d) Ser impossível satisfazer a necessidade de recrutamento identificada, por recurso a traba-lhadores que, à data da entrada em vigor do presente decreto -lei, já se encontrem coloca-dos em situação de valorização profissional ou ao abrigo de outros instrumentos de mobili-dade, salvo no caso de empresas do setor empresarial do Estado;e) Cumprimento, atempado e integral, dos deveres de informação previstos na Lei n.o104/2019, de 6 de novembro;f) Cumprimento dos demais requisitos legais aplicáveis.”Relativamente aos casos não abrangidos pela norma supra citada, o recrutamento de trabalhadores apenas é possível em “situações excecionais devidamente sustentadas na análise custo-benefício efe-tuada pelas entidades, com fundamento na existência de relevante interesse público, ponderada a carência dos recursos humanos e a evolução global dos mesmos”, se autorizadas pelo membro do Go-verno responsável pela área das finanças, após despacho favorável do membro do Governo responsá-vel pela respetiva área setorial, e desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) a f) acima citados e “o plano de atividades e orçamento esteja aprovado ou a respetiva proposta tenha sido submetida (...)”. Mais uma vez, salienta-se a dificuldade operacional enfrentada pelos gestores públicos quanto à contratação de trabalhadores, a que acresce a necessária concor-dância (discricionária) do membro do Governo responsável pela área das finanças, após despacho favorável do membro do Governo responsável pela respetiva área sectorial. 194. A substituição de trabalhadores no sector público empresarial encontra-se condicionada, impe-dindo a substituição de ativos por trabalhadores com mais experiência. Relativamente à substituição de trabalhadores em empresas do sector público empresarial (art. 142.o) o órgão máximo de gestão en-contra-se autorizado a recrutar trabalhadores para substituição, na mesma função, de recursos que cessem o vínculo de emprego por causa não imputável à entidade empregadora e desempenhem tarefas correspondentes a necessidades permanentes, desde que “a remuneração do trabalhador a contratar corresponda à base da carreira e categoria profissional prevista em instrumento de regula-mentação coletiva de trabalho ou em regulamento interno” e que o “custo anualizado [seja] igual ou inferior ao custo anualizado com o trabalhador substituído” (sublinhado da UTAO). Esta norma, que vem acompanhada de várias outras condições, é um entrave à substituição de ativos por outros trabalha-dores com experiência relevante para a empresa. Mais ainda, o número 3 do art. 142.o estabelece que a substituição de trabalhador(es) por um número igual ou superior, desde que para suprir necessidades permanentes, só é possível em situações excecionais e fundamentadas, e desde que o custo anualizado das novas contratações seja igual ou inferior ao custo anualizado com o(s) trabalhador(es) substituído(s). Acresce ainda que, o número 4 obriga a que a substituição de trabalhadores “não pode resultar num aumento da dotação global de trabalhadores da empresa, nem dos gastos com pessoal face ao ano anterior”, (sublinhado da UTAO), devendo estar preenchidos, no momento do recrutamento, e com as necessárias adaptações, os requisitos a) a f) elencados no §193 acima. 195. Até para cedências de interesse público o Governo retira aos gestores o poder de decisão. Nestescasos, o vínculo do indivíduo com o sector público já foi criado, não é a mudança de entidade patronal que irá criar esse vínculo. Com efeito, de acordo com o número 2 do art.o 139.o do DLEO/2022, atual-mente em vigor, o procedimento de contratação por uma entidade abrangida pela Lei Geral do Tra-balho em Funções Públicas de um trabalhador cedido por uma entidade pública não abrangida por essa lei está sujeito a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das Finanças, para além da permissão do membro do Governo que exerça o poder de tutela sobre a entidade que pretende recrutar. 196. Os limites acima explicados (sobre aquisição de serviços e recrutamento) à gestão dentro da res-trição orçamental aprovada pela AR podem ser levantados a título excecional por dois a três membros do Governo, no que constitui uma intromissão cirúrgica na esfera de autonomia dos gestores públicos. Para tal acontecer, o órgão de gestão do serviço ou da empresa pública terá de percorrer um moroso processo burocrático de desfecho incerto. Inicia-se com a junção de toda a documentação necessária exigida nos diplomas citados e o pedido de autorização à tutela. É provável que a tutela solicite escla-recimentos ao organismo e parecer à sua secretaria-geral. Tratando-se de recrutamento, será necessá-rio obter autorização do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, que também solicitará parecer à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. Obtidas estas duas 27 DE OUTUBRO DE 2022_____________________________________________________________________________________________________________245