de informação mais fiável, de uma melhor articulação entre os agentes e de uma presença no terreno assente numa avaliação dos riscos subjacentes a cada atividade. Em particular, continuará a implementação das medidas previstas no Plano de Ação de Aterros 2020, o desenvolvimento o Plano de Ação dos Resíduos Elétricos e Eletrónicos, dando sequência à criação de um grupo de trabalho interministerial, e prosseguirão as ações de monitorização das entidades gestoras dos serviços, dos agentes económicos, dos cidadãos, dos produtores de resíduos, dos operadores de gestão de resíduos e entidades gestoras de fluxos, com vista a garantir uma gestão dos recursos de acordo com a lei e que salvaguarde o ambiente, a saúde e a existência de um mercado sem distorções. Neste âmbito, é de realçar o papel da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que intervém em domínios muito diversos e com impactos significativos nas vertentes económica, social, de saúde pública, de prevenção de riscos e da qualidade de vida, sendo a autoridade nacional/competente em matérias críticas, que vão desde a gestão da água e dos resíduos até à segurança de barragens e à segurança nuclear ou as avaliações de impacto ambiental, entre outros. Acresce que a APA tem vários serviços territorialmente desconcentrados que requerem flexibilidade de gestão, atendendo às especificidades de cada região, e um conhecimento e presença em cada projeto relacionados com o ambiente desenvolvido no terreno. Por outro lado, desempenha também um importante papel em situações de calamidade e na gestão de eventos extremos e na proteção de pessoas e bens que requerem uma autonomia de gestão que permita uma rápida intervenção e mobilização de meios em situações de emergência. As competências crescentes da APA, com a atribuição de novas responsabilidades nos últimos anos, aliadas à impossibilidade de reter talento e à grande dificuldade na contratação de recursos humanos, com requisitos muito específicos, pelo recurso a concursos internos, tem levado a um crescente défice de recursos humanos que importa colmatar. Acresce que o grande conjunto de investimentos estruturais, que se prevê que ocorram nos próximos anos através do recurso a fundos comunitários, vai exigir da parte da APA uma elevada capacidade de concretização e, sobretudo, uma maior celeridade na tramitação de processos de avaliação de impacto ambiental e de licenciamento, que não é possível assegurar com os atuais recursos. Assim, dar-se-á início ao reforço do quadro de pessoal da APA. Litoral O Programa do Governo, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas, elegeu a valorização do território — do mar à floresta, como um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico do País, inserido no Desafio Estratégico — Alterações Climáticas. O ordenamento do território e o planeamento rural e urbano definem-se como instrumentos que devem estar ao serviço do desenvolvimento territorial, promovendo uma efetiva coesão territorial e garantindo uma coordenação das várias políticas setoriais. O reforço do sistema de gestão territorial passa também pelo desenvolvimento dos programas especiais de ordenamento do território, com destaque para a conclusão dos programas da orla costeira (POC) e dos programas especiais de albufeiras de águas públicas (PEAAP). Com a entrada em vigor dos programas da orla costeira, o Litoral passa a dispor, em toda a sua extensão, de um conjunto atualizado e harmonizado de instrumentos de planeamento e de gestão territorial, que especificam as diretrizes e normas de proteção costeira e de salvaguarda de pessoas e bens face aos riscos. 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________299