11 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 20096) A Associação Nacional de Municípios ―emite parecer desfavorável ao projecto‖.7) A Associação Nacional de Freguesias considera que projecto ―está imbuído de muitas boas intenções» todavia o seu texto normativo tem pouca consistência e oferece algumas debilidades‖.8) A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é do parecer que o projecto de lei n.o 558/X (3.a) que ―Estabelece o Regime Aplicável á Gestão de Óleos Alimentares Usados‖, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Parte IV — AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Seguem, igualmente, em anexo os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, remetidos à Comissão em Março de 2009.Palácio de S. Bento, 12 de Abril de 2009.A Deputada Relatora: Fátima Pimenta — O Presidente da Comissão: Rui Vieira.Nota: O parecer obteve a seguinte votação: Considerandos: Aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Conclusões: Pontos 1, 2 e 3 – Aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.Pontos 4 e 5 – Aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE.registando-se a ausência de Os Verdes.AnexosParecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)1. Relativamente ao projecto de decreto-lei que estabelece o regime aplicável à gestão de óleos alimentares usados, apresentado pelo Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, a Associação Nacional de Municípios Portugueses considera: 1. O estabelecimento de normas que regulem a actividade de gestão de óleos alimentares usados é uma necessidade premente. A valorização material ou energética dos óleos alimentares usados é uma vantagem ambiental sem regulamentação até à data e, portanto, é tida como uma solução necessária para a resolução de um dos factores de poluição e de danos dos sistemas de recolha de resíduos e sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais domésticas municipais.2. Não obstante e face ao teor do projecto apresentado, considera-se que o mesmo deverá ser devidamente articulado com o actual regime jurídico de gestão de resíduos; desde logo ao nível dos princípios; a título de exemplo refira-se que a ANMP considera importante incluir no artigo 3.o o princípio da responsabilidade pela gestão, desenvolvido no artigo 4.o. Mas também ao nível dos instrumentos de planeamento: à semelha do que acontece para outro tipo de resíduos, parece-nos importante o estabelecimento de planos de gestão para os óleos alimentares usados, com o estabelecimento de metas objectivas e formas de as alcançar.3. No n.o 4 do artigo 4.o onde se lê «deposição de óleos usados», deverá ler-se «óleos alimentares usados».4. Assume particular preocupação o teor do n.o 2 do artigo 5.o do projecto em análise, que obriga os Municípios a disponibilizar gratuitamente nas habitações ou nos condomínios oleões. A Lei das Finanças Locais no seu artigo 16.o determina, especificamente para os serviços de gestão de resíduos sólidos que «os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados (...) não devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação desses serviços e