II SÉRIE-A — NÚMERO 67 20 A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 19 de janeiro de 2018, tendo sido admitida em 23 de janeiro e, na mesma data, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e redistribuída à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 29 de janeiro. Em reunião da 6.a Comissão, ocorrida a 31 de janeiro de 2018, foi a signatária designada Autora do Parecer. O presente projeto de lei encontra-se agendado para a reunião plenária do dia 8 de fevereiro de 2018. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Com a apresentação do Projeto de Lei n.o 737/XIII (3.a), o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende instituir uma maior transparência fiscal nos setor dos combustíveis através da prestação de uma informação mais detalhada aos consumidores. Propõe, em concreto, no n.o 1 do artigo 1.o o estabelecimento dos procedimentos necessários para a implementação de um sistema de informação detalhada em todos os postos de abastecimento de combustíveis que se dediquem ao armazenamento e comercialização dos produtos petrolíferos. Nos termos do disposto no artigo 2.o, ficarão abrangidos pelas obrigações relativas à informação detalhada os detentores de instalações de abastecimento de combustíveis que correspondam ao descrito nas alíneas a) e b) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 267/2002, de 26 de novembro, a saber: a) Os titulares e detentores de instalações de armazenamento de produtos do petróleo; b) Os titulares e detentores de instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, vulgarmente designadas por postos de abastecimento de combustíveis. Concretizando o desiderato, o artigo 3.o do presente projeto de lei prevê, nos seus dois números, que as faturas relativas à comercialização de combustíveis devem conter informações simples e explícitas que facilitem a sua leitura e compreensão, concretamente apresentando a decomposição das componentes que constituem o preço final e que dessa informação devem constar obrigatoriamente as taxas e impostos que integram o preço final. Por seu turno, o artigo 4.o estabelece que os vendedores de combustíveis deverão passar a apresentar de forma detalhada o valor de Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), bem como a quantidade e preço da incorporação de biocombustíveis. No que se prende com a monitorização e a avaliação da implementação do projeto de lei em questão, os autores do Projeto de Lei atribuíram essa competência à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que ficaria igualmente responsável pela prestação de todos os esclarecimentos relativamente à forma de implementação da Lei, conforme disposto no artigo 5.o. Por último, e do ponto de vista sancionatório, são cominadas no artigo 6.o coimas decorrentes da violação das prescrições do diploma, atribuindo-se, no artigo 7.o, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a competência de fiscalização do disposto no presente projeto de lei, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 194/2012, de 23 de agosto. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprimento da Lei Formulário A apresentação do presente Projeto de Lei foi efetuada por 18 Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O Projeto de Lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este Projeto de Lei não infringe princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da CRP, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.