I SÉRIE — NÚMERO 2366ter taxas diferenciadas das empresas de maior dimensão. Não faz sentido esta discriminação e está aqui em causa o princípio da igualdade, de resto consagrado constitucionalmente.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não percebeu nada!O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria perguntar ao Sr. Deputado Victor Baptista se era capaz de dissertar um pouco sobre o seu sentido de igualdade, porque não o percebemos bem.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é uma definição impossível!O Orador: — Em segundo lugar, já agora, gostaria que me explicasse em quê é que uma autorização legislativa contraria esse mesmo princípio da igualdade.Em terceiro lugar, queria que me dissesse se não está preocupado com a situação das pequenas e médias empresas, em Portugal.Devo dizer-lhe que esta medida existe noutros Estados e dissemos que há dúvidas levantadas pela União Europeia em relação à mesma, mas também não fomos nós que viemos para os jornais dizer que íamos aplicá-la, foi o Governo, foi o Partido Socialista.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!...O Orador: — Por isso mesmo, agora, uma autorização legislativa deixava o campo aberto para puderem utilizá-la, ultrapassados que estejam os limites legais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta proposta relativa ao artigo 52.o não é só isso, ela propõe um regime especial da taxa de IRC para as pequenas e médias empresas que tenham a dispersão do seu capital em bolsa de valores.Portanto, há aqui, claramente, uma discriminação, que é assumida pela própria proposta! E é esta a questão que estamos a colocar, nomeadamente a do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Precisa de lê-lo melhor!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra em relação aos artigos 53.o e 54.o, vamos passar ao artigo 55.o.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento tem várias marcas, mas talvez uma das mais importantes seja o facto de não ter nenhuma proposta sobre o combate ao branqueamento de capitais e o combate à corrupção e, em particular, não surgir nenhuma proposta da parte do Governo ou do Partido Socialista que ataque o branqueamento de capitais na sua origem, na informação que permite fazer uma estratégia eficaz de alteração desta vergonha.A proposta que o Bloco de Esquerda faz no artigo 55.o-A é, simplesmente, a de determinar o registo obrigatório de movimentos de capitais pelas sociedades financeiras ou instituições bancárias quando são superiores a 10 000 €. É certo que a maioria não o aprova, o Sr. Ministro das Finanças já disse que era uma «proposta de Big Brother» e o Partido Socialista está certamente convencido que ela é inconveniente.Quero chamar-vos à atenção, Sr.as e Srs. Deputados, para que, quando adiante votarmos o regime geral das infracções tributárias, vai ser aprovada uma proposta que diz o seguinte: se alguém levar uma mala de dinheiro com valor igual ou superior a 10 000 euros por um aeroporto português e não o declarar, tem que pagar uma coima. Fica, portanto, claro que o Governo aceita a obrigatoriedade de declaração se for uma mala de dinheiro mas recusa em absoluto a obrigatoriedade da declaração se for uma transferência bancária! É o «Big Brother»! Vejamos um caso concreto: alguém tem uma comissão secreta – corrupção – de alguns milhões de euros num negócio de venda de um jogador de futebol. Se levar a mala numa viagem para um offshore, tem uma coima e algum incómodo, porque não declarou e tinha que declarar, mas se fizer a transferência pelo banco já não tem que declarar nada e já não há nenhum incómodo, ou seja, os bancos «lavam mais branco».