II SÉRIE-A — NÚMERO 3 24 É preciso ir mais longe e eliminar completamente o fator de sustentabilidade, beneficiando assim todos os trabalhadores. Da parte do PCP defendemos que todos os trabalhadores que completem 65 anos ou que tenham mais de 40 anos de descontos se possam aposentar sem qualquer tipo de penalizações. A todos os outros trabalhadores que requeiram o acesso à reforma antecipada, ainda que se mantenha a aplicação da penalização mensal de 0.5%, deixa de ser aplicável o corte resultante do fator de sustentabilidade. Esta medida é da mais elementar justiça, beneficiando particularmente os trabalhadores que se veem forçados a pedir a reforma antecipada, como é o caso de muitos desempregados de longa duração. A revogação deste fator de penalização das reformas e a reposição da idade legal de reforma aos 65 é um contributo fundamental na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa da dignidade de todos aqueles que têm uma vida inteira de trabalho e um passo de progresso e justiça social. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoCom vista à valorização do trabalho e à reposição de critérios de justiça no acesso à reforma, a presente lei revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março e 126-B/2017, de 6 de outubro e à revogação do artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maioSão alterados os artigos 20.o, 21.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março e 126-B/2017, de 6 de outubro a alínea e) do n.o 1 do artigo 20.o, o artigo 24.o-A e o n.o 4 do artigo 25.o, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o Idade normal de acesso à pensão de velhice 1 – O reconhecimento do direito a pensão de velhice depende ainda de o beneficiário ter idade igual ou superior a 65 anos, sem prejuízo dos seguintes regimes e medidas especiais de antecipação: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; 2 – A idade normal de acesso à pensão de velhice é 65 anos. 3 – (Revogado). 4 – (Revogado). 5 – (Revogado). 6 – Em relação aos beneficiários que se encontrem impedidos legalmente de continuar a prestar o trabalho ou atividade para além de determinada idade e que os tenham efetivamente prestado, pelo menos, nos cinco anos civis imediatamente anteriores ao ano de início da pensão, a idade normal de acesso à pensão de velhice corresponde à idade limite determinada, quando inferior a 65 anos.