132 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009depósitos ou outros fundos reembolsáveis na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do RGICSF.4 – As contas de pagamento detidas junto de instituições de pagamento só podem ser utilizadas para a prestação de serviços de pagamento.5 – São aplicáveis às instituições de pagamento, com as necessárias adaptações, as regras sobre publicidade previstas no artigo 77.o-C do RGICSF, bem como os poderes conferidos ao Banco de Portugal pelo artigo 77.o-D do mesmo decreto-lei.6 – É aplicável às instituições de pagamento com sede em Portugal o regime de saneamento de instituições de crédito estabelecido no RGICSF, com as necessárias adaptações.7 – A dissolução e a liquidação das instituições de pagamento com sede em Portugal, incluindo as sucursais estabelecidas noutros Estados-membros, que tenham por objecto exclusivo a prestação de serviços de pagamento, ou ainda as actividades referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 2, ficam sujeitas, com as devidas adaptações, ao regime previsto no capítulo II do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de Outubro, relativo à liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.8 – As instituições de pagamento que exerçam simultaneamente as actividades a que se refere a alínea c) do n.o 2 ficam sujeitas ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, com as especialidades constantes dos números seguintes.9 – O Banco de Portugal pode requerer a declaração de insolvência caso se verifique algum dos factos mencionados no n.o 1 do artigo 20.o do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.10 – Sem prejuízo dos deveres de comunicação ao Banco de Portugal impostos pela lei às instituições de pagamento, o tribunal em que seja requerida a declaração de insolvência informa de imediato o Banco de Portugal desse facto para efeitos da eventual revogação da autorização para o exercício da actividade como instituição de pagamento.11 – Se a autorização não for revogada pelo Banco de Portugal, a declaração de insolvência implica a caducidade dos efeitos da autorização, cabendo ao Banco de Portugal exercer no processo de insolvência as competências que lhe são conferidas pelos artigos 12.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de Outubro.Artigo 9.o Concessão de crédito1 – As instituições de pagamento só podem conceder crédito no caso de este estar relacionado com os serviços de pagamento enumerados nos n.os 4, 5 e 7 do artigo 4.o e desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:a) O crédito deve ser acessório e concedido exclusivamente no âmbito da execução da operação de pagamento; b) O crédito concedido no âmbito do exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, ao abrigo dos artigos 23.o e 24.o, deve ser reembolsado em prazo nunca superior a doze meses, não obstante as disposições legais em matéria de concessão de crédito através de cartões de crédito; c) O crédito não pode ser concedido a partir dos fundos recebidos ou detidos para execução de uma operação de pagamento; d) A instituição de pagamento deve dispor, a todo o tempo, de fundos próprios adequados ao volume de crédito concedido, em conformidade com as determinações  do Banco de Portugal.2 – O disposto no presente decreto-lei não prejudica as disposições legais aplicáveis ao crédito ao consumo.3 – As instituições de pagamento que concedam crédito ao abrigo do presente artigo devem comunicar à Central de Responsabilidades de Crédito, gerida pelo Banco de Portugal, os elementos de informação respeitantes às operações que efectuem, nos termos e para os efeitos previstos na legislação reguladora da centralização de responsabilidades de crédito.