18 DE MARÇO DE 2017 21 Mas, se passarmos para o Capítulo 23, para o artigo 23.3, tem uma resposta direta no que se refere às questões relacionadas com os direitos laborais. As Partes aceitam ratificar e aplicar as principais convenções da OIT em áreas como: igualdade de remuneração, concertação social, discriminação no emprego. E interessa destacar aqui o facto de o Canadá, na sequência da assinatura deste tratado, já ter ratificado mais uma convenção da OIT, que não tinha ratificado antes e que se prende com a idade mínima para trabalhar. Se podemos falar na questão dos direitos laborais, o que temos aqui é um instrumento que nos permite não só manter os direitos laborais mas também pressionar no sentido da ratificação das convenções da OIT. Cada Estado tem o seu mecanismo de ratificar as convenções da OIT e este Acordo não vai tirar qualquer capacidade quer aos Governos nacionais, quer aos Parlamentos — este Parlamento e este Governo continuarão a ter capacidade para ratificar as convenções da OIT —, como está claramente estipulado no tratado. No que diz respeito ao investimento, trata-se de uma questão importante, mas, mais uma vez, é necessário olharmos exatamente para aquilo que diz o tratado. E o tratado CETA, no seu artigo 8.9, diz explicitamente o seguinte: «Para efeitos do presente capítulo,...» — que é o capítulo «Investimento» — «... as Partes reiteram o direito de regularem nos seus respetivos territórios para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural;». O que acabei de ler não é interpretação do tratado, é o texto do tratado. E é desse texto que estamos a falar, porque é deste CETA, deste tratado comercial que estamos a falar. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares disse — e apoio completamente a sua afirmação — que este debate não é apenas um debate sobre economia. Não posso apoiá-lo mais! Este debate é político, é um debate sobre a política, é um debate sobre os direitos, é um debate sobre a regulação da globalização. É isso que temos de ter em conta, porque são o CETA e os demais tratados comerciais que nos permitem agir no contexto da globalização. Se todos recusamos uma globalização selvagem e entendemos que ela tem de ser regulada, é através destes instrumentos que temos capacidade para a regular. E, quando confirmamos os direitos sociais, os direitos ambientais, temos consciência de que podemos ter trocas comerciais com o Canadá sem termos a preocupação de que os direitos sociais, ambientais e a proteção da saúde pública da Europa, que são os patamares máximos a nível mundial, não sejam respeitados do outro lado do Atlântico, no Canadá. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Termino, Sr. Presidente, mas, se me permitir, gostaria apenas de responder a uma questão que interessa à economia nacional, que é a questão dos produtos agrícolas. É muito importante termos em conta que este tratado prevê a existência de quotas de importação para produtos agrícolas, como a carne de porco e a carne de vaca, e é dos poucos domínios onde existem quotas. No âmbito destas quotas, as regras que se aplicam são as do tratado; no que ultrapassa estas quotas, o que se aplica são as regras pautais atuais, o que significa que este tratado não vai perturbar o mercado europeu nesta área, que é uma área que afeta claramente ou poderia vir a afetar a economia nacional. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua tolerância. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Rodrigues, do PSD. O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá representa mais um marco na abertura da União Europeia ao exterior e reforça principalmente aquela que é a centralidade geoestratégica de Portugal no eixo atlântico. Julgo que é uma visão consolidada entre todos nesta Câmara. Mas o CETA é mais do que um acordo comercial. O CETA é um acordo de investimento que, na nossa perspetiva, permitirá alavancar mais investimento, mais crescimento e mais emprego para Portugal.