84-(396)II SÉRIE -C—NÚMERO 10esta questão, porque penso que ela terá «pernas para andar» se for analisada com alguma isenção e fora deste sistemático bioqueamento do PSD ç do Governo, çm relaçãoàs propostas da oposição.O que aconteceu foi que, durante os meses de Junho e de Julho, as autarquias foram convidadas pelo Govemo para tomarem parte em reuniões realizadas nas sedes dos governos civis — e sou testemunha de uma reunião realizada no Govemo Civil de Évora—, no sentido de, em conjunto, se encontrarem soluções de emergência para os problemas decorrentes da seca que afectavam essas regiões. Designadamente, as autarquias foram convidadas a fazer alguns furos e a realizar acordos com os bombeiros e com as próprias Forças Armadas para transporte de água, com a garantia verbal de que esses encargos iriam ser cobertos pelo Govemo, em momento adequado.Na sequência desses compromissos, as autarquias avançaram, fizeram esses furos, desencadearam um conjunto de acções em colaboração com os bombeiros e com as Forças Armadas e conseguiram, em muitos casos, não direi resolver mas minorar essas situações, após o que enviaram ao Govemo, por intermédio dos governadores civis, a listagem das despesas feitas.O que propomos, em sede de Orçamento, é uma verba no sentido de se dar cumprimento, pelo menos parcial — já que as verbas despendidas até foram superiores a este valor —, a este compromisso assumido pelo Govemo e levado a cabo pelas autarquias— aliás, com algum sucesso—, ressarcindo, pelo menos em parte, as autarquias.Pensamos que a aprovação desta proposta traduz um mínimo elementar de justiça social e é uma forma de fazer cumprir a palavra dada pelo Governo às autarquias durante o Verão passado, quando a seca estava nas parangonas dos jornais e era preciso fazer alguma coisa, nem que fosse verbalmente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos da opinião de que o Govemo tem de cumprir as suas promessas. De facto, no Verão passado, perante a seca que assolou o País, o Govemo, por intermédio da Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e dos governadores civis, prometeu mundos e fundos às autarquias, porque a situação era muito difícil. Aliás, convém dizer-se que a própria Lei das Finanças Locais prevê estes auxílios em situações extraordinárias, quase de calamidade, não tendo sido por acaso que o Governo prometeu isso.Agora, também não deixa de ser verdade que a verba proposta de 300 000 contos — apesar de tudo, diminuta —, porventura, não seria necessária se o Govemo tivesse cumprido a Lei das Finanças Locais, quer em 1992 quer em 1993.Por não o ter feito, retirando aos municípios e às freguesias dezenas de milhares de contos, vamos votar favoravelmente esta proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): — Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD é particularmente sensível àboa colaboração que possa existir entre a administraçãocentral e a local. Aliás, sou dos que penso que essa colaboração dá os seus frutos e acredito que quando houvea seca, que teve principal incidência mima iotv&  País,as acções de iniciativa local, tomadas por quem estava próximo da realidade, poderiam ter melhor sucesso do quequaisquer outras decididas pela administração central.Nessa medida, não concordo com o Sr. Deputado Gameiro dos Santos quando afirmou que o Governo terá prometido «mundos e fundos», porque se o tivesse feito não seria esta a factura que agora vinha a ser cobrada, pois os autarcas nunca teriam acreditado em promessas que envolvessem esses «mundos e fundos». Certamente terá havido um diálogo sério entre gente, presumo, honrada e acredito que os compromissos devem ser cumpridos.Assim, Sr. Presidente, propomos intermediar qualquer acção que seja necessária no sentido de obter o integral e escrupuloso cumprimento das promessas que membros do Governo possam ter feito junto de autarcas.Creio, pois, que os membros do Governo que fizeram esses acordos informais e verbais com os autarcas tinham a certeza de os poderem cumprir, uma vez que tanto uns como outros não podiam estar dependentes da Lei do Orçamento para 1993, que, como sabem, não dependia da sua vontade.Estou no pressuposto de que os membros do Govemo que fizeram esses acordos verbais estão em condições de cumprir aquilo que prometeram — aliás, creio que deve ser-lhes exigido esse cumprimento!Por outro lado, não conheço as diligências que os autarcas em causa terão feito junto desses membros do Govemo no sentido de serem ressarcidas as verbas que tenham recebido, e creio que não foram prometidos apoios para além daquilo que cada membro do Governo dispunha para o Orçamento do Estado para 1992.Portanto, cremos que é no âmbito do Orçamento do Estado para 1992 que terão de ser encontradas as respostas financeiras para as promessas financeiras que então foram feitas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É o Orçamento rectificativo!O Orador: — Se não for esse o caso — e dirigo-me concretamente ao Sr. Deputado Lino de Carvalho —, ofereço os préstimos do Grupo Parlamentar do PSD, se tivermos alguma possibilidade de intervir no processo, para ajudar no cumprimento dessas promessas que, repito, devem ser escrupulosamente honradas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, segui com a máxima atenção o enorme esforço que o Sr. Deputado Castro Almeida fez relativamente a esta matéria e quero dizer-lhe que, efectivamente, os valores que apresentamos não correspondem aos «tais mundos e fundos», mas, sim, a valores concretos relativamente aos quais as autarquias assumiram determinados compromissos, tendo estas enviado, através dos governos civis, como estava combinado, a elencagem das despesas que tiveram com os encargos excepcionais que assumiram depois das promessas feitas pelos membros do Governo.Ora bem, agora estamos perante uma situação em que o Govemo tem de cumprir a palavra dada— aliás, costuma dizer-se que de boas intenções está o mundo cheio...