II SÉRIE-A — NÚMERO 2 12 A iniciativa agora apresentada reproduz, com alterações, o artigo 64.o excluído do projeto de proposta de lei, propondo a definição do ato médico-veterinário e, consequentemente, o responsável pela sua realização. Sobre esta matéria refere-se também a Proposta de Lei n.o 34/XIII - Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo, que se encontra na Comissão de Saúde. Já relativamente às ordens profissionais em geral pode ser consultado o site do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, associação representativa das profissões liberais regulamentadas, cujo exercício exige a inscrição em vigor, numa Ordem profissional ou em associação de natureza jurídica equivalente. De mencionar, ainda, o site da Direção Geral de Alimentação e Veterinária – DGAV, entidade que tem por missão a definição, execução e avaliação das políticas de segurança alimentar, de proteção animal e de sanidade animal, de proteção vegetal e fitossanidade, desempenhando as funções de Autoridade Sanitária Veterinária e Fitossanitária Nacional e de Autoridade responsável pela gestão do Sistema de Segurança Alimentar. De acordo com a presente iniciativa esta será a entidade competente para a instrução dos processos que resultem da prática de atos médico-veterinários sem a necessária habilitação, autorização ou supervisão (artigos 3.o a 5.o do articulado da presente iniciativa), competindo ao diretor geral a aplicação das coimas e sanções acessórias. Relativamente à Ordem dos Médicos Veterinários o site respetivo disponibiliza diversa informação sobre, designadamente, o seu Estatuto e Código Deontológico. Por último, e para melhor leitura e compreensão da presente proposta de lei, menciona-se o Regulamento (CE) n.o 854/2004, do Parlamento e do Conselho de 29 de abril, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Enquadramento do tema no plano da União Europeia Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Irlanda. Espanha A Ley 44/2003, de 21 de noviembre, de la ordenación de las profesiones sanitárias, regula os aspetos básicos das profissões sanitárias, estabelecendo os requisitos para exercer as profissões contempladas pelo diploma.  Para o exercício da profissão de veterinário, prevê a alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o, que o profissional seja titular do título de licenciado. Por sua vez, o exercício efetivo da profissão está dependente de inscrição no respetivo Colegio profissional3. Neste sentido, a ordem profissional que regula os diversos aspetos do exercício da profissão de veterinário é a Organización Colegial Veterinaria Española, organização esta que aglomera as diversas ordens dos veterinários regionais4. É no Código Deontológico dos Veterinários que são referidas as normas deontológicas pelas quais os veterinários devem pautar a sua conduta, definindo os princípios e regras, direitos e deveres a que estes se obrigam, no exercício das suas funções (artigo 2.o). Não existe legislação que defina taxativamente quais são os atos próprios dos veterinários. No entanto, e de acordo com o artigo 4.o do código deontológico, o veterinário está obrigado a zelar pela qualidade da produção animal, realizar eficazmente o controlo veterinário dos animais, bem como a qualidade dos produtos de origem animal para o consumo humano e para transações.                                                           3 Correspondentes às Ordens profissionais em Portugal. 4 A ordem dos veterinários espanhola está organizada em 3 níveis. Em primeiro lugar está a Organização Colegial Veterinaria Española, de nível nacional, seguida pelos consejos autonómicos, correspondentes às regiões autónomas, e por fim, os colégios, de âmbito local.