13 DE DEZEMBRO DE 199660-(341)funções, desatou num afã de suspender legislação dos governos que o antecederam, não suspendeu também este despacho? Por que é que W. Ex.TM não o suspendem já amanhã?! Para tanto, nem sequer é preciso vir aqui, pois basta que a Sr." Ministra da Saúde o suspenda e acabamos com a pseudo-justificação que, para tudo isto, os senhores apresentam, dizendo que não se conhecia quanto era a factura dos medicamentos prescritos nos consultórios médicos.Tenho o maior respeito — e sabe que tenho amizade por si —, mas não posso aceitar o seu argumento. Se suspenderam a lei das propinas, não serão capazes de suspender esse nefasto despacho?Vamos, agora, à questão, fiscal. Ouvi, muito atentamente, quer o Sr. Ministro, quer o Sr. Secretário de Estado, no que concerne à execução do IVA; a dado passo, o Sr. Ministro elencou algumas causas e vou até começar já pela principal causa que o Sr. Ministro apresentou para encerrar o assunto relativamente a esta parte.Assim, segundo o Sr. Ministro, a principal causa foi o deslizamento de reembolsos de 1995 para 1996. Presumivelmente, em 1997, o Governo ainda será o mesmo e não vai, portanto, invocar como desculpa o deslizamento de reembolsos de 1996 para 1997. Portanto, essa causa fica afastada para o próximo ano.Depois, fiquei preocupado porque o Sr. Ministro admitiu que também pudesse ter havido algum incremento da fraude. Aliás, o Sr. Secretário de Estado admitiu até que, em 1997, possam surgir «novas formas de fraude».Peço desculpa, mas o Sr. Ministro, que, desde o primeiro dia, tem vindo a afirmar que põe no combate à fraude todo o empenhamento e que recebeu um sistema fiscal caótico, vai permitir-me que, admitindo o Governo que pode haver incremento da fraude e que podem surgir novas formas de fraude, tíre daí a conclusão de que, afinal, o sistema fiscal vai ficar ainda mais caótico. Depois, vimos aqui corroborada uma questão que, aliás — e faço justiça ao Governo —, já vinha referida na página 67 do Relatório do Orçamento do Estado para 1997. Ora, esta é para o País uma tristíssima conclusão e, de alguma maneira, é um indicador preocupante da nova forma de governar.O Governo, representado por quadro ministros, apresentou, com pompa e circunstância, o chamado Plano Mateus, plano esse que está em estado, pelo menos, comatoso e, até agora, o mesmo só pode ser levado a «prejuízos». E porquê? Porque o Sr. Secretário de Estado admitiu, aliás vinha isso mesmo referido no relatório, que se criaram expectativas e que houve abrandamento nas execuções fiscais.Portanto, o Plano Mateus, até agora, só foi nefasto, não trouxe nenhum benefício. E — ironia do destino! — o Plano Mateus pretendia melhorar tudo e, afinal, não direi que está a piorar tudo mas está, seguramente, a piorar qualquer coisa.A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, começaria pela questão do Serviço Nacional de Saúde, passando a dizer que não acredito em bruxos nem creio que os haja. E isto apenas para recordar o seguinte: com base no orçamento que nos foi presente, noano passado, pelo Ministério da Saúde, o meu grupo parlamentar chegou a apresentar uma proposta de reforço da dotação para o Serviço Nacional de Saúde de 39 milhões de contos porque, com base no orçamento que nos foi apresentado — aquele orçamento discriminado que o Ministério da Saúde apresenta normalmente —, havia lá 39 milhões de contos em falha, claramente. Agora, o Governo vem-nos dizer que tiveram de fazer alterações de 41 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde.Compreendo a posição da Sr.* Secretária de Estado do Orçamento. Lamento, contudo, que ela não tenha podido dar uma explicação de como se consegue transformar uma dívida num crédito — lamento no sentido do tal interesse pessoal, porque gostaria de conhecer a fórmula —, mas, repito, compreendo perfeitamente a posição da Sr." Secretária de Estado do Orçamento porque há coisas que não se podem explicar e que ela possa dizer: «Isso é do Ministério da Saúde». Aliás, como se recordará e como também o referiu, isto foi discutido com o Ministério da Saúde.Agora, não se pode dizer é que isto é da responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde e, portanto, o Ministério das Finanças, digamos assim, não pode tratar de tudo.Na verdade, este é um problema que tem a ver com o Orçamento na sua globalidade e, designadamente, naquela questão que o Governo tem como essencial, o défice orçamental em 1997.Para terminar esta questão do Serviço Nacional de Saúde, direi que a execução será como for, excepto se houver a tentativa de aumentar a comparticipação dos utentes para cobrir este buraco, porque só não será como for depois, na expressão que gostamos de utilizar, de muita luta política e não só. E evidente que só se for essa a eventual via que o Governo pensa seguir, ou seja, a de aumentar fundamentalmente a participação dos utentes em especial para os medicamentos e não só...Portanto, a execução será o que for e logo se verá, no final do ano.Agora, para terminar, chamaria a atenção, designadamente do Sr. Ministro das Finanças, na medida em que a Sr." Secretária de Estado já ouviu isto, que as receitas próprias cobradas pelo Serviço Nacional de Saúde, em 1996, em termos de estimativa de execução, montam a 73 milhões de contos. Estava previsto, no Orçamento inicial, 121 milhões de contos, mas, o que interessa para este momento, é que monta a 73 milhões de contos a previsão de receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde, em 1996.Ora, com as alterações que agora foram introduzidas, a previsão de receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde, para 1997, é de 182 milhões de contos, ou seja, mais 110 milhões de contos que em 1996. Digo isto só para informação concreta ao Sr. Ministro, caso não a tenha.Agora, passaria à questão relativa ao n.° 3, do artigo 1.°.O Sr. Ministro das Finanças, julgo, não tem dúvidas acerca da grande consideração pessoal que tenho pelo professor que é e que, neste momento, ocupa o lugar de Ministro das Finanças. Há, porém, uma questão que gostaria de lhe colocar muito claramente, que é a de que não aceito argumentos de autoridade. Claramente, não aceito!