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A resposta a estas e a muitas outras dúvidas semelhantes não reside, a nosso ver, em vanguardismos iluminados ou em populismos pseudo-nacionalistas, ambos geradores de falsas soluções, serventuárias, quando muito, da notoriedade ou dos interesses egoístas dos seus autores, em prejuízo da autenticidade e consistência da construção europeia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A esta luz, têm sido correctas as posições prudentes assumidas pelo actual Governo no processo europeu, caracterizadas por uma clara definição dos valores essenciais a preservar e pela defesa do método dos pequenos passos, sempre com capacidade de recuo, nos novos caminhos a percorrer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A nosso ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há efectivamente um núcleo permanente de valores essenciais que têm de ser preservados e firmemente defendidos em todas as negociações e fases do processo europeu. São, para nós, valores essenciais que percorrem transversalmente todas as negociações e todas as fases deste processo. Desde logo, o projecto da Europa em construção será tanto mais forte e mais autêntico quanto melhor souber respeitar a diversidade histórica e cultural dos países que o partilham. Queremos uma nova Europa composta por velhas Nações, em que a afeição europeia dos cidadãos conviva naturalmente com o apego à sua identidade nacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nesta conformidade, o CDS, partido democrata-cristão, defensor de um compromisso popular e europeu, assinalou no seu programa que «Portugal cumprirá o futuro se combater pela Europa e respeitará o passado se o fizer em nome da Nação que somos».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Outro valor essencial e inspirador do projecto europeu original é o da igualdade e solidariedade entre os Estados-membros, o que implica a participação plena de todos os países no processo decisório comum. Portugal não pode ter a veleidade de julgar poder conduzir o processo de construção europeia, mas também não deve conformar-se com uma posição passiva de pequeno país ao qual só lhe cabe ser notificado das decisões tomadas pelos chamados «grandes». Por isso, no Conselho Europeu de Sevilha, a decorrer, Portugal faz bem em não aceitar que seja afastada a regra da unanimidade no funcionamento do Conselho. Como faz bem em questionar o interesse da separação entre Conselho de Assuntos Gerais e Conselho de Assuntos Europeus, bem como a legitimidade de impor ao Governo quem o deve representar num e no outro.
O Governo merece ainda louvor ao defender a manutenção do actual sistema de rotação da presidência, pois não está efectivamente provado que este sistema não se possa manter numa Europa a 25 ou a 27. O sistema das presidências colectivas ou das presidências eleitas, curiosamente advogado pelos defensores do chamado «grupo pioneiro», a constituir pelos países que decidissem participar no conjunto das cooperações reforçadas, não mostra quaisquer vantagens e até contraria a manutenção do acesso de todos os membros da União ao seu centro de gravidade.
Finalmente, um outro valor essencial que faz parte do acquis communautaire é o da prossecução da coesão económica e social. O alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e de Leste, que viveram mais de 40 anos sob o jugo comunista, assume o maior significado histórico e político. A consolidação da Europa como um continente de paz, de liberdade e de concertação, justifica, só por si, o apoio claro do CDS a este processo de alargamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, convirá sublinhar que Portugal tem de estar consciente dos custos do alargamento e dos respectivos reflexos no seu desenvolvimento económico e social, particularmente nos domínios das trocas comerciais e do mercado de emprego. É certo que Portugal não deve assumir uma posição egoísta na defesa cega dos seus interesses, sem uma visão correcta e integrada dos interesses globais em presença. Não é, porém, menos certo que o alargamento não pode concretizar-se à custa das legítimas expectativas dos países da coesão, nos quais Portugal se inclui, o que implica um reforço da coesão económica e social no quadro da União Económica e Monetária. Como bem defende o Governo, a coesão está nos tratados e por isso é transversal a todas as opções políticas e legislativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Abordemos agora a questão da legitimidade democrática do processo de decisão europeu que nos conduz à análise das formas de intervenção dos parlamentos nacionais neste processo. A intervenção dos parlamentos nacionais pode processar-se no âmbito da respectiva ordem constitucional, e, neste caso, incide fundamentalmente no controle político exercido sobre o Governo, ou pode traduzir-se numa associação directa ao processo europeu de decisão.
No que respeita a Portugal, esta Assembleia dispõe de poderes de carácter geral através dos quais pode interferir na concepção e execução da política comunitária. O poder de aprovação dos tratados é indiscutivelmente o principal, tanto mais que, como nota Jorge Miranda, «convencionar o exercício em comum de poderes necessários à construção europeia implica tratado e não acordo em forma simplificada», como alguns, levianamente, tentaram defender.
0898   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 Devido à extrema importância destes tratados, interrogamo-nos se não se justificaria acolher a sugestão feita já em 1992 por Vieira de Andrade de os sujeitar a uma aprovação por maioria de dois terços - é uma interrogação que deixo à Assembleia.
Quanto aos poderes específicos, após a revisão de 1992, encontram-se regulados pela Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, chamada de Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República no processo de construção da União Europeia. Tais poderes são de acompanhamento e apreciação da participação de Portugal e de pronúncia sobre as matérias que respeitem à esfera da sua competência legislativa reservada, poderes que têm em comum ser de fiscalização e não de decisão e de se traduzirem em acções sem eficácia externa.
No trabalho da Dr.a Ana Fraga que procedeu à observação comparativa, neste âmbito, com outros parlamentos da União (e aqui penso que dou alguma resposta ao Sr. Deputado António José Seguro, que tinha colocado esta questão em sede de comissão) constata-se um grau mais acentuado de intervenção parlamentar nas cinco outras Constituições que prescrevem esta intervenção. Intervenção vinculativa na Áustria e na Finlândia e em moldes de concertação do Parlamento e do Governo na Suécia; com carácter não vinculativo mas noutro esquema, temos a França e a Alemanha. Por outro lado, os parlamentos mais activos e influentes em matéria europeia, com carácter decisivo, são o dinamarquês, o holandês e o britânico, sem que, para tanto, necessitem de disposição constitucional específica.
O papel da Assembleia da República, neste âmbito, pode e deve ser valorizado no plano legislativo e no plano político. Seja-me permitido, Sr. Presidente, fazer aqui um elogio particular e sentido a V. Ex.a, que percebeu, desde o primeiro momento, a importância deste assunto e o papel fundamental que esta Assembleia tem no seu desenvolvimento. Creio mesmo que mais de 30% do trabalho da nossa Assembleia devia ser sobre matérias europeias e não, por vezes, sobre matérias a que damos muita importância mas que são muito pouco ao lado do nosso futuro colectivo que está a ser discutido, muitas vezes, ao lado e fora da participação desta Assembleia. V. Ex.a percebeu isso, bem haja por esse facto.Aplausos do CDS-PP.Dizia eu, portanto, que o papel da Assembleia da República, neste âmbito, pode e deve ser valorizado no plano legislativo e no plano político. No plano legislativo, aplicando as disposições vigentes, o que nem sempre tem acontecido - e creio, Sr. Deputado Honório Novo, se me permite que me dirija a si, que é possível aplicar as disposições vigentes sem grandes encargos, ao contrário da dúvida que V. Ex.a, em devido tempo, suscitou -, e introduzindo duas novas regras (sendo esta uma sugestão que faço à Assembleia) aliás, comuns às intervenções parlamentares observadas no referido trabalho da Dr.a Ana Fraga.
A primeira sugestão que faço é no sentido de determinar que a competência da Assembleia da República, prevista no artigo 161.o, alínea n), de se pronunciar sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada seja exercida sob a forma de resolução em que a Assembleia recomende ao Governo as linhas de actuação política a seguir.
A segunda e principal sugestão é a de fixar o princípio segundo o qual projectos ou anteprojectos de actos normativos da União não possam ser aprovados por Portugal se a Assembleia da República emitir sobre eles voto desfavorável, quando incidam sobre matérias da sua competência legislativa reservada. Não se entende, Sr. Presidente, que, em matérias da competência legislativa reservada desta Assembleia, o País seja confrontado com normas em que a Assembleia nem sequer participa. Por isso, em matérias da sua competência legislativa reservada não devem os portugueses ser vinculados a normas sem que esta Assembleia dê o seu parecer favorável.
No plano político, há que prosseguir e intensificar a acção do Sr. Presidente da Assembleia da República, como já tive ocasião de referir, do Governo e do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa - a quem aproveito para felicitar, muito sinceramente, pelo magnífico trabalho que está a fazer, aliás, outra coisa não era de esperar, com o prestígio nacional do Sr. Deputado Jaime Gama -, sendo que este tipo de intervenção já se traduziu em várias iniciativas que bem demonstram o alto prestígio pessoal e político das entidades envolvidas e a importância nacional que atribuem a esta problemática.
No tocante à associação directa da Assembleia no processo europeu de decisão, esta concretiza-se através da Conferência dos Órgãos Especializados nos Assuntos Comunitários (COSAC), formalmente reconhecida pelo Protocolo n o 9 do anexo ao Tratado de Amsterdão.
A COSAC não tem competências formais e as suas recomendações, sempre adoptadas por unanimidade - e aqui vê-se logo a fraqueza da sua da sua forma de actuar -, têm a natureza de simples contributos submetidos às instituições da União, desprovidos de quaisquer efeitos vinculativos.
O relacionamento político e funcional entre a COSAC, o Parlamento Europeu e, mais recentemente, a Convenção não é isento de contrariedades e de frustrações. Com efeito, a COSAC, composta por parlamentares habituados a tomar decisões a nível político e legislativo, vê-se reduzida a um lugar de encontro simpático onde se reatam relações e se trocam informações e experiências.
Convenhamos que, para órgão de representação institucional dos parlamentos nacionais no processo europeu de decisão, é muito pouco, para não dizer quase nada, e talvez aqui se encontre a explicação para a COSAC ser praticamente desconhecida fora do círculo restrito dos parlamentos e dos especialistas.
O reforço da COSAC, através do desenvolvimento e da sistematização dos contactos com o Parlamento Europeu - como, aliás, o Sr. Deputado Jaime Gama há pouco referia - e com os representantes parlamentares da Convenção em simultâneo (e este é um aspecto importante), com a atribuição de uma competência de controle sobre o respeito do princípio da subsidariedade, como, aliás, muitos têm sugerido, nas iniciativas legislativas da Comissão, podiam ser pontos de partida válidos para a indispensável reformulação do estatuto e do funcionamento da COSAC.
Talvez seja mesmo preferível aproveitar a COSAC reformulando-a, tornando-a útil e dando-lhe operacionalidade do que criar novos órgãos comunitários, susceptíveis de dificultar o processo decisório e de perturbar o equilíbrio entre o Conselho e o Parlamento Europeu.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
0899   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
De qualquer forma, a verdade é que, como bem referiu o Deputado Jaime Gama, não se pode criar um verdadeiro sistema político europeu sem a participação dos parlamentos nacionais e esta, acrescento eu, obviamente não é assegurada pela actual COSAC.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última e breve abordagem à Convenção para a revisão dos Tratados. Comecemos por reconhecer que esta Assembleia e o Governo estão representados ao mais alto nível pelos Deputados Maria Eduarda Azevedo e Alberto Costa e pelo Prof. Hernâni Lopes, como, aliás, hoje tivemos ocasião de constatar pelas duas intervenções que já ouvimos.
Seja-me, pois, consentida uma única reflexão, que penso ter alguma importância: prevalece, hoje, em importantes sectores da política e do pensamento europeus a ideia de que a Convenção dispõe de uma legitimidade constituinte que lhe permitirá propor à próxima CIG de 2004 o projecto de uma verdadeira Constituição europeia, ou seja, uma espécie de tratado base a que ficariam submetidos todos os Estados-membros e as suas Constituições nacionais. É fácil de imaginar e de prever o catálogo de matérias dessa nova Constituição, que condensaria elementos constitutivos típicos de um Estado supranacional, ainda que em formação. Se assim vier a ser, é nosso entendimento que nem a Convenção, nem a CIG, nem esta Assembleia, Sr. Presidente, estão mandatadas para comprometer Portugal com um passo desta dimensão e com este alcance sem previamente perguntar aos portugueses, através de referendo, se estão disponíveis para se vincularem a uma nova Constituição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É imperioso que Portugal se assuma, sem complexos, como um País europeu em toda a sua plenitude, consciente da sua identidade e da sua cultura, confiante nas suas capacidades e com uma específica vocação atlântica voltada para a América Latina e para a África subsaariana.
É um privilégio para nós, portugueses, poder participar nesta imensa tarefa de várias gerações, que é a criação da nova Europa.
Saibamos honrar a Nação portuguesa, contribuindo para que o futuro da Europa seja iluminado pelos valores do humanismo, da liberdade e da justiça, que, no fundo, são a razão de ser do projecto comum.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Inicio a minha intervenção dirigindo-me a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, para o cumprimentar, juntando este meu cumprimento a outros que anteriormente lhe foram dirigidos por ter tomado esta iniciativa que nos permite, pela primeira vez, em sede de Plenário da Assembleia da República, debater os trabalhos da Convenção sobre o futuro da União Europeia.
Esta iniciativa de trazer para o Plenário este debate faz-me recordar, como muito bem já o referiu o Sr. Deputado Alberto Costa, as responsabilidades e competências constitucionais que competem a esta Assembleia da República, que, dentro de dois anos, no mínimo, terá que pronunciar-se quanto à sua aprovação.
As palavras que vou transmitir de seguida, e que não são de circunstância, são para saudar o início dos trabalhos da Convenção. Muitos dos que estão nesta Sala recordar-se-ão que há um ano esta era uma ideia minoritária na Europa, que mesmo há cerca de oito meses ainda havia muitos com responsabilidades na construção do projecto europeu que viam na criação desta Convenção uma ameaça ao monopólio dos governos para procederem à preparação - repito, apenas à preparação - da reforma dos tratados da União.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pela primeira vez, a dimensão parlamentar, europeia e nacional está presente na preparação da reforma dos tratados. É a primeira vez que acontece no seio da União Europeia, porque, até ao momento, o que tem acontecido é o famoso negócio clássico da diplomacia antiga, que afastava os cidadãos da construção do processo e do projecto europeus. E é importante que estas palavras sejam ditas porque, muitas das vezes, quando conseguimos objectivos políticos importantes e que valorizam a vertente parlamentar pomos-lhe um «V» como se o assunto tivesse esclarecido. É bom que se saiba que foi um trabalho duro, difícil e que aqueles que lutaram com convicção para que a dimensão parlamentar estivesse presente na preparação da revisão dos tratados obtiveram uma vitória que deve ser contabilizada a favor do projecto e do espírito europeu dos pais fundadores da União Europeia, que viam nas instituições supranacionais a capacidade de dirimir os egoísmos dos Estados nacionais.
E este aspecto não é de somenos importância. Em Dezembro de 2000, em França, em Nice, assistimos precisamente a algo que julgávamos afastado do espírito comunitário e do espírito europeu. Por isso, é preciso ter muita atenção e não confundir os interesses legítimos dos Estados que fazem parte desta comunidade com uma lógica de somatório dos interesses nacionais que mais não acarretariam do que um prejuízo grave para o futuro da construção europeia.
Esta Convenção, como já foi muito bem relembrado pela Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, não tem poderes de decisão. Tem apenas poderes de preparação de uma - como defendem alguns, entre os quais o Presidente Giscard d'Estaing - ou de várias - como defende, por exemplo, o governo português - propostas para a conferência intergovernamental.
Mas, Sr. Presidente, gostaríamos que também ficasse claro neste debate - porventura, é uma interpretação política que fazemos da iniciativa de V. Ex.a - que esta Assembleia da República não se pode demitir nem abdicar de nenhuma das suas competências constitucionais e de ter voz activa, exercendo o seu poder de fiscalização durante o processo de preparação e durante o decurso da própria conferência intergovernamental.
Todos sabemos que, em termos constitucionais, compete ao Governo a negociação dos tratados internacionais, mas convém também dizer com muita clareza ao Governo, presente neste debate, que esta Assembleia da República, decerto, não aceitará a política do tratado consumado. Ou seja, esta Assembleia da República não se demite
0900   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 de ter uma posição própria, uma fiscalização atenta, e por isso a sugestão do Sr. Deputado Alberto Costa de este Plenário reunir para debater e acompanhar o processo de construção do projecto europeu deve ser de aplaudir.
Mas, voltemos de novo à Convenção: neste momento, os trabalhos estão no início, mas atendendo aos calendários que apontam para que a CIG entre em funções em 2004 ou, como alguns defendem, já no segundo semestre de 2003, é bom que clarifiquemos algumas posições.
Gostaria, em nome do Partido Socialista, de clarificar algumas dessas questões que estão na agenda, ainda que obviamente não todas, mas convém, de princípio, reafirmar algumas nesta Câmara: em primeiro lugar, a integração da Carta dos Direitos Fundamentais no futuro tratado. É impensável, para um cidadão europeu, que esta Europa avance com mais rapidez na criação de um mercado e de uma moeda única e que avance mais lentamente para a elaboração de uma Carta de Direitos Fundamentais, que os mesmos que a aprovaram não lhe reconheçam carácter vinculativo e que impeçam que ela seja incluída nos tratados. É um mau sinal que damos e é sobretudo uma diferença abismal entre o discurso e a prática relativa à cidadania europeia.
A segunda questão prende-se com a necessidade de a União Europeia ter personalidade jurídica indispensável no jogo internacional, que cada vez mais assume relevância para a resolução dos problemas dos nossos dias.
Há também uma necessidade de simplificar os tratados. Hoje, quando olhamos para os tratados, Sr. Presidente, é quase necessário um pós-doutoramento para compreender os processos e os mecanismos de decisão no seio da União Europeia. É necessário um verdadeiro tratado constitucional da União Europeia que possa, com clareza, ser perceptível pelos cidadãos, para que eles possam também intuir o que está em causa quando se fala de União Europeia.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Há necessidade de clarificação de competências entre a esfera nacional e a europeia. É absolutamente indispensável saber quem faz o quê no conjunto deste espaço comunitário em que há instituições europeias e instituições nacionais, com respeito, é certo, pelo princípio da subsidiariedade. Mas não aceitamos que o princípio da subsidiariedade seja desvirtuado e que, através de uma interpretação negativa, possa haver uma renacionalização de políticas europeias apenas para que os Estados mais ricos deixem de contribuir com mais dinheiro para o orçamento da União Europeia.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Há outro ponto que parece claro, que está deliberadamente afastado da agenda da Convenção e que tem de ser reintroduzido. A verdade é que não podemos falar em competências da União Europeia sem falarmos num quadro de financiamento dessas mesmas competências. Aliás, é importante reafirmar aqui que sem dinheiro as políticas não valem nada, porque não têm instrumentos para se poderem concretizar.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Como disse há pouco, há necessidade de simplificar o processo de decisão, Sr. Presidente. Aliás, já não é preciso sequer falar da «comitologia», que é um dos aspectos do processo de decisão no seio da União Europeia. Basta apenas perguntar a um qualquer cidadão ou mesmo, porventura, a colegas nossos desta Câmara menos familiarizados com as questões europeias qual é o método de decisão no Conselho para, decerto, depararmos com dificuldades na resposta. Pergunto: se assim é, como é que um cidadão pode acompanhar as questões que lhe dizem directamente respeito?
O princípio da coesão económica e social é também importante. Dos vários blocos e das várias integrações regionais que há no mundo - o MERCOSUL, a NAFTA, a APEC, a ASEAN -, todos têm integrações económicas, quase todos têm zonas de comércio livre e todos querem avançar mais ou menos no sentido de um mercado comum. Há, contudo, dois princípios que diferenciam esta construção europeia, Sr. Presidente: o princípio da coesão económica e social e o princípio do modelo social europeu, que foi aprofundado, e bem, e ao qual foi dada visibilidade na Estratégia de Lisboa aprovada durante a presidência portuguesa.
Por outro lado, é necessário, como já foi dito, reforçar o papel fiscalizador dos parlamentos nacionais, sobretudo no que diz respeito à acção concreta do Governo da República. Há hoje políticas cujas competências não passaram do Parlamento nacional para o Parlamento Europeu, mas, sim, para o Governo da República. Ora, como o Parlamento Europeu não tem as mesmas competências no espaço europeu que tem esta Assembleia da República, há hoje matérias, competências e políticas em relação às quais o Governo da República actua sem que haja um poder de fiscalização de um qualquer parlamento, seja desta Assembleia da República ou do Parlamento Europeu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, haveria muito a dizer. Quero, no entanto, terminar realçando uma consequência que julgo ser importante extrair deste debate e das reflexões que têm surgido de todos aqueles que nos preocupamos mais amiúde com a construção europeia. Refiro-me à necessidade de os portugueses sentirem o debate europeu como um debate sobre a sua vida do dia-a-dia e, sobretudo, sobre a vida de Portugal e das gerações futuras dos portugueses. Discutir a imigração significa discutir a Europa e discutir a Europa significa discutir o combate à droga, para já não falar em exemplos das políticas comuns que fazem parte dos Tratados da União Europeia. Nesse sentido, no que respeita a esta necessidade de tornar mais próxima do dia-a-dia a discussão europeia e de a fazer descer a um nível mais próximo dos cidadãos, é importante, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, que seja lançada uma campanha de esclarecimento e de informação. Mas é importante, sobretudo, que esta campanha seja feita com pedagogia e não com manipulação. É certo que entre nós há diferentes posicionamentos quanto ao processo de construção europeia, mas isso não deve impedir que esta campanha a que me refiro seja feita no sentido de atrair os portugueses para as causas de um projecto que, em termos políticos, é hoje porventura o mais generoso que se põe à nossa geração!Aplausos do PS.
0901   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permito-me utilizar agora este «tempo de antena» do Partido Social Democrata para ultimar a minha intervenção de há pouco, visto que há dois ou três aspectos que, parece-me, ainda a propósito da forma como a Convenção está a funcionar, devem ser mencionados.
Hoje a Convenção tem a «rolar» com ritmo e harmonia auspiciosos todas as componentes da sua estratégia. Antes de mais, a componente política, de que já se falou hoje aqui, centrada nos debates que se realizam desde 28 de Fevereiro em sessões plenárias e a que acresce, a partir de agora, o funcionamento de um primeiro pacote de seis grupos de trabalho que se debruçarão sobre o princípio da subsidiariedade, sobre a carta dos direitos fundamentais, sobre a personalidade jurídica da União, sobre os parlamentos nacionais, sobre as competências complementares e sobre a governação económica. Cumpre salientar que se anuncia lá para Outubro/Novembro um segundo pacote de grupos que irão escalpelizar outras áreas perfeitamente vitais para este trabalho que a Convenção tem em mãos, mas a verdade é que estes primeiros grupos irão disseminar e desenvolver toda a mensagem já recolhida nos plenários, se bem que agora ao nível da análise criteriosa e atomística própria dos grupos.
Depois, há também a componente social, traduzida em encontros com a sociedade civil que decorrerão na próxima semana, mobilizando organizações com voz numa multiplicidade de áreas como a cultura, os meios académicos, os direitos humanos, o ambiente, o desenvolvimento e o sector social. Por fim, há ainda a Convenção dos Jovens, a realizar em Julho, que, não se assumindo como uma convenção de «jovens versus seniores», é um claro investimento nos líderes europeus do amanhã.
Ora bem, chegados a este ponto, por muito que queiramos criticar a Convenção - e é lícito que o façamos, naturalmente -, há uma coisa que me parece clara: a manifesta dinâmica que está a ser imprimida ao trabalho. Face a esta dinâmica, o que é chocante é ver que os Estados-membros, indiscutivelmente criadores da Convenção, parecem não resistir à tentação de lhe contrapor uma dinâmica diplomática, concorrendo, no fundo, com a sua «criatura»! E à medida que esta «criatura», a Convenção, parece agigantar-se, alguns Estados-membros - sublinho que são apenas alguns - mostram-se apostados em antecipar soluções, em traçar novos equilíbrios e em redesenhar outros cenários paralelos. Estes são indiscutivelmente contributos (aliás, são apresentados como tal), mas, numa opinião pessoal, são contributos absolutamente dispensáveis, diria mesmo de repudiar vivamente. Em primeiro lugar, porque fragilizam a Convenção - são um trabalho paralelo - e, por outro lado, porque com essa fragilização se reduz a margem de afirmação dos cidadãos europeus e da cidadania europeia. É, portanto, na minha opinião, um mau trabalho.
Por isso, como o Governo já afirmou (e o Partido Social Democrata apoia essa posição que o Governo afirmou e vai defender em Sevilha, onde vamos ter um exemplo acabado disto mesmo que estou a dizer), é importante e mesmo desejável que as instituições europeias façam uma grande reflexão sobre a sua composição, o seu funcionamento e a sua intervenção na definição e na execução das estratégias europeias, no quadro dos desafios da Europa alargada. Apesar de indiscutivelmente meritório e importante, já não é de sustentar - e nós não o fazemos - que essas reflexões sejam o pretexto (para utilizar uma formulação eufemística que todos percebemos) para uma afirmação de tendências ou de tentações hegemónicas perfeitamente deploráveis no quadro da unidade que estamos sempre a promover, tanto no discurso como na prática. A situações como o acolhimento do Relatório Solana com tudo aquilo que ele tem, sinceramente, eu diria: «Obrigada, não!»Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência de Nice e da Declaração de Laeken (na Suécia) foi convocada pelo Conselho Europeu a chamada «Convenção sobre o futuro da Europa». Conhece-se a sua génese e a sua composição e conhece-se a agenda que lhe está atribuída! Mas o que seria bom que esta Câmara soubesse, e através dela o País, e, até pela intervenção de abertura do Sr. Presidente e pela sua presença nos trabalhos da comissão parlamentar, o que seria bom que se soubesse é que os Deputados desta Casa só poderão debater a agenda da Convenção com o representante português neste fórum lá mais para o final do ano, provavelmente no mês de Setembro.
Vamos às explicações do que afirmo. Quase quatro meses depois da abertura dos trabalhos da Convenção, a Assembleia da República tinha a esperança de finalmente poder discutir o tema. Infelizmente, assim não sucedeu. Esta semana limitamo-nos a ouvir, como bons alunos, os representantes formais do Parlamento na Convenção e o Sr. Representante do Governo português. Quanto a debate, nada! Zero! Ouvimos o relato do Professor Ernâni Lopes, ouvimos as suas especulações - muito interessantes e muito para além, aliás, dos temas da Convenção -, mas quanto a debate, nenhum, Sr. Presidente! Nem um minuto, nem uma aragem para amostra! A reunião, em parte da qual V. Ex.a participou, foi interrompida pouco depois da sua saída.
Ora, se com os colegas que formalmente representam a Assembleia da República na Convenção ainda será fácil debater em data próxima - e, perdoem-me que vos diga com toda a simpatia, apesar da enorme consideração pessoal que nutro pelos quatro (efectivos e suplentes), não me sinto nada representado por vós -,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... já com o representante do Governo ficamos a saber que tal só será possível depois do Verão. No mínimo, quase sete meses depois de iniciados os trabalhos da Convenção! É lamentável e quero deixar aqui este registo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este episódio lamentável e curioso serve bem para caracterizar o que se entende afinal por discussão
0902   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 sobre o futuro da Europa e o que se entende por participação no debate e na reflexão sobre o que deve e o que pode ou não ser a integração europeia. Aliás, este debate começou há uma hora e meia e durante este período só ouvimos praticamente a voz e o eco do pensamento sobre o futuro da Europa.
Por isso digo que o PCP tinha claramente razão quando afirmou que o modelo de Convenção - na sequência da experiência já usada com os mesmos efeitos perversos do ponto de vista da participação democrática para a chamada «Carta dos Direitos Fundamentais» - não alargaria a discussão, não permitiria a controvérsia e não colheria opiniões diferentes do que é neste momento a convergência do pensamento único europeu.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Convenção vai, de facto, marginalizar os pensamentos e as correntes de opinião daqueles e daquelas que não façam parte do bloco central defensor de uma união política baseada em conceitos constitucionais de natureza federalista. Sr. Deputado Basílio Horta, por mais que V. Ex.a discorde, o futuro próximo assim o confirmará. A Convenção, de facto, não dá voz a estas pessoas. Colhe a representação dos Governos e da Comissão, convida três elementos bem conhecidos dos países fundadores (tal como Giscard d'Estaing sublinhou, e não por acaso, no seu discurso inicial), «selecciona» 16 membros do Parlamento Europeu e acolhe 30 membros dos parlamentos nacionais, dois por cada Estado-membro, o que significa que estes dois elementos são inteiramente legítimos mas falam, do ponto de vista institucional, e no fundamental, a uma só voz.
No caso português, a situação é absolutamente esclarecedora da riqueza, isto é, da ausência de debate. Dos seis grupos parlamentares, só dois estiveram e estão presentes nestas convenções, precisamente aqueles grupos que não têm qualquer diferença em questões relevantes sobre a evolução da estrutura político-institucional da União Europeia, aquilo que está, de facto, em discussão na Convenção.
Sei que até poderão divergir - e certamente divergem - no método, nos passos, nos tempos, enfim, no acessório. Mas para nós não divergem no objectivo central, no objectivo federal, que procura subordinar Portugal a uma espécie de ditadura dos cinco mais fortes e dos interesses neoliberais e geoestratégicos que os enformam. Portanto, Sr. Deputado Alberto Costa, o pluralismo que a Convenção tem é, rigorosamente, este: a ausência de pluralismo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E se quanto à composição a conversa é clara, já quanto à agenda o conteúdo até podia (se houvesse vontade política, mas não há) ser outro.
Vai a Convenção reflectir e avaliar sobre o estado a que se chegou na integração europeia? Vai a Convenção reflectir sobre as razões profundas que determinam a falta crescente - sublinho «crescente» - de interesse dos povos por esta integração política burocrática? Vai a Convenção, parafraseando a Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, recusar aquilo que a Sr.a Deputada acaba de acusar, as CIG, isto é, de estar a discutir a proposta de uma nova revisão dos tratados sem que a anterior esteja em vigor? Isto é, a Convenção vai adoptar os mesmos erros que as CIG? Vai a Convenção debater a forma de simplificar os tratados - e simplificar, quanto ao PCP, não pode significar pretexto para alterar, significa apenas simplificar -, tornando-os legíveis e entendíveis mesmo para muitos com formação e preparação, se calhar para a maior parte dos que aqui estão, hoje, neste debate? Vai a Convenção reflectir sobre a situação inaceitável da pseudo-independência do Banco Central Europeu ou sobre a urgência de alterar o Pacto de Estabilidade e Crescimento para que ele deixe de constituir um «colete de forças» que se abate sobre os mais pobres? Vai a Convenção reflectir sobre os caminhos da globalização e sobre a sua pressão para a perda de direitos e a regressão da dignidade humana, ou sobre a necessidade de inverter esta lógica ultraliberal? Vai a Convenção reflectir sobre o facto de ser através de outras políticas concretas - na economia, nos direitos sociais, no ambiente, no direito ao emprego, na qualidade de vida, no combate à pobreza e à exclusão - que os povos se poderiam reconhecer na construção europeia e de nela passarem a participar com interesse e empenho? Vai a Convenção reflectir sobre a forma de apoiar os países pobres sem lhes explorar os recursos? Vai a Convenção discutir as formas de apoio ao desenvolvimento desses povos que permitam a fixação das populações e evitem este espectáculo degradante a que hoje assistimos em Sevilha, onde a maioria dos Quinze quer transformar a União numa verdadeira fortaleza? Vai a Convenção reflectir sobre o tema de assegurar a Coesão Económica e Social entre países e povos, num contexto de alargamento?
Nada disto, infelizmente, é tema de agenda, nada disto é tema para reflexão nesta chamada Convenção para o Futuro da Europa.
É que não é certamente por acaso que Giscard d'Estaing, nas quinze páginas do seu longo discurso de abertura dos trabalhos da Convenção, nem por uma só vez fala da Coesão Económica e Social ou da aproximação dos níveis de vida dos europeus. E eu lamento que os nossos representantes formais na Convenção também não tenham, ambos, referido uma única vez a expressão «Coesão Económica e Social».O Sr. Alberto Costa (PS): - Não é verdade!O Orador: - Se me enganei, peço imensa desculpa!O Sr. Alberto Costa (PS): - Enganou-se!O Sr. Presidente: - Está, de facto, enganado, Sr. Deputado!O Orador: - Peço desculpa! O Sr. Deputado Basílio Horta falou nisso, com certeza, mas eu estava apenas a referir-me aos representantes formais.O Sr. Alberto Costa (PS): - Mas enganou-se!O Orador: - Admito que sim, e peço-lhe desculpa! Mas a insistência com que falaram nisso não terá sido muito grande, porque senão não me teria passado despercebido durante os longos minutos em que intervieram.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Certamente não foi o tema central!O Orador: - Certamente não foi o tema fundamental da vossa intervenção!
0903   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 É que não é por acaso, Sr.as e Srs. Deputados, que nesta Convenção e na União Europeia já pouco ou nada se ouve falar de Coesão Económica e Social, e Portugal e os portugueses têm de o saber.
A vossa função, Srs. Deputados, como representantes desta Casa, é voltar a colocar o tema Coesão Económica e Social no centro do debate, inclusivamente nessa Convenção. É preciso que dêem o exemplo, a começar pelas vossas intervenções, aqui, no Parlamento. Isso é que é importante!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se a Convenção não fala destes temas, fala de outras preocupações: fala, por exemplo, da necessidade de mudar a arquitectura institucional; fala de uma nova repartição de competências, provavelmente para que os países mais pobres da União resolvam, por si próprios, os problemas das suas debilidades estruturais (é certamente o que está no pensamento de muitos); e aborda até uma ideia importante, que não deve ser subvertida, que é o reforço do papel dos Parlamentos nacionais.
Quanto a este aspecto, admito que o Sr. Deputado Basílio Horta tenha uma enorme vontade de «meter o Rossio na Rua da Betesga», mas é uma vontade que esbarra com a impossibilidade prática, dado todos sabermos que isso não é possível! De facto, com a estrutura dos recursos humanos ao nível da economia e da preparação jurídica, não é possível fazermos o acompanhamento técnico suficiente de tudo o que é importante acompanhar nesta Assembleia. É preciso que se faça um investimento nos recursos humanos, o que significa vontade política e, naturalmente, mais meios financeiros para esse fim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está excedido. Devo dizer-lhe que seguimos a sua intervenção com muito interesse, mas agradecia que tentasse sintetizar.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
São, pois, estes os temas da Convenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Podíamos falar também de uma política externa de segurança comum subordinada à lógica de bloco da NATO, da hipótese de fechar fronteiras comuns e de transformar o espaço europeu numa verdadeira fortaleza.
Na nossa opinião, permitam-me que vos diga com toda a frontalidade, falam de tudo o que não interessa ou pouco interessa aos povos, de tudo o que cada vez mais afasta os povos da construção europeia e que os leva a, crescentemente, desprezar a burocracia de Bruxelas, que cada vez mais parece auto-alimentar-se - parafraseando o Deputado Jaime Gama - de um «vanguardismo sem rei nem roque».
Não tenham ilusões, não criem ilusões aos portugueses. Ao auto-atribuir-se esta composição e esta agenda, a Convenção, por mais operações mediáticas que façam ou por mais convenções de jovens que paguem ou patrocinem, não vai aproximar os cidadãos da Europa nem vai aproximar-se dos cidadãos.
Pela nossa parte, a questão não é de alternativa entre mais ou menos Europa. A questão é optar por uma Europa melhor, uma Europa diferente, uma Europa mais desenvolvida em todo o seu território, com políticas que assegurem o bem-estar de todos e não apenas o de alguns. E não é, não será certamente, com esta chamada Convenção para o Futuro da Europa que teremos essa Europa melhor!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, este debate procura suprir algumas das deficiências que a Assembleia tem registado no seu tratamento dos temas europeus.
Lembrou o Sr. Deputado Alberto Costa - e muito bem - que, nomeadamente no debate da ratificação de tratados, a Assembleia tem sido deficitária no debate dos conteúdos, no acompanhamento, e até no controlo parlamentar de medidas e decisões tão importantes para o futuro de Portugal.
O debate sobre o Tratado de Nice é, aliás, o exemplo que mais nos envergonha: em pouco mais de uma hora foi resolvida a adesão a um tratado que continua a não estar em vigor e cujo conteúdo parece não conseguir entusiasmar ninguém, ao ponto de ninguém se lembrar que ele ainda não existe.
Depois disso, neste contexto, temos uma estrutura institucional que é toda ela frágil. Lembrou o Sr. Deputado Jaime Gama - e bem, também - que a COSAC tem tido reuniões pouco preparadas, acrescentou o Sr. Deputado Basílio Horta que a COSAC não tem competências formais, e todos sabemos que a Convenção, cujos trabalhos são tratados nesta reunião, ela própria, não tem um estatuto formal que não seja acompanhar o seu presidente para um relatório cujo conteúdo, discricionariamente determinado, está, aliás, absolutamente impreciso!
Depois disso, terminada daqui a um ano esta Convenção, entramos numa nova ronda da CIG.
Lembrou o Sr. Deputado Jaime Gama, em conclusão - e compartilho esse ponto de vista -, aquilo a que ele chamou, com cautela, uma «legitimidade escassa das instituições europeias». O problema será, então, se neste contexto de quadro institucional impreparado, provisório, tão mal definido, possamos estar ao mesmo tempo naquilo que a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo definiu como um processo de preparação de uma integração política - porque é realmente essa a situação em que estamos, mesmo que constatemos que nos aproximamos de uma encruzilhada deste ponto de vista. Mas se essa integração política, ou seja, um Estado europeu - porque uma integração política significa um Estado europeu,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não!O Orador: - ... com qualquer formalismo que lhe dê origem (um Estado mais federativo, menos federativo, mas um Estado, uma realidade política europeia) -, se é disso que nos aproximamos com este tipo de improviso, com este tipo de superficialidade, com este tipo de organizações provisórias e mal definidas, então temos um problema institucional na Europa!
Creio, no entanto, que o problema institucional não é o mais grave da Europa. É grave e é importante, e para a sua solução deve este Parlamento, deve naturalmente a participação portuguesa no Parlamento Europeu e deve o Governo português dar o melhor do seu esforço de forma a contribuir para resolver este problema.
No entanto, o debate da política institucional é o que decorre de outro tipo de obstáculos e encruzilhadas que
0904   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 temos ao nível da Europa, e gostaria de chamar a atenção para três desses obstáculos.
Em primeiro lugar, a política externa europeia. A Europa, que se prepara para discutir um avanço nesta integração política, é hoje uma unidade sem coerência e sem política. Aliás, um dos jornais de referência em Inglaterra, o Guardian, publicou ontem uma notícia que dava conta de que o Governo Blair aceitou a decisão de venda de armas simultaneamente ao Paquistão e à Índia, no contexto exacto destas semanas de crise e de ameaça de conflito militar, ao mesmo tempo que publicamente declarava que se devia reduzir a tensão nas fronteiras, resolver o problema de Caxemira e evitar o conflito. Aqui está o bom liberalismo! Aconselha politicamente que não haja guerra, mas, «não vá o diabo tecê-las», vai fazendo negócio com a possibilidade de se fazer guerra. Uma política externa baseada nesta qualidade de direcção não é política externa, não é sequer política que alguém possa aceitar. Estou a referir-me à liderança política mais forte que existe hoje na Europa, que é a de Tony Blair. A Europa não consegue ser Europa desta forma.
O segundo problema, depois da política externa, é a política económica. Ontem foi adoptado no Ecofin um conjunto de «fórmulas florentinas», para tentar resolver uma quadratura do círculo, que é o facto anterior de a Europa aceitar que a Alemanha não cumpra o déficite zero em 2004, mas proibir que todos os outros países possam ter as mesmas precauções económicas. E então, depois de um segundo Ecofin, obteve-se ontem uma fórmula cautelosa para uma aproximação indefinida a uma meta que antes era de ortodoxia.
Se não há estratégia, deste ponto de vista, e ela não podia ser outra que não a de aliviar as regras do Pacto de Estabilidade para responder ao ciclo económico recessivo, e portanto utilizar inteligentemente uma política orçamental moderadamente expansiva, como deveria ocorrer nos anos de 2002, de 2003 e, veremos, se for necessário, em 2004, isso era uma política económica, era uma escolha! Mas a Comissão, ou pelo menos o Ecofin, não sabe o que deve fazer a este respeito. E se Tony Blair é hoje o obstáculo a uma política externa europeia coerente, Duisenberg e o Banco Central Europeu e, nomeadamente, o Banco Alemão são obstáculos a políticas económicas e monetárias coerentes.
Existe uma terceira contradição no fundo das políticas europeias, que é a política social. Tudo leva a crer que Tony Blair, Aznar e Berlusconi encabeçam uma tríade que, na Cimeira Europeia que agora decorre, vai pressionar uma política de imigração reduzida a uma política de controlos fronteiriços. E a este respeito vale a pena sublinhar aqui o alerta que o Sr. Deputado Alberto Costa deu: há défices de controlo parlamentar na Europa sobre as actividades policiais. E é certo que assim acontece.
Mas o mais grave de tudo é que não haja uma política europeia de imigração, porque uma política de imigração é uma política social e económica, que não pode ser reduzida a uma única dimensão, que é o controlo policial, tanto mais que isto não resolve o problema essencial que está à nossa frente com a integração europeia em 2004, mesmo que ela seja postergada para depois. Em 2007, passam a ser cidadãos da União Europeia todos os cidadãos dos países de Leste que vierem a aderir. Ora, isto significa uma potencialidade de imigração massiva, a que não se pode responder, nessa altura, com controlos policiais e a que tem de se responder, hoje, com as medidas que deviam ser tomadas, medidas sociais e económicas consistentes, decorrentes de um projecto europeu.
Aquilo que, hoje, está em causa nesta política institucional - e é talvez a razão fundamental da crise institucional, da superficialidade dos acordos e da precaridade das instituições que lhes dão corpo - é que ela não tem uma política europeia. A Europa não tem um rosto, não tem uma estratégia, não tem uma orientação, e na política externa, na política económica e na política social não tem qualquer orientação.