3 DE ABRIL DE 2020 9 Compreendemos que os prazos legais de consulta aos sindicatos e organizações patronais sejam incompatíveis com a celeridade de medidas a que este período obriga. Mas a solução não tem de ser suspender a obrigação constitucional de ouvir os representantes dos trabalhadores sobre normas laborais. O Governo deve encontrar um modelo expedito para manter esta auscultação essencial à democracia e ao acerto das medidas. A experiência dos últimos 15 dias reforça ainda a nossa convicção de que as referências ao direito à greve e ao direito à resistência, não acrescentando nada aos poderes constitucionais do Governo face a uma calamidade, não deviam constar do decreto. Para responder a esta pandemia, o Governo não precisa de se proteger dos direitos dos trabalhadores. Precisa, sim, de proteger quem trabalha, reforçando direitos, precisa de proteger o emprego, a saúde, os rendimentos e as condições de segurança no exercício de todas as atividades que continuam. É para isso que servem as responsabilidades reforçadas que aqui estão vertidas: para proteger os profissionais de saúde e todos os cuidadores e cuidadoras que apoiam quem está mais vulnerável, para proteger forças de segurança, bombeiros, os trabalhadores que asseguram os bens e serviços fundamentais que não faltam ao País e para proteger os que, ficando em casa, estão também a fazer a sua parte e esperam que nós façamos a nossa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas de prevenção e contenção do vírus não são medidas do estado de emergência e o PCP não deixará que se confunda uma coisa com a outra. Mantemos a nossa convicção de que Portugal necessita das medidas de prevenção e contenção do vírus e sublinhamos as reservas que motivam o nosso distanciamento em relação ao estado de emergência. Portugal não tem de viver amarrado ao estado de emergência enquanto vigorarem as medidas de prevenção e contenção do surto epidémico porque não é do estado de emergência que o País precisa. Portugal precisa, de facto, de medidas de prevenção e contenção do vírus. Precisamos daquelas que estão hoje em aplicação e podemos vir a precisar de outras que as autoridades de saúde identifiquem como necessárias. Precisamos com maior evidência das medidas de proteção daqueles que todos os dias têm de continuar a trabalhar e daqueles que integram grupos sociais mais vulneráveis ou em situação de risco. Precisamos que essas medidas sejam cumpridas, como têm estado a ser, de forma generalizada pela população para que deem os resultados que os especialistas dizem estar a dar. E precisamos de medidas de reforço do Serviço Nacional de Saúde para a resposta que se impõe. Essas medidas não obrigam ao estado de emergência. Portugal precisa também, com urgência, de medidas económicas e sociais de maior fôlego. Precisamos de medidas de proteção do emprego e de apoio a quem se vê sem rendimentos mas com encargos. Precisamos de medidas de apoio à produção nacional, a começar pela produção agroalimentar, para que não tenhamos de passar por dificuldades ainda mais graves. E precisamos que se ponha fim, com firmeza, à lei da selva que começa a abater-se sobre a vida dos trabalhadores e do povo. Avolumam-se todos os dias as situações de despedimentos abusivos, sem qualquer fundamentação legal e em alguns casos, até, com recurso à coação e à ameaça para que os trabalhadores assinem declarações aceitando o seu próprio despedimento. Multiplicam-se os cortes de salários, as alterações e prolongamentos discricionários de horários de trabalho, as tentativas de impedir o cumprimento da lei nas medidas de apoio aos trabalhadores com filhos, o incumprimento de regras de higiene, segurança e saúde no trabalho, impondo riscos inaceitáveis à saúde e à vida dos trabalhadores. Todos os abusos e arbitrariedades são hoje impostos aos trabalhadores com o pretexto do estado de emergência. Onde estão nessas situações as autoridades que imponham o cumprimento da lei a quem se aproveita do estado de emergência para fazer aquilo que ele não permite? Ou é a aplicação do estado de emergência que