28 DE NOVEMBRO DE 2016 5 Deste modo, as propostas de alteração apresentadas pelos Srs. Deputados foram submetidas eletronicamente, tendo o seu registo, tratamento e ordenação para efeito de elaboração dos guiões de votações e dossiês de acompanhamento sido, igualmente, efetuado eletronicamente. A aplicação foi sendo atualizada com a informação relativa aos desenvolvimentos da votação na especialidade, guiões de votação (de articulado e mapas) e dossiês de acompanhamento e, naturalmente, os respetivos resultados das votações efetuadas. De igual modo, a substituição de propostas e a retirada das mesmas foi efetuada com recurso à aplicação informática. Através de uma página internet específica referente ao Orçamento do Estado para 2017, a Comissão disponibilizou toda a informação do processo orçamental, vários documentos de trabalho, os pareceres das Comissões parlamentares permanentes e o relatório final da COFMA, os pareceres emitidos por diversas entidades externas, bem como os documentos setoriais remetidos pelo Governo para efeitos das audições em sede de especialidade, no decorrer da apreciação da iniciativa. Foram, também, disponibilizados os guiões de votações e dossiês de acompanhamento. 2. Recolha de Contributos Nos termos legais e regimentais previstos, a Comissão solicitou a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho das Finanças Públicas e dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. Relativamente às Regiões Autónomas, e nos termos estatuídos por lei, foram igualmente remetidas aos respetivos órgãos de Governo próprios, através de correio eletrónico e/ou da aplicação informática, todas as propostas de alteração incidentes sobre disposições da sua esfera de competências e/ou interesse. A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para os efeitos previstos na lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a Comissão deliberou, adicionalmente, solicitar a publicação da proposta de lei para efeitos de apreciação pública da proposta de lei, que decorreu entre 20 de outubro a 9 de novembro e no âmbito da qual foram recebidos diversos contributos. Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da iniciativa. 3. Audições e Audiências No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei, e em conjunto com as Comissões parlamentares competentes em razão da matéria, a COFMA realizou um conjunto de audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 1 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República: Data Entidades Ministro do Planeamento e das Infraestruturas; 2016-11-07 Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão; Secretário de Estado das Infraestruturas Ministro dos Negócios Estrangeiros; Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; 2016-11-07 Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas; Secretário de Estado da Internacionalização Ministra do Mar; 2016-11-08 Secretário de Estado das Pescas 2016-11-08 Ministro dos Negócios Estrangeiros Ministro do Ambiente; Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente; 2016-11-09 Secretário de Estado do Ambiente; Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; 2016-11-09 Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação; Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural Ministro da Cultura; 2016-11-10 Secretária de Estado da Cultura