II SÉRIE-A — NÚMERO 94 60 conexo com o do projeto de lei em análise, se encontra pendente a seguinte iniciativa: o Projeto de Lei n.o 657/XIV/2.a (PCP) – Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior legislatura foram apreciadas as seguintes iniciativas com objeto conexo: o Projeto de Lei n.o 278//XIII/1.a (PCP) – Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira – Este projeto de lei, do mesmo proponente da iniciativa ora em análise, preconizava a vinculação dos docentes que exerçam 3 anos consecutivos de funções – Rejeitado; o Projeto de Resolução n.o 560/XIII/2.a (BE) – Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE – Rejeitado. Na Legislatura corrente foi apreciada a Petição n.o 5/XIV/1.a, apresentada pela Federação Nacional dos Professores, que entre outras matérias, defendia um combate determinado à precariedade, com a vinculação dos docentes com três ou mais anos de serviço, a qual foi discutida no Plenário em 3 de dezembro de 2020. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por dezanove Deputados do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa, ao prever no seu artigo 3.o a abertura de procedimentos concursais para a vinculação extraordinária de docentes com cinco ou mais anos de serviço, em caso de aprovação, parece poder traduzir um aumento de despesas do Estado. No entanto, uma vez que a iniciativa estabelece no seu artigo 5.o que produzirá efeitos «a partir do Orçamento de Estado subsequente» parece-nos estar acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado lei-travão. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de fevereiro de 2021, tendo sido admitido a 19 de fevereiro, data em que baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na sessão plenária do dia 25 de fevereiro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e