2902II SÉRIE - NÚMERO $3Portugal em relação ao bombardeamento, por Israel, do centro nuclear iraquiano de Tammuz.Assembleia da República, 15 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O suplemento «Tempo Económico» do semanário Tempo, de 28 de Maio último, insere um texto crítico em relação à gestão dos CTT/TLP, subscrito por um senhor que se identifica como «director comercial da Direcção-Geral dos Correios, actualmente a exercer funções de assessor de marketing do Primeiro-Ministro».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:1) O artigo em causa está incluído nas atribuiçõesdo assessor de marketing!2) Representa (e de algum modo vincula) o pen-samento do Governo sobre os CTT/TLP?Assembleia da República, 15 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-DemocrataIndependente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sem comentários, que seriam desnecessários, transcreve-se cópia de uma carta do Sr. Jorge Alberto Silva.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:1) São exactos os factos referidos na carta transcrita?2) A serem exactos, como se presume:a) Que providências adoptou ou tencionaadoptar o Ministério para, na medida do possível, minimizar os prejuízos causados aos alunos e às suas famílias, nomeadamente prolongando o ano lectivo para recuperação dos alunos?b) Que providências adptou ou tencionaadoptar o Ministério para evitar que, no próximo ano lectivo, factos semelhantes se repitam?3) Que explicação tem o MEC dos factos ocor-ridos?4) Como se explica que, sem intervenção do MEC,tenha ocorrido até «final» um ano lectivo de menos de 90 dias úteis?Assembleia da República, 15 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata -Independente, Magalhães Mota.Ao Ministro da Educação e Ciência — MEC — Avenida de 5 de Outubro, 170, Lisboa:Excelência:Com a devida vénia e respeito, venho apresentar e agradecer a V. Ex.a os resultados da competentíssima gestão à frente desse Ministério.Trata-se de meu filho, aluno n.° 1131 da turma N da Escola Secundária da Damaia.Esta Escola começou a funcionar no ano lectivo de 1980-1981 apenas no dia 6 de Janeiro de 1981, pois que foi nesta data que ficou concluído o pavilhão pré-fabricado à dita Escola destinado.As aulas terminaram no dia 5 de Junho de 1981.Assim o aluno teria aulas de 6 de Janeiro de 1981 a 5 de Junho de 1981, com o total de 156 dias de aulas, o que não sucedeu, pois haverá que descontar neste período:Dias"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assim constata-se que o aluno em questão «meu filho» teve apenas no ano escolar de 1980-1981 86 dias de aulas.Obviamente reprovou o ano, pois outra coisa não seria de esperar.Assim, mais uma vez, agradeço a V. Ex.a tão competente gestão à frente desse Ministério.Mais, felicito ainda V. Ex.a na eficácia de sua luta para a não necessidade de ampliação das escolas superiores, bem assim como para eliminação de alunos pobres com cursos superiores.7 de Junho de 1981.De V. Ex." atentamente, Jorge Alberto Silva. Cidadão eleitor n.° B-296 de Queluz.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Empresas multinacionais com actividade em Portugal estão a proceder à importação de veículos automóveis que cedem a funcionários dos respectivos quadros que os utilizam durante o período de importação.Parece evidente que tal prática constitui fraude à lei, mas não são conhecidas quaisquer medidas governamentais no sentido de lhes pôr cobro.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe da:a) Quantidade e valor dos. veículos automóveis importados temporariamente por empresas estrangeiras com actividade em Portugal (com relação nominativa das empresas e veículos);Z?) Justificação apresentada pelas empresas para a importação;