28 DE ABRIL DE 2016 11 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Programa Nacional de Reformas está ligado, sem dúvida, à coesão territorial e ao desenvolvimento do País. A não cobrança de portagens nas chamadas «vias SCUT» foi sempre justificada com a necessidade de compensar regiões do interior e sem vias alternativas, como, por exemplo, a do Algarve. Eram medidas de discriminação positiva para combater as desigualdades e as assimetrias regionais e promover a mobilidade de pessoas e bens. O anterior Governo, a pretexto da crise, a pretexto da troica, resolveu colocar determinadas portagens nessas vias do interior e também no Algarve. Foram medidas muito gravosas com as consequências que todos nós sabemos: mais desemprego, mais insolvências de empresas, muito mais dificuldades para as populações. Por outro lado, e o Sr. Ministro aqui já o referiu, a renegociação feita pelo anterior Governo foi uma autêntica fraude, foi apenas 10% daquilo que tinha sido anunciado em vésperas de eleições legislativas. Foi apenas para consumo público, para as populações. Na campanha eleitoral para as eleições legislativas, relembro, o atual Primeiro-Ministro e anterior Secretário-Geral do Partido Socialista, Dr. António Costa, prometeu, ou, pelo menos, admitiu, suspender portagens nas regiões do interior e também em regiões de particular afluxo turístico, como, por exemplo, o Algarve, e reconheceu que a estrada nacional n.o 125, devido ao elevado número de acidentes rodoviários, representava um autêntico cemitério. De facto, neste momento, é uma catástrofe, uma tragédia para as empresas e as populações viver no Algarve devido às obras intermináveis. Também houve por parte de governos anteriores promessas de que na Via do Infante nunca haveria portagens enquanto a requalificação não fosse feita. Sr. Ministro, pergunto: reconhece que há diferenças relativamente às ex-SCUT, nomeadamente nas vias do interior e no Algarve, onde não existe uma via alternativa? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Cecília Meireles falou aqui em escolhas, Sr.a Deputada, sim, são escolhas claras, são escolhas diferentes e são escolhas que vão ser votadas. Na próxima sexta-feira, há vários projetos de resoluções sobre o Programa Nacional de Reformas e sobre o Programa de Estabilidade que irão ser votados aqui, no Parlamento. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não! Eu estou a falar dos seus! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Nessa altura, cada um votará e assumirá as suas responsabilidades. Portanto, não percebo qual é o seu problema. Chegou até a falar em encenação. Sr.a Deputada, este documento foi apresentado há um mês, teve um debate extensíssimo, teve propostas de vários partidos, algumas foram, aliás, acolhidas... Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Deputada está mesmo a falar em encenação?! Sr.a Deputada, do vosso Governo é que podemos falar em encenação, em que houve um Programa de Estabilidade que chegou a ser enviado para o Parlamento no mesmo dia que foi enviado para Bruxelas. Isto é que é uma encenação de um debate em sede parlamentar, Sr.a Deputada.