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Parabéns, povo de Benafim! O futuro é vosso!O Deputado do PSD, Mateus de Brito.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Sebastião José Martins Vargues, Fernando Manuel Guerreiro Vargues e António José Guerreiro podem legitimamente e a justo título ser considerados os padrinhos da freguesia de Benafim.
Estes três homens, apenas por quererem o progresso e o desenvolvimento da sua terra, foram hostilizados por uns e incompreendidos por outros, mas isso em nada lhes diminuiu o ânimo ou quebrou a coragem, já que nunca esmoreceram ou pararam enquanto não transformaram o seu sonho em realidade.
Eu, que os vi derramar lágrimas de tristeza e pressenti nos seus rostos sensações de profunda ansiedade e expectativa, tenho o imperioso dever moral e cívico de realçar o papel central, porque decisivo, que desempenharam na criação da sua freguesia.
Na verdade, foi graças ao seu esforço e abnegação e à sua inquebrantável vontade que Benafim entra a partir de agora e por direito próprio no elenco das autarquias de Portugal.
E ninguém ouse dizer que esta instituição surge como expressão de mero artifício formal, como alguns incautos ou distraídos pretendem fazer crer; antes assenta e entronca num arreigado sentimento de autonomia e individualidade que se tem manifestado cultural e politicamente em vários momentos históricos.
2162 I SÉRIE-NÚMERO 62E aqueles homens, profundos conhecedores da sua terra e das suas gentes, souberam interpretar com sublime nobreza essa evidente realidade e por isso devem merecer por parte dos seus conterrâneos uma infinita solidariedade.
E não se pense que esta atitude representa algum resquício de revanchismo ou de ingratidão para com Alte; pelo contrário, Benafim pode e deve orgulhar-se sempre da sua origem, cultivando um sentimento de amizade e respeito para com os seus vizinhos da freguesia de Alte.
Estão, pois, criadas as condições para que Benafim encete uma nova etapa da sua existência, que desejamos em prosperidade e rumo ao progresso.
Porque conheço a garra dos Benafinenses, o fulgor e a lisura dos seus comportamentos, vislumbro um futuro risonho e desejo em meu nome e do PSD, que em boa hora liderou este processo, as maiores felicidades aos Benafinenses.
Parabéns, Benafim!O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.Relativa ao projecto de lei n.o 23/V - Elevação da povoação de Aldeia Nova de São Bento, no concelho de Serpa, à categoria de vila.A elevação de Aldeia Nova de São Bento à categoria de vila é uma antiga aspiração dos seus habitantes e que se justifica plenamente face às condições contempladas na legislação, preenchidas claramente por este aglomerado populacional.
Trata-se, efectivamente, de uma aldeia com características sócio-económicas e culturais suficientes para satisfazer a pretensão das suas gentes, isto é, a elevação de Aldeia Nova se São Bento à condição de vila.
Conjugaram-se por isso as condições necessárias para tal elevação, razão do meu voto favorável, bem como do meu partido, a este projecto.O Deputado do PSD, Luís Manuel das Neves Rodrigues.Relativas ao projecto de lei n.o 27/V - Elevação da povoação de Alvor, no concelho de Portimão, à categoria de vilaAlvor é sem dúvida um centro turístico dos mais relevantes do Barlavento algarvio e um dos principais portos de pesca daquela área.
A sua expansão urbana nos últimos anos e o seu crescimento económico foram de tal monta que moldaram a sua fisionomia e emprestaram-lhe uma ambiência caracterizadamente cosmopolita.
Há muito que as suas gentes conquistaram um estatuto próprio, quer no ponto de vista cultural quer no ponto de vista histórico, onde, aliás, um monarca português deixou rastos indeléveis na vida e na morte.
Como deputado mais antigo do Algarve e como algarvio, quero expressar em meu nome e do PSD as maiores felicidades aos seus habitantes, que por isso se devem orgulhar por tão distinta honra de ser elevada a vila.O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.Foi votada hoje na Assembleia da República a elevação de Alvor a vila. Por direito próprio e por imperativo da mais elementar justiça, Alvor retoma o título honorífico que em tempos já desfrutou.
A vila de Alvor, importantíssima sede de freguesia do concelho de Portimão, é hoje um grande pólo de desenvolvimento sócio-económico.
Apesar do crescimento e da visível melhoria das condições de vida que o advento da democracia instaurada com o 25 de Abril veio proporcionar à população local, importa realçar o apego e o bairrismo que as gentes de Alvor continuam a demonstrar. As suas tradições e a sua maneira de ser e de estar na vida constituem características ímpares no conjunto da população algarvia.
A vila de Alvor e a sua população, honrada e trabalhadora, sabe o que quer, sabe exigir e sabe reivindicar aquilo a que tem direito.
Hoje, Alvor já tem sediadas na sua área as mais importantes unidades turísticas, o que, sem sombra de dúvida, tem contribuído para um espectacular desenvolvimento do comércio.
Contudo, temos de dizer muito frontalmente que o desenvolvimento tem de continuar, porquanto o título de vila, que é hoje dado a Alvor, pouco valerá se não implementarmos a construção de mais e melhores infra-estruturas.
A finalização das obras do aeródromo da Penina, para as quais o Governo já pôs à disposição da Câmara Municipal elevadas verbas, tem de ser acelerada.
A construção do porto de pesca de Alvor vai ser uma realidade, cujos trabalhos serão iniciados ainda este ano, conforme foi por mim anunciado oportunamente, e cujo financiamento está assegurado no Orçamento do Estado.
Numa segunda fase, não me esquecerei de intervir firmemente junto do governo central no sentido de proporcionar o aproveitamento máximo de todas as potencialidades que a vasta área da ria de Alvor disfruta, tanto no campo da moluscicultura como no campo turístico. Há, no entanto, que ter sempre em atenção a defesa do equilíbrio ambiental e paisagístico da zona lagunar da ria, através de um planeamento físico que não permita desvarios e erros, fruto dos apetites especulativos ou da permissividade de alguns autarcas menos conscientes.
Como deputado social-democrata no Parlamento Português e eleito maioritariamente pelo povo da vila e da freguesia de Alvor, sinto cada vez mais a responsabilidade de ser seu representante e porta-voz das suas ansiedades, das suas carências e das suas exigências neste órgão de soberania, que é a Assembleia da República.
Estarei atento e serei firme nos meus propósitos para que a vila de Alvor e toda a sua freguesia tenham, finalmente, direito ao bem-estar, que há muito reivindicam com toda a justiça.O Deputado do PSD, Filipe Abreu.Relativa ao projecto de lei n.8 36/V - Elevação da povoação de Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira, à categoria de vila.Vila Nova de Milfontes pode hoje, cabalmente, responder pelo topónimo que possui. É vila e é-o por direito próprio.
Fez-se justiça a uma causa que por si é justa e que corresponde aos anseios de uma população interessada e laboriosa na e pela sua terra.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e em particular os deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Beja saúdam vivamente a população, congratulando-se por terem contribuído activamente para que este facto histórico tenha tido lugar.
12 DE MARÇO DE 1988 2163O poder local ficou hoje mais enriquecido e deu mais um passo em frente para a concretização efectiva de uma aspiração justa.
É às populações que cabe o nobre papel de decidir os seus destinos, a elas compete gerir os seus recursos, promover e contribuir para o progresso e desenvolvimento harmonioso e próspero das regiões onde estão inseridas e do País, que queremos mais democrático, desenvolvido e igual para todos.Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro - Lurdes Hespanhol.Relativa ao projecto de lei n.o 37/V - Criação da freguesia de Campinho, no concelho de Reguengos de MonsarazCampinho, o núcleo mais populoso da antiga freguesia de Campo, tem, nos últimos anos, conhecido apreciável desenvolvimento económico, social, cultural e político.
A sua elevação a freguesia constitui uma velha e legítima aspiração da população.
Por esta razão, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 37/V, vota-o a favor e saúda a jovem freguesia de Campinho e a sua população.Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Vidigal Amaro.Relativa ao projecto de lei n.o 62/V - Elevação da povoação de Aldeia Nova de São Bento, no concelho de Serpa, a categoria de vila.O Grupo Parlamentar do PCP, mais particularmente os deputados eleitos pelo distrito de Beja, neste dia histórico dedicam uma saudação muito especial à população de Aldeia Nova de São Bento, que a partir de hoje é vila.
A Assembleia da República mais não fez do que lavrar em lei aquilo que era um direito do povo da Vila Nova de São Bento.
Com a elevação do que foi Aldeia Nova de São Bento a vila, mais um degrau se subiu na senda do progresso e do desenvolvimento no Alentejo e em Portugal. O poder local ficou mais enriquecido, porque mais nas mãos das populações.
Desde as assembleias de freguesia até às regiões administrativas é sempre às populações que deve caber o patriótico papel e a responsabilidade nas decisões sobre o futuro colectivo.
É, pois, urgente que a regionalização seja uma realidade, por forma a permitir uma maior descentralização de atribuições, competências e meios financeiros para as regiões e nesta ordem de ideias para as populações.
Esperamos que este passo, agora dado, seja mais um marco que permita inscrever nos anais da história o desenvolvimento de Vila Nova de São Bento.Os Deputados do PCP: Lurdes Hespanhol - Cláudio Percheiro.Relativa ao projecto de lei n.o 77/V - Elevação da povoação de São Teotónio, no concelho de Odemira, à categoria de vilaOs deputados eleitos pelo distrito de Beja, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saúdam a população de São Teotónio, no concelho de Odemira, pela elevação a vila, que hoje se verificou.
A Assembleia da República correspondeu favoravelmente às aspirações e anseios da população, pelo que se fez justiça às pretensões que há muito eram reivindicadas e hoje tiveram o eco necessário nesta Assembleia.
Para que o poder local seja mais digno e sejam satisfeitos a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento das nossas comunidades e o País, embora alguns passos já tenham sido dados, outros há, nomeadamente na área de uma maior descentralização de atribuições, competências e meios financeiros, na permanência em certos casos e condições de membros das juntas de freguesia a tempo parcial e a instituição em concreto das regiões administrativas, que são necessárias e urgentes.
A data de hoje ficará nos anais da história e as gerações vindouras com certeza não esquecerão o trabalho justo e abnegado daqueles que não desfaleceram e lutaram para que este objectivo fosse uma realidade.Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro - Lurdes Hespanhol.Relativas ao projecto de lei n.o 83/V - Criação da freguesia de Pêro Pinheiro, no concelho de SintraNo momento em que a Assembleia da República aprova a criação da freguesia de Pêro Pinheiro, no concelho de Sintra, o PSD saúda toda a população da nova freguesia e regozija-se com o reconhecimento dos mentos que, com dedicação e trabalho, desde há muito vinha merecendo.
Para além das realidades económicas, culturais e sociais evidenciadas e descritas no projecto de lei em apreço, uma há que, pela sua importância, se destaca e constitui o principal motor do seu imparável progresso, alcandorando-a a uma projecção invejável à escala nacional. Referimo-nos, como é óbvio, à indústria de mármores, pois o seu produto destina-se quase exclusivamente à exportação.
Com a criação da freguesia, a população de Pêro Pinheiro fica melhor servida, pois mais facilmente se poderá organizar e dinamizar, em colaboração com os respectivos órgãos autárquicos, para uma mais eficiente defesa dos seus legítimos anseios e para que neste novo quadro prossiga com maior intensidade o progresso e bem-estar das gentes de Pêro Pinheiro.Os Deputados do PSD: João Matos - Manuel Moreira - José Luís Ramos - Mota Veiga - Bernardino Silva - Carlos Sacramento Esmeralda - Maria Conceição Castro Pereira - António Abílio Costa - António Maria Pereira (e mais três subscritores).O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação de projecto de lei apresentado pelo PSD de criação da freguesia de Pêro Pinheiro como desdobramento da freguesia de Montelavar, no concelho de Sintra, por duas ordens de razões fundamentais:a) Por considerar que a criação de novas autarquias locais deveria corresponder no essencial ao sentir e à aspiração da generalidade da população local, aspecto que não se verificava quanto ao projecto de lei em causa, porquanto eram conhecidas opiniões contraditórias (todas elas legítimas) de sectores fundamentais da população de Montelavar e dos próprios órgãos autárquicos;
2164 I SÉRIE-NÚMERO 426) Pôr entender que a delimitação geográfica da nova freguesia criada, extravasando desnecessariamente o seu âmbito, entra em choque com interesses legítimos da população de Montelavar.O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.Relativa ao projecto de lei n.o 91/V - Criação da freguesia do Vale da Amoreira, no concelho da Moita, distrito de SetúbalO Vale da Amoreira é, na freguesia da Baixa da Banheira, o núcleo mais antigo. A sua área geográfica, claramente definida, foi palco, a partir da década de 70, de uma forte explosão demográfica.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o projecto de lei n.o 91/V, deu expressão viva a uma aspiração desde há muito sentida e, no momento da sua aprovação, saúda fraternalmente a população desta nova freguesia.A Deputada do PCP, Apolónia Teixeira.Relativa ao projecto de lei n.o 110/V - Elevação da povoação de Pinhal Novo, no concelho de Palmeia, à categoria de vilaA elevação da sede da freguesia de Pinhal Novo à categoria de vila constitui a resposta a um dos anseios mais significativos da população de Pinhal Novo, que sempre se manisfestou e continuará a mostrar orgulhosa e empenhada no progresso da sua terra.
Após a Revolução de Abril, com o aparecimento do poder local democrático as transformações realizadas conduziram a então localidade de Pinhal Novo à senda do desenvolvimento e do progresso, em função das excelentes potencialidades agrícolas, comerciais e também industriais. Possuidora de uma intensa vida cultural e social, impregnada de gente obreira, dinâmica e irreverente, a vila de Pinhal Novo, consciente da merecida «categoria» que agora lhe é reconhecida, continuará a lutar por tantas outras coisas que ainda lhe faltam e que tão bem lhe ficariam, como por exemplo uma repartição de finanças, entre outras...
Deste modo, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP pretendem através desta declaração de voto reafirmar o seu apoio às pretensões da população e ainda saudá-la pela sua elevação à categoria de vila, cujo mérito lhe pertence inteiramente.O Deputado do PCP, Álvaro Amaro.Relativa ao projecto de lei n.o 112/V - Criação da freguesia de Trigaches, no concelho de BejaOs deputados do Grupo Parlamentar do PCP eleitos pelo distrito de Beja neste dia saúdam vivamente a população de Trigaches.
Hoje, a Assembleia da República permitiu que Trigaches visse concretizada uma aspiração sentida pelos seus habitantes.
É desta forma que a democracia se permite depositar nas mãos dos habitantes a responsabilidade de decidirem por si próprios dos seus destinos e pretensões.
Os filhos de Trigaches, a partir de hoje, vão sentir mais responsabilidade para com a sua terra, têm a vida da sua freguesia para intervir mais activamente e de forma mais adequada às necessidades.
A criação de uma nova freguesia é mais um reforço do poder local, que permite servir melhor as populações.
Para que este reforço possa ainda ser mais efectivo e para que o poder local seja sentido ainda mais como um campo de intervenção directo das populações residentes, necessário se toma que a instituição das regiões administrativas se torne uma realidade no mais curto espaço de tempo. Só a regionalização instituída em toda a sua globalidade permitirá um maior desenvolvimento das regiões e uma correcção das assimetrias que ora se verificam.Os Deputados do PCP: Lurdes Hespanhol- Cláudio Percheiro.Relativas ao projecto de lei n.o 113/V - Elevação da povoação de Arazede, no concelho de Montemor-o-Velho, à categoria de vilaO Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o projecto de lei n.o 113/V, que preconiza a elevação da povoação de Arazede à categoria de vila.
Assim, o PSD associa-se a este acto, contribuindo com o seu voto para que uma velha aspiração das gentes de Arazede fosse alcançada.
Arazede, que já foi sede concelhia, viu ser-lhe progressivamente retirada importância na hierarquia da administração territorial; no entanto, a situação a que chegou em nada se coaduna com a real dimensão da povoação de Arazede.
As tradições, o equipamento, a importância na região, dão a Arazede o mais que justificado anseio de ser elevada à categoria de vila, o que hoje acabamos de aprovar.
De realçar que todos os órgãos autárquicos envolvidos deram o seu parecer positivo ao referido projecto de lei.
Por último, o PSD deseja que a vila de Arazede prossiga numa via de desenvolvimento e que as suas gentes possam, por isso, alcançar as metas a que aspiram.O Deputado do PSD, Pereira Coelho.A povoação de Arazede, que foi sede de concelho até 1836 é a sede da maior e mais populosa freguesia do concelho de Montemor-o-Velho.A sua origem remonta à antiguidade, sendo referenciada no testamento de D. Sesnando, conde de Tentúgal, e seu povoador em 1087.
Ao longo da história de Portugal, as suas referências são múltiplas, tendo-lhe sido concedido foral em 1514 e encontrando-se ligada ao nome do capitão Simão Velho da Fonseca.
Foi-se esta povoação desenvolvendo através do esforço das sua laboriosas gentes, que têm na agricultura e na pecuária as suas principais preocupações.
Constatado o preenchimento dos requisitos legais, propôs o Grupo Parlamentar do PCP a elevação a vila da povoação de Arazede.
Por tudo isto e pelo facto de corresponder a uma justa e antiga aspiração das populações abrangidas, o Grupo Parlamentar do PCP votou a favor desta elevação a vila.O Deputado do PCP, Fernando Gomes.
12 DE MARÇO DE 1988 2165Relativa ao projecto de lei n.o 137/V - Criação da freguesia de Barrosa, no concelho de BenaventeSr. Presidente, Srs. Deputados:O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se por ter sido hoje (dia 11 de Março de 1988) aprovada nesta Câmara a criação da freguesia de Barrosa, no concelho de Benavente.
Há já muito tempo que as populações de Barrosa e São Brás reivindicavam a criação de uma nova freguesia.
Estamos todos de parabéns porque estas populações merecem bem esta prenda legislativa, pela qual há muito se têm batido.
É importante também aqui salientar que todo o trabalho que levou à criação da freguesia de Barrosa não poderia ter sido possível sem a boa compreensão e ajuda da Câmara Municipal de Benavente e restantes órgãos autárquicos, que tudo fizeram para que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, dessem entrada na Assembleia da República os elementos necessários para a elaboração do projecto de lei em causa.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao congratular-se pela criação da nova freguesia de Barrosa, saúda as suas populações e o poder autárquico democrático e vem dizer-lhes que o PCP estará sempre na vanguarda dos seus interesses e aspirações.O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Relativa ao projecto de lei n.o 138/V - Elevação da povoação de Apúlia à categoria de vilaCom esta votação concretiza-se uma velha aspiração da elevação da povoação de Apúlia à categoria de vila.
Estamos certos de que a satisfação desta aspiração será mais um incentivo para o empenhamento da população no engrandecimento desta sempre laboriosa terra.
O Partido Social-Democrata, ao propor a elevação de Apúlia à categoria de vila, está certo de ter interpretado os legítimos anseios da população e manifesta a sua grande satisfação pelo acto agora concretizado.O Deputado do PSD, António Fernandes Ribeiro.Relativas ao projecto de lei n.o 139/V - Elevação de Vila Real de Santo António à categoria de cidadeExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Junto à foz do rio Guadiana nasceu após 1774, por iniciativa do marquês de Pombal, a vila que constitui um exemplo ímpar do urbanismo iluminista.
Volvidos mais de 200 anos de história, que as suas gentes souberam dignificar e honrar, Vila Real de Santo António ascende hoje a cidade por mérito próprio e vontade inabalável dos seus habitantes.
Sabendo potenciar os seus recursos naturais e a sua localização estratégica os Vila-Realenses souberam criar, ao longo dos anos, uma estrutura económica diversificada que se reflecte hoje num desenvolvimento equilibrado do seu território municipal e constitui um exemplo a seguir pela região do Algarve, no seu todo.
Coube desde sempre ao sector das pescas um papel fundamental na criação de riqueza e emprego. Souberam os seus pescadores e armadores adaptar-se, com prontidão, às inovações tecnológicas e à reconversão dos sistemas de pesca, mantendo em actividade plena o seu porto e a indústria conserveira adjacente.
A agricultura teve, desde sempre, uma expressão económica relevante, principalmente na freguesia de Vila Nova de Caceia, e apresenta-se com fortes potencial idades de desenvolvimento, desde que seja implementado o seu perímetro de rega.
No turismo foi este concelho pioneiro, tendo sido construída, na baía de Monte Gordo, no início da década de 60, a primeira unidade hoteleira da região.
Se a actividade turística não tem, desde então, parado de crescer, o comércio especializado de fronteira representa presentemente uma dinâmica incomensurável.
Se é certo que a outorga deste título honorífico à «vila pombalina» não é mais que um acto de justiça e uma resposta atempada às legítimas aspirações dos seus habitantes, não é menos verdade que se torna urgente a concretização de um conjunto de obras, desde há muito prometidas, para que o estatuto de cidade tenha um significado efectivo. De entre elas, destacam-se, pela sua importância, a escola preparatória, o centro de saúde, o lar de idosos, a recuperação e valorização do seu património cultural, a resolução dos problemas de abastecimento de água e a melhoria generalizada das infra-estruturas portuárias.
Como pessoa ligada, desde há vários anos, a esta terra e como deputado do PSD, que a sua população soube eleger maioritariamente, estou certo de que o empenhamento manifestado pelo actual governo, ao disponibilizar os meios financeiros necessários para a concretização de todos estes projectos, contribuirá, na prática, para a dignificação da cidade de Vila Real de Santo António.
Foi, pois, com redobrado orgulho e grande sentido de responsabilidade que subscrevi o projecto de lei de elevação desta vila a cidade.
São vários os desafios que se colocam a partir de hoje ao povo vila-realense.
Estou consciente de que todos saberemos responder com dignidade e contribuir activamente para a construção de um futuro melhor.
Parabéns, Vila Real de Santo António!O Deputado do PSD, António Vairinhos.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:É com toda a justiça e mérito que a nobre vila pombalina ascende à categoria de cidade.
Efectivamente, a cognominada vila em esquadria, cujo desenvolvimento e expansão está íntima e indissoluvelmente ligada aos pescadores, ocupa nos tempos de hoje um plano de primeira grandeza e prosperidade no contexto do Algarve.
Terra de características urbanas sui generis mas de alma tipicamente algarvia, onde o factor trabalho desempenhou sempre um papel de relevo na sua actividade económica, alcandora-se por direito próprio à dignidade que os seus habitantes a elevaram como expressão de uma vontade férrea e indomável.
Com mais de 15 000 habitantes e com uma ambiência citadina indiscutível, Vila Real de Santo António surge aos olhos do visitante como uma urbe empolgante de dinamismo e entusiasmo, gisando firme e determinadamente o seu futuro.
2166 I SÉRIE-NÚMERO 62Mas seria injusto não fazer uma referência especial àqueles que têm sido a alma e o suporte do seu crescimento e da projecção alcançada - os pescadores.
É que esta gente pura e simples, mas simultaneamente franca e honesta, tem constituído o elemento central e polarizador do seu pulsar económico e social.
É com orgulho que os Vila-Realenses vêem a sua terra ocupar posições destacadas em sectores de tanta importância para a vida do País como é o caso do seu porto de pesca, que, tal como outrora, tem vindo a assumir nos últimos tempos uma preponderâncias assinalável, o que demonstra à evidência a capacidade de trabalho deste povo bairrista, mas não arrogante, sincero, mas não ingénuo, que ama a sua terra profundamente.
Como algarvio, como admirador de Vila Real de Santo António (onde exerço as funções de conservador do registo civil e predial) e como deputado mais antigo do Algarve, associo-me à distinção outorgada com a plena consciência de estar a praticar um acto que, para além de corresponder a uma profunda aspiração dos Vila-Realenses, premeia e dignifica o comportamento exemplar dos seus habitantes.
Uma palavra de apreço e de parabéns é devida as populações das restantes freguesias, Vila Nova de Caceia e Monte Gordo, que se sentirão igualmente compensadas, porque a terra que dá o nome ao concelho de que fazem parte continuará a ser um ponto de referência positivo, solidificando ainda mais os laços de amizade entre todos os Vila-Realenses.
O PSD e os seus deputados continuarão como sempre intimamente ligados à novel cidade e auguram-lhe um futuro risonho e promissor.
Parabéns, Vila Real de Santo António!O Deputado do PSD, Cristóvão Norte.Em nome do Grupo Parlamentar do PCP e em meu nome pessoal manifesto o mais vivo regozijo pela elevação de Vila Real de Santo António à categoria de cidade.
Pela acentuada densidade populacional do seu núcleo urbano, pelo dinamismo da sua vida económica em áreas tão importantes como a indústria, o comércio, o turismo, as pescas e a actividade portuária, pela sua situação privilegiada frente à Espanha, Vila Real de Santo António desempenha sem qualquer espécie de dúvida o papel de capital do Baixo Guadiana.
A elevação de Vila Real de Santo António à categoria de cidade, correspondendo a todos os requisitos da lei, é o reconhecimento da sua importância como pólo de atracção de todo o Nordeste Algarvio, é uma homenagem ao valor cultural da sua original arquitectura, é um acto de justiça e um incentivo à sua empreendedora e laboriosa população.
O PCP aplaude por tudo isto a deliberação da Assembleia da República elevando Vila Real de Santo António à categoria de cidade, para a qual se orgulha de ter contribuído subscrevendo o respectivo projecto de lei, certo de interpretar não só a vontade dos órgãos autárquicos claramente manifestada como também a aspiração das suas populações há muito acalentada.O Deputado do PCP, Carlos Brito.Relativa ao projecto de lei n.o 151/V - Criação da freguesia e Sabugueiro, no concelho de ArraiolosA criação da freguesia de Sabugueiro, no concelho de Arraiolos, corresponde a uma velha aspiração da população e corresponde à sua acrescida importância no desenvolvimento económico, social e político, centro de uma progressiva actividade agrícola.
Por esta razão, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 181/V, o qual votou a favor, saudando a jovem freguesia de Sabugueiro e a sua população.Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho-Vidigal Amaro.Relativa ao projecto de lei n.o 152/V - Elevação da vila e Montemor-o-Novo a categoria de cidadeMontemor-o-Novo constituiu-se desde época remota, tendo recebido, em 1203, foral e costumes de D. Sancho I.Desde então Montemor-o-Novo tem tido um papel crescente na vida económica, social e política do País.
Essa importância foi-lhe reconhecida em 1563, quando D. Sebastião lhe concedeu o título de Vila Notável, atribuído apenas às maiores vilas do Reino.
Em 1637 o burgo montemorense destacou-se como primeira localidade a apoiar a revolta antecastelhana do Manuelinho, que rebentou em Évora.Entre o fim da Idade Média e o século XIX a vila caracterizou-se económica e socialmente como centro de uma vasta área agrícola.
No século actual, Montemor-o-Novo experimentou modificações mais profundas que nos anteriores, crescendo em todas as direcções, mas conservando as suas características históricas.
Hoje, Montemor-o-Novo é sede de município do mesmo nome, com uma área de 1230 km2, com 22 mil habitantes, e, particularmente depois do 25 de Abril de 1974, sob uma gestão autárquica de maioria do PCP e seus aliados, consolidou o seu papel na região, correspondente à segunda posição do distrito de Évora, logo a seguir à própria sede distrital.
Para além da área industrial e de serviços, Montemor-o-Novo é centro de um concelho onde mais profundamente se desenvolveu essa importante e exaltante transformação democrática de Abril, que é a Reforma Agrária.
Por isto, o Grupo Parlamentar do PCP vota a favor do projecto de lei n.o 152/V, por si apresentado, e saúda a jovem cidade de Montemor-o-Novo e a sua população, que, pela sua história multicentenária e o seu presente voltado ao futuro, bem merece esta distinção.Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Vidigal Amaro.Relativa ao projecto de lei n.1153/V - Criação da freguesia e Cortiçadas de Lavre, no concelho de Montemor-o-NovoA agora criada jovem freguesia de Cortiçadas de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, tem vindo, nos últimos anos, a crescer consideravelmente quanto ao seu povoamento, dinâmica social e vida económica.
Sob gestão autárquica concelhia dos eleitos do PCP e seus aliados, Cortiçadas de Lavre afirma-se como um núcleo central de uma actividade agrícola em desenvolvimento, correspondendo a sua elevação a freguesia a uma velha e legítima aspiração da sua população.
Por esta razão, o Grupo Parlamentar do PCP votou a favor do projecto de lei n.o 153/V, por si apresentado, e saúda a jovem freguesia de Cortiçadas de Lavre e a sua população.Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Vidigal Amaro.
12 DE MARÇO DE 1988 2167Relativa ao projecto de lei n.8 154/V -Criação da freguesia e Silveiras, no concelho de Montemor-o-Novo
A criação da nova freguesia de Silveiras é um acto de justiça face à sua extensão e dinâmica de desenvolvimento económico e social.
Por isso, correspondendo a uma legítima aspiração da população, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 154/V, que votou a favor, e saúda a jovem freguesia de Silveiras e a sua população.Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Vidigal Amaro.Relativa ao projecto de lei n.o 155/V - Criação da freguesia e Foros de Vale de Figueira, no concelho de Montemor-o-NovoConstituía velha e legítima aspiração da sua população a elevação a freguesia de Foros de Vale de Figueira.Foros de Vale de Figueira tem vindo a crescer consideravelmente no plano económico e sobretudo como centro de uma dinâmica actividade agrícola, no plano social e no plano cultural e com uma intensa intervenção política dos seus habitantes.
É justo realçar que a transformação do panorama agrícola na jovem freguesia e da consequente dinamização da sua vida resulta directamente da transformação da estrutura da propriedade latifundiária por via da Reforma Agrária.O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 155/V, votou-o a favor e saúda a jovem freguesia de Foros de Vale de Figueira e a sua população.Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Vidigal Amaro.Relativas aos projectos de lei n.os 159/V, 166/V e 181/V - Criação da freguesia de Vale da Pedra, no concelho do CartaxoCom a criação da freguesia de Vale da Pedra, veio dar-se satisfação a um anseio muito antigo dos residentes dos lugares de Casais de Vale da Pedra, Reguengo e Seul, assim como da generalidade dos residentes a sul da estrada nacional n.o 3.
Justificativas deste anseio são as reconhecidas potencialidades económicas, sociais e culturais da nova freguesia, assim como as distâncias de 6 km, 8 km e 12 km que separam, respectivamente, Vale da Pedra, Reguengo e Setil de Pontével.
Na certeza de que a nova freguesia muito virá contribuir para a melhoria de vida das populações envolvidas, o Grupo Parlamentar do PSD saúda nesta hora a nova freguesia de Vale da Pedra e todos os seus habitantes.O Deputado do PSD, Casimiro Gomes Pereira.O PCP votou favoravelmente os três projectos de lei que criam a freguesia de Vale da Pedra.No entanto, levando em conta alguns problemas levantados especialmente pelas populações do lugar da Cruz do Campo e considerando ainda a proposta aprovada pela Assembleia Municipal do Cartaxo para alterar os limites da nova freguesia, o PCP, em conjunto com o PS, enviou à Mesa da Assembleia da República um requerimento propondo a baixa à Comissão Parlamentar do Poder Local dos três projectos de forma que, por consenso, se encontrasse uma solução adequada.
O PSD, contudo, votou contra este requerimento.
Em seguida foi enviada à Mesa da Assembleia da República uma proposta de alteração ao artigo 2.o (limites da nova freguesia), também em conjunto com o PS.
Abstivemo-nos, pois, na votação na especialidade do projecto de lei do PSD no artigo 2.o pela razão acima mencionada.
Votámos favoravelmente na votação final global dos três projectos de lei de forma a criar a freguesia de Vale da Pedra. Saudamos as populações e manifestamos a nossa total disponibilidade para continuar a defender os legítimos interesses e anseios das suas gentes.O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Relativa ao projecto de lei n.o 165/V - Criação da freguesia de Poceirão, no concelho de PalmeiaA criação da freguesia de Poceirão, no concelho de Palmeia, vem responder a uma profunda aspiração da população do Poceirão.Após as transformações ocorridas com a Revolução do 25 de Abril e com o excelente trabalho do poder local democrático, a povoação, de imediato, saltou da estagnação, criou infra-estruturas necessárias ao bem-estar e ao desenvolvimento e aproveitou ainda mais as suas potencialidades, sobretudo as económicas.
No entanto, o facto de estar inserida num concelho muito extenso e de distar das freguesias em que se encontrava integrada trazia graves inconvenientes para a povoação.
Deste modo, tornava-se indispensável ao progresso, bem-estar e vida democrática da povoação de Poceirão que a mesma tivesse órgãos autárquicos autónomos e localizados perto dos cidadãos.
Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP reafirmam todo o seu apoio aos residentes desta jovem freguesia e saúdam especialmente a população do Poceirão pela sua conquista de «autonomia», cujo mérito, aliás, lhe pertence inteiramente.O Deputado do PCP, Álvaro Amaro.Relativa ao projecto de lei n.o 171/V - Criação da freguesia de Vila Franca da Beira, no concelho de Oliveira do HospitalO Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o projecto de lei n.o 171/V, que preconiza a criação da freguesia de Vila Franca da Beira, no concelho de Oliveira do Hospital, aliás de que fui o subscritor.Ao votar favoravelmente o projecto de lei em apreço, mais não fez do que dar seguimento a uma velha aspiração das gentes de Vila Franca da Beira. Tal legítima aspiração tinha como base o progresso que se tem feito sentir na região, com uma dinâmica própria, e que, com a nova autarquia, se espera venha a ser ainda maior.
Cumpre destacar que o projecto de lei n.o 171/V teve o parecer positivo de todos os órgãos autárquicos envolvidos.
Á novel autarquia e suas gentes, bem como à autarquia mãe e respectiva população, deseja o PSD o prosseguimento do desenvolvimento e bem-estar, esperando que a criação da nova freguesia seja mais um contributo positivo para alcançar tal desiderato.O Deputado do PSD, Pereira Coelho.
2168 I SÉRIE-NÚMERO 62Relativa ao projecto de lei n.o 173/V - Elevação da vila da Marinha Grande à categoria de cidadeCongratulamo-nos com a votação favorável do projecto de lei n.o 173/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que consagra a elevação da Marinha Grande a cidade; ao fazê-lo, a Assembleia da República reconheceu a importância desta notável povoação e prestou justa homenagem à sua laboriosa população.
Foram reconhecidas as tradições históricas da Marinha Grande, ligadas à plantação do pinhal de Leiria, ou pinhal do Rei, e à produção do vidro, que ali se desenvolveu desde meados do século XVIII, aproveitando a abundante matéria-prima local (madeira e areia), e que fez da Marinha Grande o maior centro vidreiro do País.
Foi reconhecido o grande dinamismo e o franco desenvolvimento industrial que hoje se vive na Marinha Grande, com o surgir de outras importantes actividades industriais, nomeadamente a produção de limas, de plásticos, de cartonagem, de cerâmica, de móveis, de madeiras e de moldes para plásticos.
Foi feita justiça a uma terra e a um povo que desenvolveu uma importante luta na resistência à ditadura fascista e que, por isso, foi votado ao desprezo pelo regime fascista, com profundos reflexos negativos nas condições de vida das populações.
Foi reconhecido o importante trabalho ali desenvolvido pelo poder local democrático, após a Revolução de Abril e que permitiu resolver as principais carências básicas e realizar amplas e diversificadas actividades sociais, culturais e desportivas.A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Relativa ao projecto de lei n.o 180/V - Elevação da povoação do Couço, no concelho de Coruche, à categoria de vilaSr. Presidente, Srs. Deputados:O PCP congratula-se por ter sido hoje (dia 11 de Março de 1988) aprovada nesta Assembleia a elevação da freguesia do Couço à categoria de vila.
Estamos todos de parabéns porque o Couço merece bem esta prenda legislativa, pela qual há muito esta laboriosa população se tem batido.
Situada na confluência dos rios Sor e Raia, numa planície sobranceira a uma pequena encosta que margina o rio Sorraia, ex-freguesia confina com os concelhos de Mora, Ponte de Sor, Arraiolos, Montemor-o-Novo e Chamusca, sendo considerada uma das maiores freguesias do País, com 346,30 km2.
De excelente localização, é servida por uma óptima rede de estradas com ligação à Beira Baixa, Alto Alentejo e Lisboa e pela rodovia internacional que liga à fronteira do Caia.
Dados do último censo apontam para 6000 habitantes, sendo 3600 eleitores, notando-se um aumento progressivo em relação aos censos anteriores.
A sua origem está inevitavelmente ligada à sua riqueza agrícola e pecuária, beneficiando da sua localização privilegiada no vale do Sorraia, sendo atravessada pelos canais de irrigação provenientes das barragens de Montargil e
Maranhão. Por tal, esta nova vila é um grande centro produtor de arroz, tomate, milho, tabaco e culturas de sequeiro.
A flora é constituída essencialmente pelo sobreiro, cuja cónica é considerada das melhores do mundo, e pelo pinheiro-manso, cuja importância vai aumentando, sendo notória a exportação do pinhão para o estrangeiro.
A oliveira também é uma das árvores de considerável importância, existindo para o efeito três lagares em laboração. A vinha, não sendo de considerável importância, é, no entanto, visível, existindo várias adegas.
Em relação à fruticultura, produz-se em grande quantidade e qualidade o morango, a laranja, o pêssego e o pinhão.
O sector pecuário assume papel importante no desenvolvimento da zona, onde estão implantadas algumas vacarias de leite especial, o bovino com aptidão para carne e há ainda a destacar a raça autóctone mertolenga. Quanto ao gado ovino e caprino, ainda que em menor expressão, há uma série de núcleos de raça merina. O gado suíno tem também um papel preponderante na alimentação da população e é criado em grande escala.
A actividade comercial assume papel importante, havendo um rápido crescimento a esse nível, distribuindo-se as restantes por unidades industriais; no sector da educação existem onze escolas primárias, telescola, um jardim-de-infância e uma creche.
Do ponto de vista urbanístico, há uma tendência para um rápido crescimento, havendo em curso vários projectos para a construção de habitação social, existindo já, no entanto, bairros construídos.
A povoação do Couço está dotada de várias unidades de equipamento de saúde, possui um posto de saúde, serviços médicos da Previdência, consultórios médicos, laboratório de análises e uma farmácia.
De realçar ainda a existência de diversas associações de cultura e recreio e associações desportivas, que são sinónimo de uma vida associativa bastante intensa, do que tem resultado também uma actividade desportiva muito viva e salutar. Possui ainda cooperativas agrícolas, de construção civil, de consumo, mecânica, etc., que têm desempenhado e continuam a desempenhar um papel importante no desenvolvimento e na melhoria das condições de vida da população em geral.
No entanto, é justo realçar a grande importância que têm para esta população as várias cooperativas agro-pecuárias, mas que o Governo, através de legislação anticonstitucional, pretende destruir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao congratular-se pela elevação do Couço a vila, não pode deixar de prestar aqui homenagem a uma população que se bateu contra o antigo regime, onde muitos dos seus filhos pagaram bem caro o amor à liberdade.
É de lembrar também aqui nesta Câmara que hoje esta laboriosa população se bate contra a injustiça dos actuais governantes, que pretendem destruir a Reforma Agrária, impor um pacote laborai contra quem trabalha, impor uma Constituição anti-25 de Abril, impor medidas legislativas contra a democracia. É importante também salientar aqui que todo o trabalho que levou à criação da vila do Couço não poderia ter sido possível sem a boa compreensão e ajuda da Câmara Municipal de Coruche e restantes órgãos autárquicos, que tudo fizeram para que, nos termos cons-
12 DE MARÇO DE 1988 2169titucionais e regimentais aplicáveis, dessem entrada na Assembleia da República os elementos necessários para a elaboração do projecto de lei em causa.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 128$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 1988 I Série - Número 54DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo.Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
Foram aprovados os n.os 42 a 45 do Diário.
Foi iniciado o debate sobre os pedidos de ratificação ao Decreto-Lei n.o
387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais (ratificações n.os 6/V, do PCP, e 7/V, do PS).
Usaram da palavra, a titulo diverso, além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Licinio Moreira (PSD), Almeida Santos (PS), José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Castro (ID), Correia Afonso (PSD), Carlos Candal (PS), Narana Coissoró (CDS) e Marques Júnior (PRD).
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1839Alberto de Sousa Martins.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 31/V, sobre a lei de bases da reforma agrária, que foi admitida e baixou à 6.a Comissão; n.o 32/V, relativa ao arrendamento rural, que foi admitida e baixou à 6.a Comissão; n.o 33/V, sobre emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de exploração agrícola, que foi admitida e baixou à 6.a Comissão; inquérito parlamentar n.o 3/V, apresentado pelo PCP, com vista ao completo apuramento da existência de ilegalidades e anomalias e outros factores de alarme da opinião pública nas colheitas e transfusões de sangue, que foi admitido; projectos de lei n.o 191/V, apresentado pelos Srs. Deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), pretendendo a aprovação do Plano Nacional de Educação Artística, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão, e n.o 190/V, apresentado pelos Srs. Deputados Casimiro Gomes Pereira e José Manuel Carneiro dos Santos, do PSD e do PS, propondo a alteração do artigo 2.o da Lei n.o 103/85, de 4 de Outubro, relativo à criação da freguesia de Alem da Ribeira, no concelho de Tomar, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, estive com atenção à leitura do expediente e desejo interrogá-lo sobre o seguinte: o Sr. Presidente está recordado de que no passado dia 11 tivemos aqui um debate no período de antes da ordem do dia sobre a questão do jogo e do Casino do Estoril levantado por mim. No final desse debate o Sr. Deputado Luís Geraldes - que, se não estou em erro, é secretário-geral-adjunto do PSD - solicitou à Mesa a distribuição do Diário para uma eventual iniciativa no sentido de me moverem um procedimento criminal. O próprio
1840 I SÉRIE - NÚMERO 54Sr. Presidente afirmou, quando acabei de intervir, que eu tinha feito declarações nominais de altíssima gravidade que podem, porventura, implicar algumas consequências, e estou a citá-lo, Sr. Presidente. Soube posteriormente, no dia 18 do corrente, que, numa audiência entre o Sr. Primeiro-Ministro e o CDS, o Sr. Primeiro-Ministro terá dado conhecimento ao CDS que era sua intenção mover-me um procedimento criminal pelas declarações que aqui proferi.