12 DE DEZEMBRO DE 1986843Vila Real, Viseu e Setúbai. Um júri avaliou os projectos encomendados para um modeío de posto e já se pediu ao autor escolhido que fizesse o plano de pormenor que permita fazer o caderno de encargos. Em 26 de Junho, no Kotel Penta, decorrerá uma acção de sensibilização para os autarcas em geral, à qual assistirão também os conselheiros de consumo que foram indicados pelas Câmaras já referidas. Avançar-se-á, primeiro, em Cascais e Torres Vedras. As outras três zonas seguir-se-lhes-ão. Outras câmaras solicitaram já igual tratamento, mas aguardam oportunidade, se possível, ainda em 1986.Capítulo III:5 — Quanto aos trabalhos de preparação do «Manual do consumidor», referido na p. 16, para além da adaptação do manual brasileiro, já foi feita uma pesquisa em Itália, no mesmo sentido, e há pedidos de colaboração em diversas áreas, como o que foi feito ao ACP, citado pelo Sr. Coelho dos Santos.Capítulos IV e V:Nada a esclarecer.Capítulo VI:5 — A participação na reunião do grupo de trabalho dos produtos cosméticos, indicada na p. 27, pode parecer um pouco estranha mas, na realidade, trata-se de um tema importante dos dossiers da CS3, para protecção do consumidor. A área da cosmética é responsável por um número cada vez maior ce doenças alérgicas. A Direcção-Geral de Farmácias vai, também, acompanhar esses assuntos. 3 houve participação do ÍNDC na reunião do Comité óe Adaptação ao Progresso Técnico sobre Produtos Cosméticos, citada no capítulo vn, capítulo que não suscitou mais esclarecimentos.Capítulo VIII:7 — Neste capítulo —p. 33— foi decidido que se retirasse a frase «A estas acções há a acrescentar o apoio dado ao conselho gerai do IN3C», visto não corresponder è realidade.Capítulos IX, X e XI:Nada de especial a esclarecer.Conta de gerência:8 — De acordo com a lei, a conta e respectivos documentos foram, oportunamente, enviados ao Tribunal de Contas, para julgamento.Terminada a apreciação e aprovação do documento, na especialidade, foi acordado não abordar o ponto 2) da ordem de trabalhos, devido ao adiantado da hora, transferindo-o para a próxima reunião, que ficou marcada para o dia 23 de Junho, às 14 horas e 30 minutos, com a seguinte ordem de trabalhos:1) Conclusão da apreciação e aprovação co anteprojecto de diploma regulamentador das associações;2) Aprovação da acta da 16." sessão.A presidente deu por encerrada a sessão, da cuai se lavrou a presente acta, que, depois de aprovada, vai ser assinada por todos os membros do conseihc geral ali presentes.Lisboa, 23 de }unho de "986.Atrís is. ÍS.° rsyjtfãoAos 22 dias do mês de Maio de 1986, pelas 15 horas, reuniu no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, sito na Praça do Duque de Saldanha, 31, 3.°, em Lisboa, o seu conselho geral, tendo como ordem de trabalhos:1) Continuação da reflexão sobre o anteprojecto do diploma regulamentador das associações;2) Assuntos pendentes.Estiveram presentes os seguintes membros: Prof." Doutora Isabel Carmelo Rosa Renaud, Dr. João Francisco Cidreiro Lopes, Dr. Raui Silva Pereira, Dr.° Madalena Santos Ferreira e os Srs. João Coelho dos Santos e ;osé Nogueira Pereira.À reunião assistiu o subdirector do INDC, Dr. Joaquim Silva Pereira, e o Dr. Martins da Palma, técnico deste organismo.Abriu a reunião a Sr.a Presidente, propondo que se entrasse de imediato no ponto 1) da ordem do dia.O Sr. Coelho dos Santos, representante do ACP, pediu a paiavra para informar a assembleia, antes que se entrasse na ordem do dia, que a entidade por ele representada não subscreverá o documento em discussão e que, portanto, não pretendia estar presente à discussão do diploma.A presidente fez notar que é do conhecimento de todos os membros quai o problema do ACP mas que têm como missão do Secretário de Estado reflectir sobre o diploma e emitir parecer, ressalvando a posição dc ACP.A Dr.a Madalena Santos Ferreira disse que, sem querer avançar na discussão do articulado, a redacção do artigo 3.° com uma pequena alteração poderia dar resposta às associações que também tivessem defesa do consumidor e que este artigo conjugado com o artigo 7.° permitem salvaguardar as posições de associações que também têm. defesa do consumidor.Após a saída do representante do ACP, às 15 horas e 45 minutos, a Sr.a Presidente informou que se ia iniciar a leitura, artigo por artigo, do anteprojecto do diploma em discussão.Em relação ao n.° 1 do artigo 1.°, todos os membros estiveram de acordo.Após leitura do n.° 2 do artigo !.Q, os Drs. Cidreiro Lopes e Raul Silva Pereira sugeriram que se tiras-sem as vírgulas.Segundo a Dr.° Madalena este parágrafo seria perfei-tarn.3n.te dispensável.A Dr.a Carmelo Rosa pôs a questão que se se alterasse este artigo o ACF não ficaria abrangido. A Dr.a Madalena frisou que uma associação do tipo ACP não é desejável no futuro e que esta organização está abrangida peie aríigc 12.° da Lei n.° 29/81. Disse ainda que a situação do ACP é que aquela associação não tem por fim o lucro económico dos seus associados mas desenvolve actividades económicas e que o que a generalidade das pessoas defende é que as associações não devem desenvolver actividades económicas.O Dr. Martins da Palma expressou a dúvida se os associados do AC? não terão lucro económico dando c exempíc des consórcios automóveis.C Dr. Raul Silva Pereira aventou que o parágrafo er. causa poderia ir para as disposições transitórias.