1998-(26)II SÉRIE — NÚMERO 106Um camarada nosso pôs-nos o problema de saber se na alínea d) não seria de consagrar com mais clareza um direito dos deputados, paralelo ao dos jornalistas, de acesso às fontes de informação, até talvez de sigilo.É um problema que agora coloco.Voz.Os jornalistas têm o direito de acesso às fontes de informação e ao sigilo sobre estas. Os deputados não têm. O problema é de saber se o devem possuir ou não. Confesso que não tenho ideias muito claras a este respeito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O acesso já está claramente consagrado nas alíneas b) e c).O Sr. Presidente: — No fundo era o sigilo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Isso pode ser interessante.O Sr. Presidente: — A sugestão tem algum conteúdo. Se o jornalista tem por que é que o deputado não há-de ter? Talvez até por maioria de razão ...Faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que isso vale não apenas quando o deputado exerce o mandato, mas. sobretudo, para quando ele deixar de o exercer. Não sei se estava a ser tido em conta esse pormenor.O problema do sigilo é a pessoa não ser obrigada a dizer onde obteve informações que muitas vezes só podem ter sido obtidas por meios não regulares.Esse é que é o valor do sigilo profissional para efeito dos jornalistas — não ser obrigado a dizer onde obteve uma informação que. pela sua própria natureza, só pode ser obtida por vias não regulares.Para os deputados, creio que essa garantia tem o mesmo efeito e o problema que ponho é o de saber se não tem muito mais importância quando ele deixou de exercer o mandato do que quando ele o exerce. Quando o exerce só vai a tribunal quando a Assembleia da República assim o autorizar.O Sr. Presidente: — Em parte, ele não é responsável pelas opiniões que emitir. Mas aqui não são opiniões, mas factos.Desde que a tivesse obtido na qualidade de deputado, não seria obrigado a revelar em qualquer momento.Bom. vamos ficar a pensar neste problema e, depois, em que melhor momento veríamos. De qualquer modo é uma reflexão que talvez valha a pena.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — No artigo 160° há uma alteração ao n.° 3.O Sr. Presidente: — Já está adquirido — «Iniciado este definitivamente». Foi por isso que a não referi.Relativamente ao artigo 164.°, temos que voltar ao problema das leis do plano e do orçamento. O PSD ainda não deve ter posição sobre isto.O artigo 165.° não apresenta problemas.No artigo 166.°, temos a alínea h) dependente da posição que se tomar relativamente à composição do Tribunal Constitucional e do Conselho Superior da Magistratura.No artigo 167°, já tomaram posição definitiva sobre as «consultas populares a nível local»!Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Devo dizer que a minha propensão é para não aceitar esta inclusão parcelar e limitadíssima das consultas populares a nível local.Pensamos que estas deviam ser possíveis em termos muito mais latos.A partir do momento em que isso não é aceite, achamos preferível a consagrar uma solução limitada e deixar estas coisas como estão.O Sr. Presidente: — Então talvez seja de eliminar, sem prejuízo de aqui se regressar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Será uma das questões que serão discutidas no Plenário. Discuti-la-emos aí.O Sr. Presidente: — Então elimina-se e depois se verá.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Isto implica que vá ser eliminado lá à frente?O Sr. Presidente: — É evidente que sim. Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para, em nome pessoal, recuperar as reservas que inicialmente coloquei à constitucionalização, em termos de reserva absoluta de competência da Assembleia da República, da matéria constante da alínea j).O Sr. Presidente: — À nova ou à actual alínea j)?O Sr. Correia de Jesus (PSD): — À alínea j) do texto do relatório: «Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais.»As razões dessa reserva decorrem das dificuldades que se vêem pondo relativamente às freguesias que foram criadas pela Assembleia Regional dos Açores.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que esta reserva não tem razão de ser face ao argumento invocado, independentemente da criação — aliás ilegal — de freguesias por parte da Região Autónoma dos Açores. Isso não tem que ver com o regime de criação.Independentemente de saber se as regiões autónomas e suas assembleias regionais devem ou não ter o poder para criar, o problema que aqui está não é saber quem cria. mas sim saber em que termos se podem criar.Assim, não será razoável que se ponha em causa que deva ser matéria de reserva absoluta da Assembleia da República. E um bocado ir longe demais pôr reservas dessa natureza numa matéria destas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, faz favor.. O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria acrescentar que, embora compreendendo o alcance da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, o regime de criação, extinção e modificação