PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na altura, a justificação para este facto teve natureza económico-financeira. Mas, Sr. Secretário de Estado, hoje sabemos que o concessionário apresenta ainda índices de rentabilidade das vendas superiores a 50% e sabemos o que isso significa; e, portanto, sabemos, porventura, que será este o momento de colocar novamente em cima da mesa a questão das contrapartidas ao Estado. E este caso poderá ser um bom exemplo, a ser, de certa maneira, beneficiado com essas novas e justas contrapartidas.
Na altura em que eu era o Governador Civil de Braga fui confrontado, por várias vezes, com este problema, porque, de facto, trata-se de um problema, de uma justa e pertinente reclamação dos autarcas e das populações.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em tempos, já se disse, já se questionou o porquê, sendo os rios um excelente meio de comunicação. Para quê as pontes? Poder-se-ia perguntar: sendo hoje
1701   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 as auto-estradas um excelente meio de comunicação, para quê os nós? Mas o Sr. Secretário de Estado sabe, melhor do que eu, que os nós são necessários, e este nó, em particular, é indispensável.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, não vou reeditar aquilo que disse na pergunta anterior, que se aplica exactamente a esta pergunta.
Folgo em saber que vamos ter, certamente, no Orçamento do Estado uma discussão mais genérica sobre o Plano Nacional de Variantes e Circulares, e é uma matéria aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui adiantou.
Mas há uma diferença em relação à pergunta anterior, no que diz respeito ao PSD: neste caso, o PSD fez as propostas, e suponho que as terá votado favoravelmente.Risos do PS.Suponho que as terá votado favoravelmente.
É por isso que aumenta a estranheza da falta de resposta, até agora, apenas por falta de tempo, com que até ao momento o Sr. Secretário de Estado nos brindou nesta pergunta.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos pedidos de esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, já nos conhecemos há tanto tempo para saber que não o deixo sem resposta. Pode ter a certeza disso!Risos do PSD.E procuro sempre dá-la com rigor e verdade! Não poderia ser de outra maneira, até pela consideração que tenho de ter pelos Srs. Deputados e pela Assembleia da República. Tem de ser assim e será sempre esta a minha postura!
Eu sabia que ainda dispunha de tempo para completar a resposta, só que o cronómetro constrange-nos. Eu quis dizer muita coisa em muito pouco tempo e poderia ter induzido os Srs. Deputados num equívoco, porque troquei - o que também não é nada que não possa ocorrer - o número das duas estradas.
Variante à EN205: no PRN 2000, esta está classificada como uma estrada nacional. E, portanto, como eu dizia há pouco - embora suponha que lhe tenha chamado EN306, mas é da EN205 que se trata -, é uma estrada regional, pelo que se insere no critério da prioridade das variantes às estradas regionais ou às estradas nacionais que façam o atravessamento de sedes de concelho ou de aglomerados urbanos de dimensão significativa.
A EN306, no PRN 2000, foi desclassificada. O que é que está estabelecido em relação às estradas desclassificadas? A administração central - leia-se o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) - faz a beneficiação dessas vias, propõe às respectivas câmaras municipais a sua transferência para a rede municipal e aí, se houver a aquiescência da câmara municipal respectiva, celebra-se um protocolo, que é depois homologado pelo membro do governo, que, em todo este processo, é o que menos vale.
Portanto, em relação à EN306, que é uma estrada desclassificada no PRN 2000, aquilo que é possível fazer é a sua beneficiação e a consequente integração na rede municipal, se a câmara municipal estiver disposta a celebrar um protocolo com o Instituto das Estradas de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, a pergunta que se segue é ainda no domínio das estradas, é sobre o IC26, e vai ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a pergunta que quero colocar-lhe diz respeito ao IC26, que é uma estrada que liga Trancoso a Amarante.
Este itinerário complementar tem para as regiões envolvidas, principalmente para o Douro sul, uma grande importância. Trata-se, Sr. Secretário de Estado, de uma via estruturante, capaz de promover o desenvolvimento desta zona do País, que é reconhecidamente carenciada e de que importa tratar.
Reconheçamos também que esta zona do País é uma região de oportunidades - as aldeias vinhateiras, o Vinho do Porto, um produto de excelência, o Douro Património Mundial -, cujas potencialidades turísticas não encontrarão tradução prática se se resumirem apenas à declaração da UNESCO, a decretos ou a passeios fluviais, que são, sem dúvida, as suas imagens de marca.
Sr. Secretário de Estado, é preciso não desperdiçar estas oportunidades. É preciso potenciar este desenvolvimento e tornar o Douro sul e toda aquela região numa zona de acesso mais fácil. Ou seja, é preciso transformar esta região, do ponto de vista das acessibilidades, num local mais atractivo, permitindo que aqueles que lá queiram morar, produzir ou investir sejam também eles um pouco do desenvolvimento que, felizmente, vamos tendo e que, estou certo, continuaremos a ter.
Do ponto de vista viário, gostaria de referir que o IC26 será um importante eixo de intercepção de três itinerários principais, a saber: o IP3, o IP4 e o IP5. Assim sendo, o IC26 terá um importante papel na difusão do tráfego por estes três itinerários e poderá, apesar de não ser uma via de penetração no País, desempenhar também um papel relevante na organização do tráfego internacional.
O IC26 desempenhará ainda um papel fundamental na melhoria da qualidade das ligações intermunicipais nesta zona e beneficiará, seguramente, Trancoso, Aguiar da Beira, Sernancelhe, Moimenta da Beira, Tarouca, Amares, a sul do rio Douro, no que concerne a Resende e São João da Pesqueira, e a norte, de Baião até à Régua.
Teremos, então, com o IC26 uma melhoria das acessibilidades intermunicipais, um acréscimo da qualidade nas ligações internacionais e uma nova oportunidade de expressão do tráfego internacional.
1702   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 Tendo noção das dificuldades que existem no troço que liga Lamego a Amarante - uma vez que se trata da abertura de um corredor numa zona de património mundial, de grande importância quer do ponto de vista ambiental quer paisagístico, que, obviamente, queremos preservar - e da importância que o IC26 tem para esta região, pergunto, Sr. Secretário de Estado, se este itinerário é uma prioridade para si e para o Ministério que aqui representa. E, assim sendo, se pretende cumprir uma promessa que tem muitos anos e que é muito desejada pelas populações locais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, muito obrigado pela pergunta que me colocou.
Vou dividir o IC26 em dois lanços.
Relativamente ao lanço entre Lamego e Trancoso, devo dizer que está a decorrer o respectivo estudo prévio, ao qual seguir-se-á, depois, a tramitação que é conhecida do Sr. Deputado, como o estudo de impacte ambiental, o projecto de execução, o concurso, e por aí fora.
No que concerne ao lanço entre Amarante e Régua, a definição do respectivo traçado está pendente da definição do traçado do IP4 com dupla faixa na ligação entre Amarante e Vila Real. Vai ser lançado muito em breve o respectivo estudo prévio, porque o estudo que já existe é de há uns anos e tem de ser objecto de uma profunda remodelação por uma razão, que o Sr. Deputado já avançou: a da classificação, que entretanto ocorreu, da zona do Douro como Património Mundial.
Em síntese, o IC26 está a seguir o percurso normal, havendo esta pendência em relação à definição do traçado do IP4, repito, com dupla faixa na ligação entre Amarante e Vila Real.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para solicitar esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, gostaria só de saber se percebi bem o que disse.
Significa, então, que o traçado entre Trancoso e Lamego, que, na minha opinião, é fundamental - uma vez que permite a saída das pessoas de toda a zona de Moimenta da Beira, de Sernancelhe, ou seja do Douro sul, que permite o acesso a Espanha, desanuviando um pouco o IP5, para as pessoas que optam pela entrada de Vilar Formoso - é o traçado mais fácil, poderá, eventualmente, avançar com alguma celeridade. E não nos podemos esquecer de que este troço é também a parte mais importante do traçado, uma vez que as pessoas de todas essas regiões - de toda aquela zona da Pesqueira, Lamego, Régua -, no sentido do Porto, utilizam normalmente, por maioria de razão, a cidade do Porto para tratar de assuntos pessoais, quer sejam eles de agricultura ou de saúde. Estas pessoas podem ter acesso pelo IP3, e já existe a ligação Régua/Vila Real, e depois pelo IP4.
Portanto, pergunto se devo concluir que este segundo traçado, que não tem as dificuldades que mencionou, quer a de atravessar uma zona de património mundial, quer a de depender da definição do traçado do IP4 com duplicação da pista, poderá ser mais célere. Ou seja, se podemos contar com o troço Lamego/Trancoso com alguma celeridade, pois será uma realidade dentro em breve.
Percebi bem, Sr. Secretário de Estado?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para solicitar esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Helder Amaral, que, em boa hora, decidiu interpelar o Governo sobre o IC26, na medida em que esta via é essencial ao desenvolvimento do interior mais interior do distrito de Viseu. É uma via que atravessará, ligando-os, quatro distritos, Porto, Vila Real, Viseu e Guarda, e que articulará e unirá a circulação rodoviária de pessoas e bens entre o IP4, o IP3, o IP2 e o IP5.
Do nosso ponto de vista, estes itinerários principais só serão totalmente rentabilizados quando os itinerários complementares adjacentes - e o IC26 de que hoje aqui falamos é um deles - estiverem devidamente concluídos.
O IC26, que no distrito de Viseu atravessa os concelhos de Lamego, Tarouca, Moimenta da Beira e Sernancelhe, é uma via de "amarramento" de pessoas e de actividade económica e social, numa zona que regista perdas demográficas, das mais significativas, no distrito de Viseu, e permite igualmente descongestionar a EN226, que atravessa muitas localidades, com todos os inconvenientes daí decorrentes.
Neste contexto, gostaria de solicitar ao Sr. Secretário de Estado alguns esclarecimentos, decorrentes da intervenção que aqui fez.
Damos conta de que há dois problemas diferentes.
Há um troço mais adiantado, entre Lamego e Trancoso, que é o que vai atravessar o distrito de Viseu. E a primeira questão que gostava de colocar-lhe, porque não percebi isso das suas palavras, é se, eventualmente, um atraso na definição do traçado entre Lamego e Amarante implica um atraso no lançamento da obra entre Lamego e Trancoso.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Faça favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Finalmente, qual é de facto a prioridade e o calendário concreto e visível que o Governo determina para a concretização desta importante infra-estrutura rodoviária?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para solicitar esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira.A Sr.a Maria Eulália Teixeira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, como já foi aqui referido, o IC26 constitui um itinerário fundamental para o desenvolvimento do Norte do distrito de Viseu e a ligação que este fará entre concelhos permitirá o fácil acesso aos IP3, IP5, IP4 e IP2.
Esta obra é uma forte e antiga reivindicação quer dos autarcas quer da população e dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu.
1703   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 Pretendemos, pois, saber se a realização deste itinerário assume prioridade nesta Legislatura.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto de pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas vossas perguntas.
O Sr. Deputado Helder Amaral interpretou bem o que eu disse. Havendo algum condicionamento do lanço Amarante/Régua, em relação ao lanço Lamego/Trancoso, não vai haver aqui - e foi-me pedido pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal para eu apontar um calendário - qualquer solução de continuidade.
Está a ser efectuado o estudo prévio. E os Srs. Deputados sabem que este processo é bastante mais moroso do que todos nós desejaríamos, mas a lei impõe prazos que temos de respeitar e que, na maioria dos casos, como, por exemplo, quando estão em causa questões de carácter ambiental, são completamente esgotados. Depois, também o processo dos concursos públicos é longo e a sua duração depende de haver ou não reclamações. Enfim, estando neste momento apenas em curso o estudo prévio, não serei capaz de dizer, com absoluta precisão, que a obra começa no dia tal às tantas horas. Não posso dizê-lo, nem ninguém poderia dizê-lo com seriedade! Prefiro dizer que o processo vai decorrer normalmente, que não vai ter soluções de continuidade.
Relativamente ao lanço Amarante/Régua, o que posso dizer que ele está um pouco à espera do que vier a ser definido para o IP4, o que se entende. E os Srs. Deputados percebem bem, porque conhecem o problema, que o anterior estudo prévio tem de ser profundamente reformulado. Mas, logo que isto seja definido, pode avançar-se com o outro lanço do IC26. Porém, neste momento, está um pouco condicionado pelo IP4, como eu já disse.
Agora, o que faremos é acelerar, na medida do possível, a definição respeitante ao IP4, para que as consequências sobre o outro lanço do IC26 sejam minoradas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta sobre o financiamento da Escola Superior de Tecnologia do Mar, de Peniche, que será formulada pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, foi com grande surpresa e, por que não dizê-lo, com alguma estupefacção que a comunidade educativa da Escola Superior de Tecnologia do Mar e do Instituto Politécnico de Leiria, bem como a sociedade civil da região de Peniche e de todo o Oeste do distrito de Leiria, se viram confrontados com as intenções manifestadas pelos serviços do Ministério da Ciência e do Ensino Superior em relação ao futuro da Escola Superior de Tecnologia do Mar.
A avaliar pelas informações que pudemos colher, propõe-se o Ministério da Ciência e do Ensino Superior suspender os investimentos previstos para a Escola Superior de Tecnologia do Mar - cantina, edifício pedagógico e biblioteca - e, simultaneamente, equacionar a sua transferência ou mesmo o seu encerramento.
Ora, como é do conhecimento de V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, foi o actual Ministro, Dr. Pedro Lynce, quem, enquanto Secretário de Estado do Ensino Superior, em 1991, aprovou a criação desta Escola, a qual tem hoje mais de 600 alunos e quatro cursos em funcionamento, a saber: Gestão Turística e Hoteleira, Turismo e Mar, Biologia Marinha e Biotecnologia e Engenharia Biológica e Alimentar.
A Escola Superior de Tecnologia do Mar é um estabelecimento de ensino superior de reconhecida valia na formação de quadros superiores nos domínios referidos, assumindo um papel liderante na renovação e na requalificação dos tecidos produtivos regional e sectorial. O sucesso do seu projecto educativo foi, aliás, evidenciado recentemente na 1.a fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, na qual, das 225 vagas postas a concurso pela Escola, apenas 21 vagas, ou seja, 10% não foram preenchidas, tendo-se candidatado a ela 800 alunos. Estes resultados vêm confirmar as conclusões dos estudos que fundamentaram o aparecimento da Escola, designadamente dos estudos feitos pelo Prof. Jorge Gaspar, da Universidade de Lisboa, e pelo Prof. Jorge Arroteia, da Universidade de Aveiro, também ele ex-Secretário de Estado do Ensino Superior.
Se dúvidas houvesse, pois, relativamente ao sucesso e à viabilidade do projecto educativo da Escola e à sua capacidade para atrair alunos, elas ficariam dissipadas com os resultados do actual concurso de acesso, no qual o Instituto Politécnico, em que a Escola se insere, ficou situado em terceiro lugar, a nível nacional, apenas atrás da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto e à frente de Universidades prestigiadas, como a de Coimbra e o próprio Instituto Superior de Agronomia, de onde é originário S. Ex.a o Sr. Ministro.
Por outro lado, há a localização privilegiada da Escola, junto ao maior porto pesqueiro do País, no centro da fileira do mar, o que, efectivamente, constitui um sinal claro de que se pretende aproveitar todo aquele potencial, e o facto de até a própria comunidade empresarial, em comunicado público recentemente divulgado pela NERLEI, que é a Associação Empresarial da Região de Leiria, a reconhecer como extraordinariamente importante...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço o favor de terminar.O Orador: - Então, vou terminar, Sr.a Presidente.
Sr. Secretário de Estado, face a este cenário e às expectativas criadas, impõe-se perguntar o seguinte: é verdade que o Ministério está a equacionar a transferência ou o encerramento da Escola Superior de Tecnologia do Mar? É intenção do Ministério retirar do PIDDAC para 2003 as verbas respeitantes à cantina e ao edifício pedagógico e biblioteca? Que pensa o Ministério fazer, no que respeita à construção das residências para estudantes - isto, no caso de não serem verdadeiras as duas primeiras questões -, indispensáveis em face da localização da escola e das condições de oferta local de alojamento?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!
1704   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (Manuel Fernandes Thomaz): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, os meus cumprimentos a toda a Câmara.
Sr. Deputado José Miguel Medeiros, gostaria de gastar uns momentos iniciais para referir algumas questões de contexto de toda esta problemática, quer relativa à Escola Superior de Tecnologia do Mar, de Peniche, quer à questão que irá ser colocada a seguir.
O período de massificação e de crescimento explosivo do ensino superior que se viveu nas duas últimas décadas ou, pelo menos, nos últimos 15 anos não foi propício à aplicação de critérios de qualidade exigentes e fomentou mesmo alguma desracionalização do sistema de ensino superior, em termos de localizações e unidades que foram criadas.
A actual contracção que se verifica na procura do ensino superior, designadamente com a quebra de procura que se calcula que, nesta década, vai ser de cerca de 30% de alunos, é a situação ideal, quanto a nós, para apostar, realmente, na qualidade e fazer um esforço para reequilibrar o sistema nas suas diferentes componentes, nomeadamente na distribuição geográfica e nas áreas temáticas.
Por isso, os grandes objectivos do Governo em termos de política do ensino superior e que, recordo, são: uma crescente exigência de qualidade no sistema, em todas as suas componentes; a racionalização dos meios; o fomento de sinergias entre as diferentes unidades no sistema e a criação e a promoção de ligações mais fortes do sistema de ensino superior à sociedade, em particular ao sector produtivo.
Destes grandes objectivos decorrem as linhas de acção que estão desdobradas no Programa do Governo e nas Grandes Opções do Plano.
Relativamente à Escola de Peniche, quero, para já, confirmar, e com muito gosto, aquilo que disse o Sr. Deputado José Medeiros, no sentido de que, realmente, a Escola tem quatro cursos a funcionar, um dos quais vai começar este ano. Quanto ao curso de Engenharia Naval e Industrial, trata-se de um curso que - e talvez aqui tenha havido razão para algumas suspeições -, por acordo da Escola com o Instituto Superior Técnico, está a ser transferido para o Instituto Superior Técnico, está num processo de transferência dos seus alunos; quanto aos outros cursos, estão relativamente bem, alguns têm uma procura de 100%, outros têm uma procura de 80% ou 90%, o que é bastante bom.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - "No entanto"...O Orador: - Além disso, verifica-se uma circunstância que é também de realçar, que é o facto de, ao contrário de muitos outros casos, nesta Escola, realmente, não haver duplicação dos cursos que existem ao lado, no Instituto Politécnico de Leiria, ou até na região. Portanto, satisfaz...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, esgotou o tempo de que dispunha e, portanto, peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr.a Presidente, posso apenas...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, mais tarde, terá a possibilidade de...O Orador: - Então, nesse caso, Sr. Deputado, responder-lhe-ei mais tarde à questão dos financiamentos. Peço-lhe desculpa, porque era, talvez, a questão mais importante, mas responderei em seguida.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, folgo em saber ou em perceber, pelo menos pelo que ouvi, que V. Ex.a tem a noção e confirma todos aqueles que foram os pressupostos da minha pergunta no que respeita à qualidade da Escola, pelo que aquela introdução ou aquele preâmbulo, digamos, que V. Ex.a fez, no início da sua resposta, já está aplicado à Escola Superior de Tecnologia do Mar, uma vez que ela já está qualificada e está perfeitamente entrosada com a comunidade empresarial e regional. E até mesmo o caso que citou, do curso de Engenharia Naval, é a prova da maturidade do próprio Instituto Politécnico, que, por sua iniciativa, tendo consciência de que o curso não tinha conseguido obter sucesso, em termos de captação de alunos, propôs ao Instituto Superior Técnico que os seus alunos fossem transferidos, até porque o próprio curso do Instituto Superior Técnico também só tinha 4 alunos e, portanto, pelo menos, permitiu-se que os 22 alunos que estavam a frequentar a Escola de Peniche tivessem uma formação adequada e em contexto adequado. Portanto, a própria Escola extinguiu esse curso, por reconhecer, pelo menos no momento, a sua inviabilidade.
Nessa medida, reitero a minha pergunta, pois entendo que não pode haver dúvidas - e, neste momento, isso é que é grave -, para os alunos, para as famílias e para a comunidade daquela região, de que aquela Escola é um projecto para continuar. É que, neste momento, qualquer sinal, seja o de que não se faz a cantina, seja o de que não vai haver laboratórios, seja o de que a biblioteca e o edifício pedagógico não avançam, vai deixar no ar a suspeição de que o Ministério da Ciência e do Ensino Superior e, portanto, este Governo não têm a certeza de que aquela é uma boa Escola, o que, naturalmente, não é bom. E se V. Ex.a lá tivesse um filho não gostaria que isso sucedesse, como eu não gostaria, como ninguém gostaria, para além de que não é legítimo que permitamos que isso aconteça, se, de facto, queremos qualificar, certificar, melhorar.
Deste ponto de vista, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que responda inequivocamente às questões que lhe coloquei.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, desejo, em primeiro lugar, cumprimentá-lo, pela forma responsável como trouxe a esta Câmara o ensino superior politécnico, em especial a atenção que revela relativamente à
1705   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 Escola Superior de Tecnologia do Mar, de Peniche. A minha primeira palavra é, portanto, para o felicitar pela seriedade com que aborda esta matéria e, sobretudo, por reconhecer a relevância dos cursos ministrados na Escola Superior de Tecnologia do Mar, em Peniche, bem como - e parece-me importante que se releve isso - pela importância e pela exigência que coloca, decorrente do Programa do Governo, ao nível do ensino superior politécnico.
Dito isto, Sr. Secretário de Estado, tenho duas questões para lhe colocar, de forma breve.
Em primeiro lugar, pergunto a V. Ex.a se não concorda que o caminho fácil agora apontado pela bancada do Partido Socialista, assente na ideia demagógica de que, caso fosse governo, nesta fase, tudo faria, ignora, deliberadamente, aqueles que são os investimentos vultosos previstos e em curso no Instituto Politécnico de Leiria.Vozes do PS: - Vá ler o PIDDAC!O Orador: - Também me parece importante questionar V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, sobre se não considera indispensável que se avaliem com rigor, em Portugal - e parece que já o anunciou -, as necessidades formativas, bem como que se promova a exigência e o mérito no ensino superior politécnico, dando capacidade a um pilar fundamental do nosso ensino superior.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, nós também aguardamos, com expectativa, a segunda parte da resposta do Sr. Secretário de Estado relativamente às verbas. O Sr. Deputado do PSD já disse que são muito vultosas mas aguardamos pela resposta do Sr. Secretário de Estado relativamente a essa questão.
Para nós, este projecto da Escola Superior de Tecnologia do Mar, de Peniche, é um projecto muito meritório e que deve ser incentivado. E estamos a pensar na importância desta Escola em si mesma, pela formação que ministra a um número considerável de jovens, mas também enquanto elemento muito importante de desenvolvimento e de dinamização da própria região em que se insere. É um projecto feliz e, na medida em que se situa em Peniche e é dirigido para o estudo das ciências e tecnologias ligadas ao mar, deve ser incentivado.
Daí que, do nosso ponto de vista, seja importante que o Governo, qualquer que seja o que estiver em funções, não falte com o apoio e com as verbas necessárias para que este projecto possa ter continuidade e possa desenvolver-se.
Por isso, reiteramos também a pergunta sobre que verbas vão ser incluídas no Orçamento do Estado, no futuro próximo, para que os projectos que estão em curso e perspectivados para aquela Escola possam ter continuidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto dos pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia: - Sr.a Presidente, vou, então, concluir a minha resposta à primeira questão e responder também às questões subsequentes.
Quanto aos investimentos que foram solicitados por todo o sistema de ensino superior, só no âmbito do PRODEP, totalizaram cinco vezes a verba que estava disponibilizada no PRODEP. Falando ainda em contos, a verba disponível era de cerca de 300 milhões de contos e a verba solicitada era de cerca de 1500 milhões de contos.
Ora, isto significa que não se pode atender a tudo o que foi solicitado e, em consequência disso, estabeleceram-se critérios - houve que os estabelecer - para seleccionar os projectos que deveriam ser apoiados.
E os critérios que foram estabelecidos, que penso terem toda a razoabilidade, foram os seguintes: em primeiro lugar, os projectos que correspondem a compromissos de candidaturas ao PRODEP III, já aprovadas, com investimentos previstos em 2003; em segundo lugar, obras em curso e concursadas e encargos já assumidos com projectos de execução em curso; áreas de medicina e saúde correspondem também, embora de forma subsequente, a prioridades que foram estabelecidas para financiamentos através do PRODEP.
Posto isto, muitas das instituições que tinham solicitado ou proposto a inscrição nos seus orçamentos de PIDDAC de investimentos para os quais ainda não havia projectos ou, mesmo havendo projectos, não havia concursos nem obras em curso, tiveram de ser proteladas, em face de outras, dada a desproporção entre as disponibilidades e aquilo que era pedido.
Em relação ao Instituto Politécnico de Leiria - e aproveito também para referir já alguns elementos da resposta a dar aos Srs. Deputados Paulo Batista Santos e António Filipe -, realmente, de todos os institutos politécnicos, é aquele que tem a maior verba consignada no PRODEP para 2003: quase o dobro da do seguinte e mais do que a da maior parte das universidades.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Isto não é, digamos, uma razão para usar contra o Instituto Politécnico de Leiria; é, sim, uma indicação e até um louvor ao Instituto Politécnico de Leiria, que, segundo tenho ouvido dizer, tem processos de concursamento, de projecto, etc., tão rápidos que, em 2003, teria capacidade para ir mais adiante do que os outros.
Sendo assim, e não obstante o facto de o Instituto Politécnico de Leiria ter, realmente, uma verba de mais de 5,7 milhões de euros - mais do dobro da de qualquer outro instituto politécnico -, o que é facto é que a Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche, por não ter obras nas circunstâncias dos critérios que atrás defini, não vai poder beneficiar de verbas do PRODEP em 2003.
Isto não significa, Sr. Deputado, que o Governo não tenha reconhecido, como acabei de fazer, que esta Escola está a corresponder a um anseio, quer da população em geral quer da região. Por outro lado, não quer dizer também que não haja que fazer alguma análise de reformulação dos objectivos e das áreas de estudo, na medida em que a Escola Superior de Tecnologia do Mar começa a ter pouco que ver com o mar, pois os cursos de Engenharia Naval e Industrial, que eram as áreas que lhe davam mais personalidade como escola do mar, estão a ser desactivados para passarem para o instituto politécnico.
1706   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 Embora tenha cursos de Engenharia Biológica, de Turismo e Mar...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tem cursos de Pesca e de Gestão Portuária!O Orador: - Não tem curso nem de pesca nem de gestão portuária, Sr. Deputado! Tenho aqui todos os elementos relativos a esta matéria!!
Os cursos que tem são os seguintes: Engenharia Biológica e Alimentar, que vai começar este ano; Biologia Marinha e Biotecnologia, que já existia; Turismo e Mar; e Gestão Turística e Hoteleira. Portanto, não se trata de cursos muito específicos do mar, o que não quer dizer que a Escola, eventualmente, usando a sua criatividade e verificando a oportunidade de emprego e a relevância social de áreas de formação, não venha a ter outros cursos. O que digo é que esta Escola precisa de repensar a sua vocação, não para acabar com os cursos que existem mas, se calhar, para ganhar mais vocação naquilo que a define.
Além disso, gostava de dizer que a outra razão para não ser possível atribuir a essa Escola as verbas solicitadas está em as mesmas corresponderem a cerca de 10 milhões de euros, incluindo a cantina.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Isso são 2 milhões de contos!O Orador: - Não podemos estar a dar 10 milhões de euros para aqui, 10 milhões de euros para ali..., porque realmente não existem!Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Portanto, como os critérios definidos foram os que acabei de enunciar, ou seja, respeitar os compromissos que existem quanto a obras em curso e dar continuidade àquelas obras que têm algum componente de PRODEP III, é evidente que alguma coisa ficou para trás. No entanto, temos esperança de que a partir de 2004 seja possível trazer à Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche aquilo que a mesma, de acordo com a evidência, parece merecer.
É esta a posição que fica. Não é uma promessa firme mas, sim, uma declaração de intenção, pois há o reconhecimento da relevância que esta Escola está a ter. Em consequência disso, escusam de estar com as suspeições, como já apareceu publicado nos jornais, de que vai haver encerramento da Escola, que esta vai ser desactivada ou extinta, porque isso, se calhar, tem que ver com o curso de Engenharia Naval. São coisas que as pessoas começam a misturar para defender determinados aspectos críticos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Secretário de Estado devia lá ir para evitar ter um problema de segurança, que lá vai ter!O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - A cantina estava prevista em PIDDAC !O Orador: - No que respeita à questão sobre o desenvolvimento da região, colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, é evidente que uma escola superior politécnica, e uma Universidade mais ainda, pode ser um elemento importante para catalisar o desenvolvimento de uma região - é evidente que sim! -, mas é preciso também não esquecer que esse desenvolvimento da região só é verdadeiramente catalisado se essa escola for uma verdadeira escola superior, ou seja, uma escola em que há que investir muito.
Em primeiro lugar, há que investir em termos humanos. A formação, em pós-graduação, de um professor de uma escola destas - e o número de professores desta Escola ainda é deficiente em relação aos rácios que devem ter estas escolas - leva muitos anos. Os investimentos em termos de edifícios, de laboratórios e de condições são avultados, e as áreas de formação também não podem ser quaisquer umas.
Tudo isto quer dizer que a escola só satisfaz o objectivo, perfeitamente louvável, de ser um catalisador de desenvolvimento da região se for uma verdadeira escola de ensino e formação superior, com a investigação correspondente. Isso é muito dispendioso!O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - A escola tem três anos!O Orador: - É porque não podemos transigir com os aspectos de qualidade que não podemos estar a distribuir o dinheiro, aos tostõezinhos, por aqui e por ali, dizendo que há escolas e que todas as escolas têm de ter dinheiro, quando já sabemos que não estamos a promover a qualidade e estamos a falhar no objectivo do desenvolvimento das regiões e daquilo que as escolas representam.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, antes de passarmos à pergunta seguinte, quero informar a Câmara de que a ordem das sexta e sétima perguntas, dirigidas ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, vai ser alterada, a pedido do PCP e com o acordo do Governo e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos, agora, passar para a quinta pergunta, ainda dirigida ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, sobre o Campus da Universidade do Algarve em Portimão, que será formulada pelo Sr. Deputado Luís Carito e igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, a Universidade do Algarve é a única instituição pública do ensino superior existente na região, tendo sido criada pela Lei n.° 11/79, de 28 de Março. É por isso natural que os Deputados eleitos pelo Algarve lhe dediquem especial atenção e estejam extremamente preocupados pelo não cumprimento dos investimentos previstos no Orçamento do Estado de 2002.
A decisão de fazer crescer a Academia algarvia para o Barlavento é anterior à autonomia das Universidades, tendo sido, aliás, o actual Ministro da Ciência e do Ensino Superior que, enquanto secretário de Estado do governo de Cavaco Silva, aprovou a criação do Pólo de Portimão.
O Pólo de Portimão da Universidade do Algarve surgiu no âmbito de uma política de descentralização. A sua expansão para o Barlavento algarvio veio consolidar a perspectiva de inserção territorial, aliás, de acordo com um dos princípios fundamentais dos estatutos da própria Universidade.
1707   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 A construção do Campus de Portimão constitui, numa perspectiva de consolidação do processo, um dos elementos fundamentais do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Universidade para o período 2000-2006, aprovado pelo Senado em Março de 1999.
A construção física deste equipamento permitirá a criação de uma unidade orgânica, que, sendo fora da sede da Universidade, irá salvaguardar os princípios de unidade e coesão institucional do estabelecimento e da não duplicação de cursos e actividades. Aliás, no que concerne aos cursos a criar (Artes, Urbanismo, Economia e Gestão Social), estes inserem-se nas prioridades definidas para o ensino superior e são cursos de empregabilidade garantida. Manter-se-ão os cursos das áreas do turismo e da gestão hoteleira, aliás, já existentes no actual Pólo, e o apoio a cursos na área das tecnologias da saúde, tendo em conta os acordos que a Universidade celebrou com o Hospital do Barlavento no que concerne a estágios.
O acolhimento dado pela Câmara Municipal de Portimão ao projecto da Universidade do Algarve desde o primeiro momento resultou na cedência de um edifício na cidade, em 1993, para a instalação do Pólo. Desde essa altura, inicia-se uma estreita colaboração entre a Câmara Municipal de Portimão e a Universidade do Algarve, que vem a consubstanciar-se na cedência de um terreno de 8,5 hectares, em 1999, para a construção do novo Campus.
O município de Portimão tem em curso o desenvolvimento de uma serie de infra-estruturas, nomeadamente de acessibilidades, tendo como expectativa a futura existência de um Campus universitário numa zona nobre do município.
O turismo foi e é o motor de desenvolvimento do concelho de Portimão. Esperamos que no início de 2003 Portimão venha finalmente a ter também a oportunidade de descobrir, com o desenvolvimento do Campus universitário de Portimão, uma nova vocação: a do conhecimento.
Ao aproximar-se, no próximo mês de Outubro, a discussão, nesta Assembleia, do Orçamento do Estado para 2003 e dado que durante o presente ano, apesar da verba inscrita de 1 milhão de euros, não se verificaram no terreno as obras planeadas, gostaríamos de saber, em primeiro lugar, qual a razão da não execução do PIDDAC de 2002 neste projecto, apesar do empenho da Universidade e da Câmara Municipal. Em segundo lugar, gostaríamos de saber se se compromete o Governo a inscrever em PIDDAC verba suficiente para o arranque definitivo do futuro Campus da Universidade do Algarve em Portimão.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Carito, a situação deste Pólo de ensino superior é diferente da anterior.
Trata-se de um Campus da Universidade do Algarve que, ao contrário do anterior, não corresponde de maneira alguma aos critérios a que a Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche obedece, designadamente à não duplicação de cursos e à não duplicação de actividades, funcionando como uma mera extensão da Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, de natureza politécnica, da Universidade do Algarve. Tem quatro cursos que são réplicas dos ministrados em Faro, no Campus da Penha, e nem todos eles têm uma procura satisfatória. Na verdade, dois dos cursos ficam a menos de metade da capacidade, o que significa que há algo que tem de ser revisto.
No entanto, em primeiro lugar, a questão está no próprio plano de desenvolvimento da Universidade, o plano para 2001-2006, que fala em tudo menos nisto. Fala, realmente, como o Sr. Deputado disse, no ensino artístico, em Arquitectura, em Engenharia do Território, em Urbanismo, portanto, em cursos universitários, mas não fala nos cursos politécnicos, que são aqueles que estão e que têm de continuar a ser ministrados, uma vez que os alunos já lá estão.
Portanto, há aqui o problema de rever o plano do Campus universitário de Portimão, desejavelmente de acordo com o plano inicial da Universidade, mas que não é aquilo que existe.
Quanto à justificação de ensino superior universitário, ou universitário e politécnico, em Portimão não temos dúvidas. Trata-se, portanto, de uma questão que não se coloca; não há qualquer dúvida de que o Campus de Portimão vai ter de ser apoiado e vai ser apoiado.
A razão que justificou a não alocação de verbas em 2002, designadamente a não atribuição de verbas para obras, como o Sr. Deputado sabe, com certeza, uma vez que está tão bem informado, prende-se com o facto de o programa preliminar ainda não estar aprovado, embora haja indicação que após esclarecimentos poderá, e deverá ser, aprovado. Para além disso, o projecto vai precisar de ser revisto, pois não foi aprovado com base em razões várias, entre as quais os custos. Os parâmetros de custos de construção não são satisfeitos por esse projecto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, tanto quanto me foi dado a perceber pelas suas intervenções, quer agora quer a propósito da pergunta anterior, aquilo que preocupa neste momento o Governo, e bem, são critérios de racionalidade de meios e de qualidade. Penso, pelo conhecimento que tenho do plano de desenvolvimento da Universidade do Algarve, que esses critérios foram tidos em conta. Aliás, nesse plano há quatro linhas de desenvolvimento que são bem definidas, as quais têm que ver com as estratégias de qualidade e com a diversidade de oferta em resposta às necessidades das comunidades envolventes.
Portanto, no caso da Universidade do Algarve, Pólo de Portimão, existem quatro cursos, sendo que, como o Sr. Secretário de Estado definiu, dois deles têm uma procura reduzida, mas os outros dois têm vindo a ter um incremento anual do número de alunos, havendo, por isso, uma perspectiva de continuidade. Aliás, a própria Universidade, no plano de desenvolvimento, numa perspectiva de diferenciação de cursos entre Faro e Portimão, prevê a hipótese de esses cursos passarem a ser desenvolvidos só no Campus de Portimão. Assim, não entendi muito bem a questão que o Sr. Secretário de Estado referiu no que diz respeito à continuidade desses dois cursos.
Fiquei esclarecido no que diz respeito à continuidade do projecto, de qualquer forma fiquei preocupado, porque percebi que vai haver um "congelamento" do mesmo.
1708   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, para terminar, agradecia-lhe que me explicasse se, efectivamente, e em relação à Universidade do Algarve, que é a única Universidade pública na região, há da parte do Governo uma perspectiva de desinvestimento no ensino superior público, vindo isso a afectar também essa Universidade.Vozes do PS: - Muito bem! A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Gago Horta.O Sr. João Gago Horta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, efectivamente, a Universidade do Algarve foi das poucas conquistas que os algarvios tiveram após o 25 de Abril, sendo, portanto, conquistas que têm de ser reafirmadas.
Curiosamente, há uma dúvida algo bizarra que se me coloca à alma: por que foi o Campus de Portimão promulgado pelo Dr. Pedro Lynce e, passados tantos anos, nada ou pouco se fez?
Há um dado que temos de ter em conta: vamos ter uma outra conquista no Algarve, a finalização da Via longitudinal do Infante, como via estruturante, e, estando Portimão nessa altura, se cumprirmos todas as regras de controlo de velocidade, a cerca de 20 minutos de Faro, e visto estarmos numa época de "vacas magras", não será preferível fazer um compasso de espera significativo em relação à continuidade do Campus universitário de Portimão?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto de pedidos de esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia: - Sr. Deputado Luís Carito, penso poder descansá-lo relativamente à continuidade do Campus de Portimão. Isto não significa que não haja que proceder a um estudo de revisão no sentido de uma maior racionalização de todo o sistema de ensino superior do País, o que se impõe pelo facto de haver uma situação grave de contracção que não é compatível com o crescimento das instituições, já que todas prevêem um maior número de alunos.
Sr. Deputado, sabendo nós que o número total de candidatos ao ensino superior tem diminuído nos últimos anos e vai ainda continuar a diminuir durante alguns anos, se contabilizar as previsões de todas as instituições quanto ao número de alunos que estimam para o ano seguinte verificará um aumento em todas elas! Portanto, há aqui alguma coisa que não joga certo.
Por conseguinte, terá de haver um estudo de racionalização e as próprias instituições terão de habituar-se a criar sinergias no sentido de não se viver na ilusão de que isto vai tudo crescer, embora esteja a diminuir, de que o dinheiro vai sempre aumentar, quando, de facto, o dinheiro é limitado. Isso não tem sentido!
E mais: acho que isso deve ser compaginado com a oportunidade, existente neste momento, de promover o aumento da qualidade. Há que não pensar em maior quantidade, em maiores infra-estruturas, em mais metros quadrados de construção e passar antes a pensar na revisão do planos pedagógicos, numa maior atenção aos aspectos de formação e de educação dos formandos e de relevância social dos cursos. Este aspecto tem de ser encarado!... Senão, continuaremos a produzir pessoas para o desemprego e pessoas que não são verdadeiramente formadas no ensino superior.
Em relação aos tais cursos de gestão, uma das consequências da aplicação de critérios de exigência e de qualidade é exactamente o facto de esses cursos de gestão serem réplicas dos que são dados em Faro pelos mesmos professores, já que, como eles dão aulas em Faro e vão depois dá-las as Portimão, obviamente alguma coisa se perde em termos de qualidade, em termos de apoio aos alunos e em termos de participação dos alunos na investigação, em toda a formação e na relação estabelecida pelos professores. Ora, isto não pode acontecer!...