I SÉRIE — NÚMERO 30 56 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Por fim, Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 262/XII (4.a) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.o 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, concluídas as votações, terminam os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se na próxima quarta-feira, dia 17, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 263/XII (4.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro. Do segundo ponto consta o debate conjunto das apreciações parlamentares n.os 87/XII (3.a) (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e 88/XII (3.a) (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. Segue-se a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1135/XII (4.a) — Classifica o Mosteiro de Tibães como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como monumento nacional (PSD e CDS-PP) e 1185/XII (4.a) — Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como monumento nacional (Os Verdes). Do quarto ponto consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 664/XII (4.a) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE) e 665/XII (4.a) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE). Segue-se a apreciação da petição n.o 380/XII (3.a) — Apresentada por Joaquim de Jesus Magalhães Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da impenhorabilidade do bem de família, conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 702/XII (4.a) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e a Lei n.o 41/2013, de 26 de junho) (BE) e 703/XII (4.a) — Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação (PCP). Do sexto e último ponto consta a apreciação das petições n.os 392/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro — Direção Distrital de Viseu — FENPROF, solicitando à Assembleia da República que se garanta uma escola pública de elevada qualidade para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas, 403/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro — Direção Distrital de Castelo Branco — FENPROF, solicitando à Assembleia da República moralização na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e defendendo a escola pública de qualidade, 404/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro – Direção Distrital de Leiria — FENPROF, solicitando à Assembleia da República moralização na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e defendendo a escola pública de qualidade, 413/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Zona Sul — Direção Distrital de Faro — FENPROF, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas no sentido de moralizar a