22 DE NOVEMBRO DE 2019 57 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 102/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A EFETIVA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA (PART) EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL O Orçamento do Estado para 2019 criou o chamado Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos. Trata-se de um programa financiado pelo Fundo Ambiental, com 104 milhões de euros provenientes do adicionamento sobre as emissões de CO2. Foi anunciado que este montante seria distribuído e gerido pelas Áreas Metropolitanas (AM) e pelas Comunidades Intermunicipais (CIM). O objetivo é reduzir as tarifas dos transportes públicos, sobretudo quando usados em movimentos pendulares, entre casa e trabalho. Desta forma, pretende-se diminuir o custo do transporte público, para o promover, com consequências positivas para a economia dos agregados familiares e para o ambiente, com a redução das emissões de CO2. Desde o início que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda levantou dúvidas sobre a aplicação homogénea no território do PART, principalmente no que respeita ao financiamento da redução tarifária nos transportes fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Suscita também preocupações legítimas a quem, para ir trabalhar, se desloca entre Comunidades Intermunicipais diferentes, ou entre uma Comunidade Intermunicipal e uma Área Metropolitana. No sentido de mitigar esse problema, este grupo parlamentar apresentou o Projeto de Resolução n.o 1931/XIII/4.a, em janeiro de 2019, tendo sido aprovado na sessão plenária de 1 de fevereiro de 2019, com votos contra apenas do Partido Socialista. No referido projeto, aprovaram-se os seguintes pontos: «1 – Que no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária as populações que utilizam transporte público nos seus movimentos pendulares fiquem abrangidas pela redução tarifária em todo o percurso da deslocação, mesmo que atravesse mais do que uma CIM ou Área Metropolitana e independentemente do(s) meio(s) de transporte utilizado(s) ser(em) ou não gerido(s) pela CIM de origem; 2 – Que promova mecanismos obrigatórios de articulação entre CIM e Áreas Metropolitanas de modo a que o financiamento da redução tarifária fique garantido nas situações descritas no ponto anterior; 3 – Que a data para o arranque do novo tarifário reduzido seja, em todo o território continental, nomeadamente nos territórios fora das Áreas Metropolitanas, o dia 1 de abril do corrente ano.» Passados alguns meses, aquilo que se tem vindo a verificar é uma dificuldade em fazer cumprir não só a resolução do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, mas também o próprio PART, que tem um âmbito nacional. Nas Áreas Metropolitanas tem-se verificado um aumento substancial dos utentes de transporte público, fruto do alívio que representa a redução tarifária para as famílias e utentes. A título de exemplo, segundo informação disponível no site da Área Metropolitana de Lisboa, «Mais de 61 milhões de passageiros foram transportados na área metropolitana de Lisboa durante o mês de outubro. Este número foi resultado da venda de 768 265 passes, o que constitui um novo máximo desde a implementação do novo sistema tarifário, em abril deste ano.» No entanto, persistem problemas na aplicação do PART, com particular relevância para a articulação entre Comunidades Intermunicipais (CIM) e Áreas Metropolitanas (AM). De facto, verifica-se a existência de várias CIM que não gerem meios de transporte frequentemente utilizados nos movimentos pendulares das respetivas populações. A título de exemplo, as CIM da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo não gerem o transporte ferroviário que constitui um dos principais meios de deslocação de pessoas do distrito de Santarém para a Grande Lisboa. Num caso como o do Entroncamento, após aturadas negociações com a CIM Médio Tejo, chegou-se a um valor total de 120€ para um passe CP+Navegante/AML, o qual, embora configure uma redução de cerca de 50% face ao anterior valor de 252€, continua ainda a ser um valor 3 vezes superior aos que, para distância aproximada no interior da AML, pagam 40€. Situação idêntica passa-se com as populações do distrito de Braga. As CIM do Cávado e do Ave não são as entidades gestoras dos meios da CP, no entanto para os movimentos pendulares com destino ao Grande Porto o transporte ferroviário é amplamente utilizado.