29 DE JULHO DE 2017 5 preparatórias do espetáculo público e participação no mesmo. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 12.o[...] 1 – Considera-se tempo de trabalho o período de prestação efetiva da atividade artística perante o público ou equivalente, nos termos da alínea a) do artigo 1.o-A, bem como todo o tempo em que o trabalhador está adstrito à realização da sua prestação, em especial para efeitos de ensaios, pesquisa, estudo, atividades promocionais e de divulgação, períodos de viagem, quando em digressão, e ainda outros trabalhos de preparação ou finalização do espetáculo. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 15.o[...] Para efeitos da presente lei, considera-se trabalho noturno, qualquer período de trabalho prestado no intervalo das 0 às 7 horas, sem prejuízo da aplicação de regime legal ou convencional mais favorável. Artigo 19.o[...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A caducidade a que se refere o número anterior confere direito a uma compensação de valor igual a 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, não podendo em caso algum ser inferior 3 meses de retribuição base e diuturnidades, sendo que, no caso de fração de ano de antiguidade, o valor da compensação é calculado proporcionalmente. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro É aditado o artigo 10.o-A ao Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos, aprovado pela Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, com as alterações da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, e da Lei n.o 28/2011, de 16 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Ónus da prova Cabe a quem invoca a existência de prestação de serviços no âmbito de atividades das artes do espetáculo e do audiovisual, a prova de que aquela constitui o objeto da relação jurídica e é distinta de contrato de trabalho.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 9.o e o n.o 5 do artigo 10.o do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de