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Estou de acordo com aquilo que aqui referiu e, por isso mesmo, resta-me agradecer-lhe as suas palavras.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques havia pedido a palavra para um protesto, mas, entretanto, o Sr. Deputado Mário Tomé sentiu-se atingido por palavras que o Sr. Deputado teria proferido. Assim, não sei se pretende usar da palavra imediatamente para protestar ou se prefere ouvir primeiro o Sr. Deputado Mário Tomé, respondendo, depois, em conjunto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Prefiro responder em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para usar do direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não posso deixar passar sem um veemente protesto - pois a minha própria dignidade de revolucionário...Risos do PSD.... e de representante, aqui, de uma política que vê na luta revolucionária de todo o povo o caminho da transformação do nosso país no sentido de felicidade, do bem-estar e da liberdade para os trabalhadores e para o povo em geral a isso me obriga -, dizia eu, não posso deixar sem um veemente protesto as palavras do Sr. Deputado Silva Marques acerca da luta dos operários da Marinha Grande.
Não posso admitir que um deputado que muita, não sei se diz assim aí desse lado, nas fileiras da AD, do PSD - que tem uma prática constante, sistemática e quotidiana de repressão da luta dos operários, da luta do povo, que tem uma prática quotidiana de exploração dos operários-, diga que está com a luta e a rebelião da Marinha Grande.
Aliás, se o diz aqui é apenas porque pensa que isso está já apenas nas páginas da história. Mas não está, Sr. Deputado, esta luta está presente em todos os operários, em todos os trabalhadores, está presente em todos aqueles que hoje se batem contra a exploração e contra a opressão!
E mais: aquilo que foi fundamental na luta da Marinha Grande não foi apenas a luta contra a ditadura, foi também a perspectiva, sempre presente na mente e na luta dos operários, da conquista do poder.
É isto que o Sr. Deputado Silva Marques quer esconder, ligando esta luta apenas a uma outra vaga, apenas à luta contra a ditadura fascista, em que tantos burgueses e tantos reaccionários de hoje também estiveram metidos.
A luta contra a ditadura fascista foi conduzida principalmente pela luta dos operários e aí os partidos revolucionários e aqueles que se identificavam com a luta dos operários tiveram um papel importante que não pode ser posto de parte, muito menos da forma como o fez o Sr. Deputado Silva Marques.
Portanto, Sr. Deputado, a luta dos operários da Marinha Grande em 18 de Janeiro de 1934 é um exemplo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de concluir, pois o seu tempo terminou e V. Ex.a não está a intervir, está a defender-se de palavras que considerou injuriosas.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Portanto, Sr. Deputado, esse exemplo mantém-se presente e os operários, os trabalhadores e o povo em geral vão seguir esse caminho para liquidar as novas formas de ditadura que crescem e que se vão impondo, para abrirem o caminho da liberdade e da democracia a sério, o caminho da democracia operária e da revolução para o bem-estar de todo o povo!Uma voz do PSD: - És um vigarista!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, eu não o tinha ofendido. No entanto, V. Ex.a, num ímpeto de revolta não sei se operária -, tinha que tomar a palavra e tomou-a por essa via. V. Ex.a não me ofendeu e não tenho que dar explicações porque também não o ofendi.
Relativamente à questão política, devo dizer que é necessário que a revolta tenha lugar onde os operários, e não só os operários, mas os cidadãos, não têm voz e muito menos voto. Do meu ponto de vista, eles devem
19 DE JANEIRO DE 1983 1185revoltar-se na Albânia ou em todos os países onde não ha liberdade de expressão nem democracia,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... sejam eles de designação socialista, tenham eles a designação que tiverem, sejam eles o Chile, sejam eles a União Soviética. Mas refiro a Albânia porque julgo que V. Ex.a toma a Albânia como o exemplo paradigmático da felicidade terrestre.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Na Albânia estão no poder!O Orador: - No entanto, se fosse assim havia liberdade de expressão e liberdade de voto porque nunca vi que uma população vote contra ela própria quando se sente livremente enquadrada num regime que lhe dá voz e que lhe permite votar. Esta é, pois, a questão fundamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem me insultou foi o Sr. Deputado Joaquim Miranda ao chamar-me provocador, embora o tivesse feito com uma terminologia que pretende fazer passar por política, mas não é.
De qualquer modo, independentemente da questão de saber se provocador é insulto ou não, Sr. Deputado, coloquei-lhe uma questão concreta que foi a seguinte: V. Ex.a sustenta que o Partido Comunista promoveu a revolta dos operários da Marinha Grande? V. Ex.a sustenta que o Partido Comunista a apoiou? V. Ex.a nega que o Partido Comunista, nos seus documentos oficiais, a condenou veementemente ao longo dos anos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, isto está documentalmente provado em todas as investigações históricas, que não são minhas, não decorrem de um conhecimento pessoal meu porque senão não ousaria invocá-lo aqui. Trata-se, pois, de documentação confirmada, comprovada e publicitada unanimemente por toda a historiografia portuguesa e sobretudo de investigações que têm sido trazidas a lume depois de haver liberdade de expressão e de investigação no nosso país. Nega V. Ex.a a realidade dos factos ou das afirmações que acabo de fazer?
Disse que a vossa bancada ou o vosso partido se tinha mostrado pouco revoltoso durante a ditadura e excessivamente revoltoso durante a democracia porque ao longo da ditadura não tenho conhecimento de revoltas próprias organizadas pelo Partido Comunista e, em contrapartida, durante o processo de tentativa de instauração da democracia em Portugal V. Ex.a sabe que era vossa palavra de ordem oficial abater a democracia e impedir que jamais houvesse um regime democrático no nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, se assim o desejar.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, em primeiro lugar devo dizer-lhe que me recuso frontalmente a discutir com alguém que fugiu, desertou da luta revolucionária. Não temos que falar com gente dessa!
Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Deputado tem problemas de consciência originados pelas suas constantes mudanças de partido e pela sua incoerência política. Esses são problemas que têm a ver com a sua consciência e por isso temos que lhe dizer que não nos mace. O nosso país tem problemas graves a que urge dar resposta e esses problemas não se compadecem com as diatribes do Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Traidor!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha declaração política, que, aliás, vai ser curta, queria pedir a V. Ex.a e à Mesa o seguinte: já algumas vezes tem sido norma aplicada pela Mesa que a declaração política, que em teoria tem dez minutos de duração, possa ser partida em duas, ou seja, que a mesma possa, numa primeira parte, ser feita por um deputado e, numa segunda parte, por outro deputado.
Assim, se V. Ex.a não vir inconveniente, eu faria a primeira parte da declaração política e o meu colega de bancada Carlos Lage faria a segunda parte - isto dentro do tempo destinado à declaração política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em virtude de já ter sido feita essa divisão de tempo a Mesa concorda em que se faça como V. Ex.a solicita.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não obstante no decurso da última intervenção do Sr. Deputado Joaquim Miranda eu ter considerado que ele me ofendeu, mas me parecer que não deveria corresponder, mesmo pela via da defesa, ao acto despropositado que ele estava a praticar, a verdade é que se desencadeou - por certo sem que V. Ex.a se tenha apercebido- uma onda de liberdade de expressão na bancada do Partido Comunista, acusando-me de traidor.
Assim, permito-me perguntar a V. Ex.a se, nas condições da democracia, da liberdade de expressão e do direito à liberdade de voto, o recurso ao insulto e à violência, inclusive verbal, não é o recurso manifesto daqueles que reconhecem por eles próprios não ter razão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Levou tempo a compreender! É esperto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não se apercebeu desses apartes que, segundo V. Ex.a, vieram da bancada do Partido Comunista. No entanto, é evidente que todos os deputados presentes têm que ter consciência do momento que estamos a atravessar para manter plena serenidade nas suas intervenções.
1186 I SÉRIE - NÚMERO 35Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós nos recordamos dos debates que nesta Assembleia tiveram lugar na passada semana, ainda e uma vez mais, em torno dos acontecimentos do 1.o de Maio, no Porto, e das vicissitudes jurídicas e outras que decorreram desses acontecimentos. Todos sabemos o que é que se passou aqui, salvo erro, na quinta-feira passada em instâncias do Partido Comunista e do inquérito parlamentar que entretanto requereu, do que foi o teor desse debate e da defesa encarniçada e veemente por parte de algumas bancadas da maioria, no sentido de que o segredo de justiça imperava sobre a indisponibilidade do aproveitamento ou da publicidade desse relatório quanto mais não fosse ao Órgão de Soberania que é esta Assembleia.
Ora, qual não é o nosso pasmo quando se vê no Jornal de Notícias, do Porto -e apraz-me cumprimentar os jornalistas deste jornal -, na edição do dia 14 de Janeiro deste ano, portanto logo a seguir ao debate parlamentar, uma referência àquilo que os jornalistas designam por um inquérito dos acontecimentos do 1.o de Maio, e o primeiro conteúdo das notícias é precisamente o cotejo exemplar entre as conclusões do inquérito efectuado pela Procuradoria-Geral da República e as conclusões que sobre esse mesmo inquérito o Sr. Ministro Angelo Correia deu a público em tempo oportuno. E o espanto é de tal ordem que as conclusões que o Sr. Ministro deu a público sobre esse inquérito são diferentes, são muitíssimo mais graves, visto que falseiam a realidade que, pelos vistos, é a constante do relatório da Procuradoria-Geral da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: por mais que haja a sensação ou o ambiente de fim de festa, insistimos neste problema porque há coisas sobre as quais o Partido Socialista se não pode calar e que têm a ver com a importância decisiva da actividade da Assembleia da República em relação ao Governo e nomeadamente após variados debates sobre esta matéria, as instâncias sucessivas que partiram desta Câmara no sentido de, sem nenhum juízo de valor prévio, sem conhecimento de causa, ter acesso - porventura confidencial e reservado- àquilo que era o relatório da Procuradoria-Geral da República.
Não tivemos sucesso nenhum. Pior do que isso: tivemos a interpretação, bem como a teve toda a opinião pública sobre esse relatório, feita pelo Sr. Ministro e constata-se agora que esta Assembleia não tem nenhum controle real e efectivo, em termos constitucionais, sobre aquilo que lhe apetece fazer e dizer o Sr. Ministro da Administração Interna ou qualquer outro Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isto porque o que está em causa não é o Sr. Ministro x, mas sim uma questão de princípio fundamental. Pode ou não e deve ou não esta Assembleia ter acesso a documentos, por mais reservados que eles sejam, a partir dos quais possa e deva exercer a plenitude dos seus direitos constitucionais?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já passaram 4 dias sobre a publicação deste número do Jornal de Notícias e não se sabe se o Sr. Ministro desmentiu aquilo que é imputado ao relatório da Procuradoria-Geral da República ou se, outra hipótese, não tendo desmentido, pura e simplesmente, está implicitamente a confessar que mentiu claramente à opinião pública deste país.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como esta situação é intolerável do ponto de vista democrático, como é perfeitamente intolerável que no fundo se possa manipular a opinião pública, manipular a Assembleia, manipular, inclusivamente, os partidos da maioria, solicito -embora isto implique alguma coragem do ponto de vista formal - ao Sr. Presidente desta Assembleia, certamente por consenso de todos os partidos porque não me cabe na cabeça que não haja esse consenso, que perante esta notícia do Jornal de Notícias, do Porto, V. Ex.a solicite ao Sr. Ministro da Administração Interna, em nome desta Assembleia da República, que lhe seja enviado um relatório feito pela Procuradoria-Geral da República, a fim de que esta Assembleia possa avir o que tiver por conveniente em função daquilo que lhe for oficialmente comunicado.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP, do deputado do PSD Sousa Tavares, do deputado do PPM Barrilaro Ruas e do deputado independente Sanches Osório.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu e o Sr. Deputado Jorge Sampaio não quisemos hoje ser originais e encontrar uma forma de cooperação na nossa intervenção parlamentar que se revestisse de especial solenidade. Mas pedi ao Sr. Deputado Jorge Sampaio que me concedesse alguns minutos da sua intervenção para me ocupar de alguns aspectos humanos que envolvem este caso da repressão e da violência do 1.o de Maio, na cidade do Porto.
Já aqui evoquei o Marinho. Mário Emílio, jovem de 17 anos, aliás, bastante doente, que com os seus amigos nessa data fatídica se encontrava pacificamente a assistir à violência desencadeada pela Polícia de Intervenção. Já aqui tinha dito que o Marinho foi friamente assassinado pela Polícia de Intervenção. Provas não as tinha; apenas os testemunhos dos amigos que com ele estavam.
O jornalista e poeta Manuel António Pina fez no Jornal de Notícias uma invocação admirável do Marinho, quer sobre o ponto de vista político, humano e poético. O Marinho reveste-se para mim de algum simbolismo e evidencia a forma como uma polícia, que em nome da defesa das liberdades e da segurança dos cidadãos, pode actuar de forma tão bárbara, tão selvagem, e gerar morte e violência perfeitamente gratuitas.
Morreu o Marinho e morreu também outro jovem, Pedro Vieira. No entanto, é sobre o Marinho que queria, neste momento, ler as conclusões do relatório divulgado pelo Jornal de Notícias, do Porto, que são as seguintes: «Depois de aludir a um grupo de polícias do Corpo de Intervenção (cujo número rondaria os 5 ou 6 elementos), que fizera uma incursão pela zona da Rua das Flores, prossegue o texto: Quando o tal grupo de polícias subia a
19 DE JANEIRO DE 1983 1187Rua de Mouzinho da Silveira em direcção à Praça de Almeida Garrett, alguém do grupo de jovens onde estava o Mário Emílio gritou que vinha próximo a polícia. Todos os jovens e pessoas ali presentes fugiram, com excepção do Mário Emílio, que permaneceu de costas encostado ao muro, dado que recentemente tinha sido sujeito a uma das várias intervenções cirúrgicas a que já se havia submetido.
Um dos polícias», continua o relatório, «destacou-se do grupo e, das proximidades do quiosque existente na confluência da Rua do Corpo da Guarda com a Rua de Mouzinho da Silveira, apontou a pistola que trazia consigo, já empunhada, e com ela disparou 2 tiros em direcção do Mário Emílio, o qual foi atingido, logo com o primeiro disparo, no maxilar superior esquerdo na altura em que voltava ligeiramente a cara para olhar na direcção do elemento policial agressor. Logo após o tiro que o atingiu, o Mário Emílio começou a gritar, contorcendo-se, acabando por cair, pouco depois, inanimado, de ventre para baixo. O polícia agressor ainda se aproximou da vítima depois de ter disparado, tendo, de seguida, caminhado em direcção à Praça de Almeida Garrett.»
As conclusões referem depois que a morte de Mário Emílio foi provocada por um projéctil de 7,65 mm e que, da peritagem balística efectuada, não foi possível descobrir qual a arma que efectuara esse disparo. Mas, como referimos, a grande suspeita vai para um elemento graduado do l.o pelotão do Corpo de Intervenção.
«Dada a forma intencional como se verificou tal disparo, a conduta do agressor integra um crime de homicídio voluntário previsto e punido no artigo 349.o do Código Penal», conclui o relatório.
Se evoquei aqui o caso do Marinho foi apenas para lembrar a esta Assembleia, depois de tantos meses em que se discutiram questões jurídicas, institucionais e deveres do Sr. Ministro, que um jovem foi barbaramente morto nessa data fatídica. Esse jovem podia ser nosso irmão, podia ser nosso filho. E a questão que se coloca é a seguinte: como é que nós podemos ter em Portugal uma Polícia de Intervenção que em vez de defender a segurança dos cidadãos é causadora de morte e violência? Que métodos de instrução recebe esta Polícia? A que condicionamentos psicológicos os seus elementos são sujeitos para cometerem tais actos de selvajaria? Que doutrinas recebem? Como pode o Estado democrático tolerar esta situação? Como pode o Estado democrático pagar a quem em vez de assegurar a liberdade e a segurança dos cidadãos é, como já disse, causador de violência e morte?
Que este caso do Marinho não nos esqueça! Que esta Assembleia não o esqueça.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do deputado do PSD Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Para que efeito se inscreveu, Sr. Deputado Silva Marques?
O Sr. Silva Marques (PSD): - É para, na sequência das intervenções dos Srs.
Deputados Jorge Sampaio e Carlos Lage, lhes pedir alguns esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não devemos ter receio de nos afrontar politicamente, na medida em que esse afrontamento é natural, pois decorre de posicionamentos partidários diferentes, mas não vejo motivo por que esse afrontamento tenha de ser feito fora de uma certa preocupação de rigor, e falo pelo menos no rigor formal. É por isso que desejaria perguntar ao Sr. Deputado Carlos Lage o seguinte: V. Ex.a tem dúvidas de que na última Grande Guerra houve aviadores que não metralharam dentro dos regulamentos a que estão sujeitos e que cometeram excessos? Tem dúvidas de que houve morticínios?...Protestos, batendo com os punhos nas carteiras, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.... que resultaram eventualmente de erros de actuação?
No entanto, pergunto-lhe: há alguém hoje que, sem desconhecer esses factos, porque seria errado desconhecê-los ou pôr em causa a sua eventualidade, tenha quaisquer dúvidas acerca do seu posicionamento relativamente à democracia e à opção, que aí se faz, fundamental, de desconhecer, sequer silenciar, menos ainda fazer esquecer, que o principal ocasionador da última Grande Guerra foi a agressividade da Alemanha nazi? É possível!? Mas dir-lhe-ei que não só considero isso impossível, como considero impossível que a bancada do Partido Socialista desde sempre tenha abordado a questão pertinente da eventual existência de actuações ilegítimas, até ilegais, até de natureza disciplinar, na repressão aos acontecimentos ou aos fautores das desordens do 1.o de Maio.
Agora, o que não aceitamos é que se silencie e se faça esquecer que durante longos dias, talvez mesmo durante longas semanas, na rua e aqui, nesta Assembleia, o Partido Comunista, apoiando a CGTP, apelou sistemática e deliberadamente à insubordinação e ao desrespeito da autoridade e das leis vigentes.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Falso!O Orador: - Isto tem de ser dito, Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista.
Relativamente ao Sr. Deputado Jorge Sampaio ponho claramente esta questão: primeiro, e embora me compita fundamentalmente falar em nome da minha bancada, devo dizer que ninguém está a manipular a maioria. A maioria está a assumir-se dentro daquilo que considera serem as suas obrigações institucionais, as suas questões de consciência, as suas responsabilidades políticas, quer no que diz respeito ao seu posicionamento quanto ao Governo, quer no que diz respeito ao seu relacionamento e posicionamento parlamentar.
Sr. Deputado Jorge Sampaio, admitindo que a maioria, através do seu voto maioritário, está a tentar obstruir uma justa diligência da oposição, que é a de fazer trazer à Assembleia da República documentação necessária para o conhecimento da verdade, pergunto se a oposição, no momento presente, não tem um instrumento legal e constitucional para evitar essa eventual, ilegítima e mal intencionada obstrução da maioria.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Carlos Lage e Jorge Sampaio desejam responder imediatamente ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?
1188 I SÉRIE - NÚMERO 35 O Sr. Jorge Sampaio (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados Jorge Sampaio e Carlos Lage, uso da palavra para, em primeiro lugar, em nome da minha bancada, dar todo o apoio às afirmações que aqui trouxeram e, no que toca ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, apoiar igualmente a reclamação, nos termos em que foi feita, no sentido de dar conhecimento à Assembleia da República do relatório do inquérito aos acontecimentos do 1.o de Maio, no Porto, da Procuradoria-Geral da República.
Em segundo lugar, quero colocar-vos algumas questões. Á recusa do Governo (e não apenas do Ministro da Administração Interna, visto que não tem poderes para isso) em dar conhecimento ao País e, de modo especial, a este Órgão de Soberania, que é a Assembleia da República, das conclusões do relatório sobre os acontecimentos do 1.o de Maio, no Porto o que consubstancia uma clara obstrução à competência fiscalizadora da Assembleia da República e com o objectivo, que agora se revela, de encobrir crimes hediondos, como aqueles que são referidos na transcrição que se faz no Jornal de Notícias, do Porto, e que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de ler- não constitui, da parte do Governo, uma tentativa e uma prática deliberada e frontal para impedir o pleno funcionamento das instituições democráticas? Com este acto o Governo não está a impedir que as instituições democráticas funcionem e que a Assembleia da República fiscalize os actos do Governo, como é da sua competência?
Postas estas interrogações, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Sampaio que conclusões retira destes factos em relação ao estilo de governação da AD e às suas características como governo.O Sr. Presidente: - Também, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Creio que o Sr. Deputado Jorge Sampaio, ao solicitar da Mesa uma intervenção no sentido de pedir ao Governo o envio a esta Assembleia do relatório da Procuradoria-Geral da República, terá dirigido também uma interrogação a todos os grupos parlamentares, na medida em que lhes terá solicitado consenso para essa iniciativa. O Sr. Deputado Jorge Sampaio dirá se assim é, mas, partindo deste pressuposto, diria que, da parte do nosso grupo parlamentar, há todo o consenso e todo o apoio para que essa diligência seja feita.
Para além de tudo o mais, o que está em causa neste momento, e no que se refere ao conhecimento por esta Assembleia do relatório da Procuradoria-Geral da República, é a própria dignidade e uma Assembleia, que se não pode demitir das suas responsabilidades e das competências de fiscalização em relação aos actos do Governo, competências essas que são suas e das quais não pode abdicar.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador: - E porque é a própria dignidade da Assembleia que está em causa, é que aqueles que eventualmente se oponham ao exercício dessas competências, prosseguindo numa posição de obstrução, não só perderão toda a autoridade moral para reivindicar amanhã a dignidade desta Assembleia, como a perderão igualmente para invocar a sua própria dignidade como deputados desta Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Ainda, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, antes de mais quero dar todo o apoio da UDP ao pedido que V. Ex.a fez para que, numa perspectiva de consenso, seja dado conhecimento a esta Assembleia do relatório da Procuradoria-Geral da República. E não queria deixar de, mais uma vez, manifestar que este procedimento, por parte do Governo e da Administração, de escamotear a actividade das forças repressivas e dos elementos da Administração ao conhecimento não só da Assembleia como ao conhecimento público se destina fundamentalmente a prevenir e a garantir toda a possibilidade de actuação arbitrária, todas as aldrabices possíveis e imaginárias, tanto por parte dos elementos do Governo como do próprio Sr. ex-Ministro da Administração Interna, Angelo Correia, como aqui começa cada vez mais a ficar claro e evidente aos olhos de todos.
Não nos podemos esquecer que não se trata apenas deste caso do 1.o de Maio, no Porto, em que foram assassinados 2 trabalhadores. Já muitos outros casos de assassinatos, na rua, pelas forças repressivas têm sido deixados no esquecimento, cujos inquéritos e relatórios não têm sido trazidos a público e, no fundo, têm servido uma cadeia de escamoteamento e de prevenção de novas actuações, no mesmo sentido de actuações violentas e criminosas contra os trabalhadores e contra o povo.
Não posso deixar de referir os casos do Luís Caracol, do Jorge Morais, do Manuel Palminha, do Casquinha e Caravela, todos eles trabalhadores, alguns deles ainda jovens, no começo da vida, como este que foi assassinado no Porto, e que foram barbaramente abatidos na via pública pelas forças repressivas, nomeadamente pela polícia de choque, por processos que não podem, de forma alguma, ser considerados como casuais, mas, sim, objectivamente destinados a matar e assassinar - e aqui também subscrevo a interrogação do Sr. Deputado Carlos Lage, perguntando que preparação é dada a forças desta qualidade que se atiram sobre o povo, sobre os trabalhadores, como se estivessem a caçar feras na selva.
Isto exige que uma reivindicação da CGTP, dos partidos democráticos e de todos os trabalhadores seja levada a cabo: que a polícia de choque seja dissolvida de uma vez por todas, como uma força que não tem razão de existir num país e num regime que se pretende democrático, onde o povo não pode ser confrontado com situações deste tipo, com autênticas cargas assassinas sobre as suas movimentações, sobre as suas expressões democráticas, sobre as suas manifestações na rua, e, portanto, não pode estar permanentemente em risco de ver os seus filhos, de ver aqueles que estão a manifestar democraticamente o seu apoio, ou o seu repúdio, serem barbaramente assassinados na rua. A polícia de choque tem, de uma vez por todas, de ser dissolvida como corpo repressivo que não tem qualquer cabimento num regime que se pretende democrático.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem dúvidas se o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca tinha
19 DE JANEIRO DE 1983 1189ou não pedido a palavra, mas como ele não se encontra presente dá a palavra ao Sr. Deputado Jorge Sampaio ou ao Sr. Deputado Carlos Lage, para responderem, se assim o entenderem.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, qual è o tempo total de que dispomos?O Sr. Presidente: - Agradecia que respondessem o mais brevemente possível porque estamos precisamente a entrar no fim do período de antes da ordem do dia. De qualquer modo, dispõem de 12 minutos. Se as respostas forem muito breves, talvez possamos continuar e concluir hoje este assunto.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, eu utilizarei apenas 4 minutos e o Sr. Deputado Carlos Lage necessitará, aproximadamente, de 2 minutos, portanto, V. Ex.a ainda fica a crédito com 6 minutos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. É muito compreensivo da sua parte. Tenha a bondade, Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Responderia a todos os senhores deputados em conjunto e, com licença dos restantes, em primeiro lugar ao Sr. Deputado Silva Marques.
Antes de mais, queria dizer à Câmara o que já disse no debate anterior. E que não é minha intenção, nem do Partido Socialista, fazer interpretações repentinas nem abusivas, como também não se trata de reclamar que uma parte dos cidadãos esteja contra a polícia e uma parte da polícia contra os cidadãos. Pelo contrário, tudo isto precisa de ter um mínimo de harmonia para que as funções respectivas possam, de facto, ser exercidas. E se voltámos a pegar neste assunto a partir da revelação importantíssima e do serviço público manifesto que faz o Jornal de Notícias, fizemo-lo por uma questão de princípio e não para tirar conclusões precipitadas.
Este é um aspecto que temos vindo a salientar desde Maio de 1982 e não há nenhuma razão para nos afastarmos dele.
Em segundo lugar, o que teria sido extremamente aliciante - e desculpe-me o Sr. Deputado Silva Marques a franqueza da sugestão, até porque já nós conhecemos há seguramente mais de 20 anos - era que a bancada do PSD tivesse, pelo menos, perguntado ao Sr. Ministro da Administração Interna o que é que a Procuradoria-Geral da República tinha dito, não sobre o relatório, porque quanto a esse já sabemos algo, mas sobre o parecer que lhe foi solicitado sobre a divulgação do próprio relatório anterior.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Deputado Silva Marques. Disponho de pouco tempo e, além disso, o Sr. Deputado fala aqui muito mais do que eu. Eu falo até muito pouco.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Apenas regimentalmente, Sr. Deputado.O Orador: - Como dizia, teria sido interessantíssimo saber - pelo que consta agora - que, em novo parecer, a Procuradoria-Geral da República disse que, quando muito, admitiria que se suprimissem os nomes, mas que a revelação do inquérito, nomeadamente à Assembleia da República, não poderia estar em causa.
Ora, o Sr. Ministro da Administração Interna, em sessão de perguntas ao Governo, não revelou esta parte do parecer que ele próprio tinha solicitado, escamoteou-o à Assembleia da República. É capaz de ter escamoteado a outros grupos parlamentares, mas esse problema não é meu e, portanto, o que interessa fundamentalmente é saber se estamos na disposição de assumir as nossas responsabilidades.
E a pergunta que deixei pendente e foi pena que nem todos aqueles que usaram da palavra tivessem respondido era a de saber esta coisa comezinha e evidente- certamente no espírito do Regimento, em nome da defesa desta Câmara, dos deputados, da Assembleia da República, se quiserem, para usar uma linguagem um pouco desusada, em defesa das instituições - de os grupos parlamentares, por consenso simples, solicitarem ao Sr. Presidente se poderia ou não ser dado a esta Assembleia conhecimento do relatório sobre os acontecimentos do 1.o de Maio, perante tudo o que referi e no silêncio absoluto do Sr. Ministro da Administração Interna.
Gostaria de ouvir a resposta do CDS, do PPM e do PSD, porque até agora nada ouvi da maioria a este respeito. Aliás, o que ouvi da parte do Sr. Deputado Silva Marques foi uma acusação que de maneira nenhuma poderemos deixar passar sem resposta. Não estamos a levantar esta questão para tirar ilações precipitadas - e já o disse seguramente 4 ou 5 vezes. De qualquer modo, não estamos aqui para abdicar das prerrogativas legais, constitucionais e democráticas de saber, afinal de contas, quem manda, que instruções se dá, que actos se cometem, que relatórios se fazem, que conclusões se tiram, em suma, como é a transparência da Administração Interna neste país, que é uma coisa que diz respeito a todos os cidadãos portugueses, quaisquer que tenham sido as vítimas, e nós não reclamamos vítimas porque se trata de portugueses e, como portugueses que são, têm, pelo menos, direito a uma reparação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isso que nos move agora e é essa a pergunta que fica: sabemos ou não assumir as nossas responsabilidades ?
Perante isto, solicitamos ao Sr. Presidente que nos envie o relatório sobre o inquérito aos acontecimentos do 1.o de Maio para, nessa altura, fazermos as diligências que entendermos, para tomarmos a posição que, em consciência, então e só então, poderemos tomar.
Agora, o que este relatório desde já diz é alguma coisa de profundamente diferente daquilo que o Sr. Deputado Silva Marques, com todo o talento e voz forte, tenta efectivamente afirmar.
Estamos abertos aos factos, mas precisamos de saber quais são realmente os factos que foram apurados.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP, dos Srs. Deputados Barrilaro Ruas e Ferreira do Amaral, do PPM, do Sr. Deputado Sousa Tavares, do PSD, e do Sr. Deputado Sanches Osório (Indep.).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage certamente que deseja também responder.
1190 I SÉRIE - NÚMERO 35Dou-lhe a palavra, mas entretanto o Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nos termos da revisão constitucional foi adoptado o seguinte dispositivo:ARTIGO 181.o (Comissões)4. - Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por deputado e por sessão legislativa.
Interrogo, pois, a Mesa no sentido de saber se considera que este dispositivo decorrente da revisão constitucional está em vigor e que pode ser exercido livremente e segundo o entendimento que, eventualmente, os grupos parlamentares ou os deputados individualmente considerados entendam fazer dele neste momento.O Sr. António Arnaut (PS): - Não é isso que está em causa. É o direito à informação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que esse problema não está em causa e não compete à Mesa interpretar agora as disposições constitucionais.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso está a pedir a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, e também para solicitar que a Mesa, no limite das suas possibilidades, tomasse as disposições necessárias de ordem pedagógica, para explicar ao Sr. Deputado Silva Marques, pelo menos, aquilo que se passa nesta Assembleia e que, em princípio, ele, como qualquer deputado, deveria ter obrigação de saber, isto é, que o dispositivo que ele invocou já foi, de facto, accionado nesta Assembleia.
Há aqui uma acção pedagógica que em relação a certos deputados, e no caso concreto em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, talvez não ficasse mal à Mesa, dentro dos seus limites, ir exercendo para nos poupar certo tipo de intervenções.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui um problema que gostava de colocar.
Ultrapassámos já o limite do tempo para o período de antes da ordem do dia. Assim sendo, se os Srs. Deputados continuam a pedir a palavra para isto e para aquilo terão que ficar inscritos para a próxima sessão.
Entretanto, para terminar, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage, que pediu apenas 2 minutos. Penso que a Assembleia estará de acordo em que ele use 2 minutos e consideremos, depois, encerrado este debate, ficando inscritos, eventualmente, outros senhores deputados para intervirem sobre o assunto, se assim o entenderem. Faz favor, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se evoquei o caso dramático do «Marinho», que para mim se transformou, como já disse, num caso simbólico, e se li as conclusões do relatório mandado elaborar pelo M AI, parti do princípio de que as conclusões são correctas e fidedignas, porque até à data - e já passaram 4 dias - o Sr. Ministro da Administração Interna não veio desmentir o teor e a natureza deste relatório nem veio fazer qualquer correcção ao mesmo, assim como o não fez o Procuradoria-Geral da República.
Portanto, parto da exactidão do relato que acabei de fazer.
Já agora respondo ao Sr. Deputado Silva Marques, quando ele pretende atenuar ou desculpar a gravidade dos actos que relatei, dizendo que em estado de guerra e na última Grande Guerra houve aviadores que não metralharam de acordo com os regulamentos. Sr. Deputado Silva Marques, nós não estamos em Portugal, felizmente, em estado de guerra, nem estamos, tão pouco, em estado de sítio ou de emergência.
Não há, pois, qualquer justificação para que, vivendo nós em democracia e num clima de relativa paz, se cometam actos desta gravidade e que haja actuações das forças de segurança que exorbitam largamente do quadro de comportamento em que devem inserir-se os seus actos. Mesmo em estado de guerra há actos, há crimes, que são punidos.
Por conseguinte, a sua analogia continua a ser destituída de qualquer fundamento ou de qualquer validade.
O Sr. Deputado Silva Marques não devia recorrer a artifícios destes para tentar atenuar faltas que são tão graves e que, como eu disse, não deviam ser toleradas no nosso país e que terão de ser corrigidas. O futuro será melhor, com certeza, para a liberdade, para a justiça e para a dignidade da nossa vida política. Assim o espero.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está praticamente terminado o período de antes da ordem do dia.
No entanto, queria comunicar à Assembleia, antes de entrarmos na ordem do dia, que deram entrada na Mesa e que foram distribuídos 2 votos de pesar, um pelo falecimento do grande artista plástico Júlio Reis Pereira, assinado pelos Srs. Deputados Almeida Santos, Carlos Lage e Lopes Cardoso, e outro pelo falecimento do Vice-Presidente da República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Carlos Lage.
Estes votos ficaram para ser agendados na reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo que o Sr. Presidente tivesse adiado o agendamento destes votos para a reunião dos líderes dos grupos parlamentares, pois conheço a dificuldade que tem havido em discutir e aprovar os votos que vão sendo apresentados no período de antes da ordem do dia.
19 DE JANEIRO DE 1983 1191No entanto, quero lembrar à Câmara que hoje vai a enterrar o poeta Saul Dias e o pintor Júlio, que é Reis Pereira, sobre o qual o nosso voto foi elaborado.
Por conseguinte, convinha que a Assembleia aprovasse hoje esse voto. Caso o venha só a fazer na quinta-feira ou sexta-feira, já será um tanto extemporâneo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra a mais algum senhor deputado, quero comunicar à Assembleia que se encontra na galeria destinada ao Corpo Diplomático uma delegação de senadores brasileiros do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, Srs. Murilo Badaró e Luisio Chaves, que vêm a Portugal encontrar-se com os deputados portugueses com o objectivo de formarem um grupo interparlamentar de língua portuguesa.
Saúdo, pois, em nome da Assembleia, os senadores brasileiros que nos visitam.
Aplausos gerais da Assembleia, com excepção do deputado da UDP, Mário Tomé.O Sr. Presidente: - A saudação que fiz foi, evidentemente, em nome de todos os parlamentares portugueses que sentem um especial prazer em receber os senadores do Brasil.
Informo também a Assembleia de que no intervalo haverá uma reunião no Salão Nobre com estes nossos colegas, a fim de se constituir o Grupo Interparlamentar de Língua Portuguesa, e para a qual convido todos os Srs. Deputados a estarem presentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é para fazer uma proposta à Câmara.
Evidentemente que todos nós gostaríamos de dizer algumas palavras sobre o pintor Júlio.
No entanto, julgo que razões de ordem regimental nos deveriam impedir de perder agora tempo, embora fosse mais do que merecido.
Nesta conformidade, suponho que seria melhor, em vez das declarações que aqui pudéssemos produzir sobre o assunto, guardar l minuto de silêncio. A homenagem ficaria prestada e os trabalhos da Câmara não seriam prejudicados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques, deseja?...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a minha sugestão era no sentido de que os votos, se houver consenso, fossem votados imediatamente, quer um, quer outro, e que os grupos parlamentares prescindissem de intervenções e que tomassem como seu o próprio teor conclusivo do voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Parece que houve outros deputados que solicitaram a palavra antes de mim, mas vou só gastar 30 segundos.
Não direi que será por acaso, mas por uma vez, que estou de acordo com o Sr. Deputado Silva Marques. Creio que a proposta que ele fez seria a melhor solução a situação em que nos encontramos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, da nossa parte era para darmos o apoio à sugestão feita pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Parece-nos que é a mais regular, e sempre que houve um voto desta natureza, em que se pretendeu a unanimidade da Câmara e a celeridade, esse voto foi apresentado pelo Presidente da Assembleia.
Não tendo sido assim desta vez, parece-nos que a sugestão do Sr. Deputado Borges de Carvalho se quadra melhor com a situação dos nossos trabalhos e também com as praxes da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É para dar o apoio da UDP à sugestão do Sr. Deputado Borges de Carvalho e para não dar apoio à sugestão do Sr. Deputado Silva Marques. Isto é, estamos de acordo que, no fundo, seja votado o voto de pesar pela morte do poeta Saul Dias, mas que o outro vá à conferência dos líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista pretende homenagear o grande poeta e pintor Júlio Reis Pereira. Se essa homenagem pode ser feita nesta Assembleia, assim como a evocação da sua memória, através de l minuto de silêncio, estamos de acordo.
Gostaríamos, por conseguinte, que esta Assembleia, hoje mesmo, no dia que ele vai a enterrar, e terá homenagens fúnebres em Vila do Conde, tomasse qualquer atitude em relação a um tão grande artista.
Por outro lado, pedíamos que, mesmo assim, o Sr. Presidente lesse o nosso voto, ainda que ele vá depois para a conferência dos líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para se obter o consenso imediato retiro a anterior sugestão e colocamo-nos na posição agora avançada pelo Partido Socialista. O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Isso é por eu estar de acordo consigo?!...O Sr. Presidente: - Havendo, assim, consenso de todos os grupos parlamentares, vai agora ser lido o voto de pesar pelo falecimento do artista Júlio Reis Pereira, solicitando eu, posteriormente, l minuto de silêncio em homenagem à sua memória.
Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarFaleceu em Vila do Conde o grande artista plástico Júlio Reis Pereira, que, como poeta, usava o pseudónimo de Saul Dias.
Figura de relevo da arte e da cultura portuguesa, bem como um insigne democrata, o seu desapareci-
1192 I SÉRIE - NÚMERO 35mento deixa mais pobres as artes e as letras portuguesas.
O Grupo Parlamentar Socialista, que sempre teve nele um camarada exemplar, associa-se à dor dos seus familiares e amigos e deseja assinalar o triste acontecimento, para o que propõe a esta Assembleia da República o seguinte voto de pesar:A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento do pintor e poeta Júlio Reis Pereira, presta homenagem à sua memória, ao seu exemplo e à sua obra.
Lisboa e Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 1983. - Os Deputados: Almeida Santos (PS) - Carlos Lage (PS) - Lopes Cardoso (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em seguimento do voto de pesar que acabam de ouvir, solicito à Câmara 1 minuto de silêncio em memória do artista falecido.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar agora no período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 18 de Janeiro de 1983, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Daniel Abílio Ferreira Bastos (círculo eleitoral de Vila Real) por João Medeiros Mateus (esta substituição è pedida para o dia 18 de Janeiro corrente);
Joaquim Pinto (círculo eleitoral de Vila Real) por Abílio Araújo Guedes (esta substituição ê pedida para os dias 18 e 19 de Janeiro corrente, inclusive);
Vasco Francisco Aguiar Miguel (círculo eleitoral de Lisboa) por António Costa Saldita (esta substituição é pedida para o dia 18 de Janeiro corrente);
Manuel Costa Andrade (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Carlos Marta Soares (esta substituição é pedida para o dia 18 de Janeiro corrente);
Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro) por António Paulo Rolo (esta substituição é pedida para os dias 18 a 21 de Janeiro corrente, inclusive);
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Ferreira Andrade (esta substituição é pedida para os dias 18 a 21 de Janeiro corrente, inclusive);
Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por
Joaquina Rosa da Costa (esta substituição è pedida para os dias 18 a 21 de Janeiro corrente, inclusive).
A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora iniciar a discussão dos projectos de lei n.os 209/II, do PPM, e 388/II, da UEDS, sobre a criação do concelho de Vizela.
Antes de dar a palavra aos senhores deputados que se inscreveram desejaria dizer algumas palavras à Câmara.