22II SÉRIE — NÚMERO 52 — Na falta de acordo, será nomeada uma comissão arbitral, que deliberará sobre o regime de utilização e sobre as compensações ou outras formas de pagamento à entidade proprietária das infra-estruturas.3 — A comissão arbitral referida no número anterior será constituída por três árbitros, um nomeado pelo competente departamento da Administração Pública, e que presidirá, outro pela entidade que procede à recolha e concentração do leite e o terceiro pela entidade proprietária da infra-estrutura.ARTIGO 25." {Competência da fiscalização)A fiscalização do cumprimento do disposto neste diploma compete às entidades que para tal forem designadas pelo Governo, sem prejuízo da competência atribuída por lei à Direcção-Geral de Saúde.ARTIGO 26." (Sanções)1—Nas áreas de recolha organizada, a entrega de leite ou a sua recolha para consumo público ou para a indústria por forma ou entidades diferentes das previstas neste diploma é punida da forma seguinte:a) Multa correspondente a dez vezes o valoroficial do leite (transaccionado, para o produtor;b) Multa correspondente a vinte vezes o valoroficial transaccionado, para o comprador ou intermediário que não seja industrial de lacticínios;c) Multa correspondente a cem vezes o valoroficial do leite transaccionado, para o industrial de lacticínios.2 — A reincidência será punida com o dobro das multas previstas no número anterior.3 — O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação de outras penas previstas na lei.ARTIGO 27." (Designações)1 — Entende-se por «posto de recolha» o local que tem por finalidade o seguinte:a) Receber, medir ou pesar e apreciar sumaria-mente o leite entregue por cada produtor como correspondente à sua produção;b) Transvasar o leite recebido para vasilhameconvenientemente limpo, seco e desinfectado;c) Separar por categorias e referenciar conve-nientemente o leite que foi dado como suspeito ou impróprio pelos competentes serviços de inspecção;d) FiLtrar e manter o leite nas melhores con-dições de resguardo e temperatura até ao momento da sua expedição;e) Desnatar o leite nos casos em que a tal houverlugar.2 — Entende-se por «sala colectiva de ordenha mecânica» o local devidamente equipado para proceder à ordenha mecânica das vacas leiteiras da sua áreade influência, arrefecer o leite a temperaturas adequadas e efectuar as funções previstas nas alíneas d) e e) do número anterior.3 — Entende-se por «sala particular de ordenha mecânica» o local devidamente equipado para proceder à ordenha mecânica de um número mínimo de dez vacas leiteiras de um único produtor, arrefecer o leite a temperaturas adequadas e efectuar as operações previstas nas alíneas d) e e) do n.° 1 deste artigo.4 — Entende-se por «posto de concentração» o local equipado para:a) Receber, medir ou pesar, separar por cate-gorias, filtrar, arrefecer, armanezar e expedir todo o leite correspondente a cada uma das recolhas diárias efectuadas pelos locais de recepção;b) Proceder ao exame e apreciação do leite,efectuando a separação dos lotes segundo a sua qualidade ou classificação e destino;c) Efectuar, em tempo não superior a quatrohoras, contado da recolha até ao final da refrigeração, o arrefecimento do leite a temperatura que não exceda os 6°C, à qual deve ser mantido até ao momento da expedição;d) Desinfectar todo o vasilhame utilizado no leiterecolhido nos postos.5 — Entende-se por «rede de recolha» o conjunto de postos de recepção, salas colectivas de ordenha mecânica, salas particulares de ordenha mecânica, postos de concentração, meios de transporte e de recolha de amostras e suas análises e vulgarização utilizados por quaisquer das entidades previstas na secção i do capítulo n.6 — Entende-se por «1.° escalão» do ciclo económico do leite as operações de recolha, classificação, transporte e concentração do leite.7 — Entende-se por «transporte de transferência» o transporte de leite do posto de concentração até ao local de tratamento ou industrialização.8 — Entende-se por «centro de tratamento de leite» o local devidamente equipado para proceder à preparação e tratamento térmico do leite e natas destinados ao abastecimento público.9 — Entende-se por «2.° escalão» as operações relativas ao tratamento e distribuição do leite destinado ao abastecimento público.ARTIGO 28.° (Regulamentação)O Governo deverá publicar no prazo de cento e oitenta dias os diplomas necessários à boa execução do presente diploma.ARTIGO 29." (Norma revogatória)São revogadas todas as disposições legais e regulamentares contrárias ao presente diploma, designadamente o Decreto-Lei n.° 47 710, de 18 de Maio de 1967.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Jorge Leite — Custódio Jacinto Gingão — Manuel Rogério Brito — Joaquim Miranda.