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Daí que, com estas oportunidades, e havendo discussão pública sobre esta matéria, penso que não cometeremos um crime estético, certamente - ambiental é que não! Contudo, espero poder contar com o seu contributo crítico relativamente ao projecto final.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, para a segunda pergunta, sobre a violação da Reserva Ecológica Nacional contida no plano de pormenor aprovado pela Câmara Municipal de Cascais, no qual se prevê a urbanização da Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o município de Cascais tem seguido nos últimos anos uma prática urbanística que tem sido amplamente criticada por agentes políticos e sociais. Trata-se de uma questão que preocupa todos os que se interessam pela preservação do ambiente, pelo correcto ordenamento do território, pela defesa das áreas naturais e das zonas verdes e de lazer, contra, sobretudo, o processo de urbanização galopante e selvagem que tem encontrado na câmara municipal uma espécie de promotor, diria, em vez de ter o papel disciplinador que conviria para a defesa dos interesses da população de Cascais.
Nós - eu em particular - já fizemos vários requerimentos ao Governo sobre os casos que se sucedem e que documentam esta preocupação, nomeadamente em relação ao encanamento previsto para a ribeira de Sassoeiros, à ligação da marginal à A5, que está prevista numa zona protegida pela REN, à urbanização excessiva, como é o caso tão propagandeado do Abano e do Raso e, finalmente, ao problema da urbanização da Quinta dos Ingleses, que tem provocado muita celeuma no concelho de Cascais.
Por isso, dirigimos esta pergunta ao Governo, que tem maneiras de intervir nesta matéria e que, por omissão, muitas vezes dá a ideia de que não se preocupa com estas questões. Perguntamos, pois, ao Governo se tem a noção do impacte ambiental que a urbanização em causa representa para aquela área e se, de uma forma geral, conhece este problema. Porque, Sr. Secretário de Estado, a Quinta dos Ingleses é um dos últimos espaços verdes, fora da área do Parque Natural de Sintra-Cascais, que resta no concelho de Cascais. Na frente ribeirinha, é a última área não urbanizada que resta. Por isso, se este projecto for para a frente, o resultado que se produzirá é que toda essa frente ribeirinha ficará urbanizada como uma espécie de
1945   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 tampão urbanístico sem qualquer zona de penetração para os espaços verdes do...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Manuel Queiró, terminou o seu tempo.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Termino com a questão seguinte: Sr. Secretário de Estado, o património florestal está em vias de classificação, o mesmo sucedendo para o património edificado. Além disso, há um movimento de cidadãos que se tem preocupado imensamente com este problema, tendo entregue uma petição com 3000 assinaturas defendendo a realização de um inquérito público. Tudo isso deveria trazer o Governo preocupado e é sobre isso que o questiono.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, cabe-me, em primeiro, lugar, assinalar positivamente a preocupação de V. Ex.a com o ambiente e, em particular, com o ambiente e o ordenamento do território no concelho de Cascais. É mais um dos que se juntam aos cidadãos daquele concelho e do País que assinalam preocupações com o desenvolvimento e ordenamento do território. Isso é bem-vindo! Ainda bem! E quero aqui felicitá-lo por isso.
Mas, relativamente à pergunta que decidiu hoje colocar ao Governo sobre a urbanização da Quinta dos Ingleses e a eventual violação da Reserva Ecológica Nacional nesse plano de urbanização, convirá recordar alguns elementos factuais e processuais importantes.
Primeiro ponto: como o Sr. Deputado sabe, o plano de pormenor da Quinta dos Ingleses não está aprovado, está ainda em elaboração e quem terá obrigação de o aprovar, em primeiro lugar, são as instâncias municipais, como é de direito e é da lei. O papel do Governo neste caso será, depois do plano estar aprovado, ratificá-lo ou não.
Acontece que, no processo de aprovação dos planos de pormenor, como os Srs. Deputados sabem, existem várias fases, e uma das mais importantes é a chamada fase do inquérito público, a fase em que os cidadãos têm oportunidade de se pronunciar sobre eles, dizer de sua justiça e elaborar os seus protestos ou os seus louvores em relação a esses mesmos planos.
O que se passou, no caso concreto do plano de pormenor da Quinta dos Ingleses, foi que, durante o processo de inquérito público, houve um grupo de cidadãos, mais em particular o Fórum Carcavelos, que assinalou uma discrepância nas cartas da Reserva Ecológica Nacional, e essa discrepância dava como conclusão que dois edifícios previstos numa urbanização estariam dentro da Reserva Ecológica Nacional.
Como os Srs. Deputados também sabem, esse aviso, esse sinal de alerta do Fórum Carcavelos foi ouvido pelo Governo e pela própria Câmara Municipal de Cascais, que já tornou público que irá corrigir as peças do plano e, portanto, retomar a legalidade no que diz respeito ao regime da REN. Estamos, por isso, convencidos de que isso irá ser feito e que a REN, neste caso em particular, será preservada.
Quero, mais uma vez, assinalar a importância da participação dos cidadãos nestes processos de inquérito, porque, como é óbvio, os processos de inquérito não se destinam apenas à defesa de alguns interesses particulares mas, sim, e essencialmente, à defesa do interesse público, o que foi feito neste caso e me apraz assinalar.O Sr. Presidente (Narana Coissoró). - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o Governo começou por dizer que se reserva para mais tarde. Ora, foi esse, justamente, o problema no Abano e no Raso. Estamos confrontados com problemas de direitos adquiridos, com compensações e com mais urbanizações por causa dos direitos adquiridos, porque o Governo se reservou para mais tarde. Ora, o Governo, agora, tem os elementos para atalhar a tempo.
Também tenho aqui na minha frente a justaposição dessas duas cartas da Câmara Municipal de Cascais sobre a REN justamente na Quinta dos Ingleses, e há uma discrepância, como diz o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que é um desvio não de 1, nem de 2, nem de 10, nem de 20 metros. De facto, assim, o plano de pormenor poderia ir para a frente, com todos os inconvenientes que relatei.
Sr. Secretário de Estado, se estes últimos espaços verdes da zona de Cascais são urbanizados, o que acontece é que toda a pressão do lazer e da fruição dos espaços verdes vai para o Parque Natural de Sintra/Cascais, com a pressão sobre o ambiente e sobre o estado natural daquele parque, ele próprio já ameaçado por tantos e tantos casos de agressões licenciadas pela Câmara Municipal, como a pedreira e como tudo isso que o Sr. Secretário de Estado conhece.
O Sr. Secretário de Estado não entende que isto e esta denúncia que foi feita pelo Fórum Carcavelos sobre esta diferença na delimitação da REN em duas cartas sucessivas da Câmara Municipal de Cascais, justamente quando está em processo de aprovação o tal plano de pormenor, são razões suficientes para que o Governo intervenha a tempo e mais severamente, e não apenas para corrigir aquilo que terá sido um erro técnico?
É que, muitas vezes, aquilo que parece um erro técnico é indiciador de práticas urbanísticas agressivas do ambiente, e, com o historial que esta Câmara Municipal de Cascais já revela perante todos os casos que têm acontecido, a junção de todos estes casos com esta discrepância na carta deveria ser motivo suficiente para o Governo intervir com seriedade e severidade, para que possamos acreditar nas suas intenções nesta matéria.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, ainda bem que estas questões vêm aqui à baila,...Vozes do PSD e do PCP: - É ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente!O Orador: - ... porque vai perpassando na opinião pública que a Câmara Municipal de Cascais comete um conjunto de ilegalidades gritantes. Mas eu gostaria de ver o
1946   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 Sr. Deputado a criticar a Quinta da Giribita, o Complexo de Algés e o Alto de Santo Amaro, todos no concelho de Oeiras.
Sr. Deputado, em Cascais, nos últimos tempos, não se tem cometido qualquer tipo de ilegalidade sobre construções.
Mas, Sr. Deputado, se há coisa que V. Ex.a deveria ter dito aqui em relação à honestidade política do Sr. Presidente da Câmara de Cascais é esta: o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, quando confrontado pelo Fórum Carcavelos da possível violação da Reserva Ecológica Nacional, mais não fez do que suspender o plano de pormenor e pôr à discussão e à ponderação a construção dos edifícios que poderiam ficar situados na REN. Gostaria, Sr. Deputado, de o ver, pelo menos, elogiar a postura do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais em relação a este assunto.
Estou certo de que a Câmara Municipal de Cascais continuará a ser presidida por um presidente socialista, mas se, porventura, for presidida por outro presidente do PSD, porque os tempos passados - e já lá vão 15 anos! - nos mostram algumas coisas, quero ver a coragem política daqueles que se arrogam de que se cometem ilegalidades na REN e na RAN para repensar e requalificar, como os senhores dizem, a zona de Carcavelos
Sr. Deputado, não basta criticar, é preciso apresentar alternativas, é preciso fazer mea culpa, porque não é só Oeiras. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que a Câmara Municipal de Cascais é dos municípios da área urbana de Lisboa aquele que menos gente recebeu nos últimos anos, uma média de 1433 pessoas/ano, enquanto que Oeiras quase que chega às 2500 pessoas/ano.
Mas a pergunta que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: Sr. Secretário de Estado, pode descansar esta Câmara e os habitantes de Carcavelos que, caso a Câmara Municipal de Cascais não atenda à reclamação feita...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.
O Sr. Deputado teve muito tempo para fazer a pergunta ao Sr. Secretário de Estado e não a fez, por isso não lhe concedo mais tempo.O Orador: - Sr. Presidente, vou fazer a pergunta.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não lhe dou mais tempo, Sr. Deputado. Estamos numa sessão de perguntas ao Governo e o Sr. Deputado Manuel Queiró ainda não é membro do Governo para ter perdido 1 minuto e 38 segundos...O Orador: - Não é nem vai ser, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Estamos numa sessão de perguntas ao Governo e não de perguntas aos Deputados!O Orador: - Se permitisse que eu fizesse a pergunta, Sr. Presidente, pouparíamos tempo...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, dou-lhe tempo apenas para uma frase final.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a pergunta é a seguinte: caso a Câmara Municipal de Cascais continue a violar a ocupação da Reserva Ecológica Nacional, pode V. Ex.a e o Governo descansar a Câmara de que não viabilizará a construção nessa mesma área?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a pergunta que lhe faço é muito concreta.
O Governo vem aqui saudar a Câmara Municipal de Cascais por ela ter preocupações ambientais, mas a Câmara Municipal de Cascais tem dificuldade em encontrar um motivo para saudar o Governo por este ter preocupações ambientais. A verdade é esta!O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Porque a Quinta dos Ingleses não é uma história nova e os senhores têm, com candura em relação a todas as coisas, fingido que desconhecem a realidade. Quando há requerimentos sobre esta matéria - e recordo que já os fizemos em 1997 -, a resposta é sempre vaga: «Está tudo em análise. Não se sabe. O IPPAR ainda está a tratar da classificação da Quinta dos Ingleses». Ou seja, tudo isto demora sempre tanto tempo, para que haja facto consumado e, depois, quando há facto consumado, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e a sua equipa encarregam-se de fazer o número das «lágrimas de crocodilo» para dizerem: «Foi lamentável, foi uma pena, mas já está feito».
É sobre uma coisa que ainda não está feita que queremos que o Governo não faça de conta de que é o município que decide e de que ele nada tem a ver com ela, mas, sim, designadamente o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território...(Por anomalia técnica, não foi possível registar as palavras da Oradora).O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, ainda tem tempo, pode continuar.A Oradora: - Sr. Presidente, não tinha som.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Pode continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta concreta é se, em relação a um plano que viola as mais elementares regras do ordenamento do território e que vai permitir uma ocupação e uma densificação populacional, com tudo o que isso envolve do ponto de vista de acessibilidades, de mais tráfego e, no fundo, de destruição daquele que é o único património que resta no concelho de Cascais, o Governo vai continuar a olhar para o lado a fingir que não percebe ou se vai intervir a tempo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
1947   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, hoje aprendi qualquer coisa: segundo as palavras de um Deputado socialista - ou interpretei-o mal -, é legítimo a um presidente de câmara atentar contra o ambiente, cometer crimes urbanísticos, desde que o presidente de câmara vizinho de outro partido faça o mesmo. Parece que é isto!Risos do PSD e do PCP.Se fui eu que interpretei mal, peço desculpa.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Entrando directamente no tema em análise, porque o tempo é pouco, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a propósito da Quinta dos Ingleses, diz-nos que há uma discrepância já que a Reserva Ecológica Nacional era ocupada por um certo número de edifícios. Descobre-se essa discrepância - estranhíssima discrepância! -, o problema vai ser resolvido e vai à assembleia municipal.
Primeiro ponto, Sr. Secretário de Estado: a maneira como parece que a discrepância está a ser resolvida não é aliviando a carga urbanística sobre a Quinta dos Ingleses, que é um escândalo, mas assim: «já que nos estão a encostar a Reserva Ecológica Nacional para aqui, vamos agora afastar um bocadinho os edifícios», que continuam exactamente os mesmos, com a mesma volumetria e o mesmo crime urbanístico, como V. Ex.a sabe.
A questão é a seguinte, e porque é uma competência, em primeira linha, da assembleia municipal, não o maço muito: na assembleia municipal todos os partidos, à excepção do Partido Socialista, parecem estar firmes na rejeição daquele plano de pormenor, porque, de facto, a única coisa que faz é afastar os edifícios de cima da Reserva Ecológica Nacional, que, estranhamente, tinha sido mudada de lugar, por uma discrepância, como diz V. Ex.a.
A minha pergunta é esta: V. Ex.a, que é, certamente, pelo menos tanto como eu, um grande defensor do ambiente e da protecção daquela zona, poderia exercer a sua influência junto da bancada socialista para que não deixasse cometer aquele crime urbanístico, porque, de facto, Sr. Secretário de Estado, numa área de 220 000 m2, em frente à praia de Carcavelos, estarmos a criar 1500 fogos, para mais de 5000 pessoas, é um disparate total, como V. Ex.a certamente compreenderá.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir explicações adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, creio que esta pergunta que aqui foi trazida hoje tem grande pertinência. Conhecemos a Quinta dos Ingleses e temo-nos apercebido, ao longo dos anos, da actuação da Câmara Municipal de Cascais, que se deve considerar absolutamente criminosa, contra o ambiente e contra os interesses das populações, numa enorme promiscuidade com os interesses da empresa proprietária do terreno e que o quer urbanizar. O que temos verificado, ao longo dos anos, é que se tem vindo a criar, com a cumplicidade, quando não com a participação activa da Câmara Municipal de Cascais, situações de facto consumado que vão destruindo a Quinta dos Ingleses.
Como já foi dito, a Quinta dos Ingleses é o maior «pulmão verde» que há entre o Parque Natural Sintra/Cascais e Vila Franca de Xira, portanto, é o maior pulmão verde da zona ribeirinha de toda a região de Lisboa. E o que é facto é que esse «pulmão verde» tem vindo a ser destruído ou com estradas sobredimensionadas que invadem a Reserva Ecológica Nacional ou com discrepâncias entre o plano de pormenor e o mapa da Reserva Ecológica Nacional, como já foi aqui referido, isto é, com todo o tipo de barbaridades que se vão cometendo.
E, se não fosse a resistência das populações à urbanização daquele espaço, se não fosse a resistência dos autarcas, exceptuando os do Partido Socialista, na Câmara Municipal de Cascais, se não fosse toda uma grande resistência da população a que estes intentos fossem por diante, neste momento já não teríamos Quinta dos Ingleses, apesar de todo o esforço que tem vindo a ser feito pela Câmara Municipal de Cascais para degradar, degradar, degradar, cada vez mais, para que se chegue a uma situação em que já não exista nada e as pessoas aceitem, de bom grado, qualquer coisa que se queira lá pôr.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, era bom que o Governo não se refugiasse em subterfúgios, não «assobiasse para o ar». O Sr. Secretário de Estado, que tem responsabilidades na área do ambiente, não feche os olhos perante a eventual destruição da Quinta dos Ingleses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, agradeço que identifique sobre que parte da condução dos trabalhos o pretende fazer.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço que V. Ex.a me ajude a resolver um problema regimental. É que, aparentemente, o Regimento não me dá a faculdade de responder ao Sr. Deputado do Partido Socialista que me interpelou durante 2 minutos e queria ver se o Sr. Presidente...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, efectivamente não dá, mas o Sr. Deputado Manuel Queiró devia sentir-se honrado, porque, naturalmente, ele tomou-o como ministro do ambiente e colocou-se na situação de Deputado da oposição.Risos.Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, parece que nos astros não está escrito que o Deputado Manuel Queiró chegará a Ministro do Ambiente!O Sr. António Capucho (PSD): - Afinal, é astrólogo!
1948   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 O Orador: - Será um sinal da nova AD!
Voltando à matéria que nos traz aqui, quanto às questões que os Srs. Deputados aqui levantaram, como facilmente se compreende, já que os Srs. Deputados são sempre tão zelosos na protecção da autonomia e da capacidade de intervenção do poder local, permitam-me que vos diga que hoje aproveitaram eu estar aqui nesta Câmara para desferirem um ataque à gestão da Câmara Municipal de Cascais, o que não me parece, digamos assim, adequado. As minhas respostas centrar-se-ão naquilo que é o papel, a missão e o dever do Governo, primeiro para rectificar algumas das afirmações aqui produzidas pelos Srs. Deputados, começando pelo Sr. Deputado Manuel Queiró quando citou, por exemplo, o problema do Abano e do Raso.
Sr. Deputado, o Governo não se limitou a chorar ou a «deitar lágrimas de crocodilo», o Governo interveio mesmo quando alguns diziam que isso já não era possível e que era um facto consumado. E, mais do que isso, cumpre-me aqui assinalar que, em relação às questões do Abano e do Raso não só o Governo interveio como a Câmara Municipal de Cascais foi um parceiro na resolução desse problema.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, há coisas que é preciso aqui afirmar: primeiro, que o Governo intervém quando tem de intervir; segundo, que resolveu problemas que os Srs. Deputados já davam por irresolúveis; e, terceiro, que os resolveu com a colaboração do poder autárquico, neste caso a Câmara Municipal de Cascais.
O Sr. Deputado Manuel Queiró também fala da intervenção a tempo do Governo. Mas é exactamente disso que se trata: o Governo intervirá, caso necessário seja, a tempo. Porque, como disse o Sr. Deputado António Capucho, e muito bem, a questão é que a responsabilidade, neste momento, está com os órgãos autárquicos, com a Câmara Municipal de Cascais e, nomeadamente, com a assembleia municipal. Vamos ver o que é que os eleitos e os munícipes de Cascais decidem, qual a decisão que tomam em relação a este plano. A intervenção do Governo não poderá ser feita a destempo, será feita na altura própria.
Uma coisa vos quero afirmar de forma clara: é que o Governo intervirá caso as coisas se mantenham como estão. Mas creio que isso não será necessário, pois já todos os intervenientes, aqui nesta Câmara e também na Câmara Municipal de Cascais, disseram que a situação não se manterá assim e que os problemas que existem serão eliminados. Portanto, o Governo está confiante que os órgãos autárquicos de Cascais saberão resolver os problemas que têm ao nível do planeamento. Mas se, por absurdo, as questões legais, nomeadamente as relativas à protecção da Reserva Ecológica Nacional e do ambiente, não estiverem salvaguardadas, o Governo intervirá na altura própria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, quero dizer aos Srs. Deputados que o Governo, em relação às questões do ambiente, da Reserva Ecológica Nacional, da relação com as autarquias, como os Srs. Deputados sabem, não se tem refugiado em subterfúgios, tem agido sobre a realidade. E não me peçam agora para elencar todos os casos, porque senão estaria aqui seguramente mais do que um quarto de hora a referir os casos em que, de norte a sul do País, o Governo interveio para resolver grandes problemas ambientais: em Cascais, em Sesimbra, em Oeiras, em Esposende, como se falou há pouco, em Évora, por todo o País!A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Em Évora!O Orador: - Em municípios de todas as cores! Portanto, não me parece razoável que os Srs. Deputados, neste particular, tenham vindo questionar o Governo sobre uma acção em que o Governo tem tido um comportamento exemplar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos fazer uma pequena pausa no andamento das perguntas para saudar um grupo de 20 alunos da Escola Secundária José Estevão, de Aveiro, e um grupo de 95 alunos da Escola Secundária de Sobreda, do Monte da Caparica. As nossas saudações.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos passar à terceira pergunta, que será formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, sobre o funcionamento da central de betão betuminoso no sítio de Caliços, no concelho de Loulé, dirigida ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que colocamos não é nova. Não é nova como atenção da nossa parte, porque já a vimos colocando há alguns anos...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, agradecia que fizessem silêncio.
Faça o favor de prosseguir, Sr.a Deputada.A Oradora: - A questão não é nova porque é do conhecimento do Ministério do Ambiente, não só por requerimentos de Os Verdes mas porque ela é, há vários anos, fruto de queixas totalmente fundadas dos cidadãos de Caliços, S. João da Venda, que desde então são obrigados a viver paredes-meias com esta central de betão a quente.
A central de betão em causa é uma unidade industrial que foi mal classificada e esta aparente má classificação não é, seguramente, uma questão acessória nesta história. Ao contrário do que diz a memória descritiva, não é uma central móvel - é a primeira ilegalidade -, é uma central fixa, e por dez anos! Não é só uma central betuminosa - o que é também um dado falso -, é um parque de depósito de agregados! É uma central que não respeita o PDM - como sabe, está instalada numa zona da Reserva Agrícola Nacional! É uma central que, ilegalmente, não tem parecer da Câmara Municipal de Loulé! É uma central que, violando também a lei e o projecto inicial, não está localizada a 210 m de zona de habitação nem a 115 m de prédio rústico - também esse é um dado falso -, está a menos de 100 m de zona habitacional e a 38 m de um prédio rústico! É uma central que, quotidianamente, viola as mais
1949   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 elementares normas ambientais no que toca ao ruído, à poluição atmosférica, às poeiras, aos cheiros! É uma central onde, além do mais, se faz queima de pneus a céu aberto! Trata-se, pois, claramente, de um mundo de ilegalidades!
Este é, porventura, o exemplo mais paradigmático daquilo que é a ausência total de respeito pelas pessoas, que há anos convivem paredes-meias com esta situação, é o maior atestado de total incompetência do Governo, concretamente do Ministério do Ambiente, que, há anos, assiste impávido a este crime ambiental, às violações dos direitos das pessoas, apenas mandando, de vez em quando, fazer umas inspecções, sempre no dia em que a empresa fecha!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Colocamos, pois, a seguinte pergunta ao Governo: até quando vai consentir este verdadeiro escândalo?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Isabel Castro veio hoje colocar aqui uma questão relativa a uma central de betão betuminoso junto à Via do Infante no Algarve. A Sr.a Deputada, entre as suas afirmações, faz uma na qual posso partilhar das suas preocupações, que é a que diz respeito a saber se a localização da central de betão será ou não a melhor para uma unidade industrial daquele tipo. No entanto, como a Sr.a Deputada disse, e muito bem, isso é um assunto que está a ser dirimido, neste caso nos tribunais, entre a própria empresa e a Câmara Municipal de Loulé. Posto isto, sugiro que esperemos pela decisão dos tribunais, pois será em função dessa decisão que o Ministério do Ambiente e, certamente, a Câmara Municipal de Loulé tomarão as medidas que se lhes afigurarem necessárias.
Em relação às restantes afirmações da Sr.a Deputada, não posso concordar com elas, porque não correspondem à realidade.
No que toca à instalação da central de betão junto à Via do Infante, posso afirmar - e conheço várias centrais de betão betuminoso em Portugal - que, neste momento, graças à acção do Ministério do Ambiente, ela é certamente uma das melhores centrais, senão a melhor, de betão no País em termos ambientais. E, a título de exemplo, para os Srs. Deputados terem uma ideia dos investimentos que foram feitos e que estão, neste momento, a cumprir a legislação nacional em vigor sobre poluição atmosférica e ruído - e é importante afirmar isto -, não estamos neste momento em presença de qualquer violação da legislação ambiental em vigor no nosso país; o Ministério do Ambiente dá essa garantia, porque, como disse, e muito bem, a Sr.a Deputada, frequentemente quer os serviços regionais do Ministério do Ambiente quer a Inspecção-Geral do Ambiente visitam tanto essa instalação como muitas outras para avaliar do cumprimento da lei. Mais do que isso: não só a visitam como fazem testes ao ruído e às emissões atmosféricas.
Mas, para os Srs. Deputados terem uma ideia das acções que foram tomadas em particular para reduzir o impacte ambiental da actividade daquela central, indico-vos algumas das medidas que foram adoptadas e que estão aplicadas no terreno - não são recomendações ou intenções. Foi construído um sistema para o tratamento dos efluentes domésticos da central; foi construída uma câmara de desengorduramento e de crivo para retenção de sólidos da descarga de águas pluviais; foi impermeabilizada a bacia de retenção dos depósitos de fuelóleo; foi impermeabilizada a bacia de retenção dos depósitos de betumes locais de trasfega; foram colocados filtros de mangas, que os Srs. Deputados sabem que são os sistemas mais eficazes para o controlo da poluição atmosférica, para tratamento das emissões da mistura betuminosa; e foram colocados filtros de mangas nos silos. Estas são algumas das várias medidas que foram adoptadas.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, é óbvio que o Governo está a ceder a um lobby de interesse não só quando permite esta situação como quando atira para os tribunais - e sabemos como eles funcionam no nosso país - qualquer decisão de uma instalação que, como bem sabe, ninguém pode dizer, de forma séria, que não viola a legislação! E o Sr. Secretário de Estado ainda vem dizer-nos que esta é seguramente uma das melhores do País! É um verdadeiro escândalo!
Aquela situação, que é, para as pessoas que vivem paredes-meias com ela um inferno, a não ser mudada - e o Sr. Secretário de Estado não deu qualquer garantia de o fazer nem de fazer cumprir a lei - é a prova de que o Governo cede aos interesses da empresa Pavia, de que os poluidores, neste país, têm verdadeiramente o seu paraíso. É também exemplar que o Sr. Secretário de Estado venha falar das muitas acções de fiscalização que têm sido feitas, porque, como bem sabe, se elas acontecem é pelo escândalo que ali se vive. Mas o Sr. Secretário de Estado também tem a obrigação de saber que, cada vez que elas acontecem, é «feriado» naquela empresa - é sabido antecipadamente que é «feriado»!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É coincidência!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, é evidente que todo o processo da instalação da central de betão betuminoso no sítio dos Caliços no Concelho de Loulé, pertença da Pavia, não começou da melhor forma, embora se reconheça que já foram tomadas medidas no sentido de minimizar os impactes ambientais. Há que assumir, em bom nome da transparência e da dignidade da vida política, a verdade dos factos, preze-se que o Sr. Secretário de Estado o tenha feito neste Plenário. A referida central foi instalada a título provisório, mas a autarquia de Loulé considera que a localização da unidade infringe os instrumentos de ordenamento do território, o que levou à interposição de
1950   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 uma acção judicial. Por esta razão e pelo impacte ambiental que uma indústria deste tipo tem, sobretudo ao nível dos efluentes líquidos, ruído e emissões gasosas, é uma situação que nos preocupa enquanto Deputados e enquanto cidadãos e, neste sentido, recentemente, tomámos posição sobre o assunto.
Sr. Secretário de Estado do Ambiente, ninguém pode estar acima da lei! E a postura do seu Ministério sempre se pautou pelo rigor e pela isenção. Para que se corrijam erros e se preencham as lacunas e, naturalmente também, para que se possa avaliar correctamente o que foi realizado no sentido de dar cumprimento ao legalmente estabelecido, pretendia que o Sr. Secretário de Estado, com o maior rigor, explicitasse a forma como o seu Ministério - já que a economia é outra parte do processo - pretende vir a intervir nesta situação.
Mas, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, as pedreiras são o sector com maior representatividade na indústria extractiva do Algarve.
Não quero terminar sem sublinhar o esforço desenvolvido pelo Governo do PS e, em particular, pelo seu Ministério para torná-las «amigas do ambiente». No Algarve, 19 unidades de extracção e transformação têm vindo a implementar o plano de reconversão e as medidas previstas no diagnóstico ambiental.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. Faça favor de concluir.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, fazendo um apelo ao Sr. Secretário de Estado: o Algarve só pode caminhar para a excelência, se essa exigência em relação às pedreiras, em relação à aposta na recuperação paisagística, for uma realidade. Por isso, apelo ao rigor na aplicação e a que a tónica seja posta no dia-a-dia no que diz respeito a essas situações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sancho Ramos.O Sr. Nuno Sancho Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, permita-me uma primeira palavra para cumprimentar a Sr.a Deputada Isabel Castro, do Partido Ecologista «Os Verdes», por trazer, hoje, a Plenário, esta importante questão - e importante questão para os cidadãos residentes no sítio dos Caliços, no concelho de Loulé.
Depois de ouvir atentamente a pergunta formulada pela Sr.a Deputada e a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de manifestar a minha indignação pelo facto de a central de betão betuminoso estar a funcionar numa zona de exclusivo uso agrícola, prevista pelo Plano Director Municipal de Loulé.
Também o Presidente da Câmara Municipal de Loulé, que é do Partido Socialista, disse, recentemente, ao Sr. Presidente da República que «a central se encontra a funcionar clandestinamente, sem qualquer autorização, aprovação ou alvará» e que a câmara, em face disso, tinha processado judicialmente a empresa exploradora.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aí, deve haver negócio!O Orador: - E, mais, em resposta a uma carta a ele dirigida, o Sr. Presidente da República diz o seguinte: «Perspectivou-se a eventual irregularidade da situação em causa e a necessidade da sua correcção. Contudo, verificou-se igualmente a existência de dificuldades administrativas, que poderão determinar uma demora impossível de prever na concretização desse objectivo, dada a intensidade de obras rodoviárias actualmente em curso no Algarve».
Sinceramente, Sr. Secretário de Estado, não vejo tantas obras em curso, actualmente, no Algarve.
Ora, a questão concreta que coloco é esta: visto tratar-se de um estabelecimento industrial, que só pode ser instalado em zonas industriais, como é que a Comissão de Coordenação Regional do Algarve, a Direcção Regional do Ambiente e a delegação regional do Ministério da Economia deram o seu aval à construção da central numa zona próxima de habitações, sem barreiras de protecção e com as inevitáveis perturbações para a saúde, física e psíquica, da população residente?
Quero também perguntar-lhe...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, terminou o tempo, tem de deixar essa pergunta para mais tarde.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Então, terminei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, foi com grande admiração que ouvimos a sua intervenção. De facto, que o Partido Socialista já não se preocupa com as pessoas, já as esqueceu, já sabíamos; agora, que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território é a defesa das confederações patronais, com isso ficámos sinceramente admirados.
Sr. Secretário de Estado, inicialmente, houve ali uma central de britagem, que, por pressão das populações, acabou por ser encerrada e desactivada. O Plano Director Municipal de Loulé classifica aquela zona como de reserva agrícola. A Câmara Municipal de Loulé não deu licença de instalação desta unidade industrial e, mais, levantou um auto de embargo para evitar a construção e não deixar funcionar aquela instalação de forma ilegal. E é o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - pasme-se! - que, através da CCR e da Direcção Regional do Ambiente, dá autorização e licencia uma obra destas, à revelia da Câmara,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Não licenciou!O Orador: -  ... dando motivos para que haja interposição de recurso em tribunal.
Sr. Secretário de Estado, há aqui uma questão de princípio: porquê o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território? As câmaras municipais têm, ou não, legitimidade para definir a ocupação do seu território? E o Governo tem
1951   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 legitimidade para chegar lá e dizer «não é isto! Nós é que sabemos!»? Esta é a minha primeira questão.
A minha segunda questão é esta: o que é que conta para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território? São os planos de ordenamento do território, como os PDM, elaborados por quem tem direito, com a participação do Governo e discutidos com a população, ou são os actos casuísticos e administrativos e as licenças de altas tecnologias?
Até dá a impressão de que o Sr. Secretário de Estado é um perito em betão, para considerá-lo de grande qualidade. Mas, como, aqui, a sua função é de Secretário de Estado do Ambiente, deve ter em atenção...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tenha em atenção o tempo, Sr. Deputado.O Orador: - ... que as actividades devem ser desenvolvidas...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Então, terminei, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, agora, o Governo espera pelos tribunais; na pergunta anterior, esperava pela decisão da assembleia municipal. O Governo continua à espera... Realmente, assim, compreendo a crítica do Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, quando, na primeira pergunta, acusou o Governo de estar à espera, há 400 anos, para fazer um molhe em Esposende.Risos do PCP e de Os Verdes.Ó Sr. Secretário de Estado, como é que é? Agora, desrespeita as decisões e os planos camarários?! E, na questão da Quinta dos Ingleses, vamos esperar pelas decisões camarárias, porque eles é que sabem e eles é que mandam em questões ambientais?! Não estamos a perceber...! Apoia-se num município ou combate um município, quando lhe convém?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, e o elevador?O Orador: - Realmente, Sr. Secretário de Estado, não é fácil estar no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. É um Ministério que proporciona ocasiões mediáticas, mas é um Ministério que, quando se tem de cumprir, obriga a decisões difíceis. E o que está aqui em causa é o problema das localizações de infra-estruturas e dos equipamentos com impactes negativos, que, muitas vezes, violam servidões que estão lá para proteger o ambiente e o ordenamento do território. Ora, é nestes casos que pode avaliar-se a prática do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado. É que não é só ser severo para um promotor imobiliário num caso com grande publicidade, como o da Aldeia do Meco, porque, depois, quando se confronta com interesses particulares, com os quais pode estar eventualmente comprometido, o Governo já está à espera de qualquer coisa - sempre à espera, sempre à espera...
Julgo que o Governo, neste caso, está confrontado com a necessidade de demonstrar que está acima de qualquer suspeita.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, gostaria de começar pelo fim, pela intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró. É que se levarmos à letra as afirmações do Sr. Deputado Manuel Queiró, temos de concluir que o Sr. Deputado propõe que transformemos o nosso sistema democrático num sistema absolutista: o Governo tem de intervir nas áreas de competência das autarquias, o Governo tem de intervir na área de competência dos tribunais.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não! É só respeitar!O Orador: - Portanto, a solução, se calhar, é criarmos um governo absoluto, que não respeite os tribunais, que não ligue aos poderes das autarquias.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E como é que é o Programa Polis? Absolutista, centrista e estatal!O Orador: - Mas se isso me pode surpreender um pouco, vindo da parte do Sr. Deputado Manuel Queiró, mais surpreendido fico ainda que a Sr.a Deputada Isabel Castro, sentada um pouco mais à esquerda neste Hemiciclo, venha, também ela, dizer que o Governo atira os problemas para os tribunais. Isto é uma coisa extraordinária!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - O Ministério tem dúvidas em executar a lei?O Orador: - Ou seja, há um litígio em tribunal entre a Câmara Municipal de Loulé e a empresa e a Sr.a Deputada Isabel Castro acha que o Governo deve ignorar isso e passar por cima das competências tanto das autarquias como dos tribunais.
Ora, bem, gostaria de reafirmar aqui que o Governo já tem uma área de intervenção bastante larga, não precisando de intervir nas áreas de competência dos tribunais ou dos municípios. E, neste caso, o Governo tem feito, como acabei de demonstrar há pouco na minha intervenção, tudo o que é possível para reduzir os impactes ambientais daquela instalação que ali está a operar neste momento. Mas também tive oportunidade de dizer, e repito-o, que, resolvida no local próprio, ou seja, em tribunal, a questão do litígio entre a câmara municipal e o industrial, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território está disponível para, imediatamente, tirar as consequências que daí advirão.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É uma vergonha!O Orador: - Porém, é preciso assinalar o seguinte: o Governo não ignorou o problema. O Governo podia até ter lavado as mãos...
1952   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Podia ter lavado, mas sujou!O Orador: - ... e dito: «vamos ficar à espera que a situação se resolva». Mas, não, o Governo interveio e, como acabei de referir na minha intervenção, impôs e conseguiu que o industrial adoptasse uma série de medidas, que o colocam dentro do cumprimento estrito da lei, em relação quer à poluição atmosférica quer ao ruído. Como os Srs. Deputados sabem, esses são os principais motivos de reclamação das pessoas que vivem próximo daquela unidade industrial.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas qual é o negócio que está por detrás disso? Diga lá qual é o negócio!O Orador: - Em relação ao comentário do Sr. Deputado Joaquim Matias sobre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ser a defesa das confederações patronais, quero dizer-lhe que, certamente, o Sr. Deputado não lê os jornais. Convido-o a ler, por exemplo, o Diário Económico, de ontem, para ver o arraso que é dado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território por prejudicar as confederações patronais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a excepção que confirma a regra!O Orador: - Gostaria também de esclarecer os Srs. Deputados sobre o seguinte: não é o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território que licencia este tipo de instalações. O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território intervém no licenciamento de vários tipos de instalações, mas, como os Srs. Deputados sabem, neste caso, dá pareceres e faz respeitar a legislação ambiental. E, como também tive oportunidade de dizer no início da minha intervenção - e quero repeti-lo -, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território nunca se mostrou satisfeito com a localização escolhida e disse-o na altura própria,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não disse!O Orador: - ... cumprindo a sua obrigação. Mas não ficou por aí: depois de a central estar a operar, tomou medidas para reduzir o seu impacte ambiental.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que estamos perante uma situação, que, obviamente, não é fácil, não é, digamos, do agrado de todos, mas ela está controlada e está-o graças à acção do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.Protestos do PCP e de Os Verdes.Finalmente, para terminar, gostaria de recordar, primeiro, as acções que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem levado a cabo em relação ao desenvolvimento do Algarve.
O Sr. Deputado Nuno Sancho Ramos, à laia de blague, falou da ausência de investimentos e de obras no Algarve, como se a conclusão da via longitudinal do Algarve, para que esta central trabalha, não estivesse em curso.O Sr. António Capucho (PSD): - Há 400 anos!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está quase pronta!...O Orador: - Para concluir, gostaria de dizer que, mais do que para as questões pontuais, que são importantes e têm de ser resolvidas, temos de olhar para a imagem completa do problema. E, no Algarve, nos últimos anos, como muito bem a Sr.a Deputada Jovita Ladeira referiu, têm sido tomadas acções concretas para reduzir o impacte ambiental das actividades económicas já lá existentes muito antes de este Governo ter iniciado funções.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à pergunta seguinte, sobre o prolongamento da auto-estrada Lisboa/Cascais - realização de estudos de impacte ambiental, que será formulada pela Sr.a Deputada Helena Neves e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção da Mesa (o que já fiz pelo telefone) para o facto de me ter inscrito para pedir esclarecimentos adicionais em relação à pergunta anterior e de não me ter sido dada a palavra. Feita esta nota e, de qualquer modo, vou, então, passar a formular a pergunta agora anunciada.
No final de Novembro de 2000, o Ministério Público pediu uma providência cautelar sobre o desenvolvimento do projecto de prolongamento da A5, o qual liga Birre à Areia, por este não ter sido objecto de estudos ambientais, nem sujeito a debate público, como, aliás, impunha a lei.
Há cerca de três semanas, o tribunal, com base nesta argumentação, decidiu pela suspensão da eficácia da deliberação camarária que aprovou o traçado.