60 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010Em primeiro lugar, quero referir que as propostas de lei são apresentadas na sequência de directivas comunitárias, uma delas na sequência da Directiva 2005/47/CE, do Conselho, cuja transposição já deveria ter sido feita em Portugal até 27 de Julho de 2008, portanto há praticamente dois anos, mas o Governo nada fez.Em 1 de Outubro de 2008, a Comissão notificou Portugal devido a essa infracção e em 5 de Maio de 2010 —  parece-me que terá sido essa a génese da celeridade do Governo em apresentar agora a proposta de lei —  a Comissão chegou ao ponto de ter de instaurar um processo contra Portugal no Tribunal de Justiça.A outra directiva também deveria ter sido transposta até ao fim do ano transacto. Não o foi, e só agora é que é apresentada a respectiva proposta de lei.Queria deixar uma nota, com tristeza: sem necessidade nenhuma, mais uma vez —  e não é caso único nestas situações de transposição de directivas — , o Governo falhou os prazos e transmitiu para a comunidade internacional e para a União uma imagem de falta de eficácia, de relaxe e de algum laxismo.Queria ainda dizer —  ninguém chamou aqui a atenção para isso —  que as exposições de motivos de ambas as propostas de lei referem que a matéria das mesmas não tem só a ver com questões laborais, tem também a ver com a harmonização das condições de concorrência entre empresas. Portanto, estamos já a falar do mercado concorrencial e não propriamente das condições de trabalho dos trabalhadores dos sectores rodoviário e ferroviário.É evidente que estamos plenamente de acordo que no espaço comunitário as condições concorrenciais devem ser idênticas e o mais possível uniformes. Contudo, queria sublinhar dois pontos.Em primeiro lugar, para que o Governo chame a atenção da União Europeia, se é que ainda não o fez, para que há uma grande preocupação em harmonizar as normas concorrenciais entre os Estados-membros, não obstante as realidades sociais e económicas dos mesmos serem, em muitos casos, profundamente diferentes, sendo agravadas agora pela crise que estamos a atravessar. Por exemplo, é muito mais difícil aos operadores rodoviários portugueses cumprirem determinadas normas comunitárias e determinados regulamentos —  o que se verificará, nomeadamente, no caso da presente proposta de lei —  do que aos operadores rodoviários de França, da Alemanha ou de outros países comunitários. A minha primeira nota traduz-se, pois, num objectivo de harmonização.Gostaríamos ainda que a União tivesse esta mesma preocupação relativamente à uniformização e ao aperfeiçoamento das normas de concorrência entre os diversos países no que diz respeito ao comércio externo com países não pertencentes à União. É que sabemos que as empresas dos diversos sectores produtivos da União concorrem muitas vezes de forma extremamente injusta, e com factores concorrenciais extremamente injustos, com países terceiros de outras zonas do globo onde não existem as regras, os encargos sociais, os encargos fiscais e a ordem laboral que existe na Europa, os quais impõem às empresas europeias uma série de encargos e de custos de produção que empresas de outros países não têm.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Feitas estas notas, direi que as propostas de lei conformam-se nos conteúdos das directivas comunitárias, pelo que não vejo que o Parlamento não deva aprová-las.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: As duas propostas de lei que o Governo nos apresenta são exemplos concretos de como matérias de grande importância, factores de justiça e de defesa de direitos, podem ser tratadas de uma forma perversa e injusta e transformadas em leis que servem para deixar passar, ou até acentuar, a exploração sobre quem trabalha.Senão vejamos: em relação aos serviços transfronteiriços do sector ferroviário, o Governo propõe um diploma que consagra a contabilização anual —  sublinho, anual —  dos períodos de descanso face à jornada de trabalho. E chega a admitir que o descanso semanal possa ser inferior ao que hoje é praticado, que é de 48 horas, com mais um repouso associado de 12 horas. É um retrocesso inaceitável, quando a regra actual é de