6 DE MARÇO DE 2015 51 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — A Mesa regista ainda a inscrição do Sr. Deputado Manuel Mota para uma intervenção. Penso que está ciente de que dispõe apenas de 44 segundos? O Sr. Manuel Mota (PS): — Estou ciente de que disponho apenas de 44 segundos e serei breve, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, serei, aliás, muito breve, aproveitando inclusive as palavras do Sr. Deputado Hélder Amaral, para lhe dizer que, dramaticamente, o projeto de lei do seu partido não resolve os problemas centrais que são colocados. Não é com paliativos que se resolve uma situação dramática para muitos nossos concidadãos, quer particulares, quer empresariais. O que é que está aqui em causa? Em muitos casos, cidadãos que querem cumprir, que passam por três, quatro e cinco pórticos e têm uma taxa de portagem de 10 € ou 12 €, mas que, no final, têm de pagar uma coima no valor de 1300 € ou 1400 €. O CDS e o PSD, em 2011 e 2012, tiveram oportunidade de fazer alterações, mas não as adotou, pelo que temos de tentar encontrar aqui a solução fundamental e resolver o problema. E resolve-se o problema com aquela que é a proposta do Partido Socialista. A nossa expectativa é a de que, em sede de comissão, possamos ir ao cerne das questões que estão aqui colocadas, porque o sistema tem algumas ineficiências e pode ser melhorado. Inclusive, o sistema de cobranças e as taxas que são aplicadas são absolutamente exorbitantes, inadmissíveis e provocam, em muitos casos, dramas sociais enormes. Há centenas, milhares de concidadãos nossos — e, inclusive, alguns de nós aqui presentes — que passaram por situações absolutamente inadmissíveis — e não são incumpridores, repito, não são incumpridores! —, apenas por falha do sistema. Esta é a questão central. E se olharmos à questão central, podemos resolver as questões de fundo, sem levar àquilo que é, sistematicamente, o descrédito das instituições. Disse aqui o Deputado João Paulo Correia que já questionámos o Ministro da Economia, e já questionámos esta matéria em sede de Orçamento do Estado, onde apresentámos, aliás, uma proposta que a maioria, pura e simplesmente, ignorou. Portanto, não se pode ignorar mais esta situação, que, como vimos, está a chegar ao cúmulo, ao drama de instituições de solidariedade social verem os bens penhorados, porque o sistema, tal qual está formulado, pura e simplesmente, como dizia a presidente da instituição na qual também faço voluntariado, não lhes cria condições para poderem cumprir, que é a questão central que pretendemos resolver com o nosso projeto de lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Também para uma intervenção, dispondo de 1 minuto e 13 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria recomendar a releitura do artigo 80.o, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que o primeiro princípio da organização económico-social é a subordinação do poder económico ao poder político democrático. Convido os Srs. Deputados a refletirem sobre isto, quando temos hoje a justiça tributária, a administração ou a Autoridade Tributária, enfim, o poder do Estado, a toque de caixa das concessionárias, que podem, inclusivamente, arquivar e acabar com um processo de cobrança coerciva, se, da sede da concessionária, disserem: «Afinal, a gente enganou-se, tem razão!». E anda a toque de caixa das concessionárias, dos grupos económicos, em relação a contratos de PPP ruinosos para o Estado e para o povo, que continuam a colocar milhares de funcionários do Estado — trabalhadores que têm mais que fazer, literalmente, têm mesmo mais que fazer — a infernizar a vida das pessoas de que os senhores falam como sendo «infratores».