32 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, nenhum autarca — reitero-o, mais uma vez — deixará de receber o seu vencimento em virtude de esta verba não estar inscrita directamente, como nos anos anteriores, no Orçamento do Estado, porque essa verba está no Fundo de Financiamento das Freguesias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas saber se as propostas são automaticamente avocadas ou se é preciso fazer um requerimento de avocação individualmente através dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por uma questão de cautela, é preferível ser feito um requerimento pelos grupos parlamentares, a fim de as propostas serem avocadas pelo Plenário. De qualquer modo, intuo que esse é o sentimento partilhado, sem qualquer discrepância, por todos os grupos parlamentares.Portanto, não iremos proceder aqui à votação do artigo 35.o-A, ficando naturalmente a mesa a aguardar a apresentação desse requerimento de avocação por quem de direito.Antes de prosseguirmos com as votações, gostaria de fazer uma chamada de atenção. Ocorreu-me uma frase atribuída a Miguel Ângelo que dizia que «Deus resolveu dar uma irmã à palavra lembrança e chamou-lhe esperança». Ora, quero lembrar aos Srs. Deputados que ainda tenho esperança de terminar estas votações a horas decentes, mas, se isso não for de todo em todo possível, porque ainda há mais de 40 propostas de alteração para dirimir, terei de interromper os trabalhos e prossegui-los depois do jantar.Deixo esta nota aos Srs. Deputados, sem naturalmente querer com isto, de alguma forma subliminar, coarctar a intervenção dos Srs. Deputados e a discussão relativamente às propostas ora apresentadas.Vamos, então, continuar com as votações.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, em interpelação à mesa, gostaria de dizer que ainda temos a manhã de amanhã para concluir a votação do articulado e a tarde para a votação do PIDDAC.O Sr. Presidente: — Mas temos um longo trabalho amanhã! Naturalmente, estarei disponível para dar guarida àquilo que for a vontade dos Srs. Deputados, mas o dia de amanhã, de acordo com o cálculo feito em tempo oportuno, seria, todo ele, dedicado à votação do PIDDAC — e a manhã e a tarde, porventura não serão demais.De qualquer modo, foi apenas uma nota que aqui deixei ficar. Se os Srs. Deputados preferirem continuar estas votações amanhã, no período da manhã, nada tenho a opor, desde que, naturalmente, amanhã não haja limitações de tempo para acabarmos as votações que regimentalmente nos estão cometidas.Vamos, então, continuar com as votações.Relativamente ao artigo 35.o-A, ficou claro, penso, que os requerimentos de avocação serão oportunamente entregues na mesa.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 36.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP e do BE.Vamos, agora, passar ao artigo 37.o — Retenção de fundos municipais.O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.