II SÉRIE-A — NÚMERO 139 70 2 – Quando integrados no ficheiro relativo a «amostras problema» para investigação criminal, previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os dados que lhe correspondam: a) São transferidos para o ficheiro de guarda provisória, previsto na alínea g) do n.o 1 do artigo 15.o, e posteriormente eliminados nos termos do n.o 7, se a amostra for identificada com o arguido; b) São eliminados, oficiosamente, 20 anos após a inserção do perfil, se a amostra não for identificada com o arguido. 3 – Quando integrados no ficheiro relativo a amostras obtidas de pessoas condenadas, previsto na alínea e)do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais são eliminados, oficiosamente, decorrido, sobre a inserção do perfil na base de dados, o tempo de duração da pena de prisão concretamente aplicada ou da duração da medida de segurança: a) Acrescido de 5 anos, quando a pena tiver sido inferior a 5 anos; b) Acrescido de 7 anos, quando a pena se situe entre 5 e 8 anos; c) Acrescido de 10 anos, quando a pena seja superior a 8 anos; d) Acrescido de 23 anos, no caso de condenação por crime previsto no capítulo V do título I do livro II do Código Penal; e) Acrescido de 5, 7, 10 ou 23 anos se a duração da medida de segurança tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos, superior a 8 anos ou se a medida de segurança tiver sido aplicada por crime previsto no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, respetivamente. 4 – Nos casos a que se reporta o número anterior, se ocorrer nova condenação em medida de segurança ou por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que tenham sido substituídas, que possa implicar atualização da data de eliminação do perfil no ficheiro de dados pessoais, esta terá lugar após o trânsito em julgado da nova condenação.  5 – Caso se verifique alguma das causas de extinção da pena ou da cessação da sua execução, previstas no artigo 128.o do Código Penal, é atualizada a data de eliminação do perfil no ficheiro de dados pessoais, oficiosamente ou mediante requerimento do titular ou, no caso de morte deste, de qualquer interessado. 6 – Quando integrados no ficheiro que contém a informação relativa a amostras dos profissionais, previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais são eliminados 20 anos após a cessação de funções, oficiosamente ou mediante requerimento. 7 – Quando integrados no ficheiro em que se procede à guarda provisória dos perfis de arguidos em processo pendente, previsto na alínea g) do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais são eliminados no termo do processo criminal, mediante despacho do magistrado competente, ou, oficiosamente, 15 anos após a inserção do perfil no fim do prazo máximo de prescrição do procedimento criminal, previsto no Código Penal.8 – Ressalva-se do disposto no artigo anterior, o caso de o termo do processo criminal conduzir a uma condenação por crime doloso, com trânsito em julgado, em pena igual ou superior a 3 anos de prisão, em que o perfil de ADN e os respetivos dados pessoais, atualizados, transitam para o ficheiro relativo a pessoas condenadas previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o, mediante despacho judicial, que poderá decidir ser necessária nova recolha de amostra, oficiosamente ou a requerimento, nos termos do n.o 7 do artigo 8.o.  9 – No caso de revogação do consentimento por parte de voluntário, nos termos da alínea a) do n.o 1, os perfis são imediatamente eliminados pelo INMLCF, IP, a requerimento do titular dos dados, exceto se o titular não fez a declaração a que se refere o n.o 4 do artigo 6.o, caso em que a revogação do consentimento apenas produz efeitos decorridos seis meses, sendo os perfis eliminados no termo daquele prazo. (...)» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 17.o e 27.o da Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, passam a ter a seguinte redação: