II SÉRIE-A — NÚMERO 4 8 manter o artigo 1.o como norma revogatória seria conveniente proceder à referida distinção, pelo motivo já enunciado. Projeto de Lei n.o 93/XIII (1.a) (BE) A iniciativa em apreço, que visa revogar o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, é apresentada por 14 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal (embora o título possa ser aperfeiçoado em sede de especialidade, tal como sugerido no ponto seguinte desta Nota Técnica) e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Cumpre ainda assinalar que o projeto de lei em apreço, ao revogar o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, determinando o regresso dos trabalhadores abrangidos por esse processo às funções que desempenhavam antes dessa situação, e consagrando a salvaguarda dos seus direitos, nomeadamente no que respeita à retribuição, parece poder envolver encargos orçamentais, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas, imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e reiterado no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, designado como “lei-travão”. Não obstante, esta limitação poderá ser ultrapassada diferindo a sua entrada em vigor para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.  Verificação do cumprimento da lei formulárioProjeto de Lei n.o 74/XIII (1.a) (PCP) A presente iniciativa, que “Revoga o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas”, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário2, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade, em caso de aprovação. De facto, visa revogar a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, devendo o respetivo título fazer menção expressa ao diploma revogado por uma questão de segurança e certeza jurídicas. Pretende também revogar os artigos 245.o a 275.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/20143, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, promovendo, assim, a sua segunda alteração. Ora, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. De igual modo, as regras de legística aconselham a que o título faça menção ao número da alteração introduzida, por razões informativas, prática que tem vindo a ser seguida. Nestes termos, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro,que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e promove a segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho”. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada                                                           2 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 3 A Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, revogou o artigo 6.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, não tendo introduzido quaisquer alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à mesma, mas apenas ao diploma preambular.