I SÉRIE — NÚMERO 19 22 O seu Governo continua sem pagar os gastos de saúde dos retornados da Venezuela. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, a pergunta que os madeirenses fazem é quando, quando é que o seu Governo vai mudar de estratégia e deixar de prejudicar a Madeira? E, já agora, Sr. Ministro, quando é que o seu Governo vai pagar o que deve à Madeira e aos madeirenses? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o PCP já afirmou com toda a clareza que não desiste deste combate e deste trabalho no debate orçamental para enfrentar os problemas nacionais e confrontá-los com a alternativa que existe para lhes dar resposta. Tal como temos sublinhado, é perante as opções concretas que o Governo tem de clarificar se é com o PCP que vai convergir ou se é com outros que pretende alcançar entendimentos e convergências. É sobre as opções concretas em relação às micro, pequenas e médias empresas que o questionamos. Quando se torna cada vez mais evidente a urgência de apoiar estas empresas, de não abandonar estes pequenos e microempresários e os trabalhadores, é preciso que o Governo se defina quanto às medidas concretas que, afinal, vai assumir neste Orçamento para responder aos problemas gritantes que estão a enfrentar. Vão, finalmente, ser garantidos os apoios e, principalmente, a eficácia da sua aplicação, a chegar ao terreno, lá nas empresas onde fazem falta? Vai haver vontade política para verdadeiramente passar à prática sem mais perdas de tempo? Ou vão continuar as respostas limitadas, insuficientes, tarde e a más horas, empurrando os problemas para a frente? É essa a questão que nesta matéria precisamos de ter bem clara no debate orçamental, Sr. Ministro! Vão convergir com o PCP para acabar com as exclusões e discriminações no acesso das empresas aos apoios? Ou vão continuar os critérios absurdos a afastar milhares e milhares de empresas e empresários, nas normas regulamentares, nos regimes contabilísticos, nas decisões dos bancos? Vão convergir com o PCP no reforço e na efetiva concretização das medidas de apoio aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas? Ou vão manter-se os obstáculos, as burocracias, as complicações processuais com que estes empresários são confrontados? O Governo vai convergir com quem relativamente às questões da fiscalidade para as micro, pequenas e médias empresas? Vai assumir, outra vez, a visão restritiva, limitativa, de retrocesso até face à lei desta Assembleia, desde logo, quanto à suspensão do pagamento por conta de IRC? Ou vai rever essa posição e aceitar finalmente essa medida, tal como foi aprovada em junho deste ano, por proposta do PCP? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Bem lembrado!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — A lei aprovada em junho, Sr. Ministro. Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, não vale a pena falar genericamente em «proteger rendimentos» ou em «apoiar as empresas», se, depois, no concreto, nas opções e nas medidas da política orçamental e da política económica, as «convergências» forem, afinal, para impedir e não para concretizar as respostas aos problemas do País, da economia nacional, dos setores produtivos e das micro, pequenas e médias empresas. É por isso que, desde já, importa que o Governo assuma claramente de que lado se quer posicionar neste debate orçamental. É que isto não é como começa, Sr. Ministro, é como acaba. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.