46 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 201010/200812 e altera o Aviso do Banco de Portugal n.o 12/92, em execução do artigo 30.o do Regime Jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento.O Aviso do Banco de Portugal n.o 11/2009, de 23 de Novembro13, define as regras técnicas e procedimentos relativos à protecção, pelas instituições de pagamento, dos fundos recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento, com vista à aplicação do artigo 32.o do Regime Jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento. Enquadramento internacionalEspanha Em Espanha a Directiva Comunitária 2007/64/CE foi transposta para o direito nacional espanhol através da Lei n.o 16/2009, de 13 de Novembro14, de servicios de pago. O artigo 24.o15 deste diploma prevê que as instituições financeiras possam cobrar aos clientes taxas pelos serviços que prestam.De acordo com a informação disponibilizada pelo Banco de Espanha16 no seu site, o cliente deve ser informado no decorrer da operação de qual o valor de comissão que será cobrado, dando cumprimento à Ordem PRE/1019/2003, de 24 de Abril17, sobre transparencia de los precios de los servicios bancarios prestados mediante cajeros automáticos, que no artigo 3.o prevê a liberdade de cobrar comissões relativas à utilização dos cartões multibanco por parte das instituições financeiras.Normalmente os bancos não cobram taxas quando o cartão multibanco é utilizado nos terminais do banco, mas sim quando é utilizado nos terminais de outros bancos. Por exemplo, o BBVA18 cobra 1,20% num mínimo de 0,60€ quer por operações de dçbito, quer por operações de consulta com cartão de dçbito na rede SERVIRED. Para as outras redes multibanco espanholas (rede 4B e rede 6000), cobram 4,50% num mínimo de 3,50€ para operações de dçbito, e 0,60€ para consultas. Nos terminais do próprio banco, as operações são gratuitas.Irlanda A transposição da Directiva 2007/64/CE foi recentemente concretizada através da European Communities (Payment Services) Regulations 200919, de 25 de Setembro.Na Irlanda não são cobradas taxas pelos levantamentos nos multibancos (ATM), mesmo que em terminais de bancos diferentes, como nos informa o Financial Regulator of Ireland20, através do seu site de esclarecimento do cidadão It’s your Money21, sobre a utilização de cartões ATM22.Reino Unido A transposição da Directiva 2007/64/CE foi concretizada através da The Payment Services Regulations 2009, de 9 de Fevereiro23, a qual prevê, no artigo 50.o24, a possibilidade de existência de taxas e a obrigatoriedade de informação ao cliente sobre as taxas cobradas aquando da operação no terminal ATM.Este assunto é melhor explicitado na página 69 de um documento25 da Financial Services Authority, que é o organismo que regula a aplicação do The Payment Services Regulations 2009.No Reino Unido o acesso gratuito ao dinheiro através do multibanco (ATM) têm sido uma preocupação do Her Majesty Treasure (―Ministçrio da Economia e Finanças‖), expressa nos seus relatórios26. Como refere o                                                                                                                                                                                                      10 http://dre.pt/pdf1s/2005/02/041B00/18171819.pdf  11 http://dre.pt/pdf2s/2008/07/125000000/2888528893.pdf  12 http://dre.pt/pdf2s/2008/12/246000000/5089350896.pdf  13 http://dre.pt/pdf2s/2009/11/227000000/4766747668.pdf  14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l16-2009.html  15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l16-2009.t4.html#a24  16 http://www.bde.es/clientebanca/productos/tarjetas/comisiones/retirada.htm  17 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/o1019-2003-pre.html  18 http://www.bde.es/webbde/es/secciones/servicio/tarifas_comisiones/ficheros/0182e17d.pdf  19 http://www.attorneygeneral.ie/esi/2009/B27159.pdf  20 http://www.financialregulator.ie/Pages/home.aspx  21 http://www.itsyourmoney.ie/ 22 http://www.itsyourmoney.ie/index.jsp?n=748&p=740#ATM  23 http://www.opsi.gov.uk/si/si2009/uksi_20090209_en_1  24 http://www.opsi.gov.uk/si/si2009/uksi_20090209_en_6#pt5-pb2-l1g50 25 http://www.fsa.gov.uk/pubs/other/PSD_approach.pdf  26 http://www.hm-treasury.gov.uk/d/BankReviewAnnexD4.pdf  Consultar Diário Original