22 | II Série A - Número: 040 | 25 de Novembro de 2010Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 16 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é de 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 120.o (não infringe a Constituição e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa).No entanto, há que acautelar a não violação do princípio conhecido com a designação de «lei-travão» consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e também previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento com a designação de «Limites da iniciativa». Este princípio impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».A aprovação desta iniciativa implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, designadamente ao estabelecer, no artigo 10.o, que o valor da «bolsa base anual máxima corresponde a 15 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em vigor no início do ano lectivo (... )», enquanto a disposição constante do artigo 7.o do Despacho n.o 14 474/2010, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 181, de 16 de Setembro, que esta iniciativa visa revogar, estabelece que o mesmo valor «(... ) corresponde a 12 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em vigor no início do ano lectivo (... )».Com as medidas preconizadas nesta iniciativa os proponentes pretendem aumentar o universo de beneficiários, que foi reduzido com as novas regras aos apoios sociais introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho.A redacção do artigo 29.o, sob a epígrafe «Entrada em vigor» («A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente ao da sua aprovação»), impede a violação do limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento.Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente ao da sua aprovação»); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da mesma lei.III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no artigo 73.o e seguintes1, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.A Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto2, definia as bases do financiamento do ensino superior, mas a sua redacção foi alterada pela Lei n.o 49/2005, de 30 de Agosto3 (Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, no artigo 30.o — Acção social escolar. A Lei n.o 37/2003 foi revogada pela Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro4 — Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando, designadamente, a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do                                                         1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art73 2 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53595366.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/166A00/51225138.pdf