108II SÉRIE-A — NÚMERO 6imposta com a invocação do incumprimento da Lei n.° 20/ 92, de 14 de Agosto, ou da Lei n.° 5/94, de 14 de Março. Neste, quadro a presente intervenção legislativa justifica--se por continuarem a existir situações ilegais nalgumas instituições de ensino superior público que importa corrigir urgentemente.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. No prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor da presente lei devem os estabelecimentos públicos de ensino superior emitir os certificados de habilitação literária que lhe tenham sido solicitados e cuja emissão tenha sido recusada com a invocação do incumprimento da Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, ou da Lei n.° 5/94, de 14 de Março., Assembleia da República, 15 de Outubro de 1997.— Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Octávio Teixeira— António Filipe — José Calçada — Joaquim Matias — Luísa Mesquita — Rodeia Machado.PROJECTO DE LEI N.9 424/VIIPROÍBE A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL DOS JOVENS NA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALPreâmbuloO Decreto-Lei n.° 69-A/87, 9 de Fevereiro, introduziu normas de discriminação na fixação do salário mínimo nacional em função da idade, que são inaceitáveis.Ao estabelecer que os trabalhadores com menos de 18 anos e que os praticantes, aprendizes ou estagiários de profissões qualificadas com menos' de 25 anos possam receber menos do que o salário mínimo nacional, este diploma legal põe em causa a função de remuneração mínima garantida que corresponde ao salário mínimo nacional e viola, inclusivamente, os princípios constitucionais da igualdade e de «a trabalho igual salário igual».A Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 59°, alínea a), o princípio «para trabalho igual salário igual», proibindo, inequivocamente, os discriminações salariais, nomeadamente em função da idade.Porém, as discriminações salariais dos jovens são entre nós uma realidade sobejamente conhecida. A par da desregulamentação das relações laborais que afecta particularmente os jovens, assiste-se a uma cada vez mais desenfreada exploração da mão-de-obra juvenil.Acresce que o abandono escolar precoce, que se manifesta quer no ensino secundário quer no próprio ehsino básico, motivado pelas dificuldades económicas e sociais dos jovens e dos suas famílias, leva ao cada vez maior número de jovens a entrar cada vez mais cedo no mercado de trabalho.Em muitos casos, em que as condições de trabalho dos jovens são análogas às dos restantes trabalhadores, designadamente na duração e na exposição aos riscos profissionais, a remuneração auferida pelos jovens é, no entanto, inferior, existindo, por isso, uma agravada exploração de mão-de-obra barata.Trata-se de uma situação social injusta, a que a Assembleia da República não pode ficar indiferente.O Decreto-Lei n.° 4 J í/87, de 3 i de Dezembro, ao proceder à actualização dos montantes do salário mínimo nacional para o ano seguinte, deu nova redacção ao artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro, o que veio abrir a porta a verdadeiras discriminações salariais para os jovens.Com efeito, não obstante a reafirmação do princípio de a trabalho igual salário igual, o citado decreto-lei permite a redução do salário mínimo garantido em 25% a trabalhadores com menos de 18 anos e em 20% para praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações que devam ser consideradas de formação prática para profissões qualificadas ou altamente qualificadas e que tenham menos de 25 anos.Entende o Grupo Parlamentar do PCP que se trata de uma inaceitável discriminação em função da idade e que penaliza fortemente os jovens portugueses, pelo que se impõe alterar esta situação e garantir o salário mínimo aos jovens trabalhadores, no cumprimento do princípio de a trabalho igual salário igual.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. São revogadas as alíneas a) e b) do n.° 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 411/87, de 31 de Dezembro.Assembleia de República, 15 de Outubro de 1997.— Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Octávio Teixeira — António Filipe — José Calçada — Joaquim Matias — Luísa Mesquita — Rodeia Machado.PROJECTO DE LEI N.9 425/VH CONSTITUIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FREGUESIASExposição de motivosÉ reconhecido o papel crescente que as freguesias desempenham no quadro da administração local. Desta acrescida importância, e também da intervenção que o conjunto das freguesias tem desenvolvido para ver reconhecido o seu justo lugar, resultaram significativas alterações no seu regime que vieram consagrar, ainda que parcialmente, as suas principais reivindicações.Assim sucedeu com algumas medidas, embora adoptadas em termos insuficientes, tais como o regime de permanência para os respectivos eleitos, com elevação do valor mínimo de participação das freguesias nas receitas e com a respectiva transferência directa.A recente aprovação da Lei n.° 23/97, sobre atribuições e competências, apesar das suas insuficiências, veio tornar ainda mais premente possibilitar um novo instrumento ao pleno desenvolvimento da acção das freguesias: o direito de associação.A lei de revisão constitucional, embora tendo muitos aspectos que o PCP criticou e combateu com firmeza, estabeleceu expressamente a possibilidade de as freguesias criarem associações, correspondendo, aliás, a propostas do PCP.É neste sentido, e para corresponder à agora já sentida necessidade de cooperação entre freguesias para a prosse-