PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Conforme resulta dos pontos n.os 12 e 13 do Relatório n.o 2, estando a ser realizada a investigação parcelar das situações que lhe foram apresentadas e tendo esgotado nesse caso concreto a sua função investigatória, a Comissão deliberou elaborar, aprovar e remeter a Plenário relatório separado. Estas deliberações foram tomadas com os votos favoráveis dos Srs. Deputados do PS, PRD, PCP e MDP/CDE e votos contra dos Srs. Deputados do PSD e a ausência do CDS.
Nos termos do segundo parágrafo do ponto n.o 13 do relatório a Comissão propõe ao Plenário da Assembleia da República delibere «a remessa do processo ao Ministério Público para os efeitos tidos por legalmente justificados».
A Comissão deliberou ainda por unanimidade anexar ao relatório fotocópias do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo 21 902-A, de 10 de Julho de 1986.
Nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, o projecto de resolução assim proposto pela Comissão deve ser votado nos termos do debate sobre o relatório.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1986. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, António Popes Lopes Cardoso.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República :Em anexo tenho a honra de enviar a V. Ex.a um relatório separado, aprovado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o da Lei dos Inquéritos Parlamentares, sobre a portaria derrogatória da expropriação do prédio rústico de Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular.
Conforme resulta das alíneas a) e b) das conclusões estando a ser realizada a investigação parcelar das situações que lhe foram apresentadas e tendo esgotado nesse caso concreto a sua função investigatória, a Comissão deliberou elaborar, aprovar e remeter a Plenário relatório separado. Estas deliberações foram aprovadas por unanimidade pelos Srs. Deputados do PS, PSD, PRD, PCP e CDS, presentes à reunião da Comissão do passado dia 13.
Nos termos da alínea b) das conclusões a Comissão propõe ao Plenário da Assembleia da República delibere «do envio do presente relatório e do dossier referido na alínea anterior ao Ministério Público pare os efeitos que tiver por legalmente justificados»
Nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, o projecto de resolução assim proposto pela Comissão deve ser votado nos termos do debate sobre o relatório.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1987. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, António Poppe Lopes Cardoso.
29 DE MAIO DE 1987 2925Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em anexo tenho a honra de enviar a V. Exmo. um relatório separado, aprovado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito ao abrigo do artigo 11.o da Lei dos Inquéritos Parlamentares, sobre o processo de exercício de direito de reserva de Luís Gonzaga Fernandes Piçarra Cabral e filhos.
Como resulta das conclusões, estando a ser realizada a investigação parcelar das situações que lhe foram apresentadas e tendo esgotado nesse caso concreto a sua função investigatória, a Comissão deliberou elaborar, aprovar e remeter a Plenário relatório separado. Esta deliberação foi aprovada por unanimidade pelos Srs. Deputados do PSD, PS, PRD, PCP e CDS, presentes à reunião da Comissão do passado dia 1.
Nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, o projecto de resolução assim proposto pela Comissão deve ser votado nos termos do debate sobre o Relatório.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 1987. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, António Poppe Lopes Cardoso.As REDACTORAS, Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.PREÇO DESTE NÚMERO: 104$00Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
I Série - Número 70Sexta-feira, 24 de Abril de 1987PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmo. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS) teceu algumas considerações sobre a actual crise política, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP), a propósito do arrastar da crise política, acusou o PSD de alimentar uma campanha de pressões na comunicação social.
O Sr. Deputado Ferreira Coelho (PRD) referiu-se às carências da região do Vale do Sousa e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD).
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) criticou o PSD por pretender eleições antecipadas e falou sobre alternativas governativas.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) teceu algumas considerações sobre a posição do seu partido face à moção de censura aprovada peto Parlamento e falou sobre alternativas governativas, respondendo no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), António Capucho (PSD) - que exerceu igualmente o direito de defesa -, Ferraz de Abreu (PS), Mendes Bota e Duarte Lima (PSD) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado José Apolinário (PS) chamou a atenção da Câmara para o facto de ainda existirem estruturas do Estado que não permitem o uso do direito de associação de estudantes na Região Autónoma da Madeira. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cecília Cataram e Carlos Coelho (PSD) e Rogério Moreira (PCP).Ordem do dia. - A Câmara aprovou um voto de louvor ao Prof. Oscar Lopes. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE) e Sottomayor Cardia (PS).
Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.o 194/IV (CDS) - Estatuto Social dos Bombeiros -, que foi aprovado. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), Fernando Lopes (PS), Roleira Marinho (PSD), Andrade Pereira (CDS) e João Abrantes (PCP).
Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 377/IV(PS) e 384/IV (PRD) - Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos -, que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Licínio Moreira (PSD), Magalhães Mota (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Vieira Mesquita e Cecília Catarina (PSD) e Lobo Xavier (CDS).
Finalmente, foi lido um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a uma queixa apresentada pela Associação 25 de Abril, decorrente da recusa por pane do director da Biblioteca Nacional da utilização de instalações deste organismo para a realização de uma série de colóquios alusivos às comemorações do 25 de Abril.
24 DE ABRIL DE 1987 2717Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente CartasDa Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina do Porto, com sede no Porto, dando conta das suas preocupações pela prisão de quatro estudantes portugueses na Indonésia e solicitando a intercessão desta Assembleia com vista à saída dos mesmos de Jacarta;
Da Associação de Agricultores de Vila Nova de Famalicão, remetendo fotocópia de uma moção que enviaram a SS. Ex.as o Presidente da República e o Primeiro-Ministro sobre a actual situação no concernente à política agrícola;
Da Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas, com sede em Braga, dando conhecimento da situação existente com a falta de destacamento de professores, anexando fotocópia de carta remetida ao Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar e solicitando a intercessão desta Assembleia;
Do MDM - Movimento Democrático de Mulheres Portuguesas, com sede em Lisboa, remetendo o texto de uma declaração aprovada em reunião da direcção nacional do movimento que se realizou no passado dia 11 de Abril;
Da empresa CAIMA - Transportes Turismo, Lda., com sede em Oliveira de Azeméis, enviando uma fotocópia de jornal onde se denuncia uma situação menos correcta para os interesses dos seus passageiros.OfícioDa Assembleia de Freguesia de Vila das Aves, em Santo Tirso, dando conhecimento da deliberação que tomaram, em reunião realizada no passado dia 5 do corrente, acerca da instalação da 3.o Repartição de Finanças do Concelho de Santo Tirso.O Sr. Secretário: (Daniel Bastos): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Gama e Magalhães Mota; ao Governo (S), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos ministérios (S), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Marques Júnior e Alexandre Manuel; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos e Carlos Carvalhas; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, e ao Ministério da Indústria e Comércio e à Secretaria de Estado do Ambiente (2), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Martins, na sessão de 3 de Junho; Pinho Silva, na sessão de 10 de Julho; Roleira Marinho, na sessão de 24 de Julho; lida Figueiredo, na sessão de 9 de Outubro; Miranda Calha, na sessão de 19 de Novembro; Corujo Lopes, nas sessões de 11 e 19 de Dezembro; Magalhães Mota, na sessão de 16 de Dezembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 19 de Dezembro; Sá Furtado e Ramos de Carvalho, na sessão de 9 de Janeiro; Maria Santos, nas sessões de 27 de Janeiro, 4 de Fevereiro e 10 de Março; José Magalhães e Odete Santos, na sessão de 30 de Janeiro; Rui Rabaça Vieira, na sessão de 4 de Fevereiro; Joaquim Gomes, na sessão de 6 de Fevereiro; Jaime Coutinho, na sessão de 19 de Fevereiro; Armando Fernandes e Rogério Moreira, na sessão de 26 de Fevereiro; António Mota, na sessão de 5 de Março; Sousa Pereira, nas sessões de 6 e 19 de Março; Mendes Morgado, Alexandre Manuel, Rui Silva Paiva.
2718 I SÉRIE - NÚMERO 70Campos, Carlos Matias e António Marques, na sessão de 10 de Março; Seiça Neves, na sessão de 26 de Março, e Paulo Coelho, na sessão de 26 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 414/1V, da iniciativa do Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, sobre a lei eleitoral para o Parlamento Europeu; projecto de lei n.o 415/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, o qual cria o Conselho de Defesa e Recuperação da Ria de Aveiro, e projecto de lei n.o 416/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados Paulo Campos, Jorge Lacão e Soares Cruz, do PRD, PS e CDS, respectivamente, versando a nacionalização do sistema bancário.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das facetas mais significativas da actual crise política tem sido a normalidade democrática em que ela tem evoluído. A ausência de dramatismo! A confiança manifestada nos órgãos de soberania directamente responsáveis pela procura das soluções políticas, e em especial no Sr. Presidente da República, por todos os intervenientes no processo - partidos políticos, representantes institucionais, organizações sociais, etc.
Não sendo um facto menor a queda do Governo, em virtude da aprovação de uma moção de censura, é importante que daí não tenha resultado qualquer perturbação significativa, quer no plano económico-financeiro, quer no plano social, reveladora de insegurança, instabilidade ou confrontação. Não sendo as crises desejáveis, parece poder dizer-se que a plena institucionalização da democracia e o eficaz funcionamento dos órgãos de soberania são um importante factor de minimização dos seus custos.Vozes do COS: - Muito bem!O Orador: - E, mais do que isso, que há entre os Portugueses a convicção de que o País dispõe dos instrumentos necessários para a superação destas situações excepcionais sem sobressaltos ou angústias.
É desejável que assim continue a ser, e que a próxima comemoração de duas datas históricas relevantes não constitua um pretexto para introduzir factores de distorção neste processo ou para criar inadmissíveis mecanismos de pressão sobre os responsáveis pela decisão. Há que estar particularmente alerta para os objectivos recentemente enunciados pelo Partido Comunista no que respeita à comemoração dessas datas e, sobretudo, há que evitar a ingenuidade de considerar que manifestações lideradas pelo PCP e servindo a sua táctica possam traduzir «uma ampla convergência de forças democráticas» ou sequer das forças de esquerda.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Face ao modo como essas iniciativas estão a ser preparadas e aos objectivos que previsivelmente as determinam, a transparência dos comportamentos e a credibilidade dos partidos democráticos representados nesta Assembleia exigem que se clarifique qual é a sua verdadeira posição, para que se saiba quem são os novos compagnons de route, ou os arquitectos do frentismo popular.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Assim é que se fala!O Orador: - Há que rejeitar com clareza a instrumentalização partidária de datas respeitáveis.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Há que prevenir para os riscos que podem afectar a estabilidade democrática, no momento em que se exige diálogo e não confrontação.
Há que estar atento ao perigo do regresso ao passado, quando o poder se construía na rua, à custa das liberdades de cada cidadão.
Há que distinguir os que acreditam na democracia pluralista, e a respeitam integralmente através da vontade popular expressa pelo voto, dos nostálgicos de outras fontes de legitimidade que apenas a aceitam quando a não podem pôr em causa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O CDS congratula-se com a prova de capacidade que as instituições democráticas portuguesas estão a dar na resolução da crise. E tem colaborado activamente, pelos meios próprios, no encontro das soluções que nos parecem mais convenientes para o País.
E porque temos tido permanentemente em vista este valor superior é que rejeitamos com firmeza quer os propósitos óbvios, quer as atitudes dúbias, que poderão transformar uma crise política, superável a curto prazo, numa crise de dimensão mais ampla e mais profunda, cujos únicos beneficiários seriam aqueles que permanentemente têm apostado na confrontação social, na instabilidade política e no impasse económico, como condição da ma própria sobrevivência.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Responder a esta ameaça é hoje mais um desafio à democracia portuguesa. Pela nossa parte estamos certos de que a democracia vencerá!Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de um pedido de esclarecimento - porque os mecanismos regimentais devem ser minimamente respeitados -, gostaria de sossegar o Sr. Deputado Gomes de Pinho, se é que é necessário sossegá-lo, sobre o espírito com que o PS vai comemorar e continuará a comemorar o 25 de Abril: é o espírito de comemorar uma data que corresponde à renúncia a um passado de opressão e de ditadura neste país, às quais não queremos regressar.
No entanto, é um passado que não recusamos hoje. Recusámo-lo quando ele era presente, batendo-nos contra ele. E não o fazemos com a nostalgia de outras fontes de legitimidade porque, frontalmente e de cara aberta, nunca as aceitámos.
34 DE ABRIL DE 1917 2719Portanto, diria ao Sr. Deputado Gomes de Pinho que, se não aceitámos a chantagem daqueles que no pós-25 de Abril acusavam o PS de cumplicidades com a direita, porque se batia pela democracia e pela liberdade, não aceitamos também a chantagem da direita, que hoje, quando de novo nos batemos pela democracia e pela liberdade, nos acusa de conluios não democráticos ou de alianças com forças supostamente não democráticas.Aplausos do PS.A nossa posição é coerente hoje, como o foi no passado e como tem sido sempre em matéria de defesa dos valores democráticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, ao ouvir a sua intervenção e atendendo a algumas afirmações da sua parte, notei o seu medo em relação às manifestações populares do 25 de Abril e do 1.o de Maio, datas históricas tanto para os trabalhadores como para as forças democráticas, particularmente o 25 de Abril com a queda do regime fascista.
O Sr. Deputado agitou mais uma vez o «papão» do Partido Comunista, da sua hegemonia, esquecendo que o povo português, e não apenas o PCP, o povo e as forças democráticas gostam de comemorar o 25 de Abril no sentido da liberdade e da democracia; da conquista de valores contra os quais os senhores sempre estiveram e que acabaram por ser reconhecidos na Constituição.
Porém, para além dessas considerações tão velhas, com um passado tão velho, gostaria de lhe perguntar se acha mais legítimas as pressões que se estão a verificar por parte do grande patronato ou a campanha de alguns órgãos da comunicação social cavaquista que pretendem pressionar, influenciar qualquer decisão das instituições.O Sr. João Salgado (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Portanto, gostaria de saber se considera essas pressões mais legítimas do que aquelas manifestações populares, as quais representam, no fundo, o sentido do verdadeiro 25 de Abril; daquele que pretendemos, daquele que queremos que continue a existir e contra o qual os senhores estão e sempre estiveram. E como diz a canção, «é o povo quem mais ordena».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que não houve na minha intervenção qualquer acusação ao PS, e se alguém ouviu isso foi porque a ouviu mal ou não a quis ouvir. No entanto, julgo que ela foi manifestamente oportuna, porque permitiu ao Sr. Deputado, pelo menos, esclarecer quais as intenções do PS quanto às comemorações que se adivinham.
Devo dizer que não tinha qualquer dúvida quanto a essas intenções. Contudo, acho que é importante que fiquem aqui registados o espírito, os objectivos e a força com que o PS entende que se devem comemorar essas datas.
Aliás, é também importante que fique aqui registado que o PS não aceita qualquer instrumentalização que dessas comemorações outras forças políticas venham a fazer.
Creio que me é legítimo deduzir das palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso estas conclusões, e julgo que isso é não só um motivo de satisfação para nós, mas igualmente para a democracia portuguesa.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, congratulo-me com o facto de V. Ex.a dar às minhas palavras a importância de lhe permitir tirar essa conclusão. Porém, creio que o Sr. Deputado podia tê-la já tirado, antes das minhas palavras, pelo próprio comportamento do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O PS não se deixou instrumentalizar em 1974 e 1975 pelas forcas de direita e não se deixará instrumentalizar hoje por quaisquer outras forças, sejam elas quais forem.
Portanto, é a prática do PS que é disso garante e não as minhas palavras, por muito que me honre que elas possam contribuir para reforçar essa convicção.Aplausos do PS.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado, por esse esclarecimento suplementar e por essa reiteração, a qual, aliás, vinda de um deputado ilustre e de um dirigente importante do PS, tem, obviamente, um significado.
Gostaria que não só o PS estivesse tranquilo quanto a essa questão, mas que todos nós pudéssemos estar - parece que estamos e esperamos não vir a ter nenhuma desilusão.
Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, queria dizer-lhe que não temos nenhum medo das manifestações populares.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós também não!O Orador: - No entanto, receio que o mesmo não se passe com o PCP.
Agora, o que nós não somos é ingénuos, Sr. Deputado, ao ponto de imaginarmos que a estratégia, a táctica e os objectivos do PCP se possam confundir com os objectivos e propósitos das outras forças democráticas aqui representadas! Diria mais: é legítimo pensar, pelo comportamento do PCP, que esses objectivos e essa táctica são contraditórios com os dos outros partidos democráticos!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é uma calúnia!
2720 I SÉRIE - NÚMERO 70O Orador: - É por isso que nós, Sr. Deputado, que para além de não sermos ingénuos também procuramos estar bem informados e lemos, por exemplo, o jornal oficial do seu partido, nos permitimos pôr em dúvida...O Sr. José Lello (PS): - Ah lêem?!O Orador: - Lemos e não há mal nenhum nisso, Sr. Deputado!O Sr. José Lello (PS): - Acho muito bem!O Orador: - Portanto, como ia dizendo, é por isso que consideramos ser legítimo pôr em causa manifestações e celebrações que o PCP, através dos seus órgãos superiores de decisão, considera deverem ser utilizadas como factores de conglomeração das forças políticas democráticas, com objectivos claramente partidários.
É a denúncia disso, é o alerta para isso que hoje temos o dever de fazer aqui, não apenas para responder a dúvidas que tenham surgido no interior de outros partidos ou por causa do comportamento de outros partidos, mas para dizer claramente ao PCP que essas formas de instrumentalização, que esse tipo de pressões, não só são legítimos no sistema democrático em que vivemos, como não terão qualquer resultado prático.Protestos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Os senhores é que têm de fazer prova de que são democráticos!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, nós não admitimos, nem ao CDS nem ao Sr. Deputado, que faça juízos de valor em relação ao nosso posicionamento face ao 25 de Abril.
Os senhores é que possivelmente terão de se justificar, terão de lavar a cara, tendo em conta o vosso comportamento até e depois do 25 de Abril!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fique sabendo, Sr. Deputado, que no 25 de Abril e no 1.o de Maio estávamos dispostos a fazer grandes manifestações unitárias, onde não estariam só comunistas, mas também socialistas e trabalhadores sem partido! Porém, nelas não estariam o Sr. Deputado Gomes de Pinho e o CDS!Aplausos do PCP.Pensamos que estas manifestações, treze anos depois do 25 de Abril, devem ser comemoradas por comunistas, por socialistas e por todos os democratas, porque essa data traduziu a liberdade para esses mesmos democratas.
No entanto, tais manifestações são contrárias à vontade do CDS e, com certeza, à vontade do Sr. Deputado Gomes de Pinho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, vou dar explicações à Câmara, pois julgo que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não necessita delas.
É óbvio que o que eu fiz, Sr. Deputado, não foi um juízo de valor, mas um juízo de facto, assente em textos do seu partido, em que manifestam claramente quais os objectivos e as intenções do PCP com estas comemorações. E mais: estas comemorações são vistas numa perspectiva conjuntural concreta, como forma de influenciar, de determinar a solução para a crise.
Assim, o que quero aqui dizer claramente é que não aceitamos outra forma de solução para a crise que não aquela que resulte do funcionamento das instituições democráticas, do Parlamento e da Presidência da República no essencial.
É isto, Sr. Deputado, que é importante que se diga aqui. E é evidente que a reacção do Sr. Deputado e do seu grupo parlamentar, o nervosismo que evidenciam, justifica e fundamenta não apenas os meus receios, mas, no essencial, a afirmação que aqui fiz.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quem é que traz para aqui as preocupações?!O Orador: - E demonstra que, por muito que lhes custe, essa afirmação é correcta, demonstrando também que o alerta que aqui deixamos é oportuno e indispensável para que os Portugueses não se deixem ludibriar e, sobretudo, instrumentalizar. Isto porque uma coisa são as comemorações de datas respeitáveis e outra coisa é servirmos os desígnios do PCP!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se estou certo de que a maioria dos portugueses está disposta a comemorar essas datas, não tenho qualquer dúvida de que essa mesma maioria rejeita os objectivos e os desígnios do PCP! É isso que tem de ficar aqui claro, Sr. Deputado!Aplausos ao CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O arrastar da crise tem-nos oferecido expressivas manifestações - aliás, ainda agora vimos uma - de como as forças de direita procuram condicionar o próprio regime democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo: O Sr. Ferraz da Costa, da CIP, veio a público, na passada terça-feira, em conferência de imprensa, juntar-se ao PSD e lançar uma das mais despudoradas operações de pressão e chantagem sobre as instituições a que no decurso da presente situação política se assistiu: quer «eleições já» e ameaça as instituições, o próprio regime democrático, com a instabilidade económica, naturalmente provocada pelo grande capital que representa.
Esta intervenção de Ferraz da Costa tem, pelo menos, o mérito de clarificar perante o País as razões que movem o PSD de Cavaco Silva no coro de pres-
24 DE ABRIL DE 1987 2721soes e chantagens que exerce para tentar concretizar as suas quatro reclamações: ele não formar governo, considerar uma fraude a formação de outro governo a partir desta Assembleia, que esta seja dissolvida e eleições imediatas e que Cavaco Silva permaneça no Governo como governo de gestão.
Falando em nome dos interesses do grande capital e identificando-os com as reclamações de Cavaco Silva, a CIP descobriu a careca ao PSD, o que é, pelo menos, clarificador.
Entretanto, a intervenção do Sr. Ferraz da Costa levanta um problema de fundo.
Efectivamente, quando o poder económico do grande capital aparece publicamente a querer dar ordens ao poder político decorrente do voto popular, a questão que se põe, na situação que se vive, é a de saber o que pode significar, para o próprio regime democrático, a cedência a um ultimato antidemocrático feito por quem nunca quis o 25 de Abril e põe, como reclamação central, a completa descaracterização e subversão da Constituição da República e das suas regras políticas, económicas e sociais.
As instituições, Srs. Deputados, o regime democrático, não podem estar sujeitos a viver coagidos pela pressão ilegítima, e muito mau seria que factos como este ficassem aqui sem a resposta que merecem.
Aliás, a postura do CDS, já no início da intervenção feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho acentuando essa componente, é significativa do que a direita quer em relação às instituições democráticas e ao 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A campanha de pressões intensifica-se assim, alimentada pela comunicação social cavaquista, «atenta, veneradora e obrigada».
Na quarta-feira, uma rádio pública anunciava logo pela manhã ao País, a abrir o noticiário das 8 horas, o resultado de mais uma sondagem. Natural e obviamente uma sondagem favorável ao Governo. Mas onde tinha sido recolhida tão retumbante notícia? Precisamente num instituto de estudos de que é presidente, segundo essa mesma rádio, nem mais nem menos que o Sr. Pedro Santana Lopes, dirigente do PSD, membro do Governo e um dos colaboradores mais íntimos de Cavaco Silva (não acrescento que seja um cavaquista para «toda a vida», porque, ao que consta, é um sujeito com outras pretensões...).
A manipulação, Srs. Deputados, atinge às vezes as raias do inimaginável. Na terça-feira à noite, a RTP (nos noticiários das 19 horas e 30 minutos e das 21 horas e no 24 Horas) omitiu completamente qualquer referência à declaração política do PCP produzida na reunião plenária desse dia pelo meu camarada José Magalhães.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É um escândalo!O Orador: - Isto é, para a RTP, como o PCP falou, e naturalmente porque o que disse não importava ao Governo, o PCP não é sequer referido. Entretanto, já o PSD, que viu a sua bancada carinhosamente filmada, é detalhadamente referido para ser noticiado, imagine-se, para ser noticiado que «não falou sobre a situação política»! É de facto um espanto!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Srs. Deputados, a manipulação e campanha de pressões a que se assiste utiliza, entre outros, dois meios que importa esclarecer: por um lado, tentam escamotear que o governo Cavaco Silva era minoritário e caiu pela votação maioritária da Assembleia da República, condenando uma errada política governamental; por outro lado, distorcem as regras constitucionais das instituições, tentando insinuar que, como não há neste momento outro governo, não pode ser dado nenhum passo para o formar!
Isto é, pelo menos, caricato! Mas, mais do que isso, é manipulador e completamente falso!
No nosso regime constitucional, por mais que queiram os «dissolucionistas», encapotados ou não, não há governos de «geração espontânea» que se «sintam no ar», como quando, por exemplo, um sujeito que põe, à noite, a cabeça fora da janela e diz: «Sinto que amanhã vai estar sol ...»
Não há governos formados assim. Os governos não se «sentem», formam-se de acordo com as regras constitucionais vigentes, através do conjunto dos passos necessários, e entre eles, e como primeiro passo, está a indignação de um primeiro-ministro que realize e concretize as diligências subsequentes.O Sr. Vidigal Amuo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É uma completa manipulação andar a propalar que não se pode formar um novo governo, quando o que se pretende é criar obstáculos aos passos necessários à sua formação, ou seja, em primeiro lugar, à indigitação do primeiro-ministro.
E ria uma coisa que é perfeitamente clara: é a de que a ideia da dissolução é contrária à vontade repetidamente expressa pela maioria da Assembleia da República. Mais: a vontade expressa pela maioria da Assembleia da República que votou contra o governo Cavaco Silva vai no sentido não só da formação de um governo novo no quadro parlamentar da actual legislatura como da disponibilidade para os passos necessários.
É por isso também importante dizer que a ninguém é legítimo interpretar de maneira diferente a vontade dos partidos que aqui constituem a maioria e que, com o seu voto na moção de censura, visaram pôr termo a uma política errada.
E essa é a segunda questão de fundo que a manipulação procura esconder: pôr termo a uma política, do PSD de Cavaco Silva, que agravou os défices, instabilizou as instituições e malbaratou a conjuntura, uma política de permanente «comité eleitoral», que esquece os interesses do País e do povo para distribuir benesses e acumular fundos - e refiro-me a milhões de contos - para viciar eleições possíveis.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - É bom dizê-lo, é uma política de escândalos! É bom recordar o que se tem passado com as notícias vindas a público sobre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, transformado numa rica alcova de chorudos ordenados (ao que se diz, chegam aos 371 000$ mensais), tudo naturalmente para amigos dilectos!... Uma política que, mesmo quando de mera gestão (como constitucionalmente deveria ser agora, porque, quer queira quer não, o Governo está
2722 I SÉRIE - NÚMERO 70demitido!), já mostrou que é a da utilização dos sacos azuis, a das inaugurações e primeiras pedras, a da admissão massiva de funcionários, a das provocações - como foi o caso da aprovação e publicação do PCEDEP, destinado pelo seu autor, o ministro Cadilhe do demitido governo, a vigorar por aí fora, até 1994! Imaginem!...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Martelar ad infinitum na comunicação social cavaquista que o povo quer eleições e quer esta política é uma grosseira mistificação, porque, Srs. Deputados, ninguém anda para aí a lutar por eleições, excepto a direcção do PSD, os deputados do PSD, o Sr. Ferraz da Costa e também agora o Sr. Deputado Gomes de Pinho. Andam, sim, e muitos trabalhadores, a lutar, e mesmo esta semana, nas empresas e nos sectores contra as consequências da política cavaquista, designadamente no plano social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essas são, Srs. Deputados, as esperanças dos trabalhadores portugueses nas perspectivas de soluções para a crise: que se faça agora uma política nova - repito, nova -, assente numa base alargada de entendimento, uma política feita com e para a maioria dos portugueses, feita pela estabilidade e contra a chantagem e pressões antidemocráticas, feita para o País viver, não na imagem magra de Cavaco Silva, mas como o povo o quis fazer em 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. António Capacho (PSD): - Estão em pânico!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Coelho.O Sr. Ferreira Coelho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à denominada região do Vale do Sousa, permita-se-me que comece por invocar o espírito de uma conhecida canção de Sérgio Godinho que, se a memória me não atraiçoa, é como cito: «[...] Nós quase mortos no deserto e o Porto aqui tão perto.» Logicamente que, ao referir o termo «deserto», não o faço em vão, mas antes no preciso sentido de falta de estruturas vitais para o adequado desenvolvimento da área em apreço, e a imagem do «Porto» tão-só como paradigma, não o maior nem o único, de como é premente a necessidade de criar condições para que a população do interior se possa fixar, o mais possível, na zona de residência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cinco concelhos do distrito do Porto - Penafiel, Lousada, Paços de Ferreira, Felgueiras e Paredes - definem, no plano administrativo, os limites dessa unidade espacial em que o rio Sousa, afluente do Douro, é o elemento geográfico que quer a prática das instâncias de planeamento regional quer mesmo uma certa tradição etnográfica têm consagrado como identificador da sub-região do Douro Litoral comummente designada por Vale do Sousa, Bacia do Sousa ou Terras do Sousa.
Gostaria de, em breve resenha, poder transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia da República, aos Srs. Deputados, algumas das medidas mais urgentes a tomar e que, sendo proteladas, como algumas vêm sendo, cristalizarão como dormitório uma forte mancha do território nacional que dispõe de recursos capazes, desde que potenciados, para participar activamente no esforço gigantesco que é exigido a todos os portugueses no sentido de recuperar o atraso a que décadas de imobilismo nos conduziram.
Muito concretamente, propomos e pedimos apoio para a construção da via rápida do Porto a Vila Real e respectiva malha de acessos; o lançamento da via dupla na linha do Douro, pelo menos até Penafiel, de forma a se conseguir maior celeridade nas deslocações dos passageiro:; e mercadorias, tendo em conta que alguns dos comboios fazem médias na ordem dos 30 km/hora; a construção de um edifício para o Centro Hospitalar do Vale do Sousa; um aumento da capacidade de atendimento no campo da medicina preventiva; apoio à indústria de mobiliário de forma a se manter competitiva, visto o Vale do Sousa contribuir com cerca de 53% da produção nacional; criar parques para novas actividades; desenvolver a agricultura; fomentar o turismo, aproveitando devidamente as condições naturais; melhorar o ensino e a rede escolar e, para terminar este rosário que venho desfiando, ousaria, ainda, lembrar que a maioria da população do Vale do Sousa não tem sequer água ao domicílio e muito menos rede de esgotos e saneamento, aliás à imagem e semelhança de muitas outras localidades deste país.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, orgulha-se o Vale do Sousa de ter sido berço de alguns dos mais ilustres portugueses nos vários ramos do saber e da solidariedade humana. Seria fastidioso enumerá-los, pois são muitos. Por várias razões se justifica referir um, e para isso peco licença, embora tenha conhecimento de uma intervenção do deputado Barbosa da Costa sobre a mesma figura, o padre Américo, fundador da Obra da Rua ou Io Gaiato, como é mais conhecida, pela decorrência do centenário do seu nascimento. Não estou habilitado nem tenho procuração de ninguém para atestar que a Pátria só gosta dele porque «conservado no molho da morte». Obriga-me a verdade a dizer que se corre o risco de alguém nos acusar de atrelamento político a alguém que da política nunca quis saber, já que a sua política era de «menos sacristia e mais amor!». Temos mortos a enterrar os seus mortos e mais almas vivas a cuidar dos vivos em agonia, em pânico, em miséria, em chagas vermelhas, em carne gelada ou em brasa. A sua obra é sobejamente conhecida, pelo que me acho dispensado de a referir ainda que de forma sumária. Por ela ele está vivo. Os políticos têm não só o direito mas também o dever de o lembrar. Do Vale do Sousa, para enxugar um «vale de lágrimas», ainda hoje uma gota de água num mar nada sereno.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Anojo (PSD): - Sr. Deputado Ferreira Coelho, devo dizer-lhe que efectivamente o Governo estava a cumprir e a levar por diante quer a via rápida quer a via dupla que o Sr. Deputado pediu até Penafiel e que já está traçada até Marco de Canaveses. Não se compreende que venha hoje fazer essa intervenção, pertence do o Sr. Deputado a um grupo parlamentar que apresentou uma moção de censura que deitou o Governo abaixo, interrompendo portanto toda
24 DE ABRIL DE 1987 2723a sua actividade. Efectivamente, o Governo estava a tentar acabar de uma vez por todas com as assimetrias do interior e do litoral do País?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Coelho.O Sr. Ferreira Coelho (PRD): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Alberto Araújo, de Marco de Canaveses, que não é justo tentar lançar uma população contra um deputado da Assembleia da República que, de facto, está aqui só com o objectivo de defender os interesses dessa população e nada mais!Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado sobre a situação política que se vive no nosso país, mas de todo o tipo de especulações lançadas por certos manipuladores da opinião pública ressalta uma verdade insufismável: ninguém pode pôr em causa a atitude assumida pela Assembleia da República que votou por esmagadora maioria a censura a um governo que era imperioso ver afastado, o mais urgentemente possível, da cena política nacional.
Ficou claro para todos os portugueses que a Assembleia da República não tomou uma decisão tão grave de ânimo leve. A Assembleia da República demonstrou, uma vez mais, a sua grande responsabilidade como órgão vital para a democracia que efectivamente é e como já foi realçado nestes precisos termos pelo Sr. Presidente da República. A Assembleia da República respondeu, assim, de forma clara e positiva, às constantes provocações do governo Cavaco Silva, que pretendeu, sem nunca o conseguir, virar a opinião pública contra o órgão mais representativo da democracia portuguesa, onde a esmagadora maioria dos deputados foram eleitos com os votos dos milhões de portugueses que não apoiam o PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das consultas de sentidos diferentes que o Sr. Presidente da República tem efectuado, e repudiando o valor das pressões ilegítimas que sobre o Sr. Presidente da República têm sido feitas por alguns agentes económicos - não todos -, que levantam temores e fantasmas absurdos, entendemos que a decisão do Presidente da República deve ter com base fundamental a vontade majoritária da Assembleia da República.
Tal decisão do Sr. Presidente da República deve, também assentar na solidariedade institucional que com a Assembleia da República o Sr. Presidente da República deve manter, de acordo, aliás, com o que sempre expressou.
No quadro de uma crise política nunca se pode aceitar a marginalização dos partidos nem é admissível minimizar a sua opinião que reflecte no Parlamento a posição assumida claramente pelo voto maioritário dos eleitores, privilegiando, em seu lugar, as ideias daqueles que exercem tais pressões.
Só o partido do Governo, que foi censurado, e apenas ele, tem defendido a dissolução da Assembleia da República.
A propósito, Srs. Deputados, não deixa de ser pelo menos estranho que algumas forças que tão violentamente têm verberado o exercício de influências exteriores à constituição dos órgãos eleitos tentem agora, através de pressões frenéticas, limitar a liberdade das decisões desses mesmos órgãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fundamentar o que dizemos, basta observar o que, nas últimas semanas, se tem verificado na comunicação social, nomeadamente na estatizada, incluindo, como é evidente, a televisão.
Existe uma barragem de propaganda do Governo, que se serve dos seus propagandistas nesses meios, que, sem qualquer pudor, endeusam a figura dos ministros numa manipulação grave e que esquece deliberadamente a realidade dos factos e a perigosa situação para que o Governo está a atirar o País, quer em termos económicos, quer sociais e morais.
Chegamos ao extremo de os Portugueses serem confrontados com actuações lamentáveis como a de se dar guarida a pseudo-observadores e analistas políticos, que mais não são do que meros militantes, dirigentes ou simpatizante confessos e públicos do partido do Governo e que induzem em erro a boa fé dos Portugueses, os quais, por força deste tipo de actuação, se encontram mal informados.
Mais grave ainda Srs. Deputados: mostrando total subserviência ao poder executivo, alguns responsáveis dos órgãos da comunicação social estatizada surpreendem também, com a sua actuação, nomeadamente directores de jornais do Estado, que deviam manter total independência, participarem em colóquios e em debates amplamente noticiados ou em entrevistas na própria televisão, onde, desesperadamente, defendem as posições governamentais.
Para esses mais não restará senão o seu afastamento, já que não têm isenção para - se pretenderem intervir como cidadãos, e têm todo o direito - se demitirem dos cargos que ocupam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto serve para demonstrar, sem qualquer dúvida, a falta de democraticidade e de liberdade de expressão existentes. No caso de o Sr. Presidente da República ceder às pressões a que já fizemos referência, sem levar em conta a vontade da Assembleia da República, o período anterior a eventuais eleições seria conduzido por um governo indesejado, que poderia por em causa a legitimidade e seriedade do acto eleitoral.
No entanto, Srs. Deputados, acreditamos na responsabilidade do Sr. Presidente da República, de acordo com posições de há muito por si defendidas e que visam a estabilidade democrática. O Sr. Presidente da República deverá possibilitar à Assembleia da República a solução que esta pode conter para a saída, o mais rapidamente possível, desta situação.
É esta a solução que melhor se adequa à vontade maioritária do País.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura ao Governo aprovada por este Parlamento veio dar natural e definitiva expressão política a uma realidade
2724 I SÉRIE - NÚMERO 70de que o Governo foi o principal fautor; nesta óptica se poderá dizer, como já se disse, que o Dr. Cavaco Silva foi o primeiro subscritor dessa moção. Mas quem de facto a apresentou foi o PRD; e apresentou-a de forma inteiramente responsável, no momento adequado, na lógica de toda a sua acção política, e em coerência com os princípios e os valores que defende.
Passando em revista as nossas palavras e sobretudo, o que é mais importante, os nossos actos, podemos demonstrar de modo inequívoco aquilo que acabo de sublinhar, desmentindo assim categórica e frontalmente aqueles que nos acusaram do contrário, ou seja, algumas forças de direita, e arredores, certos «analistas», e correlativos, incluindo alguns que adjectivamente se reclamam da esquerda, embora cada vez menos perceba porquê ... - eles sim, e quiçá e na melhor das hipóteses, irresponsáveis nos ataques que nos fazem ...
Aprovada, pois, a moção de censura por uma maioria nítida, duas soluções são democraticamente possíveis: ou a formação de um governo no actual quadro parlamentar ou a realização de eleições antecipadas. Só que - e este aspecto não tem sido devidamente salientado - estas duas soluções não têm de ser encaradas em alternativa simultânea, mas em alternativa no tempo, isto é, primeiro, impõe-se tentar uma solução no actual quadro parlamentar, solução que, de acordo com as posições já assumidas por uma maioria parlamentar, é possível; segundo, e em seguida, apenas no caso de tal solução não se concretizar, ou se concretizar em moldes que o Presidente da República entende serem politicamente inaceitáveis e constituírem fundamento bastante para a rejeitar, explicando a sua decisão, marcar eleições.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Primeiro, insistimos, impõe-se que o Chefe de Estado torne possível uma solução alternativa de governo no actual quadro parlamentar, tanto mais quanto é certo que - factor novo, determinante, e que não tem sido suficientemente posto em destaque - o Governo caiu por força de uma moção de censura, por iniciativa, pois, da própria Assembleia da República.
Foi a primeira vez que isto aconteceu em Portugal, desde a I República, há mais de 60 anos.
E não conhecemos nenhum caso, nenhum, em que, não cabendo ao próprio Governo derrubado marcar eleições, elas sejam marcadas sem que ao Parlamento censurante, que derrotou e derrubou o Executivo, seja dada a oportunidade de fazer emergir do seu seio um outro que o substitua. E muito menos o conhecemos, obviamente, quando uma maioria do Parlamento já disse que pretendia que tal acontecesse e apenas um partido, um - exactamente o do Governo derrotado e derrubado -, defende ou exige eleições antecipadas, dado que mesmo o CDS, se bem compreendemos a sua posição, só as defenderia a verificarem-se condições que não se verificam.