I SÉRIE — NÚMERO 35 24 as reformas traduzidas nestas diretivas, mas também efetuar uma simplificação da legislação do mercado bancário, compilando toda essa legislação num só código para a atividade bancária, alinhado com os objetivos do cumprimento da união bancária. O que foi feito desse documento? Ao atrasar-se, o Governo protelou o regime atual, dificultando a sua interpretação e aplicações práticas; impediu a revisão atempada dos procedimentos relativos à cultura organizacional e ao governo societário das instituições financeiras; impediu o robustecimento das regras sobre conflitos de interesses, sobre o combate à atividade ilícita. Porque queremos um sistema bancário saudável, que fomente a economia, mas que proteja as pessoas enquanto clientes e cidadãos, é importante rever e atualizar os poderes e os métodos dos supervisores e dos reguladores, mas também é importante reconhecer que o regime legal atual muitas vezes deu poderes de atuação suficientes que poderiam ter mitigado, senão mesmo prevenido, muitas das situações que ocorreram, e sobre nós impende a dívida que temos de pagar. Enfrentamos agora um conjunto de mudanças no panorama financeiro, desde a subida das taxas de juro, a dificuldade no pagamento expectável de empréstimos, a que se junta uma política de salvaguarda e supervisão bancária datada, sendo por isso urgentes estas transposições. Com este Governo, já sabemos que tudo vem tarde e tudo vem sob a forma de planos de contingência. É importante agora que não deixemos que esta reforma, apesar do atraso, venha tarde demais e com uma má transposição. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A transposição destas diretivas vem, como aqui já foi dito, fora de tempo. Uma delas deveria ter sido transposta em 2020-2021 e a outra em 2020. Mas, como se costuma dizer, mais vale tarde do que nunca! E, com o PS, mais vale tarde do que nunca, uma vez que estas diretivas trazem, efetivamente, aspetos relevantes na regulação do setor financeiro. Alguns desses aspetos já foram aqui referidos. Por exemplo, a igualdade de género, que é uma questão importante. Mas também é importante que nós — nós, o Banco de Portugal, os reguladores financeiros — saibamos que empréstimos andam a ser feitos aos administradores das instituições, e esta transposição também salvaguarda esse aspeto, o que é positivo. Há questões preocupantes. Depois da experiência do Banco Espírito Santo (BES) e do Novo Banco, nós, no Parlamento — e o Governo deveria ter tido esse cuidado —, deveríamos salvaguardar que algumas das coisas que as comissões de inquérito já apuraram não voltariam a acontecer. Por exemplo, que não voltaria a ser possível a uma instituição resolvida não ter nenhum administrador nomeado pelo Estado quando essa instituição beneficia de fundos públicos. Foi o que aconteceu com o Novo Banco, e mal, como estamos a ver, à luz até da última auditoria do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas veio dizer que existiram muitos ativos, imóveis ou mobiliários, que foram vendidos efetivamente ao desbarato, como a Comissão de Inquérito ao Novo Banco aqui comprovou. O Tribunal de Contas veio dizer o quê? «É verdade, sim senhor!» Alguns deles, de um dia para o outro valorizaram 60%, que foi o lucro que aqueles que compraram esses ativos conseguiram auferir. E porquê? Porque havia uma garantia de que o Estado injetaria lá o dinheiro que fosse necessário, até 3,89 mil milhões de euros. Em 2017, o Governo não salvaguardou o interesse público... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem as diretivas salvaguardam! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — ... e o que me preocupa é que estas transposições também não salvaguardam suficientemente o interesse público, porque o Governo poderia ter proposto, neste documento que tem novecentas e tal páginas, com as publicações, medidas para mitigar estes riscos. Por exemplo, quando existe a necessidade de reequilibrar financeiramente uma instituição, poderia estar escrito que não haveria lugar