2178II SÉRIE — NÚMERO 119REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de 2 novos números ao artigo 35.° (texto da CERC), do seguinte teor:x) Os registos de dados pessoais só podem ser . utilizados para os fins que em lei aprovadapor maioria de dois terços dos deputadospresentes sejam admitidos; y) A lei definirá a noção de «dados pessoais» paraefeitos de registo informático.Assembleia da República, 7 de Julho de 1982.— Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Jorge Miranda — Dias de Carvalho — Vilhena de Carvalho.Nota. — Esta proposta substitui a entregue em 6 de Julho de 1982.REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 35.* (texto da CERC)ARTIGO 35."2— [...] salvo em casos excepcionais previstos em lei aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria dos deputados em efectividade de funções.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — António Vitorino — César de Oliveira.RATIFICAÇÃO N.° 174/11DECRETO-LEI n.° 255/82, DE 29 DE JUNHO£x mo gr Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 255/82, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 147, que estabelece os níveis mínimos de aproveitamento dos solos.Assembleia da República, 7 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Custódio Gingão — Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — João Abrantes — Mariana Lanita.Nos termos das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro que o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me preste as seguintes informações:1) Quais as condições em que ocorreram a agres-são e detenção atrás referidas?2) Face à agressão e detenção temporária do jor-nalista Carlos Fino, quais as iniciativas diplomáticas tomadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e pela Embaixada Portuguesa em Moscovo, junto do Governo da União Soviética?3) Quais as iniciativas diplomáticas tomadas juntoda Embaixada Soviética em Lisboa?4) Qual o apoio prestado ao jornalista pela Em-baixada de Portugal em Moscovo?5) Quais as medidas diplomáticas que o GovernoPortuguês tomou (ou vai tomar) em relação a este lamentável e inaceitável acontecimento?Assembleia da República, 7 de Julho de 1982.— O Deputado do PS, José Niza.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Através de uma excelente reportagem televisiva (TV Repórter, de 6 de Julho de 1982) tomou o público conhecimento da situação em que se encontra a ilha do Pessegueiro, ao largo de Sines, onde se localiza importante património arqueológico.Essa mesma reportagem informou o público de que, embora o Gabinete da Área de Sines já tinha proposto para a referida ilha e ao Governo a classificação de área reservada de interesse histórico e ecológico, não só nada aconteceu até ao momento como — por abandono e omissão das autoridades— o património natural e histórico dessa pequena ilha se está degradando.Nos termos das disposições legais em vigor, requeiro que o Governo me informe sobre as razões pelas quais aparentemente ignora os interesses históricos, culturais e ecológicos que a ilha do Pessegueiro representa para o País e qual a razão por que não deu acolhimento à proposta, atrás referida, do Gabinete da Área de Sines.Assembleia da República, 7 de Julho de 1982.— O Deputado do PS, José Niza.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo informações de diversos órgãos da informação portuguesa, o jornalista Carlos Fino, correspondente português da RDP em Moscovo, foi detido e barbaramente agredido pela Polícia Soviética.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O regular funcionamento e o máximo aproveitamento das potencialidades do Complexo Agro-Indus-trial do Cachão para a lavoura do Nordeste transmontano são motivos de preocupação a concitar que