PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Hoje estamos em condições - ou pensamos que o Ministério da Justiça estará - de demonstrar ao País o que é que resultou desta amnistia. Não podemos ver, sem consequências, as polícias que estão sob a dependência do Sr. Ministro da Administração Interna dizerem que a culpa do aumento da delinquência, da criminalidade, é das amnistias.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Não podemos admitir que isto continue, sem consequências! Portanto, o que queremos saber com rigor, Sr. Ministro, é quantos reclusos saíram das prisões por força desta amnistia e quantos perdões foram decretados em simultâneo, quantos desses reclusos já regressaram às prisões e que análise faz o Ministro da Justiça deste conjunto de consequências.
A este respeito, a decisão do Partido Socialista foi a de que não tomaria posição sobre essa amnistia sem ouvir primeiro o responsável da pasta da Justiça. E não tomaremos posição a favor de nenhuma amnistia se o responsável pela política da Justiça não nos disser que a sua política é consistente e compatível com uma amnistia desta natureza e que não vê inconveniente em que ela seja decretada.
Tomámos esta posição, expressa em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e eu próprio disse - e faço questão de recordá-lo aqui -, no primeiro momento e perante a iniciativa do Sr. Presidente, que, pessoalmente, não sustentava nem apoiava a ideia de uma amnistia comemorativa. E porque a posição do meu partido veio a ser a de aderir a esta solução, com essa prévia condição, a de o titular da pasta esclarecer se, sim ou não, essa amnistia era aceitável e congruente do seu ponto de vista político, acho fundamental que o País saiba hoje quantos reclusos saíram, quantos regressaram e qual é a análise que, finalmente, o Ministério da Justiça faz desta matéria.
E se, como V. Ex.a disse no princípio, o debate não oferece as condições para um esclarecimento cabal destes problemas e destes dados, que eu gostaria que V. Ex.a confrontasse, estamos preparados para debatê-los numa próxima oportunidade, porque, Sr. Ministro, o País precisa menos de retórica e de literatura e precisa mais de enfrentamento dos problemas reais, com informações reais.
2214 I SÉRIE - NÚMERO 68Como última nota, digo-lhe que não é aceitável que recebamos relatórios de segurança interna que nada mais são do que colecções de textos elaborados por corporações sectoriais, que não têm nenhum dos indicadores relevantes de segurança. Não têm indicadores, por exemplo, sobre os mandatos de captura por cumprir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua, porque já excedeu tudo quanto é permitido regimentalmente.O Orador: - A terminar, Sr. Presidente, fica o apelo no sentido de que, em homenagem à seriedade das preocupações dos portugueses, discussões desta natureza se centrem mais nos problemas, mais nos factos, mais nos contornos reais do crime na sociedade portuguesa e menos em literatura e em raciocínios abstractos, que há décadas ouvimos mas que não têm chegado para confrontar o real aumento de expectativas de impunidade na sociedade portuguesa. E esse é o ponto, à luz de qualquer economia do crime.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder aos pedidos de esclarecimento formulados pela Sr.a Deputada Odete Santos.
Peço-lhe, Sr.a Deputada - e sei que o fará- que tenha a maçada de ler depois, nas respectivas actas, o que eu disse relativamente ao agravamento das penas dos crimes contra as pessoas. Terá então a ocasião de verificar que eu não disse que tinha havido agravamento em todos os crimes contra as pessoas, mas sim que tinha havido agravamento em quase todos os crimes contra as pessoas.
V Ex.a conhece bem o Código Penal, trabalhou nele arduamente, aqui, na Assembleia da República, e não tenho qualquer dúvida de que sabe qual a filosofia que lhe presidiu na generalidade e qual a bondade das opções legislativas que foram adoptadas.
Quando V. Ex.a fala na actividade burocratizante da polícia, naquilo que considera ser a menor qualidade dos inquéritos preliminares e naquilo que acaba, como resultado final, por traduzir na existência de investigações coxas, V. Ex.a está a referir um ponto que é hoje matéria discutida em toda a parte da Europa onde estas questões se colocam e onde, curiosamente, a tendência vai sendo não a de ter investigações preliminares menos coxas mas a de, pura e simplesmente, não ter investigações preliminares. Por isso, o caminho que esta Assembleia terá de seguir, certamente a breve trecho, será o de apreciar se queremos continuar a ser um sistema jurídico, que eu diria totalizante, no sentido positivo do termo, isto é, um sistema que assuma a capacidade de tratar exactamente com a mesma preocupação desde o mais pequeno facto criminoso até ao crime mais complexo, ou se, pelo contrário, queremos introduzir alterações legislativas de fundo nesta matéria, fazendo com que haja hoje, também do ponto de vista da investigação criminal e, portanto, do processo penal, um tratamento completamente diferenciado, permitindo, nomeadamente, o alargamento do processo sumário, como sabe sem investigação, a situações em que, com penas mais elevadas e sem que ele seja condicionado apenas pelo flagrante delito, alguém suspeito de ter cometido um crime possa ser levado a julgamento. Esta é a grande questão.
Neste momento, continuarmos a tentar que qualquer tipo de investigação preliminar tenha a mesma qualidade que um tipo de investigação criminal dirigida a um crime mais grave é negar a realidade, é adiar a solução, é continuar a não resolver o problema.
Julgo, por isso, que a questão hoje não é tanto a da existência ou não de mais ou menos actos burocratizantes, é antes uma opção de fundo sobre aquilo que nós queiramos que venha a ser o processo penal, que há-de publicar-se na sequência do conjunto das revisões legislativas que tivemos a ocasião de protagonizar.
Referiu também V. Ex.a que há iniciativas legislativas por parte do grupo parlamentar do partido que representa no domínio da protecção às vítimas de crimes. E ainda bem que as há, porque aquilo que gostaria de relevar aqui, neste debate, era exactamente uma circunstância que tem sido pouco trazida à colação mas que, a meu ver, é fundamental.
Estamos próximos do termo de uma legislatura, e temos, com certeza, tendência, neste momento, para relevar mais aquilo que nos separa e nos divide, para afirmarmos até, diante dos portugueses, a autonomia política que, com certeza, nos distingue. Mas é bom que o não façamos, é bom que num certo desejo, legítimo, de consegui-lo, não criemos, junto da opinião pública, a ideia de que não há matérias relativamente às quais temos um consenso de intervenção e uma atitude que, justamente a partir desse consenso, nos permite devolver aos cidadãos - e em cidadania - as nossas opções legislativas.
Aquilo que, em princípio, me fez referir o que se passou em matéria de protecção às vítimas de crimes, o que se passou em matéria de lei de combate à droga, o que se passou em matéria de comissões de protecção de menores, foi que obtivemos aqui a unanimidade de todos os grupos parlamentares. E é bom, em nome daquilo que V. Ex.a referiu sobre a prevenção geral positiva e, portanto, em nome da validade das leis, que os portugueses saibam que as leis estruturais e estruturantes do seu sistema penal, embora tenham sido propostas por este Governo e suportadas pelo partido que o apoia, colheram, na Assembleia da República, a unanimidade dos votos e é nessa unanimidade que elas vão encontrar a legitimidade para garantir a sua validade, não apenas jurídica mas também social e política. Foi sobretudo isso que eu quis relevar, era isso que gostaria de voltar a relevar aqui.
Falou V. Ex.a na insegurança subjectiva, para dar menos importância à insegurança subjectiva e mais importância àquilo que disse ser o meu «canto de sereia».
Também o Sr. Deputado Alberto Costa, posteriormente - como, aliás, vem sendo recorrente nas suas intervenções -, referiu alguma coisa que não andaria longe disso Neste caso seria a atitude literária e argumentativa do Ministro da Justiça.
Devo dizer, Srs. Deputados, que tenho tanta confiança nas minhas convicções que não receio nada exprimi-las formalmente bem. Preocupar-me-ia se apenas a forma pautasse as minhas intervenções e se, sobretudo, ela servisse para esconder a ausência de convicções.
Justamente porque tenho convicções, justamente porque acredito nelas e justamente porque entendo que hoje, na vida política, em toda a parte, e particularmente em Portugal, é a definição da atitude e a afirmação da convicção que marcam a diferença é que fico feliz por ter alguma facilidade em fazer concordar os sujeitos com os
27 DE ABRIL DE 1995 2215predicados e estes com os complementos directos, mas devo dizer que não é a isso que atribuo a particular importância às intervenções que tenho o gosto e a honra de produzir, nomeadamente nesta Casa.
Sr.a Deputada, não é o «canto de sereia» que pode resultar da minha intervenção que diminui o sentimento de insegurança subjectiva, porque os portugueses habituaram-se - e VV. Ex.as também - a que eu não escondo a realidade para sobre ela fazer construir uma qualquer ficção Sou, normalmente, o primeiro a enfrentar essa realidade, a reconhecê-la e, sobretudo, a responsabilizar-me por ela, quando ela tem que ver com áreas de tutelado ministério que eu tenho a honra de dirigir É exactamente em nome desse reconhecimento que, depois, mas não preocupo com a possibilidade de, sobre esse reconhecimento, poder desenvolver um discurso que eu gostaria que fosse interpelante de todos nós e não apenas capaz de manifestar alguma qualidade, mais ou menos estética, da expressão do Ministro da Justiça.
Disse o Sr. Deputado Raul Castro, repetindo os números que resultaram, repito, do inquérito levado a cabo pelo Ministério da Justiça, que 74% dos crimes não são participados e perguntou-me se daqui resulta uma manifestação de falta de confiança na administração da justiça.
Sr Deputado, não resulta, e não resulta do mesmo inquérito. Portanto, aquilo que peço - e suponho que tenho legitimidade para pedir- é que um inquérito aberto pelo Ministério da Justiça, proposto pelo Ministério da Justiça, divulgado pelo Ministério da Justiça, seja trabalhado no conjunto dos resultados e não apenas naquilo que parcialmente interessa a uns ou a outros. Nenhum de vocês me viu. em alguma circunstância, retirar daquele inquérito os resultados que favorecem as opções políticas do Governo e do Ministro da Justiça Todos me viram sempre trabalhar aquele inquérito dando igualdade de credibilidade a todos os dados Por exemplo, é nesse mesmo inquérito que, quando se põe a questão da despenalização do Consumo da droga, se diz que 78% dos portugueses são contra a despenalização do consumo de drogas leves e que só os restantes são a favor dessa despenalização; é nesse mesmo inquérito que se diz que 24% dos portugueses se sentem inseguros e que os restantes 76% se sentam seguros, é nesse inquérito que se diz que os problemas da desconfiança são menos importantes do que a constatação da não possibilidade de intervenção policial, o que é hoje normal em qualquer Estado democrático, que levou, por exemplo, países como os Estados Unidos a não fazerem com que a polícia intervenha em determinado tipo de crimes, naqueles em que a vítima não usou de todos os meios necessários para prevenir a própria prática do crime.
Nós estamos, como ainda há bem pouco disse o Sr. Deputado Adriano Moreira, numa sociedade em evolução complexa e rápida. E é conhecendo essa evolução complexa e rápida que nós temos de encontrar as solução, não ficando repousados sobre a resposta tradicional e exigindo à resposta tradicional que tenha uma eficácia absoluta, que nem os outros, os que já vão à nossa frente, nem uma resposta inovadora conseguiram ter até aqui.
Mas, se quiserem, não vamos então ao relatório levado a cabo pelo Ministério da Justiça, o qual é tão honesto que tem servido de base, exactamente, à política crítica da oposição. Vamos, então, para o estrangeiro, para fora de nós, vamos para o World Competitiveness Report, que nos diz que estamos em 12.o lugar entre os 42 países mais desenvolvidos em matéria de segurança; que, em matéria de confiança na administração da justiça, estamos em 20.o
lugar, à frente da Bélgica, do Luxemburgo, da Espanha, da Itália e da Grécia e imediatamente atrás dos Estados Unidos, que estão em 19.o lugar, e da França, em 18.o; e que em matéria de criminalidade violenta só temos à nossa frente, de entre 42, 4 países onde a criminalidade violenta é menor.
Perguntar-me-ão: esses dados correspondem à realidade subjectiva portuguesa? Provavelmente, não. Mas porque hão-de, então, responder os outros? Porque havemos de ter uma visão parcial, quando analisamos um problema, em relação ao qual o que nos determina é o encontro de soluções efectivas e eficazes e não o aproveitamento de dividendos político-partidários, tanto a nós como a vós, com certeza?
Diz V. Ex.a que os crimes contra a propriedade, muitas vezes, são conectados com outros que têm a ver com violência sobre as pessoas. É evidente que sim. Quando há pouco referi que a maioria esmagadora dos crimes são contra a propriedade, não pretendi extrair daí qualquer conclusão em matéria de melhor ou pior segurança mas, sim, dizer que a insegurança existente, a qual, de alguma forma, tem aumentado, apesar de tudo, relaciona-se com uma criminalidade cujo valor ou bem jurídico atingido é primacialmente a propriedade e não a vida, a integridade física ou qualquer outro tipo de valores fundamentais, como a própria liberdade de determinação sexual, entre outros.
Portanto, temos uma criminalidade que gera insegurança, nos preocupa e deve determinar, como é óbvio, a intervenção de todos nós, mas estamos, felizmente e apesar de tudo isso, num contexto de insegurança que nos deixa ainda numa posição particularmente privilegiada, quando comparada, por exemplo, com o que se passa nos restantes países, de nós vizinhos, da União Europeia.
Sr. Deputado Alberto Costa, se me permite, antes de responder às questões que colocou, gostaria de fazer um comentário. Julgo ter interpretado bem a vossa intenção de pedirem a palavra para defesa da honra na sequência da minha intervenção. Por razões regimentais que desconheço, não foi possível isso acontecer, mas gostaria, se interpreto bem, de dizer a V. Ex.a que sempre, desde o primeiro momento até ao último, tive e tenho o maior respeito, individual e global, pelos Srs. Deputados e por aqueles que são quer os meus companheiros quer os meus adversários políticos.
Ora, à minha afirmação de seriedade VV. Ex.as responderam com uma interjeição de boutade, dizendo «Ah!..», ao que respondi com outra boutade, dizendo que a prática, o treino da seriedade leva a essa mesma seriedade. Da vossa parte, tratou-se, julgo, de uma boutade, embora por interjeição, da minha, tratou-se, lenho a certeza, de uma boutade, que tinha a mesma intenção, o mesmo objectivo e o mesmo valor que a de VV. Ex.as.
Sr. Deputado, em nenhuma circunstância eu poria em causa a seriedade individual de qualquer um de vós. Quanto à seriedade política, esta nunca é julgada por um discurso individual e há sempre momentos próprios para que o povo português a julgue. Não estou a dizer que VV. Ex.as sejam mais ou menos do que nós mas apenas que não gostaria de me antecipar a esse juízo. Agora, afirmo que não disse nem fiz mais do que o que VV. Ex.as disseram, em termos de interjeição, e fizeram. Não me passou pela cabeça que estivessem a pôr em causa a minha seriedade e não pediria a palavra para defender a honra porque não acredito que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de alguma forma, quisesse pôr em causa a honra do Ministro da Justiça. Do mesmo modo, gosta-
2216 I SÉRIE - NÚMERO 68ria que o Grupo Parlamentar do PS aceitasse que o Ministro da Justiça em nenhuma circunstância quereria pôr em causa a vossa honra.
Evidentemente que algumas questões colocadas pelo Sr. Deputado Alberto Costa terão resposta atempada, visto que, como é de calcular, o Ministro da Justiça não anda, a despeito da quantidade de papéis que trouxe para este debate, com toda a documentação matemática e aritmética para poder responder de pleno. Esse dados existem e terei todo o gosto em os enviar ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, inclusive para que, quando voltarmos a trazer aqui, ao que parece, o Código Penal, possamos estar em condições de também podermos discorrer sobre esses números Nessa altura, também terei ocasião de emitir a minha opinião, que vale o que vale, sobre o valor do pedido de ratificação de diploma que aprovou o Código Penal, numa fase em que o importante é afirmarmos a validade das leis não apenas quando elas já estão em vigor mas a partir do momento em que são publicadas.
Sr Deputado, gostaria também de passar pela atitude literária e argumentativa que referiu, embora não deixe de relevar o elogio, sempre positivo, vindo de um partido da oposição, mesmo quando incidente sobre um bem tão pouco valioso, e tentaria abordar o que V. Ex.a considera ser, hoje, um dos problemas mais graves da sociedade portuguesa: a expectativa de impunidade.
Sr. Deputado, vivendo nós, hoje, como, aliás, ontem foi sobeja e repetidamente aqui dito, uma democracia de mediação, de mediatização ou de opinião, por vezes, a repetição sistemática de um determinado tipo de afirmações leva à constatação da sua verdade e à perversidade das expectativas. O facto de se repetir sistematicamente que existe na sociedade portuguesa uma expectativa de impunidade pode levar, na realidade, à ideia clara de que essa expectativa de impunidade existe. Pior do que isso não é o resultado negativo que ela provoca na potencial vítima do crime mas, sim, o resultado estimulante que ela pode provocar no potencial delinquente, o qual, sabendo que pessoas responsáveis, repetidamente e em público, vão afirmando a expectativa de impunidade, pode ter a tendência para acreditar e, por esta via, a levar ao aumento da prática de crimes, já que se gerou, junto do possível delinquente, a expectativa de que não será punido.
Sr Deputado, o nosso discurso político também deve ser, ele próprio, enquanto discurso, pautado por regras de prevenção geral e especial.Risos do PS.Muitas vezes, alguma menor reflexão sobre ele pode também estar na origem do aumento da criminalidade. Felizmente, entre nós pode originar apenas uma aumento da pequena e média criminalidade, o que não colocaria V. Ex.a perante problemas graves de consciência.
Como dizia, eventualmente, existe alguma expectativa desse tipo, tal como em toda a parte. O que estamos a discutir aqui - V. Ex.a sabe-o bem - não são matérias radicais de «sim» ou «não», de «tudo» ou «nada». O que temos de discutir é se estamos ou não dentro do domínio da percentagem tolerável de impunidade, que qualquer sociedade democrática moderna comporta. Com certeza, V. Ex.a conhece - terei todo o gosto em lhos fazer chegar - os números relativos à Alemanha, à Holanda, a França, a Inglaterra, que não são diferentes dos relativos a Portugal. Temos é de compatibilizar esses números com o respectivo sistema jurídico.
O Sr. Deputado Alberto Costa sabe bem como vigora em França o princípio da oportunidade. Como é evidente, através do funcionamento do princípio de oportunidade, no sistema francês,...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Dizia eu que, no sistema francês, V. Ex.a encontra taxas de impunidade aparentemente mais baixas do que as nossas. Porquê? Porque tudo se passa no domínio do gabinete interno do Ministério Público francês, onde se negoceia - no sentido positivo do termo, sem qualquer intenção pejorativa- o pagamento de pequenas multas, onde o arquivamento dos processos acontece justamente na sequência de uma concepção de princípio de oportunidade. Por exemplo, nos sistemas anglo-saxónicos, a natureza e o próprio tipo do crime são negociados com o delinquente. Ora, nós temos ainda, como há pouco tive ocasião de referir, um sistema jurídico-processual penal globalizante, que coloca a resposta do Estado face a toda a incapacidade de resposta do Estado, enquanto que nos outros regimes o Estado está sempre colocado perante a capacidade da resposta possível, já assumida no próprio sistema como possível.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?O Orador: - Se não se importa, V. Ex.a intervirá a seguir.
É justamente por isso que o número de arquivamentos de processos-crime, em Portugal, não tem uma expressão particularmente significativa quando comparado com o número de arquivamentos nos outros países europeus.
Por exemplo, sabe-se actualmente que o arquivamento de processos contra desconhecidos tem hoje muito a ver com novas tácticas e estratégias de investigação policial, não se seguindo já a linha da investigação de processo a processo mas, sim, uma forma moderna de investigação, em que se trabalham os processos no seu conjunto, valorizando a informação e permitindo que seja esclarecida uma série de crimes, através dessa estratégia moderna de intervenção.
O Sr. Deputado diz que a multiplicação dos processos-crime que duram mais de cinco anos, desde a investigação ao julgamento, foi de 50%, tendo-se passado de 5000 para 8000 processos - e, aqui, não será um aumento de 50%, pelo que os números são-me a favor -, por isso, pergunto-lhe: com que surpresa os portugueses não receberão esta informação?! Na verdade, há muito tempo que se diz aos portugueses que os processos, em Portugal, demoram mais de cinco anos e que é necessário esperar mais de cinco anos pelo funcionamento da justiça portuguesa. Afinal, mesmo com este aumento, são 8000 os processos que têm uma duração superior a cinco anos, o que significa, como V. Ex.a sabe, uma percentagem inferior a 3% da globalidade dos processos!O Sr. Alberto Costa (PS): - Está enganado, Sr. Ministro, são os processos em fase de julgamento!O Orador: - Então, faça o favor de dizer.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Ministro, se me permite, esta percentagem é a que se aplica aos processos na fase de julgamento, por isso,...
Quanto às outras questões - enfim, já fui interpelado várias vezes pela Mesa e não queria ser desagradável -, gostaria de responder-lhes, nomeadamente à do aumento da criminalidade entre os 16 e os 21 anos. V. Ex a fez a pergunta e sabe a resposta. Aqui estamos claramente no domínio da influência da toxicodependência. De facto, é nesta criminalidade, praticada por pessoas entre os 16 e os 21 anos, que a influência da toxicodependência é maior e é, pois, aqui que a questão concreta tem de ser colocada. Mas dificilmente tenho de dirigir-me ao PS para falar sobre esta matéria, porque não tenho qualquer dúvida de que este é um espaço de consenso alargado. Na realidade, não é metendo estas pessoas, de idades entre os 16 e 21 anos, nas cadeias que vamos resolver o problema desta pequena e média criminalidade por eles praticada em consequência da toxicodependência. São outros os caminhos e são esses os que temos vindo a percorrer.
Relativamente às outras questões que colocou, terei imenso gosto em enviar-lhe informação sobre elas, dizendo apenas que, relativamente à amnistia - e vou enviar-lhe os números e fazer o levantamento actual da situação -, o importante é - e, se posso fazer um apelo, com a importância que ele tem, fá-lo-ia aqui - não deixarmos que continue a laborar na cabeça das pessoas a enorme confusão entre o que é indulto, amnistia e perdão Isto faz parte da transparência, do dever de informação Os portugueses têm de saber que o indulto é uma coisa, a amnistia outra, e o perdão das penas uma outra. E é particularmente no domínio do perdão das penas que a questão mais grave deve colocar-se. Se também aqui pudermos estar de acordo - e creio bem que podemos -, com certeza daremos um passo decisivo, porventura numa qualquer próxima lei de amnistia,..O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Daqui a 20 anos!O Orador: - .. para também junto dos cidadãos podermos, primeiro, esclarecê-los e, depois, convidá-los a fazer as suas opções.
Peço desculpa, Sr Presidente, por me ter alongado excessivamente.O Sr. Presidente: - Quase esgotava o tempo do Governo, Sr. Ministro.
2218 I SÉRIE - NÚMERO 68Ainda há mais quatro pedidos de esclarecimento, que vão ser feitos de seguida.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, algumas das perguntas que queria fazer-lhe já o foram por outros colegas meus. No entanto, sobre aquela cifra negra, não podemos aceitar a sua explicação, porque no texto do Prof. Boaventura Sousa Santos, no volume de litigação penal, capitulo VI, a págs. 64, são claros os números...O Sr. Ministro da Justiça: - É que esses números não têm a ver com o índice de criminalidade mas somente com o funcionamento!O Orador: - Dizem respeito à não participação. Mas não vale a pena ler este texto, porque V. Ex.a conhece-o.
Quanto à segunda questão, referida aqui constantemente por V. Ex.a, relativa ao nosso sentido de voto aquando do pedido de autorização legislativa sobre o tráfico de droga, o Sr. Ministro deve estar lembrado que colocou aqui o problema de aumentar a pena em relação às associações de malfeitores, às associações de traficantes, e não ao traficante de rua, e aí estávamos, e estamos, de acordo. O problema é que, depois de feita esta lei, não apareceu rigorosamente nenhuma associação. V. Ex.a pode dar-me o exemplo de alguma associação de narcotraficantes que tenha sido encontrada ou caçada pela Polícia Judiciária ou por qualquer autoridade do País? É que aquela lei está ainda sem objecto! E o que é que sucedeu? Sucedeu que, quem ficou mais aliviado, foi o traficante de rua, de retalho, o pequeno dealer, aquele que anda atrás dos meninos de escola, etc.! É isso o que estamos a dizer. Quer dizer, na prática, a moldura penal de aumentar a pena para o traficante ficou reduzida para o traficante retalhista, o pequeno traficante, e aumentou para o consumidor. Porque, se o que essa lei tinha em mente era atacar as associações de narcotraficantes, ela ficou sem efeito, já que não conseguimos «apanhar» nenhuma delas. É isso o que se passa na prática e daí o sentido do nosso voto. Portanto, V. Ex.a não pode dizer que votámos unanimemente uma lei para diminuir a pena ao narcotraficante e aumentá-la ao consumidor. O que dizemos é que, na prática, essa lei conduziu a este resultado, porque não conseguimos encontrar qualquer associação de narcotraficantes, a quem o pedido de autorização legislativa se dirigia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, o meu pedido de esclarecimento é suscitado pelo facto de o Sr. Ministro afirmar - e já não é a primeira vez que o faz - que o PCP se absteve na chamada nova lei da droga por discordar da punição do consumo. Creio que essa afirmação não é rigorosa e gostaria de recolocar as coisas nos seus exactos termos.
É verdade que existem poucos registos acerca do debate relativo à lei da droga. Mas, isto, por razões evidentes: é que esse debate foi muito reduzido na Assembleia da República. De facto, foi debatido, na generalidade, numa sessão plenária em que se discutiram outras iniciativas legislativas, designadamente algumas do PCP, sobre esta matéria, mas, ao contrário do que propusemos, não se realizou qualquer processo de audições, em sede de comissão, sobre esta matéria, tendo sido votada aqui, na especialidade e em votação final global, em Plenário, poucos dias depois. Portanto, existe muito pouco acerca dos debates relativos à lei da droga. Devia ter havido mais, à semelhança, aliás, do que acontece com outros processos, designadamente o da revisão do Código Penal ou o da revisão do Código do Processo Civil, agora em curso. Em nosso entender, teria sido muito bom que, relativamente à lei da droga, o Governo e o PSD tivessem aceite um debate mais alargado, com a audição de várias entidades sobre esta matéria. Infelizmente, isso não aconteceu.
Agora, gostaria de recolocar a verdade das coisas. Efectivamente, o PCP suscitou a votação, na especialidade, em separado, de duas disposições da autorização legislativa, uma delas, porque discordávamos da sujeição a exame médico de um consumidor sem intervenção judicial - era uma discordância pontual, mas quisemos deixá-la clara-, e uma outra, relativamente à disposição punitiva do consumo, não pelo facto de se prever a punição do consumo com prisão até três meses, o que é a regra, mas por discordarmos da excepção à regra, isto é, de que o simples facto de um consumidor de droga deter determinada quantidade implique só por si a punição até um ano. Portanto, por discordarmos desta parte, desta presunção, digamos, abstivemo-nos aquando da votação desta disposição. Quanto à nossa abstenção em votação final global, fizemo-lo por considerar que o debate aqui travado era manifestamente insuficiente, até porque o Governo não deu a conhecer a esta Assembleia o decreto-lei que viria a ser autorizado.
Por outro lado, esta precisão suscita-me uma outra questão. Não vou dizer que os problemas do agravamento da toxicodependência e do tráfico de drogas decorrem da nova lei da droga, porque, em minha opinião, as causas desta situação são mais profundas. Agora, a verdade é que, mesmo as possibilidades positivas, em termos de reinserção social, que já existem desde 1983 e nem vêm nesta lei da droga, estão muito aquém daquilo que seria possível, pelo simples facto de não existirem estruturas de tratamento e de reinserção social. Creio que esta é uma questão que deve ser aqui suscitada. Como é que um delegado do Ministério Público ou um juiz podem, de facto, mesmo que seja essa a sua vontade, orientar um consumidor de drogas para uma solução de tratamento ou de reinserção social, quando todas as instituições que existem para esse efeito estão absolutamente superlotadas?
E, quando há uma real inacessibilidade dos toxicodependentes, na sua generalidade ou, pelo menos, na sua maioria, a soluções de possíveis tratamentos, aquilo que acontece, no nosso país, é que eles ou vão para uma interminável lista de espera de uma instituição pública ou, muitas vezes, é obrigado a sujeitar-se a instituições privadas, que garantem o sucesso absoluto dos tratamentos, mas que acabam por se traduzir, pura e simplesmente, na espoliação das famílias.
Portanto, esta situação tem de ser alterada para que possa ser invocada alguma eficácia na legislação sobre a droga. E o Governo, efectivamente, não tem tratado seriamente estas questões.
Sempre que o PCP aqui disse que havia um problema de articulação das forças de segurança no combate ao tráfico de droga, o Governo negou-o terminantemente, para vir, anos depois, reconhecer que afinal esse problema existia.
27 DE ABRIL DE 1995 2219Quando o PCP, repetidamente, aqui tem alertado para a insuficiências das instituições de tratamento e de reinserção social de toxicodependentes, o Governo nega essa necessidade e, no entanto, vamos vendo que, de ano para ano, ele vem prometendo que, daí a seis meses, teremos uma cobertura adequada do território nacional com instituições de tratamento. Já há vários meses que essa cobertura integral se faz daí a seis meses. Não sabemos por quantos anos mais é que esta situação se vai eternizar!
O Governo, em matéria de combate à droga, quando não sabe o que é que há-de fazer, anuncia medidas, e tem vindo a anunciá-las desde há muitos anos. Aliás, o Sr. Ministro Adjunto está aqui e é um verdadeiro especialista no anúncio de medidas de combate à droga, que, uns anos depois, vão sendo substituídas por outras, com resultados manifestamente insuficientes, como se tem visto até à data.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, é evidente que o CDS-PP colocou esta interpelação ao Governo no campo que lhe convinha e de forma a que, ao mesmo tempo, possibilitasse ao PSD e ao Governo moverem-se mais à vontade, possivelmente, tentando dar nova vida à AD, esquecendo-se que; a pressão para o «bloco central» é muito grande.
E isto porque o CDS-PP, mostrando preocupação com a prevenção da criminalidade, deu o «pontapé de saída» exactamente para transformar este debate numa sessão de Altos Estudos Judiciários, favorecendo o Sr. Ministro da Justiça e o Governo.
Penso que isto é muito mau, porque aliena as responsabilidades reais do PSD e do Governo, está fora da realidade objectiva e estimula, do ponto de vista subjectivo, na população e nos cidadãos, um sentido de crime e castigo. Esta questão é crucial para mim e desresponsabiliza a política do Governo no campo social e económico e, por isso, penso que, num debate destes, devia estar aqui não o Sr. Ministro da Justiça mas, sim, o Sr. Primeiro-Ministro, e lamento que o PS também tenha entrado nesta onda.
É por isso que o Dr. Manuel Monteiro anda na rua a apelar para o aumento de penas e a estimular o debate se deve ou não haver pena de morte, porque isso está a ser estimulado por este tipo de debates e de abordagem da questão. Neste país, que aboliu a pena de morte há tantos anos, até já se debate a pena de morte na televisão. Porquê? Que pressão há para isso, a não ser a dos partidos políticos que querem fugir às responsabilidades sociais e colocar este grave problema ao nível do crime e castigo?
Quase que as próprias penas são a prevenção do crime! Isto é um absurdo, pois, para haver prevenção do crime, é preciso política económica e social.
Quero perguntar ao Sr. Ministro da Justiça quente é que contribui mais para o crime e para a droga, se é o garantia que anda num bairro qualquer a passar o pó ou o Ministro Mira Amaral, por exemplo, que, num outro dia, disse: «Empresários portugueses, vão investir para a Tunísia, porque lá a mão-de-obra é mais barata». Isto é estimular o quê? O desemprego e o desinvestimento. Como é que, depois, se podem queixar da Renault que quer ir para a Eslovénia, porque lá a mão-de-obra é mais barata?
Sr. Ministro, isto, no meu entender - e quero colocar-lhe esta questão - é, de facto, o cerne da questão. Se ficamos aqui a debater, como se estivéssemos no! Centro de Estudos Judiciários, o Sr. Ministro brilhará com certeza, mas não iremos ao cerne do problema e estamos a permitir que se vão criando na sociedade estímulos, actos e pressões para a rejeição do marginal, em vez de o recuperar, de impedir que haja marginalidade, de combater as questões económicas para as melhorar, e para a marginalização, nomeadamente dos imigrantes, estimulando a xenofobia e o racismo, discursos, aliás, que já aqui tivemos por parte do Governo, como o discurso, de que ninguém se esquece, do Sr. Ministro Dias Loureiro a propósito da legalização dos imigrantes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a faz uma referência ao crime de associação criminosa para tráfico de estupefacientes e, depois, tira uma conclusão que não deixa de ser curiosa. Compreendo qual é a intenção que V. Ex." atribui à sua intervenção, mas não deixa de ser curiosa.
V. Ex.a diz «aumentamos a pena para abranger as associações criminosas», mas, depois, não aparece qualquer associação criminosa. E, a seguir, não percebo a conclusão que extrai, porque, levado às últimas consequências, por exemplo, devíamos descriminalizar o crime de traição à pátria, porque, nos últimos anos, não descobrimos qualquer traidor, e, todavia, o crime está previsto e a pena é grave. E está muito bem previsto, porque, se houver um crime de traição à pátria, obviamente que a pessoa deve ser julgada e severamente punida.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quando fizemos a lei, pensámos nisso!O Orador: - Não, Sr. Deputado! O que fizemos - e bem! - foi pegar no tráfico de estupefacientes e dividi-lo em dois tipos de crime diferentes. Isto não é exactamente assim do ponto de vista técnico-jurídico, mas a posição que a lei considerava era a de que o tráfico abrangia não apenas o traficante individual mas também o traficante de grupo e caminhava para uma associação criminosa em situações excepcionais, que, praticamente, não aconteciam, e o que fizemos aqui, que foi compreendido e partilhado por todos, foi deixarmos no tráfico o tráfico individual, estendendo a pena de 4 a 15 anos, salvo erro, e elevar para 10 a 20 anos a pena relativa à associação criminosa, o que, nesta perspectiva, não acontecia na lei anterior.
Portanto, temos uma punição para o traficante individual, que, quando justifica uma punição maior, está envolvido, de certeza absoluta, numa realidade de associação criminosa, porque, hoje, não é possível que o tráfico de estupefacientes não passe, directa ou indirectamente, pela questão da associação criminosa.
Só que, agora, precisamos de dar algum tempo à própria lei. E porquê? Porque ela traz elementos que são essenciais para compreendermos uma visão global da lei. Pune os precursores, que não punia; pune o branqueamento do capital, que não punia, e, no fim de 1993, ano em que a lei entrou em vigor, começam a surgir as primeiras questões. Já avançámos com o diploma para a prevenção do branqueamento de capitais e vamos trazer à Assembleia, dentro de muito pouco tempo, o diploma que vem criminalizar o branqueamento de capitais relacionado com os outros crimes, como sejam a corrupção, actividades anti-económicas, tráfico de armas, terrorismo, etc.
2220 I SÉRIE - NÚMEROOra, é a partir da implantação ou da aplicação no concreto de toda esta legislação que a situação da associação criminosa vai surgir de acesso mais fácil à investigação policial.
Portanto, Sr. Deputado, a lei é correcta, está certa. Felizmente que o CDS-PP votou a lei, porque se trata de uma boa lei. É evidente que aquilo de que ela pode ser censurada é de ser excessivamente boa para a totalidade dos meios existentes e, portanto, temos de ir mais longe na concessão desses meios e tornar mais operacional a própria lei.
Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que esta lei, que foi aprovada por unanimidade em votação final global, não nos faz mal algum e é considerada hoje, no Conselho da Europa, como uma lei de referência. Independentemente do benefício que o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD extraiam desta iniciativa, é o País que extrai este benefício.
É bom que, no Conselho da Europa, no seio do Grupo Pompidou, a lei portuguesa seja considerada uma lei de referência. Porque é que, internamente, havemos de dizer que ela é uma lei escandalosa? Porque é que não havemos de perder algum tempo a permitir que se explique realmente o conteúdo da lei e que, na aplicação dela, possamos ir ganhando caminho?
Eu próprio, há algum tempo atrás, tive oportunidade de dizer que uma lei de combate à droga, com um qualquer ministro da justiça que esteja minimamente atento, é uma lei susceptível de revisão, porque, infelizmente, o problema da droga tem uma dinâmica tal que a estabilidade da lei, para ser real, tem de ser flexível, porque ela própria tem de acompanhar o problema. Porém, neste momento, não há qualquer motivo para a alterar.
Não se trata de uma lei que descriminaliza mas, sim, de uma lei que pune mais severamente. E a questão da diminuição de seis para quatro anos foi mais do que explicada, e V. Ex.a e o seu grupo parlamentar compreenderam-na perfeitamente e souberam que não se tratava, no concreto, de uma despenalização. Mais do que isso, tratava-se, embora paradoxalmente, de uma penalização, porque com uma pena de prisão de quatro anos as pessoas são mais condenadas do que se fosse de seis anos, o que, sendo uma pena excessiva, não era aplicada pelos tribunais, pois não correspondia à justiça do caso concreto.
Portanto, não aliviámos o pequeno traficante, o dealer. O traficante-consumidor tem a pena mais agravada, como tive ocasião de dizer há pouco. A pena passa de quatro para cinco anos no pequeno tráfico e de um para três anos no traficante-consumidor. Não houve, portanto, qualquer intenção de despenalização, não houve qualquer despenalização, houve, sim, uma harmonia mais global, tendo em conta que outro tipo de crimes iriam ser trazidos à colação e que nos dariam esta possibilidade. Logo, não há qualquer tipo de problema. E o Sr. Deputado - não é preciso que o Sr. Ministro da Justiça lho diga - votou esta lei.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não! Votei contra a associação de narcotraficantes!O Orador: - E votou-a bem, pode estar tranquilo com o sentido do seu voto, os portugueses não deixarão de lho reconhecer no momento oportuno.
No que toca ao problema da associação, devo dizer que não podemos ver as leis por uma filosofia de mercado, não temos leis em função da oferta e da procura. Neste momento, ainda não temos procura da lei de associação criminosa, se calhar temos e o que não temos é hipótese de lhe chegar imediatamente. Mas o importante é termos a lei que os pune e que o faz severamente. E a primeira vez que detectarmos uma associação de criminosos já temos lei para a punir. V. Ex.a, como jurista qualificado que é, sabe que se tivermos uma associação de criminosos mas se não tivermos uma lei que a puna não podemos punir, porque a lei tem de ser o primeiro passo. Neste momento, temos lei, pelo que, logo que apareça a primeira associação de criminosos, vai ver como valeu a pena tê-la votado.
Relativamente ao Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, diria que acho importante que V. Ex.a tenha dito que o PCP não votou contra a punição do consumo. É bom que assim seja. Prefiro não ter razão nesse caso e ter essa afirmação do Partido Comunista Português. No fundo, o que acontece, como V. Ex.a sabe, é que na discussão na especialidade o PCP votou contra o artigo que punia o consumo...O Sr. António Filipe (PCP): - Não votou, não!O Orador: - Aliás, absteve-se relativamente ao artigo que punia o consumo. É bom que agora tenha havido oportunidade de dizer que a posição do PCP também vem no sentido da punição do consumo, embora dentro da linha daquilo que também foi a nossa proposta nesse domínio.
Quanto às estruturas, Sr. Deputado, estaremos sempre, como é evidente, nesta matéria, confrontados com a escassez da resposta face às dimensões dos problemas. Isto acontece connosco e com qualquer governo, quer seja anterior ou futuro. O problema está em saber qual é a dimensão material da evolução. Posso dizer-lhe que, neste momento - e agora invado um pouco a área da responsabilidade do Sr. Ministro Adjunto, que é quem tem esta tutela -, temos instalados e a funcionar...O Sr. António Filipe (PCP): - Nós, quem?!O Orador: - ... 96 centros de atendimento de toxicodependentes, ou seja mais do que um por distrito. O que se pretendia e está em funcionamento, através do apoio do Projecto Vida e de uma série de protocolos de intervenção, é que houvesse um salto qualitativo, que se verificou, pois há cerca de dois anos havia apenas nove centros de atendimento Mas, mais do que isto, em matéria de camas, porque estamos a falar de tratamento e, portanto, não necessariamente de atendimento, o que tínhamos em 1993? Tínhamos 270 camas disponíveis. Em 1995, temos mais de 900 e teremos 1200 até ao fim do ano.
Não vamos concluir daqui que temos garantida a resposta à questão do tratamento da toxicodependência. Mais uma vez também aqui digo o que sempre disse: há ainda muito a fazer, temos de ir mais longe. No entanto, a diferença entre o que existia há pouco e o que existe agora é bem significativa da qualidade e da atenção que temos dedicado a esta matéria.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Mário Tomé, para terminar, devo dizer-lhe que fiquei um pouco com a sensação de que o seu pedido de esclarecimento não foi dirigido tanto ao Ministro mas, mais, ao Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tenho imenso gosto em fazer de mediador, mas suponho que não há necessidade disso, porque foi compreendido. Há, todavia, algo que gostaria..O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Criminalidade económica!
27 DE ABRIL DE 1995 2221O Orador: - Quanto a isso, Sr. Deputado, como sabe - e a atenção que V. Ex.a dedica a estas matérias leva-me a concluir que sim -, aquilo que a evolução da criminologia nos foi ensinando foi que hoje já não se fala de causas da criminalidade mas, sim, de factores de criminalidade. Hoje, volta-se outra vez a falar de causas, porque a droga assumiu um papel predominante como causa específica de um determinado tipo de criminalidade. Mas, normalmente, fala-se de factores para incluir um conjunto vasto de factores justificativos da criminalidade. Devo dizer-lhe, ainda que não vi qualquer estudo sério nem tratado que inclua o Ministro Mira Amaral como um dos factores da criminalidade. De modo que, como calcula, rejeito, por razões meramente científicas, a indicação de V. Ex.a.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Talvez seja um ponto para discutir numa próxima oportunidade!O Orador: - Mas já agora aproveito para lhe dizer que, felizmente, hoje, nas sociedades modernas e democraticamente evoluídas, a questão da nossa atitude, face a uma marginalidade injusta e a uma rejeição, já não. tem o monopólio de partidos de uma extrema esquerda. Hoje, felizmente, a atitude diante dos desafios das sociedades complexas é exactamente a capacidade de viver com as contradições dessa mesma sociedade. E, pela mínima parte, tenho imenso gosto em não precisar de aprender grande coisa - apesar de aprender sempre alguma coisa! - quanto ao discurso relativo aos excluídos e rejeitados, exactamente porque neste ponto há um discurso positivo a fazer, pois, ao contrário do que poderia parecer, nem sempre a vida política do partido que apoia o Governo e do Governo tem sido fácil nesta matéria. Isto porque não raras vezes se tem verificado que alguns dos que foram paladinos na defesa destes valores têm hoje uma certa dificuldade em continuar a afirmá-los com a mesma veemência. Este é um dos pontos onde a convicção e a afirmação das atitudes tem a dimensão da pessoa, e a pessoa é intemporal, não vale por esta ou por aquela conjuntura mas, sim, por aquilo que é uma atitude, ao longo da História, que define a posição de cada um de nós, face ao mundo e à vida. Nesta matéria, felizmente, Sr. Deputado, estamos bem situados para compreender o que é uma marginalização injusta e uma rejeição que não podemos aceitar.
Muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, dispondo para o efeito de três minutos.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, vai para duas horas que pedi a palavra para exerce a direito de defesa da honra e V. Ex.a entendeu, na altura, no seu alto critério, não ma dever dar de imediato.