II SÉRIE-A — NÚMERO 50 10 e l) do n.o 1, e contraordenação leve, caso se verifique a violação do disposto na alínea j) do n.o 1 e nos n.os 5 e 6.Recorde-se que o XIX Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, em 9 de fevereiro de 2012, a Proposta de Lei n.o 46/XII/1.a, que deu origem à aludida Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, no sentido de dar resposta às exigências em matéria de legislação laboral decorrentes dos compromissos assumidos no quadro do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica8, tendo em vista o fomento da economia, o aumento da produtividade e da competitividade das empresas, a criação de emprego e o combate à segmentação do mercado de trabalho. Com efeito, na perspetiva do cumprimento daqueles compromissos num quadro de concretização do modelo de flexisegurança, da definição de políticas direcionadas ao crescimento, à competitividade e ao emprego, foi iniciado um processo de concertação social que culminou com a assinatura, em 18 de janeiro de 2012, do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego9, entre o Governo e os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Neste Acordo, as Partes Subscritoras acordaram, no quadro da organização do tempo de trabalho, adotar as seguintes medidas: – «Estabelecer a possibilidade de o regime de banco de horas ser implementado mediante acordo entre o empregador e o trabalhador, admitindo o aumento de até duas horas diárias ao período normal de trabalho, com o limite de cinquenta horas semanais e de cento e cinquenta horas anuais; – Estabelecer o banco de horas grupal, em termos similares ao regime estabelecido para a adaptabilidade grupal, caso uma maioria de 60% ou de 75% dos trabalhadores esteja abrangida por regime de banco de horas estabelecido por instrumento de regulamentação coletiva ou por acordo das partes, respetivamente; – Alterar o regime aplicável ao intervalo de descanso, estabelecendo que, no caso de o período de trabalho exceder dez horas (nomeadamente, nas situações de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado), este deve ser interrompido por um intervalo, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que o trabalhador não preste mais de seis horas de trabalho consecutivo». Com a publicação da aludida Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, um grupo de vinte e quatro Deputados à Assembleia da República requereu, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 2 do artigo 281.o da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. Assim, foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 602/2013, que declara: I. A inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 368.o, n.os 2 e 4, do Código do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.o da Constituição; II. A inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, na parte em que procedeu à revogação da alínea d) do n.o 1 do artigo 375.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.o da Constituição; III. A inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.o, n.os 2, 3 e 5, da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.o, n.os 3 e 4, e 18.o, n.o 2, da Constituição. Por outro lado, o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 9.o, n.o 2, da supracitada Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, na parte em que procedeu à revogação do artigo 229.o, n.os 1, 2 e 6, do Código do Trabalho, bem como dos artigos 268.o, n.os 1 e 3, e 269.o, n.o 2, ambos do mesmo Código, na redação dada por aquela lei.  8 Assinado em 17 de maio de 2011. 9 Conselho Económico e Social – Comissão Permanente de Concertação Social, Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, de 18 de janeiro de 2012.