PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, a Mesa vai atribuir 5 minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciarem sobre este assunto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como manda o Regimento e como é normal e decente, os autores de uma iniciativa, neste caso um projecto de resolução tendente a um inquérito parlamentar, apresentam a iniciativa e é isso que a Câmara teria direito a ouvir agora e em primeiro lugar. Ou seja. devem apresentá-lo perante o Plenário e não perante os seus amigos ou a imprensa!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para descansar o Sr. Deputado José Magalhães e a Câmara, dizendo que, pela nossa parte, em função de tudo o que tem acontecido, designadamente o que aconteceu ontem, nesta Assembleia, é das explicações aqui dadas pelo meu líder parlamentar, nada mais temos a acrescentar em relação a isso. Pela nossa parte, não haveria, sequer, discussão, pois esta resolução impõe-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não é possível obrigar qualquer grupo parlamentar a despender o seu tempo em discussões.O Sr. Deputado José Magalhães pretende fazer uma intervenção?O Sr. José Magalhães (PS): - Pretendo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 5 minutos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É significativo que os autores desta iniciativa tenham um espírito tão expedito que nem dêem ao Plenário o direito a ouvir, de enfiada e de uma vez, a explanação coerente das razões que os levam a esta iniciativa.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - O Partido Socialista não se perturba com esse facto e a vozearia dos Srs. Deputados, que não têm
19 DE MARÇO DE 1999 2283coragem de tomar a palavra, não nos intimida minimamente nesta matéria.Aplausos do PS.E vão ouvir!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer esclarecer até ao fim e quer que as instituições democráticas assumam todas as suas responsabilidades em relação aos factos que servem de pretexto ao projecto de resolução agora apresentado pelo PSD.
No momento próprio, o Sr. Primeiro-Ministro pediu ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República...Risos do PSD.... que exercesse as suas competências legais, competências para as quais elegemos esse conselho. Depois, o Sr. Primeiro-Ministro transmitiu à 1.a Comissão os documentos relevantes para o ajuizar da situação existente. No meio de uma delicadíssima negociação internacional, não deixou de tomar as medidas que vão permitir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dentro de momentos, tomar conhecimento de um outro documento, remetido pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, igualmente relevante para o esclarecimento da situação.
É da nossa parte claro o intuito de tudo esclarecer e por isso demos assentimento à iniciativa do PP de convocar à 1.a Comissão diversos responsáveis governamentais. Aliás, demos a isso a máxima urgência.
2282 I SÉRIE -NÚMERO 61O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 3 é do seguinte teor:3 - A apresentar junto da União Europeia um pedido de abertura imediata de uma intervenção pública, como está prevista na OCM da carne de porco e que apesar da crise ainda não foi accionado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar este ponto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos passar ao ponto 4, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 4 é do seguinte teor:4 - A pôr em prática em Portugal, de imediato, um conjunto de ajudas fiscais tal como o fizeram os governos dos demais países europeus, entre elas a suspensão da aplicação da taxa social única a todos os suinicultores e trabalhadores do sector, por um determinado período de carência até à superação da crise.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar este ponto.Submetido à- votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, é para informar que o meu grupo parlamentar vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita, fundamentando, mais uma vez,...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço que façam silêncio.Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Como dizia, o meu grupo parlamentar vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita, fundamentando, mais uma vez, a nossa posição, na sequência do debate que ontem foi feito neste Hemiciclo.
Sr. Presidente, lamento que, num assunto tão importante, as reacções dos partidos da oposição sejam estas!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa anota a determinação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em apresentar uma declaração de voto escrita, questão sobre a qual não se pronuncia.
Srs. Deputados, a Mesa vai atribuir 5 minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciarem sobre este assunto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como manda o Regimento e como é normal e decente, os autores de uma iniciativa, neste caso um projecto de resolução tendente a um inquérito parlamentar, apresentam a iniciativa e é isso que a Câmara teria direito a ouvir agora e em primeiro lugar. Ou seja, devem apresentá-lo perante o Plenário e não perante os seus amigos ou a imprensa!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para descansar o Sr. Deputado José Magalhães e a Câmara, dizendo que, pela nossa parte, em função de tudo o que tem acontecido, designadamente o que aconteceu ontem, nesta Assembleia, è das explicações aqui dadas pelo meu líder parlamentar, nada mais temos a acrescentar em relação a isso. Pela nossa parte, não haveria, sequer, discussão, pois esta resolução impõe-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não é possível obrigar qualquer grupo parlamentar a despender o seu tempo em discussões.O Sr. Deputado José Magalhães pretende fazer uma intervenção?O Sr. José Magalhães (PS): - Pretendo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 5 minutos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É significativo que os autores desta iniciativa tenham um espírito tão expedito que nem dêem ao Plenário o direito a ouvir, de enfiada e de uma vez, a explanação coerente das razões que os levam a esta iniciativa.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - O Partido Socialista não se perturba com esse facto e a vozearia dos Srs. Deputados, que não têm
19 DE MARÇO DE 1999 2283coragem de tomar a palavra, não nos intimida minimamente nesta matéria.Aplausos do PS.E vão ouvir!...Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer esclarecer até ao fim e quer que as instituições democráticas assumam todas as suas responsabilidades em relação aos factos que servem de pretexto ao projecto de resolução agora apresentado pelo PSD.
É da nossa parte claro o intuito de tudo esclarecer e por isso demos assentimento à iniciativa do PP de convocar à 1." Comissão diversos responsáveis governamentais. Aliás, demos a isso a máxima urgência.
2284 I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ena!...O Orador: - ... em ciclo democrático, a mistura leva a discutir à porta fechada coisas que se discutem à porta aberta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olhe o tempo!O Orador: - ... e à porta aberta o que se devia discutir à porta fechada - é a confusão que reina no PSD desde que saiu do Governo! - e, por último, tem aspectos burlescos ou insólitos. Os Srs. Deputados querem, seriamente, discutir as fugas de informação?!... Ou os Srs. Deputados querem fazer de Polícia Judiciária?!... Os Srs. Deputados querem andar de capote de Sherlock Holmes atrás de redacções de jornais, de binóculo nas mãos atrás dos jornalistas?!... O Deputado Carlos Encarnação, que tem vocação de polícia, quer andar atrás dos jornalistas portugueses, atrás dos ministros, atrás dos secretários de Estado?!... Atrás até dos Deputados, Srs. Deputados!... Querem converter a Assembleia na Polícia Judiciária?!...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Eu concluo, Sr. Presidente. Srs. Deputados, a questão não é tratada seriamente pelo PSD, mas, infelizmente, para as instituições democráticas, é uma questão séria e por isso dizemos, Srs. Deputados, que como questão séria a trataremos. Iremos para a comissão de inquérito para inquirir tudo, segundo as regras de um Estado de direito democrático, velaremos pelo cumprimento da Constituição e da lei. Partimos para estes inquéritos com as mãos limpas e a consciência tranquila. Assim o pudessem dizer os nossos adversários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, que, para o efeito, dispõe de 5 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um ponto prévio que tem de ser esclarecido devidamente: é que se o debate está a correr desta maneira foi porque todos os partidos políticos que estão na Assembleia da República o aceitaram!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Houve consenso na forma de agendar este inquérito parlamentar e na forma de o votar! Portanto, o PS não pode vir aqui queixar-se, como uma vítima infeliz, daquilo de que é co-responsável.O Sr. José Magalhães (PS); - Não seja cúmplice!O Orador: - Em segundo lugar, é importante não esquecer o que é que está em debate. Ora, o que está em debate - e Sr. Deputado «marchou», disse várias coisas, mas, no fim, acabou por dizer que o que estava em debate era uma coisa séria; só no fim é que disse que era uma coisa séria -, o que está em debate, repito, é, de facto, um assunto muito sério! Em primeiro lugar, é a questão relativa ao SIEDM e à forma como foi demitido o embaixador Monteiro de Portugal, em quem, de resto, as autoridades do Estado português confiam, porque acabam de nomeá-lo para representante do Estado português junto de um país. Isto é, nomeiam como representante do Estado português a mesma pessoa que acusam de ter dito mentiras acerca do Ministro da Defesa Nacional!
Creio que isto é a confissão mais clara que pode haver de que os senhores sabem perfeitamente que, em toda esta questão, o Ministro da Defesa Nacional tem gravíssimas culpas.Aplausos do PCP e de Deputados do PSD. Protestos do PS.Ó Srs. Deputados, os senhores propuseram aqui um inquérito que abrange não sei quantos casos do governo do PSD!Vozes do PS: - Nós?!...O Orador: - Sim, votaram esse inquérito. Votaram-no.
Portanto, os inquéritos podem ter - e sempre tiveram - várias alíneas.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o inquérito abrange uma grave questão, que teve reflexos, hoje, na demissão do Director-Geral da Polícia Judiciária, mas que teve também os seus contornos na praça pública, quando aparecem e desaparecem inquéritos de um Serviço de Informações e Segurança, quando há relatório e não há, quando se diz que o relatório anda nos corredores e, depois, já se faz um segundo inquérito. E tudo isto no quadro de um processo que envolve altas figuras, que envolve uma parte da maçonaria e que tem de ser averiguado, mas que, até hoje, nem o Ministro da Justiça, nem o Primeiro-Ministro, nem o Governo disseram que estavam dispostos e que davam todos os meios necessários para que essa averiguação fosse feita.Protestos do PS.Estas questões são graves e justificam uma atenção absoluta, completa, por parte desta Assembleia, como justificam estas perguntas muito simples, dirigidas directamente ao Primeiro-Ministro: quando é que o Sr. Primeiro-Ministro repara naquilo que está a passar-se? Como é que o Sr. Primeiro-Ministro deixa passar um mês, sem fazer nada,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... conhecendo a carta que nós ouvimos ler há pouco tempo, cujo conteúdo mostra que estamos perante uma grave situação de crise do Estado democrático, uma grave situação que se consubstancia na forma como a tutela exerce a sua função em relação ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares?
Para concluir, Srs. Deputados, em relação a inquéritos parlamentares que têm por objecto os serviços de informações, quero dizer que, no passado, a Assembleia da Re-
19 DE MARÇO DE 1999 2285pública nunca conseguiu exercer essa competência, nunca conseguiu realizar um inquérito aos serviços de informações, porque a bancada que agora o propõe sempre se opôs a isso, alegando que aos serviços de informações não se fazem inquéritos parlamentares.O Sr. José Magalhães (PS): - Estão esquecidos!O Orador: - Parece, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, que é agora o Partido Socialista que já entende que aos serviços de informações não se podem fazer inquéritos. Esta é mais uma boa razão para lembrar que uma maioria absoluta nunca, em circunstância alguma, é desejável.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!... Mas mesmo muito bem!...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: A gravidade da situação presente não pode compadecer-se - e convirá comigo, com certeza - com o tom, que eu diria burlesco, da sua intervenção.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): Burlesca é a sua intervenção!0 Orador: - A situação é por demais grave para que, com ela, possamos minimamente brincar.
O estado de descoordenação, de desvario, a total falta de assumpção mínima da responsabilidade política que o Governo deve e tem que ter em termos de serviços de informação e de polícia é de tal forma que, de facto, a todos espanta e assusta. E é deste registo que nós tomamos as iniciativas que decidimos por bem levar a cabo.Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é possível que, conforme aflorou há pouco o Sr. Deputado João Amaral - e foi isso o que nos motivou a, na 1.a Comissão, tomarmos a iniciativa de propor a presença não só do Sr. Primeiro-Ministro mas também do Sr. Ministro da Justiça, nos termos que VV. Ex.a muito bem conhecem -, no mesmo Governo e sob as ordens do mesmo Primeiro-Ministro co-existam estas duas situações perfeitamente incompatíveis: num momento, alguém que é tido como mentiroso, que falta à verdade e que não tem qualquer espécie de perfil e, no momento imediatamente a seguir, esse alguém é nomeado para um cargo, longínquo, com certeza, mas da maior importância?O Sr. José Magalhães (PS): - O mesmo aconteceu ao Manuel Monteiro, que era bom e tomou-se um bandido!O Orador: - O que é que há por trás disto tudo? Que situação tão estranha!...
Sr. Deputado José Magalhães, quando tomámos a iniciativa de propor a vinda imediata a esta Casa de algumas entidades para prestarem esclarecimentos e para, de uma vez por todas, se resolver esta questão - que é grave, repito -, de forma alguma, excluímos outro tipo de iniciativas! Nós entendemos que ela deve ser complementada, já que só assim deve sair desta Câmara uma resposta cabal, definitiva e, sobretudo, transparente.
Para nós, esta situação não pode, de forma alguma, continuar a acontecer e é por isso que votaremos favoravelmente a proposta do PSD. Isto sem embargo de, entretanto e depois, tomarmos as iniciativas que entendermos serem as mais convenientes para um total e integral esclarecimento da verdade.
Sr. Deputado, como é possível que o Sr. Ministro da Justiça exare um despacho que exonera o Director-Geral da Polícia Judiciária e, de seguida, se meta num avião e vá para Macau, fugindo, de uma maneira incrível,...O Sr. José Magalhães (PS): - Fugindo?!...O Orador: - ... à responsabilidade política que tem de assumir?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa mas terá de aguardar, porque penso que o Sr. Deputado José Magalhães quer pedir esclarecimentos ao último orador.É assim, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente. Pedi a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada, dados os termos em que o Sr. Deputado Francisco Peixoto aludiu à intervenção que proferi da tribuna.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem. Ser-lhe-á dada a palavra oportunamente.Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É para apresentar as conclusões do inquérito!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às vezes, vale mais ficar calado. Foi o que aconteceu ao Sr. Deputado José Magalhães quando falou há pouco.Aplausos do PSD.Devo dizer que me fez muita pena ver o Sr. Deputado José Magalhães falar da maneira como fez.O Sr. José Saraiva (PS): - Coitado!...O Orador: - Não só atraiçoou a sua memória aqui escrita na Assembleia da República como foi completamente incoerente naquilo que disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães, no fundo, foi fazer aquele papel do alto da tribuna, como num
2286 I SÉRIE - NÚMERO 61momento solene, para esconder duas coisas simples, para esconder duas vergonhas. As duas vergonhas são claras e cristalinas: é a permanência, a manutenção do Sr. Ministro da Defesa como Ministro da Defesa, depois do que tem acontecido,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - ... e é a manutenção desta história há mais de um mês, sem que o Sr. Primeiro-Ministro venha à Assembleia. São estas duas as vergonhas que V. Ex.a quis fazer esquecer.Aplausos do PSD.Mas não há exibição que esconda estas vergonhas, Sr. Deputado!
V. Ex.a tem, porventura, medo de afrontar questões sérias, diz que as questões são muitas e eu pergunto-lhe quem é que criou estas questões, senão o seu Governo. Somos nós os responsáveis por isto? Quem é que criou esta confusão tremenda? Quem é que criou a degradação dos serviços de informação? Quem é que criou a descredibilização dos serviços de informações do Estado?
Em segundo lugar, Srs. Deputados, propusemos no passado inquéritos sensatos.Vozes do PSD: - Muito!...O Orador: - O PSD, que, de facto, está pouco habituado, vai para um inquérito insensato. O Sr. Deputado Encarnação não se deu ao trabalho de agarrar na «pena» para esquissar os termos em que esta comissão vai funcionar. Não se preocupou sequer com os prazos e com as condições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é com o Presidente!O Orador: - É tudo igual, o que importava era disparar ao acaso e de qualquer maneira, em todas as direcções. Mas vai ter de explicar em que condições é que quer que o inquérito se faça. Se querem discutir de porta aberta coisas que se devem discutir sem porta aberta, terão o nosso voto contra; se querem discutir de porta fechada coisas que se devem discutir de porta aberta, não contem connosco para esse tipo de coisas, porque isso seria uma farsa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é com a comissão!O Orador: - Srs. Deputados, não aceitamos duas coisas e é por isso, sobretudo, que tomo a palavra: em primeiro lugar, não aceitamos que os Ministros portugueses
A violência contra as mulheres é, em Portugal, uma realidade chocante que, numa sociedade democrática e livre, não pode ser tolerada. É uma realidade que reclama a nossa intervenção, uma realidade que reclama o nosso envolvimento numa guerra sem tréguas contra a violência, em nome das mulheres, dos direitos e da vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A violência contra as mulheres não é nova. Ela atinge quotidianamente, das mais diversas formas e em diferentes latitudes, mulheres no nosso planeta. A violência, pela sua persistente e inquietante dimensão, constitui, por isso e de há muito, uma preocupação de diversas instâncias internacionais que têm vindo a propor um conjunto de medidas para a enfrentar, medidas que se têm revelado insuficientes e que para alguns não passaram de declarações de intenção nunca saídas do papel!
2288 I SÉRIE - NÚMERO 61Já mais recentemente, aliás, este gravíssimo problema suscitou de novo a reflexão da comunidade internacional, alertando para as suas causas e para os fenómenos a que aparece associado. Causas, essas, invariável e intimamente ligadas à discriminação das mulheres, ao consumo de álcool e de outras drogas, a rupturas familiares, a conceitos de fidelidade, à tutela dos filhos, à persistência de valores culturais ultrapassados, ao incentivo à violência que a sociedade estimula, à desigualdade de poder que prevalece entre mulheres e homens nos planos social, económico, cultural.
Causas de um fenómeno presente em todas as sociedades, grupos sociais e etários. A violência, quer seja física, psíquica ou sexual, manifesta-se no espaço público, embora com particular gravidade no espaço privado do lar, qualquer que seja a raça, credo ou condição do agressor, o homem, quase sempre marido ou companheiro da vítima e autor deste crime.
A violência, enquanto, crime, tem custos humanos para as mulheres e para os seus filhos, não raro, irreparáveis. A violência, enquanto violação dos direitos humanos, tem ainda insustentáveis custos sociais - cuidados médicos, sistema judiciário, serviços sociais, dias de trabalho perdidos, problemas escolares apoio às mulheres e às crianças -, impondo a urgência, assim, de se intervir activamente de forma global e integrada sobre uma realidade que não pode permanecer ignorada nem adiada.
Uma intervenção que a Declaração de Viena, em 1993, sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres consagrou e que a Declaração e Plataforma de Acção, adoptadas na 4.a Conferência Mundial sobre as Mulheres, em 1995, em Pequim, preconizou, definindo um conjunto de compromissos que o Estado português ratificou. Compromissos das sociedades, dos Estados, das diferentes instituições e organizações não-governamentais para combater este complexo problema, bem como adoptar estratégias de mudança para agir sobre as razões mais profundas sobre as quais a violência radica. Uma estratégia de intervenção que o Parlamento Europeu, num importante relatório de 1997, igualmente preconiza, apontando para a necessidade de a União Europeia desenvolver uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres e definindo as acções para a concretizar. Acções que o programa comunitário a desenvolver entre 2000 e 2004 se propõe dar continuidade, enfatizando já agora a urgência de medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra crianças, adolescentes e mulheres. Um problema, Sr.as e Srs. Deputados, que consideramos dramático, que nos impõe a todos, sem excepção, a responsabilidade de agir para definir políticas de prevenção, de protecção, de penalização, face a este crime.
A responsabilidade política que este Parlamento assumiu quando há longos nove anos aprovou, por unanimidade, uma lei contra a violência sobre as mulheres, a partir de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP. A responsabilidade a que nenhum Estado, a que nenhum governo, se podem furtar, a que estão obrigados, designadamente, a cuidar da protecção das mulheres, vítimas de violência. Mulheres estas que estão directamente amarradas a um ciclo de sevícias e brutalidade, que é forçoso quebrar, abrigando-as num local seguro. Mulheres estas, cujo equilíbrio emocional e cuja saúde física e mental, sua e dos seus filhos, é preciso preservar, o que requer espaços não violentos de protecção onde se possam refugiar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso projecto de lei pretende precisamente propiciar esses espaços através da criação de uma rede nacional de casas de abrigo, destinadas às mulheres deste país, as mulheres vítimas de violência, para as quais este projecto foi pensado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estudo realizado, e recentemente publicado, sobre a violência contra as mulheres, em Portugal, é alarmante! Ele vem dar amplitude a um problema cuja percepção há muito existia. A violência que o trabalho de atendimento, durante anos, feito pela Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres, na sua permanência, através do testemunho doloroso das mulheres, suas vítimas, permitia já indiciar. A violência contra as mulheres como uma realidade brutal, que a frieza do estudo agora publicado e dos seus resultados veio, noutra dimensão, revelar. A realidade que não podemos ocultar. Mais de metade das mulheres do nosso país são ou foram vítimas de violência. Mulheres vítimas de um crime, de que porventura só conheceremos sempre a parte, já que a mulher, alvo da vitimação por receio em relação aos seus filhos, por vergonha, por terror até, tende a ocultar.
A violência cometida contra as mulheres que, na sociedade portuguesa, se caracteriza: pelo secretismo do meio familiar; por atravessar transversalmente todos os níveis sócio-económicos, faixas etárias, grupos étnicos ou religiosos; pela enorme permissividade da sociedade; pelo desconhecimento exacto da elevada frequência com que a violência ocorre; pelo não reconhecimento por parte dos órgãos oficiais - pese embora algum esforço e tímidos sinais de mudança - de que estamos perante um crime que exige tratamento específico ao nível da prevenção, da repressão dos agressores, do apoio às vítimas, as mulheres e não raro, também, as suas crianças.
Uma realidade chocante, Srs. Deputados, que transforma as mulheres da nossa terra em vítimas desamparadas de uma guerra à porta fechada. Mulheres, diária e repetidamente, socadas, ameaçadas, espancadas, abusadas sexualmente, arrastadas, queimadas, perseguidas, enclausuradas, violadas. Mulheres, por vezes, sequestradas dentro da casa, que, com as suas mãos, ajudaram a erguer. Mulheres espancadas perante o olhar aterrorizado dos seus filhos, testemunhas silenciosas deste pesadelo. Mulheres atiradas para a rua, expulsas do espaço que é seu. Mulheres despojadas de todos os seus bens, remetidas subitamente à condição de sem abrigo e sem papéis. Mulheres refugiadas, sem estatuto, de uma guerra que, em Portugal, ainda não lhes concede o direito de um campo para se refugiarem. Mulheres, vítimas de um crime de violência que, embora cometido na família, é no entendimento de Os Verdes um assunto de toda a comunidade. Mulheres que têm o direito de poder tomar, para si e para os seus filhos, decisões sobre o futuro que querem construir. Mulheres que têm direito a receber uma resposta humanizada por parte dos hospitais, dos tribunais, das forças de segurança, das escolas, dos serviços sociais.
Mulheres, por último, que têm o direito de poder recorrer a um espaço habitacional alternativo, especializado e estruturado para as receber, a si e aos seus filhos, quando se confrontam em situação de violência doméstica e com risco de vida.
Espaços de abrigo que lhes proporcionem, numa situação de perigosidade, afastamento do agressor, um local confidencial, não violento, onde disponham de condições para, de forma progressiva, tomarem consciência de si próprias e criarem condições de ser capazes de tomar, responsavelmente, as suas decisões e definir os seus objectivos de mudança. Espaços de refúgio assumidos por todas
19 DE MARÇO DE 1999 2289as instâncias internacionais, da ONU ao Parlamento Europeu, passando pelo Conselho da Europa, como espaços indispensáveis para garantir a protecção das mulheres. Espaços indispensáveis, qualquer que seja a estratégia a adoptar. Abrigos, cuja inexistência em Portugal se reconhece uma lacuna grave, que é forçoso, como prioridade, ultrapassar.
A lacuna grave identificada no estudo sobre a violência no nosso país, em que, neste projecto de lei. Os Verdes se propõem ultrapassar, através da criação de uma rede nacional de casas/abrigo para mulheres vítimas de violência. Uma rede que se sugere contemple, no mínimo, 18 casas, ou seja, um abrigo por cada distrito no continente e mais duas, por cada uma das regiões autónomas (da Madeira e dos Açores). Abrigos estes que não invalidam, como é óbvio, a necessidade de agir, sempre que possível, no sentido do afastamento do agressor da casa e não da mulher. Abrigos estes como parte integrante de uma rede que não se substitui, antes complementa outros projectos, raros embora mas já existentes, de instituições ou ONG, a que se vêm somar e que, embora muito limitados na sua esfera, representam um valioso papel, que não queremos, hoje, aqui, deixar de sublinhar.
Organizações, essas, cujos projectos o Governo deve, sem hesitações, continuar activamente a apoiar. Organizações essas, ainda, cuja existência, feita do trabalho e apoio a mulheres vítimas de violência, deve ser aproveitado no património que já representa, envolvendo-as directamente na definição dos modelos de funcionamento da rede que agora propomos.
Uma rede de casas de abrigo que, dirão alguns, ainda é escassa. Concordamos plenamente, se nos recordamos que, por exemplo, no Reino Unido, detêm mais de 300 abrigos, a funcionar há 30 anos, ou dos demais países da União Europeia, todos eles com estruturas de apoio para mulheres vítimas de violência, mulheres que, em Portugal, prestes a entrarmos no ano 2000, permanecem totalmente desamparadas.
Trata-se, contudo - e é esse o objectivo e o propósito do projecto de lei de Os Verdes -, de dar um sinal inequívoco que demonstre que o Governo, que toda a sociedade portuguesa, encaram de modo sério o problema da violência contra as mulheres. Trata-se agora, não só por palavras mas por actos, de manifestar a nossa vontade e de dar corpo ao nosso dever de protecção para com estas mulheres, as mulheres portuguesas - e, por que não dizer, também para os seus filhos, para as crianças vítimas de uma grosseira violação dos direitos humanos.
Trata-se, em suma, de agir sem tibiezas contra a violência, em nome das mulheres, em nome dos direitos, em nome da vida!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de dar a palavra aos oradores inscritos para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Isabel Castro, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para apresentar o projecto de resolução do seu partido.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão, neste momento, em discussão dois projectos. Os Verdes, manifestamente, escolheram a rede de casas como um elemento fundamental para cuidar desta problemática que todos reconhecemos que existe, que não é exclusivamente nacional, existe em todo o lado e é isso que a torna cada vez mais preocupante; nós escolhemos um projecto, de resolução, no sentido de regulamentar uma lei que já existe, não sendo esta a primeira vez que o fazemos.
Pensamos que a lei que existe é boa, não foi regulamentada, não foi posta em prática e a Assembleia não deve, constantemente, ter uma função regulamentadora das leis que existem, mas, enfim, independentemente destas opções, não há qualquer dúvida que estamos de acordo no essencial.
Em todo o caso, gostaria de fazer aqui quatro reflexões muito breves, porque me parece que estamos sempre nas consequências, nunca conseguimos ir às causas e esta questão é dificilmente desligável daquilo que está na sua origem e lhe é subjacente.
A primeira reflexão que eu faria era a propósito de um número de uma estatística que nos diz que 70% dos pobres no mundo são mulheres.
Devo dizer que isto não é por acaso, porque estamos a falar de um grupo humano que tem grandes fragilidades, grandes vulnerabilidades e, apesar de estarmos no final deste século, há de facto um gag que se mantém e um círculo vicioso que eu definiria da seguinte maneira: cai-se na pobreza por não se conseguir ser e não se consegue ser porque se caiu na pobreza!
Portanto, em última análise, estamos aqui a falar de um problema de subdesenvolvimento humano, portanto, de dignidade e direitos humanos, e nesta Câmara conseguimos falar, várias vezes, de direitos humanos sempre como se tratasse de peças e de questões isoláveis umas das outras.
O segundo ponto diz respeito ao tratamento de categorias de grupos de risco. É uma abordagem que a ciência social tem feito e que penso que a política não deve fazer de maneira nenhuma. Ou seja, falamos das mulheres, depois, das crianças, dos idosos, dos toxicodependentes, dos alcoólicos, dos doentes, e não pode ser! Temos de perceber que estas coisas acontecem porque estão juntas, porque as sociedades são feitas de todas elas.
Portanto, esta metodologia analítica, que é, como disse, da ciência social, não devia ser adoptada, pelo menos, por nós. Estou a pensar nos maus tratos, na toxicodependência, na pobreza, no desemprego, no alcoolismo, ainda há pouco falámos de planeamento familiar, distinguindo a situação das mulheres, e era fundamental, do meu ponto de vista, tentarmos uma abordagem global, integrada, destas questões.
O terceiro aspecto que queria referir é que não podemos desligar a violência familiar de uma sociedade violenta, de uma sociedade cuja matriz cultural é cada vez mais violenta. E ela é violenta porque a deixamos ser assim e porque, de certa forma, por acção ou por omissão, penso que mais por omissão, contribuímos para isso.
Em relação à questão da violência, citaria aqui o Popper, quando diz que «no coração do Estado de Direito existe a não violência. E quanto mais neglicenciarmos o nosso dever de educar para a não violência, mais teremos de aplicar as leis penais e normas restritivas severas em vários domínios».
Portanto, há, de facto, uma educação para a não violência que, constantemente, deixamos de parte e neglicenciamos. Há uma cultura de violência social, institucional, económica e cultural, sendo esta particularmente preocupante porque temos uma cultura de massas, através das televisões, as quais, constantemente, trazem até nós uma cultura de violência, de insensibilidade, uma cultura que,
2290 I SÉRIE - NÚMERO 61progressivamente, toma pouco importantes as coisas importantes e toma pouco importante o sofrimento humano, o sofrimento alheio.
É, pois, muito complicado querermos despertar a sociedade para este problema concreto e para estes números, que deveriam horrorizar as pessoas ao invés de lhes criar uma insensibilidade para esta questão. Temo, aliás, que esta insensibilidade se tenha criado ao nível dos mais novos.
Por isso é que a família - entendida seja como for -, que tradicionalmente constituiu um espaço securizante, é, hoje, considerada um espaço de violência. Quando temos de reconhecer que, em muitas situações, a família já não é um espaço de segurança mas de risco, então, eu diria aqui, como, aliás, muito bem disse o Sr. Prof. Borges de Macedo, que as famílias também são - e neste aspecto, devíamos ser um pouco mais ponderados - sintoma da sociedade e sintoma da eficácia da sociedade. Portanto, este é um sintoma de eficácia zero da sociedade e um sintoma de uma sociedade que está doente.
Numa matriz cultural de violência, as famílias tornam--se num espaço que não é securizante, que não é afectivo, é um espaço de risco e de violência e as primeiras vítimas não são sequer, as mulheres, são as crianças, sendo as mulheres as segundas e começando a vislumbrar-se maus tratos em relação aos idosos e aos deficientes.
Por isso, considero que a rede das casas é certamente muito importante, sendo o nosso projecto de resolução também muito louvável, eventualmente, o Governo regulamentará ou não a lei, mas o problema é muito mais profundo do que isto. O problema é saber se há ou não, na sociedade portuguesa, interiorizada a consciência de que estas situações são graves, de que estas situações estão a aumentar, têm causas muito concretas e, em relação a essas causas, nós, infelizmente, todos os dias, entramos em profunda contradição: isto é, não queremos as consequências destas causas mas não temos qualquer vontade ou capacidade para as combater, de forma articulada.
Portanto, deixaria aqui não uma reflexão sobre os projectos, que, como disse, têm muito mérito, mas sobre o facto preocupante de a Assembleia fazer projectos de lei porque as leis em vigor não são regulamentadas, estando a querer ter quase um papel regulamentador quando, na realidade, o seu papel é outro.
Por outro lado, deixaria também uma reflexão sobre esta questão da violência, matriz cultural da nossa sociedade, neste momento, sem que haja em relação a isso qualquer reacção, como, por exemplo, um debate corajoso sobre a questão das televisões, sobre os media, correndo nós o risco até de sermos desagradáveis e sermos castigados por esses media, não aparecendo quatro vezes seguidas, etc... Em minha opinião, isso seria bem mais interessante, ou seja, tentarmos perceber o que é que se passa com as famílias portuguesas, entendidas em toda a sua variedade, para sabermos realmente se estamos ou não a dar um tratamento cada vez mais fragmentado às questões sociais, aos problemas sociais, o que penso que é muito mau.
Para terminar, quero dizer que quando falo na família falo num espaço onde os problemas se cruzam e onde também, tradicionalmente, os problemas se resolveram. Falo num espaço que tem gente nova e gente velha, gente capaz e gente incapaz, gente saudável e gente doente, gente com problemas e gente com menos problemas, mais feliz e menos feliz. Falo, nomeadamente, de toxicodependentes, de alcoólicos, de mulheres maltratadas, de pobreza, de desemprego e de outras coisas que, felizmente, também existem e são positivas.
Tratarmos, sistematicamente, estes problemas como se eles fossem isolados é, do meu ponto de vista, o pior serviço que prestamos à resolução destes problemas.
Neste momento, sobre planeamento familiar, temos uma lei, dois projectos de lei, que foram, tanto quanto me recordo, aprovados, e um projecto de resolução. Ora, interrogo-me: daqui a um ano teremos planeamento familiar? Naturalmente, não teremos!
Portanto, vou terminar, dizendo que os projectos são muito interessantes, são muito meritórios, mas o problema existe e, do nosso ponto de vista, para ser resolvido era preciso ir muito mais fundo, com debates feitos de uma forma muito mais sistematizada, em torno das verdadeiras causas e das verdadeiras razões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Isabel Castro, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preocupante e chocante para todos nós, não só partidos políticos mas para toda a sociedade, saber que cerca do 50% das mulheres portuguesas são vítimas de violência, sobretudo de violência psicológica, como relatava um estudo publicado muito recentemente num órgão da comunicação social. É uma situação perversa, que realça, seguramente, o que de pior existe no ser humano.
Mas não escondamos o que é a verdade: o problema da violência contra as mulheres é, infelizmente para todos nós, um problema que afecta todos os estratos sociais, do mais alto ao mais baixo. Por isso, como dizia a Sr.a Deputada há pouco, esta realidade reclama a nossa intervenção.
Mas a realidade reclama também, numa matéria cujos progressos são lentos, porque dependem de uma mentalidade e de uma cultura enraizada na sociedade portuguesa, fruto de uma ditadura que tivemos e que, infelizmente, pautou o nosso desenvolvimento por traços muito característicos, nomeadamente nesta matéria, sendo tão preocupante, a intervenção de todos nós, de toda a sociedade, na busca de soluções para este problema.
Ou seja, toda a sociedade deve estar sensibilizada no sentido de interiorizar a violência sobre as mulheres como um crime punível por todos nós. Por isto mesmo, a sociedade deve ser a primeira a estar envolvida e a ser incentivada na acção face à violência contra as mulheres e crianças, na defesa pura do respeito pelos Direitos do Homem. Sr.a Deputada, esta é uma questão de cidadania, é uma questão de justiça social, e, se o vosso projecto não pode deixar de ser de saudar pela boa intenção, também é verdade que parte de uma concepção estatizante e asfixiante da sociedade civil, concepção que, aliás, está já ultrapassada, ao querer criar uma rede pública de apoio à mulheres vítimas de violência que obedeça nitidamente a um modelo rígido com uma implementação automática e não faseada.
Assim, questiono a Sr.a Deputada: em primeiro lugar, vão VV. Ex.as criar uma rede pública sem atender às especificidades de cada região? Em segundo lugar - tendo em conta o papel preponderante da sociedade civil, de que são exemplo os centros de acolhimento existentes já
19 DE MARÇO DE 1999 2291em cinco distritos, em Portugal, por iniciativa das várias associações em colaboração com o Governo -, quererá o Partido Ecologista Os Verdes asfixiar novamente a sociedade civil? Em terceiro lugar, que conceito é o seu de participação dos cidadãos e de cidadania? Por último, não achará a Sr.a Deputada que há alguma evolução nesta área, experiências com resultados positivos, e que o seu projecto nos faria voltar à estaca zero?
Permito-me salientar algumas coisas que foram feitas, porque, embora a Lei n.o 61/91 ainda não tenha sido regulamentada, o que é facto é que a acção governativa tem demonstrado preocupação com esta questão, nomeadamente na execução do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, através da criação dos centros de acolhimento, da linha SÓS para as mulheres vítimas da violência, das secções especializadas junto dos órgãos policiais - embora não estando ainda implementadas em todos os órgãos policiais já há preocupação do serviço policial no atendimento a mulheres vítimas de violência -, e, por último, da revisão do Código Penal, que queria destacar, mais concretamente os crimes de maus tratos contra o cônjuge ofendido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, querendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, há aqui um conjunto de aspectos que se cruzam, que estão misturados, e podem dar lugar a outra intervenção para os podermos abordar separadamente.
Se a Sr.a Deputada ouviu com atenção a minha intervenção, e estou certa de que o fez, percebeu que o objecto deste projecto de lei é a protecção a vítimas através da criação de espaços alternativos não violentos para quem carece, ou seja, para as mulheres que a Sr.a Deputada referiu, que não são 50% mas 52%, o que para o caso pouco importa. Todavia, é isso que o estudo feito pela Universidade Nova veio revelar.
Portanto, a questão que se coloca não é uma perspectiva asfixiante, nem uma perspectiva totalitária ou ultrapassada, nem todo esse conjunto de chavões que são bons quando queremos fugir às questões.
É evidente, nós dissemo-lo e a Sr.a Deputada com certeza ouviu, que a nossa proposta não invalida e não anula as pontuais intervenções que têm sido feitas neste domínio. E digo pontuais porque a Sr.a Deputada refere cinco experiências mas eu falo-lhe em duas - visitei-as - a funcionar especificamente para a violência sobre mulheres.
Há uma fundação privada, a Fundação Bissaya Barreto, com um trabalho extremamente interessante, que tem condições para acolher cinco mulheres, número esse que duplica, porque, na maior parte dos casos, acaba por haver crianças. E não sendo as crianças um dado adquirido, que, necessariamente, faz parte da família - a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto há pouco falava como se as famílias tivessem sempre crianças, o que nem sempre sucede -, elas existem na maioria dos casos, mas essa é uma questão secundária para esta resposta, neste momento.
Para além da Fundação referida, existe a Associação de Mulheres Contra a Violência.
É isto - e assumo que é desde que o Partido Socialista está no Governo - que o projecto Inovar permite apoiar! Não é mais do que isto, Sr.a Deputada! Portanto, não vimos, de forma asfixiante, sufocar as mulheres que são obrigadas, de modo estatizante, a abrigar-se. Vimos, sim, criar uma solução alternativa, que, temos noção, é muito, pouco.
Se a questão da Sr.a Deputada é a do faseamento, dou-lhe razão, podemos dizer que os 18 ou 20 centros não são todos inaugurados no mesmo ano; ou pode a questão ser a de dar prioridade às zonas onde, do seu ponto de vista - aliás, o estudo permite ver isso -, o problema se coloca com maior premência. No entanto, sendo este um problema que é de toda a comunidade, sendo este um problema em relação ao qual a chamada sociedade1'civil não se deve alhear - devendo, aliás, ser incentivada com apoios de modo a seguir as suas experiências -, isso não invalida nem descarta o Governo de assumir a sua responsabilidade, de acordo, até, com compromissos que assumiu em todo o lado.
Concluiria, dizendo que não há, aqui, qualquer rigidez da nossa parte. Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que independentemente das especificidades regionais, o modelo das estruturas de apoio tem de ter em conta alguns aspectos que são constantes qualquer que seja o universo regional a que nos estamos a referir, no que diz respeito ao apoio psíquico, do ponto de vista das técnicas que têm de suportar estes projectos.
Dissemos também que julgamos que a pouca experiência que existe neste âmbito e o conhecimento que as técnicas da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres têm acumulado ao longo destes anos, esses saberes, devem ser utilizados, e elas devem ser directamente envolvidas no funcionamento destas estruturas, sem as quais podemos não conseguir atingir aquilo que, estou certa, todos desejamos.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, novamente, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para formular um pedido de esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a questão que se coloca é esta: ouvindo a Sr.a Deputada - aliás, ontem tive oportunidade de a ouvir num órgão de comunicação social -, creio que é de algum modo contraditória a sua atitude de demissão em relação a tudo isto, porque uma coisa é termos consciência de que nos custa muito ter de pressionar o governo - este ou qualquer outro - para que cumpra as leis e outra coisa é termos a dimensão do problema.
A Sr.a Deputada misturou as coisas todas, tendo falado da pobreza, do consumo das várias drogas, etc., mas, se a Sr.a Deputada percebeu, eu também falei disso tudo. E tenho consciência - provavelmente, porque as questões ecológicas nos dão a dimensão de que tudo tem a ver com tudo - de que há grandes mudanças que só ocorrem quando houver alterações radicais nos valores que pautam esta sociedade.