16 DE DEZEMBRO DE 2015 47 3. Não foram diagnosticados casos autóctones desta doença na Região Autónoma da Madeira, desde final de janeiro de 2013 (desde essa data, ocorreram 3 casos importados). O surto de Dengue na Madeira, que teve início oficial em 3 de outubro de 2012 – embora o primeiro caso tenha surgido em setembro de 2012 – foi considerado controlado pela Direção Geral de Saúde em 3 de março de 2013. Tendo por base esta situação, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresentou o Projeto de Resolução n.o 726/XII – Criação de um plano nacional para a prevenção de Dengue. De acordo com a nota justificativa, face à presença do mosquito, vetor transmissor de dengue, em território nacional; face à necessidade de combater os efeitos da presença desse mosquito; face à necessidade de tudo se fazer para impedir a introdução do mosquito noutras zonas do território nacional; tendo em conta os conhecimentos que hoje existem sobre a doença e as formas de a combater e prevenir, o PEV entende que se tornou um imperativo a criação de um Plano Nacional de Prevenção de Dengue, que inclua diretrizes, para as mais diversas entidades, para os variados setores, bem como para a população em geral, sobre todas as medidas e condutas a adotar para prevenir e combater a doença. Já têm vindo a público, indicadas por diversos especialistas, em notas relativamente soltas e dispersas, várias medidas necessárias, como por exemplo articulação de entidades nacionais, regionais e locais para uma intervenção coordenada, envolvimento de vários setores, campanhas de informação, aconselhamento e de sensibilização (designadamente nas escolas, unidades de saúde, aeroportos, portos), isolamento de casos descritos, vigilância epidemiológica, vigilância entomológica, combate ao vetor (nomeadamente por via da identificação e da eliminação de criadouros), uso de vestuário adequado e de repelente de insetos de forma regrada, incentivo à consulta do viajante (quer à saída, quer à entrada), comparticipação de medicamentos fundamentais ao tratamento, informação sobre medicamentos que podem causar complicações no tratamento. Informações soltas e dispersas, embora sustentadas e credibilizadas, não geram contudo eficácia na obtenção de resultados, nem por via da articulação de poderes que têm obrigação de intervir, nem junto da população que se quer informada de uma forma bastante generalizada. É, por isso, determinante que exista em Portugal um Plano Nacional de Prevenção de Dengue. Esta iniciativa foi rejeitada na Reunião Plenária de 31 de maio de 2013, tendo obtido os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Os Verdes, e os votos contra do Partido Social Democrata e CDS – Partido Popular. Posteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, intitulado Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre de dengue. A citada iniciativa foi discutida, na generalidade, na reunião plenária de 15 de outubro de 2013, tendo sido aprovada por unanimidade. Nessa sequência, foi publicada em Diário da Assembleia da República, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 28/2013/M, de 18 de dezembro – Proposta de Lei à Assembleia da República: Estratégia Nacional de para a Prevenção e Controlo de Epidemias da Febre de dengue, que deu origem à Proposta de Lei n.o 189/XII, iniciativa que veio a caducar em 19 de abril de 2015. Assim sendo, e já na presente Legislatura, foi aprovada a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 10/2015/M que vem renovar a proposta de lei então apresentada, exatamente nos mesmo termos e objetivos. Esta resolução deu origem à presente iniciativa que tem por objetivo implementar a «Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre de dengue”, e definir os objetivos gerais e específicos, o quadro normativo, a aplicação de medidas e a definição das competências a observar na «Estratégia Nacional», dada a probabilidade de surgimento da febre de dengue noutras parcelas do território nacional, o risco da sua transmissão e a maior probabilidade de surgimento das formas mais graves da doença. Por último, importa destacar que o microsite do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP – Região Autónoma da Madeira, e o site do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, disponibilizam muita e variada informação sobre o surto de dengue na Madeira.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica EUROPEAN CENTRE FOR DISEASE PREVENTION AND CONTROL - Dengue outbreak in Madeira, Portugal October–November, 2012 [Em linha].  Stockholm: ECDC, 2013. [Consult. 19 nov. 2015]. Disponível