520II SÉRIE-A — NÚMERO 26acessibilidade é possível graças ao recurso ao automóvel e às carreiras diárias (várias vezes ao dia), quer da Rodoviária Sul do Tejo, quer da Empresa Cova e Filho.5 — Limites e representação cartográficaAs linhas da nova circunscrição estão assinaladas na representação cartográfica à escala de 1:25 000, que acompanha o presente projecto de lei.Neste termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1." É criada a freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, com sede em Fernão Ferro.Art. 2° O território da nova freguesia é especialmente contínuo, não provoca alterações nos limites do município a que pertence, corresponde a parte das freguesias de Arrentela, Paio Pires e Amora, onde tem a sua origem, e não priva estas dos recursos indispensáveis à sua manutenção.Art. 3.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, e à escala de 1:25 000, são (a):A sul e este: o limite do concelho de Sesimbra desde o Marco do Grilo, pela estrada alcatroada para Coina, até à Padaria Pavil, onde volta para sul, passando pelo Vale da Carvalhiça até às Fontainhas, onde volta para nascente pelo limite do Pinhal dos Limas até à Quinta do Conde, onde volta para norte pela linha limite do Pinhal dos Limas até final da Quinta do Conde;A norte: desde o limite da Quinta do Conde para oeste, em linha recta, até encontrar o cruzamento da estrada alcatroada para Coina com a via intermunicipal (L3) desde este cruzamento, para a oeste seguir o limite pela referida via intermunicipal (L3) até ao cruzamento com o Vale das Amoreiras;A oeste: desde o cruzamento da via intermunicipal (L3) com o Vale das Amoreiras, inflectindo para sul pelo referido Vale, passando pela Fonte do Pinheiro e Fonte do Arneiro até ao Pinhal do Arneiro. Deste ponto, continuando para sul, pelo limite do Pinhal do Arneiro (excluído) e instalações da NATO (excluídas) até ao Marco do Grilo.Art. 4.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Câmara Municipal do Seixal nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um elemento da Assembleia Municipal do Seixal;b) Um elemento da Câmara Municipal do Seixal;c) Um elemento da Assembleia de Freguesia da Arrentela;d) Um elemento da Assembleia de Freguesia de Paio Pires;e) Um elemento da Assembleia de Freguesia de Amora;f) Um elemento da Junta de Freguesia de Arrentela;g) Um elemento da Junta de Freguesia de Paio Pires;h) Um elemento da Junta de Freguesia de Amora;i) Nove cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93.An. 5.° — 1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da novafreguesia.2 — Aplica-se à criação da presente freguesia e às correspondentes eleições para a sua Assembleia o disposto no artigo 11.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 6.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 17 de Março de 1993. —José da Silva Costa.(a) A representação cartográfica será publicada oportunamente.PROPOSTA DE LEI N.9 51/VIAUTORIZA 0 GOVERNO A REVER 0 REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO PARA FINS HABITACIONAISExposição de motivosNa esteira da legislação que tem vindo a ser publicada nestes últimos anos destinada a modernizar o mercado de arrendamento importa introduzir ajustamentos destinados, sempre no respeito do equilíbrio dos interesses envolvidos, a corrigir situações injustas do passado que desvirtuam e contribuem para obstar com maior ou menor agudeza ao seu resuihelecimento.Estão neste caso as situações em que o arrendatário detém outra residência ou é proprietário de um imóvel na mesma área susceptível de satisfazer as suas necessidades imediatas de habitação.Assim, tendo sempre presente a salvaguarda da estabilidade familiar e habitacional, estabelece-se a possibilidade de correcção de rendas degradadas através de uma actualização especial até ao seu valor em regime de renda condicionada.Por outro lado, vem agora introduzir-se a possibilidade de as partes poderem negociar livremente cláusulas de actualização anual de rendas sempre que celebrem contratos de arrendamento que não fiquem sujeitos a um prazo de duração efectiva, ou, então, no caso de contratos de duração efectiva por um prazo superior a oito anos.E, finalmente, com o objectivo de devolver ao contrato de arrendamento o seu carácter temporário pretende-se em complemento dessa acção introduzir, em caso de transmissão do contrato de arrendamento por morte do primitivo arrendatário ou do cônjuge sobrevivo, a possibilidade de o senhorio poder optar pela manutenção do contrato em regime de renda condicionada, conforme previsto no artigo 87." do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-lei n.°321-B/90, de 15 de Outubro, ou, em alternativa, poder denunciar o contrato mediante o pagamento de uma indemnização ao arrendatário.A este mecanismo, o arrendatário poderá sempre opor-se mediante a oferta de uma nova renda.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de arrendamento urbano para habitação.