7 DE OUTUBRO DE 1999329Para tal, incumbe, de modo especial, ao «Governo realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal», quer «através de publicações», quer «de outras formas de comunicação» — artigo 4."Conhecer o direito é, como facilmente se reconhecerá, conhecer não só a lei mas ainda e também a sua aplicação aos casos concretos, é dizer, a jurisprudência, sob pena de o mesmo não passar de mero «direito fundamental formal».E se em matéria de conhecimento da, cada vez mais prenhe, «desordem legislativa» que vem grassando nos últimos tempos, já será tamanha e hipócrita frustração a invocação da máxima legal do nenio legem ignorare censetur, em sede de conhecimento da jurisprudência, daquela interpretativa e aplicada ao caso concreto, hemos deixado dito...Pese embora a implementação de mecanismos, ainda insuficientes e algo insipientes até, nesta área — de algum modo colmatados por vários outros de âmbito privado —, estamos longe ainda na obtenção de resultados satisfatórios, capazes de concretizar tão relevante direito fundamental.3—A publicidade das decisões judiciais. —A publicidade das decisões judiciais constitui, como se sabe, princípio internacional, expressamente consagrado quer no artigo 10° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, quer no artigo 6.°, n.° l, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950, aprovada pela Lei n.° 65/78, de 13 de Outubro.Emanação de tal princípio encontramo-lo, desde logo e, como regra, também no que às audiências dos tribunais respeita, no artigo 206.° da Constituição da República Portuguesa, depois vertido e objecto das diferentes jurisdições.Assim o dispõem, por isso mesmo e em particular, as regras das duas jurisdições de maior amplitude, a cível e a criminal, nos artigos 167.° e 656.° do CPC e os artigos 86.°, n.° 1, 87.°, 321.° e 372.°, n.° 3, do actual CPP.Contudo, e se, como refere Tommaso Auletta, a publicidade das decisões não torna, só por si, lícita a sua divulgação com os nomes das partes (3), bem reveladores da tensão eventualmente existente entre tal princípio e a necessidade de salvaguarda da privacidade individual e familiar— também constitucionalmente consagrada no artigo 26°, n.° 1 —, todos os instrumentos legais referidos consagram também e desde logo restrições a tal publicidade, sempre que a mesma possa causar dano «à dignidade das pessoas», seja violadora da «intimidade da vida privada e familiar» ou da «moral pública» — artigo 168.° do CPC.Nesta área, evidenciaríamos, em particular, as relações no âmbito do'direito da família, especialmente em matéria de casamento — anulação, divórcio e separação de pessoas e bens — e em matéria de filiação — estabelecimento e impugnação da paternidade/maternidade.Já em sede de direito criminal serão bem mais vastas as matérias abrangidas, sendo certo também que o próprio artigo 86.°, n.° 3, do CPP desde logo exclui da publicidade «os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova», proibindo depois o artigo 88.°, n.° 2, alínea c), a publicação, «por qualquer meio», da identificação das vítimas de crimes sexuais, contra a honra ou a reserva da vida privada, antes ou mesmo depois da audiência, quando menores de 16 anos.Dir-se-á, finalmente ainda, que nestas matérias a preocupação da defesa da privacidade se estende mesmo àpossiblidade de requerer certidões processuais — cf. artigos 174.°, n.° 2, do CPC e 89.° e 90.° do CPP.5 — A protecção dos dados pessoais.5.1 —Em matéria de protecção de dados pessoais informatizados o princípio geral desde logo consagrado no artigo 1.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, é o da transparência na sua utilização, bem como o «estrito respeito pela reserva da vida privada e familiar e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão».Estando aqui em causa, no essencial, informações de natureza bem sensível, por respeitarem quer a ilícitos criminais, quer a múltiplos factos da vida privada e familiar, dispõe no entanto, agora, o artigo 35.°, n.° 3, da CRP que o seu tratamento informático só pode ser legitimamente levado a cabo «mediante consentimento expresso do titular» da informação, ser o mesmo autorizado «por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de. dados estatísticos não individualmente identificáveis».Adianta depois o n.° 4 que «é proibido o acesso de dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei».É essa, ainda e também, a filosofia constante do artigo 6.° da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, de 28 de Janeiro de 1981, a denominada «Convenção n.° 108».Assim sendo, poderemos adiantar desde já que, perante a de todo inviável possibilidade de obtenção de consentimento expresso dos respectivos titulares para a constituição das bases de dados em questão, só mediante lei específica habilitante (4) poderão ser as mesmas regularmente constituídas, devendo a mesma ser precedida de parecer desta Comissão, nos termos ainda definidos pelo artigo 17.°, n.° 1, da referida Lei n.° 10/91, na redacção dada pelo Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto.5.2—Justificada nos parece, contudo, Uma referência à próxima e futura lei da protecção de dados pessoais», já aprovada na Assembleia da República, em cujo artigo 6.° se prevê que os dados sensíveis poderão ser objecto de tratamento, para além da «autorização legal» referida, também ainda se ocorrer «autorização da CNPD», desde que «motivos de interesse público importante o tornem indispensável ao exercício das atribuições legais [...] do seu responsável», o que nos parece ser claramente o caso.No que ao direito criminal concerne, em particular quanto ao tratamento de dados relativos a «suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais, contra-ordenações e decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas e sanções acessórias», adianta depois o artigo 7.°, n.° 2, que o mesmo pode ser «autorizado pela CNPD» desde que sejam «observadas as normas de protecção de dados e de segurança da informação, quando tal tratamento for. necessário à execução de finalidades legítimas do seu responsável, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados».Tudo se resumirá então, e como se disse, à referida resolução da tensão conflitual entre os direitos constitucionais referidos: o direito à informação jurídica e a protecção da privacidade individual e familiar.6 — Como é sabido, para a resolução de um qualquer conflito de direitos fundamentais não é possível encontrar solução ou critério geral abstracto, segundo um qualquer modelo pré-fixado.Contudo, quer a doutrina dos nossos constitucionalistas quer a jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional têm vindo a apontar o recurso ao princípio da harmoniza-