4 DE JANEIRO DE 2019 11 Por todas estas razões, a que acrescem razões de natureza humanitária, que nos aconselham a ser um País de acolhimento que, em vez de erguer muros, constrói pontes, o Projeto de Lei n.o 843/XIII, o nosso projeto de lei de bases, é uma iniciativa relevante. Este projeto é apenas um ponto de partida e, por isso, saúdo as iniciativas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda sobre esta matéria e convido as restantes bancadas a trazerem o seu contributo para que este processo legislativo possa ser enriquecido e melhorado. Espero que assim aconteça. Este projeto do Partido Socialista foi amplamente participado, antes ainda de ser apresentado, como vos dei conta — há pouco já o referi —, em maio passado, mas sê-lo-á mais ainda se, como espero e desejo, pudermos recolher o contributo de entidades, movimentos e cidadãos — certamente serão chamados a ser ouvidos durante o processo legislativo que agora se abre —, que olham para este Parlamento com expectativa e esperança. O projeto de lei de bases que apresentamos segue de perto a estrutura do artigo 65.o da Constituição, densifica o conteúdo do direito à habitação e ao habitat, identifica o papel dos diferentes agentes, desde as entidades privadas ao setor social e cooperativo e às associações de moradores, mas é, sobretudo, no papel dos agentes públicos, do Estado, das regiões autónomas, dos municípios e das freguesias, que o projeto vai mais longe, estabelecendo princípios, identificando instrumentos e medidas que cabem a cada nível de intervenção pública. Destaque é dado também ao direito à informação e participação dos cidadãos, bem como aos instrumentos de intervenção pública que devem ser utilizados para promover o direito constitucional ao arrendamento e à casa própria. Sr.as e Srs. Deputados, inovamos ao apresentar um capítulo sobre intervenções que consideramos prioritárias, desde a situação das pessoas sem-abrigo, que já devíamos ter sido capazes de resolver no século XXI, às dificuldades dos bairros de génese ilegal ou informais, onde ainda vivem milhares de famílias que investiram o que tinham, bem como as suas energias, em habitações quantas vezes sem as condições de higiene, conforto e privacidade que a Constituição prescreve. Srs. Deputados, há muito trabalho pela frente, pois há direitos constitucionais inscritos que não estão ainda garantidos a todos. É por isso que, em nome do Partido Socialista, vos lanço o repto de tentarmos fazer a melhor lei de bases que formos capazes, que tenha também alguma duração no tempo, para que os nossos cidadãos, todos aqueles que estão à espera de ver o seu direito à habitação garantido, possam ter a certeza de que, se não o tiverem, há uma lei que os defende, podem defender-se e serão certamente ouvidos pelas instâncias públicas, jurídicas e judiciais, deste País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Helena Roseta, a Mesa registou a inscrição, para pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira, do PSD, Maria Manuel Rola, do BE, e João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Roseta, para o PSD, sempre foi óbvio que o Estado deve ter uma política pública de habitação sólida, estruturada, transparente e que seja capaz de assegurar a todos, sem exceção, uma habitação condigna. A questão que se coloca é a de saber quem é que deve suportar essa política pública de habitação. Para o PSD, não há dúvidas: é o Estado. Acontece que, nos últimos anos, o Estado demitiu-se desse seu papel e atirou essa responsabilidade para cima dos proprietários. É exatamente isso que a maioria parlamentar de esquerda tem vindo a promover nos últimos três anos e é exatamente isso, também, em parte, que esta lei de bases da habitação, proposta pelo Partido Socialista, pretende introduzir. A trégua invernal, ou seja, a proibição dos despejos nos meses de inverno — uma prática instituída em França na década de 50 — é o quê, Sr.a Deputada, senão a transformação dos senhorios em extensões da segurança social?! O direito à renovação garantida, diga-se ad aeternum, de certos contratos de arrendamento é o quê, Sr.a Deputada Helena Roseta, senão impor aos senhorios que assegurem o cumprimento da obrigação constitucional do Estado, neste caso concreto, do direito à habitação?