Relativamente ao débito da conta corrente, constata-se não ter sido concluída a integração da totalidade das Declarações de Remunerações no sistema GR, designadamente das relativas às Caixas de Previdência da Segurança Social, pelo que a respectiva contabilização permanece manual.Ainda não se encontram desenvolvidas as interfaces SEF/SIF e SICC-GC/SEF, nem implementado o projecto SID – Sistema Integrado de Dívida, pelo que a contabilização das cobranças referentes a processos em execução fiscal em SIF continua a ser manual, com base nos ficheiros de movimentos de ocorrência e de movimentos do SEF. Verifica-se ainda a inexistência de comunicação entre o SEF e o GC para efeitos de actualização automática das contas correntes.Apesar das condicionantes e limitações acabadas de referir, cumpre reconhecer o esforço desenvolvido no sentido de melhorar o funcionamento global do sistema de informação e a transparência contabilística, realçando-se e agradecendo-se a colaboração, o empenhamento e a disponibilidade dos responsáveis e colaboradores dos serviços e instituições envolvidas para com o TC, que em muito contribuíram para o desenvolvimento dos trabalhos do presente Parecer.12.2 – O Orçamento e a ContaAo IGFSS compete a gestão global do orçamento da segurança social, nos termos do artigo 48.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto – LEO1 –, e no quadro das atribuições que lhe cabem em matéria de orçamento e conta, previstas nas alínea c) a f), do n.o 2.o, do artigo 3.o, da respectiva lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 215/2007, de 29 de Maio2, tendo a Portaria n.o 639/2007, de 30 de Maio, aprovado os correspondentes Estatutos. O SSS tem como objectivos prioritários garantir a concretização do direito à SS (consagrado na regra de que todos têm direito à SS3), promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da equidade e, ainda, promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão4. Nesta perspectiva de forma a assegurar o seu cumprimento, não só na prevenção dos riscos sociais, mas também quanto a remediar e reparar as suas consequências, o SSS está subordinado a um conjunto de princípios gerais, designadamente: o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade, da inserção social, da coesão intergeracional, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização da participação, da eficácia, da tutela dos direitos adquiridos em formação, da garantia judiciária e da informação5. Princípios estes que estão consubstanciados na atribuição de pensões, com o objectivo de compensar a perda de remunerações de trabalho pela ocorrência das eventualidades invalidez e velhice, nas políticas de emprego, de formação profissional, de relações laborais e condições de trabalho e, ainda, na coordenação das políticas de família, de integração das pessoas com deficiência e no combate à pobreza e promoção da inclusão social. Essa intervenção é da responsabilidade do MTSS, cuja Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de                                                       1 Republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.2 Que veio revogar o anterior estatuto orgânico, contemplado no Decreto-Lei n.o 260/99, de 7 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio.3 Número 1 do artigo 2.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.4 Artigo 4.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.5 Artigo 5.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________395Consultar Diário Original