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Ora, é perante essa realidade concreta - que, muito provavelmente, em rigor, dificilmente poderá existir (aliás, o próprio Provedor de Justiça assume que há dificuldade em obter dados rigorosos, por razões que nos parecem evidentes) - que, para nós, é muito grave que não se assuma a questão da troca das seringas.
Nós, Os Verdes, estamos perfeitamente de acordo que a troca de seringas é um instrumento que, de qualquer modo, se concebido e posto em prática como parte integrante de um outro processo de intervenção global, tem seguramente eficácia. Aliás, o relatório europeu sobre o combate à toxicodependência, na pág. 34, é muito claro ao dizer que a troca de seringas consegue ainda ser mais eficaz num meio fechado do que no exterior.
Portanto, a nossa pergunta, Sr. Secretário de Estado, é esta: como é concebível que os reclusos toxicodependentes continuem na situação em que estão, isto é, sejam condenados, a prazo, à doença e à morte? São cidadãos de 2.a? Qual é o medo do Governo e quais são as questões que tem medo de enfrentar dentro das prisões?
Era aqui que gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado pudesse chegar.O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.a Deputada Isabel Castro concluiu a pergunta em tempo cedido pelo PCP.
O Sr. Secretário de Estado tem 1 minuto para responder, mas a Mesa conceder-lhe-á mais algum tempo para poder desenvolver as respostas de forma completa.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo concedido.
Sr.a Deputada Isabel Castro, não tenho qualquer dúvida de que os reclusos não são cidadãos de 2.a e de que têm direito a ter acesso aos mesmos mecanismos e acções de redução de riscos que os cidadãos em meio livre. Também não tenho qualquer dúvida sobre a eficácia da troca de seringas, quer em meio livre quer em meio prisional.
Mas não é isso que está em causa, nem é isso que o Governo discute ou contesta. O que o Governo diz é que precisa de conhecer melhor. Aliás, mesmo a Sr.a Deputada, quando citou os números, referiu várias vezes «diz-se». Há, de facto, números que constam do relatório do Provedor de Justiça, mas, se o leu com atenção, verificará que é também um relatório parcelar, que não toma co
1748   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 nhecimento - nem pode tomar, porque não foi feito um estudo com essa base científica - de toda a situação. Por exemplo, a Sr.a Deputada sabe seguramente que, mesmo nos países onde existe a troca de seringas nas cadeias (na Suiça, na Alemanha e, agora, também em Espanha), mesmo aí, essas medidas têm um sentido experimental. Assim, não são aplicadas em todas as cadeias, mas em cadeias escolhidas de acordo com a sua situação específica.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Comece por aí!O Orador: - E nós, neste momento, se quiséssemos avançar com esta medida, nem sequer poderíamos ainda escolher quais as cadeias onde ela se deveria aplicar.
Obviamente, estou também disponível para tratar de quais os melhores mecanismos. Será a distribuição automática, como se faz na Suiça? Será a distribuição manual? Também, nesse aspecto, não sabemos se deveremos seguir uma ou outra orientação e estamos a estudá-lo.
Quanto à primeira pergunta formulada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer-lhe o seguinte: eu não disse que deveria ser de iniciativa privada, mas, utilizando uma outra expressão, a que atribuo significado diferente, que teria de ser de iniciativa particular. Isto é, tem de ser de iniciativa de entidades, obviamente sem qualquer fim lucrativo, que tenham uma presença no terreno e o conhecimento do terreno, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social. Mas também se abre a possibilidade de poderem ser autarquias locais, como acontece, por exemplo, na Alemanha e noutros sítios.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o SPTT?O Orador: - Quanto à questão da eventual apresentação de uma proposta à Assembleia da República, o que tenho dito é que esta discussão pública indicará sobre o sentido geral e sobre se deveremos fazer um decreto-lei ou apresentar uma proposta de lei. Tomaremos uma decisão, naturalmente com a colaboração das várias bancadas parlamentares, sobre isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos, até agora, uma discussão interessante, sobre a qual me pronunciarei brevemente para me concentrar sobre argumentos que o Governo apresentou.
Sr. Deputado Nuno Freitas, quero felicitá-lo. Apresentou um acto de prestidigitação magnífico, porque concordou com a importância da redução de riscos - não esperaria outra coisa -, insistiu nela e passou imediatamente ao ataque a este projecto de lei, com as razões que são as suas. Fosse o Sr. Deputado interventor em nome da sua própria posição, da sua própria resolução, que defende, tanto quanto é público, a criação de salas de injecção assistida, e teríamos, então, o voto contra da sua bancada e um debate muito mais claro. Por isso, deixe-me manifestar-lhe toda a minha solidariedade com as suas palavras.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Muito obrigado.O Orador: - O Governo e o Partido Socialista apresentaram aqui alguns argumentos que, parece-me, desvalorizam o debate e desviam-no do central.
Disse o Sr. Secretário de Estado que havia quatro divergências: oportunidade, metodologia, filosofia e substância.
Oportunidade: o debate é pouco importante. A questão é relevante, mas esta matéria, em si, é pouco importante. Sr. Secretário de Estado, é tão pouco importante que mereceu uma viagem sua à Alemanha, para estudar in loco, e bem, esta experiência, tão pouco importante que mereceu uma viagem do Sr. Ministro da Justiça a Espanha, para estudar in loco casas de chuto nas prisões, tão pouco importante que mereceu um Conselho de Ministros extraordinário. Sempre que continuar a ser assim pouco importante, Sr. Secretário de Estado, e sempre que houver um Conselho de Ministros extraordinário para responder a um debate público tão relevante como este, então, posso ficar com a etiqueta, mas fico contente com a pouca importância.
Metodologia: deve haver um debate público. Pois, com certeza, Sr. Secretário de Estado! Mas desde quando é que meses de debate suscitado por uma bancada que seja e que tem a dignidade de subir a Plenário não é suficientemente relevante para dar o sinal ao País da clarificação política que é necessária? Mais do que isso: o Bloco de Esquerda promoveu uma audição parlamentar, tendo estado presentes, neste Parlamento, o Dr. José Goulão, do SPTT, as equipas de rua do Casal Ventoso, representantes de todos os CAT e técnicos com várias opiniões, entre essa comunidade, com convite a todos os Deputados, para se discutir publicamente esta matéria. Naturalmente, é indispensável um debate público e é isso que pretendemos.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Ah, agora já querem!O Orador: - Mas talvez o mais surpreendente seja a diferença de filosofia. É que, como todas as diferenças de filosofia, ela é suficientemente adjectivada e obscura para não se perceber do que se trata. A escolha que temos - e é de responsabilidade política nossa e do Governo - é saber se, na matéria de redução de riscos, primeiro, há hoje capacidade para avançar com uma nova política e se essa política tem, de novo, as salas de injecção assistida. É que todas as outras matérias complementares, importantes e decisivas que o Governo apontou ontem e que muitos técnicos defenderam no passado, e bem, já existem ou já temos delas indicações suficientes. Temos equipas de rua, temos programas de metadona, temos programas de distribuição de substitutos, temos programas de informação, temos programas de
1749   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 prevenção e, naturalmente, temos programas de substituição de seringas. E dar coerência a este sistema não pode iludir a responsabilidade fundamental que temos, que é a de assumir perante o País que o que é novo, o que é preciso, agora, porque é urgente, porque responsável, porque é sensato, é uma política de redução de riscos que passa por esta alteração essencial. É que ela permite salvar vidas, ela é humana, evitando que a contaminação por seringas usadas continue a ser a praga da comunidade toxicodependente, das pessoas que estão tão vulneráveis que não se podem defender. Sobre isso é que é preciso saber qual a escolha que fazemos.
Pode dizer-nos que não é uma política integrada. Daqui a uma semana, discutiremos o projecto de lei n.o 347/VIII, sobre o abuso sexual de menores, apresentado pelo Partido Socialista. Ora, esse projecto de lei trata de uma matéria importantíssima - e, por isso, vamos aprová-lo -, mas não trata do acompanhamento das vítimas, não trata do combate aos criminosos, não trata da inserção social, não trata do conjunto integrado. Desde quando? Porque essa total irracionalidade do debate político é introduzido, estamos de acordo; não é integrado, votamos contra. Deixou de haver regras neste Parlamento, porque a regra não é a da dignidade do voto de cada Deputado ou de cada bancada, que se pronuncia sobre aquilo que acha fundamental, mas é a da oportunidade política, das facturas do Queijo Limiano e de todas as outras matérias que nada têm a ver com aquilo sobre o que se deveria pronunciar uma maioria, uma convergência e a consciência desta Câmara, que são políticas consistentes e sérias a respeito da redução de riscos. Sobre isso é que vamos votar e sobre isso é que temos de nos pronunciar a favor ou contra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Deputado dispõe de pouco tempo, mas sei que o seu poder de síntese vai permitir-lhe fazer uma boa intervenção.
Tem a palavra.O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que até existem alguns pontos de convergência com o Bloco de Esquerda. O problema aqui é que o Bloco de Esquerda provavelmente não quer aceitar que não é possível aprovar o projecto de lei apresentado tal qual queria. É necessário que uma medida tão polémica seja submetida a um debate bastante mais alargado que o debate feito pelo próprio Bloco de Esquerda, é preciso esclarecer a opinião pública de uma maneira muito mais alargada. É que mesmo em países como a Holanda, onde, há muitos anos, existe esta experiência de salas de injecção assistida, há locais, como, por exemplo, Haia, em que não há salas de injecção assistida. Portanto, não se pode avançar, pura e simplesmente, com uma medida deste género e pretender que ela vingue, tal qual o Bloco de Esquerda quer.
O Bloco de Esquerda não existe sozinho na sociedade portuguesa; há outras forças e outras vontades.
No nosso caso, julgamos que o projecto de lei do Bloco de Esquerda é claramente insuficiente e transmite à sociedade portuguesa sinais negativos. Por isso, nunca poderíamos aprová-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, depois de ter chamado, nesta Câmara, a todos os Deputados que não subscrevessem o seu projecto de lei inconscientes sanitários e autores da política rasteira, o Sr. Deputado tenta ainda confundir, dizendo que um projecto de resolução por mim assinado não tem cabimento com a intervenção que acabei de fazer.
Que grande «tiro na água», Sr. Deputado Francisco Louçã! É que a minha intervenção tem por base exactamente os considerandos desse anteprojecto que foi discutido no Grupo Parlamentar do PSD, senão não seria possível eu fazer a intervenção que fiz.
São exactamente os mesmos considerandos do projecto de resolução que estão escritos na minha intervenção (cabalmente escritos), o que não quer dizer que nós, Partido Social Democrata, andemos atrás do Bloco de Esquerda, condicionados pela vossa agenda política! Condicionados, como fazem com parte da bancada do Partido Socialista e, provavelmente, com o próprio Governo, com uma agenda política que ainda para mais, em relação à questão da toxicodependência, revelou, aqui, todas as suas fragilidades!
É uma medida avulsa, sem qualquer ligação com estruturas de saúde, com métodos de tratamento, com centros de abrigo, com equipas de rua e com outras medidas muito mais importantes que, se estivessem todas no terreno, fariam, provavelmente, com que nem precisássemos de salas de injecção assistida!
Se tivermos uma política integrada e coerente de redução de danos e riscos, até poderemos vir a prescindir de salas de injecção assistida, porque repare que há outros países de União Europeia que têm políticas de redução de danos e riscos na área de toxicodependência, mas não têm salas de injecção assistida! Não é obrigatório. Portanto não nos tente condicionar.
Nós não temos a sua agenda política. Nós não vamos atrás dos vossos projectos de lei, sobretudo quando eles são compostos por um artigo para regulamentação posterior e por três artigos de generalidades.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - É nisto que se resume o vosso projecto de lei. Ele está mal fundamentado tecnicamente e não previne muitos dos perigos, porque também há perigos nas salas de injecção assistida, aliás, alertei para isso na minha intervenção. Há fenómenos de politoxicomanias, de tráficos associados às salas de injecção assistida, há diversas vertentes em relação ao tipo de acompanhamento médico e de respostas sociais, etc. Como sabe, os alemães fizeram-nas junto de centros de abrigo, mas os holandeses não as fizeram.
Há muitas matérias que têm de ser pensadas, quando se fala de salas de injecção assistida, e, seguramente, há
1750   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 uma matéria que o Sr. Deputado sabe que nunca levará o nosso voto favorável: é que não tomaremos medidas na área da toxicodependência, quebrando consensos nacionais e sem ter a compreensão e a causa públicas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, a droga é uma causa pública!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.Vozes do PS: - Já devia ter concluído! Já ultrapassou o tempo!O Orador: - O que nós queremos é comunhão nos novos passos a dar na área da toxicodependência, para os quais estamos completamente abertos!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.Vozes do PS: - Já devia ter concluído!O Orador: - Nós queremos a comunhão das nossas comunidades, das famílias, dos pais, dos professores, dos toxicodependentes!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, hoje, a Mesa foi muito tolerante, mas não só com o PSD. Para a próxima, também não deixarei o Sr. Secretário de Estado falar mais do que o tempo devido, a pedido da bancada do Partido Socialista!
Srs. Deputados, para felicidade de todos, não há mais intervenções, pelo que mais ninguém vai exceder o tempo.
Resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, constando da ordem de trabalhos, além de período de antes da ordem do dia, no período da ordem do dia, a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 92, 93 e 98/VIII e a apreciação do inquérito parlamentar n.o 6/VIII, requerido pelo CDS-PP.
Sábado, 28 de Outubro de 2000         I Série - Número 17
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 320 e 321/VIII.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) relativa à não convocação da reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas para eleição do Conselho Permanente, tendo ainda prestado esclarecimentos complementares à Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD), que também usou da palavra em defesa da honra.
À pergunta do Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) e aos pedidos de esclarecimento complementares dos Srs. Deputados Carlos Martins (PSD) e João Rui de Almeida (PS), sobre uma campanha publicitária do Instituto Português da Droga e Toxicodependência (IPDP), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão) respondeu à pergunta do Sr. Deputado João Benavente (PS) sobre obras de beneficiação da EN366, entre Guarita e o nó de Aveiras de Cima.
Aquele membro do Governo respondeu ainda à pergunta do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), relativa à inauguração da ligação do IP3 ao IP5 e à articulação dos acessos à cidade de Viseu, tendo também prestado esclarecimentos complementares ao Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD).
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), sobre os projectos de licenciamento no Parque Natural de Sintra-Cascais, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Renato Sampaio (PS), António Capucho (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
À pergunta formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a situação das Minas de Jales, em Vila Pouca de Aguiar, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados António Martinho (PS) e António Abelha (PSD), respondeu o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves).
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto Carvalho) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), acerca da formação e informação ao pessoal das autarquias locais sobre o POCAL, bem como ao pedido de esclarecimento adicional da Sr.a Deputada Isabel Tinoco Faria (PS).
Por fim, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Patrão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção do edifício do Comando do Destacamento Territorial da GNR de Vila Nova de Gaia e dos novos quartéis da GNR de Arcozelo, Canidelo e Valadares, assim como ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Marques Júnior (PS).
0598  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0599  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000Artur Ryder Torres Pereira
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, os projectos de lei n.os 320/VIII - Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais (PS), que baixa à 8.a Comissão, e 321/VIII - Altera a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) (PCP), que baixa à 4.a Comissão.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de hoje consta de perguntas ao Governo.
Por acordo entre as partes, e atendendo a trabalho oficial do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, vai ser respondida em primeiro lugar a pergunta n.o 4, que irá ser formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a não convocação da reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas para eleição do Conselho Permanente.
Sr. Deputado Rodeia Machado, tem a palavra para formular a sua pergunta.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, como V. Ex.a sabe, em Setembro de 1997, reuniu, aqui, na Assembleia da República, o plenário mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas, composto por 100 membros, 100 conselheiros, eleitos em Abril desse ano, ao abrigo da Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, aprovada por esta Assembleia da República.
0600  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000Nessa reunião plenária foi eleito um Conselho Permanente, cuja constituição está prevista ao abrigo do artigo 17.o do referido diploma.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Porém, essa eleição, como V. Ex.a também sabe, não foi pacífica e mereceu da parte de três conselheiros um processo de impugnação que correu os seus trâmites, vindo a obter decisão positiva de impugnação, por parte do Supremo Tribunal Administrativo, em Fevereiro de 2000.
A partir dessa data, logicamente, o Conselho Permanente perdeu toda a legitimidade por ter sido considerada nula e de nenhum efeito a sua eleição,...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... pelo que deveria, naturalmente, ao abrigo desse diploma legal, ter sido convocada nova reunião do conselho mundial para eleição do Conselho Permanente.
A quem é que cabe a responsabilidade de convocar essa reunião mundial? É, exactamente, ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Mas acontece que tal facto não ocorreu. V. Ex.a não convocou o Conselho, e inclusivamente, em várias reuniões que tivemos na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, argumentou sempre que o não fazia por vários motivos e sobretudo porque não tinha sido citado pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Creio que V. Ex.a não tinha que ser citado pelo Supremo Tribunal Administrativo para ter conhecimento da decisão, porque a Assembleia da República, o órgão que fiscaliza a actividade do Governo, o fez. Eu fi-lo, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, mandando-lhe cópia da decisão do Supremo Tribunal Administrativo. Portanto, V. Ex.a não pode afirmar que não teve conhecimento.
Teve também conhecimento através de um documento que lhe foi enviado directamente pelos conselheiros que impugnaram o processo, que lho depositaram na sua Secretaria de Estado.
Mas, mais: teve ainda conhecimento através de dois conselheiros na Suíça, que, quando V. Ex.a aí se deslocou, acompanhando o Sr. Presidente da República, fizeram o favor de lhe transmitir também essa posição.
Com esta plêiade de informações V. Ex.a não pode, pois, dizer que desconhece a decisão do Supremo Tribunal Administrativo porque não foi citado.
Mas, ainda mais: para demorar mais este processo, V. Ex.a pediu um parecer ao Procurador-Geral da República.
A minha questão é, pois, esta: V. Ex.a vai ou não convocar o plenário mundial para eleição do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas?O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, rapidamente diria ao Sr. Deputado Rodeia Machado que o Conselho das Comunidades Portuguesas felizmente está bem e está a funcionar.
Está a funcionar segundo a sua própria vocação, como órgão da democracia participativa, ao nível das bases, ao nível dos conselhos regionais e dos conselhos locais, como o provam iniciativas como a do conselho regional das comunidades portuguesas na Europa ao apelar aos emigrantes portugueses em França para que se inscrevam nas câmaras, a fim de votarem para as câmaras municipais, o que considero uma atitude cívica e a vocação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Naturalmente, o Partido Comunista, que tem sempre esta apetência para os órgãos de cúpula, de vanguarda, está, e desde sempre esteve, muito preocupado com o Conselho Permanente.
Mas passemos à matéria em apreço que é de âmbito jurídico.O Sr. António Filipe (PCP): - Está a desvalorizar o Conselho Permanente?O Orador: - O PCP, como não tem influência nas bases, preocupa-se com a cúpula, como é normal, o que eu entendo e aceito com apreço e sem acrimónia, Sr. Deputado.
Tomei conhecimento pela imprensa e por cópia, que me foi remetida pelos interessados, do acórdão que V. Ex.a referiu. No entanto, por se tratar de um processo em que o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não teve qualquer participação - isto é, não foi demandado, nem chamado, de qualquer forma, ao processo -, importa saber qual o órgão obrigado à execução daquela decisão. Cabe às autoridades administrativas a execução das decisões do Supremo Tribunal Administrativo. A execução deve ser feita de acordo com a lei, espontaneamente, pela Administração Pública, no prazo de 30 dias. Refiro isto para lhe dizer que conheço a tramitação da lei.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não parece!O Orador: - A regra geral sobre quem recai o dever de executar é a de que cabe ao órgão da administração que praticou o acto anulado executar a decisão do recurso. No entanto, quando da decisão resulte que os actos da execução sejam da competência de outros órgãos da Administração é sobre estes que recai o dever de executar. Neste caso, o órgão demandado deverá enviar os elementos necessários para o efeito.
Ora, sendo o órgão demandado o Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas, na pessoa do presidente do Conselho Permanente, nunca, até à presente data, e como é exigido por lei, me foram, por este órgão, enviados oficialmente quaisquer elementos que me pudessem levar a decidir pela convocação extraordinária de uma reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Acresce que o presidente do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, porque ele próprio foi legalmente destituído de funções, não pode proceder a tal comunicação oficial. Daí este imbróglio jurídico com que nos estamos a debater.
Como tenho de acatar a lei, mas não posso divergir de um procedimento estritamente legal, perante este impasse e face a esta situação, verdadeiramente kafkiana, decidi
0601  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000pedir a aclaração jurídica desta questão. E, assim, como V. Ex.a referiu, por se reconhecer que a questão levanta problemas jurídicos peculiares, foi pedido um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que se aguarda a qualquer momento.
Mas gostaria de dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Rodeia Machado: será bom que reflictamos sobre a oportunidade da convocação extraordinária do plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas. Com efeito, mesmo que sejam e venham a ser reunidas as condições legais para proceder à convocação extraordinária do plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas, a Administração pode entender que existe uma causa legítima de inexecução, caso em que poderá escusar-se ao cumprimento da decisão jurisdicional.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que estando as eleições do Conselho já previstas para Abril próximo, a convocação extraordinária do plenário deste órgão, tendo em conta a onerosidade do mesmo, poderá ser considerada como um grave prejuízo para o interesse público, podendo constituir uma causa ilegítima da inexecução da decisão, conforme prevê a lei.O Sr. António Filipe (PCP): - Desculpas de mau pagador!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado para um pedido de esclarecimento complementar. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a certamente não desconhecerá - já conheço a sua argumentação, enfim,...O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Então, por que é que perguntou?O Orador: - ... vem sempre referindo a mesma situação sobre essa matéria.
Mas V. Ex.a não desconhecerá que o Conselho Permanente é o órgão que reúne duas vezes por ano, ou deveria reunir duas vezes por ano, nesta Assembleia da República, para contacto com os Deputados, contacto com o Governo e, sobretudo, para a elaboração do seu próprio orçamento.
V. Ex.a poderá dizer-me se este ano vai haver orçamento para as Comunidades, sem o Conselho Permanente ter reunido? Sem saber quais são, efectivamente, os gastos que vão fazer? Ou faz a «olhómetro»? Vai ver quanto é que gasta e, como já colocou no orçamento 50 000 contos para esse efeito,...O Sr. António Filipe (PCP): - Deve ser!O Orador: - Portanto, faz a «olhómetro», não faz com consciência daquilo que foi pedido pelos conselheiros.
Mas refiro uma segunda situação que não é de menor importância do que esta: V. Ex.a diz que vai ter um horizonte, que em Abril vão ter lugar eleições... Nós sabemos! Decorrem da Lei n.o 48/96! Mas a decisão é de Fevereiro deste ano! E, logo em Fevereiro ou Março, poderia ter sido proposta a reunião para, efectivamente, se proceder à eleição do Conselho Permanente. Esse órgão, que é indispensável ao Conselho das Comunidades... O outro funciona, eu não disse que não funcionava! Mas este é que não existe! E a lei diz que deve existir um conselho permanente, do qual V. Ex.a fez tábua rasa.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Diz que é um imbróglio jurídico, que o Conselho não lhe deu conhecimento... Mas, entretanto, nós sabemos, e V. Ex.a também sabe, porque o Conselheiro José Machado, que na altura era o Presidente do Conselho Permanente, fez-nos chegar informação de que, enquanto ex-membro do Conselho Permanente e Presidente do Conselho Permanente, deu conhecimento ao Sr. Secretário de Estado.
Portanto, há toda uma plêiade de informação de que V. Ex.a aqui vem dar conta que não tem argumentação, nem sustentação de base sobre essa matéria.
É evidente que V. Ex.a não desconhece! Mas o facto é que tem andado a encontrar uma série de elementos para travar o processo de eleição do Conselho Permanente,...O Sr. António Filipe (PCP): - Essa é que é essa!O Orador: - ... o que, efectivamente, não é correcto.
Sr. Secretário de Estado, aquilo que lhe queria dizer é que cumpra a lei procedendo à reunião do Conselho das Comunidades para eleição do Conselho Permanente.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para pedir um esclarecimento complementar ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, considero extremamente preocupante a não convocação do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, não só pelo que representa em si de desrespeito da lei e de uma decisão judicial, mas também porque deixa totalmente impedido o exercício das competências fundamentais do Conselho Permanente.
Lembro-lhe, por exemplo, que uma delas é assegurar a preparação e a realização dos plenários do Conselho. Como tenciona V. Ex.a realizar a próxima reunião do Plenário, sem a prévia preparação deste órgão que, legalmente, para tal tem a competência?
Lembro-lhe, também, que ficaram prejudicadas as tarefas de coordenação e execução das deliberações e recomendações do Conselho. Aliás, parece que o gabinete de apoio está transformado num «cemitério» de recomendações, porque, como se tem visto, os membros do Governo aos quais se dirigem não têm conhecimento delas. Isto foi afirmado na recente reunião regional de Caracas do Conselho das Comunidades da América Latina.
Lembro-lhe, igualmente, que está por fazer a ligação entre as secções regionais e locais.
0602  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000Lembro-lhe, ainda, que está prejudicada a representação do Conselho em órgãos externos e em reuniões internacionais. E, a este propósito, não posso deixar de chamar a atenção de V. Ex.a para uma interpretação que me parece completamente errónea da lei. A actividade do Conselho Permanente, todo o trabalho que produziu até hoje, não pode ser prejudicada por uma posterior decisão judicial. Há que ser aproveitado todo o seu excelente trabalho, produzido para a institucionalização do Conselho. Quanto mais não seja, Sr. Secretário de Estado, deve ser preservado a título de «gestão de negócios».
Aconselho-o a estudar atentamente esse instituto jurídico, para que não interprete a lei de uma forma ritualista, como os antigos romanos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Dispõe de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, quando respondi ao Sr. Deputado Rodeia Machado V. Ex.a não estava presente.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Não sabia que tinha sido alterada a ordem das perguntas, a seu pedido.O Orador: - Mas tenho muito gosto em remeter-lhe as notas que serviram de guia à minha intervenção, em que referi existirem dificuldades na interpretação da lei. E dado querer cumprir estritamente a lei, não posso fazer qualquer distorção dessa interpretação. Como não fui demandado, não fui notificado,...A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Não foi nem tinha de ser!O Orador: - ... e porque o órgão que foi notificado deixou de ter funções, não pode, portanto, ele próprio, por ter sido destituído de funções, proceder à comunicação oficial. E não há comunicação oficial.
Como deve calcular, um membro do Governo, com as responsabilidades que eu tenho, não pode ser notificado nem pelos jornais, nem por fotocópias, nem pela forma simpática como VV. Ex.as, Srs. Deputados, querem transmitir-me essa informação, por estarem interessados no Conselho das Comunidades, como eu estou.
Em relação à questão da ligação entre os conselhos regionais e os conselhos locais, melhor do que ninguém V. Ex.a sabe como ela se efectua, já que está sempre presente e actuante.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Como devo, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Ora, num órgão de democracia participativa é preciso que os políticos da representação legislativa se refreiem um pouco para deixarem a sociedade civil respirar, para deixarem os representantes da democracia participativa funcionarem por eles próprios sem qualquer enquadramento político-partidário.
Não, é, portanto, o Conselho Permanente que organiza o processo. O Conselho Permanente dimana da própria organização global do plenário e, como tal, gostaria que a Sr.a Deputada reflectisse no quão bem está este órgão a funcionar com as suas organizações. Como lhe disse, o Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em França está a fazer o apelo cívico aos portugueses para participarem nas eleições autárquicas em França.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Eu sei, Sr. Secretário de Estado! Eu tenho estado lá! O senhor é que não!O Orador: - O conselheiro no Zimbabué, por exemplo, acompanha a cada momento a ansiedade e as angústias dos nossos compatriotas que vivem nesse país. O conselheiro de Inglaterra está a participar com a sociedade inglesa na requalificação das áreas onde os portugueses vivem. É essa a estrita vocação dos conselheiros das Comunidades, a de servirem de ligação à sociedade civil e a de veicularem as aspirações dos nossos compatriotas. Essa é que é a sua função e não tanto essa vocação histriónica de propalarem outros interesses que não sejam aqueles que devem presidir a essa área de participação, que é a participação das populações através desses órgãos que dimanam da sociedade civil.
Por isso, Sr.a ex-Secretária de Estado, V. Ex.a, até porque já teve responsabilidades governativas, sabe como é que funciona o Estado e não deve questionar a minha preocupação de isenção, de rigor e de cumprimento estrito da lei.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Para defesa da minha consideração pessoal e da consideração desta Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, nos termos da lei, que o Sr. Secretário de Estado muito cita mas parece nunca ter lido, os Deputados da emigração e um Deputado em representação de cada partido fazem parte integrante do Conselho das Comunidades Portuguesas ao mesmo título que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e sem direito a voto. Chamo, portanto, a atenção do Sr. Secretário de Estado para essa disposição, porque aquilo que os Deputados que estão presentes no Conselho das Comunidades Portuguesas fazem é apenas cumprir uma obrigação, e eu tenho-a cumprido como membro desta Casa, com a isenção devida a quem representa todos os portugueses e não só aqueles que em si votaram. Tenho estado no Conselho das Comunidades numa atitude de perfeita colaboração, sempre respeitando a autonomia e a independência dos Conselheiros. Muitas vezes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho mesmo evitado dizer o que digo noutros fora, mas que ali evito afirmar justamente para preservar o ambiente institucional e o respeito pela função primordial do Conselho das Comunidades, que é o diálogo que o Governo lhe tem negado.
Por isso, Sr. Presidente, sinto-me insultada ao ser acusada de interferência num órgão onde tenho estado por
0603  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000dever e onde o Sr. Secretário de Estado deve estar e não está. É por isso que fala assim, porque, se comparecesse, conheceria o papel que os Deputados, como eu própria, sempre têm desempenhado no Conselho. Se algumas críticas lhe vêm, não vêm de nós, mas, sim, dos conselheiros, sobretudo porque V. Ex.a não está presente.
Há uma frase que diz, e muito bem, «les absents ont toujours tort»!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Madame la Deputé,... Perdão! Gostava de lhe dizer, Sr.a Deputada, que de maneira alguma tinha qualquer intuito de violentar a sua consideração. Respeito-a muito e tenho grande apreço institucional e pessoal por si.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Não parece!O Orador: - No entanto, o Conselho das Comunidades Portuguesas é um órgão de aconselhamento deste governante e V. Ex.a tem toda a oportunidade de aconselhar e de criticar aqui nesta Casa, porque é aqui que a Sr.a Deputada fiscaliza os actos do Governo. Os conselheiros das comunidades não são políticos profissionais, mas, sim, pessoas que têm alguma insipiência nesses meandros da intervenção política, porque, efectivamente, são eles representantes da sociedade civil na forma, com o conhecimento e com a visão própria que têm do relacionamento com os órgãos do Governo.
Ora, eu não sou membro de um conselho que me aconselha a mim! Não sou membro do Conselho das Comunidades Portuguesas! V. Ex.a será, mas com o dever de recato e não de interferência, porque quem no órgão plenário, aqui nesta Sala, aconselhou a que o órgão tivesse um orçamento de 500 000 contos foi V. Ex.a!A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Continua o insulto!O Orador: - Alguns deles até estavam com dificuldades para converter aquilo em dólares, porque a visão deles era essa!
Era bom que VV. Ex.as os deixassem respirar e que os deixassem responder às consultas que faço, sendo diminuto o número de respostas!A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Mais diminuto é o número de consultas!O Orador: - E não são sequer esses histriónicos que me respondem, mas, sim, os outros que têm uma visão do que é e do que deve ser o Conselho das Comunidades Portuguesas.
V. Ex.a pode ir lá interferir, propor e até estimulá-los!A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Não posso ir! Tenho de ir! Leia o artigo 15.o, alíneas a), b) e c) da lei que institui o Conselho das Comunidades Portuguesas!O Orador: - Como dizia, pode ir lá estimulá-los e até escrever algumas das propostas, já que conheço o seu estilo e conheço-o sempre! Dos mais variados lugares, as propostas vêm sempre com o mesmo estilo e com a mesma fórmula! V. Ex.a pode ir que não me afecta nada, mas não a quero, de modo algum, violentar, porque respeito muito a sua interferência!A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - É falso! Repete o insulto!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre uma campanha publicitária do Instituto Português da Droga e Toxicodependência (IPDP), que será formulada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na semana passada, os portugueses foram confrontados com uma campanha de rua e radiofónica que tem como slogan «Antes tratar que punir». Esta campanha não se destina a prevenir o consumo de drogas, a tratar os toxicodependentes ou a combater o tráfico!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): -Muito bem!O Orador: - Por causa desta campanha publicitária não há um único jovem que deixe de consumir, não há um único toxicodependente que seja tratado nem há um único toxicodependente que seja preso!
Que é, então, esta campanha de propaganda política? Esta campanha, feita com dinheiros públicos, tem um claro objectivo político, é uma campanha de propaganda política paga pelo Estado com o dinheiro do erário público a favor de uma posição,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que é a posição da descriminalização do consumo de drogas, que o Governo e parte da esquerda desta Assembleia defendem. Isto é algo de eticamente condenável e de politicamente inaceitável. Eticamente condenável, porque a campanha já estava na rua e ainda esta Assembleia não tinha votado a nova lei. Esta campanha está na rua e ainda a nova lei não entrou em vigor, ou seja, está na rua contra a posição de um grande número de portugueses que querem ver um referendo em Portugal que legitime estas matérias.
Por outro lado, esta campanha é politicamente inaceitável porque há muito tempo que os portugueses não vêem uma campanha publicitária desta dimensão contra o consumo das drogas. Há muito tempo que não há em Portugal uma campanha com esta dimensão, com o número de outdoors e de muppies que estão nas cidades portuguesas contra o consumo de droga.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para a lei, sim! Para o problema, não!O Orador: - Exactamente, meu Presidente!
0604  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Exactamente?! Isso é de um ridículo total!O Orador: - O que se passa com esta campanha organizada pelo Instituto Português da Droga e da Toxicodependência é, acima de tudo, uma propaganda política paga pelo Estado.
É por isso, Sr. Secretário de Estado, que tenho duas perguntas muito simples para lhe colocar. A primeira procura saber se o senhor, do ponto de vista ético, já que um governante tem também de ser uma pessoa ética, pensa que é aceitável este comportamento por parte de um instituto que V. Ex.a tutela.
A segunda pergunta, que, para mim, é muito importante, procura saber quanto é que esta campanha custou ao erário público. Esta Câmara tem de saber quanto é que os portugueses gastaram para aquela campanha, que é inaceitável!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agradeço a questão que me colocou, mesmo percebendo que ela visa única e exclusivamente manter acesa a chama do referendo, porque, no fundo, a sua pergunta também contribui para dar alguma visibilidade a esta campanha que entendemos ser muito importante.
Infelizmente, o Sr. Deputado não terá notado outras campanhas que fizemos recentemente, algumas delas promovidas pelo Projecto Vida, já este ano.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas não com esta dimensão!O Orador: - Chamo, no entanto, a sua atenção, já que referiu que não tinha havido outras campanhas, para o facto de já este ano terem sido feitas, pelo menos, mais duas com a dimensão desta. Em primeiro lugar, uma campanha de relançamento da Linha Vida/SOS/Drogas, já que mudámos o número de telefone de contacto dessa linha para o 1414, iniciámos um processo de uniformização deste número para toda a União Europeia e estamos a tentar fazer com que este número seja conhecido dos portugueses e das pessoas que têm problemas relacionados com a droga. É uma grande campanha que está em curso e, infelizmente, o Sr. Deputado não tem dado por ela.
Em segundo lugar, uma grande campanha que foi efectuada há alguns meses atrás e que se direccionou, sobretudo, para os espaços de vida nocturna, as discotecas, etc. É uma campanha basicamente virada para a prevenção do consumo de drogas sintéticas e de álcool, realizada em várias sedes de distrito deste país. Foi também uma campanha de grande dimensão, ou seja, de uma dimensão mais ou menos equivalente a esta de que estamos a falar.
O Sr. Deputado perguntou-me qual a razão de ser desta campanha. Em primeiro lugar, esta campanha pretende dar visibilidade ao próprio IPDT, porque, como sabe, o Projecto Vida foi extinto no dia 18 de Agosto e nós pretendemos que o IPDT possa ser conhecido pelos portugueses como interlocutor ao nível da prevenção primária das pessoas, e são muitas, que têm acção no terreno nesta área. Em segundo lugar, pretende fazer-se uma sensibilização para uma mensagem. O IPDT tem como responsabilidade essencial a sensibilização e a prevenção primária e esta campanha é uma campanha de sensibilização para uma mensagem que está na Estratégia Europeia de Luta Contra a Droga. Está lá o slogan «Antes tratar do que punir», tal como está o slogan «O futuro está na prevenção». O Sr. Deputado esqueceu-se de referir essa parte da campanha, mas ela faz parte da estratégia europeia.
Para além disso, é uma mensagem que nós entendemos ser...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - De Natal!O Orador: - ... neutral e tendencialmente consensual. Penso que, hoje em dia, a prevenção é, ao contrário do que sucedia há alguns anos atrás, algo em que os portugueses acreditam e em que temos de insistir.
Não há, finalmente, qualquer tipo de propaganda política, já que esta campanha tanto faz sentido com a lei que está ainda hoje em vigor como fará sentido com a lei que irá entrar em vigor. Como sabe, já hoje, na lei que está em vigor, se prevê a possibilidade de substituir o tratamento à punição. Esta é uma campanha de sensibilização que nos permitirá também alertar os portugueses para a necessidade de começarem a encarar os toxicodependentes como doentes, como pessoas que não podem ser excluídas e cujo problema só será resolvido pela sociedade se nós os incluirmos nos nossos esquemas de funcionamento.