8 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 2011IV —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoUma vez que o objecto desta iniciativa consiste na alteração do regime de renda apoiada, a sua aprovação implicará um aumento de encargos para o Orçamento do Estado, razão pela qual prevê o artigo 2.o que a entrada em vigor ocorra com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 378/XI (1.a), do BE Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) Data de admissão: 13 de Julho de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DILP).15 de Outubro de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei n.o 378/XI (1.a), da iniciativa do Bloco de Esquerda, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, alterando o regime de renda apoiada para uma maior justiça social, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 13 de Julho de 2010, tendo sido designada, em 21 de Julho de 2010, autora do parecer a Sr.a Deputada Hortense Martins, do PS1.De acordo com os proponentes, a revisão ora proposta do regime de renda apoiada tem o objectivo de introduzir uma maior justiça no arrendamento social, corrigindo injustiças graves que penalizam os agregados com rendimentos baixos, actualizando conceitos e procedimentos administrativos, definindo direitos e deveres para a entidade locadora e os arrendatários.Mediante alterações aos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o, o aditamento dos artigos 1.o-A, 1.o-B, 10.o-A e 11.o-A, e a revogação das alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, o Bloco de Esquerda apresenta, designadamente, as seguintes propostas:— A determinação do valor da renda passa a ser subordinado à dimensão do agregado familiar, tomando em consideração o rendimento per capita de todos os elementos, incluindo-se ainda no seu cálculo deduções específicas de acordo com critérios sociais, como é o caso de quem vive de pensões baixas, está numa situação difícil de desemprego ou pobreza, ou incentivando-se a frequência escolar; — O rendimento considerado para o cálculo do valor da renda passa a ser o rendimento líquido, não sendo permitido que o peso dos encargos com a habitação seja superior a 15% do rendimento disponível; — É actualizado o conceito de agregado familiar, de forma a considerarem-se novas formas legais de família, como é o caso das uniões de facto e da noção de economia comum;                                                         1 A Deputada Hortense Martins, do PS, foi igualmente designada autora do parecer do projecto de lei n.o 241/XI, do PCP – Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) em 4 de Maio de 2010.