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4686   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 contas públicas portuguesas?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De entre os vários votos em discussão, começo pelo voto n.o 151/IX, saudando o alargamento da União Europeia a dez novos Estados-membros efectuado no passado dia 1 de Maio, que será, com toda a certeza, mais um caminho para podermos aprofundar a escolha de natureza europeia.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda palavra tem de ser, naturalmente, de estranheza. Isto porque, em relação ao voto n.o 152/IX, a maioria, sabiamente, deu ao Partido Socialista uma semana para que pudesse retirar este voto.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Talvez com um pouco mais de rigor e competência tal tivesse sido possível!
É que o Partido Socialista não só não está arrependido da política financeira que fez, como ainda afirma que a voltaria a fazer.O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Isto é, não entenderam de todo porque é que foram para a oposição!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas vale a pena um exercício de leitura.O Sr. José Magalhães (PS): - Leia!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não basta ler, é preciso perceber!O Orador: - Começa o Partido Socialista por se queixar por o Governo não ter fornecido à Assembleia da República cópia do documento entregue à Comissão Europeia. Ora, o tal documento era uma carta que já foi entregue e em que pura e simplesmente se diz que aquilo que se quer fazer é manter uma política de rigor nas finanças públicas e de consolidação dessas mesmas contas públicas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, pretendem a constituição de uma comissão de análise das contas públicas de 2003. Ao Partido Socialista é preciso lembrar que terminou o tempo em que se prometia um défice de 1,1% e se terminava com um défice acima de 4%!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - E agora é de 5%!O Orador: - Esse tempo terminou, e as contas são agora controladas pelo Instituto Nacional de Estatística, pelo Banco de Portugal e pelo Eurostat.Protestos do PS.Pedem depois credibilidade para a política de finanças públicas. Essa credibilidade com certeza que não vem do Partido Socialista. Essa credibilidade vem da Comissão Europeia, da OCDE, do FMI, sobre
4687   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 aquilo que dizem em relação às nossas políticas.Protestos do PS.Por fim, referem-se ao facto de o Sr. Primeiro-Ministro ir cumprir aquela que foi a sua promessa para as pensões. Aí está, de facto, a diferença que existe entre nós: enquanto os senhores queriam mais despesa pública para aumentar o endividamento dos portugueses, nós queremos menos despesa pública para aumentar as pensões e para poder baixar os impostos, como já fizemos em relação ao IRC.
Na verdade, este voto é demonstrativo de uma coisa: o Partido Socialista não tem emenda!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto n.o 152/IX, apresentado pelo PS há 8 dias, na nossa opinião, deveria ter sido debatido e votado em conjunto com um outro apresentado pela maioria, o voto n.o 150/IX, de congratulação - aquando da discussão, eu disse que era um "voto de propaganda" do Governo! - por a Comissão Europeia ter suspenso o procedimento contra Portugal pelo défice excessivo.
Na altura, manifestámos as posições do PCP sobre esta questão, que agora recordamos.
De facto, não vemos razão, política ou económica, para continuar a suportar o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não vemos razão, política ou económica, para que o Governo português não exija nem sequer tente a substituição do Pacto ou a sua alteração, por mínima que seja. É verdade que esta ideia não está explícita no voto de protesto do PS. É verdade também que parte da sua componente resolutiva já está ultrapassada. Apesar disso, o PCP considera adequado apoiar a parte restante da componente resolutiva, designadamente porque, de forma insofismável, o voto de protesto do PS propõe que se denuncie publicamente o escandaloso aproveitamento público que o Governo está a fazer desta decisão da Comissão Europeia. Esta é uma questão central que merece o nosso apoio.Protestos do PSD e do CDS-PP.Quanto ao voto n.o 155/IX, apresentado pelo Partido Socialista, de protesto pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis, de facto, estamos perante sucessivos aumentos que fazem com que o preço dos combustíveis ultrapasse os 10% em relação ao preço no início do ano. Mas esta é, sobretudo, uma questão através da qual o Governo procura de forma insofismável esconder o aumento de impostos, esconder a concertação de preços de empresas e esconder, sobretudo, a sua inacção completa nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A posição do PCP sobre esta questão tem sido sucessivamente expressa publicamente. Fizemo-lo já há algum tempo em conferência de imprensa, em que exigimos que o Governo reavaliasse a sua política de liberalização de preços dos combustíveis, sendo que hoje mesmo voltámos a abordar esta questão em declaração política, do ponto de vista das consequências que o aumento dos preços tem no agravamento das injustiças sociais.
Por isso, e neste contexto, votaremos favoravelmente o voto n.o 155/IX, apresentado pelo Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votaremos a favor do voto, apresentado pelo Partido Socialista, que critica a política de preços dos combustíveis e a falta de transparência na gestão do mercado petrolífero e, sobretudo, votaremos a favor do voto, sugerido na semana passada, que insiste na necessidade de uma comissão de verificação do deficit. Aliás, quero lembrar que, quando o Bloco de Esquerda fez uma proposta nos mesmos termos há dois Orçamentos atrás, a Ministra Manuela Ferreira Leite mostrou anuência. Não tomaria a iniciativa, dizia ela, mas se alguém a tomasse, estaria de acordo.
4688   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, é extraordinário que, havendo quem tome a iniciativa reiteradamente, como se vê também neste voto, esta comissão seja recusada. Não era muito trabalho. E valia a pena! Porque contas certas beneficiam toda a gente!Protestos do PSD.O Governo precisa de apresentar contas certas. Naturalmente, nós queremos contas certas!
Mas quero referir-me de forme breve ao voto apresentado pelo Bloco de Esquerda a esta Assembleia, de condenação dos actos de tortura contra prisioneiros iraquianos.
A este propósito, lembro que vai fazer dois anos (foi em Julho de 2002) que a Assembleia Geral das Nações Unidas discutiu a necessidade de uma alteração à Convenção contra a Tortura, no sentido de ampliar a capacidade de verificação em relação aos países que são suspeitos de aplicar tortura.
Os Estados Unidos da América, então, opuseram-se a essa alteração (perderam!), mas conseguiram o prestigioso voto de 3 países - a China, a Nigéria e o Irão - contra essa medida, porque entendiam que ela poderia permitir que alguém verificasse (as Nações Unidas, imaginem só!) o que se passava nas prisões americanas e em particular em Guantanamo, na base militar americana em Cuba.
Por isso, quando agora apreciamos este voto e a tragédia que é a tortura sistemática que terá sido desenvolvida nas prisões iraquianas, há duas implicações: uma política e uma civilizacional.
A política é que a guerra foi justificada com as armas de destruição maciça. Não havia armas! Depois, foi justificada pela democracia. Afinal, a democracia é uma tortura que lembra tão proximamente o que se passou com Saddam Hussein. Não resta nada para a justificação da guerra!
Mas há uma outra implicação - a civilizacional - e é sobre ela que vamos votar, que é o princípio essencial democrático de rejeição da tortura, de rejeição das violações da Convenção de Genebra, tornar impossível que haja a continuação destes procedimentos.
Por isso mesmo, quero também dizer aqui que o Bloco de Esquerda saúda a posição dos senadores e deputados norte-americanos dos dois partidos que iniciaram um processo para a demissão do Secretário Donald Rumsfeld.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. António Filipe (PCP): - Se Rumsfeld se demite, o Portas vai atrás!Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quem está no uso da palavra é a Sr.a Deputada Isabel Castro. Peço o favor de terminarem essas trocas de cumprimentos absolutamente extemporâneas.
Faça favor de usar da palavra, Sr.a Deputada. Se não começar a falar, os Srs. Deputados não se calam.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, eu vou tentar calá-los,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...A Oradora: - ... seguindo a sua sugestão. E começo pela última questão que suscitou algum burburinho no Plenário e que tem a ver com o voto, cujo sentido subscrevemos inteiramente, de condenação por aquilo que é uma afronta e chocante violação dos direitos humanos e das suas mais elementares condições, bem revelador do lado oculto e da enorme hipocrisia sobre tudo aquilo que ocorreu no Iraque.
Aquilo que aconteceu no Iraque, é bom recordá-lo, porque é bom que a memória seja respeitada, foi uma invasão injusta e ilegal, feita em nome de uma mentira, em nome de uma ameaça que não existia, em nome da defesa dos direitos humanos. E aqueles que, no Iraque, se arrogaram matar civis em nome dos direitos humanos são os mesmos que, nas prisões do ditador, repetem a humilhação de um povo e, desrespeitando aquilo que as normas da Convenção de Genebra definem, têm torturado cidadãos iraquianos.
Por isso, penso que a tomada de posição deverá ser a de condenação veemente desta Assembleia da
4689   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 República. É a única saída para um acto de barbárie, um acto que envergonha a humanidade, um acto que, seguramente, envergonha muitos americanos, porque também eles são contra esta guerra e estão contra a administração Bush.
Sr. Presidente, em relação aos votos n.os 152/IX e 155/IX, apresentados pelo Partido Socialista, gostaria de destacar o voto n.o 155/IX, de protesto pelo aumento do preço dos combustíveis. A liberalização, também aqui - mais uma mentira, entre outras! -, não teve como consequência a redução do preço dos combustíveis mas, isso sim, o seu aumento.
Do ponto de vista de Os Verdes, é sobretudo inaceitável e lamentável que, sendo uma parte significativa do aumento do preço dos combustíveis imposto - aliás, provavelmente, é a única receita certa com que este Governo, incapaz de lidar com a evasão fiscal, é capaz de contar -, o Governo, tendo pela frente um problema gravíssimo que tem de resolver no quadro da União Europeia, que é o combate às alterações climáticas, não tenha até agora utilizado esse imposto para suportar os custos sociais e promover o transporte público. É gravíssimo que o Governo não o esteja a fazer e que continue sem uma política de promoção de transportes públicos, a derrapar nas emissões e, a prazo, obrigue os contribuintes a pagar o custo desta incompetência.
É também por isso que, na perspectiva de Os Verdes, este voto de protesto tem todo o sentido e por essa razão votá-lo-emos favoravelmente, assim como em relação ao voto n.o 152/IX.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixemos a miragem de ilusões lançada pelos Deputados da maioria e falemos da verdadeira política económica deste Governo.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Hoje, os combustíveis foram aumentados pela décima vez.O Sr. José Magalhães (PS): - Um escândalo!O Orador: - O Governo tem vindo a recusar, sucessivamente - a última vez aconteceu na passada sexta-feira com o Sr. Primeiro-Ministro -, um debate sério sobre os componentes que determinam este aumento de custos,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... justificando com o aumento do preço do petróleo, quando o euro valoriza relativamente ao dólar e quando se sabe que a responsabilidade fundamental por estes sucessivos aumentos se deve a uma liberalização sem mecanismos de controlo de efectiva concorrência e a um escandaloso aumento de impostos encoberto por trás da variação dos preços dos combustíveis.Aplausos do PS.Estamos disponíveis para debater no Parlamento os efeitos económicos do aumento do preço dos combustíveis e para adoptar medidas que permitam corrigir os erros da política fiscal do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não estamos disponíveis para que a economia acentue a sua recessão, para que os portugueses paguem o custo da política económica do Governo, para que paguem mais este aumento de impostos, para que, como hoje foi já revelado, comecem a pagar as orientações para que a Galp acentue esta tendência para o aumento do preço dos combustíveis...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... e para que se consolide aquela que é a primeira das manigâncias de 2004: 800 milhões de euros de dividendos extraordinários para evitar, em 2004, mais um ano de défice, que em 2003 foi superior a 5% e que em 2004 só com novas manigâncias será disfarçado.Aplausos do PS.
4690   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, numa vontade de mostrar trabalho, apresenta-nos votos de protesto sobre tudo e sobre nada, sobre qualquer coisa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, estranhei que, na pilha de votos que entregou ontem e hoje, não estivesse nenhum condenando o facto de ontem à noite ter chovido em Lisboa e responsabilizando o Governo e a maioria por esse facto!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Mas, Sr. Presidente, é tão veemente esta vontade de dizer mal que, mesmo quando há vitórias de Portugal, o PS, mostrando uma incapacidade, uma raiva, um rancor característicos de alguém que está mal com a vida,...O Sr. António José Seguro (PS): - Quem está mal com os portugueses são os senhores!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estamos é mal com o custo de vida!O Orador: - ... é incapaz de mostrar a sua satisfação.
A Comissão Europeia decide arquivar o processo que tinha levantado a Portugal e o PS apresenta um voto de protesto. É uma maneira de estar que não fica bem, sobretudo quando apresenta um voto de protesto cheio de erros, de inverdades, que facilmente podem ser espelhadas.
Criticam, por exemplo, o facto de o Governo português, em 2001, ter informado qual era o verdadeiro valor do défice em Portugal. Queriam esconder a verdade, queriam viver no país do "faz-de-conta",...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, queriam esconder a verdade, queriam viver no país do "faz-de-conta", quando todos sabíamos perfeitamente que esse valor não poderia ser aceite por ninguém da Comissão Europeia.Protestos do PS.Sr. Presidente, sobre o outro voto é fácil dizer que o que os senhores queriam era voltar ao passado, para os anos 50, quando o Estado subsidiava os preços. Nós, felizmente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está esgotado.O Orador: - ... temos a solução correcta e há muitos economistas que nos acompanham.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer que votaremos favoravelmente o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda. Obviamente que não podemos concordar com os actos cometidos sobre prisioneiros por alguns militares americanos no Iraque. São actos lamentáveis que devem ser condenados, e esperamos que as pessoas sejam julgadas e condenadas por isso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
4691   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 O Orador: - Obviamente, já não estamos de acordo com o argumentário do Sr. Deputado Francisco Louçã, que veio aqui com aquela habitual obsessão anti-americana, cheia de coisas estranhas, muitas delas falsas. Dispensamos esse aspecto de total surrealismo, eventualmente marciano.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos também de realçar o papel do Presidente Bush, que teve um comportamento exemplar ao explicar aos americanos e a televisões árabes o que se passou, o que, a nível da sua administração, é um sinal de transparência, que também é preciso realçar.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Congresso americano, porque vivemos em democracia, decidiu fazer uma audição ao Secretário de Estado Rumsfeld, não pediu a sua demissão. O Sr. Deputado Francisco Louçã enganou-se, trocou os seus desejos pela realidade, que não é a que referiu.
Espero que partidos políticos presentes neste Plenário, que muitas vezes votam contra os votos apresentados por vários partidos de condenação das torturas nas prisões de Cuba e da Coreia do Norte,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... da próxima vez , votem a favor,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... porque não vão ter a hipocrisia de votar contra, como fizeram das outras vezes.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que, perante a intervenção do Sr. Deputado João Rebelo, imagino que ele hoje tenha honras de CNN, porque é o primeiro cidadão ao cimo da terra que elogia o Presidente Bush neste processo!Aplausos do PCP e de Deputados do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião pública mundial ficou chocada com a revelação de fotos e de impressivos testemunhos que revelam a prática de torturas e de humilhações infligidas a prisioneiros americanos por parte dos exércitos dos Estados Unidos da América e da Grã-Bretanha. São imagens chocantes, de barbárie e de uma cobardia inqualificável contra prisioneiros de guerra.
Esta revelação tem vindo a suscitar grande consternação em todo o mundo, enorme revolta em todo o mundo árabe, a indignação de todos os cidadãos que prezam os direitos humanos e o protesto das organizações humanitárias.
Nos Estados Unidos da América, à exigência de um inquérito rigoroso, a efectuar pelo Congresso, segue-se a exigência de demissão de Donald Rumsfeld. Se a Administração Bush tivesse alguma autoridade moral para falar em nome da democracia ou dos direitos humanos, tê-la-ia perdido após a revelação destes factos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É que estes factos só vêm dar ainda mais razão aos que, como nós, sempre se opuseram a esta guerra e ao envolvimento de Portugal na ocupação do Iraque.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
4692   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Rebelo pode apresentar os votos que quiser acerca da condenação da tortura e de qualquer violação de direitos humanos, seja na Coreia do Norte, na China, nos Estados Unidos da América, que nós votaremos sempre a favor!Vozes do CDS-PP: - E se fosse na Albânia, votavam a favor?O Orador: - Sempre, a favor!
Não confundam os planos políticos e civilizacionais, porque nós, à esquerda, não os confundimos.Vozes do PSD: - Oh!Risos do PCP.O Orador: - Saudamos o alargamento da União Europeia. Tivemos ocasião de votar a favor dos tratados de adesão, uma vez que os povos dos novos Estados-membros se pronunciaram nesse sentido, portanto, só podemos congratularmo-nos com o alargamento da União Europeia.
Contudo, quero dizer, em relação ao voto apresentado pela maioria, que não ficaria mal uma pontinha de preocupação, na hora do alargamento, em relação à necessária reforma e reforço do quadro financeiro da União,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... justamente para que não haja uma competição entre todos os Estados mais débeis e mais pobres da União, exercendo-se um princípio de redistribuição de modo a favorecer o célebre princípio da coesão social e territorial, razão pela qual votaremos a favor, na parte resolutiva desse voto da maioria, do primeiro ponto de congratulação.Vozes do CDS-PP: - Ah!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está esgotado!O Orador: - Porém, não poderemos votar o segundo ponto, que é a vossa concepção de União Europeia,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ah!O Orador: - ... onde nem sequer consta o princípio da coesão económica e social e da coesão territorial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está esgotado! É a terceira vez que lho digo.O Orador: - Termino Sr. Presidente.
Entregaram a redacção do voto a alguém com pendor ideológico tão ultraliberal que até está à direita da Constituição Europeia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação dos votos que acabámos de discutir.
Em primeiro lugar, vamos votar o voto n.o 151/IX - De congratulação pelo alargamento da União Europeia a dez novos Estados-membros (PSD e CDS-PP).
Pareceu-me entender que havia um requerimento no sentido de se fazer a votação em separado dos dois números desse voto e, portanto, vamos votar o seu n.o 1, que é do seguinte teor: "Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:
1. Congratula-se e dá as boas vindas aos novos Estados-membros e aos 75 milhões de novos concidadãos da União Europeia."Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
4693   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 Passamos, agora, à votação do n.o 2 do mesmo voto, que é o seguinte: "2. Reafirma o seu empenhamento na construção europeia e na afirmação dos princípios da liberdade, do respeito pelos direitos, liberdades e garantias e da construção de uma economia de mercado livre e sustentada."Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.o 152/IX - De protesto por o Governo não ter fornecido à Assembleia documento, entregue à Comissão Europeia, relativo ao défice no ano 2004 e por não ter constituído uma Comissão de Análise das Contas Públicas de 2003 (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:No intuito de colher o máximo benefício partidário do denegrimento dos Governos do PS, empenhou-se o actual Executivo em impor à Comissão Europeia o reconhecimento de um défice orçamental português excessivo em 2001 o mais elevado possível, recorrendo para o efeito à aplicação de critérios e comprovações bem mais rigorosas que as usadas por outros Estados-membros e aceites pela Comissão. Essa sanha partidária, discriminatória contra Portugal, foi tão manifestamente excessiva que causou embaraços à própria Comissão.
Foi assim por iniciativa do actual Governo, e com especial empenhamento do Primeiro-Ministro, que foi constituída uma Comissão para a Análise das Contas Públicas que certificou que o défice do sector público administrativo em 2001 seria de 3,5% do PIB se se mantivesse o critério dos anos anteriores de não correcção das receitas apuradas numa base de compromissos, ou de 4,1 % do PIB se se alterasse o referido critério.
Apressou-se o actual Governo a optar, para efeitos de mera oportunidade política, pelo valor mais elevado, apesar de o próprio Governador do Banco de Portugal, na introdução que faz ao relatório da Comissão, ter alertado para o facto de os critérios usados na apreciação feita poderem ser discriminatórios para Portugal e de ter afirmado que "vários dos factores identificados como responsáveis do agravamento do défice, indicam que 2001 foi um ano muito particular que não se repetirá facilmente" - com especial incidência na quebra de receitas tributárias.
No dia 25 de Julho de 2002, o Governo comunicou à Comissão Europeia que o défice do SPA para 2001 ascendeu a 4,1 % do PIB, o que ultrapassava o valor de referência de 3 % imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Ao proceder como procedeu e ao informar a Comissão Europeia, o Governo fê-lo deliberadamente e consciente de que tal informação colocaria Portugal na situação de Estado não cumpridor de um dos critérios do impropriamente designado Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Recorde-se, porém, que o actual Governo não procedeu da mesma forma nem revelou o mesmo zelo no cumprimento das condições previstas no PEC quando a Comissão propôs procedimento sancionatório por violação do défice excessivo por parte da Alemanha e da França.
Por razões de oportunidade política, o actual Governo "perdoou" à Alemanha e à França o incumprimento de um pacto por cuja aplicação discriminatória contra Portugal se bateu.
Cedo se percebeu que, com estas atitudes, o actual Governo mais não fez do que construir um álibi para não cumprir as promessas que fez aos portugueses em 2002 - apesar de ter afirmado durante a campanha eleitoral que a situação orçamental era muito pior do que aquilo que encontrou.
Nem a redução real do défice, que apoiamos, foi concretizada pelo actual Governo.
O Governo assumiu perante a Comissão o compromisso de reduzir claramente o défice abaixo dos 3 % do PIB e o rácio da dívida pública abaixo dos 60% nos anos seguintes a 2001, servindo os valores de 2002 e 2003 de meio de aferição/comprovação da capacidade de cumprimento do Pacto.
Ora, como a própria Comissão reconhece, os valores apurados do défice em 2002 e 2003 só se situaram abaixo do limite dos 3%, graças ao recurso a receitas extraordinárias, que por definição são irrepetíveis, representando 1,5% do PIB em 2002 e 2,1 % em 2003.
A confirmá-lo está o facto de a própria Comissão Europeia, no mesmo momento em que anuncia que vai propor ao Conselho o termo do procedimento relativo ao défice excessivo referente a Portugal, medida que consideramos positiva e óbvia, anuncia a revisão em alta as previsões de Outono último, prevendo um défice para Portugal, em 2004, de 3,4% e de 3,8% em 2005. Quanto à dívida pública, as
4694   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 previsões da Comissão são de 60,7% em 2004 e 62% em 2005.
Esta previsão negativa para as contas públicas portuguesas é acompanhada pelo FMI que aponta para um défice com valores de 4,2% em 2004 e 4% em 2005.
Estamos perante uma circunstância contraditória: a Comissão anuncia a proposta de encerramento do procedimento por défice excessivo e, simultaneamente, prevê para este mesmo ano um novo défice excessivo. Por isso, salienta que terão de ser tomadas novas medidas extraordinárias que permitam obter, no mínimo, um montante cifrado em 1,5% do PIB.
O anterior Comissário Pedro Solbes esclareceu que a decisão da Comissão só foi tomada em face dos compromissos assumidos pela Ministra das Finanças através de um documento entregue ao próprio.
Ou seja, a razão que originou a proposta da Comissão de pôr termo (e bem) ao procedimento relativo ao défice excessivo está no referido documento, até agora secreto, e não na auto-propagandeada "consolidação orçamental", que, segundo a própria Comissão e os serviços do FMI, não foi atingida.
O Sr. Presidente da República, no discurso por ocasião do 30.° aniversário do 25 de Abril, afirmou que "O desequilíbrio orçamental é uma importante restrição ao crescimento económico e precisa ser bem e consolidadamente (repito: bem e consolidadamente) corrigido."
Considerando o exposto e recordando as diversas intervenções do Grupo Parlamentar do Partido Socialista efectuadas neste Hemiciclo, a Assembleia da República expressa o seu protesto por, até à data:
1. O Governo ainda não ter fornecido à Assembleia da República cópia do documento entregue à Comissão Europeia com os compromissos concretos que visam manter o défice em valores inferiores aos 3 %, no ano de 2004;
2. O Governo se recusar a constituir uma Comissão para Análise das Contas Públicas de 2003, aplicando para tal os mesmos critérios utilizados face às contas de 2001.
3. O Governo proceder a alterações constantes das previsões relativas à finanças públicas que submete ao Parlamento e à Comissão, designadamente no Programa de Estabilidade e Crescimento e nos instrumentos orçamentais, afectando a credibilidade das políticas públicas do Estado português.
A Assembleia da República expressa também o seu protesto pelo:
4. Aproveitamento escandaloso e inaceitável do Primeiro-Ministro que, ontem, afirmou que a decisão da Comissão também permitia o aumento intercalar das pensões no mês de Junho, quando ele próprio já o tinha prometido em 4 de Novembro de 2003.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do voto n.o 155/IX - De protesto pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Desde o início do ano verificaram-se sucessivos aumentos no preço dos combustíveis, os quais atingiram já cerca de 10% relativamente ao gasóleo e 7% relativamente à gasolina.
O Governo tendo vindo a afirmar, perante a generalizada preocupação dos consumidores, das empresas transportadoras e da associação dos revendedores de combustíveis, que tal decorre da variação do preço do petróleo nos mercados internacionais.
Por outro lado têm-se repetidamente recusado a prestar esclarecimentos objectivos sobre as seguintes questões:
Qual a parcela do aumentos dos combustíveis que se deve ao aumento do ISP determinado pelo Orçamento de Estado para 2004?
Qual a intervenção da Autoridade da Concorrência relativamente à actuação concertada das empresas petrolíferas, garantido a prevenção de mecanismos de violação da concorrência pelo oligopólio de um conjunto reduzido de empresas, com destaque para a GALP?
Qual a intervenção do Governo, no exercício dos poderes de accionista da GALP, evitando que seja agravada a tendência para o aumento de preços dos combustíveis?
Porque não esclarece o Governo as críticas aos efeitos perversos de uma liberalização dos combustíveis sem efectivos mecanismos de defesa do mercado e do interesse público, que têm vindo a ser denunciados pela DECO e pela ANAREC?
Qual a parcela do aumento dos combustíveis que se deve ao aumento do preço do petróleo nos mercados internacionais e qual o efeito da valorização do euro relativamente ao dólar?
A evolução verificada, sobretudo face à desresponsabilização do Governo, acentua a recessão económica, afecta a transparência do mercado e reforça o peso dos impostos indirectos na estrutura do
4695   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 sistema fiscal.
A Assembleia da República, face a quase uma dezena de aumentos dos preços dos combustíveis desde o início de 2004, delibera adoptar o seguinte voto de protesto:
1. Denunciar a actuação do Governo, que ao pretender responsabilizar a evolução dos preços do petróleo pelo aumento dos combustíveis, visa esconder o aumento do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos consagrado no orçamento do Estado para 2004.
2. Lamentar a falta de transparência na determinação das diversas causas justificativas do aumento em quase 10% do preço dos combustíveis, designadamente aumento da carga fiscal, abuso de posição dominante das empresas petrolíferas e evolução das cotações do petróleo e do dólar.
3. Exigir a intervenção da Autoridade da -Concorrência para pleno esclarecimento da evolução dos preços e da evolução do mercado dos combustíveis desde Janeiro de 2004.
4. Exigir aos Ministros das Finanças e da Economia a avaliação dos efeitos económicos do aumento dos preços dos combustíveis sobre a actividade económica, o sector dos transportes e a credibilização das regras da concorrência e o funcionamento do mercado dos combustíveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 156/IX - De condenação dos actos de tortura contra prisioneiros iraquianos (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:O canal de televisão CBS denunciou a 29 de Abril as práticas de tortura realizadas na prisão de Abu Ghraib, a mais sinistra penitenciária da ditadura de Saddam Hussein, por militares norte-americanos. Estas práticas incluíram espancamento até à morte de prisioneiros, humilhações sexuais de vários tipos, uso de cães para intimidação e violência, ameaças de violações.
Diante da repercussão pública que a divulgação dos casos e das fotografias obteve em todo o mundo, o presidente dos Estados Unidos, George Bush, e o primeiro-ministro britânico, Tony Blair, repudiaram o uso de tortura contra prisioneiros. "Este tratamento não reflecte a natureza do povo americano. Não é assim que fazemos as coisas na América", disse George Bush. Blair afirmou, por sua vez, que esse comportamento "opõe-se frontalmente a toda a política que a coligação leva a cabo".
Dias depois, a revista New Yorker publicava mais dados sobre o ocorrido. Sabe-se hoje que o Exército americano investiga as denúncias de torturas nas prisões desde Janeiro, que a brigadeiro general Janis Karpinski, responsável pelo sistema prisional iraquiano, foi suspensa desde essa data, que um relatório do Major General António M. Taguba concluiu que existiram em Abu Ghraib "abusos sádicos, brutais, espalhafatosos e criminosos" contra prisioneiros, praticados por soldados da 372.a companhia de Polícia Militar e também por membros dos serviços secretos norte-americanos. Terão sido assassinados pelo menos 25 prisioneiros (segundo o Diário de Notícias de 5 de Maio de 2004).
Recorde-se ainda, que a Amnistia Internacional já tinha denunciado a prática de tortura nas cadeias iraquianas desde um relatório datado de 23 de Julho de 2003.
Como resultado do inquérito, seis soldados enfrentam o Tribunal Marcial, outros quatro estão a ser investigados e seis oficiais responsáveis por Abu Ghraib devem receber uma repreensão. Não há notícia de qualquer acção legal contra os membros dos serviços secretos militares envolvidos nas práticas de tortura. Segundo a própria general Janis Karpinski, a ala de Abu Ghraib onde foi praticada. tortura estava, na época, sob o controlo efectivo do comando dos serviços secretos.
O Congresso norte-americano iniciou procedimentos de inquérito e exigiu explicações a Ronald Rumsfeld, Secretário da Defesa. Rumsfeld anunciou que alargaria os seis inquéritos entretanto iniciados a actos praticados nas bases de Guantanamo, onde estão prisioneiros afegãos e outros, e na Carolina do Sul (segundo o Financial Times de 5 de Maio de 2004).
- Condena veementemente e repudia os actos de tortura praticados contra prisioneiros iraquianos, nomeadamente na prisão de Abu Ghraib, e manifesta a sua expectativa de que os responsáveis materiais como os mandantes dos actos de tortura sejam julgados pelos tribunais competentes.
- Apela ao cumprimento integral das normas da Convenção de Genebra, e nomeadamente do seu artigo 17.o, que determina que "Nenhuma tortura física ou mental ou qualquer outra forma de coerção pode ser infligida aos prisioneiros de guerra para obter deles informações de qualquer tipo. Os prisioneiros de guerra que se recusarem a responder não podem ser ameaçados, insultados ou expostos a qualquer tipo de tratamento desagradável ou desvantajoso".
4696   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Passamos à votação do projecto de deliberação n.o 29/IX - Suspensão do funcionamento da Assembleia da República durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, apresentado por mim, com prévio acerto na Conferência de Líderes.
Chamo a atenção da Câmara para o seguinte: o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares comunicou-me que, devido a uma alteração do programa de deslocações ao estrangeiro do Sr. Primeiro-Ministro, será possível realizar o debate mensal referente ao mês de Maio no dia 26 p.f., da parte da manhã.
Ouvidos os líderes parlamentares, ficou assente que teremos uma sessão plenária no dia 26, da parte da manhã, para o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, mantendo-se a sessão plenária que está agendada para a parte da tarde, da qual consta o debate sobre a orientação da despesa pública. É um esforço de maior trabalho, mas isso livra-nos de fazermos uma sessão durante a interrupção proposta.
Nestes termos, peço que se considere que o projecto de deliberação que apresentei é emendado, eliminando-se toda a parte do seu texto a partir da seguinte frase: "(...) com excepção do dia 2 de Junho, em que ocorrerá uma reunião plenária para o debate mensal com o Primeiro-Ministro". Esta parte é eliminada e nós votamos só a parte sobrante.
Pergunto, pois, se há dúvidas sobre o que vamos votar.Pausa.Como não há dúvidas, vamos votar.
Agora, Srs. Deputados, sobre este assunto, chamo ainda atenção da Câmara para o seguinte: a Constituição exige que esta votação seja feita por maioria de dois terços dos Deputados presentes, o que significa que temos de confirmar a votação pelo processo electrónico, de maneira que peço, outra vez, o favor de recorrerem aos respectivos cartões. Tenho pena, mas a Constituição impera-nos e não convém desrespeitá-la, nem no grande nem no pequeno.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 29/IX, conforme acabei de enunciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 147 votos a favor (70 PSD, 54 PS, 11 CDS, 8 PCP, 2 BE e 2 Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projecto de deliberação n.o 30/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 119/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Usará da palavra no final das votações, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 120/IX - Aprova a lei-quadro dos museus portugueses, diploma que, aliás, discutimos esta tarde.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
4697   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 7.a Comissão, para apreciação na especialidade.
Passamos à votação global das propostas de resolução que também foram apreciadas hoje, começando pela proposta de resolução n.o 41/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Passamos à votação da proposta de resolução n.o 55/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 58/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da proposta de resolução n.o 59/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, pelo que peço ao Sr. Secretário que tenha a bondade de proceder ao respectivo anúncio.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 1186/01.2TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos acima referidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde, Processo n.o 245/03.1TAVVD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Pereira (PSD) a poder vir a depor, na qualidade de arguido, nos supra identificados autos, prestando todos os esclarecimentos reputados necessários e pertinentes pelo Tribunal para o apuramento da verdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Ética está em apreciação.Pausa.Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.
4698   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, sim, para uma declaração de voto, referente à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 119/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, dispondo de 2 minutos para o efeito.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas semanas atrás foram discutidos em Plenário uma iniciativa do Governo relativa ao mecenato científico e um projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, sobre incentivos fiscais às despesas das empresas em investigação e desenvolvimento. O Partido Socialista manifestou, então, a sua concordância genérica com os princípios constantes da proposta do Governo.
A nossa iniciativa visava adequar-se aos objectivos da Estratégia de Lisboa, procurando contribuir para que, através do investimento das empresas em inovação, em investigação e desenvolvimento, fosse possível passar de um nível de 0,8% do PIB de despesas em I&D para o nível de 3%, estabelecido em 2000, aquando da presidência portuguesa.
A maioria não teve, então, a vergonha suficiente para reprovar, em Plenário, o projecto do Partido Socialista, tendo-se manifestado disponível para que ele baixasse à Comissão, de modo a que aí pudessem ser considerados os seus contributos.
Na Comissão, foi reafirmado que as duas iniciativas têm natureza claramente complementar. O Governo entende que a via é o mecenato, com o que não discordamos, mas entendemos que é necessário mais. É necessário reforçar o esforço de registo de patentes de inovações científicas nacionais e é necessário que as próprias empresas internalizem o esforço de investigação e desenvolvimento. Só assim o nosso quadro de inovação e a competitividade da economia portuguesa subirão a padrões próximos dos objectivos estabelecidos pela União Europeia.
Desde então, o Presidente da República, no discurso do 25 de Abril, referiu-se expressamente a esta questão e o Congresso dos Empresários considerou esta matéria uma prioridade.
Na Comissão, o que sucedeu? A maioria reprovou todas as propostas constantes do projecto do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que revela a incompetência do vosso projecto!O Orador: - Esta é a verdadeira face da abertura ao diálogo e à inovação desta maioria, que se revelou, nesta matéria, adversa à investigação e à despesa em I&D das empresas e verdadeiramente inimiga da competitividade, da produtividade, da inteligência e do consenso nacional em torno do progresso científico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e o período da ordem do dia será destinado à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 397, 398 e 400/IX, apresentados pelo PS, e 437/IX, apresentado pelo BE, e à apreciação do projecto de lei n.o 356/IX, apresentado também pelo BE.
Antes de terminar a sessão, importa dar por encerradas as urnas relativas às eleições que hoje estiveram em curso. Os Srs. Secretários da Mesa irão proceder ao respectivo escrutínio e amanhã serão anunciados os resultados.
4699   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Lino António Marques de Carvalho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 7 de Fevereiro de 2004         I Série - Número 49
A Câmara apreciou, em conjunto, os projectos de resolução n.os 197/IX - Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal (PSD e CDS-PP) e 198/IX - Programa Especial de Voluntariado "Jovem e as Florestas" (PSD e CDS-PP), sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Jorge Nuno Sá (PSD), Rodeia Machado (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), Zelinda Marouço Semedo (PS) e João Moura (PSD).
Procedeu-se também à discussão conjunta das petições n.os 76/VIII (3.a) - Apresentada por "Pais para Sempre", Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração de alguns diplomas legais, designadamente o Código Civil, a Organização Tutelar de Menores e a Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade, e 24/IX (1.a) - Apresentada pela Associação dos Profissionais da Guarda e outros, solicitando iniciativa por forma a consagrar o horário de serviço de 35 horas semanais na GNR. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Isménia Franco (PSD), Odete Santos (PCP) - que também interveio na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a petição n.os 76/VIII (3.a) -, Maria do Rosário Carneiro (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Custódia Fernandes (PS) - que interveio na qualidade de relatora da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais sobre a petição n.o 24/IX (1.a) -, Francisco José Martins (PSD), Vitalino Canas (PS) e António Filipe (PCP).
Entretanto, foi anunciada a entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 219/IX.