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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi celebrado, em Junho de 2009, entre o Instituto da Água, I.P.(INAG), a Administração daRegião Hidrográfica do Tejo (ARH Tejo), a Câmara Municipal de Alcanena ( C.M.A.) e aAssociação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena (AUSTRA), o Protocolo para Reabilitação do Sistema de Tratamento de Águas Residuais deAlcanena.Entre os vários projetos envolvidos no Protocolo encontrava-se a Reconstrução da Cascata doMouchão de Pernes, na freguesia de Pernes e Município de Santarém, que teve o seu início em6 de Outubro de 2009 e 1a suspensão dos trabalhos na 2a quinzena de Novembro de 2009.Em 28 de Dezembro de 2009, em plena obra, ruiu o paredão central do Mouchão de Pernes.Para a reconstrução do paredão e alteração da ponte pedonal foi submetida uma candidatura aoFundo de Proteção dos Recursos Hídricos, no dia 29 de Outubro de 2010, no valor de 540.000.Os trabalhos relativos à Reconstrução da Cascata do Mouchão de Pernes, inseridos noProtocolo para Reabilitação do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena, foramreiniciados em 11 de Abril de 2010 e novamente suspensos em Novembro de 2010 e até aosdias de hoje.Uma vez que a Junta de Freguesia de Pernes já informou, por diversas vezes, a Administraçãoda Região Hidrográfica do Tejo I.P. que a obra está inacabada, que foi submetida umacandidatura ao Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, no dia 29 de Outubro de 2010, para areconstrução do paredão central do Mouchão de Pernes, solicito a V. Exa. Presidente daAssembleia da República que remeta as seguintes questões ao Ministério da Agricultura, Mar,Ambiente e Ordenamento do Território, através da Secretaria de Estado competente:X 400 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:06:29 +01:00Reason:Location:Reconstrução da Cascata do Mouchão de PernesMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 28 de agosto de 2013 II Série-B —  Número 214 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2707 a 2714/XII (2.a):  N.o 2707XII (2.a) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre GNR. Instalações do Comando Distrital de Beja.N.o 2708XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre cobrança indevida de taxa moderadora no hospital de Braga.N.o 2709XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Ruães.N.o 2710XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os resultados dos recursos ao Concurso de Bolsas 2012.N.o 2711XII (2.a) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre dispensa de tratamentos com medicamentos inovadores nos IPO - Porto, Coimbra e Lisboa.N.o 2712XII (2.a) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Caldelas.N.o 2713XII (2.a) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médico de família em Celorico de Basto.N.o 2714XII (2.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a eutrofização da Vala Real de Alpiarça, no concelho de Almeirim. Respostas [n.o 189/XII (1.a), n.os 849, 1071, 1415, 1797, 1948, 1992, 2123, 2239, 2245, 2280. 2320, 2399, 2455, 2485, 2503, 2505, 2515, 2529, 2534, 2549, 2555, 2556, 2574, 2586, 2593, 2594, 2597, 2598, 2600, 2601, 2603, 2604, 2606, 2610, 2618, 2621, 2625, 2634, 2643, 2657, 2660 e 2677/XII (2.a)]:  Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 189/XII (1.a) do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) pedindo esclarecimentos sobre períodos e fontes de informação em análises de execução orçamental.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 849/XII (2.a) dos Deputados Cecília Honório e João Semedo (BE) sobre alterações no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1071/XII (2.a) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o incumprimento da Lei n.o 2/2011 - Remoção de Amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1415/XII (2.a) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre intoxicação de alunos na Escola EB 2,3/S Cunha Rivara, em Arraiolos.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1797/XII (2.a) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre o encerramento da Escola Básica Integrada da Boa Água, na Freguesia da Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra, Distrito de Setúbal.Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.o 1948/XII (2.a) do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) sobre a aquisição de veículos pelo Estado.Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.o
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Comando Territorial de Beja da Guarda Nacional Republicana encontra-se instalado numedifício notável da cidade – o antigo colégio dos jesuítas.Este edifício é propriedade da Igreja Católica (Diocese de Beja).Ali estão reunidos requisitos de centralidade e de espaço suficientes para uma boa e dignasedeação desta importante força de segurança.Contudo as condições atuais, ali verificadas, de instalação dos serviços, do pessoal e dosequipamentos, não reúnem os requisitos de operacionalidade e qualidade necessários edesejáveis.É sabido que da parte da Diocese e do Município de Beja há acordo e vontade colaborativa paraajudar a resolver este problema.Inclusive, a Câmara Municipal de Beja já acordou, com a entidade proprietária, um protocoloque permite à autarquia local assumir responsabilidades sobre o edifício de modo a tornarpossível a realização das obras e melhoramentos necessários, com a sua intervenção.Faltará apenas que o Governo, através do Ministério da Administração Interna – que é quemtem a responsabilidade pela instalação da GNR – faça a sua parte e com desenvoltura.Designadamente configura-se a possibilidade de aplicar um programa de obras demelhoramento e adaptação, obedecendo a projeto técnico adequado, com participaçãofinanceira dos fundos comunitários à disposição de Portugal.Assim, pergunto ao Sr. Ministro da Administração Interna o seguinte:X 2707 XII 22013-08-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0620:56:05 +01:00Reason:Location:GNR. Instalações do Comando Territorial de Beja.Min   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 214___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
1. Conhece o MAI o problema das insuficiências de instalação operacional do ComandoTerritorial de Beja da GNR?2. Que grau de prioridade atribui à sua resolução?3. Qual o ponto da situação em termos de conceção do projeto técnico a aplicar àquelasinstalações?4. Quando, e em que termos, pode o MAI estabelecer com a Câmara Municipal de Beja ostrâmites do financiamento e das obras a efetuar?5. Qual o calendário que Va Exa me pode apresentar para a concretização (especificando,inicio e finalização) das obras a efetuar?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Agosto de 2013Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA(PS)28 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição de um utente do Hospital de Braga,possuidor do número de utente180256215,que evidencia uma prática recorrente desta unidadehospitalar no que à cobrança de taxas moderadoras diz respeito. De acordo com a exposição, outente foi convocado para uma consulta de neurologia, tendo pago a taxa de 7,75 euros, porém,na consulta foi informado pela médica assistente que, uma vez que o exame requerido não tinhasido realizado, a consulta ficava sem efeito. Apesar de a consulta não ter sido realizada, outente não foi ressarcido da taxa paga indevidamente, tendo inclusive pago outra taxamoderadora aquando da realização de nova consulta para análise do exame.A cobrança indevida de taxas moderadoras no Hospital de Braga é uma prática antiga da gestãoda PPP do Hospital de Braga, como o Grupo Parlamentar do PCP teve já oportunidade de exporatravés da pergunta (no3050/XII/1), e espelha o entendimento que a gestão do Hospital,actualmente entregue ao Grupo Mello/Somague, tem da prestação de cuidados de saúde insensibilidade total para com os utentes.Na exposição enviada, o utente alerta também para uma situação que deve merecer atenção eque, mais uma vez, atesta a insensibilidade com que o Hospital de Braga trata os utentes. Deacordo com o que nos foi comunicado, o hospital não repete exames complementares dediagnóstico apesar do relatório clínico mencionar que o exame não é totalmente conclusivo. Nãose entende bem a razão de, não sendo um exame conclusivo não ter sido repetido, paracompletar o diagnóstico, apenas se entende esta prática na lógica o racionamento de cuidadosde saúde que são prestados, a qual é, no entendimento do PCP, reprovável, pois não tem comocentro a prestação de cuidados de saúde de qualidade sendo somente guiada por princípioseconomicistas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 2708 XII 22013-08-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0711:53:49 +01:00Reason:Location:Cobrança indevida de taxa moderadora no hospital de BragaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 214___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Que avaliação faz o Governo da cobrança da taxa moderadora de uma consulta que, tendoem conta que o motivo que a originou – análise de um exame que não tinha ainda sidorealizado- não estava disponível?1.Que avaliação faz o Governo da cobrança de nova consulta depois de o exame ter sidorealizado? Considera o Governo que esta consulta podia não ter sido paga atendendo que játinha havido a cobrança de taxa moderadora numa consulta que na prática não foi efetuada?2.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de impor ao Hospital de Braga adevolução da taxa moderadora da consulta que não foi realizada porque o exame médiconão tinha sidorealizado?3.Tem o Governo emanado orientações para as Unidades de Saúde, Hospitais ou outras, paraa não repetição de exames complementares de diagnósticos quando o resultado é nãoconclusivo, de molde a obter-se um cabal esclarecimento do diagnóstico, por razões decontenção de despesa ou quaisquer outras?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Agosto de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)28 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a Unidade de Cuidados de SaúdePersonalizados de Ruães está há vários meses a funcionar com um número reduzido de médicode clinica geral e familiar.A Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Ruães está integrada no Agrupamento deCentros de Saúde Cávado I - Braga, estando associada ao Centro de Saúde Braga – Unidadede Saúde de S. Vicente/Infias e tem como área de influência as freguesias de Mire de Tibães,Padim da Graça, São Paio Merelim, São Pedro Merelim, Panoias e Parada de Tibães.O problema de falta de médicos naquela unidade de saúde arrasta-se há bastante tempoaumentando a dificuldade dos utentes em aceder a uma consulta, sendo obrigados, a deslocarse à Unidade de Saúde Paulo Orósio - Consulta Aberta- para obter uma consultaSoubemos também que os utentes da UCSP de Ruães que não são possuem médico de famíliaestão impedidos de efetuar atos de enfermagem naquela unidade de saúde, tendo, mais umavez, que se deslocar à Unidade de Saúde Paulo Orósio para fazer esses tratamentos.Ora, esta situação para além de provocar mais custos económicos aos utentes devido ao custodos transportes, está, tendo em conta a tipologia da população que é servida por aquelaunidade de saúde- idosos com problemas de saúde crónicos- a ter consequências noacompanhamento das patologias.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. Como pretende o Governo assegurar a prestação de cuidados de saúde na Unidade deCuidados de Saúde Personalizados de Ruães? Para quando a contratação dos médicosnecessários para cobrir as necessidades da população?X 2709 XII 22013-08-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0711:53:32 +01:00Reason:Location:Falta de Médicos na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de RuãesMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 214___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
2. Como é que o Governo avalia a prática da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados deRuães no que à realização de tratamentos de enfermagem diz respeito, mormente para osutentes que não possuem médico de família? Esta prática da UCSP de Ruães decorre deorientações emanadas pelo Governo?3. Quantos utentes estão sem médico de família na área abrangida pela Unidade de Cuidadosde Saúde Personalizados de Ruães?4. Qual ou quais as soluções que estão a ser estudadas pelo Ministério da Saúde no sentido deultrapassar os problema dos utentes sem médico de família quer no sentido de ser garantido ummédico de família, quer no sentido de ser permitido realizar os atos de enfermagem quenecessitem?5. Reconhece o Governo que esta situação causa sérios problemas -económicos, pessoais efamiliares. aos cidadãosda Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Ruães que nãopossuem médico de família naquela unidade de cuidados primários de saúde?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Agosto de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)28 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 15 de Julho de 2013 o Bloco de Esquerda tomou conhecimento da divulgação dos resultadosaos recursos apresentados referentes ao concurso de bolsas de 2012. Resultados essesdivulgados com quase um ano de atraso sem que nunca se tenha justificado motivo para tal.Analogamente, nenhuma informação sobre os números de recursos apresentados e aprovadosfoi ainda divulgado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1. Qual o motivo que justificou o atraso de quase um ano na divulgação dos recursos doconcurso de bolsas de 2012?2. Quais os resultados dos recursos apresentados ao concurso de bolsas de 2012,nomeadamente, número de recursos apresentados e recursos aprovados, por área científica.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Agosto de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 2710 XII 22013-08-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.0717:00:55 +01:00Reason:Location:Resultados dos Recursos ao Concurso de Bolsas 2012Min.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 214___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos dias têm sido divulgadas várias notícias, nos diversos órgãos de comunicaçãosocial, que dão conta da existência, por parte dos três institutos de oncologia, de racionamentona dispensa de tratamentos a doentes oncológicos com medicamentos inovadores. De acordocom as afirmações públicas do Bastonário da Ordem dos Médicos, os tratamentos recusadostêm "eficácia comprovada".Entende o PCP que o racionamento de tratamentos é inaceitável e atentatório à dignidade dosdoentes, e não é alheio às orientações economicistas que norteiam a política seguida peloGoverno PSD/CDS-PP no que à política de saúde diz respeito, mormente na disponibilização decuidados de saúde de qualidade aos utentes do SNS.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Como é que o Governo explica que havendo evidência científica para que o tratamento sejadisponibilizado aos doentes as administrações hospitalares não permitam a aquisição dosrespetivos fármacos?2. As decisões que foram tornadas públicas decorem da implementação da recomendaçãoemanada em setembro de 2012 pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, naqual considerava existir fundamento ético para que o Serviço Nacional de Saúde promovessemedidas para conter custos com medicamentos, nomeadamente no tratamento de doençasoncológicas?X 2711 XII 22013-08-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0813:48:11 +01:00Reason:Location:Dispensa de tratamentos com medicamentos inovadores nos IPO`s- Porto, Coimbra eLisboaMin.  da  Saúde28 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Tem sido veiculada a informação que o encerramento da extensão de saúde de Caldelas, quepertence ao Agrupamento de Centros de Saúde Cávado II – Gerês/Cabreira, será inevitável.Nos últimos meses, com a transferência de uma médica de família de Caldelas para a Unidadede Cuidados de Saúde Primários de Amares, perto de 2.000 utentes foram, também,transferidos. Alegadamente, a alternativa a esta transferência para Amares, que lhes terá sidoapresentada terá sido perderem médico de família.Assim, neste momento, a extensão de saúde de Caldelas funciona apenas às terças-feiras,entre as 14h e as 16h, com 1 médico, 1 enfermeiro e 1 assistente técnico.Importa referir que, apesar de Amares distar apenas cerca de 8,5kms de Caldelas, ostransportes públicos são bastante deficitários, o que se agrava no período de férias escolares.Para além do mais, muitos dos utentes de Caldelas são idosos, doentes e com escassosrecursos financeiros.Importa, também, ter em atenção que Caldelas é uma estância termal bastante procurada porturistas; tem espaços para a prática de desportos radicais, com cerca de 100 federados; temuma escola de parapente com cerca de 40 alunos inscritos; e estará programada aconstruçãoem Caldelas do maior parque aventura da Europa.Fica claro que muitos destes turistas e desportistas poderão ter necessidade de recorrer àextensão de saúde não fazendo, assim, sentido que tenham de se deslocar a Amares paraterem acesso a cuidados de saúde.Perante os factos enunciados, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter umesclarecimento por parte da tutela.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 2712 XII 22013-08-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0813:48:02 +01:00Reason:Location:Extensão de Saúde de CaldelasMin.  da  Saúde28 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma V. Exa. que o encerramento da extensão de saúde de Caldelas é inevitável?2 – Os utentes de Caldelas que não aceitaram a transferência para Amares ficarão semacesso a médico de família?3 – Uma vez que a rede de transportes públicos entre Caldelas e Amares é deficitária(nomeadamente durante o período de férias escolares) e, uma vez que actualmente sóuma vez por semana é que vai um médico a Caldelas, que alternativas razoáveis estão aser disponibilizadas aos utentes para que tenham acesso, em tempo útil, às consultas deque necessitam?4 – Dada a quantidade de turistas e desportistas que se deslocam a Caldelas, não entendeV. Exa. pertinente a manutenção desta extensão de saúde?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Agosto de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP).II SÉRIE-B — NÚMERO 214___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Celorico de Basto é um concelho do distrito de Braga com cerca de 20.000 habitantes, amaioria dos quais idosos e com fracos recursos económicos. Celorico de Basto é, aliás, um dosmais pobres concelhos do país onde a rede de transportes públicos é bastante deficitária.2 – A falta de médicos de família - fruto de anos de mau planeamento e má gestão de recursoshumanos na área da saúde – tem originado preocupações e ansiedades junto das populações, oque é normal, mas que se agravam quando os concelhos afectados são pobres, com másacessibilidades e com população maioritariamente idosa, como é o caso de Celorico de Basto.3 – Alegadamente, cerca de 4.500 utentes do concelho de Celorico de Basto estarão semmédico de família, o que, num universo de cerca de 20.000 inscritos, representará perto de 25%da população do concelho.4 – O CDS-PP tem consciência que a Medicina Geral e Familiar é uma das especialidadesmédicas onde existe maior carência de recursos humanos e que é urgente actuar por forma aque cada vez mais cidadãos tenham acesso a um médico de família. Reconhecemos, ainda,que o Governo tem feito esforços e tomado medidas muito concretas para colmatar esta falta demédicos de família. Mas compreendemos também que, como referimos acima, as populaçõesse sintam inseguras e preocupadas face a uma eventual perda de qualidade na prática clínica.5 – Entendemos que os Cuidados de Saúde Primários são a “porta de entrada” para o ServiçoNacional de Saúde e acompanhamos o Governo na política de reforço nestes cuidados desaúde. Os Cuidados de Saúde Primários deverão assegurar a necessária proximidade junto daspopulações e proporcionar os actos inerentes às suas características, com qualidade e emtempo clínica e socialmente adequado.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daX 2713 XII 22013-08-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0813:47:43 +01:00Reason:Location:Falta de médico de família em Celorico de Basto.Min.  da  Saúde28 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Agosto de 2012, Os Verdes alertaram para a grave situação de eutrofização que a Vala Realde Alpiarça apresentava, nomeadamente no troço que percorre o concelho de Almeirim.Na sequência desse alerta dos Verdes de Almeirim, o Grupo Parlamentar Os Verdes questionouo Ministério que tutela o ambiente sobre a origem dos focos de poluição e sobre a qualidade dosefluentes rejeitados para o meio pela ETAR de Almeirim/Alpiarça. O PEV questionou, ainda,sobre se os dois açudes construídos pela Câmara Municipal de Almeirim, para a prática depesca desportiva, poderiam ou não estar a contribuir para agravar a situação, de modo a aferirda necessidade de intervenção paragarantir maior fluência da água.Na resposta dada a este Grupo Parlamentar, em Outubro de 2012, o Ministério referiu queestavam a ocorrer descargas para a Vala provindas de estações elevatórias de esgotospertencentes ao sistema de tratamento de efluentes de Almeirim/Alpiarça, decorrentes daincapacidade de elevar todo o caudal do efluente recebido. O Ministério revelou, também, ainexistência de Regulamento para a qualidade dos efluentes, indicando que o mesmo estaria aser elaborado pela empresa Águas do Ribatejo, entidade gestora do sistema. Foi, ainda,informado que a situação dos açudes era provisória e experimental.Recentemente, Os Verdes voltaram a percorrer o mesmo troço da Vala e verificaram que oprocesso de eutrofização da água continua bastante evidenciado, existindo uma "cortina verde"à superfície, indicadora do excesso de concentração de nutrientes e do crescimentodesequilibrado de certas espécies vegetais invasoras e infestantes, como por exemplo o jacintode água e a erva pinheirinha, com efeitos de degradação da qualidade da água e doecossistema.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta para o Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me possa serfacultada a seguinte informação:X 2714 XII 22013-08-08JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.08.08 17:54:18 +01'00'Eutrofização da Vala Real de Alpiarça, no concelho de AlmeirimMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
1. Tem o Ministério conhecimento se o Regulamento para a qualidade dos efluentes rejeitadospela ETAR Almeirim/Alpiarça, gerida pela Águas do Ribatejo, já se encontra concluído e emvigor?2. Se sim, solicito o seu envio e pergunto desde quando se encontra em vigor?3. Se não, qual a razão de tão grande atraso?4. Do levantamento anteriormente realizado, sobre as potenciais fontes poluidoras no concelhode Almeirim, existe conhecimento de alguma alteração, nomeadamente no que diz respeito aoproblema detetado nas estações elevatórias?5. Que acompanhamento tem sido feito com vista a avaliar a possível intervenção dos açudesexperimentais nesta época do ano?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Agosto de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 214___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom base na política de apoio às regiões ultraperiféricas (RUP) da União Europeia, a Comissãotem lançado medidas específicas que, no domínio agrícola, visam compensar o afastamento, ainsularidade, a ultraperifericidade, a superfície reduzida, o relevo e o clima difícil. Neste sentido,o programa POSEI Madeira tem por objetivo apoiar a Região Autónoma na área da produçãoanimal, produção vegetal e abastecimento.Tem vindo a público a informação de incumprimento nos pagamentos das verbas, por parte doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, à Região Autónoma daMadeira, além das reclamações dos produtores do setor.Assim, atendendo ao conjunto de preocupações manifestadas e no sentido de recolherinformações úteis e esclarecedoras sobre o ponto da situação, requeiro, ao abrigo do dispostono artigo 156o, alínea e), da Constituição da República e das normas regimentais aplicáveis,nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleia da República, por intermédio deVossa Excelência, junto do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Territóriotodos os elementos necessários para um cabal esclarecimento, nomeadamente:O histórico das transferências (montantes e prazos) e respetivas áreas de afetação; As razões ds alegados incumprimentos e/ou atrasos; Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO (PS)X 23 XII 2 - AC2012-10-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.1910:24:58 +01:00Reason:Location:Incumprimento do programa POSEI MadeiraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território23 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.odoCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãoX 57 XII 2 - AL2012-10-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1815:22:16 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Vila Nova de Poiares23 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.odoCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaX 58 XII 2 - AL2012-10-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1815:22:00 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Albufeira23 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República,asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmaramunicipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?3. Atendendo ao n.o 5 do art.o 112.o do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de impostomunicipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nasavaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Outubro de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)23 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original