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Não será menos certo que, para além disso, em caso de deficiência, em relação aos seus filhos, adoptados ou filhos do cônjuge que residam com o trabalhador, os trabalhadores têm também direito a faltar ao trabalho, até 30 dias por ano, para assistência daqueles, independentemente da sua idade, e a gozarem de licença por período até seis meses, prorrogável com o limite de quatro anos, para seu acompanhamento durante os primeiros 12 anos de vida.
Também é verdade que, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Lei da Maternidade e da Paternidade, por remissão do número seguinte, os trabalhadores com um ou mais filhos deficientes que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 170/80, de 29 de Maio, ou nas alíneas 1), n) e o) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, podem adoptar horários reduzidos ou flexíveis independentemente da idade daqueles.
Sucede que o referido direito apenas é efectivável, nos termos da aludida disposição, "... em condições a regulamentar...", ou seja, mediante ulterior procedimento normativo que permita a sua aplicação aos casos concretos já abrangidos pelo âmbito de previsão substantiva da norma.
Ora, até ao presente o aludido n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 4/84, na sua actual redacção, conquanto regulamentado para o pessoal da função pública  - em termos, aliás, que os subscritores da presente iniciativa reputam desajustados em relação à actual realidade social -, não foi ainda objecto de concretização normativa para o sector privado, pelo que os direitos aí proclamados se encontram desprovidos de
1850   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 efeitos relevantes em importantíssimos segmentos do mercado de trabalho.
Mas, mesmo em relação aos trabalhadores da administração pública central, regional e local, dos institutos públicos, dos serviços públicos com autonomia administrativa e financeira e das demais pessoas colectivas de direito público, que pretendam trabalhar em tempo parcial ao abrigo do já referido n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 4/84, a regulamentação da Lei da Maternidade e da Paternidade, aprovada com o Decreto-Lei n.o 194/96, de 16 de Outubro, não adopta qualquer critério objectivo para a concessão desse regime de trabalho, limitando-se a remeter para o regime geral do trabalho em tempo parcial.
Este regime, originariamente constante do Decreto-Lei n.o 167/80, de 29 de Maio, encontra-se actualmente regulado no Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, diploma que estabelece o regime geral da duração e horário de trabalho na Administração Pública.
O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, com a epígrafe de "regime de trabalho a meio termo", admite a possibilidade de os "funcionários ou agentes", independentemente do seu tempo de serviço efectivo, que necessitem cuidar de descendentes, afins na linha recta descendente ou adoptados cuja enfermidade ou situação específica exija cuidados e acompanhamento directo do ascendente, requererem a redução a meio tempo da sua duração de trabalho.
No entanto, a adopção desse regime de trabalho não só conta apenas proporcionalmente para efeitos de carreira e dos decorrentes da antiguidade, como a retribuição corresponde a 50% da remuneração base a que o funcionário ou agente tem direito no exercício de funções em tempo completo.
Para além do trabalho em tempo parcial, nos termos descritos supra, o n.o 2 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 259/98 dispõe ainda que aos funcionários e agentes com descendentes ou afins na linha recta descendente, adoptandos ou adoptados a cargo que sejam portadores de deficiência e se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 170/80, de 29 de 1 Maio, devem ser fixados horários de trabalho ajustados, na medida do possível, ao acompanhamento dos mesmos.
Contudo, neste caso, o n.o 4 do referido artigo não deixa de sujeitar esses horários de trabalho ajustados à observância do disposto no artigo 13.o do mesmo diploma, isto é, ao regime geral do horário de trabalho na Administração Pública. Apenas no caso de, ao abrigo do n.o 3 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, ser adoptada a jornada contínua é que os funcionários e agentes abrangidos pelo disposto no n.o 2 do artigo 22.o deste diploma podem obter alguma compressão no seu horário de trabalho semanal, a qual tem, no entanto, alcance manifestamente reduzido.
Assim, não se vislumbra, nas referidas disposições, o reconhecimento efectivo da gravidade de situações que justificam regimes de trabalho especial, dado que, no primeiro caso, os interessados sofrem relevantes reduções salariais e limitações na carreira e, no segundo, não deixam de estar, grosso modo, obrigados ao cumprimento do regime geral do horário de trabalho.
Além do mais, nos casos referidos, é tão somente o trabalhador que tem o ónus de fundamentar a necessidade de acompanhar directamente os seus dependentes, para mais não se lhe facultando facilmente o juízo necessariamente científico em que o exercício daquele direito sempre deverá assentar.
Mais grave ainda: no caso do trabalho a tempo parcial apenas se permite a sua autorização nos casos, certamente escassíssimos, em que, entre outros requisitos, o mesmo não implique qualquer prejuízo para o serviço. E nas restantes situações, sem prejuízo da dos horários específicos, em relação aos quais existe um dever de fixação, assiste-se a um poder discricionário da Administração, em cujo exercício, pela própria natureza das coisas, o interesse do trabalhador pode ser postergado a favor de uma determinada e concreta razão de conveniência de serviço.
De resto, não se compreende como o diploma que disciplina o regime geral da duração e horário de trabalho na Administração Pública não considera material e expressamente, como seria suposto e mesmo indispensável, a situação dos dependentes que se encontrem em alguma das situações previstas nas alíneas 1), n) e o) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, e na alínea p) do mesmo artigo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 287/95, de 30 de Outubro.
Com efeito, muito embora estas situações estejam, com excepção da última, expressamente contempladas na actual redacção do artigo 19.o da Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, não são reiteradas no Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, dado que este diploma se limita a permitir o trabalho em tempo parcial - desde que não implique qualquer prejuízo para o serviço, recorde-se - quando os funcionários e agentes necessitem de cuidar de descendentes, afins na linha recta descendente, adoptandos e adoptados cuja enfermidade ou situação específica exija cuidados e acompanhamento directo do ascendente.
Daqui decorre que o Governo, ao aprovar as recentes alterações ao regime geral da duração e horário de trabalho na Administração Pública, não facilitou a tarefa interpretativa de subsunção das situações que possam justificar a adopção de horários de trabalho em regime de tempo parcial, designadamente quando os dependentes dos trabalhadores são insuficientes renais crónicos, diabéticos, hemofílicos, parkinsónicos, tuberculoses, doentes com sida e seropositivos, doentes de foro oncológico, doentes paramiloidósicos e com doença de Hansen, com espondilite anquilosante e esclerose múltipla, doentes mentais crónicos, alcoólicos crónicos e toxicodependentes, quando inseridos em programas de recuperação, no âmbito do recurso a serviços oficiais, e os doentes portadores de doenças crónicas, identificados em portaria do Ministro da Saúde, que por critério médico obriguem a consultas, exames e tratamentos frequentes e sejam potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida.
Considerando o quadro legislativo existente, o Partido Social Democrata não pode deixar de pretender acentuar a protecção dos filhos ou adoptados do trabalhador ou do seu cônjuge que com ele residam e que, em qualquer caso, sejam portadores de deficiência e se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 170/80, de 29 de Maio, nas alíneas 1), n) e o) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, ou na alínea p) do mesmo artigo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 287/95, de 30 de Outubro, reconhecendo aos seus familiares, sempre que razões médicas o aconselhem e estes o pretendam, a adaptabilidade de horários de trabalho que permitam a humanização das sempre dolorosas situações de que aqueles padecem.
1851   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Assim, sem prejuízo da manutenção da já existente possibilidade de adopção do regime de trabalho em tempo parcial, de horários específicos ou flexíveis e de jornada contínua, a presente iniciativa legislativa prevê um regime de redução do horário de trabalho semanal do trabalhador, em regime de tempo completo, com características especiais e inovadoras.
Na verdade, a adopção deste regime de horário depende sempre de parecer prévio da junta médica competente, que recomende, considerando as exigências de cuidados especiais e de acompanhamento directo que o trabalhador tenha de prestar aos seus descendentes, adoptados ou filhos do seu cônjuge, em face da gravidade ou características do estado específico destes, o exercício de funções com redução do horário de trabalho, a qual pode, ainda nos termos determinados com base no referido parecer, ser de até 15 horas semanais.
Concomitantemente, e ao contrário do modelo geral actualmente subjacente na lei, nestes casos o regime de horário reduzido apenas pode ser restringido ou limitado se ponderosas razões de interesse público, devidamente fundamentadas, imperiosamente justificarem a sua não concessão ou redução inferior. Idêntica previsão, em ordem também a afastar qualquer tentação de arbitrariedade dos detentores do poder de decisão, é consagrada em relação aos trabalhadores que pretendam, ainda naqueles casos, trabalhar em regime de tempo parcial, de horários flexíveis, bem como de jornada contínua.
Além do mais, também ao contrário do que sucede com o actual regime geral do trabalho em regime de tempo parcial, a prestação de trabalho em regime de horário reduzido, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o da Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo presente diploma, não determina a perda de quaisquer direitos e é considerada, para todos os efeitos legais, salvo quanto a retribuição, como prestação efectiva de serviço.
No entanto, como forma de compensar, na medida do possível e dentro de um critério de razoabilidade, mas que permita conferir efectividade ao regime de horário reduzido ora proposto, os trabalhadores beneficiários titulares da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) ou do regime geral da segurança social, terão direito, respectivamente, a uma prestação devida pela ADSE ou pelo orçamento da segurança social, de montante equivalente ao da redução da retribuição base a que têm direito no exercício de funções em tempo completo.
O montante dos referidos subsídios não deverá, em todo o caso e em caso algum, também por elementares razões de prudência e de equidade, ser superior à percentagem, aplicada sobre o salário mínimo mensal nacional, que a redução de horas de trabalho autorizadas apresenta em relação ao horário de trabalho semanal do trabalhador.
Finalmente, aproveitam os Deputados subscritores do presente projecto de lei para, no caso de recém nascidos portadores de deficiências, congénitas ou adquiridas, alargar o prazo geral, actualmente existente, do direito da mãe ou do pai trabalhadores a uma redução do horário de trabalho de cinco horas semanais de um para três anos de idade.
Por todas as razões ora aduzidas, entendem os Deputados subscritores do presente projecto de lei que o mesmo se reveste de largo alcance social e constitui, seguramente, um inequívoco contributo para a humanização da sociedade, mas também um estímulo para o tão necessário apoio de que as famílias carecem e, o que é mais, merecem.
(...)1 - Se o recém nascido for portador de uma deficiência, congénita ou adquirida, a mãe ou o pai trabalhadores têm direito a uma redução do horário de trabalho de cinco horas semanais, até à criança perfazer três anos de idade.
Trabalho em tempo parcial, jornada contínua e horários flexível e reduzido1 - Os trabalhadores com um ou mais filhos menores de 12 anos têm direito a trabalhar em tempo parcial, em jornada contínua ou em horário flexível, em condições a regulamentar.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, independentemente do tempo de serviço prestado pelo trabalhador e da idade dos seus dependentes, em caso de filhos ou adoptados do trabalhador ou do seu cônjuge, que com ele resida e que, em qualquer caso, sejam portadores de deficiência e se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 170/80, de 29 de Maio, nas alíneas 1), n) e o) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, ou na alínea p) do mesmo artigo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 287/95, de 30 de Outubro.
3 - Em alternativa aos regimes de trabalho previstos no n.o 1, quando se justifique a adopção de um regime especial de horário de trabalho reduzido, os trabalhadores abrangidos pelo disposto no número anterior, desde que em regime de trabalho a tempo completo, podem requerer a redução do seu horário de trabalho nos termos do número seguinte.
4 - Para os efeitos do número anterior, a concessão do horário de trabalho reduzido depende de parecer prévio da junta médica competente que recomende, considerando as exigências de cuidados especiais e de acompanhamento directo que o traba
1852   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 lhador tenha de prestar às pessoas abrangidas pelo disposto no n.o 2, em face da gravidade ou características do estado específico destas, uma redução do horário de trabalho até 15 horas semanais.
5 - A prestação de trabalho em regime de tempo parcial, de jornada contínua ou de horário flexível, nos termos previstos no n.o 2, apenas pode ser recusada se ponderosas razões de interesse público, devidamente fundamentadas, imperiosamente justificarem a sua não concessão.
6 - A prestação de trabalho em regime de horário reduzido apenas pode ser total ou parcialmente recusada se ponderosas razões de interesse público, devidamente fundamentadas, imperiosamente justificarem, respectivamente, a sua não concessão ou redução inferior do horário de trabalho."Artigo 2.o
Regime do trabalho em horário reduzido1 - A prestação de trabalho em regime de horário reduzido, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o da Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo presente diploma, não determina a perda de quaisquer direitos e é considerada, para todos os efeitos legais, salvo quanto a retribuição, como prestação efectiva de serviço.
2 - Para além das retribuições devidas pela entidade patronal, os trabalhadores que prestem trabalho em regime de horário reduzido ao abrigo do presente diploma têm direito, no caso de serem beneficiários titulares da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) ou do regime geral da segurança social, respectivamente, a uma prestação devida pela ADSE ou pelo orçamento da segurança social, de montante equivalente ao da redução da retribuição base a que tem direito no exercício de funções em tempo completo.
3 - O montante dos subsídios concedidos nos termos do número anterior não pode, em caso algum, ser superior à percentagem, aplicada sobre o salário mínimo mensal nacional, que a redução de horas de trabalho autorizadas apresenta em relação ao horário de trabalho semanal do trabalhador.Artigo 3.o
RegulamentaçãoCompete ao Governo aprovar, no prazo de 180 dias, a regulamentação necessária à execução do disposto na presente lei, designadamente a composição e funcionamento das juntas médicas previstas no n.o 4 do artigo 19.o da Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, com a redacção dada pelo artigo 1.o do presente diploma, bem como a aplicação do referido artigo 19.o aos trabalhadores abrangidos pelo contrato individual de trabalho.Artigo 4.o
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA-CACÉM COM A CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO MARCOSExposição de motivosA freguesia de Agualva-Cacém, no município de Sintra, criada pelo Decreto-Lei n.o 39 210, de 15 de Maio de 1953, passou, no curto período de 43 anos, de uma área agrícola com menos de 5000 habitantes para um importante centro urbano e conta actualmente, e de acordo com os elementos do recenseamento eleitoral reportado a 31 de Dezembro de 1999, com 54 059 eleitores, sendo a população residente estimada em mais de 90 000 habitantes.
São Marcos, povoação integrada na freguesia de Agualva-Cacém, reúne hoje todas as condições e requisitos legais exigíveis para aspirar a ser freguesia, a saber:1 - Elementos históricos1.1 - Estação arqueológica de Cabanas (São Marcos): terá sido primeiramente um povoado pré-histórico, facto comprovado pela existência de artefactos contemporâneos daquele período e mais tarde ocupado pelos romanos.
Pode, assim, falar-se da "presença" romana em Cabanas, entre o século III a.C. (imitações de cerâmicas campanienses) e os séculos V e VI DC (cerâmica focense tardia).
Tipologicamente, e talvez a partir do século I DC, consistiu numa villa romana (unidade complexa de exploração agrícola com áreas destinadas a residência, para escravos, para alfaias agrícolas, armazenamento, transformação dos produtos agrícolas, estábulos, etc.).
Todo o espólio exumado nas diversas campanhas de escavações encontra-se conservado no Museu Arqueológico de São Miguel de Odrinhas.
1.2 - Capela de São Marcos: a sua antiguidade foi já confirmada pois "a sua edificação ou reconstrução em finais do século XV ao tempo em que a Rainha D. Leonor era donatária da vila de Sintra e do seu termo, no qual estava incluído o lugar de São Marcos. De notar que até cerca de 1563 este lugar pertencia à freguesia de S. Pedro de Sintra, passando então a integrar a paróquia de Nossa Senhora de Belém de Rio de Mouro.
Os vestígios da antiguidade da povoação de São Marcos remontam eventualmente ao século X, com a realização do culto de São Marco em toda a península hispânica e, posteriormente, no século XIII, com a existência do casal de "Sam Marcos" e vários elementos provam que este local foi habitado desde o período romano.
No início do século XVIII a ermida de São Marcos era tida como sendo acessória da paróquia de Rio de Mouro, tendo mesmo como residente o capelão Domingos Roiz Manollo.
Em 22 de Maio de 1985 a junta de freguesia de Agualva-Cacém aprovou uma proposta para que aquela ermida passasse a ser considerada como "património de valor concelhio".
1853   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 2 - Elementos sociais e humanosComo já foi referido, a actual população de São Marcos é essencialmente constituída por famílias jovens que aqui se instalaram na sua primeira residência, mas possui também uma população tradicional de várias gerações e um tecido industrial e comercial importante, perfeitamente consolidado, designadamente no campo das artes gráficas e indústria automóvel.
Existem hoje em São Marcos diversas oficinas de reparação auto, pequena e média indústria, empresas de construção civil, supermercados e equipamentos comerciais de tipo tradicional, necessários à população, como sejam:
- Diversos estabelecimentos de mobiliário, pronto-a-vestir, sapatarias, ourivesarias e lojas de artigos desportivos;
O interesse e o desenvolvimento económico estão patentes, aliás, na existência de uma entidade bancária.3 - Equipamento social e de apoio, entre outros- Consultórios de clínica geral, estomatologistas, análises clínicas, radiologia e diversas outras especialidades;
- Centro de saúde programado no PIDDAC, com construção prevista para 2001;
- Uma IPSS "Os Amigos de São Marcos", com centro de dia e ATL;
- Uma associação de pais.4  - AcessibilidadesSão Marcos, embora bem servido, tem carreiras de transportes rodoviários que servem a localidade e a sua proximidade, a Agualva e ao Cacém, bem como ligações à zona do Tagus Park, que lhe permitem um desenvolvimento urbano consistente e acesso fácil a uma multiplicidade de outros equipamentos sociais e culturais que a sua população pretende. Necessita, no entanto de ver urgentemente resolvidos alguns aspectos da sua circulação interna, de modo a potenciar as suas capacidades de mobilidade interna.
Existem ainda carreiras destinadas aos alunos das escolas, que circulam nos horários escolares.5 - EleitoresSignificativamente, o número de eleitores nesta povoação aumentou de 3751 inscritos em Outubro de 1999 para 4498 em Abril e 5614 em Junho de 2000, já por si representando a capacidade de atracção de que dispõe para uma população jovem e interessada em aqui fixar residência e investir no seu futuro e superando, em muito, os mínimos exigidos na lei (3500 eleitores).
A actual freguesia de Agualva-Cacém, com mais de 54 000 eleitores (em 31 de Dezembro de 1999) e uma população estimada superior a 80 000 habitantes, para uma superfície de 10,5 Km2, é, só por si, maior que muitos municípios e mesmo distritos do País, merecendo, por esse facto, uma atenção especial na sua reorganização administrativa e na estruturação de serviços de atendimento à população que justificam esta proposta de criação deste nova freguesia.
De salientar que, mesmo após a criação da freguesia de São Marcos, a "freguesia-mãe" continuará a ser, em população, a maior do País, não sendo por esse facto que perderá os recursos indispensáveis à sua manutenção nem a capacidade de gestão dos seus equipamentos.
O quadro seguinte mostra a evolução do corpo eleitoral da freguesia de Agualva-Cacém, num curto período inferior a 10 anos:Ano ELEITORES
1999 54.0597 - Condições económicasÉ de salientar que, face às diferentes actividades desenvolvidas e pelo já elevado número de eleitores, a nova freguesia tem seguramente condições económicas de sobrevivência. Por outro lado, e de acordo com o exigido pela legislação em vigor, a criação da freguesia de São Marcos não vem pôr em causa a sobrevivência económica da "freguesia-mãe".
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no município de Sintra, a freguesia de São Marcos.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica à escala de 1/2.500, são os seguintes:
Poente - freguesias de Agualva-Cacém e de Rio de Mouro (Sintra) e município de Oeiras.Artigo 3.oA freguesia de Agualva-Cacém ficará delimitada pelos limites já existentes e pelas linhas de delimitação da freguesia de São Marcos.Artigo 4.oAs sedes de cada uma das duas freguesias serão denominadas, respectivamente, de Agualva-Cacém e São Marcos.
1854   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Artigo 5.oA Câmara Municipal de Sintra nomeará, de acordo com o disposto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, a comissão instaladora.Artigo 6.oA comissão instaladora da freguesia de São Marcos será constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Sintra;
b) Um membro da Câmara Municipal de Sintra;
e) Cinco cidadãos da área da nova freguesia de São Marcos.Artigo 7.oA referida comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Palácio de São Bento, 13 Julho de 2000. Os Deputados do PS: Rui Vieira - José Rosa Egipto - Miguel Coelho.
CRIA UM FUNDO DE APOIO SOCIAL AOS EMIGRANTES PORTUGUESESExposição de motivosA comunidade portuguesa espalhada pelo mundo atinge hoje cerca de 4,5 milhões de portugueses e, pese embora não haja números exactos, é reconhecido que entre os portugueses de primeira e segunda geração nos países de acolhimento nem todos vivem numa situação económica favorável.
Existem situações, sobretudo na América Latina, em que portugueses que ali foram procurar o sustento que no seu País não encontraram, vivem hoje situações dramáticas, quer a nível social quer a nível financeiro, que o seu País natal tem a obrigação de procurar resolver ou, no mínimo, auxiliar.
A criação, por Despacho Conjunto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade n.o 17/2000, de 7 de Janeiro, do Apoio Social aos Imigrantes Carenciados (ASIC) veio criar expectativas aos emigrantes portugueses carenciados, que na prática viram frustradas essas mesmas expectativas, dado que o montante direccionado para o ASIC é de 500 000 contos e o universo a que se destina mostrou-se, desde logo, insuficiente, o que veio a confirmar-se com o número de candidaturas apresentadas.
O projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP visa a criação de um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses, instituindo-o de forma duradoura e não ocasional, instituindo um conselho de administração para a gestão do Fundo, com a participação dos representantes da Administração Central para estas áreas e um representante das comunidades portuguesas.
Por outro lado, faz participar na decisão as entidades consulares e as comissões de acção social e cultural junto desses organismos.
Acresce que este Fundo ficará com uma dotação financeira de contrapartida anual do Orçamento do Estado que, a nosso ver, melhorará significativamente o montante a atribuir anualmente e permitirá abranger um maior número de carenciados.
Por último, a forma de gestão autónoma do Fundo levará a uma maior transparência e equidade do sistema.
ÂmbitoO presente diploma institui o Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses e determina os requisitos para a atribuição do subsídio de apoio social aos emigrantes.Capítulo II
NaturezaÉ criado um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira .Artigo 3.o
ReceitasO financiamento do  Fundo de apoio social aos emigrantes portugueses é assegurado:a) Pela transferência anual do Orçamento do Estado de uma verba não inferior a um quinto da receita de imposto que o Estado arrecada sobre as contas bancárias dos emigrantes;
DespesasConstituem despesas do Fundo as resultantes de:a) Pagamento das prestações pecuniárias;
Gestão do FundoA gestão do Fundo é feita por um conselho de administração, com a seguinte composição:a) Um representante da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades, que presidirá;
1855   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Artigo 6.o
Competências do conselho de administraçãoSão, nomeadamente, competências do conselho de administração:a) Arrecadação de receitas próprias do Fundo;
b) Gestão do património mobiliário, imobiliário e financeiro do Fundo;
d) Decidir sobre a atribuição das prestações pecuniárias e efectuar o pagamento;
e) Informar os candidatos da decisão, devidamente fundamentada, relativa ao seu processo.Artigo 7.o
Fiscalização do FundoA fiscalização do Fundo é feita por um conselho de fiscalização a designar por despacho do Secretário de Estado das Comunidades, ouvido o Conselho das Comunidades, com a seguinte composição:a) Um Revisor Oficial de Contas, que presidirá;
Âmbito do subsídio de apoio social1 - Beneficiam do subsídio de apoio social todos os emigrantes portugueses residentes no estrangeiro que reunam as condições previstas nos artigos seguintes.
2 - A prestação pecuniária mensal reveste a natureza de subsídio de apoio social, personalizado e intransmissível, destinado a fazer face a necessidades essenciais de subsistência, nomeadamente as relativas a alojamento, alimentação, cuidados de saúde e higiene.Artigo 9.o
Condições gerais de atribuiçãoA atribuição da prestação  depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Estar o emigrante no país de acolhimento em situação legal e ter residência efectiva;
b) Não deter rendimentos, próprios ou do conjunto dos membros do agregado familiar, superior aos que forem definidos em diploma regulamentar, tendo em atenção as diferenças de nível de vida entre os vários países de acolhimento;
c) Não terem familiares obrigados à prestação de alimentos ou, tendo-os, estes não se encontrem em condições de lha prestarem.Artigo 10.o
2 - Cabe ainda aos postos consulares ou secções consulares e, onde existam, às comissões de acção social e cultural divulgar as condições de acesso ao Fundo e  identificarem os casos susceptíveis de beneficiarem da prestação de apoio social, devendo para o efeito elaborar parecer sobre cada caso.
Montante da prestação1 - O montante da prestação mensal a atribuir terá como limite máximo o valor equivalente ao da pensão mínima do regime geral contributivo em vigor em Portugal, na data da atribuição.
2 - No caso do requerente ser pensionista do Estado residente o montante da prestação a atribuir pelo Fundo é a diferença entre o valor da pensão que recebe desse Estado e o montante a que teria direito se não recebesse qualquer pensão.Artigo 12.o
2 - No caso da cessação prevista na número anterior haverá lugar à restituição dos montantes indevidamente recebidos.Artigo 14.o
RevogaçãoÉ revogado o Despacho Conjunto n.o 17/2000, de 7 Janeiro, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade .
1856   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Artigo 17.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Assembleia da República, 12 de Julho de 2000. Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Vicente Merendas - Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - Joaquim Matias - Natália Filipe.
COMBATE AO ALCOOLISMOA ideia de uma política sobre o álcool tem sido muitas vezes influenciada pela falsa noção de que a bebida afecta adversamente uma pequena minoria da população que bebe de forma particularmente imoderada.
Os dados provenientes de diversas organizações nacionais e internacionais credíveis relativos ao consumo de bebidas alcoólicas em Portugal têm demonstrado um panorama gravíssimo em termos sociais e de saúde pública.
Portugal apresenta níveis de consumo de álcool verdadeiramente assustadores, sendo mesmo descrito em diversas publicações e estudos como o primeiro consumidor europeu de bebidas alcoólicas.
Estima-se que existam no nosso país mais de 1 milhão de pessoas com problemas de álcool e cerca de setecentas mil dependentes.
Cerca de 10-14 % das crianças portuguesas têm pais com problemas de consumo de álcool e o síndroma fetal alcoólico tem, em Portugal, uma incidência arrepiante.
40% dos homens e 10% das mulheres hospitalizados nos hospitais civis sofrem de doenças relacionadas com o álcool e mais de 40 % das pessoas hospitalizadas nos hospitais psiquiátricos são alcoólicas.
É exponencial o aumento do consumo de bebidas alcoólicas entre os grupos etários mais jovens, sendo que o primeiro consumo se faz crescentemente em idades mais recuadas.
Existe, cada vez mais, um enorme conjunto de problemas decorrentes do abuso de bebidas alcoólicas, que vão muito para além do conceito médico de alcoolismo.
Na verdade, as consequências decorrentes do consumo excessivo de álcool manifestam-se não só em problemas de saúde como até em situações de infelicidade, perda, dor, privação, negação de si mesmo, ruptura familiar e marital, danos a terceiros e autodestruição.
O abuso e a negligência infantil, a violência contra as mulheres e a violência doméstica, o elevado número de mortes por cirrose alcoólica e por acidentes rodoviários conexos, o desemprego e a exclusão social são apenas a ponta de um iceberg.
Não há que esconder mais a cabeça na areia, não há que ignorar e fingir que o problema não existe!
Ele existe, tende a crescer e não afecta apenas o indivíduo. De uma forma ou de outra, as questões decorrentes da excessiva ingestão de bebidas alcoólicas acabam sempre por se reflectir nas famílias e na sociedade, exigindo destas muita atenção e grandes despesas.
Estamos convictos de que a evidência dos factos é por demais clara na demonstração de que importa tomar medidas urgentes que contribuam para reduzir o excessivo consumo de bebidas alcoólicas e os problemas dele decorrentes.
Sabemos que não há nenhuma solução mágica que de um momento para o outro resolva a questão.
Mas, inevitavelmente, importa começar por desenvolver acções preventivas de carácter pedagógico, especialmente incidentes nas classes etárias mais jovens e nas famílias, de modo a alertá-las para os reais efeitos do abuso de bebidas alcoólicas.
Muito insatisfeito com a actual política de combate ao alcoolismo, preocupadíssimo com o incremento brutal do consumo entre as gerações mais jovens, ciente das consequências familiares, profissionais, sociais, sanitárias e da saúde pública, o PSD vem, assim, apontar um caminho claro de prevenção e combate ao alcoolismo em Portugal.
Neste sentido o PSD adopta e reforça os cinco princípios éticos propostos pela Organização Mundial de Saúde:
"1 - Todas as pessoas têm direito a viver numa família, comunidade e local de trabalho protegidos de acidentes, de violência e das consequências negativas do consumo de álcool.
2 - Todas as pessoas têm direito a receber informação e educação válida e imparcial, desde os primeiros anos de vida, sobre as consequências negativas do consumo de álcool para a saúde, a família e sociedade.
3 - Todas as crianças e adolescentes têm o direito de crescer num ambiente protegido das consequências negativas do consumo de álcool e, tanto quanto possível, da indução ao consumo de bebidas alcoólicas.
4 - Todas as pessoas com um consumo de álcool prejudicial e os membros da sua família têm direito a apoio e a tratamento acessível e adequado.
5 - Todas as pessoas que não queiram consumir álcool ou não o possam fazer por razões de saúde ou outras têm direito a estarem protegidas de pressões para beber e têm direito a serem apoiadas no seu comportamento abstinente."
Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo, designadamente, que:
1 - Adopte um programa alcoológico nacional de prevenção e combate ao alcoolismo, com reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros disponíveis para a informação, o aconselhamento, a formação profissional, o tratamento e reabilitação e a reinserção social.
2 - Desenvolva um projecto de informação a nível nacional, regional e local, com enfoque nas escolas e nas famílias, com o objectivo de alertar a população para os riscos e prejuízos da excessiva ingestão de álcool.
3 - Promova uma campanha nacional de sensibilização para o consumo excessivo de álcool, com mensagens e recursos específicos para grupos-alvo como mulheres grávidas, crianças, adolescentes e consumidores excessivos.
4 - Assegure a acessibilidade a serviços de tratamento e reabilitação eficazes, com pessoal especializado, para os cidadãos com problemas de dependência do álcool e para os membros da família.
5 - Equacione a possibilidade de elevar a idade legal de permissão de consumo de bebidas alcoólicas.
6 - Regulamente a rotulagem e o marketing dos chamados alcoolpops de forma a que se tomem facilmente identificáveis como bebidas alcoólicas.
7 - Regulamente a publicidade de bebidas alcoólicas, tendo especialmente em atenção a necessidade de não permitir uma associação à actividade desportiva ou outras especialmente susceptíveis de mobilizar jovens.
1857   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 8 - Regulamente o funcionamento de bares e cafés perto das escolas.
9 - Publique e divulgue pequenas brochuras de distribuição gratuita, cientificamente fundamentadas, claras e acessíveis à generalidade da população.
10 - Programe ou apoie estudos/pesquisas científicas desenvolvidas a nível nacional sobre o consumo de álcool e consequências médicas, familiares e sociais.
11 - Apoie as ONG e os movimentos de auto-ajuda que promovam estilos de vida saudáveis, especialmente aqueles que visam a prevenção e a redução dos problemas relacionados com o álcool.
12 - Incremente e apoie os serviços de ajuda, estatais e não estatais, específicos para os problemas ligados ao álcool, para a ajuda às famílias e para ajuda e apoio às crianças.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: Durão Barroso - José Matos Correia - Manuela Ferreira Leite - Nuno Freitas - Manuel Moreira.
RECOMENDAR AO GOVERNO QUE ACTUALIZE, PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NO CRÉDITO BONIFICADO E ARRENDAMENTO JOVEM, OS REFERENCIAIS DO RENDIMENTO DAS FAMÍLIAS COM FILHOSAs taxas de juro no crédito à habitação têm vindo consecutivamente a descer desde que atingiram em 1984 o seu máximo de 32,5%. Tal facto não foi impeditivo que o preço das habitações continuasse a subir, sendo até referência sucessiva do actual Governo de que a habitação se encontra a um preço demasiado especulativo.
Recentemente foram adoptadas medidas legais impondo valores limite para a aquisição de habitação no crédito bonificado e reduções na taxa de bonificação, sendo esta última em regime de contraciclo, reduzindo a taxa de bonificação num momento em que as taxas de juro estão em subida confirmada há vários meses. Estas medidas atingem indiscriminadamente todos os que por força dos seus baixos rendimentos recorrem a empréstimos bonificados.
Desde Junho de 1999, em que a taxa Lisbor a seis meses atingiu o seu valor mais baixo de 2,6%, as taxas de juro inverteram o seu ciclo descendente, ultrapassando já os 4,7%, o que não impediu o Governo de decidir uma redução generalizada nas bonificações, aprovando em Janeiro deste ano, para entrar em vigor em Abril, a descida da TRCB-Taxa de Referência do Crédito Bonificado.
Face à contestação generalizada que esta medida tem suscitado, optou o Governo por remeter para um futuro incerto a hipótese de corrigir a situação agora criada.
Acresce que o número de contratos de financiamento para aquisição de habitação no primeiro trimestre deste ano já caiu 35% face aos números do ano anterior, evidenciando bem as dificuldades actuais no acesso à habitação pelos portugueses e, em especial, pelas famílias.
A legislação do crédito à aquisição - e que se aplica também no caso do incentivo ao arrendamento por jovens criado em 1993 - utiliza factores de correcção do rendimento familiar para fazer uma justa distinção em função da dimensão das famílias, favorecendo progressivamente as mais numerosas. Acontece que esta tabela se mantém inalterada desde 1990, reduzindo drasticamente, por efeito da inflação, a diferença que a lei anteriormente estabelecia entre famílias menos e mais numerosas.
Parece, assim, da mais elementar justiça actualizar os factores de correcção do rendimento familiar para efeito de enquadramento, alterando, em conformidade, aquela tabela num montante mínimo de 30%, valor que fica aquém da inflação verificada desde aquela data.
1 - A alteração da Tabela III anexa à Portaria n.o 963/98, de 11 de Novembro, nos seguintes termos:Tabela IIIRendimentos anuais brutos corrigidos dos agregados familiares consoante a sua dimensão, a que se refere o n.o 10.Dimensão da família
2 - A alteração recomendada no número anterior poderá aplicar-se a todos os pedidos de empréstimo apresentados a partir de 1 de Janeiro de 2001, e que venham a ser aprovados pelas instituições de crédito.Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD:  António Capucho - Durão Barroso -Luís Marques Guedes.
CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Comissão Permanente delibera, nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 179.o da Constituição, promover a convocação do Plenário da Assembleia da República para os próximos dias 26 de Julho, pelas 15 horas, e 12 de Setembro, pelas 11 horas.Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2000. Os Deputados: José Barros Moura (PS) - António Capucho (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1858   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000
N.o 26/VIII - Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
N.o 27/VIII - Primeira alteração à Lei n.o 13/85, de 6 de Julho (Património Cultural Português), e ao Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho (Património Cultural Subaquático).
N.o 28/VIII - Aprova a organização e ordenamento do ensino superior.
N.o 29/VIII - Primeira alteração à Lei n.o 20/99, de 15 de Abril (Tratamento de resíduos industriais).
N.o 30/VIII - Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.
N.o 31/VIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do regulamento (CE) n.o 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.
N.o 32/VIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que "Aprova o novo estatuto dos militares das forças armadas".
N.o 33/VIII - Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda).
N.o 34/VIII - Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 1998.Projectos de lei (n.os 136, 144, 145, 171, 268 a 271/VIII):
N.o 144/VIIII (Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho para 35 horas por semana):
N.o 145/VIII (Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho):
N.o 171/VIII (Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado):
N.o 268/VIII - Juizes das secções regionais do Tribunal de Contas (apresentado pelo PSD).
N.o 269/VIII - Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos (apresentado pelo PSD).
N.o 270/VIII - Exercício antecipado do direito de voto, nas eleições para a Assembleia da República, por estudantes recenseados nas regiões autónomas e ausentes delas na data das eleições (apresentado pelo PSD).
N.o 271/VIII - Criação da Universidade de Viseu (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 42 e 43/VIII):
N.o 42/VIII - Aprova a lei da rádio.
N.o 43/VIII - Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica  e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.o 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional.
1900   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 DECRETO N.o 26/VIII
MEDIDAS PARA A RACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ÂmbitoA presente lei tem por objectivo a racionalização, a rentabilização de custos, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade da prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, prevendo, para o efeito, as medidas que constam dos artigos seguintes.Artigo 2.o
4 - Com base no Prontuário Nacional do Medicamento e no Formulário Nacional Hospitalar de Medicamentos, a Comissão de Farmácia e Terapêutica de cada Unidade de Saúde, elaborará um formulário, que deverá ser actualizado anualmente.Artigo 3.o
Avaliação sistemática dos medicamentos sujeitos a comparticipação1 - Por forma a racionalizar a comparticipação de medicamentos será efectuada pelo Ministério da Saúde, através do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, uma reavaliação sistemática, com uma periodicidade não superior a três anos, dos medicamentos comparticipados.
2 - O Governo divulgará a respectiva qualidade  à luz das normas internacionais em vigor sobre esta matéria.
3 - O Ministério da Saúde regulamentará as medidas previstas neste artigo no prazo máximo  180 dias.Artigo 6.o
Assistência farmacêutica aos utentes das urgências1 - Por forma a melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes das urgências serão dispensados pelos serviços farmacêuticos os medicamentos de que aqueles utentes necessitem quando a urgência do seu quadro clínico se encontre devidamente atestada pelo médico.
3 - Com vista à evolução da qualidade do atendimento referido no n.o 1, serão esenvolvidas em paralelo duas opções para experiências-piloto, a definir por despacho do Ministro da Saúde, que visarão colmatar as dificuldades de acessibilidade às farmácias nos casos de urgência comprovada.3.1 - A primeira das referidas experiências consistirá na dispensa pelos serviços farmacêuticos hospitalares dos medicamentos de que aqueles utentes necessitem de acordo com critérios clínicos.
3.2 - A segunda destas experiências passará, igualmente nos casos de urgência comprovada, pela entrega domiciliária dos medicamentos por parte das farmácias, mediante solicitação dos hospitais, conforme os casos, consubstanciada no envio da prescrição por meios electrónicos.4 - Após avaliação do proposto em 3.2., esta experiência poderá ser alargada aos centros de saúde, onde existam serviços de urgência.Artigo 7.o
Publicidade de medicamentosO Governo tomará medidas para disciplinar a publicidade de medicamentos nos grandes meios de comunicação
1901   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 social de forma a limitar as pressões sobre os profissionais de saúde e os consumidores.Artigo 8.o
4 - O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 29/97, de 23 de Janeiro, passa a ter seguinte redacção:"Artigo 1.o1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 272/95, de 23 de Outubro, no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 44 204, de 22 de Fevereiro de 1962, e no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968, o Ministro da Saúde pode autorizar as farmácias hospitalares e outros estabelecimentos e serviços de saúde, públicos e privados, a dispensar medicamentos ao público:a) Quando surjam circunstâncias excepcionais susceptíveis de comprometer o normal acesso aos medicamentos, nomeadamente o risco de descontinuidade nas condições de fornecimento e distribuição, com as implicações sociais decorrentes;
Entrada em vigorO disposto na presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, excepto para as medidas que por implicarem aumento de despesa entram em vigor com o Orçamento do Estado para o ano de 2001.Aprovado em 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.