886II SÉRIE — NÚMERO 42com uma larga prática e completamente dedicados ao ensino especial, o que quererá dizer que algumas dezenas das nossas crianças das que têm problemas mais graves ficarão sem assistência, pois são as que mais directamente dependem das educadoras de infância.Expostos nos nossos problemas e para que possamos trabalhar minimamente bem, vimos respeitosamente junto de V. Ex.a pedir encarecidamente a vossa melhor atenção para a urgente resolução deste grave problema no início do nosso ano lectivo e no Ano Internacional do Deficiente.Lisboa, 30 de Setembro de 1981. — Pelo Conselho Executivo, (Assinatura ilegível.)RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos da documentação anexa, escriturários--dactilógrafos das Universidades de Coimbra, Porto z Lisboa discordam dos termos em que foi feita a reestruturação dos serviços administrativos daquelas Universidades, por se sentirem prejudicados por ela.Considerando a existência de um ofício da Secretaria de Estado do Ensino Superior constante da documentação anexa, que garante existir «da parte do Ministério da Educação e Ciência a maior abertura para a resolução do problema», acrescentando, no entanto, que tal carece de «aquiescência da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, o que, até ao momento, tem sido difícil de obter»:Cumpre-me, para cabal esclarecimento democrático dos cidadãos e adequada protecção dos interesses dos funcionários em causa, requerer a V. Ex.°, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que solicite ao Govemo, através dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, informação fundamentada sobre o ponto actual da situação, as perspectivas futuras de evolução do problema e os modos previsíveis de resolução do aparente litígio entre a Secretaria de Estado do Ensino Superior e a Secretaria de Estado da Reforma Administrativa.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Luís Patrão.Secretaria da FCTUC, Largo de D. Dinis,3000 CoimbraEx.mo Sr. Ilustre Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República (ao cuidado do Sr. Dr. Reinaldo Gomes):Assunto: Escriturarios-dactilógrafos das Universidades de Coimbra, Porto e Lisboa.Em referência ao ofício n.° 3462/SAP/81, de 26 de Outubro de 1981, cumpre-me agradecer em nome da classe o cuidado que quis ter.A propósito cumpre-me pôr V. Ex.° ao corrente dos factos mais significativos e realistas:1) Note-se que o Decreto-Lei n.° 536/79 produzefeitos a partir de 1 de Junho de 1979;2) As nossas categorias do quadro foram obtidasatravés de prestação de provas públicas;3) O meu caso e os que prestaram provas namesma data e ficaram aprovados: entrada ao serviço na Universidade de Coimbra. Posse: 1 de Agosto de 1973;4) Em 1 de Agosto de 1976 (3 anos) se não têmvedado o acesso à categoria de terceiro--oficial podíamos ter concorrido. Até 1979 ou éramos terceiros-oficiais ou segundos-oficiáis;5) Ora, se o Decreto-Lei n.° 536/79 é posteriorseríamos pelo mínimo terceiros-oficiais;6) Com novos métodos provavelmente no anode 1975 tanto com concurso ou sem ele passaram a designar-se unicamente por escriturarios-dactilógrafos. Aboliram as categorias;7) Em data posterior foram criadas comissõesde trabalho. Acontece que talvez por esquecimento ficámos para uma segunda fase que nunca mais foi concretizada. Na certeza, porém, acontece que os escriturários dos ensinos secundário e preparatório com a 4.° classe e com, pelo menos, de 3 anos de serviço foram alguns promovidos a tercei ro-oficial, situação que se mantém ao abrigo do Decreto-Lei n.° 250/80, de 24 de Julho, com rectroactivos de Janeiro de 1979.Eu e outros mais antigos no serviço, na idade e na carreira com, pelo menos, 98 %, isto no que diz respeito à Universidade de Coimbra, temos habilitações literárias desde o 1.° ciclo ao 5.° ano (liceal) secundário incompleto, embora haja alguns com a 4.a classe, todos são funcionários esforçados. Como profissionais que somos de longa data não queremos continuar a ser discriminados dos nossos colegas, em particular do mesmo Ministério, como é o caso dos que prestam serviço no ensino secundário e preparatório. Dado que quando saiu o referido decreto já exercíamos funções administrativas, conforme documento que segue junto.Nota final: os escriturarios-dactilógrafos das Universidades de Coimbra, Porto e Lisboa que à data da saída do referido decreto tinham para além de 3 anos de serviço na categoria, a quem não falta experiência e brio profissional, habilitados com a escolaridade obrigatória, consideram ter o direito de serem promovidos à categoria de terceiro-oficial.Em relação aos colegas do ensino secundário e preparatório estão a ser alvo de flagrante injustiça.Para além do mais:Não compreendemos as razões que impedem as nossas passagens automáticas à categoria de terceiro-oficial, que há longos meses se vêm arrastando, tanto mais que sabem em pormenor do texto do ofício, que em determinada altura diz: de que existe da parte do Ministério da Educação e Ciência a maior abertura para a resolução do problema ... ofício n.° 391, que também se junta.