15 DE FEVEREIRO DE 2019 7 Mais recentemente, é ainda de referir, neste âmbito, que através da Resolução n.o 150/2018, de 2 de julho, a Assembleia da República recomendou ao Governo a criação de um procedimento legal que permita aos beneficiários das pensões de preço de sangue referidos no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, receberem, no prazo máximo de 30 dias após o falecimento, uma pensão provisória, a converter em definitiva, após a conclusão do processo de atribuição. Por fim, é também de se referir que a Portaria n.o 25/2019, de 17 de janeiro, procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria, não foram encontradas iniciativas legislativas ou petições pendentes. 5. Consultas e contributos Não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa nem se verifica a obrigatoriedade de proceder a consultas. Poderia a Comissão de Defesa Nacional ouvir a Associação dos Deficientes das Forças Armadas – ADFA. No entanto, apesar de não ter sido ouvida a ADFA, salienta-se que a mesma Associação tem vindo a propor, a todos os grupos parlamentares, a alteração que agora é objeto de iniciativa legislativa. 6. Impacto Orçamental e Avaliação sobre impacto de género A lei, a ser aprovada, entrará em vigor na vigência do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, estando por isso salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e pelo n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como «lei-travão», uma vez que no artigo 4.o do projeto de lei em apreço, refere-se que a sua entrada em vigor só acontecerá com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Acrescenta-se ainda que, através do formulário anexo à iniciativa sobre avaliação do impacto de género, pode constatar-se a neutralidade em relação a direitos de ambos os géneros e a valoração positiva no tocante à garantia de participação e ao acesso aos recursos necessários para beneficiar da aplicação da lei, bem como é positiva no que diz respeito a estereótipos de género, normas e valores sociais. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A iniciativa do CDS-PP insere-se nas responsabilidades e obrigações que Portugal deve ter com os cidadãos que prestam serviço ao País, nomeadamente com os deficientes das Forças Armadas, tal como acontece com outros países europeus. É de salientar que, historicamente, o Estado português teve a primeira iniciativa legislativa sobre a previsão da pensão de preço de sangue na Carta de Lei de 19 de janeiro de 1827 por serviços excecionais e relevantes prestados ao País. Numa primeira análise e num quadro de relatividade da incidência da alteração legislativa, a proposta do CDS-PP recebe a simpatia do cidadão comum, matéria que também acolhe uma aprovação inicial, desprovida de quaisquer outras avaliações, em todos os campos políticos. Importa também referir que a proposta em discussão resulta de um regime geral de pensões e não de um regime especial, que se aplica a uma multiplicidade de circunstâncias e realidades. No nosso entender, o Projeto de Lei n.o 1070/XIII/4.a (CDS-PP) exige uma visão inclusiva capaz de avaliar, sob diferentes vetores, os efeitos das alterações especiais propostas. Assim, estando salvaguardada a questão de género, importa, também, averiguar o impacto orçamental da iniciativa legislativa e outras