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3020II SÉRIE — NÚMERO 125b) Comissão Instaladora da Freguesia da AltoSeixalinho:1 representante da Assembleia Municipaldo Barreiro; 1 representante da Câmara Municipal doBarreiro;1 representante da Assembleia de Freguesia do Barreiro;1 representante da Junta de Freguesia do Barreiro;1 representante da Assembleia de Freguesia de Santo André;1 representante da Junta de Freguesia de Santo André;1 representante da Assembleia de Freguesia do Lavradio;1 representante da Junta de Freguesia do Lavradio;9 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82;c) Comissão Instaladora da Freguesia de SantoAntónio da Charneca:1 representante da Assembleia Municipaldo Barreiro; 1 representante da Câmara Municipal doBarreiro;í representante da Assembleia de Freguesia de Palhais;1 representante da Junta de Freguesia de Palhais;1 representante da Assembleia de Freguesia de Santo André;1 representante da Junta de Freguesia de Santo André;7 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82;d) Comissão Instaladora da Freguesia de Coina:1 representante da Assembleia Municipaldo Barreiro; 1 representante da Câmara Municipal doBarreiro;1 representante da Assembleia de Freguesia de Palhais;1 representante da Junta de Freguesia de Palhais;5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.08 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Assembleia da República, 22 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes de Almeida.
25 DE MAIO DE 198430233 — Indicadores para avaliação de viabilidade da proposta:"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Ponderação dos indicadores:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estes reajustamentos à proposta de reordenamento administrativo do concelho do Barreiro, já formulada em 1982, foram aprovados em sessão de Câmara de 23 dc Março de 1984 e foram remetidos à Assembleia Municipal e às Assembleias de Freguesia para apreciação e deliberação.Os pareceres daqueles órgãos serão enviados oportunamente a esse grupo parlamentar.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho do Barreiro, 29 de Março de 1984. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.}Revisão do Regimento da Assembleia da RepúblicaProposta de aditamento de um novo número, que será o 4.*, ao artigo 30.* do texto da Com tesãoARTIGO 30."1 —...... ...................................................2 —..........................................................3 —..........................................................4 — As decisões da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Assembleia da República, 24 de Maio de 1984.— Os Deputados: Silva Marques (PSD)—Luís Saias (PS).Proposta de alteração do artigo 45.°, alínea b), , do texto da ComissãoNa alínea b) do artigo 45.° e na sua parte final substituir «nos termos do artigo 11.°» por «nos termos do artigo [...] do Estatuto dos Deputados».Assembleia da República, 24 de Maio de 1984.— Os Deputados: Luís Saias (PS)—Silva Marques (PSD).Comissão de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas.RegimentoARTIGO 1.» (Funcionamento da Comissão)1 — A Comissão funciona em plenário, desde que presente a maioria dos seus membros.2 — Os trabalhos são dirigidos por uma mesa.3 — A Comissão reunirá, pelo menos, uma vez por semana.ARTIGO 2." (Funcionamento e mesa da Comissão)1 — A mesa da Comissão é composta por 1 presidente, 3 vice-presidentes e 3 vogais.
25 DE MAIO DE 19843049número, na lista do património mundial, seria de estranhar que fosse o Mosteiro, como é, propriedade do IPPC e a Torre não (o Museu de Marinha é um organismo dependente do Estado--Maior General das Forças Armadas). Restituída a Torre, a título transitório, como se <»nfirma, à AGPL, terá esta de consultar o IPPC sobre qualquer utilização por terceiros. A isto obriga o n.° 7, alínea b) (sobre utilização dos monumentos nacionais), do artigo 3. °do Decreto Regulamentar n.° 34/80, de 2 de Agosto (Lei Orgânica do IPPC).Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura, 27 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca de medidas para protecção do património, designadamente na vila de Nisa.Relativamente ao ofício n.° 929/84, de 19 de Março de 1984, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o Serviço Regional de Arqueologia da Zona Sul, dependente do Instituto Português do Património Cultural, vai encetar diligências no sentido da resolução do assunto apresentado pelo Sr. Deputado António Gonzalez.Do resultado dessas diligências será dado oportunamente conhecimento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura, 24 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.Rectificações ao «Diários1 —Ao n.° 77, de 25 de Janeiro de 1984 [projecto de lei n.° 273/III (criação da freguesia de São Sebastião no concelho de Rio Maior)]:Na p. 2054, col. 1.a, 1. 22 e 23, onde se lê «É aspiração de várias gerações dos habitantes dos lugares de Cabos, Carvalhais e vizinhos» deve ler-se «É aspiração de várias gerações dos habitantes do lugar de Cabos e vizinhos».2 —Ao n.° 78, de 26 de Janeiro de 1984 [projecto de lei n.° 274/III (criação da freguesia da Fonte da Bica no concelho de Rio Maior)] :Nas pp. 2059, col. 2.a, 1. 1 f., e 2060, col. 1.a, 1. 1, onde se lê «Fonte da Bica, Alto da Serra, Pé da Serra, Lobo Morto, Caniceira e vizinhos» deve ler-se «Fonte da Bica, Alto da Serra, Pé da Serra e vizinhos».3 — Ao n.° 94, de 3 de Março de 1984 [projecto de lei n.° 292/III (criação da freguesia da Ribeira de São João no concelho de Rio Maior)]:Na p. 2403, col. 2.a, 1. 4 e 5, onde se lê «As populações da Ribeira de São João, Casais do Capucho, Vale de Rosa, Espanha e lugares vizinhos» deve ler-se «As populações da Ribeira de São João, Casais do Capucho, Vale de Rosa, Ribeira de Além e lugares vizinhos».
3004II SÉRIE — NÚMERO 122dos Ministérios da Justiça e da Agricultura, Florestas e Alimentação, que sejamos informados sobre:á) Está em curso, ou mesmo concluída, alguma sindicância às actividades do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural (INIAER) e ao departamento que o antecedeu, designado pela sigla INIA, , na qual estaria eventualmente envolvido o Prof. Vaz Portugal, enquanto director da Estação Zootécnica Nacional?b) No caso de a sindicância estar concluída, porque não são tornados públicos os resultados?c) Quais as razões que levaram o Governo apermitir uma proliferação de notícias sobre este assunto — que, como atrás referimos, órgãos de comunicação social classificam de «rocambolesco» —, que, nos termos em que tem sido noticiado, põe em causa a dignidade e o prestígio do Estado e de uma conhecida personalidade, sem procurar esclarecer, do modo mais conveniente, a população portuguesa?Assembleia da República, 18de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Agostinho Branquinho — Jaime Ramos — Luís Monteiro^Requerimento n.* 2440/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na p. 12 da edição de hoje, dia 18 de Maio de 1984, do semanário O Jornal, vem publicada uma notícia sobre a lei dos serviços de informações, intitulada «Machete escreve versão final».Na referida notícia, escreve O Jornal o seguinte:A redacção final da lei sobre o serviço de informações está a ser preparada no Ministério da Justiça por uma equipa coordenada pelo respectivo Ministro, Rui Machete.Como é sabido, a proposta de lei do Governo sobre serviços de informações foi remetida à Assembleia da República, foi incluída na ordem do dia, foi objecto de debate e votação na generalidade e, nos termos regimentais, baixou para debate e votação na especialidade a uma comissão parlamentar constituída especialmente para o efeito.A preparação da «redacção final» da lei pelo Governo é assim não só claramente ilegítima como sinal evidente da governamentalização da Assembleia da República, a tal ponto escandalosa que não pode deixar de merecer vivo repúdio da parte dos deputados e do órgão de soberania que constituem.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro do Primeiro-Ministro as seguintes informações:a) O Primeiro-Ministro teve conhecimento ante-cipado desta ilegítima e abusiva intromissão do Ministro da Justiça no exercício das competências próprias da Assembleia da República?b) Actua o Ministro da Justiça de acordo comdeliberações tomadas em reunião do Conselho de Ministros?c) Concretamente, qual é a composição da equipaque está a elaborar «a redacção final da lei»?d) Quais os trabalhos preparatórios propostos ealterações do texto da «redacção final» da lei dos serviços de informações?e) Qual a data prevista para ser entregue e«carimbada» pelos partidos da coligação na Assembleia da República?Assembleia da República, 18 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, João Amaral.PREÇO DESTE NÚMERO 15$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
2832II SÉRIE — NÚMERO 114de 2." classe, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço, n.° 3/84, de 8 de Fevereiro, e na 2." série do 3.° suplemento ao n.° 84 do Diário da Assembleia da República, para os funcionários da Assembleia da República que se encontram nas condições previstas no n.° 4 e sua alínea a) do artigo 25.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República:Candidatos aprovados: valores1.° Maria Teresa Alves da Cunha ......... 182.° Maria de Fátima de Almeida L. daSilva Mendes ...........................• 16,163.° Margarida Rodrigues Pinto Barrau ... 15,16 4.° Maria de Lurdes Tavares Cobelas Germano ..................................... 14,835.° Eurico Manuel da Rocha Teixeira...... 14,666.° Manuel dos Santos Nunes............... 14,337.° Norberto Octávio Saavedra ............ 14Candidatos desistentes:1 — José António Florêncio Rua.2 — Maria Isabel Clímaco Cristóvão Queiroz.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Maio de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 10 de Fevereiro de 1984 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 24 de Abril último:Maria Lídia de Almeida Carvalho Esteves — promovida a escrituraría-dactilógrafa principal do quadro de pessoal da Assembleia da República, nos termos do artigo 22.°, n.° 3, e do artigo 40.°, n.° 1, do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, e do Despacho Normativo n.° 92/83, de 30 de Março, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 1980. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Maio de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 35$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
2818II SÉRIE — NÚMERO 113que lança para um regueirão, que vai desaguar na ribeira das Alcobertas, produtos tóxicos que durante o seu trajacto prejudicam as propriedades confinantes, inviabilizando as tradicionais regas;Considerando que aquelas águas emanam no Verão um cheiro nauseabundo, poluindo o ambiente;Considerando, por fim, que as águas do ribeirão passam junto dos furos que abastecem as populações de Alfouvés, Malaqueijo, Azambujeira e Calhariz, colocando assim a saúde das populações daqueles lugares em perigo:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Indústria que me informe das providências que pretende implementar a fim de salvaguardar a saúde pública e a actividade agrícola da região.Assembleia da República, 4 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Silvino Sequeira.Requerimento n.° 2357/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que na povoação de Malaqueijo, freguesia de São João da Ribeira, concelho de Rio Maior, funciona uma caldeira de destilação de aguardente que lança para um regueirão, que vai desaguar na ribeira das Alcobertas, produtos tóxicos que durante o seu trajecto prejudicam as propriedades confinantes, inviabilizando as tradicionais regas;Considerando que aquelas aguas emanam no Verão um cheiro nauseabundo, poluindo o ambiente;Considerando, por fim, que as águas do ribeirão passam junto dos furos que abastecem as populações de Alfouvés, Malaqueijo, Azambujeira e Calhariz, co-locando assim a saúde das populações daqueles lugares em perigo:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me informe das providências que pretende implementar a fim de salvaguardar a saúde pública e a actividade agrícola da região.Assembleia da República, 4 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Silvino Sequeira.Requerimento n.' 2358/111 (1.°)Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que na povoação de Malaqueijo, freguesia de São João da Ribeira, concelho de Rio Maior, funciona uma caldeira de destilação de aguardente que lança para um regueirão, que vai desaguar na ribeira das Alcobertas, produtos tóxicos que durante o seu trajecto prejudicam as propriedades confinantes, inviabilizando as tradicionais regas;Considerando que aquelas águas emanam no Verão um cheiro nauseabundo, poluindo o ambiente;Considerando, por fim, que as águas do ribeirão passam junto dos furos que abastecem as população de Alfouvés, Malaqueijo, Azambujeira e Calhariz, colocando assim a saúde das populações daqueles lugares em perigo:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimen tais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que me informe das providências que pretende implementar a fim de salvaguardar a saúde pública e a actividade agrícola da região.Assembleia da República, 4 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Silvino Sequeira.PREÇO DESTE NÚMERO 15$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
II Série — Número 147Sábado, 7 de Julho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProposta de lei n.° 71/111 (segurança interna e protecção civil):Propostas de aditamento de novos artigos apresentadas pela ASDI.Projectos de lei:N.° 370/III (sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo):Recurso interposto pelo MDP/CDE da decisão de admissão do projecto de lei.N.° 373/IÍI — Elevação de Tocha à categoria de vila (apresentado pelo CDS).Ratificação n.° 108/111:Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 203/84, de 15 de Junho.Requerimentos:N.° 2705/111 (!.') — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da recusa de informações à comissão de trabalhadores do Banco Fonsecas & Burnay por parte do conselho de gestão.N.° 2706/ni (1.°)—Do deputado Portugal da Fonseca (PSD) à TAP, E. P., sobre o cumprimento do horário dos voos da TAP utilizados pelos deputados.N.° 2707/111 (1.°) — Do deputado Lino Paulo (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca dos meios humanos e financeiros postos à disposição da Adminsitração Florestal de Sintra para o bom desempenho das suas competências.grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou calamidade pública.2 — A declaração em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.3 — O estado de sítio e o estado de emergência regem-se pelas normas constitucionais aplicáveis e pela presente lei.Artigo novo B (Estado de sítio)O estado de sítio é declarado quando as providências a adoptar possam determinar suspensão de quaisquer direitos, liberdades e garantias, salvos os referidos no artigo anterior, e exigir o emprego das Forças Armadas, com substituição das autoridades administrativas civis pelas autoridades militares ou sujeição daquelas à superintendência destas.Artigo novo C(Estado de emergência)O estado de emergência é declarado quando as providências a adoptar determinem a suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias e apenas possam requerer a coadjuvação das Forças Armadas na execução dessas providências.PROPOSTA DE LEI N.° 71/111 SEGURANÇA INTERNA E PROTECÇÃO CIVILPropostas de aditamentoArtigo novo A(Princípios fundamentais)1 — O estado de sítio e o estado de emergência são situações de excepção que só podem ser declaradas, nas formas previstas na Constituição, nos casos de agressão efectiva ou eminente por forças estrangeiras,Artigo novo D(Âmbito territorial)Consoante as circunstâncias e as necessidades impuserem, o estado de sítio ou o estado de emergência será declarado em todo ou em parte do território nacional.Artigo novo E (Duração)1 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência tem a duração adequada às circuns-
27 DE JUNHO DE 19843381Artigo 41.° (Prazo de regulamentação da presente lei)0 Governo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias.Artigo 42.° (Entrada em vigor)1 — A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação na parte em que tal não dependa da sua prévia regulamentação.2 — Na parte restante, entra em vigor no dia da entrada em vigor do diploma regulamentar.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 15 de Junho de 1984. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos.— O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira. — O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. — O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio Anes de Azevedo. — O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.ANEXOTabela a que se refere o artigo 11.*"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.° 78/111AUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE E REGIME E ESTRUTURA DAS CARREIRAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL E LOCAL.1 — A modernização administrativa requer uma boa gestão dos recursos humanos da Administração Pública, e esta, por sua vez, passa pela definição do estatuto do seu pessoal dirigente, bem como pela adopção de medidas adequadas à motivação dos trabalhadores, nomeadamente daqueles de quem depende fundamentalmente a capacidade de inovação.2 — A experiência colhida na aplicação dos Decre-tos-Leis n.üs 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho, aliada à evolução das condições objectivas que fundamentaram a adopção das medidas de carácter essencialmente uniformizador então tomadas, aconselha a revisão de alguns aspectos versadosnaqueles diplomas, com o objectivo de conferir mais dinamismo à situação do pessoal cuja actividade se reflecte com preponderância na produtividade dos serviços.3 — Nesta perspectiva, e quanto ao pessoal dirigente, entende o Governo que o respectivo estatuto se deve orientar no sentido do rigor na selecção, da exigência de formação adequada à natureza e complexidade das funções, da dará definição dos direitos e deveres que lhe incumbem, da estabilidade profissional e da apreciação do respectivo serviço, tendo como contrapartida a criação de estímulos ajustados ao grau de responsabilidade e de complexidade funcional.4 — Quanto ao restante pessoal e no âmbito das medidas motivadoras do seu maior empenhamento na prossecução dos objectivos dos serviços em que se encontra inserido, assume particular relevância a perspectiva de carreira profissional, aspecto que, congregando factores de ordem psicológica, permite dinamizar a vida interna das organizações, com reflexos imediatos nos níveis
12 DE JULHO DE 19843521este o entenda necessário, devendo os pareceres emitidos ser fundamentados e ficar registados em livro próprio.2 — O funcionamento do Conselho Superior de Justiça e Disciplina será objecto de regulamento, a aprovar por despacho do Ministro da Administração Interna.3 — Nos casos refereidos nas alíneas a) e e) do artigo 124.°, os recursos e as propostas a decidir pelo Ministro da Administração Interna devem ser instruídos com certidão dos pareceres emtidos pelo Conselho Superior.TÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 126.° (Obrigatoriedade de comparência a actos do processo)1 — A falta de comparência a actos de processo disciplinar, de averiguações, de inquérito ou de sindicância de pessoas devidamente notificadas, quando não justificada, nos termos da lei, é punível nos termos previstos na legislação processual penal para as faltas de comparência a actos do processo penal.2 — A aplicação da sanção prevista no número antecedente compete ao tribunal da comarca onde a falta ocorreu, nos termos gerais, devendo a participação, bem como os documentos pertinentes, ser remetida ao respectivo agente do ministério público.3 — A falta de comparência injustificada do arguido, em processo disciplinar, e do visado, em processo de inquérito, constitui infracção disciplinar grave.Artigo 127.° (Regime disciplinar escolar)1 — Durante a frequência de cursos de formação ministrados na Escola Superior de Polícia e na Escola Prática de Polícia, os alunos estão sujeitos ao regime disciplinar estabelecido neste Regulamento.2 — As adaptações que se revelarem indispensáveis, devido â especial natureza dos fins prosseguidos e dos meios utilizados pelos referidos estabelecimentos escolares, serão objecto de decreto regulamentar da iniciativa do Ministro da Administração Interna.Artigo 128.°(Destino das multas)As multas aplicadas nos termos do presente diploma constituem receita do Estado.Artigo 129.° (Não pagamento voluntário)1 — Se o arguido condenado definitivamente em multa ou reposição não pagar a quantia devida no prazo de 30 dias a contar da notificação, ser-lhe-á a mesma descontada nos vencimentos, remunerações, percentagens, abonos ou pensões que haja de receber.2 — O desconto previsto no número anterior será efectuado em prestações mensais que não excedam a quinta parte do total das importâncias que o arguido haja de receber, segundo decisão da entidade que apreciar o processo disciplinar, a qual fixará o montante de cada prestação.Artigo 130.° (Execução)1 — O disposto no artigo anterior não prejudica a execução, quando se mostre necessária, a qual seguirá os termos do processo de execução fiscal.2 — Servirá de base a execução certidão da decisão condenatória.Artigo 131.°(Punições e recompensas anteriores)As punições e recompensas aplicadas antes da entrada em vigor do presente Regulamento entrarão em linha de conta, na determinação da classe de comportamento, com a seguinte equivalência:Um dia de prisão = 4; Um dia de detenção = 2; Um dia de inactividade = 2.O Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira.
3522II SÉRIE — NÚMERO 149"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE SETEMBRO DE 1983928-(23)base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Estímulo à criação de entrepostos cooperativos para comercialização de produtos agrícolas.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.* 556/111 (1.°)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Medidas preparatórias da utilização das antigas organizações corporativas da lavoura para a criação de uma rede de cooperativas de inte-resse público (régies cooperativas) assegurando a participação directa dos agricultores na sua gestão.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 557/111 (1.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Arrendamento compulsivo de solos com boa aptidão agrícola que se encontrem abandonados e penalização fiscal das situações de não cultivo.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.
PREÇO DESTE NÚMERO 48$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
348-(676)II SÉRIE — NÚMERO 2Nü que respeita aos sectores sociais salicnlam-se as verbas destinadas à habitação, quer no que respeita à promoção directa (a cargo do ex-Fundo de Fomento da Habitação, com 3432 milhões de contos c cerca de 1000 fogos), quer ao apoio prestado a outras entidades (incluindo cooperativas e autarquias), no montante aproximado de 11 milhões de contos, a cargo do cx-FFH c do Instituto Nacional dc Habitação.Quanto à educação, para além dos cerca de 7 milhões dc contos relativos a ensino universitário c institutos politécnicos, destaca-se o lançamento dc 48 mais 35 novos empreendimentos relativos, respectivamente, a escolas do ensino secundário e do ensino' básico. Dc destacar, também, o Projecto Minerva, relativo ã introdução dc computadores nas escolas dc ensino básico c secundário.No que sc refere à saúde serão de destacar os empreendimentos relativos aos hospitais das áreas metropolitanas (1,5 milhões de contos), aos hospitais distritais (2,7 milhões de contos) c aos hospitais c maternidades centrais (1,7 milhões dc contos), bem como as dotações relacionadas com a implementação c o apetrechamento dc centros de saúde (700 mil contos).Finalmente, é dc salientar o importante aumento da dotação relativa à justiça (40 % relativamente a 1986), que encontra a sua justificação fundamental na dotação alribuda à Polícia Indiciária (1210 milhares dc contos), bem como na construção dc novos estabelecimentos prisionais em Lisboa, Faro e Funchal.A dotação dos programas integrados de desenvolvimento regional permitirá a continuação das acçõesrelativas aos programas cm curso dos Projectos de Desenvolvimento Rural Integrado dc Trás-os-Montes, da Cova da Ikira. do Baixo Mondego, de Entre Mira e Guadiana e do Nordeste Algarvio.Prosseguirão, entretanto, as acções preparatórias dos PiDRs dc Trás-os-Montes e Alto Douro, do Alto Minho, do Norte Alentejano e da Ria Formosa.Finalmente, convém referir que a dotação para investimentos intermunicipais atingirá cerca de 423 milhares de contos, representando um acréscimo de 40 % relativamente a 1986.5.2 — Financiamento do PIDOAC 87O financiamento do PIDDAC 87 será realizado cm S7 % através do Orçamento do Estado, cabendo, dentro destes, ao crédito externo uma percentagem dc 9.5 %, ou seja, 8.3 % do total do PIDDAC.As restantes fontes dc financiamento contribuirão, assim, para financiar 13 % do total, sendo dc salientar a participação da CEE, através das acções de pré--adesão. com um montante de 2237 milhares de contos.O financiamento do FEDER dos projectos incluídos no PIDDAC (não incluindo incentivos à indústria) atinge cerca de 14 milhões de contos. Em conformidade com o critério já utilizado no Orçamento do Estado para 1986, é inscrito no mapa vn do Orçamento do Estado cada projecto co-linanciado pelo FEDER pela sua despesa total a realizar em 1987. sendo os financiamentos FEDER considerados cm globo no orçamento das receitas.OUADUO IVInvestimentos do PIDDAC(Em milhares do escudos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') 'Vrniifíacnáa do oiçamenlo da Scüuranca Suciai.
348-(732)II SÉRIE — NÚMERO 2LouvorLouvo Maria Isabel Clímaco Cristóvão Queirós, contínua do quadro do pessoal da Assembleia da República, pelo zelo, lealdade, dedicação e competência manifestados na actividade que, como destacada, sempre produziu neste Cabinctc, sendo digna de realce a prontidão c eficácia na execução do elevado trabalho que lhe está confiado.Assembleia da República, 7 dc Outubro de 1986. — O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, José Luís do Amaral Nunes.GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO RENOVADOR DEMOCRÁTICOEx.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, junto sc envia a V. Ex.°, Sr. Presidente, a proposta que este Grupo Parlamentar apresenta à eleição da Mesa da Assembleia.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986.—0 Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Joaquim1 Magalhães Mola.PropostaNos termos e para os efeitos do artigo 23.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PRD propõe à eleição da Mesa da Assembleia os seguintes deputados:Vice-presidente — António Marques Júnior. Secretário — Rui Sá e Cunha. Vice-secretário — Carlos Joaquim Ganopa.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Presidente do Crupo Parlamentar do PRD, Joaquim f. Magalhães Mota.AvisoPor despacho de 2 de Maio dc 1986 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas etn 10 do corrente mês:Manuel Alberto Cardoso Diogo—nomeado técnico auxiliar de upoio parlamentar principal do quadro de pessoal da Assembleiu da República. (São devidos emolumentos.)Direcçâo-Geral dos Serviços Purlamentares, 20 de Outubro de 1986. — O Director-Gcral, José António C de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 329$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
23 DE DEZEMBRO DE 19861252-(5)A poente — confronta com os limites da freguesia de Terrugem;A norte — confronta com a freguesia de Montelavar pelos seguintes limites: no sentido nascente--poente, partindo da linha do caminho de ferro do Oeste, pelo caminho pedonal entre os artigos matriciais 70 e 89 da secção M, contornando o aglomerado de Urmal de Cima. Deste pelo caminho que liga à estrada alcatroada no cruzamento da Fonte da Laje, passando pela Granja dos Serrões pela estrada alcatroada em direcção ao entroncamento da Maceira. Daí pela divisão matricial dos artigos segundo a crista do monte, descendo ao caminho da serra da Maceira. Daí pela divisão matricial dos artigos 104 e 106 da secção G até ao caminho denominado Estrada das Piçarras. Pela Estrada das Piçarras até à estrada nacional n.° 9. Continuando pela Rua do Vimal até à divisão matricial entre os artigos 64, 65 e 60 e os artigos 63 e 62 da secção J. Dessa divisão matricial pelo ribeiro até ao artigo 76 da secção J, continuando pela divisão matricial entre os artigos 108 e 145 da secção J e daí pelo caminho que torneja o Outeiro, descendo até ao rio que delimita a freguesia de Terrugem a norte do artigo 3 da secção P.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Sintra nomeará uma comissão      instaladora      constituída      por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Sintra;b) Um membro da Câmara Municipal de Sintra;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Montelavar;d) Um membro da Junta de Freguesia de Montelavar;é) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia rea":izar-se-ão no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PSD: João Maios — Manuel Moreira — Guido Rodrigues — Rui Salvada."VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série - Número 24Sábado, 20 de Dezembro de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 323/IV — Subsídio social de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego (apresentado pelo PS).N.° 324/lV — Sobre as bases de gestão das administrações regionais de saúde (ARS) (apresentado pelo PRD).N.* 325/IV — Requisitos da demarcação e atribuição de reservas na zona da Reforma Agrária (apresentado pelo PRD).N.° 326/1V — Medidas de emergência sobre o ensino--aprendizagem do português (apresentado pelo PCP).Requerimentos:N." 713/IV (2.") —Do deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informação sobre o montante da ajuda norte-americana a Portugal para o FY 87 (ESF, MAP, IMET e FMS).N.° 714/lV (2.°) —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a necessidade de ser construída uma passagem de peões junto ao novo edifício escolar de Constância.N.° 715/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo informações sobre a situação na empresa COM-PAL.PROJECTO DE LEI N.° 323/IVSUBSIDIO SOCIAL DE DESEMPREGO A JOVENS A PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGONo quadro da discussão do orçamento da Segurança Social para 1987, a Assembleia da República aprovou a inclusão de uma verba para concessão de subsídio de desemprego a jovens à procura de primeiro emprego.Não apenas por motivos financeiros, mas também para evitar desincentivos à tentativa de obtenção de um posto de trabalho, o subsídio a conceder deverá ser encarado de forma selectiva, beneficiando os jovens cujos agregados familiares tenham rendimentos inferiores a um certo limiar.Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Contsituição, o Grupo Parlamentar do Partido Socia-lista apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° ObjectivosÊ instituído um esquema não contributivo de protecção do desemprego a jovens à procura do primeiro emprego, que se concretiza através do subsídio social de desemprego.Artigo 2."Âmbito pessoalTêm direito ao subsídio social de desemprego os jovens entre 18 e 25 anos, inclusive, à procura do primeiro emprego que reúnam cumulativamente as seguirtes condições:a) Estejam inscritos nos centros de emprego da sua área de residência;6) Cujo agregado familiar aufira rendimento per capita não superior a 50 % da remuneração mínima nacional garantida para a indústria.Artigo 3.° MontanteO montante do subsídio social de desemprego referido ao valor da remuneração mínima nacional garantida para a indústria é calculado na base de 30 dias de trabalho por mês e igual a 70 % desse valor.Artigo 4.° DuraçãoO subsídio social de desemprego é concedido durante o período de quinze meses, ficando, porém, o beneficiário do subsídio obrigado a fazer prova da sua situação económica no decurso dos 6.° e 12.° meses, sofrendo o montante do subsídio uma redução de 20 % nos últimos 90 dias de concessão.
96SII SÉRIE — NÚMERO 24ceber tomate e outros produtos agrícolas na campanha de 1987 e que se estariam a programar despedimentos.Tais notícias, a confirmarem-se, trarão graves consequências sociais e económicas, com especial reflexo nos concelhos de Alpiarça e Almeirim.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo as seguintes informações:1) Qual a situação actual dos contratos da COM-PAL com os agricultores relativos à campanhapara 1987 e quais as culturas que interessam à empresa?2) Tem o Governo conhecimento de quaisquer planos da empresa que envolvam o despedimento de trabalhadores?3) Que planos existem para a reestruturação da COMPAL?Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.PREÇO DESTE NÚMERO 35$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P.
958II SÉRIE — NÚMERO 23IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Ex.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 257/IV (2.a), do deputado Raul Castro (MDP/CDE), solicitando o envio de publicação.Dando satisfação à pretensão do deputado acima referido, da qual tivemos conhecimento através do ofício do chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro das Finanças, temos a honra de junto enviar um exemplar da publicação desta empresa pública Acórdãos do Tribunal Constitucional (1.° vol.), destinado ao deputado Raul Castro (MDP/CDE).Com os melhores cumprimentos.Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., 20 de Novembro de 1986. — O Director-Adjunto, (Assinatura ilegível.)Noto. — A publicação referida foi entregue ao deputado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 291/IV (2.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), quanto ao futuro da imprensa regional face à publicação do Decreto--Lei n.° 262/86, de 2 de Setembro.Em resposta ao requerimento n.° 291/IV, do deputado Jorge Lemos (PCP), informo V. Ex.a que o assunto ficou resolvido, em sentido favorável à imprensa regional, com a recente aprovação do novo Código do Registo Comercial.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 24 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.PREÇO DESTE NUMERO 84$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
3 DE DEZEMBRO DE 1986765Esta deliberação foi assumida pela unanimidade do Conselho.Conselho de Comunicação Social, 25 de Novembro de 1986. — O Presidente do Conselho de Comunicação Social, Artur Portela.LouvorLouvo o Sr. Dr. Joaquim Miguel Rodrigues de Seabra Ferreira pela forma exemplar como exerceu as suas funções de chefe do Gabinte do Grupo Parlamentar do CDS desde 2 de Junho de 1983 até 31 de Maio de 1986, demonstrando não apenas uma notável competência profissional e elevada sensibilidade política, como também uma inexcedível dedicação e espírito de sacrifício, que lhe granjearam grande consideração.Saliento, em particular, as acções desenvolvidas no domínio do apoio à acção parlamentar e na concepção e execução permanente de um plano de informação sobre as actividades do Grupo Parlamentar e a sua imagem pública, que muito contribuíram para o êxito político da nossa actividade.Assembleia da República, 13 de Outubro de 1986.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar, o Presidente,António Gomes de Pinho.AvisoPor despacho de 23 de Maio de 1986 do Presidente da Assembleia de República, visado pelo Tribunal de Contas em 14 do corrente mês:Licenciado Manuel Amândio de Freitas, técnico superior principal do quadro da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública — requisitado por um ano, renovável, para idênticas funções na Assembleia da República. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Novembro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 13 de Agosto de 1986 do Presidente da Assembleia de República, visado pelo Tribunal de Contas em 17 do corrente mês:Licenciado Manuel Armando Carapeto Madeira, técnico superior de 1.* classe do quadro da Direcção--Geral da Organização Administrativa — requisitado por um ano, renovável, para exercer idênticas funções na Assembleia da República. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Novembro de 1986. — O Director-Geral, \osé António G. de Souza Barriga.
II Série — Número 79Terça-feira, 11 de Agosto de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOLouvores:Do presidente do Grupo Parlamentar do CDS aos diversos funcionários do Gabinete.Do presidente do Grupo Parlamentar do MDP/CDE aos diversos funcionários do Gabinete.cia que sempre manifestou no exercício das suas funções, o que, publicamente, me apraz registar.Assembleia da República, 22 de Julho de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, António Gomes de Pinho.Conselho de Imprensa:Declaração relativa à substituição do representante da Federação Portuguesa dos Sindicatos das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à lista definitiva dos candidatos ao concurso interno de ingresso na carreira de pessoal técnico-profissional de relações públicas.Avisos relativos às listas de classificação final dos candidatos admitidos aos concursos internos para técnico profissional de BAD de 2.* classe, técnico auxiliar de apoio parlamentar principal, de 1.* classe ou de 2.* classe, técnico profissional de secretariado de 2.' classe e técnico auxiliar de administração principal, de 1.* classe ou de 2.' classe.LouvorLouvo Anabela Freire d'Andrade de Mira Mendes Godinho de Oliveira, adjunta deste Gabinete, pelo excepcional zelo, competência e dedicação, bem como pela capacidade de coordenação e direcção que sempre revelou no exercício das suas funções e que muito contribuem para o eficaz funcionamento do Grupo Parlamentar.Assembleia da República, 22 de Julho de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, António Gomes de Pinho.LouvorLouvo Isabel Maria da Costa Sousa de Macedo Froes, que exerce funções de secretária deste Gabinete, pelo excepcional zelo, dedicação e competên-LouvorLouvo Maria do Rosário Costa Pinto de Castello Teixeira de Queiroz, secretária auxiliar deste Gabinete, pelo excepcional zelo, dedicação e qualidades de trabalho que sempre manifestou no exercício das suas funções, o que, publicamente, me apraz registar.Assembleia da República, 22 de Julho de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, António Gomes de Pinho.LouvorLouvo Teresa Maria de Mendonça e Castro Pestana Braga da Costa, secretária auxiliar deste Gabinete, pelo excepcional zelo, dedicação e qualidades de trabalho que sempre manifestou no exercício das suas funções, o que, publicamente, me apraz registar.Assembleia da República, 22 de Julho de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, António Gomes de Pinho.LouvorLouvo Ana Isabel Salvação de Oliveira e Süva, secretária auxiliar deste Gabinete, pelo excepcional zelo, dedicação e qualidades de trabalho que sempre manifestou no exercício das suas funções, o que, publicamente, me apraz registar.Assembleia da República, 22 de Julho de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, António Gomes de Pinho.
1818II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1840II SÉRIE — NÚMERO 41MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE 00 MINISTROEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1187/IV (2.*), dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre a actuação do presidente da (unta de Freguesia de Vila Nova do Ceira, no concelho de Góis.Referenciando o ofício n.° 576/87, de 26 de Janeiro de 1987, informo V. Ex.8 de que a resposta ao requerimento acima mencionado terá de ser dada pelo Ministério do Plano e da Administração do Território, uma vez que se trata de assunto da competência daquele departamento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 29 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luis Pereira da Silva.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1188/IV (2.°>, dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre o inquérito ao ex-presidente da Câmara Municipal de Góis.Referenciando o ofício n.° 578/87, de 26 de Janeiro de 1987, informo V. Ex." de que a resposta ao requerimento acima mencionado terá de ser dada pelo Ministério do Plano e da Administração do Território, uma vez que se trata de assunto da competência daquele departamento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 29 de Janeiro de 1987. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva,PREÇO DESTE NÚMERO 112100Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
2056II SÉRIE — NÚMERO 48fossem sujeitos a apreciação, quer no Comité do FEOGA, quer no CPSA, não levantassem polémica por parte dos outros Estados membros, nas defendessem os novos interesses.5 — Em 26 de Setembro de 1986, já com algumas garantias de que os programas iam ser aprovados, despacharam os Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação no sentido de se dar início imediato aos procedimentos de preparação, análise, aprovação è execução dos projectos de investimento elegíveis no âmbito do PEDAP, o que inclui o lançamento dos concursos relativos a projectos de investimento da administração central e local, de acordo com as regras vigentes, e o envio dos dossiers de cada projecto de investimento aprovado no IFADAP, para o respectivo financiamento.6 — Se atraso houve na aprovação dos programas em Bruxelas, o mesmo não se pode imputar ao MAPA, pois sempre fomos prontos nas respostas as solicitações por parte da Comissão.7 — Presentemente existem diversas obras em execução, algumas concluídas, e deram entrada no IFADAP, para financiamento, até ao dia 10 de Dezembro, dossiers no valor de 102 816 contos. Prevê-se que durante este mês de Janeiro entrem no IFADAP uma quantidade substancial de dossiers.8 — Os programas já aprovados envolvem uma ajuda comunitária no valor de 16 232 371 contos, para o primeiro período de 3-4 anos e de uma ajuda nacional de 10 661 162 contos para o mesmo período.Sobre o assunto é o que se me oferece informar V." Ex.aQuanto à utilização, por distrito, das ajudas de pré--adesão, junto se envia um quadro esclarecedor. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário, 22 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.ANEXOAjudas de pró-adesao — 1.a «tranche»"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ajudas de pré-adesão — 2.° atrenche/pape»"VER DIÁRIO ORIGINAL"