55 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008Mas o PS, o PSD e o CDS-PP têm outras «culpas no cartório», e não são menores. É que, afinal, a ASAE aplica e interpreta — às vezes mal, na nossa opinião — normas e regulamentos de que não é autora. Ora, ao longo dos anos, particularmente depois da adesão à CEE, quando estes partidos estiveram no governo, transformaram-se nos mais zelosos aplicadores das tantas vezes absurdas regras comunitárias. Foram eles que as transcreveram, tantas vezes «mais papistas do que o Papa», completamente à margem da realidade socioeconómica do País. Mas era moderno e vinha de Bruxelas... Algumas das questões a que os projectos de resolução pretendem responder prendem-se com a aplicação em Portugal do Regulamento n.o 852/2004, já hoje aqui referido. Temos de convir que houve atrasos da parte de anteriores governos como há um evidente atraso por parte do actual Governo do Partido Socialista!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostaria de dizer que o PS e o Governo do PS não se comportaram melhor, pois, para lá das suas directas responsabilidades, através do Ministério da Economia, no acompanhamento da forma e conteúdo da intervenção da ASAE no quadro regulamentar actual, é igualmente um facto que a única iniciativa legislativa produzida em três anos de Governo foi o Decreto-Lei n.o 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece o regime sancionatório das infracções às normas do Regulamento n.o 852. E o Governo avançou agora, tal como já aqui foi referido, com a criação de um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tarde e a más horas!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Temos de convir que é pouco e é tarde, sobretudo comparado com as malfeitorias que os Ministros da Economia e da Agricultura têm feito e continuam a fazer às unidades familiares e às pequenas empresas destas áreas.O PCP não só continuará o combate contra as políticas que estão na base dos problemas em apreço como tomará oportunamente as iniciativas que julgar necessárias em defesa dos produtos regionais e da pequena produção artesanal.Trata-se de produções e de produtos que representam não só um inestimável património cultural, que é necessário defender e valorizar, como um importante complemento à viabilização do que resta da nossa agricultura e mundo rural e também de muitas das nossas comunidades ribeirinhas, que vivem dias difíceis causados pela política de direita do actual Governo PS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Discutimos, hoje, duas iniciativas, das bancadas do PSD e do CDS-PP, sobre uma temática importante para a sociedade portuguesa.Parece-me, em primeiro lugar, que há que realizar esta discussão sem excessos, também com algum bom senso, para percebermos do que é que estamos a falar e no sentido de contribuir para que a situação melhore.É preciso dizer que a ASAE faz falta. Foram demasiados anos de permissividade na área da segurança alimentar. De facto, precisamos de uma fiscalização a sério, de forma a estarem garantidas as condições alimentares. Mas, por outro lado, a ASAE não se pode tornar num corpo de polícia «todo-poderoso», que, entre outras coisas, não respeita a privacidade das pessoas, que combina e promove acções policiais mediáticas para mostrar o seu potencial, e cujo responsável faz declarações bombásticas com impacto na sociedade e em sectores da economia, como é o caso da restauração.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, criticamos os excessos da ASAE como criticamos os de qualquer outra polícia e pensamos que há excessos a criticar. Aliás, foi preciso vir à Assembleia da República o InspectorGeral da ASAE reconhecer perante todos os Deputados e Deputadas presentes na audição que não existe regulamentação para a situação dos pequenos produtores nem sequer das pequenas quantidades.