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Passo a colocar-lhe algumas questões concretas, que, a não ser que estivesse distraído, o senhor não teve oportunidade de avançar.
Os senhores propõem uma alteração ao artigo 285.o, relativamente à iniciativa de revisão, e, com franqueza, não percebo qual o seu alcance exacto. No fundo, o que os senhores fazem, se bem percebo, é acabar com o prazo peremptório de 30 dias, que actualmente se abre aquando da apresentação de uma iniciativa; os senhores acabam com esse prazo, remetendo a definição do mesmo para uma deliberação da Assembleia da República.
A questão que lhe deixo é esta: com toda a franqueza, não considera que essa é uma forma desproporcionada de colocar nas mãos de uma maioria conjuntural da Assembleia da República o processo de revisão?
Dito por outras palavras: deixando de haver um prazo peremptório na Constituição para se iniciar o processo de revisão constitucional, qualquer que seja a maioria conjuntural na Assembleia da República, ela tem sempre instrumentos para obviar o início, a abertura prática dessa revisão constitucional, pura e simplesmente, por exemplo, pela definição de um prazo de um, dois ou três anos. Quer dizer, se está na discricionariedade, na arbitrariedade da maioria decidir sobre isso, ela pode "atirar para as calendas" a revisão constitucional e assim, objectivamente, inviabilizar o processo de revisão, o que, a ser concretizado, me parece muito pouco adequado.
Quanto à questão das autonomias, também quero fazer uma saudação clara - e permita-me fazer uma confissão pessoal.
Se me perguntassem, há uns meses atrás, diria que nunca esperaria ouvir o PCP a defender propostas como as que agora surge convictamente a defender, mas também vos digo, com toda a sinceridade, que sejam bem-vindos. É uma saudação e um aplauso genuíno e sincero da nossa parte, sendo certo, obviamente, que os senhores mantêm algumas diferenças e, ainda, reservas políticas relativamente a algumas soluções, que, depois, abordaremos na especialidade.
Queria colocar uma questão, que já foi tratada hoje, quer a propósito do projecto do Partido Socialista ou do Bloco de Esquerda, da parte da manhã (não me recordo), quer a propósito do projecto da maioria, no início dos nossos trabalhos, da parte tarde, que tem que ver com as autorizações legislativas.
Já esta manhã ouvi o Sr. Deputado, penso que quando comentou o projecto do Partido Socialista, dizer algo com que concordo (aí temos uma posição perfeitamente convergente): o que está na actual Constituição, relativamente às autorizações legislativas para as assembleias regionais, é uma inutilidade total, não serve rigorosamente para nada, não só a prática o demonstra como qualquer leitor atento percebe isso. Portanto, há que abandonar aquele modelo. Ora, até aí estamos completamente de acordo.
O que lhe pergunto é se não pensa que não se deve fazer apenas o que o PCP propõe, que é, reconhecendo a inutilidade dessas autorizações legislativas, retirá-las pura e simplesmente da Constituição sem as substituir por nada. E queria colocar-lhe essa questão, confrontando-o com situações concretas, porque, do meu ponto de vista, deve retirar-se o que está previsto na Constituição e acrescentar um princípio de verdadeiras autorizações legislativas.
As autorizações legislativas, como sabemos, só podem incidir sobre matérias da reserva relativa da Assembleia da República e, olhando para o elenco dessas matérias, posso dar-lhe vários exemplos.
Faz ou não sentido a Assembleia da República conceder uma autorização legislativa, com definição clara da extensão, do objecto e do sentido, conforme está no regime das autorizações legislativas, sobre, por exemplo, o arrendamento rural?
Do meu ponto de vista, faz todo o sentido que o arrendamento rural tenha especificidades perfeitamente singulares nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, quer relativamente ao que se passa no Continente quer relativamente a que se passa numa e noutra região. Portanto, se houver um pedido de autorização legislativa, definido que seja pela Assembleia da República o sentido, o objecto e a extensão dessa autorização, do meu ponto de vista, faz todo o sentido que haja uma autorização legislativa sobre essa matéria.
O mesmo se poderá dizer, por exemplo, sobre as bases da política agrícola, as bases do urbanismo - o urbanismo nas ilhas, principalmente nas pequeninas, talvez tenha preocupações e objectivos diferentes dos que tem no território continental - e o próprio regime geral de requisição
e expropriações. Quer dizer, a realidade insular, se calhar, pode justificar um tratamento diferenciado dessas matérias.
Isto para lhe dar apenas alguns exemplos.
Já estamos em sintonia relativamente à inutilidade do mecanismo de pseudo-autorização legislativa que actualmente está no texto constitucional e que não é nenhuma autorização legislativa. Portanto, concordamos que o devemos "deitar fora".
Por conseguinte, pergunto se os senhores não ponderam verificar se vale ou não a pena, em sua substituição, em vez de criar um vazio, colocar a possibilidade de uma autorização legislativa, que estará sempre na disposição política e legislativa da Assembleia da República, que é o órgão que define os termos em que aprova, o modo como aprova e como quer as alterações legislativas. Com toda a franqueza, olhando para o elenco das matérias da reserva relativa, parece-me que isso poderá fazer todo o sentido.
Por último, quero fazer uma consideração relativamente à matéria dos poderes presidenciais mas, antes, deixo uma pequena nota só para lhe dizer que, objectivamente, considero interessante a vossa proposta de alargar as competências de acompanhamento da Assembleia da República, em matéria de envolvimento de contingentes militares no estrangeiro, aos contingentes de forças militarizadas.
De resto, o Sr. Deputado bem se recorda do objectivo com que se inovou nesta matéria, na revisão de 1997, o qual teve a ver, digamos, com as novas formas emergentes do Direito internacional que apontavam para o desenvolvimento de acções humanitárias, da parte de vários Estados, nomeadamente de Portugal, com o envolvimento ou não de forças militares. Tem vindo a demonstrar-se nestes últimos anos de aplicação prática deste novo percurso do Direito Internacional que, muitas vezes, o envolvimento pode não ser de forças estritamente militares, podem, com vantagem, como acontece na Bósnia, como aconteceu em Timor, como está a acontecer, neste momento, no Iraque, ser envolvidas forças de segurança e não estritamente contingentes das Forças Armadas. Portanto, é uma realidade que está no terreno e vale a pena olharmos para ela, pelo que também vejo com algum interesse essa ponderação.
Finalmente, coloco-lhe uma questão relativamente a um dos novos poderes presidenciais que o Sr. Deputado aqui apresentou, porque, com toda a franqueza, não consigo perceber o alcance da vossa proposta.
Os senhores colocam na dependência do Presidente da República a coordenação do SIRP, do Sistema de Informações da República. Porquê? Não percebo, pelo seguinte: se o Sr. Deputado atribui ao Presidente da República a coordenação do SIRP, é evidente que, tendo a Assembleia da República a competência de fiscalização e de acompanhamento do funcionamento do SIRP, ele terá sempre de a ter. Aliás, o Sr. Deputado não propõe outra coisa nem poderia propor, como é óbvio, de hoje a amanhã, havendo um problema de funcionamento no SIRP, poderemos ter uma convocação do Presidente da República para vir a uma audição parlamentar. Ou, então, em abstracto, pretende dizer-se que esta competência em que o Sr. Presidente da República fica investido é apenas, passo a expressão, de "corta-fitas" ou, melhor, neste caso, de "abre-reuniões" do conselho de coordenação do SIRP.
É que, de duas uma: ou se pretende que ele tenha, efectivamente, responsabilidades de coordenação do SIRP, e responsabilidades políticas, mas, se assim é, é evidente que, depois, fica sob o crivo da fiscalização política da Assembleia da República, porque a Assembleia nunca se poderá demitir de fiscalizar um órgão tão importante em matéria de direitos, liberdades e garantias, e ficamos num impasse, ou não se pretende.
No plano das grandes linhas do vosso projecto, são estas as questões que queria colocar. Quanto às demais matérias, teremos oportunidade de as discutir com mais pormenor em sede de especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe começou por dizer que não qualificava o projecto de revisão constitucional aqui apresentado pelo PCP nem como maximalista nem como minimalista. Devo dizer-lhe que, independentemente do facto de ser maximalista ou minimalista, ele contém aspectos que são completamente contrários àqueles que consideramos deverem ser a base de um texto constitucional. E vamos tratar alguns desses pontos em concreto, como, por exemplo, o que é determinado num possível artigo 16.o-A.
Ainda há pouco, em diálogo que pude estabelecer com o Sr. Deputado Alberto Martins, ficou claríssimo que há uma aceitação de uma ética de responsabilidade, há uma aceitação em relação ao contraponto e à inclusão dentro da liberdade de uma ideia de responsabilidade e, naturalmente, julgo eu, uma ideia de dever. Os senhores vêm apresentar-nos, de acordo com a interpretação que se pode fazer do artigo 16.o-A - e quero, aliás, que o confirme ou não -, uma visão restritiva da consideração dos deveres, isto é, precisamente o contrário à tal cultura de responsabilidade, com inclusão de uma parte na Constituição, no que se refere a direitos e deveres fundamentais e, de uma forma positiva, com uma abertura clara em relação aos direitos.
Os senhores vêm consagrar, especificamente, no vosso projecto de revisão constitucional, um artigo que, quanto aos deveres fundamentais e à possibilidade de a lei os poder criar, é de natureza restritiva. É que uma lei que criasse deveres contra a Constituição seria, desde logo e sem mais, sem necessidade deste artigo, inconstitucional. Portanto, não se compreende bem a razão pela qual pretendem a previsão deste artigo 16.o-A.
Por outro lado, também assumem, e o Sr. Deputado foi claríssimo nessa matéria, quanto a algumas evoluções que se foram fazendo no texto constitucional, contra as quais os senhores se posicionam, soluções de sentido completamente contrário. Refiro-me, por exemplo, ao n.o 3 do artigo 34.o, com a limitação da entrada à noite no domicilio de qualquer pessoa pela questão do consentimento, sem que se preveja o que foi um consenso claro do último processo de revisão constitucional quanto a situações que são excepcionais.
Depois, também não compreendo qual o papel que pretendem dar à Comissão Nacional de Eleições, quando a referem, ao nível do seu papel essencial, com uma competência de superintendência da administração eleitoral. O que é que pretendem aqui incluir? Pretendem incluir matérias que já, claramente, por via da lei, foram retiradas da competência da Comissão Nacional de Eleições? Será que é a admissibilidade, por via constitucional, de um caminho
completamente contrário a um consenso relativamente amplo que se pôde encontrar nesta Assembleia, quanto a estas matérias?
Mas, Sr. Deputado António Filipe, quero também fazer alguns comentários a um plano mais institucional do projecto que o Partido Comunista Português apresenta e dizer-lhe que, quanto à matéria de acompanhamento pela Assembleia da República dos actos da União Europeia, o CDS-PP teve já oportunidade de apresentar uma iniciativa de natureza legislativa sobre a mesma. Mas, seguindo a solução que o PCP aqui traz - e pude ler uma competência específica e especial da Assembleia da República em relação a todas as matérias que sejam da sua competência reservada, isto é, da competência reservada absoluta e relativa, ou seja, matérias que incluem, desde logo, tudo aquilo que seja determinado pela União Europeia quanto a direitos, liberdades e garantias, a sistema fiscal, etc. -, a certa altura, este excesso de acompanhamento pode levar a um "travão" da participação portuguesa no processo da União Europeia. É claro que o acompanhamento deve ser feito mas é preciso determinar bem quais os limites que devem existir.
Em relação ao que deve ser o relacionamento Assembleia da República/Governo, parece-nos, de certa forma, excessivo o que está previsto neste projecto relativamente às matérias de competência relativa e de competência absoluta da Assembleia da República. É que o que os senhores aqui fazem é, claramente, aumentar as matérias de reserva absoluta da Assembleia da República, passando-as de um lado para o outro.
Veja-se que passaria a ser tratada apenas pela Assembleia da República, sem hipótese alguma de autorização legislativa ao Governo, a matéria de criação de impostos, regime de taxas e sistema fiscal, ou seja, só a Assembleia da República é que poderia determinar as soluções definitivas em relação a esta matéria e nunca poderia haver uma autorização legislativa ao Governo, o Governo não teria qualquer possibilidade de intervenção na fase de aprovação destas matérias.
Por isso, gostava de saber qual a ideia subjacente a esta solução que o Partido Comunista nos apresenta. Parece, evidentemente, que se trata de uma ideia de bloqueio que, aliás, o Partido Comunista tem assumido, e já hoje aqui o disse, em relação aos processos de revisão constitucional.
O Partido Comunista gostaria que o texto constitucional estivesse numa redacção bem mais próxima do seu texto inicial e é por isso que também não se entende muito bem, quanto à iniciativa de revisão, qual a razão porque consideram que, a partir do momento em que seja apresentado um projecto de revisão constitucional, a própria Assembleia da República tenha de deliberar sobre o início do processo, quando o processo se deve iniciar pelo poder próprio dos representantes eleitos do povo, contando-se, portanto, automaticamente, a partir dessa apresentação, o prazo de um mês. Não se compreende, pois, qual a razão de ainda ser necessário a Assembleia da República deliberar sobre o início do processo. É algo que gostaríamos de perceber. A ideia que me parece resultar desse entendimento é a de que a Assembleia da República, a partir do momento em que haja um Deputado que apresente um projecto, possa travar um processo de revisão constitucional. É esta a ideia do Partido Comunista quanto a esta matéria?!
Por fim, a inconstitucionalidade dos actos políticos representa uma modificação em relação a tudo o que é doutrina assente quanto a esta matéria. Se aquela que é, e tem sido, a preocupação, desde logo, do Tribunal Constitucional e da doutrina é a determinação do que cabe dentro do conceito de lei, a determinação do que é um acto de natureza normativa, por que razão é que os senhores querem a previsão específica da inconstitucionalidade em relação a actos políticos?!
A pergunta que faço vai no sentido de saber se a ideia é, tal como acontece em grande parte das leis que são mais reformistas, podermos estar, constantemente, a discutir a constitucionalidade de actos políticos que também sejam mais reformistas. Gostava de saber se é este o objectivo do Partido Comunista com a apresentação de propostas como esta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve e, manifestando, mais uma vez, a minha vocação "triádica" relativamente às matérias da revisão constitucional, quero afirmar uma convergência, deixar uma nota e fazer um pedido de esclarecimentos.
A convergência que quero afirmar é a relativa à questão das autonomias regionais. Creio que, depois da exposição e da leitura do texto apresentado pelo PCP, há uma margem muito grande de convergência e de ponto de encontro possível entre a generalidade dos projectos, designadamente entre o projecto apresentado pelo PCP e aquele que nós temos, igualmente, presente. Mas creio que há um caminho de convergência mais generalizado que, aliás, pode e deve ser preenchido.
A nota que quero deixar, e creio que isto será objecto de discussão na especialidade, tem a ver com a reiterada questão da competência legislativa autorizada.
Esta competência foi introduzida em 1989 com o objectivo de permitir às regiões autónomas legislar, em casos especiais, contra as leis gerais da República e, posteriormente, em 1997, contra os princípios fundamentais das leis gerais da República. Essa faculdade nunca foi utilizada pelas assembleias legislativas regionais pelo facto de que as mesmas nunca consideraram que havia uma limitação efectiva da sua competência legislativa regional por parte das leis gerais.
É isto que nos diz, aliás de forma muito conhecedora das matérias, o Sr. Ministro da República para os Açores, num estudo que elaborou sobre esta matéria, afirmando que a "competência legislativa autorizada não teve eficácia porque as assembleias legislativas regionais puderam sempre legislar a sua competência própria", mas não é o caso agora. Agora, é totalmente distinto.
A inutilidade verificou-se no passado, não se verifica agora, porque a autorização para legislar em matérias da competência relativa da Assembleia da República é um acréscimo de competências, portanto, é legislar numa matéria que não é a sua, que não é própria, é legislar numa matéria que é da República e que a Assembleia pode atribuir ao Governo ou à assembleia legislativa regional. Manifestamente, fazer uma comparação entre as autorizações legislativas que houve e que não houve e as que se propõem agora não tem qualquer sentido. Esta é, pois, a nota que queria deixar.
O projecto do PCP não fala em questões que muito temos vincado- naturalmente, porque não é opção sua de revisão constitucional. No entanto, um projecto não é só o que é dito mas também o que não é dito e que se admite poder vir a dizer. Portanto, nesta fase, gostaria de abordar as questões que têm a ver com a Alta Autoridade para a Comunicação Social e com a limitação dos mandatos.
Como esta é uma das matérias essenciais da revisão constitucional - e ela vai passar por aqui, porque, em termos de uma maioria constituinte de dois terços, todos queremos que passe -, gostaria de saber qual é a opinião do Sr. Deputado António Filipe e, naturalmente, dos Srs. Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Marques Guedes, Diogo Feio e Alberto Martins as questões que colocaram e que permitirão clarificar alguns pontos do nosso projecto de revisão constitucional, e agradeço até terem-se referido a alguns pontos que não abordei na exposição inicial, o que, de facto, demonstra que leram atentamente o projecto de revisão constitucional do PCP e deram atenção a alguns aspectos que não relevei, mas que referirei agora.
Começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Marques Guedes, desde logo, para refutar a primeira apreciação que fez sobre o sentido geral que o PCP imprimiu a este projecto de revisão constitucional e à intervenção que o partido tem feito em vários processos de revisão constitucional.
A ideia que o Sr. Deputado procurou transmitir é a de que as revisões constitucionais têm representado sempre um progresso constitucional e que o PCP defenderia uma fixação dos textos vigentes e, nalguns casos, até alguns retrocessos.
Quero dizer ao Sr. Deputado que, em processos de revisão constitucional, para além de manifestarmos a nossa discordância relativamente a propostas com as quais não concordamos, temos sempre apresentado propostas de aperfeiçoamento do texto constitucional, pelo menos nos processos de revisão ordinária. Muitas dessas propostas, a serem aprovadas, corresponderiam não apenas objectivamente a inovações como, quanto a nós, representariam progressos constitucionais. Ora, uma vez que se opõem a elas, que as inviabilizam, também podemos dizer que os Srs. Deputados constituem um obstáculo a vários aperfeiçoamentos do texto constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já temos aprovado algumas coisas do PCP!O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade que têm aprovado algumas coisas, como também é verdade que o PCP não votou contra todas as propostas apresentadas por todos os partidos em matéria de revisão constitucional! Portanto, temos de assumir que há divergências nesta matéria.
Creio que o Sr. Deputado revela alguma desfaçatez, se me permite a expressão, ao dizer que o PCP quer progredir alegremente para o passado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade que quer repristinar algumas coisas!O Sr. António Filipe (PCP): - ... quando os senhores propõem retrocessos civilizacionais históricos!
Os senhores, que pretendem uma Constituição laboral do século XIX,...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.... vêm dizer que nós, por nos opormos a isso, é que caminhamos alegremente para o passado?! Os Srs. Deputados têm de ter termos nas afirmações que fazem!
Os Srs. Deputados querem eliminar conquistas sociais europeias que marcaram o século XX, como o direito à segurança social, o direito à saúde, o direito à educação...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é que quer eliminar isso?O Sr. Alberto Martins (PS): - Nós não permitiremos que caiam no século XIX!O Sr. António Filipe (PCP): - Os Srs. Deputados, que procuram introduzir aqui retrocessos históricos, retrocessos de gerações, vêm agora dizer que nós é que queremos caminhar para o passado?!
Depois de ouvirmos discursos revivalistas, neo-colonialistas, da parte do Sr. Deputado Paulo Portas, os Srs. Deputados vêm aqui dizer que nós é que queremos retroceder?! Isso vale o que vale!
Ainda por cima, os senhores referem um futuro inexistente.
Por exemplo, o Sr. Deputado vem criticar-nos por querermos eliminar do texto constitucional os círculos uninominais, algo que existe no texto constitucional mas, felizmente, só aí e nunca foi levado à prática, portanto, é algo inexistente.
Os Srs. Deputados criticam-nos por entendermos que deve ser a Constituição a determinar concretamente qual é o sistema de eleição das autarquias locais em vez de fazer como actualmente que é remeter para uma lei que nunca foi aprovada. Portanto, a Constituição deixa em aberto qual é o modelo de eleição dos órgãos municipais.
Os senhores entendem que é defensável que a Constituição deva ficar em aberto, à espera de uma lei ordinária que venha clarificar o que deveria ser clarificado pela Constituição? Creio que o texto constitucional só ganharia com essa precisão e não seria retrocesso nenhum!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, é um avanço!O Sr. António Filipe (PCP): - Vou pronunciar-me sobre essa questão e sobre outras mais pontuais que o Sr. Deputado colocou.
Começando precisamente por essa, o Sr. Deputado vai ter de retirar o elogio porque assenta num equívoco.
É que o que nós propomos, e o Sr. Deputado elogia, é nem mais nem menos do que o texto que existia em 1997 e que os senhores alteraram! Esse texto, que existiu até 1997, nunca representou o que o Sr. Deputado está a dizer.
De facto, entendemos que a Constituição deve ser precisa nisso, que devem ser eleitos directamente os executivos
municipais e que o presidente da câmara é o cidadão que encabeça a lista mais votada para a câmara municipal. Era o que acontecia, é o que acontece, porque essa é uma das tais situações que não foram alteradas, apesar de a Constituição permitir que o seja, e nós somos de opinião que assim está bem. Portanto, entendemos que não há razão para estarmos a alterar isso.
Uma coisa é definirmos à partida, em termos de sistema eleitoral, quem é o cidadão que fica eleito presidente de câmara, e entendemos que está bem, ou seja, que deve ser o que encabeça a lista mais votada para a câmara municipal. Outra questão completamente diferente é, ao longo do mandato, as circunstâncias em que esse mesmo cidadão pode ser substituído. Esta última é uma questão completamente diferente e que não está aqui em discussão.
Passo à questão dos poderes da Assembleia da República - e, aqui, pego numa questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
Os senhores entendem que o reforço de poderes de fiscalização da Assembleia da República, designadamente em face do Governo, fazem com que esta última possa funcionar como um bloqueio, regressando, assim, à teoria das "forças de bloqueio" tão cara ao Prof. Cavaco Silva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era a Assembleia! Nunca o PSD acusou a Assembleia de ser força de bloqueio! Nunca!O Sr. António Filipe (PCP): - Mas os senhores ainda vão mais longe do que ia o Prof. Cavaco Silva, na vossa desconfiança em relação à Assembleia da República.
Na revisão constitucional de 1997, os senhores aprovaram um amplo reforço e alargamento das matérias objecto de reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República. Aliás, creio que essas alterações foram aprovadas por unanimidade.
Naquela altura, os senhores não estavam no governo e, como tal, achavam muito bem que se alargasse a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia, ainda que, não havendo governo maioritário, tal pudesse representar uma sobreposição e uma supremacia da Assembleia da República em face do governo. Aí, sim, há que reconhecer que, não havendo maioria absoluta,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a falar de coisas diferentes!O Sr. António Filipe (PCP): - Não, não estou a falar de coisas diferentes.
O Sr. Deputado Diogo Feio referiu-se ao aumento da reserva absoluta como equivalendo à introdução de possibilidades de bloqueio. Fê-lo, referindo-se à matéria fiscal que, aliás, é uma das matérias típicas da competência dos Parlamentos e faz todo o sentido que sejam o Parlamentos a decidir sobre isso.
Quanto à questão em concreto relativa aos poderes da Assembleia da República, os senhores não têm razão porque, designadamente em situações em que haja uma maioria governativa, como é o caso actual, a Assembleia da República funciona, obviamente, por maioria e, portanto, verificamos que, na prática, há uma tendência para que o Parlamento seja diminuído em face de um maior ascendente do governo. Aliás, tal verifica-se presentemente, já que a Assembleia da República tem vindo a ver o seu papel no sistema político claramente diminuído, designadamente em relação a situações anteriores.
A questão é a de saber se os senhores querem um Parlamento que se limite a ser uma mera "câmara de eco" do Governo, qualquer que ele seja, ou se querem ter um Parlamento que possa exercer as suas competências específicas, designadamente quanto à questão da possibilidade de suspensão de um decreto-lei do governo em sede de apreciação parlamentar.
Particularmente num momento como o presente em que há uma maioria absoluta, o que é que os senhores receiam? Seguramente, não têm receio que a maioria aproveite uma oportunidade em que os Srs. Deputados faltem à sessão para introduzir alterações num decreto-lei. Isso é impensável! Portanto, é óbvio que o exercício destas competências continua a estar nas mãos da maioria.
A questão é a de saber se se quer ou não dar ao Parlamento este poder de controlo sobre a actividade governativa.
Portanto, a maioria achou que o Governo não esteve bem e abre-se um processo de diálogo entre a Assembleia e o Governo para alterar um decreto-lei, suspendendo-o. Qual é o mal que isto tem? É uma força de bloqueio por permitir que o Parlamento, por maioria, assuma uma determinada posição? Não creio.
Assim, creio que, de facto, os senhores estão a regressar à obsessão das "forças de bloqueio", ao ponto de até verem o próprio Parlamento, no qual têm a maioria, como uma potencial força de bloqueio em relação ao Governo!
Passo à questão, colocada por ambos os Srs. Deputados Marques Guedes e Diogo Feio, relativamente à iniciativa quanto ao processo de revisão constitucional.
Esta é uma solução em que pensámos, por forma a fazer prevalecer algum bom senso nesta matéria - e gostaria que os Srs. Deputados entendessem qual é a ideia.
Como se sabe, a maioria qualificada de dois terços decide sempre o destino final de um processo de revisão constitucional - ou há dois terços ou não há revisão.
Sendo assim, o que se passa hoje é que um Deputado individualmente considerado - até pode ser um Deputado integrado num grupo parlamentar ou um Deputado independente; actualmente, não há Deputados independentes, mas já houve e pode vir a haver no futuro - pode, com base na sua iniciativa individual, despoletar um processo de revisão constitucional e obrigar todos os partidos a apresentar projectos no mês seguinte, se o quiserem, obviamente
Em todo o caso, ficamos numa situação em que o processo está aberto e é constituída uma comissão eventual para a revisão constitucional só para discutir a iniciativa desse Deputado independente, sendo que a alternativa que a maioria tem é a de "chumbar" esse projecto de revisão constitucional.
Ora, já que o destino de um processo de revisão constitucional depende sempre de uma vontade maioritária, pergunto-me se não seria mais lógico que essa maioria pudesse decidir não apenas quanto ao destino final mas, também, quanto ao timing do desencadear do processo de revisão constitucional. Trata-se de uma questão que, do nosso ponto de vista, faz todo o sentido.
Quero salientar que o nosso intuito não é limitar os poderes de quem quer que seja, porque, como é óbvio, os poderes estão sempre limitados pela maioria de dois terços.
Ou seja, qualquer Deputado que apresenta um projecto de revisão constitucional sabe, à partida, que obtém um apoio de dois terços da Assembleia ou não consegue aprovar o que quer que seja.
Portanto, a questão é saber se há vantagem...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas acha bem que a maioria...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, deixe-me desenvolver a ideia! O Sr. Deputado quer intervir na sua vez e na vez de todos, mas tenha um pouco de paciência! Se quiser pedir mais esclarecimentos, terei todo o gosto em responder às suas questões.
Dizia eu que a questão que se coloca é a de saber se há vantagem para todos, e designadamente para um qualquer processo de revisão constitucional, que o prazo para a apresentação dos projectos de revisão constitucional não fique dependente apenas de uma iniciativa individual mas, sim, de uma deliberação da Assembleia da República.
Lembro que isto sucede, aliás, em relação ao processo legislativo normal, em que qualquer Deputado pode apresentar projectos de lei e tem o direito de vê-los discutidos, mas em que essa apresentação de um projecto de lei não significa que todos os grupos parlamentares tenham de apresentar projectos de lei sobre a mesma matéria no mês seguinte - não é verdade? Portanto, uma coisa é o poder de iniciativa, que deve pertencer a todos os Deputados, outra coisa é o poder de desencadear o processo de revisão, e é em relação a este que entendemos que há alguma vantagem no que referi, pelo que gostaria que reflectissem um pouco sobre esta questão, mas sem preconceitos.
Não há aqui uma "carta na manga", não há intuito nenhum escondido por detrás disto. A ideia é apenas procurar introduzir alguma racionalidade no processo.
Sei que há Srs. Deputados que têm a mania da perseguição, mas penso que não deveríamos ficar obcecados por esta questão. Pelo contrário, julgo que deveríamos analisar, com um espírito de razoabilidade, a possibilidade de a Assembleia da República poder determinar o timing do processo de revisão por forma a que ele se desencadeasse de modo razoável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, devo dizer que esta foi uma daquelas questões a que atribuí uma importância tal, que nem a referi na minha apresentação inicial. Os Srs. Deputados pensam que ela é assim tão importante?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas convém pensar no que se propõe!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, devo dizer que não fizemos esta proposta com o intuito de sermos beneficiados ou prejudicados; fizemo-la porque nos pareceu que tinha razoabilidade racionalizar os processos de revisão constitucional, fazendo com que não ficassem, eventualmente, dependentes de uma iniciativa individual de um Deputado. Aliás, esta é uma proposta que, a meu dever, até deveria ser vista com uma grande compreensão por parte da maioria, porque protege os direitos das minorias.
Mas, passando a outras questões, gostaria de referir-me à questão das autorizações legislativas, que foi abordada quer pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes quer pelo Sr. Deputado Alberto Martins.
De facto, propusemos a supressão desta figura por nos parecer que ela é, manifestamente, inútil na situação actual, o que, aliás, a prática tem demonstrado.
Os Srs. Deputados referem a hipótese de reconverter esta possibilidade de autorização legislativa, fazendo com que possa haver uma margem no âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República que possa ser aproveitada para conceder autorizações legislativas às assembleias legislativas regionais em termos basicamente semelhantes àqueles que são concedidos ao Governo da República, invadindo, assim, de alguma forma, a tal esfera de competência própria dos órgãos de soberania.
Trata-se de uma matéria que vale a pena discutir com ponderação, pois em relação a algumas destas áreas de reserva de competência não nos parece curial que sejam susceptíveis de autorização legislativa no que diz respeito às assembleias legislativas regionais. No entanto, vale a pena olhar para toda a área material da reserva relativa de competência legislativa e verificar se há alguma matéria que, consensualmente, possa ser atribuída mediante autorização à competência legislativa das assembleias legislativas regionais. É, portanto, uma matéria que vale a pena discutir.
Sublinho que não nos parece que se deva, pura e simplesmente, permitir a atribuição de autorizações legislativas com o mesmo âmbito material com que pode ser atribuído ao Governo da República. Mas vale a pena ver se é possível encontrar uma espécie de reserva relativa das assembleias legislativas regionais (se é que se pode utilizar esta terminologia), ou melhor, reserva relativa da Assembleia da República em face das assembleias legislativas regionais, com um âmbito material, que não será coincidente com o do Governo da República, mas pode, apesar de tudo, haver algum que tenha cabimento. Repito, uma vez mais, que é uma matéria que vale a pena discutir.
Uma outra questão, também colocada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem que ver com o problema dos serviços de informações e dos poderes do Presidente da República.
O que propomos é que o Presidente da República nomeie os responsáveis máximos dos serviços, sob proposta governamental, e presida ao órgão de coordenação superior dos serviços de informações. Ora, isto é muito parecido com o que se passa a nível das competências presidenciais em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas, e não creio que esta questão tenha alguma vez colocado algum problema, designadamente no que diz respeito à compatibilização com os poderes da Assembleia da República.
Na verdade, hoje em dia, a Assembleia da República tem os poderes normais de controlo da actividade governativa em relação à área da defesa nacional como os tem em relação a outras áreas de governo; tem uma Comissão de Defesa Nacional, que acompanha e fiscaliza a actividade do Governo nesta área e que, como sabe, é uma área em que o Presidente da República tem poderes próprios atribuídos, designadamente ao presidir o Conselho Superior de Defesa Nacional.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desculpe, mas não tem nada a ver com coordenação!O Sr. António Filipe (PCP): - O Presidente da República preside ao Conselho Superior de Defesa Nacional e também nomeia as chefias militares. Portanto, não nos parece que haja aqui qualquer problema, uma vez que também não é a Assembleia da República que tem poderes de coordenação dos serviços de informação da República.
O que o Sr. Deputado pode dizer é que há áreas de competência que estão actualmente, de forma exclusiva, na mão do Governo e que nós propomos que o Presidente da República também tenha poderes de intervenção nesta área. Os Srs. Deputados poderão discordar, mas é exactamente o que propomos. Ou seja, se nos disserem que há aqui um alargamento de poderes presidenciais em detrimento de poderes governativos, é verdade. Podem concordar ou discordar, mas é a realidade, e o que propomos! Mas não nos digam que isso interfere com a esfera de competências da Assembleia da República, porque, manifestamente, não interfere.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas coloca o Presidente da República sob a fiscalização da Assembleia da República!O Sr. António Filipe (PCP): - Não, Sr. Deputado, o senhor não tem razão. Seria o mesmo que dizer que, pelo facto de a Assembleia da República ter poderes de acompanhamento na política do Estado português em matéria de defesa nacional, a Assembleia interfere com os poderes presidenciais.
Repare, não propomos que o Presidente da República tenha um poder de direcção sobre os serviços de informações - esses, obviamente, continuam no Governo -; o que propomos é que o Presidente da República presida ao Conselho Superior de Informações, o que é diferente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Sr. António Filipe (PCP): - Voltando a outras questões que também foram colocadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio e às quais gostaria ainda de responder, devo dizer que fiquei surpreendido com algumas das observações feitas, designadamente por o Sr. Deputado discordar da introdução de um artigo na Constituição que limite o arbítrio na imposição de deveres aos cidadãos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não é o arbítrio!O Sr. António Filipe (PCP): - Fiquei espantado quanto a este aspecto, porque os Srs. Deputados normalmente criticam-nos por acharem que defendemos muito o Estado em detrimento do cidadão. Ora, o que aqui propomos é que a imposição de deveres aos cidadãos deva ser feita conforme à Constituição e da forma prevista na lei. Portanto, trata-se de um artigo destinado a impedir que o Estado possa arbitrariamente impor deveres aos cidadãos, pelo que não percebo as razões da sua objecção a esta possibilidade.
Finalmente, há ainda duas matérias sobre as quais gostaria de me debruçar, sendo a primeira a relativa às reservas que o Sr. Deputado Diogo Feio colocou quanto ao alargamento dos poderes da Assembleia da República em matéria de acompanhamento de assuntos europeus.
Sr. Deputado, a alternativa é a alienação das competências do Parlamento, o que é, hoje em dia, inequívoco no âmbito da União Europeia. Basta pensarmos naquilo a que se chamou o "terceiro pilar" ou na matéria de Justiça e Assuntos Internos (JAI), uma matéria tipicamente da competência do Parlamento e que, no nosso caso, se inscreve na reserva de competência da Assembleia da República, mas relativamente à qual somos confrontados, com muita frequência, com a discussão de actos comunitários, designadamente nos Conselho de Ministros de Justiça e Assuntos Internos, que interferem, obviamente, com a competência própria da Assembleia da República.
Daí que lhe pergunte como é que o Parlamento reage a esta situação. Uma possibilidade é encolher o ombros e fazer de conta que aquelas não são competências do Parlamento e, portanto, limitar-se a receber alguma informação sobre a agenda do Conselho de Ministros de Justiça e Assuntos Internos, o que, aliás, de certa forma, é o que tem vindo a acontecer em Portugal, embora não em todos os países da União Europeia. E eu pergunto: qual seria o mal de Portugal adoptar um sistema de acompanhamento dos assuntos comunitários, tal como é feito noutros parlamentos?
Isto é, o Governo deve informar atempadamente o Parlamento sobre a matéria que está em discussão, sendo solicitado um parecer às comissões competentes em razão da matéria, ficando o Governo vinculado a comportar-se e a posicionar-se, nas discussões tidas no âmbito da União Europeia, de acordo com aquela que foi a posição maioritariamente expressa no parecer aprovado no Parlamento.
Sublinho que não se trata de ser a Assembleia da República a aprovar os textos, porque é evidente que essa tarefa cabe aos Conselhos de Ministros no âmbito da União Europeia; trata-se, sim, de circunscrever politicamente a posição que o Governo deve tomar.
O governo Finlandês, por exemplo, está presente todas as semanas no Parlamento para o informar sobre as questões que vão estar em discussão na União Europeia e considera-se vinculado à posição que seja manifestada pelo Parlamento, designadamente através de uma fórmula muito parecida com esta que aqui propomos. Caso o Governo seja confrontado, no Conselho de Ministros da União Europeia, com a necessidade de tomar uma posição que não seja exactamente aquela, tem o dever estrito de informar o Parlamento das razões por que o fez.
Por conseguinte, a bem da salvaguarda das competências próprias da Assembleia da República, creio que haveria toda a vantagem em encontrar uma forma mais incisiva e interveniente para a Assembleia da República acompanhar os assuntos da União Europeia, de forma a poder vincular a posição do Governo, repondo assim algum equilíbrio de poderes perdido devido à dinâmica própria do processo de integração europeia.
Por fim, gostaria de referir-me a uma das últimas questões que foi colocada pelo Sr. Deputado Diogo Feio e que diz respeito à inconstitucionalidade dos actos políticos.
O Sr. Deputado insurgiu-se pelo facto de nós propormos uma forma de fiscalização da constitucionalidade de actos políticos, prevendo a possibilidade de haver actos políticos, obviamente, actos não normativos, actos não legislativos, mas que contrariem a Constituição.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Como por exemplo?
O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado quer um exemplo? Eu dou-lho: os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram na Assembleia Legislativa Regional da Madeira um projecto de lei eleitoral cuja admissão foi liminarmente recusada pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional sem qualquer justificação plausível.
Ora, este não é um exemplo típico de um acto político contrário à Constituição relativamente ao qual deveria haver uma instância jurisdicional que se pudesse pronunciar? Aqui está um caso em que há uma inviabilização, obviamente inconstitucional, do exercício de um direito por parte de deputados, neste caso, numa assembleia legislativa regional, que deveria ser sindicável jurisdicionalmente, na medida em que a apreciação da constitucionalidade de um acto desta natureza não pode ficar dependente de uma maioria, sob pena de poderem ser inviabilizados todos os direitos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso não é bem assim!O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado queria um exemplo, e eu dei-lho!
Como o exemplo é da Madeira, o CDS-PP é capaz de estar um pouco mais sensível do que se fosse em qualquer outra região do nosso país.Risos.Algumas questões de especialidade que têm que ver com matérias que não constam do projecto de lei de revisão constitucional apresentado pelo PCP foram também suscitadas pelo Sr. Deputado Alberto Martins. Sugiro que se remeta a discussão dessas matérias para a especialidade.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe.
Com a exposição que acabámos de ouvir, Srs. Deputados, fica concluída a apresentação do projecto de revisão constitucional do PCP.
Lembro que, neste momento, levamos já mais de sete horas de reunião e julgo que todos concordarão comigo que não estão reunidas as condições para que os dois projectos de revisão constitucional que ainda falta apresentar sejam debatidos com a dignidade que lhes é devida.
Por esta razão, a próxima reunião terá como primeiro ponto da ordem de trabalhos a apresentação geral dos projectos de revisão constitucional n.os 5/IX (Jamila Madeira) e 6/IX (Os Verdes).
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 15Reunião do dia 6 de Setembro de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 15 horas e 20 minutos.
Procedeu-se à apreciação das diferentes propostas, tendo cada um dos grupos parlamentares clarificado a sua posição e a metodologia a seguir no debate das mesmas.
Usaram da palavra para o efeito, além do Sr. Presidente (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Alberto Costa (PS), Fernando Seara (PSD) e Osvaldo Castro (PS).
O Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, como sabem, tínhamos três reuniões marcadas antes da abertura do Plenário, a de hoje e mais duas para a semana. Essas reuniões foram agendadas com o propósito de apurar se estaríamos em condições de, pouco depois da primeira sessão - para não dizer logo na primeira sessão, pois seria, porventura, demasiado ambicioso -, termos concluídos os nossos trabalhos de forma a subirem a Plenário.
Como esta é a primeira reunião a seguir às férias, bem-vindos a todos.
Penso que é altura de cada grupo parlamentar - a quem darei a palavra -, passado este tempo não direi de reflexão mas de descanso sobre o amplo debate que já travámos, expor as suas posições em relação às propostas que estão sobre a mesa. É essa a nossa ideia para que, nestas próximas sessões, possamos chegar a um resultado final.
Nesse sentido, darei a palavra aos representantes dos vários grupos parlamentares para "medirmos a temperatura" dessas reflexões e das posições dos vários partidos sobre os diferentes projectos que temos presentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero aproveitar para, em meu nome e dos meus colegas do Grupo Parlamentar do PS, cumprimentar V. Ex.a e todos os Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares, bem como os Srs. Funcionários de apoio à Comissão, augurando que tenhamos todos recuperado em férias o fôlego bastante para o novo ciclo dos nossos trabalhos e, na circunstância, dos trabalhos da revisão constitucional.
Suponho que estaremos todos de acordo quanto à evidência de que o calendário nos aconselha a que sejamos razoavelmente céleres depois do trabalho profícuo que representou o período anterior, designadamente na parte em que realizámos um conjunto de audições cuja reflexão certamente contribuiu para o enriquecimento da nossa própria elaboração em torno das matérias presentes nesta revisão extraordinária da Constituição.
Assim sendo, queria começar por verificar algo que é natural relativamente à vida parlamentar. Temos trabalhado, até agora, em sede própria de comissão extraordinária de revisão, iremos continuar a fazê-lo mas, na fase em que os trabalhos estão, certamente também não é inibitório - bem pelo contrário, é aconselhável - que os grupos parlamentares manifestem disponibilidade para a possibilidade de, bilateral ou multilateralmente, sem qualquer atitude prévia extremamente rigidificada sobre essa matéria, estabelecerem pontos de vistas que permitam facilitar as soluções de redacção final relativamente àquelas áreas em que se avizinha uma possibilidade de acordo.