176-(32)II SÉRIE — NÚMERO 10Aliás, penso que, por um lado, o que levou os constituintes a instituir estes direitos de antena, tinha um pouco a ver com aquela fase em que se estava, em que havia que institucionalizar o sistema partidário, prestigiar os partidos políticos e também as organizações sindicais que foram dds parceiros sociais os que mais beneficiaram do tempo de antena mas que, realmente, se corre um certo risco de que o abuso dos tempos de antena cansem extraordinariamente os auditores da televisão e da rádio.Eu mesmo tive ocasião, em funções partidárias e dentro da Aliança Democrática, de promover algumas sondagens e inquéritos sobre estas questões e verifica-se que, de um modo geral, as populações reagem um bocado mal a isto. A mesma mensagem que, por exemplo, é dada por um dirigente partidário no decurso de uma mesa-redonda e depois num tempo de antena do seu partido, a penetração que tem é completamente diferente.Por isso, penso que deve haver um certo cuidado em não alargar excessivamente e não sobrecarregar os meios de comunicação social fora dos períodos eleitorais em que isto se justifica perfeitamente devido ao princípio geral do direito eleitoral da igualdade de todas as candidaturas com um excessivo alargamento de tempos de antena.Por outro lado, a questão que aqui foi levantada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, por exemplo, no caso das estações de rádio privadas, por vezes esse sentimento que há dos ouvintes é ainda ampliado, não se tratando de meios públicos. Esses meios privados atingem normalmente segmentos da população mais diferenciados e aí eu creio que o efeito pode ser contraproducente quando determinadas mensagens se procuram transmitir por vectores que não são os mais adequados para atingir os seus destinatários.Dever-se-ia, pois, ponderar um pouco nisto tudo.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)): — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Em Tela-ção às várias alterações propostas, e para além do pormenor proposto pela AD em relação ao n.° 2, julgo que a mais significativa é a extensão do direito de antena à ideia de direito de espaço na imprensa.Penso que, de facto, está na mesma lógica do direito de antena na medida em que nas duas propostas é restringido aos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado ou entidades dele dependentes.Nesse sentido, esta alteração parece-nos pertinente na medida em que mantém a mesma lógica do direito de antena no sentido de manter equidade em relação à representatividade que têm as várias organizações, quer como correntes de opinião, quer como organizações sociais no sentido de, digamos, terem acesso à exposição dos seus pontos de vista junto da população.Uma outra alteração que aqui tem sido muito referida é a de restringir, nesta mesma lógica, o direito de antena na rádio à rádio privada.Penso que já aqui foram invocados argumentos — estou-me a lembrar do que há pouco foi referido pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida — que me parecem pertinentes no sentido de que podemos dizer que isto é um ónus — vá lá — para a concessão da rádio privada. E neste caso particular da rádio pensoque existem, de facto, diversas rádios privadas que têm uma cobertura muito localizada mas que, de facto, constituem a forma de maior penetração de rádio nessas diversas regiões, particularmente nos Açores e na Madeira, e, de certa maneira, podemos também falar da Rádio Altitude, na Guarda.Daí me parecer que esta situação de manutenção do texto constitucional dá, de facto, resposta a esta situação particular e é evidente que não prejudica, de nenhum modo, o estatuto editorial dessas rádios privadas, pois que na sua programação própria desenvolvem os seus pontos de vista, digamos, a orientação que livremente entendem estabelecer para as rádios de que são propriedade. Esta é, no entanto, uma forma de todas as correntes de opinião, todas as organizações sociais terem a possibilidade de utilizar esses meios de comunicação social em relação a populações que não têm um grande acesso a outros meios de comunicação social.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Pretendo sumariar aquilo que do nosso ponto de vista resultou da discussão na subcomissão.Na verdade, nós insistimos na nossa proposta e acentuámos se era possível a total oposição às propostas de alteração da AD.A lógica do actual artigo 40.° é a lógica de um direito político atribuído às organizações políticas ou parapolíticas ou mais eminentemente políticas de um direito de expressão nos órgãos de comunicação social mais eminentemente públicos como a rádio e a televisão. Por isso nos parece perfeitamente lógico entender esse direito político dessas organizações aos meios públicos escritos, isto é, aos jornais pretencen-tes ao Estado.A lógica é a mesma: se a rádio e a televisão utilizam um bem communitarius —espaço radioeléc-trico — e se é um privilégio, mesmo para entidades privadas, ter uma estação de rádio, não nos parece de modo algum que seja um ónus descabido impor a todas as estações de rádio e televisão, mesmo às rádios privadas, a obrigação de respeitarem, de concederem o direito de antena às organizações políticas.Por isso mesmo achámos que era perfeitamente lógica e pertinente a nossa proposta. Já não achámos nem lógica nem pertinente as propostas da AD quer no sentido do alargamento a organizações que não políticas ou parapolíticas, do direito de antena porque como são religiosas poder-se-ia também alargar às filosóficas, depois aos grupos de interesse em geral e não se sabe onde acabaria. Perder-se-ia o sentido que o direito de antena actualmente tem, que é um direito eminentemente politico, pelo que não concordamos com esse alargamento e, pela mesma ideia de razões, não concordamos também com a restrição do direito de antena à rádio pública.A rádio privada não está no mesmo pé que um pornal privado, está muito mais próximo de um jornal público na medida em que utiliza um bem comunitário, um bem colettivo e na medida em que é um claro privilégio poder utilizar esse bem comunitário — o espaço radioeléctrico.