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7 DE MAIO DE 2016 11 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O que este despacho diz é muito simples: se a abertura de novas turmas de início de ciclo — não aquelas que já lá estão mas a abertura de novas turmas de início de ciclo — se justifica pela carência da oferta pública, então, os colégios não podem andar de concelho em concelho, de freguesia em freguesia, à procura de alunos para completarem as turmas e receberem os 80 500 €. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Então, os colégios não podem andar à procura de alunos que têm lugar na escola pública para completarem turmas para financiar o privado. O que este despacho diz é que se respeita os contratos, relativamente aos percursos dos alunos que já iniciaram o ciclo, mas que não pode haver novos contratos para novos ciclos sem uma análise de rede. Aqui, a questão é saber por que é que isto nunca existiu. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Qual é a novidade? A não ser que os colégios tenham andado a desviar alunos que tinham lugar na escola pública, em massa, esta medida não deveria ter impacto nenhum! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — De uma forma ou de outra, é, de facto, uma melhor gestão do dinheiro público na educação e, por isso, damos os parabéns ao Governo. Aplausos do BE e do Deputado do PCP João Ramos. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate de hoje sobre ensino particular e cooperativo convém começar por esclarecer o que está em causa. Não estamos a discutir a liberdade de ensinar e de aprender. Vozes do CDS-PP: — Não!... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ninguém põe em causa a liberdade de criar escolas privadas e cooperativas;... Vozes do CDS-PP: — Não!... O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... as famílias têm a liberdade de escolher essas escolas em vez das escolas públicas;... Vozes do CDS-PP: — Têm!... O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... o Estado não interfere no projeto educativo dessas escolas, nem na sua gestão; os graus conferidos por essas escolas são reconhecidos. Portanto, não está em causa a liberdade de ensinar e de aprender mas, sim, o financiamento. É legítimo discutir financiamento, é legítimo que os proprietários de escolas queiram discutir o modelo de negócio e tentem obter mais financiamento do Estado, mas não é legítimo confundir as questões. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — O que acontece é que o Governo está a fazer uma gestão cuidada e rigorosa dos dinheiros públicos,...
I SÉRIE — NÚMERO 65 12 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ai sim?!... O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... como é seu dever. Aplausos do PS.Mas, claro, o Partido Socialista não concordaria que, em nome da gestão dos dinheiros públicos, se desrespeitassem os compromissos do Estado. Para isso, já bastou a Legislatura anterior e a prática do Governo anterior. Os contratos de associação firmados pelo anterior Governo serão respeitados. Será financiado o número de turmas previsto nos contratos, nos montantes fixados pelos contratos. Todos os alunos poderão prosseguir e completar o ciclo de estudos que estão a frequentar na turma em que se encontram atualmente. E, ainda, serão financiadas novas turmas de início de ciclo de estudos, consoante as necessidades identificadas pela avaliação criteriosa da rede que está a decorrer. Aplausos do PS.Alguns apostam na cartada ideológica para embelezar reivindicações que dizem apenas respeito a financiamento. Pois sejamos claros: aqui só há uma ideologia, que consiste em respeitar as leis do País e, desde logo, a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não há nenhuma novidade legislativa no que o Governo está a fazer. Aplausos do PS.A novidade é que este Governo cumpre a lei e executa os contratos de acordo com as regras dos concursos que deram origem a esses contratos. E por isso não se admite que a escola pública seja tratada como supletiva da escola privada,... Aplausos do PS.... não admitimos a prática inaceitável de fechar turmas no público para, artificialmente, criar espaço para turmas no privado. Isso não podemos aceitar, porque temos a obrigação democrática de promover a igualdade de oportunidades também no acesso à educação. Estamos certos de que, nas decisões que o Ministério da Educação venha a tomar em termos de gestão da rede, nenhuma entidade será prejudicada ou beneficiada por razões ideológicas. As decisões sobre as turmas a abrir terão em conta as necessidades locais e a gestão criteriosa dos recursos públicos. Sr.as e Srs. Deputados, é claro que, quando se trata de gerir a rede de oferta educativa, estamos a lidar com problemas difíceis. Alguns alertam para que poderá haver desemprego de professores. Na realidade, já há desemprego de professores, designadamente na escola pública, desde logo porque há muito menos alunos, é a realidade demográfica. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Agora já há menos alunos?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Só nos últimos sete anos letivos, perdemos mais de 137 000 alunos e mais de 30 000 professores. No entanto, esta realidade não afetou igualmente a escola pública e a escola privada. O que se fez na Legislatura anterior foi sistematicamente cortar mais no financiamento do ensino público do que no
7 DE MAIO DE 2016 15 O Sr. Presidente: — Tem toda a razão sobre o entendimento. Agora, a Mesa não pode substituir-se aos grupos parlamentares, não havendo inscrições. Portanto, se daqui a 5 segundos não houver inscrições, termina o debate, ou, então, dou a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. Pausa. Inscreveu-se a Sr.a Deputada Joana Mortágua. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, acho que ainda vamos a tempo de recolocar alguns argumentos onde eles devem estar. E há argumentos que não pertencem a esse lado, por maioria de razão. Ora, se, em nome da gestão de recursos, o anterior Governo do PSD e CDS fechou escolas do 1.o ciclo no interior, sem querer saber qual era a distância que os meninos teriam de percorrer até às escolas para onde iam,... Vozes do PSD: — Falso! Isso está na lei! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... se com o anterior Governo, o País perdeu mais de 30 000 professores no pré-escolar, básico e secundário, se o anterior Governo fez questão de fazer um corte na escola pública superior àquele que fez na escola privada,... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Falso! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... então, há argumentos que não vos ficam bem. Há argumentos que na vossa boca não têm credibilidade, porque não há professores que possam acreditar que, em seu nome, o PSD e CDS defendem os colégios privados. É que, se assim fosse, então, os direitos laborais desses professores não eram abusados sistematicamente nesses colégios privados. Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do PSD. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Se assim fosse, os professores dos colégios privados não tinham horário letivo superior ao da escola pública, não tinham salários inferiores aos da escola pública, não tinham contratos mais precários do que os da escola pública. Onde é que está a vossa preocupação? Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Joana Mortágua, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente, referindo que o que estamos a dizer é: abrir turmas financiadas por dinheiro público onde há carência é fazer serviço público de educação. Entregar 80 500 € a um colégio por uma turma que tem lugar no público é uma renda, é uma subsidiodependência que se está a gerar a estes colégios. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E os senhores, que respeitam tanto e glorificam tanto a virtude da lógica privada e dos mercados,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua.
I SÉRIE — NÚMERO 65 16 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... com certeza não acham que os colégios têm de viver à conta de uma fatura que somos nós que pagamos. Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Mortágua, gosto muito de ouvir falar em credibilidade, sobretudo depois de ontem, quando os senhores aqui, nesta mesma Casa, chumbaram um pacote de medidas de apoio à família e à natalidade,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Era uma fraude política! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... porque a grande questão era o emprego e o que era preciso era gerar emprego. Aplausos do CDS-PP.E agora, não lhe custa nada, à conta dessa credibilidade, promover o maior despedimento coletivo de professores. Por isso, Sr.a Deputada, quanto a credibilidade, acho que estamos conversadas. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste debate não está em causa o encerramento de escolas, nem nunca houve, da nossa parte, nenhuma intenção nesse sentido, o que aqui está em causa é respeitar o caráter complementar do ensino privado em relação ao ensino público. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — O que aconteceu e está a acontecer neste momento é da responsabilidade direta do PSD e do CDS, porque claramente violaram a lei ao não terem garantido que os contratos de associação fossem utilizados exclusivamente onde há carência da rede pública, que é o que a lei atualmente prevê. Aplausos do PCP. Mais, Srs. Deputados: falaram de pretensas preocupações com os professores, com os pais e com os estudantes. Mas onde esteve essa preocupação quando o vosso Governo foi responsável pelo despedimento de 25 000 professores nos últimos quatro anos? Esta foi a realidade! Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS. Protestos do PSD. Onde estiveram os Srs. Deputados do PSD e do CDS quando hoje a única contratação coletiva que existe nas escolas privadas fez com que o horário fosse alargado em 20%, o que levou ao despedimento de 20% dos professores? Onde é que estiveram? Não ouvimos as preocupações dos Srs. Deputados.
7 DE MAIO DE 2016 17 O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que todos nós sabemos — e ainda bem que a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa fez referência à natalidade — que houve redução, infelizmente, da população escolar. Mas por que é que essa redução só tem de ter impacto na escola pública? Por que é que esta a realidade do nosso País não pode ter impacto na escola privada? O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, concluo dizendo que ficou bem claro neste debate que a preocupação do PSD e do CDS não é com os professores, com os pais e muito menos com os estudantes, porque se fosse tinham investido na escola pública, não tinham contribuído para o seu desmantelamento, e o que está aqui subjacente é, de facto, a defesa de uma perspetiva, a privatização da educação. Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância. Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a NilzadeSena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Centremo-nos na natureza deste debate. Ao contrário do que os partidos da esquerda e da extrema-esquerda hoje trouxeram a debate, não está aqui em causa discutir a liberdade de escolha. Protestos do BE. O debate de hoje não foi sobre a qualidade de ensino e também não foi sobre a eficiência de recursos públicos, como quis fazer crer o Sr. Deputado Porfírio Silva. O que está hoje em causa é o bom nome do Estado, porque, ao invés de o Estado cumprir a sua palavra e permitir que o sector e as populações se possam ajustar devidamente, escolhendo o ensino público, gratuito e de qualidade para os seus filhos, o Estado quebra compromissos abruptamente, imprevisível e precipitadamente, introduzindo instabilidade na vida das famílias, dos alunos, dos professores, como tem sido, aliás, apanágio deste Governo. O que está aqui em causa, Srs. Deputados, é a violação do princípio de confiança e o Estado como pessoa de bem. Protestos do PS e do BE. Srs. Deputados, a perspetiva que hoje trespassa neste debate, promovida pelo lado esquerdo das bancadas parlamentares, é a seguinte: os partidos que às quartas e quintas-feiras defendem os trabalhadores, promovem um despedimento coletivo, um despedimento em massa, que é proposto com esta medida; os partidos que às quartas e quintas-feiras defendem que há muitos alunos e que é preciso redução do número de alunos por turma, vêm aqui hoje dizer que há menos alunos. O que está em causa também é, dramaticamente, uma profunda insensibilidade social ... Protestos do PS, do BE e do PCP.O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para deixarem que a Sr.a Deputada Nilza de Sena conclua a sua intervenção. Pode continuar, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 65 18 A Sr.a NilzadeSena (PSD): — ... e a forma como o atual Ministro, de forma muito desastrada e incompetente, tutela a pasta da educação. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. A Sr.a NilzadeSena (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante a maior discricionariedade nos apoios alguma vez vista em 30 anos, ... Protestos do BE e do PCP. Vozes do PSD: — Ah, sim, sim! É para ajudar os amigos! Deve ser! A Sr.a NilzadeSena (PSD): — ... em que não interessa apoiar quem mais precisa, interessa apoiar quem é mais amigo, interessa dar contratos a quem é mais amigo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do BE e do PCP. Não interessa atender a quem mais precisa! Sr.as e Srs. Deputados, digam ao Sr. Ministro que cumpra o contrato que está estabelecido, cumpra a lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final deste ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao segundo ponto, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 18/XIII (1.a) — Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do sector público. Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. A Sr.a MinistradaPresidênciae da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de lei consagra um novo regime jurídico com um duplo objetivo: regular o acesso à informação administrativa e estabelecer o regime de reutilização dos documentos administrativos. Inclui-se ainda no mesmo diploma o regime de acesso à informação em matéria ambiental. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, dê-me licença que a interrompa para pedir aos Srs. Deputados que façam silêncio para a podermos ouvir. Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a MinistradaPresidênciae da Modernização Administrativa: — Traspõem-se, desta forma, duas diretivas europeias: uma diretiva sobre a reutilização de documentos administrativos e outra sobre o acesso à
7 DE MAIO DE 2016 27 Daqui também faço o meu protesto simbólico para que levantem essas mesmas portagens, saudando os lutadores que nunca se calam e que são contra as portagens.Neste momento, o Deputado vestiu um colete refletor.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar digo simplesmente isto: quando o Governo procede com justiça, o povo é justo e leal, mas quando o Governo é discriminativo, o povo sofre e revolta-se. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é um facto que temos um problema de constrangimento e de alguma injustiça nas portagens das ex-SCUT. Vozes do PS: — Oh! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas isso tem uma história: os senhores sabem quem é que inventou as ex-SCUT? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem foi que disse que as SCUT eram estradas sem custo para os utilizadores? Foi o Partido Socialista, o ex-Ministro João Cravinho, que, obviamente, pertence à melhor linha de atuação do Partido Socialista. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É que com o dinheiro alheio o Partido Socialista só encontra facilidades. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas tem, pelo menos, uma coisa bondosa: poucos anos depois arrependeu-se e disse que reconhecia quetinha sido um erro enganar, induzir em erro os portugueses, os contribuintes, porque as SCUT nunca podiam não ter custos para os contribuintes. Vou mais longe: os senhores sabem quem foi que introduziu as portagens nas ex-SCUT? Vejam lá — o Partido Socialista! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não acredito!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Talvez seja melhor voltarem a falar com o Eng.o José Sócrates e com o Dr. Paulo Campos para perceberem porque é que introduziram portagens naquele que é considerado o pior e o mais ruinoso negócio para os cofres do Estado em introdução de portagens. Sabem do que estou a falar, Srs. Deputados? Da Grande Lisboa e do Norte, em que o Estado português não tinha nenhuma responsabilidade no pagamento de portagens e o Governo socialista, numa famosa renegociação, passou a assumir 60% de prejuízos nessas mesmas SCUT. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Paga quem? Mais uma vez, o contribuinte português e todas as populações do interior.
I SÉRIE — NÚMERO 65 30 O PSD e o CDS estiveram quatro anos no Governo e optaram por não reduzir o preço das portagens nas autoestradas do interior e na Via do Infante. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — É verdade! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Pelo contrário, não só não reduziram o preço das portagens, como eliminaram as isenções e os descontos. Aplausos do PS. Por isso, ler os projetos de resolução da direita mais não parece do que uma nova sessão de fingimento, como se não tivessem sido Governo nos últimos quatro anos. Tiveram quatro anos para implementar aquilo que vêm hoje propor ao Parlamento. Não foram capazes ou não quiseram. O PSD e o CDS têm na proposta do Partido Socialista uma boa oportunidade para pedirem desculpa às regiões do interior e do Algarve. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para intervir em nome de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar as várias comissões de utentes que hoje estão aqui connosco pelo trabalho que têm vindo a desenvolver em defesa do direito das populações, mas também como contributos para o desenvolvimento das respetivas regiões. Como se sabe, infelizmente, os distritos de Vila Real e de Bragança integram o conjunto de distritos no nosso País que apresentam piores indicadores económicos e sociais. Segundo os censos de 2011, estes dois distritos perderam quase 30 000 residentes, números que, aliás, se têm vindo a agravar nos últimos anos, fruto das políticas dos vários governos, com destaque para o Governo anterior, o Governo do PSD/CDS. Falamos de políticas que conduziram ao encerramento de escolas, de centros de saúde, de tribunais, o que levou ao abandono de terras, ao despovoamento do mundo rural, ao aumento do desemprego e também à emigração. Segundo estudos efetuados no distrito de Bragança, esta região perdeu cerca de 30% dos jovens e a diferença entre o número de óbitos e o de nascimentos quase duplicou de 1996 para 2013. Ora, inverter este quadro, em distritos do interior, como Vila Real e Bragança, deve, portanto, ser um imperativo nacional e exige-se, assim, que as políticas públicas procurem assegurar a coesão territorial, combater as assimetrias e promover a igualdade entre todos os cidadãos. Neste contexto, a não introdução de portagens em autoestradas foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do País com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as disparidades regionais existentes. No entanto, num passado recente, o Governo PSD/CDS — o Sr. Deputado Hélder Amaral está enganado — pôs os pórticos a funcionar, O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso não é verdade! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É verdade! Quem instalou os pórticos foi o antepenúltimo Governo, mas quem os pôs a funcionar foi o Governo do PSD/CDS. Na altura em que o Governo tomou posse, ainda não se pagavam portagens! O Sr. João Oliveira (PCP): — Podiam tê-las revertido!
7 DE MAIO DE 2016 31 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Estavam a tempo de as reverter! Não as punham a funcionar! Se era injusto, não as punham a funcionar! Era fácil! Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. No dia em que o Governo PSD/CDS tomou posse, não se pagava portagens nas ex-SCUT! Ponto final! O Sr. Manuel Frexes (PSD): — A mentira tem perna curta! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E isto não aconteceu apenas no Algarve, mas também na autoestrada transmontana e em outras autoestradas que hoje são também objeto de discussão através de várias iniciativas legislativas. Vozes do PSD e do CDS-PP: — É mentira! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria de poder continuar a minha intervenção... Estamos a falar da Via do Infante, da A23, da A24 e da A25. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Foi o Partido Socialista! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou repetir, porque, se calhar, o Sr. Deputado Manuel Frexes não ouviu: quando o Governo PSD tomou posse não se pagava portagens nas ex-SCUT, foi o anterior Governo que as pôs a funcionar! Ponto final! Protestos do PSD e do CDS-PP. Estas vias não deviam ter custos para os utilizadores, porque estão presentes as duas premissas que justificaram a não aplicação de portagens. Por um lado, porque se localizam em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, porque não existem alternativas de oferta ao sistema rodoviário. Portanto, estando estas premissas presentes, nunca estas vias deveriam ser objeto de portagens. Mas não foi isso que aconteceu, o que veio comprometer ainda mais o direito à mobilidade dos cidadãos, os quais já estavam fragilizados em termos de mobilidade, sobretudo com o encerramento de linhas férreas. Para além disso, a introdução de portagens nestas vias veio ainda contribuir decisivamente para fragilizar a qualidade de vida das populações, sobretudo aquelas com menos recursos, mas também provocar uma forte perda na competitividade destas regiões. No que diz respeito à autoestrada transmontana, é bom ter presente que, em grande parte, a A4 foi construída em cima do IP4, ficando as populações privadas de uma alternativa à mobilidade rodoviária. Portanto, nesse sentido, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que deve ser recomendada ao Governo a abolição das portagens na A4 e que o Governo não proceda à instalação de novos pórticos em toda a extensão da autoestrada transmontana. Já agora, quero acrescentar que Os Verdes acompanham as restantes propostas que hoje estão em discussão, com vista à abolição de portagens na Via do Infante e nas autoestradas do interior. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
7 DE MAIO DE 2016 33 Nós, como sempre, propomos o princípio do utilizador-pagador. Sempre o dissemos. Avisámos várias vezes os governos do Partido Socialista, quer no tempo do Eng.o Guterres, quer no tempo do Eng.o Sócrates, que aquilo que estavam a fazer, os encargos que estavam a tomar iriam ter um peso enorme para o País, para as gerações futuras, nas contas públicas e no seu equilíbrio. Aplausos do PSD. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Tiveram quatro anos para o fazer! Quatro anos! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Portanto, nós propomos hoje, aqui, que o Governo implemente um sistema de redução dessas portagens, que reavalie os pórticos colocados ainda pelo Governo do Eng.o Sócrates. Contrariamente ao que diz o Deputado José Luís Ferreira, foram os senhores que instalaram, que começaram a cobrar as portagens. Protestos do PS. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD) — Foram, foram, sim senhor! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Leite Ramos, queira terminar, por favor. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Se me deixarem falar, eu gostaria de terminar, Sr. Presidente! Relembro ao Sr. Deputado que o sistema de portagens foi implementado... Protestos do PS e do PCP. O Sr. João Paulo Oliveira (PS): — ... em 2013! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, não tenho condições para continuar! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, não se importam de criar condições para que o orador possa terminar a sua intervenção? Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, o sistema de pórticos foi implementado pelo Governo do Eng.o Sócrates. Aliás, a ligação a Viana do Castelo começou a ser cobrada ainda durante o Governo do Eng.o Sócrates. Se não têm memória, se não se lembram, os pórticos foram instalados em 2011... Protestos do PS, do BE e de Os Verdes. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Não vivem lá! Não sabem! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, peço silêncio, por favor! Queira terminar, Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Para terminar, devo dizer que o sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT começou a ser implementado durante o Governo do Eng.o Sócrates. Os pórticos foram instalados nas restantes vias e não foram acionados porque o Governo entendeu deixar essa tarefa para o Governo seguinte, mas as portagens começaram a ser cobradas nessa altura.
I SÉRIE — NÚMERO 65 34 Portanto, nós propomos que esse sistema de redução seja implementado, que a reavaliação dos pórticos seja feita e que seja criado um mecanismo de redução, de suspensão temporária da cobrança de portagens em vias em que existiam obras nas vias alternativas, como é o caso da A22 no Algarve. É esta a nossa proposta e é por esta via que sempre nos bateremos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria fazer alguma luz sobre o ilusionismo da esquerda. O Decreto-lei n.o 67-A/2010, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, diz o seguinte: «O presente Decreto-Lei identifica os lanços e sublanços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagens». E diz quais são: «Costa de Prata, Grande Porto e Norte litoral». E, Sr. Deputado José Luís Ferreira, fixa, ainda, a data a partir da qual se devem cobrar portagens. Estamos a falar de um projeto de lei de 2010! Tem alguma dúvida que é o partido que o senhor hoje apoia, do Governo do qual faz parte, que introduziu portagens e que está a cobrar portagens? Tem alguma dúvida, Sr. Deputado?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. Vou mandar distribuir este diploma, para que o senhor o possa ler com calma. E digo-lhe mais, Sr. Deputado, de uma vez por todas, nós votaremos a favor da iniciativa do Partido Socialista, mas não venham com desculpas com as negociações da A23. Os senhores já fizeram bem melhor na Grande Lisboa e no Norte. Mas fico à espera que, de uma vez por todas, por respeito às populações do interior e do Algarve, os senhores tenham a coragem de negociar com o Partido Socialista o fim das portagens, no próximo Orçamento do Estado. Se o não fizerem, os senhores estão aqui a participar num ilusionismo político e numa demagogia política! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Hipocrisia! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se falado aqui muito de coerência e o PCP responde pela sua. O PCP foi contra a introdução de portagens no tempo do anterior Governo do PS, foi contra a introdução de novas portagens e a manutenção das anteriores com o Governo PSD/CDS e está aqui a apresentar os seus projetos pela abolição das portagens na A23, na A24, na A4, na A25 e na Via do Infante. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não chega! O Sr. António Filipe (PCP): — O CDS não pode dizer o mesmo. O CDS, que, nas eleições de 2011, tinha cinco compromissos para o Algarve e um deles era a abolição das portagens, que esteve no Governo quatro anos e não fez nada por isso, não me venha falar de coerência! Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.
7 DE MAIO DE 2016 35 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos à espera que os senhores façam isso! O Sr. António Filipe (PCP): — É preciso ter azar! É que quem ouvir falar o Sr. Deputado Luís Leite Ramos há de pensar por que é que o PSD, que esteve no Governo durante quatro anos e nada fez e que agora vem criticar a opção do Governo anterior, na altura, não acabou com as portagens. Por que é que não acabaram com elas? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Se criticaram o Governo anterior, como nós fizemos, por que é que, quando chegaram ao Governo, não disseram: «Não, nós somos contra estas portagens, vamos aboli-las». Seria essa a posição coerente. A questão é outra. O PSD é a favor ou contra as portagens no interior e na Via do Infante? É a favor, é claro que é a favor! Introduziu-as, defendeu-as, aumentou-as, quer que elas continuem. Portanto, não se escondam. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, se os Srs. Deputados me deixarem, vou terminar, para dizer que é com as populações que nós estamos, é a pensar nelas que apresentamos estas iniciativas. Estamos com as populações dos distritos de Santarém, de Castelo Branco e da Guarda, servidas pela A23; dos distritos de Vila Real e de Bragança, servidas pela A4; de Aveiro, de Viseu e da Guarda, servidas pela A25; de Viseu e de Vila Real, servidas pela A24 e do Algarve, servidas pela Via do Infante. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Não nos dão lições de serviço às populações! O Sr. António Filipe (PCP): — É a pensar nestas populações que respondemos pela nossa coerência e pelas iniciativas que aqui tomamos. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim deste ponto da nossa agenda de hoje. Vamos entrar agora no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Solicito aos Srs. Deputados que não conseguirem registar-se eletronicamente o favor de o sinalizar à Mesa, para que seja considerada a respetiva presença na sessão. Pausa. O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados André Pinotes Batista, Idália Salvador Serrão e Ivan Gonçalves, do PS, e Amadeu Soares Albergaria, Carlos Costa Neves, Duarte Pacheco e Nuno Serra, do PSD, perfazendo, assim, um total de 212 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar o voto n.o 71/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do historiador e escritor Paulo Varela Gomes (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), que vai ser lido pela Sr.a Secretária Idália Serrão. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Paulo Varela Gomes deixou-nos no passado dia 30 de abril, aos 63 anos. Nascido em Lisboa, em 1952, Paulo Varela Gomes era licenciado em História pela Universidade de Lisboa, mestre em História da Arte pela Universidade Nova de Lisboa, e doutorado em História da Arquitetura pela
7 DE MAIO DE 2016 39 Acresce que, questionado por Deputados ao Parlamento Europeu relativamente a decisões tomadas no âmbito das resoluções do BES e do BANIF, o BCE recusou-se igualmente a prestar os esclarecimentos e a facultar as informações que lhe foram solicitadas. Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em Plenário: 1 — Exprime o seu protesto pelo comportamento do Banco Central Europeu de recusar a informação necessária ao esclarecimento das decisões tomadas no âmbito do BES e do BANIF e, nomeadamente, de ocultar à Assembleia da República informações essenciais para o exercício das suas competências soberanas relativas à avaliação dos mecanismos de supervisão bancária; 2 — Exprime a sua preocupação relativamente ao potencial conflito de interesses existente entre a supervisão e a política monetária e considera necessário garantir o controlo democrático, pelos Estados e os seus órgãos de soberania, das autoridades de supervisão bancária.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relativamente a este voto n.o 75/XIII (1.a) (PCP), o PSD solicitou que os pontos 1 e 2 fossem votados separadamente. Vamos, então, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. O Sr. VitalinoCanas (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. VitalinoCanas (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação do ponto 2 do voto n.o 75/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado. A Sr.a EditeEstrela (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, suponho que seja para o mesmo efeito. A Sr.a EditeEstrela (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, mas em meu nome e em nome dos Deputados Porfírio Silva e Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.o 76/XIII (1.a) — De rejeição da denominada Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (PCP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
7 DE MAIO DE 2016 41 Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de deliberação n.o 8/XIII (1.a) — Segunda alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 18/XIII (1.a) — Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do sector público. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora o projeto de resolução n.o 25/XIII (1.a) — Eliminação das portagens na A23 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias, Hortense Martins, Joaquim Raposo, Maria Antónia Almeida Santos e Santinho Pacheco. Vamos votar o projeto de resolução n.o 33/XIII (1.a) — Eliminação das portagens na A24 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PS Hortense Martins e a abstenção do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 34/XIII (1.a) — Eliminação das portagens existentes e a não introdução de novos pórticos nas ex-SCUT da autoestrada transmontana (A4) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.a JúliaRodrigues (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a JúliaRodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre os diplomas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 35/XIII (1.a) — Pela abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS António Eusébio, Fernando Anastácio e Luís Graça. Votamos agora o projeto de resolução n.o 43/XIII (1.a) — Eliminação das portagens na A25 (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 65 42 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Hortense Martins, Maria Antónia Almeida Santos e Santinho Pachecoe a abstenção do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 73/XIII (1.a) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS António Eusébio, Fernando Anastácio e Luís Graça. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 224/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reduza em pelo menos 50% o custo das portagens na A22 até que as obras da EN125 estejam concluídas (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 46/XIII (1.a) — Abolição das taxas de portagens na A23 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias, Hortense Martins, Joaquim Raposo, Maria Antónia Almeida Santos e Santinho Pacheco. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 272/XIII (1.a) — Abolição das taxas de portagens na A4 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.A Sr.a Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a JoanaLima (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a JoanaLima (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 273/XIII (1.a) — Abolição das taxas de portagens na A24 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PS Hortense Martins e a abstenção do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
7 DE MAIO DE 2016 43 Vamos votar o projeto de resolução n.o 274/XIII (1.a) — Abolição das taxas de portagens na A25 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Hortense Martins, Maria Antónia Almeida Santo, e Santinho Pacheco e a abstenção do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 283/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstençõesdo PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS. Temos agora a votação do projeto de resolução n.o 284/XIII (1.a) — Pela abolição de taxas de portagens na autoestrada transmontana – A4 (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.A Sr.a Júlia Rodrigues (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 285/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, é para informar que eu e a Deputada Maria Antónia Almeida Santos apresentaremos uma declaração de voto sobre estas votações. O Sr. Presidente: — Fica, Sr. Deputado. O Sr. Deputado António Eusébio pede a palavra para que efeito? O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, é só para informar que os Deputados eleitos pelo Algarve apresentarão uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 35, 224 e 285/XIII (1.a) e sobre o projeto de lei n.o 73/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Hortense Martins pede a palavra?
I SÉRIE — NÚMERO 65 44 A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre os projetos que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre todo o conjunto de projetos de resolução apresentados no que diz respeito às portagens. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica registado. O Sr. Deputado Hugo Costa pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Santarém apresentarão uma declaração de voto em relação aos projetos de resolução sobre a A23. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto escrita pelo conjunto dos projetos de resolução e dos projetos de lei sobre a matéria das portagens. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Paulo Correia, tem a palavra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre todas as votações relacionadas com as portagens. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Ficam registadas todas estas intenções. Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 1/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 8 de abril de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 2/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre as duas últimas votações.