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No âmbito da Segurança Social é inconcebível a estagnação em termos nominais das transferências do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para as reformas e pensões dos ferroviários, bem como a diminuição real das transferências do Ministério do Trabalho e Segurança Social para os regimes especiais não contributivos, sobrecarregando e penalizando cada vez mais os regimes contributivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, mais do que inconcebível, só pode ser considerado como uma autêntica provocação aos trabalhadores, e à própria Assembleia da República, a diminuição em 5 milhões de contos da dotação destinada a subsídio de desemprego, salários em atraso e garantia salarial, o mesmo se passando com a não atribuição de qualquer dotação para fazer face à miséria que grassa em certas zonas do País. É bem a marca de um governo a quem a miséria e a fome não merecem um mínimo de atenção e preocupação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que concerne aos investimentos do Plano, a sua distribuição sectorial mostra que o Governo não tem uma política definida de prioridades, antes seguindo uma política de «trava e arranca» (stop and go) dependente da natureza de eventuais recursos comunitários, com riscos evidentes para o desenvolvimento equilibrado do País e para a satisfação das suas necessidades mais prementes.
De proclamada primeira prioridade que era há seis meses a educação passa para um plano secundário, com uma diminuição real de dotações da ordem dos 12%.
Os investimentos na saúde continuam à espera de serem considerados prioritários. Diminuem em um terço as dotações para a formação profissional de base.
Os recursos financeiros para a habitação social continuam a minguar aceleradamente, paralisando o lançamento de novos projectos. Para o sector das pescas não existe qualquer plano de investimentos, distribuindo-se as exíguas verbas que lhe são atribuídas por meros programas anuais.
Nos poucos sectores em que as dotações aumentam, como na agricultura, não se trata de lançar investimentos hierarquizados e programados, de acordo com as necessidades e prioridades nacionais, mas apenas de transferência de vultosas verbas para o sector privado, sem orientações e prioridades definidas, ameaçando agravar as distorções sectoriais e as assimetrias regionais.
Enfim, prossegue o arrastamento no tempo de investimentos anteriormente iniciados e procede-se ao «lançamento da primeira pedra» de novos projectos, dota-
20 DE NOVEMBRO DE 1986 409dos com verbas irrisórias em 1987, mas gerando compromissos financeiros relevantes para os próximos anos.
No que se refere ao sector empresarial do Estado, a sanha destruidora do Governo contra as EPs é por demais clara.
As dotações homólogas para dotações de capital, indemnizações compensatórias e eventuais subsídios decrescem 17% em termos nominais, afectando, designadamente, as empresas de transportes e pondo totalmente em causa a necessária renovação da marinha mercante. Os programas de reequilíbrio económico e financeiro de empresas fundamentais, como a EDP, a SN, a QUIMIGAL e a SETENAVE, são adiados para não se sabe quando. E, para além da diminuição das transferências orçamentais, o Governo coloca-se na escandalosa situação de impor administrativamente ao sector empresarial do Estado uma diminuição de 8% dos seus investimentos, sem que tal decorra da análise do interesse e rentabilidade dos projectos de investimento possíveis, mas apenas porque pretende impedir pela força o normal desenvolvimento das empresas públicas do sector empresarial do Estado.
Mas enquanto obriga à diminuição de 8% do investimento do sector empresarial do Estado, o Governo projecta a meta irrealista de um aumento de investimento privado em 15% ou 16%. Enquanto reduz as transferências para as empresas públicas de 62 para 52 milhões de contos, as transferências para o sector privado montam a 173 milhões de contos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É o cúmulo do ódio vesgo de um governo que o não merece ser, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é também um desafio a Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Esse desafio exige uma resposta decidida das forças democráticas. E no quadro criado pela recente avaliação dos poderes orçamentais da Assembleia da República, feita pelo Tribunal Constitucional, essa resposta deve ser encontrada, não no âmbito de futuras correcções ou revisões orçamentais, mas no quadro da própria elaboração do Orçamento. Neste momento - todos o reconhecem - a Assembleia da República detém plenos poderes para alterar livremente a proposta do Governo. Governo que terá de optar entre a demissão ou o acatamento da vontade da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esse o caminho necessário.É de olhos postos no interesse nacional que o PCP lutará pela profunda alteração da proposta do Orçamento do Estado, para que a Assembleia da República possa aprovar um orçamento capaz de dar resposta aos desafios que se colocam ao nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Próspero Luís, Nogueira de Brito e Abílio Rodrigues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Octávio Teixeira presenteou-nos com uma das suas diatribes habituais, fazendo um grande esforço para demonstrar a subavaliação das receitas para depois cair em contradição ao dizer que «em inúmeros ministérios as despesas estão, todas elas, subavaliadas». Deve haver aqui um qualquer erro de pensamento.
Depois, referiu que a subavaliação das receitas, nomeadamente do imposto sobre produtos petrolíferos, é feita por se considerar um preço de 18 dólares por barril, quando o preço real será, eventualmente, inferior. Ora, sendo o ISP a diferença existente entre os custos e o preço de venda ao público, que diferença faz o preço do barril ser de 18 dólares, 17 ou 16 se efectivamente o preço de venda é fixado por acrescento ao preço de custo do valor do ISP?
Sr. Deputado Octávio Teixeira, refere ainda V. Ex. a que o Governo deixa para mais tarde os problemas de quatro dos grandes «elefantes brancos» do sector público empresarial do Estado (EDP, Siderurgia Nacional, SETENAVE, QUIMIGAL). Penso que essa foi uma decisão já tomada por esta Assembleia, aquando da discussão do orçamento suplementar, ao não permitir que o Governo resolvesse esse problema. Efectivamente, há um desagravamento do complemento de dotações, indemnizações compensatórias e subsídios para as empresas públicas, nomeadamente para as de transporte.
Referiu ainda V. Ex.a que há uma redução do investimento da ordem dos 8% no PISEC. Não acha V. Ex.a que compete ao Governo avaliar o interesse que os investimentos têm e de verificar a vantagem em fazer esses mesmos investimentos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, deseja responder já ou no final?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Responderei no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, diria que V. Ex.a mudou de óculos, isto é, tirou os óculos do técnico que todos apreciamos e que connosco tem trabalhado na Comissão de Economia, Finanças e Plano e pôs os óculos do Partido Comunista. Devo dizer-lhe que o aprecio mais com os outros óculos.Risos do CDS e do PSD.Realmente, V. Ex.a veio aqui falar-nos de uma equação impressionante: diz que aumenta a carga fiscal, depois ficámos a saber qual era a carga fiscal que entendia que aumentava, para nos dizer ainda que o orçamento da despesa não é - como já o confessou o Sr. Ministro das Finanças - expansionista, mas sim o contrário. Bom! Não nos falou sobre o défice, mas quero crer que há algo de incompreensível nesta equação. E quando tratou de justificar que não era expansionista, mas o contrário, V. Ex.a falou mesmo na despesa corrente, dizendo ser decrescente e não crescente, utilizando o chamado «orçamento revisto» para o efeito, mas não se referiu a duas componentes funda-
410 I SERIE - NÚMERO 13mentais - despesas com pessoal e aquisição de bens e serviços. Falou unicamente em transferências e em subsídios.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, por outro lado, V. Ex.a pretende que o Estado não conceda isenções no domínio da tributação sobre o lucro das empresas e pretende ver aliviada a tributação sobre o rendimento do trabalho. Nós aí acompanhamo-lo inteiramente, desde que os raciocínios e as actuações do Sr. Deputado Octávio Teixeira e do seu partido não tenham o toque aventureirista que este tipo de intervenção distorçora da realidade nos permite concluir que irá ter. Se não houver aventureirismo da vossa parte, nós estamos de acordo em vos acompanhar na diminuição da carga maior sobre os rendimentos de trabalho.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando se trata de diminuir a tributação sobre os lucros seria bom que V. Ex.a confessasse aquilo que pretende e o que V. Ex.a pretende é que não haja empresas a actuar neste país, mas sim Estado e só Estado.
Em suma, era isto que eu gostaria que explicitasse perante esta Câmara.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouço-o sempre com bastante atenção no intuito de descobrir onde é que vai buscar determinados números e como é que trabalha esses mesmos números.
É que, de facto, os seus números nunca coincidem com os meus.O Sr. João Abrantes (PCP): - É uma questão de trabalhar mais!Risos do PCP.O Orador. - O Sr. Deputado falou da insuficiência de dotações de capital e de investimentos e daí partiu para afirmar que este Governo quer asfixiar o sector empresarial do Estado. A verdade é que os meus números indicam, claramente, o contrário e tenho muito prazer em lhos facultar, nomeadamente na parte a que se referiu de uma forma mais concreta, ou seja, a dos transportes, tal como se tivesse focado a industria eu teria igualmente muito prazer em proceder da mesma forma.
Mas passemos aos números: para sete empresas de transportes o esforço financeiro do Estado, no Orçamento do Estado, teve a seguinte evolução: 1986-1985, mais 38 %, 1987-1986, mais 12 %. Estes são os números de que disponho.
Para sete empresas de transportes o ratio das dotações de capital sobre despesas de investimento teve o seguinte andamento: 1985 - 0,27 %; 1986 - 0,82 %, e 1987 - 0,7007b.
Para despesas de investimento, cresceram a preços correntes: em 1986-1985 - 24,3 %; em 1987-1986 - 30 %. A preços constantes: 1986-1985 - 11 % ; 1987-1986 - 23,3 %.
Não percebo, Sr. Deputado, como é que afirma que há asfixia do sector empresarial do Estado. E mais, que asfixia é esta quando este Governo tem a coragem, para uma só empresa, de apresentar um esforço financeiro anual de 33 milhões de contos, como é o caso da CP? Julgo que são este tipo de apostas selectivas que o Governo optou por fazer, e fê-lo muito bem.
Gostaria, Sr. Deputado, que comentasse estes números.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Próspero Luís, V. Ex.a, como é habitual, veio mais uma vez dar prova pública do seu confucionismo mental, para não dizer outra coisa.Risos do PCP.É que, quando o Sr. Deputado deu o exemplo do ISP, penso que só o pudor terá evitado que a Câmara tivesse desatado à gargalhada. É precisamente porque o imposto é a diferença entre o preço de venda ao público, que o Governo mantém inalterado na sua proposta, e os custos é que, se estes baixam - isto é, se o petróleo baixa de 18 dólares para 17,16, etc.- aumenta a outra parcela, que é a do imposto. Isto é claro para qualquer pessoa, à exepção do Sr. Deputado Próspero Luís.Risos do PCP.Em relação à questão das empresas públicas, o Sr. Deputado diz: «O Governo é que sabe... O Governo é que tem os dossiers ... por que é que não deixa trabalhar o Governo? ... » Aqui, Sr. Deputado, a diferença é que não estou sujeito, nem me deixo levar pela His Master's Voice.
E, critico, analiso e estudo, coisa que o Sr. Deputado não faz.Aplausos do PCP.Protestos do PSD.Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero dizer que o problema dos óculos é um problema que só tem a ver com o gosto pessoal de V. Ex.a Por mim é-me indiferente os óculos que V. Ex.a traga. O que me parece com muita clareza é que o Sr. Deputado está necessitado de ir ao oftalmologista.Risos do PCP.Quanto ao problema da comparação de despesas, como referi, prova-se facilmente, exclusivamente com os elementos fornecidos pelo Governo, comparando 0 Orçamento do Estado para 1987 com o dito Orçamento revisto - e é necessário que as comparações sejam feitas sobre a mesma estrutura, pois de outra forma estaremos a admitir que sejam feitas em 1986 para chegar ao novo Orçamento revisto -, que em termos globais os resultados são aqueles que lhe disse. Isso não implica que não haja parcelas que estejam em sentido inverso, que haja despesas subavaliadas, despesas sobreavaliadas, despesas insuficientemente dotadas e excessivamente dotadas. Do que lhe falei foi do conjunto das despesas e, aí mantém-se tudo como disse, se bem que possa efectivamente haver parcelas onde isso não aconteça. O caso dos encargos com o pessoal, como referi, constitui um exemplo disso mesmo, pois não tenho dúvida nenhuma que em 1986 tem uma sobreavaliação
20 DE NOVEMBRO DE 1986 411das despesas com o pessoal da ordem dos 20 milhões de contos. Face à evolução projectada dos encargos com o pessoal para 1985 e ao previsto aumento da massa salarial negociada entre o Governo e os sindicatos verificamos que eles levarão a um aumento ainda maior dessa sobredotação dos encargos com o pessoal.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, não posso fazê-lo, pois o tempo de que disponho é contado e estaria a prejudicar o meu grupo parlamentar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não conta, não!O Orador: - Quanto à questão dos eventuais aventureirismos, Sr. Deputado, não tenha problemas, pois não corre riscos de aventureirismo se vier atrás das posições do PCP.Risos do PSD e do CDS.Veremos se o seu partido vai cumprir na prática, este ano, em termos de votação na especialidade, aquilo que aqui apregoa. Isto é, se vai votar o efectivo desagravamento dos impostos profissional e complementar.
Finalmente, quanto ao Sr. Deputado Abílio Rodrigues gostaria de lhe dizer que penso que o problema que colocou é um problema seu.
Razões haverá muitas, mas destaco uma: como o Sr. Deputado passa por aqui transitoriamente não tem tempo de ver os papéis e de os estudar. Vem cá para, na superficialidade, fazer uma intervenção com o intuito de que hoje, a sua presença seja registada.Protestos do PSD.Os números que lhe referi são os números do Governo, se pedir aos seus colegas de bancada eles poderão fornecer-lhe o ofício n.o 7030/86, de 13 de Novembro, enviado pelo Governo, em que aparece uma previsão de investimento no sector empresarial do Estado no valor de 239,7 milhões de contos, quando no documento homólogo do ano passado eram 235 milhões de contos.
Temos assim em termos absolutos, um aumento de 4 milhões de contos, o que traduz um forte decrescimento real do investimento no sector empresarial do Estado, e não há números que possam inverter a situação real, baseada nos números fornecidos pelo Governo.
Outra coisa serão - e o Sr. Deputado, embora transitoriamente, também é gestor público, podendo por isso mesmo dispor de outros elementos- os elementos que as comissões de gestão enviam para o Ministério. Só que o Governo, em relação a esses investimentos apresentados pelas empresas, faz cortes e daí a diferença entre os nossos números.O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa de honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer que não estou numa situação de transitoriedade, pois quando estou, estou em pleno. Aliás, tenho estado mais tempo na Assembleia que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ou que o presidente do seu partido, o Sr. Deputado Álvaro Cunhal, que nunca cá aparece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se assim o desejar, tem a palavra para dar explicações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Desejo sim, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Abílio Rodrigues, na transitoriedade das suas passagens por aqui talvez o Sr. Deputado não saiba que o meu camarada Álvaro Cunhal tem o seu mandato suspenso. É por isso que não o vê cá. Como ele não está cá, não faz estas contas, faço-as eu.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias os estudantes dos 10. o e 11. o anos da Escola Secundária de D. Filipa de Lencastre, para os quais peço uma saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.O Sr. Correia Gago (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Decididamente não é fácil fazer oposição construtiva a este governo; encontramo-nos, repetidamente, perante uma das demonstrações de eficácia que ele quer exibir como imagem de marca - neste caso, a eficácia em criar perplexidades ao Parlamento, em talhar-lhe a capacidade de manobra no exercício das suas prerrogativas institucionais.
Só que se trata, deste vez, de uma tentativa um pouco ingénua que o Governo teria já suficiente experiência para não ensaiar. Fazer oposição construtiva não é fácil, mas continua a ser possível. E estamos mais uma vez, na bancada parlamentar em que me integro, a demonstrá-lo, ao longo do debate em curso. Debate que tem lugar a tempo e horas, o que sem gosto se revela, porque haveria de ser normal. Mas revela-se, a crédito deste governo.
Como quis então, desta vez, o Governo embaraçar o Parlamento?
Vale a pena que fique registado o resumo do folhetim no Diário da Assembleia da República.
O Governo fez entrar nesta Casa em 15 de Outubro um volumoso documento intitulado Grandes Opções do Plano (19871990) e Grandes Opções do Plano 1987, acompanhado da proposta de lei aprovatória de umas e outras. Cito o artigo 1.o da proposta de lei: «São aprovadas pela presente lei as Grandes Opções do plano a médio prazo (1987-1990) e as Grandes Opções do plano anual (1987).» Na mesma data dava também aqui entrada o Orçamento do Estado para 1987, correspondente proposta de lei, relatório geral e documentos anexos.
Julgando pelos títulos, tudo certo e mesmo auspicioso finalmente, a definição de um quadro estratégico a médio prazo para o enquadramento da acção governativa, a concretização dessas orientações estratégicas em opções melhor definidas e devidamente instrumentadas para o horizonte do próximo ano e uma proposta de orçamento dessa concretização, decorrente.
412 I SÉRIE - NÚMERO 13Isto, julgando pelos títulos e também pelo precioso texto de apresentação destes documentos ao Sr. Presidente da Assembleia, texto onde se separam, virgulando rigorosamente, três coisas distintas: GOPs 1987-1990, vírgula, GOPs para 1987 e Orçamento do Estado para 1987.
Uma linha abaixo, porém, o expediente já começa a denunciar-se, pois para estás três coisas distintas se referem apenas dois números de registo na
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Compulsado o primeiro documento, as GOPs 1987-1990 e GOPs 1987, o que todos nós já tivemos a curiosidade de fazer, embora a cronologia do agendamento e muito responsavelmente tenha naturalmente observado a prioridade e a urgência do debate orçamental, logo se verificou que a copulativa «e» não copulava coisa nenhuma, nem no índice.
O título é uma habilidade menor, que a seriedade substancial das intenções do documento não merecia.
E lá ia ficar o Parlamento embaraçado, com um Orçamento para apreciar e sem grandes opções anuais que lhe constituíssem a referência e fundamento necessários, que são imperativo constitucional e que a Lei n. O 31/77, do sistema e orgânica de planeamento, considera «a base fundamental da actividade do Governo [ ... ] e dever integrar o Orçamento do Estado». Ou então teria de ficar com essas opções de médio prazo expeditivamente aprovadas é com elas as de 1987, se não quisesse incorrer na responsabilidade de demorar a aprovação do Orçamento.
Calmamente se chamou, entretanto, a atenção do Governo para a omissão, que ele, Governo, conhecia, antes e melhor do que ninguém.
A resposta obtida no dia 28 acentua a denúncia do expediente: afinal, as Opções 1987 não eram um segundo termo, um deslumbramento, um «e» às de médio prazo: estavam «naturalmente» contidas nestas... no entendimento do Governo de que havendo «acumulação de propostas» a explicitação anual não é obrigatória. Mas no manifesto desentendimento de que, não estando nem podendo estar as GOPs de médio prazo aprovadas nesta Assembleia, nada do que lá estiver contido adquire existência útil no presente debate...
O certo é que aquele entendimento do Governo não era, não foi, obviamente perfilhável pela Câmara - e, nem lógica, nem legalmente, poderia sê-lo - e, obviamente também, não o perfilhou a Comissão de Economia, Finanças e Plano no seu parecer e com robusta fundamentação.
Todavia, o Governo, temperando de prudência as habilidades processuais, julgou por bem - e julgou bem, na resposta ao requerimento que denunciava a omissão e talvez correspondendo ao propósito que nele se lhe manifestava e que anotou de não ver prejudicado o prosseguimento dos trabalhos conducentes à atempada votação do Orçamento - enviar, como complemento à proposta de lei das GOPs, um documento onde - e vale a pena citar da nota de abertura - «se encontra e explicita o que, sendo já implícito no texto inicial, constitui, na proposta do Governo, as Grandes Opções do Plano para 1987».
esse documento, pois, que claramente foi escrito pelo Governo, o único de que devemos ocupar-nos neste debate. Ao outro dedicaremos a seu tempo a atenção e cuidado que sem dúvida merece.
Este é o resumo do folhetim, para que conste.
Não creio que se trate de um mero minuete processual, mas não me chega a perspicácia política para apreender os desígnios tácticos do Governo - que já foi directamente inquirido a esse respeito, não respondeu, e reincidiu na confusão com o discurso anacrónico (no contexto deste debate, entenda-se) que o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território ontem aqui produziu.
Seja como for, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão não é menor nem meramente formalística; e a Assembleia resolveu-a bem. As GOPs de médio prazo são questão muito séria, pelo seu escopo e pela própria novidade que constituem, de novo devendo creditar-se a este Governo o mérito de uma iniciativa que tardava. É que, Srs. Deputados, uma vez aprovada por esta Assembleia uma estratégia de desenvolvimento económico, social e cultural de médio prazo, ela desprende-se do Governo que tenha preparado o seu projecto inicial para se tornar uma escolha democrática dos representantes do povo português. Não se muda de opções a médio prazo como quem muda de camisa, nem sequer como quem muda de Governo.
Lá iremos, portanto, com ponderação e calma; outra atitude ofenderia decerto a seriedade de propósitos que, não duvido, animou o Governo ao prepará-las.
Só que, entretanto, ficou o Governo muito mal servido de opções para 1987 e ficámos nós com a triste necessidade de apontar que o Governo teria gerido melhor o seu esforço e o seu tempo dedicando-se um pouco mais à explicitação, clara e depurada, das GOPs para 1987, e um pouco menos, por exemplo, ao bizantino exercício de preparar um Plano para 1986 que vai ser publicado no final do ano a que respeita.
São, sucessivamente (e perdoem-me ser um pouco cáustico):Um artigo de jornal de fim de ano sobre o enquadramento económico internacional;
Um esboço de política macroeconómica com palpites sobre a evolução de alguns agregados, dados apenas em taxas de variação;
Um exercício de arrumação dos investimentos do PIDDAC segundo os títulos das GOPs de médio prazo, expresso apenas em estruturas percentuais, comparando 1986 com 1987;
Uma arrumação sectorial dos investimentos do mesmo PIDDAC, espécie de curta memória descritiva do mesmo, com mapa-resumo;
A síntese da cobertura financeira prevista para os investimentos a realizar no âmbito desse Programa de Investimentos da Administração Central.Fundamentalmente, portanto, um apressado retratar da matéria contida no PIDDAC - feito pós-PIDDAC -, em vez de constituir a fundamentação prévia deste em opções claras de política económica para o próximo ano.
Não há então opções nenhumas? Não direi tanto. Sobre política macroeconómica, ou nela embrulhadas, há algumas, talvez pequenas e médias, se aceitarmos, com o Sr. Ministro do Plano, que opções grandes só de médio prazo; mas nem por isso pouco significativas. Selecciono alguns exemplos - talvez não haja, de resto, muitos mais.
20 DE NOVEMBRO DE 1986 413Primeira opção: fazer crescer o investimento, mas pondo o investimento público a funcionar como travão, crescendo abaixo da média - ainda mais difícil para o sector privado...
Segunda opção: moderado crescimento do consumo privado para não prejudicar as exportações, sem que se apreenda bem a concorrência que tão directamente se receia entre os dois tipos de procura, interna e externa.
Como terceira opção: crescimento do crédito a empresas e particulares próximo do da inflação, quer dizer, estacionariedade dele, contando, sem a demonstrar de maneira minimamente convicente, com acrescida capacidade de autofinanciamento do sector privado para que o investimento se expanda como previsto.
A quarta opção é o crescimento, enfaticamente qualificado de positivo, dos salários reais, mas em função dos ganhos de produtividade e consequente silêncio comprometido sobre a evolução da repartição funcional do rendimento.
Quinta e última opção: crescimento do emprego, peregrinamente considerado dependente do comportamento salarial, e afirmação de que o factor trabalho em Portugal deve manter-se barato para não desincentivar o investimento. Que investimento será este que só se aguenta assim?Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Estas cinco opções de política macroeconómica merecem mais algum comentário, ainda que breve, porque mesmo no seu laconismo e magra fundamentação acabam por desenhar com particular nitidez o perfil político-ideológico que o Governo pratica, ou tenta praticar, com inegável combatividade e persistência, e por revelar as contradições internas em que incorre ao pretender atingir certos objectivos ignorando o terreno concreto em que se move.
Assim: privilegiar o crescimento acentuado do investimento? Muito bem. Só que, por preconceito ideológico cumulado de insuficiência administrativa, a alavanca de que o Governo dispõe para abrir caminho e dar exemplo não é usada - o investimento público crescerá a uma taxa inferior à média. Já aqui foi dito que, contas feitas, para atingir a formação bruta de capital fixo (F13CF) esperada, os investimentos privados terão finalmente de brindar o Sr. Ministro das Finanças com investidas tais que façam crescer a formação de capital nas empresas privadas na ordem dos 14 %. E, mais, terão de o fazer apesar da contracção dos mercados que, para tantos sectores produtivos privados, o investimento público constitui. Será este um dos tais sinais indutores de confiança?
Crescimento moderado do consumo privado? Aceitar-se-ia para favorecer a poupança e o investimento. Mas para impedir qualquer abrandamento no esforço de penetração dos mercados externos? Que se receia? Que, com algum progresso dos salários reais, os Portugueses esgotem as camisas e o pano de lençol, absorvam o tomate, coleccionem moldes de plástico e peças de motores, se encorticem em casa, passem a acompanhar de vinho do Porto as refeições? Quisesse o Governo intervir decididamente na redistribuição dos rendimentos e, ao contrário, o crescimento possível do consumo interno iria justamente alargar mercados para produções nacionais dificilmente exportáveis e ajudar a dinamização de sectores relativamente débeis da produção nacional, designadamente no sector primário.
Parar o crescimento do crédito a empresas e particulares e considerar isso compatível com o investimento desejado, porque o autofinanciamento vai aumentar substancialmente? Que disseram ao Governo, sobre isto, as confederações patronais? Ainda ontem, na bancada do partido do Governo, se ouviram vozes de alerta sobre a descapitalização das empresas.
Crescimento dos salários reais balizado pela produtividade? É um propósito clássico, quando se atingiu uma repartição funcional equitativa dos rendimentos. Ora, o Governo, que quanto a política de rendimentos apenas define esta opção, quererá com ela significar que deseja ver cristalizada a repartição funcional na estrutura que veio a atingir após anos seguidos de sacrifício do factor trabalho?
Finalmente, a espantosa dependência estabelecida entre crescimento do emprego, investimento e comportamento salarial. Lê-se, e não se acredita. É, então, afinal, o trabalho barato o que há-de continuar a incentivar os investidores? Agora também os nacionais? Que modernização tecnológica e que inovação são estas? Que papel quer o Governo atribuir a Portugal na divisão internacional da produção e do trabalho? Onde está a aproximação ao resto da Europa? A escolha é entre salários baixos e desemprego? Quanto precisariam de baixar os salários reais para absorver o desemprego existente?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não terminarei sem antes fazer mais uma variação estóica sobre a renovada indiferença manifestada pelo Governo relativamente ao sector empresarial do Estado.
Desta vez, nas opções para 1987 o silêncio é total, quer sobre orientações de política económica, financeira e reorganizativa, quer sobre o programa de investimentos. Não pode nenhum dos sectores desta Câmara deixar de estranhar que uma questão de que o Governo faz quotidianamente um dos seus cavalos-de-batalha lhe não mereça uma linha sequer num documento desta importância submetido à representação nacional. Apenas à Comissão de Economia, Finanças e Plano foi enviada uma versão provisória dos investimentos do sector empresarial público e seu financiamento. Nela se refere um investimento total da ordem dos 240 milhões de contos. Cerca de 24 % da formação bruta de capital fixo prevista no relatório geral do Orçamento, sobre controle directo do Governo, goste ele ou não, constituem ainda uma responsabilidade enorme, que é leviano tratar tão pela rama e com tanta inconsistência. Senão, vejamos: para financiar estes 240 milhões de contos prevê o Governo 14,5 milhões de contos de dotações de capital - metade das que atribuiu este ano, conforme explicitado no relatório do Orçamento e significando 6 % do investimento previsto. Sublinhe-se esta inadmissível percentagem com o seguinte passo que cito dos «Elementos informativos sobre empresas públicas não financeiras», preparados pela Inspecção-Geral de Finanças quanto às razões da situação financeira a que essas empresas chegarem:
«Diminutas dotações de capital. Assim, e relativamente aos últimos três anos, essas dotações de capital financiaram apenas 5,5 % do acréscimo do activo durante o mesmo período.»
Como se vê, mais um ano se entolha de persistência no estrangulamento financeiro das EPs por parte do Governo, ano que vai decerto ser de novo pontilhado de acusações às mesmas por estarem financeiramente estranguladas.
414 I SÉRIE - NÚMERO 13Mas há mais: para ajudar a financiar o investimento conta o Governo com a geração de 100 milhões de contos de cash flow antes do subsídio em 1987, no conjunto de empresas.
200 milhões de contos de cash flow gerado em seis anos e 100 num só. De que santo padroeiro espera o Governo este milagre?
Os subsídios e indemnizações compensatórias, por seu lado, prevê-se que atinjam os 37,5 milhões de contos, menos também que a verba de 1986, até nominalmente. Aqui poderá haver razões - menores custos de combustíveis, por exemplo. $ por isso?
E choca também o novo diferimento de decisões reorganizativas e saneadoras essenciais na EDP, Siderurgia Nacional, QUIMIGAL e SETENAVE, problemas que estão mais que estudados por fora e por dentro, por nacionais e estrangeiros, e que a passagem do tempo vai deteriorando rapidamente. O Governo sublinha a gravidade desta lacuna ao referir que só estas empresas são responsáveis por 77 % das necessidades de financiamento a título oneroso do conjunto das empresas.
O Governo diz não querer mais «elefantes brancos» a seu cargo e acho que tem razão. Com esta política negligente, todavia, o que na prática vai fazendo, masoquisticamente, é caiar de branco mais < elefantes», que eram normais e relativamente saudáveis.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aguardemos que o Governo esclareça e melhore, antes do termo deste debate, estas Grandes Opções para 1987, lhes colmate as lacunas e lhes alargue o alcance. É que como estão não servem.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Correia Gago, ouvi V. Ex. e com a atenção que lhe é devida.
Como deputado de um partido que apoia o Governo, começo por me congratular com o teor do inicio da sua intervenção. Quando V. Ex. a diz que tem dificuldade em fazer oposição construtiva a este Governo, tomei esta sua intervenção no sentido de que está tudo bem neste programa que o Governo apresenta à Assembleia e sobre o qual V. Ex. 1 tem dificuldade em encontrar matéria para criticar o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Face ao teor da sua intervenção há, contudo, duas passagens sobre as quais gostaria de interpelar V. Ex. a
A primeira refere-se ao problema do crédito a empresas e particulares, quando diz que, em princípio, a taxa de crescimento do crédito a empresas e particulares ficará praticamente idêntica à taxa de inflação. Depois, interroga se efectivamente haverá ou não meios para que o sector privado possa concretizar um programa de investimentos, que se aguarda.
Sobre este problema, penso que há dois pontos fundamentais que esta Câmara tem esquecido. Por um lado, é inequívoco que ao longo de 1986 se assistiu a uma melhoria sensível e notável da rentabilidade das empresas, naturalmente com reflexos na sua capacidade de libertação de meios, o que vale por dizer que esta libertação de meios tem um papel dual relativamente ao investimento que V. Ex. e sabe. Por outro lado, teremos meios libertos para investir e até um acréscimo da propensão para investir.
Um outro aspecto é o de que o mercado de capitais continua realmente a ser um mercado que tem de ser devidamente explorado - no bom sentido do termo em Portugal para ser utilizado como fonte de financiamento dos investimentos privados. E julgo que este segundo aspecto não tem sido tratado.
Daí que lhe coloque concretamente a seguinte questão: não acha que a capacidade de libertação de meios que as empresas têm que revelar necessariamente ao longo de 1986, com reflexos em 1987, e o mercado de capitais poderão solucionar este problema que levantou?
A segunda questão tem a ver com o sector empresarial do Estado. É, inequívoco que, com os elementos que foram facultados a esta Câmara, as despesas de investimento e a forma de financiamento de certas dessas despesas podem considerar-se correctas. Se V. Ex.a se der ao cuidado de fazer contas, averiguará que, em princípio, as necessidades de financiamento das empresas nesta matéria andarão à volta dos 33 %, o que quer dizer que o autofinanciamento, o financiamento com recursos próprios e equiparados destes investimentos programados para 1987 se pode considerar bastante satisfatório e, naturalmente, da ordem dos 67 %.
Quanto à questão em aberto da Siderurgia, da QUIMIGAL, da SETENAVE e da EDP, o Governo tranquilizou a Câmara ao dizer que lhe apresentará as informações necessárias sobre aquilo que pensa fazer relativamente a estas empresas. Daí que, perante isto, eu seja levado a duvidar se V. Ex. e terá realmente razão na questão que levantou sobre esta matéria.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.O Sr. Correia Cago (PRD): - Sr. Deputado Alípio Dias, fazer oposição construtiva é de facto difícil. Se eu quisesse fazê-la destrutiva, tinha a tarefa muito facilitada. É sempre mais difícil ser construtivo.
Quanto ao que refere sobre a possibilidade que o sector privado terá de corresponder ao exigentíssimo apelo que de novo o Sr. Ministro das Finanças lhe lança, quero acreditar que tenha alguma razão no reforço de confiança que manifesta. Todavia, estava a basear-me no texto que o Governo nos apresentou, que fundamentalmente justifica a estacionariedade do crédito com o robustecimento da capacidade de as empresas se autofinanciarem. E isto é que não corresponde nada ao sentimento que se tem e à opinião que se ouve em círculos empresariais. Por coincidência - repito - ontem mesmo, na sua bancada, se lançavam alertas contra a descapitalização de muitas das empresas.
Que haja outros instrumentos é uma achega que o Sr. Deputado nos dá, e não tenho dúvida nenhuma em acompanhá-lo nos votos para que essas outras ache-
20 IDE NOVEMBRO DE 1996 415gas permitam que a realidade se aproxime das expectativas do Governo. Oxalá que sim! O documento do Governo, ao contar sobretudo com uma capacidade de autofinanciamento em que, francamente, ninguém acredita, é que ficou aquém daquilo que o Sr. Deputado quis ter a bondade de acrescentar como razões de esperança.
Quanto às tais empresas públicas relativamente às quais esta Câmara estará tranquila quanto à preparação de soluções que o Governo está a fazer para elas, a questão que coloco é a do tempo que já passou. Poderá dizer-me que aguentemos mais um período marginal, já que esperámos tanto tempo, mas é extremamente grave que questões como as destas quatro empresas se arrastem há muitos anos. Num documento desta natureza, o silêncio é pelo menos de estranhar e uma simples menção do progresso que está sendo feito nessas reflexões e nas orientações que começam a despontar teria sido pelo menos uma prova de consideração para com a Câmara.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me apresentar a esta Assembleia a posição do Governo em matéria de orçamento do Estado para a educação e cultura e fazê-lo tendo por referência a proposta do Governo e o parecer das comissões especializadas sobre a matéria. Direi desde logo que as críticas feitas se revelam despidas quer de fundamento quer de rigor. Referem-se amiúde a « insuficiência de verbas», quer para o sector global da educação e cultura, quer para segmentos isolados daquele sector, mas não se indicam referências e muito menos os montantes que careceriam de ajuste ou de aumento, como se não indicam nem sequer se indiciam as origens dos fundos supostamente em falta.
Assim sendo, fácil é criticar, já que nessas criticas se não arrisca nada, a não ser, talvez, apodos de «incapacidade» ou «insuficiência».
A não ser - o que custa a acreditar - que se pretenda alargar sem limites o défice orçamental, que é como quem diz o endividamento de todos e cada um dos portugueses.
Considero, assim, as críticas formuladas desprovidas de credibilidade, na medida em que, para além de partirem de premissas erradas - como demonstrarei -, não apresentam alternativas nem contribuições minimamente pertinentes para uma eventual melhoria da distribuição dos recursos em jogo. Tais críticas mais não são, portanto, do que o repisar de slogans gastos e que fizeram a sua época há alguns anos atrás. Mas, felizmente para o País, a realidade é outra, a dinâmica é outra, o governo é outro e, naturalmente, os resultados são outros.
Analisemos então as principais críticas das oposições ao Orçamento do Estado para educação e cultura.
Primeira crítica: «O Governo não considera a educação como sector prioritário, depois de assim o ter proclamado em 1986».
Poder-se-ia, pura e simplesmente, argumentar ao contrário dizendo que o Governo, ao invés, continua a considerar a educação como sector prioritário, e por aqui nos ficávamos, já que nenhuma indicação é dada, mesmo que aproximada, quanto ao limiar a partir do qual passaria a educação a ser sector prioritário.
As oposições sobre esta questão fundamental, essencial mesmo para o debate, guardam de Comado o prudente silêncio e não fazem sequer as suas contas.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a percentagem do PIB atribuída no Orçamento do Estado para 1987 à educação e cultura é - imagine-se - sensivelmente idêntica à de 1986, isto é, cerca de 4,7 % do PIB!
Como então falar em perda de prioridade? A resposta é, portanto, inequívoca e indiscutível: Não há perda de qualquer prioridade relativamente a 1986!
Segunda crítica: «O Orçamento do Estado e PIDDAC do Ministério da Educação e Cultura não revelam uma adequada visão das necessidades e prioridades. A maior parte das rubricas e das verbas da despesa pública com a educação e a cultura vão, em 1987, diminuir ou estagnar.»
Vejamos, porém, a realidade: em termos globais, as dotações inscritas no Ministério da Educação e Cultura crescem em 1987 cerca de 11,6 % relativamente ao volume de 1986 ou, se comparado com o efectivamente despendido (estimativa de Setembro), cerca de 13,2 %.
Como se pode então falar em decréscimo?
Analisemos, porém, as grandes rubricas do orçamento do Ministério da Educação e Cultura, na esperança de que alguma luz se faça:«Gabinetes e serviços - Centrais sem autonomia»: +7,4 %;
«Estabelecimentos de ensino superior»: + 18,4 %;« Cultura»: + 13,7 %.Parece, pois, objectivamente demonstrado que:a) Há crescimento real em todos os blocos, excepto no que respeita a gabinetes e serviços centrais;
b) Se privilegia o ensino superior e os estabelecimentos de ensino, com crescimentos respectivamente de 18,4 % e 14,3 %;
c) O crescimento da cultura vem ainda mais reforçado através da sua componente de PIDDAC (como adiante se verá).Será que algumas oposições pretenderiam que, em vez dos estabelecimentos de ensino superior e não superior, da cultura e mesmo dos serviços sociais universitários, se houvessem aumentado as dotações dos gabinetes e serviços centrais do Ministério? Assim parece (infelizmente), ou de outro modo não faz sentido 0 parecer por elas subscrito.
Terceira crítica: «Cortes particularmente graves nas verbas da Acção Social Escolar, alfabetização e educação de base de adultos, ensino especial e investigação científica.»
Quanto à Acção Social Escolar, o « corte grave» corresponde aqui a um crescimento em 1987 de cerca de 14 % relativamente a 1986, depois de neste ano já ter crescido 37 %.
Quanto à alfabetização e educação de base de adultos, esta é uma área em que haveria de facto uma apa-
416 1 SÉRIE - NUMERO 13rente estagnação nominal das verbas orçamentadas. Esquecem, porém, os críticos os esclarecimentos prestados na Comissão e o próprio parecer do CNAEBA, já que não consideram os cerca de 900 professores do preparatório que, em regime de acumulação e complemento de horário, vêm leccionando cursos de ensino preparatório para adultos, tendo no corrente ano lectivo aumentado de 185 para 230 esses mesmos cursos.
Se assim não fosse, como se explicaria o voto recente do CNAEBA recusando o pedido de reforço orçamental para a Direcção-Geral de Educação de Adultos? É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Direcção-Geral de Educação de Adultos é bem o exemplo de uma direcção-geral em que a eficiência e a eficácia têm conseguido produzir mais e melhor sem onerar os contribuintes.
No caso do ensino especial, o «grave corte» traduz-se num aumento de 23,9 % do esforço orçamental, e isto sem contabilizar o que respeita ao ensino superior politécnico.
Quanto à investigação científica, o crescimento nominal é, em 1987, no que respeita ao Ministério da Educação e Cultura, de apenas 4 %, após um acréscimo de cerca de 45 % em 1986.
Importa, porém, ter presente - o que as oposições não fizeram - que se verifica um acréscimo de 250 % no orçamento de investimento da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e que habitualmente cerca de dois terços deste orçamento se destinam a financiar projectos do ensino superior.
Assim sendo, a investigação universitária terá, em 1987, um acréscimo importante, tanto mais significativo quanto se prevê a articulação das políticas da JNICT e do INIC, o que induzirá sinergias desejáveis.
Acresce ainda que o aumento significativo das verbas das universidades também beneficia a própria investigação científica universitária.
Ficam assim desmontados os «graves cortes orçamentais», que, afinal, se demonstra corresponderem a aumentos reais, e alguns deles de montante não despiciendo.
Quarta crítica: «Ausência de esforços explícitos do Governo no sentido de concretizar o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, especialmente nos domínios de cumprimento da escolaridade obrigatória, construções escolares e sua manutenção, formação de professores, etc.»
Eis aqui o exemplo típico de críticas levianas e, porventura, indicativas da falta de argumentos das oposições. É que bastaria notar que a Lei de Bases só foi publicada em 14 de Outubro para desde logo se não poder exigir a sua tomada em consideração no Orçamento do Estado, cuja entrega atempada - que o Governo fez - exigiu a preparação e aprovação em reunião do Conselho de Ministros - veja-se a ironia também de 14 de Outubro.
Não obstante este potencial álibi, teve de facto o Governo em boa atenção as orientações traçadas na Lei de Bases e foi mesmo bastante mais além do que seria legítimo esperar.
Cumprimento da escolaridade obrigatória. - Não havendo carências ao nível de pessoal docente, é com o alargamento do parque escolar que se obtém maiores taxas de cumprimento da escolaridade.
Ora, para 1987-1988 prevê-se a entrada no parque de 289 novos jardins-de-infância, 15 escolas preparatórias e 18 escolas secundárias, ou seja, um total de 33 novos estabelecimentos. A este número haverá ainda que acrescentar a ampliação de outras 36 escolas e a substituição de instalações provisórias em mais 18 escolas, sendo, pois, em número de 87 o total dos empreendimentos novos a entrar no parque.
Para além disso, construir-se-ão e concluir-se-ão em 1987 mais de 20 novos pavilhões desportivos.
Acrescento que para 1988-1989 se prevê a construção de 46 novas escolas, sendo 22 para substituições e ampliação de outras 8, num total de 54 empreendimentos.
Convirá, aliás, recordar que no plano de carências de novas instalações de 1985 se previa a realização necessária de 215 empreendimentos, entre Outubro de 1985 e Outubro de 1988. Neste momento pode afirmar-se que em Outubro de 1987 se terá virtualmente cumprido aquele objectivo. Ou seja, o Governo conseguiu adiantar de um ano aquele plano de construções escolares.