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1. O Ministro responsável pela área laboral, através da emissão de um regulamento, pode determinar a extensão, total ou parcial, de convenções colectivas ou decisões arbitrais a empregadores do mesmo sector actividade e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área geográfica e no âmbito sectorial e profissional fixados naqueles instrumentos.2. O Ministro responsável pela área laboral pode ainda, através da emissão de um regulamento, determinar a extensão, total ou parcial, de convenções colectivas ou decisões arbitrais a empregadores e a trabalhadores do mesmo âmbito sectorial e profissional, desde que exerçam a sua actividade em área geográfica diversa daquela em que os instrumentos se aplicam, quando não existam associações sindicais ou de empregadores e se verifique identidade ou semelhança económica e social.
3. Em qualquer caso, a emissão do regulamento de extensão só é possível estando em causa circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem.
(Procedimento de elaboração do regulamento de extensão)
1. O Ministro responsável pela área laboral manda publicar o projecto de regulamento de extensão a emitir no Boletim do Trabalho e Emprego.
2. Nos quinze dias seguintes ao da publicação do aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada.
3. Têm legitimidade para intervir no procedimento quaisquer particulares, pessoas singulares ou colectivas, que  possam ser, ainda que indirectamente, afectados pela emissão do regulamento de extensão.
4. O regime previsto no Código de Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável.
Compete ao Ministro responsável pela área laboral e ao Ministro da tutela ou ao Ministro responsável pelo sector de actividade a emissão de regulamentos de condições mínimas, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 585o
(Admissibilidade de emissão de regulamentos de condições mínimas)
Nos casos em que não seja possível o recurso ao regulamento de extensão, verificando-se a inexistência de associações sindicais ou de empregadores e estando em causa circunstâncias sociais e económicas que o justifiquem, pode ser emitido um regulamento de condições mínimas de trabalho.
(Procedimento de elaboração do regulamento de condições mínimas)
1. A emissão de um regulamento de condições mínimas é precedida de estudos preparatórios.
2. A elaboração de estudos preparatórios compete a uma comissão técnica, constituída para o efeito por despacho do Ministro responsável pela área laboral.
3. Na comissão técnica são incluídos, sempre que se mostre possível assegurar a necessária representação, assessores designados pelos trabalhadores e pelos empregadores interessados.
1388   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002 4. O número dos assessores é fixado no despacho constitutivo da comissão.
5. O regime previsto para a elaboração dos regulamentos de extensão é subsidiariamente aplicável.
1. Entre a data do despacho estabelecido no n.o 2 do artigo anterior e o termo dos trabalhos da comissão técnica não pode decorrer mais de sessenta dias.
2. O Ministro responsável pela área laboral pode, em situações excepcionais e mediante requerimento devidamente fundamentado do representante do Ministério responsável pela área laboral na comissão técnica, prorrogar o prazo previsto no número anterior.CAPÍTULO VII
(Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho)
1. Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como a revogação são publicados no Boletim do Trabalho e Emprego e entram em vigor, após a sua publicação, nos mesmos termos das leis.
2. Compete aos serviços do Ministério responsável pela área laboral proceder à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de avisos sobre a data da cessação da vigência da convenções colectivas.
3. Os regulamentos de extensão e de condições mínimas são também publicados no Diário da República.
4. Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que sejam objecto de três alterações ou que tenham sido modificados em mais de dez cláusulas são integralmente republicados.
Na pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.Secção II
1. Os conflitos colectivos de trabalho, designadamente os que resultam da celebração ou revisão de uma convenção colectiva, podem ser dirimidos por conciliação.
2. Na falta de regulamentação convencional da conciliação, aplicam-se as disposições constantes dos artigos seguintes.
1. A conciliação pode ser promovida em qualquer altura:
b) Por uma das partes, no caso de falta de resposta à proposta de celebração ou de revisão, ou fora desse caso, mediante aviso prévio de oito dias, por escrito, à outra parte.
2. Do requerimento de conciliação de deve constar a indicação do respectivo objecto.
3. A conciliação é efectuada, caso seja requerida, pelos serviços competentes  do Ministério responsável pela área laboral, assessorados, sempre que necessário, pelos serviços competentes do Ministério responsável pelo sector de actividade.
4. No caso de a conciliação não ter sido requerida aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral, este Ministério deve ser informado pelas partes do início e do termo do respectivo procedimento.
5. No procedimento conciliatório é sempre dada prioridade à definição das matérias sobre as quais o mesmo vai incidir.Artigo 592o
(Convocatória pelos serviços do Ministério responsável pela área laboral)
1. As partes são convocadas para o início do procedimento de conciliação, no caso de ter sido requerido aos serviços do Ministério responsável pela área laboral, nos quinze dias seguintes à apresentação do pedido neste Ministério.
2. Os serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral devem convidar a participar na conciliação que tenha por objecto a revisão de uma convenção colectiva as associações sindicais ou de empregadores participantes no processo de negociação e que não requeiram a conciliação.
3. As associações sindicais ou de empregadores referidas no número anterior devem responder ao convite no prazo de cinco dias úteis.
4. As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões de conciliação.
1389   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002 Artigo 593o
A conciliação pode ser transformada em mediação, nos termos dos artigos seguintes.
1. As partes podem a todo o tempo acordar em submeter a mediação os conflitos colectivos, nomeadamente os que resultem da celebração ou revisão de uma convenção colectiva.
2. Na falta do acordo previsto no número anterior, uma das partes pode requerer, um mês após o início da conciliação, a intervenção dos serviços de mediação do Ministério responsável pela área laboral.
3. Do requerimento de mediação de deve constar a indicação do respectivo objecto.Artigo 595o
1. A mediação é efectuada, caso seja requerida, pelos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral, assessorados, sempre que necessário, pelos serviços competentes do Ministério responsável pelo sector de actividade, competindo àqueles a nomeação do mediador.
2. No caso de a mediação não ter sido requerida aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral, este Ministério deve ser informado pelas partes do início e do termo do respectivo procedimento.
3. Se a mediação for requerida apenas por uma das partes, o mediador deve solicitar à outra parte que se pronuncie sobre o respectivo objecto.
4. Se as partes discordarem sobre o objecto da mediação, o mediador decide tendo em consideração a viabilidade de acordo das partes.
5. Para a elaboração da proposta, o mediador pode solicitar às partes e a qualquer departamento do Estado os dados e informações de que estes disponham e que aquele considere necessárias.
6. O mediador deve remeter às partes a sua proposta por carta registada no prazo de trinta dias a contar da sua nomeação.
7. A proposta do mediador considera-se recusada se não houver comunicação escrita de ambas as partes a aceitá-la no prazo de dez dias a contar da sua recepção.
8. Decorrido o prazo fixado no número anterior, o mediador comunica, em simultâneo, a cada uma das partes, no prazo de cinco dias, a aceitação ou recusa das partes.
9. O mediador está obrigado a guardar sigilo de todas as informações colhidas no decurso do procedimento que não sejam conhecidas da outra parte.Artigo 596o
1. Até ao termo do prazo referido na parte final do n.o 7 do artigo anterior, o mediador pode realizar todos os contactos, com cada uma das partes em separado, que considere convenientes e viáveis no sentido da obtenção de um acordo.
2. As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões convocadas pelo mediador.
O conflitos colectivos podem ser dirimidos por arbitragem nos termos previstos nos artigos 551.o a 558.o.
1. A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.
2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.
1. O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais.
2. Sem prejuízo do direito reconhecido às associações sindicais no número anterior, as assembleias de trabalhadores podem decidir do recurso à greve, por voto secreto, desde que na respectiva empresa a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por vinte por cento ou duzentos trabalhadores.
3. As assembleias referidas no número anterior deliberam validamente desde que participe na votação a maioria dos trabalhadores da empresa e que a declaração de greve seja aprovada pela maioria dos votantes.
1. Os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações sindicais ou por uma comissão eleita para o efeito, no caso a que se refere o n.o 2 do artigo anterior.
1390   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002 2. As entidades referidas no número anterior podem delegar os seus poderes de representação.
A associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para desenvolver actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve, por meios pacíficos, sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não aderentes.
1. As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve  devem dirigir ao empregador ou à associação de empregadores, e ao Ministério responsável pela área laboral, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de cinco dias úteis.
2. Para os casos das alíneas do n.o 2 do artigo 584.o, o prazo de aviso prévio é de dez dias úteis.
3. O aviso prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a greve se realize em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de definição de serviços mínimos.Artigo 603o
O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do aviso prévio referido no número anterior não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores para aquele efeito.
1. A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade.
2. Relativamente aos vínculos laborais dos grevistas, mantêm-se, durante a greve, os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho, assim como os direitos previstos na legislação sobre segurança social e as prestações devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais.
3. O período de suspensão não pode prejudicar a antiguidade e os efeitos dela decorrentes, nomeadamente no que respeita à contagem de tempo de serviço.
1. Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores:
i) Transporte e segurança  de valores monetários.
3. As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.
1. Os serviços mínimos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior devem ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores.
2. Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e não havendo acordo anterior ao aviso prévio quanto à definição dos serviços mínimos previstos no n.o 1 do artigo anterior, o Ministério responsável pela área laboral convoca os representantes dos trabalhadores referidos no artigo 579.o e os representantes dos empregadores, tendo em vista a negociação de um acordo quanto aos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.
3. Na falta de um acordo até ao termo do quinto dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos serviços
1391   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002 e dos meios referidos no número anterior é estabelecida, sem prejuízo do disposto no n.o 4, por despacho conjunto, devidamente fundamentado, do Ministro responsável pela área laboral e do Ministro responsável pelo sector de actividade, com observância dos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
4. No caso de se tratar de empresa que se inclua no sector empresarial do Estado, e na falta de um acordo até ao termo do terceiro dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos serviços e meios referidos no n.o 2 compete a um colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas de árbitros previstas no artigo 557.o, nos termos previstos em legislação especial.
5. O despacho previsto no número anterior produz efeitos imediatamente após a sua notificação aos representantes referidos no n.o 2 e deve ser afixado nas instalações da empresa ou estabelecimento, nos locais habitualmente destinados à informação dos trabalhadores.
6. Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 579.o devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo anterior, até quarenta e oito horas antes do início do período de greve, e, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação.
1. Os trabalhadores afectos à prestação de serviços mínimos mantêm-se, na estrita medida necessária à prestação desses serviços, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo direito, nomeadamente, à retribuição.
2. O disposto no número anterior é aplicável a trabalhadores que prestem durante a greve os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.
(Incumprimento da obrigação de prestação dos serviços mínimos)
No caso de não cumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, sem prejuízo dos efeitos gerais, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação especial.Artigo 609o
A greve termina por acordo entre as partes ou por deliberação das entidades que a tiverem declarado, cessando imediatamente os efeitos previstos no artigo 583.o.
É nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação sobre qualquer trabalhador por motivo de adesão ou não à greve.
1. A greve declarada ou executada de forma contrária à lei faz incorrer os trabalhadores grevistas no regime de faltas injustificadas.
2. O disposto no número anterior não prejudica a aplicação, quando a tal haja lugar, dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil.
2. Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral do empregador que se traduza na paralisação total ou parcial da empresa ou na interdição do acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da empresa ou desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal actividade da empresa.Artigo 613o
Para além das matérias referidas no n.o 1 do artigo 585.o, pode a contratação colectiva estabelecer normas especiais relativas a procedimentos de resolução dos conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve, assim como limitações, durante a vigência do instrumento de regulamentação colectiva, à declaração de greve por parte dos sindicatos outorgantes por motivos relacionados com o conteúdo dessa convenção.
As pessoas colectivas respondem pela prática dos crimes previstos no presente Código.
1. A utilização do trabalho de menores em violação do disposto no n.o 1 do artigo 54.o e do n.o 2 do artigo 59.o é
1392   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002 punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2. No caso de o menor não ter ainda completado a idade mínima de admissão ou de o trabalho se realizar em condições especialmente perigosas para a sua saúde física e psíquica ou para o seu desenvolvimento moral, os limites das penas são elevadas para o dobro.
3. No caso de reincidência, os limites das penas são elevadas para o triplo.Artigo 616o
Quando a Inspecção-Geral do Trabalho verificar a violação do disposto nos n.o 1 do artigo 54.o ou das normas relativas a trabalhos proibidos a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o, notifica, por escrito, o infractor para fazer cessar de imediato a actividade do menor, com a cominação de que, se o não fizer, incorre no crime de desobediência qualificada.
Às pessoas colectivas responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 594.o e 595.o pode ser aplicada, isolada ou cumulativamente, pena de multa, de interdição temporária do exercício de actividade de dois meses a dois anos ou de privação do direito a subsídios ou subvenções, outorgados por entidades ou serviços públicos, de um a cinco anos.
(Violação da autonomia e da independência sindicais)
1. As entidades ou organizações que violem o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 441.o e no artigo 442.o são punidas com pena de multa até cem dias.
2. Os administradores, directores ou gerentes, e os trabalhadores que ocupem lugares de chefia, responsáveis pelos actos referidos no número anterior, são punidos com pena de prisão até dois anos.
3. Perdem as regalias que lhes são atribuídas por este Código os dirigentes sindicais ou delegados sindicais que forem condenados nos termos do número anterior.
A retenção e não entrega à associação sindical da quota sindical cobrada pelo empregador é punida com a pena prevista para o crime de abuso de confiança.Artigo 620o
1. A violação do disposto nos artigos 582.o e 589.o é punida com pena de multa até cem dias.
2. A violação do disposto no artigo 591.o é punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até cem dias.
Constitui contra-ordenação laboral todo o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito das relações laborais e que seja punível com coima.
As contra-ordenações laborais são reguladas pelo disposto neste Código e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.
1. Quando um tipo contra-ordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa colectiva, a associação sem personalidade colectiva, bem como a comissão especial.
2. Se um subempreiteiro, ao executar toda ou parte da empreitada nas instalações do empreiteiro ou em local onde a mesma se realize, violar disposições relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho ou à idade mínima de admissão de trabalhador, o empreiteiro é responsável solidariamente pelo pagamento da correspondente coima, se se demonstrar que agiu sem a diligência devida.
3. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a outros contratos de prestação de serviço em que o serviço contratado seja executado, no todo ou em parte, por um subcontratante.
4. Se o infractor ou o prestador de serviço referido nos números anteriores for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos administradores, gerentes ou directores.
1393   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002 Artigo 625o
Sempre que a contra-ordenação laboral consista na omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento se este ainda for possível.
Para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as infracções classificam-se em leves, graves e muito graves.
1. A cada escalão de gravidade das infracções laborais corresponde uma coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa, salvo o disposto no artigo seguinte.
2. Os limites das coimas correspondentes às infracções leves têm os seguintes valores:
a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a 10 000 000 euros, de 2 ucs a 5 ucs em caso de negligência e de 6 ucs a 9 ucs em caso de dolo;
b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 euros, de 6 a 9 ucs em caso de negligência e de 10 ucs a 15 ucs em caso de dolo.
3. Os limites das coimas correspondentes às infracções graves têm os seguintes valores:
a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a 500 000 euros, de 6 ucs a 12 ucs em caso de negligência e de 13 ucs a 26 ucs em caso de dolo;
b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 500 000 euros e inferior 2 500 000 euros, de 7 ucs a 14 ucs em caso de negligência e de 15 ucs a 40 ucs em caso de dolo;
c) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 2 500 000 euros e inferior a 5 000 000 euros, de 10 ucs a 20 ucs em caso de negligência e de 21 ucs a 55 ucs em caso de dolo;
d) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 5 000 000 euros e inferior a 10 000 000 euros, de 12 ucs a 25 ucs em caso de negligência e de 26 ucs a 50 ucs em caso de dolo.
e) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 euros, de 15 ucs a 40 ucs em caso de negligência e de 45 ucs a 95 ucs em caso de dolo.
4. Os limites das coimas correspondentes às infracções muito graves têm os seguintes valores:
a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a 500 000 euros, de 20 ucs a 40 ucs em caso de negligência e de 45 ucs a 95 ucs em caso de dolo;
b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 500 000 euros e inferior 2 500 000 euros, de 32 ucs a 80 ucs em caso de negligência e de 85 ucs a 190 ucs em caso de dolo;
c) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 2 500 000 euros e inferior a 5 000 000 euros, de 42 ucs a 120 ucs em caso de negligência e de 120 ucs a 280 ucs em caso de dolo;
d) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 5 000 000 euros e inferior a 10 000 000 euros, de 55 ucs a 140 ucs em caso de negligência e de 145 ucs a 400 ucs em caso de dolo.
e) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 euros, de 90 ucs a 300 ucs em caso de negligência e de 300 ucs a 600 ucs em caso de dolo.
5. O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infracção.
6. Se a empresa não tiver actividade no ano civil anterior, considera-se o volume de negócios do ano mais recente.
7. No ano do início de actividade serão aplicáveis os limites previstos para as empresas com volume de negócios inferior a 500 000 euros.
8. Sempre que o empregador não indique o volume de negócios aplicam-se os limites previstos para as empresas com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 euros.
1. A cada escalão de gravidade das infracções nos casos em que o agente não é uma empresa correspondem as coimas referidas nos números seguintes.
2. Às infracções leves correspondem coimas de 1 uc a 2 ucs em caso de negligência e de 2 ucs a 3,5 ucs em caso de dolo.
3. Às infracções graves correspondem coimas de 3 ucs a 7 ucs em caso de negligência e de 7 ucs a 14 ucs em caso de dolo.
1. Os valores máximos das coimas aplicáveis a infracções muito graves previstos nas alíneas a) a d) do n.o 4
1394   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002 do artigo 606.o são elevados para o dobro nas situações de violação de normas sobre trabalho de menores, segurança, higiene e saúde no trabalho, de direitos dos organismos representativos dos trabalhadores, nomeadamente das comissões de trabalhadores, bem como de direitos das associações sindicais, dos dirigentes e delegados sindicais ou equiparados e, ainda, do direito à greve.
2. Em caso de pluralidade de agentes responsáveis pela mesma infracção é aplicável a coima correspondente à empresa com maior volume de negócios.
O desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência é ponderado pela autoridade administrativa competente ou pelo julgador em caso de impugnação judicial, designadamente, para efeitos de aferição da existência de conduta dolosa.
1. Na determinação da medida da coima, além do disposto no regime geral das contra-ordenações, são ainda atendíveis a medida do incumprimento das recomendações constantes do auto de advertência, a coacção, a falsificação, a simulação ou outro meio fraudulento usado pelo agente.
2. No caso de infracções a normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, são também atendíveis os princípios gerais de prevenção a que devem obedecer as medidas de protecção, bem como a permanência ou transitoriedade da infracção, o número de trabalhadores potencialmente afectados e as medidas e instruções adoptadas pelo empregador para prevenir os riscos.Artigo 632o
1. É sancionado como reincidente quem cometer uma infracção grave praticada com dolo ou uma infracção muito grave, depois de ter sido condenado por outra infracção grave praticada com dolo ou infracção muito grave, se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira.
2. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo esta ser inferior ao valor da coima aplicada pela infracção anterior desde que os limites mínimo e máximo desta não sejam superiores aos daquela.
1. A publicidade da decisão condenatória, quando prevista consiste na publicação de um extracto com a caracterização da infracção e da norma violada, a identificação do infractor e a sanção aplicada:
a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publicação periódica local ou regional, da área da sede do infractor, a expensas deste;
b) Na 2.a Série do Diário da República, no último dia útil de cada trimestre, em relação aos empregadores condenadas no trimestre anterior.
2. As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pela Inspecção-Geral do Trabalho, nos restantes casos.
1. Em processos cuja instrução esteja cometida à Inspecção-Geral do Trabalho, metade do produto das coimas aplicadas reverte para esta, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais, tendo o remanescente o seguinte destino:
a) Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, no caso de coimas aplicadas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;
b) Trinta e cinco por cento para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e quinze por cento para o Orçamento do Estado, relativamente às demais coimas.
2. A Inspecção-Geral do Trabalho transfere, trimestralmente, para as entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.
1. A Inspecção-Geral do Trabalho organiza um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções laborais, de âmbito nacional, do qual constam as infracções graves praticadas com dolo e as infracções muito graves, as datas em que foram cometidas, as coimas e as sanções acessórias aplicadas.
2. Os tribunais e os departamentos das administrações regionais dos Açores e da Madeira com competência para a aplicação de coimas remetem à Inspecção-Geral do Trabalho os elementos referidos no número anterior.
(Competência para o procedimento e aplicação de coimas)
1395   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002 2. Tem competência para aplicação das coimas correspondentes às contra-ordenações laborais o Inspector-Geral do Trabalho.
São territorialmente competentes para o procedimento das contra-ordenações laborais as delegações ou subdelegações dos serviços indicados no artigo anterior em cuja área se haja verificado a infracção.
1. Quando a contra-ordenação consistir em irregularidade sanável e da qual ainda não tenha resultado prejuízo grave para os trabalhadores, para a administração do trabalho ou para a segurança social, o inspector do trabalho pode levantar auto de advertência, com a indicação da infracção verificada, das medidas recomendadas ao infractor e do prazo para o seu cumprimento.
2. O inspector do trabalho notifica ou entrega imediatamente o auto de advertência ao infractor, avisando-o de que o incumprimento das medidas recomendadas determina a instauração de processo por contra-ordenação e influi na determinação da medida da coima.
3. Se o cumprimento da norma a que respeita a infracção for comprovável por documentos, o sujeito responsável apresenta os documentos comprovativos do cumprimento na Inspecção-Geral do Trabalho, dentro do prazo fixado.
4. No caso de infracção não abrangida pelo disposto no número anterior, o inspector do trabalho pode ordenar ao sujeito responsável pela infracção que, dentro do prazo fixado, comunique à delegação ou subdelegação territorialmente competente dos serviços indicados no número anterior  que tomou as medidas necessárias para cumprir a norma.
5. O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas gerais relativas à desistência.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o inspector do trabalho levanta o respectivo auto de notícia quando, no exercício das suas funções, verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, qualquer infracção a normas sujeitas à fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho sancionada com coima.2. Relativamente às infracções de natureza contra-ordenacional cuja verificação não tiver comprovado pessoalmente, o inspector do trabalho elabora participação instruída com os elementos de prova de que dispõe e a indicação de, pelo menos, duas testemunhas e até ao máximo de três por cada infracção.
(Elementos do auto de notícia e da participação)
1. O auto de notícia e a participação referidos no artigo anterior mencionam especificadamente os factos que constituem a contra-ordenação, o dia, hora, local e as circunstâncias em que foram cometidos e o que puder ser averiguado acerca da identificação e residência do arguido, o nome e categoria do autuante ou participante e, ainda, relativamente à participação, a identificação e residência das testemunhas.
2. Quando o responsável pela contra-ordenação seja uma pessoa colectiva ou equiparada, indica-se, sempre que possível, a identificação e residência dos respectivos gerentes, administradores ou directores.
3. No caso de subcontrato, indica-se, sempre que possível, a identificação e residência do subcontratante e do contratante principal.
O auto de notícia  é notificado ao arguido, para, no prazo de quinze dias, apresentar resposta escrita, devendo juntar os documentos probatórios de que disponha e arrolar testemunhas, até ao máximo de três por cada infracção, ou comparecer, para ser ouvido, em dia determinado.
1. Relativamente a infracções leves e graves, bem como a infracções muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo referido no artigo anterior.
2. Se a infracção consistir na falta de entrega de mapas, relatórios ou outros documentos ou na omissão de comunicações obrigatórias, o pagamento voluntário da coima só é possível se o arguido sanar a falta no mesmo prazo.
3. No pagamento voluntário, a coima é liquidada pelo valor mínimo que corresponda à infracção praticada com negligência, devendo ter em conta o agravamento a título de reincidência.
4. Nos casos referidos no número anterior, se o infractor agir com desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência, a coima pode ser elevada até ao valor mínimo do grau que corresponda à infracção praticada com dolo.
5. Para efeitos do n.o 1 do artigo 611.o, o pagamento voluntário da coima equivale a condenação.
(Sujeitos solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima)
O disposto no artigo 620.o e no artigo 621.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao sujeito solidariamente responsável pelo pagamento da coima.
1396   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002 Artigo 644o
Nos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, os créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado são pagos com a primeira prestação.
1. A instrução dos processos de contra-ordenações laborais é confiada a funcionários dos quadros técnicos e técnicos de inspecção, que podem ser coadjuvados por pessoal técnico-profissional ou administrativo.
2. O autuante ou participante não pode exercer funções instrutórias no mesmo processo.
3. O prazo para a instrução é de sessenta dias.
4. Se a instrução não puder terminar no prazo indicado no número anterior, a entidade competente para a aplicação da coima pode, sob proposta fundamentada do instrutor, prorrogar o respectivo prazo por um período até sessenta dias.
5. Finda a instrução, o funcionário ou o técnico referido no n.o 1 pode elaborar proposta de decisão no prazo de quinze dias, dirigida à autoridade competente para a aplicação da coima.
1. Nos processos instaurados para aplicação das coimas previstas neste Código, podem constituir-se assistentes as associações sindicais representativas dos trabalhadores relativamente aos quais se verifique a contra-ordenação.
2. À constituição de assistente são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Penal.
3. Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer prestações pecuniárias.
3. A decisão condenatória pode ser objecto de publicidade.
2. A decisão condenatória pode ser objecto de publicidade.
1 . Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 34.o e nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 48.o, de acordo com a regulamentação prevista no n.o 6 do mesmo artigo.
3. Em caso de violação do disposto no n.o 1 do artigo 68.o, são responsáveis pela infracção todos os empregadores para quem o menor trabalhe.
4. A decisão condenatória pode ser objecto de publicidade.
1397   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002 Artigo 653o
2. São responsáveis pela infracção todos os beneficiários da prestação.
(Perda de vantagens em caso de contrato de trabalho com objecto ilícito)
Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 120.o.
(Exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas à actividade contratada)
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 190.o, no artigo 191.o, assim como a violação das condições e garantias definidas nos termos do artigo 192.o.
1398   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002 Artigo 668o
2. Em caso de violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 207.o, no n.o 2 do artigo 208.o, nos n.os 1 e 5 do artigo 209.o, no n.o 1 do artigo 214.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 215.o, se o arguido tiver cumprido o disposto no artigo 216.o e proceder ao pagamento voluntário da coima, esta é liquidada pelo valor correspondente à contra-ordenação leve.
a) A falta de redução a escrito da menção referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 240.o, salvo se a empregador reconhecer expressamente e por escrito que o cargo ou função é exercido com carácter permanente;
2. Constitui contra-ordenação leve a falta da forma escrita prevista no n.o 1 do artigo 240.o e a violação das alíneas a) e c) do mesmo número.
2. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 251.o, na alínea a) do n.o 4 do artigo 262.o e no artigo 337.o, quando a falta de pagamento do subsídio de Natal se prolongue por mais de trinta dias.
3. Nos casos a que se referem os n.os 1 e 2, a decisão que aplicar a coima deve conter a ordem de pagamento do quantitativo da remuneração em dívida a efectuar no prazo estabelecido para o pagamento da coima.
4. Em caso de não pagamento da remuneração em dívida, a decisão referida no número anterior serve de base à execução efectuada nos termos do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.
5. A decisão condenatória pode ser objecto de publicidade.
1399   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002 Artigo 678o
(Redução da actividade e suspensão do contrato)
2. Excluem-se do disposto nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior os casos em que, existindo fundamento para a ilicitude do despedimento, o empregador assegure ao trabalhador os direitos previstos no artigo 425.o.
3. No caso de violação do disposto no artigo 399.o, o não cumprimento da obrigação no prazo fixado pela autoridade administrativa constitui uma nova infracção punida com o dobro da coima prevista no n.o 1 do presente artigo.4. Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 383.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 388.o, incluindo quando aplicáveis em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação do trabalhador, no n.o 3 do artigo 408.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 411.o, no n.o 2 do artigo 414.o, assim como o impedimento à participação dos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral no processo de negociação referido no n.o 1 do artigo 410.o.
1400   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002 Artigo 686o
Constitui contra-ordenação muito grave a recusa ou falta de cobrança, pelo empregador, da quota sindical, através da dedução na retribuição do trabalhador que a haja autorizado ou pedido expressamente, nos termos do n.o 1 do artigo 483.o.
O empregador que impedir o legítimo exercício da actividade sindical na respectiva empresa, proibindo a reunião de trabalhadores ou o acesso legítimo de representante dos trabalhadores às instalações da empresa comete contra-ordenação muito grave.
1. A violação das disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho respeitante a uma generalidade de trabalhadores constitui contra-ordenação grave.
2. A violação das disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho constitui contra-ordenação leve por cada trabalhador em relação ao qual se verificar a infracção.
3. O disposto no n.o 1 não se aplica se, com base no n.o 2, forem aplicáveis ao empregador coimas em que o somatório dos valores mínimos seja igual ou superior ao quantitativo mínimo da coima aplicável de acordo com o n.o 1.
4. Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador que não se fizer representar em reunião convocada nos termos do n.o 1 do artigo 533.o, do n.o 2 do artigo 571.o ou do n.o 2 do artigo 575.o.
5. A decisão que aplicar a coima deve conter, sendo caso disso, a ordem de pagamento de quantitativos em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para o pagamento da coima.
6. Em caso de não pagamento dos quantitativos em dívida, a decisão referida no número anterior serve de base à execução efectuada nos termos do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.Artigo 691o
Sem prejuízo das sanções criminais previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 599.o, constitui contra-ordenação muito grave todo o acto do empregador que implique coacção sobre o trabalhador no sentido de não aderir à greve ou que o prejudique ou discrimine por motivo de aderir ou não à greve.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1401   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002
1402   |   II Série A - Número 042   |   15 de Novembro de 2002
Sábado, 23 de Novembro de 2002          II Série-A - Número 45
N.o 164/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal (apresentado pelo PS).
N.o 165/IX - Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público (apresentado pelo PCP).
N.o 166/IX - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (apresentado pelo PCP).
N.o 167/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
N.o 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
N.o 170/IX - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 30 a 33/IX):
N.o 30/IX - Votação antecipada nos referendos, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas (apresentada pela ALRM).
N.o 31/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia da República, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas (apresentada pela ALRM).
N.o 32/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (apresentada pela ALRM).
N.o 33/IX - Votação antecipada para a eleição do Presidente da República, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas (apresentada pela ALRM).Projecto de resolução n.o 63/IX:
Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro (apresentado pelo PCP).Projecto de deliberação n.o 11/IX:
Autoriza a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
1452   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 164/IX
CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE SANTA JUSTA, PIAS E CASTIÇALO conjunto montanhoso formado pelas serras de St.a Justa, Pias e Castiçal e vale do rio Ferreira, situa-se nos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes, e integrado na Área Metropolitana do Porto, cidade de que dista apenas 5Km. Apesar de esforços desenvolvidos pelas autarquias, é para todos evidente a degradação provocada nos últimos anos pela plantação de eucaliptos.
A paisagem, a flora, a arqueologia e a etnografia, a geologia e a paleontologia desta região foram objecto de estudos realizados no âmbito das universidades, institutos de investigação e associações culturais onde se demonstra o interesse patrimonial que importa preservar.
Foi por constatar esse interesse, traduzido em potencialidades para o recreio e lazer das populações, que já em 1975 o Plano da Região do Porto (Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização) previa a criação de um parque natural regional, que incluiria a área cuja defesa se pretende agora assegurar.
Como o proposto em 1975 não tivesse qualquer resultado prático, em 1981, por iniciativa da Câmara Municipal de Valongo, foi elaborado um estudo/proposta de classificação da área que igualmente acabaria por não ter concretização.
O primeiro reconhecimento oficial do interesse desta região surge com a publicação, por solicitação da Câmara Municipal de Gondomar, do Decreto Regulamentar n.o 55/84, que determina medidas cautelares para a parte da área pertencente ao referido município.
O Decreto Regulamentar n.o 74/86 prorrogou por mais um ano o prazo de vigência do decreto regulamentar anterior. No entanto, a não concretização de estudos e propostas formais de salvaguarda levou, à caducidade do referido decreto regulamentar, sem que tivesse produzido qualquer efeito.
Em Abril de 1988 é apresentado na Assembleia da República o projecto de Lei n.o 229/V, do Partido "Os Verdes", que recolheu parecer desfavorável do então Ministério do Planeamento e Administração do Território.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em 1989, apresentou o projecto de lei n.o 387/V contendo uma argumentação mais consentânea com a Lei de Bases do Ambiente (Lei n.o 11/87), reequacionando em termos mais abrangentes as razões para a promulgação de legislação para a protecção das serras de St.a Justa, Pias e Castiçal.
Em 1993, a Câmara Municipal de Valongo promoveu a discussão pública de um plano de urbanização, rearborização e salvaguarda do Monte Alto e St.a Justa. Em Maio de 2000, o Sr. Deputado Afonso Lobão (PS) apresenta um projecto de lei, que não chegou a ser discutido por entretanto ter sido dissolvida a Assembleia da República, projecto a que nós damos sequência.
Em 1994, a Câmara Municipal de Valongo e o Instituto Florestal assinaram um protocolo com o objectivo de "desenvolver condições para que se devolva ao concelho de Valongo o título de pulmão da Área Metropolitana do Porto", visando um plano de rearborização e salvaguarda do Monte Alto e St.a Justa, que ainda não foi satisfatoriamente cumprido.
Não obstante o malogro das várias tentativas no sentido de promover legislação protectora para as serras de St.a Justa, Pias e Castiçal, afigura-se importante referir que aquela área adquiriu, entretanto, o estatuto de Biótopo CORINE e foi incluída na lista nacional de sítios apresentado pelo ICN à EU.
O referido conjunto montanhoso e o vale do rio Ferreira passaram igualmente a beneficiar da classificação de RAN e REN e foram alvo de medidas cautelares por parte do PDM dos municípios abrangidos.
Recentemente a Câmara Municipal de Valongo criou um parque paleozóico, projecto que embora pouco ambicioso não deixa de ser um contributo para o processo de salvaguarda da área em causa.
A fauna e a flora desta região incluem algumas espécies de fetos raros, plantas carnívoras; espécies de grande valor ecológico, algumas em vias de extinção como o açor e a salamandra preta.