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I SÉRIE — NÚMERO 110 42 Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É evidente que essa é uma questão verdadeira, é uma questão razoável, é uma questão de tratamento igual. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É muito bem lembrado! Protestos do PCP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero, pois, dizer-vos que o Algarve tem problemas de desemprego, mas nem sempre foi assim. O Algarve teve sempre, em termos da média nacional, menor taxa de desemprego e maior PIB; hoje, é preciso tratar destes problemas e poderemos discuti-los. Aliás, a Comissão da Economia e Obras Públicas discuti-los-á. Há outros fora para podermos ajudar o Algarve nestas dificuldades, que espero que sejam temporárias porque estamos a falar daquilo que é uma grande «sala de visitas» de todo o território nacional e do País. Disse que o tráfego se reduziu. Mas os dados — não os da imprensa, mas os do INIR (Instituto Nacional de Infraestruturas Rodoviárias), que não são sequer muitos nem muito concretos — dão nota de que em todo o País e em todas as autoestradas se reduziu o tráfego automóvel e, portanto, não é uma realidade só do Algarve mas de todo o País. Protestos e risos da Deputada do BE Cecília Honório. Depois, queria dizer que da última Cimeira Luso-Espanhola, no próprio anúncio da empresa Estradas de Portugal e do Governo, saíram modelos de interoperabilidade para resolver o problema do pagamento, quer seja por via multibanco quer seja por via de mais postos de atendimento. Portanto, há soluções e são essas soluções que temos de trabalhar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Algarve vive um momento dramático. Os números divulgados sobre o desemprego mostram que é a região mais flagelada por esta questão: mais de 20% dos trabalhadores algarvios estão no desemprego, o que, naturalmente, constitui uma preocupação nossa. Por isso mesmo, amanhã, vamos promover, nesta Assembleia, um debate de atualidade sobre a questão do desemprego. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — O Bloco de Esquerda trouxe a esta Assembleia uma proposta: abolir as portagens na Via do Infante; o PCP, por arrastamento, trouxe também uma proposta idêntica. Por isso, interrogamo-nos: será que estas iniciativas do Bloco de Esquerda e do PCP pretendem contribuir, efetivamente, para resolver este problema? Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Será que estas iniciativas do BE e do PCP pretendiam alterar o sentido de voto que os partidos da direita tiveram no último debate sobre esta questão? O que pensarão os milhões de utentes das outras seis ex-SCUT em relação a estas iniciativas?
18 DE MAIO DE 2012 43 Risos do Deputado do PCP Agostinho Lopes. E, no Algarve, será que alguém acredita que alguma coisa vai mudar com estas iniciativas do PCP e do BE? Não acreditamos. E não acreditamos, Sr.a Deputada Cecília Honório, porque não acreditamos em apelos de bom senso nesta matéria. Risos da Deputada do BE Cecília Honório. Queremos respostas do Governo. Devo dizer que já lhe colocámos duas questões, a que ele não respondeu; há três meses que esperamos por respostas, por escrito, do Governo sobre esta matéria e ele ainda não respondeu. Queremos, pois, saber se o Governo vai ou não prolongar por mais um ano a isenção e os descontos nas portagens A22, A4, A17 e A28. É a resposta urgente a essa questão que é preciso que o Governo nos dê. Perguntamos se o Governo vai ou não perceber que no, mês de agosto, vão estar 1 milhão de turistas no Algarve e a infraestrutura secundária rodoviária não responde a essa sobrecarga de tráfego. O Governo vai ou não ter uma medida excecional para o Algarve, em agosto? É a esta questão a que o Governo tem de responder. O Governo tem de dar respostas e, por isso mesmo, a posição do PS é a de chamar o Governo à Comissão de Economia e Obras Públicas. Aliás, fizemos entrar um requerimento, esta manhã, para ouvirmos a Sr.a Secretária de Estado do Turismo sobre a questão das SCUT. O Governo devia estar aqui presente, pois cabe ao Governo dar as respostas e dele esperamos as respostas que solicitámos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do PSD. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabem, fui eleito pelo Círculo Eleitoral de Aveiro e durante mais de um ano soube, como muitos portugueses dessa região, o que era ter de pagar portagens nas SCUT sem que isso acontecesse em todas as vias. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Contactei de perto com o sentimento de injustiça sentido pelas populações afetadas por essa medida discriminatória e nunca consegui dar-lhes uma razão válida para justificar a situação. Esta é a primeira grande injustiça deste processo, independentemente das questões concretas que possam afetar cada região, esta é uma responsabilidade do anterior governo do PS. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Importa aqui recordar o irrealismo de um governo socialista que lançou diversas SCUT, em 1997, com a justificação de que se pagariam a si próprias por força do efeito económico gerado na economia. O PSD sempre defendeu os direitos de todos os portugueses e, desde logo, propôs como alternativa o princípio do utilizador-pagador, sublinhando o engodo que os socialistas lançavam ao País ao esconderem a fatura de todos. Vozes do PSD: — É verdade!
18 DE MAIO DE 2012 45 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, para uma intervenção. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão revela algumas patologias. Falei-vos, há pouco, do autismo político do Governo face aos dados e à avaliação que deve ser feita neste momento; agora, podemos falar de uma espécie de esquizofrenia política, porque a verdade é que lá as vozes falam de uma outra forma, lá as vozes denunciam a realidade. Sr. Deputado Hélder Amaral, foi na Assembleia Municipal de Portimão que o CDS apresentou uma moção de condenação das portagens, considerando, inclusivamente, que a sua introdução é ilegal. Ou seja, há duas vozes: as vozes de lá e as vozes de cá; ou as vozes do PSD que se choram também face ao PS, enquanto o PS, por sua vez, através da voz do Sr. Deputado Miguel Freitas, se pergunta — ainda está na fase das perguntas, talvez sim, talvez não, vamos pensar, vamos dar umas oportunidades ao Governo para responder... Sr. Deputado Miguel Freitas, a resposta faz-se perante uma iniciativa concreta: são ou não de abolir as portagens na Via do Infante? Aquilo é um descalabro ou não é um descalabro? É essa a responsabilidade que os senhores têm perante estas iniciativas legislativas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Por isso chamámos cá a Secretária de Estado! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Este é um debate que não tem a dignidade que o problema que a região vive devia merecer da vossa parte O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, que dispõe já de muito pouco tempo. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero só deixar duas notas. O Governo está a reavaliar a situação, conforme já foi anunciado, e confiamos nessa reavaliação. O que sabemos é que nos partidos mais à esquerda deste Hemiciclo se pensa que é sempre possível fazer tudo sem pagar ou que o dinheiro disponível é infindável e cobrirá todas as despesas. Para perceber que, infelizmente, não é assim bastaria somar os custos das propostas constantemente aqui apresentadas pelos partidos de esquerda; perceber-se-ia que nem tudo é possível, prioritário ou passível de isenção. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E para a banca? Há sempre dinheiro! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — O povo, com o seu bom senso, tem sabido fazer bem essa avaliação. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, concluindo este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fui aqui citado, até com alguns «adjetivos», como patologia e esquizofrenia, mas queria dizer-lhe, Sr.a Deputada Cecília Honório, que não é nada disso, trata-se apenas e só de democracia. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sei que quer o Partido Comunista Português quer o Bloco de Esquerda têm alguma dificuldade em perceber este tipo de liberdade,...
Sábado, 30 de junho de 2012 I Série — Número 128XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJUNHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Procedeu-se à eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional, que decorreu durante a sessão. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 258/XII (1.a), da proposta de lei n.o 79/XII (1.a), das propostas de resolução n.os 39 e 40/XII (1.a), do projeto de resolução n.o 395/XII (1.a) e da apreciação parlamentar n.o 22/XII (1.a). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 386/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS), cujo n.o 1 foi aprovado, tendo sido rejeitado o n.o 2, 383/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS), que foi aprovado, 385/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS), que foi rejeitado, 384/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS), que foi rejeitado, 381/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS), que foi rejeitado, 382/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS), que foi aprovado, e 391/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS), que foi rejeitado. Usaram da palavra no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Basílio Horta (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Catarina Martins (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Nuno Filipe Matias (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Maria Paula Cardoso e Nuno Encarnação (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Duarte Filipe Marques e Pedro Saraiva (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 128 2 Após a leitura do voto n.o 70/XII – De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Júlio Montalvão Machado (PS) pelo Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS), foi o mesmo aprovado, tendo em seguida a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Na generalidade, foram votados os projetos de lei n.os 236/XII (1.a) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS), que foi aprovado, e 217/XII (1.a) — Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE), que foi rejeitado. O projeto de resolução n.o 322/XII (1.a) — Medidas para a dinamização do Sistema Científico e Técnico Nacional foi rejeitado. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo ao projeto de lei n.o 253/XII (1.a) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.o 169/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL (PS) e ao projeto de resolução n.o 208/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos (CDS-PP). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PSD prestar depoimento presencialmente, como testemunha, em tribunal. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 28 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 128 14 Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Deputado Nuno Matias, não queremos propriamente acertar o rumo com a política do Governo, porque essa política, no último ano, tem trazido mais desemprego, mais recessão, mais dívida pública e problemas ao nível da execução orçamental. Aplausos do PS. Mas nós também não dizemos que o Governo não fez nada. Nós dizemos é que é preciso fazer mais,... O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... porque precisamos que as exportações estejam a crescer e a desenvolver a economia. Nós achamos que há um momento para divergir e há um momento para convergir. O Sr. Basílio Horta (PS): — Exatamente! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Há matérias que devem ser de convergência. Entendemos que o crescimento das exportações é uma matéria de convergência e achamos que o tempo exige que haja essa convergência. A pergunta que lhe deixo é a de saber se o PSD e o CDS vão nesse caminho da convergência ou se vão ficar pelo caminho da divergência. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo a questão que me deixou. Resulta claro que, da parte do Governo e da maioria que o suporta, tem havido toda a disponibilidade para falar dos assuntos que são estruturantes para o desenvolvimento económico, social e civilizacional do País. Mas é importante também deixar claro que as propostas refletidas nestes projetos de resolução são, ao fim e ao cabo, a comunicação que o Governo já tem feito, todas as propostas que já têm sido apresentadas e todas as visões estratégicas para o desenvolvimento da economia portuguesa. A saudação que deixamos ao Partido Socialista é por ter feito o favor de comunicar, mais uma vez, as estratégias, os objetivos e os caminhos de desenvolvimento de Portugal, que o Governo está a assumir, que não é de agora, mas desde há um ano e, sobretudo, demonstra que para trás não tinha havido esta preocupação, nem tinha havido esta capacidade de resolução dos problemas. É importante que, de uma vez por todas, Portugal não seja mais adiado; é importante que, de uma vez por todas, não se procure atirar responsabilidades alheias e que se procure assumir, de uma vez por todas, um caminho de desenvolvimento estruturado e sustentado; e é, sobretudo, fundamental que os responsáveis pela não concretização de soluções atempadas e que poderiam ter evitado a situação a que chegámos possam, de uma vez por todas — e parece que, com estas resoluções, estão a dar esse sinal positivo e essa tentativa de sintonizar com o rumo da governação — assumir o que no passado não conseguiram concretizar e que está agora um Governo, com esta vontade reformista, de não deixar tudo na mesma. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 128 30 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos prosseguir com as votações, votando, de imediato, os projetos de resolução que, esta manhã, foram debatidos, dado que se tratou de um agendamento potestativo. Assim, começamos por votar o projeto de resolução n.o 386/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS). O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, o PSD requer a votação em separado dos pontos 1 e 2 deste projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não sei se as outras bancadas estão preparadas para estabelecer essa distinção, mas aguardamos um pouco para que tenham tempo de confrontar os pontos cuja votação se pede em separado. Pausa. Srs. Deputados, já estamos em condições de proceder à votação do projeto de resolução n.o 386/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS), separando os respetivos números. Começamos então por votar o n.o 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Agora, vamos votar o n.o 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar o projeto de resolução n.o 383/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 385/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.
30 DE JUNHO DE 2012 31 Passamos a votar o projeto de resolução n.o 384/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.o 381/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 382/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e do BE. Passamos a votar o projeto de resolução n.o 391/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para informar a Mesa, em meu nome e no dos Deputados Bruno Coimbra, Cristóvão Simão Ribeiro, Hugo Lopes Soares, Pedro Pimpão e Joana Barata Lopes, que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, quero dizer que apresentaremos uma declaração de voto relativamente ao conjunto de votações que acabámos de fazer. A Sr.a Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 236/XII (1.a) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes. O projeto de lei aprovado baixa à 1.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 128 32 Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 217/XII (1.a) — Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.o 322/XII (1.a) — Medidas para a dinamização do Sistema Científico e Técnico Nacional (PCP). O PS requer a votação em separado de vários pontos deste projeto de resolução: em primeiro lugar, a votação conjunta dos pontos i, ii e iii; em segundo lugar, a votação simultânea dos pontos v, viii e xii; e, em terceiro lugar, a votação, em bloco, de todos os restantes pontos. Todas as bancadas estão informadas disso, segundo o Sr. Secretário me disse. Começamos por votar o primeiro bloco de pontos do projeto de resolução, a saber: i, ii e iii. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar o segundo grupo de pontos do mesmo projeto de resolução, que são v, viii e xii. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Agora, vamos votar os restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo ao projeto de lei n.o 253/XII (1.a) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.o 169/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL (PS) e ao projeto de resolução n.o 208/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
30 DE JUNHO DE 2012 35 plano estratégico que o atual Governo está a prosseguir e desconsidera vetores da política científica que a anteriori davam resposta a alguns dos problemas enunciados. Apesar de muito detalhado, o projeto de resolução n.o 322/XII (1.a) não leva em consideração a atual missão do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, onde parte das medidas agora propostas têm já cabimento em competências que lhes estão atribuídas, com definição de políticas e estratégias de médio e longo prazo, que visam desenvolver o sector, internacionalizar a ciência e articular medidas com o Conselho Nacional de Empreendedorismo e Inovação. Por discordância frontal com o enquadramento, propostas e críticas assinaladas no projeto de resolução do PCP, o PSD votou contra. Pl’o Grupo Parlamentar do PSD, O Deputado Emídio Guerreiro. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 2 de junho de 2012 I Série — Número 117XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEJUNHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 42 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 354/XII (1.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre urgência da renegociação da dívida pública portuguesa. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), João Galamba (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Batista Santos (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP), tendo o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) proferido intervenções no encerramento do debate. A Câmara discutiu, conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n.os 57/XII (1.a) — Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, que foi aprovada, e 58/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, e o projeto de lei n.o 229/XII (1.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico do setor empresarial local, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio), os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), Luís Fazenda (BE), Fernando Marques (PSD), Margarida Neto (CDS-PP), Mota Andrade (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Emília Santos (PSD), Isabel Santos (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi aprovado o voto n.o 65/XII (1.a) — De saudação à seleção portuguesa de atletismo para atletas com síndrome de Down (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Após interpelações à Mesa dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e António Leitão Amaro (PSD), foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, do projeto de lei n.o 120/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), que, posteriormente, foi também aprovado na especialidade e em votação final global, com alterações apresentadas pelo PSD e PS. Em sede de debate na especialidade sobre o mencionado texto de substituição, pronunciaram-se os Srs.
2 DE JUNHO DE 2012 5 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Pelo Governo, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal acumulou, durante mais de uma década, desequilíbrios macroeconómicos que determinaram níveis de despesa pública e de dívida absolutamente insustentáveis face à riqueza gerada pelo País. Destaco, em particular, a trajetória crescente da dívida. No ano de 2005, a dívida pública rondava os 60% do PIB, tendo passado para um valor de cerca de 100% do PIB, em 2010. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E agora? Agora ainda é mais! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Neste mesmo período, os níveis de crescimento registados em Portugal foram praticamente nulos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vê-se bem a diferença! Agora a crise economiza!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... apenas superiores aos níveis de crescimento de Itália, na zona euro. A crise económica, iniciada em 2008, veio expor as fragilidades da economia portuguesa. Neste contexto particular, a opção então privilegiada de adotar medidas de estímulo orçamental à economia acabou por deteriorar definitivamente a posição portuguesa nos mercados internacionais, aumentar o risco associado ao financiamento da dívida portuguesa e conduzir a níveis insustentáveis da despesa pública. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora também! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Perante a impossibilidade de o Estado responder às suas obrigações domésticas e internacionais, em abril de 2011, o então governo reconheceu, finalmente, a situação insustentável a que o País tinha chegado, tendo-se tornado inevitável a negociação com a troica do Programa de Assistência Económica e Financeira. Não foram o FMI, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia que pediram para emprestar dinheiro a Portugal. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foi a banca! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Foi a necessidade de evitar a rotura generalizada de pagamentos de salários e pensões e a iminente declaração de insolvência, que levou o País a pedir assistência financeira a estas instituições. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está a mentir! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em 30 anos, foi a terceira vez que Portugal foi obrigado a pedir assistência externa. Agora, nesta situação, Portugal tem de conseguir cumprir os seus compromissos internacionais. Não se trata de cumprir só por cumprir, mas de cumprir para recuperar e reformar o Estado e a sociedade portuguesa de forma a que esta situação não se volte a repetir. Devemos isto às novas gerações, não podemos falhar e não falharemos. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
2 DE JUNHO DE 2012 7 Em termos simples, o incumprimento de um país, provando-se ser mau devedor, torna praticamente impossível o acesso a crédito no futuro. E perder a capacidade creditícia condenaria Portugal a um longo período de isolamento e hipotecaria seriamente o futuro das novas gerações. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito Bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Programa que nos encontramos a executar e que foi amplamente apoiado por uma larguíssima maioria, por mais de 80% dos votos expressos pelos eleitores portugueses,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... é não só a única via credível de recuperação do País, mas também a estratégia que melhor serve os interesses de Portugal, no curto, no médio e no longo prazo. Como o temos afirmado continuamente, Portugal tem condições para cumprir este Programa e, assim, regressar aos mercados na data prevista. No âmbito deste Programa não consta, nem constará, a renegociação ou a reestruturação da dívida portuguesa. Nestes termos, reitero, de uma forma clara, a palavra do Governo: não pediremos nem mais tempo nem mais dinheiro. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Terminarei, Sr.a Presidente. Com o apoio, a determinação e o empenho da população portuguesa e com a participação dos nossos parceiros internacionais, prosseguiremos o nosso caminho de cumprimento do Programa de ajustamento em todas as suas vertentes, de forma a reforçar a credibilidade do País e a retomar a trajetória de crescimento económico sustentável. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que está?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Foi este o compromisso que assumimos com os portugueses. Será este o compromisso que honraremos por Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Segundo a ordem das inscrições, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra para saudar o PCP, por trazer de novo a debate a, pretendida por si, renegociação da dívida pública portuguesa. Este foi o primeiro agendamento do PCP na atual sessão legislativa, que volta agora, quase no final da sessão legislativa, a colocar de novo o tema à discussão. É mais uma tentativa falhada de acertar com o relógio da história, Srs. Deputados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falhada?! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A estratégia imobilista, de se fixar no passado, à espera que os ponteiros passem de novo pela mesma hora, não acontece.
2 DE JUNHO DE 2012 9 Vozes do PSD: — É verdade! Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Ou ainda que «O caminho apresentado pelo Partido Comunista é um caminho de irresponsabilidade e de populismo, que não podemos acompanhar». Protestos do PCP.Passado um ano sobre a assinatura do Memorando de Entendimento e passados 10 meses de Governo, temos a certeza que estas afirmações continuam a ser válidas para o Partido Socialista. Com o trabalho, a determinação e a participação dos portugueses não vamos renegociar, não vamos desistir, vamos vencer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Seguem-se, na lista de inscrições, os Srs. Deputados João Galamba, do PS, Vera Rodrigues, do CDS-PP, Agostinho Lopes, do PCP, e Pedro Filipe Soares, do BE. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz-nos aqui uma proposta de renegociação da dívida que, na opinião do Partido Socialista, não serve, neste momento, os interesses de Portugal. Portugal tem de procurar uma solução negociada. E uma solução negociada na União Europeia, porque a implicação da proposta de PCP seria, inevitavelmente, a saída da zona euro. É que o Partido Comunista Português, sempre que é confrontado com propostas concretas de transformação da arquitetura institucional da zona euro, que é, não tenhamos dúvidas, a única hipótese de Portugal sair da situação em que está, resolver a crise atual e responder a alguns dos anseios do Partido Comunista Português, o PCP, sistematicamente, «chumba-as» — «chumbou» as propostas do PS relativas ao BCE, aos eurobonds... Rejeitou-as todas! Na realidade, o que o PCP defende é uma posição que é impossível para Portugal, é uma posição soberanista. E, se é soberanista, então, deveriam assumir as consequências da vossa proposta e, para além daquilo que nos propõem aqui hoje, propor a saída da zona euro. Ora, o Partido Socialista não pode acompanhar o PCP numa proposta que levaria Portugal a sair da zona euro. Protestos do PCP.Dito isto, temos a direita, que insiste nesta «história da Carochinha», em que Portugal é tratado como uma espécie de País honrado, em que os países têm de pagar as dívidas porque são uma espécie de chefes de família, que têm de ser bem tratados e têm de tratar bem os seus vizinhos na comunidade aldeã onde ceifam as searas no final da primavera, ou coisa que o valha... Sr. Deputado Cristóvão Crespo, a dívida pública e os países não são famílias honradas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, são aldrabões?! O Sr. João Galamba (PS): — E Portugal não tem de recuperar o «respeitinho» dos outros países. Só faltava, na sua intervenção, aquele azulejo que diz «Quem não é do Benfica não é bom pai de família», ou coisa que o valha... Risos do PS. Sr. Deputado, Portugal não está na situação em que está porque foi desleixado ou desmazelado e, agora, tem de expiar os seus pecados e, de alguma forma, recuperar o respeito dos seus vizinhos.
I SÉRIE — NÚMERO 117 10 Protestos do PSD e do CDS-PP. Essa «história da Carochinha» é achincalhante para os portugueses e não tem qualquer fundamento económico, Sr. Deputado. Aplausos do PS.Portugal pertence a uma zona monetária disfuncional, que é uma experiência única na história e que não funciona. E ou o PSD e o CDS percebem isto, de uma vez por todas, ou acabarão em posições semelhantes ao PCP, sem qualquer fundamento na realidade. Perceba, de uma vez por todas, Sr. Deputado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS já percebeu tudo! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não seja arrogante! O Sr. João Galamba (PS): — O euro é uma moeda cuja arquitetura institucional nunca existiu, sempre que foi tentada, acabou. E isto não é uma questão de falha comportamental, em que os países não estão à altura do que os nossos vizinhos esperam de nós. Há uma deficiência institucional, pelo que temos, juntamente com outros países (que é coisa que o PCP não percebe), de transformar esta arquitetura institucional, Sr. Deputado. Não é possível ter os Estados expostos aos mercados financeiros. Não é isso que acontece em Inglaterra, no Japão ou nos Estados Unidos da América. Aplausos do PS.Os juros são baixos, atingiram, hoje, o nível mínimo, nos Estados Unidos da América, não porque os Estados Unidos da América são um «país respeitável», tem, sim, a ver com a mecânica da arquitetura financeira que define essa moeda. Ora, isto é uma coisa que o Sr. Deputado não percebe, que este Governo não quer perceber e que o CDS jamais perceberá. Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não seja arrogante! Isto é uma vergonha! É muito baixo nível! O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, Sr. Deputado, a crise que hoje vivemos não é uma crise comportamental. É uma crise que tem três dimensões, e espero que o PSD perceba rapidamente essas dimensões para se juntar ao PS no combate político para transformar a crise e para nos deixarmos, de uma vez por todas, dessas lamúrias moralistas, Sr. Deputado. A crise tem três vertentes. Primeiro, é uma crise bancária, que requer uma união bancária, em que se desonera os Estados da responsabilidade de capitalizar a banca. Segundo, é uma crise da dívida soberana que existe porque não há dívida soberana na Europa, porque, ao perder a soberania monetária, os Estados estão expostos aos mercados financeiros. Isto não acontece em nenhuma zona monetária do mundo, exceto na zona euro. A crise da zona euro não é uma crise da dívida, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não!... O Sr. João Galamba (PS): — É que, se fosse uma crise de dívida, a Inglaterra também tinha uma crise da dívida soberana e não tem, os Estados Unidos da América também teriam uma crise da dívida soberana e não têm, e o Japão idem, Sr. Deputado.
2 DE JUNHO DE 2012 11 Aplausos do PS.Em terceiro lugar, é uma crise económica com um défice profundo de investimento, de investimento público e privado. É que, ao contrário do que os senhores pensam, quando o investimento público cai, o privado também cai, e quando o investimento público aumenta, o privado também aumenta. Portanto, o que precisamos é, isso sim, de um plano de um plano de relançamento e de dinamização da economia europeia e não de empobrecer o País e de generalizar a austeridade a toda a Europa, o que, irresponsavelmente, os senhores defendem. A vossa proposta é tão irresponsável como a do PCP. À saída de um Conselho Europeu, onde cada vez mais há um consenso de que são necessárias certas medidas (nomeadamente, os eurobonds e de reforçar o investimento público, na Europa), o Primeiro-Ministro, incompreensivelmente, vem defender a posição da Sr.a Merkel. Se todos os responsáveis políticos, em Portugal, tivessem um discurso igual ao do Sr. Primeiro-Ministro, se calhar, o PCP tinha razão. Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A arrogância é sinal de ignorância! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Antes de me referir à iniciativa do PCP, gostaria de dizer ao Deputado João Galamba que os Estados Unidos da América não estão sob um programa de assistência financeira, ao contrário de Portugal! Dá-me a sensação que é importante relembrarmos isto todos os dias em que se fala em dívida pública portuguesa. O que o PCP propõe, hoje, é dar tudo a todos, gratuitamente! Não é um discurso novo, é um discurso já conhecido e que significa, simplesmente, não pagar, não cumprir, não honrar compromissos, não honrar a palavra e faltar a um acordo. Protestos do PCP. Mas esse não é o caminho que defendemos no CDS. Não é propriamente por uma questão de estilo ou de ideologia mas necessariamente, sim, por uma questão de honra e pelo objetivo maior que é o de resgatar a nossa autonomia e a nossa soberania tão cedo quanto possível. Por isso, no CDS, não queremos prolongar este plano de assistência financeira. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Queremos, sim, sair dele o quanto antes. Não queremos pedir mais dinheiro emprestado, queremos diminuir as necessidades de financiamento do País. Não queremos desistir da difícil travessia que fazemos, mas queremos provar que conseguimos superá-la. Não queremos dar sinais de tibieza, queremos, sim, continuar a dar provas de credibilidade. É que, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a dívida pública é mesmo nossa, não é da troica, não chegou com o Memorando nem é dos alemães ou da Sr.a Merkel, que o PCP aqui tanto ataca. Por isso, a má notícia é que somos mesmo nós que temos de a pagar. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — No CDS, não alinhamos em discursos que promovam instabilidade e que ponham em causa a nossa credibilidade.
I SÉRIE — NÚMERO 117 16 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falaram nos cortes? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... e da palavra dada e a favor do cumprimento das obrigações e dos nossos compromissos assumidos com os parceiros internacionais. Por isso, é também importante, neste caso, respeitar a vontade dos portugueses expressa democraticamente nas últimas eleições. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas vocês também não disseram que iam cortar salários e pensões! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Duas últimas notas relacionadas com questões que foram levantadas, sendo a primeira sobre o IVA de caixa. Como foi tornado público, o Governo iniciou, no fim do ano passado, negociações com a Comissão Europeia no sentido de introduzir o regime de IVA de caixa em Portugal... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas essa era uma medida imediata, como aqui disse o Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Como sabe, Sr. Deputado, o IVA é um imposto que tem por base uma diretiva comunitária e o IVA de caixa não é a regra do IVA. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E o Sr. Primeiro-Ministro não sabia disso?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Para que ele seja introduzido é necessário uma consulta à Comissão Europeia e é necessário negociar os termos específicos no sentido de introduzir esse regime. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pois, e o Sr. Primeiro-Ministro não sabia disso! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É isto que o País está a fazer, é isto que o Governo está a fazer junto da Comissão Europeia, evidentemente. Essa é uma proposta que foi apresentada pelo Governo e será cumprida, porque é fundamental para a questão da tesouraria e para a liquidez das empresas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão renegociar um dia e é de joelhos! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Uma segunda nota para fazer referência ao comentário que foi feito relativamente às receitas fiscais. Srs. Deputados, sejamos claros, porque a clareza é importante no debate político. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi o que faltou ao Governo! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A Direcção-Geral do Orçamento emitiu ontem, atempadamente, uma nota que esclareceu, claramente, o que se passou. E o que se passou, Sr. Deputado, foi somente isto: uma parte da receita, do IVA social, não foi, de facto, registada na parte dos impostos indiretos,... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Está atrasado mais de três semanas! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... mas foi registada na conta «Outras Receitas Correntes»,... O Sr. Pedro Filipe Soares (PCP): — E o défice? O défice?