13 DE DEZEMBRO DE 1988331Santos Pereira, do PSD, relativa a despesas por departamentos do Estado — Encargos Gerais da Nação — Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, respectivamente, 6 713 910 contos e 8 197 321 contos.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, gostaria que o PSD justificasse essa proposta.O Sr. Presidente: — Vou, então, pedir aos Srs. Deputados proponentes que justifiquem a proposta, se assim o desejarem.Sr. Deputado Guilherme Silva, estamos a apreciar, para depois votarmos, uma proposta que suponho que V. Ex.a é subscritor — muito embora a sua assinatura seja quase tão indecifrável como a minha —, do seguinte teor: Encargos Gerais da Nação — Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da madeira e dos Açores, que interpretei como valores globais totais, respectivamente, de 6 713 910 contos e de 8 197 321 contos.A Sr.a Deputada Helena Torres Marques pediu para V. Ex.a justificar essa proposta.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — A razão de ser desta proposta decorre da circunstância de a proposta de lei do Orçamento estabelecer no seu artigo 54.° que as regiões autónomas passem a participar «como entidades patronais» nas quotizações para a Caixa Nacional de Pensões e para o Montepio dos Servidores do Estado.Ora, isto implica um encargo para as regiões autónomas da ordem dos 600 mil contos anuais. E como, em nosso entender, não foi contemplado este novo encargo nas dotações previstas para as regiões autónomas nesta matéria, propusemos um reforço, para cada uma delas, de uma verba correspondente a essa quotização. Em alternativa, poríamos a hipótese de se eliminar esta obrigação no que diz respeito às regiões autónomas.O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pediu a palavra para nos elucidar da perspectiva do Governo quanto a este ponto, dar-lhe-ei a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Efectivamente, a proposta é dos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira, compreendemos a justificação dada, mas simplesmente, há vários óbices a que esta proposta seja, porventura, a mais oportuna. A primeira das quais é a que se prende com o sentido, a origem e a aplicação das transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos regionais. De facto, essas transferências ligam-se nos termos do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira e do Estatuto de Autonomia dos Açores, e na sequência da Constituição e de toda a lei financeira que regula as relações orçamentais, financeiras, monetárias e fiscais com as regiões autónomas, aos encargos com o desenvolvimento e o progresso dessas regiões. Deste modo, não há uma conexão com o aumento dos encargos do funcionamento das despesas de consumo e das despesas com o funcionalismo de cada região autónoma.Daí que, sem prejuízo de se considerar noutra sede estas matérias do financiamento e do saneamento financeiro de cada região autónoma, o Governo considerapreferível não tratar nesta sede o problema das finanças públicas de cada região autónoma e, portanto, sugere que esta proposta não se debata.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Gostaria de colocar um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Guilherme Silva e outro ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Sr. Deputado Guilherme Silva, no artigo 54.° faz-se referência a esses novos encargos para as regiões autónomas, mas também para as autarquias locais. Ora, o que pretendo saber é se o PSD vai também apresentar uma proposta que vise compensar as autarquias locais por estes novos encargos, à semelhança do que fez para compensação das regiões autónomas.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse que não era oportuno discutir esta questão em sede de comissão especializada, mas deu a entender que seria oportuno discuti-la noutra sede. Gostaria, pois, de saber em que sede é que V. Ex.a vê a possibilidade de discutir esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tendo em conta o que consta do artigo 54.°, designadamente do seu n.° 5, gostaria de saber se V. Ex.a sustenta ou não que há uma diminuição de receitas para as regiões autónomas, se atentarmos que as transferências do Orçamento do Estado para as regiões servirão de garantia para pagamento de dívidas já vencidas e determinadas em função do que se dispõe neste artigo.Em que sede é que poderemos encontrar compensação para um encargo que é imposto às regiões no Orçamento do Estado?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O Sr. Deputado Gameiro dos Santos perguntou se o meu grupo parlamentar irá ou não apresentar uma proposta de reforço dé verbas para as autarquias. Esta proposta não é subscrita pelo grupo parlamentar, mas apenas por dois deputados eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira, e portanto, não me compete pronunciar quanto à posição do PSD no que se refere a tal iniciativa. Contudo, posso dizer que penso que não irá ser tomada nenhuma iniciativa nesse sentido.Por outro lado, como expliquei, há, em alternativa, uma outra proposta que passa pela eliminação dessa obrigação por parte das regiões autónomas, e se essa proposta procedesse não se colocava o problema do reforço orçamental nesta sede e para esse efeito.Para terminar, gostaria de dizer que estou identificado com as razões que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento salientou.Portanto, devo anunciar que tanto eu como o Sr. Deputado Santos Pereira, que somos os subscritores desta proposta, a retiramos.