9 DE JULHO DE 199816114 — Não é permitida qualquer forma de interconexão dos dados existentes na base de dados de identificação civil, salvo nos termos previstos em legislação especial.Artigo 25.° Acesso directo à informação civil1 — As entidades autorizadas á aceder directamente à base de dados adoptarão as medidas administrativas técnicas necessárias a garantir que a informação não possa ser obtida indevidamente nem usada para fim diferente do permitido.2 — As pesquisas ou as tentativas de pesquisas directas de informação sobre identificação civil ficam registadas informáticamente por um período não inferior a um ano, podendo o seu registo ser objecto de controlo adequado pelos serviços de identificação, que, para o efeito, poderão solicitar os esclarecimentos convenientes as entidades respectivas.Artigo 26.°Acesso de terceiros1 —Podem ainda aceder à informação sobre identificação civil os descendentes, ascendentes, o cônjuge, tutor ou curador do titular da informação ou, em caso de falecimento deste, os presumíveis herdeiros, desde que mostrem interesse legítimo e não haja risco de intromissão na vida privada do titular da informação.2 — Mediante solicitação fundamentada, pode o Ministro da Justiça, ouvido o director-geral dos Registos e do Notariado, autorizar o acesso à informação sobre identificação civil a outras entidades, desde que se mostre comprovado o fim a que destina, não haja risco de intromissão na vida privada do titular e a informação não seja utilizada para fins incompatíveis com os que determinam a sua recolha.Artigo 27.°Informação para fins de investigação ou estatísticaPara além dos casos previstos nos artigos anteriores, a informação pode ser comunicada para fins de investigação científica ou de estatística, desde que não sejam identificáveis as pessoas a que respeita.Artigo 28;° Direito à informação e acesso aos dados1 — Qualquer pessoa tem direito a conhecer o conteúdo do registo ou registos que lhe respeitem.2 — Sem prejuízo das condições que sejam fixadas nos termos da alínea f) do n.° 1 do artigo 8.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, a reprodução exacta dos registos a que se refere o número anterior, com a indicação do significado de quaisquer códigos ou abreviaturas deles constantes, é fornecida a solicitação dos respectivos titulares:d) Gratuitamente, no momento da emissão do bilhete de identidade ou no de alterações ao registo inicial;b) Mediante o pagamento de quantia correspondente a metade do emolumento devido por certidão, nos outros casos.Artigo 29.° Correcção de eventuais inexactidõesQualquer pessoa tem o direito de exigir a correcção de eventuais inexactidões, a supressão de dados indevidamente registados e o completamento das omissões, nos termos previstos nos artigos 30.° e 31.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.SecçAo Dl Conservação dos dados e documentosArtigo 30." Conservação dos dados pessoais1 — Os dados pessoais são conservados na base de dados até cinco anos após a data do óbito do seu titular.2 — Os dados pessoais podem ser conservados em ficheiro histórico durante 20 anos a partir da data do óbito do seu titular.Artigo 31.° Conservação de documentos1 —Os pedidos de bilhete de identidade e as certidões não emitidas pelo registo civil português são microfilmados ou conservados em suporte informático que ofereça condições de segurança, após o que são destruídos.2 — Quaisquer outros documentos e registos inerentes ao funcionamento dos serviços, que não contenham decisão de eficácia permanente, podem ser destruídos decorrido um ano sobre a respectiva data.Secção rv Segurança da base de dadosArtigo 32.° Segurança da informação1 —- À base de dados devem ser conferidas as garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o adicionamento, a destruição ou a comunicação de dados por forma não consentida pelo presente diploma.2 — São objecto de controlo, tendo em vista a segurança da informação:a) Os suportes de dados e o respectivo transporte, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados por qualquer pessoa ou por forma não autorizada;b) A inserção de dados, a fim de impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais;c) Os sistemas de tratamento automatizado de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados;d) O acesso aos dados, para que, as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessem ao exercício das suas atribuições legais;e) A transmissão dos dados, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas;f) A introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado, de forma a verificar-se que dados foram introduzidos, quando e por quem.