II SÉRIE-B — NÚMERO 53 254 discutiu a 16 de dezembro de 2015 a seleção da medida a adotar neste caso, tendo defendido com grande empenho o modelo ‘sale of business’. Começou de imediato no dia 18 de dezembro de 2015 com contactos com o Banco Popular e com o Banco Santander Totta, e com interações com DGCOMP88. Estas duas instituições eram as únicas elegíveis ao abrigo da Committment Letter, apesar das negociações deste documento ainda terem decorrido durante o processo de resolução, aquando da notificação a 20 de dezembro de 2015, em particular o parágrafo (5) do Anexo 1, que sinaliza: “The Clean Bank has been sold to a commercial bank which has both a meaningful presence in Portugal understood as a total balance sheet of at least 3 (three) times that of Banif and a total balance sheet of 5 (five) times that of Banif globally.” O Banco Popular não apresentou proposta nesta fase, ao abrigo do processo de resolução, tendo saído do processo apesar de constar da decisão do Conselho de Administração do Banco de Portugal, de dia 18 de dezembro de 2015, às 18 horas. No dia 20 de dezembro de 2015 a negociação prosseguiu, com a apresentação de uma proposta do Banco Santander Totta que obrigou a uma ajuda pública adicional de 3.001 milhões de euros. Adicionalmente, o foi constituído o SPV Naviget, onde ficaram parqueados para gestão, 2.194 milhões de euros89, conforme descreve o Anexo 2 da decisão do Conselho do Banco de Portugal, de dia 20 de dezembro de 2015, às 23:30. E um remain bank, que apenas teve como ativo os créditos sob litigância, um passivo e capital próprio constituído pelos acionistas e obrigacionistas sujeitos a repartição de encargos e que viram o seu património alvo do processo de recapitalização interna (bail in). Deve dar-se destaque a dois aspetos: o haircut dos ativos transferidos para a Naviget/Oitante foi determinado pela DGCOMP como limiar a partir do qual fechava qualquer questão em torno dos auxílios de Estado à entidade adquirente; e, ao facto de prever uma exclusão de ativos do setor imobiliário e da carteira de crédito, ao mesmo tempo que exigiu a constituição de 1.133 milhões de euros de provisões e 809 milhões de euros de capital, elegível como CET1 (Common Equity Tier 1). Ficou ainda estabelecida a possibilidade da utilização de DTA (Deferred Tax Assets) e sobre este aspeto o Dr. Manuel António Preto, CFO do Banco Santander Totta, afirmou: “(...) o Banco já instruiu, junto da Autoridade Tributária, um pedido de neutralidade fiscal ao abrigo do artigo 145.o-AU do Regime Geral das Instituições de Crédito para, no fundo, poder beneficiar da utilização desses prejuízos fiscais. Neste momento, está ainda pendente, para instrução desse processo, a receção por parte do Banco de Portugal de uma certidão que ateste que, no balanço que foi transmitido para o Banco Santander Totta, esses prejuízos fiscais foram transmitidos. Posteriormente, nessa decisão da Autoridade Tributária virão os termos em que podem ou não ser utilizados esses prejuízos fiscais e, portanto, nesta altura é incerto qual será a capacidade que o Banco terá em utilizar esses prejuízos fiscais.” O risco de utilização destes DTA está exclusivamente do lado do Banco Santander Totta. Foi feito o closing da operação no dia 20 de dezembro de 2015, e as agências do Banif, no dia 21 de dezembro de 2015, abriram integradas na rede do Banco Santander Totta. Esta instituição registou nas suas contas, em 2015, 283 milhões de euros de badwill. O montante registado reflete os ganhos imediatos que o Banif obteve com a operação, que teve um preço/custo de 150 milhões. O elevado retorno líquido da compra do Banif pelo Santander resulta diretamente, por um lado, da pressão das instituições europeias para que a operação estivesse concluída ainda em 2015 e, por outro, da imposição dos haircuts dos ativos transferidos para a Oitante. Acresce a este ganho a possibilidade de o Santander pode vir a utilizar de DTAs transferidos do Banif, o que representa despesa fiscal futura do Estado Português. Em todos os aspetos, a atuação da DGCOMP e da restantes autoridades europeias contribuiu para o custo associado à resolução e venda do Banif ao Santander.                                                           88 A DGCOMP que não só acautelar a mitigação de efeitos sobre a concorrência, como aprovar a operação assumindo que a entidade adquirente apresentava, justificadamente, viabilidade de longo prazo. 89 Este valor deve ser fechado pela Autoridade de Resolução, não se cocnhecendo ainda o perímetro definitivo. A aproximação que fazemos baseou-se na decisão do Conselho de Administração do Banco de Portugal a 20 de dezembro de 2015 e nos documentos públicos disponibilizados pelos intervenientes no processo.