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Qualquer outra solução, que não esta, afigura-se-nos um aleijão que importa não deixar criar e que é necessário esconjurar, se vier a existir.
A bem da verdade, importa referir que nem tudo tem corrido bem no processo de funcionamento da gestão das nossas escolas.
Não vale a pena esconder algumas razões menos claras e demasiado interesseiras para o acesso a lugares de direcção e mesmo para a sua manutenção, de que têm resultado alguns prejuízos para o bom funcionamento do sistema escolar.
Infelizmente, razões alheias ao interesse da escola têm estado na base de eleições realizadas e que naturalmente têm inquinado o correcto desenvolvimento do processo.
Todavia, queremos que fique claro que tais entorses, que não serão tão numerosos como alguns pretendem, não podem ser razão justificativa para a busca de soluções que passem por nomeações discutíveis e sem qualquer suporte democrático.
A democracia comporta alguns riscos, mas que estão bem longe da dimensão e alcance das soluções encontradas noutro quadro e vale a pena, por todas as razões, encetar o caminho da eleição, em detrimento do da designação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelas razões expostas, saudamos o aparecimento dos projectos de lei sobre gestão do ensino pré-escolar, básico e secundário, da iniciativa do PCP, do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.
Para além do contributo específico, permitem-nos também desenvolver um debate, que não pode ser apodado de marginal, sobre os seus agentes fundamentais, professores e alunos, actores fundamentais do processo educativo, decorrendo da sua responsabilização a qualidade e o sucesso escolar e educativo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Se é verdade que a escola existe para que se desenvolva o processo ensino/aprendizagem, que visa fundamentalmente o aproveitamento dos alunos, não é menos certo que não podem ser descuradas nem esquecidas as condições essenciais para o correcto e digno exercício da actividade docente.
Uma escola produtiva carece de professores motivados e sabedores, de alunos receptivos e interessados, de condições pedagógicas indispensáveis, de gestão funcional e dos espaços e de correcta gestão financeira.O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a ausência de qualquer destas condições correr-se-á o sério risco de criação de situações abortivas com resultados indesejáveis.
Entretanto, a escola não pode ser uma ilha dissociada artificialmente da comunidade envolvente. E, para que a desejável ligação se consagre, importa associar a comunidade local, para além dos pais e encarregados de educação e funcionários, ao sistema de gestão democrática das escolas.
Se é fundamental essa ligação, que se deseja umbilical, não é menos importante que a escola reflicta, sem perda da sua integração no contexto nacional, a salvaguarda das condições culturais e geográficas específicas da região em que se insere.
Neste domínio, também se deve acompanhar a necessidade de descentralização que, de há muito, se impõe e reclama.
Decorrem as iniciativas legislativas, em discussão, de um imperativo expresso no artigo 59.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, que indicava ao Governo o prazo de um ano, para a aprovação de um diploma sobre a matéria.
Convém ter em conta que os projectos de lei em análise pretendem não só preencher o vazio existente, pelo não cumprimento da norma legal, mas também pelo conhecimento da existência de um projecto de decreto-lei - que, pelos vistos, foi promulgado, hoje - que, após submetido a apreciação do Conselho Nacional de Educação, tem sido alvo de várias críticas, já que, no entender dos seus opositores, não corresponde aos objectivos e princípios consagrados no artigo 45.o da Lei de Bases que determina que, em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de ensino, a administração e gestão se orientem por
24 DE ABRIL DE 1991 2265princípios de democraticidade e participação de todos os implicados no processo educativo.
Julgamos que a solução preconizada pelo Governo de designar um elemento dirigente com amplos poderes de direcção, sob o manto diáfano da eficácia e da funcionalidade, ião se enquadra nem na letra nem no espírito da Lei de Bases.
Consideramos que devem existir, nas escolas, elementos qualificados em gestão e administração mas dependentes da orientação dos órgãos democraticamente eleitos, a quem devem caber, em exclusivo, as competências da direcção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Necessariamente que, para situações e realidades diversas, importa encontrar mecanismos diferentes. Assim, parecem-nos correctas as soluções específicas encontradas para a educação pré-escolar e para o 1.o ciclo do ensino básico e que correspondem, em todos os projectos, às suas especificidades próprias.
A talhe de foice, lembro que 6 urgente acabar definitivamente com a injusta e grave discriminação de que tom sido vítimas as direcções das escolas de bus níveis de ensino que, pura e simplesmente, tom sido positivamente ignoradas em qualquer processo retributivo ou estimulador da sua actividade dirigente.Aplausos do PSD.Procurando fazer uma análise sumária das soluções propostas, consideramos correcta a proporcionalidade do número de representantes de professores, alunos e funcionários e a duração dos mandatos nos conselhos directivos, já que reflecte a exigência de representatividade, sem perda de eficácia e de continuidade.
No que concerne ao conselho pedagógico, julgamos que ele deve ser o agente motor e responsável da actividade pedagógica da escola e deve responder, permanente e tempestivamente, aos desafios e necessidades da comunidade escolar na perspectiva da formação integral e equilibrada do aluno nas suas capacidades intelectual, sócio-afectiva e psicomotora.
Quanto ao conselho escolar, todos os projectos convergem na sua composição, que deve integrar professores, pais e encarregados de educação, funcionários e representantes das autarquias, divergindo; embora, nalguns aspectos, nas suas competências.
Pensamos que a participação dos diferentes agentes neste órgão de fundamental importância deve ser cuidadosamente ponderada, pois se é indispensável a sua presença e intervenção poderá perder-se a sua eficácia, a não se encontrarem mecanismos equilibrados que permitam o seu normal funcionamento.
Para ilustrar esta preocupação, lembramos que a existência de grande número de escolas, nos grandes centros, cria acrescidas dificuldades às autarquias em corresponder às exigências que vierem a ser consagradas.
Daí que se deva ponderar a periodicidade das reuniões em que seja indispensável a sua presença, para que o excesso de desejo de participação e de co-responsabilidade não provoque o impasse no funcionamento das escolas.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É natural que os projectos em discussão configurem soluções diferentes, contudo não muito distantes nos seus fundamentos.
Os diplomas divergem também quanto ao alcance dos aspectos específicos que, em nosso entender, não devem integrar uma lei deste tipo, devendo naturalmente ser considerados em diplomas regulamentares.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, consideramo-los importantes contribuições para a elaboração da lei necessária à gestão dos ensinos pré-escolar, básico e secundário.
Neste pressuposto, dar-lhes-emos o nosso voto favorável, esperando que a maioria permita a sua aprovação, pois é urgente encontrar a solução democrática adequada à gestão das escolas portuguesas.Aplausos do PRD, do PS e do CDS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: A introdução da gestão democrática nos estabelecimentos oficiais dos diferentes graus de ensino constituiu um dos avanços mais significativos na nova ordem social criada pelo 25 de Abril. O novo tipo de gestão transformou a escola, de um serviço burocrático de transmissão de conhecimentos, numa comunidade mais viva e participante no processo educativo global, que a ultrapassou e penetrou na sociedade. Atingido este objectivo, imporia agora avaliar se o sistema foi gerador de tensões e quais as alterações que se devem fazer a um novo tipo de gestão, com vista à construção de uma «Escola» nova que reflicta uma sociedade moderna e europeia.
A conjuntura política e social que motivou este modelo de gestão originou que este tivesse excessos, que, por sua vez, originaram tensões internas de alguma dimensão. A insuficiente concretização de um novo modelo de gestão com grande margem de indefinição, a par de um inexistente processo de avaliação, recomenda uma solução de autonomia da escola adequada à realização do seu projecto.
A prossecução dos objectivos pedagógicos definidos para o sistema de ensino pressupõe a utilização de recursos humanos e materiais relativamente aos quais há que assegurar uma resposta adequada.
O desenvolvimento e a gestão corrente do sistema de ensino implicam a mobilização dos recursos financeiros resultantes da explosão escolar de maiores exigências de índole qualitativa. A crescente dificuldade em que as escolas se vêem relativamente aos meios financeiros, sujeitos a constantes cortes orçamentais, diminui a sua capacidade de criação, põe em risco a qualidade do ensino, desmotiva a população docente, degrada o sistema e afirma a sua inviabilidade.
A atribuição das verbas orçamentais às escolas não pode corresponder a percentagens únicas e aleatórias do Orçamento do Estado. Estas nunca sabem, concretamente, com o que podem contar. Foi o que aconteceu com o «Ministério Roberto Carneiro»! A uma gestão evoluída e democrática não pode amputar-se a financeira, assente numa óptica de custo-benefício e não apenas em procedimento de natureza quase contabilística. A gestão praticada por este Governo tem-se definido por uma ausência clara de objectivos de política educativa de qualidade, como: a existência de estruturas que se ocupem da preparação e controlo da execução global, a carência
2266 I SÉRIE -NÚMERO 67de informações de custos que permitam elaborar orçamentos em bases seguras para realizar os objectivos pedagógicos previamente definidos, a excessiva centralização na definição e na utilização das verbas com a consequente desresponsabilização dos gestores.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Um sistema completo de gestão das escolas dos ensinos não superior tem de ter como suporte o modelo democrático da nossa lei fundamental, sendo certo que dele fazem parle todas as entidades directamente interessadas - os pais, os alunos, os professores, os funcionários, as estruturas comunitárias, sociais e económicas e o poder autárquico constituído. Uma análise ao actual sistema de gestão - que o Ministério não teve a coragem política de fazer - leva a concluir que a gestão se limita às verbas avulsas que o Ministério atribui a cada escola, mas, no essencial, a escola não tem autonomia e apenas cumpre directrizes da tutela.
O mosaico cultural, que é o nosso país, não se reflecte hoje na escola. A descentralização, que motiva a criatividade e a inovação, é mortalmente atingida por um ministério centralizador e burocrático. O Governo quer uma escola condicionada por regulamentos e dependente da tutela, pois a autonomia democrática e responsável assusta-o!
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola democrática e livre inscreve-se mais facilmente no seu meio, participa no desenvolvimento da região e é um centro difusor de cultura. Numa gestão democrática e participada, a escola integra-se no desenvolvimento da região, tornando-se, cia mesma, responsável pela concretização de projectos pedagógicos de interesse da região, numa interligação entre os poderes autárquicos constituídos e os poderes económicos e sociais. A descentralização e a participação devem reflectir a filosofia da lei de bases e não podem ser meros princípios regulamentares, destruidores de uma autêntica abertura que respeite as diferenças, em liberdade e responsabilidade.
O modelo que o Governo quer impor merece-nos uma apreciação de grande reserva ao pretender pôr em causa a estabilidade entre os órgãos, quando o que se deseja é promover a responsabilidade e garantir uma saudável colaboração. A necessidade de modificar o actual sistema de gestão é, no momento, um imperativo face à cada vez mais acentuada reivindicação para a criação das regiões. No entanto, o novo modelo de gestão deve reflectir o sentir das comunidades, quer sejam as escolares, as sociais ou as económicas.
O ensino é hoje, cada vez mais, um factor de desenvolvimento e de crescimento ligado às grandes transformações de natureza quantitativa e qualitativa. Justifica-se, assim, um esforço particular neste domínio por parte das entidades responsáveis, sem o que ficarão comprometidos os objectivos educacionais e continuarão a ser mal aproveitados os recursos que o País coloca à disposição do sector educativo.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma gestão participada e responsável pressupõe que os vários agentes que nela intervêm a assumam na plenitude. Mas que assunção pode ser essa se o Governo a pretende impor por um decreto regulamentador, em tudo contrário ao espírito da responsabilidade partilhada?
O PS não transige em matéria tão importante, como é a prática da democracia. Desejamos que cada escola seja livre para escolher a sua vivência quotidiana, porque só em liberdade se é responsável. Os modelos impostos pertencem ao passado. Hoje, a participação da comunidade na actividade educativa na escola não pode ser entendida como uma interferência na orientação do ensino. A escola de hoje exige uma gestão baseada em princípios políticos democráticos. Rejeitamos a formalidade regulamentar do cumprimento da lei de bases, como pretende o Governo e o Ministro Roberto Carneiro. Sc a gestão fosse apenas e só uma exigência pedagógica, não seria necessário alargada à comunidade envolvente.
O Governo, quando quer impor um modelo de gestão por decreto, mala, à nascença, todas as potencial idades de uma experiência inovadora e criativa, onde os compromissos podem vir a ser assumidos em responsabilidade e diálogo e transformar a escola num corpo vivo. O modelo de gestão do Governo é um monstro que o Ministro Roberto Carneiro deixa antes de bater com a porta.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, em comissão parlamentar, alertou o Ministro para a necessidade de sobre esta matéria existir um debate não alargado quanto possível. Mantemos a nossa total disponibilidade para esse diálogo. O Sr. Ministro não mostrou disponibilidade política. Entendeu que a obra do «regime laranja» na educação era o decreto-lei para a gestão dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.
Ao Sr. Ministro basta-lhe o voto de uma qualquer maioria politicamente amorfa.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Embora o PSD já não disponha de tempo, dou a palavra ao Sr. Deputado Lemos Damião para pedir esclarecimentos, dispondo para isso de 1,3 minutos cedidos pelo PRD.O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Sr.a Deputada Julieta Sampaio, estamos, de facto, já sem tempo, mas temos o suficiente para lhe dizer que não fechamos portas. Nós abrimos portas! Nós não goramos mas abrimos perspectivas!O Sr. António Barreto (PS): - Onde?O Orador: - E abrimos perspectivas quando, numa fase evolutiva da legislação, caminhamos do Despacho n.o 40/75 para o Decreto-Lei n.o 769-A/76 ou para o Decreto-Lei n.o 43/89, o que quer dizer que, aqui, demonstramos existir uma evolução em toda a legislação, no sentido de dotar as escolas dos instrumentos democráticos necessários para que os professores possam sentir-se mais empenhados, para que os alunos possam dizer, de viva voz, o que pretendem e como querem sentir-se bem na escola e para que, também, os próprios pais possam ser agentes activos no processo educativo nacional.
É assim, nesta simbiose e neste entendimento, que abrimos a perspectiva de podermos aqui debater esta questão. Fico espantado quando verifico que o Partido Socialista, várias vezes, tem chamado, ao Parlamento e à Comissão de Educação, o Ministro e o Secretário de Estado
24 DE ABRIL DE 1991 2267da Educação - que nunca se recusaram a cá vir - e nunca os chamou para virem debater este tema. Certamente que os membros do Governo estão abertos, como o está a bancada do PSD, para discutir com VV. Ex.as esta e outras matérias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Nota-se!O Orador: - E mais: como 6 possível os Srs. Deputados fazerem-nos essa acusação quando fomos nós que tivemos a coragem de encetar um processo democrático de participação na definição de lodo o modelo educativo nacional?! Estamos abertos! Os Srs. Deputados tom mais 28 diplomas e, assim, 28 oportunidades para discutir as grandes questões da educação. Dêem o vosso contributo positivo para essa regulamentação!
Pela nossa parte, fica feito o desafio e queremos dizer-vos que também achamos interessante quando nos dizem que, ao fim e ao cabo, a gestão não foi avaliada -c esta para a qual estamos a arrancar ainda não começou -, que VV. Ex.as já estejam a fazer a avaliação! Há aqui uma incongruência. Assim não nos podemos entender!O Sr. António Barreto (PS): - Sossegue, Sr. Deputado!Protestos do PS.O Orador: -Portanto, Srs. Deputados, em matéria de educação, fica a mensagem da nossa bancada de que estamos abertos e receptivos para continuar a aprovar diplomas importantes para o País e que estes sejam o mais consensuais possível.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado Lemos Damião, eu penso que os Srs. Deputados do PSD, hoje, têm sido muito repetitivos. Não trouxeram nada de novo! Meteram uma cassette, discutiram-na entre vós e todos dizem o mesmo!Risos do PS.Quanto à questão das «portas abertas», penso que as portas da Assembleia ainda não estão fechadas. Por isso, o Governo teve tempo de vir aqui discutir, abertamente, os projectos de lei do PS, do PSD e do Sr. Deputado Jorge Lemos, que estavam em discussão.
Além disso, quero lembrar-lhe também, muito rapidamente - e o Sr. Deputado José Lemos Damião está com certeza recordado, porque sei que tem uma boa memória -, que o meu camarada deputado António Braga propôs ao Sr. Ministro Roberto Carneiro, em comissão parlamentar, que este diploma da gestão do ensino não superior merecesse o mesmo tratamento que mereceram quer a questão da autonomia das universidades quer a dos politécnicos. O Sr. Deputado lembra-se da resposta que lhe deu o Sr. Ministro Roberto Carneiro? Consulte as actas e leis, Sr. Deputado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele não vai à comissão senão lembrava-se!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debateu, hoje, o Plenário da Assembleia da República uma matéria de vital importância para a escola portuguesa, em particular, e para a sociedade, em geral. Foi com sentido de responsabilidade e ciente da grande e injusta lacuna que subsistia, por falta do debate da gestão democrática da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que o PCP reservou esta ordem do dia. A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada em 1986, possibilitou, há dois anos, a aprovação da Lei da Autonomia Universitária e, no ano passado, a da Lei Quadro do Ensino Superior Politécnico. Estas duas leis tiveram honras de grande debate nacional.O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - É verdade!A Oradora: - O Governo apresentou propostas de lei e os vários partidos apresentaram projectos de lei. A Assembleia da República debateu e aprovou as referidas leis. Por que razão não aconteceu o mesmo em relação à educação pré-escolar e aos ensinos básico e secundário? Será que não deveremos considerar esta omissão como uma injustiça? Nós consideramo-la como tal!
E dizemos mais: foi o aparecimento do projecto de lei do PCP que obrigou ao aparecimento dos dois projectos de lei que, hoje, estiveram também em debate.
O Governo, ao não apresentar, na Assembleia da República, a proposta de lei para debate, veio demonstrar que não pretendia confrontar ideias mas, sim, impô-las por decreto. Mas, se era este o objectivo do Governo, falhou a estratégia! Os mais directamente implicados no processo - professores, alunos, pais - têm vindo, quer a público quer enviando moções à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, a expressar a sua discordância em relação ao decreto-lei, que enferma de todos os vícios já, hoje, aqui largamente expendidos. O Governo não queria e não quer o debate - impõe por decreto -, chegando ao ponto de ignorar o parecer que pediu ao Conselho Nacional de Educação, que é paradigmático, na medida em que apresenta tantas sugestões de alteração (um total de 37), que acaba, quase, por apresentar o esboço de um projecto novo que se reveja nos princípios constitucionais e na Lei de Bases do Sistema Educativo. O Governo não queria e não quer o debate. A sua ausência prova-o à saciedade.
Esta atitude será avaliada pela opinião pública, pelos pais, alunos e professores, que, unanimemente, contestam o modelo de gestão das escolas preconizado pelo Governo e que visa afastá-los da participação na orientação das mesmas, assim como aos funcionários auxiliares e administrativos. O debate de hoje provou que o PSD faz algumas críticas ao projecto de lei do PCP. Mas provou mais: que o decreto-lei do Governo é indefensável.O PSD, hoje, foi o advogado de defesa do decreto-lei do Governo, mas defendeu-o mal! Chamou-lhe projecto. Foi um lapsus linguae, Sr. Deputado?! Ou foi um acto falhado?!
Não respondeu às questões que lhe foram colocadas. Em palavras, definiu princípios que não encontram tradução naquilo que se conhece do decreto-lei do Governo - e, a exemplificar esta afirmação, lembramos o artigo 31.o do conselho pedagógico, como órgão de orientação educativa, que diz o seguinte: «O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e orientação educativa, prestando apoio [...]» Presta meramente apoio!
O que o Governo pretende restabelecer com este decreto-lei, e no seguimento da interpretação que pretendeu fazer
2268 I SÉRIE-NÚMERO 67ao processo de avaliação instituído nas nossas escolas, aquando da recente luta dos professores, é aquilo que, em linguagem militar, se chama repor a cadeia hierárquica de comando, desde o ministro, passando pelos directores regionais e, agora, pela escola, através dos directores executivos, cujo perfil e qualificações há-de traçar de acordo com as suas conveniências e necessidades.Protestos do PSD.Srs. Deputados, nós não trazemos o discurso feito de casa quando temos de fazê-lo no fim! Fazemo-lo, aqui, durante o debate! Não queremos inventar aquilo que vamos dizer! Queremos falar convosco, discutir e debater no concreto.
O decreto-lei do Governo é indefensável - dizíamos nós - e, independentemente de estar promulgado, não é a resposta adequada à lacuna existente na legislação sobre esta matéria. O PCP está consciente de que, oficialmente, a discussão pública sobre a matéria agora em apreço começou hoje! E começou bem! Começou por nossa iniciativa, na Assembleia da República! O PCP não desistirá de uma gestão verdadeiramente democrática nas escolas portuguesas. O compromisso aqui fica, Sr.a Presidente e Srs. Deputados.
Se, ao nível institucional, não se concretizar um diploma que assegure, na prática, este objectivo, iremos inscrever, no nosso programa eleitoral, como um dos grandes objectivos na área do ensino, continuar a lula pela implantação de um verdadeiro modelo de gestão democrática que faça prevalecer os critérios de natureza pedagógica e científica sobre os de natureza administrativa, que respeite os princípios da democraticidade na Constituição e o funcionamento dos órgãos de direcção e de gestão, numa escola aberta à comunidade, possibilitando a participação dos diferentes intervenientes do sistema educativo em tomo de projectos educativos inovadores e potenciados do sucesso escolar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O debate não foi encerrado, Srs. Deputados. Ao contrário, o debate foi hoje reaberto!Aplausos do PCP.O Sr. José Lemos Dam ião (PSD): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado José Lemos Damião pede a palavra para que fim?O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, Sr.a PresidenteA Sr.a Presidente: - V. Ex.a não dispõe de tempo para esse fim, a menos que a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol queira ceder-lhe tempo para a resposta.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP):- Não, Sr.a Presidente, porque nós já sabemos o que o Sr. Deputado vai dizer!A Sr.a Presidente: - Assim sendo, o Sr. Deputado Lemos Damião não poderá fazer o seu pedido de esclarecimento.Srs. Deputados, em resposta à interpelação feita pelos Srs. Deputados António Barreto e António Filipe, informo-os de que o decreto-lei em questão foi promulgado a 19 de Abril de 1991.
Para uma intervenção, (cm a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sob a aparência de uma questão menor, o debate sobre a gestão das escolas é de uma importância vital. Na verdade, o que está em causa é a qualidade do sistema de ensino. Por via das relações humanas na escola, do estabelecimento de hierarquias funcionais e da definição dos mecanismos de decisão, estamos a delinear os contornos institucionais da escola; noutras palavras, a determinar os modos como as escolas serão capazes de cumprir as suas funções, desde as de ensino e formação, às de resposta as necessidades da sociedade.
Creio não chocar ninguém se afirmar que o sistema educativo português é de qualidade medíocre. Por muitas e diversificadas razões, apesar das excepções e mau grado o esforço de muitos, as escolas portuguesas falham no cumprimento dos seus vários deveres ou na prossecução dos seus objectivos. O analfabetismo, o abandono precoce, a reduzida escolaridade, a insuficiente formação técnica, a pobre cultura geral e o elevadíssimo insucesso são alguns dos sinais inequívocos da inferior condição do nosso sistema de ensino. Bem sei que muitas das causas desta situação residem ou têm origem fora da escola, isto é, na sociedade e na economia, nos regimes e nas políticas educativas. Isso é verdade, mas não nos pode impedir de olhar para a escola e tentar adaptá-la melhor às aspirações e às necessidades.
Durante cinco décadas, as escolas portuguesas viveram num sistema simples: o da autoridade. Desde há quase duas décadas, as escolas vivem tempos equívocos e contraditórios. Logo a seguir à revolução de 1974, as inspirações libertárias tiveram tempo e espaço para influenciar mudanças, infelizmente sem rumo. Correram-se riscos de instalação de uma nova autoridade indiscutível, mas depressa se iniciou um período, que vem até hoje, que traduz sobretudo desorientação. Entre os princípios de autoridade e de democracia, de hierarquia e de participação, a escola hesita, sem ler uma inspiração predominante, nem sequer um desenho institucional que consagre uma partilha de influências.
Durante os últimos anos, têm-se adiado oportunidades para tentar resolver este problema. As escolas continuam, sobretudo, dominadas pela dependência burocrática do Estado central. Para além disso, cada escola trata de si, de acordo com circunstâncias pessoais ou regionais. Ora meritocratas ora «facilitistas», abúlicas ou «de projecto», acolhendo a participação ou impondo a autoridade, as escolas vagueiam ao sabor do acaso.
Não me ocorre sequer pensar que uma inspiração comum a todo o sistema criaria escolas iguais. Não penso tal, até o condeno. A descentralização que defendemos, assim como a relação íntima com a comunidade, devem justamente servir para permitir a diversidade e a adaptação da escola às suas circunstâncias. Cada escola, tal como cada pessoa, é um projecto. Por isso, defendemos uma mais larga autonomia para a instituição. Mas é também imperioso definir os traços de um modelo comum às múltiplas instituições: os que definem um equilíbrio entre direitos e deveres, entre bondade e severidade, entre responsabilidade e mérito. Definidos os fundamentos, será possível deixar crescer e diversificar.
24 DE ABRIL DE 1991 2269Pensemos nalgumas chagas das nossas escolas. Os alunos são-no frequentemente a tempo parcial, isto é, passam apenas metade de um dia lectivo nos recintos ou em actividades escolares. Tal, aliás, como os próprios professores. Os programas, construídos com pouco rigor, raramente são dados até ao fim. Muitos professores são tardiamente colocados, outros dão excessivo número de faltas, de ambos os fenómenos resultando sobretudo prejuízos para os alunos.
A escola, como comunidade, não é tida por responsável pelas elevadíssimas taxas de insucesso, destas sendo culpados exclusivamente os próprios alunos. O corpo docente não é considerado responsável, antes é visto como juiz, carrasco ou funcionário, quando não é, nos antípodas desta errada concepção, tido como igual ao corpo de alunos.
As escolas, como instituições comunitárias ou como comunidades de cultura, não são avaliadas, não se podendo por conseguinte conceber a ideia de reforma permanente, por pequenos e sucessivos ajustamentos.
Fiquemo-nos por aqui na enumeração infindável de carências e defeitos. Os que mencionei, não sendo os únicos, mostram já - e de que modo! - que a gestão da escola pode resolver parte deles. Uma judiciosa partilha de responsabilidades entre as partes interessadas (Estado, professores, autarquia, pais, interesses locais e alunos) permitirá que todos e cada um estejam mais conscientes dos seus deveres e, simultaneamente, mais atentos, cada um, ao julgamento pelos outros. Mas, no tempo histórico que vivemos, parece indispensável assegurar dois primados: internamente, o dos professores, mais capazes, numa primeira fase, de garantir a transição e a participação; externamente, o da autarquia municipal, mais à altura de assumir novas responsabilidades, numa altura em que a participação da comunidade na gestão da escola não está integrada nos costumes.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - No essencial, creio ter sublinhado as principais preocupações deste projecto. Responsabilizar a escola pelos seus alunos e pelo respectivo sucesso. Promover a participação, alargando o envolvimento dos interessados.A Sr.a Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador:- Resumindo - e para que não fiquem dúvidas -, consideramos a autoridade científica e pedagógica, assim como a experiência e o saber, tão indispensáveis quanto a participação e a democracia. E nenhuma destas componentes, por mais popular que seja, deve ou pode ser sacrificada às restantes.
No que diz respeito à democracia, não quero deixar dúvidas: não pretendemos uma escola que venda valores, nem sequer democráticos; recusamos uma escola que imponha qualquer cartilha ou qualquer espécie de ideologia. Mas queremos uma escola que pratique a democracia...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, uma vez que já esgotou o seu tempo.O Orador: -... e que seja, ela própria, exemplarmente democrática, onde estejam em vigor os valores instrumentais do respeito pelos outros, da tolerância e das liberdades.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Creta (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Chegamos ao fim de um debate em que esteve presente a sombra de um diploma sobre a gestão das escolas, aprovado pelo actual Governo, que constitui uma decisão de extrema gravidade, porque visa liquidar o sistema de gestão democrática das escolas, alcançado com o 25 de Abril...Protestos do PSD.... e restabelecer um sistema antidemocrático, autoritário e de comando por parte do Governo e da administração central.
Porque concentra, de facto, a direcção de cada escola num órgão unipessoal não electivo, o chamado «director executivo», escolhido mediante concurso público...O Sr. José Lemos Damião (PSD): - E de toda a Europa!O Orador: - Deixe-se de cosmopolitismos, Sr. Deputado!
Como eu estava a dizer, o chamado «director executivo» é escolhido mediante concurso a regulamentar pelo Ministério da Educação, ao mesmo tempo que esvazia de poderes e manipula a composição do órgão colectivo - o conselho da escola.Protestos do PSD.As verdades são para se dizerem e há que ouvi-las!
Porque visa fazer extinguir os conselhos pedagógicos com a composição e funções de direcção que o actual sistema lhes confere, transformando-os em meros órgãos consultivos do director executivo, fazendo, deste modo, prevalecer critérios de natureza administrativa sobre critérios de natureza pedagógica.
Porque constitui uma afronta em relação ao papel que os professores desempenham na escola, ao mesmo tempo que esvazia de conteúdo real e dificulta a participação dos alunos, do pessoal não docente e dos pais e que não asseguram a verdadeira ligação da escola à comunidade.
Porque pretende canalizar contra as autarquias locais as justas reclamações existentes em relação à falta de meios e às más condições em que funcionam numerosas escolas de que o Governo tem a responsabilidade.
E, por último, porque, quer na sua orientação geral quer na especialidade, o diploma do Governo viola flagrantemente a Lei de Bases do Sistema Educativo e o próprio texto da Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em poucas semanas e desde que foi tomado público, o diploma do governo/PSD suscitou já um largo movimento de desacordo e de protesto, com destaque para a oposição frontal e generalizada manifestada pelos professores -basta lembrar o desfile frente ao Ministério da Educação, com a entrega de um abaixo assinado com 25 000 assinaturas, numerosas posições tomadas pelas suas organizações sindicais, conselhos directivos e plenários de escola -, e para posições críticas de organizações de juventude e associações de pais. Isto
24 DE ABRIL DE 1991 2271A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, pela nossa parte, há consenso para continuarmos as votações; no entanto, gostaria de saber qual a ordem que vamos seguir. Pensamos que o texto relativo â lei do referendo, que é objecto de votação na especialidade, deveria ficar para o fim porque é muito longo e irá demorar bastante tempo.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, essa sugestão vem ao encontro do que a Mesa iria propor à Câmara, isto é, que o texto alternativo elaborado pela Comissão relativamente à lei do referendo fosse votado em último lugar.
Assim sendo, procederíamos, em primeiro lugar, à votação das ratificações; em segundo lugar, à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Defesa Nacional relativamente à proposta de lei n.o 170/V e ao projecto de lei n.o 533/V, e, em terceiro e último lugar, às votações, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 188/V.
Portanto, a votação do texto relativo aos projectos de lei n.os 473 e 515/V, sobre a lei do referendo, ficaria, se estiverem de acordo com esta metodologia, para o final.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que parece haver consenso quanto a este ordenamento das votações proposto pela Mesa, vamos proceder, de imediato, à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 12/91, de 9 de Janeiro - Disciplina o exercício do direito de reserva previsto no capítulo n da Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária) (ratificação n.o 153/V).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Srs. Deputados, informo que a ratificação n.o 164/V (PCP), solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 60/91, de 30 de Janeiro, baixa à comissão, uma vez que não foi apresentado requerimento de recusa de ratificação.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Defesa Nacional relativamente à proposta de lei n.o 170/V - Altera a Lei do Serviço Militar (Lei n.o 30/87, de 7 de Julho), e ao projecto de lei n.os 533/V (PS) - Alteração à Lei n.o 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar).Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou contra a proposta de lei n.o 170/V, em votação final global, no essencial pelas razões constantes da nossa intervenção quando, em 19 de Fevereiro deste ano, esta proposta foi objecto de discussão, na generalidade, na Assembleia da República.
Admitimos que, na discussão e votação na especialidade, fosse possível introduzir algumas alterações que pudessem vir a permitir rever o nosso sentido de voto em votação final global; porém, as pequenas alterações admitidas não alteraram em nada a estrutura fundamental da proposta de lei.
Pensamos, pois, que acabou de cometer-se um grande erro com a aprovação desta proposta de lei, porque ela pode vir a afectar o interesse nacional naquilo que há de mais grave e que mais nos identifica como povo soberano com mais de oito séculos de história.
Estamos perante uma proposta que, por um lado, viola a Constituição da República ao descaracterizar de forma irreversível a prestação do serviço militar obrigatório e, por outro, não garante com este «novo sistema» as condições de defesa militar da República, em caso de necessidade.
Podemos mesmo afirmar que, ao nível do subconsciente, o conceito fundamental subjacente a esta proposta de lei e o mesmo que dispensaria a existência das Forças Armadas, porque é o conceito que pane do princípio de que, não se vislumbrando no horizonte a possibilidade de sermos atacados, não temos necessidade de defendermo-nos.
Mas se isto é assim, e ao nível do subconsciente colectivo penso que é, então estão criadas as condições para a contestação às próprias Forças Armadas, que pode vir a tornar-se cada vez maior com os inconvenientes que é fácil imaginar: é a tese de certos pacifismos!...
E, pois - volto a repetir -, uma proposta de todo incompreensível! Se, por acaso, está em causa a necessidade de reestruturar as Forças Armadas e a resistência que estas oferecem à mudança ou, a outro nível, as condições de cumprimento do serviço militar obrigatório e, em especial, a maneira como esse serviço é cumprido depois da instrução militar, então há que exigir e responsabilizar em plenitude as próprias Forças Armadas e não encontrar soluções artificiais orientadas pelo objectivo de demonstrar quem manda e o que 6 que se pretende, de facto, das Forças Armadas Portuguesas.
Importa, no entanto, sublinhar que não está em causa a ideia de redução que pode e deve ser aferida em função de várias variáveis mas, sim, a redução para os quatro meses por não garantir tecnicamente o aproveitamento e a racionalidade desse mesmo serviço, além de alterar o conceito legal de serviço militar obrigatório com implicações na organização da defesa nacional, na organização e funcionamento das Forças Armadas, na política de defesa nacional e nos respectivos conceitos estratégicos.
Por outro lado, não é possível, em nossa opinião, com a redução de tempo para quatro meses garantir os encargos operacionais das Forças Armadas com base no serviço militar obrigatório, o que implica que não seja possível compatibilizar esta redução com a manutenção dos conceitos de serviço efectivo normal, que esta proposta não altera.
Na verdade, o Governo não conhece ainda o novo sistema de forças, cujos estudos prosseguem ao nível técnico no âmbito das chefias militares, ignora em grande parte as incidências deste «novo sistema», assim como não sabe nem pode saber qual a resposta que vai ter ao nível do voluntariado, o que, só por si, pode pôr em causa todo o sistema como ele está concebido.
2272 I SÉRIE -NÚMERO 67Deste modo, o recurso ao mecanismo previsto no n.o 4 do artigo 27.o, aumentando o tempo de serviço de quatro para oito meses que, estando previsto como excepção, pode ter de tornar-se regra, frustrando as expectativas dos jovens com inconvenientes de vária ordem, incluindo as que resultam directamente para as Forças Armadas que podem vir a ser responsabilizadas, perante a opinião pública, pela necessidade do recurso à norma excepcional.
A importância desta reforma exigiria outro tipo de ponderação, pois podem estar em causa as garantias reais de defesa nacional, a concepção constitucional das Forças Armadas, o seu papel na defesa militar da República e o conceito histórico da ligação do cidadão às Forças Armadas, que assim entra em ruptura, bem como o direito e o dever constitucional dos cidadãos em participar na defesa da Pátria!Aplausos do PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou favoravelmente o que de concreto e palpável esta lei faz, isto é, reduzir para 8 meses o serviço militar no Exercito e para 12 meses na Marinha e na Força Aérea.
Por outro lado, o PCP congratula-se com o facto de terem sido acolhidas algumas das alterações à Lei do Serviço Militar que propôs em sede de especialidade, designadamente quanto ao direito à informação, o direito de opção quanto ao ano da incorporação, o controlo dos programas de instrução, o processo de concessão do regime de amparo, a fixação de garantias materiais e a equiparação civil dos cursos ministrados pelas Forças Armadas.
Esta posição do PCP de ser favorável à redução do tempo de serviço militar e de pugnar pela adopção de dispositivos legais que dignifiquem a prestação do serviço militar e dos jovens que o cumprem não é nova, não é uma posição de agora: já em 1987, o PCP defendeu a redução do tempo do serviço militar obrigatório, mas, então, o PSD opôs-se; já em 1987, o PCP propôs normas que dignificassem o serviço militar, mas o PSD rejeitou-as uma a uma.
Esta é a verdade dos factos! É isto - a redução para oito meses - o que a proposta efectivamente faz. A redução para oito meses - e há estudos feitos e publicados que demonstram que a solução é tecnicamente possível - é compatível com as disposições constitucionais e não representa uma ruptura ou alteração qualitativa dos conceitos de serviço militar.
O resto da proposta - a propalada redução para quatro meses - começa por ser uma mistificação (fica para depois, e então se verá!). Mas não é isso que é particularmente grave.
O que e particularmente grave é que o Governo adiante esta hipótese de solução, quando não é nem foi capaz de tirar quaisquer conclusões do debate sobre a defesa nacional, que anunciou promover há já um ano, e quando deixa patinar esse debate sem responder a uma questão essencial: quais são os novos conceitos estratégicos que, depois das profundas mudanças ocorridas na Europa e no mundo, devem pautar a actividade do Estado em matéria de defesa nacional e, reflexamente, em matéria da organização e actividade das Forças Armadas?
Sem essa reformulação conceptual, ninguém, com sentido das responsabilidades, pode considerar reunidas as condições necessárias para aprovar uma alteração qualitativa da estrutura organizacional das Forças Armadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O relatório da Comissão de Defesa Nacional - aliás, recomendo a todos os Srs. Deputados a sua leitura - nos seus n.os 2 e 3, pp. 2 a 4, é significativo.
O Governo não sabe qual será o novo conceito estratégico militar, nem sequer se haverá novo conceito; não sabe qual o programa de reequipamento que vai ser prosseguido; não sabe qual vai ser o número de jovens que vão cumprir efectivamente o serviço militar; não sabe até que ponto tal sistema será patamar para a profissionalização; não sabe qual será o novo sistema de forças; não sabe quanto custa o sistema; sonega estudos que foram feitos no âmbito das chefias militares e em que - quero aqui afirmá-lo - as Forças Armadas seguramente demonstrariam que o sistema dos quatro meses é inviável e tecnicamente inaceitável (além de ser caro e inconstitucional, acrescentamos nós).
A votação desta lei de alterações na parte da redução para quatro meses é um acto da assumida irresponsabilidade; não é um acto de Estado, que corresponda a uma reflexão adequada e séria sobre a política de defesa nacional, à luz dos interesses nacionais! Nem sequer é um acto definitivo; é um acto que forçosamente terá de ser revisto, e sê-lo-á, logo a seguir às eleições, depois da recolha dos votos!
Por todas estas razões, não nos queremos associar a esta mistificação e rejeitamo-la.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Logo que foi apresentada esta proposta de lei, manifestámos a opinião de que ela havia sido apresentada como uma conclusão antes de se terem estabelecido as premissas. Começou-se pelo fim e é justamente desta circunstância que decorre a nossa posição.
Não temos dúvidas sobre as teses a respeito da evolução das forças armadas em toda a Europa, lemos a mais completa ignorância a respeito da hipótese portuguesa e esta é a diferença que não nos permite votar a favor deste diploma.
Porquê? Porque ele vai ter como consequência lógica a desconstitucionalização do dever de prestação do serviço militar. E vamos fazer isto invocando, como já foi repetidamente feito, a experiência do Golfo como determinante de um novo modelo de forças armadas. Não há qualquer demonstração feita por qualquer instância governamental ou parlamentar de que as circunstâncias portuguesas podem responder ao modelo que decorre do exame da intervenção no Golfo.
Disseram-nos, a este respeito, e pelo que toca à hipótese portuguesa, que existem estudos. Nós não conhecemos quaisquer estudos sobre as circunstâncias portuguesas, mas sabemos que a Europa não tem estudos sobre o seu novo conceito de segurança, sabemos que a NATO está a discutir qual é o novo conceito de segurança e concluímos que, lendo, porventura, teses cenas, estamos a tomar decisões
24 DE ABRIL DE 1991 2273que vão ter reflexos fundamentais na vida do País, com uma total ignorância de quais são os conceitos de segurança finais da Europa, da NATO e mesmo de Portugal e que, sem termos conhecimento desses conceitos e sem os definirmos, não podemos tomar decisões responsáveis neste domínio.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PS, em devido tempo, levantou objecções e colocou questões relativas à iniciativa governamental, mas apresentou um projecto de lei coerente e que pressupunha, de facto, inovações conceptuais em relação à questão do serviço militar.