II SÉRIE-A — NÚMERO 14444para a condução de veículos pertencentes às forças militares e de segurança, tendo em conta as disposições do Código da Estrada e do presente regulamento. O IMT divulga um conjunto de informações sobre a revalidação10 da carta de condução, como: quem pode solicitar a revalidação da carta de condução; quando tem de o fazer; onde a pode solicitar, online11, presencialmentenum balcão do IMT, Espaço do Cidadão ou junto de um parceiro do IMT; quais os documentos necessários a apresentar quer online como presencialmente. Este organismo publicita igualmente dois quadros-resumo através dos quais são especificadas as idades em que deve ser requerida a revalidação dos títulos de condução consoante as diferentes categorias de veículos – AM, A1, A2, A, B1, B e BE, Ciclomotores e Tratores Agrícolas e C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE, bem como os condutores das categorias B e BE que exerçam a condução de ambulâncias, de veículos de bombeiros, de transporte de doentes, de transporte escolar, de transporte coletivo de crianças e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer. Uma das últimas notícias deste instituto, com data de 29 de novembro de 202212, informa que é iniciado, no dia 30 de novembro, um serviço de comunicação direta aos condutores com cartas de condução caducadas, ou em vias de caducar, alertando para a necessidade de proceder à sua revalidação, bem como apresenta perguntas e respostas sobre este procedimento. Este serviço informativo é efetuado, numa primeira fase, para os condutores com a carta de condução de categoria B (veículos ligeiros), através dos seguintes canais de comunicação: SMS; e-mail; e serviço postal. Ao nível do ordenamento jurídico internacional, remete-se para a análise expendida na nota técnica elaborada pelos serviços da Comissão, que respeita aos ordenamentos francês e espanhol. I. d.) Enquadramento parlamentarConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que está pendente a seguinte iniciativa, conexa com a matéria do projeto de lei em apreço: Projeto de Lei n.o 432/XV/1.a (PAN) – Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada. Compulsada a mesma base de dados, não foram localizadas, na legislatura passada, iniciativas conexas com a matéria em análise na presente iniciativa. PARTE II – Opinião do relatorO signatário do presente relatório abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 411/XV/1.a (IL), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões1 –  O Grupo Parlamentar do partido Iniciativa Liberal apresentou o Projeto de Lei n.o 411/XV/1.a, que procede à simplificação do procedimento de renovação da carta de condução, com a sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho. 2 –  Este projeto de lei procede à alteração do artigo 17.o do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, estabelecendo, em suma: (i.) que os titulares de carta de condução devam ser notificados para efetuar a sua revalidação; (ii.) a isenção de taxas de revalidação de carta de condução e (iii.) que a revalidação deva ser automática quando não seja exigível atestado médico.  10 Disponíveis em https://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Condutores/CartaConducao/Revalidacao/Paginas/Revalidacao.aspx, consultados a 22/12/2022. 11 IMTonline acessível em http://www.imtonline.pt/, consultado a 22/12/2022. 12 Consultada em https://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Noticias/Paginas/Revalidacao-carta%E2%80%93Envio-comunicacao-condutores.aspx, a 22/12/2022.