31 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007traduzida na adequada distribuição dos custos da rede rodoviária nacional pelos respectivos beneficiários, presentes e futuros, atendendo à vida útil das infra-estruturas; eficiência ambiental, traduzida na discriminação positiva dos veículos que para um determinado nível de utilização das infra-estruturas permitam menores custos de combustível ou recorram a fontes de energia menos poluentes; contratualização de longo prazo das responsabilidades decorrentes da concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária, traduzida na celebração do contrato de concessão entre o Estado e a Estradas de Portugal; definição do preço global do princípio representado pelo uso e disponibilidade da rede rodoviária nacional a cargo da Estradas de Portugal, assente na criação da contribuição do serviço rodoviário; a associação de investimento privado ao desenvolvimento da rede rodoviária nacional, traduzida no reforço das parcerias público-privadas; reforço da segurança rodoviária, traduzido na contratualização de políticas activas para a segurança dos utilizadores.O estabelecimento do contrato de concessão entre a Estradas de Portugal e o Estado tem como objectivo assegurar a transparência, o controlo público do desempenho e da eficiência do concessionário, a fixação de objectivos públicos no que se refere à qualidade de serviços nas vias nacionais, a redução da sinistralidade e a penalização dos efeitos ambientais do sector.No âmbito desta reforma, será mantida a relação contratual existente entre o Estado e os concessionários privados que operam ao abrigo de bases de concessão individualmente aprovadas, contribuindo para um quadro de estabilidade legislativa e contratual que deve, naturalmente, ser apanágio do Estado. O referido modelo de financiamento passará, pois, a integrar uma contribuição de serviço rodoviário.Na sua aparente simplicidade, a introdução da contribuição do serviço rodoviário constitui um passo decisivo na implementação do novo modelo de gestão e financiamento, porque incorpora dois dos seus traços fundamentais: por um lado, deixa de ser o contribuinte geral, possuidor ou não de viatura, a financiar a rede rodoviária nacional por via do Orçamento do Estado, assegurando-se que, a partir de agora, são os utilizadores das vias a pagar o acesso à utilização da rede. Por outro lado, dota-se finalmente a Estradas de Portugal de receitas próprias, aspecto essencial para conferir-lhe a dinâmica empresarial e a responsabilização que lhe serão exigidas no âmbito do contrato de concessão.O Governo quer reafirmar, uma vez mais, o compromisso de não aumentar a carga fiscal, pelo que a introdução da contribuição de serviço rodoviário far-se-á assegurando os ajustamentos necessários ao imposto sobre os produtos petrolíferos para que tal neutralidade se verifique. Sem prejuízo da consideração de outras receitas, pretende-se neste modelo que a Estradas de Portugal venha a encontrar no mercado as melhores soluções de financiamento que complementem as suas fontes de receita, alavancando a sua capacidade de investimento e assegurando que o sector rodoviário seja auto-sustentável e geracionalmente equitativo numa lógica de longo prazo, desta forma abrindo caminho à concretização sustentada do Plano Rodoviário Nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, começo por constatar que o Sr. Ministro das Finanças está ausente deste debate,...O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas está cá o Secretário de Estado!O Orador: — ... o que prova que o Governo quer fugir à questão financeira que está subjacente a esta matéria. Mas não vai fugir porque nós não vamos deixar!Aplausos do PSD.Sr. Ministro, estamos perante um diploma em que nada é referido sobre o modelo de financiamento e entrega de concessão à empresa EP — Estradas de Portugal, EPE, nem nada é dito sobre a privatização, até 50%, do capital desta empresa, que o Sr. Ministro das Finanças anunciou neste mesmo Hemiciclo, há quinze dias ou três semanas, salvo erro, sem ter referido rigorosamente mais nada.Como é que estamos nesta matéria, Sr. Ministro? Por que é que se coloca a possibilidade de uma privatização de uma empresa que nem sequer consta da lista das empresas privatizáveis em 2007?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — E onde é que, neste diploma, está essa proposta de privatização e esse modelo? Zero! Sr. Ministro, não faria mais sentido que esta alteração que o Governo aqui traz fosse apresentada após a definição do regime de concessão à Estradas de Portugal a que se refere o artigo 8.o desta proposta de