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O comércio da cortiça, pelo que estava consagrado no Decreto-Lei n.o 98/80, era feito pelos alienantes com contrato firmado junto do IPF. Mais tarde, verificou-se que esse processo não era o melhor e houve necessidade de o corrigir através da publicação do Decreto-Lei n.o 189-C/81, que evita os contratos homologados com o IPF, obrigando-os a serem feitos através do Instituto de Gestão Fundiária, que, por força da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, é o único organismo gestor do património do Estado e, por conseguinte, dos prédios nacionalizados e expropriados e é por esse motivo que o IGEF tem necessidade de ser devidamente responsabilizado por essa situação.
Mas há um outro assunto no Decreto-Lei n.o 189-C/81 que o Sr. Deputado Manuel da Costa tem dificuldade - desculpe o termo - em engolir, ou seja a exigência de as cortiças serem vendidas por concurso público, permitindo assim a existência de um controle, de facto, de toda a cortiça que existe nas unidades colectivas de produção e até nos prédios não nacionalizados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o nosso ponto de vista. Nós entendemos que a cortiça é um bem nacional e que o produto da venda da cortiça dos prédios nacionalizados deve fazer parte de um fundo que tem por objectivo não só a defesa da subericultura como a diminuição, por exemplo, de determinadas dívidas das UCPs ao erário público, nomeadamente ao Crédito Agrícola de Emergência e à Previdência.
Por conseguinte, não se pretendeu, com este diploma, consagrar medidas demagógicas mas repor a legalidade e fazer o controle da gestão da cortiça. Nós não nos opomos que haja uma percentagem que seja dada as unidades colectivas de produção e até às cooperativas para, sobretudo nos prédios nacionalizados e expropriados, que haja o amanho cultural dos sobreiros e para que seja possível atingir a meta prevista das 300000 t de produção, só que, em vez de assistirmos a um sector que tem por objectivo o progresso, assistimos a uma diminuição da produção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que algumas alterações terão de ser feitas ao decreto-lei mas também entendemos que, quer no que respeita à venda das cortiças, em hasta pública, quer no que respeita às percentagens que vão ser atribuídas pelo Ministério da Agricultura às entidades que fazem o amanho cultural das terras na zona dos sobreiros, devem ser fixadas anualmente as percentagens obrigatórias de tiragem por despacho do Ministro da Agricultura e isto porque um decreto-lei não deve estipular percentagens rígidas.
Para reforço destas medidas deve ser desenvolvida uma campanha suberícola e de investigação das aplicações da cortiça e embora possa dizer-se, conforme foi referido por um deputado do Partido Comunista, que se gastaram x contos para procurar avaliar se as rolhas tinham ou não boa aptidão para o vinho do Porto, o que nos interessa é que a cortiça tenha a melhor aplicação e que não perca o posicionamento de aceitação no estrangeiro com o consequente reflexo na nossa balança comercial.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para solicitar esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Lopes, que tem 2 minutos para responder, os Srs. Deputados António Campos, Joaquim Miranda e Manuel da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assisti ao espectáculo do Sr. Deputado Mário Lopes, ao tentar defender aquilo que é impossível. A sua intervenção só permite concluir que este decreto-lei é, de facto, uma violência para a zona de intervenção.
Disse o Sr. Deputado: a tiragem da cortiça diminuiu e os sobreirais estão mal tratados. A solução que o seu governo encontrou para estes problemas foi retirar qualquer responsabilidade e interesse dos trabalhadores sobre esses sobreirais. Ora, como o Sr. Deputado deve compreender, vamos assistir, se entrar em vigor o decreto-lei que o Governo publicou, à diminuição da tiragem. Os sobreirais vão ser mais mal tratados e o Sr. Deputado, dentro de pouco tempo, vai vir aqui à Assembleia fazer intervenções e dizer que os trabalhadores não querem trabalhar.
O Sr. Deputado sabe que a questão da cortiça é importante para a zona de intervenção, mas a única forma que tem de a desenvolver é através do interesse que pode provocar junto dos próprios trabalhadores que estão ligados à terra, mas se o senhor lhe retira esse interesse económico vai provocar, através dessa sua medida, um acto político originador de um péssimo serviço à economia nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado e o Governo não podem cair na baixa política de fazer aprovar medidas contra o interesse nacional!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É defensável que se crie um fundo de maneio porque, de facto, há UCPs e cooperativas que vivem na base da venda da cortiça e há outras que não têm
2 DE ABRIL DE 1982 2997nenhum acesso a esses dinheiros. Se o Sr. Deputado me falar num fundo de solidariedade, entre todos aqueles que trabalham, nós estamos de acordo, só que isso só é possível se se interessar aqueles que trabalham os sobreirais e a terra, pelo seu próprio trabalho. Se assim não se fizer, o senhor e o seu governo, estão aqui a fazer um acto demagógico e a defender uma política que vai originar que os sobreirais sejam cada vez mais mal tratadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interromper a sua intervenção mas o seu grupo parlamentar só dispõe de l minuto e o Sr. Deputado Manuel da Costa também está inscrito.O Orador: - O que eu queria perguntar ao Sr. Deputado Mário Lopes é o seguinte: como é que resolve o problema da tiragem da cortiça e do tratamento dos sobreiros, se não interessar quem trabalha a terra e que está todos os dias debaixo dos sobreiros?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Mário Lopes: Na impossibilidade de defender aquilo que é indefensável, conforme já aqui foi referido, o Sr. Deputado tentou aqui mistificar a realidade e, através dessa mistificação, trazer questões que não têm qualquer defesa possível.
O Sr. Deputado Mário Lopes disse-nos que a partir de determinada altura e a partir da publicação de determinados decretos-leis se verificou uma baixa na tiragem da cortiça e disse-nos também que a cortiça é uma riqueza nacional que urge preservar, etc., etc. ... Mas o Sr. Deputado não nos disse o fundamental, não disse, por exemplo, que a legislação que neste momento está em causa apenas se destina às UCPs/cooperativas e que estas apenas têm em seu poder 13% a 14% do total da cortiça nacional. Esta é uma realidade, não o pode negar, e daqui temos que tirar as necessárias ilações.
Disse, também, o Sr. Deputado que há uma quebra na tiragem da cortiça. Mas desde quando é que se assiste a essa quebra? É ou não a partir da retirada de terras e de cortiça aos trabalhadores? São hoje as entidades privadas, os agrários, que têm, em larga medida, a posse da cortiça e foi a partir do momento que essa cortiça passou para os agrários que se verificou a quebra dos montantes da cortiça.
Por outro lado, falou o Sr. Deputado, como já referi, na importância que a cortiça tem para a economia nacional. Então qual é a causa que justifica a discriminação consagrada nesta legislação em relação às cooperativas? Por que é que apenas as cooperativas e as UCPs são abrangidas por esta legislação, não só no que respeita às receitas, como à forma da comercialização? Por que é que não existe a mesma possibilidade para cooperativas e para agrários, na livre comercialização da cortiça?
Estas questões não podem ser escamoteadas e têm que estar presentes na análise deste problema.
Falou ainda, e mais uma vez, na questão das dívidas das cooperativas e das UCPs. Este é um falso problema, pelo seguinte: os sucessivos governos têm sido repetidamente convidados e solicitados pelas UCPs/cooperativas no sentido de haver um acerto de contas entre as dívidas das cooperativas ao Estado e as dívidas do Estado às cooperativas e até este momento esse acerto de contas não
foi possível porque sempre o Governo se negou a que se fizesse esse acerto. Perguntamos: por que é que o Governo não pretende, caso a caso, cooperativa a cooperativa, fazer o acerto das contas e verificar quem deve a quem, para se poder pagar nos devidos momentos?
Este problema da cortiça, Sr. Deputado, neste momento visa a asfixia das UCPs/cooperativas, agora bem simbolizada com este último processo de tentar leiloar e penhorar as suas terras e bens. É um cerco económico, é uma asfixia financeira, que está a ser levada a cabo e esta legislação faz parte desse projecto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa que tem l minuto para formular a sua pergunta.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, antes de formular as minhas perguntas ao Sr. Deputado Mário Lopes, gostaria de recomendar-lhe - faço-o vivamente - a leitura atenta da intervenção introdutória que fiz aqui em relação ao decreto-lei que está em discussão para ratificação. Penso que, se mais não fosse, contribuiria para o esclarecer sobre as muitas dúvidas que demonstrou ter na intervenção que há pouco fez e onde disse muitas palavras mas muito poucas coisas.
Houve uma questão que o Sr. Deputado referiu com grande pertinência, ou seja a necessidade de controlar a extracção da cortiça e a comercialização da mesma. Ora, em relação a isto, queria perguntar se tem dados que, neste momento com a aplicação deste decreto-lei, lhe permitam dizer que há um controle efectivo da extracção da cortiça e se tem conhecimento que a comercialização da cortiça, que se fez em Portugal, é uma das organizações paralelas de comércio que mais está a violar as regras mínimas exigíveis a um Estado de direito ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e que fazem cumprir as leis desse mesmo Estado de direito.
Não sei se sabe que os industriais estão todos eles coniventes com este processo e que estão a funcionar através da candonga que existe no negócio da cortiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, veja se não quer ser conivente com esse processo e se é capaz de se demarcar dele, não ratificando este decreto-lei que é um autêntico absurdo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes para responder, se assim o desejar.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o Sr. Deputado António Campos, no Decreto-Lei n.o 260/77, fixa como pontos de partida algumas percentagens, nomeadamente 35%, que serão entregues à entidade alienante na medida em que não tiver sido feito o pagamento no que se refere ao artigo 8.o: «Se o prédio donde se extraiu a cortiça[...]» e depois vem por aqui fora com várias percentagens,
2998 I SÉRIE - NÚMERO 71tirando uma percentagem para o fundo que vai proteger todas as espécies florestais.
Ora, aqui devemos colocar muito abertamente o seguinte: o Decreto-Lei n.o 189-C/81 não vem retirar essas percentagens porque vemos que o n.o l do artigo 5.o diz o seguinte: «Do produto da venda da cortiça amadia, que se refere nos artigos anteriores, retirar-se-ão as importâncias correspondentes à liquidação de encargos com operações de extracção e empilhamento da cortiça; operações culturais de exploração de montado.» Por conseguinte, está calculado que os trabalhadores que trabalham as terras de montado tem uma percentagem.
Ora, é verdade que isso é definido anualmente pelo Ministério da Agricultura e Pescas porque, tal como se sabe, os salários estão a evoluir de ano para ano.O Sr. António Campos (PS): - Isso é trabalhar para o Estado!O Orador: - Não se está aqui a trabalhar para o Estado, Sr. Deputado. Tiram uma percentagem porque a cortiça é um património do Estado porque vem de uma empresa nacionalizada ou de uma propriedade expropriada. Por conseguinte, é património do Estado.
Não há por parte do Decreto-Lei n.o 189-C/81 qualquer limitação no sentido de que os trabalhadores ficarem sem qualquer participação na venda da cortiça. Depois de alguns estudos, podem chegar à conclusão que até podem ficar com 50%. Acho que isso é o normal e deve ser fixado consoante a forma como estiver a decorrer o ano, em termos de inflação, salários, etc.
Quanto ao problema da tiragem da cortiça, tanto nós como o Sr. Deputado António Campos sabemos por que é que tem decrescido. É evidente que os trabalhadores ou os detentores das UCPs têm feito um boicote à tiragem da cortiça. Nós encontramos por esses montados do Alentejo muitas cortiças com 10, 11 e até 12 anos. Ora, isto é um crime de lesa-pátria, isto é lesar o património nacional.
É evidente que o Estado, por intermédio da Direcção-Geral dos Serviços Florestais, quis ainda fazer a tiragem por conta própria e não teve possibilidade de a fazer porque houve boicote, assim como também há boicote das unidades colectivas em cederem trabalhadores às entidades privadas para fazerem a extracção da cortiça. Ora, como nós temos um ciclo relativamente curto para fazer a tiragem da cortiça, muitas vezes chega-se a Julho ou até a Agosto, com impossibilidade de a fazer tirar. Este é o problema.
Por conseguinte, se houver uma participação de todos e se os trabalhadores, tal como está no Decreto-Lei n.o 189-C/81, tiverem uma percentagem para a tiragem e para os amanhos culturais do montado de sobro, ao longo dos 9 anos, parece-me que os trabalhadores não ficam prejudicados. É evidente que o Estado vai buscar uma percentagem para fazer face às despesas da estruturação fundiária e às despesas da investigação para fazer o fomento da subericultura porque podemos aumentar a área de sobreiros. Se neste momento temos 560000 ha, podemos atingir os 900000 ha e as 3000001 de cortiça anualmente - neste momento estamos com 125 0001.
Portanto, é aqui que reside a questão: é arranjar uma forma para que, tal como disse o Sr. Deputado Manuel da Costa, não haja mais cambões entre os industriais e com quem quer que seja porque sabemos perfeitamente como é que se processava o mercado da cortiça. Assim, com venda em hasta pública não há mais cambões nem declarações falseadas, mas sim declarações reais porque elas são feitas em licitação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Joaquim Miranda, devo dizer que as dívidas das cooperativas terão que ser pagas - e esta é a minha tese -, encontro das dívidas que existiam ou que os trabalhadores tomaram na altura das suas ocupações, na altura da expropriação e retiraram frutos pendentes. Ora, esses frutos pendentes são levados por força da lei para a Lei das Indemnizações.
No entanto, tem que fazer-se um encontro de contas com os reservatórios que agora receberam a terra. É evidente que os trabalhadores têm a receber alguns frutos pendentes, mas tem que fazer-se um encontro de contas e então a partir daí é que se deve pagar. Esta é a minha tese.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Indemnizações agora para pagar?O Orador: - Não estou a falar na questão das indemnizações, mas tem que fazer-se um encontro de contas.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Então por que não se faz? Orador: - Por que não se faz? Mas então por que é que não se fizeram em 1977, ou em 1978, ou em 1979? Só agora é que o querem fazer? Não, Sr. Deputado, não pense nisso.
Por conseguinte, o problema das dívidas é este.
Quanto ao património continuo a defender que o património das UCPs é do Estado e tem que ser gerido pelo Estado porque isso vai contribuir para o desenvolvimento de toda a zona da Reforma Agrária. Se há desemprego aqui, pode haver uma contribuição para subsidiar o Fundo de Desemprego.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não lhe concedo tempo para que me interrompa. Se quiser faça-me as perguntas que entender depois de eu ter falado.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Rogério de Brito e Custódio Gingão, mas gostaria de saber para que efeito pediram a palavra.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, era para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Compreenderia que o Sr. Deputado Joaquim Miranda me pedisse a palavra, mas o Sr. Deputado Custódio Gingão não foi propriamente contestado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma figura especial para intervir. Portanto, pedi a palavra na utilização do tempo que nos está atribuído.
2 DE ABRIL DE 1982 2999O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tínhamos chegado a acordo no sentido de que o facto de dispor de tempo não constitui, em si, uma figura regimental. O Sr. Deputado pode é fazer uma intervenção, se assim desejar.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Então farei uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a entende que não devo fazer um protesto, peço a palavra também para uma intervenção, pois não tenho problema nenhum em relação a isso.O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados. Tem então a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, que foi o primeiro orador a inscrever-se para uma intervenção.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho uma extrema dificuldade em rebater a maioria quando as suas intervenções primam substancialmente pela mediocridade.
Sem qualquer ofensa ao Sr. Deputado Mário Lopes, quero dizer-lhe que efectivamente estamos na presença de uma intervenção extremamente medíocre, que não aborda nada das questões que têm a ver com a ratificação deste decreto-lei. Concretamente, fiz uma intervenção em que pus em questão a filosofia concreta do decreto-lei, tendo em conta a própria base constitucional. É importante que se tenha isto presente, pois, quer o Governo, por um lado, quer a maioria da AD, por outro, dão a sensação de que para elas não existe a Constituição da República. A verdade é que, quer queiram quer não, a Constituição existe e tanto o Governo como a maioria têm que cumprir o que nela se preceitua.
Os Srs. Deputados nada disseram em relação ao estatuto da terra. Quando o Sr. Deputado Mário Lopes levanta a questão de que as UCPs têm direito à posse da terra mas não têm aos bens, aquilo que posso dizer-lhe é que vá estudar a Constituição e a legislação porque não posso responder-lhe a isso.
Tive o cuidado de referir que por analogia - e esta analogia não pode ser refutada - com o artigo 1251.o do Código Civil, a verdade é que as UCPs/cooperativas, ao terem a posse útil dos bens públicos, tem, tal como uma posse, o poder de extrair desses bens todas as utilidades possíveis. Isto é um facto. Mas, mais do que isso, a própria legislação, nomeadamente a Lei n.o 68/78, define a posse útil como o direito de deter e fruir os bens a ela afectos.
Que diabo! Os senhores não respondem a nada disto e vão refugiar-se em argumentos que, aliás, são facilmente desmontáveis e tentarei fazê-lo no curto espaço de tempo de que, realmente, posso dispor.
O Sr. Deputado levantou a questão de que o problema é controlar a cortiça. Ora, eu diria que o problema não é controlar a cortiça, mas sim roubar o produto da cortiça às UCPs/cooperativas.
O Sr. Deputado refere que a lei diz que o produto da venda da cortiça será aplicado nas operações de extracção e empilhamento da cortiça. Tenho a dizer-lhe que não exagero se disser que mais de 80% do dinheiro referente às operações de extracção e empilhamento da cortiça, não foi pago às UCPs/cooperativas.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, o dinheiro para aqui não vai.
Quanto às operações culturais e de exploração do montado, quem é que as faz quando a terra está na posse útil das UCPs? São as próprias UCPs. Os senhores não dão um tostão às UCPs/cooperativas. Então para onde é que tem ido o dinheiro?
Também disse na minha intervenção, para onde é que tem ido uma boa parte do dinheiro. Tem ido para reservatórios, para as acções de marcação de reservas ilegais e atribuição, foram cerca de 2000003 para o estudo da cortiça no vinho do Porto, enfim, e para outras tretas do género que devia fazer corar este governo e essa maioria, sobre o que é feito em matéria de legislação. Para os senhores não há lei, mas sim o que, pura e simplesmente, querem. É o arbítrio instalado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - E é o saque!O Orador: - Passando um pouco mais à frente, vem a seguinte questão: os senhores falam nas UCPs ricas e nas UCPs pobres; umas porque têm cortiça e outras porque a não têm.
Sr. Deputado Mário Lopes, em princípio a cortiça é o montado de sobro que está instalado nos solos que não têm aptidão agrícola, Isto quer significar que há zonas em que as UCPs têm uma cobertura florestal de montado superior a 70%, dadas as características do solo e de relevo. Por exemplo, posso dizer-lhe que em cooperativas como aquelas de uma zona de Grândola, se se retirar o produto da cortiça às UCPs, elas são perfeitamente asfixiadas porque 70%, ou mais, da sua superfície agro-florestal é ocupada com montado de sobro.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Visto não me poder alongar por muito mais tempo, gostaria apenas de colocar a seguinte questão sobre a quebra das produções: a quebra das produções resulta da política que os senhores estão a travar. Ò Sr. Deputado Mário Lopes falou no problema de as cooperativas tirarem ou não a cortiça. Oh Sr. Deputado!... Independentemente de haver ou não «boicote» - como o senhor chamou- há uma questão que se coloca: é que ninguém pode exigir a outrém que trabalhe, se não lhe pagar ou se ele não receber o que lhe é devido. Como é que os senhores podem exigir que os trabalhadores extraiam a cortiça se nem sequer lhes pagam as operações de extracção?
Quanto ao problema das produções em relação à indústria, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca existiu uma «bagunça» tão grande, com a comercialização da cortiça como a que actualmente existe. Se o Sr. Deputado não sabe, posso dar-lhe o seguinte exemplo: têm sido feitos os tais concursos em hasta pública, têm sido oferecidos por cada arroba de cortiça valores perfeitamente alucinantes da ordem dos 800S, 900S, 1000S e 1200$. É evidente que quem faz estas licitações são os grandes industriais ou os grandes comissários e nunca o pequeno ou o médio industrial.
O que é mais grave, é que as pilhas são solicitadas por estas importâncias e em seguida os industriais limitam-se a levantar das pilhas as cortiças de primeira e vão-nas pagando ao preço que licitaram, e quando já lá não estão as cortiças de primeira, pura e simplesmente, abandonam as pilhas e o resto da cortiça fica ali para que alguém algum dia as vá lá buscar. Entendeu Sr. Deputado?
3000 I SÉRIE - NÚMERO 71Isto que está a acontecer é um verdadeiro atentado contra as UCPs, contra a economia nacional e contra os industriais. Isto não tem o mínimo de cabimento ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e não tem nada a ver com controle ou com gestão do montado. Isto é saquear as cooperativas do dinheiro a que elas têm direito porque constitucionalmente o Sr. Deputado não pode provar que a cortiça não é um bem em posse útil das UCPs e que face à legislação e ao Código Civil eles têm o direito de deter e fruir este produto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado Mário Lopes acha que não é assim, prove-me, constitucionalmente, que isto não está certo.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Presidente: - Mas o PSD ainda dispõe de tempo para poder responder?O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, o CDS cedeu-nos o tempo de que dispunha para que pudéssemos responder.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a minha intervenção em relação às intervenções do Sr. Deputado Rogério de Brito terá que ser medíocre. Primo pela mediocridade nas minhas intervenções, mas orgulho-me dessa mediocridade, Sr. Deputado. O que não me orgulho é da demagogia que V. Ex.a costuma ter quando faz as suas intervenções porque quando o Sr. Deputado fala neste Parlamento, diz sempre a mesma coisa: fala sempre nas dívidas, nas UCPs, etc., e ainda não variou. Por conseguinte, Sr. Deputado, sinto-me muito feliz por V. Ex.a dizer que a minha intervenção é medíocre, que eu não me debrucei sobre o problema, etc. Ora, ela pode ter sido medíocre, mas não foi demagógica: vai ao âmago da questão, que é a parte fundamental.
O Sr. Deputado está a dizer que os trabalhadores não têm qualquer percentagem, mas isso está expresso no artigo 5.o Diz também na sua intervenção que a diferença que existe entre o Decreto-Lei n.o 98/80 e este é a de não ser fixada uma percentagem. Aqui é que está o problema, pois o Sr. Deputado queria que já ficasse fixada. É evidente que é muito melhor fixar-se anualmente, por intermédio de um despacho do Ministério da Agricultura e Pescas.
Quanto ao problema das indústrias e das licitações, é evidente que pode haver o chamado cambão. No entanto, as hastes públicas ...Vozes do PS e do PCP: - Hastes?!Risos.O Orador: - ... forem devidamente conduzidas, elas não o são, certamente, com cambão.
É evidente que nós temos que tirar o maior valor. Se houver competição entre indústrias ou entre os comissários, como o senhor lhes chama, vamos tirar um valor maior, e não haverá, tal como existia, uma declaração com um determinado preço e a cortiça a valer outro. É V. Ex.a ver os preços da cortiça, que foram declarados, e os valores a que foi vendida nos anos de 1977, 1978 e 1979.
Quanto ao que diz a Constituição, certamente a Lei de Bases da Reforma Agrária no 77/77 é inconstitucional, porque o artigo 41.o diz «requisição ou expropriação de outros meios de produção». E o que é que se inclui nesses meios de produção? Podem ser requisitados e expropriados equipamentos, fixo/móvel, o gado e outros componentes de estabelecimento agrícola directamente utilizados na exploração dos prédios de propriedades. E isto o que aqui está.
Por conseguinte, se o Sr. Deputado diz que este diploma é inconstitucional, é evidente que a Comissão de Constitucionalidade irá considerar a inconstitucionalidade deste decreto-lei.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de informar V. Ex.a que o CDS cederá o seu tempo ao PSD, desde que a Mesa tenha o cuidado de reservar, pelo menos, 2 minutos para a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico muito sensibilizado por o Sr. Deputado Mário Lopes ter reconhecido a mediocridade da sua intervenção.
Quanto à minha demagogia, vamos ver se conseguimos entender-nos sobre o que é e o que não é demagógico. O Sr. Deputado diz que sou demagógico quando, por exemplo, digo que embora a lei refira que o produto da venda da cortiça é atribuído para pagamento das operações de extracção e empilhamento, o Estado não tem pago tais operações. Vai dizer-me que sou demagógico ou vai dizer-me que tem pago?
Quando o Sr. Deputado me diz que o diploma refere que o produto da venda da cortiça se destina a pagamento de operações culturais e de exploração do montado, o Estado tem pago alguma importância para as operações culturais e de exploração do montado? Não tem. É demagogia da minha parte quando denuncio isto?
Quando o Sr. Deputado diz que isto é também para a investigação e desenvolvimento da subericultura e tecnologia corticeira e os senhores aplicaram, em 2 anos, 200000$ para o estudo do comportamento da rolha nas garrafas do vinho do Porto, pergunto-lhe o seguinte: é
2 DE ABRIL DE 1982 3001demagogia da minha parte quando denuncio isto, ou isto é, pura e simplesmente, caricato?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É extremamente difícil entendermo-nos quanto a saber onde è que começa e onde acaba a demagogia porque dá-me a impressão que os senhores é que não sabem nadar em outras águas que não sejam as da demagogia.
Quando digo a cortiça como recurso natural, e isto não é um bem de equipamento, Sr. Deputado - é essa mediocridade que me aflige, ê que a cortiça não é um bem de equipamento, não é gado, não são máquinas, não são casas. A cortiça é um recurso natural de natureza agro-florestal e que não pode deixar de estar incluída num regime jurídico da terra. Sei que o Sr. Deputado não é jurista, mas eu também não sou. Que diabo quando vimos para aqui falar, devemos estudar minimamente as coisas para não meter «patacuadas» dessas, não é verdade?Aplausos do PCP.O Sr. Deputado ignora o preceituado no Código Civil. Já lhe referi mais do que uma vez o artigo 1251.o do Código Civil, que os senhores ainda não alteraram, e segundo ele fica claro que as UCPs ao terem a posse útil sobre bens públicos têm, tal como na posse, o poder de extrair desses bens todas as utilidades possíveis.
No entanto, se isso lhe não chega, o Sr. Deputado ignora a Lei n.o 68/78 que define posse útil como o direito de deter e fruir os bens a ela afectos. Ora, o Sr. Deputado chama a isto demagogia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Contudo, a AD é incapaz de vir para um debate aceitando discutir as coisas numa base jurídica, legal, constitucional, de honestidade e de idoneidade. Que diabo! Não podem distorcer-se as realidades, nem a lei, nem a Constituição, nem podem escamotear-se coisas que são extremamente graves.
O Sr. Deputado Mário Lopes veio outra vez com a «haste» pública - foi assim que lhe chamou - e permito-me rectificar pois é hasta pública.Risos.Ora, sobre este aspecto, o problema não está na hasta pública, Sr. Deputado!
Já lhe disse e volto a repetir-lhe para ver se o senhor aprende o seguinte: são feitos os concursos públicos e há senhores industriais que oferecem 400$, outros 600$ e outros 800$, até que há um que oferece 1200$ e ficou com a cortiça. Isto é fantástico! Ficou com a cortiça, e a confrontação entre os industriais permitiu a valorização do produto. No entanto, o que acontece depois é que os senhores industriais vão às pilhas, retiram apenas a cortiça de primeira - e essa pagam - e depois de sacarem de lá a de primeira, que valem os tais 1000$, já não vão buscar a outra que fica lá e então o Estado que a coma se quiser. Entendem, Srs. Deputados, por que é que não tem nada a ver «haste» pública com hasta pública e a hasta pública não tem nada a ver com a prática da comercialização da cortiça?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas mais: não podemos falar em valorização do produto da cortiça com uma coisa que importa valorizar no sector primário até ao infinito. E sabe porquê, Sr. Deputado? É porque a indústria, ao pagar este custo do produto na produção, vai ter os custos depois da industrialização e o produto acabado quando vai competir nos mercados externos tem que pagar um preço que assegure o consumo, e o mercado externo não é uma coisa que nunca mais acabe. Ora, nós temos problemas muito sérios no mercado externo, devido às elevadas cotações da cortiça, acontecendo que surgem produtos concorrenciais derivados do petróleo.
Se o Sr. Deputado também não sabe isto aconselho-o a estudar estas coisas para não estarmos aqui numa discussão que não leva a lado nenhum porque quando há incapacidade de discutir as coisas, realmente, é difícil depois darmos-lhe capacidade, entramos num beco sem saída e na mediocridade é que não podemos alinhar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, queria perguntar ao Sr. Deputado Rogério de Brito se as UCPs têm pago alguma contribuição ao erário público pelas terras que têm ocupado e utilizado.
Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Rogério de Brito que é evidente que tenho a noção - pois não sou tão ingénuo como isso - de que a cortiça tem que atingir um valor. Acontece é que esse valor tem de ser o valor real da produção, não valores camuflados. O senhor é que não me está a querer entender. No entanto, sabe onde é que quero chegar.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Nem o senhor sabe!O Orador: - O Sr. Deputado sabe onde quero chegar. O que não quer é entender, porque não lhe convém.
Quero dizer-lhe que tem de considerar os custos de industrialização e o facto de que nós temos de ficar cá com o valor acrescentado.
Faço-lhe ainda outra pergunta. V. Ex.a, que sabe ou tem conhecimento de todos os números - maneja o assunto com facilidade -, pode dizer-me qual o valor acrescentado que tem a cortiça?Vozes do PS: - Valor acrescentado? Em que produto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou ser breve.
Sr. Deputado, sobre o valor acrescentado devo dizer-lhe que ele varia um pouco, consoante a produtividade e a própria dimensão da empresa. No entanto, devo também dizer-lhe que é só por uma questão de honestidade que não lhe dou aqui um valor, já que, se o desse, o senhor «mamava-o» e nem sequer o discutia.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Isso é que era bom!O Orador: - Só por uma questão de honestidade, para consigo próprio, é que não dou.
3002 I SÉRIE - NÚMERO 71Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A outra questão reside em saber se as UCPs têm ou não pago ao erário público.
Sr. Deputado, não são as UCPs que são responsáveis pelo facto de, efectivamente, não ter sido definida uma prestação sobre a terra que está na sua posse útil. Aliás, perguntar-lhe-ia, a seguir, se o senhor sabe dizer-me quanto é que os proprietários privados têm pago ao erário público pela exploração da terra, nos últimos anos. É capaz de dizer-me? Se calhar não é, porque não têm pago. Enfim, fiquemos por aqui.Vozes do PSD: - Não têm pago?O Orador: - Não pagam! Não têm pago!O Sr. Mário Lopes (PSD): - Então não pagam a contribuição predial rústica?O Orador: - Pagam impostos!O Sr. Mário Lopes (PSD): - Pois, pagam impostos!O Orado?: - Os senhores devem é fazer uma legislação que diga que as UCPs, como detentores da terra na sua posse útil, tal como os pequenos agricultores, etc., deverão pagar, efectivamente, uma prestação X. Não devem é estar à espera que sejam as UCPs a vir dizer ao Governo: «Os senhores vão cobrar-nos tanto, para a gente pagar alguma coisa ao erário público». Isso compete aos senhores, não é verdade?!
O que talvez aconteça é que os senhores ainda não definiram isso, porque a partir do momento em que definam esse estatuto da terra, os senhores deixam de ter mais um argumento para continuarem a destruir as UCPs.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que os senhores ainda não definiram o estatuto da terra, assim como o quantitativo que as UCPs têm de pagar, porque nessa altura não podem continuar a destruí-las. Estão a perceber?
No fim de contas, isto é fácil de entender. Só não entendem os trouxas.Aplausos do PCP.Protestos do PSD.Uma voz do PSD: - Esta é boa! Eu sou trouxa, não percebo!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos políticos que requereram a ratificação do Decreto-Lei n.o 189-C/81 em apreço, a que posteriormente se juntou o Partido Comunista Português, são unânimes na acusação ao Governo de «centralismo» e de «excessiva burocracia».
Ao comportarem-se desse modo - e incompreensivelmente o Partido Socialista - escamoteiam uma realidade evidente e flagrante que é a necessidade urgente de regulamentar um «bem» que, por ser nacionalizado, é pertença de todo o povo português, devendo, portanto, estar ao serviço desse mesmo povo.
Refiro-me, como é evidente, à cortiça.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oblitera, facilmente, essa mesma oposição que quando foi governo - caso dos socialistas - ela própria tomou iniciativas do mesmo género, preceituadas, por exemplo no Decreto-Lei n.o 260/77, de 21 de Junho.
Não obstante, temos a consciência de que o decreto-lei em questão, porque «obra não divina», enferma de algumas imperfeições, que urge corrigir através das alterações que propomos.
É certo, pois, que ninguém, com o mínimo de bom senso, poderia aprovar os moldes oportunistas com que as transacções corticeiras dos prédios expropriados ou nacionalizados se vinham processando, dando origem a «locupletamentos», à custa do erário público, pela efectivação de «negócios» pouco escrupulosos e honestos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizou a oposição o argumento simplista de que estamos perante mais um diploma tendo em vista a destruição da Reforma Agrária, preterindo-se deste modo os legítimos interesses das gentes rurais da zona de intervenção.
Mas se assim pensam julgo ser este o momento ímpar da «nossa história» para, daqui, em nome do Partido Social Democrata e pessoalmente, lhes lançar o «repto» de que na revisão constitucional, que estamos a efectuar, fique consagrado que as distribuições de terras, nacionalizadas ou expropriadas, aos trabalhadores rurais, pequenos seareiros e arrendatários, o sejam em propriedade plena, repito, em propriedade plena e não em mera posse útil.
Se tal acontecer, quem é que, realmente, melhor protege e defende os interesses dos que queremos ver contemplados com as distribuições de terras: a oposição ou a Aliança Democrática.
Quem quer dar a «terra» aos trabalhadores? A Aliança Democrática ou a oposição.
Nisto, meus senhores, é que está o âmago da questão, vendo-se quem, na verdade, tem da sociedade portuguesa não só uma visão progressista em prol dos mais débeis economicamente mas, sobretudo, uma panorâmica nacional, humana e personalista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Disse pouco!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado acabou de «pôr o dedo na ferida» aí, nessa solicitação à alteração da Constituição. Os senhores querem tal alteração para, no fim de contas, legalizar depois as ilegalidades e as inconstitucionalidades que agora cometem.
Só que a Constituição de agora é esta que existe. Não foi alterada ainda. Ora, os senhores estão, antecipadamente, a tratá-la como se estivesse alterada e a legislar como se ela não existisse nos «quadros» e nas disposições que, efectivamente, contêm. Esta é a questão de fundo.
2 DE ABRIL DE 1982 3003Voltou a falar-se que as pessoas têm o direito à cortiça, porque é um bem nacionalizado, sendo portanto de todo o povo. Devo dizer que o bem de todo o povo resulta do investimento e da produtividade, não resulta da utilização indevida dos dinheiros relativos à produção.
Volto a repetir, para que fique bem presente, que os senhores não têm saída perante esta realidade constitucional e legal. Quem possui uma coisa, detém-na como se fosse seu dono, administrando-a por forma a extrair dela todas as utilidades que pode e quer.
A administração da coisa, com vista à obtenção de utilidade, é feita por via da integração e exploração económica própria, mediante trabalho próprio ou alheio, ou então por via da integração e exploração económica alheia. O possuidor continua sempre, porém, a administrar a coisa, mesmo quando ao arrendá-la, por exemplo, ela passa a estar afecta a exploração económica alheia.
O direito que o Estado mantém sobre os detentores da posse útil é o de tributar, em termos iguais aos dos restantes cidadãos, e de definir, de forma genérica, níveis mínimos de aproveitamento dos recursos naturais.
É aí que está a questão, Srs. Deputados. E é disto que os senhores não podem sair, porque não têm argumentação jurídica e constitucional para o fazer.
Os senhores têm de reconhecer que isto é ilegal.
Os senhores impõem porque têm a maioria, mas impõem uma ilegalidade.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como réplica ao Sr. Deputado Rogério de Brito, quero dizer que se, por mero acaso, fosse considerada inconstitucional o decreto-lei em questão, também o seria o Decreto-Lei n.o 260/77.
A inconstitucionalidade, a existir, existe para todo e qualquer decreto que tenha sido publicado, e que vise regulamentar a cortiça.
O âmago da questão está, portanto, em que os senhores não querem que os trabalhadores fiquem com a propriedade plena. Ora, a Aliança Democrática quer que isso aconteça. Para mim, a revisão constitucional deve consistir, única e exclusivamente, nisto. Assim, toda a «rubrica» da Reforma Agrária ficaria, de uma vez para sempre, solucionada. Basta só acrescentar o conceito «propriedade» para que se tenham todos os problemas resolvidos, já que a propriedade passará a ser, então, transmitida aos trabalhadores rurais, aos ceareiros, aos pequenos arrendatários, àqueles que realmente devem ficar com ela, e não ao próprio Estado, já que o Estado é sempre mau «patrão».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Custódio Gingão, dava a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, de forma a ser lido um Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor: Em reunião realizada no dia l de Abril de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados solicitadas pelo Partido Socialista:- José Gomes Fernandes (círculo eleitoral de Aveiro), por Manuel Tavares. Esta substituição é pedida para os dias l e 2 de Abril corrente, inclusive;
- Júlio Filipe de Almeida Carrapato (círculo eleitoral de Faro), por Fernando Reis Luís. Esta substituição é pedida para o próximo dia 2 de Abril corrente;
- Leonel de Sousa Fadigas (círculo eleitoral de Leiria), por Hermínio Martins de Oliveira. Esta substituição é pedida para os dias l e 2 de Abril corrente, inclusive.- Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
- O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.- A Comissão: Vice-Presidente António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS)
- Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP)
- Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do presente relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos aqui hoje, na ausência do Governo, a intervenções dos Srs. Deputados do PSD. Devo dizer que foram uns maus advogados do Governo e péssimos acusadores dos trabalhadores agrícolas.
O Sr. Deputado Mário Lopes mostrou até, como técnico, que é uma «pobreza» de conhecimentos em questão de cortiça, de montados de sobro. Sei que o empurraram para uma situação difícil. A única alternativa que tinha era dizer o que disse. Não lhe restava outra coisa.Uma voz do PSD: - Em questão de rolhas é, efectivamente, fraco!
3004 I SÉRIE - NUMERO 71O Orador: - Srs. Deputados, vocês mesmos falaram aqui, nesta Assembleia, do Estado patrão», dizendo que nós, trabalhadores agrícolas, éramos «estados patrões». É ou não verdade que é no vosso governo que se obrigam os trabalhadores a tirar a cortiça?
Se não tirarem, levam-nos para a cadeia.Protestos do PS D.O Orador: - Só não vão para a cadeia porque os tribunais, felizmente, têm absolvido os trabalhadores agrícolas. Isto é um facto.
Podemos dizer-lhes que vocês têm retirado todo o dinheiro às cooperativas. Com efeito, estas tiraram a cortiça, mas enquanto muitas «pilhas» se mantêm lá, outras já saíram, com a cobertura da GNR. Os trabalhadores, esses, não receberam um tostão. Digo mais: é pena que o Sr. Secretário de Estado não esteja aqui.
Há dias ele foi a uma cooperativa, que è a Cooperativa do Ciborro. Preparou tudo no seu gabinete, de forma a, quando lá chegasse, ter a cooperativa já recebido um «rebuçado». No entanto, pelos vistos, os serviços do MAP funcionam mal (também já sabíamos isso). Assim, quando o Sr. Secretário de Estado lá chegou - e o Sr. Ministro -, todo contente, a pensar que tudo tinha funcionado muito bem, a verdade é que os trabalhadores lhe disseram que não haviam recebido um tostão. O Sr. Secretário de Estado ficou muito admirado, dizendo que já tinha dado ordem nesse sentido.
O facto é que os trabalhadores ficaram sem a cortiça e sem o dinheiro. Os senhores sabem que isto é verdade.
Há mais, Srs. Deputados. Por exemplo, vocês vêm aqui dizer que o decreto-lei que já existia dava 35% às cooperativas. Os Srs. Deputados não são capazes, com verdade, de dizer que a cooperativa A, B ou C recebeu esse dinheiro. Os senhores dizem que as cooperativas receberam esse dinheiro, mas até hoje não receberam.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Já viu as dívidas?O Orador: - Há um caso que se está hoje a passar na Cooperativa Boa Esperança de Lavre, a quem o Estado deve 50000 contos. Acontece que foram agora penhorados os seus bens, porque ela não pagou 25000 contos que deve ao Estado.
Vem agora o Sr. Deputado Mário Lopes dizer que defende, também, o acerto de contas. É isto, então, um acerto de contas, Sr. Deputado? É o acerto de contas que vocês defendem? Não é, pois quem não pagou foi o Estado.
As contas das cooperativas são legais, correctas e transparentes. O Governo e os deputados da maioria não são capazes de as trazer aqui. Já várias vezes os convidámos a trazer aqui os números, a trazer aqui os dados. Os senhores recusam-se, não são capazes, têm medo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Somos uns medrosos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Como réplica ao Sr. Deputado Custódio Gingão, devo dizer-lhe que não corresponde, absolutamente nada, à realidade a afirmação que ele acaba de proferir.
Se acontecesse, como disse, que o governo da Aliança Democrática obrigasse os trabalhadores a tirar a cortiça, já havia um precedente, através da Portaria n.o 371/77, de 21 de Junho. Aí, sim, foram todos os indivíduos produtores de cortiça obrigados a extraí-la 80%.