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Não preciso de mais, são só 16 segundos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, isso seria uma terceira intervenção, que o Regimento não autoriza.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só se for feita por outro Deputado.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, posso interpelar a Mesa?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, como estou desactualizado relativamente ao Regimento, que conhecia muito bem, esclareça-me, por favor, se posso utilizar os 16 segundos para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Na sequência da intervenção do Sr. Ministro pode. Mas o Sr. Ministro não vai poder responder-lhe porque não tem tempo.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, dos 16 segundos de que disponho cedo tempo ao Sr. Ministro para me responder.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem de se despachar, Sr. Deputado. Faça o favor.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, relativamente aos emigrantes, considera que, com a resposta que deu, por exemplo, o emigrante que está nas condições da Lei n.o 9/2002, que prestou serviço à Pátria e está agora na África do Sul beneficia alguma coisa dessa circunstância?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da
2879   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Marques Júnior, a situação dos emigrantes portugueses que residam em países com os quais Portugal não tem ainda instrumento bilateral subscrito em matéria de segurança social não é resolvido nem pela proposta do Governo nem pela sua proposta.O Sr. Marques Júnior (PS): - É! Com a nossa proposta é!O Orador: - Dizer o contrário não é dizer a verdade, mas é evidente que é compromisso do Governo de Portugal - espero que de qualquer um - incluir, como já se faz em relação ao Brasil, ao Canadá, à Venezuela, a todos os países da União Europeia e à Suiça, os emigrantes no regime dos benefícios sociais da lei dos antigos combatentes.
Agora, Sr. Deputado, a sua lei não resolve problema algum, porque o Estado português não tem poder unilateral para obrigar um Estado terceiro.O Sr. Marques Júnior (PS): - Resolve, resolve!O Orador: - Sr. Deputado, é uma questão de evidência e de bom-senso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Marques Júnior (PS): - Não é isso! Não leu o nosso projecto!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.o 107/IX e dos projectos de lei n.os 186/IX e 317/IX, respectivamente do PCP e do PS, e passamos à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 246/IX - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 247/IX - Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP) e do projecto de resolução n.o 219/IX - Orientações para uma política tarifária justa para os transportes públicos colectivos urbanos e para o passe social intermodal em Lisboa e Porto (BE).
Para apresentar os dois projectos de lei do Partido Comunista, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À medida que o tempo passa, cada vez que se discute a política de transportes, e particularmente os sistemas de transportes colectivos, torna-se mais recorrente esse ritual de "profissões de fé" a que assistimos.
Ano após ano, debate após debate, repete-se o coro de preocupações quanto à supremacia do transporte individual face ao transporte público, quanto aos impactos ambientais e económicos que daí decorrem, quanto às suas perigosas implicações para o funcionamento quotidiano das áreas metropolitanas, quanto à invasão das cidades pelo automóvel.
Já sabemos que ascende a 62% a utilização do transporte individual nas deslocações pendulares, que mais de 35% das famílias não têm viatura própria, que é crescente o peso do sector dos transportes na emissão de gases com efeito de estufa.
Entretanto, é claro que todos concordam que os transportes públicos têm de funcionar e ser geridos numa lógica de rede, de forma articulada e integrada, que têm de ser mais atractivos e captar mais passageiros, que precisam de eficácia, de sustentabilidade, de segurança.
O problema, Srs. Deputados, não é este ritual de suposto consenso que tantas vezes se verifica, o problema é continuarmos à espera que se passe das palavras aos actos.
Se há matéria decisiva numa estratégia para o sector dos transportes ela é, certamente, a política tarifária. E este ano o que tivemos foi mais do mesmo, ou seja, aumentos de preços novamente acima da inflação, agravando ainda mais, para as famílias portuguesas, o peso das suas despesas com transportes.
De resto, é elucidativa a evolução do preço do passe social L123 desde a sua criação até aos dias de hoje: em 1980 correspondia a 8,67% do salário mínimo nacional; actualmente, está em 11,61%, num aumento superior a um terço do seu peso relativo no poder de compra. E isto no terceiro ano consecutivo em que caíram os salários reais!
Com políticas destas ficamos esclarecidos quanto às intenções do Governo em promover o transporte público.
Perante os sinais mais ou menos disfarçados que este Governo vai passando quanto à sua verdadeira
2880   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 estratégia em matéria tarifária, é preciso, mais do que nunca, reafirmar a importância do passe social intermodal como conquista social, económica, ambiental, fruto das transformações operadas com o Portugal de Abril.
O passe social não pode ser visto como um produto integrado num negócio. Ele é, desde logo, um instrumento fundamental numa estratégia de desenvolvimento sustentável para o transporte colectivo, mas é em si próprio a consagração do direito das populações à mobilidade para o trabalho, para o estudo, para o tempo livre ou para o lazer.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos estes projectos de lei porque é preciso defender o passe social intermodal, devolver-lhe eficácia, actualizar e adequar a sua capacidade de resposta face às dinâmicas e alterações populacionais verificadas nas últimas décadas nas áreas metropolitanas.
Por outro lado, aspecto não menos importante, é preciso reconhecer e conferir também à população da Área Metropolitana do Porto esse direito fundamental à mobilidade, de uma forma estruturante e integrada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, é cada vez mais uma evidência que, ao longo dos anos, as áreas metropolitanas se alteraram-se e com elas os padrões de mobilidade, e a verdade é que o sistema tarifário do passe social não acompanhou nem respondeu a essas dinâmicas, nem na Área Metropolitana de Lisboa, nem, evidentemente, na Área Metropolitana do Porto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daí que seja indispensável captar novos utilizadores para o sistema de transportes colectivos, com todos os ganhos sociais, ambientais, económicos e mesmo da própria geração de receitas para o sistema. E isso faz-se com o passe social, garantindo-se a tal articulação e a efectiva intermodalidade da rede. Pois se em cada área metropolitana há centenas - sublinhe-se, centenas - de títulos de transporte, não é credível nem sustentável que não exista, nem em Lisboa nem no Porto, um único passe social que permita, sem discriminações, o acesso aos vários operadores e meios de transporte. É uma situação absurda que exige medidas concretas para a sua correcção.
Com as medidas que propomos, o passe social passará a abranger, só na Área Metropolitana de Lisboa, um acréscimo de mais de 40% da população servida actualmente, e mais de 60% dos que actualmente têm acesso ao passe beneficiarão directamente da redução de custos, com o alargamento das coroas.
Se em Lisboa o nosso projecto de lei parte da análise do que foi a experiência das últimas décadas na evolução do próprio sistema do passe social, para avançar com propostas concretas e definidas para o alargamento das coroas territoriais a abranger, já relativamente ao Porto temos em conta que se trata de criar um sistema de passes onde ele, de facto, não existe e por isso mesmo defendemos que se proceda aos necessários estudos e inquéritos com vista à definição da solução mais adequada à realidade daquela região.
Em ambos os casos, as autoridades metropolitanas de transportes deverão desempenhar um papel importante neste processo, já que a elas cabe a implementação destes sistemas, actualizando de forma integrada os próprios sistemas de bilhética e fundamentando-o na recolha e actualização regular da informação estatística indispensável para a ponderação da distribuição de receitas e para a fixação de indemnizações compensatórias.
A esse propósito, cabe aqui sublinhar que o PCP não tem complexos nem preconceitos em defender a compensação pelo Estado a todos os operadores do serviço público de transporte colectivo, que têm a obrigação de prestar um serviço público de qualidade e não apenas gerir um negócio supostamente rentável.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além de todas as razões de eficácia, de sustentabilidade, de justiça social, da defesa de direitos, de protecção do ambiente, temos mais uma razão para esperar deste debate a viabilização destes projectos de lei: é que, no passado, nesta mesma Sala, o PCP apresentou propostas que, no essencial, já abriam caminho a estas soluções e, nessa ocasião, os partidos da actual maioria viabilizaram as nossas propostas - nem PSD nem CDS-PP votaram contra.
Com estes diplomas, trazemos agora a oportunidade e a iniciativa para que se tomem medidas concretas. Já vimos que, quanto ao diagnóstico, estamos todos de acordo. Passemos, então, à prática, porque este "pára/arranca" nas políticas de transportes não pode continuar.Aplausos do PCP.
2881   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, a intermodalidade é fundamental e indispensável à mobilidade nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
Contudo, no Porto, a intermodalidade é já hoje uma realidade. Foi criada uma empresa, a TIP (Transportes Intermodais do Porto), em Dezembro de 2002, que já está a implementar a intermodalidade. Esta empresa é constituída pelas empresas Metro do Porto, STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA) e REFER (Rede Ferroviária Nacional) e está a desenvolver um conjunto de acordos com as empresas privadas de transportes: já estabeleceu um acordo com a Transportes Resende, que opera na zona de Matosinhos, tem praticamente pronto um acordo com a Empresa de Transportes Gondomarense e estão em discussão acordos com os grupos Valpi e Espírito Santo.
Por isso, hoje a intermodalidade no Porto está a ser progressivamente implementada, existindo mesmo já um passe, que é o Andante.
Portanto, tudo o que este projecto de lei que hoje aqui nos trazem contempla já está ser implementado, nomeadamente quanto ao zonamento, à bilhética comum, à implementação de um tarifário comum e à repartição de receitas.
Por outro lado, também as autoridades metropolitanas de transportes estão hoje a ser instaladas e são um instrumento fundamental para criar essa intermodalidade, nomeadamente na área da definição das taxas e das tarifas e na coordenação.
No Porto, que é ao que me refiro, está hoje a ser feito um trabalho notável e meritório por esta empresa intermodal.
Por isso, Sr. Deputado, gostaria de saber se não considera que este projecto que hoje aqui nos trazem se sobrepõe a um conjunto de legislação já hoje em vigor, nomeadamente a que se refere às autoridades metropolitanas de transportes e o Decreto-Lei n.o 8/93 (Regime dos títulos combinados de transporte).A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, V. Ex.a referiu, no seu pedido de esclarecimento, que a intermodalidade é uma realidade na Área Metropolitana do Porto. Permito-me discordar da sua apreciação.
Pode dizer-se que o que temos na Área Metropolitana do Porto é uma quase intermodalidade, que assenta, acima de tudo, numa tendência de absorção tendencialmente gradual por parte de um passe combinado de uma empresa que o Sr. Deputado referiu do restante sistema de transportes colectivos da área metropolitana.
Como V. Ex.a reconhecerá, é claramente limitado e parcelar o âmbito das empresas e dos operadores que referiu e, tanto no plano territorial como, desde logo, e aspecto não menos importante, no plano social da acessibilidade para os utentes deste título de transporte, coloca-se uma questão que não corresponde àquilo que é a concepção original do passe social tal como ele foi criado, designadamente quanto ao princípio do utilizador/pagador que agora está a ser aplicado.
A discussão que tivemos recentemente com o Sr. Secretário de Estado dos Transportes aqui, no Plenário, apontava para a aplicação em Lisboa do que no Porto começou a ser feito com o Andante. E isto é preocupante, para nós, porque aquilo que queremos é que os princípios de justiça social, de acessibilidade, de articulação entre operadores sejam aplicados também no Porto e não o inverso, que é o que está a acontecer no âmbito desta política.
De outro ponto de vista, o papel da autoridade metropolitana de transportes - que já foi profusamente abordado aqui, no Plenário, na apreciação parlamentar requerida pelo PCP- é enviesado, neste plano, pela política que está actualmente a ser seguida. Nos termos dos projectos de lei do PCP, que o Sr. Deputado conhece certamente, reconhece-se e consagra-se, como não podia deixar de ser, um papel muito importante a uma autoridade metropolitana de transportes participada, abrangente, eficaz e interventora, que assuma e prossiga os princípios de política de transportes que sejam definidos pelos responsáveis políticos e não pelos responsáveis nomeados pelo Governo e pelas empresas numa comissão instaladora, que é o que está hoje a acontecer, em que a primeira notícia que surgiu foi o aumento dos preços.
Há qualquer coisa que está errada neste sistema, Sr. Deputado. Portanto, aquilo que afirmamos é que não há hoje, efectivamente, uma intermodalidade, mas uma absorção pelo passe combinado, o que não é a mesma coisa e até se torna mais preocupante. Tem de haver uma política orientada e determinada em
2882   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 termos de estratégia global, que não é o que tem vindo a acontecer ao longo dos últimos 15 anos. É cada vez mais necessário inverter essa tendência, tomando medidas concretas, tal como defendemos nos nossos projectos de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de resolução n.o 219/IX, da responsabilidade do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, o Bloco de Esquerda considera que a política tarifária é, de facto, o elemento chave de qualquer política de transportes. Só a integração tarifária dos vários modos de transporte permitirá o funcionamento em rede, condição essencial para a mobilidade urbana.
Qual é a situação que actualmente se verifica? A situação, tirando iniciativas como a do Andante ou a do cartão Lisboa Viva, é de uma autêntica fragmentação tarifária. Só em Lisboa existem 400 títulos de transporte,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mais!O Orador: - ... no Porto certamente mais de duas centenas, múltiplos passes intermodais, cada operador com o seu bilhete de transporte, uma enorme rarefacção de interfaces, o agravamento crescente da situação financeira dos operadores públicos e, também, o contínuo aumento dos preços dos transportes, sempre superior à inflação e aos aumentos salariais.
Perante este cenário de fragmentação, diria mesmo, de caos, a inoperância do Governo e o silêncio das comissões instaladoras das autoridades metropolitanas de transportes merecem a nossa mais viva crítica. Aliás, estas autoridades metropolitanas de transportes tiveram como principal e mais mediática medida, precisamente, o anúncio do aumento das tarifas.
Exige-se, por isso, uma reforma da política tarifária como condição da reforma dos transportes públicos, em particular no que diz respeito à intermodalidade entre transportes públicos e à multimodalidade entre o transporte individual e o transporte público.
Desta forma, é fundamental que a política tarifária seja também uma condição de reforma dos transportes públicos. Só uma política tarifária permitirá a transparência e o rigor, porque só ela permitirá conhecer o modo como se deve repartir a receita entre os vários operadores.
O exemplo do cartão Lisboa Viva e a tecnologia utilizada permite saber, com rigor, em tempo real, quantos passageiros são transportados em cada carreira, o percurso e o destino. É uma forma que poderia e deveria ser generalizada, de maneira a criar essa transparência, esse rigor e a possibilidade efectiva de fiscalização.
Por isso, propomos a criação de um bilhete único diário e multimodal, que garanta ao seu comprador o pagamento do estacionamento do seu veículo automóvel em parques à entrada das grandes cidades de Lisboa e do Porto, o direito de transporte entre essa origem e qualquer ponto de destino dentro das referidas cidades, utilizando todos modos de transporte que forem necessários, e o direito de regresso ao ponto de partida.
Aliás, cada vez mais é fundamental que, para a diminuição do tráfego, se faça um investimento muito forte em parques de estacionamento à entrada das grandes cidades, com a integração, também, de um bilhete que permita que o automobilista percorra toda a sua trajectória de mobilidade dentro das grandes cidades sem incómodo e com a mobilidade garantida.
Defendemos também que o conceito do passe Lisboa Viva, como já há pouco referi, seja generalizado enquanto instrumento técnico, pois permite precisamente conhecer os fluxos de tráfego e, por isso mesmo, definir uma política de repartição de receitas pelos diferentes operadores.
É fundamental também um olhar com preocupações sociais.
Defendemos, com grande afinco, regimes mais favoráveis, do ponto de vista tarifário, para idosos, crianças, estudantes e desempregados e também que os ajustamentos de preços dos passes sociais não devem ultrapassar, em cada ano, o nível de inflação previsto.
Da mesma forma, o Governo deverá contratualizar a atribuição de subsídios aos diferentes operadores de transportes, públicos ou privados, de maneira a compensar esses mesmos operadores pelos usos sociais dos transportes e, em particular, pela prática de preços sociais de transportes.
Desta forma, teremos, então, aquilo que hoje se almeja: o funcionamento em rede dos transportes públicos, uma efectiva política de mobilidade e, acima de tudo, que a urbanidade não seja um pesadelo mas, sim, essencial à qualidade de vida.
2883   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz à discussão desta Câmara um projecto de lei sobre o passe social intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, que, do ponto de vista desta força política, pretende ser uma resposta para os problemas da intermodalidade e mobilidade nos transportes colectivos nestas áreas metropolitanas.
Acontece que estes projectos de lei foram apresentados em Março de 2003, ou seja, há praticamente um ano, e só agora o PCP entendeu por bem promover a sua discussão em Plenário.
Curiosamente, fá-lo depois de o Governo e a Assembleia da República terem finalmente dado corpo a uma expectativa de décadas com a elaboração da legislação que criou as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.
Ora, foi em Janeiro de 2004, há menos de um mês, que foi dada posse as estas autoridades: a do Porto em 12 de Janeiro e a de Lisboa a 16 de Janeiro.
Isto significa que o PCP, ao trazer a debate estes diplomas, mais não visa do que marcar e assinalar na sua agenda política esta questão, ignorando por completo que o contexto e conteúdo dos seus projectos de lei já não fazem sentido depois da aprovação das autoridades metropolitanas de transportes.
O PCP não ignora a entrada em vigor do diploma que criou as autoridades metropolitanas de transportes e a posse dos dirigentes das mesmas. Por isso, o PCP sabe que as autoridades metropolitanas de transportes têm um conjunto de competências e atribuições com vista a prosseguir uma efectiva coordenação de políticas de planeamento, organização do mercado de transportes colectivos, financiamento e tarifação, entre outros.
O PCP sabe que compete às autoridades metropolitanas de transportes implementar um sistema tarifário integrado, bem como o desenvolvimento de sistemas de bilhética, a regularização da comercialização dos títulos de transporte multimodais e a distribuição das receitas deles provenientes.
O PCP sabe tudo isto mas prefere ignorar a realidade.
O PCP sabe que esta é uma questão sensível para milhares e milhares de portugueses e, por isso, agenda projectos de lei que já foram ultrapassados pela dinâmica do Governo e da própria Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de resolução do Bloco de Esquerda, apresentado a correr para ser agendado por arrastamento para este debate, há que dizer que parte das considerações são interessantes e actuais, mas só quando concretizam as suas ideias, nomeadamente nos pontos 3 e 4, é que fazem referência ao papel das autoridades metropolitanas de transportes. Ou seja, no texto, os considerandos não "colam" com as propostas que avançam.
Tanto os projectos de lei do PCP como o projecto de resolução do Bloco de Esquerda ignoram por completo a política errática dos anteriores governos socialistas, que, apesar das inúmeras promessas efectuadas, levaram ao elevado passivo das empresas públicas de transportes, alargaram as disfunções do sistema por falta de acção, bem como adiaram processos de modernização das frotas e das empresas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por tudo isto que este "canto da sereia" do PCP e do Bloco de Esquerda não coincide com a realidade.
Temos, finalmente, autoridades metropolitanas de transportes em que convergem vontades muito distintas, como as das autarquias locais de Lisboa e Porto, as das juntas metropolitanas e a do Governo. Agora, há que avançar rapidamente na procura de soluções com os operadores públicos e privados, assegurando a modernização e a qualidade dos serviços públicos prestados, reforçando interfaces e, não menos importante, assegurando alternativas fiáveis, regulares e a preços que permitam reduzir a procura da utilização do transporte individual.
Estas são as questões que vale a pena assumir. Há medidas que têm de ser rapidamente tomadas, sendo certo que algumas só terão resultados visíveis dentro de alguns anos. Esta é a política que vale a pena, a política que encontra soluções para os problemas e que não recusa enfrentar dificuldades.
A demagogia fácil ou as soluções simplistas que o PCP e o Bloco de Esquerda advogam não são a
2884   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 nossa opção, muito menos são a nossa política.
Só com empresas de transportes públicos e privados equilibradas financeiramente e a agirem de uma forma concorrencial e integrada é possível prestar melhores serviços às pessoas e incentivar a utilização do transporte colectivo.
Só com o empenho das autarquias será possível implementar as medidas que melhorem a mobilidade e a circulação.
Com a definição de regras claras e transparentes será possível assegurar ao Estado o indispensável apoio para a existência de preços socialmente justos para os cidadãos utilizadores dos transportes públicos.
A reestruturação dos sistemas tarifários está a começar. Um mês é muito pouco tempo para exigir soluções. Por isso, o PCP continua atrasado décadas em relação às soluções adequadas. O Governo e as autoridades metropolitanas de transportes vão recuperar muito do tempo perdido. Por isso, Srs. Deputados da oposição, não fiquem surpreendidos se, dentro de pouco tempo, verificarem os resultados positivos da implementação destas autoridades metropolitanas de transportes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Coelho, Honório Novo e João Teixeira Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, até agora, desde que o PSD está no Governo, têm sido um desastre todas as intervenções que têm sido feitas em matéria de transportes e de mobilidade nas áreas metropolitanas.
Veja lá que, sendo V. Ex.a Deputado eleito por Lisboa, não o vi contestar a introdução das portagens na CREL!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Nem verá!O Orador: - Ora, a introdução das portagens na CREL faz com que os habitantes do seu concelho não possam usar a CREL, assim sobrecarregando ainda mais as radiais de acesso à cidade.
Em segundo lugar, devo dizer que foi infeliz o exemplo que nos trouxe em relação às autoridades metropolitanas, porque, neste domínio, os senhores perderam uma grande oportunidade. Criaram no papel autoridades metropolitanas - e até me atreveria a chamar-lhes "autoridades concelhias de Lisboa e do Porto sobre os transportes metropolitanos" -, mas veja lá que não têm as competências que o senhor diz que têm, porque não têm autonomia financeira nem sequer capacidade para poderem gerir, discutir ou negociar as indemnizações compensatórias.
A marca que os senhores deixaram, este ano, foi a do aumento do preço dos transportes acima da taxa de inflação. Isto é, o seu Governo está a contribuir para aumentar ainda mais a inflação neste país, utilizando os transportes públicos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho fez saber à Mesa que responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, começo por caracterizar a situação na Área Metropolitana do Porto, que com certeza não conhece.
Esta área metropolitana tem uma população de mais de 1 milhão de pessoas que nunca usufruíram de qualquer espécie de passe social, população esta que, hoje, 30 anos após o 25 de Abril, continua sem acesso a um título de transporte que, a preços acessíveis, lhe permita usar vários tipos de transportes nas suas deslocações casa-trabalho ou para lazer, para actividades culturais ou desportivas, isto é, no exercício do que é um direito de mobilidade, um direito de cidadania.
Ora, na Área Metropolitana do Porto há alguns passes combinados, é verdade; agora, com a introdução do metro, há o célebre Andante já aqui referido - mal referido, diga-se! - que, na prática, é um título quase unimodal, quase obrigatório e que, claramente, não tem natureza social.
Aliás, coisa espantosa é que parece que os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Renato Sampaio estiveram anteontem na reunião "Compromisso para Portugal" que reuniu gestores nacionais e em que a grande máxima era "quem quer saúde paga-a; quem quer educação, paga-a; quem quer utilizar os transportes, paga-os, ainda que tenham natureza social". O princípio do utilizador-pagador é um
2885   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 princípio que certamente esteve na cabeça desses gestores e está também na do Sr. Deputado Pedro Moutinho.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - O que queremos, nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, é que sejam definidos passes sociais com zonamentos adequados, com a integração de todos os operadores públicos e privados, com repartição justa e transparente de receitas, tendo em conta os passageiros transportados e os quilómetros percorridos, com a definição de situações mais favoráveis para idosos e para jovens, e, sobretudo, Srs. Deputados Pedro Moutinho e Renato Sampaio, com natureza social, garantindo que as indemnizações compensatórias suportadas pelo Estado sejam capazes de assegurar para o passe intermodal a natureza de serviço público e a génese social,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!O Orador: - ... e não que seja perspectivado como um negócio em que a natureza social da mobilidade é completamente desprezada.
Por isso, Sr. Deputado, faço-lhe uma pergunta. Sei que, para o PSD e para si próprio, as autoridades metropolitanas de transportes são uma espécie de guarda-chuva. Mas o senhor nem sequer leu o decreto-lei do seu próprio Governo...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Sr.a Presidente, eu tinha tempo cedido por Os Verdes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Essa informação não chegou à Mesa. De qualquer maneira, o tempo disponível regimentalmente para o pedido de esclarecimento está mesmo a acabar...O Orador: - Mas ainda me restam alguns segundos, mais os que acabo de perder.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Conclua, então, Sr. Deputado.O Orador: - A pergunta é simples e rápida.
O Sr. Deputado nem sequer sabe que as autoridades metropolitanas de transportes não têm como competência expressa a definição de um passe social.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É evidente!O Orador: - Portanto, está ou não disposto a acabar com esta lacuna e atribuir às entidades cuja criação acabaram de legislar uma competência que não têm? Ou estamos a adiar e a fazer pagar a quem tem carências sociais a sua própria mobilidade para trabalhar ou para exercer actividades de desporto, cultura ou lazer?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos a cortar às populações de Lisboa e do Porto a capacidade de exercício do direito de mobilidade, que é um direito de cidadania.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, a minha pergunta é muito curta.
Sr. Deputado, reconheceu a necessidade de uma política tarifária mas fez críticas veementes aos diplomas agora em apreço, pelo que gostaria de perguntar-lhe, tão-somente, quais são as medidas concretas que o PSD e o Governo propõem para a intermodalidade, para a multimodalidade e, já agora, quais são as medidas que as autoridades metropolitanas de transportes anunciam.
Todos ficaríamos a ganhar com a sua informação.
2886   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr.a Presidente, começo por responder ao Deputado Miguel Coelho, referindo algo que é importante ser referido neste tipo de debates por causa da demagogia fácil que às vezes se faz.
Alguém, que penso ser militante do Partido Socialista, o Dr. Vital Moreira,...O Sr. Renato Sampaio (PS): - Não é!O Orador: - Não é militante, mas é próximo do PS.
Como dizia, o Dr. Vital Moreira, no dia 22 de Janeiro deste ano, referia que um dos cancros das finanças públicas são, notoriamente, as empresas públicas de transportes urbanos e que os seus défices não param de crescer. A isto, tem de dar-se uma resposta, Sr. Deputado, que foi o que os seus governos não fizeram, no passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom não esquecer, Sr. Deputado, que os problemas de hoje são os problemas de ontem, isto é, já existiam. Era preciso tê-los antecipado e tê-los resolvido e não virem, agora, "chover sobre o molhado" e fazerem críticas como as que o senhor fez.
Curiosamente, a sua intervenção entrou numa contradição absoluta. É que criticou a minha intervenção e, simultaneamente, criticou a reintrodução de portagens na CREL.
O que o Sr. Deputado se esquece de dizer é que, se calhar, tal reintrodução estará a contribuir para aquilo que defendia, ou seja, para uma maior utilização do transporte colectivo. Ou não será assim, Sr. Deputado?Protestos do Deputado do PS Miguel Coelho.De facto, os argumentos que usa são contraditórios.
A verdade é que a existência de portagens na CREL - o senhor sabe-o desde o primeiro momento e é por isso que não pode defender a gratuitidade da CREL - é exactamente devida às mesmas razões que defendi em outras circunstâncias relativamente a outras soluções. É que, desde o início, a CREL foi pensada como uma estrada com portagens.Vozes do PS e do PCP: - E mal!O Orador: - É bom não esquecer isso, Sr. Deputado! Foram os senhores que retiraram as portagens e fomos nós que as reintroduzimos. Tivemos custos por essa nossa decisão, mas assumimo-los, não tivemos medo e andámos para a frente.
Quanto ao que disseram os Srs. Deputados Honório Novo e João Teixeira Lopes, queria fazer referência a dois aspectos.
Respondendo ao Deputado Honório Novo, devo dizer que, de facto, fiquei estupefacto quando o vi criticar o Andante, porque confesso que, anteriormente, não o tinha visto criticar esta solução.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Estava distraído!O Orador: - De facto, não o percebo, Sr. Deputado. Pensei que considerasse uma boa solução a introdução do Andante para os cidadãos que usam os transportes na cidade do Porto. Fico, pois, notoriamente surpreendido com essa sua afirmação.
Já agora, quero fazer referência a uma outra matéria que, no fundo, perpassou na intervenção do Deputado Teixeira Lopes e também na sua.
É que, na Europa, seja com governos socialistas seja com governos ditos de direita, de centro-direita ou de centro-esquerda, o passageiro das empresas de transportes públicos suporta, em média, entre 60% a 80% dos custos de funcionamento do sistema, ou seja, o custo da diferença entre as receitas tarifárias e os custos de exploração, enquanto o resto é suportado por uma indemnização compensatória paga pelo Estado. Ora, no que se refere à Carris, em 2002, a percentagem equivalente era de 42%, enquanto que, no metro de Lisboa, era de 30%. Esta comparação demonstra que os senhores não têm razão e, ainda, que
2887   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 determinado tipo de opções feitas no passado foram irresponsáveis e não resolveram o problema das empresas, nem das pessoas, nem são socialmente mais justas, porque, obviamente, serviços menos capacitados para responder às necessidades das pessoas não são bons serviços públicos.
O que os senhores advogam são más soluções para que as pessoas andem sempre descontentes. Não é esse o nosso caminho. Nós queremos bons transportes públicos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Faça propostas! Quanto a propostas, zero!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A característica multimodal dos sistemas tarifários dos transportes colectivos das áreas metropolitanas é a matéria de que tratam os três diplomas hoje em discussão.
Tendo estado associada à introdução do sistema tarifário multimodal, em Portugal, em meados dos anos 70, quando estes sistemas constituíam uma inovação, no sentido da consolidação do uso dos transportes colectivos em toda a Europa, conheço bem os seus efeitos de incentivo da procura e até de aumento de produtividade da oferta das redes de transporte.
Os seus efeitos, no entanto, estão condicionados às demais características da rede. Não é por se estabelecer um sistema tarifário multimodal que se incentiva a mobilidade nas zonas em que a oferta de transportes é mínima e se limita a um só modo de transporte se não houver aumento da oferta.
Ora, o alargamento aqui proposto pelo PCP passa-se em zonas em que a oferta de transporte colectivo é extremamente diminuta, uma vez que corresponde apenas a 2% das deslocações entre os vários concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, que não Lisboa, quando nesta cidade os transportes colectivos se dirigem a uma rede e correspondem a 52% dos transportes.
Assim, não se percebe como é que o PCP dá prioridade à extensão de um sistema em locais em que não há rede de transporte e onde a prioridade é justamente a de consolidar uma rede e de a construir, uma vez que, a partir do Decreto-Lei n.o 8/93 e das condições de privatização da RN, dando-lhe o monopólio privado de exploração de certas zonas, a oferta de transporte nestas mesmas zonas tem vindo a diminuir. E não é, de certeza, a extensão do passe social que irá melhorar as condições de transporte nestas zonas, neste momento.
Subscrevendo as mesmas preocupações de aumento da mobilidade dos cidadãos da Área Metropolitana de Lisboa, parece-me muito mais prioritária a consolidação do sistema de passes multimodais, existente desde 1977 e que viu a sua função de aumento da mobilidade conduzir a resultados muito concretos de aumento da utilização dos transportes públicos até 1992.
Só a partir do Decreto-Lei n.o 8/93, que veio impedir o Estado de prever uma repartição de receitas em função dos passageiros/km transportados e que instituiu a livre negociação, fixando uma mesma repartição tarifária, esse sistema instituído levou à baixa dos transportes colectivos, levou a este descalabro,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Claro!A Oradora: - ... e levou também a favorecer todos os transportes que diminuíam a oferta, prejudicando o serviço nessas zonas, que foi o que veio a acontecer, e prejudicando todos os transportes que melhoravam a sua oferta, como o metropolitano e a CP, uma vez que fixou a repartição de receitas definitivamente.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Portanto, quem melhorava os transportes perdia e quem piorava os transportes ganhava.
Este sistema foi criado pelo governo de Cavaco Silva, concretamente pelo Dr. Ferreira do Amaral, no Decreto-Lei n.o 8/93, que, de facto, conduziu à multiplicação dos títulos de transporte, mas também à confusão do sistema, a uma degradação e a uma baixa da prioridade dos transportes públicos.
Espero que este Governo venha corrigir os disparates feitos nessa altura.
Evidentemente que a base negocial de concessão e o monopólio privado que resultou da privatização da RN não permite ao Estado fixar por decreto-lei estas tarifas, mas obriga a uma negociação. Espero que
2888   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 essa negociação tenha lugar. Ela põe, no entanto, o problema das indemnizações compensatórias,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Claro!A Oradora: - ... que é sempre um problema grave.
Nesse sentido, parece-me que seria importante - esse problema está na ordem do dia nas autoridades metropolitanas de transportes; como bem sabem, não foi trazido aqui sem essa discussão estar em curso - que as empresas tivessem contas transparentes e equilibradas, tivessem auditorias de gestão, benchmarking de custos e que as receitas, depois, equilibrassem os custos. É que também não podemos subscrever uma certa irresponsabilidade no sentido de o Estado estar neste momento a financiar, de modo não transparente, todas as empresas de transporte, públicas ou privadas,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Estão a ouvir, Srs. Deputados do PCP?!A Oradora: - ... e, no caso das empresas privadas, pelo sistema da mera chantagem.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, os projectos de lei n.os 246/IX e 247/IX, da autoria do PCP, e o projecto de resolução n.o 219/IX, do Bloco de Esquerda. Todas estas iniciativas contêm matéria referente aos passes sociais intermodais nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Os passes sociais intermodais foram criados com o objectivo de edificar um verdadeiro sistema integrado de bilhetes, que permitiria ao usuário potenciar as suas deslocações e aumentar a sua mobilidade.
Proporcionaram também, pela necessidade de optimização do sistema, uma maior interacção entre todos os intervenientes deste processo, aumentando a sua capacidade de resposta às necessidades dos utentes.
O sistema de passes hoje em vigor na região de Lisboa tem vindo a evoluir desde 1976, altura em que as empresas transportadoras eram maioritariamente detidas pelo Estado, tendo como objectivo capital asseverar o acesso ao transporte colectivo a todas as camadas da população. Foi, na altura, uma importante forma de dinamizar e cativar os utentes.
A procura e a utilização dos transportes públicos foram rápidas e o seu crescimento exponencial. Desde a criação dos passes sociais até agora, muitas foram as alterações sociais verificadas, do ponto de vista quer dos transportadores, quer dos utentes.
Do ponto de vista dos transportadores, a mudança mais drástica está no facto de, hoje, todos os serviços rodoviários suburbanos serem assegurados por empresas privadas e de o Estado apenas atribuir às empresas de que é accionista as indemnizações compensatórias.
Do ponto de vista dos passageiros, a par de uma crescente motorização que levou ao progressivo abandono dos transportes públicos, houve alterações substanciais, quer ao nível da exigência (o utente passou a ter de ser conquistado pelo transporte público), quer no tipo, frequência e dimensão dos movimentos pendulares.
Esta alteração dos movimentos pendulares foi ainda mais sentida com a crescente "desnuclearização" urbana e das actividades que temos vindo a presenciar: o trabalho e a escola são cada vez mais distantes de casa; a necessidade de mobilidade é directamente proporcional às distâncias a percorrer.
Assim, o Decreto-Lei n.o 8/93 inseriu os passes intermodais no sistema de títulos combinados estabelecidos por acordo entre as empresas intervenientes e conferiu também às empresas a possibilidade de criarem novos títulos e de "formarem" os preços consoante as validades geográficas, preços e quotas a praticar e a partilhar. Transferiu, assim, para as empresas operadoras de transportes a competência para se organizarem e criarem títulos combinados de transporte.
Este facto levou muitas vezes à desarticulação do sistema integrado de passes intermodais.
O desmedido aparecimento de novos títulos (próprios e combinados), criados com o único objectivo de obter uma remuneração superior à proveniente do sistema intermodal já existente, complicou em demasia o sistema tarifário vigente.
Esta proliferação exagerada serviu apenas para tornar o sistema de passes intermodais indecifrável, quer para os utentes, quer para as próprias empresas.
Inquéritos, realizados em 1996 e em 2000, mostram que o sistema tarifário hoje utilizado na Área Metropolitana de Lisboa necessita de urgente adequação à realidade. Isto porque, por exemplo, as
2889   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 empresas nunca efectuaram as alterações às regras de repartição das receitas dos passes modais, tal como estava previsto na legislação, permanecendo assim em vigor uma estrutura obsoleta de quotas.
A Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) estabeleceu, assim, em 2000, um acordo com os operadores de transporte da região de Lisboa, para que fossem realizados os necessários estudos tarifários da Área Metropolitana de Lisboa (AML). Este acordo compreende duas componentes importantes: "Inquérito aos passes da região de Lisboa" e "Reestruturação do sistema tarifário da AML".
O objectivo final destes estudos é responder eficazmente aos problemas atrás referidos. Isto é, actualizar a repartição de receitas dos passes, recolher elementos para a reestruturação tarifária da AML e elaborar a proposta de reestruturação tarifária e do sistema da AML.
Os resultados destes estudos encontram-se, hoje, em fase de tratamento, quer pelo Governo, quer pelos operadores, mas é expectável que o novo modelo tarifário a implementar conduza necessariamente a um novo enquadramento jurídico do sistema tarifário na AML.
Como tal, e apesar de comungarmos com o PCP da necessidade de se actualizar o sistema tarifário na AML, adequação essa que deve ter em conta a evolução social e as novas necessidades de mobilidade, parece-nos, no entanto, inoportuno - porque entendemos que medidas políticas nesta vertente também têm obrigatoriamente de ter uma sustentação técnica - o projecto de lei n.o 246/IX.
No que diz respeito ao projecto de lei n.o 247/IX, a introdução, na Área Metropolitana do Porto, de passes multimodais iniciou-se com a criação do passe STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto)/Operadores privados.
Tal como na AML, estes passes sociais pretendiam aumentar a mobilidade dos utentes e reduzir o custo inerente a essa mobilidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não há! Não são combinados! Não sabe do que está a falar!A Oradora: - Como já referi atrás, o Decreto-Lei n.o 8/93 transfere a competência para criar novos títulos de transporte combinados para as empresas interessadas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não são combinados!A Oradora: - Com base nesta legislação, foram concretizados acordos entre a STCP e a CP e a STCP e os operadores privados.
Com a criação do Metro do Porto, foi estudado um sistema tarifário integrador desta nova realidade. Fruto desse estudo, nasceu um projecto de passe intermodal: o título Andante.
A criação de um passe intermodal, como hoje nos é apresentado pelo PCP, deve, tal como está a acontecer na AML, obedecer à prévia realização de estudos caracterizadores do sistema. Numa altura em que se fazem as primeiras integrações nos transportes na AMP, o passe intermodal deve aparecer como uma resposta eficaz, uma correcta evolução, no que diz respeito à mobilidade, e, como tal, carece de adequada ponderação e sustentação.
Com este Governo, como já aqui foi referido, foram criadas as autoridades metropolitanas de transportes. Estas autoridades, porque está no âmbito das suas atribuições, são o melhor fórum para integrar correctamente toda a bilhética dos transportes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é o que diz o projecto!A Oradora: - Será numa perspectiva de racionalização e de simplificação, tendo sempre presente uma maior justiça social e o necessário incentivo à utilização do transporte colectivo, com o que todos concordamos, que a integração da bilhética trará a todas as pessoas, que no seu dia-a-dia se deslocam nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, uma grande melhoria sob o ponto de vista social e sob o ponto de vista de uma melhor e maior utilização do transporte colectivo, com todas as vantagens daí decorrentes.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar o seu projecto de lei, o Partido Comunista Português propõe que seja criado o passe intermodal na Área Metropolitana do Porto, de forma a proporcionar à sua população um título de transporte colectivo que lhe dê melhores
2890   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 condições de mobilidade.