I SÉRIE — NÚMERO 1 28 A Sr.a Presidente: — Ainda para apresentar o projeto de lei, por parte do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como referiu o Sr. Deputado Nuno Magalhães, esta alteração à Lei do Segredo de Estado, este projeto de lei que ora aqui discutimos, não inova o Regime Jurídico do Segredo de Estado, que recentemente foi aprovado e promulgado. Em consequência de uma cooperação institucional, que louvamos aqui, e já tivemos oportunidade de o fazer anteriormente, o Presidente da República entendeu promulgar, acompanhando o ato de promulgação de uma Mensagem à Assembleia da República, suscitando algumas questões que mereceriam alteração por parte deste Parlamento, confiando que o Parlamento daria boa nota a essas mesmas sugestões apresentadas pelo Presidente da República. Esta promulgação com mensagem não é um facto inédito na ordem jurídica portuguesa. Aliás, este Presidente já nos habituou à promulgação com mensagem, pois já outros diplomas aprovados neste Parlamento e promulgados pelo Presidente da República foram-no com mensagem, no âmbito da qual o Presidente da República suscitava algumas reflexões e ponderações sobre os diplomas promulgados. Assim e mais uma vez, o Presidente fê-lo suscitando uma cooperação institucional no sentido de criar condições de melhor precisão do regime jurídico estabelecido, sobretudo no que respeita à questão da desclassificação do segredo de Estado. Queremos aqui congratularmo-nos pela cooperação institucional que foi desencadeada pelo Presidente da República e a que este Parlamento, como se pode verificar em razão da discussão deste projeto de lei, deu resposta positiva, porque é assim mesmo que a cooperação institucional num Estado de direito democrático deve operar para melhorar as condições legislativas, nas quais, no âmbito da interdependência de funções, tanto participa o Parlamento como o Presidente da República. Quero aqui deixar esta nota e realçar, de novo, que não há inovação relativamente ao regime jurídico recentemente aprovado, há, sim, por um lado, uma clarificação do âmbito de atuação do Primeiro-Ministro no que respeita à desclassificação do segredo de Estado e, por outro, há a introdução, de forma expressa, no tipo de crime que delimita a atuação do poder jurisdicional quando condena por violação do segredo de Estado, na medida em que a classificação do segredo de Estado é competência exclusiva daqueles a quem, através da lei orgânica que estabelece o Regime Jurídico do Segredo de Estado, foi atribuída competência para esse efeito. Consideramos que com estas alterações, sob impulso do Presidente da República, melhoramos o ato legislativo que, recentemente, entrou em vigor e, por isso mesmo, demos resposta positiva aos anseios do Presidente da República e aqui viemos concretizar as suas sugestões. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento deste projeto de lei permite tomar algum tempo para analisar a Mensagem do Sr. Presidente da República, uma vez que ela é, de alguma maneira, o impulso legiferante desta iniciativa, mas fazemo-lo não tanto no sentido de sublinhar a normalidade institucional ou, sequer, o facto de aí detetarmos uma cooperação institucional. De facto, o Sr. Presidente da República já nos habituou a promulgações com mensagem, mas parece-nos que este é um modelo de intervenção no processo legislativo particularmente infeliz, na medida em que evita a utilização de uma figura constitucional que tem uma finalidade que, sem drama, pode ser usada precisamente para evitar a entrada em vigor de normas com as quais existe discordância por parte do Sr. Presidente da República. De facto, parece-nos que o modelo adequado seria o da devolução sem promulgação para que a Assembleia, nos termos constitucionais, pudesse fazer a alteração. A questão pode parecer um detalhe — estarmos a fazer agora ou tê-lo feito no quadro do processo anterior —, mas, se olharmos para a alteração legislativa proposta, verificamos que há uma alteração que se prende