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16 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 18/XI (1.a) (CDS-PP) Alteração ao Código de processo penal Data de Admissão: 11de Novembro de 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Audições obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Luís Martins (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Teresa Félix (BIB) — Dalila Maulide (DILP).Data: 24 de Novembro de 2009I — Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a iniciativa em causa, pretende o Grupo Parlamentar do CDS-PP alterar os artigos 68.o, 69.o, 202.o, 219.o, 257.o, 385.o, 387.o, 389.o e 390.o do Código de Processo Penal1 e aditar os artigos 67.o-A e 203.o-A.Entendem os proponentes que a revisão do Código de Processo Penal de 2007 potenciou o sentimento de impunidade, quer por parte daqueles que cometem crimes quer da sociedade em geral, com influência no aumento da criminalidade, particularmente a mais violenta.O CDS-PP retoma algumas das medidas apresentadas na X Legislatura2 e que asseguram corresponder às enunciadas no Relatório Complementar elaborado pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJP) no âmbito do estudo que efectuou acerca da implementação e do impacto da reforma penal, e que são essencialmente as seguintes:— Alargamento da possibilidade de detenção fora de flagrante delito nas situações em que haja perigo iminente de continuação da actividade criminosa (artigos 257.o e 385.o). Torna desnecessário o requisito da formulação de um juízo de prognose quanto à não apresentação voluntária do indivíduo a deter ou detido por entender que a detenção imediata, ou prévia ao conhecimento dessa possibilidade pelo indiciado, é a única garantia de eficácia da aplicação de uma medida de coacção que tenha de ser aplicada com urgência; — Alteração dos pressupostos da aplicação da prisão preventiva (artigo 202.o) no sentido de poder ser aplicada a todos os crimes dolosos puníveis com pena de prisão de máximo superior a três anos, como acontecia no regime anterior à revisão, mas ressalvando expressamente a aplicabilidade de regimes penais especiais; — Alargamento da possibilidade de início da audiência, em processo sumário, até 15 dias após a detenção em flagrante delito — quando o arguido não fique detido —, sempre que o Ministério considere ser necessário empreender diligências probatórias essenciais para fundamentar a acusação (artigo 387.o);                                                            1 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, 2 Projecto de lei n.o 368/X (2.a) Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009 Enquadramento legal internacional Legislação de países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha.Espanha As condições aplicáveis à constituição de arguido (citación), à detenção e à prisão preventiva são reguladas pelas regras constantes do Título VI da Ley de Enjuiciamiento Criminal14. Os requisitos para a aplicação da prisão preventiva devem verificar-se cumulativamente e são os que resultam da leitura da letra do artigo 503.o, designadamente:1 — Quando estiver em causa a existência de um ou vários factos que apresentem características de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a dois anos, ou com pena privativa de liberdade de duração inferior se o imputado tiver antecedentes penais não cancelados ou não susceptíveis de cancelamento resultantes de condenação pela prática de crime doloso; 2 — Quando existam indícios suficientes da prática do crime pelo arguido; 3 — Quando a prisão preventiva vise atingir um dos seguintes fins: a) Evitar o risco de fuga; b) Evitar a ocultação, alteração ou destruição de provas; c) Evitar a actuação do arguido contra bens jurídicos da vítima, em especial quando estejam em causa as vítimas de violência doméstica.Poderá ainda ser ditada a prisão preventiva quando estejam reunidos os primeiros dois requisitos, com o objectivo de evitar o risco de prosseguimento da actividade criminosa, quando esteja em causa um crime doloso.O artigo 507.o determina os termos em que pode ocorrer recurso (de apelación) contra a decisão que decrete esta medida de coacção.Por seu turno, o Título III do Livro IV da Ley de Enjuiciamiento Criminal15 regula o procedimento especial de enjuiciamiento rápido de determinados delitos.Nos termos do artigo 795.o, este procedimento aplica-se a crimes puníveis com pena privativa da liberdade que não exceda os cinco anos, sempre que o processo penal tenha origem num atestado policial e que a polícia judicial tenha detido uma pessoa, colocando-a à disposição do tribunal, ou que, não a tendo detido, a tenha citado para comparecer no tribunal por ter a qualidade de denunciado e, adicionalmente, concorram quaisquer das circunstâncias seguintes:1 — Que se trate de delitos cometidos em flagrante delito; 2 — Que se trate de algum dos seguintes delitos: a) De ofensas corporais, coacção, ameaça ou violência física ou psíquica habitual cometida no contexto doméstico; b) De furto; c) De roubo; d) De furto e roubo de uso de veículos; e) Contra a segurança do trânsito; f) De dano; g) Contra a saúde pública; h) Delitos flagrantes contra a propriedade intelectual e industrial; i) Que se trate de crime em que seja previsível a simplicidade da instrução.                                                           14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lecr.l2t6.html 15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lecr.l4t3.html  Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre iniciativas conexas com o presente projecto de lei, verificou-se a existência da seguinte iniciativa legislativa apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português: Projecto de lei n.o 38/XI (1.a), do PCP — Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime.V — Audições obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta, designadamente, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.———PROJECTO DE LEI N.o 27/XI (1.a) (ESTABELECE UM MODELO INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS E DO DESEMPENHO DE EDUCADORES E DOCENTES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião da Relatora Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I — ConsiderandosConsiderando que:1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 27/XI (1.o), que «Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário», nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), e conforme previsto na alínea b) do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. Em 11 de Novembro de 2009 a presente iniciativa mereceu o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à Comissão de Educação e Ciência.3. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumprindo o disposto no n.o 2 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 11 de Novembro (Lei Formulário), tal como alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, bem como o previsto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.4. Os artigos 40.o a 49.o do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), nos termos da alteração constante no Decreto-Lei n.o 15/2007, de 16 de Janeiro, estabelecem um novo quadro normativo para avaliação do desempenho do pessoal docente.5. Conforme previsto no novo ECD, o Decreto Regulamentar n.o 2/2008, de 10 de Janeiro, veio regulamentar e desenvolver os instrumentos normativos necessários à aplicação de um novo sistema de avaliação do pessoal docente.Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 200913. O projecto de lei n.o 27/XI (1.a) é composto por um articulado de 26 artigos, divididos por quatro capítulos que tratam das disposições gerais, das modalidades de avaliação de desempenho dos docentes, da auto-avaliação dos estabelecimentos escolares, da avaliação externa dos estabelecimentos escolares e das disposições finais que prevêem, nomeadamente, a suspensão imediata do actual processo de avaliação de desempenho e um período transitório com a repristinação do quadro de avaliação anteriormente vigente, estipulando ainda que a entrada em vigor se verifica no ano lectivo subsequente ao da sua publicação.14. Na X Legislatura o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.o 628/X que propunha igualmente um modelo formativo e integrado de avaliação de desempenho, ora rejeitado, em votação na generalidade, no dia 8 de Janeiro de 2009.15. Na presente Legislatura o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, a par da iniciativa em apreço, o projecto de resolução n.o 13/XI (1.a) que propunha a suspensão do processo de avaliação de desempenho e a criação de uma «unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação», sendo o mesmo rejeitado no passado dia 11 de Novembro.16. No dia 10 de Dezembro de 2009 o projecto de lei n.o 27/XI (1.o) foi apresentado pela Sr.a Deputada Ana Drago, em nome dos Deputados proponentes, em reunião da Comissão de Educação e Ciência, nos termos do artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República.Parte II — Opinião da Relatora A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em Plenário.Parte III — Parecer da Comissão A Comissão de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 17 de Dezembro de 2009, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 27/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2009.A Deputada Relatora, Paula Barros — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Parte IV — Anexos 1. Nota TécnicaNota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE), registando-se ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 27/XI (1.a) (PSD) Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário Data de Admissão: 11 de Novembro de 2009 Comissão de Educação e CiênciaConsultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009 Em França, a avaliação dos docentes40 incide sobre os chamados docentes do primeiro e do segundo grau. Os docentes do primeiro grau correspondem aos docentes do primeiro ciclo e do primeiro ano do segundo ciclo do Ensino Básico (1.o ao 5.o ano) em Portugal. Os do segundo grau correspondem aos docentes do segundo ano do segundo ciclo do Ensino Básico e os docentes do terceiro ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário (6.o ao 12.o ano). Os docentes do primeiro grau são inspeccionados e avaliados regularmente, sendo a sua nota fixada pelo Inspector da Academia, sob proposta dos Inspectores de Educação Nacional. A nota é proposta após observação pelo inspector em sala de aula de uma sequência de aulas, seguidas de uma reunião. Os docentes do segundo grau estão submetidos a uma dupla avaliação, pedagógica e administrativa. A avaliação administrativa é determinada pelo reitor, sob proposta do director da escola, e equivale a 40% da nota global. Ela incide sobre o papel desempenhado pelo docente na escola, o trabalho em equipa e sobre as qualidades inter-relacionais com os alunos. A avaliação pedagógica é determinada por um conjunto de inspectores, equivalendo a 60% da nota global. Ela resulta da observação em aula feita pelo inspector ao conjunto das actividades pedagógicas do professor.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Sugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos  o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.———                                                                                                                                                                                                     39http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000006526333&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081229&fastPos=10&fastReqId=1408069153&oldAction=rechExpTexteCode  40 http://www.education.gouv.fr/cid263/l-evaluation-des-personnels.html#l-evaluation-des-personnels-enseignants Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009Segredo de justiça CPP antes da revisão de 2007 Projecto de lei n.o 370/X (2.a) (PCP) CPP em vigor Projecto de lei n.o 452/X (3.a) (PCP) Projecto de lei n.o 38/XI (1.a) (PCP) segredo de justiça.  11 — A autoridade judiciária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, desde que necessária a processo de natureza criminal ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de indemnização civil.12 — Se o processo respeitar a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judiciária autoriza a passagem de certidão: a) Em que seja dado conhecimento de acto ou documento em segredo de justiça, para os fins previstos na última parte do número anterior e perante requerimento fundamentado no disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 72.o; b) Do auto de notícia do acidente levantado por entidade policial, para efeitos de composição extrajudicial de litígio em que seja interessada entidade seguradora para a qual esteja transferida a responsabilidade civil.13 — O segredo de justiça não impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, quando forem necessários ao restabelecimento da verdade e não prejudicarem a investigação: a) A pedido de pessoas publicamente postas em causa; ou b) Para garantir a segurança de pessoas e bens ou a tranquilidade pública.Artigo 89.o Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais1 — Para além da entidade que dirigir o processo, do Artigo 89o (»)1 — (») 2 — Se, porém, o Artigo 89.o Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais1 — Durante o inquérito, Artigo 89.o (»)1 — Para além da entidade que dirigir o Artigo 89.o (»)1 — Para além da entidade que dirigir o
45 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 38/XI (1.a) (PSD) Altera o Código de Processo Penal, visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime.Data de Admissão: 12 de Novembro de 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceII. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN) — Nélia Monte Cid (DAC) — Lisete Gravito (DILP) Data: 3 de Dezembro de 2009I. Análise sucinta dos factos e situaçõesUm conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentou a presente iniciativa legislativa ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.O projecto de lei sub judice visa corrigir o que considera serem algumas «consequências negativas no combate à criminalidade» da recente revisão parlamentar do Código de Processo Penal — que deu origem à Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto —, designadamente em matéria de segredo de justiça, prisão preventiva, prazos máximos de duração do inquérito e publicidade do processo.Os proponentes explicam que à forte crítica que as alterações mereceram no meio judiciário e à situação de perturbação que terá gerado no sector da justiça, sobretudo a propósito das consequências de algumas das soluções normativas adoptadas, as quais, segundo considera o grupo proponente, terão conduzido a um significativo alarme social e a um maior descrédito dos cidadãos no funcionamento da investigação criminal e do sistema judicial, acresceu a criação de um regime processual penal paralelo para a prisão preventiva através de uma insólita alteração da Lei das Armas.Invocam, por fim, as conclusões do recente Relatório Final de Monitorização da Reforma Penal que consideram coincidir com as suas preocupações e com a urgência na necessidade da sua correcção.Recorde-se que, na discussão da revisão do Código, que teve lugar na Assembleia da República, o grupo parlamentar autor da iniciativa manifestara já total oposição a algumas das soluções normativas introduzidas, designadamente nas matérias cuja alteração ora veio propor, tendo subsequentemente proposto a suspensão da aplicação das novas soluções aprovadas, formalizada através do projecto de lei n.o 404/X (3.a), e que foi rejeitada na generalidade em 18 de Outubro de 2007.Das soluções normativas constantes da iniciativa vertente, que se enquadram no referido contexto de necessidade de correspondência da legislação às exigências da investigação criminal, salientam-se as seguintes diferenças comparativamente ao actual quadro normativo (em redacção constante dos quadros abaixo): Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 41/XI (1.a) (PCP) Actualização extraordinária das Bolsas de Investigação. Primeira alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) Data de Admissibilidade: 17 Novembro 2009 Comissão de Educação e CiênciaÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V.    Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP), Teresa Fernandes (DAC) Data: 3 de Dezembro de 2009I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei em apreço, da iniciativa do PCP, visa proceder à actualização extraordinária das bolsas de investigação e à primeira alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), introduzindo-lhe uma norma de actualização anual das bolsas.Na exposição de motivos da iniciativa, os autores salientam que se verifica uma diferença significativa entre o valor das bolsas de investigação e os montantes salariais dos investigadores de carreira e que as bolsas não são actualizadas desde o ano de 2002.O projecto de lei procede à actualização extraordinária dos valores das bolsas de investigação atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, em 5% no caso das bolsas superiores a 1000€ e em 10% nas de valor inferior (chama-se a atenção que num destes grupos devem integrar‐ se, também, as bolsas de valor igual a 1000€, o que pode ser ponderado em sede de apreciação na especialidade).Simultaneamente, altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), aditando um artigo em que estabelece a actualização anual das bolsas, em percentagem mínima igual à aplicada para os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública.O PCP apresentou na anterior legislatura o Projecto de Lei n.o 742/X, com o mesmo conteúdo dispositivo, o qual caducou no final da legislatura.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projecto de Lei n.a 41/XI, (PCP), sobre ―Actualização extraordinária das bolsas de investigação. Primeira alteração á Lei n.a 40/2004, de 18 de Agosto, (Estatuto do Bolseiro de Investigação)‖ ç subscrito por onze Deputados do grupo parlamentar do Partido Comunista Português e apresentado nos termos da alínea b) do Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009II SÉRIE-A — NÚMERO 1962 • Associação Portuguesa de Trabalhadores-estudantes • Confederações Patronais e Ordens Profissionais • Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior • FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação • Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação A eventual aprovação da presente iniciativa legislativa pode acarretar custos que devem ser previstos e acautelados em sede de Orçamento Geral do Estado. Visando esse efeito, o artigo 4.o faz coincidir o seu início de vigência com a data da entrada do Orçamento Geral do Estado para 2010.———PROJECTO DE LEI N.o 42/XI (1.a) (ESTATUTO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM FORMAÇÃO)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I — ConsiderandosConsiderando que:I. Nota preliminar Em 13 de Novembro de 2009 12 Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, o projecto de lei n.o 42/XI (1.a), que visa estabelecer o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação. Em 17 de Novembro de 2009 o projecto de lei n.o 42/XI (1.a) foi admitido e baixou à Comissão de Educação e Ciência, tendo sido publicado no Diário da Assembleia da República II Série A n.o 6/XI, páginas 33 a 39, em 19 de Novembro de 2009.À Comissão de Educação e Ciência cumpre, pois, pronunciar-se, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 143.o do Regimento, sobre o projecto de lei n.o 42/XI (1.a).No dia
65 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009Parte II — Opinião do Relator O Relator Deputado José Bianchi, do PS, reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em Plenário.Parte III — Parecer A Comissão de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 17 de Dezembro de 2009, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 42/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 17 Dezembro de 2009.O Deputado Relator, José Bianchi — O Presidente da Comissão, Luís Fagundes Duarte.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE), registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV — Anexos Anexo I – Nota TécnicaNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 42/XI (1.a) (PCP) Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação Data de Admissibilidade: 17 Novembro 2009 Comissão de Educação e CiênciaÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V.    Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP), Teresa Fernandes (DAC) Data: 3 de Dezembro de 2009I. Análise sucinta dos factos e situações O Projecto de Lei n.o 42/XI (1.a), da iniciativa do PCP, visa estabelecer o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação, substituindo o actual regime de bolsas, constante da Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto.Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009Parte II – Opinião da Relatora Esta parte reflecte a opinião política da Relatora do Parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de "elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III – Parecer da Comissão A Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Energia é de parecer que o projecto de lei n.o 46/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para plenário.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2009.A Deputada Relatora, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Parte IV — Anexos Anexo I — Nota Técnica.Anexo II — Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 46/XI (1.a) (BE) Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ Data de Admissibilidade: 17 Novembro 2009 Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V.    Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Fátima Abrantes Mendes (DAC), Lurdes Miguéis (DILP) Data: 2 Dezembro 2009I. Análise sucinta dos factos e situações Reiterando o conteúdo do projecto de lei n.o 739/X (4.a) da iniciativa do BE apresentada no decurso da 4.a sessão legislativa da X Legislatura, retornam agora os Deputados do referido Grupo Parlamentar a apresentar o projecto de lei n.o 46/XI (1.a), que visa a revogação do regime dos PIN e dos PIN+, criados pela Resolução Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 49/XI (1.a) (NOMEAÇÃO E CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DOS MEMBROS DAS ENTIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES)PROJECTO DE LEI N.o 55/XI (1.a) (NOMEAÇÃO, CESSAÇÃO DE FUNÇÕES E IMPUGNAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParte I — ConsiderandosI.1 — Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 17 de Novembro de 2009, o projecto de lei n.o 49/XI (1.a), sobre «Nomeação e cessação de funções dos membros das Entidades Reguladoras Independentes».O Grupo Parlamentar do CDS-PP, por seu turno, deu entrada, em 17 de Novembro de 2009, ao projecto de lei n.o 55/XI (1.a), sobre «Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das Entidades Administrativas Independentes».Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os dois projectos de lei baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.As iniciativas em apreço foram apresentadas nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.I.2 — Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativas I.2.1 — Nota explicativa: As iniciativas legislativas em apreço incidem sobre a mesma matéria, pelo que se entendeu adequado proceder à sua análise conjunta, na medida em que permitirá comparar as propostas apresentadas, facilitando a percepção das matérias que têm tratamento idêntico ou que apresentam soluções diversas.I.2.2 — Objecto e âmbito de aplicação: I.2.2.1 — O projecto de lei n.o 49/XI (1.a), do PSD, tem por objecto o regime de nomeação e cessação de funções dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes que exerçam funções reguladoras, definindo, no seu artigo 1.o, as entidades que a ele se submetem.Deste modo, são abrangidas as seguintes entidades (artigo 1.o, n.o 1):a) Autoridade da Concorrência (AdC); b) Banco de Portugal (BP); c) Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); d) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); e) Entidade Reguladora de Saúde (ERS); f) ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM); g) Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC); h) Instituto Nacional de Transporte Ferroviário (INTF); i) Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM); j) Instituto Regulador das Águas e Resíduos (IRAR); k) Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI); l) Instituto de Seguros de Portugal (ISP); m) Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED).
80 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009I.2.2.4.1.1 — Limites temporais à nomeação: As duas iniciativas legislativas estabelecem limitações temporais à nomeação dos membros dos órgãos de direcção — não pode proceder-se à sua nomeação (artigo 4.o do projecto de lei n.o 49/XI (1.a), do PSD, e artigo 3.o do projecto de lei n.o 55/XI (1.a), do CDS-PP:a) Depois de fixada a data das eleições presidenciais e até à posse do novo Presidente; b) Após a convocação de eleições para a Assembleia da República e até à instalação da nova Assembleia.I.2.2.4.2 — Cessação de funções: O projecto de lei n.o 49/XI (1.a), do PSD, regula o modo de cessação de funções dos membros dos órgãos de direcção no seu artigo 4.o, n.o 3, a qual ocorrerá: a) Por incapacidade permanente; b) Por renúncia; c) Por incompatibilidade; d) Por condenação por crime doloso ou em pena de prisão; e) Por falta grave, nos termos do n.o 1 (do presente artigo).O projecto de lei n.o 55/XI (1.a), do CDS-PP, determina igualmente o modo de cessação de funções dos membros dos órgãos de direcção (artigo 6.o, n.o 1): a) Por morte, incapacidade permanente ou incompatibilidade superveniente do respectivo titular; b) Por renúncia;  não prevendo a cessação por condenação por crime doloso ou pena de prisão do membro de órgãos de direcção.Prevê, contudo, outras causas de cessação de funções: a) Pelo decurso do prazo pelo qual foram nomeados; b) Por falta a cinco reuniões consecutivas ou 10 interpoladas, salvo justificação aceite pelo plenário do órgão respectivo; c) Por dissolução do órgão.Ambas as iniciativas legislativas prevêem a cessação colectiva dos membros dos órgãos de direcção (artigo 4.o, n.o 2, do projecto de lei n.o 49/XI (1.a), do PSD, e artigo 6.o, n.o 2, do projecto de lei n.o 55/XI (1.a), do CDS-PP:a) Por extinção da entidade; b) Por fusão com outro organismo.De igual forma determinam que no caso de cessação do mandato por renúncia, o membro demissionário mantém-se no exercício de funções até à sua efectiva substituição, sendo que, nos restantes casos, a cessação do mandato produz efeitos imediatos (artigo 4.o, n.os 4 e 5, do projecto de lei n.o 49/XI (1.a), do PSD, e artigo 6.o, n.os 3 e 4, do projecto de lei n.o 55/XI (1.a), do CDS-PP.I.2.2.4.3 — Demissão: Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do projecto de lei n.o 49/XI (1.a), do PSD, os membros dos órgãos de direcção podem ser demitidos nos seguintes casos: a) Desrespeito grave ou reiterado dos estatutos ou das normas por que se rege; b) Incumprimento substancial e injustificado do plano de actividades ou do orçamento.
94 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009Em nenhum dos regimes de nomeação e cessação de funções dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes definidas na iniciativa em causa (incluindo as que substituiram as entretanto extintas ou reestruturadas) existe uma efectiva participação do Presidente da República e da Assembleia da República.A legislação em vigor prevê a possibilidade da demissão dos órgãos directivos dessas entidades de acordo com processos diversos, mas sempre sem envolver o Presidente da República e a Assembleia da República, como se propõe na iniciativa.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria A pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar revelou sobre matéria idêntica uma única iniciativa pendente, também na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que deu entrada e foi admitida na mesma data que o projecto de lei do PSD:Projecto de lei n.o 55/XI (1.a), do CDS-PP — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas Não havendo audições obrigatórias a realizar, e tendo em conta que se trata, sobretudo, de uma opção política, não podem, nesta sede, ser sugeridas entidades a ouvir, para além, se a Comissão entender necessário ou conveniente, de académicos com estudos realizados neste domínio.NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 55/XI (1.a) (CDS-PP) Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.Data de Admissão: 20 de Novembro de 2009.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Pedro Valente (DILP), João Amaral (DAC)Data:11 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009Parte IV – Nota TécnicaNão se anexa ao presente parecer a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, por esta não se encontrar disponível no momento de conclusão do mesmo.Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2009.O Deputado Relator, Cristóvão Ventura Crespo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e do PCP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2010 II Série-A — Número 21 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 23, 30, 73, 75, 76, 77, 88 e 115 a 119/XI (1.a)]: N.o 23/XI (1.a) (Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 30/XI (1.a) (Altera a lei da nacionalidade, estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 73/XI (1.a) (Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 75/XI (1.a) (Reforça a protecção das vítimas de violência): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 76/XI (1.a) (Financiamento do ensino superior público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 77/XI (1.a) (Apoio ao associativismo português no estrangeiro): — Rectificação apresentada pelo PSD.N.o 88/XI (1.a) (Adopta o sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior): — Idem.N.o 115/XI (1.a) — Suspende a co-incineração de resíduos perigosos (apresentado pelo BE).N.o 116/XI (1.a) — Altera o regime de tributação das maisvalias em IRS (apresentado pelo BE).N.o 117/XI (1.a) — Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho (apresentado pelo BE).N.o 118/XI (1.a) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (apresentado pelo BE).N.o 119/XI (1.a) — Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo   Projectos de resolução [n.os 45 a 47/XI (1.a)]: N.o 45/XI (1.a) — Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (adoptada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990) (apresentado pelo PCP).N.o 46/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «Primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura (apresentado pelo BE).N.o 47/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que prolongue a extensão do subsídio social de desemprego para o ano de 2010 e a redução das contribuições para empresas com trabalhadores com mais de 45 anos e que pague os retroactivos dos beneficiários que deixaram de auferir a prestação com a caducidade que ocorreu no dia 31 de Dezembro de 2009 (apresentado pelo CDS-PP).
3 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010Parte II (Opinião do autor responsável pelo parecer)O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III Conclusões1. Dois Deputados do Partido Ecologista Os Verdes apresentaram uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.o 23/XI (1.a), nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da Republica Portuguesa, visando a definição do regime da prática do naturismo e da criação de espaços de naturismo.2. A iniciativa legislativa em apreço baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo sido apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o projecto de lei em apreço se encontra em condições de prosseguir a tramitação regimental até à sua votação final e eventual aprovação.Parte IV AnexosConstituem anexos ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, nos termos do disposto no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a nota técnica e os pareceres da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas, a que se faz referência supra.Assembleia da Republica, 10 de Dezembro de 2009 O Deputado Relator, João Figueiredo — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: Os considerandos a as conclusões foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 23/XI (1.a) (PEV) Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo.Data de Admissão: 11 de Novembro de 2009.Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a).ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e/ou petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP)26 de Novembro de 2009
6 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010IV — Iniciativas legislativas e/ou petições pendentes sobre a mesma matéria A pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar não revelou sobre matéria idêntica qualquer iniciativa ou petição pendente.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias: Face ao âmbito de aplicação previsto neste projecto de lei, foi já promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, de acordo com o disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República.Dado o teor desta iniciativa legislativa, e atento o disposto no artigo 141.o do mesmo Regimento, justificarse-á que a comissão parlamentar competente promova a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e, eventualmente, da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Consultas facultativas: Afigura-se que poderá também revestir-se de interesse proceder à audição, designadamente, do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ministro da Administração Interna.———PROJECTO DE LEI N.o 30/XI (1.a) (ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE, ESTENDENDO A NACIONALIDADE PORTUGUESA ORIGINÁRIA AOS NETOS DE PORTUGUESES NASCIDOS NO ESTRANGEIRO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1. Nota preliminar: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 30/XI (1.a), que «Altera a Lei de Nacionalidade, estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro».A apresentação do projecto de lei 30/XI (1.a), do PSD, foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da Republica, encontrando-se cumpridos os requisitos formais de admissibilidade.2. Objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: A iniciativa em análise visa introduzir uma alteração à Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94 de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abri).A actual iniciativa legislativa do Partido Social Democrata, semelhante a intenção ínsita no projecto de lei n.o 170/X, apresentado pelo Partido Social Democrata na anterior legislatura, alerta para o facto de o fenómeno migratório se ter acentuado nos últimos anos, assistindo-se a «novas vagas de emigrantes Consultar Diário Original