6 DE MAIO DE 19881362-(9)6.4 — As afirmações da Direcção de Informação da RTP de que «não existia, entre os apoiantes da outra lista, uma personagem que [...] dispusesse de influência e importância no meio comparável à do entrevistado» e de que, «sendo o Face a Face um módulo em que apenas há um entrevistado e um entrevistador, não era [...] possível juntar [...] apoiantes das duas listas», sendo «a alternativa [...], pois, calar o assunto», parecem indiciar que a RTP terá considerado a hipótese de um tratamento jornalístico diverso. Entretanto, não constituem argumentos suficientes. Por dois motivos:a) Sobre acontecimentos da vida nacional que suscitam pública e generalizada controvérsia, os órgãos de comunicação social não entrevistam apenas as personalidades que «mandam e decidem», mas procuram informar das posições em conflito;b) A RTP poderia ter programado, por exemplo, entrevistas, naquele ou em qualquer outro espaço informativo;6.5 — O CCS não considerou, em pormenor, a questão de se a entrevista em causa influiu ou não influiu na eleição, o que, apesar de todo o circunstacialismo e de todas as predeterminações, se considera, no mínimo, controverso;6.6 — 0 CCS não põe em causa o espírito crítico e independente com que foi conduzida a entrevista; coloca a questão em termos mais amplos, que envolvem não apenas princípios de actualidade e importância jornalística, mas de rigor e objectividade. Em consequência destas ponderações, o CCS deliberou, por unanimidade, dirigir à RTP, E. P., a seguinteRECOMENDAÇÃO1 — A RTP, E. P., entrevistou, no seu pro-grama Face a Face, em plena campanha eleitoral para a direcção da FPF, o dirigente Sr. Adriano Pinto, pública e notoriamente apoiante de uma das duas listas concorrentes, não tendo entrevistado qualquer dirigente ou personalidade ligada à outra lista.2 — Treze associações de futebol ligadas a essa lista apresentaram uma queixa contra a RTP, E. P., alegando discriminação e reivindicando «tempo de antena».3 — 0 CCS entende não haver base legal para a reivindicação de «tempo de antena», mas considera que o comportamento da RTP configura uma falta de rigor e de objectividade, por não ter dado a conhecer, de forma razoavelmente equilibrada, as posições da lista oponente àquela que o entrevistado apoiava.4 — O CCS recomenda à Direcção de Informação da RTP a aplicação dos critérios de actualidade e de importância jornalística em toda a sua extensão, isto é, dando dos factos a versão das partes neles envolvidas, conforme determinações constitucionais e legais a que o sector público de comunicação social está obrigado.Comunicado n.° 14/87O caso Vitinho: CCS participa a actuação da RTP, E. P., à Procuradoria-Gerel da República(29 de Setembro)O CCS deliberou, por unanimidade, colocar à Procuradoria-Geral da República, para os fins julgados convenientes por aquele órgão de Estado, a questão que opõe a RTP, E. P., ao Conselho, quanto à utilização do alegado símbolo publicitário «Vitinho» no programa Vamos Dormir.Com efeito, tendo o CCS efectuado diligências no sentido de obter esclarecimentos sobre o caso, com base no entendimento de que a utilização do referido símbolo, alegadamente publicitário, num programa informativo poderia envolver problemas de falta de rigor e de objectividade informativos — entendimento que viria a receber a concordância da Auditoria Jurídica da Assembleia da República —, a RTP, E. P., escusou--se a prestar esclarecimentos solicitados, alegando a falta de competência deste Conselho na matéria.Comunicado n.° 16/87A falta de cobertura, por parte da RTP, do Seminário Internacional sobre os 200 anos da Constituição Americana, promovido pela Fundação Século XXI(15 de Outubro)A Fundação Século XXI protestou contra a RTP, E. P., não ter dado qualquer cobertura jornalística ao Seminário Internacional sobre os 200 Anos da Constituição Americana, que se desenrolou nos dias 22 e 23 de Setembro.O CCS, atendendo à inegável importância do acontecimento, pediu esclarecimentos à Direcção de Informação da RTP, E. P. Esta Direcção respondeu não ter podido deslocar uma equipa de reportagem ao local do Seminário, embora esse serviço já estivesse distribuído. Segundo a RTP, perante a emergência criada por cheias no Ribatejo, optou-se por enviar a única equipa de reportagem disponível àquela província.0 CCS deliberou, por unanimidade, lamentar a insuficiência de meios de produção da RTP, mas manifesta a sua não compreensão pelo facto de a notícia de um acontecimento relevante, ocorrido durante dois dias, como foi o citado Seminário, não ter sido sequer dada nos telejornais.Comunicado n.° 20/87O Conselho de Comunicação Social e o programa Jovem Turismo D. Pedro 87(16 de Dezembro)1 — Pelo artigo 4.°, alínea a), da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, compete ao CCS salvaguardar a independência dos órgãos de comunicação social do Estado perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos.2 — Torna-se evidente que só por omissão a lei não refere como competência especifica do CCS a salvaguarda da independência dos órgãos de comunicação social estatizados perante poderes ou interesses particulares.