30 DE MARÇO DE 2020 77 Num contexto de complexidade da doença e de crescente gravidade da situação epidemiológica no nosso País, o poder local já demonstrou que pode e deve ser um parceiro preponderante para o sucesso das medidas sanitárias e de combate da doença implementadas pelo Governo. Tendo em conta que no nosso País a população com mais de 65 anos é das mais altas da Europa e que mais de quarenta mil idosos vivem sozinhos ou isolados, o Poder Local cumpre um papel ainda mais importante no apoio a prestar aos cidadãos mais desprotegidos. Face ao exposto o PAN considera urgente, garantir que todos os municípios possuem os meios necessários para implementar políticas de apoio à população mais vulnerável no âmbito do combate à COVID-19 e para assegurar um reforço dos meios de prevenção e tratamento da doença. Com o presente projeto de resolução recomenda-se ao Governo que o garanta por via do estabelecimento da não aplicabilidade dos limites de endividamento previstos na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, às despesas efetivadas devido ao contexto de excecionalidade que vivemos e do estabelecimento de uma linha de apoio financeiro destinado às autarquias locais para implementação de programas de resposta à situação epidemiológica causada pelo SARS-CoV-2. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Tome as diligências necessárias para assegurar a não aplicabilidade dos limites de endividamento previstos no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, às despesas tendentes a assegurar a prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19 e às despesas com programas de apoio à população no contexto da pandemia do SARS-CoV-2;  Estabeleça uma linha de apoio financeiro destinado às autarquias locais para implementação de programas de resposta à situação epidemiológica causada pelo SARS-COV-2, nomeadamente programas de ajuda à aquisição de bens essenciais mas também de auxílio à realização de tarefas diárias, que garantam mais eficazmente o sucesso da quarentena decretada. Palácio de São Bento, 26 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (3) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 30 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 67 (2020.03.27)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 365/XIV/1.a (4) [PROTEÇÃO DOS IDOSOS DO VÍRUS SARS-COV-2 EM LARES DE TERCEIRA IDADE (INCLUINDO AQUELES SEM ALVARÁ)] Exposição de motivos Numa sociedade na qual a expectativa de vida é prolongada, os idosos são os mais vulneráveis. Os mais vulneráveis não só porque, segundo a Organização Mundial de Saúde e a Direção Geral da Saúde, são um dos grupos de maior risco nesta crise pandémica do vírus SARS-CoV-2, mas porque as condições que as sociedades ocidentais engendraram para viver a velhice, afinal não os protegem. Depois de uma vida de descontos para a Segurança Social, muitos idosos são colocados, pelo Estado e pelas famílias, no que designamos por lares, casas de repouso e residências seniores, consoante o capital económico de cada um/a. Estima-se que são cerca de 100 mil idosos aqueles que em Portugal se encontram