27 DE MAIO DE 1995733soluções adoptadas pelo Código, a fim de reunir uma adequada base de suporte à revisão do mesmo, imposta pela lei ao fim dos primeiros três anos da sua vigência.4 — A presente proposta de lei de autorização legislativa, preparada com o apoio da comissão especializada que elaborou o Código de 1991, condensa as respostas que se julgam mais adequadas às diversas questões suscitadas e permite — assim o julga o Governo — aperfeiçoar significativamente o Código, à luz da reflexão teórica e da experiência prática, sem contudo pôr em causa, por tal se não revelar necessário, as grandes orientações a que obedeceu o texto de 1991.5 — São as seguintes as principais modificações que o Governo se propõe introduzir no Código do Procedimento Administrativo, a coberto da autorização legislativa ora solicitada:a) Esclarecimento das dúvidas surgidas quanto ao âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo, em particular no que toca à sua compatibilização com procedimentos especiais que continuam em vigor e, designadamente, no que respeita à contagem de prazos e funcionamento de órgãos colegiais;b) Por outro lado, torna-se importante prever expressamente, a fim de aperfeiçoar o modelo de «administração aberta», consagrando no Código que as informações solicitadas pelos particulares à Administração Pública e por esta prestadas oralmente possam ser reduzidas a escrito, sempre que aqueles o requeiram;c) O disposto no n.° 2 do artigo 9.°, acerca da contagem do prazo de dois anos, levanta algumas dúvidas de interpretação não só quanto ao momento a partir do qual deve ser contado o referido prazo mas também quanto ao momento em que este se deve ter por findo, as quais devem ser esclarecidas;d) Mostra-se ainda necessário aperfeiçoar a disposição relativa ao princípio da gratuitidade, tornando claro que a Administração, em caso de comprovada «insuficiência económica» do interessado, deve dispensá-lo do pagamento de taxas ou de despesas, por forma que, além do mais, se não inviabilize o acesso dos particulares aos tribunais administrativos;e) Embora intencionalmente não exaustivo, o elenco legal dos princípios gerais da acção administrativa revelou-se, no entanto, insuficiente; assim, propõe-se a consagração expressa do princípio da boa-fé, indispensável ao enraizamento da confiança nas relações entre os particulares e a Administração;f) No que respeita à parte li do Código, relativa aos sujeitos, impõe-se, desde logo, melhorar o n.° 2 do artigo 22.°; o objectivo da alteração é, além do mais, não pôr em causa a continuidade de acção do órgão colegial;g) Por outro lado, tendo-se verificado que a regra da proibição da abstenção, consagrada no artigo 23.°, provoca comportamentos desviados por parte dos membros de órgãos colegiais, importa reponderar a questão; entende-se, porém, dever manter-se a referida regra da proibição daabstenção no âmbito dos órgãos que exerçam funções consultivas, sabido que o dever de votar é, neste caso, o dever de não se eximir ao exercício da sua competência;h) As decisões administrativas tomadas por escrutínio secreto têm, na prática, levantado o complexo problema da sua fundamentação, em muitos casos constitucionalmente obrigatória; impõe-se, por isso, fixar, ainda que supletivamente, um modo próprio de fundamentação dessas decisões;i) Em relação aos prazos superiores a seis meses, justifica-se que a respectiva contagem se faça incluindo sábados, domingos e feriados; a fixação destes prazos de longa duração é feita independentemente do período de encerramento dos serviços públicos, o que já não acontece em relação aos prazos inferiores a seis meses, o que justifica a suspensão da sua contagem, como até■ agora, aos sábados, domingos e feriados;j) Por outro lado, prevê-se a possibilidade de alargamento do prazo geral de conclusão do procedimento administrativo por mais três meses. A alteração baseia-se em necessidades práticas que a experiência revelou, sem contudo se deixar esvaziar de sentido o dever de celeridade no andamento do procedimento e o respectivo controlo por parte do superior hierárquico ou do órgão colegial competente;0 Estabelece-se a regra de que a impugnação administrativa das medidas provisórias não deve ter efeito suspensivo, sob pena de se frustrar a eficácia da decisão final que se procura garantir com o decretamento da medida provisória;m) Importa restringir o acesso à informação administrativa nos casos em que o exercício do direito à informação tenha como consequência a lesão de direitos e interesses juridicamente tutelados (estão neste caso as situações em que os interessados revelam segredo comercial ou industrial à Administração Pública na instrução de procedimentos administrativos, na legítima convicção que estas informações não serão transmitidas a terceiros que delas possam beneficiar indevidamente), afeiçoando-se assim o Código do Procedimento Administrativo (CPA) à legislação em vigor sobre administração aberta;ri) Aditar aos casos de inexistência de audiência prévia as situações em que o procedimento se dirige a um muito elevado número de interessados, por razões de manifesta impraticabilidade;o) Afigura-se conveniente corrigir alguns aspectos da redacção do artigo 123.°, que parecem apontar no sentido de uma identificação entre objecto e elementos essenciais do acto administrativo;p) A adopção pelo CPA do princípio da tipicidade das formas e termos de execução do acto administrativo, nos termos em que o faz, tem impossibilitado ou dificultado a acção administrativa, em casos que põem em causa interesses públicos fundamentais; torna-se, assim, indispensável aperfeiçoá-lo mantendo o regime geral de execução de actos, mas sem que tal resulte na diminuição das garantias dos cidadãos;q) Considera-se conveniente proceder à reformulação das regras relativas à execução administrativa para