I SÉRIE — NÚMERO 89 6 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Solicito às Autoridades que abram as galerias. Os nossos trabalhos de hoje são, como sabem, bastante longos e desafiantes. Lembro que, a partir desta hora, podem votar nas eleições para entidades externas independentes, concretamente, para a eleição de cinco juízes para o Tribunal Constitucional, do Presidente do Conselho Económico e Social, de vogais para o Conselho Superior da Magistratura e de membros para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. Abriremos o debate de hoje com a apreciação do Relatório Anual de 2015 do Provedor de Justiça, mas, antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para poder fazer o anúncio de um conjunto de iniciativas que deram entrada na Mesa nos últimos dias. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 15/XIII (1.a) — Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004, que baixa à 2.a Comissão, e 16/XIII (1.a) — Aprova o Protocolo n.o 12, que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000, que baixa à 2.a Comissão; projetos de lei n.os 280/XIII (1.a) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN), 282/XIII (1.a) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS), que baixa à 7.a Comissão, 283/XIII (1.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 284/XIII (1.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 285/XIII (1.a) — Alteração da denominação da Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 286/XIII (1.a) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 287/XIII (1.a) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 288/XIII (1.a) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos (Os Verdes). Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 429/XIII (1.a) — Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 430/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins de semana e feriados (PS), que baixa à 12.a Comissão, 431/XIII (1.a) — Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 432/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa de forma prosseguir os fins a que foi destinado (PSD), que baixa à 12.a Comissão, 433/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à cereja (PS), que baixa à 7.a Comissão, 434/XIII (1.a) — Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 435/XIII (1.a) — Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 436/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que acompanhe o processo de efetivação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (BE), que baixa à 8.a Comissão, 437/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP), 438/XIII (1.a) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes), 439/XIII (1.a) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do hospital de