3 DE NOVEMBRO DE 1989836 — 0 regime a que estão sujeitas as instalações do parque desportivo público é definido por legislação própria, precedendo audiencia dos municipios.7 — As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas desportivas da propriedade de entidades privadas e, bem assim, os actos de cedência gratuita do uso ou da gestão de património desportivo público a entidades privadas são obrigatoriamente condicionados à assunção por estas das inerentes contrapartidas de interesse público, social e escolar, as quais devem constar de instrumento bastante, de natureza real ou obrigacional, consoante a titularidade dos equipamentos.8 — Nos termos da lei, e observadas as garantias dos particulares, o Governo pode determinar, por períodos limitados de tempo, a requisição de infra-estruturas desportivas da propriedade de entidades privadas para realização de competições desportivas adequadas à natureza daquelas, sempre que o justifique o interesse público e nacional e que se verifique urgência.9 — Compete ao departamento ministerial responsável pela política desportiva a coordenação global da política integrada de infra-estruturas e equipamentos desportivos e dos respectivos investimentos públicos, englobando a articulação com os demais departamentos ministeriais envolvidos.Artigo 37.° Reserva de espaços desportivos1 — Os planos directores municipais e os planos de urbanização devem reservar zonas para a prática desportiva.2 — Diploma regulamentar da presente lei define a área e os requisitos a que devem obedecer as zonas mencionadas no número anterior.3 — Os espaços e as infra-estruturas que sejam licenciados com vista a serem consignados à prática desportiva não poderão, independentemente da sua propriedade ser pública ou privada, ser objecto de outro destino ou de diversa afectação permanente durante a vigência do plano em que se integrem.Artigo 38.° Desporto e turismoOs departamentos públicos vocacionados para o desporto e o turismo articulam entre si as suas acções, com vista a garantir a realização de eventos desportivos com relevância turística, bem como a assegurar que a componente desportiva seja enquadrada nos esquemas gerais de oferta e procura turística.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 39.° Cooperação internacional1 — Tendo em vista a importância do desporto como meio privilegiado de aproximação entre os povos, o Governo estabelecerá protocolos de cooperação com outros países e dinamizará o intercâmbio desportivo internacional.2 — Atenção especial é reconhecida nesta área à cooperação e ao intercâmbio com países de língua oficial portuguesa.Artigo 40.° Registo de clubes e federações0 instituto público referido no n.° 2 do artigo 28.°, organiza o registo das pessoas colectivas de utilidade pública desportiva, bem como dos clubes e das demais entidades com intervenção na actividade desportiva.Artigo 41.° Desenvolvimento normativo da lei1 — No prazo de dois anos, o Governo fará publicar, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei e que contemple, designadamente, os seguintes domínios:a) Educação física e desporto escolar;b) Desporto no ensino superior;c) Desporto e trabalho;d) Regime jurídico das federações desportivas;e) Estatuto da utilidade pública desportiva;f) Regime jurídico dos clubes e das sociedades com fins desportivos;g) Regime do patrocínio desportivo;h) Estatuto do dirigente desportivo;f) Regime contratual dos praticantes desportivosprofissionais e equiparados; j) Regime de alta competição; /) Formação de técnicos desportivos e respectivoregime;m) Seguro desportivo e regime de segurança social; n) Medicina desportiva;o) Prevenção e repressão da violência, da dopa-gem e de outras formas de corrupção do fenómeno desportivo;p) Reserva de espaços desportivos;q) Orgânica da administração central.2 — Por diplomas regulamentares adequados serão definidos os regimes aplicáveis à investigação científica na área da educação física e do desporto, ao direito de livre ingresso em recintos desportivos, à protecção dos símbolos olímpicos, à protecção dos símbolos nacionais em competições desportivas, aos contratos-programa e comparticipações financeiras, à política integrada de infra-estruturas e equipamentos desportivos, ao parque desportivo público, ao registo de clubes e federações ao Atlas Desportivo Nacional, e bem assim aos demais aspectos abrangidos no desenvolvimento da presente lei e dos diplomas referidos no número anterior.Artigo 42.° Disposição transitória1 — O disposto non.0 3 do artigo 34.° aplica-se às escolas que sejam edificadas a partir da entrada em vigor da presente lei.2 — O Governo e as autarquias locais providenciarão entre si para, no prazo de quatro anos, dotar as escolas dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, carenciadas, de adequadas instalações desportivas de serviço escolar.