24 DE OUTUBRO DE 198691nente actualização e divulgação, organizado em função dos diversos utilizadores e de forma a constituir referencial obrigatório de todas as intervenções de ordenamento do território.IX.9 — Desenvolvimento de um sistema nacional de informação sobre o estado do ambiente. Este instrumento é de indiscutível importância para a concepção e execução de uma política de ambiente e dever-se-á integrar com o sistema de informação geográfica. A sua concretização revestir-se-á de uma grande utilidade para os diferentes serviços da administração central e das autarquias locais, designadamente nas tarefas que respeitam à elaboração dos diferentes tipos de planos.IX. 10 — Modernização da rede de itinerários rodoviários principais e dos eixos fundamentais do tráfego ferroviário, por forma a assegurar a mobilidade entre os centros urbanos essenciais ao ordenamento do território e destes com os principais portos, aeroportos e fronteiras terrestres, possibilitando aos utentes a escolha do modo de transporte que mais lhes convenha.IX.11 — Beneficiação da rede de itinerários rodoviários complementares e outros que assegurem a mobilidade intra-regional, por forma a garantir a acessibilidade da totalidade das povoações do País.IX. 12 — Implementação de uma rede de aeródromos secundários dotados de condições técnicas que permitam a operação de voos inter-regionais, diurnos e nocturnos, e convenientemente distribuídos na superfície do continente.IX. 13 — Modernização dos portos, tendo em conta as respectivas zonas de influência territorial e a conveniência em asegurar a complementaridade das instalações portuárias especializadas e particularmente dispendiosas.1X.14 — Ampliar a acessibilidade das comunicações nas zonas rurais, designadamente pela instalação de equipamentos, permitindo serviços de telecomunicações tradicionais (telefone, telex) e modernos (videotexto, etc), possibilitando a máxima difusão da informação.IX. 15 — Resolução dos estrangulamentos de capacidade existentes nos transportes nas regiões de elevada densidade urbana — Lisboa e Porto —, quer através da ampliação das redes de infra-estruturas rodo e ferroviárias, como ainda do estabelecimento de interfaces entre os diversos meios de transporte e de soluções de coordenação técnica, económica e administrativa mais adequadas, contando com uma participação acrescida das autarquias locais, quer no planeamento das soluções a concretizar, quer nas intervenções financeiras indispensáveis, conforme previsto na Lei das Finanças Locais e outros dispositivos legais aplicáveis.LISTA DAS ABREVIATURASCEE —Comunidade Económica Europeia.OTAN —Organização do Tratado do Atlântico Norte.OCDE — Organização para a Cooperação e DesenvolvimentoEconómico.PAC — Política Agrícola Comum.PIB —Produto interno bruto.FMI —Fundo Monetário Internacional.FBCF —Formação bruta de capital fixo.CTUP —Custo do trabalho por unidade produzida.VAB —Valor acrescentado bruto.ETI —Equivalente a tempo integral.I&DE   —Investigação e desenvolvimento.BEI      — Banco Europeu de Investimentos.FEDER —Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.FSE     —Fundo Social Europeu.FEOGA — Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. PCEDE —Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo.PEDAP — Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa. ZEE     —Zona económica exclusiva. PMEs   —Pequenas e médias empresas. IEFP    — Instituto de Emprego e Formação Profissional. IPSS    —Instituição particular de solidariedade social. INE     —Instituto Nacional de Estatística. IVA     — Imposto sobre o valor acrescentado. CFI      —Crédito fiscal por investimento. ILEs     —Iniciativas locais de criação de emprego.PROPOSTA DE LEI N.° 44/IVORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1987Relatório geralI — O E/87 e política macroeconómica. II — OE/87 e política orçamental de médio prazo.III — OE/87, principais agregados.IV — OE/87, previsões das receitas e justificação das despesa». V — OE/87, principais medidas de política fiscal.VI — Linhas gerais do orçamento da Segurança Social, 1987. VII —Orçamento dos serviços e fundos autónomos para 1987.I — OE/87 e politica macroeconómica1 — A estrutura adquirida pelo Orçamento do Estado em Portugal limita drasticamente os graus de liberdade da política orçamental. No Orçamento de 1987 o conjunto de despesas constituído pelos encargos com pessoal, juros e transferências representa 85 % do total das despesas correntes, o que, atendendo à natureza dos gastos referidos, dá a ideia do limitado campo de manobra da gestão orçamental.A rigidez do Orçamento do Estado manifesta-se, assim, uma vez mais no ano de 1987. O que significa a exigência de um esforço acrescido na contenção do défice orçamental, de forma a permitir que o Orçamento seja um instrumento efectivo de realização dos principais objectivos da política económica.2 — A política macroeconómica para 1987 continua a inserir-se nas grantes linhas já traçadas pelo Governo para o médio prazo. Assim, os objectivos para 1987 continuam a privilegiar o crescimento forte do investimento, com evolução positiva, mas não excessiva, do consumo privado, de modo a que, simultaneamente, as exportações possam crescer a uma taxa não inferior à da procura mundial. Além disso, a inflação deverá prosseguir a desaceleração, tendendo para uma taxa em 1987 da ordem dos 8 % a 9 % (média anual).A realização destes grandes objectivos para as principais componentes da despesa exige uma gestão articulada e rigorosa das políticas orçamental e fiscal, monetária, cambial e de rendimentos que potencie os efeitos positivos da envolvente externa —onde não se presume uma inversão significativa— sem cair em soluções fáceis, mas não adequadas às condições da economia portuguesa.