PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
688 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro VII.33 – Receita cobrada em 2008 por alienação de imóveis Quadro VII.34 – Divergência na receita cobrada por alienação de imóveis Quadro VII.35 – Divergência na despesa paga para aquisição de imóveis Quadro VII.36 – Eixos de actuação do PGPI Quadro VII.37 – Universo de entidades Quadro VII.38 – Âmbito de cobertura da inventariação Quadro VIII.1 – Contabilidade do Tesouro de 2008 Quadro VIII.2 – Movimentação anual por classes de contas do Tesouro Quadro VIII.3 – Diários da Contabilidade do Tesouro de 2008  Quadro VIII.4 – Estrutura e evolução das contas do Tesouro por classes Quadro VIII.5 – Estrutura e evolução das contas do Tesouro por tipo de movimentação Quadro VIII.6 – Indicador de Contabilização Automático Quadro VIII.7 – Indicador de Fiabilidade Tempestiva Quadro VIII.8 – Indicador de Fiabilidade Tempestiva por classes Quadro VIII.9 – Subsistência de saldos credores em contas de disponibilidades Quadro VIII.10 – Subsistência de saldos devedores transitados de 2008 em contas de terceiros Quadro VIII.11 – Evolução dos saldos finais de 2008 entre 15-02-2009 e 30-04-2009 Quadro VIII.12 – Evolução das aplicações em CEDIC Quadro VIII.13 – Aplicações dos SFA em CEDIC Quadro VIII.14 – Comparação das entidades identificadas pela DGO e pelo IGCP Quadro VIII.15 – Número de SFA avaliados pela DGO em 2008 Quadro VIII.16 – Disponibilidades e aplicações dos SFA em 31-12-2008 Quadro VIII.17 – Rendimentos auferidos e entregues Quadro VIII.18 – Evolução do IUTE pelos SFA seleccionados Quadro VIII.19 – Valores das contas de gerência dos SFA e IES seleccionados Quadro VIII.20 – Situação dos SFA seleccionados – 2008 Quadro VIII.21 – Situação das IES – 2008Quadro IX.1 – Reposições cobradas em 2008 mas antecipadas a 2007 Quadro IX.2 – Operações da DGO no SGRQuadro IX.3 – Operações da DGO na CTE Quadro IX.4 – Evolução da receita do Estado por cobrar em 2008 Quadro IX.5 – Evolução das disponibilidades e aplicações da Tesouraria do Estado em 2008 Quadro X.1 – Fluxos financeiros do subsector dos serviços integrados para o SPE Quadro X.2 – Transferências correntes para entidades não financeiras do SPE Quadro X.3 – Subsídios para entidades não financeiras do SPE Quadro X.4 – Subsídios para sociedades financeiras do SPE Quadro X.5 – Transferências de capital para entidades do SPE
693 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
694 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010INDÍCE DE GRÁFICOSGráfico II.1 – Cobrança de créditos do Estado (por período) Gráfico II.2 – Cobrança de créditos do Estado (acumulada) Gráfico III.1 – Evolução da despesa orçamental do SNS Gráfico IV.1 – PIDDAC previsto, ajustado e disponívelGráfico IV.2 – PIDDAC – Execução/financiamento nacional e comunitário Gráfico IV.3 – PIDDAC orçamentado e executado de 2005 a 2008 Gráfico IV.4 – PIDDAC previsto e executado por GOP Gráfico IV.5 – Taxa de execução do PIDDAC por ministério/Desvio da taxa média Gráfico IV.6 – Financiamento por ministério Gráfico IV.7 – Projectos sem execução por ministério Gráfico IV.8 – PIDDAC executado por ministério de 2005 a 2008 Gráfico IV.9 – PIDDAC executado por funções desagregadas  Gráfico IV.10 – PIDDAC executado por natureza de despesa e ministério Gráfico IV.11 – PIDDAC por sector Gráfico IV.12 – PIDDAC executado por sector de 2005 a 2008 Gráfico IV.13 – PIDDAC por Eixos do QCA IIIGráfico IV.14 – Financiamento relativo ao período 2007-2013 no âmbito do PIDDACGráfico IV.15 – Evolução do financiamento previsto no Cap. 50 de 2005 a 2008 Gráfico V.1 – Apoios concedidos pelos serviços integrados, por sector institucionalGráfico V.2 – Apoios concedidos pelos SFA, por sector institucional Gráfico V.3 – Apoios concedidos pela administração central, por sector institucional Gráfico V.4 – Evolução da despesa fiscal Gráfico VI.1 – Spreads de títulos a 10 anos face ao Bund alemão Gráfico VI.2 – Aplicação do produto dos empréstimos Gráfico VI.3 – Evolução das amortizações no último quinquénio Gráfico VI.4 – Evolução das amortizações em moeda euro no último quinquénio Gráfico VI.5 – Variação do stock dos CAGráfico VI.6 – Evolução das despesas inscritas na alínea B)Gráfico VI.7 – Responsabilidades do Estado, por países, no final de 2008 Gráfico VII.1 – Receita da alienação de partes sociais do Estado no período 1999 – 2008 Gráfico VII.2 – Distribuição do património dos SFA por tipo de activos Gráfico VII.3 – Composição do património financeiro no final de 2008Gráfico VII.4 – Repartição das aplicações de receitas de privatizações – Evolução no período 19992008
697 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010PRINCIPAIS ABREVIATURAS       ACSS Administração Central do Sistema de Saúde ADESCO Associação para o Desenvolvimento Comunitário AdP Águas de Portugal, SGPS ADSE Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública AG Autoridade de Gestão AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal AID Associação Internacional de Desenvolvimento AM Associação de Municípios ANA ANA - Aeroportos de Portugal ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações ANPROALG Autoridade Nacional Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida ANQ Agência Nacional para a Qualificação APA Administração do Porto de Aveiro APDA Agência Portuguesa do Ambiente APDL Administração dos Portos do Douro e Leixões APL Administração do Porto de Lisboa APPC Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral APS Administração do Porto de Sines APSS Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra ARS Administração Regional de Saúde BANIF Banco Internacional do Funchal BASD Banco Asiático de Desenvolvimento  BCP Banco Comercial Português BdP Banco de Portugal BEI Banco Europeu de Investimento BES Banco Espírito Santo BIRD Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento BPI Banco Português de Investimentos BPN Banco Português de Negócios BPP Banco Privado Português BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de aforro CAF Caixa de Abono de Família CAFEB Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa CCEO Conta Consolidada de Execução Orçamental CD Conselho Directivo CDSS Centro Distrital de Segurança Social CE Comissão Europeia
698 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010CECA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço CEDIC Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CEE Comunidade Económica Europeia CEMG Caixa Económica Montepio Geral CEO Conta de Execução Orçamental CGA Caixa Geral de Aposentações CGD Caixa Geral de Depósitos CGE Conta Geral do Estado CGFEI Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento CGFSS RAA Centro de Gestão Financeira da Segurança Social da Região Autónoma dos Açores CHF Francos suíços CIBE Cadastro e Inventário dos Bens do Estado CNC Comissão de Normalização Contabilística CNCAP Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública CNP Centro Nacional de Pensões CNPRP Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais COSEC COSEC - Companhia de Seguros de Crédito CP Caminhos de Ferro Portugueses CPAF Caixa de Previdência e Abono de Família CPAFJ Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas CPC Código do Processo Civil CPP CRGE Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas do Gás e Electricidade CPP TLP Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto CPPCPRM Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi CPPSP Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública CPT EPAL Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres CRFNF Contrato de Reestruturação Financeira e Novo Financiamento CRP Constituição da República Portuguesa CSC Código das Sociedades Comerciais CSR Contribuição de Serviço Rodoviário CSS Conta da Segurança Social CSS RAM Centro de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira CTT Correios de Portugal CVM Central de Valores Mobiliários DAISS Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social DF Demonstrações Financeiras DGADR Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural DGAIEC Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo DGCI Direcção-Geral dos Impostos DGEP Direcção-Geral de Estudos e Previsão DGGE Direcção-Geral de Geologia e Energia DGIDC Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular
700 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010FDE Fundo de Desenvolvimento Empresarial FE/UP Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto FEA Fundo de Estabilização Aduaneiro FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FEI Fundo Especial de Investimento FEOGA Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola FEOGA-G Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola – Secção Garantia FEOGA-O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola – Secção Orientação FEP Fundo Europeu para as Pescas FESSPBC Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos FFH Fundo de Fomento da Habitação FGA Fundo de Garantia Automóvel FGD Fundo de Garantia de Depósitos FGS Fundo de Garantia Salarial FIQ Fundo para Investidores Qualificados FN Financiamento Nacional FPC Fundo Português do Carbono FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FRME Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial FSE Fundo Social Europeu FSS Fundo de Socorro Social GBP Libras esterlinas GC Gestão de Contribuições GeRALL Gestão de Recursos da Administração Pública  GeRAP Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública GeRFiP Gestão dos Recursos Financeiros e Orçamentais em modo partilhado GESTNAVE GESTNAVE – Prestação de Serviços Industriais GM Gabinete do Ministro GMCS Gabinete para os Meios de Comunicação Social GOP Grandes Opções do Plano GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais  GPERI Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações GR Gestão de Remunerações GRAL Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios GT Gestão de Tesouraria HB Homebanking IA Instituto das Artes IA Imposto Automóvel
701 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas  IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação IAS International Audit Standards IASB International Accounting Standards Board IASFA Instituto de Acção Social das Forças Armadas ICA Instituto do Cinema e do Audiovisual ICa Imposto de Camionagem ICAT Instituto de Ciência Aplicada e Tecnologia ICC Integração da Cobrança Coerciva ICi Imposto de Circulação IDP Instituto de Desporto de Portugal  IdQ Sistema de Identificação e Qualificação IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional  IFAD Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IFDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional IFOP Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca IFT Indicador de Fiabilidade Tempestiva IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público IGESPAR Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico  IGF Inspecção-Geral de Finanças IGFCSS Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social IGFSE Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IGIF Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde IGRSS – RAA Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social – Região Autónoma dos Açores IHRU Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana II Instituto de Informática IMC Instituto dos Museus e da Conservação  IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMIT Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis INA Instituto Nacional de Administração INATEL Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores  INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INE Instituto Nacional de Estatística INEM Instituto Nacional de Emergência Médica INFACAL INFACAL - Gestão de Investimentos INGA Instituto Nacional de Garantia Agrícola INOFOR Instituto para a Inovação na Formação INTERREG Programa de Iniciativa Comunitária de Cooperação Transeuropeia para o Desenvolvimento Equilibrado do Território
702 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010IPAD Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento IPBeja Instituto Politécnico de Beja IPBragança Instituto Politécnico de Bragança IPSAS International public sector accounting standards IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social IQF Instituto para a Qualificação na Formação IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRN Instituto dos Registos e Notariado IRS Swaps de taxa de juro IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISA Instituto Superior de Agronomia ISDA Internacional Swap Dealers Association ISEC Instituto Superior de Engenharia de Coimbra ISEL Instituto Superior de Engenharia de Lisboa ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISS Instituto da Segurança Social IST Instituto Superior Técnico ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto de Consumo sobre o Tabaco IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado JPY Ienes japoneses LBSS Lei de Bases da Segurança Social LEADER Programa de Iniciativa Comunitária de Desenvolvimento Rural LEO Lei de enquadramento orçamental LNEC Laboratório Nacional de Engenharia Civil LO Lei do Orçamento LOE Lei do Orçamento do Estado LUSA Agência de Notícias de Portugal M/L Médio/Longo MADRP Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas MAI Ministério da Administração Interna MAOTDR Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional MC Ministério da Cultura MCTES Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação MEDIP Mercado Especial da Dívida Pública  MEI Ministério da Economia e da Inovação MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública  MFC Mapa de Fluxos de Caixa
703 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010MJ Ministério da Justiça MM Manutenção Militar MMI Mercado Monetário Interbancário MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MOE Membro de Órgão Estatutário MOPTC Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações MS Ministério da Saúde MTN Medium Term Notes MTSS Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NAER NAER – Novo Aeroporto NAV Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal NIC Normas Internacionais de Contabilidade NIPC Número de Identificação de Pessoa Colectiva NUT Nomenclatura de Unidade Territorial OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OE Orçamento do Estado OET Operações Específicas do Tesouro OEVT Operadores Especializados em Valores do Tesouro OGFE Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento OMP Operadores de Mercado Primário OPART Organismo de Produção Artística ORA Orçamento da Região Autónoma dos Açores OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PAC Política Agrícola Comum PAEFP Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional PAFAC Projecto de Apoio à Família e à Criança PAIC Programas de Acção de Iniciativa Comunitária PAII Programa de Apoio Integrado a Idosos PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PAR Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais pb Pontos base PC Pessoas Colectivas PCGE Parecer sobre a Conta Geral do Estado PCM Presidência do Conselho de Ministros PDR Programa de Desenvolvimento Rural PEC PEC – Produtos Pecuários de Portugal, SGPS PECTejo PEC Tejo – Indústria de Produtos Pecuários de Lisboa e Setúbal PEDIP Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa PEN Plano Estratégico Nacional PEPS Programa de Emprego e Protecção Social
704 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010PGPI Programa de Gestão do Património Imobiliário PIB Produto Interno Bruto PIC Programa de Iniciativa Comunitária PIDDAC Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central PLC Pedido de libertação de créditos PME Pequenas e Médias Empresas PMP Prazo médio de pagamento PNACE Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego PNB Produto Nacional Bruto PNE Plano Nacional de Emprego PO Programa Operacional POAT Programa Operacional da Assistência Técnica POC Plano Oficial de Contabilidade POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social POCMS Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública POE Programa Operacional da Economia POEFDS Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social POFC Programa Operacional Factores de Competitividade POMAC Programa Operacional para a Madeira, Açores e Canárias POPH Programa Operacional do Potencial Humano POR Programa Operacional Regional POVT Programa Operacional Temático Valorização do Território PPI Pedido de Pagamento Intermédio PPTH Programa Pagar a Tempo e Horas PQ Programa Quadro PRACE Programa de Reforma da Administração Central do Estado PRIME Programa de Incentivos à Modernização da Economia  PROAL Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida PRODER Programa de Desenvolvimento Rural PRODERAM Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira PRODESA Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores PROMAR Programa Operacional Pesca PRORURAL Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores PRRN Programa da Rede Rural Nacional PS Pessoas Singulares PSP Polícia de Segurança Pública QCA Quadro Comunitário de Apoio QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional RA Regiões Autónomas RAA Região Autónoma dos Açores
705 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010RAEOSS Relatório de Acompanhamento da Execução do Orçamento da Segurança Social RAFE Regime de Administração Financeira do Estado RAM Região Autónoma da Madeira RAVE Rede Ferroviária de Alta Velocidade RCM Resolução do Conselho de Ministros RE Receita do Estado REFER Rede Ferroviária Nacional REN Rede Eléctrica Nacional REPO Operação de Reporte RESSAA Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas RIGORE Rede Integrada de Gestão dos Recursos do Estado RLE Resultado Líquido do Exercício RMMG Remuneração Mínima Mensal Garantida RNB Rendimento Nacional Bruto RNC Regime Não Contributivo RPC Regime Público de Capitalização RSI Rendimento Social de Inserção RTP Rádio e Televisão de Portugal RTR Regime Transitório dos Rurais SA Sociedade Anónima SAP/R3 Systems and Application Products in Data Processing SASUP Serviços de Acção Social da Universidade do Porto SATA Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos SCC Sistema Central de Contabilidade SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa SCR Sistema Central de Receitas SDR Sistema de Distribuição da Receita SEF Sistema de Execuções Fiscais SESS Secretário de Estado da Segurança Social SETF Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças SF Serviços de Finanças SFA Serviços e Fundos Autónomos SGC Sistema de Gestão de Contribuintes SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR Sistema de Gestão de Receitas SI Serviços Integrados SIADAP Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública SIBS Sociedade Interbancária de Serviços SIC Sistema de informação contabilística SICC Sistema Integrado de Conta Corrente SIF Sistema de Informação Financeira
706 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010SIGET Sistema de Gestão de Créditos Titularizados SIGO Sistema de Informação de Gestão Orçamental SIIE Sistema de Informação de Imóveis do Estado SIME Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial SIPIDDAC Sistema de Informação para o PIDDAC SIR Sistema de incentivos regionais SIVETUR Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica SMN Salário Mínimo Nacional SNS Serviço Nacional de Saúde SOEMES Fabrico de Fios e Cabos Condutores de Electricidade SOFLUSA Sociedade Fluvial de Transportes SONAGI SONAGI - Sociedade Nacional de Gestão e Investimentos SPA Sector Público Administrativo SPE Secção de Processo Executivo da Segurança Social SPE Sector Público Empresarial SPMC Sistema de Pagamento através de Multibanco e CTT SS Segurança Social SSPSP Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública SSS Sistema de Segurança Social SSV Seguro Social Voluntário TA Tratado de Amesterdão TAP Transportes Aéreos Portugueses TC Tribunal de Contas TCMA Taxa de Crescimento Média Anual TCO Trabalhadores por Conta de Outrem  TDP Títulos da Dívida Pública TI Trabalhadores Independentes TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TIR Taxa Interna de Rendibilidade TMP Tempo Médio de Processamento TN Tratado de Nice TPA Terminal de Pagamento Automático TRANSTEJO Transportes do Tejo TSU Taxa Social Única TU Tesouraria Única TUE Tratado da União Europeia UE União Europeia UMIC Agência para a Sociedade do Conhecimento UNL Universidade Nova de Lisboa URBAN Programa de Iniciativa Comunitária do Desenvolvimento Urbano Sustentável USD Dólar dos Estados Unidos
Segunda-feira, 23 de Agosto de 2010   II Série-E — Número 42 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Assembleia da República: Relatório de actividades da Assembleia da República referente à 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura.
2 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA X LEGISLATURA – 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (I Volume)             RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  X LEGISLATURA ‐  4.a SESSÃO LEGISLATIVA    I VOLUME        JULHO / 2010
3 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010ÍNDICE  COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO  COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARESCOMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS COMISSÕES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO LEISLEIS ORGÂNICASLEIS  REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS RESOLUÇÕES  APRECIAÇÕES PARLAMENTARES ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA MOÇÕES DE CENSURA DEBATES COM O GOVERNO  Debate com o Primeiro‐MinistroDebate com os MinistrosINTERPELAÇÕES AO GOVERNO DEBATE SOBRE O ESTADO DA NAÇÃOPERGUNTAS E REQUERIMENTOS PETIÇÕES INQUÉRITOS PARLAMENTARESOUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES)  DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO DECLARAÇÕES POLÍTICAS  DEBATES DE ACTUALIDADE  DEBATES TEMÁTICOS
4 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DEBATES DE URGÊNCIADECLARAÇÃO DO GOVERNODELIBERAÇÕES VOTOS RELAÇÕES EXTERNAS DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  Deslocações  AudiênciasACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS  Eleição de Deputados Portugueses para cargos em Órgãos das Assembleias Parlamentares Internacionais Relatores: em relatórios já aprovados e em relatórios em curso nesse período Missões de observação eleitoral Cerimónias e reuniões realizadas em Portugal ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS ACTIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE  OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES  Presidentes de Parlamentos:  Delegações Estrangeiras: CERIMÓNIAS  De boas‐vindas   Comemorativas  De InauguraçãoDe diversa natureza COOPERAÇÃO PARLAMENTAR INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  EXPOSIÇÕES ACTIVIDADE EDITORIAL  Edição de Livros Lançamento de Livros  CONCERTOS  OUTROS EVENTOS VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
5 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  Na  X  legislatura,  a  quarta  sessão  legislativa  teve  início  em  15  de  Setembro  de  2008  e  a  duração  de  1  ano, cumprindo o estabelecido na Constituição da República Portuguesa. A primeira reunião plenária da 4a sessão legislativa da X legislatura ocorreu no dia 17 de Setembro de 2008 e a última no dia 23 de Julho de 2009. Esta sessão legislativa terminou no dia 14 de Outubro de 2009. O no de mulheres eleitas nesta legislatura foi o maior de sempre, 49 e, nesta sessão legislativa, subiu para 68 o já acrescido número de 65, com que terminara a sessão anterior. O número de mulheres em exercício de funções cresceu, assim, desde a sessão anterior, de 28% para 30% relativamente ao número total dos deputados em exercício de funções.  Na  4a  sessão  legislativa,  11  Deputados  renunciaram  ao  mandato,  15  suspenderam  o  mandato  e  13 Deputados retomaram o mandato, tendo sido respeitado o legalmente prescrito.  Nos quadros que se seguem são apresentados os Deputados Eleitos por Grupo Parlamentar, por sexo e por grupos etários e profissionais e essa distribuição é também referida ao último dia da 4a sessão legislativa da X Legislatura.   Tabela 1 Composição da AR Autor  Eleitos Efectivos em 14/10/2009   Homens  Mulheres  Total  Homens  Mulheres  Total PS  86  35  121  68  53  121 PSD  69  6  75  67  8  75 PCP  10  2  12  11  0  11 CDS‐ PP  11  1  12  10  1  11 BE  4  4  8  4  4  8 PEV  1  1  2  1  1  2 N/INSC. ‐  ‐  ‐  1  1  2 Total  181  49  230  162  68  230
9 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Gráfico 5 Deputados efectivos em 14/10/2009 Grupos Profissionais        2213556511611705823220 1020304050607080151413121110987654321
20 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010áudio da Assembleia da República – digiaudio, à proposta de resolução sobre o regime de presenças e faltas ao plenário assinada por todos os Deputados, membros do Conselho, posteriormente enviada a Sua Excelência  o  Presidente  da  AR  para  posterior  agendamento  em  Plenário  para  votação,  à  aquisição  de serviços  de  suporte  gold  de  anti‐ vírus,  ao  procedimento  de  aquisição  de  equipamento  de  captação  de imagens para o canal parlamento, à digitalização de diários das sessões em falta na base de debates e, ainda, à empreitada de execução de caminho de cabos entre as régies do canal parlamento, a sala 7 e os operadores de televisão. Na área da Cooperação deu o seu assentimento para prorrogação dos contratos de prestação de serviços no âmbito do programa de cooperação parlamentar luso‐ santomense, designadamente, ao contrato de prestação de serviços na modalidade de avença, do consultor Idalécio Dias Pereira, e ainda à aquisição de microfones para a respectiva assembleia nacional.  Por  fim  é  de  mencionar  o  parecer  favorável  emitido  relativamente  ao  projecto  ao  projecto  BDTT  da Assembleia da República ‐  terminologia, ao serviço de consultoria no âmbito das boas práticas de higiene e segurança alimentar e ao fornecimento de flores e decoração dos espaços nobres do Palácio de São Bento.  Tabela 4 Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração Tipo de Reunião  No. Reuniões Plenárias Ordinárias  104 105 Solenes  1 Comissão Permanente  1 Conferência de Líderes  24 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares  18 Conselho de Administração  29
21 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES  COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES  Na 4a Sessão legislativa da X Legislatura estiveram em funcionamento 12 Comissões Permanentes, número fixado, obedecendo ao cominado legalmente, no início da Legislatura, pela Deliberação no 1‐ PL/2005, de 31 de Março, alterada, nesta sessão legislativa pela Deliberação no2‐ PL/2007, de 4 de Outubro.  Na tabela e gráfico que a seguir se apresentam consta o no de reuniões ordinárias de cada Comissão.   Tabela 5 Comissões Parlamentares Permanentes  Reuniões por Comissão N.o Comissão  Comissão N.o Reuniões 1a  Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  70 2a  Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  40 3a  Defesa Nacional  51 4a  Assuntos Europeus  29 5a  Orçamento e Finanças  74 6a  Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  59 7a  Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  41 8a  Educação e Ciência  77 9a  Obras Públicas, Transportes e Comunicações  42 10a  Saúde  52 11a  Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  65 12a  Ética, Sociedade e Cultura  59 Total  659
22 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Gráfico 6 Comissões Parlamentares Permanentes  Reuniões por Comissão  As Comissões realizaram também audições, audiências, visitas e deslocações e ainda reuniões de grupos de trabalho.   Nas tabelas seguintes estão quantificadas essas realidades.  Tabela 8 Comissões Parlamentares Permanentes  Audições por Comissão N.o Comissão  Comissão  N.o Audições 1a  Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  48 2a  Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  10 3a  Defesa Nacional  23 4a  Assuntos Europeus  11 5a  Orçamento e Finanças  48 6a  Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  36 7a  Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  16 8a  Educação e Ciência  36 9a  Obras Públicas, Transportes e Comunicações  15 10a  Saúde  18 11a  Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  47 12a  Ética, Sociedade e Cultura  32 Total  340  5965524277415974295140700 10203040506070809012.a11.a10.a9.a8.a7.a6.a5.a4.a3.a2.a1.a
23 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Tabela 9 Comissões Parlamentares Permanentes  Audiências por Comissão N.o Comissão  Comissão  N.o Audiências 1a  Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  11 2a  Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  17 3a  Defesa Nacional  13 4a  Assuntos Europeus  13 5a  Orçamento e Finanças  10 6a  Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  13 7a  Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  1 8a  Educação e Ciência  19 9a  Obras Públicas, Transportes e Comunicações  0 10a  Saúde  9 11a  Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  44 12a  Ética, Sociedade e Cultura  2 Total  152  Tabela 10 Comissões Parlamentares Permanentes  Visitas e Deslocações por Comissão N.o Comissão  Comissão N.o Visitas e Deslocações 1a  Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  0 2a  Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  5 3a  Defesa Nacional  0 4a  Assuntos Europeus  13 5a  Orçamento e Finanças  7 6a  Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  18 7a  Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  7 8a  Educação e Ciência  1 9a  Obras Públicas, Transportes e Comunicações  1 10a  Saúde  1 11a  Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  0 12a  Ética, Sociedade e Cultura  1 Total  54
24 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Tabela 6 Comissões Parlamentares Permanentes  Reuniões por Grupo de Trabalho  Comissões  Grupos de Trabalho N.o Reuniões 1a CACDLG Protecção Vítimas Violência Doméstica (PJL 588, 590 e PPL 248)  1 Regime Sancionatório Criminalidade Sector Financeiro (PPL 227, PJL 604, 611 e 612) 4 Regime Jurídico Inventário (PPL 235)  3 Regime Jurídico Uniões de Facto (PJL 665)  5 Dados do Sistema Judicial (PPL 246X)  1 Investigação da Maternidade e Paternidade (PJL 178/X)  3 Protecção Contra a Violência de Género (PJL 406/X)  3 Audição de Peticionantes  8 Código de Execução de Penas (PPL 252)  4 Prémio Direitos Humanos 2008  2 Lei do Cibercrime (PPL 289)  1 6a CAEIDR Acompanhamento das Contrapartidas  2 Sector Automóvel e Transportes em Geral  12 Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça  2 Sector Têxtil e Vestuário  20 Regime Geral dos Bens do Domínio Público (PPL 256/X/4)  2 Revoga o Decreto 35106, de 6 de Novembro de 1945 (que regula a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)” (PJL no 17/X‐ BE e PJL no 136/X‐ PCP) 3 Horários de Abertura dos Estabelecimentos de Venda ao Público (PJL no 489/X‐ PSD) 3 Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (PJL no 430/X/3‐ PS) 4 Medidas Destinadas à Redução da Utilização de Sacos de Plástico (PJL no 519/X‐ PSD) 3 Transferência de Atribuições para os Municípios (Gabinetes Técnicos Florestais) (PPL no 232/X‐ GOV) 3 Remoção de Amianto em Edifícios, Instalações e Equipamentos Públicos (PJL no 579/X‐ PEV) 1
25 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010As  Comissões  Permanentes  organizaram  Conferências,  Colóquios  e  Seminários,  com  a  visualização estatística da tabela seguinte.  Tabela 11 Comissões Parlamentares Permanentes   Conferências, Colóquios e Seminários  N.o Comissão  Comissão N.o Actividades 1a  Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  2 2a  Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  0 3a  Defesa Nacional  3 4a  Assuntos Europeus  0 5a  Orçamento e Finanças  0 6a  Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  2 7a  Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  1 8a  Educação e Ciência  6 9a  Obras Públicas, Transportes e Comunicações  4 10a  Saúde  3 11a  Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  4 12a  Ética, Sociedade e Cultura  3 Total  28   Tabela 12 Processos de Escrutínio das Iniciativas da Comissão Europeia Concluídos pela Comissão de Assuntos Europeus por área temáticai N.o Comissão  Comissão N.o Pareceres 1a  Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  15 2a  Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  1 3a  Defesa Nacional  3 4a  Assuntos Europeus  65 5a  Orçamento e Finanças  1 6a  Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  2 7a  Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  1 8a  Educação e Ciência  21 9a  Obras Públicas, Transportes e Comunicações  10 10a  Saúde  5 11a  Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  2 12a  Ética, Sociedade e Cultura  5 Total  131
26 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010A tabela que se insere acima dá‐ nos a visualização do processo de escrutínio das iniciativas da Comissão Europeia,  concluídos  pela  comissão  de  assuntos  europeus  e,  ainda,  dentro  de  cada  uma  das  restantes Comissões, as que por elas transitaram. Diz a nota aposta na tabela que: “De 15 de Setembro de 2008 a 14 de Outubro de 2009, a Comissão de Assuntos Europeus concluiu 65 processos de escrutínio. As restantes comissões parlamentares permanentes contribuíram com 66 pareceres para os referidos processos. A tabela e gráfico apresentado apenas contêm os processos de escrutínio concluídos pela CAE no período considerado. As restantes comissões parlamentares elaboraram pareceres sobre diversas iniciativas, cujos processos de escrutínio na CAE não foram ainda concluídos; Um processo de escrutínio pode envolver a participação de uma ou várias comissões parlamentares ou ser desenvolvido apenas pela CAE; Cada processo de escrutínio pode referir‐ se a uma ou mais iniciativas da Comissão Europeia (por vezes existem iniciativas correlacionadas, que são objecto de um único processo de escrutínio) ”.  Na 4a sessão legislativa foram constituídas 8 Subcomissões identificadas relativamente à Comissão de que dependem nas tabelas e gráficos seguintes, onde também podem ser visualizados os dados referentes ao número  de  reuniões,  ao  número  de  audições  e  de  audiências  e  ainda  às  visitas  e  deslocações  que  se realizaram.   Tabela 13 Subcomissões Reuniões por Subcomissão N.o Comissão  Subcomissão N.o Reuniões 1.a Justiça e Assuntos Prisionais  3 Administração Interna  14 6.a Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas  46 Turismo  18 7.a Descentralização  0 Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades  5 9.a  Segurança Rodoviária  16 12.a  Igualdade de Oportunidades e Família  8 Total  110
27 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Tabela 14 Subcomissões Audições por Subcomissão N.o Comissão  Subcomissão  N.o Reuniões 1.a Justiça e Assuntos Prisionais  0 Administração Interna  8 6.a Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas  5 Turismo  8 7.a Descentralização  0 Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades  0 9.a  Segurança Rodoviária  8 12.a  Igualdade de Oportunidades e Família  10 Total  39    Tabela 15 Subcomissões Audiências por Subcomissão N.o Comissão  Subcomissão  N.o Reuniões 1.a Justiça e Assuntos Prisionais 1 Administração Interna 1 6.a Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas 13 Turismo 4 7.a Descentralização 0 Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 0 9.a  Segurança Rodoviária 0 12.a  Igualdade de Oportunidades e Família 0 Total 19
28 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Tabela 16 Subcomissões Visitas e Deslocações por Subcomissão N.o Comissão  Subcomissão  N.o Visitas/Desloc. 1.a Justiça e Assuntos Prisionais  1 Administração Interna  0 6.a Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas  9 Turismo  3 7.a Descentralização  0 Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades  0 9.a  Segurança Rodoviária  0 12.a  Igualdade de Oportunidades e Família  3 Total  16   A  diversidade  de  actividades  desenvolvidas  pelas  Comissões  e  Subcomissões  merece  tratamento autónomo pelo que de seguida é apresentado relatório sucinto do mesmo.  A  4.a  sessão  legislativa  da  X  legislatura  foi,  para  a  Comissão  de  Assuntos  Constitucionais,  Direitos, Liberdades e Garantias, CACDLG, 1a Comissão, um período fértil em debates nas áreas suscitados pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de mais de 30 Leis da Assembleia da República, designadamente: à segunda alteração da Lei das Armas; à primeira alteração à Lei dos Partidos Políticos; à terceira revisão do Estatuto Político‐Administrativo  da  Região  Autónoma  dos  Açores;  as  alterações  pontuais  do  Estatuto  dos  Magistrados Judiciais; as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no sentido de estabelecer condições para o exercício do direito de voto pelos eleitores recenseados na Região deslocados da sua área de recenseamento; as alterações ao Código Civil em matéria de regime jurídico do divórcio e de investigação da maternidade e da paternidade; à revisão do regime sancionatório no sector financeiro  em  matéria  criminal  e  contra‐ ordenacional;  à  aprovação  do  regime  jurídico  do  processo  de inventário (com alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Código do Registo Predial e do Código do Registo Civil); à aprovação do regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema  judicial;  à  aprovação  da  lei  sobre  política  criminal,  que  define  os  objectivos,  prioridades  e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei Quadro da Política Criminal; à aprovação do regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia; à aprovação de normas sobre as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal; à adaptação do regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas;  à  aprovação  do  regime  jurídico  de  prevenção  e  punição  da  violência  doméstica  e  da
31 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Refira‐ se ainda que a Comissão apreciou todas as petições que lhe foram dirigidas, nomeadamente uma com cerca de 12 mil assinaturas, que esteve na origem da aprovação de um projecto de resolução sobre a transladação dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar e a dignificação dos talhões e cemitérios em que se encontram sepultados. Finalmente, é de mencionar que a Comissão realizou diversas audições com os membros do Governo que tutelam  a  área  da  defesa  nacional  e  outras  entidades  com  responsabilidades  na  área,  tendo  também concedido todas as audiências solicitadas.  O  trabalho  realizado  pela  Comissão  de  Assuntos  Europeus,  CAE,  4a  Comissão  durante  a  4a  Sessão Legislativa da X Legislatura foi enquadrado por três grandes factores: • A  continuação  da  implementação  dos  mecanismos  na  Lei  n.o  43/2006,  de  25  de  Agosto ‐ Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia; • A preparação para a entrada em vigor do Tratado de Lisboa; • A cooperação inter‐ parlamentar.  No  que  diz  respeito  à  da  Lei  n.o  43/2006,  é  de  salientar  a  continuidade  dada  à  institucionalização  dos procedimentos de escrutínio dos Assuntos Europeus aí previstos. Neste contexto, cabe mencionar que, de acordo com a informação veiculada pela Comissão Europeia, no seu relatório de 2008 sobre as relações com  os  Parlamentos  nacionais,  a  Assembleia  da  República  figura  em  1.o  lugar,  na  ordenação  dos Parlamentos nacionais mais activos em matéria de escrutínio das iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia, com um total de 168 pareceres enviados, entre Setembro de 2006 e Dezembro de 2008. É certo que o escrutínio é transversal a todas as comissões parlamentares e que, sem o respectivo contributo, não seria possível este resultado.  Neste  âmbito,  e  sem  prejuízo  dos  vários  pareceres  elaborados  e  que  constam  do  quadro  apenso  ao Relatório  de  Actividades  da  CAE  na  4a  Sessão  Legislativa,  destacam‐ se  aqui,  pela  sua  relevância,  os pareceres sobre as seguintes iniciativas: ‐  Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2009 –  COM (2008) 712 Final; ‐  “As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa” ‐  COM (2008) 642 Final; ‐  “Multilinguismo: uma mais‐ valia para a Europa e um compromisso comum” ‐  COM (2008) 566 Final e SEC 2443, 2444 e 2445; ‐  Proposta de Decisão ‐  Quadro, relativa à utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros (Passenger Name Record ‐  PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada; ‐  Estratégia Política Anual para 2010 ‐  COM (2009) 073 Final. Por outro lado, e do ponto de vista da fiscalização política da acção do Governo no âmbito da UE, destaca‐se  a  prática,  igualmente  prevista  na  Lei  n.o  43/2006,  de  esta  Comissão  promover  uma  audição  com  o
32 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010membro  do  Governo  competente  (Ministro  dos  Negócios  Estrangeiros  ou  Secretário  de  Estado  dos Assuntos  Europeus)  nas  semanas  anterior  e  posterior  à  realização  do  Conselho  Europeu.  Esta  rotina revelou‐ se  uma  grande  mais‐ valia  para  o  trabalho  da  CAE,  nomeadamente  ao  nível  da  obtenção  de informação e de acompanhamento da agenda europeia. Ao  nível  da  preparação  da  entrada  em  vigor  do  Tratado  de  Lisboa,  a  Comissão  de  Assuntos  Europeus procedeu a um balanço da sua actividade de acompanhamento dos assuntos europeus, perspectivando também  os  desafios  que  os  novos  mecanismos  previstos  no  Tratado  colocam  à  participação  dos Parlamentos nacionais na UE. Para tal, foi publicado no DAR n.o 33 – II Série, de 14 de Agosto de 2009, um balanço  do  Sr.  Presidente  da  Comissão  de  Assuntos  Europeus  sobre  o  escrutínio  dos  assuntos parlamentares na X Legislatura. Do mesmo modo, a actividade da CAE ao nível da cooperação inter‐ parlamentar também contribui para esta preparação, designadamente no que diz respeito à troca de boas práticas sobre o que está a ser feito noutros Parlamentos. Neste contexto, cumpre realçar a participação da CAE na XLI COSAC, realizada em Praga, em Maio de 2009, e na XLII COSAC, que teve lugar em Estocolmo, em Outubro de 2009.  No âmbito da representação externa da Comissão, a CAE participou em várias reuniões inter‐ parlamentares organizadas pelo Parlamento Europeu, em Bruxelas, designadamente sobre “O futuro programa plurianual relativo  ao  Espaço  de  Segurança,  Liberdade  e  Justiça”,  em  Janeiro  de  2009,  Um  novo  pacto  para  o relançamento da economia na Europa“, “Economia Europeia: que futuro?”, “O futuro da política de coesão após  2013”,  em  Fevereiro  de  2009,  e  “O  Direito  Europeu  dos  Consumidores:  transposição  e implementação”, em Abril de 2009. Por fim, uma delegação da CAE deslocou‐ se, em Março de 2009, em visita oficial à Duma Russa, dedicada ao tema das Relações entre Portugal e a Rússia, quer numa perspectiva bilateral, quer no contexto da União Europeia.  Entre 15 de Setembro de 2008 e 23 de Julho de 2009, a Comissão de Orçamento e Finanças, COF ‐  5.a Comissão, criada pela Deliberação n.o 2‐ PL/2005, de 31 de Março, teve a seguinte composição:    Grupo Parlamentar No Efectivos  No Suplentes PS     10  10 PSD     6  6 PCP  1  1 CDS‐ PP  1  1 BE  1  1 Total 19  19