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(Intervenção do Presidente da Comissão)1 - Caso o Presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do da, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da Presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares.
2 - O Presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa.Artigo 10.o
(Deliberações)1 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções ou dos representantes de metade dos grupos parlamentares nela representados.
2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por grupos parlamentares, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável desde que o requeira qualquer grupo parlamentar, caso em que a votação passará a ser nominal, devendo a mesma ocorrer em data e hora consensualmente aceite ou até à reunião ordinária seguinte.Artigo 11.o
(Publicidade das reuniões)1 - As reuniões da Comissão serão públicas, salvo deliberação em contrário.
2 - A Comissão poderá deliberar do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma durante a apreciação do mesmo.
(Actas)1 - De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, na qual deve constar a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações.
2 - A acta das reuniões em que haja discussão e votação na especialidade de projectos ou propostas de leis, nos termos do artigo 159.o do Regimento, deve conter a indicação do sentido de cada intervenção bem como o resultado das votações discriminadas.
3 - As actas são elaboradas pelos secretários ou pelo técnico que presta apoio à Comissão e são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 13.o
(Processo)1 - A apreciação de qualquer iniciativa legislativa presente à Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.
2 - Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia;
b) Nomear um ou mais relatores, ou criar um grupo de trabalho, e enviar relatório para o Plenário da Assembleia da República.3 - Na designação dos relatores, deve ter-se em conta o respeito pela representatividade e a alternância dos grupos parlamentares.
4 - Os relatórios não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham passado 48 horas após a sua distribuição pelos membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da Comissão.
5 - Os relatórios devem conter, em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintes elementos:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem;
g) A posição sumária dos grupos parlamentares face à matéria em apreço.6 - Os relatórios da Comissão são apresentados ao Plenário da Assembleia da República pelos relatores ou, por quem os respectivos grupos parlamentares designarem, podendo as eventuais declarações de voto ser lidas pelos representantes dos respectivos grupos parlamentares na Comissão.
7 - A Comissão pode, em matérias de especial relevância, designar um ou mais relatores, de modo a assegurar a execução das suas responsabilidades.Artigo 14.o
(Audições de membros do Governo e de outras entidades)1 - O Presidente da Comissão agendará a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os grupos parlamentares, em articulação com o Ministro dos Assuntos Parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.
2 - O disposto no número anterior aplica-se às demais audições externas da Comissão, com as devidas adaptações.
(Grupos de trabalho e de apoio à Comissão)1 - A Comissão pode deliberar constituir grupos de trabalho permanentes ou temporários que entenda necessários para o cumprimento da sua missão.
2 - Os grupos de trabalho permanentes elaborarão um programa de actividades próprio, a aprovar por deliberação da Comissão;
0025   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 3 - A Comissão poderá ser apoiada de forma permanente por um gabinete de apoio externo, com estrutura e missão a aprovar pelo Presidente da Assembleia, sob parecer da Comissão.Artigo 16.o
(Revisão ou alteração do Regulamento)A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer grupo parlamentar desde que seja incluída previamente em ordem de trabalhos.Artigo 17.o
(Casos omissos)Nos casos de insuficiência do Regulamento da Comissão, aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, em 20 de Abril de 2005.
O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: O regulamento foi aprovado por unanimidade.---COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRegulamentoCapítulo I
Denominação, composição, atribuições e competências1 - A Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República, tendo como atribuições as questões que, directa ou indirectamente, se relacionam com os assuntos económicos, a inovação e o desenvolvimento regional.
2 - A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.
3 - Sempre que no exercício das suas atribuições tenha que se pronunciar sobre assuntos cujo âmbito possa parcialmente atingir áreas de competência de outras comissões, a Comissão reivindicará, caso a caso e quando tal aconteça, competência para, em conjunto, proceder ao estudo e tratamento das matérias em questão.Artigo 2.o
CompetênciasCompete à Comissão:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República;
b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no Regimento e no artigo 168.o da Constituição;
c) Inteirar-se e discutir os problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito;
d) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia;
e) Elaborar a aprovar o seu Regulamento;
Poderes1 - A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e, bem assim, solicitar-lhes informações ou pareceres.
2 - As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente da Comissão.
3 - No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes de Comissão:
a) Constituir subcomissões, a aprovar nos termos do Regimento da Assembleia da República;
0026   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos;
f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
g) Efectuar missões de informação ou de estudo;
h) Promover a realização de colóquios ou seminários;
k) Deliberar sobre a composição de delegações para participarem em eventos exteriores;
l) Definir e indicar os relatores.4 - As diligências previstas no n.o 3, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.Capítulo II
ComposiçãoOs trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional são coordenados por uma mesa constituída por:Um Presidente;
CompetênciaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 6.o
i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definida.Artigo 7.o
Competência do Vice-PresidenteCompete ao Vice-Presidente:a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
0027   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 a) Participar nas reuniões da mesa;
b) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;
c) Elaborar as respectivas actas, as quais podem também ser elaboradas pelo técnico que presta apoio à Comissão;
Coordenadores dos grupos parlamentares1 - Os membros de cada grupo parlamentar indicarão ao Presidente um coordenador e, se assim o entender o seu substituto.
2 - Na falta de indicação, considera-se coordenador o respectivo membro da mesa.Capítulo IV
Convocação das reuniões1 - As reuniões são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão.
2 - A convocação pelo Presidente deve ser feita com a antecedência mínima de 24 horas, salvos casos excepcionais devidamente justificados.Artigo 11.o
Programação dos trabalhos e ordem de trabalhos1 - A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.
2 - A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior ou, no caso de convocação por iniciativa do Presidente, é fixada por este, ouvidos os coordenadores previstos no artigo 5.o.
3 - A ordem de trabalhos só pode ser alterada, excepcionalmente e por motivos ponderosos, sem a oposição de qualquer grupo parlamentar.Artigo 12.o
Quórum1 - A Comissão funciona com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros, ou de metade dos grupos parlamentares nela representados.
2 - Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o Presidente dá-la-á por encerrada, após registo de presenças.
4 - Para efeitos de quórum serão contados os Deputados que se encontram expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.Artigo 13.o
Interrupção das reuniões1 - Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 30 minutos, não podendo o Presidente recusá-lo, se o grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, e quando a Comissão reúna a atitude excepcional durante o funcionamento do Plenário, deverá interromper os seus trabalhos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.Artigo 14.o
Direcção1 - Aos trabalhos da Comissão não se aplica o disposto nos artigos 96.o; 104.o e 106.o do Regimento da Assembleia da República.
0028   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 2 - O Presidente ou qualquer dos grupos parlamentares representados na Comissão poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de intervenção e discussão.Artigo 15.o
Deliberações e votações1 - As deliberações de Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros.
2 - As deliberações são tomadas por maioria simples e por grupos parlamentares, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada.
3 - Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constam da ordem de trabalhos da respectiva reunião.
4 - As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.Artigo 16.o
Adiamento da votação1 - Qualquer grupo parlamentar pode solicitar, por uma vez, o adiamento de uma votação que transitará para a reunião seguinte.
2 - Por deliberação maioritária da Comissão, se a votação for considerada urgente, o adiamento será apenas de 24 horas.Artigo 17.o
Publicidade das reuniões1 - As reuniões da Comissão serão públicas, salvo deliberação em contrário.
2 - A Comissão poderá decidir pelo carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma, durante a sua apreciação.Artigo 18.o
Debate1 - Os membros da Comissão poderão intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, respeitando-se a rotatividade dos Deputados inscritos pelos vários grupos parlamentares.
2 - O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global e por grupo parlamentar, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos;
Actas1 - De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual deve constar a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações.
2 - As actas devem ser aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitam.
3 - As actas são elaboradas pelos Secretários ou pelos técnicos que prestam apoio à Comissão.Artigo 20.o
Processo1 - A apreciação de qualquer iniciativa legislativa é iniciada por uma discussão preliminar.
2 - Depois, a Comissão pode deliberar:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia;
b) Enviar um relatório ao Plenário da Assembleia, para o efeito nomeando um ou mais relatores, criando um grupo de trabalho ou fazendo baixar a iniciativa a uma subcomissão permanente;
c) Na designação dos relatores, deve ter-se em conta não só a rotatividade por grupos parlamentares, mas também a competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares e a autoria da iniciativa.
0029   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 3 - Os relatórios não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham passado 48 horas após a sua distribuição pelos membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da Comissão.Artigo 21.o
Relatórios1 - Os relatórios devem conter, na medida do possível, os seguintes elementos:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitem;
d) Apreciação das consequências previsíveis da aprovação e dos eventuais encargos com a respectiva aplicação;
e) Referência a contributos recebidos das entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação, designadamente aos pareceres por elas emitidos;
f) A posição sumária dos grupos parlamentares.2 - As conclusões e o parecer são formulados em articulado e sujeitos a votação na Comissão.
3 - Os relatórios da Comissão são apresentados ao Plenário da Assembleia da República, incluindo as eventuais declarações de voto.
4 - Os relatórios devem ser apresentados à Comissão para discussão e votação no prazo de 30 dias, a contar da nomeação do relator ou relatores, salvo casos de urgência, incluindo o agendamento em Plenário, em que o prazo referido é reduzido.Artigo 22.o
Audiências1 - Todo o expediente relativo às audiências processa-se através da mesa da Comissão.
2 - As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.Artigo 23.o
Reuniões abertas à participação de cidadãosA fim de contribuir para o desempenho das suas competências, nomeadamente as referidas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão pode promover formas de auscultação e participação de cidadãos.Artigo 24.o
TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 25.o
RecursosDas deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Capítulo V
Constituição1 - A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entender necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República.
Âmbito e competênciasA deliberação de constituição de qualquer subcomissão contém a definição do respectivo âmbito e competências.
Composição1 - Na composição de cada subcomissão permanente é garantida a possibilidade a cada grupo parlamentar de se fazer representar, pelo menos, por um Deputado.
2 - Os membros da subcomissão são designados pelos respectivos grupos parlamentares, independentemente de serem ou não membros da Comissão.
3 - Qualquer outro deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.
4 - Podem ainda assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.Artigo 29.o
Presidentes1 - Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
2 - Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão, sendo obrigatoriamente membros da mesma.
PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que foram encarregadas.Artigo 32.o
Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considera haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Artigo 33.o
Limitação de poderes1 - As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.
2 - As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 34.o
FuncionamentoAplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos Presidentes e Secretários.Capítulo VI
Revisão ou alteração do RegulamentoA revisão ou alteração do presente Regulamento pode efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado.
Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recursos aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 27 de Abril de 2005.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O regulamento foi aprovado.---COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIORegulamentoCapítulo I
(Denominação e composição)1 - A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) é a 7.a Comissão especializada permanente, de acordo com a Deliberação n.o 1-PL/2005, de 31 de Março, da Assembleia da República.
(Atribuições)São atribuições da Comissão:a) Acompanhar e inteirar-se das questões políticas e administrativas relativos ao poder local, ambiente e ordenamento do território;
b) Ocupar-se de iniciativas legislativas respeitantes a matérias do seu âmbito e de outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República.Artigo 3.o
(Competências)No uso das suas atribuições, compete à Comissão:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e demais assuntos que lhe sejam cometidos e produzir os competentes relatórios;
b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos na Constituição e no Regimento;
c) Apreciar as petições que lhe sejam distribuídas;
e) Facultar à Assembleia, quando solicitados, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
f) Acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia nas áreas que incumbem à Comissão;
g) Acompanhar a nível internacional e especialmente no âmbito da União Europeia as matérias de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território;
h) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;
(Poderes)1 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes e técnicos de entidades públicas, bem como solicitar-lhes informações ou pareceres.
0032   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 2 - A Comissão pode também requisitar a presença de quaisquer funcionários ou agentes da Administração Pública, bem como dirigentes ou empregados do sector empresarial do Estado.
3 - As diligências previstas nos números anteriores são efectuadas através do Presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.
4 - Para o bom desempenho das suas funções, a Comissão pode ainda, nomeadamente:a) Constituir subcomissões;
j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.4 - As diligências previstas no n.o 4, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.Capítulo II
(Competências)À mesa da Comissão compete a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão, para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão.Artigo 7.o
e) Coordenar os trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho e participar nas suas reuniões sempre que o entenda;
f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, designadamente informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
g) Informar a Assembleia sobre a actividade da Comissão, através de relatórios trimestrais;
h) Apreciar as justificações das faltas dos membros da Comissão;
i) Despachar o expediente da Comissão, segundo o critério por esta definido.Artigo 8.o
(Competências do Vice-Presidente)Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as competências que por este lhe sejam delegadas.Artigo 9.o
(Competências dos Secretários)Compete aos Secretários coadjuvar nas tarefas da mesa da Comissão e desempenhar as funções que o Presidente entenda delegar-lhes.
0033   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 Capítulo III
(Agendamento e convocação das reuniões)1 - As reuniões são marcadas pela Comissão ou pelo seu Presidente.
2 - A convocação das reuniões é feita por escrito, por via electrónica (e-mail e SMS), incluindo a ordem de trabalhos e de modo a que os Deputados dela tomem efectivo conhecimento com a antecedência mínima de 24 horas.
3 - As reuniões da Comissão podem realizar-se em qualquer local do território nacional.
4 - As reuniões ordinárias da Comissão têm lugar à terça-feira ou à quarta-feira de manhã, podendo, porém, aquela funcionar, havendo conveniência para os respectivos trabalhos, em qualquer outro dia da semana.Artigo 11.o
(Ordem de trabalhos)1 - A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior da Comissão ou pelo seu Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão.
2 - A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, por motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.o
(Quórum)1 - A Comissão só pode iniciar as suas reuniões com a presença de, pelo menos, um quinto dos seus membros.
2 - A inexistência de quórum 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o Presidente ou quem o substituir a considerá-la sem efeito e a encerrar o livro de presenças.
3 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções ou dos representantes de mais de metade dos grupos parlamentares nela representados.Artigo 13.o
(Interrupção das reuniões)Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 14.o
(Relatores e distribuição de iniciativas)1 - A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.
2 - Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes relatar, preferentemente, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
3 - O relatório deverá, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
4 - No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o relatório será atribuído a quem menos relatórios tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.Artigo 15.o
(Relatórios)1 - Os relatórios, englobando conclusões e parecer, devem conter a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores devendo ainda mencionar, na medida do possível, os seguintes dados:
0034   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitem;
c) O enquadramento legal e doutrinário do tema;
e) Referência a contributos recebidos das entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação.2 - As conclusões e o parecer são formulados em articulado e sujeitos a votação.
3 - As eventuais declarações de voto fazem parte do relatório, salvo quando os Deputados se reservarem a apresentá-las ao Plenário da Assembleia da República.Artigo 16.o
(Discussões)1 - As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.
2 - O Presidente pode, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão global, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos;
d) Carácter público das reuniões.3 - Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem votos contra.Artigo 17.o
(Apreciação de projectos ou de propostas de lei)1 - Quando a Comissão se considere incompetente para apreciar o texto que lhe foi remetido, deve comunicá-lo, no prazo de três dias, ao Presidente da Assembleia da República.
2 - A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei presente à Comissão será iniciada pela análise no âmbito da subcomissão competente ou de relator ou grupo de trabalho designado para o efeito.
3 - A análise da iniciativa legislativa é consubstanciada num projecto de relatório, elaborado de acordo com as normas consignadas no artigo 15.o.
4 - O projecto de relatório é apresentado à discussão no plenário da Comissão, podendo este tomar as seguintes decisões:a) Enviar o relatório ao Plenário da Assembleia da República, após a sua aprovação;
b) Dar continuidade ao debate, agora alargado a toda a Comissão, com a consequente reformulação do relatório.5 - No caso de se optar pelo previsto na alínea b) do n.o 4, a Comissão pode deliberar designar um novo relator que, tendo em conta as várias alternativas existentes, elaborará um novo projecto de relatório.
6 - Se nenhum prazo tiver sido determinado, o parecer da Comissão deve ser apresentado ao Presidente da Assembleia da República até ao 30.o dia posterior ao envio do texto à Comissão.
7 - Se até metade do prazo determinado à Comissão para emitir parecer lhe forem enviados outro ou outros projectos ou propostas sobre a mesma matéria, a Comissão deve fazer a sua apreciação conjunta, sem prejuízo da emissão de parecer em separado.
8 - A Comissão pode apresentar textos de substituição, tanto na generalidade como na especialidade, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei a que se referem, quando não retirados.
9 - O texto de substituição é discutido na generalidade em conjunto com o texto do projecto ou proposta e, finda a discussão, procede-se à votação sucessiva dos textos pela ordem da sua apresentação.
10 - Nas respectivas reuniões da Comissão pode participar, sem direito a voto, um dos Deputados autores de projecto de lei ou de resolução em apreciação.
11 - Em razão da especial relevância da matéria, a Comissão pode propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública de projectos ou de propostas de lei.Artigo 18.o
0035   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 2 - Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 19.o
4 - O Presidente da Comissão só exerce o direito de voto quando assim o entender.Artigo 20.o
(Votações)1 - As votações fazem-se através de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto.
3 - Em caso de empate, a matéria sobre a qual a mesma incidiu entra de novo em discussão e se o empate persistir na segunda votação, tal equivale a rejeição.
4 - Caso o empate se verifique em votação não precedida de discussão, a votação repete-se na reunião imediata, com possibilidade de discussão.
5 - Qualquer grupo parlamentar pode reservar a sua posição para o Plenário, tendo essa reserva de posição o significado de abstenção.Artigo 21.o
(Adiamento de votação)A votação de determinada matéria poderá ser adiada uma só vez para a reunião imediata, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar.Artigo 22.o
(Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 23.o
(Publicidade das reuniões da Comissão)1 - As reuniões da Comissão são públicas, se esta assim o deliberar.
2 - São abertos à Comunicação Social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalho que tenham por objecto:a) A discussão e aprovação de legislação na especialidade;
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, nos lugares a indicar pelo Presidente da Comissão.Artigo 24.o
(Actas)1 - De cada reunião é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, as deliberações tomadas e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 - As actas das reuniões em que haja discussão e votação de textos, na especialidade, por delegação do Plenário da Assembleia da República, devem conter a indicação do sentido das várias intervenções, bem como o resultado das votações discriminadas por partidos.
3 - Por deliberação da Comissão ou decisão do respectivo Presidente, as reuniões podem ser gravadas e transcritas integralmente quando as matérias tratadas se revistam de particular interesse.
4 - São referidos nominalmente nas actas os Deputados que votaram, assim como o seu sentido de voto, desde que um terço dos membros da Comissão o requeira.
5 - As actas são elaboradas pelos assessores da Comissão e, cada uma delas é aprovada, sempre que possível, no início da reunião seguinte àquela a que respeita.
(Audiências)1 - Todo o expediente relativo às audiências deve ser processado através da mesa.
2 - As audiências podem ser cometidas à mesa ou a uma representação da Comissão, da qual faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.
(Audições)1 - As audições que a Comissão deliberar realizar são públicas.
2 - A Comissão pode convocar para audições qualquer das entidades referidas no artigo 4.o.Artigo 27.o
(Audição da ANMP e da ANAFRE)A Comissão deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP e da Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.Artigo 28.o
(Colaboração de outros Deputados)1 - Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões da Comissão e, se esta o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto.
2 - Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão sobre matéria da competência desta.Artigo 29.o
(Participação de membros do Governo)Os membros do Governo podem participar nos trabalhos da Comissão a solicitação desta ou por sua iniciativa.Artigo 30.o
(Apoio técnico e administrativo)1 - A Comissão deve ser dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.
2 - Cabe aos assessores da Comissão prestar o apoio técnico e documental que for necessário ao respectivo funcionamento.
3 - Cabe aos secretários administrativos da Comissão realizar as tarefas nesta área necessárias à actividade da mesma.
4 - Os elementos do apoio técnico dos grupos parlamentares podem assistir às reuniões da Comissão e das respectivas subcomissões e grupos de trabalho.Capítulo IV
(Subcomissões permanentes)A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que sejam julgadas necessárias, obtida a prévia autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.Artigo 32.o
2 - As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.
(Composição das subcomissões permanentes)As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.Artigo 34.o
(Presidentes)1 - Cada subcomissão terá um Presidente que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
2 - Os Presidentes das subcomissões permanentes são designados pelo plenário da Comissão atento o disposto no Regimento da Assembleia da República.
3 - O Presidente de cada subcomissão pode ser coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências, e por um ou dois secretários.Artigo 35.o
(Vice-Presidente)O Vice-Presidente é designado nos mesmos moldes do Presidente, devendo, no entanto, tal designação recair num Deputado de partido diferente daquele a que pertence o Presidente.Artigo 36.o
(Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes e secretários.Artigo 38.o
(Grupos de trabalho)1 - A Comissão pode constituir grupos de trabalho sempre que julgue necessário.
2 - Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo V
(Alteração do Regulamento)A alteração do presente Regulamento pode efectuar-se em qualquer altura, por deliberação da Comissão, sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.Artigo 40.o
(Casos omissos)1 - Nos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.
2 - Compete à mesa, com recurso para o plenário da Comissão, interpretar o presente Regulamento e integrar as lacunas à luz do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2005.
0038   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 Nota: O regulamento foi aprovado por unanimidade.---COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARegulamentoCapítulo I
(Denominação e composição)A Comissão de Educação, Ciência e Cultura (abreviadamente designada por 8.a Comissão) é composta por 33 Deputados, nos termos da competente deliberação da Assembleia da República.Capítulo II
(Atribuições)É atribuição da Comissão acompanhar as políticas de educação, ciência, cultura, juventude e desporto, bem como a sua execução.Artigo 3.o
(Competências)No uso das suas atribuições, compete à Comissão, nomeadamente:a) Ocupar-se de projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração e de outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República;
b) Facultar à Assembleia, quando solicitados, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
c) Dar parecer e elaborar relatório sobre as propostas legislativas da Comissão da União Europeia, transmitidas pelo Governo a esta Comissão nos termos do Protocolo sobre o Papel dos Parlamentos Nacionais, anexo ao Tratado de Amesterdão, e nos termos da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho;
d) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos Países da União;
e) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos;
f) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os PALOP, através dos respectivos Parlamentos;
g) Reforçar a participação da Comissão em organismos internacionais em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada;
i) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário sobre matéria da sua competência para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse e designar relator se a proposta for aprovada;
(Poderes)1 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e, bem assim, solicitar-lhes informações ou pareceres.
2 - No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão:a) Constituir subcomissões;
0039   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 f) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos;
i) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta medidas consideradas convenientes;
l) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportuno;
m) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.3 - As diligências previstas no n.o 2, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.Capítulo III
(Competências da mesa)1 - Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa, propor a ordem de trabalhos e dirigi-los;
c) Coordenar os trabalhos das subcomissões permanentes e participar nestas sempre que o entenda;
d) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República;
e) Justificar as faltas dos membros da Comissão.2 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as competências que por este lhe sejam delegadas.
3 - Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;
(Convocação das reuniões)1 - As reuniões serão marcadas pela Comissão ou pelo seu Presidente, ouvidos os restantes membros da mesa.
2 - A convocação pelo Presidente deve ser feita através dos serviços competentes da Assembleia da República com a antecedência mínima de 48 horas e incluir a indicação da ordem de trabalhos.
3 - Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República, e quando se justifique, o Presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas ou sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.
4 - A falta a uma reunião da Comissão será sempre comunicada ao Deputado nas 24 horas subsequentes.Artigo 8.o
(Ordem de trabalhos)A ordem de trabalhos é fixada pela Comissão ou pelo seu Presidente, ouvidos os restantes grupos parlamentares.
(Quórum)1 - A Comissão só pode iniciar as suas reuniões com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros e proceder a votações com a presença de mais de metade dos seus membros, contando para este os membros substituídos.
2 - A inexistência de quórum 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o Presidente, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após o registo das presenças.Artigo 10.o
(Interrupção das reuniões)Qualquer grupo parlamentar pode requerer ao Presidente a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos, não podendo o Presidente recusá-la se aquele grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.Artigo 11.o
(Adiamento de votações)A votação de determinada matéria poderá ser adiada uma só vez para a reunião imediata, se tal for requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar.Artigo 12.o
(Discussão)1 - As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.
2 - O Presidente poderá, contudo, propor regras de organização dos tempos de discussão global e por grupo parlamentar, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos;
c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão.3 - Nenhum texto poderá ser votado na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem votos contra.Artigo 13.o
(Apreciação de projectos ou de propostas de lei)1 - A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei presente à Comissão será iniciada por uma discussão preliminar, em sede de Comissão ou no âmbito da subcomissão competente, quando o Presidente da Comissão fizer baixar o respectivo documento.
2 - Após a discussão preliminar o relator designado elaborará um projecto de relatório, de acordo com as normas consignadas no Regimento da Assembleia da República, o qual deverá ser apresentado à discussão no plenário da Comissão, podendo este tomar as seguintes decisões:a) Aprovar o relatório e enviá-lo ao Plenário da Assembleia da República;
b) Dar continuidade ao debate, com a fixação de um prazo para entrega de propostas de alteração e votação do relatório.3 - No caso de se optar pelo previsto na alínea b) do n.o 2, a Comissão poderá deliberar designar um ou mais novos relatores que desenvolvam as várias alternativas existentes.Artigo 14.o
(Deliberações e votações)1 - A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.
2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções, salvo quando se trate de assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada para a sua votação no Plenário da Assembleia da República.
0041   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 3 - As votações far-se-ão por braços levantados, salvo em matéria para as quais o Regimento exige escrutínio secreto.
4 - Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.Artigo 15.o
(Publicidade das reuniões das Comissões)1 - As reuniões da Comissão são públicas, se esta assim o deliberar.
2 - São aberto à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos de ordem de trabalho que tenham por objecto:a) A discussão e aprovação de legislação na especialidade;
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, no lugar a indicar pelo Presidente.Artigo 16.o
(Actas)1 - De cada reunião será lavrada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e as declarações de voto.
2 - As actas das reuniões em que haja discussão e votação de textos, na especialidade, por delegação do Plenário da Assembleia da República, deverão conter a indicação do sentido das várias intervenções, bem como o resultado das votações discriminadas por partidos.
3 - As actas serão elaboradas pelos secretários e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 17.o
(Audiências)1 - Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da mesa.
2 - As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.
(Apoio técnico e administrativo)1 - A Comissão estará dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.
2 - Caberá aos assessores da Comissão a prestação do apoio técnico e documental que for necessário ao funcionamento da Comissão e das subcomissões.
3 - Caberá ao secretariado de apoio à Comissão o trabalho administrativo.
4 - Os responsáveis pelo apoio técnico dos grupos parlamentares poderão assistir às reuniões das Comissões e das subcomissões.Capítulo V
(Criação de subcomissões permanentes)A Comissão pode criar subcomissões permanentes, obtida a prévia concordância do Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 36.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 20.o
(Composição e funcionamento das subcomissões permanentes)1 - Na composição de cada subcomissão permanente é garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado.
2 - Cada subcomissão terá um Presidente que convoca as respectivas reuniões e a elas preside.
0042   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 3 - Nas subcomissões permanentes o Presidente é designado pela Comissão mediante proposta dos grupos parlamentares.
4 - O presidente da subcomissão pode ser coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências, e por um secretário.
5 - O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente, devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de partido diferente do presidente.
(Competência das subcomissões permanentes)1 - Compete às subcomissões permanentes:a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela Comissão;
b) Formular propostas à Comissão, no âmbito da sua especialidade;
c) Conceder audiências, por delegação da Comissão;
d) Despachar, por delegação da mesa da Comissão, o expediente que esta lhes remeta.2 - As subcomissões permanentes não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos ser submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão.Capítulo VI
(Revisão ou alteração do Regulamento)A revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em qualquer altura, por deliberação da Comissão, sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2004.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O regulamento foi aprovado.---COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRegulamentoCapítulo I
(Atribuições)São atribuições da Comissão as questões que tenham por objectivo a apreciação, interpretação ou aplicação de legislação e políticas públicas referente a obras públicas, transportes e comunicações e segurança rodoviária.Artigo 3.o
(Competência da mesa)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.
3 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros em efectividade de funções ou de metade dos grupos parlamentares nela representados, desde que
0045   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 represente a maioria do número legal dos Deputados da Comissão.Artigo 13.o
2 - A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 14.o
4 - Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, através do
0046   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 preferencial critério da representatividade pelo método de Hondt, por sessão legislativa, cabendo-lhes, sempre que possível, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.