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1. O regime de prova será revogado sempre que, no decurso dele, o agente pratique um crime doloso por que venha a ser condenado em pena de prisão.
2. A revogação determina a fixação da pane que ao crime caberia se não tivesse tido lugar o regime de prova não podendo o agente exigir a restituição de prestações que haja efectuado.
Se o regime de prova não for revogado, a pena considerar-se-a extinta.
1. Se o agente for considerado culpado pela prática de crime a que, concretamente, corresponda pena de prisão, com ou sem multa, não superior a três meses, ou só pena de multa até ao mesmo limite, pode o tribunal limitar-se a preferir uma admoestação.
2. A admoestação só terá lugar quando facilitar a recuperação do delinquente, o dano tenha sido reparado
e não haja necessidade de utilizar outras medidas penais previstas na lei.
3. A admoestação consiste numa solene e adequada censura oral feita em audiência pelo tribunal ao réu considerado culpado.
(Prestação de trabalho a favor de comunidade)
1. Se o agente for considerado culpado pela prática de crime a que, concretamente, corresponda pena de prisão, com ou sem multa, não superior a três meses, ou só pena de multa até ao mesmo limite, pode o tribunal condená-lo à prestação de trabalho a favor da comunidade.
2. A prestação de trabalho a favor da comunidade consiste na prestação de serviços gratuitos, durante períodos não compreendidos nas horas normais de trabalho, ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito público ou entidades privadas que o tribunal considere de interesse paira a comunidade.
3. A prestação de trabalho pode ter a duração de nove a cento e oitenta horas.
4. Esta sanção deve, sempre que possível, ser aplicada com a aceitação do réu considerado culpado.
5. A prestação de trabalho a favor da comunidade é controlada por órgãos de assistência social especializados.
1. Os condenados a pena de prisão de duração não inferior a seis meses podem ser postos em liberdade condicional quando tiverem cumprido metade da pena, se tiverem bom comportamento prisional e mostrarem capacidade de se readaptarem à vida social e vontade séria de o fazerem.
2. Os condenados a pena de prisão superior a seis anos não serão postos em liberdade definitiva sem passarem previamente pele regime de liberdade condicional; e serão sujeitos a este regime logo que hajam cumprido cinco sextos da pena, se antes não tiverem aproveitado do disposto no número anterior.
3. A duração da liberdade condicional não será inferior a seis meses nem superior a cinco anos; o limite mínimo será, no entanto, elevado para o tempo de prisão que ao libertado falte cumprir, sempre que este tempo não exceda cinco anos.
É aplicável à liberdade condicional o disposto nos n.°s 2 e 3 do artigo 55.°, no n.° 1 do artigo 56.° e no artigo 57.o, com as seguintes modificações:
a) O período da prorrogação não pode exceder metade da duração inicialmente fixada para a liberdade condicional;
1. A revogação da liberdade condicional é obrigatória quando o delinquente seja condenado por crime doloso em pena de prisão superior a um ano.
2. A revogação determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida; pode contudo o tribunal, se o considerar justificado reduzir até metade o tempo de prisão a cumprir, não tendo o agente, em caso algum, direito à restituição de prestações que haja efectuado. Relativamente à prisão que venha a executar-se, pode ser concedida, nos termos gerais, nova liberdade condicional.
A pena considera-se inteiramente cumprida e extinta, se a liberdade condicional não for revogada, logo que expire o período de duração desta.
Nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos.
1. Pode ser demitido da função pública na sentença condenatória o funcionário que tiver praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes.
2. O funcionário público pode ainda ser demitido quando o crime, embora praticado fora do exercício da função pública, revele que o agente é incapaz ou indigno de exercer o cargo ou implique a perda da confiança geral necessária ao exercício da função.
3. O disposto nos números anteriores só pode ter lugar relativamente a crimes puníveis com pena de prisão superior a dois anos.
4. Quando não for decretada a demissão, deve o tribunal comunicar a condenação à autoridade de que o funcionário depende.
O réu definitivamente condenado a pena de prisão, que não for demitido, incorre na suspensão do cargo enquanto durar o cumprimento da pena.
1. Salvo disposição em contrário, a pena de demissão determina a perda de todos os direitos e regalias
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atribuídos aos funcionários públicos; e igual efeito produz a suspensão relativamente ao período dia sua duração.
2. A pena de demissão não envolve a perda do direito à aposentação ou à reforma, nem impossibilita o funcionário de ser nomeado para cargos públicos ou lugares diferentes ou que podem ser exercidos sem que o seu titular reúna as particulares condições de dignidade e de confiança que o cargo de que foi demitido exige.
(Interdição do exercício de outras profissões ou direitos)
1. O disposto no artigo 67.o, n.o 1 e 2, no artigo 68.o e no artigo 69.o é aplicável à interdição de profissões ou actividades cujo exercício depende de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública; nestes casos, o tribunal pode determinar, em vez da demissão, a proibição do exercício da profissão ou actividade.
2. À prática de certos crimes pode ainda corresponder, por força da lei, a incapacidade para eleger os membros de assembleias legislativas ou de corpos administrativos, para ser eleito como tal, para ser jurado, ou ainda para exercer o poder paternal, a tutela, a curatela ou a administração de bens.
Quem for condenado em demissão ou na interdição do exercício de certa profissão ou de quaisquer direi tos poderá ser reabilitado judicialmente se, pelo menos por um período de dois anos depois de cumprir a pena principal, se tiver comportado por forma que tome razoável supor haver-se tomado capaz, digno e merecedor da confiança que o cargo de que foi demitido exige ou de exercer a profissão Ou os direi tos de que foi privado.
Se ao crime forem aplicáveis pena privativa e pena não privativa da liberdade, deve o tribunal dar preferência fundamentada à segunda sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências de reprovação e de prevenção do crime.
1. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes.
2. Na determinação da pena, o tribunal atenderá a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente:
a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;
b) A intensidade do dolo ou da negligencia;
c) Os sentimentos manifestados na perpretação do crime e os fins ou motivos que o determinaram;
f) A gravidade da falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.
3. Na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.
1. O tribunal pode atenuar especialmente a pena, para a dos casos expressamente previstos na lei, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.
2. Serão consideradas para este efeito, entre outras, as circunstâncias seguintes:
a) Ter o agente actuado sob a influência de ameaça grave ou sob o ascendente da pessoa de quem depende ou a quem deve obediência;
c) Ter havido actos demonstrativos do arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados;
d) Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta.
1. Havendo lugar à atenuação especial da pena, o limite máximo é reduzido de um terço; o limite mínimo pode baixar até ao mínimo legal da respectiva pena, observando-se o seguinte:
a) Se o limite mínimo da pena de prisão prevista para o crime for de oito anos ou mais, a pena aplicada não pode ser inferior a um ano;
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b) Se o limite mínimo da pena de prisão prevista para o crime for o mínimo legal, pode a pena aplicada ser a de prisão por dias livres;
c) Se a pena prevista para o crime for a de prisão até dois anos, pode essa pena ser substituída por multa, dentro dos limites legais desta; e pode ser aplicada apenas a multa prescrita na lei, se esta previr a aplicação cumulativa dela com a pena de prisão.
2. A atenuação especial da pena não exclui a aplicação do regime de prova ou dos principias que regulam a pena de multa, nem a possibilidade de suspensão da execução da pena.
1. Quando o facto constituir crime público punível com pena de prisão não superior a seis meses ou com pena de multa até ao mesmo limite, pode o tribunal não aplicar qualquer pena, se a culpa do agente for diminuta, o dano tiver sido reparado e a tal se não opuserem as exigências da recuperação do delinquente e da prevenção geral.
2. Se o juiz tiver razões para crer que os pressupostos indicados na última parte do número anterior estão em vias de se verificarem, pode adiar a sentença para reapreciação do caso dentro do prazo máximo de um ano, em dia que logo marcará.
1. Será punido como reincidente aquele que, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso a que corresponda pena de prisão, depois de ter sido condenado por sentença passada em julgado em pena de prisão, total ou parcialmente cumprida, por outro crime doloso, se as circunstâncias do caso mostrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção contra o crime.
2. O crime anterior por que o agente tenha sido condenado não conta para a reincidência se entre a sua prática e a do crime seguinte tiverem decorrrido mais de cinco anos; neste prazo não é, porém, contado o tempo durante o qual o agente cumpriu pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade.
3. As condenações proferidas por tribunais estrangeiros só contam para efeitos da reincidência quando o facto constituir também crime doloso segundo o direito português.
4. A prescrição, a amnistia e o indulto da pena equiparam-se, para efeito deste artigo, ao seu cumprimento.
1. Em caso de reincidência é elevado de um terço o limite mínimo da pena aplicável ao crime, não podendo, todavia, ser inferior a um ano. A agravação não pode ir além do máximo legal, nem exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores.
2. As disposições relativas à pena indeterminada quando aplicáveis, prevalecem sobre as regras próprias da punição da reincidência.CAPITULO III
1. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qual quer deles, será condenado numa única pena. Na determinação concreta da pena serão considerados, em conjunto, os actos e a personalidade do agente.
2. A pena aplicável tem como limite superior a soma das penas concretamente correspondentes aos vários crimes, sem que possa ultrapassar o máximo legal da espécie da pena aplicada; o limite inferior é constituído pelo limite mínimo mais elevado das penas aplicáveis aos crimes praticados.
3. A pena de multa é sempre acumulada com a pena de prisão; o cumprimento da prestação do trabalho ou da pena, aplicadas de harmonia com o disposto nos n.° 2 e 5 do artigo 48.°, seguir-se-á ao da prisão.
4. Qualquer pena acessória ou medida de segurança pode ser sempre aplicada ao agente, ainda que prevista para um só dos crimes praticados por uma só das leis aplicáveis.
1. Se depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes da respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se mostrar que o agente tinha praticado, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, será proferida uma nova sentença em que serão aplicáveis as regras do artigo anterior.
2. As penas acessórias e as medidas de segurança aplicadas pela sentença anterior manter-se-ão, salvo quando se mostrem desnecessárias em vista da nova decisão; se forem aplicáveis apenas ao crime que falta apreciar, só serão decretadas se ainda forem necessárias em face da decisão anterior.
Desconto da prisão e da multa anteriores à condenação
1. A prisão preventiva sofrida pelo arguido no processo em que vier a ser condenado é descontada no cumprimento da pena que lhe for aplicada.
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2. Não é, porém, tornada em conta a prisão preventiva quando tal beneficiar o condenado de forma injusta, nomeadamente quando determinada - conduta do arguido posterior ao crime ou prolongada por abuso manifesto dos meias de defesa.
1. Quando a pena imposta por decisão passada em julgado for posteriormente substituída por outra, será descontada nesta a pena anterior, na medida em que já estivar cumprida.
2. Se, porém, for de multa a pena anterior e de prisão a posterior, ou inversamente, far-se-á na nova pena o desconto que parecer equitativo.
É descontada, nas termos dos artigos anteriores, a prisão ou multa que o arguido já Venha sofrido em país estrangeiro.
1. Se alguém praticar um crime doloso a que deva concretamente aplicar-se prisão por mais de dois anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a que tenha sido aplica prisão também por mais de dois anos, será punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos praticados e da personalidade do agente revele uma acentuada inclinação para o crime, que no momento da condenação ainda persistia
2. A pena relativamente indeterminada tem um mínimo correspondente a dois terças da pena de prisão determinada que caberia ao crime cometido e um máximo correspondente à prisão determinada que caberia ao crime cometido e um máximo correspondente à prisão determinada acrescida de seis anos.
3. Qualquer crime anterior deixa de ser tomado em conta, para o efeito do disposto no n.° 1, quando entre a sua prática e a do crime seguinte tenham decorrido mais de cinco anos; neste prazo não é computado o período durante o qual o delinquente cumpriu qualquer pena de prisão ou qualquer medida de segurança privativa da liberdade,
4. São tomados em conta os factos julgados em país estrangeiro, desde que constituam crimes a que devesse concretamente aplicar-se prisão por mais de dois sinos segundo o direito português.
1. Se alguém praticar um crime doloso a que deva concretamente aplicar-se prisão e tiver cometido anteriormente quatro crimes dolosos a que tenha sido também aplicada pena de prisão, será punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que se verifiquem os restantes pressupostos fixados no artigo anterior.
2. A pena relativamente indeterminada tem um mínimo correspondente a dois terços da pena de prisão determinada que caberia ao crime cometido e um máximo correspondente à prisão determinada acrescida de quatro anos.
1. Se os crimes foram praticados antes de o delinquente ter completado os 25 anos de idade, o disposto no artigo anterior só será aplicado se aquele tiver já sido anteriormente condenado por dois ou mais crimes e houver cumprido prisão no mínimo de seis meses.
2. O limite máximo da pena relativamente indeterminada resultará de um acréscimo de dois anos à prisão determinada que caberia ao crime cometido.
3. O prazo referido no n.° 3 do artigo 84.° será, para os efeitos deste artigo, de três anos.
1. Se alguém for condenado por crime contra o património ou pelos crimes de associação de malfeitores, de vadiagem, de mendicidade ou ..., a que deva concretamente aplicar-se prisão, será punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que o crime resulte de uma vida refractária ao trabalho, desordenada e instável.
2. O disposto no número anterior não é aplicável quando o delinquente seja condenado em pena suspensa ou sujeito ao regime de prova.
3. A pena relativamente indeterminada tem um mínimo correspondente a metade da pena de prisão determinada que caberia ao crime cometido e um máximo correspondente à prisão determinada acrescida de dois anos na primeira condenação e de quatro anos nas restantes.
4. Se o agente reunir também as condições de aplicação dos artigos 84.° a 86.°, será sujeito ao regime que se considerar mais adequado à sua readaptação social.
A execução da pena prevista no artigo anterior de verá ser orientada no sentido de corrigir as disposições
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que lavaram o agente ao crime, nomeadamente no de este aperfeiçoar ou fazer a aprendizagem de um ofício que lhe permita uma vida estável após a libertação.
1. Se um alcoólico habitual ou com tendência para abusar de bebidas alcoólicas praticar um crime a que deva concretamente aplicar-se prisão, será punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que o crime tenha sido praticado em estado de embriaguez ou esteja relacionado com o alcoolismo ou a tendência do agente.
3. A pena relativamente indeterminada tem um máximo correspondente a metade da pena de prisão de determinada que caberia ao crime cometido e um máximo correspondente à prisão determinada, acrescida de dois anos na primeira condenação e de quatro anos nas restantes.
4. Se o agente reunir também as condições da aplicação do artigo 87.° será sujeito ao regime que se considere mais adequado à sua readaptação social.
A execução da pena prevista não deverá ser orientada no sentido de eliminar o alcoolismo do agente ou combater a sua tendência para abusar de bebidas alcoólicas.
O que fica disposto para os alcoólicos e equiparados é aplicável, com as devidas adaptações, a delinquentes que abusem de estupefacientes.
1. É aplicável ao delinquente condenado a pena relativamente, indeterminada o disposto nos artigos 62.° a 65.°, com as modificações constantes dos números seguintes.
2. A libertação do delinquente é sempre condicional Pode a respectiva sentença estabelecer corno condição o ingresso do libertado num lar ou casa de transição, ou impor qualquer outra medida que facilite a sua readaptação social, nomeadamente a abstenção de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes.
3. A duração da liberdade condicional é de um a dois anos, prorrogável até cinco.
4. Até dois meses antes de se completar o tempo mínimo da pena, deve a administração prisional enviar ao tribunal competente parecer fundamentado sobre a concessão da liberdade condicional; se esta não for concedida, novo parecer será remetido decorrido um ano, e assim sucessivamente até se atingir o máximo da pena.
5. A revogação da libertação condicional determina o cumprimento de prisão por um período fixado entre o mínimo por que o regime de liberdade condicional foi concedido e o máximo de prorrogação desse regime, sem nunca poder exceder a duração mínima da pena relativamente indeterminada inicial mente fixada.
1. No caso de aplicação de uma pena relativamente indeterminada, a administração prisional elaborará com a maior brevidade possível um plano individual de readaptação do delinquente com base nos conhecimentos que sobre ele tenha e, podendo ser, com a sua concordância.
2. No decurso do cumprimento da pena deverão ser feitas as modificações no plano de readaptação exigidas pelo progresso do delinquente e outras circunstâncias relevantes.
3. O plano de readaptação e as suas modificações serão sempre comunicados ao delinquente.
1. Quando um facto descrito num tipo de crime for praticado por indivíduo declarado inimputável nos termos do artigo 20.o, será este mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança sempre que, por virtude de anomalia psíquica e da natureza e gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos típicos graves.
2. Quando o facto praticado pelo inimputável consista em homicídio ou ofensas corporais graves, ou em outros actos de violência puníveis com pena superior a três anos, e existam razões para recear a prática de outros factos da mesma natureza e gravidade, o internamento terá a duração mínima de três anos.
1. O internamento findará quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem.
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2. O primeiro internamento de um inimputável não pode, porém, exceder em mais de quatro anos o limite máximo dia pena correspondente ao tipo de crime praticado pelo inimputável, excepto se o perigo de novos crimes contra as pessoas for de tal modo grave que desaconselhe o risco da sua libertação.
1. Se for invocada a existência de causa justificativa da cessação do internamento, o tribunal pode a todo o tempo apreciar a questão.
2. A apreciação é obrigatória, independentemente de alegação, decorridos três anos sobre o início do internamento e dois sobre a decisão que o tenha mantido.
3. Fica ressalvado, em qualquer caso, o prazo mínimo de internamento fixado no n.° 2 do artigo 94.o.
1. Decorridos os prazos mínimos de internamento, pode o delinquente inimputável perigoso ser libertado a título de ensaio, por um período mínimo de dois anos, desde que haja sérias razões paira presumir que o internado já não oferece o perigo da prática de novos factos ilícitos.
2. A decisão que conceda a libertação imporá ao libertado os deveres considerados necessários à prevenção da sua perigosidade e, em especial, o de se submeter a tratamentos e regimes de cura apropriados e se prestar a exame e observação nos lugares que forem indicados.
3, Os internados postos em liberdade a título de ensaio serão colocados sob a vigilância tutelar de assistentes sociais especializados.
4. Se o ensaio confirmar a cessação da perigosidade criminal, o tribunal converterá em definitiva a libertação do internado; de contrário, será ordenado o seu internamento ou aplicada a medida que, nos termos da lei e em face da conduta ou da personalidade do agente, se mostre mais adequada.
5. Se, durante o período de ensaio, e em face da conduta do libertado, se verificar que não é adequado o regime de liberdade, deverá o tribunal ordenar o internamento do delinquente ou aplicar outra medida, nos termos da última parte do número anterior.
1. A liberdade definitiva de um internado nos estabelecimentos destinados a inimputáveis, quando não tenha tido lugar a libertação a título de ensaio, será sempre precedida de um período de liberdade experimental não inferior a dois anos nem superior a cinco,
2. É aplicável à liberdade experimental prevista no número anterior o disposto nos n.o 2, 3, 4 e 5 do artigo anterior.
Em relação a estrangeiros, o internamento de inimputáveis pode ser substituído pela expulsão do território nacional.
1. Aquele que for condenado por crime cometido com grave violação dos deveres inerentes à profissão, comércio ou indústria que exerce, ou dele for absolvido só por falta de imputabilidade, pode ser interdito do exercício da respectiva actividade por período de um a cinco anos quando, em face do facto praticado e da personalidade do agente, haja fundado receio de este vir a praticar outros crimes que ponham em perigo, directa ou indirectamente, certas pessoas ou a colectividade.
2. O período da interdição conta-se a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão, mas suspende-se durante o cumprimento pelo agente de qual quer sanção criminal privativa de liberdade,
1. Durante o período da interdição, o delinquente não pode exercer a profissão, comércio ou indústria, nem directamente, nem por interposta pessoa.
2. A violação da proibição contida no número anterior será punível nos termos do artigo...
Suspensão e reexame das medidas de segurança
1. O internamento de inimputáveis perigosos pode ser suspenso condicionalmente por um período de dois a cinco anos, desde que o tribunal conclua que à suspensão se não opõe a necessidade de prevenção da perigosidade.
2. É aplicável a este caso o disposto nos n.° 2 3 e 4 do artigo 97.°
1. Se não tiver havido condenação por falta de imputabilidade, o delinquente tiver sido sujeito a regime de prova ou a execução da pena tiver sido suspensa, a interdição de profissão pode também ser suspensa por um período de dois a cinco anos, mas nunca inferior ao período de regime de prova ou de suspensão da execução da pena.
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2. A suspensão da interdição pode ser acompanhada da imposição dos deveres que o tribunal julgue necessários.
3. Se a suspensão da execução da pena ou o regime de prova forem revogados, caducará a suspensão da interdição.
1. A suspensão do internamento ou da interdição de profissão será revogada se a conduta do agente durante o período fixado ou o conhecimento posterior de outras circunstâncias aconselharem a revogação.
2. Não havendo lugar à revogação, a medida considerar-se-á extinta findo o prazo da suspensão.
1. Não pede iniciar-se a execução de uma medida de segurança, decorridos três anos sobre a decisão que a decretou, sem que seja novamente apreciada pelo tribunal a situação que lhe deu causa, salvo se o delinquente esteve sujeito durante esse tempo a outra medida privativa de liberdade.
2. O tribunal pode confirmar, suspender condicionalmente, converter ou revogar a medida de segurança.
Do internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica
(Internamento de imputáveis em estabelecimentos destinados a inimputáveis)
2. Quando o delinquente não for declarado inimputável, mas se mostrar que, por virtude da anomalia psíquica de que sofre, o regime dos estabelecimentos comuns lhe é prejudicial, ou que ele perturba seriamente esse regime, pode o tribunal ordenar o seu internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis, por tempo correspondente à duração da pena.
2. O internamento previsto no número anterior não prejudica a possibilidade de liberdade condicional, nem impede o reinternamento do delinquente em estabelecimentos comuns pelo tempo de privação de liberdade que lhe falte cumprir, logo que cesse a causa determinante do internamento em estabelecimento especial.
(Anomalia psíquica posterior à prática do crime)
1. Se a anomalia psíquica, com os efeitos previstos nos artigos 94.° ou l06,°, sobrevier ao agente depois da prática do crime, o tribunal ordenará o seu internamento nos estabelecimentos destinados a inimputáveis.
2. Findo o internamento, será levado em conta na duração da pena o tempo que ele tiver durado, mas, independentemente da duração do internamento, o tribunal pode conceder logo a liberdade condicional ao delinquente.
1. Se a anomalia psíquica sobrevinda ao agente de pois da prática do crime o não tornar criminalmente perigoso, nos termos do artigo 94.°, suspender-se-á a execução da pena até que cesse o estado de anomalia psíquica que deu causa à suspensão.
2. A decisão que ordenar a suspensão pode sujeitar o delinquente ao cumprimento dos deveres e à vigilância previstos nos n.° 2 e 3 do artigo 97.°
3. Cessando a causa da suspensão, pode o tribunal, em vez de ordenar a execução da pena que esteja por cumprir, conceder logo a liberdade condicional ou decretar a suspensão da execução da pena.
As alterações ao regime normal da execução da pena, fundadas no que dispõem os artigos 105.° e 107.°, caducam logo que se mostre que a anomalia psíquica do agente foi simulada.
Da apreensão e da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime
1. Serão apreendidos a favor do Estado os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de um crime, ou que por este foram produzi dos, quando pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso ponham em perigo a segurança das pessoas, a morai ou a ordem pública, ou haja sério risco de que sejam utilizados para o cometimento de novos crimes.
2. A apreensão dos objectos tem lugar, ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser criminalmente perseguida ou condenada.
3. Se a lei não fixar destino especial aos objectos apreendidos nos termos dos números anteriores, pode o juiz ordenar que sejam total ou parcialmente destruidos ou postos fora do comércio.
1. Se os objectos a que se refere o artigo anterior não pertencerem, na data do crime, a nenhum dos agentes do facto criminoso ou seus beneficiários, ou já não lhes pertencerem no momento em que a apreensão foi ordenada, será atribuída aos respectivos titulares uma indemnização igual ao valor dos objectos apreendidos, por cujo pagamento os agentes do crime
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respondem solidariamente. No caso de insolvabilidade destes, será devolvida ao Estado a responsabilidade pela indemnização.
2. Não há lugar à indemnização quando os titulares dos objectos tenham concorrido censuravelmente para a sua utilização ou produção, ou quando de modo igualmente reprovável os tenham adquirido, ou do crime hajam tirado vantagens, ainda que dele não sejam agentes ou encobridores.
(Perda de coisas ou direitos relacionados com o crime)
1. Toda a recompensa dada ou prometida aos agentes do crime é perdida a favor do Estado. Tratando-se de qualquer vantagem insusceptível de transferência directa, ficará o Estado com o direito de exigir de quem a recebeu ou se obrigou a pagá-la o valor correspondente.
2. São ainda perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiros, os instrumentos, objectos ou produtos do crime não abrangidos pelo disposto no artigo 110.o e os objectos, direitos ou vantagens que, através do crime, hajam sido directamente adquiridos pelos seus agentes.
3. Se os instrumentos ou objectos já não estiverem em poder dos agentes, devem estes pagar ao Estado o valor correspondente, sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiros.
4. No caso de alguém responder criminalmente por actuação em nome de outrem, nos termos do artigo 12.°, e a recompensa pelo crime ou as vantagens dele provenientes aproveitarem à pessoa em nome de quem o facto foi praticado, aplicar-se-á a esta o dis posto nos números anteriores para os agentes do crime.
É extensivo às obrigações patrimoniais referidas nos artigos anteriores o regime previsto para a pena de muita nos n.° 4 e 5 do artigo 47.°
1. Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, a pessoa ofendida, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especial mente visa proteger com a incriminação.
2. Se o ofendido morrer sem ter apresentado queixa nem ter renunciado a ela, o direito de queixa pertence ao cônjuge sobrevivo, não separado de pessoas e bens, e aos descendentes e, na falta deles, aos ascendentes, irmãos e seus descendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime.
3. Quando o ofendido for incapaz, o direito de queixa pertence ao seu representante legal, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos descendentes e, na falta deles, aos ascendentes, irmãos e seus descendentes. Se, porém, tiver mais de 16 anos, o ofendido tem também legitimidade para deduzir a queixa.
4. Qualquer das pessoas referidas nos n.os 2 e 3 deste artigo pode apresentar queixa, independente mente do acordo das restantes.
1. O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular teve conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tornou incapaz.
2. Sendo vários os titulares do direito de queixa, o prazo conta-se autonomamente para cada um deles.
A apresentação da queixa contra um dos comparticipantes no crime toma o procedimento criminal extensivo aos restantes.
1. O direito de queixa não pode ser exercido se o titular expressamente a ele tiver renunciado ou tiver praticado factos donde a renúncia necessariamente se deduza.
2. O queixoso pode desistir da queixa, desde que não haja oposição do arguido, até à publicação, da sentença da 1.a instância. A desistência impede que a queixa seja renovada.
3. A desistência da queixa e o seu não exercício tempestivo, relativamente a um dos comparticipantes no crime, aproveitam aos restantes, nos casos em que também estes não possam ser perseguidos sem queixa.
4. Quando o direito de queixa tiver sido exercido por várias pessoas, tanto a renúncia como a desistência exigem o acordo de todas elas.
Se o procedimento criminal depender de participação da autoridade pública, a participação por ela apresentada não pode ser objecto de renúncia nem retirada.
O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que o procedimento criminal dependa de acusação par
0024   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 4926-(24) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 136
1. O procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime sejam decorridos os seguintes pazos:
a) Quinze anos, quando se trate de crimes a que corresponda pena de prisão com um limite máximo superior a dez anos;
b) Dez anos, quando se trate de crimes a que corresponda pena de prisão com um limite máximo igual ou superior a cinco anos, mas que não exceda dez anos;
c) Cinco anos, quando se trate de crimes a que corresponda pena de prisão com um limite máximo igual ou superior a um ano, mas que não exceda cinco anos;
2. Para determinação do máximo da pena aplicável a cada crime a que se refere o número anterior, não contam as agravantes ou atenuantes que modifiquem os limites da pena.
3. Quando a lei estabelecer para qualquer crime, em alternativa ou conjuntamentete, pena de prisão e de multa, só a primeira é considerada para efeitos deste artigo.
1. O prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se consumou.
2. Porém, o prazo de prescrição só corre:
a) Nos crimes permanentes, desde o dia em que cessa a consumação;
b) Nos crimes continuados e nos crimes habituais, desde o dia da prática do último acto criminoso;
c) Nos crimes não consumados, desde o dia do último acto de execução.
3. No caso de cumplicidade atender-se-á sempre, para os efeitos deste artigo, ao facto do autor.
4. Quando a produção de certo resultado, que não faz parte do tipo de crime, for necessária à punibilidade do facto, o prazo de prescrição só corre a partir do dia cm que o resultado se verifique.
1. A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
a) O procedimento criminal não possa legalmente iniciar-se ou não possa continuar por falta de uma autorização legal ou de uma sentença prévia a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial para juízo não penal;
b) O procedimento criminal esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no coso de processo de ausentes;
c) O delinquente cumpra no estrangeiro uma pena ou uma medida de segurança privativa de liberdade. 2. No caso previsto na alínea b) do número anterior a suspensão não pode ultrapassar dois anos quando não haja lugar a recurso, ou três anos, havendo-o.
3. A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessa s causa da suspensão.
a) Com a notificação para as primeiras declarações, para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução preparatória;
c) Com a notificação do despacho de pronúncia ou equivalente;
d) Com a marcação do dia para julgamento no processo de ausentes.
2. Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo prescricional.
3. A prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a dois anos, o limite máximo da prescrição corresponderá ao dobro desse prazo.
a) Vinte anos, se forem superiores a dez anos de prisão;
b) Quinze anos, se forem iguais ou superiores a cinco anos de prisão;
c) Dez anos, se forem iguais ou superiores a dois anos de prisão;
2. Quando ao crime forem aplicadas penas de vá rias espécies, a prescrição de qualquer delas não se completa sem que as restantes hajam prescrito também.
3. O prazo da prescrição começa a correr no dia em que passar em julgado a decisão que aplicou a pena.
0025   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 28 DE JULHO DE 1977 4926-(25)
A prescrição da pena principal envolve a prescrição da pena acessória que ainda não tiver sido executada, bem como dos efeitos da pena que ainda se não tenham verificado.
1. A prescrição da pena suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
a) Por força da lei, a execução não possa começar ou continuar a ter lugar;
b) O condenado esteja a cumprir outra pena, ou se encontre em liberdade condicional, em regime de prova, ou com suspensão de execução da pena;
c) Perdure a dilação do pagamento da multa.
2. A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessa a causa da suspensão.
b) Com a prática, pela autoridade competente, dos actos destinados a fazê-la executar se a execução se tomar impossível por o condenado se encontrar em local donde não possa ser extraditado ou onde não possa ser alcançado.
2. Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
3. A prescrição da pena terá sempre lugar quando, desde o início daquela e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.
A morte do agente extingue tanto o procedimento criminal como a pena ou medida de segurança.
1. A amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de já ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena principal como das penas acessórias.
2. No caso de concurso de crimes, a amnistia é aplicável a cada um dos crimes a que foi concedida.
3. A amnistia aplica-se, total ou parcialmente, à pena de prisão substituída por multa.
4. A amnistia pode ser subordinada ao cumprimento de certos deveres, e não prejudica a indemnização de perdas e danos que for devida.
5. Salvo disposição em contrário, a amnistia não aproveita aos reincidentes nem aos condenados em pena indeterminada.
1. O indulto extingue a pena, no todo ou em parte, ou substitui-a por outra prevista na lei.
2. No caso de concurso de crimes, em que se tenha procedido ao cúmulo das penas, o indulto aplica-se uma só vez.
3. É aplicável ao indulto ao disposto nos n.o 3, 4 e 5 do artigo anterior.
Da indemnização de perdas e danos por crime
A indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil.
1. Legislação especial assegurará, através da criação de um seguro social, a indemnização do lesado que não possa ser satisfeita pelo delinquente.
2. Enquanto não tiver aplicação efectiva a legislação referida no número anterior, o tribunal deverá atribuir ao lesado, a requerimento deste e até ao limite do dano causado, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens provenientes do crime, pagos ao Estado ou transferidos a seu favor por força dos artigos 110.o a 112.°, e as importâncias das multas que o agente haja pago pelo facto lesivo, O Estado ficará sub no direito do lesado à indemnização até ao montante que tiver satisfeito.
A inscrição no registo criminal das penas e medi das de segurança bem como a reabilitação, para além do disposto no artigo 71.0, serão reguladas por legislação especial.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Ministro sem Pasta, Jorge Campinos. - O Ministro da Justiça,
0026   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 PREÇO DESTE NÚMERO 13$00
Sobre indemnizações por nacionalização e expropriação (apresentado pelo CDS).
Declaração de renúncia do Deputado Dias Lourenço (PCP), acompanhada de declaração do respectivo Grupo Parlamentar sobre o substituto.
Do Deputado Olívio França (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a anunciada fusão dos Bancos Pinto Magalhães, de Angola e da Agricultura.
Do Deputado Nuno Abecasis (CDS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre docentes estrangeiros em Universidades, institutos e outras escolas superiores portuguesas.
Do Deputado Fonseca Rodrigues (CDS) aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Educação e Investigação Científica sobre a integração no quadro do Hospital de S. João, no Porto, dos médicos já aprovados em concurso.
Do Presidente da Assembleia da República, ao abrigo da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.
O Governo enviou, em tempo, à Assembleia da República as propostas de lei n.° 16/I e 55/I relativas à contracção de um empréstimo público visando satisfazer os encargos resultantes das indemnizações devidas por nacionalização e expropriação e as normas gerais a que deviam obedecer essas indemnizações.
O Partido Social-Democrata elaborou e apresentou depois um texto de substituição conjunto dessas duas propostas de lei, avançando, simultaneamente, um conjunto de inovações de importância para o debate e futura legislação do regime de indemnizações.
No debate desses textos foram postas em evidência diversas dificuldades, o que conduziu o Grupo Parlamentar do CDS a apresentar, em 27 de Maio próximo passado, um novo documento de alternativo às propostas de lei iniciais.
Posteriormente, e a título oficioso, foram analisados na subcomissão parlamentar encarregada da matéria dois documentos de trabalho provenientes do Governo.
Mantendo-se, desta forma, as deficiências das propostas governamentais, e sendo estas, até ao presente, as únicas que revestem a forma de iniciativa legislativa,
O Grupo Parlamentar do CDS decidiu transformar em projecto de lei o seu texto de 27 de Maio passado, introduzindo-lhe algumas alterações, nomeadamente em relação às reavaliiações de património, em que acolhe doutrina governamental já publicada.
Do direito à indemnização emergente de nacionalização e das expropriações da Reforma Agrária
1. Do direito à propriedade privada, reconhecido pela Constituição, decorra que, fora dos casos expressamente previstos na Constituição, toda a nacionalização ou expropriação por utilidade pública apenas poderá ser efectuada mediante o pagamento de justa indemnização.
0028   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 4926-(28) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136
2. As nacionalizações directamente efectuadas de partes de capital de empresas privadas, as nacionalizações de prédios efectuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 407-A/75, de 30 de Junho, e as expropriações efectuadas ao abrigo das leis da Reforma Agrária, desde 25 de Abril de 1974 até à presente data, conferem aos titulares de direitos sobre os bens nacionalizados ou expropriados o direito a uma indemnização, que será reconhecido, liquidado e efectivado nos ter mos e condições da presente lei.
3. Ao mesmo regime ficam sujeitas as nacionalizações indirectamente efectuadas, quando as respectivas partes sociais ou bens permaneçam, total ou parcial mente, na titularidade do Estado ou de outra entidade pública, nos termos da lei, relativamente ao valor patrimonial e financeiro dos bens transferidos, sem prejuízo das indemnizações que aos proprietários sejam arbitradas pelos tribunais comuns, nos termos gerais de direito.
4. Aplica-se ainda o regime da presente lei às expropriações que venham a efectuar-se, nos termos da Constituição, com base nas leis da Reforma Agrária, quando estas o determinarem, aplicando-se supletiva mente o regime legal das expropriações.
5. O disposto na presente lei não se aplica às indemnizações por expropriação que não estejam expressamente referidas neste artigo e nos artigos 3.° e 4.°, a outras formas de responsabilidades do Estado emergentes de limitação ou supressão do direito de propriedade ou a quaisquer outras expropriações ou nacionalizações que venham a realizar de futuro, as quais se regem pela lei geral.
1. O direito à indemnização será fixado, liquidado e efectivado nos termos da presente lei e, na falta de disposição expressa nos termos da lei geral.
2. O regime previsto na presente lei não será aplicável aos ex-sócios ou accionistas de empresas ou a proprietárias de bons nacionalizados a quem tiver sido instaurado por iniciativa do Governo processo judicial por prática de actos dolosos ou gravemente culposos ou por co-autoria moral ou material ou encobrimento desses actos. A existência de processo judicial nas condições referidas suspende a liquidação, ainda que provisória, do direito à indemnização, e priva os titulares do direito à indemnização, se tal for determinado por sentença judicial como trânsito em julgado.
Os ex-titulares de acções do capital do Banco de Angola, do Banco Nacional Ultramarino e do Banco de Portugal e de direitos de participação no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e no Fundo de Investimentos Atlântico (FIA) podem recorrer a disposições da presente lei ou dela decorrentes, sem prejuízo de todos os direitos adquiridos por disposição anterior.
1. A liquidação do direito à indemnização pode ser provisória ou definitiva.
2. Na atribuição de indemnizações nenhuma discriminação poderá fazer-se entre nacionais e estrangeiros.
3. Aplica-se, em especial, supletivamente ao cálculo das indemnizações, o regime legal das indemnizações por expropriação, com as necessárias adaptações.
1. O Ministro das Finanças fixará por despacho, no prazo de trinta dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, e para todos os fins desta, o valor provisório da indemnização a atribuir aos que a ela se mostrem com direito.
2. A indemnização provisória representa uma antecipação da indemnização definitiva, devendo ser restituída se esta não for devida ou aquela lhe for superior.
1. O valor definitivo da indemnização será estabelecido por despacho do Ministro das Finanças, nos termos de decreto-lei a publicar no prazo de trinta dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, e atenderá aos seguintes factores, no caso das empresas:
a) Valor patrimonial líquido reavaliado à data da nacionalização ou, na falta de elementos para o seu cálculo, valor patrimonial reavaliado à data do último balanço publicado antes da nacionalização;
b) Média dos valores das cotações das acções nos três anos anteriores à nacionalização.
2. As reavaliações referidas na alínea a) do n.o 1 serão calculadas com base nos seguintes critérios:
2.1. O critério geral de reavaliação é o do valor de substituição (ou valor novo), entendendo-se por tal, para efeito destas regras, aquele que, à data da reavaliação de cada componente do imobilizado corpóreo, teria de ser despendido na aquisição (ou construção) e instalação de uma unidade nova ou idêntica ou equiparável em capacidade, custos de produção e qualidade de produto a obter.