14 DE JULHO DE 19822210-(65)XXII - Processo n.° B1/R.208-A-2Secretário de Estado da Saúde:Através de reclamação apresentada por alunas de enfermagem que beneficiam de bolsas de estudo do Instituto Nacional de Saúde — Dr. Ricardo Jorge, pude ter conhecimento da aplicação restritiva que está a ser dada ao actual regulamento de concessão dessas bolsas de estudo, publicado no Diário da República, de 10 de Outubro de 1980, considerando-se, designadamente, nos termos da circular normativa de 26 de Agosto de 1980, que aquele diploma só é aplicável aos alunos que em Janeiro de 1981 iniciassem o curso.Considero, a propósito, que se deve atender a que:a) O novo regulamento é, no seu contexto ge-ral, mais favorável que o anterior;b) Não se pode considerar que da sua aplicaçãoaos alunos que tenham iniciado o curso antes de Janeiro de 1981, ocorra ofensa de direitos adquiridos, uma vez que a atribuição das bolsas era também anual;c) Por outro lado, o Regulamento das Bolsasnão contém qualquer disposição limitativa, no tocante aos alunos a que se deve aplicar, nem tão-pouco no respeitante à data do início da sua vigência;d) Não podia a administração, legalmente, esta-belecer normas limitativas do âmbito de aplicação do regulamento, através de diploma de inferior grau hierárquico, por não emanar da entidade governativa que o aprovara, e desprovido da mesma forma de publicação, em Diário da República;e) Acrescerá ainda que, tendo o actual regula-mento revogado no seu artigo II.0 o regulamento anterior, não se poderá, ao contrário de que os serviços sustentam, considerar os alunos do 2." e 3.° anos contemplados por um diploma que, assim, deixou de vigorar.Nestes termos, com base nos poderes que me são conferidos pelo artigo 18.° da Lei n.° 81/77, formulo a V. Ex.a a seguinteRecomendaçãoQue se proceda à revogação do despacho de 15 de Abril de 1981, que sancionou o parecer de 11 de Fevereiro de 1981, da consultadoria jurídica do Instituto Nacional de Saúde, bem como a consequente revisão das bolsas de estudo atribuídas no corrente ano, sem prejuízo dos direitos eventualmente, adquiridos também já este ano pelos alunos que, à luz do novo regulamento, teriam menores benefícios.XXIII - Processo n.° 81/R.743-B 1Ministro da Justiça:1 — Em reclamação apresentada neste serviço em 13 de Abri) de 1981, . . . manifestou a sua discordância com a posição assumida pelo Centro deIdentificação Civil e Criminal, de não indicar, no bilhete de identidade da reclamante, o local de naturalidade desta — nascimento ocorrido a bordo do navio mercante português Novo Lisboa, em 30 de Julho de 1947 — apesar de tal elemento constar da cédula pessoal n.° 169 023, emitida pela Conservatória dos Registos Centrais, em 18 de Agosto de 1970.2 — Ouvido, a respeito, o Sr. Director do Centro de Identificação Civil e Criminal, este invocou, em defesa daquela posição, o n.° 1 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 64/76, de 24 de Janeiro, sem, todavia, deixar de reconhecer que na próxima alteração ao mencionado diploma será contemplada a situação exposta àqueles serviços.3 — Considero, todavia, que o argumento utilizado pelo Centro de Identificação Civil e Criminal ê improcedente, pois que:a) Foram observadas, pelo comandante do na-vio,, actuando, a titulo excepcional, como órgão do registo civil, as prescrições legais no tocante à indicação da latitude e longitude em que o nascimento em causa ocorreu;b) O  n.° 3  do artigo   15.° do  Decreto-Lein.° 64/76, de 24 de Janeiro, que aprovou o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal, apenas refere que, se na certidão ou documento equivalente não constar o local de nascimento, omitir-se-á a menção da naturalidade;c) Por figurar no documento que serviu de baseà emissão do bilhete de identidade pelo Centro de Identificação Civil e Criminal, o local onde ocorreu o nascimento da reclamante, nenhum obstáculo existe para tal menção no respectivo bilhete de identidade, uma vez que o n.° 1 do citado preceito se reporta unicamente à designação da freguesia e da sede do concelho correspondente ao local do nascimento, com dispensa da indicação das freguesias urbanas;d) Para além do facto de a naturalidade consti-tuir um dos elementos de identificação [artigo 12.°, n.° 1, alínea b), do Decreto-Lei n.° 64/76], a omissão de tal elemento apenas poderá justificar-se no caso de, no documento que servir de base à emissão do bilhete de identidade, não constar o local do nascimento (n.° 3 do artigo 15.° do mesmo diploma);e) Tal solução é também a que decorre da ne-cessidade de integração de uma lacuna da lei — admitindo-se a hipótese de o legislador não ter previsto no Decreto-Lei n.° 64/76 a situação descrita pela reclamante —, quer pela via do recurso à analogia, quer pela da criação de uma norma pelo intérprete, se tivesse de legislar dentro do espirito do sistema.4 — Aliás, enquanto que do procedimento que preconizo, e que considero não obstaculado pela letra e espirito da lei, não decorrerão especiais desvantagens para o particular nem para o Estado, da actual situação de falta de menção da naturalidade no bilhete de identidade da queixosa já lhe têm de-