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Injusto seria não realçar, no entanto, o que há de extremamente positivo nos TAP: um serviço de manutenção exemplar, que, garante à empresa uma posição cimeira na aviação civil internacional, um corpo de pilotos qualificado e tecnicamente responsável, um serviço de, bordo razoavelmente atento no que respeita à generalidade do pessoal e um serviço de terra que tem vindo a melhorar, posto que esteja ainda muito longe, da meta desejável. Estamos, aliás, na convicção de que muitas das deficiências verificadas resultam também, posto que não só das más instalações de alguns aeroportos nacionais onde opera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova imagem que a companhia pretende ganhar pela transformação dos seus aviões tem de corresponder um novo espírito. E seria lamentável que tal não acontecesse. Com efeito, as perspectivas mundiais do transporte aéreo são & um progresso constante, sendo que as previsões até 1985, são de um aumento médio anual de 6 % a 8,2 % para passageiros e de 7,4 % a 11,1 % para carga e entre 1985 e. 1992 de 4,8 % a 6,2 % para passageiros e 5,9 % a 8,2 % para carga. A companhia nacional tem, portanto, à sua frente, a possibilidade de beneficiar de uma quota-parte neste desenvolvimento, o que permitirá não só uma utilização plena da sua actual capacidade humana mas justificará também os novos investimentos materiais humanos necessários. Se, tal se, efectivar, não haverá mais motivos para que companhias como a Varig, a Air India, a British Airways e a Scandinavian Airlines (para só apontar estas) tenham encerrado nos últimos anos as suas contas com saldos positivos encorajantes, enquanto os TAP as encerram com perdas.
Mas tal terá do ser feito tendo em vista a necessidade de conciliar a rentabilidade econ6mica, que deve ser responsabilidade da companhia, com a rentabilidade social, que tem de constituir responsabilidade dos Governos.
- Porque a rentabilidade social não pode ser esquecida recordo que, numa resposta dada em 12 de Janeiro de l976 a um Deputado da Constituinte, o Ministro dos Transportes e Comunicações afirmou:
«Nos últimos anos especial atenção tem sido dada ao arquipélago no que se refere a uma política de transporte, aéreo que melhor possa servir a correcta expansão do turismo, quer estrangeiro quer do continente, reconhecendo-se a importância desta actividade para o desenvolvimento económico da região.»
Refere o mesmo documento às tarifas especiais para crianças, agregados familiares, grupos de interesses comuns, desportistas, estudantes, jornalistas e jovens, além da tarifa «tudo incluído» e dos descontos para a terceira idade.
Em 22 de Outubro de 1976, o então dirigente, dos TAP, Dr. Gomes Mota, referiu o cumprimento dos objectivos económicos da empresa, «cuja racionalidade não pode nem deve aferir-se em termos, de valores capitalistas, mas tem de avaliar-se em razão da sua rendibilidade social». Precisamente um ano depois, o então Ministro Rui Vilar afirmava que «quando se vai pedir à colectividade um maior sacrifício pelo aumento da carga fiscal, não é legítimo que se mantenham subsídios a empresas, que não demonstrem inequivocamente a sua justificação social». Creio que, não subsistem quaisquer dúvidas, sobretudo neste caso, em que se trata de incrementar e não de reduzir os contactos entre o continente e as regiões autónomas, quanto à justificação social da empresa e da necessidade de subsidiar algumas das suas linhas. É um imperativo nacional que não pode ser negligenciado.
Não deve, portanto, constituir motivo de espanto que tantas críticas se levantem contra os aumentos espectaculares verificados nas tarifas das linhas aéreas para as regiões autónomas. Não é apenas o seu montante que choca mas também a circunstância de tal se ter processado num salto brusco, quando não há, para aqueles destinos, outras opções de transporte, terrestre ou marítimo.
A título de exemplo devo mencionar que nas linhas internas inglesas, um aumento de £3 efectivado em Janeiro de 1977 na linha Londres-Edimburgo processou-se em duas fases porque se considerou que o aumento global seria contraproducente. Recentemente, no passado mês de Junho, uma comissão da CEE propôs uma série de medidas destinadas a reduzir tarifas aéreas na Europa, que incluiriam, entre outras, a concessão de descontos de «época baixa», o incremento dos voos charters, com a recomendação expressa de que «no caso de alguma companhia aérea se recusar a introduzir aquelas medidas em determinados trajectos, os Governos responsáveis deveriam autorizar outras sociedades a explorar essas linhas».
Não deve também surpreender ninguém que todos os Partidos representados na Assembleia Regional da Madeira se tenham manifestado muito criticamente em relação a estes aumentos e que o Governo Regional da Madeira tenha elaborado uma proposta legislativa a apresentar naquela Assembleia Regional sobre «Céu aberto na Região Autónoma da Madeira», a qual, uma vez aprovada, deverá ser presente na Assembleia da República, propondo, entre outras medidas, a possibilidade de criação de empresas destinadas a estabelecer carreiras aéreas entre a região autónoma e outros pontes do território nacional.
É, por meios diferentes, a tentativa de concretização de uma velha aspiração insular, que um comunicado do Governo Regional dos Açores, em Janeiro
11 DE JULHO DE 1979de 1977, exprimia nas seguintes palavras: «Ê preciso que se diga de, uma vez por todas se a TAP está ou não em condições de assegurar um serviço eficiente nos Açores. Se tal não se verificar, será necessário abolir com urgência o monopólio dos TAP nas ligações Açores-continente e nas ligações, via Lajes, para a América.»
Porque é claramente de um monopólio que se trata. E tal situação cria frequentemente um tipo de mentalidade que é profundamente negativa e que se traduz, frequentemente também, não apenas no desinteresse pelos resultados, financeiros das empresas mas até pela incúria na qualidade dos seus serviços. Em Março deste ano um jornal inglês referia: «A sua gerência sabe, os seus empregados sabem e os seus sindicatos sabem que em nenhuma circunstância se permitiria que a Britisli Airways fosse à bancarrota.»
Este «complexo monopolista» tem de ser combatido pelo,c. departamentos oficiais encarregados do seu contrôle, tal como sucede na mencionada Inglaterra, onde a Civil Aviation Authority criticou severamente a companhia aérea nacionalizada pelas suas ineficiências na linha Londres-Belfast, que «impuseram aos passageiros da British Airways custos elevados e totalmente de necessários ». Esta posição crítica do organismo oficial da aviação civil inglesa traduz-se em factos concretos, como o de terem sido retirados direitos de voos internos à British Airways para serem concedidos a uma pequena empresa, a Air Ecosse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o monopólio virtual que os TAP detêm para o destino Madeira está praticamente dependente, da qualidade do Aeroporto do Funchal. Daí que este problema tenha. uma importância tão acentuada, constituindo a condição sine qua non da resolução global do problema das ligações aéreas. É realmente possível que companhias aéreas estrangeiras, que poderiam legalmente efectuar voos regulares para aquele destino, não queiram exercer um direito que exige. a utilização de apenas aviões médios e de equipagens especialmente treinadas.
Só com um aeroporto de dimensões mais amplas poderá ultrapassar-se esta dificuldade. E a recente proposta feita ao Governo Regional da Madeira por uma empresa canadiana com reconhecida experiência na construção e equipamento de aeroportos pode constituir a solução desejada. Parece-nos que tal proposta vem efectivailien.te, ao encontro do desejo expresso pelo Sr. Engenheiro Viana Baptista, presidente do conselho de gerência da. empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, quando, numa entrevista concedia em 25 de Janeiro último ao jornal A Capital, disse: «É absolutamente fundamental fazer estudos de alternativas a esse, projecto do aumento da pista.»
Referia-se ao aumento da pista actual para um comprimento total de 3000 m, que, na opinião expressa de pilotos experientes, como o Sr. José Correia Guedes, «continuará a ser um aeroporto de operação especial, de características únicas com possíveis reflexos na psicologia dos passageiros». Outro piloto dos TAP, o Sr. Alberto Souto, pronuncia-se nos seguintes termos: «De acordo com o nosso ponto de vista, a melhor solução para a Madeira seria construir nova pista noutro lado. qualquer e nunca seguir o projecto da Hidroservice, que prevê uma plataforma da aterragem sobre o mar o que é novidade para os pilotos de linhas e ignora que a capacidade prevista para o aeroporto não está de acordo com as vias de acesso, o que acarretará, quando tudo começar a funcionar, engarrafamentos monumentais de tráfego.»
Na mesma perspectiva de extrema prudência se coloca a direcção do Aeroporto da Madeira que, em elementos fornecidos à imprensa em 2 de Fevereiro último, e referindo-se ao aumento da actual pista, diz: «Existem, porém, algumas dúvidas relativamente ao desenvolvimento deste projecto, a primeira dag quais será de ordem operacional, pois efectivamente os factores aerológicos associados à orografia da ilha geram condições tais que tornam, à partida, problemática a garantia de, segurança operacional para esse tipo de aviões.» Referia-se, como é óbvio, a aviões do tipo utilizado em voos intercontinentais.
Sem querer, de modo algum, defender a opção apresentada pela empresa canadiana para localizar o aeroporto internacional dia Madeira no planalto do Santo da Serra, parece-me também condenável que, como um senhor jornalista que se esconde por detrás do pseudónimo José Dédalo (nome que traduz a sua labiríntica confusão), decida qualquer Governo responsável não analisar esta e outras alternativas que porventura venham a surgir.
0 projecto canadiano não é, de modo nenhum (e ele próprio o admite), uma obra acabada. Tudo terá de ser complementado pela análise de mais dados e pela colheita de mais informações.
Mas, seja qual for a alternativa finalmente aceite, na base de estudos técnicos, a realidade subsiste por enquanto e é imperativa: a Madeira necessita de um aeroporto internacional! A Madeira terá o seu aeroporto internacional!Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Loja defendeu na sua intervenção algumas coisas com que estamos de acordo, nomeadamente a necessidade de dotar a Madeira de um aeroporto que seja conveniente para o seu desenvolvimento económico e também turístico. No entanto, o Sr. Deputado António Loja fez também outras afirmações defendendo ideias com as quais não podemos estar de acordo, pelo que lhe vou fazer algumas perguntas.
Assim, sabe o Sr. Deputado em que condições uma transportadora que não seja americana pode operar entre aeroportos americanos? O Sr. Deputado António Loja sabe se, por exemplo, a Inglaterra autorizou que uma transportadora estrangeira, não inglesa, fizesse voos entre Londres e Belfast, apesar das dificuldades e dos prejuízos que os passageiros sofriam por deficiências da British Airways, que opera nessa rota?
O Sr. Deputado António Loja sabe o que é que preside às relações em matéria de direitos de voo e de espaço aéreo entre todos os países do mundo? O Sr. Deputado sabe responder se o território da Madeira e dos Açores é território nacional e se deve ou não ser protegido em relação a esses direitos de voo?
3048 I SÉRIE- NUMERO 81É que o Sr. Deputado António Loja disse várias coisas que parecem estar em contradição com isto. Pareceu-me que o Sr. Deputado encarava o território da Madeira não como território nacional mas como uma qualquer ilha do Atlântico, na qual, naturalmente, o que importa é que todos os operadores de aviação tenham acesso.
Se é isto que o Sr. Deputado queria dizer, gostaria que se explicasse melhor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Loja para responder, se assim o entender.O Sr. António Loja (Indep.): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de lhe dizer que, em princípio, os casos estrangeiros só me interessam quando são melhores que os nossos. Se nós encontrarmos soluções nacionais melhores, não tenho dúvida nenhuma em adoptá-las.Em relação aos voos estrangeiros, há evidentemente a técnica da reciprocidade. E a reciprocidade implica que, existindo neste momento voos Zurique-Funchal, Londres-Funchal, Paris-Funchal, a companhia estrangeira desses países tem o direito de utilizar a mesma linha em sentido inverso. Ora isto só não é possível porque não existe um aeroporto capaz no Funchal e essas companhias não estão dispostas a empenhar-se numa operação que neste momento não lhes interessa. Se esse aeroporto vier a existir, é óbvio que essas leis da reciprocidade poderão imediatamente entrar em vigor, sem nenhum prejuízo para a companhia nacional, uma vez que potencialmente esse direito já existe.
Espero que a minha resposta tenha sido satisfatória, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS).- Sr. Deputado António Loja, em primeiro lugar queria felicitá-lo pela oportunidade da sua intervenção.Não vou falar dos aspectos técnicos do novo aeroporto, até porque, naturalmente, também não é pacífica que a solução das ligações com a Madeira se baseie efectivamente no alongar ou não alongar de um aeroporto. Talvez se baseie muito num outro conjunto de medidas ligadas ao distrito autónomo da Madeira.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Região autónoma!O Orador:- Srs. Deputados, não entrem nesses pruridos tão madeirenses, porque os pruridos madeirenses já chegam. Penso, aliás, que existem outros problemas mais importantes: por exemplo, o problema das ligações com a Madeira tem outras soluções que possivelmente serão mais rentável para a própria ilha.
O Sr. Deputado António Loja focou um aspecto que pensei ia alongar e que, hoje mesmo, eu pensava abordar aqui, o que já não vou fazer, até porque me vou referir a esse assunto neste pedido de esclarecimento.
Trata-se da revisão das tarifas da TAP e o terminar com determinadas facilidades sociais. Houve, de facto, um aumento de 100 % no transporte para a Madeira, se não estou em erro. Simultaneamente terminaram as tarifas familiares.
Toda a gente sabe que a Madeira é uma região de turismo de Inverno para os estrangeiros e se tem transformado numa região de turismo de Verão para os nacionais. Tendo em conta que as regiões típicas de turismo em Portugal não são hoje muito acessíveis aos portugueses e tendo em conta que a Madeira tirava altos proventos desse turismo interno, perguntar-lhe-ia como equaciona o reflexo da tomada das medidas da TAP, em plena época de turismo para a Região da Madeira com este aumento de cariz inoportuno e de tal maneira elevado que eu não me atreveria a compará-lo com as três libras programadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Loja para responder, se assim o entender.O Sr. António Loja (Indep.):- Eu responderia ao Sr. Deputado Carlos Robalo da seguinte maneira: diria que o aumento de tarifas, sobretudo nesta época do ano, será totalmente desastroso para a actividade hoteleira. E a solução para este problema seria, obviamente, criar uma tarifa de época baixa, uma vez que para o turismo da Madeira a época baixa é o Verão. A medida teria dois efeitos, que, julgo, têm de ser considerados por qualquer Governo responsável: em primeiro lugar, a manutenção de uma actividade económica em pleno numa época que dantes era baixa e que o deixou de ser graças exactamente, ao afluxo de turistas portugueses continentais para a Região da Madeira; em segundo lugar, para os próprio turistas portugueses continentais penso ser absolutamente limitativo e escandaloso que estas taxas tenham sido criadas no momento em que muitos tinham já planeado fazer as suas férias de Verão na Madeira. 15to sobretudo quando se, tinham feito investimentos de milhares de contos numa campanha publicitária na região do continente para levar estes portugueses a visitar os seus compatriotas madeirenses.
Esta é a minha opinião. Creio que o terei esclarecido.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Normalmente aceita-se chamar aos grandes diários e semanários imprensa nacional deixando à imprensa regional as publicações periódicas que defendem os interesses, averiguam e noticiam dentro de uma área com afinidades etnográficas, geográficas ou simplesmente administrativas.
A imprensa regional é aquela cujo âmbito vai da cidade de província ao concelho e, quando muito, ao distrito, quase nunca a área mais vasta, Raramente o jornal regional poderá passar por períodos mais ou menos dilatados e, mercê de circunstâncias específicas, a merecer o interesse de uma vasta região ou nação.
11 DE JULHO DE 1979 3049Pode dizer-se que a imprensa regional é a que mantém uma tiragem a partir de 1000 exemplares, podendo atingir 15000, mantendo as estruturas de ,uma publicação deste género sem crescimentos ou investimentos que possam, a curto prazo, tornar-se insuportáveis.
Indiscutivelmente os quadros da imprensa regional terão, que ser na sua maioria formados por recrutamento local e por representantes de estratos sociais significativos das zonas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deste modo não se pode pretender que a imprensa regional num País pobre de recurso culturais venha sendo a imagem de grandeza de um objecto que em si só se apresenta diminuído e cheio de falhas.
Antes do 25 de Abril, as técnicas de informação em Portugal estiveram sempre amordaçadas muito mais pelo pouco nível cultural e educacional do que pela censura e outras formas de repressão, só possíveis perante a indiferença de um povo numa dada época.
Seja como for, é a nossa imprensa regional que está em causa e não outra, mau grado as suas limitações e os seus defeitos; é essa mesma que pretendemos melhorar, dinamizar e tornar mais útil à sociedade, que serve e foi, pelo menos, esse o espirito que imperou no Encontro Nacional da Imprensa Regional que teve lugar na bela e pujante cidade da Póvoa de Varzim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O período de despudor jornalístico inevitável após meio século de censura parece ter chegado ao fim e são horas de equacionar a sério, a nível de imprensa, os problemas nacionais, no maior respeito por um ambiente de concórdia e de convívio, a melhorar cada vez mais.
Por isso mesmo, acreditamos que os poderes públicos deverão neste momento encarar com energia a restauração da livre e digna imprensa regional portuguesa, de tradições seculares inestimáveis.
Por isso mesmo se solicita a quem de direito a formação gradual
dos abnegados servidores da imprensa regional, cuja missão poderá ser cada vez mais profunda e mais útil à medida que a nossa qualificação subir de nível.
Com equipas mais capazes é provável que se consigam jornais mais úteis, mais rentáveis e de muito maior nível.
Independentemente de ajudas financeiras, é na valorização dos grupos humanos que servem a imprensa regional que nos parece residir um plano concreto e sério de dotar o Pais de estruturas de informação sérias e prestáveis. Simultaneamente não negaremos a utilidade de facilidades económicas fiscais, postais e outras, embora, por dever de consciência, acrescentemos não desejarmos que determinadas empresas, por praticarem o jornalismo, venham a ser privilegiadas em relação a outros sectores privados, muitos deles de notável utilidade pública e lutando também
Sabemos que um jornal bem feito, atraente, honesto e defensor intransigente da verdade e da Pátria acaba
sempre por se impor às crises e aos ataques de seus adversários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos perfeitamente que esta actividade na imprensa regional não deixa lucros, traz arrelias, insónias, dores de cabeça e está inçada de dificuldades e incompreensões.
Nesta base pretende-se que o Governo actue sem criar favoritismos onde se pretende só que se faça justiça sem paternalismos atrofiantes nem situações de favor.
Aqui como em todo o lado o critério a adoptar terá que ser forçosamente o das competências que sobrevivem, acabando de vez com estratagemas de ganhar dinheiro com pseudojornalitismo que não interessa a ninguém nem beneficia coisa alguma. Tenha-se a coragem de dar a primazia ao que tem valor, ao que é bem feito ao que é digno, e passaremos de imediato a ter provas de rentabilidade que os leitores agradecem e que o País paga mais barato.
Parece-me que neste sentido valeu a pena o Encontro Nacional da Imprensa Regional, na Póvoa de Varzim, do qual se poderão extrair duas conclusões de maior interesse, em primeiro lugar, o momento porque passa a informação em Portugal é decisivo e carece do máximo apoio, sem detença e sem hesitação; segundo, não vale a pena insistir em paternalismos que não resultaram nem em tentativas de domínio de impressionante estupidez para impor padrões totalitários onde só pode caber interesse patriótico e fomento regional e local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, uma palavra de muito respeito e admiração por todos aqueles que com grandes sacrifícios pessoais trouxeram até aos nossos dias a imprensa regional lutando sempre para melhores e mais dignas condições, muitos deles vítimas de recentes atropelos de oportunistas transformados à pressa na vanguarda esquerdizante que encobre muitas vezes os bajuladores e os vermes dos outros tempos.Aplausos do CDS e de alguns Deputados sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do PSD a pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia,Não havendo oposição entramos no prolongamento do período de antes da ordem do dia. Durante ele, poderá usar da palavra um Deputado de cada partido por cinco minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado pelo Algarve trago à consideração desta Câmara dois problemas candentes de Monchique e um da cidade de Faro, cujas populações me pediram expressamente para o fazer.
Srs. Deputados, Monchique é sede de um concelho situado nas faldas da serra do mesmo nome, do distrito de Faro, composto por três freguesias - Alferce, Monchique e Marmelete - e com uma população de cerca de 15 000 habitantes, cuja actividade económica principal é a agricultura.
A sua específica localização incute nas suas gentes uma maneira de ser própria, eivada de um alto sentido de responsabilidade e do consequente apego ao trabalho, em prol do bem comum da Pátria Portuguesa.
3050 I SÉRIE - NÚMERO 81A sede de concelho mais próxima é Portimão, a uma distância de 27 km, contrariamente à média de distâncias entre outras sedes de concelho algarvias, que oscila entre os 10 e 15 km.
Monchique, que já possui há longo tempo uma conservatória do Registo Predial e, constitui um julgado municipal da comarca de Portimão, foi elevada há cerca de um ano à categoria de comarca, o que, aliás, já vinha sendo reclamado com insistência, porque constituía uma aspiração amplamente justificada face à importância crescente que a problemática da justiça tem no seio dos povos de uma civilização moderna que queremos construir.
Mas a verdade é que a criação de uma instituição deste tipo sem a existência dos correlativos pressupostos indispensáveis à eficácia do seu funcionamento não passará de letra morta e será impotente para desempenhar as funções subjacentes ao espírito que presidiu à sua edificação.
Refiro-me concretamente à construção de um palácio de justiça em Monchique, em cujas instalações se poderiam incorporar. além do tribunal judicial, os serviços do registo civil, registo predial, notariado e até outras repartições, públicas, designadamente a secção de finanças e a tesouraria da fazenda pública.
Lembro-me de que na vigência do II Governo Constitucional, o então Ministro da Justiça, Dr. Santos Pais, durante uma visita que fez a Monchique, averiguou no local das condições e da viabilidade de elevar o julgado municipial de Monchique à categoria de comarca. Também me recordo de que nessa altura o Sr. Ministro da Justiça perguntou ao Presidente da Câmara Municipal se havia viabilidade, dentro das disponibilidades orçamentais e dos meios de que dispunha o concelho, de dar o mínimo de dignidade ao edifício onde actualmente funciona o tribunal, o cartório notarial e a conservatória do registo civil, dado que esse edifício não tem o mínimo de condições para nele funcionar condignamente qualquer serviço público.
Nessa altura, o Presidente da Câmara Municipal de Monchique prontificou-se a fazer as obras de reparação de maneira a dotar aqueles serviços de instalações minimamente aceitáveis. Isso não foi feito, o Sr. Deputado está a par do problema, veio levantá-lo aqui, e eu gostaria de lhe perguntar se me sabe esclarecer acerca do estado em que as coisas se encontram há mais de um ano.
11 DE JULHO DE 1979 3051O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís.O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, de um modo geral, estou de acordo com o motivo da sua intervenção. O meu camarada António Esteves já lhe pôs a questão do tribunal de Monchique e eu irei interpelá-lo sobre a estrada a que se referiu e que ligaria Marmelete a Aljezur.
Esta questão não é nova, uma vez que sobre ela Deputados do PS já apresentaram nesta Casa um requerimento dirigido do Governo. Posso informá-lo também de que o projecto dessa estrada já está a concurso.
Portanto, esta questão não é de agora e quero esclarecer que o Partido Socialista se tem interessado por ela e que, se algumas culpas existem no atraso da sua resolução, elas recaem precisamente sobre o Presidente da Câmara Municipal de Monchique, pela falta de interesse que tem demonstrado na concretização deste projecto. Isto porque o Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, em diversas conversas que tive com ele, tem acusado o Presidente da Câmara Municipal de Monchique, de falta de interesse na resolução de&te projecto.
Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte,O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado António Esteves, em relação ao problema da construção do palácio de justiça, tenho conhecimento de que o Presidente da Câmara Municipal de Monchique tem tido todo o empenho no sentido de resolver o problema o mais rapidamente possível e para isso tem dado os devidos passos.
A construção de um palácio de justiça é extraordinariamente importante porque o edifício onde funcionam aqueles serviços, que o Sr. Deputado bem conhece, mesmo que arranjado - aliás, isso era meramente circunstancial para resolver o problema não resolve o problema. O problema só se resolve com a construção do palácio de justiça.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente a estrada entre Monchique e Aljezur - que todos os habitantes reconhecem que iria desenvolver enormemente aquelas duas regiões -,sabemos perfeitamente que é um problema antigo. Aliás, foquei na minha intervenção que é um problema direi mesmo histórico das populações de Monchique e Aljezur.
E, com toda a serenidade, e sem qualquer demagogia, Sr. Deputado, não vou chamar aqui a terreiro o problema de quezílias, que porventura poderiam existir, entre uni presidente de câmara municipal que é do PSD o outro que é do PS. O que é fundamental é chamar a atenção desta Câmara para o problema importante clã construção da estrada Aljezur-Monchique, que iria beneficiar os povos dessa região. Isto é que é importante.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda não há muito tempo Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tiveram oportunidade de trazer ao conhecimento desta Assembleia dois casos em que a repressão patronal sobre trabalhadores foi feita a pretexto e com base no legítimo exercício por parte de Deputados da Assembleia da República dos seus poderes constitucionais.
Relatámos o caso do delegado sindical da empresa Móveis Padrão, despedido por ter sido enviada à mesa do plenário de trabalhadores uma carta do meu grupo parlamentar. E referimos também o caso dos membros da comissão de trabalhadores da ECA, Empresa de Concentrados de Alvalade-Sado, a quem a entidade patronal levantou processos disciplinares por terem recebido uma carta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pedindo informações sobre os problemas postos pelos trabalhadores no decurso de uma entrevista realizada aqui na Assembleia.
Relembro hoje que deixámos bem claro, quer em relação a um caso, quer em relação a outro, que eles se inseriam na ofensiva das faixas mais reaccionárias do patronato contra os direitos e interesses dos trabalhadores, particularmente contra as suas organizações representativas - comissões de trabalhadores e assim o caso que hoje pretendo trazer ao conhecimento da Assembleia vem demonstrar que, para além da cobertura que dá à ofensiva do patronato, o Governo exonerado do Prof. Mota Pinto quer dar mesmo o exemplo, pretendendo instalar a repressão dentro dos próprios serviços da Administração Pública, não hesitando na tentativa de desprestigiar e desautorizar as instituições democráticas, entre elas, em primeiro lugar, a Assembleia da República.
O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Sul promoveu a realização de unia reunião na Junta Autónoma das Estradas no passado dia 23 de Abril de l977 com um único ponto da ordem de trabalhos: comemorar o 25 de Abril.
A reunião, realizada ao abrigo da legislação sindical, realizou-se em instalações daquele departamento da Administração Pública e para ela foram convidados a fazer-se representar Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista.
Só que o presidente da Junta Autónoma das Estradas entendeu que se podia arrogar o poder de tentar impecilhos. Deputados convidados de participarem nessa reunião comemorativa do vitorioso movimento de Abril e de nela expressarem os seus pontos de vista. E, com todo o descaramento, exara um despacho, propositadamente ambíguo, com que, no fundamental, pretende impedir o acesso dos Deputados à reunião. É preciso que fique bem claro que os destinatários
de tal despacho não são - i-.em podiam ser - os traba)liadores da Junta Autóiiomi. Os destjilatários, como é evideiite, erani os pr)prios Deputados, o Deputado Ludovico Costa, do Partido Socialista, e eu próprio.Se o presidente da Junta Autónonia tivesse o mínimo de boa fé em todo este processo, se quisesse explicar razoavelmeiite quais os motivo.% por que eiitendia que Deputados à Assembleia da República não poderiam ter acesso à% iiiqtalações de ser-iço, se tivesse o rníiiimo de re,;peito pelos -Deputados e pela Assembleia da República, então, naturilmente, nem teria exaraSe os Deputados participaram na sessão - como fizeram- foi porque, confrontados na altura de entrarem com a informação de que se pretendia impedir a sua entrada, não encontraram motivos para aceitarem uma tal imposíção, que lhes era transmitida sem ex.plicações e por quem não era seu autor rnatería,1 e moral.Os Deputados que -participaram na reunião fizeram-no pela sua inteira responsabilidade de representantes do povo português, não lhes tendo faltado, por isso mesmo, o apoio caloroso e unánime dos numerosos trabalhadores presente.g.Nem de outra for-ma poderia ser.
É que, par.a o sentir claro dos trabalhadores, a presença dos dois Deputados era a presença víva de uma acção continuada e firme das liberdade, desigtiadamente da liberdade de expressão e de reunião e da liberdade sindical. 0 processo levantado ao delegado sindical é ilegal, imoral e injusto, porque, sabe-o bem o Sr. Presidente da Junta Autónoma, não é cle, delegado sindical, que pode ser acusado dos factos que os Deputados presentes à sessão assumirani como seus, responsavelmente como seus.A prepotência e o desmando não podem campear e fazer vencimento no Portugal de Abril. É preciso sublinhar que o exercício do direito de actividade sindical não é julgado pelos enipregadores neni pode, em caso algum, ser objecto de sanções disciplinare-,. Os representaiites dos trabalhadores só perante estes têm dc responder, porque só estes Ilies podem pedir contas do modo como exercem o seu mandato.Da rninha parte, e profundamente convencido de que o Deputado Ludovico Cesta estará de acordo comigo, declaro desde já que, a não ser imediatameiite, cai,celado o processo disciplinar como se impõe que seja, me proponho a ir depor para defesa do direito ao trabalho do delegado sindical e para defesa das l:tijerdades.Seja como for, estou absolutamente certo de q.ue, neste indígno processo disciplinar, o jo:vem aprendiz e delegado sindical Paulo Jorge, e com ele todos os que estão com o 25 de Abril, passarão de acusados a acusadores.Aplausos do PCP.O Sr. F>residente: -Para pedr esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.I SÉRIE - NÚMERO W0' Sr. Carlos Robalo (CDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria perguntar ao Sr. Deputado Severiano Éalcão se para essa reunião coiiieniorativzi do 25 de Abril foi convidado -pessoalmente, isto é, <_:orno referiu='referiu' que='que' de='de' foi='foi' grupo='grupo' parlanientar='parlanientar' falcão='falcão' pessoalmente='pessoalmente' dç.='dç.' nie='nie' desta='desta' socialista='socialista' se='se' um='um' também='também' esclarece.sse='esclarece.sse' partido='partido' _='_' como='como' convidado='convidado' ou='ou' gostaria='gostaria' asseinbleia.='asseinbleia.' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' severiano='severiano' representante='representante'>u em nome de um grupo parlamentar desta Assenibleia.
No entanto. em primeiro lugar, digc>-lhe que, se quaisquer outros grupos pirlametitares além doq que mencionei - o Grupo Parlanientar do PCP e o Grupo Parlamentar do PS - não foram convi(lados, isso é -um problema que não me cliz respeito, é um problema que diz respeito aos trabalhadores e só eles poderão responder por que é que procederam assim,Em segundo lugar, esclareço-o de que o convite não foi pessoal. 0 convite foi na verdade dirigido ao nosso grupo parlamentar.O Sr. Carlos Robaio (CDS): - Ah!O Orador: -Em relação ao Partido Sociili.ta, ele dirá se o convite teve a mesma forma do nosso.
Já aqui foi dito num apirte, que me pareceu oportuno e correcto e coi-n o qual tanto se indignou, que o Sr. Deputado não fez a mínima alusàç) a e,,tc ucio que, no fundo, quer o CDS teiiha sido convidado ou não. representa um insu:lto ao,, Deptiti(loN e de alguma formi à Assembleia da República, l,,to porque partimos do princípio de que, se o ca,;o tives.;c acoritecido com um Deputado, fosse ele de que grupo parlamentar
11 DE JULHO DE 19793053fosse, não hesitaríamos em condenar esse acto, porque, tal como expliquei, ele é suficienteniente coiidenável e insere-se em toda uma política conduzida pelo exonerado Governo Mola Pinto, que agora taml),érn nas instituições públicas pretende levar a odiosa repressão não apenas contra os representantes dos trabalhadores, rnas, muito mais expressivamente, contra o próprio 25 de Abril.O Sr. Manuel Gomes (-PCP): -Muito bern!O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente q,ue não fiz uma apreciação das medidas toniadas tendentes a evitar a presença dos Srs. Deputados do PCP e do PS nessa comemoração. Digo-lhe que as lamento, que as não compreendo e que estaria contra elas da mesrna maneira quc lamento que a solidariedade parlamentar leve a participações eni zonas de funcionalismo público e não em zonas privadas, em que o grau de liberdade é outro.
-Lamento que os trabalhadores dessa zona tenham efectivamente urn comportamento discricionário. !E a minha lanientação do seu comportamento discricionãrio não é de forma nenhuma para dar um aval a um comportamento incorrecto e discricionário de quem tomou as medidas de querer limitar a presença dos Srs. Deputados.O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O'Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Laje (,PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ludovico Costa, invocado várias vezes durktnte a interyenção do Sr. -De-putado Severiano Falcão, não se encontra presente. No entanto será ele que, inelhor do que qualquer uni de nós, que não conhecemos os pormenores dos acontecimentos, poderá tomar uma posíção na altura oportuna.
Ten(lo em consideração que os factos narrados pelo ST. Deputado Severiano Falcão nos parecem in\,erosímeis, queremos desde já manifestar a iio,;sa solidariedade contra as reprcsálias que o trabalhador em causa sofreu, que mais não são afinal de contas do qiie exercer sobre o trabalhador aquilo que não se pode fazer sobre os Deputados.
O Sr. Deputado Ludc>vico Costa na altura oportuna tomará posíção no sentido cle evitar q,ue o referido trabalilador seja vítjjna de unia prepotència desse teor.O Sr. Presidente: -Para um esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. -Presidente, Srs. -Deputados: Só para que não fique a pairar uma inconipreensz-to, ou uma informação deficiente, queria dizer o se-guiiitc: i ntlrpenden temente de ter que separar as duas questões que nada têm w ver uma coma outra, isto é, o facto de ser convidado tal ou tal grupo parlamentar e o, facto de ter havido uma niedida de represália inaceitável e intolerável sobre um trabalhador, convém esclarecer que já por várias vezes, em várias reuniões do tipo desta, comemorativas, por exemplo, da apr(>vação da Constituição, eu e outros camaradas meus estivemos sozínhos, ou só com re-presentantes do PS, porque os outros grupos parlamentares da Assembleia da República -gru.pos parlarnentares de partidos que também votaram a Constituíção, e mesmo daqueles que a reprovaram - foram convidados e não compareceram. -Portanto não está demonstraào que o Sr. Deputado Carlos Robalo tem razão, isto é, não está demonstrado, e é preciso averiguar, se de facto o CDS tambéni desta vez não terá sido convidado e se não apareceu, porque em muitos casos foi isso que se passou.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Em muítos casos!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Lá está o Sr. Deputado com o seu cariz policial.O Sr. Presidente: - Para uma intervençào tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. -Presidente, Srs. Deputados: Em Outubro de 1977 foi criado nos Jardins-Escolas João de Deus, em Lisboa, um curso de Puericultura e ne,le se ins,creverani :essenta alunas, seleccionadas. por um exame de admissão e com as habilitações que a direcção da Escola achou convenientes.
A duração desse curso seria de dois anos -- estava iniinente a sua oficialização, faltando apenas alguns ajustamento a fazer com o MEIC, segundo garantiu H direcção da Escola aos pais e encarregados- de educação das alunas que então iniciavam os seus estudos. Aléni deste curso ser pago, uma parte iniportante das alunas são provenientes de ter-ras da província, o que obriga a-, suas faniflias a pagarem, além de tudo o mais, a hospedagem em Lisboa.
Sensivelmente a meio do pri-meiro ano lectivo a direcção da Escola informou as alunas que haviam gurgido dificuldades e que o Curso de Puericultura não seria oficializado. Então, tanto as alunas como os encarregados de ed-ucação, vendo-se ludibriados, protestaram junto da direcção da Escola, respondendo es,ta que. o curso continuaria, como continuou, embora no final, a quem tivesse aprovei tanien to, fosse dado um diplonia de auxiliares de educadoras, com a especialidade de puericultura.
F-ntretanto, no final do ano lectivo 77178, o MEIC informava alguns encarregacfos de educação que o curriculum do curso não estava aprovado e por isso o curso de Puericultura criado pelc>s Jardins-Escola João de Deus não setia oficializado e que nern este último d-iploma lhes seria concedido.
Es,tá ne-ste momento a finalizar o segund'o e último ano deste curso e sessenta alunas, crepois (le dois anos de estudo e de trabalho em estágio, intelrrogam-se sobre o futuro, viz.to que se-ni o curso oficia-lizado nãc> terão possíbil.ídades de emprego-.
Como pode unia escola abrír uni curso, criar esperanças, obrigar as famílias a um grande sacrifício financeiro para no final fícarem na prática exactamente na mesma situação do início?
3054 I SÉRIE - NÚMERO 81Como pode a Inspecção-Geral do Ensino Particular permitir que uma escola privada abuse da confiança de tanta gente sem actuar?
Quem vai indemnizar as famílias destas alunas pelas despesas feitas durante os seus estudos e do tempo perdido a fazer um curso que afinal não existe?
Quem garante que esta ou outra escola qualquer, no futuro, não engane outros com promessas de cursos que afinal não existem e receba o dinheiro por um serviço que afinal não presta?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se hoje existe uni grande número de jovens. sem possibilidade de se empregarem ou de terem acesso à Universidade, isso não deve servir como um mercado potencial e fácil para os empresários de estabelecimentos de ensino obterem lucros criando cursos fantasmas e causando graves prejuízos a tantas famílias. Tem de ser encontrada uma solução justa para estas alunas que terminam agora o curso de Puericultura dos Jardins-Escolas João de Deus, mas também tem de ser criado e posto a funcionar um sistema que não permita de futuro que estes abusos se verifiquem e que os responsáveis por eles fiquem impunes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre os grupos sociais radicados em Portugal que porventura mais se poderão queixar de desfavor social avultam, sem sombra de dúvida, os ciganos.
Sem esquecer a homenagem devida à heróica persistência na luta por uma vida livre e independente - quase única no mundo -, não posso deixar de lamentar, especialmente neste momento, o abandono a que vem sendo votada a criança cigana, para a qual ninguém pensou jamais em infantários, em maternidades, em jardins-escolas, nem ninguém quis recuperar e encaminhar na vida.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aqui e em plena Europa só o desprezo por estas crianças de cor diferente e raça diferente. É certo que poderá haver quem cinicamente comente que quando se fala em criança e Ano Mundial da Criança ninguém pretende excluir a criança cigana, continuando a dar-lhe plena liberdade para estoirar de fome e para crescer na miséria e na ignorância.
Deste modo é evidente que, assim iniciados, os pequenos, ciganos não podem aspirar a uma vida normal, a um procedimento normal, ao respeito e à obediência às regras de uma sociedade que nunca soube respeitá-los e que preferiu sempre castigá-los. As escolas dos ciganos foram sempre as cadeias. E mais, muita sociedade cristã nunca achou demais a desumanidade com que sempre foram tratados e em que foram obrigados a viver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pretende que u caridade e os preconceitos de certa camada social obriguem os, ciganos abandonar de vez uma prática secular para se converterem à monotonia e ao destempero das nossas vilas e cidades. Respeitando o seu espírito de aventura e a sua mobilidade, pedimos para os ciganos um tratamento não policial, mas fraterno, humano e compreensivo,Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém pretende desvirtuar-lhes a sua cultura ou manietar-lhes os seus movimentos, mas tão-só deixá-los aproveitar da benesse de uma sociedade vocacionada para programar com eficiência um mundo melhor, muito mais culto e mais saudável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Não fica mal nesta Assembleia de homens livres saudar a lição de liberdade que os ciganos souberam sempre dar ao mundo, pedindo para eles compreensão e amizade, pedindo para as crianças ciganas um mundo diferente de paz e amor, pedindo para os velhos ciganos uma velhice repousada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se procedermos desta maneira só assim poderemos pertencer a um mundo que não nos envergonhe, só assim polearemos viver em paz! Que não é só paz a ausência de armas, porque é verdadeiramente paz a tranquilidade de consciência, a fraternidade e o amor.Aplausos do CDS, do PS, do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente:- Não há mais inscrições no período de antes da ordem do dia. Por isso antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, vou interromper a sessão para fazermos o nosso intervalo.
Aproveito para convocar os dirigentes do3 grupos parlamentares para uma reunião no meu gabinete.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Antes, porém, informo que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acaba de apresentar na Mesa quatro requerimentos de ratificação: Ratificação n.o 86/I, do Decreto-Lei n.o 173/79, de 6 de Junho - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 111/76, de l6 de Fevereiro, que cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto; Ratificação n.o 87/I, do Decreto-Lei n.o 188/79, de 22 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístic0; Ratificação n.o 88/I, do Decreto-Lei n.o 189/79, de 22 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do Equipamento Regional e Urbano, e Ratificação n.o 89/I, do Decreto-Lei n.o 191-D/79, de 25 de Junho, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate na generalidade sobre as alterações ao Regimento.
il DE JULHO DE 19793055Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuando a discussão na generalidade da proposta de resolução dos Depu-tados sociais-democratas independentes, vou fazer algumas breves considerações, dado que já vai longo o debate, dado que este, já decorreu durante toda a tarde da última sessão, pensando nós que, de uma maneira geral, os assuntos estão mais ou nienos clarificados e a matéria já não está longe de estar exaustivamente debatida.
No fundo, nesta propo.-,ta de resolução verificam-se dois tipos de alterações: aquela que consta do artigo l8.0-A, que dá possihitdade aos Deputados independentes de se constituíreni em agrupamento parlamentar, e aquela que fornia uni conjunto de outras propostas que deste princípío decorreni. Para além destas alterações há ainda um outro lute, digamos assim, de propostas, que contêni altei-ações ac) Regirnento, que resultam da prática parlamentar.
Em relação à matéria fundimental da discussão, ou seja, ao artígo lg.o-A, gostaríamo,; de dizer que é claro para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, quer a Constituição, quer o Regimento, prevêem de uma maneira clara a existència de Depu,tados independentes, atribuindo-lhes uni determinado estatuto, do qual entendemos que deve decorrer a situação parlanientar que se prevê na presente propt)sta de alteração.