II SÉRIE-A — NÚMERO 112 8 Artigo 2.o Âmbito Os procedimentos de identificação de contas de diligência devida e os requisitos gerais de comunicação à Autoridade Tributária estabelecidos no Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, com respetivo anexo, devem ser aplicados, com as necessárias adaptações, pelas instituições financeiras reportantes em relação a titulares ou beneficiários de contas financeiras por si mantidas residentes em território nacional, em conformidade com o disposto no artigo 3.o.Artigo 3.o Regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes 1 – As instituições financeiras reportantes sujeitas ao cumprimento das regras previstas no capítulo II e no anexo ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, devem comunicar igualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira as informações a respeito das contas financeiras por si mantidas cujo saldo, no final de cada ano civil, exceda € 50 000, qualificáveis como sujeitas a comunicação, cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional. 2 – Para efeitos do acesso automático a informações predefinidas sobre residentes em território nacional previsto no número anterior: a) São relevantes as definições constantes nos artigos 4.o-A a 4.o-H e no anexo ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, devendo entender-se as expressões «residente de Estado-membro», «outra jurisdição de residência», ou outras de conteúdo similar, quando reportadas a contas, pessoas ou entidades sujeitas a comunicação, como referentes a residência no território nacional; b) As instituições financeiras devem aplicar os procedimentos de diligência devida para identificação, obtenção e comunicação dos elementos sobre as contas financeiras sujeitas a comunicação, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, sendo igualmente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 7.o-A e nos artigos 7.o-B a 7.o-D do mesmo Decreto-Lei. 3 – Ficam abrangidas pelo disposto no presente artigo as informações correspondentes a períodos de tributação iniciados a partir de 1 de janeiro de 2018. 4 – As instituições financeiras reportantes devem comunicar as informações previstas no artigo 1.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, a respeito de cada conta sujeita a comunicação por elas mantida relativa a residentes no território nacional até ao dia 1 de janeiro de 2019. 5 – A comunicação de informações nos termos previstos no n.o 1 é efetuada utilizando formatos eletrónicos aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual regulamenta igualmente as condições para a respetiva submissão eletrónica. 6 – No acesso automático a informações predefinidas sobre residentes em território nacional as instituições financeiras reportantes e a Autoridade Tributária e Aduaneira devem observar as regras relativas à proteção de dados e à segurança e confidencialidade do tratamento de dados previstas nos artigos 16.o e 16.o-A do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, devendo, designadamente, impedir o acesso aos dados por parte de terceiros, públicos ou privados, sob qualquer forma. 7 – O disposto no presente artigo não prejudica o acesso a informações e documentos bancários nos termos previstos nos artigos 63.o-A, 63.o-B e 63.o-C da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro. Artigo 4.o Regulamentação complementar O Governo estabelece no prazo de 30 dias por decreto-lei a regulamentação adicional necessária à aplicação do Regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes, previsto no artigo 3.o.