28 DE MAIO DE 2015 201 a dos bens, documentos e outros instrumentos utilizados ou destinados a serem utilizados para praticar as infrações referidas nos artigos 15.o a 17.o da presente Convenção; b dos produtos dessas infrações, ou de bens de valor equivalente a esses produtos. Capítulo VII – Cooperação internacional em matéria judicial e extrajudicial Artigo 26.o – Medidas de cooperação internacional em matéria penal 1. As Partes devem cooperar entre si de forma tão ampla quanto possível, em conformidade com as disposições da presente Convenção e em conformidade com os instrumentos internacionais e regionais aplicáveis e com os acordos celebrados com base em legislações uniformes ou recíprocas e com o seu direito interno, no âmbito de investigações, ações penais e processos judiciais relativos às infrações referidas nos artigos 15.o a 17.o da presente Convenção, incluindo no que se refere à apreensão e ao confisco. 2. As Partes devem cooperar de forma tão ampla quanto possível, em conformidade com os tratados internacionais, regionais e bilaterais aplicáveis em matéria de extradição e de auxílio judiciário mútuo em matéria penal e em conformidade com o seu direito interno, relativamente às infrações referidas nos artigos 15.o a 17.o da presente Convenção. 3. Em matéria de cooperação internacional, sempre que a dupla incriminação seja estabelecida como requisito, este deve considerar-se cumprido, independentemente do direito do Estado requerido utilizar a mesma classificação de infrações ou a mesma terminologia que o Estado requerente para designar a infração, se os factos constitutivos da infração em relação à qual é solicitado o auxílio mútuo ou a extradição constituírem uma infração penal nos termos do direito de ambas as Partes. 4. Se uma Parte que subordina a extradição ou o auxílio judiciário mútuo em matéria penal à existência de um tratado receber um pedido de extradição ou de auxílio judiciário em matéria penal por parte de uma Parte com a qual não tenha celebrado um tal tratado, a primeira Parte pode, em plena conformidade com as suas obrigações de direito internacional, e nas condições previstas no seu direito interno, considerar a presente Convenção como base jurídica para efeitos de extradição ou de auxílio judiciário mútuo em matéria penal relativamente às infrações referidas nos artigos 15.o a 17.o da presente Convenção. Artigo 27.o – Outras medidas de cooperação internacional em matéria de prevenção 1. Cada Parte deve procurar integrar, sempre que adequado, a prevenção e a luta contra a manipulação de competições desportivas em programas de assistência a Estados terceiros. Artigo 28.o – Cooperação internacional com organizações desportivas internacionais 1. Cada Parte, em conformidade com o respetivo direito interno, coopera com as organizações desportivas internacionais na luta contra a manipulação de competições desportivas. Capítulo VIII – Acompanhamento Artigo 29.o – Prestação de informações 1. Cada Parte deve transmitir ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, numa das línguas oficiais do Conselho da Europa, todas as informações pertinentes relativas à legislação e a outras medidas que tomar para efeitos de cumprimento das disposições da presente Convenção. Artigo 30.o – Comité de Acompanhamento da Convenção 1. Para efeitos da presente Convenção, é criado o Comité de Acompanhamento da Convenção. 2. Cada Parte pode ser representada no Comité de Acompanhamento da Convenção por um ou mais delegados, nomeadamente por representantes das autoridades públicas responsáveis pelo desporto, pela aplicação da lei ou pela regulação de apostas. Cada Parte tem direito a um voto. 3. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, bem como os outros comités intergovernamentais competentes do Conselho da Europa, nomeiam cada um um representante para o Comité de Acompanhamento