I SÉRIE — NÚMERO 80 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Aproveito para o cumprimentar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, uma vez que está, pela primeira vez, entre nós nessa qualidade, desejando-lhe as maiores felicidades. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 139/XII (2.a) — Criação do observatório da criança (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixa à 10.a Comissão, e 140/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional, que baixa à 11.a Comissão; proposta de resolução n.o 56/XII (2.a) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, que baixa à 2.a Comissão; e os projetos de resolução n.os 685/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma sessão comemorativa da aprovação da Lei n.o 83, de 24 de julho de 1913, sobre acidentes de trabalho (BE), que baixa à 10.a Comissão, e 686/XII (2.a) — Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores (BE), que baixa à 5.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que tomem os vossos lugares para darmos início à ordem do dia, que passo a resumir: o primeiro ponto consiste no debate da proposta de lei n.o 133/XII (2.a) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, a que seguirá, como segundo ponto, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 612/XII (2.a) — Por uma política de crédito para o relançamento da economia (BE) e 684/XII (2.a) — Financiar o investimento para dever menos (PCP). Segue-se o debate conjunto de uma petição e de um projeto de resolução, sobre o orçamento para a educação, e, depois, o debate, também conjunto, de uma petição e de um projeto de resolução, sobre as obrigações legais do Estado para com o ensino superior e a ciência. Este é o resumo breve da ordem do dia de hoje. Vamos, então, começar pela discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 133/XII (2.a) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional. Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer-vos que é com particular gosto que estamos aqui, hoje, a fazer a apresentação e o debate, na generalidade, de um instrumento que reputamos essencial para transformar o potencial de riqueza que todos sabemos e reconhecemos existir no mar português numa riqueza real e efetiva para todos os portugueses. Dentro deste objetivo claro e, creio, comum a todos nós, há alguns pilares importantes para o prosseguir. Desde logo, uma estratégia nacional para o mar, que está neste momento em ampla discussão pública e que foi objeto de aprovação para discussão pública na Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), e, dentro dessa estratégia, há um segundo pilar, objeto da nossa discussão de hoje, que é a lei de bases de ordenamento e gestão do espaço marítimo. Esta lei de bases vem suprir uma omissão no nosso quadro legislativo, que, no nosso entender, é fundamental para podermos dar estabilidade, previsibilidade e garantia de bom uso sustentável do nosso mar.