PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Enquanto os senhores não perceberem que isso seria um erro e uma machadada fatal no combate à droga, não posso acreditar em vós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje os senhores falam da polícia, mas chamaram-me aqui, vezes sem conta, para a atacar e dizer que ela não é digna de respeito!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enquanto os senhores não desdisserem tudo o que disseram das polícias,..O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não é das polícias, é do chefe dos chefes, que é o senhor!O Orador: - ...ninguém pode acreditar em vós!Aplausos do PSD.Têm de vir aqui dizer que se enganaram! Aliás, Sr. Deputado, fale com seriedade, se alguma vez forem Governo..., não sei quando, mas se alguma vez isso acontecer,...Vozes do PS: - Em Outubro!O Orador: - .. a primeira coisa que têm de fazer é pedir desculpa às polícias por aquilo que disseram delas durante três anos! É a primeira coisa a fazer!Aplausos do PSD.Enquanto não desdisserem aqui tudo o que afirmaram sobre o Serviço de Informações, ninguém pode acreditar na vossa política de segurança; enquanto persistirem, por exemplo, por questões de táctica política, em recusar-se a eleger o conselho de fiscalização, é porque não acreditam no SIS e não sabem o que ele representa no contexto da política de segurança!Aplausos do PSD.Mais, Srs Deputados: enquanto defenderem um sindicato de polícia não podem ser Governo. E vou dizer-lhes porquê.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque, hoje em dia, a questão das polícias não é dar-lhes mais direitos, porque eles já estão consagrados na respectiva associação sócio-profissional e na lei. Agora, quando os senhores defendem um sindicato de polícia - que não pode ter nem mais um direito, porque os senhores não podem atribuir-lhes o direito da negociação salarial nem o direito de greve -, estão a dizer que, para os senhores, ser polícia é ter um emprego. Para nós, diferentemente, ser polícia é defender uma causa, ter uma missão!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E as milícias populares? Também estão a defender uma causa!O Orador: - É por isso, Srs Deputados, que nunca quis nem quero um sindicato de polícia!Aplausos do PSD.Não quero recrutar polícias que olhem para o relógio e digam: «Posso ver um esticão e virar as costas, porque passaram as seis horas do meu turno e não é nada comigo». Não é assim: quem é polícia e, mesmo depois de
2644 I SÉRIE - NÚMERO 83passadas as seis horas, assiste a um crime tem de o perseguir. É a sua obrigação! Ser polícia não é ter um emprego, é defender uma causa, é ter uma missão ao serviço da qual se pode até perder a vida, Srs. Deputados, os senhores nunca perceberam isso. Em conclusão, Srs. Deputados,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Em conclusão, vai demitir-se!O Orador: - ... para acreditarmos na vossa política, se querem mais efectivos têm de os concentrar e não podem ser contra as chamadas super-esquadras. Os senhores não podem contratar mais gente, porque não vão ter dinheiro para isso. Só dizem isso porque não fazem contas! Aliás, o drama da gaffe do Engenheiro António Guterres é só este: significa que nunca fez contas para nada. Isso é que é grave! Não sabe quanto custam as coisas, nem os senhores!Aplausos do PSD.Os senhores não podem contratar mais polícias! Depois de quererem atribuir 900 milhões de contos à saúde e mais 1,2 milhões de contos à educação, o que é que resta para contratarem mais gente? Se querem ter efectivos na rua, têm de concentrar as forças policiais e, nesse sentido, desdizer tudo aquilo que disseram até agora.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da nossa parte há uma política com princípio, meio e fim. Os senhores podem ser contra ela, mas não podem negar que da nossa parte não há uma política consistente e coerente e que parte dos factos, busca as causas e com elas define uma actuação. Isso, os senhores não podem negar! Podem estar contra ela, mas não a podem negar!
Por outro lado, se querem que nós e o País acreditemos que têm uma política nesta matéria, o que têm de fazer é desdizer quase tudo o que afirmaram. E esse é o vosso drama!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que se assim não for, ninguém pode acreditar em vós.
Pela nossa parte, temos uma política, mas, por aquilo que foi o vosso passado, de 1984 a 1985, por aquele que tem sido o vosso discurso nestes 10 anos - irresponsável, em muitos casos -, no Governo e no que se refere à segurança, os senhores seriam um desastre absoluto.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Jorge Lacão, Mário Tomé, António Filipe e Manuel Queiró.
Entretanto, informo a Câmara de que o PSD cedeu algum do seu tempo ao Governo.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de interpelação à Mesa tem o seguinte significado: aquando do debate, realizado nesta Assembleia, sobre a segurança interna, o Sr. Ministro da Justiça praticamente impediu o Sr. Ministro Dias Loureiro de falar. Nessa altura, o Sr. Ministro Dias Loureiro disse que, quando viesse aqui apresentar o relatório de segurança interna, falaria detalhada e profundamente sobre o caso da segurança nas escolas.
Ora, como isso não se verificou, pergunto à Mesa se está inscrito mais algum membro do Governo que possa, realmente, falar sobre essa temática.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É o ministro transparente!O Sr. Rui Carp (PSD): - A Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio esteve distraída! O Sr Ministro falou do programa de cooperação com o Ministério da Educação!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, vou considerar que a sua interpelação à Mesa foi um pedido de esclarecimento feito de uma forma não muito directa.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, antes de mais, gostaria de dizer que V. Ex.a quis um grande debate e fez um discurso grande, tão grande que ultrapassou 44 minutos, mas sobre aquilo que é o verdadeiro pulsar da sociedade, aquilo que a sociedade efectivamente sente, diz e quer levar ao conhecimento já não do Governo mas de outras entidades, porque não acredita no Governo, V. Ex.a não teve uma palavra.
Os presidentes das juntas de freguesia de Lisboa não foram falar com V. Ex.a, porque já não acreditam em si, foram falar com o Cardeal Patriarca.O Sr. Rui Carp (PSD): - São do PS!O Orador: - Então, o Cardeal Patriarca é do PS?!O Sr. Rui Carp (PSD): - Às vezes, dá-lhe um jeitinho!Risos do CDS-PP e do PS.O Orador: - As polícias, que tanto respeitamos, já não acreditam em V. Ex.a e vão parlamentar directamente com os embuçados! Fogem de V. Ex.a e vão parlamentar com os embuçados, de costas voltadas para os seus superiores e para V. Ex.a!Vozes do PS: - E o Ministro cala-se!O Orador: - E V. Ex.a não diz uma palavra sobre isso!
Os pais de família já não vão falar com o Ministério da Educação, já não vão falai com as autoridades escolares distritais, já não vão falar com o Ministro da Administração Interna, organizando eles próprios as suas milícias, porque julgam que V. Ex.a já não existe no seio do GovernoA Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!
6 DE JUNHO DE 1995 2645O Orador: - Efectivamente, quando os pais querem organizar as suas próprias milícias é porque julgam que já não existe Estado, já não existe Governo, nem um ministro que tutele esse domínio.
Por outro lado, o Sr. Ministro titubeia e não desenvolve imediatamente uma acção contra o presidente de segunda câmara do País, que quer organizar as suas próprias milícias na baixa de Lisboa e proclama aos «sete ventos» que quer a sua própria polícia para substituir a polícia do Estado. Apesar de dizer que isto é inconstitucional e que não o vai permitir, V. Ex.a nega a sua autoridade e não faz uso dela para pôr, imediatamente, cobro a um aviso desta natureza, o qual põe em causa a própria autoridade do Estado.
Mas V. Ex.a arranjou também aqui «a ficção» do chamado «suburbano», quando o suburbano é da responsabilidade do Estado e do Governo.
De quem é a responsabilidade pelo insucesso escolar?! Não é do Ministério da Educação?!A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - A Ministra da Educação não é do PSD e a política da educação também não!O Orador: - De quem é a responsabilidade pelo desemprego no «suburbano»? Não é do Ministério do Emprego e da Segurança Social? De quem é a responsabilidade pela falta de segurança e pelo aumento de tráfico de droga no «suburbano»? É da oposição? É que, quando V. Ex.a diz que no «suburbano», no tal «suburbano», existe insucesso escolar, desemprego, droga, isto e aquilo - o «suburbano» é um foco de infecção -, dá a impressão de que o «suburbano» foi retirado à autoridade do Estado e está entregue à oposição!...O Sr. Rui Carp (PSD): - E está!O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado!O Orador: - Então, de quem é a culpa de existir um «suburbano» onde o Governo, V. Ex.a e o Estado já deixaram de ter autoridade?! É que V. Ex.a vem aqui dizer que a culpa é do «suburbano», parecendo ser ele uma «coutada» da oposição, mas V. Ex.a é que deixou de ter autoridade sobre o «suburbano»!O Sr. Rui Carp (PSD): - E é da oposição!O Orador: - Acha que o «suburbano» é da oposição?!O Sr. Rui Carp (PSD): - É! Ainda não reparou? Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró e do PS.O Orador: - No que diz respeito à lei penal, parece que V. Ex.a e o Ministro da Justiça andam a «brincar às escondidas». Ou seja, quando o Ministro da Justiça, vem a esta Assembleia, V. Ex.a vai fumar um cigarro e desaparece, quando V. Ex.a cá vem, o Ministro da Justiça nem sequer aparece.
No entanto, neste relatório, a Polícia de Segurança Pública refere claramente que é desautorizada pelos tribunais. V. Ex.a leu isso! O Sr. Ministro não entende que essa afirmação da Polícia de Segurança Pública, no sentido de que é desautorizada pelos tribunais, porque eles mandam embora as pessoas que ela prende e atribuem penas mais leves do que deviam, é realmente grave?! É que V. Ex.a vem aqui fazer o elogio da polícia, quando ela própria - a PSP e, principalmente, a Guarda Nacional Republicana - são as primeiras a dizer, no seu relatório, que uma das causas da insegurança é a política seguida, por exemplo, em relação às multas, às absolvições, à brandura das penas e aos desacatos que a ela própria sofre, mesmo dentro dos tribunais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, para concluir. Lembro-lhe que não está a fazer uma intervenção, mas um pedido de esclarecimento.O Orador: - V. Ex.a sabe que se quer falar pela polícia, também tem de falar por aquilo que ela diz, com base na sua experiência, contra o Ministro da Justiça e a sua política de penas brandas.
Finalmente, Sr. Ministro da Administração Interna, quero perguntar-lhe o que V. Ex.a tem feito com vista ao abrandamento do tráfico de droga nas escolas e nas prisões. Ou será que isto é para o Ministério da Educação, aquilo é para o Ministério da Justiça, aquilo é para aquele outro, etc.!O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, senão vejo-me forçado a retirar-lhe a palavra.O Orador: - Sr. Ministro, quero, realmente, saber se os pais e a Igreja têm de organizar a sua própria defesa, porque o Estado se demitiu das suas funções de guarda da sociedade, designadamente contra o tráfico de droga em Portugal.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Ministro informou a Mesa de que só responde no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi o seu discurso com atenção...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Ainda bem!O Orador: - ... e, depois de o ouvir, quero cumprimentá-lo...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... pela sua decisão anunciada de ir exercer a advocacia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto, porque é manifesto o contraste entre um certo dia do ano de 1992, quando aqui chegou, acompanhado por alguns membros do Governo, particularmente pelo Sr. Primeiro-Ministro, para nos vir anunciar aquilo a que chamaram a reforma do século em matéria de segurança interna, e o seu discurso de hoje, que é verdadeiramente revelador do falhanço do século em matéria de segurança interna.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - E veio sozinho!O Orador: - Existe uma evidência, Sr Ministro, no período do seu último mandato à frente do Ministério da
I SÉRIE - NÚMERO 83 2646Administração Interna, a criminalidade agravou-se, em Portugal, com taxas superiores a 40 %. Aliás, só no último ano, aumentou 12%, em média geral, mais de 16% em Lisboa e mais de 19 % no Porto.
E quanto ao tráfico de droga, Sr. Ministro?! Nos últimos quatro anos, de acordo com os próprios processos em curso na Polícia Judiciária, aumentou em mais de 90 %.
São estes os números que o Sr. Ministro não pôde. escamotear e perante eles desculpabilizou-se com o tráfico de droga, que não controlou e deixou agravar, com o problema do «suburbano», que não resolveu, e com as contradições entre as grandes cidades e a desertificação do interior do País, onde deixou ficar tudo mais grave do que já estava.
A verdade, Sr. Ministro, é que, em todas estas matérias - na pobreza, no contraste social, no desemprego, na delinquência, no crime, enfim, em tudo - o balanço do Governo é negativo. E foi por ele e sobre ele que o senhor foi convocado para vir aqui, pelo que deveria ter dado respostas suficientes, mas não as assumiu.
Da vossa parte, aquilo a que temos assistido é cada um procurar passar as culpas para o ministro do lado. Só que, hoje, Sr. Ministro, a sua solidão é evidente: não tem nenhum ministro e nenhum secretário de Estado para apoiar o seu discurso. Já nem no seio Governo acreditam na sua política!Aplausos do PS.Risos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - E o «Secretário de Estado» José Magalhães está de acordo com a intervenção do «Ministro» Lacão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Srs. Deputados, escusam de estar constantemente com essa bipolarização, porque os senhores são demasiado parecidos para estarem sempre nessa disputa.Risos.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, quero referir-me à parte do relatório que diz respeito ao Serviço de Informações de Segurança. Este Serviço notabilizou-se no nosso País pela vigilância de cidadãos, de sindicatos, de estudantes, enfim, por uma panóplia de intervenções fora da legalidade e o último semestre do ano passado foi fértil, nomeadamente em intervenções provocatórias.
Ao ler este relatório, pode ver-se que nada disso aqui está referido, apontado ou indiciado, como se o SIS nada tivesse feito nesse domínio, o que é mentira, porque a verdade é que o fez.
Pergunto: pela forma como está elaborado este relatório, quererá o Sr. Ministro dizer que há uma orientação para a extinção paulatina do SIS, o que iria ao encontro do meu projecto de lei para a extinção daquele Serviço? De facto, não me parece que seja esse o caso, mas se o SIS só faz aquilo que consta do relatório, não serve para nada e tem de ser extinto. Mas se o SIS actua para além daquilo que consta do relatório também entra num campo que leva ou deverá levar à sua extinção.
De qualquer forma, este relatório é uma aldrabice total e essa aldrabice só não é maior porque se trata de um texto muito pequeno e que não refere praticamente nada do que se faz, limitando-se a apreciações sobre a situação internacional.
Por outro lado, é evidente que o Sr Ministro tem consciência das causas profundas que determinam a maior parte da delinquência e da criminalidade neste país, nomeadamente das causas sociais, só que nada faz para as combater.
Ora, a minha grande preocupação reside no facto de, por exemplo, a criminalidade infantil ter crescido 46 % e sabermos como as crianças se encontram abandonadas. Não existe uma rede pública de educação e ensino pré-escolar e o próprio plano de erradicação de barracas - V. Ex.a referiu-o - não está a dar resposta nem ao problema da habitação nem aos problemas sociais, na medida em que não se faz o desdobramento das famílias, isto é, transporta-se aquele que seria o núcleo de uma barraca para o cimento armado, só que, em vez de serem duas ou três pessoas, são oito, nove ou dez, enfim, duas, três e quatro famílias. Esta questão também é uma base de criminalidade e marginalização, pelo que gostaria que me desse alguma explicação sobre ela.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, fiquei com a sensação de que à medida que V. Ex.a ia avançando na sua intervenção se ia também desorientando.
Terminou a sua intervenção com alguns chavões a que nós já estamos habituados, bradando contra tudo e todos: bradando contra as populações que exigem mais segurança; bradando contra os profissionais das forças de segurança, que exigem o respeito pelos seus direitos; bradando contra os partidos da oposição.
Sr. Ministro, gostaria de o confrontar com alguns dos chavões que aqui lançou.
O primeiro aspecto - e a esse o Sr. Ministro inequivocamente fugiu! - é este: os números deste Relatório de Segurança Interna (e talvez por isso o Sr. Ministro não se tenha referido tanto a ele como devia) são incontornáveis quanto a um aumento muito preocupante da criminalidade. Quanto a isto, repito, o Sr. Ministro fugiu. São incontornáveis e demonstram duas coisas: por um lado, o estado de profunda instabilidade social em que os senhores lançaram o País nesta última década e, por outro, que o seu Governo tem seguido uma política de segurança interna profundamente errada. Apetece-me até perguntar o que é preciso mais para demonstrar ao Sr. Ministro da Administração Interna o rotundo falhanço da reestruturação que tem vindo a levar a cabo ao longo dos últimos anos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque, Sr. Ministro, os elementos deste relatório de segurança interna demonstram que as populações têm razão. As populações têm razão quando protestam contra o encerramento da esquadra que existia no seu bairro; as populações de Moscavide, de Cheias protestam contra o encerramento das suas esquadras; as populações que têm esquadras criadas em portaria há vários anos (como é o caso da de Sacavém, que tem a sua esquadra criada desde 1981, da de Alverca, da de Camarate e da Brandoa, cujas esquadras só existem no Diário da República) mas que ainda não estão implantadas no
6 DE JUNHO DE 1995 2647terreno protestam. Estas populações têm razão porque, efectivamente, o aumento da criminalidade das zonas ande residem não é apenas uma sensação sua: é, de facto, um dado que está estatisticamente comprovado e que o relatório de segurança interna inequivocamente comprova! Portanto, as populações têm razão, o Sr. Ministro é que não tem razão na política que tem vindo a levar a cabo quanto aos resultados da política de segurança interna. Efectivamente, em relação a essa matéria o Sr. Ministro fugiu!
Mas há mais alguns aspectos que gostaria de referir.
O Sr. Ministro voltou, mais uma vez, a fazer uma Comparação com outros países. Disse que há países que item uma criminalidade muito maior, muito mais grave do que nós, Portugal. Fica-se um pouco com a sensação de que o Sr. Ministro só se consideraria satisfeito quando Portugal estivesse nesse estado. É que, efectivamente, a questão que deve colocar-se não é a de confrontar Portugal com os países que têm uma criminalidade desde há muitos anos mais elevada do que a nossa mas, sim, a de. saber em que sentido é que estamos a evoluir. Infelizmente não nos estamos a afastar desses países. Pelo contrário, o que tem vindo a verificar-se nos últimos anos é que estamos perigosamente a aproximarmo-nos deles. Creio que isso é, de facto, motivo não de auto-satisfação mas de séria preocupação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro, depois, veio aqui com uma diatribe contra os direitos dos profissionais das forças de segurança, dizendo que se houvesse sindicatos da polícia não havia polícias. Daí concluo que, para o Sr. Ministro, na Europa só há polícias em Portugal e na Grécia, na medida em que na esmagadora maioria dos outros países da Comunidade Europeia existem, de facto, sindicatos da polícia e não é por isso que deixa de haver polícias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma última questão: o Sr. Ministro acusa a oposição de contrapor ao discurso de segurança do Governo o discurso dos direitos dos cidadãos. Sr. Ministro, nós nunca dissociaremos o direito dos cidadãos à segurança da defesa intransigente dos direitos dos cidadãos. Se o Governo põe em prática uma política de segurança com desprezo pelos direitos dos cidadãos é essa política que veementemente condenamos. Agora, para nós o direito dos cidadãos à segurança é um direito indeclinável! É um dever indeclinável do Estado democrático garantir a segurança dos cidadãos, mas é também um dever indeclinável do Estado democrático garantir os direitos dos cidadãos constitucionalmente consagrados. Disto não abdicaremos, Sr. Ministro!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro estará com certeza de acordo comigo quando lhe digo que o combate às redes de tráfico de droga é um combate que nunca pode ser completamente ganho mas que também não pode ser abandonado. B que se há algum relaxo houver nessa matéria, as redes de tráfico de droga aumentam imediatamente, na medida em que elas são o principal veículo de promoção do mercado dos grandes traficantes de droga.
Assim, a primeira questão que quero colocar-lhe é a seguinte: é ou não verdade que o tráfico de droga, nomeadamente junto dos jovens e dos trabalhadores, nas áreas suburbanas ou ao pé das escolas nos pequenos centros urbanos do interior, que nunca tinham tido essa experiência, está a aumentar? Está ou não a aumentar esse tráfico? Sim ou não?
Pergunto isto porque todo o discurso do Sr. Ministro se rodeou de um optimismo e de uma satisfação que podem ter efeitos anestesiantes sobre esta matéria. Temos, pois, de afastar essa perspectiva de auto-satisfação e mergulharmos na realidade. Esta questão exige uma resposta o tráfico de droga está ou não a aumentar?
A segunda questão que quero colocar-lhe é esta: a pequena criminalidade associada ao aumento do número de toxicodependentes está ou não a aumentar? O «esticão», o furto de automóveis, o furto de quantias para obtenção de meios para o consumo de drogas, que provoca o alarme das famílias e das populações, está ou não a aumentar?
O fenómeno das polícias privadas é grave, Sr. Ministro, mas muito mais grave é o que está por detrás disso, o sentimento de insegurança e a alta de confiança nas forças de segurança para pôr cobro ao alastramento deste fenómeno, que as famílias sentem.
É ou não verdade que existe uma descoordenação entre a PSP, a PJ e o Ministério Público na investigação e criminalização dos traficantes de droga?
É ou não verdade que há uma insatisfação quanto aos serviços policiais, à Polícia Judiciária e ao Ministério Público a este respeito e que isto está ligado ao alastramento destas redes?
Finalmente, é ou não verdade que existe uma filosofia governamental de prioridade à cooperação internacional para ataque aos grandes traficantes e que isto tem sido acompanhado por um relaxe, por uma menor eficácia no ataque a estas redes, com todas as consequências que isso tem?
O Sr. Ministro há mais de ano que pede ao Sr. Primeiro-Ministro para ser substituído. Hoje, apresentou aqui um relatório de segurança interna que dá uma imagem de sucesso da sua actividade, mas a verdade é que, em relação a esta questão da segurança, ou do sentimento de insegurança, e em relação aos fogos que teimam em vir antes de tempo, o Sr Ministro tem poucas razões para satisfação. Será melhor pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que cumpra a vontade do Sr. Ministro, que cumpra a vontade da oposição, que cumpra a vontade dos portugueses e o deixe ir embora!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que dispõe do tempo cedido pelo PSD.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, vou começar por responder ao Sr. Deputado Manuel Queiró, que fez uma afirmação com que eu concordo inteiramente e que é a de que o combate à droga não pode ser abandonado É claro que não! Estou inteiramente de acordo consigo!
O problema, Sr. Deputado, é extremamente simples: o meu discurso não é optimista e de auto-satisfação. Não é nada disso! O meu discurso tem, hoje, preocupações como já tinha há quatro anos, altura em que os senhores nem sequer pensavam nisso.
I SÉRIE - NÚMERO 83 2648Mais do que isso: é um discurso que assenta numa política - coisa que o vosso não faz a essa é que é a grande diferença - com princípio, meio e fim, é um discurso de quem conhece a situação que quer combater e o remédio que quer dar-lhe. E só isso e essa é que é a nossa diferença. Não se trata de pessimismo ou de optimismo.
Quanto aos objectivos, a minha preocupação, enquanto membro do Governo, é a de que haja segurança. E quando falo de segurança refiro-me aos problemas da segurança em si e não aos da segurança que têm a ver com outros fins. E isso que nos distingue, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Mário Tomé, sobre o SIS não posso dizer-lhe nada. V. Ex.a não gosta do SIS, não quer que ele exista, quer que ele seja extinto, diz que se fosse do Governo ele não existia...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não é nada disso! A questão que lhe coloquei foi a de saber o que é que este relatório tem a ver com o SIS.O Orador: - Este relatório traz o que o SIS nos disse que devia constar do mesmo. O que é que quer que eu lhe responda, Sr. Deputado?
A questão aqui é outra: o Sr. Deputado não gosta do SIS, acha que ele não devia existir, que devia ser extinto.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso é líquido! Nem tem discussão... Mas não foi essa questão que coloquei!O Orador: - Sr. Deputado, eu ouvi-o calado e sei muito bem o que é que disse. Deixe-me agora responder.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não quer responder!O Orador: - Em relação ao problema da erradicação de barracas, temos um programa e, como o Sr. Deputado sabe, essa responsabilidade é do Governo e das câmaras municipais. É em conjunto, nalguns sítios mais do que noutros, que se estão a fazer as coisas e isso, certamente, servirá para fazer uma integração social, para tirar as pessoas dessa marginalização e resolver muitos problemas existentes em matéria de segurança.
Sr. Deputado António Filipe, é evidente que a nossa política de segurança não tem nada a ver com a vossa! Sei que estamos e sempre estivemos muito separados, não tendo um nada a ver com o outro! O Sr. Deputado nunca me ensinará nada sobre direitos fundamentais e a nossa política tem por base a necessidade de haver segurança para poderem existir esses direitos. O Sr. Deputado quer deturpar aquilo que eu disse aqui ao longo de muitos anos. Pois bem, deturpe à vontade, mas isso é muito claro para toda a gente!
O Sr. Deputado insiste em dizer que estamos a encerrar esquadras. Sr. Deputado, nos moldes anteriores, há 19 esquadras abertas e, nos novos moldes, aquilo que é essencial continua a existir. Já expliquei isto mas o Sr. Deputado não quer ouvir.
Quero contribuir para que as pessoas tenham segurança, quero dizer às pessoas de Moscavide, por exemplo, o seguinte: «Vão à esquadra, pois ela está lá; se querem queixar-se, vão lá; têm o número de telefone, queixem-se, peçam socorro.»
O Sr. Deputado diz que as esquadras já não existem... Quero contribuir para que haja segurança e o Sr. Deputado quer deitar achas na fogueira da insegurança. Temos uma perspectiva diferente sobre isso e nunca nos poderemos entender sobre essa matéria Somos e sempre seremos diferentes, mas, repito, o Sr Deputado não me pode ensinar nada sobre equilíbrio entre segurança e direitos fundamentais.
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer o seguinte: é evidente que a escola é um local privilegiado para se fazer o combate à droga, não só através da vigilância policial mas também da formação e do processo educativo.
No que respeita ao processo de vigilância, estabelecemos um protocolo com o Ministério da Educação nos termos do qual há responsabilidades para um e para outro Ministério: o meu Ministério tem de vigiar, tem de zelar pela segurança externa dos edifícios e o Ministério da Educação tem de ter em conta a portaria, tem de ter a escola vedada, electrificada, enfim, tem de desenvolver todo um conjunto de acções a que não vou agora referir-me. Isto existe em 61 escolas e, depois, há também um dispositivo genérico em relação às escolas do País inteiro como centro da nossa atenção.
Como já aqui disse, há dados do gabinete do Ministério da Educação que referem que nestas 61 escolas as desistências baixaram na proporção de cinco para um. Portanto, estamos atentos a esse fenómeno, mas, repito, o mais importante não é o que se passa fora da escola e sim o que se passa dentro da aula, com o processo educativo. É a isso que há que dar mais atenção!
Quanto ao resto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que tenho a maior dificuldade em discutir consigo porque quando diz que o suburbano é uma ficção, passa de terrestre para extra-terrestre. Não sei discutir consigo deste modo! Quando diz que a responsabilidade do desemprego é do Ministério do Emprego, V. Ex.a passa do CDS-PP para o PCP e também não sei discutir consigo assim.
Posso é discutir consigo a política de segurança do seu partido, que consta do desdobrável que o CDS-PP fez distribuir, que é, Sr. Deputado, uma demagogia e mais nada! Dizem: «Há crimes? Nós dizemos que há que rever o Código Penal, a pena máxima, há que aumentar a pena de prisão.» Só dizem isto e mais nada! Isto não e uma política, Sr. Deputado, mas uma demagogia. Pode fazer parte de uma política, mas apresentar isto ao País como se de uma política de segurança se tratasse, é a mais pura demagogia. Isto apenas pode ser uma peça de uma política. De facto, assim não sei discutir consigo nem com o seu partido.
Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço muito o seu cumprimento, mas devo dizer-lhe que tenho muita dificuldade em responder às suas questões porque estava à espera que o Sr. Deputado viesse aqui questionar-me sobre uma política, sobre os vários elementos que constituem esta política. Contudo, V. Ex.a, sobre isso, não disse nada! Estava também à espera que V. Ex.a respondesse aos desafios que lhe lancei e continuo à espera que, ainda hoje, aqui responda a esses desafios.
Devo dizer-lhe que a última novidade que ouvi do Sr. Deputado Jorge Lacão foi na conferência de imprensa que fez sobre questões de segurança. Aliás, já o disse ali, na tribuna, e repito: naquilo em que isso é bom, é um plágio, é aquilo que eu disse aqui durante anos, e, se quiser, vou aqui pontuando as coisas que já disse ali na tribuna e noutros sítios.
De qualquer modo, como disse, o que é bom, o que é positivo e vale a pena, é um plágio rigoroso de tudo aquilo que tenho dito em relação às preocupações e às políticas;
6 DE JUNHO DE 1995 2649aquilo que é novo, é mau - por exemplo, os sindicatos de polícia - e já vou dizer porquê.
Em Portugal, a questão não é dar mais direitos sindicais às polícias; não se lhes pode dar direito à greto nem de negociação salarial, tal como noutros países. Portanto, como ideia que os senhores têm sobre o que e a função de um polícia ou de um agente de segurança de um modo geral, isso é mau.
No que diz respeito às polícias municipais, é uma ideia nova mas é má! Sr. Deputado, não sabe quantas drenas de milhões de contos é que isso vai custar, como é que vai pagá-los, nem sabe para que é que as vai querer!...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - É 6 % do PB, mais ou menos!O Orador: - Portanto, isso é mau.Mas tudo isto tem uma coisa de boa, que é copiado do que aprendeu (vá lá, já não é mau!) ao longo destas anos comigo próprio, com aquilo que tenho vindo aqui dizer!
Sr. Deputado, creio que foi só para isso que? Ex.a tomou a palavra e, assim, não queria acabar sem lhe retribuir, sinceramente, o cumprimento que me fez.
V. Ex.a cumprimentou-me porque eu ia deixar ai política, dizendo que isso era bom para o País, etc. Não costumo responder a este tipo de coisas, mas devo dizer-lhe que, a si, tenho todo o gosto em responder e faço-o do lado de lá, cumprimentando-o mesmo, a sério, pela a sua inteligência, capacidade de dirigente político, de dirigente partidário, de dirigente parlamentar, pelo contributo que tem dado e que tem sido sempre positivo - estou a cumprimentá-lo com muita seriedade!
Porém, devo dizer-lhe, Sr. Deputado (e isto não lhe digo como membro do Governo), que não sei Se o seu contributo tem sido bom para o País - não posso, falar em nome do País, como deve imaginar -, tão pouco sei se esse contributo que deu ao longo destes anos tem sido bom para o PS (não sou membro do PS), mas sei uma coisa: é que foi bom para o PSD. Continue, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS)- - Sr Presidente, Sr, Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs Deputados: Tratamos de apreciar o relatório de segurança interna relativo ao ano de 1994 e verificamos um aumento anual da criminalidade superior a 12%. Tratamos igualmente, neste fim de mandato, de avaliar a acção governativa dos últimos quatro anos e verificamos um aumento geral da criminalidade superior a 40 %.
Combater o crime, debelar o flagelo da droga, promover mais segurança e tranquilidade na sociedade portuguesa, dotar de maior eficácia as forças de segurança, tudo foram compromissos governamentais e tudo, boje, são exemplos do fracasso de uma política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em 1992, todos se lembram, o Ministro da Administração Interna anunciava e punha em marcha uma salvífica reforma: criando super-esquadras, concentrando meios, alterando as áreas de cobertura territorial das polícias, assim se devolveria mais polícias à rua e garantiria, supunha-se, melhor a prevenção e a repressão do crime.
As taxas de criminalidade subiram, todavia, a ritmos impressionantes: de 1993 para 1994, mais 16% na área metropolitana de Lisboa, mais 19 % na área metropolitana do Porto; mas subiram também para índices muito preocupantes nas zonas de fronteira, de Viana à Guarda, de Eivas a Faro. Hoje em dia, a Polícia Judiciária regista a participação de um crime em cada 5 minutos e só na área da PSP, em cada hora que passa, são assaltadas duas pessoas, dois estabelecimentos, três viaturas, pelo menos uma habitação e um carro é roubado. Nem por isso os governantes, que viram aumentar o tráfico de droga em mais de 90 %, se revelam menos embevecidos no comprazimento e na auto-suficiência dos seus argumentos desculpabilizantes, como já hoje aqui assistimos.
A reforma das super-esquadras, sabemo-lo, está atrasada, está mesmo atrasadíssima, mas - diz o Ministro - já há mais polícias na rua e muitos mais hão-de haver se, porventura (atrevo-me eu a referir), as forças de bloqueio não dificultarem o processo de concentração das esquadras.
Entretanto, se as polícias vergam (porque vergam!) ao peso da sobrecarga burocrática, como o próprio Ministro aqui lembrou, de 800 000 diligências judiciárias, em 1991, vão já em 2 milhões - 150 % de aumento em apenas três anos -, o problema, diz-nos o Ministro, é da organização dos tribunais que, sendo entidades independentes do Governo, condicionariam, por isso, a sua política. Mas nós perguntamos: o que e feito do compromisso celebrado em 1992, aqui, na Assembleia, pelo Ministro Dias Loureiro para resolver o problema de parceria com o Ministro Laborinho Lúcio? Esqueceu-se do compromisso durante os últimos três anos? Deixou de se falar com o Ministro da Justiça? Não o deixaram trabalhar?
Se há mais crime é, afinal, ainda hoje o disse o Ministro, porque permanecem e se agravam, à porta das grandes cidades, as condições do mundo suburbano, berço e fermento da delinquência.
Então, voltamos a perguntar, quem há-de responder politicamente por este balanço negativo se não o Governo? Pela continuada sangria das populações rurais e do interior a caminho do litoral e das áreas metropolitanas? Pela continuada ausência, apesar das promessas, de uma política de integração das comunidades imigrantes e das minorias étnicas? Pelo agravamento do desemprego e da pobreza? Pela ausência de planeamento e de ordenamento regional nos territórios metropolitanos?
O Ministro da Administração Interna entenderá que tais responsabilidades não são da sua lavra. O Primeiro-Ministro, caso contrário aqui estaria também, fora das inaugurações, já largou a rábica do arado E o Dr. Fernando Nogueira, até hoje, recusou-se e recusa-se a responder pelo mau estado da sementeira dos últimos quatro anos.
Estamos, pois, Srs. Deputados, perante um caso confrangedor de desresponsabilização política e, até, de desresponsabilização moral. Não sei mesmo se não teremos de apelar ao SIS a ver se nos ajuda a descobrir quem são e onde param os responsáveis por esta sociedade de tão altos contrastes entre o novo-riquismo e a nova-pobreza, onde o medo desceu à rua, a coesão económica e social não passa de uma miragem e inevitavelmente, cresce a insegurança.
O Ministro reconhece, o Ministro não se cansa mesmo de o referir, que o aumento da criminalidade está ligado ao aumento do tráfico e do consumo de droga. Mas, tendo tal reconhecido, por largo tempo, o Ministro andou a dormir. Até ter sido sobressaltado, em Dezembro último, por uma interpelação do PS onde ouviu o que não gos-
2650 I SÉRIE - NÚMERO 83tou por causa do aumento do crime e do aumento da droga. Só depois disso acordou para constituir, tarde, tardíssimo, umas «brigadas policiais mistas» e «anti-crime» que, de tão neófitas, ainda não tiveram tempo para apresentar resultados.
A verdade é que o Ministro da Administração Interna também tem de reconhecer - não pode deixar de reconhecer - o fracasso da sua política. A sua maior aposta foi a de reestruturar e dotar de maior eficácia as forças de segurança. E aí, logo aí, que se mostra visível o seu falhanço. Vejamos o que nos ensinam o relatório e os dados em apreciação.
Quando, como se sabe, a criminalidade declarada aumenta 12% de 1993 para 1994, reconhece a GNR, no mesmo período: menos 4 % de capturas em flagrante delito, menos 6 % por mandado e menos 23 % de armas apreendidas; reconhece a PSP: menos 5,2 % do número geral de detenções e menos 12,5 % de armas apreendidas; volta a reconhecer a GNR: continuam a faltar 3 000 homens à cobertura territorial do País; reconhece ainda a PSP: os resultados operacionais são o que são devido à «quebra de efectivos» e à «sobrecarga dos actos judiciais». Só no Comando Metropolitano de Lisboa, por exemplo, faltam 600 agentes de polícia. São, todavia, 700 os incluídos na Divisão de Segurança às altas individualidades! Bem podem, Srs. Deputados, os cidadãos queixar-se de falta de protecção. Os senhores membros do Governo, esses, não poderão sentir a evidência de tais queixas, tão confortados se encontram com a sua segurança pessoal sempre em dia!
Sr. Ministro da Administração Interna, por favor - é mesmo um favor que, pessoalmente, lhe peço - não continue a forçar as suas estatísticas de mais polícias nas ruas de Lisboa e do Porto porque o que se sabe, e é uma evidência, é que os polícias que coloca num lado são retirados de outro, onde igualmente eram necessários. E tão incomodado fica quando tal se lhe diz que não hesitou em patrocinar processos disciplinares para a expulsão de dirigentes associativos da polícia só pelo cordato atrevimento que eles tiveram de denunciar tais situações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que igualmente se sabe é que a acção policial, a partir das esquadras concentradas, revela estereótipos de patrulhamento de eficácia muito duvidosa pelo fosso cavado entre a polícia e a comunidade.
As exigências de conhecimento das realidades e de acompanhamento regular dos eventos urbanos, de controlo efectivo dos comportamentos criminógenos, de protecção eficaz dos cidadãos concretos, não se compadecem com a relação distante e desfasada com que os agentes são levados a encarar as pessoas e as situações.
Por isso, o que se sabe de Lisboa e do Porto é que as suas ruas estão mais perigosas e que, nelas, o crime espreita a cada passo. O que se sabe do País é que a criminalidade aumentou, com graus de gravidade diversa, é certo, mas de forma generalizada às concentrações urbanas um pouco por todo o País. E o que se sabe das forças de segurança é que, hoje, a sua operacionalidade geral está mais deficiente do que estava ontem. São elas próprias a admiti-lo, pelos próprios resultados que apresentam!
Hoje, o que estamos aqui a avaliar, por muito que custe ao Ministro da Administração Interna, não são as boas intenções das suas políticas anunciadas, são os maus resultados verificados sob sua responsabilidade. De facto, tais resultados dificilmente poderiam ser piores.
Não insistam, pois, por mais tempo, o Governo e o PSD, no processo de desculpabilização política a que têm recorrido, à custa mesmo da desvalorização forçada do significado da criminalidade na sociedade e na conduta das pessoas. Recentemente, o Sr. Ministro da Administração Interna, de forma que não posso deixar de considerar leviana, considerou «que o aumento da criminalidade não é significativo nem motivo para alarme da parte das populações». E certamente seguro de se revelar à altura de um grande homem de Estado, não pôde deixar de dizer também: «são as oposições que espalham o alarmismo sobre a criminalidade».
Afinal, digo eu agora, com o aumento geral da prática do crime e o crescimento de convicções de impunidade por parte dos criminosos e de sentimentos de desprotecção geral por parte dos cidadãos, o Ministro não se mostra chocado! Só um dia, como vimos, o Ministro se chocou. Chocou-se quando, para sua perplexidade, a Igreja Católica pareceu ter adendo, cia própria, às oposições, fazendo-se eco do mesmo alarmismo delas, ao ponto de vir dizer que nem as igrejas tem escapado ao vandalismo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só então, em fase de recuperação do choque, o Ministro se dignou admitir a importância de um debate nacional sobre a segurança. E cá estamos nós, na Assembleia da República, a realizar o ritual- uma hora e 20 minutos para o PSD e o Governo, 26 minutos para o PS, menos para os outros partidos, e tudo em nome do grande debate nacional sobre a segurança!
Voltemos, pois, antes que esgote o tempo, aos pontos de vista do Ministro: Portugal continua a ser um oásis de tranquilidade, dizem-nos A prova é que a criminalidade, entre nós, tem níveis muito inferiores aos de outras paragens. Situemo-nos, todavia, no cerne da coerência dos pontos de vista governamentais: se os níveis da criminalidade não chegam ainda aos de outros países em pior situação, óptimo! Não nos preocupemos demasiado com o aumento do crime e da insegurança! Não sejamos alarmistas, porque ainda há margem para nos degradarmos bastante até atingir os níveis mais críticos de outras sociedades!
Srs. Deputados, Sr. Ministro. É este conformismo, muito próprio dos poderes onde o peso do situacionismo há muito superou as capacidades de inovação, é este conformismo que nos faz compreender que a mudança política é tanto mais necessária quanto quem nos governa há muito deixou de olhar para o destino dos governados, há muito desistiu de querer entender as realidades à sua volta e os problemas concretos das pessoas reais.
Só que a «nudez crua da verdade» não desiste de se revelar e ela é a de que a sociedade portuguesa está hoje, objectivamente, muito mais vulnerável do que há quatro, há cinco ou há 10 anos atrás. Com óbvia justificação, as pessoas subjectivizaram a intranquilidade e o medo. E, em face das dificuldades de resposta dos sistemas de prevenção e combate ao crime, estamos a assistir, de forma difusa, ao eclodir de preocupantes e, em qualquer caso, condenáveis, formas de auto-defesa, de milícia civil e de justiça popular.
A autoridade democrática do Estado está a ser posta em causa pela razão evidente de que a autoridade do Estado está em crise. Foi posta em crise pelo Governo do PSD,
6 DE JUNHO DE 1995 2651justamente pela incapacidade de apresentar respostas eficazes numa área tão fundamental como a segurança das pessoas e dos seus bens.
Hoje, aqui, o Ministro Dias Loureiro é a face exposta de um fracasso. Mas é evidente que a insegurança reflecte uma soma de fracassos de várias outras políticas, o que, aliás, Srs. Deputados, torna muito difícil, ou mesmo impossível, pretender lançar remendo novo em pano velho.
De toda a evidência, já ninguém acredita na capacidade regeneradora deste Governo. Importa, pois, sobretudo, minimizar o que ainda for a tempo de ser minimizado em matéria de prevenção e de combate ao crime. Par isso, lançamos à velha maioria um apelo derradeiro: já que não souberam fazer melhor, por amor de Deus, não façam mais mal do que o mal que já está feito!
Sr. Ministro Dias Loureiro, V. Ex.a que, contra a tradição vigente na maior parte dos países da União Europeia, é contra as polícias municipais e contra os conselhos locais de segurança e, obstinadamente, se opõe à sua criação; V. Ex.a que, à revelia da melhor doutrina democrática sobre segurança e direitos dos cidadãos, entende que é aumentando a relação de afastamento dos agentes de autoridade face ao dia-a-dia das pessoas e ao pulsai concreto das comunidades que melhor se combate o crime, controla a delinquência e protege os indivíduos e os seus bens; V. Ex.a que não tem razão doutrinária e, na prática, só tem maus resultados para apresentar, V. Ex.a dever ouvir os apelos que, de tantos lados, cada vez mais lhe chegam e suspender os procedimentos de concentração policial, deve manter as esquadras de bairro ainda existentes, não deve desestabilizar mais o já afectado estado de espírito das populações.
Face à situação crítica a que as coisas chegaram, V. Ex.a deve permitir que, com conceitos novos, projectos novos, soluções novas, outro governo possa proceder à modernização e reestruturação do sistema policial e de segurança, conferindo-lhe então a operacionalidade que V. Ex.a não conseguiu.
E se não estiver de todo distraído, V. Ex.a verificará que cada mexida territorial que se propõe fazer, neste clima apodrecido, é mais uma pedra retirada ao já muito precário equilíbrio de confiança dos cidadãos face aos governantes, às forças de segurança, às próprias instituições do Estado. E se - o que é legítimo e recomendável - V. Ex.a de todo não quiser desperdiçar o tempo restante, então, repare nas propostas de urgência que o PS lhe apresentou e procure recuperar, na medida do possível, o tempo que, em várias áreas, deixou perder.
Por exemplo: deve reunir de urgência com o Ministro da Justiça e apresentar, finalmente, um protocolo Claro que solucione a repartição funcional de responsabilidades entre os tribunais e as polícias. Foi esse um compromisso seu e tem o dever de o cumprir.