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II SÉRIE-A — NÚMERO 47 158 Artigo 186.o-I Comunicação da decisão O juiz deve comunicar a decisão à entidade competente na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, para efeitos de registo. CAPÍTULO VIII Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalhoArtigo 186.o-K Início do processo 1 – Após a receção da participação prevista no n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, o Ministério Público dispõe de 20 dias para propor ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 2 – Caso o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de uma situação análoga à referida no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, comunica-a à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no prazo de 20 dias, para instauração do procedimento previsto no artigo 15.o-A daquela lei. Artigo 186.o-L Petição inicial e contestação 1 – Na petição inicial, o Ministério Público expõe sucintamente a pretensão e os respetivos fundamentos, devendo juntar todos os elementos de prova recolhidos até ao momento. 2 – O empregador é citado para contestar no prazo de 10 dias. 3 – A petição inicial e a contestação não carecem de forma articulada, devendo ser apresentadas em duplicado, nos termos do n.o 1 do artigo 148.o do Código de Processo Civil. 4 – Os duplicados da petição inicial e da contestação são remetidos ao trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência final, com a expressa advertência de que pode, no prazo de 10 dias, aderir aos factos apresentados pelo Ministério Público, apresentar articulado próprio e constituir mandatário. Artigo 186.o-M Falta de contestação Se o empregador não contestar, o juiz profere, no prazo de 10 dias, decisão condenatória, a não ser que ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente. Artigo 186.o-N Termos posteriores aos articulados 1 – Se a ação tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa. 2 – A audiência final realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 151.o do Código de Processo Civil. 3 – As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas. Artigo 186.o-O Julgamento 1 – O julgamento inicia-se com a produção das provas que ao caso couberem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 160 aleguem que o contrato que titula a referida atividade cessou, a qualquer título, durante o período referido no n.o 1. 4 – Caso o despedimento ocorra antes da receção da participação dos factos prevista no n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, o Ministério Público, até dois dias após o conhecimento da existência do despedimento, requer à ACT para, no prazo de cinco dias, remeter a referida participação, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos. 5 – Em tudo o que não seja regulado no presente artigo, é aplicável o regime previsto nos artigos 33.o-A a 40.o-A, com as necessárias adaptações. TÍTULO VII Processo de contraordenação (Revogado.) Artigo 186.o-J Remissão (Revogado.) Livro II Do processo de contraordenação Artigo 187.o (Revogado.) Artigo 188.o Intervenção do Ministério Público (Revogado.) Artigo 189.o Notificação dos interessados (Revogado.) Artigo 190.o Prescrição (Revogado.) Artigo 191.o Pessoa coletiva e sociedade (Revogado.) Artigo 192.o Ação (Revogado.)
18 DE JANEIRO DE 2019 161 Artigo 193.o Interrupção e suspensão da prescrição de obrigações pecuniárias (Revogado.) Artigo 194.o Prazo de cumprimento de obrigações pecuniárias (Revogado.) Artigo 195.o Espécies (Revogado.) Artigo 196.o Pagamento voluntário (Revogado.) Artigo 197.o Inquirição por carta (Revogado.) Artigo 198.o Oralidade da audiência (Revogado.) Artigo 199.o Recurso (Revogado.) Artigo 200.o Regime supletivo (Revogado.) Artigo 201.o Remissão A impugnação judicial de decisão de autoridade administrativa que aplique coimas e sanções acessórias em processo laboral segue os termos previstos na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 170 da serra de forma a garantir a sua correta preservação, algo que já se percebeu não ter sido garantido nos últimos 48 anos, nem a correta dinamização turística, nem a importante salvaguarda dos valores ecológicos e de biodiversidade deste importante Parque Natural. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – A promoção das diligências necessárias previstas no Decreto-Lei n.o 408/86 e nos contratos de concessão do PNSE, para a extinção da concessão da exploração turística e desportiva deste Parque Natural, garantindo a restituição dos terrenos e equipamentos ao Estado nas condições em que os mesmos se encontravam antes da construção do referido tapete rolante em 2015. 2 – A adoção de um modelo de gestão semelhante ao definido para o Parque Nacional Peneda Gerês para que ao Parque Nacional da Serra da Estrela seja atribuída a responsabilidade pela elaboração de um plano estratégico de desenvolvimento onde se enquadre um modelo de gestão que articule as exigências de conservação ambiental e proteção do património natural com o exercício de uma atividade turística sustentável. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 22/XIII/4.a (5) [PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 11-PL/2015, DE 12 DE NOVEMBRO (ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES)] Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o e dos n.os 4 e 5 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes é alterado por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, devendo a mesma deliberação mencionar o número de membros de cada Comissão e os Grupos Parlamentares e Deputados não inscritos que as integram. Tendo em conta a passagem à condição de não inscrito do Deputado Paulo Trigo Pereira e a opção que manifestou por integrar a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o que implica a alteração da deliberação acima referida, modificando a respetiva composição. Ouvida a Conferência de Líderes, apresento ao Plenário o seguinte projeto de deliberação: Artigo único Alteração à Deliberação n.o 11-PL/2015, de 12 de novembro O n.o 1 da Deliberação n.o 11-PL/2015, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «1 –  ................................................................................................................................................................. : 5.a Comissão: Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – 25 membros;
2 DE MARÇO DE 2019 3 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de nomeação e cessação de funções dos membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes, e define igualmente os pressupostos e os termos do procedimento de impugnaçãodo mandato dos membros daqueles órgãos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às seguintes entidades administrativas independentes: a) Banco de Portugal (BP); b) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).c) Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); d) Autoridade da Concorrência (AdC); e) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; f) Autoridade Nacional de Comunicações; g) Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP);i) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; j) Entidade Reguladora da Saúde. Artigo 3.o Nomeação dos membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes 1 – Os membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo e após audição pública na Assembleia da República. 2 – Antes da apresentação da proposta ao Presidente da República, o Governo comunica à Assembleia da República o nome dos membros indigitados, devendo a Assembleia realizar a respetiva audição pública na comissão parlamentar competente em razão da matéria, em prazo não superior a 10 dias. 3 – A comunicação da indigitação à Assembleia da República deve ser acompanhada de nota curricular de cada um dos indigitados. 4 – A audiência de vários indigitados pode ser coletiva, se os deputados assim o deliberarem. 5 – Após a realização da audição, a Assembleia da República emite, em prazo não superior a 5 dias, parecer não vinculativo sobre a proposta do Governo e dá dele conhecimento ao Presidente da República e ao Governo. 6 – O parecer a que se refere o número anterior é público. Artigo 4.o Proibição de nomeação Não pode haver nomeação de membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes: a) Depois de fixada a data das eleições presidenciais e até à posse do novo Presidente; b) Após a convocação de eleições para a Assembleia da República e até à posse da nova Assembleia. Artigo 5.o Garantias de independência e incompatibilidades 1 – Os membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes não estão sujeitos a
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 4 instruções ou orientações específicas. 2 – Sem prejuízo do disposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 6.o, os membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes são inamovíveis. 3 – Não pode ser designado quem seja ou, nos últimos dois anos, tenha sido membro de órgãos executivos de empresas, de sindicatos, de confederações ou associações empresariais do sector regulado pela entidade administrativa independente. 4 – Não pode ser designado quem seja ou, nos últimos dois anos, tenha sido membro do Governo, dos órgãos executivos das regiões autónomas ou das autarquias locais. 5 – Os membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes estão sujeitos às incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos públicos. 6 – Durante o seu mandato, os membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes não podem ainda: a) Ter interesses de natureza financeira ou participações nas entidades que prosseguem atividades no sector regulado pela entidade administrativa independente; b) Exercer qualquer outra função pública ou atividade profissional, exceto no que se refere ao exercício de funções docentes no ensino superior, em tempo parcial. 7 – Os membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes não podem exercer qualquer cargo com funções executivas em empresas, em sindicatos, em confederações ou em associações empresariais do sector regulado pela entidade administrativa independente durante um período de dois anos contados da data da sua cessação de funções. Artigo 6.o Cessação de funções dos membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes 1 – O mandato dos membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes cessa: a) Pelo decurso do prazo pelo qual foram nomeados; b) Por morte, incapacidade permanente ou incompatibilidade superveniente do respetivo titular; c) Por renúncia; d) Por falta a cinco reuniões consecutivas ou dez interpoladas, salvo justificação aceite pelo Plenário do órgão respetivo; e) Por dissolução do órgão. 2 – A extinção da entidade administrativa independente ou a sua fusão com outro organismo determinam a cessação automática dos mandatos dos membros dos respetivos órgãos. 3 – No caso de cessação do mandato nos termos da alínea c) do n.o 1, o membro demissionário mantém-se no exercício de funções até à sua efetiva substituição. 4 – Nos restantes casos ali previstos, a cessação do mandato produz efeitos imediatos. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 12 conselho diretivo das unidades orgânicas, sem prejuízo do direito de recurso para o reitor ou presidente. Artigo 77.o Órgãos de governo das universidades e dos institutos universitários 1 – O governo das universidades e dos institutos universitários é exercido pelos seguintes órgãos: a) Senado. b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; 2 – Os estatutos das instituições de ensino superior público e das respetivas unidades orgânicas podem prever a existência de um conselho consultivo ou equivalente que assegure uma relação permanente com a comunidade, definindo a respetiva composição e competência. (...). 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 78.o Órgãos de governo dos institutos politécnicos 1 – O governo dos institutos politécnicos é exercido pelos seguintes órgãos: a) Senado. b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 79.o Outras instituições 1 – O governo das restantes instituições é exercido pelos seguintes órgãos: a) Senado. b) ...................................................................................................................................................................... . c) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 80.o Conselho científico Conselho científico ou técnico-científico, conselho pedagógico e assembleia de representantes. 1 – As instituições de ensino superior devem ter os seguintes órgãos: a) A nível das escolas: i) No ensino universitário, um conselho científico, um conselho pedagógico e uma assembleia de representantes; ii) No ensino politécnico, um conselho técnico-científico, um conselho pedagógico e uma assembleia de representantes. b) ...................................................................................................................................................................... .
2 DE MARÇO DE 2019 17 vice-presidente, o administrador e um representante dos estudantes, de acordo com o previsto nos estatutos da instituição.2 – Podem ser convocados para participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho de gestão os presidentes dos conselhos diretivos das unidades orgânicas, os responsáveis pelos serviços da instituição representantes dos estudantes e do pessoal não docente e não investigador. Artigo 95.o Competência do conselho de gestão 1 – Compete ao conselho de gestão conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira da instituição, bem como a gestão dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa. 2 – (Revogado). 3 –  ................................................................................................................................................................... ; Artigo 97.o Órgão de gestão das instituições do ensino superior As escolas e as unidades orgânicas de investigação a que se refere o artigo anterior têm a estrutura de órgãos que seja fixada pelos estatutos da instituição, sendo obrigatória a existência dos seguintes órgãos: a) Conselho diretivo; b) Conselho científico ou conselho técnico-científico; c) Conselho pedagógico; d) Assembleia de representantes. Artigo 100.o Competência do diretor ou presidente da unidade orgânica (Revogado). Artigo 101.o Limitação de mandatos (Revogado). Secção VI Conselhos Científico, técnico-científico, conselho pedagógico, assembleia de representantes e conselho diretivoArtigo 102.o Composição do conselho científico ou técnico-científico 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – Os estatutos dispõem sobre a presidência do conselho científico ou técnico-científico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 20 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 126.o Autonomia de gestão das unidades orgânicas 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – As decisões previstas no número anterior carecem de parecer prévio do senado. Artigo 127.o Administrador ou secretário de unidade orgânica 1 – As escolas dotadas de órgãos próprios e de autonomia de gestão podem dispor, nos termos fixados pelos estatutos, de um administrador ou secretário, livremente nomeado e exonerado pela assembleia de representantes.2 – O administrador ou secretário da unidade orgânica tem as atribuições e competências que lhe sejam fixadas pelos estatutos ou delegadas pelo conselho diretivo da unidade orgânica. Artigo 128.o Serviços de ação social escolar 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – (Revogado). 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 129.o Criação da fundação (Revogado.) Artigo 130.o Património da fundação (Revogado.) Artigo 131.o Administração da fundação (Revogado.) Artigo 132.o Autonomia (Revogado.) Artigo 133.o Órgãos dos estabelecimentos (Revogado.)
2 DE MARÇO DE 2019 21 Artigo 134.o Regime jurídico (Revogado.) Artigo 135.o Acesso e ingresso (Revogado.) Artigo 136.o Financiamento (Revogado.) Artigo 137.o Acão social escolar (Revogado.) Artigo 173.o Unidades orgânicas (Revogado.) Artigo 177.o Passagem ao regime fundacional (Revogado.)» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro São aditados os artigos 105.o-A, 105.o-B, 105.o-C e 105.o-D à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, com a seguinte redação: Artigo 105.o-A Composição da assembleia de representantes 1 – A assembleia de representantes é composta entre 15 e 35 membros, eleitos nos termos estabelecidos nos estatutos ou em regulamento. 2 – No cumprimento do disposto no número anterior, caberá a cada instituição a definição do número de membros, conforme a dimensão da escola ou unidade orgânica, integrando: a) Representantes de docentes e investigadores, correspondendo a 40% dos membros da assembleia de representantes; b) Representantes dos estudantes, correspondendo a 40% dos membros da assembleia de representantes; c) Representantes de trabalhadores não docente e não investigadores, correspondendo a 20% dos membros da assembleia de representantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 22 Artigo 105.o-B Competência da assembleia de representantes Compete à assembleia de representantes: a) Eleger o presidente, a quem cabe convocar a assembleia e presidir às respetivas reuniões; b) Eleger o conselho diretivo da unidade orgânica; c) Eleger o administrador ou secretário de unidade orgânica, nos termos fixados pelos estatutos; d) Aprovar as alterações aos Estatutos da unidade orgânica, sujeitas a homologação pelo reitor; e) Aprovar o calendário e horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho científico ou técnico-científico e o conselho pedagógico; f) Elaborar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e as contas; g) Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos; h) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor ou pelo presidente da instituição. Artigo 105.o-C Composição do conselho diretivo O conselho diretivo é composto em proporção igual à da assembleia de representantes com um máximo de cinco membros, eleitos nos termos estabelecidos nos estatutos ou regulamento. Artigo 105.o-D Competência do conselho diretivo É competência do conselho diretivo: a) Executar o calendário e horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho científico ou técnico-científico e o conselho pedagógico; b) Executar as deliberações do conselho científico ou técnico científico e do conselho pedagógico e assembleia de representantes, quando vinculativas; c) Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos estatutos ou delegado pelo reitor ou presidente da instituição; d) Executar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e as contas; e) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor ou presidente da instituição; f) Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos.» Artigo 4.o Revogações à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro São revogados os artigos 15.o, 17.o, a alínea c) do n.o 6 do artigo 20.o, o artigo 25.o, a alínea b) do artigo 29.o, o n.o 2 do artigo 54.o, o n.o 2 do artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 77.o, a alínea c) do n.o 2 e os n.os 5 e 6 do artigo 81.o, a alínea g) do n.o 2 do artigo 82.o, a alínea b) do n.o 4 do artigo 86.o, a subalínea vii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 92.o, o n.o 2 do artigo 95.o, o artigo 100.o, o artigo 101.o, a alínea f) do artigo 105.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 115.o, o n.o 5 do artigo 128.o, os artigos 129.o a 137.o, o n.o 3 do artigo 172.o, o artigo 173.o e o artigo 177.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. 2 – A revogação da alínea c) do n.o 6 do artigo 20.o não prejudica os efeitos dos empréstimos já contraídos. Artigo 5.o Norma transitória 1 – São extintos todos os processos de fundação ou consórcio que se encontrem a decorrer em instituições do ensino superior público, sem prejuízo do previsto no número seguinte.
2 DE MARÇO DE 2019 23 2 – Os consórcios existentes em instituições públicas com vista ao desenvolvimento científico, considerados fundamentais para o interesse público são, através de regulamentação específica a publicar no prazo de 3 meses, transformados em acordos de cooperação e parceria. 3 – No processo de transformação previsto no número anterior são salvaguardados os direitos dos trabalhadores, nomeadamente na manutenção do vínculo de trabalho, e do financiamento dos projetos em curso. 4 – O Governo regula, no prazo de 3 meses, o processo necessário para a passagem de todas as instituições de ensino superior públicas em regime de direito privado fundacional para o regime de direito público, de acordo com o estabelecido na presente lei. 5 – No prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor da presente lei, as instituições de ensino superior devem proceder à revisão dos seus estatutos, de modo a conformá-los com o novo regime legal. Artigo 6.o Norma Regulamentar Tudo o que não esteja previsto na presente lei deverá ser alvo de regulamentação por parte do Governo, no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente Lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, salvo no que concerne ao número 2 do artigo 5.o, que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – A revogação dos artigos 17.o, a alínea b) do artigo 29.o, e os artigos 129.o a 137.o produz efeitos seis meses após a publicação da presente lei. Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 1146/XIII/4.a ALARGA OS DIREITOS DE CIDADANIA NO ÂMBITO DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS DOS CIDADÃOS (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO) Exposição de motivos O princípio da participação na vida pública encontra-se consagrado nos artigos 10.o, 46.o, 48.o, 49.o, 50.o, 51.o e 52.o da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP). O direito de participação na vida pública, estatuído no artigo 48.o da Constituição, e inserido no capítulo dedicado aos direitos, liberdades e garantias de participação política, estabelece no seu n.o 1 que «todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos». As normas constitucionais suprarreferidas determinam que os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política, sendo que esta participação «efectiva-se, quer directamente – a chamada ‘democracia directa’ –, quer
2 DE MARÇO DE 2019 25 Europa dos seus cidadãos, ao conferir-lhes um canal direto para se fazerem ouvir em Bruxelas. Pela relevância que lhe é atribuída, a Iniciativa de Cidadania Europeia tem sido continuamente revista pelas instituições europeias num sentido de se assegurar o respetivo aperfeiçoamento. Assim, a presente proposta tem como principais objetivos tornar a iniciativa legislativa de cidadãos mais ampla e aprofundar o seu potencial enquanto instrumento de promoção do debate e da participação dos cidadãos, bem como reforçar o envolvimento e a participação dos cidadãos na elaboração das políticas públicas. Nestes termos, ao abrigo do n.o 4 do artigo 180.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, o deputado não inscrito apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, e pela Lei n.o 52/2017, de 13 de julho, alterando as regras referentes ao objeto das iniciativas legislativas dos cidadãos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho É alterado o artigo 3.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, e pela Lei n.o 52/2017, de 13 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) A da alínea j) do artigo 164.o da Constituição; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, dia 1 de março de 2019. O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira. ———
2 DE MARÇO DE 2019 27 As dificuldades resultantes dos prejuízos da destruição de culturas por javalis somam-se às já difíceis condições que os pequenos e médios agricultores portugueses enfrentam no exercício da atividade agrícola, o que requer atuação no sentido de minimizar tais ocorrências e assegurar que os afetados são ressarcidos dos prejuízos de forma expedita e célere. A dispersão de responsabilidades no tratamento das questões relacionadas com a correção da densidade das espécies cinegéticas, nomeadamente no que respeita ao registo da necessidade de proceder a ações de correção da densidade das populações de javalis, às entidades competentes para proceder a essas ações e às entidades responsáveis pelo ressarcimento de prejuízos causados sobre culturas agrícolas e florestais, dificulta o reconhecimento da situação atual das populações de javalis, da necessidade de atuação, da avaliação de prejuízos causados e do ressarcimento aos agricultores pelas perdas de produção provocadas pelos javalis. Assim, no sentido de criar condições adequadas para uma atuação eficaz nesta matéria e aplicar medidas adequadas para fazer face ao aumento dos prejuízos agrícolas e florestais resultantes do ataque de javalis, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Apresente, publique e publicite, no prazo de 3 meses, um estudo sobre a dimensão e densidade da população de javalis em Portugal, em que se inclua informação detalhada sobre os seguintes aspetos: a) A distribuição espacial no território dos efetivos populacionais. b) A evolução temporal dos efetivos populacionais. c) Relação dos pedidos de controlo de densidade populacional de javalis e sua distribuição espacial por concelho. d) Identificação das medidas tomadas durante 2018 para assegurar o controlo das densidades de populações de javalis e sua distribuição espacial por concelho. e) Relação dos prejuízos causados aos agricultores, em particular na pequena agricultura, e indemnizações concedidas pelo Estado, por entidades gestoras de zonas de caça e por outras entidades ou particulares. 2 – Estabeleça uma medida expedita para ressarcimento célere e desburocratizado aos pequenos agricultores pelos prejuízos que sejam causados por javalis. 3 – Elabore um plano de controlo da densidade da população de javalis e do seu estado sanitário, a definir de forma participada e a implementar sob responsabilidade do ICNF. Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Carla Cruz — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Bruno Dias — Francisco Lopes — Duarte Alves — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa ———
2 DE MARÇO DE 2019 33 República, que: 1 –  Desenvolva no ano de 2019, a colocar em prática a partir de janeiro de 2020 e a terminar em 2023, um programa de emergência para os Museus, Palácios, Monumentos e Sítios Arqueológicos que inclua, entre outros, os seguintes critérios: a) Contratação de trabalhadores em número adequado e com vínculo de trabalho estável, valorizando as suas carreiras; b) Execução de intervenções urgentes de reabilitação e manutenção do edificado e equipamentos; c) Valorização efetiva dos Sítios Arqueológicos, garantindo a existência de estrutura orgânica e técnica, de quadro de trabalhadores e de orçamento próprio. 2 –  Ainda no âmbito desse programa de emergência, promova, em 2019, uma auscultação pública, envolvendo os Museus, Palácios, Monumentos e Sítios Arqueológicos, seus trabalhadores, organizações representativas, associações de defesa de património e outras entidades sobre a estruturação orgânica e o serviço público na área do Património Cultural. Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 2 — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 2041/XIII/4.a (Elaboração de Estudo Epidemiológico e Ambiental para Avaliar os Efeitos da Laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, Concelho do Seixal): — Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 2060/XIII/4.a (Recomenda ao Governo Português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal). — Vide Projeto de Resolução n.o 2041/XIII/3.a. N.o 2083/XIII/4.a (Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam). — Vide Projeto de Resolução n.o 2041/XIII/3.a.  Ministério das Finanças (Conta Geral do Estado de 2017): (a) — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social.  (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 4 Rejeitado com votos contra do PS, abstenções do PSD e do CDS-PP e a favor do BE Artigo 5.o da Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, na redação do projeto de lei N.o 2 Rejeitado com votos contra do PS, abstenções do PSD e do CDS-PP e a favor do BE Artigo 9.o da Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, na redação do projeto de lei N.o 4 Rejeitado com votos contra do PS, abstenção do PSD e a favor do BE e do CDS-PP N.o 5 Rejeitado com votos contra do PS, a abstenção do PSD e a favor do BE e do CDS-PP N.o 6 Rejeitadocom votos contra do PS, a abstenção do PSD e a favor do BE e do CDS-PP Artigo 10.o da Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, N.o 1, alínea b) Na redação da proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS e do BE Na redação do Projeto de Lei n.o 1009/XIII Prejudicado Artigo 13.o da Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, na redação do Projeto de Lei n.o 1009/XIII N.o 1  Rejeitado com votos contra do PS, abstenções do PSD e do CDS-PP e a favor do BE  N.o 2  Rejeitado com votos contra do PS, abstenções do PSD e do CDS-PP e a favor do BE  N.o 3  Rejeitado com votos contra do PS, abstenções do PSD e do CDS-PP e a favor do BE N.o 4  Alínea a) Rejeitado com votos contra do PS, abstenções do PSD e do CDS-PP e a favor do BE Alínea b) Rejeitado com votos contra do PS, abstenções do PSD e do CDS-PP e a favor do BE Alínea c) Rejeitado com votos contra do PS, abstenções do PSD e do CDS-PP e a favor do BE N.o 5 Rejeitado com votos contra do PS, abstenções do PSD e do CDS-PP e a favor do BE N.o 6 Rejeitado com votos contra do PS, abstenções do PSD e do CDS-PP e a favor do BE Artigo 3.o Preambular (Entrada em vigor), na redação do projeto de lei Rejeitado com votos contra do PS, abstenções do PSD e do CDS-PP e a favor do BE 12. Segue em anexo o texto de substituição, com um novo título: «Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro», e com um novo artigo preambular com a epígrafe: «Alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro» e o seguinte texto: «É alterado o artigo 10.o, que passa a ter a seguinte redação:» 13. O texto de substituição da Comissão de Defesa Nacional deverá ser submetido a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global do Plenário da Assembleia da República. 14. Na reunião da Comissão os proponentes do projeto de lei – GP BE – não declararam retirar o seu projeto, o que, nos termos do artigo 139.o do RAR, importará a sua votação em Plenário previamente ao texto de substituição.
23 DE ABRIL DE 2019 5 Segue em anexo a proposta de alteração do CDS-PP e o projeto de texto de substituição. Palácio de S. Bento, 23 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP Artigo 10.o Condições do exercício do direito de reunião 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Cada associação profissional só pode convocar uma reunião bimestral em cada órgão de comando, que não pode coincidir com o horário normal e o regular funcionamento dos serviços; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... . Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Texto de substituição Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro É alterado o artigo 5.o, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Cada associação profissional só pode convocar uma reunião bimestral em cada órgão de comando, que não pode coincidir com o horário normal de funcionamento dos serviços; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Palácio de S. Bento, 23 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Marco António Costa. ————
23 DE ABRIL DE 2019 9 ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o) Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência Capítulo I Natureza, regime e sede Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a organização e funcionamento da Entidade para a Transparência. Artigo 2.o Natureza A Entidade para a Transparência, adiante designada por Entidade, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e que tem como atribuição a apreciação e fiscalização do regime do exercício do mandato e das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 3.o Regime A Entidade rege-se pelo disposto no regime de exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e na presente lei. Artigo 4.o Sede A Entidade tem sede .................. (local a definir em sede de discussão e votação na especialidade, em função do resultado das audições). Capítulo II Composição e estatuto dos membros Artigo 5.o Composição1 – A Entidade é composta por um presidente e dois vogais. 2 – Os membros da Entidade devem ser juristas, um dos quais magistrado do Ministério Público. 3 – Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respetivo lugar. Artigo 6.o Modo de designação 1 – Os membros da Entidade são eleitos em lista pelo Tribunal Constitucional, em plenário, devendo recolher uma maioria de oito votos. 2 – A elaboração da lista é da iniciativa do Presidente do Tribunal Constitucional. 3 – Em caso de impedimento de qualquer dos membros da Entidade por um período superior a 15 dias,
23 DE ABRIL DE 2019 11 Capítulo III Competências Artigo 9.o Competências No âmbito das suas atribuições, compete à Entidade, nomeadamente: a) Verificar o cumprimento do regime do exercício do mandato dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; b) Receber e organizar as declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, adiante abreviadamente designadas declarações únicas; c) Proceder à análise e fiscalização das declarações únicas; d) Solicitar a clarificação do conteúdo das declarações únicas no caso de dúvidas sugeridas pelo texto; e) Apreciar acerca da regularidade formal das declarações únicas e da observância do prazo de entrega; f) Garantir, nos termos da lei, o acesso público às declarações únicas; g) Apreciar e decidir sobre os pedidos de oposição à divulgação de elementos das declarações únicas; h) Participar ao Ministério Público as infrações ao disposto no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; i) Participar ao Ministério Público as suspeitas da prática de crimes que resultem da análise das declarações únicas; j) Exercer as demais competências previstas no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 10.o Regulamentos 1 – A Entidade deve definir, no prazo máximo de 120 dias após a sua instalação, através de regulamento, as regras necessárias à normalização de procedimentos para o registo informático das declarações únicas. 2 – Os regulamentos da Entidade são publicados gratuitamente na 2.a série do Diário da República e divulgados no sítio eletrónico da Entidade. Artigo 11.o Recomendações A Entidade pode emitir recomendações genéricas, com carácter objetivo e estritamente vinculadas à lei, dirigidas a uma ou mais entidades sujeitas aos seus poderes de controlo e fiscalização. Capítulo IV Organização e funcionamento Artigo 12.o Deliberações 1 – Os membros da Entidade presentes nas reuniões não podem abster-se, deixar de votar ou negar-se a decidir as questões que lhes sejam submetidas. 2 – As deliberações da Entidade são tomadas, pelo menos, por dois votos favoráveis.