388-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 24Artigo 335." Usurpação de autoridade pública portuguesaQuem, em território português:a) Com usurpação de funções, exercer, a favor de Estado estrangeiro ou de agente deste, acto privativo de autoridade pública portuguesa; oub) Praticar factos conducentes à entrega ilícita de pessoa, nacional ou estrangeira, a Estado estrangeiro, a gente deste ou a qualquer entidade pública ou particular existente nesse Estado, usando para tal fim de violência ou fraude;é punido com pena de prisão até 6 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.SUBSECÇÃO IIDos crimes contra a capacidade militar e a defesa nacionaisArtigo 336.°Mutilação para isenção de serviço militarQuem, com intenção de se subtrair ao serviço militar, mediante mutilação ou qualquer outro meio:a) Se tornar ou fizer tornar, definitiva ou temporariamente, no todo ou em parte, incapaz para cumprir as obrigações daquele serviço; oub) Tornar outra pessoa, com o seu consentimento, definitiva ou temporariamente, no todo ou em parte, incapaz para o cumprimento daquelas obrigações;é punido com pena de prisão até 5 anos.SUBSECÇÃO IIIDos crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionaisArtigo 337.°Crimes contra pessoa que goze de protecção internacional1 — Quem atentar contra a vida, a integridade física ou a liberdade de pessoa que goze de protecção internacional, encontrando-se o ofendido em Portugal no desempenho de funções oficiais, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — Quem ofender a honra de pessoa que goze de protecção internacional e se encontre nas condições referidas no número anterior é punido com pena de prisão até 5 anos e com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposiçãolegal.3 —.........................................................................Artigo 338.°Ultraje de símbolos estrangeirosQuem, publicamente, por palavras, gestos, divulgação de escrito ou outro meio de comunicaçãocom o público, injuriar bandeira oficial ou outro símbolo de soberania de Estado estrangeiro ou de organização internacional de que Portugal seja membro é punido com pena de prisão até 3 anos e com pena de multa até 120 dias.Artigo 339.° Condições de punibilidade e de procedibilldade1 — O procedimento criminal pelos crimes previstos nesta subsecção depende, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, de participação do Governo Português. Tratando-se de crime contra a honra, é também necessário que seja feita participação pelo governo estrangeiro ou pelo representante da organização internacional.2 — Relativamente a Estado estrangeiro, seu representante ou funcionário, é necessário à aplicação das disposições da presente subsecção que:a) Portugal mantenha com o Estado estrangeiro relações diplomáticas; eb) Haja reciprocidade no tratamento penal do facto, no momeento da sua prática e do seu julgamento.SecçAo UDos crimes contra a realização do Estado de direito Artigo 340.°Alteração violenta do Estado de direito1 — Quem, por meio de violência ou ameaça de violência, tentar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido é punido com pena de prisão de 8 a 20 anos.2 — Se o facto descrito no número anterior for praticado por meio de violência armada, o agente é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.3 —.........................................................................Artigo 341."Incitamento à guerra civil ou à alteração violenta do Estado de direito1 — Quem publicamente incitar habitantes do território português ou forças nublares, militarizadas ou de segurança ao serviço de Portugal à guerra civil ou à prática da conduta referida no artigo anterior é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.2 — Se o facto descrito no número anterior for acompanhado de distribuição de armas, o agente é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.Artigo 342."Atentado contra o Presidente da República1 — Quem atentar contra a vida, a integridade física ou a liberdade do Presidente da República ou de quem constitucionalmente o substituir é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 —.........................................................................