10 DE JULHO DE 2019 403 O Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 242/2015, de 15 de outubro, que define o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, tendo em conta que a classificação das áreas protegidas é feita por Resolução de Conselho de Ministros, a qual pode suspender os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal abrangidos e estabelecer medidas preventivas para evitar a alteração das circunstâncias, determina o seguinte: «Artigo 4.o Princípios Para além dos princípios gerais e específicos consignados na Lei de Bases do Ambiente, a execução da política e das ações de conservação da natureza e da biodiversidade deve observar os seguintes princípios: a) Princípio da função social e pública do património natural, nos termos do qual se consagra o património natural como infraestrutura básica integradora dos recursos naturais indispensáveis ao desenvolvimento social e económico e à qualidade de vida dos cidadãos; b) Princípio da sustentabilidade, nos termos do qual deve ser promovido o aproveitamento racional dos recursos naturais, conciliando a conservação da natureza e da biodiversidade com a criação de oportunidades sociais e económicas e garantindo a sua disponibilidade para as gerações futuras; c) Princípio da identificação, por força do qual deve ser promovido o conhecimento, a classificação e o registo dos valores naturais que integram o património natural; d) Princípio da compensação, pelo utilizador, dos efeitos negativos provocados pelo uso dos recursos naturais; e) Princípio da precaução, nos termos do qual as medidas destinadas a evitar o impacte negativo de uma ação sobre a conservação da natureza e a biodiversidade devem ser adotadas mesmo na ausência de certeza científica da existência de uma relação causa-efeito entre eles; f) Princípio da proteção, por força do qual importa desenvolver uma efetiva salvaguarda dos valores mais significativos do nosso património natural, designadamente dos presentes nas áreas classificadas. Artigo 5.o Rede Fundamental de Conservação da Natureza 1 – É criada a Rede Fundamental de Conservação da Natureza, abreviadamente designada por RFCN, a qual é composta: a) Pelo Sistema Nacional de Áreas Classificadas, que integra as seguintes áreas nucleares de conservação da natureza e da biodiversidade: i) Áreas protegidas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas; ii) Sítios da lista nacional de sítios e zonas de proteção especial integrados na Rede Natura 2000; iii) As demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado português; b) Pelas áreas de continuidade a seguir identificadas, nos termos do número seguinte e com salvaguarda dos respetivos regimes jurídicos: i) A Reserva Ecológica Nacional (REN); ii) A Reserva Agrícola Nacional (RAN); iii) O domínio público hídrico (DPH). 2 – As áreas de continuidade referidas no número anterior estabelecem ou salvaguardam a ligação e o intercâmbio genético de populações de espécies selvagens entre as diferentes áreas nucleares de conservação, contribuindo para uma adequada proteção dos recursos naturais e para a promoção da continuidade espacial, da coerência ecológica das áreas classificadas e da conectividade das componentes da biodiversidade em todo o território, bem como para uma adequada integração e desenvolvimento das atividades humanas.