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No que se refere ao meu departamento, peço desculpa por me repetir, o investimento não tem faltado. O desemprego quase desapareceu (embora exista elevado subemprego e baixa produtividade), o diálogo tem sido constante e, se da minha parte não o tem sido sempre correctamente levado com os Srs. Deputados ou com os seus partidos, tem-no sido com as populações e com os seus eleitos autárquicos, quaisquer que sejam as suas opções políticas e partidárias. O que se tem feito, tem-no sido em completo consenso, a partir das escolhas políticas que têm sido apresentadas pelas próprias autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino como comecei. A moção de confiança representa uma aposta no futuro.
Ao longo destes dezasseis meses, o trabalho realizado permite alimentar justas esperanças no futuro e não é certo que mereça, por parte dos partidos da oposição, o tipo de crítica a que o Governo tem sido submetido.
Criticar é fácil, apresentar alternativas tem-se mostrado, até agora, mais difícil, fazer melhor será possível; mas estarão os partidos da oposição preparados e encontrarão da parte da maioria das populações mais carenciadas desse país aceitação para outro tipo de política, nesta área como em outras áreas da vida nacional?
Em caso negativo o que pensa alterar? À preparação dos partidos para uma prática de verdadeira política social neste sector ou os hábitos e as dinâmicas já enraizados nas populações portuguesas?Aplausos do PS.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Não se importa de me informar para que efeito, Sr.a Deputada?
564 I SÉRIE - NÚMERO 18A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - O Sr. Ministro acabou de afirmar que o Governo socialista com independentes era uma equipa capaz de fazer frente aos problemas do Pais, em particular, no sector da habitação. Esta afirmação não está provada e daí a razão do meu protesto.
O Sr. Ministro apelou para a necessidade de uma analise pragmática. Pois vamos fazê-la. Mais importante do que a explanação dos números que o Sr. Ministro fez seria uma comparação entre esses números e aqueles que no Programa do Governo, em 1976, nos foram aqui apresentados. Da diferença entre; os dois quantitativos ê que podemos apurar se esta equipa tem sido ou não capaz de realizar aquilo que prometeu. Vou citar alguns números: em primeiro lugar, em relação à produção de fogos, foi prometido no Programa do Governo um lançamento de 60000 fogos por ano. Segundo as previsões a que tive acesso, em 1976 foi possível concluir cerca de 35 750 fogos, o que representa 55 % do lançamento inicial previsto e em 1977-1978 acaba o Sr. Ministro de dizer que se prevê qualquer coisa como 45 000 ou 50 000 fogos. Esta previsão evidentemente que pode ser demasiado optimista porque o Sr. Ministro sabe tão bem como eu que dada a circunstância actual de carência de materiais, as obras estão sistematicamente atrasadas e as. previsões de conclusão não se verificam. Este número, portanto, não foi atingido e não se tem conseguido o número de fogos anual que inicialmente estava previsto; num segundo ponto -os desalojados - foi prevista a conclusão de 6950 fogos pré-fabricados em 1977, que deviam estar prontos e habitados por esta data. Sucede que neste momento, em que estamos a terminar 1977, não há um único dos fogos pré-fabricados feitos para desalojados que esteja habitado, e era um programa de urgência. Onde está a urgência?
Quanto ao problema das rendas de casa foi prometida como medida urgente...O Sr. Raul Rego (PS): - Isto não é um protesto!Protestos do PSD e contraprotestos do PS.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão a fazer tanto barulho que não estou a perceber nada.O Sr. Raul Rego (PS):- Isto não é um protesto!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, com certeza que esse tempo não será contado.A Oradora: - Certo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados talvez haja outras maneiras de chamar a atenção da Mesa sem ser a de bater nas carteiras e gritar muito. Além disso, felizmente, tenho muito bons ouvidos.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada, quero dizer-lhe com todo o respeito, que isto não é forma de protestar, é forma de intervir numa alegação de fundo. A Sr.a Deputada pode usar do direito que tem de intervir, direito esse que ninguém lhe pode negar, mas parece-me que o contexto da sua intervenção está muitíssimo longe dos hábitos e do próprio âmbito dos protestos.A Oradora: - Sr. Presidente, peco-lhe desculpa, mas pedi a palavra para fazer um protesto. Comecei por protestar contra uma afirmação do Sr. Ministro. Se não provar aquilo que disse sou demagógica. Sr. Presidente.O Sr. Raul Rego (PS): - Isto não é um protesto, Sr. Presidente.A Oradora: - Estou a provar aquilo que disse. Se não me deixam fazê-lo, não posso...O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada pediu a palavra para um protesto e eu concedi-lha...A Oradora: - Então, se me dá licença, prossigo.O Sr. Presidente: - Começou por protestar muitíssimo bem e passou, depois, a fazer uma intervenção principal.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada chega perfeitamente para mim e não precisa da ajuda do Sr. Deputado Sérvulo Correia.Risos.A Sr.a Deputada chega muitíssimo bem para mim...A Oradora: - Sr. Presidente, estava a fundamentar tecnicamente o meu protesto...O Sr. Presidente: - Chega para mim e sobeja.Risos.O Sr. Olívio França (PSD): - Isso é dor de calo!Vamos ver se nos entendemos, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Não percebo!Protestos do PS.A Oradora: - Sr. Presidente, tenho um limite de tempo para fazer o protesto e estão-me a interromper.A Oradora: - Julgo, pois, que me assiste o direito de fundamentar tecnicamente o meu protesto e vou prosseguir.
Em relação às rendas de casa...O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada desculpará, mas não vai prosseguir.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 565A Oradora: - Sr. Presidente, se me permite, vou prosseguir.O Sr. Presidente: - Nesses termos não vai prosseguir.A Oradora: - Sr. Presidente, vou concluir o meu protesto.O Sr. Presidente: - Peço à Sr.a Deputada a sua reconsideração. Aliás, estou habituado a ela. Peço-lhe o favor de se cingir simplesmente à matéria do seu protesto.A Oradora: - Exacto.O Sr. Presidente: - Se assim não fosse, abrir-se-ia aqui um precedente extraordinário. Um Ministro usava da palavra, fazia uma certa e determinada afirmação, um Deputado pedia a palavra para um protesto e remetia completamente as alegações do Ministro. Isto não é protestar.
Tenho muita confiança no bom senso e na inteligência da Sr.a Deputada.A Oradora: - O juízo de saber se estou ou não a protestar, julgo que é meu! Eu é que pedi a palavra para protestar e estou a fazê-lo.Aplausos do PSD.O Sr. António Macedo (PS): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - E claro que V. Ex.a tom todos os poderes menos o de me demitir. Não consegue demitir-me.A Oradora: - Ó!, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Não consegue demitir-me. Por outras vias ou canais poderá demitir-me, mas por este meio não. A Sr.a Deputada fará o favor de resumir o seu protesto, que a Assembleia vai ouvir com toda a atenção, como aliás merece, mas não continue nessa história dos números e de rebater aquilo que disse o Sr. Ministro, porque efectivamente isso não é um protesto.A Oradora: - Sr. Presidente, peço desculpa, a minha afirmação não era dirigida a si, mas sim à bancada do Partido Socialista. Julgo que nesta Casa os protestos não podem ser apenas feitos quando são identificados com insultos ou ataques pessoais. Podemos protestar com números.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!A Oradora: - Ou não podemos protestar com números?Protestos do PS.Uma voz do PS: - Se quer fazer uma intervenção, faça, protestar com números é que não!O Sr. Presidente:- A Sr.a Deputada Helena Roseta sabe perfeitamente que eu, se tivesse ouvido qualquer insulto pessoal, teria sido o primeiro a intervir, mas não ouvi.
Se a Sr.a Deputada entende, segundo o seu conceito, que efectivamente pode prosseguir e fazer uma alegação de fundo, aproveitando a hipótese do protesto, quero dizer-lhe que não estou de acordo. E, como não estou de acordo, tenho meios regimentais daí para obstar a que isso aconteça. Espero que isso não vinha a acontecer. A Sr.a Deputada prosseguirá até eu intervir definitivamente.A Oradora: - Retomo a ideia de que efectivamente não concordo com a afirmação do Sr. Ministro ao dizer que a sua equipa é capaz de resolver os problemas. É uma equipa que prometeu que ia rever a lei das rendas e não o fez e entretanto as rendas aumentaram. Se considerarmos a base 100 em 1970, em 1976 os valores variariam entre 192 e 410 no continente. Em relação, por exemplo, aos contratos de desenvolvimento foi prometido um lançamento de 15 000 fogos no Programa do Governo e está previa para este ano a conclusão de 4 950, o que é um terço do prometido. Em relação às cooperativas, foi prometido um lançamento de 5 000 fogos por ano do Programa do Governo e está prevista a conclusão de 312 fogos este ano. Em relação ao crédito, o Sr. Ministro acabou de dizer que o número de pedidos tinha aumentado, mas não explicou que esse número de pedidos não representa efectivamente uma realização dos desejos da população. Já aqui fiz uma intervenção de fundo sobre essa matéria em que demonstrei que as pessoas foram pedir crédito Bonificado e lhes foi concedido crédito não bonificado. Em relação aos clandestinos, o Sr. Ministro citou uma série de acções feitas em relação a bairros clandestinos e muitas delas foram começadas muito antes do 25 de Abril. Finalmente, termino o meu protesto...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já passaram os três minutos do protesto. Suponho que a Sr.a Deputada está tão interessada como eu em cumprir o Regimento, para o que lhe chamo a atenção, visto já terem passado os três minutos do protesto.O Sr. António Macedo (PS): - E isto é que quer ser governo, isto! ...O Sr. Presidente: - Se a Sr.a Deputada quer fazer uma intervenção, posso conceder-lhe...O Sr. António Macedo (PS): -Isto é que quer ser governo! ...A Oradora: - Termino o meu protesto...O Sr. Presidente:- A Sr.a Deputada dá-me licença?A Oradora: - Deixe-me terminar, Sr. Presidente.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Eu vou deixar terminar mas o que lhe quero dizer é que já passaram os três minutos.Vozes do PS: - Não deve deixar...Protestos do PSD.
566 I SÉRIE - NÚMERO 18A Oradora: - O Sr Ministro disse aqui que em vez de assobiarmos e apuparmos a sua equipa devíamos apoiá-la.O Sr. Presidente: - Estamos a descontar no tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Ministro, não podemos apoiar uma equipa que não cumpriu o prometido. Lamentamos que, em vez de ouvirem aquilo que temos a dizer, nos assobiem e aos apupem, a nos que não somos a equipa do Governo.Aplausos do PSD e do CDS.Protestos do PS.O Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Parece que terei de dar a palavra ao Sr. Ministro ia que se tratou de um protesto, um bocado original mas de certo modo um protesto. Peço ao Sr. Ministro que se integre dentro do objectivo do nosso Regimento. O contraprotesto que irá fazer será aquele em que está a pensar e eu também.O Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção:- Quero contraprotestar porque a Sr.a Deputada Helena Roseta citou números sem base nenhuma. Aliás, gostava que me indicasse onde os obteve.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Estão aqui neste relatório.O Orador. - Em 1977, estão em curso 40 000 fogos só no Fundo de Fomento ca Habitação, e foram encomendadas 12 346 casas pré-fabricadas, estando em fim de montagem 7 222.O Sr. Braça Barroso (PSD): - Onde? Onde?Vozes do PS: - Provocadores!O Orador: - Prometo não gritar tanto como a Sr.a Deputada. Sobre a lei das rendas não é fácil, na verdade, optar por aumento de rendas numa óptica única de protecção dos senhorios sem ter em atenção os direitos e as economias dos inquilinos.Aplausos do PS.Quanto ao crédito bonificado, os 12 000 de media que não eram bonificados nos anos anteriores, são menos 500 fogos do que os bonificados este ano - 12 500 bonificados-, 25 000 no total.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Tinha pedido a palavra a propósito do «protesto» que a Sr.a Deputada. Helena Roseta estava a formular. Não nos foi dada a palavra então, mas não queremos deixar de acentuar que o protesto no que se pode definir nos seguintes termos: protesta-se quando um Deputado é ofendido...Protestos do PSD e do CDS.Ainda não cheguei ao fim, Srs. Deputados; não as agitem, porque ainda não cheguei ao fim.
Como ia a dizer, protesta-se quando o Deputado é ofendido ou quando as suas posições ou palavras são deturpadas; protesta-se quando um partido é acusado e as suas posições ou pontos de vista, não são também respeitados; protesta-se quando um partido sente que através das posições de critica a este partido tenha havido qualquer distorção ou incorrecção.
Dá-se, porém, o caso de o PPD não ver sido praticamente referido nas palavras do Sr. Ministro. Não houve qualquer critica, ataque ou alusão, às posições aos. Principios defendidos pelo PPD. Assim, não se compreende por que e que a Sr.a Deputada Helena Roseta protestou. Usou pura e simplesmente um subterfúgio para não utilizar o tempo que lhe foi proporcionado, como aos restantes partidos, na discussão e na metodologia que encontraram em comum.
Trata-se, pois de uma forma que é apenas habilidosa, mas que se reveste de aspectos muito condenáveis e criticáveis de prejudicar no tempo os outros partidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também queremos acentuar que talvez seja esta uma forma de prejudicar o andamento dos trabalhos e de travar a discussão correcta, necessária e útil. E contra isto protestamos também. Assem, era de propor ao Sr. Presidente que repusesse o espirito que presidiu à organização destes trabalhos e o significado do protesto e das perguntas, e que o tempo que a Sr.a Deputada Helena Roseta utilizou, simulando protestar, quando na realidade, estava a fazer uma intervenção, seja descontado no tempo do seu partido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Assim já aconteceu efectivamente. Passados os três minutos atribuídos no Regimento para o protesto, todo o restante tempo utilizado foi já descontado no tempo do PSD.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Orador: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia. Não se importa de me informar para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Faça favor.Uma voz do PS: - Para quê?!O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para aquilo que eu entender e o Sr. Deputado não tem nada com
9 DE DEZEMBRO DE 1977 567isso. Se há alguém que tem a ver com isso esse alguém é a Mesa.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.Sr. Presidente, que me recorde, é a primeira vez transcorrida já uma inteira sessão legislativa e iniciada uma segunda com várias sessões de trabalho já passadas, que aqui, nesta Câmara, se levantou o problema de se definir, interpretando restritivamente, a norma regimental respeitante a processos. tentando impedir que Deputados usem do seu direito de palavra, qualificando ou não o seu tipo de intervenção como de protesto.
Esta matéria é, porventura, uma matéria processualmente difícil, mas a verdade é que a pratica desta Câmara tem sido sempre uma prática flexível, no que apenas demonstra respeito pela Constituição, que estabelece entre os direitos fundamentais o direito de palavra, o direito de expressão do pensamento e que determina que esses direitos não poderão ser restringidos por normas de outro tipo.
Desejo perguntar ao Sr. Presidente com base -m que critérios é que vai definir a partir de agora o que é protesto e o que não é protesto e se efectivamente, o Sr. Presidente aceita o ponto de vista que acaba de ser exprimido pela bancada do PS, onde se faz uma manifesta confusão entre fazer um protesto e dar explicações -duas figuras que o Regimento prevê diferentemente-, e, finalmente, se a Mesa, seguindo também o ponto de vista que acaba de ser expresso pelo Sr. Deputado Carlos Lage, entende que só é protesto aquilo que ror uma maneira de expressão sentimental, carregada de emoção, personalizada, e não uma objecção fundamentada em números da qual decorre que um orador que procedeu aquele que protesta fez afirmações que o protestante entende que não correspondem a realidade ou que omitem partes importantes sem as quais a realidade não é fielmente expressa. Desejaria saber em que medida é que a Mesa vai considerar que este tipo de protesto, que é, no fundo, aquele que mais interessa a um debate lúcido, construtivo, fundamentado com resultados concretos, contribuindo efectivamente para um esclarecimento da verdade, que é, no fundo, o protesto que mais interessa, e que não é um verdadeiro protesto.
Finalmente, desejo também saber como é que a Mesa considerou a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage e se, considerando-a um protesto, vai também aplicar o critério de contabilizar o tempo que ultrapassa os três minutos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Podemos começar pela última parte. Efectivamente, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage pareceu-me um protesto e o excedente dos três minutos se porventura existe, será contado no tempo do PS.
Quanto ao conceito que se possa ter de protesto, quero dizer que não tenho culpa nenhuma neste Regimento. Não fui eu que o fiz. Suponho até que o Sr. Deputado Sérvulo Correia foi um dos colaboradores da sua feitura. Podia ter tido um bocadinho mais de cuidado nessa altura em definir melhor o que seria o protesto e o contraprotesto... O artigo 96.o do Regimento diz simplesmente isto:O Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos, limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Foi o que eu fiz!O Sr. Presidente: - Não sei como é que se pode aqui enxertar uma delegação de fundo. Não percebo.
E claro que também catou de acordo com o Sr. Deputado Sérvulo Correia em que é muito difícil, por vezes -até a prática até aqui o tem sido, e talvez eu tenha sido culpado dela-, a impedirmos, a propósito do protesto, que se façam alegações mais extensas.
Peço, portanto, à Assembleia e aos Srs. Deputados que se lembrem do que se encontra escrito no antigo 96.o e que se limitem, segundo a expressão do artigo, a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento. Se assim acontecer, e com boa vontade de todos, tenho a impressão de que vamos respeitar esse artigo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Previdente.O Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage. Não se imporia de me informar para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não queremos de forma nenhuma perturbar o andamento desta sessão. Sendo assim, apenas queria dar uma explicação à Câmara muito rápida a propósito das palavras pronunciadas pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia quando afirmou que se pretende violar assim o direito de palavra dos Deputados. Ora, na verdade, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares todos os partidos assumiram uma autodisciplina, consistindo esta em cada grupo parlamentar ter um tempo limitado e a entre si concertarem qual o tempo que os respectivos Deputados podiam utilizar. Sendo assim, não se compreende que o Sr. Deputado Sérvulo Correia venha falar de violação do direito à palavra dos Deputados.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Serroto Correia (PSD): - Sr. Presidente, brevissimamente, apenas para dizer que nos termos processuais combinados na conferência a que se reporta o Sr. Deputado Carlos Lage foram previstos protestos. Como o Sr. Presidente acaba de lembrar, o protesto compõe-se de um objecto e de fundamentos sucintos e continuamos a acreditar que
568 I SÉRIE - NÚMERO 18a maneira mais racional de fundamentar certas afirmações é a de apresentar números.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão, para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também agradecia que o Sr. Ministro se dispusesse a responder-me a uma ou duas perguntas Essas perguntas vão inserir-se na linha de que já tem sido os reparos e as criticas do meu partido em relação a toda a política do Governo, mas particularmente no que se refere as desintervenções. O que isso tem constituído de prejuízo para a economia e para o direito ao trabalho dos trabalhadores. Mas também do Ministério da Habitação não fugiu nem foge á regra de atentar também dessa forma contra o direito ao trabalho dos trabalhadores.
Refiro-me muito concretamente a uma empresa desintervencionada por proposta do Ministério da Habitação, desintervenção que, obviamente, tinha de ser feita pelo Governo, que e a Empresa de Construções Joaquim Francisco dos Santos. A verdade é que esta desintervenção não se deu sem que, previamente e com todas as exigências, o Ministério não tivesse exigido aos trabalhadores um referendo para saber se eles concordariam com o regresso ou não da entidade patronal. Nesse referendo estava também a proibição expressa peio Ministério de os trabalhadores de nacionalidade cabo-verdiana terem sido impedidos de votar nesse referendo.
Independentemente destes pequenos pormenores, a verdade e que o» trabalhadores se pronunciaram por esmagadora maioria pela não restituição da empresa à entidade patronal, mas a desintervenção deu-se, a deu-se contra a vontade dos trabalhadores, com o apoio das forças da Guarda Nacional Republicana, e, tal como os trabalhadores tinham chamado a atenção do Governo, em particular para o seu Ministro da Habitação. Urbanismo e Construção, era de admitir o revanchismo da entidade patronal, a sua perseguição aos trabalhadores e, sem dúvida, o que terá de admitir dentro em pouco, a inviabilidade da própria empresa. Inviabilidade porquanto a entidade patronal já começou a despedir e fazer processos, a despedir os engenheiros mais qualificados da empresa, os técnicos mais qualificados dos serviços administrativos.
Sem dúvida que o Sr. Ministro irá remeter-me pura a Lei dos Despedimentos e sem dúvida me dirá que isso e assunto dos tribunais, mas o que o Sr. Ministro não pode, de facto, fazer e com que não se chame a vossa atenção para as consequências de tudo aquilo para que os trabalhadores, desde há longa data. vinham chamando a atenção.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP}: - Muito bem!O Orador: - Mas com remissão para a Lei dos Despedimentos ou não, há um facto.
Deste modo, é de perguntar ao Governo, neste caso ao Sr. Ministro da Habitação, até onde pode ir a sua vontade no sentido de atender o pedido directo que lhe foi feito peia comissão de trabalhadores dessa empresa no sentido de ao abrigo de uma resolução do Conselho de Ministros, poderem ser enviados para essa empresa representantes do Governo para não se permitir que estas arbitrariedades, estas perseguições fascizantes, continuem.
A minha pergunta resume-se a isto Sr. Ministro: se o Sr. Ministro tem alguma resposta a dar aos trabalhadores da empresa, no sentido de que para aquela empresa seja enviado um representante do Governo para pôr cobro às perseguições de tipo fascina que dentro daquela empresa se estão a levar a cabo, com prejuízo para o ganha-pão dos trabalhadores que lá estão e particularmente para os mais qualificados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, também para pedir esclarecimentos.
O Sr. Ministro da Habitação, Construção e Urbanismo responderá no fim a todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Ministro, são breves as perguntas que lhe quero fazer.
Aceitando como bons os números que V. Ex.a acaba de dar, verifica-se que talvez dentro de vinte anos tenhamos conseguido cobrir o actual défice de 600 000 fogos, mas não sei quando teremos conseguido apanhar a bola...
Uma outra questão que lhe queria pôr era a seguinte: qual a política de expansão do sector da construção que se pode considerar que resulta dos números que acabou de indicar, particularmente em relação aos trabalhadores ocupados no referido sector?
Gostaria também de saber qual foi o esforço de compatibilização que o Governo tentou entre uma política industrial de produção de materiais de construção e a necessidade de incrementar o ritmo de construção, sabendo-se que daí têm resultado seríssimas dificuldades não só para o cumprimento do planos como também para a viabilização de empresas.
Queria ainda perguntar-lhe qual foi o esforço feito pelo Ministério da Habitação. Construção e Urbanismo para a introdução de novos processos de construção e para a incentivação da produtividade deste sector, elementos que são, sem dúvida, fundamentais para conseguirmos vencer a crise.
Para além disso, gostaria de perguntar, se tudo está tão bem, como é que se explica que seja tão elevado o número de empresas de construção - e refiro em especial as pequenas empresas de construção-, que estão praticamente em estado de falência, muitas vezes causado pelo atraso de pagamentos por parte do Estado ou peto não pagamento por empresas indirectamente nacionalizadas.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção: - Responderei telegraficamente, Sr. Presidente.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 569Acerca do problema das desintervenções. o que posso dizer ao Sr. Deputado Severiano Falcão é que o Governo e o Ministério a que pertenço, com o mesmo vigor com que procederam à desintervenção em cumprimento da lei procederão contra o revanchismo, se ele na verdade se verificar.
Em relação ás questões postas pelo Sr. Deputado Nuno Abecassis, devo dizer-lhe que, em conversa havida ultimamente com o Sr. Embaixador da República Democrática Alemã, fui informado de que para 1990 pensam ter realizado o seu programa de habitação, e começaram-no imediatamente a seguir á Segunda Guerra Mundial.
Quanto ao problema de novos processos de construção, eles têm que se compatibilizar com a necessidade de aplicação de mão-de-obra neste momento, o que será programa para o futuro ano.
Não está tudo bem nas pequenas empresas, mas uma das coisas que não esta bem é haver um capital que para pouco mais dá do que para um mês de trabalho, visto que são capitais muito baixos e, sobretudo, daí resultam as grandes dificuldades existentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barrentos para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A moção de confiança apresentada a esta Assembleia pelo Governo do Dr. Mário Soares é um dos sintomas mais evidentes da profunda crise política que o nosso país tem vindo a atravessar.
Confrontado com uma profunda crise económica. que dezoito meses de Governo agravaram; confrontado com uma ofensiva das forcas reaccionárias e fascistas, em particular, nesta Assembleia, do PSD e do CDS...O Sr. Cunha Simões (CDS):- Reaccionário e mentecapto é o Sr. Deputado!O Orador - ...que já não lhe dão apoio parlamentar sem compartilharem do Poder; confrontado com um movimento popular que tem vindo a resistir e a opor-se claramente à sua política de pacotes e de ataques ás conquistas de Abril; vendo a sua própria base de apoio reduzir-se assustadoramente - o Governo sentiu-se incapaz de arcar sozinho com as responsabilidades de tomar um conjunto de medidas reaccionárias ditadas pelo Fundo Monetário Internacional e pela continuação da sua política anti-popular.
Aqui, é preciso dizer com clareza que o que os divide não é aceitar ou não ò empréstimo do Fundo Monetário internacional, porque nisso estão todos de acordo. O que os divide são as bases onde vão buscar a força para impor ao movimento popular essa política reaccionária que, o Fundo Monetário Internacional exige. E não foram outras, senão estas as razões que levaram o Governo a apresentar o memorando è a moção de confiança.
O que está em causa nas querelas actuais a que o País tem vindo a assistir entre as forcas políticas reaccionárias e antipopulares são as formas e os meios de:1.o Impor aos trabalhadores portugueses o pacote 3, com um novo grande salto nos preços, nos impostos e nos despedimentos;
2.o Levar para a frente a lei anti-Reforma Agrária do Ministro Barreto e dar golpes mais profundos, através da repressão, na Reforma Agrária;
3.o Pôr as pé um movimento sindical fantoche que dê cobertura a uma ofensiva geral contra as liberdades sindicais e o movimento reivindicativo das massas trabalhadoras - e para isso lançaram a Carta Aberta:
4.o Tomar novas medidas para liquidar o sector nacionalizado, f particularmente a banca e a indústria, reclamados pelos monopolistas; finalmente, rasgar as liberdades escritas na Constituição e instituir um regime opressor e reaccionário, para o que já vão à frente Sá Carneiro e Pires Veloso.
Estas são as razões de fundo que levaram aos desentendimentos entre o Governo. PSD e CDS, provocando o actual voto de confiança.
Todavia, seria cegueira não ver que por detrás da presente crise política que o nosso pais atravessa esta a intervenção brutal do imperialismo norte-americano na política nacional, através das exigências, do FMI.
As objecções levantadas pelos partidos oposicionistas, sobretudo pelo PSD, às condições em que o empréstimo e negociado fazem parte do habituai jogo hipócrita de procurar capitalizar em seu proveito o descontentamento popular e agravar a situação do Governo. Tais objecções nada têm a ver com a defesa dos interesses das massas populares do nosso país, e isso e claro para toda a gente.
Alega-se que «o País consome mais do que o que produz». A UDP diz claramente a todo o povo português: se o País consome mais do que o que produz, a responsabilidade por isso não cabe aos trabalhadores! Os operários, os assalariados rurais, os pequenos e médios agricultores, as massas trabalhadoras, continuam a consumir menos, e caca vez menos, do que aquilo que produzem.
A origem da crise económica e financeira está naqueles que mais consomem, precisamente os que nada produzem, os capitalistas, os especuladores, os burocratas e tecnocratas parasitas que arruinam o sector de Estado, devoram as verbas do Orçamento, forçam as importações ruinosas para o Pais, traficam com divisas e, a troco de chorudas comissões, facilitam toda a espécie de negócios aos imperialistas norte-americanos e alemães. Instalados numa vida de fartura igual à que tinham no tempo do fascismo, graças ao 25 de Novembro e à política do Governo do Dr. Mário Soares, exigem agora novos privilégios.
Para essa burguesia parasita e reaccionária, o «grande empréstimo» representa uma autêntica chuva de ouro sob a forma de indemnizações, financiamentos, subsídios, créditos. Para as massas trabalhadoras ficará o pagamento da conta: trabalhar ainda mais para pagar o empréstimo e os juros, através da carestia de vida galopante, de novos impostos, do desemprego e de privações de toda a espécie.
Perante o povo português, é preciso que fique bem claro que a raíz da actual crise financeira está
570 I SÉRIE - NÚMERO 18na política de recuperação capitalista e latifundiária posta em prática nos últimos dois anos, isto é, após o 25 de Novembro.
O Governo pede o voto de confiança desta Assembleia. Baseia-se para isso na política seguida durante estes 18 meses e na sua continuação. E o que vem afinal a ser esta política? Não é nada mais nada menos do que a política dos pacotes e mais pacotes.
Assim, vemos que o que o Governo nos tem oferecido e continua a oferecer:
Em primeiro lugar, o pacote 3, com aumentos já no princípio do ano que vem dos preços dos produtos alimentares, dos transportes, acabando com os subsídios dos bens alimentares;
Em segundo lugar, uma inflação que o Governo prevê ser da ordem dos 20 % a 23% e que, na realidade, se pode prever que será largamente ultrapassada tal como sucedeu este ano em que a inflação ultrapassou muito as previsões do Governo;
Em terceiro lugar, e simultaneamente a este aumento do custo de vida, o Governo propõe medidas para que os salários não subam além dos 15 %, o que se traduziria num agravamento bastante maior das condições de vida do povo português em relação a este ano, na continuação da política das portarias, no congelamento dos CCT, muitos deles há mais de três meses nas gavetas dos ministérios:
Em quarto lugar, a elaboração de uma nova lei dos despedimentos que revogue a anterior e que liberalize os despedimentos, deixando-os &o critério dos patrões, ao mesmo tempo que o Governo pretende ama maior disciplina nas relações de trabalho, uma intensificação dos ritmos de trabalho, o que no fim de contas e fazer a política das forças mais reaccionárias do País, satisfazendo as exigências do PSD, do CDS o da CIP.
Estas quatro medidas são, no fim de contas, o conteúdo do Pacto Social que o Governo propõe ás forcas políticas e sociais. Mas isto não é tudo o que o Governo tem para nos oferecer.
Vemos ainda que o Orçamento Geral do Estádio para 1978, já apresentado pelo Governo a esta Assembleia, mostra á evidência os resultados desastrosos que a política de recuperação capitalista e de subordinação às exigências do FMI traz para o povo português.
Exige o FMI uma redução do défice orçamentai para menos de 2/3 do valor actual. Assim, o Governo propõe que a verba destinada à habitação desça de 7 milhões de contos, a construção de estradas e a electrificação tenha um decréscimo da 5 milhões de contos, a educação de 2 milhões de contos, tal como a saúde e a segurança social. Pergunta-se: quem sofrerá com estas medicas? Acaso serão os capitalistas?
Ao mesmo tampo, propõe-se que as despesas militares aumentem de 1,6 milhões de comos, atingindo os 22 milhões de contos, quer dizer cerca do dobro da verba destinada ao Ministério da Agricultura e Pescas. Como é evidente, estes aumentos não se destinam ao aumento dos efectivos do exercito - pois o número de soldados tem diminuído -, mas sim a pagar as despesas da participação do nosso país na NATO, aumentando a submissão do nosso país ao imperialismo e, alienando a nossa independência nacional.
Particularmente significativo é o aumento das despesas do Ministério das Finanças, que passam de 31 para 70 milhões de contos, aumento esse que se destina em grande parte a pagar juros e amortizações e, sobretudo, as indemnizações aos grandes monopolistas. Esse dinheiro ir-se-á buscar à bolsa dos trabalhadores, através do aumento de impostos, aumento esse que corresponderá a cerca de mais de 1100$00 que cada trabalhador vai pagar no próximo ano.
A liberalização das importações e a contracção económica impostas pelo FMI, levarão ao agravamento ainda maior da crise, provocando a falência de fábricas e aumentando ainda mais os despedimentos e o desemprego.
Por fim, e ao mesmo tempo que este Governo tem vindo a abrir as portas à direito e ao fascismo, concedendo-lhes as mais amplas liberdades, vimos a sua capacidade para fazer leis antipopulares destinadas a liquidar as conquistas de Abril. Foi a lei anti-Reforma Agrária do Ministro Barreto, a lei do Arrendamento Rural do PSD (ou lei dos senhorios), a lei das indemnizações, a lei da delimitação do
sector púbico e do sector privado, a lei das comissões de trabalhadores e do direito à greve, etc., leis que, de resto, tão bem conhecidas dos trabalhadores.
Não é pois por acaso que nós assistimos ontem aqui, nesta Assembleia, a uma intervenção de Sousa Franco, do PSD, a exigir que a lei Barreto, a lei das Indemnizações e todas as leis votadas em conjunto com o PS sejam imediatamente aplicadas. Afinal, sempre é verdade que o Governo PS tem vindo a fazer a cama à direita e ao fascismo.
Sr. Presidiem te, Srs. Deputarias: A UDP está consciente da gravidade da situação que o nosso país atravessa e dos perigos que o 25 de Abril enfrenta. As forças reaccionárias e fascistas vêm lançando uma ofensa que não é só política, mas também social económica e militar. Com efeito, as manobras e o aproveitamento que as forças reaccionárias fazem em volta de militares reaccionárias e fascistas, as manifestações declaradamente fascistas que convocam, o reforço das suas posições no aparelho de Estado, o seu regresso às empresas intervencionadas, o papel preponderante que os monopólios exigem e começam cada mais a desempenhar na economia nacional, a recuperação latifundiária, o ataque desenfreado a todas as conquistas de Abril, são o testemunho mais claro disso. O movimento popular está assim colocado perante uma situação grave que tem de enfrentar.
Toda a atitude da pane das forças de esquerda, da parte dos trabalhadores e do povo que leve à respectiva sobre a evolução dos acontecimentos, paralisando a força de actuação do movimento popular e arredando-o da acção política deixará o campo livre para que a direita e o imperialismo prossigam sem obstáculo a sua caminhada reaccionária.
As grandes manifestações populares que se têm realizado pelo País, com destaque para as jornadas dos das 18 e 19 de Novembro no Porto e em Lisboa, provam que o movimento popular não está parado e que sobretudo tem potencialidades para pôr um travão à avançada reaccionária. Simultaneamente, elas comprovaram a oposição dos trabalhadores às medidas
9 DE DEZEMBRO DE 1977 571reaccionárias do Governo e a sua política de serviço à direita e que qualquer solução para o nosso país tem obrigatoriamente de contar com o movimento popular e a sua força.
Consciente da gravidade da situação que o País atravessa, consciente da bondade dos portugueses e do povo português de defender as conquistas de Abril, a UDP, lança uma proposta a todos os trabalhadores do País, à classe operária aos assalariados rurais, aos caseiros e rendeiros, aos pequenos e médios agricultores, a todo o povo português a todas as pessoas progressistas e a todas as forças políticas de esquerda, unamo-nos numa plataforma para grandes acções conjuntas contra a ofensiva da direita, contra a política reaccionária do actual Governo, em defesa das conquistas de Abril, a caminho de um governo do 25 de Abril do povo!
Sem quaisquer discriminações de ordem partidária ou religiosa, perante a gravidade da situação nacional, a UDP propõe aos operários e trabalhador?? comunistas, socialistas, católicos e antifascistas que ergamos conjuntamente, numa ampla unidade, um grande movimento de massas em torno dos seguintes quatro objectivos:
1. Defesa da liberdade e da Constituição: libertação imediata de todos os antifascistas presos: proibição de actividades fascistas e da imprensa fascista e dissolução do MIRN: prisão, de iodos os conspiradores reaccionários, pides e bombistas; repressão sobre as actividade separatistas:
2. Defesa de bem-estar da alasse operaria e dos trabalhadores; não á política dos pacotes: congelamento dos preços dos bens essenciais: saída dos CCT e aumento de salários com redução do leque salarial: não à devolução das empresas intervencionadas; revogação da lei de delimitação do sector publico e privado; proibição dos despedimentos;
3. Defesa da Reforma Agrária e dos direitos dos rendeiros, caseiros, pequenos e médios agricultores; não à aplicação da lei Barreto e luta pela sua revogação, bem como das leis do arrendamento rural e da colónia na Madeira;
4. Defesa da independência nacional: não ao FMI e aos empréstimos; combate à submissão de Portugal à NATO.
A UDP está convicta de que é, mais do que nunca, necessária uma jornada nacional de acção de todos os trabalhadores portugueses, aprovada por todos os sindicatos e pelos trabalhadores portugueses, que ainda não foi levada à prática, que sirva de travão à avançada reaccionária e fascista.
A UDP coloca nas mãos dos trabalhadores e das forças políticas antifascistas e de esquerda esta proposta de acção unitária contra o assalto da direita e em defesa das conquistas de Abril.
A UDP continuará empenhada na unidade popular por uma saída de esquerda. E a razão da nossa confiança, da certeza da nossa, vitória, reside no facto de que as lutamos manifestações populares mostraram que, apesar de ultimamente o próprio Dr. Álvaro Cunhal ter deixado di falar num governo de esquerda, os trabalhadores vieram para a rua, com confiança e determinação, lutar por uma saída a um governo de esquente...Risos do PCP....mostram que, apesar de ultimamente o Dr. Álvaro Cunhal já querer ia actuação do FMI no nosso país, os trabalhadores vieram para a rua dizer que não querem essa actuação.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Foste tu que os convocaste, não?O Orador: - E mais: estamos confiantes porque essas manifestações os trabalhadores vieram para a rua dizer que hão querem a aplicação da lei Barreto e não, como pretendia o Dr. Álvaro Cunhal, dizer que são a favor de uma aplicação razoável dessa lei.Risos do PCP.Que se diga, pois, claramente que os trabalhadores não querem a aplicação razoável da lei Barreto porque são contra a fome, a miséria e os despedimentos «razoáveis». Os Srs. Deputados poderão discutir aqui questões como a fome, o desemprego e a miséria razoáveis, mas aqueles que se encontram nessas situações é que seguramente, não acharão nada razoáveis essas discussões.
Finalmente, a determinação dos trabalhadores em lutar por um governo de esquerda e em travar a actual ofensiva reaccionária é que nos permite dizer hoje que o PSD e o CDS não podem nem conseguem entrar para o Governo.Risos do CDS e do PSD.É preciso que criemos as condições para que não só o PSD e o CDS não entrem para o Governo, mas para que, finalmente, os trabalhadores, e o 25 de Abri entrem para o Governo e possamos, enfim, chegar à vitória a caminho do socialismo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A UDP e o gato de Barcelos!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manual Proença para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Proença (PS): - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.
A UDP, tanto quanto sei, declarou na sua resposta ao memorando do Governo que votaria contra a moção de confiança por este apresentada, apesar de reconhecer que se o Governo cair o governo que vier a formar-se será pior do que o actual Se assim for eu queria, perguntar ao Sr. Deputado se esta atitude corresponde à irresponsabilidade da UDP perante as pessoas que lhe confiaram o voto, se corresponde á critica de que os partidos da burguesia se servem para criticar os partidos ditos revolucionários -a que chamam «a política da terra queimada» ou à política do «quanto pior melhor» -, ou, ainda, se «irá apenas uma poeira de demagogia com vista à preparação de uma táctica eleitoralista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros pode responder, se assim o entender.
572 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Fá-lo-ei muito rapidamente, Sr. Presidente.
A UDP; na resposta do memorando do Governo, não disse que se ele caísse vinha um governo pior. Aliás se o tivesse feito, praticara uma política criminosa. O que a UDP disse foi que é sempre falsa as chantagem com que o Dr. Mário Soares tem tentado travar, as lutas populares, porque se este Governo cair quem é que o substituirá será a direita...Risos do PCP...., porque se vê que quando o PS está no Governo a direita vai aumentando a sua força. E mais se os trabalhadores não travam este Governo e não o deitam abaixo, então, sim é que a direita toma o Poder.
E hoje, quando nós podemos dizer aqui que o PSD e o CDS não têm força para ir para o Governo, não agradecemos o facto ao Dr. Mário Soares, agradecemos, sim, as grandes manifestações populares convocadas contra a opinião do Dr. Mário Soares, contra o seu Governo e sem o apoio da direcção do Partido Socialista, mas felizmente com a participação da esmagadora maioria dos militantes socialistas.Risos do PS.O Sr. Cunha Simões (CDS): - A UDP não tem militante!...O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Ministros deseja usar da palavra?Pausa.Faça favor. Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente, creio que o Governo já inscreveu vários Ministros e nós gostaríamos de ouvir agora um pouco os Deputados da oposição, para que, na medida do possível, houvesse diálogo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Mas a verdade é que tenho de dar a palavra a alguém...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Orador: - Faca favor, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha acabado de usar da palavra um Sr. Deputado, e penso que, pelo menos por enquanto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros não é membro do Governo.Risos.No entanto, nós não fazemos questão em colaborar na prossecução destes trabalhos, intervindo desde já e não fazendo um entremeado com o Governo, como poderia muito bem acontecer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sessão de 5 de Agosto de 1976, quando aqui se debatia o Programa do Governo, o Partido Social-Democrata vincou a sua independência política e programática face ao Executivo minoritário, ao mesmo tempo que definiu uma base de rendimento virtual, circunscrita ao que contribuísse iria resolver a crise e consolidar a democracia, caso o Governo para tanto se revelasse apto.
A dúvida de que esta aptidão se visse a manifestar transparecia, no entanto, já nas palavras de Barbosa de Melo, preocupado com o tipo de solução governativa que merecera as preferências do Partido Socialista:O Partido Socialista decerto considerou que um governo homogéneo, empenhado na realização do programa socialista, possuiria as virtudes necessárias nesta hora. Por nossa parte entendemos que está longe de ser a solução melhor. Um Governo obrigado a seguir ao sabor dos apoios espontâneos de maiorias de ocasião, formadas e logo desfeitas, em torno de medidas pontuais, correrá sempre o risco de flutuações na sua orientação e descontinuidades na sua acção.
Destas palavras, aqui- proferidas em 5 de Agosto de 1976, não deve dizer que foram proféticas. A profecia traduz uma intuição sobre o sentido de acontecimentos imprevisíveis. Ora Barbosa de Melo, ou melhor, o PSD pela sua voz, não adivinhou, apenas se limitou a fazer uma análise cuja correcção o tempo transcorrido demonstra.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Muito bem!O Orador - «Flutuações de orientação e descontinuidade na acção», eis uma síntese lapidar da imagem que de si daria o Governo, que então solicitava a investidura, que na dúvida obteve e agora impetra uma confiança que as certezas cumuladas pela experiência não permitem.