862II SÉRIE - A — NÚMERO 46algum tios credores preferentes e, ouvidos os restantes interessados, o juiz não encontre razões sérias para se opor,b) ......................................................................Artigo 888.°1 — Os imóveis são vendidos em estabelecimento de leilão quando assim o requeira o exequente, o executado ou algum dos credores preferentes e, ouvidos os restantes interessados, o juiz não encontre razões sérias para se opor.2— ........................................................................3—........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................Artigo 889.° (...]Quando se não verifiquem tw cavos previstos nos artigos 884.° a 888.°, os bens serão arrematados em hasla pública ou vendidos por meio de propostas em carta fechada, conforme o juiz considere mais vantajoso.Artigo 928.°1— ........................................................................2 — Se a execução se fundar em sentença ou em documento exarado ou autenticado por notário, pode o exequente pedir, logo no requerimento inicial, que se proceda à entrega judicial da coisa nos termos do artigo 930.°; neste caso, o executado não será citado, mas apenas notificado, logo após a entrega do requerimento inicial e, bem assim, do despacho determinativo da entrega sendo-lhc facultada a dedução de embargos dentro dos 10 dias subsequentes.3 — O disposto no número anterior aplica-se também quando, fundando-se a execução em outro título, haja lugar a citação edital.Art 4.° A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação e tem aplicação imediata aos processos em curso.Os Deputados do PS: José Vera Jardim— Almeida Santos — Guilherme Oliveira Martins — José Lamego — Alberto Costa.PROJECTO DE LEI N.« 340/VIALTERAÇÃO À LEI N.«8/93, DE 5 DE MARÇO (REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO DE FREGUESIAS)Artigo 1.° O n.° 1 do artigo 11.° da Lai n."8/93, de 5 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Não é permitida a criação de freguesias durante o período de cinco meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional.Ari. 2." A presente lei produz efeitos desde 1 de Junho de 1993.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1993.—Os Deputados: Carlos Coelho (PSD)—Almeida Santos (PS) — José Manuel Maia (PCP) — António Lobo Xavier (CDS) — Isabel Castro (Os Verdes).PROJECTO DE LEI N.» 341/VIPÕE TERMO À DEGRADAÇÃO DAS PENSÕES DE APOSENTAÇÃO, DE SOBREVIVÊNCIA E DE PREÇO DE SANGUE NO ÂMBITO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBUCA.1. As pensões de aposentação e de sobrevivência do regime de previdência dos trabalhadores da Administração Pública — Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado — têm vindo a sofrer uma progressiva degradação relativamente às correspondentes remunerações do pessoal no activo, em função do sistema que vem sendo adoptado nos últimos anos pelo Governo quanto à actualização do valor dessas pensões.2. No âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da Administração Pública, vigora desde há muito o princípio segundo o qual o trabalhador aposentado fica sujeito a um estatuto que deve acompanhar de perto o dos trabalhadores no activo de igual categoria ou posto e de igual escalão ou nível, princípio este que encontra o seu fundamento nas características próprias da prestação de serviço ao Estado com carácter profissional, o qual tem na lei um conjunto de afloramentos dos quais se sublinham os seguintes:A pensão de aposentação é calculada com base na remuneração mensal ilíquida correspondente ao último cargo pelo qual o subscritor esteja inscrito na Caixa e no tempo de serviço contado na mesma data, segundo a fórmula estabelecida no artigo 53.° do Estatuto da Aposentação, nos termos da qual, se o funcionário contar 36 anos de serviço máximo relevante para efeitos de aposentação, o valor inicial da pensão é igual ao da remuneração mensal ilíquida auferida no activo; ,Conforme dispõe expressamente o artigo 74.° do Estatuto da Aposentação, «o aposentado, além de titular do direito à pensão de aposentação, continua vinculado à função pública conservando os títulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade»;Os aposentados encontram-se abrangidos pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes 4& Administração Central, Regional e Local, no quaí se encontram previstas sanções específicas para as infracções  cometidas  pelos  aposentados;Nos termos do n.u3 do artigo 82.° do Estatuto da Aposentação, a ocorrência de facto que determine a extinção da qualidade de aposentado (renúncia, prescrição ou perda de nacionalidade) produz tfe mesmos efeitos da exoneração;Os aposentados ou reservistas dás Forças Armadas não podem exercer funções ou a prestação de trabalho remunerado nas empresas públicas, excepto se para tal forem autorizados pelo Primeiro-Ministro.