2284-(6)II SÉRIE — NÚMERO 127O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o PCP retirar a proposta não significa que deixe de constar da Constituição uma referência às empresas públicas. Ainda que aparecendo a propósito da reserva de competência da Assembleia da República, o certo é que essas normas, se directamente têm por função fixar uma competência, indirectamente acabam por ter também uma relevância substantiva.Assim, indirectamente, há uma espécie de garantia institucional das empresas públicas na Constituição, mesmo através do artigo 167.° Não será porventura a via mais cabal para ir ao encontro das preocupações manifestadas, mas, de qualquer forma, a figura fica consagrada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, é verdade que no artigo 167.° se introduziu a figura das empresas públicas. Aliás já constava indirectamente da Constituição, nos artigos 102.° e 110°A minha única pretensão seria colocá-la de per si na parte material da Constituição, como norma geral e abstracta, e, por outro lado, abranger o estatuto dos gestores das empresas públicas. Seria a única parte inovatória e, a meu ver, positiva da nossa proposta, para além do lugar sistemático.Mas, de facto, vejo não ser possível resolver esse problema, sem levantar outros que, para já, são insolúveis. Não vale a pena criar novos problemas para se solucionar apenas um, cuja importância não é muito grande.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Há de facto o problema dos gestores. Se o PCP apresentar uma proposta para a alínea do artigo 167.°, onde se refere o estatuto das empresas, acrescentando «... e dos respectivos gestores», daremos a nossa concordância.Como é evidente não iremos «roubar» a ideia ao PCP. mas, desde já, fica esta sugestão, a qual apoiaremos na devida altura.O Sr. Presãdeirate: — Srs. Deputados, quanto ao artigo 83°, uma vez que a proposta do PCP foi retirada e a dos partidos da AD não obteve aceitação por parte dos outros partidos, está encerrada a discussão desta matéria.Passamos ao artigo 108.°, cuja proposta de baixa à Comissão é dos Srs. Deputados do PS, da ASDI e da UEDS.Há também uma proposta de alteração destes mesmos partidos, a qual passo a ler:ARTIGO 108.°(Orçamento)O Orçamento Geral do Estado, a votar anualmente pela Assembleia da República, sob proposta do Governo e nos termos da lei de enquadramento do orçamento, conterá:a) A discriminação das receitas e despesas doEstado, incluindo a dos fundos e serviços autónomos;b) O orçamento da segurança social;c) O orçamento consolidado do conjunto dosector público administrativo.2 — O Orçamento Geral do Estado será elaborado de harmonia com as opções do Plano e tendo em conta as obrigações decorrentes da lei ou de contrato.3 — A proposta de Orçamento Geral do Estado será acompanhada de relatório justificativo das variações, das previsões, das receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior e ainda de relatórios sobre dívida pública, as contas do Tesouro, o sector empresarial do Estado e a situação orçamental das regiões autónomas.4 — O Orçamento Geral do Estado é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos.5 — O Orçamento Geral do Estado deveria prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua elaboração, execução, bem como as condições de recurso ao crédito público.6 — A proposta de lei do Orçamento Geral do Estado será apresentada até 15 de Outubro do ano anterior àquele a que respeita e votada até 15 de Dezembro, prevendo a lei os procedimentos a adoptar quando esta última data não puder ser cumprida.7 — (Actual n.° 5 da Constituição} — A execução do orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele ribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social.Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente: Há dois tipos de alteração propostas neste artigo 108.° As primeiras são de carácter técnico ou de acrescento de algumas regras; outra questão é a questão de fundo, já aqui várias vezes discutida.Por que razão teremos nós apresentado esta nova proposta? Porque ela é relativamente mais sucinta, mais concentrada, correspondendo, assim, a algumas dificuldades, outras vezes levantadas, e que. por outro lado, traduz uma substancial inovação, a qual poderá ser melhor clarificada.A nossa proposta inicial ia no sentido de todo o orçamento ser votado na Assembleia. Todas as rubricas desta votação se fariam votar ali.A nossa actual proposta tem um sentido diverso, o que talvez não seja completamente perceptível, pelo que envidaremos esforços na intenção de o aclarar.Esse sentido é o de, em primeiro lugar, pretendermos que nunca viesse à Assembleia uma lei de meios, mas o próprio Orçamento Geral do Estado, como acontece, aliás, em qualquer país civilizado. Todavia, admitiríamos que a própria lei de enquadramento definisse até que ponto a votação se faria na própria Assembleia da República. Admitiríamos que não se fosse votar na Assembleia até à alínea, mas tão-somente até um ponto intermédio e mais. recuado.Saber-se até que ponto é que a Assembleia votaria seria definido na própria lei de enquadramento do orçamento. Tal permitiria que, por um lado. se respondesse a algumas dificuldades aqui suscitadas — como a de uma votação muito pormenorizada — e, por outro lado, origwwsva. t. possibilidade de a Assembleia fazer uma discussão orçamental, com conhecimento de causa, em toda a sua extensão.