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É que uma revolução é destinada a quebrar uma continuidade política, mas mau seria que a revolução instrumentalizasse o direito. A lei política constitui ou é sinal da preversão do direito. A soberania popular e que e juiz da vontade política, mas não deve atingir a supremacia do direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este usa a dialéctica da unidade dentro da pluralidade e assenta numa relação de solidariedade. Qualquer revolução só se legitima quando adere aos princípios fundamentais do direito. Enquanto a fractura provocada peia Revolução do 25 de Abril não estiver curada através de um processo permanente de solidariedade democrática, não poderá pensar-se, ao que suponho, em estabilidade autêntica das instituições.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O direito penal constitui o mais importante contributo para a construção do Estado de direito democrático. Nele se definem os valores fundamentais para uma convivência pacífica. E, a ser assim, é fundamental o papel de toda a actividade que tenha como escopo a investigação, ou melhor, a instrução dos cortes ou amputações daqueles valores e a identificação dos respectivos agentes. Assim se estabelecerá o suporte essencial para uma administrativa judiciária que constitua um poder autónomo do poder político. Por isto mesmo é que a instrução criminal não pode estar ao sabor da vontade dos governos. A estes compete, isso sim, traçar uma estratégia de prevenção e combate à criminalidade seja de que tipo for, dotando com os necessários meios as diferentes entidades com competência para coadjuvar a instrução criminal. O que tudo exige uma observação do evoluir dos fenómenos sociais, bem como a análise dos comportamentos políticos.
Estas, sim, constituem algumas das verdadeiras coordenadas de uma política criminal e não um enunciado, mais ou menos superficial, mais ou menos completo, de pontos organizacionais.
Uma das mais importantes fracturas sociais, um dos fenómenos onde se verifica plenamente a quebra da referida solidariedade democrática, consiste no que se convencionou denominar como o terrorismo. Terrorismo que pode motivar-se no inconformismo social ou também no desejo ou programa de conquista do poder político. Face a este fenómeno, o combate democrático entra em fase de grande agudeza para que se possam definir os limites da segurança. Perante situações deste tipo é que se põe segundo suponho à prova aquilo a que, com uma aparência de contradição nos próprios termos se tem chamado a «saudável fragilidade do regime democrático plural».
No dia 12 do mês findo, uma das centrais sindicais do país tentou, com algum desespero, uma greve geral. É natural que, em situações deste tipo, surjam «aproveitamentos» de organizações sem expressão parlamentar e que, portanto, procuram a conquista do poder político por meios violentos. Qualquer manual de história política regista inúmeros casos desta natureza, pelo que uma decisão grevista, antes de ser tomada, também deverá, segundo penso, sopesar este ensinamento.Mário Tomé (UDP): - O melhor é não fazer greve!O Orador: - Não é isso, Sr. Deputado. Depois dou-lhe uma fotocópia disto.
Ora, ao anoitecer daquele dia 12, o País tomou conhecimento da prisão de algumas pessoas que eram portadoras de diverso material de guerra e de outro de comunicações.
Acresce que todos os órgãos de comunicação social referiram a possibilidade dessas pessoas pertencerem às chamadas «Forças Populares 25 de Abril».
Se este último facto for exacto - e o Governo, antes e depois de emitir a sua nota oficiosa, tinha e continua a ter boas razões para assim o julgar - importará dizer alguma coisa sobre a versão que se considera plausível acerca das origens da referida organização.
Para tanto, basear-me-ei exclusivamente em factos acessíveis a qualquer pessoa por resultarem ou do exame de processos fora do segredo de justiça ou no conhecimento de ocorrências, hoje do domínio público, mercê de divulgação dos próprios protagonistas.
Em 1970 são fundadas, em Argel, as chamadas Brigadas revolucionárias. Esta organização propunha-se derrubar a ditadura, então a funcionar em Portugal, terminar com a guerra colonial e criar as condições necessárias à implantação de um socialismo que, do meu ponto de vista, seria autoritário. Estas Brigadas teriam iniciado as suas actividades em Portugal e sempre sem derramamento de sangue, no dia 7 de Julho de 1971, quando fizeram explodir um petardo nas instalações da NATO, à Fonte da Telha. Esta acção, como cerca de outras dez - todas desencadeadas antes do 25 de Abril - foram reivindicadas através de comunicados tornados públicos.
Em Setembro de 1973 as mesmas Brigadas realizaram um congresso para criar, como veio a acontecer, o Partido Revolucionário do Proletariado. Este movimento defende a espontaneidade das acções das massas populares, em detrimento de um sistema rígido, e considera que é na luta pela constituição de organizações autónomas dos trabalhadores que se vai estruturando a vanguarda revolucionária. O poder, segundo a estratégia então adoptada, teria um sentido ascendente, pelo que seriam as organizações de base, o chamado «poder popular», os detentores do poder real.
Com a vitória da liberdade, em 25 de Abril, o PRP/BR legaliza-se e aparece formalmente a liderar muitas reivindicações populares. Fiel ao seu ideário do «poder popular», dinamiza a criação dos chamados «organismos populares de base». É a época dos SUV, do documento do COPCON, da FUR. Esta-
Antes do 25 de Novembro, em Outubro de 1975, as Brigadas Revolucionárias desligam-se do Parado Revolucionário do Proletariado. A verdadeira razão deste desligamento ainda não está, para mim, suficientemente esclarecida. De qualquer maneira, é neste momento que se iniciam os assaltos a bancos como forma de obtenção de fundos para ocorrer as necessidades da actuação política contra o regime democrático pluralista.
Em 20 de Junho e em 20 de Julho de 1978 a Polícia Judiciaria levou a cabo duas importantes operações policiais que conduziram à prisão dos principais dirigentes do PRP ou das BR, bem como de algumas dezenas dos seus militantes.
São, então, formalmente imputados a tais pessoas dezenas de actos de violência e que consistiram fundamentalmente em assaltos a bancos ou atentados à bomba.
A frequência das acções violentas, o êxito das mesmas e a sua impunidade durante largo tempo determinaram que este período - de 1975 a 1978 - possa ser considerado como aquele em que Portugal, na vigência de um regime a princípio parademocrático e posteriormente democrático, alcançou maior violência interna.
As referidas operações da Policia Judiciária desarticularam grandemente o PRP, pelo que de Julho de 1978 a Dezembro de 1979 a actividade terrorista diminuiu
Mas em 20 de Abril de 1980 as denominadas Forças Populares 25 de Abril fazem a sua estreia pública e do manifesto político então apresentado ressaltam duas linhas de actuação de cariz nitidamente subversivo maior violência em suposto apoio das reivindicações populares e publicitação dos actos de terrorismo Reaparecem os assaltos a bancos, embora em menor numero, mas com a particularidade de um certo menosprezo, ou talvez mesmo provocação, perante as autoridades de polícia.
Finalmente em 19 e 25 de Março de 1981 surgem actos de típico terrorismo urbano, acompanhados de atentados pessoais e selectivos.
Se se vier a confirmar, durante a instrução criminal e subsequente julgamento, o facto de os presos de 12 de Fevereiro serem militantes das Forças Populares chamadas de 25 de Abril, algum democrata terá a ousadia de julgar mal o Governo pela sua actuação política naquela data e nos dias subsequentes.
Partindo da certeza de que ninguém nessa altura, com estes pressupostos verificados condenará o VIII Governo Constitucional, ocorre agora a pergunta desta interpelação, pelo menos segundo o meu ponto de vista com os actuais indícios do conhecimento público era adequada outra actuação das forças policiais envolvidas. Ou não serão exactos os indícios que expus. A resposta ser-nos-á dada por outro órgão de soberania que devemos respeitar, como qualquer outro, ou sejam os Tribunais.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Como disse no início, apesar do ocorrido e do mais que possa vir a acontecer neste domínio do terrorismo, unia certeza vos posso dar: viver-se-á em segurança no País pois existem condições para que os pressupostos fundamentais de um Estado de direito democrático sejam cumpridos. Esta fórmula tem, hoje, alias um conteúdo substantivo mercê da existência de uma maioria parlamentar Prestará um mau serviço ao regime democrático plural quem a pretender destruir por meios inconstitucionais. Contra esses, como e evidente, estamos frontal e decididamente em oposição. E quem o fizer por meios legítimos democráticos ou constitucionais, assumirá, como e evidente também, as suas responsabilidades. Aguardemos, pois. Entretanto, o Governo continuará a trabalhar dentro do quadro constítucional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto reassumiu a presidência o Sr Presidente Oliveira Dias.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado César de Oliveira.O Sr César de Oliveira (UEDS) - Sr Presidente, o tempo que vou agora gastar foi-me cedido pela ASDI.
Em primeiro lugar, agradeço ao Sr Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa a história que nos veio contar, e que segui com bastante atenção, sobre a evolução das forças revolucionarias de extrema-esquerda.
Em segundo lugar, Sr Ministro, gostaria de lhe dizer o seguinte já houve outras acções da organização autodenominada Forças Populares 25 de Abril e já houve ate detenções de elementos desta organização que creio que nunca confessaram com a espontaneidade destes à sua pertença às Forças Populares 25 de Abril, alias, até em situações de conflito agudizado, de mais acções terroristas.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro por que é que o Governo nunca chamou a atenção publicamente, na televisão, para estes acontecimentos e nem sequer considerou que havia uma situação pré-insurreccional.
Por outro lado, Sr Ministro, devo dizer que, segundo as informações de que disponho, o que aconteceu foi que havia um cortejo automóvel da CGTP e havia viaturas da polícia que o vigiavam.
Houve ordem para montar uma operação stop no Parque Eduardo VII, na zona da Rotunda, porque parece que a policia tinha comunicado que havia uma grande dispersão de viaturas e que não sabia quem havia de seguir, e essa operação stop foi montada. O guarda que encontrou o carro com as armas viu oito indivíduos a roda de um automóvel, olhou lá para dentro e viu logo as armas, 5 indivíduos fugiram e 3 foram detidos.
Sr. Ministro, pergunto se não considera estranho que sejam encontrados tão facilmente, logo a seguir ao início da operação stop, estes indivíduos, se não acha estranho que as armas estivessem à vista - segundo o semanário O Tempo, semanário insuspeito para os senhores -, e se não considera estranho também que os elementos detidos tenham confessado logo a sua ligação as Forças Populares 25 de Abril.
Sr Ministro, perdoe-me a impertinência, mas cada um tem o seu estilo próprio. O meu estilo é este e não tenho feito agravos a nenhum Sr Deputado.
11 DE MARÇO DE 1982 2745como também ninguém mos tem feito a mim, excepto um Sr. Deputado que agora está até muito em berra. Mas, portanto, não tenho problemas com ninguém e julgo que ninguém tem problemas comigo.
Desculpe-me a impertinência, Sr. Ministro, sou assim e cada um tem o seu estilo, mas quero perguntar-lhe o que é que aquilo que leu tem a ver com os pneus furados, com os pregos, com a minha interpelação e com as perguntas que pus ao Governo?
O Governo continua silencioso em relação às questões que eu pus! O Governo não disse nada em relação às perguntas que eu fiz!
Mas, Sr. Ministro, quero ainda fazer-lhe uma pergunta muito concreta. O Sr. Ministro subscreve, na integra, a intervenção feita na televisão, na noite de 13 de Fevereiro, pelo Sr. Ministro Ângelo Correia? Se não a conhecer tenho-a aqui gravada e posso facultar-lha.
É apenas isto que quero saber agora. O Sr. Ministro subscreve ou não essa intervenção?O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes. Cardoso (UEDS): - Muito rapidamente, quero colocar uma questão ao Sr. Ministro da Justiça.
Como disse o meu camarada César de Oliveira, o Ministro da Justiça, tal como os outros membros do Governo, mais uma vez fugiu à questão fundamental. Pôs uma interrogação no início da sua intervenção, a qual era se era possível viver em segurança num Estado democrático, mas não foi essa a questão que levantámos, não é esse o objecto do debate.
Para nós, é óbvio e evidente que se vive em segurança num Estado democrático, aliás consideramos que só se pode viver em segurança num Estado democrático. A questão que levantámos, e para a qual ainda não obtivemos resposta, é a de saber se se pode viver em segurança num Estado democrático com este governo e com este Ministro da Administração Interna.Vozes do PSD: - Pode sim, senhor!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr, Ministro da Justiça, para responder, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa (Meneres Pimentel): - Como disponho de pouco tempo, responderei, contra os meus hábitos, telegraficamente.
Referiu o Sr. Deputado César de Oliveira que já houve outras acções terroristas e perguntou por que é que os Governos de então não declararam que se tratava de uma tentativa de subversão ou que se estava numa situação pré-insurreccional.
A isto responderei muito simplesmente - já que, segundo disse, seguiu com atenção a minha intervenção - que só muito recentemente, mais concretamente a partir do 2.o semestre de 1981, se verificou o aparecimento do Terrorismo urbano, que nunca antes se tinha verificado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Em segundo lugar, perguntou-me o Sr. Deputado se aquilo que eu disse tem alguma coisa a ver com a interpelação.
Quanto a isto, e respondendo também ao Sr, Deputado Lopes Cardoso, devo dizer que os Srs. Deputados interpelantes, no uso de uma interpretação legítima...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Desculpe-me insistir, Sr. Ministro, mas peço-lhe que me dê licença para o interromper.O Orador: - Faça favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Sr, Ministro considera que o bombismo e o terrorismo que existiram antes de 1981 não era terrorismo urbano? Se assim é, registo.O Orador: - Não sei a que factos concretos se está a referir. Se mos pudesse configurar, agradecia.O Sr. César de Oliveira, (UEDS): - Concretamente referia-me, por exemplo, à bomba em casa do meu camarada Lopes Cardoso.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A bomba na Embaixada de Cuba! ...Uma voz do PCP: - A destruição dos centros de trabalho do PCP! ...O Orador: - Respondendo apenas a única pessoa que usou o microfone, apesar de ter ouvido todos os outros, a quem eu poderia responder se tivesse tempo, digo que, pelos elementos de que disponho sobre esses factos, o atentado em casa do engenheiro Lopes Cardoso, como o atentado em casa do actual Vice-Primeiro-Ministro, não são fenómenos típicos de terrorismo urbano.O Sr. Sousa Marques (PCP): - São de terrorismo rural!O Orador: - Sr. Deputado, estas coisas requerem uns certos conhecimentos. Se não se têm esses conhecimentos, desculpe-me dizer-lhe, o diálogo torna-se impossível.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não percebe nada.O Orador: - Perguntou-me também o Sr. Deputado César de Oliveira o que é que a minha intervenção tem a ver com a interpelação. Os deputados interpolantes, como é, aliás, legítimo - e conforme eu também defendi quando era deputado da oposição, não sei se com plausibilidade, mas julgo que em democracia tudo é plausível - não têm, todavia, o direito de circunscrever a interpelação a perguntas como, por exemplo, se subscrevo as afirmações do Sr. Ministro da Administração Interna, que eu não ouvi e já sei que me vai oferecer a gravação. Se tiver tempo para isso ainda hoje a ouvirei.
Mas, como eu estava a dizer, não se pode circunscrever uma interpelação a estes factos concretos e muito claros,
2746 I SÉRIE-NÚMERO 63O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Agora não lhe posso consentir uma interrupção, porque não tenho tempo. Desculpe, mas só com a minha autorização é que me pode interromper. Uso de um direito democrático.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, insisto dizendo que em democracia e numa Assembleia democrática, não nos podemos nem nos devemos ater a um mero questionário em relação ao qual nem sequer é legítimo responder sobre a forma dos quesitos.
Julgo que se deve dar uma interpretação política ao essencial, ao facto político eu social que está na base da interpelação e cada um organiza a sua estratégia e a sua actuação conforme as suas possibilidades, os seus conhecimentos e os seus objectivos político-partidários.
Isto é legítimo numa democracia parlamentar ou mesmo num regime semiparlamentar ou semipresidencial. Creio que isto não tem nada de anormal, e o que há de mais normal.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ao longo desta interpelação foram afirmados ou insinuados epítetos em relação à minha pessoa, desde aspirante a ditador, a palhaço, a bobo da corte, a masochista, a perigoso para a liberdade e a vida dos cidadãos, a boneco, a manipulador. a grotesco, a marioneta até a pequeno ditador, chegando-se mesmo a dizer que tenho cobardia política, etc.
Foram estas as várias afirmações ou insinuações que foram feitas em relação a mim.
Mas como desde o início, o Governo e eu próprio nos propusemos a que a interpelação fosse tida numa base séria, não responderemos minimamente com este tipo de intervenções àquela que nos foram solicitadas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Se o fizéssemos incorreríamos inevitavelmente naquilo que não desejamos no desprestígio desta Casa.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Orador: - Sei o fizéssemos faríamos o jogo daqueles que o pretendem. E, como da democracia e das, suas instituições temos uma noção de dignidade e de dignificação, não faremos aqui aquilo que outros fizeram.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder por isso e tão-somente às perguntas concretas que desde o início, dei de a primeira intervenção feita pelo Sr. Deputado César de Oliveira, estão ainda sem resposta e às quais vou fornecer as respostas que me foram possíveis.
A primeira questão que o Sr. Deputado César de Oliveira colocou foi no âmbito - no mais simples dos âmbitos do poder local.
Apesar de a sua relevância ser menor neste contexto, não quero, todavia, fugir a estas questões.
Citou o Sr. Deputado César de Oliveira 4 freguesias do Sabugal, todas elas do PSD, referindo na sua intervenção que o que aí se passava constituía uma acção de manipulação, de discricionariedade, de compadrio e de discriminação da minha parte.
O Sr. Deputado citou 4 freguesias do Sabugal, mas se citasse as 7 freguesias da Guarda, todas do PS, se citasse 6 das 7 freguesias de Almodôvar, todas também do PS, se citasse as 4 freguesia», de Odemira, todas do PCP, o Sr. Deputado César de Oliveira talvez não pudesse colocar a questão como colocou.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.Tenho os nomes de todas as freguesias referidas, mas, de qualquer das formas, o critério que foi estabelecido para a atribuição dos subsídios às juntas de freguesias foi apenas um: o da proporcionalidade política das atribuições face aos resultados eleitorais das últimas eleições autárquicas. E por essa razão foram dados 7 % à APU, segundo o número de freguesias - os números podem falhar, mas foi este o critério -, 22,8 % ao PS, 23 % ao PSD, cerca de 14 % ou 15 % ao CDS e algo mais à AD.
Foi esse o critério e foi numa base objectiva que o fizemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lego. as suas expressões de manipulação e compadrio não têm a mínima pertinência neste caso, como não têm a mínima pertinência duas das questões levantadas: a questão da Misericórdia do Porto e a da eventual intervenção do Ministério da Administração interna na extinção do programa da RDP, onde o Sr. Kalidás Barreto ia ser entrevistado, questão esta que foi levantada por outro grupo parlamentar.
Quero dizer que estas duas questões estão completamento fora da intervenção ministerial. Nada tivemos a ver com elas.
Em relação à segunda questão que colocou sobre o conflito entre a Câmara da Mealhada e a Junta de Freguesia do Luso, quero dizer que essa questão foi por mim directamente processada e exactamente no Supremo Tribunal Administrativo, por considerar que essa é a instância legitima para julgar o diferendo que existe entre essas duas autarquias, no qual não tive qualquer interferência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao segundo grupo de perguntas que colocou quanto ao poder local, classificando mais uma vez a situação de compadrio pelo facto de existirem protocolos autárquicos a estabelecer entre autarquias e Governo, quero explicar ao Sr. Deputado César de Oliveira o seguinte: na proposta de lei de delimitação de investimentos do poder local, central e regional perfilhavam-se três hipóteses.
A primeira hipótese era a seguinte: a partir da aprovação desta proposta de lei, que foi já entregue
11 DE MARÇO DE 1983 2747na Assembleia da República para eventual aprovação, poderiam ser logo concedidas todas as novas funções e a respectiva tradução financeira a todas as câmaras na mesma altura.
Não perfilhamos essa posição porque se o fizéssemos poderiamos, sem querer, estar a afogar algumas câmaras com dificuldades de gestão em áreas para que não tinham ainda capacidade e pôr em risco o próprio poder local já que, nessa altura, os eleitores poderiam dizer que era por incapacidade das próprias câmaras que estas não desempenhavam a sua missão.
A segunda alternativa era a de conceder as novas funções só em 1986, mas isto eia politicamente errado, visto que há câmaras municipais que podiam absorver essas novas funções a partir do momento em que as quisessem.
Por isso optamos pela terceira hipótese, que corresponde ao seguinte é a própria câmara municipal, seja ela qual foi, que di? o momento em que quer ver transferidas para si as novas funções, 6 ela que escolhe o quando ela escolhe o Governo apenas tem uma coisa a fazer cumprir aquilo que a própria câmara disser.
Logo, não há compadrio, há sim solicitação da própria Câmara, seja ela qual for, para a transposição dessa função, que competia à administração central, para o poder local.
Como e que se pode falar de compadrio nestas circunstâncias? Como é que se pode falar de uma atitude discricionária do Governo quando é a câmara que solicita.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns depurados do CDSEm terceiro lugar, o Sr Deputado César de Oliveira referiu, através da nova Lei das Finanças Locais, a montagem de algumas operações de comparticipação ou apoio.
Quero dizer-lhe que elas configuram situações que, em certos casos, já existem e passo a descrever quais situações de calamidade publica, situações de financiamento de novas autarquias - e lembro que uma autarquia que ainda esta a solicitar o Governo apoio financeiro e a nova autarquia da Amadora que e insuspeita, problemas de construção clandestina - e devo dizer que foram duas câmaras do PS que colocaram o problema e referiram a pertinência da sua solução, problemas de reconversão sectorial de sectores em crise - e lembro, por exemplo, algumas áreas como a indústria têxtil sobretudo de lanifícios. Não se pode responsabilizar uma câmara municipal como a da Covilhã, que é socialista, por um problema dramático de emprego e de reconversão estrutural nesse sector. Não é legítimo estarmos a pedir que se coloque apenas no âmbito da Câmara Municipal da Covilhã o problema da reconversão de um sector.
É legitimo que, para a reconversão de sectores industriais e económicos, o Estado ajude e ajude por decreto-lei, como nos próprios propomos, de uma forma que esteja contemplada no Orçamento Geral do Estado, para que a Assembleia tenha poder de ratificação e de intervenção política na discussão, ao mais alto nível, no momento do debate do Orçamento Geral do Estado.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDSTodas as suas afirmações sobre poder local são falsas, infundadas e revelam que o Sr Deputado, ao fim e ao cabo, nem sequer as lei que aqui estão estudou.Aplausos do PSDVou passar ao segundo tipo de questões que referiu.
O Sr Deputado falou do Corpo de Intervenção que, como sabe, foi criado durante o I Governo Constitucional, a fim de ser utilizado em circunstâncias de alteração da ordem pública.
O comandante desse Corpo e o mesmo desde 1977, não mudou. A sua filosofia de actuação e a sua doutrina são as mesmas e a doutrina faz-se na base do recrutamento voluntário de qualquer agente da PSP, o qual tem uma instrução geral na Escola de Formação de Guardas da própria PSP.
A preparação especial no caso do Corpo de Intervenção é de natureza física. Simplesmente, a par dessa instrução de natureza física, existem matérias que se prendem com direito penal, direito constítucional, ética policial e relações publicas que ocupam uma parte substancial da formação específica do próprio Corpo de Intervenção.
Não e, portanto, legitimo dizer-se, como V. Ex.a afirmou há pouco, que as intervenções do Corpo de Intervenção são «comportamentos violentos e agressivos que denotam uma actuação pautada pelo ódio recalcado, pela fúria repressiva e pela agressão discriminada». Foi isto que disse na sua intervenção.
Mas como e que o Sr Deputado pode dizer isto quando, no ano passado, em 211 actuações só numa e que ouve intervenção da força publica?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é que e legitimo, com os números referidos, falar nos termos em que o fez Mais falou-se na utilização nas escolas secundárias do Corpo de Intervenção quando isso só aconteceu uma vez e quando aconteceu foi porque o comandante da 3o Divisão foi agredido pelos alunos - não cito quais são nem os seus pais -, foi agredido violentamente um oficial da Polícia, facto que originou a intervenção da Polícia sem a mínima beliscadura em qualquer aluno.O Sr Manuel Moreira (PSD) - Muito bem!O Orador: - Já que citou aqui há pouco o Expresso devia aí ter lido que foram os próprios pais e alunos que requereram a presença do Corpo de Intervenção nalguns liceus e o Comando da Polícia - muito bem e com o meu aval - não autorizou. Nós não desejamos que nas escolas deste país esteja presente o Corpo de IntervençãoVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é legitimo que em situação normal eles possam exercer aí a sua função. Não desejo que as crianças e os adolescentes deste pais possam ser confrontados com situações que alguns podem desejar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O efectivo policial nesse dia foi precisamente o mesmo que existe noutras circunstâncias. Apenas foi colocado na situação de prevenção ...Os Srs. Carlos Brito e Jerónimo de Sousa (PCP): - Quem é que fazia as ameaças?O Orador: - ... e essa situação, aceite pelos comandantes-gerais da GNR e da Policia de Segurança Pública, teve o meu completo aval. Aliás, nunca o Ministério da Administração Interna se sobrepôs à acção dos comandos das forças de segurança que muito antes do dia 12 de Fevereiro transmitiram as suas próprias indicações às instituições que dirigem e nem sequer foram formulados da nossa parte despachos e orientações para esse dia 12.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Não é pois lícita a afirmação feita caracterizando a existência de limitações à autonomia dos próprios comandos, mas também não é licita a afirmação de que as forças de segurança se envolvem nos conflitos sociais ou na arbitragem de qualquer conflito. Nunca! E mesmo que alguns o desejassem não é essa a nossa orientação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, quando conflitos sociais se transformam em violação da lei ou em alteração à ordem pública, então sim, compete pela própria lei a intervenção das forças de segurança de modo a garantirem ou a reporem a tranquilidade democrática. É nesse sentido e só nesse que as forças de segurança intervêm e nunca como árbitros, por isso não é lícita a ligação à Covilhã já que na Covilhã - aliás as críticas mais duras à actuação das força? de segurança na Covilhã partiram de sectores colocados noutro espectro político que desejavam um tipo de intervenção das forças de segurança num âmbito não consentâneo com a postura democrática, timbre deste governo...Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
11 DE MARÇO DE 1983 2749O Orador: -... os trabalhadores saíram dos seus postos de trabalho, foram apedrejados à pedra e à paulada ...Risos do PS e do PCP....e sobre as forças de segurança foram disparados tiros e atiradas pedras. Aí têm a obrigação e o dever moral de intervirem, reporem a tranquilidade e a legalidade, protegendo cidadãos que queriam trabalhar, o que alguns não queriam deixar fazer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Voltando à questão de fundo pergunto: como é que o PS pode hoje colocar essa questão quando ele avalisou as acções - e nós estamos perfeitamente de acordo com elas - das forças de segurança no Alentejo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vou pronunciar-me mais sobre essa questão, mas o PS devia meditar mais nesta questão: por que é que nessas circunstâncias deixou estabelecer e prever um dispositivo militar em que se passaria o comando das forças de intervenção do Governo para a própria entidade militar? Como é que consentiu essa militarização das forças de segurança, essa ultrapassagem das forças de segurança, essa diminuição do Estado democrático de direito prevendo e perfilando circunstâncias que, no mínimo, tinham aspecto de estado de emergência ou de sítio?Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.Por que é que o PS em determinada circunstância o fez e agora, por razões muito menores que se prendem com uma área geográfica mais ampla, não aceita uma intervenção de forças de segurança que resulta da conflitualidade dos conflitos sociais?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Duplo critério, dupla medida no tempo e no espaço.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas inverdades ou falsidades foram aqui feitas. Vou repô-las.
Não é verdade que o Governo tenha chamado a Lisboa qualquer responsável espanhol da segurança do Estado. É falso!O Sr. César de Oliveira (UEDS):- É verdade!O Orador: - Não é verdade, é falso, que o n.o 2 ou n.o 3 dos «grupos especiais espanhóis» tenha estado em Portugal.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É verdade!O Orador: - É verdade então prove-o, se faz favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Já lá vou!O Orador: - Ah ...Vozes do PSD: - É falso. Mostra a cassete.O Orador: - É falso aquilo que o Sr. Deputado César de Oliveira disse quando levantou a questão da existência na Polícia de Segurança Pública de um grupo de operações especiais. «Não existe qualquer tipo de legislação que o tivesse criado, estruturado, organizado ou que definisse as suas competências» (citei a sua expressão). Sr, Deputado, pergunte à sua colega de bancada, deputada Teresa Santa Clara Gomes, quando era membro do V Governo Constitucional, em que conjunto legislou e aprovou o Decreto-Lei n.o 506/79 da autoria do Governo da engenheira Lourdes Pintasilgo e promulgado pelo Sr. Presidente da República. Então o Sr. Deputado vem dizer a esta Câmara que não existe legislação quando ela foi aprovada num Governo onde esteve alguém que se senta na bancada da UEDS?Aplausos do PSD.Quem é que traz à colação factos falsos? Quem é que traz mentiras a esta Assembleia? Nós ou os senhores?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PSD: - Puxa agora da cassete!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção genérica foi garantida a todos os cidadãos no dia 12, nós sempre o dissemos e a própria Intersindical sabe-o, na noite do dia 11 de Fevereiro durante várias horas a sua sede e algumas das suas delegações foram protegidas pela Polícia de Segurança Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso foi dito politicamente, isso foi dito antes e os senhores sabem que é verdade.
A protecção foi para todos, para os que queriam trabalhar e para os que não queriam, mas o Governo não permitiu que se pudessem criar circunstâncias de alteração ou de viciação de direitos, sobretudo dos que queriam trabalhar.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E nós não tocamos no problema do dia 12 pegando nos fósforos, nem pegando no emprego de ouriços, ouriços que só tinham aparecido em 1978 na Reforma Agrária, naquela circunstância em que os senhores apelaram para o uso das forças militares... agora sorriem, mas nessa altura foi o último momento da história deste país onde apareceram esse tipo de objectos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não falamos deles individualmente mas falamos no seu todo, falamos na encenação política que foi feita, na preparação e coacção psicológica que foi feita e na conjunção e convergência temporal entre isso e outras circunstâncias que ocorreram, já demonstradas, já tipificadas. E afinal a minha intervenção inicial - durante meia hora - não serviu de nada, quase nenhum dos senhores deputados pegou nela, ía estava tudo dito: a justificação, a lógica e a coerência interna da nossa posição. Nin-
2750 I SÉRIE-NÚMERO 63guém lhe quis pegar, excepto o Sr. Deputado Herberto Goulart - faço-lhe essa justiça. Preferiram voltar a falar de coisas que eu não tinha dito, preferiram ladear as questões de fundo quando elas foram por mim aqui colocadas. VV. Ex.as fugiram à questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem fugiu à questão de fundo que aqui coloquei logo nos primeiros instantes foi a oposição. Quem saiu do debate foram VV. Ex.as. Nós colocámo-nos onde sempre estivemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados quero dizer à Assembleia da República que o Governo, em geral, e o Ministério da Administração Interna, em particular, não se deixaram, nem se deixarão, perturbar pelos agentes da subversão - que existem! -, nem por aqueles que procuram minimizar o perigo que eles constituem para o País e para a democracia. A nossa aposta é no País e na democracia. Assim estaremos até ao fim do nosso mandato.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo já não dispõe de tempo - nesta fase do debate. Inscreveram-se os Srs. Deputados José Niza e Luís Filipe Madeira - o Partido Socialista dispõe de 2 minutos -, o Sr. Deputado César de Oliveira e os Srs. Deputados Carlos Brito e Manuel Lopes - o Partido Comunista tem 1 minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, antes de começar a minha pequena pergunta gostava de saber se a ASDI ainda tem tempo.O Sr. Presidente: - A ASDI tem 7 minutos.O Sr. José Niza (PS):- Então a ASDI cede-nos 2 minutos, ficamos assim com 4 minutos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Fiz há dias um requerimento ao Governo e à RTP acerca de uma questão - já que aqui estamos neste debate e já que está aqui o Sr. Ministro da Administração Interna - que gostaria de ver respondida.
Como é conhecida, a intervenção da polícia verificou-se em vários locais do País, designadamente no Rossio. No Rossio foram agredidos jornalistas da televisão - e não só! -, de vários outros órgãos de comunicação social e tenho pena e lamento que o Sr. Ministro da Administração Interna, mesmo com pouco tempo, não tenha aproveitado esta excelente oportunidade para pedir publicamente desculpa aos jornalistas que aqui estão pela maneira como as forças da polícia actuaram.Vozes do CDS: - Oportunista!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Isto é o que se chama «dar música aos jornalistas».O Orador: - Perdeu uma excelente oportunidade que talvez não tivesse perdido aqui há uns 2 anos atrás quando pensava ser Secretário de Estado da Comunicação Social. Na altura elogiava os jornalistas, agora elogia os políticos... Enfim é uma questão de formação profissional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Mas a questão e a seguinte: na noite de 12 de Fevereiro a administração da RTP fez um comunicado, que foi difundido no Telejornal e em toda a comunicação social, para efeito interno da própria empresa, em que se dizia o seguinte (cito de memória): «a Administração exigia ao Governo e à Policia de Segurança Pública, ou à Policia de Intervenção, explicações imediatas sobre aquilo que tinha acontecido no Rossio e sobre a punição dos eventuais responsáveis pelas agressões aos jornalistas». Isto passou-se no dia 12 de Fevereiro, já lá vai 1 mês e eu gostaria de saber duas coisas: se a televisão voltou a insistir nessa matéria e se o Governo deu alguma explicação à exigência pública que a televisão fez em relação ao Governo e à Polícia.
Gostaria de dar a oportunidade de o Sr. Ministro poder, em tempo oportuno, pedir desculpa aos jornalistas das agressões que foram vítimas.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Oportunista!Risos do PS.O Orador: - É oportunista? Pergunte aos jornalistas presentes o que eles passaram!Uma voz do CDS: - Isso é o que se chama tocar música aos ouvidos dos jornalistas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, de que tempo disponho?O Sr. Presidente: - De 2 minutos e meio, Sr. Deputado.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o discurso do Sr. Ministro da Administração Interna mereceria vários comentários mas, por temperamento e por educação, costumo ser generoso com os vencidos e o Sr. Ministro é um ministro despedaçado.Risos do PS.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Também sou generoso com a bancada da AD que está muito perturbada.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Quando a bancada da maioria acalmar do nervosismo que lhe causa a exibição do Sr. Ministro da Administração Interna eu faço a minha pergunta.Uma voz do PSD: - Estamos satisfeitos!
Diria ao Sr. Deputado Jaime Ramos que não posso descontar ao Sr. Deputado César de Oliveira, da UEDS, o tempo que está a ser utilizado por numerosos apartes do PSD.O Orador: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado César de Oliveira.O Orador: - Sr. Presidente, queria começar por fazer um protesto em relação à interpelação do Sr. Deputado Jaime Ramos.
Exijo que ...Vozes do PSD: - Exige?O Orador:- ... ao Sr. Deputado Jaime Ramos que imediatamente prove quando é que eu aqui nesta Assembleia fui malcriado, aqui em público ou nos corredores, para alguns dos deputados da sua bancada. Um exemplo imediatamente.Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - «Troglodita» não é uma ofensa?O Orador: - Exijo que ele retire o que disse ou exijo exemplos concretos imediatos.
2752 I SÉRIE-NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que continue a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, tenho o direito de exigir uma de 2 coisas: ou o exemplo ou a retirada da afirmação do Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, tem direito a fazer perguntas, os Srs. Deputados responderão se quiserem, mas, como sabe, não tem direito a formular ...O Orador: - Portanto, quem cala consente, e neste caso enfia a carapuça.
Em relação à Mealhada ... não vou ter tempo de responder a tudo mas o Sr. Ministro disse algumas coisas que gostaria de ver esclarecidas.
O Sr. Ministro tem o direito de falar quando quer e quando desejar, não lhe contesto isso, só lamento é que lenha falado no fim do debate. Mais: na minha intervenção inicial nunca considerei ilegítimo o combate do PSD, do CDS., do PPM e do Governo à greve desde que fosse feito no quadro concreto da Constituição. Nunca insinuei outra coisa e isso mais uma vez tem de ser aqui salientado, por mim.
Em relação à Mealhada, Sr. Ministro da Administração Interna, numa reunião onde esteve presente o Sr. Secretário de Estado Carlos da Encarnação - peço desculpa se não é este o nome -, na Mealhada, foi dito, na presença de vereadores e do presidente da Câmara da Mealhada, pelo capitão da GNR de Aveiro - sem que ninguém o rebatesse - que a questão que opunha a Câmara da Mealhada ao MAI, ao Luso, etc. - todo esse imbróglio vem em relação à Mealhada e Luso -, era questão meramente política e só isso. Nada mais! Isto foi dito pelo Sr. Capitão da GNR -parece que é o único - de Aveiro.
Em relação à intervenção nos liceus, Sr. Ministro da Administração Interna, tenho testemunhos, infelizmente, directos acerca do que se passou, por exemplo, no Liceu de D. Leonor e nessa zona da cidade. Sr. Ministro, pode V. Ex.a não estar informado, admito-o, mas a polícia organizou autênticas ciladas aos miúdos de 14 e 15 anos e os miúdos de 13, 14 e 15 anos que me informaram, que por acaso são meus filhos...O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Não é por acaso!Risos do PSD.O Orador: - Não admito a ninguém nesta Assembleia insulto que V. Ex.a me fez agora. Isso é uma grosseria inqualificável que eu não posso admitir nesta Assembleia. Não falo mais enquanto o Sr. Deputado que disse «por acaso» em relação aos meus filhos não se retratar, não tiver a coragem de publicamente me pedir desculpa.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tem toda a razão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou convencido de que não houve intenção de o ofender.O Orador: - Quero desculpas imediatas.O Sr. Presidente: - Pela minha parte, lastimo bastante o ocorrido.O Orador: - Sr. Presidente, desculpe a minha exaltação, mas isto ofende a minha honra e a minha dignidade. Se o Sr. Deputado não tem a coragem de publicamente me pedir desculpas e dizer «fui eu» é um cobarde e um miserável.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, em relação à expressão fui eu que a disse. Não tenho problema nenhum em afirmá-lo e V. Ex.a escusava de fazer todo esse escarcéu. O que eu disse foi o seguinte: V. Ex.a acabou de afirmar que teve relatos directos de miúdos de 14 anos e que por acaso feitos pelos seus filhos e a minha exclamação foi somente esta «por acaso».
Se isto é injurioso para si não tenho o mínimo rebuço em lhe pedir imensas desculpas. Única e simplesmente lhe quero dizer que a sua frase «que por acaso são meus filhos» não tem nada de acaso nem era preciso vir aqui a propósito da discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, compreendo a sua reacção, penso que a situação é ambígua. Eu próprio ouvi a expressão «por acaso». Compreendo por isso que se tenha gerado uma situação deplorável que pedia que fosse ultrapassada com as explicações agora dadas.O Orador: - Sr. Presidente, em sua atenção, em atenção, em atenção ao Governo, em atenção ao CDS e ao PPM, por agora passa, por agora passa!Protestos do PSD.O Sr. Presidente:- Srs Deputados, agradecia que não complicassem questões deste tipo. O Sr. Deputado César de Oliveira está no uso da palavra tem pouco tempo, e tem todo o direito de se exprimir.O Orador: - As informações que eu tenho, as fotografias que tive oportunidade de ver e analisar e que lhe posso entregar - não as tenho aqui, mas se V. Ex.a quiser posso mandar-lhes - demonstram o contrário do que afirmou. Admito que V. Ex.a esteja mal informado em relação ao que se passou na zona da Avenida de Roma, no entanto, pessoas que não tinham nada a ver com o assunto e que estavam no Café Luanda e no Vává apanharam pela medida grossa.
Em relação aos GOEs foi a AD, ainda no tempo do governo Sá Carneiro, que pediu para ratificação nesta Assembleia de toda essa legislação. O que aconteceu no V Governo Constitucional foi o seguinte: o Governo perante a existência de um GOE tentou remediar a situação. Houve até de vários órgãos de soberania algumas reticências à legislação acerca dos GOEs e à sua actuação.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - No dia 18 de Dezembro foram publicados 180 diplomas, foi uma vergonha, foi um escândalo político!
11 DE MARÇO DE 1962 2753O Orador: - Na minha intervenção salientei que fiz uma busca na legislação e que não encontrei qualquer diploma referente ao Grupo de Operações Especiais. Na minha intervenção afirmo: «procedi a exaustiva busca da legislação referente à PSP e à GNR e nada encontrei referente ao COE», e depois pergunto quando foi criado e ao abrigo de que legislação. Portanto, o seu remoque em relação a mim não tem justificação. V. Ex.a indicou-me um decreto-Lei. Havemos de conversar mais tarde sobre isso como, aliás, já conversámos, e não tenho por hábito revelar aquilo que me é pedido para não ser revelado, ou qualquer conversa de corredor, aqui no Plenário, Nunca fiz isso, nem o vou fazer agora.
Em relação ao poder local, limitava-me a ler o n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei n.o 83/II: «O Governo poderá tomar as providencias adequadas à colaboração técnica e financeira com as autarquias locais para prossecução de políticos e programas de desenvolvimento regional ou de incentivo ao associativismo autárquico, bem como para a implementação de políticas globais ou sectoriais que impliquem reconversão estrutural», etc., etc., etc. Isto e uma redacção demasiado vaga e genérica e eu disse na minha intervenção que não me queria antecipar a esta discussão. Haveremos de lá voltar.
Não tenho infelizmente mais tempo, havia muito mais coisas para lhe dizer mas não tenho tempo. Sr. Ministro.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Carlos Brito e Manuel Lopes, cjue me pedem agora a palavra, têm, em conjunto, só 1 minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um breve comentário à intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, uma vez que, como sei que ele não tem tempo, certamente não estará em condições de me responder.
O Sr. Ministro da Administração Interna, na sua ainda assim longa intervenção de encerramento, arranjou maneira de falar um pouco sobre tudo - até trouxe aqui factos que não são verdadeiros acerca dos acontecimentos, da Covilhã -, só não arranjou tempo para falar dos fatais indícios da insurreição e da violência do dia 12 de Fevereiro. Eu não lhe vou falar nem dos furos, nem dos fósforos, nem dos pregos...O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Nem das organizações terroristas! ...O Orador: - Mas, que diabo!, não havia razão para uma palavra, da sua parte, em relação ao chamado «atropelamento de Ermidas do Sado» e às consequências que lhe atribui? Ao sal de Alcains? Ao incêndio da escola de Setúbal? E até mesmo em relação ao carro do Parque de Eduardo VII?
Como é? O Sr. Ministro deixa cair todo o edifício acusatório? E que contas vão o Sr. Ministro e o Governo prestar ao País? Que reparações pensam dar aos caluniados: cidadãos, associações sindicais, partidos políticos? Qual é a atitude do Governo sobre isto?
Pensa fazer um comunicado? Uma declaração dizendo que nada naquelas acusações tinha fundamento - como, aliás, decorre da sua intervenção? Ou vai tomar outra atitude? Geralmente, nos regimes democráticos, tais imprevidências e precipitações pagam-se de uma maneira: com a demissão do ministro.