4 DE NOVEMBRO DE 2021 159 Artigo 14.o [...] 1 – Constitui contraordenação a violação de qualquer das normas do regulamento, bem como do presente decreto-lei, e dos respetivos anexos, punível com as seguintes coimas: a) Se praticada por pessoa singular, de (euro) 1000 a (euro) a 10 000, em caso de negligência, e de (euro) 2500 a (euro) 20 000 em caso de dolo; b) Se praticada por pessoa coletiva, de (euro) 5000 a (euro) 50 000 em caso de negligência, e de (euro) 25 000 a (euro) 200 000 em caso de dolo. 2 – É designadamente punido nos termos do n.o 1: a) O transporte rodoviário, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, efetuado pelos agricultores, dos seus próprios animais e nos seus próprios meios de transporte, em percursos de distância inferior a 50 km das respetivas explorações, sem que tenham cumprido o disposto no n.o 4 do artigo 3.o; b) O transporte de animais sem todos os documentos contendo as indicações referidas no artigo 4.o do regulamento e no n.o 2.1. do artigo 11.o; c) A infração a qualquer das condições gerais aplicáveis ao transporte de animais previstas no artigo 3.o do regulamento; d) O incumprimento de qualquer das normas respeitantes ao planeamento do transporte de animais, que constam do artigo 5.o do regulamento e do artigo 10.o; e) O transporte de animais sem a autorização do transportador, prevista no n.o 1 do artigo 6.o do regulamento e nos artigos 3.o a 5.o; f) A condução de veículos de transporte de animais por quem não tenha a formação específica sobre transporte de animais e o certificado de aptidão profissional, previstos no artigo 6.o e no anexo IV do regulamento, no n.o 1 do artigo 12.o e no anexo II; g) O manuseamento de animais por quem não tenha a formação específica sobre transporte de animais e o certificado de aptidão profissional, previstos no artigo 6.o e no anexo IV do regulamento, no n.o 1 do artigo 12.o, no n.o 1 do ponto IV do capítulo III do anexo I e no anexo II; h) O transporte de animais sem o acompanhamento de tratador ou tratadores nos termos exigidos pelo artigo 6.o do regulamento e no n.o 3 do ponto IV do capítulo III do anexo I; i) O transporte marítimo de animais de duração previsível superior a 24 horas sem o acompanhamento de médicos veterinários nos termos exigidos pela alínea a) do n.o 4 do ponto IV do capítulo III do anexo I; j) O transporte de animais em veículos que não disponham do sistema de navegação, previsto no n.o 9 do artigo 6.o e no n.o 4.1 do capítulo VI do anexo I do regulamento, e na alínea d) do n.o 2.2. do ponto II do capítulo II do anexo I; l) A não conservação dos registos obtidos pelo sistema de navegação durante o prazo fixado no n.o 9 do artigo 6.o do regulamento; m) A utilização de meios de transporte que não tenham sido sujeitos à inspeção prévia e aprovação, previstas no artigo 7.o do regulamento; n) O transporte marítimo de animais sem que tenham sido cumpridas as inspeções e aprovação referidas no n.o 2 do artigo 8.o; o) O desrespeito, pelos detentores, no local de partida, de transferência ou de destino, de qualquer das normas técnicas relativas aos animais transportados ou a transportar, que constam do artigo 8.o do regulamento e do artigo 9.o; p) O desrespeito, pelos centros de agrupamento, de qualquer das normas técnicas que constam do artigo 9.o do regulamento; q) O transporte de qualquer animal que não esteja apto a efetuar a viagem prevista, em violação de qualquer das normas referidas na alínea b) do artigo 3.o e do capítulo I do anexo I do regulamento, ou de qualquer das normas específicas para o transporte em território nacional e transporte marítimo referidas no capítulo I do anexo I;