I SÉRIE — NÚMERO 5 12 Uma das iniciativas pretende reduzir o IVA da restauração de 23% para 13%. O IVA da restauração foi aumentado 77%, no Orçamento do Estado para 2012. Desde então, o PCP apresentou várias propostas no sentido de repor o IVA nos 13%. O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado de perto e denunciado as consequências deste aumento. Também as estruturas formais e informais de representação dos empresários do setor, que daqui saudamos, alertaram para as consequências do aumento do IVA — a falência de empresas, o aumento do desemprego e a diminuição da receita fiscal — e mobilizaram-se, como nunca antes, em defesa do setor. O relatório do grupo interministerial, criado para estudar o problema, recusa associar claramente as dificuldades do setor ao aumento do IVA. Valorizam o aumento da receita fiscal, que os estudos preveem que comece a reduzir já este ano. O relatório não consegue esconder que, a partir de 2012, se acentuou a quebra de atividade económica, tal como a diminuição do número de empregos e do número de empresas no setor. Temos consciência de que a redução do IVA não eliminará todos os problemas do setor da restauração. Os elevados custos da energia, do gás e outros custos de contexto, ou a situação criada pela nova lei do arrendamento, são problemas que o Governo recusa atacar. A restauração sofre principalmente com a brutal redução do poder de compra da generalidade dos portugueses, promovida pelo processo de empobrecimento em curso. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. João Ramos (PCP): — Contudo, a redução do IVA pode ser um alívio e fazer a diferença entre a sobrevivência ou a morte imediata. Esperemos que, ao contrário do que tem acontecido com o atual e anteriores Governos, o novo Ministro da Economia aplique, agora como Ministro, aquilo que defendia, quando, em audição ao Grupo Parlamentar do PCP, como Presidente da Unicer e dirigente da Associação Portuguesa de Produtores de Cerveja, classificava o aumento do IVA como desastroso para o setor e entendia ser imperiosa a sua redução. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP apresenta uma outra iniciativa legislativa para a resolução do problema criado pelas alterações da fiscalidade aplicada aos pequenos e médios agricultores e introduzida no Orçamento do Estado deste ano. Bem pode o Governo dizer que esta é uma imposição da União. O que não falta são exemplos de exceções permitidas a alguns países, como acontece nos monopólios da importação de bebidas alcoólicas detidos pelos Estados sueco ou islandês. Esta alteração obriga a declarar o início da atividade a agricultores que fazem agricultura como complemento de reformas e salários muito baixos ou para consumo familiar. Declarar o início de atividade obriga ao recurso a contabilidade organizada e, logo, a aumento de custos. É ridículo pôr quem vende um molho de salsa ou meia dúzia de ovos na feira a passar fatura. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — É impraticável que os produtores emitam uma fatura quando transportam, para a transformação, o vinho, a azeitona ou o leite. Estes são produtos em que o preço só é calculado em função das suas características e os produtores só recebem, em alguns casos, como no vinho, ao fim de alguns anos. O Governo e, em particular, o CDS, de «Portas lavrador», teve nesta medida a sua única ação dirigida para este setor. Enquanto isto, o grande agronegócio e a grande distribuição, tão lesivos à agricultura familiar e à generalidade das micro, pequenas e médias empresas, continuam de mãos livres. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Para além destas medidas mais específicas, o PCP apresenta medidas mais gerais no apoio às micro, pequenas e médias empresas, como o da reposição de um regime fiscal aplicado à