842II SÉRIE -A — NÚMERO 463 — No início de cada mês os gabinetes dos grupos parlamentares comunicarão aos serviços da Assembleia da República as horas extraordinárias a processar aos funcionários dos grupos parlamentares.4 — As despesas com as remunerações previstas no presente artigo não podem ultrapassar, anualmente, as verbas que resultam do quadro seguinte:a) Grupo parlamentar de 2 Deputados — 24 x 14 SMN (salário mínimo nacional) + 6x14 SMN por Deputado;b) Grupo parlamentar de 3 a 15 Deputados — 45 x 14 SMN + 6 x 14 SMN por Deputado;c) Grupo parlamentar com mais de 15 Deputados — 60 x 14 SMN mais:6 x 14 SMN por Deputado, para 15 Deputados;3 x 14 SMN por Deputado, para o número de Deputados que exceda 15, até ao máximo de 40;2,25 x 14 SMN por Deputado, acima de 40 e até 80 Deputados;1,8 x 14 SMN por Deputado, acima de 80 Deputados.5 — Os grupos parlamentares podem alterar a composição do quadro de pessoal, desde que não resulte agravamento da respectiva despesa global.6 — A nomeação e exoneração do pessoal referido nos números anteriores é da responsabilidade da direcção do respectivo grupo parlamentar, sendo-lhe aplicável o regime em vigor para os gabinetes ministeriais.7 — Ao pessoal referido neste arügo é aplicável o disposto no n.° 3 do artigo 10.°8 — A Assembleia da República, enquanto entidade patronal, é responsável pelos encargos sociais que eventualmente existam.9 — Ao Deputado único representante de um partido e aos Deputados independentes que não integrem nenhum grupo parlamentar aplica-se, com as devidas alterações, o disposto neste artigo de forma a não ultrapassar, anualmente, as seguintes verbas:a) Deputado único representante de um partido—14 x 14 SMN;b) Deputado independente — 5x14 SMN.10— Ao pessoal em serviço nos grupos parlamentares à data da entrada em vigor da presente lei poderá ser pago um suplemento no montante igual à diferença entre a remuneração global auferida naquela data e a remuneração fixada nos termos do n.° 2, se esta for inferior, o qual faz parte integrante do vencimento, contando para todos os efeitos, designadamente os de aposentação.Artigo 63°Subvenções aos partido» e grupos parlamentares1—    ......................................................................2—  ......................................................................3—  ......................................................................4 — f\ cada grupo parlamentar é atribuída,anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos Deputados, não inferior a quatro vezes o salário mínimo nacional anual, iruús metade do valor do mesmo por Deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.° 6.5—......................................................................6—  ......................................................................Artigo 12.°É aditado, no capítulo vu, o artigo 63.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 63.°-A Apoio às comissões parlamentares1 — As comissões especializadas permanentes são apoiadas por pessoal técnico e administrativo, nos termos do artigo 18.°, a propor pelo presidente da comissão ao Presidente da Assembleia da República.2 — A solicitação dos respectivos presidentes, o Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode autorizar a requisição de técnicos de departamentos do Estado ou de empresas públicas ou privadas, assim como de outros organismos, nos termos do artigo 59.°, visando preferentemente a realização de trabalhos de assessoria técnica.3 — Sob proposta dos respectivos presidentes, o Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, pode ainda autorizar a realização de estudos e pareceres a elaborar por especialistas de reconhecido mérito, em razão da matéria nos termos do artigo 60.°4 — O pessoal referido nos números anteriores exerce as suas funções na dependência directa do presidente da comissão a que estiver afecto, sem prejuízo dos deveres gerais a que estão sujeitos todos os funcionários da Assembleia da República e, no que respeita ao pessoal do quadro, do seu enquadramento orgânico nos serviços.5 — As requisições efectuadas nos termos do n.° 2 podem ser dadas por findas, a qualquer momento, pelo Presidente dà Assembleia da República, sob proposta fundamentada do presidente da respectiva comissão, com conhecimento do Conselho de Administração.6 — O Presidente da Assembleia da República convocará uma reunião dos presidentes das comissões especializadas permanentes, no mínimo de dois em dois meses, com vista à apreciação do desenvolvimento dos trabalhos de cada comissão, suas dificuldades e necessidades, o qual será assessorado pelo coordenador do Centro de Estudos Parlamentares.7 —Os estudos e pareceres previstos no n.° 3 serão realizados por especialistas de reconhecido mérito a escolher de entre os constantes de lista a elaborar pelo Centro de Estudos Parlamentares, a qual deverá ser mantida actualizada e apresentada nas reuniões a que se refere o numero anterior, para apreciação e aprovação.8 — Às comissões eventuais é aplicado, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.Artigo 13.°Os artigos 65.°, 66.°, 68.°, 73.°, 74° e 80.°passam a ter a seguinte redacção:Artigo 65.° Orçamento suplementar1 — As alterações ao orçamento da Assembleia da República são realizadas através de orçamento su-