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Com efeito, como torna claro a parte final do n.o 3 do artigo 160.o da Constituição, é ao Parlamento e só a ele que compete julgar do levantamento da imunidade parlamentar, isto é, a imunidade cessa quando o Parlamento assim o entenda.
De modo similar se dirá que não há lugar também à invocação dos direitos e regalias dos deputados, que, aliás, e no caso concreto, o Sr. Deputado não suscitou, antes se colocando à inteira disposição da Comissão de Inquérito.
Independentemente de assim ser, sempre se dirá também que continuando a estar em causa o interesse fundamental do exercício do mandato, é esse interesse que justifica que a autorização da Assembleia condicione a colaboração do deputado com a administração da justiça na qualidade de jurado, perito ou testemunha.
A exigência de autorização do Parlamento é reveladora de que é o Parlamento quem, coloca na sua disponibilidade, subordinando-o ao interesse maior dos trabalhos parlamentares, a possibilidade de o deputado colaborar com órgãos diferentes do Parlamento.
Daqui resulta que o preceito constitucional tem sentido para o exterior do Parlamento, não tendo assim lugar a sua invocação quanto a trabalhos parlamentares, como é o caso, dos inquéritos, já que as comissão parlamentares são órgãos auxiliares da Assembleia na sua actividade fiscalizadora. E se é certo que as comissões de inquérito têm poderes de instrução e de aquisição da verdade material similares aos exercidos pelos órgãos jurisdicionais, não se confundem com estes, como se evidencia, por exemplo, pela possibilidade conferida aos depoentes de recusa de resposta com fundamento em segredo de justiça (artigo 8.o, n.o 4, da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho).
Aliás, é pacífico o entendimento de que as comissões parlamentares não resolvem litígios e não podem sequer imiscuir-se no exercício de função judicial.
Concluímos assim pela impossibilidade jurídico-constitucional de um deputado invocar o n.o l do artigo 161.o da Constituição para condicionar - porque parece que nunca o poderia negar - à autorização do Plenário o seu depoimento.
Finalmente se apontará não existirem sequer motivos de estranheza pelo facto de um deputado depor perante os seus pares, já que tal possibilidade está aberta nos casos, de bem maior melindre, regimentalmente previstos na alínea é) do artigo 45.o do Regimento.
A tais argumentos de ordem negativa que se traduzem na impossibilidade de serem invocados argumentos que impeçam a presença de um deputado como depoente num inquérito parlamentar, acrescem argumentos que justificam positivamente tal presença.
E bem poderá dizer-se que, mais que outros cidadãos, sobre os deputados, de modo muito especial ligados ao exercício da função fiscalizadora do Parlamento, pelas comissões de inquérito actuada em casos específicos.
Tal é, nomeadamente, o entendimento vigente nos EUA onde, como é sabido, a prática dos inquéritos parlamentares assume grande relevância.
Os deputados à Assembleia da República, quando chamados a depor numa comissão eventual de inquérito parlamentar, tem o dever de o fazer, não sendo necessária para o efeito a prévia autorização do Plenário e não havendo lugar a inviolabilidade parlamentar.Lisboa, 2 de Outubro de 1984. - O Deputado relator, Magalhães Mota.O presente parecer foi aprovado por unanimidade. Mais foi deliberado que o mesmo fosse automatizado e publicado, de modo a poder constituir doutrina parlamentar em matéria de inquéritos.O Presidente da Comissão Eventual, A. Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou mandar distribuir este parecer da Comissão Eventual de Inquérito à RTP, que poderá eventualmente voltar ao Plenário se algum Sr. Deputado assim o entender.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente PetiçõesN.o 28/III - De iniciativa da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública e outros, de Lisboa, na qual expõem a situação sindical nos departamentos das Forças Armadas e solicitam a inconstitucionalidade do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 380/82, de 15 de Setembro. Baixou à 1.a Comissão.
N.o 29/III - De Miguel Marques Moisés e outros, de Sassoeiros, Parede, expondo a situação dos sectores da indústria naval, transportes marítimos, pescas, banca, seguros e principais carregadores, com objectivos da sua viabilização. Baixou à 9.a Comissão.
N.o 30/III - Da Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Fonsecas & Bumay, de Lisboa, requerendo que se ordene ao conselho de gestão daquele Banco o fornecimento de «Actas» (conteúdo) àquela Comissão e à Assembleia da República. Baixou à 3.a Comissão.
N.o 31/III - De Joaquim Manuel Mendes Moreira e outros, FEIMERCAL, de Armação de Pêra, a requererem legislação para que todas as câmaras possam criar espaços próprios e delimitados onde se organizem feiras e mercados.
N.o 32/III - Da Junta de Freguesia de Santo André de Canidelo, Vila Nova de Gaia, expondo a situação emergente da selagem da Rádio Popular de Gaia,
25 DE OUTUBRO DE 1984  161e solicitando medidas no sentido de ser aprovada legislação definidora dos âmbitos e capacidades das rádios locais. Baixou à 10.a Comissão.
N.o 33/III - De Armando Carrilho Serafim e outros, de Évora, na qual solicitam a suspensão de instância nos processos executivos pendentes contra trabalhadores por conta doutrem e emergentes de situações autogestionárias. Baixou à 1.a Comissão.
N.o 34/III - Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira, de Lamego, expõem a situação da sua propriedade agrícola Cerca de Santa Cruz, e solicitam providências contra a expropriação de terrenos da mesma, pedida pela Câmara Municipal de Lamego. Baixou à 6.a Comissão.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos:
Dia 8 de Outubro de 1984: ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques e Hasse Ferreira; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Dia 9 de Outubro de 1984: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Costa Fernandes; a diversos ministérios (13), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Dia 10 de Outubro de 1984: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Lima Monteiro; aos Ministérios do Trabalho e do Comércio e Turismo e Secretaria de Estado do Emprego (2), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; à Junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Rui Picciochi.
Dia 11 de Outubro de 1984: ao Governo e aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (4), formulados pelo Sr. Deputado Almeida Pinto; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques, Luís Monteiro, Jorge Patrício e Jorge Góis; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, e Jerónimo de Sousa, respectivamente; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins e outros; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Paulo Areosa; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Rui Picciochi; ao Ministério do Mar, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Gaspar Martins; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e João Rodrigues; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva.
Dia 15 de Outubro de 1984: ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Paulo Areosa e Jorge Lemos. - Requerimento n.o 2; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha. - Requerimento n.o 1.
Dia 16 de Outubro de 1984: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Lopes Cardoso. - Requerimentos n.os 9 e 10, respectivamente; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. - Requerimento n.o 3; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Manuel Lopes. - Requerimento n. o 8; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães. - Requerimento n.o 4; ao Ministério da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes. - Requerimentos n.os 5 e 6.
Dia 17 de Outubro de 1984: ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Costa Fernandes e José Magalhães. - Requerimentos n.os 13 e 14, respectivamente; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Fontes Orvalho, Paulo Areosa e Jorge Patrício. - Requerimentos n.os 12, 15 e 16, respectivamente; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Handel de Oliveira. - Requerimento n.o 18; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra. - Requerimento n.o 17; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Corregedor da Fonseca e Seiça Neves. - Requerimento n.o 11.
Dia 18 de Outubro de 1984: ao Ministério da Cultura (14), formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães. - Requerimentos n.os 27 a 40; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro. - Requerimento n.o 25; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Paulo e outros. - Requerimento n.o 23; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Santos Correia. - Requerimento n.o 26; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Jorge Lemos. - Requerimento n.o 22; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação (3), formulados pelos Srs. Deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício. - Requerimentos n.os 19, 20 e 21; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr." Deputada Zita Seabra e outros. - Requerimento n.o 24.
O Governo, por sua vez, respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Leonel Fadigas, na sessão de 25 de Novembro; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 10 de Janeiro e 23 de Maio; Jorge Lemos e outros, nas sessões de 31 de Janeiro, 20 de Março e 7 de Maio; Lopes Cardoso, na sessão de 21 de Fevereiro; César de Oliveira, na sessão de 2 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 8 de Março e 24 de Julho; Duarte Lima, na sessão de 20 de Março; Joaquim Gomes, na sessão de 27 de Março; Anselmo Aníbal e Jorge Lemos,
162 I SÉRIE - NÚMERO 5na sessão de 29 de Março; Magalhães Mota e outros, nas sessões de 30 de Março, 3 e 16 de Abril, 30 de Maio, 26 de Junho, 17 e 18 de Julho e na reunião da Comissão Permanente do dia 19 de Setembro; Araújo dos Santos e outros, na sessão de 16 de Abril e 26 de Julho; António Mota, na sessão de 26 de Abril; Carlos Espadinha, na sessão de 7 de Maio; Carvalho Silva, na sessão de 9 de Maio; Laranjeira Vaz e outros, na sessão de 17 de Maio; Manuel Jorge Góes, na sessão de 24 de Maio; Gomes dos Santos, na sessão de 6 de Junho; Paulo Areosa, na sessão de 7 de Junho; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 11 de Junho; João Amaral e outros, na sessão de 11 de Junho; Almeida Eliseu, na sessão de
19 de Junho; Ilda Figueiredo, nas sessões de 20 de Junho e 17 de Julho; Silvino Sequeira e Roleira Marinho, na sessão de 26 de Julho, respectivamente; Lino Paulo e Vidigal Amaro e outros, na sessão de 27 de Junho, respectivamente; Alexandre Monteiro, na sessão de 28 de Junho; Horácio Alves Marçal e Álvaro Brasileiro, na sessão de 5 de Julho, respectivamente; Jaime Ramos, nas sessões de 11 e 12 de Julho; João Abrantes, na sessão de 11 de Julho; Helena Cidade Moura e outros, nas sessões de 23 e 26 de Julho; Mário Prudência, Guerreiro Norte e Roleira Marinho, na sessão de 26 de Julho, respectivamente; Marques Mendes, na reunião da Comissão Permanente do dia 6 de Setembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Representa esta Câmara um símbolo vivo da democracia de hoje.
Mas não negarão certamente que, mais do que um símbolo, é esta Câmara, pela sua natureza e pelo seu labor, um dos principais artífices da democracia de amanhã, um artífice que deve cuidar de a projectar, mas também de a pensar.
Parece-me assim oportuno e justificado que, nesta sede, vos dê a conhecer algumas das conclusões do VI Congresso da Juventude Social-Democrata, na certeza de assim vos transmitir o que pensa, em alguns particulares, parte substancial da juventude portuguesa e sem dúvida o que pensa a maior organização política de juventude.
Muito foi feito desde o 25 de Abril até hoje, só que estamos muito longe ainda do que nos propusemos alcançar. A actual situação do País tem merecido, pois, a maior das nossas atenções preocupadas, mas também a nossa total disponibilidade no sentido de encontrar novas soluções e novas metas para a sociedade portuguesa.
Julgamos assim importante contribuir para uma reflexão sobre o Estado, sobre o modelo de desenvolvimento e sobre o papel que neste quadro deve caber ao cidadão.
O actual Estado centralizado e burocrático revela-se incapaz de dar resposta, com a sua máquina gigantesca, aos problemas que o presente nos coloca, constituindo um obstáculo sério ao desenvolvimento porque pugnamos. Não constitui isto certamente uma novidade, mas continuam a adiar-se indefinidamente os actos e as decisões necessários ao modelo de Estado regionalizado que vimos defendendo. Desconcentração, descentralização, regionalização são palavras que tantas vezes ouvimos, políticas tantas vezes anunciadas, promessas que, de repetidas, perderam força e credibilidade.
Sem dúvida que tanto não se consegue no curto prazo. Mas não deixa de nos preocupar o facto de não assistirmos a quaisquer pequenos passos que nos sosseguem quanto à certeza de que nesse sentido caminhamos e de que algo vamos construindo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E há medidas concretas, mais viradas para a melhoria do Estado que temos, que podem e devem ser implementadas. O reforço do prestígio das instituições, logo, da democracia, e o melhor funcionamento do aparelho de Estado exigem-no. São acções tendentes a desburocratizar e modernizar a Administração, medidas eficazes de combate à corrupção, não só viradas para a repressão de actos fraudulentos, mas sobretudo vocacionadas para a sua prevenção, nomeadamente tornando mais transparentes os mecanismos de decisão. Como mais transparentes e eficazes devem ser as relações entre os órgãos de soberania e o seu próprio labor.
Em vez de mal dizer o Parlamento sem o substituir, conviria que todos nos preocupássemos um pouco em melhorá-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Preocupação que nos parece particularmente actual. Com efeito, a dignificação da Assembleia da República é uma exigência da democracia. O regime só perde com a desdignificação do seu órgão legislativo.
Dignificar á Assembleia pressupõe um duplo objectivo: antes de mais funcionalizá-la, isto é, aumentar a sua produção legislativa e tornar mais profícuo o seu trabalho.
Isso obrigará à alteração das suas regras de funcionamento interno, da revisão do sistema de trabalho parlamentar, da introdução de meios informáticos nos serviços de apoio parlamentar, de espaços de trabalho eficazes e suficientes.
Mas dignificar a Assembleia da República pressupõe também dignificar o deputado e a sua função. Significa responsabilizá-lo e dar-lhe meios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para tanto é importante que o deputado não dependa exclusivamente, como hoje, da sua cúpula partidária.Aplausos do PSD.A democracia parlamentar constituiu na sua génese a novidade do contrato político directo entre o povo representado e os que o representam.
Em Portugal o contrato político eleitor/eleito é marcadamente indirecto. O eleitor vota no partido e é a
25 DE OUTUBRO DE 1984 163sua cúpula que designa os deputados, lhes dá ou retira confiança, lhes garante o futuro político ou precipita o termo da sua carreira.
A revisão da lei eleitoral, com a aproximação eleitor/eleito, a dignificação do estatuto de deputado e o aumento dos poderes de fiscalização da Assembleia da República exercidos singular ou colectivamente são transformações a introduzir no próprio texto constitucional.
Até que isso seja possível, deverão dar-se passos graduais em tudo o que a capacidade legislativa ordinária proporcionar neste sentido.
São eles o aumento dos círculos eleitorais, a consequente redução do número de deputados por círculo e a revisão do Regimento da Assembleia da República.
Mas há que definir as linhas mestras do modelo de desenvolvimento que queremos construir e que não só seja coerente com o modelo global de democracia política e social como, partindo da situação presente e por ela condicionada, permita dar o salto qualitativo que há 10 anos foi prometido aos Portugueses.
Este modelo deve assentar numa aposta muito forte na qualidade, na inovação, na flexibilização e no desenvolvimento integrado, concebido e executado regionalmente.
Portugal, pela sua dimensão e situação geográfica, deverá apostar decisivamente na qualidade como vector não só de desenvolvimento económico, mas também de dinamização social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A opção na qualidade deve ser entendida na sua tripla dimensão e aposta na qualidade individual dos Portugueses, qualidade do ambiente e qualidade dos bens e serviços.
Esta tripla aposta reside no reconhecimento de que a razão ultima e o destinatário de toda e qualquer acção política é o homem, a quem deve ser dada a oportunidade para o pleno desenvolvimento de todas as suas potencialidades, numa perspectiva de solidariedade, que não se esgota na dimensão do presente, mas que se prolonga para com as gerações futuras.
Esta opção implica, pois, que as decisões políticas e económicas, participadas e transparentes que sejam, estão à partida condicionadas pela preservação do ambiente e gestão racional dos recursos, numa atitude eminentemente ética, face ao que foi a caminhada da humanidade e as alternativas que se abrem para o seu dever.
Fazer coincidir as aspirações individuais, a identidade específica e a cultura de cada região com o ambiente de elevada mobilidade e competitividade como é aquele em que hoje vivemos é o desafio a que há que dar resposta e que tem implícita uma profunda reorganização do Estado, não só sob o ponto de vista estrutural, mas fundamentalmente no que respeita à redefinição do seu papel, que a nosso entender se desdobra em 3 objectivos importantes:
Gestão do relacionamento e posicionamento de Portugal no mundo, numa perspectiva que ultrapasse a anteriormente assumida, de mera representação da soberania, passando a assumir um papel activo e dinâmico de valorização da nossa posição concorrencial;
Promoção da gestão racional dos sistemas envolventes e condicionantes da economia, como sejam os energéticos, de informação, de transportes, entre outros;
Criação de um ambiente propício ao florescimento das iniciativas e actividades, removendo, nomeadamente, os estrangulamentos existentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos já referência ao espaço absorvente que hoje o público e o político ocupam na vida da sociedade, assim como ao centralismo existente. Quando do Estado e da Administração dependem hoje factores tão determinantes para a sociedade, como sejam os casos do plano energético nacional, da integração europeia ou do desenvolvimento económico, não chega ao cidadão votar de 4 em 4 anos para a Assembleia da República ou mesmo votar para um órgão autárquico sem grande autonomia de decisão.
Actualmente, o cidadão sente que perante uma importante teia de decisões que lhe escapam e sobre que não tem opção a sua participação não se pode limitar aos actos vulgares do jogo democrático, que em Portugal parecem justificar apenas a existência do sufrágio universal.
A participação deve ir mais longe e pode traduzir--se pelo reconhecimento de um espaço próprio para o social e para a diferença, pelo direito à transparência nos processos de tomada de decisão e pela possibilidade de análise e de intervenção na escolha das opções que dizem respeito ao todo social.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A participação implica assim uma maior consciência, logo, conhecimento, do funcionamento global da sociedade e a adopção de uma nova ética política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confirmámos já que a maior parte dos nossos problemas se filia no rol das grandes questões nacionais, que dependem de um Estado mais eficaz e de passos seguros no rumo do desenvolvimento por que há muito vimos bradando.
E sobretudo cada vez mais nos assola o temor por um futuro que adivinhamos mais negro e o desespero pela passividade dos poderes constituídos perante as grandes transformações que persistem em não encetar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agravados com o facto de também continuarmos à espera daquelas medidas mais imediatas que nos haviam prometido. Serviço militar obrigatório, objecção de consciência, plano energético nacional, organização do sistema de ensino, ocupação de tempos livres e tantos outros fazem parte do rol das decisões que se hão-de tomar um dia.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos preocupações quanto ao futuro e quanto ao presente, também porque fazemos parte da geração que contribui com mais de 50% para o número dos desempregados, da geração que não encontra casa para alugar e não tem dinheiro para a comprar, da geração que na época do conhecimento e da informação apenas 10% atinge o nível superior e mais de 50%
164 I SÉRIE - NÚMERO 5não atinge o 9.o ano de escolaridade, da geração a quem como ocupação e contribuição para a construção da sociedade se oferece o tédio, a droga, o dinheiro fácil, enfim, a falta de esperança no futuro. Continuamos a acreditar, embora mais cépticos, nas virtualidades desta coligação e por isso somos exigentes e críticos. Só que a maior maioria de sempre è o Governo, com maior apoio social, têm de ser capazes de dar respostas e restituir a esperança. No que diz respeito à juventude portuguesa, temos de ser intransigentes e por isso esperamos que nos próximos 6 meses, com o nosso apoio, o Governo dê sinais claros e inequívocos de um projecto global para a juventude, restituindo-lhe a esperança que se vai desvanecendo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o fizer, terá o nosso aplauso, se o não fizer, perderá a nossa confiança, nem todos perceberão e concordarão connosco, só que para nós a política é uma forma ética de estar na vida, e como disse alguém que nos orgulhamos de ter sido nosso líder:Acima da social-democracia está a democracia; Acima da democracia está Portugal.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado, a sua crítica não deixou de ser uma autocrítica, o que só por si são é da minha parte uma crítica. Bem pelo contrário, acho extremamente salutar que os deputados dos partidos tenham capacidade e independência suficiente para, ao criticarem o que está para trás, proporem alguma coisa para a frente, autocriticando-se.
Não me enganarei - e acho que estará de acordo comigo - se disser que o seu partido até agora é aquele que mais tempo leva de gestão daquilo que denominou de «aparelho do Estado burocratizado, centralizador, pesado, maçador e que gere mal».
Estamos perfeitamente de acordo com tudo isto. E estar de acordo com tudo isto não é ficar parado à espera que as coisas continuem, mas esperar que a intransigência de que falou, a intransigência sobretudo naquilo que nos diz respeito aqui como deputados, seja afirmada por deputados que a devem mostrar na defesa daquilo que é o seu pensamento e na defesa daquilo que é a missão que lhes foi confiada quando os votantes neles confiaram. É isso essencialmente que o povo português, creio eu, espera dos deputados aqui presentes.
Eu quero saber de V. Ex.a se essa disponibilidade - num partido onde, apesar de tudo, se verifica que as cúpulas ainda dominam o pensamento do deputado -, quero saber, dizia, se a Juventude Social-Democrata está disposta a lutar aqui dentro e no partido no sentido de quebrar as peias que as cúpulas partidárias impõem aos seus deputados e que acabam por ter os reflexos negativos para o exterior a que temos assistido.
Eu aproveitava esta ocasião para protestar contra os artigos que na última semana vieram publicados nos jornais, em particular no jornal do Porto O Primeiro de Janeiro.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - É a ANOP paga pelo Estado!O Orador: - Na verdade, tal artigo não só não corresponde à verdade, como não julga os factos tal como eles são. Ë fácil dizer que os deputados ganham muito. Efectivamente, os deputados ganham muito em relação ao número de desempregados, em relação aos trabalhadores com salários em atraso, é um facto. Mas nós aqui, que lutamos também contra isso, temos que defender alguns daqueles que são os nossos direitos, porque me parece que eles estão a ser, de um modo geral, torpedeados e apresentados à população de uma maneira perfeitamente falsa e errada. E o que se pretende com isto mais uma vez, tenho a certeza, é liquidar esta jovem democracia, que ainda está a aprender a conversar depois de ter deixado de gritar.Aplausos do PS, do PSD, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em princípio o PSD teria esgotado os 10 minutos que lhe tinham sido atribuídos. A Mesa tem dúvidas se nesses 10 minutos estavam incluídos ou não os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas.
Se não houver oposição, estes pedidos de esclarecimento não ficariam incluídos nos 10 minutos de intervenção.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, creio que o meu partido não tem nenhuma intervenção programada para hoje; se a UEDS tem tempo disponível, nós podíamos fornecer tempo ao PSD para a resposta ao pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Bom, o problema não é esse, Sr. Deputado. O problema consiste em - e penso que não há oposição da parte dos grupos parlamentares - os 10 minutos serem considerados só em termos de intervenção.Pausa.Como não oposição, assim será.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, nessas condições eu gostaria de me inscrever para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Pin-
25 DE OUTUBRO DE 1984 165to. Não o fiz anteriormente com o receio de prejudicar a intervenção do meu camarada que irá fazer uma declaração política.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Pinto deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Pedro Pinto (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado Pedro Pinto, em primeiro lugar queria congratular-me pela sua reeleição para presidente da Juventude Social-Democrata.
O Sr. Deputado veio aqui fazer uma intervenção, anunciando-a como trazendo as conclusões do congresso da JSD e terminando-a a exigir ou pondo como condição a existência de um projecto global de juventude.
Em primeiro lugar, diria que o Sr. Deputado se referiu ao prestígio das instituições e ao modelo do Estado regionalizado que vimos defendendo e disse que expressões como desconcentração e regionalização têm perdido o seu sentido. A primeira questão que eu colocava era saber se a JSD está ou não com a regionalização e se essas expressões mantêm ou não o seu sentido real.
O Sr. Deputado fez um diagnóstico da situação da juventude portuguesa que eu, pessoalmente, na globalidade, o poderia eventualmente subscrever. Falou na ausência de legislação, como a relativa ao objector de consciência, serviço militar, desemprego, etc. E terminou por dizer que é necessário que nos próximos 6 meses haja uma política global para a juventude neste Executivo.O Sr. Silva Marques (PSD): - 6 meses é muito!O Orador: - A questão que eu coloco, em termos do congresso da Juventude Social-Democrata, é a de saber que posições foram tomadas e que contributos foram dados para que esse projecto global para a juventude possa existir. Penso que isto é tão mais importante quanto penso que esta Assembleia deve ser esclarecida sobre esse ponto. Aliás, o Sr. Deputado começou por fazer a sua intervenção dizendo que trazia cá as posições da Juventude Social-Democrata do seu último congresso e sobre esta matéria penso que não houve qualquer contributo na sua intervenção.
Eram estas as duas questões que lhe colocava, Sr. Deputado.
Entretanto, durante esta intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Deputado Pedro Pinto, queria fazer minhas as palavras do Sr. Deputado Laranjeira Vaz no sentido de felicitar ò Sr. Deputado pela reeleição para o cargo de presidente da comissão política da Juventude Social-Democrata.
A questão que estamos a discutir e a questão subjacente à própria intervenção de V. Ex.a é fundamentalmente uma questão de natureza política e estritamente política. V. Ex.a começou por informar que iria transmitir à Câmara as conclusões do congresso da JSD e fez um discurso vago e de grandes tiradas, deixando-me grandes dúvidas.
V. Ex.a usou chavões, usou slogans, falou nas novas soluções e nas novas metas para a sociedade portuguesa.
Ora, a primeira questão que lhe queria colocar era se o Sr. Deputado - e nomeadamente a organização a que V. Ex.a preside - acredita que essas soluções e essas metas poderão ser atingidas na base da actual solução política. Isto é, V. Ex.a acredita que o desbloqueamento da sociedade portuguesa, as perspectivas de futuro ou o próprio modelo de desenvolvimento que citou serão passíveis de ser viabilizadas através desta solução política, numa palavra, através do bloco central?
O Sr. Deputado enumerou um rol de problemas, mas tocou-os a todos pela rama; substancialmente pouco ou nada foi dito.
A outra dúvida que se me colocou foi a de saber qual é afinal o actual conteúdo ideológico da Juventude Social-Democrata. V. Ex.a falou num modelo de desenvolvimento, falou na necessidade de clarificar e dignificar o papel da Assembleia, do Estatuto do Deputado. Mas qual é o actual conteúdo ideológico da JSD?
A terceira questão é a seguinte: como pode compatibilizar muitas das críticas que aqui fez com o facto de, apesar de estar a representar uma organização da juventude, essa organização ser exactamente um elemento do partido que há mais tempo e mais responsabilidades tem na condução do poder político em Portugal? Como é que é possível, que credibilidade têm certo tipo de afirmações, quando V. Ex.a é aqui o expoente de uma bancada que é, afinal, a bancada mais situacionista no seio desta Assembleia da República.Protestos do PSD.Uma última questão: do seu comentário final resultou um novo prazo - e já nos vamos habituando aos prazos no discurso político em Portugal. Penso que V. Ex.a teve o bom senso de não usar o termo «reformas estruturais», mas adiantou um prazo. Depois de todos os outros prazos introduzidos na cena política portuguesa através do PSD, é agora a vez da JSD introduzir um prazo de 6 meses, como que condicionando aos resultados finais atingidos no fim desse período o apoio político a este Governo.
Pois bem, gostaria que me clarificasse se é esta a ideia que posso retirar da intervenção de V. Ex.a, o que desde já dá a entender algo em relação ao qual eu nunca tive dúvidas: é que, pelo menos até ao expirar desse prazo, ficou claro e público que a posição da JSD, mais ou menos crítica, é todavia - e nós nunca tivemos dúvidas quanto a isso - uma posição de apoio à actual solução política.
166 I SÉRIE - NUMERO 5O Sr. António Gonzalez (INDEP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (INDEP): - Sr. Deputado Pedro Pinto, Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de esclarecimento, ao fim e ao cabo, não é só meu; pelos vistos, praticamente todos aqueles que conhecem as opções práticas do PSD têm as mesmas dúvidas. Os pontos que a JSD aprovou no seu congresso, ou seja, a regionalização e a descentralização, são dois pontos fundamentais - sendo também importante saber como é que vai ser feita essa regionalização e descentralização. Mas como é possível e como é que se espera que a JSD possa influir em toda essa acção política, em todas essas velhas opções?
Penso que - isto não é ironia - os aplausos que ouvi da sua bancada a esses pontos dão-me a sensação que nós vamos assistir ao longo dos próximos meses a um caminhar do PSD nesse sentido e até em termos do plano energético nacional, não sei se os deputados do PSD sabem quais são as posições da Juventude Social-Democrata sobre esse mesmo planeamento. Vai ser interessante, quando se realizar aqui o debate sobre a objecção de consciência, ocupação dos tempos livres, etc., etc., etc. Pergunto, pois, como é que a JSD vê a acção de arrastamento que pode ter sobre o velho aparelho do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Deputado Pedro Pinto, ouvi com atenção as suas palavras e gostaria, antes de mais, de fazer duas notas em relação à sua declaração.
Se, por um lado, ouvi referir o adiamento sucessivo das soluções, a referência às promessas que por inúmeras vezes não são cumpridas e que perdem credibilidade, não o ouvi retomar - e digo-o sinceramente, infelizmente - algumas daquelas que me parecem ser, em termos de orientação política geral aprovada no último congresso da JSD, talvez um pouco de inovação a que tem sido dado destaque na comunicação social. Esta a primeira nota que faria sobre a sua declaração que produziu há pouco.
Por outro lado, referindo problemas gerais da juventude - entre os quais os problemas ligados ao mundo do trabalho, ao desemprego, os problemas do ensino, do serviço militar, etc. -, não o ouvi, nem por uma única vez, responsabilizar o actual Governo pela situação que existe e pela não tomada de medidas adequadas à solução do conjunto de problemas que enunciou. Esta, a segunda nota que desejaria fazer.
Creio que talvez não seja por acaso que, ao concluir a sua intervenção em nome da JSD, tenha reafirmado - e creio que o posso entender assim - a confiança na maioria e no Governo por um prazo, se bem que limitado, de 6 meses. A questão que lhe desejaria colocar é esta: a actual maioria, o actual Executivo, tem vindo a acenar com prazos sucessivos para resolver os problemas, designadamente os da juventude! Não vale a pena falar das 100 medidas para os primeiros 100 dias e das medidas para o 1.o ano, mas agora é a própria JSD que apresenta um novo prazo de mais 6 meses, findo o qual virá uma crítica mais cabal ou apenas um novo prazo para serem tomadas as medidas necessárias.
Ora, Sr. Deputado, a questão que lhe deixava era esta: valerá a pena esperar mais 6 meses para ver o que dá este Executivo e esta maioria?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Pinto, se desejar responder, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia começar pelo fim e salientar a minha surpresa por, ao manifestar a opinião de uma organização política, quase todos os Srs. Deputados terem falado nos prazos ou na limitação de tempo que apresentávamos para o início daquilo que consideramos a apresentação por parte deste Governo das linhas mestras de uma política global de juventude.
E fico tanto mais surpreso quando tenho a concepção que em política não chega só dizer aquilo que se vai fazer, mas é bom que se diga qual o prazo em que se pensa realmente fazê-lo, para que as pessoas possam vir a ser responsabilizadas. É um dos males existentes em Portugal e, devolvendo ao PCP, gostaria de saber em quantos anos pensariam desenvolver o seu projecto - talvez tivessem em definitivo todo o tempo à frente para o fazer. O que é uma realidade é que nós actuamos de forma diferente. Ora, a JSD - e devolvo a todos os dirigentes de organizações de juventude que aqui falaram - tem uma prática diferente: daqui a 6 meses, os senhores terão a resposta se mantemos ou não o apoio político a este Governo e, viremos cá dizer, e lembrem-se disso, por que razão apoiamos o Governo e o mesmo faremos se lhe retirarmos a confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto para acabar com esta questão e para não haja dúvidas que ainda há em Portugal quem tenha uma concepção de política que vai para além das palavras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Jorge Góes, gostaria de lhe dizer o seguinte: quanto ao conteúdo ideológico da JSD, sinceramente, devo dizer-lhe que me surpreende esta pergunta. Mas, dou-lhe um conselho: corra este país inteiro e veja quantos jovens sociais-democratas e jovens centristas encontra. Eles talvez lhe expliquem a resposta.Aplausos do PSD.Quanto à nossa responsabilidade e solidariedade em relação a este Governo, que fique claro o seguinte: a JSD é solidária com este Governo e considera que, na actual conjuntura, esta é a única solução governativa capaz de solucionar os problemas do País.Vozes do PSD: - Muito bem!
25 DE OUTUBRO DE 1984 167O Orador: - Só que nós não somos daqueles que tem a concepção que o apoio é feito através da concordância e da bajulice sistemática, mesmo em relação aos partidos que estão na oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Volto a devolver a pergunta às organizações da juventude que estão na oposição: porque é que sistematicamente concordam com as posições do seu partido em relação às questões que se põem na via nacional?Aplausos do PSD.Volto a dizer que, em termos de prática política, de discurso e de reconhecimento, neste momento - não digo que no futuro não venha a acontecer e espero que sim - não recebemos lições de nenhuma organização política de juventude em Portugal.
Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Octávio Cunha, eu não escamoteei as questões: considero que o PSD deveria ter ido mais longe nos diversos aspectos que aqui considerei e, por isso, em termos da Juventude Social-Democrata nós reivindicamos sistematicamente a necessidade de apressar essa tomada de decisões. Por isso, nos nossos congressos deixámos - ao contrário de outras organizações - de debater apenas os problemas que alguns queriam que eu aqui focasse em 10 minutos, como seja o problema de explicar o como do serviço militar obrigatório, o problema da habitação e do desemprego. Isso sim seriam chavões. Ainda há pessoas em Portugal que têm a concepção que o problema da juventude portuguesa é algo de desgarrado dos grandes problemas nacionais. E não o são: ninguém soluciona os problemas da juventude portuguesa se não solucionar os problemas do Pais!Aplausos do PSD.E foi neste enquadramento que tentei dizer que fazemos parte de uma geração que já tem uma concepção da política que leva a que nós exijamos da parte do Governo e dos órgãos de soberania o reconhecimento de que hoje há um espaço próprio para toda a juventude portuguesa. E, quando exigimos este espaço próprio, não estamos a fazê-lo para o PSD, mas para todas organizações políticas e não políticas que têm grandes dificuldades em fazer ouvir a sua voz no tecido social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Laranjeira Vaz disse que gostaria que discutíssemos aqui algumas das linhas mestras do projecto político global para a juventude portuguesa. Como sabe, eu estaria à vontade para lhe responder durante horas a esta questão. Como o Sr. Deputado sabe, nós talvez sejamos a única organização política de juventude em Portugal que elaborou, precisamente, um projecto em que anuncia todas essas políticas. Mas o que eu penso é que não deveria vir a esta Câmara dar todos esses dados porque os Srs. Deputados são pessoas bem informadas e têm conhecimento da maior parte das questões que nós anunciamos e, se o fizesse em 10 minutos, não poderia apresentar o modelo global que nos interessa e que saiu do nosso congresso.
Mas, Sr. Deputado Laranjeira Vaz, terei imenso prazer em comunicar-lhe que até ao final deste ano apresentaremos ao Sr. Primeiro-Ministro aquilo que consideramos fundamental a ser implementado pelo Governo e aquilo de que vamos fazer depender a nossa actuação em termos de futuro.
Espero ter respondido a todos os Srs. Deputados. Caso não tenha, como ainda tenho tempo disponível, não me importarei de ceder algum do meu tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Deputado Pedro Pinto, apenas 3 notas muito rápidas, a primeira das quais para lhe dizer que já o ouvi referir há meses atrás a questão dos prazos.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - A mim?O Orador: - Sim, Sr. Deputado e por isso não colhe o argumento que utilizou.
Uma segunda nota, que é simultaneamente um novo pedido de esclarecimento, é no sentido de saber qual é o balanço global da política do actual Governo que faz a sua organização de juventude.
E a terceira nota, já que me devolveu uma pergunta no sentido de saber por que é que nós concordamos com a política que é anunciada pelo nosso partido no que diz respeito aos aspectos da juventude, devo dizer-lhe que, se calhar, Sr. Deputado Pedro Pinto, é porque o nosso partido respeita as opiniões das suas organizações de juventude, ao contrário do que sucede em outros.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD e do CDS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Boa piada!O Sr. Presidente: - Para um protesto, segundo penso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Deputado Pedro Pinto: Para mim era importante saber, para que ficasse aqui precisado, qual é o actual conteúdo ideológico da JSD. A esta questão o Sr. Deputado disse-me para eu percorrer o País e verificar quantos jovens sociais-democratas e centristas existiam. Eu sempre lhe diria, Sr. Deputado, que quanto mais percorro o País cada vez encontro mais jovens centristas e democratas cristãos e menos jovens sociais-democratas!Aplausos do CDS. Risos do PSD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas, para além disso, a resposta do Sr. Deputado é a prova evidente do total vazio ideológico da Juventude Social-Democrata.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!
168 I SÉRIE - NÚMERO SO Orador: - Quanto ao problema de concordar ou não com as posições do partido há, desde logo, uma questão prévia: qual é, das várias posições existentes no seio do PSD, aquela com a qual a JSD concorda?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas isso é uma questão doméstica e eu, por cortesia, nesse tipo de questões não me intrometo. Sempre lhe diria, Sr. Deputado, que prezo a autonomia da JSD, como exijo que a mesma reconheça a real autonomia das restantes organizações políticas de juventude.
E, quanto ao não receber lições, como se costuma dizer, «presunção e água benta cada um toma a que tem» e eu devolvia-lhe inteiramente esse comentário. Sr. Deputado, respeito politicamente a sua organização e exijo que faça o mesmo em relação à organização que eu aqui estou a representar.
Sr. Deputado, sempre lhe diria, de qualquer maneira, o seguinte: o tom global das respostas que deu aos vários pedidos de esclarecimento, no meu juízo muito subjectivo, é francamente muito superior e razoável do que o tom comicieiro que imprimiu ao seu discurso. Era exactamente isto que eu queria que ficasse aqui dito: é que o Sr. Deputado trouxe no bolso um discurso que certamente utilizou durante o congresso da JSD, mas que não é utilizável aqui numa discussão do Parlamento. E isto porque as questões têm de aqui ser postas com credibilidade e seriedade. Ora, não posso aceitar que o Sr. Deputado venha aqui pôr em causa o papel do Estado. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: qual é a posição que vão tomar a propósito do orçamento suplementar? Com que responsabilidade é que os Srs. Deputados vão apoiar o Ministro da Educação, que aumentou em 16 milhões de contos as verbas com as quais se responsabilizou aqui em Dezembro de 1983?Aplausos do CDS.Como é que os Srs. Deputados vão votar o orçamento suplementar de um Governo que andou a encher os ouvidos do País com austeridade e rigor e que agora vem aqui com uma nova factura de mais de 70 milhões de contos?
Sr. Deputado, falemos acerca de factos e deixemos os comícios lá para fora.Aplausos do CDS.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Em relação ao Sr. Deputado Paulo Areosa, volto a repetir que estou convencido que não foquei - mas, principalmente, tenho a certeza que a minha organização não o determinou -, a questão de prazos relativamente a matéria nenhuma, porque naqueles que estipulámos até hoje nós demos as respostas que tínhamos dito no momento em que os apresentámos. Caso esteja enganado, solicito ao Sr. Deputado que esclareça a Câmara sobre o facto a que se está a referir.
Quanto ao balanço deste Governo, é evidente que no que diz respeito ao campo da juventude nós não nos consideramos satisfeitos.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Governo ainda não fez, em relação às expectativas e obrigações a que está vinculado, aquilo que consideramos necessário. Caso contrário, não estaríamos aqui a considerar 6 meses para vir a apresentar as propostas que eu disse que ele tinha que apresentar. Acho que isto é perfeitamente lógico!
Mas que não se extraia daqui e que fique claro que nós não acreditamos que isso seja possível. Acreditamos, e igualmente cremos, que com o nosso contributo o Governo vai ser capaz de dar resposta às questões principais, que consideramos importantes neste momento.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Góes, fiquei surpreendido porque pensei que a minha intervenção tivesse tido um nível superior às minhas respostas, porque tive um maior cuidado a prepará-la do que tive em relação às respostas.
V. Ex.a disse que fui comicieiro aquando da minha intervenção. Talvez o tenho sido: falar da importância da Assembleia da República, da produção legislativa desta Câmara e num novo papel para os deputados, talvez isto seja comicieiro! São concepções diferentes que temos, mas talvez esta comece por ser a grande diferença entre a social-democracia e a democracia cristã...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas gostaria de ir mais longe e falar da regionalização, da desconcentração e da descentralização, da necessidade de participação dos cidadãos.