1508II SÉRIE — NÚMERO 30As populações que nos elegeram, e que tão castigadas estão a ser, esperam de nós, muito justamente, uma enérgica tomada de posição. É assim que as autarquias da margem sul do rio Lima se preparam para fazer com que seja posto fim a esta lamentável situação, utilizando para o efeito todos os meios ao seu alcance.3 — É nossa convicção que tal não será necessário, já que V. Ex.a irá compreender a justeza do nosso protesto e terá esta exposição o melhor acolhimento. Estamos plenamente convencidos de que a vossa intervenção fará com que uma obra de tão grande importância e prioridade seja rapidamente iniciada para sossego das populações e autarcas.Confiando, subscrevemo-nos respeitosamente e com consideração.Os Presidentes das Supracitadas Juntas de Freguesia (seguem-se as assinaturas).Com conhecimento a:Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;Grupo Parlamentar do PPD/PSD;Grupo Parlamentar do PS;Grupo Parlamentar do PRD;Grupo Parlamentar do PCP;Grupo Parlamentar do CDS;Grupo Parlamentar do MDP/CDE;Governador civil de Viana do Castelo;Assembleia Municipal de Viana do Castelo;Assembleia Municipal de Ponte de Lima;Câmara Municipal de Viana do Castelo;Câmara Municipal de Ponte de Lima;Junta Autónoma de Estradas de Viana do Castelo.Requerimento n." 1130/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:ê um facto indiscutível a degradação em que se encontra o litoral sul algarvio.Lamentavelmente esta situação deve-se fundamentalmente à falta de um conhecimento objectivo da região, que tivesse em conta a avaliação da sua capacidade de carga, aliada à falta de uma rede de infra--estruturas e equipamentos que permitissem minimizar o impacte dessas sobrecargas sazonais que têm conduzido a uma ocupação anárquica da faixa costeira, com tendência para a criação de uma parede contínua de betão ao longo do litoral e que tem contribuído para uma progressiva destruição dos valores naturais.É evidente que este estado de coisas é, em grande parte, consequência do turismo, e este fundamental para a economia do Algarve, dadas as suas excelentes aptidões neste domínio, mas há que atender à manutenção de determinadas características ecológicas, através de uma correcta utilização do espaço, buscando uma situação de compromisso entre as aptidões naturais da região e o desenvolvimento de uma indústria turística de qualidade..É que aumenta de ano para ano o número de petições para implantação de complexos turísticos na zona litoral, tendo em vista única e exclusivamente o lucro imediato sem atender às consequências negativas que daí advêm e de que são já exemplos litorais de outros países.Algumas dessas consequências traduzem-se na alteração do regime natural de drenagem pela impermeabilização das zonas costeirais; na destruição de dunas (defesa natural contra a invasão do mar) e alteração do regime de alimentação de areia às praias.Existindo um estudo de caracterização do litoral tendo em vista os seus vários aspectos e graus de sensibilidade, torna-se indispensável a aplicação de medidas cuja eficácia determine uma solução para estes problemas.Ê neste sentido e com este preciso significado que requeiro ao Governo que me informe quais os procedimentos que tem adoptado ou pensa adoptar conducentes à realização deste desideratum.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.Requerimento n.' 1131/IV (2.')Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os sindicatos dos trabalhadores da administração pública, SINTAP e STCDE, têm vindo a ter ao longo dos anos de 1986-1987 negociações com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no intuito de encontrar uma solução pacífica no que diz respeito ao problema que desde o 25 de Abril vem afectando os trabalhadores das missões diplomáticas e postos consulares: o direito a um estatuto há muito desejado por estes trabalhadores e ao qual os mesmos têm direito.Finalmente chegaram a acordo todas as partes interessadas; e eis que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, traindo o espírito desse acordo, aparece agora com uma proposta de decreto-lei que, mais uma vez, afronta claramente compromissos anteriormente assumidos com os representantes legítimos dos trabalhadores. Aliás, o MNE nem sequer cumpriu o que a Assembleia da República decidiu com a repristinação do Decreto-Lei n.° 451/85, desrespeitando assim o órgão máximo da soberania portuguesa.Não poderia deixar de manifestar o meu mais veemente protesto pela actuação do MNE, que, mais uma vez, vem com a sua proposta de decreto-lei lesar os trabalhadores que desde há décadas servem o Estado Português e a emigração no estrangeiro, nomeadamente:A não possibilidade futura de opção para os tra-• balhadores que não optaram por o MNE nunca ter clarificado as consequências resultantes da integração na Administração Pública; A não integração dos trabalhadores que não possuam as habilitações literárias exigíveis, ao contrário do que dispõe o Decreto-Lei n.° 451/ 85 e dos compromissos sempre assumidos pelo MNE;