7 DE JANEIRO DE 2020 13 os utentes se debatem e permitindo que pessoas com deficiência exerçam uma cidadania plena e não fiquem remetidas à exclusão ou isolamento por se encontrarem impedidas de adquirir bens fundamentais para a sua autonomia, uma vez que ao fazê-lo perderiam a elegibilidade para o apoio financeiro. Após dez anos da criação do Sistema SAPA, é urgente revisitar o modelo atualmente em vigor e refletir sobre o que pode ser melhorado e ajustado para que a «Promoção de igualdade de oportunidades» e a «plena participação da pessoa com deficiência na sociedade portuguesa» não sejam afirmações meramente programáticas, garantindo-se em contrapartida que as dotações financeiras sejam definidas atempadamente no início de cada ano. É igualmente urgente simplificar procedimentos, garantindo que apenas são exigidos os elementos de que o Sistema Nacional de Saúde não dispõe, evitando duplicações e exigências processuais infundadas, onerosas e que exigem, a todos os níveis, sacrifícios acrescidos aos utentes e seus familiares. Neste sentido, propomos que seja alterado o Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, por forma a garantir que a fixação anual das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio seja obrigatoriamente concretizada até ao final do 1o trimestre de cada ano e possibilitando a aquisição dos produtos de apoio pelos utentes em momento anterior ao do financiamento, caso em que a comparticipação dos produtos de apoio assumirá a forma de reembolso. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, que aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária, garantindo que a fixação anual das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio seja obrigatoriamente concretizada até ao final do 1.o trimestre de cada ano e possibilitando a aquisição dos produtos de apoio pelos utentes em momento anterior ao do financiamento, caso em que a comparticipação dos produtos de apoio assumirá a forma de reembolso. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril É alterado o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 –  ..................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 – O montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio é fixado, até 31 de março de cada ano, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social, da saúde e da educação. 3 – O financiamento assumirá a forma de reembolso sempre que os produtos de apoio sejam previamente adquiridos de acordo com prescrição emitida por entidade prescritora, justificando a urgência da aquisição, bem como nos casos de reparação dos produtos de apoio.»