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Nós estamos convencidos de que as próximas manifestações do 25 de Abril e do 1.o de Maio atingirão uma tal grandiosidade, que serão a expressão da vontade imensa do povo que quer ser livre e dono do seu próprio país.Estamos confiantes que a crescente consciência dos trabalhadores portugueses de que é necessário reeditar as grandes jornadas de Abril para, salvar a democracia e a liberdade, se traduzirão na convocação urgente da jornada de luta nacional, há muito aprovada pelo movimento sindical e que alguns insistem em esquecer.Não temos quaisquer dúvidas de que o povo português sente que o fascismo não pode voltar e que a solução está em reabrir os caminhos de Abril, contra os inimigos da democracia e contra aqueles que não têm a coragem de a defender e que a cada passo a vão comprometendo em cedências vergonhosas.0 povo português quer o 25 de Abril, defenderá com intransigência o aprofundamento das suas conquistas consignadas na Constituição, rumo a um Portugal que nos orgulhemos de entregar aos nossos filhos e eles se orgulhem de receber das nossas mãos.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, não temos qualquer dúvida da necessidade e do significado político actual das comemorações do início do 3.o ano de vida da Constituição dia República Portuguesa.Por todo o País, em muitas cidades e vilas portuguesas, um vasto e diversificado movimento popular assinalou a passagem do 2.o aniversário da aprovação e promulgação da nossa lei fundamental. Comemorá-Ia foi, lá fora, e é hoje aqui nesta Assembleia, um modo de manifestar que a Constituição está viva, que ela é o projecto político escolhido pelo povo português, como o mostrou nas sucessivas eleições posteriores ao 25 de Abril, e que corresponde às suas mais profundas e legítimas aspirações. Bem podemos, por isso, dizer que comemorá-la não é um acto virado para o passado; comemorá-la não é «erguer-lhe uma estátua» e «venerá-la». Comemorá-la foi e é um acto virado para o futuro ou, talvez melhor, um elo de ligação entre o passado recente e o futuro aberto pelos capitães de Abril, assumido e aprofundado pelas massas populares e por todas as forças democráticas e progressistas, civis e militares.Porque, no fundo, tanto é a Constituição. Do passado recente, ela colheu as principais conquistas, das camadas laboriosas do nosso povo, reflectiu e reconheceu a sua capacidade criadora e o seu papel decisivo e insubstituível nas transformações económicas e sociais dirigidas à construção de uma sociedade mais justa e mais fraterna.
A testemunhá-lo, aí está o carácter antifascista e anticolonialista da Constituição, aí está o seu apego às liberdades democráticas e à independência nacional, aí está a consagração dos direitos dos trabalhadores, aí está a consagração e irreversibilidade das nacionalizações, da Reforma Agrária, do contrôle de gestão ...
Mas a Constituição não é apenas esse passado recente sempre actual. Ela é ainda uma opção política e um projecto virado para o futuro, ou se se quiser, ela é ainda uma aposta de confiança e de esperança no futuro do povo português. E o futuro não está, naturalmente, com a opressão e com a exploração; o futuro está com a libertação, o futuro está com a construção de uma sociedade melhor, o futuro está com o desenvolvimento económico e social, na perspectiva do socialismo. A Constituição está com o futuro.
Por isso é que comemorar a Constituição é não só estar com os capitães de Abril e com as massas populares que, em estreita aliança, foram os motores das transformações operadas no seio da nossa sociedade, mas é também estar empenhado na defesa e realização do projecto constitucional,
Não há por isso que opor na Constituição passado e futuro, tal como não há que opor Constituição democrática e Constituição socialista. Passado e futuro são na Constituição um todo coerente, tal como o são a democracia e o socialismo. Não existem duas Constituições, como alguns querem. A Constituição, elaborada es aprovada pelos legítimos representantes do povo português, é um todo coerente que foi tor-
20301 SÉRIE - NÚMERO 56nado possível pela força e determinação das massas populares e cuja concretização se torna possível e realizável pela mesma força e determinação das massas populares e das formações políticas e sociais, democráticas e progressistas.
A Constituição é ainda um todo coerente porque traduzindo a originalidade, do regime democrático português, as liberdades democráticas e a eliminação do poder dos monopólios e dos latifúndios, a democracia e a perspectiva do socialismo mutuamente se condicionam e completam. A defesa das liberdades o a consolidação e aprofundamento do regime democrático andam estreitamente ligados à defesa e aprofundamento das transformações económicas e sociais, nomeadamente as nacionalizações, a Reforma Agrária, o contrôle de gestão. 0 ataque a estas abre caminho à restrição daquelas, eliminar as segundas é eliminar as primeiras.É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como os monopólios e os latifúndios se opõem às liberdades e à democracia (antes constituíam a base do regime opressivo derrubado a 25 de Abril), também a satisfação dos direitos mais elementares das camadas laboriosas da população se opõe a um sistema que mantenha os privilégios de uns poucos à custa do sacrifício da grande maioria.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - A efectivação de direitos fundamentais, como o direito ao trabalho e à saúde, o direito à segurança social e ao ensino, não depende apenas do desenvolvimento económico: depende também da forma como for organizada e gerida a economia e distribuída a riqueza produzida, depende, no fundo, da defesa e aprofundamento do nosso regime constitucional.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois anos de vida da Constituição são tempo suficiente para reforçar a conclusão de que ela responde às necessidades e aspirações do nosso povo e que todas as forças progressistas se devem empenhar na defesa e aprofundamento do processo democrático.
Dois anos de vida da Constituição são tempo suficiente para concluirmos que os órgãos de Soberania e as restantes instituições democráticas nela previstas têm funcionado no quadro orgânico constitucional.
Mas os dois anos de vida da Constituição são também tempo suficiente para ajuizarmos da completa falência da política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista, bem como das práticas governativas e parlamentares que a têm sorvido.
A situação económica e financeira agravou-se; acumularam-se as violações dos direitos e interesses dos trabalhadores e das mais largas camadas da população; o crescente endividamento externo compromete dia a dia a independência nacional; crescem os perigos e ameaças em torno das nacionalizações, da Reforma Agrária, do contrôle de gestão; acentua-se a actuação de forças e organizações fascistas o separatistas.
Seja pondo na prateleira - ou na gaveta - princípios fundamentais do texto constitucional, sejaviolando-o directamente a pretexto de o regulamentar - como sucedeu com a contra-revolução legislativa - prática governativa destes dois anos faz pender graves perigos sobre a regime e sobre, o projecto constitucional a que se acrescentam hoje os que resultam da entrada para o Governo do partido que votou contra a Constituição.Havemos, no entanto, de concluir também que o perigo principal para o nosso regime democrático e constitucional vem hoje de forças políticas bem demarcadas, no fundo, de forças saudosas do regresso a um passado opressivo e fascista, de forças que tentam desesperadamente, colocando-se fora do quadro constitucional, pôr em causa a nossa lei fundamental, que o mesmo é dizer, pôr em causa o regime democrático. Há mesmo quem proponha um pronunciamento contra a Constituiição, advogando a sua revisão imediata, isto é, defendendo por meios antidemocráticos a sua destruição imediata.No último fim de semana, quando por todo o País se comemorava e se defendia a Constituição da República Portuguesa, Sá Carneiro, em perfeita sintonia, com KauIza de Arriaga, desferia o mais brutal ataque contra o regime constitucional, contra os órgãos de Soberania, contra as conquistas de Abril, contra os sentimentos e a vontade do povo português, contra os interesses e anseios das camadas laboriosas deste país.0 problema da revisão, melhor, o problema da destruição do regime democrático-constitucional, levantado em Novembro passado não era afinal uma questão de futuro, mas uma questão imediata. Sá Carneiro, tentando confundir o que era claro, procurava uma vez mais iludir o povo português para melhor prosseguir os seus obseuros desígnios.
0 referendo tem sido, aliás, uma constante da sua escalada golpista e reaccionária; o instrumento do referendo, já agitado no Verão de 1974 e retomado na parte final dos trabalhos da Constituinte, é brandido agora como peça de uma vasta operação que visa pôr em perigo a estabilidade do regime democrático e a própria Constituição.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Muito bem!O Orador:- A coligação Sá Carneiro-Kaulza de Arriaga procura por todos os meios semear o descontentamento e a desestabilização, quer no campo civil quer no campo militar, na desesperada tentativa de impor em Portugal um regime, ditatorial. A Constituição surge-Ihes como um obstáculo para estes seus obseuros e reaccionários desígnios e, por isso, tudo farão para a não respeitar o para a destruir.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a reacção e os fascistas se erguem contra a Constituição, compete às forças democráticas e progressistas, cabe aos trabalhadores e às massas populares unirem-se em volta da Constituição e do projecto constitucional e fazerem deles a primeira linha da defesa do regime democrático, das conquistas de Abril, dos interesses e aspirações do nosso povo. Porque a Constituição é também isso mesmo, é também o ponto de encontro e de cooperação entre as forças sociais e polí-
5 DE ABRIL DE 19782031ticas empenhadas em evitar o regresso ao passado, em consolidar o regime democrático, em criar as condições que abram perspectivas de um futuro melhor para todos nós.
0 apoio do Partido Comunista Português à Constituição, a afirmação de que vemos nela o caminho para sair das dificuldades, para recuperar a nossa economia, para consolidar a nossa democracia e defender a independência nacional, representam o nosso empenhamento, sincero e sem reservas, na defesa e aprofundamento do regime democrático-constitucional.
Com os trabalhadores, com as camadas desfavorecidas da população, com todos os democratas, com as forças do progresso, saibamos fazer da Constituição a ruptura definitiva com o passo opressivo e fascista e a caminhada na construção de uma sociedade mais justa e mais fraterna, isto é, a caminhada na construção do projecto para que ela aponta.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com dois anos passados sobre 1976 e a dois anos de 1980, estaremos a partir de hoje mais perto do momento em que a Assembleia da
República, munida de poderes constituintes, de novo terá de reflectir sobre o texto constitucional para o rever.
E é, portanto, talvez neste momento que à luz da experiência já decorrida e daquela que há-de decorrer, cada um dos portugueses terá de ir meditando cada vez mais sobre o conteúdo que tem o conteúdo que deseja para a Constituição, de molde no momento próprio estar apto a determinar conscientemente a sua revisão global.
Deputado que não fui à Constituinte e Deputado que sou de um partido que votou negativamente o projecto final de Constituição, não se estranhará que, na data que hoje se comemora, fale da revisão constitucional. Para nós, no CDS, que considerámos, e consideramos, que a Constituição não estava na sua globalidade em condições de merecer o nosso acordo, falar da revisão constitucional não é, nem poderia ser, atentar contra a Constituição. É, pelo contrário, a melhor forma de a defender, pois é aspirar a que, sendo revista, possa vir a merecer a nossa concordância, alargando desse modo o seu conteúdo e a sua compreensão ideológica, aprofundando a sua amplitude e rigor democráticos, ampliando o número de quantos nela se sentem retratados.O Sr. Amaro da Costa (ÇDS): - Muito -bem!O Orador: - 15to é, noutras palavras, dor o passo qualitativo de um texto feito à luz de pressões conjunturais para um texto que mergulhando de facto na estrutura da nossa sociedade, na alma da nossa cultura e no espírito de todos os nossos concidadãos, não seja mais um pomo de discórdia agreste, mas um pólo de convivência, de debate e de organização democráticos plenos que se funda efectivamente no tempo com o futuro do nosso país.
Rever a Constituição é efectivamente a melhor forma do a preservar. Quer para aqueles que oportunamente exprimiram e identificaram com franqueza as suas divergências quer para aqueles que com o decurso do tempo foram também descortinando insuficiências ou deficiências que importa corrigir. Para uns e para outros, a Constituição é a Constituição, uma lei fundamental que deve naturalmente ser respeitada e que, por isso, ganha em se aperfeiçoar e se prolongar no tempo e, não uma folha de papel selado, rígida e imutável, monolítica e intolerante para a divergência, central irradiadora de uma imensa burocracia.
É talvez, por isso mesmo, que, em sentido contrário, aqueles que hoje mais se pretendem arautos da Constituição e do purismo constitucional são os mesmos exactamente que reclamavam a dissolução da Constituição, tomados de sanha leninista que levantou os bolchevístas contra a Duma russa, que lhe chegaram a chamar «burguesa e fascista», que a abandonavam quando ouviam palavras desagradáveis, que não aprovaram o capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que quiseram eliminar o pluralismo, substituindo-o pela expressão insípida «pluralidade», que alcunhavam a Assembleia Constituinte de «círculo de S. Bento» ou de «ninho de lacraus» e que aplaudiram com visível calor e entusiasmo o seu sequestro. É que esses sabem que a idolatria laudatória da Constituição e a rigidificação do seu conteúdo, dificultando, a sua renovação e ajustamento ao tempo e à sociedade, são, afinal, os melhores métodos de a esclerosar e destruir.
Quando nos insultam e nos provocam, pela atitude de seriedade política que assumimos no passado e no presente, em conformidade com a nossa formação doutrinária, face à Constituição, insultam-se e provocam-se no fundo a si próprios. Já que fica sempre cada vez mais claro quem acredita e defende democracia, exercendo-a com franqueza, clareza e abertura, e quem, ao invés, teoriza e pratica a hipocrisia e a incoerência como métodos constantes de intervenção política.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, numa altura em que tanto se fala de ambiguidades e se reclama moralidade política, a propósito de uma certa intensificação do debate constitucional, importa recordar o que
se passou há dois anos e reflectir também a essa
Nomeadamente, interessa registar que é o CDS que tem particular autoridade moral para se referir ao assunto e que foram os seus Deputados constituintes, a quem presto o meu respeito e a minha homenagem que tiveram a coragem e a honestidade, política o moral, de, em coerência com o seu pensamento e a sua formação, manifestar pública e claramente a sua discordância onde discordavam, não ficando à espera da comodidade anónima de um qualquer referendo.
2032 I SÉRIE - NÚMERO 56Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - E é justo que o recorde e o sublinhe, porque em período difícil, se expuseram, sem complexos, por respeito pela sua consciência, à crítica injusta e agreste, contrastando vivamente com aqueles que tendo atentado totalitariamente contra a Constituição, se colaram de modo oportunista à Constituição e também com aqueles outros que, pretendendo, colocar-se hoje de modo exaltado na vanguarda dos revisores constitucionais, afirmavam a 2 de Abril de 1976: «Votámos a Constituição, porque no essencial, ela também recolhe o fundamental do nosso programa» e explicavam ainda que: «Não abraçar esta Constituição equivaleria para nós a um pecado capital contra o universo ético-político em que, indefectivelmente, nos movemos.»
Dois anos são talvez um período curto, mas aparecem, assim, como um período suficientemente longo para definir, quer entre os apoiantes da Constituição, quer entre os respectivos críticos, quem o fez e faz, respectivamente, em coerência, ou não, com a sua atitude perante a Constituinte e em conformidade, ou não, com o voto e a fundamentação do voto emitidos na altura própria. Reclamar moralidade política e condenar a ambiguidade, quando se é, afinal, o retrato inconstante e contraditório da ambiguidade nos comportamentos, é, em si mesmo, uma imoralidade política.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: Submergir aos complexos, ignorar a consciência, comportar-se na política como em relação à moda, flutuar de modo negligente ao sabor da coquetterie da opinião artificial, não dizer a tempo o que se crê necessário e não fazer a tempo o que se julga justo, tem sempre os seus inevitáveis reflexos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Pelo seu lado, o CDS tem e mantém a consciência tranquila.
E porque sempre fez, pelo método correcto, o que considerava justo, não é corroído pela má consciência, nem pelo nervosismo implacável da ansiedade, não precisa de gritar para ser ouvido, nem de se empoleirar para ser visto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se confunde, por isso, com aqueles que dizendo na Constituinte que a «Constituição aparece como baliza necessária à estabilização e sedimentação do nosso processo democrático» e que «por ela e com ela vamos caminhar para o futuro com segura esperança de que, caminhamos para um Portugal mais livre, mais justo, mais igualitário», a identificam hoje, apressadamente, como a origem de todos os males e asseguram, melodramáticos, que «assim, a democracia não resistirá até 1980».Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Não se confunde, enfim, com aqueles que condenam violentamente a mesma Constituição que votaram com entusiasmo e se condenam, por isso, a si próprios; com aqueles, em suma, que, não tendo, cometido há dois anos aquilo que chamavam de «pecado capital», hoje prefeririam ter sido «pecadores», ou acham talvez que o facto de não «pecarem» nessa altura foi, afinal, o maior «pecado»!Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por muito que fira aos ouvidos dos defensores de fetichismo constitucional, consideramos que o nosso voto negativo há dois anos foi e é um elemento essencial para a defesa da democracia e do seu prolongamento no tempo.
0 nosso voto foi essencialmente um voto de liberdade. De liberdade de divergir e de liberdade de sustentar claramente valores e ideais, justos e legítimos, que não coincidiam com a ideologia dominante. E justamente porque é a Constituição que tem de garantir essa nossa liberdade, a votação final na Constituinte era o lugar e o momento adequados a fazermos ouvir a nossa voz discordante, quanto a restringir a democracia e o futuro livre de um povo a uma amarra ideológica, obviamente não unânime.
No nosso entender, a Constituição não tem de incluir considerações de espartilhante natureza ideológica, já que, para ser democrática plenamente, há-de legitimar plenamente a globalidade do debate ideológico, condicionando o rumo político do País apenas à livre e constante escolha do seu povo, em lugar de procurar determinar de modo presciente o destino colectivo.
Quem não o entende são apenas os fetichistas da Constituição, os falsos defensores do direito constitucional, em coerência, aliás, com os seus atentados contra a Constituinte. E não o fazem talvez por mal, fazem fetichismo porque não entendem, do mesmo modo, que a superstição é a outra face da ignorância.
Concebem a Constituição como o canhão de um exército em marcha, e não como o patamar de uma convivência pacífica. Como a raiz de exclusões sucessivas e não como a base de integrações permanentes. Como uma arma de agressão e não um
abraço de tolerância. Como a semente de uma revolução totalitária e não como fruto de uma revolução democrática. Como um instrumento persecutório, em vez de uma conquista da liberdade para todos. Como uma tesoura ao serviço do Estado e
não como garantia da livre consciência e actividade dos cidadãos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em resumo, não compreendem o espírito, constitucional, nem assumem as lutas e os sacrifícios de gerações e de séculos de luta, que conceberam, designadamente, na Europa, o direito constitucional não como um imperativo programático à mercê do cínico arbítrio do Estado, mas, justa-
5 DE ABRIL DE 19782033mente ao contrário, como uma segurança contra qualquer determinismo totalitário, uma recusa do unanimismo submisso, uma porta aberta ao progresso e à renovação constantes, uma garantia da liberdade de criação doutrinária e de intervenção política.Ao votar negativamente o projecto final de Constituição e ao recusar a unanimidade, o voto do CDS foi um voto de liberdade porque o demonstrou: quer na serenidade com que foi emitido quer na tolerância com que foi compreendido pela maioria. 0 nosso voto preservou, contra a falsidade e a facilidade unanimistas, a plenitude do debate democrático, o não exclusivismo doutrinário, e veio confirmar que, de facto, são inúteis e prejudiciais na nossa Constituição as disposições restritivas de pendor mais marcadamente ideológico. Prejudiciais porque não sendo necessárias confundem, e inúteis porque das duas uma: ou a nossa Constituição é democrática, como é, e o povo há-de sempre poder, como pode, no momento próprio, escolher em eleições o rumo que muito bem entender, mau grado qualquer pretensa limitação; ou o nosso povo não teria essa liberdade de opção e, nesse caso, a Constituição não seria democrática.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por ser de transição, o período que atravessamos é, além de constitucional, um período constituinte. Uma fase da nossa história política em que, para além da mera formalidade dos textos, a democracia terá de penetrar nos hábitos de todos os portugueses, consolidando-se na sua consciência e moldando-se à realidade pela sua prática. A democracia será, afinal, mais do que dela quisermos o que dela fizermos; mais do que a seu respeito escrevermos o que dela ilustrarmos, sobretudo no presente período de transição.Ora, o 2.o aniversário da Constituição, a meio termo rigoroso entre a sua votação e a sua revisão, ocorre justamente num momento em que, por um lado, um Governo maioritário é um novo factor de estabilidade política e em que, por outro lado, algumas forças, copiando os métodos que criticavam no gonçalvismo e contestando com redobrada violência o Presidente da República que elegeram, se constituem em novos factores de perturbação social.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Deste debate e desta contradição decorrerá em larga medida o desenho rigoroso do nosso futuro e o destino da democracia em Portugal.
Pelo nosso lado, até porque já enfrentámos outras situações mais difíceis e dedicadas, estamos certos de que ganharemos uma vez mais. E porque, por não sermos conformistas com a ideologia dominante, andámos, no centro da tempestade, sabemos apreciar a bonança, aprofundá-la e alargá-la.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Quanto ao Governo, estamos seguros de que, a sua base, política acabará alcançando o êxito, no que terá um reflexo constituinte profundo. Traduzindo pela primeira vez, pelo menos desde 1926 e também desde o 25 de Abril, o empenhamento comum de dois partidos com posições ideológicas distintas e o mesmo entendimento da democracia política, o Governo actual é bem o atestado da democracia e o seu sucesso conduzirá por certo à consolidação daquela e à irreversibilidade da plenitude do debate democrático alternativo. Reproduzindo o esforço comum de dois partidos com votos bem diferenciados quanto ao texto constitucional e que são, afinal, os únicos dois partidos que mantiveram e mantêm a sua atitude quanto à Constituinte e quanto à Constituição, o presente Governo é a negação do oportunismo saltitante, e da inconstância nervosa e, por isso, um resultado importante do seu esforço será a seriedade da relação democrática no seio das instituições.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador:- No que respeita ao Presidente da República, cumpre-nos assinalar o patriotismo e a serenidade da sua actuação ...Aplausos do CDS e do PS.... em momentos bem difíceis e críticos da vida portuguesa, preenchendo com acerto e rigor o seu melindroso papeI constitucional de único ponto de unidade num sistema complexo de soberania dividida entre a militar e revolucionária e a popular e democrática, sabendo preservar e fortalecer o funcionamento normal dos órgãos de Soberania.É certo que, confundindo a vida institucional com a situação minoritária da oposição, a que não estavam habituados, mas terão que habituar-se como em qualquer democracia, há quem fale de impasse - impasse que é deles e não da sociedade..Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - E é certo também que quem o faz, reclamando uma intervenção directa do Presidente da República contra a maioria parlamentar estável hoje existente, são os mesmos que, há dois anos, na declaração de voto na Constituinte, consideravam que o que importava evitar eram «os riscos do presidencialismo e do cesarismo» que não tinham sido esconjurados, e os mesmos que, tendo tomado a iniciativa da propositura do general Ramalho Eanes para a Presidência da República, chegam hoje ao paroxismo extremamente grave, de dizer que a saída do impasse, que identificam, se fará «sem o Presidente da República e, se necessário, contra o Presidente da República».
Mas se é verdade que o nervosismo se trata e passa, que toda a incoerência se castiga a si própria, que a inconstância se corrói a si mesma, que todo o malabarismo se atrapalha, que a irreflexão saltitante acaba sempre por tropeçar não serão aqueles «profetas da desgraça» ou, no dizer de colegas seus, aqueles chiraquianos que têm razão e que ven-
I SÉRIE-NÚMERO 56cerão. A razão o o sucesso não poderão deixar de estar com aqueles que, como o CDS, dizem a tempo o que pensam e mantêm o que afirmam. Com aqueles que, do um lado ou de outro, consideram que um mínimo de moralidade e de seriedade é essencial ao discurso político e que, por permanecerem fiéis ao que disseram de fundamental e ao que fizeram de mais marcante, podem unir os seus esforços para defender e alargar o que é comum, sem embargo da preservação da sua identidade, e das suas opiniões características.É por isso que, ao contrário daqueles que jogam na incoerência como estilo e na exaltação como propaganda, o CDS pode repetir hoje que mantém o que disse e o que fez e que está seguro de que a democracia não só resistirá como se consolidará até 1980, e de que a revisão constitucional aperfeiçoá-la-á certamente.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dia de aniversário pressuporá mesmo e sempre parabéns?
A verdade é que no dia de hoje, comemorativo da passagem, já verificada, do 2o aniversário de um acontecimento tão importante, como a promulgação da Constituição, nem teremos mais riscos na louça, como diria Fernando Pessoa, nem fanfarras, nem banquetes e só talvez - um pouco mais de renda nos punhos e de maior suavidade na fala, aliás limitada a uns simples quinze minutos de intervenção em mera sessão de trabalho desta Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vedeta de corpo inteiro, a Constituição aí está a concitar a exaltação de uns, a lisonja de outros, quando não mesmo o culto de muitos, a pretexto do seu 2.o aniversário.
Opostamente não faltará quem, por via da data e do acontecimento, prefira destilar queixumes, erguer protestos ou, se a memória lhos não faltar, simplesmente, dizer que a não votaram.Vozes do IPSD: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, desejaríamos antes, neste dia, desfraldar a bandeira da reflexão, por forma serena, descomprometida, mas responsavelmente.
A Constituição da República de 1976 é o fruto de uma promessa de Abril. E como para cada fruto seu paladar, ela não é, nem o poderia ser, a integração dos paladares ideológicos de todos os portugueses; a integração de todos os valores que se respiram na sociedade portuguesa, a expressão mesma, positiva o real, da identidade de um povo à procura de si mesmo e ainda não seguro, dos verdadeiros caminhos do futuro.
Durante décadas, o País não soube ou não o deixaram evoluir. E porque toda a sociedade que não evoluciona acaba por revolucionar-se, aconteceu revolução em Portugal. E foi durante a revolução que a Constituição foi preparada, votada e aprovada.
Tanto bastaria dizer para ficar explicado o seu vanguardismo ideológico, espécie de limpa-nódoas de um passado perverso, mas de duvidosa capacidade para permitir a reconstituição da pureza do tecido social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, a Constituição não deixou de recolher alguns aspectos positivos, da revolução e aí a vemos a dar expressão ao que os constituintes acreditaram corresponder «às aspirações do País», resumindo no seu preâmbulo os princípios fundamentais, que a informam:... a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- O princípio democrático que ressalta do preâmbulo desenvolve-se, na Constituição, em dois domínios principais: no dos direitos fundamentais e no da organização do Estado e seus órgãos de Soberania, forma como se articulam entre si e modo de participação dos cidadãos na designação dos titulares daqueles órgãos.
Ao proclamar-se que «a soberania, una e indivisível, reside no povo», que «os partidos políticos concorrem para a organização, e para a expressão da vontade popular, no respeito pelas princípios de independência nacional e de democracia política» e que «o Estado está submetido à Constituição», fundando-se na «legalidade democrática», fez-se o travejamento da democracia política, reivindicação primeira que os democratas resistentes só lograram ver alcançada com o 25 de Abril.Vozes do PSD: --Muito bem!O Orador: - A nova República vai buscar um dos seus principais fundamentos na dignidade da pessoa humana, como se afirma logo no artigo l.o da Constituição, representando o respeito e a garantia dos direitos e liberdades fundamentais, a base do próprio Estado.0 reconhecimento destes direitos, liberdade e garantias, em preceitos directamente aplicáveis, com a dispensa da inierpositio legislatoris, vinculando imediatamente as entidades públicas e privadas, não podendo ser restringidos senão nos casos previstos na Constituição e só por lei revestida, de carácter geral e abstracto que não diminua a extensão e o alcance do conteúdo, essencial dos preceitos consti-
A História, mais do que nós próprios, dirá em que medida esta adição de duas concepções tão distintas - a transformação das estruturas sociais por acção de um poder político cujo projecto é marcadamente inspirado pelo marxismo e a concepção democrática e pluralista da organização do Estado e dos direitos dos cidadãos herdada da época liberal - serão capazes de se fundir numa síntese, harmónica ou, pelo contrário, uma prevalecerá decisivamente sobre a outra.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para já, a aliança governamental de dois partidos políticos de projectos tão opostos, ao ponto de um deles ter sido dos mais influentes na elaboração da Constituição e o outro votando contra ela, é claramente reveladora, de, pelo menos, uma certa paragem num primeiro esforço da síntese do princípio democrático com o princípio socialista.Vozes do PS: - Talvez não!Risos do PSD.O Orador: - De resto, não é do PS que provém a afirmação do «congelamento» temporário do socialismo? E não é do CDS que provém a estratégia de que é preciso fazer recuar o inimigo para depois melhor o abater?Risos do CDS.O Orador: - Esta afirmação é aliás, do Sr. Deputado Lucas Pires.
5 DE ABRIL DE 1978 2037tória de Portugal - nem a do passado, nem a do futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de quase cinquenta anos de ditadura, os representantes do povo - português na Assembleia Constituinte, fazendo face a inúmeras dificuldades, souberam elaborar com patriotismo inteligência e coragem uma Constituição que representa em última análise, um compromisso de construir um novo Portugal, mais justo e melhor, em paz e liberdade, estreitando os laços de solidariedade nacional entre - todos os portugueses.
Já em cumprimento da Constituição foram eleitos os Deputados a esta Assembleia. A todos, sem excepção, saúdo como representante do povo português, unidos pelo mesmo compromisso de construir um Portugal melhor. Foi também em cumprimento da Constituição que pouco depois foi eleito Presidente da República o general Ramalho Eanes, a quem, igualmente saúdo como supremo representante da República Portuguesa, cargo que tem desempenhado com superior isenção, patriotismo e espírito democrático.Aplausos do PS, do CDS e do PCP.Decorridos dois anos de vigência da Constituição, creio que será lícito afirmar que poderemos encarar o futuro com optimismo e serenidade. Com optimismo da decisão e não da inércia; com a serenidade da coragem e não da inconsciência.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: Tal como todos os outros países do mundo de igual grau de desenvolvimento económico, Portugal defronta hoje, problemas difíceis, que terá de enfrentar e vencer, e que só os profissionais do desespero julgam que poderão sor escamoteados pela lamúria ou pelo verbalismo da vacuidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal é de todos os países da Europa do Sul, não obstante, aquele que goza de maior grau de estabilidade e segurança.Vozes do PS: - Muito bem!o Orador: - Com ressalva apenas de algumas zonas das regiões insulares da nossa Pátria, onde uma minoria insignificante esgrime anti-constitucionalmente o separatismo que não é outra coisa senão a máscara ideológica do fascismo e do bombismo...Aplausos do PS e do CDS.... nenhum país da Europa do Sul é tão estável e seguro como o nosso. As nossas dificuldades económicas nucas serão porventura maiores mas o nosso patriotismo, equilíbrio e bom senso têm-nos permitido, pouco a pouco, uma política de aproximação nacional, que é o nosso, capital mais precioso e urge, preservar. Política de aproximação nacional em clima de convivência democrática e no respeito das instituições constitucionais. Depois de cinquenta anos de ditadura e de uma revolução democrática, há sempre, quem nada esqueça e nada tenha aprendido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas nós somos suficientemente fortes para vencer e a nossa vontade de vencer radica na certeza de que voltar atrás poderia representar o perigo de um suicídio nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é possível a recuperação económica num pais dividido e em confrontos internos sucessíveis.
Não é possível o nosso alargamento para a Europa e o Mundo praticando o provincianismo do ressentimento e da retaliação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Constituição é um compromisso de convivência democrática e reconciliação nacional. Os compromissos honram-se, não se renegam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 15to sem prejuízo de na devida oportunidade, os Deputados que vierem a ser eleitos em 1980 procederem nos próprios termos da Constituição, às revisões que em seu juízo forem julgadas aconselháveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A primeira garantia do nosso futuro é, portanto, a existência de um Estado democrático. E este, aí existe, se, estruturado e praticado em obediência à Constituição que o povo português, livremente escolheu. Só há em Portugal um único poder, que é o poder democrático do povo português exercido através das instituições constitucionais por ele escolhidas.
Não me parece adequado afirmar-se que há em Portugal dois poderes: um civil e outro militar. Civis e militares são todos portugueses e cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos devem obediência às mesmas leis e órgãos de poder democrático do povo português, em que assumem especial relevância o Presidente da
República e esta Assembleia. 0 Conselho da Revolução é também um órgão constitucional e legítimo de soberania, e a sua indiscutível legitimidade constitucional assenta no farto de que, com toda a justiça, foi reconhecido, pela Constituição como órgão estabilizador da democracia, de competência limitada e específica, no período transitório que por via democrática e constitucional for determinado.Aplausos do PS e do PCP.
5 DE ABRIL DE 1978 2039tura, não havendo mais nada que fazer, se entretenham a atacar a Constituição, quero avisar que esses maus profetas de que está provado historicamente que quando isso acontece estamos no prefácio da hecatombe - foi assim que aconteceu em Portugal em 1926 e é assim que tem acontecido em vários Estados na história do mundo. Essa é a via tradicional para o advento da ditadura. Há efectivamente quem esteja à espera do Godot, mas há também um mercenário à esquina à espera que nós claudiquemos! ...
Tenhamos bem presente na consciência, Srs. Deputados, de que estamos aqui para discutir com toda a vivacidade, com toda a firmeza e com todos os desassombros, pois não foi para outra coisa que se fez o 25 de Abril. Mas tenhamos também sempre presentes 1013 perigos que efectivamente pode envolver qualquer atitude menos correcta ou mais precipitada, por melhor intencionada que seja, que possa pôr em jogo o texto constitucional que nos aprovámos.
Srs. Deputados, recordo-me da primeira sessão que teve lugar há em ano nesta Câmara com que comemorámos o l.o aniversário da nossa Constituição. Estava então presente o Sr. Presidente da República, o que não acontece hoje, mas, de qualquer modo, ele está efectivamente presente entre nós no seu apego à Constituição...O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: -... na sua devoção pelo texto constitucional, na sua firmeza de honrar os compromissos, que assumiu perante o povo português e perante esta Constituição e é talvez esse apego e essa sua firmeza que têm suscitado desesperos de muitos q>ue o julgavam capaz do contrário.
Aplausos do PS, do CDS e do PCP e dos Deputados independentes, Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Temos um longa tarefa à nossa frente. Nas conversas e em curtas intervenções orais, de pura convivência com muitos dos representantes estrangeiros que nos visitaram aquando da Reunião da União Interparlamentar, repeti-me muitas vezes ao dizer-lhes que Portugal é hoje um país extremamente pequeno, pais tem a mesma superfície territorial que tinha na época das Descobertas, que somos um país pobre, mas que somos também um país extremamente orgulhoso. E a mais do que um tive também ocasião de dizer que não podemos viver sem a solidariedade internacional dos nossos amigos e daqueles que nos compreendem. Particularmente, a Europa e, fora da Europa, o mundo inteiro, a verdade é que, se nós precisamos destes, essa Europa e essa mundo precisam também de um Portugal democrático.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tivemos todos o privilégio - e eu próprio mais do que ninguém, eu que até julguei que não teria esse privilegio na vida de assistir à restauração das liberdades públicas no meu país, pelas quais me bati! desde a minha juventude. Tenho de agradecer ao destino, porque foi um alto privilégio
para a minha consciência o facto de não só neste momento poder viver na minha tenra, conto estou a viver, sem inimigos - poderei, quando, muito, ter adversários-, como também estar numa península em que tive ocasião de ver florir dentro dela a mesma flor da liberdade não só em Portugal como em Espanha.
Temos uma grande lição histórica a cumprir, Srs. Deputados, e vamos cumpri-la porque é esse o nosso dever. E a minha confiança no patriotismo de todos os Deputados desta Assembleia é perfeitamente igual. Por mais razões que haja, e algumas delas são bastante profundas, nas minhas discordâncias com os Srs. Deputados, eu respeito-os a todos e espero que da clarividência, da presciência e do mesmo patriotismo que assiste a todos saibamos honrar os nossos mortos e a glória do 25 de Abril.Aplausos gerais.Srs. Deputados: Viva Portugal! Viva a República!Vozes: - Viva!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Vamos fazer agora o intervalo regimental. Informo os Srs. Deputados de que a sessão recomacorá às 17 horas e 45 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas.A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde, a Sr.a Secretária Amélia de Azevedo substituiu o Sr. Secretário Gonçalves Sapinho.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Vamos continuar a discussão do projecto de dei n.o 25/1 - Liberdade no ensino. Tem a palavra o Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A população trabalhadora portuguesa tem sobre ela o peso de uma herança de quarenta e oito anos de fascismo e de obscurantismo.
Ela exprime-se em todos os sectores. Exprime-se na elevada taxa de analfabetismo que continua a prevalecer neste país; hoje o número de analfabetos é superior ao inúmero de toda a população escolar do ensino primário, secundário e superior; centenas de milhares de jovens estão marginalizados das escolas; este ano são mais de 30 000 alunos que se vêem sujeitos a uma selecção infame, através de um simulacro de ensino - o ensino propedêutico; outras foram impedidas de entrar na Universidade, através de um numerus clausus apertadíssimo; é a institucionalização do ensino superior curto, a desqualificação, o encerramento de escolas; é o despedimento de milhares de professores.
Qual vai ser o futuro das crianças e dos jovens deste país?
2040 I SÉRIE -NÚMERO 56Sr. Presidente, Srs, Deputados: Esta situação caótica do ensino em Portugal não se pode dizer que é só herança do antigo regime obscurantista, mesmo se ela pesa sobre a situação presente. É o resultado da política de ensino e educação dos diversos Ministérios e governos aipos o 25 de Abril e agora ainda muito mais de um Governo que tem no seu seio o CDS. Estudantes e professores agiram entusiasticamente para começar a melhorar e a modificar esta situação reestruturaram cursos, exigiram novas escolas, constituíram órgãos do gestão das escolas democraticamente eleitos, afastaram professores directamente togados ao antigo regime. Toda esta acção tem sido contrariada. A política do Ministério tem sido de ataque aos estudantes e aos professores, lançando um, e outros em situações impossíveis de aceitar: a selecção brutal, o corte de verbas, mais despedimentos.
Mas esta situação pode começar a ser modificada! Ela exige que se comece por se dar mais dinheiro para este sector prioritário, para o futuro do país e da população trabalhadora.
Argumenta-se que não se pode começar a dar este dinheiro porque não há verbas, que não se pode avançar por isso. Não há dinheiro para as escolas públicas, mas, segundo o projecto, do PPD, tinha de haver dinheiro para financiar ou subsidiar em nome de uma certa liberdade de ensino, o ensino particular. Dinheiro para financiar as escolas que estão nas mãos daqueles que são do PPD e do CDS. Proprietários de escolas ligadas à defesa dos preconceitos e dos sectarismos mais reaccionários que eles querem inculcar nas crianças e nos jovens.
Dinheiro para que aqueles que na maioria dos casos são os proprietários da ideologia do antigo regime, da ideologia que impede a emancipação dos trabalhadores e da juventude, da ideologia que teoriza que sempre houve pobres e ricos e que assim há-de continuar. A liberdade de ensino que 10 PPD defende é a liberdade de ensino da Universidade de Braga, que anuncia cursos de parapsicologia e de teologia. A liberdade de ensino da Universidade Lavre da Universidade de Évora, cheia de professores saneados das escolas do ensino público que estavam directamente ligados ao antigo regime obscurantista.
Vem agora o PPD defender verbas do Estado, dinheiro tirado ao povo, através de impostos, para estas escolas na sua maioria reaccionárias.
Sr, Presidente, Srs. 'Deputados: Um Sr. Deputado do PPD disse nesta Assembleia que falar na liberdade do ensino e não reconhecer o ensino privado e o seu valor, logo as verbas para este, era o mesmo que. falar em uberdade política e não admitir os partidos políticos, em liberdade de imprensa e não reconhecer os jornais privados.
Mas, Srs. Deputados do PPD, os socialistas nada têm contra aqueles que organizam escolas de ensino privado. Façam-nas como entenderem, mas se querem este tipo de ensino paguem-no. Não venham exigir o dinheiro do Estado para estas escolas.
Os socialistas não podem ter nenhuma ambiguidade sobre esta questão. O programa do Partido Socialista é claro. Ele defende, em relação à política de ensino, como medidas a curto prazo:
1.o Aumento substancial das .verbas atribuídas à educação ç cultura, em particular por uma definição correcta do sistema económico e fiscal e com recurso às respectivas disponibilidades decorrentes do fim das guerras coloniais;2.o Nacionalização do ensino privado;
4.o Aproveitamento de todas as instalações susceptíveis de utilização para fins escolares;
6.o Valorização e consequente dignificação da carreira docente, com lançamento «mediato de um plano nacional de recuperação dos professores não habilitados quer académica quer pedagogicamente;
7.o Criação de condições mínimas, ligadas ao desenvolvimento 'regional, que estimulem a deslocação de professores para a província;
8.o Saneamento autêntico em todas as estruturas ligadas ao ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é só em Portugal que os socialistas defendem um sistema nacional de ensino público e gratuito. Por toda a parte eles têm lutado com todo o movimente dos trabalhadores, por um serviço público de ensino único. Mitterrand defende a nacionalização do ensino particular. Mexandean, dirigente socialista responsável pela educação, defendeu em toda a campanha eleitoral em França a nacionalização do ensino particular. A Federação da Educação Nacional, sindicato dos professores de maiores tradições, luta por um sistema de ensino público laico e gratuito.
O Governo de Giscard-Barre tem feito, leis reaccionárias contra os trabalhadores em matéria de ensino, nomeadamente aquelas que permitem a concessão de subsídios paira escolas privadas como quer o PPD e o propõe nesta Assembleia.