II SÉRIE-A — NÚMERO 75 40 que os serviços públicos se degradam, o que seria interessante aprofundar, mas o que interessa é melhorar o acesso aos cuidados de saúde. Assim, tendo em conta a diminuição da oferta do número de camas e do número de cirurgias, assim como a escassez de recursos humanos e da degradação das instalações, o BE concorda com as recomendações previstas neste Projeto de Resolução. A Deputada Isabel Galriça Neto considerou que a reorganização dos serviços hospitalares deve ter como pressuposto a melhoria dos serviços de saúde aos utentes. É evidente que existem problemas, mas lembrou que o anterior Governo também conseguiu melhorias nos rácios. Entende que se deve melhorar a prestação de cuidados de saúde na região, mas a dificuldade de contratação de médicos não ajuda. Concorda que nem tudo está bem no Médio Ave, interrogando-se sobre se será possível a sua melhoria com os cortes orçamentais para as instituições, mas cá estará para acompanhar. A Deputada Carla Cruz concluiu registando que as opções políticas foram de sucessivos governos e que os dados referidos constam do relatório e contas daquele Centro Hospitalar de 2014. 4. O Projeto de Resolução n.o 27/XIII (1.a) PCPfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 27 de abril de 2016. 5. A informação relativa à discussão do PJR 27/XIII (1.a) será remetida ao Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 27 de abril de 2016. O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 98/XIII (1.a) PROPÕE A CONSAGRAÇÃO DE UMA NOVA MISSÃO PARA A AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO (ACT), ALTERANDO O SEU ÂMBITO DE AÇÃO, REFORÇANDO OS SEUS PODERES E DOTANDO-A DE MAIS MEIOS PARA COMBATER A PRECARIEDADE Novo texto do projeto A precariedade é um problema central do país. Combatê-la é uma urgência social e um imperativo democrático. Com a precarização que hoje existe nas relações laborais, é a própria cidadania que é esvaziada, com o emprego a deixar de constituir, num número crescente de situações, uma plataforma de exercício e de acesso a direitos. Se somarmos aos desempregados os contratos a termo, os falsos recibos verdes, o subemprego, os falsos estágios, os bolseiros de investigação que nunca tiveram um contrato, as pessoas em “contratos emprego-inserção”, a subcontratação, os trabalhadores das empresas de trabalho temporário, chegamos à conclusão que a maior parte da classe trabalhadora em Portugal está desempregada ou tem uma condição laboral precária. As três vias da generalização da precariedade em Portugal A precariedade em Portugal tem-se generalizado por múltiplas vias. Mas há três dimensões essenciais. É também sobre elas que uma transformação política de fundo se impõe. 1. A precariedade instalou-se por via de alterações legislativas que pretenderam “flexibilizar” a regulação laboral, tendo como efeito a desproteção dos trabalhadores, o embaratecimento e a facilitação dos despedimentos, a multiplicação de estatutos contratuais e a profusão de formas precárias de relação entre empregadores e prestadores de trabalho. A última revisão ao Código de Trabalho, efetuada pela Lei n.o 23/2012 de 25 de junho, concretizou medidas decorrentes dos objetivos plasmados no Memorando da Troica, muitas das quais chumbadas pelo Tribunal Constitucional e preconizou um retrocesso significativo dos direitos dos trabalhadores. Reverter essas alterações legislativas, garantir novos mecanismos de proteção de quem trabalha