17 DE ABRIL DE 1999113Propostas de lei da 3.° sessão legislativaProposta de lei n.° 145/VJJ (3.°) (Gov.) — Altera a Lei n.° 41/91 (Lei Orgânica do Regime do Referendo). Deputado relator: Barbosa de Melo, do PSD, 21 de Outubro de 1997. Lei n.° 15-A/98.Proposta de lei n.° 149/VII (3.°) (Gov.) — Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Profissional dos Funcionarios do Quadro Diplomático. Deputado relator: Moreira da Silva, do PSD, 12 de Novembro de 1997. Lei n.° 4-A/98.Proposta de lei n.° 150/VU (3.°) (Gov.) — Processo Extraordinário de Actualização das Inscrições no Recenseamento Eleitoral. Deputado relator: Carlos Encarnação, do PSD, 12 de Novembro de 1997. Lei n.° 130-A-/97.Proposta de lei n.° 154/VLT. (3.°) (Gov.) — Permite, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade no período decorrido entre 1 de Janeiro 1989 e 17 de Outubro de 1995. Deputado relator: Moreira da Silva, do PSD, 5 de Fevereiro de 1998. Lei n.° 27/98.Proposta de lei n.° 157/VU (3.a) (Gov.) — Altera o Código de Processo Penal. Deputado relator: Nuno Baltazar, do PS, 5 de Fevereiro de 1998. Lei n.° 59/98.Proposta de lei n.° 158/VTI (3.°) (Gov.) — Define as Regras sobre Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas. Deputado relator: Miguel Macedo, do PSD, 5 de Fevereiro de 1998 (tem veto do Presidente da República). Lei n.° 74/98.Proposta de lei n.° 160/VTJ (3.a) (Gov.) — Altera o Código Penal. Deputado relator: Nuno Baltazar Mendes, do PS, 5 de Fevereiro de 1998. Lei n.° 65/98.Proposta de lei n.° 163/VII (3.a) (Gov.) — Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autó^ noma dos Açores. Deputado relator: Mota Amaral, do PSD, 4 Março de 1998. Lei n.° 61/98.Proposta de lei n.° I65/VJI (3.°) (Gov.) — Regime Jurídico de Criação de Freguesias na Região Autónoma dos Açores. Deputado relator: Moreira da Silva, do PSD, 11 Março de 1998.Proposta de lei n.° 169/VTJ (3.°) (Gov.) — Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Deputado relator: Cláudio Monteiro, do PS, 1 de Abril de 1998. Rejeitada.Proposta de lei n.° 170/VU (3.°) (Gov.) — Aprova a Lei da Televisão. Deputado relator: António Filipe, do PCP, 3 de Abril de 1998. Lei n.° 31-A/98Proposta de lei n.° 172/VU (3.') (Gov.) — Clarifica o âmbito da Lei n.° 12/96, de 18 de Abril. Deputado relator Ferreira Ramos, do CDS-PP, 29 de Abril de 1998.Proposta de lei n.° 173/VJJ. (3.a) (Gov.) — Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados. Deputado relator: Calvão da Silva, do PSD, 13 de Maio de 1998. Especialidade (9 de Junho de (998).Proposta de lei n.° 176/VTI (3 a) (Gov.) — Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Relator: Subcomissão de Comunicação Social, 28 de Maio de 1998. Lei n.° 43/98.Proposta de lei n.° 177/VTI (3a) (Gov.) — Regula a Publicidade Domiciliária por Telefone e por Telecópia. Depu-tado relator: Francisco Peixoto, do CDS-PP, 23 de Setembro de 1998. Lei n.^6/99.Proposta de lei n.° 179/VII (3.°) (Gov.)— Estatuto do Jornalista. Deputado relator: Miguel Macedo, do PSD, 7 de Setembro de 1998. Especialidade (5 de Novembro de 1998).Proposta de lei n.° 182/VII (3.°) (Gov.) — Altera a Lei n.° 38/87, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais). Deputado relator: Antonino Antunes, do PSD, 14 de Setembro de 1998. Especialidade (17 de Setembro de 1998).Proposta de lei n.° 183/VH (3.°) (Gov.) — Define as bases gerais que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Deputado relator: 17 de Setembro de 1998.Proposta de lei n.° 189/VD (3.a) (Gov.) — Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central e Local do Estado e da Administração Regional, bem como, com as necessárias adaptações aos Institutos Públicos que revistam natureza de Serviços Personalizados ou de Fundos Públicos. Deputado relator: Moreira da Silva, 17 de Setembro de 1998. Especialidade.Proposta de lei n.° 193/VU (3.°) (Gov.) — Estabelece o Regime Especial de Incompatibilidades e Impedimentos dos Dirigentes de Entidades Reguladoras (altera a Lei n.° 12796, de 18 de Abril). Deputado relator: Francisco Peixoto, 23 de Setembro de 1998.Proposta de lei n.° 194/VII (3.°) (Gov.) — Garante a maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal. Deputado relator: José Magalhães, 23 de Setembro de 1998.Proposta de lei n.° 197/VD (3.a) (Gov.) — Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional. Deputado relator: Barbosa de Melo, 23 de Setembro de 1998. Especialidade.Proposta de lei n.° 198/Vü (3.°) (Gov.) — Suplemento de dupla insularidade. Deputado relator: Guilherme Silva, 23 de Setembro de 1998.Proposta de lei n.° 201/VH (3.") (Gov.) — Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações e transpõe a Directiva n.° 97/ 66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 15 de Dezembro de 1997. Lei.Proposta de lei n.° 204/VII (3.°) (Gov.) — Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público. Deputado relator: Moreira da Silva, 23 de Setembro de 1998.Proposta de lei n.° 205/VTI (3.°) (Gov.) — Estabelece o novo regime, jurídico do recenseamento eleitoral. Deputado relator: António Filipe, 23 de Setembro de 1998.Proposta de lei n.° 206/VII (3.°) (Gov.) — Aprova a nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública. Especialidade (22 de Outubro de 1998).Projectos de resolução entrados na 3." sessão legislativaProjecto de resolução n.° 66/VII/2, PSD — Regula no Regimento da Assembleia da República a tramitação do