PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
já.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Deputado, segundo o guião da CERC, a proposta do n.° 2 é para o n.° 5.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4 da proposta da CERC para o artigo 232.°, que já foi lido.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Sr.a Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, para o n.° 5 há uma proposta de substituição apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta do PS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois trecos necessária, tendo-se registado votos contra o PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e dos deputados PSD Carlos Lélis, Germano Domingos, Guilherme Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel e Vargas Bulcão e abstenções do Deputado Independente Carlos Macedo e da deputada do PSD Cecília Catarino.
Era o seguinte:5 - As funções do Ministro da República cessam com o termo do mandato do Presidente da República, coincidindo a sua exoneração com a nomeação do novo Ministro da República.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Finalmente, para o n.° 5 há uma proposta de substituição do PSD que é o n.° 2 do seu projecto inicial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e a abstenção do CDS.
Era o seguinte:2 - A cessação de função do Primeiro-Ministro implica a demissão dos ministros da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, como foi bem patente, eu abstive-me. Não votei, nem a favor, nem contra, obstive-me.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não o tínhamos observado. Está anotado.Julgo que estas pequenas dificuldades - e, obviamente estamos a permitir a votação de braço no ar, pois isso facilita - justificam que a Mesa continue a solicitar aos Srs. Deputados que mantenham as melhores condições de votação, para que possamos, particularmente em votações complexas, anotar facilmente as votações.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, não votei de braço no ar nesta votação, pois levantei-me. É só para que fique a constar que me levantei e que não possa tirar disto qualquer ilação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou então corrigir a votação.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e as abstenções do CDS e da deputada do PSD Cecília Catarino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda a proposta, distribuída sob o n.° 29, relativa ao n.° 2 do artigo 232.°, que o Sr. Secretário passará a ler.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, passarei a ler a proposta há momentos referenciada subscrita pelos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma dos Açores para substituição do n.° 2, que é do seguinte teor:É a seguinte:2 - As funções de Ministro da República têm a duração de três anos e terminam com a posse do novo Ministro da República nomeado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta tem uma rasura, precisamente na parte em que se refere a duração. A versão originária rezava
1 DE JUNHO DE 1989 4493«4 anos», pelo que gostaria de perguntar aos Srs. Deputados subscritores qual é, de facto, a versão definitiva. 15to porque me parece que, de qualquer das formas, a Câmara corre o estranho e absurdo risco de, por votações cruzadas, pura e simplesmente, continuar a não ter uma definição do termo do mandato do Ministro da República, o que é uma coisa que considero verdadeiramente absurdo e chocante, quase surrealista.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, estamos esclarecidos. Efectivamente, há uma rasura. A nossa proposta reza «3 anos», mas dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Maciel para confirmar.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Srs. Deputados, se alguma dúvida subsistisse ela será resolvida agora: é «3 anos».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jorge Pereira, Guilherme Silva, Carlos Lélis, Maria Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, queria informar a Câmara de que será entregue na Mesa uma declaração de voto em que se lamenta o facto de o cargo do Sr. Ministro da República ser um cargo vitalício!Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não é para lamentar nada, mas para pedir a interrupção dos trabalhos por meia-hora, de forma a que os jovens deputados do PCP possam dar uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente: - É regimental pelo que voltaremos a reunir de novo às 17 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 233. o, pedíamos que se votasse apenas o n.o 2. Retiramos o resto das nossas propostas.0 Sr. Presidente: - Está anotado, Sr. Deputado.Sr. Secretário Reinaldo Gomes, agradecia que identificasse as propostas que vão ser votadas para o artigo 233. oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, tendo em consideração as propostas retiradas pelo PSD e pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, mantém-se para o artigo 233. o as propostas da CERC relativas aos n.os 1, 2 e 3 e uma proposta de substituição, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira, para o n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face das informações que temos, votaremos o n.o 1 da proposta da CERC, o n.o 2 da proposta dos deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira e, depois, a parte restante da proposta da CERC.
Srs. Deputados vamos votar o n.o 1 da proposta da CERC para o artigo 233.oSubmetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:1 - São órgãos de Governo próprio de cada região a assembleia legislativa regional e o Governo regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta para o n.o 2 do artigo 233.o do projecto de lei n.o 10/V.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e 'Raul Castro, votos a favor dos deputados do PSD, Cecília Catarino, Carlos Lélis, Germano Domingos, Guilherme Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel, Ourique Mendes e Vargas Bulcão e abstenções do PSD, dos Deputados do PS Carlos César e Mota Torres e da Deputada Independente Helena Roseta.
Era o seguinte:2 - O parlamento da região autónoma é eleito por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o principio da representação proporcional; salvaguardando-se a existência de círculos eleitorais por ilhas, nos Açores, ou por concelhos, na Madeira, bem como a participação de açoreanos e madeirenses emigrantes, assegurada mediante recenseamento próprio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2 e 3 da proposta da CERC para o artigo 233.oSubmetidos á votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da; Fonseca e Raul Castro e a abstenção da deputada do PSD Cecília Catarino.
São os seguintes:2. - A assembleia legislativa regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o principio de representação proporcional.
4494 I SÉRIE - NÚMERO 903 - O Governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional, e o seu presidente é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados eleitorais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 234.° Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, queremos retirar a nossa proposta n.° 184 relativa ao artigo 234.°, que achamos estar consumida na proposta da CERC e, igualmente, a nossa proposta do projecto n.° 10/V relativa a este artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário, Reinaldo Gomes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, para o artigo 234.°, nestas circunstâncias, mantém-se a proposta da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 234.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.
É a seguinte:Artigo 234.° Competência exclusiva da assembleia legislativa regionalÉ da exclusiva competência da assembleia legislativa regional o exercício das atribuições referidas nas alíneas á), b) e c), na segunda pane da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea O e nas alíneas  m) e p) do artigo 229.°, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das contas da região.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a proposta da CERC, que já foi objecto de apreciação em sede de Comissão de Redacção, terá de ser completada com um inciso final que a de que este artigo 234.° à alteração que já foi introduzida na alínea O do artigo 229.°, decorrente da possibilidade de adaptação do sistema fiscal nacional às regiões autónomas. O que significa que a redacção terá de ser acrescentada e que, a seguir à expressão «bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das contas da região», terá de se acrescentar a expressão «e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais nos termos da alínea O do artigo 229.°».
Esta é uma adaptação de redacção que não consta do texto da CERC, mas que terá de ser feita em virtude de uma votação de acrescentamento da nova alínea O do artigo 229.°O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como há assentimento, isso será objecto da Comissão de Redacção que funciona no âmbito da CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, pedia que a Mesa indicasse quais são as propostas que estão para a votação referentes ao artigo 234.° -A sobre a competência interna da assembleia legislativa regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Existe a proposta do PS para o artigo 234. °-A; havia também uma proposta do projecto n.° 10/V que foi retirada, mas que o PSD retomou; assim como existe uma proposta que foi distribuída sob o n. ° 35 e que tem assinaturas de vários Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, como concordamos com o teor da proposta n.° 35, apresentada pêlos Srs. Deputados do PSD, não submeteremos à votação a proposta do nosso projecto inicial de Revisão Constitucional, porque essa proposta merecerá o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, assim sendo, solicitamos, apenas para efeitos de clarificação, a leitura do texto integral da proposta que vai ser submetida à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o artigo 234. °-A é do seguinte teor:Artigo 234.°-A Competência interna da assembleia legislativa regional1 - Compete à assembleia legislativa regional elaborar e aprovar o seu regimento nos termos da Constituição e do estatuto político administrativo da respectiva região.2 - Aplica-se à assembleia legislativa regional e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto no n.° 1 do artigo 52.°, na alínea c) do artigo 178.°, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 181.° e no artigo 182.°, com excepção do disposto nas alíneas e) e j) do n.° 3 e do n.° 4, bem como no artigo 183.°, com excepção do disposto na alínea b) do n.° 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi lida e estamos, portanto, em condições de passar à votação.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se verificado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos contra dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jorge Pereira.
1 DE JUNHO DE 1989 4495O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Secretário que anuncie as propostas relativas ao artigo seguinte.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao artigo 235.o há propostas apresentadas pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira e pela CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta está prejudicada, com a não eliminação do Ministro da República.O Sr. Presidente: - Nesse caso subsiste apenas a proposta apresentada pela CERC para os n.os 2, 3 e 4, a cuja votação vamos passar.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:2 - No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer decreto da assembleia legislativa regional que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se prenuncie pela inconstitucionalidade de norme dele constante, deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto,- solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
3 - Se a assembleia legislativa regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Ministro da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
4 - No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do Governo regional que haja sido enviado para assinatura; deve o Ministro da República assina-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao Governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à assembleia legislativa regional.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 236. o há propostas para o n. o 1, apresentadas pelo PS, pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira e pela CERC e para. o n.0 2 e para um novo n.o 3 há propostas dos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é só para comunicar que nós já tínhamos retirado a proposta para o artigo 236. oO Sr. Presidente: - Subsistem, portanto, as propostas do PSD, da CERC e do PSD/Madeira.
Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 da proposta do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira paia o artigo 236. oSubmetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD; do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta; votos contra do PSD, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Ourique Mendes, Germano Domingos, Guilherme Silva, Jorge. Pereira, Mário Maciel e Vargas Bulcão.
Era a seguinte:1. - Em caso de crise política grave para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, o Presidente da República, ouvida a Assembleia da República e o Conselho de Estado, poderá dissolver os parlamentos das regiões autónomas.
3 - A dissolução do parlamento regional implica a demissão imediata do Governo regional, que apenas manterá funções de mero expediente administrativo.O Sr. Presidente: - Vamos, de seguida, votar a proposta da CERC relativamente ao mesmo artigo 236. oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.
É a seguinte:1 - Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário para fazer referência ao que se segue.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Artigo 236.o-A proposto pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo que acaba de ser referido.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária; tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRA do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do PSD, do deputado do PS Mota Torres e a. abstenção do deputado do PS Carlos César.
Era o seguinte:Cada região autónoma constitui um círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu, elegendo um deputado.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário o favor de indicar o artigo que se segue.O Sr. Secretário: - Há um novo artigo, que será o 236.o-B, proposto, igualmente, pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira.O Sr. Presidente- Vamos proceder à votação.
4496 I SÉRIE - NÚMERO 90Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PSD e da Deputada Independente Helena Roseta.
Era o seguinte:Sem prejuízo da competência e da assistência prestada pêlos serviços da República as regiões podem criar condições que visem a participação directa e efectiva das comunidades emigrantes na vida económica e social das respectivas regiões.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário para anunciar as propostas relativas ao que se segue e que é o 136.°O Sr. Secretário: - Está para votação uma proposta, adiada a pedido dos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, para a alínea j) do artigo 136.°O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a tudo o que diz respeito ao projecto dos deputados da Madeira e aos artigos 136.°, 137.°, 148.°, 187.°, 278.°, 279.°, 281.°, e 283.°, nós consideramos que se trata de matéria que ficou prejudicada.O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado.O Sr. Secretário: - Em relação ao artigo 137.° foi proposto o adiamento da votação da nova alínea j) pelo PRD, que é o que falta votar neste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que a alínea/) proposta pelo PRD para o artigo 137.° está prejudicada, pelo que não será objecto de votação.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário.O Sr. Secretário: - Relativamente ao artigo 281.° subsistem propostas da CERC e uma de substituição do n.° 1, apresentada pela ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para requerer que a alínea g) da proposta da CERC seja votada separadamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep):- Sr. Presidente, a nossa proposta está prejudicada por uma votação anterior, pelo que não há lugar a votação.O Sr. Secretário: - Mantém-se, portanto a proposta da CERC para os n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, primeiramente, o n.° 1 por inteiro.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas;
b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo, com, fundamento em violação de lei com valor reforçado;
d) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos da soberania, com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao n.° 2 do mesmo artigo 281.° da proposta da CERC, sugiro que se proceda à votação em conjunto do corpo do número e das alíneas a) a f), inclusive.
Não havendo objecções vamos votar.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:2 - Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade, com força obrigatória geral:a) O Presidente da República;
f) Um décimo dos deputados à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação da alínea g) do n.° 2.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul de Castro e votos contra dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jorge Pereira.
É a seguinte:g) Os Ministros da República, as assembleias legislativas regionais, os presidentes das assembleias legislativas regionais, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados à respectiva assembleia legislativa regional, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se
1 DE JUNHO DE 1989 4497fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região ou de
lei-geral da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS):- Sr. Presidente, embora seja uma questão de sistemática, há que votar o novo n.o 3, que, é a transferência do actual n.o 2,
que não foi votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre este artigo 281.o, bem como o meu sentido de votação em relação a todas as normas respeitantes ao enquadramento constitucional das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, é para informar que apresentarei declaração de voto idêntica à do Sr. Deputado Carlos César.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente; em relação ao n.o 1 do artigo 283.o, há um projecto da ID que tem uma parte que se refere ao provedor do consumidor, naturalmente, prejudicada, mas tem outra parte não prejudicada que se refere ao Procurador-Geral da República.O Sr. Presidente: - A informação, que, o Sr. Deputado Raul Castro nos deu vai ser tomada em linha de conta, mas ainda temos de e votar, primeiro, o n.o 3 do
artigo 281. oVamos votar.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade; registando-se a ausência do Deputado Independente
Carlos Macedo.É o seguinte:3 -(Actual n.o 2).O Sr. Presidente: - Ao Sr. Secretário peço o favor de indicar o artigo que se segue.O Sr. Secretário: - Quanto ao artigo 283.o, subsiste uma proposta de aditamento da ID para o n.o 1.O Sr. Presidente: - Dado que há dúvidas, peço ao Sr. Deputado Raul Castro para confirmar e dizer o que se entende por «parcialmente».O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr,. Presidente, entende-se por «parcialmente» o que se. refere ao provedor do consumidor, desde que a parte do Procurador-Geral da República subsista como parte nova da proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do aditamento do n.o 1 da ID, com a correcção que acabou de ser indicada pelo Sr. Deputado Raul Castro.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta; João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era o seguinte:1 - A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça, do Procurador-Geral da República, ou com fundamento em violação dos direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição, por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai informar cujas são as propostas que existem para votação relativamente ao artigo 296. oO Sr. - Para o artigo 296.o há uma proposta de eliminação, do PSD, para o n. o 1 e propostas de aditamento do PRD e da CERC. Para os n.os 2, 3, 4 e 5 existem tão-somente propostas da CERC.
Porém, como o PRD informa que retira a sua proposta e o PSD informa que a sua está prejudicada, mantêm-se apenas, as propostas da CERC.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente creio que a proposta da CERC diz respeito apenas ao n. o1. Em relação ao n.o 2 trata-se de uma mera alteração sistemática: é a transferência do n.o 1 actual para o n.o 2. Em relação aos n.os 3 e 4 há uma proposta avulsa subscrita por deputados de todos os partidos que incorrectamente refere 2 e 3, mas devia referir 3 e 4 e o n.o 5 já não existe, porque era uma mera decorrência de alterações que não foram feitas nos locais próprios.
Sugeria que se votassem todas as propostas em conjunto.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, a proposta avulsa de que o Sr. Deputado António Vitorino falou é a que foi identificada com o n. o 48 e que é do conhecimento geral.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, há também uma outra proposta avulsa sobre organização judiciária que tem o n.o 47.Portanto se o Sr. Presidente me permitisse, eu repito quais são as propostas que subsistem para votação: há o texto da CERC para o n.o 1; para o n.o 2 é uma mera transferência sistemática do n.o 1 do actual artigo 296.o; para os n.o, 3 e 4 são, respectivamente, os
4498 I SÉRIE - NÚMERO 90números 2 e 3 da proposta avulsa subscrita por deputados de todos os partidos e independentes e que tem o n.° 48; para o n.° 5 é a proposta avulsa que tem o n.° 47.
Sr. Presidente, mais uma vez sugeria que se votassem todas as propostas em conjunto.O Sr. Presidente: - A Mesa subscreve essa sugestão. Toda a Câmara está de acordo, está tudo clarificado e, portanto, vamos passar, à votação do artigo 296.° naquele entendimento preciso que foi enunciado pelo Sr. Deputado António Vitorino.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária tendo sido aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 296.° Estatuto de Macau1 - O território de Macau, enquanto se mantiver sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial.
2 - O estatuto do território de Macau, constante da Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 53/79, de 14 de Setembro.
3 - Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau ou do Governador de Macau, neste caso convida a assembleia legislativa, e precedendo parecer do Conselho de Estado, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou a sua substituição.
4 - No caso de a proposta ser aprovada com modificações, o Presidente da República não promulgará o decreto da Assembleia da República sem a Assembleia Legislativa de Macau ou o Governador de Macau, consoante os casos se pronunciar favoravelmente.
5 - O território de Macau dispõe de organização judiciária própria, dotada de autonomia e adaptada às suas especificidades, nos termos da lei, que deverá salvaguardar o princípio da independência dos juizes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, é só para comunicar a V. Ex.a e à Câmara que entregarei sobre esta matéria uma declaração de voto, por escrito.O Sr. Presidente: - Está anotado. Sr. Secretário faça favor de passar ao artigo seguinte.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente, não temos mais artigos a votar que não sejam as várias propostas avulsas que foram há pouco distribuídas sob os n.os 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.O Sr. Presidente: - Julgo que há uma sugestão para que a votação se faça globalmente.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, quero apenas pedir à Mesa que repita os números das propostas para que não subsistam dúvidas.O Sr. Presidente: - Vou pedir ao Sr. Secretário o favor de ler lentamente os números das propostas para podermos, cada um, tomar as nossas notas.
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário: - Propostas apresentadas sob os n.°s 40 - que é uma proposta de directrizes para re-sistematização dos textos voltados e demais articulado constitucional, 41 - que se refere a um artigo A -, 42 - que se refere a um artigo B -, 43 - que se refere a um artigo C -,44 - que se refere a um artigo D -,45 - que se refere a um artigo E - e 46 - que se refere a um artigo F.O Sr. Presidente: - Lido e anotado penso que estamos agora em condições de votar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, agradecíamos à Mesa que repetisse os termos da sua proposta metodológica.O Sr. Presidente: - Os termos da proposta metodológica são votar em globo o conjunto das propostas que foram lidas pelo Sr. Secretário.Pausa.Foram lidos os números das propostas bem como os respectivos títulos, estando as propostas assinadas pêlos vários grupos parlamentares, se bem que nem todas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, presumo que a dificuldade resulta do facto de a proposta n.° 41, na realidade, já ter sido voltada no local próprio, como norma transitória ao artigo 39.°-A. Na altura foi votada como norma transitória porque a Comissão de Redacção chegou à conclusão de que era mais correcto que fosse considerada como uma norma transitória ao decreto de revisão e não à própria Constituição.
Portanto, se se entender que a votação feita naquele momento não releva para efeitos sistemáticos escusávamos de votar a proposta de substituição n.° 41 e votávamos as propostas n.os 40 e 42 a 46.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães está esclarecido?O Sr. José Magalhães (PCP): - Quase, Sr. Presidente.O PCP tinha feito uma proposta no sentido de se votarem simultaneamente as propostas identificadas com os n.os 40, 42, 43, 44, e 45 e separadamente as n.os 46 e 41.
1 DE JUNHO DE 1989 4499O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar as propostas n.os 40, 42, 43; 44 e 45 e depois logo veremos se votamos em conjunto ou em separado as propostas n.os 41 e 46.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade. São as seguintes:Proposta identificada com o n.o40Proposta de directrizes para ressistematização dos textos votados é
bem como do aditamento de novos artigos se torna inevitável proceder a uma remuneração parcial do texto constitucional, que se procura restringir ao estritamente necessário.
Considerando que tal envolve habilitação pelo Plenário, dada a natureza das operações jurídicas a praticar, propõe-se a aprovação pelo Plenário das seguintes directrizes e opções de votação e ressistematização:I - Ressistematizações a operar1 - O artigo 55. o passa a n.o 5 do artigo 54 o
6 - Manter a inserção do actual artigo 90.o, com alteração do respectivo conteúdo:
11 - Reinserir como artigo 100. o o artigo 102:o, com a nova redacção que lhe foi dada.
12 - Reinserir como artigo 101.o o artigo 104. o, com a nova redacção que lhe foi dada.
18.1 - Reinserir no artigo 205.o as seguintes disposições (sob a epígrafe: função jurisdicional)
N.o 4 - Novo número relativo à composição não jurisdicional de conflitos.
18.5 - Reinserir como artigo 210. o o artigo 217.o na redacção decorrente das alterações que lhe foram introduzidas.
18.6 - Reinserir como artigo 211. o o artigo 212. o na nova redacção aprovada.
18.8 - O artigo 213. o é constituído pelo artigo 216. o na nova versão aprovada.
18.11 - O artigo 216.o é constituído pelo artigo 219.o na nova versão.
18.14 - O artigo 222.o é constituído pelo artigo 226.1 na nova redacção aprovada.
19 - É aditado o Titulo VI (Tribunal Constitucional) constituído pelos artigos 223. o a 226. o.
19-A - Manter o actual artigo 249. 249.o, sem alteração de conteúdo e epígrafe.
23 - O artigo 260. o é integrado pelo novo texto aprovado do artigo 261.o
4500 I SÉRIE - NÚMERO 9024 - O artigo 261.° é integrado pelo actual artigo 261.°
26 - O artigo 290.° é constituído pelo artigo 292.° da nova redacção.
27 - O artigo 291.° é constituído pelo artigo 295.° na nova redacção.
28 - O artigo 292.° é constituído pelo artigo 2%.° na nova redacção.
29 - O artigo 293.° é constituído pelo artigo 297.° na nova redacção.
33 - O artigo 297.° é constituído pelo actual artigo 300.°Proposta identificada com o n.° 42. Artigo BO Conselho Nacional do Plano extingue-se e cessa funções, sem dependência de qualquer outra formalidade, com a entrada em vigor da lei que aprovar a organização, a competência e o funcionamento do Conselho Económico e Social.Proposta identificada com o n.° 43. Artigo CO disposto no artigo 151.° da Constituição não produz efeitos até à primeira eleição para a Assembleia da República subsequente à entrada em vigor da presente lei de revisão.Proposta identificada com o n.° 44. Artigo DO novo regime previsto no artigo 172.° da Constituição só se aplica aos decretos-lei cuja apreciação seja suscitada a partir do início da terceira sessão legislativa da legislatura em curso.Proposta identificada com o n.° 45. Artigo EAté à data da entrada em vigor da presente lei a Assembleia da República aprovará legislação que permita adaptar a Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional às alterações introduzidas na segunda Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - A Mesa gostaria de saber a posição da Câmara relativamente à votação em conjunto ou em separado das propostas n.os 41 e 46.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que a proposta n.° 41 não precisa, em rigor, de ser votada, porque já foi votada desde que seja entendimento pacífico na Câmara que é uma norma do decreto de revisão e não uma norma transitória da Constituição. Propunha, pois que se votasse só a proposta com o n.° 46.O Sr. Presidente: - Pelos sinais que vejo o entendimento é pacífico relativamente à proposta n.° 41. Portanto a proposta n.° 41 não precisa de ser votada porque já o foi e só teremos que votar a proposta n.° 46.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta n.° 46.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:Proposta identificada com o n.° 46 Artigo FA presente lei de revisão entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua aplicação imediata para efeitos do disposto no artigo E.O Sr. Presidente: - A Mesa não anota mais propostas, mas, por segurança, pergunta se não existem mais propostas.Pausa.Informam-nos que acabaram de chegar à Mesa duas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, desconheço quais são essas propostas...O Sr. Presidente: - Houve um lapso. Chegaram duas propostas, mas eram cópias de duas que tinham acabado de ser votadas.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas há as propostas do Partido Comunista de normas transitórias constantes do projecto inicial de Revisão Constitucional a p. 4555 - presumo eu. Não sei se foram retiradas ou não, mas convinha certificarmo-nos disso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães ontem tinha dito que depois das votações nos daria um esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, é a hora desse esclarecimento. Em relação ao artigo III desse texto que figura a p. 450 do nosso livro de orientação ele encontra-se prejudicado pela aprovação, há segundos, da norma sufragada pêlos Srs. Deputados.
1 DE JUNHO DE 1989 4501Em relação ao, artigo II uma das normas foi rejeitada 6tttem, as outras não: Foi rejeitado o segmento atinente ao regime geral de regionalização do continente. A ideia de fixar prazos para a realização de certas tarefas legislativas era, em nosso entender, uma boa ideia, o Partido Socialista não a teve nem a acordou, temos que votar este texto tal como está.Pausa.O Sr. Presidente: - Se bem entendemos no projecto do PCP será. o. corpo do artigo e a alínea a) sem a parte final «regime geral de regionalização do continente e ainda a alínea b). O entendimento está claro? Já não subsistem dúvidas?Pausa.Srs. Deputados, vamos votar o texto do PCP para o artigo II no entendimento atrás referido.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor, da Fonseca e Raul Castro e as abstenções do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Independente Carlos Macedo.
Era o seguinte:Artigo IIDisposições fingis e transitóriasA Assembleia da República aprovará dentro dos prazos previstos no presente artigo, contados a partir da data da entrada em vigor da presente Lei de Revisão a legislação respeitante às seguintes matérias:
a ) No prazo de 90 dias, os regimes de acção constitucional de defesa da utilização dos símbolos nacionais, responsabilidade das entidades públicas; protecção dos cidadãos contra a utilização abusiva da informática, direito de acção popular, regras de anti-concentração de empresas de comunicação social iniciativa legislativa dos cidadãos;
b ) No prazo de 180 dias, o regime de enquadramento do Orçamento do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, o regime geral das taxas de serviço públicos, o regime do sistema, prisional, código de justiça militar e regulamento de disciplina militar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Na presunção de que não há mais votações para a Revisão Constitucional se assim o não for agradecíamos que elas terminassem pedíamos um intervalo regimental de 20 minutos para que o meu grupo parlamentar possa fazer uma conferência de imprensa sobre um projecto de lei relacionado com a gestão do sistema de segurança social:O Sr. Presidente: - Porque é regimental vou conceder esse intervalo, mas gostaria de perguntar a todos os proponentes se há alguma votação da Revisão Constitucional, excepto a votação final global, que ainda se tenha de efectuar.Informaram-me que não há mais votações, o que significa...O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o, Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se só houver uma votação, e se houver- a garantia de que não há declarações de voto, nós podemos aceitar que essa votação seja feita antes da interrupção. Se os grupos parlamentares pretenderem fazer declarações de voto, nós desejaríamos manter o pedido de interrupção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é necessário fazer, pelo menos; duas votações que estão agendadas para hoje: uma é a do projecto de deliberação n.o 47/V que prorroga os nossos trabalhos e que tem de ser realizada hoje e outra é uma votação final global sobre a disciplina de utilização terapêutica do sangue; há ainda uns votos de congratulação e de pesar sobre matérias diferentes. A pergunta do Sr. Deputado António Guterres é se podíamos fazer essas votações sem
declaração de voto. Se houver assentimento da Câmara, não interromperemos a sessão e faremos a votação agora.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a desculpar-me-á, apenas para ficar inteiramente clarificado, suponho que votações substantivas em matéria de Revisão Constitucional já não há mais nenhuma. Portanto, ficará para amanhã á votação final global que é sobre o texto - o novo texto resultante das votações que fizemos - e haverá também a apreciação do decreto de revisão. É isto. Em termos de Revisão Constitucional não haverá mais nenhuma votação e depois haverá as declarações de voto, a propósito da votação final global, mas não haverá hoje mais nenhum processo de votação em sede de Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; amanhã terão lugar as declarações finais, que, aliás, não serão declarações de voto, mas sim declarações prévias a partir das 15 horas até às 17 horas; hora a que se realizará a votação final global da Revisão Constitucional, e é tudo quanto falta fazer sobre a Revisão Constitucional.
Ficou acordado em conferência de lideres que se fariam hoje algumas votações relativamente a outras matérias, pelo que o problema agora é de saber se vamos fazer essas votações agora ouse vamos interromper a sessão para fazer as votações depois da reabertura.
4502 I SÉRIE - NÚMERO 90Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a questão para nós é muito simples: ou votamos sem declarações de voto, ou, se a generalização da discussão continua, pedimos imediatamente a interrupção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para referir que, ainda no âmbito da Revisão Constitucional, vamos fazer entrar na Mesa uma nova proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de dar resposta à questão colocada pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a nossa resposta é que estamos disponíveis para fazer as votações sem declarações de voto.
Quanto aos votos de pesar e de congratulação penso que poderiam ser votos amanhã.
Quanto à entrada de propostas novas sobre a Revisão Constitucional não estamos de acordo que elas se façam pois o debate foi encerrado não foram apresentadas atempadamente, são extemporâneas e a Mesa não as deve aceitar.O Sr. Presidente: - A Mesa entende, por aquilo que se apercebe estar a passar nas bancadas, que estamos disponíveis para votar já, sem declarações, o projecto de deliberação e o projecto relativo à utilização terapêutica do sangue e que os votos de congratulação e de pesar ficam para amanhã.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o Sr. Deputado Rui Machete tinha ainda há pouco repetido e clarificado qual era a situação da Revisão Constitucional que, aliás, eu confirmei: as votações já foram dadas por terminadas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tenho muita consideração pelo Sr. Deputado Rui Machete, mas creio que o Sr. Deputado não substitui a Mesa e, tanto quanto me apercebi, a Mesa não tinha encerrado a votação da Revisão Constitucional. Esta é a primeira questão.
Por outro lado, a proposta que íamos apresentar tem a ver apenas com uma questão sistemática e não com qualquer alteração de conteúdo da revisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito claramente demos por encerrada a votação, tive o cuidado de perguntar aos grupos parlamentares se havia qualquer coisa remanescente e, pela parte do Partido Comunista, foi-nos informado o que havia de remanescente. Está tudo clarificado e não há quaisquer dúvidas sobre a matéria.
Vamos passar à votação do projecto de deliberação n.° 47/V que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República, o qual foi distribuído e é do conhecimento dos grupos parlamentares.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.° 78/V, que disciplina a utilização terapêutica do sangue, e que foi distribuída.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã às 15 horas. Está encerrada a sessão.
1 DE JUNHO DE 1989 4503António Poppe Lopes Cardoso.
José Carlos. P. Basto da Mota Torres.
Maria do Céu Fernandes Esteves.Partido Renovador Democrático (PRD):Natália de Oliveira Correia.
João António Gonçalves do Amaral.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Declarações enviadas à Mesa para publicação
relativas ao processo de Re4lsão Constitucional.«A alínea b) do artigo 229.o passa a consagrar uma nova figura de delegação legislativa, as autorizações para legislar conferidas pela Assembleia da República às assembleias legislativas regionais.
Como ficou claro do debate a este propósito travado na CERC tais autorizações abrangem apenas matérias da competência concorrencional entre a Assembleia dá República e o Governo e desde que haja interesse específico verificado nos termos geralmente aplicáveis pára a sua determinação (v.g. o elenco de matérias de interesse especifico constantes do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores).
A solução é tecnicamente muito discutível quanto ao seu sentido útil é de alguma maneira afigura-se-me imperfeita a sua conceptualização.