10 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projecto de lei n.o 91/XII (1.a), apresentado pelos deputados do Grupo Parlamentar do BE, visa alterar o Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que regula o concurso para recrutamento de docentes, tornando obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo das bolsas de recrutamento.Os autores referem que a colocação de professores ao abrigo das bolsas de recrutamento tem vindo a registar várias dificuldades, que se agudizaram neste ano de 2011. Nessa sequência, foram apresentados três projectos de resolução recomendando ao Governo a realização de uma auditoria à Bolsa de Recrutamento n.o 2 (cfr. informação em nota de rodapé do ponto IV da nota técnica).Por outro lado, defendem que o processo de colocações deve ser transparente e escrutinável, entendendo que para isso as listas ordenadas devem ser publicadas, como acontece com os restantes processos de colocação.Para o efeito, o projecto de lei altera o artigo 58.o-A do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, estabelecendo que a colocação de candidatos no âmbito da bolsa de recrutamento está sujeita à publicação das listas (contrariamente ao que acontece actualmente), a qual é feita na internet, por um prazo de cinco dias úteis. Mantém-se o regime actual no que se refere à possibilidade de apresentação de recurso hierárquico da colocação de docentes e ao facto de o mesmo não ter efeito suspensivo.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por oito Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é de 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento).Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha a ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («O presente diploma1 entra em vigor no dia seguinte à sua publicação»); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário e respeita n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que altera o Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro2, e indica o número de ordem da alteração introduzida.                                                        1 Sugere-se que em vez de «O presente diploma (... )» se escreva «A presente lei (... )».