27 DE JANEIRO DE 1982904-(45)ria qualificada da Assembleia da República ou coisa parecida do que concordar com a eliminação desta norma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Só gostava também de dar aos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Costa Andrade uma breve nota que há bocado por lapso não dei e que é a seguinte: nos tribunais militares não existe a instituição do júri, por exemplo, mais, os tribunais militares são formados por 2 juízes militares e por 1 juiz togado, mais ainda, esse magistrado togado é um magistrado que é nomeado para o efeito, o que faz que crimes gravíssimos em relação aos quais qualquer cidadão tem o direito de ser julgado por 3 juízes ou por júri, seja praticamente julgado por um só juiz e depois como tenho uma certa experiência dos julgamentos nos tribunais militares, devo dizer-lhes que a nossa tendência em relação a isto deveria ser prudente e restritiva. Muitas vezes vai buscar-se o direito internacional e, por exemplo, em França nos tribunais militares, existe o tribunal militar x entrando representantes, de todas as classes. Como juiz, se é um general é um general, se é um soldado é um soldado.Mesmo assim penso que deveríamos ser muito circunspectos nesta matéria. Congratulo-me com as vossas palavras em relação a isto.Penso que o Estado não se defende através de uma justiça expeditiva, defende-se melhor através de uma boa justiça e que a justiça militar, segundo o meu ponto de vista, deve ter uma aplicação restritiva que a conjuntura nos impõe que tenha e que a nossa prudência nos impõe os limites.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O problema de saber como é que são compostos os tribunais militares não está aqui em causa, está sempre em aberto e podem fazer-se todas as alterações que forem necessárias.Só queria aproveitar para considerar um argumento que o Sr. Deputado Almeida Santos apresentou. Diz que estas normas não são perigosas em democracia, são perigosas se a democracia falha. Mas quando a democracia falha a Constituição é um pedaço de papel que se mete ao bolso, já temos experiência disso, quer dizer, as normas constitucionais não vigoram, se não há democracia há um poder de facto e não há ninguém que seja cajaz de impedir que se façam todas as arbitrariedades.Faça o favor, senhor deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): — Às vezes os inimigos da democracia coincidem com ela. Não estou, obviamente, a pôr chapéu em nenhuma cabeça.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Isto na nossa ideia é apenas uma válvula de segurança, convém manter, sobretudo estando já cá. Compreendo perfeitamente que se cá não estivesse que seria muito mais dificil introduzi-la, mas estando cá, retirá-la agoraquando por toda a parte há ameaças, por vezes graves, que não se compadecem com os mecanismos normais e não estamos livres de vir a cair numa situação dessas, tenho a impressão que é preferível manter esta prevenção e não eliminar este número do artigo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Este artigo, para além do problema geral do próprio estatuto dos tribunais müitares e da sua própria existência, põe 3 problemas concretos.Um é a questão de reservar a sua competência apenas para o foro criminal. Outro é a questão da definição dos crimes essencialmente militares. Outro é a questão relativa ao n.° 2.A nossa proposta visava solucionar um deles. Tornar claro que os tribunais militares apenas têm competência em matéria criminal.Mas não somos insensíveis à existência dos outros 2 problemas. Ê que, de facto, a categoria do conceito de crime essencialmente militar é um conceito relativamente indeterminado, através do qual a discricionariedade legislativa pode alargar de tal modo o conceito que venham a ser incluídos nos crimes essencialmente militares, categorias de crimes que razoavelmente não devem lá ser introduzidos.Chegámos, na preparação do nosso projecto de revisão constitucional, a admitir a tentativa de restringir a liberdade de definição legislativa do conceito de crime essencialmente militar. Não fomos bem sucedidos, mas não sei se não vale a pena continuar a manter o problema em aberto e se não seria de admitir a hipótese de com o entendimento que temos de sermos melhor sucedidos no sentido de delimitar o conceito de crime essencialmente militar.Quanto à questão do n.° 2, reservámos a posição em subcomissão e continuamos com alguma dificuldade em optar por uma solução. Não somos insensíveis às motivações expressas quer na subcomissão, quer agora pelo MDP/CDE e pela FRS para propor a sua eliminação.Há 3 vias para solucionar a questão. Manter a redacção tal como está ou eliminar pura s simplesmente a possibilidade de equiparação ou, embora mantendo o princípio e a possibilidade de equiparação, estabelecer condições mais restritas, a nível de qualificações maiores em termos tais que a equiparação se torne menos fácil do que aparentemente é hoje. Note-se em todo o caso que a fórmula aprovada originariamente na Assembleia Constituinte era mais complacente do que a actual e que foi a Comissão de Redacção, por iniciativa, se não estou em erro, do deputado Jorge Miranda, que por unanimidade acordámos em introduzir alguns requisitos mais exigentes que tornassem menos complacente essa possibilidade de equiparação. Talvez fosse útil tornar ainda menos complacente essa possibilidade de equiparação, se não viermos a optar pela eliminação.Não fechamos a porta a qualquer dessas soluções, gostaríamos também de ter mais algum tempo para meditar sobre cada uma delas.Há uma outra questão conexionada que se traduz nas tentativas —há algumas infelizmente— fixadas legislativamente de recuperar em certos termos o toro