II SÉRIE-A — NÚMERO 129 6 2. Alterações às subalíneas x) e xi) da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o Resulta das orientações dos auxílios ao transporte marítimo (2004) que as atividades de reboque e dragagem só são elegíveis se 50% dessas atividades corresponderem a transporte marítimo, sendo que, verificado este requisito, é ainda necessário garantir que só é elegível para o regime a aprovar a parte que constitua efetivamente transporte marítimo. Assim, a alteração tem como objetivo ficar expressamente consagrado na lei de autorização legislativa que a parte elegível é aquela que constitui transporte marítimo, conforme resulta expressamente dos pontos (21), (51) e (52) da decisão da Comissão Europeia. 3. Alteração à subalínea i) da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o A alteração visa corrigir um lapso na remissão, pois as atividades constam da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o. 4. Alteração à alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o A alteração visa clarificar, conforme vem previsto no projeto de Decreto-Lei, que os navios de reboque e dragagem que não estejam registados num Estado-membro da União Europeia ou do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não contam para efeitos de aplicação do regime especial de determinação da matéria coletável em qualquer situação, o que resulta expressamente dos pontos (51) e (72). 5. Alteração à alínea k) do n.o 1 do artigo 2.o A alteração visa precisar que se trata de um período mínimo, em linha com o que está previsto no projeto de decreto-lei que no n.o 2 do artigo 2.o que estabelece um período mínimo de cinco anos. 6. Alteração à alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o Quanto à primeira parte da alteração proposta, o regime a aprovar deve incluir os tripulantes e empresas de outros países membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, conforme resulta do ponto (110) da decisão da Comissão Europeia que prevê que o regime se aplica aos marítimos a trabalhar em navios registados no registo convencional ou registado em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ou de Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. No que concerne à segunda parte da proposta de alteração, resulta da decisão da Comissão Europeia no ponto (102) que somente os marítimos comunitários são elegíveis identificando os critérios constantes das orientações comunitárias, sendo que no ponto (103) da decisão da Comissão Europeia resulta que quando estejam em causa navios que efetuam serviços regulares de passageiros entre portos do Espaço Económico Europeu, o regime só pode ser aplicado aos tripulantes que tenham nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou de Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 7. Alteração à alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o Quanto à primeira parte da alteração proposta, o regime a aprovar deve incluir os tripulantes e empresas de outros países membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, conforme resulta do ponto (110) da decisão da Comissão Europeia que prevê que o regime se aplica aos marítimos a trabalhar em navios registados no registo convencional ou registado em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ou de Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. No que concerne à segunda parte da proposta de alteração, resulta da decisão da Comissão Europeia no ponto (102) que somente os marítimos comunitários são elegíveis identificando os critérios constantes das orientações comunitárias, sendo que no ponto (103) da decisão da Comissão Europeia resulta que quando estejam em causa navios que efetuam serviços regulares de passageiros entre portos do Espaço Económico