11 | II Série GOPOE - Número: 014 | 24 de Novembro de 2006O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.a Presidente, parece que não foi pelo facto de não se ter utilizado qualquer verba desta proposta que deixou de haver o combate ao crime económico — e ele tem sido evidente no decurso do ano 2006. Assim, o facto de este valor ser inscrito não é a motivação para o aumentar ou diminuir das acções fiscalizadoras e das acções de combate, que já existem.E, nesse sentido, a técnica orçamental, o reforço das verbas dos ministérios, faz-se através da dotação provisional, disso não há a menor dúvida e vi que o Governo o ano passado alertou exactamente para esse efeito. A Assembleia foi soberana e aprovou, mas não teve efeito prático e, portanto, não faz sentido manter esta norma.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 254-C, da autoria do CDS-PP, sobre a criação de um novo artigo 150.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 150.o-A Reforço dos meios de combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e à fraude fiscaisFica o Governo autorizado a reforçar os orçamentos de organismos dedicados ao combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e à fraude fiscais, por sua iniciativa directa ou em articulação com eventuais decisões da Assembleia da República, até ao montante de € 5milhões, por transferência do orçamento do PIDDAC.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos passar ao novo artigo 150.o-B, em relação ao qual foi apresentada uma proposta de alteração pelo CDS-PP, a proposta 653-C.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.a Presidente, o Governo anunciou já para o próximo ano e com uma consequência orçamental a redução do porte pago para as publicações que são enviadas para assinantes no estrangeiro. Estamos a falar de portugueses que estão no estrangeiro e estão, muitas vezes, em sítios que têm dificuldade de acesso à informação, relativamente ao que se passa na sua terra e no seu País.Neste sentido, parece-nos que este é um corte é um corte cego, extremamente injusto, porque penaliza exactamente as pessoas que têm mais dificuldade em aceder à comunicação e à informação sobre o que se passa nos seus locais, sobre o laço que têm de ligação ao País. Este corte é um corte de uma grande «cegueira» social porque corta muitas vezes o único laço que portugueses emigrantes têm com o seu País.Assim, o que o CDS propõe é que haja, pelo menos, um período transitório, no mínimo durante um ano, em que seja assegurado este porte pago para os portugueses que estão no estrangeiro, podendo haver aqui, até, uma compensação económica, que poderá ser assumida por quem representa a imprensa em Portugal — a Associação Portuguesa de Imprensa —, retirando-se parte da verba, que, segundo a estimativa do Governo, será de cerca de 6 milhões de euros, das publicações obrigatórias do Estado, dos anúncios obrigatórios do Estado, uma vez que os editores, as empresas, estão, neste momento, disponíveis para fazer este envio gratuitamente para não perderem esta forma de enviar as publicações para os portugueses que estão no estrangeiro.Mais ainda: a cegueira desta medida reflecte-se também no facto de nem sequer ser dado um período transitório para que as próprias publicações possam fazer um anúncio ou avisar os seus assinantes com algum tempo, facilitando a transição para outras plataformas, nomeadamente informáticas.Assim sendo, a manutenção de um regime transitório, pelo menos durante mais 12 meses, parece-nos absolutamente essencial.Esperamos, da parte do Partido Socialista, alguma sensibilidade para esta proposta do CDS, porque ela visa dar a portugueses emigrantes, que estão no estrangeiro, um laço de ligação efectiva ao País, que muitas vezes não existe de outra forma.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — O Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, esclareça-nos qual das duas propostas apresentadas pelo CDS vai ser votada.