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V. Ex.a, na sua intervenção, assinalou - e bem, do nosso ponto de vista - que cada vez mais teremos maiores dificuldades na Europa, que o nosso país, dadas as suas condições, cada vez mais enfrentará obstáculos que é preciso saber vencer e para os quais temos de estar preparados. Concordamos com essa opinião, mas parece-nos contraditório que a esse problema, que é real e verdadeiro, o Governo nos pretenda responder com mais Europa, mais União Económica e Monetária, cumprimento rigoroso, cego e obsessivo dos prazos da convergência e entrada, sem hipótese de recuo, na moeda única, na data que está definida. Permita-me até, Sr. Primeiro-Ministro, recordar que, se hoje V. Ex.a comunga em absoluto da posição do PSD sobre essa matéria, nem sempre foi assim. Recordo que V.Ex.a, em 1992, discordava dos critérios e dos prazos de convergência estabelecidos no Tratado de Maastricht. Resta-nos saber hoje se, na altura, V. Ex.a dizia que discordava e, de facto, pensava discordando, ou se, pelo contrário, dizia que discordava, na esperança de um dia vir a concordar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar-lhe uma questão concreta, porque penso ser do interesse do País ter uma resposta mais clara do Primeiro-Ministro de Portugal relacionada com a questão do referendo.
No Programa do Governo está escrito que o Governo defende referendos sobre questões concretas relativas a alterações de fundo resultantes da revisão dos Tratados. É preferível, Sr. Primeiro-Ministro, dizer-nos claramente: é a favor ou contra um referendo sobre a moeda única? É a favor ou contra um referendo sobre uma política externa da Comunidade que seja uma política comunitária e, como tal, decidida por maioria qualificada? É a favor ou contra - o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo - um referendo sobre a eventual criação de um exército europeu? É melhor concretizarmos as questões sobre as quais
V.Ex.a admite o referendo, para podermos, nós próprios, saber que posição havemos de tomar, de crítica ou de aplauso, quanto a essa sua evolução em matéria de referendos. Em 1992, o povo português não teve o direito de se pronunciar em referendo sobre o Tratado da União Europeia porque V. Ex.a, como líder do então maior partido da oposição, e o PSD, então no Governo, se uniram para o impedir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço-lhe a saudação e aproveito também para o felicitar pela sua eleição como novo líder parlamentar do PP.
Certamente que a Europa é um caminho com dificuldades, mas é um caminho que devemos percorrer. É um pouco como os nossos filhos quando crescem. À medida que vão crescendo, vão criando mais dificuldades, mas não é por isso que deixam de. ser nossos filhos e que deixa de ser admirável vê-los crescer. Penso que o caminho na Europa vai ser difícil, mas também penso que é bom para o mundo que a Europa cresça, porque há hoje no mundo uma competição tripolar muito complexa entre o Japão e a sua zona de influência, os Estados Unidos e a sua zona de influência e a Europa e a sua zona de influência. E seria extremamente grave que a Europa se enfraquecesse nesta competição tripolar, porque isto, em minha opinião, seria dramático para toda a Europa, em particular para as zonas mais pobres do espaço europeu, como Portugal.
Agora, devo dizer que tudo tem sempre hipótese de recuo! O povo português é soberano e tem o direito de, em qualquer momento, sair de tudo e de pagar as respectivas consequências, mas não pode estar em causa o princípio de abdicação da nossa soberania. Nós, em qualquer momento, se quisermos, saímos da União Europeia.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas outra questão é saber se devemos ou não fazê-lo e qual o preço que pagamos por isso.
8 DE NOVEMBRO DE 1995 55Agora, o princípio da nossa soberania não está nem pode ser posto em causa. As opções que tomámos são as opções que tomámos e sou defensor de termos tomado essas opções, mas tudo tem sempre hipótese de recuo.
Devo dizer que se Portugal evidenciasse hoje uma política diferente em matéria de moeda única teria graves consequências para a credibilidade externa da nossa economia e que as empresas e os portugueses o pagariam de forma muito forte. Esta é a minha opinião, mas é perfeitamente legítimo que o CDS-PP tenha uma opinião diversa.
Não altero uma vírgula ao que disse sobre a natureza dos critérios. Uma coisa é dizer que Portugal está num caminho e que o deve percorrer e outra é estar de acordo com a configuração de todas as pedras desse caminho. Agora, há um partido nesta Câmara que tem, por tradição histórica, por posição ideológica e pela afirmação que sempre fez, a obrigação de estar de acordo com o único critério que considero contestável do ponto de vista técnico, que é o critério do défice orçamental. Esse partido é o CDS-PP. Isto é: se há um partido nesta Câmara que deveria aplaudir o facto de Portugal, neste momento, se propor cumprir o critério fundamental que está em causa, que é o critério do défice orçamental, esse partido deve ser o CDS-PP. Por isso mesmo a política que o Governo vai adoptar neste domínio é uma política que, em meu entender, e de acordo com aquilo que ele sempre disse em matéria de défice orçamental, deverá ser aplaudida pelo CDS-PP.
Sobre o referendo, devo dizer o seguinte: quando e a respeito do que, em concreto, vai este Governo propor referendos é uma matéria que ainda não ficou decidida. Mas respondo, como já respondi ao Sr. Deputado Manuel Monteiro: mais importante do que saber quais as intenções deste Governo é saber onde está a soberania. A soberania está no povo. E o que este Governo entende - e consta do projecto de revisão constitucional apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS - é que ao povo deve ser dado o direito de tomar iniciativa de propor referendos sobre as questões que entenda e no momento que entenda, desde que de acordo com o figurino constitucional que nós próprios propomos.
Nesse domínio, aliás, há uma evolução da posição do PS. E se, relativamente à natureza técnica de alguns critérios de convergência, a minha opinião não mudou, devo dizer-lhe que, em matéria de referendo, a minha opinião mudou. Há 10 anos seria contrário a qualquer referendo em Portugal; hoje reconheço que, com a actual Constituição, se torna praticamente inviável fazer qualquer referendo relevante e reconheço que a evolução dos sistemas democráticos justifica uma maior participação popular e que o referendo é uma das formas de participação popular que pode estar indicada.Vozes do CDS-PP: - Seja bem vindo!O Orador: - É uma matéria na qual não tenho dúvidas em dizer que a minha posição evoluiu...Aplausos do CDS-PP....e, ao dizê-lo, entendo que não tenho de que me envergonhar por isso, porque acho que, em matéria de evolução do sistema político, todos temos consciência de que o sistema político representativo que temos foi concebido num período em que as tecnologias eram diferentes, a lógica da comunicação era outra, as relações entre governantes e governados eram muito diversas e de que todos temos de fazer um grande estorço de adaptar o nosso sistema político, para conseguir prestigiar as instituições e ligar cada vez mais os cidadãos ao exercício da democracia e à convicção profunda de que ela é a única forma de os cidadãos se poderem governar a si próprios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua paixão é a educação e a nossa, como pais, são os nossos filhos, a sua felicidade. o seu sucesso e a sua segurança.
Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe três questões muito concretas. A primeira é a de que não há qualidade educativa em situação de insegurança. A violência física e moral que grassa nas escolas todos os dias é uma ameaça constante à integridade física e moral dos nossos filhos. Violência física, assalto e droga, fazem-nos, todos os dias. perguntar se os nossos filhos regressarão ilesos a casa. Que soluções encontrar para tentar solucionar esta questão, que é básica para o sucesso educativo?
A segunda questão relaciona-se com a origem da violência, violência que tem por base grupos segregados, geradores de ódios intergrupais, interculturais, interétnicos. Não queremos para amanhã uma escola para os nossos filhos que represente ghettos, ghettos culturais, ghettos étnicos, e que seja de novo sede de violência e de insegurança para as crianças portuguesas.
E, finalmente, também não há projecto de sucesso educativo sem clima de estabilidade afectiva. Sabemos que existe uma percentagem elevadíssima de crianças classificadas em situação de risco nas escolas portuguesas: 30% das crianças são oriundas de famílias em situação instável, do ponto de vista familiar - são as novas situações familiares, a monoparentalidade, etc. -, e além destas temos as oriundas de famílias tão ou mais degradadas do ponto de vista física e moral ou em situações de extrema pobreza, sem capacidade para assegurar aos seus filhos os mínimos vitais de interesse por qualquer coisa que ultrapasse a mera sobrevivência física quotidiana. Isto é. ideais como o desenvolvimento psicológico e intelectual estão arredados do quotidiano destas famílias.
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, que política de família se articula com esta paixão pela escola, com este propósito tão claro de se conseguir o sucesso educativo?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, começo por agradecer as questões que colocou, para as quais ninguém tem resposta fácil e seguramente não serei eu a tê-la.
Estas questões prendem-se com a forma global de evolução das nossas sociedades, das sociedades modernas, que é uma evolução profundamente desumanizadora e em que os que são marginalizados se vêem em posições dramáticas, para as quais, como disse, não há resposta fácil, porque mais do que numa nova política a resposta estaria numa nova forma de organização da própria sociedade.
Há naturalmente, em relação ao combate à insegurança, medidas a tomar, desde o reforço do policiamento nas ruas à questão das polícias municipais, de que há pouco
56 I SÉRIE - NÚMERO 3falávamos e que em minha opinião, está muito ligada à própria segurança nas escolas, ao agravamento de cenas penas e sobretudo à prevenção, em relação às questões da pobreza e da droga, por forma a reduzir o impacto da violência, que cada vez mais grassa nas nossas ruas. Mas também não tenho dúvidas de que, por muito eficazes que sejamos em todas estas reformas e por muito eficaz que seja a própria política social e de prevenção, haverá sempre problemas neste domínio. Já me parece essencial trazer para o debate político, com sinceridade, a questão dos grupos segregados, e, em particular, há uma matéria que me preocupa profundamente.
Há pouco anunciei que queremos criar dois Altos Comissários, um para as questões da família e outro para as questões da imigração. E porquê? Por que são duas questões que nunca tiveram ao nível do funcionamento dos governos um tratamento integrado e em que é necessário coordenar esforços de várias áreas, desde as áreas jurídicas às económicas e sociais, para poderem ter impacto nessa mesma sociedade.
Sejamos, honestos connosco próprios: não temos na actual estrutura do Estado qualquer instrumento de actuação virado para a inserção das comunidades de imigrantes em Portugal. E a situação das comunidades de emigrantes em Portugal, dos que cá estão, é propiciadora de gravíssimos conflitos de natureza social e étnica. Por isso é que consideramos indispensável promover a legalização das pessoas, que corresponde a dar-lhe um direito de cidadania, como nos parece indispensável que nos domínios do emprego, da habitação e da escola se criem medidas integradoras. Uma das questões que mais me preocupa pessoalmente tem a ver com a integração dessas crianças nas escolas portuguesas.
Em visita ao bairro da Pedreira dos Húngaros, perguntei uma vez a um conjunto de crianças, entre os 10 e os 15 anos, se iam ou não à escola. Verifiquei que a esmagadora maioria dessas crianças não só não ia à escola como entendia que a escola era má. Com a simplicidade desta linguagem, elas queriam dizer que a escola, tal como existe, não está preparada para as acolher. Não temos, no domínio pedagógico de organização, capacidade para oferecer a essas crianças a mesma qualidade de ensino de que necessitam e que exigimos para as crianças portuguesas que vivem noutros países, nomeadamente, no quadro da União Europeia.
Penso que é indispensável um enorme esforço do Estado e da sociedade civil para a criação de condições de integração harmoniosa, sob pena de se generalizarem situações de marginalidade, de frustração e de, com elas, se generalizarem situações de conflito que vão pôr à sociedade portuguesa, com frequência, problemas como os que ocorreram há alguns meses e que eu desejaria que nunca mais viessem a ocorrer.
Em relação à questão da família, há um conjunto de medidas no Programa do Governo, em vários domínios, desde acabar com as segregações em matéria fiscal até à unificação em matéria de política social. Há famílias com situações diversas como aquelas que descreveu, pelo que a atenção das políticas sociais tem de ser tanto maior quanto maior for a situação de risco em que a família e a criança se insere. Mas penso que a grande questão está em reorientar o conjunto das políticas sociais que, até agora, teve como base conceptual o indivíduo e procurar que muitas dessas políticas sociais tenham como base conceptual a resposta a situações agregadas ao nível familiar, seja na família tradicional, seja nas formas que referiu.
De alguma forma, foi isso o que se pretendeu simbolicamente com a maneira como se concebeu o projecto do rendimento mínimo garantido, mas creio que temos de ir mais longe em muitos outros instrumentos de política social. Dou como exemplo, que não faz qualquer sentido o abono de família tal como hoje existe em Portugal, e não quero agora discutir a constitucionalidade desta medida nem saber se há ou não um número suficiente de Deputados nesta Câmara para conseguir esta alteração, mas gostaria de reafirmá-lo. O que faria sentido é que, porventura, nenhum de nós tivesse de receber abono de família para os seus filhos, mas que as famílias em situação de risco, sobretudo com um número elevado de crianças e com baixos rendimentos, tivessem um abono de família significativo que se traduzisse na criação de condições materiais para a verdadeira educação dos filhos.Aplausos do PS.Isto põe problemas jurídicos complexos: porá, porventura, alguns problemas constitucionais, porque todo o nosso ordenamento jurídico está pensado na lógica dos direitos do cidadão e do indivíduo e não está pensado na lógica dos direitos de um agregado tão importante como é a família. É um trabalho que teremos de fazer em comum e em que, porventura, para além do que já existe nos projectos de revisão constitucional que foram depositados na legislatura passada, haverá um esforço a desenvolver em comum e em relação ao qual seguramente o Governo está aberto a todas as sugestões que possam ocorrer, porque esta é uma matéria em que todos os esforços serão pequenos face à magnitude dos problemas sociais enfrentados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Como o seu grupo parlamentar esgotou praticamente o tempo de que dispunha, a Mesa concede-lhe dois minutos, tal como aconteceu no caso do Sr. Deputado Calvão da Silva.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que queria colocar tem directamente a ver com um tema que a Deputada Isabel Castro também abordou, relativo à participação dos cidadãos e, mais concretamente agora, à participação dos jovens.
Sabendo da dificuldade que o associativismo juvenil tem enfrentado em Portugal, em matéria de participação e de definição da política de juventude, nomeadamente pela falta de reconhecimento e de respeito que o anterior governo teve perante as organizações de juventude, o Programa do novo Governo fala agora no reforço do diálogo com os jovens, valorizando as suas estruturas representativas.
Gostaria de saber se aqui se tem em conta, também, a única plataforma nacional de organizações de juventude em Portugal, o Conselho Nacional de Juventude que foi criado e existe por vontade das associações juvenis e se é desta que se assume de vez o Conselho Nacional de Juventude como parceiro do Governo em matéria de política de juventude.
Refere o Programa logo de seguida, como exemplo das estruturas representativas, o funcionamento de um órgão de consulta e acompanhamento da acção do Governo, naturalmente, um órgão criado pelo Governo, que - temos esperança - não será em nada semelhante aquilo que, apenas por duas vezes, foi o Conselho Consultivo de Juventude.
Ora, porque a composição desse órgão traduzirá a sua acção e o seu significado, a pergunta que lhe coloco é a
8 DE NOVEMBRO DE 1995 57de saber como será, em termos de princípio, constituído este órgão consultivo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, há uma questão que gostaria de deixar muito clara: pretendemos reforçar o diálogo com o movimento juvenil no seu conjunto, pretendemos que o apoio ao associativismo juvenil seja «asséptico», isto é, que dele seja extirpada qualquer lógica manipuladora ou clientelizadora. No entanto, um aspecto no qual o Governo não se substituirá aos próprios jovens, aos seus movimentos e às suas associações é em relação à vontade de estes últimos participarem ou não nuns ou noutros órgãos e em relação à representatividade dos mesmos. Ou seja, teremos de aceitar que os próprios jovens e as suas associações têm de decidir qual o grau de representatividade que conferem aos diversos órgãos que a lei prevê.
No que diz respeito à consulta pelo Governo e a órgãos de consulta criados por este, procuraremos, em diálogo com o movimento juvenil, evitar formas de atrito e de fricção e encontrar soluções consensuais que impeçam que esse diálogo seja prejudicado pelo facto de eventuais contradições no seio dos movimentos juvenis complicarem a constituição desses mesmo órgãos. A nossa intenção - repito - é a de não interferir no interior dos movimentos juvenis e de não arbitrar eventuais conflitos entre as diversas associações de jovens, porque esse não é o papel do Governo no que diz respeito à sociedade civil.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, perdoe-me a primeira palavra não ser paru si É que o PSD gastou algum tempo a pedir conforto sobre a forma como se procedeu à transição de poderes e eu queria dizer, em nome de um partido que não entrou nem saiu do Governo, que nós próprios também estamos agradecidos ao PSD por ter deixado a documentação em boa ordem e os arquivos ordenados.Sr. Primeiro-Ministro. a questão que vou colocar-lhe diz respeito às questões fiscais.
Não é justo que, neste dia, lhe digam que não vai cumprir as promessas, mas é justo, ou é compreensível, que lhe peçam que clarifique algumas das promessas.
Ora, uma das promessas que o Sr. Primeiro-Ministro faz tem um alcance de tal forma importante que é preciso entendermo-nos sobre a linguagem. A promessa é a de que não vai aumentar os impostos e insere-se num programa que vale para uma legislatura.
Assim, a primeira pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o Sr. Primeiro-Ministro tem a noção de que se apresenta na Câmara, dizendo que o seu Programa para a Legislatura não prevê o aumento dos impostos.
Posto isto. passo à segunda questão que tenho para colocar-lhe sobre a mesma matéria.
A História está cheia de promessas não cumpridas quanto ao aumento dos impostos, portanto, entendamo-nos quanto ao significado disto. Para o governo anterior, não aumentar os impostos significava simplesmente actualizar os escalões do IRS segundo a taxa de inflação prevista para o ano seguinte. Como os senhores próprios aqui disseram várias vezes, tal não significa não aumentar os impostos, antes, em muitos casos, significou aumentar o próprio IRS e também não equivale a não aumentar os impostos em geral do sistema fiscal. Não lhe peço pormenores, já que chegará a altura própria para os discutirmos, mas esta sua ideia de justiça supõe uma reforma que tem por detrás uma ideia de soma zero. Ou seja, uns vão pagar para outros pagarem menos. Se for assim, alguém vai pagar mais.
Em segundo lugar, quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que os impostos não vão aumentar tem a noção do que. de facto, está a referir-se também aos impostos sobre o consumo e, portanto, àqueles que se repercutem nos preços e na vida normal das famílias. Também estes últimos não vão aumentar? Também estes, na medida em que tal dependa da sua competência, não vão aumentar?
São estas as questões que gostaria que clarificasse, para que possamos entender-nos e para que, hoje, não digamos que não vai cumprir a promessa e para que, amanhã, possamos confirmar se a cumpriu ou não.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente. Sr Deputado António Lobo Xavier, nada melhor do que dai um exemplo para que nos entendamos.
Uma das áreas em que desejaria que se inovasse mais radicalmente é a relativa aos impostos sobre a propriedade imobiliária. O que temos hoje neste domínio? Temos uma situação de profunda injustiça. Isto é, quem disponha de uma casa avaliada recentemente paga uma taxa expropriatória sobre o valor da mesma, quer tenha uma casa igual, avaliada há 30 ou 40 anos, paga idêntica taxa expropriatória, só que esta nada tem a ver com a realidade do valor dessa casa. Qual é, então, o
contrato que gostaria de fazer com esta Câmara e com o País? É o de ser aceite que simultaneamente, se procedesse à reavaliação do património e que o montante global a cobrar nos impostos sobre a propriedade urbana correspondesse à mesma taxa de esforço em relação à economia nacional e, que por isso, uma vez reavaliados os patrimónios que hoje valem menos, a
taxa que viesse a ser aplicada fosse muitíssimo reduzida, na medida em que - note que estou a falar de 0,8% a 1 %, enquanto a laxa actual vai de 1% a 1,3% - a diferença seria porventura de 0,1% ou de 0,2%, como poderá calcular, embora eu deva dizer que nós próprios ainda não temos essas contas feitas (nem ninguém poderia ter!). Ou seja, a ideia
é a de que o mesmo esforço global seja repartido de forma diferente entre as famílias, mas é evidente que, nestas condições, alguns vão pagar um pouco mais.
No entanto, com a situação presente, ao existir uma profunda consciência de iniquidade, aqueles que têm de pagar mais refugiam-se na fraude sempre que podem. O drama da iniquidade fiscal é o de que aumenta a fraude e a evasão porque, de alguma forma legitima interiormente a atitude de não cumprimento dos deveres cívicos. Aquele que tem de pagar muito olha para a situação daqueloutro que, a seu lado, praticamente nada paga, questiona-se porquê e, depois, todos sabemos o que por aí vai em matéria de avaliação das transmissões de propriedade para aplicação da sisa, etc.
Ora, o que desejaríamos era que, aumentando a equidade, fosse garantido que o cidadão se sentiria ele
58 I SÉRIE - NÚMERO 3prio estimulado ao cumprimento dos seus deveres cívicos e que, por isso mesmo, também o combate à fraude e à evasão fiscal fossem muito mais eficazes. Estamos convencidos de que combater a fraude e a evasão é muito mais útil ao País do que fazer aumentar a taxa de esforço sobre as famílias, tal como ela é hoje sofrida, sobretudo por aqueles que não podem escapar-lhe. E é isso que desejaríamos que não acontecesse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, já praticamente não dispõe de tempo. Assim, concedo-lhe dois minutos para fazer o seu pedido de esclarecimentos, tal como já concedi a outros Srs. Deputados.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira palavra é de saudação a V. Ex.a e de votos de êxito na governação por parte de quem está nesta bancada também pela primeira vez.
A pergunta que lhe desejo colocar diz respeito à regionalização, uma vez que, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, vários foram os apontamentos aqui colocados sobre essa matéria. Um deles afirmava mesmo um aumento e um certo despesismo em matéria da realização desse projecto concreto de regionalização. Mas aquilo que aqui não foi dito é que essa regionalização está em curso, é «noctuma» e tem sido promovida pelo PSD. E não me admira que uma opinião de 20 anos pudesse ter sido modificada de sábado para domingo, repentinamente; nem tão pouco me admira que alguns discursos recentes pudessem tentar inflectir ou colocar dúvidas nesse novo reposicionamento deste grupo parlamentar. O que me admira é que não tenham aqui assumido essa regionalização que criou novas centralidades, que promoveu a desertificação dos serviços e de pessoas e que fez com que pessoas de diferentes distritos e de diferentes pontos do País tivessem, para resolver os seus problemas, de se deslocar a dois, três distritos para esse mesmo efeito. Ignorou-se, portanto, essa matéria e ignorou-se aquilo que é o papel fundamental dos cidadãos na decisão destes acontecimentos, substituindo-se a opinião dos cidadãos por um organismo administrativo com várias recolocações ao longo do País - as CCR -, onde funcionários, independentemente do seu zelo profissional, decidiram e continuam a decidir o futuro que só as pessoas dos próprios distritos e das futuras regiões devem decidir numa perspectiva de exercício democrático.
É nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, que coloco a questão de saber que metodologia deve ser seguida para dar voz a estes cidadãos, para valorizar aquelas cidades em que eles se inserem, e que aparecem no Programa do Governo como cidades de média dimensão, e que ritmos de desenvolvimento se propõe o Governo proporcionar a essas mesmas cidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, colocou-me duas questões diversas. A primeira não foi uma pergunta ao Governo, por isso abstenho-me de responder, e a segunda tem a ver com o desenvolvimento das nossas cidades de dimensão intermédia.
Estou inteiramente convencido de que a única forma de, no futuro, evitar o congestionamento excessivo das áreas metropolitanas e de certas zonas do litoral que hoje já têm gravíssimos problemas de ordenamento, é garantir, se possível em articulação entre o poder central e local, que se olhe não apenas a cidade, mas a cidade em rede, até porque com o esforço de infra-estruturas feito pelo Governo anterior é hoje mais rápida a deslocação entre várias cidades próximas umas das outras - e esse esforço continuará, seguramente, a permitir essa rapidez. Mas, como dizia, olhando-as em rede, penso que é muito importante dotar as nossas cidades, nomeadamente os conjuntos de cidades do interior, dos equipamentos que ofereçam condições de saúde, de educação, de cultura e de ambiente que as tornem atractivas à fixação dos agentes de desenvolvimento: dos empresários, dos quadros de acção cultural, social ou económica.
O drama de hoje é que muitas empresas que poderiam instalar-se em cidades do interior do País, quer de investimento interno, quer de investimento estrangeiro, acabam por vir para a periferia de Lisboa ou para a periferia do Porto, precisamente porque os decididores, os quadros que tomam as decisões, querem ou ficar perto de um hospital central, ou ter melhores oportunidades de educação para os seus filhos, ou ter uma oferta cultural mais diversificada.
É esta questão de alteração da natureza do papel do tecido urbano no nosso país que temos de resolver em conjunto, com o poder central, o poder local e a sociedade civil, na medida em que haja capacidade para a criação de instrumentos que são os equipamentos, mas também animando o software destas coisas, ou seja, a sociedade civil para que, ela própria, possa suprir um conjunto dessas necessidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de pedidos de esclarecimento à intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro. O debate sobre o Programa do Governo terá início na reunião plenária de quinta-feira, às 10 horas, com continuação às 15 horas, e na reunião plenária de sexta-feira, também às 10 e 15 horas.
Peço aos Srs. Deputados que imponham a si próprios o sacrifício ou o dever da pontualidade, porque a impontualidade é, talvez, a forma mais danosa de desperdício e parece que está na hora de combater os desperdícios. Muito obrigado e muito boa noite.Está encerrada a sessão.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Comunista Português (PCP):Luís Manuel da Silva Viana de Sá.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
60 I SÉRIE - NÚMERO 3DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 10 de Novembro de 1995     I Série - Número 4DIÁRIO da assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1995Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 14 a 17/VI.
Iniciou-se o debate do Programa do XIII Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Presidência (António Vitorino), das Finanças (Sousa Franco), dos Negócios Estrangeiros (Jaime Cama), do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues), da Saúde (Maria de Belém Roseira) e da Educação (Marçal Grilo), os Srs. Deputados Fernando Nogueira (PSD), Jorge Loção (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), José Magalhães (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Guilherme Silva (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), Rui Rio, Francisco Torres e Mira Amaral (PSD), Leonor Continha (PS), Galvão Lucas (CDS-PP), Crisóstomo Teixeira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Sérgio Ávila (PS), Carlos Encarnação (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Francisco Assis (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Ferreira do Amaral (PSD), Helena Roseta (PS), José Calçada (PCP), Luís Filipe Menezes, Teresa Patrício Gouveia e Rolando Gonçalves (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Niza e Sérgio Sousa Pinto (PS), Carlos Coelho (PSD), Fernando de Sousa (PS), Luísa Mesquita (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Fernando Pereira Marques (RS), Bernardino Soares (PCP) e Calvão da Silva (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.
62    I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Victor Brito de Moura.Partido Social - Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
10 DE NOVEMBRO DE 1995    63João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei
n.os 14/VII - Revoga a Lei n.o 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa; 15/VII - Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição; 16/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito; e 17/VII - Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações, todos da iniciativa do PS, baixando às respectivas comissões que vierem a ser constituídas em razão da matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, ontem, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a preocupação de racionalizar a ordem das intervenções e para evitar a «corrida» às mesmas, definiu a seguinte grelha de prioridades: primeiro, intervirá o maior partido da oposição, por conseguinte o PSD; segundo, o Governo; terceiro, o CDS-PP; quarto, o PCP; quinto, o PS; de seguida, intervirá, novamente, o Governo e, por último, Os Verdes. Quando esta grelha terminar, renovar-se-á a ordem definida.
Ficou também estabelecido que hoje os partidos podem gastar tempos da sessão de amanhã, dentro dos limites que a Mesa controlará.
Houve também consenso no sentido de que a sessão de hoje se prolongue até hora avançada, sem interrupção para jantar, para que amanhã se possa fazer uma tentativa séria de os trabalhos acabarem no final da manhã, ainda que tenhamos de almoçar um pouco mais tarde. Se tal não for possível, a sessão prolongar-se-á da parte da tarde.
Volto a pedir aos Srs. Deputados para fazerem um esforço de pontualidade. 10 horas são 10 horas! 10 horas e 20 minutos já é algo de diferente, pelo que hoje já perdemos 20 minutos. Não desisto de vos pedir que cumpramos os horários estabelecidos.
Dentro da grelha definida, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao maior partido da oposição, mais concretamente ao Sr. Deputado Fernando Nogueira.O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Devo começar esta minha intervenção sobre o Programa do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, com uma saudação pela vitória eleitoral de V. Ex.a e do seu partido nas eleições legislativas de Outubro.
Os resultados obtidos nessas eleições confirmam que o eleitorado português acreditou que o Partido Socialista podia trazer factores de mudança nas linhas políticas e nas orientações estratégicas em Portugal.
Essa é a leitura principal a fazer dos resultados destas eleições e dela terei de partir para apreciar o Programa agora apresentado, que haveria de ser, para corresponder às esperanças criadas, um programa de verdadeira mudan-
64    I SÉRIE - NUMERO 4ça nas linhas políticas e nas orientações estratégicas em Portugal.
É meu dever saudar também o eleitorado português que, uma vez mais, confirmou a sua capacidade para formar uma vontade democrática clara, mostrando que continua a ser o decisor supremo do seu próprio destino político. E confirmou ainda, para quem tivesse alimentado dúvidas, legítimas ou artificiais, que não houve em Portugal nenhuma ameaça de uma «ditadura da maioria», conceito perverso em democracia e que contém, em si mesmo, a ideia de uma menoridade do eleitorado que a história política portuguesa não autoriza, antes desmente com toda a evidência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu partido ganhou as eleições. Funcionou a alternância democrática, nada de mais normal em democracia.
Em qualquer caso ninguém estranhará que reafirme que o PSD tem justificado orgulho pelo que fez por Portugal durante a década em que conduziu os assuntos políticos do País.Aplausos do PSD.Foi uma década de progresso, de mudança, de modernização.
E deverá recordar-se que o que se conseguiu nesta década foi antecedido por uma outra década, entre 1975 e 1985, de instabilidade política, de destruição de oportunidades económicas e estratégicas, de ilusões ideológicas.
e Srs. Deputados: É minha leitura que para ganhar as eleições o Partido Socialista conseguiu ocultar ou disfarçar alicerces essenciais das suas posições ideológicas, políticas e programáticas passadas, para aparecer, perante a opinião pública e o eleitorado, a defender aquelas que antes, quando apresentadas e defendidas pelo PSD, recusava e rejeitava - tantas vezes com ruidosas e histriónicas manifestações nesta mesma Sala.Aplausos do PSD.Para ganhar as eleições, o Partido Socialista esqueceu a responsabilidade que um partido candidato ao poder tem de ter em termos de rigor na análise das condições objectivas, concretas em que se vai colocar o exercício da governação; para ganhar as eleições, o Partido Socialista aceitou, a meu ver, violar a regra básica em que se baseia a confiança dos eleitores: a regra que proíbe a um responsável político prometer ao eleitorado mais do que aquilo que, com a informação que tem ao seu alcance, sabe que pode oferecer ou concretizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dirão alguns que esta minha convicção não tem razão de ser, porque as disputas eleitorais são assim mesmo, uma competição de promessas a que não é preciso associar as condições de realização. Para mim isso não é verdade, não é princípio que esteja disposto a aceitar! Não é verdade que em política tudo seja permitido.Aplausos do PSD.Pelo contrário, é verdade que em democracia há modos de obter uma vitória eleitoral que anunciam grandes derrotas futuras. Antecipo que seja esse o caso presente!
O primeiro resultado está à vista neste Programa do Governo: do que se espera da alternância em democracia, pouco mais fica do que a troca de pessoas, a mistificação pretensamente hábil das promessas eleitorais mais irrealistas e a persistência obsessiva da alegada mudança de atitudes e daquilo a que o Primeiro-Ministro chama a «dessacralização do poder».
Entendamo-nos, Sr. Primeiro-Ministro, para que nesta Sala não persistam equívocos inúteis.
Há muitos pontos do seu Programa do Governo que eu e o PSD nunca subscreveríamos por incumpríveis ou por deles discordarmos. Mas há muitos outros que mais não são do que meras variantes das propostas do PSD, das ideias do PSD, das opções de sempre do PSD, e que o seu partido durante longos anos recusou e criticou.Aplausos do PSD.A minha incomodidade e a minha preocupação resumem-se, em relação a estes últimos pontos, a esta questão elementar: valorizou o eleitorado a imitação em detrimento do original? Não creio que assim seja. O eleitorado acreditou, sobretudo, nas propostas novas, nas promessas que foram feitas durante todo o período da pré-campanha e campanha eleitoral pelo Partido Socialista. E, quanto a essas, V. Ex.a já confessou que não podem ser concretizadas, ao menos no prazo de uma legislatura. E ao seguir por este caminho, começou V. Ex.a já a afastar-se do compromisso que firmou com o eleitorado.
Compreendo que muitos gostassem de viver noutro país, com outros meios, com outras atitudes, com outros traços de cultura política, com outro passado até. Mas é Portugal que temos de fazer progredir, que temos de mudar, que temos de modernizar, com as condições que existem, com os recursos que somos capazes de produzir e de organizar.
O Programa do Governo representa a aterragem do PS, passados os tempos da utopia e da ilusão. V. Ex.a viu-se obrigado a «despir as asas da fantasia e a pousar os pés na terra». Isso é um bem em si mesmo, mas fica-nos a dúvida sobre a possibilidade de estabelecer, sobre problemas fundamentais para o País, compromissos positivos, sólidos e duradouros com base em alicerces tão frágeis.
Sr. Primeiro-Ministro, é esta a dura realidade. Por via de regra, o que é novo no seu Programa V. Ex.a assume que não é concretizável no prazo do seu mandato, umas vezes porque a herança é alegadamente
má, outras porque 1996 e 1997 são anos de rigor, outras, finalmente, porque se trata de «desafios de geração».
e Srs. Deputados: A todos é fácil imaginar outras realidades. Difícil é trabalhar com o que temos, no tempo que dispomos. Conseguir crescer, mudar, modernizar, cumprir o que prometeu, nos quatro anos que dispõe e com as limitações existentes, essa é a exigência que lhe está colocada pelos portugueses, Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E essa é também a exigência que o PSD, com firmeza e clareza, lhe coloca de hoje em diante neste Parlamento.Aplausos do PSD.Fá-lo-emos por respeito pelas nossas convicções e pela vontade soberana dos portugueses. Os eleitores votaram confiando que iriam viver uma mudança política, que seria
10 DE NOVEMBRO DE 1995     65também uma mudança de políticas; os eleitores votaram para uma legislatura, não votaram para uma geração, Sr. Primeiro-Ministro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Programa do Governo agora em discussão representa o mais acabado exemplo da política do «sim, mas» em que sempre se afundaram os governos sem uma linha estratégica coerente.
É esta a leitura que o PSD faz do Programa do Governo. Não o inviabilizará, porque respeita a vontade popular e mantém-se fiel ao valor da estabilidade. Considera que o seu julgamento definitivo cabe aos portugueses, cujo juízo só pode ser feito pelas políticas concretas que o Governo conseguir empreender durante o exercício do seu mandato. Receamos que a desilusão dos portugueses surja rapidamente. Entendemos, contudo, que é preciso dar tempo ao tempo e não seremos nós a encurtar o tempo de graça a que todo o governo legítimo tem direito, mas não abdicaremos de dizer, sem subterfúgios, o que pensamos. É isso que farei hoje e sempre!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, no seu Programa não há uma linha sobre a realização de concursos para dirigentes da função pública, sobre a abolição de portagens, sobre a redução de publicidade na televisão pública, sobre os 5000 polícias a acrescentar aos efectivos existentes, sobre a duplicação do FEF para as autarquias. No seu Programa esclarece-se mesmo que durante a Legislatura só pode haver crescimento da despesa pública superior ao crescimento real do PIB nas áreas sociais. Esta afirmação é um mau prenúncio para todas as promessas que recaiam fora desse âmbito estrito.
E V.Ex.a está plenamente consciente dessa realidade, por isso começou já a antecipar argumentos desculpabilizadores.
Primeiro anuncia que 1996 e 1997 são anos de rigor, retardando, assim, as expectativas que criou junto do eleitorado, mas escondendo uma verdade evidente: a de que a contenção orçamental não termina em 1997, os anos de 1998 e 1999 não poderão ser anos de despesismo. É um objectivo estratégico fundamental que também nesses anos se prossiga a redução do défice.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, o seu partido descobriu o «Ovo de Colombo» ao procurar, atabalhoadamente, vender à opinião pública a peregrina ideia de ter recebido uma pesada herança do governo anterior. Aqui o Partido Socialista está a ultrapassar os limites do aceitável e merece da minha bancada uma resposta firme.
Não, Sr. Primeiro-Ministro! A herança que este Governo recebeu é uma boa herança!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eis os factos.
Primeira fatia da herança: crescimento económico. No último ciclo económico completo (1986/1994), o PIB, per capita (ajustado pelas paridades do poder de compra), aproximou-se 10 pontos percentuais da média comunitária, o que é considerado, a nível internacional, um bom ritmo de convergência real.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para 1996, tanto o FMI como a OCDE ou a União Europeia prevêem para a economia portuguesa uma taxa de crescimento acima dos 3% e acima da média comunitária. Tal só é possível graças à consistência das políticas económicas e estruturais em curso adoptadas pelos governos do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segunda fatia da herança: taxa de inflação e taxa de desemprego. Passámos de uma taxa da ordem dos 20% em 1985 para 4% em 1995, estreitando o
diferencial em relação à média comunitária (eram cerca de 14 pontos em 1985 e um ponto em 1995); a taxa de inflação está no valor mais baixo dos últimos 25 anos; o índice de desconforto social (taxa de inflação mais taxa de desemprego) é, no caso português e desde 1992, melhor do que a média comunitária em cerca de três pontos percentuais.
Terceira fatia da herança: salários e produtividade. Os salários reais aumentaram, entre 1985/1994, à média anual de 3%; as pensões sociais aumentaram, em termos reais, 5% ao ano; a produtividade global dos factores (trabalho mais capital), no período 1985/1994, aumentou na economia portuguesa ao ritmo médio anual de 3% contra 1,2 % na média da OCDE e na nossa vizinha Espanha.
Quarta fatia da herança: défice do sector público administrativo (SPA). O défice consolidado do SPA passou de valores superiores a 10% do PIB em 1985 para 5,8% em 1994 e 5,4% na estimativa para 1995. A este propósito, é meu dever alertar os portugueses para aquilo que é já um comportamento que alguns observadores antecipam como eventual por parte do Governo do PS, ou seja, a tentação de apresentar um orçamento rectificativo para empolar a despesa pública em 1995. A existir esta tentativa teria graves riscos para Portugal. Li num jornal de hoje que um membro do actual Governo afirmou que não seria assim. Espero para ver, mas cumprimentarei o Governo se assim for.
Quinta fatia da herança: dívida pública. O stock da dívida pública no PIB diminuiu, no período 1985 a 1995, cerca de 10 pontos percentuais e está próximo da média comunitária; a dívida externa portuguesa representa apenas cerca de 18% do total da dívida e 12% do PIB; Portugal é um dos poucos países do mundo que é credor externo líquido.
Sexta fatia da herança: estabilidade cambial. Desde 1987, o escudo tem evidenciado uma grande estabilidade, se compararmos a evolução da sua cotação face ao ECU ou face à média das divisas mais importantes no nosso comércio externo. Está hoje adquirido (mesmo pelo PS!) que a estabilidade cambial é um bem precioso para uma pequena economia aberta como a portuguesa.
Sétima fatia da herança: taxas de juro. Graças à estabilidade crescente do quadro macro-económico, aos progressos na taxa de inflação e à estabilidade cambial, tem-se vindo a estreitar o diferencial das taxas directoras do Banco de Portugal face à média comunitária. As margens de intermediação da banca caíram cerca de quatro pontos nos últimos três anos. De salientar, ainda, que as taxas no crédito à habitação são as mais baixas dos últimos 25 anos.
e Srs. Deputados: O PS, ao contrário do que tenta insinuar, «herda» o melhor quadro macro-económico dos últimos 25 anos.Aplausos do PSD.
66     I SÉRIE - NÚMERO 4É esta e não outra a herança que o novo Governo recebeu!
e Srs. Deputados: Na mesma linha de desculpabilização e branqueamento das promessas e expectativas que sabe não poder cumprir, o PS, desde que ganhou as eleições, tem vindo a fazer referências sobre pretensos «buracos» nas contas públicas. Já foram referidas como situações dessa natureza a EXPO 98, as dívidas do Serviço Nacional de Saúde e as alegadas «surpresas» nas empresas públicas.