respectivo Estatuto, o Provedor de Justiça enviou à Assembleia da República o relatório anual relativo a 1984, Que nos termos do artigo 259.o do Regimento é submetido à apreciação deste Plenário.
Cumpre salientar que o atraso na apreciação não deve ser imputado nem à Assembleia nem ao Provedor de Justiça.
De facto, só a dissolução da Assembleia impediu a sua apreciação na passada sessão legislativa.
O Provedor de Justiça, tal como resulta da Constituição, artigo 23.o, conjugada com o Estatuto, artigo 1.o, tem por função principal a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos quando postergados quer por acção quer por omissão dos poderes públicos.
Assim, a actividade do Provedor de Justiça é desencadeada pela queixa que os cidadãos lhe dirijam, nada impedindo porém que se ocupe de outras questões que cheguem ao seu conhecimento por outros meios, que não a queixa directa. Os meios de acção do Provedor de Justiça consistem em recomendações aos poderes públicos, com vista a prevenir e reparar injustiças relativamente às questões submetidas à sua apreciação. O Provedor de Justiça não é apenas uma figura constitucional, é também um sinónimo de equilíbrio, dele depende ser encontrada a justa medida que não ultrapasse o poder de recomendação e não crie o risco de ser mal entendido peia opinião pública com consequências políticas e sociais, por ele não desejadas. O relatório do ano de 1984 é um documento extenso, no qual ao longo de 821 páginas o Provedor dá conta da actividade da Provedoria.
Os dados estatísticos apresentados e a análise que deles se faz permitem avaliar o número de queixas entradas, a forma como foram apreciadas, o elenco dos assuntos tratados, os departamentos da Administração mais visados, a situação sócio-profissional dos queixosos, o seu sexo, a região do País onde residem, evidenciando sempre um estudo atento e aprofundado. Constata-se que no ano do início da actividade do Provedor de Justiça, em 1976, foram organizados 1612 processos. No ano de 1984 foram organizados 2543 processos e concluídos 2708.
Também se verifica que nos anos imediatos, também anteriores a 1984, o número de processos entrados foi praticamente igual ao número de processos findos, situação que nos apraz registar.
Um outro capítulo do relatório dá conta das recomendações do Provedor de Justiça, nomeadamente à Assembleia da República como já aqui foi salientado pelo Sr. Deputado Cal Brandão- ao considerar ser necessária legislação sobre matérias tais como "Protecção dos animais", "Constituição para Fundo do Socorro Social", "Direito de preferência na alienação de prédios urbanos", "Internamento compulsivo de doentes mentais". Recomendações que nos parecem absolutamente pertinentes e que a Assembleia deverá procurar satisfazer.
Não obstante o Provedor de Justiça ser um órgão de existência recente, e também, como já foi salientado, sem qualquer poder decisório, apenas com poder de recomendação, forçoso é considerar como sinal positivo a grande afluência de petições recebidas, o que sem dúvida traduz a confiança que os cidadãos depositam na instituição.
Essa confiança deve-se à eficiência e à eficácia da acção do Provedor de Justiça e à forma como tem prestigiado o cargo.
Sem dúvida que o crédito da instituição está intimamente ligado ao crédito pessoal do Provedor.
O Provedor de Justiça é uma experiência que é património da própria democracia. O Partido Social--Democrata reitera a posição já tomada na Comissão Parlamentar, votando favoravelmente o relatório do Provedor de Justiça, relativo ao ano de 1984.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprindo o disposto no artigo 259.o
3930 I SÉRIE - NÚMERO 102do Regimento, esta Assembleia da República aprecia hoje o 9.o relatório do Provedor de Justiça, elaborado e apresentado em obediência ao que estabelece o artigo 21.o do Estatuto do Provedor.
A leitura atenta do relatório em causa fornece-nos a possibilidade de formar uma ideia clara sobre a actividade do Provedor durante o ano a que o mesmo se reporta e, no caso em apreço, até sobre o último quadriénio.
Ao fazermos aqui a presente apreciação, porventura esta Assembleia dá alguma resposta, obviamente de forma incompleta, ao reparo contido no n.o 6 da pane introdutória.
Com efeito, à instituição nova que é o Ombudsman é devido todo o apoio e todo o estimulo considerando sobretudo a natureza das funções que lhe são cometidas e as circunstâncias assaz difíceis em que vem sendo desempenhado.
Sendo a sua principal missão, como é, defender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem assim como os seus legítimos interesses que de algum modo sejam postergados pelos poderes públicos, tem de conferir-se a tal circunstância a maior ênfase e procurar fornecer-lhe os meios que constituem real contributo para o cabal desempenho de tão importante função.
Sr. Presidente Srs. Deputados: A remissão para a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais seria de per si, para nós, suficiente e aqui o subscrevemos, mas o relatório ora em apreço : revela com mediana clareza como tem sido delicada, difícil, equilibrada e isenta a acção do Provedor de Justiça, o que nos apraz registar.