PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo sido aprovada a proposta 1130-C, do PS, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei, fica prejudicada a votação do respectivo texto da proposta de lei.
Passamos agora à votação da proposta 31-P, apresentada pelo PSD, de substituição do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 - Excluem-se do disposto no número anterior as mais-valias provenientes da alienação de obrigações e outros títulos de dívida e acções detidas pelos seus titulares durante um período superior a 12 meses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1130-C, do PS, na parte que substitui as alíneas c) e d) do n.o 4 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:c) Pelos rendimentos líquidos apurados em cada ano, provenientes das operações referidas na alínea e) do n.o 1;
d) Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações referidas na alínea f) do n.o 1, os quais correspondem, no momento do exercício, à diferença positiva entre o preço de mercado do activo subjacente e o preço de exercício acrescido do prémio do warrant autónomo ou à diferença positiva entre o preço de exercício deduzido do prémio do warrant autónomo e o preço de mercado do activo subjacente, consoante se trate de warrant de compra ou warrant de venda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta, está prejudicada a votação das alíneas c) e d) do n.o 4 do artigo 10.odo Código do IRS, alteradas pelo n.o 4 do artigo 28.o.
Passamos à votação da proposta 1130-C, apresentada pelo PS, na parte que substitui o n.o 5 e as alíneas a) e b) do mesmo do artigo 10.o do Código do IRS, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:5 - São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação
0897   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições:a) Se, no prazo de vinte e quatro meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português;
b) Se o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for utilizado no pagamento da aquisição a que se refere a alínea anterior, desde que efectuada nos doze meses anteriores;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo obtido aprovação a proposta de substituição apresentada pelo PS, fica prejudicada a votação do n.o 5 das alíneas a) e b) do mesmo do artigo 10.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, está em discussão a proposta 1130-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 8 do artigo 10.o do Código do IRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento à Mesa.
O Sr. Presidente disse que esta proposta era de substituição do n.o 8 do artigo 10.o, mas, tanto quanto me parece, trata-se de uma alteração, uma vez que na proposta de lei o n.o 8 deste artigo não foi mexido, quanto a benefícios em caso de fusões e cisões de empresas.O Sr. Presidente: - O guião estava certo, eu é que o alterei sem que ele devesse ser alterado.
Portanto, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1130-C, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 8 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:8 - No caso de se verificar uma permuta de partes sociais nas condições mencionadas nos n.os 5 do artigo 67.o e 2 do artigo 71.o do Código do IRC, a atribuição, em resultado dessa permuta, dos títulos representativos do capital social da sociedade adquirente aos sócios da sociedade adquirida não dá lugar a qualquer tributação destes últimos se os mesmos continuarem a valorizar, para efeitos fiscais, as novas partes sociais pelo valor das antigas, determinado de acordo com o estabelecido neste Código, sem prejuízo da tributação relativa às importâncias em dinheiro que lhes sejam eventualmente atribuídas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 1150-C, do CDS-PP, de alteração à alínea a) do n.o 9 do artigo 10.o do Código do IRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, penso que a votação desta proposta está prejudicada, no que se refere tanto à alínea a) do n.o 9 como ao n.o 11 do artigo 10.o do Código do IRS, pois em ambos os casos é feita referência ao n.o 2 deste artigo proposto pelo CDS-PP, que não foi aprovado.O Sr. Presidente: - Penso que todos estamos de acordo em que, de facto, a votação desta proposta do CDS-PP está prejudicada. Aliás, também está prejudicada na parte que adita um novo número, o n.o 11, ao artigo 10.o do Código do IRS.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Estamos sempre prejudicados!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que não juntassem muitas propostas de alteração no mesmo documento, porque cada vez que andamos à procura delas temos de dar volta a todas as folhas!
Passamos agora à proposta 38-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 6 do artigo 12.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta nossa proposta decorre de não compreendermos as alterações propostas pelo Governo ao artigo 12.o do Código do IRS.
O Governo diz que o IRS não incide sobre os incrementos patrimoniais sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações - tudo bem -, mas depois acrescenta-se «(...) nem sobre os que se encontrem expressamente previstos em norma de delimitação negativa (...)». Ora, o artigo 12.o já define as condições em que há delimitação negativa da incidência. Portanto, não compreendemos por que é que o Governo entende necessário acrescentar expressamente uma nova norma de delimitação negativa. É alguma norma com um destinatário concreto, Sr. Secretário de Estado? Ficamos à espera da resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, a parte final do n.o 6 do artigo 12.o do Código do IRS é apenas uma norma meramente clarificadora que, por aquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já referenciou, não acrescentando, também não retira nada, apenas permite a tal leitura mais facilitada dos códigos que também procuramos obter.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais facilitada?!
0898   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Prestados os esclarecimentos, vamos votar a proposta 38-C, do PCP, de alteração do n.o 6 do artigo 12.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:6 - O IRS não incide sobre os incrementos patrimoniais sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 6 do artigo 12.o do Código do IRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 36-P, do PSD, de aditamento de um novo número ao artigo 12.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:O IRS não incide sobre os rendimentos de trabalho dependente ou sobre rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços por trabalhadores-estudantes, desde que os rendimentos colectáveis não excedam o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 16.o do Código do IRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero pedir um brevíssimo esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Ministro das Finanças, eu gostaria de ter um esclarecimento sobre o n.o 3 do artigo 16.o, porque quem negoceia convenções de dupla tributação e conhece os códigos sabe que há regras definidas e preestabelecidas quanto ao conceito de residência para efeitos de determinação do país que tem direito a tributar.
Assim, gostaria de saber que tipo de rendimentos se refere, qual é o objectivo, o sentido e o alcance deste n.o 3 do artigo 16.o.O Sr. Presidente: - Para prestar o esclarecimento solicitado, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais esclarecerá a Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Rogério Ferreira): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, trata-se de uma das novas normas anti offshore, que, no fundo, permitem que os rendimentos...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Quais?!O Orador: - Todos, para efeitos de IRS. Portanto, é uma norma de residência.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Os rendimentos de imóveis já cá estão previstos!O Orador: - É evidente que se trata dos outros rendimentos! Esta é uma norma de qualificação de residência para efeitos fiscais, e, portanto, abrange todos os rendimentos, como é óbvio, na medida em que está inserida no artigo da residência fiscal.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, posso pedir mais um brevíssimo esclarecimento?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o que quero saber, porque tenho dúvidas, é se esta regra não contende, ou não pode contender, com países com os quais temos convenções de dupla tributação, onde, como sabe, estão definidas as regras de residência para efeitos de aplicação dos impostos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - O Brasil, por exemplo!A Oradora: - Mais, relativamente àquilo que V. Ex.a referiu, ou seja, que esta norma abrange todos os rendimentos, recordo que, por exemplo, os rendimentos de imóveis, nos termos do nosso Código, são considerados obtidos em território português, ao abrigo do artigo 17.o. Portanto, esta norma é redundante para este efeito, pelo que gostaria de saber o seu sentido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a aplicação da lista de Bin Laden!A Oradora: - Então, é melhor apanharem-no!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, caso queria prestar qualquer esclarecimento complementar.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, peço desculpa, mas a norma não é redundante, na medida em que o artigo 16.o visa a definição da residência, em Portugal
0899   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 ou fora de Portugal, enquanto que o artigo 17.o se aplica aos casos dos não residentes.
Portanto, esta é uma norma de aplicação prévia à do artigo 17.o, pelo que não há aqui qualquer redundância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de passar à votação do n.o 3 do artigo 16.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à proposta 1106-C, do PS, de substituição - e não de alteração, como diz o guião - da alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:e) Os rendimentos de actividades empresariais e profissionais imputáveis a estabelecimento estável nele situado, e bem assim os rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos ou derivados de outras prestações de serviços realizadas ou utilizadas em território português, com excepção das relativas a transportes, telecomunicações e actividades financeiras, desde que devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta do PS fica prejudicada a votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IRS constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
Se não houve pedidos de palavra, vamos votar a proposta 1106-C, do PS, na parte em que altera a alínea h) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:h) As mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes representativas do capital de entidades com sede ou direcção efectiva em território português, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital e, bem assim, o valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 75.o do código do IRC, seja considerado como mais-valia, ou de outros valores mobiliários emitidos por entidades que aí tenham sede ou direcção efectiva, ou ainda de partes de capital ou outros valores mobiliários quando, não se verificando essas condições, o pagamento dos respectivos rendimentos seja imputável a estabelecimento estável situado no mesmo território;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1106-C, do PS, na parte em que substitui a alínea j) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:j) As pensões e os prémios de jogo, lotarias, rifas, totoloto e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, devidos por entidade que nele tenha residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação da alínea j) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IRS proposta pelo Governo está prejudicada, pelo que passamos, ainda na proposta n.o 1106-C, do PS - penso que é também de substituição - à votação da alínea m) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A proposta é de aditamento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É uma proposta de aditamento. Não nos entendemos sobre a classificação.O Orador: - O PS é que mudou tudo, porque inicialmente esta proposta até estava bem classificada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que esta proposta até estava bem classificada, mas a anterior por acaso não estava.
Portanto, depende dos casos, e a norma é que as propostas sejam de substituição e não de alteração ou de aditamento, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho bem sabe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o termo «alteração» abrange várias hipóteses, agora os de «aditamento» e «eliminação» é que não.
Srs. Deputados, uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta n.o 1106-C, do PS, de substituição da alínea m) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IRS, alterada pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
0900   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 É a seguinte:m) Incrementos patrimoniais não compreendidos nas alíneas anteriores, quando neles se situem os bens, direitos ou situações jurídicas a que respeitam, incluindo designadamente os rendimentos provenientes de operações relativas a instrumentos financeiros derivados, devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 18.o do Código de IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta 5-C, do BE, de substituição da epígrafe e do n.o 1 do artigo 22.o do CIRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não haverá muitas circunstâncias neste debate em que, como nesta, eu possa citar a boa doutrina aqui estabelecida pelo Ministro das Finanças para justificar a importância desta proposta, aliás agradecendo, de caminho, a contraposição que já foi feita pela bancada do PSD, pela voz do Sr. Deputado Machado Rodrigues, que naturalmente se opõe, com os argumentos que lhe ouvimos, a esta proposta.
Sr. Ministro das Finanças, para ver até que ponto vai a minha atenção às suas palavras, tomei nota rigorosamente das suas frases, que cito: «Esta...» - o englobamento - «... é que é a questão fundamental», começou por nos dizer (citação exacta). «O englobamento determina...» - segundo a citação exacta - «... o princípio da igualdade de tratamento dos diferentes rendimentos e sujeitos e desse ponto de vista... », insistiu (ainda em citação), «... devemos manter em absoluto o princípio do englobamento».
Acontece, Sr. Ministro, que a doutrina é boa - e oxalá frutificasse -, mas a nossa legislação não é ainda a do englobamento como princípio universal, porque todas as disposições que estabelecem taxas liberatórias, taxas especiais, isenções e outras formas de redução da tributação sobre qualquer rendimento de qualquer sujeito, violam o princípio do englobamento. E é por isso que esta é a proposta mais importante que aqui fazemos, que, aliás, nos parece a única coerente com a Constituição, porque não favorecemos um ponto de vista facilitista, que se reivindica da Constituição nos dias de festa ou para o «foguetório» mas que abdica de utilizar este princípio onde ele tem de ser operacional.
A haver acordo sobre esta matéria do englobamento como princípio universal tenderemos, forçosamente, a reduzir, num prazo imediato, todos os princípios que o perturbam ou que o contrariam e que ainda estão na lei fiscal, e com isto teríamos um segundo processo de reforma fiscal. E é isto que propomos.
Se esta proposta for adoptada prejudica, naturalmente, algumas das que nós fazemos e que outras bancadas fazem, porque passaria a organizar de uma forma distinta a doutrina fiscal. Mas reconheça, Sr. Ministro, que é a única coerente com a Constituição, porque não podemos elogiar o princípio constitucional para depois disso aceitarmos todas as tropelias anticonstitucionais que a nossa prática fiscal ainda vai mantendo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos votar a proposta 5-C, do BE, de substituição da epígrafe e do n.o 1 do artigo 22.o do CIRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 22.o
Princípio da unidade do IRS e do englobamento universal1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes, e incluindo ainda todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósito, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participações e outros análogos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1150-C, do CDS-PP, na parte que altera as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:a) Os rendimentos referidos nos artigos 71.o e 72.o;
b) Os rendimentos que beneficiam de isenção, salvo quando a lei imponha esse englobamento para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta 5-P (substitui a proposta 1107-C), do PS, de alteração do n.o 3 do artigo 22.o do CIRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta proposta precisávamos de um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - O Partido Socialista, alterando uma proposta anterior que estava mal redigida, propõe-se não englobar, aliás no quadro do que, de certo modo, já está no Código do IRS, para efeitos de tributação, os rendimentos referidos no artigo 71.o - tudo bem - e no n.o 3 do artigo 72.o. Acontece que o artigo 72.o não tem nenhum n.o 3,
0901   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 segundo me parece, pelo menos no texto legal que aqui tenho.
Portanto, eu gostaria de saber o que se passa ou se é um erro de redacção.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos votar a proposta 5-P...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não a podemos votar. Precisamos deste esclarecimento. Isto porque o Partido Socialista propõe uma alteração a um número que neste caso não existe.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado.
Pergunto ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista se há alguém que possa esclarecer este mistério.Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, isto prende-se com a proposta 1141-C, que adita ao artigo 72.o mais um número, pelo que passa a haver um n.o 3 no artigo 22.o, que era o anterior n.o 2.
Portanto, no fundo,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, não se pode votar!O Orador: - É certo e faz-se a correcção, ou seja, se calhar é preferível - e será certamente - substituir «e no n.o 3 do artigo 72.o,» por «e no n.o 2 do artigo 72.o,», que, depois, sendo aprovada a outra, deslizará para n.o 3.O Sr. Presidente: - É mais lógico, Sr. Deputado. E, sendo assim, a proposta 5-P diz respeito à alteração do n.o 2 do artigo 22.o, ficando o resto para a correcção sistemática em redacção final.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta alteração proposta pelo PS tem algum conteúdo. Por isso, talvez fosse melhor o PS reflectir, porque, tanto quanto me parece, pela redacção do n.o 2 do artigo 72.o original, o Governo não pretendia englobar, para efeitos de tributação do rendimento, as gratificações auferidas em razão da prestação de trabalho. Ora, se o PS não pretendia englobá-las, tal como parece decorrer da intenção do Governo e do PS, se agora se altera o n.o 2, ou seja, se se diz que esta alteração é do n.o 2 em vez do n.o 3, está-se a englobar essas gratificações.
Assim, Sr. Presidente, o mais prudente seria deixar em suspenso tudo o que tem a ver com este n.o 3 do artigo 22.o até se votar, mais à frente, o próprio artigo 72.o e as alterações propostas pelo PS nessa sede.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PS estão de acordo com isto?Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Estou de acordo, Sr. Presidente, porque aquilo que eu disse não corresponde, de facto, ao que era a intenção deste artigo, apesar de a sistemática encaixar. Mas, na verdade, tem relevância, não é só a questão do número, pelo que subscrevo...O Sr. Presidente: - Se é assim, Sr. Deputado, fica suspensa a votação deste número e tudo o que tem a ver com ele, e quando for altura de regressarmos a ele farão o favor de me chamar a atenção, caso me esqueça.
Srs. Deputados, está em discussão a proposta 5-P, do PS, na parte que altera os n.os 4, 5 e 6 do artigo 22.o do CIRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acho que há um lapso na proposta do Partido Socialista relativamente ao n.o 5, porque refere-se a uma alínea do n.o 3 e a nova redacção que dá ao n.o 3 suprime as alíneas. Ou não é assim?O Sr. Afonso Candal (PS): - Importa-se de repetir?O Orador: - Na redacção anterior, na original, o n.o 3 tem as alíneas a) e b), e a redacção proposta, pelo PS, para o n.o 5 refere-se à alínea a) do n.o 3. Porém, na nova redacção proposta pelo PS, e que conta da mesma proposta de alteração, da 5-P, os senhores...O Sr. Afonso Candal (PS): - Já percebi, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, há uma correcção a fazer-se.O Sr. Presidente: - O que é que propõe o Sr. Deputado Afonso Candal?O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, proponho que passemos à frente do artigo 22.o do CIRS e que, mais tarde, se trate dele por inteiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo em que se suspenda a votação do artigo 22.o do CIRS?Pausa.Como não há objecções, assim se fará.
Vamos passar à votação das alíneas c), d) e e) do n.o 4 do artigo 24.o do CIRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a esta votação tenho uma dúvida.
O Sr. Presidente saltou para o artigo 24.o, mas fiquei com a ideia de que o que ficava em suspenso era a votação da proposta 5-P, do PS. Mas há uma outra proposta de alteração, que é do CDS-PP, ao artigo 22.o do CIRS, para a qual não vejo razão para ficar suspensa! A meu ver, a proposta do CDS-PP pode ser votada já, porque, se for aprovada, até pode poupar trabalho ao Partido Socialista, não precisando, assim, de rever a proposta que apresentou para o artigo 22.o.
0902   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o proposto pelo Sr. Deputado Afonso Candal, em segunda linha, foi que se suspendesse tudo o que se relacionasse com o artigo 22.o do CIRS, razão por que passámos ao artigo seguinte, que é o artigo 24.o. Mais tarde, voltaremos atrás, o que é normal nas votações do Orçamento.
Srs. Deputados, penso que estamos em condições de votar as alíneas c), d) e e) do n.o 4 do artigo 24.o do CIRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação do corpo do n.o 4 do artigo 24.o do CIRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, está em discussão a proposta 6-C, do BE, de substituição da alínea a) do n.o1 do artigo 25.o do CIRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 39-C, do PCP, tem uma alteração em tudo igual à proposta 6-C. Muito rapidamente, queremos apenas dizer que esta alteração de aumento do montante da dedução de 72% para 80% de 12 vezes o valor mensal do salário mínimo mais elevado tem a ver com a boa doutrina fiscal de aproximar essa dedução do valor do salário mínimo nacional, dos 100%. Pensamos que é preciso evoluir neste sentido. Aliás, salvo erro... Ia dizer que o Partido Socialista reconhece isso, mas não, porque o que faz é mais uma alteração de «12» para «doze».
A nossa proposta tem este sentido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 6-C, do BE, de substituição da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:a) 80% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo a proposta 39-C, do PCP, igual à proposta 6-P, a sua votação está prejudicada...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é igual, Sr. Presidente, tem outras pequenas alterações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 39-C, do PCP, na parte que substitui a alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do CIRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:a) 80% de doze vezes o valor mensal do salário mínimo mais elevado;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1112-C, do CDS-PP, na parte que substitui a alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do CIRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:a) 75% de 12 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do CIRS, alterada no n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que acabámos de votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei, mas há uma proposta do Partido Socialista de substituição desta alínea, que é exactamente do mesmo teor, e que deveria ter sido votada em antes da proposta pelo Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se é igual...!O Orador: - Não é por isso. Apenas pretendo saber se, por acaso, não têm a proposta 1108-C, do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação dessa proposta não está mencionada no guião. E quando non est in guião, non est in mundo.
Segundo me estão aqui a dizer, essa proposta consta no guião relativamente ao artigo 28.o...O Orador: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.
0903   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Orador: - Sr. Presidente, a proposta 1108-C, do PS, diz respeito ao artigo 25.o do CIRS, que inclui, além da eliminação do n.o 5, como consta do guião de votações, a substituição da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o, que não é relevante, porque é igual à proposta do Governo.
Mas, já agora, na parte que altera o n.o 5 do artigo 25.o do CIRS, convém que a proposta seja votada.O Sr. Presidente: - Se é igual à proposta do Governo não sei por que é que a vamos votar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, neste momento, a sua votação na parte que substitui a alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do CIRS já está prejudicada.O Sr. Presidente: - Exactamente, já está prejudicada.
O que falta votar é a eliminação do n.o 5 do artigo 25.o do Código do IRS?O Orador: - É, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas ajudar a Mesa.
Não é exactamente igual, porque da proposta de lei consta «12» e o PS propõe que se altere para «doze». É esta a alteração proposta pelo PS. O conteúdo é igual, a forma é que é diferente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos de deixar algum trabalho para a redacção final.
Srs. Deputados, está em discussão a proposta 39-C, do PCP...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, tanto quanto me parece, votámos a proposta 39-C globalmente, pelo que não vale a pena estarmos agora a...O Sr. Presidente: - Sendo assim, a votação da proposta 39-C está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo do n.o 1 do artigo 25.o do CIRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 39-C, do PCP, de alteração do n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já foi votado, Sr. Presidente. Está prejudicada.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, creio que esta votação está prejudicada, porque foi rejeitada a alínea a) do n.o 1 deste artigo.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, passamos à discussão da proposta 1108-C, do PS, de eliminação do n.o 5 do artigo 25.o do CIRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 1108-C, ficam prejudicadas as votações da proposta 1112-C, do CDS-PP, na parte que altera o n.o 5 do artigo 25.o do CIRS, e do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei, na parte que procede à mesma alteração.
Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 1109-C, do PS, de substituição do artigo 28.o do CIRS, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 28.o
e profissionais1 - A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.o, faz-se:a) .............................................................................
5 - O período mínimo de permanência no regime simplificado é de três anos, prorrogável automaticamente por
0904   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do número anterior, a opção pela aplicação do regime de contabilidade organizada.
10 - No exercício do início de actividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de proveitos estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida a opção a que se refere o n.o 2 do artigo 28.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do artigo 28.o do Código do IRS na parte não alterada, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, qual é a votação que estamos a fazer?O Sr. Presidente: - Estamos a votar o artigo 28.o do CIRS, que é alterado pela proposta do Governo.O Orador: - Sr. Presidente, quanto ao artigo 28.o do Código do IRS há ainda várias propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não há!O Orador: - Pelo menos, é o que tenho aqui, à minha frente, na proposta total. E a proposta 1109-C, do PS, é, suponho, uma alteração integral ou uma substituição integral da proposta de lei.
O Partido Socialista que explique, é ele quem apresenta as propostas. Ele que explique. Não somos nós que temos de estar aqui a explicar as...O Sr. Presidente: - Agradeço que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nos tire desta angústia.O Orador: - Sr. Presidente, salvo erro, a proposta do Partido Socialista adita um novo número, o n.o 10, em relação à proposta do Governo. No entanto, volto a apelar ao Partido Socialista que explique as suas próprias propostas, porque senão perdemos tempo e temos o duplo trabalho de explicar as nossas e as do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Tem razão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, a proposta 1109-C adita, efectivamente, mais um número ao que é proposto pelo Governo.O Sr. Presidente: - A proposta adita o n.o 10, mas já foi votado.
Sendo assim, podemos passar à proposta 1110-C, do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que, para evitar dúvidas, o melhor é votar, se o PS estiver de acordo, a proposta 1109-C na íntegra, porque, se for aprovada, altera por completo o artigo inicial da proposta do Governo.Vozes do PS: - Já foi votada e aprovada.O Sr. Presidente: - A proposta 1109-C já foi votada, Sr. Deputado, pelo que não podemos voltar a votá-la.
Sendo assim, a votação do artigo 28.odo Código do IRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei, já não faz sentido?Vozes do PS: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, está prejudicada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não está nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há, de facto, aqui uma confusão, que, de resto, perpassa por todo o guião.
O que acontece, Sr. Presidente - e o Partido Socialista corrigir-me-á, se não for assim -, é que o Partido Socialista adoptou aqui a técnica de introduzir alterações em todos os artigos da proposta de lei, mas não à totalidade do artigo, pondo em itálico, nas suas propostas, aquilo que é novo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem sempre!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Às vezes!O Orador: - Assim, para facilitar o trabalho do Plenário, a Mesa, em relação às propostas do Partido Socialista relativas a um artigo, deveria pôr à votação a proposta no
0905   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 seu todo, e, a partir daí, considerar prejudicada a votação da proposta de lei.
É por não estarmos a fazer isso, por estarmos a votar parcelarmente cada proposta, que estamos sucessivamente a tropeçar em confusões.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, eu gostaria muito que o trabalho fosse tão simplificado como está a propor, porque isso pouparia tempo e trabalho. Simplesmente, mexer no guião, neste momento, não me parece ser uma boa medida, penso que iria dar mais confusão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, a intenção que manifestei desde o início - e daí o pedido de requalificação das propostas - era rigorosamente a que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aqui apresentou, ou seja, em vez de se votar o proposto pelo Governo, na proposta de lei, votar-se-ia as propostas apresentadas pelo Partido Socialista no seu todo, nas quais já estavam integradas as alterações propostas pelo Governo.
É claro que confrontado com o guião que temos, surge aqui um problema não previsto. No entanto, tivemos o cuidado de pedir a requalificação neste sentido. Mas até agora temos conseguido funcionar. Em caso de dúvida, V. Ex.a põe à votação o sobrante, o da proposta de lei... Bem, se calhar, é nada, normalmente, será nada, mas evita qualquer dúvida.O Sr. Presidente: - O problema é que quando chegou à Mesa a requalificação das propostas o guião já estava pronto - chegaram um bocadinho tarde!
Srs. Deputados, está em discussão a proposta 1110-C, do PS, de substituição do artigo 31.o do CIRS, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei, e limita-se a eliminar o n.o 9, porque, no resto, é igual à proposta do Governo. Cá temos mais um problema.
Ora, como a situação é a mesma da votação que acabámos de fazer, vamos votá-la na globalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero apenas comunicar à Mesa que há uma proposta do CDS-PP, a 1118-C, de aditamento de um novo artigo, o artigo 28.o-A, que não votámos e já fizemos a votação do artigo 31.o. Mas, mesmo assim, penso que podemos corrigir esta falha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho essa proposta.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, o que estamos a votar é o artigo 28.o da proposta de lei, dentro do qual temos vários artigos do Código do IRS. Portanto, a votação do artigo 28.o-A, pelo menos no meu entendimento, há-de ser no final da votação do artigo 28.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada.
Sendo assim, e voltando ao ponto em que estávamos, a votação do artigo 31.o do CIRS, que é proposto pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei, está prejudicada.
Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 1 do artigo 33.o do Código do IRS, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que, quando V. Ex.a entender, estamos em condições de avançar para a votação do artigo 22.o do CIRS, que tinha ficado adiada.O Sr. Presidente: - Então, assim o faremos.
0906   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pergunto que dirijo ao Partido Socialista é a seguinte: o Partido Socialista quer passar a englobar as gorjetas? É que, se assim o pretende, está a propor uma alteração ao n.o 2 do artigo 72.o; caso contrário, teremos de esperar pela votação do artigo 72.o.
A meu ver, o que o PS está a querer dizer é que este n.o 2 do artigo 72.o a que agora se refere é o n.o 3 proposto numa outra proposta de alteração por ele apresentada e que será discutida mais adiante. Se assim for, o melhor é votarmos primeiro a proposta relativa ao artigo 72.o e, só depois, voltarmos a esta. Se não, neste momento, estaremos a votar o que consta do Código do IRS, e que ainda não foi alterado. E o que está no Código é o englobamento das gratificações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que ainda não estamos em condições de votar o que queríamos votar.O Sr. Afonso Candal (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, penso que estamos em condições de proceder à votação da proposta 5-P, não há qualquer problema em fazê-lo. Aliás, até do ponto de vista político, os problemas que o Sr. Deputado Lino de Carvalho levantou não têm razão de ser.
A questão é pertinente, mas, com esta proposta, não se pretende tributar ou englobar as gorjetas. Mantém-se o mesmo regime de tributação autónoma, salvo opção do próprio pelo englobamento, que é o que aqui está expresso.
No n.o 3 do texto proposto diz-se: «Não são englobados para efeitos da sua tributação os rendimentos referidos (...)», que é o caso das gorjetas; e, mais adiante, no n.o 5, diz-se: «Quando o sujeito passivo exerça a opção referida no n.o 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos (...)». Ou seja, o sujeito passivo não está obrigado a optar pelo englobamento, mas, se o fizer, tem de englobar a totalidade dos rendimentos.
Isto não tem qualquer novidade, Sr. Deputado! Em relação às gorjetas, mantém-se exactamente o mesmo regime, não muda rigorosamente nada.
Mas se o Sr. Deputado tiver dúvidas, por mim, podemos adiar a votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é um bocado esquisito que estejamos a votar, e eventualmente a aprovar, um texto que refere outro que ainda não foi discutido. De facto, não tem lógica!
Portanto, vamos prosseguir as votações e mais tarde se verá.
Srs. Deputados, retomando as votações do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei, mais concretamente o artigo 33.o do CIRS, onde tínhamos ficado, vamos votar a eliminação dos n.os 3 e 4.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, está em discussão a proposta 1131-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 38.o do Código do IRS, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Partido Socialista apresentou um conjunto numeroso de propostas. Convinha que o autor fosse explicando o sentido das alterações que propõe,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Dava jeito!O Orador: - ... pelo menos para sabermos o que estamos a votar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso obrigar o PS a dar explicações. Fá-lo-á apenas quando queira.
Sr. Deputado Afonso Candal, quer dar algum esclarecimento?O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, confesso que não tenho de memória todas as propostas, se me concederem algum tempo para proceder à leitura...O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Organizem-se! Por que é que não se organizam?O Orador: - Sr. Presidente, de qualquer forma, posso passar desde já à leitura da proposta.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Trata-se de clarificar a redacção da norma no sentido em que não se aplicam os regimes de neutralidade nas cisões, fusões e operações afins durante o período de restrição, dado que estes se dirigem a suspender possíveis mais-valias e não rendimentos da categoria B.