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Passamos, de seguida; ao último ponto, ou seja, à votação do projecto de deliberação n.o 21/VII - Recomenda ao Governo que proceda à criação de vagas adicionais ao ensino superior na sequência da Deliberação n.o 18-CP/96 da Comissão Permanente da Assembleia da República (PSD), uma vez que houve consenso dos grupos parlamentares no sentido de prescindirem dos respectivos tempos de intervenção.
Vamos, então, passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra esta recomendação na inteira e plena convicção, aliás fundamentada, de que o cumprimento desta recomendação por parte do Governo geraria injustiças, criaria situações de desigualdade, alteraria as regras e perverteria o regime de acesso ao ensino superior nesta fase.
Para além destes argumentos, que, para nós, são muito importantes porque «mexem» com direitos e com a situação em concreto e as expectativas dos candidatos ao ensino superior e, portanto, também com as respectivas famílias, seria também uma grosseira intervenção face à autonomia universitária, pervertendo o espírito e a letra de uma aprovação unânime nesta Assembleia da República, que é a da lei da autonomia universitária.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra e fez a inteira demonstração da sua posição no decorrer deste debate.
I SÉRIE-NÚMERO 100 3406Estamos inteiramente convictos de que, do ponto de vista formal e político, o Governo está obviamente livre de não cumprir esta recomendação que, do nosso ponto de vista, altera as regras de funcionamento do sistema e quem tem a responsabilidade de geri-lo neste momento não deve incorrer no risco de criar conflitualidade e alterações graves no funcionamento do sistema educativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD.): - Sr. Presidente, naturalmente, o PSD votou a favor do projecto de deliberação - que apresentou, pelas razões que foram expressas no decorrer do debate, de entre as quais gostaria de recordar três questões essenciais.
A primeira é a de que, ao contrário do que foi dito, este projecto de deliberação não é contra o numeras clausus. Ser a favor da eliminação do numeras clausus equivale a dizer que todos devem entrar no ensino superior. Não foi isso que propusemos e não foi isso que foi aprovado. No texto aprovado, apenas se prevê que quem, na época de Setembro, teve melhores avaliações do que as que permitiram, na 1.a época, a entrada no ensino superior, não deve ficar privado do seu legitimo acesso ao ensino superior.
Em segundo lugar, ao contrário do que alguns insinuaram, ninguém fica prejudicado com esta deliberação, porque não há um único que fique privado do, seu legítimo direito. Do que aqui se trata é de aplicar o artigo 41.o da portaria do regime de ingresso, permitindo a criação de vagas adicionais.
Para além disso, Sr. Presidente, creio que e a primeira vez, o que é um mau sintoma para a abertura da nova sessão legislativa, que um grupo parlamentar - o maior grupo parlamentar da Assembleia da República -, imediatamente no final de uma votação, recomenda ao Governo o não cumprimento daquilo que foi aprovado pela Assembleia da República.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é escandaloso, inadmissível e inaceitável!
13 DE SETEMBRO DE 1996 3407Se vão por aí, Srs. Deputados do Partido Socialista, a 2.a Sessão Legislativa vai ser, de facto, muito complicada e muito complexa.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer o sentido da minha declaração de voto no que diz respeito à minha interpretação sobre a recomendação que a Assembleia acabou de aprovar. Não retiro uma vírgula à legitimidade da recomendação que está aprovada. Não foi esse o espírito do que eu disse, poderei ter sido mal interpretado. O que eu disse foi que o Governo era livre de cumprir, ou não, formalmente a recomendação. E mais: disse que esta recomendação cria mais injustiças. Foi isso que eu disse, e que mantenho.Protestos do Deputado do PCP João Amaral.Sr. Deputado Octávio Teixeira, daí a dizer que eu desrespeitei o sentido e a legitimidade da Assembleia da República vai um fosso muito grande. Por isso me sinto pessoalmente ofendido, bem como a minha bancada.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é bestialmente democrático!O Orador: - Ó Sr. Deputado João Amaral, eu não sei que sentimento de democraticidade é esse. Então, os senhores podem votar a favor e nós não podemos votar contra?! Não podemos exprimir as razões que nos levaram a votar contra e a interpretação que fazemos das normas de que daqui decorrem?! Uma recomendação da Assembleia da República, como todos nós bem sabemos, é formalmente uma recomendação, não é uma determinação. Obviamente, o que eu quis dizer, e insisto, é que, sendo ela legítima, o Governo está livre de a cumprir ou não. Foi esse o sentimento que eu quis exprimir.
E disse mais: que era o complemento da posição do nosso grupo parlamentar. É que, do nosso ponto de vista e das razões que fundamentámos durante o debate, tanto para nós como para o Governo, o efeito prático desta recomendação seria o de criar injustiças e perverter e alterar a estabilidade e a tranquilidade do sistema educativo.
Este é, Sr. Presidente, o meu sentido de voto. Senti-me na obrigação de me defender, uma vez que fui injustamente acusado de ter desrespeitado uma deliberação do Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Braga usou da palavra para defesa da honra da bancada e eu penso que lhe devo explicações.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, permitia-me afirmar que nesta sua segunda intervenção o senhor ainda foi pior do que na primeira.
Sr. Deputado, mantém-se a questão de fundo. O Sr. Ministro sabe que uma recomendação não tem de ser cumprida obrigatoriamente, porque ele disse em Julho passado, quando aprovámos a outra recomendação, que não iria cumprir uma parte. Ele sabe, não precisa de explicações suas. O Sr. Deputado é que entendeu aqui dizer-lhe para não cumprir a recomendação.O Sr. António Braga (PS): - É livre de não cumprir!O Orador: - O Sr. Deputado disse para não cumprir a recomendação! Aí é que está o grave da situação. É um membro do Parlamento, no próprio Parlamento, imediatamente a seguir à aprovação de uma recomendação, no caso concreto, que sugere ao Governo e propõe que não cumpra. Mas mais do que isso, Sr. Deputado António Braga...O Sr. António Braga (PS): - Eu não disse isso! Eu disse que era livre de não cumprir!O Orador:- Não, não disse que era livre. Disse para não cumprir! É que agora, na sua segunda intervenção, disse: como nós, Grupo Parlamentar do PS, votámos contra, sentimo-nos no direito de dizer ao Governo para não cumprir!
Não são essas as regras democráticas. As regras democráticas são da maioria, os senhores ficaram aqui em minoria, perderam, e não é pelo facto de os senhores terem votado contra que o Governo não deve cumprir, ou o inverso. É uma questão de democracia, é uma questão de ter consciência de que o PS é o maior partido desta Câmara, é o maior partido do Parlamento, mas tem uma minoria em termos absolutos. A sua maioria é meramente relativa. Convençam-se disto, porque ainda vamos ter muitas oportunidades e muitas ocasiões em que os senhores terão de ter isso na consciência, interiorizar é viver com isso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PP votou favoravelmente esta recomendação exactamente com o sentido que a última intervenção que o Sr. Deputado Nuno Abecasis fez revelou relativamente à forma e ao conteúdo do que esteve em discussão.
Não quero deixar passar esta oportunidade sem manifestar a nossa preocupação pelo péssimo exemplo que a bancada do PS acabou de dar do ponto de vista do funcionamento normal da Assembleia da República e das suas relações com o Governo.Protestos do PS.
I SÉRIE - NÚMERO 100 3408Independentemente da nossa opinião de fundo sobre as deliberações da Assembleia da República, para nós não faz sentido estimular o Governo, como fez o Sr. Deputado António Braga e o Grupo Parlamentar. do PS, ao incumprimento das recomendações do Parlamento. V. Ex.a é livre de ter a opinião que entender sobre o fundo da recomendação, mas para mim colocou-se nutria posição grave a partir do momento em que estimulou - e isso constará do Diário da Assembleia da República - e incitou o Governo a não cumprir esta recomendação.
Sr. Deputado, passam-nos a soar a falso as profissões de fé que sucessivamente, por tudo e por nada, o seu grupo parlamentar gosta de fazer sobre a recondução de certas decisões à instância parlamentar, como ainda hoje nesta reunião o Sr. Deputado Jorge Lacão fez relativamente à revisão constitucional. Ficamos sem saber se isso é ou não para cumprir, ou seja, se é para cumprir se correr ao vosso gosto ou se não é para cumprir se correr a vosso desgosto. O que é grave, Sr. Deputado António Braga, é este incitamento ao incumprimento, por parte do Governo, de uma deliberação da Assembleia da República que decorre de uma outra que os senhores votaram a favor. Certamente enganaram-se num dos dias, mas, como felizmente não têm maioria absoluta, foi possível corrigir o vosso erro.
Só lhe digo isto, Sr. Deputado: parece-nos que a nova maioria de que tanto falam está a ficar velha depressa de mais!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, por uma questão de lealdade parlamentar e para que a Câmara também fique ciente e não haja qualquer equívoco, quero transmitir a V. Ex.a o seguinte: como o Sr. Ministro da Educação teve oportunidade de dizer durante este debate, o entendimento do Governo relativamente a esta recomendação é o de não lhe dar cumprimento. Por lealdade parlamentar, faço questão de dizer isto aqui para dar oportunidade aos partidos da oposição que a aprovaram, e se efectivamente querem concretizar aquilo que disseram desejar que acontecesse, de apresentar uma iniciativa legislativa relativamente à qual, sendo aprovada, o Governo não terá outro remédio senão o de cumprir. Como sabem, a recomendação é um processo normal entre o Governo e a Câmara, mas o Executivo não seguirá, como foi dito previamente, esta recomendação. De qualquer forma, os senhores, com a maioria que revelaram dispor nesta Câmara, poderão converter esse vosso desejo em força de lei e aí o Governo terá de a cumprir.
Não podia deixar de dizer isto com toda a lealdade, para que nunca se possa dizer que o Governo não transmitiu a oportunidade de VV. Ex.as legislarem para que possa ser concretizado aquilo que efectivamente disseram durante tilda a tarde que queriam que fosse concretizado.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para justificar formalmente o pedido de interpelação à Mesa podia fazer a graça de perguntar a V. Ex.a se tinha acabado de falar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, responsável pela relação entre a Assembleia da República e o Governo, ou o Sr. Ministro da Educação.
Se no contexto deste debate se percebe a intervenção do Sr. Ministro da Educação relativamente à sua vontade e à da sua equipa do Governo em relação a esta matéria, já parece um pouco mais deslocada a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que, de certa forma, dá cobertura à intervenção do Sr. Deputado António Braga, desprestigiando, a deliberação que acabámos de tomar na Comissão Permanente. Não deixo de considerar que foi um momento menos feliz na brilhante carreira do Sr. Secretário de Estado.
Segunda e última questão, Sr. Presidente: percebemos que não só o Governo ficou incomodado, tal como já o, tínhamos compreendido em 18 de Julho, mas também o Partido Socialista, pelas razões que ficaram claras para todos. Pensamos que, em relação, a estas matérias, a irritação deve dar lugar à reflexão e foi por isso que na minha última intervenção, de que o Sr. Presidente e todos nós somos testemunhas, pedi ao Governo para, em sede de reflexão, reponderar a sua disposição de não dar acolhimento à recomendação da Assembleia da República. Aliás, pareceria mais razoável, para um Governo que tanto se arroga do diálogo, que fizesse da noite boa conselheira, sobre o travesseiro reflectisse sobre esta matéria e amanhã estivesse em condições de dar execução àquilo que a Assembleia da República acabou de recomendar.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Orador: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares está um pouco nervoso, foi porta-voz institucional desta irritação que não permitiu que o diálogo, a reflexão e o bom senso dessem o melhor acolhimento à recomendação parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem apalavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que é chocante, depois do que foi dito até há pouco, que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com tanta ligeireza, faça a afirmação que fez. Essa ligeireza excessiva...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Fica-lhe mal!O Orador: - ... até parece indiciar, coisa que não é normal em V. Ex.a, o querer provocar a Assembleia da República,...O Sr. José Calçada (PCP): - Nitidamente!Protestos do PS.
13 DE SETEMBRO DE 1996 3409O Orador: - ... o querer provocara maioria da Assembleia da República que acabou de fazer uma votação. O Sr. Secretário de Estado sabe - e isso já foi referido - que uma recomendação é o que é e, se o Governo a não cumprir, juridicamente pode fazê-lo, tem é que assumir todas as consequências políticas,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... principalmente perante a Assembleia da República ou a maioria da Assembleia da República, que aprova as recomendações que depois não são cumpridas pelo Governo. No entanto, tem de ter à partida - e por isso me pareceu excessivamente ligeira a sua afirmação - consciência de que isso tem significado político e consequências políticas, como já teve o não cumprimento da recomendação aprovada em Julho, que não acabam hoje, não desaparecem hoje. Por isso, tenha o Governo o pudor de ter, pelo menos, um pouco de
respeito pela Assembleia da República quando se forma uma maioria, qualquer que ela seja.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 25 minutos.Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António de Almeida Santos.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Maria Helena Pereira Nogueira Santo.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 10 de Outubro de 1996 I Série - Número 107DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1996Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 24/VII.
A Câmara aprovou o voto n.o41/VII - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada à Assembleia da República Teresa Santa Clara Gomes (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), ao qual se associaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Lemos Damião (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP) e Joel Hasse Ferreira (PS).
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) protestou contra as declarações do candidato à presidência do Governo Regional dos Açores, Sr. Carlos César, sobre a redução das tarifas no transporte aéreo para as regiões autónomas, tendo ainda usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).Na abertura do debate da interpelação n.o 5/VII - Sobre o aumento da criminalidade e da insegurança (PSD) proferiram intervenções o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) e o Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além destes oradores e do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), João Amaral (PCP), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Alberto Martins (PS), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Guilherme Silva, Miguel Macedo e Calvão da Silva (PSD). Luís Queiró (CDS-PP) e Odete Santos (PCP).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) e, pelo Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa,
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.o 24/VII - Prorroga o prazo fixado pela Deliberação n.o 12-PL/96 (Presidente da AR).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu próprio tomei a iniciativa de elaborar o voto n.o 41/VII - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada à Assembleia da República Teresa Santa Clara Gomes.
O voto, subscrito por mim e pelos líderes de todos os grupos parlamentares, é do seguinte teor:Morreu Teresa Santa Clara Gomes. Um nome que ecoou pelas bancadas deste Hemiciclo em intervenções impregnadas de sentido social e humano. Uma presença doce e cativante, uma inteligência lúcida, uma sensibilidade de eleição e uma vasta cultura humanística ao serviço de ideais, valores e convicções. Dimanava dos seus gestos e dos seus actos - que não raro assumiram os contornos da resistência e da luta - uma bondade serena e uma determinação esclarecida.
Estruturalmente independente, não recusou o alinhamento ideológico sempre que esteve em causa um combate que se não vencia sem ele. Foi assim que assumiu funções governativas e as desempenhou com brilho; que se deixou mobilizar por movimentos que eram ponto de encontro de empenhamento social e ascese; que se deixou eleger pelo povo para poder empresta-lhe a força e o calor da sua voz.
Os que tiveram o privilégio do seu convívio nesta Casa, e os que, tendo vindo depois, ainda colheram o perfume da sua passagem por ela, curvam-se com profunda veneração e respeito perante a sua memória e endereçam à família enlutada a dorida expressão da sua mágoa.
Tema palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com muita pena, mas também com muita honra, que associo a minha voz a este voto de pesar, em cujo texto, aliás, estão expressas as características que foram as de Teresa Santa Clara Gomes.
Gostaria apenas de acentuar que a intervenção de Teresa Santa Clara Gomes na sociedade portuguesa, quer na actividade social, quer na actividade política, marca um paradigma como, de facto, as mulheres podem e devem estar na vida pública e na política. Diria que o fez como uma combatente, com a inteligência do coração, que é, ao fim e ao cabo, talvez a mais importante qualidade para estas tarefas.
Diria, finalmente, que foi uma mulher que viveu profundamente o Evangelho, e viver o Evangelho hoje, nos tempos que correm, é, antes de mais, um acto de coragem. Julgo que se poderia dizer de Teresa Santa Clara Gomes aquilo que qualquer um de nós gostaria que fosse dito quando morrêssemos. Combateu o bom combate, como dizia S. Paulo, por isso hoje pode descansar entre os justos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu e muitos dos que estão neste Hemiciclo tivemos a felicidade de privar com a Sr.a Deputada - na altura - Teresa Santa Clara Gomes. Era uma senhora que tinha um sorriso sempre aberto, mesmo para aqueles que não conhecia, e que deixou em mim um sentimento profundo, uma saudade que vai perpetuar-se por muito tempo.
A minha bancada associa-se a este voto de pesar, porque Teresa Santa Clara Gomes simboliza a mulher lúcida, a intelectual de eleição e a mulher solidária.
Paz à sua alma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. e Srs. Deputados, subscrevemos este voto na convicção de que, independentemente de estarmos a falar de alguém que nos é caro e próximo, cujo desaparecimento não nos é indiferente, falamos de alguém profundamente sereno, mas determinado; alguém para quem as suas convicções religiosas não foram um dogma, mas um guia de acção permanente; alguém que desenvolveu uma luta e uma intervenção por um diferente estatuto para a mulher, um estatuto não divorciado daquilo que, em nosso entendimento, deve ser essa acção interventora: uma luta ligada à democracia, ao desenvolvimento e à cooperação.
Estes são alguns dos traços que marcaram. a vida de Teresa Santa Clara Gomes e este é, no mínimo, com aquilo que de pouco as palavras têm, o que hoje deve ser lembrado na sua morte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, singelamente, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria associar-me a este voto de pesar, que subscrevemos, e manifestar a mágoa com que vimos partir Teresa Santa Clara Gomes.
Sr. Presidente, permitia-me apenas fazer um acrescento, em relação ao texto do voto, que é fundamental, sobre a vida de Teresa Santa Clara Gomes. É que, para além do que consta dele, consideramos que Teresa Santa Clara Gomes foi sempre uma mulher estruturalmente séria, seriedade que sempre emprestou a toda a sua vida cívica e política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria referir aqui o percurso de rara e invulgar coerência que teve Teresa Santa Clara Gomes. A dedicação, o sentido de missão que sempre imprimiu à sua vida, desde a Acção Católica Universitária, estatuto em que a conheci há já algumas décadas, ao movimento Graal, de que foi uma das principais animadoras, fez com que sempre procurasse compatibilizar o seu ideal religioso com o ideal social e político, com as convicções culturais que a animavam.
Tive ocasião de partilhar com ela não só muitos combates, projectos e ideias políticas essenciais, como até o gabinete, nesta Assembleia. Teresa Santa Clara Gomes foi Deputada, primeiro do Grupo Parlamentar da UEDS e depois do Grupo Parlamentar do PS, por isso, também em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero agradecer as menções que já lhe foram feitas.
Desempenhou funções governativas, nomeadamente a de Secretária de Estado da Cultura, e teve um papel importante, quer no gabinete de Maria de Lurdes Pintasilgo, quer na posterior campanha presidencial. Em todas essas actividades, nos domínios da educação, da cultura e da cooperação internacional, Teresa Santa Clara Gomes manifestou-se como uma personalidade de invulgar craveira.
Queria, contudo, ir mais longe e sublinhar a coragem com que enfrentou a doença: em coerência com a coragem com que enfrentou a vida, enfrentou a morte. Sempre manifestou, nas suas relações pessoais, uma enorme cordialidade, uma elevada cultura, um forte sentido de militância cultural, cívica, social e política.
Esteve entre nós, neste Parlamente, e deu o testemunho da sua personalidade e das suas convicções, por isso nos curvamos, com amizade, respeito e carinho, sobre a sua memória. Independentemente de crermos ou não na eternidade, penso que todos nós partilhamos com ela os seus objectivos de solidariedade, de justiça, de fraternidade e de liberdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para além do que consta do texto do voto que tive a honra de subscrever, queria juntar a minha voz à vossa para acrescentar apenas o seguinte: o País perdeu um grande espírito, uma alma transparente e um suave e doce coração. Junto-me à vossa pena e mágoa, porque creio que, neste momento, todos estamos irmanados nesse sentimento.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do voto de pesar pelo falecimento da ex-Deputada Teresa Santa Clara Gomes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
10 DE OUTUBRO DE 1996 3607Srs. Deputados, o voto será comunicado à família enlutada.
Vamos guardar agora, comovidamente, um minuto de silêncio.A Câmara guardou um minuto de silêncio.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunicação social tem estado a dar conta da redução das tarifas no transporte aéreo para as regiões autónomas, facto que, por si só, obviamente, saudamos e registamos com agrado. Mas a razão da minha interpelação tem a ver com a circunstância de essa redução ter sido noticiada pelo Sr. Carlos César, candidato à presidência do governo regional dos Açores pelo Partido Socialista, como sendo o resultado da sua intervenção junto do Primeiro-Ministro, registando também a circunstância de essa comunicação ter sido feita há quatro dias directamente pelo Sr. Primeiro-Ministro ao Sr. Candidato Carlos César.
Esta circunstância demonstra duas coisas. Em primeiro lugar, a interferência do Governo junto da administração de uma empresa pública,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, em segundo lugar, a confusão inaceitável e intolerável entre a função do Sr. Primeiro-Ministro enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista e o cargo institucional de Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência, mas interpele a Mesa, porque foi para isso que pediu a palavra. E que não está a fazer uma interpelação à Mesa!O Orador: - Sr. Presidente, já preciso o teor da minha interpelação à Mesa.
Creio que esta atitude é de todo inaceitável e violadora das regras elementares de isenção e de independência que o Primeiro-Ministro tem de manifestar relativamente a um acto eleitoral, designadamente um acto eleitoral com a importância que tem o que está em curso nas regiões autónomas. O Sr. Primeiro-Ministro não pode, violando a lei que impõe a audição dos próprios órgãos de governo regional e, portanto, o envolvimento dos órgãos do governo próprio nesta matéria das tarifas do transporte aéreo, resolver esta questão dentro do âmbito do Partido Socialista e autorizar que o candidato do Partido Socialista da Região Autónoma dos Açores a apresente como resultado da sua intervenção junto do Sr. Primeiro-Ministro.
Queria que a Mesa apurasse se esta posição pública, adoptada pelo Sr. Carlos César em cima do acto eleitoral que se aproxima, tem o aval do Sr. Primeiro-Ministro e se, efectivamente, haverá uma redução das tarifas, porque os responsáveis pela TAP têm-na apresentado como algo que não passará de uma promoção de campanha temporária, agora apresentada eleitoralmente como uma solução definitiva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a única resposta que a Mesa, pode dar à interpelação que fez - e que, como sabe, tecnicamente o não foi - é informá-lo daquilo que é do conhecimento da Mesa. Hoje, ouvi na rádio o Presidente da TAP informar...Vozes do PSD: - E não só!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dão-me licença! Fico-lhes muito grato.
Como dizia, ouvi o Sr. Presidente da TAP informar que se tratou apenas de uma retaliação ao facto de a SATA ter baixado os preços.Protestos do PSD.Srs. Deputados, dêem-me licença! Também vos oiço com muito respeito e agradeço que não me neguem o mesmo respeito.
Sr. Deputado Guilherme Silva, esta é a única informação que a Mesa lhe pode dar, neste momento, para além disso, como sabe, pode fazer os requerimentos que entender ao Governo.O Sr. Jorge Ferreira, (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? Se é pelo mesmo assunto, peço muita desculpa mas não posso permitir que faça uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas ou há condições de igualdade de tratamento de todos os grupos parlamentares ou, então,...O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado! E tenho dito aqui dezenas de vezes que, em matéria de violação do Regimento, não se pode invocar a igualdade de tratamento.
Adverti o Sr. Deputado Guilherme Silva para o facto de não estar a fazer uma verdadeira interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva não respeitou as minhas palavras, mas não vou deixar generalizar este tipo de debate. Estamos aqui para uma interpelação ao Governo, vamos fazer essa interpelação.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, reitero o meu pedido de palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito, se é pelo mesmo assunto, não lhe dou a palavra, se é por outro assunta, terei muito gosto.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero fazer, uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, retirar-lhe-ei a palavra, se repetir uma interpelação que o não seja, sobre um assunto que considero não dever deixar generalizar.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Fá-lo-á, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Já o Partido Socialista pediu a palavra...
3608 I SÉRIE -NÚMERO 107O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedi a palavra para fazer uma interpelação em sentido regimental e não aceito que a Mesa presuma a deturpação da imagem regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntei-lhe qual era o assunto, o Sr. Deputado não me esclareceu...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, disse que era para fazer uma interpelação à Mesa em sentido regimental.O Sr. Presidente: - ... e, por isso, presumo que seja pelo mesmo assunto. Se não é, dou-lhe a palavra, Sr. Deputado, mas, repito, que lha retirarei se visar o mesmo assunto.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, queremos solicitar à Mesa da Assembleia da República que apure, junto da Comissão Nacional de Eleições, as irregularidades que estão a ser cometidas ou não nas eleições regionais dos Açores e da Madeira. Julgo que a Mesa da Assembleia tem toda a legitimidade e propriedade para o fazer, porque não são apenas aumentos ou diminuições oportunas de preços de passagens para
o continente, são depósitos de subsídios nas contas dos beneficiários, por parte de institutos públicos, antes das eleições, como é o caso dos subsídios agrícolas, é uma série de actos, quer dos governos regionais, com inaugurações, quer da administração central, com este tipo de atitudes, que estão a viciar o «jogo eleitoral».
Num momento em que, pela primeira vez, a Comissão Nacional de Eleições está a actuar ao nível das regiões autónomas, e muito bem - há muito tempo que o devia fazer -, aquilo que quero pedir à Mesa da Assembleia da República, e julgo que se trata de uma interpelação em sentido mais do que regimental, é que apure, junto da Comissão Nacional de Eleições, da regularidade de todos os comportamentos que transformam as eleições regionais numa vergonha política.
Era apenas isto que queria dizer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção está, de facto, mais próxima de uma verdadeira interpelação, mas não posso presumir que a Comissão Nacional de Eleições não cumpre o seu dever e não exerce as suas competências, aliás, tenho até a ideia de que, a propósito deste acto eleitoral, as tem estado a exercer com bastante eficácia. Custa-me muito dizer à Comissão Nacional de
Eleições «cumpra o seu dever, exerça as suas competências».O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas uma informaçãoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o requerimento que entender, e eu, depois, dar-lhe-ei seguimento.
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que quero fazer vai neste preciso sentido: foi colocada uma questão pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e o Sr. Presidente deu a informação que tinha sobre aquilo que ouviu esta manhã na rádio.O Sr. Presidente: - Não tinha outra, Sr. Deputado.O Orador: - Se o Sr. Presidente o autorizasse, permitia-me complementar esse esclarecimento.
O Sr. Presidente referiu que ouviu o Sr. Presidente da TAP dizer que se tratava de uma retaliação em relação a uma acção desenvolvida pela SATA, mas recordo ao Sr. Presidente que, nessa mesma peça radiofónica, também se ouviu o Sr. Carlos César dizer que tinha feito a solicitação ao Sr. Primeiro-Ministro, que já lhe tinha dado os parabéns e que já lhe havia agradecido.Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Com toda a sinceridade, foi este o conjunto da resposta dada na peça radiofónica desta manhã.
Pessoalmente, quando ouvi esta informação, julguei que estávamos numa «república das bananas»! Isto é um mau sinal da actuação que o Governo está a ter e poderá ser um péssimo sinal para aquilo que se aproxima, ou seja, para as eleições autárquicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como calcula, Sr. Deputado, não escamoteei nenhuma informação que tivesse, como é óbvio. Não ouvi essa parte da notícia que referiu...Srs. Deputados, não se riam, porque costumo ser sério e verdadeiro nas afirmações que faço e, por isso, se tivesse ouvido, teria dito! Não sei o que pensam de vós próprios, de mim, penso assim!
Desculpem que vos fale com este rigor, mas não admito que seja posta em causa uma afirmação que acabe de fazer! Não admito isso, de forma nenhuma!
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem!
Antes de darmos início à ordem do dia, informo os Srs. Deputados que assiste à reunião plenária um grupo de 66 alunos da Escola do 1.o Ciclo do Ensino Básico n.o 2 de Odivelas.
A todos, a nossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Vamos iniciar o debate da interpelação n.o 5/VII - Sobre o aumento da criminalidade e da insegurança (PSD).
Para fazer a intervenção de abertura do debate, por parte do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como facilmente se constata, esta interpelação começa com atraso, relativamente à hora regimental, por um facto insólito na história parlamentar e politicamente significativo e grave: às 15 horas - hora a que o debate deveria estar a começar -, o Sr. Ministro da Justiça, antigo parlamentar, e que 'se encontra hoje connosco, estava a dar, neste Parlamento, uma conferência de imprensa acerca de medidas, acções e iniciativas que têm a ver directamente com aquilo que está em discussão neste debate.
10 DE OUTUBRO DE 1996 3609Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Em nome do meu grupo parlamentar, quero dizer o seguinte: em primeiro lugar, isto é uma afronta ao Parlamento e à, instituição parlamentar.Aplausos do PSD.E o facto de ser em cima da hora, a acrescentar aos dois últimos dias, à manifestação do desespero de um Governo que, durante um ano, não fez nada...Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - ... e quer, em três dias, recuperar o tempo perdido, não dispensa a crítica e a censura política ao Governo e ao Ministro da Justiça por esta iniciativa que merece a nossa mais viva condenação.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um mês, faz hoje precisamente um mês, o PSD provocou esta interpelação. O Governo e o PS tudo fizeram para a adiar o mais possível. Disseram, na altura, pela voz do Ministro da Administração Interna, que éramos alarmistas e irresponsáveis, porque estava tudo bem. Hoje, tarde e a más horas, de, forma pontual, avulsa e apenas para cultivar a fachada, reconhecem que, afinal, tínhamos razão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando promovemos esta interpelação, dissemos que havia um surto significativo da criminalidade em Portugal. Tínhamos razão nessa ocasião e os dados posteriores confirmaram e desenvolveram o acerto da nossa iniciativa.
Vejamos alguns dados significativos e preocupantes: no espaço de um ano, de 1995 a 1996, os homicídios aumentaram 5,5 %, os homicídios tentados aumentaram 15 %, as ofensas corporais graves aumentaram 83 %, as ameaças aumentaram 22 %,...Risos do PS.... o crime de violação aumentou 28 %, os crimes com explosivos aumentaram 26 %, o tráfico de droga, só na área da PSP, aumentou 18 %, os crimes de furto e roubo de armas aumentaram 40 %, as associações criminosas ligadas ao tráfico de droga aumentaram 400 %.Vozes do PS: -Tschhh!...O Orador: - Os senhores riem-se, mas se olhassem para aquilo que fizeram e disseram há um ano atrás, estariam preocupados.Aplausos do PSD.Ou seja, no espaço de um ano, a grande criminalidade, a criminalidade violenta e organizada aumentou significativamente. E não sou eu que o digo, são as estatísticas insuspeitas da Polícia Judiciária que o confirmam.
Trata-se de uma alteração qualitativa e grave que ocorre ao fim de muitos anos em Portugal, porque, ao longo dos últimos anos, aqui e acolá, a pequena criminalidade aumentou mas a grande criminalidade, a criminalidade organizada e violenta, essa, diminuiu. Pela primeira vez, ao fim de muitos anos, a criminalidade mais difícil, mais grave, mais sofisticada, aumenta, e em termos significativos. E, para que não restem dúvidas, cito afirmações do Director da Polícia Judiciária, nomeado por este Governo, vindas a público, no fim-de-semana: «o preocupante é que há, claramente, um aumento da sofisticação». E acrescenta: «muitas vezes esquecemo-nos daquilo que é a criminalidade mais perigosa e mais organizada em Portugal: a que surge ligada à droga. Aí sim há sinais claros de que o crime se está a organizar».
Esta é, a nosso ver, uma situação preocupante. O Governo torna as questões ainda mais difíceis e preocupantes, porque demorou muito tempo a reconhecer esta realidade antes, estava tudo bem, parecia um oásis -, se é que hoje tem já, verdadeiramente, a plena noção daquilo que realmente se passa. E não admira, porque já em Maio passado, quando o PSD, através de uma outra interpelação, alertou aqui para a degradação da autoridade do Estado, o Governo não quis ouvir, fez «ouvidos de mercador», preferiu fazer de conta. O resultado, em consequência de mais essa omissão, está à vista: os portugueses sentem mais criminalidade e menos segurança, os portugueses têm hoje um Governo em que acreditam menos, mais inseguro e, ao mesmo tempo, o que é grave, têm menos confiança no Estado, nas leis que o regem, nas suas instituições e nas forças de segurança.
Chegados aqui, vale a pena perguntar: porquê esta situação? Por que é que chegámos até aqui? Será que tudo isto é culpa do Governo? Com certeza, só por má fé se pode considerar que é o Governo que fomenta, ele próprio, a criminalidade ou que dele depende administrativamente alterar este estado de coisas, mas uma coisa é certa, é o Governo que, com política ou ausência dela, política certa ou política errada, cria o clima propício para diminuir ou aumentar a criminalidade em Portugal. E a primeira acusação que fazemos é a de que este Governo, por uma falta de política de segurança, por uma inacção e complexos à mistura, criou um clima propício para o aumento da criminalidade e, em particular, daquela que é mais grave e mais perigosa, que é a violenta, a criminalidade organizada.Aplausos do PSD.Há dois requisitos fundamentais para combater e evitar o aumento da criminalidade: ter condições de autoridade e uma política de segurança.
Vejamos o primeiro: este Governo e o partido que o apoia, desde muito cedo, em vez de fomentarem as condições de autoridade, degradaram-nas e desvalorizaram-nas perante si próprios e perante a opinião pública.
Este Governo, através do partido que o apoia, começou, antes das últimas eleições legislativas, a degradar ou a tentar degradar a autoridade do Estado.
Era o tempo em que o actual Ministro Jaime Cama dizia, e cito, «Ninguém no nosso país sai à rua sem que a perspectiva de um assalto ou de uma agressão não constitua uma hipótese a ponderar no seu dia-a-dia». Agora, um ano depois, quando as estatísticas demonstram que a situação é pior do que em 1995, o Ministro Jaime Gama já esqueceu a barbaridade de outrora, está silencioso e agora não parece que esteja preocupado.O Sr. João Amaral (PCP): - Agora está no «estrangeiro»!...
3610 I SÉRIE - NÚMERO 107O Orador: - Era o tempo em que o então líder da oposição, e hoje Primeiro-Ministro, dizia que um furto por esticão era um sinal gravíssimo de aumento da criminalidade, acusando o então Primeiro-Ministro de não perceber o que se passava à sua volta, por andar com guarda-costas. Hoje, o Primeiro-Ministro também anda, e bem, com guarda-costas, e perante o aumento forte, significativo ou brutal da criminalidade violenta já não parece preocupado. Antes, tinha muita fluência no discurso hoje prepara-se para centrar aqui mudo e sair calado». É esta a postura de coerência.Aplausos do PSD.Era o tempo em que o actual Ministro Alberto Costa dizia que o mais preocupante, cito, era «o crescimento dos homicídios. Muito grave, (...)»- dizia o Ministro - «(...) se considerarmos a tradição portuguesa dos brandos costumes». Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os homicídios aumentaram como nunca e para o Ministro Alberto Costa, como disse há um mês, publicamente, é só alarmismo, é só ligeireza, é só irresponsabilidade. É a coerência de quem dizia uma coisa porque estava na oposição e, hoje, podendo e devendo estar preocupado, já diz outra e acusa apenas os outros de alarmismo e irresponsabilidade.Aplausos do PSD.Era também o tempo em que o mesmo Ministro Alberto Costa dizia esta autêntica barbaridade: «Queremos que seja corrigida a vergonha de o Código Penal se lembrar só dos que têm poder e nalguns casos guarda-costas para os proteger mais e se esquecer dos sem poder». Hoje, o Ministro Alberto Costa tem guarda-costas, e muito bem, tem poder, e muito bem, porque foi legitimado pelo voto, mas nem sequer ousa, de forma alguma, acolher a nossa iniciativa de alterar o Código Penal, no sentido de limitar e reduzir a liberdade condicional e, por isso, tornar menos permissiva a vida do crime e dos criminosos em Portugal.Aplausos do PSD.Era o tempo em que qualquer intervenção das forças de segurança era pronta e sistematicamente criticada, diminuída, desacreditada pelo PS e pelos seus dirigentes.
Era o tempo em que se lançava mão da criminalidade não para resolver qualquer assunto mas para criar insegurança, para a caça ao voto e para um clima de perturbação na sociedade portuguesa.
Só que o mais grave, Srs. Deputados, é que o PS, chegado ao poder, continuou a degradar, já no Governo, a autoridade do Estado e as condições do seu exercício.
Ao aprovar a amnistia às FP-25 de Abril, fazendo em Portugal o contrário do que se faz em toda a Europa, em termos de combate ao terrorismo, o Governo degradou a autoridade do Estado e a sua própria autoridade.
Ao perpetuar conflitos públicos com as forças de segurança, com os seus comandos, o Governo degradou a autoridade do Estado e a sua própria autoridade.
Ao mostrar demasiada pressa em desautorizar publicamente intervenções das forças de segurança, o Governo degradou a autoridade do Estado e a sua própria autoridade.
Ao não perceber que liberdade sem segurança é uma ilusão, uma falsa liberdade, ao não perceber que as forças de segurança não são um atentado à liberdade, são os garantes do próprio exercício da liberdade, ao não perceber que as forças policiais são um instrumento de defesa dos direitos dos cidadãos a uma sociedade tranquila, em paz e em segurança, o Governo degradou a autoridade do Estado e a sua própria autoridade.Aplausos do PSD.O segundo requisito essencial para combater a criminalidade, como já disse, é uma política de segurança.
Para combater esta situação não chegam medidas avulsas, pontuais, piedosas intenções, é preciso uma política clara, um rumo coerente, uma política capaz de dar confiança às pessoas e motivação às forças policiais e aos agentes de segurança.
Ora, este Governo não segue a política que vem de trás, mas não apresenta nem concretiza nenhuma política alternativa. É o vazio, a ausência de política. E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, pior do que uma má política, pior do que uma política criticável, é a falta ou a ausência de uma política! É o que sucede com este Governo, em matéria de segurança interna.
Já não falo das polícias municipais, que foram prometidas e não concretizadas, já não falo de mais polícias na rua, que continuam apenas nas intenções e nos anúncios - e já passou um quarto da legislatura, um ano de actuação do Governo -, ...Vozes do PS: - Falso!O Orador: - ... já não falo da melhor formação que se prometeu, quando - sabem o que se fez? - o tempo de formação na Polícia Judiciária ou na PSP diminuiu, ou seja, há uma formação menos, exigente, já não falo - e, porventura, já nem se lembram - da academia de segurança, do código de conduta. Tudo promessas feitas, tudo promessas escritas.