1232-(122)II SÉRIE - NÚMERO 64termos, que eventualmente poderá até nem vir a ser aplicada, pois não é objecto de qualquer controle, pois a filiação não é pública ou conhecida. O importante é garantir a restrição às actividades e até à actividade política.Na minha opinião, a restrição proposta em relação ao artigo 270.°, e aceite, resolve os problemas mais importantes, permitindo à lei vir regular de uma forma mais casuística estas situações, e suponho que a proibição constante do projecto da AD, teórica, nunca teria uma tradução prática real, podendo, por outro lado, conduzir, em alguns casos, a aspectos chocantes, como estes agora apontados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, as razões pelas quais nos recusámos na subcomissão à hipótese da consagração de um dispositivo deste género foram, em grande parte, aquelas agora aduzidas pelo deputado Nunes de Almeida.Na verdade, consideramos possível e relevante discutir-se acerca da possibilidade de limitações à actividade política de militares, na medida em que tal decorra do seu estatuto particular. Mas entendemos ser perfeitamente insindicável a filiação partidária. Não só porque não existe nenhum modo constitucional de filiação partidária como também porque admitir ser sindicável a filiação partidária seria admitir a «caça às bruxas», num sentido ou noutro, e estabeleceria um tipo de limitação do estatuto pessoal dos militares que, a nosso ver, é de todo em todo intolerável.Por isso mesmo, queremos reiterar a nossa oposição face a uma disposição deste tipo ou a qualquer outra de teor semelhante.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Lu:s Beiroco (CDS): — Apenas desejava referir parecer-me que o aditamento feito no artigo 270.° pode ser uma forma de se conseguir o objectivo pretendido com esta proposta da AD, em termos menos rígidos, possibilitando mesmo à lei não tratar apenas da questão da filiação como também de outros aspectos da actividade política. E, nesse sentido, essa solução parece-me perfeitamente conveniente.Isto sem prejuízo de, talvez ainda em fase posterior dos nossos trabalhos, valer a pena ponderar a questão das restrições a determinados direitos para os militares. Portanto, nessa altura se poderá eventualmente optar por uma única disposição que permita consagrar várias restrições e, nesse caso, se se optar por uma solução desse tipo, então teria de se deixar cair este aditamento agora feito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adérito de Campos.O Sr. Adérito de Campos (PSD): — Srs. Deputados, da nossa parte, também existe uma concordância, de princípio, em relação à posição expressa pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, quanto à proposta da FRS para o artigo 270.°, que se pode perfeitamente aplicar aqui.Creio que, de outra forma mantendo esta proibição, embora apenas no plano teórico, de não poder ter filiação partidária, seria, ao fim e ao cabo, quebrar de uma forma absurda a possibilidade de participação activa dos jovens nos partidos políticos. É de facto impensável que um jovem se inscrevesse para depois se desinscrever e para depois, mais tarde, se tornar a inscrever. No plano prático, isto apenas impediria aos jovens, na idade de fazerem parte dos partidos políticos, a possibilidade de se inscreverem.De forma que, na minha opinião, penso não devermos consagrar esta impossibilidade de filiação partidária, mas sim uma disposição genérica do tipo de impedimento do exercício de uma actividade política, enquanto membro das forças armadas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Socise Tavares (PSD): — Quero acrescentar que tenho umas certas dúvidas quanto à questão da filiação abstracta em geral. Até que ponto qualquer militar tem ou não o direito de estar filiado partidariamente desde que não exerça actividade política.Propunha, depois das considerações do Sr. Deputado Nunes de Almeida, e deixando isto para a lei, para o n.° 2 do artigo 275.°, a seguinte redacção:Os elementos das forças armadas no activo ou chamados ao serviço não podem aproveitar-se dessa situação para qualquer fim de intervenção política.Era uma redacção mais simples e, na minha opinião, iria de encontro a tudo quanto aqui se tem dito, deixando a pormenorização para o n.° 2 do artigo 270.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A minha intervenção é apenas para dizer que, neste caso, creio dever deixar-se cair a distinção entre os militares no activo, os chamados ao serviço e os restantes. Esta distinção só tinha sido introduzida a propósito da questão da filiação partidária e, desde que essa questão saia deste artigo, creio não se justificar a sua manutenção.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece estar encontrado algum consenso quanto a este n.° 2.Sr. Deputado Sousa Tavares, quer ler a sua proposta para tomarmos nota?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É muito simples. «Os elementos das forças armadas não podem aproveitar-se dessa situação para qualquer fim de intervenção política.»O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela minha parte, iria antes para a proposta inicial sugerida pelo Sr. Presidente desta Comissão. Mas, se se entende ir-se a fundo, então diga-se pura e simplesmente: «Os elementos das forças armadas não podem ter qualquer intervenção política.» Enquanto tais, não a podem ter.