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aos requerimentos n.os 7 e 8/IX (3.a)-AL do Deputado
Luís Rodrigues e outros (PSD), sobre a ETAR intermunicipal
Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.o 9/IX
a erosão e segurança rodoviária na freguesia de Bucelas.
Das Câmaras Municipais de Abrantes, Almeirim e Alpiarça,
da Assembleia Municipal de Abrantes, das Câmaras Municipais
de Santarém, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha,
da Assembleia Municipal de Torres Novas, das Câmaras
Municipais de Benavente, Cartaxo e Chamusca, da Assembleia
Municipal da Chamusca, das Câmaras Municipais de
Constância, Coruche e Golegã e da Assembleia Municipal da
61/IX (3.a)-AL do mesmo Deputado, sobre os mapas de ruído.
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento
(PSD), sobre a rotunda na EN 10 e de acesso à AE do Norte
Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento
Das Assembleias Municipais de Alpiarça, Sardoal, Santarém
e Torres Novas e das Câmaras Municipais da Chamusca,
Constância, Ourém, Sardoal, Almeirim, Alpiarça e Mação,
69, 72, 75, 81, 82 e 84/IX (3.a)-AL do mesmo Deputado, sobre
Das Câmaras Municipais de Albufeira, Alcoutim, Castro
Marim, Faro, Lagoa, Lagos, São Brás de Alportel, Silves,
Arganil, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-
Velho, Oliveira do Hospital, Penela, Penacova, Pampilhosa
da Serra e Vila Nova de Poiares, respectivamente, aos requerimentos
Marcelo Mandes Pinto e João Pinho de Almeida (CDSPP),
Das Câmaras Municipais de Condeixa-a-Nova, Figueira da
Foz, Góis, Lousã, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital,
Aljezur, Penacova, Penela, Vila Nova de Poiares, Albufeira,
Castro Marim, Lagos, Loulé, Portimão, Silves, São Brás de
Alportel, Vila Real de Santo António e Vila do Bispo, respectivamente,
e Isabel Gonçalves (CDS-PP), sobre o Plano Oficial de Contabilidade
n.o 152/IX (3.a)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes),
Das Câmaras Municipais de Almada, Alcácer do Sal, Montijo,
Moita, Palmela e Sines, respectivamente, aos requerimentos
Das Câmaras Municipais de Almada, Moita, Montijo e Sines,
176/IX (3.a)-AL do mesmo Deputado, sobre a implementação
Das Câmaras Municipais de Murtosa, Lamego, Faro, Silves,
Chaves, Figueira de Castelo Rodrigo, Mirandela, Santa Maria
da Feira, Vieira do Minho e Vila Real, respectivamente, aos
196 e 198/IX (3.a)-AL do Deputado Carlos Luís (PSP), sobre
Do Governo Regional dos Açores ao requerimento n.o 2/IX
(3.a)-RA do Deputado Laurentino Dias (PS), sobre o Fundo de
Nota: — Os documentos constantes das respostas aos requerimentos
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0140   |   II Série B - Número 010S2   |   28 de Dezembro de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0002   |   II Série B - Número 010   |   28 de Dezembro de 2004 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 1/IX
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE)RelatórioIntroduçãoO Diário da Assembleia da República n.o 18, I Série, de 07.06.2002, publicou a discussão e aprovação do pedido de "Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate" apresentado por Deputados do PSD e do CDS-PP, nos termos dos artigos 156.o, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, 11.o, n.o 1 alínea f), do Regimento e 2.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 5/93, de 1 de Março.
No seu seguimento, a Assembleia da República, pela Resolução n.o 35/2002, publicada no Diário da República n.o 146, I - A Série, de 27.06.2002, deliberou constituir a referida Comissão Parlamentar de Inquérito.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, através do despacho n.o 16/IX, de 27.06.2002, publicado no Diário da Assembleia da República n.o 12, II Série C, de 06.07.2002, fixou em 27 o número de membros da Comissão de Inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos termos seguintes:11 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD
01 Deputado do Grupo Parlamentar do PEVPelos respectivos Grupos Parlamentares foram então indicados para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Srs. Deputados: - Adriana Bento de Aguiar Branco PSD
- Jorge Nuno Fernandes Monteiro de Sá PSD
- Maria da Graça Proença de Carvalho PSD
- Pedro do Ó' Barradas de Oliveira Ramos PSD
0003   |   II Série B - Número 010   |   28 de Dezembro de 2004  - Artur Rodrigues Pereira dos Penedos PS
- João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP
- Pedro do O' Barradas Ramos (PSD), por Luís Campos Ferreira.
- Maria da Graça Proença de Carvalho (PSD); por Manuel de Oliveira.A Sr.a Deputada Sónia Ermelinda Fertuzinhos (PS) deixou de integrar a Comissão, a partir de 06.11.2003 passando, novamente a integrá-la em 07.12.2004.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) deixou de integrar a Comissão em 05.05.2004 passando, novamente a integrá-la em 06.12.2004
O Sr. Deputado Luís Emídio Fazenda (BE) deixou de integrar a Comissão em 24.09.2002 passando, novamente a integrá-la em 06.02.2003Aos 4 dias do mês de Julho, pelas 14.30 horas, foi conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de registo de presenças, tendo sido eleita a Mesa, que  passou a ter a seguinte constituição:Presidente: - João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP
Secretário: - António João Rodeia Machado PCPIniciados os trabalhos, a Comissão adoptou o seu Regulamento interno, publicado no Diário da Assembleia da República n.o 11, II Série - B, de 10.08.2002, com a alteração publicada no Diário da Assembleia da República, n.o 13, II - Série B, de 21.09.2002 e constituiu um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados, Carlos Rodrigues (PSD), com as funções de relator, António Braga (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e António Rodeia Machado (PCP).
0004   |   II Série B - Número 010   |   28 de Dezembro de 2004 Prestaram juramento quanto à confidencialidade e segredo de justiça relativo a todos os actos do processo de inquérito a que a Comissão procedeu os funcionários da Assembleia da República que colaboraram no apoio à Comissão:A Assessora Principal (Área de Economia) Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça; a Técnica Superior de 1.a Classe Jurista Maria Filomena Aveiro Alves; os Técnicos Parlamentares de 1.a Classe Maria Emília Gomes Rodrigues Alcaide Henriques e António Carlos da Silva Pereira; as Assessoras Principais Maria Leonor Fontoura, Ana Marques da Cruz, Maria Amélia Martins e Isabel Dominguez Barral; a Técnica Superior Principal Rosa Maria Oliveira; Os Técnicos Superiores de 1.a Classe Isabel Maria Martins de Campos, Vara Maria Carvalho de Andrade, José Mendes Marques, Maria Emília Madeira Mendes Ribeiro, Margarida Sofia Romão Ascensão, Maria Antónia Pacheco Soares, Maria Cecília Themudo Barata, Maria Manuela da Costa, Maria Jorge Ferreira Nunes de Carvalho, Maria Teresa Santos da Silva Carvalho, Maria Fernanda Lopes Pereira, Sónia Cristina Godinho Milhano; os Técnicos Superiores de 2.a classe Elisabete da Cruz Rodrigues da Silva, Maria do Rosário Capela de Campos Tavares, Maria Teresa Couto Dias Coelho e Maria Emília Azevedo Machado; a Adjunta Parlamentar Principal Carla Cristina Gomes Rodrigues; os Adjuntos Parlamentares de 2.a Classe Paulo Alexandre Proença Meireles e Miguel António de Campos Caria; a Secretária Parlamentar Principal Maria Teresa Madeira Mendes e as Auxiliares Parlamentares Maria dos Prazeres de Brito Correia, Maria João de Jesus Alves da Costa e Paula Cristina Garcia dos Santos.
Prestaram, ainda, juramento quanto à confidencialidade e segredo de justiça relativo a todos os actos do processo de inquérito as intérpretes de conferência Vera Helena Curiel Marques Pereira e Lara Cristina Jerónimo Duarte que procederam à interpretação de português/inglês/português referente à audição do Senhor Oswald Le Winter e sucessivas intervenções. Na prossecução dos seus trabalhos, e no âmbito do objecto do Inquérito Parlamentar, a Comissão realizou reuniões nas quais foram ouvidos os seguintes depoentes: Dr. Ricardo Sá Fernandes, no dia 18 de Julho de 2002 e 11 de Fevereiro de 2003
Director do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, Coronel Miguel Cardoso Pessoa, no dia 24 de Julho de 2002
Tenente Coronel Hugo Rocha, no dia 4 de Setembro de 2002
Dr. Pedro Amaral, no dia 4 de Setembro de 2002
Dr. Mário Tavares Mendes, no dia 4 de Setembro de 2002
Vítor Manuel Ferreira Marques dos Santos, no dia 10 de Setembro de 2003
Comandante Georgino dos Santos Silva, nos dias 24 de Setembro de 2002 e no dia 10 de Fevereiro de 2003
Maria Ivone B. F. da Silva, no dia 24 de Setembro de 2002
0005   |   II Série B - Número 010   |   28 de Dezembro de 2004  Dálio Cipriano Cabrita Calado, no dia 24 de Setembro de 2002
Cristina Maria M. da Silva Melo, no 24 de Setembro de 2002
Dr. Pinto Balsemão, no dia 1 de Outubro de 2002
Eng.o António de Almeida Viçoso, nos dias 1 e 22 de Outubro de 2002
Eng.o Américo Vieira, no dia 1 de Outubro de 2002
Fernando Caxias, no dia 1 de Outubro de 2002
Dr. Paulo Bernardino, nos dias 1 e 4 de Outubro de 2002
Audição de testemunhas ao abrigo do disposto na Lei no 93/99, de 14 de Julho (Regime Jurídico para a Protecção de Testemunhas), no dia 24 de Outubro de 2002
Coronel João Manuel da Silva Santos Fernandes, no dia 7 de Novembro de 2002
Miguel Tavares Wahnon, no dia 7 de Novembro de 2002
Prof. Mário Nina, no dia 12 de Novembro de 2002
Prof. José Miguel Mendes Lopes, no dia 12 de Novembro de 2002
Presidente da Junta de Freguesia de Merelim S. Pedro, no dia 10 de Fevereiro de 2003
Presidente do Aeroclube de Braga, no dia 10 de Fevereiro de 2003
Comissão de Investigação Técnica ao Acidente de Camarate, no dia 11 de Fevereiro de 2003
Vítor Manuel Lopes Pereira, no dia 18 de Fevereiro de 2003
Luis Fernandes, ex-piloto da Força Aérea, no dia 20 de Fevereiro de 2003Foi criado um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Maria da Graça Proença de Carvalho (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Artur Penedos (PS) e ainda pelo Dr. Jorge Castilho Dores, representante dos familiares, para proceder ao acompanhamento da peritagem relativa ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU) levada a efeito por peritos designados pelo Ministério das Finanças.
No âmbito da Comissão foi criada a Equipa Técnica Multidisciplinar composta por peritos, tendo como missão elaborar um relatório técnico destinado a apurar as causas da queda da aeronave que em 4 de Dezembro de 1980 vitimou o Primeiro-ministro Francisco Sá Carneiro, o Ministro da Defesa Nacional Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes.
0006   |   II Série B - Número 010   |   28 de Dezembro de 2004 Na sequência de pedidos formulados e por iniciativa da Comissão, no âmbito do objecto do Inquérito Parlamentar, realizou as seguintes diligências:OFÍCIO DATA REMETIDO A:
Envia Regulamento da Comissão aprovado em reunião de 10 de Julho
2002 Presidente da Assembleia da República Solicita suspensão do período de funcionamento durante o mês de Agosto. Autorizado por Sua Ex.a. o PAR, em 12.07.02  Arquivado.No03
A Comissão acusa a recepção do fax de cujo teor se deu conhecimento aos Srs. Deputados.
A Comissão dá conhecimento da composição da Mesa, eleita no dia 10.07.02
11.Julho 2002 À Sr.a Ministra da Justiça A Comissão solicita a intervenção da Sr.a. Ministra junto das autoridades francesas para efeitos de audição do Sr. Sinan Lee Rodrigues. Em 26.09.02 o Gab. da Sr.a. Mi-nistra da Justiça informa que aguarda parecer sobre competência do MNE ou MJ.
Em 04.10.02 é enviada cópia do ofício da Sra. Ministra da Justiça ao Sr. Ministro dos N. E. sobre o mesmo assunto.
Com data de 17 de Jan. 2003 foi enviada à Comissão a ofício do Min. dos Neg. Est. acompanhado de Nota Verbal da Embaixada de Portugal em França. "Distribuir aos Srs. Deputados. 08.10.02"
A Comissão comunica que o espólio documental das I, II, III, IV, V e VI Comissões. Parlamentares. de Inquérito estão à guarda da Presidência da Assembleia da República, pelo que a mesma só poderá ser consultada no Arquivo. Histórico. da Assembleia da República. Através da Sra. Secretaria-Geral a Comissão teve conhecimento do seguinte despacho: "Tomando conhecimento e concordando, com o parecer da Comissão, transmitida pelo seu Presidente - autorizo o solicitado, dentro dos condicionalismos legais, devendo os Serviços facultar o acesso à documentação em causa, com as devidas cautelas. Ass. Mota Amaral. 11.09.02"
Convocatória para a audição que se realiza a 24.de Julho de 2002.
Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita a tradução para português de excertos de um livro em língua alemã indicado pelo Sr. Dr. Oswald Le Winter.   Tradução feita. Distribuído aos Srs. Deputados na reunião do dia 17.10.02
30.Julho2002 Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do INAC
A Comissão solicita o acompanhamento a uma delegação da Comissão que vai efectuar a visita ao local onde se encontram os destroços do avião e ao Bairro das Fontaínhas. O INAC informa que para acompanhar a delegação da Comissão naquela visita, estão indicados os Srs. Eng.o. José Silvério M. da Rocha e Cunha e Luís Alberto Figueira Lima da Silva. "Distribuir aos Srs. Deputados da Comissão. 03.09.02"
Visita realizada no dia 01 Outubro de 2002.No10
30.Julho2002 Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA A Comissão solicita cópia dos registos de todos os movimentos realizados no Porto de Setúbal durante o mês de Novembro de 1980, bem como, relativamente ao navio Sheersburg.
A Comissão foi habilitada com fotocópias dos Serviços de Pilotagem e do Diário da Estação de Pilotagem durante o mês de Novembro de 1980.
Ao Sr. Dr. Jorge Soares - Director do Instituto de Medicina Legal de Lisboa
A Comissão solicita cópias dos relatórios da peritagem dos desastres aéreos que foram realizados, para além do caso de Camarate.
O Sr. Director informa, em 09.08.02, que não existem relatórios da peritagem dos desastres aéreos.
30.Julho2002 À Sra. Prof. Teresa Salgado Magalhães - Directora do Instituto de Medicina Legal do Porto A Comissão solicita cópias dos relatórios da peritagem dos desastres aéreos que foram realizados, para além do caso de Camarate. A Sra. Directora informa, em 02.08.02, que apenas foram encontrados três relatórios de autópsias referentes a vítimas de desastres aéreos, de cujos relatórios envia cópias. "Informar os Srs. Deputados do envio dos relatórios, com nota de que se encontram disponíveis para consulta nos serviços. 03.09.02"
30.Julho2002 Ao Sr. Prof. Duarte Nuno Vieira Director do Instituto de Medicina Legal de Coimbra A Comissão solicita cópias dos relatórios da peritagem dos desastres aéreos que foram realizados, para além do caso de Camarate. Em 06.08.02 remete cópia dos relatórios das perícias médico-legais efectuadas na sequência da queda de avião na Ilha de S. Jorge. "Informar os Srs. Deputados de que as perícias se encontram disponíveis nos serviços, para consulta. 03.09.02"
30.Julho2002 Ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação Meios técnicos e humanos do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas informa a Comissão: "De acordo com o Sr. Director do GPIAA é necessário constituir uma equipa de três investigadores apoiada por um funcionário administrativo. O Governo vai assegurar os meios adequados à investigação".
A Comissão solicita cópia dos elementos que fundamentaram o arquivamento dos autos.
O Chefe de Gabinete do Sr. Procurador-Geral da República informa que o processo se encontra à guarda do Mo. Juiz Titular do 3o Juízo do Tribunal de Loures.
"Distribuir aos Srs. Deputados, com nota expressa de que o envio foi feito com menção de confidencial. 03.09.02"
Ao Sr. Juiz da Comarca de Loures
A Comissão solicita que lhe seja fornecida cópia dos elementos ou dos factos que fundamentaram o arquivamento dos autos depois de carreados os últimos relatórios que a VI Comissão remeteu ao Sr. Procurador-Geral da República.  No17
Ao Sr. Juiz Desembargador - Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
"Atento a grande quantidade da documentação enviada, informar os Srs. Deputados de que a mesma se encontra disponível para consulta nos serviços, sem prejuízo da entrega de cópias, àqueles que o solicitem" 03.09.02 a)Nuno Melo.
Ao Sr. Dr. Victor Constâncio - Governador do Banco de Portugal
A Comissão solicita que junto de todas as instituições bancárias informem sobre contas abertas em nome do FDMU, bem como identificação de todos os movimentos de pessoas ou entidades com poderes para os efectuarem, desde Abril de 1974 e até à sua extinção.
A Comissão foi informada por várias instituições que nas suas listagens de clientes não foi encontrado o solicitado.
30.Julho2002 Ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros A Comissão solicita informação sobre eventuais contactos do Senador Percy de Illinois e Dr. Henry Kissinger, com o Governo de Portugal, após as eleições americanas de 1980.   No20
30.Julho2002 o Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP AIR-PORTUGAL A Comissão solicita a identificação da tripulação do Voo TP 110. A TAP AIR Portugal habilita, a Comissão com o solicitado. "Distribuir aos Srs. Deputados 03.09.02"
A Comissão solicita a sua presença para a audição a realizar no dia 04 de Setembro de 2002.
Ao Sr. Ministro de Estado e de Defesa Nacional
A Comissão solicita cópia de determinadas peças documentais que se encontram no Arquivo do Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Em 19.09.02, o Gabinete do Sr. Ministro remete as fotocópias dos documentos solicitados.
"Informar os Srs. Deputados que os documentos solicitados se encontram nos Serviços para consulta, com nota da "reserva" comunicada pelo MDN e por isso, com impedimento da respectiva divulgação pública.20.09.02
A Comissão solicita a publicação em DAR da alteração do Regulamento da Comissão.   No24
Ao Sr. Juiz do Tribunal da Comarca de Loures
A Comissão solicita o envio do "Fragmento 7.
A Comissão solicita o envio dos documentos radiológicos e gravação de autópsias em vídeo e radiografias do exame autóptico do Sr. Eng.o Amaro da Costa.   No26
Ao Sr. Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (Setúbal)
A Comissão solicita o envio de cópias dos registos dos movimentos realizados no Porto de Setúbal, em Novembro, de 1980 informações sobre o navio "Sheesburg".
Envia certidão das folhas onde constam os registos de todos os navios movimentados no Porto de Setúbal durante o mês de Novembro de 1980.
Ao Sr. Capitão do Porto de Setúbal
A Comissão solicita o envio de cópias dos registos dos movimentos realizados no Porto de Setúbal, em Novembro, de 1980 e informações sobre o navio Sheesburg
Envia cópia dos registos de todos os movimentos de navios efectuados no Porto de Setúbal em Novembro de 1980. Informa que não existem registos de movimento do navio Sheesburg no período referido.
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República A Comissão solicita a tradução de dois textos.   As traduções. Foram feitas.
Na sequência do telegrama enviado a Comissão solicite que precise o âmbito do depoimento que pretende prestar perante a Comissão.    Arquivado.No30
A Comissão informa que em reunião de 24.07.02, foi decidido aplicar o Regime Jurídico para protecção de testemunhas.   Arquivado.No31
Ao Sr. Director Nacional de Polícia Judiciária
A Comissão solicita o envio da pasta, supostamente pertencente ao Sr. Eng.o Amaro da Costa e recolhida no local dos destroços, com todos os documentos que continha na altura, semi-queimados no seu interior.
A Comissão foi informada de que a guia de depósito não faz alusão à existência de uma mala, mas apenas a um embrulho contendo vária documentação entretanto fotocopiada  e junta aos autos de inquérito entretanto instaurados.
"Distribuir aos Srs. Deputados. Solicitar as cópias junto do processo judicial respectivos.
Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do INAC
A Comissão informa que uma delegação se desloca ao local onde se encontram os destroços da aeronave, bem como ao Bairro das Fontaínhas.
A visita teve lugar no dia 01 de Outubro de 2002. No33
A Comissão comunica que se desloca ao Aeroporto da Portela e ao Bairro das Fontaínhas, para verificação dos destroços, no dia 01 de Outubro de 2002.
A deslocação foi autorizada em 30.09.02, por Sua Exca. o PAR.
A visita teve lugar no dia 01 de Outubro de 2002.No34
A Comissão solicita serviços de vídeo-conferência.   Arquivado.
Ao Sr. Director da SERVIBANCA - Empresa de Prestações de Serviços, ACE
A Comissão solicita cópia da identificação de todos os movimentos, da conta n.o 12373,  de pessoas ou entidades com poder para os efectuar, pelo menos desde Abril de 1974 até à sua extinção.
A SERVIBANCA informa que não se encontram os dados solicitados pela Comissão.
A Comissão convoca o Sr. para a audição que se realiza no dia 01 de Outubro.
A audição não se efectuou na data propostaNo37
Ao Sr. Eng.o. António Victor dos Santos de Almeida Viçoso
A audição não se efectuou na data propostaNo38
Ao Sr. Eng.o. Américo da Silva Vieira
A audição foi efectuada na data indicada.No39
A audição foi efectuada na data indicadaNo40
A Comissão solicita que a audição ao Sr. Dr. Pinto Balsemão seja transmitida através do Canal Parlamento.   Arquivado.No41
Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
A Comissão solicita que em relação à conta n o 60244, ser remetida cópia de identificação de todos os movimentos de pessoas ou entidades com poderes para os efectuar, pelo menos desde Abril de 1974, até à sua extinção.
O Conselho de Administração da CGD informa que aquela conta não foi localizada nos seus ficheiros. Todavia foi localizada uma ficha de assinaturas, sem número de conta, em nome do Departamento da Defesa Nacional, datada de Fevereiro de 1953.
2-Solicitar, de imediato o envio para a Comissão de todos os elementos relacionados com a ficha de assinaturas aludida no último parágrafo deste ofício. 15.10.2002"
A Comissão convida o Sr. Professor para se deslocar a Portugal para análise dos exames e posterior reunião com a Comissão.ArquivadoNo43
A Comissão solicita o envio das cópias da documentação contida num embrulho encontrado nos destroços, bem como a informação sobre se nos autos é feita menção a alguma mala pertencente ao então Sr. Ministro da Defesa, ou outras, e respectivo conteúdo.
Este ofício está relacionado com os ofícios nos.31 e 62/CEI/
Ao Sr. Director da Hemeroteca da Câmara Municipal de Lisboa
A Comissão solicita o envio de cópias ou recortes de imprensa local e nacional relativos ao período compreendido entre os dias 15 de Outubro e 30 de Novembro de 1980, onde possam constar o eventual embarque de armas no Porto de Setúbal, pelo navio "Sheesburg".
Informa a Comissão que no período indicado foram encontradas referências ao eventual embarque de armas no Porto de Setúbal,  nos jornais Portugal Hoje, A Capital e Diário de Lisboa.
A Comissão solicita autorização para uma delegação se deslocar a Portimão, no dia 15 de Outubro, para proceder à análise comparativa de algumas peças do avião sinistrado com as de outra aeronave semelhante que se encontra no aeródromo de Portimão-Penina.
O pedido foi autorizado por Sua Ex.a a o PAR.
A deslocação não se efectuou na data indicada.
Ao Comando Geral da Guarda Nacional Republica A Comissão solicita o destacamento de dois militares para acompanharem a delegação na deslocação a Portimão-Penina.
A visita não se efectuou na data prevista, tendo sido adiada.
A Comissão convoca o Sr. para uma audição a ter lugar no dia 22 de Outubro.
A Audição foi efectuada na data indicada.No48
A Comissão submete à consideração superior o orçamento do restauro das maquetes que reproduzem o local em que ocorreu o sinistro.   Nota:
Ao Comando Geral da Guarda Nacional Republicana
A Comissão informa que a deslocação a Portimão realiza-se no dia 21 de Outubro e não no dia 15, como foi comunicado.
Arquivado no processo da deslocação a Portimão.No50
A Comissão comunica que a deslocação a Portimão tem lugar no dia 21 de Outubro e não no dia 15, como comunicado.
A deslocação não se efectuou na data indicada.No51
A Comissão solicita o envio de todos os elementos relacionados com a ficha de assinaturas referido na carta n.o 20082/02.
A CGD remete fotocópia da ficha de assinaturas em nome do Departamento de Defesa Nacional-FDMU.
Juiz do Tribunal da Comarca de Loures
Em aditamento ao ofício da Comissão no25, são de novo solicitados os documentos radiológicos e as gravações de autópsias em vídeo.
O Sr. Juiz de Direito do 3o. Juízo Criminal de Loures manda ao Sr. Escrivão de Direito fazer a entrega dos objectos constantes das guias, cujas cópias também envia.
"Distribuir aos Srs. Deputados, com nota de que os objectos ficam depositados, para consulta, nos serviços.
Arquivado no processo do Tribunal de Loures.No53
A Comissão solicita de novo cópia dos elementos ou factos que fundamentaram o arquivamento dos autos sobre a Tragédia de Camarate, designadamente depois de carreados os últimos relatórios que a VI Comissão remeteu ao Procurador-Geral da República.   No54
A Comissão solicita autorização para que o Sr. Deputado Vitalino Canas se desloque em viatura própria a Portimão, no âmbito da deslocação para exame comparativo.
A Comissão informa que a delegação que se desloca a Portimão, será acompanhada por dois militares da GNR, que terão à sua guarda o "Fragmento 7".
A Comissão reitera o pedido formulado no anterior ofício.
Arquivar dado que a Comissão. não obteve resposta.No57
Presidente da Assembleia da República Em aditamento ao of. 50 a Comissão comunica que por motivos que se prendem com a actividade parlamentar, foi desmarcada a deslocação marcada para o dia 21 de Out., pelo que se solicita o cancelamento do aluguer da viatura.
Ao Sr. Comandante Metropolitano da PSP de Lisboa
A Comissão solicita o reforço de policiamento, no dia 24 de Outubro, para a morada indicada no ofício, no âmbito da audição de testemunhas, sob anonimato.
A Comissão solicita o serviço de vídeo-conferência para a audição de determinadas testemunhas do acidente de 04 de Dezembro de 1980.
A vídeo- conferência teve lugar no dia 24 de Outubro.
Ao Sr. Presidente do Instituto Superior Técnico de Lisboa
A Comissão solicita autorização para que os Técnicos peritos em combustão procedam a uma peritagem aos destroços do CESSNA.
A visita ao Aeroporto para o efeito, foi efectuada no dia 09 de Dezembro.No61
A Comissão solicita a colaboração de auditores, com habilitações bastantes, para uma peritagem a toda a documentação do chamado FDMU.
O Sr. Chefe de Gabinete da Sra. Ministra informa a Comissão que foram designados os Srs. Drs. Belmiro Augusto Morais e Maria da Conceição Ferreira Rodrigues.
À Sra. Dra. Saudade Alves Nunes - Directora do Laboratório de Polícia Científica
A Comissão solicita se proceda a um exame pericial do cobertor carbonizado, oriundo do interior do avião sinistrado.
Ao Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército
A Comissão solicita a presença do Sr. Coronel de Infantaria João Manuel da Silva Santos Fernandes para a audição a ter lugar no dia 07 de Novembro.
A audição teve lugar no dia indicado.No64
Ao Sr. Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas
A Comissão solicita que junto dos três ramos das Forças Armadas se averigúe das situações actuais dos oficiais Sousa Pimentel e Augusto Lopes Silveira.
O Estado-Maior-General das Forças Armadas, dá conhecimento à Comissão através de fax enviado pelo CEME que não existem elementos que materializem a identificação de militares com os nomes indicados.
A Comissão solicita a sua presença para a audição que vai ter lugar no dia 07 de Novembro.
A audição teve lugar no dia indicado.No66
Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da ANA
A Comissão solicita informação sobre o exercício das funções desempenhadas pelo Sr. Miguel Wahnon em 04 de Dez. de 1980 e se se encontrava de serviço nesse dia.
Em resposta ao solicitada a ANA informa que dos registos de pessoal da empresa não consta que o Sr. Miguel Whanon, na data indicada tenha sido trabalhador da ANA.
Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP-AIR Portugal
A Comissão solicita informação sobre o exercício das funções desempenhadas pelo Sr. Miguel Wahnon em 04 de Dez. de 1980, se se encontrava de serviço nesse dia, se os crachás com a identificação "TAP" permitiam o acesso aos lugares de estacionamento dos aviões e se naquelas condições era possível aceder ao local de embarque do Cessna.
Em resposta ao solicitada à TAP AIR Portugal informa que o Sr. Miguel Whanon desempenhava a função de Comissário de Bordo, encontrando-se de folga no dia 04 de Dez. de 1980.
Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do Banco Comercial Português
A Comissão solicita cópia da informação rigorosa dos movimentos realizados nos últimos anos da década de 70 e início da década de 80 relativamente. à conta  bancária em nome de Alfredo Emídio Pinto de Sousa Pimentel.
O Banco Comercial Português solicita a prorrogação do prazo em ordem à obtenção do resultado visado com um superior grau de certeza e segurança em relação ao solicitado.O BCP, através de of. de 20 de Dez.02 informa a Comissão que não foi possível detectar nos arquivos elementos documentais relativos ao solicitado.
Conferir prazo adicional de 15 dias para resposta ao solicitado.
Juiz de Direito do 1o. Juízo Criminal do Tribunal de Oeiras
A Comissão solicita o envio da certidão integral do processo que envolve o Sr. João Miguel Múrias Bessone Mauritti.
O Tribunal Judicial de Oeiras, envia a certidão integral do processo em que é arguido o Sr. João Miguel Múrias Bessone Mauritti.
"Informar os Srs. Deputados que a certidão está disponível para consulta.
A Comissão convoca para a audição a ter lugar no dia 12 de Novembro.
A Comissão solicita segurança no acompanhamento do Sr. Mauritti até às instalações da AR, assim como o reforço de policiamento à sua residência.
Ao Sr. Comandante Metropolitano da PSP de Lisboa (enviado para no de fax diferente do anterior)
A Comissão solicita segurança no acompanhamento do Sr. Mauritti até às instalações da AR, assim como o reforço de policiamento à sua residência..Nota:
Ao Gabinete do Oficial de Segurança da Assembleia da República
A Comissão solicita o acompanhamento do Sr. Mauritti por segurança adequada, nas instalações da AR.Nota:
A Comissão solicita a suspensão dos trabalhos.
A Comissão solicita que a informação sobre se corresponde à verdade que tenha revelado ao Prof. M. Rebelo de Sousa, ser conhecedor de informações importantes acerca do ocorrido em 04 de Dez. 80.
O Sr. Dr. Helmut Kohl informa que não dispõe de qualquer informação relacionada com o acidente ocorrido a 04 de Dezembro de 1980.
Ao Sr. Dr. Mário Tavares Mendes - Director do Centro de Estudos Judiciários
A Comissão solicita autorização para facultar à Com. Técnica do GPIAA, a acta da reunião na qual participou.
A Comissão solicita autorização para facultar à Com. Técnica do GPIAA, a acta da reunião na qual participou
Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa
A Comissão solicita a certidão referente às declarações prestadas pelo Sr. Bessone Mauritti ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, durante o ano de 1995.
Do Tribunal de Instrução Criminal é enviada a certidão referente às declarações prestadas pelo Sr. João Miguel Bessone Mauritti ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa durante o ano de 1995.
Solicitar ainda, cópia da certidão do auto de notícia mencionado na primeira página do auto de inquirição.
A Comissão agradece a disponibilidade manifestada, aguardando-se ainda o envio de documentação por parte das autoridades competentes, para então se agendar a sua vinda.
A Comissão informa que a deslocação da delegação a Portimão, tem lugar no dia 21 de Novembro e posteriormente será dada a conhecer a composição da mesma.
A deslocação teve lugar no dia 21 de NovembroNo81
Ao Sr. Chefe de Gabinete de Sua Ex.a o PAR
A Comissão informa que a delegação da Comissão que se desloca a Portimão é composta por 20 elementos.A deslocação teve lugar no dia 21 de NovembroNo82
25 Nov. 2002 Ao Sr. Chefe de Gabinete de Sua Ex.a o PAR
A Comissão solicita que seja enviada aos serviços competentes a factura do almoço dos peritos e elementos da GNR que acompanharam a delegação a Portimão.Arquivado no processo da deslocação.
A Comissão concede o prazo adicional de 15 dias, conforme o solicitado.
O BCP, através de of. de 20 de Dez.02 informa a Comissão que não foi possível detectar nos arquivos elemento documentais relativos ao solicitado.
"Distribuir aos Srs. Deputados, bem como aos Peritos que investigam o Fundo de Defesa do Ultramar.
A Comissão informa que a visita aos destroços do CESSNA, a ser feita pelos peritos em combustão, tem lugar no dia 09 de Dez. com a presença também do Sr. Augusto Cid e do próprio Dr. Juiz.Nota:
A Comissão. informa que na sequência da realização do exame comparativo mandou-se efectuar uma réplica da superfície externa do "Fragmento 7", pelo que se solicita autorização para que a mesma seja efectuada por adequado especialista.
Autorizado por Sua Exca o PAR, em 09.12.2002.
A réplica foi executada e entregue na Comissão.No86
Ao Sr. Presidente do Instituto Superior Técnico
A Comissão solicita que os peritos em combustão sejam informados da visita ao local onde se encontram os destroços do avião, para efeitos de peritagem.Nota:
Ao Sr. Director do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
A Comissão envia os elementos solicitados (cópia das actas das reuniões onde estiveram presentes os Srs. Drs. Acácio Brito e Mário Tavares Mendes.Arquivado.No88
A Comissão informa qual a composição da delegação que se deslocou a Portimão, para efeitos de marcação de faltas no Plenário.Nota:
A Comissão solicita os bons ofícios no sentido de mandar promover às adequadas diligências, tendo em vista a concretização da visita da equipa de peritos ao local onde se encontram os destroços e Bairro das Fontaínhas.A visita teve lugar no dia 09 de Dezembro.No90
Juiz do 3o. Juízo Criminal da Comarca de Loures
A Comissão solicita a certidão do auto de notícia mencionado no auto de inquirição referente ao Sr. João Miguel Bessone Mauritti.
Ministro de Estado e da Defesa Nacional A Comissão solicita se digne mandar diligenciar no sentido de autorizar o acesso e os procedimentos adequados com vista ao desenvolvimento dos trabalhos a serem executados pelos peritos Srs. Drs. Belmiro Augusto Morais e Ma. da Conceição Ferreira Rodrigues.
10 Jan. 2003 Ao Sr. Dr. Belmiro Morais A Comissão envia cópia do ofício do Banco Comercial Português.
30 Jan. de 2003 Presidente da Assembleia da República A Comissão informa que retoma os seus trabalhos no dia 06 de Fevereiro de 2003, pelas 11 horas.
30 Jan. de 2003 Ministra da Justiça A Comissão dá conhecimento do ofício enviado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Nota Verbal da Embaixada de França.
30 Jan. de 2003 Ao Sr. Dr. Belmiro Morais A Comissão envia cópia do ofício do BANIF-Banco Internacional do Funchal.