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1596 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Gaivão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha preparado uma pequena intervenção mais sob a forma de pedido de esclarecimentos à Sr.a Deputada Luísa Mesquita do que no seu verdadeiro sentido regimental, até
por considerar correcto o levantamento da situação feito, ainda que não completamente exaustivo.
De facto, é com uma enorme preocupação que comungo da opinião da Sr.a Deputada e da dos oradores que me antecederam referindo-se à situação do distrito de Castelo Branco. O nosso partido visitou recentemente, numa das semanas dedicadas ao sector dos têxteis e do vestuário, unidades industriais do sector no distrito de Castelo Branco, nomeadamente, no concelho da Covilhã, em Tortosendo e Unhais da Serra e, no concelho de Castelo Branco, em Celobais de Cima e noutras freguesias onde existem unidades deste tipo c deu conta da situação dramática que ali se vive.
O mínimo que pode dizer-se é que se trata de uma situação dramática que atinge as empresas na sua capacidade produtiva, os trabalhadores, as famílias, as comunidades num distrito que, noutros sectores não referidos no projecto de resolução n.o 36/VII, também tem sido muito mal tratado pelas políticas macro-económicas quer deste Governo quer dos que o antecederam.
Ao intervir em jeito de pedido de esclarecimento, pretendia dizer à Sr." Deputada Luísa Mesquita, que, tendo feito um levantamento correcto, entendo que este tipo de projecto de resolução é demasiado vago e generalista quanto às medidas apontadas para redundar nalguma coisa e levar a que alguma iniciativa seja tomada.
Pergunto-lhe mesmo se não acharia mais adequado fazer propostas bastante mais concretas quanto a alguns aspectos inclusivamente, falou nas negociações com o GATT, que, sendo da maior relevância, apontámos como um dos problemas mais graves com que a nossa economia tem de defrontar-se, muito mais grave do que propriamente o processo de integração na União Monetária de forma a chamar a atenção do Governo para a necessidade de actuar de uma forma mais eficaz em três ou quatro frentes, o que daria resultados mais práticos e visíveis a curto prazo. E que, face a este tipo de projectos de resolução, confesso a minha incapacidade de antever para eles qualquer espécie de sucesso.
Marcamos uma posição, que definimos de forma clara face ao nosso eleitorado, mas receio que nada resulte, a não serem intenções e palavras, da maior parte das coisas que a Sr., Deputada sugere neste projecto de resolução, salvaguardando o aspecto da acessibilidade e das regras decorrentes da aplicação do GATT.
Ficar-me-ia por estes comentários e, através de um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada, cuja resposta gostava de obter se para isso tiver tempo (em alternativa, dirijo-me directamente à bancada do Partido Socialista), gostava de dizer que era muitíssimo mais importante que o Governo tomasse a maior atenção e o maior cuidado aquando das negociações como as que ocorreram com o Uruguay Round, que tomasse medidas concretas já referidas na sua intervenção - na fiscalização dos produtos importados e abrisse, de uma vez por todas, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio anunciar como sendo uma frente privilegiada de negociação nos países africanos de língua oficial portuguesa e no continente africano, isto é, mercados para os quais muitas das nossas indústrias ali localizadas poderiam, ainda de uma forma muito competitiva, continuar a produzir e a vender, sem prejuízo de se renovarem e modernizarem. É que, temos de o reconhecer, também é verdade que alguns dos empresários têm de pesar as limitações introduzidas pelas políticas macro-económicas, e nem todos souberam, aliás, muito poucos souberam adaptar-se aos desafios que foram surgindo e para os quais era absolutamente necessário que se tivessem preparado.
Este tipo de planos lembram-me projectos do tipo Cova da Beira e outras coisas do género que, infelizmente, não resultam em nada que não seja maior despesa para o Orçamento do Estado, mais cargos, mais viagens, mais reuniões e mais seminários. Mas, na realidade, o tecido económico continua como está.
Os 70 segundos de tempo de intervenção que me sobram talvez pudessem servir para a Sr.a Deputada Luísa Mesquita me prestar algum esclarecimento, o que agradecia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado inscreveu-se para uma intervenção e acabou por pedir um esclarecimento, o que dificulta a gestão dos tempos pela Mesa. Mas, se a Sr.a Deputada Luísa Mesquita quiser responder ao esclarecimento pedido no tempo que resta ao Sr. Deputado António Gaivão Lucas, faça favor.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gaivão Lucas, ia precisamente afirmar que não tinha tempo, mas que gostaria imenso de responder-lhe. E a primeira afirmação que queria de fazer, Sr. Deputado, é que subscrevo, quase na totalidade, o que acabou de dizer, fundamentalmente o que enunciou no sentido da caracterização da própria região.
Respondendo à questão de fundo - aquela que equacionou e, de algum modo, estruturou a sua intervenção a de apurar se este projecto de resolução é um instrumento ideal para a concretização e o accionar de todas as medidas disponíveis que possam resolver as questões mais degradadas, de natureza social, do distrito de Castelo Branco, devo dizer-lhe, Sr. Deputado António Gaivão Lucas, que a Assembleia da República tem à sua disposição aquilo que tem, e outras coisas não podemos inventar!
De facto, essa pergunta é dirigida à bancada que mais tem lutado para que, efectivamente, noutros fóruns e noutros locais, estas questões tivessem sido resolvidas no sentido da não entrega, tão ligeira e leviana, dos destinos da economia nacional à determinante que é a Europa. Ou seja, noutros fóruns de discussão, estas questões poderiam ter sido resolvidas, e não s6 resolvidas como atempadamente evitadas. Mas, efectivamente, não o foram.
Cabe, portanto, a esta Assembleia, neste momento, exigir ao Governo que, na continuidade não do agravamento mas do terminus deste agravamento e da criação de obstáculos ao mesmo, encontre os instrumentos disponíveis. que possam, de algum modo, equacionar outras propostas de resolução que tire grande parte da população de Castelo Branco não da mancha da pobreza mas da miséria em que vive! Porque a questão não se põe apenas ao nível das empresas que encerram e dos salários em atraso, mas daquilo que são já as manchas de exclusão social de marginalidade que, por exemplo, se verificam entre as crianças nas escolas, desde o pré-escolar até ao ensino superior.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!
27 DE FEVEREIRO DE 1997 1597O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.o 39/VII Convenção Europol (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: O PSD apresentou este projecto de resolução porque entende que o processo de ratificação da Convenção Europol deve merecer maior celeridade. É com esse intuito que apresenta esta iniciativa, recomendando ao Governo o envio urgente à Assembleia da República da proposta de resolução indispensável à aprovação da Convenção Europol.
Como é sabido, a Convenção já foi aprovada em Julho de 1995, Portugal está na sua origem e, durante a presidência da União Europeia, também teve um papel determinante na criação da Unidade da Droga dentro do sistema. O PSD entende, por isso, que é tempo de chamar a atenção e apelar ao Governo para a importância de acelerar este processo de ratificação, pois trata-se de uma convenção extremamente importante no combate ao crime organizado, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de droga e, também, ao próprio tráfico ilícito de seres humanos e demais problemas globais, como aconteceu, recentemente, com a pedofília.
Assim sendo, não há razão para, por questões burocráticas, estarmos a atrasar este processo. Pelo contrário, em nome de instrumentos capazes de proporcionar uma maior eficácia no combate ao crime organizado internacionalmente, havia toda a vantagem que fossem desencadeados todos os instrumentos jurídicos indispensáveis a esse combate.
Neste sentido, também esta Assembleia participou numa reunião conjunta no Parlamento Europeu, realizada no passado mês de Novembro, nos dias 20 e 21, através de representantes do PSD e do PS, onde a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, em reunião com os representantes das comissões homólogas dos parlamentos nacionais dos Estados membros, debateram não só a questão da Europol como a problemática das seitas. Nessa altura, foi sentido por todos os Estados, ou pelos representantes parlamentares dos Estados membros, a necessidade de acelerar o processo de ratificação. Nesta matéria, quer eu, quer o representante do Partido Socialista, o Sr. Deputado Osvaldo Castro, interviemos a uma só voz no Parlamento Europeu, no sentido de que nos empenharíamos aqui para acelerar o processo de ratificação.
Neste espírito e com este objectivo, ganha sentido este projecto de resolução apresentado pelo Partido Social Democrata. Julgo que também aqui poderíamos dar um bom exemplo e mostrar quão Portugal, como país da fronteira externa da União Europeia, sente que tal seria vantajoso, para si próprio, em termos de questões internas de segurança e de combate à criminalidade, mas não só por razões internas, porque também como fronteira externa da União Europeia, repito, temos muito a ganhar com a ratificação desta Convenção.
Creio que nada mais é preciso acrescentar, para além de salientar que seria útil que também as outras bancadas parlamentares pudessem partilhar desta nossa preocupação, a de acelerar o processo de ratificação da Convenção Europol.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elaboração da Convenção da Europol surge em sequência de acto do Conselho de 26 de Junho de 1995 e parte da necessidade imperiosa de combater os urgentes problemas decorrentes do terrorismo, do tráfico de droga e de outras formas graves de criminalidade internacional.
Com efeito, as Altas Partes Contratantes na Convenção, Estados membros da União Europeia, erigiram como objectivo comum estabelecer uma melhor cooperação policial no domínio do terrorismo, do tráfico de droga è de outras formas graves de criminalidade internacional através de um constante, seguro e intenso intercâmbio de informações entre a Europol e unidades nacionais dos Estados membros.
Consideram ainda as Altas Partes Contratantes que, também no domínio da cooperação policial, há que prestar particular atenção à protecção dos direitos do indivíduo, em especial à protecção dos seus dados pessoais.
O Governo partilha da ideia de que a experiência na aplicação dos mecanismos do 3.o pilar, desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, se salda numa mensagem menos positiva, tendo ficado aquém das expectativas, e considera que não houve suficiente vontade política para explorar os mecanismos de avanço neste domínio que o próprio Tratado veio consagrar, entendendo ainda que o pouco avanço nos trabalhos deste pilar se fica, igualmente, a dever à complexidade e sensibilidade das matérias envolvidas, que tocam de perto o núcleo da soberania nacional, bem como a esfera da protecção constitucional dos cidadãos em matéria de direitos, liberdades e garantias.
O Governo entende assim que, sem colocar em causa a continuidade do 3.o pilar com o nível de integração tendencial que o caracteriza, se torna necessário explicitar com maior clareza os objectivos comuns que os Estados membros se dispõem a prosseguir e instituir um reforço dos dispositivos mais adequados a tal fim.
Defendem a comunitarização das matérias ligadas ao asilo, à luta contra a imigração clandestina e, para outros domínios que se entendesse como não passíveis de imediata comunitarização, como seriam os casos da cooperação policial e judiciária, nomeadamente a luta contra o tráfico de drogas, a introdução de um substancial retorço dos mecanismos de cooperação intergovernamental existentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verificou-se um grande atraso no processo de ratificação da Convenção Europol, porquanto 14 dos Estados membros entenderam que a mesma deveria atribuir competências de controlo ao Tribunal de Justiça.
Com efeito, dado que o sistema de informações que a Convenção estabelece lida com dados pessoais e, em última instância, com direitos fundamentais, entenderam os Estados membros, à excepção do Reino Unido, que seria necessário assegurar à Convenção Europol uma garantia de controlo jurisdicional. Assim, celebrou-se um protocolo em Julho de 1996, que prevê a atribuição de competências ao Tribunal de Justiça. A celebração deste protocolo atrasou, desta forma, todo o processo de ratificação.
Aquando do início do processo de ratificação da Convenção, o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus solicitou a emissão de parecer à Procuradoria-Geral da República. Esse parecer, referente ao processo n.o 76/95, enviado à Secretaria de Estado em 3 de Abril de 1996, foi no entendimento de que não haveria qualquer objecção de constitucionalidade ou qualquer problema face ao nosso ordenamento legal.
1598 I SÉRIE - NÚMERO 44Portugal manifestou, desde o início, vontade de adesão a essa Convenção e concordou com o protocolo supra-identificado por considerar que a associação do Tribunal de Justiça a esse processo seria um garante dos direitos fundamentais e conferia à Convenção uma garantia de controlo jurisdicional que afasta, ab initio, qualquer tipo de cepticismo ou receios face a este instrumento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se já em funcionamento a Unidade de Droga Europol, que tem servido como uma espécie de «balão de ensaio» da própria Convenção (Acção Comum de 10 de Março de 1995 do Conselho) - Portugal possui um funcionário da Polícia Judiciária que exerce as funções de elemento de ligação. O objectivo desta unidade é o de ajudar a policia e outras agências competentes nos e entre os Estados membros, a fim de combaterem a criminalidade. É necessário melhorar esse trabalho.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PS dará o seu voto ao projecto de resolução n .o 39/VII e tudo fará para que a Europol reforce a eficácia no combate ao crime internacional.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pretende hoje que esta Assembleia recomende ao Governo que envie urgentemente para aprovação o projecto de resolução relativo à Convenção Europol.
Vou agora fugir à questão de saber se a figura da recomendação ao Governo integra o acervo de competências constitucionalmente atribuídas a esta Assembleia - não importa, neste momento, debater essa questão, embora a sua discussão seja interessante e pertinente -, porque quero ir directamente à questão de fundo: demore o Governo o tempo que quiser, não temos pressa nenhuma de ver a Convenção Europol ser ratificada pelo Estado Português.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não diga isso, Sr. Deputado!O Orador: - Não é o facto de a Convenção Europol - e mais do que a Convenção, a implementação da Europol - ser apresentada como uma indispensabilidade no combate à alta criminalidade, ao terrorismo, ao tráfico de droga que nos impede de reflectir sobre os reais propósitos e as reais consequências da criação da Europol.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é possível! Não posso estar a ouvir bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação diz que não está a ouvir... Presumo que não há qualquer problema com o som, por isso o problema deve ser do Sr. Deputado!Risos.Não está em causa - que isto fique muito claro - o nosso apoio ao empenhamento do Estado Português no combate á alta criminalidade sob todas as suas formas, bem como ao estabelecimento de formas de cooperação entre as forças policiais dos vários países no combate à criminalidade internacional.
Acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma coisa é assegurar essa desejável e necessária cooperação, que nem deve, aliás, confinar-se aos países da União Europeia - como sabe, a criminalidade não tem fronteiras, nem de países nem de continentes, e a criminalidade europeia não tem uma identidade própria -, outra coisa é criar, no âmbito do chamado 3.o pilar da União Europeia, uma estrutura policial supranacional, sobreposta às polícias nacionais, dotada de amplos poderes de actuação e de recolha de informação.
Não temos dúvidas de que o combate à criminalidade tem de ser reforçado e de recorrer a meios crescentemente sofisticados, que o tornem apto a responder aos meios de que dispõe a criminalidade organizada. O que não aceitamos é que, com esse pretexto, se pretenda justificar a supranacionalização de estruturas policiais, invadindo a esfera própria da soberania de cada Estado num domínio tão sensível e fundamental como a intervenção policial, a recolha de dados pessoais ou a investigação criminal.
Está em causa a garantia de direitos fundamentais dos cidadãos, no seu reduto mais sensível; está em causa a aplicação da justiça, que constitui uma função de soberania que consideramos inalienável.
Não aceitamos que, a pretexto da gravidade que assume a criminalidade organizada - que é inquestionável se procure impor a criação de uma polícia de âmbito supranacional, como parte integrante do processo de construção de uma Europa de natureza federal, ditada pelos interesses dos países mais poderosos.
A pretexto do combate à criminalidade, o que se pretende com a criação da Europol, bem como com os Acordos de Schengen e com a respectiva Convenção de Aplicação, com a Convenção de Dublin, com todo o chamado 3.o Pilar do Tratado de Maastricht e com a crescente tendência para a comunitarização das questões relativas à justiça e à segurança é, acima de tudo, impor uma Europa policiada a partir dos seus reais centros de decisão e criar os mecanismos policiais próprios da Europa-fortaleza que os grandes interesses económicos supranacionais querem impor aos povos europeus.
Temos consciência da necessidade de reforçar os meios dê combate à criminalidade, mas não temos pressa nenhuma em ver a Convenção Europol ratificada em Portugal, porque temos consciência dos seus reais propósitos.
A invocação do combate à criminalidade não justifica tudo; não justifica sobretudo a criação de instituições como a Europol que trazem consigo mais perigos para os cidadãos e para a soberania dos Estados do que vantagens no combate ao crime organizado.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - O combate ao crime não exige a criação da Europol. A garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e da soberania dos Estados seguramente que a rejeitam.
Venha a Convenção Europol quando vier, cá estaremos para manifestará nossa oposição à sua ratificação pelo Estado Português.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
15997 DE FEVEREIRO DE 1997O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular tem considerado, por várias vezes e em várias ocasiões, que o desenvolvimento e complexização da criminalidade internacional, que, hoje em dia, de resto, não está apenas confinado ao tráfico de droga - ainda bem recentemente o vimos alastrando a outro tipo de fenómenos, como as redes internacionais de pedofília, para dar apenas um exemplo bem expressivo -, exige uma resposta mais concertada, mais aprofundada e mais cooperante dos vários Estados, para combater, com mais eficácia também, não só os velhos fenómenos da criminalidade internacional mas também os novos fenómenos. Estamos, por isso, absolutamente à-vontade até para dizer mais: ao contrário do que sucede em tantos outros domínios, temos considerado que um dos planos onde eventualmente se justificará um certo aprofundamento das políticas comuns da União Europeia é exactamente o do combate à criminalidade. Isto não significa, e também gostaríamos que ficasse claro, que o Partido Popular preveja ou defenda qualquer coisa como uma futura polícia federal europeia. Que fique claro que não defendemos isso,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza!O Orador: - ... mas que fique também claro que defendemos que é urgente, ao contrário do que defende, por exemplo, o PCP, fazer um debate sobre esta matéria e não temos nada contra o facto de esse debate se poder fazer a propósito da eventual ratificação da Convenção Europol. É verdade que o projecto de resolução que estamos aqui a apreciar toma a liberdade, porventura abusiva, de nos querer levar a recomendar ao Governo que envie urgentemente ao Parlamento o pedido de ratificação da Convenção Europol. Deve ter sido um lapso! Entendemos que devemos recomendar ao Governo que envie, de facto, a Convenção para o Parlamento, para que possamos discutir e votar essa Convenção. É evidente que houve aqui uma espécie de antecipação, talvez um whishfull thinking do PSD, esperando que, com a discussão parlamentar, o resultado venha a ser a aprovação. Pode não ser e na exacta medida em que os Srs. Deputados do PSD pretendam essa discussão têm da parte do Grupo Parlamentar do Partido Popular inteiro apoio, se depois vamos ou não aprovar a Convenção é assunto para outro debate e para outro momento.
Gostaria ainda de deixar uma nota a propósito do que o Sr. Deputado António Filipe aqui referiu relativamente às recomendações, pondo, eventualmente, em dúvida o cabimento constitucional da figura, aliás na esteira de ilustres opiniões de outros Srs. Deputados e, sobretudo, do Sr. Presidente da Assembleia da República, para deixar claro, mais uma vez, que, do nosso ponto de vista, não há, de facto, qualquer inconstitucionalidade nesta matéria,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem me parecia!O Orador: - ... e penso até que o PCP já terá chegado a essa conclusão, porque já votou algumas. Não acredito que subsistissem dúvidas no PCP sobre a constitucionalidade das recomendações, tendo já votado anteriormente, e num caso muito bem, pelo menos duas recomendações. Portanto, sobre essa matéria, obviamente, também não temos qualquer dúvida.
As duas ideias que, pela nossa parte, gostaria que ficassem claras foram aquelas que expus. Entendemos que é urgente o debate, porque é urgente uma resposta mais eficaz à criminalidade internacional, é urgente, eventualmente, a discussão parlamentar de novos moldes de aprofundamento da cooperação entre os Estados membros da União Europeia para tornar possível esse combate, até porque, como disse há pouco o Sr. Deputado Carlos Luís, está já em funcionamento uma unidade de combate à droga. Pergunto: com base em quê? É disso que tenho medo! É que, de facto, não há Europol, não há polícia europeia, não há nada! Portanto, do que temos medo é de que sejam comunitarizadas, à margem dos Estados membros,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Era o que faltava!O Orador: eventualmente contra a vontade de alguns, formas de combate à criminalidade sem controle dos Estados membros. Isso é que é a federalização escondida do combate à criminalidade, que recusamos liminarmente. É exactamente em nome do aprofundamento da cooperação em matéria de combate à criminalidade que somos contra esse tipo de fenómenos, os quais, do nosso ponto de vista, são muito perigosos, porque entendemos que, em simultâneo com a cooperação internacional, é preciso muita cautela e muita prudência nesta matéria. Está em causa a essência da própria soberania dos Estados e, portanto, há que ter redobrada cautela nessas discussões e nessas convenções. Por isso, o que o Sr. Deputado Carlos Luís acabou de dizer seria a terceira razão pela qual entendemos que é urgente o debate,...O Sr. Carlos Luís (PS): - Claro!O Orador: - ... independentemente de o resultado desse debate ser ou não ser, ao contrário do que deseja o PSD, a aprovação da Convenção.O Sr. Presidente: - Para dar início ao debate relativo ao projecto de resolução n.o 40/VII - Criação do Prémio Timor Leste atribuído pela Assembleia da República (PS), tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Timor Leste, no cenário da comunidade internacional, é um dos últimos territórios cuja autonomia não foi ainda alcançada. Porém, o exercício do direito à autodeterminação do povo timorense, mais do que uma aspiração colectiva que transpõe as fronteiras do próprio território, será, dentro em breve, inelutavelmente, uma realidade.
Hoje, toda a problemática em torno da violação dos princípios básicos do direito internacional e da própria dignidade da pessoa humana, materializada no regime repressivo que a Indonésia exerce sobre Timor, está de novo na ordem do dia. Deve sublinhar-se que, para tal, contribuiu decisivamente a oportuna e justa decisão do Comité Nobel, ao atribuir o respectivo galardão, em 1996, a D. Ximenes Belo e a Ramos-Horta, distinguindo-os pela incessante caminhada para a afirmação dos direitos humanos naquele território. Tanto mais que deste reconhecimento internacional resulta, acima de tudo, uma homenagem ao povo maubere e à reafirmação do carácter não efémero da sua luta.
Apesar de a diplomacia do Estado português muito ter contribuído para um estado de alerta internacional - actualmente em todo o mundo é inaceitável arguir o desconhecimento desta questão -,constatamos, no entanto, que
1600 I SÉRIE - NÚMERO 44há 22 anos de ocupação, 22 anos de genocídio, 22 anos de relativa passividade da comunidade internacional, nalguns casos, mesmo sob forma de indiferença, noutros, de cumplicidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual Governo enquadra a sua política externa relativamente a Timor Leste em três vectores fundamentais: a solidariedade que Portugal deve a uru povo com quem partilhou a História durante mais de quatro séculos; a responsabilidade internacional que deriva do facto de Portugal ser a potência administrante do território; o imperativo constitucional que obriga Portugal a promover o direito à autodeterminação de Timor Leste.
Para além deste entendimento e da actual definição governativa da política externa, neste domínio concreto o do Prémio Timor Leste - recomenda-se que o Ministério dos Negócios Estrangeiros publicite e divulgue a iniciativa em causa, adoptando, para o efeito, as medidas que considere úteis para a disseminação eficaz deste prémio e para o cumprimento dos seus objectivos.
Timor Leste é matéria de natureza nacional e de dimensão suprapartidária, devendo, por isso, ser assumida por todos e cada um de nós, para além da actuação institucional e diplomática dos órgãos de soberania.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: -- Importa, assim, reconsiderarmos o papel e a função da família, da escola, das associações. Todos devem ser veículos privilegiados de afirmação das nacionais reclamações a respeito de Timor: reivindicando a necessária defesa dos mais elementares direitos de cidadania daquele povo; alargando os laços de solidariedade entre povos decorrentes de mais de quatro séculos de História partilhada; e materializando em estudos, publicações ou iniciativas de outra natureza as semelhanças e particularidades
A Assembleia da República não deve deixar ser ignorado o esforço traduzido em estudos e trabalhos que, em Portugal, têm contribuído, ou venham a contribuir, para o melhor conhecimento da situação de Timor Leste em todas as suas vertentes e para a defesa dos direitos do homem.
Torna-se, por isso, necessário dotar a Assembleia da República de legislação que permita, de forma clara e transparente, galardoar aqueles jovens que, pela sua acção, contribuem para a afirmação de Timor Leste, em particular, e dos direitos humanos, em geral, como preocupação e desafio nacionais.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos, neste momento, a criação do Prémio Timor Leste da Assembleia da República, que se destina a galardoar os jovens estudantes, portugueses ou estrangeiros, que frequentem o 1.o, 2 o e 3 o ciclos ou o ensino secundário, que, individual ou colectivamente, através de trabalhos literários, históricos, artísticos ou científicos, contribuam para a afirmação dos direitos do homem, em particular dos do povo timorense.
Esta iniciativa tem, claramente, objectivos pedagógicos, por forma a estimular e reconhecer a intervenção cívica dos cidadãos mais jovens, a sua criatividade e o papel educativo fundamental da escola relativamente à apreensão do respeito pela dignidade humana.
O estímulo à participação dos jovens portugueses no processo de reconhecimento do direito à autodeterminação do povo timorense, através de obras e trabalhos criativos, a sensibilização nacional para a realidade histórica que, política e socialmente, sé verifica em Timor Leste, o incentivo da comunidade escolar a participar e a promover estudos e trabalhos de defesa dos direitos humanos, a promoção de relações de cooperação e de amizade entre os portugueses e a comunidade timorense em Portugal, são alguns dos fins específicos que presidem à idealização da intenção ora em apreço.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de uma resolução já tomada por esta Câmara, ao definir o dia 7 de Dezembro como Dia Nacional de Timor Leste, deverá a distinção ser anualmente entregue quer ao autor, ou autores, quer à escola respectiva, nesse dia solene.
Não lhe atribuir natureza pecuniária é, no meu entender; repito, no meu entender, característica distintiva e simultaneamente simbólica, dado que se pretende premiar a generosidade dos jovens participantes, tanto mais que a educação para a cidadania não pode nem deve ter um correlativo pecuniário.
A Comissão Eventual para o Acompanhamento da situação em Timor Leste, ao acolher esta iniciativa parlamentar, dará mais um passo, depois de tantos outros, no sentido de valorizar o papel da Assembleia da República.
A análise do dossier Timor Leste na comunidade internacional tem exigido abordagens políticas cuidadas e diplomáticas, sob pena de efeitos perversos ou de eventuais represálias se produzirem sobre o quotidiano do povo maubere. Evidentemente, tem de haver subtilezas discursivas, mas, no entanto, o decorrer dos anos, o passar dos anos exige que as tornemos óbvias.
Impedir que Timor Leste atinja a plena expressão da sua individualidade própria resulta não apenas num genocídio físico mas também num genocídio cultural que afecta gerações presentes e futuras. Valorizar, por isso, a criatividade e o esforço intelectual de todos os jovens que, através de trabalhos de natureza diversa, defendam o direito do povo de Timor Leste a manter, a desenvolver e a afirmar a sua identidade cultural, linguística e social, decorrente da sua própria história, é tarefa que dignifica e, inelutavelmente, prestigia a Assembleia da República, Portugal e, por isso, todos nós.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para fazer um resumo do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, na qualidade de relator, e intervir, de imediato, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática resultante da invasão e ocupação de Timor Leste por parte das forças militares indonésias continua a preocupar organizações e instituições democráticas e os órgãos de soberania, que se têm desdobrado em iniciativas tendentes a alertar a
27 DE FEVEREIRO DE 1997 1601pião pública nacional e internacional para as graves consequências daquele acto ilegal, que já custou a vida a centenas de milhares de timorenses, e para a necessidade de fazer com que a Indonésia cumpra com as resoluções das Nações Unidas que a obrigam a retirar daquele território e a terminar com as constantes violações dos mais elementares direitos humanos perpetrados sobre cidadãos indefesos.
Em termos parlamentares, também têm sido apresentadas diversas iniciativas no sentido de a Assembleia da República, em sintonia com a Presidência da República e com o Executivo, concorrer para a reposição da legalidade e para sensibilizar outros parlamentos e governos para um grave problema a que a comunidade internacional não pode ficar alheia.
O projecto de resolução que Deputados do grupo parlamentar socialista apresentaram insere-se no tipo de iniciativas que, pelo seu teor, podem contribuir para interessar ainda mais os jovens que, ao longo dos anos, têm manifestado o seu incondicional apoio ao sacrificado povo de Timor.
Trata-se de uma resolução que, a ser aprovada, relança para as escolas uru, tema que deve estar sempre presente na preocupação de todos os portugueses e pode favorecer um mais aprofundado conhecimento, por parte dos jovens, o que deve possibilitar uma actuação da escola cada vez mais atenta, de forma a que os alunos possam interpretar devidamente a questão timorense. E isto só acontecerá desde que lhes seja canalizada informação substancial e credível.
Este é um projecto que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste apoia, tendo surgido a opinião de, no respeito pela iniciativa parlamentar dos Deputados socialistas, se encontrar forma de adoptar um texto que venha a ser subscrito por representantes de todos os grupos parlamentares que a integram.
Refira-se que o prémio a atribuir não colide com um outro galardão, este, existente há vários anos - o Prémio Nacional Timor Leste -, da iniciativa da Fundação Oriente, com a colaboração da Assembleia da República.
A Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, tendo apreciado o projecto de resolução, considera que pode contribuir para um mais adequado conhecimento da problemática timorense por parte dos jovens estudantes nacionais e estrangeiros que frequentem estabelecimentos de ensino portugueses, sensibilizando-os para a causa dos direitos do homem, interessando-os para a defesa dos verdadeiros valores humanos. Não se registou qualquer oposição dos grupos parlamentares e, como o projecto de resolução cumpre com as normas regimentais e constitucionais, a Comissão foi de parecer que pode e deve ser debatido em Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de Timor exige de todos nós uma permanente disponibilidade e impõe uma sensibilização constante da opinião pública nacional e também em termos internacionais para o grave problema que a comunidade internacional tem a obrigação de ajudar a solucionar.
Iniciativas credíveis para alertar os jovens para esta problemática são sempre bem vindas, pelo que o projecto de resolução em discussão pode concorrer para interessar os estudantes mais novos para a causa timorense.
A criação de um prémio que visa galardoar trabalhos sobre Timor Leste pode ser estimulante para os jovens e, como se afirma, incentivá-los para a defesa dos direitos do homem, nomeadamente na preservação dos direitos humanos do povo timorense, que continua a sofrer os efeitos da violência que a Indonésia fez e faz abater sobre todo um povo indefeso e inocente.
Julgamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este prémio pode, na sua configuração, contemplar um outro tipo de incentivos, como o de se criarem uma ou mais bolsas para serem utilizadas no aprofundamento, por parte dos estudantes, do estudo do problema de Timor, mas importa também distribuir pelas escolas, aos alunos e aos professores, informação bastante e qualificada para que fiquem na posse de todos os dados, com o relato dos acontecimentos ocorridos há 20 anos, os massacres perpetrados sobre populações civis indefesas, as resoluções e moções aprovadas na ONU e noutras instituições internacionais e informações sobre as rondas negociais entre Portugal e a Indonésia, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas. Não basta criar-se um prémio sem que os potenciais interessados em concorrer estejam minimamente informados para poderem interpretar os factos.
A propósito, talvez fosse boa ideia fazer remeter este projecto, antes da votação, para a Comissão, a fim de, respeitando os proponentes, se poder elaborar um texto conjunto, tanto mais que tem sido um hábito salutar haver um amplo consenso quanto a Timor, o que tem possibilitado a apresentação de iniciativas subscritas por todos os grupos parlamentares.
Esta é uma sugestão que apresentamos e que julgamos susceptível de ser aceite. Aliás, já foi entregue na Mesa um requerimento nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação deste galardão suscita uma outra questão que tem a ver com o facto de, há vários anos, existir um outro Prémio, criado pela Fundação Oriente, com a colaboração da Assembleia da República, que se destina a premiar, anualmente, três trabalhos universitários apresentados e defendidos em provas para a obtenção de graus académicos de Mestre ou de Doutor. Este Prémio tem um encargo global de 1000 contos, no entanto, em vários anos, foi atribuído uma só vez. Torna-se, por isso, necessário dinamizar este Prémio, de acordo, aliás, com um despacho de V. Ex.a, Sr. Presidente, de forma a mantê-lo com regularidade, para, assim, possibilitar aos meios universitários o conhecimento da sua existência e do seu regulamento, publicitá-lo convenientemente, o que, por certo, servirá de atractivo a muitos licenciados interessados na investigação deste importante tema.
Finalmente, aguardamos que, passada a euforia da atribuição dos Prémios Nobel a D. Ximenes Belo e a Ramos-Horta, o Governo português, a comunidade internacional, a começar pela ONU, e outras instâncias políticas internacionais, desenvolvam todos os esforços no sentido de se pôr termo à invasão indonésia, de modo a que o povo timorense readquira todos os seus direitos de cidadania e possa livremente exercer o seu direito à autodeterminação e independência.Aplausos do PCP, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo timorense é, há cerca de 22 anos, alvo de uma sistemática e brutal opressão, devido à ilegítima e ilegal ocupação do território de Timor Leste por parte da
1602 I SÉRIE - NÚMERO 44Indonésia. Esta situação viola frontalmente os mais elementares princípios do direito internacional, a Carta das Nações Unidas e várias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança da ONU.
Foi 1/3 da população de Timor Leste, ou seja, mais de 200 000 pessoas, morreram, devido à fome, à doença, à guerra e ao terror.
Trata-se, por isso, de um autêntico genocídio praticado pela ditadura militar da Indonésia, para com o povo indefeso e mártir de Timor Leste.
E continuam constantes as violações dos direitos humanos e as tentativas de eliminação da identidade cultural, social e étnica da população timorense.
A invasão e ocupação de Timor Leste já dura há tempo demais, sendo certo que a Indonésia apostava no seu esquecimento e silêncio para consumar de facto a anexação do território. Felizmente, foi possível, ainda que a muito custo, manter presente e viva na comunidade internacional a situação de Timor Leste.
O massacre de muitos timorenses, principalmente jovens, no cemitério de Santa Cruz em Díli, em 12 de Dezembro de 1991, teve uma enorme repercussão na comunidade internacional, tendo alertado e chamado a atenção de todo o mundo para a grave situação existente em Timor Leste, que mais se parece com um «campo de concentração», isolado e submetido a um regime de terror.
A notável decisão do Comité Nobel de atribuir, em 1996, o Prémio Nobel da Paz a dois dos principais expoentes do povo e da luta timorense, pela sua liberdade e dignidade, D. Ximenes Belo e Dr. Ramos-Horta, colocou definitivamente na agenda política internacional a causa de Timor Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impõe-se agora, por todas as vias políticas e diplomáticas ao nosso alcance, potenciar ao máximo esta grande vitória da causa timorense, para pôr termo, com urgência, à ocupação ilegal de Timor Leste pela Indonésia, situação intolerável no final do século XXI e no limiar do terceiro milénio.
Há que reatar urgentemente as conversações entre Portugal e a Indonésia, sob a égide do novo Secretário-Geral da ONU, no sentido da obtenção de uma solução justa, global e internacionalmente aceitável para Timor Leste.
Portugal, como potência administrante de jure de Timor Leste, reconhecida pelas Nações Unidas, tem a responsabilidade e o dever histórico e moral de tudo fazer para garantir o direito à livre escolha dos timorenses. Para isso, espera-se que, como resultado das conversações atrás referidas, se possa realizar uma consulta livre e democrática ao povo de Timor Leste, sob a fiscalização das Nações Unidas, através da qual os timorenses possam exercer o seu direito inalienável á autodeterminação e decidir o seu destino colectivo.
Importa também que se cumpram os princípios e recomendações constantes da Declaração de Lisboa, aprovada na Conferência Interparlamentar Internacional sobre Timor Leste, realizada de 31 de Maio a 2 de Junho de 1995. Nesta Declaração de Lisboa, entre outras coisas, é exigida a libertação imediata de Xanana Gusmão e de todos os presos políticos timorenses encarcerados na Indonésia e em Timor Leste, bem como o envolvimento de Xanana Gusmão e das organizações representativas da Resistência timorense nas negociações levadas a cabo pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.
O povo heróico de Timor Leste tem direito à sua liberdade e ao respeito pleno pela sua própria identidade.Há que continuar e intensificar o movimento de solidariedade nacional e internacional para com Timor Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se, por isso, fundamental que os parlamentos, governos e entidades democráticas e populares manifestem, sob as mais diferentes formas, a sua solidariedade à justa luta do povo timorense, conforme a Declaração de Lisboa também defende, e a Assembleia da República tem uma responsabilidade acrescida de contribuir activamente para esse objectivo.
Nesse sentido, a Assembleia da República aprecia, hoje, na generalidade; um projecto de resolução, da iniciativa do Partido Socialista, que devia ser antes uma iniciativa conjunta de todos os partidos com assento neste Parlamento e na Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, no qual se propõe a criação do Prémio Timor Leste.
Como é sabido, a causa de Timor Leste tem unido, felizmente, os portugueses, os seus diferentes órgãos de soberania e todos os partidos políticos, independentemente das suas diferenças ideológicas. É fundamental que assim continue a acontecer no futuro, como se tem procurado proceder nas diferentes iniciativas e debates na Assembleia da República e no âmbito da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, embora esta iniciativa do PS, de algum modo, quebre essa praxe, mas esperamos, sinceramente, que essa situação seja corrigida após o seu debate na generalidade, baixando à comissão respectiva para ser devidamente reflectida e analisada e da qual resulte um projecto de resolução comum, subscrito por todos os partidos, e a aprovar, em votação final global, por esta Câmara.
Em relação ao projecto de resolução em apreço, consideramos correcto e positivo que o mesmo tenha subjacente o sensibilizar dos jovens estudantes portugueses ou estrangeiros para a causa de Timor Leste e para a afirmação dos direitos do povo timorense e da sua luta pela autodeterminação, através da criação do Prémio Timor Leste.
Convém, neste momento, recordar que, já em 1991, a Fundação Oriente, em colaboração com a Assembleia da República, instituiu o Prémio Nacional Timor Leste, destinado a galardoar trabalhos de investigação sobre a identidade, a história, a situação internacional e a evolução prospectiva de Timor Leste. Os trabalhos a admitir ao concurso devem atingir o nível da elaboração, próprio das dissertações universitárias de mestrado e de doutoramento. Este prémio só foi atribuído uma vez em 1992, galardoando dois excelentes trabalhos sobre Timor Leste, com o primeiro e segundo prémios.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Estou a tentar concluir, Sr. Presidente.
Infelizmente, por razões que desconhecemos totalmente, não foi atribuído mais nenhum Prémio Nacional Timor Leste. Impõe-se, por isso, ressuscitar ou reactivar, com urgência, este importante prémio, para continuar a contribuir com a elaboração de trabalhos de investigação de mérito sobre Timor Leste, para a sensibilização da opinião pública nacional e internacional, para uma causa nobre que nos deve unir a todos, os que amamos a causa da liberdade, da democracia, dos Direitos do Homem e de Timor Leste.
Este projecto de resolução, que propõe a criação do Prémio Timor Leste a atribuir pela Assembleia da Repú-
27 DE FEVEREIRO DE 1997 1603blica, pretende galardoar os jovens estudantes portugueses ou estrangeiros que frequentem os 1.o, 2.o e 3 o ciclos e o ensino secundário. O PSD propõe que também se contemplem os jovens estudantes do ensino superior, não ficando, deste modo, um hiato entre os contemplados por este Prémio, agora a consagrar por resolução da Assembleia da República, e o já anteriormente previsto pela Fundação Oriente em colaboração com este Parlamento.
Torna-se óbvio que este projecto de resolução deve consagrar que a atribuição do Prémio seja feita por escalões, resultantes dos diferentes níveis de ensino dos candidatos. O PSD entende, igualmente, que este projecto de resolução, a aprovar pela Assembleia da República, deve, desde já, consagrar que tipo de prémio se deve instituir e não remetê-lo para uma outra resolução a aprovar posteriormente por esta Câmara. Assim, propomos que o prémio a atribuir deve ser a publicação e divulgação pela Assembleia da República dos trabalhos vencedores e a concessão de uma bolsa, por ano lectivo, com o objectivo expresso de permitir um aprofundamento dos conhecimentos revelados sobre um qualquer dos diferentes aspectos geográficos, históricos, culturais, étnicos, políticos ou económico-sociais de Timor Leste.
Consideramos também que o júri para atribuição do prémio deve ser presidido pelo Presidente da Assembleia da República e constituído por outras personalidades, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
O Prémio Timor Leste deve ter carácter anual e deve ser entregue, no dia 7 de Dezembro, aos autores, individuais ou colectivos, dos trabalhos seleccionados. Todos os concorrentes devem receber um diploma como testemunho do seu contributo para a afirmação dos direitos do povo timorense e as respectivas escolas um certificado de participação. Deve também ficar prevista a recomendação ao Governo, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, a responsabilidade de publicitar e divulgar o Prémio Timor Leste.