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16 DE JUNHO DE 2016 27 Aplausos do PS. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. E, Sr.a Deputada, como no Ministério da Economia a desgraça era tão grande como a do Ministério da Agricultura, este é o investimento que estava parado e que está agora a recomeçar, e uma das razões fundamentais por que o investimento caiu foi, precisamente, porque a senhora acumulou pedidos de candidatura, mas não os apreciou, não os decidiu, não os financiou, e tudo estava parado. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, muito obrigada pelos seus esclarecimentos, mas, lamento dizer, só revelaram a sua ignorância sobre a matéria. Aplausos do CDS-PP. Vozes do PS: — Oh!... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Sabe porquê? Porque nos fundos da agricultura, que, pela primeira vez, tiveram um regime transitório, o que permitiu não terem nenhum hiato no investimento — pela primeira vez na nossa História, note bem — e que o programa anterior tivesse sido executado a 100%, a regra é esta: quando dá entrada a candidatura pode, imediatamente, ser executado o fundo. E, por isso, candidatura entrada, é candidatura que começa a ser executada. Protestos do PS. Como também revela a sua enorme ignorância nesta matéria o não perceber que, nos fundos da agricultura, a parte mais pequena é a parte pública, a parte grande é a parte do investimento privado, em regra 70% do investimento privado e 30% do investimento público. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, se o seu Ministro da Agricultura não andar a cancelar, sem razão, concursos anteriores, pode ter a certeza de que todo este investimento que entretanto foi feito será beneficiado com fundos europeus, e, se isso não acontecer, não será beneficiado com fundos europeus. Protestos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, tenho ainda mais duas perguntas para lhe fazer. Uma das perguntas tem a ver com o regadio, também é sobre agricultura. Fiquei satisfeita quando ouvi dizer que tinha 90 000 ha para infraestruturar, mas, depois, quando percebi que eles iam ser feitos sem 1 € do Orçamento do Estado, com fundos comunitários, e bem, e a seguir com dívida do BEI, percebi que a sua receita é exatamente a receita socialista de sempre: não põe lá dinheiro, o que lá põe é dívida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do Deputado do PS João Galamba. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou fazer uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, porque acho importante repor a verdade.
I SÉRIE — NÚMERO 78 28 Quero, em primeiro lugar, sublinhar a ocorrência da Semana Azul, embora com outro nome, o que lamento, e a continuidade para o próximo ano, que já foi anunciada, e isso é positivo. Quero somente repor a verdade nesta Casa, Sr. Primeiro-Ministro, porque ontem a Sr.a Ministra do Mar cometeu, aqui, várias falhas graves à verdade. Em primeiro lugar, quero dizer que, no ano passado, a declaração foi aprovada por unanimidade e com aclamação, e lamento que a vossa declaração não tenha tido nenhum progresso em relação à do ano passado. Em segundo lugar, quero dizer que lamento o nível de participação que foi alcançado. Só para dar alguns exemplos, devo dizer que nós tivemos nove ministros da União Europeia e quatro secretários de Estado sentados à mesa, enquanto que os senhores não tiveram nenhum ministro da União Europeia, tiveram apenas três secretários de Estado, aliás, dois secretários de Estado e um vice-ministro. Não tiveram mais do que um ministro da CPLP, enquanto que nós tivemos todos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que sintetize, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Quero dizer também que, para comporem a mesa, aceitaram sentar à mesa embaixadores e outras pessoas, o que é lamentável, porque à mesa devem sentar-se responsáveis políticos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, eu julgava que estas sessões eram para o atual Governo prestar contas e não para a senhora continuar a justificar-se pelo seu mandato como Ministra da Agricultura. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Os senhores mentem escandalosamente e é preciso repor a verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, se me permite, com toda a minha humildade, registarei, em devida conta, os seus conselhos sobre o seating das reuniões, mas, já agora, peço-lhe que, em toda a sua enorme sapiência, registe também o que vou dizer. O Plano Juncker é mesmo um plano de financiamento com base na dívida, porque é um plano com base no BEI. Portanto, a Sr.a Deputada, quando pergunta quantos projetos é que já candidatámos ao Plano Juncker, tem de se lembrar dessa pergunta quando, depois, diz que nós vamos candidatar projetos ao Juncker para endividarmo-nos e que essa é a péssima receita socialista, a de recorrer a empréstimos do Banco Europeu de Investimento. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Sr.a Deputada, espero que, daqui a 15 dias, já não esteja nas suas funções de Ministra da Agricultura. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
16 DE JUNHO DE 2016 33 Gráfico — voltar ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 24 de março de 2016 I Série — Número 47XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMARÇODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo PCP, sobre precariedade laboral. Na abertura do debate, interveio a Deputada Rita Rato (PCP), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquela oradora e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), os Deputados Carla Barros (PSD), José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Pires (BE), Diana Ferreira (PCP), Joana Mortágua (BE), Pedro Roque (PSD), António Filipe e Miguel Tiago (PCP), Carla Tavares e Wanda Guimarães (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP) e Ivan Gonçalves (PS). No encerramento do debate, intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Maria das Mercês Soares (PSD) e o Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 188 a 190/XIII (1.a). Após leitura, foram aprovados os votos n.os 48/XIII (1.a) — De apelo à democracia, à paz e ao diálogo no espaço geopolítico do Mediterrâneo [Deputados membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM)], 50/XIII (1.a) — De solidariedade para com os presos políticos saarauís em greve de fome (PSD, PS, BE, Os Verdes e PAN) e 51/XIII (1.a) — De solidariedade para com os presos saharauís detidos em Marrocos e em greve de fome (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 185/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo (Presidente da AR), tendo sido rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 140/XIII (1.a) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem
I SÉRIE — NÚMERO 47 2 penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos (PCP). Os projetos de resolução n.os 135/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e sua posterior revogação, repristinando-se o regime anterior (BE) e 72/XIII (1.a) — Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (PCP) foram aprovados. A Câmara aprovou ainda três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando seis Deputados do BE e uma Deputada do PSD a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 39 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 47 6 Há que encontrar as respostas que possam conciliar o crescimento da competitividade externa com o objetivo do trabalho digno, tal não só é possível, como é necessário. Trata-se de inverter uma tendência que tem já décadas de afirmação no nosso País, não podemos, pois, esperar que essa transformação ocorra do dia para a noite, mas, até por essa razão, importa colocar esta questão num lugar de destaque das prioridades do País. Esse é o nosso compromisso, essa é uma exigência nacional, esta é uma batalha que temos de ganhar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se para pedir esclarecimentos oito Srs. Deputados. Como é que pretende responder, Sr. Ministro? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se for possível, quatro a quatro, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, começo por dizer que o PSD apresenta-se, neste debate, com provas dadas e afirmando convictamente que defende sempre mais emprego e melhor emprego. Sempre que, em sede de especialidade, no debate do Orçamento do Estado se abanava a bandeira da precariedade, o Governo nunca corou por nada ter para dizer e ia assobiando para o ar, anunciando uma espécie de estratégia plurianual de combate à precariedade. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, desenganemo-nos porque o Governo não concretiza essa estratégia porque não a tem. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Carla Barros (PSD): — O Governo não tem qualquer estratégia, como tivemos oportunidade de ouvir agora o Sr. Ministro, de combate à precariedade laboral. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Aliás, queira, Sr. Ministro, dizer ao País como vai este Governo do Partido Socialista criar uma estratégia virada para a estabilidade e para a qualidade do emprego e das relações laborais se este Governo se apresenta de costas voltadas para a criação de emprego e para as medidas ativas de emprego, como também teve oportunidade de referir na sua intervenção. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Pergunto-lhe se este Governo se apresenta de costas voltadas para os trabalhadores e para as empresas. Isto porque, só se melhora emprego se houver emprego. Vejamos, por exemplo, os contratos emprego-inserção, que V. Ex.a também referiu. Os senhores arrasam esta medida, por completo, e são incapazes de reconhecer a felicidade e a alegria daquela mulher que estava em situação de desemprego e de isolamento social há mais de um ano... Protestos do BE.... e que, enquanto recebia o subsídio de desemprego, resolveu aceitar integrar um contrato emprego-inserção durante um ano na IPSS ao pé de sua casa. Protestos do BE e do PCP.
24 DE MARÇO DE 2016 7 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É preciso descaramento! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Oiçam, Srs. Deputados. Os senhores são incapazes de reconhecer a felicidade e a alegria desta mulher que, ao entrar neste programa, melhorou as suas competências pessoais, sociais e profissionais,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... tendo sido este mesmo programa que lhe permitiu ir a uma entrevista nessa mesma IPSS, que abriu mais uma valência e precisou de a contratar. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Deveria era ter um salário digno! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta mulher e milhares de mulheres arranjaram emprego nos últimos quatro anos. Vejamos, por exemplo, também, o caso dos estágios profissionais que V. Ex.a acabou de referir. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já terminou o seu tempo, mas, como é habitual nestas circunstâncias, o tempo que ultrapassar vai ser descontado no tempo atribuído ao seu partido. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Como eu dizia, VV. Ex.as são incapazes de reconhecer aqueles jovens que encontraram essa primeira oportunidade no mercado de trabalho e que só aí tiveram oportunidade de adquirir competências que a escola até aí não lhes tinha fornecido. Por isso, Sr. Ministro, quero dizer, com toda a franqueza, que o Governo do Partido Socialista se apresenta neste debate como uma espécie de vaidade intelectual, uma vaidade vazia, pouco pragmática e a minha esperança, a esperança dos trabalhadores, das empresas e das suas famílias é a de que, efetivamente, este cenário mude e que os senhores se apresentem no debate, nesta Câmara, com a vontade de criar mais emprego e, sim, também melhor emprego. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, se dúvidas houvesse a última intervenção esclareceu-nos, a precariedade, de facto, não foi um acaso, nem é uma fatalidade, foi uma estratégia, muito concreta, para reduzir os custos do trabalho, para aumentar a exploração no trabalho, para aproveitar o desespero e a falta de oportunidades, para impor uma selva, foi isso que foi a precariedade. Aplausos do BE. A precariedade, Sr. Ministro, é uma chantagem: «Não queres? Há mais quem queira!». A precariedade é uma mordaça: «Não é justo? O melhor é estares caladinho!». A precaridade, Srs. Deputados, é uma violência: «Põe a saia, porque os clientes gostam de ver-te as pernas!». A precariedade, Srs. Deputados, é um roubo: «Trabalho temos, não temos é salário para lhe pagar. Não aceita um contrato emprego-inserção? Ou um estágio não remunerado?». Esta é a precariedade com que vivemos no nosso País, é o medo como normalidade, é uma geração inteira que não sabe, que nunca conheceu, o que é um contrato de trabalho, o que é ter direitos ou proteção social. Vozes do BE: — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 47 10 Quanto à importância da eficácia das medidas ativas de emprego, o Sr. Ministro disse aqui, hoje, que os apoios à contratação, e outras medidas, como os contratos emprego-inserção, não têm sido acompanhados quanto à sua eficácia e até podemos dizer que o anterior Governo teve como objetivo substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Ouvir o PSD dizer aqui que alguém fica feliz e contente por receber subsídio de alimentação e de transporte, ocupando um posto de trabalho permanente, trabalhando 8 horas por dia, garantindo o funcionamento de uma escola ou de um hospital, explica bem o que o PSD praticou em quatro anos e o que queria para o País: impor no século XXI direitos dos trabalhadores do século XVIII e do século XIX. Mas, Sr.a Deputada Carla Barros, esse tempo já lá vai! Aplausos do PCP. Por isso, estamos hoje, aqui, no dia 23 de março de 2016, a discutir o combate à precariedade como uma tarefa e obrigação do regime democrático, e é isso que custa aos Srs. Deputados do PSD e do CDS. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas. A Sr.a Deputada Carla Barros disse que o Governo não tinha estratégia no combate à precariedade. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Não a referiu na sua intervenção! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sinceramente, gostava de conhecer a estratégia do maior partido da oposição no combate à precariedade, mas talvez essa resposta passe por dizer, para começarmos a discutir numa base séria, se os Srs. Deputados reconhecem ou não a afirmação que fiz na tribuna, de que hoje, nos últimos meses, no último ano, 80% dos contratos celebrados pelas empresas no nosso País são contratos precários e só 20% são contratos sem termo. Se a Sr.a Deputada entende que este é um belo resultado do combate à precariedade, estamos conversados! Sr.a Deputada, não diabolizei nenhuma medida política ativa de emprego. Não diabolizei, sequer, os contratos emprego-inserção, aliás, não o poderia fazer, porque foi um Governo de que fiz parte que os criou. Agora, a Sr.a Deputada falava da alegria da trabalhadora que tem uma experiência de trabalho,... A Sr.a Carla Barros (PSD): — É verdade! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... mas, Sr.a Deputada, mais de 80% das pessoas que têm acesso aos contratos emprego-inserção estão condenadas, depois de um ano de experiência, de formação profissional, de melhoria, de alegria,... A Sr.a Carla Barros (PSD): — É verdade! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Já conheceu alguma, Sr.a Deputada?! Essas pessoas estão condenadas a serem automaticamente despedidas — é o que se passa! —, porque não podem continuar nesse posto de trabalho, já que, na maioria dos casos, os contratos emprego-inserção estão a ser utilizados pelo Estado. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Ó Sr. Ministro, sabe bem do que estamos a falar!
24 DE MARÇO DE 2016 29 Protestos do PCP. Este simulacro de oposição que o PCP aqui nos traz é, de facto, um pedido desesperado de novas oportunidades para o PCP, para ver se não perde os seus nichos de voto e fazer de conta que não governa. Mas governa, Srs. Deputados. O Governo é vosso, as soluções são vossas e é nisso que se devem concentrar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não apliquem aos outros os vossos critérios miudinhos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Devo dizer, Sr. Deputado João Oliveira, que esta bancada tem provas dadas sobre o combate à precariedade laboral. Risos do Deputado do PCP João Oliveira. É, de facto, um flagelo. Sr. Deputado, o primeiro subsídio, a primeira ajuda que se dá a um desempregado é um emprego. Depois, é preciso criar qualidade, segurança e estabilidade nesse emprego. O Sr. José Moura Soeiro(BE): — Seja ele qual for! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que mais pode afetar todas estas condições é a crise. A crise é, de facto, a «mãe» da precariedade, mas o «pai» da crise é o Partido Socialista e a sua governação,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que, ao longo de décadas, puseram o País sempre em dificuldades, fazendo algo que é mortal para o desemprego: falta de financiamento para a economia, degradação de capitais próprios das empresas, falta de confiança, o que afeta todo o clima para a criação de emprego. É evidente que é preciso ter uma boa lei laboral, mas nós fizemos essa boa lei laboral. É evidente que é fundamental criar condições para a ACT exercer o seu poder de fiscalização e de controlo e nós estamos disponíveis para apoiar todas as estratégias de reforço da ACT para combater os exageros. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. É evidente, Srs. Deputados, que o passado pode ser aferido através de perguntas como a de saber quem é que fez alguma coisa sobre o emprego, quem é que combateu a precariedade e quem são, de facto, os autores da precariedade. Srs. Deputados, foi aqui citado um relatório, que não foi feito por nós — elogio em boca própria é vitupério —, da Comissão Europeia, que avaliou o Governo anterior em circunstâncias de bancarrota, em circunstâncias de crise financeira, e que pode agora avaliar o que os senhores vão fazer em cenários de recuperação económica. Mas eu vou citar. Nível de desemprego: comparando o 4.o trimestre de 2015 com o 1.o trimestre de 2013 — e vou citar o mais recente Boletim do Instituto Nacional de Estatística... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para citar rapidamente, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Srs. Deputados, por mais que queiram dizer o contrário, a verdade é que, de acordo com o referido Boletim, no período em causa, a população a tempo completo aumentou em perto de 270 000, ou seja, o trabalho foi mais estável, e os contratos sem termo aumentaram, em termos líquidos, 220 000. São dados do Instituto Nacional de Estatística que, julgo, os senhores levam a sério e, portanto, podem muito bem perceber que quem combateu a precariedade, quem combateu a crise, quem conseguiu dar
24 DE MARÇO DE 2016 33 Vozes do BE: — Da extrema-direita! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... e da esquerda, para dizer que sempre falámos do flagelo do desemprego. Protestos do BE. Disseram-nos que nós não temos estratégia, que este Plenário está dividido entre a esquerda, contra a precariedade, e a direita, a favor da precariedade. Que grande demagogia! Que grande demagogia, nem uma única ideia, nem um único projeto, só conversa, só retórica, nada mais! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Estratégia temos! Temos a estratégia, temos obra feita,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Têm obra feita, têm! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... que tinha de ser continuada, mas os senhores, com essa falsa demagogia e com tantos anos na oposição, que ainda não aprenderam que são Governo e que, agora, é que têm de tomar as decisões, vêm para aqui proclamar intenções, denunciar e nada! Zero, são os vossos projetos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do BE: — Nós temos projetos! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Passemos à credibilidade, porque estratégia temos! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Temos a credibilidade de reconstruir um País. Temos a credibilidade de termos recuperado a nossa economia, aumentado as exportações, aumentado o investimento, recuperado a confiança dos nossos parceiros. Recuperámos o emprego e já aqui foi citado o relatório, para o caso de as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados não o terem lido, que confirma que o emprego criado entre o 2.o semestre de 2014 e o 2.o semestre de 2015 foi essencialmente com contratos permanentes. Protestos do BE e do PCP. Está escrito! Leiam! Recuperámos, também, o desemprego de uma forma sustentada, trabalhámos para isso. E aquilo que os senhores condenam, que são as medidas ativas de emprego, e que diabolizam, por favor, toda a gente sabe que as medidas ativas de emprego são um importante instrumento na requalificação de muitos trabalhadores que caiem no desemprego, na recuperação da autoestima e da inserção no mercado de trabalho. Mas, Sr.as e Srs. Deputados da esquerda e da extrema-esquerda, por que é que não revogam imediatamente a medida contrato emprego-inserção? Se o Governo teve a possibilidade de suspender os pagamentos da medida estímulo-emprego, por que é que não revogam imediatamente essa medida? E, assim, acaba-se com trabalhadores «explorados», como os senhores dizem, no Estado. Acaba-se com isso. Os senhores ainda não aprenderam que são Governo! O PCP, o Bloco de Esquerda e o PS são Governo, atuem em conformidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 47 34 O PS começa a sentir o que é ter a faca espetada relativamente a essas medidas que tantos e tantos portugueses apoiaram. Têm seis meses para cumprir o que eles dizem, não são seis meses para dialogarem em concertação social, não são seis meses para construírem consensos, não são seis meses para reavaliarem em sede de concertação social. Porquê? Porque a CGTP em nada chega a acordo em sede de concertação social. Aplausos do PSD. E, por isso, trazem para o Parlamento aquilo que não conseguem em sede de concertação social. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Concluo de imediato, Sr. Presidente. Srs. Deputados, acabou o romantismo dos partidos da extrema-esquerda. O Sr. João Oliveira (PCP): — Da extrema-esquerda era o vosso Durão Barroso. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Foi neste contexto que nós construímos, sejam os senhores capazes de construir também. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui tivemos permite retirar algumas conclusões. Em primeiro lugar, antes e acima de qualquer outra, o debate permitiu sublinhar a importância destas matérias. E veio sublinhar como, nos últimos anos, estas questões e a sua perceção pública se agudizaram. Os fenómenos da precariedade atingem hoje partes significativas da população, atingem hoje muitas portuguesas e portugueses, mais e menos jovens, e cada vez mais famílias. Mas esta não é a única conclusão que podemos retirar. Politicamente, este debate confirmou o que já se esperava. Confirmou, desde logo, que Portugal tem agora um Governo que assume esta realidade, que assume que a precariedade é um problema e que não foge a colocá-la na agenda política. Aplausos do PS. Ora, em política, como na vida, os problemas, diria, sobretudo os mais difíceis, só se resolvem quando há coragem para os assumir. Como ficou bem patente hoje, há um contraste marcado entre este presente e um passado bem recente em que esta questão era desvalorizada, pura e simplesmente, negada e não fazia de todo parte da agenda do anterior Governo,... Aplausos do PS, do BE e do PCP. ... com os resultados que, infelizmente, conhecemos e que muitos trabalhadores e muitos jovens conhecem. Mas o debate de hoje confirmou também que não há só um Governo que assume este problema. Nesta Assembleia, há uma maioria parlamentar que sustenta a presença destas questões na agenda política e social e que está disponível para trabalhar em torno delas e para encontrar soluções, que não são fáceis, mas que permitam melhorar os equilíbrios do mercado de trabalho.
I SÉRIE — NÚMERO 47 38 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos ao voto n.o 50/XIII (1.a) — De solidariedade para com os presos políticos saarauís em greve de fome (PSD, PS, BE, Os Verdes e PAN), que vai ser lido pela Sr.a Secretária da Mesa, Deputada Emília Santos. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Treze presos políticos saarauís encontram-se em greve de fome desde o dia 1 de março, lutando pela justiça e pela sua liberdade. Estes presos estão ilegalmente detidos por Marrocos, alvos de processos políticos, com acusações falsificadas, testemunhos forjados e confissões obtidas sob tortura. Isso mesmo foi reconhecido pela ONU, pela Amnistia Internacional e pela Human Rights Watch. Estes presos seguem o exemplo de Aminatu Haidar e lutam pela liberdade e justiça que lhes é negada. Mas uma greve de fome que dura há já 22 dias está a ter consequências graves nos seus estados de saúde e a perda de peso de cada um deles é já significativa. No 20.o dia de greve, dois dos presos políticos saarauís perderam os sentidos, Sidahmed Lemjeyid e El Bachir Boutanguiza, a pressão arterial estava muito baixa e tinham dores em vários órgãos. Esta greve de fome acontece num momento em que o processo de independência do Saara Ocidental pode ter um avanço significativo, depois de quatro décadas da ocupação marroquina. O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, esteve nos últimos dias nos campos de refugiados, nos territórios libertados, na Mauritânia e na Argélia, e está empenhado em alcançar uma solução. As duas lutas estão ligadas: a luta dos presos políticos pela liberdade e a luta do povo saarauí pelo fim da ocupação. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário: 1 — Apela à libertação dos presos políticos saarauís e solidariza-se com a sua luta; 2 — Manifesta a solidariedade com os esforços para alcançar uma solução pacífica para o território do Saara Ocidental que respeite as deliberações da ONU, promovidas pelo seu Secretário-Geral, Ban Ki-moon». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, não havendo oposição dos proponentes deste voto, bem como do que iremos votar a seguir, que incide sobre a mesma matéria, gostaríamos que os pontos 1 e 2 de ambos fossem votados separadamente, até porque temos posições diferentes. O Sr. Presidente: — Então, assim sendo, não havendo objeção, vamos votar o ponto 1 do voto n.o 50/XIII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar o ponto 2 do voto n.o 50/XIII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Carlos César.
I SÉRIE — NÚMERO 47 40 O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr. Deputado Sérgio Azevedo, tem a palavra. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que, sobre os dois últimos votos, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica também registado. Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, informo que o CDS-PP também apresentará uma declaração de voto sobre estes dois últimos votos. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 185/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 140/XIII (1.a) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 135/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e sua posterior revogação, repristinando-se o regime anterior (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que eu e um grupo de Deputados do PSD apresentaremos uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 72/XIII (1.a) — Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (PCP). Relativamente a este diploma, votar-se-á, primeiro o ponto 1 e, depois, em conjunto, os pontos 2 e 3. Vamos proceder, então, à votação do ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
24 DE MARÇO DE 2016 41 Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à sua identificação. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, o parecer, referente ao processo n.o 120/14, 4T9BRG, vai no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Soares (BE) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de continuar, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, o parecer, referente ao processo n.o 1296/16, 1T9PRT, vai no sentido de autorizar as Sr.as Deputadas Mariana Mortágua, Joana Mortágua, Isabel Pires, Catarina Martins e Sandra Cunha (BE) a intervirem no processo, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de continuar, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, o parecer, referente ao processo n.o 382/15, 0T9FAF, vai no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes (PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária será na próxima quarta-feira, dia 30, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate quinzenal com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. Desejo a todos uma Páscoa feliz. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 39 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 48/XIII (1.a): Relativamente ao voto «De apelo à democracia, à paz e ao diálogo no espaço geopolítico do Mediterrâneo», o Grupo Parlamentar do PCP considera que, sendo importante o apelo que este dirige relativamente a importantes preocupações, objetivos e ações — dirigidas à juventude, à criação de emprego, à valorização do papel das mulheres, à liberdade, ao diálogo, à cooperação, à paz e ao desenvolvimento, assim como àqueles que procuram refúgio e a oportunidade de uma vida digna e melhor e à salvaguarda dos direitos humanos —, é completamente omisso relativamente àqueles que são recorrentemente responsáveis pelo desrespeito e mais brutal violação das preocupações, objetivos e ações a que o voto alude.
I SÉRIE — NÚMERO 47 44 Em meu nome pessoal e dos Srs. Deputados Álvaro Batista, Susana Lamas, Ângela Guerra, Regina Bastos, Sara Madruga da Costa e Amadeu Albergaria, do Grupo Parlamentar do PSD, solicitamos que conste em ata que, apesar de termos votado o projeto de resolução n.o 135/XIII (1.a) (BE), que recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, somos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, sendo que o Deputado Amadeu Albergaria, embora tenha a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa, é contribuinte extraordinário da CPAS. Os Deputados do PSD, Emília Cerqueira — Álvaro Batista — Susana Lamas — Ângela Guerra — Regina Ramos Bastos, Sara Madruga da Costa — Amadeu Soares Albergaria. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião Plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 7 de maio de 2016 I Série — Número 65XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEMAIODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 215 e 216/XIII (1.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o ensino particular e cooperativo. Após o Deputado Amadeu Soares Albergaria (PSD) ter feito uma intervenção inicial, intervieram, a diverso título, além do Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP), Joana Mortágua (BE), Porfírio Silva (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), Paula Santos (PCP) e Nilza de Sena (PSD). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 18/XIII (1.a) — Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do sector público, que foi aprovada. Intervieram, além da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques), os Deputados José Manuel Pureza (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), António Filipe (PCP) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP). Foram debatidos conjuntamente os projetos de resolução n.os 25/XIII (1.a) — Eliminação das portagens na A23 (PCP), que foi rejeitado, 33/XIII (1.a) — Eliminação das portagens na A24 (PCP), que foi rejeitado, 34/XIII (1.a) — Eliminação das portagens existentes e a não introdução de novos pórticos nas ex-SCUT da autoestrada transmontana (A4) (PCP), que foi rejeitado, 35/XIII (1.a) — Pela abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP), que foi rejeitado, 43/XIII (1.a) — Eliminação das portagens na A25 (PCP), que foi rejeitado, o projeto de lei n.o 73/XIII (1.a) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE), na generalidade, que foi rejeitado, e os projetos de resolução n.os 224/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reduza em pelo menos 50% o custo das portagens na A22 até que as obras da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), que foi rejeitado, 46/XIII (1.a) — Abolição das taxas de portagens na A23 (BE), que foi rejeitado, 272/XIII (1.a) — Abolição das taxas de portagens na A4 (BE), que foi rejeitado, 273/XIII (1.a) — Abolição das taxas de portagens na A24 (BE), que foi rejeitado, 274/XIII (1.a) — Abolição das taxas de portagens na A25 (BE), que foi rejeitado, 283/XIII (1.a) — Recomenda ao
7 DE MAIO DE 2016 5 Protestos do BE e do PCP. Srs. Deputados da esquerda, visitem estas escolas, não tenham receio e confirmarão o que aqui afirmo e talvez o radicalismo se modere e evitem mais um erro neste Ministério. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sr. Presidente, também não podemos deixar de denunciar o profundo preconceito ideológico que está na origem deste problema, a sujeição total deste Ministério à FENPROF e a diminuição da transparência que esta decisão implica. Com os contratos plurianuais e o concurso que os antecedeu, a transparência foi aprofundada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a partir deste momento, o tempo gasto está a descontar no tempo atribuído à fase do debate. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O PSD está ainda muito preocupado com os graves danos sociais e económicos que advirão de mais uma decisão imponderada da atual equipa ministerial, através da qual milhares de famílias carenciadas abruptamente verão goradas as suas expectativas, que conduzirá ao maior despedimento coletivo de que há memória no sector,... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Deixem estar que vocês já fizeram o pior! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... o que potencialmente irá contribuir para o despovoamento e o atrofiamento económico de muitas comunidades locais. Respeitar, valorizar e integrar as dinâmicas das escolas, dos municípios e das comunidades é o único caminho que permite concretizar o princípio da liberdade de educação em todas as suas expressões e esse não deve ser cerceado por interpretações escusas ou agendas particulares. Porque o Estado é uma pessoa de bem, porque a estabilidade e a previsibilidade são valores sociais fundamentais, consideramos fundamental que o Ministério da Educação, por uma questão de justiça para com as famílias, para com os alunos e para com as comunidades locais, cumpra a interpretação material consensual... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O PSD consensual?! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... dos contratos de associação plurianuais firmados entre as escolas particulares e cooperativas e mantenha-a pelos dois anos que faltam para o término desses mesmo contratos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo excedido será descontado no tempo atribuído à fase do debate. Para intervir, tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. O Sr. Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ser Ministro da Educação em Portugal envolve uma enorme responsabilidade, a de conciliar o dever público com a decisão sobre como melhor alocar, fiscalizar e potenciar os recursos dos contribuintes à finalidade para a qual estes nos confiam os seus impostos, o bem público, no caso, o bem público na educação. Aplausos do PS.
7 DE MAIO DE 2016 9 A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — PSD e CDS tinham o dever de cumprir a Lei de Bases do Sistema Educativo e de assegurar que apenas onde não houvesse cobertura da rede pública o Estado assegurasse a contratualização temporária com escolas privadas. Em vez disso, violaram a lei, esvaziaram as escolas públicas e despediram professores e funcionários, optando por financiar escolas privadas com dinheiros públicos, onde havia cobertura de rede. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — PSD e CDS tinham o dever de se preocuparem com as pessoas do ensino particular e cooperativo. Pelo contrário, nunca se preocuparam com o facto de o contrato coletivo que mais defende os direitos dos professores ter caducado e de as escolas não quererem negociar um novo contrato coletivo que assegurasse os seus direitos. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — A instabilidade e outros problemas que se vivem hoje são o resultado da ação e das opções de vários governos, sobretudo do anterior Governo PSD/CDS e da sua prática de violação da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição. A perspetiva do PCP sobre esta questão é a mesma que sempre afirmámos e é bem diferente da que defende e da que faz o PSD e CDS. Nos últimos quatro anos, PSD e CDS optaram por desmantelar a escola pública e por financiar a privatização da educação com o dinheiro do Orçamento do Estado. Entendemos que a obrigação de qualquer governo é a de defender, de melhorar e de alargar a capacidade de resposta da escola pública, porque é isso que contribui para a democratização da educação. Sabemos que a rede pública é insuficiente e, por isso, é necessário recorrer temporariamente às escolas privadas onde não há escola pública, a contratos de associação até que seja colmatada essa carência. Esta contratualização tem de ser sujeita a critérios rigorosos e objetivos, como, de resto, constava de uma proposta que apresentámos com critérios de financiamento dos contratos de associação, proposta que foi rejeitada pelo PSD e CDS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Agora, PSD e CDS optam por lançar o alarme e o pânico, agitando ameaças de encerramentos e de despedimentos. Protestos do PSD. O PCP opta por afirmar a necessidade de investir no alargamento e na qualidade da escola pública e por defender que professores e funcionários do ensino privado tenham direitos equiparados aos da escola pública. Vozes do PSD: — Fale do que sabe! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — PSD e CDS não estão verdadeiramente preocupados com os professores, os funcionários, os pais ou os estudantes, que instrumentalizaram apenas para obterem ganhos políticos imediatos a partir desta desestabilização. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — O PCP continuará firme e serenamente a defender o direito de todas as crianças e jovens à igualdade no acesso e sucesso escolar como a universalização da educação, sem
I SÉRIE — NÚMERO 65 10 discriminações em função das condições económicas e sociais, com integral respeito pelos direitos de docentes e não docentes e o investimento numa escola pública gratuita, de qualidade, inclusiva e para todos. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de saudar a oportunidade que temos de esclarecer o País sobre esta questão dos contratos de associação e daquilo que se trata com este despacho. Gostaria de fazer uma pergunta ao partido dos contribuintes e ao partido campeão no corte da despesa pública. Há na cidade de Coimbra pelo menos 16 turmas financiadas pelos contribuintes, a 80 500 € cada uma delas, numa zona onde existem oito escolas públicas, com salas de aula vazias que poderiam e queriam receber estes alunos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora aí está! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O Colégio de Santa Maria de Lamas tem 74 turmas financiadas a 80 500 €. O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Abriram, neste concurso, no 2.o e no 3.o ciclos, 19 turmas e todas elas tinham lugar na escola pública. Pergunto aos Srs. Deputados do PSD e do CDS se isto é ou não é um abuso sobre os impostos dos contribuintes e se isto é ou não é uma despesa pública que deveria ser cortada. Aplausos do BE. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Falso! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Trata-se ou não de financiar colégios privados, decretando a falência da escola pública? No interesse de quem é que isto se faz? No interesse dos contribuintes? No interesse do défice? No interesse do País? No interesse das crianças? Ou no interesse dos colégios? É possível fazer melhor do que isto, ou não? É! O Sr. Pedro Alves (PSD): — Vá lá falar com os pais! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E aquilo que este despacho veio fazer é fazer melhor. Este despacho devolve a racionalidade que estava toldada pelos interesses. Expliquem-me o seguinte: se os instrumentos legais do concurso referem zona geográfica de oferta é porque há necessidade, de acordo com a análise de rede, ou é porque naquela freguesia há um colégio que está à espera de financiamento e que querem financiar? Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E se ao colégio daquela freguesia lhe der jeito que o concurso seja aberto para a sua freguesia e não para uma área geográfica maior, porque assim não tem concorrência e recebe o financiamento, por que é que depois vai buscar alunos às outras freguesias e, se for preciso, a outros concelhos para completar as suas turmas?! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!