4 DE JUNHO DE 2015 11 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando o ano fiscal não corresponda ao ano civil, devem as empresas indicar os valores que entendam ser de imputar ao ano civil, com a devida fundamentação. 3 - O incumprimento das obrigações de informação a que se referem os números anteriores constitui incumprimento da obrigação de informação prevista no artigo 108.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, cominado como contraordenação nos termos da alínea mm) do n.o 2 do artigo 113.o da mesma lei. 4 - Em caso de cessação de atividade as empresas devem enviar à ANACOM, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cessação, uma declaração com o valor do volume de negócios e demais informação referida no n.o 1 relativa ao ano civil em curso, bem como, sempre que a cessação ocorra antes de 30 de junho, uma declaração com as mesmas informações relativas ao ano civil anterior. 5 - Quando a situação referida no número anterior conduza à dissolução e liquidação das empresas, aplicam-se às contribuições devidas ao fundo de compensação as regras do Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente as relativas à exigibilidade de créditos e débitos da sociedade, à liquidação do passivo social e à responsabilidade dos sócios pelo passivo superveniente. Artigo 16.o Auditorias 1 - A ANACOM pode desencadear ações de auditoria com o objetivo de: a) Recolher os elementos necessários ao apuramento do volume de negócios elegível previsto no artigo 8.o; b) Averiguar a correção e exatidão dos vários elementos que tenham impacto na determinação do montante dos custos líquidos a compensar e ou na fixação das contribuições devidas ao fundo de compensação. 2 - As auditorias são realizadas com observância das normas da lei geral tributária relativas ao procedimento tributário, das disposições gerais do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e das normas do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, com as adaptações emergentes das especificidades do regime de contribuições estabelecido na presente lei e da estrutura orgânica da ANACOM. 3 - Para efeitos dos números anteriores, a ANACOM pode recorrer aos seus próprios serviços ou a consultores externos especialmente qualificados e habilitados, nomeadamente revisores oficiais de contas, ou sociedades de revisores oficiais de contas. 4 - As pessoas ou entidades envolvidas em ações de inspeção são devidamente credenciadas pela ANACOM. CAPÍTULO V Compensação dos custos líquidos relativos ao período anterior à designação do prestador do serviço universal por concurso Artigo 17.o Financiamento dos custos líquidos no período anterior à designação por concurso 1 - O fundo de compensação instituído pela presente lei deve ser igualmente acionado para compensação dos custos líquidos do serviço universal incorridos até ao início da prestação do serviço universal pelo prestador ou prestadores que vierem a ser designados nos termos do n.o 3 do artigo 99.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, sempre que, cumulativamente: a) Se verifique a existência de custos líquidos, na sequência de auditoria, que sejam considerados excessivos pela ANACOM, de acordo com o previsto na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 95.o e nos artigos 96.o e 97.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro; b) O prestador do serviço universal solicite ao Governo a compensação dos custos referidos na alínea anterior.