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17 DE FEVEREIRO DE 2021 25 registos, o profissional ou a agência de publicidade recusa a aceitação do anúncio ou da mensagem publicitária. 4 – De igual modo, sempre que seja verificado que a pessoa singular, a pessoa coletiva ou uma entidade sem personalidade jurídica se encontra inscrita nesses registos, mas existem motivos justificados que levam a crer que o requerente da publicidade usurpou a identidade das mesmas e faz utilização indevida do seu nome, o profissional ou a agência de publicidade, antes de aceitar o anúncio ou a mensagem publicitária, deve consultar diretamente as entidades reguladoras ou supervisoras indicadas no n.o 1. 5 – O resultado das consultas referidas nos n.os 2 e 4 deve ser documentado pelo profissional ou a agência de publicidade, sendo passível de consulta pelos reguladores ou supervisores pelo prazo de cinco anos. 6 – O disposto neste artigo é aplicável a qualquer mensagem, anúncio ou transmissão publicitária, independentemente do suporte ou do seu formato.» Artigo 3.o Alteração ao Código da Publicidade Os artigos 34.o, 37.o e 38.o do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março, pela Lei n.o 31-A/98, de 14 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, e 332/2001, de 24 de dezembro, pela Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 224/2004, de 4 de dezembro, pela Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, e pela Lei n.o 30/2019, de 23 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 34.o [...] 1 – [...]: a) De 1750 (euro) a 3750 (euro) ou de 3500 (euro) a 45 000 (euro), consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, por violação do preceituado nos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 20.o, 20.o-A, 22.o-B, 22.o-C, 23.o, 24.o, 25.o e 25.o-A; b) [...]; c) [...]. 2 – [...]. Artigo 37.o [...] 1 – Sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, compete especialmente ao Instituto do Consumidor a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma, devendo-lhe ser remetidos os autos de notícia levantados ou as denúncias recebidas, salvo o disposto nos números seguintes. 2 – Em especial, no que respeita à violação do disposto no artigo 22.o-C, a competência para a supervisão ou o sancionamento cabem respetivamente: a) Ao Banco de Portugal; b) À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; ou c) À Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões, consoante a comercialização dos produtos, bens ou serviços em causa ou a atividade desenvolvida, sujeita a habilitação, seja confiada a cada uma destas entidades de regulação ou de supervisão, devendo-lhes ser remetidos os autos de notícia levantados ou as denúncias recebidas, sem prejuízo do
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 28 Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Hugo Carneiro — Afonso Oliveira — Duarte Pacheco — Cristóvão Norte — Jorge Paulo Oliveira — Eduardo Teixeira. ——— PROJETO DE LEI N.o 679/XIV/2.a BENEFÍCIO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE PROMOVAM A FORMAÇÃO DOS SEUS TRABALHADORES, EM CONTEXTO DE ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos A valorização da educação e formação é essencial para o desenvolvimento da sociedade e passa, entre outros aspetos, pela promoção de igualdade de oportunidades entre todos os que pretendem aceder ao sistema educativo, mesmo daqueles que já ingressaram no mercado de trabalho. Num modelo como o nosso, onde a qualificação é indissociável de empregabilidade e competitividade, a aposta deve passar por envolver as empresas nos objetivos de qualificação dos seus colaboradores. Portugal continua a ser um País onde muitos dos trabalhadores no ativo apresentam qualificações inferiores àquelas que são exigidas para sustentar uma economia baseada na produção com valor acrescentado. Quase metade da força de trabalho ainda detém poucas ou nenhumas competências digitais, e apenas 1/4 da população ativa empregada tem formação superior. Isto apesar de Portugal ter ensino superior com capacidade e disso faz prova as avaliações recentes que colocam universidades portuguesas a constarem de rankingsinternacionais de prestígio. Para contrariar esta situação, politécnicos e Governo contratualizaram em 2019 o reforço da formação e qualificação de adultos na vida ativa, de modo a colmatar esta necessidade tão premente. No entanto, essa contratualização revelou-se pouco eficaz, e o investimento na qualificação está aquém do suficiente. Muitos trabalhadores acabam por não ter condições financeiras para assumir os encargos inerentes à frequência de um curso superior, para além das dificuldades colocadas ao nível da conciliação de horários. É, pois, necessário um quadro de incentivos fiscais à formação, um dos mecanismos mais atrativos para ativar a perceção das empresas e empregadores para a formação dos seus quadros. O CDS-PP defende a criação de um benefício fiscal para as empresas que promovam e fomentem a formação dos seus trabalhadores, em contexto de ensino superior, cobrindo o custo das propinas de TeSP, licenciaturas, mestrados ou doutoramentos. Para dar corpo a este desiderato propõe-se um aditamento ao artigo 43.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do CIRC). Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, incentivando as empresas a promoverem a formação dos seus trabalhadores, em contexto de ensino superior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 30 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 680/XIV/2.a FOMENTA A FORMAÇÃO DE TRABALHADORES, EM CONTEXTO DE ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos A valorização da educação e formação é essencial para o desenvolvimento da sociedade e passa, entre outros aspetos, pela promoção de igualdade de oportunidades entre todos os que pretendem aceder ao sistema educativo, mesmo daqueles que já ingressaram no mercado de trabalho. Num modelo como o nosso, onde a qualificação é indissociável de empregabilidade e competitividade, a aposta deve passar por envolver as empresas nos objetivos de qualificação dos seus colaboradores. Portugal continua a ser um país onde muitos dos trabalhadores no ativo apresentam qualificações inferiores àquelas que são exigidas para sustentar uma economia baseada na produção com valor acrescentado. Quase metade da força de trabalho ainda detém poucas ou nenhumas competências digitais, e apenas 1/4 da população ativa empregada tem formação superior. Isto apesar de Portugal ter ensino superior com capacidade e disso faz prova as avaliações recentes que colocam universidades portuguesas a constarem de rankingsinternacionais de prestígio. Para contrariar esta situação, politécnicos e Governo contratualizaram em 2019 o reforço da formação e qualificação de adultos na vida ativa, de modo a colmatar esta necessidade tão premente. No entanto, essa contratualização revelou-se pouco eficaz, e o investimento na qualificação está aquém do suficiente. Muitos trabalhadores acabam por não ter condições financeiras para assumir os encargos inerentes à frequência de um curso superior, para além das dificuldades colocadas ao nível da conciliação de horários. É, pois, necessário um quadro de incentivos fiscais à formação dos trabalhadores, em contexto de ensino superior, cobrindo o custo das propinas de TeSP, licenciaturas, mestrados ou doutoramentos. O CDS-PP defende uma alteração no imposto de IRS para acautelar a situação do trabalhador beneficiário, isentando este último do pagamento de um eventual imposto de IRS pelo benefício recebido. Para dar corpo a este desiderato propõe-se uma alteração Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do CIRS). Esta medida, com um impacto pouco significativo para o erário público, terá um efeito positivo nas empresas, que, além do benefício fiscal, poderão contar com quadros mais qualificados, tornando-se mais competitivas, e, também, nos próprios trabalhadores, que ficarão mais motivados e poderão obter novas competências em áreas que considerem ser de maior utilidade para o seu desenvolvimento profissional e pessoal. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
17 DE FEVEREIRO DE 2021 35 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro É alterado o artigo 1.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – São também proibidos os atos consistentes em: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Praticar o tiro ao voo, entendido como a prática desportiva de tiro a aves cativas, libertadas apenas com o propósito de servirem de alvo. 4 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro São aditados os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 16.o à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, na redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 11.o Fiscalização 1 – Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao ICNF, IP, à DGAV, aos médicos veterinários municipais, à GNR, à PSP e à polícias municipais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. 2 – Para efeitos de fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei deve ser facultado o acesso das autoridades competentes aos locais onde os animais se encontrem, sem prejuízo da aplicação da demais legislação em vigor, nomeadamente no âmbito dos crimes contra animais de companhia. 3 – Caso seja recusado o acesso ao local, pode ser solicitado mandado judicial nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 1.o-A da presente lei, e sem prejuízo da aplicação do regime processual penal aplicável aos crimes contra animais de companhia. Artigo 12.o Regime contraordenacional 1 – As infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenação punida com coima de (euro) 200 a (euro) 3740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 a (euro) 44 800, no caso de pessoa coletiva, se sanção mais grave não for prevista por lei. 3 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 4 – A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 5 – Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 36 económico que o agente retirou da prática do ato ilícito. Artigo 13.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objetos e animais pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; e) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. Artigo 14.o Tramitação processual 1 – Compete às câmaras municipais, a instrução dos processos de contraordenação. 2 – Compete ao presidente da câmara municipal a determinação da abertura da instrução e a aplicação das coimas e das sanções acessórias, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros ou dirigentes municipais. Artigo 15.o Afetação do produto das coimas A afetação do produto das coimas, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo, far-se-á da seguinte forma: a) 10% para a autoridade autuante; b) 60% para a entidade que instruiu o processo; c) 30% para o Estado. Artigo 16.o Regiões Autónomas 1 – A aplicação do presente diploma às regiões autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competênciascometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por decreto legislativo regional. 2 – O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas no artigo 12.o, quando aplicadas nas regiões autónomas, constitui receita própria destas.» Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei n.o 92/95, de 12 de setembroÉ aditada à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Capítulo V, com a epígrafe «Fiscalização, Regime Contraordenacional e tramitação processual», que integra os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 16.o aditados pela presente lei.
Quinta-feira, 17 de dezembro de 2020   II Série-A — Número 47XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Autorização da renovação do estado de emergência.  Projetos de Lei (n.os 528, 606 e 607/XIV/2.a): N.o 528/XIV/2.a (Atribuição de subsídio de apoio ao alojamento e deslocação por motivo laboral ao pessoal docente dos ensinos básico e secundário quando deslocados da sua área de residência): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 606/XIV/2.a (PSD) — Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais: — Texto inicial do projeto de lei. — Texto alterado do projeto de lei. N.o 607/XIV/2.a (PSD) — Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos.  Projetos de Resolução (n.os 667, 798 e 807 a 810/XIV/2.a): N.o 667/XIV/2.a (BE) — Recomenda medidas de mitigação das emissões de navios de comércio e de cruzeiro cujas emissões agravam a crise climática, o ambiente e a saúde humana. — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 798/XIV/2.a (PEV) — Mitigação e controlo das emissões poluentes provenientes do transporte marítimo. — Vide Projeto de Resolução n.o 667/XIV/2.a. N.o 807/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho para dar resposta ao crescente conflito entre gaivotas e humanos. N.o 808/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao governo que rejeite o atual acordo internacional de livre comércio UE-MERCOSUL. N.o 809/XIV/2.a (PSD) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos. N.o 810/XIV/2.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, «Altera regime geral da gestão de resíduos».  (a) Publicada em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 2 PROJETO DE LEI N.o 528/XIV/2.a (ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE APOIO AO ALOJAMENTO E DESLOCAÇÃO POR MOTIVO LABORAL AO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO QUANDO DESLOCADOS DA SUA ÁREA DE RESIDÊNCIA) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Chega (CH) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 528/XIV/2.a, que visa a atribuição de subsídio de apoio ao alojamento e deslocação por motivo laboral ao pessoal docente dos ensinos básico e secundário quando deslocados da sua área de residência. A iniciativa deu entrada a 24 de setembro de 2020, tendo sido admitida no dia 29 de setembro de 2020, data em que, por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada nessa mesma data. O Projeto de Lei n.o 528/XIV/2.a é subscrito pelo Deputado único representante do Chega, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição), que consagra o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou grupos parlamentares. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa O proponente sustenta que «de entre os muitos problemas atualmente existentes na carreira do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, um deles merece especial atenção, atendendo ao número de professores a prestar serviço longe da sua área de residência, circunstância que até aqui não sendo compensada». Considera que o atraso na colocação de docentes, neste ano letivo, resulta de «muitos se recusaram a aceitar o horário que lhes foi atribuído, assentando essa recusa nas deslocações a que os mesmos obrigavam, muitas vezes representando centenas de quilómetros por dia a percorrer». O proponente refere que «acresce muitas vezes um mal-estar social e abandono dos governantes que coloca os profissionais do sector além de enfraquecidos remuneratoriamente, expostos a críticas sociais» e que existe em relação a esta classe profissional um «clima de insegurança e abandono».
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 4 Estado, e por isso deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo a conformidade com a designada «lei-travão», prevista no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e no n.o 2 do artigo 167.o da CRP. e) Consultas e contributos Corroboramos a proposta de entidades sugeridas na nota técnica para a consulta em sede de apreciação na especialidade, as quais aqui são transcritas:  Ministro da Educação;  Ministro de Estado e das Finanças;  Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;  FENPROF – Federação Nacional dos Professores;  FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação;  FNE – Federação Nacional de Educação;  Federação Portuguesa de Professores;  Associação Nacional de Professores;  Associação Nacional de Professores Contratados;  SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, exime-se o signatário do presente parecer de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 528/XIV/2.a foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Palmira Maciel — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 2 de dezembro de 2020. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.
17 DE DEZEMBRO DE 2020 5 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 528/XIV/2.a (CH) Atribuição de subsídio de apoio ao alojamento e deslocação por motivo laboral ao pessoal docente dos Ensinos Básico e Secundário quando deslocados da sua área de residência. Data de admissão: 29 de setembro de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Sandra Rolo (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Elodie Rocha e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 13 de setembro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder ao aditamento do Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril (Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário), passando a prever o pagamento de subsídio de apoio ao alojamento e deslocação aos profissionais por si abrangidos, por motivo laboral quando deslocados da sua área de residência, atendendo ao número de professores a prestar serviço longe da sua área de residência.  Enquadramento jurídico nacional O n.o 1 do artigo 73.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) que proclama os direitos fundamentais à educação e à cultura, preceitua no seu n.o 2 que o Estado promove a democratização da educação e as demais condições para a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribuindo para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, e a garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. Nos termos do n.o 2 do artigo 74.o da CRP, são incumbências do Estado, na realização da política de ensino, assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito, e criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar. A Lei n.o 46/86, de 14 outubro (texto consolidado), Lei de Bases do Sistema Educativo, estatui no n.o 3 do artigo 4.o que a educação escolar compreende os ensinos básico, secundário e superior. O n.o 1 do artigo 8.o precisa que o ensino básico integra três ciclos sequenciais, sendo o 1.o de 4 anos, o 2.o de 2 anos e o 3.o de 3 anos, e os n.os 1 e 2 do artigo 10.o estabelecem que têm acesso a qualquer curso do ensino secundário os alunos que completarem com aproveitamento o ensino básico e que os cursos do ensino secundário têm a duração de 3 anos (10.o, 11.o e 12.o ano).
17 DE DEZEMBRO DE 2020 7 Escalões Índices 1.o 2.o 3.o 4.o 5.o 6.o 7.o 8.o 9.o 10.o 167 188 205 218 235 245 272 299 340 370 Significa que os professores recebem, a título, de vencimento mensal o valor pecuniário inerente ao índice remuneratório no qual se encontram inseridos. À presente data, os valores são os seguintes1: Índices Valor 167 1.523,19 188 1.714,73 205 1.869,78 218 1.988,35 235 2.143,41 245 2.234,61 272 2.480,88 299 2.727,15 340 3.101,10 370 3.374,72 Só existe o pagamento de suplementos remuneratórios aos professores que desempenham os cargos ou funções quando se trata de cargos de direção (diretor, subdiretor e adjunto de diretor) em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas. O montante destes suplementos encontra-se estabelecido no Decreto Regulamentar n.o 5/2010, de 24 de dezembro. Os n.os 1 e 2 do artigo 63.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário preceitua o pagamento de prémios de desempenho aos docentes do quadro em efetividade de serviço docente por cada duas avaliações de desempenho consecutivas, ou três interpoladas, com menção qualitativa igual ou superior a Muito bom, de montante a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, a publicar no Diário da República, sendo esse pagamento efetuado numa única prestação no final do ano em que se verifique a aquisição deste direito. Até à data, não foi publicada qualquer regulamentação para a matéria em apreço. A progressão na carreira docente, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 37.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, consiste na alteração do índice remuneratório através da mudança de escalão; esta depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: permanência de um período mínimo de serviço docente efetivo no escalão imediatamente anterior; atribuição, na última avaliação do desempenho, de menção qualitativa não inferior a Bom e frequência, com aproveitamento, de formação contínua ou de cursos de formação especializada, pelos docentes em exercício efetivo de funções em estabelecimentos de ensino não superior durante, pelo menos, metade do ciclo avaliativo (num total não inferior a 25 horas no 5.o escalão e 50 horas nos restantes escalões). O n.o 5 do mesmo artigo delimita os módulos de tempo de serviço docente em cada escalão: nos 1.o, 2.o. 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o escalões são de quatro anos e no 5.o escalão é de dois anos.                                                           1 Conforme informação disponibilizada pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) no relatório denominado de Sistema Remuneratório da Administração 2020, pág. 54.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 12 conforme prescrevem os seus parágrafos 33, 13 a 184. Organizações internacionais A nível da União Europeia, a rede Eurydice da Comissão Europeia publica anualmente o relatório sobre os salários dos professores dos ensinos básicos e secundários nas escolas públicas «Teachers`and School Heads`Salaries and Allowances in Europe» A nível mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), divulga no seu sítio institucional os relatórios «Education at a Glance», documentos que compilam as estatísticas sobre a educação de vários países do mundo, sendo que um dos indicadores (o D3) diz respeito aos salários dos professores. V. Consultas e contributos  ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades:  Ministro da Educação;  Ministro de Estado e das Finanças;  Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;  FENPROF – Federação Nacional dos Professores;  FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação;  FNE – Federação Nacional de Educação;  Federação Portuguesa de Professores;  Associação Nacional de Professores;  Associação Nacional de Professores Contratados;  SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto positivo.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ———                                                          3 Págs. 9 e 10 do documento. 4 Págs. 20 a 24 do documento.
17 DE DEZEMBRO DE 2020 15 Artigo 7.o Regime sancionatório 1 – A violação dos deveres previstos no n.o 1 do artigo 5.o e no artigo anterior pelas entidades referidas no artigo 2.o constitui crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal. 2 – Verificada a violação de qualquer dos deveres previstos no número anterior, para efeitos de participação criminal, o Presidente da Assembleia da República remete à Procuradoria-Geral da República os elementos indispensáveis à instrução do processo. Artigo 8.o Aplicação no tempo A presente lei aplica-se não só aos novos contratos, documentos ou informações a que se refere o artigo 2.o, mas também aos já existentes à data da sua entrada em vigor. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2020. (Texto substituído a pedido do autor) Exposição de motivos O Estado ou entidades que se integram no perímetro do Orçamento do Estado podem, em cada momento, assumir encargos e responsabilidades presentes ou futuras. Certos negócios celebrados neste domínio comprometem o Estado e os contribuintes portugueses por muitos e longos anos, com riscos imponderáveis de natureza financeira, contingências jurídicas, limitação da capacidade orçamental, atentos os compromissos a que Portugal está sujeito. Atendendo aos interesses dos cidadãos em geral e dos contribuintes em particular, impõe-se que os contratos em sectores fundamentais, como são os domínios dos transportes, incluindo ferroviário e aeroportuário, das comunicações, da energia, da água e do bancário, mereçam ser divulgados publicamente, pois os contribuintes portugueses têm o direito de conhecer aquilo a que o Estado ou entidades dentro do perímetro orçamental se vincularam e que implicam um esforço financeiro por parte de todos nós. Daí que a presente iniciativa vise aprovar o regime para a desclassificação de contratos que envolvem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental nesses sectores fundamentais. A proposta que ora apresentamos pretende que a desclassificação desses contratos, bem como dos documentos ou informações que lhe sejam inerentes, possa ser aprovada, por maioria simples, pelo Plenário da Assembleia da República, através de resolução. Naturalmente que a resolução da Assembleia da República deve definir o conteúdo da documentação ou informação que deve ser tornada pública, bem como os respetivos fundamentos justificativos, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, o qual tem em conta o direito dos contribuintes à informação. Prevê-se que essa desclassificação também possa incluir a divulgação do nome de grandes devedores quando estes tiverem conduzido a perdas definitivas. Determina-se que este regime de desclassificação prevaleça sobre qualquer regime legal de sigilo bancário ou sigilo comercial, mas não obviamente sobre o segredo de Estado ou o segredo de justiça, cujas regras se mantêm inalteráveis.
17 DE DEZEMBRO DE 2020 17 Artigo 5.o Execução 1 – Aprovada a resolução a que se refere o artigo 3.o, o Presidente da Assembleia da República notifica as entidades visadas para remeterem ao Parlamento, no prazo de 30 dias a contar da receção da notificação, a cópia da documentação ou informação objeto de desclassificação. 2 – A requerimento fundamentado das entidades visadas, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até por mais 30 dias no caso de especial dificuldade na compilação da documentação ou informação. 3 – Recebida a documentação ou informação pela Assembleia da República, a mesma passa a ser pública, podendo ser acedida por qualquer pessoa. Artigo 6.o Versão portuguesa Independentemente da língua oficial utilizada, os contratos, documentos ou informações a que se refere o artigo 2.o são obrigatoriamente redigidos, também, em versão portuguesa, incumbindo ao Governo, se for o caso, ou às entidades referidas no artigo 2.o o cumprimento desta obrigação. Artigo 7.o Regime sancionatório 1 – A violação dos deveres previstos no n.o 1 do artigo 5.o e no artigo anterior pelas entidades referidas no artigo 2.o constitui crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal. 2 – Verificada a violação de qualquer dos deveres previstos no número anterior, para efeitos de participação criminal, o Presidente da Assembleia da República remete à Procuradoria-Geral da República os elementos indispensáveis à instrução do processo. Artigo 8.o Aplicação no tempo A presente lei aplica-se não só aos novos contratos, documentos ou informações a que se refere o artigo 2.o, mas também aos já existentes à data da sua entrada em vigor. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2020. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Afonso Oliveira — Carlos Peixoto — Duarte Pacheco — Hugo Carneiro. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 18 PROJETO DE LEI N.o 607/XIV/2.a RENOVAÇÃO DA IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS Exposição de Motivos A manutenção da situação de calamidade pública devido à pandemia da COVID-19, que tem determinado a declaração de estado de emergência, e os sucessivos alertas dos peritos para um crescente risco de agravamento dos contágios na ausência de medidas, desaconselham em absoluto o relaxamento das medidas de prevenção e mitigação da transmissão do vírus adotadas, particularmente das mais básicas como a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do PSD apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a renovação da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. Artigo 2.o Renovação É prorrogada, por um período de mais 90 dias, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2020. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Carlos Peixoto — António Maló de Abreu — Luís Marques Guedes — Mónica Quintela — Ricardo Baptista Leite. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 667/XIV/2.a RECOMENDA MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE NAVIOS DE COMÉRCIO E DE CRUZEIRO CUJAS EMISSÕES AGRAVAM A CRISE CLIMÁTICA, O AMBIENTE E A SAÚDE HUMANA PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 798/XIV/2.a MITIGAÇÃO E CONTROLO DAS EMISSÕES POLUENTES PROVENIENTES DO TRANSPORTE MARÍTIMO Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 25.09.2020 e
Quinta-feira, 28 de janeiro de 2021   II Série-A — Número 65XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a criação de condições que possibilitem o reagrupamento em Portugal de famílias e casais binacionais não casados. — Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições em contexto de pandemia. — Concessão de Honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz. — Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os vários atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino. — Autorização da renovação do estado de emergência.  Projetos de Lei (n.os 403, 405, 406, 407 e 447/XIV/1.a e 610, 620 e 640/XIV/2.a): N.o 403/XIV/1.a (Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem): — Relatório da discussão e votação, no âmbito da nova apreciação, na generalidade e especialidade da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PCP e pelo PAN. N.o 405/XIV/1.a (Altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia): — Vide Projeto de Lei n.o 403/XIV/1.a. N.o 406/XIV/1.a (Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras): — Vide Projeto de Lei n.o 403/XIV/1.a. N.o 407/XIV/1.a [Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro)]: — Vide Projeto de Lei n.o 403/XIV/1.a. N.o 447/XIV/1.a [Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro)]: — Vide Projeto de Lei n.o 403/XIV/1.a.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 2 N.o 610/XIV/2.a [Altera o estatuto do estudante internacional do Ensino Superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 620/XIV/2.a (Procede à reposição de freguesias): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 640/XIV/2.a (Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de Lei (n.os 68 e 71/XIV/2.a): N.o 68/XIV/2.a (Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 71/XIV/2.a (ALRAM) — Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas.  Projetos de Resolução (n.os 688, 698, 815, 887 e 887 a 892/XIV/2.a): N.o 688/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a implementação de ações tendentes à despoluição do rio Ferreira e à requalificação das suas margens, bem como o funcionamento em pleno da ETAR no mais curto espaço de tempo possível): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 698/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto tratamento de efluentes do Rio Ferreira e assegure a sua urgente despoluição): — Vide Projeto de Resolução n.o 688/XIV/2.a. N.o 815/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes): — Vide Projeto de Resolução n.o 688/XIV/2.a. N.o 887/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário para apoio às organizações de juventude. N.o 888/XIV/2.a (PCP) — Criação de um programa extraordinário de apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas mais recentes intempéries na ilha da Madeira. N.o 889/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética. N.o 890/XIV/2.a (PCP) — Recomenda a salvaguarda integral, adequada valorização e integração museológica do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas localizadas no claustro da Sé de Lisboa. N.o 891/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações. N.o 892/XIV/2.a (IL) — Pela inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação para sua proteção e dos utentes.  (a) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 4 Moisés Ferreira (BE), Paula Santos e Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Bebiana Cunha (PAN). 2 –  O grupo de trabalho realizou 8 (oito) reuniões – a 28 de julho, 8, 15 e 29 de setembro, 7 e 22 de outubro, 2 de dezembro de 2020 e 6 de janeiro de 2021, as quais compreenderam uma reunião de definição de metodologia e duas de planificação, calendarização e ponto de situação dos trabalhos, duas reuniões para a nova apreciação e votação indiciária na generalidade das iniciativas, e quatro reuniões para audições (tendo sido entregues contributos escritos em muitas destas reuniões), algumas delas conjuntas, a saber: 28-07-2020 16h00 Definição da metodologia e das audições a realizar.   08-09-2020 17H00 Audição da Ordem dos Enfermeiros. Entrega de um memorando, disponível na página da audição. Registo vídeo da audição. 15-09-2020 10H00 Audições:  Sindicato dos Enfermeiros Portugueses-SEP.  Sindicato dos Enfermeiros – (SE).  Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal– (SINDEPOR).  Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem– (SIPEnf).  Sindicato Independente de Todos os Enfermeiros Unidos-(SITEU).  Associação Portuguesa de Enfermeiros.  Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.  Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira-(SERAM). Entrega de documentação pelo SITEU, SE, SIPEnf, Associação Portuguesa de Enfermeiros, e SEP, disponíveis na página da audição Registo vídeo das audições. 29-09-2020 16h30 Audições: – Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE); – Associação Portuguesa dos Enfermeiros Gestores e Liderança (APEGEL) Entrega de contributos, por parte da ASPE e da APEGEL, disponíveis na página da audição Registo áudio da audição 07-10-2020 11h30 Audições: – Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) Entrega de contributos, por parte da ACSS e DGAEP, disponíveis na página da audição Registo áudio da audição 22-10-2020 18h00 Deliberação sobre os próximos agendamentos do grupo de trabalho 02-12-2020 17h30 Início da discussão e votação indiciária das iniciativas legislativas em apreciação e das propostas de alteração apresentadas 06-01-2020 18h00 Discussão e votação indiciária das iniciativas legislativas em apreciação e das propostas de alteração apresentadas 3 –  Os Grupos Parlamentares do BE e do PCP apresentaram propostas de alteração aos projetos de lei de sua iniciativa e o Grupo Parlamentar do PAN apresentou propostas de alteração aos Projetos de Lei n.os406/XIV/1.a (PCP) e 407/XIV/1.a (PCP). 4 –  A nova apreciação na generalidade e a votação indiciária dos projetos de lei supra identificados e das
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 8  Os demais artigos ficaram prejudicados. Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2021. O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Anexos Propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PCP e pelo PAN Propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 403/XIV/1.a Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina as barreiras na progressão vertical da carreira especial de enfermagem e valoriza remuneratoriamente os trabalhadores abrangidos pela mesma. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A previsão do número de postos de trabalho no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos, referente à categoria de enfermeiro especialista, é determinada em função do conteúdo funcional da categoria, da estrutura orgânica e das necessidades manifestadas pelo respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, não devendo ser inferior a 35%.4 –  [Revogado.] 5 –  A previsão do número de postos de trabalho no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos, referente à categoria de enfermeiro gestor, é determinada em função do conteúdo funcional da categoria, da estrutura orgânica e das necessidades manifestadas pelo respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, devendo existir um enfermeiro gestor por unidade ou serviço com, pelo menos, 5 enfermeiros.6 –  [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 10 «[NOVO] Artigo 9.o-A Estatuto de risco e penosidade 1 –  Os enfermeiros integrados na carreira de enfermagem, assim como todos os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, têm direito a um estatuto de risco e penosidade que preveja matérias como a existência de um suplemento remuneratório por risco e penosidade, mecanismos para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, entre outras. 2 –  O estatuto previsto no número anterior é regulamentado no prazo máximo de 90 dias e após negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos. Artigo 10.o-A Disposição complementar O presente regime aplica-se a todos os enfermeiros integrados nem carreira de enfermagem, independentemente do vínculo por contrato individual de trabalho ou por contrato de trabalho em funções públicas. [NOVO] Artigo 10.o-B Norma de salvaguarda O disposto no presente diploma não condiciona nem prejudica a adaptação e o desenvolvimento legais das normas da Lei de Bases da Saúde que acomodam a carreira dos profissionais de enfermagem no Serviço Nacional de Saúde.» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 405/XIV/1.a Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, garantindo que os enfermeiros detentores de título de especialista, nomeadamente osque se encontrem nomeados para o cargo de enfermeiro diretor ou para cargos de assessoria, bem como os que se encontram nomeados para o exercício de funções de chefia e direção, transitam para a categoria de enfermeiro especialista. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .