Em terceiro lugar, pretendemos caracterizar o que entendíamos por dívida flutuante.Em quarto lugar, pretendemos vincular o Governo a futuras regulamentações que lhe competem, nomeadamente, nas rendas perpétuas, nas promissórias documento, nas rendas vitalícias, sistemas esses que justificam e carecem de profunda e urgente revisão.Pretendemos também, em quinto e último lugar, integrar este projecto de lei numa perspectiva que justificasse e viabilizasse um projecto de lei, também da autoria do PSD, sobre avales do Estado, ou seja, introduzimos dois artigos no nosso diploma que, não contendendo directamente com o projecto de lei n.o 80/I, sobre avales do Estado que esperamos venha a ser discutido aqui a breve prazo -, permitiriam uma regulamentação subsequente, devidamente enquadrada nos princípios orientadores do presente diploma.0 nosso projecto de lei tem, naturalmente, alguns princípios regulamentares. Estranhar-se-á, dirão alguns Srs. Deputados, que um projecto de lei tenha também princípios regulamentares. É evidente que a óptica em que o PSD o faz é apenas para evitar um trabalho ao Governo porque se nós não o fizéssemos aqui hoje, teríamos, certamente de aguardar mais alguns meses - dizemos meses não porque queiramos, mas porque já que houve inúmeros princípios legislativos promulgados neste país há imenso tempo e que careciam de regulamentação posterior pelo Governo, o que não aconteceu e desde logo legitima, da nossa parte, um benefício, de dúvida à sua actuação. Assim, a fim de simplificar, a questão e de tornar possível e de imediata, aplicação tal preceito, regulamentámos concretamente alguns princípios norteadores do presente diploma.Alguns Srs. Deputados eventualmente estranharão isto porque talvez não tivessem entendido o sentido que o Sr. Primeiro-Ministro introduziu no seu discurso final aquando da apresentação do Programa do II Governo Constitucional, quando solicitava aos partidos da Oposição uma oposição crítica e construtiva. Estamos a dar o exemplo, respondendo afirmativamente a essa solicitação, mas curiosamente a resposta dos partidos da coligação governamental é negativa. Quer dizer: passando por cima daquilo que o próprio Primeiro-Ministro invocou nesta Assembleia, são os próprios partidos do Governo que vêm neste momento dar o exemplo contrário, mostrando, afinal, que pensam que o papel da Oposição nesta Assembleia é diminuto, escasso, unilateral e, sobretudo, esmagador do próprio Governo.I SÉRIE -NÚMERO 41Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes os princípios norteadores e os objectivos que pretendíamos ver instaurados com o presente projecto de lei.Consideramos que o nosso projecto de lei, eventualmente, tem aspectos susceptíveis de modificação. Nunca tivemos a pretensão de ser sábios nem a presunção de ser perfeitos, mas temos, sim, a pretensão de chamar a atenção, em termos legislativos, para alguns aspectos que o próprio Governo poderia regulamentar e legislar, o que não faz. Deixa esses aspectos em branco e sugere-nos, que sejamos nós próprios a, fazê-lo. Aqui estamos para o fazer. Mas quando o fazemos, mesmo sentindo que, eventualmente, algumas críticas poderiam ser acolhidas, e até bem, por nós, o que acontece é que na Subcomissão que analisou este projecto de lei - demorou dez minutos a fazê-lo - os membros dos partidos do Governo limitaram-se a dizer: "Votamos, contra e explicaremos fundadamente em plenário as razões e os fundamentos da nassa crítica." 15to é, vai rejeitar-se na generalidade um projecto de lei que poderia ser alterado e melhorado na especialidade, podendo ser-lhe acrescentando aí o conteúdo crítico que, quer o PS quer o CDS, eventualmente poderiam querer introduzir-lhe.Mas, votando contra a priori, e sem justificação, na Subcomissão, não querendo discutir o assunto, o que o Governo faz é, acima de tudo, demonstrar que não pretende diálogo e, que se considera como "uma bota esmagando a Oposição."Aplausos do PSD.Protestos do PS e do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).O Orador: - Ao votarem desfavoravelmente sem apresentação de justificações suficientes que naturalmente virão a ser dadas aqui - mas o problema é que aqui não e a sede própria, ou antes, seria a última instância, pois haveria hipóteses de o texto ser alterado na própria Comissão de Economia, Finanças e Plano -, os partidos do Governo limitam o próprio papel da Oposição, que, deve ser uma oposição crítica, e, construtiva.0 que, ao fim e ao cabo, pretendem é ser exclusivamente eles a ditar as leis sobre este assunto, nem sequer diligenciando melhorar ou eventualmente corrigir os projectos de lei da própria Oposição.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consequência política que extraímos deste voto - que, naturalmente, por já ter sido dado, julga-mos que nenhum dos partidos subscritores da plataforma governamental virá alterar - é, sobretudo, a de que o tipo de inter-relação entre os partidos do Governo e a Oposição começa a esboçar-se nesta Assembleia em termos de mau presságio e mau prenúncio.Se é desta maneira que os partidos que neste momento estão representados no Governo vão tratar