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O que penso é que a redacção deste artigo é algo confusa e permite alguma especulação, já que nele se diz o seguinte: «(...) agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical.» E nas outras forças o que é que acontece em relação ao direito à greve?! É que esta redacção não é clara! Eu percebo o que é que se quer dizer e qual é o espírito deste preceito, mas diz-se que num caso, o das forças de segurança, não há o reconhecimento do direito à greve, o que me leva a perguntar o que é que se passa com as forças militarizadas. Será que estas, apesar de não terem sindicato, têm direito à greve, ou não? Está a ver onde quero chegar e qual é a minha dúvida? É óbvio que as forças militarizadas não têm nenhuma destas coisas, o sindicato ou o direito à greve, mas esta redacção, como é óbvio, não é feliz nem clara! Isto resultou do trabalho que se fez em sede de revisão constitucional, acolhendo um bocado do que dizia um, um bocado do que dizia outro e das várias propostas, mas a verdade é que acabámos por sair com uma redacção que não é clara nem feliz, ainda que pensemos o mesmo que o Governo e que dela façamos a mesma interpretação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: Queria começar por sublinhar o particular à-vontade do Partido Social Democrata no momento em que discutimos a proposta de lei e os projectos de lei sobre a criação de sindicatos na PSP. Nesta matéria, o Partido Social Democrata tem tido uma posição que pode ser incompreendida por alguns, mas que não pode por ninguém ser atacada de incoerente. De facto, de há muitos anos a esta parte temos dito rigorosamente o mesmo em relação a esta
1117   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 questão do sindicato das polícias. Partimos, aliás, de uma posição muito clara em relação a esta situação, porque, para nós, a segurança dos cidadãos é uma questão fundamental no Estado de direito e na sociedade que desejamos para o nosso país. Para nós, a segurança dos cidadãos não pode ser palco de lutas partidárias ou políticas que diminuam este direito fundamental dos cidadãos numa sociedade democrática. Para nós, a segurança dos cidadãos é, de facto, uma coisa importante e, por isso, sempre nos batemos por prestigiar as forças de segurança, dando-lhes condições de efectiva actuação, condições de formação e um quadro de referência que seja seguro em relação ao que o poder político pretende, para exigirmos das forças de segurança aquilo que uma sociedade democrática delas pode e deve exigir.
Por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, partimos em relação a esta matéria de um princípio muito claro. Nós reconhecíamos e reconhecemos os direitos sindicais aos agentes da Polícia de Segurança Pública em tudo aquilo que não belisque este princípio fundamental da segurança da sociedade e dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, na nossa opinião, isto implica que fique absolutamente seguro que um sindicato da polícia, quando criado, não possa recorrer à greve! Foi isto que o Partido Social Democrata sempre disse. Qualquer dos interlocutores pode hoje dizer o que entender sobre as posições diversas dos partidos, mas certamente não vai deixar de reconhecer esta coerência do Partido Social Democrata. Para mais, levámos esta coerência mais longe, sustentando sozinhos que, do nosso ponto de vista, o artigo 270.o da Constituição não garantia em absoluto que este objectivo fosse alcançado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Por isso, o Partido Social Democrata se recusou, até que estivesse garantido na Constituição este objectivo, a reconhecer um sindicato das polícias.
Devo, no entanto, dizer que, em relação a esta matéria, estamos redobradamente à vontade. Como é conhecido e público, na última revisão constitucional extraordinária, por iniciativa do Partido Social Democrata e só por iniciativa do Partido Social Democrata, foi feita a alteração ao artigo 270.o da Constituição, tendo ficado claro que os sindicatos da PSP, a serem criados, não podiam, em qualquer caso, recorrer à greve. Do nosso ponto de vista, nessa revisão constitucional ficou politicamente marcado o destino deste processo e foi por iniciativa do Partido Social Democrata, cumprindo a palavra que tinha dado aos dirigentes das associações socioprofissionais, que vai ser finalmente consagrado em lei, hoje, neste debate, este conjunto de direitos.
Devo, aliás, salientar que estávamos num processo de revisão constitucional extraordinária, motivada pela questão do Tribunal Penal Internacional. Contudo, o Partido Social Democrata não deixou de exigir aí, como é público, que esta matéria ficasse contemplada e consagrada, porque entendíamos que eram falsas ontem como são falsas hoje as acusações de que andávamos à procura de um qualquer alibi para não reconhecer o sindicato das polícias. Esta é que é a verdade, Sr. Secretário de Estado! Como tal, vir hoje à Assembleia da República dizer que o PSD esteve à procura de um alibi constitucional para o não reconhecimento do sindicato é escamotear e esquecer totalmente o que se passou até hoje. Em primeiro lugar, é esquecer que sempre dissemos o mesmo em relação a esta matéria; em segundo lugar, é esquecer que a iniciativa da alteração constitucional foi nossa; em terceiro lugar, é esquecer que fomos nós que, nas negociações da revisão constitucional que exigiam dois terços, impusemos ao Partido Socialista a consagração desta alteração no texto constitucional; e, em quarto lugar, é esquecer que o Partido Social Democrata, aprovando a proposta de lei e o projecto de lei do Partido Popular, vai hoje cumprir este compromisso político que sempre condicionou à aprovação da tal alteração constitucional.
Passando a um outro domínio da minha intervenção, a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, em relação à PSP e às forças de segurança em geral, o Partido Social Democrata não tem por hábito, por tradição e por cultura embarcar em voluntarismos que sejam fáceis. Sabemos que, em determinados momentos, não foi nada fácil resistir à tentação de ser popular e facilitista quanto ao que era, na circunstância, a vontade aparentemente maioritária de muita gente.
Sabemos isso, como sabemos que, em Portugal, em domínios como este, que são fundamentais para a sociedade democrática que queremos, é preciso ter sentido de Estado, rigor e responsabilidade. Porventura, arcamos com alguns custos, mas entendemos que a nossa responsabilidade política era marcar bem as nossas posições, defini-las bem, até que estivesse consagrado, nos termos em que entendíamos que deveria estar, aquilo que era uma cautela fundamental e básica em relação a estas matérias.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não contem com o Partido Social Democrata para aventuras e incertezas em torno desta matéria. Aquilo que dissemos, no passado, é aquilo que continuamos a dizer, hoje. Quem quiser ter a maçada de ler debates anteriores, verificará que aquilo que hoje estamos a dizer aqui não se desvia um milímetro do que dissemos no passado. Mas mais do que aquilo que dizemos, foi o que fizemos na revisão constitucional, como já referi.
De facto, em relação a esta matéria, temos uma cultura diferente, uma vontade diferente e uma responsabilidade diferente das do Governo que ainda temos no País. De resto, este é um Governo que ainda não resolveu a questão da tributação dos gratificados, porque, como o Deputado Telmo Correia acabou de explicar, tardou muito tempo a pagar o subsídio de turno e de piquete, estando, aliás, a pagar em prestações uma parte deste subsídio de turno e de piquete aos agentes da Polícia de Segurança Pública. Sempre que fazemos uma reunião com responsáveis da Administração Interna sobre esta matéria e sempre que temos a possibilidade de discutir esta questão com responsáveis das associações profissionais, temos visto que persiste um problema sério em relação a esta mesma questão.
Só para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas dizer mais coisa: em homenagem à clareza de princípios e de posições que sempre defendemos, queria aqui dizer que o Partido Social Democrata vai votar contra o projecto de lei do Partido Comunista, precisa e justamente porque este projecto de lei opõe-se ao princípio que desde o início defendemos e definimos em relação a esta matéria. Temos um princípio matriz nesta questão, o qual definimos há muito tempo, mas, como é evidente, o projecto de lei do Partido Comunista afasta-se desse princípio
1118   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 e nós, mais uma vez, aqui, vamos reiterar que a nossa posição não pode ser facilitista nem desresponsabilizadora em relação a uma posição como essa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vamos votar favoravelmente a proposta de lei do Governo, vamos votar favoravelmente o projecto de lei do Partido Popular, estamos dispostos a trabalhar, hoje à noite, amanhã todo o dia, amanhã à noite, na quinta-feira, o tempo que for preciso para viabilizarmos para uma votação final o diploma que consagre finalmente o sindicato das polícias. Não estamos é dispostos, mais uma vez, a facilitar, desresponsabilizando-nos do ponto de vista político, como pretende o projecto de lei do Partido Comunista Português.
Desde há muito tempo que temos este princípio: conciliar os direitos sindicais dos polícias, que reconhecemos e queremos ver garantidos - e vamos dar testemunho disso com o nosso voto favorável -, com o prestígio da PSP e a segurança dos cidadãos de uma sociedade democrática, que queremos que seja, cada vez mais, a nossa sociedade, a sociedade de Portugal. É este o nosso objectivo e desta linha não nos afastamos nem nos afastaremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Há dois pedidos de esclarecimento, o primeiro do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e o outro do Sr. Deputado António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para avaliar bem a coerência do PSD nas palavras do Sr. Deputado Miguel Macedo, o primeiro pedido de esclarecimento é este: qual era, afinal, o princípio ou a norma constitucional que, antes da revisão constitucional, impedia a criação de sindicatos de polícia?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quer uma aula de direito constitucional?!O Orador: - Gostava, gostava!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não é aqui!O Orador: - Mas em relação a esta pergunta, pretendia dizer o seguinte: eu preferia que o PSD fosse incoerente nesta matéria e que tivesse mudado de posição, tal como o CDS. Isso seria bom sinal! Mau sinal é não ter mudado de posição. Isso é muito mau sinal porque significa que, na lógica do PSD, tudo o que não é expressamente previsto na Constituição é proibido! É uma lógica totalitária e profundamente anti-liberal.
Pelo contrário, na lógica do Governo, apenas é proibido, sobretudo em matéria de direitos fundamentais, aquilo que está expressamente proibido na Constituição e é isso o que resulta do artigo 18.o da Constituição. Repito, é muito mau sinal que o PSD não seja incoerente e não tenha mudado de posição nesta matéria, porque, então, isso é sinal de que defende uma visão totalitária da Constituição e dos direitos fundamentais!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós já sabíamos!O Orador: - Respondendo à segunda questão, quanto ao assunto dos «gratificados», gostava de dizer que era bom ter um certo rigor terminológico nesta matéria, porque não se trata de «gratificados» mas de «remunerados». Os polícias não recebem gorjetas como os croupiers dos casinos e é aí que está mesmo o problema! Por isso é que não se pode aplicar a taxa de tributação destinada às gorjetas, na tabela do IRS, mas tem de considerar-se que os polícias prestam sempre serviço público, incluindo quando prestam os tais serviços remunerados no âmbito dos quais se pedem prestações particulares. Estas prestações não são pagas directamente aos polícias, o que os converteria em trabalhadores de segurança privada; são pagas ao Estado e é este que abona os vencimentos. Por isso, o regime de tributação tem de ser o regime de tributação normal, Sr. Deputado. Questão diferente é a de saber se o regime remuneratório é o mais justo ou não. Mas não lhes chame «gratificados», não queira que os polícias tenham gorjetas.
Já agora, em matéria de rigor terminológico (e porque isso encerra graves confusões conceptuais), não fale em subsídio de turno e de piquete, porque não se trata de um subsídio mas, sim, de um suplemento. Não é como o subsídio de alimentação, ou coisa parecida. Às vezes, estas questões de nome têm de ser bem compreendidas, para não fazermos grandes confusões conceptuais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Miguel Macedo, quer responder já ou acumula as duas perguntas?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Quero responder já, Sr. Presidente, porque não gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna permanecesse no equívoco em que manifestamente está.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado, aquilo que dissemos não foi que havia uma norma da Constituição que impedia a criação de sindicato da polícia, dissemos que a criação de um sindicato implicava, do nosso ponto de vista, o reconhecimento do exercício do direito à greve e que queríamos ver clarificado no texto constitucional que o reconhecimento do sindicato expressamente excluía o reconhecimento do direito à greve.
Esta é que foi sempre a questão do PSD e nunca se pôs a questão nos termos em que o Sr. Secretário de Estado veio aqui colocá-la. A questão foi sempre a do artigo 270.o e, aliás, esta discussão foi feita em 1997, em 1999...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Pois foi!O Orador: - Fui eu, aliás, quem falou nesse debate, aqui, sobre esta matéria. De facto, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna tem razão naquilo que diz, ou seja, nós não mudámos de posição e comecei por dizê-lo na minha intervenção.
Porém, a posição que tínhamos não era aquela que o Sr. Secretário de Estado afirmou, foi aquela que referi. Na altura, só obstaculizámos ao reconhecimento do sindicato da polícia porque, em nosso entendimento, a Constituição não permitia o reconhecimento do sindicato sem que, consequentemente, se reconhecesse o seu direito à greve. E essa foi sempre a questão, como todos sabem!
1119   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só não sabe quem não quer!O Orador: - Passo à segunda questão, uma vez que esta está clarificada.
Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, não se esqueça que, no último debate havido sobre esta matéria, o Partido Socialista tentou, inclusive, dizer - os senhores, hoje, já se esqueceram disso! - que na Assembleia da República (o Sr. Secretário de Estado José Magalhães lembrar-se-á bem desse debate, na altura),...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - E muito bem! Lembro-me muitíssimo bem!O Orador: - ... que a lei, então em causa, não precisava sequer dos 2/3!Risos do PS.Ensaiaram uma argumentação no sentido de dispensar os 2/3 em relação à lei.Protestos do PS.Basta ler as actas desse debate, para ver que tentaram fazer este ensaio. Ora, como é evidente, este ensaio também ficou como ficou, uma vez que não tinha qualquer cobertura constitucional e, do meu ponto de vista, como, aliás, assinalei nesse debate, quem estava a procurar um alibi para não reconhecer o sindicato das polícias, nos termos em que tinha proposto, era o Partido Socialista e o Governo!Protestos do PS.De facto, pela forma como apresentavam as questões e como conduziram o processo durante todo este tempo, temos de reconhecer o seguinte...Protestos do PS.Srs. Deputados, esta é que é a verdade, «dura como punhos»! Dois meses depois de o Partido Social Democrata ter votado esta revisão constitucional e tendo proposto o que aí propôs, vamos votar aqui a favor do sindicato das polícias!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Os senhores, que há cinco anos andam a prometer o sindicato das polícias, não deram um passo, a não ser agora, por imposição nossa, para rever esta matéria na Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a questão e esta é que é a verdade!Aplausos do PSD.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Contra factos, não há argumentos!Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe, também para pedir esclarecimentos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, só pedi a palavra para lhe pedir esclarecimentos devido à forma como o Sr. Deputado se referiu ao projecto de lei do PCP, não devido ao conteúdo mas à adjectivação.
O Sr. Deputado vem aqui falar como se a posição do PSD fosse um modelo de coerência nesta matéria, quando o PSD o que tem a fazer é «dar o braço a torcer»...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... mas foi o último a «dar o braço a torcer»! A verdade é essa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados sempre se opuseram ao reconhecimento da liberdade sindical da PSP e só passaram a reconhecê-la quando não tiveram saída absolutamente nenhuma, a não ser a porta que o PS acabou por lhes abrir para os senhores se poderem esgueirar, na revisão constitucional! Essa é que é a verdade.
O Sr. Deputado diz que agora votam contra o projecto do PCP porque prevê o direito à greve, mas quando não o previa também votaram contra! Em legislaturas anteriores, quando o projecto de lei do PCP limitava o direito à greve, os senhores também votaram contra ele! Portanto, não venha agora, aqui, o PSD a querer apresentar-se como um modelo de coerência, dizendo que todos vieram «comer à mão do PSD» quando o que se passa é precisamente o contrário!
O Sr. Deputado só terá razão, em relação ao Partido Socialista, se disser que o Partido Socialista se meteu nesta trapalhada porque quis, isto é, o Partido Socialista, agora, teve de viabilizar a revisão constitucional que os senhores quiseram porque, em 1997, deu-lhes o direito de veto que os senhores queriam, ao permitir que qualquer aprovação de uma lei sindical tivesse de ser por 2/3. Aí, o PSD adquiriu um direito de veto e obrigou o Partido Socialista, agora, em 2001, a viabilizar a revisão constitucional que os senhores exigiram!
Portanto, nesse ponto, terá razão, isto era perfeitamente escusado, mas quanto à necessidade da revisão constitucional, foi uma invenção vossa. Neste País, só o PSD é que se lembrou de dizer que era preciso uma revisão constitucional para que pudesse ser consagrado o direito dos polícias ao sindicato. Só os senhores é que o disseram.
O problema está no facto de o Partido Socialista ter acabado por ter de o aceitar. Porquê? Porque, em 1997, tinha-vos dado o direito de veto, que, desta vez, era preciso eliminar. Portanto, deixemos as coisas claras e sem subterfúgios.
O Sr. Deputado Miguel Macedo vem dizer que vota contra o projecto do PCP porque nele está previsto o direito à greve e, com isso, ele é irresponsável. Admito que o Sr. Deputado diga que vota contra o projecto do PCP
1120   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 porque nele se prevê o direito à greve. Muito bem, os Srs. Deputados sempre foram contra o sindicato, agora é que não são, e continuam a ser contra a possibilidade de um sindicato da PSP poder convocar uma greve. Muito bem, estão no vosso legítimo direito! Mas não venha dizer que é uma irresponsabilidade da nossa parte, porque, efectivamente, há muitos sindicados que têm direito à greve e não consideramos que isso seja irresponsabilidade alguma!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - Pensamos que é um direito fundamental dos trabalhadores, que os trabalhadores exercem com responsabilidade, e acreditamos no sentido de responsabilidade dos trabalhadores que, muito justamente, têm o direito à greve.
Portanto, é legítimo discordar e que o Sr. Deputado diga que «não devem ter». Muito bem, está no seu direito! Agora, não venha dizer que propô-lo é irresponsável, é facilitista, ou os adjectivos que o Sr. Deputado aqui disse.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar dizendo que é perfeitamente possível prever que esse sindicato, como os demais, tenha o direito à greve, definindo os respectivos serviços mínimos.
O Sr. Deputado pode discordar, mas não venha qualificar esta proposta com adjectivos que ela não merece, ainda por cima quando dissemos que não é esta a questão que está hoje aqui em discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É o preâmbulo!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero agradecer-lhe a oportunidade que me dá de esclarecer bem esta questão em relação ao PCP, e, como verificará, o PSD não tem qualquer incoerência em relação a essa posição
A verdade é que o PCP, pela primeira vez, apresenta nesta Assembleia um projecto de lei que, de forma expressa, contempla o direito à greve dos sindicatos da polícia. Até agora, o que se passou foi que, de uma forma que não precisava de ser explícita nos projectos de lei do PCP, porque, como é evidente, decorria do texto constitucional o reconhecimento do sindicato «abria a porta» à possibilidade de convocação da greve, o PCP nunca se meteu por esse caminho. Esta é que é a questão! Agora e pela primeira vez, este projecto de lei do PCP consagra, por forma expressa e explícita, esta questão do direito à greve, e só o faz de forma explícita depois desta revisão constitucional que proíbe a greve ao sindicato das polícias. Portanto, vamos ser claros em relação a isso.
Os senhores podem ficar muito incomodados com a posição firme e única do Partido Social Democrata em relação a esta matéria, mas não há dúvidas para ninguém de que o Partido Social Democrata definiu este princípio: para nós, sindicato da polícia só sem direito à greve. E este «sem direito à greve» era expresso de uma forma muito clara, muito transparente.
Lembro-me de, no último debate, em que Jorge Coelho era o Ministro da Administração Interna, ter dito aqui que o que o Partido Socialista pretendia, na altura, era que reconhecêssemos o sindicato da polícia nos termos em que ele vinha proposto, e, uns meses ou uns anos mais tarde, quando fosse convocada uma greve, era suscitada a questão da sua legalidade no Tribunal Constitucional, que vinha dizer que, como tinha sido o sindicato que a tinha convocado, ela era legítima do ponto de vista legal e constitucional, e, por via dessa decisão do Tribunal Constitucional ou de quem quer que fosse, vínhamos, na prática, a reconhecer o direito à greve que o próprio Partido Socialista, na altura, dizia também não querer reconhecer na lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Eu disse isto e o Sr. Ministro da Administração Interna de então, Jorge Coelho, disse da bancada do Governo: «Esse argumento é uma vergonha!». Não, não é uma vergonha, porque é um argumento que serviu e estribou, desde sempre, a nossa posição em relação a esta matéria, sendo nós absolutamente consequentes do ponto de vista político e intransigentes em relação a ela, mas de uma forma positiva, porque não ficámos parados, exigimos ao Partido Socialista, na negociação da revisão constitucional,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... que este ponto fosse contemplado. Exigimo-lo e impusemo-lo ao Partido Socialista na negociação política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Contra a vontade de muitos!O Orador: - Por isso, estamos absolutamente tranquilos neste domínio. Podemos apresentar a palavra que demos às pessoas com quem falámos sobre esta matéria e sobretudo aos portugueses como penhor daquilo que fizemos. Mas fizemos mesmo, porque garantimos esse direito nos termos próprios, no momento próprio, que foi na revisão constitucional.
Como disse na minha intervenção, hoje estamos aqui a fazer a formatação da lei, mas o momento político decisivo foi a revisão constitucional, como, aliás, reconhece o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas, antes de terminar, quero dizer apenas ao Sr. Secretário de Estado - e perdoe-me, há pouco, não ter respondido a isto - que, quando utilizei a expressão «gratificado», estava a utilizar a expressão que é comummente usada pelos agentes das forças de segurança e não no sentido técnico-jurídico. Portanto, Sr. Secretário de Estado, não se abespinhe com a imprecisão terminológica, porque V. Ex.a percebeu bem o que eu queria dizer, e tanto assim foi que respondeu àquilo que eu queria que respondesse.
1121   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tendo sido mencionada concretamente a minha participação nos debates deste processo em termos que são incorrectos e que, de resto, seriam, a serem verdadeiros, bastante desprestigiantes, gostava de deixar na Acta duas ou três observações só para repor aquilo que julgo ser a minha leitura dos factos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para defesa da honra, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo teve não diria a gentileza, porque não o foi deveras, de mencionar, a dada altura da sua intervenção, que o Partido Socialista e eu próprio, enquanto Deputado da bancada socialista, com toda a honra e gosto, teríamos sustentado, num determinado momento do processo legislativo ou do tratamento desta questão na Assembleia da República, que a alteração do regime jurídico num sentido favorável ao sindicalismo policial poderia fazer-se por maioria simples e, neste sentido, violando aquilo que julgo ser a melhor interpretação da Constituição. Ora, eu gostaria de deixar na Acta que, em momento algum, sustentei tal coisa.
E, já agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de deixar também em Acta que julgo que talvez seja tempo de todos discutirmos esta matéria em função de um resultado final, que é feliz, decretando uma espécie de amnistia em relação a eventos pretéritos de um passado que foi muito tumultuoso. E não vale a pena fazer uma espécie de exercício de arremesso recíproco nesta matéria, agora que foi atingido este consenso, alterando os termos em que a história ocorreu, porque, em certa medida, todos fomos dela protagonistas e todos podemos depor, sendo certo que os cidadãos julgarão não o nosso depoimento singular mas o conjunto dos depoimentos.
Sobre esta matéria, gostaria de dizer que houve, sem dúvida alguma, uma evolução, e uma evolução enorme. Este tema, no início da década de 80, fracturava esta Câmara em esquerda e direita, e era quase inconcebível nesses tempos que partidos situados desse lado do Hemiciclo apoiassem qualquer modalidade de sindicalismo policial. Por isso, o Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome do PS, enquanto partido da oposição, negociou uma lei do associativismo sócio-profissional que levava o mais longe possível os direitos parassindicais dos membros das forças policiais portuguesas, da PSP concretamente. Negociou essa lei e não outra, porque outra não era possível então.
Na minha qualidade de Deputado da oposição, depus em processos contra agentes da PSP, que foram considerados infractores da disciplina por lutarem pelo sindicalismo. Tenho grande orgulho nisso. Julgo que foi um acto normal e que era devido. Nesta matéria, de nada tenho de me gabar. Era assim, mas já não é e julgo que isso é positivo.
Dizia o Sr. Deputado António Filipe, que agora trago à colação: «Mas o PS, em 1997, deu ao PSD um direito de veto ao meter a matéria no artigo 270.o da Constituição».O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Rigorosamente verdade!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com a jurisprudência em vigor, esse direito já existia! Só na imaginação menos fundada de juristas, que, felizmente, não têm primazia no Tribunal Constitucional, é que essa operação se podia fazer por maioria simples. Pode dizer-se aos membros das forças policiais o que se quiser sobre esta hermenêutica, é jogar na boa fé, na hermenêutica jurídica mal consolidada e numa ilusão, mas não é verdade, porque, na hora da decisão, uma lei que não fosse aprovada por 2/3 nunca passaria, desde logo, na promulgação, porque o Sr. Presidente da República tem obrigação de velar pela Constituição, e, seguramente, no Tribunal Constitucional.
Portanto, não agitemos fantasmas! Depois de 1997...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, porque o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, porque também creio que não vale a pena fazer uma intervenção sobre isto no debate, mas, se me permite, com poderia fazê-la, concluiria.
Depois de 1997, ou seja, no dia 5 de Novembro de 1999, apresentámos uma proposta de lei com vista à discussão da questão e, depois, dispusemo-nos a tudo para que fosse possível para aprovação de uma lei. E aqui estamos! É um bom resultado.
Não tentemos reescrever a história de outra maneira, porque ela está nas Actas e na memória dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para dizer que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Magalhães, tem razão na parte que diz respeito à autoria da defesa da posição de que não eram necessários os 2/3, mas, como ele aqui deixou bem expresso, na altura, aquilo que eu disse é rigoroso, ou seja, o PS ensaiou,...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Quem?!O Orador: - Repito, o PS ensaiou a argumentação de que não eram necessários os 2/3. Basta ler as Actas, porque está lá reflectido. Mas, de facto, a autoria desse ensaio não foi do então Deputado José Magalhães. Fica aqui a correcção feita.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos
1122   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 nós, para além das subtilezas do debate jurídico e constitucional, que a verdadeira viragem neste problema opera-se com a aprovação da nova e recente Lei Orgânica da PSP, que, pela primeira vez e em ruptura com todo o passado nesta matéria, introduz o carácter civilista da Polícia de Segurança Pública, impondo a consideração dos agentes da polícia como cidadãos encarregues da segurança pública, mas titulares dos direitos fundamentais de associação, de expressão e de defesa dos seus interesses sindicais, designadamente no campo da associação sindical, da negociação colectiva e da participação como os outros, salvo restrições especificamente decorrentes das suas funções ou do interesse público. Aí começa a operar-se a viragem política no problema.
E regozijamo-nos com o facto de, finalmente, quer o Governo do Partido Socialista, que tomou a iniciativa e, como tal, tem esse mérito, quer, sobretudo, os partidos da direita - o PSD e o CDS-PP - virem a abandonar a sua concepção da PSP como um corpo militarizado e tutelado pela chefia das Forças Armadas e a reconhecer que ela se pode comportar e ser concebida como uma força cívica, onde exista o direito de associação sindical, relativamente à qual houve sempre uma teoria de oposição baseada na contradição entre o interesse da segurança e os direitos cívicos dos agentes.
Entendia-se que a segurança era incompatível com os direitos de associação, com os direitos cívicos dos agentes, e essa era uma questão doutrinal segura nas forças da direita política. E regozijamo-nos com o facto de essa posição doutrinária ser abandonada em favor quer de considerar a mudança de natureza da força quer dos direitos que para os seus agentes decorre dessa evolução de posição.
Lamentamos e continuamos a opor-nos à forma como em dois dos diplomas apresentados, o do Governo e o do CDS-PP, se continua a considerar a limitação do exercício de alguns direitos, porque não entendemos por que não são consagrados.
Não se vê, pelo contrário, que das tarefas de manutenção da ordem pública, que cabem aos agentes, e de defesa dos direitos dos cidadãos, que também lhes cabem, tenha de decorrer um imperativo de limitação dos seus direitos e liberdades de associação em campos que são fundamentais, exactamente porque entendemos que um agente com direitos, um agente politicamente consciente, um agente que intervenha na sociedade em pé de igualdade com os outros cidadãos, é um polícia melhor preparado para exercer as suas funções.
Nesse sentido, perguntamos: por que não pode um profissional da PSP ter opinião e filiação política e partidária e expressá-la publicamente ou participar nas suas actividades de parte inteira como qualquer cidadão, desde que, naturalmente, o faça sem estar ao serviço nem fardado? Cidadãos politicamente conscientes na PSP são melhores polícias, entendemos nós.
Por que não podem os sindicatos da polícia, do ponto de vista do projecto do PP, integrar confederações sindicais? Para quê? Para fingirem que são sindicatos independentes e, depois, na prática, estarem ligados a confederações sindicais, como agora se passa, sem maldade especial para o exercício da função da polícia?
Por que não podem as associações sindicais da PSP recorrer à greve, como fazem várias outras no estrangeiro, desde que, naturalmente, seja assegurada, como se passa com os guardas prisionais, a manutenção dos serviços mínimos? Esse direito à greve é exercido em vários países sem que daí decorra qualquer tragédia para a segurança pública.
Por que não podem os dirigentes sindicais - e isso escandaliza-me particularmente - fazer carreira na PSP à luz das incompatibilidades do artigo 7.o do projecto de lei do Governo? Não podem ter funções de comando? Um dirigente sindical não pode ser um bom comandante? Desde quando? Pelo contrário, penso que a restrição aos dirigentes sindicais de um progresso normal na carreira vota-os para uma espécie de obscuridade, em que, profissionalmente, não podem fazer progressos na sua actividade profissional. Achamos isto absolutamente insustentável, assim como não concordamos com a persistência, no projecto de lei do Governo, da possibilidade atrabiliária ou arbitrária, no sentido jurídico do termo, de retaliar sobre dirigentes sindicais, como foi feito no passado repetidamente, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, em que se mantém a possibilidade de candidatos ou dirigentes eleitos serem transferidos dos seus postos por manifesto interesse público, cuja interpretação está exclusivamente a cargo da hierarquia.
Entendemos, finalmente e para terminar, que não era necessária a revisão do artigo 270.o da Constituição. E, sem entrar no debate jurídico-constitucional sobre a matéria, o que nos preocupa nisto é que o Governo tenha cedido a uma alteração da Constituição que, pela primeira vez, consagra no texto constitucional a limitação do exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, e manifestámos no debate sobre a revisão constitucional a nossa oposição a isso.
Devo dizer que apoiamos as soluções apresentadas pelo projecto de lei do PCP, que, no fundo, se limita a isto: os agentes da Polícia de Segurança Pública podem exercer os seus direitos sindicais nos termos gerais dos trabalhadores da função pública, salvo as especificidades decorrentes das garantias do exercício do direito à greve especiais do corpo de Polícia de Segurança Pública.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Achamos que isso, longe de ser uma irresponsabilidade, é uma formulação responsável.
Saudamos - e vou terminar, Sr. Presidente - o exercício dos direitos sindicais. Oxalá que os polícias os exerçam bem, na defesa dos seus interesses e dos interesses dos cidadãos e não para proteger corporativamente quem viola a lei ou o direito das pessoas, como já vi fazer no passado. Seria essa a pior perversão do legítimo direito à associação sindical por que lutaram, que lhes assiste e, já agora, convém dar-lhes na plenitude dos direitos que a própria filosofia da profissão lhes confere.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Como o Sr. Deputado Fernando Rosas não tem tempo para responder, o CDS-PP cede-lhe 2 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para sublinhar, aproveitando esta intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas, e tornar claro um aspecto da nossa proposta.
1123   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 Efectivamente, o Sr. Deputado Fernando Rosas disse que ficava satisfeito e que havia regozijo da sua parte com a nossa mudança de posição. Ainda bem que assim é! O regozijo é que é tardio, porque a mudança de posição já tem bastante tempo, ou seja, chegou tarde em relação à nossa mudança de posição, que, de resto, é uma mudança de posição do partido, porque o que agora defendemos foi a posição que esta direcção do partido sempre defendeu desde que assumiu funções, há três anos, no congresso em que foi eleita.
Foi, portanto, sempre esta a posição que defendemos. E fazemo-lo, sublinho-o, por uma razão simples - e aí é que temos muitas divergências com o Sr. Deputado Fernando Rosas e com o Bloco de Esquerda -, que é a valorização que fazemos das forças policiais, das forças de segurança, da sua missão e do apoio que o poder político lhes deve dar. Porém, não é esse o debate que estamos a travar agora.
Creio que o Sr. Deputado Fernando Rosas aproveitou para fazer uma pergunta para a qual conhece a resposta. Perguntou o Sr. Deputado: «Por que é que os senhores fazem esta limitação?». Sr. Deputado Fernando Rosas, é óbvio! E aproveito o facto de, na sua intervenção, o Sr. Deputado ter feito essa pergunta para tornar ainda mais claro o que propomos.
Estou de acordo com a parte final da sua intervenção, quando recomenda que as forças de segurança usem bem este direito, para valorizar, proteger e defender os seus homens, para fazerem aquilo que é a tarefa por excelência dos sindicatos, que é reivindicar (reivindicar melhores condições de trabalho, melhores salários, uma melhor evolução nas carreiras), que usem bem essa função de reivindicação, que é a função por excelência dos sindicatos.
Então, por que é que nós fazemos esta limitação, Sr. Deputado? Por uma razão simples: porque há, como noutros sistemas jurídicos, uma obrigação constitucional de imparcialidade e nós pensamos que essa obrigação constitucional de imparcialidade, no exercício de funções, deve ser salvaguardada com um dever de independência, com uma obrigação de independência. Diz-me o Sr. Deputado: «Está bem, mas a independência nunca existe bem!». Pois não, Sr. Deputado Fernando Rosas, mas isso é como a independência dos sindicatos em relação aos partidos. São organizações diferentes, com natureza diferente, mas nós sabemos que essas influências e essas ligações existem, que mais não seja, às vezes, pela confusão unipessoal de funções de dirigente sindical e de dirigente político-partidário. Mas o que é certo é que são diferentes.
Portanto, achamos que, tanto quanto possível, essa independência deve ser salvaguardada. E não só a independência em relação às correntes sindicais, pois, com isso, asseguramos a independência em relação ao poder político, aos partidos políticos, às confissões religiosas, à própria Administração e ao próprio Governo. Pensamos que estes sindicatos devem destinar-se a defender fundamentalmente aqueles homens e aquelas forças e que, em relação ao resto, devem ser, tanto quanto possível, independentes, precisamente porque pode haver situações em que estejam envolvidas forças de segurança e em que haja um envolvimento ou partidário ou político ou de outra natureza social e, tanto quanto possível, é necessário garantir essa independência.
Penso que isto é claro, é perceptível e creio mesmo que o Sr. Deputado Fernando Rosas compreende esta ideia, ainda que eventualmente não concorde com ela.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em primeiro lugar, o regozijo será tardio, mas mais vale tarde que nunca...Risos do CDS-PP.Em segundo lugar, gostaria de dizer que há aqui uma questão de filosofia, que é esta: o interesse da segurança pública é melhor defendido por agentes desprovidos de direitos ou com direitos limitados, ou por agentes que, no quadro e nas limitações óbvias que decorrem da função, têm os direitos normais dos demais cidadãos, incluindo o direito de fazer greve? Isto, naturalmente, com respeito pelas garantias de funcionamento mínimo da instituição, como é próprio dos guardas prisionais, que, em certo sentido, até estão numa posição mais delicada do que estes, porque, se deixarem as portas abertas, os presos fogem. Assim, não se percebe por que há aqui uma diferença de filosofia e também não se conhece que as prisões funcionem mal por haver o direito à greve ou mesmo por haver, para estes homens, a possibilidade de falaram num comício político ou terem filiação partidária.
Devo dizer-lhe que estou absolutamente convencido de que um polícia que tenha uma qualquer filiação partidária - porque escolhe, porque pensa politicamente, porque pensa no País - é um melhor polícia do que um polícia que não tenha nenhuma. Isto não quer dizer que ele transporte isso para o exercício da sua função, quer dizer, unicamente, que é um homem que tem consciência do que faz e que, por causa disso, tem maior consciência da necessidade de ser independente e de actuar bem ao serviço da corporação.
Portanto, julgo que polícias bons são polícias com consciência das coisas e não tenho qualquer receio da filiação partidária ou do direito à greve, desde que sejam, obviamente, exercidos nos limites que manda o bom senso e o interesse colectivo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A Assembleia da República está, hoje, no final desta legislatura, a discutir uma questão recorrente nesta Câmara, uma questão que, durante anos, como foi lembrado, dividiu e exacerbou posições radicalmente opostas dentro deste Parlamento.
Hoje, não é assim. E o facto de não ser assim não deixa de ser positivo, malgrado as leituras algo desfocadas que, porventura, o acumular dos anos já permitiram.
Porém, aquilo que para Os Verdes é relevante nesta discussão é que, finalmente - e, finalmente, não porque houvesse um impedimento constitucional mas porque houve constrangimentos políticos -, são dados passos no sentido do reconhecimento dos direitos e da liberdade sindical
1124   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 para os polícias. Direitos pelos quais, durante anos e anos, de uma forma nem sempre fácil, os profissionais da PSP se bateram. É naturalmente positivo que essa evolução se faça, evolução que é, aliás, razoável e normal e que decorre das próprias mudanças ocorridas no interior da PSP, que permitem, hoje, dar corpo àquilo que há muito ela deveria ser, ou seja, uma força de segurança de natureza eminentemente civil, que deve, por um lado, prevenir a criminalidade, garantir a segurança e tranquilidade públicas, mas também, por outro, respeitar os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, o que nem sempre é fácil.
Ora, é nesta tarefa, que não é fácil, que nos parece que, apesar de terem sido dados passos positivos por parte de alguns partidos desta Câmara, os quais, durante anos, obstaculizaram a possibilidade de os polícias se organizarem sindicalmente, esses mesmos polícias não poderão ser detentores, de pleno direito, de direitos sindicais, com tudo o que isso implica no nosso país, se o direito à greve não for reconhecido.
A plenitude de direitos dos agentes da PSP é, do ponto de vista de Os Verdes, fundamental para se conseguir exigir da PSP a responsabilidade de assumir também a plenitude de deveres que tem perante a sociedade. Não nos parece que limitações de direitos, como a do direito à greve, sejam dados positivos para que a PSP possa, tão plenamente quanto desejável, cumprir as suas funções. É uma interdição que, a ficar na lei, vai, em nossa opinião, impedir que a lei atinja a plenitude desejável, porque, em nosso entendimento, não há um conflito de interesses entre a plenitude de direitos de liberdade sindical que os agentes da PSP deviam ter e os de todas as outras pessoas que, na sociedade, têm como função o cumprimento de um serviço público. Parece-nos, pois, que esse passo também deveria ser dado agora. Aliás, já foi referido que não deixa de ser paradoxal criar ainda, como a proposta do Governo o faz, impedimentos nesta matéria, quando a legislação de 1993, em relação aos guardas prisionais (e este é um universo cujas funções de garantia de segurança são, porventura, ainda mais delicadas), não os tem.
Assim sendo, saudamos positivamente o passo globalmente dado por esta Câmara, apesar de lentamente por parte de alguns, para o reconhecimento dos direitos sindicais da polícia. Lamentamos se, porventura, o resultado final ainda tiver como marca visões limitadas dos direitos - as quais, do nosso ponto de vista, dificultam uma maior responsabilidade no cumprimento do dever - que os agentes da PSP, como cidadãos de pleno direito, deveriam ter.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A Assembleia da República está, hoje, a discutir uma matéria da maior importância para a vida da PSP e, sobretudo, para o exercício dos direitos dos agentes da mesma PSP.
Com efeito, esta discussão da proposta de lei n.o 4/VIII, bem como dos projectos de lei n.os 137/VIII (PCP) e 410/VIII (CDS-PP), certamente que irá possibilitar, desta vez, a aprovação do reconhecimento da liberdade sindical e dos direitos de negociação colectiva e de participação ao pessoal da PSP com funções policiais. Diz-se «desta vez», porque já percebemos o consenso alargado que, felizmente, vai grassando por este Plenário, o que obviamente registamos e não podemos deixar de saudar, saudando, inclusivamente, aqueles que vieram a alterar as suas posições para possibilitar este exercício, que certamente irá ser aprovado.