25 DE MAIO DE 2016 25 pagas em 7 prestações tem como consequência que as instituições de ensino recebam essa receita mais tarde, o que poderá, eventualmente, tornar necessário algum acréscimo temporário das receitas transferidas do Orçamento do Estado para 2016. Assim, seria de ponderar pelo legislador, em sede de especialidade, uma possível alteração da redação da norma de vigência, para que a entrada em vigor coincida com a entrada em vigor ou a produção de efeitos do Orçamento do Estado posterior à publicação deste projeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que«envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, nos artigos 73.o e seguintes, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, determinando que na realização da política de ensino incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino. No desenvolvimento dos princípios constitucionais, a Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro, Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, e Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto. Aquele diploma veio estabelecer o quadro geral do sistema educativo, definindo, no n.o 2 do artigo 1.o, que o sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa, orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade. E o n.o 2 do artigo 2.o afirma que é da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares. As atuais bases do financiamento do ensino superior foram definidas pela Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto – que revogou a Lei n.o 113/97, de 16 de setembro –, com a redação dada pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto («Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior»), que alterou o artigo 16.o, e pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro («Regime jurídico das instituições de ensino superior»), que revogou o artigo 17.o. Com estas alterações, o artigo 16.o passou a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Propinas 1 — A comparticipação a que se refere o artigo anterior consiste no pagamento pelos estudantes às instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência, designada por propina. 2 — O valor da propina é fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional em vigor e um valor máximo que não poderá ser superior ao valor fixado no n.o 2 do artigo 1.o da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 31658, de 21 de novembro de 1941, atualizada, para o ano civil anterior, através da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de Estatística. 3 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre organizado nos termos do n.o 7 do artigo 13.o-A da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), é fixado nos termos do número anterior. 4 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre nos restantes casos é fixado pelos órgãos a que se refere o artigo 17.o, nos termos a definir pelo Governo. 5 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de doutor é fixado pelos órgãos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 17.o.