1394II SÉRIE-A — NÚMERO 51mos do qual os contratos individuais de trabalho não podem afastar a regulamentação estabelecida por qualquer dos modos referidos no artigo 2.° — convenção colectiva, decisão arbitral e acordo de adesão—, salvo para estabelecer condições mais favoráveis para os trabalhadores, o artigo 18° vem afirmar o princípio inverso: os contratos individuais de trabalho podem estabelecer o que entenderem em matéria de contratação a tempo parcial, prevalecendo contra quaisquer disposições mais favoráveis constantes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.No n.° 2 deste artigo garante-se a apreciação e a elimina-' ção, sempre que possível, no quadro da negociação colectiva das disposições que dificultam ou limitam o acesso ao trabalho a tempo parcial.Q Situação do trabalho a tempo parcial em Portugal, na União Europeia e nos países da OCDESegundo o inquérito às forças de trabalho do EUROSTAT, mencionado na publicação Portugal Social, do Instituto Nacional de Estatística, em 1995, 16% da população empregada na União Europeia trabalhava a tempo parcial, o que corresponde a cerca de 24 milhões de indivíduos. Os valores mais elevados situam-se na Holanda (37,3 %), na Suécia (25 %), no Reino Unido (24 %) e na Dinamarca (21,6 %).Os países do Sul da Europa, juntamente com o Luxemburgo, registam valores inferiores a 10 %, sendo a Grécia o país em .que essa percentagem é mais baixa (4,8 %). Em Portugal, segundo o INE, o trabalho a tempo parcial é apenas exercido por cerca de 8 % da população a trabalhar por conta de outrem.Na União Europeia o trabalho a tempo parcial atinge sobretudo as mulheres. Segundo o EUROSTAT, 32 % de todas as mulheres empregadas trabalham a tempo parcial, enquanto apenas 5 % dos homens trabalham nessa situação. No universo dos trabalhadores a tempo parcial a média na União Europeia relativa às pessoas do sexo feminino nessa situação é de 80,9 %. Em Portugal as mulheres trabalhando a tempo parcial eram 69,2 % contra 30,8 % de homens.Em 1997 a OCDE publicou um relatório estabelecendo a comparação entre a situação de trabalho a tempo parcial existente, em diversos países do mundo, visando, nomeadamente, averiguar da" comparabilidade de definição de trabalho a tempo parcial, existente nas diversas legislações.A importância da análise das definições do trabalho a tempo completo e do trabalho a tempo parcial é assim justificada no relatório:O trabalho a tempo parcial é uma forma de trabalho que conheceu um crescimento rápido nos últimos 25 anos nos países da OCDE. Esta espécie de trabalho qualificado de não tradicional ou de atípico desenvolve-se mesmo em periodo de recessão, ao contrário do trabalho a tempo completo. Esta evolução que caracteriza principalmente o emprego feminino coincide com o aumento da taxa de actividade feminina ...Ao mesmo tempo, os governos dos países da OCDE e sobretudo os governos dos países europeus são confrontados com níveis preocupantes de desemprego. O desenvolvimento do trabalho a tempo parcial é entendido pelas empresas como uma forma de permitir um ajustamento do emprego na súa procura de uma gestão flexível da mão-de-obra para fazer face às flutuações de actividade assim como às modificações dos processos de produção. O trabalho a tempo parcial serve também de paliativo aos despedimentos colectivos ...A promoção dos empregos a tempo parcial traduz-se num aumento das taxas de actividade e das taxas de emprego, como acontece, em especial, com as mulheres na maior parte dos países membros. Mas oemprego a tempo parcial nem sempre é escolhido; o número de trabalhadores tendo um emprego a tempo parcial, mas indicando uma preferência por um emprego a tempo completo, é importante em numerosos países da OCDE.Segundo este relatório, nos países em que é corrente o trabalho a tempo parcial um número importante de empregos de mais de trinta horas por semana, habitualmente trabalhadas, é classificado como sendo trabalho a tempo parcial. Estes países tendem a utilizar uma definição a partir do limite de trinta e cinco horas.Nos países em que o trabalho a tempo parcial é pouco frequente o número de empregos com horários de menos de trinta e cinco horas por semana, classificados como trabalho a tempo completo, é elevado. Os contratos de trabalho a tempo parcial são, assim, frequentemente definidos pela auto-avaliação dos trabalhadores.Segundo o relatório, nos países em que o trabalho a tempo parcial é pouco corrente tudo se passa como se a procura de empregos a tempo reduzido seja satisfeita em parte por empregos classificados como trabalho a tempo completo mas com uma duração de trabalho reduzida.Salienta-se ainda no relatório da OCDE que o trabalho a tempo parcial frequentemente uma característica do emprego feminino. Duas mulheres em três trabalham a tempo parcial na Holanda, uma mulher em cada duas na Suíça e na Islândia, mais de duas mulheres em cada cinco na Noruega, no Reino Unido, na Austrália, na Suécia, no México e na Turquia, uma mulher em cada quatro ou mesmo uma mulher em cada três na Nova Zelândia, no Japão, na Alemanha, na França, na Dinamarca, na Bélgica, na Áustria, no Canadá e nos Estados Unidos. Nos países da Europa do Sul em que é mais baixa a taxa de actividade feminina, a parte do trabalho a tempo parcial no emprego feminino é reduzida. Na Hungria, na Polónia e na República Checa, que apresentam taxas de actividade feminina elevadas, a importância do trabalho a tempo parcial no emprego feminino continua a ser pouco relevante.Ainda segundo as conclusões do relatório, o trabalho a tempo parcial é frequente nos jovens entre os 15 e os 24 anos (anos de estudo ou de transição da escola para o mercado de trabalho) e nos trabalhadores com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos (retirada progressiva do mercado de trabalho), assim como nas mulheres com idades entre os 25 e os 44 anos, sobretudo nas mulheres tendo filhos a cargo.D) Regime legal vigenteO Decreto-Lei n.° 409/71 já previa o regime de trabalho a tempo parcial, remetendo para os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho a fixação desse regime (v. artigo 43.°. do diploma). Neste artigo estabelecia-se a preferência na admissão em regime de trabalho a tempo parcial por parte das trabalhadoras com responsabilidades familiares, dos trabalhadores com a capacidade de trabalho reduzida e dos trabalhadores que frequentem estabelecimentos de ensino médio ou superior. Também se estabelecia, para cálculo da remuneração, o respeito da proporcionalidade do número de horas trabalhadas por referência ao número de horas do trabalho a tempo completo.