339 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro IX.1 – Reposições cobradas em 2008 mas antecipadas a 2007 (em euros) Organismos Valor Exército - Forças Nacionais Destacadas (Ministério da Defesa Nacional) 600.000,00 Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas) 109.776,81 Direcção-Geral dos Recursos Florestais (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas) 330,58 Total 710.107,39 Fonte: CGE e SGRAnalisados os registos verifica-se que a data-valor dos lançamentos efectuados pela DGO para deduzir o valor destas reposições à Receita de 2008 não é a correcta, na medida em que a data considerada foi 30 de Maio de 2008 quando deveria ser a da cobrança das reposições em causa (em Fevereiro). Para além disso, verifica-se que a reposição afecta ao Ministçrio da Defesa Nacional, no valor de € 0,6 milhões, cobrada em 13 e registada em 14 de Fevereiro de 2008 como reposição não abatida nos pagamentos, veio a ser objecto de reclassificação como reposição abatida nos pagamentos, em 10 de Abril de 2008. Ora, ou esta reclassificação é incorrecta ou a antecipação desta reposição foi indevida, na medida em que, como antes referido, se esta reposição passou, por via da sua antecipação, a abatida nos pagamentos de 2007, no ano seguinte teria necessariamente de ser reposição não abatida.A DGO sobre esta matéria referiu, em sede de contraditório, o seguinte:“Reconhecemos que a data-valor da operação de compensação da de encerramento da CGE de 2007 (antecipação de reposições) deveria ter sido a data da cobrança da guia em causa. Assim, a DGO procurará evitar que esta situação se repita. Quanto à reclassificação da guia de reposição em causa, de não abatida para abatida, inicialmente bem contabilizada, foi o serviço que incorrectamente tomou a iniciativa de solicitar ao Instituto de Gestão de Crédito Público (IGCP) o seu estorno, pelo que não se pediu novamente o seu estorno para “Reposições não abatidas nos pagamentos”, tendo a DGO optado por efectuar o abate à receita na rubrica onde a cobrança se encontrava registada.”Quanto aos excessos da receita de multi-imposto é de salientar que correspondem a valores entregues a mais e a restituir aos sujeitos passivos não constituindo, por isso, receitas do Estado. Entende a DGO que estes excessos não devem ficar registados no SGR (ainda que classificados no Capítulo 17 como operações extra-orçamentais), pelo que o saldo existente no final de cada ano é transferido para a conta de operações de regularização da escrita orçamental, na Tesouraria do Estado. No ano seguinte, processa-se a transferência do mesmo valor em sentido contrário, ou seja, o valor do saldo é acrescido ao SGR tendo em vista a sua posterior restituição aos sujeitos passivos. Assim, relativamente aos excessos da receita de multi-imposto, a DGO registou o acrçscimo de € 4,4 milhões, com data-valor de 14 de Maio de 2008. Note-se que a data-valor a considerar deveria ter sido 1 de Janeiro deste ano, pois como já referido, esta operação destina-se à transição de receitas cobradas em excesso no ano anterior. A DGO, em contraditório, afirmou concordar com as observações do Tribunal, acrescentando que irá procurar “(...) que em outras operações idênticas seja considerada a data-valor da entrada dos fundos na tesouraria do Estado, do início do ano económico ou outra mais adequada, consoante a natureza da operação”.