424-(4)II SÉRIE — NÚMERO 31N.° 392/III (juntamente com o PSD) — Estatuto de Deputado (admitido em 26 de Outubro de 1984).N.° 393/III (juntamente com o PSD) — Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea a) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 54/71, de 25 de Fevereiro (admitido em 30 de Outubro de 1984).N.° 397/III — Criação da área metropolitana do Porto (admitido em 16 de Novembro de 1984).N.° 412/IIT (juntamente com o PSD) —Elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade (admitido em 11 de Dezembro de 1984).N.° 413/TII — Lei de bases do desenvolvimento florestal (admitido em 13 de Dezembro de 1984).N.° 414/III — Lei do arrendamento florestal (admitido em 13 de Dezembro de 1984).N.° 415/III — Lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal (admitido em 13 de Dezembro de 1984).N;0 416/111 — Lei da caça (admitido em 13 de Dezembro de 1984).N.° 417/III — Lei de bases do sistema de promoção de apoio ao desenvolvimento florestal (admitido em 13 de Dezembro de 1984).N.° 423/III — Criação da freguesia de Baguim do Monte no concelho de Gondomar (admitido em 4 de Janeiro de 1985).N.u 426/III — Controle e informação dos concursos e adjudicações realizados no âmbito da actividade da Administração Pública (admitido em 11 de Taneiro de 1985).N.° 431/III — Criação da freguesia de Atalaia no concelho da Lourinhã (admitido em 15 de Taneiro de 1985). N.° 432/III—Indemnizações aos eoc-titulares de direitos sobre sociedades em autogestão ou em que o Estado praticou actos de gestão de negócios sem que para tal estivesse devidamente mandatado (admitido em 22 de Taneiro de 1985).N.° 440/ÍII (juntamente com o PSD. o CDS e o PCP) — Aprovação do Estatuto Turídico do Pessoal da Assembleia da República e alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República (admitido cm 26 de Fevereiro de 1985).N.° 442/III — Elevação da povoação de Vieira de Leiria à categoria de vila (admitido em27 de Fevereiro de 1985).N.° 449/111— Criação da freguesia da Moita no concelho de Alcobaça (admitido em 12 de Março de 1985).N.° 450/111 (juntamente com o PSD e o CDS) — Veículos pertencentes a emigrantes e residentes em Macau (admitido em 13 de Março de 1985).N.° 451/111—Criação da freguesia de Vilamar no concelho de Cantanhede (admitido em 13 de Março de 1985).N.° 452/111 — Criação do fundo de apoio à introdução de novas tecnologias na educação (admitido em 14 de Março de 1985).N.° 465/ÍII — Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior (admitido em28 de Março de 1985).N.° 466/III — Criação da freguesia de Martin-gança no concelho de Alcobaça (admitido em 28 de Março de 1935).N.° 470/III (juntamente com o PSD, o PCP e o CDS) — Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República (admitido em 29 de Março de 1985).N.° 475/III — Criação da freguesia de Santo Ovídio-Faralhão no concelho de Setúbal (admitido em 2 de Abril de 1985.)N.° 476/1II — Criação da freguesia de Lentis-queira no concelho de Mira (admitido em 18 de Abril de 1985).N.° 478/III — Fixa os limites da freguesia de Ponte do Rol, no concelho de Torres Vedras (admitido em 18 de Abril de 1985.)N.° 479/III — Fixa os limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel, no concelho de Torres Vedras (admitido em 18 de Abril de 1985).N.° 480/III — Fixa os limites da freguesia de São Pedro e São Tiago, no concelho de Torres Vedras (admitido em 18 de Abril de 1985).N.° 481 /III — Fixa os limites da freguesia de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras (admitido em 18 de Abril de 1985).N.° 482/111 (juntamente com o PSD) —Elevação a vila da povoação de Santa Maria de Lamas (admitido em 18 de Abril de 1985)N.° 483/111 (juntamente com o PSD) —Elevação a vila da povoação de Lourosa (admitido em 18 de Abril de 1985).N.° 484/III (juntamente com o PSD) —Elevação a vila da povoação de Fiães (admitido em 18 de Abril de 1985).N.° 485/III — Alteração do nome do lugar de Casais da Memória, freguesia e concelho de Rio Maior, distrito de Santarém (admitido em 18 de Abril de 1985).N.° 488/III (juntamente com o PSD) —Elevação da povoação de Arrifana, no concelho da Feira à categoria de vila (admitido em 18 de Abril de 1985).N.° 489/III (juntamente com o PSD) — Elevação da povoação de Paços de Brandão, no concelho da Feira, à categoria de vila (admitido em 18 de Abril de 1985).N.° 490/111 — Criação da freguesia de Ferrei no concelho de Peniche (admitido em 19 de Abril de 1985).N.° 499/III (juntamente com o CDS) — Criação da freguesia de Lentisqueira no concelho de Mira (admitido em 19 de Abril de 1985).N.° 508/111 — Apoio à criação de novos postos de trabalho (admitido em 24 de Maio de 1985).N.° 509/1II — Criação de clubes de empregos de jovens (admitido em 24 de Maio de 1985).N.° 510/1II— Alteração do Decreto-Lci n.° 20/ 85, de 17 de Janeiro (admitido em 24 de Maio de 1985).N.° 5M/IM — Iniciativas locais de criação de emprego (1LE) (admitido em 24 de Maio de 1985).N.° 512/111— Criação do Secretariado Nacional para a Informação e Orientação Escolar e Pro-' fissional (admitido em 24 de Maio de 1985)J