I SÉRIE — NÚMERO 60 48 De seguida, temos a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 421/XIV/1.a (IL) — Dispensa todas as empresas do PPC do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC que não foi deduzida. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do PEV. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 431/XIV/1.a (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Portanto, esta iniciativa baixa à 6.a Comissão. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 432/XIV/1.a (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Esta iniciativa baixa também à 6.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 464/XIV/1.a (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do BE, do PCP e do PEV. O projeto de resolução que acabámos de votar baixa, assim, à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 468/XIV/1.a (PS) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Este projeto de resolução baixa, também, à 6.a Comissão. Passamos ao Projeto de Resolução n.o 479/XIV/1.a (PAN) — Constituição de uma comissão eventual para a monitorização e avaliação da eficácia, do impacto orçamental e da transparência das medidas de resposta e recuperação da crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19. Vamos votá-lo na generalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 447/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que não apoie indústrias poluentes no âmbito da crise da COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PEV. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 430/XIV/1.a (PEV) — Recomenda ao Governo que não resgate grandes indústrias poluentes no período de influência da COVID-19 e no relançamento da economia.